Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público. Da ordem do dia de hoje consta a Interpelação ao Governo n.º 31/XIII/4.ª (BE) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho, ao abrigo do artigo 227.º do Regimento. Antes de iniciarmos os trabalhos, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco irá proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 206/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, que baixa à 6.ª Comissão, e 207/XIII/4.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, que baixa à 1.ª Comissão. Refiro, ainda, o Projeto de Lei n.º 1238/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, que baixa à 7.ª Comissão. Por último, refiro os Projetos de Resolução n.os 2210/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que mantenha os apoios aos clubes que participam em provas nacionais e que tenham de se deslocar de ou para as regiões autónomas, que baixa à 12.ª Comissão, 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos, que baixa à 9.ª Comissão, 2212/XIII/4.ª (PCP) — Disponibilidade de meios necessários para a operação dos navios de investigação, que baixa à 7.ª Comissão, 2213/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas, que baixa à 7.ª Comissão, 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, que baixa à 7.ª Comissão, 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro, que baixa à 7.ª Comissão, 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa, que baixa à 7.ª Comissão, 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que de forma célere proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica Saboaria e Perfumaria Confiança, que baixa à 12.ª Comissão, 2218/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria das ligações rodoviárias ao Eco Parque do Relvão, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico, que baixa à 7.ª Comissão, 2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017, que baixa à 7.ª Comissão, 2221/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciem enorme fragilidade, que baixa à 2.ª Comissão, 2222/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada, que baixa à 3.ª Comissão, 2223/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN225, que baixa à 6.ª Comissão, 2224/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris, 2225/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha, 2226/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção das Redes Locais de Intervenção Social e dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, que baixa à 10.ª Comissão, 2227/XIII/4.ª (PS) — Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação, que baixa à 9.ª Comissão, e 2228/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento concursal relativo ao prolongamento do quebra-mar exterior e das acessibilidades marítimas do porto de Leixões, que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Sei que viveu momentos difíceis na Geórgia, mas sobreviveu e estamos muito contentes com isso. Não sei se o que mais me espanta é o fôlego do Sr. Secretário Duarte Pacheco a ler este expediente…
É muito exercício!
Treina para isso! [[Risos.]]
… ou o facto de existirem tantas iniciativas num momento em que já estão fechados os agendamentos até ao final da Legislatura. E contra mim falo, porque há algumas iniciativas do Presidente da Assembleia da República para deslocações do Sr. Presidente da República. Vamos, então, dar início ao debate da interpelação ao Governo, sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando foi negociado o último Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda bateu-se por medidas de justiça para quem tenha uma vida inteira de trabalho. Já tínhamos conseguido, em conjunto, alguns progressos: retomámos a lei que atualiza anualmente as pensões e alargámos o seu âmbito; fizemos aumentos extraordinários nas pensões mais baixas e valorizámos o complemento solidário para idosos; fizemos, em conjunto, um regime para as muito longas carreiras contributivas, que permitiu já a 26 389 trabalhadores, que começaram a trabalhar quando eram crianças, o acesso a uma pensão completa, sem qualquer penalização, a partir dos 60 anos. Mas, como dizia, no último Orçamento, incluímos uma norma para garantir um pouco mais de justiça também para os trabalhadores que, aos 60 anos de idade, tenham 40 ou mais de descontos. Não se acabou, para este grupo de trabalhadores, com todas as penalizações, como queríamos, mas o Orçamento definiu que, a partir deste ano de 2019, deixaria de lhes ser aplicado o corte de sustentabilidade, que retira, em permanência, até ao fim da vida, 14,7% ao valor de uma pensão. Numa pensão de 600 €, acabar com este corte significa mais 88 € por mês; numa pensão de 800 €, são mais 117 € por mês, todos os meses. O que se escreveu no Orçamento é claro, e passo a citar: «O novo regime previsto (…) abrange a eliminação do fator de sustentabilidade para os pensionistas que reúnam a condição de, aos 60 anos, terem, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, nos seguintes termos: a partir de 1 de janeiro de 2019, para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade (…); a partir de 1 de outubro de 2019, para todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade». Este não foi, contudo, o único compromisso que ficou estabelecido no Orçamento. Sempre dissemos que o fim do corte de sustentabilidade, que retira injustamente uma parte da pensão a quem descontou uma vida inteira, deveria ser alargado a outros trabalhadores. Não se justifica, por exemplo, que um trabalhador com os mesmos anos de desconto e de idade mas do setor público, isto é, da Caixa Geral de Aposentações, mantenha a mesma penalização que já abolimos para os trabalhadores do setor privado. Não se justifica que alguém que aceda à reforma por via do regime de desemprego de longa duração, isto é, a partir de um regime especificamente desenhado para permitir que quem não arranja emprego não fique sem proteção social, esteja condenado a um corte de 15% na sua pensão para o resto da sua vida, quando se reforma, por exemplo, aos 63, aos 64 ou até aos 65 anos. Não se justifica, também — e este caso é, porventura, de uma incoerência ainda mais insustentável —, que os trabalhadores das profissões consideradas de desgaste rápido, como os trabalhadores das minas ou das pedreiras, quando acedem à reforma na idade que a lei lhes reconhece como justa, em função da penosidade do seu trabalho, levem com um corte de 14,7% na pensão, menos 100 € por mês numa pensão de 650 €, para o resto da sua vida. É que se estes trabalhadores dos regimes especiais, destas profissões que lhes rebentam com o corpo e que lhes encurtam dramaticamente a esperança média de vida — já o disse aqui mas repito que não me esqueço daquele trabalhador das pedreiras que, na comissão, nos disse «os 66 anos e 7 meses não são, para nós, a idade legal da reforma, são a idade da certidão de óbito» — se reformam antes dos 66 anos e 7 meses é porque a lei assim passou a determinar, porque lhes reconhece o desgaste. Continuar a considerar que, por terem uma idade legal de reforma que a própria lei antecipou, estão a pedir uma reforma antecipada em relação à lei, é um erro grave que tem mesmo de ser corrigido. Foi a consideração destas situações que nos levou a incluir no Orçamento do Estado para 2019 uma outra norma, cuja redação foi o resultado possível do compromisso entre perspetivas que, como é sabido, partem de pontos de vista diferentes, para que, no primeiro semestre deste ano, o Governo pudesse dar resposta precisamente a estas situações. Cito o artigo do Orçamento do Estado: «Até ao final do 1.º semestre de 2019, o Governo apresenta os projetos legislativos (…) necessários ao alargamento do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, (…) ao regime convergente». Deve, ainda, avaliar-se a compatibilização do novo regime — este novo regime que acaba com o fator de sustentabilidade, com esse corte — com os regimes específicos de acesso às pensões, nos quais se incluem, naturalmente, aqueles que referi. Ora, o fim do primeiro semestre está por dias e entendemos que este é o momento de garantir que este compromisso é concretizado e de conhecer os termos exatos em que isso será feito pelo Governo. Não é demais recordar que o chamado «corte de sustentabilidade» nada tem a ver com a sustentabilidade da segurança social. Quando foi criado o chamado «fator de sustentabilidade», este era a contrapartida de a idade da reforma ser fixa, aos 65 anos. Só existia com esse fundamento. A idade da reforma era fixa, não aumentava, e o chamado «fator de sustentabilidade» — que, aliás, tinha um valor, nesse ano em que foi criado, de 0,56%, meio ponto percentual — tinha como justificação a necessidade de fazer repercutir os efeitos do aumento da esperança média de vida, num regime em que a idade legal de reforma não variava. A direita mudou essa dimensão do regime de pensões em Portugal e, desde 2013, não há uma idade fixa de reforma. O corte de sustentabilidade deixou, por isso, de ser sequer legítimo à luz dos argumentos com que foi criado e transformou-se, pura e simplesmente, numa penalização sem fundamento para pensionistas que já são penalizados pelo aumento anual da idade da reforma e pela penalização de 0,5% por cada mês que lhes falta para essa idade legal. Por isso mesmo, este corte deve acabar. Já começámos a acabar com ele e precisamos que ele acabe para quem ainda é vítima desta injustiça. Recordo, a este propósito, que, quando debatemos, neste Plenário, no passado dia 8 de fevereiro, uma proposta do Bloco para acabar com o corte de sustentabilidade para os trabalhadores das pedreiras, das lavarias das minas e do fundo das minas, o que nos foi dito pelo Partido Socialista foi o seguinte: «Não podemos aprovar, neste momento, esta lei, porque é preciso dar tempo para que o Governo cumpra o compromisso que assumiu, salvaguardando os interesses destes trabalhadores e as suas legítimas preocupações, que partilhamos e às quais daremos, obviamente, resposta». Foi dito por um Deputado do Partido Socialista. Esse tempo está a dias de terminar e a pergunta que fazemos, com esta interpelação, é se estes trabalhadores terão finalmente resposta por via do diploma que o Governo ficou de apresentar até ao final deste primeiro semestre, ou seja, se a eles se alargará o fim do corte de sustentabilidade e se o mesmo acontecerá com os trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações e com os do regime de desemprego de longa duração.
Muito bem!
Sabemos que o direito à pensão e à segurança social não implica só ter leis justas, implica também que os serviços funcionem e que o sistema seja robusto na sua sustentabilidade. Todos recebemos diariamente apelos desesperados de pessoas que aguardam há meses que o seu requerimento de pensão seja analisado e que nos escrevem sobre esses atrasos insuportáveis e sobre como se sentem desconsiderados pela ausência de resposta, sobre a humilhação que sentem por serem colocados em situações-limite. Conhecemos a raiz deste problema. Nos anos de austeridade e do Governo do PSD e do CDS, a segurança social perdeu um terço dos seus trabalhadores: 33%. Só no Centro Nacional de Pensões, foi de 40% a percentagem de trabalhadores perdidos. Entretanto, sabemos que começou a ser recuperado o número de trabalhadores que estão nestes serviços, em 8%, o que está claramente longe dos níveis que havia antes destes cortes brutais e daquilo que é necessário para responder às necessidades. Como o Sr. Ministro divulgou esta manhã, há ainda mais de 40 000 pedidos pendentes no Centro Nacional de Pensões e essas 40 000 pessoas precisam de uma resposta. A Assembleia da República aprovou, no mês passado, um projeto de resolução do Bloco de Esquerda que recomendava ao Governo três medidas concretas: em primeiro lugar, a conclusão do procedimento concursal para recrutar trabalhadores para o Centro Nacional de Pensões e o alargamento do período de validade da reserva desse recrutamento; em segundo lugar, a atribuição de pensão provisória em todas as situações em que o beneficiário já não se encontre a trabalhar, fazendo-se depois o acerto retroativo; e, em terceiro lugar, a organização de permanências de técnicos da segurança social em alguns dos países com maior emigração portuguesa, para tratar do problema das pensões destes trabalhadores. Sabemos que algumas destas medidas estão em curso, mas todas elas são urgentes, e em força. Responder às pessoas que estão há tanto tempo à espera deve ser uma prioridade absoluta. Sabemos também que, para que tudo isto seja possível, é preciso que o sistema esteja equilibrado. Nos últimos anos, o sistema previdencial de segurança social passou a ter um saldo positivo, tendo acabado, inclusive, as transferências do Orçamento do Estado, que foram regra durante o período de austeridade. As contribuições cresceram, em cerca de 800 milhões de euros por ano, em consequência do aumento do emprego. O adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis) sobre o património de luxo e a consignação de uma parte do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) permitiram trazer para este Fundo, só este ano, 250 milhões de euros. No final desta Legislatura, este Fundo terá mais 4000 milhões de euros e a sua sustentabilidade prolongada por 19 anos. Se as contas da segurança social estão melhores, devemo-lo à política de devolução de rendimentos e às escolhas desta maioria, nos antípodas da política do corte, do empobrecimento e dos fantasmas dos diabos que lá vêm. É mais uma razão, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma razão, Sr. Ministro, para convertermos estes bons resultados em melhorias concretas nas vidas das pessoas, a começar por estas pessoas que trabalharam toda uma vida, que têm direito a ser respeitadas e que têm direito a uma pensão sem cortes. [[Aplausos do BE.]]
Para a intervenção de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela segunda vez nesta Legislatura, é o Governo interpelado acerca da sustentabilidade da segurança social. Tal é, para o XXI Governo Constitucional, apanágio da indiscutível importância da segurança social, pública e universal, nas democracias modernas e do compromisso deste Executivo com a defesa e a garantia da mesma. Às pressões conjunturais, decorrentes das fases de estagnação ou recessão do crescimento económico, a que a segurança social e, em particular, o seu sistema de pensões estão sujeitos, acresce agora uma nova pressão estrutural, derivada da evolução demográfica. Ao desejado aumento da esperança média de vida, às historicamente baixas taxas de fertilidade e natalidade, acresceu, no passado recente, uma dinâmica de emigração apenas comparável à registada em meados do século passado, fortemente penalizadora do equilíbrio do sistema. As medidas de austeridade para além da troica exponenciaram os efeitos recessivos, com impactos negativos, quer na receita de contribuições, quer na despesa com prestações de desemprego. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados aqui, a poucos meses do fim desta Legislatura, é, porventura, o momento de constatar que era possível um outro caminho, um caminho que, ao corte anunciado das pensões em pagamento, respondesse com o regresso das atualizações das pensões e do seu aumento; um caminho que, perante a desvalorização das políticas de mínimos sociais, reafirmasse, na prática, a sua importância como ferramenta de coesão social para os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência; um caminho que, à permanente ameaça da privatização da segurança social, contrapusesse a confiança num sistema público, universal e sustentável. Foi esse o caminho alternativo que este Governo e esta maioria escolheram. E foi por isso que aqui chegámos hoje. Foi a política económica deste Governo, assente numa efetiva recuperação do rendimento das famílias, que permitiu também a recuperação do emprego e dos salários e, por conseguinte, o crescimento das contribuições e quotizações para a segurança social. Até abril, registámos um crescimento homólogo das contribuições para a segurança social de 8,4%, mais 443 milhões de euros, o que não se verificava há quase duas décadas. Reorientámos a política económica para um novo modelo de crescimento e desenvolvimento económico, mais intensivo em conhecimento e tecnologia, centrado na produtividade, na criatividade e na inovação, ferramentas essenciais à melhoria da competitividade das empresas e do País. Para isso, focámos as políticas ativas de emprego nos jovens e nos desempregados de longa e muito longa duração com baixos níveis de qualificação e na inclusão dos grupos mais afastados do mercado de trabalho, combatendo situações de desencorajamento e distanciamento do emprego. Reativámos o programa de formação e qualificação de adultos, valorizando o ensino profissional e a aprendizagem ao longo da vida. Promovemos a dinamização da concertação social e da contratação coletiva. Optámos por um caminho de reforço da qualidade do emprego, de salários dignos e de combate à instabilidade e à precariedade laborais. De tudo isto, no seu conjunto, também se constrói a solidez do contrato social e a sustentabilidade da segurança social, sem necessidade de respostas ditas «criativas» — como alguns daqueles que, no passado, tiveram responsabilidades políticas no sistema agora clamam — ou estudos catastrofistas que mais não fazem do que minar a credibilidade no sistema público de segurança social e sugerir a sua privatização. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa da segurança social pública é indissociável também da defesa da sua tripla sustentabilidade: sustentabilidade social, garantindo que ela é um pilar da coesão e do combate às desigualdades e à pobreza; sustentabilidade económica, garantindo que a rede de proteção social não é um custo incomportável para a competitividade, mas, antes, um instrumento de redução dos riscos e de apoio à inovação; e sustentabilidade financeira, garantindo um equilíbrio estratégico entre responsabilidades e recursos, que seja um elemento de coesão entre gerações. Foi nesta linha que, nestes quatro anos: reformámos o regime contributivo dos trabalhadores independentes, garantindo a este grupo de trabalhadores mais proteção social e permitindo-lhes construir carreiras contributivas que, no futuro, não os condenem a pensões de mínimos; despenalizámos as reformas antecipadas para quem iniciou a sua carreira ainda criança ou jovem, sem pôr em causa os direitos de todos às possibilidades de antecipação que a lei já permitia; continuámos o caminho de convergência dos regimes gerais da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, iniciado em 2005; construímos canais de comunicação e informação mais transparentes com os cidadãos, como os simuladores de pensões. É com estas medidas, é com esta gestão reformista do sistema, e não com cortes ou disrupções, que se constrói a sustentabilidade da segurança social. Chegados ao fim da Legislatura, ou perto dele, deixamos ainda uma garantia de futuro: adiámos em mais de uma década, para a segunda metade da década de 2020, o horizonte temporal dos primeiros saldos negativos da segurança social e, portanto, de uma eventual aplicação ou utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; e adiámos em quase mais duas décadas — provavelmente, em mais do que isso —, para o final da década de 2040, um eventual esgotamento temporal da utilização do FEFSS, se tal viesse a acontecer. Para isso, contribuíram as decisões do Governo para o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com a criação das fontes alternativas de financiamento, resultantes da consignação ao FEFSS das receitas do adicional ao IMI, bem como de 0,5 pontos percentuais por ano, até 2 pontos, em 2021, da receita do IRC. Deste modo, até 2021, o Fundo de Estabilização será reforçado em mais de 1000 milhões de euros, decorrentes desta diversificação das fontes de financiamento. Nos três anos decorridos entre 2015 e 2018, o valor do Fundo de Estabilização aumentou cerca de 3,3 mil milhões de euros, o que permitiu ao Fundo ultrapassar, pela primeira vez, os 18 000 milhões de euros, correspondendo a 9% do PIB (produto interno bruto) nacional. Estes valores refletem o compromisso do Governo com o reforço da sustentabilidade da segurança social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não escondemos as dificuldades e reconhecemos os riscos. O sistema de segurança social necessita sempre de uma gestão reformista e em permanência. Portugal foi um dos primeiros países a associar a idade da reforma à evolução demográfica. Esse é um caminho que temos de prosseguir. O financiamento do sistema de pensões, assente nas contribuições sobre o trabalho, deve combinar essa dimensão estrutural com a diversidade das fontes de financiamento. O desafio demográfico beneficiará da gestão ativa dos fluxos migratórios em curso. Captar e incluir novos e mais qualificados movimentos de imigração e apoiar o regresso dos que partiram, recentemente ou em vagas migratórias mais antigas, incluindo os lusodescendentes, como propõe o Programa Regressar, irá permitir-nos, a todos, combater a crise demográfica e continuar a promover o desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucas áreas da nossa vida coletiva estarão tão direta e intimamente ligadas à generalidade da população como a segurança social. Com milhões de prestações sociais pagas mensalmente, a segurança social acompanha as pessoas durante toda a linha de vida, desde antes do nascimento até depois da morte. A segurança social é, por isso, uma componente essencial do contrato social e um instrumento fundamental de equidade e coesão social. E, por isso, para este Governo, a sua sustentabilidade nunca será uma simples opção, mas, sim, uma escolha inalienável. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de debate, começando pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado José Moura Soeiro, agradecemos ao Bloco de Esquerda por ter trazido a Plenário o tema da segurança social, o que permitirá — aliás, já permitiu, nestas primeiras intervenções — um balanço sobre esta área, ao longo do debate desta tarde. Este balanço permite demonstrar o sucesso do caminho que fizemos e a enorme distância a que estamos do ponto de que partimos, com uma segurança social fragilizada, depauperada e na vertigem do risco da privatização. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Em primeiro lugar, demonstrámos que, ao contrário do que a direita dizia e inscreveu no seu programa e no famoso Plano de Estabilidade para esta Legislatura — normalmente, não gostam que isto se refira, mas ele é público, está escrito e, aliás, tenho-o aqui —, não era necessário cortar pensões, não era preciso plafonar,… [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] … não era preciso iniciar o processo de desmantelamento da nossa segurança social, da segurança social de todos os portugueses, para a transformar numa segurança social de alguns portugueses. O PSD e o CDS abalroaram a confiança dos portugueses no sistema, quando propuseram um corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento e quando inscreveram no programa eleitoral que iam privatizar uma parte dos seus descontos, o que sempre recusámos. Sempre recusámos esse caminho e, hoje, temos a certeza de que ele estava profundamente errado e de que o Partido Socialista e esta maioria estavam no caminho certo. Por isso, não contam com o Partido Socialista para aventuras com reformas dos portugueses. Ouvimos, com regularidade, vindos do PSD, apelos a um amplo consenso para uma reforma nesta matéria. Pois deixem-me que vos diga novamente aqui, nesta tarde, que não é possível qualquer diálogo nesta matéria que tenha como pressuposto cortar, que tenha como pressuposto privatizar e que tenha como pressuposto plafonar.
Nós ainda nem falámos!
Em segundo lugar, emprego, emprego, emprego. Perante a catástrofe que se abateu sobre o mercado de trabalho na anterior Legislatura, a direita comportou-se como a raposa no galinheiro e, em vez de utilizar as políticas públicas para combater o desemprego e o emprego de má qualidade, os poucos empregos e mal pagos que geraram problemas de curto prazo na segurança social, a direita preferiu utilizar essa diminuição de receitas como argumento para ir ao osso da segurança social, lançando o pânico para promover uma agenda privatizadora. Nós fizemos o inverso, como o Sr. Ministro aqui já lembrou. Fizemo-lo porque o Partido Socialista entende que não é possível resolver a sustentabilidade financeira ou social do sistema de pensões se a economia estiver a andar para trás, se não houver emprego e salários dignos, porque sem eles não há contribuições e os défices surgem, sendo que a instabilidade laboral também impede muitos portugueses de terem filhos, algo que é essencial, a par da emigração, para a inversão da nossa tendência demográfica. É por isso que os principais inimigos da sustentabilidade da nossa segurança social são aqueles que defendem a flexibilização laboral, que estiveram contra a regularização dos precários, que se opuseram ao aumento dos salários e que recusaram diversificar as fontes da segurança social. Nós sabemos onde eles estão, eles sentam-se nesta Câmara, nas bancadas do PSD e do CDS. Nós invertemos este caminho contra a opinião da direita. Fizemos um aumento histórico do salário mínimo nacional e sabemos que o salário médio tem vindo a crescer consistentemente, a aumentar consistentemente, tudo isto num quadro de confiança e de investimento, que permitiu que o desemprego tenha atingido no mês passado o valor mais baixo dos últimos 28 anos, repito, o valor mais baixo dos últimos 28 anos! Isto não melhora apenas a vida das pessoas, melhora, sobretudo, a sustentabilidade da segurança social. É esse o terceiro e último ponto que gostaria de destacar antes de colocar uma questão. Não há segurança social sólida sem emprego em qualidade e em quantidade e por isso temos de debater as políticas públicas integradas no contexto destes dois eixos, porque um não existe sem o outro e, ao melhorarmos os rendimentos, ao combatermos o desemprego, estamos a defender a sustentabilidade da segurança social. É por isso que a segurança social tem hoje uma situação financeira saudável, sustentável, com um número histórico de contribuições e quotizações e com um Fundo de Estabilização da Segurança Social, o garante último do pagamento das pensões ao ultrapassar, pela primeira vez, os 18 000 milhões de euros, quase 9% do PIB. Nós demonstramos que não há inevitabilidades quando discutimos o modelo de financiamento da segurança social, há opções políticas, opções que não ignoram a dinâmica das qualificações, da inovação tecnológica, do envelhecimento, mas são opções que alguns rejeitam porque estão apenas obcecados com descontos obrigatórios para fundos privados de bancos e seguradoras.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, se este caminho que temos vindo a fazer e este desejo que temos vindo a destacar merecem também a confiança do Bloco de Esquerda e se é este o rumo que melhor defende a nossa segurança social contra a ofensiva da direita, com a certeza de que não fizemos tudo, não fizemos certamente tudo, mas já fizemos muito. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para responder.
Sr. Presidente, respondo que sim. De facto, estamos a fazer este debate precisamente porque queremos ver concretizados os compromissos que foram negociados no âmbito da maioria e que foram inscritos no Orçamento do Estado. Quando negociámos o Orçamento, decidimos que iríamos acabar com a penalização do fator de sustentabilidade para um grupo de trabalhadores, aqueles que aos 60 anos de idade tenham 40 anos de descontos. Tal ocorrerá de forma faseada: um primeiro grupo no início do ano e um segundo grupo a partir de outubro deste ano. Ficou também inscrito no Orçamento o compromisso de que, no primeiro semestre deste ano, o Governo apresentaria os projetos legislativos — é assim que está no Orçamento — para concretizar o alargamento do fim do fator de sustentabilidade à Caixa Geral de Aposentações e para compatibilizar esse novo regime que acaba com o fator de sustentabilidade para esse grupo de trabalhadores com os regimes especiais. Esses são os termos do compromisso. Relembro precisamente as palavras do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro quando aqui, no Parlamento, discutimos, em fevereiro, uma petição apresentada pelos trabalhadores das pedreiras e em que celebrámos em conjunto uma medida justa que acordámos no Orçamento, que foi reconhecer-lhes que a sua profissão era de desgaste rápido. O que dissemos nesse momento foi que, para além de reconhecermos o desgaste rápido, tínhamos de acabar com a penalização do fator de sustentabilidade, porque não faz sentido dizermos, ao mesmo tempo, que aqueles trabalhadores podem reformar-se mais cedo do que a idade legal de reforma em função da penosidade do seu trabalho e, depois, dizermos que, apesar de se poderem reformar mais cedo, vão ser penalizados em 15%, como se estivessem a pedir uma reforma antecipada. É uma incoerência! Perante a proposta do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, disse justamente o seguinte: «Devemos deixar por agora que o Governo cumpra o compromisso que assumiu, salvaguardando os interesses destes trabalhadores…» — os trabalhadores das pedreiras que estavam a assistir ao debate — «… e as suas legítimas preocupações, que partilhamos e às quais daremos, obviamente, resposta.» Portanto, estou de acordo com o diagnóstico que o Sr. Deputado fez sobre aquilo que nos diferencia do PSD e do CDS e da lógica do corte, da privatização e da capitalização para os privados do sistema público de segurança social; estou de acordo também que o que defende a segurança social é o emprego, o combate à precariedade, o aumento dos salários, a garantia de contribuições robustas, um mercado de trabalho que funcione e também, naturalmente, a diversificação das fontes, que também fomos fazendo nesta Legislatura, mas é preciso traduzir isso na vida concreta das pessoas. A pergunta que faço ao Governo e ao Sr. Deputado é a saber como vai ser concretizado este compromisso que foi inscrito no Orçamento do Estado, se vai ser alargado, ou não — o prazo está a acabar, estamos por dias —, e se vão ser incluídos esses trabalhadores que ficaram com essa expectativa justamente no debate que aqui fizemos. Essa é uma pergunta à qual não somos nós que temos de responder. Neste momento, quem tem de responder é, precisamente, o Governo que está presente na Sala. [[Aplausos do BE.]]
Passamos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro José António Vieira da Silva. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, já aqui o dissemos, o fim do fator de sustentabilidade para pensionistas que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de contribuições ficou claramente inscrito no Orçamento do Estado para 2019, e ainda bem. Foi um passo muito importante para milhares de pessoas no nosso País, porque ajuda a repor alguma justiça a quem trabalhou uma vida inteira, muitas vezes com demasiado esforço. Achamos, pois, já aqui o dissemos, que foi um passo relevantíssimo para os pensionistas do nosso País. Além disso, a compatibilização com os regimes especiais, como o da Caixa Geral de Aposentações ou o de profissões de desgaste rápido ou outros, no que toca ao fim do fator de sustentabilidade ficou como compromisso do Governo para concretização até final do primeiro semestre deste ano, ou seja, daqui a pouquíssimos dias. Importa aqui sublinhar que também houve, durante esta Legislatura, o reconhecimento de algumas profissões de desgaste rápido, reconhecimento que foi difícil e conseguido com muita luta por parte dos trabalhadores, como seja o reconhecimento da profissão de desgaste rápido dos trabalhadores das lavarias, iguais aos do fundo da mina, ou das pedreiras, que durante várias e várias décadas vinham pedindo exatamente este reconhecimento, porque ele responde a problemas de saúde no trabalho, mas responde também por uma questão de reforma e de justiça para quem trabalhou em situações tão penosas durante toda a vida. Portanto, trata-se do reconhecimento de uma valorização que há muito era pedida. No entanto, e apesar do que já se avançou, é uma luta que ainda tem caminho para percorrer. E o que falta é, exatamente, o fim do corte provocado pelo fator de sustentabilidade para estes trabalhadores. Já aqui dissemos que as profissões de desgaste rápido têm uma idade específica de reforma, ou seja, não estamos aqui a tratar de antecipações da idade legal da reforma e, portanto, as penalizações são ainda entraves absolutamente injustificáveis, pelo que não tem qualquer sentido estas pessoas continuarem a sofrer o corte do fator de sustentabilidade. Falamos, nestes casos, de uma dupla penalização, que é injusta e injustificada. E em muitos casos falamos de menos 100 €, que fazem toda a diferença para estas pessoas, quando têm finalmente um trabalho que foi reconhecido como sendo de desgaste rápido. Falta agora reconhecer isso mesmo na altura de terem acesso à reforma. Sr. Ministro, a pergunta é muito concreta: ficou inscrito no Orçamento do Estado para 2019, em relação ao fim do corte do fator de sustentabilidade, que iria ser avaliada ainda, e cito, «a compatibilização do novo regime com regimes específicos de acesso às pensões». Ou seja, foi-lhes criada uma expectativa relativamente aos regimes dos trabalhadores com profissões de desgaste rápido. Aquilo que importa clarificar neste debate, também sobre estes trabalhadores, é quando prevê o Governo acabar com esta incoerência, com esta injustiça em relação a trabalhadores que já foram tão injustiçados durante toda a vida e que agora tiveram a legítima expectativa de que daqui a poucos dias, final do mês de junho, esta situação estivesse já regulamentada ou já houvesse alguma iniciativa legislativa. A pergunta é muito concreta: quando é que o Governo vai apresentar o fim do corte de sustentabilidade para estas profissões? [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, hoje, o Bloco de Esquerda agendou este debate para dar um «puxão de orelhas» ao Governo pelo falhanço na governação,…
Já não temos idade para isso!
… «puxão de orelhas» também já dado na semana passada pelo PCP, que veio aqui agendar um debate para falarmos sobre o caos nos serviços públicos. É bom que se diga que estes agendamentos não isentam o Bloco de Esquerda nem o PCP da responsabilidade por esta governação,… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]] … porque foi sempre com o aval do Partido Socialista, mas também do Bloco de Esquerda e do PCP, que o Governo andou quatro anos a governar à vista. O PSD chamou várias vezes a atenção para a falta de prudência e de sensatez com que estavam a ser adotadas determinadas políticas, mas foi sempre garantido pelo Governo que não havia qualquer impacto na Administração Pública, e refiro-me à reversão para as 35 horas de trabalho. Agora, depois de quatro anos a negar o óbvio, o Governo, porque é época eleitoral, vem reconhecer que falhou e que, evidentemente, menos horas exigem mais trabalhadores e, portanto, promete contratar mais funcionários públicos, no futuro. Já vimos este «filme», Srs. Deputados: promessas antes das eleições e, depois, cortes a seguir às eleições! [[Muito bem!]]
Deve estar a falar do subsídio de férias!
É importante que se diga que houve falta de prudência na adoção de determinadas políticas, porque, Sr. Ministro, o que se exige ao Governo é que dê respostas aos portugueses. E o que se está a passar na segurança social é tudo menos garantir uma vida digna de trabalho. Falamos desde há muito tempo nesta situação — aliás, ainda hoje de manhã, tivemos oportunidade de falar sobre isso. O atraso no pagamento das pensões de reforma é tudo menos respeitar uma vida digna de trabalho, é tudo menos respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores que tiveram anos, tiveram uma vida inteira de trabalho a contribuir e que agora não recebem aquilo a que têm direito. E não se trata apenas do atraso no pagamento das pensões de reforma, é também de outras pensões. Aliás, o próprio relatório da Provedoria de Justiça chama bem a atenção para o caso das pensões de sobrevivência. Segundo o mesmo relatório, há agregados familiares que perdem o único elemento que contribuía com os seus rendimentos para o sustento daquele agregado, e às vezes com filhos menores, e mesmo esses não têm a pensão de sobrevivência paga a tempo e horas, fazendo com que vivam uma vida com muitas dificuldades, quer a família, quer as pessoas que lhes estão próximas, que muitas vezes têm de ser elas a ajudar. É isto mesmo que diz o relatório. Mais, Sr. Ministro, e as palavras não são minhas: o relatório diz que, para além destas situações, existem outras que apresentam contornos ainda mais graves, revestidos de alguma perversidade. E isto porquê? Porque o Estado não só paga tardiamente o valor das pensões, como não paga juros e faz uma tributação injusta em sede de IRS. Os rendimentos que são referentes ao passado são tributados como se fossem daquele ano. Isto provoca o quê? Uma tremenda injustiça social, porque esta tributação vai levar a que aquilo que os trabalhadores tinham e têm direito seja inferior aos valores que lhes são devidos. Por isso, Sr. Ministro, peço que responda aos pensionistas como chegámos a esta situação, e não vale a pena atirar para o passado, porque não é falando do passado que se resolvem os problemas. O Governo está há quatro anos em funções e lembro que de 2017 para 2018 os atrasos aumentaram em mais de 300%.
Muito bem!
Portanto, Sr. Ministro, apesar de dizer que os recursos já eram superiores à procura, a verdade é que à pergunta que lhe fiz, hoje de manhã, muito diretamente, sobre se garantia aos pensionistas que até ao final deste mês, conforme se tinha comprometido, se bem se recorda, a sua situação estaria regularizada, infelizmente, o Sr. Ministro não foi capaz de responder. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, assistimos aqui, neste momento, a uma listagem, já um pouco campanha, daquilo que foi a trajetória da implementação por este Governo de várias medidas na área social. A primeira coisa que é preciso dizer — e creio que era importante também ouvir esse reconhecimento por parte do Governo — é que há aqui uma constante, que é transversal ao Governo em várias áreas, mas que na segurança social foi manifestamente grave e com consequências muitas vezes dramáticas para muitos cidadãos: é que esta maioria e o Governo, primeiro, anunciam e prometem medidas e, depois, pensam e procuram preparar a sua implementação. Primeiro, anuncia-se o fim das taxas moderadoras, depois pensa-se que afinal, se calhar, elas não são convenientes, têm de estudar melhor o assunto e, afinal, não será logo, será de forma gradual. Primeiro, anunciam-se prestações sociais, mas depois dá-se conta de que o sistema não está preparado para as implementar. No caso das prestações sociais, Sr. Ministro, isto foi manifestamente grave, porque a trajetória deste Governo ao longo da Legislatura foi de agravamento da incapacidade de o Estado responder aos cidadãos. Demorou muito tempo, Sr. Ministro! Se não tivesse sido sempre o Governo e esta maioria a manterem uma postura de arrogância e mesmo de surdez em relação aos sinais que lhes chegavam, inclusive através da oposição, teria oportunamente preparado e invertido este papel. A verdade é que percebemos que só em 2018 começaram a ser implementadas medidas para tentar esbarrar aquilo que já era de todos conhecido: o Governo tardava a cumprir o pagamento das primeiras prestações sociais, muitas vezes com consequências muito dramáticas para os cidadãos. Por isso, Sr. Ministro, sei que não gosta que o lembremos, mas é um facto, não tem que não gostar e no caso do Sr. Ministro isso é particularmente grave, porque, com a sua experiência política,…
Muito bem!
… é alguém que entrou para o Ministério da Segurança Social como secretário de Estado, em funções governativas, no século passado — é, provavelmente, o membro do Governo que tem mais experiência nesta área —, é particularmente chocante que não tenha sido mais rápido a inverter a incapacidade do Estado, a incapacidade do Ministério e a tentar manter aquilo que era absolutamente essencial, que era responder a estes cidadãos que estão à espera das primeiras prestações sociais. E, sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda pouco se pronunciou. A verdade é que entramos no tema da sustentabilidade da segurança social e, em relação a este tema, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava de confrontá-lo com o seguinte: nós conhecemos as previsões do Governo para a evolução da sustentabilidade da segurança social, aliás, no relatório anexo à proposta de Orçamento do Estado, está esse cenário, que evidencia, na perspetiva do Governo, uma melhoria, mas que algumas entidades como, por exemplo, o CES (Conselho Económico e Social), a propósito desse relatório, enuncia também que é pouco claro, nomeadamente por não demonstrar em que projeções e em que alternativas é que se baseia. Diz o CES que, apesar de a evolução demográfica que é denunciada ser negativa nesse relatório do Governo, não deixa de ser pouco compreensível que, apesar desta evolução demográfica claramente desfavorável para a segurança social, os resultados do exercício da projeção subjacente apontem para uma melhoria de perspetivas financeiras de longo prazo. Sobre esta matéria, há estudos que têm vindo a ser apresentados, nomeadamente, pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. Percebemos que as projeções do Governo se baseiam nas projeções da União Europeia, sobretudo na primeira hipótese de trabalho, que é uma hipótese otimista. Aquilo que lhe queria perguntar é se o Governo está disponível para reforçar a transparência. E reforçar a transparência significa, tal como o CES pede, falar claro sobre as projeções em que trabalha.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Ministro, nós, no CDS, que apelamos sempre a que haja um contrato de transparência com os cidadãos, para que os cidadãos possam contar com aquilo que esperam auferir no final da sua carreira contributiva, perguntamos: porque não promover, nesta área, o aforro e criar condições, como o CDS propôs, para um sistema de capitalização voluntário, público e que possa ser acompanhado de medidas para as empresas, de modo a que, não resolvendo, certamente, todos os problemas porque muitos cidadãos não terão condições de aforrar, possamos, pelo menos, criar condições para que aqueles que estão em situação de o fazer possam planear devidamente o seu futuro? Creio que é uma proposta positiva do CDS, como, de resto, tem feito, mas que, infelizmente, a maior parte das vezes, tem esbarrado com surdez, alguma arrogância e incapacidade de abertura por parte do Governo. Esperamos que isso possa ser invertido. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, importa, neste debate, começar por assinalar os avanços conseguidos no âmbito da segurança social, seja os três aumentos consecutivos extraordinários das pensões, seja o alargamento do abono de família e os passos dados na valorização de longas carreiras contributivas, medidas pelas quais o PCP se vem batendo há anos e cuja insistência permitiu que efetivamente, nesta Legislatura e com esta correlação de forças, eles tivessem lugar, beneficiando os trabalhadores, beneficiando as famílias e beneficiando reformados. Além disso, estes avanços valorizam, também, a própria segurança social porque valorizam os direitos garantidos pelo sistema público, universal e solidário de segurança social e a relação dos trabalhadores e das famílias com a segurança social. Importa também, neste debate, assinalar que a evolução das contribuições que têm lugar para a segurança social confirmam aquilo que o PCP tem afirmado desde há anos: que o combate ao desemprego e à precaridade, a criação de emprego com direitos e a valorização dos salários são fatores fundamentais para o reforço do financiamento da segurança social,…
Exatamente!
… bem como é também fundamental o combate à dívida e à evasão contributivas e a diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Sr. Ministro, sobre isto, o PCP já apresentou soluções para a diversificação das fontes de financiamento da segurança social por via de uma contribuição complementar por parte de empresas que, gerando níveis avultados de riqueza, contribuem pouco para a segurança social, porque têm poucos trabalhadores. Importava que o Governo se pronunciasse, em concreto, sobre esta medida. Temos, também, proposto e defendido o direito à reforma sem penalizações, independentemente da idade, a quem tenha 40 anos de descontos, porque 40 anos de contribuições são uma vida de trabalho e quem trabalhou toda uma vida deve ver essa criação de riqueza para o País devidamente valorizada.
Muito bem!
Temos, ainda, defendido não só a eliminação do fator de sustentabilidade, a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos, porque o aumento da esperança média de vida não pode ser pretexto para retirar direitos, mas também soluções concretas para os desempregados de longa duração, bem como a correção de injustiças para quem se reformou antecipadamente, com fortíssimas penalizações e que não as teria se se reformasse neste momento — uma situação que importa corrigir. Importa, também, dar resposta, naturalmente, àquelas que são as consequências nos atrasos e nas demoras no pagamento de pensões e de prestações sociais, que temos colocado diversas vezes e que não desligamos da sangria de trabalhadores que a segurança social sofreu ao longo de vários anos. Milhares de trabalhadores que saíram da segurança social e a consequência dessa saída está também nos atrasos e nas demoras para as pensões e para as prestações sociais.
Bem lembrado!
Há problemas e injustiças que continuam a precisar de resposta e é preciso saber qual é o caminho que o Governo pretende continuar. O PCP tem apresentado soluções. Que caminho é que o Governo quer fazer para resolver estes problemas? [[Aplausos do PCP.]]
O último pedido de esclarecimento desta ronda cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, certamente o Sr. Ministro concordará comigo se eu disser que a segurança social, universal e solidária, representa um elemento decisivo quando falamos da promoção da justiça social e da distribuição por todos os portugueses dos rendimentos gerados no País. Isto significa que, se forem assumidas medidas no sentido de preservar a natureza pública, universal e solidária da segurança social, estaremos a garantir a promoção da justiça social; caso contrário, andaremos perto da postura do Governo anterior, que, a pretexto de garantir a sustentabilidade financeira da segurança social e da necessidade de reduzir o défice, colocou o sistema público de segurança social muito fragilizado. Este processo de fragilização, promovido pelo anterior Governo, tal como se previa, não só comprometeu seriamente a base de financiamento da segurança social, como ainda provocou uma significativa redução no que diz respeito ao direito à segurança social com particular gravidade, nomeadamente, junto das pessoas desempregadas, das pessoas idosas e dos beneficiários das prestações sociais não contributivas. Como, na altura, Os Verdes alertaram, e hoje voltamos a afirmá-lo, o problema do sistema público de segurança social não reside nos encargos com as prestações sociais. O problema está nas políticas e nas orientações que as norteiam. E os factos falam por si, se houvesse dúvidas. Quando comparamos a situação atual com a situação deixada pelo Governo anterior, teremos de reconhecer uma melhoria significativa relativamente à situação financeira do sistema público de segurança social. Uma melhoria que decorre, por um lado, do crescimento das contribuições e, por outro, da diminuição da despesa com a prestação social de desemprego, em virtude, naturalmente, da diminuição do número de desempregados. Mas, Sr. Ministro, a nosso ver, o caminho ainda é, a nosso ver, ainda curto e obriga-nos a olhar a olhar para as questões da natalidade e para o declínio demográfico do nosso País, mas também para a necessidade de assegurar o reforço do financiamento do sistema público de segurança social. E, nesta matéria, Os Verdes consideram, antes de mais, que é necessário diversificar as fontes de financiamento da segurança social. Por isso mesmo, temos acompanhado as propostas que aqui foram já debatidas e que previam exatamente uma contribuição complementar das empresas que têm mais lucro, mas que contribuem pouco para a segurança social, face à riqueza líquida refletida a nível do valor acrescentado líquido. De facto, estas propostas não só contribuiriam para garantir a sustentabilidade financeira da segurança social, como ainda transportavam consigo uma preocupação de justiça, uma vez que colocaria a justiça produzida a contribuir para o financiamento do sistema público de segurança social, ao mesmo tempo que viria reforçar a sustentabilidade da própria segurança social. Sucede que o Partido Socialista se juntou à direita para chumbar essas propostas e que, por isso mesmo, não avançaram. Sr. Primeiro-Ministro, para além da necessidade de procurar novas formas de financiamento da segurança social e da necessidade de contrariar as pressões demográficas, que, julgo, só é possível com a promoção da natalidade, como já referi, há outra batalha que é necessário travar e que diz respeito ao combate à fraude e à evasão contributivas. Como sabemos, a evasão e a fraude contributivas atingem níveis preocupantes e continuam a provocar a degradação das pensões. Ora, considerando que o Governo assumiu como compromisso proceder a uma avaliação rigorosa da situação do sistema com vista a melhorar a sua sustentabilidade, o que passaria por procurar novas formas de financiamento, mas também no combate à fraude e à evasão contributivas, aquilo que eu gostaria de saber e sobre aquilo que seria importante o Sr. Ministro, nesta altura da Legislatura, falar era qual o balanço que o Governo faz sobre o trabalho que o próprio Governo tem vindo a desenvolver no que respeita à evasão e à fraude contributivas, até porque esta matéria não foi objeto de qualquer referência por parte do Sr. Ministro, na intervenção inicial. Por isso mesmo, importava saber que medidas foram desenvolvidas pelo Governo no sentido de combater a fraude e a evasão contributivas e, já agora, que avaliação é que o Governo faz sobre essas medidas que foram promovidas ao longo destes três anos e meio.
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, de facto, no conjunto de mudanças que foram sendo introduzidas no sistema de segurança social ao longo dos últimos anos, uma das dimensões privilegiada foi aquela que teve a ver com maior justiça nas carreiras. Gostaria de reforçar aqui a importância que teve a aprovação da legislação sobre as muito longas carreiras contributivas. Neste momento, posso afirmar à Câmara — já o fiz hoje de manhã, em comissão — que até ao momento, tendo sido esta legislação aprovada no final de 2017, já beneficiaram dessa nova forma de acesso à prestação sem qualquer penalização mais de 26 500 trabalhadores portugueses. Isso é bem o sinal de como se podem compatibilizar todos estes objetivos de sustentabilidade, de coesão e de equilíbrio social. A Sr.ª Deputada colocou questões concretas e vou responder-lhe de uma forma muito concreta. Relativamente ao alargamento, previsto no Orçamento do Estado, ao sistema convergente da Administração Pública do novo regime de reformas antecipadas sem a penalização do fator de sustentabilidade, o Governo irá amanhã iniciar a apreciação de uma proposta nesse sentido. Trata-se de uma proposta que iguala, obviamente com algumas diferenças menores, o sistema que existe já para os trabalhadores do setor privado e que já permitiu, nestes escassos meses, 800 novas pensões sem a penalização do fator de sustentabilidade e que iguala também para o setor da Administração Pública o regime de não penalização pelo fator de sustentabilidade para as pessoas que têm 60 anos e 40 anos de carreira contributiva em moldes de todo idênticos. Em relação aos outros, estamos a terminar a avaliação. O compromisso que consta do Orçamento do Estado é ligeiramente distinto, no sentido da convergência de regimes. Será amanhã mesmo discutido e colocado, depois, à discussão, nomeadamente com os sindicatos, porque esta é uma matéria que o exige. Estamos a terminar a avaliação técnica. São muitas e diferentes as situações, na medida em que há situações de possibilidade de antecipação e outras de obrigatoriedade de antecipação. Mas estamos a terminar os trabalhos e apresentaremos brevemente uma proposta nesse sentido. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, em relação à questão das 35 horas na Administração Pública, falou nas medidas não pensadas e nos seus efeitos referentes. Mas, se a Sr.ª Deputada olhar para os dados que já foram fornecidos e que conhece muito bem, verificará que as dificuldades no sistema de segurança social não começaram com as 35 horas.
Agravaram-se!
Bem pelo contrário, começaram bem antes disso, quando os senhores colocaram fora do sistema de segurança social milhares de trabalhadores, estando muitas dezenas, se não centenas, ligados ao processamento de pensões! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, quando se vem falar do passado e das medidas tomadas, é impossível não falar de um Governo que deixou sair chefes de equipa, técnicos altamente qualificados do sistema de pensões, que demoram muito tempo a ser substituídos,… [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] … e que o fez apenas porque tinha congelado o processamento das pensões! Foi apenas por causa disso!
Não, não!
Se a Sr.ª Deputada analisar com cuidado, mesmo quando os trabalhadores restantes trabalhavam 40 horas, já o relatório da Sr.ª Provedora de Justiça apontava para demoras excessivas no processamento de pensões. É evidente, e nunca o neguei, nem o faria aqui, que a situação se agravou… [[Ah!…]]
Ah!, o quê, Sr.ª Deputada?!
Há, mas são Verdes, e são da CDU!
Há aquilo que sempre existiu!
Mas agravou-se!
Há a assunção da parte do Governo das suas responsabilidades. Assumimos que existia, de facto, uma situação grave no processamento da primeira pensão, tendo o Governo mobilizado um conjunto de instrumentos a nível de recursos humanos e de procedimentos para resolver esse problema, de tal forma que estamos, neste momento, a atingir máximos históricos de processamento de pensões. Só em 2019, os processos concluídos já ultrapassam os 105 000, o que nos permite dizer que o sistema tem hoje bem mais capacidade para aprovar e processar todos os pedidos que são feitos. O sistema está, pois, como hoje afirmei de forma clara na Comissão, num processo muito rápido de recuperação das pendências ainda existentes. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, sobre estas questões já falámos hoje de manhã em reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social, mas repito aquilo que disse à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. O Sr. Deputado pôs em causa as projeções feitas pelo Ministério do Trabalho — não foram feitas por mim — e que constam do Orçamento do Estado. Mas as metodologias são as mesmas que os senhores utilizavam! O problema é que, quando os senhores as utilizavam, a realidade era de tal maneira dura que não antecipavam nenhum desequilíbrio, ele já estava presente no momento em que estavam a governar. Por isso é que tinham de fazer transferências do Orçamento do Estado! [[Aplausos do PS.]] É a mesma metodologia que agora permite garantir a sustentabilidade durante muitos mais anos, ao contrário do que acontecia antes! Depois, o Sr. Deputado teve uma ideia fantástica, uma excelente ideia, que eu compartilho: a de que o Estado promova um sistema individual de capitalização suplementar ao qual as pessoas voluntariamente possam aderir. Estou completamente de acordo!
Votaram contra!
Só tenho de lhe dizer, Sr. Deputado, que esse sistema já existe desde 2008! Se o Sr. Deputado não o conhece, é porque anda desatento! [[Aplausos do PS.]] Até já poderia beneficiar dele, Sr. Deputado! Pagava 2% ou 4% do seu salário e teria uma pensão de reforma reforçada no final da sua carreira. Esse sistema existe, é utilizado. Infelizmente, durante os quatro anos da vossa governação foi completamente esquecido.
E na vossa não foi?
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, gostaria de lhe dizer que, relativamente à diversificação das fontes de financiamento, estamos de acordo, e a prova disso é que estamos a fazê-lo com o adicional ao IMI e com a consignação do IRC. É uma forma de alargar as fontes de financiamento num montante significativo. Em 2021, serão cerca de mais de 1000 milhões de euros que irão acrescer aos agora 18 000 milhões de euros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Sr.ª Deputada, há um aspeto em que divergimos: nenhum sistema de segurança social do mundo inteiro, que eu conheça, pode ser gerido sem levar em linha de conta as alterações demográficas e sem as fazer refletir na idade da reforma. A idade da reforma não pode ser a mesma de quando a esperança média de vida era de 65 anos! Hoje, a esperança média de vida é cerca de 20 anos mais, e essa é uma realidade que está presente em todos os sistemas de segurança social. Seria irresponsável pensar que, com 40 anos de carreira, qualquer que fosse a idade, as pessoas tinham direito a uma pensão completa. Isso significaria — já o disse várias vezes — aumentar em cinco pontos a taxa social única. Alguém está disponível para esse reforço da carga contributiva? Ou, então, seria necessário levar as pensões para níveis ainda mais baixos do que, infelizmente, algumas delas têm. Sr. Deputado José Luís Ferreira, de facto, a fraude e a evasão são um problema. Ainda hoje de manhã, na Comissão, tive oportunidade de mostrar como é que, nos últimos anos, através de um conjunto de medidas no sistema de segurança social, aumentámos significativamente a relação que existe entre as contribuições cobradas e as declaradas para quase 100%. Não quer isto dizer que não existe evasão — ninguém pode dizer que, algum dia, acabará com ela —, mas que a formação de dívida diminuiu fortemente nos últimos anos. Também é isso que permite que estejam a crescer as contribuições a um ritmo diferente do que aconteceu nas últimas décadas. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro, cabendo a primeira ao Sr. Deputado Fernando Manuel Barbosa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em Portugal, são mais de 700 000 os trabalhadores a desempenhar funções por turnos ou escalas de serviço. O trabalho por turnos ou escalas, especialmente quando engloba horários normalmente associados às vivências sociais ou familiares, como período noturno, fins de semana e feriados, provoca um acrescido desgaste psicológico, biológico, social e até familiar. Acresce que uma grande parte destes trabalhadores, apesar de isso não ser reconhecido, desempenham uma profissão de desgaste rápido que, quando não quantificado pela dureza da profissão, provoca um desgaste por causa da constante alteração do chamado «relógio biológico». Relembrando as recentes palavras do Sr. Ministro em relação à esperança média de vida, os números conhecidos apontam para que estes trabalhadores tenham uma esperança média de vida inferior ao normal, nomeadamente pelos malefícios acumulados pela alteração do sono e das refeições. Acresce que as alterações familiares e sociais, resultantes do desempenho do trabalho por turnos e escalas, levam a que o isolamento social e familiar seja também superior ao normal. Só quem trabalha por turnos, escalas ou faz trabalho noturno sabe o que é chegar a casa e todos estarem já a dormir ou, então, sair de casa antes de qualquer um acordar. Só quem trabalha por turnos, escalas ou faz trabalho noturno sabe o que é não poder estar junto dos filhos nas festas da escola, no aniversário, no Natal, na passagem de ano ou noutra quadra festiva qualquer. Só quem trabalha por turnos sabe o que é estar a trabalhar ao fim de semana ou de noite enquanto os seus familiares ou amigos têm de suportar a sua ausência nesses horários. O Bloco de Esquerda entende que é obrigação da sociedade, como um todo, compensar estes trabalhadores pela penosidade que os mesmos têm ao longo da sua vida profissional, pelo seu envelhecimento precoce, quando desempenham funções essenciais a todos os cidadãos, como é o exemplo de quem trabalha nos transportes públicos, no setor da saúde e em tantos outros. Entendemos que é da mais elementar justiça que estes trabalhadores possam ver reconhecido e compensado o seu esforço e desgaste extra não só na sua vida profissional, mas também aquando do seu acesso à reforma. Pergunto ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social se não entende que a estes trabalhadores deve ser conferido o direito à antecipação da reforma sem penalização, em tempo relacionado com o tempo de desempenho de trabalho por turnos, escala ou noturno, nomeadamente com a proposta do Bloco de Esquerda de redução de dois meses por cada ano de trabalho por turnos ou noturno assim como se deve ter em conta para esse cálculo a proporção correspondente ao trabalho extraordinário efetuado por turnos ou noturno. O acréscimo de custos que esta medida possa implicar não pode servir de pretexto para não atendermos à sua justiça. Estes custos devem ser suportados quer pela sociedade num todo, quer pela contribuição extra por parte das entidades patronais que se servem deste regime de prestação de trabalho como forma também de compensarem os seus trabalhadores pela dedicação e exaustão dos que contribuem para a existência e sucesso destas mesmas entidades patronais. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, para acabar esta Legislatura, discutimos a sustentabilidade da segurança social. Mas sempre que se fala aqui do futuro das pensões há uma promoção muito ativa de um ruído que tem como objetivo baralhar as pessoas. Aliás, o Sr. Ministro fê-lo ao início e o Partido Socialista também. Acusam-nos de coisas que nunca dissemos. Mas há algo que exigiria pudor e vergonha! A quem negociou, escreveu e obrigou o País a cortes nas pensões exigir-se-ia, no mínimo, depois de quatro anos, pudor e vergonha.
É ridículo!
Sr.ª Deputada, se quiser, posso emprestar-lhe o Memorando! A provar esta vontade de baralhar as pessoas esteve o impedimento por parte de algumas bancadas da Assembleia quando o PSD propôs uma comissão parlamentar que pudesse discutir, de forma transparente e acessível a todos os portugueses, a sustentabilidade da segurança social.
Exatamente!
Falemos, então, de escolhas e de mediatismo. Para este Governo, a segurança social e as pensões, como, aliás, a política na sua globalidade, são tratadas apenas e só quando vêm dizer que têm coisas para dar que agradem ao eleitorado. Às vezes, depois, vem o Ministro das Finanças desmentir, mas não importa, porque a propaganda já ficou feita. [[Aplausos do PSD.]] Em matéria de propaganda e sustentabilidade da segurança social, relembremos, então, o caso do adicional do IMI (AIMI). O Bloco de Esquerda, na altura, quando ainda não havia estes arrufos, disse: «Temos de perder a vergonha de ir buscar dinheiro aos portugueses». E o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Crie-se, então, o AIMI». Mas a propaganda não foi eficaz e, então, o Primeiro-Ministro António Costa veio resolver, dizendo: «Calma, é um novo imposto, mas a sua receita reverterá integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social». Só que não! As receitas do AIMI não estão a reverter integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Disse-o o PSD há mais de um ano e o Tribunal de Contas em dezembro. O Conselho de Finanças Públicas disse-o no mês passado. Ora, estão, claro, todos enganados, porque o Governo nega e o Governo é que sabe!… Afinal, é o mesmo Governo que diz que a culpa das filas para o cartão do cidadão é das pessoas, porque se não houvesse pessoas não havia filas, e esta é uma lógica imbatível!… O Sr. Ministro dirá: «Fizemos muito pela sustentabilidade, porque o crescimento económico tem, de facto, possibilitado saldos positivos no sistema». Muito bem, vamos então ser sérios!
Agora é que vai começar!
O Sr. Ministro foi quem, de facto, mais tempo ocupou este cargo. Sabe que o sistema público de segurança social está condicionado a variáveis que não são controláveis, nomeadamente ao ciclo longo da demografia ou mesmo ao crescimento económico, de que tem vindo à boleia. Basta ver que previam no Orçamento do Estado um crescimento de 2,2%, já revisto em baixa, tendo o Banco de Portugal vindo falar de 1,7%. Em todo este tempo que esteve nessas funções, o Sr. Ministro já viu, naturalmente, altos e baixos — baixos como os primeiros défices do sistema previdencial. Nesses momentos baixos o Sr. Ministro agiu: cortou. É que a nossa memória, Sr. Ministro, não começa apenas em 2011. Acresce que o vosso relatório sobre a sustentabilidade da segurança social diz que o sistema previdencial entrará em falência, na melhor das hipóteses, em 2030, ou seja, daqui a 11 anos. [[Protestos do PS.]] Segundo as vossas contas, alguém com 55 anos hoje já não teria pensão de reforma vinda do sistema. Não importa, Sr. Deputado, se é mais um ano, cinco anos ou dez anos. Estes consecutivos prazos de validade - e isto diferencia-nos - não são passíveis de resignação para um agente político. É, sim, necessária uma reforma profunda e sustentada do sistema de segurança social. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Sr. Presidente, termino, dizendo que esta reforma tem de garantir as pensões de hoje e as do futuro com o justo equilíbrio da relação custo/benefício para todos os que contribuíram antes, que contribuem agora e que contribuirão no futuro. O Sr. Ministro continua a negar essa necessidade e foi chumbando todas as propostas de transparência, de sustentabilidade e de prestação de contas. Pergunto, então: o que fez para precaver os momentos baixos, que, aliás, já experienciou? [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, de facto, quando ouvimos o PSD e o CDS falarem de preocupações com a segurança social sabemos bem aquilo que querem, aquilo que fizeram e a importância daquilo que foi interrompido, Sr. Ministro.
Muito bem!
É que se falamos hoje do reforço das contribuições para a segurança social falamos de interromper um caminho que foi imposto pelo PSD e pelo CDS, que era de desemprego, de precariedade e de emigração.
Exatamente!
Hoje, o reforço das contribuições para a segurança social também demonstra isso, ou seja, demonstra que valeu e vale a pena ter afastado o PSD e o CDS do Governo e com isso iniciar um caminho de reposição de direitos e de rendimentos. Existia cortes nos salários e houve reposição de salários, existia cortes nas pensões e houve aumento dos apoios sociais e aumento das pensões…
É melhor ler o Memorando, Sr.ª Deputada!
É por isso que este incómodo do PSD e do CDS é de quem não se conforma com o caminho de reposição de direitos, porque para o PSD e para o CDS os cortes nas pensões não eram definitivos; eram para todo o sempre. [[Aplausos do PCP.]] Por isso, interromper esse caminho é também um sinal de que este caminho não só tem de continuar como tem de ir mais longe.
Muito bem!
Sr. Ministro, já aqui foi referida a importância do aumento do salário mínimo. Isso nem sequer é discutível, e o PCP regista-o como muito importante, mas também dizemos, Sr. Ministro, que é importante ir mais longe no aumento do salário mínimo para 850 €, bem como no aumento geral de todos os salários no público e no privado, porque continuamos a ter uma política económica baseada em baixos salários. E o reforço da segurança social exige o aumento dos salários, porque as pensões terão um valor maior se os salários forem maiores e mais valorizados, por isso as medidas que se vão discutir no âmbito da legislação laboral são determinantes. Sr. Ministro, quando propomos a reposição do pagamento do trabalho extraordinário, noturno e suplementar, quando propomos o trabalho extraordinário sem o corte que se mantém hoje em vigor no público e no privado, quando propomos a fixação de um subsídio de turno, quando propomos a antecipação da idade de reforma para os trabalhadores por turnos, o que estamos a fazer é a valorizar o trabalho e, com isso, a valorizar a segurança social. Vamos ter, nos próximos dias, oportunidade para discutir este assunto, em que todos os grupos parlamentares com assento nesta Casa vão decidir sobre isso. E cabe ao PS — não contamos com o PSD nem com o CDS para esta equação — decidir se o caminho de reposição de direitos e de rendimentos deve ir mais longe ou se deve parar. Da nossa parte, cá estaremos com propostas. Não será por falta de propostas do PCP que não se discutirão medidas eficazes de combate à precariedade, de antecipação da reforma para os trabalhadores que trabalham em regime de turnos e do combate à precariedade. Cá estaremos para ver como é que cada um irá assumir o seu compromisso. O nosso será sempre do lado da defesa dos direitos dos trabalhadores e da segurança social pública, universal e solidária. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD trouxe aqui o tema da reforma, o que é que seria uma reforma… Nós sabemos que a reforma do PSD e do CDS foi o corte de 600 milhões de euros por ano nas pensões a pagamento,… [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] … foi o corte no complemento solidário para idosos, e foi uma reforma tão justa nas pensões antecipadas que levou a cortes de mais de 50% nas pensões dos trabalhadores que pediram a reforma antecipada, porque não tinham já oportunidade de emprego.
É melhor ler o Memorando!
Foi tão grave que nos obrigou, nesta Legislatura, a fazer uma legislação específica para os lesados de Mota Soares, justamente o Ministro da Segurança Social do CDS e do PSD. Nós sabemos e as pessoas sabem o que é que são as reformas da segurança social do PSD. Aliás, mesmo sobre um dos assuntos específicos que nos traz cá hoje — os trabalhadores das pedreiras —, quando o Bloco de Esquerda apresentou a este Plenário um projeto de lei para acabar com o corte do fator de sustentabilidade para os trabalhadores que viram reconhecido o desgaste rápido da sua profissão, o PSD votou a favor do projeto do Bloco de Esquerda? Não votou! Não foi por acaso que esse projeto foi chumbado; foi também por causa do voto do PSD. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Falou-se aqui na sustentabilidade do sistema. Sabemos que o que pôs em causa a sustentabilidade do sistema foi o desemprego, a emigração, os salários baixos, a precarização. Não ignoramos que existe um fator demográfico, mas sabemos que, no período de austeridade, aquilo que pôs em causa a sustentabilidade do sistema foi, justamente, a política económica de empobrecimento. Pelo contrário, o que tem reforçado a sustentabilidade do sistema é uma política económica assente na criação de emprego. Mas precisamos de fazer muito mais na valorização dos salários e no combate à precariedade. O que também tem melhorado a sustentabilidade do sistema tem sido a diversificação das fontes de financiamento. E é curioso registar que a direita foi contra o adicional do IMI — disse que era uma perseguição à classe média e, afinal, foi ver-se e a classe média correspondia a um pequeníssimo grupo na sociedade portuguesa que tem património imobiliário de luxo — mas, neste momento, essa contribuição adicional do IMI está a fazer entrar na segurança social, todos os anos, 50 milhões de euros! [[Protestos do PSD.]] E a consignação de 1% do IRC para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social está a fazer entrar na segurança social, todos os anos, pelo menos neste ano, cerca de 200 milhões de euros, prevendo-se que seja mais para o ano, porque vai aumentar a percentagem. Podemos ir mais longe na diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Aliás, o Bloco de Esquerda tem proposto que haja uma contribuição apenas para as grandes empresas, excluindo as pequenas e médias empresas, que são o grosso do tecido empresarial em Portugal. Se as grandes empresas contribuírem com 0,75% do seu valor acrescentado líquido poderemos trazer mais 300 milhões de euros de receita para a segurança social em cada ano, o que seria, certamente, mais uma fonte de financiamento, mais um mecanismo de garantia de sustentabilidade que nos permitiria também fazer justiça. E é sobre essa justiça que eu volto aqui a insistir: o Sr. Ministro disse que, dentro de dias, seria discutido em Conselho de Ministros um diploma para alargar o regime de reforma, tal como foi definido para a segurança social, aos trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações. É uma boa notícia, porque é a concretização de uma preocupação que levantámos na da discussão do Orçamento do Estado, quando garantimos esse regime para a segurança social e quando dissemos que ele tinha de abranger não apenas os trabalhadores do privado, mas também os do público, nas mesmas circunstâncias. Mas é preciso também olhar para os outros regimes, nomeadamente para o regime de acesso à pensão por via do desemprego de longa duração, para o regime de acesso à pensão por via de profissões do desgaste rápido, pois não faz sentido haver penalizações nestes dois regimes, e olhar, como aqui já foi dito, para os trabalhadores por turnos. É uma lei que estamos, neste momento, a discutir no Parlamento e esperamos que, no final deste processo legislativo, se possa fazer justiça aos trabalhadores por turnos. Queria terminar referindo uma carta que nos enviaram ontem sobre uma outra dimensão, que tem a ver com as respostas aos pedidos de pensão. Todos conhecemos muitas situações, mas nós queremos trazer este exemplo. Trata-se do caso de um trabalhador cuja esposa faleceu e que está há seis meses à espera da pensão de sobrevivência da filha, com 21 anos, e também da pensão de sobrevivência dele. A Caixa Geral de Aposentações sugeriu que fossem enviados todos os dados para o Centro Nacional de Pensões e, neste momento, esse trabalhador enfrenta muitas dificuldades, precisamente porque tem uma penhora por causa de um empréstimo que contraiu em função dos tratamentos da sua esposa. Diz nessa carta: «Suponho que a contabilidade informatizada facilitará as contas e a prioridade a dependentes poderá ser um critério para processos entrados no mesmo dia.» É precisamente para casos como este, Sr. Ministro, que …
Sr. Deputado, a Mesa, neste caso eu próprio, distrai-me…
Sr. Presidente, vou só demorar mais 10 segundos. É precisamente para casos como este, Sr. Ministro, que a atribuição da pensão provisória e a fixação de mais trabalhadores no Centro Nacional de Pensões é absolutamente urgente. Não queríamos esquecer esta dimensão neste debate. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, com a intervenção do PCP avançámos no reforço dos direitos das crianças, dos quais destacamos: a gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano; a gratuitidade dos passes escolares até aos 12 anos; o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%; e a valorização dos montantes do abono de família e do abono pré-natal. Valorizamos cada uma destas medidas, mas não ficamos satisfeitos. Sabemos que há ainda muito para fazer para assegurar que todas as crianças tenham o direito ao desenvolvimento integral, a um crescimento saudável e equilibrado, à brincadeira. Todas as crianças têm direito a serem felizes. Por isso, é preciso avançar e não andar para trás: avançar na criação de uma rede pública de creches e na universalização do acesso à rede pública do pré-escolar para todas as crianças a partir dos três anos; avançar nas condições das famílias para acompanhar o crescimento das crianças, nomeadamente através do fim da desregulação dos horários de trabalho; avançar nas 35 horas semanais para todo o setor público e privado; avançar no reforço dos direitos do trabalho por turno e noturno; avançar na valorização dos salários; e avançar na universalização do abono de família e na valorização dos seus montantes, em vez de se fazerem promessas eleitorais. Porque não se avança agora com o reforço do abono de família até à sua universalização e se empurra esta questão para a frente? Porque não se avança com a abertura de creches públicas para pôr fim aos elevados custos que as famílias suportam com as creches? Porque não se põe fim à desregulação do horário de trabalho? Porque não se alarga a fixação das 35 horas para que todos os pais tenham possibilidade de acompanhar o crescimento dos seus filhos?
Exatamente!
Estas são algumas das perguntas que as famílias fazem e para as quais aguardam resposta do Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, relativamente às respostas que o Sr. Ministro deu ao Grupo Parlamentar do PSD ficámos absolutamente esclarecidos: quanto ao atraso no processamento das pensões, o Governo declarou-se hoje, aqui, perante os portugueses, incompetente para resolver o problema.
Muito bem!
O Governo tinha-se comprometido a resolver o problema até junho, mas o Governo reconheceu que o problema se agravou nestes quatro anos, não tendo capacidade de resolver o problema. É bom que isto fique claro para os portugueses. Na teoria de culpas do Governo, Sr. Ministro, provavelmente, a culpa não é do Governo; a culpa é das pessoas que acorreram aos serviços para solicitar o pagamento das suas pensões.
Exatamente! O problema é haver pessoas!…
Sr. Ministro, relativamente às transferências da receita do valor do adicional do IMI para o Fundo de Estabilização da Segurança Social, como já foi aqui dito, no ano de 2018 apenas 37% do valor total da receita foi transferido. Como já aqui disse uma Deputada do PSD, pelo segundo ano consecutivo o valor total cobrado relativo ao adicional do IMI não reverteu como deveria. E como se tratou, penso, de uma proposta do Bloco de Esquerda, os senhores do Bloco deviam era estar preocupados com isto em vez de estarem preocupados com aquela que seria, eventualmente, a atuação do PSD. Com isto é que os senhores deviam estar preocupados e sobre isto é que deviam questionar o Governo.
Muito bem!
No ano passado, Sr. Ministro, foram transferidos 50 milhões de euros da receita adicional do IMI, mas a receita total cobrada com este imposto foi de 135,3 milhões de euros. Portanto, há cerca de 85 milhões de euros que o Ministério das Finanças cativou e não transferiu, neste ano de 2018, e o mesmo já tinha acontecido em 2017.
É uma vergonha!
Sr. Ministro, o Governo tem vindo a justificar-se dizendo que essas transferências não ocorrem porque há necessidade de fazer acertos, mas esta teoria não vinga. Não nos parece que tal se deva a acertos, porque o valor que está por transferir é sempre quase o dobro do montante que é, efetivamente, transferido. Sr. Ministro, isto parece-nos uma verdadeira cativação, muito mais do que qualquer outro acerto. Uma cativação bem conveniente para o Sr. Ministro das Finanças, diga-se, que lhe permite fazer os tais brilharetes. Sr. Ministro, sendo quem tutela a área, pedia-lhe que dissesse efetivamente aos portugueses o que é que o Governo, o Sr. Ministro e a sua tutela estão a fazer para cuidar que estas transferências revertam para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. [[Aplausos do PSD.]]
Para terminar esta segunda ronda de perguntas ao Sr. Ministro, tem a palavra, uma vez mais, o PCP. Sr. Deputado João Oliveira, faça favor. [[Pausa.]] Sr. Deputado João Oliveira? Sei que estava a receber umas dicas de estratégia à última hora…
Exatamente, estava a comentar com a minha camarada Paula Santos alguns aspetos sobre o debate. Sr. Presidente, Sr. Ministro, durante mais de 15 anos os trabalhadores das pedreiras lutaram por um regime específico de acesso à sua reforma, equiparado ao dos mineiros. Depois de quase 15 anos de apresentação de projetos de lei, na Assembleia da República, por parte do PCP, foi finalmente possível, no último Orçamento do Estado, alargar esse regime especial de acesso à reforma antecipada, já aplicado aos mineiros, também aos trabalhadores das pedreiras e aos trabalhadores das lavarias das minas. Foi ainda preciso vencer algumas dificuldades na regulamentação da decisão do Orçamento do Estado, mas foi feita essa regulamentação, foi criado o formulário, muitos trabalhadores das pedreiras já apresentaram os seus pedidos de pensão e começam a surgir as primeiras respostas. Sr. Ministro, queria dizer-lhe que uma das respostas a que tivemos acesso, dada a um cidadão de Vila Viçosa, deixa-nos algumas dúvidas relativamente a uma questão que, de resto, já foi hoje referida neste debate e que tem que ver com a aplicação do fator de sustentabilidade no âmbito deste regime especial de acesso à reforma antecipada. Sr. Ministro, a pergunta que queria deixar-lhe é muito simples e tem que ver precisamente com essa questão e com o que daí resulta em termos de penalizações para estes trabalhadores, que têm um regime especial de acesso à reforma antecipada determinada em função das especiais condições de penosidade da profissão que exerceram. Como todos nós sabemos, foi por decisão do anterior Governo do PSD/CDS e, em particular, da responsabilidade do hoje Deputado Pedro Mota Soares, na altura Ministro da Segurança Social, que a esses trabalhadores com regimes especiais de acesso à reforma antecipada passou a ser aplicado o fator de sustentabilidade para efeitos de acesso à pensão. Isso significou, para esses trabalhadores que têm um regime especial, que passaram a ser consideradas regras de penalização que não lhes deviam ser aplicadas por força da especialidade desse regime de reforma antecipada a que têm acesso. Sr. Ministro, a questão que tenho para lhe colocar tem que ver precisamente com esta situação concreta que foi identificada, porque, numa pensão de 624 €, a circunstância de uma redução de 180 € só pode decorrer da aplicação, eventualmente, do fator de sustentabilidade para efeitos de acesso à reforma. Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se, efetivamente, foram dadas orientações aos serviços para que o fator de sustentabilidade seja aplicado a esses regimes especiais de acesso à reforma antecipada ou, não sendo, o que poderá justificar uma penalização destas. Naturalmente, este trabalhador já recusou reformar-se nestas condições, porque significaria uma redução muito acentuada das suas condições de vida.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não foi para isso que foi criado o regime que aprovámos no Orçamento do Estado. Gostava que nos pudesse dar uma resposta em relação a esta questão, também para pacificar e tranquilizar os milhares de trabalhadores que, neste momento, estão à espera de resposta aos seus pedidos de pensão nestas situações. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra para responder o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar agrupar as questões e dedicar mais atenção a algumas delas. De facto, Srs. Deputados, o regime de reformas antecipadas tem ainda o fator de sustentabilidade, a não ser nas situações em que a lei precisou que seria afastado. O compromisso que existe, que é o do Governo, que o irá concretizar até ao final da Legislatura, é que essa situação seja revista por forma a que os trabalhadores que ganharam o direito a uma reforma antecipada não sejam penalizados de forma excessiva com a aplicação do fator de sustentabilidade. Ainda não está produzida a legislação nesse sentido, mas esse é o compromisso que está inscrito no Orçamento do Estado e assim será feito. Relativamente às diferentes questões que aqui foram apresentadas, de diferentes setores, gostaria de dizer que o sistema da segurança social é um sistema de múltiplas situações diferentes, quase infinitas. Poderíamos quase, teoricamente, definir um regime para cada profissão e para cada situação. Obviamente, isso não é possível. Julgo que haverá boas razões para discutir, por exemplo, a questão do trabalho por turnos, mas há também uma questão absolutamente fundamental que é a de sabermos que o conjunto de reformas que queremos desenvolver são sustentáveis no tempo. Não adianta fazer todas as reformas no mesmo momento e, a seguir, ter de as paralisar porque o sistema não tem condições para as suportar. Foram feitos e foram desenvolvidos um conjunto de passos que considero de enorme importância, nomeadamente o que já referi acerca das muito longas carreiras contributivas, outros na antecipação sem penalização e outros passos terão de ser dados à medida que formos avaliando e analisando o que é possível fazer, garantindo a sustentabilidade do sistema e não uma sustentabilidade à custa de um aumento indiscriminado da carga contributiva. Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, trouxe aqui algumas questões cuja densidade o tempo não me permite aprofundar. A Sr.ª Deputada disse que as bancadas da oposição, e eventualmente o Governo, põem na vossa boca coisas que nunca disseram. Talvez não as tenham dito, mas que as escreveram, escreveram e que as enviaram ao Tribunal Constitucional, enviaram. [[Aplausos do PS.]] Não sei se o disseram alguma vez, mas que propuseram, não por uma questão de conjuntura, mas por uma questão de sustentabilidade, o corte das pensões em pagamento é absolutamente indiscutível. [[Aplausos do PS.]]
Não foi verdade! Não foi verdade!
Está aqui! É vosso! É o que está escrito no relatório de sustentabilidade!
Gostava de poder usar o meu tempo com a tranquilidade possível. Srs. Deputados, se isso é mentira não sei por que razão deram ao Tribunal Constitucional — foi só para brincar? — todo o trabalho de avaliar essa proposta e de tal maneira que os levou a chumbá-la. [[Aplausos do PS.]]
Foi o PS que começou!
Saldos negativos!
A proposta de cortes foi enviada ao Tribunal Constitucional e sobre isso não há nenhuma dúvida!
É o que está escrito!
Podem mostrar os papéis que quiserem, mas essa é uma verdade indiscutível. Foi para testar o Tribunal Constitucional? Foi para ver se alguém aceitava que houvesse um corte definitivo e permanente, por razões de sustentabilidade, nas pensões em pagamento? Os senhores esclarecerão. Depois, Sr.ª Deputada, disse aqui algo de uma enorme gravidade. Tenho de dizer que é algo de enorme gravidade, vindo de um Deputado da Nação. Disse aqui que o sistema, daqui a 10 anos, nos anos 30, entrará em falência. Este é primeiro erro: o sistema não entra em falência, não se aplica a palavra «falência» ao sistema da segurança social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] A existência de desequilíbrios não significa falência.
Saldos negativos! Saldos negativos!
Dizer, tal como a Sr.ª Deputada aqui disse, que um trabalhador com 55 anos, daqui a 10 anos, não terá direito à sua reforma por não haver dinheiro para a pagar, não é apenas um ato de ignorância, é um ato de irresponsabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Saldos negativos! Saldos negativos!
Sr.ª Deputada, não consegue perceber a diferença entre «saldos negativos» e «falência».
Por isso é que eu disse que era do sistema!
Sr.ª Deputada, não vale a pena insistir mais, porque o que disse está dito, o que os senhores escreveram, está escrito. Todos os portugueses o conhecem.
É impressionante!
Sr.ª Deputada, fez outra insinuação ou afirmação. Disse que Governo do qual eu faço parte, ou os Governos de que faço, ou fiz, parte não têm coragem de apresentar propostas de verdadeiro reforço da sustentabilidade do sistema.
Não disse isso!
Sr.ª Deputada, quem não tem coragem é o seu partido, a não ser a coragem de fazer cortes. É que quem fez as propostas de mudança da fórmula de cálculo das pensões, com custos políticos, quem fez a proposta de mudança da idade da reforma, com custos políticos, foram Governos do Partido Socialista, porque se preocuparam sempre com a sustentabilidade do sistema da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Os senhores fazem muitas propostas mas, quando têm oportunidade de mudar, não mudam nada e não fazem outra coisa a não ser cortar. Queria também tranquilizar os Srs. Deputados da oposição, dizendo que, tal como já foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças, as transferências do adicional ao IMI e da percentagem do IRC serão feitas para o Fundo de Estabilização da Segurança Social assim que o Ministério das Finanças considere concluído o processo de apuramento. [[Ahhh!]]
Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga que revela pouca compreensão se chamar a isso uma «cativação», porque uma transferência de um ministério para outro, de uma área governativa para outra, não afeta os resultados do défice nem tem impacto no equilíbrio das contas públicas, tem apenas o impacto da mudança de uma fonte de financiamento para um outro destino, que é o Fundo de Estabilização, que está integrado nas contas do Estado. E esse montante aí ficará e aí continuará, tal como está hoje, a ajudar o equilíbrio das contas públicas. Sr.as e Srs. Deputados, folgo que, neste debate, tenha sido possível ver o entusiasmo com que os Srs. Deputados da oposição apoiam as transferências do adicional ao IMI e do IRC.
Exatamente!
Folgo em ver que os Srs. Deputados da oposição aderiram ao certificado de reforma que um Governo do Partido Socialista lançou há mais de 10 anos, folgo em saber que se preocupam com as nossas políticas, provavelmente porque, como previa o ex-presidente do PSD, finalmente, verificaram que são corretas e produzem bons efeitos. [[Aplausos do PS.]]
Está encerrada a segunda ronda de perguntas e passamos agora à fase de intervenções. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisto, de facto! Pasme-se! O PSD a falar de respeito pela vida dos trabalhadores, quando enviou milhares de trabalhadores para o desemprego e enxotou outros tantos para fora de Portugal.
Há alturas em que vale tudo!
Haja decência! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Fundamentalmente, o que está em causa é o seguinte: sem trabalho digno não podem existir pensões dignas. Esse é o respeito que devemos aos portugueses por uma vida de trabalho, esse é o respeito que o Partido Socialista tem assumido. Mas, também, sem a sustentabilidade do sistema não existem pensões. Ponto! Nem muito, nem pouco dignas. Ora, o sistema de pensões da segurança social é baseado na solidariedade intergeracional. As pensões dos reformados são suportadas pelos trabalhadores no ativo e é por isso que temos de ser responsáveis, muito responsáveis. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Não temos o direito de hipotecar o futuro das gerações vindouras.
Muito bem!
Portanto, vale a pena recordar a reforma de 2007, aliás, levada a cabo pelo atual Ministro, e as duas alterações de fundo. Em primeiro lugar, a introdução do fator de sustentabilidade como forma de reduzir e equilibrar os riscos que um evidente e progressivo envelhecimento demográfico acarretavam para o sistema e, em segundo lugar, a alteração das regras de cálculo para a determinação do valor da pensão, que passaram a contabilizar toda a carreira contributiva e não apenas um determinado período final. Estavam lançadas as bases para uma reforma sustentada da segurança social, sustentabilidade essa que, como sabemos, veio a ser posta em causa pelo anterior Governo. Mais: não foram apenas o congelamento e os cortes das pensões, o desemprego a subir em flecha ou a emigração que justificaram aquele desequilíbrio. Não! Foram tomadas opções políticas conscientes no sentido de abrir caminho ao plafonamento e a sistemas privados de segurança social. Durante dois anos consecutivos houve a necessidade de proceder a transferências extraordinárias de mais de 2000 milhões de euros, de modo a compensar o défice das contas. Com o Governo do PS, a contrario, é o segundo ano seguido em que não existem transferências extraordinárias, pela simples razão, Sr.as e Srs. Deputados, que não são necessárias. Os resultados alcançados pelo Governo do Partido Socialista devem-se à política de devolução de rendimentos, que garantiram um aumento sustentado de mais de 20% das contribuições e cotizações, entre 2015 e 2018, alicerçado em dois fatores decisivos, o aumento do emprego e a subida dos salários. Na governação anterior, o desemprego atingiu cerca de 18%; com o PS temos 6,8%, o desemprego jovem desceu para menos de metade e o desemprego de longa duração cifra-se em 3,2%. A estes fatores somam-se um combate persistente à precariedade e aos baixos salários, a dinamização — não esquecer! — da negociação coletiva, então praticamente inexistente, e o aumento do salário mínimo nacional, com mais de 19% em quatro anos, e do salário médio convencionado, acima dos 7%. Houve ainda uma atualização automática anual das pensões e três atualizações extraordinárias, em 2016, 2017 e 2018, com 3,6 milhões de pensões a pagamento, quando, anteriormente, com exceção da pensão mínima do regime geral e da pensão social, tínhamos um quadro de penúria, com todas as outras formas congeladas pelo Governo PSD/CDS-PP. Esta combinação virtuosa do aumento acelerado e constante do emprego, da diminuição do desemprego, da subida dos salários, do crescimento da economia, e também do resultado de medidas de modernização e simplificação do sistema de segurança social e a diversificação das fontes deram origem a uma transferência histórica, de que não há memória, de mais de 3000 milhões de euros para o FEFS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social). O desemprego sai muito caro, não só socialmente, como fator de exclusão, mas também porque os trabalhadores deixam de descontar para o sistema e o sistema proporciona-lhes um subsídio, resultando numa dupla penalização para as contas públicas. A introdução de alterações ao FEFS, garante do pagamento de futuras pensões — como já aqui foi dito —, a criação do adicional de IMI e outros, como a consignação de parte do IRC e a diversificação das fontes, assegura a sustentabilidade do sistema por cerca de 20 anos. Este é o caminho que temos trilhado — com sucesso, diga-se —, um caminho privilegiado pelo PS, de combate às desigualdades, que se baseia num princípio de que não abriremos mão: o cumprimento da Constituição da República Portuguesa. Todos têm direito à segurança social e compete ao Estado o dever de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado: Ao terminarmos este debate, faz todo o sentido que se reconheça que a generalidade dos países enfrenta desafios e riscos nos respetivos sistemas de solidariedade e segurança social, relativamente aos quais nenhum partido verdadeiramente reformista pode ficar indiferente. De entre esses desafios e riscos, assumem particular relevo os fenómenos demográficos, sobretudo os relacionados com o envelhecimento da população e a baixa taxa de natalidade, os quais convocam todos os responsáveis políticos, sobretudo os mais moderados, para a necessidade de se encontrarem soluções estruturais e duradouras, que permitam garantir a sustentabilidade do sistema de proteção social, também para as gerações vindouras. Em coerência com tudo isso, o PSD tem defendido a necessidade de se fazer uma reforma estrutural profunda da segurança social que garanta isso mesmo, a sua sustentabilidade futura. Bem sabemos que o atual período pré-eleitoral não facilita a discussão serena e objetiva sobre uma matéria tão complexa e determinante para a vida das pessoas, como é o caso da sua proteção social. Por isso mesmo, subsiste a pergunta sobre se o Governo e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para, na próxima Legislatura, procurar compromissos, no sentido de se fazer uma reforma equilibrada da segurança social que garanta a sua sustentabilidade e permita também, a médio e longo prazo, pensar no modelo e naqueles que se reformarão daqui a 20 ou 30 anos. Neste debate, subsiste uma outra pergunta. Desde há cerca de um ano que o País tem assistido a atrasos no processamento de pensões, devido à falta de recursos humanos de que padecem os serviços de segurança social. Milhares de trabalhadores portugueses são obrigados a esperar mais de um ano e, por vezes, mesmo dois anos, pelas reformas e pensões a que têm, legitimamente, direito. São milhares e milhares de situações pessoais dramáticas, em que os atrasos do Estado e do Governo — registe-se, com o apoio do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português — têm prejudicado muitos portugueses no acesso às pensões a que estes têm direito, após a sua vida de trabalho. Aliás, recorde-se que, recentemente, a Provedoria de Justiça deu conta de que, em 2018, recebeu o maior número de queixas da sua história, mais de 36 000,…
Isto é o milagre e Canaã mas ao contrário: conseguir tornar medidas boas numa desgraça.
… estatística na qual o seu Ministério, Sr. Ministro, tem o destaque de liderar o número de queixas dos portugueses, com quase 30% do seu total, queixas essas que, no que se refere a atrasos no processamento e pagamento de pensões, quase quadruplicaram em relação ao ano anterior. Este problema foi, aliás, reconhecido pelo Governo, justiça seja feita, quando recentemente aprovou um decreto-lei que alarga a concessão de pensões a título provisório, bem sabendo que essas pensões provisórias têm um valor mais baixo do que as definitivas. Daí que também não possamos deixar de mostrar a nossa preocupação e de aguardar para saber se o Governo irá pagar aos pensionistas vítimas destes atrasos excessivos na atribuição de pensões os juros que lhes são devidos, num quadro de relação de boa-fé com o Estado. Aliás, ainda a este respeito, importa lembrar que, em janeiro passado, o Sr. Ministro afirmou, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, que, e passo a citar: «o nosso compromisso é, durante o primeiro semestre, reduzir substancialmente as pendências para valores normais de tempo de espera». O tempo passou e todos nós conhecemos a situação em que milhares de pessoas se encontram, sendo, aliás, desejável que até ao final do corrente mês, que está a findar, essas situações fossem regularizadas, como alguns outros responsáveis do Governo já vieram afirmar publicamente. Nesse sentido, julgamos ser pertinente que se insista na pergunta sobre qual é, neste momento, afinal, o tempo médio de espera dos portugueses, entre o momento em que requereram a reforma a que têm direito e o da sua efetiva atribuição, sendo legítimo que se questione o Governo, para que a Assembleia da República conheça também, por exemplo, sobre a evolução anual, desde 2010, do número de requerimentos de pensões entrados, do número de novas pensões atribuídas e, finalmente, do exato número de trabalhadores da segurança social diretamente adstritos ao processamento desses pedidos de pensões. É que alguns dos dados divulgados pelo Ministério da tutela não permitem o fornecimento dos números exatos sobre muitas destas matérias. Para terminar, Sr. Presidente, embora neste caso não faça a pergunta direta ao Sr. Ministro, porque esta é uma intervenção, o PSD gostaria que o Sr. Ministro e o seu Ministério pudessem, ainda no exercício do seu mandato e até ao término do mesmo, responder às 63 perguntas que os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram ao seu Ministério e para as quais ainda não obtiveram a devida e exigível resposta. [[Aplausos do PSD.]]
Bastava responder a 6 perguntas. Só a 6!
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a sustentabilidade da segurança social. E é bom lembrar que o CDS tem chamado a atenção, insistentemente, para o facto de a quebra da taxa de natalidade e a questão demográfica fazerem da sociedade portuguesa — aliás, da sociedade europeia — uma sociedade cada vez mais envelhecida, com cada vez mais reformados para cada vez menos trabalhadores no ativos, o que coloca, evidentemente, uma pressão sobre a sustentabilidade do sistema previdencial. Muitos portugueses, especialmente os mais novos, legitimamente se perguntam se terão uma pensão, quando chegar a altura de se reformarem. É evidente que há a solução de se dizer que se vai aumentando, incessantemente, a idade da reforma e diminuindo o valor dessa mesma reforma, para dizer que todos terão a pensão.
As seguradoras privadas fazem o mesmo discurso!
Pode, ainda, com custos para a economia, continuar a dizer-se que se podem aumentar mais as contribuições para a segurança social, com mais taxas e taxinhas, mas, evidentemente, a questão mais importante, do ponto de vista político, é que se faça um debate sério sobre a segurança social, sobre a sua sustentabilidade, e esse debate exige que todos os portugueses estejam devidamente informados.
Muito bem!
Exige-se, por isso, mais transparência. E a verdade é que o Governo continua a ocultar, da Assembleia e dos cidadãos, dados fundamentais para sabermos como é que está a funcionar o nosso sistema de segurança social.
Muito bem!
Oculta, desde logo, um dado muito importante, que é o tempo de espera relativamente aos pedidos de pensão, que tem sido denunciado pelo CDS e, especialmente, pela Sr.ª Provedora de Justiça. Quanto tempo é que um cidadão tem de esperar para receber a pensão a que tem direito? Um cidadão que trabalhou toda a vida vai ter de esperar quanto tempo para receber a pensão a que tem direito? Esse é um dever de transparência por parte do Governo, que ainda hoje não cumpriu, perante a Assembleia da República.
Muito bem!
Para o CDS, a transparência é também fundamental para que, tendo os cidadãos mais informação, possam saber qual é a sua expectativa, quer quanto à idade em que se podem reformar, quer quanto ao valor da pensão que podem esperar. O CDS, aliás, apresentou propostas sobre esta questão, e a verdade é que a esquerda, toda ela, rejeitou esse debate. É certo que o Governo, a reboque das exigências de transparência do CDS, fez um simulador de pensões. Mas não alcança todos os objetivos pretendidos pelo CDS.
Isto, de facto, é fantástico!
É que informar os futuros pensionistas sobre as modalidades que têm ao seu dispor, em termos de pensões e poupança, é, para o CDS, fundamental. O CDS defende, por isso, um sistema previdencial público, de repartição, um sistema complementar, que compreenda um regime público de capitalização, e um regime de iniciativa coletiva individual. Este pilar de repartição, financiado com as contribuições dos trabalhadores no ativo, financiaria as pensões atuais. O CDS defende que o pilar de capitalização seja um pilar em que o trabalhador acumula para si mesmo, e esse fundo, alimentado com as contribuições individuais, poderá acrescer à sua pensão, em prestações no futuro. O CDS entende que é fundamental haver um sistema de informação para a reforma, com contas individuais virtuais, que transmita a cada pensionista a informação sobre a pensão que pode esperar; uma carta, anual, que permita saber qual é a pensão projetada; e uma informação relativamente ao que poderá ser o seu suplemento de reforma, com benefícios fiscais. A verdade é que a esquerda se recusa, sempre, a fazer este debate. Prefere enterrar a cabeça na areia. E um verdadeiro debate sobre a sustentabilidade da segurança social é fundamental para que seja possível chegar aos consensos que é necessário alcançar para que esta questão seja tratada olhando o futuro com uma outra esperança, para todas as gerações mais novas. Infelizmente, isso não tem sido possível. Esperemos que no futuro, e cá estaremos, esse debate se faça. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: Praticamente no final deste debate importa perceber exatamente o que é que estivemos aqui a debater, e parece-nos que a direita não conseguiu perceber o que está em cima da mesa. É que quando falamos de sustentabilidade da segurança social não falamos, com certeza, da mesma coisa que PSD e CDS falam. Eles, quando falam de sustentabilidade da segurança social, falam em cortes nas pensões e em cortes nas reformas. Aliás, sempre foi assim, e durante os quatro anos de governação PSD/CDS foram exímios nessa matéria. Primeiro, tentam criar a narrativa de que não há dinheiro, há uma desgraça, vem aí o diabo ou outras coisas semelhantes. E não esquecemos quando diziam permanentemente a todo o País que não havia dinheiro para pagar salários, não havia dinheiro para pagar pensões nem reformas. A partir desta narrativa, justificaram, assim, os cortes que fizeram, e foram cortes absolutamente cegos sobre aqueles que mais necessitavam no nosso País. Sim, recordamos que enviaram a proposta de corte de 600 milhões de euros nas pensões para o Tribunal Constitucional e, disso, ninguém se vai esquecer, nenhum pensionista se vai esquecer. Depois de justificarem os cortes, vinham com a justificação para o caminho da privatização, que, na verdade, sempre foi o grande objetivo da direita no nosso País — a privatização de um sistema como o que existe atualmente, público, nacional, relativamente às reformas e pensões —, ainda é, e notou-se hoje, muito bem, aquilo que anseiam para o futuro. Portanto, a grande questão que fica para a direita é a de saber se admite, de uma vez por todas, que teve uma política completamente errada no que toca à segurança social, que ajudou a criar os grandes problemas que existem hoje em dia na segurança social. Mas este debate também tem a ver com outras questões. Falámos dos atrasos que existiram no Centro Nacional de Pensões e já hoje de manhã, em sede de comissão, tivemos oportunidade de debater este tema. Mas, na verdade, é preciso ter uma grande desfaçatez para rasgar as vestes sobre os atrasos que têm existido, e que têm sido colmatados, porque foram o PSD e o CDS que cortaram em quase 40% o número de funcionários do Centro Nacional de Pensões.
Exatamente!
Por isso, é preciso muita desfaçatez para vir aqui rasgar as vestes em relação a um problema que claramente ajudaram a criar. Para terminar, e sobre dignidade no trabalho e na reforma, que é importante, nem o PSD nem o CDS tiveram uma única palavra e, sistematicamente, votam contra as propostas que a maioria nesta Assembleia da República apresenta sobre dignidade no trabalho, na reforma e na pensão, seja o fim do corte do fator de sustentabilidade, a reforma antecipada ou novas formas de sustentabilidade da segurança social. Percebeu-se e percebe-se, com este debate, que a direita está do lado de quem quer privatizar, de quem quer cortar, e os portugueses e as portuguesas não se esquecem disso. [[Aplausos do BE.]]
Dou, agora, a palavra agora, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, e felicito o Bloco de Esquerda por ter aqui trazido este tema, este debate tem, de facto, duas virtudes. A primeira é a de relembrar que um sistema público de segurança social é uma utopia inacabada; a segunda, também muito importante, é a de que esta utopia inacabada tem sofrido um conjunto de ataques, desde logo por aqueles que cultivam o individualismo, em contraposição ao comunitarismo, defendendo a ideia de que «eu trabalho, eu desconto para mim próprio, para a minha pensão e para as minhas prestações sociais». [[Aplausos do PS.]] É um debate que evidencia bem que o ataque que tem sido desferido tem-no sido por quem cavalga a ideia de que a segurança social pública no futuro não será capaz de assegurar a sua própria sustentabilidade e é um debate que evidencia bem que ainda há muitos, no conjunto da sociedade portuguesa, que defendem a inevitabilidade acelerada do envelhecimento demográfico, a inevitabilidade da desregulação das relações laborais e a inevitabilidade dos salários baixos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vindo a contrariar. É um debate que evidencia que há um conjunto de pessoas que continua a defender a proliferação de sistemas privados de pensões, de planos poupança-reforma e de outras opções e liberdades individuais de escolha, as quais contribuem apenas para afundar o princípio da solidariedade intergeracional e substituir um sistema público por um sistema privado. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, quem neste Parlamento julga que a batalha por um sistema público de segurança social está ganha e que se pode rapidamente seguir para outras batalhas está enganado. Basta lembrar que, entre 2012 e 2015, a estabilidade da segurança social foi fortemente afetada e as opções políticas de PSD e CDS formaram uma tempestade perfeita: os mais jovens emigraram em massa; o desemprego aumentou exponencialmente; sem emprego, as contribuições para a segurança social diminuíram abruptamente; as prestações sociais de proteção aumentaram com o aumento da pobreza e do desemprego; mais de 80% das pensões foram congeladas; aplicaram cortes cegos nas pensões a pagamento, primeiro de forma provisória, mas que queriam definitiva, não fora a atual maioria parlamentar; os salários médios e mínimos baixaram; o regime de reformas antecipadas penalizou muito os trabalhadores; e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social perdeu três décadas de solvabilidade. Foi precisamente nesse contexto que a alternativa proposta pelo Partido Socialista à governação do PSD e do CDS, do ponto de vista da estabilidade da segurança social, foi extraordinariamente importante. Quando, em 2007, todos vaticinavam o fim do sistema público de pensões, promovemos alterações ponderadas. Perante o abismo de 2015, estancámos a emigração; diminuímos abruptamente o desemprego; criámos novos empregos; descongelámos pensões; eliminámos os cortes nas pensões a pagamento; criámos um novo regime de reformas antecipadas, mais justo e menos penalizador para os trabalhadores; os salários subiram, o mínimo e o médio, e os portugueses estão hoje melhor, como também está hoje melhor o sistema público de pensões, mais robusto, menos dependente das fontes típicas de financiamento e, por isso, em suma e em conclusão do debate, mais sustentável. Mas, apesar dos resultados obtidos, Sr.as e Srs. Deputados, urge continuar. Como? Primeiro, rejeitando as teorias liberais de privatização e individualização livre e de livre escolha de sistemas paralelos de pensões; segundo, robustecendo o sistema atual, com responsabilidade e, sobretudo, sem demagogias. Não é possível, como aqui já ficou bem claro, defender um sistema público e ser indiferente às consequências no sistema do aumento da esperança de vida, do cenário demográfico atual, do envelhecimento da população, da baixa taxa de crescimento natural da população ou até do insuficiente saldo migratório português. Por exemplo, defender, neste contexto, uma carreira de 40 anos de trabalho como uma carreira longa seria disruptivo do processo de estabilização da segurança social que iniciámos em 2007, que foi interrompido entre 2012 e 2015 e que obrigou a medidas corretivas, e bem-sucedidas, tomadas pelo Governo nos últimos quatro anos. Caso se pretendesse generalizar a idade de reforma aos 60 anos com 40 anos de contribuições continuaria a ser necessário substituir a taxa social única ou encontrar outras formas de financiamento para garantir a sustentabilidade do sistema. Foi por esta razão que sempre que alterámos as regras de acesso fizemo-lo com ponderação, porque sabíamos que a maior injustiça que poderíamos cometer seria permitir que os contribuintes de hoje vissem frustradas as suas expectativas. A maior injustiça que cometeríamos seria a de revelar a incapacidade para assegurar a sustentabilidade perante aqueles que hoje também pagam as pensões e as prestações de todos os portugueses. Por isso são tão elogiadas as alterações implementadas em 2007 no sistema de pensões português, ou é tão elogiado, na Europa e no mundo, o modelo económico que implementamos desde 2015. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, nesta matéria, como noutras, encerramos este ciclo de consciência tranquila. Contrariámos a ideia, peregrina e perigosa, de privatização do sistema, robustecemos o sistema público universal, repusemos a justiça e, por isso, os portugueses podem hoje continuar solidários com as gerações futuras e confiantes no respeito por uma vida de trabalho, na certeza de que terão garantida a proteção na velhice pelas gerações futuras de portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Antes de passarmos à fase de encerramento, o Sr. Ministro Vieira da Silva deseja ainda usar da palavra pelo tempo de que dispõe. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que nesta altura do debate seria importante, porque a defesa do sistema de segurança social é importante, relembrar que hoje os portugueses têm acesso…
Por pressão do CDS!
Pode ser que seja por pressão do CDS… Nada disso me incomoda. Não é verdade, mas não interessa! [[Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Como estava a dizer, os portugueses têm hoje acesso a um simulador de pensões (aliás, a dois, um na segurança social e outro na Caixa Geral de Aposentações), ao qual já acederam perto de 1 milhão de trabalhadores, em 4 milhões de utilizações. [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] Nesse simulador pode conhecer-se toda a carreira contributiva, pode estimar-se a idade provável de reforma, o valor provável da reforma e, ainda, simular alterações a uma ou outro, idade e valor, em função da previsível evolução da carreira contributiva. [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] Pode, ainda, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, utilizar um simulador para o certificado de reforma, que lhe vai dizer que se poupar 2% ou 4% do seu salário e o colocar num sistema de capitalização individual público, isso dar-lhe-á a possibilidade de, na altura da reforma, aceder a um valor que o sistema calcula e que poderá utilizar para o reforço da sua pensão, para o levantar todo ou até para o transferir para as contas individuais dos seus filhos. Essas ferramentas existem e são fundamentais para o futuro do sistema. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, então, à fase de encerramento. A primeira intervenção cabe ao partido interpelante e, em seu nome, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Ministro o facto de estar hoje, aqui, neste debate. Sei que passar tanto tempo no Parlamento, de manhã à noite, não é habitual para os membros do Governo. Mas este debate foi importante e oportuno, porque permitiu, em primeiro lugar, perceber que a direita portuguesa, PSD e CDS, ainda está agarrada a um paradigma do passado que ataca a segurança social e aquilo que ela significa de solidariedade entre gerações e de segurança para as pessoas e, em segundo lugar, que, se há discussões, debates e ideias em disputa, mas soluções em cima da mesa, é do lado dos partidos que, desde 2015, mudaram a política no que toca à segurança social. Isto é relevante. Falar de sustentabilidade da segurança social envolve dois aspetos diferentes, e os dois são essenciais. Um primeiro aspeto tem a ver com as contas no presente. Nós percebemos que quando o PSD e o CDS falavam da insustentabilidade da segurança social era, por um lado, para tentarem esconder o desastre que era a sua política no trabalho, nos salários e na salvaguarda dos interesses futuros dos trabalhadores, das suas pensões, e como o desemprego levava recursos da segurança social e não os deixava para o futuro, e, por outro lado, como uma estratégia política para atacar a segurança social e pretender a sua privatização. E nós não nos esquecemos disso, porque eles diziam que a segurança social era insustentável para justificarem o corte de 600 milhões de euros diretamente em pensões, o corte nos apoios sociais, mais desigualdades e menos apoio na pobreza. Mas também tinham a intenção de privatizar, de abrir a segurança social aos privados e garantir que existisse uma segurança social para pobres, caritativa, e um sistema privado que beneficiasse dos rendimentos dos mais favorecidos da nossa sociedade. Ora, nós rejeitamos essa ideia de partir a segurança social e criar dois sistemas, um privado e um público, garantindo que o público seria destruído. Não! O sistema de segurança social é público, deve continuar assim e só é forte se houver um compromisso social da sociedade para o garantir como tal, e esse compromisso existe e formou maioria nesta Assembleia. Mas há outro aspeto fundamental que creio que é algo que devemos aprofundar. Demos dois passos importantes para a sustentabilidade da segurança social, ao diversificarmos as suas formas de financiamento. O adicional do IMI, que hoje até parece mais hegemónico nesta Sala do que alguma vez o julgámos no passado, é importante para reforçar as contas da segurança social e a parte do IRC que vai para a segurança social também é essencial para o fazer. No entanto, a diversificação das fontes de financiamento da segurança social não elimina um debate mais profundo, porque é necessário acautelarmos hoje as dificuldades demográficas que, no futuro, se apresentarão perante nós, e creio que não estivemos à altura da profundidade desse debate. É uma matéria que fica ainda para a próxima Legislatura. Do nosso ponto de vista, há alguns aspetos fundamentais a colocar em cima da mesa: em primeiro lugar, incorporar as necessidades de alterar as fontes de financiamento com a nova economia — a economia digital, a economia robotizada, uma forma diferente de ver o mundo do trabalho —, mas garantir também que é o rendimento das empresas, mais do que a sua contribuição em postos de trabalho, que garante a forma de financiamento da segurança social, e este é um debate que temos de ter aqui no futuro. Da parte do Bloco de Esquerda, é clara a nossa pretensão e o caminho por onde queremos seguir.
Ah! Agora já querem debater!…
Há outros aspetos de que tivemos notícia hoje, mas que importa ainda aprofundar no futuro. O fator de sustentabilidade para as carreiras contributivas específicas, que, como sabemos, já são penalizadas pela dureza da sua vida de trabalho, está em vias de ser resolvido e aguardamos que o Governo torne público aquilo que estava previsto no Orçamento do Estado. Mas o próprio fator de sustentabilidade, em si, é uma forma de penalização geral que pretendemos ver retirada e, desse ponto de vista, é importante pensar como podemos adequar a segurança social para o futuro. O Sr. Ministro já trouxe, noutros momentos, esse debate, sobre formas individuais de acesso à segurança social, à pensão da antecipação de reforma, e é importante que possamos ter esse debate no futuro. Da parte do Bloco de Esquerda, temos abertura para o fazer. Para concluir, de forma muito sintética, e o meu camarada José Soeiro já o disse: nós compreendemos que os quatro anos desta Legislatura são bem diferentes dos 600 milhões de euros de cortes que a direita queria fazer, são bem diferentes do congelamento das pensões que o PS se propôs fazer na campanha eleitoral e são bem melhores do que aqueles que muitos pensionistas, muitos reformados esperavam, porque tiveram aumentos extraordinários de pensões. Isto só foi possível, porque nós conseguimos consensos, acordos, e não ficámos fechados em dogmas, e só foi possível, também, porque não demos ouvidos às cantigas da direita que eram nada mais, nada menos do que cantigas de sereias que nos levavam para a destruição da segurança social. Ora, se esse caminho foi possível e foi importante, creio que os ensinamentos a tirar nos devem também nortear para outros entendimentos ao longo desta Legislatura. E, como ela ainda não está no final, não seja agora que os cantos de sereia da direita venham aqui retirar avanços futuros para o nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não posso estar mais de acordo consigo sobre a importância deste debate e, também, sobre a apreciação que fez de que, nestas circunstâncias, neste momento político, seria talvez difícil fazer o debate com a profundidade que ele merece. Em todo o caso, algumas questões ficaram mais esclarecidas e outras pistas se abriram. Há dois aspetos que me parecem de enorme relevância: temos, hoje, um sistema de segurança social que está em melhor situação financeira, que é mais amplo na cobertura das eventualidades, mas que tem problemas. Esses problemas são colocados pelo desafio demográfico — ninguém os pode minimizar — e têm a ver com a degradação do sistema, em termos organizativos e funcionais, que foi, eventualmente, mais dura e mais profunda do que todos tínhamos suposto. Um sistema público que não se renova durante praticamente uma década é um sistema público que paga um preço elevado por isso. Felizmente, hoje, o sistema, não tem problemas no pagamento das suas prestações, que são de milhões, todos os meses — é bom não esquecer que são muitos milhões todos os meses —, não tem problemas em, atempadamente, dar resposta às eventualidades imediatas de desemprego, de doença, de parentalidade, responde de forma eficaz e atempada, de uma forma muito generalizada, quase total, a esses problemas, mas tem um problema que está a ser resolvido, e eu diria que, estruturalmente, já está resolvido, no que toca ao pagamento da primeira pensão. E está resolvido porquê? Porque, com a conjugação de medidas que foram tomadas ao longo destes dois últimos anos — medidas processuais de simplificação e de transação de informação entre componentes do sistema, medidas de reforço e descentralização das suas operações —, tem, hoje, condições para processar bem mais do que as pensões que são requeridas em cada mês ou em cada ano. Esta situação é bem evidente, quando, tendo nós, dependendo dos anos, um valor próximo das 140 000 novas pensões por ano, processámos, até julho, 93 000 pensões, ou seja, estamos a processar bem mais do que seria necessário apenas para processar aquelas que entraram este ano. É óbvio que há um passivo a recuperar, e que esse passivo é duro do ponto de vista social e do ponto de vista do sistema e da sua credibilidade, mas também sabemos o enorme esforço dos trabalhadores da segurança social para assegurar o seu funcionamento e também sabemos que os quadros que substituíram pessoas com 20 e 30 anos de experiência não têm a mesma eficácia na gestão de processos que ainda são, por vezes, exageradamente complexos. Mas sobre a questão da sustentabilidade, que é, naturalmente, um dos principais problemas — resolvidas estas questões, também extremamente importantes, de curto prazo —, julgo que é natural que façamos um debate aprofundado, se o quisermos fazer, se não ficarmos entrincheirados cada um na sua posição. É certo, é um facto, que há dois debates fundamentais que se travam em torno do sistema de pensões: um tem a ver com as modalidades de organização do sistema, que é de repartição, como o nosso e o da maioria dos países, ou de capitalização individual, como nalguns países, minoritariamente; outro tem a ver com a opção entre uma organização dominante ou exclusivamente pública do sistema ou a organização exclusiva ou parcialmente privada do mesmo. Este é um debate que se passa em Portugal, como se passa em todo o mundo. E é bom que cada um se coloque neste debate, porque isso, sim, é fazer um debate sério. É certo que há, depois, soluções intermédias e, muitas vezes, as soluções intermédias são aquelas que se revelam mais eficazes. A meu ver, aquilo que é mais eficaz para um sistema como o nosso é preservar, defender, reforçar a dimensão pública e a modalidade de repartição do nosso sistema de pensões.
Muito bem!
Até porque evoluir para outro caminho teria um custo de transição que é, hoje em dia, incomportável e insustentável na sociedade portuguesa. É, portanto, não apenas por razões, diria, de ideologia… [[Pausa.]] É natural a atenção com que as bancadas da oposição me estão a ouvir… Não estou a falar de nada importante… Portanto, siga a marcha.
O que era importante era fazerem as perguntas!…
Não é apenas por uma questão de ideologia, se quiserem, de convicção de que um sistema público de repartição é mais eficaz na garantia da coesão, é também por razões de natureza técnica, que apontam, a meu ver, para a inviabilidade de um outro modelo no nosso País e na nossa situação. Mas não tenhamos dúvidas — e vou terminar com esta ideia — de que em todos estes modelos, teóricos ou práticos, de opções entre público e privado, entre capitalização ou repartição, há uma variável que é absolutamente decisiva: sem economia, sem crescimento económico e sem emprego não há sistema de segurança social que seja sustentável.
Mas para haver emprego tem de haver economia!
E foi isto que, de uma forma muito evidente, ficou provado nestes anos.
Queira terminar, Sr. Ministro Vieira da Silva.
Vou terminar, Sr. Presidente. Com mais 350 000 postos de trabalho, retirámos o sistema do «vermelho» e pusemo-lo no «verde», ou seja, na criação de excedentes e de almofadas de segurança para o futuro. A batalha estratégica está ganha? Não, não está ganha, mas estamos em melhores condições para a vencer. [[Aplausos do PS.]]
Está assim encerrado o debate da Interpelação ao Governo n.º 31/XIII/4.ª (BE). Anuncio apenas à Câmara que, amanhã, nos termos habituais, teremos reunião às 15 horas, com uma marcação do PSD, sobre as dificuldades no acesso dos cidadãos à saúde. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 35 minutos.]]