Muito boa tarde a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade, pedindo-lhes que abram as galerias ao público. Muito obrigada. Temos quórum, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de ler o expediente. Faça favor, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: Projetos de Lei n.os 956/XV/2.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 959/XV/2.ª (PSD), 960/XV/2.ª (PCP) e 961/XV/2.ª (L); Projetos de Resolução n.os 946/XV/2.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 947/XV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 948/XV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; e Projeto de Deliberação n.º 16/XV/2.ª (PSD).
Vamos, então, passar ao ponto um da nossa ordem do dia, que foi fixada pelo Bloco de Esquerda, sobre o tema «Garantir o direito à habitação», no âmbito do qual serão discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 947/XV/2.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, 948/XV/2.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, 949/XV/2.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, 950/XV/2.ª (BE) — Cria um limite para o aumento de rendas em 2024, 951/XV/2.ª (BE) — Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual, 190/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação, 892/XV/2.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros, 897/XV/2.ª (PCP) — Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional, 956/XV/2.ª (IL) — Programa «habitação agora», 957/XV/2.ª (PAN) — Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, 958/XV/2.ª (PAN) — Promove a habitação jovem, atualizando a renda máxima do Porta 65 e criando um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens e um IMT Jovem, 959/XV/2.ª (PSD) — Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados, 960/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos e 961/XV/2.ª (L) — Institui o fundo de emergência para a habitação e determina a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 ou a 1 000 000 €, a não contribuintes e não residentes, com exceção de emigrantes portugueses, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 893/XV/2.ª (IL) — Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação e o Projeto de Deliberação n.º 16/XV/2.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos. Para apresentar os Projetos de Lei n.os 947, 948, 949, 950 e 951/XV/2.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos hoje de saber que o preço da habitação em Portugal atingiu um novo recorde. A crise da habitação não é uma fatalidade, não é uma coisa que nos aconteceu, não é sequer uma imposição externa. A crise da habitação é o resultado de uma grande aposta estratégica, um pacto de regime que mobilizou um leque largado de vontades políticas e estímulos públicos ao mercado. A atual crise da habitação demonstra que, quando o bloco central alargado se une mesmo em torno de um desígnio, os resultados surgem. E surgem devastadores: eis a crise da habitação. Em vez de uma política de criação de capacidade produtiva, de emprego qualificado, de transição energética ambiental, decidiu-se que, após a crise financeira de 2008, aquilo que Portugal deveria produzir e exportar como desígnio nacional seria o seu território, o seu espaço, as suas cidades. Quando a política dos juros baixos do Banco Central Europeu (BCE) empurrou o capital financeiro para o imobiliário, Portugal já tinha criado as condições internas para se tornar campeão da especulação, fruto de um compromisso duradouro que atravessou Governos e autarquias de diferentes cores. Primeiro, a liberalização das rendas libertou as casas; depois, os vistos gold, os benefícios fiscais, os incentivos aos fundos de investimento imobiliário, ao turismo desenfreado, aos residentes não habituais, aos nómadas digitais fizeram o resto. O que importa se são pura especulação, se servem para lavar dinheiro sujo russo ou chinês, se alimentam a corrupção ou se constituem crimes ambientais? O que importa é que essas medidas cumpriram o seu papel, como admitiu o Primeiro-Ministro.
É verdade!
E que papel foi esse, que estas medidas cumpriram? Primeiro foram expulsos os mais velhos, e depois todos os outros, todos os que não aguentaram as sucessivas vagas de despejos, de aumento das rendas e de abuso. Ao longo dos últimos anos, a especulação e o turismo deixaram milhares de pessoas desapossadas, privadas das suas casas, dos seus bairros, das suas cidades. O pacto de regime sobre a habitação expulsa as pessoas das suas cidades e das suas casas, à medida que estas cidades e estas casas se transformam em mercadorias de comércio especulativo, em produtos de consumo imediato ou em ativos financeiros para valorização futura. Muitas das nossas cidades integraram-se assim num país que não é o nosso. Foram sugadas por uma economia de preços altos e de consumos de luxo, sem qualquer relação com a realidade social portuguesa, marcada por baixos salários e por baixos rendimentos. E tudo isto assente num modelo de trabalho precário, na exploração desumana de imigrantes pobres, os eternos esquecidos das políticas de atração de estrangeiros deste pacto da especulação. Srs. Deputados, é o Banco de Portugal que o diz, e cito: «O crescimento dos preços da habitação tem sido mais acentuado nas regiões onde o peso dos não residentes é mais elevado […].» Fechar os olhos a este fenómeno é condenar todas as políticas ao fracasso, incluindo aquelas que prometem que a construção irá resolver milagrosamente o problema. Se o mercado da habitação continuar sujeito a uma procura externa que é ilimitável e é imbatível no seu poder de compra, tudo o que teremos em Portugal será mais habitação de luxo, mais especulação e mais pessoas a serem expulsas das cidades onde querem trabalhar e onde querem viver. E é por isto que o Bloco propõe a proibição de venda de casas a não-residentes. Foi essa a escolha do Canadá, da Nova Zelândia, da Suíça, da Áustria, da Dinamarca, que impõem normas neste sentido. Portugal deve dar passos seguros na defesa do direito à habitação, na defesa do direito à habitação da sua comunidade e de todos quantos querem integrar esta comunidade de forma permanente para aqui trabalharem e para aqui viverem. O mesmo princípio leva-nos a propor o fim definitivo e imediato do infame regime do residente não habitual, que nos faz perder, a cada ano, mais de 1000 milhões de euros em impostos não cobrados. E fazemo-lo porque não confiamos no Governo, que fechou a porta para abrir um postigo e ainda anuncia aos sete ventos que pretende acabar com esta lei, mas só daqui a vários meses, apelando, na prática, a uma corrida ao regime. É uma irresponsabilidade que já vimos acontecer nos vistos gold e que levou a um aumento das autorizações, já depois do anúncio do seu fim, de 55 % em Lisboa e de 216 % no Porto. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, entramos agora no debate do Orçamento do Estado. Já amanhã teremos a oportunidade de ouvir o Ministro das Finanças sobre estabilidade, sobre segurança e previsibilidade, substantivos que se aplicam ao PowerPoint de Fernando Medina, mas que não se aplicam à vida das pessoas. Que estabilidade há quando falha a coisa mais básica da nossa vida, que é ter uma casa digna que o salário possa pagar? E nem aquela previsibilidade mais essencial de todas, que é a de saber agora quanto é que vai ser o aumento da renda em 2024 — nem essa! —, o Governo consegue assegurar a quem vive uma vida de insegurança. No final de agosto, soubemos que as rendas podem aumentar 7 %. Estamos a entrar em novembro. É assim tão difícil dizer às pessoas com o que podem contar, em 2024, nas rendas das suas casas?
Muito bem!
O projeto que apresentamos limita o aumento dos atuais e novos contratos a 0,4 %, o valor que era aplicável antes da crise inflacionista. Mas sabemos também que travar os aumentos não resolve o problema das rendas especulativas, dos T1 a mais de 1000 €, dos T2 a 1500 €, mais de duas vezes o salário mínimo.
Até custam mais!
Por isso, propomos a imposição de tetos máximos, fixados de acordo com a localização e a tipologia do imóvel. Chegamos, Sr.as e Srs. Deputados, finalmente à banca. Os mesmos bancos que nos pediram 24 000 milhões numa altura de crise lucram agora 5 milhões por dia com o aumento dos juros, enquanto carregam nas comissões bancárias, tudo sob o alto patrocínio do Governo. Ao financiar os apoios às prestações bancárias, o Governo colocou todos os contribuintes a subsidiar os lucros dos bancos. E agora surge esta irresponsabilidade de dizer às pessoas mais aflitas que paguem menos prestação hoje, como se o resultado não fosse mais dívida no futuro. Tudo isto para não tocar nos lucros astronómicos da banca. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, porque havemos nós de tolerar isto, todo este regime de injustiça, de privilégio e de lucros astronómicos de um setor que está a ganhar com a crise da habitação? Propomos, por isso, que os bancos sejam obrigados a descer as prestações ao crédito, de acordo com a taxa de esforço de cada família, sem contrapartidas futuras, sem truques, sem subsídios. A crise da habitação não é só uma coisa que nos aconteceu, e por alguma razão ela é muito pior em Portugal do que é na Europa. Fatalidade é a conversa de quem não quer fazer nada. Fatalidade é a conversa do pacto de regime da especulação. Não há fatalidades. Há escolhas e há soluções. E nós escolhemos proteger o nosso chão e escolhemos proteger o nosso País. Estamos ao lado de quem quer aqui viver, que para isso só precisa de uma coisa: uma casa que possa pagar. [[Aplausos do BE.]]
Peçam ao Robles!
A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento. Deseja responder em conjunto?
Sim, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o PSD começa por saudar este debate potestativo, a pedido do Bloco de Esquerda, porque é sempre tempo de falar sobre habitação, e de lamentar e perguntar ao Partido Socialista porque é que a Ministra da Habitação não está neste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] Se a habitação não é motivo para a Sr.ª Ministra vir a este Parlamento, qual será o motivo para a Sr.ª Ministra da Habitação vir até aqui, a este Parlamento?
Está constipada!…
A saudação ao Bloco de Esquerda é apenas por trazer a debate, de novo, o tema da habitação, porque, para ficar pior do que está, então, não há necessidade.
Muito bem!
Mas há que dizer o seguinte: o Bloco de Esquerda até salienta uma das medidas do PSD, até salienta que é necessário investir nos territórios de baixa densidade. É que uma das medidas do Bloco de Esquerda discrimina positivamente os territórios de baixa densidade, só que escolhe sempre ao contrário: escolhe limitar, escolhe proibir e escolhe afastar o investimento. [[Muito bem!]]
E desta vez foi longe demais, porque escolheu até, na nossa perspetiva, violar o artigo 13.º e o artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa. Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: acha que a vossa medida não viola o princípio da igualdade no que respeita aos cidadãos estrangeiros poderem ou não poderem adquirir casas em Portugal?
Xenofobia!
Mas, mais do que isso, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, devo dizer-lhe também o seguinte: citou alguns exemplos de outros países da União Europeia no que respeita à regulação do mercado de arrendamento. Porque é que não citou a Suécia, Sr.ª Deputada, onde a regulação do mercado de arrendamento existe desde a II Guerra Mundial, e cujo efeito é diminuição da oferta, aumento dos preços, aumento das dívidas da família, aumento do mercado paralelo?
Muito bem! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
É isto que o Bloco de Esquerda quer para Portugal, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, eu acho que, em primeiro lugar, devemos todos um pedido de desculpas ao Bloco por termos acusado a sua proposta de ser xenófoba. A proposta do Bloco, na verdade, visa impedir não-residentes de comprar casa, exceto se forem portugueses, ou seja, a medida não é direcionada a estrangeiros — isso seria xenofobia —, é direcionada a não portugueses, que é algo completamente diferente, como todos sabemos. Portanto, aprendam. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] O Bloco continua com o discurso de que a culpa da crise da habitação é da desregulação e do capitalismo, quando estamos a falar de um dos setores mais regulados e mais taxados deste País. Quem quer construir casa, hoje em dia, passa por um suplício de meses, até de anos, para obter licenciamento, e é por isso que, na década passada, se construíram menos 700 000 casas — 700 000 casas! — do que era habitual, na década anterior.
Não é por isso!
Constrói-se pouco porque o processo de construir é longo, é caro, é burocrático.
Não havia antes disso?!
Já arrendar é como lotaria, nunca se sabe quando é que a legislação muda, quando se vão congelar rendas, se a justiça vai funcionar caso o inquilino não pague ou destrua a casa…
Muito bem!
Nós ainda hoje temos mais de 250 000 casas arrendadas por menos de 200 €, muitas com rendas antigas que não podem ser atualizadas. Isto é, na prática, habitação social. Aliás, neste País, deve haver mais habitação social à custa dos senhorios do que à custa do Estado. E admiram-se que as pessoas não queiram arrendar as casas!… [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Apesar de tudo, acho que não é surpresa para ninguém que o Bloco culpe o capitalismo pela crise da habitação, porque o Bloco culpa o capitalismo de tudo. Há uma manifestação do Bloco sobre o ambiente, a culpa é do capitalismo. Há uma manifestação antirracista, a culpa é do capitalismo. Há uma manifestação LGBT, ataca-se o capitalismo. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Fala-se do problema da habitação e, mais uma vez, lá vem o capitalismo. Na farmácia do Bloco só há um remédio que serve para tudo: acabar com o capitalismo. Para o Bloco — das hemorroidas ao racismo — tudo é culpa do capitalismo. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Esta obsessão de enfiar o anticapitalismo em todas as causas faz-nos pensar que, se calhar, o Bloco não se preocupa verdadeiramente nem com o ambiente, nem com a discriminação, nem com a habitação, nem com problema nenhum. Tudo o que procura é aproveitar o sofrimento de cada um como causa, em cada momento, para cumprir aquela que é a única agenda do Bloco: acabar com o capitalismo, acabar com a criação de riqueza, acabar com o sistema económico dos países desenvolvidos — que, curiosamente, são exatamente os países onde mais se respeita direitos das minorias, onde se produz mais tecnologia verde e onde as pessoas têm acesso a mais habitação, mais alimentação e mais cuidados de saúde. A Sr.ª Deputada disse que a responsabilidade da crise da habitação é dos não-residentes, do turismo, etc. Explique-me então como é que, nos últimos anos, os quatro países da Europa em que os preços de habitação subiram menos, ou até caíram, foram a Grécia, Chipre, Espanha e Itália, que são precisamente os quatro países que tiveram o mesmo crescimento do turismo e o mesmo crescimento de residentes não habituais. Como é que explica isto, Sr.ª Deputada? Se esses são os problemas, como explica que naqueles quatro países os preços da habitação não tenham subido tanto, ou até tenham descido, e em Portugal tenham crescido? [[Aplausos da IL.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o Bloco de Esquerda agenda este debate sobre o tema «Garantir o direito à habitação» em vésperas de discutirmos o Orçamento do Estado, que, já sabemos, amplia novamente o investimento e dá respostas na área da habitação. O Bloco de Esquerda agenda este debate, que é sempre um debate importante, muito pouco tempo depois de termos aprovado o programa Mais Habitação, com um conjunto de medidas — das quais o Bloco de Esquerda se quer distanciar o máximo possível — para mitigar e para combater a crise da habitação que vivemos.
Eh!…
Apesar do conflito político e da controvérsia em torno deste programa, no PS, focámo-nos no essencial, nomeadamente em não recuar na proteção das pessoas. Assim, o Governo e esta bancada demonstraram coragem e vontade política para aprovar um pacote de medidas — que inclui parcerias com os privados, mas para arrendamento acessível — que resolva parte da crise que o Bloco de Esquerda também nega, isto é, a crise da oferta e o recuo da construção, crise essa que, como disse e nós concordamos, é também, obviamente, uma crise de especulação.
E onde é que está o Ministro?
Não podemos esquecer que, apesar de o Bloco de Esquerda não o querer admitir, o Mais Habitação foi o maior avanço que se fez no combate à especulação e aos efeitos dos últimos anos que a Sr.ª Deputada aqui identificou. [[Aplausos do PS.]] Ora vejamos, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada encena aqui — desculpe dizer-lhe —, de forma demagógica,…
Ah!…
… um pacto de regime entre o PS e o PSD de uma política que começou em 2015. Perante isto, tenho de fazer-lhe uma primeira pergunta: a Sr.ª Deputada entende que aquilo que fizemos entre 2015 e 2019, em conjunto com a Lei de Bases e com uma nova geração de políticas, foi um pacto de regime com quem? Com o PSD, não foi? Muito bem, não existiu qualquer responsabilidade nem convergência com a esquerda no caminho a traçar. [[Ah!]]
Muito bem, fico esclarecida, porque a Sr.ª Deputada diz que não.
Já se esqueceram!
Tiveram um arrufo!
Mas o que não convence mesmo ninguém, nesta encenação que o Bloco de Esquerda faz de que existe um pacto de regime com a direita, é que é o Bloco de Esquerda que lidera a agenda na habitação. A Sr.ª Deputada faz este debate perante uma bancada de 120 Deputados que votaram a favor e deram a cara pela limitação da atividade do alojamento local, pelo fim dos vistos gold no imobiliário, pelo fim do regime fiscal para não-residentes, pela limitação ao aumento das rendas e pelo travão das rendas. [[Aplausos do PS.]] Medidas, Sr.ª Deputada, que foram recebidas com violência por proprietários e por todos aqueles que se dedicam ao investimento imobiliário. Medidas que foram alvo de um veto presidencial e de oposição por toda a direita. [[Protestos de Deputados do CH.]] Lembro que 120 Deputados defenderam, por exemplo, o arrendamento coercivo. Tudo reivindicações que eram da esquerda, mas perante as quais as bancadas da esquerda desertaram.
É verdade! Andaram a enganar as pessoas!
Agora, quero salientar que, mesmo afirmando as suas diferenças, o Bloco de Esquerda podia também ter convergido nas reivindicações que sempre foram da esquerda. [[Protestos de Deputados do CH.]] O Bloco de Esquerda, ainda que ao lado dos movimentos que se têm mobilizado pelo direito à habitação — e bem! —, podia ter reconhecido que houve avanços no que a Sr.ª Deputada identifica como o grande flagelo deste País, que é o problema da liberalização do mercado. A Sr.ª Deputada já ouviu as bancadas da direita. Pergunto-lhe: há sequer comparação com o discurso do Partido Socialista e com as políticas do Partido Socialista, que quer que a habitação seja um pilar do Estado social? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Sr.ª Deputada, não vou repetir que o Partido Socialista está a fazer o maior investimento e a maior reforma pública de sempre neste País, porque o Bloco de Esquerda já se retirou do debate de defender reformas e medidas de médio e longo prazo.
São uns ingratos!
Reformas que não se fazem. Já estamos à espera há alguns anos!
O problema do Bloco de Esquerda é a falácia de: «Nós vamos resolver a crise da habitação hoje e já!» O problema não está no mérito das propostas do Bloco — algumas — nem no facto de defendermos soluções diferentes. O problema está na falácia de dizer que pode prometer ao País que o Bloco de Esquerda resolvia a crise da habitação — hoje, dia 25 de outubro, e já! —, em vez da honestidade intelectual de admitir o que sabemos, isto é, que não há nenhuma proposta isolada que possa resolver a crise da habitação de um dia para o outro. Sr.ª Deputada, se não queremos estar aqui daqui a 10 anos a ter o mesmo debate e a atuar com medidas de apoio de emergência devido à crise social, naturalmente que vamos ter de fazer reformas que não se fazem de um dia para o outro. [[Aplausos do PS.]]
Seis anos de relação acabam assim!
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, nós gostaríamos de poder ter contado com o contributo do Governo neste debate.
Exatamente!
Eventualmente, o Governo achou que o debate não era importante o suficiente para isso. Gostaríamos também de ter contado com iniciativas legislativas do Partido Socialista. Eventualmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu que o debate não era importante o suficiente para isso. Pergunta-me se há comparação entre o discurso do Partido Socialista e o da direita. Não há comparação. O problema é que uma coisa é o discurso do Partido Socialista e outra coisa é a sua prática. Porque discurso contra os vistos gold andamos a ouvi-lo há muito tempo. Mas os dados dizem que os vistos gold aumentaram 256 % no Porto e 55 % em Lisboa, porque o Governo anunciou o fim dos vistos gold, mas não acabou com eles. O resultado foi uma chamada aos vistos gold. «Venham! Comprem casas e adquiram residência em Portugal» — foi isto que o Governo disse.
E bem!
Aliás, uma prática que a direita defende, e por isso se faz ouvir agora.
É verdade, a direita aqui!
O Governo prometeu 26 000 casas no âmbito do 1.º Direito e 170 000 casas de renda acessível, até 2024, e falharam. Repito: falharam! E não importa agora pensar se falharam porque não foram capazes de executar ou se falharam porque a promessa era uma mentira à partida. O que importa é que falharam. Quanto à crise da construção, Sr.ª Deputada, não foi uma crise da construção. Ou melhor, foi uma crise da construção aparentemente seletiva, porque nesse mesmo período em que o Governo não conseguiu construir casas a preços baixos foram construídos, em Portugal, nos últimos 5 anos, quase 300 hotéis e 20 000 camas. Portanto, é um problema de construção que não afeta de igual forma todos os setores da economia portuguesa e da construção em Portugal.
É mais fácil licenciar!
O Governo falhou, e agora dedica-se a remendos que não resolvem o problema. É por isso que ouvimos hoje dizer que o preço da habitação bateu novos recordes. É por isso que as pessoas trabalham, trabalham, trabalham, e não conseguem pagar uma renda nem conseguem pagar uma casa. Isto porque o PS, independentemente dos seus discursos, não faz o que tem de ser feito. E o que tem de ser feito é enfrentar os interesses imobiliários, é controlar as rendas, é proibir a venda de casa a não-residentes e é obrigar os bancos a descer as taxas de juro por contrapartida dos seus lucros e não por contrapartida do dinheiro dos contribuintes. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a sua obsessão em fazer destes debates sucessões de piadas vai-se tornando um bocadinho confrangedora, devo admitir.
Nisso estamos de acordo!
Aliás, também para responder à Sr.ª Deputada Márcia Passos, há um muito bom exemplo internacional de um país que aplicou as regras do mercado, que liberalizou as rendas, que não teve uma política de habitação ao longo dos últimos anos, e os resultados estão aqui: esse País é Portugal e o resultado é uma violação diária e brutal do direito constitucional à habitação. Os Srs. Deputados levantam-se de forma tão emotiva para defender todo o direito à ganância, todo o direito ao lucro fácil e nunca se emocionam com o direito à habitação,…
Muito bem!
… com o direito de uma pessoa poder ganhar um salário, porque trabalha para isso, e de com esse salário poder pagar uma casa, poder pagar uma renda, poder pagar uma prestação ao banco, na cidade em que vive. Este é o direito — constitucionalmente consagrado — à habitação, que é violado todos os dias, em Portugal. Falam-nos da construção. Facto 1: a construção da habitação cresceu mais do que a população. Facto 2: nada, a não ser a prodigiosa imaginação liberal, impede a construção de casas a preços baixos.
Mas só existem casas de luxo?
Agora, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, ponha-se no lugar de um agente de mercado, um agente de mercado racional, que maximiza lucros. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Diga-me uma coisa: vai construir casas a preços baixos ou vai construir casas de luxo a preços altíssimos, hotéis ou resorts? Tenho a certeza de que o Sr. Deputado, enquanto agente racional que maximiza lucros, vai escolher construir casas de luxo e não construir casas a preços baratos. Da mesma forma, Srs. Deputados, não há maior hipocrisia do que aquela que escolhe o tema dos não-residentes. Isto porque nem a IL nem o PSD querem saber dos imigrantes estrangeiros: aqueles que trabalham muito para lá dos horários legais, com salários miseráveis; aqueles que conduzem os Uber do turista; que entregam com a Glovo; que limpam os alojamentos e que servem nos restaurantes; aqueles que plantam os abacates que são vendidos nos brunches a 20 € nas cidades gentrificadas. São imigrantes que vivem em beliches, em porta-bagagens, em regimes de cama quente,…
Por vossa culpa! É a vossa política de portas abertas!
… ao mesmo tempo que os Srs. Deputados se preocupam com o direito dos não-residentes ricos a adquirirem uma casa de férias em Portugal. Deixem-se de coisas, Srs. Deputados! Não são os imigrantes estrangeiros que vos preocupam. O que vos preocupa é o negócio e é o privilégio do que o dinheiro pode comprar. E isso é contrário ao direito à habitação. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
A Mariana subiu para cima agora? Ou desceu para baixo?
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 190/XV/1.ª e 892/XV/2.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate que nos traz hoje aqui é sobre habitação, num momento em que Portugal vive uma das maiores crises de habitação do nosso tempo. Como ignorar, neste debate, o facto de, depois de inúmeras visitas que, particularmente, o Grupo Parlamentar do Chega tem feito em tantas zonas do País, a encontrar homens e mulheres a viver em tendas, a encontrar homens e mulheres que não conseguiram pagar um quarto ou uma casa e que, para conseguirem um teto, têm de viver à porta de uma igreja, numa rua de Lisboa, do Porto, de Braga, de Faro ou de Ponta Delgada, como se não pudéssemos apontar os grandes responsáveis que aqui estão — ou melhor, não estão: a Sr.ª Ministra da Habitação e o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. [[Aplausos do CH.]] Num País que mudou muito nos últimos anos, não podemos deixar de dizer que as vagas sucessivas de imigração para o nosso território têm tornado inabitável uma grande parte do País e têm tornado o problema da habitação ainda maior.
O Bloco concorda com isso!
Não, o problema não é dizermos se precisamos, se gostamos ou se temos de tratar bem os nossos imigrantes. Claro que temos.
O Bloco concorda com isso!
O que não podíamos, o que não devíamos ter feito, com a complacência do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e do PSD, era abrir a porta a toda a imigração que este País recebeu nos últimos anos e que hoje se nota bem onde está. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Sr.ª Presidente, lembro-me de o Sr. Presidente da República dizer aos timorenses: «Venham! Venham, que têm aqui um chão seguro». E hoje têm um chão seguro à porta de igrejas, em tendas, fechados em túneis. É aí que têm o seu chão seguro. Lembro-me de o Primeiro-Ministro dizer: «Precisamos de todos, da Índia e do Bangladesh». Agora, eles cá estão, a viver em casas com 20 pessoas, em tendas e nas ruas. Sr.as e Srs. Deputados, é a maior vergonha deste País aquilo que fizemos com a imigração em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Porém, a esquerda tem sempre outra solução: não, não falta construção, isso é um problema de dinheiro; não, não falta oferta, isso é um problema do PS e do PSD; não, o problema é o alojamento local, o problema são os senhorios, o problema são aqueles que tiveram de usar as magras poupanças de uma vida para construir um pequeno imóvel ou para o comprar e para o pôr agora a render dinheiro, e são esses que temos de atacar, é a esses que temos de ir ao bolso — diz a esquerda, como se a esquerda não tivesse ido ao bolso desta gente durante tantos anos, nos últimos tempos.
É verdade!
Reparem, ao dizermos, hoje, que a crise da habitação deve penalizar proprietários, deve penalizar famílias, deve penalizar alojamento local, deve penalizar aqueles que investiram, o que estamos a dizer é isto: meus senhores, este é o País que somos — temos o IUC (imposto único de circulação) que vai aumentar, temos um IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) que envergonha qualquer país da Europa, temos um IMI (imposto municipal sobre imóveis) que é uma vergonha, mas que a esquerda gosta, e, agora, ainda vamos às vossas habitações.
Muito bem!
Isto não é política, é esbulho e é roubo o que a esquerda quer fazer em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Por isso, o Bloco de Esquerda vem a este debate como cordeiro, mas, na verdade, é um lobo. Quer ir às vossas propriedades, quer ir àqueles que criaram e que construíram,…
É mentira!
… para dizer tudo a todos e, sobretudo, aos que não pagam nada há não sei quantos anos.
É mentira!
Por isso, a proposta que o Chega apresenta hoje é a de fiscalizarmos aqueles que, em tantos municípios, não pagam renda desde 1974. Sim, Srs. Deputados, porque enquanto estamos aqui a discutir sobre homens e mulheres que ganham pensões miseráveis, que ganham salários miseráveis, temos tantos outros, pelo País inteiro, em bairros sociais, que não pagam rendas desde 1974,…
É verdade!
… as mesmas minorias de sempre que nos habituámos a defender, que nos habituámos a levar ao colo e às quais não somos capazes de apontar o dedo.
Escondam-se!
Que eles nos deem as casas para nós as darmos a quem trabalha, porque é para isso que este País devia ser feito! [[Aplausos do CH.]] Neste País, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em que os jovens saem de casa mais tarde do que em toda a Europa — aos 34 anos é quando um jovem português sai de casa e comparem com Itália, com França, com Espanha, com Inglaterra —, neste País em que hoje, pela primeira vez, o metro quadrado ultrapassou os 1600 € — 1600 €! —, sabem o que é que devíamos fazer? Devíamos ir ao bolso de cada Deputado do PS buscar 1600 €, que era para lhes tirarmos e dizermos que isto é o que conseguiram com a habitação, em Portugal, nos últimos anos!
Muito bem!
Mas não é assim. A Deputada Maria Begonha, do Partido Socialista, chega a este Parlamento e diz: «Ó Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não acha que está a atacar os proprietários?» A atacar os proprietários?! Não é estranho, vindo do partido que queria arrendamento coercivo, do partido que queria tirar casas a proprietários e obrigá-los a arrendá-las, do partido que quer acabar com o alojamento local, do partido que quer destruir e que destruiu a habitação em Portugal, do partido que é responsável, nos últimos 10 anos, pela descida da oferta da habitação?!
Bem lembrado!
Srs. Deputados do Partido Socialista, assumam, de uma vez por todas, que os senhores são os grandes responsáveis da crise da habitação em Portugal. Os grandes responsáveis! [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é a percentagem de população que vive em habitação sem condições. O orador exibiu um gráfico. Portugal, como sempre, ocupa o topo. Talvez muitos homens e mulheres que estão aqui, hoje, saibam do que estou a falar, homens e mulheres que não têm condições de viver na casa que é deles ou na casa que é arrendada. Portugal ocupa a posição cimeira, como podem ver, neste gráfico. Eu acho graça e mato-me a rir ao ouvir o Bloco de Esquerda e o PCP, que durante seis anos — seis anos! — andaram ao colo com o Partido Socialista, virem agora dizer que Portugal está mal de habitação. Pois está, Srs. Deputados, mas não é responsabilidade nem do PSD, nem da Iniciativa Liberal, nem do Chega. Tem um único responsável, são os senhores que, todos juntos, não fazem um! [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 897/XV/2.ª (PCP) — Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional e 960/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O soviético!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta, neste debate, as propostas concretas e urgentes, não na base do discurso do ódio e da mentira, mas na base das respostas concretas que os portugueses precisam para responder aos seus problemas. [[Aplausos do PCP.]] A carência de habitação das famílias portuguesas a viverem em condições de alojamento indigno…
Tens de pagar o IMI do Avante! também!!
… ascende a mais de 100 000, a que há a acrescentar os milhares de jovens que não conseguem ter acesso a habitação e todos os que, mercê da desregulamentação do mercado de arrendamento ou do aumento das taxas de juro, correm o risco de perder a casa. Mais de 1 milhão e 300 mil famílias têm empréstimos à habitação e sentem o sufoco provocado pelos aumentos das taxas de juro — com o décimo aumento, desde julho do ano passado —, decretados pelo Banco Central Europeu e pela União Europeia. Ao mesmo tempo, em Portugal, a banca bate todos os recordes de lucro, com mais de 11 milhões de euros por dia, com tendência para aumentar. São lucros obscenos que são alcançados pelos bancos à custa da miséria do povo português, através dos aumentos das prestações, mas também da cobrança imparável de taxas e comissões. Tudo isto num quadro em que avultam problemas mais profundos da sociedade portuguesa, desde logo a precariedade e os baixos salários e pensões. Portugal é o país da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) onde a relação entre a subida dos preços da habitação e o aumento dos salários é a mais díspar. Mas é, também, o país da OCDE com o maior número de casas por 1000 habitantes. Srs. Deputados, não há falta de casas, mas há falta de casas que as pessoas possam pagar.
É a mesma coisa!
A taxa de esforço das rendas, em termos médios, é superior a 40 %, mesmo nos contratos antigos, porquanto os respetivos inquilinos têm, em regra, rendimentos reduzidos. Há que ter em conta o enorme aproveitamento que se tem verificado e que tem feito aumentar, de forma insuportável, os valores de arrendamento praticados no mercado livre, já em situação de sobreaquecimento há pelo menos uma década, pelo que não é aceitável que as rendas tenham novos e substanciais aumentos. É até necessário que o valor das rendas baixe consideravelmente. Importa, assim, decidir um coeficiente razoável, suportável, em linha não com a estatística da inflação média registada — a qual, na verdade, veio penalizar ainda mais os inquilinos —, mas em linha com o real rendimento disponível dos trabalhadores, reformados e pensionistas, que, mais uma vez, está a ser esmagado para suportar os fabulosos lucros dos grupos económicos e das multinacionais. É preciso controlar e impedir o aumento geral do valor das rendas, não apenas nos contratos já celebrados e em vigor, mas também nos novos contratos de arrendamento. A Lei n.º 31/2012, do novo regime de arrendamento urbano, que ficou conhecida, até hoje, como a infame «lei dos despejos», veio trazer múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade ao arrendamento e continua a causar situações verdadeiramente dramáticas na vida das pessoas. Hoje mesmo, enquanto este debate se realiza na Assembleia da República, ativistas de movimentos como o Porta a Porta ou o Vida Justa — e tanta gente que juntou a sua voz e a sua vontade — estão a acompanhar, em solidariedade, mais uma família que está a ser despejada em Arroios, incluindo um doente oncológico, um doente em cadeira de rodas e a sua cuidadora, para que as suas vidas saiam da frente do negócio e do lucro. Srs. Deputados, esta realidade e esta exigência de mudança não vão sair da frente, e esta luta está aqui à vossa frente. Esteve nas ruas, de norte a sul do País, no passado dia 30, a reclamar «casas para viver». Esteve aqui, mesmo à frente desta Assembleia, a reclamar uma «vida justa». Está mais do que na hora de ouvir esta voz que se ergue, de trabalhadores, de jovens, de idosos, que enfrentam uma situação insuportável. Está mais do que na hora de dar uma resposta concreta e efetiva aos milhares e milhares de pessoas que se confrontam com este problema nas suas vidas. O regime em vigor — aliás, a conjugação destes regimes: do arrendamento urbano, dos residentes não habituais, dos vistos gold, etc. — está a criar a tempestade perfeita com o rasto de destruição social e de dramas humanos que já hoje são visíveis. Srs. Deputados, isto não pode continuar assim. A habitação não pode ser uma mercadoria e tem de ter uma finalidade concreta, que é a resposta a uma necessidade humana essencial. Há medidas que, desde já, se colocam como urgentes e indispensáveis para essa resposta que tem de ser dada pelo poder político: colocar os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juros;…
Exatamente!
… extinguir o balcão dos despejos e repor o procedimento especial de despejos por via judicial, para acabar com essa autêntica via verde ao despejo e à expulsão das pessoas das casas onde vivem;…
Disparate!
… revogar de imediato os inaceitáveis privilégios do regime de atribuição de vistos gold e do regime fiscal dos residentes não habituais; limitar o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional, e não permitir aumentos acima dos que se aplicaram nos anos anteriores. A todos aqueles que lutam pelo direito à habitação para si e para todos, a todos aqueles que enfrentam a ameaça de ficarem sem teto, a todos aqueles que sofrem, hoje, a situação dramática de não terem casa e que procuram e anseiam por uma solução para as suas vidas, daqui afirmamos a nossa solidariedade e o nosso empenho nesta luta que tem de continuar, uma luta que se faz com essa mobilização, com a denúncia e a exigência, com as propostas e soluções concretas que respondem aos problemas. O PCP aqui está, com as propostas, neste debate. Podem continuar a contar connosco. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento.
Mas não disse nada! Nem falou do IMI na Festa do Avante!
Deseja responder em conjunto, Sr. Deputado Bruno Dias?
Sim, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o PCP insiste na imposição de um modelo de sociedade errado — errado e que já provou que conduz à pobreza dos povos; errado e que, em Portugal, é sucessivamente recusado pelo povo, mas o PCP insiste. As iniciativas que o PCP propõe neste debate sobre habitação, embrulhadas em preocupações sociais, são a demonstração da insistência em medidas que, na verdade, conduziriam, em primeiro lugar, à ilusão da resolução do problema da escassez de habitação, depois, ao aumento da carência habitacional e, pior, ao empobrecimento de todos. Senão, vejamos: o PCP propõe o limite do aumento de rendas, impondo aos senhorios o papel que deve caber ao Estado, o de assegurar o apoio social a quem dele necessita. Tem o PCP consciência que a prazo, por esta via, haverá cada vez menos casas para arrendar e, por isso, serão ainda mais caras? [[Aplausos do PSD.]] Está o PCP disponível para assumir que quer acabar com o mercado de arrendamento, mesmo que isso signifique estrangular os milhares de senhorios, pequenos aforradores, muitos deles idosos? Sejamos claros, o mercado de arrendamento é essencial para satisfazer uma parte significativa da procura de habitação. Ao Estado compete criar confiança no mercado, mas também assegurar o apoio ou a alternativa para quem não tem condições financeiras. É isto mesmo que o PSD defende: um Estado capaz de apoiar quem mais precisa. Infelizmente, o Governo não tem sabido, ou querido, resolver os problemas da habitação, tomado por extremismos e preconceitos ideológicos que servem apenas para fazer proclamações, mas que não resolvem os problemas das pessoas. No aumento das rendas, o que o Governo precisa de fazer é apoiar quem precisa e não transferir — como fez, nomeadamente, no ano passado — essa responsabilidade para os senhorios. [[Aplausos do PSD.]] Mais ainda, o que o Governo precisa de fazer é criar habitação pública, daquela que já existe, que está devoluta e que pode ser colocada ao serviço de um programa público complementar de oferta de habitação para arrendamento. Entretanto, o PCP propõe também terminar com o mecanismo administrativo que regula o procedimento de despejo, nomeadamente por incumprimento. Porque não assume o PCP o que na verdade defende? Diz que essa incumbência deve passar para o foro judicial, mas só o defende porque sabe que os tribunais não funcionam em tempo justo. [[Muito bem, muito bem!]]
O que o PCP quer provocar é que nas situações de incumprimento os processos se arrastem, agravando os encargos dos incumpridores, penalizando os senhorios e impedindo que mais habitações fiquem disponíveis para quem as procura. Pelo caminho, mais uma machadada na confiança de quem coloca habitações no arrendamento. Por fim, o PCP propõe que os aumentos das taxas de juro dos empréstimos bancários sejam pagos pelos próprios bancos — pôr a banca a pagar? Substituir-se ao Estado no apoio a quem tem necessidades? —…
Muito bem!
… e depois, como consequência, criar novamente uma crise na banca, para depois serem os mesmos a pagar, todos os portugueses a pagar a crise da banca.
Muito bem!
Dantes, julgávamos que o PCP era defensor dos monopólios do Estado. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Afinal, o que o PCP demonstra é que é defensor da substituição do papel do Estado no apoio social, ora pelos senhorios, ora pela banca. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao Partido Comunista pela iniciativa e dizer que partilhamos as mesmas preocupações, em particular no que diz respeito às famílias afetadas pela subida de taxas de juro, pela inflação e pela diminuição de rendimentos e que enfrentam o desafio de uma grande parte dos seus rendimentos estar a ser absorvida pelos custos com a habitação. As nossas divergências surgem na forma de lidar com estas questões. O Partido Comunista preconiza uma intervenção estatal que impõe medidas rígidas, com as quais discordamos e identificamos impactos negativos para o futuro.
Muito bem!
O PS, por outro lado, entende que a intervenção do Estado no mercado deve ser equilibrada, com a prioridade a ser dada ao apoio às famílias. Nesse sentido, o Governo apresentou já as seguintes medidas: reforçar a bonificação temporária de juros de todos os contribuintes até ao sexto escalão do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), com um apoio anual máximo de 800 € quando a taxa de esforço for igual ou superior a 50 %; reduzir e estabilizar as prestações com a aplicação de um indexante correspondente a 70 % da Euribor (Euro Interbank Offered Rate) a seis meses, durante dois anos, ficando o seu pagamento reservado para os quatro anos seguintes e diluído no remanescente da maturidade do crédito. Por outro lado, a pensar nos inquilinos com maiores dificuldades, foi criado um subsídio mensal de apoio à renda, que pode ir até aos 200 € mensais e que, no seu total, abrange mais de 185 000 famílias, prevendo-se uma despesa anual para o Estado de 240 milhões de euros. Relativamente aos vistos gold, é importante referir que esta Assembleia já aprovou a proposta do PS para acabar com novas autorizações de residência para investimentos em habitação. Em relação ao regime fiscal de residentes não habituais, a sua revogação já consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024. Para finalizar, o que gostaria de ouvir, por parte do PCP, era o seguinte: quais as soluções que apresentam para aumentar o parque habitacional público, a verdadeira medida estruturante para combater a falta de habitação em Portugal? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados António Prôa, do PSD, e Salvador Formiga, do PS. O Sr. Deputado António Prôa acusa o PCP de propor um modelo errado para a política de habitação, e eu queria dar-lhe uma notícia de última hora, Sr. Deputado: é que o modelo que o senhor preconiza é aquele que hoje está a ser vivido pelas pessoas, e está a ser um fracasso, Sr. Deputado!
É o vosso! É o vosso!
Está a ser um fracasso, e as pessoas que o digam, quando são confrontadas com o aumento brutal da prestação da casa, quando são confrontadas com a obrigatoriedade de serem expulsas das suas casas e dos seus bairros. Portanto, o que nós dizemos é que este mercado liberalizado, sacrossanto, que está lá no altar de VV. Ex.as, é aquilo que está hoje a acontecer e a causar estes problemas. [[Aplausos do PCP.]]
O PS é que está no Governo há oito anos!
E, portanto, eu não me vou meter na sua vida, não vou agora perguntar se o senhor aderiu ao mercado regulado de energia. Mas quem aderiu ao mercado regulado de energia, posso dizer-lhe, não lhe faltou a luz. Portanto, a regulação dos preços é uma coisa que existe no nosso País, com resultados importantes para travar a especulação. Ora, o Sr. Deputado, o PSD, toda a direita, e até o PS, pelos vistos,…
O PS é que está no Governo há oito anos!
… quando se insurgem contra aquilo que classificam como «intervenção estatal com medidas excessivas», ora aí está a convergência entre o PS e a direita para rejeitarem as intervenções que possam travar a selvajaria especulativa que está hoje a acontecer, porque é esse o problema na habitação, Srs. Deputados!
Nem mais!
E, portanto, não é excessivo travar o aumento das rendas ou impedir que haja ainda mais aproveitamentos do aumento das taxas de juro pelos bancos, que estão a lucrar 11 milhões de euros por dia.
Ora!
E nós a pagar!
E quando os Srs. Deputados rasgam as vestes de indignação e se insurgem com estes crimes de lesa-pátria que o PCP aqui apresenta — travar os despejos, pôr os bancos a pagar e não apenas a ganhar milhões com o que está hoje a acontecer, o sacrifício da vida das pessoas neste País —, nós respondemos: olhem para a realidade, vão ali a Arroios dizer às pessoas que estão a ser despejadas das suas casas,…
Exatamente!
… vão dizer às pessoas que estão à procura de casa e que vivem em tendas, porque não têm casa para viver, embora trabalhem todos os dias, saem das suas tendas e vão trabalhar,…
Os senhores querem pôr os outros a viver em tendas!
… vão lá explicar-lhes que modelo tão bom é esse que os senhores defendem.
Ora bem!
Srs. Deputados, para terminar, uma resposta também muito objetiva à questão colocada pelo Sr. Deputado Salvador Formiga. É politicamente significativo que o partido que tem maioria absoluta e que suporta o Governo pergunte ao PCP pelas soluções que preconiza para reforçar a oferta do parque habitacional público, porque, pelos vistos, não as tem. Nós apresentámos, e pode ter a certeza de que vamos voltar a apresentar, propostas para o reforço dos recursos e das verbas para a construção e para a disponibilização da habitação no parque habitacional público. Só espero que, da próxima vez, os senhores não voltem a chumbá-las, como têm chumbado até agora. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 956/XV/2.ª e o Projeto de Resolução n.º 893/XV/2.ª, da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido aqui falar muito na ladainha de que a culpa da crise da habitação é da desregulação, de que a habitação é um mercado selvagem, sem regras. Este é um mundo muito específico do Bloco e outros.
Deixe os outros!
Mas vamos olhar para aquilo que é o mundo real,…
Olhe para o País!
… de quem está no terreno, de quem constrói casas, de quem resolve. Alguém que queira construir um edifício de habitação em Portugal tem de começar por consultar PDM (planos diretores municipais), muitas vezes antiquados. Se o PDM permite, tem de fazer um PIP (pedido de informação prévia). Mais um papel, mais uma taxa, mais tempo à espera. Depois, tem de submeter um projeto de arquitetura. Mais um papel, mais uma taxa, mais tempo à espera. Se o projeto de arquitetura passar, tem de apresentar projetos de especialidade. Mais papéis, mais taxas, mais tempo à espera. Se o projeto de especialidade for aprovado, tem de ter o alvará de construção. Mais um papel, mais uma taxa, mais tempo à espera. Depois da construção, continuam as burocracias. Tem de se pedir certificado energético, certificado acústico, de inspeção da água, da luz, do gás, licença de utilização, certificado de infraestruturas, ficha técnica, papéis e mais papéis, taxas, mais taxas e muito, mas muito tempo à espera. Alguns destes passos têm de ser repetidos por motivos irrelevantes e, depois, o processo volta todo atrás. Cada câmara tem regras diferentes e pode demorar anos até se concluir tudo isto. Na fase da construção, as regras são tão opacas que é comum ter de se derrubar uma parte da obra e começar para reconstruir. No final, ainda se paga IVA (imposto sobre o valor acrescentado) máximo sobre o custo total da construção, como se a habitação fosse um bem de luxo. Depois, na venda, o comprador ainda paga IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) sobre a compra, imposto de selo sobre o empréstimo. No final de tudo isto, com sorte, 30 ou 40 % do preço da casa foi para taxas, taxinhas e impostos. A todos estes custos, soma-se ainda todo o tempo e paciência perdidos por quem constrói. É este o suplício de quem constrói e vende casas, de quem efetivamente contribui, neste País, para resolver o problema da habitação. É este o suplício daqueles a quem vocês chamam «especuladores». A burocracia demora mais do que a construção. O papel fica mais caro do que o betão. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] E é por isto, Srs. Deputados, que, apesar dos preços altos, se constrói tão pouco. Não é o capitalismo, não é o neoliberalismo; é o excruciante peso do Estado, das burocracias, dos impostos, das mudanças legislativas constantes, que desfazem a confiança e fazem com que não se construa, apesar de que para muitos parece rentável. Podem desviar a atenção deste problema para os turistas, para os emigrantes, para os estrangeiros, que nós continuaremos a dizer que só se resolverá este problema construindo mais, construindo como se construía há 20 anos, quando este problema não existia.
É aumentar a dívida! Faz como o Ricardo Salgado!
E nós continuaremos a insistir nisto, apesar da demagogia, porque não nos vendemos, não desistimos, não abandonamos o nosso País. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Deseja responder em conjunto?
Sim, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Barbosa, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
Olha quem fala!
… governar um país é muito mais do que colocar cartazes com medidas panfletárias. [[Aplausos do PS.]] Governar um país é muito mais do que votar contra tudo de forma precipitada, sem qualquer espaço para reflexão. Se não, reparem: ainda recentemente, quando foi apresentado o Orçamento do Estado, o líder da IL, de forma quase supersónica, veio logo anunciar: «Nós vamos votar contra o Orçamento do Estado».
É verdade!
E bem!
E foi assim, no pacote Mais Habitação, onde a IL mostrou, mais uma vez, ser um partido de fação, ao centrar toda a sua intervenção no alojamento local. Mas esqueceu claramente que existe um problema de equilíbrios, não existe um problema apenas de alojamento local. [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]] Quem governa o País tem de governar para todos, e é isso que temos feito. Do lado dos proprietários dos alojamentos locais, limitámos a entrada de novos alojamentos no mercado, mas criámos condições para que os proprietários possam alugar e continuem a garantir rentabilidade. Do lado dos proprietários das casas, incentivámos o arrendamento e baixámos os impostos para os proprietários. Do lado dos promotores imobiliários, incentivámos a construção, diminuindo a burocracia associada aos processos de licenciamento.
Muito bem!
E por fim, do lado dos inquilinos, esses sim, com graves dificuldades, vamos aumentar a oferta do parque público de habitação. Criámos mecanismos de apoio às rendas, criámos mecanismos para baixar os valores das prestações bancárias. Srs. Deputados, lutamos sempre contra uma política de fação de grupos e de «grupetas». Na bancada do PS, apoiamos o Governo, um Governo que se preocupa com todos os portugueses, todos os portugueses.
Quem?! Quem?!
Para terminar, questiono a IL sobre uma questão proposta sobre habitação. A IL não foi tão longe, o Deputado André Ventura disse que eliminava o IMI, se governasse. Nós não queremos que ele corte os dois pulsos,…
Porquê?!
… porque ele não ia cumprir. A IL é mais ardilosa na sua proposta,… [[Protestos da IL.]] … e vou citar o que diz a IL: «Permitir que os municípios eliminem completamente o IMI». E a pergunta que faço é se conhece algum município no País que esteja em condições de eliminar o IMI? Como é que vai substituir a receita do IMI? Vai reduzir os serviços de limpeza? Vai despedir trabalhadores? Vai acabar com os serviços culturais?
É o Estado!
Vai reduzir o apoio ao desporto? Como é que vai fazer isso? Como é que vai substituir o IMI? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passados oito anos, a habitação, a par da saúde e da educação, representam o maior e mais emblemático falhanço da governação socialista. [[Muito bem!]]
O colapso do mercado de arrendamento, os asfixiantes custos com a habitação,… [[Aplausos de Deputados do PSD.]] … a redução dramática da oferta de habitações, a falta de conhecimento, pelo Estado, do seu património imobiliário e, passados oito anos, o Estado continua sem conhecer o estado de conservação e a possibilidade de transformação dos seus imóveis devolutos em habitação. Aliás, sobre esta matéria, o parecer do Tribunal de Contas, relativamente ao inventário imobiliário do Estado, é arrasador para o Governo. [[Muito bem!]]
Diz o Tribunal de Contas que não se verificaram progressos na inventariação do património do Estado, apesar dos apoios do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) — o tal PRR! Apesar dos milhões do PRR!
E esta? E esta?!
Muito bem!
Foram oito anos de inércia do Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o PSD congratula-se com as propostas apresentadas pela Iniciativa Liberal,…
Ah, ainda bem que se congratula!
Muito bem!
Sim, sim! Muito boas!
… não se limita a ficar sentado à espera das propostas dos outros. [[Muito bem!]]
Uma das propostas da Iniciativa Liberal visa a aquisição de direitos de superfície de imóveis devolutos do Estado, para aumentar a oferta de habitação. O Grupo Parlamentar do PSD considera que a aquisição de direitos de superfície é diferente da aquisição de propriedade plena, o que pode constituir uma limitação aos objetivos da vossa proposta. Contudo, esta proposta poderá encontrar alguma recetividade — cremos nós — no arrendamento, desde que seja implementado um mecanismo de garantia de rendas ao proprietário, como acontece na propriedade comercial. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, para finalizar, coloco-lhe duas questões que considero pertinentes para este debate. Primeira questão: Sr. Deputado, no atual contexto do setor imobiliário, e mantendo-se as regras de avaliação do património do Estado, considera possível aceder a terrenos ou edifícios do Estado compatíveis com a construção de habitação acessível? Segunda questão: não considera que o Estado, uma vez conhecido o seu património devoluto, deve definir previamente — e isso implica uma decisão política — o uso para o mesmo, bem como os valores máximos de venda ou de rendas a praticar para habitação, e depois, só depois, decidir avaliar esses imóveis para os colocar à venda? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados e começo por me dirigir ao PS. Aquilo de que estamos a falar é de descentralização. Não estamos a obrigar as câmaras a reduzir o IMI,…
Ah! Estão a abrir a porta…
… estamos a dizer que, se quiserem, podem fazê-lo.
Ah! Não é para reduzir impostos?!
Chama-se «descentralização», algo de que o PS percebe muito pouco. Mas o que eu gostava era de ter ouvido o Sr. Deputado do PS explicar porque é que, ainda hoje, o PS não defende a redução do IVA na construção. É que o PS andou meses a defender que a redução do IVA na alimentação era essencial, que tinha impacto no preço final, e, ainda assim, continua a defender o IVA máximo para a construção de um bem tão essencial como a habitação. Isto é particularmente grave num País em que chegamos a ter a taxa reduzida de IVA para medicamentos homeopáticos, mas não para a habitação! Quer dizer, aqueles pantomineiros, que vendem placebos a dezenas de euros por caixa, têm direito a IVA reduzido, mas quem constrói casas, quem ajuda a resolver o problema da habitação, paga IVA máximo.
A IL vem propor o aumento do IVA nos medicamentos homeopáticos!
Percebo que o PS simpatize com a pantomina e não simpatize com quem cria valor e resolve os problemas, mas esta diferença entre o IVA de uma vigarice científica e o IVA da construção de habitação é bastante simbólica do Governo que temos. É um Governo que valoriza esta pantomina acima de soluções, um Governo que gosta de diluir doses pequenas de política em litros de propaganda, um Governo que valoriza o placebo e não tem coragem para soluções efetivas.
Carlos Guimarães Pinto apoia aumento de impostos!
Mas, apesar de tudo, há uma diferença entre a homeopatia e o PS. É que a homeopatia, tal como o PS, fica cara e não faz nada, mas, pelo menos, também não faz mal; o PS fica caro, não faz bem e faz muito, muito mal à habitação. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 957/XV/2.ª (PAN) e 958/XV/2.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Maria — de seu nome fictício, mas que tem por trás uma história bem real — tem 49 anos e viveu na sua casa desde os 4 anos. Ela e o marido, que tem 60 anos e é doente oncológico, juntamente com o seu pai, de 89 anos, e os seus dois animais de companhia, foram, na passada madrugada, todos despejados. E, precisamente por serem um agregado familiar que tem animais de companhia, não lhes foi dada qualquer solução de habitação de emergência no nosso País. Este é o Portugal real: um Portugal em que trabalhar não chega para pagar a renda ou um quarto; um Portugal em que ganhar o ordenado médio não dá para comprar casa própria; um Portugal em que ser doente oncológico não dá direito a ter uma resposta de emergência social. Então, o que diz o PS às famílias, também perante aquela que tem sido a gula da banca e o aumento sucessivo das taxas de juro?! Temos tido promessas de casas, que não saem do papel;…
Muito bem! Afinal, não saem do papel!
… vimos um acenar de casas devolutas que deveriam estar ao serviço da população, mas que continuam vazias e sem ninguém; quanto à subida da prestação das rendas, o PS pode dizer que veio garantir o direito à habitação com a bonificação dos juros ou com o mecanismo-travão, mas aquilo que não diz é que estas medidas só vão chegar a 15 % das famílias com o crédito à habitação, porque o Governo acha que um casal que ganha o salário médio não tem dificuldades. A verdade é que não só estamos perante um truque em que os bancos dizem aos clientes «não paguem agora, mas venham mais tarde dar-nos os lucros», como ainda por cima fazem isso com o aval do Estado. O rendimento que está a ser calculado por agregado familiar tem de ter outros critérios, e é isso mesmo que o PAN, hoje, vem propor, para que a banca não venha alimentar mais os seus lucros à conta da asfixia das famílias, assim como é também fundamental existir um regime de travão para as casas e não termos uma sucessiva penhora e execução dos bens imóveis. Mas também não podemos ter o Governo a acenar com o Porta 65 Jovem e não dizer que não vai chegar à maioria dos jovens com estas medidas; ou a dizer aos jovens que não têm direito a casa própria; ou a não mexer no regime do IMT, nem, tampouco, a dar descontos nos emolumentos das escrituras. Sr.as e Srs. Deputados, na crise habitacional em que vivemos, não nos podemos esquecer de quando pedimos aos portugueses para «tapar os buracos» da banca, ou para «tapar os buracos» da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ou que tivessem tolerância com os megaprocessos de corrupção, que não têm fim à vista. Não podemos dizer agora às famílias, que não veem sequer uma luz ao fundo do túnel para pagar a sua casa, que tenham mais paciência, porque o Governo também não tem uma solução ao fundo do túnel.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 959/XV/2.ª (PSD) e o Projeto de Deliberação n.º 16/XV/2.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dar resposta à crise da habitação em Portugal, o PSD tem vindo a apresentar medidas centradas em dois aspetos. Umas dão respostas imediatas às dificuldades das famílias, outras criam reformas estruturais. Nenhuma ataca o investimento, nenhuma ataca a propriedade e nenhuma castiga quem trabalha, como os empresários do alojamento local. [[Aplausos do PSD.]] Todas, Srs. Deputados, todas foram rejeitadas pelo Partido Socialista. Por isso, hoje, o PSD volta a apresentar duas das suas iniciativas legislativas, que visam a criação de políticas estruturais para a habitação. Uma delas consiste num programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais, para identificar, de uma vez por todas, o património público devoluto. O Governo tem de mostrar quais são os seus prédios, quais são os que estão degradados e desocupados, abandonados, e tem de os reabilitar e destinar a quem precisa de casa — é por aqui, Srs. Deputados, que se deve começar. [[Muito bem!]]
O programa consiste, por exemplo, na identificação desses prédios, na realização de obras de conservação ou reabilitação, na cedência temporária para projetos que ajudem as famílias que têm mais dificuldades. Porque é que o Governo não faz isto? Porque é que não começa por aqui?
Porque não sabe!
Porque é que não reabilita aquilo que é seu, que está devoluto, e porque é que não o destina à habitação acessível para quem precisa? É inegável que o investimento imobiliário foi, durante décadas, direcionado ao mercado de arrendamento, funcionando mesmo como aplicação de poupanças dos portugueses residentes e não residentes, mas foi isto que deixou de acontecer. Porquê?! Porque não é possível alguém ter segurança jurídica, quando as leis de arrendamento mudam quase todos os anos;… [[Aplausos do PSD.]] … porque já ninguém acredita que as condições que contrata hoje, como, por exemplo, do prazo ou da renda, não sejam alteradas amanhã por uma qualquer lei; porque não é possível continuarmos a ter normas que ninguém compreende e que obrigam arrendatários e senhorios a recorrerem cada vez mais aos tribunais e a sujeitarem-se a decisões tantas vezes contraditórias. Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 10 anos, cada um remendou à sua maneira o Regime do Arrendamento Urbano, o que faz com que hoje ninguém se entenda e quase ninguém arrisque arrendar uma casa. Esta instabilidade tem provocado o aumento de rendas e o decréscimo de casas para arrendar. Importa, pois, saber qual o verdadeiro impacto das sucessivas alterações legislativas no mercado de arrendamento e nas dificuldades económicas de cada família. [[Muito bem!]]
Importa saber qual poderia ter sido o resultado do subsídio de renda criado em 2015. Porque é que o PS nunca implementou este subsídio, previsto na lei há oito anos? Será porque foi o PSD a criá-lo?! [[Aplausos do PSD.]] O PSD entende que um bom funcionamento do mercado de arrendamento é um ótimo instrumento de combate à crise na habitação. Com políticas fortes e estáveis, será possível recuperar a confiança de quem investe no mercado de arrendamento. Por isso, o PSD apela aos vários partidos deste Parlamento para que, numa atitude de compromisso com o País e na tentativa de alcançar uma solução estrutural, aprovem o projeto de deliberação do PSD. Entendemos que a habitação e os portugueses merecem este compromisso para o futuro — um futuro que não seja só amanhã, mas que seja para 10, 20, 50 anos. É este o compromisso que o PSD traz hoje e vamos ver quem está disposto a assumi-lo com Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada Márcia Passos tem dois pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que deseja responder em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Márcia Passos, espanta-me sempre esta postura de algum convencimento e, até, de alguma altivez com que o PSD se apresenta constantemente nos debates sobre a habitação. [[Risos e protestos do PSD.]] É que, quanto ao seu legado da habitação, o PSD fala como se, nos últimos 20 anos, sempre que foi Governo, tivesse feito alguma coisinha pela habitação em Portugal, quando não fez, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] É que, enquanto esta bancada está a tentar colocar pessoas dentro de casas, o PSD tem o legado do despejo, de tirar pessoas dessas mesmas casas. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Foi isso que o PSD andou a fazer nos últimos 20 anos, Sr.ª Deputada. E podemos ir a números, como a Sr.ª Deputada explanou, e bem, da tribuna. Imóveis devolutos: 10 000 imóveis devolutos, com 7000 já em projeto de execução e 3000 em análise. É isto que o Governo do PS está a fazer, através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e do PlanAPP (Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública). Sr.ª Deputada, quanto ao programa de habitação digna 1.º Direito, 270 municípios têm estratégias locais de habitação aprovadas. Diga isso aos autarcas do PSD que não gostam do dinheiro do PRR, que não gostam da aposta deste Governo na habitação, enquanto pilar social fundamental. [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] Sr.ª Deputada, e na juventude? Há mais 20 % de investimento no Porta 65 Jovem. Há 12 000 jovens elegíveis este ano e o investimento é de mais 20 %: 37 milhões de euros na globalidade. Não podemos dizer ao jovem de Belmonte ou de Vila de Rei, que é elegível ao programa, que está errado, que o Governo está a ter uma política pública errada, porque este jovem está a ser ajudado pelo Estado social deste Governo e pela política pública no domínio da habitação deste Governo. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Sr.ª Deputada Márcia Passos, a pergunta é muito simples: será que o PSD não encontra, em nenhuma medida, em nenhuma proposta, em nenhum diploma aprovado, alguma virtude? Será que o PSD vai parar de gritar o problema e vir para este lado ser parte da solução? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, esta é uma moradia com três quartos e garagem, que está para arrendar por 450 €. O orador exibiu a imagem de um anúncio. Não é habitação social, é um anúncio publicado há dias para Valpaços, e podemos encontrar algo semelhante em Idanha-a-Nova, em Mértola e em muitos outros concelhos. Mas há mais uma coisa que estes concelhos têm em comum, que é: apesar de terem habitação barata e baixo custo de vida, todos perderam um quarto da sua população nos últimos 20 anos. Há quase 30 concelhos neste País que hoje têm mais casas do que habitantes, muitas delas abandonadas, porque faltam oportunidades para as pessoas lá viverem. Hoje, os nossos jovens desesperam por casas em Lisboa, porque só aí é que existem oportunidades de emprego. Concentrámos todo o País numa pequena parte do território, sem que a construção de casas acompanhasse essa concentração. Ao mesmo tempo, permitimos que se abandonasse uma grande parte do País, onde tantas casas se mantêm desocupadas. Tanta gente sem casa em Lisboa, tanta casa sem gente no interior;…
Tanta casa sem gente em Lisboa!
… tantas oportunidades onde não há casas e tantas casas onde não existem oportunidades. Há milhares de casas que já estão construídas, que podem ser uma solução imediata, desde que se criem empregos e oportunidades perto delas. Perguntaram-nos se havia soluções imediatas. É esta aqui, uma solução que não implica anos a construir casas novas: levemos as oportunidades para onde existem casas. Concordam connosco? [[Aplausos da IL.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Muito bem!
Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro, altivez do PSD?! O Sr. Deputado está a caracterizar-nos de forma errada. Orgulho do PSD! Temos muito orgulho em termos sido os primeiros a apresentar o novo caminho para a habitação. [[Aplausos do PSD.]] Temos muito orgulho nas propostas que apresentamos, temos muito orgulho nas medidas que apresentamos para Portugal e que hoje voltamos a apresentar. Perguntamos ao Partido Socialista se é hoje que vai, de facto, assumir o compromisso de melhorar as políticas de habitação. E queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que vergonha é aquilo que o Partido Socialista devia ter, porque já leva oito anos, Sr. Deputado,… [[Aplausos do PSD.]] … oito anos para publicar uma portaria criada pelo PSD, em 2015, acerca do subsídio de renda para ajudar as famílias. Oito anos, Sr. Deputado! O Partido Socialista não publicou esta portaria e as famílias continuam a ser prejudicadas por falta da mesma. É disto que o Sr. Deputado se devia envergonhar e era disto que devia ter vindo falar a esta Casa. [[Aplausos do PSD.]]
E Idanha-a-Nova? Não referiu!
Afinal não fazem negócio com o Carlos Guimarães Pinto?!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 961/XV/2.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Portugal tem um problema na habitação, já de décadas, que é a falta de parque habitacional público. Esse problema transformou-se numa crise na habitação quando os juros baixos e uma procura global, que é essencialmente insensível aos preços, puxaram os preços das casas todas em Portugal para cima; e, agora, Portugal tem uma emergência na habitação, quando temos casos de pessoas que trabalham, que têm salários e que não conseguem pagar a casa. Para resolver isto, é preciso fazer o caminho ao contrário: resolver a emergência na habitação com os fundos que provêm daqueles que ajudaram a criar a crise, ao mesmo tempo que construímos o parque habitacional público, algo que vai demorar anos e de que carecemos há séculos. Para isso, a solução não é proibir a venda de casa a não-residentes. Desse ponto de vista, digo ao Bloco claramente: proibir a venda de casa a não-residentes é um erro de política, uma vez que se proíbe aquilo que é ilícito ou criminal, e aquilo que não é ilícito nem criminal regula-se e não se proíbe.
É xenofobia! É xenofobia!
Isso é, acima de tudo, um erro político, porque é um erro tentar responder ao nacionalismo, ao populismo, ao proibicionismo e ao simplismo da direita com versões equivalentes à esquerda destas respostas que não funcionam, abrindo a porta à pior demagogia, como já vimos aqui. A solução está em fazer esta procura global. Portugal é, neste momento, o país da União Europeia mais procurado — e está no pódio mundial dos países mais procurados — por milionários globais, que são basicamente insensíveis à subida dos preços. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Se podem muito bem pagar 1 milhão a pronto por uma casa em Lisboa ou no Porto, devem ter uma sobretaxa do IMT e pagar 1 milhão e 200 mil euros, o que permitirá receber, segundo os nossos cálculos, só de compradores não comunitários, em termos de contributo para resolver o problema, cerca de 100 a 150 milhões de euros anuais — o preço médio de casas em Portugal é de mais de 400 000 €, o que significa que mais de um terço destas casas está à venda por mais de meio milhão de euros, e muitas por mais de 1 milhão de euros.
Só?!
Isto permitiria, em vez de estarmos a fazer reforços de 7 milhões de euros nas políticas de resposta ao problema dos sem-abrigo, fazer reforços 10, 15 ou 20 vezes maiores.
Mas quer manter esse fenómeno?!
Isto significaria, no imediato — e assim concluo, Sr.ª Presidente —, poder responder à situação de trabalhadores e trabalhadoras que estão sem teto e que, se ficarem muito tempo na rua, vão sair muito mais caros ao Estado e à nossa sociedade; significaria poder ajudar a pagar a renda e a prestação da casa a quem agora não o pode fazer, mas sem recurso aos outros contribuintes; e, a prazo, significaria resolver os problemas de gentrificação, de abandono de bairros e de descaracterização de cidades.
Concluída a apresentação dos projetos legislativos dos diferentes grupos políticos, passamos ao período de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, depois de quase uma hora e meia de debate, uma vez mais, sobre habitação, há uma conclusão que todos devemos tirar: a política em Portugal está de rastos e não há forma de se endireitar. [[Risos de Deputados do PSD e do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Enquanto a extrema-esquerda vier com um discurso racista e xenófobo seletivo, não vamos conseguir corrigir os problemas de base deste País. [[Aplausos do CH.]] Dizem que não se pode vender casas a imigrantes, querem proibir a sua venda a uma margem muito mínima, uma fatia muito mínima, a quem tem casa em Portugal; mas, para os restantes, venham todos, nem que durmam debaixo da ponte, em tendas, onde calhar. Mas venham e venham todos! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Quem paga não pode vir; quem vem à custa de todos, venha, que é bem-vindo. Não, essa não é a política certa! A política do PCP muito menos é a mais correta. Apregoam aos sete ventos contra o capitalismo, mas eis o que fazem: uma vivenda em Aveiro transformada em apartamentos de 500 000 € — e vamos lá vender. Isto não é o capitalismo, não! Isto é a agência imobiliária da Atalaia! [[Risos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Mas tudo isto tem a conivência deste PS, quando temos a coordenadora de um grupo de trabalho da habitação que diz — espantem-se! — que isto não é propriedade privada, que o direito à propriedade privada não é absoluto. Pois não, é constitucional!
Também o é a habitação!
Sabe o que é isso, Sr.ª Deputada? Não sabe, com certeza que não sabe, senão, não dizia isto. Mas também a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que partilha muito das suas ideias, esqueceu-se de dizer que é um assunto tão, mas tão importante para a extrema-esquerda, que, em mais de metade das reuniões do grupo de trabalho, nem lá apareceu. [[Aplausos do CH.]] Então é esta a preocupação do Bloco com o tema da habitação? Haja dó! Em relação ao Governo, vejo a bancada do PS muito entusiasmada com este tema. Vou-vos só lembrar do que é que vocês fizeram, resumidamente: mataram o alojamento local.
Onde?! Onde?!
Deixaram sem trabalho pessoas, famílias, que dependem só disto, que vivem disto. Acabaram com esse trabalho! Arrendamento coercivo: vocês entram pela casa das pessoas e dizem «isto agora é nosso»?! Quer as pessoas queiram quer não, quer queiram quer não, ao estilo PREC (Processo Revolucionário em Curso), isto agora vai ser para arrendar e as câmaras que não quiserem compactuar neste jogo obscuro vão ser penalizadas e não podem cobrar IMI?! Srs. Deputados, isto é uma vergonha. Sinto-me revoltado!
Muito bem!
As pessoas lá fora sentem-se revoltadas com esta falta de bom senso da vossa parte. Além disto, vêm com as medidas dos 200 € máximos para apoiar as rendas. Só que, por acaso, o vosso Ministro das Finanças, o vosso ídolo das Finanças, enganou-se nos cálculos em 75 %, porque os cálculos bem feitos dariam mil milhões de euros em apoios. O Sr. Ministro das Finanças enganou-se, pôs 240 milhões. Quem é que paga? Ninguém. As pessoas é que ficam sem esses apoios e as queixas são constantes. Há senhoras, mães de duas crianças, como dizem testemunhos que já recebemos aqui, que foram para o olho da rua, porque não receberam apoios do seu Governo. É isso que vocês apoiam? É este Governo que vocês apoiam? [[Aplausos do CH.]] O Governo nem teve a coragem, a decência, de dar a cara aqui hoje e de pedir desculpa por um programa Mais Habitação tão fraco, tão fraco, tão fraco, que faz corar de vergonha os grandes líderes coreanos, cubanos e venezuelanos. Srs. Deputados, ganhem vergonha, façam política para as pessoas. A habitação é um tema sério de mais para vocês brincarem à política da esquerda e da extrema-esquerda. [[Aplausos do CH.]]
A habitação é um tema sério de mais para se fazer palhaçada!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise de acesso à habitação que vivemos é uma crise estrutural e persistente que se agravou com a especulação e a contínua liberalização do mercado ao longo do tempo. Mas foi neste ano de 2023 que se deram os passos mais decisivos para inverter o paradigma de desproteção na habitação em Portugal. Esta é uma crise que não afeta todos igualmente e, por isso, foram feitas escolhas e opções de política para proteger os que mais precisam: os que têm menos rendimentos, os que não têm uma casa digna, aqueles para quem os preços da habitação representam empobrecimento. Esta é uma crise coletiva mas desigual, a afetar mais penosamente quem vive nas cidades, para quem é urgente colocar o interesse coletivo acima de interesses particulares. Foram essas as escolhas premeditadas e sem hesitação do Governo e do Partido Socialista. Em quase toda a Europa, e em particular em Portugal, os preços das casas e das rendas aumentam acima dos rendimentos e é particularmente importante referir que, nestes anos marcados pela dificuldade de acesso à habitação, o Governo não respondeu apenas com o aumento dos salários ou das pensões ou com um apoio financeiro adicional às famílias, mas com a introdução do apoio ao pagamento das rendas e dos créditos. Não é de mais reconhecer, por um lado, que a habitação foi considerada o parente pobre do Estado social durante décadas e por diversos Governos e que, sobre o PS e os seus Governos, recai a particular responsabilidade de recuperar o tempo perdido; e, por outro lado, que a crise de acesso à habitação que pesa sobre os portugueses não se resolve no curto prazo, ao contrário do que afirma o discurso simplista das oposições. Não é demais reconhecer a responsabilidade que recai sobre o PS, em particular com a maioria social e política que representamos, mas é também justo reconhecer, e afirmar, que temos estado à altura dessa responsabilidade, invertendo o paradigma de desinvestimento, inércia e abandono da habitação ao mercado, elegendo a habitação como uma grande prioridade do Partido Socialista, ano após ano. [[Aplausos do PS.]] O debate das medidas Mais Habitação revelou que o consenso só existe em torno do diagnóstico e não das soluções, dividindo-se as bancadas entre quem quer regressar a um tempo de má memória, em que o mercado deve, por si, resolver o problema da habitação, e quem quer uma maior intervenção do Estado; entre aqueles para quem a intervenção no mercado de arrendamento é Estado a mais e aqueles para quem não congelar ou tabelar rendas é Estado a menos; aqueles para quem intervir nos efeitos da especulação, regular o alojamento local ou acabar com os vistos gold é gonçalvismo ou é PREC e aqueles para quem falar de confiança no mercado de arrendamento, também para os senhorios, também encontrando equilíbrios, é fazer política à direita. Ao pacote Mais Habitação, hoje aqui violentamente criticado por todas as oposições, se deve — aos votos favoráveis da bancada do PS se deve — que um senhorio não possa aumentar a renda no valor que entender, empobrecendo famílias, que existam incentivos para contratos mais longos e estáveis, que aqueles que têm contratos mais antigos estejam protegidos e as suas rendas congeladas, que os bancos tenham, obrigatoriamente, oferta de taxa fixa, que exista um novo apoio para aqueles que têm quebras de rendimento de 20 %. Ao pacote de medidas do PS, que a esquerda aqui afirma pensar e fazer como a direita, se devem o fim dos vistos gold no imobiliário, a suspensão de novas licenças de alojamento local e o fim de benefícios injustos para fins imobiliários. Ao pacote Mais Habitação, que mereceu os votos contra do PSD, da IL, do Chega, do PCP e do Bloco, se deve a rápida disponibilização de mais casas acessíveis, maior proteção para quem arrenda, para quem comprou casa, no fundo, o cumprimento da nossa responsabilidade, mas também do nosso compromisso com os portugueses: colocar a habitação no centro da prioridade da governação. [[Aplausos do PS.]] A maioria dos portugueses — sejam os que se mobilizaram para as manifestações e protestos ou não; façam parte ou não dos movimentos organizados que têm reivindicado maior regulação, proteção pública da habitação e que têm dado um contributo fundamental para que, independentemente do Governo, não voltemos, enquanto sociedade, a permitir que se relegue a habitação para um papel secundário dos orçamentos, dos programas do Governo, do Estado Social — compreende o sentido, justiça e alcance das medidas, porque as nossas ideias foram implementadas, ouvindo e respondendo aos anseios da grande maioria dos portugueses. É impossível ignorar que o discurso liberal sobre a habitação, que deseja que o Estado não coloque entraves ao mercado, que escolha uma cultura de privilégio e de reprodução simples da riqueza e das desigualdades, não defende o acesso à habitação das novas gerações, e dos portugueses em geral. E é essa a visão que combatemos. É impossível ignorar que o País enfrenta uma crise de habitação que ainda não tem um fim à vista e que não é possível baixar os braços. Mas é também impossível ignorar, como faz a esquerda, que com os governos do PS, Portugal tem em curso o maior investimento, a maior reforma, o maior esforço público para universalizar o direito à habitação e que essa reforma, de médio e longo prazo, precisa do consenso possível para que continue e persista no tempo, sem esquecer a emergência do presente, para que daqui a 10 anos não estejamos a fazer o mesmo debate — e essa é uma responsabilidade que também é das oposições. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se, junto da Mesa, dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Vamos esperar que a Sr.ª Deputada chegue ao seu lugar para poder ouvir em boas condições os esclarecimentos que lhe vão ser solicitados. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada informou a Mesa de que responderá aos pedidos de esclarecimento em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, é inegável que o mercado de arrendamento é uma selvajaria. Vejo comentadores governistas, Deputados do Partido Socialista a dizer que «enfim, não está tudo bem, temos aqui uns problemas, mas o que não está bem está quase bem e o que não está quase bem para lá caminha». A verdade é que o direito à habitação está em causa em Portugal para milhares e milhares e milhares de pessoas e essa é uma realidade que nem os Deputados do Partido Socialista conseguem negar. Só pode negar esta realidade quem pertencer a ou representar uma elite que vive numa bolha, na bolha dos que lucram com a crise da maioria ou na bolha que celebra o investimento direto estrangeiro, mesmo quando o que esse investimento direto estrangeiro faz é despejar quem cá trabalha e despejar quem cá vive. A minha geração, que é a sua geração, está a ser despejada das suas casas. Uma geração que estudou, que trabalha, que tem contratos — até podem ser estáveis —, que tem salários considerados médios, está a ser despejada das suas casas. Não é possível a um comentador governista nem a um Deputado do Partido Socialista ignorar que esta é a realidade. Não há IRS Jovem que lhes valha! Não falem de devolução de propinas a quem não tem onde morar em janeiro do próximo ano. Não falem de devolução de propinas a quem não consegue alugar um quarto para estudar, agora. Portanto, aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é se o Partido Socialista consegue fazer uma escolha clara entre o direito à habitação e o capricho dos milionários globais que querem ter uma segunda, uma terceira, uma quarta, uma quinta casa na cidade da moda, na Lisboa da moda ou no País da moda. Perante esta escolha, quem é que se escolhe? Pergunto-lhe também, Sr.ª Deputada, se consegue dizer — ou se acha insensato, se acha demasiado radical — à nossa geração quanto é que a sua renda vai aumentar em 2024, mesmo que, muitas vezes, isso signifique saber por quanto é que vão ser despejados em 2024. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Begonha, é difícil, acredito, dar a cara por aquilo que, olhando para os últimos oito anos, não é um currículo, mas é um verdadeiro cadastro e uma verdadeira tragédia na área da habitação. [[Aplausos do PSD.]]
Olhe que não, olhe que não!
Sr.ª Deputada, apesar da sua tentativa, há uma área que esteve excluída, totalmente excluída — como está sempre excluída — da sua intervenção e da do Partido Socialista: uma mensagem, uma palavra ou uma proposta para aqueles jovens que querem comprar uma casa. A Sr.ª Deputada, deve saber, porque acompanha estes temas da habitação, que, de acordo com os Censos de 2011, tínhamos 300 000 jovens entre os 24 e os 34 anos proprietários de uma casa. Nos últimos Censos, de 2021, este número passou de 300 000 para 150 000. Estou certo de que a Sr.ª Deputada não achará que metade dos jovens decidiu vender as suas casas, os seus apartamentos. [[É verdade!]]
Aquilo que aconteceu foi que os jovens de 2011 deixaram de o ser e os jovens de 2021 não conseguem, mesmo, comprar uma casa, e por isso é que os jovens proprietários de uma casa baixaram para metade. [[Aplausos do PSD.]] A minha pergunta, Sr.ª Deputada, sobre este tema específico é muito concreta. Temos vindo a defender, no Grupo Parlamentar do PSD, soluções concretas para este problema: ao nível fiscal, acabando com o IMT para quem compra a sua primeira casa, e acabando, também, com o imposto do selo para quem compra a sua primeira casa, em valores de casas para a classe média e até aos 35 anos. Mas também temos vindo a defender, porque sabemos que há um problema nas regras de financiamento bancário, que o Estado possa conceder uma garantia que substitua a entrada, quando alguém quer ter um crédito à habitação. [[Muito bem!]]
Temos estas propostas, na via fiscal e na via do financiamento bancário. Apresentámo-las e iremos, provavelmente, apresentá-las de novo. E o Partido Socialista tem chumbado todas. Portanto, Sr.ª Deputada, a pergunta é muito simples. Para os jovens que vão comprar, que querem comprar a sua primeira casa, o PSD tem estas propostas. Sr.ª Deputada Maria Begonha, quais são as do Partido Socialista? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, há aqui uma confusão qualquer. Acho que nunca fiz uma intervenção sobre habitação sem fazer um reconhecimento de uma crise gravíssima de habitação, não tenho ouvido nenhum membro do Governo não reconhecer que esta é uma crise gravíssima de habitação. A diferença é que, quando dizemos que existe uma grave crise de habitação em Portugal, a seguir, dizemos é uma crise que precisa de muitas respostas,…
Não dão é nenhuma!
… em muitas frentes, é uma crise profunda, que não tem respostas simplistas, e o Bloco de Esquerda responde: «Mas nós resolvíamos já hoje. Cinco projetos a 25 de outubro, aprovados, e resolvia-se a crise da habitação». Esta é a diferença, do ponto de vista do realismo sobre a gravidade do problema. Não há falta de reconhecimento do drama da crise da habitação, pelo contrário. Sr.ª Deputada, diz, e bem, que há quem beneficie com as crises da habitação. A crise da habitação, como eu disse da tribuna, afeta de forma desigual gerações, afeta de forma desigual aqueles que têm menos rendimentos e os que têm mais rendimentos, os que têm propriedade e os que não têm. Estamos bem cientes desses problemas. Estamos também bem cientes de que é preciso recuperar o tempo perdido em relação a medidas que faltava aprovar,…
Oito anos!
… e que a esquerda sempre reivindicou, para combater a especulação e os efeitos que provoca no aumento do preço das casas e do arrendamento, como, por exemplo, o problema de o alojamento local e de o investimento estrangeiro no imobiliário competirem com as mesmas casas e espaços de que as pessoas precisam para viver. Sobre aceitar responsabilidades — olhe, sobre esta bancada, e não me cansei de o dizer da tribuna —, entendemos que o PS tem particulares responsabilidades, tal como o PSD e quem esteve nos governos, pelo desinvestimento na habitação. Também temos particular responsabilidades por não termos começado a regular o alojamento local, por exemplo, mais cedo. Mas, Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda partilha essa responsabilidade connosco, em Lisboa.
Não, não!
Onde é que estava o Bloco de Esquerda, quando, em Lisboa,… [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Se calhar, já deveríamos ter começado a regular o alojamento local, para não termos hoje um drama tão grande? Portanto, Sr.ª Deputada, compreendendo a sua pergunta, deixe-me responder-lhe: no programa Mais Habitação, que não merece o apoio do Bloco de Esquerda, avançámos com um conjunto de propostas em que entendíamos, até, que poderia existir convergência. Continuo a acreditar, Sr.ª Deputada, que, naquilo que diz respeito a continuar o caminho de combater a especulação e de maior proteção na habitação, ainda vamos ter a oportunidade de ter convergências.
Se não for este ano, é para o ano…
Sr. Deputado Alexandre Poço, como sabe, o Governo fez uma opção de política pública…
De não apoiar!
… de investimento, bastante assumida, sem qualquer subterfúgio, de apoiar e de incentivar o arrendamento, também, naturalmente, para jovens. As opções de política têm sido seguidas, olhando para o que se fez nos últimos anos, reconhecendo que, além do desinvestimento na habitação, vivemos com uma política pública de habitação apenas baseada na bonificação, no apoio ao crédito, nos juros baixos, que serão irrepetíveis, e no endividamento que isso causou, geração após geração. Há uma opção de política pública que, de facto, foi assumida, do ponto de vista de dinamizar e encontrar soluções dentro do arrendamento acessível.
Ou seja, a opção de não apoiar os jovens!
Isso não quer dizer, Sr. Deputado, que não seja absolutamente legítima a preocupação daqueles que querem encontrar e comprar a sua primeira habitação. Isto não quer dizer que não partilhemos uma preocupação — que, eu diria, as várias bancadas partilham. A nossa geração — a nossa, creio eu, e a seguinte, porque também já não tenho a idade do Sr. Deputado — não quer viver de crise em crise. Tivemos a crise financeira, a crise da pandemia, a crise da inflação, todas sem respostas estruturais. Sr. Deputado, compreendo a questão sobre a compra da primeira habitação. Não acho que as soluções de incentivo para que os jovens tenham a primeira habitação possam ficar por aqui, mas, para isso, também lhe devolvo a questão: do ponto de vista do PS, porque é que o PSD não está ao lado do Governo, a apoiar a reforma estrutural, para que se construa, e incentive que exista, mais mercado de arrendamento acessível para a nossa geração, e para daqui a 10 anos não estarmos a ter o mesmo debate? [[Aplausos do PS.]]
A sério?!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção com dois números e peço que os retenham: 82 % e 17 %. Menos 82 %: é esta a redução no número de habitações familiares, novas, concluídas entre 2022 e 2000. Mais 17 %: é este o aumento do número de famílias entre 2022 e 2000. É este o problema da habitação em Portugal. Um problema de mercado. Um problema de desajustamento entre a oferta e a procura. Uma oferta que reduziu 82 % e uma procura que aumentou 17 %. Assim sendo, é óbvio que a solução tem de passar pelo aumento da oferta, algo que o PSD apresentou, no conjunto de soluções para a oferta de habitação pública, cooperativa e privada e que é complementada com apoios transitórios — esses sim, à procura —, mas apenas para os públicos com maiores fragilidades. [[Muito bem!]]
São propostas sem intenção de estrangular o mercado, como pretendem o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda, que, desde 2015, se aliaram numa geringonça. Nada para além de uns anúncios. Nada para além de umas promessas, como as do Sr. Primeiro-Ministro: 7500 casas, renda acessível em 2016, habitação para todos até 2024, criação de 12 000 camas em residências universitárias. Tudo isto sem materialização. [[Aplausos do PSD.]] Agora, no pós-2022, o Bloco de Esquerda e o PCP tentam, a todo o custo, alterar a perceção dos portugueses e, para isso, apresentam propostas para disfarçar os constrangimentos na habitação. Pese embora isto, fazem-no com um bloqueio assente numa ideologia de esquerda, com controlo de rendas e proibição de vendas de casas a não-residentes, por exemplo. Pelo contrário, o PSD defendeu um esforço significativo na ampliação da oferta, na recuperação dos tais 82 %. Entre outras medidas, foi defendida a manutenção das autorizações de residência para investimento, e não de uma forma lata. Foi feita com três condições socialmente justas. A primeira é que seja em territórios de baixa densidade, que agregam cerca de 165 municípios — como o exemplo dos municípios de Alcoutim, em Faro, de Oleiros, em Castelo Branco, ou de Tondela, em Viseu. A segunda é que seja nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que representam 30 municípios. No fundo, a proposta pretendia dinamizar o novo investimento privado em imobiliário, que também pode reverter-se em habitação nova, em 195 municípios, 63 % dos existentes. Não é pouco. A terceira condição era a da manutenção das autorizações de residência para investimento na construção e reabilitação de edifícios de habitação a custos acessíveis e para residências universitárias e para idosos — algo que permitiria, mais uma vez, usar recursos externos para aumento da oferta. Mas o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda votaram contra. Continuam alinhados, pelo que vemos, e sem resultados, com um prejuízo de oito anos para os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, a Sr.ª Deputada mencionou um conjunto de políticas de habitação, todas, tanto quanto podemos perceber, referentes à manutenção dos vistos de investimento. Isto prende-se, apenas e só, com uma fixação que o PSD tem de que esta crise é, apenas e só, uma crise de oferta, não reconhecendo que, evidentemente, em Portugal, por sermos um País atrativo de todos os pontos de vista, também é preciso aliviar a procura. [[Protestos de Deputados do PSD.]] É por isso que é preciso eliminar os vistos para os residentes não habituais. É por isso que acabámos, sim, com o programa dos vistos gold… [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] … e fazemo-lo convictamente, por saber que o mercado de construção não consegue acompanhar, não tem conseguido acompanhar a procura que este País tem tido.
Há 160 000 casas vazias!
Já agora, devo dizer, Sr.ª Deputada, que rejeitamos, de forma absoluta, também aquilo que disse, quando afirma que não há resultados no terreno. Demorámos, sim, a estabelecer as bases da política de habitação. Temos 18 000 casas, entre a construção e o projeto, a serem completadas até 2025. Mas digo-lhe mais: há mesmo resultados no terreno. Demorei cinco segundos no Google, para encontrar uma notícia do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa…
Tanto tempo?!
… dizendo que, com concursos de habitação lançados pelo seu antecessor — um Executivo do Partido Socialista —, financiados pelo 1.º Direito, um programa do Governo do Partido Socialista, só em Lisboa, nestes anos, já foram entregues mais de 1200 casas. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr.ª Deputada, quando dizemos «sem resultados», parece aparentemente que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa discorda da Sr.ª Deputada e da intervenção que aqui fez. Devo dizer também, relativamente a este estímulo, que é preciso dar à procura, que tem toda a razão, e é precisamente por isso que estamos a continuar a construir habitação pública, para reduzir os custos da habitação no continente, nas regiões autónomas e em todo lado.
Na casa, no carro, em todo o lado!
A questão que tenho para lhe fazer é se não consegue também perceber, se não admite também que, em Portugal, para além de uma crise de oferta, temos também um problema de procura e que é preciso aliviar esse problema de procura. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Rodrigues, dou uma breve resposta. O PSD não tem qualquer fixação e fiz questão de mencionar qual é a abrangência das autorizações de residência de que estávamos a falar e a circunscrição das mesmas. Os resultados, peço desculpa, mas não existem. E quem o diz são os portugueses e o Presidente da República. [[Muito bem!]]
É interessante também notar que os resultados que o PS aqui nos apresenta, nesta Casa, são, muitas vezes, de suporte aos resultados dos municípios…
Muito bem!
… da governação social-democrata e isso apraz-me muito, fico muito satisfeita com isso. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subida lancinante dos preços das casas tem também a ver, claro, com a questão dos não-residentes. E este não é um diagnóstico da esquerda, não é o Bloco de Esquerda que foi contagiado por um vírus de hostilidade súbita em relação aos milionários de outros países. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] É o Banco de Portugal que refere, num dos seus últimos relatórios, o peso dos não-residentes na formação dos preços da habitação em Portugal e que diz que o valor médio da transação por compradores não residentes é 95 % mais elevado do que o dos compradores residentes. Ou seja, a entrada em cena de compradores com muito dinheiro — que não residem nem pretendem residir no País, que não precisam de empréstimo e para quem as casas não são para habitar, mas são meros ativos financeiros,…
Não são nada!
… são meras mercadorias para o jogo do casino e o jogo do sistema financeiro — tem consequências trágicas, que se traduzem em menos casas para viver e numa inflação vertiginosa dos preços da habitação. Por isso, dizemos que sim, travar a tomada pelo capital internacional das casas disponíveis não tem nada a ver com xenofobia. Impedir a venda de casas a não-residentes não limita a venda de casas a imigrantes, não limita a venda de casas a portugueses que vivem lá fora e que querem comprar aqui uma casa, para quando vêm ao País ou para quando, um dia, regressarem.
Isso é os portugueses! E os estrangeiros?!
Trata-se de estancar um processo especulativo que transformou Portugal num inferno para quem procura uma casa para viver e não encontra uma casa que o seu salário possa pagar, ao mesmo tempo que transformou Portugal num paraíso para fundos imobiliários, para vistos gold e para não-residentes. Medidas como esta já foram aprovadas em países como o Canadá, que tem um Governo cujo partido é o Partido Liberal, já foram discutidas e debatidas ou aplicadas em países como a Nova Zelândia ou em regiões como Ibiza, e estão em debate em muitos outros lugares. É que a questão, Sr.as e Srs. Deputados, é que uma República não é uma praça financeira e as casas não são uma simples mercadoria. Por isso, cruzar os braços, face a esta vertigem especulativa, em que não se encontram casas que possam ser pagas com os salários que temos, isso, sim, é que seria uma abdicação e uma desistência democrática, e o Bloco de Esquerda não desiste.
Muito bem!
Aliás, quando o Governo propôs o fim do regime dos residentes não habituais, no fundo, estava a reconhecer que a injeção de capital estrangeiro criou um mercado especulativo que é preciso combater. O regime dos residentes não habituais é um regime de privilégios, com efeitos perversos, com efeitos injustos e injustificáveis. É um regime de abuso, que inflacionou o preço da habitação em Portugal. Só que anunciar o fim do regime, como o Governo fez, mas atirá-lo lá para a frente, é promover uma corrida a esse regime agora — aliás, uma corrida cujos efeitos vão durar os próximos 10 anos, porque esse benefício se aplica, a quem o tiver agora, nos próximos 10 anos. Por isso é que o Bloco de Esquerda também aqui traz essa proposta, de que haja um efeito imediato do fim desse regime; senão, o anúncio feito pelo Governo é, pura e simplesmente, inconsequente.
Muito bem!
E também, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos aqui já várias discussões sobre as rendas, mas, até agora, ainda não sabemos sequer o que vai acontecer às rendas a partir de janeiro de 2024. Se não se travar a atualização automática que decorreria da mera aplicação da lei, só por essa via, as rendas aumentarão quase 7 %, o que é um aumento brutal, a somar aos mais de 40 % que as rendas já aumentaram, nos últimos anos. Por isso, propomos que se limite a 0,4 % o aumento das rendas. E é preciso saber o que é que o Partido Socialista defende e o que é que o Governo vai fazer, mas não sabemos e vamos sair deste debate sem saber. Porém, sabemos, pelos dados da última década — entre 2011 e 2021 —, que os preços das casas, em Portugal, aumentaram 80 % e os preços das rendas aumentaram mais de 40 %. Portugal é um dos países da União Europeia onde as rendas mais aumentaram desde 2015. E a liberalização das rendas não trouxe nenhum dinamismo ao mercado; o que fez foi permitir despejos, foi desviar casas para o turismo e para a especulação imobiliária. Pelo contrário, o controlo de rendas é uma política urgente para agora, é uma política sensata e, aliás, é comum em muitos países europeus. Há controlo de rendas e limitação de rendas em inúmeros países europeus. Na Alemanha, por exemplo, não só há limitação das rendas como as rendas usurárias são um crime punível com três anos de prisão ou com uma multa. Ora, a usura, Sr.as e Srs. Deputados, é o que temos hoje, com rendas escandalosas e imorais. E é por isso que dizemos que cabe ao Estado, à política e à democracia controlar, limitar e regular as rendas, porque estamos numa situação excecional, absurda e selvagem, e por isso é que é preciso impor tetos e limitar os aumentos das rendas. Não estamos a falar do direito à habitação como um direito qualquer. É um direito que tem proteção constitucional e é o rés do chão da nossa vida. É por isso que dizemos, e com este debate o afirmamos, que deve estar também no centro da política. Aprovem as propostas do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, confesso que ouvi com muita atenção a sua intervenção, mas permita-me que comece por dizer que o tema da habitação cria uma divisão clara neste Plenário, entre aqueles que consideram a habitação como um negócio e aqueles que consideram a habitação como um pilar do Estado social. Sabemos quais são aqueles que querem construir um chão comum relativamente a este tema, e daí o meu cuidado na intervenção que gostaria de fazer com o Bloco de Esquerda. Tive o cuidado de ver os programas eleitorais do Bloco de Esquerda, quer o último quer os anteriores, para perceber se — quanto ao chão comum que queremos construir —, entre aqueles que acreditam mesmo na habitação enquanto um pilar social, havia esse mesmo chão comum que podíamos percorrer. E, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga o seguinte. Encontrei as seguintes propostas: limitação do alojamento local, com imposição de quotas máximas — esse foi um chão comum que também fizemos. Encontrei estímulos adicionais à colocação no mercado de arrendamento acessível —…
Esse foi o programa de 2015! Não é o de 2023!
Em 2015, estavam vocês a apoiá-los!
É só corações, aí!
… foi um chão comum que também aqui encontrámos. Estimular contratos de maior longa duração, que dessem mais estabilidade e previsibilidade — também encontramos um chão comum, no caminho que percorremos. Penalização e agravamento dos prédios devolutos — também encontramos um chão comum, no caminho que queremos construir,… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Agora são ramos de flores!
… na habitação não como mercado mas como pilar social. Limitação das autorizações de residência por investimento — também encontramos e também continuamos a construir esse chão comum, que queremos construir com aqueles que acreditam na habitação como pilar social. Portanto, Sr. Deputado, as minhas perguntas, neste debate, acabam por se resumir de forma muito simples: o Bloco de Esquerda quer mesmo construir este chão comum entre aqueles que acreditam no progresso e no pilar da habitação ou quer sistematicamente, depois de alcançados passos importantes em que acreditamos, fazer sempre o all-in, querendo parecer que quer apenas ser um partido que, independentemente dos resultados que se avance, faz tábua rasa de tudo aquilo que se conquistou? Aquilo que o Sr. Deputado hoje aqui fez, legitimamente, nas propostas que defende, foi omitir ou ignorar todo o chão comum que fomos construindo. Portanto, Sr. Deputado, neste debate, também é preciso fazer opções. Sabemos as opções que, do outro lado, se fazem. Sabemos quem está aqui para colocar portugueses contra portugueses, quem está aqui para dizer quais são os portugueses que contam e os imigrantes que não contam. Sabemos que há partidos que convivem bem aqui, neste Plenário, a defender o negócio da habitação. Sabemos que há partidos que acham legítimo e que sentem que devem defender primeiro aqueles que, por opção da sua vida, não precisam de somar dinheiro ao dinheiro que já têm e, por isso, não colocam casas no mercado de arrendamento. É preciso saber se o Bloco de Esquerda quer caminhar sobre este chão comum que nós temos de construir, ou se quer mesmo ficar resignado a um papel reivindicativo, que pode trazer méritos, evidentemente imediatos, mas que não contribuem para a construção de soluções de futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, este debate potestativo que o Bloco de Esquerda agendou tem uma série de propostas que estão a ser discutidas e que vão ser votadas, e eu gostava que o Sr. Deputado se tivesse pronunciado sobre essas propostas. Mas vamos ficar à espera de ver qual é o chão comum que vai acontecer na votação destas propostas, como é que o Partido Socialista vai votar estas propostas e com quem é que vai construir um chão comum…
Bancada não é chão comum!
… sobre cada uma destas propostas. O Partido Socialista é a favor de limitar as rendas? Sim ou não? Em 2024, o Bloco de Esquerda propõe que as rendas não possam aumentar mais de 0,4 %. Se a lei que existe for aplicada automaticamente, sem travão, as rendas vão subir 6,94 %. O que é que o Partido Socialista defende? Nós não sabemos. O que é que propõe o Partido Socialista? Não sabemos. Vamos ver como é que o Partido Socialista vai votar. O Governo anunciou o fim do regime dos residentes não habituais, mas não fez corresponder ao anúncio do fim do regime, o fim do regime. Nós propomos que o regime acabe, agora! Como é que o Partido Socialista vai votar, sobre estas e sobre as outras propostas? É esse chão comum que nós ficamos a aguardar para verificar no final deste debate. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tenho de confessar que não há coisa que me revolte mais, nesta Casa, do que ouvir os jovens do Partido Socialista falar. E, portanto, vamos ver se nos entendemos:… [[Oh!…]]
… a geração dos nossos avós, Srs. Deputados, que vivenciaram a Revolução dos Cravos, beneficiou de políticas de incentivo à compra ou à construção de habitação própria. Já a geração dos nossos pais, que assistiu à entrada de Portugal na União Europeia, viu o regime de crédito bonificado traduzir-se no maior acesso ao crédito à habitação e viu também um aumento nos seus rendimentos. E é por isto que a geração dos nossos pais é a geração que mais cedo se tornou proprietária de uma casa em Portugal.
Muito bem!
Em 2001, quando os meus pais tinham entre 25 e 34 anos, cerca de 70 % das famílias da sua idade já eram proprietárias da casa onde viviam. E estes números contrastam com os números da nossa geração, onde 60 % dos jovens não são proprietários da casa onde vivem e, muitos deles, até vivem na casa dos pais, sem conseguirem de lá sair. A nossa geração, que é neta do sonho de Abril que iria desenvolver o nosso País; a nossa geração, que é filha da promessa europeia de que Portugal seria um País rico e próspero, é a geração «nem»: nem casa própria, nem salários dignos, nem arrendamentos acessíveis. [[Aplausos do CH.]] E isto, meus caros, isto não é só fruto das circunstâncias, não é só fruto da crise ou da inflação. Isto é porque a minha geração é o parente pobre do socialismo português.
Muito bem!
Para a nossa geração não há uma única política de apoio à aquisição de casa, tal como houve para os nossos pais, tal como houve para os nossos avós. E depois ficam muito espantados quando cai a taxa de natalidade, entre os portugueses! Ficam muito espantados quando os jovens portugueses vão embora, à procura do direito à habitação que não têm aqui, em Portugal! Srs. Deputados, vamos iniciar um novo período de debate do Orçamento do Estado e temos oportunidade, de uma vez por todas, de corrigir esta injustiça. Se os senhores não tiverem capacidade de somar iniciativa, pelo menos aprovem as propostas do Chega — por exemplo, as propostas de apoio à aquisição de casa, as propostas de isenção de imposto do selo. Só não digam aquilo que a Sr.ª Deputada Maria Begonha disse, não digam «que se danem os jovens atuais», porque governam a pensar nos próximos que hão de vir.
O quê?! Ouviste mal!
Governem para nós! Governem para os jovens portugueses, que estão desesperados, e precisam de soluções concretas para a sua vida. [[Aplausos do CH.]]
Tu é que ouviste mal! Compra cotonetes!
Já apagou o Twitter!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos na reta final de mais um debate sobre um tema importante: a habitação. E eu tenho de confessar alguma frustração em debater com um rolo compressor, que é o rolo compressor da maioria. Mas tenho orgulho de saber que o PSD, nos últimos meses, tentou tudo — tudo o que era democraticamente possível — para apresentar melhores medidas para a habitação,… [[Aplausos do PSD.]] … para buscar consensos, para apontar caminhos, para corrigir erros, para trazer o PS ao debate e trazer o PS ao consenso. Hoje apresentamos duas propostas, sérias, serenas, ponderadas. Diagnóstico: nem estas vão passar?! Srs. Deputados, quando estava a preparar este debate e a pensar neste tema lembrei-me daquilo que, realmente, hoje em dia, preocupa os portugueses. E, hoje em dia, o que é que preocupa realmente os portugueses? Os salários e as pensões, a carga fiscal violenta, o custo de vida, a energia e os serviços públicos, que se desmoronam aos nossos olhos. E quando falamos em serviços públicos tenho de pensar em três direitos fundamentais: a saúde — falem com o setor! —, a educação — falem com o setor! — e a habitação. Sim, a habitação é também um direito constitucional. Recordar-se-ão que nos últimos oito anos a habitação não foi para o PS nem promessa, nem paixão. Tivemos casas de papel, tivemos aquela proposta folclórica de acabar com a falta de habitação aquando dos 50 anos do 25 de Abril e até tivemos uma promessa de construção de 7500 casas que nunca ninguém viu. [[É verdade!]]
Enfim, e este «deixar andar» muitas vezes não resolve, mas não agrava, mas, neste caso, não resolveu e agravou! Agravou e muito! Quais eram e quais são os problemas da habitação que se agravaram? Primeiro, a oferta de habitação: não há suficiente, ou a que há não está disponível no mercado. Segundo, a remuneração dos proprietários investidores, a renda. A renda do mercado, que não consideram recompensadora. Terceiro, as rendas para os portugueses que querem comprar casa e poder pagar a casa com o valor do seu salário. Por último, casas que os portugueses pudessem comprar e, especialmente, os jovens, para os quais o PS tem zero respostas. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados, a certa altura, com o Governo numa grave crise de credibilidade interna, o Sr. Primeiro-Ministro faz tudo, e faz tudo ao mesmo tempo. E o que é que ele faz? Das 10 para o meio-dia, transforma a secretaria de Estado em ministério, a secretária de Estado em ministra, e exige-lhe, em 90 dias, um plano nacional para o problema da habitação. Se isto era impossível, mais loucura ficou quando o Sr. Primeiro-Ministro — ainda o prazo não tinha terminado — e já estava, ele próprio, a apresentar mais um PowerPoint e este famoso Mais Habitação. A única coisa engraçada é, de facto, o nome. A verdade é que este Mais Habitação foi preparado num par de semanas, em cima do joelho, e gerou o caos. Foi o caos! Foi o caos, quando foi apresentado; foi o caos, na audição pública, em que o clamor de protesto foi enorme; foi o caos, na falta de explicação do Governo para o alcance e equilibração das medidas e foi o caos, neste Parlamento! Foi o caos, quando o Governo pôs o PS a votar sozinho, contra tudo e contra todos,…
Muito bem!
… sem consenso, sem diálogo, sem correção, sem nada! Era o PS e só o PS! [[Aplausos do PSD.]] E ainda mais foi o caos quando nós chamámos mais de 20 entidades ao Parlamento e não houve uma — uma! — que acompanhasse o Governo! Nem inquilinos, nem senhorios, ninguém. O PS votou; não votou sozinho por convicção, votou sozinho por teimosia. E nós deixamos de ter a democracia de diálogo, que o Sr. Primeiro-Ministro nos prometia, e passamos a ter uma verdadeira ditadura da maioria, que é o que temos hoje. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados, este é o tempo, mas este é o tempo da democracia. E vem aí o «teste do algodão»: estas medidas estão em vigor, não acreditamos nelas, tememos o que vai acontecer, mas tudo o que acontecer doravante será, única e exclusivamente, da responsabilidade do Partido Socialista.
Muito bem!
O PSD vai manter as medidas no seu programa, vai mantê-las como proposta, vai mantê-las como promessa. E, tão logo os portugueses queiram — oxalá mais cedo do que tarde —, serão transcritas para o nosso Programa do Governo, porque assim é mau demais. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não dispõe de mais pedidos de palavra, portanto, vamos passar ao encerramento do debate. [[Pausa.]] Não percebi se o Bloco de Esquerda deseja fazer uma intervenção ainda… A Sr.ª Deputada Isabel Pires indica que pretende ainda intervir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Há, ao longo deste debate, um tema e uma proposta que foi trazida também pelo Bloco de Esquerda, que ainda não obteve resposta, nomeadamente por parte do Partido Socialista. O Partido Socialista falava, ainda há pouco, numa das suas últimas intervenções, sobre realismo e sobre olhar com realismo para o problema. Então, vamos olhar com realismo para aquilo que se está a passar com a banca e olhar, com realismo, para as respostas que as pessoas precisam relativamente a isso. O realismo que nós temos é um setor bancário, os bancos em Portugal, que ganharam 2000 milhões de euros de lucro no primeiro semestre deste ano, principalmente à custa de quê? Dos juros da habitação, que cresceram e, portanto, das prestações que as pessoas pagam pela sua casa. Realismo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, é olharmos para este facto e termos solução para ele. No entanto, continuamos a não ouvir, por parte do Partido Socialista, nada sobre esta matéria. Já sabemos que da direita isso nunca viria, porque nunca quiseram mexer, um cêntimo que fosse, nos lucros da banca. Mas o que não podemos aceitar é que o Partido Socialista venha fazer todos os discursos relativamente à necessidade de realismo, de o Partido Socialista estar, há não sei quanto tempo, a acompanhar as medidas que têm a ver com a habitação, e não haja uma única palavra, ao longo deste debate, relativamente a um dos fatores essenciais que estão, neste momento, sobre a cabeça das várias famílias portuguesas, que continuam a ver os seus créditos à habitação aumentados por via do aumento do juro, e não há nenhuma solução que o Partido Socialista apresente. Por isso é que apresentámos também uma proposta para olharmos para este contexto, para olharmos para a realidade e termos uma resposta à altura. E a resposta à altura é colocar ao serviço da população aquilo que, na verdade, acabou por ser retirado a esta população, porque os aumentos dos juros estão a provocar prestações, também elas — tal como estamos a ver nas rendas — absolutamente insuportáveis para quem trabalha no nosso País. O que é que o Partido Socialista tem a dizer a isto? Absolutamente nada, ao longo deste debate! E, portanto, novamente, temos mais uma questão, mais uma indagação que fica: o que é que o Partido Socialista vai fazer relativamente a esta proposta e à justiça — já agora — desta proposta? Uma nota, Srs. Deputados: se estivessem atentos e a olhar para este problema com realismo, perceberiam que as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta hoje são propostas que a população apoia neste momento, não só em Portugal, mas noutros países, porque nós precisamos de ter uma resposta séria, concreta e realista para o problema. [[Aplausos do BE.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero só assinalar que o tal «chão comum» que o PS aqui apregoou à exaustão, para as pessoas que estão agora a ser despejadas sabemos bem o que significa: é o chão comum da rua!
Exato!
Porque as pessoas são mandadas para a rua por especuladores que usam a lei dos despejos como arma de arremesso contra as pessoas,…
Exatamente!
Exatamente! Ora bem!
Ora bem!
… pagas com dinheiros públicos, enquanto o Partido Socialista continua a recusar-se a mobilizar a banca e os lucros que a banca continua a ganhar, para financiar e contribuir para o esforço que as pessoas estão a fazer hoje em dia. Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a questão central deste debate é uma só: observarmos que o que está a ser feito não está a corresponder a uma solução.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. A solução e a resposta para os problemas gravíssimos de habitação implicam, de facto, ter a coragem política de enfrentar os interesses do poder económico. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar à fase de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre habitação é, neste momento, estrutural no nosso País. Há uma crise, uma fratura que está instalada, que nega às classes médias e às classes mais baixas o acesso a um direito fundamental, constitucionalmente previsto, que é o direito à habitação. Sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda agendou um debate e abriu a todos os grupos parlamentares a possibilidade de apresentar iniciativas para responder a uma urgência nacional. Todos os grupos parlamentares, à exceção de um, e os dois Deputados únicos apresentaram iniciativas; só o maior grupo parlamentar é que não teve nem única ideia para trazer a debate. [[É verdade!]]
Um projeto de resolução, uma iniciativa legislativa — um projeto de lei —, uma única ideia para responder à maior urgência do País. E onde é que ele está? Está em fuga. Desaparecido em combate, «deu de frosques»! O Partido Socialista «deu de frosques» no debate da habitação, não trouxe uma única ideia a debate. [[É verdade!]]
Bem, não trouxe ideias, mas a Sr.ª Ministra veio a este debate, porque o Governo, apesar de uma maioria absoluta, diz que tem respeito pela Assembleia da República, diz que respeita os partidos, diz que respeita a democracia e até dialoga com eles.» Mas alguém está a ver aqui o Governo? Não! Cadeiras vazias! Ao País, o Governo diz que no debate sobre a habitação deixa a sua cadeira vazia. [[Aplausos do Deputado do PSD João Moura.]] E o problema é que esta é a realidade que as pessoas sentem na sua pele. Sentem na sua pele! Sabem que o Governo não lhes está a dar resposta na crise mais fundamental, que é a da habitação. E porquê? Porque é que o Governo não dá resposta a esta crise tão fundamental? Se ouvirmos as intervenções do Partido Socialista parece que eles dizem que não dão resposta, mas não estão do lado do mercado. Mas, olhando para a realidade e não para o discurso, vemos que é exatamente o mercado que está a mandar nas escolhas do Partido Socialista. Veja-se o exemplo mais dramático: dizia, a Sr.ª Deputada Maria Begonha, logo no início deste debate, que o que o PS tem para apresentar sobre habitação é a promoção da habitação enquanto um pilar do Estado social.
Não quer?
Sr.ª Deputada, eu vou fazer contas com as propostas do Governo. O Governo trouxe a este Parlamento, há meses, há mais de meio ano, o programa Mais Habitação. Se todo ele for cumprido, se os fundos do PRR forem todos gastos, se o programa 1.º Direito for cumprido até ao último cêntimo, se tudo, tudo o que o Partido Socialista e o Governo propõem para a habitação pública — ou dito pelas palavras da Sr.ª Deputada, pilar do Estado social —, se tudo for executado, não chega a 3 % do parque habitacional público. Três por cento! E eu creio que agora quem tem o coração mais à esquerda pensa: bem, mas, então, nós vamos promover um pilar do Estado social, que significa a presença do Estado na promoção de um direito, em que o Estado não tem sequer 3 % do parque habitacional? Bem, é que nós, olhando para esta conclusão tirada das palavras do Partido Socialista, ajuda a explicar muito do que o País hoje vive. É por isso mesmo que ataca o Serviço Nacional de Saúde, porque acha que com 3 % dos cuidados de saúde em Portugal era capaz de promover os pilares do Estado social. É por isso que ataca a escola pública, porque acha que se forem todos para o privado e o Estado ficar com 3 %, isso, então, é o suficiente para promover o Estado social. O argumento só é ridículo porque a proposta do PS é ridícula sobre esta matéria. E o que fica visível é que, de fundo, o Partido Socialista não tem nenhuma proposta para apresentar, que salvaguarde, no imediato, o direito à habitação.
É verdade!
Olhamos para a direita e percebemos que o vazio é exatamente igual, porque a subserviência, a submissão ao mercado é a mesma. Mas há uma novidade neste debate: de todas as invenções retóricas que a Iniciativa Liberal nos poderia ter trazido, aquela que é mais extraordinária é a explicação de quem é que eles estão aqui para defender. Qual é o suplício a que a Iniciativa Liberal quer pôr cobro? A quem é que quer responder? Palavras do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto: queremos acabar com o suplício de quem constrói e de quem vende casas. Mas, então, não é acabar com o suplício de quem não tem acesso a casas para habitar, de quem não consegue pagar uma renda, porque a renda é especulativa, de quem não consegue comprar uma casa, porque as casas não estão para os seus salários?!… Não, o problema da Iniciativa Liberal é o negócio.
Não é isso!
É o problema de quem compra e de quem vende casas. É este o suplício com que a Iniciativa Liberal quer acabar. Veja-se lá!… [[Aplausos do BE.]] Mas não satisfeito, o Sr. Deputado ainda clarifica mais as ideias da Iniciativa Liberal e, depois, foi curioso ver o Partido Social Democrata a dizer que sim a essas ideias. Dizia o Sr. Deputado: tenho aqui um anúncio — qual Remax da Assembleia da República ou da Era, na nova era da Iniciativa Liberal — de uma moradia que está a um preço acessível. Onde? Em Idanha-a-Nova! Mas se não for boa esta, tenho uma outra em Valpaços! Tenho uma terceira em Mértola! E porque é que as pessoas não vão para lá? Porque é que não vão para Idanha-a-Nova? Porque é que não vão para Mértola? Porque é que não vão para Valpaços? Porque é que não saem das nossas cidades, que é para nós podermos, depois, dar espaço para os grandes investidores de Silicon Valley virem para Lisboa, virem para o Porto, esses grandes ativos da economia digital, os nómadas a quem nós queremos abrir as portas? Dito de outra forma: porque é que os jovens não saem das nossas cidades, para que aqueles que nós queremos, de facto, defender, os estrangeiros ricos da nova economia digital, as possam ocupar?
Nem os ricos nem os pobres!
Ora, e porquê? A resposta é simples, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, do Chega, do PSD: porque é onde há trabalho, porque é onde há emprego, porque é nas nossas cidades que, infelizmente, no modelo de País que temos, há uma hipótese de algum futuro,…
Exatamente o que eu disse! Só ouve o que quer!…
… mas que está agora a ser negada porque o Partido Socialista está a aplicar as vossas políticas. Quando o Partido Socialista dizia que há aqui uma escolha, a escolha é entre o PS e toda a direita que defende o mercado ou quem defende a habitação contra os abusos do mercado. E termino, dizendo, Sr. Deputado Rui Tavares, que, relativamente à proposta de salvaguarda do direito constitucional do acesso à habitação — que é algo fundamental que nós fazemos, quando vários estudos científicos, e o Sr. Deputado até é da Academia, demonstram que esse direito está a ser negado por ações económicas de investidores estrangeiros —, é extraordinário ver alguém aqui, que se diz de esquerda, dizer que isto agora é uma xenofobia de esquerda que está a ser promovida.
Esta é uma proposta! Mas não é nada disso!
Sr. Deputado, o que é que vale mais: o direito à habitação ou o direito à especulação? O que é que, para si, vale mais? O que é que para o Livre vale mais? É o direito à habitação ou o direito à especulação? [[Aplausos do BE.]]
É a melhor proposta!
É que nas regras do mercado económico, Sr. Deputado — e o senhor é historiador e sabe-o bem —, nem tudo o que é crime é ilegal, mas nisto deveria ser ilegal deixar que os estrangeiros ricos viessem para o nosso País, não residir cá, mas especular sobre o nosso mercado, negando a todos o direito à habitação.
E muito simples: é a proposta da extrema-direita!
É esta a escolha em cima da mesa: defender o direito a quem cá vive, defender o direito a quem cá trabalha, a poder ter uma habitação digna. Agora, nas votações, vamos ver de que lado é que ficam. [[Aplausos do BE.]]
Concluímos o nosso primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, votações, pedindo às Sr.as e aos Srs. Deputados que eventualmente estejam nos gabinetes, que se desloquem ao Hemiciclo. Peço aos serviços que procedam à verificação de quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum. Pergunto se houve alguém que, por razões técnicas, não tenha conseguido registar-se. [[Pausa.]] De acordo com a informação chegada à Mesa, os Deputados Paula Santos, André Ventura e André Coelho Lima não conseguiram registar-se eletronicamente, mas fica registada a sua presença. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel para dar uma informação à Câmara, que tem a ver também com o nosso processo de votação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é apenas para anunciar a entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 949/XV/2.ª (PAR).
Srs. Deputados, este projeto de resolução foi distribuído a todas as bancadas. Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar o Projeto de Resolução n.º 949/XV/2.ª (PAR) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República à República da Moldova. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Lei n.º 947/XV/2.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do L, votos a favor do BE e abstenções do PCP e do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Lei n.º 948/XV/2.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar o Projeto de Lei n.º 949/XV/2.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar o Projeto de Lei n.º 950/XV/2.ª (BE) — Cria um limite para o aumento de rendas em 2024. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 951/XV/2.ª (BE) — Elimina com efeitos imediatos o regime de residente não habitual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 190/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei Geral Tributária e a Lei de Bases da Habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da Lei de Bases da Habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 892/XV/2.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 897/XV/2.ª (PCP) — Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, a bancada do Chega apresentará uma declaração de voto por escrito relativamente a este projeto de lei.
Fica registado, muito obrigada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 956/XV/2.ª (IL) — Programa «Habitação agora». [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 957/XV/2.ª (PAN) — Alarga os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 958/XV/2.ª (PAN) — Promove a habitação jovem, atualizando a renda máxima do Porta 65 e criando um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens e um IMT Jovem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 959/XV/2.ª (PSD) — Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 960/XV2.ª (PCP) — Aprova medidas urgentes de combate à especulação imobiliária e de proteção dos inquilinos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 961/XV/2.ª (L) — Institui o fundo de emergência para a habitação e determina a proveniência da sua receita através da criação de uma contribuição extraordinária sobre a transmissão onerosa de imóveis de valor igual ou superior a 500 000 €ou a 1 milhão de euros a não contribuintes e não residentes, com a exceção de emigrantes portugueses. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 893/XV/2.ª (IL) — Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 16/XV/2.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime de arrendamento urbano nos últimos 10 anos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e do BE.]] Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 839/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que será entregue uma declaração de voto por escrito em nome da bancada do PCP sobre a última votação.
Fica registado, muito obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que será lido pela Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro — Juízo Central Criminal de Aveiro — Juiz 1, Processo 86/15.3JAAVR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Cruz (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Sr.ª Deputada Paula Cardoso, está a pedir a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é só para dizer que verifiquei que, afinal, não estou registada.
Sr.ª Deputada, perguntei há pouco quem é que não tinha conseguido registar-se.
Sr.ª Presidente, não reparei, só agora é que verifiquei que não estou registada.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, votar o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A nossa próxima reunião será na segunda-feira, dia 30 de outubro, às 15 horas, e a ordem do dia será o início do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Desejo a todos uma boa noite. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 44 minutos.]]