Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum de funcionamento, estando todos os grupos parlamentares representados, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação, 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas e 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março. Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Há um vazio legal no exercício de funções de polícia florestal nas carreiras de guarda-florestal e uma situação discriminatória no que diz respeito ao exercício destas funções, tanto nos Açores como na Madeira, que importa resolver. No território continental, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi extinto e integrado na Guarda Nacional Republicana (GNR), mas tal não aconteceu nas regiões autónomas. Além disso, foi publicado um novo estatuto para a carreira de guarda-florestal, sendo que o mesmo se aplica somente ao efetivo em funções na GNR. Aos guardas-florestais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aplicam-se diplomas que não acautelam de forma exaustiva todos os aspetos decisivos da carreira de guarda-florestal. Referimo-nos ao uso e porte de arma, ao poder de autoridade, ao uso da força, ao direito de acesso e à faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões. O exercício pleno de funções por parte destes profissionais, se o quisermos eficaz e digno, implica o poder de autoridade e todas estas prerrogativas. A ausência de legislação neste âmbito tem proporcionado, por diversas vezes, situações de perigo para estes profissionais resultantes de comportamentos dos infratores, sem que os guardas e polícias florestais tenham mecanismos legais para cumprirem a sua missão e poderem exercer o que a sua farda e os princípios instituem. É nosso dever, é dever da Assembleia da República, pormo-nos ao lado destes profissionais, conferindo-lhes estabilidade na carreira e legitimidade na ação, de igual forma para todos em todo o País. Não queremos nem mais nem menos, queremos apenas que todos estes profissionais sejam tratados com equidade e justiça comparativa relativamente aos profissionais que desempenham as mesmas funções em Portugal continental. No que se refere à aposentação do pessoal das carreiras de guarda-florestal das regiões autónomas, pretende-se que fique salvaguardada a possibilidade de requererem a passagem à situação de aposentados nas exatas mesmas condições que os guardas-florestais do continente, ou seja, não perdendo quaisquer direitos nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social. De novo, também aqui, não queremos nem mais nem menos, apenas que sejam garantidos os mesmos direitos a estes profissionais na sua aposentação, com garantias idênticas às dos demais profissionais no restante País. Como podem ver, não estamos a pedir nada de extraordinário, a não ser que se cumpra o desígnio primeiro de um Estado: que o Estado seja o mesmo para todo o seu território e que um português, desta ou de qualquer outra profissão e carreira, não veja suprimido qualquer direito seu apenas e só porque vive numa região autónoma. Hoje, temos oportunidade de corrigir mais esta injustiça de pura descontinuidade e descoesão social. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Chega apresenta hoje um projeto de lei que visa regulamentar as funções de polícia dos elementos dos corpos de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterar as regras de aposentação e garantir que estes profissionais têm os mesmos instrumentos de que usufruem os seus companheiros de atividade em território continental. Pretendemos, em primeiro lugar, que os elementos dos corpos de guarda-florestal regionais tenham poder de autoridade, de uso da força, de detenção, de uso e porte de arma, como sucede com qualquer corpo de polícia. Trata-se de reivindicações antigas dos guardas-florestais das regiões autónomas, não apenas devido ao risco associado à sua atividade, mas também pela necessidade de verem dignificadas as suas funções. Referimo-nos concretamente não só ao que já disse anteriormente, mas também ao direito de acesso a instalações e serviços públicos e, igualmente, a empresas e instalações de natureza privada, desde que estejam em serviço e para proceder a diligências de fiscalização, de prevenção, de investigação ou de coadjuvação judiciária. O exercício de funções de polícia florestal também permitirá que estes profissionais, sempre que presenciarem a prática de uma infração, possam determinar uma contraordenação ou a apreensão de bens ou seres vivos e de documentos que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática de um ilícito ou quando tais bens ou seres vivos representem perigo para a saúde e segurança ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime. Todas as apreensões estão sujeitas a serem validadas pela autoridade judiciária no prazo máximo de 72 horas, aplicando-se o correspondente regime do Código de Processo Penal em tudo o que aqui não esteja especificamente previsto. O que o Chega agora propõe é a bem da dignificação das carreiras dos profissionais da guarda-florestal das regiões autónomas, mas também da sua segurança, autoridade e reconhecimento, no sentido de harmonizar o estatuto destes profissionais com o dos guardas-florestais do continente. No que diz respeito ao regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras, verifica-se igualmente uma disparidade, fruto do mesmo pecado original, que reside no facto de os guardas-florestais das regiões autónomas não terem sido integrados no SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente). Nesta iniciativa, o Chega presta especial atenção aos critérios da aposentação destes profissionais, garantindo, entre outras coisas, que os profissionais das carreiras de guarda-florestal das regiões autónomas possam requerer a sua aposentação aos 60 anos de idade, sem perda de quaisquer direitos ou sem a aplicação de penalizações no cálculo da respetiva pensão e que os encargos com a pensão de aposentação ou de velhice, entre a data de início da pensão e a data em que o pensionista perfaz a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor no regime geral da segurança social, sejam integralmente suportados por verbas do Orçamento do Estado. Sentimos que, com esta iniciativa, se faz justiça aos homens e às mulheres que integram as carreiras em causa, preenchendo a lacuna existente. Orgulhamo-nos também de ser um dos partidos que, nesta Assembleia da República, mais propostas tem feito para as regiões autónomas, pois não nos esquecemos de que os Açores e a Madeira também são Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Os guardas-florestais exercem funções de polícia criminal, cujas qualificações e competências são uma mais-valia em prol da proteção do ambiente e da riqueza cinegética, piscícola e florestal. Em 2006, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi transferido da Direção-Geral dos Recursos Florestais para o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana, integrando esta força de segurança na estrutura nacional de proteção civil. Em 2015, foi aprovado um novo estatuto para a carreira, tendo em conta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aumentando a respeitabilidade e a confiança pública que esta atividade deve ter, salvaguardando as suas especificidades, visando melhorar o funcionamento da organização e dignificando, desta forma, a carreira de guarda-florestal. Contudo, este contexto não acautelou a situação de todos os profissionais ao serviço, nomeadamente os das regiões autónomas, em especial face ao exercício de competências pelos órgãos de governo próprio, decorrente dos respetivos estatutos político-administrativos. Nas regiões autónomas, o exercício da carreira passou a ser regulado por diplomas regionais, não assegurando aspetos relevantes, nomeadamente a detenção, o uso e porte de arma, o recurso a armas de fogo, a densificação de poderes de autoridade, a utilização da força, o direito a acesso em funções ou a faculdade a proceder a revistas, buscas e apreensões. Ou seja, falamos de matérias que se encontram na esfera da competência reservada da República, indispensáveis ao cabal exercício das funções de polícia florestal, sobretudo perante situações de perigo e de confronto com agentes incumpridores ou que suscitem momentos de potencial tensão no quadro da atividade fiscalizadora. Importa, por isso, colmatar esta falha normativa, à semelhança do que sucede relativamente ao desempenho de funções no território continental, assegurando ainda equidade no regime de aposentação mediante condições de atuação num contexto de penosidade, a que acresce a ultraperiferia. Foram auscultados os Governos e Parlamentos regionais, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, que, na sua generalidade, assumiram posições favoráveis e cujas participações certamente enriquecerão o processo de especialidade que se perspetiva. Assim, o sentido das iniciativas propostas permitirá colmatar exatamente as condições de desigualdade existentes no exercício da atividade de guarda-florestal nas regiões autónomas. Desta forma, propõe-se conferir aos trabalhadores afetos a estas funções nos Açores e na Madeira os mesmos direitos e prerrogativas, em paridade com o que acontece com os trabalhadores da carreira de guarda-florestal na GNR, perseguindo o cumprimento do princípio da igualdade para todo o território nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes desta intervenção, relativa ao regime especial aplicável aos guardas-florestais, gostaria de deixar uma palavra às muitas meninas e mulheres que, no Afeganistão, deixaram de poder frequentar o ensino superior. Faz hoje 460 dias que deixaram de poder ir à escola, o que foi agora alargado também ao ensino superior.
Está a fugir ao tema! Não pode ser, Sr. Presidente!
Evidentemente, o PAN não deixará de apresentar a sua iniciativa, mas não podia deixar de dirigir uma palavra solidária a estas mulheres. Relativamente aos guardas-florestais, que é aquilo que aqui nos traz, este Parlamento discute hoje um problema muito concreto das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Falo da falta de regulamentação da carreira de guarda-florestal nas regiões autónomas, que leva a que questões referentes ao exercício de poderes de autoridade ou de funções de polícia florestal sejam zonas livres de direito. Sabemos que há outras questões relacionadas com a carreira de guarda-florestal a nível nacional que ainda estão por resolver, mas, neste caso em concreto, há uma desigualdade entre as regiões autónomas e o continente, o que não é uma questão menor, muito pelo contrário. É que, em alguns casos, isto coloca em risco a vida destes guardas-florestais. Um bom exemplo é o da fiscalização da caça ilegal nas regiões autónomas, função inserida no âmbito de competências dos guardas-florestais, mas cujo exercício envolve grandes riscos, já que, por falta de regulamentação, estes profissionais não têm o direito ao uso e porte de arma, ou tão-pouco podem proceder à apreensão das próprias armas ou até mesmo confrontar as pessoas que verificam no decurso de atividades ilegais. Ao nível dos direitos laborais, também temos situações de desigualdade em que os guardas-florestais das regiões autónomas têm menos direitos do que os guardas-florestais do continente, que estão integrados no âmbito do SEPNA. Não podemos continuar a aceitar um País a duas velocidades, cujas assimetrias sociais e regionais persistem, e onde temos funcionários de primeira e funcionários de segunda, ainda para mais quando os guardas-florestais com menos direitos são aqueles que têm de enfrentar os problemas e as dificuldades próprias da insularidade. Por isso mesmo, para pôr fim a esta situação e à falta de regulamentação e de justiça, o PAN traz a debate uma iniciativa legislativa que visa criar um regime especial para o exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta iniciativa dá mais segurança à atuação destes profissionais e garante uma equidade de direitos face aos profissionais que estão no continente, integrados no SEPNA. Esperamos que, da parte das restantes forças políticas, haja vontade para nos acompanhar e para, em sede de especialidade, podermos mitigar e resolver este problema, de uma vez por todas.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, a Iniciativa Liberal tem uma posição que é clara e para a qual vos convido, desde já, a refletir. Como todos sabemos, Portugal tem duas regiões autónomas constitucionalmente consagradas, cuja competência legislativa e autonomia política devem ser respeitadas pelo continente. As regiões autónomas são uma expressão e um bom exemplo de descentralização do poder político, do poder legislativo, mas também do poder administrativo. Ainda em termos de descentralização administrativa, importa recordar os Srs. Deputados que nos encontramos, atualmente, num processo de descentralização de competências que tem o grande objetivo de descentralizar o poder central e aproximá-lo dos cidadãos, dos eleitores e dos contribuintes. Não obstante todos estes bons princípios e intenções, encontramo-nos, hoje, neste Plenário, a discutir matérias que poderiam perfeitamente ser tratadas e discutidas a nível regional. O centralismo é isto, Srs. Deputados: é ter a Assembleia da República, é ter São Bento a regular as carreiras dos profissionais das regiões autónomas. Interrogamo-nos, por isso, se não devíamos estar — enquanto Casa da democracia e enquanto representantes do povo — a pensar e a refletir no porquê desta matéria estar a ser discutida nesta Câmara e não nas respetivas assembleias legislativas regionais. Que grau de autonomia queremos conceder a estas regiões que são ditas autónomas? Não deverá um tema tão específico como este ser tratado na competência do poder político regional? A resposta a estas perguntas parece-nos óbvia e devia sair hoje deste debate, mas deste debate só sairá comprovada a incapacidade do Partido Socialista, que, nos últimos 25 anos, governou os Açores durante 24, e que, nas últimas quase três décadas, governou o nosso País. Durante todo este tempo, o Partido Socialista não manifestou qualquer interesse em resolver este problema e vem agora, muito apressada e oportunamente, tentar resolver a matéria. Portanto, Srs. Deputados, para concluir, queria dizer apenas que se existe um problema com a regulamentação desta carreira, só há um culpado que é óbvio, e esse culpado é o Partido Socialista. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos várias propostas em cima da mesa que visam garantir aspetos decisivos da carreira de guarda-florestal e que são essenciais ao desempenho das funções de polícia florestal nas regiões autónomas. Isto leva-nos, inevitavelmente, a uma discussão que ganha pertinência com o avançar dos anos e com a sucessão de problemas que atingem a floresta, sobretudo no que diz respeito aos incêndios, mas também em relação às injustiças que afetam os guardas-florestais. No fundo, temos aqui uma evidência do erro que foi feito com a extinção do Corpo Nacional da Guarda Florestal, em 2006, decidida, prepotentemente, pelo Governo PS da altura, sem estudos ou participação dos interessados. Foi uma precipitação, Srs. Deputados, e uma irresponsabilidade. O PCP reclamou que todo o processo de extinção fosse imediatamente suspenso e que fosse aberto o necessário diálogo com estes profissionais, para encontrar as soluções mais adequadas, tendo em conta o respeito, o reconhecimento e a dignificação dos profissionais do Corpo Nacional da Guarda Florestal. Isso não aconteceu e o resultado está à vista: uma total disparidade de situações e a desigualdade de direitos. Temos uma carreira fragmentada e desmantelada, com o seguinte cenário: os guardas-florestais do continente estão integrados no quadro civil da GNR, no SEPNA, correspondendo a uma carreira especial sem aplicação da tabela remuneratória única (TRU); os guardas-florestais dos Açores estão integrados na Direção Regional dos Recursos Florestais; os da Madeira estão integrados no Instituto das Florestas e Conservação da Natureza e, entre estes dois, com regimes remuneratórios diferentes no quadro da tabela remuneratória única. Temos, ainda, os guardas do Parque Florestal de Monsanto que estão integrados na Polícia Municipal de Lisboa, enquanto carreira não revista e sem aplicação da TRU. Srs. Deputados, uma polícia criminal — como voltou a ser reconhecida —, que faz policiamento e fiscalização florestal, da caça e da pesca, investigação das causas dos incêndios florestais e que pode restringir direitos, liberdades e garantias, não pode estar sujeita a esta multiplicidade de regimes e carreiras.
Muito bem!
É também por isso que, como sempre defendeu o PCP, deve ser reconstituído o Corpo de guardas-florestais, tal como já tinha acontecido quando o Governo acabou por anuir à proposta do PCP, após os grandes incêndios de 2017, ficando de estabelecer o calendário para a reconstituição do mesmo. A verdade é que o Governo nada fez e os guardas-florestais mantêm-se em luta — e bem! — para exigir a abertura de um processo negocial sobre a aprovação da tabela remuneratória específica, a carreira, a atribuição dos suplementos remuneratórios, a definição de autonomia funcional do Corpo da Guarda Florestal, do SEPNA, e melhores condições de trabalho. Os projetos hoje em discussão vão no sentido justo, que é o de um regime próprio e acabar com disparidades inaceitáveis e incompreensíveis entre as regiões autónomas e o continente, não podendo significar, em nenhum momento, a constituição de polícias de carácter regional — isto tem de ficar bem assente —, mas, antes, um passo rumo ao objetivo de reconstituir este tão necessário Corpo Nacional da Guarda Florestal. Entendemos, de facto, que todos estes projetos se inserem nesse objetivo. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer que acompanharemos as diversas iniciativas legislativas que estão em cima da mesa, para discussão, e que serão votadas daqui a algum tempo. Faremos essa votação positiva por dois principais motivos: um primeiro, porque é quase kafkiano o processo a que atualmente está vetado o Corpo de guardas-florestais, quer na Região Autónoma dos Açores, quer na Região Autónoma da Madeira, pela forma desleixada — para não ir mais longe — como foram tratados pelo Estado central. De facto, inicialmente, existia uma carreira de guarda-florestal nacional, do Corpo Nacional da Guarda Florestal. Já em 2006, houve uma alteração — que podemos discutir, e vou fazê-lo no segundo ponto — que, para quem assumia funções de guarda-florestal no continente, teve como impacto a passagem para a alçada do SEPNA. No entanto, parece que se esqueceram da responsabilidade que havia perante as carreiras de guarda-florestal quer na Região Autónoma dos Açores, quer na Região Autónoma da Madeira. Este esquecimento é criticável porque são pessoas que dedicaram a sua vida em nome de bens fundamentais como a sustentabilidade e a salvaguarda do meio ambiente: algo que é importante para o mundo como um todo, para o País como um todo, mas sobretudo para regiões autónomas que têm áreas protegidas de interesse estratégico e tão fundamental. Por isso, essa desresponsabilização que existiu, por parte do Estado, pode agora ser sanada, em parte, com estas iniciativas legislativas e, por isso, acompanhá-las-emos. O segundo motivo que gostaria de referir é que estas iniciativas deveriam somar para a melhoria da carreira Corpo Nacional da Guarda Florestal e para a sua reconstituição. Esse é que deveria ser o caminho. Deveríamos pensar na salvaguarda dos interesses ambientais — que é o que nos garante, em parte, o Corpo de guardas-florestais — de uma forma estruturada, a nível nacional, e não numa desresponsabilização do Governo da República perante as suas obrigações, isto porque elas existem. No entanto, sabemos que essa não tem sido a escolha estrutural do Governo do Partido Socialista, que prefere, em algumas matérias, alijar responsabilidades para as regiões autónomas, para as associações de municípios, noutras matérias, e para os próprios municípios, noutras matérias ainda. Tudo isto é feito com base numa ideia que é contrária à propaganda geral do Governo, que é a de dizer: «Temos uma grande preocupação ambiental, estamos na liderança do combate às alterações climáticas e ninguém faz como nós na defesa das nossas mais-valias ambientais». No entanto, vemos que o Governo faz exatamente o contrário. É um Governo que tenta desresponsabilizar-se das suas obrigações. Por isso, é importante que estas iniciativas sirvam para dar uma volta de 180° nas escolhas estratégicas do Governo, no que respeita às carreiras relacionadas com a salvaguarda dos interesses ambientais.
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde a todas e a todos. Parece que estamos aqui discutir uma questão de relativo detalhe sobre o estatuto das guardas-florestais nas regiões autónomas quando, na verdade, estamos a discutir um daqueles erros típicos em que a simplificação traz mais confusão e em que a racionalização de custos acaba por gerar uma realidade muito mais difícil de administrar. Depois, estamos a fazer uma uniformização que é um mero correr atrás do prejuízo. Devíamos reconhecer que, em 2006, fizemos mal ao País, fez mal o Governo do Partido Socialista.
Olha que é Natal!
Aquilo que era mais preciso, no século XXI, era um Corpo de Guarda Florestal autónomo, especializado e preparado para os desafios do novo século e para as alterações climáticas, que já sabíamos que vinham aí e que, tanto no continente como nas regiões autónomas, têm desafios suplementares.
Olha que é Natal!
O que estamos a fazer aqui e que apoiamos é tentar, pelo menos, uniformizar algo na confusão criada. O que deveríamos fazer, no entanto, era restaurar verdadeiramente um Corpo da Guarda Florestal…
Olha o tempo!
… sob tutela do Ministério do Ambiente, tendo os poderes de autoridade necessários, mas, para esse debate…
É sempre isto! Olha o tempo!
Eu não sei se o Sr. Deputado Filipe Melo quer dizer alguma coisa.
Acaba lá!
Quer acrescentar alguma coisa ao debate? [[Protestos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, temos ali, no Grupo Parlamentar do Chega, o nosso relógio da mesa de cabeceira! [[Risos de Deputados do PS.]]
É o VAR (video assistant referee), é o VAR!
Sr. Deputado Filipe Melo, vou-lhe dizer uma coisa. A minha avó tinha um relógio na mesa de cabeceira que era igual ao senhor, mas, pelo menos, acertava nas horas e acrescentava qualquer coisa ao debate. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
A Mesa não regista nenhuma inscrição para intervenção, pelo que vamos encerrar o debate.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Afinal o Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para uma intervenção. Faça favor.
Sr. Presidente, chegámos quase ao fim deste debate, isto porque sei que, depois desta minha intervenção, algum Deputado do Partido Socialista eleito pela Região Autónoma da Madeira irá falar. Queria dizer que, durante esta semana — a última semana de trabalho do ano, antes do Natal e antes do novo ano de 2023 —, foram apresentadas seis propostas sobre as regiões autónomas, quer dos Açores, quer da Madeira, e não tivemos nenhuma intervenção de qualquer Deputado do Partido Socialista eleito pela Região Autónoma da Madeira.
Muito bem!
Isto só significa que o Partido Socialista tem zero propostas para a Madeira, tem zero ideias para a Madeira, e será curioso perceber como vão ali fazer uma campanha eleitoral. [[Aplausos do CH.]] Também tivemos, hoje, a intervenção da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que quase pediu a autonomia dos Açores e da Madeira. Mas não é assim, Sr.ª Deputada: os Açores e a Madeira são regiões autónomas, mas ainda são Portugal, são portugueses como nós, aqui, e é isso que temos de dizer e reivindicar. [[Risos da IL.]] É isso que propomos hoje, e que é importantíssimo para as regiões autónomas. Para terminar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rui Tavares o seguinte: já que a sua avó tinha um relógio, aquilo que percebemos é que o neto não aprendeu nada com ela porque ultrapassa sempre o tempo de intervenção em muito, muito, muito. Muito obrigado, Sr. Presidente, e um feliz Natal para todos, porque hoje, certamente, não vou intervir mais. [[Aplausos do CH.]]
Se o Sr. Deputado acrescentasse alguma coisa ao debate!
Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista.
Eu sabia!!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, precisamente, por aquilo que me parece importante na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto. Queria dizer que no que diz respeito à Região Autónoma da Madeira e ao contributo dos Deputados eleitos pela Madeira, é evidente que o Sr. Deputado desconhece ou conhece pouco, isto porque o que me parece muito importante e verdadeiramente relevante são os resultados. Neste sentido, convido o Sr. Deputado Pedro Pinto a avaliar os resultados do trabalho dos Deputados eleitos pela Madeira, que têm gerado dezenas de soluções para questões que afetam os madeirenses. E isso é que é verdadeiramente importante. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Cinco palmas! Nem os da Madeira batem palmas!
Mas indo ao essencial da questão, gostaria de começar por dizer que, aquando da discussão do Orçamento do Estado — e acho relevante dizer isto aqui, na Assembleia da República —, os Deputados eleitos pela Madeira disseram, na sua região, na Região Autónoma da Madeira, que este tema dos guardas-florestais devia e tinha de ser resolvido. Esta equiparação, de que todos os Srs. Deputados falaram nesta Assembleia, é absolutamente essencial que ocorra. Na altura do Orçamento do Estado, dissemos que ela não poderia ser resolvida no Orçamento do Estado, não tinha condições para aí ser resolvida. E dissemos também que mal terminasse o processo orçamental, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaria um diploma, precisamente para resolver esta questão.
Então vota contra!
E aqui está, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou um diploma e a questão vai ser resolvida, porque o Partido Socialista quer resolver. E isto é o que distingue o Partido Socialista! [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Vão aprovar?
E isto é o que distingue os Deputados do Partido Socialista da Madeira, que quando se comprometem, quando dizem que é para resolver, quando dizem que não está bem, apresentam e resolvem.
Conversa fiada!
Esta é a diferença dos outros Deputados que estão aqui, nesta Assembleia. Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que é verdadeiramente essencial e notável observar aquilo que tem sido o percurso deste Governo do Partido Socialista em resolver questões que não estavam resolvidas, em tratar questões que foram mal resolvidas, até pelo Partido Socialista,… [[Ah!…]]
Onde é que está a proposta?
… em resolver questões urgentes, porque as condições se alteraram. Portanto, parece-me muito evidente que os madeirenses que hoje estão a ouvir este debate compreendam que nem tudo pode ser resolvido ao mesmo tempo, nem tudo pode ser resolvido a mata cavalos, mas as soluções estão a aparecer,…
Sete anos! Sete anos!
… os resultados estão a aparecer e nunca como agora — repito, nunca como agora — houve tantas coisas resolvidas que estavam por fazer na Região Autónoma da Madeira como com este Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Agora, sim, para encerrar o debate tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora conseguimos agendar este debate e criar as condições para resolver mais um problema da Madeira na Assembleia da República. Esta é uma excelente notícia para a Madeira e para os cerca de 70 guardas-florestais da região, que tão bem cuidam e preservam as nossas serras e a nossa Floresta Laurissilva, Património Mundial da Humanidade. Sr.as e Srs. Deputados, terminamos o último Plenário deste ano da melhor maneira, com o sentimento do dever cumprido,…
Muito bem!
… com uma excelente notícia e uma excelente prenda para os nossos guardas-florestais. Após muito trabalho e muita dedicação, conseguimos devolver direitos a estes profissionais e possibilitar que os mesmos possam aceder à reforma aos 60 anos de idade, sem quaisquer penalizações. Sr.as e Srs. Deputados, conseguimos fazer justiça e equiparar as características específicas da atividade destes profissionais com a carreira de guarda-florestal da GNR, reconhecendo um regime de exceção e o acesso à reforma seis anos antes do previsto no regime geral de aposentação da Administração Pública. Conseguimos acautelar aspetos importantes para o exercício digno e eficaz das suas funções quanto ao uso e porte de arma, ao poder de autoridade, ao uso da força, ao direito de acesso e à faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões, prerrogativas estas essenciais ao desempenho das mesmas funções que o pessoal exerce na Madeira e nos Açores. Sr.as e Srs. Deputados, independentemente do que foi dito hoje e do que até venha a ocorrer nas votações, os madeirenses, em geral, e os guardas-florestais, em particular, sabem bem quem esteve, desde a primeira hora, do seu lado,…
Bem lembrado!
… sabem bem quem nunca desistiu e tudo fez para resolver mais um problema da Madeira. Sabem com quem podem sempre contar, não só nesta matéria, mas em todas as matérias que envolvam a Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do Partido Socialista, nós não dizemos uma coisa na Madeira e fazemos outra coisa diferente em Lisboa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do Partido Socialista, que ainda anteontem esteve aqui lamentavelmente a votar contra a Madeira,…
É verdade!
… a votar contra o subsídio de insularidade, a votar contra o estatuto do estudante-atleta das regiões ultraperiféricas, nós estamos sempre, mas sempre do lado da Madeira. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Tenha calma, Sr. Deputado Carlos Pereira, porque nós estamos sempre do lado certo e esse lado é o da Madeira. [[Aplausos do PSD.]]
Assim concluímos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 309/XV/1.ª (BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso, 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência, 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade e 392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em junho deste ano, algumas juntas médicas estavam a chamar quem tinha apresentado o requerimento em 2020. São mais de dois anos de espera para aceder a uma junta médica, quando a lei diz que estas têm de ser marcadas até 60 dias após a apresentação de requerimento. Não estamos a falar de um caso, de dois ou de três, e mesmo que fosse, a situação já era grave, porque há uma violação flagrante da lei e dos direitos dessas pessoas. Mas, infelizmente, estamos a falar de várias centenas, senão de milhares, de casos por esse País fora. Só durante o ano de 2022, a Provedora de Justiça recebeu mais de 260 queixas relativas a atrasos de marcação de juntas médicas, a maior parte requeridas durante o ano de 2020. Esta situação tem consequências graves para quem tem uma doença grave, para quem sofreu um acidente, para quem está numa situação especialmente debilitada. É que a todos estes casos estão a ser negados direitos previstos na lei. Todos estes casos precisam de uma junta médica para, por exemplo, ter acesso a um atestado multiuso, o que é fundamental para coisas tão importantes como ter apoio na compra de uma viatura adaptada, benefícios no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou até para poder aceder à prestação social para a inclusão. Sem ter acesso a junta médica, nada disto é possível. E a verdade é que, neste momento, existem milhares de pessoas em Portugal que teriam acesso a este e a outros apoios e que não estão a usufruir dos seus direitos, porque o Governo não quer saber se as juntas médicas se realizam ou não, se demoram muito ou se demoram pouco. Há leis que estão a ser violadas, direitos consagrados que estão a ser negados e pessoas em situações muito vulneráveis. a quem não se está a dar resposta. E a pergunta é simples e direta: por que razão o Governo e os Srs. Deputados e Deputadas do PS querem que isto seja assim? Por que razão querem negar direitos, querem impedir o acesso a prestações sociais, apoios ficais e outros? Por que razão preferem este estado de coisas? Porque é de uma opção que se trata. Há já dois anos, o Bloco de Esquerda trouxe a debate um projeto de lei para fazer com que tudo isto fosse mais rápido. Há já mais de dois anos que propusemos que as patologias e as situações graves, que representam sempre uma atribuição de incapacidade igual ou superior a 60 %, tivessem uma emissão automática do atestado multiuso. A partir do diagnóstico da patologia, a pessoa tinha acesso ao atestado, ficando dispensada de se apresentar à junta médica. Fizemos audições sobre o assunto e os Srs. Deputados, se bem se recordam, sabem que a Direção-Geral da Saúde disse ser perfeitamente possível e que, aliás, até já tinham trabalhado numa estratificação de situações clínicas para esse efeito. Esta proposta não passou, porque o voto do Partido Socialista, e a abstenção do PSD, fizeram com que fosse chumbada. Preferiram manter as pessoas eternamente à espera, com os seus direitos negados. Mas nós, não. Nós queremos que os serviços funcionem de forma rápida, que as pessoas acedam a juntas médicas dentro dos prazos legais e que possam usufruir dos seus legítimos direitos. Não aceitamos que se espere dois anos para, eventualmente, ter acesso a um atestado multiuso. Não aceitamos que alguém com esclerose múltipla, com cancro ou com outra doença grave, quando vai requerer uma junta médica, ouça, do outro lado, que a lista de espera é muito grande e que vai ter de esperar dois anos ou dois anos e meio. É por isso que voltamos a propor que o atestado multiuso seja emitido de forma automática no caso de diagnóstico de patologia que, geralmente, confere grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; que, noutras situações, dependendo da situação clínica, possa ser dispensada a presença física para a realização da junta médica e, por último, que a validade dos atestados multiusos seja prorrogada até à realização de nova junta médica, porque as pessoas não podem ser prejudicadas pelos atrasos dos serviços e pela inércia do Governo. Hoje podemos reparar esta injustiça. Hoje devemos fazê-lo. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se todos os Deputados leem o correio do cidadão. Eu leio e o tema das juntas médicas é recorrente nos pedidos de ajuda que recebemos. No dia 13 de junho deste ano recebi este lamento sobre o prazo das juntas médicas: «Como poderão verificar, na resposta obtida da junta médica da Póvoa do varzim, o prazo que o meu pai terá de esperar é de 28 meses». Isto só num país do terceiro mundo!
Muito bem!
Como esta queixa, Srs. Deputados, tenho mais de duas dezenas de correios do cidadão. Como esta queixa, existem já quase 300 processos na Provedora de Justiça sobre as dificuldades de acesso ao atestado multiuso, só entre janeiro e maio deste ano.
E vão fazer o quê?…
A Associação Portuguesa de Deficientes confirma que existe um atraso preocupante e abismal na realização de juntas médicas, e dizem mesmo ter conhecimento de que só agora algumas juntas médicas estão a chamar pessoas que apresentaram o requerimento no ano de 2020.
Já falei nisso!
Mais de dois anos de espera por uma junta médica é muito tempo. Esta realidade é muito clarificadora e mostra, de forma muito transparente, o estado em que se encontra a República Portuguesa e, sobretudo, o que é o socialismo. Mostra as contas certas de António Costa, sempre a somar impostos, e a degradação dos serviços públicos.
Muito bem!
E é a isto que querem que nos habituemos. O socialismo é sempre a degradação sistémica das condições de vida de um povo e a limitação da sua liberdade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei é cristalina e diz, ipsis verbis: «A avaliação por junta médica deve realizar-se no prazo de 60 dias, a contar da data do requerimento» — lex, esta é a lei. Mas a realidade vivida pelos trabalhadores portugueses, que se deparam com uma situação de doença ou acidente, não é esta realidade descrita na lei, mas uma realidade muito dramática. No momento das suas vidas em que deveriam ser protegidos e cuidados pelo Governo, aquilo que encontram é desprezo e abandono. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Em Portugal, a única preocupação que o Estado socialista demonstra para com a classe trabalhadora é a de cobrar impostos por duas razões: a torto e a direito e por tudo e por nada.
Muito bem!
Num momento de angústia e dificuldade, os trabalhadores portugueses esperam mais de 730 dias por uma junta médica, que, por direito, devia acontecer até 60 dias. Que vergonha, Srs. Deputados! Mas a responsabilidade desta situação deve ser também assumida pelos parceiros de geringonça,…
Muito bem!
Já cá faltava!
… por aprovarem todos os Orçamentos do PS, que apenas serviram para o agravamento da situação de todos os portugueses. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
São vocês, sim!
Também porque branquearam a realidade com o problema da pandemia, quando todos sabemos que este problema é muito anterior à crise provocada pela covid-19. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui chegados à confrontação com a realidade, a resolução deste problema é urgente. O Governo deve perguntar ao Sr. Ministro da Educação como atuar, uma vez que ele próprio conseguiu adjudicar 7500 juntas médicas para vigiar as baixas dos professores.
Muito bem!
Infelizmente, o Sr. Ministro da Educação, numa atitude prepotente e persecutória para com os professores, prometeu resolver o problema da falta de professores com a adjudicação de 7500 juntas médicas, num claro ataque aos professores, acusando-os de fraudulentos.
Muito bem!
Conseguem resolver o problema da falta de professores, mas não conseguem resolver o problema das juntas médicas para pessoas deficientes e doentes. [[Aplausos do CH.]] Mas não é só ao Sr. Ministro da Educação que o Governo deve pedir ajuda. O Governo também pode pedir ajuda ao Bloco de Esquerda e à Iniciativa Liberal porque, para eles, acabar com a lista de espera e os atrasos é fácil, pois conseguem garantir o atendimento num prazo máximo de 20 dias, se os doentes pedirem a eutanásia no SNS (Serviço Nacional de Saúde).
Ora bem!
Hoje, neste Parlamento, o Chega pede ao Governo que acabe com o atraso de dois anos de espera para uma junta médica. O nosso projeto de lei vem reformular o critério inerente à incapacidade das pessoas com deficiência. O nosso projeto tem como objetivo aliviar o atraso nas respostas das juntas médicas, simplificando os procedimentos. Por isso, propomos que se mantenha o regime simplificado de avaliação de incapacidade que foi implementado, excecionalmente, no período da pandemia, e o mesmo no caso de renovação do atestado, para que uma pessoa só tenha de se sujeitar a novos exames caso, de facto, a sua situação seja suscetível de vir a ter um enquadramento diferente do que tem atualmente. O chumbo da nossa proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será um ataque contra os trabalhadores e demonstrará a cegueira ideológica desta maioria. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o projeto de lei do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que nos deve mobilizar hoje é que cidadãos com uma vulnerabilidade especial, a quem prometemos, por lei, determinados direitos e garantias, não as tenham porque não avaliamos a sua situação a tempo. Para alguém que tenha uma doença oncológica, um atraso de dois anos pode significar a ajuda não chegar a tempo. Para alguém que nasceu com uma deficiência genética, da ordem cognitiva, por exemplo, atrasos de dois ou — como é do meu conhecimento pessoal — três anos, podem significar, para pais que não tenham recursos próprios, a perda do tempo necessário, naqueles anos cruciais, em que as deficiências cognitivas podem ser mitigadas e colmatadas. É uma situação intolerável e à qual se acrescenta, aliás, uma camada de burocracia absolutamente absurda. Por exemplo, há doenças de origem genética que se sabem ser incuráveis e que não precisam sequer de junta médica, como aqui já foi lembrado, bastando mostrar um exame dos cromossomas, mas são exigidas juntas médicas regulares para saber se, daqui a cinco anos, uma pessoa pode estar curada de uma doença genética para a qual, neste momento, não há cura. O Livre tem-se empenhado em ajudar à resolução deste problema, como, aliás, vários outros partidos representados nesta Câmara. Através do Orçamento do Estado para 2022, conseguimos que mais juntas médicas possam ser disponibilizadas, por parte do Ministério da Saúde, ao Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social. No Orçamento do Estado de 2023, tivemos uma proposta, aprovada, para definir que condições precisam mesmo de junta médica e que condições não precisam, podendo assim poupar trabalho e limpar as listas de espera. Agora demonstramos o nosso empenho através desta proposta, com a criação de um sistema melhor para os cidadãos, que não os penalize por atrasos, determinando que o atestado produz efeitos à data de entrega do requerimento para a realização da junta, com a garantia de que, havendo agravamento do estado de saúde, o grau de incapacidade é atualizado à data do requerimento para realização da junta e fixando prazos de recurso, que são omissos na lei. Esperemos que haja uma mobilização desta Câmara e que ela represente o sentido de injustiça que lá fora toda a gente sente quando sabe de situações destas, que não são corrigidas como deveriam ser.
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um projeto de lei que visa criar condições para a agilização da emissão, renovação e prorrogação da vigência do atestado multiuso, considerando também um aspeto muito importante que é a gratuitidade do mesmo. Como é do conhecimento de todos, como é sabido e admitido por muitos, estão a ser negados direitos e benefícios às pessoas com incapacidade. Não por responsabilidade dos próprios, mas porque os serviços públicos não estão dotados de profissionais suficientes para responder às exigências que lhes são colocadas. Não basta já o calvário que estes portugueses enfrentam para ter acesso a este atestado, como são criadas dificuldades, conduzindo a que muitos deles tenham tempos de espera superiores a dois anos. Mas gostaria de recordar os benefícios e os direitos aos quais estas pessoas podem aceder: regime especial de IRS; isenção de pagamento do imposto único de circulação; isenção do imposto sobre veículos e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado); cartão de estacionamento para pessoas com deficiência e mobilidade condicionada; crédito para compra e construção de casa; isenção do pagamento de taxas moderadoras; comparticipação de medicamentos e do acesso a transporte não urgente de doentes; prioridade no atendimento ao público; acesso ao contingente especial e a bolsas de estudo no ensino superior; descontos em telecomunicações; descontos em transportes públicos; limitações no aumento da renda da casa. O atestado multiuso permite, ainda, aceder a prestações sociais como a bonificação do abono de família ou o subsídio de educação especial. Há, no entanto, outros apoios que também são muito relevantes, como a prestação social para a inclusão e a atribuição do estatuto do cuidador informal, tendo este como condição necessária a verificação da condição da pessoa cuidada à situação de dependência. Srs. Deputados, o PCP identifica que são necessárias medidas que permitam o acesso atempado, que consigam levar a que os benefícios e os direitos, que contribuem para a integração e a inclusão da pessoa com incapacidade, sejam efetivos. Também trazemos aqui medidas que pretendem atacar o custo financeiro com o acesso a este atestado multiuso. Nesse sentido, trazemos um projeto que determina e procura a atribuição deste atestado através da junta médica obrigatoriamente agendada e realizada no prazo máximo de 60 dias. Quanto ao grau de incapacidade avaliado, quando esse grau não seja suscetível de variação, ou seja, quando a incapacidade for irreversível, o atestado de incapacidade multiuso é renovado automaticamente, sem necessidade de nova avaliação de junta médica.
Exatamente!
Pretendemos que a emissão do atestado de incapacidade multiuso seja gratuita, que os atestados médicos de incapacidade multiuso, cujo prazo de validade tenha terminado a 31 de dezembro deste ano, sem que tenha sido marcada nova junta médica para a sua renovação, têm a validade automaticamente prorrogada pelo período de um ano. E, porque não se pode responsabilizar e imputar aos requerentes a falta do atestado multiuso, para efeitos dos benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos também é prorrogada, desde que seja acompanhada do comprovativo de requerimento da junta médica de avaliação de incapacidade e, quando aplicável, de uma junta médica de recurso para a correspondente reavaliação. Srs. Deputados, há, claramente, dificuldades, obstáculos e uma injustiça que são colocados perante a pessoa com incapacidade. Temos a oportunidade, hoje, de poder corrigir esses impedimentos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os quatro projetos de lei aqui em apreço, do Bloco, do Chega, do Livre e do PCP, visam, genericamente, agilizar o acesso ao atestado médico de incapacidade multiuso tendo em conta os aumentos cada vez maiores dos tempos de acesso às juntas médicas, tempos esses que afetam os direitos fundamentais — económicos, fiscais e sociais — destas pessoas, já de si fragilizadas. [[Muito bem!]]
Desde 2020 que, no Parlamento, têm sido apresentadas e votadas iniciativas legislativas sobre as condições de acesso ao atestado de incapacidade multiuso. O PSD, já na Legislatura anterior, apresentou uma iniciativa legislativa neste âmbito que recomendava ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação.
Bem lembrado!
Este projeto de resolução do PSD foi aprovado, bem como outras iniciativas legislativas relacionadas com a temática em apreço. Apesar destas aprovações e de o Governo ter afirmado, há mais de um ano, ter em circuito legislativo um projeto de decreto-lei, o facto é que utentes diagnosticados com doenças incapacitantes continuam a ter de aguardar longos e penosos meses, ou até anos, por uma junta médica. [[Muito bem!]]
O PSD acompanha as preocupações manifestadas nestas iniciativas, sem prejuízo de apresentação de alterações de melhoria em sede de especialidade. Mas a aprovação das mesmas depende do Partido Socialista, que nunca se mostrou sensível a esta matéria, pois, por norma, não as votou favoravelmente. [[Muito bem!]]
O discurso do Governo e do PS são inconsequentes face à sua atuação. Apregoam o bom funcionamento dos serviços públicos, mas, na realidade — fruto de más políticas ou de políticas erradas, que nada têm a ver com a dedicação dos funcionários públicos —, os portugueses esperam e desesperam quando deles necessitam. [[Aplausos do PSD.]] Quero acreditar que é desta que mostram coerência entre o que anunciam e o que defendem na prática para as pessoas deficientes ou com incapacidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que nos traz aqui hoje é de absoluta indignidade. Aquilo de que estamos a falar, Srs. Deputados, é de pessoas fragilizadas que, por ineficiência do Estado, por incúria, por falta de solução, da responsabilidade do Governo, somam à sua situação de fragilidade a perceção de que o Estado as abandonou e que não é capaz de lhes dar aquilo que é seu por direito, por absoluta incapacidade de gestão dos serviços. A bancada do PS tem, aqui, a obrigação moral de tomar uma posição relativamente a uma situação absolutamente inaceitável de falência dos serviços do Estado pela qual é a única responsável. Estamos a falar de uma situação que se arrastava já antes da pandemia. É absolutamente inaceitável que pessoas fragilizadas esperem anos por uma junta médica de que depende o acesso a benefícios sociais e fiscais. A pandemia, com as opções políticas que foram tomadas, teve alguma influência nisto, mas é necessário dizer que a situação já antes era inadmissível. Portanto, estamos numa situação de violação clara dos direitos das pessoas envolvidas, de violação clara da lei aplicável, e para a qual há um responsável, que se chama António Costa e que está no poder — lembro — há quase oito anos. A Iniciativa Liberal não impedirá que as iniciativas hoje apresentadas sejam avaliadas e possam ser melhoradas em sede de especialidade. Mas é importante dizer à bancada do PS que a responsabilidade única é sua pelo estado a que o País chegou, também, nesta matéria. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN irá acompanhar as propostas aqui apresentadas, pois, com efeito, os tempos de espera para as juntas médicas, que já eram longos, com a pandemia, ficaram absolutamente insustentáveis. Vemos os 60 dias previstos na lei para o prazo de espera por uma junta médica transformarem-se, em alguns casos, em dois anos, e esperar dois anos para aceder a um atestado médico de incapacidade multiuso é, na prática, obstaculizar o exercício de um direito que, bem sabemos, tem um impacto direto e negativo na vida dos utentes. O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que é exigido, inclusivamente, para a prestação social de inclusão e o atraso na sua emissão e renovação tem repercussões tanto ao nível da saúde como a nível social, nomeadamente no acesso ao pagamento desta prestação. Diga-se, também, que os atrasos no pagamento da prestação social de inclusão foram os motivos que mais justificaram os contactos com a Linha do Cidadão com Deficiência em todo o ano de 2021. As queixas dos doentes têm chegado, também, à Provedoria de Justiça, que já recomendou que sejam adotadas medidas urgentes para regularizar esta situação, mas, apesar das promessas legislativas, o que verificamos é que ainda nada foi feito para alterar esta situação, pelo que, da parte do PAN, acompanharemos as várias iniciativas aqui trazidas a debate.
Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o processo de acesso dos cidadãos às juntas médicas e as questões relacionadas com a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. Temos ouvido neste debate, dos mais variados partidos, as preocupações sobre os atrasos na emissão dos atestados médicos e na realização das juntas médicas. Estas preocupações, Srs. Deputados, estão também presentes no Partido Socialista. Sim, sabemos que existem atrasos, para além dos prazos que estão previstos. Não o negamos e não o desvalorizamos. Mas, se queremos fazer uma discussão séria, elevada, sobre esta matéria, que é tão importante, temos de apresentar todos os factos, temos de dar uma verdadeira perspetiva global da realidade, e não apenas as partes que se adequam ao discurso fácil que queremos ter. Dito isto, e sobre esta questão, não posso deixar de recordar os tempos difíceis que passámos devido à pandemia, pandemia essa que pôs, naturalmente, à prova o SNS no combate diário pela vida de todos nós. E assumir isto não é branquear a realidade, Sr. Deputado Pedro Frazão, assumir isso é, mesmo, reconhecer a realidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Apesar de todas as dificuldades e constrangimentos, foi mesmo o SNS quem disse «presente» no combate à pandemia, foi o SNS quem esteve ao lado dos portugueses num momento absolutamente excecional das nossas vidas coletivas e foram os nossos profissionais de saúde, nomeadamente as equipas de saúde pública, que lidam com os processos de emissão de atestados médicos, que também estiveram na linha da frente no combate à pandemia. Conscientes, por um lado, da necessidade de afetar recursos humanos para dar resposta à covid e sensível, por outro lado, à contínua necessidade da população em aceder aos atestados médicos e às juntas médicas, o Governo adotou medidas de mitigação para este problema. Desde logo, o Governo passou a permitir, como os Srs. Deputados sabem, que as juntas médicas para avaliação de incapacidade passassem a ser constituídas e geridas pela administração regional de saúde. Em resultado desta decisão, tomada em 2020, foram constituídas, até ao momento, Srs. Deputados, 136 juntas médicas para avaliação de incapacidade, envolvendo mais de 300 médicos. Adicionalmente, foi implementado um regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos, assente em dois aspetos fundamentais: primeiro aspeto, o da adoção de um procedimento especial de emissão de atestados médicos para doentes oncológicos, recém diagnosticados, com a atribuição de um grau mínimo de incapacidade de 60 %, no período de cinco anos após o diagnóstico; e o segundo aspeto diz-nos que o atestado médico é da responsabilidade do hospital no qual é realizado o diagnóstico. Sr.as e Srs. Deputados, é certo que a pandemia não explica em toda a sua extensão o problema que é aqui discutido, mas estou absolutamente convencida de que todos admitem que em muito contribuiu para o seu agravamento.
O problema é anterior!
Os argumentos contam, Srs. Deputados, mas os factos contam ainda mais. Os factos mostram, também, que o Governo tem vindo a adotar medidas no sentido de combater os atrasos no agendamento das juntas médicas, nomeadamente dando uma maior flexibilidade na constituição de juntas médicas, podendo estas ser formadas por médicos especialistas e não apenas por autoridades de saúde; na regulamentação do regime transitório para os doentes oncológicos, que prevê a emissão simplificada de atestados médicos; na contratação de médicos aposentados para garantir a constituição de um maior número de juntas médicas; na agilização de procedimentos, permitindo não só a emissão de atestados por via informática como também a dispensa de observação presencial do doente para um conjunto de patologias identificadas; e também, e não menos importante, a prorrogação da validade dos atestados que caducaram nos anos de 2021 e 2022 até 31 de dezembro de 2023, sendo que já tinham sido prorrogados os atestados que caducavam em 2019 e 2020 até 31 de dezembro de 2022. Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma palavra de responsabilidade no compromisso assumido pelo Partido Socialista em resolver com a maior celeridade possível os atrasos ainda existentes no agendamento das juntas médicas e na emissão dos atestados. Sabemos que as medidas até então implementadas pelo Governo são um importante passo no sentido de garantir o acesso aos direitos dos cidadãos, resultantes da avaliação da incapacidade, mas seguimos, também, com a ambição de que este caminho conduza a uma revisão global do regime de avaliação de incapacidades que está previsto na lei. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Andrade, tendo em conta que tem 14 segundos para responder, vou-lhe fazer uma pergunta muito simples e muito direta que é se, com toda essa boa intenção que acabou de revelar relativamente a este problema, tem um número médio de atraso para chegar ao fim de 2023. Estamos aqui a dizer que demora anos ter as juntas médicas realizadas e os atestados multiuso entregues às pessoas que deles necessitam. Portanto, o que lhe perguntava é qual é o compromisso da sua bancada relativamente à espera que terá de acontecer em final de 2023, com esse plano que aqui apresentou e com essas boas intenções que aqui revelou. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão que me levantou. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não se trata só de boas intenções. Trata-se realmente de ações. Deixe-me também dizer ao Sr. Deputado que, se se lembra da discussão do Orçamento do Estado para 2023, nós aprovámos uma proposta do Livre que, passo a ler, «tem o objetivo de tornar o sistema mais eficiente».
Do Livre?!
Esta proposta consiste na criação de um grupo de trabalho para… [[Ah, um grupo de trabalho!]]
Eles não gostam é do trabalho, não é do grupo!
Srs. Deputados, sei que, para alguns Srs. Deputados, é chato trabalhar, mas é uma coisa que temos de fazer. [[Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]]
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Por isso, o que nós propomos, Srs. Deputados, é mesmo um trabalho sério e rigoroso para fazer uma revisão global do regime de avaliação das incapacidades que estão previstas e que em muito vai complementar o trabalho que tem vindo a ser feito pelo Governo do Partido Socialista.
Qual é o prazo?!
Sr. Deputado, o prazo é 2023! [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, peço-lhe que evite expressões como as que usou para caracterizar a propensão laboral dos seus colegas. São expressões excessivas. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.
Sr. Presidente, queria cumprimentar, naturalmente, o Sr. Presidente e as Sr.as e Srs. Deputados…
Sr.ª Deputada, peço imensa desculpa, há muito ruído na Sala.
É uma vergonha!
Peço esse esforço de todos, mesmo daqueles que lutam contra o ruído, e que podiam fazê-lo de forma um pouco mais silenciosa. Sr.ª Deputada Helga Correia, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Andrade, aprovaram, realmente, uma proposta no Orçamento do Estado que pretendia a criação de mais um grupo de trabalho. Mas, permita-me que lhe diga, um grupo de trabalho não responde aos problemas das pessoas, neste momento, no terreno e não deixa de ser mais um grupo de trabalho. Os senhores, durante o Orçamento do Estado, poderiam ter aprovado uma proposta do Partido Social Democrata que iria resolver concretamente, no imediato, a situação das pessoas que requerem a…
Sim, sim!
Sr.ª Deputada, eu ouvi-a com muita atenção, respeitei-a, pedia-lhe que fizesse o mesmo relativamente à minha intervenção. [[Aplausos do PSD.]] O Partido Social Democrata apresentou uma proposta para as pessoas que requerem a prestação social de inclusão a poderem receber com retroatividade, porque o Estado está a falhar, o Estado não responde com a brevidade possível às juntas médicas. Mas o Partido Socialista decidiu chumbar, com o rolo compressor da maioria, a proposta do Partido Social Democrata. [[Muito bem!]]
Por isso, não me venha dizer, Sr.ª Deputada, que quer resolver o problema das pessoas com deficiência e das pessoas que têm incapacidade, porque não quer. Se quisessem, tinham aprovado a proposta do Partido Social Democrata e já a estaríamos, efetivamente, a aplicar no terreno, a partir do momento em que fosse aprovado o Orçamento do Estado. Porém, o Partido Socialista não quis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente, gostaria de dizer que o Partido Social Democrata acompanha estas preocupações dos grupos parlamentares, mas não podíamos terminar este debate sem lembrar o Partido Socialista e, neste caso, o Sr. Deputado João Dias, que, na vossa proposta, conseguem…
É PCP, não é PS!
Queria lembrar o PCP — peço desculpa — de que, na sua proposta, tem, permita-me, o descaramento de dizer, e passo a citar, que «quando o Governo PSD/CDS impôs o pagamento destes atestados, o PCP denunciou as dificuldades». Sr. Deputado João Dias, o senhor anda completamente desatento. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Peço ao Sr. Presidente para distribuir o Decreto-Lei n.º 8/2011, porque quem procedeu à inclusão do pagamento dos atestados foi o Partido Socialista…
Exatamente!
… e, pasme-se, foi o seu…
Não foi, foi o PSD!
Foi o PS, sim senhor!
Sim, sim, Sr. Deputado! Vou pedir ao Sr. Presidente para fazer o favor de distribuir o Decreto-Lei n.º 8/2011, publicado quando era Primeiro-Ministro o Sr. Eng.º José Sócrates, em que o Governo incluiu o custo e, depois, o Partido Social Democrata, com o Decreto-Lei n.º 106/2012, veio reduzir o custo dos atestados no caso de renovação, Sr. Deputado. Mas vamos pedir para distribuir este decreto-lei, para não haver dúvidas, para sermos sérios, Sr. Deputado…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, vou pedir para se distribuir o documento, para não haver dúvidas, para sermos sérios e humildes, numa discussão que nos deve convocar a todos. [[Aplausos do PSD.]]
Foi o PSD que a impôs! É tudo farinha do mesmo saco, são iguais!
Então vocês é que apoiaram o Governo do PS e nós é que somos iguais?!
O Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, tem a palavra para uma nova intervenção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, efetivamente, Sr.ª Deputada Sofia Andrade e Srs. Deputados do Partido Socialista, os factos que é preciso saber são muitos, mas o mais importante é que há pessoas em Portugal à espera 28 meses por uma junta médica! Isto é inadmissível! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] E se os Srs. Deputados tiverem coragem de aprovar, hoje, a nossa proposta, isso deixa de acontecer.
Muito bem!
Não vale a pena estarem a aprovar propostas vazias de grupos de trabalho. Isso é vazio. Já sabemos que os grupos de trabalho do Partido Socialista se prolongam no tempo, só servem para cobrar senhas de presença a quem lá está e não têm resolução nenhuma! [[Aplausos do CH.]] E os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal e do Partido Social Democrata também se mostram muito preocupados com a situação, mas trazer propostas para este debate, zero, bola — continuam a não trabalhar! [[Aplausos do CH.]]
Mais depressa…
Mais depressa?!
… eu pedia para nos abstermos de fazer considerações sobre a propensão laboral de uns e outros, mais depressa essas considerações eram feitas. Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora o Bloco de Esquerda agendou este debate. Há um conjunto de iniciativas que foram associadas a ele — não vão tão longe quanto a iniciativa do Bloco de Esquerda —, às quais daremos luz verde para poderem passar à especialidade. Mas há, no momento em que temos uma maioria absoluta, uma realidade que é incontornável: o Partido Socialista detém o poder de viabilizar, ou não, as propostas. Queria, antes de chegarmos ao momento da votação, lembrar o seguinte às Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista sobre a responsabilidade dos seus votos: aquele regime, que a Sr.ª Deputada Sofia Andrade aqui referiu como muito positivo, que permite que alguns doentes oncológicos tenham automaticamente o acesso ao atestado multiuso e ao reconhecimento da sua incapacidade teve o voto contra do Partido Socialista. Vou repetir: aquilo de que a Sr.ª Deputada se vangloriou de estar, neste momento, a fazer diferença na vida de algumas pessoas teve voto contra do Partido Socialista.
Ainda não ouviu!
Por isso, lembrem-se dessa realidade daqui a alguns minutos, quando formos votar.
Eu lembro-me!
Aquilo que é proposto, principalmente na proposta do Bloco de Esquerda, é aquilo que já a Direção-Geral da Saúde disse que tinha estudado e estava disponível para implementar, aquilo que já os serviços partilhados do Ministério da Saúde também estavam disponíveis para implementar e aquilo que já o Governo anterior, Governo também do Partido Socialista, pela voz do Sr. Secretário de Estado, disse que estava em circuito legislativo. Agora vamos ver se esse circuito legislativo não é um curto-circuito nos direitos das pessoas. É essa a responsabilidade que está em cima da mesa. De outra forma, é inaceitável dizer-se que há um direito previsto na lei que obriga o Estado a dar 60 dias como prazo máximo para responder aos pedidos de juntas médicas e o Estado estar a demorar mais de dois anos a responder. É inaceitável! Julgar que tudo vai lá, como está atualmente, com um remendo ou outro, com grupos de trabalho, na verdade, é virar as costas a quem tem tantas dificuldades e que vê, por isso, no Governo do Partido Socialista, que não quer mudar as coisas, um inimigo que o impede de resolver os seus problemas. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos assim o ponto dois da nossa ordem do dia e rumamos para o último ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 255/XIV/2.ª (Filipe Ponche Rocha e outros) — Fogo Preso - Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia. Está inscrita, para intervir, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN. Peço a todos silêncio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e agradecer-lhes por trazerem este tema a discussão. Como sabemos, nesta altura das festas em que os fogos de artifício, em regra, vão rasgar os céus — sobretudo na noite do fim-de-ano —, é importante termos consciência dos problemas que existem com a utilização dos fogos de artifício ditos tradicionais e abrir o debate para o que deve ser um caminho para a sua reconversão, garantindo, assim, inerentemente, um apoio a esta atividade. Os espetáculos de pirotecnia estão normalmente acima dos decibéis do limiar da dor e do som indicados pela Organização Mundial da Saúde, perturbando especialmente crianças com autismo, pessoas idosas ou até mesmo doentes. Existem estudos que explicam o pânico que isso causa nestas crianças, com o aconselhamento aos pais e cuidadores sobre a melhor forma de lidar com a situação. Isto convoca-nos para uma reflexão sobre esta atividade e sobre os modos de apoiar a reconversão da mesma. Para além das pessoas, também não podemos esquecer-nos de que os animais domésticos e selvagens, em particular as aves, são igualmente afetados pelos fogos de artifício. Os seus sentidos mais apurados e o facto de serem sempre surpreendidos pelos fogos causam enorme stress que pode resultar, no caso particular dos animais de companhia, em fugas, ferimentos graves ou até mortais. Finalmente, para além de afetarem as pessoas e os animais, provocam ainda diversos problemas ambientais, como é o caso da poluição sonora, o risco de incêndio e a libertação de substâncias tóxicas perigosas que afetam a qualidade do ar e, consequentemente, a saúde pública. Por isso mesmo, o PAN apresenta uma iniciativa para que, até 2025, se promova uma transição, que consideramos necessária, da utilização de fogos de artifício tradicionais para formas mais sustentáveis, com os devidos apoios ao setor para essa reconversão, não se pretendendo de todo acabar com as festividades, mas apenas torná-las mais sustentáveis, em nome da saúde humana, animal e ambiental.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários do Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa, denominado Fogo Preso.
Muito bem!
Este setor está a ser fortemente penalizado por despachos ministeriais, prorrogados com novos despachos que impedem estas empresas de trabalhar. Trata-se de empresas que já têm dificuldade no seu dia a dia para conseguirem laborar, para conseguirem manter os postos de trabalho e honrar os seus compromissos, sendo necessários pedidos de autorização às forças policiais, aos bombeiros, às câmaras municipais — autorizações para tudo e mais alguma coisa para que consigam exercer o seu direito ao trabalho. É evidente que entendemos que há riscos inerentes a esta prática. Mas também sabemos que, quando há uma utilização cuidada e quando as normas da sua utilização são respeitadas, o perigo de incêndio é muito diminuto e, segundo alguns técnicos e especialistas, quase nulo. O fogo-preso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faz parte da cultura portuguesa. É uma tradição portuguesa que queremos preservar.
Muito bem!
Tendo em conta todos estes considerandos, o Chega entendeu que, fazendo jus ao apoio que tem sido dado a várias pequenas e médias empresas (PME), o apoio a este setor deveria ser reforçado e aumentado. Estas empresas viram-se privadas de trabalhar durante a época dos fogos, viram-se privadas de trabalhar devido ao surto da covid-19.
Exatamente!
Tudo isto originou muitos e graves prejuízos financeiros a estas empresas. O Governo criou uma linha de apoio às PME com a atribuição de 100 milhões de euros. O Chega entende, defende e apresenta uma proposta, nesta Casa, para que estas empresas sejam devidamente compensadas e abrangidas por esta medida governamental.
Muito bem!
Ao invés, o PAN apresenta um projeto de lei que visa acabar com as tradições e com as culturas nacionais. [[Protestos do PAN.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real quer que o fogo tradicional acabe e quer substituí-lo por espetáculos de luzes. Sr.ª Deputada, luzes a piscar são para os pinheiros de Natal que temos em nossas casas. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar PSD, quero cumprimentar os 10 667 peticionários da iniciativa — Fogo Preso, Movimento de apoio à sobrevivência da pirotecnia portuguesa —, os seus empresários e trabalhadores, os artistas da magia das luzes, alguns cujo infortúnio lhes levou a vida. O fascínio pela arte pirotécnica portuguesa é milenar. Está enraizada na cultura portuguesa, é apreciada e reconhecida em todo o mundo, sendo uma referência pela tradição, criatividade, inovação e adaptação às exigências ambientais e de saúde pública. Contudo, e como alguns querem fazer crer, o fogo de artifício não pode estar associado às consequências da sua má utilização e a comportamentos pouco cívicos, à revelia da lei. Aliás, estes comportamentos são condenados pelo movimento supra que, na defesa da pirotecnia tradicional, «defende a realização de espetáculos de pirotecnia, em meios controlados e licenciados para o efeito», salvaguardando a segurança dos profissionais e das populações, mesmo em matéria de incêndios, como atesta a equipa do Sr. Prof. Xavier Viegas, da FCT (Faculdade de Ciências e Tecnologia) da Universidade de Coimbra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do PAN, visando a extinção da pirotecnia tradicional, a partir de 1 de janeiro de 2025, apresenta uma série de fundamentos e estudos científicos, para suportar a sua proposta, que nos levantam muitas dúvidas. Serve-se de estudos ditos «científicos» que analisam o impacto do ruído em crianças autistas e extrapolam as conclusões dessa amostra às crianças e adultos. Usa estudos que relacionam o lançamento de fogos ruidosos em Amesterdão, entre o Natal e o Ano Novo, e a ocorrência de mais óbitos, com uma simples correlação estatística positiva. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estudo idêntico poderia ser realizado em Amesterdão para fazer a análise da frequência da utilização do fogo de artifício e uma maior visita à zona do RedLight dessa cidade. De certeza que a correlação seria positiva e levaria exatamente à mesma conclusão. [[Aplausos do PSD.]] A composição química, as partículas e os fumos do fogo de artifício têm impacto no ambiente. Sim, mas de forma marginal e somente nos locais onde, diariamente, se lançam fogos, como nos grandes parques de diversão na América e na Europa ou em cidades já de si marcadas por grande poluição atmosférica, como Nova Deli. Quanto ao ruído, a utilização de petardos mais suaves, da iniciativa das pirotecnias, sensíveis ao impacto nos animais e pessoas, tem proporcionado espetáculos mais ajustados às exigências do presente, das pessoas e animais. Finalmente, o projeto de lei do PAN é, também e em parte, do domínio do surreal, pela solução proposta para a pirotecnia tradicional — as novas pirotécnicas passariam a utilizar artefactos silenciosos e jogos de luz, laser ou similares. Mas a mesma proposta do PAN que extingue a pirotecnia tradicional, atividade regulada pelo Decreto-Lei n.º 135/2015, mantém a permissão da venda livre de artefactos pirotécnicos que podem ser utilizados sem qualquer controlo — um total contrassenso.
Muito bem!
Enfim!… O PAN não gosta, proíbe! O PAN não aprecia, extingue! [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, gostaria de destacar dois aspetos relevantes para o Grupo Parlamentar do PSD. Primeiro, o PSD dificilmente arrastaria uma iniciativa legislativa defendendo exatamente o contrário da petição que deu lugar ao agendamento. Segundo, o PSD aproveita para reafirmar que ameaçar a pirotecnia tradicional, como pretende o PAN, é igualmente pôr em causa o trabalho e a dedicação de milhares de homens e mulheres das comissões de festas das nossas aldeias, vilas e cidades, cujos espetáculos de pirotecnia encerram, por norma, os majestosos festejos, muitos deles classificados de interesse turístico. [[Aplausos do PSD.]] A exemplo, cito: as Festas da Sr.ª D'Agonia, em Viana do Castelo; as Feiras Novas, em Ponte de Lima; o São João, no Porto e em Gaia;…
E em Braga?!
… as Sebastianas, em Freamunde; a Sr.ª dos Remédios, em Lamego; as Sanjoaninas, na ilha Terceira; e o Fim de Ano, na Madeira e no Algarve. [[Aplausos do PSD.]] Finalizo, Sr.as e Srs. Deputados, desejando a todos um santo Natal e um próspero Ano Novo, iluminados pelos tradicionais fogos de artifício. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, apreciei a sua intervenção. O Sr. Deputado disse muitas das coisas que também defendemos e defendeu os peticionários.
Muito bem!
No entanto, deixe-me fazer-lhe duas perguntas. Primeiro, sendo este um tema tão importante para o PSD, onde estão as vossas propostas para esta matéria?
Boa pergunta!
Segundo ponto, como vai o PSD votar a única proposta favorável a esta petição, que é a proposta vinda do Chega? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer a questão levantada pelo Sr. Deputado do Chega e dizer-lhe que, primeiro, o PSD apresentou recentemente, em sede de Orçamento do Estado, um conjunto de propostas muito relevantes para todas as indústrias deste País, sendo uma delas sobre a redução generalizada do IRS e do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que beneficiava exatamente estas e outras empresas. [[Aplausos do PSD.]]
Isso já foi!
Em segundo lugar, quanto à votação, Sr. Deputado Filipe Melo, é só aguardar uns minutos e já vai ver como é que o PSD vai votar. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, naturalmente, o movimento Fogo Preso pela petição que está em discussão e que nos faz debater este tema. Há intervenções que têm extravasado o âmbito da petição que nos é trazida e a preocupação que está versada nessa petição, portanto, permitam-me que me foque na preocupação que os peticionários apresentaram a esta Casa. Temos aqui um bom exemplo de um setor que é vítima de decisões desproporcionais do Estado, de decisões cegas que o Estado toma, sendo, portanto, mais um setor que se torna vítima ou alvo da imprevisibilidade que as decisões do Estado vão provocando em inúmeros setores e de que este é um exemplo. O que se espera é que o Estado — e, sobretudo, os Governos —, quando toma decisões, tome essas decisões assente em factos, em dados. Basta fazer uma rápida pesquisa pela internet e tentar encontrar, retrospetivamente, quando é que fogos de artifício foram das principais causas de incêndios. Não o foram nem são, não há dados porque isso não é real, mas estas empresas levam com decisões bastante desproporcionais, ficando completamente impedidas de exercer a sua atividade. Este setor é também vítima, mais uma vez, do excesso de burocracia do Estado e de legislação cheia de incongruências. É por isso que fica hoje, aqui, o nosso compromisso: temos estado a apresentar nesta Casa vários projetos de lei com vista à simplificação de vários setores de atividade, e também vamos apresentar para este, para que terminem muitas das incongruências e das burocracias de que este setor é alvo, a priori e a posteriori. É assim que queremos estar nesta Casa: com soluções concretas para problemas concretos das petições que aqui nos chegam, e não vir falar de utopias ou de mais subsídios a acrescentar aos que já existem. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pompeu Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os 10 667 cidadãos que, tendo assinado a petição do movimento cívico Fogo Preso, trazem a esta Assembleia um problema que, tendo especial incidência no funcionamento das empresas pirotécnicas que operam em território nacional, tem também expressão na forma como as nossas festas e romarias concretizam os seus programas e no modo como muitos milhares de espectadores podem ou não ter acesso aos tradicionais fogos de artifício. Preocupa os peticionários o facto de, no seu entendimento, estar em causa a sobrevivência da pirotecnia portuguesa sempre que haja uma correlação, que consideram injusta, com os incêndios florestais em meio rural e a sua atividade. O Governo e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no uso das suas competências e no respeito pela legislação, têm decretado o cancelamento de inúmeros espetáculos pirotécnicos em momentos críticos de risco elevado de incêndio. Estas medidas, que têm por base a proteção de pessoas e bens, têm, ao mesmo tempo, gerado prejuízos nas empresas do setor, uma vez que a grande parte dos espetáculos pirotécnicos decorre durante os meses de verão, época em que mais se verifica o risco.
Muito bem!
Sobre o assunto, foi entregue às comissões parlamentares que apreciam esta matéria um estudo da Universidade de Coimbra, facto que se saúda, pois é mais uma ferramenta de trabalho que contribuirá para continuar a fazer uma análise com critério nesta matéria. [[Muito bem!]]
Todos concordaremos que a segurança das pessoas, dos bens e dos lugares é algo maior, que deve merecer a atenção primeira de quem legisla e de quem governa, e, então, sim, deve fazer-se a conciliação, na medida do possível, com o normal funcionamento das atividades económicas. [[Aplausos do PS.]] Por seu turno, o PAN apresenta-nos aqui o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª, que visa aprovar uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais. Nesse sentido, pretende o PAN que a partir de janeiro de 2025 se interdite a utilização de artigos de pirotecnia. Ora, o Partido Socialista, enquanto força política com expressão no todo nacional, tem defendido o nosso património cultural, material e imaterial, património esse que tem expressão na mais pequena e na mais recôndita das nossas aldeias até ao maior dos centros urbanos. Esse traço cultural está muito presente e temos de o defender a todo o custo. É um traço de inegável expressão das nossas festas e romarias, de norte a sul e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [[Aplausos do PS.]] Se olharmos com atenção o inventário do património cultural português encontramos o espetáculo pirotécnico, não se dissociando este da forma como a nossa comunidade vivencia e compartilha o sentimento de festa. O fogo de artifício integra a codificação dos modos de organizar as diferentes festividades religiosas e pagãs que ocorrem no nosso País. Nesse sentido, olhamos este projeto de lei que o PAN nos traz como um exercício excessivo, penalizando quem, ao longo da história, escolheu esse modo de vida e com ele abrilhantou e abrilhanta os nossos momentos de celebração coletiva. Não podemos, por isso, acompanhar o PAN na aprovação deste projeto de lei, e fazemo-lo não porque o bem-estar animal não nos preocupe. O PS, em sede de revisão constitucional, integrou esta temática nas suas propostas.
Muito bem!
Mas mais: o PS tem, na sua ação governativa, levado por diante políticas que visam a proteção animal e a preservação do meio ambiente. Neste contexto, o Partido Socialista foi, é e continuará a ser um partido que tem o bem-estar e a qualidade de vida animal como um dos seus desideratos, não sendo, nem devendo ser, esta matéria o exclusivo de um só partido. Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito dos apoios, o Governo está a preparar um conjunto de respostas, de forma articulada e transversal. Saliento a medida Apoiar Turismo, do Programa APOIAR, recentemente reforçado com um montante de 70 milhões de euros, o qual abrange o CAE (Código de Atividade Económica) 93294, onde se incluem os fogos de artifício. Estamos cientes das dificuldades que este tema envolve. Deve, porém, prevalecer uma ajustada convivência entre a segurança dos cidadãos, o direito ao trabalho, o direito à festa, à expressão cultural, em tudo ajustado com o bom senso que a convivência entre pessoas, animais e natureza assim recomenda. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Deputado não tem tempo para responder, por isso, pergunto ao Sr. Deputado Filipe Melo se quer usar o direito de «fingir» um pedido de esclarecimento. Finja tão bem que pareça… Faça favor, Sr. Deputado. [[Risos.]]
Sr. Presidente, será uma pergunta retórica. [[Risos.]] Sr. Deputado, aprecio, sinceramente, a sua intervenção, porque é o Partido Socialista a ser o Partido Socialista. Na presença dos peticionários bate com a mão no peito, dizendo: «Nós defendemos-vos, estamos do vosso lado»,…
Exatamente!
… mas, nas suas costas, prorroga despachos em que os impede de trabalhar!
Muito bem!
Portanto, Sr. Deputado, está provado, uma vez mais, o modusoperandi do Partido Socialista. Sejam sérios e expliquem, a esses homens e mulheres do setor, porque é que vocês, nas suas costas, os impedem de trabalhar. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos começar por saudar o Movimento Fogo Preso e todas as pessoas que se dirigiram à Assembleia da República com esta petição. Neste momento, em que fazemos a apreciação em Plenário desta petição sobre a sobrevivência da pirotecnia portuguesa, para sermos justos e verdadeiros para com estas pessoas que se dirigiram à Assembleia, mas também para com o mandato e as responsabilidades que esta Assembleia deve assumir, creio que seria justo fazer uma breve reflexão, de forma crítica — eu diria autocrítica — sobre o tratamento que foi dado e a resposta que foi e está a ser dada pela Assembleia da República a estas pessoas que se nos dirigiram, que nos transmitiram os graves problemas que enfrentam — e que não causaram — e que reclamam do poder político uma resposta concreta a esses problemas. Esses problemas podem ser sintetizados de forma muito singela. As pessoas que trabalham neste setor querem trabalhar e não podem. E não podem porque as regras que têm vindo a ser aplicadas trouxeram restrições fortíssimas à realização de espetáculos de fogo de artifício, principalmente nas épocas do ano em que as festas, feiras e romarias dão mais vida às aldeias, vilas e cidades do nosso País. Primeiro foi a pandemia, depois foi o drama dos incêndios e foi na sequência desse drama que o Governo decidiu aplicar a proibição, em todo o território nacional, de espetáculos pirotécnicos durante a vigência do estado de alerta. O que esta petição vem trazer à Assembleia da República é uma questão que ainda não teve resposta. Havendo estado de alerta por grave risco de ocorrência de incêndios rurais, por exemplo, no Alentejo e Ribatejo, deve ser cancelado o fogo de artifício no rio Douro, pelo S. João? Ou nas festas da Sr.ª da Agonia, no rio Lima, em Viana do Castelo? O problema fundamental não tem que ver com questões de tesouraria, não tem. Aliás, o fundo de apoio à tesouraria das PME foi proposto já pelo PCP. A proposta teve o voto contra do PS e da IL e a abstenção do Chega e do PSD. O problema tem que ver com a adoção de medidas justas, adequadas e fundamentadas para respeitar e valorizar a riqueza destas tradições culturais, não pondo em causa a segurança das populações e, desde logo, do espaço rural. Mas essa, que é a questão central, não teve resposta desta Assembleia, pela simples razão de não ter havido a necessária discussão com as autoridades, já que o Ministério da Administração Interna nem sequer respondeu à Assembleia da República, no processo desta petição. Esta petição foi encaminhada para a Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e, por isso mesmo, comecei por referir que seria justa essa reflexão crítica sobre a resposta que é dada agora pela Assembleia da República. Esta é, seguramente, uma questão que não pode ser dada como resolvida e encerrada neste debate em Plenário. Diga-se, de passagem, que talvez seja a primeira vez, ou das primeiras, que à apreciação de uma petição se junta uma proposta legislativa no sentido exatamente contrário ao que a petição apresenta ao Parlamento. Da parte do PCP, afirmamos a abertura e o compromisso para esse trabalho, que deve ter continuidade, porque, de facto, as questões de justiça, adequação e bom senso na adoção das políticas por parte do Estado devem ter um contributo sério, efetivo e fundamentado. É nesse trabalho que podem contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários. Pelo setor que é, pela importância que tem para as famílias que dele dependem, pela importância cultural que tem, pela necessidade, no nosso País, de termos turismo de qualidade, com inovação, é evidente que devemos ajudar à modernização deste setor, potenciando a inovação e, também, mitigando os efeitos, os impactos negativos da pirotecnia, quando eles existam e possam ser mitigados. Tudo isto deve ser feito com as pessoas e não contra elas. Tudo isto tem de ser feito tendo em atenção a realidade de um setor em que é muito diferente a empresa muito grande que consegue ganhar o concurso para realizar os fogos no Funchal no fim do ano, daquelas que dependem dos fogos de aldeia e que, hoje em dia, muitas delas, já não têm negócio. Portanto, é essencial ajudar a essa inovação, não através de um pequeno apoio à tesouraria — porque se o tivéssemos para esse setor deveríamos tê-lo para todos os outros e para as pequenas e médias empresas no seu conjunto —, mas valorizando o setor pela importância cultural e turística que tem e, evidentemente, nunca deixando de lado a regulação, porque quem olha para acidentes de trabalho ou outro tipo de impactos negativos não pode achar que este deva ser um setor não regulado. Aproveito, já que este é o último debate deste ano, para desejar a todos Boas Festas e bom 2023.
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda — e pedindo à Câmara silêncio —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, desde já, saudar os peticionários e, sendo a última a intervir — creio que sou a última a falar neste debate, porventura, haverá repetição de intervenções, mas acho que somos o último grupo parlamentar a intervir —, julgo que já estamos em tempo de podermos fazer um ponto de situação. Os peticionários pretendem que as regras que lhes são aplicadas, que são aplicadas aos espetáculos de pirotecnia, ao fogo de artifício, e que proíbem a realização de espetáculos pirotécnicos devido ao perigo de incêndio florestal, deixem de existir e que, portanto, os espetáculos pirotécnicos sejam excluídos destas regras que associam o fogo de artifício aos incêndios florestais. É isto que os peticionários pretendem e o Bloco de Esquerda entende, tal como já foi aqui dito, que a discussão é um pouco mais complexa do que esta, pois os estudos sobre esta matéria não são suficientemente evidentes. A tragédia dos fogos florestais não nos permite hesitar, nem por um segundo, em relação a um risco que seja de poder provocar ou agravar um incêndio que tenha consequências trágicas. Nem nós nos perdoaríamos por adotar regras demasiado lascivas ou frágeis na proteção dos fogos florestais em relação a atividades de risco. É por isso que há muitas atividades que são proibidas ou limitadas durante o período de perigo e de risco de incêndio florestal, causando prejuízos e incómodo a muita gente. Este princípio da precaução em nome do combate aos fogos florestais não pode significar que se condene todo um setor — as suas empresas, os seus trabalhadores — à miséria ou ao seu desaparecimento. Portanto, concordamos com o desafio, que aqui foi deixado pelo Sr. Deputado Bruno Dias, para que possamos fazer uma reflexão mais profunda sobre os apoios que o setor merece à sua modernização, à sua inovação e sobre o equilíbrio que deve existir nas regras entre a proteção do meio ambiental, a proteção dos animais em relação ao impacto do ruído provocado por estes espetáculos, à poluição e ao risco de fogos florestais. Isto para que possamos encontrar um equilíbrio nestas regras, de maneira que o setor não desapareça. Este é um setor que é importante para o País e para muitas festividades que nele ocorrem e que, sobretudo, deve ser apoiado nesta transição e modernização, para que as regras possam ser feitas com o equilíbrio necessário para que o meio ambiente, as pessoas, as empresas e a economia sejam protegidos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, o Bloco de Esquerda não é o último a intervir neste debate, mas é o último em termos de grupos parlamentares. Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, deixe-me pegar outra vez no assunto em que tocou, das propostas transversais para todas as empresas no Orçamento do Estado. Ó Sr. Deputado, o Orçamento do Estado já vai há dois meses.
Pois, já passou!
Eu percebo que o PSD parou no tempo, mas o Chega não… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O Chega entende que estas empresas precisam de um apoio extraordinário e, por isso, trouxe esta proposta, esperando o vosso voto a favor.
Qual é a proposta? A proposta é zero!
Não podia terminar este debate sem devolver as Boas Festas ao Deputado Rui Tavares, dizendo-lhe, Sr. Deputado, que o senhor mais parece um relógio de cuco…
Ó Sr. Deputado, Sr. Deputado Filipe Melo…
… que, de hora em hora, dá um saltinho, dá uma bicada e volta a meter-se no casulo. [[Protestos de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Estamos aqui a falar de espetáculos e seria dispensável ver, agora, espetáculos infelizes. O Sr. Deputado Filipe Melo vai-me desculpar, não tenho de defender ninguém, mas, de facto, há coisas que não devemos dizer. Relativamente aos argumentos trocados neste debate, queria deixar claras duas questões: por um lado, não é colocando a cabeça debaixo da areia e fazendo de conta que não existe um problema associado ao setor que o resolvemos. Este é um setor que nos convoca a ajudar à inovação e modernização para combater os problemas ambientais. Não podemos dizer, num dia, que somos todos amigos do ambiente e que queremos combater a crise climática e, depois, no dia seguinte, andar literalmente a rebentar o planeta.
Já não tens mais tempo! Estás a falar de quê?!
Por outro lado, se existem problemas no setor — e não estamos no mero domínio do gosto pessoal —, temos de incentivá-lo e apoiá-lo, caso contrário estaremos a condená-lo ao seu fim, precisamente porque não criámos mecanismos de reconversão que salvaguardem a saúde das pessoas e, em particular, das crianças autistas. Neste ponto, contrariamente ao que o PS falou, esta não é apenas uma questão dos animais, mas também das crianças e do ambiente.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Se não dermos este impulso ao setor, aí, sim, estaremos a condená-lo. Era muito fácil chegar aqui…
Muito obrigado.
… e dizer aquilo que aparentemente queriam ouvir. Há que apresentar soluções à reconversão.
Nós temos soluções, essa é que é a diferença!
O último Sr. Deputado inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, nesta que é a última intervenção do ano de 2022 da nossa bancada, pelo menos, e talvez do Plenário — portanto, só no próximo ano é que estaremos de volta a estas lides —, queria aproveitar para desejar a todos, não só aos 230 Deputados, mas também aos jornalistas, aos funcionários desta Casa, às forças de segurança e a quem está nas galerias a assistir à sessão, muito Boas Festas e, também, umas excelentes passagens de ano, com todo o fogo de artifício que desejam e merecem. [[Aplausos da IL.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado, pelos cumprimentos e desejos. Estava implícito na sua intervenção, contudo, explicitarei que façamos isso com todas as condições de segurança. [[Risos.]] Terminado o ponto três da nossa ordem de trabalhos, passamos, agora, ao ponto quatro, das votações regimentais. Vamos, em primeiro lugar, proceder ao registo de presenças, pelo que peço aos serviços que abram o registo de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Fica registado, Sr. Deputado. Foi o único caso. Peço então aos serviços para indicarem o resultado da verificação de quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, até para perceber o que valem os votos na Assembleia da República.
Sr. Deputado, pode fazer uma interpelação à Mesa sobre o método de votação. É isso que pretende, e que é permitido?
Não, Sr. Presidente. Há um conjunto de notícias que indicam que o Grupo Parlamentar do Chega fez uma reclamação sobre a votação de uma redação final, aprovada ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e, também, da votação que ocorreu na semana passada, no último período de votações. Neste sentido, gostava de saber se é factualmente verdade e se o Sr. Presidente recebeu alguma reclamação, para esse efeito, por parte do Grupo Parlamentar do Chega e, se sim, se me consegue confirmar qual foi a votação sobre a redação final da referida Comissão.
Sr. Deputado, fui informado provavelmente da mesma forma que o Sr. Deputado, através da imprensa, de que o Chega me faria chegar uma reclamação sobre o texto final do decreto comummente conhecido como «lei da eutanásia». Quando essa reclamação me for presente, terá um despacho da minha parte num prazo de 24 horas, cumprindo o Regimento. O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria apenas dar o esclarecimento que foi solicitado numa interpelação à Mesa. Queria clarificar o partido do Bloco de Esquerda de que, nos termos do Regimento, há prazos que permitem aos partidos reclamar.
São três dias!
O prazo é de três dias após a redação final do texto de uma lei, e o Chega identificou aspetos dessa legislação que não estavam conformes a votação e, portanto, o Sr. Presidente, ao momento em que estamos aqui, não tinha de ter recebido essa reclamação porque o Regimento permite que o Chega a entregue no seu tempo e no seu modo. Por isso, o Chega fez, hoje, o anúncio de que fará chegar essa reclamação e de que, provavelmente, isto levará a que o processo legislativo fique um pouco mais atrasado. No entanto, se esperámos 17 anos, podemos esperar certamente mais uns dias para termos uma lei bem feita e não uma lei com trapalhadas. [[Aplausos do CH.]]
Chamo a atenção para que estamos a sair manifestamente da nossa ordem do dia. Pressuponho que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira e, depois, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pedem a palavra para o mesmo efeito. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria apenas dizer que estranhamos, naturalmente, que se saiba, pelas notícias, ainda antes de o Sr. Presidente ser informado de qualquer reclamação que o Chega… [[Protestos do CH.]] … queira fazer da redação final, que foi aprovada por unanimidade e, também, pelo próprio Chega…
Recomeçamos o debate?! Há um debate novo?
… pelo que aguardaremos a decisão do Sr. Presidente relativamente à reclamação que o Chega fez… [[Risos do CH.]] … acerca do texto que o Chega aprovou. Portanto, aguardemos pelo desfecho de mais esta manobra dilatória, típica de quem está a fazer terrorismo parlamentar. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, a minha interpelação foi mesmo sobre a validade dos votos.
E agora, é para quê?
Isto porque o Chega, pela voz do Sr. Deputado Pedro Pinto — pela sua presença, pela sua anuência — votou a favor, repito, votou a favor da redação final da qual agora reclama.
É mentira, é mentira! Qual voz?! O senhor é mentiroso!
Que esteja chateado por ter sido desautorizado, eu compreendo, mas não deturpe os factos. O Chega votou a favor e é por isso que coloquei a pergunta que coloquei.
Mentiroso!!
Tendo estado presente na reunião da Comissão, tendo visto o Chega votar a favor e vendo agora o partido a apresentar uma reclamação, só podemos tirar uma conclusão: trata-se, de facto, de uma manobra dilatória de quem não leva a sério não apenas os trâmites do processo parlamentar, mas também a própria democracia, uma vez que não leva a sério os votos que assume na Assembleia da República. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Aldrabão!
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para uma nova interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente, uma nova interpelação à Mesa. Queria apenas fazer um esclarecimento: lamento que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, ao fim de tantos anos neste Parlamento, não saiba o que é que quer dizer «Re-gi-men-to». Significa que, independentemente de aprovações ou não aprovações, há um prazo de reclamação jurídica — veja se percebe isto, homem! —, repito, de reclamação jurídica e não política! [[Aplausos e risos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Compreenda isto de uma vez por todas, porque acho que não é difícil. É preciso ser um bocadinho tapado!
Sr. Deputado, essas expressões são ofensivas. [[Protestos do CH.]]
«Homem» é ofensivo?!
Quer as expressões verbais quer, sobretudo, a linguagem corporal que usou. É ofensivo e não tem lugar no Parlamento. [[Aplausos do PS e do BE.]] Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, eu penso que ofensivo é chamar «terrorismo parlamentar» ao que faz uma bancada parlamentar. [[Exatamente!]]
Isso é que é ofensivo. [[Aplausos do CH.]] Só que, vindo de quem vem, não nos ofende, é uma medalha, para nós. Vindo de quem vem, é uma medalha! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Não nos ofende quem quer, não nos ofende quem quer…
Sr. Deputado, quer fazer a interpelação ou não?
Ofende-nos quem pode, e não é o caso da Deputada Isabel Moreira. Já agora, Sr. Presidente, peço desculpa, mas foi-nos pedido um esclarecimento e fomos ofendidos. Portanto, só quero dar o esclarecimento para que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, hoje, quando chegar a casa, ir ler um pouco, que acho que lhe faz falta, uma vez que a reclamação jurídica nada tem que ver com a reclamação política.
Votaram a favor!!
A parte política foi votada aqui, foi discutida, assim o fizemos. O que vamos é discutir juridicamente…
Votaram a favor!
… e informar, como entendemos que é nosso direito, de que a redação da lei não corresponde à votação da Câmara e à vontade que a Câmara aqui manifestou. Há detalhes jurídicos que devem ser discutidos na sede própria e na forma própria e não com sentidos de voto. Os votos valem o mesmo e é isso que era importante perceber. O Chega tinha o direito de reclamar, vai reclamar e, meus senhores, habituem-se, chama-se a isto democracia e nós estamos aqui para a defender. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Pedro Filipe Soares pede a palavra para uma nova interpelação à Mesa?
É para lhe fazer uma pergunta, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Neste momento, é necessário esclarecer quem assiste aos trabalhos do Parlamento. Ouvindo o Sr. Deputado André Ventura, regista-se o seguinte: o Chega votou politicamente a favor, mas está juridicamente contra. Ora, se assim é, concluo que o Chega mudou de opinião e está politicamente a favor da despenalização da eutanásia. Não é o caso, creio eu, e, por isso, o absurdo fica nas palavras do Sr. Deputado André Ventura. No entanto, Sr. Presidente, gostava de lhe fazer uma pergunta: considera, como diz o Regimento, que a redação final, que foi ontem votada em Comissão, assim como todas as redações finais são melhorias, aprimoramentos ou precisões jurídicas que não devem alterar o conteúdo político dos diplomas?
Exatamente!
E, sobre essa matéria, se me confirmar, ficará registado que, sobre essa vertente jurídica, o Chega votou a favor e que, de facto, não tem vergonha, porque dá o dito por não dito. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado André Ventura, tem, pela última vez, a palavra sobre este assunto.
Outra vez?!
Sr. Presidente, o senhor reconhecerá que não fomos nós que levantámos este assunto na Câmara. Portanto, temos o direito de dar esta explicação. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nem a sua bancada entendeu o que disse agora…
A sua bancada é que não entendeu nada!
… porque nem a sua bancada o compreende, tal é a confusão que vai na sua cabeça.
Vá para casa!
É muito simples de perceber. Compreendo que não é desta área e que talvez não perceba muito bem isto, mas há uma redação que é final. [[E vocês votaram a favor!]] [[E vocês votaram a favor!]]
Essa redação foi votada politicamente no Plenário. Essa votação no Plenário vai à Comissão, para que a Comissão faça a fixação do texto final. A reclamação não é em relação à votação desta Câmara, mas da redação final do texto. [[Votaram a favor!]] [[Votaram a favor!]]
Pare de cavar, só se enterra mais!
É aí que essa reclamação, que não é… [[Protestos do PS e do BE.]] Vocês querem-me ouvir ou querem só falar? [[Protestos do PS e do BE e contraprotestos do CH.]] É essa redação, que não é sobre o sentido político do diploma, mas sobre a redação jurídica desse mesmo diploma, que será apreciada na reclamação. É só isso, e não é difícil de perceber. O absurdo fica com o partido que mais absurdo faz nesta Câmara. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Vou, então, proceder aos esclarecimentos solicitados pelo partido que me interpelou sobre a condução dos trabalhos. O facto número um é que o decreto sobre a eutanásia foi, para falar depressa, objeto de votação e aprovação nesta Assembleia. De acordo com os trâmites que regulam o processo legislativo, a sua redação final foi proposta pelos serviços e entregue à comissão parlamentar respetiva — a 1.ª Comissão —, que, ontem mesmo, procedeu à aprovação do texto final com a votação unânime de todos os partidos presentes, incluindo o partido Chega.
Muito bem! [[Protestos do CH.]]
Dispõe o artigo 157.º do Regimento a possibilidade de qualquer Deputado ou Deputada, num prazo de três dias a partir da publicação do decreto — coisa que aconteceu ontem à noite, porque ontem o recebi e o assinei —, proceder a reclamação. Uma reclamação tem de ser apresentada até três dias após a publicação. Como temos tolerância de ponto, esse prazo terminará na próxima terça-feira, e depois eu tenho um prazo de 24 horas para aceitar, ou não, a reclamação. E tenho de ler a reclamação, para ver se tem algum fundamento que me esteja a escapar. A partir daí, aviso desde já a Assembleia que a minha decisão pode ser objeto de recurso para o Plenário, e o próximo Plenário é no dia 4 de janeiro.
Ora bem, é só ler o Regimento!
Todos nós compreendemos que estão em causa várias tentativas de travar, por via, não diria administrativa, mas por via de sucessivos procedimentos dilatórios… [[Protestos do CH.]] … uma deliberação da Assembleia da República, tomada, como as deliberações de uma assembleia democrática são tomadas, pela maioria pertinente. Compete ao Presidente da Assembleia da República assegurar que as disposições regimentais e constitucionais são aplicadas, e é isso que eu, mais uma vez, farei. Agora, vou proceder às votações regulamentares. Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto à Câmara, nos termos do Regimento.
Não sei se os protestos têm lugar no período de votações, mas faça o favor, tem 2 minutos.
Sr. Presidente, não preciso sequer de 2 minutos para dizer que lamento muito — muito, mesmo — que o Presidente, representante da Câmara dos Deputados, de todos os Deputados, antes de receber uma reclamação, esteja a dizer que ela é um expediente dilatório. [[Vocês votaram a favor!]] [[Vocês votaram a favor!]]
Lamento mesmo muito que um Presidente, que é eleito e escolhido pela bancada do Partido Socialista, antes de receber uma reclamação, diga que ela é um expediente dilatório, quando ainda não recebeu a reclamação. Isto nem o pior dos tribunais soviéticos fazia, nem o pior dos tribunais soviéticos! [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, desculpe lá, mas nós ainda não entregámos a reclamação e o Sr. Presidente diz que é um expediente dilatório? O Sr. Presidente conhece os argumentos que vamos entregar? Sabe se a lei está, ou não, de acordo com a votação que aqui foi feita? [[Votaram a favor!]] [[Votaram a favor!]]
Sabe quais são os conteúdos substantivos e procedimentais que vamos alegar? Do lugar que tem, como representante de toda a Câmara, diz-nos que é um expediente dilatório? Sr. Presidente, peço desculpa, e lamento que esta seja a última palavra dita antes de encerrar a Câmara, mas a sua atitude é uma vergonha para este Parlamento! [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias também quer lavrar um protesto? É que quem responde por mim sou eu!
Sr. Presidente, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Então deixe-me, primeiro, responder ao protesto, e depois dou-lhe a palavra para a interpelação. Sr. Deputado André Ventura, a qualidade essencial na vida política democrática é o senso comum. E é evidente que o Grupo Parlamentar do Chega anunciou publicamente que ia apresentar uma reclamação sobre um texto que o Grupo Parlamentar do Chega aprovou em Comissão. E esse é o único facto que me compete registar.
Claro, é evidente! [[Protestos do CH.]]
Procederei à análise da reclamação e decidirei, mas repito o que disse: a Assembleia da República deliberou de acordo com a Constituição e o Regimento. Essa deliberação há de consumar-se num decreto, que há de ser apresentado ao Presidente da República para eventual promulgação. A minha responsabilidade, como Presidente da Assembleia da República, é garantir que a deliberação tomada pela Assembleia siga o seu curso, e é isso que farei. [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, é um facto que estávamos aqui reunidos, e que agora tivemos um protesto, quando foi suscitada uma questão pela bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre uma reclamação anunciada há algumas horas. Uma reclamação que o partido Chega não entregou ainda e que também não quis entregar — que fique explícito — no decurso deste Plenário.
Temos três dias!
Porque estes Deputados que hoje aqui se reúnem, Sr. Presidente, poderiam, enquanto Plenário, depois da sua decisão e depois de olhar para a reclamação apresentada, votar hoje mesmo o recurso que outra entidade, neste caso um grupo parlamentar, entendesse apresentar.
Claro!
Mas és tu que decides o que fazemos?!
Por isso, gostaria de dizer que se o partido Chega quiser apresentar a reclamação agora, e se V. Ex.ª tiver o entendimento de que é possível decidir sobre ela, o Grupo Parlamentar do PS está disponível para, neste Hemiciclo, neste Plenário, votar o eventual recurso da sua decisão, se a reclamação tiver sido apresentada. [[Era o que faltava!]]
Agora… [[Protestos do CH e contraprotestos do PS e do BE.]] Mas claro, como dizem alguns dos Srs. Deputados aqui à minha esquerda, era o que faltava, porque o que querem é mesmo fazer uma manobra dilatória. [[Aplausos do PS.]]
Vamos iniciar o nosso período de votações. O primeiro projeto a ser apreciado é o Projeto de Voto n.º 215/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Manuel Viana. Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o ler.
Sr. Presidente, passo a ler: «Faleceu no passado dia 12 de dezembro, aos 67 anos, a escritora e tradutora Maria Manuel Viana. Nascida em 1955, licenciou-se em Filologia Românica na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, vindo a abraçar, a par da carreira literária, um percurso no ensino secundário durante mais de três décadas, lecionando na sua Figueira da Foz natal, em Castelo Branco, cidade que viria a adotar e onde viveria grande parte da sua vida, e em Lisboa. Maria Manuel Viana deixa uma produção literária marcante, que passa pelo romance, merecendo especial destaque A Paixão de Ana B. (2002), A Dupla Vida de Maria João (2006), Damas, Ases e Valetes (2007, com Ana Benavente), O Verão de todos os silêncios (2011), Teoria dos limites (2014), A Geografia do Mundo (2015), Gramática do Medo (2016, com Patrícia Reis) e, mais recentemente, pela prosa narrativa, em As evidências noturnas (2021). Em 2022, seria incluída na antologia de Vinte grandes contos de escritoras portuguesas, confirmando o seu espaço entre as principais escritoras portuguesas contemporâneas. No plano da tradução, focou-se especialmente em obras de relevo da literatura do país vizinho, com destaque para os seus trabalhos em dois prémios nacionais da crítica de Espanha, O dia de amanhã, de Ignacio Martínez de Pisón, e A filha do Leste, de Clara Usón, e para os mais recentes romances de Enrique Vila-Matas. Em 2014, no âmbito da 8.ª edição do Lisbon & Estoril Film Festival, traduziria, do Prémio Nobel da Literatura de 2019, Peter Handke, a peça Os belos dias de Aranjuez, que foi a palco nessa ocasião. Para além da marca que deixa na tradução e na produção literária, Maria Manuel Viana dedicou-se igualmente ao serviço público, ao longo de toda a sua vida, militando em prol das causas e dos temas que lhe eram próximos e caros. No final dos anos 90 do século passado exerceu funções como vereadora na Câmara Municipal de Castelo Branco, eleita nas listas do Partido Socialista, onde assumiu o pelouro da cultura. Assegurou também a coordenação do Gabinete para a Igualdade e contra a Violência sobre Mulheres e Crianças do município, liderando ainda, nos mesmos territórios, o Centro de Área Educativa e a Comissão Distrital de Proteção de Menores. A nota emitida, aquando do seu falecimento, pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas traduz bem o sentimento de perda para a cultura portuguesa e evidencia o legado que transmite às gerações vindouras através da sua obra: “a literatura portuguesa está mais pobre, mas os seus livros estão aí”. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Maria Manuel Viana, lamentando a perda que a sua partida representa para a vida cultural do País e apresentando as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»
Obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares e amigos de Maria Manuel Viana aqui presentes e peço a todos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos passar, agora, ao Projeto de Voto n.º 216/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo PCP e pelo L) — De saudação pela eleição de Évora para Capital Europeia da Cultura em 2027. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler: «Évora vai ser Capital Europeia da Cultura em 2027. Esta será a quarta vez que uma cidade portuguesa recebe esta distinção, depois de Lisboa, em 1994, Porto, em 2001, e Guimarães, em 2012. A escolha, realizada pela primeira vez através de concurso, foi anunciada no passado dia 7 de dezembro por um painel de peritos internacionais, num processo que revelou uma grande motivação das cidades portuguesas para valorizarem o território através da cultura. Ao longo deste processo, foram apresentadas candidaturas de doze cidades portuguesas, destacando-se a qualidade das propostas, em particular das restantes três finalistas: Aveiro, Braga e Ponta Delgada. A bem-sucedida candidatura da cidade alentejana apresentou como mote o conceito do “vagar”, que vai além da ideia de um tempo mais lento. É um modo de ser e de estar, tão característico desta região, onde avulta a centralidade conferida às pessoas, nomeadamente na sua relação com a comunidade e a natureza, e que projeta uma visão de desenvolvimento do ser humano, da cultura e da sociedade onde a vertente cultural é encarada como um pilar essencial da democracia e do progresso. Identificado com a cultura, riqueza natural e humana e património do Alentejo, afirmando confiança no futuro desta região, o programa de “Évora 2027” assenta em três vertentes principais: herança cultural, intangibilidade e biodiversidade, evidenciando-se alguns desafios fundamentais que a sociedade partilha enquanto coletivo, como as alterações climáticas ou as migrações forçadas. Este projeto representa uma grande aposta na riqueza do setor cultural e criativo local, permitindo construir pontes com outras áreas da sociedade, com o resto do País e com a Europa. A candidatura de Évora a Capital Europeia da Cultura foi promovida por uma comissão executiva, encabeçada pela Câmara Municipal, constituída pela Direção Regional de Cultura do Alentejo, Universidade de Évora, Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) do Alentejo, Turismo do Alentejo, Fundação Eugénio de Almeida e Agência Regional de Promoção Turística do Alentejo. Todas estão, naturalmente, de parabéns. A iniciativa Capital Europeia da Cultura tem como objetivos proporcionar aos cidadãos dos diversos países da Europa a oportunidade de conhecerem e aproximarem as respetivas culturas, desfrutarem da sua história e valores comuns e viverem o sentimento de pertença. Afirmar hoje os valores do respeito pela dignidade humana, a liberdade, a justiça, o progresso, a democracia, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os das minorias, assume particular significado. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a eleição de Évora como Capital Europeia da Cultura em 2027, a qual engrandece a região do Alentejo, assim como todo o País.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Saúdo a presença, na galeria, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto Sá, a quem renovo, agora de viva voz, as nossas felicitações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto.
Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 286/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 87/XIV/2.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila.]] Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 350/XV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Francisco César, João Azevedo Castro, Marta Freitas, Miguel Iglésias e Sérgio Ávila.]] O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que apresentarei uma declaração de voto.
Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 391/XV/1.ª (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 95/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2019, 24 de abril. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Francisco César, Marta Freitas e Miguel Iglésias.]] O Sr. Deputado Francisco César comunica à Mesa que os Srs. Deputados do PS que votaram a favor nesta última votação apresentarão a competente declaração de voto. O Sr. Deputado Tiago Brandão Rodrigues pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que eu e o Sr. Deputado João Paulo Rebelo apresentaremos uma declaração de voto.
Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Agora, não havendo objeção, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] O Sr. Deputado Bruno Dias pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o apresentarei uma declaração de voto em nome do PCP.
Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP.]] Baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 250/XV/1.ª (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Baixa à 12.ª Comissão Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 394/XV/1.ª (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do Deputado do PSD António Maló de Abreu e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.]] O Sr. Deputado António Maló de Abreu pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o apresentarei uma declaração de voto.
Muito bem, fica registado. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação.
Muito bem, fica registado, Sr. Deputado. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 147/XV/1.ª (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 245/XV/1.ª (CH) — Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XV/1.ª (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 381/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 309/XV/1.ª (BE) — Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 246/XV/1.ª (CH) — Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 385/XV/1.ª (L) — Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 392/XV/1.ª (PCP) — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e a abstenção do L.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 309/XV/1.ª (CH) — Criação de linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas do setor da pirotecnia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 253/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel Nicolau e Pedro do Carmo e abstenções da IL e dos Deputados do PS Luís Capoulas Santos e Norberto Patinho.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Miguel Nicolau pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome do Deputado Pedro do Carmo relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e a abstenção do PAN.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.
Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para apresentar um requerimento, em nome PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.
Pergunto, às Sr.as e Srs. Deputados, se há alguma oposição ao requerimento apresentado. [[Pausa.]] Não havendo oposição, está o mesmo aprovado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 9/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, e 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PAN e do Deputado do PSD Alexandre Poço, votos contra do PSD, do CH e do PCP e abstenções do BE e do L.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado
Para anunciar que irei apresentar, em meu nome, uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto oral em relação a esta votação.
Assim será, no fim dos trabalhos, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira pediu a palavra para que efeito?
Para anunciar que irei apresentar, em meu nome, uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP fará uma declaração de voto oral em relação a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro pediu a palavra para que efeito?
Para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em relação a esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS fará uma declaração de voto oral em relação a esta votação.
Assim faremos, no final das votações, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Folgo em saber que as Sr.as e os Srs. Deputados não estão sob tanta pressão familiar para finalmente começarem a comprar as prendas de Natal, como eu próprio estou. Dou-vos os melhores cumprimentos por isso. [[Risos.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Resolução n.os 244/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que «assegure o direito ao esquecimento», dando início à negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e 273/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a efetiva aplicação do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª (GOV) — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD e do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e dos prazos de reclamação contra inexatidões.
Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, temos para votação a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, do texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PAN e dos Deputados do PS Luís Capoulas Santos, Norberto Patinho e Pedro do Carmo.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita, em nome da bancada do PSD, em relação a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para informar que o PAN apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para informar que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
É para requerer, em nome do PS, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.
Não havendo oposição, o requerimento apresentado está aprovado. Votamos, agora, o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do CH.]] A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para comunicar que vou apresentar uma declaração de voto em nome da bancada do PSD.
Fica registado, Sr.ª Deputada Chegamos ao fim das votações de hoje, pelo que vamos passar às declarações de voto orais sobre os diplomas que acabámos de votar. Vamos começar pela declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje aprovou-se a lei-quadro das ordens profissionais, que é uma lei que, a reboque de um compromisso assumido pelo Governo português, em nome da Assembleia da República, sem a consultar, é mais um daqueles atropelos entre órgãos de soberania a que o Governo já nos vem habituando, comprometendo e desrespeitando a Casa da democracia, no quadro do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Com esta chantagem, o Governo fez esta lei e esta proposta sempre sem prazos e sem tempo de maturação, mas, acima de tudo, sem vontade de ouvir e de auscultar. Com a desculpa de facilitar o acesso às profissões, o Governo, permitam-me, «matou dois cavalos de uma só cajadada». [[Risos.]] Por um lado, elimina alguns obstáculos, que o PSD sempre apoiou através da apresentação de propostas de alteração. Por outro lado, acabou com a possibilidade de os bastonários e as ordens lhe poderem trazer algum incómodo, algum barulho e, até, algumas inquietações por denunciarem o estado lastimoso em que o PS veio colocar as profissões reguladas. Perguntei várias vezes qual será o poder do bastonário a partir de agora, mas não me souberam responder. Isto porquê? Porque o órgão colegial das ordens passa a ser dominado por não-membros das ordens, esquecendo-se, nomeadamente, que estas profissões têm um estatuto de interesse público para a defesa do interesse público, sendo que uma delas, veja-se lá, até está prevista na Constituição, para salvaguardar a sua independência: é o caso da Ordem dos Advogados. Sobre a desculpa dos jovens, o que é que faz o PS? O PS diz que vota contra o pagamento dos estágios remunerados, quando não haja possibilidade de serem pagos pelas entidades formadoras. Ou seja, isto é um presente envenenado, porque corremos o risco de os jovens, que hoje não têm possibilidades económicas, passarem mesmo a não ter estágio quando não houver um qualquer «programa ativar ou acabar», estando dependentes, a cada momento, da boa vontade de abrir um programa de pagamento de estágios. Para o PSD, o acesso às profissões é fundamental, esvaziar as ordens, não. Caso contrário, assumam e digam «não as queremos, acabemos com elas». Tenham coragem de dizer que o que querem, na verdade, é acabar com as ordens, que foi o que fizeram ao esvaziar-lhes os poderes. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração de voto oral em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão do regime jurídico das ordens profissionais traduz, em geral, opções que terão consequências muito negativas para milhares de profissionais de diversas profissões reguladas, mas também, e sobretudo, para as condições em que os cidadãos acedem aos serviços prestados por esses profissionais. Na lei agora aprovada não se encontra resposta aos principais problemas que aqueles profissionais — ou candidatos ao exercício de profissões reguladas — vêm denunciando ao longo dos anos. Por tudo isso o PCP votou contra. Em causa estão, entre outras, questões tão relevantes quanto as restrições injustificadas à liberdade de acesso e ao exercício da profissão, o favorecimento de multinacionais, atuando sob a forma de sociedades multidisciplinares, em prejuízo das sociedades de profissionais e da atividade em prática individual.
Exatamente!
Estão em causa, também, a mercantilização das profissões reguladas por via do seu enquadramento em sociedades multidisciplinares, a degradação de condições específicas do exercício de determinadas profissões, a criação de situações de potencial conflito entre regras aplicáveis a diferentes profissionais enquadrados na mesma organização, a imposição legal da participação de elementos estranhos à profissão no órgão disciplinar, a imposição legal de um órgão de supervisão com poderes alargados integrando elementos estranhos à profissão, configurado de forma a permitir interferência externas à profissão em aspetos relevantes para a atividade profissional. Nem mesmo a questão da remuneração dos estágios fica resolvida como devia. Ao aprovar apenas parcialmente a proposta apresentada pelo PCP, o PS rejeitou a parte relativa aos critérios essenciais para que essa obrigação de remuneração se tornasse efetiva. No fundo, o PS limita-se a fazer de conta que quer resolver o problema da remuneração dos estágios, criando, na prática, as condições para que isso não venha a acontecer. O PCP continuará a bater-se para que as soluções que agora apresentou sejam, de facto, concretizadas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração de voto oral, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a este ponto, conclui-se um trabalho longo, de audições realizadas quer pelos vários grupos parlamentares, quer em sede de comissão. Foram mais de 30 audições presenciais e 20 contributos remetidos, por escrito, em dois momentos de intervenção, que foram acolhidos em muitas das alterações e propostas ontem discutidas e votadas. Portanto, podemos fazer declarações de voto sobre a realidade, que incide sobre um trabalho aturado e longo, em que se foi ao encontro das preocupações do CNOP (Conselho Nacional das Ordens Profissionais) e de muitas ordens profissionais, ou podemos continuar a repetir a mesma coisa que estamos a repetir desde 2019, quando ela deixou ter qualquer tradução ou adesão à realidade. Há uma preocupação na legislação agora aprovada, que é a de assegurar que as ordens têm espaço para desempenhar o seu papel de autonomia, salvaguardando, também, que este não se torne um papel desligado de uma possibilidade de supervisão pela sociedade civil, permitindo, precisamente, a inclusão de personalidades que, não sendo associadas das ordens, possam desempenhar esse papel de abertura nalguns dos seus órgãos. Aliás, isso é o que sucede, por exemplo, no ensino superior, onde os conselhos gerais também integram elementos externos. É falsa a ideia aqui reiterada — e que não corresponde ao que está aprovado hoje — de que, de alguma maneira, estes órgãos têm uma maioria destes membros. No que respeita aos órgãos de disciplina, a maioria é dos associados inscritos na ordem.
Não é não!
Há uma minoria de membros exteriores, mas que tem de ter conhecimento da atividade profissional. O órgão de supervisão — esse, sim, que tem uma maioria de elementos externos — não tem poderes decisórios. Tem funções de supervisão nas áreas críticas de acesso à profissão, de reconhecimento de graus e da área relevante da disciplina, podendo emitir recomendações, mas não se substituindo como órgão de recurso. De facto, isto é o que faz toda a diferença, porque é o que protege a autonomia das ordens profissionais, mas não as torna em corpos fechados sobre si mesmos, sem esta capacidade para dialogar com a sociedade civil. Há, de facto, um problema no acesso a algumas profissões. Há, de facto, entraves, muitas vezes artificiais, no acesso dos mais jovens às atividades profissionais e, quando esse acesso tem lugar, muitas vezes esbarra-se com a ausência de remuneração, quando, de facto, existe efetiva prestação de trabalho, que deve ser remunerado.
Bem lembrado!
Aquilo de que não abdicamos é do equilíbrio, porque proclamamos este princípio, que fica bem inscrito, mas não deixamos de reconhecer que há algumas profissões em que será nos seus estatutos — e na segunda fase deste trabalho teremos a oportunidade de aqui analisar, detalhadamente, todos os casos das 20 ordens profissionais — que se definirá com que termos, em que condições e com que escala é que essa remuneração terá lugar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a meio do caminho.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Estamos a meio do caminho e dou nota de que, quanto às sociedades multidisciplinares, é uma obrigação do direito da União Europeia. Se não regularmos esta matéria, numa lei da República, teremos apenas que nos conformar com o facto de alguém constituir uma sociedade multidisciplinar em Espanha e abrir uma filial em Portugal, não podendo, nesse caso, nem controlar o exercício deontológico da profissão, nem o seu funcionamento disciplinar, nem a garantia, por exemplo, do sigilo profissional. Isto corresponde a uma maior proteção para os profissionais…
Muito obrigado.
… que desenvolvem a sua atividade em Portugal e não o seu inverso. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos a ordem do dia desta sessão plenária. Peço-vos, agora, mais 45 segundos da vossa atenção. Os primeiros 30 segundos são para dizer que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 4 de janeiro, às 15 horas, constando a ordem do dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto; no segundo ponto, apreciaremos a Petição n.º 250/XIV/2.ª (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas, juntamente com os Projetos de Lei n.os 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, 378/XV/1.ª (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública e 448/XV/1.ª (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde, na generalidade; no terceiro e último ponto, será apreciada a Petição n.º 235/XIV/2.ª (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público, 105/XV/1.ª (CH) — Pela manutenção do Jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.ª (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.ª (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.ª (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Os últimos 15 segundos servirão para vos desejar, a todos, umas muito Boas Festas. [[Aplausos do PS.]] Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 1 minuto.]]