Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os trabalhos, visto que dispomos de quórum e que todos os grupos parlamentares estão representados. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade e à Sr.ª Agente da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 559/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 561/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 562/XV/1.ª (BE), que baixa à 14.ª Comissão, 563/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 564/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa a Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 450/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 451/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 452/XV/1.ª (BE), que baixa à 10ª Comissão, 453/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 454/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 455/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 456/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 457/XV/1.ª (PSD), que baixa à 3.ª Comissão, 458/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 460/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 461/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 462/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 463/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 464/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão. Por fim, refiro a entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 7/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão, 8/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão, 9/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão e 10/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada pelo Grupo Parlamentar do PCP e consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Chamo a atenção de que haverá votação deste projeto de lei no final do debate. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sessão plenária de hoje foi convocada, por iniciativa do PCP, para discutir e votar as propostas para defender todos aqueles que enfrentam as consequências do aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação. A situação é da maior gravidade e exige uma resposta concreta que vá, de facto, ao encontro dos anseios das pessoas, confrontadas com a ameaça de perderem as suas casas, depois de tanto sacrifício e investimento na habitação própria. Ao longo dos meses e dos anos, o PCP tem vindo a chamar a atenção — e a apresentar propostas e soluções no plano legislativo — para os muitos e graves problemas que o País enfrenta no que respeita à habitação. Desde logo no arrendamento, com o aumento brutal das rendas e com esse flagelo que se abate sobre milhares e milhares de pessoas, expulsas das suas casas e dos seus bairros por obra e graça de uma lei dos despejos, que é usada como arma de assalto para sacar o lucro máximo. Daí que tenhamos vindo a propor medidas para baixar as rendas e proteger os inquilinos face a esta lei da selva, que vai prosseguindo com o aval do Governo. Mas, também, com a situação de gritante carência de oferta de habitações, em condições dignas e adequadas, para tantos jovens e tantas pessoas de todas as gerações que precisam de casa para viver e que são forçadas a procurar uma saída precária, sem condições, porque, afinal, sem surpresa, a famosa «mão invisível» do mercado não serve para responder às necessidades do ser humano, mas sim para acumularem lucros milionários aqueles que detêm as casas como mercadoria para especular. No tema que trazemos a este debate, a questão central está na proteção da habitação própria e no impacto brutal do aumento dos juros, e, consequentemente, das prestações que as pessoas pagam aos bancos pelos empréstimos das suas casas. O Banco Central Europeu (BCE) vai aumentando as taxas de juro, mais preocupado com a remuneração dos fundos de capitais do que com a vida das pessoas ou com a situação das micro, pequenas e médias empresas. De acordo com os dados do Banco de Portugal, são mais de 1 milhão as famílias, em Portugal, que têm crédito à habitação — quase todas com contratos de taxa variável indexada à euribor. Ora, os principais bancos em Portugal lucraram 1,89 mil milhões de euros, só nos primeiros nove meses do ano passado, o quer significa que houve um crescimento superior a 80 % face a igual período do ano anterior. E esses lucros milionários foram amassados com os sacrifícios e as dificuldades da maioria dos portugueses, desde logo dos que estão a receber cartas desses mesmos bancos a comunicar-lhes o aumento brutal da prestação da casa. Dou um exemplo entre muitos que têm vindo a marcar a situação atual: 367 € era, no início de 2022, o valor da prestação para um crédito de 150 000 €, com a taxa euribor a seis meses — de janeiro deste ano — e um spread de 1 %, pelo prazo de 37 anos. Repito: 367 €. Agora, o valor da prestação é de 635 €, para o mesmo crédito, sob as mesmas condições. São situações verdadeiramente dramáticas para milhares e milhares de famílias, que se veem confrontadas com a ameaça de ficarem sem teto, à mercê dos bancos, que têm a faca e o queijo na mão. As renegociações de crédito continuam profundamente marcadas por dificuldades, entraves, limitações, porque o regime que o Governo decretou, em novembro — e que é, na prática, uma revisão do que já existia em 2012 —, continua longe de responder à verdadeira dimensão dos problemas. Para o PCP, o que é preciso é proteger a habitação das pessoas, e não o lucro dos bancos e dos grupos económicos e financeiros.
Exatamente!
A proposta do PCP está, assim, à consideração da Assembleia da República e pode ser hoje mesmo aprovada, para concretizar este regime de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos que se tem verificado. Propomos que a subida das taxas euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de lucro dos bancos, que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação: taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc. Trata-se de assegurar que a totalidade dos encargos com o crédito — amortização de capital, juros, outros custos e encargos — não ultrapasse o valor definido, no início do contrato, da TAEG (taxa anual efetiva global).
Exatamente!
Propomos que possa ser aplicada uma moratória de capital no pagamento do empréstimo, com a dispensa de amortização de capital e a limitação do pagamento de juros a uma taxa igual àquela que é aplicada para o financiamento dos bancos, por um período máximo de dois anos. Propomos que a entrega da casa ao banco, conhecida como dação em cumprimento, seja admitida sem possibilidade de oposição do banco, para que quem entrega a casa possa ser compensado se ela for vendida, posteriormente, por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega. Propomos ainda que, nas situações em que a casa for entregue ao banco ou vendida a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, haja a possibilidade de manutenção da habitação a título de arrendamento, podendo, posteriormente, ser retomado o crédito. Valorizamos os contributos que várias entidades e organizações têm trazido para esta discussão, sobre a iniciativa do PCP, e manifestamos a nossa total disponibilidade para trabalhar, em sede de especialidade, se for o caso, para aperfeiçoar as soluções legislativas que a nossa proposta vem colocar. Poderemos considerar as várias situações de contratos de créditos em que se coloca a questão da habitação própria e permanente, alargando o âmbito de aplicação destas medidas legislativas, de forma a assegurar a inclusão de todos aqueles que precisam de respostas para os seus problemas nesta matéria. Poderemos analisar as melhores soluções, no plano técnico, para aplicar a redução proporcional à redução de custos face ao valor da taxa euribor, ou, ainda, a definição concreta do próprio conceito da taxa de esforço nestes contratos, para proteger da melhor forma os clientes bancários e o seu direito à habitação. Apresentamos propostas sérias, construtivas, viradas para a resolução dos problemas reais da vida das pessoas neste País. Não deixamos de reafirmar a necessidade de, nos juros e não só, romper com a dependência financeira e monetária do País face aos centros de decisão da União Europeia. Mas também sublinhamos que, desde já, é urgente e indispensável agir contra o agravamento do custo de vida e a degradação dos salários e pensões. A habitação, já o sabemos, transformou-se num subproduto da especulação imobiliária, e, desde logo, numa ficha da «economia de casino», com os setores produtivos a sucumbir perante a financeirização e o rentismo da economia portuguesa. Há quem ganhe milhões com isto, a começar pelos bancos. O problema é que tudo isto se paga com pessoas a perderem as suas casas e a não terem para onde ir. Importa sempre lembrar que, nos termos da Constituição, o que deve ser garantido é o direito à habitação, não o lucro dos bancos. As questões que se colocam aos Srs. Deputados, no debate de hoje, são muito concretas: que interesses devem ser prioritários para as opções políticas? Querem proteger os lucros da banca ou as casas das pessoas? A vossa resposta a estas perguntas vai traduzir-se nesta discussão e na votação que, no final, se fará. Para defender o direito à habitação, podem votar a favor das propostas do PCP. É já hoje que se pode avançar na resposta aos problemas das pessoas — assim haja coragem política! [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, tinha uma questão sobre crédito, mas não resisto a fazer-lhe uma pergunta prévia. O Sr. Deputado referiu os problemas da habitação, em geral, o seu agravamento e, com certeza, concordará que não são de hoje, mas de há vários anos. Sucede, porém, que o PCP apoiou este Governo que foi o autor da inação e do agravamento da situação da habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] A primeira pergunta que lhe faço é esta: o que fez, nessa altura, para evitar que se chegasse aqui? Relativamente à questão do crédito à habitação — trazida à discussão de forma oportuna, com certeza —, merece também a atenção do PSD. Aliás, durante a crise provocada pelo Governo do Partido Socialista, em 2011, quando trouxeram a troica, foi o PSD o autor de medidas extraordinárias, precisamente, de proteção aos detentores de crédito à habitação. E, também, na última discussão do Orçamento, o PSD voltou a trazer algumas propostas. [[Protestos do PCP.]] A questão que coloco ao PCP é se, perante esta apresentação de medidas tão concretas, não considera precipitado o desenho das mesmas, tendo em conta que falta a este Parlamento informação essencial para aferir e calibrar a eficácia dessas medidas. Por isso mesmo, o PSD pediu já a audição do Banco de Portugal, entre outras entidades, precisamente para aferir a verdadeira situação e depois, sim, tomar as medidas adequadas. Não lhe parece, Sr. Deputado, que deveríamos, primeiro, aferir qual a real e pormenorizada situação do crédito à habitação em Portugal para, depois, tomarmos as medidas mais adequadas? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, ao trazer a habitação para um debate desta importância e desta natureza, cumpre-me fazer a primeira pergunta com que o PCP tem de ser confrontado: acha que podemos fazer um debate sério sobre o aumento dos preços, quer na habitação, quer no cabaz alimentar, neste ano, sem apontar como grande responsável a invasão da Rússia à Ucrânia?
Ora, bem lembrado!
Como é que o PCP vem a esta Casa pedir medidas de proteção, mas não se opôs, e não o condena, o verdadeiro facto que é a invasão da Rússia à Ucrânia, um país soberano,… [[Aplausos do CH.]] … o que tem levado à instabilidade do mercado financeiro e ao aumento das taxas de juro? Depois, apresentam-se com um programa de proteção das rendas, das moratórias e dos contratos, mas durante seis anos — seis anos! —, aprovaram Orçamentos do Partido Socialista sem nunca se preocuparem com o que estava a acontecer no mercado da habitação. Sim, Sr. Deputado, a crise na habitação não é de 2023, nem de 2022; é de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020.
Muito bem!
Quem é que estava no Governo? O Partido Socialista. E quem é que apoiava o Governo? O PCP e o Bloco de Esquerda. Como é que vêm, agora, pedir apoio para as medidas que querem concretizar? [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado, o projeto que o PCP traz é uma aspiração inegavelmente legítima. Os proprietários estão a ficar asfixiados e muitos deles não conseguem, hoje, escolher entre pagar a casa ou pagar os seus alimentos. O Chega apresentou uma proposta para que todos os créditos à habitação fossem suportados quando a taxa de esforço ultrapassasse os 40 %, mas o PCP votou contra. Terá os seus motivos, Sr. Deputado, mas há duas questões às quais seria importante responder. Teremos tempo para ver a parte técnica do projeto — o Sr. Deputado saberá que obrigar à dação em cumprimento é inconstitucional, mas essa é uma opção do PCP —, porém, há aspetos absurdos na vossa proposta. Vou dar-vos um exemplo: o Sr. Deputado diz que a renegociação é obrigatória quando se ultrapassem os 50 % da taxa de esforço, mesmo que nem o banco nem o cliente queiram. Peço desculpa, mas não há outra palavra para isto: juridicamente, é um absurdo dizer que, mesmo quando as duas partes não querem, tem de haver uma renegociação. Portanto, o projeto não tem outro nome, peço desculpa. Juridicamente, é um absurdo, não tem outro nome. Mas, passando essa parte — que é um erro dos vossos assessores, certamente, uma questão jurídica para a qual acho que deveriam ter olhado com alguma atenção —, há duas questões que, essas sim, são importantes. O Sr. Deputado não considera que um dos grandes problemas que há hoje na habitação, em Portugal, é o excesso de burocracia e de impostos sobre os proprietários, bem como a lentidão da justiça nesta matéria? Pergunto-lhe se concorda com Mariana Mortágua — ex, atual ou futura líder do Bloco de Esquerda, não sabemos ainda —,…
Calma! Não tenha medo!
Está com medo?!
… que disse que os proprietários deviam ser obrigados a arrendar as suas casas. É que nós ainda não percebemos qual é a posição do PCP nesta matéria! Mariana Mortágua disse esta enormidade: os proprietários têm de ser obrigados a arrendar as suas casas, mesmo que não queiram — à chicotada, têm de arrendar!
Isto não é o Chega!
O PCP ficou calado sobre esta matéria, mas talvez fosse importante saber se concorda com isto…
Muito bem!
… e se acha que é legítimo obrigar os milhares de proprietários do País — olhe, até ao PCP, que também é proprietário! —… [[Risos de Deputados do CH.]] … a arrendarem os seus imóveis. Pergunto se isto faz sentido ou não! [[Aplausos do CH.]] Aliás, o PCP, como maior proprietário de todos os partidos, podia pôr os seus imóveis a arrendar a um preço acessível a toda a gente. Pergunto-lhe se concorda com isto ou não. [[Aplausos do CH.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o PCP afirma, na exposição de motivos do projeto de lei, que pretende contribuir para evitar não só consequências negativas no plano social, mas também, e passo a citar, «inegáveis impactos negativos no sistema financeiro». Srs. Deputados, sejamos sérios com os portugueses. Façam propostas que sejam realistas e concretizáveis e que cumpram com a vossa própria intenção. Ninguém tem dúvidas de que um sistema financeiro estável é fulcral para a nossa economia e ninguém esquece as consequências de uma crise financeira — aliás, talvez o PCP tenha esquecido, quando a sua líder de bancada desvalorizou a estabilidade do sistema financeiro e disse que o importante era a estabilidade na vida dos trabalhadores. Sr.ª Deputada Paula Santos, deixe-me dar-lhe uma novidade: a instabilidade e uma crise financeira não são compatíveis com a estabilidade e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, bem pelo contrário.
Muito bem! [[Protestos dos Deputados do PCP João Dias e Paula Santos.]]
Quanto ao projeto de lei do PCP, ele é simplesmente surreal em várias das suas vertentes.
Isso é verdade!
É um amontoado de medidas que, muitas delas, nem a própria DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) percebe como podem ser concretizadas, referindo, no seu parecer, algumas incongruências.
Não leu o parecer!
Desde logo, quando se refere à taxa de esforço, o PC refere… [[PCP!]]
O PCP — peço desculpa! — refere a taxa de esforço como sendo um rácio entre a prestação do crédito à habitação e os rendimentos do agregado familiar. Srs. Deputados, com esta vossa definição, estão a desproteger os portugueses. Seria caricato termos famílias em dificuldade que não pudessem ter acesso às vossas próprias medidas por causa desta definição. Mas não se preocupem, porque, já no ano passado, o Governo reforçou o quadro regulatório das renegociações,… [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … forçando a implementação de mecanismos de prevenção dos riscos e do sistema regulatório e de apoio ao incumprimento. Mediante essas medidas, as renegociações atingiram, em dezembro, os 400 milhões de euros — quadruplicaram face ao mês homólogo — e as amortizações e as transferências, em resultado das medidas promovidas pelo Governo, atingiram os 600 milhões de euros, ou seja, mais 35 % do que no mês homólogo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, com base nestes dados, reconhece ou não o PCP que as medidas implementadas pelo Governo estão a ter efeitos e resultados concretos, ao permitirem às famílias reduzir os seus encargos e ao não propagarem no tempo o problema de solvabilidade das famílias? Isso aconteceria, sim, com as moratórias ou no caso de as famílias estarem sujeitas a um processo de dação — que, afinal, não é bem uma dação —, o que só colocaria em causa os interesses dos depositantes. Srs. Deputados, bem sabemos que se apressaram a agendar este projeto para a data que tinham reservado — sim, tinham a data reservada, mas não o tema, o qual surgiu após o anúncio, pelo Primeiro-Ministro, de um Conselho de Ministros sobre a habitação.
É verdade!
Não é verdade! Não é verdade!
Mas está tudo bem, porque dão-nos a possibilidade de estarmos aqui, hoje, a debater…
Escusa de faltar à verdade! Não é verdade!
Não é verdade!
Pelo que sabemos, o ofício é de 1 de fevereiro, mas podem confirmá-lo. Como dizia, temos hoje a possibilidade de estar a debater este importante tema; o PS tem a possibilidade de recordar, ao longo deste debate, o caminho que está a ser e que irá ser feito; e amanhã, mais uma vez, teremos as respostas que são verdadeiramente relevantes e importantes para os portugueses,…
Amanhã é que é!
… com real impacto nas suas vidas, as quais, como sempre, serão dadas pelo Governo liderado pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer ao PSD, ao Chega e ao PS as questões colocadas. No meio da diversidade, há uma primeira coisa que salta à vista: a perfeita convergência entre o PS, o PSD e o Chega na posição tomada sobre as propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] À parte de tudo o resto, quando se trata da questão concreta da proposta que apresentamos e das medidas que defendemos para responder ao problema das pessoas que podem perder as suas casas por causa do crédito à habitação, a conversa pode ser diferente, o tom pode ser diferente, mas, no essencial, convergem na oposição e na rejeição das nossas propostas.
Até parece que a resposta já estava escrita!
Aliás, curiosamente, o PSD e o Chega falaram dos anos em que esta situação da habitação tem sido um problema no nosso País. Quero recordar que o grande fator de agravamento dessa situação foi uma lei aprovada em 2012, pela maioria PSD/CDS,… [[Oh!…]]
… altura em que o Deputado André Ventura até era militante do PSD. [[Aplausos do PCP.]]
Oh!…
Desde então, a nossa luta também tem vindo a ser mais forte nesta matéria. Apresentámos, sucessivamente, propostas de alteração à legislação na Assembleia da República e até medidas de investimento em sede de Orçamento do Estado para responder ao problema da habitação — não à questão da euribor, porque, na altura, ela não se colocava —, e quem é que votou contra as propostas do PCP?
Exatamente!
O PS, o PSD e o Chega! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Lá voltamos nós ao mesmo — quem é que dá a mão a quem? —, não é verdade, Srs. Deputados?
E a guerra?!
Não posso demorar muito mais tempo na minha resposta. O partido Chega começou por perguntar se podemos fazer um debate sério sobre habitação, mas, logo a seguir, respondeu à sua própria pergunta e demonstrou, nos restantes 3 minutos e meio, que, não, não conseguem fazer um debate sério, nem sobre habitação, nem sobre coisa nenhuma. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Estamos a falar do partido que, há dias, apresentou aquela mesma proposta — na qual votámos contra, evidentemente — para subsidiar os lucros da banca,… [[Eh!…]]
… que significava um apoio do Estado ao pagamento das prestações das casas das pessoas, para garantir que os lucros da banca permaneciam intocados. No fundo, é uma preocupação que não está muito longe da do PS, e assim se vê o «ai, Jesus!» com que eles reagem à proposta do PCP.
Fale um bocadinho da guerra, da Rússia e da Ucrânia!
E a guerra na Ucrânia?!
Escusam de agitar papões para diabolizar as propostas do PCP, quando não conseguem disfarçar que o vosso problema, na verdade, é que os interesses dos bancos sejam postos em causa. Aliás, ainda hoje, ficou mais uma vez à vista essa atitude do PS, que fala como fala do sistema financeiro quando, na verdade, a sua estabilidade é o desespero de milhares de famílias. A estabilidade desta maioria absoluta e deste sistema financeiro, que os senhores colocam num altar,…
Altar? Fale com o PSD!
… vem do facto de haver 1 milhão de famílias que podem não saber o dia de amanhã, que podem enfrentar a ameaça de ficar sem teto. São os bancos que têm a última palavra e que têm a faca e o queijo na mão. Sabemos bem — ainda hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF)! — que quando o telefone toca e os interesses da banca falam mais alto, aí vem o PS pôr-se em sentido e alinhar-se com os do costume. [[Aplausos do PCP.]]
Fale só um bocadinho da guerra, que não ouvimos nada!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subida das taxas de juro está a ter um forte impacto nos créditos à habitação dos portugueses. Este é um problema que suscita preocupação também ao PSD e cujas respostas carecem de informação e análise de que ainda não dispomos. Por isso, o PSD requereu a audição do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, da Autoridade da Concorrência e da DECO. Para já, sabemos uma coisa: o decreto-lei do Governo para regular a renegociação dos créditos à habitação não está a responder ao problema, mas mais este insucesso em matéria de habitação não constitui uma novidade. Na verdade, este tem sido o resultado invariável dos Governos do Partido Socialista: promessa atrás de promessa, anúncios atrás de anúncios, e a situação da habitação em Portugal agrava-se. Em 2017, o Governo apresentou a chamada «Nova Geração de Políticas de Habitação», um conjunto de medidas que estão ainda por concretizar. Em 2018, o Primeiro-Ministro prometeu acabar com a carência habitacional até 2024, mas isso está ainda por começar, pelo que já assumiu que não vai cumprir esse compromisso. Em 2019, o Governo fez aprovar a Lei de Bases da Habitação, mas só em 2022 apresentou um dos seus mais importantes instrumentos: o Programa Nacional de Habitação. Ora, no início de 2023, foi aprovado, na generalidade, o Programa Nacional de Habitação, e imediatamente o Primeiro-Ministro fez um ultimato à nova Ministra da Habitação para, em três meses, apresentar novos instrumentos para a habitação. Agora, enquanto ainda decorre a discussão, na especialidade, deste programa, o Governo anuncia, já para amanhã, um novo pacote legislativo para a habitação. Sr.as e Srs. Deputados, o desnorte tomou conta do Governo em matéria de habitação. [[Aplausos do PSD.]] Todas as medidas do Governo têm sido sucessivamente incapazes de resolver os problemas da habitação em Portugal. No crédito à habitação, no mercado de arrendamento, no arrendamento acessível, na resposta às carências habitacionais, na oferta de habitação pública, ao invés de resolver problemas, nuns casos é ineficaz, noutros é insuficiente e noutros ainda é incapaz. Em matéria de habitação, tal como noutras áreas, além de insucesso, existe um sério problema de credibilidade do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem um sério problema de acesso à habitação, que se tem agravado. Sem coincidência, o PS está no Governo vai para 8 anos e esteve no Governo em 20 dos últimos 27 anos. Desde 2015, o preço da habitação subiu mais em Portugal do que no resto da Europa, sendo mais elevado no nosso País do que no restante espaço europeu. Portugal é o 2.º país da Europa em que a taxa de juro do crédito à habitação mais subiu. A oferta de habitação para arrendamento está a diminuir. Existem 723 000 fogos devolutos em Portugal. Destes, cerca de 40 % têm condições para utilização imediata, o que corresponde a cerca de 340 000 fogos que poderiam ser habitados, como deveriam ser. Este é o quadro da habitação em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, há um problema sério e crescente de falta de habitação, e sobretudo de falta de habitação acessível. É um problema generalizado, mas especialmente agravado nos grandes centros urbanos. Ora, o PSD apresentou ontem um novo caminho para a habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] O PSD rejeita dogmatismos e preconceitos ideológicos na abordagem do problema da habitação. Defendemos uma visão equilibrada, centrada nas pessoas e verdadeiramente social-democrata; uma visão que respeita e promove articuladamente a iniciativa privada, social e cooperativa. O mercado não resolve tudo e, onde há falhas de mercado e problemas sociais, a intervenção pública deve afirmar-se garantindo a redistribuição e a solidariedade. O novo caminho para a habitação, em Portugal, proposto pelo PSD, assenta em três pilares: um regime para a aceleração e aumento da oferta de habitação disponível e acessível; apoios transitórios à procura; estímulo a soluções inovadoras. Por estes pilares distribui-se um conjunto de medidas que resultam do diagnóstico das insuficiências que se verificam. São cerca de 40 medidas, das quais destaco: a aceleração dos licenciamentos para construção nova e reabilitação; um regime excecional de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação; a disponibilização e aproveitamento de imóveis devolutos; estabilidade e segurança no arrendamento habitacional, que o PS destruiu; aceleração da execução dos fundos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para a habitação, que o PS não consegue concretizar;… [[Aplausos do PSD.]] … um subsídio ao arrendamento habitacional, que já foi proposto pelo PSD, em 2012, e que o PS nunca concretizou; o desagravamento fiscal do acesso a imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento habitacional; a mitigação do impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação por reestruturação simplificada dos créditos à habitação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD quer resolver o que o PS não foi capaz e apresenta soluções para o problema da habitação, com pragmatismo, com eficácia e com o rumo que tem faltado, envolvendo todos — Estado, autarquias, instituições sociais, cooperativas, empresas e particulares —, porque todos têm um papel relevante. O PSD tem orgulho de, na sua história, ter sido o responsável pelo maior programa de habitação pública na história democrática portuguesa.
Muito bem!
É com esse património que nos apresentamos com propostas credíveis para fazer o que o PS devia ter feito e, manifestamente, é incapaz de fazer. Este é o tempo de um novo caminho para a habitação, em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um ponto prévio antes de iniciar esta discussão. O PSD apresentou ontem um conjunto de propostas para a área da habitação,…
Ah, afinal temos propostas!
… mesmo sabendo que já estava agendado, para amanhã, um Conselho de Ministros que iria apresentar um pacote robusto de propostas na área da habitação. [[Ah!…]]
E em 7 anos?!
Isto quer dizer uma coisa muito simples, isto quer dizer que as medidas deste pacote não são medidas que o PSD considere importantes para concretizar neste momento, elas acontecem porque o PSD tem de fazer uma prova de vida para demonstrar que pode fazer oposição, em Portugal. [[Aplausos do PS.]] No fundo, este é apenas um expediente para o PSD não ficar para trás.
O vosso pacote é melhor do que o nosso!…
Feito este ponto prévio, permitam-me fazer duas adjetivações das propostas que aqui foram apresentadas. Primeira adjetivação: este é um pacote camaleónico, porque, das 20 propostas que são apresentadas, nenhuma delas é quantificada, nenhuma apresenta uma meta. No fundo, apresentam propostas que já estão em execução ou propostas que viram na comunicação social que iriam ser apresentadas amanhã. Portanto, aquilo que o PSD procura fazer é camuflar para normalizar as propostas que não querem apresentar em primeiro plano.
Amanhã, o Governo vai copiar! Estou a ver!
Chegados aqui, estamos no cerne da questão e passamos à segunda adjetivação. Este é o pacote da mercantilização da habitação. É que o PSD — e foi bem claro no púlpito — olha para a habitação como um espaço de quatro paredes com potencial para gerar receitas. Fazem a defesa de um mercado, mas não fazem a defesa de um mercado de habitação, e esta é uma grande diferença. Por conseguinte, neste debate, quem olha para a habitação e tem propostas nessa área como uma prestação de serviços ou como uma transação económica não está à altura de responder aos desafios que se colocam no acesso à habitação, e isto é, para nós, claro. [[Muito bem!]]
Quem nada diz sobre o mercado especulativo no seu diploma,…
Sete anos!…
… quem ignora propositadamente as externalidades negativas do alojamento local,…
Sete anos!…
… quem ignora as externalidades negativas de algum, repito, algum investimento estrangeiro no mercado imobiliário, quem nem sequer pondera estes fatores nas suas propostas, peço desculpa, não está preocupado em resolver nenhum dos problemas da habitação em Portugal. Deste modo, Sr.as e Srs. Deputados, para que, neste debate, não caia a máscara do PSD sobre as suas propostas, deixo duas perguntas muito claras. Se me forem respondidas, tal poderá demonstrar que o PSD está preocupado em resolver os problemas da habitação.
Ah, responde, responde!
Mas, se não responder, quer dizer que o PSD está apenas a procurar uma farsa neste debate político. Primeira pergunta: qual o valor global do pacote de medidas que o PSD está a apresentar? Segunda pergunta: qual é o impacto na redução da taxa de esforço com despesas de habitação das famílias que o PSD espera concretizar com este pacote? Se o PSD não é capaz de responder a estas perguntas, como até agora não o disse, então, não está capaz de fazer este debate neste Plenário. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todos. Sr. Deputado António Prôa, o PSD, claramente, deixou cair a máscara. O Sr. Deputado, hoje, teve aqui um claro assombro daquela que é a intenção do PSD quanto à defesa intransigente, que tem revelado, dos interesses da banca.
Exatamente!
Veio argumentar que são precisas respostas e mais dados para podermos analisar informação de que ainda não dispomos. Ó Sr. Deputado, permita-me que lhe recorde que, ainda no passado dia 10 de janeiro, teve a oportunidade, inclusive com outros Deputados do PSD, de questionar o Sr. Governador do Banco de Portugal relativamente a esta matéria e de obter informação que poderia disponibilizar para tomar as decisões que diz que não pode tomar.
Tal qual!
Não há falta de informação! [[Muito bem!]]
O PSD tem muita informação relativamente àquilo que quer fazer e aos interesses que tem. Quando de um lado estão os interesses da banca e do outro lado estão os interesses das famílias que estão em risco de perder a casa, o PSD, tal como o Chega, tal como a Iniciativa Liberal, e também o PS, deixam claro ao que vêm.
Exatamente!
A defesa dos interesses da banca e dos lucros gananciosos que têm. [[Aplausos do PCP.]]
Mais nada!
Mas, Sr. Deputado, há diversas perguntas que lhe quero deixar. A primeira pergunta é esta: de que lado é que o PSD se vai colocar? É do lado dos juros? Como é que as famílias têm de fazer, Sr. Deputado? As famílias hoje confrontam-se com a decisão entre pagar os juros e os lucros gananciosos ou pagar a alimentação de que precisam para os seus filhos; as famílias hoje confrontam-se com pagar os juros gananciosos ou pagar os medicamentos de que precisam.
Exatamente!
As famílias hoje confrontam-se com a decisão entre continuar a dar qualidade de vida e oportunidades aos seus filhos ou pagar os juros gananciosos. É isto que está em causa, Sr. Deputado! Por isso, quero perguntar-lhe: quantas famílias mais vão ter de empobrecer para encher os bolsos da banca com lucros gananciosos? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma intervenção vinda de um Deputado socialista relativamente às questões e às dúvidas quanto à concretização de um programa de habitação só dá para rir. [[Aplausos do PSD.]] Só dá para rir, Sr. Deputado!
É irónico!
O Sr. Deputado tem consciência da bancada em que está?! Está sentado na bancada do Partido Socialista, que tem responsabilidades no Governo há sete anos e que deixou a situação da habitação chegar ao estado em que está, que faz promessas umas atrás das outras sem nunca as cumprir, que tem 2,7 mil milhões de euros do PRR para gastar e que nem atirando dinheiro para cima dos problemas os consegue resolver?! Quer maior ineficácia, maior prova de incompetência?! [[Aplausos do PSD.]] Do que nós estamos aqui a tratar é do futuro, Sr. Deputado! Do que nós estamos aqui a tratar é de um compromisso do PSD com os portugueses!
Alguns portugueses!…
Naturalmente, a quantificação virá no momento próprio. [[Ah!…]]
Será, com certeza, para muito breve. Será, com certeza, para muito mais breve do que o tempo que o PS demora a reprogramar, a corrigir as medidas que nunca cumpre. Ontem, apresentámos um conjunto de medidas. Muito brevemente, vamos apresentar aqui, no lugar próprio, a quantificação das medidas. Nessa altura, seguramente, a vergonha do PS, perante os portugueses, será maior, porque ficará à vista a sua incapacidade, mesmo quando tinha todas as condições para resolver os problemas da habitação. [[Aplausos do PSD.]] Quanto ao Sr. Deputado João Dias, do Partido Comunista, ó Sr. Deputado, com toda a simpatia, não vale a pena acenar sempre com o papão dos perigosos sociais-democratas,…
Já nem são!
… porque nós já demos provas suficientes da nossa ponderação e de que lado estamos. Estamos, seguramente, do lado dos portugueses.
Não tem outros argumentos?!
Estamos do lado da necessidade de resolver os problemas em relação aos quais o PCP também tem responsabilidade, porque apoiou o Governo e o Partido Socialista durante os últimos anos e a situação agravou-se.
Quem lhe deu a mão foram vocês!
O PCP preferiu estar ao lado do PS; nós vamos estar ao lado dos portugueses.
Vá falar com eles!
Não tenha dúvida, Sr. Deputado, e que os portugueses não tenham dúvida. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o PCP por ter marcado este debate e por ter apresentado estas propostas. O aumento das taxas de juro tem um propósito muito claro e esse propósito é esmagar os rendimentos do trabalho, porque se assume que a culpa da inflação é dos salários, que a culpa da inflação é de quem trabalha, mas não é. Basta olharmos para os lucros de grandes empresas que dominam a energia, as telecomunicações, a distribuição alimentar, para percebermos que a culpa não é de quem trabalha, a culpa não é de quem se esforça para chegar ao fim do mês e não consegue. As pessoas têm de ser protegidas do abuso, em vez de serem castigadas por ele, e o acesso à habitação é hoje um dos bens essenciais que tem de ser protegido. Não serve de nada o Governo e o Partido Socialista acenarem com valores médios de prestações, porque a prestação média está sempre a subir. A prestação média de há dois meses já subiu, já é 100 € mais cara, já é 200 € mais cara. Portanto, não vale a pena acenar com valores médios, porque os valores médios escondem quem teve de comprar casa já na loucura dos preços e tem uma prestação que já não consegue aguentar, quanto mais aguentar as subidas da Euribor. Não vale a pena falar dos valores médios, porque os valores médios escondem todas as pessoas que agora precisam de um crédito à habitação e não conseguem aceder a ele, não conseguem ter casa nem alugada nem comprada. O mesmo Governo que criou um alarmismo para não devolver o tempo de serviço aos professores, o mesmo Governo que criou alarmismo para não cumprir a lei da atualização das pensões aos reformados que a ela tinham direito, é o Governo que diz que não há alarmismo sobre habitação, que não há nada para as pessoas se preocuparem. E eu pergunto: como é que pode não haver alarmismo sobre habitação, se as pessoas esperam com ansiedade a próxima subida das taxas de juro, se as pessoas têm medo do dia de amanhã, porque a prestação pode subir mais 100 €, 200 €, e as pessoas não aguentam, o salário não estica até ao fim do mês?! Em setembro, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei, porque achamos que as pessoas merecem e têm direito a viver em segurança, a segurança de saber que não vão ser confrontadas amanhã com uma prestação que não conseguem pagar. Nesse projeto de lei, propusemos que fosse um dever dos bancos renegociar os créditos sempre que a taxa de esforço aumentasse dois pontos percentuais ou superasse os 50 %, como recomenda a DECO. O que estamos a querer não é só proteger as pessoas do despejo. Devemos às pessoas muito mais do que protegê-las do despejo, devemos-lhes segurança. Devemos às pessoas segurança contra a ansiedade e o medo de não saberem o que é o dia de amanhã. O Partido Socialista votou a favor desse projeto na generalidade. Esse projeto baixou à comissão e nada aconteceu. O Partido Socialista não apresentou uma proposta de alteração e, hoje, rejeitou este projeto. Hoje, rejeitou a proposta do Bloco de Esquerda e acaba, aliás, de anunciar que vai também rejeitar as propostas do Partido Comunista Português para tentar resolver o problema da habitação. Sabemos que é preciso proteger a habitação. O problema é que o Governo não faz e o Partido Socialista, claramente, também não deixa fazer. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assisti aqui com estupefação ao orgulho que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista demonstrou por apresentar, amanhã, um pacote para a habitação. E estupefação, porque ainda há três semanas foi aqui apresentado, pelo vosso Governo, um programa nacional de habitação, sobre o qual dissemos, na altura, que estava bastante incompleto. Três semanas depois, são os primeiros a admitir que o programa estava incompleto, porque vão apresentar outro pacote. É inegável que estamos a assistir, e continuaremos a assistir no futuro próximo, a um problema com o aumento das taxas de juro no crédito. Entre as pessoas que terão esses aumentos, haverá uma parte que os pode pagar, outra que os irá pagar com sacrifícios e outra que não os poderá pagar. É inegável! Entre esta última, haverá muitas pessoas que irão renegociar os créditos, estender prazos de pagamento ou introduzir períodos de carência. Ao contrário do que muitas vezes o esquema mental do PCP quer fazer parecer, não há nenhum incentivo do setor bancário a que muitas pessoas entrem em incumprimento, antes, pelo contrário, a última coisa que os bancos querem é crédito malparado nos seus balanços ou uma grande carteira de imóveis para vender.
Querem é que as pessoas passem fome para pagar a prestação!
Para aqueles, que serão uma minoria, que não puderem pagar, mesmo renegociando, aí, sim, deve entrar o Estado social, porque mudar as regras a meio do jogo, de forma extraordinária,…
A Cristas é que mudou as regras! O Governo do PSD é que mudou as regras!
… é só uma maneira de retirar confiança ao setor financeiro e garantir que, no futuro, os créditos serão ainda mais caros e mais difíceis de aceder. Algumas medidas podem parecer muito virtuosas, mas terão efeitos perversos, tanto no curto como no longo prazo. Por outro lado, esta dependência dos portugueses em relação à dívida bancária para a habitação também resulta de um mercado de arrendamento distorcido. Durante muitos anos, destruiu-se o mercado de arrendamento precisamente com políticas que mudaram as regras a meio do jogo.
O PSD é que mudou as regras! E o PS foi atrás!
As pessoas faziam um contrato que julgavam ser de arrendamento e que passava a ser, na prática, de transmissão de propriedade. Muitas pessoas ainda hoje têm receio de arrendar as suas propriedades com medo de que as recorrentes mudanças na lei as apanhem desprevenidas. O PCP não só apoiou essas mudanças, como defendeu que fossem ainda mais longe. Estamos a falar de taxação elevada sobre as rendas;…
Isso é falso!
… de impedimento de despejos, quando a renda não é paga; de congelamentos nominais de rendas.
Se sabe do que está a falar, sabe que está a mentir!
São tudo medidas que introduzem desconfiança, retiram casas do mercado e empurram ainda mais as pessoas para o endividamento bancário para terem acesso à habitação.
Não sabe do que está a falar!
Os comunistas não concebem outro tipo de políticas que não seja proibir, impedir, limitar, por muito maus efeitos que isso tenha. É que se há coisa que os comunistas souberam fazer bem foi escolher o seu símbolo: o martelo e a foice representam perfeitamente as ações e as consequências das vossas políticas.
Agora, já é alucinação!
Quando os comunistas assumem o poder em qualquer lado, a primeira coisa que veem são os outros partidos como uma ameaça ao seu caminho para a utopia. O que é que fazem? O martelo da proibição! Instala-se um sistema de partido único e a democracia «foice»! [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Quando os empresários não colaboram nos grandiosos planos do comité central, lá vem o martelo outra vez: o martelo das expropriações, o martelo das nacionalizações, e o desenvolvimento económico «foice»! Quando as pessoas começam a perceber que a sua vida está muito pior e protestam ou tentam sair do País, lá vem o martelo das proibições, com a censura e o fecho de fronteiras, e a liberdade «foice»! Perante este problema da habitação, lá vem o PCP com o martelo habitual dos controlos e das proibições. Esperamos que estas medidas não passem, para que, daqui a uns tempos, quando nos perguntarem o que aconteceu ao que restava do mercado de arrendamento e de crédito a resposta não seja, mais uma vez, «foice»! [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP.]]
Foice!
A Mesa regista um pedido de esclarecimento e, para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, hoje, debatemos a habitação, mas certamente que, para a Iniciativa Liberal, podíamos estar a debater a educação ou a saúde, porque seria sempre a mesma conversa, seriam sempre as mesmas propostas: menos Estado e maior desregulamentação dos mercados. O problema é que, quando falamos de habitação…
Não falei disso!
Não, falou! Falou, evidentemente, da legislação que aplicamos, nomeadamente às rendas, ou seja, falou daquilo que o Partido Socialista tem aplicado e prevê aplicar. Mas aquilo que deveria perceber é que o problema que vivemos, hoje, da habitação não resulta de muito Estado nem de muita regulamentação no mercado, Sr. Deputado. Ao contrário, o problema que vivemos hoje resulta da ausência de Estado no mercado da habitação durante décadas, da falta de regulamentação do mercado. [[Protestos de Deputados do PSD.]] O problema da habitação afeta muitos países na Europa e no mundo. E vamos ver o que é que têm feito esses países, Srs. Deputados. O que esses países têm feito é aumentar a regulamentação. O conceito de rendas usurárias, ou seja, de rendas especulativas, é hoje o termo utilizado em muitos países. Na Alemanha, por exemplo, estas rendas são até puníveis como crime. Na Áustria, Dinamarca, França, Alemanha, Suécia e Irlanda — veja bem, Sr. Deputado! —,…
Cada um diz uma coisa!
… o controlo das rendas iniciais, como nos aumentos de renda, é hoje uma realidade.
É o martelo!…
E veja bem que não são governados por socialistas. [[Protestos da IL.]] Em muitos países tem-se vindo, também, a aumentar o parque habitacional público. Por exemplo, a Holanda controla mais de 30 % do parque habitacional público, o que é um grande pilar para conseguir construir e liderar as políticas de habitação. É isto que tem feito o Governo do Partido Socialista, é isto que pretende continuar a fazer o Governo do Partido Socialista:…
Está a correr bem, está!…
… regulamentar e aumentar o parque público habitacional. Sr. Deputado, dei-lhe vários exemplos de políticas que têm vindo a ser seguidas por Governos que não são socialistas. Aquilo que lhe peço é que me dê apenas um exemplo de um país que tenha implementado as ideias que a Iniciativa Liberal defende e que esteja a ter sucesso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, algo que os socialistas têm de entender, de uma vez por todas, é que de cada vez que alteram uma lei e a tornam mais restritiva no mercado do arrendamento são mais umas casas que não vão para arrendar, são mais umas pessoas que não vão encontrar casa, quando estiverem à procura dela.
Diga um!
De cada vez que vocês decidem congelar ou limitar os valores das rendas são menos uns milhares de casas que estarão disponíveis no mercado, são menos uns estudantes, menos uns profissionais que irão ter acesso a casa e que serão atirados para os braços do crédito.
Diga um país, Sr. Deputado!
É só conversa!
De cada vez que vocês introduzem impedimentos a que quem não pague a renda seja despejado, de cada vez que introduzem esse tipo de regras é mais desconfiança,…
Diga um, Sr. Deputado!
Calma!
Diga um, Sr. Deputado! Diga um!
Como dizia, de cada vez que introduzem este tipo de regras são mais uns senhorios que deixarão de colocar as suas casas no mercado, com medo de não se poderem livrar de um contrato, se não virem as rendas pagas. É isto que acontece quando vocês mudam as regras. Foram vocês que destruíram o mercado de arrendamento! [[Aplausos da IL.]] É por vossa causa que muitas pessoas têm de recorrer ao crédito, porque não têm outra opção. É a vossa responsabilidade! O que não falta por aí, o que não falta na Europa, são casos de países…
Diga um, Sr. Deputado! Diga lá!
… que aplicaram políticas liberais em vários setores, incluindo aquele de que falou, na Holanda. Vocês falam muitas vezes no caso da Holanda, porque nunca o entenderam!
Não, não!…
No dia em que o forem estudar a sério, entenderão que aquilo é um conjunto de políticas liberais que, efetivamente, ajuda a política da habitação. [[Aplausos da IL.]]
Vá estudar! [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]]
Srs. Deputados, o pressuposto de um pedido de esclarecimento é o de que quem o formula está disposto a ouvir a resposta; convém ouvi-la. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ouvir o Partido Socialista falar da crise da habitação e atirar para a direita as responsabilidades dessa crise é, pelo menos, ter muito mau gosto. Começámos a ter uma crise enorme de habitação em Portugal, evidentemente, há muitos anos, mas o aumento dos preços das casas, o aumento dos custos de construção, os prazos de licenciamento têm um nome e têm três responsáveis: o nome é Partido Socialista, os três responsáveis são o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CH.]] Foram esses os responsáveis da crise da habitação em Portugal! O Chega, Sr. Deputado Bruno Dias, regista isto: o PCP consegue atirar responsabilidades para toda a gente, mas não responde às perguntas que lhe são feitas. Sobre falta de oferta em Portugal, demora nos prazos de licenciamento, aumento dos custos de construção, fiscalidade excessivamente elevada, as respostas do PCP: zero!
Zero!
Zero! Proibir, obrigar, limitar, rasgar contratos, é esta a solução do PCP, uma solução que não é nem «à europeia», nem «à americana», é «à cubana» ou «à venezuelana»!
Discussão rasteirinha!
Mas isso nós não queremos, isso é a vossa solução, não é a nossa. [[Aplausos do CH.]] É sempre a mesma solução! E gostava, honestamente, Sr. Deputado Bruno Dias, que me respondesse a isto: acha razoável obrigar à dação em cumprimento sem o consentimento do credor?
Não é verdade!
Gostava que explicasse isto, para as pessoas em casa perceberem o que é: alguém não consegue pagar uma dívida e dá um bem, mas não precisa de consentimento do credor, ou seja, pode ser um bem qualquer. O que o PCP diz é que a instituição de crédito não se pode opor. Até a DECO veio chamar a atenção para esta enormidade,…
Não veio, não!
… que é um absurdo jurídico, é um disparate e é uma tremenda inconstitucionalidade.
Não é capaz de ser honesto uma vez?!
Portanto, gostava que explicasse mesmo como é que vai concretizar a dação em cumprimento, que, no Código Civil, obriga ao consentimento do credor. O PCP, de duas uma: ou vive num sistema jurídico diferente daquele em que vivemos, ou conhece as regras, e eu suponho que conhece. O Código Civil é claro, ou seja, a dação em cumprimento exige assentimento do credor, e o PCP faz uma lei a dizer que a instituição não se pode opor. Ó Sr. Presidente, chamo também a sua atenção, já que é tão hábil a impedir projetos que sejam ilegais e inconstitucionais, para o facto de que isto não passava no 1.º ano de Direito Constitucional, porque isto é um absurdo jurídico, é, verdadeiramente, um absurdo jurídico.
Muito bem!
Mas o Sr. Deputado também não respondeu à questão que importava, que era a de saber se concorda ou não com a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Gostava que dissesse se os proprietários devem ser obrigados a arrendar as casas. Concorda, o PCP, com isso ou não? É que devíamos saber: concorda ou não? E pergunto também se concorda que deve ser proibido vender casas a estrangeiros. Já que são tão contra a xenofobia e o racismo, então, concordam ou não,…
Não vai ter sorte nenhuma! A sua poeira não chega longe!
… como disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que não devíamos vender casas a estrangeiros?! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP.]] Em vez de andarem a fugir, deviam responder. Já que o debate, hoje, é vosso e já que têm tempo, em vez de estarem com a troica, com o Passos Coelho, com o Papa, com o Verão Quente de 75, deviam responder, uma vez na vida. Respondam a isto: como é que vão resolver este problema? Concordam ou não com o que disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua? Acho que era importante para todos sabermos o que o PCP pensa sobre habitação. [[Aplausos do CH.]]
Não consegue ser honesto uma vez!
Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Para quê?!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para quê, efetivamente? [[Risos de Deputados do PS e do PSD.]] Faço esta pergunta porque os nossos concidadãos estão em pânico, todos os meses, com esta bomba-relógio debaixo das suas casas, que é os juros permanentemente a subir. E o que veem, quando ligam a televisão, para ver o debate sobre o tema mais importante do seu quotidiano?! Veem falar-se de Cuba, Venezuela, comunista, liberal, troica e Passos Coelho, enquanto os juros estão a aumentar, regularmente, em Frankfurt. [[Protestos do CH.]] Apresentámos, em 30 de setembro do ano passado, uma proposta para permitir que as pessoas se pudessem abrigar na taxa fixa. Essa proposta foi aprovada, nesta Casa, a 6 de outubro. Quem tivesse podido utilizar essa possibilidade — por exemplo, para um empréstimo de 200 000 € a 30 anos, com uma taxa fixa de 4 %, tendo em consideração que a taxa variável pode chegar brevemente aos 5 % —, estaria a poupar, já nos próximos meses, 150 € mensais na prestação da sua casa. Isto faz diferença na vida das pessoas. De facto, hoje, Sr. Deputado Filipe Melo, não tenho tempo a perder com as incongruências da direita. [[Protestos do CH.]] Mas o PS, que se absteve na votação desta proposta, o que fez durante todos estes meses?! Na verdade, o que fez foi não apresentar nenhuma proposta de alteração, não participar no debate, não dar nenhum contributo e pedir um adiamento, na semana passada, porque precisava de pensar melhor na proposta.
Já passaste o tempo, mas podes continuar!
Contudo, hoje, o PS mudou o seu sentido de voto — de abstenção para contra — para chumbar uma proposta, uma vez que dizem que, antes, não havia medidas do Governo, mas, agora, já vai haver. Isto não é só uma falha à lisura parlamentar básica que devemos ter nesta Casa.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Com isto, termino, Sr. Presidente. Isto é também uma deslealdade para com as pessoas que estão aflitas com a sua prestação mensal. Já não é o rolo compressor, mas o martelo pneumático da maioria absoluta,… [[Risos do PSD.]] … pois o rolo compressor, pelo menos, asfalta. Já o martelo pneumático destrói o trabalho feito, durante meses, nesta Casa. [[Protestos do CH.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento debateu e aprovou, há poucas semanas, o Programa Nacional de Habitação, que reforça a ambição da reforma estrutural em curso e elimina as carências de habitação das famílias, que, em alguns casos, têm agora, pela primeira vez, uma casa digna, e a quem o PSD não teria coragem de dizer que só existem casas de papel. Esta é uma reforma que aumenta, de ano para ano, o apoio para os mais jovens. É uma reforma que cria habitação acessível para as classes médias e que está a reabilitar o nosso património. É uma reforma que implementa, por todo o País, o maior investimento de sempre, da nossa democracia, em habitação. No entanto, não nos demitimos de continuar a encontrar novas soluções e respostas necessárias para resolver a urgência do presente. Por isso, se hoje estamos neste debate, sabemos que é apenas e somente porque o Governo tomou a iniciativa política de, amanhã, apresentar novas respostas para melhorar o acesso à habitação, e a oposição reagiu.
Não! Está enganada!
O PCP agendou um debate relevante sobre a subida dos encargos das famílias com o crédito à habitação, que é uma preocupação que não pode deixar de ter o acompanhamento constante do Parlamento, mas o Governo já deu passos nesse sentido e aguardamos, também amanhã, por mais medidas. Quis o PSD antecipar-se ao Governo, por 48 horas, apresentando o que chamou de «um novo caminho». Apesar de apresentar algumas propostas com interesse, muitas por concretizar, não escondem a estratégia apresentada, que representa, estruturalmente, uma visão de regresso perfeito ao passado, do qual já virámos a página. Desta vez, rompendo com o que tem sido tradição, em algumas matérias, o PSD assume o que faria, se fosse Governo. Ficámos a saber que o «novo caminho» para a habitação que o líder do PSD, Luís Montenegro, escolheria, se fosse Primeiro-Ministro, seria o de imitar Passos Coelho. É o regresso perfeito ao passado das políticas de habitação, ou, antes, da ausência de uma política pública de habitação, de tal forma que faço questão de citar uma parte do texto: «O PSD tem orgulho na sua história…
E bem!
… de ter […] devolvido dinamismo […] à revitalização dos centros urbanos das cidades com as suas reformas entre 2012 e 2015.» Aquilo em que o PSD assume ter orgulho e quer repetir no futuro é a «lei Cristas», que corresponde à liberalização da lei do arrendamento, aprovada pelo Governo do PSD/CDS. [[Aplausos do PS.]] Aquilo em que têm orgulho e que defendem é o regresso da «lei dos despejos»,… [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] … que criou as condições para desalojar famílias, pensionistas, idosos, pessoas que precisavam e que tinham direito à proteção do Estado e a quem o Estado falhou. Srs. Deputados, se é a 2012 que vão buscar as ideias que agora apresentam ao País, só podem ter orgulho desse legado. O que faria, então, o PSD, se fosse Governo?!
E o que faria o PS?!
Se fosse Governo, seria o total regresso ao passado, o regresso à liberalização do mercado de arrendamento, à desregulação e ao desmantelamento sucessivo dos avanços na proteção dos inquilinos, em vez da opção por uma visão de equilíbrio. Criticam, e estou a citar novamente, «os retrocessos no caminho da maior liberdade […] dos contratos de arrendamento». O que o PSD critica são os contratos de longa duração, bem como a falta de eficácia e de liberdade para que os despejos sejam simplificados. O líder do PSD prossegue, ainda, a criticar o Partido Socialista pela sua estratégia de habitação, chamando-lhe uma «vertigem ideológica», quando, justamente, o que temos feito, desde 2015,…
Já desde 2015!
… foi travar uma visão de preconceito ideológico com a intervenção do Estado na política de habitação, bem como romper com o que nos levou à crise de habitação que hoje combatemos, isto é, o abandono total da habitação às leis do mercado. O que o PSD propõe, com o inspirado título de «um novo caminho», não é, por isso, mais do que um caminho para um beco sem saída. O «novo caminho» do PSD é mesmo o «velho caminho» do Governo do PSD/CDS. Na verdade, Srs. Deputados, os senhores assumem que a construção e a disponibilização de habitação acessível não podem, nem devem, estender-se às classes médias. Esta é uma visão já derrotada — simultaneamente passada e «passista» —, que não pensa no futuro a longo prazo. É uma visão política clássica da direita assistencialista, em que a habitação pública só deve ser disponibilizada aos mais pobres,… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] … talvez para tirar dividendos políticos e eleitorais de cidades segregadas, onde vive quem pode e não quem quer. A Iniciativa Liberal não teria dito melhor. [[Aplausos do PS.]] Para a direita, nem todos podem viver nos centros das cidades.
Tens uma casa para mim?
Aliás, não dizem nem uma palavra para combater os efeitos da especulação ou da gentrificação. Presos ao passado como estão, completamente alheados que estão da realidade social dos centros urbanos — apesar de, agora, até liderarem a Câmara Municipal de Lisboa —, chegam a propor uma maior flexibilização para o alojamento local, em contraciclo com o momento político urgente de contrariar os efeitos nefastos que o alojamento local tem tido no acesso à oferta de habitação. Sr.as e Srs. Deputados, «vertigem ideológica» encontramos na proposta da direita que quer dinamitar a política pública de habitação. O que retiramos do encontro nacional de habitação do PSD é uma proposta política de regresso ao passado, a um passado de más opções e de má memória liberal, em relação às quais não se conseguem distinguir da Iniciativa Liberal e, face às declarações do líder do PSD sobre xenofobia, também não se conseguem descolar da proximidade política ao Chega. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Que final tão bonito!
Já atualizaste o currículo?!
A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Começo por saudar o PCP, por trazer este tema a debate, mas também por lamentar a ausência do Governo, que opta por não estar presente num debate sobre um tema tão importante como o da habitação. Vivemos num contexto em que sabemos que, a cada momento, as famílias não só se veem a braços com o aumento da Euribor — que atinge máximos históricos, com aumentos das prestações que já variam entre os 200 € e os 400 € —, como têm visto que a maioria absoluta do PS e o Governo continuam sem saber qual é o património público que têm ao dispor da população. O Governo não executa o PRR e, pelos vistos, também não sabe como o há de executar. O Governo e a maioria absoluta acabam por boicotar as propostas da oposição. No caso do PAN, já trouxemos um caderno de encargos robusto, que daria para propor medidas em matéria de dedução de despesas de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e de suspensão da execução das penhoras, durante este ano. Também é preciso aumentar a capacidade das propostas de taxa fixa disponíveis ou criar apoios, como no caso da Região Autónoma da Madeira, para que os inquilinos possam pagar a renda. Tendo em conta aquilo que o PS já referiu, nomeadamente sobre o Conselho de Ministros que se vai realizar, aquilo que importa perguntar é se alguma destas medidas vai ou não estar em cima da mesa, em matéria de apoio à habitação, ou se vão, mais uma vez, ficar fechados perante a oposição, no conforto da vossa maioria absoluta, ignorando as preocupações do País real, que não se coadunam com uma visão cor-de-rosa da realidade.
Que bela intervenção! Ninguém bate palmas à Inês?!
Para formular o segundo pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, antes de mais, consideramos que lhe fica mal e que o PS não tem necessidade nenhuma de fazer a desonestidade que tem feito aqui, justificando a marcação deste debate com o anúncio das medidas, uma vez que a proposta que estamos hoje a discutir já foi apresentada em dezembro. Aliás, até teria dado tempo para a Sr.ª Deputada Vera Braz ler o parecer da DECO!
É bom lembrar!
O debate que foi agendado para hoje também foi feito no mês passado. Portanto, fica-vos mal, não havia essa necessidade. Até teríamos muito gosto que, hoje, não fosse necessário ter este debate com a profundidade exigida, porque isso significaria que havia medidas, mas elas não existem! Há, neste momento, muitas famílias com «a corda ao pescoço», sem saberem como é que vai ser o dia de amanhã.
Muito bem!
Exatamente!
É por isso que este debate tem de ocorrer e, sobretudo, têm de ser implementadas soluções reais. O PS escolheu vir falar do PSD no que toca à lei do arrendamento, com supostas divergências para ficcionar um distanciamento ideológico, mas, na verdade, essas divergências, em concreto, não se notam assim tanto.
Não existem!
Relativamente à lei do arrendamento, o PS teve a oportunidade — não só neste mandato, mas anteriormente — de revogar as alterações introduzidas pelo PSD para enfraquecer o inquilino.
Podia tê-lo feito!
Podia tê-lo feito, mas não o fez! O PS e o PSD não o fizeram e, de resto, também o CDS,…
O CDS já faleceu! Já não está cá!
… a Iniciativa Liberal e o Chega teriam feito o mesmo. Relativamente à proposta do PCP, já percebemos, pela argumentação, que vão no mesmo sentido. O PS, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal vão votar da mesma maneira, uma vez mais.
É um absurdo, o projeto! É só por isso!
Fica-vos muito mal a desonestidade, em primeiro lugar. Depois, fica-vos muito mal não arranjar soluções para milhares de famílias que estão aflitas, neste momento — mais de um milhão de famílias têm contratos de crédito. Fica-vos mal não encontrar soluções, não considerar, com seriedade, as soluções que aqui são apresentadas, sobretudo quando existe, neste momento, um enriquecimento absolutamente imoral por parte da banca, com um lucro de 1,89 mil milhões de euros. É por isso que é preciso uma resposta.
São quase 2 mil milhões!
Portanto, colocamos a seguinte questão: qual é a opção que o PS faz? O PS coloca-se, uma vez mais, ao lado do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal, ou irá dar uma resposta a estas famílias? [[Aplausos do PCP.]]
Para o terceiro pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, ficámos espantados com o que acabou de acontecer aqui: não é que o Partido Socialista usou, através de V. Ex.ª, o espaço de uma intervenção não para falar de algo que importe aos portugueses, num momento em que estão a lidar com uma crise grave na habitação, mas para se focar no programa do PSD?! Agradecemos a preocupação, mas foi um exercício retórico que não esperávamos, a não ser que corresponda a um vazio total por parte do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada e Srs. Deputados do Partido Socialista, eu percebo porque é que, neste debate, querem desviar a atenção para tudo e para todos, sendo que, daqui a bocado, estão a falar do tempo. O PS e a Sr.ª Deputada chegam a este debate com um registo que é um descalabro total, uma vez que o PS e as vossas políticas causaram a retração na oferta do mercado de arrendamento. Por algum motivo há mais de 700 000 casas vazias. Sr.ª Deputada, ao fim de três anos, o Programa de Arrendamento Acessível tem 1000 — 1000! — contratos assinados. O programa Porta 65 continua a ter mais de 40 % das candidaturas rejeitadas. Já que está tão preocupada com Pedro Passos Coelho e com o PSD, dou-lhe mais outro dado: sabe com que idade é que os jovens saíam de casa, em 2015? Com 29 anos de idade. [[Protestos do PS.]] Tenham calma, Srs. Deputados! Há pouco, ouvimos com atenção. Sabe qual é a idade com que, hoje, um jovem sai de casa? Sai aos 34 anos. É a pior idade de saída de casa dos pais. Em 2015, prometiam-nos casas para jovens. Onde é que elas estão?! Prometiam camas para estudantes. Onde é que elas estão?! Os senhores apresentaram a Lei de Bases da Habitação, o Programa de Arrendamento Acessível, a nova geração de políticas de habitação e, agora, o Programa Nacional de Habitação. Pergunto: e confiança para quem coloca as casas no mercado? Os senhores são incapazes de ter um programa que funcione, um programa sequer! [[Muito bem!]]
Depois, avançam com legislação que mais não faz do que causar aos proprietários uma total desconfiança, que deixa as pessoas sem vontade de pôr casas em arrendamento. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada, depois, vem com uma ladainha que já ninguém come. Já ninguém come essa ladainha. Estão há sete anos a governar! Sete anos depois, o que é que os senhores fazem?! Políticas que não funcionam. O que é que fazem a propostas que a oposição apresenta?! Olhe, no caso do PSD, apresentámos uma proposta para abrir o programa Porta 65. O PS chumbou-a. O que é que vocês fizeram relativamente à proposta de isenção de IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis) para quem compra a sua primeira casa até aos 35 anos?! O PS recusou-a. O que é que os senhores fizeram relativamente à nossa proposta para contratar alojamento para estudantes deslocados, quando o vosso plano é um falhanço total?! Chumbaram-na. Sr.ª Deputada, já que leu o programa do PSD, prepare-se: nos próximos tempos, vamos apresentar também um programa de apoio financeiro à compra da primeira casa; vamos apresentar um regime excecional para a utilização do património devoluto do Estado.
Muito bem!
Sr.ª Deputada, vamos também continuar a apresentar a proposta de isenção de IMT na compra da primeira casa e vamos, ainda, voltar a apresentar uma nova versão do programa Porta 65, para que aqueles que precisam dele se candidatem não através de concursos, mas através de um simples requerimento, e possam ter o apoio. Esperemos que o Partido Socialista, com este passado que não fica bem no currículo, ao menos se limite a começar a deixar passar aquelas propostas que podem fazer mexer o mercado de habitação, uma área em que só há duas palavras para descrever sete anos de Partido Socialista: desastre completo! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, em resposta conjunta aos pedidos de esclarecimento, permito-me começar por um ponto prévio: a curiosa posição em que se encontra o Partido Socialista, de ser acusado, pela esquerda, de ser igual à direita nas políticas liberais e acusado, pela direita, de não ter feito nada para mudar o País e de ser igual à restante esquerda e as suas propostas. É curioso! [[Protestos do PSD.]] Vou começar por responder à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e ao PAN. Naturalmente, não cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista antecipar as medidas que serão apresentadas amanhã. Temos um debate no dia anterior ao de o Governo fazer um Conselho de Ministros integralmente dedicado às políticas de habitação, sabendo que, naturalmente, haverá respostas aos problemas do presente. Portanto, também teremos a oportunidade de as debater. Os problemas do presente, conhecemo-los bem, os Srs. Deputados também identificaram alguns. As medidas certamente virão responder aos problemas do presente,… [[Já vêm tarde!]]
… que são o contínuo problema de acesso à habitação, a falta de oferta, a escassez de acesso, de dignidade e, em muitos casos, de oferta habitacional. Sr.ª Deputada Alma Rivera, o PCP quer obrigar o Partido Socialista a aceitar que o alfa e o ómega da política de habitação, a única solução estruturante e importante para mudar a habitação e para responder aos problemas dos portugueses é acompanhar, na íntegra, as propostas do PCP no que diz respeito a este projeto e ao crédito à habitação.
Já estou a chorar!
Não ouviu!
Não, eu ouvi a intervenção da Sr.ª Deputada e o que a Sr.ª Deputada procura é fazer uma coisa que eu, por exemplo, nunca fiz com nenhuma intervenção do PCP. Quando o PCP vota ao lado do Chega e da direita — não preciso de recordar quando é que isso já aconteceu —, nunca fazemos a interpretação política de que os motivos que levam o PCP e a direita a essa votação são os mesmos. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Como a Sr.ª Deputada compreenderá, com justiça, a proposta do Partido Socialista e a reforma que o Partido Socialista está a implementar na habitação em nada se mistura e em nada se aproxima da direita. Repito, em nada se aproxima da direita, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Alexandre Poço, peço desculpa, mas a culpa de se evocar o passado não é do Partido Socialista. [[É, é!]]
Os Srs. Deputados apresentaram um novo pacote de medidas. Nós, no Partido Socialista, naturalmente, fomos conhecer as medidas que o PSD propõe. O facto de o PSD vir apresentar ao País um pacote de medidas, no qual diz ter orgulho, para reciclar a estratégia política de liberalização e desregulação do mercado, queixando-se da falta de liberdade e dos avanços que se fizeram na proteção do inquilino, não é responsabilidade do Partido Socialista. Sr. Deputado, também reconhecemos que há medidas que podem ter efeitos perversos e preocupa-nos a retração da oferta de arrendamento.
Ai, sim?!
Mas, Sr. Deputado, nós temos é uma visão de equilíbrio. [[Protestos do PSD.]] Os Srs. Deputados, em vez de procurarem ter uma visão de equilíbrio, com a proposta que têm, escolhem um lado: o dos proprietários. Essa não é a visão de equilíbrio que defendemos. [[Aplausos do PS.]] Quando os Srs. Deputados elogiam uma lei das rendas; quando os Srs. Deputados dizem que é falta de liberdade o facto de os despejos não serem mais simplificados; quando dizem que querem acabar com uma estratégia de investimento no parque público, a pergunta é: então, se a grande reforma pública que rejeitam é o investimento num parque público, o que fariam?! Ficamos a saber que os Srs. Deputados do PSD, se fossem eles a governar, o PRR não teria a habitação por grande desígnio e grande investimento. Portanto, a pergunta é mesmo: o que é que fariam?! Sr. Deputado, eu falei de algumas, mas há, obviamente, outras propostas do PSD que vemos com interesse e não teremos a atitude, depois, de não as ir acompanhando e analisando. Contudo, tenho de o corrigir numa questão. Falou, sim senhor, da preocupação com os jovens portugueses e da idade com que os jovens saem de casa, e ainda bem. [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] Mas, Sr. Deputado, tem de fazer este debate com honestidade intelectual. O programa Porta 65, que diaboliza e critica, apoia agora mais jovens do que alguma vez apoiou antes. Apoia 42 000 jovens, Sr. Deputado! Não são casas de papel! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, é evidente, uma vez mais, que temos o problema de estar a fazer este debate no dia anterior ao de o Governo ter a iniciativa de apresentar medidas. Creio que o Sr. Deputado pode ficar descansado, porque, antes de o PSD vir apresentar um programa de abertura ou de melhoria do Porta 65, de certeza que o Sr. Deputado, amanhã, ficará satisfeito com as medidas que vão responder às dificuldades de arrendamento por parte dos jovens. [[Aplausos do PS.]]
Ui, amanhã é que vai ser!
Estou ansioso!
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, durante séculos, o negócio da banca foi o seguinte: recebiam os depósitos dos clientes, pagando um juro baixo, e depois emprestavam esse dinheiro a quem precisava, a uma taxa de juro mais alta. Ora, o que temos vindo a presenciar, desde que o BCE aumentou as taxas de juro, é que agora a banca descobriu que pode ganhar dos dois lados: quem deposita não recebe juros e ainda tem de pagar comissões bancárias altíssimas, e quem tem um crédito vê as suas prestações aumentarem brutalmente. Eis o novo paradigma da banca, com a complacência do Governo e do Banco de Portugal. Ganham dos dois lados.
É ou não é?!
É inaceitável que o Governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, continue a dizer que acredita que os bancos virão fazer refletir os aumentos dos juros nos depósitos a prazo, quando o que está a acontecer, à vista de todos e também do Banco de Portugal, é exatamente o contrário. Os bancos fizeram logo refletir o aumento dos juros no crédito à habitação e noutros, mas não fizeram refletir esses aumentos na remuneração dos depósitos a prazo nem na redução das comissões bancárias, que, em 2023, continuam a aumentar. Com o Ministério das Finanças a demitir-se da sua responsabilidade na tutela do sistema financeiro, com o PS e os partidos à sua direita a recusarem, na Assembleia da República, todas as iniciativas para pôr mão nisto, com o Banco de Portugal a comportar-se como um mero observatório de mercado, os bancos veem a oportunidade para aumentar os seus lucros à custa dos consumidores e das dificuldades da maioria da população. Veja-se como Portugal é, afinal, um País em que há quem viva muito bem: o Novo Banco triplica os seus lucros, com 430 milhões de euros nos primeiros nove meses;…
Vá! E o PCP?!
… o Santander duplica os seus lucros e obteve o maior lucro de sempre, com 606 milhões de euros; o Millennium bcp, em Portugal, teve 295 milhões de euros de lucro até setembro, 63 % acima do registado em 2021. Portanto, os cinco maiores bancos tiveram, só até setembro, um lucro de 1500 milhões de euros. Não podemos deixar de dizer que estes aumentos astronómicos dos lucros da banca registam-se no momento em que a grande maioria das empresas — as micro, pequenas e médias empresas — continua a enfrentar enormes dificuldades e em que muitas famílias, por causa do aumento de preços, dos custos com a habitação e dos salários — que, normalmente, não acompanham o custo de vida —, continuam a viver cada vez pior.
Exatamente!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, adianta pouco colocar os cidadãos a renegociar créditos com a banca se não se der mais força negocial à parte mais fraca. Os banqueiros até gozam com as iniciativas do Governo, sem pudor de dizerem que quem recorrer a este mecanismo será marcado para o futuro.
Claro!
Quando o PCP propõe hoje a possibilidade de, em caso de incumprimento, o cliente bancário poder converter o imóvel de habitação própria e permanente em arrendamento, podendo, mais tarde, vir a ser recuperado o crédito, é para dar força negocial aos consumidores, porque os bancos não querem ser senhorios. Quando o PCP propõe hoje a dação em cumprimento sem possibilidade da oposição do banco é para dar força negocial aos consumidores, porque os bancos não querem ficar com os imóveis. [[Muito bem!]]
Quando o PCP propõe hoje a possibilidade de uma moratória sem amortização de capital de um a dois anos, fá-lo para dar força negocial aos consumidores, porque os bancos não querem ter crédito sem moratória com as atuais regras. É com estas medidas, que dão força negocial aos consumidores, que podemos promover uma realidade em que a banca deixe de gozar com as renegociações previstas na lei e negocie a redução dos spreads, das comissões e das taxas, a fim de conseguir que o cliente não recorra a nenhuma destas possibilidades que este projeto de lei do PCP prevê.
Muito bem!
Queremos ainda que os aumentos da taxa de juro de referência se façam refletir, primeiro, numa redução do conjunto de taxas, comissões e encargos acessórios dos contratos de habitação, e só depois nas prestações, incluindo nas comissões já pagas, que, no início de um crédito à habitação, se cifram em valores entre 700 € a 1300 €.
Quem é que discorda disto?!
Estas comissões, algumas delas sem qualquer serviço real associado, precisam de ser parcialmente devolvidas aos clientes bancários, para diluir os impactos do aumento dos juros. A situação social atual não se compadece com meias medidas. O profundo contraste entre as dificuldades da maioria e os lucros recorde dos maiores bancos exige medidas que reponham algum equilíbrio na distribuição das consequências do aumento dos juros. Para isso é necessário coragem política para enfrentar os grandes interesses. Perguntamos ao PS: este profundo contraste não justifica uma ação mais musculada do Governo e da legislação? Do que é que estão à espera?! Que os lucros cheguem aos 2000, aos 3000 milhões de euros?! Que os incumprimentos comecem a encher as ruas de sem-abrigo?! Do que é que estão à espera para fazer qualquer coisinha de esquerda? [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, o senhor considerará que o Governo do Partido Socialista tem feito da habitação uma prioridade, e não falo apenas da criação do Ministério da Habitação, autónomo, pela primeira vez, desde há décadas, mas de políticas concretas. O investimento em habitação pública em Portugal será, nesta Legislatura, de cerca de 3000 milhões de euros, o maior investimento de sempre de Portugal em habitação. Portugal é o País da Europa que aloca uma maior percentagem do PRR à habitação e, já agora, para responder também a algumas críticas que foram feitas, soube-se hoje que é o 4.º melhor país em termos de execução do PRR. Esta estratégia já tinha vindo a ser delineada antes da guerra, antes da pandemia e antes da subida das taxas de juro. [[Aplausos do PS.]]
As pessoas, quando vão para a rua, vão mais felizes!
Portanto, Sr. Deputado, esta estratégia tem resultados, e tem resultados que fazem diferença na vida das pessoas, com a requalificação e a construção de milhares de fogos e até, por exemplo, com o realojamento das populações que viviam no bairro da Jamaica, no Seixal, como, há poucas semanas, pudemos saber. Este é mais um dos exemplos desta política de habitação que está a ser seguida em todo o País. Relativamente à questão da subida rápida e recente das taxas de juro, o Governo lançou já o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que permitiu responder a esta situação, nomeadamente através da possibilidade de renegociação dos créditos, tendo em conta a sua taxa de esforço, permitindo a antecipação e a amortização antecipada de empréstimos.
Está a ser espetacular!
Perante a evidência de que alguns bancos estavam a dificultar estas renegociações ou a impor a contratação de produtos bancários para fazer estas renegociações, o Partido Socialista apresentou uma proposta que vai no sentido de impedir este tipo de comportamentos e que faz mais: diminui os custos com as avaliações e com as comissões bancárias, tudo isto com o objetivo de reforçar o poder negocial das famílias junto das instituições de crédito, objetivo que está a ser atingido. As amortizações, em dezembro, atingiram cerca de 600 milhões de euros, mais de 35 % do que no período homólogo, e as renegociações atingiram cerca de 400 milhões de euros, ou seja, duplicaram face ao período homólogo. Portanto, o somatório é mais de 1000 milhões de euros em amortizações e renegociações, porque reforçámos o poder negocial dos portugueses junto da banca. Sabemos também — o Sr. Deputado sabe, o Grupo Parlamentar do PCP sabe e os restantes grupos parlamentares também — que amanhã há um Conselho de Ministros dedicado a esta matéria. Não vou discutir se algumas das propostas que o PSD nos trouxe, apresentadas à pressa e sem serem contabilizadas, vêm na sequência disto mesmo. Mas há uma coisa que o Sr. Deputado me concederá: não há soluções fáceis e imediatas para um problema complexo. E aquilo que pedia ao Grupo Parlamentar do PCP e também ao Grupo Parlamentar do Bloco é que parem de persistir no erro de comparar a governação do PS à governação da direita. É que sabemos que, da governação da direita, nunca tivemos e nunca teremos, neste setor, nenhuma solução para os problemas das pessoas. Aliás, basta ver o contentamento e o brilho nos olhos dos Deputados da nossa direita com qualquer problema que os portugueses tenham, hoje em dia,… [[Aplausos do PS.]] … porque sentem que estão mais próximos de poder convencer os portugueses de que são uma pretensa solução. Mesmo para terminar, Sr. Deputado, aquilo que questiono é se entende que este é o caminho para resolver a crise na habitação: mais investimento público, mais parque habitacional público e uma maior proteção das famílias, que, devido a esta crise, estão a passar por maiores dificuldades. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, agradeço a questão que me colocou. De facto, termos um ministério autónomo serve de pouco, quando as políticas não respondem aos problemas. [[Muito bem!]]
Ora, o Sr. Deputado refere a necessidade de aumentar a habitação pública. Nós estamos de acordo que é necessário aumentar a oferta de habitação pública, o problema é que o que tem acontecido é que, anos após anos, ouvimos falar do aumento da habitação pública, mas depois nunca chega a concretizar-se. A verdade é que os problemas que atualmente enfrentamos nos créditos à habitação, que foi esse o motivo do agendamento do PCP, precisam de uma resolução imediata e não podem ficar à espera de que a habitação pública seja feita.
Tem de ser hoje, agora!
Ela tem de ser feita naturalmente, porém, não podemos ficar à espera que venha a habitação pública, tantas vezes prometida e posta no papel, mas que depois não foi aplicada na prática. São precisas soluções agora, para os problemas que existem para os tomadores de crédito à habitação. O Sr. Deputado falou das renegociações promovidas pelo Governo e disse quantas foram feitas, mas não disse quantas foram recusadas,…
Claro!
… porque a maior parte dos pedidos de renegociação são recusados. Inclusivamente, temos os banqueiros a fazer pouco da proposta do Governo e a dizer que as pessoas vão ficar marcadas e, portanto, não vale a pena fazerem renegociações.
Ameaçam!
Porquê? Porque o Governo do Partido Socialista implementou uma medida que é: «Vamos pôr as pessoas a renegociar, mas não lhes vamos reforçar o poder negocial». As pessoas vão para as negociações, chegam ao pé do banco e dizem: «Nós precisamos de baixar o spread porque já não aguentamos este nível de esforço com os rendimentos que temos e com as prestações a aumentar». Mas os bancos não dão uma resposta, não têm nenhum incentivo para dar uma resposta. As propostas que o PCP coloca hoje em cima da mesa permitiriam, isso sim, reforçar esse poder negocial, porque os bancos não queriam que nenhuma destas medidas fosse aplicada em caso de incumprimento. E, nesse caso, eram forçados a renegociar e verdadeiramente a baixar o spread, que é isso que as pessoas, neste momento, necessitam.
Ora!
Portanto, Sr. Deputado, devolvo a pergunta ao Partido Socialista. Amanhã vão apresentar um conjunto de medidas, mas já percebemos aquilo que o Partido Socialista faz, como, por exemplo, fez hoje na COF: sempre que estão em causa os interesses da banca, beliscar esses interesses, o Partido Socialista não dá resposta e encolhe-se. Assim, Sr. Deputado, neste momento, para uma resposta ao crédito à habitação, precisamos é de beliscar, de pôr em causa os interesses da banca, porque eles são conflituantes com o direito à habitação. É isso que o Partido Socialista precisa de ter coragem de fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate tem tido afirmações curiosas. Em relação à primeira afirmação, de que o PSD não tem consciência social, recordo que o maior programa de habitação pública foi o programa da erradicação de barracas e 50 000 dessas erradicações foram feitas pelo PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E, já agora, a propósito do PRR, estamos de acordo com o 1.º Direito, que visa erradicar condições de habitação indignas. O problema é que o PS se propunha a corrigir 26 000 fogos e até hoje só fez 3 %. Ou seja, a diferença entre o PS e o PSD na consciência social é que o PSD fez e o Primeiro-Ministro António Costa anunciou. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mas o mais grave é que o Primeiro-Ministro, António Costa, tem o maior volume de fundos da história da democracia. Parece que o dinheiro atrapalha o PS! [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados Ivan Gonçalves e Hugo Carvalho, queriam quantificação. Então, vamos falar do 1.º Direito, da vossa consciência social, e quantificar. Hoje, no site Portal da Habitação, estão acordos com 207 municípios. Portanto, sobre isso, uma primeira pergunta que devíamos fazer aqui, preocupados, é: onde está o outro terço dos municípios? [[Protestos do Deputado do PS Ivan Gonçalves.]] A outra questão é que, hoje, se se derem ao trabalho de somar aqueles valores, já lá temos 58 300 alojamentos necessários para suprir condições de habitação indignas.
Não há dúvida!
São 130 000 as pessoas, em Portugal, que vivem em condições de habitação indignas. Nem esses problemas vocês conseguem resolver e vêm falar agora de consciência social, Srs. Deputados? Em 21 de governação pós-Cavaco, tivemos 21 anos de governação PS e mais 7 anos de gestão de danos colaterais do Governo do PS. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Ivan Gonçalves.]]
Olhem ao ponto a que chegámos. Mas mais preocupante, Srs. Deputados, é o seguinte: hoje, no 1.º Direito, temos já 4000 milhões em acordos com municípios, muitos deles a preços de 2020. Se atualizarmos os preços — e julgo que não preciso explicar como evoluíram os preços na construção —, estamos a falar de 5000 ou 6000 milhões. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, quer quantificar? Os 3000 milhões que quer gastar até ao fim da Legislatura são 50 % desse valor. Vão ser os municípios que vão ter de arcar com essa responsabilidade?
É o costume!
Onde estão os senhores, com essa vossa responsabilidade social? [[Aplausos do PSD.]] E, já agora, por falar em quantificar, Sr. Deputado —, só para terminar — os valores médios que têm no vosso programa 1.º Direito são de 80 000 € por apartamento. Vocês querem executar 26 000 e dizem que os municípios não têm essa responsabilidade. Fazendo umas contas simples, coisa que parece não ser o forte do PS, dá 2000 milhões de euros.
É fazer as contas!
Expliquem onde está esse dinheiro, quando o PRR apenas prevê 1,2 mil milhões de euros? [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de quase duas horas de debate, dirijo-me aos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, porque a grande virtude deste debate é que torna clara e transparente a estratégia política do Partido Comunista Português em todas estas situações.
Só agora é que percebeu?!
Quando o custo da habitação própria tem como principal origem o enorme desnível entre o volume de oferta, de construção de casas, e a procura, de transações de casas — no ano passado transacionaram-se 160 000 casas e construíram-se 19 000! —, sobre isto o PCP diz: nada. [[Protestos do PCP.]] Quando a principal origem do problema do custo da habitação arrendada é que há 700 000 casas devolutas, porque quem as detém não tem qualquer incentivo para as colocar no mercado, sobre isto o PCP diz o quê? Nada! [[Risos do PCP.]] Quando temos uma situação em que os aumentos das taxas de juro que se estão a verificar causam problemas graves a muitas famílias portuguesas, estando já em vigor há três meses o Decreto-Lei n. º 80-A/2022, que tenta dar resposta a isto…
Não tenta nada!
… e quando se podiam avaliar resultados, sobre isto, o PCP diz: nada! O que é que o PCP diz?
Muito!
Traz-nos o Projeto de Lei n.º 425/XV/1.ª, que quer pôr a banca a fazer política social forçada, a banca a fazer de agência imobiliária forçada, a banca a fazer de senhorio forçado. [[Protestos de Deputados do PCP.]] Ou seja, o PCP quer que a banca volte a fugir do crédito hipotecário como o diabo da cruz, logo agora que o rácio de créditos vencidos está em mínimos históricos de 11 anos, logo agora que o valor de créditos vencidos está em mínimos históricos de 11 anos…
Vai durar pouco!
Ou seja, a estratégia política do PCP, muito simplesmente, é: «Vamos arranjar problemas à banca, que é para ver se é preciso mais um resgate e a banca entrar na esfera pública»! É que nesses mesmos 11 anos, Srs. Deputados, os portugueses injetaram na banca 25 000 milhões de euros. [[Protestos do PCP.]] Os senhores acharam muita graça, porque era uma maneira de pôr a banca na esfera pública.
O quê?!
A Iniciativa Liberal não achou graça nenhuma, porque a Iniciativa Liberal não quer salvar a banca, quer é salvar os contribuintes, os de hoje e os de amanhã, dos desvarios dos intervencionismos do PCP e da esquerda como um conjunto. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, embora já não tenha tempo para lhe responder. Pergunto ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Socialista, se pretende manter o pedido de esclarecimento. [[Pausa.]] Verifico que o Sr. Deputado Hugo Oliveira nem sequer está presente. [[Risos do CH.]] Portanto, o problema está resolvido por si mesmo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que hoje em dia, em Portugal, vivemos uma crise habitacional ímpar. O preço elevadíssimo das casas só tem beneficiado os grandes especuladores e quem tem rendimentos médios ou mais baixos, e precisa de comprar ou de arrendar, tem, na habitação, um dos principais fatores de empobrecimento, neste momento. Portanto, falar de crise de habitação é falar do problema que vivemos com o crédito à habitação, e quanto a isso, hoje, o Partido Socialista deixou claro, na Comissão de Orçamento e Finanças, que chumbará as propostas que respondem a este problema. Mas se temos de responder a quem já tem habitação e está, neste momento, com enormes dificuldades em pagar essa habitação, também não podemos deixar de ter respostas para quem quer e precisa de encontrar uma casa, mas não consegue, porque, consecutivamente, as opções do Governo do Partido Socialista entregam à especulação aquilo que é um direito. O problema é que vimos de décadas em que a política de habitação em Portugal tem dado, apenas, duas escolhas aos trabalhadores e são ambas negativas: ou comprar uma habitação extremamente cara, com taxas de juro baixas, ou, então, comprar uma casa só cara, mas com taxas de juro elevadas. Em todos os casos, os trabalhadores têm ficado reféns da banca ou de rendas impossíveis. O que temos, neste momento, é o direito à habitação transformado num negócio, ficando a sociedade, desta forma, desprotegida e é por isso que estes debates sobre habitação têm de ir mais longe. Já ouvimos falar muito sobre por que razão as rendas estão tão elevadas. No entanto, ninguém, aqui, nesta Casa, a não ser os partidos à esquerda,… [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] … questiona como é que chegámos a um valor médio de renda na cidade de Lisboa, por exemplo, de 2000 €, quando o salário médio ronda os 800 €. Portanto, se isto não faz soar todos os alarmes, não sabemos o que é que fará. É por isso que precisamos de política pública e de deixar de arranjar desculpas para que tudo fique na mesma. Assim, há duas matérias que devem estar em cima da mesa, neste debate, em primeiro lugar, a questão da nova construção, que não pode ficar refém, apenas, da construção de luxo, e, por isso, deve ser determinada uma percentagem mínima de 25 % do novo edificado para arrendamento a custos controlados. Em segundo lugar, temos de ter um debate sério sobre a limitação dos valores astronómicos das rendas, hoje em dia. Precisamos de fazer coincidir o valor das rendas com os rendimentos dos portugueses e das portuguesas, precisamos de equilibrar a balança. Esta não é uma realidade assim tão longínqua, já 13 países da União Europeia têm políticas nesse sentido e o PS, hoje, até falou de um modelo em que há tipificação da renda usurária. Fica por saber qual é a opção que o Partido Socialista vai tomar, se é continuar a deixar tudo na mesma e responder aos especuladores ou se é responder aos portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate de hoje houve alguns pontos sobre os quais estivemos de acordo: que o direito à habitação é o primeiro direito, que está largamente por cumprir e que é preciso fazer mais. E tanto assim é que o Governo anunciou um Conselho de Ministros com mais medidas na área e todos sentiram a necessidade de não ficar para trás e de se antecipare. [[Aplausos do PS.]] Num tema que tanto impacta o dia a dia dos jovens portugueses, é importante distinguirmos o facto das fake news e da opinião. Sim, facto, Portugal é um dos países em que mais tarde se sai da casa dos pais; é um facto que Portugal teve uma das mais elevadas subidas dos preços da habitação; como é um facto que foi preciso relançar as políticas de habitação no início do nosso Governo, e foi isso mesmo que fizemos. Podemos sempre reivindicar mais. Já ouvimos que o Porta 65 não chega a jovens suficientes. Concordo, foi por isso que houve um reforço de 50 % nos jovens abrangidos pelo Porta 65. É um facto! [[Aplausos do PS.]] Foi por isso que em dezembro atualizámos as rendas máximas incluídas no Porta 65. É um facto!
Ainda não fizeram! Está só no papel!
E é por isso que vamos fazer com que todos os jovens que se candidatem, e sejam elegíveis, recebam, duplicando o número de beneficiários. É um facto! Por isso, não, Sr. Deputado Alexandre Poço, não é uma proposta do PSD, é mesmo um compromisso eleitoral do PS, que V. Ex.ª faz muito bem em copiar. [[Aplausos do PS.]] Ouvimos dizer que o alojamento estudantil está em crise. É verdade, há 12 000 camas para 100 000 estudantes deslocados. Por isso mesmo, temos em curso um plano para o alojamento estudantil. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]] Bem sei que vão dizer que não há camas novas, mas há 450 milhões de euros já no terreno para garantir 12 000 camas novas e, onde não as há, duplicámos o valor do complemento de alojamento e o número de estudantes que vão receber esse complemento. Quer isto dizer que ainda não fizemos obra? Não! Tendo em conta a urgência da resposta, já reabilitámos 4000 camas. Só pode dizer que isso não faz diferença nenhuma quem nunca meteu os pés numa residência universitária. Se calhar, é o caso de alguns Srs. Deputados aqui. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, o drama do mercado da habitação é um drama da oferta e da procura. É da oferta, sim, porque, nos últimos anos, se construíram apenas 15 % das casas que se haviam construído nos 15 anos anteriores, porque temos 730 000 casas vazias onde podia morar gente, porque tivemos tantas casas que foram convertidas em alojamento local e porque tardámos em ter instrumentos para regular e limitar o alojamento. É por isso mesmo que é relevante que, no último Orçamento, por iniciativa do PS, tenhamos aumentado a majoração do IMI (imposto municipal sobre imóveis) para as casas devolutas e para o alojamento local. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Mas também temos dificuldades na procura. Alguma esperança brota com o fim anunciado dos vistos gold, com o fim dos benefícios fiscais para a especulação imobiliária. Há um drama no arrendamento muito graças à «lei Cristas» e não vimos aqui hoje nenhuma direita penitenciar-se por aquilo que fizeram. [[Aplausos do PS.]] A opção do PS foi radicalmente diferente. Perante uma crise, fizemos o contrário: não liberalizámos o aumento das rendas, limitámos o aumento das rendas. Isso faz toda a diferença no dia a dia das pessoas. É preciso continuarmos o caminho do arrendamento acessível, do Porta 65 e do Renda Segura, que este Orçamento expandiu para o alojamento estudantil. É um drama a falta de habitação pública, onde estamos a investir 2400 milhões de euros, tanto em habitação social, como em habitação pública para as classes médias — 860 milhões de euros. E porque não temos mesmo tempo a perder, investimos 160 milhões na compra de habitação que já está disponível no mercado. Sejamos claros: por muito que a direita possa não acreditar e ache que aqui o importante é alimentar a especulação e o desenvolvimento imobiliário, sabemos que só a habitação pública resolve este problema de forma estrutural, como até os países mais liberais da União Europeia souberam reconhecer. Mas também há um drama para quem tem crédito à habitação e o que vemos no dia a dia é as pessoas terem as prestações da casa a subir — e não podemos ignorar que 70 % das pessoas têm casas compradas e que mais de 90 % das casas do mercado estão para comprar.
Vai daí…?
Isto exige uma resposta para quem já comprou casa e para os restantes jovens que querem poder vir a comprar.
Vai daí…?
Por isso mesmo, o Governo legislou um novo PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento) para agilizar as renegociações, a isenção da comissão de reembolso antecipado, que era um forte ónus para quem o queria fazer, e a possibilidade de mobilizar sem penalizações as poupanças do PPR (plano poupança-reforma) para pagar a casa.
Mais quais poupanças?!
O que aconteceu nestes dois meses e pouco? Podem dizer que não aconteceu nada, mas a verdade é que os portugueses já começaram a sentir a diferença. [[Protestos do PSD.]] São 35 % de amortizações a subir, quatro vezes mais renegociações dos créditos. O que faz o PSD? Em vez de ter estas medidas concretas, tem um pacote feito à pressa, sem quantificações nem metas, só para ficar bem na fotografia. [[Aplausos do PS.]] Fizemo-lo não obstante os bloqueios por parte da banca, uma banca que inventou limites de idade que não existem, que diz que só renegoceia se o cliente comprar faqueiros e que ameaça pôr os clientes numa lista negra. Não, não há cá listas negras, nem pode haver. O Banco de Portugal já o disse e, por iniciativa do PS, vamos mesmo bloquear todos os tipos de obstáculos que a banca venha a inventar para impedir que as pessoas renegoceiem os seus créditos. [[Aplausos do PS.]]
As pernas dos banqueiros até tremem!
Os lucros da banca mostram que não só é justo, como é adequado que eles paguem a sua parte da fatura para minorar o impacto do aumento das taxas de juro. Não, Srs. Deputados do PCP, o PS não está do lado da banca e o trabalho dos últimos meses só o comprova. Não ficaremos por aqui e é isso que o Governo irá apresentar amanhã. É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos hoje a discutir um problema que persiste, apesar do muito que foi feito e é por isso que temos a convicção de que há muito por fazer. Faltam casas, faltam salários melhores para pagar estas rendas, faltam medidas de apoio…
Falta competência do Governo!
… e, por isso, não faltamos à chamada de apresentar já amanhã mais medidas de apoio. [[Ai, é amanhã!]]
Como fazemos agora, vamos fazer no futuro! Para quem acredita tanto na iniciativa privada, é estranho que esta direita não acredite no papel que a especulação teve em alimentar este mercado e em se reinventar, mas o PS assume a sua responsabilidade.
Assume o quê!?
Enquanto o PCP apresenta propostas para tornar o crédito à habitação numa espécie de Frankenstein e enquanto a direita responde com teatro político, uma espécie de improvisação, o Governo assume a sua responsabilidade. [[É agora que vai ser!]]
Uns têm diagnósticos. Nós temos o trabalho feito, o investimento no terreno e a determinação de continuar a fazer as coisas. [[Protestos do PSD e do CH.]] Ao discutir o tema da habitação, temos uma convicção: há uma geração que não consegue arrendar nem comprar casa, há famílias com a corda na garganta com o aumento da prestação da casa e, enquanto uns falam, nós estamos cá para trabalhar. Enquanto houver estas pessoas, a gente não vai parar, a gente vai mesmo continuar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, na sua intervenção, referiu a questão das renegociações, do processo de renegociações lançado pelo Governo. De facto, aquilo que relatou é o que acontece: as pessoas vão para fazer uma renegociação e saem de lá com mais um cartão de crédito ou com mais um produto financeiro.
Com um cabaz de Natal!
Porque é que isto acontece? Porque a forma como o Governo tomou esta medida foi: «Vão fazer as renegociações, mas não vos vamos dar mais poder negocial.» Portanto, o PS diz que põe em causa os bloqueios que são feitos por parte da banca, mas esses bloqueios são combatidos pelo reforço do poder negocial. Portanto, a pergunta que há pouco fiz ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves faço-lha agora a si: porque é que não aprova as propostas do PCP que seriam, essas sim, um reforço substancial do poder negocial para evitar que os clientes saiam das renegociações da mesma maneira que entraram? Depois, o Sr. Deputado refere que o caminho do PS é diferente do caminho do PSD, que, na altura do Governo do PSD/CDS, implementou a lei dos despejos ou a «lei Cristas», que tanto prejuízo deu ao mercado de habitação. Pergunto ao Sr. Deputado porque é que o Partido Socialista não aprovou, nestes últimos anos, a revogação desse regime, já que não faltaram propostas do PCP nesse sentido. É amanhã que vamos ouvir o anúncio da revogação do regime da «lei Cristas»? É esse o anúncio que o Governo vai fazer amanhã? Em relação aos vistos gold, o Sr. Deputado referiu que os vistos gold estão para acabar. É amanhã que vai ser anunciado o seu fim? É que já foram votadas várias propostas do PCP nesse sentido, mas o PS sempre recusou. Portanto perguntamos: porquê deixar para amanhã aquilo que podiam ter feito no Orçamento do Estado de 2023, quando o PCP apresentou propostas que protegiam o direito à habitação? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, agradeço-lhe a pergunta. De facto, temos um processo de renegociação que depende da vontade de ambas as partes, mas há uma coisa que está escrita de maneira muito taxativa no decreto-lei que aprovou o novo PARI: é que os bancos não têm outra opção que não apresentar aos clientes uma proposta de renegociação. Eles podem estrebuchar, bater com os pés e dizer que não são a Santa Casa, mas têm de ter cá 230 aliados para lhes dizer «cá estaremos» para que os bancos tenham de fazer essa renegociação. [[Protestos do PCP.]] Temos de ter memória, porque foi na altura da covid-19 que Portugal, também por iniciativa de um Governo socialista, teve uma das mais abrangentes medidas de moratórias dos créditos à habitação de toda a União Europeia. Temos agora, como o Sr. Deputado disse e muito bem, de assegurar que os clientes têm mais poder negocial e que os bancos não podem inventar obstáculos para impedir que, de facto, possam fazer as renegociações. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] No entanto, as propostas que o PCP apresenta, na verdade, vêm transfigurar o mercado da habitação. Perante a dação, vêm permitir que, onde já existem os créditos da dação, todos os créditos venham a ser nivelados da mesma maneira. [[Ah!]]
O Sr. Deputado tem de concluir.
Transformam um crédito de taxa variável num crédito de taxa fixa, de uma maneira que pode, neste momento, ser mais benéfica para o cliente, mas mais à frente colocá-lo numa camisa de forças que o impede de realmente ter a prestação mais barata que ele gostava de ter. [[Protestos dos Deputados do PCP Alma Rivera e Bruno Dias.]] É por isso, Sr. Deputado, que, sim, queremos construir, com todos os partidos, uma resposta, mas essa resposta não está, certamente, nos caminhos que o PCP apresenta. Está nos caminhos que já na covid-19 demonstrámos e que temos de continuar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo a minha primeira palavra ao Partido Comunista Português, saudando o Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP), mas, sobretudo, o agendamento deste debate. Faço-o na certeza de que, a par da crise inflacionista que levou o cabaz alimentar para valores nunca antes vistos, é este o tema que mais importa às famílias portuguesas. Faço-o igualmente porque este problema exige de nós uma atitude responsável, no esforço de alcançarmos um consenso que leve o Governo a tomar medidas de mitigação efetiva, para todos os portugueses que viram a sua prestação mensal aumentar, em muitos casos, quase o dobro do valor. Temos, por isso, duas opções claras enquanto partidos políticos: ver as taxas de juro a subir esperando que elas desçam de seguida ou ajudarmos realmente as famílias a percorrerem esse caminho. Sabemos hoje que o tempo dos juros negativos e dos spreads altamente competitivos terminou. E, num país exposto sobremaneira a contratos com taxa variável, podemos recear que à crise inflacionista se venha a juntar uma crise do mercado imobiliário. Mas podemos, é certo, fazer mais do que esperar. Podemos atuar de forma estrutural, mesmo que num regime transitório, e melhorar o perfil dos contratos em face àquilo que o mercado hoje nos apresenta. Se todas as bancadas entendem que as famílias não aguentam esta subida e que a perspetiva não é o regresso aos juros negativos, só há uma forma de agir responsavelmente: é apresentar um pacote de medidas que permita aos portugueses renegociarem efetivamente os seus empréstimos, sem ilusões, sem enganos, sem falsos convites e sem o cinismo da banca que tive a oportunidade de denunciar neste Plenário aquando da discussão do Orçamento do Estado. [[Aplausos do PSD.]] Tem de ser uma renegociação séria e honesta que não coloque as famílias de mão estendida, ao sabor da classificação que os empréstimos têm após uma restruturação. De certa forma, falamos de liberdade, porque a luta pela liberdade nunca termina, Sr.as e Srs. Deputados, e esta não é diferente. Trata-se da liberdade de oferecer aos portugueses a chance de viverem num país em que não estão condenados a entregar o património para o qual trabalham todos os meses: a sua casa. [[Aplausos do PSD.]] Seja a geração que já está reformada, a classe que já foi média ou aquela que apelidam como a mais qualificada de sempre, nenhuma delas está a salvo da situação de entregar a sua casa ao banco porque, simplesmente, não conseguirá pagar 300 € quando contratou 150 €, 500 € quando contratou 250 €, 1000 € quando contratou 600 €, e o seu vencimento médio será apenas suficiente para liquidar essa obrigação. Sr. Presidente, a maioria absoluta não é uma desculpa para deixar o Partido Socialista sozinho com a tarefa de encontrar soluções. Este é um compromisso que deve ser nacional, até porque as entidades bancárias não perceberam aquilo que já é evidente: o povo não aguenta. Ninguém lá fora, a propósito deste debate, percebe a retórica de anteciparem o debate e marcarem-no para hoje porque amanhã o Conselho de Ministros vai decidir um pacote novo de medidas. Já devia ter decidido, porque as famílias não aguentam. [[Aplausos do PSD.]] Podemos divergir na forma como apoiamos as famílias, no montante dos apoios e no caráter das medidas, mas não divergimos, certamente, na urgência de responder a este anseio. Para o PSD, há quatro vertentes onde podemos atuar: maturidade dos créditos, deduções fiscais, classificação dos contratos e comissões bancárias. A lei-travão impede-nos de concretizar e repetir algumas das medidas que apresentámos no debate do Orçamento, mas o Governo pode incidir, de forma concreta, sobre estas quatro áreas que agora referi. Hoje, afinal, não interessa quem faz, interessa sobretudo que seja feito. Interessa que se volte a aumentar a maturidade dos contratos, recuperando o modelo revisto ainda há pouco tempo. Interessa que se alargue a dedução fiscal, em sede IRS, a todos os contratos de crédito à habitação pós-2012, sem exceção. Urge encontrar um regime transitório que permita uma negociação justa, equilibrada, que não classifique os contratos que são objeto de renegociação como «renegociado regular», mas como novos contratos de crédito. [[Aplausos do PSD.]] E importa também efetuar uma redução nas comissões de abertura e de avaliação, garantindo uma poupança para o cidadão que venha a assinar contratos no futuro. Sr.as e Srs. Deputados, a soma destas medidas incide em dois pontos fundamentais: alterar o perfil de titular de contrato de crédito à habitação de taxa variável para taxa mista, ou taxa fixa, por um lado, dando a oportunidade às famílias de acomodarem essa despesa para os próximos 10, 20, 30 anos, com o objetivo de criar segurança e previsibilidade no futuro. Nas propostas de grande parte dos grupos parlamentares, vemos soluções que permitem enfrentar a dificuldade das famílias e oferecer um futuro com liberdade e dignidade para os nossos concidadãos. A vida dos portugueses não pode estar permanentemente em pausa e ter o seu horizonte na taxa euribor a 3 meses, a 6 meses ou a 12 meses. Sabemos todos, nesta Casa, que os portugueses merecem muito mais. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, o Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se junto da Mesa para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Não dispondo de tempo para lhe responder, pergunto ao Sr. Deputado Bruno Dias se quer manter o pedido de esclarecimento nestas condições.
Sr. Presidente, por uma questão de justiça, e porque é mesmo um pedido de esclarecimento e não uma pergunta retórica, sugeriria que o PCP cedesse 30 segundos ao PSD, para que o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis possa ainda pronunciar-se relativamente a esta matéria.
Presumo que o Grupo Parlamentar do PSD aceite. Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, sem ironia, gostaria de saudar a sua intervenção e as questões que trouxe a este debate, ou que partilhou, da sua perspetiva, relativamente a uma preocupação que, no fundo, é a nossa preocupação e que motivou em larga medida o agendamento deste debate. É que estamos, em linguagem popular, perante um setor bancário que «tem a faca e o queijo na mão». Quando estes bancos, que lucraram 1,89 mil milhões de euros só em nove meses no ano passado, recusam às pessoas, do alto do seu poder de império, a perspetiva de uma renegociação que seja digna desse nome, com negociações em que o spread não se pode tocar, em que pode haver uma pequena moratória para que aquilo que se paga hoje se pague daqui a um ano, na verdade, nesses caos, essa renegociação não existe e, portanto, esse decreto-lei, que o Governo aprovou em novembro, não está a resolver o problema. O Sr. Deputado menciona a questão da negociação justa e equilibrada e fala de aspetos que, aliás, ao que sabemos, referiu até na tal reunião com o Sr. Governador do Banco de Portugal — aquela que já se realizou — , colocando a questão da remuneração dos depósitos dos bancos. Esse tema evidencia que, por um lado, é preciso reduzir e acabar com comissões bancárias e com taxas e que, por outro, é preciso que os bancos estejam ao serviço da economia e do País, que não seja o País e os portugueses ao serviço dos bancos, sacrificando as suas vidas para os lucros da banca. Ora, se hoje os bancos estão praticamente com uma situação de risco zero, porque o spread é garantido — quando havia taxas negativas vingavam-se, desculpe a expressão, nas comissões e nas taxas e noutro tipo de custos, mas, agora, o aumento da euribor é repercutido imediatamente na prestação das casas das pessoas — , a pergunta que se impõe, nesse sentido, é a de saber quais são as consequências. Ou como há pouco perguntava em aparte: «Então e vai daí?…» Daí a proposta do PCP que hoje debatemos. Quando propomos medidas tão objetivas como o primeiro impacto do aumento da taxa de euribor ser a redução de comissões, de taxas e de obrigações que hoje os clientes bancários têm e continuam a remunerar os bancos, mesmo quando a situação é claramente desproporcional, concordam, ou não, que essas medidas podem avançar? Concordam, ou não, que haja um conjunto de opções de renegociação mediada, com um apoio de serviço público que possa corrigir esse desnível de poder negocial brutal? Como eu dizia, o banco «tem a faca e o queijo na mão» e o cliente bancário está completamente à mercê dessa situação, não podendo, em momento nenhum, corresponder e compensar esse tipo de desproporção. Por isso, as medidas que o PCP apresenta mobilizam, desde logo, os recursos desses lucros, até inesperados — os maiores de sempre que a banca teve —, ao serviço dessa questão importante, que é a de conferir estabilidade à vida das pessoas, porque as pessoas hoje não sabem qual vai ser o dia da manhã. O PSD, há pouco, foi muito crítico da proposta que aqui debatemos, mas, agora, na intervenção do Sr. Deputado, demonstra que todos têm a consciência de que há um problema para resolver e que não podemos continuar com proclamações vazias de conteúdo, que é preciso passar à prática. Por isso, pergunto: «Então e vai daí?» [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Reis.
Sr. Presidente, obrigado pela permissão da cedência do tempo. Sr. Deputado, «e vai daí» que até podíamos, neste debate, estar na mesma bancada, tal é a convergência que demonstramos em relação a algumas matérias. [[Ah!…]]
Sei que isto pode fazer urticária a algumas pessoas, mas foi exatamente isso que eu quis demonstrar com a minha intervenção: este é um tema tão importante que galga fronteiras ideológicas e nos obriga a determinado tipo de consensos. [[Aplausos do PSD.]]
Daqui a bocadinho já vamos ver!
Naturalmente, e gostava de referi-lo nesta intervenção, não estou 100 % de acordo com a proposta que os senhores apresentam, e o Chega já aqui tocou num dos pontos que acho que inviabiliza um voto favorável na vossa proposta. Mas aquilo que posso dizer é que o PSD está disponível para construir medidas alternativas e, por isso, não votará contra a iniciativa que o PCP traz hoje a debate. Quando eu dizia que não podemos deixar o Partido Socialista sozinho, isso não inviabiliza que entenda que o Partido Socialista, sendo maioria, tem de votar a favor dessas medidas para elas poderem ser implementadas. Não seremos uma força de bloqueio em relação às medidas que o Sr. Deputado e o seu partido apresentaram neste Parlamento. Em relação à maturidade dos contratos, em relação à classificação dos contratos, em relação às comissões bancárias e em relação às deduções fiscais, talvez, aí, não estejamos de acordo, mas em tudo o resto estamos, naturalmente, de acordo. Sr. Deputado, tendo em conta tudo o que foi debatido hoje e para resolver o problema que o Deputado Miguel Costa Matos acha que se resolve com o PARI — mas que, na realidade, não se resolve, porque basta sentarmo-nos numa qualquer dependência bancária e perceber que todas as medidas que o Governo tomou significam zero porque, depois, as pessoas estão de mão estendida e estão amarradas —, há uma medida em que o PSD gostava de contar com o PCP.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Quando vamos a uma entidade bancária reestruturar o nosso crédito, ele aparece como renegociado. Se há outra entidade bancária que nos oferece melhores condições e nós queremos transferir o crédito, a entidade bancária que vai ficar com o nosso crédito até paga todas as despesas, mas esse crédito é classificado como um novo crédito e não penaliza o cliente, não penaliza o cidadão para qualquer contratualização futura.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, não penaliza o cidadão para qualquer contratualização futura, seja ela um novo contrato de crédito, seja ela até um cartão de crédito. Estou certo de que o PCP concorda com isto, até pelos debates que já tive com o Sr. Deputado Duarte Alves. Portanto, e pegando nas palavras do Sr. Deputado Miguel Costa Matos, vamos continuar este caminho. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, quem ouviu o Sr. Deputado Miguel Costa Matos dizer que o PCP estava errado aqui e ali, parece que não viu a notícia que foi publicada ontem, pelo Sr. Deputado Miguel Costa Matos, na Juventude Socialista, e que dizia que o tempo da geringonça foi extraordinário. [[Risos do CH.]] Ontem, para aqueles que não sabem, foi Dia dos Namorados e vai daí que o Sr. Deputado achou por bem dizer que as três bancadas estavam tão bem juntas. [[Aplausos do CH.]] [[Risos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Os Srs. Deputados do PCP, especialmente o Sr. Deputado Duarte Alves, disseram que o PCP apresentava esta proposta contra os lucros da banca porque a banca tem piorado o País. Vou ler uma notícia para ver se reconhecem: «Em 2018 e 2019, os portugueses gastaram 1,5 mil milhões de euros nos dois anos […]» — ou seja, 1,5 mil milhões mais 1,5 mil milhões — […] para apoio à banca. Nesta altura, no final de 2019, foram 20,6 mil milhões de euros que o Orçamento do Estado dedicou à banca. Pagaria a saúde pública durante dois anos.» E, agora, os portugueses que estão em casa perguntam-se: «Quem é que aprovou estes malditos Orçamentos do Estado que deram 1,5 mil milhões de euros mais 1,5 mil milhões de euros à banca?» Foram o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda! Aplauso do CH.
Isso é falso!
Por isso, não vale de nada vir aqui dizer «a banca, a banca, a banca», quando os maiores Orçamentos de apoio à banca foram feitos pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista.
Falso, falso!
Aliás, Srs. Deputados, era importante esclarecerem a posição do PCP sobre o IMI. Faz ou não sentido que os proprietários continuem a ser inundados de IMI em Portugal? Era bom que hoje esclarecessem isso. Concordam, ou não, com as propostas que o Chega tem feito para acabarmos todos juntos com o IMI em Portugal? Concordam ou não? Em vez de ser só a conversa da banca para aqui e para ali, avancem com propostas concretas: acabar com o IMI em Portugal. Finalmente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, vou dizer-lhe uma coisa: não temos, nem o PSD tem, de se demarcar de nenhuma declaração.
Sobre os bancos é que não falam!
Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Em Portugal, temos alguns que vêm, chegam e tiram benefícios daqueles que trabalharam a vida toda e temos outros que aqui trabalharam a vida toda e nunca têm um único benefício do Estado. Isto não é racismo, nem é xenofobia, é o bom senso do Chega e do PSD, que nós saudamos nesta Câmara. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.]]
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. [[Pausa.]] O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, está inscrito o Sr. Deputado Filipe Melo para mais uma intervenção.
A Mesa não tem registo dessa inscrição. Se o Sr. Deputado Filipe Melo quiser intervir agora, poderá fazê-lo, mas peço aos grupos parlamentares que, primeiro, avisem a Mesa a tempo e, segundo, não estejam sempre a mudar os oradores das intervenções, porque senão parece que temos uma direção caótica do Plenário, quando a responsabilidade não é nossa. Pedindo desculpas à Sr.ª Deputada Paula Santos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Imagino a cara de espanto de quem está a ver este debate lá em casa, em que, passadas mais de duas horas, o que ouviram foi basicamente um partido que apoiou seis Orçamentos desastrosos em todas as matérias, mas mais concretamente na habitação. Do lado do PCP, temos uma proposta completamente marxista que obriga, ou quer obrigar, os proprietários a meter os imóveis no mercado de arrendamento. São tão vossos amigos que — imaginem a quantidade de património imobiliário que tem o PCP! — vos querem obrigar a meter o património no mercado. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados do Partido Comunista, é incrível que a vossa «cassete pirata» não mude desde 1961. Já Álvaro Cunhal atacava a banca desta forma que vocês atacam, mas soluções para a habitação zero. Vocês apresentam zero! Vamos ser francos numa coisa: o Chega apresentou, em sede de Orçamento, propostas para acabar com o IMI. Vocês votaram como? Contra. Mas o vosso IMI vocês não pagam. Digam isso aos portugueses! Vocês não pagam IMI, mas os portugueses têm de o pagar! [[Aplausos do CH.]]
Mentiroso! É mentira e sabe que é mentira!
Mentira!
E, depois, Srs. Deputados, diria que foi um momento cómico ouvir algumas das coisas que disse o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, até porque tem alguém da sua geração que é assessora de uma Ministra — uma Ministra atual! — que sugere que se acampe na Ponte 25 de Abril. Portanto, dentro do vosso Governo, há gente que quer ocupar a Ponte 25 de Abril para protestar pela falta de habitação.
Muito bem!
Srs. Deputados, antes de virem aqui com estes temas, olhem para dentro das portas, vejam o que não fizeram e deixem de criticar a direita. [[Aplausos do CH.]]
Sr.ª Deputada Paula Santos, tem de fazer o favor de aguardar um pouco, porque entretanto há mais uma inscrição. Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Metade dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) tem mecanismos de controlo de rendas. Em Berlim e em Amesterdão, há multas para casas vazias que podiam ser alugadas e que não são durante mais de dois ou três meses. Em Amesterdão e Roterdão, só pode comprar uma casa quem a comprar para nela viver. Na Dinamarca, no Canadá, em Ibiza e na Nova Zelândia, impede-se a compra de casas a não residentes. Em Ibiza, é proibido aumentar o número de camas em alojamento local ou em hotéis. Em Portugal, onde reina a «lei da selva», a direita e o PS eriçam-se com tudo. Não se toca nas rendas, não se toca nos benefícios fiscais a não residentes, não se toca nos fundos de investimento imobiliário, não se toca nos interesses dos bancos, não se toca em nada. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Para a direita e para o PS, é tudo muito radical. Impressionam-se muito com a ideia de controlar as rendas, mas não se impressionam com que um T2 custe 2000 €, quando o salário mínimo nacional são 760 €. Impressionam-se com a proibição da venda a não residentes, mas não se impressionam com casas sobrelotadas, com dezenas de imigrantes que residem em Portugal, que ganham uma miséria para sustentar a economia e para contribuir para a segurança social, e não têm acesso a uma casa digna.
Têm de trabalhar para ter acesso! Foi o que os portugueses fizeram!
Impressionam-se com a responsabilização dos bancos na renegociação dos créditos, mas não se impressionam com 1000 milhões de euros gastos, todos os anos, em benefícios fiscais a não residentes. Sr.as e Srs. Deputados, radical é o que está a acontecer na habitação. Radical é querer uma casa para morar e não ter. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Mas nada impressiona o suficiente o PS e a direita para aceitarem tocar na especulação, no abuso e no privilégio. É essa subserviência, é essa obediência e dependência financeira, também muitas vezes das elites, que torna este um País pequenino, que torna este um País incapaz de levantar a sua cabeça para defender os seus, para defender quem precisa de uma habitação e não a tem. Srs. Deputados, ninguém quer caridade. As pessoas não querem que lhes deem uma casa, querem uma casa que possam pagar, uma casa que se adeque aos seus rendimentos. As pessoas querem uma cabeça levantada para viver neste País. Querem direito à habitação, e é isso que temos de lhes garantir. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trouxemos aqui soluções concretas para impedir que as famílias com crédito à habitação entrem em situação de incumprimento e que possam ver-se obrigadas a ficar sem casa, devido ao acelerado aumento das taxas de juro, num quadro de perda de poder de compra dos salários e das pensões. Trouxemos soluções concretas para responder a um problema que afeta mais de um milhão de famílias, empurradas para o endividamento à banca, para resolver o seu problema de habitação, dada a falta de resposta pública nesta matéria. Cedo os sucessivos Governos abandonaram a resposta pública na habitação e deixaram nas mãos dos privados a intervenção nesta área. Esta opção, quer do PS quer do PSD, teve como consequência o número reduzido de habitações públicas e, durante décadas, praticamente a única intervenção foi o financiamento do crédito bonificado à habitação. As famílias endividaram-se, a banca lucrou e o resultado está à vista: enormes dificuldades no acesso à habitação, com preços altamente especulativos que não são suportáveis, considerando o baixo rendimento das famílias. Neste debate, demonstrámos que há soluções que podem, desde já, ser adotadas para garantir e para proteger a morada de família, designadamente: travar a subida das prestações das famílias e pôr os lucros dos bancos a suportar as subidas das taxas de juro; fixar o limite máximo da prestação em 35 % do rendimento mensal do agregado familiar e reforçar o seu poder negocial; criar uma moratória por um máximo de dois anos, suspendendo a amortização de capital e pagando juros apenas a uma taxa igual àquela a que os bancos financiam; e converter o crédito em arrendamento, com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de 10 anos, descontando as rendas pagas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se os bancos estão a lucrar como nunca antes, porque não se põem os lucros da banca a pagar a subida das taxas de juro? Não há nada que o impeça. Se a banca, só nos primeiros nove meses de 2022, lucrou quase 2 mil milhões de euros, um aumento superior a 80 % face a 2021, então a banca que aguente o aumento das taxas de juro, e não as famílias. São lucros obtidos à custa dos sacrifícios das famílias e do seu empobrecimento. Neste debate, registamos o conjunto das intervenções que aqui foram proferidas. Do PS aos partidos à sua direita, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, tudo serve para não enfrentar os interesses da banca. Tudo serve para não beliscar os lucros da banca, mesmo que isso signifique que as famílias possam perder a sua casa. O PS refugia-se nas medidas que recentemente aprovou, mas que, na verdade, se revelaram ineficazes. As renegociações não estão a levar a uma redução efetiva dos spreads das famílias. A verdade é que há pedidos que são negados e a verdade é que, por parte do Partido Socialista, não há respostas para este problema. Aliás, ficou bem claro neste debate que o Partido Socialista não está disponível nem está de acordo com fazer alterações estruturais no que diz respeito à habitação. O PSD fala em propostas precipitadas. Se calhar, quer esperar por que as famílias fiquem mesmo em situação insustentável e que não reste mais nada, a não ser deixar a sua casa. Pois é isso mesmo que queremos evitar. Há intervenções, por parte da Iniciativa Liberal e do Chega, que chegam a ser insultuosas para quem, neste momento, vive uma situação de extrema aflição, de incerteza e de instabilidade. Mas percebemos bem o incómodo deste conjunto de partidos, porque a verdade é que pretendem esconder a sua opção de favorecimento da banca, que é contrário aos interesses das próprias famílias.
No fundo, desprezo pelas pessoas!
Aliás, não há nenhuma solução de subsidiação da banca, como defendem.
Exatamente!
Nunca faltaram as propostas do PCP para garantir o direito à habitação. Quem faltou aos jovens e às famílias foram o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, quando recusaram as soluções que dão resposta aos problemas. Aliás, na proposta que hoje trazemos, é preciso relembrar que a Constituição consagra o direito de todos à habitação, e não o direito dos bancos em impor a lei do mais forte e a esmagar as renegociações dos contratos. A atual situação exige soluções para resolver os problemas mais prementes. Exige a rutura com o caminho que tem vindo a ser prosseguido de promoção da especulação imobiliária, de mercantilização da habitação e de liberalização dos preços. Exige uma política alternativa que garanta o direito constitucional à habitação a todos, uma política alternativa que garanta a disponibilização de oferta de habitação pública para as diferentes camadas da população, dando prioridade ao investimento assegurado diretamente pelo Estado, sem transferir para outros, que garanta a mobilização de património público para este fim e a capacitação do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), que proceda à requalificação do parque habitacional público, mas também que revogue a lei dos despejos e proteja e reforce os direitos dos inquilinos, regulando os valores de renda, que impeça os despejos, assim como que revogue os vistos gold e o regime de residentes não habituais. Sr. Presidente, o que é preciso não é proteger os lucros da banca, mas sim a habitação das famílias. Hoje, a Assembleia da República tem a oportunidade, na votação que se segue, de resolver um problema, com a aprovação das soluções que avançámos, e de pôr fim à incerteza, à instabilidade e à insegurança em que vivem muitas e muitas famílias. Estão do lado das famílias e acompanham a iniciativa legislativa proposta pelo PCP ou, mais uma vez, em particular o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, assumem uma posição de vassalagem face aos interesses da banca para manter intocáveis os seus lucros?
É isso mesmo!
Muito bem!
O nosso compromisso é pela defesa do direito à habitação. Os jovens, os trabalhadores e as famílias sabem que é com o PCP que contam para proteger a morada de família. [[Aplausos do PCP.]]
Assim terminamos o debate. Passamos agora à votação. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem, por favor. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente.
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Sr. Presidente, também não consegui registar-me.
Fica registado, Srs. Deputados. Mais alguém? Não? Todos ouviram e todos puderam responder? Sim. Peço aos serviços que fechem o mecanismo de verificação de quórum e que publicitem o resultado. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum e, portanto, vamos passar à votação do Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado. A próxima reunião plenária é amanhã, quinta-feira. A ordem do dia consta de declarações políticas, no primeiro ponto, e, no segundo ponto, da apreciação da Petição n.º 27/XV/1.ª (MulherEndo-Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose) — Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose, juntamente com os Projetos de Lei n.os 540/XV/1.ª (IL) — Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente, e 544/XV/1.ª (BE) — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho, e os Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose, 340/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose, 341/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose, 342/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose, 393/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença, 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose, 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade, 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose, e 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose. Muito boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 35 minutos.]]