Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, que tem como tema a evocação dos 60 anos do Tratado de Roma, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE), que baixa à 7.ª Comissão, e 465/XIII (2.ª) — Aprova a constituição de unidades de gestão florestal (BE), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados: Celebra-se neste 25 de março o 60.º Aniversário da Assinatura dos Tratados de Roma. Das ruínas da II Grande Guerra emergiu este projeto sem paralelo na História. A construção europeia nasceu da vontade de paz, de liberdade e de democracia. A dignidade da pessoa e do cidadão é o seu ADN. Ela é também fruto da visão e da sabedoria dos seus pais fundadores: Konrad Adenauer, Joseph Blech, Johan Willem Beyen, Winston Churchill, Alcide de Gasperi, Walter Hallstein, Sicco Mansholt, Jean Monnet, Robert Schumann, Paul-Henri Spaak e Altiero Spinelli. A sua existência criou laços de unidade, sarou feridas, trouxe perspetivas. Dela nasceu o modelo económico e social europeu. Desde os seus primórdios enfrentou crises, mas sempre as soube superar e reforçar-se. Hoje a União Europeia tem pela frente desafios complexos e decisivos para a sua solidez: completar a arquitetura da União Económica e Monetária, assegurando estabilidade, solidariedade e crescimento; preservar o pilar social e as políticas de coesão regional, corrigindo assimetrias; acolher refugiados, em fuga de conflitos armados; responder aos desafios ambientais, energéticos e da nova revolução industrial; fazer valer a voz dos europeus numa comunidade internacional pluricêntrica, em que o respeito pelos direitos humanos está longe de ser um bem adquirido. A resposta não está no nacionalismo redutor, nas forças centrífugas, no medo do outro. Terra de liberdade, a Europa só o será se for fiel aos seus valores. É também uma questão de realismo. Nenhum parceiro, qualquer que seja a sua dimensão, tem hoje os meios de enfrentar isoladamente os desafios globais. A União Europeia é a sua melhor força de projeção. Sem ela o mundo seria também mais pobre, mais dividido e menos humano. Para Portugal a adesão às então Comunidades Europeias foi um encontro com as aspirações dos seus cidadãos a que só a democracia abriu portas. Foram três décadas com momentos de entusiasmo e outros de desalento. Ainda assim, nunca por cá singrou a descrença nos ideais europeus e uma larga maioria dos nossos concidadãos revê-se na aspiração de uma Europa forte e coesa, não vendo contradição entre o seu desenvolvimento e a afirmação da nossa identidade. Mantêm-se atuais as palavras de Jean Monnet: «Nada é possível sem os homens, nada é duradouro sem as instituições». Cabe-nos hoje dar continuidade ao legado que recebemos de sucessivas gerações de homens e mulheres, de credos políticos e confissões diversas, que todos trabalharam para que a União seja condição do presente e promessa de futuro. [[Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vou, agora, dar a palavra aos diversos grupos parlamentares. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos, que é também Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Há 60 anos, nos escombros da II Guerra Mundial, que fez mais de 50 milhões de vítimas, seis países comprometeram-se a manter e a consolidar a paz, aproximando os países europeus num projeto comum. Primeiro foram as matérias-primas: o carvão e o aço. Depois, o estreitamento dos laços entre os Estados-membros permitiu uma ambição política e social e a visão de uma Europa alargada a outros países, fomentando os valores partilhados e a solidariedade entre os povos. Nunca foi pretensão desta construção política, económica e social, apagar as identidades nacionais. Sempre afirmou o respeito pela liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e pelos direitos humanos. As conquistas alcançadas em benefício dos nossos cidadãos são visíveis: o mercado comum, com livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços; a moeda única; as políticas do ambiente; as políticas de segurança; a proteção dos direitos fundamentais; a igualdade entre homens e mulheres. Conquistámos a cidadania europeia, que acresce à cidadania nacional. Quando chegou a hora de Portugal consolidar a sua frágil democracia e aspirar a maior prosperidade e justiça social para os portugueses, não houve hesitação dos seus decisores políticos. A adesão à então CEE, em 1986, ajudou a concretizar um modelo democrático centrado na proteção do bem-estar integral dos cidadãos portugueses. Durante os anos da pertença de Portugal à União, PSD, PS e CDS lideraram a afirmação dos valores europeus e da participação no aprofundamento da União. Mas, de entre as forças partidárias que suportam o atual Governo, há aquelas que ainda rejeitam o projeto europeu, que fazem uma avaliação negativa da nossa participação e que se afastam do diálogo das famílias europeístas para as reformas e mudanças que são necessárias. E esta contradição não pode deixar de ser notada. Vivem-se hoje tempos complexos na União e não ignoramos que há uma agenda diferenciada dos Estados-membros. Portugal deve contribuir para uma agenda de unidade e de solidariedade para, juntos, fazermos mais e melhor. Temos de dar as respostas que os cidadãos procuram da Europa. É preciso acabar com o oportunismo político de governos que teimam em culpar a Europa pelos fracassos e exibir como louros nacionais os êxitos de uma Europa comum. A União precisa de coragem para fazer as reformas de futuro: completar os projetos inacabados, pensar nos mais jovens que estão à margem do mercado de trabalho e procurar soluções para os desempregados de longa duração. É tempo de desenvolver o pilar europeu dos direitos sociais. A Europa precisa de concretizar a união económica e monetária e de criar o fundo monetário europeu. Os desafios na área da segurança e defesa estão aí, e exigem avanços imediatos. A globalização justa não se compadece com preconceitos ideológicos, venham eles da extrema-esquerda ou da extrema-direita europeias. Apesar dos movimentos eurocéticos e populistas, a força deste projeto continua presente, 60 anos depois, e com os mesmos valores: a paz, a solidariedade e o progresso económico e social. O Partido Social Democrata sabe a Europa que quer.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Queremos uma Europa mais forte e mais unida. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqueles que propulsionaram os Tratados assinados em 25 de março de 1957 — e que o Sr. Presidente há pouco relembrou — já não estão entre nós, mas, se pudessem regressar por um dia, ficariam, seguramente, surpreendidos com o sucesso da obra que iniciaram. Esse sucesso pode ser medido através de vários indicadores: a inédita duração da paz na Europa; a robustez das práticas democráticas e do respeito pelos direitos fundamentais; a prosperidade alcançada. Paradoxalmente, o sucesso mede-se também pelo rancor de quem procura atemorizar-nos e derrotar os nossos valores: os terroristas atacam cidadãos inocentes nas capitais europeias porque odeiam o que a União Europeia consegue ser e a referência que é para todos aqueles que, dos Balcãs Ocidentais ao Cáucaso, do Bósforo ao Don, aspiram a integrá-la. Outra coisa surpreenderia os pais do projeto europeu: a circunstância de as maiores dúvidas, sobre a urgência e inevitabilidade desse projeto, provirem do núcleo mais central dos Estados fundadores. Estou seguro, todavia, de que nesse fugaz regresso não hesitariam um minuto: é gritante o contraste entre os 60 anos de guerra, de perseguições, de genocídios, de destruição, de miséria, na Europa, que os antecedeu e que viveram, com os 60 anos que se seguiram a 1957. Se esse contraste existe, muito se deve às instituições criadas pelos e a partir dos tratados de Roma. Diz-se hoje que, quando há eleições na Europa, o projeto europeu está sob escrutínio e talvez até em risco. Cada ida às urnas é um episódio que contribui para a sensação de permanente crise existencial. Mas isso não é forçosamente um sinal de fragilidade. É, antes, a demonstração de que o projeto europeu depende total e permanentemente dos cidadãos. Existe União Europeia porque os cidadãos europeus a reafirmam periodicamente. Há certamente dinâmicas e movimentos hostis à União Europeia e ao que ela representa, mas cada ato eleitoral, em que essas dinâmicas e esses movimentos são derrotados, reforça o projeto europeu. Às gerações do presente pede-se que não sejam menos arrojadas ou mais temerosas do que os seus antecessores, pede-se que interpretem adequadamente o sentimento dos povos. Muitas desilusões, desconfianças e afastamentos decorrem de não haver suficiente União Europeia; decorrem de esta não dispor dos mecanismos adequados para salvaguardar os mais desprovidos em situações de crise, sujeitando-os a sacrifícios descomunais; decorrem de quebras de solidariedade entre os Estados-membros; decorrem de a União Europeia não ter conseguido até aqui criar uma arquitetura de defesa e segurança capaz de enfrentar com eficácia ameaças crescentes; decorrem do afastamento das instituições, de insuficiências da responsabilização democrática, do alheamento dos Parlamentos nacionais das decisões europeias. O sexto cenário, aquele que resultará do debate dos cinco apresentados pela Comissão Europeia no seu Livro Branco, tem de responder a essas insuficiências. Nesta evocação dos 60 anos dos tratados, mais de metade dos quais com Portugal no centro da construção europeia, e das mulheres e dos homens que os imaginaram…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, nesta evocação dos 60 anos dos tratados, mais de metade dos quais com Portugal no centro da construção europeia, e das mulheres e dos homens que os imaginaram, a melhor homenagem é recusar a absorção do discurso dos seus detratores e assumir o compromisso solene da renovação e do aperfeiçoamento do projeto que nos foi legado. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quando se assinalam os 60 anos do Tratado de Roma, os Chefes de Estado europeus reuniram-se para afirmar a divergência e o securitarismo como política oficial da União Europeia. O Presidente da Comissão, Juncker, apresentou um livro branco onde expôs cinco cenários para o futuro da União. No entanto, todos são uma variação do mesmo: a confirmação de uma União Europeia a diferentes velocidades, que troca a coesão por políticas securitárias e pelo militarismo. Longe vai o tempo da propaganda do projeto europeu solidário, que pretendia uma convergência entre os povos e que se arrogava de guardião dos direitos humanos. Longe vai esse tempo, mas também não nos surpreende que assim seja. O tempo hoje — com maior expressão nos últimos anos — é o da divisão para reinar, é o tempo da austeridade sem fim e das instituições europeias como propulsor dos países mais fortes, em detrimento dos mais fracos. Não existe qualquer plano de reforma da união monetária ou dos tratados europeus que seja capaz de responder às necessidades dos povos. Questões como a reestruturação das dívidas públicas, o investimento público ou o controlo público de setores estratégicos são arredadas para segundo plano e ai de quem ouse falar no assunto: é perseguido e ameaçado com sanções, que não passam de pura chantagem. Intervenções como a de Dijsselbloem, que demonstram bem o espírito com que as instituições europeias se regem, ou seja, pelo preconceito e pela prepotência, mas também aqueles que o secundam, como Schäuble, são exemplo de como foram completamente abandonados pilares como a coesão ou a solidariedade. Hoje, passados 60 anos, impera o preconceito, o fechamento, a austeridade todo-poderosa. A União Europeia festeja os 60 anos do Tratado de Roma com uma mancha indelével: a política de rejeição das convenções internacionais sobre direitos humanos, a política de erguer muros, e não apenas físicos, a política de perseguição a quem foge da guerra e da fome, criando autênticos campos de concentração nas suas fronteiras. Enquanto faz isto, tapa os olhos e diz que não é seu problema, porque até fez um acordo com a Turquia. A União Europeia festeja 60 anos do Tratado de Roma e, perante os problemas evidenciados, não aponta nenhuma alternativa, seja ela de luta contra a xenofobia e a extrema-direita, seja ela de vontade política de reestruturar dívidas e apostar no investimento público. E querer estar na linha da frente de tal projeto não deve ser motivo de orgulho. O Bloco de Esquerda rejeita este caminho. Aliás, sempre o rejeitou e sempre propôs um projeto alternativo, pela construção de uma cooperação que sirva, de facto, os interesses das populações e que proteja a democracia e os direitos sociais, económicos e ambientais. Essa alternativa, passados 60 anos do Tratado de Roma, é precisa mais do que nunca e que melhor momento do que um aniversário para dar o pontapé de saída para uma Europa dos povos e para os povos. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta evocação dos 60 anos do Tratado de Roma ocorre a poucas horas do Conselho que reunirá os 27 Chefes de Governo dos Estados europeus. Nesta data, é nosso dever recordar que o projeto europeu foi a refundação do sonho de uma Europa pacífica, democrática e próspera. Foi o projeto europeu que garantiu a não existência de guerra dentro de fronteiras e são já três as gerações consecutivas de cidadãos europeus que tiveram a felicidade de nascer e viver sem afrontarem diretamente as atrocidades da guerra. Foi o projeto europeu que construiu a prosperidade assente num modelo político de tolerância e num modelo social europeu, que é um património único no mundo, conjuntamente com a economia social de mercado. Foi o projeto europeu que consolidou as novas democracias numa Europa que foi dizimada no século XX por duas das piores formas de totalitarismo que o mundo conheceu. Por último, foi o projeto europeu que permitiu à Europa ser a maior potência comercial do mundo, deter a segunda maior moeda de reserva internacional, revelar-se um poder normativo de influência mundial e assumir-se como o maior espaço de circulação e mercado único do mundo. Vale a pena lembrar estes princípios fundadores e os progressos realizados em seis décadas, numa altura em que os cidadãos olham para a Europa mais como um fardo do que como uma oportunidade. Olhando para os progressos até aqui realizados, parece-nos, pois, prematuro o prenúncio da irreversibilidade do fim do projeto europeu. O fim da União Europeia é possível, mas não é inevitável. Os anos mais duros da crise económica e financeira europeia fomentaram sentimentos de regresso a uma Europa nacionalista e protecionista, como causaram um risco de divisão ou de perceção entre duas Europas, uma a sul e outra a norte, ou, de outra forma, entre pagadores e devedores. Estas são divisões e preconceitos que tanto contribuem para a erosão da confiança no projeto europeu. É compreensível e legítima a perplexidade dos cidadãos europeus face às dificuldades que as instituições da União revelaram numa resposta a uma crise que é muito séria. A Europa atravessa a maior crise desde a sua criação e esta crise tornou-se tão prolongada que quase parece banal. Esperamos, naturalmente, que os Estados europeus renovem, hoje, em Roma, o compromisso com os ideais que presidiram à fundação do projeto europeu, mas também esperamos que este encontro não seja só mais um «retrato de família» e que nos permita readquirir a consciência da necessidade de clarificar, com unidade e solidariedade, para onde é que a União Europeia deve ir e como se procederá à reforma das instituições europeias.
Muito bem!
A gestão que a Europa fizer da crise do Brexit vai definir o seu futuro enquanto projeto político credível, sólido e sustentável. Um dos maiores desafios que temos e que se coloca à Europa é o de saber como é que podemos ultrapassar e ter respostas comuns, por exemplo, relativamente à União Económica e Monetária, à união bancária, ao sistema de garantia de depósitos e ao fundo monetário europeu, que são essenciais para voltarmos a financiar a nossa economia. Portugal tem hoje a autoridade de quem atravessou uma crise e de quem conseguiu reduzir o seu défice de mais de 11% para menos de 3% para exigir também o completamento desta mesma reforma. Falamos também de uma crise migratória de refugiados que coloca hoje um problema seriíssimo do ponto de vista do colapso do sistema europeu de livre circulação que foiSchengen. Também há um problema sério e gravíssimo de segurança dentro da nossa fronteira. Portugal, felizmente, está hoje longe dessa dificuldade, mas nós não podemos considerar este bem como definitivo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. No espaço de dois anos, do Charlie Hebdo a Londres, morreram 283 europeus, vítimas de ataques terroristas. É nesse sentido também que precisamos de dar resposta, do ponto de vista da coordenação, às nossas dificuldades. Foi Jean Monnet que disse, certa vez, que «a Europa será forjada a partir de crises e será o somatório das soluções obtidas face a estas crises». Esperemos que estas palavras não sejam hoje palavras vãs. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD e do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se os 60 anos do Tratado de Roma num momento de profunda crise na e da União Europeia. Constatamos, 60 anos depois, que a prometida União Europeia dos direitos, da coesão, da solidariedade, da prosperidade, do progresso e da paz, afinal, não passou de propaganda política para iludir os povos. Mas a realidade é bem diferente. Os povos dos Estados que integram a União Europeia estão confrontados com o desemprego, a precariedade, a pobreza, as desigualdades, a exclusão social — expressão das opções políticas da União Europeia. Perante a crise económica e social, a crise dos refugiados, o crescimento dos nacionalismos reacionários e xenófobos, a União Europeia não só não assume as suas responsabilidades, atribuindo-as a fatores externos, como pretende prosseguir as mesmas opções políticas, que já demonstraram que são incapazes de resolver os problemas dos povos. O dito «processo de construção europeia» deixou assim bem claro a sua natureza de classe. É um processo de domínio económico e social, de concentração de capital e de poder ao serviço dos interesses do capital e do diretório de potências capitalistas, com destaque para a Alemanha. Toda a discussão em torno do futuro da Europa e do livro branco da Comissão Europeia têm um único objetivo: salvar a União Europeia como instrumento de domínio das transnacionais e das grandes potências. O que apontam para o futuro é o aprofundamento dos pilares da União Europeia: o federalismo, com novos saltos qualitativos na integração e retirada de novas parcelas de soberania aos Estados; o neoliberalismo, com o aprofundamento do mercado único e da União Económica e Monetária; os acordos de livre comércio, como o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement); o avanço da concentração de capitalistas em setores como o ambiente e a energia; e o militarismo, com a política externa e de defesa, de ingerência em Estados soberanos, a crescente cooperação com a NATO e o apelo ao aumento de despesas na área da defesa. Para além disso, abordam hipocritamente a dimensão social para branquear as consequências das suas políticas e, ao mesmo tempo, legitimá-las.
Bem lembrado!
As consequências da integração de Portugal na União Europeia estão bem à vista: destruição do aparelho produtivo, destruição dos postos de trabalho, ataque aos direitos do trabalho e aos direitos sociais, retirada de soberania, maior dependência e retrocesso económico e social. Os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Económica e Monetária, o tratado orçamental, o Semestre Europeu e a governação económica estão a impedir o crescimento económico e o desenvolvimento do nosso País. Trata-se de instrumentos e mecanismos que foram criados para manter os povos e os Estados sobre uma constante e inaceitável pressão e chantagem e para imporem, por exemplo através das designadas «reformas estruturais», mais retirada de direitos e o regresso à política de empobrecimento e de exploração que o povo português rejeitou nas últimas eleições. São inaceitáveis as declarações proferidas pelo Presidente do Eurogrupo, como são inaceitáveis as chantagens e ingerências num Estado soberano como Portugal, como mais recentemente o fez o Banco Central Europeu. Como refere a campanha do PCP, Produção, emprego, soberania. Libertar Portugal da submissão ao Euro, são condições fundamentais para o desenvolvimento, o investimento na produção nacional e no emprego e a afirmação da nossa soberania, a rutura com os constrangimentos impostos pela União Europeia, a renegociação da dívida, a preparação do País para a libertação da submissão ao euro e o controlo público da banca. A União Europeia não é reformável. É preciso romper com este caminho e avançar para uma Europa dos trabalhadores e dos povos, uma Europa que defenda e respeite os direitos do trabalho e os direitos sociais, uma Europa verdadeiramente de cooperação e de solidariedade, uma Europa assente nas relações económicas mutuamente vantajosas, uma Europa de progresso e de paz. [[Aplausos do PCP.]]
Para concluir este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esta hora, na capital italiana, os líderes europeus assinalam, com pompa e circunstância, os 60 anos do Tratado de Roma. Cá fora, nas ruas de Roma, a esta hora, os europeus protestam contra o caminho que a Europa está a seguir e acusam a União Europeia de estar dominada pela banca. Nós consideramos que esta data deveria constituir uma oportunidade para olhar para trás e repensar o futuro da Europa, desta Europa desgastada e nada solidária, que decide em função dos grandes interesses económicos e sempre a favor dos seus Estados-membros mais fortes. Uma Europa que continua a alargar o fosso entre países ricos e países pobres, entre cidadãos ricos e cidadãos pobres. Uma Europa cada vez mais reduzida a grande protetora dos interesses das multinacionais, como mostram as negociações em torno de acordos como o CETA e o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership). Uma Europa que continua a ser construída nas costas dos cidadãos, nomeadamente dos cidadãos portugueses, que nunca tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o caminho que a Europa está a seguir. Uma Europa cada vez mais dos mercados e cada vez menos uma Europa das pessoas, dos cidadãos. Uma Europa que há muito retirou do seu vocabulário conceitos como justiça social ou solidariedade, como, de resto, mostra a forma como continua a gerir a crise humanitária no mediterrâneo, com situações de violência e imposição de políticas discriminatórias no acolhimento de refugiados e que violam todos os princípios e valores que supostamente deveriam presidir à construção de uma Europa solidária e respeitadora dos direitos humanos. Uma Europa que encontra a sua génese na procura e na garantia da paz com a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, exatamente para que a matéria-prima necessária às pretensões belicistas ficasse fora do alcance dos Estados, mas que em nada contribui para promover a paz, bem pelo contrário. Uma Europa que, de remendo em remendo, vai mostrando as ilusões que nos andam a vender há décadas. O euro, o último remendo ou a última ilusão, foi-nos apresentado como a solução para Europa. Achavam que viria aí a solução para todos os males. Com o euro, vinha o desenvolvimento, o emprego, a bonança. Ia ser uma alegria! Depois de 15 anos de crescimento acumulado praticamente nulo, com o desemprego estrutural a duplicar, com as produções agrícolas e industriais a recuarem e com as desigualdades a acentuarem-se, é tempo de olhar para trás e aprender como os erros. Mas, em vez de se repensar este caminho, a preocupação central dos senhores da Europa é a de reforçar o caminho seguido até aqui. Hoje, discute-se o aumento das competências atribuídas ao nível europeu, ou seja, menos soberania para os Estados-membros; discute-se a existência de um ministro das Finanças para a União Europeia, talvez para dar mais força às sanções; e discute-se se o orçamento da União Europeia deve ser reorientado sobretudo ao nível dos fundos estruturais para favorecer, claro, as parcerias público-privadas. São estas as prioridades dos senhores da Europa. E nós consideramos que a reflexão sobre o futuro da Europa deveria ser a prioridade das prioridades, porque, a continuar neste caminho, a Europa não pode durar muito mais tempo. É, portanto, uma questão de sobrevivência. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, relativo à evocação dos 60 anos do Tratado de Roma Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)]. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podíamos começar este debate sem deixar de saudar a presença dos docentes do politécnico e também dos representantes sindicais, o SNESup (Sindicato Nacional do Ensino Superior) e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que nunca desistiram de garantir que estes professores e estas professoras conseguiam ingressar na carreira e estabilizar as suas vidas. O regime transitório do politécnico foi sempre uma luta do Bloco. Temos apresentado, nesta Casa, desde 2009, múltiplas iniciativas para combater a precariedade no ensino superior. Em boa hora, o Governo prorrogou o prazo deste regime, através do Decreto-Lei n.º 45/2016, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição de docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 e alterado pela Lei n.º 7/2010. O Bloco considera que este diploma é globalmente positivo — aliás, acompanhamos todo o andamento deste processo — e constitui a concretização de uma resolução aprovada nesta Casa, que teve origem num projeto de resolução apresentado pelo Bloco há cerca de um ano e que já tinha sido apresentado em legislaturas anteriores. Esta é, pois, uma situação a que o Bloco deu especial atenção desde o início, em diálogo permanente com os docentes do ensino superior e com as suas organizações representativas. Em suma, este diploma é, para nós, mais um instrumento de combate à precariedade e queremos que ninguém fique de fora desta luta.
Muito bem!
Para garantir que ninguém fica de fora e que existe uma justiça plena nas medidas a tomar, o Bloco apresenta um conjunto de alterações. Não podemos deixar de assinalar algumas questões que merecem a nossa discordância e para as quais apresentaremos propostas de melhoria. Essas alterações almejam corrigir os seguintes aspetos: em primeiro lugar, o facto de excluir os docentes que, em 15 de novembro de 2009, perfaziam cinco ou menos anos em exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva; em segundo lugar, o facto de não permitir valorizações remuneratórias decorrentes da transição para as categorias da carreira docente e criar injustiças no posicionamento da mesma. Estes dois aspetos conjugam medidas que, em primeiro lugar, vão contra uma lei de valor reforçado, o Orçamento do Estado, que descongela as progressões, e a questão da exclusividade aquando do ingresso na carreira, que põe em causa matéria consagrada no próprio estatuto da carreira. Há, ainda, a questão de o horizonte temporal necessário para as provas públicas de acesso estar apontado para quem já tem 20 anos de serviço. Pensamos que o tempo é excessivo — aliás, em 2010, eram 15 anos, e voltamos a fazer essa mesma proposta, garantindo que as próprias negociações feitas com os representantes do setor são para ser levadas a sério. Assim, promover melhorias neste Decreto-Lei é garantir estabilidade ao corpo docente do politécnico e garantir essa estabilidade é apostar na qualidade do ensino ministrado nestas instituições. Cá estamos para dignificar a carreira docente do politécnico. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo todos os docentes do ensino superior politécnico que, injustamente, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 e os que não foram devidamente valorizados e reconhecidos e que estão aqui presentes, bem como as organizações que os representam. O diploma que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico representa um passo considerável face à situação existente, mas subsistem ainda situações de graves injustiças que afetam muitos docentes e que importa eliminar. Há docentes que não foram abrangidos por nenhuma medida que lhes permitisse vislumbrar a estabilidade merecida e a valorização salarial e profissional, tendo mesmo alguns abandonado o sistema. Foram-nos chegando relatos de sentida revolta e de uma profunda falta de esperança dos docentes que ficaram, mais uma vez, do lado de fora. E lembro alguns: «No momento da conclusão do doutoramento, encontrava-me excluída: não estava inscrita no doutoramento a 15 de novembro de 2009, por estar a fazer mestrado e a 1 de setembro de 2009 tinha exatamente cinco anos e não mais de cinco anos de serviço». Ou, ainda: «Sou docente desde setembro de 2007 a tempo parcial e, a partir de 2008, a tempo integral com dedicação exclusiva. Em 2009, apenas regressava da licença de maternidade (…), fui abrangida pelo regime transitório, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto. Desde 1 de setembro de 2008 até 31 de agosto de 2016 tive horário integral com dedicação exclusiva. Tive de conjugar horários, sem redução de tempo, o doutoramento, a maternidade e mais duas filhas e uma licença por gravidez de risco. Não gozei de redução de horário e paguei propinas (7000 euros por ano). Tenho horário parcial, a 50%, o que me dá um vencimento de cerca de 540 euros». Sr.as e Srs. Deputados, estes são relatos reais que espelham a dramática realidade de muitos docentes do ensino superior politécnico que, ou por terem de pagar propinas, ou por terem sobrecarga horária, em vez da sua redução, ou ainda por não terem mais de cinco anos de serviço a 1 de setembro de 2009, ou por outras razões, viram as suas vidas vacilar e os salários e as profissões serem desvalorizados com sucessivos contratos precários, como se estivessem a suprir necessidades transitórias. São docentes que há muitos anos desempenham funções permanentes nas instituições com um trabalho qualificado e valorizado, que fazem falta às instituições e que, de uma forma administrativa, se veem na iminência de perderem o seu posto de trabalho, porque estão abrangidos por este diploma. Temos preocupações com a integração na carreira destes docentes no que toca aos posicionamentos e à devida remuneração, considerando que têm o direito a ser remunerados de acordo com o trabalho, efetivamente, prestado. Consideramos, ademais, a alteração da abrangência das provas públicas ao nível dos docentes que as podem prestar e ao nível do tempo útil para as requerer. Defendemos, ainda, que se mantenham os 15 anos do anterior regime para a requisição de provas públicas até 31 de dezembro de 2017. As propostas que o PCP hoje apresenta pretendem dar resposta a estes e a outros problemas destes docentes e encerrar, definitivamente, um ciclo de precariedade, de instabilidade e de injustiça, valorizando os salários e a profissão destes docentes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma intervenção inicial sobre o dia de hoje, 24 de março, o Dia do Estudante, que simboliza, claramente, o papel dos estudantes na dignificação da democracia em Portugal e aquele que foi o combate dos estudantes contra a ditadura até ao regime democrático instalado em 25 de Abril de 1974. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do BE.]] O tema que nos traz hoje aqui é essencial e crítico da política do Governo. Trata-se da valorização do regime e do ensino politécnico em Portugal, consagrando, efetivamente, uma medida que tem sido central nas políticas do Governo, a de combate à precariedade no ensino superior. Desde a aprovação, pelo Governo, do Decreto-Lei n.º 45/2016, é importante dizer que já conseguiram ingressar na carreira 355 docentes, 140 assistentes e 215 equiparados a adjuntos. Este Decreto-Lei foi, de facto, um passo importante neste processo de valorização do ensino politécnico e do combate à precariedade, tendo, efetivamente, aumentado o período para a realização do doutoramento, mas, pelo contrário, resolvemos o problema a muito jovens que já tinham concluído o doutoramento e que não estavam integrados no regime transitório. Hoje, para além deles, há ainda 401 docentes do ensino politécnico que estão a preparar o seu doutoramento e por isso, se somarmos aos cerca de 1523 docentes, que já tinham sido integrados entre 2009 e 2016, temos hoje cerca de 38% do total de professores de carreira no ensino politécnico que, com base neste novo regime, conseguem agora aceder à carreira docente. É, portanto, um passo importante na dignificação do ensino politécnico e também naquilo que estamos a fazer, estimulando a atividade de investigação e a sua ligação ao território, às empresas e às instituições sociais e culturais. O ensino politécnico é, hoje, um passo crítico para o nosso desenvolvimento social e económico e para a capacitação de Portugal, abrindo, certamente, a base social de apoio ao ensino superior, atraindo mais estudantes, porque estudar é preciso. Estudar e aprender é, certamente, o desígnio deste Governo que exige, claramente, o reforço do nosso corpo docente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Decreto-Lei n.º 45/2016, que vem que dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016, que, por sua vez, se sucede à Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015, que, por sua vez, vem procurar colmatar situações de desigualdade de tratamento decorrentes da incorreta aplicação do regime transitório previsto na Lei n.º 7/2010, que, por sua vez, vai alterar o Decreto-Lei n.º 207/2009, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. Percorro todos estes diplomas e resoluções, porque bem ilustram o processo emaranhado que nos traz aqui hoje e ao qual urge dar fim. Na apreciação deste diploma, há, na verdade, três interesses a acautelar: o dos docentes; o das instituições; e o da sustentabilidade financeira dos compromissos assumidos. Quanto aos docentes, não podemos continuar a usar um regime transitório, que tem quase 10 anos, para resolver questões laborais que são, na verdade, estruturais, mas é, igualmente, certo que há que corrigir as injustiças que ainda persistam, de preferência sem criar novas.
Muito bem!
Quanto às instituições, há também que atender aos graus de liberdade devidos aos politécnicos para poder contratar não necessariamente quem está, mas quem, efetivamente, tem o perfil necessário para as funções nas instituições. Quanto à questão financeira, neste caso, é, porventura, a restrição menos ativa, porque o grupo de docentes abrangido é limitado, porque muitos já estão nas instituições hoje, bem como grande parte do seu custo, e porque a Lei do Orçamento do Estado em vigor já permite muitas das correções necessárias. Todo este regime transitório, que culmina no Decreto-Lei n.º 45/2016, hoje em apreciação parlamentar, deve fazer-nos refletir sobre a forma como legislamos e, desde logo, como legislaremos no Decreto-Lei n.º 57/2016, também ele em apreciação parlamentar, porque, nesta procura incessante de corrigir injustiças e no exercício do possível, têm-se criado constantemente novos motivos de queixa e perpetuado problemas que já existiam. Por isso, o CDS manifesta disponibilidade para, em sede de especialidade e com cautela, avaliar as alterações propostas com o objetivo de, primeiro, encerrar este regime transitório, segundo, encontrar as respostas razoáveis que ainda faltam e, terceiro, dar cumprimento ao disposto na Lei do Orçamento do Estado que os senhores, PS, PCP e Bloco, aprovaram nesta Câmara. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, em 2009, ao introduzir o doutoramento, ou o título de especialista, como exigência para entrada na carreira, determinou um período transitório durante o qual os docentes deveriam adquirir essas qualificações. Chegados a 2016, após várias peripécias legislativas, constatou-se que cerca de 20% dos potenciais abrangidos não tinham obtido as qualificações para ingresso na carreira. A essa situação não é, aliás, alheio o Governo da direita, que piorou substancialmente as condições para os docentes do politécnico fazerem os doutoramentos, ao ter descontinuado o Protec (Programa de apoio à formação avançada de docentes do ensino superior politécnico), que garantia o apoio financeiro no pagamento das propinas, bem como o financiamento da redução de 50% do serviço docente. Face a essa situação, esta Assembleia, nomeadamente em resultado de um projeto de resolução do PS, aprovado pela maioria parlamentar sem o acompanhamento do PSD e do CDS, recomendou ao Governo que tomasse medidas, o que o Governo fez pelo Decreto-Lei n.º 45/2016. É esse Decreto-Lei que está hoje aqui em apreciação. Foi graças a esse diploma que, em agosto de 2016, o regime transitório foi prorrogado até agosto de 2018. Criou-se, ainda, a possibilidade de uma prorrogação adicional para situações em que o doutoramento esteja em fase adiantada de preparação, prorrogação essa que ainda pode ser estendida adicionalmente, para lá de 31 de agosto de 2019, para docentes aguardando a prestação de provas. Somando tudo, isto significa que o período transitório pode prolongar-se por mais de 10 anos decorridos após a revisão do Estatuto. Além disso, o diploma ora em apreciação introduziu um significativo alargamento do âmbito do regime, passando a abranger um número significativo de docentes, em regra mais novos, que antes não eram abrangidos pelo regime transitório. No conjunto, as melhorias introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 abriram a possibilidade de ingresso automático na carreira, desde que concluam o doutoramento, a mais de 750 docentes do ensino superior politécnico. Não se pode negar a importância positiva deste facto. É disto que tratamos hoje: do período transitório para ingresso na carreira. Não estamos, nesta sede, a tratar das limitações gerais em vigor quanto à progressão na carreira, tal como não estamos, nesta sede, a lidar com o problema mais geral da precariedade. Essas são questões importantes não só para estes docentes, mas para muitos outros trabalhadores, questões nas quais o PS está empenhado, mas que estão claramente para lá do âmbito deste diploma. O PS, estando disponível para aperfeiçoamentos que, no âmbito próprio do diploma, se tenham revelado necessários, considera que o Decreto-Lei n.º 45/2016 está a produzir efeitos positivos muito relevantes e, como tal, deve continuar em vigor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Professores: O Decreto-Lei n.º 45/2016 é uma tentativa de resolver um longo processo, que criou entropias e injustiças várias, quase desde 2009, com o regime transitório no Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. Os professores auxiliares e assistentes convidados, os assistentes e assistentes estagiários, no prazo de cinco anos, tinham de entregar as suas dissertações para obtenção de grau de doutor e assim ingressar na carreira. Nada a opor. Aliás, pelo contrário, já nesta Câmara, em fevereiro de 2016, esta matéria foi consensual nas diferentes bancadas, o que revela o esforço concertado do PSD e de todos os outros partidos para resolver o problema destes docentes e a sua anuência relativamente à transição para a carreira de docentes em tempo integral ou em dedicação exclusiva. Contudo, permanecem várias centenas de docentes nesta situação, que não terminaram os seus doutoramentos e que também não tiveram o apoio devido das suas instituições para que o pudessem terminar. É evidente que, no caso dos politécnicos, e ao contrário do que diz o Sr. Deputado Porfírio Silva, o fim do financiamento do programa Protec foi decidido por José Sócrates e pelo então secretário de Estado Manuel Heitor, impedindo o apoio a docentes do ensino superior politécnico e constituindo um forte obstáculo ao cumprimento de todos os prazos. O PSD tem contribuído, desde o início, de forma construtiva, nesta matéria. Foi com o PSD, com a Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, que esse prazo passou de cinco para seis anos, no caso dos assistentes e dos assistentes estagiários. O PSD apresentou uma iniciativa no passado dia 11 de junho de 2015, revelando também a sua preocupação com o tema. O PSD ouviu os sindicatos e os professores em diferentes momentos e situações sobre esta matéria e quer ver a situação destas pessoas resolvida. Estivemos sempre do lado da solução! É muito importante que o Governo e as suas queridas esquerdas também tenham consciência de que estamos a falar de docentes que precisam de ver ultrapassada uma injustiça e que façam aqui um debate sério. Mas também é importante que se tenha consciência de que todos os exageros nesta matéria constituirão uma injustiça para quem cumpriu todos os prazos. Ora, o PSD está disponível para, em sede de especialidade, analisar todas as propostas e estar do lado da solução, resolvendo precisamente este problema destes docentes para que eles possam, finalmente, ingressar na carreira e terminar o regime transitório. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda e, necessariamente, curta intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É claro o impacto que este Decreto-Lei teve e o qual resultou de uma concertação e de um consenso considerável entre instituições, os sindicatos e de conversas em detalhe com muitos investigadores e docentes. Se há algo a clarificar é apenas em termos daqueles que transitam de tempo parcial para tempo integral e, naturalmente, a sua possibilidade de aceder à dedicação exclusiva. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Ana Virgínia, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Valeu a pena o PCP ter trazido a debate estas propostas porque se abriram portas para terminar com este ciclo de precariedade. Valeu também a pena a luta dos docentes, que nunca desistiram de procurar terminar com as injustiças a que foram sendo sujeitos ao longo dos tempos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas notas finais antes da discussão em comissão. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a liberdade de os politécnicos contratarem os perfis que bem entenderem está salvaguardada.
Muito bem!
O que não podemos admitir é que aqueles professores, com contratos anuais, que foram escolhidos durante anos a fio por esses mesmos politécnicos não tenham os perfis que esses politécnicos precisam. Se não têm, por que é que continuaram a contratá-los anualmente? Essa é que é a discussão. O problema da precariedade é justamente esse: os politécnicos continuaram a contratar sem nunca ingressarem estes professores na carreira. E este é um instrumento fundamental para garantir a estabilidade. [[Exatamente!]]
Sr. Deputado Porfírio Silva, é importante a abertura tanto do Partido Socialista como dos outros partidos para discutir esta matéria em sede de comissão, e este agendamento do Bloco abre as portas — e ainda bem! — para que tal aconteça. Aliás, podemos, justamente, começar por corrigir algumas matérias que estão no diploma e que vão contra o próprio Orçamento do Estado do Governo do Partido Socialista.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Esse seria o ponto base para começarmos a corrigir, justamente, um decreto-lei que é bom, que responde a problemas de precariedade, mas que com certeza poderá responder a muitos outros professores que hoje, inclusive, vieram à Assembleia da República com a esperança de ver o seu caso resolvido. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, terminado o segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016 [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)], passamos ao terceiro ponto, que, como sabem, integra múltiplas iniciativas — do CDS-PP, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN — relativas à temática da deficiência e à problemática das pessoas com deficiência. Vamos, então, apreciar, na generalidade, os projetos de lei n.os 453/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), 454/XIII (2.ª) — Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP), 455/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60, dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP) e 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) juntamente com os projetos de resolução n.º 729/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP), n.º 730/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.º ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP), n.º 731/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado (CDS-PP), n.º 732/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), n.º 733/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP), n.º 734/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.º ano), na região da Grande Lisboa (CDS-PP), n.º 735/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP), n.º 746/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, do CNE, e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014 (CDS-PP), n.º 747/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP), n.º 748/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência (CDS-PP), n.º 749/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que fomente a criação da plataforma portuguesa de autorrepresentantes das pessoas com deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano (CDS-PP), n.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP), n.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP), n.º 752/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP) e n.º 753/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP), com o projeto de regimento n.º 1/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência (CDS-PP), na generalidade, com os projetos de lei n.os 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE) e 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP) e ainda com os projetos de resolução n.º 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE), n.º 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE), n.º 506/XIII (2.ª) — Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de portagens (BE), n.º 721/XIII (2.ª) — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes), n.º 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN), n.º 755/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE), n.º 758/XIII (2.ª) — Alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (PCP), n.º 759/XIII (2.ª) — Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (PCP) e n.º 760/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce (PCP). Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta, hoje, um conjunto alargado de propostas que visam melhorar a vida dos portugueses com deficiência. Trazer a vida destes portugueses, os dramas com que se debatem as suas famílias, as dificuldades que enfrentam as instituições que os apoiam é assegurar que estaremos sempre a falar da maior atualidade política. Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos com deficiência com atenção e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que correspondam aos seus direitos de cidadania. As propostas que o CDS apresenta nesta semana resultam de um envolvimento junto de cidadãos com deficiência e das suas famílias e de várias instituições que os apoiam no dia a dia. Sabemos bem que os desafios que nos colocam e a esperança que suscitam estão sempre além da nossa capacidade de resposta, mas é nosso dever dar passos na direção certa, promovendo a melhoria das suas condições de vida. Nalguns casos, propomos medidas que resolvam problemas concretos, com soluções alcançáveis, sem acréscimo de custo relevante. É o caso da proposta que promove a adoção de um documento único comprovativo da deficiência, alargando a utilização do atestado médico de incapacidade multiusos. É, igualmente, o caso da proposta para alargamento do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI). Como sabem o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, criado em 2009, consiste num conjunto de medidas de apoio, de modo interdisciplinar no campo da educação, na saúde e na ação social. É um modelo integrado que tem apresentado resultados positivos, nalguns casos, tanto na precocidade da sinalização como nos progressos do desenvolvimento das crianças. É precisamente por ser um contributo no desenvolvimento das crianças que, em nosso entender e no entender de vários especialistas, justifica o seu alargamento etário. Mas as propostas do CDS procuram também responder a um dos maiores desafios dos cidadãos com deficiência, ou seja, promover a sua autonomia e a capacitação profissional. Entendemos que deve ser possível acumular a pensão social e uma retribuição profissional até um valor de referência e, neste âmbito, acolhemos a proposta do Governo como um documento de trabalho que vai no bom sentido mas que é possível e desejável ir mais além, sobretudo para as pessoas cujo grau de deficiência seja fixado abaixo dos 80%. Em nosso entender, deve rever-se o critério de limitação de acumulação da prestação social com o rendimento do trabalho fixado muito próximo do salário mínimo nacional, porque, se assim não for, continuará a desencorajar-se fortemente a empregabilidade da pessoa que perde a prestação de deficiência. Quanto à promoção da vida independente deve regulamentar-se a profissão de assistente pessoal, que é, sem dúvida, um elemento importante que potencia a vida independente e que, neste momento, não tem enquadramento específico. Para além disso, as nossas propostas centram-se também na família, que é a primeira a ser chamada a intervir e é o mais importante apoio da pessoa com deficiência. É por isso mesmo que importa que se reconheça, desde logo, uma majoração da licença parental em situação de nascimento prematuro, doença rara ou deficiência. Um dos maiores dramas que vivem os pais de cidadãos com deficiência diz respeito ao futuro e às condições de vida após o desaparecimento dos pais, a sua preocupação com a situação em que deixarão os seus filhos. São, pois, precisas medidas que encorajem o planeamento do futuro. É nesse sentido que sugerimos a consagração de um plano de garantia, permitindo a constituição de um fundo de poupança por pais, familiares ou outros cidadãos para fazer face às necessidades do futuro da pessoa com deficiência, sem que essas doações sejam tributadas ou, de algum modo, penalizadas e é também neste âmbito que voltamos a propor o reforço da proteção aos herdeiros interditos ou inabilitados. Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta aqui, hoje, um conjunto alargado de propostas que são transversais a muitos setores e incluem a educação, a cidadania e o direito ao voto, a mobilidade, a saúde, a segurança social, sem esquecer a dívida particular que, como portugueses, temos diante dos deficientes das Forças Armadas.
Muito bem!
Quando nos aproximamos das instituições, das famílias e dos cidadãos, somos questionados com urgência das suas reivindicações e somos confrontados com a indignação pela incapacidade dos políticos se entenderem em matérias que envolvem os mais vulneráveis entre nós. Pela nossa parte, apresentamos estas propostas com a mesma abertura e humildade com que recebemos as propostas das demais bancadas desta Câmara. Da nossa responsabilidade e da nossa capacidade de olharmos para além da pertença partidária ou ideológica dependem os resultados do que tivermos a coragem de aprovar. Continuaremos, pois, pela nossa parte, a fazer política pela positiva, não nos considerando dispensados de apresentar propostas construtivas a bem dos portugueses e das portuguesas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara que, em relação à apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)], deram entrada em tempo útil, ou seja, até ao final do debate, propostas de alteração àquele Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP, pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, as quais baixam à 8.ª Comissão. Antes de usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Bloco de Esquerda, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que se havia inscrito para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar todos os partidos que apresentaram iniciativas legislativas e que, por isso, promoveram que estivéssemos aqui hoje, novamente, a debater esta temática, que é sempre atual e pertinente. O CDS apresenta-nos inúmeras iniciativas legislativas. Não irei discorrer sobre todas elas, naturalmente, mas, em relação à iniciativa que recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação social por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social de inclusão com a retribuição mínima, que é o projeto de resolução n.º 750/XIII (2.ª), gostaria que nos esclarecesse se não existe, efetivamente, e caso este projeto não seja aprovado, uma real acumulação da prestação social de inclusão com os rendimentos do trabalho, tendo em conta o limite existente, tal como o Governo nos quer fazer crer. O Governo quer-nos fazer crer que essa acumulação é real e nós entendemos que, não sendo aprovado este vosso projeto de resolução, na realidade essa acumulação está comprometida. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, agradeço a sua questão. Na verdade, um dos problemas que, muitas vezes, as pessoas que vivem esta realidade — as pessoas com deficiência, as suas famílias e as instituições — nos transmitem é o de que o regime atualmente em vigor desencoraja a contratação e a profissionalização das pessoas nesta circunstância, porquanto assim que as pessoas recebem algum vencimento salarial perdem o direito à prestação por deficiência. O Governo apresenta uma proposta que nós entendemos que vai no bom sentido, na medida em que no caso de deficiência acima de 80% de incapacidade essa prestação é atribuída universalmente e sem qualquer referência ao rendimento de trabalho. Mas pelo facto de estabelecer que, no segundo grau, ou seja, na deficiência entre os 60% e os 80% essa prestação já depende de um valor de referência, e tendo sido fixado um valor de referência muito próximo do salário mínimo, na verdade, nestas situações já sucede aquilo que a Sr.ª Deputada aqui referiu, ou seja, significa que essas pessoas ficam exatamente na circunstância de serem desencorajadas de auferir uma remuneração salarial. E porque nós entendemos que assim é e que esta é uma matéria que vai muito para além do interesse ou da situação partidária de cada um de nós, a nossa expectativa é precisamente a de que o nosso projeto de resolução seja aceite e possa ser consensual, uma vez que é razoável, é sensato e, no nosso entender, vai ao encontro daquilo que consideramos ter condições para ser aprovado nesta Câmara. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos esta iniciativa do CDS, que nos permite mais uma vez trazer a esta Casa as necessidades e as preocupações das pessoas com deficiência e das suas famílias, mas não podemos deixar de refletir aqui a perplexidade que muitas dessas pessoas nos comunicaram e que partilhamos. Estranhamos o interesse do CDS por estas matérias, quando nos recordamos de que uma das primeiras coisas que o Governo PSD/CDS fez parte foi cortar 3 milhões de euros no orçamento para atribuição de produtos de apoio às pessoas com deficiência. Lembro-me bem, porque estive com um grupo de homens e mulheres com deficiência que teve de passar uma noite, bastante fria, em frente ao Parlamento até que o Governo se comprometesse a repor essa verba. Depois, não cumpriu a palavra dada, mas quem se lembra do anterior Governo não estranhará esse facto. [[Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Trata-se de um partido que agora diz que o Governo tem de ouvir as organizações das pessoas com deficiência, mas extinguiu, logo em 2011, o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, órgão consultivo onde essas organizações estavam representadas. Esse partido está agora muito preocupado e quer fazer uma campanha de sensibilização para o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade, mas foi da responsabilidade do Governo do CDS e do PSD o Decreto-Lei n.º 53/2014, que isentou e continua a isentar do cumprimento dessas mesmas normas todas as operações de reabilitação de edifícios que se destinem a uso habitacional e que tenham 30 anos ou mais ou que se encontrem localizados em áreas de reabilitação urbana. Na oposição preocupam-se, no Governo permitiam a exclusão das pessoas com deficiência. Se este interesse fosse um pouco mais antigo, já teríamos há muito tempo avançado para a realização de uma política de vida independente em Portugal, pois teriam implementado o projeto-piloto de assistência pessoal, previsto na Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, que nunca saiu do papel. Em 2014, o então Ministro Mota Soares, se estivesse preocupado com a situação das pessoas com deficiência, poderia ter exigido ao seu Secretário de Estado Agostinho Branquinho o cumprimento da promessa feita formalmente ao Movimento (d)Eficientes Indignados, aqui mesmo, numa sala desta Assembleia, de iniciar a redação da legislação relativa à vida independente no primeiro trimestre de 2014. Como sabem, esta legislação não existe, o que é natural, porque nunca começou a ser redigida. Em novembro de 2012, criaram uma comissão que teria de propor até outubro de 2013 uma nova estratégia nacional para a deficiência para o período de 2014-2020, que até hoje não viu a luz do dia. Uma estratégia que era e continua a ser necessária para deixarmos de navegar à vista, de medida avulsa em medida avulsa, como as que apresentamos hoje, algumas muito interessantes, outras nem por isso, mas todas avulsas. Claro que algumas dessas propostas — e não me estou a referir unicamente às do Bloco de Esquerda — vão melhorar a vida das pessoas com deficiência. É com esse objetivo que propomos a eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade aquando da transformação das pensões de invalidez em pensões de velhice, porque não é justo baixar o rendimento a estas pessoas por terem chegado ao limite de idade da pensão de invalidez. E porque as famílias que têm crianças com deficiência precisam de tempo para lhes prestar assistência, propomos o aumento do tempo da licença parental, do período de redução do horário de trabalho e da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica. É para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência que propomos que as viaturas classificadas como Classe 2 que se destinem ao uso de pessoas com deficiência sejam consideradas como Classe 1 para efeito de pagamento de portagens. As pessoas que são obrigadas a ter viaturas com estas características não podem continuar a ser limitadas na sua mobilidade e a pagar mais 75% por cento do valor de portagens que pagariam se tivessem oportunidade de utilizar outro tipo de viatura. É para melhorar a qualidade de vida destas pessoas que propomos que seja reposto o desconto de 25% nas tarifas da CP, a que as pessoas com deficiência entre 60% e 79% de incapacidade deixaram de ter direito já na vigência do atual Governo. Finalmente, é nesse sentido que apresentamos um conjunto de recomendações sobre os aspetos que consideramos mais importantes e mais urgentes na revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, para termos uma escola verdadeiramente inclusiva. Sim, é verdade que estas e outras propostas vão melhorar a vida das pessoas com deficiência, mas temos de ir mais longe e mais fundo. O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em abril de 2016, já identificou o problema e referiu a falta de execução da Estratégia Nacional para a Deficiência, que não teve financiamento suficiente para ser executada, nem a participação das organizações de pessoas com deficiência na sua elaboração, monitorização e avaliação. Isto nas palavras do Comité, que no mesmo documento recomendou ao Estado português uma nova estratégia para aplicação da Convenção, em cuja elaboração, monitorização e avaliação participem as organizações de pessoas com deficiência, com alocação de verbas e um calendário de aplicação definido, tendo estabelecido o prazo de um ano para que o Governo apresente essa estratégia. É este o grande debate que é necessário iniciar, aqui, no Governo e no País, com as associações representativas das pessoas com deficiência, mas também criando as condições para que as próprias pessoas com deficiência e as suas famílias possam expressar a sua opinião e assegurar que essa opinião seja efetivamente considerada. Os objetivos a alcançar já estão definidos e foram já assumidos por esta Assembleia, quando aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2009. Passados oito anos, é mais do que tempo de cumprir o que aqui foi aprovado. Temos de construir uma alternativa às políticas institucionalizadoras, assistencialistas e caritativas, que mantêm numa situação de pobreza, exclusão e dependência a maioria das pessoas com deficiência. Construir uma estratégia que garanta o direito das pessoas a uma educação e formação profissional inclusivas, ao emprego, à habitação e ao uso das cidades. Uma estratégia baseada nos direitos humanos é urgente. Definir ações, prazos para as concretizar e verbas para as executar é indispensável. Esta é uma reivindicação da comunidade das pessoas com deficiência, que estão fartas de promessas e que exigem o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um compromisso que gostaríamos de ver este Parlamento assumir. Aliás, é um compromisso que o Parlamento está obrigado a assumir. É altura de o cumprir. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos a importância do tema hoje em discussão e, reconhecendo essa mesma importância, não podemos deixar de assinalar que achamos que o mesmo não foi tratado com a seriedade devida por parte do CDS. A começar por um agendamento há muito anunciado, mas do qual se desconheciam as iniciativas em discussão, e terminando na entrega de uma série de iniciativas, cuja entrada no limite da data dificulta uma reflexão mais aprofundada sobre as medidas propostas. Mas seja bem-vindo o CDS às preocupações sobre esta matéria, coisa que não teve quando esteve no Governo com o PSD. É que, ao contrário do que dizem no preâmbulo do vosso diploma, os senhores abandonaram as pessoas com deficiência, enterraram as vossas preocupações algures entre os cortes nas prestações sociais, os cortes na escola pública, o encerramento de serviços públicos, o aumento do desemprego e da pobreza. Tiveram uma ação devastadora que atingiu de forma particular grupos sociais mais vulneráveis, como é o caso das pessoas com deficiência, e nem as vossas palavras nem as iniciativas que aqui trazem a conseguem apagar, porque as consequências ainda hoje se sentem. É que, além da profunda degradação das condições de vida que os senhores impuseram ao povo português durante os quatro anos em que estiveram no Governo com o PSD, os senhores não concretizaram uma única linha do que vêm aqui propor hoje. É caso para perguntar: onde estava a preocupação do CDS nessa altura? Onde estava a vontade propositiva do CDS, durante todo o tempo em que esteve no Governo, com a tutela direta desta pasta? Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo algumas palavras sobre as iniciativas que estamos a discutir. Registamos a mudança do CDS quanto à discussão sobre a prematuridade e as condições de maternidade e paternidade, lembrando aqui que, quando o PCP apresentou, por várias vezes, diga-se, a iniciativa para legislar neste sentido, o CDS, durante os quatro anos em que esteve no Governo, votou sempre contra. Mas bem-vindos, Srs. Deputados, a esta discussão! Sobre a proposta das acessibilidades, recordamos que esta é uma matéria que, por proposta do PCP, consta em norma de Orçamento do Estado, sendo uma preocupação que temos colocado em vários momentos, entendendo que importa derrubar as barreiras que persistem. Quanto à proposta de discussão pública que o CDS aqui traz para iniciativas legislativas sobre deficiência, importava saber, sobre os projetos de lei que o CDS apresenta, quais foram os que tiveram discussão pública. É que nem o projeto de lei que prevê obrigatoriedade de discussão pública por alterar o Código do Trabalho foi objeto dessa mesma discussão pública. Relativamente aos CAO (Centros de Atividades Ocupacionais), entendemos que esta é uma discussão que deve ser feita de uma forma ampla e aprofundada, não esquecendo, naturalmente, a necessidade do acompanhamento destes jovens, bem como a necessidade de acautelar o seu futuro. No que se refere à iniciativa apresentada pelo PAN, entendemos que seria útil que se juntasse a outras iniciativas sobre língua gestual portuguesa, já em análise na 8.ª Comissão, e na qual se encontra também uma proposta do PCP que vai exatamente neste sentido. Quanto às iniciativas sobre a educação especial, importa dizer e recordar que a garantia de uma escola pública inclusiva, que assegure e que garanta a todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, que podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, é inseparável de um reforço de meios humanos, técnicos e pedagógicos que responda às necessidades educativas de todos e de cada um, como o PCP tem assinalado por diversas vezes. Sobre esta matéria, e para todos os graus de ensino, com início até nos primeiros tempos de vida, o PCP tem já uma proposta entregue nesta Casa, que responde a um conjunto de problemas e preocupações existentes e que garante uma resposta integrada e continuada às criança e jovens com necessidades especiais e com deficiência. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP entendeu que era importante contribuir para esta discussão, hoje. Por isso, apresentamos iniciativas legislativas e parlamentares. Defendemos que devem ser tomadas medidas que reconheçam os documentos que já existem que comprovam a deficiência e a incapacidade sejam válidos para o atendimento nos balcões de inclusão, bem como para o acesso aos restantes serviços públicos e aos apoios e benefícios previstos para as pessoas com deficiência. Entendemos também que, no que se refere ao atestado multiusos, importa tomar medidas para a sua gratuitidade. Defendemos a valorização profissional das pessoas com deficiência, devendo proceder-se a uma avaliação dos programas de formação para este grupo social e a uma avaliação de em que medida é que os mesmos corresponderam, e correspondem, às necessidades destas pessoas e em que medida contribuem para a sua melhor inserção no mundo laboral. Entendemos também que devem ser tomadas medidas para garantir que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, de capacidades e de competências para a inclusão na vida ativa. Defendemos o reforço das equipas locais de intervenção no âmbito do sistema de intervenção precoce e reapresentamos a nossa proposta para criação da licença específica de prematuridade e de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade e de paternidade, uma proposta de reforço dos direitos de maternidade e de paternidade mas, sobretudo, de defesa do superior interesse da criança. Este é o contributo que aqui deixamos, esta é a intervenção que o PCP faz hoje, como fez sempre, porque estamos nesta luta todos os dias. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam por registar a importância deste debate e trazem para discussão uma iniciativa legislativa sobre scooters de mobilidade. Recorde-se que as scooters de mobilidade são um equipamento usado por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, uma vez que lhes é muito difícil, ou mesmo impossível, fazer deslocações a pé. Antes de mais, importa salientar que, muitas vezes, a própria scooter de mobilidade é prescrita pelo médico, após o acompanhamento de uma equipa multidisciplinar, que determina a necessidade de o utente usar este equipamento. Sabemos que são cada vez mais os cidadãos que têm de recorrer a estes equipamentos, mas que têm também necessidade de se deslocar através de transportes públicos, precisando de utilizar a scooter de mobilidade quando saem do transporte público, para continuarem o seu percurso. Sucede que tem havido vários casos em que as empresas de transporte se recusam a transportar utentes que se deslocam em scooters de mobilidade, o que, aliás, constitui uma prática discriminatória e em claro confronto com a lei. Ora, estas práticas discriminatórias acontecem porque as scooters de mobilidade ainda não estão classificadas de forma a permitir o seu acesso a transportes de passageiros, situação que importa resolver para garantir o pleno direito à mobilidade dos cidadãos com deficiência ou com problemas de locomoção. Recorde-se que a acessibilidade e a mobilidade são atualmente entendidas como matérias de direitos humanos, onde se inclui o direito à igualdade de oportunidades, à inclusão, à não discriminação e à participação em todos os aspetos da vida em sociedade. A promoção e a garantia destes princípios constituem uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania, consagrados na Constituição da República Portuguesa. O Estado deve, assim, garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, onde se incluem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ou condicionada. Por fim importa referir que as empresas de transportes de passageiros devem promover a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e que o Governo deve contribuir para remover os obstáculos que existam relacionados com a mobilidade destes cidadãos. Parece-nos, pois, da maior importância que os problemas relacionados com a classificação das scooters de mobilidade sejam urgentemente resolvidos. Por isso mesmo, Os Verdes apresentam a discussão a presente iniciativa legislativa para que o Governo proceda não só à classificação das scooters de mobilidade, segundo as suas características e dimensões, de forma a permitir o seu acesso aos diversos modos de transportes de passageiros, mas também que desenvolva esforços para a eliminação de barreiras no acesso aos diversos modos de transporte de passageiros, através de obras nas estações, na adaptação dos transportes e na atenção a ter na aquisição de novas frotas, de forma a permitir o acesso de scooters de mobilidade, empenhando-se na sensibilização das empresas de transporte para esta realidade, uma vez que também estas empresas devem promover a inclusão de todos os utentes. Esperamos agora que as restantes bancadas parlamentares acompanhem Os Verdes nesta iniciativa legislativa, que pretende reforçar o direito à mobilidade dos cidadãos com deficiência ou mobilidade condicionada. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabem como é que um cidadão surdo comunica num hospital com o médico para lhe transmitir o que sente? Pode parecer simples, mas não é. Ou se faz acompanhar de um amigo ou familiar ou paga do seu bolso a um intérprete; de outra forma não comunica. Srs. Deputados, consideram que isto é mau? Imaginem, então, um cenário de urgência médica, em que este cidadão não tem propriamente tempo de se preparar para ir ao hospital. Recordo que o acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos. Se acessibilidade significa a possibilidade de aceder a qualquer coisa, então só seremos um País verdadeiramente acessível e inclusivo no dia em que todas as pessoas conseguirem entrar num serviço público e serem atendidas e compreendidas com toda a normalidade com que cada um dos Srs. Deputados o faz. A Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência. Mas há discriminação enquanto existirem cidadãos a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, pois não está a assegurar condições de igualdade para todos, como é seu dever. A legislação nesta matéria é de 2004 e de 2006, no entanto, os obstáculos à comunicação permanecem. Passados mais de 10 anos, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais, centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior, e por aí adiante. Em suma, têm sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência? Sim, têm. São suficientes para assegurar uma vida independente? Nem pensar. Por este motivo, o PAN considera fundamental dar mais este passo, entre os muitos que ainda há por dar, com a criação de bolsas de intérpretes de língua gestual portuguesa. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Enquanto houver discriminação, compactuamos com o sistema de cidadãos de primeira e segunda linha, o que é inaceitável! Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos devem ter acesso às diferentes oportunidades, seja à cultura, aos espaços, às comunicações, aos serviços, à economia ou à participação política, em condições de igualdade, e enquanto isso não acontecer não podemos dizer que vivemos numa sociedade igualitária e justa. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque temos memória, recordo que foi nesta Casa da democracia que, há oito anos, foi aprovada por unanimidade a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, que tem como objetivo o lançamento de um novo paradigma para as pessoas em relação à deficiência. O Partido Socialista esteve sempre na dianteira da preocupação com as condições de vida dos cidadãos com deficiência ou incapacidade e das suas famílias. Foi sempre durante os Governos do Partido Socialista que foram feitos os maiores avanços nesta área. No Orçamento do Estado para 2017 o Governo definiu como prioridade a intervenção na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. O ano de 2017 será certamente assinalado no futuro como um marco na forma como o Estado se relaciona com estes cidadãos. Foram recentemente apresentadas, publicamente, pelo Governo duas inovadoras medidas na área da inclusão das pessoas com deficiência: o modelo de apoio à vida independente e a prestação social única para a inclusão, ambas assentes em projetos-piloto que têm como base o respeito pela dignidade, autonomia e independência da pessoa com deficiência. Também porque temos memória, lembramos que o CDS, depois de já ter sido conhecido como o partido da lavoura, dos reformados e de ter também tentado já ser o partido da natalidade, vem surpreender-nos agora — , sim, porque o CDS ainda nos consegue surpreender —, tentando mais uma vez fazer como sua a bandeira das pessoas com deficiência. Isto como se não tivesse estado no Governo entre 2011 e 2015, não tendo feito nada daquilo que agora vem aqui propor, apresentando a este Plenário, para discussão, nada mais do que 20 diplomas entre projetos de resolução e projetos de lei, parecendo ignorar — mas sabemos que o CDS não ignora — todo o trabalho que, de forma séria, profunda e consistente, está a ser levado a cabo pelo atual Governo no que se refere à proteção das pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias. [[Aplausos do PS.]] O CDS também sabe, pois não o podia ignorar, que o Governo criou recentemente pelo menos dois grupos de trabalho que têm como objetivo avaliar os regimes atualmente em vigor relativamente a estas pessoas. E vem agora, mais uma vez num golpe de oportunismo político, querer fazer crer aos portugueses que se antecipou e que se preocupa muito com estas pessoas, as mesmas pessoas de quem, ao longo dos quatro anos em que governou, pouco ou muito pouco quis saber. Vem mais uma vez, de forma atomística e desgarrada, apresentar um conjunto de iniciativas sem que às mesmas esteja subjacente um princípio base ou um fio condutor, carecendo muitas delas de um trabalho prévio profundo e necessário, a realizar em estreita cooperação com as organizações que trabalham na área da deficiência. Acresce que muitas das medidas agora propostas ou meramente recomendadas já se encontram a ser implementadas pelo Governo ou já com resposta prevista. É o caso da criação de um documento único comprovativo do grau de incapacidade ou deficiência e do desenvolvimento, no âmbito do SIMPLEX, do processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos atestados multiusos. É também o caso da não discriminação da remuneração das pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários a ser considerada no âmbito da Nova Prestação Social para a Inclusão e da existência, na atual legislação fiscal, de diversos mecanismos que permitem atenuar a tributação em caso de deficiência fisicamente relevante, tendo sido consagrado no Orçamento do Estado de 2016 um aumento da dedução à coleta, em sede de IRS, por cada dependente com deficiência. É igualmente o caso da alteração à Lei Eleitoral, que está a ser promovida pelo Governo e que tem como objetivo alargar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais ou da possibilidade, prevista na lei, de suspender a licença parental inicial no período de internamento hospitalar, quer do progenitor, quer da criança, no período pós parto, desde que a pedido do progenitor e pelo tempo de duração do internamento. Mas a maior desfaçatez por parte do CDS surge no projeto de resolução que recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades na região da Grande Lisboa, manifestamente numa tentativa de branquear um problema por si criado, enquanto foi Governo, ao não ter assegurado atempadamente, por falha de planeamento, a continuidade dos apoios, pois a dotação prevista para o Portugal 2020 para a região de Lisboa veio a revelar-se manifestamente insuficiente. Trata-se de uma situação que o atual Governo já está a resolver e tem vindo a acompanhar de forma bastante próxima, envidando todos esforços necessários para debelar os constrangimentos criados. Não poderei terminar sem falar no lançamento dos Balcões da Inclusão, tendo-se vencido um dos grandes obstáculos dos cidadãos com deficiência — o contacto com os serviços da Administração Publica — e garantido um atendimento especializado que melhora a qualidade do serviço prestado e a resolução de problemas aos cidadãos com deficiência e suas famílias. Sr.as e Srs. Deputados: A política só faz sentido se for para melhorar a vida das pessoas, e o Partido Socialista está a construir um Portugal mais justo e democrático. Este ano e meio de Governo já demonstrou que é possível fazer outras escolhas, definir outras prioridades, fazer diferente. O anterior Governo escolheu empobrecer o País, enquanto este Governo tem demonstrado que é possível governar com equilíbrios, respeitando os nossos compromissos sem pôr em causa a dignidade e o bem-estar das pessoas. E o facto de este Governo ter definido como uma das suas prioridades as pessoas com deficiência e as suas famílias é um bom exemplo dessas escolhas, dessa opção em defender a dignidade das pessoas que, pela sua fragilidade, carecem de uma maior intervenção. O CDS e o anterior Governo podiam ter desenvolvido, executado, implementado e cumprido todas as medidas que hoje aqui veio apresentar? Podiam, mas não seria a mesma coisa. [[Aplausos do PS.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram-se oito anos sobre a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por parte do Estado português. A Convenção impõe-nos o dever coletivo de garantir às pessoas com deficiência ou incapacidade a plena fruição de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, exatamente na mesma medida que os demais cidadãos. Conforme os estudos científicos disponíveis nos apontam, as pessoas com deficiência ou incapacidade situam-se nos grupos sociais mais excluídos e mais propensos ao risco de pobreza. Segundo estimativas da União Europeia, há uma maior prevalência de desemprego nas pessoas com deficiência, sendo duas ou três vezes superior à dos restantes cidadãos. Para o Grupo Parlamentar do PSD, a plena inclusão das pessoas com deficiência é um compromisso programático que nos deve unir e constitui, por isso, matéria que encaramos como uma reserva de unidade, reserva esta que está acima do combate político. Assim, devemos mobilizar a sociedade e todos os seus agentes para uma atitude inclusiva. Devemos desenhar políticas públicas globais e concertadas que visem combater as discriminações e que promovam uma verdadeira igualdade de oportunidades. A Convenção das Pessoas com Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. Reitera ainda que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão. Isto significa que o Estado português se comprometeu a adotar e a promover políticas de integração na sociedade e de combate à discriminação; políticas de inclusão e qualificação laboral, reconhecendo o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e a adaptação ao posto de trabalho e incentivando a sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas; políticas de reconhecimento cabal dos direitos de cidadania por parte das pessoas com deficiência que garantam a sua participação efetiva nas várias esferas da vida social; e políticas de acessibilidade, eliminando barreiras físicas, mas também barreiras de comunicação e tecnológicas, no sentido de expandir o uso do Braille e da linguagem gestual, bem como o fornecimento de conteúdos nos meios de comunicação, inclusivamente na Internet, em formatos acessíveis a pessoas com deficiência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram oito anos sobre a adoção deste documento estruturante para as políticas de inclusão, mas julgamos que há muito ainda por fazer. O caminho é longo, é ainda muito longo, mas nem por isso deixaremos de o percorrer. Hoje debatemos aqui um conjunto de iniciativas legislativas — no total, são 31 —, o que, naturalmente, constitui um importante contributo para o contínuo aprofundamento destas questões e também nos convoca para uma reflexão em jeito de balanço. Devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que esta bandeira não é do CDS, não é do Partido Socialista, não é do Bloco de Esquerda, não é de esquerda ou de direita. Não é de ninguém e é de nós todos!
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados: Não basta ter um quadro legislativo modernizado e em linha com as orientações provenientes dos documentos internacionais. Não basta. É preciso que esse quadro seja aplicado. A lei das acessibilidades, que recentemente perfez 10 anos, estabelecia exatamente esse prazo — 10 anos — para que se procedesse à adaptação dos edifícios a pessoas com deficiência. 10 anos passados, sucede que o grau de cumprimento da referida lei é diminuto. Ficou muito aquém do que era desejável e, pior, ficou ainda mais aquém do que era possível. A instituição de quotas na contratação de trabalhadores com deficiência na Administração Pública está legislada, está regulamentada, mas não é aplicada. O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, dispõe uma quota de 5% para trabalhadores com deficiência no recrutamento na Administração Pública e nem sequer existe um mecanismo de monitorização do cumprimento desta medida. Sr.as e Srs. Deputados, o Estado deve dar o exemplo e devemos envidar todos os esforços para tornar efetiva esta medida, mais a mais porque é o Estado quem impõe essa obrigação também ao privado. A ausência de regulamentação do Decreto-Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que no seu artigo 28.º estabelece exatamente uma quota de 2% de trabalhadores com deficiência nas empresas privadas, tem constantemente vindo a comprometer a sua efetiva aplicabilidade e, em consequência, a inclusão laboral e a responsabilidade coletiva. Estes são apenas alguns exemplos de que ainda não fizemos tudo e de que nem tudo o que fizemos foi bem feito. O Partido Social Democrata reconhece que tem havido recentes contributos, como seja a Prestação Social de Inclusão, que, já o dissemos, merece a nossa simpatia, mas que só vigorará em pleno em 2019, daqui a dois anos. O modelo de vida independente constitui, sem dúvida, um avanço, mas, tal qual nos foi apresentado, tem muito menos de independente do que seria desejável e muito mais de assistencialista do que todos gostaríamos. Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, o País esteve sob assistência financeira, sujeito ao cumprimento de um Memorando que causou enormes dificuldades orçamentais, aliás como todos sabem. Ainda assim, foram tomadas medidas visando a promoção da inclusão das pessoas com deficiência. No campo laboral, foram lançadas medidas ativas de emprego, nomeadamente a do aumento da formação profissional para mais de 5000 pessoas com deficiência e a da reabilitação profissional para mais de 18 000 pessoas, o que configura um reforço financeiro na ordem dos 50% relativamente à situação existente em 2011. No âmbito dos apoios financeiros à pessoa com deficiência, houve um acréscimo de mais de 3,5 milhões de euros nas respetivas dotações financeiras. Sr.as e Srs. Deputados: Vamos continuar a trabalhar em conjunto para esse desígnio maior que é a inclusão das pessoas com deficiência. O Partido Social Democrata é um partido de génese humanista e personalista que não se demite das suas responsabilidades, que não se resigna e que se mobiliza sempre contra as desigualdades e discriminações. Estará sempre, e continuadamente, empenhado na construção de uma sociedade mais livre, mais justa, mais inclusiva para todos e, sobretudo, uma sociedade que valorize a diversidade e faça dela uma força viva. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, uma vez mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os grupos parlamentares pelas iniciativas legislativas apresentadas. É para todos inegável a importância da escola inclusiva, sobre o que versam algumas destas iniciativas. Mas uma pergunta se impõe: onde esteve o CDS durante quatro anos de governação PSD/CDS, período em que a escola inclusiva sofreu, como sabemos, um retrocesso? Milhares de alunos com necessidades educativas especiais e suas famílias foram esquecidos, abandonados. O CDS não pode, pura e simplesmente, fingir que não esteve no Governo mais de quatro anos e hoje querer, através da Assembleia da República, substituir-se até a este Governo com iniciativas onde recomenda fazer o que está a ser feito. O Governo do Partido Socialista está a desenvolver medidas concretas, como todas e todos os Srs. Deputados sabem, quer para garantir o cumprimento da lei, cumprindo, para tal, com os princípios da educação inclusiva, quer para cumprir o Programa do Governo apresentado e referendado nesta Assembleia da República, medidas a desenvolverem-se no prazo da Legislatura, pois este é o compromisso do Governo com o País. A revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 está a decorrer. Tem existido, sobre esta matéria, auscultação constante, quer pelo Governo, quer no Parlamento. Será realizada, como sabemos, uma discussão pública sobre propostas legislativas. Existe um trabalho articulado entre diferentes ministérios e muitas outras medidas já foram tomadas, tudo pela prossecução de políticas públicas educativas, promotoras de maior inclusão. Sim, o Governo está a cumprir o seu Programa e as recomendações hoje apresentadas estão já, como foi dito, na sua grande maioria, em execução, discussão e implementação. Para o Governo do Partido Socialista, a educação é assumida como um eixo estratégico do desenvolvimento do País e é fator primordial de justiça social. Sabemos que ainda temos um caminho a percorrer. Neste caminho travaremos o combate pela escola inclusiva, que requer a mobilização de todos, da esquerda à direita. Os portugueses exigem que este combate seja sério e gerador de consensos, o que, apesar de alguma compulsividade legislativa, o Partido Socialista acredita que, em nome de toda a comunidade educativa da escola inclusiva, ocorrerá. Estamos, naturalmente, disponíveis para viabilizar as iniciativas que efetivamente concorrem para a valorização da escola pública inclusiva e não outras e estamos, desta forma, comprometidos com a afirmação da educação inclusiva pela construção de uma sociedade inclusiva, que respeita a dignidade humana e é promotora da cidadania e da participação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria só reforçar que as propostas que o PCP aqui traz pretendem dar um contributo para esta discussão e para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência. Fizemo-lo hoje, fizemo-lo no passado e continuaremos, naturalmente, a fazê-lo. Entendemos que importa efetivar na vida de todos os dias e no concreto da vida das pessoas com deficiência o seu direito a uma vida digna, autónoma e independente. O PCP cá estará para fazer esse caminho com as suas propostas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: Fizeram aqui a pergunta «onde estava o CDS…?». Ora, a pergunta que todos temos de fazer hoje no Plenário é: onde está o Governo?
Exatamente!
Onde está o Governo, Sr.as Deputadas? Provavelmente, não há memória de ter havido um pacote tão relevante de propostas nesta área que tenha sido discutido e que o Governo não tenha estado presente. É a essa pergunta que, no Partido Socialista, têm de responder. Essa é que é a pergunta que não tem resposta. O Governo dispõe de 10 minutos para intervir neste debate, mas infelizmente não responde. Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, creio que os portugueses esperam de nós outro tipo de abordagem nestes debates, e eu não tenho dificuldade nenhuma em responder às suas perguntas. Não é verdade que o anterior Governo não tenha feito nada, e se a Sr.ª Deputada tem algum conhecimento da área saberá, por exemplo, que aumentou em 5600 as vagas para pessoas com deficiência nestas instituições; saberá, por exemplo, que a comparticipação do Estado, com fundos europeus, aumentou, passando de 75% para 100%; saberá que os valores orçamentais aumentaram, passando de 5 milhões de euros para 14 milhões de euros. As Sr.as Deputadas têm de saber isto. Mas o que os portugueses esperam hoje de nós é que ultrapassemos esta abordagem em que o Governo se quer fechar, que, em vez de acolher como positivas e construtivas as propostas que são trazidas pelo CDS e também por outras bancadas, olha para elas com desconfiança e mostra muito pouca abertura para trabalhar com os outros. No fundo, o que mostra é crispação, revelando surpresa por os partidos fazerem o seu papel, que é o de apresentarem propostas. O Governo deveria ficar contente com isso! Pela nossa parte, ficamos contentes com as nossas propostas e, por muito que digam, a verdade é que se não tivessem sido estas propostas, este trabalho que fizemos, hoje não teríamos posto na agenda esta matéria, que é uma matéria que interessa ao País. Não interessa ao CDS ou a este ou àquele partido, interessa aos portugueses, às famílias e às pessoas com deficiência. É a esses que temos de responder e é diante desses que temos de ultrapassar abordagens meramente partidárias e ideológicas, que se fecham e não se abrem a soluções para o País. Da nossa parte, Sr. Presidente — e termino —, somos veementes na crítica e na fiscalização do Governo, mas somos também construtivos na altura de apresentar soluções, soluções que representem mais-valias, melhorias para a vida dos portugueses. Hoje fizemos isso aqui, com a questão da deficiência, mostrando que é possível estar na política pela positiva. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr.ª Deputada. É sobre o andamento dos trabalhos?
Não, Sr. Presidente, é para pedir que seja distribuída a agenda do Governo para o dia de hoje, nomeadamente na área do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que dá conta que os respetivos membros do Governo se encontram hoje em Coimbra a discutir, precisamente, questões relacionadas com a deficiência.
Sr.ª Deputada, se deseja que algum documento seja distribuído às bancadas, faça o favor de o entregar na Mesa.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
É para pedir a distribuição da agenda do Conselho de Ministros?
Não, não, Sr. Presidente, é para um esclarecimento regimental.
É para uma interpelação à Mesa.
Creio que o Sr. Presidente, até pela experiência que tem quer como ex-ministro, quer como líder parlamentar, poderá esclarecer a Sr.ª Deputada que acabou de intervir, bem como todas as Sr.as e Srs. Deputados. Acho que é importante para o andamento dos trabalhos.
A nossa perplexidade, Sr. Deputado, é que não alcançámos a intenção do seu pedido. [[Risos.]]
Se o Sr. Presidente me der a palavra, se calhar perceberá melhor!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, tendo em conta o bom andamento dos trabalhos, o Sr. Presidente, usando da sua vasta experiência como ex-ministro, creio até que com responsabilidades nos Assuntos Parlamentares, talvez possa esclarecer a Sr.ª Deputada que quando há um debate na Assembleia da República o Governo pode fazer-se representar e pode, até, em sede de Conferência de Líderes, dizer que não poderá estar presente naquele dia mas que poderá estar noutro, desde que essa seja a sua vontade. E o Sr. Presidente, como atual Vice-Presidente e participante na Conferência de Líderes, pode também confirmar que nada disso foi dito ou suscitado pelo atual Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Esta nossa solicitação tem em conta o bom andamento dos trabalhos e para que quem nos esteja a ver e a ouvir perceba que o facto de o Governo não estar aqui hoje não é uma questão de agenda, mas sim uma questão de falta de vontade. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Como todos perceberam, os esclarecimentos que o Sr. Deputado Nuno Magalhães pretendia foram dados por si próprio. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 458/XIII (2.ª) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (PCP) e 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE). Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do PCP insere-se num combate que todos devemos travar aos falsos recibos verdes, ou seja, situações que configuram, efetivamente, e na realidade, trabalho subordinado, em que os trabalhadores têm um contrato de trabalho que cumprem, trabalham subordinados à direção de uma entidade patronal, mas, no entanto, essa situação surge ilegalmente dissimulada sob uma falsa prestação de serviços. Nesta situação, os trabalhadores não têm qualquer proteção, funcionando como se eles fossem empresários, assumindo eles próprios todos os encargos da sua segurança social, isentando o patronato dessa contribuição. Portanto, é uma situação manifestamente ilegal e que deve ser intransigentemente combatida. O que se verifica é que há uma grande ineficácia no combate a essas situações de ilegalidade e é a própria ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), nos seus relatórios, que o reconhece, quando no relatório relativo a 2015 refere que foi detetado um total de 478 contratos de trabalhos dissimulados ou de falsos recibos verdes. Mas, depois, lê-se no mesmo relatório que só houve 64 participações ao Ministério Público, ou seja, a grande maioria das situações de ilegalidade detetadas pela ACT não foram, efetivamente, reportadas e não tiveram quaisquer consequências. O que o PCP propõe é que seja dada força executiva às decisões condenatórias da ACT. Ou seja, se a Autoridade para as Condições de Trabalho verificou uma situação de ilegalidade, de falso recibo verde, não se compreende depois toda a via-sacra que a lei exige para que essa situação seja reposta, isto é, que tenha de haver uma comunicação ao Ministério Público e que os trabalhadores fiquem dependentes da ação do Ministério Público para que haja uma ação para declaração judicial da falsidade desses recibos verdes e para que possa ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho. Portanto, o que se propõe é que a decisão condenatória da ACT, ela própria, possua força executiva e que o trabalhador possa ver reconhecida, para todos os efeitos legais, por via dessa decisão da ACT, a existência de um contrato de trabalho. A não ser assim continuam a ser detetadas situações de falsos recibos verdes, mas depois não há nenhumas consequências e o trabalhador continua na mesma situação e não vê reconhecida a existência de um contrato de trabalho, que é a situação que efetivamente existe e que deve ser reconhecida para todos os efeitos. Sabemos que há outro problema, que é o da ineficácia da própria ACT. Sabemos que as participações que são feitas à ACT, designadamente pelos sindicatos, esperam mais de um ano pela resposta por parte da ACT — e é quando a têm! Essa situação também tem de ser alterada. Mas, independentemente disso, há aqui uma situação relacionada com o regime processual do reconhecimento da existência de contratos de trabalho no caso de falsos recibos verdes que tem de ser alterada, por forma a tornar efetiva a atuação do Estado relativamente a essas situações de ilegalidade. É isso que aqui propomos e esperamos que haja anuência por parte de todos os grupos parlamentares para que esta situação possa ser eficazmente resolvida. [[Aplausos do PCP.]]
Par uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A generalização da precariedade em Portugal fez-se, em grande medida, pela banalização da transgressão às normas laborais, ou seja, por um desrespeito da lei por parte das entidades empregadoras ao qual não corresponde uma fiscalização efetiva e capaz. Falamos de falsos recibos verdes, falamos de falso trabalho temporário, de falso outsourcing, de falsas bolsas, de falsos estágios, de falso voluntariado, tudo mecanismos de ocultação de uma verdadeira relação de trabalho subordinado, à qual não corresponde, mas devia, um contrato de trabalho. E falamos também do trabalho informal, que continua a ter, em Portugal, um peso bastante grande. Na sequência das mobilizações contra a troica, das mobilizações da «geração à rasca», os movimentos dos trabalhadores precários apresentaram a este Parlamento uma iniciativa legislativa de cidadãos, subscrita por mais de 40 000 pessoas, iniciativa essa que deu origem à Lei n.º 63/2013. Esta Lei de impulso dos cidadãos foi a única alteração de sentido positivo que houve nesse período em Portugal, em termos da legislação laboral. O seu mérito foi o de atribuir maiores competências à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para combater os falsos recibos verdes e o de assumir que não podia depender do trabalhador levar a tribunal o processo de reconhecimento do seu contrato de trabalho porque isso era uma causa de interesse público e o Estado devia assumir o interesse público dessa causa e o Ministério Público devia assumir o reconhecimento do contrato de trabalho destes trabalhadores. Ao abrigo desta lei, foram detetadas cerca de 2740 situações de falsos recibos verdes e houve cerca de 2000 trabalhadores que viram reconhecido o seu contrato de trabalho. Ora, isto é uma pequenina gota no oceano da precariedade. Mas é evidentemente um mecanismo que mostrou ter potencial e que tem de ser reforçado, tem de ser aprofundado, porque é valioso. No início desta Legislatura o Bloco de Esquerda fez audições sobre o aprofundamento desta Lei e, nos últimos meses, tem debatido com o Partido Socialista e com o Governo, no âmbito de um grupo de trabalho constituído para o efeito, um conjunto de alterações capazes de alargar o âmbito e a eficácia desta Lei. Essas alterações constam das conclusões do relatório do grupo de trabalho, criado entre o Partido Socialista, o Governo e o Bloco de Esquerda, para estudar medidas de combate à precariedade. E esse compromisso já foi inclusivamente transposto para o Orçamento do Estado para 2017. Esse trabalho que foi concluído deve, agora, passar a ser lei. Por isso, no âmbito da especialidade deste processo legislativo, será apresentada uma proposta conjunta entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista para concretizar essas alterações. E estamos seguros de que, ao reforçar os poderes da ACT, ao dar mais força à ação do Ministério Público, ao alargar o âmbito desta lei, deste mecanismo, desta ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, não apenas aos falsos recibos verdes mas a todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho, que são formas de precarização das relações laborais, estaremos a dar um passo muito importante no combate à precariedade. Temos discutido, nos últimos meses, um programa de regularização dos vínculos precários no Estado. Ora, também no setor privado é preciso que o combate à precariedade veja a luz do dia, também no setor privado é preciso que haja medidas concretas, que passam por alterações à legislação laboral e que passam pelo reforço destes mecanismos. É disso que trata o projeto de lei que estamos a discutir, é da democracia contra o abuso laboral, é do respeito pelos direitos básicos que as pessoas têm, é do respeito pelos direitos dos precários, é da consagração do seu direito ao trabalho, é do seu direito a um contrato que este projeto de lei trata. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português resolveram, hoje, acotovelar-se para tentar provar quem, de entre eles, grita mais alto em nome dos precários. Deixem-me dizer-lhes que ambos fizeram um péssimo serviço a quem tem um trabalho precário. Tudo isto não passa de uma simulação. Já sabemos que estes projetos de lei são para baixar à comissão sem votação. Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português têm muita pressa em pressionar o Partido Socialista. E a pressa é tão grande que já se atropelam um ao outro. O PCP agendou o seu projeto de lei sem este sequer ter tido a obrigatória consulta pública e o Bloco de Esquerda fez o mesmo sem que ter terminado o prazo de consulta pública do seu. Agora já não gritam que falta a consulta pública?!
A consulta pública relativa ao projeto de lei do Bloco de Esquerda terminou há mais de um ano!
Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, mais uma vez, atropelam a concertação social, o que já não nos surpreende. Porém, atropelarem a Constituição, que dizem defender de modo tão encarniçado, é que já é uma surpresa! O projeto de lei do Bloco de Esquerda conseguiu receber críticas desde a CIP à CGTP e é a CGTP que diz que o mesmo viola o artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Das 14 entidades que já se pronunciaram, apenas uma é favorável ao projeto de lei. Qual é? A Associação de Combate à Precariedade -Precários Inflexíveis, mais conhecida por Precários Inflexíveis. Ora, o que parece é que o Bloco de Esquerda quer transformar esta associação na sua CGTP, dando-lhe os direitos dos sindicatos, o que, obviamente, a verdadeira CGTP contesta por ser inconstitucional — e, diga-se, com razão. Mas não bastava ao Bloco de Esquerda atacar os empregadores, agora, também quer atacar os sindicatos?! Ora, o que sabemos é que este é um projeto de lei desequilibrado e que promove a conflituosidade. Já agora, em relação ao PCP, que requereu este agendamento, a pressa foi tão grande em atropelar o Bloco de Esquerda que chega a propor no seu projeto de lei que, perante meros indícios, a ACT possa passar a ser polícia, juiz e executor, violando o princípio da separação de poderes. Fico, aliás, surpreendido ao ver o Sr. Deputado António Filipe no papel de Dirty Harry dos precários — make my day. Ou seja, agora, a ACT, que é um órgão da Administração Pública, passa a fazer aquilo que só os tribunais, segundo a nossa Constituição, podem fazer. Sr. Deputado António Filipe, a Constituição, agora, já não serve para nada? É isso que o PCP acha que a nossa Constituição defende? Então, os órgãos da Administração agora são tribunais e decidem conflitos entre particulares? Não me parece que seja uma situação correta. Quanto ao Partido Socialista, o que é que vão fazer em relação àquilo que os vossos parceiros de entendimentos vos propõem? Vão aprovar? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a estas duas iniciativas, apresentadas, uma, pelo PCP, e outra, pelo BE, aqui em discussão, devo começar por dizer que não passam de mais um «número» político, uma total demagogia, sem rigor e com um excesso de populismo inaceitável. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, os senhores não respeitam nem sindicatos, nem tribunais e, acima de tudo, não respeitam os trabalhadores. O que os senhores dizem é exatamente o contrário daquilo que apresentam nestas iniciativas. Passo a explicar. Quanto à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, diz o Bloco de Esquerda na iniciativa — e acabou de dizê-lo aqui — que pretende alargar os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes. Sr. Deputado, nós lemos a iniciativa e não encontrámos qualquer alargamento dos mecanismos. O que encontrámos foi um alargamento a outras entidades — que os Srs. Deputados não dizem por que razão, nem quais são — para intervirem no interesse coletivo ou no interesse do trabalhador. Srs. Deputados, isto é uma total falta de respeito, quer pelos trabalhadores quer pelos sindicatos. [[Muito bem!]]
Este é um direito que já assiste às associações sindicais, mas os Srs. Deputados, como referi, vêm apenas alargar a outras entidades e não reforçam qualquer direito dos trabalhadores, mostrando claramente que não estão preocupados e atuando em total desrespeito pelos mesmos. Quanto à iniciativa apresentada pelo PCP, o que os senhores dizem é uma coisa e o seu contrário. Os Srs. Deputados vêm dizer que querem que uma decisão condenatória da ACT passe a ser título executivo. Mas o que os Srs. Deputados, na realidade, dizem é que um auto da ACT, onde haja indícios de que pode ou não haver um contrato de trabalho, passa a ser título executivo. Mas, pior, pasme-se: os Srs. Deputados dizem que o mesmo documento é título executivo e, ao mesmo tempo, vamos discutir se é ou não um contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador tem um documento a dizer que é contrato de trabalho e o mesmo documento será apreciado para saber se é ou não contrato de trabalho. Ó Srs. Deputados, em que é que ficamos?! Isto é criar mais problemas, isto é uma total incoerência, é um desrespeito pelos tribunais e, como referi, e volto a frisar, é um total desrespeito pelos trabalhadores e pela estabilidade laboral. [[Muito bem!]]
Por isso, gostaria de dizer aos Srs. Deputados — como, aliás, os Srs. Deputados já tiveram oportunidade de salientar — que este grupo parlamentar, no passado, ou seja, em 2013, teve um forte contributo para a lei em que se criou um mecanismo que, esse sim, vem efetivamente combater os falsos recibos verdes. E nós estamos disponíveis para trabalhar o que for necessário para melhorar esse mecanismo. Porém, não é por aqui, não é com as propostas que os Srs. Deputados agora apresentam, que não têm rigor e que não passam de propostas populistas, tentando enganar os trabalhadores e dizendo que estão preocupados com eles, quando, na realidade, não lhes criam soluções mas, sim, mais problemas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o PCP e o Bloco de Esquerda pelas iniciativas que trazem a debate. O projeto de lei do PCP visa proceder à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que regula o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, limitando as situações em que é possível levantar autos de advertência e conferindo natureza de título executivo a todas as decisões condenatórias da ACT. O Governo do Partido Socialista encontra-se empenhado em reforçar os mecanismos de combate às modalidades precárias de emprego e a todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho. Com efeito, procedeu-se ao reforço da capacidade inspetiva da ACT com o lançamento de um concurso para 80 novos inspetores, e no Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, foi introduzida uma norma que autoriza a interconexão de dados entre os serviços da ACT, segurança social e Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais, designadamente ao uso abusivo e ilegal de contratos a termo e de falsos recibos verdes. Paralelamente, reconhecendo a necessidade de reforçar os mecanismos de proteção dos trabalhadores, sobretudo contra o despedimento no decurso da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, queremos trabalhar, em sede de especialidade, para encontrar a melhor solução no sentido de reforçar a exequibilidade das decisões condenatórias da ACT. É o que faremos com o PCP, tornando mais fácil o combate às situações de precariedade no setor privado. O projeto de lei do BE aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo os falsos estágios e o falso voluntariado. É também um combate para o qual contam com o Partido Socialista. Num dos grupos de trabalho constituído para aprofundar esta temática, Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Governo já chegaram a um acordo para rever a Lei n.º 63/2013, como, aliás, está inscrito no Orçamento do Estado para 2017. Em linha com as conclusões desse grupo e do trabalho desenvolvido nos últimos meses, iremos agora trabalhar em conjunto, na especialidade, para um texto conjunto, subscrito pelos dois partidos, que concretize estas alterações e reforce o combate à precariedade. Como já foi referido, a Lei n.º 63/2013 resultou de uma iniciativa de cidadãos dinamizada pelos Precários Inflexíveis, que criou um procedimento administrativo a adotar pela ACT, em caso de verificação de utilização indevida do contrato de prestação de serviços, e uma nova ação especial no Código de Processo do Trabalho, a «ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», interposta pelo Ministério Público, de natureza urgente e com impulso oficioso, desonerando, assim, o trabalhador do impulso processual. Este regime legal já permitiu, pelo menos até 31 de julho de 2016, a regularização de um significativo conjunto de falsos recibos verdes. De acordo com dados disponibilizados pela ACT, e na sequência de várias ações inspetivas, foram detetados 2740 trabalhadores em situação irregular, tendo sido regularizados, ainda na fase administrativa, 913 trabalhadores, o que corresponde a cerca de 33% dos trabalhadores detetados em situação irregular. Queremos ir agora mais longe e, em sede de comissão, trabalharemos com os partidos que apoiam esta solução governativa para encontrar uma solução jurídica, adequada e célere, para o problema que pretendemos acautelar. Termino dizendo que, neste combate, o PS está, e estará sempre, presente! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente já reconheceu que, de facto, não é correto aquilo que disse, porque o projeto de lei do Bloco de Esquerda deu entrada no dia 19 de janeiro de 2016 e a discussão pública terminou há um ano, no dia 25 de março de 2016, por isso é que pôde citar os pareceres. Queria deixar isso registado. Mas o que é caricato é o CDS vir a este debate, procurando fazer-se passar por porta-voz da CGTP e dos sindicatos. Sr. Deputado, foi o elemento mais caricato deste debate!
Caricato é o Bloco de Esquerda!
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o objetivo do projeto do Bloco de Esquerda é o de alargar o âmbito da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, não apenas aos falsos recibos verdes, mas a todas as formas de dissimulação de um contrato de trabalho. Basta ver qual é o objeto do projeto de lei! O objeto do projeto de lei é a aplicação desse mecanismo, não apenas aos recibos verdes, mas ao conjunto dessas formas de dissimulação dos contratos de trabalho. Além disso, Sr.ª Deputada, há aqui medidas concretas que permitem, por exemplo, que o empregador não use a «bomba atómica» de despedir o trabalhador, ou de o dispensar, porque nem há contrato, entre o momento em que ACT verifica que devia haver um contrato e o momento em que o tribunal decide. E isso é objeto de um compromisso que está estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que já tem expressão no Orçamento do Estado e que será objeto de um texto conjunto entre os dois partidos, que será apresentado na discussão na especialidade.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Por isso, com o trabalho conjunto desta maioria, estas alterações serão lei em breve. Fizemos esse trabalho ao longo de meses e, quer o PSD e o CDS queiram quer não queiram, vai mesmo haver alterações para estimular o combate à precariedade e para garantir os direitos do trabalhadores. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]]
Também para uma intervenção final, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: o projeto de lei do PCP não incide diretamente sobre matéria laboral, por isso é que não foi submetido a consulta pública. E o Sr. Deputado reconhecerá que o Grupo Parlamentar do PCP não costuma distrair-se nestas coisas!…
É um facto!
Mas o Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também disseram que era uma falta de respeito pelos tribunais que uma decisão condenatória de uma entidade administrativa, no caso, a ACT, não tenha de ser reconhecida pelos tribunais para ter eficácia executiva. Srs. Deputados, querem que lhes dê exemplos de decisões administrativas que têm força executiva? Sr. Deputado António Carlos Monteiro, experimente deixar de pagar o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e vai ver se a Autoridade Tributária vai ter de recorrer aos tribunais para pedir ao Ministério Público que instaure uma ação contra o Sr. Deputado para que tenha de pagar o IRS. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Experimente o Sr. Deputado cometer uma infração rodoviária e vai ver se é preciso o Estado ir para tribunal para o senhor ter de pagar a coima a que é obrigado. Mas a questão de fundo…
E é a Administração que resolve o conflito se houver um acidente entre carros? Não é!
Sr. Presidente, queria terminar, mas precisava que os Srs. Deputados me deixassem… [[Risos do CDS-PP.]]
Peço-lhe para concluir.
Vou concluir de imediato, Sr. Presidente, dizendo que a conclusão deste debate é a de que o PSD e o CDS, perante uma situação de manifesta ilegalidade, que é o recurso aos falsos recibos verdes, não querem mudar nada. Ou seja, para os senhores, é ilegal, mas deve ficar tal como está! A posição dos senhores é a defesa da ilegalidade e a continuação das ilegalidades com total impunidade. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, damos, assim, por findo o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.º 458/XIII (2.ª) e 105/XIII (1.ª). Como quinto ponto da ordem de trabalhos está agendada, sem tempo atribuído para discussão, a proposta de resolução n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Antes de passarmos às votações, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR), que será votado ainda hoje.
Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 207 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 263/XIII — De condenação e pesar pelo atentado de Londres (Presidente da AR, PSD, Os Verdes, BE, CDS-PP, PAN e PS). Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nesta quarta-feira, 22 de março, o terror voltou à Europa, precisamente um ano depois dos atentados de Bruxelas. O Parlamento britânico, sede da democracia e da vontade popular, foi o palco de um ataque bárbaro aos valores da liberdade e da vida humana, reivindicado uma vez mais pelo Daesh. Morreram quatro pessoas e 40 ficaram feridas, num cenário globalmente conhecido que junta o Parlamento, a ponte de Westminster e a torre do Big Ben. Entre as vítimas estão cidadãos de diversas nacionalidades, entre os quais um português, o que mostra bem o caráter cosmopolita de Londres e a dimensão global da ameaça terrorista. Nesta hora, o nosso pensamento está com as famílias das vítimas. A nossa solidariedade dirige-se ao Reino Unido, povo amigo e nosso mais antigo aliado. A nossa admiração manifesta-se em relação à prontidão e à bravura das forças de segurança, que tiveram uma vítima mortal nas suas fileiras. Como parlamentares, não podemos deixar de ter uma palavra especial para com os nossos homólogos britânicos, que viram o seu debate democrático interrompido pela cobardia terrorista. Perdurará na nossa memória a coragem do Deputado e Subsecretário de Estado Tobias Ellwood a procurar reanimar Keith Palmer, agente da Polícia mortalmente esfaqueado. São estes gestos de coragem que devem inspirar as autoridades policiais e judiciais britânicas na procura da verdade e da justiça. É este exemplo de vida e liberdade que nos deve fazer reafirmar os nossos valores democráticos quando procuramos a paz e a segurança. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelos atentados ocorridos em Londres e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, ao Reino Unido e ao povo britânico.»
Temos de fazer uma retificação quanto a este voto. Infelizmente, houve mais uma morte confirmada, pelo que o número de mortos provocados pelo atentado passou a cinco. Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos entrar no período de debate dos votos que se encontram para votação. Tal como foi deliberado na última Conferência de Líderes, vamos dividi-los por temas. Numa primeira fase, estão em discussão os votos n.os 253/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações insultuosas proferidas pelo Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (BE), 255/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações públicas do Presidente do Eurogrupo (CDS-PP), 256/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações inaceitáveis proferidas pelo Ministro das Finanças holandês e Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (PSD), 257/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pelas palavras insultuosas do presidente do Eurogrupo e a nova ameaça de sanções a Portugal por parte do Banco Central Europeu (PCP) e 258/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações de Jeroen Dijsselbloem, presidente do Eurogrupo, sobre os países do sul da Europa (PS). Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global de 4 minutos para proferir intervenções relativamente a estes votos. Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre esta matéria, queria reiterar a posição do PSD que o líder da minha bancada, o Deputado Luís Montenegro, já tinha deixado bastante clara aqui, na Assembleia da República, na quarta-feira. As declarações do Sr. Dijsselbloem, conhecidas por toda a Europa, são inaceitáveis quer na forma quer no conteúdo. Na forma, atentam até contra a dignidade do cargo que ele exerce e, no conteúdo, são insultuosas, sobretudo num ponto que, para o PSD, é crucial. O PSD não tolera nem tolerará que se amesquinhem os esforços e os sacrifícios que os portugueses, desde há vários anos a esta parte, incluindo hoje, estão a fazer para recuperar e reequilibrar o País. Nesse sentido, o PSD tira a seguinte consequência: o presidente do Eurogrupo tem de ir embora. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista reafirma a sua condenação das palavras insultuosas e vergonhosas do presidente do Eurogrupo.
Esqueceu-se de dizer que ele também é socialista!
E elas são vergonhosas e insultuosas porque são xenófobas, racistas e populistas e tendem a dividir a Europa e a ir contra aquele que foi sempre o desígnio do projeto europeu: um projeto de paz, de solidariedade e de coesão. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como portugueses e como europeus, não podemos deixar de sublinhar que estas palavras são um insulto a todos aqueles que, ao longo dos últimos anos, foram sujeitos a enormes sacrifícios e, ainda assim, hoje, podemos confirmar que o Estado português está a cumprir as suas obrigações europeias e que o défice está em 2,1%, ou melhor, ligeiramente abaixo dos 2,1%. Portanto, a verdade é que Portugal está a cumprir os seus compromissos. [[Aplausos do PS.]] As palavras do Sr. Dijsselbloem merecem a condenação do Partido Socialista e também do Partido Socialista Europeu. Não interessa se estas declarações foram proferidas por um membro da nossa família política, porque elas são, em toda a linha, absolutamente condenáveis, insultuosas e, para o Partido Socialista, devem merecer a retirada imediata deste senhor da presidência do Eurogrupo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As declarações do — até agora — presidente do Eurogrupo são, no nosso entendimento, inaceitáveis e devem levar à sua demissão imediata. O Ministro — socialista — das Finanças da Holanda fez declarações que são sexistas, que demonstram uma visão do mundo que julgávamos estar já ultrapassada… [[Protestos do PS.]] Não é socialista, porventura?! Mas as suas declarações são, acima de tudo, profundamente preconceituosas, sendo ditas por quem tem grandes responsabilidades no quadro europeu. São declarações que separam o norte e o sul, devedores e credores, bons e maus e do que a União Europeia precisa é de solidariedade, é de colaboração, não é de uma divisão que, ainda por cima, é injusta e artificial. Também se prova com isto que este preconceito não é exclusivo de algumas correntes políticas. Mas o pior de tudo é que estas declarações, de facto, abrem o caminho aos populismos, abrem o caminho à xenofobia, abrem o caminho ao preconceito. É exatamente por isso que a condenação do Parlamento português deve ser forte, deve ser veemente e deve apelar à demissão imediata deste senhor das funções que está a ocupar, porque, manifestamente, ele não tem dimensão, não tem visão europeia para ocupar um cargo tão importante como o de Presidente do Eurogrupo. Com as suas declarações, abre uma visão de xenofobia para a Europa, que não podemos aceitar, e é por isso que o nosso voto é tão claro, tão firme e tão evidente, quer na condenação, quer no apelo à demissão imediata do Presidente do Eurogrupo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda repudia, em toda a linha, as declarações que foram feitas pelo ainda Presidente do Eurogrupo, Dijsselbloem. Foram, como já tivemos oportunidade de dizer, declarações com um teor altamente preconceituoso, machista, xenófobo e que atacam diretamente todos os povos do sul e, em particular, Portugal. E tanto mais inaceitáveis são estas declarações quanto o maior período de austeridade pelo qual este País passou foi também em muito impulsionado pelo próprio Eurogrupo enquanto este senhor foi Presidente. Portanto, estas chantagens que foram feitas na altura e agora este tipo de declarações preconceituosas para com os países do sul e para com Portugal são absolutamente inaceitáveis.
Muito bem!
Hoje todos os grupos parlamentares apresentaram votos de repúdio ou de condenação pelas declarações proferidas. Parece que, ainda assim, nem todos estamos em sintonia, nem todos os votos são exatamente iguais, porque, a nosso ver, não é possível condenar a forma e não conteúdo ou condenar o conteúdo e não a forma ou até condenar apenas o conteúdo porque veio de uma determinada família política. Estas declarações, tanto na forma como no conteúdo, e independentemente de quem vêm, são absolutamente inaceitáveis e é isso que o Bloco de Esquerda diz no seu voto. E, já agora, relativamente ao voto do CDS, acaba por haver alguma divisão de espírito e de sentimentos dentro do próprio CDS, porque o dirigente Nuno Melo considerou, num artigo, as declarações, «em certa medida legítimas», e, portanto, que o problema foi a forma e não o conteúdo. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] É preciso clarificar se, de facto, estamos aqui a condenar ou não as declarações de Dijsselbloem, que são absolutamente inaceitáveis, mas que, pelos vistos, não é bem assim para o CDS. Para terminar, o Bloco de Esquerda rejeita a forma, o conteúdo e o preconceito subjacente a estas declarações e, por isso, este senhor não tem condições para se manter à frente do Eurogrupo. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se aos votos de protesto e de repúdio pelas infelizes e inaceitáveis declarações do Presidente do Eurogrupo relativamente a Portugal e aos restantes países do sul. Neste contexto creio que convinha não perder de vista que, quando falamos do Presidente do Eurogrupo, estamos a falar de um dos grandes impulsionadores das políticas de austeridade que tanto mal fizeram aos portugueses em termos de direitos e de rendimentos, e que não só nada resolveram como ainda agravaram os problemas. Mas mais: quando o Presidente do Eurogrupo fala do desperdício de dinheiro dos países do Sul, deveria — porque seria mais adequado e mais sensato — falar do dinheiro que os países do sul desperdiçaram na ajuda à banca, nomeadamente à banca holandesa. Mas também podia falar do dinheiro que os países como Portugal deixaram e continuam a deixar de receber pelo facto de a União Europeia continuar a fechar os olhos à vergonha que representa permitir às empresas portuguesas que desloquem a sua sede fiscal para a Holanda para não pagar impostos em Portugal e pagá-los na Holanda, quando deviam pagá-los no nosso País.
Muito bem! [[Protestos do CDS-PP:]]
Eram estes os desperdícios que deviam ser referidos, mas o Presidente do Eurogrupo preferiu a conversa fácil do assunto que está a indignar todos os portugueses e todas as portuguesas. Portanto, pelo que disse, mas sobretudo pelo que representa, o atual Presidente do Eurogrupo deixa definitivamente de ter condições para continuar no cargo e, por isso mesmo, Os Verdes reclamam o seu afastamento imediato da presidência do Eurogrupo. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concentrarmos as atenções exclusivamente nas declarações ou na figura de quem as proferiu, desligando estas declarações de todos os mecanismos e instrumentos de chantagem e de pressão sobre o nosso País, é apenas querermos ver uma parte do problema. É óbvio que estas declarações são sobranceiras, xenófobas, sexistas, de quem se julga dono da Europa e dono de países e de Estados soberanos, de quem julga que pode impor uma única solução política como legítima, que é a que serve os interesses da Alemanha ou que serve os interesses do diretório de potências da União Europeia. Mas estas afirmações, que são, obviamente, inaceitáveis e que confirmam que quem as proferiu não tem condições rigorosamente nenhumas para se manter em funções, são também o reflexo do que tem sido uma atitude de domínio e de controlo de Estados-membros sobre outros Estados-membros do quadro da União Europeia e de utilização não só das instituições da União Europeia como de um conjunto de mecanismos que lhe estão associados para impor decisões contra a soberania e os interesses nacionais dos Estados-membros. Estas declarações do Sr. Dijsselbloem não estão desligadas das declarações que ainda há umas semanas fazia o Ministro das Finanças alemão Schäuble, anunciando ou ameaçando com a possibilidade de um novo pacto de agressão contra o nosso País. Nem estão desligadas da recente tomada de posição do Banco Central Europeu, que ameaça com um novo processo de sanções, agora em nome de um procedimento por desequilíbrios macroeconómicos. Este conjunto de medidas, o tratado orçamental, a governação económica, um conjunto de outros instrumentos que estão hoje ao alcance da União Europeia são utlizados, efetivamente, como armas de chantagem e de pressão sobre países como Portugal e é nesse quadro que estas afirmações se incluem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, da nossa parte, tal como denunciámos, durante quatro anos, a política de agravamento, exploração, empobrecimento e as suas brutais consequências que estavam a ser executadas pelo PSD e pelo CDS, dando voz ao povo português quando lutava contra essas políticas e contra as imposições europeias sob as quais se escondiam o PSD e o CDS, também hoje damos aqui voz a todos aqueles que, colocando-se numa posição de crítica e de rejeição daquelas afirmações do Sr. Dijsselbloem, não deixam de associar a isso a defesa da soberania nacional e a defesa da rejeição de todos os mecanismos de chantagem, de ameaça e de pressão sobre o nosso País relativamente a decisões soberanas do povo português e dos seus órgão de soberania. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação destes votos. Começamos pelo voto n.º 253/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações insultuosas proferidas pelo Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: Em entrevista ao jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung, publicada na edição do passado domingo, 19 de março, o atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, decidiu insultar todos os cidadãos do sul da Europa e suas respetivas instituições democráticas. O ainda Ministro das Finanças holandês afirmou que «não se pode gastar todo dinheiro em álcool e mulheres e, de seguida, pedir para se ser ajudado», numa tentativa simplista e demagógica de explicar as razões que levaram à crise da União Económica e Monetária. Estas afirmações xenófobas e sexistas são inaceitáveis e um insulto a todos os cidadãos do sul da Europa. O respeito entre os povos deve ser um dos pilares fundamentais das relações à escala europeia. Com esta afirmação, Jeroen Dijsselbloem demonstra deter uma visão preconceituosa e chauvinista sobre milhões de cidadãos e seus respetivos países, membros de pleno direito das instituições europeias. Confrontado posteriormente com as suas próprias declarações por diversos Deputados do Parlamento Europeu, Jeroen Dijsselbloem, rejeitou qualquer pedido de desculpas aos países e povos do sul da Europa, demonstrando que as suas declarações provocatórias foram conscientes e intencionais. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais veemente repúdio pelas declarações proferidas pelo atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e exige a sua imediata retratação.]]
Passamos ao voto n.º 255/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações públicas do Presidente do Eurogrupo (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: No passado dia 19 de março, o Presidente do Eurogrupo e Ministro das Finanças da Holanda, pelo Partido Socialista, Jeroen Djisselbloem, afirmou que «não se pode gastar todo dinheiro em álcool e mulheres e, de seguida, pedir para se ser ajudado», referindo-se a determinados países do sul da zona euro. Estas declarações proferidas pelo Ministro holandês, membro de um partido integrado na família socialista europeia, são inadmissíveis. Em primeiro lugar, porque se baseiam num preconceito de natureza sexista. Em segundo lugar, porque assentam num estereótipo inaceitável que ofende todos os povos dos países do sul, nos quais se incluem os portugueses, como pode induzir uma divisão e uma fratura entre supostos gastadores e pagadores, minando a confiança entre os Estados-membros da União Europeia. A disseminação de visões simplificadoras e segregadoras, como aquela que foi expressa pelo Presidente do Eurogrupo, afigura-se um arcaísmo perigoso de quem não aprendeu nada com a crise da zona Euro. As crises financeiras são dolorosas e demoram anos a resolver, mas preconceitos de natureza cultural ou com a pretensão de serem civilizacionais podem resultar em cisões muito sérias. A Europa exige respeito entre todos e os esforços e sacrifícios feitos pelo povo português, com muita dignidade, na superação de uma das mais difíceis e graves crises económicas e financeiras pela qual o País passou, devem ser respeitados. Até ao momento, o Presidente do Eurogrupo não só não se retratou como não apresentou, como deve fazer, um pedido de desculpas. No entanto, e independentemente de o fazer no futuro, ficou evidente que o Ministro socialista holandês não tem condições para continuar à frente do Eurogrupo. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa o seu mais veemente repúdio pelas declarações públicas produzidas pelo atual Presidente do Eurogrupo, reprova a disseminação de preconceitos de natureza cultural e civilizacional entre países do norte e países do sul e insta à demissão imediata do Presidente do Eurogrupo.]]
Segue-se o voto n.º 256/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações inaceitáveis proferidas pelo Ministro das Finanças holandês, e Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: O atual Ministro das Finanças do Governo holandês, e que atualmente preside ao Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, proferiu declarações que, na sua forma e no seu conteúdo, são insultuosas e inaceitáveis para Portugal. Na forma, as declarações são inaceitáveis porque recorreram a graçolas de mau gosto que atentam contra a dignidade dos Europeus e do próprio cargo que o Presidente do Eurogrupo ainda exerce. No conteúdo, as declarações são desapropriadas e insultuosas por amesquinhar o esforço feito pelos portugueses, e por outros povos que tiveram de atravessar processos de ajustamento com grande sacrifício e dignidade. Além disso, depois da publicação das suas declarações, o Presidente do Eurogrupo, tendo oportunidade de as lamentar ou clarificar, acabou por reiterá-las. Ainda que Jeroen Dijsselbloem pertença à família socialista europeia, ninguém que exerça cargos desta importância nas estruturas europeias, seja qual for a sua proveniência partidária, pode fazer declarações deste tipo sem se sujeitar a uma condenação política veemente. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia as declarações proferidas pelo atual Presidente do Eurogrupo e considera-as incompatíveis com a permanência de Jeroen Dijsselbloem no cargo que ocupa no seio do Eurogrupo.]]
Em relação ao voto n.º 257/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pelas palavras insultuosas do Presidente do Eurogrupo e a nova ameaça de sanções a Portugal por parte do Banco Central Europeu (PCP), o PS solicita a votação do ponto 4 e, depois, dos restantes pontos. Vamos, pois, votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar os restantes pontos do voto n.º 257/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP:]] [[O voto é do seguinte teor: Durante vários anos, o povo e o País foram sujeitos a uma brutal política de intensificação da concentração e centralização de riqueza, de agravamento da exploração, de empobrecimento e de submissão a imposições alheias às suas necessidades e interesses, nomeadamente no quadro do euro e da União Europeia, visando o saque e a concentração de recursos dos trabalhadores e do País nas operações de financiamento do capital financeiro. A realidade, no entanto, veio a confirmar que não só não foram alcançados os resultados anunciados como objetivos dessas medidas, como também, em resultado dessas opções, se agravaram injustiças e desigualdades e se afundou económica e socialmente o País. A expressão popular de rejeição dessas políticas e de exigência da sua reversão tem encontrado tradução nas medidas de reposição de direitos e rendimentos alcançadas no quadro político resultante das eleições de 4 de outubro de 2015. Ao longo de 2016, Portugal foi fustigado por diversificadas pressões, incluindo a ameaça de sanções a aplicar pela União Europeia, no âmbito de um procedimento por défice excessivo, o que se traduziu numa inaceitável ingerência nas opções do povo português e na confirmação de uma postura da União Europeia de procurar dificultar, ou mesmo impedir, a concretização da reposição de direitos e rendimentos dos portugueses. Afastado que foi o pretexto do «défice excessivo», na medida em que Portugal cumpriu, e até superou, as exigências de correção do défice feitas pela União Europeia, apesar dos constrangimentos que esse cumprimento implicou para a economia nacional e das severas limitações que impôs à necessária reposição de direitos e ao melhoramento das condições de vida que os portugueses exigem e têm direito, eis que o povo português é de novo confrontado com insultos e ameaças inaceitáveis vindas dos mais altos responsáveis da União Europeia. Ao mesmo tempo que o Presidente do Eurogrupo se permite acusar Portugal de gastar dinheiro em «álcool e mulheres», o Banco Central Europeu permite-se ameaçar Portugal com um novo processo de sanções agora com o pretexto dos «desequilíbrios macroeconómicos excessivos». Assim, a Assembleia da República: 1 — Expressa o seu protesto e repúdio pelas afirmações insultuosas do Presidente do Eurogrupo relativamente a Portugal e reclama o seu afastamento desse cargo; 2 — Repudia as pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o condicionamento do debate político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabe tomar; 3 — Considera que a eventual aplicação de sanções a Portugal constitui uma forma de ingerência contrária ao interesse nacional, que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes do povo português nas instituições da União Europeia; 4 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, os diplomas da governação económica e o processo do Semestre Europeu.]]
Segue-se o voto n.º 258/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações de Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo, sobre os países do sul da Europa (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: No passado dia 19 de março, o jornal alemão Frankfurter Allgemeine deu à estampa uma entrevista com o Ministro das Finanças dos países baixos e ainda Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, na qual este se pronunciou de forma inaceitável sobre os Estados-membros do sul da Europa, sustentando que não se pode «gastar todo o dinheiro em álcool e mulheres e, de seguida, pedir para ser ajudado».Até ao momento, não foi produzida qualquer retratação ou nota de arrependimento pelas palavras proferidas. O projeto europeu, cujo 60.º aniversário comemoramos nos dias que correm, foi construído assente na solidariedade, igualdade e respeito entre todos os Estados-membros, e, com base nesse espírito, contribuiu para a garantia de paz e prosperidade no continente. As tiradas que acicatam demagógica e insultuosamente os ânimos populistas e desrespeitam os cidadãos do sul da Europa, muitos dos quais foram sujeitos ao longo dos últimos anos a intensos sacrifícios, perda de qualidade de vida e diminuição da proteção social, apenas podem contribuir para um envenenamento do debate público. Não pode haver condescendência para quem não se inibe de alimentar barreiras artificiais assentes no preconceito e xenofobia, e que mais não faz do que traduzir uma leitura simplista e intencionalmente deturpada do complexo de problemas que, ao longo dos últimos anos, têm vindo a assolar a governação económica da zona euro, denotando um radicalismo na forma correspondente às mais intransigentes leituras do papel das instituições europeias na superação de crises como a que a vem decorrendo desde meados da década passada na Europa. As divergências ideológicas e políticas sobre políticas públicas de consolidação orçamental não podem servir de sustento ao insulto, desrespeito e menorização de parceiros de largas décadas, em declarações proferidas por qualquer responsável político. Atentas as responsabilidades exercidas por Jeroen Dijsselbloem no governo do seu País e na presidência do Eurogrupo, as declarações assumem redobrada gravidade e demonstram de forma eloquente a insustentabilidade da sua continuidade na liderança daquela instituição, determinante para o futuro da União Europeia. Assim, a Assembleia da República, reunida em reunião plenária, condena com veemência as declarações inaceitáveis do atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e exige ao próprio e ao Governo a que ainda pertence a emissão de um pedido de desculpas público a todos.]]
Passamos, agora, à discussão do voto n.º 254/XIII (2.ª) — De solidariedade e apoio à comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD). Relembro que os grupos parlamentares intervêm ou não, consoante queiram, em relação a cada um destes votos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode deixar passar em claro esta situação. Trata-se de uma situação gravíssima, que atinge centenas de milhares de compatriotas nossos que sofrem — particularmente nestes últimos meses — com uma situação gravíssima e absolutamente inaceitável. Em maio de 2016, a Assembleia da República já se pronunciou sobre esta questão, mas a verdade é que, nestes últimos meses, a situação agravou-se, com a ocupação de estabelecimentos e com a falta de bens essenciais e, por isso, a Assembleia da República não pode deixar de reafirmar a solidariedade para com esta comunidade e de dar uma palavra de forte incentivo ao Governo para, no terreno, desenvolver todas as ações possíveis no sentido de a nossa comunidade se sentir acompanhada e para que possam ser evitadas situações extremas. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, não há muitas formas de descrever o que se passa na Venezuela: caos social, intensa perturbação política, problemas graves de segurança, emergência económica. Tudo junto provoca uma situação insustentável para as populações e que exige uma atenção particular, sobretudo tendo em conta a imensa comunidade portuguesa que lá vive. As centenas de milhares de portugueses que vivem na Venezuela estão hoje sujeitas a contrariedades graves, a perdas insuportáveis e a privações insustentáveis. Perderam bens, perderam negócios, perderam o dinheiro que ganharam ao longo da vida e, no limite, até perderam familiares e amigos. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera essencial — e mesmo inultrapassável — encontrar os caminhos que possam conter estes danos graves e, ao mesmo tempo, definir uma solução para que os portugueses que vivem na Venezuela possam voltar a sonhar e a serem felizes no país que escolheram viver. Além desta solidariedade profunda, expressamos o nosso empenho numa atuação concertada para ajudar e apoiar Portugal na Venezuela. [[Aplausos do PS.]]
Como não há mais inscrições, vamos, pois, passar à votação do voto n.º 254/XIII (2.ª) — De solidariedade e apoio à comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD), em relação ao qual o PCP solicitou que fosse, primeiro, votado o ponto 1 e, depois, o ponto 2. Vamos começar, então, por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] [[É o seguinte: Em maio de 2016, a Assembleia da República aprovou um voto de solidariedade para com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela. Porém, desde então assistimos a um claro agravamento da situação local, particularmente ao nível da insegurança, da degradação da economia e das condições de vida da população, que inclui muitos milhares de portugueses e luso-venezuelanos. Com frequência, tem esta Assembleia sido confrontada com denúncias de situações muito graves que condicionam fortemente o dia a dia desta numerosa comunidade, que, tal como a generalidade do povo venezuelano, passa grandes dificuldades para manter as respetivas atividades profissionais e empresariais e garantir a segurança de cada agregado familiar. Nos últimos dias, têm sido denunciadas graves pressões exercidas sobre os empresários da área da panificação, em grande parte portugueses, que se veem obrigados a vender pão sem conseguirem ter acesso à matéria-prima indispensável para a sua confeção. Sabe-se mesmo de casos extremos em que algumas padarias, propriedade de cidadãos nacionais, terão sido ocupadas pelas autoridades e por membros de comités populares. Esta grave situação social, económica e de insegurança obriga assim o Governo português a manter uma permanente e muito intensa ação diplomática junto das autoridades venezuelanas de forma a garantir o máximo de acompanhamento e de apoio no terreno aos membros da comunidade portuguesa mais atingidos. Nestes termos, a Assembleia da República decide: 1-Reafirmar o seu total apoio à Comunidade portuguesa radicada na Venezuela, no momento em que se verifica um agravamento da respetiva situação social, económica e de insegurança. 2-Incentivar o Governo português a aumentar os seus esforços diplomáticos e políticos no apoio direto a esta comunidade, desenvolvendo todas as diligências possíveis no sentido de apoiar os casos mais graves, muito especialmente os cidadãos nacionais que passam dificuldades no plano da sua subsistência, os que são alvo de ações criminosas e os que veem a sua atividade empresarial condicionada, como, no caso presente, os da área da panificação.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para informar que o PCP já deu entrada de uma declaração de voto sobre a última votação realizada.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à apreciação do voto n.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS). Informo que o voto é da autoria dos Deputados do PSD que são membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM). Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2017, esta data é dedicada ao papel da educação no combate à radicalização e ao extremismo. Num momento em que a situação dos países do sul do Mediterrâneo obriga a uma ação determinada e eficaz, o compromisso do Parlamento português com este mar que une povos ligados por laços culturais e de afinidade foi reforçado com a recente eleição para a Presidência da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo para o biénio 2017/2018, na 11.ª sessão plenária da organização, que teve lugar no Porto, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2017. Também no quadro da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, a Assembleia da República renovou o seu empenho em contribuir para a paz, a segurança, a democracia e o progresso nos países do Mediterrâneo e no mundo, através da Presidência da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação, que reunirá em Coimbra no próximo dia 27 de março, para promover o diálogo e a cooperação em torno de projetos euro-mediterrânicos no âmbito da educação. O Mediterrâneo, berço da nossa civilização, tristemente transformado em palco de tragédias humanitárias, reclama a urgente construção de pontes entre uma Europa capaz de acolher os que fogem do medo, da guerra e do terror e um Norte de África e Médio Oriente empenhado no fortalecimento das instituições próprias do Estado de direito, assentes na lei e na ordem e no respeito pelos direitos humanos, todos unidos no combate às causas profundas dos fluxos migratórios e na promoção da segurança humana. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide: 1 — Apelar a que as transformações políticas e sociais a levar a cabo no sul do Mediterrâneo favoreçam a inclusão de todos os grupos sociais, através das políticas de juventude e de criação de emprego e da valorização do papel das mulheres, promovendo a cidadania e os direitos humanos e combatendo ativamente a manipulação e a propaganda das organizações terroristas. 2 — Apelar a que os Estados do Norte do Mediterrâneo adotem politicas concretas para combater as causas que levam a que os jovens se sintam excluídos da sociedade e abandonem as suas famílias para se juntarem a organizações extremistas e radicais, designadamente reforçando o papel da educação na promoção dos valores comuns de liberdade, tolerância e não-discriminação e no desenvolvimento da coesão social e de uma sociedade inclusiva. 3 — Apelar às assembleias parlamentares que unem os representantes das duas margens do Mediterrâneo para que estes fóruns de diálogo intercultural e inter-religioso e de combate pelos direitos fundamentais possam desempenhar um papel ativo e concreto no combate à radicalização e ao extremismo que conduzem ao terrorismo.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, é para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos votos n.os 260/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PSD e CDS-PP), 261/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PS) e 262/III (2.ª) — De saudação pela comemoração do Dia do Estudante (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Dia Nacional do Estudante, o Grupo Parlamentar do PS relembra aqui, com justa reverência, os sacrifícios de gerações sucessivas de estudantes em nome da liberdade de pensamento, de opinião, de reunião, de decisão, de crítica, aspirando à participação democrática na vida das escolas e universidades. [[Aplausos do PS.]] E relembra, também, outros sacrifícios, cujas consequências se sentem ainda hoje na vida nacional: os sacrifícios de todos os portugueses que não puderam estudar ao longo de 48 anos do Estado Novo. Hoje, o PS recorda e saúda o movimento associativo estudantil, reconhece que na nossa democracia a palavra «estudante» é sinónimo de liberdade, de exigência, de consciência crítica. Sabemos o quanto estão empenhados na defesa da escola pública, aberta e inclusiva, na qualidade de ensino, da aprendizagem ao longo da vida, do direito a que ninguém abandone os estudos por carência económica. Partilhamos com os portugueses estes desígnios e exortamos todos os estudantes para que nunca percam a voz, mesmo a voz que, porventura, nos exija a nós, parlamentares, neste momento, o impossível, porque o conhecimento é a chave para o nosso futuro e o que hoje é impossível, no futuro, poderá já ser passado. Tenhamos, pois, confiança. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se, hoje, o Dia do Estudante. O movimento estudantil é um pilar basilar para a transformação social. Olhamos para a História e concluímos, com orgulho, que os estudantes foram protagonistas dos grandes combates do seu tempo, contra a guerra, em defesa da liberdade de expressão, pela liberdade científica e pelo progresso dos povos. Há meio século, na crise de 1962 e de 1969, os estudantes levantaram-se contra o atraso que o fascismo tinha imposto ao País, à educação e ao desenvolvimento de um povo. No 25 de Abril, a luta pela educação e pelo desenvolvimento foi protagonizada justamente por esse mesmo movimento estudantil. Nos anos 90, na luta contra as propinas, as universidades saíram à rua e a coragem de milhares de estudantes fizeram frente à injustiça da medida. Hoje, desejávamos andar uns anos para trás de modo a evitar os cortes de 30% que o ensino superior e a ciência sofreram, o aumento das propinas e o abandono de cerca de 25% de estudantes das suas licenciaturas. Hoje, como nunca, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental lutar por um ensino superior à altura do tempo em que vivemos, capaz de transformar a sociedade e não de reprodução dos seus estigmas, tal como há meio século os estudantes de então sonharam. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 24 de março de 1962 assinala um marco histórico na luta dos estudantes portugueses contra o fascismo e pela liberdade, pelo direito de reunião e de associação, pela autonomia da universidade e a democratização do ensino. Durante meses, através de grandes plenários, concentrações, manifestações e greves, os estudantes enfrentaram corajosamente proibições, encerramento de associações e instalações académicas, cargas policiais, prisões em massa, processos disciplinares, expulsões e todo um arsenal de violência e repressão fascista, em jornadas memoráveis que contribuíram fortemente para desmascarar, isolar e enfraquecer o fascismo. A crise académica de 1962 inscreve-se numa longa tradição de luta estudantil que impôs a existência legal das associações de estudantes e que se afirmou como uma importante componente do movimento popular que conduziu à Revolução de Abril. Cumprem-se, em 2017, a 24 de março, 30 anos do reconhecimento e consagração pela Assembleia da República do Dia do Estudante, data que continua a fazer todo o sentido ser comemorada, assinalando não só os acontecimentos de 1962, mas, também, todo o património de luta dos estudantes portugueses ao longo dos anos. Trata-se de lutas que se fazem hoje, também, em vários pontos do País, por parte dos estudantes do ensino básico e secundário e do ensino superior.
Bem lembrado!
A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso à educação e aos mais elevados graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social escolar, pela participação democrática, tem de ser encarada como um fator de progresso e de desenvolvimento do nosso País. E é por isso que o PCP propõe este voto dizendo que a Assembleia da República, reunida em Plenário, precisamente hoje, dia 24 de março, Dia do Estudante, saúda toda a comunidade estudantil e congratula-se pela comemoração deste Dia do Estudante. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, dia 24 de março, assinalamos o Dia do Estudante. É um dia para lembrarmos os combates travados e para recordar a coragem, a determinação e a firmeza da comunidade estudantil pela defesa da liberdade de expressão, de associação e de reunião e a democracia. É um dia para nos orgulharmos como nação pelo inegável avanço civilizacional que fomos capazes de lhes dar ao longo do último século. Recordamos aqui que, em 1910, aquando da implantação da República, ¾ dos portugueses não sabiam ler nem escrever e, hoje, definimos como ambição para o nosso País, daqui a apenas três anos, termos 40% de diplomados entre os 30 e os 34 anos. Hoje é sobretudo um dia para reavaliar o que fazemos e perspetivarmos aquilo que ambicionamos ser como nação. O PSD saúda os estudantes de hoje e os estudantes de sempre pelo contributo que deram para os avanços civilizacionais que fomos capazes de dar ao longo das últimas décadas, pois, como nos lembrou Bernardino Machado, há mais de um século, deve a universidade continuar a ser a escola de tudo, mas sobretudo de liberdade. [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Comemora-se hoje aquele que, há 30 anos, foi consagrado nesta Casa como Dia Nacional do Estudante. É dia de atualizar o pressuposto fundamental que ele tem, que é o da centralidade do aluno no sistema de ensino, seja superior, seja o não superior, e de não nos esquecermos, nesta Casa, que é para os alunos que os sistemas se constroem e é para o seu sucesso educativo que eles se devem mobilizar. Saudamos, neste dia, todos os estudantes pelo seu resiliente contributo, para os bons resultados que o nosso sistema educativo, superior e não superior, tem vindo a alcançar. [[Aplausos do CDS-PP.]] O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 260/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: A 24 de março, Portugal comemora o Dia do Estudante. Esta efeméride é celebrada há várias décadas, sendo que, em 2017, passam 30 anos sobre a sua consagração institucional pela Assembleia da República como o Dia Nacional do Estudante. Em 1962, o regime proibiu os estudantes de comemorarem o seu dia, recorrendo à violência e prendendo estudantes, em pleno período do que ficaria conhecido como a crise académica de 1962. A comunidade estudantil, que, sendo heterogénea, é principalmente marcada pela sua determinação, pela sua coragem e pela sua firmeza, deu ao longo das últimas décadas um contributo fundamental para a reforma do ensino superior e para a melhoria da educação, da sociedade e do País. Comemorar e celebrar a data importa não só para relembrar os entraves às liberdades da época, mas, principalmente, para que façamos um exercício importante e necessário: reavaliar o que fazemos e posicionarmo-nos no que somos. Permite-nos refletir sobre onde estávamos, e onde estamos, compreendendo o contributo de várias gerações para o Portugal mais livre e justo que ambicionamos. A Assembleia da República saúda os estudantes de hoje e os de sempre pelo inestimável contributo para os avanços civilizacionais que vivemos. Comemorar o Dia do Estudante é também uma comemoração do salto qualitativo que fizemos como nação.]]
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.º 261/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: A comemoração do Dia do Estudante, oficializada há 30 anos em 1987, mas já celebrada livremente desde o fim do regime do Estado Novo, é tradutora de um longo percurso de afirmação das liberdades cívicas, associativas e académicas, visando recordar a importância do movimento estudantil em momentos determinantes do combate à ditadura e enfatizar o papel dos estudantes na vida das instituições. Num momento de crescente tensão entre os estudantes universitários e a ditadura, a proibição das associações académicas assinalarem o Dia do Estudante, a 24 de março de 1962, marcou uma escalada na contestação ao regime e à repressão exercida nas instituições de ensino superior, que se estenderia até julho e seria marcada por greves às aulas em Lisboa, Porto e Coimbra, comícios e manifestações de rua, objeto de violenta repressão pelo Estado Novo. A crise estudantil marcou o despertar para a atividade política daquela geração de estudantes, cuja coragem política e física deve ser recordada e homenageada por aqueles que hoje vivem e estudam em liberdade. Hoje, num tempo distante da necessidade de resistência a uma ditadura opressora e mesquinha, o Dia do Estudante deve ser assinalado não só pela memória do combate de então, mas também pelo incentivo à participação na vida das instituições, na construção de um sistema de ensino democrático e inclusivo, do qual os estudantes fazem parte de forma determinante. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a comemoração do Dia do Estudante, endereçando a sua homenagem a todos os que se bateram pela democracia e liberdade no movimento associativo estudantil e endereça o seu incentivo a todos os que, quotidianamente, asseguram a representação dos estudantes nas suas instituições de ensino e contribuem para o seu desenvolvimento.]]
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 262/XIII (2.ª) — De saudação pela Comemoração do Dia do Estudante (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: O dia 24 de março de 1962 assinala um marco histórico da luta dos estudantes portugueses contra o fascismo e pela liberdade, pelo direito de reunião e de associação, pela autonomia da universidade e a democratização do ensino. Durante meses, através de grandes plenários, concentrações, manifestações e greves, os estudantes enfrentaram corajosamente proibições, encerramento de associações e instalações académicas, cargas policiais, prisões em massa, processos disciplinares, expulsões, todo o arsenal de violência e repressão fascista, em jornadas memoráveis que contribuíram fortemente para desmascarar, isolar e enfraquecer o fascismo. A crise académica de 1962 inscreve-se numa longa tradição de luta estudantil que impôs a existência legal das associações de estudantes e afirmou-se como uma importante componente do movimento popular que conduziu à Revolução de Abril. Cumprem-se, em 2017, 30 anos do reconhecimento e consagração pela Assembleia da República do Dia do Estudante, a 24 de março, data que continua a fazer todo o sentido ser comemorada, assinalando não só os acontecimentos de 1962, mas também todo o património de luta dos estudantes portugueses ao longo dos anos. A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso à educação e aos mais elevados graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social escolar, pela participação democrática, tem de ser encarada como fator de progresso e desenvolvimento do nosso País. A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 24 de março de 2017, saúda toda a comunidade estudantil e congratula-se pela comemoração do Dia do Estudante.]]
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa à 11.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª) — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar português (PCP), 720/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português (CDS-PP) e 723/XIII (2.ª) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 726/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro) (PCP). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Os projetos de lei baixam à 10.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 762/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 596/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD). O PSD e o Bloco de Esquerda solicitaram que se votem, primeiro, os pontos 1 e 3 e, depois, os pontos 2 e 4. Em primeiro lugar, vamos votar os pontos 1 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pontos 2 e 4. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 352/XIII (1.ª) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP). O PAN solicita que sejam votados, conjuntamente, os pontos 1 e 2 e só depois o ponto 3. Sendo assim, vamos votar os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos agora o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado,com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de resolução n.º 669/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. De seguida, vamos votar o projeto de lei n.º 454/XIII (2.ª) — Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 455/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do BE.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Dá-me licença, Sr. Presidente?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação anterior.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 729/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 730/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.º ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 731/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 732/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 733/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 734/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.º ano), na região da Grande Lisboa (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.º 735/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 746/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, do CNE, e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014 (CDS-PP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou a votação, primeiro, do ponto 7, depois do ponto 8 e, no fim, a dos pontos 1 a 6. Sendo assim, vamos começar por votar o ponto 7 do projeto de resolução n.º 746/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do ponto 8. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.]] Por fim, vamos proceder à votação dos pontos 1 a 6 do projeto de resolução n.º 746/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e abstenções do PS e de Os Verdes.]] De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 747/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 748/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência (CDS-PP). Srs. Deputados, o PS solicitou a votação do ponto 2 em separado. Assim, vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação dos pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 748/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 749/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que fomente a criação da plataforma portuguesa de autorrepresentantes das pessoas com deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano (CDS-PP). Srs. Deputados, o PAN solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2. Sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução n.º 749/XIII (2.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Vamos proceder à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 752/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 753/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP) (título e texto inicial substituídos a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de regimento n.º 1/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE) e 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 506/XIII (2.ª) — Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de portagens (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 721/XIII (2.ª) — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]] Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.º 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 755/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE) (texto inicial substituído a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]] Relativamente ao projeto de resolução n.º 758/XIII (2.ª) — Alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (PCP), o PS solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2 e, depois, a dos pontos 3 e 4. Vamos, então, votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos proceder à votação dos pontos 3 e 4 do projeto de resolução n.º 758/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 759/XIII (2.ª) — Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (PCP), relativamente ao qual o PS solicita a votação autonomizada do ponto 2. Assim, vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do projeto de resolução n.º 759/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Quanto ao projeto de resolução n.º 760/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce (PCP), o PS solicita a votação do ponto 6 em primeiro lugar e, depois, a dos pontos de 1 a 5. Vamos, pois, votar o ponto 6 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos, agora, votar os pontos 1 a 5 do projeto de resolução n.º 760/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre o conjunto dos projetos de resolução, que foram votados, no âmbito da deficiência.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 458/XIII (2.ª) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro (PCP) e 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o acordo europeu relativo às pessoas que intervenham em processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 736/XIII (2.ª) — Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 428/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de compromissos com a calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região (PCP), relativamente ao qual o PS solicitou a votação autonomizada do ponto 6. Assim, vamos votar, primeiro, o ponto 6 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação dos pontos 1 a 5 do projeto de resolução n.º 428/XIII (1.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Quanto ao projeto de resolução n.º 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), o PS solicitou a votação em três blocos: primeiro, os pontos 1, 2 e 5, depois o ponto 3 e, finalmente, o ponto 4. Vamos, então, proceder à votação dos pontos 1, 2 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 431/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 548/XIII (2.ª) — Estação de São Bento (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o projeto de lei n.º 594/XIII (2.ª) — Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 627/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo parlamentar do Partido Socialista apresentará, sobre esta matéria, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.ª) — Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 45 a 56 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 29 de março, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta das petições n.os 13/XIII (1.ª) — Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); e apreciação da petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros). Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 34 minutos.]]