Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Cumprimento também a Sr.ª Jornalista presente, que se encontra no espaço destinado aos órgãos de comunicação social. Dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1109/XIII/4.ª (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros, que baixa à 7.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, a Apreciação Parlamentar n.º 109/XIII/4ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 1971/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem de trabalhos de hoje, queria informar a Câmara que se encontra na galeria uma Delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde, chefiada pelo seu Presidente, para quem peço uma calorosa saudação. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 1548/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado. Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra, em nome do grupo parlamentar proponente, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos inúmeros anúncios feitos por este Governo do Partido Socialista, suportado pelo Bloco e pelo PCP, referindo a sua preocupação com a melhoria dos serviços públicos e como a sua política melhorou a vida dos portugueses, mais uma vez, esse discurso é desmentido pela realidade com a degradação generalizada dos serviços públicos, a estender-se também aos serviços de registos e notariado. Trata-se, de facto, de um setor particularmente menosprezado por este Governo, com efeitos muito graves nas condições de trabalho e de atendimento dos cidadãos que recorrem aos seus serviços. Desde logo, por exemplo, as questões da revisão da lei orgânica, bem como da revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais do registo e notariado, da mesma forma que assistimos a uma atitude de inércia por parte da tutela na área da justiça para compensar os encargos adicionais com deslocações dos trabalhadores. Assiste-se, ainda, à falta de privacidade no atendimento dos cidadãos que recorrem ao sistema dos registos e notariado. Isto para não falar da necessidade de ser implementada medicina do trabalho nos serviços externos ou da questão do pagamento indevido de emolumentos pessoais dos casamentos aos conservadores e notários que estão em mobilidade nos serviços centrais do IRN (Instituto dos Registos e Notariado) e que continua por resolver, apesar das promessas da Sr.ª Ministra. A culminar, temos a grave situação de falta de recursos humanos e materiais, que leva a que alguns serviços não estejam a assegurar o adequado funcionamento. A lista das conservatórias que não têm, neste momento, conservador ascende às dezenas e é transversal a todo o território nacional, desde Melgaço a Vila Real de Santo António ou a Santa Cruz das Flores. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não pode ficar indiferente a esta multiplicidade de situações que afetam gravemente a vida dos portugueses e que não tem em conta a dignidade que os profissionais desta carreira especial nos merecem. Assim, exigimos ao Governo que: assegure as condições para que os serviços dos registos e notariado disponham de recursos materiais e humanos para estarem em pleno funcionamento, dando prioridade às situações mais críticas da falta de conservador; imprima urgência na revisão da lei orgânica, bem como na revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais do registo e notariado; nas conservatórias sujeitas a obras de remodelação, como é o caso do modelo de Mafra, seja implementado um modelo de atendimento que respeite a privacidade do cidadão; seja revisto o pagamento de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores e notários que estão em mobilidade nos serviços centrais do IRN; que assegure a compensação dos encargos adicionais com deslocações dos trabalhadores dos registos que se encontrem em mobilidade forçada. Sim, é tempo de, finalmente, se resolverem estes problemas e não mandar as culpas para o passado. Em final de Legislatura, o discurso de início de mandato já não cola. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não regista inscrições para uso da palavra, pelo que solicitamos aos grupos parlamentares que procedam às mesmas. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As questões relacionadas com os serviços do registo e notariado têm merecido um acompanhamento atento por parte do Governo e do Partido Socialista e uma abordagem legislativa consequente, visando a resolução de questões estruturais, que já se arrastavam há largas dezenas de anos. Saudamos o PSD por trazer este tema a debate e por trazer estes assuntos à colação, mas informamos, desde já, que muitos deles estão resolvidos ou que a sua resolução está já em curso. Aprovámos já, no dia 21 de dezembro, o novo estatuto de carreiras dos registos, que veio resolver uma questão referida no projeto de resolução, a de os adjuntos de conservador, que, através da solução prevista no artigo 48.º desse novo estatuto, terem a sua situação e a sua integração na carreira de conservador. Ou seja, os 96 trabalhadores adjuntos de conservador ocuparão os seus postos de trabalho, automaticamente criados no mapa de pessoal do IRN. Também foi possível concluir o processo de revisão do estatuto das carreiras, que aprovou um novo modelo de estrutura profissional, havendo agora condições para avançar na alteração do respetivo regime remuneratório. Está em elaboração no Instituto dos Registos e Notariado uma iniciativa legislativa que visa concretizar esta revisão, que apontará para uma nova tabela salarial para a progressão na carreira, o que implicará, obviamente, o início do consequente processo de negociação coletiva, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. [[Pausa.]]
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, agradecia que tomassem os vossos lugares logo que possível e que criassem também as condições para que a Sr.ª Deputada se possa fazer escutar sem demasiado esforço. Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.
Obrigada pela atenção, Sr. Presidente. Em relação à revisão da Lei Orgânica do Instituto dos Registos e Notariado e do modelo de funcionamento dos serviços, estima-se que, até final do segundo trimestre de 2019, o processo esteja encerrado e o respetivo diploma publicado. Sublinhe-se que são processos que implicam a atualização e modernização de estatutos e modelos de funcionamento com 28 anos, ou seja, são processos sempre complexos, mas não deixámos de o fazer. Agora, a direita vem instar-nos a revê-los — e muito bem —, mas estes mesmos processos não mereceram qualquer ação ou desenvolvimento durante a sua governação. Por isso, as propostas apresentadas neste projeto de resolução, hoje em discussão, no sentido de rever a legislação e de resolver a situação dos adjuntos de conservador, estão, como referi, já ultrapassadas e são extemporâneas. Quanto aos meios humanos e materiais, registe-se que quer o Instituto, quer o Ministério da Justiça têm garantido o pleno funcionamento destes serviços e a prestação do competente serviço público, que nunca foi colocado em causa. Esses recursos materiais estão, aliás, também espelhados no plano de qualificação e modernização do edificado, que visa melhorar as condições de trabalho, instalações, equipamentos e condições de atendimento. Foram, ao mesmo tempo, desenvolvidas ações de reforço da capacidade de resposta tecnológica dos serviços de registo, designadamente com a aquisição de equipamento informático, para renovação ou substituição do existente. No que diz respeito aos recursos humanos, convém referir que, apesar dos constrangimentos que temos desde 2008 em toda a Administração Pública, em matéria de contratação de pessoal, as questões têm sido resolvidas com recurso às figuras da mobilidade, da acumulação de funções ou das substituições. É referido no projeto de resolução do PSD que falta um conservador em Ponte da Barca, sendo esta questão muito evidenciada. Convém, no entanto, referir que o Instituto garantiu sempre a presença, ininterrupta, de um conservador neste serviço, estando, desde o dia 1 de novembro de 2018, o lugar ocupado pela respetiva titular. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma da justiça continua a ser um dos principais desafios do Partido Socialista, tendo em conta a importância deste setor para a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado. Quanto aos registos e notariado, a sua reestruturação, o desenvolvimento de serviços mais cómodos, mais modernos e mais simples, está a ser efetivada, por forma a termos o exercício de direitos dos cidadãos e das empresas cada vez mais potenciado, uma vez que são determinantes nesse desafio permanente de mais e melhor justiça! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O Instituto dos Registos e Notariado presta um serviço não só de enorme importância a todos os cidadãos, a todas as cidadãs e empresas, mas também essencial ao normal funcionamento da vida das pessoas e das empresas. Sem estes serviços, prestados na área da identificação, do registo e do notariado, a situação seria insustentável. Mas estes serviços e estes trabalhadores enfrentam uma série de problemas que continuam por resolver. É uma realidade que não é de agora e, logo no início desta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução para a retoma urgente das negociações de acordo coletivo de empregador público para este setor, projeto contra o qual o PSD votou. Mas ainda bem que agora resolve juntar-se a esta causa. Falamos, essencialmente, de cinco problemas, que nos são reportados continuamente pelos trabalhadores destes serviços de registos e notariado. Primeiro problema: estão ainda em falta os cinco diplomas de regulamentação dos concursos externos para ingresso na carreira, de regulamentação dos concursos internos, de adaptação do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) às carreiras de conservador e oficial de registos, da nova lei orgânica e, ainda, do novo sistema remuneratório. São obrigações do Governo, constantes de sucessivas leis aprovadas aqui, na Assembleia da República, em sede de Orçamento do Estado, e que continuam sucessivamente por cumprir. Perpetuar esta situação é indigno de um Estado credível. O segundo problema respeita à falta de privacidade para atendimento das pessoas, em instalações completamente degradadas e até à violação de normas de higiene e segurança no trabalho. Terceiro problema: não há medicina do trabalho nos serviços externos, por exemplo, nas Lojas de Cidadão. Aliás, chegam-nos ecos e queixas de riscos de doenças potenciados pela falta de limpeza de espaços de arquivo há mais de 10 anos. Quarto problema: meios informáticos — e continuam a chegar-nos também queixas sobre este tema — completamente obsoletos, tanto em termos de hardware como de software, sem capacidade de armazenamento de dados e com redes sobrecarregadas. Quinto problema: os trabalhadores de registos e notariado fazem transporte de valores, algo que anteriormente era tarefa de empresas especializadas no ramo. Não há escoltas, não há formação e há total insegurança. O Bloco continuará, portanto, a dar voz à luta destes trabalhadores pelos seus direitos, porque isso é justo e porque o Estado, os cidadãos, as cidadãs e as empresas precisam do trabalho motivado destes homens e destas mulheres. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do CDS-PP pela voz da Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria felicitar o PSD por esta iniciativa, que é importante e que espelha bem aquilo que não tem sido feito nos últimos anos relativamente à carreira dos registos e notariado. Estas questões suscitadas pelo PSD são conhecidas de todos nós há muitos anos. Todos, nesta Câmara, conhecemos, logo à cabeça, as questões da revisão da lei orgânica e da revisão do sistema remuneratório, questões tornadas letra de lei nos três últimos Orçamentos do Estado e que este Governo sistematicamente incumpriu. A falta de compensação dos encargos adicionais com as deslocações dos trabalhadores dos registos e notariado é também uma matéria que todos nós conhecemos, assim como a falta de privacidade no atendimento dos cidadãos que recorrem ao sistema de registos e notariado em flagrante incumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados. O pagamento indevido de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores e notários que estão em mobilidade nos serviços centrais no IRN é uma questão que o CDS já aqui levantou, em janeiro, à Sr.ª Ministra da Justiça, que disse que desconhecia mas que iria perceber o que se passava, porque há aqui não só uma injustiça clara, mas também uma duplicação de remuneração que prejudica efetivamente o erário público. A necessidade de implementação da medicina do trabalho; a falta de recursos humanos e materiais, que leva, inclusivamente, a que medidas do tão acarinhado Simplex não sejam passíveis de execução nos registos e notariado, porque, pasme-se, as medidas são tomadas, mas o sistema informático não as comporta; o abono para falhas, que continua a não existir; o transporte de valores, que agora é feito por funcionários, ao invés de ser realizado por empresas especializadas para o efeito, é todo um rol de misérias, disfuncionalidades e assimetrias que urge, efetivamente, resolver. A Sr.ª Deputada Susana Amador, com voz serena, diz, com calma, que tem acompanhado a matéria e acusa, inclusivamente, a direita de nada ter feito. Ó Sr.ª Deputada, percebo que queira alijar-se das responsabilidades, mas o PS está no poder há três anos e meio e há três Orçamentos do Estado que inclui a norma da revisão das carreiras estipulando — veja bem — prazos para o seu cumprimento e, sistematicamente, incumpre aquilo que promete. É por isso, Sr.ª Deputada, que tem um nível de greves nos registos e notariado que nunca teve em nenhuma legislatura, e isso tem um reflexo óbvio. A questão é que quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP — que ainda não ouvi mas, seguramente, também se porá ao lado dos funcionários dos registos e notariado porque é de justiça e é isso que têm feito em variadíssimas ocasiões — apoiam este Governo. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, ao invés de berrarem tanto como berram, façam qualquer coisa. [[Muito bem!]]
O que importa agora é aprovarmos o projeto de resolução que espero que seja aprovado. E, sendo aprovado, não o deixem cair em saco roto, como todos os outros que temos aprovado nesta Câmara e que depois dão em rigorosamente nada.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. A questão é aprovarem esta iniciativa e fazerem, efetivamente, alguma coisa. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou «berrar», como sugeriu a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva,…
Muito bem!
… vou falar com a serenidade que é natural num debate parlamentar, mas vamos dizer que o PSD, neste projeto de resolução, tem razão relativamente aos problemas não resolvidos que refere. Efetivamente, tem razão. Este Governo não resolveu ainda os problemas que o Governo PSD/CDS deixou. [[Protestos do CDS-PP.]] Aliás, o facto de o estatuto remuneratório dos trabalhadores dos registos e notariado se reger por uma portaria de 2001 é muito revelador das responsabilidades relativamente a esta matéria. É porque essa portaria foi publicada por um Governo do Partido Socialista, ao qual sucedeu um Governo PSD/CDS, tendo José Manuel Durão Barroso como Primeiro-Ministro e Celeste Cardona como Ministra da Justiça.
Bem lembrado!
A esse Governo sucedeu mais um Governo do Partido Socialista, liderado pelo Eng.º José Sócrates, ao qual sucedeu o Governo PSD/CDS, liderado pelo Dr. Pedro Passos Coelho. E o atual Governo, em boa verdade, não resolveu ainda os problemas que foram deixados. Mas já poderia tê-los resolvido, efetivamente. Esses problemas têm vindo a ser denunciados há muito tempo. Inclusivamente, no Orçamento do Estado para 2018, foi aprovada uma norma no que se refere à lei orgânica e ao estatuto dos funcionários dos registos e notariado e o cumprimento do Orçamento do Estado para 2018 teria permitido resolver esse problema, que se arrastou para este ano.
Exatamente!
Os problemas têm vindo a arrastar-se, a resolução tem sido ou muito lenta ou parada, nalguns aspetos, o que, efetivamente, dá razão ao conteúdo do projeto de resolução que aqui é apresentado. O PSD isenta-se de responsabilidades, que também tem, mas há questões que são colocadas e que é preciso resolver. A saber, no que se refere às condições de atendimento nos registos e notariado, em que o que é dito é verdade, ou seja, há falta de privacidade, há falta de pessoal, quem tem de renovar o seu cartão de cidadão — e todos os cidadãos têm de o fazer — sabe as agruras que passa, sabe que, se quiser fazer uma marcação, quantos meses tem de esperar por ela, o que é inaceitável. Mas também é preciso resolver os problemas relacionados com as condições de trabalho e o estatuto dos funcionários dos registos e notariado. Este projeto de resolução faz uma chamada de atenção para problemas que importa resolver. Da nossa parte, entendemos que é dever do Governo cumprir as suas obrigações e fazê-lo cumprindo aquilo que dispôs o Orçamento do Estado e, além disso, criando condições de melhor atendimento aos cidadãos e de melhores condições sociolaborais para os trabalhadores dos registos e notariado. É isso que esperamos que seja feito, e por isso consideramos que as questões suscitadas neste projeto de resolução têm, de facto, pertinência. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este primeiro ponto da ordem de trabalhos, dou, de novo, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as intervenções, que saúdo — salvo a da digníssima Deputada Susana Amador, que compreendo —, vieram ao encontro dos reais problemas com que se deparam os serviços de registos e notariado, bem como os funcionários, os conservadores e os notários. Sr.ª Deputada Susana Amador, compreendo a sua necessidade de branquear a realidade, uma realidade que está lá, todos conhecemos, sabemos que é devida à inércia deste Governo, que não resolveu os assuntos em três anos, apesar de os colocar na legislação, mas tem-nos habituado a anúncios e mais anúncios, a estudos e mais estudos, projetos e mais projetos, programas e mais programas, esquecendo-se do que é essencial, que são as realizações. Como compensação, faz aquele discurso de «a culpa é do anterior», como se estivesse nos primeiros meses do mandato. Isso é que é extraordinário!
Muito bem!
Fala-se do mandato de um Governo em situações muito especiais, de um Governo que governou numa situação muito especial e que é culpado de todos os males do mundo que, em quatro anos, não conseguiu resolver, apesar de estar sob assistência externa. Mas vejamos o que temos agora: uma bela estratégia de comunicação, em que tudo está bem, tudo se resolve… E, Srs. Deputados, realmente tenho de admitir que funcionou, e funcionou durante muito tempo. Foi uma espécie de cortina, de poeira sobre a população, de anestesia geral, mas, tal como os efeitos da anestesia ou de qualquer medicamento, os seus efeitos vão passando. Também no discurso de anestesia do PS começa a passar a anestesia. Passada a anestesia, o que temos? Estruturas degradadas, situação remuneratória que, apesar de constar da Lei do Orçamento do Estado, não está resolvida, direito à privacidade que está em clara violação do regime de proteção de dados e toda a gente descontente: população e funcionários dos registos e notariado. Esta é que é a realidade, para além dos discursos. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-1918. Para apresentar esta iniciativa em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vem o Partido Socialista propor à Assembleia da República a consagração da memória de três parlamentares mortos na Grande Guerra de 1914-1918. A saber: João Francisco de Sousa, capitão de infantaria, senador da República eleito em 1915 pelo círculo de Ponta Delgada, morto no sul de Angola, no combate da Môngua a 19 de agosto de 1915; José Afonso Palla, major de artilharia, herói do 5 de Outubro de 1910, Deputado à Assembleia Nacional Constituinte em 1911 e reeleito Deputado em 1915 por Lisboa, falecido a 8 de setembro de 1915 em consequência de ferimentos recebidos no combate da Môngua; e José Botelho de Carvalho Araújo, primeiro-tenente da Marinha Portuguesa, Deputado à Assembleia Nacional Constituinte e reeleito Deputado ao Congresso da República em 1915, que, como comandante do caça-minas navio da República Portuguesa Augusto de Castilho, sacrificou a vida no combate com um submarino alemão para proteger o vapor São Miguel, em 14 de outubro de 1918. Sr. Presidente, é nos momentos mais gloriosos e muitas vezes nos mais trágicos da sua história que os povos buscam a inspiração para, mesmo na dificuldade, encontrar a sabedoria necessária para evoluir no caminho do progresso social, económico e humano. Para uns e para outros desses momentos é fundamental olhar e sobre eles refletir com a mesma atenção, pois se aos primeiros vão os povos buscar inspiração, nos segundos devem ser capazes de identificar os sinais que muitas vezes se repetem e já os levaram ao horror. Assim, devemos olhar para a Grande Guerra e, no final das evocações do seu centenário, com espírito crítico e atento, sermos capazes de identificar alguns sinais que se repetem na Europa, 100 anos passados. Após a Grande Guerra, os problemas sociais e económicos agravaram-se, os movimentos políticos totalitários alastraram pela Europa como manchas de óleo e a democracia passou a ser vista como coisa do passado e incapaz de responder aos problemas da modernidade. O fim não poderia ter sido diferente do que foi e, 20 anos depois, o mundo estava novamente em guerra. Aprendidas as lições, após a Segunda Guerra, aqueles países que afirmaram a democracia e construíram a Comunidade Europeia conseguiram a prosperidade e garantiram a paz. Nos nossos dias, o poder político democrático, muitas vezes submetido à supremacia da economia e da finança e vítima de fragilidades internas, revela, algumas vezes, dificuldade em encontrar soluções para muitos dos problemas das pessoas. Como então, crescem hoje no ocidente forças nacionalistas, xenófobas, racistas, que prometem a cada comunidade a segurança que as democracias parecem ter dificuldade em garantir. Como condição de paz e progresso, é nossa obrigação combater estas miragens.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, com certeza, Sr. Presidente. Ao homenagear estes três parlamentares combatentes, lembramos o passado, denunciamos a mentira e as falsas ilusões dos totalitarismos e deixamo-nos inspirar pela abnegação, índole intrépida e espírito de sacrifício de João Francisco Sousa, José Afonso Palla e José Botelho de Carvalho Araújo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PS apresenta com a finalidade de consagrar a memória de três congressistas da I República mortos na Grande Guerra insere-se na afirmação da memória coletiva do País, no quadro dos maiores acontecimentos da história contemporânea portuguesa. À semelhança da evocação de outras figuras que passaram pelas lides parlamentares desta Casa, desde o triunfo do liberalismo, passando pelo novo regime Republicano e após a Revolução de Abril, a Assembleia da República afigura-se como o local ideal para perpetuar a memória destes três congressistas da I República e que também como militares tombaram na voragem da Guerra. Refiro-me às três figuras aqui já mencionadas: o capitão João Francisco de Sousa e o major José Afonso Palla, este herói do 5 de Outubro, que morreram no 5 de Outubro, e o comandante Carvalho Araújo que, ao comando do caça-minas Augusto de Castilho, perdeu a vida em combate contra os alemães. Infelizmente, não foram estes congressistas militares os únicos portugueses que tombaram no decurso da I Guerra Mundial e cujo epílogo foi evocado no ano passado. Sem dúvida que se tratou de uma guerra injusta, provocada pelas principais potências europeias imperialistas que disputavam a hegemonia mundial da época: a Alemanha, a Áustria-Hungria, a Rússia, a França e a Inglaterra. Apesar de assegurar a posse das colónias em África, as consequências da Guerra para Portugal foram catastróficas, tal como foram para a humanidade. A nível mundial, foram mais de 10 milhões de mortos, devastação a nível económico e social, e também Portugal não escapou a essas consequências dramáticas, com muitos milhares de mortos. Inclusivamente, em Portugal, a instabilidade dos Governos republicanos agravou-se com a inflação, com dificuldades económicas e sociais, como já disse, e com golpes militares que facilitaram o advento de ditaduras, tal como a de Sidónio Pais, tal como a iniciada a 28 de maio de 1926, tal como, depois, o salazarismo. De qualquer modo, todos estes acontecimentos não diminuem o reconhecimento e a evocação da memória dos congressistas militares referidos, que sacrificaram as suas vidas na Guerra, em defesa do País. Desta forma, o Bloco de Esquerda concorda com a evocação da memória dos três militares congressistas aqui referenciados. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Conceição Ruão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre as diversas formas de evocação da I Guerra Mundial, surge, no âmbito da Assembleia da República, a evocação a três homens que cumpriram uma dupla missão perante o seu País: a de parlamentares e a de combatentes na Grande Guerra de 1914-1918. As referências comuns que encontramos nos três homens que pretendemos relembrar são de ontem, de hoje e de todos os tempos para aqueles que assumem trabalhar em favor do bem comum, com base nas suas convicções: sentido de missão e espírito de serviço. Norteados por estes valores, José Palla, João Francisco de Sousa e José Botelho Carvalho Araújo, sendo que o segundo abdicou mesmo da sua imunidade parlamentar para combater, e José Botelho — tenho uma referência especial para o distrito do Porto — foi Deputado pelo círculo de Penafiel, ao tempo, em 1914. Oriundos de pontos diferentes do País e sendo que um era mesmo originário da Guiana Inglesa, eram todos membros do Partido Democrático, e não foi por acaso que se envolveram em confrontos militares, sendo parlamentares, quer no norte de Angola e de Moçambique. Em 1914, já existiam combates nas fronteiras das antigas colónias em África, pelo que, desde cedo, o Partido Democrático, no poder em Portugal e ao qual viriam a pertencer todos estes elementos, demonstrou interesse em tomar parte beligerante no conflito. Em setembro desse ano, eram enviadas as primeiras tropas para África, onde os esperavam uma série de derrotas perante os alemães, na fronteira sul de Angola com o Sudoeste Africano Alemão e na fronteira ocidental com a África Oriental Alemã. Este ambiente histórico explica a motivação para três parlamentares terem abandonado a vida parlamentar e assumirem combater no sul de Angola contra os alemães. Entre as grandes motivações para participar na Guerra por parte do Partido Democrático e de Portugal, estaria a convicção em defender a manutenção das antigas colónias portuguesas, de modo a Portugal poder reivindicar a sua soberania na Conferência de Paz que se avizinhava com o fim da Guerra. No entanto, destes homens, dois deles acabaram por perder a vida em 1915, e José Botelho, depois de ser Deputado pelo círculo de Penafiel, perdeu a vida em 1918. Portugal perdeu cerca de 10 000 homens. Estes homens lutaram pelas suas convicções e por um percurso de vida que, muitas vezes, movem muitas pessoas por este mundo fora. Estes homens, ao seguirem as suas convicções, pagaram um preço de sangue por elas. Estes parlamentares e combatentes merecem, pelo seu percurso de vida, este momento de dedicatória e fazem parte, noutro tempo, daqueles que «por obras valerosas se foram da lei da morte libertando». [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de louvar o projeto de resolução do Partido Socialista, que consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na I Guerra Mundial. Digo-o porque, lendo este projeto de resolução, são vários os elementos que gostaria de destacar. Em primeiro lugar, é a celebração da memória coletiva do povo português. Ao contrário da II Guerra Mundial, em que Portugal não participou, Portugal participou na I Guerra Mundial e os números são impressionantes. Mais de 160 000 portugueses foram mobilizados para as várias frentes militares: em África — em Moçambique e Angola —, no Atlântico e na Flandres e mais de 35 000 portugueses morreram ou vieram feridos desses combates. Em segundo lugar, este projeto de resolução também refere as várias celebrações que este Parlamento fez ao longo dos últimos quatro anos. Foram várias e convém relembrar isso. Participámos, ativamente, com o Governo e com as Forças Armadas na evocação da I Guerra Mundial e da participação de Portugal nessa mesma Guerra. Na última evocação que foi feita, um Deputado desta Assembleia da República, Diogo Leão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, questionou-nos a todos no sentido de saber se tínhamos ascendentes que combateram na I Guerra Mundial. Fez um trabalho notável…
Muito obrigado!
… que constituiu um contributo do Parlamento para o estudo da I Guerra Mundial e para vários livros que foram posteriormente publicados. Finalmente, o projeto de resolução refere também que o Parlamento é o local certo para evocar e fazer essas celebrações. Para além de ser a Casa da democracia, o Parlamento também é um museu e tem, como sabemos, vários núcleos que celebram a história de Portugal, do parlamentarismo, da Monarquia Constitucional, da I República e da Democracia pós-25 de Abril. Este projeto de resolução, que sintetiza todos estes elementos, pede agora ao Parlamento, como última homenagem — porque celebrámos ainda há pouco tempo os 100 anos do fim da I Guerra Mundial —, que se evoque através de um monumento, ou do que for decidido posteriormente, três dos nossos antigos Colegas, neste caso, um Senador e dois Deputados — o Capitão João Francisco de Sousa, o Major José Afonso Palla e o Primeiro-Tenente José Botelho Carvalho —, que morreram na I Guerra Mundial. É o nosso dever fazê-lo e este projeto de resolução merece o nosso apoio e terá o nosso voto favorável. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que é proposto hoje à Assembleia da República, o de podermos assinalar memória de três congressistas da I República que morreram na I Guerra Mundial, é uma iniciativa que respeitamos. Trata-se de três parlamentares, três figuras ilustres da I República Portuguesa que, efetivamente, foram vitimadas pela participação de Portugal na I Guerra Mundial. Portanto, compartilhamos o propósito desta iniciativa e achamos que o Parlamento deve assinalar, de facto, a passagem por esta Casa destas três personalidades. Não se trata de discutir, com isso, a justeza da participação na I Guerra Mundial. Apesar de Portugal ter desfilado, em 1918, do lado dos vencedores, importa assinalar que a I Guerra Mundial foi uma derrota para todos. Foi uma disputa entre potências pela hegemonia mundial com a qual ninguém beneficiou. Portugal sofreu uma grande derrota a vários níveis: sofreu a derrota das mortes dos portugueses que pereceram na I Guerra Mundial, nas várias frentes de combate; sofreu pela impreparação dessa participação, a todos os níveis — aliás, a morte de Carvalho Araújo, enquanto Comandante de um draga-minas que se opôs a um submarino alemão é reveladora da desproporção de forças em presença. Foi, portanto, uma derrota para todos. A I Guerra Mundial deixou um lastro de muitos milhões de mortos e sequelas que estariam na base da ascensão do nazismo e que estiveram na origem da II Guerra Mundial. Em Portugal, tiveram uma outra consequência que foi o descalabro da I República e a participação de Portugal na I Guerra Mundial é inseparável da ascensão, primeiro, do sidonismo e, mais tarde, da ditadura militar que deu origem ao fascismo, em 1926. A I República nunca mais recuperou das sequelas da participação na I Guerra Mundial. Sublinho, portanto, que não estamos a discutir a justiça ou injustiça da participação — isso é um dado histórico que a história registará, com a toda a controvérsia que existiu na altura e que subsistiu até aos nosso dias —, mas aquilo que se está aqui a discutir é o facto de ter havido três congressistas, que foram personalidades distintas da República, que lutaram pela implantação da República em Portugal e que pereceram, injustamente, na I Guerra Mundial. É justo, portanto, que este Parlamento assinale esses acontecimentos e a memória dessas três personalidades. [[Aplausos do PCP.]]
Agradeço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentar logo que possível. Vamos prosseguir com a intervenção do Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de saudar o Partido Socialista por esta iniciativa e também de mencionar, especificamente, o Sr. Deputado Diogo Leão pelo trabalho de investigação histórica que teve de fazer. Identificar estes três parlamenteares mortos em combates decorrentes da I Guerra não é nada fácil, foi um trabalho árduo que, sei, desempenhou e saúdo o Partido Socialista por este voto. Trata-se, como já foi referido, de evocar a memória de três parlamentares mortos em combates decorrentes da Guerra. Penso que é importante que, para além da evocação destes três, seja feita uma referência genérica a todos os portugueses que morreram nesta Guerra. Tive o privilégio de integrar a comitiva presidencial que foi celebrar a Batalha de La Lys, a 9 de abril de 2018, no Cemitério de Richebourg, com outros parlamentares portugueses. Sei que, da mesma maneira que eu, outros parlamentares têm ascendentes diretos que participaram na I Guerra Mundial e, em particular, na Batalha de La Lys e que, obviamente, sem querermos discutir aqui a justeza da Guerra, uma das coisas que percebi — ao ler mais, agora, sobre esta Guerra — é que os portugueses foram muito mal preparados e tivemos mortos, se calhar, em excesso em relação ao que deveria ser desejável numa situação deste tipo.
Sr. Deputado, queira terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, gostaria, mais uma vez, de saudar o Partido Socialista por esta iniciativa meritória.
Ainda para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, é justo que se consagre a memória dos três congressistas militares aqui evocados e que morreram no decurso da Guerra. Como se sabe, foi uma guerra injusta e as razões que motivaram a participação dos Governos republicanos, relembro, foram três: a preservação e defesa das colónias portuguesas em África; o reconhecimento da jovem República; e também a aliança secular que Portugal mantinha com a Inglaterra.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Mas não deixa de ser paradigmático que, com a conclusão da Guerra, foi descoberto o acordo secreto que previa a divisão das colónias portuguesas em África, nomeadamente Angola e Moçambique, entre a Inglaterra e a Alemanha. De facto, são os amigos que temos! Mas isso não significa, com certeza, que deixemos de apoiar este projeto de resolução do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para o encerrar este ponto da ordem de trabalhos, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero começar por elogiar o debate e o consenso registado em torno do nosso projeto de resolução, reafirmando que este não é um debate político sobre a Grande Guerra, mas tão-somente uma consagração de justiça na história do parlamentarismo português. Consagremos os nomes de três membros do Congresso da República Portuguesa que cumpriram o seu dever cívico e militar, resignando, aliás, como outros, às imunidades e funções parlamentares, a fim de poderem ser mobilizados, como foram, e como voluntários, para campos de batalha e para a guerra no mar. Quando falamos de ética republicana, quando falamos de direitos e deveres cívicos, quando recordamos a especificidade da condição militar, recordemos o elevado exemplo destes três parlamentares e oficiais das Forças Armadas que souberam subordinar as aspirações individuais à condição política geral do País. Não se limitaram a ser decisores ou meros espectadores. Partidários da intervenção e da entrada de Portugal na guerra, quiseram partilhar dos sucessos e infortúnios daqueles mais de 100 000 portugueses, que eles, como parlamentares e como políticos que eram, ajudaram a mobilizar, a organizar e a enviar para África, para a Flandres e para o Atlântico. João Francisco de Sousa, Afonso Palla e Carvalho Araújo não viveram para ver o fim da Guerra de 1914-1918. Mas, 100 anos volvidos, vivemos nós, descendentes do mesmo povo que os elegeu seus representantes e que os chorou como militares mortos em combate. Vivemos nós, Deputados nesta Assembleia da República, seus herdeiros nestas mesmas bancadas, nestas mesmas tribunas, para consagrar os seus nomes e honrar os seus sacrifícios. Termino, Sr. Presidente, defendendo que, em nome da memória coletiva do povo português, que pode ser tudo menos apagada, esquecida ou ingrata, votemos pelo reconhecimento destes três cidadãos, que simbolizam também, de forma muito particular, o compromisso dos políticos com o destino do seu povo, inscrevendo os seus nomes exemplares dentro desta Assembleia da República. Votemos pelo supremo e perpétuo reconhecimento a quem teve a coragem de fazer o supremo e o perpétuo sacrifício, que é o sacrifício da própria vida. Façamos justiça! [[Aplausos do PS, do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Concluída a discussão do Projeto de Resolução n.º 1935/XIII/4.ª (PS), passamos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O reconhecimento do direito humano à alimentação e nutrição adequadas é um longo processo a que hoje e aqui nos propomos acrescentar um capítulo essencial. Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos consagrou internacionalmente a alimentação como um direito humano fundamental. Em 1966, no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, os Estados reconheceram esse direito. Em 1999, o Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU clarificou que esse direito realiza-se quando está garantido o acesso a uma alimentação suficiente ou aos meios adequados para a obter. Em 2004, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) aprovou as Diretrizes Voluntárias sobre o Direito à Alimentação com um conjunto de recomendações para apoiar os países a realizar este direito progressivamente. Portugal assinou e/ou ratificou todos estes acordos internacionais. A nossa Constituição reconhece implicitamente o direito humano à alimentação e nutrição adequadas, através do reconhecimento de um vasto conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, com os quais este se relaciona, dada a indivisibilidade dos direitos humanos. O não reconhecimento explícito tem, contudo, implicações para a realização do direito, o qual pode operacionalizar-se através de inovações legislativas e nas políticas públicas com impacto na segurança alimentar e nutricional. Esta lei de bases que aqui trazemos estabelece os princípios dessas políticas, atendendo de forma transversal à diversidade de domínios que implicam, como a agricultura, o ambiente, a indústria alimentar, a defesa do consumidor, a educação e, claro, a saúde. Com efeito, um estudo da Direção-Geral de Saúde, de 2016, conclui que as «doenças crónicas como a obesidade e, eventualmente, outras que lhe estão associadas, como a diabetes, as doenças cardiovasculares ou o cancro possuem uma distribuição na população muito dependente do acesso a alimentos de boa qualidade nutricional». Ora, em 2015-2016, um em cada cinco dos agregados familiares portugueses encontrava-se em situação de insegurança alimentar, isto é, teve dificuldades económicas no acesso aos alimentos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, desta lei de bases decorrerá, de forma progressiva, uma revisão da legislação em vigor, por forma a adequá-la aos novos desafios no setor da alimentação, a uma maior coordenação e alinhamento das políticas setoriais em vigor e à implementação de um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional. Este será um processo para o qual têm de ser chamados a participar, além, naturalmente, dos decisores políticos, os produtores de alimentos, a indústria agroalimentar, as organizações de consumidores, os técnicos de saúde das mais diversas valências — com destaque natural para os nutricionistas —, os educadores e os cuidadores da mais diversa natureza.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, aprovar uma lei que visa garantir a alimentação e a nutrição adequadas a todos os portugueses e portuguesas é uma reforma estrutural, a que chamamos todos e todas. Finalizando, direi que se trata de uma lei que concretiza o reconhecimento de um direito humano.
Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Mas trata-se também de uma lei que atende ao dinamismo social e político, incorporando mecanismos de participação permanente dos mais variados atores sociais. Tenhamos a visão e a coragem de dar este passo essencial! [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos que, o mais rapidamente possível, os grupos parlamentares sinalizem a sua vontade de intervir neste debate. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para o PCP, o direito à alimentação e a melhoria do acesso de todos e a qualquer momento à alimentação necessária e a uma vida saudável têm de ser assegurados e respeitados. O direito à alimentação depende, desde logo, da valorização dos salários e das reformas e é inseparável da melhoria das condições de vida, até porque ainda há quem não tenha sequer o que comer. Temos defendido o direito à alimentação e apresentamos medidas que o concretizam, como sejam políticas públicas nacionais e internacionais relacionadas com a soberania e a segurança alimentar e nutricional que respeitem o direito humano à alimentação. Neste quadro, assegurar o direito à alimentação passa hoje, indubitavelmente, pela concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, já aprovado, mas sem consequências visíveis. A verdade é que quem produz de forma sustentável alimentos de qualidade, quem preserva o meio ambiente e quem dá vida às nossas terras, ao mundo rural, são as pequenas e médias explorações, é a agricultura familiar. E é este tipo de agricultura que pode e deve ser apoiado e desenvolvido. Não são as megaexplorações agrícolas e pecuárias que produzem alimentos seguros e de qualidade. Não são as extensas áreas contínuas de monocultura intensiva e superintensiva que preservam os recursos e a biodiversidade. Não é, pois, possível defender o direito à alimentação sem pôr em causa os fundamentos da política agrícola comum que, com as suas orientações neoliberais, de promoção da competitividade e da abertura da produção agrícola à concorrência mundial, alimenta o modelo de produção intensivista e do agronegócio, que é insustentável e promove a ruína dos agricultores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assegurar o direito à alimentação é ainda promover a produção nacional. Portugal está longe da autossuficiência, importando perto de um terço das suas necessidades agroalimentares, e é deficitário em numerosas produções, nomeadamente em alguns casos importantes, como o dos cereais e da carne de bovino, em que a maioria do consumo é importada do estrangeiro. É por isso que não podemos deixar de denunciar a ideia peregrina de um novo ataque à produção de bovinos, a pretexto de uma suposta redução de carbono. Acresce ainda a teoria de que, para alimentar a Europa e os países terceiros, será necessário recorrer a todas as formas de cultivo. Quem defende estas ideias apenas procura, por todos os meios, impor modelos de produção produtivistas insustentáveis. Quando falamos do direito à alimentação e nutrição adequadas, também falamos de soberania alimentar e de preços justos à produção. Falamos da produção de qualidade que seja sustentável no médio e no longo prazo, sem organismos geneticamente modificados. Falamos de um modelo de produção que preserve o emprego rural e a fixação dos jovens no campo. Falamos de prevenir fenómenos climatéricos que põem em causa muitas colheitas. E falamos também da necessidade de um outro modelo de comércio internacional bem diverso do dito «comércio livre». [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) tem instado os Estados a adotarem medidas para a concretização do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional e, simultaneamente, a criação de instrumentos de combate à fome e à pobreza. Portugal tem produzido legislação em consonância com os tratados, acordos e convenções internacionais, que tem ratificado ou subscrito. É disso exemplo a publicação, em 2017, da Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS) e o recém-criado Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) para a concretização do direito à alimentação adequada. Mas ainda é longo o caminho a percorrer. Dados recentes, invocados numa comunicação da Ordem dos Nutricionistas, que ontem mesmo nos chegou, revelam que 10,1% dos portugueses tiveram dificuldade em fornecer alimentos suficientes a toda a família e que 2,6% das famílias experimentaram situação de insegurança alimentar moderada ou grave, o que significa que alteraram os seus hábitos alimentares ou reduziram o consumo de alimentos. A comunicação a que acabei de aludir apela para a importância de uma intervenção legislativa que permita a consagração consensual deste direito humano essencial à vida e defende que o Estado português deve adotar as políticas e ações necessárias para garantir a concretização do direito humano à alimentação adequada de toda a população. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda vem propor uma lei de bases que, no seu entender, «(…) promove uma revisão da legislação em vigor, por forma a adequá-la aos novos desafios no setor da alimentação, a uma maior coordenação e alinhamento das políticas setoriais em vigor e a promover um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional». Ora, vá lá saber-se o que é que isto realmente significa! É que, ao concretizar a proposta no articulado que apresenta, é patente a falta de objetividade e sustentabilidade no que preconiza. São muitas as afirmações imprecisas e generalizadas, de âmbito demasiado lato, que, como tal, se tornam passíveis de todo o tipo de interpretações. Por outro lado, evidencia-se uma replicação de obrigações existentes, que já se encontram devidamente reguladas e regulamentadas. Em 3 minutos, não nos é possível dissecar todas as questões e suscitar as dúvidas que se nos deparam — e tantas são! Podemos, sim, de facto, dizer que, a bem da saúde pública, e tendo em vista a prossecução desse desígnio, o projeto de lei do Bloco de Esquerda está longe de satisfazer, tendo muito a aperfeiçoar e a alterar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa reconhece o direito humano à alimentação adequada, através de um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais. O Estado português concebeu e criou um conjunto de medidas de política, desenvolvidas e aplicadas pelas diversas áreas da governação de acordo com as suas competências e que vão ao encontro do direito humano à alimentação adequada, consignado na Lei Fundamental portuguesa. De uma forma ou de outra, todas as vertentes deste direito se encontram cobertas por medidas de política que garantem a segurança alimentar e a nutrição nacional. São exemplos disso, entre outras, a política agrícola comum (PAC), o rendimento social de inserção (RSI), a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, a Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar e, mais recentemente, o Estatuto da Agricultura Familiar. A promoção de uma alimentação mais saudável e o cumprimento das obrigações assumidas no contexto internacional em matéria do direito humano à alimentação têm constituído prioridades do XXI Governo Constitucional, no âmbito das políticas de saúde pública, em linha com as orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), da Comissão Europeia, da ONU (Organização das Nações Unidas) e da FAO. Neste contexto, o Governo criou um grupo de trabalho interministerial com o objetivo de elaborar uma estratégia para a promoção da alimentação saudável que visa incentivar o consumo alimentar adequado e a consequente melhoria do estado nutricional dos cidadãos. Em alinhamento com a estratégia de segurança alimentar e nutricional das comunidades dos países de língua portuguesa, e reconhecendo a necessidade de articular as diversas áreas de governação, foi criado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem como objetivo contribuir para a concretização do direito humano à alimentação adequada e para a definição de uma visão integrada das matérias relativas à segurança alimentar e nutricional, garantindo a convergência e a coerência, bem como a participação social, no âmbito dos respetivos instrumentos. Assim sendo, o Projeto de Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, proposto pelo Bloco de Esquerda, apesar da importância e da atualidade das matérias que se propõe rever e adequar aos novos desafios no setor da alimentação, surge fora de tempo, sendo redundante nos objetivos e medidas que o próprio Governo já traçou e implementou. Para além disso, este projeto de lei provoca alguma confusão e sobreposição de instrumentos legislativos sobre uma mesma entidade e respetivas atribuições, interfere em matérias da esfera de competência exclusiva do Governo, contém algumas inespecificidades. Estando em vigor o Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável, a criação de uma lei de bases do direito humano à alimentação adequada, proposta pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, não vem, do ponto de vista político ou técnico, imprimir uma alteração significativa ao que já se encontra previsto na legislação atual, em pleno funcionamento e com resultados positivos. Acresce que não foram ouvidas entidades cujo contributo consideramos da maior importância. Contendo a proposta de lei um capítulo específico sobre a descentralização da segurança alimentar e nutricional, em que são elencados um conjunto de atribuições e competências dos municípios em matéria de segurança alimentar e nutricional, a audição da ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) sobre o teor deste diploma parece-nos essencial, senão mesmo obrigatória. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD reconhece a importância deste tema, o tema da alimentação é um tema muitíssimo relevante, mas não pode acompanhar a iniciativa legislativa que está em debate. O PSD não acompanha iniciativas que, desde logo, limitam os direitos e as liberdades dos cidadãos e que, como neste caso concreto, abrem até o caminho para uma economia planificada. É verdade que, a propósito de princípios muito importantes e absolutamente consagrados, como o direito à alimentação, não temos de impor a todos os setores da sociedade alimentos adequados. E a pergunta que, desde logo, faço é a seguinte: quais são esses alimentos adequados? Como é que se definem esses alimentos adequados? O Bloco de Esquerda, no articulado do seu diploma, diz-nos que «são os alimentos seguros, nutritivos, suficientes e culturalmente aceites para uma vida ativa e sã». E quem é que define isso? Por outro lado, o PSD não pode concordar com as considerações impostas nesta iniciativa, nomeadamente com aquela que impõe ao Estado, desde logo, intervir no estabelecimento dos preços dos ditos alimentos saudáveis. Lê-se no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), que «incumbe ao Estado assegurar uma oferta estável de alimentos, em particular de alimentos saudáveis, a um preço justo e acessível, tendo em conta os rendimentos mínimos da população». Lá está o que dizia há pouco, a tal economia, o caminho para a economia planificada. A verdade é que nós temos absolutamente consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem o direito à alimentação, não o direito à alimentação adequada, porque essa temos de definir qual é e saber quem é que define. Por outro lado, não percebemos como é que se vai incorporar no novo sistema, no sistema proposto pelo Bloco de Esquerda, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que já existe, já está criado. Contem com o PSD para defender políticas de alimentação equilibradas, saudáveis, que procurem promover campanhas de formação, de informação, que combatam e previnam a obesidade, que promovam a atividade física, mas não nos peçam para votar uma iniciativa legislativa que vai catalogar o que são alimentos bons ou menos bons. Privilegiamos sempre, mas sempre, a iniciativa privada e a escolha do cidadão. A verdade é que o Estado deve dar o seu exemplo, concordamos com isso, deve promover também, ele próprio, esse tipo de alimentação nas suas cantinas escolares, nos seus serviços públicos. Mas não compete ao Estado estar a dizer que alimentos é que se devem consumir em detrimento de outros. Pode falar em categorias de alimentos, não pode é dizer que alimentos. Porquê?…
Então, vá ao site da DGS (Direção-Geral de Saúde)!
Porque estamos a falar do direito à alimentação, que, esse sim, deve ser o pressuposto de qualquer Estado, ou seja, garantir que todos tenham direito à alimentação. É essa alimentação que deve ser assegurada por uma atividade nobre, que é a da agricultura, que tem essa atividade de futuro, de alimentar a nossa população. Contem sempre connosco para promover atividades saudáveis e para promover uma alimentação cada vez melhor, não contem connosco para catalogar produtos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Está em discussão um projeto do Bloco de Esquerda sobre a lei de bases do direito humano à alimentação e Os Verdes gostariam de dizer que, quando falamos de direito à alimentação, falamos do direito a poder ter acesso a alimentos em quantidade suficiente, a alimentos adequados e saudáveis e, portanto, falamos de uma componente de quantidade e de qualidade, necessariamente. Ora, sabemos que, ainda hoje, existem muitas pessoas, designadamente no nosso País, que, fruto da sua situação de pobreza — acontece isso a muitos idosos, no seu dia a dia —, ainda têm de fazer uma opção entre comprar medicamentos ou comprar alimentos.
Exatamente!
Isto é profundamente preocupante. Para garantir o direito à alimentação, há aqui uma componente de intervenção social e de garantia de direitos sociais que não podem ser descurados. Portanto, o combate à pobreza é determinante, é mesmo uma base para garantir o direito à alimentação. Há, efetivamente, outras componentes determinantes, designadamente a da sensibilização dos cidadãos, da informação, da educação, mas este é o sustentáculo, digamos assim, que tem de ser criado para garantir o direito à alimentação. Mas também não podemos ir na onda das grandes publicidades e parangonas das multinacionais do setor agroalimentar, que consideram que, para combater a fome no mundo, é preciso degradar os nossos solos e o nosso ambiente, designadamente com os organismos geneticamente modificados, pondo em causa, por outro lado, a saúde da população, ou com uma produção megaintensiva para combater a fome. Nada disso é preciso, sabemos que não estamos a responder ao problema da fome, estamos a responder aos interesses das multinacionais do setor agroalimentar. De resto, a FAO indica números que até podem considerar-se interessantes e assustadores ao mesmo tempo. Isto é, se pegássemos, a nível mundial, num terço do desperdício alimentar, poderíamos alimentar toda a população com fome no mundo. Isto é perfeitamente assustador! Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nesse sentido, e porque a base de produção é efetivamente também importante, — Os Verdes têm-no defendido aqui, na Assembleia da República, acerrimamente — é fundamental defender a soberania alimentar, a produção nacional alimentar, inclusivamente no sentido de aproximarmos a produção do consumo, com benefícios para os consumidores, para a nossa pegada ecológica, para o desempenho ambiental, mas também para as condições sociais e económicas de quem produz. Como sabemos, são profundamente prejudicados, designadamente os pequenos agricultores e os agricultores familiares, isto é, quanto mais prolongada ou comprida for a cadeia alimentar, mais estes pequenos produtores perdem, designadamente enriquecendo os distribuidores. Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes têm dado uma profunda prioridade a estas matérias da alimentação: apresentámos iniciativas, aqui, na Assembleia da República, sobre o inquérito alimentar nacional, a matéria do desperdício alimentar, a rotulagem dos alimentos, a publicidade dos alimentos ou a oferta nas cantinas públicas, entre tantas outras propostas, e continuaremos, naturalmente, a dar prioridade a esta matéria.
Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, agradeço as diversas intervenções. A diversidade de implicações que foram associadas a este diploma veio acentuar e demonstrar a sua importância. É verdade que têm sido dados alguns passos no bom sentido, nomeadamente no estatuto da agricultura familiar, na estratégia para a alimentação saudável, mas são passos muito curtos, parcelares e isolados. Importa que, nesta matéria, haja uma visão holística que abranja toda a cadeia, desde a produção, com as implicações que tem ao nível ambiental e de ordenamento do território, até à distribuição, com implicações a nível económico, e ao consumo, com implicações na saúde, isto é, importa haver uma visão global. Deduzo que o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos não tenha lido o diploma. Com toda a franqueza lho digo.
Li em detalhe!
Leu a alínea a) e não leu a alínea b), porque, se tivesse lido, percebia. Convidava-o, pois, para ler a alínea b) do artigo que citou, em que se mostra a importância que têm os diversos atores em todo este processo, não só o Estado. Não leu, é pena! Ainda vai a tempo de ler. Em segundo lugar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a atual formação do Conselho Nacional para a Segurança Alimentar é muito mais estatista e governamentalizada do que aquela que aqui propomos, com a participação de diversos protagonistas — da indústria, dos ambientalistas, dos produtores. Vai exatamente no sentido contrário daquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.
Explique quem é que regula os preços!
O senhor não percebeu nada do que leu, desculpe que lhe diga. A nossa proposta poderá, com certeza, ser ainda melhorada, aceitamos que sim, reconhecemos que, de facto, pode ser melhorada. Da nossa parte, há abertura para acolher propostas que aperfeiçoem o diploma, mas tenhamos a coragem de dar este passo em frente, porque será incompreensível para o País se não o dermos. Para o País, para a FAO, para o Banco Alimentar contra a Fome, para a Ordem dos Nutricionistas, para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), para a Fundação Fé e Cooperação, para a rede ReAlimentar, para a Federação Portuguesa das Indústrias Agroalimentares, para o Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais será incompreensível que não haja a coragem, por incompreensão e ignorância, de dar hoje este passo em frente. [[Aplausos do BE.]]
Terminamos assim o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da Petição n.º 335/XIII/2.ª (Manuel Joaquim Soares Teixeira e outros) — Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de desgaste rápido juntamente com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 481/XIII/2.ª (PCP) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras, 520/XIII/2.ª (BE) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras e 894/XIII/3.ª (Os verdes) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de saudar, desde já, em nome do Partido Comunista Português, os peticionários e os trabalhadores das pedreiras que se encontram a assistir ao debate desta tarde, cuja luta que têm travado ao longo de tantos anos tem sido imprescindível para que se tenham registado avanços, designadamente para que o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores dos mineiros do fundo da mina pudesse ser alargado aos trabalhadores das pedreiras e também aos trabalhadores das lavarias de minério. [[Aplausos do PCP.]] Esta é uma proposta que está consagrada no Orçamento do Estado, também por ação e intervenção do PCP, uma vitória da luta dos trabalhadores das pedreiras e uma vitória da luta, da persistência e da insistência do PCP nesta matéria, uma medida da mais elementar justiça, que prova que lutar vale a pena. Há quase 15 anos que o PCP se bate pela redução da idade de reforma dos trabalhadores das pedreiras, tendo estado muitas vezes, aliás na maior parte do tempo, sozinho, a apresentar propostas para que se estabelecesse um regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice para estes trabalhadores. É reconhecida a especial penosidade de trabalho dos trabalhadores que desempenham a sua atividade nas designadas minas a céu aberto ou em galeria, não apenas no que respeita à natureza desgastante ou à dureza da profissão, mas o próprio ambiente de trabalho e a perigosidade do ar respirado em condições que fazem aproximar esta realidade daquela na qual trabalham os mineiros do fundo da mina. Muitos são os trabalhadores das pedreiras que morrem prematuramente, que não chegam à idade legal da reforma, o que não pode ser ignorado quando discutimos soluções para responder à realidade específica destes trabalhadores. Por isso, neste último Orçamento do Estado, insistimos no assunto e conseguimos, com a luta dos trabalhadores, alargar e melhorar o regime de antecipação da idade da reforma. Hoje, queremos resolver problemas que não foram resolvidos no Orçamento do Estado, pese embora o PCP tenha apresentado propostas nesse sentido. O PCP nunca esteve de acordo com a aplicação do fator de sustentabilidade — e temos até uma proposta que o elimina para todas as pensões —, mas hoje, com a proposta do PCP, temos uma nova oportunidade para eliminar o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas aos trabalhadores das pedreiras e aos mineiros. Hoje, com a proposta do PCP, temos uma nova oportunidade para reduzir a idade de acesso à pensão para estes trabalhadores: três meses por cada seis meses de trabalho prestado. Uma proposta da mais elementar justiça para quem trabalha num ambiente perigoso para a sua saúde, para quem está altamente exposto a graves doenças respiratórias que significam, não raras vezes, uma vida mais curta. Esta proposta que hoje trazemos em nada impede que se efetive já amanhã o que está previsto no Orçamento do Estado. Ontem, o Secretário-Geral do PCP questionou o Primeiro-Ministro quanto à necessária regulamentação sobre esta matéria, porque há milhares de trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas que têm direito a reformar-se em condições específicas e que não o fazem e não o podem fazer enquanto o Governo não regulamentar. O PCP bater-se-á para que a proposta que hoje apresenta possa ser aprovada, mas não deixaremos de nos bater para que, rapidamente, o direito dos trabalhadores das pedreiras e dos trabalhadores das lavarias das minas a reformarem-se em condições especiais saia do papel e se concretize na vida destes trabalhadores que já esperaram tempo demais. Contem com o PCP para essa batalha. Nós cá estaremos para a travar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha primeira palavra é de reconhecimento aos autores desta petição, estes homens de Peroselo que, em dezembro de 2016, iniciaram um processo de luta que culminou numa vitória importantíssima e histórica — Manuel Teixeira, José Manuel Silva, Agostinho Martins, Arlindo Soares, Luís Silva e Vitorino Barbosa. Foram estes os pedreiros que, no primeiro momento, mobilizaram outros, envolveram as suas famílias, recolheram assinaturas e são eles que nos fazem hoje ter este debate, porque fizeram esta petição. [[Aplausos do BE.]] Não nos esquecemos das vezes que estivemos lá em cima e dos encontros que tivemos, do vídeo que trouxeram à Comissão e que mostraram aos Deputados deste Parlamento, daquilo que o José Manuel disse, olhos nos olhos, na Comissão de Trabalho, sobre os pedreiros que morrem antes da idade legal da reforma e dos 66 anos e cinco meses como a idade da certidão de óbito. Não esquecemos os testemunhos sobre o pó que se instala nos pulmões, sobre a silicose, que não permite respirar, sobre a vibração que dá cabo do corpo, sobre os zumbidos nos ouvidos. Poucos trabalhos serão tão duros e tão destrutivos como este da extração e da transformação da pedra. E se as condições de trabalho são o que são agora, imagine-se o que eram há 30 ou há 40 anos! Aqui, no Parlamento, demos eco desta vossa luta. Nas negociações do Orçamento, que fizemos com o Governo e com o Partido Socialista, num primeiro momento, e depois nas votações, incluímos o reconhecimento do desgaste rápido desta profissão. Na especialidade, exigimos que estivessem abrangidos não apenas os trabalhadores da extração, mas também os da transformação da pedra e das lavarias das minas. Sobre esta matéria, houve iniciativas do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista «Os Verdes» e, no debate orçamental da especialidade, quando era certo que isto iria ser aprovado, não houve um único partido que tivesse tido a coragem de se opor a esta medida. A lei aprovada no Parlamento tem o contributo de todos os partidos, mas esta é uma vitória, acima de tudo, dos trabalhadores das pedreiras. [[Aplausos do BE.]] Damos-vos os parabéns e agradecemos-vos o exemplo desta luta. Deste processo não beneficiaram apenas os trabalhadores das pedreiras, mas também os trabalhadores das lavarias das minas que fizeram, também eles, uma luta exemplar pelo reconhecimento do desgaste rápido da sua profissão e da penosidade do seu trabalho. O que falta agora? Faltam duas coisas. A primeira coisa que falta é que seja publicada a regulamentação da lei para que os trabalhadores das pedreiras e das lavarias possam começar a ter, verdadeiramente, o acesso à reforma. Essa regulamentação não deve excluir nenhum trabalhador nem nenhuma função! Tem de incluir os que extraem a pedra, os que a partem, os que afiam as ferramentas, os manobradores que põem e retiram a pedra, todas as pessoas que trabalham, que são vítimas do pó, da vibração, que têm um trabalho com penosidade nas pedreiras ou nas lavarias das minas.
Sr. Deputado, queira terminar.
Sr. Presidente, com isto termino: é preciso que acabe a penalização do fator de sustentabilidade. Já o propusemos no Orçamento, foi chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS. É absurdo e é injusto que se mantenha o corte de sustentabilidade! Estes trabalhadores não estão a pedir uma pensão antecipada, têm a antecipação da sua idade legal de reforma porque a lei lhes confere esse direito e é esse o objetivo do projeto de lei que o Bloco hoje apresenta. Façamos justiça a estes trabalhadores, a estes homens que aqui estão e aos milhares que representam e que esperam deste Parlamento esta decisão. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como todos certamente reconheceremos, a vida de trabalho em pedreiras é revestida de grande dureza e muito equiparada ao trabalho dos mineiros. Seja em minas a céu aberto ou em galeria, o trabalho é invariavelmente árduo e sujeito a um risco efetivo. De facto, tal como os mineiros, os trabalhadores das pedreiras estão expostos a um conjunto de fatores que constituem perigos elevados com enormes impactos para a sua saúde e que implicam uma consequente redução da esperança de vida. Mas para além do trabalho duro, estes profissionais das pedreiras, muitos deles, aliás, em situações laborais absolutamente precárias, estão ainda sujeitos a ritmos de trabalho intenso, a cargas horárias excessivas e abusivas, contribuindo para o seu desgaste físico e psicológico e com implicações para a sua saúde. Mas, mais: em todos os ciclos que envolvem esta atividade, os trabalhadores das pedreiras estão expostos diariamente ao ruído, às vibrações, aos explosivos, aos desmoronamentos, a poeiras, a esforços demasiados e a riscos que aumentam e reforçam a probabilidade a médio e longo prazo da ocorrência de um conjunto de doenças profissionais. O mais grave é que estas doenças profissionais, nomeadamente as doenças de cariz respiratório, tendem a verificar-se em trabalhadores cada vez mais novos pela acumulação de resíduos nos pulmões, mas também as doenças relacionadas com o desgaste nas articulações, com problemas de coluna e com a perda de audição e de visão. Isso para além da intensidade das doenças, que geram muitas vezes uma morte precoce destes trabalhadores. Não se estranha, por isso, que já há vários anos estes trabalhadores e as suas organizações tenham vindo a lutar pela antecipação da sua idade de reforma. Embora o trabalho das pedreiras seja reconhecido por variadíssimos estudos como penoso e como uma profissão de desgaste rápido, com características similares àquele que é desenvolvido pelos trabalhadores das minas e, até, como conduzindo com frequência a situações graves de doença, só recentemente, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019 — e também com o contributo de Os Verdes —, estes trabalhadores passaram a estar abrangidos pelo regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas. Ainda assim, e apesar da integração no regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice, há muito reivindicada por estes trabalhadores, ficou por resolver o problema da penalização que decorre do fator de sustentabilidade. Trata-se de uma penalização, que, a nosso ver, é de toda a justiça remover, sendo exatamente nesse sentido que aponta o projeto de lei de Os Verdes: eliminar o fator de sustentabilidade aplicável a este regime especial. Propomos, assim, remover esta injustiça e, ao mesmo tempo, dar resposta aos objetivos da petição que também estamos a discutir e cujos subscritores, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, particularmente os trabalhadores das pedreiras, que hoje aqui se encontram a acompanhar os trabalhos, que dinamizaram esta petição e que motivou este agendamento. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Prosseguimos com a intervenção do Sr. Deputado Luís Vales, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Petição n.º 335/XIII/2.ª, através da qual mais de 4100 cidadãos solicitaram a esta Assembleia a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de desgaste rápido. Antes de mais, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar a forma empenhada, resiliente e corajosa como os pedreiros da região do Tâmega e Sousa, presentes nestas galerias, se bateram por esta causa. De facto, estes homens, que todos os dias trabalham em condições desgastantes e com enorme custo para a sua saúde, viram, em sede de Orçamento do Estado para 2019, as suas pretensões atendidas por iniciativa do PSD. [[Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Pode bem o Partido Socialista vir aqui defender que foi o Governo a inscrever esta questão no Orçamento, mas, sendo intelectualmente honestos, saberão que se tratava de um logro, porque o Governo apenas queria que fossem abrangidos os pedreiros da extração da pedra, o que iria abranger algumas centenas de trabalhadores no nosso País, ou seja, uma clara minoria face ao universo total de profissionais da pedra! Ao contrário daquilo que o Bloco de Esquerda aqui disse, foi exatamente contra este logro que o PSD se insurgiu e apresentou uma alteração ao Orçamento do Estado onde incluiu os pedreiros da transformação primária da pedra. [[Aplausos do PSD.]]
Tenha vergonha!
Em boa hora o fez, porque permitiu que milhares de profissionais possam hoje aceder antecipadamente às pensões de invalidez e de velhice. Isto é, a idade normal de reforma foi reduzida em um ano por cada dois anos de trabalho. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, nunca é demais olharmos para estes profissionais. Sendo eu da região do Tâmega e Sousa, conheço de perto as condições de trabalho destes profissionais e os problemas de saúde que têm, nomeadamente os problemas respiratórios devido à silicose. Esta doença é altamente incapacitante e geradora de grande sofrimento para os seus portadores. Penafiel e Marco de Canaveses são dos concelhos onde a incidência de tuberculose é mais assinalável e, curiosamente, são dois concelhos onde esta atividade está muito presente. Estes trabalhadores estão expostos a elevados níveis de ruído que, com os anos, podem conduzir a graves problemas de audição, já para não falar dos acidentes de trabalho que, nesta profissão, são muito superiores aos das restantes. Mas há mais! Também as famílias destes profissionais sofrem com a incapacidade que estes trabalhadores apresentam em idades muito precoces.
Só agora é que sofrem?! Dantes não sofriam?!
Os filhos e as mulheres destes profissionais acabam por ser cuidadores informais e, como família, sofrem por ver os seus entes queridos, também eles, a sofrer. Trata-se, por isso, de uma exigência justa, para a qual este Parlamento deu resposta. Pessoas que começaram a trabalhar com 12 ou 13 anos e que têm carreiras contributivas longuíssimas merecem que o Estado e que todos nós sejamos solidários com eles. E assim foi! Hoje, estes homens sabem que o Parlamento os ouviu e que valeu a pena o caminho das pedras que trilharam durante estes anos. [[Aplausos do PSD.]]
Diga lá como é que vão votar o nosso projeto na sexta-feira!
Hoje, estes homens sabem que terão uma reforma ainda a tempo de a viverem com saúde.
Como é que vão votar o nosso projeto na sexta-feira?!
Esta foi uma vitória dos pedreiros, mas foi também uma vitória de todos, dada a justeza desta medida. É por uma sociedade mais justa e mais solidária que o PSD se bate todos os dias. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira e dos Deputados do PCP Diana Ferreira e João Oliveira.]] Um bem-haja a estes trabalhadores, alguns deles aqui presentes, por nos terem permitido a nós, Deputados, exercer a política naquilo que ela tem de mais nobre: o superior interesse das pessoas! [[Aplausos do PSD.]]
Como é que vão votar o nosso projeto na sexta-feira?!
Tem, de seguida, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. [[Como é que vão votar?!]]
É preciso ter memória!
Ah, pois é! É preciso ter memória!
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, faça favor de iniciar a sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição subscrita por milhares de trabalhadores em que se pede que a profissão dos trabalhadores das pedreiras seja reconhecida como profissão de desgaste rápido. Quero começar por saudar todos os peticionários, em especial os trabalhadores das pedreiras, e dizer que o CDS reconhece que esta é uma profissão que tem uma especial penosidade física, penosidade, essa, que merece reconhecimento, que merece uma atenção especial do poder político. E fê-lo, aliás, também em relação aos trabalhadores das minas, demonstrando-o no Orçamento do Estado para 2019. É, contudo, verdade que esta petição confronta a maioria de esquerda — o PS, o Bloco, o PCP, Os Verdes — com as suas próprias contradições. O que estamos especialmente curiosos em saber é se os partidos que apresentam projetos de lei, por arrastamento a esta mesma petição, e que fizeram as proclamações que ouvimos, têm garantida a aprovação das suas iniciativas,…
Depende do seu voto!
… por parte do seu parceiro, que é o Partido Socialista. Aliás, segundo o que foi aqui dito, querem saber se o Governo do Partido Socialista, que os senhores apoiam, vai ou não regulamentar a lei. Ora, aquilo que nós queremos saber é se os senhores estão tranquilos ou se se limitam a ir àquele púlpito proclamar, sem retirar qualquer consequência política em relação a essa matéria. [[Protestos do BE.]]
E o CDS?! Vai votar a favor ou contra?! Vai chumbar?!
Os senhores são exatamente os mesmos que aprovaram o Orçamento do Estado em que estava prevista a norma que agora acham que é insuficiente.
Quatro Orçamentos do Estado!
Com toda a franqueza, são os mesmos que, a propósito do tempo dos professores, se contentaram com a previsão que o Partido Socialista incluiu no Orçamento do Estado e que agora se queixam e dizem que o Governo não está a cumprir o que acordou com os professores!
Na sexta-feira é que vamos ver quem apoia quem!
Portanto, o Partido Socialista vai aprovar estes projetos de lei dos seus parceiros? Era bom que esclarecesse! [[Protestos do BE e do PCP.]] Vai eliminar o fator de sustentabilidade? Era bom que esclarecesse! Continuação dos protestosdo BE e do PCP.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, peço-lhe o favor de interromper um momento a sua intervenção. Srs. Deputados, compreende-se perfeitamente o calor da discussão — é assim mesmo —, mas se pudéssemos ouvir o orador não era pior. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Agradeço, Sr. Presidente, mas estes gritos não me perturbam, porque demonstram muito bem a intranquilidade dos Srs. Deputados que tanto gritam. O que queria saber era se o Partido Socialista vai permitir a antecipação das reformas.
E os trabalhadores das pedreiras?!
Aquilo que pretendemos saber é se o Partido Socialista vai invocar, por exemplo, a lei-travão, para que só depois das eleições, ou seja, só em 2020, estes projetos possam ser executados. O histórico desta maioria não é um histórico particularmente recomendável em relação àquilo que fica no Orçamento do Estado e, depois, em relação àquilo que é, efetivamente, executado em relação aos trabalhadores. [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Terminarei, Sr. Presidente. O que queremos saber é se as proclamações que os senhores fazem nesta Sala vão ou não ter consequências, e esta é uma responsabilidade do PS, do Bloco, do PCP e de Os Verdes. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Vamos ver quem vai apoiar o Governo na sexta-feira! Quase aposto que o CDS vai apoiar o Governo!
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a justiça de quem trabalha é a base de uma sociedade desenvolvida, de uma sociedade coesa, de uma sociedade que preserva os direitos de quem trabalha. É esse o sentido da petição que o Sr. Manuel Teixeira e outros peticionários de Peroselo, aqui presentes, a assistir a esta sessão plenária, apresentaram a esta Câmara, petição que não só saudamos como acompanhamos. Eles são trabalhadores da pedra, representando uma grande maioria de trabalhadores, sobretudo de Marco de Canaveses e de Penafiel, no distrito do Porto, com quem temos falado, reunido — tal como outros partidos, certamente — e dado expressão à sua luta. Não nos consideramos os seus legítimos intérpretes, consideramo-nos um partido que representa parte das preocupações que têm vindo a expressar na sociedade portuguesa. Eles pretendem melhores condições laborais, de proteção na reforma e na velhice, e, no que depender do Partido Socialista, vão tê-las. Estamos hoje a discutir uma petição que deu entrada nesta Assembleia antes da solução que o Partido Socialista assumiu em sede de Orçamento do Estado para este ano, não só garantindo o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores do interior das minas, mas garantindo, também, sob proposta de alteração do PS e de outros partidos, em sede de Orçamento do Estado, Sr. Deputado Luís Vales, que fossem igualmente abrangidos os trabalhadores que procedem à extração, serragem e corte da pedra em bruto. Junta, a maioria que suporta este Governo conseguiu chegar a uma solução e o contributo do PSD foi o de andar a reboque das soluções que outros apresentaram. [[Protestos do PSD.]] Esta proposta foi integrada no Orçamento do Estado, que o PSD e o CDS votaram contra, e está em fase de conclusão apenas um mês após o início do ano, como aqui foi dito pelo Primeiro-Ministro esta semana, no debate quinzenal. É por isso que consideramos extemporâneo, nesta fase, legislar em cima deste trabalho que está a ser feito a partir do Orçamento do Estado.
Ah! Então, agora não dizem nada?! Agora, estão caladinhos?!
Os projetos de lei que acompanham a petição, em nossa opinião, entram em contradição com o compromisso assumido no artigo 110.º do Orçamento do Estado, que obteve o voto favorável desta maioria, no sentido de que o Governo deve avaliar a compatibilização do novo regime com regimes específicos de acesso às pensões.
Ora!
Considerando as especificidades dos regimes especiais de acesso à pensão, a retirada do fator de sustentabilidade deve ser avaliada, sendo efetuados os ajustamentos necessários, para não criar contradições indesejadas.
É só conversa!
Foi com este propósito que se assumiu o compromisso no Orçamento do Estado, a partir do qual o Governo está a trabalhar, e quer o PSD, quer o CDS não o acompanharam. [[Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Mais ainda: o regime especial de acesso à pensão para os trabalhadores das minas, das lavarias e das pedreiras tem subjacente o desgaste que o exercício da atividade provoca ao longo dos anos. Daí ser consagrada uma redução de um ano, na idade de acesso à pensão, por cada dois anos de serviço. Nesse sentido, não nos parece pertinente repetir o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2019. Devemos, em vez disso, deixar, por agora, que o Governo cumpra o compromisso que assumiu, salvaguardando os interesses destes trabalhadores e as suas legítimas preocupações, que partilhamos e às quais daremos, obviamente, resposta. [[Aplausos do PS.]]
Terminou este ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos à discussão de uma segunda petição, que é a Petição n.º 496/XIII/3.ª (Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125) — Pela dignidade e segurança na estrada nacional n.º 125 — Obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António. Para iniciar este debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda os elementos do Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 — Sotavento, aqui presentes, que nos trouxeram uma petição pela segurança, pela dignidade e pela urgente requalificação da estrada nacional n.º 125, entre Olhão e Vila Real de Santo António. De facto, é uma luta justíssima, que o Bloco tem apoiado desde a primeira hora. Os projetos de resolução que apresentámos sobre a matéria foram aprovados pela Assembleia da República mas, infelizmente, ainda não foram cumpridos pelo Governo. Como muito bem diz a petição, pelos vistos, temos cidadãos de primeira e de segunda no Algarve. Se entre Olhão e Vila do Bispo a requalificação da estrada nacional n.º 125 já foi concluída, embora com muitos anos de atraso e com diversos erros técnicos, não se compreende que entre Olhão e Vila Real de Santo António persista a vergonha da não requalificação da via. Estas obras de requalificação estão previstas desde 2009 e ainda não viram a luz do dia. O piso está muito degradado, os semáforos estão avariados, os buracos são constantes e remendados, as bermas são perigosas e intransitáveis, o que aumenta a insegurança e o perigo de acidentes rodoviários. Com a introdução de portagens pelo anterior Governo PSD/CDS, em 2011, e com a falta de requalificação da estrada nacional n.º 125, os acidentes têm sido potenciados, com muitas vítimas mortais e muitos feridos graves, e estão sempre a aumentar. São mais de 10 000 acidentes por ano no Algarve, grande parte dos quais na estrada nacional n.º 125. E quem são os responsáveis por esta vergonha?! É o Governo PSD/CDS, tendo, também, o atual Governo responsabilidades graves nesta matéria. De facto, as obras de requalificação têm vindo a ser constantemente adiadas, num «jogo do empurra» entre o Estado, a concessionária — Rotas do Algarve Litoral — e as infraestruturas do Algarve. A indignação dos utentes e das populações aumentou, o que levou a que o atual Governo, no ano passado, fizesse algumas obras de emergência de requalificação naquela via, que não passam de remendos de ocasião. O Tribunal de Contas recusou o visto de revisão ao contrato de subconcessão feito pelo Governo anterior, para avançar com as obras. O que o Tribunal de Contas chumbou foi um modelo de poupanças do anterior Governo, que foi uma fraude técnica e uma fraude financeira e política. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Foi uma trapalhada jurídica, da parte do anterior Governo CDS/PSD, que previa uma poupança de 400 milhões, mas nada disso! É que esta renegociação previa a manutenção da via entre Olhão e Vila Real de Santo António, anulou diversas variantes, e o Estado vai ter de pagar à concessionária, até 2024, 929 milhões de euros. São estas as poupanças do anterior Governo!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Mas o atual Governo também não fica bem nesta situação. É um jogo de pingue-pongue. O Governo tem demorado a dar os esclarecimentos que o Tribunal de contas tem pedido e, de facto, os algarvios não merecem este tratamento. Certamente daqui a mais alguns dias, teremos o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas…
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
… a deslocar-se, mais uma vez, ao Algarve, para anunciar que as obras irão recomeçar, como fez no passado. O que se exige é a requalificação urgente desta via e, também, a abolição das portagens na Via do Infante,… [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]]
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
… que são duas lutas indissociáveis, que estão interligadas e que é necessário concretizar. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Ana Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os peticionários que subscrevem a petição pela dignidade e segurança na estrada nacional n.º 125, obras de requalificação e manutenção imediata do troço entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António. Esta petição, subscrita por 7133 peticionários, cujo período de recolha de assinaturas decorreu há um ano, entregue nesta Assembleia no dia 10 de abril de 2018, reflete preocupações relacionadas com o mau estado em que se encontrava o pavimento, à altura, colocando em perigo a segurança rodoviária. Acrescento, ainda, o facto de esta zona do Algarve constituir uma importante porta de entrada de turistas europeus por via terrestre. As obras de requalificação da estrada nacional n.º 125 constituem, pois, matéria que nos é muito cara, não só para nós algarvios como, também, para todos aqueles que nos visitam, porque o que está em questão são, efetivamente, as implicações inerentes à mobilidade das pessoas, à segurança rodoviária e à economia regional. Por isso, o atual Governo, em boa hora, retomou as obras nesta rodovia, obras que haviam sido suspensas pelo anterior Governo do PSD/CDS-PP. No total, já se investiram cerca de 85 milhões de euros em requalificação nesta estrada nacional, numa extensão de 112 km entre Vila do Bispo e Olhão, assegurando as condições de mobilidade e segurança rodoviárias em metade da sua extensão total.
Muito melhor do que eu pensava!…
Relativamente ao troço Olhão Nascente — Vila Real de Santo António, problemas de cumprimento do contrato por parte da empresa concessionária, já aqui mencionados, levaram a que as obras estruturantes ainda não se tivessem realizado. Obviamente, passado já tanto tempo e tendo em conta as condições atmosféricas invulgares que fustigaram o Algarve no inverno passado, a degradação da via, no troço não intervencionado, acelerou-se muito, colocando em risco as condições normais de circulação e a segurança rodoviária. O PS saúda, naturalmente, a decisão do atual Governo,…
Qual decisão?!
… de disponibilizar 1 milhão de euros para obras de emergência, no sentido de repor a pavimentação da via no troço não intervencionado, numa extensão de 48 km. Estas obras foram realizadas antes do verão passado e, pelo que podemos constatar no terreno, vieram contribuir para o bem-estar das pessoas que vivem nessa zona da região algarvia e também dos que ali trabalham ou que a escolhem para passar férias. Esta foi, sem dúvida, uma boa decisão, sendo, contudo, incontornável…
Qual decisão?!
… a necessidade de que as obras estruturantes, com caráter mais duradouro, sejam concretizadas, quer por obrigação legal da concessionária quer por via do resgate por parte do Estado, tendo em conta que a estrada nacional n.º 125 continua a ser reconhecida como a principal rodovia do Algarve. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os milhares de signatários da Petição n.º 496/XIII/3.ª, da iniciativa do Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125. A indignação dos peticionários é justíssima, na medida em que as obras de requalificação da estrada nacional n.º 125 deveriam ter sido concluídas em 2011 e, chegados a 2019, nem sequer está à vista a conclusão dessas obras. PS, por um lado, e PSD e CDS, por outro, entretêm-se em acusações mútuas, desresponsabilizando-se pelo atraso das obras, mas omitem deliberadamente que a raiz do problema está na ruinosa parceria público-privada (PPP) que o Governo PS criou e o Governo PSD/CDS se recusou a reverter, uma ruinosa parceria público-privada que, de acordo com a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), custará aos contribuintes mais de 700 milhões de euros. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é preciso fazer é reverter a parceria público-privada da estrada nacional n.º 125, devolvendo à Infraestruturas de Portugal a responsabilidade pela conclusão das obras e pela sua futura manutenção. É isto que o PCP vem propondo desde há muitos anos e que PS, PSD e CDS têm recusado, porque não querem afrontar os interesses dos grupos económicos privados que detêm a concessão da estrada nacional n.º 125. Apresentámos, em fevereiro de 2018, uma proposta para a reversão desta parceria, mas PS, PSD e CDS recusaram e, depois, foram ao Algarve lamentar-se pelos atrasos nas obras. Se essas obras não estão concluídas, a culpa é destes três partidos. A situação da estrada nacional n.º 125 piorou com a introdução das portagens na Via do Infante, o que empurrou milhares e milhares de viaturas para aquela estrada, que não tinha condições para as receber. Isto levou a um aumento brutal da sinistralidade rodoviária, com consequências dramáticas para os utentes desta via. A estrada nacional n.º 125 voltou a ser a «estrada da morte». Reafirmamos aqui que é também necessário abolir as portagens da Via do Infante, pois só desta forma se conseguirá aliviar o tráfego na estrada nacional n.º 125. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução para este problema é simples e passa por reverter a PPP da estrada nacional n.º 125, dotar a Infraestruturas de Portugal de meios adequados para a célere conclusão das obras e, claro, abolir as portagens da Via do Infante. Se isto ainda não foi feito, foi porque PS, PSD e CDS não quiseram. Da parte do PCP, continuaremos a nossa luta para atingir esses objetivos e os algarvios sabem que podem contar connosco, com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários e dizer que, pelo menos, era minha intenção concentrar-me nas soluções de um problema real, de uma estrada com elevado nível de sinistralidade, de uma região importante para o País, do ponto de vista turístico. No entanto, não é possível fazer uma discussão séria, quando a abordagem do Governo e dos partidos que o suportam vai no sentido da resposta que aqui ouvi. Convém lembrar que, há um tempo, existia um Partido Socialista que prometia dar tudo a todos. Foram feitas oito subconcessões, muitas delas sem comparadores públicos, sem visto prévio do Tribunal de Contas, sem nenhuma racionalidade económica, sendo esta uma delas, uma concessão por 30 anos, que resolvia todos os problemas de acessibilidades da região de Faro e do Algarve.
Bem lembrado!
E o que é que aconteceu? Esta concessão, por ter «mais olhos do que barriga», por não cumprir as leis elementares da contratação pública, acabou por ficar na circunstância em que está hoje. Foi numa altura em que o Partido Socialista era irresponsável,…
Muito bem!
… porque, logo a seguir, entrámos em bancarrota e, com o País na situação financeira em que se encontrava, não foi possível negociar e reverter os erros desta concessão. É evidente que o Partido Comunista Português, que não conta para a solução, pode sempre vir dizer: «Acabe-se com a concessão! Resgate-se a concessão!» Ignoram, assim, o Estado de direito, ignoram os compromissos do Estado, ignoram, inclusivamente, aquilo que o CDS, responsavelmente, tentou fazer, que foi reduzir as portagens, enquanto durassem as obras na EN125, para compensar, de alguma maneira, a população. Depois, vem o mesmo Partido Socialista, por acaso, com o mesmo Ministro do Governo do Eng.º José Sócrates, Pedro Marques,…
Bem lembrado!
… prometer tudo a todos e prometer resolver tudo. O que é que diz o Sr. Ministro? «O Governo anterior foi incompetente nas renegociações! Eu vou resolver e renegociar todas as PPP!»
Campanha!
Deve-se perguntar, então: quantas PPP foram renegociadas e encerradas? Aconteceu o quê? Mais uma vez, entre a promessa e a realidade, há quilómetros de distância. A verdade é que o Governo não conseguiu renegociar esta PPP e acabou por impedir que 50 km, entre Olhão e Vila Real de Santo António — que é o que falta, apenas —, fossem feitos e reconstruídos. Enquanto se esgrimem argumentos sobre a renegociação das PPP, que quem respeita os direitos e o Estado de direito sabe e devia saber que é difícil, é evidente que, para contornar o visto do Tribunal de Contas, a solução seria negociar obras de emergência, que conferissem àquela estrada segurança e fluidez, fazendo, porventura, mais tarde, o acerto de contas, sem chegar a esta circunstância, que é difícil para a região e para a EN125. E isso não foi feito! Ainda assim, os peticionários estão à espera da resposta a uma pergunta que ficou por fazer, resposta essa que a Sr.ª Deputada Ana Passos não deu. É que o Sr. Ministro do Planeamento, para além de ter prometido que havia uma solução para breve, disse: «O Governo tem uma solução, quer haja quer não haja visto do Tribunal de Contas.» Pergunto: qual era a solução que o Ministro tinha na cabeça, e que o Governo prometeu, caso não houvesse visto do Tribunal de Contas, que foi o que acabou por acontecer? Qual é essa solução? Sobre isso, não dizem nada! É preciso saber qual é a solução, qual é a resposta e como é que vamos conseguir completar 50 km, porque faltam, de facto, apenas 50 km. É que há soluções para isso! O CDS tem uma solução para isso, mas o CDS não está no Governo, e essa solução é a negociação entre as partes, obras de emergência, obras de salvaguarda do interesse público, que já foram feitas noutras regiões e noutras subconcessões. [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Portanto, não fossem a inércia e a incompetência do Governo, não teríamos hoje a população do Algarve e a EN125 sistematicamente nas notícias, devido a danos provocados em pessoas e bens, que é o que está a acontecer. Mas isso é uma responsabilidade deste Governo e de quem o apoia! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que deixe uma nota pessoal, na qualidade de relator desta petição. Felizmente, esta petição, cujos peticionários saúdo, foi muito participada, porque tivemos ocasião de fazer a audição de peticionários fora da Assembleia da República, mesmo com muita participação popular, em Vila Real de Santo António. Isso contribuiu para que esta petição tivesse um significado político de maior relevo, naquele que julgo ser um entendimento generalizado. Esse entendimento generalizado diz-nos uma coisa que é incontroversa: aquela estrada precisa de obras, e precisa de obras estruturantes, de modo a assegurar que ofereça a mesma igualdade de oportunidades, a mesma qualidade de vida, as mesmas condições de outras vias àquelas populações. Ora, nisso estamos todos de acordo, mas não estaremos seguramente de acordo com aqueles que assumem determinados compromissos e, depois, não os honram. A esse respeito, gostaria de relembrar que o Sr. Ministro Pedro Marques fez uma digressão por várias câmaras do Algarve. Nessa ocasião, antes das eleições autárquicas, foi apresentado um cronograma da obra, com o planeamento e os custos. A obra orçava em 23 milhões de euros e incorporava várias coisas, entre as quais a variante de Olhão, as ligações à A22 (autoestrada n.º 22), enfim, um conjunto de obras de requalificação que eram essenciais, já numa versão diminuída do pacote original, que foi estabelecido em 2009. Ora, o Sr. Ministro prometeu que honraria a sua palavra. Anunciou em 2016, insistiu em 2017 e jurou em 2018, mas estamos em 2019, o calendário já está completamente desatualizado e a ideia caiu, às mãos do Tribunal de Contas. E é importante dizer às pessoas por que razão é que esta ideia caiu, às mãos do Tribunal de Contas: é que houve um erro fundador,…
Da vossa negociação!
… em 2009, quando foi apresentado ao Tribunal de Contas um contrato diferente do que tinha sido celebrado com o concessionário,…
Bem lembrado!
… estabelecendo pagamentos contingentes ao concessionário, mas escondendo-os do Tribunal de Contas, porque se sabia que este nunca outorgaria o seu visto prévio nem permitiria que a obra se realizasse nestes termos. Portanto, 10 anos volvidos, estamos a pagar os resultados de uma primeira boa decisão, mas de uma péssima concretização dessa boa decisão. [[Muito bem!]]
O Governo, que sabe hoje que tinha de submeter a decisão ao visto do Tribunal de Contas, atrasou essa submissão durante dois anos, porque não tinha dinheiro e esgotou o investimento público — e sabemos que os níveis do investimento público estão, hoje, muito abaixo dos do tempo da troica —, para poder fazer a obra em 2018 e 2019; não contava era que o Tribunal de Contas fosse firme na sua posição e rejeitasse liminarmente que as regras do Estado de direito fossem quebradas. Essa é a razão! Acho que, agora, devemos procurar todos unir-nos quanto à solução. Pensei que os Srs. Deputados viessem apresentá-la hoje,…
Foi prometida!
… porque subiram ao púlpito e quem sobe ao púlpito vai, seguramente, anunciar coisas importantes.
Ora bem!
Vi-os no púlpito a discorrer, mas apenas fel, ódio, reservas em relação a quem fez e a quem não fez. Eu não quero entrar por aí! Quero dizer que temos de ter todas as soluções em cima da mesa. Se o parceiro privado não está disponível para renegociar com o Estado e se o Estado não encontra solução no quadro da legislação, porque o Tribunal de Contas não garante o visto,…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, se o parceiro privado não está disponível para renegociar com o Estado e se o Estado não encontra solução no quadro da legislação, porque o Tribunal de Contas não garante o visto, então, a solução do resgate pode ter de ser ponderada, acautelando o serviço público, mas sem desrespeitar as pessoas que sentem na pele, diariamente,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… o colapso que é percorrer aquela via. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação da Petição n.º 496/XIII/3.ª, passamos ao sexto e último ponto da ordem do dia, que é o da apreciação da Petição n.º 354/XIII/2.ª (Maria Helena Correia dos Santos Pereira e outros) — Solicitam a celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde com os Hospitais Senhor do Bonfim. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de cumprimentar os peticionários que se dirigem à Assembleia da República, solicitando que o Estado celebre convenções com o Hospital Senhor do Bonfim, em Vila do Conde. Cumprimentamos os peticionários pelo exercício de cidadania, mas não acompanhamos nem o objeto nem o objetivo da petição que nos endereçam. O Estado não pode ser visto como o «porquinho-mealheiro» dos negócios privados na saúde. Sabemos que, durante muitos anos, ele foi assim visto, sabemos que, durante muitos anos, ele foi utilizado para isso, mas esse tempo acabou, tem de ter um fim! O orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não serve para salvar empresários da saúde, serve, sim, para garantir os cuidados de saúde aos utentes.
Muito bem!
No entanto, no nosso entender, esta petição tem um outro mérito, que é o de o texto ser absolutamente transparente, na medida em que reconhece, por exemplo — e isto merece reflexão —, que foram feitas promessas por autarquias e pelo Estado a um militante histórico do PSD, e ex-candidato pelo PSD à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, que investiu neste hospital privado. O texto desta petição reconhece que, neste Hospital, estiveram presentes governantes, como Pedro Passos Coelho e Paulo Macedo,…
E depois?
… que terão prometido, ou, pelo menos, sugerido, o apoio público a este Hospital privado. Está no texto da petição. Mas o texto desta petição merece uma outra reflexão, que é a de que há leis que foram feitas, nomeadamente pelo anterior Governo, exatamente para isto, para transferir o dinheiro do Serviço Nacional de Saúde para os empresários de saúde privados. Portanto, este texto merece alguma reflexão, repito, por parte da Assembleia da República, para que, efetivamente, se altere, se modifique radicalmente a atual Lei de Bases da Saúde, com vista a ter uma lei de bases que não permita esta predação dos recursos públicos pelo interesse de empresários privados que apostam na saúde. E se há dúvidas de que o caminho é o do reforço do Serviço Nacional de Saúde e não do privado, olhe-se para o que está a acontecer com os operadores privados e com a ADSE, a chantagem que eles estão a fazer, uma chantagem indigna, imoral e inaceitável com a ADSE e com os seus beneficiários. [[Muito bem!]]
Se há dúvidas de que o Estado não pode ficar refém da medicina privada e do negócio privado, olhe-se para a chantagem, repito, que estão a fazer com a ADSE e com os seus beneficiários. Agora, imagine-se se todo o Serviço Nacional de Saúde estivesse sujeito a essa chantagem. Não acompanhamos, obviamente, esta petição, mas saudamos a reflexão que o seu texto nos permite fazer. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionários, gostaria de deixar duas notas prévias a esta discussão: em primeiro lugar, discutimos aqui uma petição que foi subscrita por 4462 peticionários e que está em análise nesta Casa — pasme-se! — há mais de um ano e meio. Em segundo lugar, gostaria, também, de dizer que esta petição, na realidade, tem a ver com muitas daquelas que foram as vicissitudes que estiveram na base do nascimento, da evolução e do funcionamento do Hospital Senhor do Bonfim. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, passo a expressão, permitam-me: «A César o que é de César»! Portanto, eu não venho para aqui contar a história do Nuno, da Mariana, da Augusta, do João, do Hugo, do amigo do Hugo ou do avô do André.
É do Passos e do Paulo!
Pois não! É só do Pedro!
Tenham calma, Srs. Deputados! É importante fazer uma resenha histórica do processo e da evolução do Hospital Senhor do Bonfim. A quem de direito, lá caberão as relações e as histórias familiares e dos amigos.
Vai contar a história do Pedro?!
Aqui, importa esclarecer qual foi a evolução do Hospital Senhor do Bonfim. Portanto, começo por lembrar que este Hospital está situado na zona de Vila do Conde, numa área superior a 13 ha. A sua construção foi iniciada há mais de uma década e entrou em funcionamento há, mais ou menos, cinco anos, com um investimento de 100 milhões de euros e, à altura, seria dotado de unidades residenciais, hospitalares e de serviço ambulatório, distribuídas por mais de oito edifícios autónomos. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, cedo se percebeu que este equipamento, porventura, teria uma dimensão exagerada, induzida, naturalmente, pelo Governo do Partido Socialista de 2008, que, à época, considerou este investimento de interesse público nacional.
Bem lembrado!
Um investimento que previa, no seu plano inicial, uma faturação superior a 44 milhões de euros, mas que nunca passou dos 3 milhões de euros, e que apontava, também, para a criação de mais de 900 postos de trabalho, mas, em 2018, não tinha ultrapassado os 200 postos de trabalho. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta petição surge, afinal, no seguimento de quê? Surge de uma premissa muito básica e muito elementar, que tem a ver com as promessas que foram feitas no Governo de José Sócrates, do Partido Socialista e do Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro, que, aliás, sendo da região Norte, conhecia muito bem a realidade, e a diferença abissal da crua realidade dos factos que, depois da implementação de tal projeto, se verificou. Esta é a realidade que os senhores não podem desmentir. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionários, este Hospital acabou, então, por ser vendido a um outro grupo privado, prestador de cuidados de saúde a norte do País.
Sr. Deputado, tem de terminar, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
Sr. Presidente, termino já. Ora, contrariando aqui o ódio ideológico aos privados e à iniciativa privada, o PSD declara-se aberto a discutir com seriedade esta matéria, mas, Sr. Presidente, nunca no grau de exagero, de irresponsabilidade e de irracionalidade de José Sócrates, Manuel Pizarro e muitos daqueles que estão sentados na bancada do PS. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostaria de cumprimentar os cerca de 4500 cidadãos que subscreveram a petição que estamos hoje, aqui, a discutir e que pretende a realização de convenções no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e dos Hospitais Senhor do Bonfim, com vista à prestação de cuidados de saúde às populações. Mas, antes de entrar propriamente na minha intervenção, gostaria de deixar aqui duas notas: ninguém vem aqui contar histórias do Pedro, do Paulo, do Manuel e do Joaquim, mas o Sr. Deputado do PSD esqueceu-se de que, em plena campanha eleitoral, o Sr. Primeiro-Ministro de então e o Sr. Ministro Paulo Macedo, foram à Povoa de Varzim e a Vila do Conde fazer campanha, prometendo os tais contratos de convenções. [[Aplausos do PS.]] O PS não tem duas caras, o PS reconhece que estas unidades de saúde são muito importantes, mesmo privadas, para uma complementaridade do Serviço Nacional de Saúde. Defendemos que todos somos poucos para termos um Serviço Nacional de Saúde com grande qualidade, mas não podemos esquecer que primeiro temos de esgotar as valências e o serviço que temos nas unidades públicas e depois, sim, fazer face às unidades privadas. Sr.as e Srs. Deputados, temos sempre de ter em conta o conjunto de unidades de saúde públicas e depois, sim, repito, as unidades de saúde privadas. Assim, não posso deixar de referir que o Hospital Senhor do Bonfim insere-se num contexto urbano que serve uma fatia muito significativa da população da Área Metropolitana do Porto e, por isso mesmo, deve relacionar-se com as entidades do Serviço Nacional de Saúde, numa lógica de complementaridade. Este acaba por ser um exemplo paradigmático da forma como o SNS se deve relacionar com os setores privado e social, numa lógica de complementaridade, conforme já disse, com caráter supletivo, em situações muito específicas em que o Estado não garanta a devida resposta em tempo adequado. A título de exemplo, podemos referir os cuidados continuados integrados, domínio em que os Hospitais Senhor do Bonfim, mediante protocolos realizados com o SNS, colocaram em funcionamento duas unidades de internamento: uma de média duração e reabilitação e outra de longa duração e manutenção. Sr.as e Srs. Deputados: O Estado, ao abrigo do regime de convenções, estabelece parcerias e protocolos com um conjunto diverso de entidades externas à Administração Pública, mas integrantes do sistema de saúde português, sempre que essas parcerias se revelem vantajosas para o Estado, em geral, mas muito particularmente para o doente. E essas parcerias devem ser mantidas sempre que se revele esgotada toda a capacidade instalada nas entidades do setor público, assegurando, entre outros, o pleno cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos. Sr.as e Srs. Deputados, tal como já afirmámos inúmeras vezes, neste Plenário, o PS não tem uma visão estatizante da saúde, sabe respeitar e reconhecer o importante papel social das instituições,…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
… designadamente na prestação de cuidados de saúde, mas nunca abdicará de reforçar a centralidade do Serviço Nacional de Saúde como elemento fundamental na garantia do direito de acesso aos cuidados de saúde e à sua proteção e promoção. Não podemos esquecer que o PS é parte da solução e que o Governo está com boa vontade de resolver os problemas, mas não pondo, nunca, em causa o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para bom auxílio da memória dos presentes e dos Srs. Deputados…
Sr. Deputado, não vai fazer uma intervenção política. O que é que se passa com a condução dos trabalhos?
Sr. Presidente, não vou fazer uma intervenção. O Grupo Parlamentar do PSD gostaria de requerer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que fizesse distribuir as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, na altura, e do Sr. Ministro Paulo Macedo, em que prometiam a tal contratualização com o Hospital Senhor do Bonfim.
Sr. Deputado, fez, claramente, uma intervenção política, ao interpelar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que responderá como entender. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria começar por saudar os peticionários, as mais de 4000 assinaturas recolhidas em torno do problema do Hospital Senhor do Bonfim. Esta petição tem um contexto histórico que importa relembrar, uma vez que ele também já não se verifica na atualidade. Os peticionários reclamavam o cumprimento das promessas e expectativas da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, do PSD, e da Câmara Municipal de Vila do Conde, do PS, que haviam sido criadas, através do Estado, da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), e também por via do Primeiro-Ministro da altura, Passos Coelho, e do Ministro da Saúde, Paulo Macedo, no sentido de serem celebradas as convenções integradas, de acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 139/2013. Isto é, os peticionários tinham a expectativa — foi-lhes prometido — de que os Hospitais Senhor do Bonfim seriam o SNS para os concelhos de Póvoa de Varzim e Vila do Conde. O PCP sempre, mas sempre, esteve contra esta perspetiva e lutámos contra ela, devido aos prejuízos que isto acarretava para as populações. Entretanto, este Hospital privado foi vendido, primeiro, a uma misericórdia…
Não é verdade!
… e, depois, uma segunda vez, a um grupo económico privado que especula na área da saúde.
É mentira! Está mal informado!
É um grupo económico que especula na área da saúde e esse grupo económico quer faturar à conta do SNS. É disto que se trata! Portanto, o que aqui dizemos, Srs. Deputados, é que nem o PS nem o PSD resolvem o problema da população da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde. Do que estas populações precisam é de mais SNS, mais Serviço Nacional de Saúde, não é de mais e mais privados. [[Aplausos do PCP.]] Mais: Póvoa de Varzim e Vila do Conde já têm privados a mais! O que é questionável é como é possível proceder-se ao licenciamento de mais um hospital privado, quando, literalmente, estamos rodeados de hospitais privados e temos tanta escassez, do ponto de vista do SNS.
Exatamente!
O que queria aqui destacar é que, efetivamente, nós temos um desafio e nem a intervenção da Sr.ª Deputada Joana Lima nem as intervenções dos Srs. Deputados do PSD responderam a este desafio. E o desafio que aqui lançamos, que apoiamos e que queremos colocar em cima da mesa como prioridade para a população de Póvoa de Varzim e Vila do Conde é o seguinte: primeiro, os hospitais de Póvoa de Varzim e Vila do Conde precisam de obras com urgência, que permitam manter o seu funcionamento, e a Sr.ª Deputada não o referiu;…
Não tive tempo!
… segundo, importa que, de uma vez por todas, se tomem medidas para construir um novo hospital na Póvoa de Varzim e em Vila do Conde, no âmbito do SNS, respondendo, assim, à ambição da população, que tanto precisa de um SNS forte e não precisa de mais privados, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar os peticionários e dizer que o objetivo desta petição é muito simples, é o de que os cuidados de saúde de que estes peticionários precisam possam ser prestados com qualidade e na sua terra, ou em lugar próximo da sua terra, mais precisamente na Póvoa de Varzim e em Vila do Conde. À partida, creio que todos estamos de acordo com este objeto, pelo que aquilo que motiva a discordância é o meio que é apontado, porque o meio é a celebração de convenções com o Hospital Senhor do Bonfim, que é privado. Neste âmbito, a posição do CDS é muito clara: há duas matérias fundamentais que têm de ser acauteladas no que toca aos cuidados de saúde. A primeira é o interesse dos doentes e dos utentes tal como eles, na sua capacidade e liberdade, o veem e defendem e não como o veem e defendem, através dos seus preconceitos, os Deputados sejam eles de que partido forem; e a segunda é a afetação dos recursos públicos, que são os recursos de todos nós, os dos impostos. Gostava de dizer, com muita clareza porque foi usada a palavra «reféns», que a liberdade dos doentes e dos contribuintes não pode ficar refém dos preconceitos ideológicos de alguns dos Srs. Deputados. [[Aplausos do CDS-PP.]] São eles, na sua liberdade, que sabem o que é melhor, que sabem onde são mais bem tratados e que sabem qual é a melhor aplicação para o seu dinheiro. Não são os Srs. Deputados e os seus preconceitos! Se eles entendem que é no público, é no público; se eles entendem que é no privado, é no privado. São livres e não são reféns da vontade do Sr. Deputado de tudo estatizar e de em tudo mandar! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Se o Sr. Deputado acha que é melhor para si, faça assim para si! Eles sabem o que é melhor para eles! Aplicando este princípio, que é um princípio básico e de liberdade, a este caso, a pergunta que tem de se fazer é a seguinte: este Hospital pode prestar estes cuidados de saúde de qualidade? Os doentes dizem que sim. Pode prestá-lo em condições de boa afetação de recursos públicos? É isso que importa aferir. É que o estudo da ARS (Administração Regional de Saúde) do Norte aponta para poupanças no tal dinheiro do Estado.
Nós conhecemos essa lengalenga!
Se esse estudo aponta para poupanças e se os cuidados de saúde podem ser melhores e mais baratos, não vejo onde está o problema a não ser no preconceito. Não sei se isso é suficiente para rentabilizar o Hospital, mas a questão é a de que temos de defender o interesse dos doentes e dos contribuintes e não o interesse dos privados — esse cabe-lhes a eles defender.
Também têm direito a decidir!
Por último, gostava de dizer o seguinte: aparentemente, havia grandes entraves à celebração destas convenções, que, aliás, motivaram esta petição. Entretanto, e desde então, a maioria do capital social deste Hospital mudou de mãos e o que parece é que agora já não existem esses entraves à celebração das convenções. Aliás, elas têm sido amplamente noticiadas. E em relação a isso, Srs. Deputados, não oiço ninguém perguntar se o problema com as convenções tem a ver com o interesse dos doentes ou se tem a ver com quem é dono do Hospital. Do nosso ponto de vista, o interesse que se cumpre é o dos doentes. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]]
Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da sua agenda constam vários pontos para discussão. No ponto um, apreciaremos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário e 1936 XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular. No ponto dois, discutir-se-ão, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1835/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29, 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desloque o «Pórtico do Estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade, 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «Pórtico do Estádio» defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses, 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa), 1827/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, 1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23 e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante. De seguida, no ponto três, será apreciada a Petição n.º 499/XIII/3.ª (Da iniciativa de Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros) — Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito. Do ponto quatro, consta a apreciação da Petição n.º 476/XIII/3.ª (Da iniciativa de Marco Diogo de Araújo Veríssimo e outros) — Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas. Do ponto cinco, consta a apreciação da Petição n.º 494/XIII/3.ª (Da iniciativa de Margarida Tavares Peralta Couto e outros) — Carta para a participação pública em saúde. Por último, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos, agradeço a todos a vossa participação. Até amanhã e um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 25 minutos.]]