Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. A nossa sessão de hoje, que é muito longa, tem como primeiro ponto um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre execução dos fundos comunitários. Como ainda não se encontra presente qualquer membro do Governo, vamos fazer um rápido compasso de espera. [[Pausa.]] Bom dia, Srs. Membros do Governo. Vamos, então, dar início à sessão. Para abrir este debate de atualidade tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Sr. Ministro, tanto o Sr. Primeiro-Ministro como o seu antecessor, o Dr. Pedro Marques, o pior ministro que passou por este Governo, têm repetido vezes sem conta, e de uma forma claramente enganadora, que, nesta governação, a execução dos fundos do Portugal 2020 tem sido muito boa. Utilizando o princípio de que uma mentira muitas vezes repetida é uma verdade, lá vão tentando passar esta mensagem enganadora. Mas, Sr. Ministro do Planeamento, para o PSD, uma mentira é, e sempre será, uma mentira.
Muito bem!
Outra das mensagens enganadoras que muito gostam de passar é que herdaram do Governo liderado pelo PSD uma situação de execução dos fundos muito baixa — outra mensagem claramente enganadora. Vamos, então, clarificar: em abril de 2016, refletindo dados de 2015, ou seja, resultados da governação liderada pelo PSD, a Comissão Europeia enviou um documento ao Parlamento Europeu referente às verbas executadas do Portugal 2020. Portugal aparece como o Estado-Membro com mais fundos executados — 888 milhões de euros. Seguem-se a França e o Reino Unido. Na prática, repondo a verdade, Portugal liderava a execução do total das verbas efetivamente pagas. Nesse período, lá ouvíamos as vozes, em sintonia, do Primeiro-Ministro António Costa e do então Ministro Pedro Marques, o pior ministro que passou por este Governo, acompanhadas da orquestra «titaniquiana»do PS, a dizer que o Governo então liderado pelo PSD só tinha entregado 4 milhões de euros às empresas — mais fake news, grande especialidade socialista. A verdade — e verdade só há uma — é quea execução dos fundos comunitários é agora mais baixa do que no período correspondente ao QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional). No período em que este Governo entrou em funções, a taxa de execução do Portugal 2020 era bem superior ao então período homólogo. [Imagem 1] Curiosamente, a governação vermelha, como veem na imagem, até é pior do que a governação rosa de Sócrates. Para enganar os portugueses, espalhando mais confusão, os senhores gostam de misturar pagamento com execução. É que entre projetos aprovados e dinheiro realmente entregue e executado há uma gigantesca diferença. Na realidade, os senhores estão a falhar na execução dos fundos comunitários. Prejudicam claramente Portugal! A outra notícia enganadora, mas que sistematicamente repetem, sobretudo o Sr. Primeiro-Ministro e o ex-Ministro Pedro Marques, sem dúvida o pior ministro que passou por este Governo, é sobre a atual situação portuguesa na execução e no pagamento dos fundos. Foi referido muito recentemente pelo Sr. Primeiro-Ministro que Portugal era o 2.º melhor classificado e, claro, Pedro Marques não se ficou pelos ajustes, e disse: «Não, estamos em 1.º lugar!». Aliás, vejam o quadro seguinte, que é demonstrativo. [ Imagem 2] Entretanto, ao verificarmos a realidade, vemos não é nada assim! Numa informação apresentada pela Comissão Europeia, datada de 31 de janeiro e enviada ao Parlamento Europeu, demonstra claramente que Portugal, afinal, estava em 7.º lugar. Portugal tem apenas uns baixíssimos 33% de execução, tal como a Grécia e a Espanha. A habilidade é sempre a mesma: António Costa e o seu ex-ministro, o pior ministro que passou por este Governo, comparam apenas com os países da mesma dimensão. Mas uma coisa é certa: na governação anterior, liderada pelo PSD, Portugal estava à frente na execução dos fundos comunitários.
Não é verdade!
Sr. Ministro, outra matéria preocupante tem a ver com a inexistência de indicadores de avaliação de desempenho. Os boletins trimestrais do Portugal 2020 comprovam isso mesmo. Pedro Marques, o pior ministro que passou por este Governo, nunca apresentou nem publicou esses indicadores! [[Protestos do Deputado do PS João Azevedo Castro.]] Essa é uma informação solicitada por este Parlamento que tem sido sistematicamente sonegada pelo Governo. Esta não é uma matéria menor. Esta avaliação é crucial para Portugal conseguir os 6% adicionais da reserva de eficiência. Significa que corremos o risco de perder 6000 milhões de euros dos fundos comunitários. Sr. Ministro, a última informação errada e extremamente preocupante tem a ver com a fraca execução do Portugal 2020 e de alguns dos seus programas operacionais. [[Protestos do Deputado do PS João Azevedo Castro.]] Já passaram cinco anos e a taxa de execução é de 32,6%, para ser mais preciso. Já passaram 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 e nem um terço do acordo de parceria se encontra executado. Sr. Ministro, esta execução vem demonstrar, com toda a clareza, por que motivo o investimento em Portugal bate recordes históricos negativos. Esta fraca execução é a evidência da falta de funcionamento das nossas infraestruturas públicas. É por isso que a nossa ferrovia não funciona e nos deparamos com a supressão de comboios e de muitos dos seus atrasos. É por isso que caem os motores dos comboios e as cantonárias também caem.
Que grande confusão!
É por isso que os nossos hospitais, as nossas escolas e muitas das nossas infraestruturas públicas se encontram em franca degradação. O Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) tem uma execução de 20%. Este é um dos principais instrumentos para a concretização das políticas públicas. [Imagem 3] Sr. Ministro, para terminar, o senhor e o seu antecessor, Pedro Marques, que foi o pior ministro que passou por este Governo, são os grandes responsáveis pelo congelamento do investimento público nos últimos três anos. Em relação a outros programas, a execução também é muito fraca. Como se justifica que a execução do programa Compete tenha sido de 32,2% e do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego de apenas 28,3%?
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Como é que se justifica que os programas operacionais regionais, na sua grande maioria, tenham tido uma execução de cerca de 20%? Como é que se justifica que o Fundo de Coesão tenha a baixíssima execução de 18%?
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Este é, de facto, um Governo poucochinho também na execução dos fundos comunitários. É um Governo de que os portugueses não se vão esquecer, mas pelas piores razões. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos todos, certamente, bem cientes da importância dos fundos comunitários para Portugal no que diz respeito à nossa competitividade e à nossa economia, bem como ao desenvolvimento e à coesão do nosso território. A aplicação dos fundos comunitários ao longo dos anos tem sido absolutamente essencial para o reforço da competitividade das nossas empresas e do nosso sistema científico e tecnológico, sendo também a principal alavanca do investimento público das autarquias e da administração central. Também é sabido que um dos objetivos da atuação do atual Governo no que respeita aos fundos europeus centrou-se na resolução de um vasto conjunto de constrangimentos à data da sua tomada de posse, permitindo assim a abertura de concursos para que pudessem ser efetuadas candidaturas, para que as mesmas pudessem ser analisadas e aprovadas para que, finalmente, pudessem as mesmas ser executadas. Sim, é verdade, fruto de uma má negociação do Governo do PSD/CDS, com exagerados e disparatados instrumentos financeiros — aliás, Portugal era mesmo o segundo País com mais instrumentos financeiros —, foi necessário o atual Governo do Partido Socialista liderar uma reprogramação do atual quadro comunitário plurianual a que — incoerência, diga-se — o PSD e o CDS se opuseram. Felizmente, esta reprogramação foi um sucesso. Um sucesso para o atual Governo e um sucesso, também, para quem a liderou, que foi Pedro Marques.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Esta reprogramação foi um êxito. Foi um êxito sobretudo para Portugal e para os portugueses, porque daqui resultou uma muito maior adaptação do Portugal 2020 à realidade e às necessidades do País, indo muito mais ao encontro daquelas que são as verdadeiras necessidades de investimento. Mas vamos, em concreto, ao tema do debate requerido pelo PSD: execução dos fundos comunitários. Quando li o pedido de realização deste debate, nem quis bem acreditar. Perguntei-me a mim mesmo: «O PSD a querer falar de execução dos fundos comunitários?! O mesmo PSD que deixou o Governo com a execução dos fundos comunitários em estado anémico?!».
É verdade!
Isso é uma aldrabice!
Pois bem, vamos então aos números, porque os números não enganam. Em primeiro lugar, a execução à data da saída do Governo PSD/CDS era de 2%, ou seja, pouco mais de zero! Isto é, o Governo PSD/CDS executou 4 milhões de euros em dois anos. Em segundo lugar, a execução à presente data, feita pelo atual Governo, é de 33%, ou seja, o Governo do PS executou 2000 milhões de euros em três anos. Repito: 2 milhões de euros em dois anos pelo Governo da direita; 2000 milhões de euros pelo Governo do Partido Socialista em três anos! [[Aplausos do PS.]]
Isso é uma aldrabice!
Mas continuemos. Em terceiro lugar, o investimento global público, alavancado pelos fundos do Portugal 2020, subiu 57% em 2018. Em quarto lugar, em 2019 e em 2020 teremos novamente um crescimento significativo. Em quinto lugar, o Governo, para acelerar a execução, antecipará para o fim de 2019 o encerramento do Portugal 2020, em termos de aprovação de projetos. Tudo isto são dados concretos e objetivos.
É uma aldrabice!
Na Europa, é consensual que Portugal vai à frente na execução dos fundos comunitários, quando considerados os países que recebem envelopes financeiros iguais.
É verdade! [[Risos e protestos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados para deixarem o vosso colega exprimir-se. Podem estar em desacordo, mas não podem interromper.
Portugal tem 20 mil milhões de euros para execução. O Luxemburgo tem apenas 140 milhões de euros.
Isso é um facto! [[Protestos do PSD.]]
Claro que são factos e claro que não podemos comparar aquilo que é incomparável. São realidades bastante diferentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma pergunta ao Governo, objetiva e clara: Sr. Ministro, perguntar-lhe-ia se a já referida reprogramação do quadro já tem efeitos concretos no País e se já nos pode dizer alguma coisa sobre isso. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Hoje, os Srs. Deputados estão com vontade que se perca tempo no nada, que, como sabem, não existe. Peço a qualquer uma das bancadas para quebrar rapidamente este impasse. Um dia, passaremos mesmo ao ponto seguinte da ordem do dia. [[Pausa.]] Inscreveu-se o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate começou por ser uma tentativa de o PSD limpar a imagem de incompetência na programação do Portugal 2020,… [[Risos do PSD.]] …, de fazer essa limpeza numa série de áreas onde se percebeu rapidamente, depois do início desta Legislatura, que havia um conjunto de distorções e desequilíbrios nessa programação em várias áreas, nomeadamente na área do POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), e, nomeadamente, naquilo que diz respeito à programação dos fundos relativamente à sua aplicação em projetos de transportes e de infraestruturas. Essa distorção resultou de ideias e de conceções erradas do processo de planeamento do anterior Governo, nomeadamente de um processo errado de planeamento e de programação do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, o PETI 3+, que focava todo o essencial dos investimentos no transporte de mercadorias, ignorando aquilo que tinha que ver com a componente essencial do transporte de passageiros na ferrovia. Desse ponto de vista, a reprogramação deste Governo nessa área tentou corrigir algumas das insuficiências do passado, nomeadamente com uma aposta maior no transporte de passageiros e especialmente em infraestruturas de transporte de passageiros. Porém, aquilo que o Governo fez nessas escolhas em matéria de projetos de transportes de passageiros é bastante discutível, e, na nossa opinião, carece de uma reavaliação com o objetivo de apurar se as opções desses projetos de investimento são as mais corretas do ponto de vista de uma mobilidade sustentável e do ponto de vista da correção do transporte de passageiros em infraestruturas ferroviárias. As escolhas que o Governo fez, quer nas opções que tomou sobre os metros, sobre a Linha de Cascais e sobre o Sistema de Mobilidade do Mondego, merecem da nossa parte uma frontal oposição e umas perguntas ao Governo para perceber se a análise custo/benefício que terá sido feita correspondeu, efetivamente, a uma avaliação rigorosa do custo de oportunidade do capital que vai ser envolvido nesses projetos e que carecem, a nosso ver, de uma maior explicação. Portanto, considerando o coro de oposição que as opções do metro no Porto e em Lisboa em pôr duas linhas circulares, as quais vão induzir um aumento do custo generalizado dos transportes, por parte de uma série de pessoas que utilizam as linhas radiais de acesso à cidade do Porto e à cidade de Lisboa, pergunto ao Sr. Ministro se não será necessária uma nova reavaliação, em nome de outras opções que, porventura, serão mais eficazes e mais sustentáveis do ponto de vista da resposta aos projetos de mobilidade nessas áreas urbanas. Por outro lado, gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro se entende se não seria de reavaliar também o próprio projeto de Sistema de Mobilidade do Mondego em nome de um projeto de infraestruturas ferroviárias e não em nome de um projeto cuja tecnologia e cuja eficiência está ainda por demonstrar, a julgar pelos exemplos que podemos utilizar em algumas áreas metropolitanas que existem na Europa. [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tentaremos começar este debate recorrendo a alguns factos. Vamos comparar o que é comparável, isto é, a execução do atual quadro Portugal 2020 a cerca de dois anos da sua conclusão com a execução do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) em igual período, cerca de dois anos antes da sua conclusão. Em dezembro de 2011, o QREN estava executado a 39% — aqui entre nós, mesmo assim não era uma execução brilhante. Neste momento, comparando o que é comparável, o PT 2020 estava, em dezembro de 2018, executado a 29%, ou seja, 10 pontos percentuais abaixo do que Portugal tinha conseguido em período homólogo no anterior quadro. [[Exatamente!]]
Olhemos para alguns programas em concreto: Ferrovia 2020, que devia terminar no ano de 2020 — execução de 9%; MAR2020 — execução de 23%; ensino não superior — execução de 32%; Compete 2020 — execução de 32%; matérias que têm que ver com o fundo de coesão, essencial para Portugal — execução de 18%; FEDER — execução de 29%; Fundo Social Europeu — execução de 34%. Em matéria de agricultura temos, neste momento, cerca de 30 000 candidaturas de apoio ao investimento. Estamos a falar de novas explorações e do aumento da capacidade produtiva da nossa agricultura, que não tiveram, sequer, resposta por parte do Governo. Dessas 30 000 candidaturas, 8311 são de jovens agricultores. Estes dados são objetivos e sobre esta matéria o Governo nada consegue dizer. [[Muito bem!]]
Melhor, consegue dizer — e nós temos de registar — que há uma alteração. Desde que saiu o pior ministro deste Governo, que era o Ministro Pedro de Marques, que, depois de não ter executado estas verbas, recebeu como prémio ser candidato a Bruxelas, reconhecemos que há, pelo menos, uma alteração. Olhando para um dado oficial do Governo, do Programa PT 2020, diz o Governo, e eu passo a citar: «Para tentar colmatar as queixas das empresas relativas a atrasos nos fundos da União Europeia, seja na análise das candidaturas, seja, depois, no pagamento dos incentivos, vai ser lançada agora uma nova medida de simplificação lá mais para o final do ano». Pelo menos o Sr. Ministro, pela primeira vez, reconhece que há atrasos, que as empresas se estão a queixar, mas a verdade é que nós não vemos a execução dos fundos comunitários ir para a frente. Percebemos que o pior ministro deste Governo, Pedro Marques, foi premiado, mas a verdade é uma, e só uma: quando Portugal mais precisou, o Partido Socialista desperdiçou. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, gostaríamos de sublinhar neste debate que a pior coisa que se pode fazer é discutir problemas reais com abordagens falsas. Temos um problema real no nosso País, que tem que ver com o investimento, com o desenvolvimento sustentado e integrado, com o aproveitamento efetivo dos recursos que o nosso País tem e com aquilo que a nossa população precisa para a coesão territorial, para melhores condições de vida, para o crescimento económico e para a geração de emprego. Mas não é, de forma alguma, através das políticas que têm vindo a ser impostas pela União Europeia para que, depois, aqueles que foram responsáveis objetivos pelas opções que prevaleceram neste País venham acusar de baixa execução, tendo eles próprios sido responsáveis por essa execução. Há uma presença que paira sobre este debate, naturalmente com os recados, que já foram aqui transmitidos, do Dr. Paulo Rangel direcionados ao ex-Ministro Pedro Marques. E se na sombra desta discussão está o primeiro candidato do PSD, seguramente não podemos ignorar aqui o papel e a intervenção que teve o último candidato do PSD, o Dr. Poiares Maduro, que, enquanto Ministro, veio, na altura, apresentar ao País e à Assembleia da República um conjunto de promessas e de slogans propagandísticos que se revelaram um verdadeiro flop.
Muito bem!
Diz o povo, e com razão, «pau que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Estamos perante um processo de um quadro comunitário num acordo de parceria que foi um fracasso, em que Portugal perdeu em toda a linha, em que as populações e o desenvolvimento ficaram a perder. E agora estamos com uma política submetida, no fundamental, aos mesmos ditames, em que se enquadrou esta linha de orientação do quadro atual do Portugal 2020, da estratégia Europa 2020, do ponto de vista da Comissão Europeia e do acordo de parceria que foi negociado pelo anterior Governo.
Muito bem!
Prometeram a desburocratização, a simplificação, os processos mais rápidos e mais fáceis nas candidaturas aos fundos comunitários e aquilo que tivemos, desde o início, foi uma experiência em relação à qual, ainda recentemente, aqui, na Assembleia da República, ouvimos responsáveis, inclusivamente de politécnicos, de universidades, de empresas e das próprias autarquias, dizer que ficaram transformados em gestores de processos para candidaturas que se tornam labirínticas e para situações que se tornam impossíveis de gerir. Isto é o que temos hoje em dia, fruto das opções do passado, mas também de reprogramações francamente insuficientes nessa matéria.
Quatro anos!
Continuamos com uma linha política de um quadro comunitário e de uma orientação a partir de Bruxelas que continua a colocar o desenvolvimento e o investimento público como uma espécie de subproduto das opções de integração europeia. E é um subproduto que continua a ser insuficiente, porque, em larga medida, foi colocado em último plano de prioridades perante aquilo que foi a verdadeira prioridade do Governo anterior, de beneficiar os grupos económicos, particularmente o setor financeiro. Quando propagandearam os instrumentos financeiros como uma brilhante e inovadora solução para aplicar os recursos com um suposto efeito multiplicador que faria milagres, pergunto aos Srs. Deputados do PSD, mas também do PS e do CDS, qual é o balanço que fazem desses instrumentos financeiros e dessa panaceia que iria ser o chamado «Banco de Fomento».
Pergunte ao Governo, que está ali na bancada!
Afinal, quem ficou a ganhar não foi o setor financeiro e a banca comercial privada, antes de mais? Afinal, aquilo que se verificou não foi um monumental fracasso para o investimento e para a economia real do nosso País, em benefício da limpeza e do equilíbrio, da solvência dos nossos bancos, que ficaram como depositários e gestores desses recursos? Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não podemos fazer apenas uma análise política rigorosa e séria do que pode ser o balanço da aplicação destes quadros comunitários de apoio, nomeadamente deste quadro Portugal 2020, olhando apenas para a comparação com os outros países. Não ficamos particularmente felizes por haver 20 países que estão pior do que Portugal nesta matéria, nem ficamos particularmente angustiados por haver países como a Áustria, com 49% de execução, comparando com 36% de Portugal. O problema é estrutural e é, efetivamente, de orientação política perante um quadro comunitário — e termino, Sr. Presidente —, que está muito, muito longe de compensar, porque nunca poderia compensar as perdas de soberania, de capacidade produtiva e de desenvolvimento que esta política da União Europeia está a impor ao nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza. Faz favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Reservarei para o fim as respostas às diversas questões que os Srs. Deputados me colocaram. Há uma verdade que reafirmamos: Portugal está no pelotão da frente dos que mais executam fundos comunitários na União Europeia! No final de 2018, e para evitar mais querelas sobre os indicadores a utilizar, Portugal era, em termos absolutos, o segundo País que, na União Europeia, mais recebeu de fundos comunitários, apenas suplantado pela Polónia que, como todos sabemos, tem um pacote financeiro de quatro vezes mais que o pacote de que Portugal dispõe. Voltamos a reafirmar que o nosso indicador, o indicador que utilizámos sempre — não é de agora, não é de circunstância — é aquele que nos compara com os países com maiores pacotes financeiros, ou seja, pacotes financeiros superiores a 5000 milhões de euros. No final de 2018, reafirmámos aqui, nesta Câmara, que Portugal liderava esse ranking com 29%. [[Aplausos do PS.]] Perante a evidência destes dados, que são objetivos, não têm discussão, por mais que nos queiram iludir com dados e outras formas de os tratar, temos naturalmente, numa primeira análise, sempre dificuldade em compreender aqueles que teimam em não aceitar a cristalina evidência dos mesmos. Refletindo melhor, talvez possamos encontrar alguma explicação para o facto, porque, afinal de contas, detetamos naqueles que contestam a evidência destes factos os mesmos responsáveis políticos que negociaram, implementaram e iniciaram este acordo de parceria e este Portugal 2020. Esses foram os mesmos que, durante os primeiros dois anos, não conseguiram realizar pagamentos às empresas. [[Aplausos do PS.]] Foram os mesmos que, no início do quadro, insuflaram, de forma artificial, 2,6 mil milhões de euros de instrumentos financeiros nos programas operacionais regionais de forma desabrida e desproporcionada só para aparecerem como os campeões da regionalização dos fundos, causando bloqueamentos e baixas taxas de execução nos PO (programas operacionais) regionais. Apenas a reprogramação recente dos fundos veio permitir criar condições de operacionalidade. [[Aplausos do PS.]] Porventura, terão dificuldade em perceber que, mesmo neste quadro, mesmo com estas dificuldades, nós tenhamos introduzido mecanismos e medidas para termos taxas à volta dos 17%, 18% e 20%, mesmo quando uma parte essencial dos recursos afetos aos programas operacionais regionais estavam bloqueados em instrumentos financeiros, que os responsáveis, quando desenharam os programas, sabiam que não iriam ser utilizados porque era manifestamente impossível utilizar aqueles montantes de instrumentos financeiros no âmbito dos programas operacionais regionais. [[Aplausos do PS.]] Este Governo, na área dos fundos estruturais — até há bem pouco tempo, liderado, e bem, pelo ex-Ministro Pedro Marques —,… [[Aplausos do PS.]] … foi capaz de conduzir a uma boa taxa de execução dos fundos comunitários; foi capaz de reprogramar, criando novas condições; foi capaz de, por exemplo, hoje, que termina o primeiro grande concurso do novo sistema de incentivos à inovação, suscitar, uma vez mais, a adesão de empresários, de investimento produtivo, e receber perto de 600 000 candidaturas, no valor de 1,5 mil milhões de euros, o que prova a adesão dos empresários à política do Portugal 2020, de apelo ao investimento empresarial produtivo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como deseja responder?
Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, deu aqui uma ideia correta sobre a importância das reprogramações, sobretudo num programa deste tipo, cujo envelope financeiro total não é assim nada de especial. Como referiu, são 2,6 mil milhões de euros, cerca de 10% de um total de 26 000 milhões, pelo que não me parece que seja uma grande reprogramação. Porém, mesmo assim, é um sinal importante, porque procura corrigir algumas das áreas que estavam carentes da aplicação de recursos e fundos comunitários. Sr. Ministro, insisto nas perguntas concretas que lhe coloquei sobre projetos de investimento ao nível da mobilidade sustentável e sobre o erro que se está a querer cometer, nomeadamente nas linhas circulares dos metros de Lisboa e do Porto e também no caso do Sistema de Mobilidade do Mondego, que é uma opção por uma tecnologia que ainda está no início…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
… e cuja sustentabilidade para o futuro é de duvidosa eficiência e de duvidosa eficácia. Repito que há a possibilidade de a reprogramação poder abranger novas opções que, do ponto de vista da mobilidade nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e na área urbana do Mondego, podem ser mais eficazes e mais úteis do ponto de vista social. [[Aplausos do BE.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, confesso que quando começámos este debate tinha alguma expetativa de que o Sr. Ministro aproveitasse a oportunidade para romper com o legado do seu antecessor, o Ministro Pedro Marques, o pior Ministro que passou por este Governo, mas afinal encontro exatamente o mesmo registo, o mesmo discurso e a mesma prática. No seu discurso e na sua avaliação, há os mesmos anúncios, a mesma propaganda, as mesmas meias-verdades, o mesmo sentimento, a mesma mania das grandezas. Começo por referir um aspeto muito concreto: o Sr. Ministro repetiu a narrativa que o Partido Socialista já tinha iniciado, dizendo que o anterior Governo negociou mal os fundos e o Programa Portugal 2020. Relembro ao Sr. Ministro que o acordo de parceria foi acompanhado por uma pessoa importante do Partido Socialista, o Prof. Caldeira Cabral, que não pode ser conotado com o Governo anterior, porque ele foi convidado não só para ser Ministro da Economia do Governo PS, como agora vai ser indicado para um importante órgão de regulação e, portanto, representou não só o Partido Socialista de então, como representa este Governo. Ora, esse acordo de parceria foi negociado e assinado pelo Partido Socialista. Portanto, quando V. Ex.ª vem dizer que não temos nada a ver com o passado é mais um ato de irresponsabilidade não querer assumir a responsabilidade por algo que os senhores assumiram e cumpriram. [[Aplausos do PSD.]] Mas, mais, Sr. Ministro: V. Ex.ª disse também que a execução é perfeita e que, na verdade, aquilo que está a ser feito é que está bem, o que está para trás é que está mal. Então quando é que V. Ex.ª enfrenta os problemas quotidianos na gestão dos programas? Sr. Ministro, há um ano que o IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação) tem problemas em relação ao pagamento aos empresários que já investiram e que aguardam esses mesmos pagamentos. O IAPMEI não tem condições para fazer a avaliação e a análise dos processos. O Sr. Ministro tem alguma coisa a dizer sobre isto?
Não!
Quando e como é que vai resolver este problema? Não nos venha anunciar mais contratos ou inclusão de novos funcionários, os empresários deste País querem saber quando é que poderão receber, no tempo que está estipulado, os seus investimentos, o reembolso das verbas que gastaram, quando é que os projetos podem ser analisados, quando é que o País, que neste momento precisa de investimento privado, pode ter uma situação normalizada relativamente ao IAPMEI. O Sr. Ministro é capaz de me dizer quando é que vai resolver este problema e como é que o vai resolver? Sr. Ministro, quero ainda referir outra questão muito importante. O Sr. Ministro fala dos programas regionais, mas não há, na história dos fundos comunitários em Portugal, nenhum Governo que tenha sido tão centralizador, tão centralista como este. Retirou — eu gostaria de utilizar uma palavra mais forte, mas por respeito por esta Câmara não o vou fazer — aos gestores regionais um conjunto de atribuições e de competências que lhe foram alocadas, não só pelo acordo de parceria, mas pela própria União Europeia. O Sr. Ministro não deixa abrir concursos; não há um concurso dos programas regionais que não passe pelo crivo centralista, controleiro do seu gabinete.
Muito bem
Quando é que vai devolver essas competências? Quando é que vai dar às regiões e aos gestores regionais a plenitude das suas funções para poderem pôr os programas a funcionar? Sr. Ministro, não basta vir falar em descentralização, não basta vir falar em regionalização e depois, no dia a dia, ter uma prática centralista que ignora o resto do País e prejudica os portugueses e Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, espero que use estes 11 segundos de que dispõe para responder à questão que lhe coloquei sobre a agricultura, em concreto. Estamos a falar de dados de janeiro de 2019, cerca de 30 000 candidaturas de apoios ao investimento, portanto estamos a falar de novas explorações, de aumentar a capacidade produtiva do País na área da agricultura, para as quais não há qualquer resposta. Mais de 8000 dessas candidaturas são para jovens agricultores, o que é essencial até para termos a capacidade de rejuvenescer a nossa agricultura e os nossos agricultores. Sobre essa matéria, o Sr. Ministro não disse nada. E espero que não se escude, dizendo que essa é uma matéria para o seu colega que tem a pasta da agricultura, sacudindo a água do capote.
Muito bem!
Mas quero colocar-lhe a seguinte pergunta muito concreta: em fevereiro de 2019, o seu antecessor Pedro Marques, provavelmente o pior Ministro deste Governo, personalidade que o senhor já citou, disse que Portugal estava em primeiro lugar na execução dos fundos europeus. Não era em segundo lugar, não era no pelotão da frente, não era daqueles que mais executavam, era em primeiro lugar! E, Sr. Ministro, em primeiro lugar só pode haver um, não dois nem três. Ora, eu fui verificar os números: em janeiro de 2019, de acordo com os dados que eram conhecidos nessa altura, Portugal era o sétimo em termos percentuais e era o quarto em valores absolutos. Mesmo no final de 2018, Portugal não era o primeiro nem em termos percentuais, nem em termos absolutos. De facto, a altura em que Portugal esteve em primeiro lugar na execução dos fundos comunitários foi no final de 2015. De facto, no final de 2015, com outro Governo, em termos absolutos e em termos percentuais, Portugal foi o primeiro na execução, mas certamente que o Ministro Pedro Marques não estava a falar do anterior Governo, estava a falar deste Governo. Por isso mesmo, Sr. Ministro, pergunto-lhe concretamente o seguinte: a afirmação do ex-Ministro Pedro Marques no sentido de que Portugal está em primeiro lugar na execução dos fundos europeus é falsa ou é verdadeira? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, de forma sintética, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de uma forma rápida, porque só disponho de 11 segundos, relativamente às questões da mobilidade, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto têm um papel essencial na definição das respetivas soluções de mobilidade e, por isso, têm de ser ouvidas. Sr. Deputado Heitor de Sousa, não disponho de mais tempo para lhe responder, mas esta é uma questão que será vista em articulação com o meu colega do Ministério do Ambiente e da Transição Energética.
Só falta meio ano para acabar o Governo!
Relativamente à questão do IAPMEI e do pagamento às empresas — o Sr. Deputado Mota Soares já tinha colocado a questão —, estamos a reforçar os meios. Enquanto houver um único atraso, estaremos preocupados, mas não deixaremos de dizer que 2018 foi o maior ano de pagamentos às empresas desde que há fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, tem mesmo de caminhar para o fim da sua resposta.
Termino, Sr. Presidente. Por último, respondo à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares sobre a agricultura. Não é pelo facto de não ser da minha competência, mas o assunto deve ser de facto endereçado ao Ministério da Agricultura. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, ficou clara, na sua última resposta, a falta de energia deste Governo numa matéria tão importante para Portugal. O nosso País utiliza os fundos comunitários em 85% do investimento público — 85%! — e o PO SEUR tem uma execução de 20%, quando já passaram cinco anos. E esses anos são da vossa responsabilidade! Os senhores estão a acabar esta Legislatura e o senhor é um dos responsáveis! Já o Ministro Pedro Marques, porque esteve mais tempo com esta pasta, e que é verdadeiramente o pior Ministro que passou por este Governo, é um dos grandes responsáveis pelo desastre da execução dos fundos comunitários. [[Protestos do PS.]] Compreendemos, o senhor é só Ministro do Planeamento, a matéria das infraestruturas nunca esteve na sua pasta, mas também não esteve na pasta do seu antecessor, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. É que elas não existem, de facto. Sr. Ministro, para terminar, dou-lhe uma informação muito clara: vou pedir para serem distribuídos a esta Câmara os relatórios e os dados da Comissão Europeia que foram entregues ao Parlamento Europeu sobre execução efetiva. Aí está demonstrado, claramente, o que tem sido feito em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, que consta da discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica e 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano, no nosso País, já morreram 12 mulheres assassinadas em contexto familiar, o que representa um acréscimo face aos números registados no mesmo período do ano anterior. Isto significa que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. Como tal, exigem-se esforços reiterados e contínuos no seu combate e prevenção. O Grupo Parlamentar do PSD apresenta aqui, hoje, este projeto de resolução, que contém medidas concretas e específicas, instando o Governo a agir de imediato por forma a tornar o sistema mais eficiente. É preocupante, Sr.as e Srs. Deputados, que a maioria das vítimas cujas mortes ocorreram este ano já estavam devidamente sinalizadas pelo sistema. A maior parte das questões que aqui temos trazido têm sido igualmente identificadas por especialistas, por diversas entidades públicas e não carecem, necessariamente, de grandes inovações ou alterações legislativas; passam, essencialmente, pela boa execução da lei existente e pelo empenhamento político do Governo em conformar a transversalidade destas políticas numa ação conjunta e comum. E, Sr.as e Srs. Deputados, isso não tem sido feito. Teria sido muito mais profícuo se o Governo, durantes estes três anos, tivesse implementado medidas ao nível da coordenação e articulação de serviços, em vez de andar sistematicamente em assinaturas de protocolos e em vez de andar, sistematicamente, a criar grupos de trabalho para estudar, analisar e diagnosticar coisas que todos nós já sabemos. Sr.as e Srs. Deputados, temos de passar à ação. E esse trabalho está feito: as medidas que aqui apresentamos nem sequer são invenção nossa, resultam do relatório do grupo de peritos internacionais que acompanham a aplicação da Convenção de Istambul e resultam do trabalho da equipa de análise retrospetiva em contexto conjugal, que produziu recomendações que foram dirigidas ao Governo, mas não temos conhecimento de que as tenha implementado. As medidas prendem-se com a falta de apoio e proteção às vítimas durante o processo legal, bem como à ausência de coordenação entre os tribunais criminais e de famílias, que são questões muito evidenciadas nesses relatórios e que, como disse, não carecem de alteração legislativa. Sr.as e Srs. Deputados, casos em que as mães que são obrigadas pelo tribunal de família a levar a criança a visitar o pai à prisão, onde está detido por agressão à mulher, descurando o impacto que este contacto tem na vítima, são de evitar, tal como casos, como já aconteceu, em que o tribunal de família entregou ao pai, agressor, informação sobre a casa-abrigo onde a mãe estava, pondo em causa não apenas a segurança da mãe mas também a das outras mulheres. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Há a necessidade de ampliar o programa para agressores de violência doméstica — em 2013, foi alargado a todo o País —, nomeadamente em contexto prisional, que está há três anos a funcionar em projeto-piloto. Não sabemos que ele tenha sido alargado, como o Governo disse que era sua intenção fazer. A importância da implementação de planos locais no âmbito da violência doméstica ou da igualdade de género contrasta com o desinvestimento na rede de municípios solidários. Nos três primeiros anos, até 2015, aderiram 122 municípios e nos últimos três anos, até ao presente, aderiram cerca de 30 municípios.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto à formação dos magistrados e das forças de segurança, os números dizem-nos que tem sido «desintensificada» e todos os relatórios nos dizem que é absolutamente essencial. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que é preciso é mais ação e menos propaganda, mais luta e menos luto. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado André Silva, gostaria de dizer à Câmara que hoje temos uma agenda bastante alargada, pelo que agradecia aos grupos parlamentares que, quando se quiserem inscrever, o façam a tempo e, sobretudo, agradecia aos Srs. Deputados que respeitassem os tempos que estão atribuídos — 3 minutos são 3 minutos, não são 4 minutos e qualquer coisa. Para apresentar a iniciativa do PAN, tem, então, a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica representa um dos crimes com maior incidência em Portugal. Em 2017, registaram-se, em todo o território nacional, cerca de 27 000 ocorrências, o que deriva numa preocupante média de 73 pessoas agredidas por dia. Neste ano já morreram 13 mulheres vítimas de violência doméstica. Deparamo-nos com uma notória falta de formação dos diferentes atores judiciais no que diz respeito às dinâmicas específicas da violência doméstica, sendo que o complemento de consultoria técnica, com profissionais de psicologia ou serviço social especializados, representaria uma mais-valia nestes casos. Assim, propomos a criação de uma equipa multidisciplinar que preste assessoria aos juízes e Ministério Público, conferindo maior consistência e celeridade às decisões e sinalizando eventuais casos de alienação parental. Por outro lado, as casas de abrigo, que visam garantir o acompanhamento e a proteção às vítimas de violência doméstica, representam um passo essencial no esforço do combate à violência doméstica. Não existem dados relativos quanto à suficiência do número ou quanto à distribuição geográfica das casas de abrigo e podem existir pontos do País onde não existe cabal resposta para este problema. Consequentemente, será conveniente apurar estes elementos, considerando os vários pontos geográficos em Portugal, mantendo essa informação em sigilo de forma a descortinar onde inexiste capacidade de resposta para as vítimas deste crime.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje projetos relativos à violência doméstica, que é um crime hediondo, um flagelo social e uma chocante violação dos direitos humanos. Dito isto, quero também registar que, da parte do PCP, queremos falar sobres esta matéria iniciando a centralidade que deve ser dada às vítimas e à sua proteção. Queria também dizer — o PCP já o afirmou e volta a fazê-lo — que é urgente reforçar os serviços públicos com os meios materiais e humanos adequados e com a formação necessária no Serviço Nacional de Saúde, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, nas autoridades judiciárias. É urgente assegurar a eficácia de medidas de prevenção da violência doméstica, e a escola pública tem aqui um papel insubstituível. É urgente assegurar a aplicação eficaz das medidas de proteção das vítimas. É urgente, também, assegurar apoio psicológico a todas as vítimas durante todo o processo, desde a denúncia na esquadra, às situações em que haja acolhimento em casa-abrigo ou não, aos diferentes momentos da tomada de decisão, ou seja, em todas as fases do processo judicial até ao início de uma nova vida. O PCP apresentou uma proposta para a criação de uma comissão nacional de prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, à semelhança daquilo que já acontece com a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR). As propostas aqui em discussão — refiro-me particularmente às do PSD — são pacíficas e pretendem cumprir aquilo que a lei já prevê. Ou seja, a lei já prevê uma série de matérias que não são concretizadas na prática. O projeto do PSD tem, de facto, uma capacidade incrível de falar na concretização de medidas sem fazer uma única referência à necessidade de investimento público e no reforço de profissionais nos serviços públicos, portanto, como se as medidas tivessem de ser concretizadas por obra e graça divina e não com necessidade do investimento público, de contratação de mais profissionais, bem como com o reforço da sua formação. Isto tudo, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, exige investimento público, e o Estado tem a responsabilidade direta de o assegurar.
Exatamente!
Relativamente à proposta do PSD de ser o ministério da tutela a assegurar a coordenação e a prevenção da proteção das vítimas, o PCP tem um entendimento diferente e, por isso, propôs a criação de uma comissão nacional de proteção das vítimas de violência. É preciso tratar esta matéria com transversalidade e ela exige, como já acontece com a CNPCJR, a criação de uma estrutura que assegure essa coordenação, independentemente de a tutela fazer ou não o acompanhamento político daquilo que deve fazer. Da nossa parte, estamos em condições de acompanhar a proposta que o PSD apresenta relativamente a estas matérias. No entanto, não quero deixar de dizer que o combate e a prevenção à violência doméstica necessitam de investimento público e de um papel ativo por parte do Estado e dos serviços públicos, o que exige mais investimento, mais campanhas e mais profissionais, designadamente psicólogos, que praticamente não existem nos serviços públicos que acompanham as vítimas. Mas isto exige, em primeiro lugar, um compromisso do Estado muito claro neste combate. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes têm reforçado, profunda e insistentemente, designadamente no Plenário da Assembleia da República, a ideia da tolerância zero ao crime de violência doméstica. Estamos a falar de uma matéria relativamente à qual a agenda política não tem sido alheia. Portanto, é uma matéria que não tem estado fora da agenda política. Tem sido produzida diversa legislação no sentido de combater o crime de violência doméstica, têm sido construídos diversos planos, diversos programas, diversas estratégias, mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que temos de olhar para a realidade concreta e os números falam por si. O número de queixas e o número de vítimas — designadamente de vítimas mortais — são profundamente preocupantes e este ano, de facto, comparado com o período homólogo do ano passado, há uma escalada nas consequências hediondas deste crime absolutamente horrível, que ainda afeta tão silenciosamente muitas e muitas mulheres. Por isso, também o poder político não deve cruzar os braços, pensando que, em termos legislativos e de planeamento, digamos assim, está tudo mais ou menos concretizado. Devemos estar atentos à realidade e agir em consonância e consequentemente face a esta realidade que conhecemos. Por esta razão, Os Verdes consideram que é fundamental — já aqui o dissemos — que a formação de profissionais seja feita de forma continuada e recorrente, de modo a produzir efeitos concretos, designadamente no que se refere a uma questão essencial: o apoio à vítima. Sr.as e Srs. Deputados, os partidos que apresentam projetos relativamente a esta matéria esquecem deliberadamente, julgamos nós, uma questão fundamental: o reforço de meios para dar as respostas necessárias. Temos meios suficientes a nível das forças de segurança para o efeito? Não temos! Temos meios suficientes a nível da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, com técnicos suficientes? Não temos! Temos técnicos suficientes a nível da segurança social? Não temos, Sr.as e Srs. Deputados! Por isso, quando o PSD, no Governo, com o CDS, despedia e se descartava de funcionários públicos, o que estava a fazer era justamente fragilizar as respostas que o sistema e os serviços públicos poderiam dar, não só nestas matérias, como noutras. Srs. Deputados, o reforço de meios é uma questão de facto, não deve ser descurada e deve ser colocada no centro da discussão relativamente também a esta matéria da violência doméstica. Quando falamos do apoio à vítima é fundamental não só a formação de meios, mas também que haja um número suficiente de meios para que essa resposta seja dada.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, nesse sentido, era isto que Os Verdes gostariam de salientar neste debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a discutir a violência doméstica, um tema que está na ordem do dia e que é importante que continue na ordem do dia, pois é um combate sem tréguas que todos temos de travar. É um combate de todos e da sociedade em particular que, felizmente, está cada vez mais desperta para o impacto e para a devastação deste crime. A violência contra as mulheres é um obstáculo à efetivação da igualdade e é uma fragilização da própria democracia e, por isso, a sua erradicação é, para o Partido Socialista, um imperativo indeclinável. Aliás, vamos falar de ação. O Partido Socialista, no Programa do Governo, estabelece mesmo a necessidade imperiosa de coordenar e de acompanhar «estratégias transversais de combate à violência de género e violência doméstica, enfatizando as ações de formação, sensibilização, prevenção […] articuladas com as forças de segurança, o sistema judicial e os mecanismos de proteção social». Temos uma agenda permanente para a igualdade e para o combate à violência doméstica que, aliás, está bem espelhada na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação e no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Este último já nos conduziu a celebrar protocolos de cooperação para a formação especializada de advogados, de magistrados, de profissionais e a levar a cabo ações consequentes, onde a questão da violência doméstica é trabalhada com estes profissionais, envolvendo a Ordem dos Advogados, o Centro de Estudos Judiciários e a Procuradoria-Geral da República. Também na área da saúde temos vindo, em todos os protocolos da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e na sua territorialização a envolver a Administração Regional de Saúde, as unidades locais de saúde, assumindo estas entidades a formação, o registo e o apoio às vítimas. Também na segurança social este combate não tem sido esquecido, porque é um trabalho integral e transversal, através do desenvolvimento de medidas e de instrumentos em matéria de prevenção da violência. Não podemos deixar de referir aqueles que insistem, infelizmente, em partidarizar este debate e que, estridentemente, desvalorizam tudo o que tem sido efetuado. De 2014 a 2017, operámos reforços no investimento e no trabalho da prevenção da violência: há mais teleassistência — aumentou 251% —, mais vigilância eletrónica — aumentou 93% —, a rede de municípios solidários cresceu e, no primeiro semestre de 2019, teremos mais 23 municípios envolvidos, também os gabinetes de apoio à vítima se expandiram e são agora 457 e por aí fora. Gostaria ainda de dizer que este Grupo Parlamentar se preocupou com a regulação provisória das responsabilidades parentais de indivíduos envolvidos em violência doméstica, através da Lei n.º 24/2017, aprovada nesta Legislatura. Obviamente, nesta fase em particular, com as recomendações do grupo de peritos e da equipa de análise retrospetiva e tendo em conta o elevado número de mulheres assassinadas em 2019, está em marcha um grande programa de trabalho que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019 também espelha. No entanto, os projetos de resolução aqui em equação parecem desvalorizá-lo ou ignorá-lo, até porque as propostas, quer do PAN, quer do PSD, acabam por se esvaziar ou até consumir neste programa de trabalho.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, para terminar, nesta grande frente de trabalho e com esta nova equipa técnica multidisciplinar, iremos aperfeiçoar os mecanismos de proteção à vítima. Destaco aqui os seis gabinetes nos DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) que irão ser criados para dar apoio a estas matérias — ontem, a Sr.ª Ministra da Justiça voltou a reforçá-lo na audição na 1.ª Comissão — e a preocupação com a formação e com todos os públicos estratégicos para a mesma.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar!
Sr. Presidente, com a sua tolerância, digo apenas que este debate se faz na escola pública, faz-se na educação, na cidadania, na igualdade de género que este Governo colocou em todas escolas do nosso País. Que todas as crianças, que todos os pais e que toda a sociedade percebam que a igualdade de género, nas escolas, não pode ser uma opção ou um tema facultativo. Os direitos humanos não são facultativos! Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, o problema não é a minha tolerância. Mas, assim, os trabalhos arrastam-se indefinidamente. Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputadas: Eu, sinceramente, não sei se este debate é para ser um debate a sério ou se é de faz-de-conta. O PSD traz-nos um projeto de resolução, datado de 7 de fevereiro, em que elenca várias recomendações com carácter de urgência e várias lacunas no nosso sistema identificadas no relatório de avaliação do GREVIO (Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres a Violência Doméstica), mas também nos vários relatórios da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica. Salienta, ainda, que urge colmatar essas lacunas, mas logo afirma que estas «não carecem necessariamente de grandes inovações ou alterações legislativas, passam essencialmente pela boa execução da lei existente». Tudo isto seria muito coerente, até com o discurso do PSD nos debates que temos tido nesta Casa sobre esta matéria, se não tivesse entrado, nesta Casa também, exatamente um mês depois, a 7 de março, um conjunto de projetos de lei em que o PSD vem afirmar: «há vários aperfeiçoamentos que podem e devem ser introduzidos na Lei de Violência Doméstica de modo a melhorar e a potenciar a respetiva aplicação», reforçando que «os ajustes legais não se devem ficar por aqui». Ora, esta deriva de, num dia, se recusar terminantemente a necessidade de qualquer alteração à lei, especialmente quando estão em causa projetos de lei de outros grupos parlamentares e de, no outro dia, se vir clamar por alterações à lei, deixa-nos sem saber se o PSD quer efetivamente discutir estas matérias seriamente. Mas ainda bem que o PSD veio, finalmente, reconhecer o que todos os atores que trabalham no terreno, nesta área, vêm dizendo e resolveu, finalmente também, acompanhar o Bloco de Esquerda. Estamos habituados a desbravar caminho em muitas matérias!
Muito bem!
Sejam bem-vindos, finalmente, ao debate que é necessário fazer no combate à violência doméstica. As medidas que aqui propõem com este projeto de resolução recebem o acolhimento do Bloco de Esquerda. No que respeita ao projeto de resolução do PAN, não obstante a bondade das medidas, tanto no que respeita ao levantamento da suficiência do número de casas de abrigo, como à criação de equipas multidisciplinares para apoio ao sistema judicial, temos de revelar a nossa estranheza relativamente a um discurso que é perigoso e que deve ser evitado. Não podemos deixar de perguntar em que estudos e dados o PAN se baseia para afirmar que «um número considerável de casos de violência doméstica e abuso sexual de crianças resultam de falsas denúncias». Os estudos existentes, a nível internacional, a que Portugal não será estranho, dizem-nos, pelo contrário, que as falsas denúncias são, na realidade, residuais. Um estudo no Reino Unido, por exemplo, apurou, em 111 891 processos de violência doméstica, num ano, 9 falsas alegações. A ideia das falsas denúncias tem sido frequentemente usada para reforçar o argumento de que o fenómeno é exagerado e tem como efeito potenciar o preconceito de que as mulheres mentem. O recurso à síndrome da alienação parental sustenta esse propósito e importa referir que esta é uma teoria que carece de fundamentação científica, sendo inclusivamente rejeitada pela Associação de Psiquiatria Americana e pela Organização Mundial de Saúde.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Por estas razões, iremos abster-nos neste projeto. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Elza Pais.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o CDS-PP. Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da violência doméstica tem sido uma constante nesta Câmara, quer nos dias mais recentes, quer nos dias mais remotos, o que tem, naturalmente, um lado bom, mas tem também um lado mau. O lado bom é o facto de todas as forças político-partidárias com assento nesta Câmara terem efetiva noção daquilo que se passa, de estarem atentas e empenhadas em resolver o problema. Mas tem também o lado mau óbvio de que isso significa que o problema é cadente e que a agenda continua contaminada por esta realidade altamente perturbadora. Sabemos todos que, só este ano, que não conta sequer com três meses completos, já morreram 12 mulheres vítimas deste crime hediondo. Sabemos, também, que é uma cifra negra bastante alarmante, até porque, em três meses, já contamos com quase metade das vítimas do ano completo anterior. Portanto, esta é uma questão que, efetivamente, temos de tratar. É certo que tem sido feito muito ao longo dos anos, é certo que Portugal está no bom caminho, é certo que subscrevemos todos os instrumentos internacionais que há para subscrever nesta matéria, é certo que os pusemos em lei, é certo que temos planos, é certo que temos instrumentos de análise, é certo que temos um quadro legal bastante aturado. Mas também sabemos todos que têm falhado e têm faltado a prevenção, a articulação e a coordenação e também sabemos todos que têm falhado os meios. Por isso, o sistema tem falhado no seu todo. Isto mesmo vem sendo sinalizado quer no relatório GREVIO, quer nos relatórios da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica. Nesta ótica, as duas resoluções apresentadas, quer pelo PSD, quer pelo PAN, embora não tragam grande novidade, merecem o nosso assentimento por ajudarem a olear o sistema, o que, também, é absolutamente preciso. Isso é positivo e, por essa razão, têm o nosso acolhimento. Porém, sabemos todos também que estas duas resoluções não chegam para tudo aquilo que é preciso fazer. É necessário trabalhar mais a fundo na prevenção e na deteção precoce do risco. Sabemos todos que este tem sido um problema grave e que são precisas respostas multidisciplinares — é nelas que temos de trabalhar. Para além disso, naturalmente, temos de dotar o sistema de meios, pois pode estar tudo escrito no papel, podemos ter os melhores instrumentos e as melhores leis possíveis, mas se não tivermos os meios efetivos e suficientes para este combate, obviamente pouco importa aquilo que está no papel. Há pouco a Sr.ª Deputada Rita Rato e a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia sinalizavam isso mesmo. É tudo verdade! Os meios falharam no passado e falham no presente. O que é preciso é que, efetivamente, se tenha vontade de dotar o sistema de meios e é isto que não tem sido feito. Este Governo já governa há quase quatro anos, portanto é importante que efetivamente faça o que tem de fazer.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O CDS apresentou já três projetos nesta matéria, dos quais ainda anteontem falámos. Temos de replicar o gabinete de apoio à vítima da PSP do Porto, temos de ter mais formação inicial, temos de mexer de uma forma sistemática no Código Penal, proposta que apresentámos há já um ano e temos de ver o que é preciso fazer.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente, com a tolerância que deu também aos outros partidos, embora com avisos sistemáticos. Sr. Presidente, gostaria de dizer, para terminar, que estamos disponíveis para estudar todas as propostas em cima da mesa. O que é preciso é que nos concertemos todos para encontrarmos as melhores políticas para este flagelo que, efetivamente, tem de ser combatido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate sobre este ponto, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, dispondo para o efeito de 2 minutos.
Sr. Presidente, vou cumprir o tempo escrupulosamente. Quero responder às Sr.as Deputadas que fizeram interpelações e colocaram questões sobre esta matéria e sobre o nosso projeto de resolução. Começava pela Sr.ª Deputada Rita Rato, dizendo-lhe que, de facto, o PSD assume que estas medidas não trazem grande novidade, que estas medidas já são conhecidas, constam de relatórios e são medidas consensuais. Daí resulta também a nossa perplexidade, não percebendo porque é que estas medidas não foram implementadas. Daí, também, a apresentação deste projeto de resolução, para reforçar que o Governo tem, efetivamente, um trabalho a fazer, que não passa só pela assinatura de protocolos, pela realização de estudos e pela criação de comissões técnicas para estudar assuntos que já estão estudados. Digo-lhe, também, quanto aos meios, que é bom ouvir o PCP e Os Verdes a falarem de meios, porque, de facto, para fazer estas políticas é preciso ter meios. Mas agora a «bola está do vosso lado», os senhores é que aprovaram este Orçamento do Estado e, portanto, relativamente aos meios, acreditamos que o PCP vai, junto do Governo, forçar a que haja mais investimento nestas matérias. Queria dizer também à Sr.ª Deputada Sandra Cunha que o PSD sempre disse, nesta matéria, que poderia ser necessário, poderia justificar-se, como achamos que se justifica, fazer ajustes à lei. O que não é preciso é fazer alterações de fundo à lei. Julgo que nisso também estamos todos em absoluto acordo. Os projetos de lei que o PSD apresenta têm exatamente a ver com isso, com ajustes à lei, no sentido de dar um sinal de que há melhorias que se podem fazer, há melhorias que se podem introduzir no sistema e é já. Enquanto isso, o Governo, Sr.ª Deputada — e continuamos sem perceber porquê —, anda a criar comissões técnicas para estudar assuntos que já estão estudados. Depois, e só para terminar, queria dizer que este consenso que se gera, aqui — e vou mesmo terminar —, no Parlamento, relativamente a esta matéria, serve para trabalharmos mais por isto, mas não pode servir para branquear a inação do Governo quanto a esta matéria, nestes três anos.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Para isso é que não pode servir, Sr.ª Deputada Susana Amador. [[Aplausos do PSD.]]
Tomei nota de que não cumpriu o seu compromisso, Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Pois é!
Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers), 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center, 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho e 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center. Antes de dar a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, informava os Srs. Deputados de que 3 minutos são 3 minutos, e a tolerância são 15 ou 20 segundos, não é 1 minuto, pelo que cortarei a palavra a partir daí.
É assim mesmo!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passadas cerca de três semanas do debate de atualidade sobre esta matéria, que foi agendado pelo Partido Socialista, voltamos hoje a debater propostas em torno do setor dos call centers. É sempre bom quando a Câmara reforça debates e projetos para uma maior justiça nas relações laborais, procurando soluções que melhorem a vida de quem trabalha. O Partido Socialista reafirma, hoje, a sua disponibilidade para regulamentar esta profissão. E queremos fazê-lo, como se diz em linguagem popular, sem colocar o carro à frente dos bois. Queremos conhecer para melhor agir, estudar para depois intervir, não fazendo tudo ao mesmo tempo, para evitar que tudo fique na mesma. Os call centers empregam, hoje, mais de 80 000 trabalhadores em muitos setores distintos de atividade, mas conhecemos muito pouco sobre eles. Não sabemos muito sobre eles e, por isso, queremos respostas para várias questões que se relacionam com este setor. O trabalho, na maioria dos call centers, é exercido de forma ininterrupta por longos períodos de tempo em cada jornada, com implicações na duração e na qualidade das pausas, mas que vai muito para além disso, com questões de segmentação, de tarefas repetitivas, de especialização, de execução de tarefas com pouca autonomia, que provocam uniformização, desgaste psicológico, grande exigência física e emocional. A tudo isto acrescem várias denúncias e relatos de recurso a muito trabalho temporário e à existência de uma larga franja de baixos salários. Para o Partido Socialista é muito importante substituir este modelo, onde mais lucro corresponde a menos salário, por um modelo com mais justiça e mais redistribuição. Queremos mudar esta realidade e, para a mudar, precisamos de saber onde estão estas más práticas, identificá-las, isolá-las e criar condições para que sejam eliminadas. Para isso, é fundamental conhecer o espaço onde estas atividades são exercidas e as relações laborais estabelecidas, as condições de higiene e segurança, a ergonomia, o respeito pelas normas de descanso, a estabilidade dos horários, entre muitas outras dimensões. É isso que pretendemos com este projeto de resolução. O PS propõe que o Governo, através do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, elabore um estudo sobre a realidade dos call centers em Portugal, que seja centrado nas dimensões relevantes para o bem-estar físico e psicológico dos trabalhadores. Damos, assim, um passo muito relevante para que, em breve, consigamos regulamentar a profissão, tendo por base uma radiografia social e laboral fidedigna, envolvendo o maior consenso possível com a Assembleia, o Governo e os parceiros sociais. É na resposta a estes trabalhadores que o Partido Socialista dá o tiro de partida para a regulamentação do setor em Portugal, com o estudo a que o Governo fica obrigado, caso, como esperamos, o nosso projeto possa, hoje, ser aprovado. Não podemos aceitar que más práticas manchem todo um setor e não admitimos que ele se mantenha como uma espécie de lado negro das relações em Portugal, porque isso não é justo, isso não é digno e isso, certamente, não corresponde à visão de competitividade em que acreditamos que a nossa economia deve assentar. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, muito obrigado, desde logo pelo exemplo de contenção que nos deu. [[Muito bem!]] [[Aplausos do Deputado do PS Alexandre Quintanilha.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Desde o início deste ano, este é o terceiro debate parlamentar sobre os problemas que assolam os trabalhadores e as trabalhadoras de call center, ou centros de contacto, o que denota bem a importância do tema. Este setor de atividade existe no nosso País há, pelo menos, duas décadas, e é inegável que a sua evolução andou lado a lado com a evolução de empresas de trabalho temporário e de prestação de serviços ou outsourcing. Logo por aí, enquanto modelo de trabalho, isto significa que é um setor que cresceu a par com práticas de precariedade, e, exatamente por ser um setor que terá mais de 80 000 trabalhadores, merece ser olhado com atenção, tanto pelo modelo de trabalho que preconiza, como pelas condições de um trabalho que é exigente, física e psicologicamente. Achamos que todas as profissões merecem dignidade e, por isso mesmo, é preciso agir sobre aquelas que ainda não têm regulamentação. Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, há problemas bem identificados, por trabalhadores e por sindicatos: horários de trabalho que não se compadecem com o ritmo exigido; pausas demasiado curtas; clima potenciador de assédio moral, em nome de competitividade e de metas; doenças do foro auditivo ou respiratório e doenças ergonómicas e psicológicas, onde o burnout tem uma grande incidência. O Bloco de Esquerda tem feito um caminho de vários anos de combate à precariedade. E, ao contrário do que alguns têm tentado dizer nestes debates, não descobrimos que existem call centers, ou que eles apresentam problemas laborais, há um ou dois anos, tal como não apresentámos propostas apenas agora. Não! Temos feito caminho desde o primeiro momento em que colocámos o debate sobre a precariedade nesta Assembleia, bem como várias propostas — algumas já em discussão em sede de especialidade — relativas ao combate à precariedade, com influência neste setor. Mas, para este setor, apresentamos um projeto que tem propostas importantes. Em primeiro lugar, porque uma ação nacional introspetiva permite identificar os locais onde não está a ser respeitada a lei e regularizar as situações, permitindo, por outro lado, ter uma informação nacional, para criar planos de intervenção em conformidade. Em segundo lugar, porque é demais evidente, hoje, para os vários atores do setor, que há um problema de falta de regulamentação. E esta inexistência de regulamentação desprotege mais de 80 000 trabalhadores e trabalhadoras, seja na higiene e saúde no trabalho, seja nos horários de trabalho que não se coadunam com a penosidade da profissão. Basta ir a dois ou três países para perceber que — no Brasil ou em Itália, por exemplo — é proibido trabalhar mais de seis horas diárias nesta profissão, tendo os trabalhadores pausas fixas obrigatórias, o que não acontece em Portugal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, achamos que é urgente regulamentar a profissão em contact center, porque é urgente dar respostas a problemas que muitos e muitas vivem, há décadas, no nosso País. Existem estudos académicos sobre os problemas identificados — em Lisboa, em Coimbra, por exemplo — e estudos internacionais, existem relatos e denúncias dos sindicatos e trabalhadores e, portanto, achamos que não é verdade que não seja uma realidade conhecida. Falta a regulamentação, que hoje se propõe, tal como a fiscalização que permita o cumprimento de direitos laborais essenciais. Não deixaremos de responder à responsabilidade que nos cabe e de avançar nesta matéria, em prol dos trabalhadores e das trabalhadoras. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Isabel Pires, muito obrigado por se ter mantido dentro dos limites da tolerância, no que respeita ao tempo de intervenção. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje voltamos a discutir as matérias relativas à criação e à regulamentação da profissão de operador de call center. Queria começar por dizer, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, que não é verdade que se conheça pouco. Aliás, sobre este setor conhece-se muito e o que se conhece não é boa coisa,….
Ora, exatamente!
… e já se conhece há vários anos. Aquilo que sabemos é que o setor dos call centers foi um tubo de ensaio para a subcontratação e para o afastamento da contratação coletiva a trabalhadores que respondem a necessidades permanentes. Não é verdade que se conheça pouco e não é verdade que não tenha existido solicitação, por parte das organizações representativas dos trabalhadores, para que a Autoridade para as Condições de Trabalho interviesse, para que se conhecesse melhor e se combatesse a exploração destes trabalhadores. Este é um setor marcado pela precariedade, pela subcontratação, pelo salário mínimo nacional. Nele existem cerca de 80 000 trabalhadores, neste País, respondendo a grupos económicos que amassam os seus lucros, mas que sobrevivem com o salário mínimo nacional e com funções e trabalho altamente qualificado. Por isso, queria também dizer que, no nosso entendimento, no momento em que discutimos a criação e a regulamentação da profissão, deve existir coerência com o aumento dos salários, o combate à precariedade e a defesa da contratação coletiva. É que, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, permita-me também que lhe diga — neste debate, creio eu, não vale a pena dirigir-me ao PSD e ao CDS mas, antes, ao PS — que criar e regulamentar a profissão deve ter como objetivo, em primeiro lugar, valorizar salários e combater a precariedade. Há setores onde, hoje, no nosso País, não estando criada ainda a profissão, é possível valorizar salários. Vou dar-lhe dois exemplos: os call centers da Fidelidade e os call centers da EDP. Aqui existe contratação coletiva. O que é que impede, hoje, a aplicação da contratação coletiva,…
Nada!
… o aumento dos salários destes trabalhadores, ou seja, aplicar o acordo de empresa de cada uma destas empresas?! É a falta de vontade das entidades patronais.
Exatamente!
Só isso é que impede! Não é por não existir, neste momento, a profissão que não se aplica a contratação coletiva, é porque o patronato não quer, quer continuar a ter trabalhadores que garantam funções permanentes dos grupos económicos mas que ganhem o salário mínimo nacional,…
Exatamente!
… tenham horários de trabalho desumanos e não tenham condições de trabalho, por exemplo, ao nível dos equipamentos pessoais, que são transmissíveis e que, por isso mesmo, não são equipamentos pessoais de trabalho. Por isso, Sr. Presidente — fazendo um esforço de cumprimento dos tempos, porque compreendemos que há várias matérias hoje a discussão —, o que queremos dizer é que o PCP cá estará para lutar pela criação e pela regulamentação da profissão, tendo sempre como perspetiva o combate à precariedade, o aumento dos salários, as 35 horas de trabalho por semana para todos os trabalhadores, porque isso é condição de desenvolvimento do País e defesa da vida destes trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigado também pelo cumprimento do tempo de intervenção. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os call centers, ou centros de contacto, tornaram-se um meio privilegiado de contacto entre as empresas e os cidadãos, sendo até notórias as situações em que esse contacto é realizado exclusivamente por telefone. Ora, esta nova realidade levou, por um lado, ao encerramento de muitas lojas físicas e ao consequente despedimento de trabalhadores e, por outro, a um aumento significativo dos trabalhadores nos centros de contacto. No entanto, esta profissão não se encontra regulamentada em Portugal, o que acaba por promover um conjunto de problemas e de injustiças. De acordo com os dados disponíveis, estima-se que, em Portugal, existam cerca de 100 000 operadores nos centros de contacto. Sucede que a grande maioria desses trabalhadores são contratados por empresas de prestação de serviços ou empresas de trabalho temporário, apesar de haver uma necessidade permanente destes profissionais. É este o mecanismo utilizado pelas empresas para pagarem salários baixos e negarem um conjunto de direitos, desresponsabilizando-se das obrigações que têm relativamente aos seus trabalhadores. Efetivamente, há operadores que trabalham nestes centros de contacto e passam anos a satisfazer as necessidades das empresas, mas saltando de empresa para empresa sem conseguirem ter um vínculo efetivo e direto com a empresa a quem prestam um trabalho indispensável e cujas necessidades são, de facto, permanentes. Na sua grande maioria, estes trabalhadores auferem salários muito baixos, enquanto as empresas têm cada vez mais lucros. Quer isto dizer que, a par do crescimento destas empresas e dos seus lucros significativos, aumenta a precariedade e a instabilidade dos trabalhadores, não sendo reconhecidos muitos dos seus direitos. Importa ainda clarificar que esta não é uma atividade profissional temporária, nem exclusiva de jovens à procura do primeiro emprego, porque há pessoas que fazem toda a sua carreira nestes centros de contacto sem nunca conseguirem o mínimo de estabilidade desejável. Além disso, estes trabalhadores lidam habitualmente com ritmos de trabalho intensos, com falta de pausas, trabalho por turnos, a que se junta a pressão por parte das empresas para que os resultados sejam cumpridos sem ter em conta as necessidades e os direitos desses trabalhadores. Face a este quadro, Os Verdes pretendem dar o seu contributo através do presente projeto de resolução, como forma de procurar resolver os problemas com que os trabalhadores deste setor se deparam. É verdade que há um longo caminho a percorrer, mas também é verdade que é preciso começar, quanto antes, a dar resposta aos problemas que afetam atualmente milhares de trabalhadores dos centros de contacto. Na perspetiva de Os Verdes, dar resposta não é fazer estudos mas, sim, avançar no sentido de garantir a concretização de direitos laborais, a valorização da profissão e, sobretudo, o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar destes trabalhadores. É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem a discussão. [[Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado José Luís Ferreira. Melhor seria difícil, tinha 3 minutos para intervir e gastou exatamente 3 minutos. Com a intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira terminam as apresentações dos projetos de resolução. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Partido Social Democrata. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um debate motivado pela consciência pesada do PS e da esquerda radical, PS que nunca assume responsabilidades e esquerda radical que também não quer comprometimentos, só quer continuar a barafustar e a prometer o que não consegue fazer. Consciência pesada das esquerdas, porque tendo prometido reduzir a precariedade laboral fizeram precisamente o contrário. Hoje há, em Portugal, quase 900 000 trabalhadores precários, mais 73 000 do que em 2011, quando a troica chegou ao nosso País. Com o governo das esquerdas, um em cada quatro trabalhadores portugueses são precários. Consciência pesada porque há hoje nos call centers mais de 80 000 trabalhadores, quase todos precários, que se queixam de condições de trabalho insalubres, queixam-se de falta de fiscalização, queixam-se que o atual Governo não fez nada por eles. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Queixam-se trabalhadores e sindicatos da falta de ergonomia, de assédio moral, de instalações insalubres, de problemas respiratórios, de dificuldades auditivas, de elevados índices de depressão, de problemas na visão e nas cordas vocais. Queixam-se, mas o PS e a esquerda radical nunca quiseram saber. Consciência pesada das esquerdas por andarem há anos a fazer «ouvidos de mercador». Agora, em vez de obrigarem o Governo a cumprir as suas obrigações, obrigá-lo a regular a profissão, a fiscalizar e sancionar os abusos, o PS e a esquerda radical querem enganar os trabalhadores, enganá-los com promessas de estudos e conselhos ao Ministério do Trabalho. Não sendo os problemas de agora, o Governo teve o tempo todo, desde o início da Legislatura, para estudar os problemas destes trabalhadores. Se não o fizeram foi porque não quiseram. E, porque não o fizeram, devem uma explicação aos 80 000 trabalhadores dos call centers. Não lhes atirem com engodos e promessas, porque fartos de conversa andam eles. Srs. Deputados das esquerdas, conseguem explicar aos sindicatos e aos trabalhadores por que é que a precariedade aumentou com o vosso Governo, nos call centers e em tudo o resto?
Mas não é capaz de ter uma intervenção de jeito?
Conseguem explicar a estes trabalhadores porque é que só agora é que se lembraram deles? Expliquem-lhes, já agora, porque é que governando há quase quatro anos, ainda não fizeram nada por estes 80 000 trabalhadores e agora preferem fazer teatros em vez de resolverem os problemas destas pessoas. Hoje já toda a gente sabe que projetos de resolução não servem para nada se o Governo não os quiser cumprir. [[Protestos das Deputadas Isabel Pires, do BE, e Rita Rato, do PCP.]] Toda a gente sabe que quando as esquerdas não sabem ou não querem resolver os problemas prometem estudá-los. Por que é que preferem empurrar com a barriga os problemas destes 80 000 trabalhadores, em vez de tentarem resolvê-los de forma séria? Todos sabemos que a esquerda é assim, «muita parra e pouca uva», mas também sabemos todos que estes trabalhadores merecem melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, que, sendo membro da Mesa, seguramente cumprirá com rigor o tempo que lhe está destinado.
Depois desta afirmação, não tem outro remédio!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que o CDS considera que o trabalho em call center tem uma penosidade própria e que, hoje em dia, é uma atividade relevante, deixando de ser apenas um trabalho desempenhado por trabalhadores a tempo parcial para passar a haver quem o tenha como atividade principal. Ora, estamos a discutir hoje, de novo, o trabalho em call center e queremos sublinhar, desde já, que o estamos a fazer no final da Legislatura. PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes apresentam vários projetos de resolução dirigidos ao Governo, mas PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes são exatamente os mesmos partidos que apoiam este Governo que está em funções e que se aproxima agora do final da Legislatura. Ora, o que é que acontece durante este debate? PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes acusam-se mutuamente de nada terem feito ao longo da Legislatura. Pois é verdade, nada foi feito ao longo da Legislatura a favor dos trabalhadores dos call center e a responsabilidade é toda vossa.
Blá, blá, blá…
O PS diz «estude-se!»; o Bloco de Esquerda diz «regulamente-se!»; o PCP diz «estude-se, inspecione-se e regulamente-se!». Sr.as e Srs. Deputados, tinham obrigação de o ter feito ao longo de toda esta Legislatura. Os senhores sabem que é este o Governo que apoiam, foram estes orçamentos que apoiaram e que nada resolveram até hoje, portanto, os senhores são os responsáveis porque os senhores é que governam. Para concluir a minha intervenção, não posso deixar de lembrar tempos em que o PS tinha um primeiro-ministro que inaugurava call centers. Eram os tempos do Eng.º Sócrates, e o que dizia o Sr. Eng.º Sócrates na altura em que inaugurava call centers? Dizia, por exemplo, que começar o ano político a inaugurar o call center é, no mínimo, uma silly rentreé. O que constato, com as Sr.as e Srs. Deputados, é que a silly season já não é durante as férias ou a seguir às férias, a silly season já é mesmo muito antes das férias, foi o tempo em que os senhores viveram ao longo desta Legislatura. Portanto, os senhores são responsáveis, já deveriam ter resolvido este problema há muito e chorar lágrimas de crocodilo neste momento da Legislatura não passa disso mesmo: chorar lágrimas de crocodilo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado António Carlos Monteiro. Nada como um membro da Mesa para dar o exemplo. Para encerrar o debate, tem agora a palavra, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer umas palavras finais neste debate. Relativamente às intervenções do PSD e do CDS, de facto, não há muito mais a acrescentar porque o contributo é zero: é zero nas propostas, que não existem, e é zero no contributo para o debate, que, aliás, é muito semelhante ao contributo para outros debates. Ao menos faça-se essa justiça, porque independentemente do tema em discussão, quando se trata de matérias laborais, o contributo do PSD e do CDS é mais ou menos o mesmo e não acrescenta muito às discussões que estamos a ter. Ao menos têm coerência nessa falta ao debate, que registamos. [[Aplausos do PS.]] Quando foi preciso combater o assédio no trabalho, que abrange também os trabalhadores dos call centers, os senhores não acompanharam. Quando foi preciso aumentar o salário mínimo 95 € ao longo desta Legislatura os senhores disseram que iria aumentar o desemprego. Quando foi preciso combater a precariedade, nomeadamente com o PREVPAP, (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), os senhores votaram contra. Quando foi preciso aumentar e reforçar a responsabilidade subsidiária dos trabalhadores afetos a empresas de trabalho temporário, os senhores não só votaram contra como disseram «vejam lá, a lei será inconstitucional». Portanto, os senhores não têm passado para falar sobre esta matéria e não têm futuro a acrescentar às propostas que estamos a debater. [[Aplausos do PS.]] Relativamente ao consenso, que creio que existe em quem, efetivamente, quer trabalhar nesta matéria, creio que precisamos de entregar este estudo ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Temos a perceção de que existem muitos problemas neste setor: como trabalham as pessoas, quanto recebem, que tipo de contratos têm, como é o seu ambiente de trabalho, que problemas e doenças resultam da sua atividade, quantos precários existem. Temos uma ideia, sabemos que são más condições — todos nós temos essa perceção —, mas precisamos saber, com rigor, o que estamos a discutir para que possamos, também com rigor, regulamentar e não dar um passo maior do que a perna, para que depois esse trabalho que queremos e devemos fazer não seja desfeito, num futuro que esperamos que seja distante. Aliás, não existe sequer nenhuma contratação coletiva no setor. É importante que ela seja dinamizada em matérias preferenciais a serem tratadas em negociação coletiva e é esse o caminho que o Partido Socialista quer fazer, é esse o contributo que damos, respondendo às expectativas genuínas que os trabalhadores depositam nas soluções que podemos apresentar nesta Câmara. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, então, agora ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a carta para a participação pública em saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. Para os apresentar, darei a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, mas, antes disso, pedia aos grupos parlamentares que se inscrevessem, porque só temos ainda a inscrição da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. Sr. Deputado Moisés Ferreira, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, ao longo desta Legislatura, tem apresentado inúmeras propostas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Hoje não fazemos exceção a essa regra e, portanto, apresentamos mais dois projetos de lei nesse sentido. No Bloco de Esquerda sempre dissemos, e reiteramo-lo hoje, que o melhor Serviço Nacional de Saúde se faz com carreiras que valorizam os seus profissionais e que o melhor Serviço Nacional de Saúde é feito para os utentes, principalmente se for feito com os utentes. E é isso que trazemos à discussão nestes dois projetos. O primeiro projeto de lei cria a carreira de técnico auxiliar de saúde. Falamos de 25 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde que não têm direito a uma carreira específica, profissionais que são fundamentais para o funcionamento dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares. Por exemplo, sem eles não haveria blocos operatórios, sem eles não haveria cuidados aos utentes em internamento, mas continuam sem ter uma carreira que reconheça esta sua importância e aquilo que propomos é que as funções específicas destes técnicos auxiliares de saúde sejam reconhecidas numa carreira específica. As suas funções especializadas devem ser reconhecidas e vertidas numa carreira especial. O segundo projeto que trazemos a debate é um projeto de lei que cria a carta para a participação em saúde. Muitas vezes dizemos, ou ouvimos dizer, com razão, que os utentes devem ser o centro do Serviço Nacional de Saúde, devem ser o centro do sistema de saúde. Mas esta afirmação não pode ser apenas um chavão, um slogan que, depois, muitas vezes, é tratado com paternalismo no próprio Serviço Nacional de Saúde, tem de ser passada à prática. Por isso, adotamos a proposta que foi feita por várias dezenas de associações de utentes e de doentes, que dirigiram já uma petição à Assembleia da República e que propõem, e bem, que haja um incentivo, para que os utentes participem na definição de políticas de saúde, nomeadamente, participem na definição de planos nacionais e programas prioritários, na gestão das unidades de saúde e na avaliação da qualidade em saúde. Não podemos estar mais de acordo e, por isso, apresentamos este projeto de lei, com vista a um Serviço Nacional de Saúde mais humanizado, onde os utentes são agentes de mudança e são incentivados pelo Estado para serem esses mesmos agentes de mudança e criar um Serviço Nacional de Saúde, esse sim, que tem os utentes no centro do Serviço Nacional de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, são esses os dois projetos de lei que trazemos. Temos agora um debate pela frente, mas aquilo que queremos é um Serviço Nacional de Saúde com mais profissionais, feito para utentes e, principalmente, com os utentes. [[Aplausos do BE.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Moisés Ferreira. Dois projetos de lei apresentados em 3 minutos é verdadeiramente notável. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, igual desafio é convocado a quem tem de falar sobre estas duas iniciativas.
E a Vice-Presidente da Mesa por maioria de razão. [[Risos.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar o Bloco de Esquerda por estas iniciativas. Já tivemos oportunidade de referir aqui, no passado mês de janeiro, a propósito de uma petição e de um projeto de lei do PAN sobre a mesma matéria, que o CDS reconhece a relevância dos técnicos auxiliares de saúde na prestação de cuidados de saúde aos utentes. Estes profissionais lidam, diariamente, com milhares de utentes e o seu profissionalismo e humanidade nos cuidados que prestam são, sem dúvida, determinantes. Entendemos que a pretensão da regulamentação desta profissão se reveste não só de elevada pertinência como de elementar justiça. Mas o Governo não tem dado ouvidos as estas reivindicações e, prova disso, são as várias manifestações e greves destes profissionais de saúde a que temos vindo a assistir. Os técnicos auxiliares de saúde têm sido injustiçados ao longo dos anos e continuam sem uma carreira própria devidamente regulamentada. Relembramos, ainda, que estamos a falar de profissionais de saúde que, todos os dias, integrados em equipas, lidam com milhares de utentes. Estes profissionais são essenciais ao bom funcionamento das unidades de saúde, sejam elas hospitalares, sejam no âmbito dos cuidados de saúde primários, sejam nos cuidados continuados ou paliativos. Em todos os tipos de cuidados, as funções que desempenham, nas equipas de profissionais de saúde que integram, são cruciais e não devem ser negativamente discriminadas, que é, aliás, o que tem vindo a acontecer. Os técnicos auxiliares de saúde exercem as suas funções com um grande desgaste, uma vez que as suas justas expectativas não têm vindo a ser cumpridas. Acresce que, para dar resposta às necessidades, com a passagem para as 35 horas de trabalho semanal, deveriam ter sido contratados, segundo o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde, mais 3500 profissionais, o que não veio a acontecer. Relativamente ao projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui nos traz, levantam-se, tal como tinha acontecido com o projeto do PAN, algumas dúvidas quanto à forma. Nesse sentido, entendemos que também ele carece de ser trabalhado e aperfeiçoado em sede de especialidade. E repetimos que entendemos que um processo de discussão pública será essencial, pois poderá ser determinante para o resultado final deste processo legislativo. Quanto ao outro projeto de lei apresentado também pelo Bloco de Esquerda, relativo à carta para a participação pública em saúde, matéria também já aqui discutida no passado mês de fevereiro, a propósito de uma petição sobre a mesma matéria, o CDS mantém igualmente a sua posição e reitera o que aqui já disse.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou concluir, Sr. Presidente. Entendemos que essa é uma matéria de grande pertinência e relevância. A participação pública é, a nosso ver, determinante e, para isso, é essencial apostar e investir na literacia em saúde.
Sr.ª Deputada, não me obrigue a tirar-lhe a palavra.
Teremos oportunidade, espero, de discutir esta proposta em sede de especialidade, até porque o projeto de lei de bases da saúde que o CDS apresentou já verte muito sobre estas matérias, que, pelos vistos, não foram contempladas nas iniciativas que o Bloco de Esquerda hoje apresenta. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, 3 minutos são 3 minutos, não são 4. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão dois projetos, um relativo à criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde e outro sobre a carta para a participação pública em saúde. Sobre o primeiro, começamos por reconhecer a enorme importância do trabalho dos auxiliares de ação médica para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança aos utentes do SNS. Apesar desta importância, este trabalhadores não possuem uma carreira, muito embora a reclamem e lutem por ela há vários anos, reivindicação que saudamos e acompanhamos. Sobre a criação da carreira, o PCP considera que esta é uma discussão que deve ser feita em sede de negociação coletiva entre os representantes dos trabalhadores e o Governo. Pode e deve ser discutida na Assembleia da República, mas reafirmamos, mais uma vez, que não se pode dispensar — antes pelo contrário, exige-se — que seja feita em negociação coletiva. Reconhecemos a importância das carreiras na Administração Pública e no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, foram as carreiras que permitiram os progressos e os desenvolvimentos do próprio Serviço Nacional de Saúde, e o PCP já entregou na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras da Administração Pública. No que tange à iniciativa para aprovação da carta para a participação pública em saúde, o PCP não pode acompanhá-la, na medida em que implicaria o fim da atividade de um número muito significativo e expressivo de comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços públicos, os quais têm, ao longo dos anos, desenvolvido tão relevante papel em defesa dos direitos dos utentes e, também, da sua participação nesses serviços públicos. O PCP valoriza a intervenção e a participação das populações, dos utentes e dos doentes. Aliás, esse princípio está muito bem plasmado no nosso projeto de lei de bases da saúde. Nessa iniciativa, propomos a participação nos órgãos consultivos das entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde; ao contrário, a iniciativa agora em discussão institucionaliza a participação e, por essa via, cria obstáculos à livre participação e ao envolvimento dos utentes. Como já dissemos, a realidade mostra que as comissões dos utentes têm desempenhado um papel muito importante na defesa dos direitos à saúde e do Serviço Nacional de Saúde. É esse o caminho que deve ser prosseguido, é esse o caminho que o PCP continuará a defender. [[Aplausos do PCP.]]
Muito obrigado, Sr. ª Deputada Carla Cruz, também pela sua contenção no uso do tempo. Tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que discutimos, ambos da iniciativa do Bloco de Esquerda, versam, um, sobre o direito de participação dos cidadãos nas execução das políticas de saúde e, outro, sobre a regulamentação da carreira dos técnicos auxiliares de saúde. Começarei por referir-me ao primeiro projeto de lei, que pretende aprovar uma carta para a participação pública em saúde. O Bloco de Esquerda propõe-se incentivar a participação pública dos cidadãos nas decisões no âmbito do setor da saúde. Para esse efeito, o projeto de lei estabelece um conjunto de orientações que os processos participativos em saúde devem respeitar, bem como as formas de operacionalização da referida participação. O PSD sempre defendeu o reforço da participação das pessoas e da comunidade na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde, bem como no planeamento e controlo do funcionamento dos serviços. Consideramos fundamental que os cidadãos possam participar na defesa dos seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde e do próprio Ministério da Saúde. Para esse efeito, o PSD entende que deve ser especialmente apoiada a intervenção das associações representativas das pessoas com doença. Esta visão é, aliás, consagrada no projeto de lei de bases de saúde que o PSD apresentou no início deste ano. E, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, é por isso mesmo que entendemos que, no momento em que já estão em apreciação, na especialidade, as várias iniciativas visando alterar a Lei de Bases de Saúde, deverá ser nesse instrumento legislativo privilegiado que se acautelam os modelos e as formas de aprofundamento de participação dos cidadãos. Já o segundo diploma, o projeto de lei que cria e regula a carreira técnica dos auxiliares de saúde, surge na sequência da discussão, no início deste ano, de uma petição e de um projeto lei sobre a mesma matéria. Como na altura referi, este não é um problema novo. É um problema que foi criado em 2008, quando o então Governo do Partido Socialista resolveu acabar com a carreira dos técnicos auxiliares de ação médica para os integrar — a nosso ver, erradamente — na carreira geral de assistentes operacionais. E digo erradamente porque as funções dos técnicos auxiliares de saúde não podiam, e não podem, ainda hoje, ser consideradas comuns às carreiras gerais dos assistentes operacionais, uma vez que são específicas e são diferenciadas. Aliás, se o Partido Socialista, na altura, criou o problema a estes profissionais do Serviço Nacional de Saúde — ainda hoje não se sabe porquê — perdeu a ocasião própria para o corrigir ao longo de quatro Orçamentos do Estado que aprovou, tal como o Bloco de Esquerda, no âmbito dos acordos políticos e de Governo que vem mantendo com o Partido Socialista, desde o início da Legislatura. Veremos, agora, se o PS assumirá, finalmente, as suas responsabilidades ou se insiste em apoiar o Governo contra legítimos interesses desses profissionais.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente ao Bloco de Esquerda, direi que, com este diploma, pretende, sim, aliviar a sua responsabilidade política, agora, passados três anos e meio, passados quatro Orçamentos e com o aproximar, coincidentemente, das eleições que se realizam este ano. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar dois diplomas que são de natureza diferente e, por isso, gostaria de começar por falar do diploma que institui a carta para a participação pública em saúde. Gostaria de referir que o Partido Socialista acompanha o conteúdo desta carta, que, aliás, nasce de uma petição que já foi discutida e da qual fui a relatora. Faz todo o sentido ter mais participação dos cidadãos. Contudo, não acompanhamos o timing desta proposta. Consideramos que esta proposta deveria ser discutida depois da aprovação da lei de bases da saúde, porque nos projetos de lei de bases da saúde os cidadãos fazem parte dos pilares das propostas, ou seja, estão no centro da discussão. Portanto, um diploma desta natureza, no nosso entendimento, deveria ser discutido após a aprovação da lei de bases da saúde. No entanto, não inviabilizaremos essa discussão e a aprovação do diploma e estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, se o diploma for aprovado, participar e contribuir para essa mesma discussão, porque quem é doente, quem é utente, os cidadãos têm, de facto, um papel fundamental para que o nosso sistema de saúde, sobretudo o nosso Serviço Nacional de Saúde, seja um serviço de qualidade para os cidadãos e as cidadãs. Já agora, quero também dizer que o Partido Socialista já apresentou um projeto de resolução sobre esta matéria, que não foi hoje aqui discutido, mas sê-lo-á, certamente, e teremos mais um espaço de debate sobre este tema, para além do dia em que discutiremos a petição e do dia do debate deste projeto de lei. Quanto à questão da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, em nossa opinião, a proposta não está suficientemente fundamentada, para que possamos acompanhar a regulamentação de uma carreira especial. Contudo, não quero deixar de dizer aqui que temos o maior respeito pelas pessoas que prestam este serviço tão essencial no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais pedidos de intervenção, tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Indo proposta a proposta, sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, disse a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino que não está devidamente fundamentado, mas a realidade e as reivindicações dos trabalhadores — neste momento, assistentes operacionais mas que já deveriam ser técnicos auxiliares de saúde — é que fundamentam efetivamente esta proposta. É que eles dizem, e bem, que têm funções específicas, especializadas, que são profissionais de saúde, mas depois têm uma carreira que os desvaloriza por não reconhecer tudo isto. Portanto, aquilo que fazemos é reconhecer tudo isto. Quanto a saber se esta proposta deveria já ter sido feita e negociada entre os representantes destes trabalhadores e o Governo, acreditamos que sim, que já deveria ter sido. O problema é que o Governo não o fez, durante estes quase quatro anos e, portanto, nós acreditamos que, não o fazendo o Governo, a Assembleia da República pode fazê-lo. Por isso, apresentamos este projeto de lei. Aliás, já apresentámos esta proposta, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2019, mas foi chumbada, exatamente porque o PS votou contra e o PSD e o CDS-PP se abstiveram. Portanto, o Bloco de Esquerda até já quis que isto constasse do Orçamento do Estado, mas o PSD e o CDS-PP não viabilizaram essa proposta. Por isso, achamos que, agora, na Assembleia da República, é o momento para fazer esse debate. Sobre o projeto de lei que institui a carta para a participação pública em saúde, ter utentes mais participativos, a definir políticas de saúde, a gerir os estabelecimentos de saúde, em órgãos consultivos dos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde, a fiscalizar e a avaliar a prestação de cuidados de saúde, é uma melhoria dos cuidados de saúde e em nada entra em choque com comissões de utentes, que podem ter, para além destas funções, outras funções, e muito bem. Para terminar, Sr. Presidente, dou um exemplo muito concreto. No início desta semana, tive oportunidade de estar numa manifestação de utentes numa extensão de saúde, em São João de Areias. Ora, estes utentes manifestaram-se, e bem, para melhorar as condições de saúde daquela extensão de saúde. Mas poderiam estar também num órgão de gestão do ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) para o fazer. Até era melhor que estivessem num órgão de gestão e estivessem também na rua a reivindicar a melhoria das condições de saúde. Ora, é isso que queremos com esta carta para a participação pública em saúde. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora, ao debate conjunto dos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada, e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regra da unanimidade está reservada, nos tratados europeus, aos domínios mais vitais, às matérias mais importantes para os Estados-Membros. Negócios estrangeiros, defesa e criação de impostos — o coração das funções de soberania — só podem ser decididos, a nível europeu, com o apoio expresso de todos os Estados-Membros. Abandonar a regra da unanimidade quanto à criação de impostos é um erro, um erro colossal, que o CDS não apoia e não aceita. A comunicação da Comissão Europeia de janeiro deste ano, que abre a porta ao fim da regra da unanimidade na criação de impostos, devia ter sido logo rechaçada por Portugal. Ao contrário, o Governo do Partido Socialista, nas costas do Parlamento, nas costas dos portugueses, apoiou e valorizou esta ideia, que é desastrosa para a defesa dos interesses de Portugal. Portugal não pode nem deve abdicar, voluntariamente, da capacidade de utilizar o sistema fiscal para ser mais competitivo, para atrair mais investimento, para fixar e criar emprego ou para decidir como deve ser feita a remuneração desse emprego. [[Aplausos do CDS-PP.]] Isso seria, repito, um erro colossal. Admitir que outros Estados, contra a vontade soberana da nação, pudessem criar impostos sobre, por exemplo, o mar, o que nos penalizaria muito mais a nós do que a outros, é inaceitável! Por isso, apresentamos hoje este projeto. Os parlamentos modernos foram criados para limitar a capacidade de os governos decidirem sozinhos sobre a criação de impostos — não a impostos sem representação! Esta é uma matéria em que o Parlamento, em nome do povo e em sua representação, é soberano, e é o único soberano. Por isso mesmo, o Parlamento pode e deve, já hoje, terminar este devaneio.
Muito bem!
A União Europeia atravessa hoje uma crise e tem à sua frente muitos desafios. Certamente, o que temos de fazer não é dedicarmo-nos à criação de mais impostos, nomeadamente num País que já tem a carga fiscal ao nível mais elevado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última nota política para dizer que a postura do Governo neste processo é inaceitável. Ir a Bruxelas vincular o Estado português a uma decisão que cabe ao Parlamento é, nas costas do Parlamento, nas costas dos portugueses, decidir sobre um interesse que é um interesse vital da nação portuguesa. Essa falta de respeito pelo Parlamento pode e deve terminar hoje, com a aprovação dos projetos de resolução que estão hoje, aqui, em discussão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito obrigado pela sua contenção, Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Para apresentar a iniciativa do Partido Social Democrata, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de apresentar um projeto de resolução nesta matéria para garantir que o acordo que o PSD e o Partido Socialista assinaram era cumprido. O PSD e o Partido Socialista assinaram um acordo que tinha dois grandes objetivos. O primeiro era garantir que Portugal, na negociação do próximo quadro financeiro plurianual, mantinha exatamente as mesmas verbas do PT2020. Ora, o ex-Ministro Pedro Marques, agora candidato do Partido Socialista nas eleições europeias, começou a violar esse acordo quando não conseguiu manter o valor do quadro anterior. O pior Ministro que passou por este Governo começou a violar esse acordo. E agora temos a questão das taxas europeias sobre transações financeiras, sobre o mercado digital e sobre as questões ambientais. A outra cláusula que o PSD colocou como linha vermelha nesse acordo foi a de que nenhuma taxa, nenhum imposto pudesse ser criado pelos Estados-Membros sem que se mantivesse a unanimidade no Conselho e no ECOFIN, protegendo-se, assim, a soberania nacional. Ora, isso também está a ser violado, quando Mário Centeno, quando este Governo decidiu apoiar a iniciativa de Moscovici — quiçá num agradecimento pelas várias benesses que tem dado, no discurso, a este Governo, contrariando relatórios da Comissão Europeia — e dizer que sim, que concordava com o acabar da unanimidade na criação de novas taxas e impostos. O PSD entende que é essencial garantir a soberania nacional, quando se criam taxas, ou quando se tenta impor aos Estados ou articular com todos os Estados-Membros a criação de novas taxas e de regulação em determinados setores. Importa aqui também dizer que não tentem criar falácias sobre estas medidas, porque aquilo que esteve no passado em cima da mesa e aquilo que se pretende ou pretendia fazer com a regulação destes setores era exatamente o mesmo que acontece, por exemplo, com o IVA. Os Estados-Membros criam um imposto e consignam uma parte desse imposto ao orçamento comunitário. Portanto, não há impostos europeus e o PSD é contra a criação de impostos europeus. Qualquer taxa ou qualquer imposto têm de ser criados pelos Estados-Membros, por esta Assembleia da República e pelo nosso Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Muito obrigado também pela sua contenção, Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Deputado Duarte Marques está com um ar de quem olha para a grelha dos tempos e pensa «afinal, eu ainda tinha mais 28 segundos para falar!». [[Risos.]]
No poupar é que está o ganho!
Era precisamente isso que eu temia. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que CDS e PSD trazem hoje a discussão é importante. Ele prende-se com o método de tomada de decisão no processo europeu, nomeadamente quanto à regra da unanimidade em determinados domínios de decisão europeia. Em primeiro lugar, cumpre dizer que, como sempre afirmámos, o projeto europeu está ferido de desigualdades e de formas de potenciar essas desigualdades desde o seu início. E, à medida que se foi avançando na construção de tratados e de métodos de funcionamento, isso mesmo foi-se confirmando vezes e vezes sem conta. A Europa dos diretórios sempre foi uma ameaça e, demasiadas vezes, uma realidade. E, na verdade, o princípio da unanimidade é uma salvaguarda para os países se defenderem desses mesmos diretórios. É verdade — e já o dissemos muitas vezes — que o princípio da unanimidade tem servido para proteger o dumping fiscal do Luxemburgo ou da Holanda, mas sabemos também da importância que pode ter na proteção de povos e países. Discordamos da decisão que o Governo tomou com a declaração que fez de apoio à proposta de alterar o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,…
Alterar o Tratado?!
… no seu artigo 113.º, exatamente sobre matéria fiscal, porque está em cima da mesa, com esta proposta de alteração, o fim da necessidade da unanimidade para qualquer decisão sobre matéria fiscal. É — achamos nós que é o que está em cima da mesa — o início do fim do princípio da unanimidade, o que desprotege o nosso País, abrindo, ainda mais, a porta a uma Europa dos mais fortes. Na verdade, estas questões dependem mais da relação de forças política do que de outra coisa qualquer, já que tanto pode servir para taxar o grande capital como pode servir para permitir o dumping fiscal. E a verdade é que, com as orientações políticas que têm dirigido as instituições europeias nos últimos tempos, e desde o seu início, a não existência da regra da unanimidade teria servido para se aprofundar um caminho de borlas ainda maiores ao grande capital, prejudicando economias, inclusivamente a economia portuguesa. É certo que poderiam até ter o argumento contrário: pode permitir taxar mais adequadamente gigantes como a Google ou o Facebook. Consideramos que esse argumento é algo ingénuo, visto que denota uma falta de análise política da real relação de forças política na União Europeia. Portanto, se queremos e achamos que estes gigantes económicos devem ser taxados, podemos fazê-lo, aliás, temos uma ótima oportunidade para o fazer, que é aprovar a proposta do Bloco de Esquerda sobre essa matéria. É que a decisão de deixar fugir os grandes capitais do nosso País deve-se também aos seus sucessivos Governos e a uma ideia, que ainda predomina, de que, em nome da concorrência e da competitividade, vale tudo, inclusivamente ilibar estas empresas de pagarem impostos. O princípio da unanimidade, como já aqui dissemos na nossa intervenção, tem servido para proteger o nosso País em muitas matérias e não concordamos com a decisão que foi tomada pelo Governo e o sinal que foi dado pelo Governo nesta matéria, sem consultar, já agora, a Assembleia da República, que não foi ouvida nem achada sobre esta questão, como, aliás, sobre outras.
Muito bem!
Bem lembrado!
Portanto, achamos que esta não é a forma correta de debater este tipo de questões. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os milhares de estudantes que estão lá fora a manifestar-se pelo combate às alterações climáticas. Sobre esta matéria, devo dizer o seguinte: queria saudar estas iniciativas, embora discorde delas, porque este é um debate que devia ser tido com tempo nesta Assembleia. Como sabem, quando a Comunidade Económica Europeia foi criada, eram seis os países que dela faziam parte e a regra era a da unanimidade sobre todas as matérias. Ora, isso dava um poder de veto a qualquer país sobre qualquer matéria. Nestes 30 e tal anos, nós movemo-nos, em termos de União Europeia, para a tomada de decisão por maioria qualificada, o que significa, obviamente, que não se dá poder de veto a nenhum país. A tributação é — e ainda bem que é! — a questão central nas democracias parlamentares. Os ingleses dizem «no taxation without representation», e com toda a razão! A minha posição não é a posição do CDS e do PSD, porque manter o direito de veto sobre todas as matérias de fiscalidade significa um obstáculo ao progresso da União Europeia em matérias tão importantes como um imposto sobre transações financeiras ou a harmonização da base tributária do IRC, nem é o seu oposto, o que seria abrir uma «caixa de Pandora» para todas as questões.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Para certas matérias da fiscalidade, e com isto, termino, Sr. Presidente, temos de manter a unanimidade, para outras matérias, temos de ter a maioria qualificada, para podermos progredir.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é indiferente se se aplica, ou não, o princípio da unanimidade nas decisões da União Europeia sobre questões fiscais, mas não chega garantir a defesa desse princípio. É preciso ir mais longe,…
É preciso acabar com a União Europeia?!…
… é preciso revogar as normas dos tratados que transferem para a União Europeia o poder de decisão sobre matérias de política fiscal,…
Exatamente!
… que, no entendimento do PCP, são uma competência soberana e exclusiva dos Estados-membros.
Exatamente!
Foi exatamente para defender a plena soberania fiscal que ontem apresentámos um projeto de resolução. A capacidade de criar, alterar ou extinguir impostos e de determinar a sua natureza, âmbito e limites é um elemento central da soberania de um Estado. Abdicar, mesmo que parcialmente, desta capacidade, transferindo-a para entidades supranacionais, compromete a soberania do Estado, limita as suas escolhas políticas, económicas e sociais e condiciona a definição de políticas de repartição da riqueza nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do processo de integração capitalista da União Europeia, moldado aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, importantes competências soberanas dos Estados-Membros foram sendo paulatinamente transferidas para instituições da União Europeia. As competências em matéria fiscal não escaparam a este processo. Com o alegado objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado único, a União Europeia assumiu competências em matérias de tributação indireta. O facto de estas competências serem atualmente limitadas não deve iludir o facto de que há uma clara intenção de as alargar, quer no âmbito, quer na forma de deliberação. No imediato, o objetivo da Comissão Europeia parece ser o de substituir, nas deliberações do Conselho sobre matérias fiscais, a exigência de unanimidade por uma maioria qualificada. Entende o PCP que o princípio da unanimidade não deve ser posto em causa.
Muito bem!
Este princípio, que coloca os Estados em pé de igualdade no processo decisório, constitui um instrumento imprescindível de defesa dos interesses nacionais contra a imposição supranacional de orientações e decisões contrárias a esses interesses.
Exatamente!
Depois de perder a sua soberania monetária cambial com o euro, depois de ver fortemente limitada a soberania orçamental com a panóplia de regras e constrangimentos associados ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao tratado orçamental, depois de perder o poder de controlo e de supervisão do sistema bancário com a União Europeia, pretende-se agora usurpar a soberania nacional também no plano fiscal. Portugal não só não deve alienar novas parcelas de soberania como deve recuperar aquelas que foram alienadas no passado, em particular as respeitantes a matérias fiscais. A proposta do CDS e do PSD, propondo a manutenção do princípio da unanimidade, fica aquém do necessário. É preciso ir mais longe, como propõe o PCP, revogando, nos tratados, todas as normas que atribuem à União Europeia competências em matéria fiscal. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado, gosto da disciplina do PCP, do rigor do PCP. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques para uma intervenção, em nome do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos do PSD e do CDS que estão hoje em debate, permitam-me que o diga, são pura manipulação. Ao CDS, serve a sua bandeira de campanha. Passou de eurocético a «eurocalmo» — a expressão não é minha! —, mas não sabemos se, mais uma vez, se vai reposicionar sobre as questões europeias. Quanto ao PSD, pretende que este espaço não seja disputado apenas pelo CDS. Portanto, estamos aqui a debater dois projetos de resolução que são um não-problema. Passo a explicar: o limite da regra da unanimidade resulta da audição do Comissário Pierre Moscovici, no Parlamento Europeu, em 2014. Não me lembro de o CDS ou o PSD terem manifestado alguma contrariedade na audição do Comissário Moscovici, em 2014. Talvez o Sr. Deputado Nuno Melo não tenha tido oportunidade de acompanhar esse debate no Parlamento Europeu. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Ele não vai lá muito!
A questão dos impostos europeus é uma falsa questão. O primeiro aspeto a esclarecer é o de que, pura e simplesmente, não existem impostos europeus. Não existem nem podem existir, já que a União Europeia não tem competência para cobrar impostos. [[Muito bem!]]
Ora essa!
Veja o tratado de instituição da União Europeia!
São os Estados que cobram impostos e isso não vai mudar, nunca se discutiu nem está em causa. Basta ver o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Exatamente!
Então, veja o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia!
A coordenação e a harmonização não implicam a existência de taxas ou impostos europeus. A direita tem, propositadamente, confundido várias questões porque não quer debater o que realmente está em causa. Por essa razão, confunde duas questões bem diferentes. A primeira questão tem a ver com o financiamento do quadro financeiro plurianual e o PSD defendeu exatamente isto: reforçar o financiamento do quadro financeiro plurianual. A segunda questão é a da alteração da regra da unanimidade na política fiscal. A Comissão propõe alterar a regra da unanimidade para combater a fraude e a evasão fiscal e esta intenção tem o apoio dos socialistas.
Combater a fraude e a evasão fiscal e tudo o resto!
Não é uma questão meramente nacional, tem uma dimensão claramente europeia. Tem por objetivo permitir aos Estados-Membros exercerem mais eficazmente a soberania que já partilham, de modo a que os desafios comuns possam ser enfrentados mais rapidamente. Reafirmo: não existe qualquer hipótese de a União cobrar impostos ou impor alguma taxa específica a Portugal. Na prática, a posição assumida pelo PSD e pelo CDS significa bloquear mais trocas de informação que permitam combater a fraude e a evasão fiscais e, portanto, geram um rombo nos orçamentos nacionais.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Quando uns conseguem fugir aos impostos — e esses que fogem são, muitas vezes, os gigantes do digital —, quem é que acaba por pagar? [[Muito bem!]]
Quem é, quem é?!
É esta a pergunta a que temos de responder. O CDS até já fala na imposição de um imposto sobre o mar português! Estão, efetivamente, próximos do desespero. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Carlos César, não poderei fazer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o mesmo elogio que fiz há pouco ao PCP. [[Risos do PS.]] Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. Peço-lhe que tenha atenção ao tempo, por favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, este debate pode ser, até, esclarecedor. É que, se iniciámos este debate com dúvidas sobre como iriam ser votados os projetos de resolução, ficámos a perceber que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português concordam que, pelo menos, é importante garantir que a regra da unanimidade se mantenha.
Pois é!
É verdade!
Portanto, contamos com o vosso voto para isso!
Mas isso não chega, é preciso ir mais longe!
Há aqui uma coisa que incomoda o Partido Socialista, mas já o incomoda há vários anos. O Partido Socialista é contra o PSD e é contra o projeto de resolução do PSD, porque o projeto de resolução do PSD quer manter o acordo com o Partido Socialista.
Não, não! Não é verdade!
É, sim!
Portanto, como estão habituados a não fazer aquilo que prometem, estão contra o projeto de resolução.
A assinatura do PS não vale nada!
Uma coisa é querer confundir as pessoas e dizer, por um lado, que se estão a criar impostos europeus, o que não é verdade e é uma falácia; outra coisa é querer dar razão a essas pessoas, quando se tenta aprovar novos impostos sem ser por todos os Estados-Membros ao mesmo tempo, em cada um dos seus países, que é aquilo que vai acontecer se acabarmos com a unanimidade.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Se é importante regular estes mercados e criar estas taxas, é fundamental e essencial manter a autonomia e a soberania dos Estados, para que cada um, por si, as possa aplicar.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.]]
E quem é que vai pagar isso?
Não faz sentido e é ridículo que uns Estados apliquem estas taxas e os outros não. Mais importante do que os impostos é a soberania nacional…
Vamos mesmo acreditar na história da Carochinha!
… e, sobretudo, manter a seriedade num debate que é relevante, construtivo e fundamental para o futuro da Europa. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate está a ser muito útil e muito interessante. Estamos, de facto, a falar do «coração» das funções de soberania que o Parlamento português tem. É por isso que não posso deixar de fazer uma nota sobre a intervenção do Partido Socialista. A Sr.ª Deputada ao Parlamento português Margarida Marques está preocupada com o que o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Nuno Melo está a fazer. Posso responder-lhe, muito facilmente: logo a seguir à comunicação da Comissão Europeia, datada de janeiro de 2019, o Deputado Nuno Melo foi o único Deputado que perguntou ao Comissário Pierre Moscovici — socialista, por sinal — por que razão é que a Comissão estava a propor isto e disse-lhe logo, muito claramente, que Portugal não deveria aceitar esta mesma posição. A Sr.ª Deputada está muito preocupada com o que o Sr. Deputado Nuno Melo faz. Deveria preocupar-se um bocadinho mais com o que o seu Ministro das Finanças, Mário Centeno, Ministro do Governo de Portugal, está a fazer,…
Ora bem!
… porque há mais de 50 dias que foi chamado ao Parlamento para falar sobre esta matéria e há mais de 50 dias que foge ao Parlamento.
Ora bem! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Nas costas dos portugueses, vai a Bruxelas vincular o Estado português sobre uma matéria que é soberana e sobre a qual o Parlamento nacional é soberano. [[Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.]] Com isso, a Sr.ª Deputada Margarida Marques não está preocupada! A Sr.ª Deputada Margarida Marques, que deveria estar aqui a representar os seus eleitores, a representar o povo português,…
E está!
E estou! É isso mesmo!
… não está preocupada com o facto de o Ministro das Finanças de Portugal ir a Bruxelas, nas costas do Parlamento, vincular a posição do Estado português, sem dar cavaco ao Parlamento nacional.
Cavaco não, nós não damos «Cavaco» a ninguém!
Isso não podemos aceitar, isso não aceitamos, e temos neste momento a possibilidade de travar, desde já, este devaneio do Governo português e este devaneio da Comissão Europeia, curiosamente, de um Governo socialista e de um comissário socialista. A forma de o travar é aprovarmos estes projetos de resolução. Se aprovarmos hoje estes projetos de resolução, a nível europeu, esta ideia peregrina de podermos passar a ter impostos decididos contra a vontade dos Estados-Membros morre, e morre já! Este é o desafio que está agora em cima da mesa, na votação que iremos fazer já de seguida. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Com esta intervenção encerramos a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2005/XIII/4.ª (PSD). Passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 824/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, 825/XIII/3.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, 826/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, 827/XIII/3.ª (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos, 911/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, 916/XIII/3.ª (Os Verdes) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, 1136/XIII/4.ª (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio), 1137/XIII/4.ª (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019 e 1138/XIII/4.ª (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, embora ainda não tenham sido proferidas as intervenções de apresentação das iniciativas, a Mesa já regista uma inscrição para um pedido de esclarecimentos. Queria, por isso, clarificar que os pedidos de esclarecimento só serão formulados depois da apresentação de todas as iniciativas legislativas.
Todas?!
Sim, Sr. Deputado, todas! Portanto, falará o PCP, falará o Partido Ecologista «Os Verdes», falará o Bloco de Esquerda e só a seguir serão formulados os pedidos de esclarecimento. Para apresentar os quatro projetos de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem trazido à discussão nesta Casa, em diferentes momentos, a necessidade de uma efetiva valorização das longas carreiras contributivas e de respostas a quem, fruto de ter sido empurrado para situações de desemprego e reformas antecipadas, vive uma realidade de grandes penalizações nas suas reformas.
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, dê-me licença que a interrompa. Pedia aos Srs. Deputados que se sentassem e fizessem silêncio, por favor. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, assinalamos como positivos os passos dados para as muito longas carreiras contributivas, o que é inseparável da insistência do PCP nesta matéria ao longo dos anos. Se é um facto que este caminho iniciado significa o reconhecimento de um importante direito, especialmente se considerarmos as perspetivas que se abrem quanto à valorização das longas carreiras, é também verdade que importa ir mais longe, avançar nos direitos daqueles que trabalharam uma vida inteira e fazer justiça a dezenas de milhares de trabalhadores que continuam à espera de respostas para as suas vidas. É neste sentido que o PCP apresenta estas propostas. Propomos que quem tenha 40 anos de descontos para a segurança social possa aceder à reforma sem penalizações, independentemente da idade. Quem trabalhou durante 40 anos tem o direito e a legítima expectativa de se poder reformar sem ser penalizado, especialmente trabalhadores que, tendo começado a trabalhar e a descontar muito cedo, perderam a infância e a juventude e têm limitado o seu direito à reforma, a uma reforma digna, que traduza, efetivamente, o muito que já deram ao País, o muito que contribuíram para a segurança social. Descontos de 40 anos são uma vida de trabalho na vida dos trabalhadores e não raras vezes vivida em situações de grande desgaste físico, de grande desgaste emocional, em situações de grande exploração, com intensos ritmos de trabalho e com baixos salários. Não é justo, não é aceitável que, depois de 40 anos de trabalho, alguém seja obrigado a trabalhar para sobreviver até chegar à idade legal de reforma e, muitas vezes, a trabalhar até ao limite das suas forças. Valorizar uma carreira contributiva de 40 anos é uma questão de respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza e ao sistema público de segurança social. Com esta iniciativa, valorizam-se não só os direitos de proteção social devidos aos trabalhadores mas também o regime contributivo da segurança social, sua espinha dorsal. Não esquecemos, nas propostas que apresentamos, as respostas que têm de ser dadas aos trabalhadores em situação de desemprego de longa duração. Propomos que se elimine o fator de sustentabilidade nestas situações, bem como que seja feita a revisão dos regimes e das medidas de acesso à reforma antecipada para os desempregados de longa duração, de forma a garantir melhores condições de acesso a estes trabalhadores. Propomos ainda medidas que corrijam injustiças para aqueles que, empurrados para reformas antecipadas, têm hoje profundas penalizações nas suas pensões, muito devido à mão do PSD e do CDS, que pioraram e agravaram o acesso à reforma antecipada para milhares de trabalhadores. É preciso não esquecer que os reformados que se encontram nesta situação sofreram cortes brutais, havendo cortes que chegaram a atingir mais de 50% do valor da sua reforma, significando, muitas vezes, o empobrecimento e a degradação das condições de vida destes trabalhadores agora reformados. Por isso, defendemos que se eliminem as penalizações a quem está nesta situação, designadamente a quem cumpra os critérios à luz da legislação mais atual e também a quem tenha atingido ou venha a atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice. Propomos ainda a completa revogação do fator de sustentabilidade, instrumento com o qual nunca estivemos de acordo, e a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Entendemos que o aumento da esperança média de vida é um progresso civilizacional e não pode ser utilizado para amputar direitos, como o direito à reforma, e a uma reforma digna. O que importa, sim, é garantir que mais anos de vida sejam acompanhados de melhores condições de vida para os viver. Estes passos são decisivos para um caminho de conquista de direitos, de progresso e de justiça social. O PCP, com estas propostas, deixa o seu contributo para que este caminho se cumpra. [[Aplausos do PCP.]]
Neste momento, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, já dois Srs. Deputados se inscreveram para lhe pedir esclarecimentos, mas, como referi, só serão formulados e respondidos no fim da apresentação de todas as iniciativas. Tem, agora, a palavra, para apresentar as duas iniciativas do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos reconhecemos, o fator de sustentabilidade veio reduzir de forma significativa o valor de todas as pensões e provocar uma quebra progressiva na respetiva taxa de substituição, que se foi acentuando à medida que aumentou a esperança média de vida e que tem levado a uma constante degradação da qualidade de vida dos reformados. Recorde-se que este regime, que, aliás, sempre configurou uma extrema injustiça, foi, ainda assim, agravado pelo Governo anterior, o Governo PSD/CDS, quando decidiu alterar o ano de referência para o respetivo cálculo. Para além disso, o anterior Governo ainda aumentou a idade normal de acesso à pensão de velhice, que deixou de ser uma idade fixa para passar a variar anualmente, em função da evolução da esperança média de vida. Assim, este novo regime, para além de ter aumentado a idade de reforma, penalizou ainda mais as pensões antecipadas, isto é, todas as pensões atribuídas antes da idade de acesso à pensão fixada no respetivo ano. De facto, ao longo dos anos, muitas têm sido as ofensivas contra os rendimentos e direitos dos reformados e pensionistas, sendo a aplicação deste fator de sustentabilidade um exemplo bem evidente deste ataque e destas injustiças. Os Verdes consideram da mais elementar justiça que se proceda à eliminação da penalização das pensões antecipadas por aplicação do fator de sustentabilidade, o que leva a que os reformados recebam uma pensão cada vez mais baixa. Relativamente à idade legal de reforma, Os Verdes insistem que ela deve voltar a ser fixada nos 65 anos de idade, não só porque os trabalhadores devem poder ter a certeza sobre a idade em que se vão poder reformar mas também porque o aumento da esperança de vida, sendo um avanço civilizacional, não pode ser usado como fator de penalização dos trabalhadores. Mas, nesta discussão, não podemos deixar de fora o grave problema dos trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho muito cedo, muitos em atividades árduas. Efetivamente, a idade com que muitos desses trabalhadores começaram a trabalhar corresponderia, nos dias de hoje, a casos de trabalho infantil. Ora, estes trabalhadores, quando deixarem de trabalhar por sua livre vontade, desde que tenham 40 anos de contribuições, devem poder fazê-lo sem qualquer penalização. Por isso, Os Verdes apresentam um projeto de lei com o objetivo de eliminar o fator de sustentabilidade e, ao mesmo tempo, repor a idade legal de reforma nos 65 anos de idade. A segunda iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam pretende, por sua vez, remover as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. Fazemo-lo não só por uma questão de justiça mas também como forma de travar o empobrecimento e a deterioração das condições de vida das famílias que essas penalizações continuam a potenciar. Hoje é, também, o dia em que veremos quem está do lado dos reformados e dos pensionistas e quem não está. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para apresentar as três iniciativas legislativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de pensões não estamos todos de acordo. A direita utilizou sempre a desculpa e o pretexto da sustentabilidade para aplicar os cortes que defende, simulando que os problemas que se colocaram ao equilíbrio da segurança social se deviam aos valores das pensões, que, aliás, em Portugal, continuam a ser extremamente baixos na sua generalidade, e não aos seguintes fatores: o desemprego, que significa menos contribuições e mais encargos, e que, aliás, aumentou substancialmente no período do Governo PSD/CDS; a precariedade e a informalização do trabalho, que expulsa as pessoas do contrato de trabalho e, por isso, também da proteção social e da contribuição; e a imigração, que levou centenas de milhares de pessoas de potencial criativo, produtivo, de produção de riqueza, para fora do País. Como se provou nos últimos anos, o que assegura o equilíbrio e a sustentabilidade da segurança social é recuperar rendimentos, aumentar as pensões, combater a precariedade e criar emprego. Entre as bancadas da esquerda e o Partido Socialista há, também, diferença no modo como olhamos para o trabalho e para a segurança social e essa diferença não está, nunca esteve e é falso que esteja na preocupação e no compromisso com a sustentabilidade, porque a preocupação e o compromisso com a sustentabilidade da segurança social são objetivos comuns e totalmente partilhados. A diferença está em saber o que fazemos com o aumento da produtividade, com a maior capacidade de produzir riqueza, com a mais-valia trazida pela inovação tecnológica e com o aumento da esperança média de vida. Para o Bloco, não faz sentido que, mais de um século depois da luta pelas 40 horas de trabalho, tenhamos ainda tanta gente a trabalhar mais do que 40 horas por semana. Mais do que isso: as inovações tecnológicas das últimas décadas deviam pôr-nos a trabalhar menos e não mais, deviam reverter a favor dos trabalhadores e do tempo para viver e não transformar-se em mais trabalho. Por isso, devíamos precisamente reduzir o horário de trabalho, distribuir emprego, e não o contrário. A redução do tempo de trabalho faz-se por três vias: em primeiro lugar, a redução semanal do tempo de trabalho, a luta pelas 35 horas, também no setor privado; em segundo lugar, a redução anual do tempo de trabalho, a luta, por exemplo, pela devolução dos três dias de férias que o PSD e o CDS roubaram, quando os suprimiram da lei; e, finalmente, a luta pela redução do tempo de trabalho no tempo da vida, e esta é a questão da idade da reforma. Aumentar todos os anos a idade da reforma e fazer associar pesadas penalizações a quem se queira reformar depois de décadas de trabalho é uma forma de prolongar o tempo de trabalho, transformando o aumento da esperança média de vida numa punição e numa condenação, em vez de ser uma boa notícia que nos permitiria ter mais tempo para viver e, sobretudo, mais tempo para viver com qualidade de vida. Este é, em grande medida, o debate que hoje aqui temos. Sabemos que temos, sobre isto, diferenças relevantes com o Partido Socialista, que não aceita a redução do tempo de trabalho no setor privado, que não aceita a devolução das férias ou o regresso à idade da reforma, que existia, curiosamente, na legislação de Vieira da Silva, mantendo e tendo mantido até agora o aumento anual e o fator de sustentabilidade, que vêm do PSD e do CDS. Essas diferenças relevantes não nos impediram de dar passos concretos nesta Legislatura que minorassem injustiças, e esses passos são reconhecidos. Além do aumento anual do valor das pensões, esta maioria foi capaz de criar um regime para permitir que os trabalhadores com muito longas carreiras contributivas tenham acesso à reforma sem penalização, desde que tenham começado a descontar antes dos 16 anos e tenham 46 anos de descontos; foi capaz de reconhecer o desgaste rápido para os trabalhadores das lavarias e das pedreiras; e foi capaz de estabelecer o fim do fator de sustentabilidade para os trabalhadores que, aos 60 anos, tenham já 40 anos de descontos. Ora, as medidas que o Bloco hoje aqui traz permitem aprofundar esse caminho. São medidas de elementar justiça, exequíveis, sustentáveis, que protegem as pessoas e a segurança social. Centro-me em quatro dessas medidas: em primeiro lugar, o fim do corte de sustentabilidade. Quando foi criado o corte de sustentabilidade, este era a contrapartida pelo facto de a idade da reforma ser fixa. A partir do momento em que a idade da reforma aumenta a cada ano, o corte de sustentabilidade é uma dupla penalização nas pensões sem qualquer justificação. Por isso, queremos, sim, acabar com esse corte de 15% nas pensões. O Governo chegou a anunciar que concordava com esta ideia, pelo que não há qualquer motivo para ela não avançar. Em segundo lugar, o fim deste corte é ainda mais evidente para as pessoas a quem a lei já reconhece o desgaste rápido. É que essas pessoas, como os trabalhadores das pedreiras ou das minas, quando se reformam com a idade que a lei lhes confere, que é uma idade diferente da idade geral da reforma, não estão a pedir uma reforma antecipada, estão a reformar-se com a idade que a lei lhes reconhece. Aplicar um corte de 15% a esses trabalhadores não tem sentido e perverte a justiça que lhes quisemos fazer no Orçamento do Estado. Em terceiro lugar, a redução personalizada da idade da reforma. Propomos um ano de redução da idade da reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos. Acabámos com todas as penalizações para quem tenha 46 ou mais anos de descontos, mas entre os 40 e os 46 não há nenhuma consideração sobre a carreira contributiva. Finalmente, a criação de um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas mas que não puderam reformar-se ao abrigo das regras mais justas que esta maioria aprovou neste Parlamento. É uma questão da mais elementar equidade, porque há pessoas que começaram a descontar antes dos 16 anos, que já tinham 46 anos de descontos quando se reformaram e que hoje não teriam nenhuma penalização, mas, por se terem reformado antes de 2016, sofrem todos os meses e até ao fim das suas vidas com as penalizações do PSD e do CDS. Isto é de uma enorme injustiça e precisa de ser corrigido. São medidas exequíveis, sustentáveis, justas, para pessoas que trabalharam uma vida inteira e que merecem o reconhecimento e a atenção deste Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, então, aos pedidos de esclarecimento, que são apenas dirigidos à Sr.ª Deputada Diana Ferreira. Inscreveram-se dois Deputados, para pedir esclarecimentos, e a Sr.ª Deputada informou a Mesa de que responderá em conjunto. O primeiro pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento o PCP por este agendamento. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o PCP apresenta um conjunto de propostas muito diferentes entre si. Algumas matérias dizem respeito a situações específicas quer de Portugal, quer de determinados portugueses, como, por exemplo, os desempregados de longa duração. As situações específicas de Portugal têm a ver, por exemplo, com todas as pessoas que se reformaram quando havia um agravamento, o qual foi, entretanto, afastado, e o objetivo é tratar essas situações de modo equânime e igualitário. Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, em relação a estas duas situações, que o PCP já apresentou estas propostas e não foi com outros votos senão com os votos do PS que essas propostas foram chumbadas. Portanto, a primeira pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, tem a ver com o seguinte: creio que os portugueses têm alguma dificuldade em perceber que todos os partidos que são proponentes neste agendamento, que apresentam propostas e dizem que têm, no seu foco, na sua mente, no seu propósito político, em primeiro lugar, os mais vulneráveis, que, aliás, pretendem proteger com estes diplomas, quando é chegada a hora de negociar com um parceiro de coligação, de negociar a aprovação de orçamentos, um atrás do outro, deixem esses tais, que são os mais vulneráveis e os mais necessitados, à porta das negociações. E a primeira pergunta é esta, Sr.ª Deputada: como é que encara os portugueses, explicando que não está aqui um exercício de hipocrisia que pareça absolutamente incompreensível?! Em relação às outras propostas que a Sr.ª Deputada apresenta, nomeadamente a da eliminação do fator de sustentabilidade para quem tem 40 anos de trabalho, nós conhecemos essas propostas, elas não são novas, e não são novas na Europa. Ouvi algumas frases do seu discurso que poderiam ser ditas em italiano, por exemplo, por um grande político que, com certeza, conhece, e não sei se o reconhece como grande ou não, mas, pelo menos, em termos eleitorais, deve conhecê-lo. Refiro-me a Salvini, que, no seu programa eleitoral,…
Isso é da sua família!
… diz frases exatamente iguais às que a Sr.ª Deputada aqui disse, como, por exemplo, a de reintrodução da pensão de velhice para quem trabalha há 40 anos, independentemente da idade. Também ouvi esta frase à Sr.ª Deputada. Ouço a mesma frase em francês por quem protagoniza a Frente Nacional, que diz, no seu programa, que aqui tenho, o seguinte: fixar a idade de reforma nos 60 anos de idade e 40 anos de antiguidade. Enfim, são frases que também ouço aos proponentes deste debate. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Sr.ª Deputada, o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» têm os companheiros que querem e com quem se identificam.
Isso é tudo da sua família!
Mas a questão é muito simples: lá, como cá, não respondem aos problemas cruciais do financiamento da segurança social, lá, como cá, ignoram, ou parecem não ter resposta sobre esta matéria, e eu gostava de ouvir a Sr.ª Deputada. Hoje foram publicados dados do Eurostat, segundo os quais Portugal é o sexto País com maior despesa social em pensões. Prevê-se que a esperança média de vida chegue, em 2030, aos 90 anos. Atualmente, tendo em consideração os 65 anos de idade, a diferença é de 20 anos, ou seja, quem se reforme aos 65 anos tem uma expectativa de pensão de 20 anos, de quase metade do tempo que trabalhou. Portanto, a Sr.ª Deputada não pode apresentar as propostas que apresenta, sem que lhe seja devolvida a acusação de estar a ser populista, se não tiver uma resposta consistente, credível e convincente sobre como financiará esta situação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É simples! É só responder!
Como os grupos parlamentares têm tempos máximos alocados para o debate, permitirei que os grupos parlamentares usem o tempo que quiserem, quer nos pedidos de esclarecimento, quer nas respostas. Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente,…
Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas, antes de prosseguir, queria saber se seria muito pedir, novamente, aos Srs. Deputados para se sentarem. [[Pausa.]] Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o PCP traz aqui um conjunto de iniciativas que se prendem com medidas relativas à reforma, designadamente a eliminação do fator de sustentabilidade e a reposição da idade da reforma nos 65 anos. A este propósito, o PSD começa por lembrar que a discussão destas matérias está em tudo relacionada com a sustentabilidade da segurança social, ou seja, com a capacidade da segurança social para poder pagar ou não estas pensões. E trata-se, aliás, de garantir que esse pagamento é feito quer a quem está atualmente a receber pensão, quer a quem está atualmente no ativo e visa reformar-se mais tarde.
Exatamente!
Não podemos permitir que o sistema, que já é frágil, possa ser destruído e não podemos estar a prometer hoje para tirar tudo amanhã.
Muito bem!
Estas matérias são de enorme sensibilidade e devem ser discutidas, como referi, tendo em conta a capacidade financeira da segurança social. Por isso é que nos surpreende que, há três meses, com a aprovação do Orçamento do Estado, os Srs. Deputados não tenham acautelado, com o vosso Governo e com o Partido Socialista, a aprovação destas medidas.
Exatamente!
Foram exatamente estas medidas que foram apresentadas no Orçamento do Estado e os senhores não foram capazes de ter o aval do Partido Socialista…
Muito bem!
… nem mesmo do Governo. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Srs. Deputados, este debate não passa de uma hipocrisia por parte do PCP.
Bem dito!
É que o PCP, apesar de não ter apoio para a aprovação destas medidas, viabilizou o Orçamento do Estado.
Ora!
Portanto, importa que expliquem aos portugueses como é que os senhores viram estas medidas ser chumbadas pelo Partido Socialista e, ainda assim, foram os senhores que viabilizaram o Orçamento do Estado.
Bem lembrado! Muito bem! [[Aplausos do PSD.]]
Devo ainda lembrar, Srs. Deputados, que não foi o PSD que inviabilizou a eliminação do fator de sustentabilidade para quem se reformou antecipadamente. Não foi o PSD! Foi o Partido Socialista!
Bem lembrado!
Portanto, todo este momento é uma tentativa do PCP, agora, que estamos quase em eleições, para se distanciar do Governo e do Partido Socialista.
Bem lembrado!
Mas não se distanciam, porque a verdade, e volto a lembrar, é que no Orçamento do Estado, no momento em que estas iniciativas foram discutidas, os senhores conformaram-se com o seu chumbo, porque se não se tivessem conformado os senhores não tinham votado a favor do Orçamento do Estado. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Portanto, digam aos portugueses, com seriedade — é isso que se pede —, que há três meses viram estas medidas chumbadas e aceitaram, mas, agora, para ganhar votos, estão aqui a tentar enganá-los e a criar-lhes expectativas. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, desde já, gostaria de agradecer as questões colocadas pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS, e pela Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, gostaria de começar por dizer que se a extrema-direita, na Europa, se está a apropriar de causas e de reivindicações justas dos trabalhadores e das populações é também porque partidos como o seu não deram resposta aos problemas das populações e dos trabalhadores… [[Aplausos do PCP.]] … e abriram a porta para que a extrema-direita se apropriasse, efetivamente, dessas causas que são justas, de problemas que são reais e que exigem soluções. Mas essas soluções não passam pelo CDS e não passam pelo PSD,…
Também não passam pelo PCP, que aprovou o Orçamento do Estado!
… como está mais do que demonstrado, aliás, demonstrado até pela governação dos senhores durante quatro anos, com especiais responsabilidades nos cortes brutais em pensões e também na própria sustentabilidade da segurança social.
Fale para o PS!
Os Srs. Deputados falaram os dois da sustentabilidade da segurança social. Pois falemos da segurança social e do crescimento único que as contribuições para a segurança social têm tido nos últimos anos, designadamente pela reposição de direitos e rendimentos que tem existido e que tem, efetivamente, contribuído para um aumento significativo das contribuições para a segurança social,…
Exatamente!
… como os senhores também têm oportunidade de saber, mas ignoram propositadamente, de forma falaciosa, para inquinar esta mesma discussão. Quanto à questão da sustentabilidade, uma preocupação tão manifestada por ambos os partidos, queria também relembrar aqui que o PCP apresentou propostas concretas que o PSD e o CDS tiveram oportunidade de aprovar, mas que, efetivamente, não aprovaram. Isto, sem prejuízo de medidas de fundo, que passam pela criação de emprego, pela valorização de salários e pelo combate ao desemprego e à precariedade, para cujo caminho nem PSD nem CDS estão dispostos a contribuir.
É o PS! O PS!
O vosso parceiro!
No que se refere ao posicionamento do próprio PS, que tem contribuído e tem também responsabilidades na governação para que esse caminho, de efetivo combate à precariedade e de uma valorização mais significativa dos próprios salários, não se faça, a questão que aqui se coloca ao PSD e ao CDS é se vão, nesta votação, contribuir para ajudar aqueles que são os mais fragilizados, aqueles que são os mais vulneráveis, a que o CDS aqui se referiu, ou se vão dar a mão ao PS…
Vocês é que deram a mão ao PS!
… para chumbar as propostas do PCP. É que está também nas mãos do PSD e do CDS aprovar ou não estas propostas. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos agora à fase das intervenções no debate. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se cada um de nós aqui se comportasse como mero espectador, este poderia ter sido quase um momento lúdico. Confirma o dicionário que lúdico é aquilo que serve para divertir ou dar prazer. [[Protestos do PCP.]] Estivéssemos nós aqui como meros espetadores e não fosse esta a Casa onde os portugueses esperam e exigem que sejam encontradas as soluções para os seus problemas, e assistir ao comportamento que os partidos que sustentam este Governo vão exibindo na corrida ao voto em ano eleitoral, seria quase divertido. Mas não! Não somos meros espectadores e vamos assistindo, mais ou menos incrédulos, à falta de seriedade, ainda que sem grande fator surpresa. Hoje, cá estamos no debate, onde PCP, Bloco e Os Verdes rasgam as vestes para falar das injustiças no sistema público de pensões e apresentam propostas para — dizem! — reparar essas injustiças inaceitáveis. Se estes fossem partidos da oposição, podíamos até levar a sério a bondade da vontade de reparar as ditas injustiças. Mas estas, justamente estas, são as propostas que estes partidos apresentaram no Orçamento do Estado e que foram chumbadas pelo Partido Socialista, o partido que precisa do PCP, do Bloco e do Partido Ecologista «Os Verdes» para que o seu Governo exista! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Talvez valesse a estes partidos a desatenção de alguns eleitores, mas, convenhamos, até um português menos atento perguntará: se têm, como se diz, a faca e o queijo na mão, porque não exigiram então a aprovação destas propostas no Orçamento do Estado?! É o ano eleitoral, Sr.as e Srs. Deputados, e o tempo está a correr!
Ora! Exatamente!
Falemos, então, com franqueza. O PCP, o Bloco e Os Verdes têm, pela primeira vez, de conjugar aquilo que dizem ser as suas prioridades com a verdade da governação. Até aqui, assistíamos a um exercício de quem podia dizer tudo sem nunca ter de responder por nada, como se o dinheiro se multiplicasse pela intensidade da intervenção.
Muito bem!
Exatamente!
Mas os recursos só se multiplicam com uma visão clara e franca para um país que produza riqueza de forma sustentada em vez de conjuntural, numa verdadeira estratégia para a competitividade, a única que pode gerar riqueza que seja distribuída. Convenhamos — já aqui o ouvimos —, é evidente que esta visão de criação de riqueza não é comum a todos os que aqui estamos. E por muito que falem em produtividade, afinal, a maioria que nos governa é a mesma que entende — e di-lo! — coisas como «os empreendedores são lobos em pele de cordeiro» ou «temos de perder a vergonha de ir buscar dinheiro ao bolso dos portugueses». Os senhores impuseram ao País a vossa governação — governem!
Ah!
Querem falar do sistema público de pensões? Querem reparar injustiças? Respondam pelas injustiças do vosso Governo ou, no mínimo, exijam ao Partido Socialista que vos responda. Querem falar do sistema público de pensões? Passam metade da semana a apregoar que não há qualquer problema de sustentabilidade no sistema previdencial — o nosso sistema público de pensões —, que, dizem, não arrisca falência, e a outra metade a dizer que, afinal, podia arriscar falência, mas já não arrisca porque agora tudo corre muito bem. Analisemos, então, o seguinte: diz o Governo, nas contas consolidadas da segurança social, que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social — a almofada financeira, a rede de segurança do sistema — não tem dinheiro para assegurar sequer os dois anos que a Lei de Bases determina. Mas diz mais, no relatório de sustentabilidade da segurança social do Orçamento do Estado para 2018: os saldos negativos do sistema previdencial — a tal falência que é invenção nossa — serão a partir da segunda metade da década de 2020. É o Governo quem o diz! Sejamos simpáticos nesta questão da última metade da década de 2020: acaba em 2030. Todo este prazo de validade está assente numa economia que crescia, mas que agora está a abrandar, e numa conjuntura favorável que não depende de meros desejos otimistas deste Governo. Tenham coragem de o dizer, porque os portugueses têm o direito de saber em que tipo de escolha estão a participar. Não o fazem e chumbam quem tenta fazê-lo! O PSD propôs uma avaliação independente à sustentabilidade da segurança social, os partidos deste Governo chumbaram-na. Não o fazem e chumbam quem tenta fazê-lo! O PSD propôs uma avaliação independente à sustentabilidade da segurança social e os partidos deste Governo chumbaram-na. O PSD propôs uma comissão parlamentar com todos, que se debruçasse sobre o sistema de segurança social e o debatesse e os partidos deste Governo chumbaram-na. O PSD propôs a obrigatoriedade de incluir um relatório que analisasse o impacto dos Orçamentos do Estado e das medidas deste Governo, e de todos os Governos, na perspetiva da equidade intergeracional e os partidos deste Governo chumbaram-no. Ponhamos de forma a que não possam fingir que não compreendem: a Rosa tem 52 anos e desconta há mais de 30 anos — com certeza, os senhores conhecem a Rosa. No cenário do otimismo meio irreal deste Governo, a Rosa reforma-se em 2033. O vosso próprio prazo de validade diz que a Rosa, de 52 anos e mais de 30 de descontos, já não vai ter pensão de reforma do sistema previdencial, terá falido três anos antes. O que é que os partidos deste Governo têm para dizer à Rosa?! Sejamos justos: as respostas não são iguais de todos os partidos desta maioria. PCP, Bloco e Os Verdes dirão que também estão a trabalhar para a Rosa e que até querem aumentar as reformas e antecipar a idade de reforma. A Rosa perguntar-lhes-á: em quanto é que essas dádivas vão acelerar uma falência do sistema já hoje previsto para 2030? Ora, justiça seja feita, o PS não responderá a isso. Na realidade, não vai responder à Rosa, vai continuar com a cabeça na areia, não vá algum eleitor lembrar-se que os cortes nas pensões e nas prestações sociais — que continuam aqui a bradar — foram decididos pelo Partido Socialista que os inscreveu como obrigatórios no Memorando em que pediu dinheiro para suprir a bancarrota. [[Aplausos do PSD.]] Se não sabem reconhecer o trabalho dos outros, não enganem os portugueses — está escrito, é ler o Memorando. Os remendos que o Partido Socialista vai fazendo ao sistema previdencial para apregoar aumentos de pensão de reforma são sempre à custa de todos e sem contas claras, porque aquilo em que prejudicar hoje a pensão da Rosa ela só sentirá na sua pensão no futuro, e os votos são para agora. Mas há um ponto comum: todos, PCP, Bloco, Os Verdes e Partido Socialista, dirão que ninguém ficará sem reforma. Só convinha dizer que, para isso, recorrerão aos impostos dos portugueses, para além daquilo que os portugueses já contribuem para a segurança social.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. E, sim, é também por isto que o sistema público de pensões, com clareza e transparência, precisa de ser reformado. No PSD, não conhecemos apenas as Rosas e fazemos política para todos, porque essa é a nossa função. [[Protestos do BE e do PCP.]] O sistema público de pensões exige um equilíbrio delicadíssimo porque é a garantia dos rendimentos a quem deixa de trabalhar. Jamais admitiremos que algum português…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, jamais admitiremos que algum português se resigne e diga, como dizem, «já estou a contar não ter reforma». Os exercícios lúdicos não servem à política. Tenham coragem de governar de facto e de procurar soluções para o problema dos portugueses e não dos eleitores. [[Aplausos do PSD.]]
Oito minutos de disparate!
Sr.ª Deputada, excedeu o seu tempo em quase 1 minuto e tinha 7 minutos para intervir. Tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório da OCDE de dezembro passado refere que um sistema de pensões bem desenvolvido precisa de mecanismos automáticos que alinhem os benefícios com a realidade económica e demográfica e que os sistemas devem ser sustentáveis financeiramente. O mesmo relatório refere, sobre Portugal, que a reforma da segurança social de 2007 permitiu garantir a sustentabilidade, nomeadamente no ajustamento dos benefícios das pensões ao desenvolvimento económico e demográfico. Por isso, não podemos, em nenhuma circunstância, fazer alterações avulsas que ponham em causa a sustentabilidade e o equilíbrio do sistema. Uma das condições fundamentais para que este sistema seja autossustentável é que não dependa de transferências extraordinárias do Orçamento do Estado e, mais uma vez, é para isso fundamental que as decisões tomadas sejam ponderadas e responsáveis. E isto é o que este Governo está a fazer! [[Aplausos do PS.]] É bom recordar aqui que, em 2013 e em 2014, houve nos dois anos consecutivos a necessidade de fazer transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para a segurança social de mais de 2000 milhões de euros, de modo a compensar o défice das contas. Tal como em 2018, em 2019 não houve, nem haverá, a necessidade de transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. [[Aplausos do PS.]] E não haverá porque nos últimos anos a economia cresceu, o emprego cresceu e as contribuições acompanharam esse mesmo crescimento. Mas também não haverá porque o Governo e esta maioria parlamentar assumiram, desde o início do seu mandato, o objetivo político e estratégico de criar as condições para o reequilíbrio das contas da segurança social, nomeadamente pela diversificação das suas fontes de financiamento. Destaco o adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e a consignação de receitas do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) à segurança social. Nos últimos anos, a despesa é inferior à receita, garantindo a sustentabilidade e o reforço crescente da proteção social. A intervenção da Deputada Joana Barata Lopes é esclarecedora. [[Aplausos do PS.]]
Foi uma grande intervenção!
A direita procura fragilizar a confiança no sistema e fá-lo através de encenação do medo de não haver dinheiro no futuro.
São os senhores que o dizem! É o vosso fator de sustentabilidade!
Nós conciliamos a sustentabilidade com o reforço da segurança social e, Sr.ª Deputada, dizemos à Rosa que, no futuro, ela terá uma pensão porque há um serviço público, há um sistema público de segurança social. [[Aplausos do PS.]] Também é bom lembrar que os relatórios da sustentabilidade da segurança social anexos ao Orçamento do Estado pioraram as previsões entre 2012 e 2015 relativamente ao saldo do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. Se, em 2012, as previsões mantinham o saldo positivo deste Fundo até à década de 2050, em 2015, quando este Governo tomou posse, as mesmas previsões já só asseguravam o equilíbrio das contas deste Fundo até 2020. Esta é a verdade! [[Aplausos do PS.]] Este decréscimo abrupto de 30 anos não pode ser atribuído apenas ao desemprego e à emigração dos anos da crise. Houve opções políticas que contribuíram para esta degradação com o intuito de abrir o caminho ao discurso da necessidade de se pensar em adotar sistemas privados de previdência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso estarmos vigilantes na garantia de que a sustentabilidade do sistema está garantida. É preciso estarmos vigilantes para não dar à direita argumentos que sirvam de defesa de um sistema privado de previdência. Hoje, a situação demográfica e económica é muito diferente da das últimas décadas do século passado. Querer recuperar regras dessa altura é pôr em causa o sistema, é abrir a porta à ameaça da privatização, como assistimos por parte do Governo PSD/CDS. É fundamental que os partidos que defendem a segurança social pública avaliem em cada proposta que apresentam os riscos para a fragilização financeira do sistema. Por vezes, medidas bondosas para determinados grupos de trabalhadores e pensionistas tornam-se negativas para o todo dos beneficiários do regime contributivo da segurança social. E se o sistema falhar, falhará para todos! Veja-se, por exemplo, o impacto estimado só com a eliminação do fator de sustentabilidade no cálculo da pensão antecipada a indivíduos com, pelo menos, 60 anos de idade e 40 de carreira. Só para suportar esta medida era necessário aumentar a TSU (taxa social única) em cerca de 7 pontos percentuais. E eu pergunto: e quem iria pagar?
Falso! Isso é falso!
É bom salientar que a possibilidade de antecipação de reformas estava congelada pelo anterior Governo e que, quando o atual Governo tomou posse e descongelou estas pensões, se deparou com uma situação que configurava penalizações brutais que se deviam às alterações introduzidas pelo anterior Governo no cálculo do fator de sustentabilidade que produziu um efeito de corte de 14%, a que se somava à penalização pela idade. É esta a verdade, Sr.ª Deputada do PSD.
Qual verdade?!
Foi isto, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, que aconteceu. Assim, perante este descalabro, o Governo suspendeu o processo de modo a poder criar um sistema justo e sustentável, que está em vigor, que permita aos trabalhadores em situação de desemprego aos 57 anos, após esgotados todos os subsídios — desemprego e social de desemprego —, iniciarem a pensão aos 62 anos sem penalização, havendo situações intermédias com penalizações diferenciadas a partir dos casos de desempregados com 52 anos e um mínimo de 22 anos de descontos. Isto porque é até aqui que é possível ir de forma responsável, sem pôr em causa o sistema. Alguns dos diplomas que aqui hoje se discutem pedem mais. Mas mais não é possível, sob pena de hipotecar o nosso futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido marca do Governo socialista devolver rendimentos às pessoas e, em simultâneo, garantir o equilíbrio das finanças públicas. Desde a primeira hora foi prioridade para o Governo a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas. A opção deste Governo é, desde o início, reforçar a sustentabilidade da segurança social e, simultaneamente, a proteção social. Porque é assim desde 2015 com este Governo foi decidido o seguinte: a reposição dos valores de referência do CSI (complemento solidário para idosos) e o alargamento do acesso aos pensionistas de pensão antecipada desde 2014, respondendo assim aos lesados do Mota Soares; a atualização automática das pensões dos regimes contributivos e não contributivos com base na fórmula de cálculo que se encontrava suspensa, garantindo o aumento de 3,6 milhões de pensões, das quais, nos últimos dois anos, 80% foram aumentos acima da inflação; o aumento do IAS (indexante dos apoios sociais); a reposição dos valores de referência do RSI (rendimento social de inserção); a atualização dos montantes do abono de família e a reposição do 4.º escalão; a criação, em 2016, de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração com alargamento a partir de 2018; o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego após 180 dias de concessão; a criação do novo regime contributivo para os trabalhadores independentes. O PS está, como sempre esteve, disponível para garantir a modernização e a sustentabilidade do sistema de segurança social, sempre com o envolvimento dos parceiros sociais, porque quanto mais amplo o consenso sobre a segurança social pública mais defendido está o sistema. Uma discussão que tem de ser feita com base em estudos credíveis do impacto das medidas propostas de forma a não prejudicar as políticas essenciais à sustentabilidade do sistema, o que não se vislumbra nas propostas hoje apresentadas. O Governo cumpriu o estabelecido no Programa Eleitoral do PS e no Programa do Governo, diversificou as fontes de financiamento da segurança social e acautelou o futuro do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. O nosso objetivo político será sempre o de defender um sistema público de segurança social universal, sustentável e capaz de responder às necessidades de proteção social de todos os cidadãos e de todas as cidadãs. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conta-se aqui uma história que diz muito do tempo que vivemos. Um pouco por todo o lado na Europa os atores mudam de rosto, de ideologia e até de país e de língua, mas aqui, como em França ou em Itália, a história que se faz podia intitular-se «Como tentar ganhar eleitorado iludindo os eleitores?» ou «O populismo não tem fronteiras geográficas nem ideológicas». Sim, as propostas do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda não são novas, nem sequer singulares na Europa. Marine Le Pen ou Salvini são, hoje, alguns dos camaradas de Catarina ou Jerónimo. [[Protestos do BE e do PCP.]] Srs. Deputados, isto não é retórica, isto é factual. Nem uns nem outros respondem a perguntas simples como esta: como seria possível, sem agravamento fiscal ou contributivo, implementar as medidas que propõem? [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Quem defende a reforma aos 65 anos tem de dizer como é possível financiar 20 anos de reformas, o que representa cerca de metade do período da vida ativa. As boas notícias sobre longevidade lançam, simultaneamente, desafios muito grandes não só às pessoas e às famílias, mas também ao sistema e ao nosso modo de vida. E a verdade é que nenhum populista responde a outro desafio de grandes dimensões: o evoluir da pirâmide demográfica. Há cada vez mais pessoas a receber relativamente às que estão a trabalhar e o financiamento das pensões é matéria sensível e delicada. Há que cuidar do seu futuro. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Mas em França, em Itália ou em Portugal nenhum populista quer saber disso, porque o seu foco é outro: o eleitorado e a resposta imediata. Sr.as e Srs. Deputados, se as propostas que o PCP, Os Verdes e o Bloco de Esquerda aqui nos trazem não são novas, há um dado que, apesar de tudo, é singular na Europa. Le Pen mente e ilude quando propõe o que o PCP e o Bloco nos trazem, mas mente apenas uma vez. Já o PCP e o Bloco de Esquerda mentem duplamente: propõem o que sabem que não é realizável, mas aprovam o Governo que desmente o que propõem. A esquerda dá as piruetas que quiser, mas, no fim, Portugal pode bem dispensar o seu teatro. Nada disto faz falta ao futuro de Portugal! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, por não ter ultrapassado o tempo. Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, pelo que gostava de voltar a perguntar-lhe qual é a posição do Partido Socialista relativamente a algumas destas matérias. O corte na reforma por via do fator de sustentabilidade foi a contrapartida criada pelo Partido Socialista para que a idade da reforma fosse fixa. Aliás, com o modelo do atual Ministro Vieira da Silva num outro Governo do Partido Socialista, a idade da reforma era aos 65 anos e foi por isso que se criou o fator de sustentabilidade. Expliquem-nos, Srs. Deputados, explique-nos, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, porque é que, num momento em que a idade da reforma aumenta todos os anos, se justifica manter o corte via do fator de sustentabilidade. Qual é o argumento? É que não faz nenhum sentido, à luz do próprio modelo que o Partido Socialista defendeu. Segunda questão: no Orçamento, aprovámos uma medida no sentido de os trabalhadores das pedreiras terem direito a reformar-se mais cedo. Esses trabalhadores, quando se reformam na idade que a lei lhes reconhece, não estão a requerer uma pensão antecipada, estão a reformar-se porque atingiram a idade legal da reforma.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Por que razão é que se aplica um corte de 15% às pensões destes trabalhadores? Sr.ª Deputada, estas são questões concretas que os trabalhadores gostavam de ver respondidas e que, infelizmente, de acordo com a sua intervenção, vão merecer o chumbo do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se as pessoas vivem mais tempo e se a ciência e a tecnologia permitem que se produza mais em menos tempo, devem os trabalhadores reformar-se mais cedo e não serem obrigados a trabalhar até ao fim da vida para poderem gozar a sua reforma. É esta a constatação central que justifica as soluções inadiáveis que trouxemos hoje para a redução da idade legal da reforma para os 65 anos e para o fim das penalizações das reformas, propostas que o PCP aqui trouxe e que são justas, possíveis e sustentáveis. É preciso reduzir a idade legal da reforma para os 65 anos para que as pessoas não tenham de continuar a trabalhar até ao fim da vida e para que não fiquem limitadas no seu direito à reforma. É preciso reduzir a idade legal da reforma para os 65 anos para que haja, de facto, direito à reforma num período em que ela ainda pode ser gozada e em condições em que ela possa ainda ser gozada, nomeadamente em relação ao valor da pensão. Por isso, propomos o fim das penalizações das reformas para quem trabalhou e descontou durante 40 anos. Esses 40 anos de trabalho, com os respetivos contributos para a segurança social, são uma contribuição mais do que suficiente para a sociedade para que o trabalhador possa ter acesso à reforma — e acesso à reforma por inteiro, sem penalizações. É justo que quem trabalhou durante 40 anos possa reformar-se, depois de ter dado o seu contributo, sem ter penalização na sua reforma. E também porque é importante para as novas gerações, que assim veem mais facilitado o acesso ao emprego e, do ponto de vista familiar, passam a ter mais apoio, porque os trabalhadores mais velhos podem reformar-se numa altura das suas vidas em que podem dar esse contributo. Estas propostas são também decisivas para valorizar o sistema contributivo da segurança social. Se os trabalhadores sentirem que os seus descontos para a segurança social dão direito a uma reforma sem penalizações, naturalmente que valorizam o sistema de segurança social. Sr.as e Srs. Deputados, estas são propostas sustentáveis porque geram emprego, permitem a criação de emprego. Mais: se forem associadas a outras propostas, como a do aumento dos salários, nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional para 650 €, o que permitiria um aumento de 260 milhões de euros por ano de contribuições para a segurança social, é mais do que evidente que são propostas sustentáveis. Basta olhar para o crescimento, que não tem paralelo, das contribuições da segurança social durante estes quatro anos, alcançado com as medidas de valorização dos salários e de valorização dos direitos dos trabalhadores. É também importante que, criando um regime que ponha fim às penalizações, o mesmo não deixe de ser aplicado para trás. Ou seja, quem já se reformou com penalizações também deve ser abrangido por esse regime. É ainda importante que os desempregados de longa duração não sejam duplamente penalizados: penalizados porque perderam o emprego e novamente penalizados no valor das suas pensões. As penalizações no regime de reformas antecipadas para desempregados de longa duração tem de ter um fim. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois daquilo que aqui ouvimos, a grande questão que se coloca é a seguinte: quem converge com quem? Sr. Deputado Anacoreta Correia, se a extrema-direita se está a apropriar de causas justas é porque os senhores lhe abrem a porta. Cada vez que os senhores negam a resposta a um problema dos trabalhadores e dos reformados, como estes que estamos aqui a tratar, estão a abrir a porta à extrema-direita. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Se não querem abrir a porta à extrema-direita, aprovem estas propostas, resolvam estes problemas dos trabalhadores e garanto que os programas eleitorais, que o Sr. Deputado escolheu para este debate, de Salvini e Le Pen deixam de ter qualquer tipo de expressão.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, fica o desafio lançado. O PS, se quer convergir do lado certo, que convirja com o PCP na aprovação destas propostas. Em relação ao PSD e ao CDS, já sabemos que convergirão com aquilo que for preciso para pôr travão, para chumbar estas propostas justas. [[Protestos do PSD.]] Mas este desafio que fazemos ao PS não faz com que fique com menos responsabilidade. Convirjam com o PCP para que estes avanços se possam alcançar de forma a que estes direitos dos trabalhadores sejam valorizados nesta Legislatura. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Afinal, estou a reponderar o meu elogio ao PCP.
Às vezes, tem de se ultrapassar o tempo, Sr. Presidente!
Passamos ao sétimo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1026/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), 1068/XIII/4.ª (PCP) — Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários), 1077/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, e 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto). Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados…
Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa. Gostava de não ter de me repetir tanta vez, Srs. Deputados. Façam o favor de se sentar. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As grandes problemáticas ambientais e, desde logo, as alterações climáticas, mas também a contaminação das águas ou a poluição atmosférica, têm, como se sabe, impactos negativos muito significativos na saúde humana, estimando-se que contribuam para o desenvolvimento de mais de 100 doenças. Como decorre da lei, compete aos técnicos de saúde ambiental detetar, identificar, analisar, prevenir e corrigir esses riscos ambientais. Assim, estes profissionais, integrados nas unidades de saúde pública, realizam investigações ambientais com o objetivo de identificar locais que constituam possíveis fontes de contaminação e disseminação de Legionella. Aliás, a importância do trabalho destes profissionais ficou claramente visível nos surtos ocorridos em Vila Franca de Xira, no Hospital de São Francisco Xavier e, mais recentemente, no Hospital CUF Descobertas, situações nas quais o papel das unidades de saúde pública foi imprescindível, assim como a intervenção dos técnicos de saúde ambiental. Sucede que a Lei n.º 52/2018 veio estabelecer que, em casos de surto, a colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes deve ser realizada por laboratórios e só na ausência destes pelos técnicos de saúde ambiental. Ou seja, os técnicos de saúde ambiental só intervêm em alternativa, só em caso de ausência dos laboratórios, sejam públicos ou privados. Ora, esta situação, na perspetiva de Os Verdes, não faz qualquer sentido, uma vez que estes profissionais não devem ser encarados como uma segunda opção, pois estão ao serviço do Estado e estão envolvidos no processo de investigação desde o primeiro passo. E menos sentido faz se tivermos em conta que todas as unidades de saúde pública do País estão dotadas de técnicos de saúde ambiental. Ou seja, tendo o Estado recursos próprios, não se entendem os motivos que obrigam o Estado a ter de recorrer a serviços externos, nomeadamente a laboratórios privados, e só na ausência destes recorrer aos seus próprios serviços. Trata-se de um contrassenso e de um dispêndio de recursos financeiros completamente desnecessário para o Estado, que, assim, se vê obrigado a pagar aos laboratórios um serviço que poderia ser perfeitamente realizado por profissionais do Estado. Perante esta situação, Os Verdes propõem uma alteração à lei no sentido de inverter as prioridades, isto é, colocando em primeira linha os técnicos de saúde ambiental a efetuar as colheitas de amostras de água e só na ausência de resposta pública — só quando e se as unidades de saúde pública, eventualmente, não dispuserem de técnicos de saúde ambiental disponíveis ou suficientes — é que, então, poderá haver recurso aos laboratórios legalmente acreditados para o efeito. Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham as restantes iniciativas que também foram apresentadas sobre este assunto, ainda que a proposta do PAN nos ofereça reservas, uma vez que, ao invés de atribuir natureza supletiva aos laboratórios, opta por não permitir essa alternativa em caso de falta de resposta pública. Nós consideramos que, sobretudo nesta matéria, seria sensato fazer uso do princípio da precaução. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a discussão um projeto de lei que visa clarificar a Lei nº 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. Esta Lei resulta da iniciativa e proposta do PCP. Com esta iniciativa que hoje discutimos, procedemos à clarificação da Lei mediante a alteração do artigo 10.º, de forma a atribuir aos técnicos de saúde ambiental das unidades locais de saúde pública a colheita de amostras de água e de biofilmes. Ao atribuirmos aos técnicos de saúde ambiental esta competência, estamos a reforçar e a valorizar o trabalho desenvolvido pelas unidades de saúde pública do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais. A alteração prevê, ainda, que, em situações excecionais — repito, em situações excecionais — e nas quais não seja possível o recurso aos técnicos de saúde ambiental, as colheitas de amostras de água e biofilme possam ser realizadas com recurso a laboratórios certificados para o efeito. Reafirmamos, mais uma vez, que devem ser os técnicos de saúde ambiental do Serviço Nacional de Saúde a fazer primordialmente as colheitas de amostras de água e do biofilme. Isto exige, obviamente, uma aposta clara no Serviço Nacional de Saúde, no reforço dos seus meios humanos e materiais. Esse é o caminho que o PCP defende e que, aliás, ficou contemplado na Lei n.º 52/ 2018. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o PCP reforça, mais uma vez, a atribuição ao Estado da responsabilidade de assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior e exterior dos edifícios públicos ou privados, bem como o papel das unidades regionais e locais de saúde pública e, também, do Instituto Nacional Ricardo Jorge. Com esta iniciativa, o PCP insta e exige do Governo o cumprimento da Lei n.º 52/2018, no que se refere ao reforço de meios humanos, financeiros, técnicos e materiais das instituições de saúde pública nacionais, imprescindíveis para a prevenção e o controlo da bactéria Legionella e, por essa via, para a prevenção da doença dos legionários. Com esta iniciativa que hoje discutimos, o PCP reafirma, mais uma vez, que é possível adotar medidas de prevenção da ocorrência da doença dos legionários, assim como é possível controlar os ambientes suscetíveis ao desenvolvimento de Legionella, devendo ser os técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública do SNS a fazê-lo.
Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 52/2018 criou uma estratégia de prevenção primária e de controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso público, a qual contribuirá para a prevenção e para o controlo da ocorrência de casos isolados, cluster ou surtos. Contudo, apesar de a responsabilidade de investigação em situações de cluster ou surto se encontrar atribuída aos técnicos de saúde ambiental integrados nas unidades de saúde pública, com a mais recente alteração à lei, as colheitas de amostras de água poderão agora ser também realizadas por laboratórios acreditados. Ora, de acordo com a legislação em vigor, todo o processo de investigação é efetuado pela unidade de saúde pública, tendo os técnicos de saúde ambiental de se deslocar aos locais para identificar os pontos de contaminação. Assim, não existe qualquer justificação de ordem prática, técnica ou financeira para que os laboratórios efetuem a colheita de amostras, visto que, para além de acrescer custos ao Estado, a própria investigação pode ser colocada em causa, uma vez que os técnicos do laboratório podem não ser especialistas em saúde ambiental. A nossa proposta de alteração à lei pretende evitar o aumento desnecessário da despesa pública, assim como garantir que o processo de investigação de surtos de Legionella seja realizado com o maior rigor possível, de modo a assegurar a correta deteção, análise, prevenção e correção do risco de contaminação, promovendo assim locais saudáveis e com risco controlado.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Teve uma prestação notável! Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso começar esta intervenção fazendo de conta que não está a decorrer, lá fora, uma manifestação e uma greve estudantil climáticas. Milhares de estudantes, muitos deles aqui à nossa porta, dizem-nos que não há planeta B e que não aceitam que continuemos a assobiar para o lado, cá dentro, relativamente às alterações climáticas. [[Aplausos do BE.]] Relativamente ao projeto que apresentamos esta tarde, direi o seguinte: a Lei n.º 52/2018, que estabelece o regime de prevenção e de controlo da doença dos legionários, permitiu reforçar medidas preventivas, corretivas e de investigação relacionadas com os surtos de Legionella. A reintrodução de auditorias obrigatórias, que tinham sido eliminadas pelo anterior Governo, constituíram o retomar da proteção e da segurança das populações, relativamente aos riscos decorrentes da manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação de Legionella. No entanto, esta lei estipula — erradamente — que, em situações de cluster ou surto, a colheita de amostras de água e de biofilmes deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação) ou, em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito. Nós dizemos que é necessário inverter esta ordem! A investigação a situações de cluster ou surto é da responsabilidade da autoridade de saúde local, em articulação com a autoridade de saúde regional e nacional e envolvendo, sempre que necessário, a colaboração de outras entidades públicas em razão da matéria. Portanto, encontrando-se a investigação já na alçada das autoridades de saúde, faz todo o sentido que a competência das colheitas seja atribuída a técnicos das unidades de saúde pública e não a outras entidades. A presente proposta legislativa visa, então, atingir precisamente esse objetivo e salvaguardar que, caso não exista, num determinado momento, capacidade de resposta por parte das entidades públicas, esta colheita possa, sim, só nesse caso, ser executada por laboratórios acreditados.
Muito bem!
As unidades de saúde pública dispõem de técnicos plenamente formados e habilitados a realizar estas tarefas de colheita no âmbito da investigação, neste caso os técnicos de saúde ambiental. Aliás, estes profissionais do Serviço Nacional de Saúde desempenham já funções de colheita de amostras deste tipo em âmbitos diferentes, logo é mais do que evidente que sejam também eles a responder nestas situações. É esta alteração cirúrgica que propomos neste projeto de lei e que acompanharemos, também, nos projetos de lei em discussão. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS.
Sr. Presidente, cumprimento-o a si, às Sr.as e aos Srs. Deputados. Abordamos, hoje, quatro iniciativas que têm como objetivo proceder à primeira alteração a uma lei de agosto passado, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. Pretendem estas iniciativas alterar a hierarquia de ação no que respeita à colheita de amostras de água e biofilmes, no âmbito da investigação ambiental obrigatória, como parte da investigação epidemiológica, em situações de cluster ou surto. A investigação de que falamos tem o objetivo de identificar os locais que constituem possíveis fontes de contaminação e disseminação de Legionella. A lei em vigor atribui a incumbência da colheita de amostras de água primeiramente aos laboratórios acreditados para o efeito ou, em caso de ausência, a técnicos de saúde ambiental, a engenheiros sanitaristas ou a técnicos de colheitas de amostras igualmente certificados pela mesma entidade, ou seja, pelo Instituto Português de Acreditação. Três das iniciativas propõem, no essencial, exatamente o mesmo: a alteração da ordem de recurso que hoje vigora, ou seja, a recolha de amostras de água e de biofilmes deve ocorrer, primeiro, sob a alçada de técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública e, face à impossibilidade destes, por laboratórios acreditados pelo IPAC. É isto que está em apreciação. A iniciativa do PAN não acompanha este entendimento, porque restringe, em exclusivo, aos técnicos de saúde ambiental, a tarefa referida, o que se apresenta, do nosso ponto de vista, redutor e aponta para a não garantia da precaução, se a lei viesse a adotar esta redação. Ora, resulta da Lei n.º 52/2018, cuja alteração apreciamos hoje, a investigação ambiental em situações de cluster ou de surto de Legionella, cuja responsabilidade é atribuída a autoridades de saúde local, em articulação com as autoridades regionais e nacionais, ou outras entidades públicas cuja intervenção venha a justificar-se. Tendo presente esta incumbência da entidade pública, fizemos uma reapreciação das propostas e admite-se que possa existir vantagens na nova ordem alternativa, na qual os técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública assumem a primeira linha. Afinal, se cabe às entidades públicas a investigação ambiental nos termos já falados, e existindo recursos humanos públicos disponíveis para o cumprimento dos procedimentos, devem assumir-se externalidades quando não existam condições de resposta pública. Podemos estar perante uma medida de rentabilização de recursos, sem qualquer perturbação do processo de investigação. Dito isto, e não obstante a lei ser relativamente recente, justifica-se, no nosso entendimento, o seu aperfeiçoamento neste particular. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estamos aqui a discutir, passados pouquíssimos meses sobre a última alteração legislativa nesta matéria, que data apenas de 20 de agosto do ano passado — é bom que se diga —, ou seja, tem menos de um ano, uma alteração à lei. Srs. Deputados, não se trata tanto do facto de alterarmos a ordem quanto às três propostas, pois elas são iguais, exceto a do PAN sobre a qual, depois, falaremos. Trata-se do facto de nos terem habituado a brincar ao processo legislativo. Srs. Deputados, andamos a brincar ao processo legislativo porque se fez um grupo de trabalho, mas os senhores não quiseram ouvir nada, por causa da rapidez com que temos de decidir tudo, de fazer tudo, sem se poder esperar por amanhã. Sim, porque tiveram oportunidade para fazer estas alterações todas e outras que houvesse! Não se ouviu ninguém no grupo de trabalho. Tanto quanto me recordo, quando se foi falar sobre isso, foi liminarmente chumbado, como nos habituaram, aliás.
Muito bem!
Não permitem que se discuta, que se ouça! Não ouviram estes técnicos na altura certa, não ouviram as entidades responsáveis, não se ouviu ninguém! Tudo isto porque, na altura, interessava, sim, cavalgar a onda mediática das questões sobre a Legionella que tinham surgido, mais ou menos a tempos, nas televisões. Essa é que a preocupação a que sempre nos habituaram! [[Protestos do BE e do PCP.]] Agora, em fim de Legislatura, vêm os partidos fingir que nada tiveram a ver com isto, que não apresentaram propostas próprias, quando andaram a revogar tudo o que estava feito porque estava tudo mal, tendo também perdido a oportunidade de revogar este artigo.
Não fingimos, não!
Este artigo podia ter sido alterado nessa altura e podia ter-se deixado que as leis fizessem o seu curso, porque a situação dos técnicos de saúde ambiental já se verificava na altura. Não é uma situação nova, é apenas uma tentativa de mostrarem, agora, uma prova de vida relativamente ao Partido Socialista e de fingirem que não são parte do Governo onde sempre estiverem. Não fizeram as alterações que negociaram, porque não vos interessava a data.
Propôs, na altura, zero!
Esta é que é a questão! Provas de vida eleitorais!
É!
Provas de vida eleitorais! A vossa indignação aparente fica-vos tão bem, como se fosse uma peça de teatro que vivemos, mas que não vale nada. O que vale é a realidade! E, na realidade, não fizeram quando deviam ter feito, não fazem quando devem fazer porque não ouvem, são autistas em relação à realidade, aos técnicos e a todos aqueles que estão no setor.
Está a doer!
Acresce que, com as vossas legislações, andaram a brincar com a Legionella, que é uma questão muitíssimo séria, andaram a brincar com a qualidade do ar interior e exterior, que já teve as consequências que teve. [[Protestos do BE e do PCP.]] Não vale a pena zangarem-se. Não há nenhuma indignação que apague isso, nem que seja para uma bela peça de teatro! Em fim de Legislatura, é bom saber que, finalmente, parece que andam a pensar, mas só para dar prova de vida eleitoral, pois estamos em pré-campanha e a gente percebe.
Parece um papagaio a repetir o mesmo discurso!
Nada nos move contra os técnicos de saúde ambiental. [[Protestos de Deputados do BE e do PCP.]] O PCP e o Bloco lidam mal com a liberdade de expressão. Nós sabemos! A verdade é que têm de me ouvir, nem que não vos agrade!
Ora, isso são os seus critérios baixos!
Dito isto, espero que, desta vez, em sede de especialidade, a ser aprovada a iniciativa, sejam ouvidas as entidades e se ouça o que pensam sobre esta matéria, porque o interesse das pessoas e dos portugueses é o que nos move.
Isso revela muito dos seus critérios!
Desta vez, deixem ouvir quem é da área e quem conhece, já que, da última vez, não deixaram que ouvíssemos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Para encerrar o período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para manterem a tranquilidade possível para esta hora da tarde. [[Pausa.]] Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, quando considerar que tem condições, faça favor de intervir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero deixar de saudar os milhares os jovens que, neste momento, se manifestam não só à porta da Assembleia da República, como também em variadíssimas cidades portuguesas, relativamente à questão das alterações climáticas, exigindo medidas e deixando-nos a todos uma mensagem de esperança quanto ao futuro do País nestas matérias. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, entrando na matéria que estamos a discutir neste momento, queria dizer que os projetos que aqui debatemos pretendem, de um modo geral, introduzir uma alteração à Lei n.º 52/2018, que é a lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, propondo atribuir a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental. Ora, o artigo 10.º da referida Lei dispõe que, e cito, «Em situação de cluster ou surto deve ser realizada uma investigação ambiental, como parte da investigação epidemiológica, com o objetivo de identificar os locais que constituem possíveis fontes de contaminação e disseminação de Legionella (…)» e que «A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, I. P., ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, I. P.». Sr.as e Srs. Deputados, recordo que esta redação do artigo 10.º foi aprovada por unanimidade, no ano passado, nesta Assembleia, pela Comissão de Ambiente, e temos muitas dúvidas da necessidade de alteração apenas no espaço de alguns meses, para além de que também temos dúvidas da existência de um número de técnicos de saúde suficientes para suprir todas as necessidades. Obviamente, estamos cientes do importantíssimo contributo dos técnicos de saúde ambiental nesta matéria e, por tal razão, devem tais profissionais integrar as unidades de saúde, tanto públicas como privadas, devidamente enquadrados nas equipas. Também não quero deixar de aproveitar a oportunidade para lembrar a esta Câmara que se encontra pendente na Comissão de Saúde, há já dois anos, a proposta de lei, do Governo, relativa à saúde pública. Esta proposta, de facto, está mal elaborada e é bastante controversa, mas parece-nos que não é um bom princípio estar sempre a introduzir alterações legislativas avulsas, principalmente em áreas tão sensíveis como esta, quando nem sequer se consegue concluir um trabalho legislativo que está no Parlamento, relativo à proposta de lei, do Governo, sobre a saúde pública. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero registar a forma como o debate decorreu, ainda que ficássemos sem perceber qual é a posição do PSD. A do CDS, mais ou menos, percebemos, mas do PSD não ficámos a perceber nada. [[Risos do PCP.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira diz que andam a brincar com o processo legislativo, que andam a brincar com a Legionella. Sr.ª Deputada, não sei quem eram os destinatários dessa brincadeira, mas sempre lhe digo que é sempre oportuno corrigir os erros. É sempre oportuno, é sempre tempo de corrigir os erros. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] Portanto, era bom que isso fosse interiorizado, porque, de facto, até parece que a Sr.ª Deputada é que sabe quando é que é oportuno apresentarem-se ou não alterações à lei, se ainda é cedo ou se já é tarde.
As leis precisam de estabilidade!
Nunca é tarde para corrigir os erros. Aquilo que está em causa é o facto de a Lei n.º 52/2018 remeter para segundo plano a intervenção dos técnicos de saúde ambiental no que diz respeito à colheita de águas.
Isso foram vocês!
E agora a culpa é nossa?!
Isto é, a todos os títulos, incompreensível, porque eles não podem ser encarados como segunda opção, não só porque estão ao serviço do Estado, mas também porque estão envolvidos no processo desde o início, desde o primeiro passo, e porque todas as unidades de saúde pública do País estão dotadas de técnicos de saúde ambiental. Portanto, tendo o Estado recursos próprios, não se compreendem os motivos que levam a ter de se recorrer a serviços externos, nomeadamente privados, e só depois recorrer a serviços públicos para se vir dizer, a seguir, que não há dinheiro para as reformas nem para os funcionários públicos.
Muito bem!
O que propomos é fazer uma inversão para que, em primeira linha, estejam os técnicos de saúde ambiental e só depois haver recurso aos laboratórios, nomeadamente aos laboratórios privados reconhecidos ou credenciados pelo Instituto Português de Acreditação. Como diz a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, não fechamos a porta à eventual necessidade de recorrer aos laboratórios, mas só em segunda linha, porque achamos que, nesta matéria — estamos a falar de saúde e de ambiente —, não podemos facilitar e, aplicando aqui o princípio da precaução, deixamos a porta aberta para o recurso aos laboratórios. Não fechamos a porta, mas colocamos os laboratórios no sítio certo, ou seja, como solução residual, como uma solução alternativa. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Chegámos ao fim da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1026, 1068, 1077 e 1084/XIII/4.ª. Entramos agora no período de votações regimentais. Enquanto os Srs. Deputados se registam eletronicamente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Srs. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro), que baixa à 1.ª Comissão, 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal), que baixa à 1.ª Comissão, 1167/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 1168/XIII/4.ª (Os Verdes) — Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), que baixa à 6.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2039/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas, que baixa à 11.ª Comissão, 2040/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, que baixa à 11.ª Comissão, 2042/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum, que baixa à 7.ª Comissão, 2043/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, que baixa à 11.ª Comissão, e 2044/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019. É tudo, Sr. Presidente.
Penso que, entretanto, já houve condições para os Srs. Deputados se registarem, utilizando o sistema eletrónico, pelo que vamos proceder à verificação do quórum de deliberação. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Srs. Deputados Jorge Costa e Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, perfazendo 216 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Passamos ao Voto n.º 766/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de Vítor José Domingos Campos, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu Vítor José Domingos Campos. Nascido em Torres Vedras, em 11 de março de 1944, Vítor Campos licenciou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, em 1971. Notabilizou-se como jogador da Associação Académica de Coimbra vestindo esta camisola durante 13 épocas consecutivas. Durante este período, sagrou-se vice-campeão nacional na época de 1966/1967 e jogou duas finais da Taça de Portugal, em 1967 e em 1969. Foi internacional pela Seleção Portuguesa de Futebol. Nessa qualidade, Vítor Campos foi um dos maiores símbolos da Académica, onde se estreou em 1963 e onde realizou 345 jogos. Destacou-se como jogador-estudante, sendo um dos símbolos da cidade de Coimbra e da Académica no tempo em que esta também era um símbolo importantíssimo da luta pela liberdade e pela democracia. Neste contexto, ficou célebre a já referida final da Taça de Portugal contra o Sport Lisboa e Benfica em 1969, em que participou, e em que este jogo se tornou numa das maiores e mais importantes manifestações contra a ditadura, devido ao seu enquadramento no contexto da crise académica de 1969. Depois de terminar a carreira desportiva, manteve-se sempre ligado à Académica, como sócio e dirigente, e era, atualmente, o sócio número um do Núcleo de Veteranos. A sua dimensão humana era também reconhecida como notável médico. Com a especialidade de anestesista desenvolveu a maior parte da sua carreira ao serviço do Hospital da Universidade de Coimbra. Vítor Campos manteve toda a vida uma postura de grande solidariedade, de rara lealdade e de exemplar civismo, que permitirão lembrá-lo sempre como uma referência por todos aqueles que com ele privaram. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo desaparecimento de Vítor Campos, transmitindo à família e amigos e à Associação Académica de Coimbra (OAF) as suas condolências pelo seu falecimento.»
Queria dizer que também me associo a este voto, visto que conhecia o Vítor Campos, por quem nutria grande estima e admiração, e cuja família está presente nas galerias. Vamos, então, votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 767/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento do ator e encenador Armando Caldas, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Armando Caldas nasceu em 1935, em Elvas. Toda a sua vida foi dedicada à cultura, particularmente ao teatro, como ator, encenador, divulgador. Estreou-se, como ator, em 1958, no Teatro Avenida, em Lisboa, com O mentiroso, de Carlo Goldoni. Fundou, em 1961, com Rogério Paulo, Armando Cortez, Carmen Dolores e Fernando Gusmão, o Teatro Moderno de Lisboa, considerado o primeiro grupo de teatro independente que, atuando nos tempos do fascismo, teve uma enorme importância na renovação do teatro e na intervenção cultural. Em 1969, fundou o Primeiro Ato — Clube de Teatro, em Algés, e, mais tarde, o Intervalo — Grupo de Teatro, que funciona no Auditório Lourdes Norberto, em Linda-a-Velha. Participou em diversos filmes para televisão, nomeadamente na década de 1960. Armando Caldas defendeu e levou à prática um teatro política e socialmente interventivo, tendo encenado os maiores nomes da dramaturgia mundial. Membro do Partido Comunista Português desde 1956 foi também membro dos órgãos sociais do Sindicato dos Trabalhadores do Espetáculo. A Assembleia da República, reunida em 15 de março de 2019, expressa o seu pesar pelo falecimento de Armando Caldas e envia aos seus familiares e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.»
Vamos votar este voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos, ainda, o Voto n.º 768/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Fernando Midões, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Também neste caso temos a família presente nas galerias. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, com 86 anos, na Casa do Artista, onde residia, Fernando Midões. Natural de Lisboa, frequentou o Liceu Camões, diplomou-se em Ciências Pedagógicas pela Faculdade de Letras de Lisboa e licenciou-se em Direito, na Faculdade de Direito de Coimbra. Trabalhou na RTP durante décadas. Participou na histórica emissão televisiva do dia 25 de Abril, tendo sido da sua autoria uma parte significativa das notícias do primeiro Telejornal em liberdade. Dirigiu dezenas de programas da RTP, nomeadamente de teatro para televisão. Desde cedo, o teatro foi a sua paixão, tendo sido um dos fundadores do Grupo Cénico de Direito da Faculdade de Direito de Lisboa, onde, para além de ator, encenou algumas peças. Iniciou a sua carreira como crítico de teatro, no jornal A Planície, colaborando mais tarde com o Diário Popular e o Diário de Notícias. As suas palavras ficaram por jornais e revistas (Flama, R&T, Revista Mais, Notícias da Amadora, entre outros) e em programas televisivos (Fila T) e radiofónicos sobre teatro. Foi membro da Sociedade Portuguesa de Autores e da Associação Portuguesa de Críticos de Teatro. Em 2017, o seu espólio de críticas teatrais foi entregue ao Museu do Teatro, que o tem aberto a consulta. Militante do PCP de 1974 até ao seu falecimento, Fernando Midões foi representante dos trabalhadores na Comissão de Trabalhadores da RTP e membro do Sindicato dos Jornalistas. A Assembleia da República, reunida em 15 de março de 2019, expressa o seu pesar pelo falecimento de Fernando Midões e envia aos seus familiares e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.»
Vamos, então, votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 771/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar e condenação pelo atentado perpetrado em Christchurch, Nova Zelândia. Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Hoje, dia 15 de março, foram perpetrados ataques terroristas em duas mesquitas de Christchurch, na Nova Zelândia. Eleva-se a dezenas o número de mortos, são muitos os feridos e é profundo o choque das populações. Aqueles atos tão bárbaros foram premeditados para terem lugar a uma sexta-feira, quando as comunidades islâmicas enchem as mesquitas para rezarem em paz a sua oração semanal. A repulsa que nos causa é também uma convocação à reflexão sobre as causas do terrorismo, à necessidade de o combater e de defendermos os nossos valores de liberdade, de paz e de democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelos atentados perpetrados em Christchurch e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar e a sua solidariedade às famílias das vítimas, às autoridades e ao povo neozelandês».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 764/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do povo tibetano. Como temos feito nesta sessão, só os votos de pesar são lidos e neste voto só no último parágrafo consta o pesar proposto. Peço, pois, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler esse parágrafo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é o seguinte: «A Assembleia da República expressa o seu pesar por todos os que morreram na defesa da autodeterminação tibetana e a sua solidariedade ao povo tibetano que, apesar da dura repressão e da ameaça de prisão, desaparecimentos, tortura e assassinatos, continua até hoje forte e a encontrar outras formas de se defender por meio de ações de resistência cultural, afirmações de identidade nacional e defesa ambiental».
Srs. Deputados, vamos votar.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, estamos a meio de uma votação. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Paula Teixeira da Cruz), de 2 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira e Wanda Guimarães) e de 4 Deputados do CDS-PP (João Pinho de Almeida, João Rebelo, Pedro Mota Soares e Telmo Correia) e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e de 11 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, António Cardoso, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Conceição Loureiro, Isabel Santos, Luís Graça, Margarida Marques, Porfírio Silva e Sónia Fertuzinhos).]] Sr. Deputado André Silva, tem agora a palavra.
Sr. Presidente, uso da palavra sobre a condução dos trabalhos. Queria discordar da posição da Mesa ao não permitir a leitura deste voto e queria solicitar que a Mesa agisse em coerência com o que tem sido feito durante toda a Legislatura relativamente a estes votos: todos os votos de pesar e solidariedade, todos, foram lidos integralmente. E, ao contrário do que disse o Sr. Presidente, o anterior voto, que era de pesar e condenação, foi lido. Portanto, em coerência com a tradição desta Casa, nesta Legislatura, em que todos os votos têm sido lidos, solicito à Mesa que leia o voto do PAN de pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do povo tibetano.
Sr. Deputado, já se percebeu onde quer chegar, mas o que foi decidido hoje, por consenso entre todas as bancadas, é que apenas os votos de pesar seriam lidos. Efetivamente, neste voto, a componente de pesar é muito restrita e isso é apenas aquilo que leva a que haja uma leitura dessa parte.
Mas há precedentes!
Foi uma decisão que eu tomei. Se o Sr. Deputado quiser recorrer para o Plenário, faça favor de recorrer.
Sr. Presidente, quero recorrer por todos os motivos e porque…
Muito bem.
Sr. Presidente, então, se essa decisão foi tomada hoje, não foi tomada para todos os votos, mas só para o voto do PAN, porque o voto anterior era de pesar e condenação, não só de pesar.
O voto anterior tinha um parágrafo…
A decisão que foi tomada hoje por vós foi arbitrária e foi tomada única e exclusivamente para o voto do PAN!
O Sr. Deputado, sobre este voto, já quis levantar um incidente, primeiro ao querer que fosse o próprio Sr. Deputado a ler o voto, coisa que não é habitual. Como sabe, hoje votámos dois votos de pesar, relativos a militantes do Partido Comunista, e nenhum dirigente do Partido Comunista aqui presente pretendeu sequer ler esses votos. Portanto, à volta desta questão parece querer encontrar um incidente. Mas, se quer recorrer, recorre a posteriori e o recurso será votado. Vamos, então, votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado André Silva. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e de 7 Deputados do CDS-PP e abstenções do BE, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputado do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria anunciar que irei apresentar uma declaração de voto a título individual e, mais importante do que isso, falta ainda guardarmos 1 minuto de silêncio.
Exatamente. Estamos a chegar ao fim das votações destes votos e, apesar de este voto não ter sido aprovado, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativo a todos os votos de pesar anteriores. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa à última votação efetuada.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 759/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor ao atleta Nelson Évora. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Voto n.º 760/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à Equipa de Futebol de Praia do Sporting Clube de Braga. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 761/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à delegação portuguesa ao Campeonato Europeu de Atletismo de Pista Coberta de Atletas com Deficiência Intelectual. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 762/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De preocupação e condenação pelo agravamento da situação na Venezuela. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora votar o Voto n.º 765/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da provocação e ataques contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade portuguesa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 763/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela sentença de prisão de 33 anos aplicada a Nasrin Sotoudeh pelo regime iraniano. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 2044/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, relativamente à votação deste projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará também uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Baixa à 10.ª Comissão. Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a carta para a participação pública em saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.]] Baixa à 9.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Catarina Marcelino pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Baixa à 4.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP, de Os Verdes edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Baixa à 4.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 824/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 825/XIII/3.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 826/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para conservarem o silêncio possível durante as votações, pois já são 14 horas e 30 minutos e ainda temos muitas votações para fazer. O ruído prejudica, efetivamente, os trabalhos. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 827/XIII/3.ª (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 911/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos; [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos, agora, o Projeto de Lei n.º 916/XIII/3.ª (Os Verdes) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1136/XIII/4.ª (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1137/XIII/4.ª (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1138/XIII/4.ª (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1026/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 11.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1068/XIII/4.ª (PCP) - Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de legionella (procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Baixa à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1077/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 11.ª Comissão. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1533/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN,do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 2 Deputados do PS (Maria Augusta Santos e Nuno Sá) e a abstenção do PS.]] De seguida, vamos votar Projeto de Resolução n.º 1993/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP edo PCP, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.]] Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1774/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, 1812/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos e 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 118/XIII/1.ª (PAN) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens, 120/XIII/1.ª (PS) — Procede à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas e 123/XIII/1.ª (Os Verdes) — Regula a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 865/XIII/3.ª (PS) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 19 do Juízo Central Criminal de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 3773/12.4TDLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, resta-nos relembrar que a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 19, às 15 horas, constando da ordem do dia, em primeiro lugar, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da AR. Em segundo lugar, segue-se o debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Por último, procederemos ao debate, com a participação do Governo, relativamente às prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (aprovado pela Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto) e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (aprovado pela Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto). Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 36 minutos.]]