Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Srs. Deputados, antes de qualquer outro anúncio, cumpre-me informar que a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues me enviou uma carta dizendo que tinha comunicado ao Grupo Parlamentar do PAN que já não tinha condições de trabalho para continuar a integrar esse grupo parlamentar e que tenciona cumprir o resto do seu mandato como Deputada não inscrita. De acordo com o Regimento da Assembleia da República, entregou-me essa carta, pelo que assim se fará. A Sr.ª Deputada ocupará outro lugar na bancada e outros acertos que devam ser feitos, evidentemente, não serão discutidos hoje, mas sê-lo-ão no futuro. Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da Interpelação ao Governo n.º 5/XIV/1.ª (PSD) — Sobre a situação atual da justiça em Portugal. Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé na Sala para se sentarem, a fim de darmos início aos trabalhos com a maior brevidade e com as condições mínimas. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia concentrou — e bem — os esforços nacionais nas áreas da saúde, da economia e das finanças. Agora que o País terá de se reerguer no seu todo, emerge um outro setor, o da justiça, que, sendo mais do que uma trave mestra do Estado de direito, é a base da sociedade, na aceção de Aristóteles, é algo maior que o poder, na formulação de Malraux, e é um tónus na liberdade e no desenvolvimento dos povos, no sentir de cada um de nós. Por isso mesmo, um debate sobre justiça é sempre central e atual. E mais prioritário se torna em contexto de crise económica e social, em que é premente aferir se o sistema está ou não capacitado para responder aos constrangimentos surgidos e, mais do que isso, se está musculado para ser um dos motores da economia, um setor estratégico da governação e um garante dos direitos dos portugueses. Ora, não é preciso ser-se um impenitente crítico da política deste Governo para se intuir que, nesta matéria, o Rei, não indo propriamente nu, vai mal vestido. A ideia de que a justiça é injusta e desigual, que funciona sempre tarde para os poderosos, que é morosa, formalista e rarefeita de meios e de recursos, não é nenhum erro de perceção da sociedade, não é nenhuma conspiração contra o Governo, não é uma maledicência, é, infelizmente, uma incontornável evidência. Se antes já havia problemas sérios, agora, com a COVID eles agravaram-se. O plano de contingência que existia para os tribunais e serviços de registos e notariado durante o estado de emergência deixou de existir com a nova normalidade. Daí que seja hoje imperativo saber se, perante um ou mais casos de infeção num qualquer tribunal e perante a inevitável quarentena dos demais funcionários e magistrados, as instalações vão fechar ou se vão continuar abertas, o que acontece aos processos que lá estão, onde e por quem serão tramitados e o que se faz com os prazos desses processos. Terá a Sr.ª Ministra, e o Governo, resposta para isto? Se a esta incerteza somarmos a certeza de que a justiça esteve este tempo todo em estado quase vegetativo, com um esmagador adiamento de diligências, é suposto que a prazo se avizinhe pressão e nuvens negras sobre o setor. Impunha-se, pois, uma terapia cuidada, mas a opção foi outra. Depois de três meses de férias forçadas para muitos dos agentes judiciários, o Governo não esboçou sequer uma tentativa de estudar o encurtamento das férias judiciais gozadas, deixando o sistema, por obrigação e por opção, com índices de produtividade muito baixos. Há por aí quem fale na República dos Juízes. Sem ajustes nas férias, sem pagarem IRS em parte dos rendimentos que auferem 14 meses por ano, sem sujeição a impedimentos ou conflitos de interesses no regresso às magistraturas depois de exercerem cargos políticos, sem controlo nem freio na distribuição manual e cirúrgica de processos nos tribunais superiores, o caso não é para menos. A Sr.ª Ministra, mesmo sendo juíza, podia ter ajudado a purificar este anátema, pois é titular de uma pasta onde as exigências do exemplo e da transparência são ainda maiores. Mas não, não teve, como devia, um escrúpulo pessoal auto limitador. Nomeou como seu adjunto um juiz do Supremo Tribunal de Justiça que foi condenado numa pena disciplinar de suspensão do exercício de funções por ter pressionado dois procuradores a arquivar suspeitas contra o então Primeiro-Ministro José Sócrates no caso Freeport. A pessoa em causa, Sr.ª Ministra, pode ser muito capaz e até ter sido reabilitada como juiz, mas essa sua competência não o reabilita moral e eticamente por aquilo que fez. [[Aplausos do PSD.]] A nomeação da Presidente do IGFEJ — Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça — também não é uma medalha de que se possa orgulhar. Não está em causa a pessoa mas, antes, um providencial procedimento de pré-nomeação que na hora H, na hora do concurso na CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), lhe concedeu subliminares vantagens relativamente a outros candidatos que não tinham experiência no cargo e que, por isso, foram preteridos. Estes exemplos, Sr.ª Ministra, não são apenas casos polémicos, são nódoas portuguesas aos olhos do mundo no que se refere ao combate à corrupção.
Exatamente!
O GRECO (The Group of States against Corruption) acaba de nos lembrar que estamos ao nível da Arménia, da Turquia e da Macedónia do Norte na implementação de medidas de anticorrupção. Diz esse organismo que não cumprimos muitas recomendações e isto até pode não ser verdade, mas, Sr.ª Ministra, o que se lastima é que os dois representantes do Governo junto desse organismo não tenham aberto a boca para defender internacionalmente o nosso País, alertando que, afinal, já tínhamos tomado medidas cuja falta foi sinalizada, inclusive aqui na Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]] Se nesta dimensão somos dos mais fracos, na percentagem de libertação de reclusos fomos dos mais fortes. Com o falso pretexto da COVID, o Governo limpou penas e branqueou crimes de delinquentes, mas esqueceu que alguns deles não tinham nem casa nem família para os acolher, valendo-lhes os hospitais. A preocupação com o contágio era tão grande que as centenas que saem, e entram, para gozo de precárias nem sequer fazem testes à COVID e os que lá ficam continuam amontoados em celas comuns e em beliches bem encostadinhos. Na justiça penal, continuam a proliferar impunemente as violações ao segredo de justiça. Os penosos megaprocessos não param, fazendo delícias mediáticas, sempre amparadas pelas inaceitáveis notas de imprensa do Ministério Público após as acusações, pondo na gaveta a presunção de inocência e arrasando vitaliciamente a honorabilidade dos visados, invariavelmente conduzidos para as mãos de apenas dois superjuízes na fase de instrução, numa lógica redutora incompreensível e, penso, única na Europa. A separação de processos e uma melhor avaliação do princípio da conexão exigem-se. A negociação de algumas penas em fase de julgamento, ontem tornada pública, sendo positiva, reclama, ainda, um debate sério, mas terá obviamente de ser ponderada. A justiça administrativa e fiscal mantém-se há décadas refém de pendências e demoras obscenas, que nem o recrutamento de juízes veio resolver, mas a que o Governo, galhardamente, dedicou 100 000 € neste Orçamento Suplementar. A simplificação da legislação respetiva e o incremento da resolução dos litígios por arbitragem podem ser soluções. A justiça cível tem prestações razoáveis, mas pode melhorar. Urge estudar um sistema de notificações eletrónicas para todos os intervenientes, em paralelo com o que se passa já nalguns procedimentos da Autoridade Tributária, e tem de se repensar um regime de perícias (especialmente das médico-legais) bem mais expedito. O acesso à justiça ou é para pobres, que a não pagam por via do apoio judiciário, ou é para ricos, que podem suportar o principesco valor das custas judiciais. A classe média, aquela que mais usa os tribunais, está esmagada e quase castrada de litigar e de se bater pelos seus direitos. Tem de se encontrar uma fórmula para reduzir o valor das custas processuais, nem que seja por via de um esforço acrescido do Orçamento do Estado. Os advogados, peças chave do sistema, andam às voltas com o seu sistema previdencial muito pouco garantístico e com a sua justa remuneração pelos serviços prestados no âmbito do patrocínio oficioso. Não é sustentável que sejam os únicos profissionais que há mais de 15 anos não têm atualizações das suas remunerações e não é justo que essas remunerações sejam exatamente iguais para quem trabalha muito e para quem trabalha pouco ou nada faz. Nesta matéria, o Governo tem, também, de ser um decisor bem mais ativo. Sr.as e Srs. Deputados, os Estados mais dinâmicos da União Europeia, a Irlanda, a Finlândia, a Espanha, a Dinamarca, passaram todos eles, no seu processo de modernização, por consensos e entendimentos partidários de largo alcance e longa duração. Por cá, os apelos do Presidente da República e do líder do PSD para pactos na área da justiça ficaram, infelizmente, pelo caminho. Mas não desistimos, porque, como diz Walter Elliot, «perseverança não é uma corrida longa, são muitas corridas curtas, uma após outra, e uma delas há de dar resultado». [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Peixoto, esta interpelação é, no fundo, a repetição do que fez em 2018…
E bem!
… e eu não posso deixar de apresentar aqui o meu enorme espanto perante a circunstância de a interpelação que foi hoje, aqui, feita passar ao lado dos grandes temas atuais da justiça. [[Aplausos do PS.]]
Então, quais são os grandes temas? Diga lá!
A interpelação é a casuística de sempre. Sr. Deputado, o senhor passou completamente ao lado das grandes linhas que foram gizadas para a justiça, por exemplo, no quadro das presidências do Conselho da União Europeia que terão lugar nos próximos 18 meses e que definem uma estratégia da justiça para a Europa. Isso passou-lhe, repito, completamente ao lado. Depois, mesmo no que diz respeito à questão da COVID e aos seus efeitos, pareceu-me que o Sr. Deputado trouxe aqui questões de microgestão, ou seja, o Sr. Deputado está preocupado com o problema da sala, do equipamento, de onde é que fica o processo, etc., pelo que, Sr. Deputado, lhe quero dizer o seguinte: os programas de contingência relativos aos tribunais foram atualizados e atualmente não há nenhum tribunal nem órgão de gestão que não saiba o que fazer se, porventura, houver um caso de contaminação. Sr. Deputado, eu diria que a gestão micro dos tribunais é indiscutivelmente importante, mas não é matéria que releve da governação. O Governo, como responsável pelo sistema, tem efetivamente o dever de assegurar as condições básicas de funcionamento, o que significa que, em algumas dimensões, tem a preocupação de garantir uma gama de serviços, sobretudo serviços essenciais, ao funcionamento dos tribunais. Agora, quanto a essas questões do quotidiano, do dia a dia, como o Sr. Deputado sabe, em 2014, houve uma reforma que teve justamente como função, entre outras, criar órgãos de gestão que fizessem a gestão local, pelo que esses órgãos devem assumir essa responsabilidade. Discutir isto aqui, no Parlamento, no fundo desfocando isso e esquecendo essa lei, parece-me claramente inapropriado. Permita-me que lhe diga que aquilo de que falou, isto é, a questão da crise e da COVID, confirmou abundantemente a razão que nos assistiu quando dissemos que o grande programa para a justiça, nesta Legislatura, deveria ser a modernização e a transformação digital. De facto, esse é um dos grandes temas da agenda europeia e devo dizer que, nesse aspeto, Portugal não deve meças a ninguém. Pelo contrário, Portugal aparece como um exemplo — e um exemplo permanentemente elogioso —, quer ao nível da União Europeia, quer ao nível da OCDE. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, temos hoje, graças ao trabalho desenvolvido ao longo da anterior Legislatura, sistemas de tramitação eletrónica que são sistemas seguros e sistemas que facilitam a interação do tribunal com as partes. Os nossos sistemas permitem, hoje, comunicar remotamente, de forma desmaterializada, com sistemas de múltiplas entidades que intervêm no processo, independentemente de serem partes ou sujeitos processuais. E não me refiro só a entidades da órbita da justiça; refiro-me a outras entidades, como, por exemplo, da área das finanças, à AT (Autoridade Tributária), no que diz respeito a questões relacionadas com família e menores, à segurança social, e também ao Banco de Portugal ou ao Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores (FGADM). Sr. Deputado, desenvolvemos o Citius verticalmente e, nesta pandemia, provou-se que esse movimento foi importantíssimo para permitir aos tribunais continuarem a trabalhar nos vários segmentos, da 1.ª instância ao Supremo, e, em particular, permitiu que as instâncias superiores trabalhassem remotamente e praticassem um conjunto de atos que deviam ser atos presenciais com o recurso a plataformas eletrónicas. Sr. Deputado, independentemente das falhas que possam existir ainda no sistema, há dados que importa recordar. Assim, recordaria aqui que o investimento que fizemos na desmaterialização, nomeadamente através do Plano Justiça+Próxima, deu um forte impulso à redução das nossas pendências processuais, as quais, como o Sr. Deputado sabe, em quatro anos, tiveram uma quebra na ordem dos 42%. Estamos a falar aqui de 42% ao nível das pendências processuais cíveis e estamos também a falar de uma redução do tempo de resposta, que passou de 27 meses, em 2007, para 12 meses, em 2019. Quer o Sr. Deputado queira, quer não, este é um bom resultado. Isso deve-se, é verdade, aos magistrados — não a uma república de magistrados, mas aos magistrados —, aos oficiais de justiça e, também, e em muito, àquilo que foi possível simplificar e desmaterializar no sistema de justiça. O acesso ao direito, de que o Sr. Deputado falou, é obviamente uma preocupação que partilhamos, e esse é, de facto, um dos grandes temas. A justiça deve centrar-se nas pessoas. Mas quero recordar-lhe uma coisa: a dimensão financeira e a dimensão de que falou não esgota a problemática do acesso ao direito. E, mais uma vez, regresso à desmaterialização para recordar, Sr. Deputado, que, quando falamos de desmaterialização, falamos também de acesso remoto, nomeadamente através da possibilidade da consulta eletrónica de processos, e falamos também de facilitação do acesso à justiça, quando falamos, designadamente, da simplificação do conteúdo das citações e notificações, o que é um projeto que está agora em curso. Relativamente às questões mais concretas que o Sr. Deputado colocou relativas ao acesso ao direito, quero dizer apenas duas coisas. Para além do que referi, está em vias de publicação a portaria que procede à atualização das remunerações dos Srs. Advogados no sistema do acesso ao direito e foi reiniciado o processo legislativo relativo ao pacote global do acesso ao direito que mantém os traços fundamentais da proposta que aqui trouxemos na Legislatura passada. Isto significa o quê? Significa, basicamente, uma redefinição do conceito de insuficiência económica, tanto para pessoas singulares como para pessoas coletivas, passando agora estas últimas a também poderem aceder ao direito, a previsão do escalonamento do benefício em função do rendimento do interessado e o alargamento da consulta jurídica. O Sr. Deputado, na sequência da minha audição regimental — e não esqueçamos que a minha audição regimental teve lugar há dois dias —, decidiu retomar, hoje e aqui, alguns dos temas aí abordados. Eu disse, e volto a dizer, que não tenho intenção de fazer no Parlamento a discussão de temas que foram objeto de pronúncia quer de órgãos de gestão e de disciplina das magistraturas quer dos tribunais. Mas repito também aqui, Sr. Deputado, que o Conselho Superior do Ministério Público, o órgão que sancionou disciplinarmente o magistrado de que falou, foi o mesmo órgão que o reabilitou. E, na sequência disso, esse Sr. Magistrado foi empossado como juiz na mais alta instância da ordem judiciária nacional.
Não é isso que está em causa!
E o que lhe pergunto é se ele não tem idoneidade para ser Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça. [[Aplausos do PS.]]
Se calhar, não tem, Sr.ª Ministra!
Srs. Deputados, respeito muito o princípio da separação de poderes e, obviamente, de acordo com esse princípio, a definição da idoneidade daquele magistrado foi feita pelo Conselho Superior da Magistratura no momento em que entendeu dever fazê-lo. Quanto à outra questão, aliás, quanto à outra pequena causa que colocou, porque nós vivemos muito de pequenas causas, que tem a ver com uma nomeação para… [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] Sim, é outra pequena causa! Mas, Sr. Deputado, deixe-me falar agora, porque eu não o interrompi. Como dizia, quanto à outra pequena causa que V. Ex.a colocou, penso que tem um problema de falta de conhecimento do modo como a administração da justiça funciona. O Sr. Deputado não calculará que uma estrutura como o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça possa viver com dois dirigentes e sem um presidente. Portanto, se há um presidente que sai subitamente, há outro que tem necessariamente de ser nomeado — e nomeado em regime de substituição — para garantir o funcionamento daquela unidade. No mais, as questões que o Sr. Deputado colocou são questões muito utópicas, que não têm a ver com uma lógica e uma estratégia para a justiça. Estamos dispostos a colaborar e a receber todos os contributos úteis para melhorar o funcionamento do sistema, mas não estamos disponíveis para trabalhar com base nas minudências. Apresentem uma estratégia, definam uma estratégia e discutam essa estratégia. Aí, trabalharemos juntos. De outra maneira, não. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar na fase do debate, começando pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Peixoto. Inscreveram-se, para o efeito, três Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o Sr. Deputado, definitivamente, não tem jeito para as metáforas.
Para quê?
Para as metáforas! Não tem jeito para as metáforas. Vem agora com a metáfora de «o rei vai nu» — ou «o presidente vai nu» ou «o presidente vai roto», o que quiser, dentro desse género — quando o Sr. Deputado, em matéria de metáforas, é autor daquela metáfora da «peste grisalha» que o define eticamente como alguém que não merece respeito ético nenhum. Nenhum!» [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Portanto, é preciso reconhecer que esta matéria deve ser discutida a sério. A Sr.ª Ministra acabou de colocar as questões no terreno próprio e o Sr. Deputado desce ao ponto de, em relação a questões tão importantes como a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e o programa comum que foi aprovado e é conhecido, não dizer uma palavra! É que podia dizer meia palavra «concordamos», «não concordamos» ou «concordamos assim», mas não diz, e fez um número de ilusionismo que é necessário acentuar e que não passa despercebido. Durante meses, o PSD andou por aí — tanto quando era responsável pela área da justiça a Dr.ª Elina Fraga como agora, que é responsável pela mesma área a Dr.ª Mónica Quintela — a proclamar que havia um ponto, só um ponto, nevrálgico para fazer uma mudança mágica na justiça: uma revisão constitucional que mudasse a composição do Conselho Superior do Ministério Público e permitisse a injeção de independentes, pela mão do Presidente da República, etc., etc. Ora, a isso nós dissemos: «Não vão por aí. É que, se querem uma revisão constitucional, sem nós, não se movem um centímetro, nem para um lado, nem para o outro.»
Isso já sabemos!
«E, se o ponto central é esse, estão a ignorar a agenda verdadeira,…» — e, agora, com a COVID-19, ainda mais evidente e mais gritante — «… que é a agenda da realidade». Por outro lado, fazem uma descrição completamente inexata da realidade, uma espécie de «Chernobyl judiciário» — foi esse o quadro que o Deputado José Silvano aqui traçou. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Repito, «Chernobyl judiciário», como descrito por José Silvano. E deviam ter cuidado — cuidado, baixinho! —, porque, nessa matéria, o panorama é aquele que a Sr.ª Ministra discutiu, que está no Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia e que está num magnífico estudo da OCDE, que o Sr. Deputado claramente não leu, sobre as reformas de caráter tecnológico que estão em curso. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Voltemos, então, à COVID-19. Os senhores não apresentam nenhuma proposta, nem no Orçamento Suplementar, nem agora, e nós gostaríamos de perguntar qual é a vossa opinião — e, com isto, termino — sobre as propostas que estão no Programa de Estabilização Económica e Social, a saber: um regime transitório de redução de custas judiciais; um reforço dos juízes de comércio e de trabalho; um sistema público de apoio à conciliação no sobre-endividamento; um aumento da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, com medidas concretas que identificamos; uma alteração do processo de insolvência e recuperação de empresas. O que é que dizem em relação a estas questões? É que os cidadãos estão a olhar para nós em busca de respostas a estas questões e os Srs. Deputados ou insultam as magistraturas de forma indistinta, misturando tudo e todos,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … ou não apresentam proposta nenhuma sobre nenhum tema. E com isso, Srs. Deputados, nem se qualificam, nem ajudam ao debate. Ajudam, sim, a uma visão externa muito crítica e desfavorável ao funcionamento da justiça. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, felicito-o pelo tema que aqui traz hoje, que é da maior importância. Vou ser rápido no pedido de esclarecimento, porque tenho de gerir o meu tempo. O meu ponto de partida é o seguinte: Portugal já é campeão de listas de espera, na saúde, na segurança social, agora, na educação, como discutimos aqui ontem, e, desde há muito, na justiça, onde, agora, será pior, devido à situação gerada durante a pandemia. O Sr. Deputado designou, e muito bem, esta função do Estado como uma trave mestra do Estado de direito. Ora, dada a sua importância, a pergunta é simples: qual é a posição do Sr. Deputado e do seu partido relativamente à suspensão dos prazos administrativos durante a pandemia, ao não encurtamento das férias judiciais e também — já que não ouvimos o seu líder falar disto há bastante tempo — à independência do Ministério Público e à independência, de uma forma geral, do sistema judicial, nesta altura.
Não é independência, é autonomia! Tem de fazer a distinção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, quando vimos o PSD agendar uma interpelação sobre o estado da justiça ficámos com alguma curiosidade para saber que questões iria o PSD colocar em cima da mesa para discussão. Ora, aquilo que o Sr. Deputado nos trouxe aqui foram algumas coisas, alguns temas soltos, vagamente tocando alguns aspetos da justiça, parecendo, a certa altura, que era contra os juízes.
O que é que queria mais? Diga lá!
Na verdade, temos de reconhecer que é preciso alguma audácia, da parte do PSD, para trazer à Assembleia da República uma interpelação sobre a justiça.
Lata!
É um pouco, como diz o nosso povo, «falar de corda em casa de enforcado»! O Sr. Deputado já está aqui há alguns anos e quem cá está há alguns anos, como o senhor, lembra-se de o senhor ter andado quatro anos a defender o fecho dos tribunais, que tinha sido decidido pelo Governo PSD/CDS! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Exatamente!
Mais: numa altura em que, felizmente, não estávamos confrontados com nenhuma pandemia houve uma «pandemia cibernética» no Ministério da Justiça com o crash do sistema Citius, que deixou o sistema às escuras durante semanas! O senhor estava aqui no Parlamento e lá fora estava a Dr.ª Elina Fraga, numa manifestação de advogados de toga contra o fecho dos tribunais, que tinha sido decidido pelo Governo PSD/CDS!
Grandes tempos!...
Portanto, é preciso, de facto, uma grande audácia para que o PSD venha aqui falar de justiça. O Sr. Deputado poderá, enfim, trazer-me aquele discurso do PSD: «Bem, mas na altura havia uma troica, foi a troica que queria que fechássemos os tribunais». Mas, Sr. Deputado, recuemos a um período mais recente. O PSD já está na oposição há alguns anos e vamos ver como é que o PSD votou, ainda há pouco tempo — e não vou falar do Orçamento retificativo, falo do Orçamento do Estado que está em vigor —, uma série de propostas que o PCP aqui trouxe, no debate do Orçamento do Estado para 2020, para ajudar a resolver alguns problemas de justiça. Nenhuma dessas propostas teve o voto favorável do PSD!
Bem lembrado!
Ou seja, podemos falar do aumento dos quadros para a Polícia Judiciária, do plano para o desenvolvimento da investigação criminal, que o PCP aqui propôs, de propostas em matéria de redução ou isenção das custas judicias, designadamente para sinistrados do trabalho, da criação dos gabinetes de apoio aos magistrados, da abertura de concursos para o Instituto dos Registos e Notariado, e nenhuma destas propostas teve o voto favorável do PSD. Portanto, como é que os senhores nos querem convencer que estão muito preocupados com a situação da justiça em Portugal quando, efetivamente, nada fizeram quando estavam no Governo nem contribuem, agora, com nada de positivo para melhorar a situação da justiça? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. [[Pausa.]] Já foram feitas as três perguntas, pelo que o Sr. Deputado terá de responder às três em conjunto, uma vez que não fez sinal à Mesa de que quereria responder de outra forma. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, assim será. Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as questões que me foram colocadas e também a intervenção da Sr.ª Ministra, que fez questão de se referir à nossa intervenção inicial, e ficámos a saber que, do lado do Governo, a COVID é um problema de microgestão. A COVID, uma pandemia que preocupa o País inteiro, para a Sr.ª Ministra é um problemazinho! Ficámos a saber isso.
Quem é que disse isso?!…
Sr.ª Ministra, depois de dizer que o PSD traz aqui pequenas questões, pedia-lhe um grande favor: faça um exercício de autoavaliação e diga a todo o País qual é a marca, a reforma, que a Sr.ª Ministra deixa quando deixar este ministério — este é um exercício de autoavaliação —… [[Protestos de Deputados do PS.]] … e faça a comparação com o que fez a sua colega no governo anterior. Depois vamos ver se a Sr.ª Ministra é uma ministra de causas e de estratégia ou se se limita a toques e retoques.
É melhor não!
Relativamente ao Sr. Deputado José Magalhães, que acaba de levantar a mão, quero dizer o seguinte: Sr. Deputado José Magalhães, posso não ter jeito para metáforas, mas o Sr. Deputado tem jeito para insultar os colegas e o Parlamento ao trazer aqui fait-divers! O seu jeito é esse! [[Aplausos do PSD.]]
Peste grisalha?!…
Sr. Deputado José Magalhães, em vez de se preocupar com isso, dê lá uma voltinha pelos tribunais e venha para aqui falar daquilo que sabe e não daquilo que não sabe! O Sr. Deputado já não entra num tribunal há muito tempo…
Quem é que lhe disse isso?!…
… e, portanto, acha que todas estas questões que o PSD aqui trouxe não interessam nada. A justiça cível não interessa nada! A justiça penal não interessa nada! A justiça administrativa não interessa nada! Para si, interessa Chernobyl! Chernobyl, é isso! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Já agora, Sr. Deputado José Magalhães, falou do Orçamento retificativo: olhe, só pode ser paródia quando o Governo atribui aos tribunais administrativos e fiscais 100 000 € para resolverem os seus problemas! Isto é uma brincadeira! Portanto, o Sr. Deputado traz para cima da mesa assuntos que não deveria trazer. Sr. Deputado António Filipe, eu já sabia que o missal do PCP é sempre o mesmo. [[Risos do CH.]] O PCP acha que os outros nunca trazem nada de novo e que o PCP é que traz sempre as grandes propostas, mas sabe qual é a grande audácia do PCP, já que nos acusou de falta da audácia? É fazer grandes propostas que sabe não estarem acomodadas nos Orçamentos do Estado e, depois, hipocritamente, votar os Orçamentos do Estado ao lado do Partido Socialista, sabendo que essas propostas não estão lá. É isso que os senhores fazem, recorrentemente. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr. Deputado, sobre esta questão estamos entendidos.
Esse é que é um missal novo!
Em tudo o que foi aqui dito, desde a COVID a todas as preocupações que aqui trouxemos, Sr.ª Ministra, o PSD não estava isolado. Estamos aqui sentados, fazemos oposição, denunciamos, lembramos, advertimos, alertamos e não pode levar a mal. E essas questões de que falou não são «casinhos». O seu assessor não é um «casinho», Sr.ª Ministra, é uma questão de boas ou más práticas, é uma questão de higienização e purificação do sistema democrático. [[Muito bem!]]
O Sr. Juiz pode ter sido reabilitado judicialmente, mas não é reabilitado nem política nem moralmente e a Sr.ª Ministra tinha a obrigação, porque é Ministra da Justiça, de dar o exemplo e de elevar os critérios de exigência, que, infelizmente, não elevou. Por isso, Srs. Deputados, aqui estamos tranquilos e de cara lavada. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para defesa da honra em relação às declarações do Sr. Deputado Carlos Peixoto… [[Oh!…]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]]
O Sr. Deputado, como bem sabe, tem de explicar em que é que a sua honra foi ofendida.
Estou agora a aproximar-me desse importante tema, Sr. Presidente. É em relação às declarações que o Sr. Deputado Carlos Peixoto fez de que esta bancada, em vez de discutir seriamente as questões da política de justiça, terá enveredado pelo caminho do insulto à bancada do PSD.
Sr. Deputado, não vejo onde é que a questão da honra esteja colocada, mas faça o favor. [[Aplausos do PSD.]] Mais vale fazer, rapidamente, a sua defesa, e o PSD responder, para perdermos menos tempo.
Sr. Presidente, acho que sim. Muito obrigado por me dar o uso da palavra. Srs. Deputados, aquilo que aqui vai acontecer pode ter toda a importância ou nenhuma, mas este debate não pode fazer-se sob o signo do insulto e da suspeição. [[Risos do PSD.]] Nós fizemos exatamente o contrário. O Sr. Deputado, como agora se viu, é adepto da prisão perpétua, da pena perpétua para quem tenha tido um processo disciplinar. [[Isso é demagogia!]]
Acabou de o dizer! Portanto, tem um conceito de Estado democrático verdadeiramente de latão e acha que a sua frase absurda da «peste grisalha» deve perder-se na memória! [[Eh!…]]
Mas, oiça, não se perde e, pela nossa parte, invocaremos isso, mas neste debate queremos discutir a justiça e os senhores não têm proposta nenhuma e não respondem às nossas. É este o problema. Quanto ao resto, Sr. Deputado, estude melhor as metáforas e até os poetas que cita. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, se quiser, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, é só para lhe dizer que o senhor em cima do mal fez a caramunha, porque não teve nenhum tipo de humildade ou retratação e repetiu um fait-divers, um disparate.
Retratação?!…
Não leu, não sabe do que está a falar e, portanto, não vou sequer perder tempo com isso. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque eu respeito-o, Sr. Deputado. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Sabe que todos nós temos história, temos passado, temos coisas melhores e coisas piores, o Sr. Deputado também tem coisas piores e abstenho-me aqui de as denunciar. Para seu respeito, para seu bem! [[Aplausos do PSD.]]
É melhor não dizer mais!…
Srs. Deputados, vamos continuar com o debate. Passamos à primeira ronda de pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra da Justiça, com grupos de cinco pedidos de esclarecimento, como foi pedido. O primeiro pedido de esclarecimentos cabe à Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, se em janeiro tive a oportunidade de congratular a Sr.ª Ministra por ter como prioridade estratégica o combate à corrupção, hoje não faço o mesmo.
Claro!
Quer avançar com um pacote anticorrupção? Sim, é verdade. Constituiu um grupo de trabalho sobre a corrupção? Sim, também é verdade. Mas de que servem grupos de trabalho, de que servem pacotes anticorrupção se isso, só por si, não produz qualquer resultado sem a existência de meios no terreno? No meio de tanto aparato, no meio de um aparente enorme empenho na luta contra a corrupção, como é possível que quem investiga no terreno tenha ficado esquecido? Isto é algo que não lembra ao diabo! Portanto, era importante que esta oportunidade fosse aproveitada para explicarem aos portugueses como é que o Partido Socialista tenciona concretizar o combate à corrupção se as entidades responsáveis pela investigação têm uma enorme falta de meios técnicos e humanos e se não existe a vontade política por parte do Partido Socialista para que esta situação se altere. Aliás, já o orçamento da justiça não espelhava essa prioridade. E não foi o Governo, nem tampouco foi o Partido Socialista, quem se preocupou em alterar essa situação, foram todos os outros partidos nesta Assembleia. Foi o PSD que veio propor um reforço de 5 milhões de euros ao orçamento da Polícia Judiciária para mais meios no combate à corrupção. [[Aplausos do PSD.]]
Bem lembrado!
E — pasme-se! — o único, repito, o único partido político com assento neste Parlamento a votar contra este reforço de verbas para o combate à corrupção foi o PS! O reforço foi aprovado, sim, mas com o voto favorável do PSD e de todos os partidos da oposição, porque o voto do Partido Socialista foi contra. É incompreensível por que é que não se quer dotar a PJ e o Ministério Público de meios técnicos e de pessoas capazes. E digo-o em concreto: a falta de meios humanos na Unidade Nacional de Combate à Corrupção é tanta que os inspetores estão a investigar processos com quatro anos de atraso para que não prescrevam. Ora, se a investigação não é célere perde toda a sua eficácia. Aliás, na PJ, a quem não é de Lisboa nem compensa progredir na carreira: financeiramente, a diferença é pouca, implica um curso de cerca de nove meses, obrigatoriamente em Lisboa, e, como se muda de categoria, pode nem se voltar ao local de origem, onde a pessoa já tinha a sua vida organizada. Se fosse uma empresa, face às condições de trabalho que têm, já todos se tinham ido embora, e, provavelmente, só não foram porque ainda existem em Portugal pessoas com sentido de justiça e com um compromisso à causa pública. [[Aplausos do PSD.]] Como é que a Sr.ª Ministra quer motivar os seus colaboradores da PJ se nem incentivos têm para evoluir na carreira?! Não se compreende mesmo por que existe este bloqueio à investigação criminal. Todos sabemos que há corrupção, vamos pôr um termo a isto e, pelo que se viu, no âmbito do Orçamento do Estado, existe uma vontade política séria no combate à corrupção. Só falta mesmo que essa vontade venha também por parte do Governo e do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular o segundo pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se há algo que não pode acontecer no sistema de justiça é ele próprio não ser justo e não cumprir a lei. Mas é isso que se passa relativamente à grande maioria dos profissionais que servem a justiça. Não se cumpre a lei para com advogados, solicitadores e agentes de execução que obedecem a uma hierarquia, estão obrigados a um horário de trabalho, têm um conteúdo funcional definido pelos seus superiores, são parte, em suma, de uma verdadeira relação laboral, mas estão privados de direitos fundamentais de qualquer trabalhador porque não têm um contrato de trabalho. Pergunto: está o Governo disponível para impor a lei, determinando que onde existe uma relação laboral haja um contrato de trabalho? Temos um sistema de justiça que é o primeiro a negar justiça aos advogados mais frágeis economicamente, cuja atividade se desenvolve, sobretudo, no quadro do apoio judiciário e cuja tabela remuneratória não é revista há mais de 16 anos. Profissionais que ficaram sem rendimento, por força do encerramento dos tribunais e a quem a CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), apesar de manter a quotização mensal de 251,38 €, não confere nenhum dos apoios atribuídos aos demais trabalhadores independentes. Pergunto: está o Governo disponível para proceder com urgência à revisão da tabela de honorários do apoio judiciário? Pergunto: está o Governo disponível para dar o passo que o princípio constitucional da unidade da segurança social exige, integrando a CPAS na segurança social? O sistema de justiça nega justiça e não cumpre a lei para com os oficiais de justiça e os trabalhadores do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado): défice crónico de funcionários — 1500 no IRN, 1000 oficiais de justiça —, trabalhadores mantidos numa categoria e remunerados como tal mas a desempenhar funções de categoria superior, funcionários judiciais cujo estatuto continua, incompreensivelmente, por aprovar. Pergunto: está o Ministério da Justiça disponível para enfrentar quem tiver de enfrentar, de modo a dotar o sistema de justiça dos quadros cuja falta está há tanto tempo identificada? Pergunto: vai ou não o Governo cumprir, como é sua obrigação, a Lei do Orçamento do Estado para 2020, que fixa o mês de julho deste ano como data-limite para a publicação oficial do Estatuto dos Funcionários Judiciais? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, quando a ouvimos falar, ficamos com alguma sensação de que o Governo tenciona resolver os problemas da justiça por via de meios informáticos, porque grande parte das respostas que dá às questões que são colocadas encontra uma solução no aperfeiçoamento dos sistemas, na possibilidade de informatização dos processos e na desmaterialização. Evidentemente, isso é importante e, obviamente, as aquisições tecnológicas são bem-vindas, mas os problemas da justiça em Portugal não se resolvem só, nem fundamentalmente, por essa via, porque, se não, um dia destes, tudo redundaria numa questão de engenharia e nós sabemos que a vida não é assim. Efetivamente, há um conjunto de problemas que afetam hoje o setor da justiça em Portugal e que precisam de encontrar respostas que até agora não foram encontradas. Há um problema muito grave no exercício da profissão de advogado, designadamente tendo em conta o número muito significativo de advogados mais jovens que têm grande dificuldade de inserção no próprio mercado de trabalho, tendo em conta os elevados custos do recurso à justiça para a grande maioria dos cidadãos e, também, tendo em conta um problema que têm relativamente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que não está adaptada à nova realidade com que a advocacia se depara. Este é um problema que tem de encontrar alguma resposta e que até aqui não a tem encontrado. Quanto à questão das custas judiciais e do acesso à justiça, na Legislatura anterior, embora muito tardiamente, chegou a ser apresentada pelo Governo uma iniciativa legislativa relativamente ao apoio judiciário. Mas já passaram vários meses desta Legislatura e é mais do que tempo de esse tema voltar à ordem do dia nesta Assembleia, não necessariamente para aprovar aquilo que o Governo tinha proposto no final da Legislatura anterior mas para que a questão seja, de facto, equacionada nas suas várias vertentes, nomeadamente na vertente da política de custas, que é um obstáculo muito grave ao acesso à justiça e põe em causa um direito fundamental para muitos cidadãos portugueses, provavelmente a maioria, que não têm recursos financeiros para custear uma lide em tribunal, mas também para as próprias profissões judiciárias. Há questões que não estão resolvidas e que estão previstas na lei, designadamente a dotação dos tribunais com assessores dos juízes, para que os processos possam ser tramitados com maior celeridade e qualidade, há aspetos de estatutos que estão por resolver, como o do Estatuto dos Funcionários Judiciais, que está por publicar, e há estatutos que foram publicados mas carecem de regulamentação, designadamente o Estatuto da Polícia Judiciária. Portanto, há, de facto, um conjunto de problemas que não encontram resposta, fundamentalmente, pela via tecnológica e que têm de ser enfrentados, mas não temos visto da parte do Governo, até agora, a determinação suficiente para enfrentar esses problemas e avançar com propostas concretas no sentido da sua resolução. Esperamos que, obviamente, em relação a estas questões que são fundamentais possamos encontrar soluções e que o Governo contribua, efetivamente, com as suas medidas políticas e com as suas propostas para que elas sejam, de facto, equacionadas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, antes de lhe dirigir o meu pedido de esclarecimentos, permita-me que saúde o PSD por ter agendado esta interpelação ao Governo sobre a situação atual da justiça em Portugal e que o saúde não apenas pela oportunidade do assunto mas também porque, desta vez, o PSD não vem propor o encerramento de tribunais por todo o País, como fez quando esteve no Governo, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos, nem vem propor aumentos nas custas judiciais,… [[Protestos do Deputado do PSD José Cancela Moura.]] … para que os cidadãos não recorram aos tribunais, como fez quando esteve no Governo, negando, dessa forma, o acesso ao direito e à justiça que é obrigação do Estado garantir. Portanto, saúdo o PSD por esses três factos. Sr.ª Ministra, a justiça é um pilar absolutamente central da nossa democracia, é um elemento fundamental do nosso Estado de direito democrático e, face à situação da justiça em Portugal, que, apesar de tudo, continua a ser marcada pela morosidade e inundada pelas pendências processuais, o que se exige é que os governos assumam como função, que é, de resto, sua, trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos, porque, se a justiça não for acessível aos cidadãos, não há justiça para todos e, não havendo justiça para todos, não há, de todo, justiça. Por outro lado, uma justiça demorada também não é justiça e, portanto, não há justiça. Por isso, Sr.ª Ministra, interessava saber que medidas tem vindo o Governo a desenvolver no sentido de tornar a justiça mais célere, mais eficiente e mais acessível aos cidadãos e, já agora, que balanço é que faz do resultado dessas medidas. Mas, Sr.ª Ministra, quando falamos da justiça, temos de falar também das pessoas que lhe dão suporte e, no universo dessas pessoas, dos oficiais de justiça, como, aliás, a Sr.ª Ministra muito bem referiu, na tribuna. E é exatamente sobre os oficiais de justiça que incide a minha segunda questão. Sr.ª Ministra, a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais foi aprovada em 1999, pelo Decreto-Lei n.º 343/99, e, posteriormente, a Lei do Orçamento do Estado para 2020, a Lei n.º 2/2020, veio estabelecer que tanto o Estatuto dos Funcionários Judiciais como a integração do suplemento de recuperação processual e, ainda, a criação de um regime diferenciado de aposentação para esses profissionais fossem negociados com as estruturas representativas dos trabalhadores, para que o processo pudesse estar concluído no final do mês de julho deste ano. Ora, estando nós a pouco mais de um mês daquele prazo que é imposto pela lei, teria todo o interesse perceber-se em que fase estamos, em termos de negociações com os trabalhadores, para dar cumprimento à lei, isto é, para que essas três matérias estejam concluídas até 31 de julho. Por isso, interessava saber não só em que fase estão as negociações mas também se a Sr.ª Ministra considera que o prazo estabelecido na lei vai mesmo ser respeitado e se as soluções encontradas vão, de facto, resultar de uma verdadeira negociação com os trabalhadores.
Tem, ainda, a palavra, para o último pedido de esclarecimentos deste bloco, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a primeira questão que temos neste debate tem a ver com uma crítica, que acho que é evidente e justa, à ação deste Governo e até do principal partido que apoia o Governo, que é o Partido Socialista. Todos assistimos aos debates nestes últimos anos, todos assistimos, ano após ano, à inevitável cerimónia de abertura do ano judicial, temos vindo a ouvir os vários discursos, desde o do Presidente da República ao dos vários representantes da justiça, e a crítica é sempre a mesma: justiça que é lenta não é justa, a justiça não é célere e quando se chega, finalmente, a uma decisão, no âmbito dos processos, já ninguém se lembra da sua origem, de como eles começaram. Na lógica dessa crítica, a pergunta que lhe dirijo, Sr.ª Ministra, é esta: o que é que foi feito? Onde é que está a grande vontade reformista? E até lhe digo, Sr.ª Ministra, que, nalguma medida, essa crítica pode ser apontada a vários partidos, designadamente ao partido interpelante de hoje, o Partido Social Democrata. É que estive aqui no dia 1 de março de 2018 a apresentar um conjunto de propostas do CDS-PP, que, aliás, lhe entreguei pessoalmente, Sr.ª Ministra — não interessa se são as ideais ou não, não é isso que está em causa, mas era a nossa vontade política de contribuir para essa reforma —, e desde esse dia 1 de março até agora, já lá vão cerca de 800 dias, não conheço essa vontade reformista, designadamente, dos maiores partidos nesta Câmara. Portanto, trata-se de uma pergunta óbvia. A segunda questão é mais concreta, aliás, retomo-a da audição regimental de há dois dias, e é a da reação à pandemia, que teria também, obviamente, à sua volta, uma reflexão jurídica. O Governo vem agora dizer, o que só demonstra que reagiu tarde, que vai alterar o quadro contraordenacional. Perguntei uma vez, duas vezes, três vezes, não à Sr.ª Ministra, mas ao Sr. Ministro da Administração Interna, se não achava que era preciso fazer essa revisão do quadro contraordenacional logo, durante o confinamento, porque, obviamente, feito o desconfinamento, essa lei seria ainda mais necessária. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe concretamente se não acha que deveríamos ter não uma solução provisória — e também poderemos ter uma solução provisória, para responder amanhã, mas nada nos diz que o próximo inverno não será mais complicado, nada nos diz que esta situação de pandemia não se poderá prolongar —, mas uma solução mais estável e se, nessa solução mais estável, não seria necessária, designadamente, a previsão de um crime de perigo abstrato, ou seja, não nos ficarmos só, como estamos hoje, na previsão da desobediência. De resto, a previsão de um crime de perigo abstrato tem sido defendida por muitos juristas, e juristas de renome. Em relação aos atos à distância, Sr.ª Ministra, gostávamos de saber qual é o ponto da situação, porque sabemos que a questão é complexa, designadamente nos atos notariais e outros atos de registo, onde estamos longe daquele que seria o objetivo. Em matéria de corrupção, queria dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que, do meu ponto de vista, obviamente, a nomeação em causa, independentemente das explicações que deu, é um erro, e é um erro político, neste País onde a questão da corrupção é grave, onde o «processo Freeport» não é um detalhe nem um mero caso. Portanto, ligar uma coisa à outra é um erro político. Mas mais importante do que isso, Sr.ª Ministra, é perceber, também aqui, qual é a estratégia do Governo. Nós temos defendido, e apresentámos propostas nesta matéria, o reforço do direito premial, o reforço do estatuto do arrependido, um estatuto claro para os denunciantes e, sobretudo, mais meios para o combate à corrupção. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, o que é que o Governo vai fazer, porque, sinceramente, deste ponto de vista, nós não pensamos que este mandato, e já vamos no seu segundo, tenha sido um mandato reformista ou que possa haver uma vocação reformista no âmbito do trabalho feito.
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e iria começar pela última, que tem a ver com a corrupção, o combate à corrupção, a vontade de combater a corrupção. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, do ponto de vista histórico, as grandes reformas que foram feitas, no que diz respeito ao combate à corrupção, foram feitas pelo partido que apoia o Governo. Mas queria também dizer a VV. Ex.as que, relativamente às propostas que o Governo tem em mãos e em que está a trabalhar, em matéria de combate à corrupção, já tive ocasião de explicar, na 1.ª Comissão, há dois dias, que o grupo de trabalho que estava a fazer o relatório e, no fundo, a definir uma pré-estratégia nacional de combate à corrupção, porque é disso que o GRECO se queixa e é disso que precisamos, entregará os seus resultados, em princípio, no final deste mês. Para não terem dúvidas, tenho aqui o documento, que é um documento preliminar em que o grupo de trabalho se encontra a trabalhar. Qual é a lógica? A lógica tem, obviamente, duas grandes linhas, a primeira das quais é a de que não devemos concentrar-nos exclusivamente na repressão, porque com a repressão não chegamos lá. Precisamos de, a nível da prevenção, criar um ambiente que seja reativo à corrupção. Portanto, há uma dimensão de prevenção que é importante, que passa pelo ensino, ou seja, pela educação, que passa, também, provavelmente pelo ensino superior, que passa pela Administração Pública, mas que passa também por uma grande cooperação com os privados, porque é preciso trazer os privados a este combate. É preciso fazer com que os privados criem no seu interior — e, obviamente, quando falo de privados, estou a falar de empresas privadas — modelos de compliance que impeçam práticas corruptivas no interior das respetivas organizações. É esse o sentido do trabalho que tem estado a ser feito a nível internacional no que diz respeito ao combate à corrupção. Obviamente, a repressão e o direito penal aparecem como ultimaratio. A nível penal e do processo penal, aquilo que identificámos e que já aqui referi foram, desde logo e em primeira linha, dificuldades associadas à leitura que é feita das normas de processo penal relativas à conexão de processos, que, depois, originam situações em que há, de facto, processos de dimensões muito grandes que se tornam ingeríveis. Essa é uma matéria que está a ser tratada neste documento e que virá no anexo. Ou seja, do resultado do trabalho que está a ser feito pelo grupo de trabalho sairão propostas legislativas concretas para serem apreciadas quer pelo Governo, quer pelo Parlamento. Essa será uma intervenção a esse nível. Um segundo nível tem a ver com a quebra dos pactos corruptivos e é aí, sim, que se pode falar de uma intervenção mínima que pode ser lida na perspetiva do direito premial. Uma outra intervenção — penso que estas são as essenciais, embora haja mais três ou quatro — prende-se com a morosidade do julgamento. Temos um problema de morosidade a nível da investigação, portanto, do esclarecimento dos factos, pelo que estamos a trabalhar justamente na perspetiva da quebra dos pactos de silêncio que podem favorecer a investigação. No que diz respeito ao julgamento, pensamos que, nomeadamente naqueles casos em que a prova é essencialmente documental, não se deve reproduzir tudo do início e que é possível criar um mecanismo que, aproveitando o instituto da confissão integral e sem reservas, permita estabelecer acordos sobre a sentença. São essas as grandes linhas do trabalho que está a ser feito.
Muito bem!
Numa segunda linha, temos a questão dos meios. A questão dos meios é uma questão histórica, Sr.ª Deputada. Já estive do lado dos meios e também sei que, para além dos meios, há a organização. Sr.ª Deputada, talvez convenha não esquecer que o Governo reviu, no ano passado, quer a orgânica da Polícia Judiciária, quer os estatutos dos seus profissionais. Convém também não esquecer que o Governo, no ano passado, criou condições para abertura de um concurso para a integração de 120 agentes, a seguir mais 46 e que agora está aberto um concurso para a integração de mais 100. Sr.ª Deputada, o céu é, seguramente, o limite nesta matéria do «chega ou não chega». Portanto, o que estamos a fazer é a criar condições para que, internamente, a Polícia Judiciária possa funcionar. Daí que não se possa assacar propriamente ao Governo a responsabilidade de não ter criado os meios. Quando falamos de meios, precisamos de saber de que meios estamos a falar, do que falamos quando nos referimos a meios, o que queremos, afinal.
Claro!
Sr.ª Deputada, nós criámos uma unidade na Polícia Judiciária que se dedica exclusivamente a trabalhar em matéria informática, melhorámos a Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, não só do ponto de vista dos meios técnicos, como do ponto de vista humano. Há reforços substanciais nas duas unidades fundamentais que trabalham na área da corrupção. Basicamente, os efetivos que estão a ser agora canalizados estão a ser orientados para essas duas unidades. Quanto às questões relacionadas com o acesso ao direito, o Governo tem, obviamente, a maior compreensão para as dificuldades que existem, hoje, associadas a dois fatores. Por um lado, um aumento exponencial do número de advogados. Portugal tem um rácio de advogados por 100 000/habitantes brutal, muito superior ao dos seus congéneres europeus — temos 23 000 advogados inscritos — e, também, um fenómeno de proletarização da advocacia que exige, efetivamente, que haja a este respeito um pensamento. É preciso definir e é preciso perceber que caminhos teremos relativamente àqueles advogados que, hoje, não são mais profissionais livres mas são trabalhadores por conta de outrem, trabalham em relação de subordinação. E essa, efetivamente, é uma questão que o Governo está disponível para analisar e enfrentar, ou seja, para se resolver definitivamente as situações que têm a ver com a subordinação jurídica.
Não esquecer!
Por outro lado, as questões relacionadas com a previdência dos advogados e com a forma como os advogados, hoje, têm acesso, digamos assim, aos benefícios sociais, que resultou de um processo histórico em que foi criada uma caixa de previdência — basicamente, é uma caixa de pensões — que, nos últimos anos, também por intervenção deste Governo, em articulação com a Direção da CPAS, criou algumas respostas de natureza social, mas que, efetivamente, não chega para acudir às necessidades daqueles que não têm possibilidade de usufruir de um sistema previdencial autónomo. Eu disse já uma vez, e repito: penso que há uma grande discussão que tem de ser feita entre os senhores advogados para nos entendermos, porque há claramente uma clivagem entre aqueles que entendem que se deve manter a CPAS e o regime da CPAS e aqueles que entendem que, pura e simplesmente, se deve migrar para a segurança social. É preciso, pois, discutirem, debaterem — sei que já começaram os debates — e aprofundarem essa questão. O Governo tem uma ideia, mas gostava que ela fosse trabalhada e aprofundada pelos profissionais para depois o Governo poder participar. Quanto às outras questões que têm mais a ver com a dimensão remuneratória, o Governo aprovou, e estará para publicação, a portaria relativa à atualização dos honorários dos advogados e tem em processo legislativo, como já referi, o diploma relativo ao acesso ao direito, diploma esse que tem uma estruturação muito próxima daquela que corresponde ao diploma que já esteve neste Parlamento em avaliação. O Parlamento, obviamente, avaliará se interessa ou não este modelo. Relativamente a estatutos, queria dizer o seguinte: este Governo reviu os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, contrariamente ao Governo anterior, que não o conseguiu fazer; este Governo reviu os estatutos da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção nos estatutos do Corpo da Guarda Prisional e teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos. Em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos senhores oficiais de justiça, que têm inteira razão para reclamar. Há, efetivamente, uma norma orçamental que prevê que, até ao final de julho, estejam prontos os estatutos dos oficiais de justiça. Srs. Deputados, tenho de lhes dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: tivemos dois meses e meio de paragem e uma só reunião. Não foi possível estabelecer a negociação e diria mesmo que, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiers, uma vez que havia uma grande concentração nos dossiers associados à COVID-19. Portanto, em julho esses estatutos não estarão prontos. O compromisso que faço é o de que, até ao final do ano, procuraria trazer, aqui, o estatuto dos oficiais de justiça. Permitam-me, agora, que lhes fale de duas questões. Foi-me perguntado pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto o que é que eu iria deixar como marca. Há uma marca negativa que eu não vou deixar, que é a quebra do Citius. Não deixarei! [[Muito bem!]]
Não sabe! Não sabe!
Permita-me também que lhe diga que, durante os quatro anos em que estive em exercício, levei a justiça cível, a justiça criminal, a justiça social aos mais baixos patamares de pendências e aos mais reduzidos tempos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] Claro que atribuirá isso, seguramente, ao passado. Ou seja, tudo o que aconteceu no meu mandato é do passado, não é?! Depois, Sr. Deputado, não menospreze, por favor, a modernização na justiça.
Muito bem!
A modernização liberta-nos de muitas tarefas asfixiantes. Disse-o no princípio e continuo a ter firme essa conceção. Penso que nós não precisamos de muito mais legislação. Já chega!
Muito bem!
Os intervenientes do sistema de justiça estão cansados e já não são capazes de assimilar lei sobre lei. Do que precisamos é de melhorar nos métodos e a melhoria nos métodos passa, efetivamente, por aí. Não venho aqui dizer isto porque é uma moda, mas porque passa, efetivamente, por aí. Nós temos de ser capazes de reorganizar, no terreno, as coisas: reorganizar os efetivos, criar meios… Reparem que nenhuma empresa trabalhava já como os tribunais trabalhavam na altura em que assumi funções, em 2015. Não significa que o Estado tenha de estar sempre a par das empresas, mas os tribunais têm de procurar acompanhar aquilo que se passa no século XXI. E foi isso que fiz, foi isso que procurei sempre fazer. Mais: eu trouxe a este Parlamento uma reforma da jurisdição administrativa, que foi aprovada, como os senhores sabem.
Muito bem!
Aquilo que está em causa — Sr. Deputado, convém ler bem o documento — é uma pequena intervenção no SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais). É isso que ali está. Porque a reforma administrativa está feita, as especializações entrarão em vigor em setembro e, portanto, Sr. Deputado, nessa matéria, infelizmente, leu mal aquilo que está no PEES (Programa de Estabilização Económica e Social). Finalmente, queria também dizer-lhe que há outra reforma que deixo e que me dá muito prazer: é a reforma do regime jurídico do maior acompanhado. Num País envelhecido e com tantas situações de demência, ter sido capaz de trazer a este Parlamento uma lei que contribuiu para melhorar a situação das pessoas com capacidade diminuída, Sr. Deputado, é uma coisa que muito me orgulha! [[Aplausos do PS.]]
A lei tem problemas gravíssimos!
A Mesa registou a inscrição de mais cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a escassez de recursos humanos é a norma na justiça, mas há uma área que nos preocupa particularmente. Falo da insuficiência de recursos humanos no Ministério Público, nomeadamente de magistrados, que impede uma resposta adequada em segmentos de investigação criminal prioritários, como é o caso da violência doméstica. Em várias comarcas, a equipa que trata deste crime é constituída por um único magistrado. No mês passado, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta à Sr.ª Ministra e na resposta a Sr.ª Ministra informa que existe um ratio de 217 processos por cada magistrado, mais ou menos. Sabemos que há magistrados que têm em mão muitos mais processos, mas mesmo que fossem 217 é evidente que é impossível trabalhar com eficiência nestas condições. É ao Ministério da Justiça que compete fixar o número de vagas nos cursos normais de formação, mas compete também perceber a necessidade de abrir cursos especiais que abrangem, aliás, os últimos três concursos e onde se pode encontrar uma bolsa considerável de recursos humanos. A Sr.ª Ministra justifica-se com a pandemia e alega a diminuição do número de inquéritos sobre violência doméstica entre março e maio deste ano, mas despreza o facto de que o pior vem agora na fase do pós-desconfinamento e, mais grave do que isso, não apresenta qualquer solução para o problema. Sr.ª Ministra, uma coisa é absolutamente certa: é ao Governo que compete resolver este problema. Por isso, pergunto-lhe: o que vai fazer para, num curto prazo, garantir os recursos humanos necessários para que o Ministério Público possa trabalhar e dar resposta às vítimas destes crimes? [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, disse a Sr.ª Ministra que o Governo trabalhou no Estatuto dos Magistrados, nos estatutos da Polícia Judiciária, nos estatutos da Guarda Prisional e, depois, disse que os funcionários judiciais têm razão porque o Governo não vai cumprir o prazo estabelecido na Lei n.º 2/2020, que é a Lei do Orçamento do Estado para 2020, que estabelece o prazo para esse estatuto, que deveria estar publicado até dia 31 de julho e ser também produto de várias negociações com as entidades representativas dos funcionários judiciais. Portanto, ficámos a saber que não é possível concluir o estatuto até àquela data, até porque ele exige, certamente, muita negociação, mas que estará pronto até ao final do ano — é esse o compromisso da Sr.ª Ministra. Mas, Sr.ª Ministra, a questão que coloquei há pouco não se limitava apenas à questão do estatuto, dizia também respeito a mais duas matérias: por um lado, a integração do suplemento de recuperação processual e, por outro lado, a criação de um regime diferencial de aposentação. Se considerarmos que, em relação ao estatuto, isso exige muita negociação com os trabalhadores e, portanto, para nós, não é surpresa que até 31 de julho não esteja concluído e muito menos publicado, já quanto às outras duas matérias, sobretudo a relativa à integração do suplemento de recuperação processual, não me parece que sejam necessárias grandes negociações, portanto, são mais simples de resolver. O que pergunto é se, nestas duas matérias — falo da integração do suplemento de recuperação processual e também da criação de um regime diferencial de aposentação —, o Governo vai cumprir o prazo que está estabelecido na lei, ou seja, se fica publicado até 31 de julho e, já agora, que reuniões tem havido com os sindicatos no sentido de proceder à negociação, uma vez que estas coisas são sempre resultado de negociações, que esperamos, face à pressão do tempo, não sejam feitas à pressa, porque senão não são sérias. Assim, Sr.ª Ministra, perguntava se, de facto, até 31 de julho vamos ter estes dois elementos na lei e se tem havido, ou se estão previstas, reuniões com as entidades representativas dos trabalhadores, neste caso dos oficiais de justiça. [[Muito bem!]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, nesta interpelação gostaríamos de reforçar que não nos podemos esquecer da premissa constitucional que determina que compete aos tribunais, enquanto órgãos de soberania, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática, dirimir conflitos de interesses públicos e privados, sendo que um Estado que chama a si o desígnio de aplicar a justiça não pode privar os cidadãos e as empresas, seja a que título for, de terem acesso à mesma. Há muito que estão identificados alguns dos problemas na área da justiça: a morosidade, o custo de acesso aos processos e o próprio acesso à justiça, a falta de valorização dos profissionais, a necessidade de desmaterialização e de plataformas eletrónicas e a própria otimização legislativa, que ainda agora ouvimos referir e com a qual, obviamente, concordamos. A par destas dificuldades, há um aspeto que não podemos deixar de sublinhar e que é essencial para que haja uma justiça mais célere e mais eficaz, que é, desde logo, o investimento, cuja falta tem sido patente ao longo dos anos, e uma aposta séria no combate à corrupção. Em relação à falta de investimento, não podemos deixar de sublinhar a necessidade de valorização dos profissionais, seja no seu reforço, seja na capacidade de acesso aos meios para trabalhar, seja no que diz respeito ao chamado «Pacto da Justiça» em matéria de combate à corrupção. De facto, ainda não houve um reforço das equipas, nomeadamente a nível do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), para combatermos eficazmente o que causa um prejuízo anual ao País que ascende aos 18 000 milhões de euros, valor que, ao combatermos, poderia ser aproveitado, por exemplo, para capitalizar para os investimentos que são necessários. Sr.ª Ministra, apesar dos esclarecimentos que já teve oportunidade de aqui dar, além dos que já foram dados na recente audição em sede de comissão, ouvimos falar nos princípios — e todos nós parecemos tender a concordar com os princípios —, mas as medidas em que os mesmos se materializam é que têm tardado a chegar. Reiteradamente, ouvimos dizer que está em curso — ainda agora nos deu nota do trabalho que está a ser feito para dar concretização ao relatório —, mas, de facto, as medidas têm tardado a chegar, num momento muito crítico, até, para o nosso País. Tendo em conta a insuficiência de recursos que, bem sabemos, vamos ter, se calhar, para futuro, mais do que nunca torna-se importante perceber em que investimento é que se vai materializar esta reestruturação da justiça, como é que a falta de recursos humanos vai ser colmatada, porque, Sr.ª Ministra, temos dados diários que nos dão precisamente conhecimento das carências que existem. Dou-lhe um exemplo: não apenas no caso do acesso à justiça e aos tribunais, mas naqueles que, no quotidiano, podem ser atos fundamentais para as pessoas, como é o acesso às conservatórias e aos registos, falam-nos de mais de 100 000 processos pendentes nas conservatórias para, por exemplo, atribuição de nacionalidade — e já tivemos oportunidade de debater esta questão em sede de comissão. O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado veio dar nota de que há mais de 20 anos que não entram novos trabalhadores nestas conservatórias, apesar das saídas, por diversas razões, de cerca de 235 conservadores e 1449 oficiais, tendo estas saídas desfalcado todas as conservatórias e não foram repostas as necessidades. Sr.ª Ministra, um outro tema prende-se com a violência doméstica, um debate ao qual nenhum de nós se pode furtar e um problema ao qual é necessário darmos resposta quer a nível das recomendações, quer a nível dos meios. Já aqui foi referida, hoje, a necessidade de reforçarmos as equipas que estão no terreno, mas trazia à colação o trabalho que tem sido desenvolvido pela própria Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, que tem apontado a necessidade de algumas soluções, nomeadamente no que se refere à implementação de metodologias preventivas nos aspetos procedimentais, o que pode ser, de facto, um importante vetor neste combate. Nesse sentido, Sr.ª Ministra, além da formação, que este relatório aponta como sendo necessária a um nível mais operacional — como é o caso das forças de segurança —, parece-nos que está ainda por cumprir a necessária formação, de forma mais consolidada, dos magistrados do Ministério Público, não obstante o trabalho que, reconhecemos, tem vindo a ser feito nesta matéria. Mas, acima de tudo, está também por cumprir uma necessária revisão — e gostaríamos de ouvir a sua opinião a este respeito — da atribuição do estatuto da vítima. De facto, continuamos a ter algumas delongas e, apesar do pacote legislativo que recentemente foi trazido pelo Governo — e que saudamos e reconhecemos como positivo —, há ainda um caminho a fazer para aperfeiçoar estes mecanismos. Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, gostaríamos de a ouvir falar sobre as metas e objetivos com que se vai comprometer com esta Assembleia da República para alcançarmos um maior reforço na proteção às vítimas. Para concluir, Sr.ª Ministra, o que gostaríamos de ouvir é o que vai acontecer não só em relação aos megaprocessos que estão em curso, ao combate à corrupção, de que falou há pouco e para o qual é necessário chamar os parceiros — concordamos todos, em absoluto, com isso —, mas também em relação aos meios efetivos que vão ser aplicados, às medidas concretas que vão ser aplicadas, porque não fazemos o combate à corrupção nem só com sensibilização nem só com repressão. Este faz-se com meios e, acima de tudo, garantindo esses mecanismos às equipas que, neste momento, estão amplamente desfalcadas nas condições para exercerem o seu trabalho.
Sr.ª Deputada, ultrapassou, claramente, o tempo regimental, mas como está a descontar no tempo do seu grupo parlamentar a Mesa não a interrompeu. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, a precariedade laboral na justiça tem muitas dimensões. São, por exemplo, os estagiários que estiveram nos programas de estágios profissionais da administração central a preencher necessidades permanentes e que só parcialmente foram integrados pelo PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e cuja experiência tem de ser reconhecida. São, por exemplo, os profissionais precários da saúde que trabalham nas prisões — enfermeiros, psiquiatras, médicos de clínica geral, psicólogos, dentistas, auxiliares de ação médica, farmacêuticos —, que eram contratados através de outsourcing que, em boa hora, acabaram, mas que se mantêm com recibos verdes, que os desprotegem. E são, naturalmente, os advogados e solicitadores, muitos deles precários, e que, mesmo tendo ficado sem rendimento, foram excluídos de todas as medidas de apoio até agora criadas pelo Governo, mesmo até daquelas que foram criadas para os trabalhadores independentes e que não exigiam aos trabalhadores nenhuma contribuição para o sistema, o que é ainda mais incompreensível. Precisamos, Sr.ª Ministra, de internalizar os precários nos serviços públicos, com contratos, e precisamos de incluir os advogados nos apoios sociais, tal como o Bloco já propôs e até já foi aprovado, na generalidade, neste Parlamento. Pergunto-lhe, por isso, Sr.ª Ministra, se é neste Orçamento Suplementar que o Governo se vai juntar a esta exigência de justiça social para os trabalhadores da justiça. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe, essencialmente, pelos profissionais da justiça. Temos notários com 20 anos de serviço que ganham o mesmo que os que entram hoje, e isto é lamentável. Temos uma Polícia Judiciária cada vez mais descaracterizada e cada vez com menos meios. Conforme foi recordado hoje, de facto, o Partido Socialista foi o único que votou contra o reforço de meios da Polícia Judiciária. Pergunto-lhe pelos guardas prisionais. Estive nos Açores, recentemente. Os guardas prisionais andam, há anos, a lutar pela revisão das carreiras e pelo subsídio de insularidade.
Proposta do PCP!
Em que ponto é que estamos nessa matéria? Finalmente, Sr.ª Ministra, acenar com as conclusões do grupo de trabalho de combate à corrupção não nos vale muito. Como sabe, sou do Benfica. Sem querer comparar — e não me leve a mal a comparação que vou fazer agora —, lembro-me de uma vez, num debate, o Dr. Vale e Azevedo… [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] … ter mostrado a declaração de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e ter dito: «Está aqui. Não se preocupem com mais nada». E toda a gente ficou calada. Hoje, sabemos que não devíamos ter ficado calados. Gostava de saber, então, quais são essas conclusões do grupo de trabalho de combate à corrupção. Não me leve a mal, não é nenhuma comparação entre si e o Dr. Vale e Azevedo,…
É, é!
… é apenas no sentido de dizer que mostrar-nos um documento não vale absolutamente nada.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, a quem cumprimento, assim como aos restantes membros do Governo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que me foram colocando. Vou começar pelas perguntas que me foram feitas pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha para lhe dizer que, em matéria de violência doméstica, a competência da área da justiça é partilhada. Mas gostava de lhe deixar duas indicações. A primeira é a de que temos trabalhado com as outras áreas governativas na criação de condições que permitam, a nível dos tribunais, melhor acolhimento das vítimas de violência doméstica. Como sabe, criámos nos DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) com maior incidência de crimes de violência doméstica gabinetes de apoio, multidisciplinares, que fazem o acolhimento e o acompanhamento das vítimas, em articulação com várias organizações não-governamentais. Quanto à questão que me colocou sobre o número de processos, Sr.ª Deputada, permita-me discordar. A média razoável de processos que um magistrado consegue gerir — até porque, repare, o magistrado não pratica os atos todos, delega, em princípio, muitos atos nas polícias —, se trabalhar só no crime, é entre os 800 e os 1000. Estamos aqui a falar de uma média de 200 processos, portanto, é uma média bastante abaixo da média geral. Posso admitir que existam comarcas em que, eventualmente, haja dificuldades a nível do número de magistrados, mas, Sr.ª Deputada, a referência numérica que tenho, para mim, não é preocupante. Compreendo o que me diz quando afirma que o Ministério Público tem, hoje, um problema de défice de efetivos. Queria dizer-lhe, a esse respeito, que, nos últimos anos, temos aberto cursos para o Ministério Público com o máximo da capacidade. Nestes quatro anos, fizemos entrar 320 pessoas para o Ministério Público. Dirá: «Pois é, mas isso não chega para cobrir o número de pessoas que saem». A sugestão que me faz, de um curso especial, não é propriamente, do ponto de vista dos princípios e da experiência que tenho com resultados de cursos especiais, uma boa solução. Os cursos especiais acabam por introduzir no sistema, residualmente, pessoas que não têm outra alternativa. Quando se faz um curso especial vão-se buscar x pessoas, independentemente das condições, ou seja, o critério de avaliação para ingresso na magistratura acaba por ficar muito reduzido. E a experiência que hoje temos dos cursos especiais é a de que, efetivamente, as coisas correram mal. Muitas das pessoas que entraram nos cursos especiais têm problemas e, portanto, não penso que a magistratura do Ministério Público ganhe só por ter pessoas. Acho que precisa de ter pessoas com qualidade para desempenharem as respetivas funções. Quanto à questão dos suplementos, posta pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, tivemos uma reunião, durante este tempo de pandemia, com as duas estruturas sindicais a propósito dos planos de contingência. E as duas estruturas sindicais dividem-se: uma entende que estas questões, quer a integração do suplemento de recuperação processual, quer o regime de aposentação, devem ser tratadas no quadro de discussão do estatuto; a outra entende que podíamos tratar agora apenas dessas questões, retirá-las e tratá-las separadamente. Mas o sindicato que, penso, é maioritário tem uma posição contrária a essa. Quanto à questão dos recursos humanos no IRN, diria que, atualmente, a diferença que temos entre 2015 e 2019 é de 130 efetivos, não é mais do que isso. Os números estão aqui e falam por si.
Quantos?!
São 130, Sr. Deputado. No que se refere à questão das vítimas de crime, que, penso, foi colocada pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha, pela leitura que o Governo faz as vítimas de crime, se se refere à violência doméstica, estão integralmente abrangidas pelas previsões relativas ao Estatuto da Vítima. Mais: hoje, todos os tribunais entregam às vítimas um documento onde estão elencados os respetivos direitos. Quanto à participação das vítimas, e sobretudo no que diz respeito às vítimas de violência doméstica, como lhe disse, criámos já nos DIAP principais, em articulação com a PGR (Procuradoria-Geral da República), estruturas multidisciplinares que lhes asseguram esse apoio. Quanto à questão dos megaprocessos, já a abordei aqui e já explicitei o que queria fazer. Sr. Deputado José Soeiro, quanto aos precários na justiça, gostava de lhe dizer que, de entre as áreas governativas, seremos, eventualmente, aquela que menos problemas tem relativamente à integração dos precários. As questões de que me está a falar são novas. Efetivamente, no que diz respeito aos prisionais, quando chegámos ao Governo, havia uma prática consistente em contratar empresas de trabalho temporário. Isso deu mau resultado e, porque assim foi, aumentámos os quadros nas várias áreas, nomeadamente nas áreas de enfermagem e de medicina. O que agora estamos a fazer é o recrutamento direto para os serviços. Não tenho indicação de que haja pessoas contratadas a recibo verde. Temos, obviamente, pessoas com contrato em funções públicas, mas não tenho, de facto, nenhuma indicação de que haja pessoas contratadas em regime de recibo verde.
Por avença!
Em regime de avença, não. Nós não estamos a contratar em regime de avença. Todos os contratos que temos feito — e são devidamente autorizados — são contratos de trabalho em funções públicas. O Sr. Deputado André Ventura colocou a questão dos guardas prisionais e do subsídio de insularidade.
Proposta do PCP!
Proposta do PCP. Pronto!
Dois partidos, a mesma luta!
Está a guardar algumas coisas!
Entender-se-ão sobre isso. [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Nessa matéria, a única coisa que posso dizer é que o Governo, embora compreendendo a justiça subjacente à questão do subsídio de insularidade relativamente aos guardas prisionais que trabalham quer nos Açores, quer na Madeira precisa de fazer uma ponderação um bocadinho mais aturada, antes de dar uma resposta a essa questão. Mas estamos a trabalhar nela.
Então, vai haver novidades!?
Creio ter respondido às questões.
Vamos passar às intervenções. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se procuram os responsáveis do estado a que a nossa justiça chegou, também se deve ter como princípio «inocentes até prova em contrário». Mas será que não há já provas bastantes para dizer que todos os que governaram e que todos os que apoiaram quem governou não são, pelo menos, inocentes? Desde a incapacidade de resposta ao surto de insolvências após a crise de 2008, ao colapso do Citius em 2014, ao facto de todos estes Governos terem preferido mexer na arquitetura do mapa judiciário em vez de investir na qualificação dos operadores, nos edifícios, nos equipamentos e nos sistemas essenciais à justiça, e aos recentes e preocupantes indícios de tentativas de condicionamento da Procuradoria-Geral da República — ainda hoje, ninguém sabe exatamente o que se passou, porque o PS e outros partidos inviabilizaram a audição que a Iniciativa Liberal quis fazer à Sr.ª Procuradora-Geral —, que mais provas são necessárias? Sem uma assunção clara de responsabilidades, a justiça será mais um setor a dar um contributo para o duvidoso título «Portugal: País campeão das listas de espera». Temos listas de espera na saúde e o Governo não quer usar os privados para resolver; temos listas de espera na educação, dos alunos que agora precisam de recuperar a aprendizagem adiada durante a pandemia, e o Governo não tem um vislumbre de plano; temos listas de espera na segurança social, dos pensionistas que estão à espera que lhes digam o valor da sua pensão e o Governo diz que faltam meios, que faltam pessoas, três anos depois de ter reduzido o horário de trabalho em 12,5%; e temos, finalmente, listas de espera no setor da justiça, agora muitíssimo agravadas por uma suspensão de prazos e por férias judiciais que não foram encurtadas, como se à justiça não fosse exigido nenhum esforço em função da pandemia. Já era premente e, agora, é urgente definir um plano de recuperação das listas de espera na justiça, a que as medidas do PEES não dão resposta. Não se percebe de que é que o Governo está à espera para agir. Será que não percebe que, nos próximos meses, iremos enfrentar uma vaga sem precedentes de novas insolvências?! Um pico trágico em casos de violência doméstica?! Um surto de litígios na área laboral, nos arrendamentos ou em incumprimentos contratuais?! Um crescendo de casos de cibercrime?! Se nada se fizer, todos estes processos significarão o adiamento, por largos anos, da vida de milhares de cidadãos e de empresas. Portugal em lista de espera, mais uma vez. Em maio, a Iniciativa Liberal propôs, no seu PREC Liberal (Programa de Retoma Económica e Cívica), um conjunto de medidas que não tenho tempo para detalhar, mas que deveriam já estar a ser implementadas. Para a Iniciativa Liberal, é muito claro que todas estas medidas deviam estar a ser já feitas. Receamos que, infelizmente, venham todas elas a engrossar a maior lista de espera de todas: a lista de espera das coisas que os Governos socialistas deviam fazer e nunca fazem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes dias de angustiante incerteza sobre o futuro, avaliar o sistema de justiça implica responder a uma pergunta. Está a justiça em Portugal preparada para dar resposta ao furacão social que aí vem? Esse furacão de desemprego, de insolvências, de precarização agravada, de perda de rendimentos dos pobres e das classes médias, de sufoco da tesouraria das pequenas empresas vai, em primeiro lugar, fazer da justiça um recurso inestimável para os de baixo defenderem os seus direitos. A pergunta é esta: vão poder fazê-lo? A resposta é simples: sem alterações corajosas e urgentes nos custos da justiça e no apoio judiciário, a justiça será um entrave e não um suporte de defesa dos direitos que vão ser ameaçados. Por outro lado, a mais que provável subida intensa da litigação judicial em áreas como a do comércio, a das execuções, a do trabalho, a da família e menores e mesmo a do crime impõe que se responda agora a uma segunda pergunta. Têm essas jurisdições os meios humanos e técnicos para acomodar esse sensível aumento da procura? A resposta é: não! O Bloco de Esquerda procurou mostrar, neste debate, que a precariedade, o défice de funcionários e de magistrados e a persistente desmotivação de todos estes profissionais fragilizaram imensamente o desempenho da justiça. Daí, tiramos uma conclusão: só colmatando o sistema com os quadros que faltam há tanto tempo lhe permitirá dar uma resposta ao stress de alta intensidade que sobre ele vai incidir. Acrescento uma nota: é claro que a qualificação dos meios informáticos da justiça é muito importante, mas é com pessoas — com juízes, com magistrados, com advogados, com funcionários e com pessoas motivadas — , muito mais do que com a repetição de bordões da linguagem gestionária da moda, que o sistema pode estar à altura dos desafios. Por fim, em vista do futuro, mas também do presente, há uma componente do sistema de justiça que exige uma intervenção de grande fôlego por parte do poder político. Refiro-me ao sistema prisional. Nas audições da Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, tem-se registado um consenso tão claro quanto preocupante no sentido de que o funcionamento das prisões viola, na prática, as regras básicas do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, desde a exigência de celas individuais ao imperativo da separação entre preventivos e condenados, passando pelo regime de trabalho em meio prisional ou pelo regime das visitas de familiares. Mais ainda: esse consenso é, também, o de que, no sistema de execução de penas, a reinserção social efetiva é, infelizmente, pouco mais do que um ideal, com profissionais desmotivados e engolidos pelas rotinas administrativas. Este não é, definitivamente, um sistema prisional próprio de um País que gosta de se dizer amigo dos direitos humanos. Sr.as e Srs. Deputados, PSD e CDS carregam o fardo pesado de terem, em Governos sucessivos, degradado profundamente todos os setores do sistema de justiça. Ninguém, lá fora, acredita que o PSD que hoje rasga as vestes pelo estado da justiça seja diferente do PSD que lançou a justiça no caos, mas essa falta de autoridade da direita não resolve nenhum problema, nem dá, por si só, nenhuma autoridade acrescida ao Governo e ao Partido Socialista. O estado da justiça é realmente preocupante e, se não forem tomadas já medidas corajosas, sobretudo na motivação dos profissionais que a servem e no sistema de execução de penas, o sistema de justiça acrescentará crise à crise, em vez de ser, como deve, mecanismo de resistência à crise.
Muito bem!
O compromisso do Bloco de Esquerda é com essas medidas que façam da justiça um serviço público tão querido para a democracia como o é o Serviço Nacional de Saúde. É por isso que nos bateremos. [[Aplausos do BE.]]
Uma vez que a Mesa não regista, neste momento, inscrições, concluímos a fase do debate e vamos passar ao encerramento. [[Pausa.]] Ainda na fase de debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: Não podíamos encerrar este debate sem referir que Portugal foi apontado como um dos principais incumpridores do Conselho da Europa em matéria de corrupção. Estamos ao nível da Macedónia do Norte e da Turquia. Confesso até que muitos portugueses não saberão onde é a Macedónia do Norte, mas deverão saber que é um dos países mais corruptos da Europa e Portugal está lá ao mesmo nível. Não podemos dizer que a justiça está bem, quando estamos permanentemente sob o feixe das instituições europeias no ataque às nossas medidas anticorrupção. Não podemos dizer permanentemente que está tudo bem, quando, depois, dizemos: «Bom, estamos a trabalhar, vamos apresentar relatórios, vamos apresentar conclusões». Todos assistimos, neste ano, ao fim do processo, ou melhor, ao quase fim do processo do BPN (Banco Português de Negócios), quando um dos seus protagonistas faleceu antes de ser definitivamente condenado. Paz à sua alma, mas é um sinal inequívoco da justiça que não temos em Portugal. É uma justiça que se arrasta tempos após tempos, com os portugueses lá fora à espera que se faça, e que nunca se conclui em tempo útil! A Ministra diz: «Estamos a trabalhar». O Parlamento, à sua esquerda, diz: «Estamos a aprovar». E os portugueses continuam com o mesmo olhar incrédulo em relação àquilo que acontece na nossa justiça. Como se não fosse melhor, temos um ex-primeiro-ministro a fazer jogging na Ericeira, enquanto é arguido em processos de corrupção por ter lesado o Estado e que, aparentemente, ainda diz e não diz sobre as nossas instituições. Não podíamos ter pior! E vem uma Ministra a este Parlamento dizer: «Estamos a trabalhar». Mãe do céu!!
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começando pela nota geográfica, é curioso verificar que o Sr. Deputado cita precisamente os mesmos países que o Sr. Deputado Carlos Peixoto citou há instantes, mostrando uma afinidade geográfica e argumentativa notáveis, se olharmos para o conteúdo do relatório. [[Aplausos do PS.]]
São os que estão no relatório!
O ponto tem precisamente a ver com isso. O Sr. Deputado quer discutir o relatório GRECO, mas era importante que o lesse e percebesse o conteúdo do mesmo. Era, igualmente, importante que lesse não só o relatório deste ano, as conclusões que já são preliminarmente conhecidas, mas também o de 2019, o de 2018 e o de 2017. Sei que dá muito trabalho fazer o trabalho de casa todo e perceber a evolução ao longo dos anos, mas, se verificar de 2017 para 2018 e de 2018 para 2019, verá que Portugal sobe em todos os indicadores relativos ao trabalho quer em relação aos parlamentares, quer em relação aos procuradores. Em relação aos juízes é que não subiu de 2018 para 2019. Mas o Sr. Deputado, se prestasse ainda um bocadinho mais de atenção, verificava que a data em que foram concluídas as avaliações do GRECO foi em junho de 2019, momento durante o qual ainda não estavam em vigor as disposições aprovadas neste Parlamento,…
Muito bem!
… na comissão da transparência, que aprovou todas as recomendações do GRECO, o que já permitiu que Portugal ficasse a amarelo, portanto, em implementação, em relação às medidas quanto aos parlamentares, comparativamente ao relatório anterior, e que o relatório do próximo ano refletirá o cumprimento integral por este Parlamento, com exceção de uma matéria, que é a do lobby, cujos projetos já deram entrada e, em breve, serão agendados. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]] E, se continuasse a ler o relatório, verificava também que, em relação aos procuradores e aos juízes, a entrada em vigor do estatuto dos magistrados do Ministério Público e do estatuto dos magistrados judiciais ocorreu depois. Portanto, também as recomendações do GRECO, com exceção daquela que obrigaria a uma revisão constitucional, estão implementadas. E no relatório relativo ao ano em curso, 2020, serão refletidos com melhores resultados, melhores do que os da Alemanha, se ler com atenção, os dados que, ao longo dos anos, o Grupo de Estados contra a Corrupção vem acompanhando. [[Risos doDeputado do PSD Carlos Peixoto.]] O Sr. Deputado Carlos Peixoto ri-se, mas se se recordasse o que votou favoravelmente nesta Câmara, no ano passado, diria que é pena que não esteja já refletido o trabalho de todos os grupos parlamentares, no qual o PSD — e bem! — participou e que permitiu que Portugal continuasse a dar resposta às recomendações do GRECO.
Dissessem isso!
Portanto, para fazer uma intervenção parlamentar sobre um tema importante é preciso mais do que ler a manchete. E não leu sequer o relatório! Já nem peço para ler as notas de rodapé, mas, pelo menos, o relatório, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Para responder, de forma muito sucinta, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, estava na esperança de que o PS me desse algum do longo tempo que ainda tem disponível, mas visto que isso não aconteceu irei responder telegraficamente. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do que o PS diz que vai fazer nos anos seguintes já estamos fartos. O que temos é este relatório, que diz que Portugal está entre os piores da Europa em matéria de corrupção. Mas já que o Sr. Deputado gosta de trabalho de casa, vou dar-lhe um para fazer hoje à noite. Sabe qual é? É ler o Relatório da Transparency International, datado de 23 de janeiro deste ano, Sr. Deputado. Não é de há dois anos nem de há três. Sabe o que diz? Vou ler, para que antes de se deitar o Sr. Deputado possa…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr.ª Presidente. Deixe-me só dizer isto, senão não posso responder!
Sr. Deputado, se tivesse gerido bem o seu tempo, poderia.
Sr. Deputado, hoje, quando se deitar, leia este Relatório, que diz assim: «Portugal piorou em 2019. Está agora em 30.º lugar…» — em 30.º lugar — «… em matéria de luta contra a corrupção». Sr. Deputado, não sou eu que o digo,…
Muito obrigada, Sr. Deputado. Já respondeu.
Sr. Deputado, quem o disse foi o seu ex-primeiro-ministro, em jogging, na Ericeira.
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição para pedir esclarecimentos ou para intervenções, pelo que irá terminar a fase de debate desta interpelação ao Governo e passaremos à fase de encerramento. Pergunto aos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo para intervir na fase de debate se não pretendem inscrever-se. [[Pausa.]] Srs. Deputados, estamos no período de debate, pelo que as inscrições a fazer serão para intervenções e consequentes pedidos de esclarecimentos aos oradores que intervierem. São estas as regras. Pergunto: quem deseja inscrever-se para fazer uma intervenção? [[Pausa.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de referir uma questão muito importante. Estamos aqui, primeiro, para falar da nossa política interna, antes de passar aos progressos que iremos fazer na presidência portuguesa. Àqueles que disseram que o PSD não fez qualquer tipo de propostas, recordo, porque devem estar esquecidos, o nosso programa para uma reforma da justiça, que foi apresentado não só ao Governo como a todos os grupos parlamentares. [[Aplausos do PSD.]] Posto isto, vivem-se tempos perigosos na justiça. No princípio deste ano, deram à estampa duas notícias que abalaram os alicerces do nosso Estado de direito democrático. Refiro-me à diretiva emitida pela Sr.ª Procuradora-Geral da República e à manipulação na distribuição de processos na Relação de Lisboa. [[Muito bem!]]
Diga-se que a diretiva foi, entretanto, suspensa, jaz à espera de um parecer clarividente do mesmo Conselho Consultivo que foi consultado para a fazer. Mas o propósito dessa diretiva é que as instruções e as ordens dadas pelos superiores hierárquicos nos processos-crime fiquem escondidos em qualquer cofre ou armário esconso, longe da vista dos demais intervenientes processuais. Não são as orientações ou as instruções dadas que nos preocupam, porque o Ministério Público é uma magistratura hierarquizada, mas, sim, o facto de não quererem que essas instruções fiquem registadas nos processos. O que nos preocupa é a falta de controlo da legalidade das ordens dadas e sobre quem as dá. [[Aplausos do PSD.]] Isto é que é inadmissível, porque a autonomia do Ministério Público é crucial à manutenção do Estado de direito democrático! Pergunto à Sr.ª Ministra: concorda com o teor daquela diretiva? O Ministério Público tem de estar dotado dos meios técnicos e humanos necessários à investigação criminal e não são toleráveis quaisquer interferências na sua autonomia durante a investigação, devendo ser severamente sancionadas quando ocorram. Veja-se o que aconteceu a um Sr. Procurador por, segundo consta nos acórdãos condenatórios, ter tentado condicionar a investigação a José Sócrates, à data Primeiro-Ministro, no caso Freeport.
Muito bem!
O Conselho Superior do Ministério Público condenou-o a 30 dias de suspensão, condenação essa posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo. O certo é que Sócrates não foi acusado no processo Freeport e também que esse Sr. Procurador, hoje juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, apesar de ter sido duplamente condenado, foi agora nomeado pela Sr.ª Ministra da Justiça como seu adjunto. Sr.ª Ministra, esta nomeação causa perplexidade e muita apreensão. Trata-se de alguém que interferiu diretamente para que políticos não fossem investigados. É intolerável a interferência na investigação e é intolerável a promiscuidade total entre o poder executivo e o poder judicial, principalmente com os contornos que este caso tem. Quando terminar esta nomeação, o Sr. Juiz vai regressar tranquilamente ao Supremo Tribunal de Justiça e decidir processos ao mais alto nível jurisdicional. Pergunto: que garantias de imparcialidade e isenção nos dá? Como decidirá processos em que alguém do Partido Socialista seja parte? Onde fica o princípio da separação de poderes? Diga-se, também, que a Sr.ª Ministra tem sido pródiga em nomeação de magistrados que ficam sob a sua alçada. Trata-se de lugares de confiança política e isto preocupa-nos muito. Preocupa-nos que a política do Ministério da Justiça seja feita por juízes e para juízes e preocupa-nos que quando regressarem aos tribunais eles tenham perdido a independência face ao poder político.
Muito bem!
Sem uma magistratura livre e independente não há Estado de direito democrático! Por outro lado, o Ministério Público tem de estar dotado dos meios técnicos e humanos necessários à investigação criminal, mas vemos que ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal falta quase tudo. Faltam procuradores, faltam inspetores da Polícia Judiciária, faltam peritos, faltam recursos e meios tecnológicos e faltam as perícias financeiras e informáticas sem as quais não há combate à corrupção. Não gostamos de ver este desinvestimento na investigação criminal, muito menos quando o Governo alardeia o combate à corrupção, mas nada faz para dotar a investigação criminal das armas necessárias. Registamos as notícias ontem, cirurgicamente, publicadas sobre o pacote anticorrupção, que nenhuma novidade trouxe a não ser o anúncio de uma medida inconstitucional, a da criação de tribunais especializados para julgar certos tipos de crime, repescando a ideia dos tribunais plenários da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado). [[Aplausos do PSD.]] É timbre do PSD fazer uma oposição responsável e é isso que temos feito. Por isso lhe dizemos, Sr.ª Ministra, que nos preocupa muito ver que, ao fim destes anos todos, os processos onde estão a ser investigadas e acusadas figuras que estiveram ao leme de Portugal em áreas primaciais são como as procissões: ainda vão no adro. Ainda ontem, foi noticiado que a acusação do processo das PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias ia ser deduzida até ao final do ano. Estamos em junho, faltam seis meses, é demasiado tempo. Não sabemos se aqueles membros do Governo de José Sócrates são culpados ou não, mas sabemos que não é justo nem admissível que aquelas pessoas estejam há mais de nove anos a ser cozinhadas em banho-maria, com os seráficos comunicados de imprensa da Procuradoria-Geral da República, sem que haja acusação ou arquivamento. Como também não é justo que se forem culpados ainda não tenham prestado contas à justiça. Os portugueses já perderam a esperança de ver estes processos terminados e já não acreditam na justiça. Sr.ª Ministra, o que propõe para alterar este modus operandi de tramitar os inquéritos com megainvestigações, que dão em megaprocessos e que descambam em megadenegações de justiça? O que se propõe fazer para alterar as regras de conexão dos processos? Considera que as megainvestigações podem e devem ser feitas com separação de processos? Outra forte machadada na credibilidade da justiça foi o conhecimento público da manipulação nas distribuições dos processos da Relação de Lisboa. Em boa verdade, surpreendente é que só agora esses factos tenham vindo à tona, pois há muito que os intervenientes processuais referem que as distribuições permitem manipular e escolher os juízes. Note-se que é o próprio Ministério Público que, em determinados processos, exige estar presente na distribuição. É o Ministério da Justiça, através do IGFEJ, que tem a obrigação de garantir a fiabilidade e a segurança na distribuição dos processos. As partes não conseguem controlar e verificar os dados que são introduzidos no sistema, por isso não podem aferir da sua correção. A simples suspeita da manipulação de processos com a possibilidade da escolha de juízes a la carte fere de morte o Estado de direito democrático, aniquila a justiça e arrasa a confiança dos cidadãos nos tribunais. [[Aplausos do PSD.]] É a corrupção mais vil que existe, porque por detrás da escolha de um juiz está o mercadejar da justiça, está a venda de sentenças. É a justiça a bater no fundo. Por isso, pergunto — e com isto termino: para além dos casos previstos na lei de atribuição direta de processos a juízes e que não oferecem quaisquer dúvidas, como é que a Sr.ª Ministra pretende resolver o problema da distribuição em todos os tribunais? [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, depois de termos ouvido o Sr. Deputado Carlos Peixoto, na sua intervenção inicial, a atirar-se aos magistrados judiciais, referindo-se à instauração de uma «república de magistrados», tivemos aqui a Sr.ª Deputada Mónica Quintela a atirar-se à magistratura do Ministério Público,…
Do Ministério Público?!
… o que me leva a questionar se a omissão dos advogados é intencional ou se o objetivo é o de atacar todos os operadores do sistema judiciário, com exceção dos advogados. [[Aplausos do PS.]] Mas eu gostava de lhe fazer perguntas muito concretas relativamente a cada um destes pontos. Relativamente à autonomia do Ministério Público, que naturalmente veio aqui questionar quando se referiu ao atraso na diretiva relacionada com esse assunto, queria perguntar-lhe se concorda com o entendimento vertido desde 1987 no Código de Processo Penal — politicamente, hoje, é preciso ter alguma coragem para o assumir! —, de que a magistratura do Ministério Público é autónoma no plano externo mas é subordinada no plano interno. Se for esse o entendimento que o PSD quer manifestar neste debate, pronunciando-se de forma clara sobre esse ponto, talvez tenhamos a maioria parlamentar de que precisamos para alterar o Código de Processo Penal, cuja alteração parece necessária depois da revisão do Estatuto do Ministério Público. Se for esse o entendimento que o PSD quer deixar aqui registado, então, para bem do sistema judicial, que é o que importa, parece que chegaremos a um entendimento sobre o modelo de Ministério Público que devemos ter.
Muito bem!
Relativamente à magistratura judicial, é a terceira ou quarta vez neste debate que querem voltar ao assunto do Sr. Conselheiro Lopes da Mota. Isto, depois de, na semana passada, num debate que não tinha nada a ver com o assunto, o Sr. Deputado do PSD André Neves ter dito neste Plenário, referindo-se ao Sr. Conselheiro Lopes da Mota, uma calúnia, que passo a citar: «um Procurador castigado no âmbito de um processo de corrupção». Srs. Deputados, a corrupção é crime e o Sr. Conselheiro nunca foi, sequer, constituído arguido por corrupção em nenhum processo.
A Sr.ª Deputada quer falar? Vamos falar!
Talvez esta seja uma boa altura para dizerem se querem imputar ao Sr. Conselheiro o crime de corrupção… [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] … ou se, pelo contrário, querem tratar o assunto com alguma seriedade. [[Aplausos do PS.]] Relativamente à corrupção, era importante dizer que, nesta matéria, o partido político que trouxe propostas de fundo manifestamente inconstitucionais foi o PSD, quando, por duas vezes, apresentou projetos de lei sobre enriquecimento ilícito que foram declarados inconstitucionais, por unanimidade, no Tribunal Constitucional.
Muito bem!
Queria também lembrar que os grandes diplomas de que dispomos para combater a corrupção foram, todos eles, aprovados por iniciativas legislativas do Partido Socialista. Estou a referir-me ao regime jurídico das ações encobertas, ao confisco alargado, ao alargamento do prazo de prescrição do procedimento criminal para 10 anos, à neocriminalização do recebimento de vantagem, e por aí diante.
Por isso é que estamos ao nível da Macedónia!
Portanto, em matéria de prevenção e de repressão da corrupção estamos de consciência bastante tranquila.
Isso nota-se, por acaso!…
Por fim, gostava de deixar uma última pergunta sobre a distribuição de processos, que é também um assunto ao qual insistentemente o PSD volta, continuando a lançar uma suspeição generalizada sobre a justiça em Portugal, depois de termos ouvido amplamente o Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, em audição, na 1.ª Comissão. [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Gostava de perguntar-lhe muito diretamente, Sr.ª Deputada — aliás, já li o que publicou sobre isso —, se o PSD defende verdadeiramente o regresso à distribuição manual. Querem distribuição de processos com bolas?
Mas quem é que defendeu isso?
Defender isso é como dizer que, havendo uma falha no sistema energético, devemos voltar a iluminar-nos com velas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Muito obrigada pelas questões que me colocou, Sr.ª Deputada Cláudia Santos. É com um gosto enorme que lhe respondo. Sobre a questão das alterações ao Código de Processo Penal, em 1987, o PSD pugna por um Ministério Público que seja uma magistratura hierarquizada, com subordinação hierárquica, como todos nós sabemos nos timbres e nos moldes em que foi aprovado, recentemente, no estatuto. Mas as instruções não podem ficar escondidas. Não se pode dar a bofetada e esconder a mão! Temos de saber quem manda investigar e quem define as políticas criminais para que não aconteça — a talho de foice, respondo-lhe a tudo o resto — o que aconteceu com o Sr. Juiz, hoje Conselheiro, Lopes da Mota.
Muito bem!
Efetivamente, Sr.ª Deputada, não foi condenado nem julgado por corrupção, por uma situação gravíssima, que foi ter tentado interferir e travar uma investigação a uma pessoa que, à data, era Primeiro-Ministro.
Ora bem!
Acha normal?
Quer situação mais grave do que esta? [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada, foi punido pelos seus pares. E nós sabemos bem que para o Conselho Superior do Ministério Público punir é preciso muito. E não só foi punido pelos seus pares em 30 dias de suspensão como, a seguir, essa condenação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo. A reabilitação de que já aqui se falou não foi nos termos da sua ordem profissional, foi nos termos do Código de Contratação Pública, para poder candidatar-se, a seguir, ao concurso para juiz conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça. Não foi nenhuma idoneidade! Também posso dizer-lhe que falta muita reinserção social em Portugal, mas não me parece que o Ministério da Justiça seja a sede própria para fazê-la, porque há determinados sítios e determinados lugares que são como a mulher de César — quando falo de César, refiro-me ao imperador e não ao dirigente do Partido Socialista:… [[Risos do PSD e do CH.]] … é preciso sê-lo e é preciso parecê-lo! [[Aplausos do PSD.]] Relativamente às magistraturas, o PSD pugna por uma magistratura forte e independente e, no Ministério Público, por uma magistratura forte e autónoma, porque só assim pode extirpar-se da sociedade o grave cancro que é a corrupção. Quanto à distribuição dos processos, pugnamos, Sr.ª Deputada, por que esta seja feita com transparência e com limpeza. Não vale a pena vir dizer que não acontece, porque tivemos o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa e o seu sucessor a manipularem e a atribuírem processos. Para quê? Não foi, com certeza, para serem bem decididos, foi para serem decididos num determinado sentido, e isso é o mais vil que pode existir.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Relativamente à questão do enriquecimento ilícito, tentou fazer-se, e muito bem, a moralização …
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sim, Sr.ª Presidente. Para terminar, não foi o PS que apresentou todas as propostas relativas à corrupção. Recordo que no que diz respeito a perda ampliada de bens tratou-se da transposição de uma diretiva. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria unicamente registar, em nome do CDS, que este debate é rico no inventário, ou seja, na quantidade de temas, de problemas e de assuntos que afetam a justiça, mas, infelizmente, é pobre nas soluções apresentadas para esses mesmos temas. Em matéria de corrupção, é evidente — já aqui o dissemos e não vale a pena repeti-lo — que este tipo de nomeações são um erro que desprestigiam o próprio Governo e a sua tomada de posição. Refiro-me, obviamente, à nomeação do juiz Lopes da Mota. Também em matéria de corrupção, queria dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que o papel que aqui nos mostrou — ainda não tive oportunidade de o conhecer detalhadamente — é curto para o que se espera nesta matéria. Coloca-se, inclusivamente, uma outra questão. Quando falamos de justiça, discutimos muito — essa discussão foi aqui utilizada — a chamada «justiça mediática», ou seja, tirando os crimes, tudo aquilo que é assunto de telejornais, como os casos de corrupção, os megaprocessos que nunca mais têm solução, por aí fora. Mas é também importante não esquecermos — diria que, por vezes, é até mais importante — e olharmos para a justiça que afeta o comum dos cidadãos, que afeta as empresas, que demora anos e anos a resolver, a justiça paraeconómica, os processos cíveis. Toda essa justiça é muito importante, e aí a vontade reformista é, ou era, ou seria — se existisse — absolutamente fundamental. Nós já aqui apresentámos uma série de ideias, com as quais se pode concordar ou não. Estas passam pelo quê? Passam por mais arbitragem, por reforçar a arbitragem em muitos casos, passam por meios, obviamente, por soluções arbitrais na justiça administrativa e, sobretudo, na justiça fiscal, passam pelas assessorias aos ministros, passam pela simplificação e pela possibilidade de utilização de mais depoimentos escritos — não digo como modelo-base —, para que o processo seja mais rápido, mais célere e mais eficiente. Passam por muitas soluções. Pode concordar-se ou não com essas ideias, mas o Parlamento tem de discuti-las, porque a reforma da justiça faz-se aqui e não com um anúncio ou outra coisa qualquer.
Claro!
A reforma da justiça far-se-á aqui ou não e, desse ponto de vista, este debate, entre interpelantes e interpelados, foi, na minha opinião, pobre. Mesmo para terminar, não deixa de ser curioso que alguns partidos mais à esquerda falem muito agora…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Dizia eu que não deixa de ser curioso que alguns partidos mais à esquerda falem muito agora — é a conversa do costume — do que ocorreu há duas Legislaturas, mas esquecem-se de que já passou uma Legislatura inteira e parte desta Legislatura, ou seja, que, pelo menos, já passaram cinco anos, em que os senhores não reformaram nada, mas em que foram sempre apoiantes subservientes de quem governou o País.
Sr. Deputado, tem de concluir!
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer à Sr.ª Ministra que é uma conhecedora e uma gestora do sistema, mas não ganhou o estatuto de reformadora, e a justiça precisa de ser reformada em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo de interpelação ao sentido de responsabilidade individual e coletiva, seja pelos imperativos mais prementes de fazer face à pandemia e aos seus efeitos funestos, seja pela complexidade crescente dos problemas com que a sociedade se confronta. Assim ocorre, também, no domínio da justiça, com a particularidade de o sistema de justiça constituir um todo de interligações, funcionando vários dos seus elos na base de princípios de autonomia e de independência inseparáveis da separação de poderes própria do Estado democrático. Aliás, as interpelações à Sr.ª Ministra que aqui ouvimos esta tarde demonstram que o PSD ainda não soube compreender adequadamente esta mesma separação de poderes. No desempenho global do sistema de justiça está, por um lado, implicado o Ministério e os seus departamentos, mas, por outro, nas suas esferas próprias, estão também implicadas instâncias fundamentais, como o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, o Centro de Estudos Judiciários ou as ordens profissionais do setor e, bem entendido, esta mesma Assembleia da República, cuja função legislativa é primordial na conformação da legalidade democrática e das condições de realização dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos.
Muito bem!
A boa realização da justiça implica, afinal, a mobilização cooperante de todos os seus agentes na concretização do contrato de confiança que justifica a vida em paz, numa sociedade aberta e pluralista. Todavia, não ignoramos o facto de haver quem, direta ou insidiosamente, à custa de diabolizar os problemas, tudo faça para incentivar a disrupção e para comprometer as condições mais do que necessárias da cooperação institucional. Por isso, em momentos como este, é nosso dever situar corretamente os termos de um debate sobre a justiça, deixando de lado tentações de avaliação descontextualizada da realidade e evitando os recorrentes vícios da amálgama, que nunca inspiram as boas causas.
Muito bem!
Fugindo a tais riscos, importa reconhecer o acervo de soluções que, nos últimos anos, de forma estruturada, contribuíram para uma resposta mais eficaz da administração da justiça: a reconfiguração do sistema e do mapa judiciário, incluindo a jurisdição administrativa; os novos métodos de gestão dos tribunais; os renovados estatutos das magistraturas; a orgânica da Polícia Judiciária; o estatuto dos guardas prisionais; a introdução das novas tecnologias de comunicação, superando burocracias e facilitando os procedimentos; o programa Justiça + Próxima, isto é, todo um quadro de modernização que contribui para a diminuição das pendências, para o encurtamento dos prazos de decisão e para a adaptação da resposta judiciária às exigências da especialização. Porque o sistema, de um modo geral, está dotado de mais eficiência, é hoje possível identificar melhor certos pontos críticos em relação aos quais fará sentido concentrar a nossa atenção: a estratégia nacional de prevenção e combate à corrupção, sem dúvida, clarificando de vez as condições legais em que seja possível favorecer a colaboração de suspeitos e de acusados, sem que isso, todavia, retire à independência dos juízes o direito e o dever de apreciar os factos, de identificar as culpas e de determinar as penas; a concretização legal das orientações de política criminal da responsabilidade dos órgãos de soberania, com o concurso insubstituível da Procuradoria-Geral da República no processo de avaliação e decisão, sem iludir a ponderação das condições e dos meios necessários para atingir os fins prioritariamente estabelecidos; a avaliação dos fatores de hipertrofia conducentes a atrasos insuportáveis em alguns domínios da justiça penal, com relevo para os efeitos negativos do arrastamento dos chamados megaprocessos; a definitiva clarificação, legal se necessário, da conciliação dos princípios constitucionais da autonomia do Ministério Público e da responsabilidade dos seus magistrados, superando de vez controvérsias que só geram entropia, em lugar de confiança, na defesa coerente da legalidade democrática e no exercício da ação penal.
Muito bem!
Mais: a realização das várias dimensões da estratégia nacional de prevenção e combate ao terrorismo e ao cibercrime, onde há um trabalho interdisciplinar a carecer de adequado balanço; a clarificação das condições legais que permitam, por exceção e não por regra, a subordinação dos interesses do Estado e demais entes públicos ao foro privativo dos tribunais arbitrais, fator potencial de secundarização do interesse público nas relações contratuais de maior envergadura; o aprofundamento de competências das entidades reguladoras na proteção de utentes e consumidores no que respeita à possibilidade de atribuição de poderes de injunção a aplicar aos incumpridores para efeitos de ressarcimento dos prejuízos por estes causados aos particulares lesados; a concretização da publicitação eletrónica alargada às decisões dos tribunais de 1.ª instância e de jurisdição voluntária, o que muito poderá contribuir para um conhecimento mais informado do direito e da sua aplicação. No quadro da modernização digital em curso, importa a concretização da revisão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo as garantias do seu processamento idóneo. Sr.as e Srs. Deputados, procurei, com este enunciado, chamar a atenção para a possibilidade de uma agenda parlamentar da justiça efetivamente comprometida com a realização dos direitos dos cidadãos e o reforço do Estado de direito democrático, desejavelmente à margem de proclamações meramente demagógicas ou das derivas populistas a que é preciso dizer «não». Mas é insuficiente dizer-lhes «não» e ficar por aí. Ao dizer «não» é, acima de tudo, necessário dizer «sim» às soluções que promovam a indispensável confiança nas instituições. Esse é o desafio exigente do nosso tempo. E o nosso tempo é agora. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Jorge Lacão, inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD, que dispõe de 23 segundos cedidos pelo PAN. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que o Sr. Deputado tem tão bem presente como todos nós o escândalo que foi o «familygate», há uns meses, que só foi esquecido por causa da COVID. E aquilo que nós aqui vimos e ouvimos foi uma reação sem um pingo de humildade e reconhecimento por parte do Partido Socialista e do Governo de que este é um caso grave e indecoroso. Isto não é um «familygate», é um «friendlygate»!
Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
Por isso, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se o Partido Socialista pactua com este tipo de más práticas e se, em vez…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, termino já. Como estava a dizer, o que lhe pergunto é se o Partido Socialista pactua com este tipo de más práticas e se, em vez de se demarcar delas, ainda quer dar lições ao Partido Social Democrata sobre o princípio da separação de poderes. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dispõe de tempo para responder, mas, como a Mesa foi tolerante, em 36 segundos, com o Sr. Deputado Carlos Peixoto para formular a pergunta… [[Protestos do PSD, do CH e do IL.]] Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Peixoto dispôs de mais 36 segundos…
Então quero mais 15!
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é apenas para informar que o PEV cede 35 segundos ao PS para que se resolva o problema da Mesa. [[Oh!…]] [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Muito obrigada, Sr. Deputado. Peço, então, aos serviços que registem a referida cedência de tempo e dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão para responder ao pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado.
O PEV está sempre pronto para ajudar!
Sr.ª Presidente, antes de mais, quero agradecer a simpatia de Os Verdes. Sr. Deputado Carlos Peixoto, fiz uma intervenção em que procurei, com toda a serenidade, colocar um conjunto de temas que seriam, certamente, merecedores da atenção de um partido que tomou a iniciativa de apresentar uma interpelação sobre justiça. [[Aplausos do PS.]]
Nós falámos de um!
Do princípio ao fim, o Sr. Deputado começou na chicana e acabou na chicana. Quanto a tudo o que mais disse, confesso-lhe, sinceramente, que não percebi nada da sua intenção e não tenho nada para lhe responder. [[Aplausos do PS.]]
Ainda por cima são arrogantes!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase do debate, aquilo que nos parece que a área da justiça dispensa bem são discursos meramente casuísticos, que não enfrentam nenhum dos problemas centrais com que a justiça se depara, ou intervenções grandiloquentes sobre combate à corrupção que, depois de espremidas, também não têm absolutamente nada. E aquilo que bem se dispensa também é que, em torno do combate à corrupção, se faça um discurso de ideias sobre iniciativas legislativas, quando aquilo de que precisamos, porque não temos um problema de ausência de leis de combate à corrupção — e isto é dito muitas vezes, mas não é demais repetir —, é que as autoridades judiciárias e a Polícia Judiciária sejam dotadas dos meios necessários, quer em termos de recursos humanos, quer em termos de recursos materiais e periciais, para que os processos não se eternizem. Esta é que é, efetivamente, a grande questão e não, propriamente, estarmos com um discurso permanente de autoflagelação relativamente ao combate à corrupção, porque, por diversas ocasiões, esta Assembleia legislou nessa matéria, e legislou bem. Portanto, o ordenamento jurídico, nesta matéria, está muito longe de ser inadequado. Mas há uma questão que, para nós, é central em matéria de justiça, que é a que tem a ver com o acesso, que é a que tem a ver com o facto de grande parte da população portuguesa não ter dinheiro para recorrer à justiça. Isto implica, obviamente, reformular profundamente quer o sistema de custas judiciais, tornando mais acessível recorrer aos tribunais, quer o sistema de acesso ao direito, que, efetivamente, deixa muito a desejar, porque apenas se dirige à população absolutamente indigente e deixa de parte uma grande faixa da população que, não sendo indigente, não estando abaixo do limiar da pobreza, não tem meios suficientes para poder recorrer a tribunal e fazer valer os seus legítimos direitos. Esta é que é uma questão que, do nosso ponto de vista, é fundamental que seja encarada nos próximos tempos. E aqui, sim, vale, de facto, a apresentação de iniciativas legislativas e um debate muito sério nesta Assembleia. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, concluímos o período de debate, pelo que passamos ao período de encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No encerramento deste debate sobre justiça, é preciso recolocar as questões onde elas devem ser recolocadas. E recolocar as questões é não esquecer que estamos num cenário parlamentar onde os partidos, no exercício legítimo do direito de oposição, questionam quem está no Governo sobre aquilo que o Governo está a fazer.
Muito bem!
A última coisa de que aqui precisamos é de ouvir do Governo considerações sobre se os temas que o PSD escolhe são os adequados ou os inadequados. Era só o que faltava! [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr.ª Ministra da Justiça, com todo o respeito institucional e pessoal que lhe devemos, quero dizer-lhe o seguinte: acusou o PSD de trazer questões menores à discussão, mas, Sr.ª Ministra, quem é que agendou este debate? Não foi o PSD que agendou este debate?! E a quem compete definir os temas que traz para este debate?! Não é ao PSD, no legítimo exercício do seu direito de oposição?! Não há dúvida, Sr.ª Ministra, de que lhe devo dizer o seguinte: não sei se para a Sr.ª Ministra uma questão que um cidadão pretende ver dirimida num tribunal administrativo, e que aguarda cinco anos, e, às vezes, mais, é uma questão menor ou maior. Para nós, é uma questão maior,…
Muito bem!
… porque o é também para o cidadão, ainda para mais nos tribunais que julgam o próprio Estado, que, paradoxalmente, são aqueles que estão mais atrasados. Não sei, Sr.ª Ministra, se a circunstância de a Lei-Quadro da Política Criminal obrigar o Governo a apresentar um relatório sobre a execução de cada lei de política criminal e o facto de o Governo não o ter feito até ao dia de hoje é ou não uma questão relevante, mas, para nós, é uma questão relevante, sobre a qual, naturalmente, o Governo tem de prestar esclarecimentos. Referindo-me ainda a este período da COVID-19, tivemos a libertação de reclusos como sendo aquilo que mais marcou este período, mas, por exemplo, temos um recluso, natural de Cabo Verde, que apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça e o viu satisfeito, determinando a sua libertação imediata, e, no entanto, pediu para permanecer no Estabelecimento Prisional de Lisboa por causa da COVID-19, o que foi aceite. Ou seja, Sr.ª Ministra, não sabemos se esta demonstração do ridículo de algumas iniciativas é ou não relevante para o Governo, mas, para nós, é manifestamente relevante que seja referida. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o encerramento do debate é fácil de fazer, porque, para o Governo, está tudo bem, as pessoas, lá fora, é que estão equivocadas.
Pois claro!
Para o Governo, as pessoas que esperam horas para ver uma situação dirimida nos tribunais, as pessoas que vão seis e sete vezes a um tribunal e voltam para casa, as pessoas que sabem como funciona o sistema de justiça — todas as que nos estão a ouvir — estão absolutamente equivocadas, porque, como ouvimos aqui da parte do Governo está tudo bem em Portugal, nomeadamente na área da justiça. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, naturalmente, o PSD agendou este debate por estar preocupado com esta que é uma área nuclear na democracia, no funcionamento da democracia de Estado. O PSD trouxe este tema a debate, porque, numa altura em que as preocupações se mantêm, mas estão menos voltadas para a pandemia que ainda toma o País, está na altura de debater o regresso ao funcionamento pleno das áreas nevrálgicas do funcionamento do Estado, como é, claramente, a área da justiça.
Muito bem!
Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PSD, como já bem foi recordado pela Deputada Mónica Quintela, há um ano e meio apresentou a sua proposta, o seu pacto para a justiça portuguesa. Fê-lo em sede parlamentar, fê-lo com a discrição devida. Apresentou-a a todos os partidos com assento parlamentar e também ao Governo. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Aquelas que são as nossas propostas fizemo-las até nesse patamar que, em seguida, pode ser criticado por outros partidos, precisamente para não condicionar aqui o debate. Fizemo-lo, porque aquilo que queríamos e continuamos a querer é uma verdadeira reforma da justiça portuguesa e não apenas uma gestão do quotidiano, como este Governo tem feito. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados, agora percebemos melhor por que razão é que o Governo não quis ter em consideração a proposta de pacto para a justiça que o PSD fez. Não a quis ter em consideração, porque para o Governo está tudo bem, porque para o Governo o funcionamento dos tribunais está numa perfeição olímpica e não é possível haver melhores tribunais no mundo do que os tribunais portugueses e o funcionamento da justiça portuguesa. Portanto, para que estamos nós aqui? Dirigindo-me, agora, ao exterior, queria dizer aos Srs. Procuradores, aos Srs. Juízes, aos Srs. Advogados, aos Cidadãos que vão aos tribunais, que agendámos este debate porque achamos que não está tudo bem, porque, contrariamente àquilo que o Governo proclama, achamos que não está tudo bem, achamos que é preciso fazer melhor. E, apesar de sermos acusados pelo próprio Governo de vir a este debate sem propostas, gostaria de vos dizer que é bem pior ter um Governo sem propostas, porque está a governar há seis anos e, até hoje, não se vê rigorosamente nada. [[Aplausos do PSD.]]
Não propõem nada!
Para encerrar este debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento que o debate desta interpelação tenha sido mais uma oportunidade perdida. É óbvio que o Governo não pretende sindicar as propostas que são aqui trazidas ou os termos da interpelação. Aquilo que o Governo faz e aquilo que eu fiz aqui hoje foi dizer que, considerando o debate havido em 2018 e a circunstância de eu ter estado há dois dias na 1.ª Comissão, onde me foram colocadas as mesmas questões que foram colocadas aqui, esta interpelação foi, desculpem, um deserto de ideias. A concentração que fizeram em casos foi tal que só pode justificar-se para esconder as ideias que não têm. [[Aplausos do PS.]] Depois, uma questão importante foi o facto de muitas intervenções terem girado em torno da omissão de medidas relativas ao período pós-pandémico — obviamente, ainda estamos em período de pandemia, mas, em qualquer caso, referiram-se ao período posterior. Ora, a isso, respondo o seguinte: em primeiro lugar, os planos de contingência mantêm-se e são iguais para toda a Administração Pública. Depois, já temos, neste momento, estimativas dos efeitos da pandemia, no que diz respeito às pendências processuais e aos atos processuais. E já referi, na passada terça-feira, que uma primeira estimativa feita pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), com base na comparação do sentido de evolução das pendências, entre fevereiro de 2019 e junho de 2019 e fevereiro de 2020 e junho de 2020, apontava para a persistência da redução na área cível — obviamente aí incluindo as execuções e as insolvências — e para aumentos de pendências na justiça penal, na justiça social e na justiça tutelar. Foram estas as áreas em que foram identificadas tendências de aumento. No entanto, é preciso ter em consideração que provavelmente a tendência para decréscimo na área cível — e essa análise foi feita — dever-se-á essencialmente às moratórias que estão ainda em vigor. Dissemos sempre que tínhamos claramente a ideia de que os efeitos económicos e sociais da pandemia iriam ter reflexos nos tribunais, em particular nas áreas do comércio, das execuções e do trabalho. Mas dissemos também que esses efeitos só se iriam fazer sentir na sua intensidade máxima quando forem levantadas as medidas de, diria, standstill, que neste momento existem, relativamente às insolvências e às execuções. Temos também a perceção de que teremos um aumento ao nível da violência doméstica, o que se tem vindo a confirmar, assim como nas fraudes praticadas através dos meios informáticos. No que respeita à justiça económica, que é uma das áreas de que se fala sempre, gostava de dizer — e já o disse na passada terça-feira — que os instrumentos hoje existentes em Portugal para a justiça económica foram delineados em tempos de crise. O PER (Processo Especial de Revitalização), em 2012, foi delineado para responder à crise; depois, em 2017, o Governo, através do programa Capitalizar, criou mais um conjunto importante de instrumentos, nomeadamente, o RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas) e o PEAP (Processo Especial para Acordo de Pagamento), sendo este último um processo aplicável às pessoas singulares, instrumentos esses que, de alguma forma, também já pretendiam responder a contextos de emergência. Portanto, neste momento, a perceção que temos é a seguinte: vamos ter, efetivamente, uma necessidade de responder à grande enxurrada que aí vem, mas a enxurrada não é agora. Os tribunais não sentem neste momento, nem vão sentir no período a seguir. Os tribunais vão senti-la em outubro, novembro e dezembro, e é para isso que temos de estar preparados. E daí a questão das férias judiciais há pouco colocada. Sr. Deputado Carlos Peixoto, o senhor terá a honestidade de confirmar que a questão das férias judiciais tem origem numa norma do Parlamento, no n.º 11 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, em que o Parlamento diz que oportunamente avaliará da necessidade de reduzir as férias judiciais. Ouvida sobre a matéria, e depois de ter ouvido os conselhos superiores da magistratura, eu disse que aquilo que seria possível fazer, na perspetiva do Governo, seria uma redução da primeira quinzena. O Parlamento, na sequência disso, certamente não estava à espera que eu tomasse uma iniciativa, porque a iniciativa de falar das férias judiciais é do Parlamento. Depois, Srs. Deputados, a leitura que faço é que este não é o momento. Aquilo de que precisamos é de reanalisar, em outubro, novembro ou dezembro, com base nas pendências que tivermos e na pressão que os tribunais vão ter. É para isso que estou a trabalhar articuladamente com os conselhos superiores das magistraturas, para sermos capazes de dar uma resposta atempada a essa questão. E quero recordar aqui outra coisa: é que, em matéria de justiça económica, os nossos números são-nos muito favoráveis. Ao nível das insolvências, já não temos 4000, temos 1500; e as ações cíveis desceram 42% neste último quadriénio. Portanto, nós ainda temos espaço. Porquê? Porque os quadros, quando foram definidos, foram-no para a realidade que tínhamos então, para o volume processual que tínhamos, para as pendências e para aquela procura. Obviamente, Srs. Deputados, essa análise será feita e tomaremos, nessa altura, as iniciativas que forem consideradas adequadas para dar resposta a essa situação. A única coisa que me parece é que não é possível dizer-se que o Governo não está a acompanhar a situação ou que não está a tomar iniciativas. A justiça, neste momento, assim como outros sistemas, vive muito de perceções. E quer nós queiramos quer não, por muito que isso possa aparentemente custar, a verdade é que a justiça portuguesa está melhor, as nossas pendências são bastante menos. [[Aplausos do PS.]] Em termos globais, temos aproximadamente menos 35% de pendências. Isto são números, não são perceções. E o que me custa é chegar a esta Casa, para a qual a justiça é tão importante, e sair daqui com a perceção de que há, permanentemente, uma visão de que as coisas só correm mal e de que não há nada que aconteça de bom relativamente ao sistema de justiça. E custa-me, sobretudo, que esta perceção seja passada sistematicamente para o exterior, acabando por manter uma perceção que, efetivamente, põe em causa instituições fundamentais do Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a Interpelação ao Governo n.º 5/XIV/1.ª, requerida pelo PSD, sobre a situação atual da justiça em Portugal, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Nelson Peralta para os anúncios habituais.
Srs. Deputados, passo a indicar os Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária de hoje: Deputado do PS Olavo Câmara e Deputado do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira. É tudo, Sr.ª Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 9 horas, constando vários pontos da ordem do dia. No primeiro ponto, procederemos a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o estado atual da cultura em Portugal. No segundo ponto, discutiremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. No terceiro ponto, apreciaremos, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio). No quarto ponto, vamos proceder à discussão, em conjunto, dos Projetos de Lei n.os 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas, 410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS, 426/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social e 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º. No quinto ponto, vamos debater, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 345/XIV/1.ª (BE) — Nacionalização da TAP e da SPdH, 369/XIV/1.ª (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH, 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP. No sexto ponto, apreciaremos o Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciações Parlamentares n.os 11/XIV/1.ª (PCP) e 18/XIV/1.ª (BE)]. No sétimo ponto, discutiremos o Projeto de Lei n.º 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde juntamente com os Projetos de Resolução n.os 428/XIV/1.ª (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias, 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde, 449/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a priorização do investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais e 453/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde. No oitavo ponto, discutiremos os Projetos de Lei n.os 391/XIV/1.ª (BE) — Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos, 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19, 439/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da ação social escolar no ensino superior e 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 490/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico, 465/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19, 466/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência, 488/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de Covid-19, 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Finalmente, no nono ponto, teremos votações regimentais.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
A Sr.ª Presidente tem condições para dizer, depois do longo enunciado que fez, qual é o número total de diplomas agendados para amanhã?
Não lhe sei responder, Sr. Deputado. E peço-lhe que me dispense de estar agora a contá-los.
Eu sabia que a Sr.ª Presidente não ia responder à pergunta, mas queria apenas deixar enfatizado, da minha parte, sob minha exclusiva responsabilidade, a falta de racionalidade que esse agendamento implica para o Parlamento. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Posso apenas dizer-lhe que a agenda da nossa ordem de trabalhos tem nove páginas. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 48 minutos.]]