Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Temos quatro pontos na nossa ordem do dia. Começaremos pela discussão das normas avocadas para Plenário que, depois, serão votadas. Em seguida, proceder-se-á ao encerramento da discussão na especialidade da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado — com um pequeno intervalo para permitir a recomposição da bancada do Governo — e, finalmente, num último ponto, procederemos à votação final global das propostas de lei das grandes opções do plano e do Orçamento, seguindo-se um período de votações regimentais. Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da nossa agenda, com a discussão das avocações. Para se pronunciar sobre a proposta de alteração 909-C, relativa ao artigo 7.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as rotas de gateway e de transporte aéreo são obrigações de serviço público muito importantes para os Açores. Recordo a esta Câmara que o PS chumbou todas as propostas referentes aos Açores, incluindo esta, que é de extraordinária importância. [[Muito bem!]]
Para que se possa cumprir este serviço, são necessários 10 milhões de euros, mas repare-se na subtileza do Partido Socialista que faz aprovar uma proposta com 9 milhões de euros: isto é pura mesquinhez, isto é puro desprezo por uma necessidade que é imperativa para os Açores e para os açorianos. [[Aplausos do PSD.]] Ao invés deste desrespeito, ao invés desta desconsideração — porque um milhão para um Orçamento de centenas de milhões de euros é completamente indiferente, mas para os Açores e para os açorianos é muito importante —, se queriam ser diferentes, se queriam marcar e acompanhar esta necessidade, tivessem posto à disposição 10 milhões, 10,5 milhões ou 11 milhões, não assumindo essa desconsideração e essa atitude mesquinha para com os Açores. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Castro, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as obrigações de serviço público para os Açores, no Orçamento do Estado para 2023, é inadmissível que se admita, sequer, a possibilidade de não ser realizada a operação das rotas de serviço público na Região Autónoma dos Açores. [[Muito bem!]]
As obrigações de serviço público atualmente em vigor foram implementadas por um Governo da República suportado pelo PSD e CDS, e foram alvo de rasgados elogios de diferentes protagonistas, aquando da sua implementação. [[Aplausos do PS.]] Foram implementadas tendo a companhia aérea, como benefício, a exclusividade da operação dessas rotas. Ou seja, quem opera as rotas de obrigação de serviço público, no atual modelo, nunca recebeu compensação financeira por isso e sabia-o quando se propôs, e bem, a realizá-las, face ao abandono dessas rotas pela TAP (Transportes Aéreos Portugueses), quando ainda era uma empresa pública. No Orçamento do Estado para 2023, o Governo da República, pela primeira vez, operacionaliza a já anunciada decisão de lançar novo concurso para as rotas de obrigação de serviço público. Desta forma, assume o compromisso não só de assegurar como de passar a financiar essas rotas. Por outro lado, essas novas obrigações de serviço público serão efetivadas pelo preço que o respetivo concurso determinar, ou seja, não se sabe ainda qual o custo exato das novas obrigações de serviço público, como também não se sabe qual a companhia aérea que ganhará esse concurso.
Mais uma razão!
O PSD avoca hoje um problema que, em boa verdade, foi o PSD que criou. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista tem uma proposta sobre estas rotas, que foi aprovada, assegurando, por essa via, a sua operação — a bem da continuidade territorial, a bem dos Açores. [[Aplausos do PS.]]
Relativamente ao tema em debate, o Sr. Deputado Paulo Moniz quer exercer o seu direito de réplica. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Castro, o senhor fez uma resenha histórica do que são as ligações de obrigação de serviço público, mas o que estamos aqui a discutir é o valor suficiente e necessário para que elas se mantenham, que é de 10, e não 9, milhões de euros. O Sr. Deputado, se quisesse, poderia ter posto 10,1 milhões, mas fez a birra…
É por concurso!
… de pôr em perigo aquilo que não pode ser posto em perigo. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, à apreciação da proposta 82-C, do CH, de alteração do artigo 177.º da proposta de lei. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias portuguesas estão, atualmente, a passar por momentos muito difíceis. A inflação galopante e os aumentos sucessivos das taxas de juro do crédito ameaçam deixar numa situação crítica aqueles que lutaram uma vida inteira para conseguirem poupar o suficiente para uma entrada na compra de uma habitação própria. De que valem as medidas que impõem aos bancos a obrigação de negociarem o crédito à habitação com os clientes se, depois, os portugueses acabam por ver as suas casas penhoradas nas finanças, por falta de pagamento do IMI (imposto municipal sobre imóveis)?
Muito bem.
De que valem as medidas relativas ao IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) se, depois, se nega o reembolso do IRS às famílias, com a execução fiscal, quando se tem dívidas de IMI? As medidas fiscais devem ser integradas e, por isso, devem necessariamente incluir isenção de IMI. O Chega sempre defendeu que a tributação das casas de morada de família, em sede de IMI, é um imposto injusto e que penaliza as nossas famílias.
Exatamente!
Neste momento particular de dificuldade por que passam os portugueses, propomos uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a criar uma isenção temporária de IMI relativamente aos prédios urbanos, evitando-se o agravamento da situação financeira das famílias que lidam com penhoras por dívidas de IMI. Sr.as e Srs. Deputados, especialmente os do Partido Socialista, têm aqui uma última oportunidade de votarem a favor de uma medida efetiva, que ajuda todas as famílias nestes tempos difíceis em que vivemos. Não deixem a cegueira ideológica decidir o vosso sentido de voto. Para aqueles que sofrem e que necessitam do nosso apoio, não há linhas vermelhas. [[Aplausos do CH.]]
Ainda sobre o mesmo artigo 177.º, mas sobre a proposta de alteração 1439-C, do PS, dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, felizmente, há uns anos, foi possível aprovar uma proposta para que a morada de família deixasse de poder ser penhorada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e, portanto, só queria deixar claro que, neste momento, não há penhoras de morada de família pelas finanças. Quanto ao resto da proposta, será avaliada pelo seu mérito. Srs. Deputados, queria agradecer a tolerância dos líderes parlamentares, por nos permitirem alterar a nossa avocação, feita ontem. Essa alteração tem a ver com um lapso que ocorreu ontem, numa votação, e a única forma de corrigir esse lapso é trazendo a Plenário esta proposta do Partido Socialista, de passar para os municípios a decisão de tributar IMI das casas nos centros históricos. Esta proposta é particularmente relevante se pensarmos em cidades como Évora, onde a maior parte das casas estão no centro histórico e têm custos acrescidos, não devendo ser, por isso, duplamente penalizadas pelo IMI. Recordo que, ao longo deste debate, o PS se recusou a eliminar benefícios fiscais a fundos de investimento imobiliário. O PS votou contra a proposta do Bloco de Esquerda para que as barragens pagassem IMI, devolvendo aos municípios o valor desta receita fiscal. O PS, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, voltou atrás na promessa de excluir fundos de capital de risco de um benefício fiscal em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) — parece, aliás, que o papel do Ministro da Economia, no Governo, é ser desmentido pelos seus colegas. No fundo, o PS recusou-se a eliminar uma panóplia de benefícios fiscais injustificados, mas insiste nesta possibilidade de tributar em IMI as casas nos centros históricos e, por isso, queria aproveitar a oportunidade de corrigir o lapso da votação do Bloco de Esquerda e perguntar ao Partido Socialista se não quer, também, rever a sua posição. [[Aplausos do BE.]]
Ainda sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH.
Sr. Presidente, só queria esclarecer a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua que está enganada sobre o que disse. Sr.ª Deputada, a Lei n.º 13/2016 não tornou a casa de habitação própria e permanente como bem não penhorável, o que proibiu foi a sua venda executiva, que são coisas muito diferentes.
Mas o efeito é o mesmo!
A casa de morada permanente continua a ser juridicamente um bem penhorável e lamento que não saiba isso, aqui, no Parlamento. A penhora continua a existir, continua a ser um ónus que recai sobre a habitação própria e permanente e que pode ter efeitos na dação a incumprimento sobre terceiros e sobre obrigações jurídicas externas. O que acontece é que é penhorável, mas não pode haver venda executiva. A nossa proposta está, assim, juridicamente correta. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do CH.]]
Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, ainda que com pouca esperança, quero dizer-lhe o seguinte: acho que a Sr.ª Deputada faz mal ao alterar o seu sentido de voto. Penso que a Sr.ª Deputada talvez não esteja a ver o alcance da proposta que aqui temos. A proposta que aqui temos é a seguinte: como sabe, neste momento, existe um tema relativamente ao IMI dos edifícios que estão dentro dos centros históricos, o que faz com que, por exemplo, o Alto Douro Vinhateiro, no seu todo, assim como todo e qualquer edifício que esteja dentro de um centro histórico estejam isentos de IMI — seja uma garagem, seja um monumento nacional. Este é um tema que os municípios têm trazido à colação, várias vezes. Penso, aliás, que o artigo 16.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que teve o voto favorável do Bloco de Esquerda, permite às autarquias decidirem as suas isenções e, por isso, numa primeira fase, pensámos remeter essa possibilidade apenas para esse artigo. No entanto, a conclusão a que agora chegámos foi a de fazer uma isenção automática para todos os edifícios históricos, os edifícios classificados e os edifícios municipais, e deixar a cada um dos municípios a decisão de conceder a isenção relativamente a todos os outros edifícios. Por isso, Sr.ª Deputada, do meu ponto de vista, a sua votação inicial estava correta e tenho esperança de que não mude o sentido de voto. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, de seguida, à apreciação da proposta 1572-C, relativa a um artigo 137.º-B. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, o Livre avocou esta proposta para o debate de hoje, na esperança de que possa ser aprovado um inventário de edifícios com amianto, no nosso País. Este é um problema sério. Ainda ontem, a Associação ZERO publicou um relatório no qual diz que ainda há mais de 3000 escolas com amianto, no nosso País. Não sabemos e não podemos verificar se esse número é o correto, mas é precisamente por isso que temos de investigar o número correto de edifícios com amianto, em particular escolas, que põem em risco estudantes, professores e toda uma comunidade. Esta proposta foi rejeitada ontem, mas não acredito que alguém ache que seja má ideia fazer um inventário dos edifícios com amianto no nosso País, tendo em vista a criação de um fundo para a respetiva remoção. Pode, quando muito, achar-se que não é oportuno fazê-lo agora, este ano, mas esta é uma daquelas questões que se não é oportuna agora, quando é que será? Quantos mais anos continuaremos a adiar o conhecimento da realidade do amianto nos edifícios do nosso País?
Os municípios já têm isso feito!
Caso continuemos a adiar e a colocar pessoas em risco, pergunto se não há uma responsabilidade moral e política da nossa parte ao não deixar que esta inventariação seja feita. Apelo, por isso, a todos os grupos parlamentares, para que o voto nesta proposta de alteração orçamental do Livre possa, ele mesmo, ser alterado, para que possamos finalmente pôr mãos à obra nesta inventariação, que é muito necessária.
Passamos agora à proposta 783-C, de alteração do artigo 178.º da proposta de lei. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do CH.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje chega ao fim a discussão do pior Orçamento do Estado apresentado nesta Casa, desde sempre. É um Orçamento tão antidemocrático que o Partido Socialista chumbou propostas que visavam melhorar a vida dos portugueses, apenas por uma razão: serem apresentadas pelo Chega. Por exemplo, votaram contra a gratuitidade das creches para todas as crianças e a liberdade de escolha das famílias; chumbaram a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos alimentos para crianças dos 0 aos 3 anos; chumbaram a nossa proposta de combate à pobreza gestacional, a redução do IVA para os alimentos de primeira necessidade…
Bem lembrado!
… e o apoio aos jovens para a compra da primeira casa.
Muito bem!
Vergonha!
A rejeição desta nossa proposta para isenção de IRS às famílias monoparentais que tenham quatro ou mais filhos e que estejam dentro de certas condições é mais uma demonstração de que o Partido Socialista vê na família um dos seus piores inimigos. A primavera demográfica só irá acontecer quando se restituir, de facto, a liberdade aos jovens portugueses.
Muito bem!
Só então, os jovens poderão, com confiança, ter liberdade para gerar vida e ter mais filhos, os idosos poderão usufruir de pensões dignas e Portugal poderá recuperar o seu lugar no mundo. [[Aplausos do CH.]] Faz hoje 47 anos que uma força militar venceu a tentativa de um golpe de Estado preparado pela extrema-esquerda e comandado por dois indivíduos de má memória, Vasco Gonçalves e Otelo Saraiva de Carvalho.
Muito bem!
Hoje, comemora-se não a liberdade, mas apenas o primeiro passo — repito: o primeiro passo! — para uma verdadeira democracia, na qual os portugueses estejam sempre em primeiro lugar. [[Aplausos do CH.]]
Passamos agora à apreciação da proposta 1529-C, do PCP, relativa a um artigo 186.º-A, para a qual contamos com três inscrições, até ao momento. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os superlucros apresentados por grandes grupos económicos e os dividendos milionários distribuídos àquela meia dúzia de famílias tornam-se ainda mais escandalosos, quando são confrontados e quando são obtidos com a dureza dos sacrifícios de milhões de trabalhadores, de jovens e de reformados.
Bem lembrado!
Os preços de bens e serviços essenciais não param de aumentar, no setor alimentar, nos combustíveis e na energia. Os pequenos produtores nacionais são esmagados pela grande distribuição. As micro, pequenas e médias empresas (MPME) são tratadas como o elo mais fraco, à mercê do abuso da dependência económica dos grupos financeiros, da banca e do setor segurador. E, para os trabalhadores de todos os setores, apenas sobram a exploração, as dificuldades, as contas para pagar e o mês que nunca mais acaba.
Muito bem!
É este o quadro revoltante e inaceitável que resulta das opções políticas de um Governo que faz de tudo para não afrontar os interesses do poder económico,…
Essa é que é a verdade!
… que resistiu até ao último momento e que passou meses a renegar, pela voz de vários ministros, a tributação extraordinária destes superlucros.
Bem lembrado!
Disseram que não era preciso, que já havia a CESE (contribuição extraordinária para o setor energético) e que os superlucros nem chegavam bem a sê-lo, porque eram capturados por mecanismos ibéricos. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Falaram em preconceito contra o lucro, numa espécie de discurso ultraliberal mais à esquerda de sempre. Rejeitaram sempre as propostas do PCP para taxar estes lucros, até que, finalmente, lá veio a ordem de Bruxelas. Pronto, agora já se pode!
Isso foi o Jerónimo que escreveu!
Mas, Srs. Membros do Governo, já ontem era tarde. A proposta do Governo, entregue já depois do Orçamento, deixa de fora os bancos, as seguradoras, os grupos económicos do setor da energia elétrica, entre outros. A proposta do PCP diferencia-se, sobretudo, pela abrangência da sua aplicação, ao não deixar de fora estes setores, mas, desde logo, por tributar o lucro acima da média dos últimos anos, e não apenas na parte que ultrapassa 20 % esse valor.
O Avante não paga IVA!!
Paguem o IMI!
Os Srs. Deputados, com esta proposta do PCP, têm a oportunidade de assumir uma opção de justiça fiscal, de contrariar os grupos económicos e os seus moços de recados, os seus porta-vozes, colocando recursos ao serviço do País e da imensa maioria da população, e de combater as desigualdades, em vez de serem cúmplices do seu agravamento. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, quero apenas dizer que, se aprovássemos a proposta do PCP, o Sr. Deputado não iria conseguir taxar os lucros extraordinários de 2022, porque a lei do Orçamento do Estado só vai entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023. [[Neste momento, caiu um copo da bancada do Governo, partindo-se.]] [[Risos.]] Por isso, se o Sr. Deputado está mesmo interessado em taxar os lucros extraordinários, faça-nos um favor: aprove a proposta do Governo que entrou na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimentos.
O Sr. Deputado Bruno Dias tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos ao orador.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, provavelmente está convencido de que, com a proposta do Governo, «parte a loiça toda» ao grande capital. [[Risos.]] Ora, ao ouvi-lo, poderia dizer que temos de ser uns para os outros. Quando ouvimos, da parte do Governo, a grande preocupação em tributar, já este ano, os superlucros, não podíamos estar mais de acordo. Portanto, pergunto-lhe se o Governo admite que a proposta do Governo, para entrar em vigor já este ano, corresponde àquilo que o PCP propõe e abrange, então, a banca, o setor segurador e o setor da energia elétrica à taxa de 35 % para os lucros acima da média dos últimos anos, e não fica apenas com a visão mais restritiva que o Governo está a colocar. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, vejo que não é necessário prestar-lhe nenhum esclarecimento, porque o Sr. Deputado já compreendeu que a sua proposta não permite taxar os lucros de 2022 e que a proposta do Governo o permitirá, pelo que aguardo serenamente o voto favorável do PCP na proposta de lei do Governo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sendo esta a minha primeira intervenção, não posso deixar de evocar aqui o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e relembrar que, a esta hora em que falamos, já morreram 22 mulheres vítimas de violência…
Hoje? Morreram 22 só hoje?!
… e que, a cada hora, aumentam os números e as denúncias. Portanto, não obstante estarmos hoje a debater o Orçamento do Estado, as medidas que estamos a inscrever, para que, precisamente, possa haver mais apoio e uma rede mais eficaz no apoio às vítimas, são absolutamente fundamentais. Pelo caminho, na especialidade, ficaram muitas das propostas que apresentámos nesta matéria, mas há uma que foi aprovada: o Espaço Gisberta.
Vai mudar a vida das pessoas a Gisberta!!
Tendo em conta que, dentro das múltiplas formas de discriminação e de violência contra mulheres, mas também contra os homens, a comunidade trans é das que sofrem múltiplas formas de discriminação, não posso deixar de evocar não só a memória de Gisberta, mas também este dia que hoje se assinala. Relativamente aos ganhos extraordinários, avocação trazida pelo PCP, de facto, apesar de o Orçamento ter dado alguns passos no sentido de taxar quem mais polui — como é o caso da proposta do PAN, que cria uma taxa de carbono sobre os jatos privados —, continuamos a ter, do ponto de vista fiscal, uma franja que, de alguma forma, fica de fora de uma maior justiça tributária. Falamos, precisamente, dos lucros de que um setor está, neste momento, a beneficiar. O Governo não pode ter como fórmula única continuar a beneficiar quem produz combustíveis fósseis e a financiar esta atividade. É fundamental que, de uma vez por todas, se dê apoios diretamente às famílias. As verbas com que hoje as entidades produtoras, como é o caso das grandes petrolíferas ou da EDP (Energias de Portugal), estão a lucrar ou que levam neste Orçamento — e falamos de mais 25 milhões de euros — seriam absolutamente fundamentais para podermos chegar às famílias e consagrar medidas que aliviassem, de uma forma mais aprofundada, a revisão dos escalões de IRS. Não aceitamos, por exemplo, que a EDP tenha pagado menos 8,8 % de impostos do que em 2021 e que a Galp, após pagar os impostos, tenha 713 milhões de euros de lucro, à conta do sacrifício das famílias e das empresas, ou até mesmo que não se «belisquem» aqui os lucros excessivos da própria banca. É fundamental — e o PAN vai dar entrada de uma iniciativa para acompanhar o processo de discussão — que os bancos, os últimos que têm dependido de dinheiros públicos para sobreviver, sejam, de facto, impedidos de distribuir bónus e prémios a gestores e que sejam obrigados a canalizar estes valores para reforçar as suas almofadas financeiras, para a concessão de apoios às famílias e de crédito à habitação. Resta saber qual vai ser a postura do Governo e da maioria absoluta do PS, se vão ou não acompanhar estas medidas, para não termos a imoralidade de ter distribuição de lucros de quem mais ganha, mais polui e mais está a viver à conta da inflação e das famílias portuguesas.
Sr.ª Deputada, agradeço a referência ao dia que se comemora hoje, o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Recordo que a Assembleia da República se associa a esse dia, iluminando a sua fachada com a cor internacionalmente adotada para o simbolizar e agradeço o apoio de todos os partidos em Conferência de Líderes a esta decisão. [[Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, bom dia a todos. Ontem, este debate, na especialidade, teve alguns momentos bastante curiosos, e alguns de um certo déjà vu daquilo que eram os tempos mais tensos da geringonça. Depois de termos visto o Governo do Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, num momento, a ver quem taxava mais, tivemos agora um momento entre o Governo socialista e o PCP a ver também quem taxa mais, através daquilo que designam como «os lucros extraordinários». Eis o PCP, que nos chega aqui pouco satisfeito com aquilo que o Governo estava a fazer e vem a jogo falar sobre aquilo que dizem ser os lucros extraordinários. O PCP ataca os lucros extraordinários, mas nunca ataca as receitas extraordinárias que o Estado faz e que, só em 2022, foram — ou melhor, vão ser — 6000 milhões. O PCP ataca sempre o grande capital, mas esquece-se sempre de atacar o grande estatal.
Muito bem!
O PCP fica sempre muito incomodado com a mão invisível, mas nunca fica preocupado com a mão do Estado no bolso dos portugueses, todos os dias e a toda a hora. [[Aplausos da IL.]] Mas esta proposta, para além destas questões mais de retórica, é moralmente errada. É moralmente errada, porque abre a porta para, quando houver os prejuízos extraordinários, virem dizer que o Estado também tem de intervir, de meter a mão e de distribuir os subsídios. Connosco, isso não passa, porque lucros privados, prejuízos privados. [[Protestos do PCP.]] Não deixa de ser muito curioso, também, que o PCP venha com a sua retórica de que estes lucros extraordinários, neste momento da história, são por causa do sacrifício imposto aos trabalhadores e que os esmaga. Não!
Já viu a figura que está a fazer?!
Não, neste momento da história, sacrificados e esmagados são os ucranianos. [[Aplausos da IL.]]
Em que país é que vive?!
Passamos, agora, à apreciação de um artigo 195.º-A…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma intervenção.
Sr. Deputado Bruno Dias, tem então a palavra, para uma intervenção ainda sobre esta temática.
Vai condenar a invasão da Ucrânia?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, em nome do PCP, transmitir e recordar aos trabalhadores portugueses,…
É o moço de recados!
… que se debatem com as profundas dificuldades do seu dia a dia e que tiveram aqui este insulto — que nada mais é do que um insulto que manifesta bem o desprezo que as classes dominantes e os seus representantes têm pelo povo e pelas dificuldades que enfrenta —, que, nos termos da Constituição, uma das mais importantes funções do sistema fiscal é a função redistributiva.
Exatamente!
Isto para que a riqueza criada pela classe trabalhadora não continue a ficar nas mãos daqueles que a acumulam — sim, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva! —, porque só o trabalho cria riqueza e, hoje em dia, aqueles que criam riqueza empobrecem a trabalhar. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da IL.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, moço de recados não é nesta bancada. Nós aqui defendemos o interesse do povo, não defendemos os interesses de Moscovo. [[Protestos do PCP e contraprotestos da IL.]] Se os senhores estivessem preocupados com os trabalhadores, para ficarem com o esforço do seu trabalho no bolso,…
Sabe lá o senhor o que é isso!
… teriam votado, por exemplo, a favor da proposta da Iniciativa Liberal sobre o IRS. Isso sim, dizia aos trabalhadores portugueses — sobretudo àqueles que recebem pouco —, que ficariam com mais do que é fruto do seu trabalho no bolso. [[Aplausos da IL.]] Falta de respeito pelos trabalhadores é o que os senhores andam a fazer ao longo da história da democracia portuguesa. Sei que hoje estão muito incomodados, porque é dia 25 de novembro e isso dói-vos na alma e dói-vos no corpo! [[Aplausos da IL.]]
Viva o 25 de Novembro!
O revanchismo mostra a sua cara!
Pergunto à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real se quer intervir sobre um artigo anterior, uma vez que não estava presente no momento em que foi apreciado.
Sim, Sr. Presidente, pretendo intervir relativamente ao IMI.
É sobre o artigo 177.º, e a Sr.ª Deputada estava inscrita, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, o PAN queria apenas referir, em relação ao IMI, que não acompanha a visão do Chega relativamente ao seu alargamento para todas as pessoas, sem qualquer tipo de critério, porque isso se traduz numa iniquidade fiscal. No entanto, achamos que teria sido importante a aprovação, por parte da maioria socialista, de uma medida que o PAN trouxe, que seria alargar de 3 para 5 anos a isenção de IMI, não só para que as famílias possam ter essa folga do ponto de vista tributário, como também, evidentemente, para conseguirmos incentivar e apoiar as famílias no imediato face à subida dos juros. A par desta proposta, apresentámos outra para que os juros pudessem ser deduzidos em sede de IRS, que também ficou pelo caminho. Acima de tudo, estas propostas foram apresentadas para que o direito à habitação, que é um direito fundamental, tenha medidas de apoio que não se coadunam com a mera negociação em sede da banca.
O IMI é para todos!
Passamos, então, à análise da proposta 862-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, à proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, viva a democracia, viva o 25 de Novembro. [[Aplausos do PSD e da IL, de pé, e do CH.]] [[Protestos do PCP.]] Em segundo lugar, a democracia também se faz na sua dimensão social e económica, e não há democracia social e económica sem o acesso à emancipação. O que dizer, Sr.as e Srs. Deputados, de um programa que, em 2019, excluiu 50 % dos candidatos, em 2020, excluiu 44 % dos candidatos e em 2021, excluiu 43 % dos candidatos?
E o vosso programa, como é mesmo?
Este é o retrato do programa Porta 65, e a proposta do PSD é muito simples: abri-lo e torná-lo mais realista, mais adaptado à realidade do dia a dia dos jovens que a ele se candidatam. É preciso garantir um programa Porta 65 em que não basta despejar dinheiro, porque se despejarem mais dinheiro sem mexer nas suas condições limitadas de acesso, nada muda. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, se, nesta Casa, há coragem, democracia social e económica para os jovens é abrir o Porta 65 a mais candidaturas e a mais jovens. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, sobre a mesma temática, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao Sr. Alexandre Poço ter trazido este tema ao Parlamento. Apesar de ter havido várias propostas, como aquele que é o maior Orçamento do Estado de sempre para o Porta 65 não foi discutido aqui — sabe-se lá porquê! —, é importante falar sobre o programa, pelo que lhe agradeço. É importante que, quando falamos sobre este programa, falemos com verdade sobre o que temos hoje no Porta 65, não apenas a nível de orçamento, mas também de execução, do número de jovens abrangidos. Isto porque «despejar dinheiro», como diz o Sr. Deputado, representa mais jovens abrangidos pelo Porta 65. [[Aplausos do PS.]]
Mas é para todos!
E, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, a verdade — o que são os dados — é que o número de jovens abrangidos duplicou face à realidade do Governo onde o seu partido estava. Esta é a realidade, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] E mais: neste Orçamento do Estado não nos bastamos com o que fizemos e fazemos ainda mais, colocando 7 milhões de euros a mais para o Porta 65, um aumento de 30 %. E se olhar para o Programa Nacional de Habitação verá que o Governo ainda vê a Legislatura como um todo, e tem uma proposta para aumentar a cada ano. Ainda mais, Sr. Deputado: o Governo já assumiu, aqui, várias vezes, que vai atualizar os tetos do Porta 65. Porque, sim, é uma questão de justiça para com os jovens e, sim, tem uma autorização legislativa até ao final do ano que vai ser cumprida para colocar nos programas a partir de 2023, como já dissemos e repetimos, mas volto a repetir, já que percebo que não ficou claro para todos. Sr. Deputado, isto é fazer, não é falar. Fomo-nos habituando a ouvir falar sobre a importância do Porta 65 e colocámos essa importância e a salvaguarda do direito à habitação, em lei, em dinheiro, em orçamento, em justiça para as famílias. A grande diferença entre o que vocês apresentam e o que está na proposta do Governo é uma questão de justiça, mas também de coerência, algo que já vi que hoje está a faltar um bocadinho. Defendemos que o arrendamento deve ter valores justos e compatíveis com os rendimentos das famílias e, por isso, criámos um programa de apoio ao arrendamento que tem determinados tetos de arrendamento acessível, tetos que definem até onde devem ir as rendas. E é com esses tetos que vamos atualizar o Porta 65 — e já o dissemos —, compatibilizando-os com este programa, permitindo inclusive, com esta compatibilização, que os senhorios possam beneficiar de uma isenção fiscal. Somos coerentes nisto, e tentamos apelar também ao privado para que, dando um apoio aos jovens, possamos aumentar os tetos, mas com coerência face aos valores do arrendamento acessível. Coerência, Sr. Deputado, é aquilo que queremos nas nossas propostas. Este é um equilíbrio necessário entre uma resposta estrutural, a longo prazo, de reforço do parque público — que, repito, é a nossa prioridade — e as necessidades destes instrumentos. É coerência que se pede, também, quando falamos de medidas fiscais, porque não podemos, num dia, dizer que somos contra algumas isenções fiscais e, noutro dia, sermos a favor de isenções fiscais que aumentam a pressão urbanística e não permitem, por exemplo, apoiar os mais jovens.
Sr.ª Secretária de Estado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Isto é o que nos distingue nas nossas propostas. Vamos aumentar os tetos, mas vamos aumentá-los com coerência, para abranger mais jovens com o apoio orçamental que o PSD certamente não aprovará. Será o PS a aprovar mais jovens no Porta 65. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para intervir?
Sr. Presidente, não é uma intervenção, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, há pouco saudou, e muito bem, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres quando a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real falou nisso. Lamento imenso que não tenha saudado que hoje se comemore o 25 de Novembro de 1975, que livrou Portugal de uma ditadura comunista e que já foi referenciado por três bancadas neste Parlamento. [[Aplausos, de pé, do CH.]] Ao Sr. Presidente da Assembleia da República caberia também saudar esse dia, que permitiu sim, e também, a liberdade em Portugal. [[Aplausos, de pé, do CH.]]
O Sr. Deputado está ligeiramente equivocado. Eu recordei uma decisão que foi tomada pela Assembleia da República com o apoio unânime de todas as bancadas representadas na Conferência de Líderes e dos Deputados únicos representantes de partido. Quanto ao 25 de Novembro de 1975, essa é uma data, como outras, muito importante, e essas várias datas é que explicam que sejamos, hoje, uma democracia pluralista onde cabem todos, regida por uma Constituição que é instauradora de uma democracia liberal com forte componente social. Se era isso que o Sr. Deputado queria ouvir, tenho todo o gosto em dizê-lo. [[Aplausos do PS.]]
Essa edição liberal da Constituição é que me escapou, devo ter outra!
Ainda sobre esta temática, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, relativamente ao Porta 65, não posso deixar de referir que agora, de repente, me fez lembrar aquela velha máxima do «agora é que vai ser», porque ainda neste Orçamento apresentámos uma proposta para aumentar o Porta 65 em, pelo menos, mais 5,1 %, para podermos chegar até ao teto máximo do aumento e garantir, assim, uma maior abrangência de jovens neste programa, e essa proposta foi rejeitada. No entanto, agora acabámos de a ouvir dizer que o Governo vai aumentar e vai fazer. Resta saber quando: se vai ser quando os jovens já tiverem passado os seus 40 anos ou se vamos apoiar os jovens, como tem de ser, para conseguirem garantir a sua autonomia. Em relação ao PSD, muito me espanta que, sendo um partido de direita, tenha rejeitado propostas que não visam apenas garantir o acesso à habitação por via do arrendamento. É que, para o PAN, é fundamental garantir que o direito à habitação se efetiva, tal como aconteceu nas gerações que antecederam a destes jovens, e isto, também, a nível do acesso a casa própria, através, por exemplo, da reposição do crédito bonificado. O que é que o PSD fez? Deu a mão aos partidos da esquerda e rejeitou a proposta do PAN. Portanto, haja coerência na política de habitação para os jovens, porque, se queremos que os jovens tenham os mesmos direitos que as nossas gerações tiveram, temos de ter políticas coerentes, um parque público de arrendamento que seja verdadeiramente acessível e que não deixe os candidatos de fora, e também temos de garantir o direito ao crédito à habitação, que é algo que não deve ser negado aos jovens do nosso País.
Passamos, agora, à proposta 963-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do PSD.
Sr. Presidente, o Partido Socialista chumbou a proposta do PSD, que pretendia afetar uma percentagem mínima de 30 % do custo global previsto de todas as campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social locais e regionais. Ao chumbar esta proposta, que não implica aumento da despesa, o Governo demonstra falta de sensibilidade e de vontade de resolver os graves problemas que o setor atravessa. Segundo o estudo Deserto de notícias, Portugal tem 61 concelhos sem jornais e rádios locais, e a tendência de encerramento destes órgãos de comunicação social vai continuar a agravar-se. O PSD pretende, igualmente, que as associações do setor possam proceder à distribuição equitativa das campanhas junto dos órgãos de comunicação social. Estas duas medidas, revestem-se de uma enorme importância para melhorar a qualidade e evitar o encerramento dos meios de comunicação social regionais. Parafraseando o Ministro da Cultura: «Cada vez que um órgão de comunicação social é silenciado, a democracia empobrece.» [[Aplausos do PSD.]]
Para se pronunciar sobre a proposta 1597-C, do PS, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização e o reforço do papel dos eleitos locais de freguesia são da mais elementar justiça, pelo que esta proposta de alteração do grupo parlamentar do Partido Socialista, que hoje se avoca, contribui para esse imperativo. Fica, por esta via, clarificada a admissibilidade da acumulação de funções a meio-tempo por membros das juntas de freguesia com o exercício de funções públicas ou privadas, remuneradas ou não, propondo-se que o eleito local que exerça o mandato em regime de meio-tempo possa exercer, simultaneamente, a sua atividade profissional, na medida em que a lei não impõe um incumprimento de horas semanais, diárias ou mensais para justificar o regime de meio-tempo. Permite-se, assim, que o eleito organize livremente o seu horário ao serviço da freguesia e das pessoas. Esta era uma das grandes reivindicações da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que agora se cumpre plenamente e que prova, mais uma vez, que somos uma maioria de diálogo, uma maioria que faz e que faz acontecer. Este grupo parlamentar foi também ao encontro dos autarcas de freguesia ao consagrar a alteração legal que lhes permite ter acesso ao ressarcimento de gastos relacionados com as despesas públicas de emergência para conter e limitar a pandemia da covid-19. As freguesias foram sempre a porta aberta no apoio à população e, em particular, aos mais vulneráveis. Temos um Orçamento que volta a valorizar as freguesias, que vão receber 293,2 milhões de euros, mais 16,3 milhões de euros do que este ano, e cerca de 133 milhões serão distribuídos para as freguesias no âmbito da descentralização. Esta é a maior reforma do Estado, que continua a fazer o seu caminho, a inverter o centralismo, a aproximar os centros de decisão das pessoas. Este é um Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, de escolhas e, mais uma vez, escolhemos apresentar ao País um horizonte de estabilidade, de confiança e de investimento estratégico. O PS cumpre o seu dever e o seu compromisso com o presente e o futuro de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta 1392-C, do PS, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 198.º da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Socialista vem num momento de incertezas, num momento de dificuldades. O setor agrícola é o que mais sofre com os efeitos da guerra na Ucrânia. A possibilidade de haver medidas excecionais para a isenção do IVA nas rações para animais, nos fertilizantes, nos adubos, bem como para minimizar os efeitos do aumento do petróleo, é a garantia e a confiança de que o Governo não deixa ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]] Neste tempo de incerteza e de insegurança, estas são medidas que não resolvem tudo, mas ajudam no apoio àquele setor que não deixou os portugueses perante a pandemia. Esta é, pois, uma boa medida que ajuda a nossa agricultura, que ajuda os nossos agricultores, que ajuda o setor dos transportes, porque permite tesouraria e liquidez para que se possa continuar a desenvolver o setor produtivo. Este é um esforço do Orçamento nacional para ajudar o setor produtivo, para ajudar a nossa agricultura e os nossos agricultores. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um dia muito triste para a agricultura portuguesa.
É, é!…
É um dia triste porque o Orçamento do Estado não resolve os problemas dos agricultores, como o Sr. Deputado aqui referiu, e bem, mas, além disso, as cedências que o Partido Socialista fez ao PAN põem muito em causa o mundo rural e os agricultores em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Está agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, todos os partidos políticos consideram o ensino estratégico. E, se assim é, deve haver pontes entre nós, mas o que as discussões do Orçamento do Estado demonstraram é que essas pontes não existem entre nenhum dos partidos políticos aqui presentes. [[Muito bem!]]
É este Parlamento que está a matar o ensino enquanto causa social e cívica comum. Esse é um sinal irrecuperável de fim de ciclo. Estamos todos obrigados a ter de recomeçar. O Chega apresentou, em julho de 2021, um programa de reforma do ensino e até hoje não mudámos uma vírgula e não há intenção de o fazer. A realidade com que temos de nos confrontar é demasiado cruel. [[Protestos do PS.]] Sei que muitos não querem ouvir!… O ensino público — e estão aqui estudantes — está dominado pela indisciplinada, pela violência contra professores e alunos, pela burocracia, pelo facilitismo,… [[Aplausos do CH.]] … pois todos passam, pelo laxismo, pelo absentismo encapotado, pela falta de qualidade, pela existência de escolas profundamente degradadas. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] O ensino público é um sorvedouro irresponsável de dinheiros públicos. Nenhuma família pobre, nenhuma família da classe média remediada, nenhuma família branca, negra, cigana, mestiça ou qualquer outra merece ser enganada, como tem sido, nesta matéria do ensino. [[Protestos do PS.]] Em 2023, com este Orçamento, a escola pública vai continuar a ser a pior e a mais cara de sempre! [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de uma grande maratona, e estamos face a um excelente Orçamento, um grande Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Algumas propostas, em vez de serem estruturantes, foram, na sua maioria, pequenos aditamentos, entre elas a última apresentada pelo PSD em relação à comunicação social, que se pauta, fundamentalmente, por uma falta de conhecimento da realidade e por uma profunda irresponsabilidade. [[Aplausos do PS.]] Para os órgãos de comunicação social — regionais, locais e nacionais —, a publicidade é vital para a sua sustentabilidade. Ora, acontece que o aditamento que o PSD faz ao artigo 8.º da Lei n.º 95/2015 é absolutamente desproporcional, pois, ao aumentar a percentagem de 25 % para 30 %, esquece que as campanhas não são só dirigidas aos órgãos de comunicação local e regional, distorce a proporcionalidade e, fundamentalmente, pior do que isso, ao eliminar a referência aos 15 000 €, condena qualquer eficácia da publicidade. [[Aplausos do PS.]] Há uma coisa, Sr. Deputado, que gostava de lhe dizer para que compreenda melhor: imaginemos uma campanha publicitária que tem como fundo cerca de 4000 €. Desses 4000 €, os senhores vão afetar agora 30 % à publicidade dos órgãos locais e regionais e, mais, fazem-no sem qualquer critério, porque é a toda a publicidade. Retirando aos 5000 € a percentagem para os órgãos de comunicação local e regional, o que fica para o resto? Onde está a eficácia do serviço público na divulgação da informação? Onde está a proporcionalidade? Onde está a transparência e a eficácia do serviço público? Os senhores, ao apresentarem este aditamento, são irresponsáveis! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao período de votações das normas avocadas, pelo que peço aos serviços que abram o procedimento para verificação de presenças e aos Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum e aproveito a oportunidade para recordar que faremos outra verificação de quórum quando procedermos à votação final das propostas de lei. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.
Sr. Presidente, não consegui registar-me, mas quero confirmar a minha presença.
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Sr. Presidente, também não consegui registar-me.
Estão todos registados. Começamos com a votação da proposta 909-C, do PSD, de emenda da verba 106 do mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar a proposta 1572-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-B — Levantamento nacional da presença de materiais contendo amianto em habitações particulares e programa inicial de financiamento para a sua remoção. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] Passamos ao artigo 177.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, começando por votar a proposta 82-C, do Chega, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Segue-se, agora, a votação das várias partes da proposta 1439-C1, do PS. Pergunto se podemos votar em conjunto.
Sr. Presidente, o PCP pede para votar separadamente a parte em que substitui o n.º 6.
Sr. Presidente, por nós, as três primeiras votações podem ser feitas em conjunto e as outras duas também em conjunto.
Portanto, vamos votar a proposta 1439-C1, do PS, nas partes em que substitui a alínea d) do n.º 2 e o n.º 5 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN.]] De seguida, votamos a proposta 1439-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 6 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Vamos proceder à votação da proposta 1439-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 10 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L e votos contra do CH, do PCP e do BE.]] Passamos à votação da proposta 1439-C2, do PS, de aditamento de um n.º 13 ao artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do L.]] Passamos ao artigo 178.º — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito do qual vamos votar a proposta 783-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 18.º-A àquele Estatuto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do BE e do PAN.]] Votamos agora a proposta 1529-C, do PCP, de aditamento de um artigo 186.º-A — Contribuição sobre ganhos extraordinários. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a proposta 402-C, do PCP.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Não deveríamos votar agora a proposta 1101-C?
Essa foi retirada.
Ah, esta foi retirada? Peço desculpa.
Sr. Deputado, a votação que se segue é a da proposta 402-C, do PCP, relativa a um artigo 191.º-A.
Sr. Presidente, fui induzido em erro pela ordem do guião. Em relação à proposta 402-C, gostaria de pedir a desagregação da votação por artigos e números. Posso indicar os blocos?
Aguarde só 1 minuto para a Mesa recuperar o texto da proposta. [[Pausa.]] Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Pedia, então, a divisão da proposta 402-C em três blocos de votação: o primeiro bloco será constituído pelo artigo 16.º, pelo n.º 6 do artigo 40.º e pelo artigo 49.º; o segundo bloco será constituído pelos artigos 19.º-A e 35.º, pelo n.º 2 do artigo 40.º e pelos artigos 52.º e 54.º; por fim, o último bloco será constituído pelos artigos 25.º e 55.º
Pergunto se todos os grupos parlamentares acompanharam esta desagregação. [[Pausa.]] Vamos, então, proceder à votação da proposta 402-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, de acordo com os três blocos identificados. Começamos por votar o artigo 16.º, o n.º 6 do artigo 40.º e o artigo 49.º [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Vamos votar, de seguida, os artigos 19.º-A e 35.º, o n.º 2 do artigo 40.º e os artigos 52.º e 54.º [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] Por fim, votamos os artigos 25.º e 55.º [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Portanto, tinha o Sr. Deputado Hugo Carneiro razão, na medida em que havia uma geometria variável nas votações. Vamos, então, passar à votação da proposta 862-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação da proposta 963-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Votamos agora a proposta 1597-C, do PS, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Por fim, no âmbito do artigo 198.º — Prorrogação de efeitos, vamos votar a proposta 1392-C, do PS, de aditamento de um n.º 2 a este artigo da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L e abstenções do CH, do PCP e do PAN.]] Terminamos, assim, este bloco de votações. Para que possa haver uma recomposição da bancada do Governo, proponho que iniciemos daqui a 5 minutos, portanto, às 11 horas e 20 minutos, a fase de encerramento deste debate — às 11 horas e 20 minutos impreterivelmente.
Sr. Presidente, peço desculpa, queria só indicar que não me consegui registar, mas estou presente desde o início das votações.
Sr. Deputado, tenho só uma dúvida do ponto de vista da Física, mas julgo que a Física Quântica é capaz de resolver isto: porque é que não se conseguem registar e não conseguem ouvir também as perguntas que eu faço, estando presentes? Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado pela Mesa.
Sr. Presidente, peço desculpa, não quis interromper o início das votações e ainda pus o braço no ar in extremis, mas estou presente desde o início. Muito obrigada.
Sr.ª Deputada, fica registado. Bom, às 11 horas e 20 minutos passamos ao encerramento do debate.
Sr. Presidente, também não me consegui registar.
Sr. Deputado, fica registado. Muito bem, vamos interromper os trabalhos. [[Eram 11 horas e 14 minutos.]] Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, estamos em condições de iniciar a fase de encerramento do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. [[Eram 11 horas e 24 minutos.]] Recordo a todas as bancadas que, após o encerramento do debate, teremos votações regimentais, pelo que procederemos a nova verificação de quórum. Portanto, hoje haverá dois momentos de verificação de quórum, pois haverá dois períodos de votações. Todos os grupos parlamentares estão presentes, pelo que vamos dar início às intervenções de encerramento. Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O ano de 2023 vai ser, como o de 2022 já está a ser, duro para nós todos, para os nossos concidadãos. O que se espera dos decisores de políticas públicas, como o Parlamento, é que façam o que estiver ao seu alcance para que esse ano seja menos duro, um ano de regresso da guerra à Europa e de inflação como há muito não víamos. O Livre considera que, numa situação destas, a estratégia orçamental deve optar por ter a responsabilidade social como elemento essencial também da própria responsabilidade orçamental. Assim, não podemos concordar com a estratégia orçamental do Governo, que achamos que dá uma prioridade demasiado grande à diminuição da dívida pública, num ano em que talvez fosse mais aconselhável esperar para diminuir o stock de dívida — embora compreendamos a necessidade de o fazer —, e, portanto, não poderemos votar a favor deste Orçamento. Mas adotámos como estratégia, em sede de especialidade — e dissemo-lo aqui, em sede de generalidade —, fazer alterações que fossem concretas, que fossem práticas e que tivessem um impacto positivo nas condições de vida dos nossos concidadãos. Ora, essas alterações podem ser em instrumentos inovadores de política pública ou nas proteções sociais clássicas, que foram inventadas precisamente num momento como este, de guerra na Europa e de alta inflação. A primeira delas, aquela em que o Livre fez um esforço muito grande para se chegar a compromisso — e conseguimos —, tem a ver com o abono de família. O Livre propôs um complemento especial ao abono de família, que vai resultar numa majoração para todas as famílias monoparentais que beneficiem do abono de família, começando pelas do 1.º escalão, com menos rendimentos, e depois, para os outros escalões, 7,5 % de majoração no ano de 2023 e os outros 7,5 % em 2024. Uma outra medida concreta da parte do Livre, que terá um impacto positivo na vida de muitas pessoas que foram sendo expulsas das nossas cidades e até dos nossos subúrbios, tem a ver com a introdução de um passe ferroviário nacional. Essa proposta tinha dificuldades técnicas, que reconhecemos, pelo que o passe ferroviário nacional vai começar por todos os comboios regionais, com um preço de 49 € — um compromisso ao qual chegámos —, estudando-se a hipótese de o estender a outros comboios e a outras modalidades de transporte para criar aquilo de que precisamos, que é um verdadeiro passe multimodal nacional. Conseguimos também pegar numa medida nossa do ano passado, o Programa 3C — Casa, Conforto e Clima, que prevê obras nas casas dos nossos concidadãos de mais baixos rendimentos para lhes dar mais dignidade e conforto, com tecnologias mais sustentáveis, que ajudam a salvar o planeta,…
Conseguiram?! Não, foi o PS!
… agora com uma dotação de 140 milhões de euros, 20 % do programa REPowerEU, e com a introdução da possibilidade de um crédito fiscal para tornar mais apetecível o chegar-se a esse programa. Foram aprovadas 25 medidas do Livre, e elas justificaram, em análise interna e intensa no partido, um voto de quatro quintos a favor da abstenção neste Orçamento. Permita-me que termine, Sr. Presidente, dizendo que, no início deste debate, afirmei que os riscos políticos de falharmos no diálogo e no compromisso nesta Câmara não eram menores do que os riscos económicos. Olhando para a esquerda do Parlamento, para todos os partidos da esquerda, na qual nos filiamos e me reconheço, creio que, se não recuperarmos uma parte do espírito da geringonça,… [[Risos do CH.]] … deixando agora de lado de quem são as culpas de ele se ter perdido,…
Já vi pedidos de casamento mais interessantes!
… os riscos políticos que veremos crescer nos próximos anos — e que já se estão ali a manifestar — serão muito grandes. Portanto, façamos por isso. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
É o Orçamento do corte nos salários!
Podias ter trazido o anel de noivado para dar ao PS!
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, os membros do Governo e todo o público presente, bem como os senhores da comunicação social. A vida política dá-nos o grande privilégio de podermos trabalhar em prol do bem comum, mas, acima de tudo, dá-nos a elevada responsabilidade de não nos demitirmos de fazer a diferença. É por isso mesmo que seria muito fácil chegarmos aqui hoje, perante uma maioria absoluta, e relegarmos apenas para esta maioria a responsabilidade de tomar decisões e de tentar contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Não é essa a postura do PAN. Para o PAN, fazer a diferença passa por, nas opções orçamentais que vão reger a vida do País no próximo ano, tentar inscrever a sua marca neste Orçamento do Estado. E, mais, fizemo-lo com a consciência tranquila de quem não teve de deixar cair bandeiras ou não teve de abdicar dos seus princípios fundamentais. É por isso mesmo que, quando o nosso planeta vive em emergência climática — o relógio do clima está a seis anos e duzentos e trinta e nove dias do ponto de não-retorno —, temos a responsabilidade de deixar aos jovens, alguns estão aqui presentes a assistir à sessão, um mundo mais sustentável e economicamente mais justo. São fundamentais as medidas que conseguimos inscrever no Orçamento do Estado. Fazemos a diferença com medidas que, assentes num ambientalismo pela positiva, conseguiram baixar o IVA das bicicletas de 23 % para 6 %.
Ah, isso é fundamental!
Quando, há uns meses, para o Orçamento de 2022 nos enganámos a anunciar esta medida — até para algum espanto do Sr. Ministro das Finanças —, de facto, só nos enganámos no orçamento, porque conseguimos inscrever medidas de mobilidade sustentável com mais vales para a aquisição de bicicletas e mais dedução nos transportes públicos, permitindo, assim, a dedução dos bilhetes em sede de IRS. Estas medidas são absolutamente essenciais para uma descarbonização da economia. [[Protestos do CH.]] Mas precisamos também de prever uma maior capacidade de adaptação do País às alterações climáticas. Foi por isso que conseguimos um atlas de risco e apostar numa floresta mais resiliente através de um programa que reduza o eucaliptal e aposte em espécies autóctones para que consigamos combater os grandes fenómenos climáticos.
Vai plantar mirtilos!
Conseguimos, também, reforçar a aposta nos transportes públicos e criar uma taxa de carbono para os jatos privados, cuja receita vai reverter para os passes sociais. Num contexto de inflação galopante, é importante fazer a diferença para as famílias e foi por isso que conseguimos, uma vez mais, o alargamento do universo de beneficiários da tarifa social da energia. Esta é uma medida da mais elementar justiça perante a pobreza energética que assola o nosso País. Mas conseguimos também baixar o custo do cabaz essencial, reduzindo de 23 % para 6 % o IVA de alimentos como os iogurtes e os cremes de base vegetal, não esquecendo o projeto-piloto de combate à pobreza menstrual, conseguindo, assim, mitigar a discriminação em torno da igualdade de género. Em matéria de proteção animal, não há dúvidas de que o PAN faz mesmo toda a diferença. Num Orçamento em que o Partido Socialista queria cortar as verbas do bem-estar animal e o PSD, o Chega e o PCP deram as mãos para tentar baixar o IVA das touradas, fizemos a diferença travando estas iniciativas. [[Olé!]]
Conseguimos 13 milhões de euros para a proteção animal, uma campanha de identificação gratuita de animais de companhia e uma rede de serviços públicos médico-veterinários para chegar às famílias mais carenciadas que detêm animais de companhia. Mas o caminho não deveria ficar por aqui e não confundimos a abertura negocial com o PS com uma adesão cega a um Orçamento e opções políticas que, apesar de trazerem avanços, contêm defeitos e insuficiências que estão longe de dar às pessoas, ao ambiente e aos animais a resposta que eles precisavam. É por isso que o PAN mantém a sua votação inicial de abstenção, porque há um caminho a fazer, mas não nos demitimos do nosso papel responsável enquanto força política do espectro democrático.
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sem surpresa, a maioria absoluta do Partido Socialista aprovará hoje o Orçamento do Estado. Depois de um mês de debate na Assembleia da República, o Partido Socialista chegou-se à frente para dar ao Governo uma verdadeira licença para ponderar. Perderam a cabeça! Este Orçamento tem de tudo um pouco: tem estudos, avaliações e planos, tem investigações e comissões e, descansem até os mais inquietos, até tem grupos de trabalho. Não é um acaso. O País sabe que as decisões estruturais deste Orçamento do Estado já estavam tomadas, e não mudaram ao longo do debate na especialidade. Diálogo? Claro que sim, com uma única condição — deixar tudo exatamente na mesma. Eu sei que o PS e o Governo dirão que aprovaram propostas de todos os partidos, com exceção das propostas do Chega. Explicarão que reergueram a tal barreira sanitária do arco democrático, a mesma que derrubaram há semanas quando legitimaram o processo de revisão constitucional da extrema-direita. Mas não se deixem enganar. A conversa já estava encerrada antes da entrega do Orçamento do Estado e o verdadeiro acordo foi realizado à mesa dos patrões. Basta ouvir o que disse, há dias, o líder da CIP (Confederação Empresarial de Portugal). Perguntado sobre como votaria este Orçamento do Estado, António Saraiva não hesitou: votaria a favor! Os elogios são mais que muitos: «Há um novo ciclo na fiscalidade […], uma inversão nos impostos, há uma tendência de descida.» E conclui: «As nossas exigências finalmente foram ouvidas.» Esta jura de amor é, aliás, a melhor descrição deste Orçamento — para ouvir a exigência dos patrões, o Governo faz orelhas moucas à aflição das famílias, à conta do supermercado que dispara, ao preço da habitação que condena gerações. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, quando o patrão dos patrões é o líder da claque do Governo, não deveria ser motivo para meter a mão na consciência e perguntar o que está o Governo a fazer de mal para serem estes os apoiantes? A resposta é simples: despido da propaganda, sem as patent box ou o benchmarking fiscal, e todos os anglicismos que são música para os ouvidos da Iniciativa Liberal, este é um Orçamento de empobrecimento e de aumento das desigualdades. Quem trabalha fica mais pobre, os super-ricos ficam ainda mais ricos. Esta modernidade pode encantar os liberais, mas soa a velho, e é a razão do atraso estrutural do nosso País. O corte real nos salários e nas pensões não é uma inevitabilidade, é uma escolha. É a escolha do PS e do Governo. Quando os preços sobem mais do que os salários, a responsabilidade é do Governo que não protege os salários da inflação e não controla os preços. Quando as contas se acumulam e o povo é obrigado a pagar o abuso dos superlucros da elite económica, é porque o Governo acha que as políticas para os super-ricos são mais importantes do que a defesa de salários ou pensões. Se esta é a maior transferência de riqueza do trabalho para o capital deste milénio, é porque o Governo escolheu dar a mão aos patrões. Este é, também, o Orçamento dos truques. O Governo e o Partido Socialista mudam as regras para a atualização de salários e rasgam a lei para a valorização de pensões. Anunciam apoios temporários e extraordinários enquanto escolhem cortar estruturalmente o que é de direito. É a mesma cartilha que já ouvimos da direita, do empobrecimento inevitável à prioridade absoluta do défice. Quem pensa como a direita governa como a direita, e com o apoio de António Saraiva. Há uns anos, Warren Buffett, um super-rico norte-americano, explicou este tipo de escolhas. Dizia ele: «Claro que há uma luta de classes e é a minha classe, a dos ricos, que está a vencer.» Com alguma inocência, poderíamos dizer que o problema dos jovens precários, dos «mileuristas», dos professores, enfermeiros ou médicos, dos agentes de segurança, oficiais de justiça, advogados, ou de tantos outros trabalhadores, seria não terem um título pomposo como digital nomads. Mas, pelos vistos, o verdadeiro problema de que eles são culpados é de viverem, trabalharem e descontarem no nosso País. Não estão nas listas de convites dos super-ricos, não têm os empregos da moda e não têm as contas bancárias recheadas. Se têm uma pensão baixa ou remediada, pagam para os reformados residentes não habituais terem mega borlas fiscais. Se vives do teu trabalho, pagas para o Governo dar borlas fiscais aos nómadas digitais. Se tens uma pequena empresa, pagas para o PS manter os privilégios para os fundos de investimento. Se trabalhas e produzes a riqueza dos outros, pagas, que é teu remédio, pois o PS dá prioridade a quem especula, seja na habitação, seja nas «criptocenas». Claro, Warren Buffett explica: «É a classe dos ricos que está a ganhar!» E diria o mesmo sobre a vontade de engordar o negócio dos privados com o dinheiro do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A malfadada terceira via foi agora redescoberta, como o reconheceu em debate o Sr. Secretário de Estado. Na linha da frente está agora a oferta aos privados dos centros de saúde. O PSD, a extrema-direita ou a Iniciativa Liberal aplaudem, não duvido. Mas governar como a direita governaria não é motivo de orgulho, Sr. Primeiro-Ministro, é abandonar a defesa do Serviço Nacional de Saúde, que é um pilar da democracia.
Está a ser destruída!
Veja-se o que dizem os números sobre estas escolhas. No SNS, em que as carreiras desvalorizadas são um dos principais problemas, a despesa com profissionais aumenta 2,9 %, muito menos do que a inflação. Mas será este empobrecimento dos profissionais inevitável? Não, é falso. Condena-se profissionais ao empobrecimento ao mesmo tempo que o dinheiro para as convenções com privados, por exemplo para a realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, aumenta 20,5 %. Alguma coisa de esquerda? Como no filme de Nanni Moretti, é melhor esperar sentado, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. A propaganda não passa na prova dos factos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em momentos extraordinários são precisas políticas extraordinárias. Mas defender quem trabalha da perda de poder de compra, proteger a pensão e a reforma, garantir serviços públicos de qualidade livres do parasitismo do passado, atacar as desigualdades e as benesses dos super-ricos e da elite económica só são escolhas extraordinárias porque o PS está a fazer exatamente o contrário. Pode ter as palmas dos patrões, pode encantar até os liberais, mas, garanto, terá o confronto de todas as pessoas que não se resignam às políticas de direita. [[Aplausos do BE.]]
Para fazer a intervenção de encerramento em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, saudamos a ação e a luta das mulheres pela igualdade no trabalho e na vida, pelo combate e prevenção de todas as formas de violência sobre elas. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]] Sr. Presidente, concluída a discussão do Orçamento do Estado para 2023, confirmou-se o que se previa: o Orçamento que sai não é melhor do que o que entrou. É um Orçamento que não dá resposta aos problemas que afetam os trabalhadores, o povo e o País e que se assume como um instrumento ao serviço dos grupos económicos. Mais de 400 propostas do PCP foram recusadas com o voto contra do PS, sozinho ou acompanhado por PSD, Chega e IL. Juntos, ou à vez, cada um cumprindo o seu papel para impedir a concretização de soluções para resolver os problemas nacionais. Com diversas geometrias, é certo, a rejeição das propostas do PCP por estas forças revela que, apesar da encenação de divergências em debates mais crispados, no fundo, o que existe é mesmo uma grande convergência entre o PS e os partidos à sua direita para travar a valorização do poder de compra dos salários e pensões, o controlo de preços e a tributação dos lucros dos grupos económicos ou o reforço do SNS, da escola pública, da proteção social, a garantia do acesso à habitação e evitar que as famílias fiquem sem casa. No confronto entre trabalho e capital, PS, PSD, Chega e IL afinam pelo mesmo diapasão: proteger os interesses e lucros dos grupos económicos à custa da degradação das condições de vida do povo. O PSD anda perdido e sem discurso porque o PS está a fazer no Governo o mesmo que o PSD faria se lá estivesse: partilham o apoio aos privilégios dos grupos económicos, o ataque aos direitos de quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira, a obsessão pelo défice e a ladainha das contas certas, que apenas serve de pretexto para desviar recursos públicos que deveriam ser mobilizados para investir no País. Da IL, a velha retórica da exploração, agora travestida de modernidade para camuflar o favorecimento dos grupos económicos, reduzindo-lhes impostos e garantindo mais negócio com a privatização de empresas estratégicas e da saúde, da educação ou da habitação. Do Chega, toda a demagogia de quem instrumentaliza problemas concretos para disfarçar o seu compromisso com os grupos económicos que serve e de quem depende. E PAN e Livre a prestarem-se novamente ao papel de caucionar as opções do PS, encharcando o Orçamento com mais estudos e grupos de trabalho, próprios de quem não pretende resolver problema algum. É a repetição do que vimos há poucos meses e que o PS agradece. Sr. Presidente, o Governo e o PS estão mais preocupados em investir na propaganda do que na resolução de problemas. «Famílias Primeiro», diálogo, contas certas, estabilidade, confiança, compromisso, palavras sem qualquer adesão a soluções para os problemas das pessoas.
Contas certas para quem?
Se as famílias estivessem mesmo em primeiro lugar, teriam sido aprovadas as propostas do PCP para o aumento de salários e pensões, o controlo de preços, a defesa da habitação ou o alívio do IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios. Para as famílias, o que o PS traz é a certeza de que vão continuar a empobrecer e a enfrentar a instabilidade no dia de amanhã. Diálogo?! Com quem? Não foi com os trabalhadores, que hoje estão em luta pela valorização dos salários, pelo reforço de direitos, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, luta que daqui saudamos. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] O diálogo, esse, foi com o grande patronato, que esfrega as mãos de contente com a maioria absoluta do PS, e percebe-se bem porquê. Estão a ganhar em toda a linha: ganham com o designado «acordo de rendimentos», ganham os milhões de euros dos fundos comunitários, ganham, agora, com as isenções fiscais. As contas certas de que o Governo fala são essas contas com os grupos económicos. O Governo quer disfarçar as suas opções deturpando a verdade, como acontece com as pensões, mas a verdade é só uma: entre 2017 e 2021, os reformados tiveram aumentos do poder de compra porque, com a sua luta e com o PCP, conseguiu-se o aumento extraordinário das pensões. Com dois Orçamentos de maioria absoluta do PS, o que haverá é perda do poder de compra,…
Ora bem!
Essa é que é essa! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
…com o corte decidido pelo PS nos aumentos das pensões, a que os reformados têm direito por lei. Sr. Presidente, a versão final do Orçamento confirma que o PS e o Governo não tinham qualquer disponibilidade para fazer o que é preciso. Quando a situação do País exige a recuperação e a valorização do poder de compra, o combate à especulação, o reforço dos serviços públicos, uma justa política fiscal, o PS e o Governo impõem o empobrecimento aos trabalhadores e aos reformados, ao mesmo tempo que dão aos grupos económicos mais isenções fiscais no reporte dos prejuízos fiscais; entregam 3000 milhões de euros às energéticas, subsidiando diretamente os seus lucros; ou mantêm os vistos gold, em contradição com as afirmações do Primeiro-Ministro. Pelos vistos, valores dourados mais altos se levantaram. Não é assim, Sr. Primeiro-Ministro?! É um Orçamento que compromete o futuro; que não dá resposta ao aumento especulativo dos preços, ao aumento das taxas de juro, à desvalorização real de salários e pensões,…
Isso mesmo!
… ao assalto que prossegue no Serviço Nacional de Saúde, à ameaça de estagnação e recessão económica que aí está; que empurra o País para a dependência externa e agrava os défices produtivo, alimentar e demográfico. A situação do País exige outro rumo, exige uma rutura com as opções protagonizadas pelo PS e que o PSD, o CDS, o Chega e a IL gostariam de aprofundar. [[O CDS?!]]
Exige uma política alternativa que valorize o trabalho e os trabalhadores, as carreiras e profissões, assegure o aumento geral de todos salários e revogue as normas gravosas da legislação laboral;…
Muito bem!
… que promova os direitos das crianças e pais, a gratuitidade das creches, a criação de uma rede pública de creches, a universalidade do abono de família; que reconheça os direitos e responda às aspirações da juventude, na defesa da escola pública, no combate à precariedade, garantindo que a cada posto de trabalho permanente corresponde um vínculo efetivo; que valorize as pensões e as reformas e o direito a envelhecer com qualidade de vida; que defenda as funções sociais do Estado e os serviços públicos, nasaúde, na educação, na segurança social; que promova a cultura enquanto fator de realização e emancipação humanas, cumprindo o objetivo de 1 % para a cultura; que valorize a produção nacional, diversifique aatividade económica, recupere o controlo público de empresas e setores estratégicos, apoie as MPME; que defenda o ambiente, proteja os ecossistemas e a biodiversidade, garanta o acesso à água como um direito e não como um negócio;…
Exatamente!
… que assegure o direito à habitação, à mobilidade e aos transportes públicos, combatendo a especulação imobiliária e alargando a oferta pública de habitação, assim como de transportes públicos, reforçando a oferta e a sua progressiva gratuitidade. Sr. Presidente, para concluir, aprovado que está o Orçamento, mantêm-se os problemas e mantém-se a determinação do PCP em lutar pelas soluções. As nossas propostas não ficam por aqui, vão fazer o seu caminho e estarão presentes na nossa iniciativa, mas também na luta dos trabalhadores, da juventude, dos pequenos empresários e agricultores, dos intelectuais, das forças de segurança — que ontem aqui se manifestaram —, dos trabalhadores da cultura, e, mais tarde ou mais cedo,… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … vão construir uma vida melhor e um País mais desenvolvido. Por muito que incomode alguns, os trabalhadores e o povo contam e vão contar com o PCP, com a nossa intervenção, pela elevação das suas condições de vida, pelo desenvolvimento e progresso, por um futuro com direitos. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Acaba hoje a discussão do oitavo Orçamento de António Costa, mais um Orçamento em que nada de estrutural muda. E não é de admirar, porque numa famosa entrevista ao Expresso, em abril de 2017, o atual Primeiro-Ministro confessava que a expressão «reformas estruturais» o arrepiava. Pois, à Iniciativa Liberal o que arrepia é exatamente o contrário, a falta de reformas e a falta de ambição. [[Aplausos da IL.]] Num mundo em mudança rápida e profunda, não reformar é ficar parado, é ser ultrapassado, como aliás temos vindo a ser e vamos continuar a ser, —soubemos hoje — também pela Roménia.
O sonho romeno para os portugueses!
A falta de reformas demonstra uma falta de coragem de encarar os problemas de frente, demonstra preferir os «paninhos quentes», preferir os remendos. Esta estratégia de ignorar os problemas à medida que eles se acumulam faz lembrar aquela história do sapo na panela de água quente. É a síndrome do sapo, ou seja, aquelas situações em que não reconhecemos um problema enquanto a sua severidade vai aumentando até assumir proporções catastróficas.
Muito bem!
Este deliberado fechar de olhos aos problemas, de nos querer fazer crer que está tudo bem até que, de repente, se descobre que está tudo mal, tem sido a marca dos Governos socialistas. Um dia, quando as tais consequências catastróficas estiverem à vista de todos, não adiantará lamentar não termos ouvido os alertas e mudado de rumo a tempo. É agora, Srs. Deputados, que deve ser dada a devida atenção aos alertas, e o alerta é este: a estratégia de sapo do PS e de António Costa está a transformar Portugal num país medíocre, um país que vai perdendo as qualidades de que mais precisa para se desenvolver e enfrentar os desafios do futuro.
Muito bem!
Que qualidades estão a ser perdidas e que país é este que os socialistas estão a criar? O PS está a criar um país que perde o amor à liberdade. Isso ficou bem visível na facilidade com que o País aceitou as mais desproporcionadas restrições durante a pandemia,… [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
… em que, por migalhas de segurança, se impuseram restrições sérias às liberdades individuais. [[Aplausos da IL.]] Ficou claro na facilidade com que se admitiram limites à liberdade de expressão, de que o famoso artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital foi apenas um exemplo, um mau exemplo contra o qual a Iniciativa liberal se bateu com sucesso, sempre na primeira linha. Assinalar esta falta de apego à liberdade é, hoje, ainda mais triste, porque passam 47 anos do 25 de Novembro de 1975, data em que os verdadeiros democratas de então, que aqui aproveito para saudar,…
Democratas?!
… se uniram para derrotar a tentativa de instauração de uma ditadura comunista: 25 de Novembro sempre! [[Aplausos da IL, com o Deputado Rui Rocha de pé.]]
Calma!…
O PS está também a criar um país que perde a confiança e tem medo do futuro, tem medo da mudança. Aos tais arrepios do Sr. Primeiro-Ministro juntam-se os interesses corporativos, os interesses económicos, os interesses eleitorais, para bloquear qualquer mudança que ponha em causa os privilégios daqueles a quem o poder socialista serve bem. Aos poderes instalados interessa manter este estado de coisas, e é por isso que este Orçamento para 2023 também não tem reformas dignas desse nome. O PS está a criar também um país que perde a ambição e se contenta com resultados medíocres.
Não é verdade!
Contenta-se com resultados medíocres na economia, porque, entre 2015 e 2021, Portugal cresceu 2,8 %, mas as outras economias fora do top 3, com as quais nos devemos comparar, cresceram 3,9 %. Estamos a crescer, portanto, menos do que os outros com que nos podemos comparar, e volto a lembrar a notícia do dia: vamos ser ultrapassados pela Roménia.
Muito bem!
Contenta-se com resultados medíocres nas funções sociais, pois temos o caos instalado na saúde e na educação, temos a confusão instalada na segurança social e na generalidade dos serviços públicos, isto apesar de os portugueses pagarem a mais alta carga fiscal de sempre e de nunca se ter gastado tanto dinheiro.
Muito bem!
Apesar disso, este Orçamento para 2023 continua a assumir metas medíocres e exibe uma confrangedora falta de ambição. O PS está a criar um país que perde autonomia face ao Estado. Os Governos do PS têm criado, na economia e na sociedade, uma crescente dependência do Estado e fomentado, juntamente com os partidos da esquerda, uma incrível desconfiança de tudo o que é privado. Foi por isso possível que tenha havido uma discussão orçamental verdadeiramente surreal sobre saúde neste Parlamento. O PS e os partidos da esquerda, responsáveis pelo maior aumento do negócio da saúde privada em Portugal, choraram «lágrimas de crocodilo» e agitaram o papão da privatização para chumbar propostas nossas, que iriam melhorar os cuidados de saúde das pessoas…
Especialmente de algumas!
… e poupar dinheiro ao País. E durante toda essa discussão — durante toda essa discussão, repito —, a esquerda não falou uma única vez do interesse das pessoas cuja vida está em suspenso pela implosão do SNS. [[Aplausos da IL.]] O PS está a criar um país que perde a noção de que é o Estado que deve servir as pessoas, e não o contrário. Só isso explica que já poucos se indignem com a cavalgada da despesa pública, que, entre 2015 e 2023, irá crescer mais de 40 %,…
Ah!…
… ou seja, mais do dobro da inflação acumulada no mesmo período! Também não há quem se indigne com a cavalgada das receitas fiscais, as quais, entre 2015 e este ano de 2022, aumentaram quase 38 %. É por isso, também, que neste Orçamento para 2023, de cada vez que se propõe uma redução de impostos, se passa outra coisa extraordinária: o Estado, que irá gastar mais 110 mil milhões de euros em 2023, diz que não consegue poupar em lado nenhum, mas espera que pessoas que ganham 15 000 ou 20 000 € por ano poupem nas despesas essenciais para continuarem a pagar os impostos-recorde que este Governo aplica. [[Aplausos da IL.]] Perdeu-se a noção de que baixar impostos não é tirar dinheiro ao Estado, é deixar dinheiro no bolso das pessoas.
Muito bem!
Finalmente, o PS está a criar um país que perde a noção de que ninguém está acima da lei. A sucessão de casos de políticos e governantes envolvidos em questões de compadrio e favorecimento, e que são aguentados até ao último momento pelo Primeiro-Ministro, mostra a degradação do respeito pela lei. Também é mau sinal, em relação ao respeito pela lei, a facilidade com que o Governo PS ameaça com o incumprimento de contratos ou a reversão de direitos adquiridos. O PS acha que tudo pode e foi por isso que, neste Orçamento para 2023, teve a lata de, a propósito da trapalhada da atualização das pensões em 2023 — e só para não reconhecer o que toda a gente já percebeu, que vai haver uma perda de valor real das pensões —, apresentar a proposta de alteração 1763-C,…
Sim, sim! Com a vossa abstenção!
… que mais não é do que uma tentativa de corrigir a não aplicação da lei através de um mecanismo que também não cumpre a lei. Portanto, quando o PS cria um país onde se perde o amor à liberdade, a confiança, a ambição, a independência face ao Estado, a noção de que o Estado deve estar ao serviço das pessoas e de que ninguém está acima da lei, quando tudo isto acontece, estamos a falar de criar um país que se prepara não só para perder isto, mas para perder o futuro. Este é o alerta que voltamos a deixar aqui, para bem de todos, em especial dos jovens que estão, hoje, a assistir nas galerias. [[Aplausos da IL.]] Esta estratégia de transformar Portugal num país medíocre é, ao mesmo tempo, tão poucochinho, tão bizarra, tão incompreensível, mas tão sistemática que não pode ser por acaso, só pode ser uma estratégia deliberada do PS. E o que visa esta estratégia deliberada do PS? Visa, tão-só, perpetuar o PS no poder, porque o PS sabe que se o País se desenvolver deixará de votar nele. [[Aplausos da IL.]]
Em 2015 havia desenvolvimento que nunca mais acabava!…
Não nos conformamos com o estado do País, não fugimos dos problemas e não temos medo da mudança. A Iniciativa liberal irá continuar a mostrar, no Parlamento e fora dele, que tem alternativas e, acima de tudo, que é alternativa. [[Aplausos da IL, de pé.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Oiçam e aprendam alguma coisa!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas Deputados: O Governo que se apresenta hoje a encerrar o debate do Orçamento do Estado é o mais fragilizado de todos os Governos de António Costa, um Governo afetado e profundamente desmobilizado pelos sucessivos casos de suspeitas e de compadrio em seu torno, com casos que se arrastam no tempo e envergonham as instituições. Todos sabemos porque é que o antigo Secretário de Estado Miguel Alves não está aqui, na bancada do Governo. Não está aqui porque saiu, depois de acusado, mas quando todos já exigiam há muito tempo que saísse. Só a teimosia deste Primeiro-Ministro, de não olhar para o País que lidera e para as instituições democráticas que tem de preservar, permitiu que se chegasse a este aprofundamento deste fosso.
Muito bem!
Hoje, temos um Governo fragilizado porque acredita que está ou pode estar acima da lei e que a impunidade durará sempre. Mas nem a impunidade dura sempre nem este Governo durará sempre, e eu suspeito, e arrisco-me a dizer, que este é o ano do início da queda do Governo de António Costa. [[Aplausos do CH.]] Mas hoje é também um dia importante do Governo que se disse dialogante, dialogante e sem o rolo compressor da maioria absoluta. O Chega apresentou 501 propostas de alteração ao Orçamento do Estado — repito, 501! —, e todas, todas sem exceção, foram chumbadas pelo Partido Socialista.
Podia ter apresentado 600 ou 700!
O Partido Socialista aprovou propostas de todos os partidos — do PSD, da Iniciativa Liberal, do PCP, do Bloco de Esquerda, do Livre e do PAN —,… [[Protestos do PS.]]
Medalhas! São medalhas!
… mas não aprovou nenhuma nossa. Sabem que mais, meus senhores? Ainda bem, porque nós somos a única oposição que têm neste Parlamento. Ainda bem! [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, estamos a 25 de novembro, um bom dia para iniciar o combate final contra um Governo que durante anos foi dominado pela extrema-esquerda, que encontrou agora dois novos apêndices no Livre e no PAN e que continua o seu percurso de destruição de Portugal.
Muito bem!
Que falta de respeito democrático!
Hoje, 25 de novembro, saudamos a memória daqueles que, verdadeiramente, lutaram pela democracia pluralista, e eu gostava de deixar, à família e ao homem que foi Jaime Neves, esta homenagem sentida de Portugal. [[Aplausos do CH, com Deputados de pé.]] Este é também o Orçamento do grande falhanço socialista, do mesmo Governo que não teve coragem de, no momento mais difícil da vida de Portugal, baixar o IVA da eletricidade de forma verdadeiramente objetiva e abrangente. A poupança que o Governo gerará às famílias — e gostava que todos aqueles que estão em casa a ouvir-nos percebessem! — é de 1 €, repito, 1 € numa fatura de 100 €. Um euro, foi quanto este Governo aceitou baixar o IVA. Mesmo quando o seu companheiro espanhol afirmou que iria baixar o IVA, independentemente do que dissesse a Comissão Europeia, o Governo de António Costa refugiou-se na Europa, depois refugiou-se no Parlamento e, por fim, entrincheirou-se na bancada do Governo para dizer «não baixamos o IVA da eletricidade». É bonito ouvir a esquerda falar de pobreza, de pobreza energética, de aquecimento, do frio dos mais velhos no inverno, do quão difícil é, com o que a guerra na Ucrânia está a gerar, aceder à energia, mas quando chega, verdadeiramente, o momento de vos baixar, a vocês aí em casa, os impostos que pagam, entrincheira-se aqui, esconde-se e diz que não é nada connosco. Sr. Primeiro-Ministro, connosco, não passarão nas mentiras que dizem aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, talvez este seja outro dia simbólico para encerrar o Orçamento do Estado, o dia em que um jornal expõe numa das suas primeiras páginas que a Roménia ultrapassou Portugal.
Ultrapassou?!
Sr. Presidente, gostava de pedir — embora de forma algo contida, porque temos de poupar impressões —, para distribuir apenas ao Deputado Eurico Brilhante Dias e ao Primeiro-Ministro, António Costa, a capa do jornal que diz «Roménia ultrapassa Portugal». Leiam, releiam e percebam a vergonha a que estão a submeter a todos enquanto passam pelo Governo, percebam a vergonha a que nos estão a sujeitar a todos. [[Aplausos do CH.]] A Roménia, meu Deus, a Roménia!
Racista!
Um dia estará escrito «Camarões ultrapassam Portugal», ou o Senegal, ou o Paquistão, ou algum outro país!
Racista!
Que vergonha enorme estarmos aqui, hoje, num país que é ultrapassado desta forma pelos seus países menores! [[Protestos do PS.]]
Racista! [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Sr. Presidente, sei que isto incomoda a esquerda, sei que incomoda o Governo e sei que incomoda o Partido Socialista. Mas hoje é também um bom dia, porque, pela primeira vez desde a tomada de posse do Governo, uma sondagem publicada mostra que a direita está à frente da esquerda em sondagens. [[Aplausos do CH.]] E isto, no dia em que o Chega atinge o maior resultado de sempre da sua história e que a direita ultrapassa a esquerda, é sinal de que esta Assembleia deixa de representar verdadeiramente os portugueses. [[Protestos do PS.]] O apelo e a construção que fazemos é o apelo decisivo de termos uma alternativa para Portugal. A direita tem o dever histórico de, nesta altura histórica, não falhar aos portugueses e, portanto, como um cantor de que eu nem gosto muito, que se chama Pedro Abrunhosa, diz, «vamos fazer o que ainda não foi feito». [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Meus caros, companheiros e colegas, desafio-vos a todos a sermos capazes de construir a maioria que derrubará o Governo de António Costa nas próximas eleições legislativas. [[Protestos de Deputados do PS.]]
O Sr. Presidente não os manda calar? Isto é uma vergonha!
Sr. Presidente, hoje é também o dia em que sabemos que Portugal teve o maior agravamento de pobreza em 2021 e que tem a oitava pior taxa de pobreza da União Europeia. Somos ultrapassados pela Roménia, ficamos mais pobres, e o Governo sente-se impune e acima da lei. Este é o Governo que aqui se apresenta hoje, a olhar para nós como se nada fosse, quando traz atrás de si um lastro de pobreza, de impunidade e de sermos ultrapassados pelos países mais pobres da União Europeia. Este é o legado de António Costa, e não podemos deixar de o dizer aqui. [[Protestos do PS.]] O Governo e a extrema-esquerda têm sempre a mesma estratégia, de dizer «ali estão os mauzões, ali estão os representantes do grande patronato, do grande capital», ou seja, ali estão aqueles que querem fazer deste País um país mais rico. Mas vamos ver se foi mesmo assim: só o Chega teve coragem de propor, nesta Casa, que os partidos políticos, os nossos partidos políticos, perdessem os benefícios fiscais que têm, injustamente face à lei. Afinal, quem é que defende os desfavorecidos? [[Aplausos do CH.]] Quem é que defende os desfavorecidos, quando os partidos políticos não pagam IMI, não pagam IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e não pagam IVA, enquanto os portugueses, em casa, estão inundados de IVA, de IMI e de IMT?
É o costume! Enfraquecer a democracia!
São vocês que defendem os mais favorecidos em Portugal, a classe política e aqueles que têm destruído o sistema político português. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não somos nós, são vocês que permitem manter os benefícios injustificados da classe política. Hoje soubemos também que o Ministro da Cultura, a ver se passa incólume neste debate, vai devolver património às antigas colónias portuguesas.
Que vergonha!
Mas que enorme vergonha eu sinto hoje! Que enorme vergonha eu sinto hoje! [[Aplausos do CH.]] Um país que não tem dinheiro para a sua classe média, que não tem dinheiro para dar aos pensionistas, que não tem dinheiro para dar aos mais pobres vai devolver dinheiro a Angola, a Moçambique, à Guiné e às ex-colónias.
É a vergonha deste Governo!
E o que lá fizemos? E o que lá deixámos? E os milhões que lá gastámos? E a história dos nossos familiares lá enterrados? Essa e esses, onde é que estão? [[Aplausos do CH.]] Que vergonha, que vergonha de Governo! Queria deixar aqui, sentido e de coração, este apelo aos milhões de retornados, aos ex-combatentes e àqueles que hoje, ao lerem estas notícias, pensaram «tão traídos que eu e a minha família fomos»: nós ainda aqui estamos e seremos a vossa voz ao longo dos próximos anos. Seremos sempre, sempre a vossa voz ao longo dos próximos anos. [[Aplausos do CH.]] Durante anos, pagámos resgates à banca, pagámos resgates a bancos e, com milhões dos impostos dos portugueses, salvámos a banca. Agora que milhões de famílias veem os seus créditos à habitação a aumentar, o Governo tem uma medida pífia, de uma renegociação aos 40 % da taxa de esforço, e muitos dos que estão em casa a ver-nos dizem: «Salvei bancos com os meus impostos, paguei milhões — milhões — a salvar o Governo e os bancos e agora, que precisamos dos bancos, eles cobram-nos ainda mais e estamos mais atolados do que estivemos.» Ao fim deste debate do Orçamento, perguntamos: quem, afinal, defende os poderosos e os privilegiados? Não, nós estamos ao lado daqueles que verdadeiramente trabalham, nunca estaremos ao lado dos que não querem fazer nada e dos que vivem à custa dos nossos impostos. [[Aplausos do CH.]]
É, é!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que ficou clara como água a divisão que temos neste Parlamento, a divisão que se vai acentuar nos próximos anos e a luta que vamos travar nas ruas e no Parlamento. Estamos a caminho da destruição. Havia um outro cantor português que dizia «quando a cabeça não tem juízo, o corpo é que paga».
Coitado do António Variações!
Para nossa total desgraça, quando António Costa não tem juízo, o povo é que paga. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Sr. Deputado, creio que as referências que fez a países irmãos, amigos e aliados de Portugal não eram ofensivas. Recordo apenas que há, neste momento, militares das Forças Armadas portuguesas que arriscam a vida para defender o território da Roménia e, portanto, o território da Aliança Atlântica.
E bem!
Para intervir em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chega hoje ao fim o processo orçamental. Ao longo de quase um mês, levámos a cabo um debate, na especialidade, que conduziu a este segundo Orçamento da maioria absoluta, um debate revelador daquilo que os portugueses podem esperar desta maioria absoluta. Uma proposta aqui, do Livre, uma proposta ali, do PAN — com todo o respeito pelos dois partidos —, não alteram o traço distintivo deste Orçamento. Até a proposta do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), apresentada pelo PSD e com a qual o Governo concorda, foi chumbada, para o PS ou o Governo apresentarem mais tarde. Esta é uma maioria fechada sobre si própria, sem capacidade de diálogo, num exercício do poder pelo poder. Noventa e sete por cento das propostas de alteração apresentadas foram chumbadas — este é, pois, um Orçamento do Estado do PS, e nada mais. Pela nossa parte, cumprimos a responsabilidade que cabe ao maior partido da oposição. Com o trabalho, o empenhamento constante e o espírito de missão dos Deputados do PSD, que quero desde já realçar, apresentámos soluções alternativas para o País e mostrámos aos portugueses que há outro caminho para construir. [[Aplausos do PSD.]] No espaço não-socialista de centro-direita, a oposição a este Governo não se faz gritando, não se faz vilipendiando, não se faz insultando, não se faz mentindo, não se faz procurando dividir os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] No espaço não-socialista de centro-direita, a oposição faz-se com os 77 Deputados do PSD. Faz-se com verdade, com serenidade, com pragmatismo, com medidas e programas sobre os problemas reais do País, procurando as melhores soluções para a vida dos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento na continuidade da governação do Partido Socialista, sem estratégia e sem rumo para o País. Limita-se a usar a voracidade na cobrança de impostos para ir pondo uns remendos onde aparecem dificuldades. É um Orçamento de «tapa-buracos» e um Orçamento de empobrecimento. A 30 de janeiro, os portugueses deram uma maioria absoluta ao PS e ao Dr. António Costa. Passaram apenas oito meses, mas quase parece que passaram oito anos. Este é um Governo sem coordenação política, paralisado por casos e escândalos, escândalos que se sucedem a um ritmo quase semanal e que são cada vez mais graves. Cada novo caso é pior do que o anterior e atinge a autoridade direta do Primeiro-Ministro. [[Muito bem!]]
Passaram oito meses, mas quase parece que passaram oito anos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é que um partido e uma liderança com tantas condições são capazes de as desperdiçar de uma forma tão ligeira e tão rápida? Os portugueses estão hoje desiludidos e desencantados com a maioria que deram ao PS. Em pouco mais de meio ano de governação, quando seria de esperar um executivo renovado e motivado, a realidade, afinal, é outra. E que realidade é essa? É a de um Governo enredado em casos sucessivos de contornos politicamente duvidosos, ou, no mínimo, criticáveis, casos atrás de casos, que colocam em causa a credibilidade das instituições e minam a confiança dos cidadãos. E é isso, Sr. Primeiro-Ministro, que alimenta também os populismos. Este é um Governo em roda livre, em deterioração acelerada, sob o olhar impávido e a anuência de um Primeiro-Ministro em clara perda de autoridade. É um Governo sem ideias, sem ação, sem rasgo e em fim de ciclo; um Governo sem rumo, sem capacidade reformista e sem uma estratégia clara; um Governo de António Costa que se limita a navegar à vista da costa. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este é o Orçamento de um Governo com a marca de empobrecimento, um Governo que fala de rendimentos apenas para tentar «tapar o sol com a peneira», porque as consequências das suas decisões são, pelo contrário, um corte de 1000 milhões de euros nas pensões, um corte de meia pensão, representando menos 3,5 % do valor da pensão. Entre 2022 e 2023, os pensionistas perdem poder de compra real no valor de quase uma pensão. Nestes dois anos, os funcionários públicos têm uma perda de poder de compra real de quase um salário. Nestes dois anos, os trabalhadores do setor privado têm uma perda significativa de rendimento real. É positivo que o Governo, que passou sete anos a ignorar a concertação social, por razões de oportunismo político, tenha regressado a esse acordo. Mas trata-se de um acordo mínimo: entre 2022 e 2026, a inflação acumulada será, na melhor das hipóteses, de 20 %. Na melhor das hipóteses, se, em 2024, a inflação for já de 2 %, teremos uma estagnação nos rendimentos reais dos trabalhadores. Fosse o Partido Socialista tão bom a governar o País como é na propaganda, na ilusão e nos truques e já há muito que teríamos deixado de caminhar em direção à cauda da Europa. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda marca deste Governo e deste Orçamento é a da falta de ambição. Sem crescimento económico não há criação de riqueza que permita pagar melhores salários, nem receitas fiscais para melhorar os serviços públicos, sem asfixiar as famílias e as empresas com impostos. Não me refiro apenas aos últimos 20 anos. Entre 2000 e 2019, Portugal cresceu, em média, 0,5 % ao ano, mas falo também dos últimos sete anos. Até 2018, o crescimento económico não foi mais do que o recuperar da quebra do PIB (produto interno bruto), entre 2008 e 2013.
Ah!…
A economia portuguesa já vinha a crescer desde 2013; travou em 2016 e, até 2018, esteve apenas a recuperar os níveis do PIB real de 2008.
Foi, foi!
O Governo teve, entre 2016 e 2019, uma conjuntura extremamente favorável, com crescimento económico na Europa, um boom no turismo e no imobiliário e taxas de juro zero, ou mesmo negativas, além de um forte dividendo orçamental devido a estes fatores, mas desperdiçou essa oportunidade, tal como o Partido Socialista já havia desperdiçado a oportunidade que teve entre 1996 e 2001.
Senão não conseguíamos combater a crise!
Entre 2016 e 2019, Portugal teve o segundo pior crescimento económico dos países da coesão e as previsões do Fundo Monetário Internacional, divulgadas em outubro, para 2022-2027, colocam Portugal em último lugar no que respeita ao crescimento da sua economia. Em vez de apanharmos o pelotão da frente, somos o carro-vassoura da Europa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terceira marca deste Governo e deste Orçamento é a do mito das contas certas. Entre 2016 e 2019, o Governo reduziu o défice em 3 pontos percentuais do PIB e fê-lo numa conjuntura económica extremamente favorável, como já referi. Se somarmos a redução da despesa com juros, o aumento dos dividendos e IRC do Banco Portugal, o aumento da carga fiscal, a redução do investimento público e o aumento das cativações temos, praticamente, a tal redução do défice em 3 pontos percentuais. Esta é uma consolidação orçamental conjuntural e não estrutural, como deveria ser, não podendo, por isso, ser chamada de «contas certas». Basta ouvir o que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das Finanças Públicas têm dito ao longo destes últimos anos: que a condução da política orçamental não resolve os desequilíbrios estruturais das finanças públicas portuguesas, que o Governo faz uma consolidação orçamental meramente conjuntural. Ainda nesta semana, a Comissão Europeia disse que Portugal pode estar a caminho de violar as suas recomendações orçamentais de prudência. Até Bruxelas já suspeita da ilusão socialista! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As chamadas «contas certas» deste Governo assentam em fatores pontuais externos como a redução dos juros, que agora inverteu o ciclo, mas assentam, sobretudo, no empobrecimento do País e no colapso dos serviços públicos e do Estado. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, há hoje um colapso estrutural dos serviços públicos e do Estado, que só o senhor não quer ver. [[Aplausos do PSD.]] Na saúde, na educação, na segurança, na máquina administrativa do Estado: contas certas, mas que exigem cada vez mais esforço fiscal aos portugueses. Os portugueses pagam cada vez mais impostos, taxas e taxinhas, mas têm cada vez menos e piores serviços públicos. Basta ver como, ainda nesta semana, a realidade ultrapassa a ficção, sendo que, em Santa Maria, os doentes urgentes esperavam 14 horas para serem atendidos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se os serviços públicos estão em colapso quase estrutural, devido à inércia de fazer reformas do Partido Socialista, isso não impede o Governo de esbanjar o dinheiro dos contribuintes. Falo da TAP e da Efacec (Empresa Fabril de Máquinas Elétricas), dois casos que ilustram bem a política de ziguezague socialista. Em 2011, no Memorando da troica, assinado pelo Governo do Partido Socialista de José Sócrates, estava lá a privatização da TAP. Primeiro, veio a política do «zigue» e, em 2015, a TAP era como as caravelas do século XV; depois veio a política do «zague», em 2016, com a reversão da privatização e com o Estado a assumir os riscos; depois voltámos à política do «zigue», com declarações inflamadas, tais como «a TAP é do povo», «o povo é que manda na TAP» e, até, «quando a TAP der lucro, o povo receberá esses lucros». Agora, nem «zigue», nem «zague», é o completo desnorte, com o Primeiro-Ministro a falar já em privatizar, em 12 meses, mas o Ministro das Infraestruturas a dizer que nada pode adiantar sobre esse tema. Passaram sete anos e, depois de 3,2 mil milhões de euros injetados na companhia, a política de ziguezague na TAP coloca a empresa numa situação muito difícil. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Numa década, o Partido Socialista já defendeu a sua privatização, defendeu que não fosse vendida, nacionalizou-a e agora quer voltar a privatizá-la. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à Efacec, a decisão do Governo de a nacionalizar, em 2020, assentava na justificação da acionista e nos problemas de compliance, só que a realidade é que a empresa tem graves problemas financeiros e o Governo já lá colocou 170 milhões de euros. Com o falhanço da privatização, serão mais algumas centenas de milhões de euros do dinheiro dos portugueses. Sobre a TAP e a Efacec, há uma conclusão muito simples: Sr. Primeiro-Ministro, com o dinheiro dos outros é muito fácil ser-se socialista. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também o Banco de Fomento é um fracasso completo, incapaz de apoiar as empresas. Foi assim na fase da pandemia, com muitos anúncios e promessas, mas com pouco a ser executado e cumprido. Basta ver o que disse, há pouco, o Tribunal de Contas sobre as medidas inúteis na fase pandémica. [[É verdade!]]
Esperamos as explicações da Sr.ª Ministra da Presidência, que chamámos ao Parlamento para prestar os devidos esclarecimentos. É uma situação que se repete agora, nesta fase difícil para as empresas, com o aumento dos custos de produção. Mas também há a execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e dos fundos europeus, com os atrasos a serem tão evidentes, até para aqueles que sempre defendem o Governo. Promessas, promessas, promessas, mas muito pouca execução — «muita parra e pouca uva». [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, as prioridades são claras: tornar a economia portuguesa mais competitiva, criando condições para mais investimento privado, melhor emprego e melhores rendimentos; criar riqueza para que esta possa ser mais bem distribuída. Para isso, precisamos de um Governo com uma política económica que atue sobre os fatores de competitividade e produtividade da nossa economia. É também preciso apoiar os rendimentos das famílias, reduzindo a tributação em IRS, apoiar as famílias em matérias de creche e de crédito à habitação, reforçar a oferta de alojamento para os alunos do ensino superior, aumentar a dedução com despesas de educação, alargar a gratuitidade das creches ao privado, com efeitos retroativos a 1 de setembro deste ano, atribuir taxa reduzida nas empreitadas das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e isenção de IVA na aquisição de bens alimentares no setor social, em 2023. Tudo isto o PSD apresentou e foi chumbado! Mas também é preciso criar as condições para que os jovens possam permanecer em Portugal, aqui viver e trabalhar, assim como atrair os que saíram nos últimos anos, bem como os jovens de todo o mundo. Para isso, propusemos uma taxa máxima de 15 % de IRS, excluindo o último escalão de imposto, para os jovens até aos 35 anos. Desta forma, reduz-se a tributação dos rendimentos, mas também se reduz o forte agravamento em IRS, que hoje existe e a que os jovens estão sujeitos na sua progressão de carreira e salarial. É também preciso melhorar os serviços públicos, nomeadamente o SNS, atribuir um médico de família a cada português, diminuir os tempos de espera para cirurgias e consultas, aumentar o número de camas em cuidados continuados e paliativos, criar o «cheque psicológico», entre muitas outras medidas que apresentámos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um Orçamento sem as mudanças estruturais de que Portugal precisa. Estes mais de 20 anos de estagnação económica não são uma fatalidade, são uma consequência: são consequência de, nos últimos 27 anos, o Partido Socialista ter governado em 20 e o PSD em 7, mas sempre em emergência financeira, primeiro, em 2002, com António Guterres e, depois, em 2011, com José Sócrates. [[Aplausos do PSD.]] Se o País está hoje mais na cauda da Europa e com menos perspetivas de futuro, isso deve-se, sobretudo, às políticas erradas do Partido Socialista. O PS só quer ser poder, mas sem ser Governo, incapaz de fazer as reformas e as mudanças estruturais de que o País precisa. Mas o País não tem que se resignar: não tem que se resignar a ser pobre e a divergir da Europa, não tem que se resignar a ter baixos salários e empregos precários, não tem que se resignar a ter maus serviços públicos, não tem que se resignar a ver cada vez mais jovens a emigrar, não tem que se resignar a perder a esperança. Portugal tem esperança e precisa de acreditar. O PSD aqui está para cumprir a sua missão de ser oposição e alternativa. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para fazer uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamo-nos, hoje, nesta Câmara com a convicção de que este Orçamento responde ao contexto exigente que enfrentamos e que melhora a vida concreta dos portugueses. A proposta de Orçamento que o Governo entregou ao Parlamento no dia 10 de outubro cumpria com os desígnios e os objetivos do Programa do Governo, que aprovámos: um Orçamento com um horizonte de médio prazo e ancorado num importante acordo de concertação social para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade. [[Aplausos do PS.]] O Grupo Parlamentar do PS foi e quis ser dialogante, em sede de especialidade, e apresentou e aprovou alterações que melhoram a proposta original, reforçando o que, para nós, é verdadeiramente essencial: mais coesão, aposta nos mais jovens — que hoje estão connosco, nas galerias deste Hemiciclo —,…
E estão muito entusiasmados com este discurso!
… proteção dos mais vulneráveis e impulso ao crescimento económico sustentável. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses sabem que nunca desistimos e foi, também, por isso que confiaram no PS, continuando a confiar no Governo liderado por António Costa. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, o trabalho desenvolvido em sede de especialidade possibilitou a aprovação de 122 propostas de alteração ao Orçamento, um número superior às alterações aprovadas no Orçamento do Estado para 2022. [[Aplausos do PS.]] Aprovámos 25 propostas de alteração do PAN,…
Claro!
… 24 do Livre, 9 dos partidos à nossa Esquerda, Bloco de Esquerda e PCP, e 9 propostas do PPD/PSD e da Iniciativa Liberal. [[Aplausos do PS.]] Dialogámos com todos, sem exceção, com todos os partidos democráticos deste hemiciclo, sem exceção, e a maioria das alterações que aprovámos foram, como se vê, propostas submetidas pelos partidos da oposição. [[Aplausos do PS.]] O Grupo Parlamentar do PS apresentou 55 medidas que melhoraram o Orçamento, medidas na área da fiscalidade, da habitação, do ambiente, da coesão territorial e de apoio aos jovens, bem como ao combate à evasão fiscal — 122 propostas de alteração, 55 do Partido Socialista e 67 dos outros partidos democráticos.
Ah!
Este exercício orçamental contrasta de forma evidente com a anterior maioria de direita que governou entre 2011 e 2015. A título de exemplo, em 2013, apenas seis propostas de alteração foram aprovadas. [[É verdade!]]
Seis propostas de alteração da oposição! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] Este Orçamento que hoje aprovamos contém um número 11 vezes superior de medidas da oposição viabilizadas pela direita; é 11 vezes superior ao do exercício da direita no poder. Mais um número: em toda a Legislatura de governação PPD/PSD e CDS, foram aprovadas apenas 43 propostas de alteração da oposição — 43! Quatro Orçamentos do Estado, mais os retificativos, com uma média de quatro propostas de alteração da oposição aprovadas por Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, a mentira não resiste aos factos. O rolo compressor tinha um carimbo e esse carimbo era o da austeridade ensimesmada que não respeitou sempre as oposições democráticas. Srs. Deputados do PPD/PSD, quem vos viu e quem vos vê agora! [[Aplausos do PS.]] O Grupo Parlamentar do PS votou sozinho, sublinho, votou sozinho, sem qualquer outro grupo parlamentar a apoiar, votando contra ou abstendo-se, em apenas 4,5 % das propostas de alteração que foram votadas neste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Isso demonstra de forma cristalina que esta maioria não impôs a sua visão às demais forças democráticas, o que significa que, em mais de 95 % dos casos, outras forças políticas votaram com o PS ou, pelo menos, abstiveram-se.
Por acaso os portugueses, lá em casa, estão preocupados com isso!
Esta maioria é uma maioria de diálogo, ainda que os senhores não o queiram reconhecer. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário de outras forças parlamentares, procurámos dignificar o processo orçamental, porque não acreditamos na política da «terra queimada» como programa político. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, há, contudo, quem tenha desertado deste debate.
O PS!!
O PPD/PSD afirmou com clareza que não iria aprovar este Orçamento ainda antes de o mesmo ter dado entrada na Assembleia da República. Já a 10 de outubro, pela manhã, em Évora, Sr. Deputado Miranda Sarmento, o Dr. Luís Montenegro afirmava que esperava pouco do Orçamento, que apenas esperava bonitos PowerPoint mas que, depois, não teríamos resultados.
E tinha razão!
Mesmo antes de conhecerem o Orçamento, já realizavam a sua autópsia. Desistiram deste importante debate orçamental e a prova disso foi que a larga maioria das propostas de alteração apresentadas foram aditamentos que não alteravam o documento original e apenas pretendiam, na sua essência, desvirtuar a proposta do Governo. O processo na especialidade serve para melhorar a proposta original, não para substituir um Orçamento por outro. Os portugueses votaram no PS para que o Governo honrasse os seus compromissos eleitorais.
Bem arrependidos estão!
Já o disse noutra ocasião: não há minoria absoluta que possa governar quando essa não foi a vontade dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, é verdadeiramente curioso que durante todo este debate, mais uma vez, não se tenham feito referências a três D: défice, dívida e desemprego.
É deliberado!
E desilusão!
Sabemos bem porquê. Não se referem ao défice, porque este Governo consolida de forma continuada as finanças públicas. Não se fala de dívida, porque o Governo prossegue o objetivo de retirar Portugal do conjunto de países mais endividados da zona euro. Não se menciona o desemprego, porque este está em mínimos históricos.
Mais ou menos!
A verdade é que o D que a direita queria que viesse não veio, nem virá. Connosco, o diabo não está ao virar da esquina. [[Aplausos do PS.]] Sim, Srs. Deputados, este Governo tem solução para os problemas dos portugueses e protege-os perante cenários adversos. Consolida as finanças públicas e, em paralelo, aposta no crescimento e no emprego. Sejamos claros: emprego e crescimento são os melhores antídotos para fazer face à exigência dos tempos que vivemos. Portugal será o único Estado-Membro que acelera o crescimento em 2022. Será o segundo país da zona euro com maior crescimento, um crescimento robustecido pelo aumento das exportações e do investimento. Este ano, as exportações superarão pela primeira vez os 100 mil milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Portugal é o 8.º país da União Europeia com maior capacidade de atração de investimento direto estrangeiro, um investimento assente na incorporação de valor acrescentado e na economia do conhecimento. Portugal é visto, aos olhos dos investidores internacionais, como um país inovador, com recursos humanos qualificados e com potencial de crescimento. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Este Orçamento prevê também um aumento substancial do investimento público, nomeadamente através da aceleração da execução do PRR. Portugal é o Estado-Membro que recebeu mais fundos do PRR até à data, sendo que 62 % da dotação orçamental do PRR já conta com projetos aprovados. [[Aplausos do PS.]] Estes dados nunca são referidos pela oposição à direita. Não são referidos porque, nos seus referenciais, não é possível explicar como um país que reforça o Estado social consegue crescer e captar investimento qualificado. A direita apostou sempre — sempre — na desvalorização do trabalho face ao capital.
Não é verdade!
Considerou sempre que seria só através da redução dos custos laborais que seria possível crescer e atrair investimento. É por esse motivo que a direita fica desorientada quando o Governo é capaz de assinar um acordo de concertação social que pretende aumentar o peso dos salários no PIB. A direita está sem rumo! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Bem sabemos que este é um tempo de panfletos, mas sabemos também o que são esses panfletos. São panfletos com um único fim: recuperar o «passismo» e a austeridade perante um cenário de incerteza económica.
Está a ver-se ao espelho!
Nós, Srs. Deputados, não vamos por aí! Sr. Presidente, os portugueses sabem que a confiança absoluta que nos deram em janeiro deste ano não foi em vão. Sabem que só esta maioria será capaz de identificar os problemas e atuar para os resolver. Este Orçamento combate a inflação e o esforço orçamental para o seu combate está alinhado com a média da União Europeia. Segundo a Comissão Europeia, se as medidas previstas se mantiverem durante o ano de 2023, isso fará com que Portugal integre o grupo de países europeus cujo esforço no combate ao aumento do custo de vida será maior. [[Aplausos do PS.]] Os pensionistas recuperam integralmente, em 2023, o poder de compra perdido em 2022. Falo também do salário mínimo nacional, das prestações sociais, para além do aumento de 8 % do indexante dos apoios sociais. Além dos apoios aos mais vulneráveis, este Orçamento dá continuidade ao reforço de rendimentos da classe média.
A quem não trabalha!
Uma família com dois filhos, em que ambos os membros do casal auferem 1350 €, obtém ganhos por via dos aumentos salariais, pela atualização dos escalões de IRS, pela redução da taxa do 2.º escalão e pelo aumento da dedução pelo 2.º filho. Beneficia também de medidas de limitação ao aumento das rendas, da transição para o mercado regulado da eletricidade e do gás e do congelamento nos preços dos passes sociais. São medidas que podem representar um aumento de 8,6 % do rendimento disponível das famílias.
Muito bem!
A tudo isto acrescem as medidas de gratuitidade das creches, do congelamento das propinas e do aumento do abono de família. Há aumento de apoios, limitação de preços e progressividade fiscal. [[Aplausos do PS.]] Só uma oposição penitente e em contramão com a vontade dos eleitores é capaz de apelidar este Orçamento de austeritário. Connosco não há austeridade! [[Há, há!]]
Com o PS, existe justiça social e reforço do Estado social com contas certas. [[Aplausos do PS.]] São medidas como o aumento continuado do salário mínimo nacional — que o Governo prevê que aumente 78 % em 11 anos —, o aumento das prestações sociais, o aumento dos salários no PIB e a progressividade fiscal que garantem um efetivo combate às desigualdades, que é uma das nossas principais prioridades. É essa mesma progressividade fiscal que alguns partidos à direita querem eliminar. A UTAO concluiu que a proposta de apenas dois escalões de IRS defendida pela Iniciativa Liberal implicaria a perda de 3000 milhões de euros de receita. É uma medida que implicaria um enorme rombo nas contas públicas e um acentuar das desigualdades. A Iniciativa Liberal…
É dinheiro das pessoas!
Oiça com atenção, Sr. Deputado, a Iniciativa Liberal teve aqui o seu momento britânico. Reduzir impostos de forma cega não é uma receita social e orçamentalmente equilibrada. É pior, é expor o País à voracidade dos mercados internacionais de dívida pública, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Também o PPD/PSD deveria ser capaz de explicar aos portugueses como compensaria o aumento de despesa de 1000 milhões de euros que propunha com a subida das pensões que preconizava. Fiz esse desafio aqui, neste Hemiciclo, há aproximadamente dois meses. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Passado o debate orçamental, esse desafio continua sem resposta, Sr. Deputado Miranda Sarmento. O que se constata é que a direita parece sofrer da «síndrome de abstinência de poder», que tem como sintoma mais agudo a absoluta irresponsabilidade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, no capítulo das desigualdades… [[Protestos de Deputados do CH.]] [[Pausa.]] Já sabíamos que são um partido antissistema democrático, mas o debate deve prosseguir. O 25 de Abril e o 25 de Novembro foram feitos para estes debates e não para serem interrompidos desta forma. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH e da IL.]] Fixe bem, Sr. Deputado: no Partido Socialista, nunca tivemos problemas com o 25 de Novembro. Temos problemas com quem quer usar o 25 de Novembro contra o 25 de Abril, e isso, connosco, nunca! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, no capítulo das desigualdades, não podemos deixar de sublinhar a data que hoje assinalamos: o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. A violência doméstica é um fenómeno que temos a obrigação de combater. Ela nasce também do contexto da desigualdade de género que persiste na nossa sociedade. Não é por acaso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu como causa desta Sessão Legislativa o combate à violência doméstica. [[Aplausos do PS.]] Estivemos junto de associações e das ONG (organizações não governamentais) que se mobilizam por esta causa e ouvimos especialistas nesta área.
Tem corrido bem!
Este grupo parlamentar continuará a realizar todos os esforços para que se realize, nesta Legislatura, um avanço efetivo de combate à violência doméstica. É um trabalho de todos, devemos mobilizar-nos para erradicar este fenómeno, que é um fenómeno terrível. [[Aplausos do PS, com Deputadas de pé.]] Sr. Presidente, a direita sabe que o PS encontrou o caminho para enfrentar os desafios do défice, da dívida, do desemprego e do crescimento económico. Como não pode contestar os primeiros três D que referi, apostou num quarto e num quinto: o quarto é a famosa vinda do diabo e o quinto é o D da degradação do ambiente político. A direita desistiu! [[Aplausos do PS.]] A direita desistiu deste debate…
Dou-vos mais dois anos!
… e continua a apostar na política dos casos e dos casinhos. [[Risos de Deputados do PSD.]] Preferiu ceder à agenda populista e furtou-se ao debate dos problemas que o País enfrenta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] A agenda dos casos e dos casinhos, a degradação do sistema político…
É a vossa!
…e ir a reboque da extrema-direita populista não transformam o PPD/PSD numa alternativa ao Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Hoje, se dúvidas houvesse, a intervenção do representante da extrema-direita antissistema democrático neste Parlamento foi muito clarificadora quanto às suas opções políticas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Por isso, Sr. Presidente, ninguém espere que o PS… Continuação dos protestos do CH.
Srs. Deputados, têm de deixar que o Sr. Deputado conclua. Faça favor, Sr. Deputado.
Sempre que isto acontece, a bancada do PS reconhece-se no seu Programa e na linha vermelha que traçámos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Ninguém espere que o PS ceda à agenda populista dos casos e casinhos. Contem com o PS para continuar a avançar com uma agenda reformista e progressista. Os portugueses sabem que podem contar connosco para construir um País mais justo, mais coeso e mais inclusivo, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS, de pé.]] [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. [[Ah!]]
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, enquanto presidente deste partido, este é o dia em que mais indignado me sinto na minha vida, neste Parlamento. [[Risos do PS.]]
Coitadinho!
Tivemos o líder da bancada parlamentar do maior partido deste Parlamento a dizer que o Chega não é um partido democrático. [[Protestos do PS, do BE e do L.]]
A conversa não é contigo!
Ele disse, Sr. Presidente, que o Chega não é um partido democrático. Conforme foi recordado… [[Protestos do PS, do BE e do L.]]
Peço à Câmara que se criem as condições para que o Sr. Deputado exerça o seu direito.
Isto não é uma interpelação à Mesa!
Julgo que o Sr. Deputado está a exercer o direito à defesa da honra da bancada. Faça favor, Sr. Deputado.
Como disse a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, todas as forças desta Casa são forças democráticas eleitas pelos portugueses. [[Protestos do PS.]]
Disse-o ontem! Disse, disse!
Sr. Presidente, gostava de lhe perguntar diretamente, enquanto Presidente da Assembleia da República, se é aceitável, se é democrático, se é legítimo que o líder parlamentar de um partido eleito nos mesmos termos em que foi eleito o Chega, que é um partido reconhecido pelo Tribunal Constitucional,…
Mais ou menos!
… o terceiro maior desta Câmara, eleito em 2022 como a terceira maior força política nacional, nos apelide de «não democráticos» e «não parte do sistema parlamentar democrático».
Muito bem!
Acho, Sr. Presidente, que fazer isto é que é degradar as instituições, o ambiente dentro desta Casa e o debate parlamentar que aqui temos. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pode ter a conceção do Chega que entender, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, pode ter a conceção do Chega que entender e o próprio Sr. Presidente da Assembleia, como autoridade máxima aqui dentro, pode ter a conceção do Chega que entender, mas há uma coisa que nenhum dos três pode negar: é que nós fomos eleitos com os mesmos votos com que vocês foram eleitos.
Com os mesmos não!
Fomos eleitos com os mesmos votos! [[Protestos do PS.]] Que eu saiba, quem votou no PS não usou uma urna diferente, nem um boletim de voto diferente! No dia 30 de janeiro, os portugueses foram às urnas e votaram.
Já percebemos a ideia!
Votaram no PS, votaram no PSD, que ficou em segundo, e votaram no Chega, que ficou em terceiro. Dizer o contrário é deturpar o resultado das eleições,…
Muito bem!
… é criar um ambiente de conflito permanente aqui dentro! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Mas, Sr. Presidente, honestamente, gostava de saber de si, enquanto Presidente da Assembleia da República, se acha legítimo que um líder de bancada parlamentar chame «não democrático» ao Chega. Isto porque nós também temos muitos nomes para chamar ao PS!
E têm chamado! Ainda hoje!
E são muitos os nomes, que me vou abster de dizer, em respeito à cultura do 25 de Novembro, que vocês hoje destruíram e humilharam! [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra também para fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura acabou de mencionar uma expressão usada por mim, pois disse, de facto, que o partido que se senta na extrema-direita parlamentar é um partido antissistema democrático. [[Não é! Isso é mentira!]]
Gostaria de esclarecer. Os Srs. Deputados da extrema-direita parlamentar foram eleitos no mesmo processo eleitoral que todos os Deputados deste Hemiciclo — todos! Ninguém coloca em causa que foram eleitos para este Parlamento. Mas quem diz repetidamente que é um partido antissistema — como vivemos numa democracia é «antissistema democrático»! — são os Deputados do Chega. [[Protestos do CH.]] Como o Sr. Presidente sabe, devemos usar as palavras com propriedade. Quem diz que é antissistema — e nós vivemos numa democracia — é o Sr. Deputado André Ventura, e quem é antissistema em Portugal é antissistema democrático, que é o único sistema que temos em Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, quanto à questão que o Sr. Deputado André Ventura me dirigiu, a minha resposta é muito simples: o partido Chega tem todos os direitos inerentes ao facto de constituir um grupo parlamentar e de ter a representação que tem neste Parlamento. Cada uma e cada um dos Srs. Deputados do Chega tem exatamente os mesmos direitos de cada uma e cada um dos outros Deputados. Não procedo em função da origem das propostas, procedo em função do conteúdo das propostas, visto que o Regimento me obriga a não admitir propostas que sejam inconstitucionais ou antirregimentais, e tenho-o feito com parcimónia, independentemente da origem dessas propostas. Quanto aos conteúdos, não me devo pronunciar, enquanto Presidente da Assembleia da República, e as qualificações políticas são livres. Evidentemente, numa Câmara que é pluralista, marcada pela diversidade, também sobre as qualificações políticas, incluindo as qualificações políticas de uns e outros, haverá certamente diversidade de opiniões. Quanto ao Grupo Parlamentar do Chega, merece-me todo o respeito e os seus eleitores merecem-me o máximo respeito. Vamos, então, proceder à intervenção do Governo, na fase de encerramento, tendo, para isso, a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. [[Eh lá!]]
Vai falar da TAP!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessa atualmente mais um período difícil da sua história recente. Não estamos isolados nas duras consequências do atual período inflacionário, o problema é global e constitui um desafio complexo para todos os povos e respetivos Governos. Mas a constatação desse facto não reduz as dificuldades e os desafios que enfrentamos; exige, sim, humildade, no reconhecimento do problema com que nos confrontamos, verdade, sobre as dificuldades de gestão de um fenómeno económico que, para muitos portugueses, só era conhecido dos livros de História, e muito empenho e dedicação, na procura das respostas possíveis para minorar as consequências da inflação. Ao mesmo tempo que nos debatemos com problemas conjunturais que nem os portugueses nem o Governo português criaram, temos de continuar a responder aos problemas estruturais que ainda penalizam as nossas vidas. As dificuldades que o País enfrenta exigem de nós uma resposta audaz, firme e convicta, com a mesma audácia que, entre 2015 e 2021, permitiu um crescimento do salário mínimo nacional de 32 % e da remuneração média de 19 %, quando a inflação acumulada tinha sido de apenas 5 % e que, ao contrário do que ouvimos repetidamente sobre o empobrecimento relativo de Portugal, permitiu que o PIB per capita no nosso País crescesse, nesse mesmo período, 9 %, em termos reais, quando, na zona euro, o crescimento médio não tinha passado dos 5 %. É esta mesma convicção que nos faz, em tempos igualmente desafiantes, acreditar que é possível viver melhor em Portugal. Hoje, estamos reunidos nesta Câmara para votar o Orçamento do Estado para 2023. Para este Governo, o Orçamento é mais do que um exercício de escolhas anuais que respondem aos problemas imediatos do País. Representa uma parte de um todo maior no tempo e na profundidade, representa prosseguir e aprofundar uma estratégia que foi desenhada para responder aos desafios estruturais de Portugal. Esta estratégia mobiliza o Estado e as suas políticas públicas, bem como todas as forças da sociedade civil e as empresas, em nome de um objetivo último de construir uma comunidade, uma comunidade de membros livres e iguais, interdependentes e ligados entre si, cuja vida coletiva lhes garante direitos e lhes estabelece obrigações, tanto maiores quanto a capacidade de contribuirmos para o bem comum. Tomar consciência de que vivemos em comunidade é, antes de mais, um exercício de humildade, é reconhecer que os desafios e os problemas de uns impactam a vida dos outros, é reconhecer que, na verdade, impactam a vida de todos. É porque os problemas individuais são também problemas coletivos que eles exigem escolhas coletivas e respostas públicas, e não apenas decisões individuais e comportamentos privados, que são, por isso, necessariamente ineficazes.
Muito bem!
A construção de uma comunidade implica encontrar soluções, construir respostas e gerar esperança para que as pessoas possam ter uma vida digna e acreditar no seu futuro e na nossa democracia. Encontrar soluções, construir respostas é, desde logo, reconhecer que desafios se colocam à comunidade. Num País como Portugal, para nós, socialistas, são três os grandes desafios da nossa comunidade: em primeiro lugar, como podemos produzir e trabalhar melhor, qualificando a economia e os trabalhadores;…
Muito bem!
… em segundo lugar, como podemos garantir sustentabilidade e futuro para a nossa comunidade e o nosso planeta, apostando nas energias renováveis e na mobilidade coletiva;… [[Muito bem!]]
… em terceiro lugar, como podemos promover liberdade igual para todos, combatendo as desigualdades e injustiças de classe social e de território. [[Aplausos do PS.]] Os desafios que um Governo socialista identifica como prioritários não são os mesmos da direita, porque os nossos resultam da prioridade que damos à ideia de comunidade. Da mesma forma, as nossas respostas aos desafios são necessariamente diferentes daquelas que a direita defende. Não se trata apenas de saber quem tem as respostas mais acertadas ou de quem as executa melhor, trata-se, também, de visões diferentes de sociedade, do papel de cada um na comunidade e da forma como nos relacionamos entre nós. Assim, onde nós vemos a necessidade de produzir e trabalhar melhor, capacitando a economia, promovendo a cooperação e protegendo trabalhadores e empresas, a direita aposta na desregulação, na competição e na generalização da precariedade.
Isso não é verdade!
É para produzir e trabalhar melhor que o Governo aumenta todos os anos o salário mínimo e o peso dos salários na riqueza nacional. [[Aplausos do PS.]]
Vai cair muito!
Foi para isso que o Governo negociou a agenda para o trabalho digno, que convocou empresas e instituições científicas para implementarem coletivamente laboratórios coletivos colaborativos e as agendas mobilizadoras. Foi com o resultado desta política que conseguimos reduzir massivamente o desemprego de 12,4 %, no terceiro trimestre de 2015, para 5,8 %, no terceiro trimestre de 2022. [[Aplausos do PS.]]
É verdade!
Continuamos a diversificar o nosso tecido económico e a bater recordes de investimento direto estrangeiro. Onde a direita acena com reduções de impostos cegas para quem mais pode e fica à espera de que o investimento caia do céu, este Governo coopera, dialoga e responde às necessidades do tecido empresarial de forma a garantir as condições necessárias para o investimento, que vão muito além da mera fiscalidade. Onde nós temos como imperativo a sustentabilidade e promovemos respostas coletivas para garantir a transição energética e o reforço da mobilidade, a direita defende soluções assentes apenas no mercado, soluções individuais e fragmentadas, logo, incompletas e ineficazes. [[Aplausos do PS.]] É para promover a sustentabilidade e a luta contra as alterações climáticas que o Governo concretizou uma revolução histórica de preços no transporte público através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), programa que, aliás, teve o voto contra do PSD.
É verdade! [[Aplausos do PS.]]
Antecipámos o fecho das centrais a carvão, incentivamos o investimento em energias renováveis. Hoje um terço da energia e 60 % da eletricidade consumidas em Portugal provêm de fonte renovável, o que nos permite reduzir as emissões e, simultaneamente, poupar milhares de milhões de euros em importações. [[Aplausos do PS.]] Dezenas de empresas estão a trabalhar em todo o território nacional em investimentos em energia renovável, desde o solar à eólica, passando pela hídrica de que é exemplo o projeto no rio Tâmega onde está a ser finalizado o investimento que irá produzir energia hídrica suficiente para o consumo de quase meio milhão de casas — energia limpa, mais barata e nacional. [[Aplausos do PS.]] Uma das marcas desta governação é, sem dúvida, também a revolução que estamos a fazer na ferrovia, tanto na infraestrutura como no material circulante. Onde a direita fechou, cortou e degradou, o PS investe, renova e constrói. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que, se a nossa política para a mobilidade sustentável se baseasse em soluções individuais, se se resumisse à mudança da fonte de energia dos veículos, não estaríamos a enfrentar os desafios que a comunidade nos coloca. Se nos limitarmos a substituir todos os carros a combustão por carros elétricos, acabaremos com o mesmo congestionamento, inúmeras horas de vida perdidas no trânsito diariamente, os mesmos níveis insustentáveis de sinistralidade rodoviária e a mesma disputa pelo espaço público das cidades.
Vamos de bicicleta!
As pessoas precisam de espaço para andar, para estar, para viver e é por isso que, na mobilidade, a nossa resposta é coletiva. Os comboios que já recuperámos e pusemos a circular, as obras que estão em curso na ferrovia por todo o País, do Douro ao Algarve, passando pelo Oeste e pelo Alentejo, a expansão das redes de metro em Lisboa e no Porto ou o apoio ao sistema de bicicletas partilhadas, tudo isto contribui para esta resposta coletiva. [[Aplausos do PS.]] Porque o debate sobre a mobilidade, antes de ser sobre descarbonização, é sobre como damos liberdade às pessoas para viver uma vida mais confortável e mais saudável; é sobre como melhoramos a qualidade de vida nas nossas cidades, vilas e aldeias, ao mesmo tempo que reforçamos comunidades e aproximamos territórios. Onde nós defendemos igual liberdade para todos e, por isso, impostos progressivos e serviços públicos universais, a direita promete revoluções fiscais que protegem alguns e desprotegem a maioria.
Protegem quem ganha 1000 €!
Foi para garantir liberdade igual para todos — e não só para alguns — que aumentámos o abono de família, criámos a garantia para a infância,… [[Aplausos do PS.]] … que fizemos sucessivos aumentos extraordinários de pensões, que investimos na criação de novas unidades de saúde e na redução dos custos de acesso ao SNS, que tornámos gratuitos os manuais escolares e que reduzimos as propinas do ensino superior. [[Aplausos do PS.]] De facto, ao fim de quase 50 anos de democracia, estamos a completar o nosso Estado social com uma política de habitação universal capaz de garantir habitação digna e adequada aos rendimentos de cada família. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]] O que estamos a fazer é uma questão de justiça, justiça em nome de uma vida decente, justiça porque todos temos o direito a ter uma casa com dignidade. E se, durante anos, achámos que o mercado resolveria por si os problemas, hoje sabemos que só com efetivo serviço público de habitação seremos capazes de garantir respostas para todas as necessidades. São milhares de casas novas a construir, a reabilitar e a adquirir numa grande parceria entre a administração central e a administração local. [[Aplausos do PS.]]
O PSD acha que não!
Sr.as e Srs. Deputados, um dos principais objetivos do Orçamento do Estado para 2023 passa por reduzir o impacto que o aumento da inflação está a ter sobre a vida dos portugueses. Esta preocupação urgente, que visa responder rapidamente a problemas atuais, é inteiramente coerente com a estratégia de longo prazo articulada pelos sucessivos Orçamentos dos Governos socialistas, desde 2016. [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] É para avançar na resposta ao primeiro desafio, o de produzir e trabalhar melhor, que o Governo, para 2023, assinou um acordo de rendimentos com os parceiros sociais e um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Mas produzir e trabalhar melhor começa antes de os trabalhadores entrarem nas empresas e nas fábricas. É por isso que este Orçamento consagra o reforço do financiamento para a rede de instituições de ensino superior, para os cursos técnicos superiores profissionais e para atividades de investigação e inovação, de forma a garantir no presente as condições para um futuro com trabalho qualificado e uma economia sustentável. [[Aplausos do PS.]] No caso do segundo desafio, é para aumentar a sustentabilidade e a luta contra as alterações climáticas que o Governo, para 2023, congela os tarifários dos passes sociais, incentiva o autoconsumo, a partir das fontes de energia renovável, e continua a eliminar gradualmente as isenções do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). E, para continuar a aposta no transporte coletivo, em 2023, voltamos a aumentar o investimento na ferrovia, enquanto estamos a concluir obras, a lançar as seguintes e a iniciar os projetos das que seguirão. É para continuar esta aposta que vamos acabar de recuperar os comboios que tínhamos encostados e que vamos adjudicar a maior compra de sempre de novos comboios. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Ora, para não voltarmos a precisar de anos para arrancar, para não termos de voltar a recuperar o que se perdeu ou ficou abandonado, para que o País não avance aos solavancos, nada disto pode parar e não vai parar no próximo ano. [[Aplausos do PS.]] Por fim, no terceiro desafio, para garantir liberdade igual para todos, o Governo, para 2023, aumenta o mínimo de existência, atualiza o indexante de apoios sociais e dá continuidade à gratuidade das creches. É para garantir essa mesma liberdade que o Governo, na habitação, assegura um reforço sem precedentes do apoio ao arrendamento jovem e a mobilização de casas prontas a habitar para dar resposta já no próximo ano, a par do contínuo desenvolvimento de centenas de respostas públicas por todo o País.
E agora a TAP!!
Sr.as e Srs. Deputados, a política democrática exige respostas, estratégias e visões não apenas diferentes, mas que possam representar alternativas de sociedade aos olhos dos eleitores. Hoje, porém, o maior partido da oposição está vazio de respostas. Acusa sistematicamente o Governo de estar cansado, quando é ao PSD, um partido com uma liderança recente, que não se conhece uma estratégia nem se reconhece uma visão para o País que ultrapasse a política de casos, refém da espuma dos dias. [[Aplausos do PS.]]
Conhece, conhece!
Mas há algo que fica claro nesta nova vida do PSD. No lugar das respostas, da estratégia e da visão para o País, apenas há tacticismo, calculismo e urgência de poder. [[Protestos do PSD.]] É por isso que este PSD não é uma alternativa. [[É! É!]]
Isto porque, a alternativa à resposta, à estratégia e à visão de Governo não pode ser um vazio. A alternativa são outras respostas, estratégias e visões que os partidos tenham capacidade de construir e coragem de assumir. É esta capacidade e esta coragem que o PSD de hoje escolhe não ter.
Está enganado!
Governar implica fazer escolhas entre respostas diferentes, entre estratégias possíveis e visões distintas.
E os aviões?
Implica, também, ter de enfrentar problemas complexos, saber decidir, mesmo quando é mais fácil não fazer nada, e assumir a decisão com coragem e convicção. [[Aplausos do PS.]] É isso que este Governo tem feito desde a reversão das decisões da direita durante a troica, passando pela proteção de pessoas, famílias e empresas durante a pandemia e, agora, num contexto de guerra na Europa, pela resposta ao aumento dos custos de vida. É isso que continuaremos a fazer com o Orçamento do Estado para 2023, em continuidade e coerência com todos os anteriores. É a prova de que o Governo socialista tem respostas aos desafios da comunidade, bem como estratégia e visão para o País. O Governo tem respostas para ultrapassar os problemas imediatos, estratégia para vencer os problemas estruturais, visão para construir uma comunidade, onde o povo, com dignidade e esperança, possa viver melhor. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase das votações. Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que registem a sua presença. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar. [[Pausa.]] Muito bem, creio que todos os presentes se conseguiram registar, pelo que peço aos serviços que publicitem, no quadro eletrónico, o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum. Assim sendo, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] [[Aplausos do PS, de pé.]] [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, o período de votações não é um período de intervenções nem de apartes. Vamos agora proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] [[Ah!]] [[Ah!]] [[Ah!]]
O Orçamento do Estado para 2023 está, assim, aprovado. [[Aplausos do PS, de pé.]] Despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo e vamos proceder, agora, às nossas votações regimentais. [[Pausa.]] Votamos, primeiro, o Projeto de Voto n.º 180/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de José Trincheira. Para ler o projeto de voto, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «José Trincheira, antigo matador de touros, carinhosamente apelidado pelos seus seguidores como “o Leão do Alentejo”, nasceu em Borba, a 6 de setembro de 1935, tendo-se transformado, através de uma carreira dilatada e de sucesso, num dos mais importantes e famosos matadores de touros portugueses. Tendo grande ligação a Vila Viçosa, lá nasceu a sua grande paixão pela tauromaquia, tendo em 1954 ingressado na escola Arena, de Lisboa, então dirigida pelos toureiros Júlio Procópio, Augusto Gomes Júnior e Sebastião Saraiva onde se iniciou na arte de tourear a pé. Em junho de 1955, apresentou-se como novilheiro aspirante na Praça de Touros de Santa Eulália, com assinalável sucesso, seguindo-se a apresentação em Espanha no ano seguinte, na Praça de Olivença. Já em 1957 toureia pela primeira vez em Sevilha, voltando a obter atuações de assinalável e fino corte. O profissionalismo chegaria no ano de 1958, tendo recebido a alternativa de matador de touros na Praça de Cáceres, sendo seu padrinho Cesar Girón e testemunha do ato Manolo Segura na lide de touros de Pablo Romero. A 7 de Agosto de 1966, confirmou a sua alternativa em Madrid, sendo desta feita seu padrinho José Luís Barreto e testemunha “El Puri”, perante touros de Francisca Sanchez. Após vários anos no ativo, tendo toureado nos quatro cantos do mundo que compreendem a geografia taurina e tendo ficado célebre a forte competição que manteve durante bastante tempo com o igualmente falecido matador de toiros José Júlio, o fim da sua carreira dar-se-ia onde o gosto pela mesma, décadas antes, despontara, despedindo-se em Vila Viçosa, a 12 de setembro de 1999. José Trincheira tinha 87 anos e faleceu em Serpa, na noite do passado dia 22, localidade onde se encontrava depois de ter sido recentemente submetido a uma cirurgia ao coração. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Trincheira e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do BE, do L e de 11 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Ana Isabel Santos, Berta Nunes, Hugo Carvalho, Joana Lima, José Carlos Barbosa, Marta Temido, Miguel dos Santos Rodrigues, Paulo Araújo Correia, Paulo Pisco, Porfírio Silva).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
É para informar a Mesa de que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Projeto de Voto n.º 189/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo PCP, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, que peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, a ser celebrado no terceiro domingo do mês de novembro, foi adotado em 26 de outubro de 2005 pela Organização das Nações Unidas, com o objetivo de homenagear as vidas perdidas nas estradas. Em Portugal, este dia tem vindo a ser celebrado desde 2001. Este ano, o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada celebrou-se no passado dia 20 de novembro, tendo como tema internacional a justiça, uma vez que o sistema judicial, através da investigação, punição ou reparação, atua, pelo efeito dissuasor, também como fator de prevenção. Em Portugal, os números da sinistralidade continuam a ser preocupantes, não obstante a tendência decrescente de quase todos os principais indicadores, face a 2019, ano de referência para monitorização da meta fixada pela Comissão Europeia e por Portugal de redução do número de mortos para 2030. De acordo com o último relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entre janeiro e julho de 2022, registaram-se, no continente e nas regiões autónomas, 18 889 acidentes com vítimas, 253 vítimas mortais, 1398 feridos graves e 22 021 feridos leves. Face a 2019, registaram-se menos 1917 acidentes, menos 43 vítimas mortais, mais quatro feridos graves e menos 3083 feridos leves. Estes dados estatísticos não revelam, no entanto, em toda a sua amplitude a devastação associada a esta tragédia. Por mais impressionantes que sejam, nunca as estatísticas conseguem captar o sofrimento por detrás dos números, que afeta os próprios, as suas famílias, amigos e, naturalmente, as comunidades em que se inserem. Este flagelo não é uma fatalidade, devendo, por isso, convocar a energia de todos — os poderes públicos, mas também cada um de nós — para combater, com firmeza, as suas causas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada, manifesta o seu profundo pesar e solidariedade às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente são chamados a lidar com esta trágica realidade, bem como o papel relevante da sociedade civil na sensibilização para a prevenção de acidentes e no apoio aos sinistrados e seus familiares.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos fazer 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 17 a 32 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 26 e 27 de maio, 1, 2, 3, 8, 9, 15, 17, 22, 23, 24, 29 e 30 junho e 6 e 7de julho de 2022. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Temos ainda dois pareceres da 14.ª Comissão para votar. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de os ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Cível de Barcelos — Juiz 3, Processo n.º 631/22.8T8BCL, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gilberto Anjos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, apreciar o segundo parecer. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que o leia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Central Criminal de Braga — Juiz 1, Processo n.º 883/17.5T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Palmira Maciel (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Gostaria de agradecer o trabalho de todos no processo orçamental, e em particular, aos Srs. Deputados e Deputadas membros da Comissão de Orçamento e Finanças. A nossa próxima reunião plenária é quarta-feira, dia 30 de novembro, e será dedicada a petições e aos projetos de lei que com elas sobem. Assim, no primeiro ponto, temos a apreciação da Petição n.º 168/XIV/2.ª (Pedro Cláudio Caldeirinha Rupio e outros) — Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de Português no estrangeiro de qualidade e gratuito, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 152/XV/1.ª (BE) — Eliminação da propina para o ensino de Português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados, 154/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do ensino de Português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º165/2006, de 11 de agosto), 184/XV/1.ª (CH) — Altera o decreto-lei nº165/2006 de 11 de agosto para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes e 205/XV/1.ª (PAN) —Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, e com os Projetos de Resolução n.os 104/XV/1.ª (CH) — Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro, 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro, 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro, 289/XV/1.ª (IL) — Pela defesa do ensino do Português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal e 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. Num segundo ponto, temos a discussão da Petição n.º 89/XIV/1.ª (Carlos Eduardo Perdigão Costa de Almeida e outros) — Devolver a autonomia ao Hospital dos Covões (Centro Hospitalar de Coimbra), pelo direito ao acesso a cuidados de saúde de qualidade, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 115/XV/1.ª (PCP) — Pela autonomia dos hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE e 120/XV/1.ª (BE) — Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra. De um terceiro ponto consta a discussão da Petição n.º 139/XIV/2.ª(Direção Regional de Faro do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) — Apoiar os enfermeiros do Algarve, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 151/XV/1.ª (BE) — Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País (na generalidade) e com os Projetos de Resolução n.os 121/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve e 294/XV/1.ª (L) — Recomenda a eliminação das posições intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados na 1.ª e 2.ª posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial. No quarto ponto da ordem de trabalhos temos a apreciação da Petição n.º 229/XIV/2.ª (Tatiana Sofia Saraiva Zézola Baptista Bond) — Acesso Imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero, 113/XV/1.ª (BE) — Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama, 248/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal e 295/XV/1.ª (CH) — Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib). Do quinto ponto da ordem do dia consta a discussão da Petição n.º 237/XIV/2.ª (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e 370/XV/1.ª (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. Finalmente, no sexto e último ponto, temos a discussão da Petição n.º 262/XIV/2.ª (Mónica Alexandra de Matos Gomes e outros) — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares e 373/XV/1.ª (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). A pedido de várias famílias, comunico ainda ao País, por intermédio dos Srs. Deputados, que os Srs. Deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Rui Afonso, do CH, fazem anos hoje. [[Aplausos gerais, de pé.]] Está, assim, encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 28 minutos.]]