Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço às autoridades que abram as galerias, por favor. Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje começa com um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, que, no seu n.º 10, refere o seguinte: «Para além do direito potestativo referido no n.º 1, o debate de atualidade pode ainda realizar-se pela iniciativa conjunta de três grupos parlamentares, por troca com as respetivas declarações políticas semanais, não sendo obrigatória a presença do Governo.» A Mesa recebeu um requerimento, da iniciativa do PSD, do BE e do PCP, a solicitar um debate de atualidade sobre a situação do Novo Banco, pelo que a ele iremos proceder, findo o qual haverá declarações políticas dos partidos que não subscreveram esta marcação, ou seja, do CDS-PP, de Os Verdes e do Partido Socialista. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, que baixa à 1.ª Comissão, 49/XIII (2.ª) — Aprova a lei da saúde pública, que baixa à 9.ª Comissão, e 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica, que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de resolução n.os 43/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que Intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, 44/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII (2.ª) — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014, que baixam à 2.ª Comissão. Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 610/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR) e 611/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes na travessia do Rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã (PS), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, pois, passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consta de um debate de atualidade, da iniciativa do PSD, do BE e do PCP, sobre a situação do Novo Banco. Sublinho que todos os grupos parlamentares têm o direito de intervir neste ponto, que será aberto pelo PSD. [[Pausa.]] Afinal, vai ser aberto pelo Bloco de Esquerda. Srs. Deputados, como é a primeira vez que se utiliza o n.º 10 do artigo 72.º do Regimento, é natural que haja algumas dificuldades. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A República Portuguesa pagou ontem 4,2% por uma emissão de Obrigações do Tesouro a 10 anos no valor de 3000 milhões de euros. É a dívida mais cara que Portugal emite nos últimos dois anos. [[Ah!]]
Mas não se entusiasmem já os arautos da desgraça, sempre prontos a declarar a catástrofe iminente e tão contentes por fazê-lo, como aqui acabaram de demonstrar. Não há nada na condução política ou económica do País que justifique esta especulação. Quem determina agora a subida dos juros é quem antes conseguiu a sua redução: chama-se Banco Central Europeu. [[Ah!]]
E, por mais insondáveis que sejam os seus desígnios, nada têm de divino ou de sobrenatural. Os juros sobem porque a inflação alemã prenuncia um recuo da política expansionista do Banco Central Europeu. Os juros sobem porque Portugal está a atingir a quota prevista pelo BCE para a compra de Obrigações do Tesouro em mercado secundário. Os juros sobem empurrados pelos riscos na economia mundial e apesar dos sinais da economia portuguesa. Com a dívida pública nos 130% do PIB, é certo que os mercados são uma ameaça permanente à solvabilidade do País, da mesma forma que o dominó da desagregação europeia põe em causa o frágil sistema financeiro e, no limite, a própria moeda única. Mas perguntam as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados: em que medida é que este reconhecimento das ameaças externas que pairam sobre Portugal está relacionado com o debate sobre o destino do Novo Banco? Em tudo! Porque um país que não controla o seu sistema bancário é um país incapaz de gerir a sua dívida soberana ou o seu crédito interno. É um país menor, diminuído na condução da economia e na sua defesa em caso de choque externo. [[Aplausos do BE.]] Vejamos, Sr.as e Srs. Deputados, alguns números: em 2015, os cinco maiores bancos do País detinham 84% de todos os ativos bancários. Nesse grupo, há dois bancos portugueses — a Caixa e o Novo Banco — e três bancos estrangeiros, repartidos entre capitais angolanos, chineses e espanhóis. Se o Novo Banco for vendido, praticamente 70% da banca portuguesa de relevo ficará em mãos estrangeiras. Esta não é a primeira vez que o País discute a importância dos centros de decisão nacionais e se há coisa que a história provou é que só a propriedade pública garante o controlo dos setores estratégicos a partir de Portugal.
Muito bem!
Mas, Srs. Deputados, se a venda de mais um banco a capitais estrangeiros seria uma ideia errada e também perigosa, o que dizer da sua entrega a fundos de investimento, verdadeiros fundos abutre como a Apollo, a Lone Star ou a Fosun? Conhecemos bem o modus operandi destes compradores e a imagem não é nada bonita. O que pretendem é desmontar a carcaça do Novo Banco, executar as empresas devedoras, sugar o máximo de recursos o mais rápido que puderem. Isto, é claro, sem falar nos trabalhadores, que têm sofrido na pele o duro percurso do Novo Banco. Lembramo-nos bem do que aconteceu na privatização da lucrativa seguradora da Caixa — a Fidelidade —, vendida pelo Governo de Passos Coelho à Fosun. A Fidelidade foi paga com dinheiro dos seus próprios cofres — mais uma privatização que hoje figura como uma estrela de Sérgio Monteiro no seu percurso do Governo de Passos Coelho. [[Aplausos do BE.]] Mas regressemos ao Novo Banco: as propostas de compra apresentadas não significam apenas vender o terceiro maior banco do País a um fundo abutre. Trata-se, sim, de pagar para entregar o terceiro maior banco do País a um fundo abutre, e isso é, simplesmente, inaceitável. A única solução que protege o Novo Banco e o País é, por isso, a nacionalização, mas também ela não está isenta de dificuldades ou exigências. A maior dificuldade está nas pressões da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu que já várias vezes demonstraram que põem o seu autoritarismo dogmático acima da estabilidade do nosso sistema financeiro. Face a essas chantagens e pressões que se avizinham, o Governo deve excluir definitivamente tanto a liquidação do Banco como mais uma venda de favor. Não esquecemos o erro do BANIF! Por outro lado, a grande exigência está em não repetir a má nacionalização do BPN. Os acionistas daquele que era conhecido como o banco do PSD nunca pagaram pelas suas fraudes e os prejuízos continuam a eclodir nas contas públicas. Pelo contrário, a nacionalização do Novo Banco exige transparência, a começar pela rigorosa avaliação do seu balanço, dos ativos e das garantias. Porém, já percebemos perfeitamente que o Banco de Portugal não consegue, não é capaz ou não quer fazer essa avaliação. Mas também não se podem iludir as dificuldades. A nacionalização do Novo Banco não será feita sem custos. Falemos muito claro a este respeito: a recuperação dos 3900 milhões injetados pelo anterior Governo em 2014 é hoje tão improvável como era na altura, quando Passos Coelho prometeu custo zero para os contribuintes. Era tudo propaganda de perna curta, como hoje sabemos e está comprovado. Ainda assim, todos os dados disponíveis apontam para que a nacionalização seja a opção menos penalizadora para o erário público, com uma vantagem inegável: uma vez pago, o Estado controla o seu banco e pode geri-lo ao longo do tempo. Nas palavras de Manuela Ferreira Leite, também ela defensora da nacionalização, embora em moldes diferentes dos que defende o Bloco de Esquerda, «quem paga, manda»! [[Aplausos do BE.]] Acima de tudo, impõe-se hoje uma decisão rápida e que acabe de vez com a instabilidade deixada por PSD e por CDS no Novo Banco. Sr.as e Srs. Deputados, se alguma coisa aprendemos com a crise financeira e com o caso BES, que é o passado do Novo Banco, foi que só a propriedade e a gestão públicas podem fazer da concessão de crédito um serviço e não um fardo para o País. Só rompendo com o passado do BES, que é o passado do Novo Banco, é que o Novo Banco e a economia do País podem ter futuro. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do Novo Banco confirma a falsidade do discurso da saída limpa feito pelo Governo PSD/CDS e torna cada vez mais clara a responsabilidade desses dois partidos nas graves consequências que podem advir para o País e para os portugueses das decisões que tomaram sobre o Grupo Espírito Santo e o Banco Espírito Santo. Torna-se ainda cada vez mais clara a necessidade de uma decisão sobre o Novo Banco que o mantenha na esfera pública em condições e de acordo com critérios que sirvam os interesses do País, do povo e da economia nacional, que respeitem os direitos dos trabalhadores e os seus postos de trabalho, que salvaguardem os depositantes e reforcem o sistema público bancário.
Muito bem!
Perante a situação atual do Novo Banco, há duas primeiras afirmações que o PCP considera fundamentais: em primeiro lugar, a de que a situação do Banco não se pode dissociar da intervenção no BES/GES, da responsabilidade de PSD, CDS e Banco de Portugal, servindo os interesses dos seus acionistas privados sem cuidar do interesse dos depositantes e do interesse nacional e comprometendo o Estado com a aplicação da medida de resolução; em segundo lugar, a de que a resposta a dar aos problemas do sistema financeiro, nomeadamente no que toca ao Novo Banco, não se encontra na solução que gerou o problema, ou seja, na gestão privada da banca e no alheamento do Estado. O caminho e as respostas estão, isso sim, no controlo público da banca, numa perspetiva de defesa e afirmação do interesse do povo e do País e na rejeição da solução que o anterior Governo PSD/CDS sempre quis, de socialização dos prejuízos gerados pelas aventuras dos banqueiros e do Grupo Espírito Santo, em tudo semelhante à falsa nacionalização do BPN. O PCP propôs, desde o primeiro momento, que todo o património e ativos do Grupo Espírito Santo, dos principais acionistas e membros do Conselho Superior do GES fossem chamados a pagar os prejuízos do Banco. O colapso do BES seria, assim, suportado por aqueles que o delapidaram e que lucraram com isso milhões de euros. Essa proposta do PCP foi rejeitada na passada Legislatura por PSD, por CDS e por PS. O Governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que fazia o discurso sobre a famosa ilusão da saída limpa e ocultava dos portugueses os graves problemas do sistema financeiro, dava aos donos do BANIF muitos milhões de euros e salvava as riquezas do Grupo e da família Espírito Santo, transferindo para os trabalhadores e o povo os seus prejuízos, pondo em riscos poupanças de muitos portugueses com as decisões que tomou. Os 4,9 mil milhões de euros de empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução e as eventuais necessidades de capital do Novo Banco são da responsabilidade do Banco de Portugal e de PSD e de CDS, que não quiseram, a tempo, estimar os custos das suas decisões. A desvalorização do Novo Banco e as perturbações no sistema financeiro causadas pela sua instabilidade são responsabilidade de PSD e de CDS, que, aliás, mesmo afastados do poder, insistem numa estratégia de valorização do negócio dos bancos privados, continuando a atacar, além do Novo Banco, a Caixa Geral de Depósitos.
Muito bem!
Todo o processo foi conduzido pelo Governo PSD/CDS e pelo Banco de Portugal para transferir os custos das suas opções para os portugueses. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Se agora se entender que o Estado deve continuar a ser «barriga de aluguer» dos grandes grupos privados, como uma lavandaria dos crimes e roubos dos grandes acionistas e dos grupos económicos, então o Governo privatizará o Novo Banco, assim perdendo muito mais do que recursos orçamentais, mas também uma ferramenta financeira poderosa. Se o Governo PS decidir privatizar o Novo Banco, independentemente do valor da venda, o Estado, a lei e os recursos públicos serão, uma vez mais, usados para transferir os prejuízos privados para dentro da dívida pública, não em nome da salvação da banca, mas da sua natureza privada.
Exatamente!
Também não serve proceder a uma falsa nacionalização, como se fez com o BPN, porque também aí o Estado, a lei e os recursos públicos seriam utilizados para transferir para os trabalhadores e o povo os prejuízos, limpando o Banco e entregando-o a outro grupo privado qualquer que, como é de esperar, o utilizará para seu proveito próprio, à margem do interesse nacional, dos trabalhadores da instituição e do povo português.
Muito bem!
Nacionalizar temporariamente não seria para o Estado e para os portugueses mais do que assumir os prejuízos passados para entregar os lucros futuros. A única solução que defende o interesse coletivo dos portugueses é a integração do Novo Banco no sistema público bancário, a sua manutenção como instituição pública, mas orientada para uma estratégia de controlo nacional dos centros de decisão, de valorização a longo prazo, não para tornar o Banco mais apetecível para um qualquer privado, mas para o tornar cada vez mais importante para o público. Essa solução que o Partido Comunista Português propõe implica uma avaliação ponderada do balanço do Banco, a segregação dos ativos tóxicos e a adequada capitalização do Banco, sem desistir por um momento de recuperar os créditos e outras dívidas. É uma solução que tem de ser decidida de forma soberana, que defende o interesse nacional no confronto com as imposições e a burocracia europeias, não abdicando de chamar à responsabilidade os verdadeiros responsáveis pela queda do Banco Espírito Santo, pagando pelos prejuízos que provocaram. Trata-se de aproveitar para o País o Novo Banco como uma instituição que pode ser colocada ao serviço do financiamento da economia, uma instituição com importante quota de mercado e presença económica e territorial, um coletivo de trabalhadores capazes de servir o País e os portugueses no âmbito do sistema financeiro e uma estrutura capaz de se constituir como mais um canal de financiamento às atividades produtivas e às famílias portuguesas. Uma solução que contribui para um sistema público bancário fortalecido, com instituições complementares entre si, mas ambas ao serviço do povo e do País. Uma Caixa Geral de Depósitos mais robusta e um Novo Banco mais estável são as respostas que o PCP propõe e que estão nas mãos dos portugueses, da sua luta e persistência em defesa dos direitos dos trabalhadores e da população. Se já pagámos o Banco, que fiquemos com ele para nosso proveito coletivo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nacionalização do BPN, realizada em 12 de novembro de 2008 e promovida pelo Governo socialista de então — e, recorde-se, com a nossa oposição — foi desastrosa. Hoje, quase nove anos depois, os mesmos governantes socialistas parecem estar a tentar repor o filme da nacionalização de um outro banco. O País não pode andar para trás e repetir os erros do passado. Nestes 14 meses de vida, o Governo constantemente afirmou estar a solucionar os problemas do setor financeiro. Sejamos claros: este Governo não está a solucionar coisa alguma. Pelo contrário! Ao atual Governo competia assegurar as condições de estabilidade indispensáveis ao bom funcionamento do sistema financeiro. Em pouco mais de um ano em exercício de funções, sempre que o Governo é chamado a agir, age mal. A resolução do BANIF, anunciada, em dezembro de 2015, pelo Governo, resultou, até agora, num custo de 2,2 mil milhões de euros para os contribuintes. Seguiu-se a inenarrável novela em que o Governo transformou a Caixa Geral de Depósitos, no último ano. Todos os desacertos, equívocos e o falso alarme lançado quanto à real situação da Caixa Geral de Depósitos constituem um autêntico manual de más práticas para o setor financeiro. Incrédulo, o País observou as sucessivas trapalhadas governamentais. Foi penosa e indigna a novela vexatória a que assistimos, das tentativas furtivas de atropelo à lei, seguida de uma inédita discussão na praça pública repleta de recriminações mútuas entre governantes socialistas e administradores nomeados por esse Governo. A isto tudo soma-se a grave circunstância de, em apenas um ano, a Caixa Geral de Depósitos ter tido duas administrações com poderes de mera gestão. A irresponsabilidade como o Governo, com a cobertura parlamentar do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, lidou com o dossier da recapitalização e designação da administração do banco público, provocou gravíssimos custos de reputação à Caixa Geral de Depósitos e, por arrastamento, a todo o sistema bancário e financeiro português.
Que descaramento!
Ainda o País não se refez do episódio Caixa Geral de Depósitos e já o Novo Banco entra na berlinda mediática. Talvez assim se possa desviar a atenção de uma Caixa Geral Depósitos ainda à deriva. Nos últimos oito dias, temos sido brindados com notícias que transmitem uma narrativa evolutiva, encaminhadora para a inevitável nacionalização do Novo Banco. Hoje, será difícil encontrar um português informado que saiba ao certo o que pretendem o Governo e a maioria parlamentar da esquerda que o apoia relativamente ao Novo Banco. Querem vendê-lo? Ponderam a sua liquidação? Ou, como parece ficar claro nos últimos dias e nestas últimas intervenções, pretendem a sua nacionalização? Mas a que custos? A que custos tudo isto está a ser feito e a que custos pretendem realizar tal nacionalização? Recorde-se que o PS votou a favor das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES. E estas são muito claras nos seus dois pontos principais: o BES desabou devido a erros de gestão; a Resolução do BES foi uma decisão da exclusiva responsabilidade do Banco de Portugal e foi considerada pela Comissão de Inquérito como o menor dos males, face ao leque de soluções disponíveis no início de agosto de 2014. A aventada hipótese de uma experiência de nacionalização provisória do Novo Banco, seguida da venda a um privado, já foi tentada no BPN e custou milhares de milhões aos contribuintes num banco de pequena dimensão. O que será com um banco da dimensão estruturante do Novo Banco? Para o PSD, e atendendo aos factos históricos, tal opção é um erro absoluto. Mais: seria um paradoxo o Governo querer mais um banco público, quando trata de forma tão desastrada aquele que já é seu.
Muito bem!
Ao Governo compete, com discrição e com eficácia, gerar condições para a venda do Banco, garantindo a salvaguarda dos contribuintes. Não é bom prenúncio deste processo a forma quase pública como responsáveis comentam propostas e o processo negocial, culminando, quase sempre, com o pedido de nacionalização. Hoje, começa a ficar claro que o Governo de esquerda e a maioria parlamentar que o suporta elegeram o sistema financeiro como instrumento de combate político para tentar diminuir os resultados que no passado foram alcançados pelo Governo do PSD e do CDS-PP… [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] … e, assim, também procurar arranjar, em antecipação, uma justificação para os seus insucessos governativos. É com preocupação que, por fim, deixamos uma nota sobre a emissão de dívida pública, realizada ontem, a um juro muito mais elevado do que era exigido há um ano, custando isso, adicionalmente, aos portugueses mais 400 milhões de euros. É caso para dizer que estes são os factos, o resto são desculpas de quem não preparou convenientemente o futuro e, agora, colhe o resultado das suas imprudências governativas. Há um ano, este Governo ainda gozava da boa reputação nos mercados, deixada pelo Governo do PSD e do CDS. [[Risos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Agora, a circunstância evidencia que este Governo não é capaz de gerar confiança em tais mercados. Se é verdade que esta intenção confessa de nacionalizar o Novo Banco é uma intenção que está a ser ensaiada, da parte do PSD cá estaremos para, de forma muito concreta, fazer uma fiscalização atenta de tudo aquilo que pretendem fazer. Não contem connosco para aventuras ruinosas. Não contem com o PSD para repetir erros que os senhores cometeram no passado. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Findas as declarações iniciais deste debate de atualidade, passamos à fase de discussão. O primeiro pedido de intervenção registado pela Mesa é do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos do problema do Novo Banco, estamos a falar de um problema que se arrasta já há dois anos e meio. E não vou trazer à colação as responsabilidades do Governo anterior, o Governo PSD/CDS, que são muitas. Diria apenas que o Governo PSD/CDS criou um problema, mas não o resolveu e, a cada dia que passa, vamos percebendo que, afinal, a «saída limpa» está cada mais poluída. Mas, nesta discussão, convém ter também presente que, quando falamos do Novo Banco, estamos a falar do terceiro maior banco nacional a operar no nosso País, estamos a falar de um banco que tem 16% do mercado nacional. Depois, convém também referir que os erros podem ter um sentido útil. Mas os erros só têm um sentido útil quando e se nos dispusermos a aprender com eles para não voltarmos a errar. E o que nos parece é que o Novo Banco não pode seguir o mesmo caminho que seguiu o BPN, em que o Estado, o contribuinte acabou por pagar ao comprador. E quando se paga ao comprador, alguma coisa está mal, porque normalmente o comprador é que paga, o comprador não recebe; quem vende não paga, quem vende recebe. Mas não foi isso que aconteceu no caso do BPN, em que o Estado, o contribuinte teve de pagar para vender. Isto não pode voltar a repetir-se com o Novo Banco, porque os contribuintes já estão fartos de andar a pagar as aventuras e as irresponsabilidades dos banqueiros. É preciso pôr fim à imoralidade que representa aquilo a temos vindo a assistir e que é muito simples: quando os bancos dão lucro, os seus acionistas dividem entre eles os lucros aos milhões, em silêncio, ninguém os ouve, repartem o bolo e calam-se, muito caladinhos; quando os bancos dão prejuízo, o Estado chama os contribuintes a pagar a fatura. Ora, isto não pode continuar a acontecer. É preciso pôr termo a esta imoralidade e a esta injustiça. E, na nossa perspetiva, esta mudança de paradigma devia começar já com o Novo Banco. E só há uma forma de o fazer, que é a de manter o Novo Banco na esfera pública, afastando os fundos abutre da presa que para eles representa o Novo Banco. Vejamos a história recente do Novo Banco. Primeiro, veio o Lone Star oferecer 750 milhões de euros ao Fundo de Resolução, com a promessa de realizar um aumento de capital no mesmo valor, mas exigindo do Estado português uma contrapartida pública sobre 2500 milhões de euros de ativos. Ou seja, este Fundo queria proteger-se à custa do contribuinte português contra quaisquer eventualidades. Pois, assim, de facto, é fácil. Depois, veio o fundo norte-americano Apollo com uma nova oferta, mas exigindo do Estado uma garantia pública para se precaver contra eventuais desvalorizações de ativos. Pois, assim, também me parece fácil. E o que nos parece é que entregar o Novo Banco a qualquer um destes fundos, que são vistos como verdadeiros fundos abutre, apenas com o objetivo de rentabilizar rapidamente o capital com o desmembramento do ativo, representará para Os Verdes um verdadeiro crime e uma ofensa grave ao interesse público. O Estado não pode andar a suportar negócios privados, desde logo porque coloca em risco o dinheiro dos contribuintes. Para terminar, queria apenas reafirmar a posição de Os Verdes sobre o Novo Banco, sobre esta questão agora em discussão. Os Verdes defendem que a solução que menos onere os contribuintes e que melhor sirva os interesses do País deve ser a solução a adotar para o caso do Novo Banco. E esta solução, tendo presente estes dois pressupostos, passa por uma coisa muito simples: o Estado tem de tomar conta do Novo Banco. O Novo Banco tem de ficar na esfera pública, o Novo Banco tem de ficar nas mãos do Estado para, desta forma, o Estado poder colocá-lo ao serviço do desenvolvimento do País e da nossa economia, ao serviço dos interesses dos portugueses, ao serviço dos interesses do nosso País. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrando uma frase que as esquerdas muitas vezes proferiram acerca do setor financeiro, diria que o setor financeiro é demasiado importante para ser deixado ao sabor dos complexos ideológicos. Infelizmente, isso é o que tem acontecido nos últimos tempos. Ouvimos falar do Novo Banco, mas ouvimos falar pouco sobre aquela que será a solução efetivamente mais favorável para os contribuintes portugueses, aquela que poderá ser uma estratégia do Banco para o período pós-solução, seja ela qual for, e principalmente para aqueles que advogam a nacionalização querem um banco nacionalizado para quê? Para fazer o quê? O Novo Banco distingue-se, nomeadamente, da Caixa Geral de Depósitos em quê? Sobre isso, não há nenhuma resposta. Portanto, a única coisa que fica é efetivamente o complexo ideológico. Isso não é de estranhar quando vem das bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda; de estranhar é a posição do Partido Socialista sobre o Novo Banco. O Partido Socialista tinha uma oportunidade política, caso fosse da opinião de que o Banco devia ser nacionalizado. Podia, quando assumiu a responsabilidade do Governo de Portugal, ter interrompido o processo que estava em curso relativamente à venda do Novo Banco, dizendo que considerava que a melhor solução era a nacionalização. Podia tê-lo feito, mas não o fez. Ao não o fazer, manteve uma linha que vinha de trás e, assim, naturalmente, tem de ser responsável pela coerência da linha que manteve. O que não se pode compreender é que o Partido Socialista mantenha em curso um processo de venda e depois pareça estar a torcer em silêncio para que a venda corra mal e se faça a nacionalização. Isso não prejudica nenhum outro interesse que não seja o interesse nacional.
Ora bem!
Não se compreende que quem tem a responsabilidade do Governo assuma uma posição no Governo, que é a da venda, e depois, no silêncio, queira afinal que a nacionalização se concretize.
Muito bem!
Essa posição do Partido Socialista pode custar milhares de milhões de euros aos portugueses e é totalmente irresponsável. Por isso, no CDS, o que dizemos é claro: não alinhamos nesta estratégia totalmente suicida e irresponsável do Partido Socialista. Se o Partido Socialista escolheu manter o processo de venda, então que o processo de venda corra bem. Se o Partido Socialista escolheu manter o processo de venda, que se analisem as propostas, que se escolha aquela que possa ser melhor para o País e que se concretize o processo; que não se embarque num chorrilho de declarações públicas que só podem prejudicar esse processo, feitas por aqueles que deviam ser os primeiros responsáveis para que o processo corresse bem.
Bem lembrado!
Já sabemos que até ao momento, ao contrário daquilo que anunciou fazer, o Partido Socialista só tem conseguido, do ponto de vista da gestão do setor financeiro, resultados extremamente negativos. Começou pelo BANIF, em que insistiu numa solução apressada e fez uma entrega de favor do BANIF ao Santander. Este foi o primeiro falhanço do Partido Socialista relativamente ao setor financeiro.
Muito bem!
Continuou na Caixa Geral de Depósitos, dizendo que era preciso uma recapitalização avultada e urgente. Não conseguiu explicar o valor da recapitalização avultada e não a conseguiu fazer de forma urgente. A única coisa que conseguiu fazer foi nomear sucessivas administrações, com os problemas que todos sabemos que vieram a acontecer. Agora, relativamente ao Novo Banco, escolhe manter o processo de venda e fica a torcer e a fazer declarações para que a solução venha a ser a nacionalização.
Muito bem!
Para quem queria distinguir-se do Governo anterior em matéria de sistema financeiro, efetivamente, o Partido Socialista está a consegui-lo. Está a consegui-lo porque é tal a irresponsabilidade e são tão maus os resultados que, de facto, os senhores são muito diferentes do Governo anterior em relação ao setor financeiro. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, o Bloco e o PCP decidiram trazer a debate no Parlamento o tema do Novo Banco. Confesso que tenho alguma dificuldade em perceber a última teoria, ainda há poucas horas tornada pública pelo líder parlamentar Luís Montenegro, que julgo ser também a teoria do CDS, uma vez que parece ser essa a posição do Deputado João Almeida, e que é uma teoria um pouco estranha. Essa teoria é a seguinte: para o PSD e para o CDS, dizer a um comprador de um banco que venderemos a qualquer preço,…
Não, não!
… porque nem sequer concebemos uma alternativa, uma vez que a nacionalização é um desastre, é algo que valoriza um banco.
Aí é que está!
É uma teoria um pouco esdrúxula. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS entendem que se deve chegar ao pé de um comprador e dizer assim: «Estou desesperado, só posso vender a si ou a alguém parecido consigo e o mais rapidamente possível,…»…
Não, não!
… «… porque se não o fizer só me resta a nacionalização e isso é o fim do mundo.» Os Srs. Deputados acham mesmo que esta vossa posição é a que melhor preserva o valor do Banco?
Ora aí está! Muito bem!
Espero que tenha sido um engano, um lapso, porque ontem, por exemplo, o Deputado Duarte Pacheco fez uma afirmação sensata na TSF. Penso que qualquer pessoa que já tenha comprado ou vendido um bem, seja uma cenoura ou um saco de batatas, qualquer pessoa que já tenha ido ao supermercado ou tentado comprar um tapete no mercado entende uma coisa: se eu disser a um comprador que não tenho alternativa, isso não é de certeza bom para o vendedor, mas é ótimo para o comprador. Eu esperava que os Srs. Deputados do PSD e do CDS parassem 2 segundos para pensar e percebessem que isto é evidente para toda a gente, e espero que também para os Srs. Deputados do PSD e do CDS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Srs. Deputados, o Partido Socialista não tem nenhuma posição de princípio contra uma ou contra outra posição. A posição de princípio do Partido Socialista é a da salvaguarda do interesse patrimonial do Estado e do interesse dos contribuintes,…
Muito bem!
Vê-se!
… e ela não fecha, à partida, nem uma venda nem uma nacionalização. A nossa posição é simples: faremos aquilo que for melhor em relação ao Novo Banco e não há nada que determine que, por princípio, a nacionalização seja uma posição melhor ou que a venda seja uma posição melhor. Depende das propostas, Srs. Deputados, depende do comprador e depende daquilo que o comprador proponha fazer com o Banco.
Muito bem!
Nós, no Partido Socialista, não temos uma posição dogmática sobre o Novo Banco, queremos conduzir o processo que os senhores nos legaram. Os senhores garantiram ao País que o processo teria um enorme sucesso, que, muito provavelmente, a saída limpa na banca não só seria limpa, como seria mesmo imaculada, que não haveria 1 cêntimo de custos para os contribuintes e que o Banco seria vendido com uma enorme facilidade. Há declarações de todos os responsáveis políticos do PSD e do CDS, do anterior Governo, que diziam: «Não há nenhum custo para os contribuintes. O Banco é bom, será vendido e bem vendido!». E depois temos uma declaração muito estranha da anterior Ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, que, como sempre nestes debates, está sentada na última fila do Parlamento.
Lá está ele! Agora a Deputada não se pode sentar onde quer?!
Em setembro de 2015, Maria Luís Albuquerque disse que entendia que se devia vender o mais rapidamente possível, porque esperar por melhores tempos para vender não seria o melhor negócio, e que até defendia que a venda tivesse sido feita a um mês das eleições, mas que não o pôde fazer, porque o Banco de Portugal não estava de acordo. Srs. Deputados, entendamo-nos sobre uma coisa: se é o Banco de Portugal que conduz a venda, os Srs. Deputados do PSD e do CDS não podem dizer, em setembro, que a decisão é do Banco de Portugal e, uns meses depois, no âmbito do mesmo processo, dizer que a responsabilidade é do atual Governo! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos: desde que este Governo tomou posse, estamos a resolver problemas no setor financeiro que ou os senhores não resolveram ou os senhores agravaram!
Muito bem! [[Risos do PSD.]]
O FMI (Fundo Monetário Internacional) diz, no relatório pós-programa do ano passado, quando os senhores ainda estavam no Governo, que os problemas no setor financeiro existem e não foram resolvidos e que o maior problema do setor financeiro é a qualidade da carteira de ativos e a baixa rentabilidade da carteira de ativos dos bancos. Um ano depois, o que dizem o mesmo FMI e todas as instituições financeiras? Que os problemas da banca se mantêm porque foram herdados,…
Não! Foram agravados!
… mas que este Governo tem dado passos importantes no sentido da estabilização, nomeadamente a assegurar que o maior banco do sistema foi devidamente recapitalizado, coisa que os senhores não fizeram em devido tempo. Portanto, Srs. Deputados, nós estamos a fazer aquilo que não fizeram e a resolver os problemas que os senhores nos deixaram. Os senhores deviam ter o pudor — o pudor! — de não vir dizer coisas sem nexo sobre valorização de ativos e deviam, pelo menos, explicar aos portugueses se, como o Partido Socialista, não estão disponíveis para vender a qualquer preço, porque vender também pode ter custos para os contribuintes, como era o caso da última proposta conhecida. Aliás, nesse caso, o custo para os contribuintes era de 1750 milhões de euros, os contribuintes portugueses pagariam 1750 milhões de euros para vender o Banco. Se o CDS e o PSD entendem que a nacionalização não é, em circunstância alguma, uma posição de recurso que até pode reforçar a posição negocial do Estado português, digam, então, aos portugueses se venderão a qualquer preço ou se liquidarão o Banco. E têm de assumir as responsabilidades por essa ação.
Queira terminar, Sr. Deputado.
É essa a responsabilidade que deviam assumir perante os portugueses e não vir aqui com o descaramento do costume… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … descartar as vossas responsabilidades e fingir que os problemas no setor financeiro foram criados hoje. Não foram, Srs. Deputados, e os senhores sabem isso muito bem. [[Aplausos do PS.]]
A democracia não é descaramento!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o ouvir, Sr. Deputado João Galamba, fiquei a saber que é um discípulo fanático do FMI. Isso, para nós, constitui uma novidade e observaremos, daqui para o futuro, as suas intervenções sobre o FMI com o mesmo interesse. Sobre a questão de saber quem é responsável ou não pela venda do Banco, respondo-lhe com muita facilidade: no nosso tempo, o responsável era o regulador, era o Banco de Portugal.
Dava-lhe jeito!
Agora, pelas notícias que vamos ouvindo, quer sobre declarações de pessoas com responsabilidade nessa bancada,…
Ora bem! [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]]
… quer sobre a intervenção do Governo relativamente a este processo, parece que a participação de vários elementos dessa bancada e do Governo também estão a ajudar na negociação da venda. Esse não é um bom sintoma para a nossa democracia. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado João Galamba, nós não queremos interferir na negociação. O que também não desejamos é que os Srs. Deputados façam esta narrativa e esta tentativa de acomodar a opinião pública a uma ideia inevitável de que o Banco tem de ser nacionalizado. Já os conhecemos e já sabemos desta técnica há muitos anos. Já não nos surpreende esta vossa tentativa de querer criar na opinião pública a circunstância de inevitabilidade da nacionalização do Novo Banco. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Façam a vossa obrigação, não interfiram no processo e, se interferirem, auxiliem o Banco de Portugal na negociação da venda do Novo Banco. Essa é que é a vossa obrigação, não é estarem a criar entropias ao sistema, nem é fazerem declarações que diminuem o Banco, dando a entender que ele está tão mau que os senhores até já querem a sua nacionalização,…
Muito bem!
… porque ele não tem outra alternativa relativamente ao seu futuro. [[Aplausos do PSD.]] Sabe o que é que prejudica o Banco, Sr. Deputado? O que prejudica o Banco… Está a ouvir, Sr. Deputado? Estou a falar para si.
Estou a ouvir.
Ainda bem. Faz-lhe bem. [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]]
Infelizmente, estou a ouvir.
Sr. Deputado Carlos César, já falo para si. O que prejudica o Banco, Sr. Deputado João Galamba, é o Sr. Ministro das Finanças ter vindo dizer, há seis meses, que admitia a liquidação do Banco! [[Ora bem!]]
Isso é que prejudica o valor do Banco! Afinal ele quer liquidar ou não quer liquidar? [[Aplausos do PSD.]]
É a «teoria da batata»!
Sei que o Sr. Deputado Carlos César está incomodado e quer, porventura, usar da palavra para dizer alguma coisa sobre alguma proposta. Mas, se o Sr. Deputado quiser apresentar aqui as propostas, estamos disponíveis para as discutir, já que o Governo não trouxe as propostas ao Parlamento, nem o Banco de Portugal, e já que, de forma tão fundamentada, o Sr. Deputado se tem pronunciado sobre esse tema. Do nosso lado, não hesitaremos em estar contra uma solução que visa criar um risco para o erário público, para os contribuintes. Cabe o Governo ter o cuidado…
Então, o que é que querem fazer? Digam lá!
Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que não adianta essa gritaria que o senhor está a fazer por uma razão muito simples: basta ler a carta do Sr. Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos a propósito do que se passou com a sua administração para saber que os senhores estiveram a destruir valor na Caixa durante o último ano. Os senhores são responsáveis por estar a destruir o banco público com a pouca-vergonha que promoveram na interferência que lá fizeram. Os senhores estiveram, no último ano, a destruir um banco que é essencial para o crescimento da economia e para o apoio às empresas portuguesas… [[Muito bem!]]
… e querem agora ter mais um banco para fazer a mesma coisa? É isso que os senhores tencionam fazer? Sr. Presidente, solicitamos à Mesa que diligencie no sentido de ser distribuída a carta em que o Dr. José de Matos diz que a indecisão do Ministro das Finanças provoca graves prejuízos ao banco. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, aquilo que ouvimos do PSD não foi a defesa do interesse do contribuinte, não foi a defesa do interesse do sistema bancário,… [[Ah…!]] [[Ah…!]]
… foi o PSD a erguer uma fortaleza dogmática que está entre si e os interesses do País.
Olha quem fala! Ora vejam só!
Uma fortaleza dogmática cheia de incoerências, a começar por incoerências com o passado, porque a nacionalização do BPN foi feita com o voto favorável do PSD.
Está enganada! É falso!
Corrijo: se preferirem, a nacionalização do BPN foi viabilizada com o voto do PSD. Mas o PSD nem devia falar muito sobre o assunto, porque grande parte dos acionistas que ficaram a salvo dos prejuízos eram quadros do PSD ou amigos íntimos do partido. Bem nos lembramos da forma como Passos Coelho elogiava Dias Loureiro: como um grande empresário do nosso País. Já agora, Dias Loureiro foi administrador do BPN e grande responsável por todos os prejuízos que esse Banco trouxe ao País e que ainda hoje explodem nas contas públicas! [[Aplausos do BE.]] O PSD devia ter muito, muito cuidado quando fala do que foi o BPN e o que ainda é nas contas públicas. Já agora, também é importante lembrar que foi o PSD que vendeu o BPN ao BIC ou, melhor, ofereceu o BPN ao BIC e geriu de forma terrível a Parvalorem desde esse momento. Já agora, também é importante lembrar que foi com o voto do PSD que o BANIF foi vendido ao Santander. Foi o PSD que viabilizou a venda do BANIF ao Santander e que viabilizou que o País pagasse para vender o BANIF! [[Aplausos do BE.]] Por isso, a posição do PSD está cheia de incoerências e na longa lista de responsabilidades que o Sr. Deputado Marco António Costa veio aqui trazer, se calhar, também faltam algumas relativamente ao Novo Banco. Há um espaço temporal que está a falhar nesta discussão, pois também há responsabilidades do PSD e do CDS no Novo Banco. Já agora, não se está a falar da passagem de um banco do privado para o público. O Novo Banco já está no setor público e já tem 3900 milhões do dinheiro dos contribuintes, que foram postos lá pelo PSD e pelo CDS. Portanto, não vale a pena falar como se o PSD e o CDS não tivessem qualquer responsabilidade no caso. Para além disso, há perguntas que devem ser respondidas: porque é que, na altura, o Banco de Portugal disse que tinha feito uma avaliação dos ativos e agora calcula-se que falta dinheiro no Novo Banco? Qual foi a supervisão que o Governo fez da gestão do Novo Banco? E, já agora, respondam-me, por favor: porque é que reconduziram Carlos Costa à frente do Banco de Portugal, que já se mostrou ser a personalidade mais incompetente para gerir a banca em Portugal?! [[Aplausos do BE.]] É responsabilidade do PSD e do CDS terem reconduzido Carlos Costa à frente do Banco de Portugal e o Banco de Portugal também tem responsabilidades no que aconteceu ao Novo Banco. Srs. Deputados do PSD e do CDS, que tanto criticam a venda do BPN, aliás, pagar para vender o BPN, aquilo que vêm aqui defender é exatamente o mesmo, mas em mais, em muito mais. O que defenderam aqui hoje foi a entrega do terceiro maior banco do País a um fundo abutre. Foi isso que defenderam, nem mais, nem menos! Srs. Deputados, digam-me, por favor: estão de acordo que 70% da banca nacional esteja em mãos estrangeiras? Estão de acordo em vender a banca portuguesa a um fundo abutre que a vai retalhar, que a vai vender, estando-se pouco importando com os interesses dos contribuintes, com os interesses das empresas ou com os interesses da economia portuguesa? Vai até aí a fortaleza dogmática do PSD e do CDS que vos impede de ver as soluções mais claras e mais óbvias? Estão até disponíveis a vender mal o Novo Banco, que os senhores puseram no setor público, onde injetaram 3900 milhões sabendo que não eram recuperáveis? Vai até aí o dogmatismo do PSD e do CDS? Srs. Deputados, a posição do Bloco é política, sim, mas é muito clara: aprendemos com os erros do passado.
Não parece!
A banca é demasiado importante para estar nas mãos de agentes privados, que apenas querem lucrar com o negócio do crédito especulativo e se há coisa que a crise financeira demonstrou é que não faz nenhum sentido ser o Estado a sociabilizar as perdas, ser o Estado a gastar o dinheiro dos contribuintes para salvar bancos para, depois, entregar esses bancos aos mesmos agentes que especularam e que os puseram na falência e na miséria. Cabe ao Estado a responsabilidade de defender o País. E defender o País é garantir a nacionalidade do sistema bancário, é garantir a solidez do sistema bancário e é garantir que o sistema de crédito não serve para negociatas, não serve para interesses esporádicos e particulares, serve para a economia portuguesa. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, deseja usar da palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço que, através da Mesa, seja distribuído a todas as bancadas, pela enésima vez, o resultado da votação do processo de nacionalização do BPN. Recordo que, em votação final global, o Partido Socialista votou a favor e todos os demais partidos votaram contra. E sobre o n.º 1 do artigo 2.º desse processo legislativo só houve votos a favor de dois partidos: do Partido Socialista e, pasme-se, do Bloco de Esquerda,… [[Protestos do BE.]] [[Oh!…]]
… sendo que o Partido Comunista votou contra,…
Votou contra aquela nacionalização!
… não por não estar contra aquela nacionalização mas porque queria tudo nacionalizado. Não queria que fosse nacionalizado só o BPN, queria que fosse todo o grupo SLN! Esta é que é a verdade histórica. De uma vez por todas, os senhores não repitam uma mentira, porque por mais vezes que a repitam não vão ter razão. O Bloco de Esquerda, apesar de se ter envergonhado do seu sentido de voto, votou a favor.
Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tem vergonha do modo como o Bloco de Esquerda votou em 2008, mas o voto foi a favor! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Luís Montenegro, vai permitir-me o seguinte reparo: nas interpelações à Mesa, tem de dirigir-se à Mesa e não aos Srs. Deputados.
Foi justificado!
Faça favor de fazer chegar o documento à Mesa. Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção do PSD, o Sr. Deputado Marco António Costa referiu-se ao sistema financeiro e, especialmente, a dois bancos. Sr. Deputado, em relação ao alarme e às atoardas que o PSD e o CDS têm lançado contra a Caixa Geral de Depósitos, é curioso que o façam sistematicamente para ocultar as vossas próprias responsabilidades na situação da Caixa…
Exatamente!
… e que passem sempre por cima do facto de não terem cumprido um plano de reestruturação que apresentaram e de terem objetivamente contribuído para descapitalizar a Caixa, quando fizeram uma falsa capitalização com um empréstimo que fez a Caixa perder mais dinheiro do que propriamente ser capitalizada. [[Aplausos do PCP.]] Portanto, Sr. Deputado, foi por não terem cumprido o plano de reestruturação com que se comprometeram que, de certa forma, a Caixa está na situação em que está. Aliás, uma boa parte da situação se deve a isso. Sobre o Novo Banco, Sr. Deputado Marco António Costa, relembramos as palavras dos responsáveis do Governo do PSD e do CDS, nomeadamente as de Maria Luís Albuquerque, a Ministra das Finanças de então: «Os contribuintes receberão necessariamente de volta o seu montante. Não há risco neste empréstimo. Será reembolsado independentemente do que aconteça» e, mais, «Aconteça o que acontecer ao Novo Banco, o Estado não vai ser chamado a pagar eventuais prejuízos. Isso tem de ficar muito claro».
Vejam bem!
Hoje, estamos confrontados com uma situação que é bastante diferente e é já claro que o Estado terá de ser chamado a pagar uma parte dos prejuízos do Novo Banco. A questão é a de saber o que fazer para reagir da forma que melhor salvaguarde o interesse público. O Sr. Deputado Marco António Costa falou em aventuras ruinosas. Aventuras ruinosas? Sr. Deputado, aventura ruinosa foi dar 1100 milhões de euros aos donos do BANIF, não pedir contas nenhumas, deixar fazer o que queriam e ainda esconder o problema aos portugueses para fingir que havia uma saída limpa. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS João Galamba.]] Sr. Deputado, aventura ruinosa foi não capitalizar a Caixa, emprestar-lhe dinheiro e ainda cobrar juros para que a Caixa depois ficasse com dificuldades de capital para promover a banca privada, que essa, sim, é o verdadeiro amor do PSD. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Deputado, aventura ruinosa foi ter colocado 4900 milhões de euros dos portugueses no BES, dizer que os portugueses não iam ser chamados a pagar nada, não identificar os destinatários dos assaltos feitos ao BES que provocaram estes prejuízos — prejuízos até maiores —, não congelar os ativos e o património dos banqueiros e da sua família para pagar os prejuízos que eles próprios provocaram. Estas, sim, Sr. Deputado, são aventuras ruinosas que colocam o País confrontado com a situação com que agora está. [[Aplausos do PCP.]] A obsessão do PSD e do CDS, Sr. Deputado — e, infelizmente, está cada vez mais à vista com a vossa estratégia de constante achincalhamento de tudo o que é público —, não é a defesa do sistema financeiro e muito menos a defesa da banca pública; bem pelo contrário, é o ataque cerrado à natureza pública da banca, é a defesa constante da banca privada e dos privados que dominam a banca, independentemente, por exemplo, de a entrega do Novo Banco a um grupo privado poder fazer com que o Estado fique confrontado com uma situação em que 60% do capital bancário fica nas mãos de entidades estrangeiras, abdicando também de qualquer espécie de controlo sobre esse capital bancário e sobre as decisões que a banca possa tomar. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS, ao assumirem-se contra a banca pública e contra o Novo Banco, que é detido pelo público — é uma obsessão de defesa dos privados que querem dominar a banca —, estão a comportar-se como autênticos angariadores de clientes para os bancos privados que, em Portugal, concorrem com a Caixa e com o Novo Banco e que, aliás, estão a ser delapidados e a perder liquidez a cada dia que os senhores lançam as atoardas sobre a banca pública.
Atoardas?!
O PCP está precisamente do lado oposto. Os Srs. Deputados angariam clientes para a banca privada e o PCP defende o que é público. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa, que dispõe de 23 segundos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo apenas algumas notas muito rápidas. Quer a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quer o Sr. Deputado Miguel Tiago, nas suas intervenções, usaram uma linguagem que não se adequa à realidade. Nós não colocámos dinheiro no Novo Banco.
Não?!
Só faltava ouvirmos isto!
Não, Sr. Deputado João Galamba. É preciso sermos rigorosos: o Estado emprestou ao Fundo de Resolução com o pressuposto de esse dinheiro ser devolvido com juros, que foi o que aconteceu durante o período de resgate. O dinheiro foi disponibilizado pela troica para o sistema financeiro — cerca de 5000 milhões de euros —, foi disponibilizado aos bancos, e os bancos devolveram esse dinheiro pagando juros.
Exatamente!
O BANIF e o Novo Banco não devolveram nada!
Portanto, cabe aos senhores a responsabilidade de resolver esta questão e de evitar que esse dinheiro se perca.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Nós sabemos que há uma obsessão ideológica do Bloco de Esquerda e do PCP: a de nacionalizar o sistema financeiro. Cabe ao PS decidir para que lado quer cair: se quer cair para esse lado ou se quer cair para o lado onde sempre esteve na história. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista quer convencer-nos de que todo o ruído e todos os equívocos à volta deste processo são, afinal, estratégia negocial. Então, sobre estratégia negocial, há que deixar bem claro o seguinte: é muito diferente não excluir a nacionalização de advogar a nacionalização desvalorizando um ativo que se quer vender.
Muito bem!
Se é para não excluir a nacionalização, bastava para isso estar calado, porque todos sabem que a nacionalização é sempre uma opção.
Ai é?!
O Partido Socialista não esteve calado, falou — e de que maneira! —, prejudicando em muito o processo. Sobre a gestão e a negociação do Partido Socialista quanto a estas matérias, os portugueses têm memória e sabem que o Partido Socialista já vendeu e já nacionalizou. Quando o Partido Socialista vendeu o BANIF, entregou-o de favor ao Santander;…
Bem lembrado!
… quando nacionalizou o BPN, prejudicou significativamente os contribuintes. A propósito do que o Partido Socialista hoje veio dizer, passo a ler o que foi dito no dia 11 de fevereiro de 2009: «A nacionalização do BPN não vai prejudicar os contribuintes». Sr. Deputado João Galamba, o que disse hoje foi o mesmo que disse o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, em 11 de fevereiro de 2009. Sabemos o que aconteceu e, portanto, sabemos o que pode vir a acontecer! O que deixamos hoje muito claro é que o CDS nada fará para contribuir para que o Estado português, os contribuintes portugueses sejam prejudicados por causa deste processo. Tal como todos os portugueses, temos memória sobre a incompetência do Partido Socialista a gerir estes processos. Deixamos o alerta e não deixaremos de fiscalizar o que os senhores farão em nome dos contribuintes portugueses e de tirar responsabilidades de quem as tem, de quem foi incompetente no passado e parece não ter aprendido nada com essa incompetência. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, como, aliás já anunciou, irá trazer a esta Assembleia, para discussão e votação, um projeto de resolução que propõe precisamente a nacionalização do Novo Banco em termos muito precisos. Para terminar este debate, também é útil que fique clara a posição do PCP para que esta confusão de conceitos em torno do termo «nacionalização» não tolde a nossa capacidade de discernimento sobre o que está em causa. O que o CDS agora utilizou como exemplo, o BPN, é precisamente aquilo que está defender que se faça no caso do Novo Banco e é isso mesmo que o PCP pretende evitar. Pretende-se uma nacionalização que segregue e escolha aquilo que faz sentido nacionalizar e — deixando de fora o que não faz sentido nacionalizar para evitar, dentro dos possíveis, qualquer integração de prejuízos — integrar numa instituição pública a criar com a nacionalização do Novo Banco. Pretende-se exatamente o oposto daquilo que se passou com o BPN — como propõem o CDS e o PSD e, em certa medida, o PS —, uma nacionalização que não seja temporária ou transitória ou com vista à valorização do ativo para venda. A falsa nacionalização do BPN foi isso mesmo, foi uma nacionalização temporária com vista à sua venda, e o Estado e os portugueses, ainda hoje, estão a pagar essa falsa nacionalização, a que o CDS, hoje, teima em chamar «nacionalização», sabendo perfeitamente que o que agora propõe para o Novo Banco é uma exatamente igual falsa nacionalização, ou seja,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… que o Fundo de Resolução tenha absorvido os custos do BES para depois vender, o mesmo é dizer uma nacionalização temporária para depois vender. Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nacionalização que também ultrapassa as questões orçamentais e contabilísticas não olha apenas para o valor do ativo que é possível vender, também vê naquele ativo uma ferramenta e um instrumento de soberania, de soberania financeira, de soberania económica, de soberania política para Portugal.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Uma decisão que implicará certamente o confronto com as regras e os dogmas que as instituições e a União Europeia continuam a impor aos Estados e que, nomeadamente, conduzem à concentração bancária que, do ponto de vista do PCP, deve ser combatida com todos os esforços. [[Aplausos do PCP.]]
A última intervenção neste debate é da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, PSD e CDS conseguiram fazer o milagre da transformação: trouxeram dois bancos para o setor público, injetaram 4600 milhões de euros dos contribuintes nesses dois bancos e tentaram convencer o País de que isso era um bom negócio,…
Não é verdade!
… dizendo que, desta vez, nem os bancos estavam no setor público, nem este dinheiro era dos contribuintes e que até iria dar lucro. Nós vimos bem o lucro que deu o BANIF: deu um resultado de 2000 milhões de euros dos contribuintes a somar àqueles que já lá estavam. E também vimos o bom resultado que deu no caso do Novo Banco, porque, Srs. Deputados, os 3900 milhões de euros só seriam devolvidos de duas formas: ou o banco era vendido e isso era resposto ou, então, os bancos pagavam. Mas foi ainda durante o mandato do Governo PSD/CDS que os senhores se aperceberam de que não se conseguia vender o banco, porque tentaram vendê-lo e não conseguiram. Nós lembramo-nos disso! Foi também ainda durante o mandato do PSD/CDS que o empréstimo dos bancos ao Fundo de Resolução começou a ser negociado para um prazo de 20 anos, ou seja, para nunca mais! Portanto, tanto o PSD como o CDS sabiam perfeitamente que os 3900 milhões de euros…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
… que estavam injetados no Novo Banco era dinheiro público, tal como o Novo Banco está hoje na esfera pública. A única pergunta que temos de fazer é: já que pagamos, queremos controlar o banco ou queremos vendê-lo a um fundo abutre? [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, está encerrado o debate de atualidade ao abrigo n.º 10 do artigo 72.º do Regimento. Vamos passar às declarações políticas, que apenas poderão ser feitas, como esclareceu o Sr. Presidente, pelos partidos que não foram requerentes do debate de atualidade. Assim, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de dois meses, mais precisamente a 16 de novembro do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro afirmava que — e cito: «É muito provável que, ao longo de 2017, os próprios mercados ajustem o custo da nossa dívida face a valores mais compatíveis com a realidade económica do País». O Sr. Primeiro-Ministro considerava então, há dois meses, segundo a comunicação social, que Bruxelas tinha dado um voto de confiança às políticas do Governo e que esperava ver traduzido esse voto numa redução dos juros da dívida pública. Lamentavelmente, parece que aconteceu precisamente o inverso. Ontem, soubemos que o Estado, ou seja, que todos nós vamos ter de pagar juros de cerca de 4,2% por um empréstimo de 3000 milhões de euros a 10 anos, numa operação sindicada por um conjunto de três bancos internacionais. É o custo de financiamento mais elevado desde fevereiro de 2014, quando ainda tínhamos cá a troica. É um sinal que não pode, nem deve, passar ao lado até dos que mais vontade parecem ter de meter a cabeça na areia e fingir que nada percebem. [[Muito bem!]]
Preventivamente, claro, o Sr. Ministro das Finanças já tinha vindo dizer o contrário do que indicava o Sr. Primeiro-Ministro. Dizia o Ministro Mário Centeno a 10 de janeiro deste ano, explicando a subida das taxas de juro da dívida soberana portuguesa: «Nós obviamente vemos esta subida como temporária, associada a fatores muito específicos de incerteza (externa) e de baixa liquidez de mercado (de final de ano)». Ou seja, e traduzindo para que todos percebam, afinal, a evolução das taxas de juro da nossa dívida nada tem a ver com as políticas do Governo e muito menos com votos de confiança nas suas políticas. Nesta matéria, a maioria que suporta o Governo oscila entre duas narrativas, como agora é comum dizer-se: quando lhe parece que há, vai haver ou pode haver boas notícias, então é porque as instituições internacionais, os mercados, os investidores, todos confiam muito nas políticas do Governo e estão a levar em conta a realidade económica do País; quando os juros sobem, então a responsabilidade é, de certeza, da conjuntura internacional.
Exatamente!
É uma estranha versão de fatalismo financeiro que olha para Portugal como um país absolutamente impotente perante os azares ou sortes dos mercados e que nada pode fazer a não ser continuar a endividar-se um pouco mais todos anos. Pergunto se não seria, no mínimo, razoável começarmos a debater este tema da dívida pública com o pressuposto de que, sim, o que se está a passar no resto do mundo e, sobretudo, na zona euro, tem impacto nas condições em que Portugal se financia, como, obviamente, também tem impacto a atuação do Governo e o rumo que o País toma em cada momento. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados: As discussões sobre dívidas, taxas de juro e custos são frequentemente ininteligíveis e deixam permanecer a ideia de que estes assuntos não têm nenhuma importância ou, pelo menos, nenhum efeito concreto na vida dos portugueses. Isto não podia ser menos verdadeiro. Logo à partida, porque a dívida que fazemos hoje tem um impacto muito concreto na despesa com juros, logo nos impostos que pagamos hoje, mas também porque ela determina, inelutavelmente, os impostos que vamos pagar no futuro, não apenas nós mas também os contribuintes que ainda nem sequer nasceram.
Exatamente!
Desde que esta nova maioria chegou ao poder, a dívida pública bruta cresceu mais de 10 000 milhões de euros e passou de 129% do PIB para 133%. São mais 1000 € de dívida por cada português. Os juros que vamos pagar pela emissão de ontem, por exemplo, até podem parecer um problema muito financeiro ou muito técnico, mas estamos a falar de 120 milhões de euros. Dá para pagar mais de metade da redução da sobretaxa, que o Governo apelidou de eliminação gradual, e mais de dois terços da atualização das pensões. Se os compararmos, por exemplo, com os juros que teríamos pago exatamente pelo mesmo dinheiro há um ano, em que a taxa de juro era inferior, vamos pagar mais 40 milhões de euros. É mais dinheiro, Srs. Deputados, do que o Governo estima que tenha custado, por exemplo, a reposição das 35 horas semanais na função pública. Dirão, estou certa: «Ah, não, mas as taxas de juro aumentam em todo o lado, sobretudo nos países periféricos!». Mas a questão, Srs. Deputados, é que têm aumentado mais, e bastante mais, em Portugal. E isto é assim porque os riscos da política do Governo têm um efeito direto no que pagamos de impostos para custear os juros. Vamos fazer uma conta muito simples e, obviamente, bastante simplificada, porque contabilizar aquilo que poderia ser ao invés daquilo que é sempre uma simplificação. Mas vamos fazer a seguinte comparação e o seguinte raciocínio: em outubro de 2015, o spread português, face às obrigações alemãs, rondava os 1,8%, ou seja, a diferença, aquilo que pagamos a mais face à dívida alemã; ontem, a 11 de janeiro, este spread estava nos 3,7%, ou seja, houve uma subida de 1,9 pontos percentuais, que é diretamente imputável à perceção de risco do País. Se aplicarmos este valor à dívida que, pelo menos, tem de ser emitida este ano, segundo o que está inscrito no Orçamento do Estado, 43 000 milhões de euros, temos um custo global de 800 milhões de euros — sabemos que não são todos para pagar este ano, mas são, indelevelmente, para pagar —, o que representa 80 € por português, valor que daria para pagar quatro reduções da sobretaxa. Este é o custo dos riscos que as vossas escolhas trouxeram para Portugal.
Sr.ª Deputada, vai ter de terminar.
Com certeza, Sr. Presidente. Termino, dizendo que estou certa de que o PS dirá simplesmente que tudo isto foi um azar e que o PCP e o BE dirão que, obviamente, é preciso reestruturar, como eufemismo, para, pura e simplesmente, não pagar. Ainda vão a tempo de serem responsáveis e de começarem, pelo menos, a tentar resolver o problema, ao invés de, sistematicamente, o agravarem. [[Aplausos do CDS e de Deputados do PSD.]]
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Como deseja responder?
Um a um, Sr. Presidente.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o tema que o CDS traz a Plenário é, com certeza, um tema muito relevante, mas a forma como o CDS o apresenta tem, deixe-me dizer-lhe, um pecado original: o CDS atribui a este Governo o facto de as taxas de juro, num horizonte temporal de 10 anos, estarem a aumentar e faz a comparação com a situação de há um ano.
Não foi isso que foi dito!
Sr.ª Deputada, dou-lhe só um exemplo: em 2016, tivemos um Orçamento do Estado com um objetivo do défice cumprido; durante quatro anos tivemos quatro Orçamentos e oito retificativos e em nenhum dos Orçamentos originais o défice foi cumprido. [[Isso é verdade!]]
Bem lembrado!
A dívida pública este ano aumenta, também por problemas do setor financeiro, mas a dívida pública durante os últimos quatro anos aumentou muito, mas muito mais, substancialmente. Se continuarmos a discutir a dívida focados apenas nas circunstâncias da política interna, ainda para mais com um Governo que tem cumprido défice, dívida, desemprego — e até o crescimento económico está a acelerar —, não vamos, seguramente, atacar o problema de fundo. Por isso, Sr.ª Deputada, tenho de lhe deixar a questão: conhecendo a natureza da intervenção do BCE, nomeadamente nos mercados secundários de dívida, conhecendo as restrições que são impostas pelo modelo da intervenção, a Sr.ª Deputada não acha que — apesar de todo o cumprimento, levado a cabo com rigor por este Governo, das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do controlo da dívida e do défice — é precisamente o facto de o desenho de intervenção do BCE estar a atingir o seu limite que, aqui, nos deve levar não só a apontar o BCE, essa forma de intervenção, como a grande causa deste aumento de dívida como também a dizer que é preciso mudar a política do BCE para podermos continuar a reduzir o peso da dívida no nosso Orçamento do Estado? Era mais sério e seguramente estávamos mais próximo da verdade e, estando mais próximos da verdade, estávamos mais próximos de resolver o problema. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, começo por agradecer a questão que me colocou e por dizer-lhe que ouvi com muita, muita atenção a sua argumentação. Contudo, lamento ter de o dizer, embora boa,…
Obrigado!
… ela não é para a minha intervenção. Diz o Sr. Deputado «a sua intervenção tem um pecado original, é que responsabiliza exclusivamente o Governo.» Ora, eu não o fiz, tive até o cuidado de não o fazer e de dizer que uma discussão séria sobre este assunto tinha de partir do pressuposto de que, sim, há um movimento de subida das taxas de juro.
Já o mesmo não se pode dizer do PS!
Diga-me então, Sr. Deputado, como é que explica — porque eu ouvi, incessantemente, nos últimos dias, dizer-se «isto acontece em todos os países periféricos» —,…
Não é verdade!
… por exemplo, que a taxa de juro da dívida irlandesa seja agora inferior à que era em dezembro de 2015,…
Tem menos exposição ao mercado!
… ou que a taxa de juro de Espanha seja também inferior à que era em dezembro de 2015, enquanto que, para Portugal, essa mesma taxa de juro é, hoje, superior à que era há um ano. Sr. Deputado, não são estes países também periféricos?! Não viveram estes países também dificuldades?! Não têm estes países também dificuldades?! Não estão estes países também na zona euro?! Não existe também para eles o Banco Central Europeu?! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não será que algumas escolhas — e os riscos que essas escolhas trazem — são percebidas e fazem-se pagar, ou, por outro, fazem-nos a todos pagar? Não deixa de ser o cerne do socialismo que os senhores praticam fazerem-nos a todos pagar pelas vossas escolhas.
Na versão pior.
Sr. Deputado, há uma alternativa fundamental aqui. Nós podemos olhar para a situação de Portugal e dizer: «Não podemos fazer rigorosamente nada, se as coisas correrem mal foi azar, se correrem bem foi sorte.» É uma visão um bocadinho limitada da atuação de um governo e particularmente preocupante num partido que o apoia, mas parece ser, em todo o caso, a visão do Partido Socialista. Não seria mais sensato perceber que podemos, pelo menos, ser cautelosos e ter cuidado com aquilo que nos pode acontecer e perceber que, sim, há mercados, que, sim, há consequências para as nossas atitudes e, como tal, atuar de acordo com isso?
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Pergunta o Sr. Deputado se não seria melhor concentrarmo-nos no BCE. Bom, acho que era importante concentrarmo-nos no BCE, mas também era importante que o Governo se começasse a concentrar um bocadinho naquilo que pode fazer e parasse de se endividar, já agora, mais que não fosse, para cumprir aquilo que prometeu em campanha eleitoral. Se assim fosse, a dívida no ano passado teria sido menor e não maior, como, de facto, foi. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, saúdo-a e saúdo o CDS pelo tema que trouxe, nomeadamente por alertar os portugueses para aquilo que está a acontecer. Muitas vezes temos a sensação de que as pessoas estão alheadas da realidade e, portanto, é fundamental as pessoas perceberem o drama que está a acontecer. Este agravamento das taxas de juro na emissão que foi feita ontem, face há um ano, para o mesmo prazo, significa um agravamento da fatura, que os portugueses vão pagar, em 400 milhões de euros, durante este período. São 400 milhões de euros a mais em impostos que os portugueses terão de pagar para cobrir este aumento da taxa de juro, e isto decorreu para Portugal mais do que para qualquer outro país. E sabemos que depois isto acontece para as empresas, para o sistema financeiro, para as famílias. Todos vamos pagar mais. Claro que isto acontece, mas há quem diga, como já aqui ouvimos dizer: «Mas acontece para todos!». Mentira! Mentira e mentira, três vezes mentira! Se olharmos para três países, Portugal, Espanha e Irlanda, e vermos qual era o juro que estava para o mesmo período, a 10 anos, no dia 11 de janeiro de 2016 e no dia 11 de janeiro de 2017, verificamos que: para a Espanha, estava há um ano a 1,7% e hoje está a 1,5%; para a Irlanda, estava a 1,026% e agora está a 0,916%, menos, pagam menos;… [[Ora bem!]]
… para Portugal, estava a 2,63% e passou para 4,03%, mais. Portanto, não nos venham dizer que isto acontece para todos. Não, acontece mais para Portugal. E se acontece mais para Portugal, Sr.ª Deputada, tenho de fazer a pergunta: será que a conjuntura interna, as orientações erradas de política orçamental, a perceção que os nossos credores têm daqueles que são os erros de gestão, da queda do investimento…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… e da queda do crescimento económico, face a 2015, não são os grandes responsáveis por este aumento do juro? Pela fatura que todos vamos pagar? Infelizmente, isso só mostra a desorientação do Partido Socialista, porque, como já vimos há uns anos, parece que nada tem a ver com isso, que é só posterior, quando depois, infelizmente, a fatura recai sobre todos nós, sobre os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco a questão que colocou e por dizer que, de facto, tem razão quando diz que isto não está a acontecer a todos, não está a acontecer a todos os países. E não, não está a acontecer da mesma forma que está a acontecer a Portugal, nem sequer a todos os países periféricos da zona euro. É uma falsidade muitas vezes repetida. Dou-lhe um número, Sr. Deputado, que me parece particularmente impressivo: o que estava escrito para a dívida pública de 2016 era 124% e aquilo que até agora conhecemos é que é cerca de 133%. Ao que sabemos, ela passou, em 2015, de 129% do PIB (produto interno bruto), que é um valor, esse sim, altíssimo, para 133% do PIB, em 2016. É difícil não entender e não perceber que isto não são apenas números, porque fica um bocadinho a ideia de que isto é uma coisa que está lá inscrita… Aliás, muitas vezes, ouço discussões que me parecem curiosas, como, por exemplo: «Ah, mas isto não vai ao défice, vai à dívida!». Dizem-no como se isso não tivesse nenhum tipo de consequência, como se houvesse uma espécie de saco sem fundo sem nenhum tipo de consequências onde se pudesse ir buscar dinheiro para custear as decisões que são tomadas. Esse dinheiro tem um preço: primeiro, é para pagar e, segundo, tem um preço que pagamos todos os anos em juros. Sr. Deputado, acho que há apenas uma coisa pior do que tomar decisões e, depois, deixar a conta para o contribuinte pagar, é tomar decisões e deixar a conta para o contribuinte que ainda nem sequer nasceu, e por isso não tem o direito de escolher, pagar.
Isso é um ato de contrição do CDS? Fica-lhe bem!
É um encargo que as gerações mais novas não merecem. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Não, Sr. Deputado, o CDS, felizmente, fez parte de um governo, e com orgulho, que em muito abrandou o ritmo de crescimento da dívida pública. Aquilo que é importante, não para o CDS mas para Portugal, é que o ritmo de crescimento abrande cada vez mais e a dívida diminua, porque é assim que se resolve o problema. Mais importante do que qualquer outra discussão é perceber que ela deve diminuir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o Governo de que a Sr.ª Deputada fez parte deixou, até ver, a maior fatura para as gerações futuras e, até ver, maior do que a deste Governo. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada Cecília não pode ignorar, não é possível ignorar, que a descida generalizada dos juros da dívida pública em mercados secundários se deveu em larga medida à política expansionista do Banco Central Europeu ao comprar dívida em mercado secundário. A Sr.ª Deputada não pode ignorar que essa política expansionista visava, entre outras coisas, tentar aumentar a inflação e combater a estagnação na Europa acompanhada pelo Fed (Sistema de Reserva Federal) dos Estados Unidos da América. A Sr.ª Deputada não pode ignorar que o aumento do preço do petróleo levou a um aumento da inflação e que as perspetivas do aumento da inflação fazem com que os mercados estejam a antever uma redução das políticas expansionistas, coisa que, por sua vez, faz com que os mercados «carreguem» nos juros dos países periféricos. Da mesma forma, o facto de haver mais emprego nos Estados Unidos e de se prever que o Fed suba pela segunda vez a taxa diretora de juro também contribui para o aumento do juro dos países periféricos. Os Srs. Deputados têm dito aqui que não há nenhuma razão que explique a divergência entre os periféricos e Portugal, mas o problema é que há. Os Srs. Deputados saberão, com certeza, que o programa de compras do Banco Central Europeu se faz de acordo com quotas por países. Há países que estão perto da quota, que tem a ver com a sua quota no Banco Central Europeu — um país maior tem uma quota maior, um país mais pequeno tem uma quota mais pequena — e é essa quota que Portugal está quase a atingir. Ao perceber que faltam centenas de milhões de euros para atingir essa quota, os mercados «carregam» nos juros dos países periféricos da zona euro. Esta análise, que vos parece tão estranha e que causa tanto transtorno, é a análise que está presente em todos os jornais internacionais de finanças. Todos! Nenhum fala de instabilidade política, nenhum fala das questões do crescimento económico, nenhum fala das questões da dívida, todos falam apenas da questão do programa de compras do Banco Central Europeu. Estamos a falar de biliões de euros que têm o poder de influenciar o mercado, e a explicação para a divergência da dívida portuguesa relativamente à irlandesa e à espanhola é o facto de Portugal se estar a aproximar da sua quota no Banco Central Europeu.
Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.
Sr. Presidente, em vez de estarmos a utilizar as pressões dos mercados contra a democracia e contra as escolhas democráticas de um governo, penso que a pergunta deveria ser sobre se devemos sujeitar as democracias nacionais à pressão dos mercados financeiros. E o CDS sabe bem isso, porque nunca os juros da dívida aumentaram tanto quando, democrática e livremente, Paulo Portas decidiu demitir-se do Governo PSD/CDS. [[Não é verdade!]]
Olhe que não!
Foi essa a decisão que levou a um aumento dos juros. A pergunta que temos de fazer é se estamos dispostos a sujeitar as nossas democracias…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
… à sobredeterminação dos mercados financeiros ou se queremos pensar num modelo de gestão monetária e financeira que nos possa salvaguardar e salvaguardar as decisões democráticas dos interesses dos mercados financeiros. Acho que essa, sim, é uma reflexão que valeria a pena ter. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua as questões colocadas. Em relação ao contributo dado pelo anterior Governo para o agravamento da dívida pública, que a Sr.ª Deputada diz que foi o maior de toda a história — foi isso que disse? —, gostava de lembrar o seguinte: em 2005, a dívida pública era de 67%,…
Ora!
… em 2011, era de 111,4%, o que corresponde a um aumento de 44 pontos percentuais em seis anos.
É fazer as contas.
Em 2011, repito, ela era de 111% e quando o anterior Governo saiu era de 129%.
Convém contar os anos.
Estou certa de que o PS agradece bastante este branqueamento do seu passado governativo,… [[Claro!]]
… mas eles são bastante eficazes a fazerem-no e certamente não precisarão da ajuda da Sr.ª Deputada. No entanto, devo dizer, foi empenhada mesmo contra todos os factos e todos os números.
Exatamente!
Enfim, o poder tem os seus custos e às vezes a verdade parece ser um deles.
Muito bem!
Vai fazer alguma confissão?
Não, Sr. Deputado, estou a fazer um comentário à intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas terei, de certeza, muito prazer em responder à sua pergunta, se tiver por acaso alguma para me fazer. Em todo o caso, a Sr.ª Deputada, responsabilizou por este aumento todo o tipo de instituições.
Não, não! Só foi uma!
Foi o BCE, foi a inflação, foi a conjuntura, foram as instituições, foi a criação de emprego, foi tudo! Bom, tudo menos a sua própria ação, o que, num partido que apoia o Governo, não deixa de ser curioso, Sr.ª Deputada. Eu não neguei, e fiz até questão de o frisar, que, obviamente, tudo o que se passa no mundo, e em particular na zona euro a ação do BCE, tem, sim, impacto nos juros. Mas não se deverá, pergunto eu, sobretudo um partido que apoia e viabiliza o Governo, concentrar naquilo que pode fazer para proteger o País dos maus efeitos dessas políticas, ao invés de estar sistematicamente a deixar o País mais vulnerável face a esses impactos? Pergunto-lhe, finalizando, Sr.ª Deputada: o facto de os partidos que fazem parte da coligação que apoia o Governo estarem sistematicamente a dizer que defendem o não pagamento da dívida e o «não pagamos»,…
Pois é!…
… quando vamos pedir novamente dinheiro emprestado, não significará que quem nos vai emprestar dinheiro acha que é um bocadinho mais arriscado? Olhe que, se calhar, talvez seja! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Sobre a demissão do Paulo Portas, nada!
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles falou longamente do problema da dívida pública, que é um problema muito sério. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: qual a solução do CDS para este problema? Qual é a vossa solução? [[Protestos do CDS-PP.]] Mas, repare, Sr.ª Deputada, que esta é uma pergunta retórica, porque nós sabemos, os portugueses sabem muito bem, qual foi a resposta que o PSD e o CDS deram, entre 2011 e 2015, ao sério problema da dívida pública. Como lidaram com esse problema? Garantiram que os credores, os especuladores, os agiotas recebiam os juros até ao último cêntimo, custasse o que custasse. E para atingir este objetivo cortaram salários, cortaram pensões, cortaram prestações sociais, privatizaram empresas públicas estratégicas ao desbarato, degradaram as funções sociais do Estado na saúde, na educação e na segurança social, aumentaram brutalmente os impostos sobre o rendimento do trabalho e sobre o consumo. Esta foi a resposta que o CDS e também o PSD deram ao sério problema da dívida pública: transferir, por ano, 8000 milhões de euros dos bolsos dos trabalhadores, das famílias, dos reformados, dos micro e pequenos empresários para os bolsos do grande capital, nacional e estrangeiro. Sr.ª Deputada, não resolveram qualquer problema, porque a dívida e os juros da dívida continuaram a aumentar e, hoje, continuamos vulneráveis aos ataques especulativos dos mercados financeiros.
Exatamente!
Já o PCP apresentou uma verdadeira solução para o problema da dívida pública: a sua renegociação nos juros, prazo e montante. Uma renegociação ao serviço dos interesses nacionais, que reduza significativamente o montante dos juros pagos anualmente, libertando milhares de milhões de euros para investimento produtivo, que sustenta o crescimento económico e a criação de emprego, para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. E o que fez o CDS, Sr.ª Deputada, perante esta proposta do PCP, de verdadeira resposta ao problema da dívida pública? Votou sempre contra! Sempre, Sr.ª Deputada! Por isso, a declaração política que a Sr.ª Deputada fez hoje aqui, sobre o problema da dívida pública, é de uma profunda hipocrisia. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] O CDS não está interessado em resolver o problema da dívida pública.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Na realidade, o CDS, se pudesse, utilizaria o problema da dívida pública, que é um problema sério e real, para impor o regresso à política de exploração e empobrecimento… [[Muito bem!]]
… que os senhores, juntamente com o PSD, levaram a cabo no passado recente. [[Aplausos do PCP.]]
E a TSU?! Diga lá como é que vai ser!
Para responder a este último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, começo por agradecer-lhe as questões colocadas e por lhe dizer que, depois de o ouvir, fiquei com uma dúvida. O Sr. Deputado deve ter estado fora no último ano. Não esteve cá no último ano, porque passa diretamente do último Governo para a proposta do PCP sem levar em conta este ano, em que esteve a viabilizar um Governo. O Sr. Deputado é responsável pelas políticas deste Governo!… [[Pois é!…]]
O Sr. Deputado é responsável por cada português dever este ano mais 1000 € do que devia no ano passado.
Qual é a vossa solução?!
O que é que o CDS tem para resolver este problema?!
É sua responsabilidade e é por essa responsabilidade que vai ter de responder. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Pergunta-me qual é a solução, eu digo-lhe: é desde logo, Sr. Deputado, não agravar o problema, que é precisamente aquilo que tem sido feito, com o vosso apoio, no último ano.
Mas qual é a solução?!
Repare, o Sr. Deputado diz que os juros continuaram a aumentar durante todo o tempo em que nós estivemos no Governo. É completamente falso,…
Falso?!
… e, com certeza, não o desconhece! É completamente falso!
Falso?!
Não é verdade que os juros continuaram sempre a aumentar durante todo o tempo em que estivemos no Governo.
Basta olhar para todos os gráficos, foi sempre a subir!
É verdade, sim, que, por ação do anterior Governo, quer as maturidades da nossa dívida quer o juro que pagámos por ela foram renegociados, de forma a termos mais tempo e menos juros. Ao contrário, o senhor fala, fala, fala, mas o Governo que o senhor apoia não foi capaz de o fazer.
Ora bem!
Esta é a verdade! Pode custar-lhe, mas é a verdade! Anteriormente, o Sr. Deputado dizia: «Ah, mas isso não chega!». Agora, parece chegar-lhe não fazer rigorosamente nada a não ser endividarmo-nos cada vez mais todo o tempo.
Mas qual é a solução?! Nós temos uma solução! E os senhores?!
Termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, para quem faz acusações de hipocrisia, vir dizer que, pura e simplesmente, não quer pagar o que se deve e, ao mesmo tempo, apoiar um governo que vai pedir cada vez mais dinheiro emprestado, o melhor seria guardar essas acusações de hipocrisia para as sessões de autocrítica no seu partido. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será uma declaração política breve, porque, como bem se lembram as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, na semana passada ou, pelo menos, no último período de declarações políticas, Os Verdes apresentaram aqui uma declaração política sobre a matéria de Almaraz. Sucede que, face ao desenrolar dos acontecimentos, Os Verdes entendem que hoje a Assembleia da República não deve ficar silenciada sobre o que está a acontecer e deve acompanhar pormenorizadamente a questão. Certo é que, como bem se recordam, Sr.as e Srs. Deputados, face à possibilidade de construção de um aterro para resíduos nucleares anunciada pelo Governo espanhol para servir a central nuclear de Almaraz, o Governo português não foi tido nem achado na matéria. E, face aos impactos transfronteiriços óbvios de uma obra dessa natureza, localizada a escassos quilómetros da fronteira portuguesa, e também à forma como a central nuclear de Almaraz se serve do rio Tejo para o seu funcionamento, seria impensável pensar num projeto desta natureza sem que o Governo português também fosse envolvido na decisão deste projeto. Como foi também do conhecimento público, o Sr. Ministro do Ambiente, tendo a possibilidade de reunir com a sua homóloga espanhola justamente no dia de hoje, pôs a hipótese de não ir a essa reunião, uma vez que a construção desse armazém estaria já decidida. Gostaria de dizer aqui que Os Verdes fizeram pressão junto do Governo, designadamente numa reunião com o Sr. Ministro do Ambiente, para que estivesse presente na referida reunião. Considerávamos importante que o Governo português, face a face, cara a cara com o Governo espanhol pudesse dizer, lealmente, aquilo que entende sobre todo este processo. A reunião, entretanto, ocorreu e do que se sabe, não dos pormenores mas daquilo que veio a público, o resultado dessa reunião é o de que não houve, de facto, entendimento entre o Governo português e o Governo espanhol. Aquilo que está claro é que o Governo espanhol entende que está decidida, desde dezembro do ano passado, a construção do armazém, e há licenciamento para o efeito. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que Os Verdes entendem, face àquilo que o Governo anunciou, é que, se considerámos absolutamente indecente — foi assim que o qualificámos na última declaração política — o facto de o Governo espanhol ter ignorado totalmente o Governo português neste processo, já é mesmo uma afronta se for dado início à construção deste aterro para resíduos nucleares, para serviço da central nuclear de Almaraz. Considerá-lo-íamos uma verdadeira afronta por parte do Governo espanhol. O Governo português anunciou, entretanto, que vai fazer uma queixa a Bruxelas, uma vez que entende que foram violadas as normas sobre avaliação de impacte ambiental. Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, nós consideramos de uma importância fulcral o voto de condenação que foi subscrito e aprovado, por unanimidade, pela Assembleia da República, porque julgamos que a posição deste órgão de soberania poderá dar mais força à queixa que o Governo português pretende fazer junto de Bruxelas. Mas, em relação ao Governo português, precisamos de saber mais. Nós não queremos apenas que o Governo se mexa para ser ouvido — não chega! —, queremos que também participe no processo de decisão. É isto que entendemos! A avaliação de impacte ambiental é justamente para isso, não é um pró-forma para que o Governo seja ouvido, é para que participe efetivamente nessa decisão, porque os impactos transfronteiriços assim o obrigam. Mais: nós queremos saber exatamente o que é que o Governo português vai defender relativamente a esta matéria e consideramos que a defesa não pode ser outra senão a dos interesses dos portugueses. E a defesa dos interesses dos portugueses é ser totalmente contra a construção deste armazém para resíduos nucleares em Almaraz e conseguir o encerramento da central nuclear de Almaraz, para que não se verifique o prolongamento do funcionamento de uma central nuclear totalmente obsoleta. É conseguir que ela nunca funcione para além do ano de 2020! Sr.as e Srs. Deputados: É justamente sobre estas questões e os seus pormenores que vamos, seguramente, querer ouvir o Sr. Ministro do Ambiente no próximo dia 24, já que, por iniciativa de Os Verdes, o Sr. Ministro estará na Comissão de Ambiente para prestar esclarecimentos sobre esta matéria. Gostava também de adiantar aqui, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, que Os Verdes estarão hoje presentes na concentração junto ao Consulado de Espanha contra o funcionamento da central nuclear de Almaraz e a construção do armazém para resíduos nucleares. Julgamos que a mobilização dos portugueses, a todos os níveis, é fundamental nesta matéria. Nós, em Portugal, conseguimos dizer «não» ao nuclear nos anos 70, com a ameaça da construção de uma central nuclear em Ferrel, e depois disso, quando outras ameaças vieram a lume, com propostas de grandes agentes económicos — o apetite é grande! —, mas os portugueses sempre conseguiram lutar…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Pensava eu que iria ser breve… [[Risos.]] Veja bem, Sr. Presidente! Mas, de facto, o assunto tem que se lhe diga. Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, nós, portugueses, que sempre dissemos «não» ao nuclear e defendemos o nosso ambiente e a segurança das nossas populações e do território, não podemos, efetivamente, ficar calados, impávidos e serenos perante esta questão. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, confesso que acreditei mesmo em si, mas, enfim… [[Risos.]] Sr.ª Deputada, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr.ª Deputada?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, obviamente, e não é nenhuma novidade — já tínhamos tido ocasião de conversar aqui consigo sobre esta matéria —, em relação à questão de fundo, estamos de acordo. De resto, penso que, nesta matéria, será difícil encontrar um português que, em relação à questão de fundo, não esteja de acordo consigo e connosco. No entanto, isso não resolve o problema, que nós sabemos qual é. Estamos, de facto, a falar da extensão do funcionamento de uma central nuclear, que chegará a 40 anos, com mais estes 20 anos. Estamos a falar de dois reatores que, ainda por cima e é importante lembrá-lo, têm acumulado incidentes — penso que foram ao todo sete os incidentes, tendo o último sido reportado como um incidente de categoria 1, ou seja, um incidente com gravidade. Estamos a falar de uma central que está situada a pouco mais de 100 km da fronteira portuguesa, utilizando para o seu arrefecimento o rio Tejo, cuja importância para nós, portugueses, e muito mais nesta cidade de Lisboa, nos dispensamos de explicar, pelo que se trata de um grande risco para Portugal. Ou seja, Portugal suporta os riscos, mas não colhe nenhum dos benefícios da existência desta central. É este o problema com que estamos confrontados e a nossa posição, unânime, deve ser a de que, obviamente, a central não deve ultrapassar o seu período normal de vida e este armazém, este aterro, este depósito — seja qual for o nome que for utilizado — não deve ser construído.
Muito bem!
Portanto, por aqui, estamos todos de acordo. É evidente que o Governo espanhol tem interesse em prolongar a existência desta central. O investimento está feito, a despesa está feita, neste momento ela é essencialmente receita e, por isso, pode ter interesse, mas há riscos que têm de ser ponderados. A questão em que podemos discordar, Sr.ª Deputada, e em benefício do debate, é sobre aquela que tem sido a atuação portuguesa, designadamente a atuação do Governo português. A verdade é que o Sr. Ministro do Ambiente começou por dizer, em sede de Comissão, que o Governo espanhol estava a tratar do assunto e não era nada de preocupante.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, o Sr. Ministro do Ambiente chegou tarde a esta matéria. Depois, o Sr. Ministro disse que não ia à reunião de hoje, mas lá foi à reunião. A questão é tão simples quanto isto: podemos condenar a posição do Governo espanhol, mas temos de saber se o Governo português é ou não capaz de liderar esta matéria, porque uma matéria deste tipo, como aconteceu no passado com o Douro, depende da capacidade de protesto dos portugueses…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… e da capacidade de liderança do Governo. E a capacidade de liderança do Governo, na nossa opinião, é insuficiente. Diz a Sr.ª Deputada que o Sr. Ministro vem cá no dia 24, eu até acho que ele deveria vir antes e, se for necessário, deve vir a este Plenário, porque este debate não pode ser esquecido, é um debate de interesse nacional. Obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, efetivamente, este problema que hoje, aqui, novamente, se aborda está longe de ser novo e é pena que a memória atraiçoe alguns daqueles que intervêm, como aconteceu com o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Deputado faz parte de um partido que foi governo no mandato anterior, Almaraz já vem de longe e não nos demos conta do grande esforço que foi feito para resolver o problema. [[Muito bem!]]
No entanto, ao ouvi-lo falar, tudo começou ontem, quando o Governo socialista tomou posse. Por isso, também quero dizer que o Governo socialista não está tímido neste assunto. Não! O Governo socialista está claro e, quando se acusa aqui o Sr. Ministro de hesitação em ir à reunião com a sua homóloga espanhola, o Sr. Ministro já antecipava o resultado da reunião.
E vai daí, deserta!
Pena foi que, efetivamente, o Governo espanhol, que tinha dito que o assunto não estava encerrado, não tenha dado a informação correta, porque o assunto estava mesmo encerrado. Daí que o resultado de mais uma tentativa do Governo português, junto do Governo espanhol, no sentido de travar aquilo que é uma decisão de construir o armazém nuclear em Almaraz, se tenha revelado praticamente nula. Por isso, neste momento, aquilo que o Governo vai fazer, como aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que é apresentar uma queixa em Bruxelas durante os próximos dias, é, na realidade, o caminho que deve ser seguido. Caminho esse que conta com todo o apoio unânime dos Deputados que têm assento neste Plenário. Isso mesmo foi refletido, recentemente, na aprovação, por unanimidade, de um voto de condenação, em relação à construção de uma central de armazenamento de resíduos nucleares de Almaraz, e também nas declarações que aqui estão a ser proferidas e outras que, entretanto, virão.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que nas últimas notícias que cada um de nós acabou de receber vem uma boa notícia: Bruxelas, já conhecedora da intenção do Governo português em apresentar uma queixa contra o Governo espanhol, vem dizer que «a segurança vem sempre em primeiro lugar», cito o porta-voz do Ambiente da União Europeia, Enrico Brivio. Esperemos que assim seja. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, saúdo-a, mais uma vez, por trazer esta questão à Assembleia, como, aliás, já muitas vezes fizeram todos os grupos parlamentares, e, sobre essa sua declaração, gostaria de deixar três notas. A primeira nota é a de que não há dúvida alguma de que o Governo foi negligente na gestão deste dossier, desta matéria, sobre Almaraz, e foi negligente porque não deu a devida importância ao tema, a tempo e horas. Isto porque a questão principal que se coloca é mesmo a central nuclear, não é o armazém. E essa é a questão que nos deve preocupar, aqui, na Assembleia da República, para não desviarmos o foco da nossa atenção, porque o Governo não só não deu importância como desrespeitou a resolução desta Assembleia, que dizia, exatamente, que deveria tomar todas as diligências para que fosse encerrada a central, terminado o prazo de prorrogação que foi dado. Mas o Governo não foi pró-ativo nessa matéria, ignorou, amuou e depois resolveu ir à reunião. Mas tudo isto é lateral, tudo isso tem a ver com a construção do armazém. O que queremos, aqui, é que a questão principal seja colocada a discussão, e a discussão é o futuro da central nuclear de Almaraz, que, segundo o PSD, e é muito claro, deve encerrar no final do prazo. A segunda nota, que quero deixar muito clara, é a de que a verdadeira razão da construção do armazém é, precisamente, criar condições para prorrogar o funcionamento da central, e isto nós não podemos permitir.
Muito bem!
A terceira nota tem a ver com o que pensa o Governo. O que pensa o Primeiro-Ministro, do ponto de vista político, sobre o funcionamento da central de Almaraz? É que nós não conhecemos a posição política do Governo.
Exatamente!
Se Os Verdes e os partidos que apoiam o Governo a conhecem, eu gostava que no-la dissessem, que no-la transmitissem,…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
… porque não conheço uma única declaração política oficial a dizer o que o Governo quer, que futuro pretende para a central, se é deixar prorrogar o prazo ou se é terminar em 2020. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero saudá-la, mais uma vez, pela questão que trouxe à Assembleia da República, tendo em conta as recentes evoluções sobre a situação da central nuclear de Almaraz, de que todos tivemos conhecimento hoje, já na sequência do resultado da reunião que se realizou entre o Governo de Portugal e o Governo de Espanha. Lamentamos que não tenha sido possível, nesta reunião, chegar-se a um resultado que fosse ao encontro dos interesses do nosso País, que fosse ao encontro dos interesses da nossa população, nomeadamente no que diz respeito à segurança da nossa população. O Grupo Parlamentar do PCP tem manifestado preocupações relativamente ao funcionamento desta central, preocupações particulares no que diz respeito não só às questões ambientais mas, principalmente, à segurança das populações e ao interesse do nosso País. Temos vindo a defender a necessidade de o Governo português tomar todas as medidas, todas as diligências, fazer tudo aquilo que estiver ao seu alcance, tendo em conta não só os aspetos especificados no direito internacional mas também tudo aquilo que estiver ao seu alcance, na defesa dos interesses nacionais e na defesa da segurança das populações. Esta central tem tido inúmeros acidentes, há várias questões que se colocam do ponto de vista da segurança. E, naturalmente, o Governo português, no âmbito não só da não ingerência e do respeito pela soberania mas também do respeito e da salvaguarda da nossa própria soberania, não pode deixar passar isso em claro e, obviamente, estas decisões, que estão neste momento a ser tomadas, não podiam ter sido tomadas sem que o nosso Governo tivesse sido envolvido e sem que a avaliação dos impactos destas decisões no nosso território, na nossa população, tivessem, igualmente, sido consideradas. É por isto que nós pugnamos e consideramos que o Governo deve pugnar com todos os meios ao seu alcance. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, cumprimento-a pelo tema que levanta e pela atualidade que o mesmo tem hoje, no dia da manifestação que se realiza junto ao consulado espanhol contra o prolongamento da vida da central nuclear de Almaraz. Também gostaria de dizer que é sempre curioso encontrar esta urgência e este clamor da parte dos grupos parlamentares que estiveram no Governo ao longo de quatro anos e que, ao longo dos últimos 30 anos, nunca levaram a sério a questão de Almaraz. [[Protestos do PSD.]] Esta radicalidade com que chegaram ao tema é de saudar, porque o problema é grave, e é bom termos chegado ao final do tempo de vida útil da central de Almaraz com um consenso tão forte nesta Assembleia da República. [[Protestos do PSD.]] Foi pena que esse consenso não tivesse existido ao longo de muitos anos, como prova o facto de estarmos em 2017 ainda sem um programa de emergência e um plano estratégico e de proteção civil para o caso de acidente radioativo, que a própria proteção civil identifica como um risco. Se chegamos a 2017 sem um plano para lhe responder é porque estes partidos optaram, ao longo de muito tempo, por um silêncio comprometido. Em segundo lugar, gostaria de fazer um esclarecimento que julgo ser útil nesta altura. Os beneficiários da continuidade da central nuclear de Almaraz não são o Estado nem os consumidores de energia espanhóis, são a Endesa, a Iberdrola e a Union Fenosa, são estes os acionistas privados dessa central. [[Protestos do PSD.]] Hoje, essas empresas têm um papel importante em Portugal e devem ser os interlocutores do Governo português quando esta questão é colocada e debatida. É bom sublinhar aqui que não é do Estado a central nuclear de Almaraz, ela está concessionada a estes três intervenientes. Almaraz também não é um problema, como digo, da política energética espanhola, é um problema de segurança das populações dos dois lados da fronteira, é um problema de saúde pública para Portugal e é um problema ambiental e de contaminação dos ecossistemas, a começar pelo do Tejo, e sobre isto não vale a pena dizer muito mais. [[Protestos do PSD.]] Portanto, a postura do Governo espanhol neste contexto, a postura do Governo do PP espanhol neste contexto, é de hostilidade e dissimulação, inaceitável perante um País amigo, como é Portugal nesta conjuntura. E é deste ponto de vista que a atuação do Governo deve ser escrutinada a partir daqui. É muito importante a avaliação de impacto ambiental transfronteiriço que inclua a consulta pública, que permita a participação popular, e, portanto, que permita que se levante um debate público de grande alcance em Portugal, e esperamos que, nesse momento, o empenho de todas as forças políticas se faça ouvir.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Mas, mais do que a questão da avaliação impactos ambientais — e com isto termino, Sr. Presidente —, trata-se de saber exatamente qual é o objetivo do Governo, e o Governo deve responder sobre isso. A Assembleia da República antecipou-se ao Governo nesta questão, foi mais pró-ativa e mais eficiente do que o Governo foi na confrontação das urgências que este tema levanta neste momento. Portanto, o Governo deve, hoje, uma explicação ao Parlamento, dizendo qual é o seu objetivo, como foi bem mencionado, o objetivo do Governo português, em termos dos resultados para a população em Portugal, que tem de ser o encerramento da central nuclear de Almaraz.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Governo também deve uma explicação ao Parlamento sobre a estratégia diplomática e a estratégia política que seguirá, diplomaticamente, bilateralmente e no quadro europeu, para conseguir resolver este problema a contento da população e da nossa segurança nacional. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer as considerações feitas pelos Srs. Deputados Telmo Correia, Maria da Luz Rosinha, Berta Cabral, Paula Santos e Jorge Costa. Gostaria de fazer algumas considerações finais, tendo em conta aquilo que foi referido. Quanto à data da vinda do Sr. Ministro, aquilo que Os Verdes pediram na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação foi a urgência na vinda do Sr. Ministro e, tendo em conta o seu calendário e a disponibilidade das reuniões, ficou marcado para o dia 24 de janeiro. Espero que essa reunião seja, de facto, produtiva no diálogo entre os grupos parlamentares e o Governo, que possamos obter esclarecimentos e até, porque não — e esse também é o nosso dever —, dar algumas linhas daquele que é o nosso pensamento e a nossa atitude no que toca ao que o Governo deve seguir doravante, relativamente a esta matéria. Compreendo, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que o PSD levanta com grande veemência sobre a necessidade de ouvir o Governo quanto ao encerramento da central nuclear de Almaraz. Há, de facto, urgência nessa matéria e é uma questão muito bem colocada, e só tenho pena de nunca ter ouvido a Sr.ª Deputada Berta Cabral levantar a voz dessa forma e com essa veemência e determinação no anterior Governo, que andou calado, e bem caladinho, relativamente a esta matéria!
Não me lembro!
Não, não se lembra, Sr.ª Deputada…! Foi de uma absoluta passividade! Foi de uma absoluta passividade o anterior Governo relativamente a esta matéria!
Exatamente! [[Protestos dos Deputados do PSD Berta Cabral e Jorge Paulo Oliveira.]]
Sr.ª Deputada, a questão que devemos ter em conta é a de que aquilo que se projeta depois para o futuro também tem a ver com essa passividade do passado. Imaginemos que o Governo anterior não tinha sido passivo ou que este Governo tinha sido pró-ativo na hora certa, mais cedo,…
Ah, isso sim!
… muito provavelmente não teríamos chegado a este resultado, o de nos porem perante um facto praticamente consumado e de, eventualmente, podermos ter portas abertas para uma diplomacia, como aqui foi referido, diferente e com mais eficácia. Significa isto o quê? Que a atitude dos governos no momento certo é uma questão relevante e os portugueses devem ter isso em conta. E o momento certo também teria sido aquele em que o anterior Governo tivesse feito qualquer coisa e se tivesse mexido para qualquer coisa.
Deixe lá o Governo anterior!
Queria, também, elucidar ou talvez chamar a atenção para o seguinte: o período normal de vida desta central nuclear seria 2010. Ou seja, tenham em conta que o prazo já foi alargado para 2020! A questão agora é a possibilidade ou o desejo de o Governo espanhol vir a prolongar ainda mais, porque, como diz o Sr. Deputado, e bem, há interesses económicos que se querem sobrepor aos interesses ambientais e aos interesses da segurança das populações e do território. E, de facto, é nestes momentos, quando se pensa e se discute sobre o desenvolvimento sustentável, que, face a projetos concretos, a coisas muito concretas, as decisões têm de ser tomadas. E aqui o que é que está em causa? É defender as populações ou defender os interesses da Endesa e da Iberdrola? Os Verdes não têm dúvidas absolutamente nenhumas sobre o seu posicionamento e sobre, evidentemente, qual deve ser o posicionamento do Governo português em relação a esta matéria. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para a última declaração política da tarde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprir o legado de Mário Soares é continuar a lutar pela liberdade, pela democracia e pela igualdade. Foi no seu mandato, enquanto Primeiro-Ministro, em 1977, que foi criada a então Comissão da Condição Feminina, hoje Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG). A ele devemos, entre muitas outras coisas, o desaparecimento da figura de «chefe de família», a abertura da carreira diplomática às mulheres, o fim da discriminação legal para os filhos que nasciam fora do casamento, bem como a lei de proteção da maternidade e da paternidade. [[Aplausos do PS.]] A igualdade é uma tarefa fundamental do Estado que temos, para honrar este legado, sempre de continuar a cumprir. A igualdade, essa aprendizagem de cidadania e de liberdade, é um desígnio nacional e a atual governação socialista, acompanhando as recomendações da União Europeia, tem integrado a abordagem global da igualdade nas políticas sociais, de emprego, de educação, de inovação, na saúde, no desenvolvimento sustentável das cidades e na coesão dos seus territórios. O balanço deste primeiro ano de governação é muito positivo, nomeadamente com direitos e rendimentos a serem restituídos às pessoas e às famílias; com restituição de feriados e diminuição das horas de trabalho para que melhor se possa conciliar a vida familiar e profissional; com orçamentos participativos e sensíveis ao género que implicam as pessoas na construção dos seus destinos coletivos e melhoram a governação e a responsabilização dos orçamentos públicos na correção das desigualdades. Neste primeiro ano de governação, garantiu-se que nenhuma, mesmo nenhuma, mulher fosse discriminada no acesso à procriação medicamente assistida. [[Aplausos do PS.]] Travámos o retrocesso à IVG (interrupção voluntária da gravidez); decidimos pela felicidade das crianças quando colocámos a héteroparentalidade e a homoparentalidade em situação de igualdade na adoção. [[Aplausos do PS.]] Isentámos de custas judiciais as vítimas de crimes hediondos como a escravidão humana, a violação, o tráfico de seres humanos e a mutilação genital feminina. Atribuímos uma prestação única para a inclusão, que chegará a 120 000 pessoas com deficiência, para que se ultrapassem os riscos de discriminação. Promovemos a equidade e o sucesso escolar nas políticas educativas com a atribuição de manuais escolares gratuitos a 80 000 alunos do 1.º Ciclo e com a universalização do pré-escolar aos três anos. Sr.as e Srs. Deputados: Além do que tem vindo a ser feito, e tem sido muito, queremos colocar os nossos olhos no futuro, nas conquistas que ainda não alcançámos, nos compromissos coletivos que, da direita à esquerda, nesta área, deviam ser sempre travados para derrubar os obstáculos civilizacionais que persistem e nos impedem de ser livres em igualdade e direitos. Por isso, quero felicitar o Governo pela aprovação, na semana passada, da proposta de lei, que será nesta Casa discutida, para uma representação equilibrada de género. Trata-se de uma proposta que segue as melhores práticas europeias, ao propor uma representação mínima de 33% de cada sexo nos órgãos de gestão das empresas cotadas em bolsa e nas empresas do setor público para combater os tetos de vidro que têm impedido as mulheres qualificadas de atingir lugares de topo ao nível da decisão empresarial. [[Aplausos do PS.]] Colocar os olhos no futuro é acabar com as restrições à Lei da Paridade nas pequenas freguesias e municípios, como está a ser proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que, no próximo ciclo político autárquico, haja mais mulheres no poder local. Colocar os olhos no futuro é combater as desigualdades salariais entre homens e mulheres e promover o trabalho digno, através do aumento do salário mínimo nacional, que atingirá 648 000 pessoas, ou seja, 21% dos trabalhadores em Portugal, sendo que a maior parte deles são mulheres. Colocar os olhos no futuro é continuar a combater a pobreza que fustigou, particularmente nos últimos anos, as mulheres e as crianças. A pobreza está profundamente interligada com as desigualdades. Saudamos, por isso, os esforços que o Governo tem feito nesta matéria para a diminuição, no último ano, da taxa de privação material em 2,1 %. Colocar os olhos no futuro é valorizar socialmente a aprendizagem, a inovação e a democratização do conhecimento e privilegiar o estímulo ao emprego científico, como proposto no Programa Nacional de Reformas, para não continuarmos a perder, em emigração forçada, os jovens e as jovens mais qualificados deste País. Apostar na solidariedade intergeracional e combater a violência contra os idosos é colocar os olhos no futuro. Colocar os olhos no futuro é também apostar que as novas gerações façam uma aprendizagem para os direitos e para os afetos para prevenir a violência no namoro, ou seja, uma aprendizagem da cidadania e da igualdade, como está previsto no Programa do Governo. É não dar tréguas no combate à violência doméstica com a regulação urgente das responsabilidades parentais, o reforço da proteção às vítimas e o envolvimento generalizado dos municípios neste combate. É combater a violência contra as pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais). Colocar os olhos no futuro é assumir, como tem sido feito, a igualdade como uma área transversal de governação. Colocar os olhos no futuro é apostar na igualdade, numa sociedade mais digna e decente para todos e todas nós. A luta pela igualdade vale mesmo a pena, porque, como disse Mário Soares, «só é vencido quem desiste de lutar»! [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa registou quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei dois a dois, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, muito obrigada pelo tema que hoje traz na sua declaração política. Os temas da igualdade de género, como sabe, são temas que o Grupo Parlamentar do PSD acompanha e que o anterior Governo muito bem acompanhou. Sr.ª Deputada, gostava de lhe lembrar que, efetivamente, nos últimos dois anos — como referem, aliás, os relatórios do Fórum Económico Mundial, que V. Ex.ª praticamente ignorou ou desvalorizou, pelo menos, na sua intervenção, que se reportam, como sabe, a dados de 2015 e anteriores —, Portugal voltou a subir no ranking, passámos para a posição 31, com um score de 73,7%. Ao contrário do que várias vezes VV. Ex.as afirmam, este Global Gender Gap Report mostra que, efetivamente, as desigualdades de género diminuíram em Portugal não só em termos da nossa posição, que melhorou oito lugares no ranking em comparação com outros países, como também em termos de prestação absoluta do País, porque o valor, 73,7%, foi o melhor em todos os indicadores de avaliação. Relativamente ao tema da lei das quotas, que a Sr.ª Deputada também abordou, depois de sucessivos anúncios feitos nos últimos 12 meses — pelo menos uns 10, para além das várias audições parlamentares —, ouvimos o Sr. Ministro anunciar que aprovavam a tal lei das quotas para atingir os 20% a que se propõem. Sr.ª Deputada, reconhecemos mérito na iniciativa, claro está, mas gostávamos de saber também, e já perguntámos várias vezes ao Governo, se a monitorização foi feita. Ou seja, gostávamos de saber se foi feita a monitorização dos resultados do processo de autorregulação, que, como sabe, o Governo anterior introduziu, com a assinatura de 14 empresas, a maioria delas cotadas em bolsa, através de uma carta de compromisso para atingir os objetivos da paridade nos conselhos de administração das empresas, até 2018, em 30%. Por exemplo, na área da Administração Pública, o Governo acaba de consagrar na lei o que já existe, designadamente nas áreas da saúde ou da justiça. Portanto, não sabemos se há evolução.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Por fim, gostava de recordar também a Sr.ª Deputada que ficava bem ao Governo alguma moralidade nesta matéria da igualdade, porque, por exemplo, quando nomeia administradores para a Caixa Geral de Depósitos e apenas indica o nome de uma mulher, a questão da igualdade não está muito bem representada ou dignificada. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Elza Pais, saúdo-a por trazer, na sua declaração política, as questões da igualdade e por ter refletido também sobre a importância da igualdade no mundo do trabalho, tendo sido interessante ouvir agora a declaração da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD. É que as mulheres portuguesas estão fartas de ser usadas como propaganda política.
É o que a senhora faz!
As mulheres portuguesas estão cansadas de ouvir falar em igualdade e em conselhos de administração, porque isso é uma realidade que diz respeito a uma ínfima parte da realidade laboral das mulheres portuguesas. Não deixa até de ser interessante que empresas que ganharam prémios de igualdade violem princípios da Constituição! É até interessante ouvir a Sr.ª Deputada Ângela Guerra falar do acordo que foi assinado com 14 empresas, em relação ao qual o PCP propôs ao anterior Governo que fizesse a fiscalização do seu cumprimento quanto ao despedimento de trabalhadores, a cortes salariais, à articulação do horário de trabalho e à precariedade, quando o que tivemos do Governo do PSD e do CDS nesta matéria foi zero!
Não diga mentiras!
Nunca houve fiscalização destas matérias! Isto porque uma coisa é atribuir prémios e dizer que as empresas contribuem muito para a igualdade, outra coisa é a prática diária! Houve inclusivamente setores, como o da banca, que foi um caso paradigmático, que ganhou prémios sucessivos e foi onde houve mais despedimentos nos últimos anos. Sr.ª Deputada Elza Pais, sobre as questões que nos trouxe do mundo do trabalho, queria dizer que, para nós, as preocupações com a igualdade no mundo do trabalho vão obviamente para lá das questões das quotas nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa. É que, de facto, a realidade concreta e diária com que as mulheres são confrontadas no mundo do trabalho passa por lhes perguntarem se têm filhos, se estão a pensar engravidar, qual é a idade dos filhos! Isto é inaceitável e viola a Constituição da República Portuguesa! Efetivamente, para as entidades patronais, infelizmente, e apesar de todos os avanços, continua a haver uma desproporção no cuidado a menores e a idosos, na medida em que o trabalho não remunerado continua a incidir sobretudo sobre as mulheres, pelo que esta é, obviamente, uma questão que está hoje em cima da mesa. Em relação às discriminações salariais, foi aprovado nesta Casa…
Sr.ª Deputada Rita Rato, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Dizia que foi aprovado por esta Casa, por unanimidade, em 2013, um relatório sobre as questões das disparidades salariais. Passados quatro anos (fará agora no dia 8 de março de 2017), continuamos sem ter um relatório e um diagnóstico sobre esta matéria. Portanto, a questão que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é se estará connosco para que aquilo que foi aprovado em 2013, e nunca foi cumprido, possa, de uma vez por todas, sair do papel e traduzir-se num diagnóstico sobre a realidade concreta do mundo do trabalho das mulheres. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, queria dizer-lhe que lamento que continue no passado! Já era altura de se virar para o futuro! A estratégia da autorregulação não resultou no passado.
Onde é que está o relatório?
A própria União Europeia propõe que se adotem quotas nas empresas.
E a avaliação?
Por isso, olhamos para o futuro, não dizemos mal dessa estratégia, mas queremos dar o passo que a União Europeia não deu, com uma lei que obrigue as empresas cotadas em bolsa e o setor empresarial do Estado a uma representação equilibrada de género. Se a Sr.ª Deputada está contra esta medida, tão defendida na União Europeia, no Conselho da Europa e na ONU Mulheres, está contra toda a estratégia da afirmação da igualdade de género no nosso País. Por isso, Sr.ª Deputada, espero que reveja essa crítica, porque não é uma crítica virada para a construção da igualdade no futuro, mas é tradutora de uma ausência de visão estratégica e da transversalidade do género nas políticas governativas. Respondo-lhe às questões sobre a Caixa Geral de Depósitos: se algum grupo parlamentar questionou o Governo sobre o facto de a Caixa Geral de Depósitos não ter uma representação equilibrada de género foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Fomos nós!
Criticámos? Sim! Mas quando os senhores nomearam a anterior administração da Caixa Geral de Depósitos também não tinham uma representação de equilíbrio de género! Portanto, esta lei é para combater os erros que têm vindo a ser cometidos no passado para que, de futuro, independentemente das sensibilidades de cada ministro, todos sejam obrigados a ter uma representação de equilíbrio de género nos conselhos de administração. Relativamente ao Global Gender Gap Report, muita coisa teria a dizer-lhe, nomeadamente sobre os indicadores do pay gap onde a desigualdade de género desceu de 17, 9 para 16,7 e vai descer ainda mais. E sabe devido a quê? Devido ao aumento do salário mínimo nacional — uma das medidas do Governo socialista. E quanto a este Global Gender GapReport, os dados de que a Sr.ª Deputada fala são dados do seu governo e, por isso, devia criticar o seu governo e não este Governo. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Sr.ª Deputada Rita Rato, obviamente que a acompanhamos nas questões relacionadas com a necessidade de dar prioridade ao combate à precariedade no trabalho. Estamos juntas nesta luta. E estamos a fazê-lo, desde logo, também através do aumento do salário mínimo nacional, porque, como sabemos — e sei que não concorda muito com a estratégia definida, mas ela foi discutida em sede de concertação social —, este aumento do salário mínimo nacional vai beneficiar todos os trabalhadores, mais de 20%, sendo que a maior parte deles são mulheres, e, com isso, vai também ajudar a combater as desigualdades salariais. O complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, o reforço e a restituição dos rendimentos às famílias são todas medidas tomadas neste último ano de governação e que vão combater a precariedade. Como não estamos contentes com todos os avanços que se fazem, porque há sempre necessidade de se fazerem mais, neste momento, como a Sr.ª Deputada sabe,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… está constituído um grupo de trabalho para analisar as situações de precariedade, no sentido de se procurarem novas respostas para que as mulheres tenham uma situação de maior igualdade e para que a precariedade se combata, tanto quanto possível, definitivamente no nosso País, com as medidas que estão em curso. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Ângela Guerra, pede a palavra para que efeito?
Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, na sequência não só das respostas dadas pela Sr.ª Deputada Elza Pais mas também das afirmações feitas pela Sr.ª Deputada Rita Rato de que o Governo anterior nada legislou sobre estas matérias, solicito que sejam distribuídos alguns documentos, designadamente as leis de 2013 e 2014, que, por exemplo, estabelecem a alternância de género no caso do presidente do conselho de administração das empresas reguladoras, em 33%, nos cargos, a lei que obriga as instituições…
Sr.ª Deputada, queira terminar…
Em suma, solicitava que fossem distribuídos estes documentos às Sr.as Deputadas para lhes avivar a memória.
Faça-os chegar à Mesa, Sr.ª Deputada. Prosseguindo com os pedidos de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, antes de mais, quero saudar a iniciativa do PS de trazer este tema a debate, o que, assim, lhe confere a importância e o destaque que deve ter e que não tem com tanta frequência como deveria, nesta Casa. Muitas e demasiadas vezes, as questões da igualdade são tratadas com menoridade, de forma lateral, e encaradas quase como coisas de mulheres. Esquecemo-nos de que as questões que afetam as mulheres, as questões da igualdade salarial, da participação política, da violência doméstica e sexual ou do assédio, são questões de direitos humanos e são aquilo que marca a diferença entre as sociedades verdadeiramente democráticas e igualitárias e aquelas que apenas se convencem de que o são. Queria aqui centrar-me, para além de tudo que já foi falado, nas questões que respeitam à violência doméstica. Muito já foi feito e alcançado na matéria da violência doméstica, mas, ainda assim, todos os anos continuam a morrer mulheres às mãos de maridos, companheiros, namorados ou ex-maridos, ex-companheiros, ex-namorados. É, aliás, a principal causa de morte entre os homicídios registados. E temo que, por mais medidas políticas que aprovemos aqui, nesta Casa, relativamente à violência doméstica e, nomeadamente, no que respeita à prevenção e ao combate à violência doméstica, continuemos a viver este pesadelo todos os anos. Precisamos de uma nova cultura, especialmente no âmbito judicial. Precisamos de uma cultura consubstanciada num olhar e numa prática especializada e que encare estas questões como um problema que ultrapassa a esfera dos relacionamentos pessoais e amorosos e que afeta e diz respeito a toda a sociedade. Portanto, é preciso rever e pensar nesta cultura especializada para se olhar e para se tratar a violência doméstica, especialmente no âmbito judicial. Por último, quero aproveitar esta oportunidade para saudar a marcha mundial das mulheres que, no próximo dia 21, juntará, em várias cidades do mundo, designadamente de Portugal, milhares de homens e mulheres que defendem e lutam pela liberdade, paridade e igualdade das mulheres a todos os níveis. [[Aplausos do BE.]]
Por fim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Elza Pais ter trazido aqui o tema da igualdade. De facto, trouxe-nos uma variada panóplia de questões nessa matéria, trouxe-nos um vasto conjunto de questões que esta matéria suscita. E queria focar-me, Sr.ª Deputada, numa questão muito particular que referiu muito levemente mas que, para nós, tem todo o interesse e que tem a ver com a violência contra os idosos, quer a violência física quer a violência psicológica. Apesar da realidade dos números e das notícias que têm vindo a público nos últimos anos, a verdade é que não vos temos visto fazer absolutamente nada nessa matéria. A Sr.ª Deputada anunciou a sua preocupação com o assunto, mas nem da parte da sua bancada nem da parte do Governo vimos uma única medida nessa matéria. Ou, melhor, vimo-los chumbar toda e qualquer iniciativa que o CDS aqui apresentou, no passado, sobre proteção e abandono de idosos. De facto, a única coisa que os senhores fizeram foi, pura e simplesmente, chumbar todos as iniciativas nessa matéria. Não fizeram rigorosamente mais nada.
Bem lembrado!
Por isso, gostava de lhe perguntar, Sr.ª Deputada, o que é que, concretamente — para além de todas as questões genéricas que suscitou, que a todos muito nos preocupam, —, vai este Governo fazer em matéria de proteção dos idosos. O que é que está previsto este Governo fazer? Vai replicar aquilo que chumbou do CDS, ou vai mais à frente e arranjar novas medidas nesse domínio?
O CDS não se quer deixar ultrapassar pelo PSD!
Ou vai resultar, Sr.ª Deputada, mais uma vez, em uma preocupação, em um anúncio e em zero ação, como é vosso apanágio? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados do PSD, ponham os olhos neles!
Para responder, tem a palavra o Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, quero agradecer as saudações feitas por todos os grupos parlamentares a esta declaração política, do Partido Socialista, sobre a igualdade, sinal de que esta área, para nós, é uma área central da governação, mas sinal também de que é uma área que o Partido Socialista aborda de uma forma transversal, integrando-a em todos os domínios da ação política, porque é assim que ela deve ser abordada, e não como uma área que tenha de estar acantonada num domínio qualquer, dada a especificidade das suas matérias. Relativamente ao referido pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha, só posso associar-me às suas preocupações e leituras de que a igualdade é uma questão de direitos humanos e que, obviamente, é uma questão não só de mulheres mas também de homens, ou seja, os direitos humanos devem ser defendidos por todos e por todas nós, tal como o combate à violência doméstica também deve ser feito por todas as pessoas e em todos os domínios da ação política. Por isso, Sr.ª Deputada, relativamente às preocupações com a violência doméstica, que muitas vezes redunda em homicídio conjugal, acabámos de apresentar nesta sessão legislativa um projeto para a regulação urgente das responsabilidades parentais e da pensão de alimentos. Esse projeto tinha sido chumbado na anterior Legislatura, em nosso entender, muito erradamente, porque hoje podíamos ter já um instrumento para prevenir o homicídio conjugal, como achamos que vai acontecer com este, pois o mesmo vai permitir a autonomização das vítimas e uma regulação urgente das responsabilidades parentais, para que vítimas, agressores e crianças saibam, atempadamente e de uma forma muito célere, o que lhes vai acontecer, colocando os tribunais penal e cível a dialogar uns com os outros, o que não tem acontecido. Portanto, estão a ser adotadas medidas legislativas. Mas, como sabe, Sr.ª Deputada, tem havido uma grande articulação entre a segurança social e as forças de segurança pública, para dar prioridade ao combate à violência doméstica, como uma questão central das suas intervenções E obviamente também é importante a cidadania na escola, porque temos de combater todo este fenómeno a montante. E só podemos fazê-lo se voltarmos a colocar nas escolas uma disciplina ou um programa, porque ainda é mais amplo, de educação para a cidadania e para a igualdade, que também foi retirado. É que é ali que se aprende desde muito cedo, desde tenra idade, a educação para os afetos. E isso vai ajudar-nos a combater a violência no namoro, um fenómeno cada vez mais emergente, e também o bullying e outro tipo de violências, como acabámos de ver nas notícias desta semana. Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, relativamente à violência contra os idosos, hoje fiz uma abordagem acerca, sobretudo, das questões de género e não tanto das questões sociais. Há dois tipos de violência contra os idosos: a violência de género e a violência social. Mas tenho a dizer-lhe que, no nosso plano de coesão territorial, irá encontrar medidas específicas para apoiar os idosos e combater a violência que contra eles é perpetrada. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminamos, assim, as declarações políticas. Passamos à apreciação da petição n.º 124/XIII (1.ª) — Solicitam o debate e a decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República (Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico»), juntamente com os projetos de resolução n.os 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes), 603/XIII (2.ª) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 606/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN) e 608/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os Verdes, os peticionantes e também a Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico» por nos darem a oportunidade, através desta petição, de discutir um assunto tão importante como é o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement). O que se pretende com esta petição é que a democracia e a transparência funcionem. O que pretendem os peticionantes é que o CETA seja objeto de uma ampla discussão e que a sua eventual entrada em vigor seja precedida do respetivo processo de ratificação por parte desta Assembleia. De facto, esta exigência é absolutamente oportuna porque este Plenário apenas discutiu o assunto por duas vezes e por proposta de Os Verdes, a saber, num debate de urgência e numa declaração política. Ora, isto é pouco, muito pouco, face às implicações que estão em jogo com este tratado. E ao nível da União Europeia, as coisas também não são melhores. De facto, o secretismo e a falta de transparência são as marcas deste processo. Recordo que o CETA começou a ser negociado em 2009, mas só foi tornado público em 2016. Ou seja, a Europa que se diz tão transparente e tão democrática é a mesma Europa que passa sete anos a negociar num secretismo absolutamente assustador mas, ao mesmo tempo, suspeito. A primeira questão que se coloca nesta matéria é esta: porquê tanto secretismo? E a resposta só pode ser uma: porque o CETA não é bom para os cidadãos, porque, se fosse, não havia razão para o esconder das pessoas. Mais: este secretismo apenas confirma que o objetivo deste tratado é dar resposta às exigências das multinacionais. E como é que isso se faz? — podemos perguntar. Faz-se com mais liberalização económica e com menos proteção social. Faz-se criando novos mercados e abrindo os serviços públicos, como a educação, a saúde ou a água, ao voraz apetite das multinacionais. Faz-se permitindo às multinacionais processar os Estados, incluindo as autarquias, sobre decisões que possam comprometer as expectativas dos seus lucros. E, processar os Estados, não nos tribunais de cada Estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal como as multinacionais gostam. Ora, com todos estes jeitos que são feitos às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam fortemente condicionados ou até impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações, porque, em primeiro lugar, seria necessário não perturbar a expectativa de lucro das multinacionais e, só depois, se haveriam de preocupar com as pessoas. Portanto, o que está em causa com este tratado é saber se nós permitimos que o poder económico se sobreponha ao poder político. Por parte de Os Verdes, não se sobreporá.
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por saudar os peticionários e os cidadãos que subscreveram esta petição. E quero também dizer que, com esta petição, temos também a oportunidade de, novamente, discutir um assunto que tem seriíssimas implicações para o País, para a democracia, para os direitos sociais do povo português. As negociações entre a União Europeia e o Canadá para firmar o CETA, o Acordo Económico e Comercial Global, iniciaram-se em 2009, mas estiveram envoltas — como já ouvimos dizer aqui, hoje — num processo de secretismo e, sobretudo, num profundo défice democrático, com pressões e chantagens sobre os povos que na União Europeia têm levantado a voz contra este Acordo. Importa que também recordemos hoje que este processo negocial fica marcado pela tentativa de fazer entrar em vigor o Acordo sem a ratificação por parte dos Estados-membros.
Bem lembrado!
Foram a contestação, a rejeição e a exigência expressas pelos trabalhadores e pelas suas entidades representativas, pelas organizações e plataformas que obrigaram as instâncias da União Europeia a definir o Acordo como de natureza mista, estando por isso obrigatoriamente sujeito a ratificação pelos parlamentos. Estes acordos têm como principal objetivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias dos Estados soberanos. A ser ratificado, este Acordo implicará um retrocesso para os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública, mas também ao nível da desregulação, da desproteção e da destruição da capacidade produtiva dos países e, nomeadamente, da capacidade produtiva portuguesa. O PCP rejeita os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital internacional e defende acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e aos interesses dos povos. Por tudo isto, apresentamos uma iniciativa legislativa que rejeita os objetivos e propósitos do CETA, que recomenda que o Governo português defenda junto da União Europeia a economia e a produção nacional, os direitos do povo português e a soberania nacional e que defende que o CETA e outros acordos livres de comércio sejam obrigatoriamente ratificados pelo Parlamento nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do PAN, a Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico» e os subscritores desta petição, que acompanhamos com a apresentação de um projeto de resolução. A Europa enfrenta a maior crise de confiança cívica após a II Guerra Mundial. Esta crise materializa-se em constantes e elevadas abstenções eleitorais, num clima crescente de desconfiança na classe política, mas também na descrença do atual paradigma de desenvolvimento. Estamos em crise e o aumento do nacionalismo e do populismo é real, é factual e está a vencer nas urnas. Mas, perante estes perturbadores sinais de descontentamento cívico, que exemplo promovemos nós com a ausência de debate em torno dos acordos transnacionais? O CETA, que será votado a 13 de fevereiro no Parlamento Europeu, dá corpo a este sentimento generalizado. Que debate fizemos fora destas portas para explicar estes tratados? Aliás, que debate fizemos dentro destas portas? E que espaço tem havido para receber os contributos dos cidadãos e das organizações não-governamentais sobre este tema? Sr.as e Srs. Deputados: Temos dado apenas sinais de que existe uma classe política dominante que não ouve, que não vê e que foge constantemente ao debate e à mudança. É que, independentemente das posições políticas aqui expressas sobre o CETA, o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) ou mesmo o TiSA (Trade in Services Agreement), temos o dever político, mas sobretudo cívico, de sermos mais transparentes e inclusivos ao debater que futuro queremos para Portugal e para a Europa. Para inverter a decadência europeia há que inverter o modo como fazemos política. O PAN diz sim ao debate, sim à participação, sim ao esclarecimento e sim à informação. E dizemos não ao CETA, não ao TTIP e não ao TiSA. [[Aplausos de Deputados do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda, em primeiro lugar, os peticionários e esta petição, que tem mais de 4000 assinaturas, bem como a sociedade civil, que se tem empenhado nesta causa. Além da petição que hoje aqui discutimos, existem outros exemplos desse mesmo empenho, como sejam os municípios livres do TTIP e do CETA, Évora, Loulé, Loures, Mértola, Palmela e, esta semana ainda, Faro. Num tema de facto tão importante, com consequências tão graves para o País e para a Europa, ainda há quem trabalhe no sentido de acentuar essas mesmas consequências, numa tentativa de abrir o debate à sociedade, como deveria ter sido feito há mais tempo, e isso também é de saudar. Importa realçar que a contestação ao Acordo tem vindo a aumentar, não só por parte de organizações não-governamentais, mas também de organizações mais institucionais que têm vindo a emitir pareceres negativos sobre as consequências do Acordo — a CGTP, a DECO, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, organizações ambientais e agrícolas, entre outras. Da parte do Bloco de Esquerda, muito temos vindo a assinalar como preocupante neste Acordo, desde o início do seu processo: questões ambientais, questões da segurança alimentar, desregulação agrícola, desregulação das relações laborais, desproteção dos cidadãos e consumidores europeus, criação de um mecanismo legal que permite a empresas e investidores processar Estados, entretanto designado por ICS (Investment Court System). Enfim, uma miríade de áreas que são afetadas diretamente por este Acordo e que não têm tido, a nosso ver, a reflexão necessária, muito menos a crítica necessária. A título de exemplo, uma das partes do CETA mais criticadas a nível europeu é esse mesmo mecanismo, o mecanismo ICS de regulação de conflitos entre investidores e Estados, porque, de facto, representa uma afronta brutal à democracia e à capacidade legítima de regulação e políticas públicas, mas também tem merecido uma crítica mais jurídica de incompatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e europeu — veja-se, por exemplo, o parecer da Associação Europeia de Juízes.
Muito bem!
Isto leva-nos a uma questão fundamental neste debate que, apesar de já vir tarde, não pode passar ao lado de nenhum Deputado nem de nenhuma Deputada e que tem a ver com os serviços públicos. No meio de todas as consequências prejudiciais para a saúde, para o ambiente, para a agricultura, os prejuízos para os serviços públicos e a capacidade de criação de políticas públicas ao serviço dos cidadãos são, com estes acordos, não só o CETA, mas o TTIP e o TiSA, gravemente afetados. Portanto, na prática, a capacidade de regulação de serviços públicos, como a água ou a saúde, fica posta em causa quando os investidores e as companhias têm a capacidade de processar Estados quando estes mexem com os seus lucros esperados. Em alguns países isto já acontece com mecanismos e acordos semelhantes — veja-se o último caso da Ucrânia, mas também em Portugal, com a questão dos transportes públicos. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]] Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que, tendo em conta todas as áreas que são afetadas na nossa sociedade, a proposta que o Bloco de Esquerda traz é no sentido de este Acordo ser, de facto, rejeitado, por um comércio justo, mas, acima de tudo, pela defesa do interesse público e dos serviços públicos. Além disso, é preciso incutir um cunho mais democrático e transparente na discussão daquele que é o nosso papel de decisão sobre o que afeta o País, que tem de ser mais claro neste processo e que não o foi até agora. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Canadá partilhamos valores, interesses, história e uma forte comunidade luso-canadiana. Sendo o Canadá um dos países mais desenvolvidos do mundo, o seu nível de proteção social e laboral é em muito semelhante ao modelo social europeu e português. Apesar de toda esta convergência, os fluxos comerciais de Portugal com o Canadá no que respeita às exportações são inferiores a 1%. Por isso, a expetativa é a de ser possível alterarmos esta realidade com o estabelecimento de uma relação económica privilegiada com o Canadá. Prevê-se que o CETA potencie um crescimento das trocas comerciais entre a União Europeia e o Canadá em 23%. Hoje discutimos várias iniciativas que encerram em si fortes reservas quanto aos objetivos e aos pressupostos deste Acordo e que merecem, com certeza, ser novamente debatidas nesta Assembleia. Mas não posso deixar de recordar que a conclusão das negociações foi anunciada em 26 de setembro de 2014, depois de cinco anos de negociações. Convém também reconhecer que o CETA introduz um conjunto de instrumentos e de provisões verdadeiramente pioneiras, que esperamos que marquem um novo modelo de acordos de comércio justos, equilibrados e equitativos. Aliás, costumamos dizer que, depois deste Acordo, dificilmente conseguiremos negociar outro com standards tão elevados, dos quais elenco apenas alguns exemplos: a introdução de um tribunal de arbitragem permanente, garantindo a imparcialidade da nomeação dos juízes, o equilíbrio dos direitos dos investidores e dos Estados,… [[Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Mariana Mortágua.]] … e a inflexibilidade em matéria de direitos laborais e ambientais, garantindo e preservando de forma inequívoca os direitos dos Estados a decidirem livremente sobre as suas políticas públicas. Outros exemplos, com impactos imediatos na economia portuguesa, são os seguintes: a eliminação de tarifas em setores como têxteis-lar, calçado e mobiliário e a redução das tarifas no setor dos vinhos e bebidas espirituosas, a concessão à União Europeia de um novo contingente bilateral para um efetivo de 18 500 toneladas de queijo, que duplica o atual, e o reconhecimento das indicações geográficas protegidas, permitindo que outros produtos venham a ser futuramente contemplados, ou mesmo que se consiga uma proteção total de produtos cuja proteção atual é apenas parcial, como é o caso do queijo de São Jorge. Por estas razões, não podemos deixar de reconhecer que o CETA será um instrumento de crescimento e desenvolvimento sustentável para o nosso País, ao mesmo tempo que poderá funcionar como modelo normativo para os acordos futuros em negociação pela Comissão Europeia. Neste momento, estamos a poucas semanas da ratificação do Acordo pelo Parlamento Europeu e, a partir daí, o CETA poderá entrar provisoriamente em vigor nas matérias de competência exclusiva da União Europeia. Mas o escrutínio democrático dos parlamentos nacionais e do nosso Parlamento está salvaguardado, dado que seremos chamados a ratificá-lo. Gostaria de finalizar saudando os peticionários pelo exercício do direito de petição, bem como os projetos de resolução aqui apresentados. Compreendemos as preocupações e ansiedades que um Acordo tão complexo suscita, no entanto, não poderemos acompanhar os projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda, apesar de considerarmos meritório trazerem novamente este tema a debate. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos peticionários esta nova oportunidade para reafirmarmos que o acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá é um marco na história das relações de comércio livre, constitui um modelo de referência para o futuro e, claro, interessa a Portugal. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Este Acordo tem tudo a ver com os princípios e valores que nos orientam, com a sociedade livre e aberta que idealizamos. Acreditamos nas pessoas, pugnamos pela livre iniciativa, logo, pelo comércio livre, no quadro de uma economia social e ambiental de mercado. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Valorizamos quem produz, quem inova, quem exporta. Acreditamos que acordos de livre comércio como este são instrumentos essenciais de regulação da globalização e reconhecemos, também nesse contexto, o papel essencial da União Europeia. Tudo nos separa das posições nacionalistas, isolacionistas, protecionistas… [[Muito bem!]]
… dos que, querendo fechar as sociedades, condenam centenas de milhões de cidadãos à pobreza. É isso que as Sr.as Deputadas estão a fazer! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Mariana Mortágua.]] Tudo nos separa, portanto, da posição das esquerdas que apoiam o Governo, manifestamente adversas ao livre comércio, abertamente contra este Acordo com o Canadá — com o Canadá, vejam bem! —, o paradigma de uma sociedade aberta, democrática, respeitadora dos direitos humanos, do Estado social, dos direitos do trabalho, da regulação, uma sociedade que cultiva a liberdade. Ou será exatamente por isso que as esquerdas são contra este Acordo?
Bem perguntado! [[Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Mariana Mortágua.]]
Será exatamente por ser com o Canadá e por o Canadá ser como é?
E quem é que apoiou Angola? Diga lá!
Apoiamos a ratificação deste Acordo: sete anos de complexas negociações num quadro de transparência exemplar contribuíram para a sua evidente consistência.
Para alguém que protege Angola, está a falar muito de direitos humanos!
Este Acordo elimina os direitos aduaneiros, assegura condições previsíveis para os investidores, põe fim às restrições ao acesso aos contratos públicos e, ao contrário do que as Sr.as e os Srs. Deputados das ditas esquerdas que apoiam o Governo dizem, garante que ganhos económicos não sejam obtidos em detrimento de direitos fundamentais, das normas sociais, do direito de legislar dos governos, da proteção do ambiente, da saúde e da segurança dos consumidores. [[Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires, Joana Mortágua e Mariana Mortágua.]] Este Acordo interessa também de forma particular a Portugal. A partilha de princípios, valores e interesses estratégicos, associada ao contributo essencial dos portugueses que lá vivem e trabalham, aproxima-nos do Canadá. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] O perfil complementar dos dois países, articulado com o estabelecimento desta nova relação económica avançada, abre portas aos nossos produtos, o que representa uma real oportunidade tanto para setores tradicionais como para novos domínios. Temos, pois, boas razões para apoiar a ratificação deste acordo. Este acordo assegura o livre comércio, corresponde ao interesse nacional e é com o Canadá. Talvez seja por isso que tanto incomoda os Srs. Deputados das esquerdas unidas! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os peticionários por trazerem a esta Câmara um tema tão relevante como o do acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá, comummente conhecido como CETA, e saúdo também o Sr. Deputado Relator, Carlos Costa Neves, que, com uma enorme qualidade e proficiência, apresentou um relatório exemplar à Comissão de Assuntos Europeus. O CDS não tem uma posição similar àquela que nos é apresentada pelos peticionários relativamente ao conteúdo do acordo, mas, entendemos que este acordo merece uma discussão pública, merece um debate no Parlamento e que o seu conteúdo, em concreto, deve ser ratificado na Assembleia da República pelos representantes eleitos pelo povo português. [[Muito bem!]]
Sendo este um acordo misto, que tem matérias do âmbito comunitário e do âmbito da competência nacional dos Estados, a sua ratificação deve acontecer não só no Parlamento Europeu, o que vai já ter lugar no próximo dia 17, mas também nos parlamentos nacionais. Aliás, já o dizíamos mesmo antes de semelhante posição ter sido assumida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, decisão essa que saudamos. Nesta, como em tantas outras matérias, o CDS valoriza o Parlamento e quer que esta discussão aconteça também no plano parlamentar. Por isso mesmo, é importante lembrarmos que este Parlamento já fez, pelo menos, três debates públicos sobre esta matéria, já fez várias audições regimentais com membros do Governo, quer do anterior, quer do atual, e fez até um debate de urgência especificamente sobre esta ratificação parlamentar. Deste modo, não acompanhamos as críticas das bancadas mais à esquerda que dizem que o Parlamento não tem estado presente nesta discussão. Achamos que esta crítica diminui o trabalho que o Parlamento tem feito. Aliás, a última vez que discutimos este tema em Plenário foi por ocasião do debate preparatório do Conselho Europeu realizado em outubro, discussão essa feita com o Sr. Primeiro-Ministro. Nessa altura, lembrámos que o acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá esteve muito perto de bloquear, esteve muito perto de ruir e de não se realizar, mas, felizmente, a Europa não se rendeu às forças populistas, às forças extremistas, protecionistas, anticapitalistas, antiglobalização, antieconomia de mercado, que em muitos sítios da Europa são representadas pela extrema-direita e, em Portugal, são representadas pela esquerdas mais extremas. Felizmente, conseguimos ultrapassar essa matéria. É importante lembrarmos que o Canadá tem padrões de proteção social, laboral, ambiental e que o Canadá tem o mesmo nível de regulação económica dos padrões europeus. Nesse sentido, se a União Europeia não se entender com o Canadá, dificilmente se entenderá com qualquer outro País para poder firmar acordos desta natureza e desta dimensão. Para nós, o que aqui está em causa é, acima de tudo, uma matéria pragmática: saber se com este acordo podemos dinamizar a economia da Europa e a economia de Portugal ou se, pelo contrário, este acordo diminui a nossa economia. Entendemos que, mesmo com os riscos e com as questões que nos preocupam, este acordo ajuda a dinamizar a nossa economia e é um erro reduzir-se este debate a um combate ideológico. Para nós, esta não é uma questão de ideologia, é uma questão de economia. E colocar a União Europeia à margem do processo de globalização é uma ideia perigosa, errada e populista que condenamos, e dizemo-lo muito claramente ao Partido Ecologista «Os Verdes», ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Mota Soares, no nosso projeto de resolução defendemos a ratificação por parte da Assembleia e o Sr. Deputado também a defende. Por isso, não percebo a sua última observação. Sr. Deputado Costa Neves, dizer que houve transparência neste processo só se for sob reserva mental. Sr.ª Deputada Lara Martinho, sobre o sistema de solução de litígios, apesar de ter um novo nome, ICS, o CETA mantém as piores partes do modelo ISDS (Investor-State Dispute Settlement) e até amplia consideravelmente a sua posição geográfica. Aliás, o parecer da Associação Europeia de Juízes é muito claro quanto a esse propósito. Seria bom que ouvíssemos o que diz a DECO, que alerta para a necessidade de a Assembleia da República rejeitar o CETA. Especialistas independentes da ONU instam os Estados a rejeitar o CETA porque irá diluir os padrões ambientais, a segurança alimentar e a proteção na saúde e no trabalho. Um outro ex-relator especial da ONU alerta para o facto de o CETA proibir os municípios de prosseguirem as suas políticas de contratação pública local como forma de fomentar a economia e o emprego locais. Portanto, é preciso rejeitar o CETA e impedir que o CETA possa entrar em vigor ainda provisoriamente sem que os Estados se pronunciem e, no que diz respeito a Portugal, sem a Assembleia da República fazer a respetiva ratificação ou rejeitá-la, como Os Verdes pretendem. [[Aplausos de Deputados do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por recordar ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves, que não ouviu a minha intervenção, que o PCP é favorável a relações com outros Estados e é favorável à cooperação desde que seja mutuamente vantajosa. O que o PCP rejeita liminarmente é que sejam outros Estados, outros países a decidirem sobre o destino de Portugal — é isso que defendemos e é isso que todos os dias fazemos. O PCP Também rejeita liminarmente acordos que não defendam os interesses nacionais e violem a soberania nacional. É isso que Portugal deve fazer e é isso que dizemos ao Governo português para fazer nas instâncias europeias, que é defender a soberania nacional, defender a produção nacional, defender os direitos dos trabalhadores e do povo português. É esse o compromisso que temos com os trabalhadores e com o povo português, não é outro compromisso que não esse. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto seguinte da nossa agenda, que consiste na apreciação da petição n.º 115/XIII (1.ª) — Solicita a revogação do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, que altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação (Sandra Cristina Correia Ribeiro Gonçalves). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os subscritores desta petição pela oportunidade de, mais uma vez, esta Câmara debater a liberdade de escolha em educação. O Despacho n.º 1-H, que define os critérios de matrícula dos alunos, não coloca em causa o direito de os pais escolherem o projeto educativo que pretendem para os seus educandos, contrariamente ao que os peticionários referem. A liberdade constitucional de aprender e ensinar continua, como sempre esteve, inscrita na existência da oferta de escolas públicas e privadas. As famílias são livres de fazerem as suas escolhas. Coisa diferente é o financiamento de escolas privadas com dinheiros públicos e, sobre esta questão, não nos confundamos. O financiamento atribuído pelo Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação visa suprir as insuficiências da rede pública e, como tal, o financiamento é atribuído turma a turma. Aliás, o financiamento das turmas dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo foi justificado pelo anterior Governo PSD/CDS junto do Tribunal de Contas como sendo para turmas inseridas em zonas com carências na rede pública. Sabemos que não foi essa a razão, foi uma opção política pautada pelo esvaziamento da escola pública. O Despacho Normativo n.º 1-H afirma de forma clara que elimina redundâncias na oferta educativa entre a escola pública e a particular e cooperativa, cumprindo, deste modo, o preceito constitucional da obrigatoriedade de o Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população, como consta do artigo 75.º da nossa Constituição. O Governo do Partido Socialista também demonstrou, com a racionalização da rede escolar, que gere de forma rigorosa os impostos dos cidadãos e que tem como prioridade garantir uma rede pública de estabelecimentos de ensino que responda com qualidade e equidade às exigências da educação e formação da população. Em suma, querer fazer depender a liberdade de escolha em educação do financiamento do Estado é uma forma ardilosa de retirar à escola pública o que lhe é devido por direito constitucional. O PS continuará, como sempre fez, a valorizar e a investir na escola pública, a gerir criteriosamente os recursos públicos e a garantir igualdade de oportunidades para todos no respeito pelos valores democráticos e no cumprimento da Constituição. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero começar por cumprimentar os peticionários. A petição em apreço refere-se a uma matéria para a qual o PSD alertou sucessivamente o atual Ministro da Educação e o Governo. O PSD defende que a educação deve corresponder a um processo continuado e persistente, imune a crises e a flutuações de ordem vária que possam desviá-lo do imperativo de continuar a melhorar o perfil de qualificação da população, sempre centrada na salvaguarda dos melhores interesses dos alunos. Nessa medida, é fundamental construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas educativas e mobilizar as pessoas para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação. O PSD sempre considerou que o Despacho Normativo n.º 1-H, que regula o regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens, introduziu duas normas apenas compreensíveis à luz de preconceitos ideológicos, normas que colocam em causa não só a qualidade do serviço público de educação, como também os valores da previsibilidade e da estabilidade. Por isso, o PSD recomendou ao Governo a revogação do disposto do n.º 3 do artigo 18.º e do n.º 9 do artigo 3.º desse despacho normativo. De facto, o referido despacho, por um lado, limitou, no n.º 3 do artigo 18.º, as condições para a redução do número de alunos por turma e talvez seja por isso que o Ministério da Educação continua a recusar-se a responder às questões do PSD sobre a dimensão das turmas. Por outro lado, o mesmo Despacho Normativo introduziu, no n.º 9 do artigo 3.º, uma limitação de frequência dos alunos nas escolas com contrato de associação à área geográfica da implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato, o que não atende ao Decreto-lei n.º 152/2013, não cumpre fielmente os contratos trienais firmados pelo Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e, sobretudo, ignora os seus impactos sociais. Depois, não atendendo àquelas que são as legítimas aspirações dos alunos e das famílias que beneficiam desse serviço público de educação, a aplicação do referido despacho provocou, designadamente, a interrupção do percurso escolar dos alunos, como aconteceu em Mafra, a incerteza junto das famílias, o encerramento de escolas e o desprezo pelos professores que serviram no serviço público de educação e que são agora considerados professores de segunda categoria, como é agora evidente nas propostas que o Ministério apresentou para os concursos de vinculação extraordinária. O garrote da agenda ideológica tem-se consubstanciado em denúncias diárias de falta de verbas, de meios, de assistentes operacionais, entre outras. Tudo isto em prejuízo dos alunos e das famílias, quando, para o evitar, bastava maior rigor, mais bom senso e ponderação. Nesta matéria, não se trata de escolher entre manter a escola pública ou a escola privada, mas, sim, de garantir que, localmente, as famílias e os alunos possam ter um quadro de estabilidade temporal e que as escolas possam ter um período que lhes permita ajustar expectativas e ofertas. Respeitar, valorizar, integrar as dinâmicas das escolas, dos municípios, das comunidades é o único caminho que permite concretizar o princípio da liberdade de educação em todas as suas expressões e esse não deve ser cerceado por interpretações escusas ou agendas particulares. Ignorar essas dimensões é empobrecer a educação, é pôr em causa legítimas aspirações das famílias e em nada contribui para a qualidade do ensino. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários pela oportunidade de, mais uma vez, voltarmos a este debate e esclarecermos alguns pontos. Os peticionários pedem a revogação do Despacho normativo n.º 1-H/2016, porque dizem que esse Despacho vai cercear a autonomia dos pais na definição do projeto educativo dos filhos ao prever a prevalência da rede pública face às escolas com contrato de associação. Em particular, o que é contestado neste Despacho é a parte em que diz que «a frequência de estabelecimento de ensino particular e cooperativo com contrato de associação na parte do apoio financeiro do Estado é correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato». O que é que isto quer dizer? O que isto quer dizer é que a frequência de alunos num colégio privado pago pelo Estado depende de esses alunos estarem inseridos na zona geográfica para o qual o contrato é feito. E por que é que é assim? Porque os contratos de associação correspondem à ausência de oferta pública, não correspondem a nenhum outro critério. Por isso, se não há oferta pública naquele sítio, então é relativamente àquele sítio que é feito o contrato de associação e não a qualquer outro fora desse âmbito geográfico. Portanto, se a carência é o pressuposto, tem de, obrigatoriamente, haver um limite geográfico. Quem é que nos explica isto bem? Quem nos explica isto bem é o PSD. Quando o Governo do PSD teve de responder ao Tribunal de Contas sobre porque é que punha a concurso contratos em alguns sítios mas não punha a concurso contratos noutros sítios, respondeu que «(…) em concretização desta fundamental regra base da Lei 9/79 que o Estado, nos primeiros contratos de associação celebrados no âmbito deste novo estatuto, procedeu à delimitação das áreas geográficas de implantação da oferta através do critério das áreas carenciadas de rede pública». E o Governo do PSD acrescenta: «A liberdade de escolha ou a opção das famílias entre o ensino público e o ensino privado não se faz através contratos de associação.» Portanto, eu não tenho nada a acrescentar ao esclarecimento que o Governo do PSD deu a si próprio e, neste caso, deu também aos peticionários. O despacho de concursos realizado pelo PSD em 2015 também já previa que a lista de turmas colocadas a concurso seria dividida por área geográfica. E acrescentava: «a unidade de referência para a delimitação das áreas geográficas de implantação da oferta é a unidade administrativa da freguesia.» O que é que o despacho de 2016 veio fazer? Veio cumprir a lei! Pela primeira vez, veio cumprir a lei e foi isso que permitiu acabar com o abuso dos contratos de associação e o abuso sobre os dinheiros públicos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, em primeiro lugar, por cumprimentar os subscritores da petição n.º 115/XIII (1.ª), que estamos a discutir, e, em segundo lugar, por dizer, frontalmente, que o PCP não acompanha a perspetiva dos peticionários de que o despacho normativo em questão venha cercear a autonomia dos pais na definição do projeto educativo que pretendem para os seus filhos, nem tão-pouco se nos afigura que exista qualquer entrave a que sejam realizadas matrículas de alunos nos colégios do ensino particular e cooperativo. A verdade é que voltamos ao tema dos contratos de associação e, nesta matéria, o que o Despacho consagra é a atribuição à IGEC (Inspeção-Geral da Educação e Ciência), em articulação com a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) da competência para verificar o cumprimento pelos estabelecimentos privados com contrato de associação da respetiva área geográfica de implantação da oferta do contrato outorgado. É isto! Verificar o cumprimento do contrato! Ou seja, a existência de escolas privadas está em questão? Não está! Está impedida a possibilidade de quem por elas queira optar o possa fazer desde que pague os respetivos custos? Não está! Essas escolas e os grupos económicos que as controlam não podem é ser subsidiadas pelo erário público, tendo como direta consequência o desinvestimento, a degradação e o constrangimento da rede pública. Bem nos lembramos, Sr.as e Srs. Deputados, que, a reboque da falácia da suposta liberdade de escolha, PSD e CDS favoreceram direta e indiretamente a escola privada, ao mesmo tempo que depauperavam a escola pública, garantiram os lucros da escola privada com dinheiros públicos, que deviam era ser investidos na escola pública,…
Exatamente!
… criaram oferta formativa específica apenas no privado, ao mesmo tempo que negavam a sua existência na escola pública. Ora, isto é um preservo mecanismo de financiamento à escola privada por via dos cortes do financiamento à escola pública. Mais: foi precisamente o desrespeito pelo quadro legal que define, inequivocamente, o caráter complementar do ensino privado em relação ao ensino público que criou expectativas nos trabalhadores, nos alunos, nos pais…
Exatamente!
… quanto à continuidade do ensino privado financiado pelo Estado, que este não pode nem deve assumir, sobretudo quando existe duplicação de oferta. O PCP entende que o financiamento às escolas do ensino particular e cooperativo através dos contratos de associação apenas deve ser realizado quando e enquanto não há objetiva capacidade de resposta da rede pública às necessidades da população, como garantia do acesso de todos à educação, com um financiamento não superior ao que se faz por turma na escola pública, de acordo com as regras definidas em regiões onde a escola pública não tem condições de acolher esses alunos, e, sim, com uma rigorosa verificação dos contratos assinados. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários, que cumprimento, pretendem a revogação do Despacho normativo n.º 1-H/2016, que alterou parcialmente alguns artigos do Despacho normativo n.º 7-B/2015. É oportuno recordar que o preâmbulo deste último despacho, afirmava que, em desenvolvimento do princípio da liberdade de escolha da escola por parte das famílias, tendo por base o projeto educativo, a introdução de alterações ao regime de matrícula e frequência continuava a possibilitar as soluções que melhor se adaptassem aos interesses e necessidades dos alunos e das famílias. E, ainda, reiterava, inequivocamente, o compromisso de cooperação com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação e instituições particulares de solidariedade social. Tudo princípios que, no entender do CDS, devem presidir a qualquer decisão nesta matéria, até por assim se acautelar o direito constitucional à liberdade de educação dos alunos e das suas famílias. A este propósito é de citar o Professor Fernando Adão da Fonseca que, num artigo recente, afirma algo que, no nosso entender, se pode aplicar à matéria em apreço. Diz Adão da Fonseca: «O conceito de ‘Estado educador’, que constrange através do seu poder político e financeiro as liberdades filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas dos portugueses, opõe-se à própria liberdade, assumindo totalitariamente o seu desprezo pelo direito constitucional à liberdade de educação dos alunos e das suas famílias. Retirar às famílias odireito básico de trocar os seus filhos de uma para outra escola é, pura e simplesmente, uma forma encapotada de ditadura que desrespeita de forma muito perigosa aquela que é a principal conquista que a Revolução de 1974 pretendeu garantir aos portugueses: a liberdade.» [[Protestos do BE.]] No despacho cuja revogação se pretende, a pretexto do controlo do cumprimento do dever de matrícula, são introduzidas, a título complementar, alterações em algumas normas relativas aos procedimentos de matrícula e de renovação, alegadamente tendo em vista uma melhor aplicação das mesmas. Ora, em boa verdade, trata-se apenas de um subterfúgio para efetivamente limitar, restringir, condicionar e coartar o direito que estas famílias já tinham à livre escolha da escola para os seus filhos e que, afinal, como sabemos pelos factos, afeta essencialmente quem não tem possibilidades financeiras para o fazer.
Então, porque é que não apresentaram propostas?!
Aliás, a propósito destas normas que, objetiva e factualmente, dificultam a matrícula de alunos em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem contrato de associação, não podemos esquecer nem deixar de evidenciar as gravíssimas consequências que, inevitavelmente, delas advirão para os respetivos trabalhadores. É que, segundo notícias recentes, os professores provenientes daqueles mesmos estabelecimentos de ensino não poderão concorrer em pé de igualdade com os demais colegas. Com efeito, para fins concursais, quem vier do particular e cooperativo passa a ser professor de segunda e ficará no desemprego. Termino, Sr. Presidente, perguntando: onde estão os sindicatos, onde estão o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, que se intitulam paladinos da defesa dos direitos adquiridos dos trabalhadores, que se arrogam ao papel de donos do combate à precariedade e à discriminação? [[Protestos do BE e do PCP.]] Que desgraçado preconceito ideológico os leva deliberadamente a esquecer os despedimentos de que são e vão ser cúmplices? Porque é que agora incitam mesmo o Governo a relegar estes professores para a terceira prioridade e, consequentemente, se dedicam a condená-los ao desemprego? Por onde andam o Bloco de Esquerda e o PCP? Tanta desvergonha e hipocrisia! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Onde estava ao CDS quando cortaram no direito dos funcionários?!
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da petição n.º 115/XIII (1.ª) e, consequentemente, também da nossa ordem do dia de hoje. Cumpre-me anunciar a ordem do dia da sessão plenária de amanhã, que se inicia às 10 horas: do primeiro ponto, e por marcação do PSD, consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD), juntamente com os projetos de resolução n.os 450/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), 487/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD) e 605/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares (PSD). Do segundo ponto, e porque é sexta-feira, teremos votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 20 minutos.]]