Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de um debate de urgência, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre serviços públicos e parcerias público-privadas na saúde. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP agendou este debate de urgência porque se justifica debater os problemas do setor da saúde, mas é necessário, mais ainda, resolver os problemas estruturais que estão na base das diversas dificuldades. As políticas de direita levadas a cabo por sucessivos governos reduziram trabalhadores, acabaram com carreiras específicas, transformaram hospitais em empresas, transferiram doentes e recursos financeiros para os grandes grupos económicos que operam no setor da saúde e puseram empresas, cujo objetivo é o lucro, a gerir unidades hospitalares que têm como missão garantir uma situação global de saúde da população portuguesa. Foram anos destas opções de direita que fragilizaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e promoveram a insatisfação dos profissionais. São recorrentes as situações críticas que são agravadas em épocas específicas, apesar de ser expetável o aumento da procura: urgências saturadas, tempo de espera de várias horas para atendimento, doentes internados em condições precárias, são vários os exemplos de dificuldades de hospitais em Lisboa, Gaia, Amadora-Sintra, problemas que não são de agora, mas que, infelizmente, se mantêm. A esses acrescem os problemas estruturais: tempos de espera muito acima do indicado para primeiras consultas e cirurgias, elevado número de utentes sem médico de família, as taxas moderadoras continuam a ser um obstáculo no acesso à saúde, não valorização dos cuidados de saúde primários, o não avanço da reorganização da rede hospitalar e falta de articulação entre os diferentes níveis de cuidados. Médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos, assistentes operacionais lutam e reclamam do Governo — e bem — soluções para os seus problemas. Exigem valorizações profissionais e remuneratórias, eliminação de tratamentos diferenciados, negociação e valorização de carreiras, atualizações salariais e contratação de profissionais. Estes são os trabalhadores que tiveram expectativas com o fim da maioria PSD/CDS na Assembleia da República, que apesar de tão maltratados pelo Governo destes partidos garantiram que o SNS assegurasse uma resposta satisfatória. É também por isso que os profissionais têm aspirações e que o Governo tem obrigação de resolver os seus problemas. A desmotivação dos profissionais, promovida pelo ataque aos seus direitos, levando-os à exaustão e posteriormente ao abandono, é uma forma de atacar o SNS. Este mecanismo utilizado pelo anterior Governo persiste. Médicos, enfermeiros e outros profissionais continuam a abandonar o SNS porque estão totalmente desmotivados e cansados de não serem valorizados. A maioria dos médicos internos pondera nem sequer integrar o SNS. É preciso rever esta situação através da valorização dos trabalhadores. Enquanto isto acontece, muitos recursos são distribuídos para as PPP (parcerias público-privadas) em saúde ou os recursos da ADSE são colocados ao serviço exclusivo — repito, exclusivo — dos grandes grupos económicos que operam na saúde. As parcerias público-privadas são uma oportunidade de extensão de negócio para os grandes grupos económicos que operam na área da saúde. Os defensores dos negócios dos privados na saúde justificam as suas opções com os estudos realizados numa lógia economicista que classificam o sucesso pelos custos, mas que deixam de lado questões tão importantes como a dos doentes a quem é recusada ou substituída medicação prescrita pelo médico assistente ou transferidos para hospitais públicos por falta de especialidades, a precariedade e a sobrecarga laboral a que estão sujeitos os trabalhadores. Ainda recentemente, foi bastante noticiado um estudo sobre as virtudes das PPP em Cascais e em Braga oportunamente numa altura em que estas chegam ao seu término. Os recursos financeiros para as PPP têm vindo a ser cada vez maiores. Em 2016, os encargos com as PPP aumentaram 3% e em 2018 esse valor será de 471 milhões de euros. Ao longo de muitos anos, enquanto os encargos com as PPP aumentavam, os orçamentos do SNS reduziam. Estes são recursos que vão engrossar os lucros das empresas e que deveriam ser utilizados para requalificar e consolidar o SNS. É por isso que o PCP recusa o modelo das PPP, incluindo o modelo mais recente para Lisboa, e exige a sua reversão. Estas opções foram especialmente desenvolvidas pelo anterior Governo, PSD/CDS, e pela oportunidade que lhe deu a maioria absoluta na Assembleia da República e a intervenção da troica para aprofundarem o desmantelamento do SNS, mas não foram corrigidas no essencial, e essa é uma responsabilidade do atual Governo do PS. Não ignoramos avanços iniciais na redução de taxas moderadoras ou na reposição de alguns direitos aos trabalhadores da saúde. Podem contar com o PCP, como, aliás, tem sido demonstrado na apresentação de propostas do Orçamento do Estado para valorizar os profissionais e para reforçar o SNS, mas o Governo e o PS não têm demonstrado vontade suficiente para se afastarem das políticas de direita que levaram o SNS à situação em que se encontra. Pelo contrário, o PS tem vindo a confirmar as opões de anteriores governos, nomeadamente do PSD/CDS, recusou reverter para o Serviço Nacional de Saúde hospitais entregues a entidades privadas do setor social e, perante o fim do contrato da PPP de Cascais, podendo optar pelo seu término, prorrogou o seu funcionamento. O Governo do PS compactua com o PSD e o CDS quanto à existência de médicos indiferenciados no SNS ao não resolver o problema da formação médica, como o PCP aqui propôs. A qualidade do SNS também se deve à especialização dos profissionais médicos. O Governo do PS não tem querido atacar o problema que é o subfinanciamento crónico, tendo até rejeitado propostas do PCP nesse sentido. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, termino dizendo que o SNS só foi possível pela sua tripla visão, consagrada na Constituição: geral, universal e gratuito. Foi construído com a agregação de sistemas e unidade de saúde de diferentes géneses sob a tutela do Estado e, por isso, de cariz inteiramente público. Todas as medidas para afastar o SNS dessa sua génese contribuem para que ele seja desvirtuado.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Por isso, o que é necessário é uma aposta clara num serviço público, gerido pelo Estado, assente na sua proximidade aos cidadãos e garantindo que não exista qualquer entrave na acessibilidade. É deste Serviço Nacional de Saúde que diferentes governos se afastaram. É esse percurso que é preciso inverter. E o PS, o Governo e os portugueses sabem que podem contar com o PCP para promover esses avanços. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo assumiu desde o início um compromisso com a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e com a melhoria no acesso, eficiência e qualidade do serviço público. Em 2019, no final desta Legislatura, o SNS comemorará 40 anos. Esta efeméride é o momento certo para saudar e lembrar os seus fundadores, mas também os milhares de profissionais que diariamente dão o seu melhor por este serviço público. É igualmente uma oportunidade histórica para o lançamento de uma nova proposta para uma nova lei de bases da saúde, o que o Governo fará através de amplo debate, discussão, também ao nível, naturalmente, parlamentar, mas envolvendo a sociedade civil e os diferentes atores, analisando os contributos daqueles que, como nós, pretendem preparar o SNS para as gerações vindouras, garantindo o acesso universal dos portugueses independentemente da sua condição económica e social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos bem o estado em que encontrámos o SNS em 2015 e podemos hoje afirmar convictamente que ele está melhor. São entidades independentes que o afirmam, como o Euro Health Consumer Index ou a Universidade Nova de Lisboa. Reduzimos as desigualdades, como salientou recentemente o relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde. Ainda ontem, foi aqui evocado no Plenário o SINAS (Sistema Nacional de Avaliação em Saúde), tendo avaliado 127 unidades com excelência clínica, o valor mais elevado de sempre. E a mesma entidade referiu recentemente a evolução positiva do número de elogios com referência às unidades públicas do SNS. Já neste mês de janeiro, Portugal recebeu as felicitações da Organização Mundial de Saúde pela sua ação no âmbito da saúde pública e da promoção da saúde. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos dois anos, o acesso à saúde melhorou em todas as vertentes. Lembramos a medida de redução das taxas moderadoras, o transporte não urgente de doentes, a atribuição de médico de família a mais de 94% dos portugueses, o reforço das respostas nos cuidados de saúde primários, em particular no que se refere às respostas em saúde oral, em psicologia e em nutrição. Lembramos a criação, pela primeira vez, de lugares na rede nacional de cuidados continuados integrados para a saúde mental e, recentemente, o lançamento de 543 novas respostas no internamento desta rede. Realizámos o maior número de consultas médicas e o maior número de cirurgias nos cuidados de saúde hospitalares, efetuámos o maior aumento de capital estatutário de que há memória nos hospitais-empresa, em duas tranches, uma já concretizada e que será concluída com uma segunda no valor total de 1000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Com esta injeção de capital, será possível, em 2018, reduzir a dívida a fornecedores e os pagamentos em atraso para valores historicamente baixos. Estamos a investir no SNS. Está a ser realizada a modernização de equipamentos que, nos últimos anos, estiveram em fase de absoluta estagnação. Temos um programa de eficiência energética cujo montante global atingirá cerca de 100 milhões de euros. Estão em projeto ou em construção cerca de 90 centros de saúde. Foi lançado o concurso público internacional para o hospital de Lisboa Oriental e, ainda esta semana, será assinada a portaria que autoriza o lançamento do concurso do hospital do Seixal. [[Aplausos do PS.]] O SNS aumentou de forma muito significativa o número de profissionais. Quando comparamos o momento atual com novembro de 2017, encontramos mais de 6000 novos profissionais, líquidos, portanto deduzidos daqueles que saíram. Durante o início do mês de janeiro, entraram em função cerca de 4000 jovens médicos, que representam o maior número de sempre, em formação, quer no ano comum, quer na formação específica. Anunciámos também no passado sábado a contratação extraordinária de mais enfermeiros. Desde o início do período de contingência que temos contratado adicionalmente mais 1000 novos profissionais, repartidos entre médicos, enfermeiros e outros profissionais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tópico escolhido para o debate de hoje são as parcerias público-privadas. O modelo de PPP na área da saúde existe no nosso País desde o início do século e está, também, presente sob variadas formas em outros países da Europa. Apesar de o investimento e de a exploração destas unidades serem privados, o acesso aos serviços clínicos é o mesmo que está disponível nas restantes unidades hospitalares do setor público, ou seja, os utentes têm todos os direitos e deveres previstos no acesso ao SNS. No Programa do XXI Governo Constitucional, foi inscrito que o Governo se comprometia a avaliar de forma externa e independente as experiências hospitalares existentes em regime de PPP no sentido de habilitar tecnicamente a decisão política em função do interesse público. Foi isso que fizemos e é isso que estamos a fazer. De acordo com os estudos realizados pela entidade Reguladora da Saúde e pela coordenação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos do Ministério das Finanças, temos hoje sinais que justificam que esse lançamento de concurso seja feito. Em conclusão, continuaremos a executar o Programa do Governo de forma responsável e cumprindo com os compromissos assumidos com os portugueses relativamente à saúde. Mais de 80% das medidas previstas para a Legislatura foram lançadas e estão em execução. Prosseguiremos um caminho coerente de salvaguarda e respeito pelo interesse público, visando a sustentabilidade do SNS em benefício do acesso a todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, tem a palavra, para intervir na primeira ronda deste debate, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, volvidos mais de dois anos de governação do Partido Socialista, o balanço na saúde é francamente negativo: ausência de políticas de saúde pública que reduzam a carga da doença, doentes confrontados com um Serviço Nacional de Saúde incapaz de responder às suas necessidades mais do que evidentes e profissionais de saúde esgotados, cansados, sem condições para trabalhar e, ainda para mais, revoltados perante a falta de reconhecimento da sua ação por parte da tutela. Infelizmente, são muitos os exemplos que poderia dar da parte da ação governamental, mas refiro apenas alguns. Recordar-se-ão dos 7000 doentes oncológicos que, em 2016, foram tratados para além do prazo legal. Tarde demais! Reconhecendo a gravidade da situação, o Ministro da Saúde disse que não voltaria a acontecer e que recorreria a privados se fosse necessário. Nada aconteceu! Recordar-se-ão dos 56 doentes infetados com a bactéria Legionella num hospital de gestão pública, aqui, no distrito de Lisboa. Faleceram cinco desses 56 doentes infetados. O Ministro veio a esta Câmara dizer que iria haver uma reparação célere no âmbito da responsabilidade civil, e até agora nada. Existe um tratamento que cura a hepatite C, mas, neste momento, há tempos de espera para o acesso a esse tratamento superiores a um ano. No contexto laboral, de que o PCP gosta tanto de falar, a promessa das 35 horas semanais e os contratos para todos os funcionários da área da saúde continuam a ser uma miragem até hoje. [[Protestos do PS e do PCP.]] Sobre o momento que vivemos hoje no Serviço Nacional de Saúde, o Primeiro-Ministro disse tudo no debate quinzenal realizado ontem, aqui, na Assembleia da República. O Serviço Nacional de Saúde está em rutura e a Ordem dos Médicos reconheceu isso mesmo, dizendo que os planos de contingência da gripe — e disse-o hoje — são insuficientes e assentes em fórmulas erradas, não conseguindo responder às necessidades efetivas. A Ordem dos Enfermeiros tem denunciado a falta de enfermeiros e este Governo continua a não querer contratá-los em número suficiente. Mais: quando vemos os números objetivos que dizem respeito a médicos contratados, percebemos que foi este Governo que mais médicos pôs no desemprego, impedindo que tivessem acesso à formação específica. O caos e a falta de condições é de tal ordem que continua a aumentar o número de médicos que assinam os pedidos de exclusão de responsabilidade disciplinar. Para compreendermos a gravidade da situação, o que está em causa é o facto de haver médicos a assinarem um papel, ou seja, a porem por escrito que, por questões éticas, estão a exercer a sua função mas que não estão a conseguir responder a todos os cuidados que os doentes precisam por falta de condições básicas no Serviço Nacional de Saúde. Assim, os médicos protegem-se dos processos disciplinares devido à falta de condições do SNS. É esta a situação do Serviço Nacional de Saúde. É o descalabro! É o «salve-se quem puder»! Perante tudo isto, qual é a resposta do Governo? Ontem, António Costa, perante uma pergunta muito clara colocada por Os Verdes, disse que — e passo a citar — «o que estamos a viver vamos continuar a viver mais nos próximos anos». Ou seja, o Governo, a maioria que nos governa, assume que, na área da saúde, depois de ter aprovado no Orçamento do Estado o maior desinvestimento na saúde face ao PIB da última década, que nada vai acontecer, nada vai mudar e os doentes, esses, enfim, como dizia o outro, que se aguentem, porque deste Governo, de facto, não podemos esperar nada. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Perante o que está a acontecer na saúde, com o colapso e a rutura do Serviço Nacional de Saúde, pergunta-se: qual é a prioridade do Partido Comunista Português? As parcerias público-privadas, pois claro! Com toda a franqueza, não sei o que me assusta mais enquanto cidadão, se é a incompetência de quem nos governa ou se é a cegueira ideológica de quem suporta o Governo. Compreende-se bem o incómodo das esquerdas em relação às parcerias público-privadas. Não só foram governos socialistas a inaugurar todos os hospitais geridos em regime de PPP do nosso País, sempre durante o Governo socrático, como no último Orçamento do Estado, aprovado há dois meses, o PS, o PCP, o Bloco e Os Verdes aprovaram mais uma PPP para a construção, por mais de 300 milhões de euros, de um novo hospital, o hospital de Lisboa Oriental, também designado hospital de Todos-os-Santos. [[Aplausos do PSD.]] Na PPP de Braga, acabaram com o acesso ao tratamento de doentes com VIH (vírus da imunodeficiência humana) e com esclerose múltipla e, em Cascais, depois de há dois meses o Ministro da Saúde ter dito que não seria necessário prorrogar o contrato…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Sr. Presidente, peço a mesma tolerância que teve para com o Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite terá o tempo que a Mesa decidir. Faça favor de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, depois da votação do Orçamento do Estado, o que o Ministro fez, na obscuridade do seu gabinete, foi prorrogar o contrato da PPP de Cascais para além do término do mandato do Governo.
Peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. Como foi dito aqui, mais de 116 milhões de euros vão ser injetados nas PPP porque o Governo vai usar os hospitais para colmatar as falhas e a falência do Estado ao nível dos cuidados de saúde primários. Ao nível do Serviço Nacional de Saúde, a situação é grave, pelo que exigimos respostas aqui, e hoje. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo que integra assumiu, no seu Programa, que importaria enfrentar o difícil desafio da recuperação e do revigoramento do Serviço Nacional de Saúde. Assim, o atual Governo, confrontado com um processo verdadeiramente antissocial da evidente degradação do SNS, considerou fundamental proceder à sua inversão. Decorridos pouco mais de dois anos, de acordo com dados oficiais, nacionais e internacionais, há um conjunto de indicadores de avaliação do SNS — capacidade de resposta, sustentabilidade, qualidade e volume assistencial — cuja evolução evidencia inegáveis melhorias no seu funcionamento. Sejamos intelectualmente honestos: os problemas não desapareceram todos — há muito, muito, ainda por fazer —, mas importará reconhecer que o SNS reassumiu o seu papel estratégico na consolidação do Estado social. Esta realidade factual, a nosso ver, justifica, porque merecida, uma saudação ao Ministério que V. Ex.ª tutela. Sr. Ministro, este Governo, no seu Programa, assumiu também que importaria promover a melhoria da gestão dos hospitais, tendo-se, aliás, comprometido a executar um conjunto de medidas concretas, entre elas uma essencial avaliação externa, independente das experiências hospitalares em regime de parceria público-privada. Mas não é novidade a constatação de que há diversos setores que consideram que essas PPP consubstanciam a promoção de um quadro de concorrência que qualificam de abuso constitucional e perverso porque, potenciando a fragilização do SNS, iriam ao encontro dos interesses de natureza privada. Sr. Ministro, face a estas dúvidas com que têm vindo a ser confrontados os cidadãos, impõe-se colocar uma questão concreta: o que fará ou continuará a fazer o Governo para clarificar e esclarecer que se trata de unidades que se integram num quadro de racionalidade económica e social de valorização complementar do Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Partido Socialista não tem conceitos dogmáticos relativos ao modelo de gestão clínica, pública ou privada, de hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Mais do que a vontade, o que tem de imperar é a responsabilidade na gestão do erário público, é a responsabilidade no momento da tomada de decisão. Assim, é a perspetiva da eficiência operacional e da eficácia relativa, aliada à garantia da prestação de um serviço público de qualidade, que deve nortear a sua linha de orientação. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, as PPP de Cascais e de Braga foram alvo de avaliação pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), nomeada pelo Ministério das Finanças, que indicou como cenário de continuidade um modelo atual de gestão clínica como sendo o mais favorável para o Estado. Passados 10 anos de parceria, os hospitais de Braga e de Cascais geraram menos custos na sua produção em comparação com o grupo de hospitais EPE (entidades públicas empresariais) onde se inserem, estando, contudo, alinhados ao nível de indicadores de qualidade e eficácia. Também outras entidades de reconhecido prestígio e responsabilidade nacional procederam à avaliação destas PPP e chegaram a conclusões em termos de orientação, com o cenário indicado pela UTAP. Sr. Ministro, o que importa neste debate é o esclarecimento cabal dos portugueses quanto ao modelo de gestão em regime de parceria público-privada, pelo que lhe coloco as seguintes questões que refletem a preocupação efetiva dos contribuintes e utentes do Serviço Nacional de Saúde: está ou não o Estado a gastar mais com esta solução de gestão clínica público-privada em Cascais e em Braga? Estão ou não os portugueses, os utentes destas unidades, a ser atualmente prejudicados ao nível do acesso e da qualidade de cuidados de saúde prestados face a outros utentes? Sr. Ministro, numa outra vertente, perante a notícia de que hospitais privados estão, neste momento, a encerrar as portas das urgências por excesso de doentes, pergunto se confirma que isto está a acontecer e se entende que é admissível ou não. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2012, a despesa com as parcerias público-privadas na saúde foi de 326 milhões de euros; em 2013, foi de 401 milhões de euros; em 2014, foi de 412 milhões de euros; em 2015, foi de 429 milhões de euros; em 2016, foi de 442 milhões de euros; e, em 2017, foi de 471 milhões de euros. É uma despesa enorme e é uma transferência de riqueza enorme para os grupos económicos que operam na área da saúde. É, pois, uma despesa sempre em crescimento. Aliás, faz-nos lembrar uma frase que todas e todos nós conhecemos: «Melhor do que o negócio da saúde só mesmo o negócio das águas», dita por uma administradora da Luz Saúde, a quem foi entregue uma das parcerias público-privadas.
Exatamente!
O Sr. Ministro da Saúde podia, e pode, pôr fim a esta despesa injustificada e à transferência de recursos do público para os grupos económicos na saúde — podia e ainda pode se decidir não renovar os contratos que tem de gestão clínica com as PPP. Mas não é isso que tem feito. Aliás, decidiu, e mal, lançar um novo concurso público para prolongar a PPP de Cascais por mais 10 anos; decidiu, e mal, prorrogar o atual contrato da PPP de Cascais por mais dois anos, ou seja, até 2020; decidiu, e mal, lançar um concurso público para prorrogar a PPP de Braga por mais 10 anos. Usamos a expressão «decidiu, e mal» porque se manterão rendas absurdas de centenas de milhões de euros, que são transferidos do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para os grupos privados que estão a operar na área da saúde, quando o investimento público é tão necessário e falta tanto no SNS.
Muito bem!
Lembramos, por exemplo, que durante o ano de 2017 não abriram concursos para contratação de médicos recém-especialistas no Serviço Nacional de Saúde. Há centenas de médicos que se formaram e que estão à espera de integrar esse concurso. A não abertura desses concursos está a empurrar os médicos para o privado. Durante o ano de 2016, não foi publicado o despacho conjunto celebrado entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças para a constituição de unidades de saúde familiar (USF) dos modelos A e B e a reforma dos cuidados de saúde primários estagnou certamente porque esse despacho conjunto não foi publicado. Sabemos que a autorização para contratação de profissionais e para o reforço de equipas ao abrigo dos planos de contingência está, neste momento, a ser bloqueada pelo Ministério das Finanças. Ao mesmo tempo que se dá tantos milhões aos privados, como podem faltar tantos milhões para o Serviço Nacional de Saúde?! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta que coloco ao Sr. Ministro é muito simples: está disponível para reverter as parcerias público-privadas e injetar esse dinheiro no Serviço Nacional de Saúde? Sim ou não? [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos hoje a temática da saúde dos portugueses, que está na ordem do dia, infelizmente, pelas piores razões. Já ontem aqui debatemos o tema, tendo o CDS lamentado que o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade aos portugueses sobre o atraso da reforma dos cuidados de saúde primários e sobre a abertura das USF em 2017. Aliás, já hoje, o Primeiro-Ministro foi desmentido pelo Presidente da Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiares e, de facto, lamentavelmente, o CDS, mais uma vez, tinha razão. O que o Sr. Ministro sabe é que 2017 foi o pior ano desde o início da reforma dos cuidados de saúde primários e concordará que isso não se coaduna, em nada, com a pretensa prioridade para a saúde que o senhor e o seu Governo querem ver reconhecidas. A saúde não é — não é, repito — uma prioridade política para este Governo, há muito que o CDS o afirma e lamenta-o porque, de facto, é a realidade, Sr. Ministro, e não qualquer perceção dela, que o confirma. Sr. Ministro, ainda antes do pico da atividade gripal — repito, ainda antes — e com um número elevado de doentes crónicos a recorrer à urgência, e esta é, aliás, uma realidade expectável e que deve ser devidamente enquadrada, ouvimos falar de promessas de aberturas de camas, de planos de contingência. Sr. Ministro, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui mais e mais e mais recursos humanos. Convirá clarificar, hoje e aqui, de que se trata de médicos indiferenciados, médicos que pouco podem fazer para ajudar numa situação como esta. E é também importante dizer que há enfermeiros em falta, e muitas vezes os contratados são para suprir as falhas dos que estão de baixa. Só as camas, Sr. Ministro, não tratam doentes, nem lhes conferem o conforto exigível para um tratamento condigno. Assim, para quando a contratação de mais 700 médicos especialistas — estes, sim, diferenciados — que aguardam há mais de oito meses por um concurso? É bom lembrar que o CDS já o questionou sobre isto, em novembro. Recorda-se do que disse em novembro, Sr. Ministro? Disse que estava por dias a abertura deste concurso. Está para quando, Sr. Ministro? Sr. Ministro, se, de facto, se tivesse cumprido o que tinha anunciado, e não cumpriu, talvez não tivéssemos esta realidade, a de profissionais exaustos por fazerem horas a mais, a de doentes internados em macas no corredor horas a mais, a de um caos, que era expectável e que não deveria estar a acontecer. Como vai ser, Sr. Ministro, quando daqui a umas semanas tivermos, isso sim, o pico da gripe? Já há muito que lhe dissemos, Sr. Ministro, que o senhor está refém do Ministro das Finanças e hoje temos, infelizmente, razões para o repetir. Isto porque, Sr. Ministro, para além do défice e da dívida, é a qualidade dos serviços públicos que hoje, aqui, discutimos, que é também um barómetro da qualidade governativa, e sobre isto muito, mas mesmo muito, haveria a dizer aqui e em Bruxelas.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Estou a concluir, Sr. Presidente. Face aos muitos problemas que ontem, também aqui, já elencámos, o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, disse: «Os portugueses que se habituem!». Aliás, infelizmente, de má memória! De má memória, Sr. Ministro!
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, para concluir, pergunto-lhe: o que vai fazer de concreto para, pelos vistos com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, mudar esta política?
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Isto porque, de facto, nós e também os portugueses estamos muito preocupados com promessas que não cumpre, com uma realidade que o CDS tem dito que tem de mudar e esperamos que seja desta vez…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… que o Bloco de Esquerda e o PCP se comprometam com a mudança. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde, do seu púlpito, disse e fez uma descrição das medidas que o Governo tem tomado ao longo destes últimos anos no sentido de melhorar a resposta pública. Mas, Sr. Ministro, ficava-lhe bem, e seria adequado fazê-lo, que, para além dessas medidas, desse uma palavra para a resolução de situações como a que nos chegou nos finais de dezembro, em que uma mulher, que foi transferida do hospital de Lamego para o hospital de Penafiel, teve de esperar 22 horas para receber acompanhamento. Sr. Ministro, era importante, necessário e urgente, que se começasse a concretizar essas medidas que têm sido anunciadas para resolver os problemas estruturais que o Serviço Nacional de Saúde está a sofrer. Problemas estruturais que, não negamos, decorrem das opções políticas que PS, PSD e CDS, ao longo dos anos, tomaram e que foram muito agravados nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS-PP, mas já é tempo de se pôr fim a essas medidas e de romper com essa política. Sr. Ministro, já ouvimos, aqui, hoje, dizer que as PPP (parceria público-privada) têm muitas virtudes. Sr. Ministro, todos os estudos escondem a realidade concreta que os utentes e os profissionais de saúde vivem nas PPP.
Sério?!
Sr. Ministro, segundo os dados do portal do SNS relativamente à PPP de Braga, para os doentes urgentes com indicação muito prioritária, em imunoalergologia, o tempo de espera deveria ser de 30 dias, mas esperam 107 dias por uma consulta muito urgente. E eu poderia dar aqui vários exemplos. Sr. Ministro, quanto à questão da injeção de capitais, é importante que fique, aqui, claro se essa injeção de capitais, que vai ocorrer no Serviço Nacional de Saúde, é unicamente para pagar dívida ou se estão previstos os montantes necessários para o investimento que estas unidades de saúde necessitam. Sr. Ministro, a solução dos problemas do SNS passam claramente por uma opção da gestão pública, pelo fim das PPP e por um reforço da resposta pública em todos os níveis de qualidade.
O PCP vai incluir isso tudo!
Sr. Ministro, aquilo que lhe perguntamos é se a medida que foi anunciada, e que foi divulgada recentemente, sobre a Misericórdia passar a prestar cuidados de saúde nos concelhos do distrito de Setúbal, é, de facto, o pronúncio da entrada em funcionamento das USF tipo C. Se é, que fique claro, Sr. Ministro: o PCP rejeita liminarmente este caminho. As respostas aos problemas estruturais passam também pela adoção de medidas de reforço dos profissionais.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, pedindo ao Sr. Ministro para, relativamente aos profissionais, aos médicos especialistas hospitalares que terminaram a sua formação há oito meses, dizer, hoje e aqui, claramente, qual é a resposta que eles têm, quando é que o concurso vai ser aberto, quando é que eles vão ser colocados nas unidades de saúde e nos hospitais que necessitam deles e que têm de valorizar o seu trabalho e a sua remuneração. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, numa altura em que vivemos o pico da gripe, com o Sr. Primeiro-Ministro a admitir, aqui, no Plenário, a existência de momentos de rutura, a pergunta que se impõe é a seguinte: o que pretende o Governo fazer, no imediato, para tornar os planos de contingência mais aptos? Mais aptos com vista a dar resposta aos problemas com que os serviços de saúde, hoje, se confrontam, mas também para evitar os tais momentos de rutura no futuro. Depois, Sr. Ministro, apesar dos esforços do Governo, a verdade é que persistem ainda muitas preocupações graves ao nível do Serviço Nacional de Saúde. Não são de agora, é verdade, mas também é verdade que persistem. E dessas preocupações, pela sua importância e pelo reflexo que acabam por ter ao nível da prestação de cuidados de saúde, destaco duas: a primeira tem a ver com a carência de profissionais de saúde e a segunda diz respeito à transferência das responsabilidades do Estado para os privados, no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde. Sobre a primeira preocupação, Sr. Ministro, interessa saber o que tem vindo o Governo a fazer ao nível da política de recursos humanos com o propósito não só de valorizar os profissionais de saúde mas também como forma de evitar que estes profissionais vejam na emigração a solução para o futuro da sua atividade profissional. Recordo, a este propósito, que um estudo da Seção Regional do Norte da Ordem dos Médicos concluiu que 50% dos médicos a fazer formação na especialidade admite a possibilidade de emigrar no final do internato. Por isso, há todo o interesse em saber o que está o Governo a fazer para evitar esta previsível realidade. Sobre a transferência para os privados, ou seja, sobre as parcerias público-privadas na área da saúde, Sr. Ministro, consideramos que a prestação de cuidados de saúde deve pertencer ao Estado, não só porque é a única forma de se conseguir prestar cuidados de saúde de qualidade aos utentes mas também porque é dessa forma que se consegue garantir os direitos laborais dos respetivos profissionais. Por isso mesmo, não acompanhamos o Governo no prolongamento por mais dois anos da parceria público-privada em Cascais, como não acompanhamos o Governo na nova parceria público-privada para o hospital de Lisboa Oriental. Mas a pergunta que quero fazer, Sr. Ministro, diz respeito à parceria público-privada de Braga. Esta parceria, como certamente o Sr. Ministro está recordado, termina em 2019 e, nos termos da lei, este ano o Governo vai ter de informar a concessionária se pretende prolongar a concessão com o atual grupo económico, se vai abrir novo concurso ou, se, por fim, vai reverter o serviço para o Estado. Sr. Ministro, consideramos que esta era uma excelente oportunidade para o Governo decidir pela reversão do serviço, uma vez que não decorrem daí custos para o Estado, em termos de indemnizações. Portanto, eu gostaria de saber o que o Governo vai fazer relativamente a esta parceria público-privada, até porque, como é público, este hospital não está a respeitar o tempo máximo de resposta garantida em várias especialidades, como, certamente, o Sr. Ministro reconhecerá.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adalberto Campos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder a um conjunto de questões formuladas pelo Sr. Deputado do PSD Dr. Ricardo Baptista Leite, e permita-me que o faça com uma pequena introdução de natureza estritamente política. Nós, no Governo, compreendemos a dificuldade que hoje é ser oposição desse lado, da Assembleia, do Parlamento, e que, perante, de facto, a incapacidade de ter uma agenda política firme e de ter abdicado daquilo que eram os diabos passados relativos à iminência do desastre económico, da criação de emprego, da redução da dívida, até da assunção da presidência do Eurogrupo, o desespero tenha feito — aliás, previsivelmente e bem, Sr. Deputado — desviar a atenção para os serviços públicos. A segunda parte, também de natureza política, é para saudar a vinda do PSD, e também do CDS, a esta cruzada de defesa ativa e forte dos serviços públicos, quiçá deixando percorrer pela face uma ou outra lágrima de crocodilo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, vamos, então, aos factos e aos números, porque vi, aliás com alguma surpresa, que V. Ex.ª, na sua intervenção, titubeou e até teve um discurso relativamente difícil de perceber, talvez pelo nervosismo da intervenção ou pela vontade com que tinha de tocar em problemas que não existem. Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, vamos fazer um exercício, que é o de comparar novembro de 2015 com janeiro de 2018. Factos: vamos ver como estávamos em financiamento, vamos ver como estávamos em recursos humanos, vamos ver como estávamos no encerramento de serviços, vamos ver como estávamos na vinda de portugueses ao SNS. Sr. Deputado, 2016 e 2017, foram anos históricos no número de portugueses que vieram ao SNS, nunca tinham vindo tantos portugueses ao SNS. [[Aplausos do PS.]] Agora, Sr. Deputado, vir falar de hepatice C!… O Sr. Deputado, que faz parte de um partido que apenas in extremis concedeu autorização de introdução no mercado e a comparticipação do medicamento nas condições que tristemente lembramos, quando nós, hoje, temos tratados mais de 13 000 doentes?! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado vem falar de tratamento para doentes oncológicos?! Quantos medicamentos inovadores o seu Governo aprovou nos quatro anos de mandato? Quantos?
E a disponibilidade para os utentes? Zero!
Sr. Deputado, em dois anos, aprovámos mais do que os senhores em quatro anos e muitos desses medicamentos são para tratar o cancro. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, vir dizer com total desplante — eu diria mesmo topete parlamentar — que nós retirámos aos doentes de Braga o tratamento do VIH e da esclerose múltipla, quando o que fizemos foi obrigar o operador privado a meter no contrato de partilha de risco o tratamento, porque o seu Governo tinha feito um despacho ilegal, inclusivamente assinado, apenas e só, pelo Secretário de Estado da Saúde, sem a cobertura das finanças, um despacho que não tinha, em nenhuma circunstância, cobertura legal!… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Se o Sr. Deputado não sabia, fica a saber: a razão pela qual nós, hoje, estamos a iniciar um tribunal arbitral com Braga, como iniciámos também com a parceria de Loures, relativamente aos internos, é porque não temos para com as PPP nem simpatia nem antipatia. Sr. Deputado, não temos estados de alma, procuramos exercer uma análise com racionalidade económica e racionalidade social e nessa matéria também procuramos cumprir o Programa do Governo. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado veio, também, com uma narrativa que não é própria, aliás, da sua bancada — mas, enfim, é bem-vinda porque remete para uma certa ideia de regeneração social-democrata do PSD —, que é a de que nós não cuidamos do bem-estar dos profissionais. Ora bem, nós repusemos tudo o que havia para repor contra a vossa vontade; nós introduzimos, no Programa do Governo, o plano de trabalho de 35 horas contra a vossa vontade; nós aumentámos as horas extraordinárias, que os senhores anularam, para 100%;… [[Risos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] … nós recrutámos mais 6000 profissionais. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, repare bem, a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica estava parada há 15 anos e nós regulamentámo-la. E, repare bem, a carreira de farmacêuticos hospitalares estava parada há 18 anos e nós regulamentámo-la, criámos a carreira dos técnicos de emergência pré-hospitalar. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Sr.ª Deputada, acalme-se, porque também terá a sua oportunidade de falar. Tenha calma!
Estou calma! Estou é a adorar!
Finalmente, Sr. Deputado, vir agora cavalgar uma onda mediática, aliás, muito bem construída, muito bem construída, devo dizê-lo, que procura dar a ideia ao País, introduzindo um maior alarme social e um maior desconforto nas pessoas, de que há um caos!
Se calhar é mentira!
Mas o caos está aonde? Está como estava o diabo, Sr. Deputado! [[Protestos do PSD.]] Sabe o que eu acho, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite? Em vez de andar a ver fotografias de péssima qualidade, convido o Sr. Deputado a vir comigo, somos ambos médicos, visitar as urgências dos hospitais sem pré-aviso, que é para não haver qualquer esconderijo de doentes. Estou disponível para ir consigo, se V. Ex.ª assim o entender, visitar, de surpresa, de noite, de madrugada ou de manhã, centros de saúde e hospitais. [[Aplausos do PS.]]
Já lá fomos! Não precisamos do seu convite para ir a lado algum!
Mais, eu convido todos os Srs. Deputados, de todas as bancadas, a fazerem essas visitas, porque nós, quando vemos doentes em maca, não somos dos que dizemos que eles estão muito bem deitados e confortáveis. Nós ficamos inquietos, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] Ficamos inquietos e ficamos com a necessidade de arranjar maneira de resolver esse problema. Sr. Deputado, deixe-me perguntar-lhe uma coisa que, provavelmente, não sabe: sabe quantos episódios, por dia, tem hoje o SNS? Sabe quantos cidadãos, por dia, vêm ao SNS, hoje, no dia de hoje? São 200 000!
O que é que interessa? Os dados do portal são zero.
Sabe quantos vêm às urgências, Sr.ª Deputada? São 20 000! Repito, 20 000!
O senhor anda a falsear dados. Os dados do portal não correspondem à realidade.
Sabe quantos mais portugueses vieram às urgências este ano e ao Serviço Nacional de Saúde? [[Protestos de Deputados do PSD.]] Muitos mais, Sr.ª Deputada! É bom fazer contas, ler os livros e ter a informação atualizada.
Engenharia orçamental!
Finalmente, para concluir, Sr. Deputado, não vá por aí. Um conselho, se me permite, de colega de profissão, e agora falo como médico: não vá por aí, porque é uma teoria alarmista que está a ser feita, uma teoria de construção de problemas que, efetivamente, existem focalmente,…
A Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros …
… em circunstâncias onde a procura e a oferta sofrem picos de tensão, tal como acontece, Sr. Deputado, de forma muito pior, no Reino Unido, em Espanha, no Canadá e nos Estados Unidos. Nós temos muito orgulho no SNS português…
Mas é só orgulho!
… e temos um especial orgulho nos profissionais que, na linha da frente, trabalham em condições muito difíceis e trabalham, de facto, de modo a garantir uma resposta adequada. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado João Gouveia e Sr. Deputado João Marques, permitam-me que responda, em conjunto, às questões que colocaram. A avaliação externa foi feita, está a ser feita e a decisão de lançar os concursos será sempre em condições mais vantajosas do que aquelas que existem atualmente. Em nenhum momento o Estado adjudicará se as condições não forem melhoradas e, se não forem melhoradas, fica aqui reafirmado politicamente que, naturalmente, essas unidades hospitalares serão integradas de novo no Serviço Nacional de Saúde com o total escrutínio do Parlamento e com o total escrutínio da opinião pública. Quanto à questão de os hospitais privados fecharem e enviarem doentes para o setor público, infelizmente, o Governo não tutela essa área, a única coisa que pode fazer é investigar, se houver alguma fragilidade de natureza clínica ou ética, mas isso revela bem qual é o ponto de resposta e de saturação que o sistema, também na área privada, está a ter. Sr. Deputado Moisés Ferreira, quanto aos concursos para os médicos especialistas que já estão no sistema — e é bom que os portugueses percebam que esses médicos que terminaram a sua especialidade estão todos a trabalhar, são internos de especialidade, falta só tomarem posse enquanto especialistas na posição remuneratória adequada —, o Governo decidiu fazer a junção das duas fases, da primeira e da segunda, e lançar, dentro de dias, o concurso para que esses médicos possam concorrer e passar de internos de especialidade prolongados, jovens especialistas, para especialistas do quadro dos hospitais. A Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto fala na prioridade política para o Governo. Sr.ª Deputada, não é prioridade política o maior financiamento público do Orçamento do Estado para a saúde?! Não é prioridade política a maior dotação de capital estatutário?! Não é prioridade política a maior vaga de construção de hospitais?! Não é prioridade política a maior contratação de recursos humanos?! Não é prioridade política a maior abertura de camas de cuidados continuados integrados?! Ó Sr.ª Deputada, eu não sei o que é para si uma prioridade política! Agora, há uma coisa que lhe digo: prioridade política, para nós, na saúde, é trabalhar com o conjunto do Governo para atacar um dos males que aflige o Serviço Nacional de Saúde, a pobreza e os doentes idosos que chegam aos hospitais desacompanhados, sozinhos, doentes e afetados por uma doença cuja responsabilidade, em grande parte, é vossa,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Então, diga o que vai fazer! Diga o que vai fazer!
… porque quem defendeu a virtude do empobrecimento ativo foram VV. Ex.as. Nós, pelo contrário, defendemos a reposição dos rendimentos e a melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Os cuidados de saúde primários e as unidades de saúde familiar continuam sem resposta.
Sr.ª Deputada Carla Cruz, permita-me que, antes, responda à questão das unidades de saúde familiar porque penso que, ontem, houve aqui uma má interpretação das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, mas vou explicar, muito tranquilamente, o que está em cima da mesa. O Programa do Governo prevê 100 USF do tipo B nesta Legislatura. O Governo fará 100 USF do tipo B nesta Legislatura. Efetivamente, não foi feito o despacho em dezembro, será feito este ano,…
Não foi isso que disse o Sr. Primeiro-Ministro!
… mas teremos 100 USF do tipo B até ao final da Legislatura. [[Protestos do CDS-PP.]] Finalmente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, não se esqueça que ontem a Sr.ª Deputada Assunção Cristas falou do estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), dizendo que tinha havido uma degradação num indicador, que era o da capacidade hoteleira, mas não referiu que nessa avaliação constavam tantos hospitais públicos como privados e esqueceu-se de dizer a parte mais importante, que a excelência clínica nos hospitais públicos é a melhor desde sempre. [[Aplausos do PS.]]
E o conforto, Sr. Ministro? E o conforto?
Sr.ª Deputada Carla Cruz, quanto à Misericórdia de Setúbal, a resposta é muito simples: não! [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr. Ministro, tem de terminar.
Trata-se apenas de responder em plano de contingência…
E qual foi?!
… e de dar uma resposta temporária a pessoas que têm necessidades de consultas na hora e que podem ser desviadas do hospital para consultas de clínica geral, naturalmente, em ambulatório. Será isto que será feito, está fora de questão qualquer utilização de USF do tipo B. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à ronda dos pedidos de esclarecimentos adicionais. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, de facto, senti o Sr. Ministro bastante nervoso… [[Risos do PS.]] … e espero que não seja indício de uma nova fase de governação, porque precisamos de um Ministro calmo e sereno, como, aliás, sempre nos habituou. O Sr. Ministro gosta muito de falar no desastre económico enunciado, e, infelizmente, o dito desastre da governação traduz-se e tem-se traduzido, acima de tudo, na governação da saúde. O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que não houve cativações na saúde. Ora, que eu saiba, e todos nós lemos os relatórios, houve cativações na saúde e isso teve consequências na prestação de cuidados de saúde no nosso País.
Era uma opinião pessoal!
De facto, o Sr. Ministro entretém-se a olhar para o portal, entretém-se a olhar para os números, gosta de olhar para os números, mas o Serviço Nacional de Saúde serve, primeiro, as pessoas, e a realidade dos factos, Sr. Ministro, é esta: o número de tratamentos e de internamentos aprovados em macas nos corredores dos nossos hospitais tem vindo a aumentar. E, na realidade,…
Os senhores é que fecharam camas!
Não, Sr.ª Deputada, o número de camas tem continuado a decair graças aos hospitais em regime PPP, todas essas parcerias inauguradas pelo Partido Socialista, e é isto que se tem de ver neste debate sobre as parcerias público-privadas, que foi pedido pelo Partido Comunista Português. É que, dos 10 minutos que o Sr. Ministro tinha para a resposta, usou 9 minutos para responder ao PSD e ao CDS. [[Não é verdade!]]
Às perguntas do Bloco de Esquerda, às perguntas de Os Verdes, às perguntas do PCP, às perguntas dos partidos que suportam e aprovam os Orçamentos e que fingem que nada têm a ver com isto não houve respostas.
Não lhe apeteceu!
Estão preocupados com a resposta aos outros.
Continuamos a viver ao estilo: olha para o que eu digo, não faças como eu faço!
Tal e qual!
E as PPP continuam da forma como nós vemos. Em relação a Braga, continuamos a ter uma resposta que, de facto, é surpreendente, porque, que eu saiba — mas o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde pode comprovar, ou não —, foi a ARS do Norte, à época, que deu o seu aval favorável ao projeto de complementaridade para os doentes com esclerose múltipla e para os doentes com VIH. Por outro lado, Sr. Ministro, registo que à questão da prorrogação do contrato para o hospital de Cascais, feita à socapa no Ministério da Saúde, questão que praticamente todas as bancadas levantaram, o Sr. Ministro não respondeu uma única vez. Neste momento, na saúde, o desnorte é tal que, já na segunda fase do mandato, já a caminho do final do mandato, pela ausência de estratégia, ausência de visão, o Ministro da Saúde decide fazer o quê? Empurrar com a barriga, fazendo o outsourcing, uma nova lei de bases da saúde e ficar à espera que o grupo de trabalho, mais um entre tantos outros, resolva a sua visão, a visão que este Ministério não conseguiu ter. Nós temos uma situação grave no País, pois continuamos a não registar os ganhos efetivos em saúde: os aumentos da procura na saúde são o resultado de as pessoas estarem cada vez mais doentes pela ausência de trabalho de saúde pública, quer ao nível de cuidados de saúde primários quer ao nível das comunidades ou ao nível hospitalar; continuamos a ter um Serviço Nacional de Saúde em que os profissionais estão cada vez mais desmotivados e são tratados cada vez pior; e doentes que precisam de resposta, que não têm.
Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Ministro tem responsabilidades e não pode continuar a fingir que está tudo bem, porque não está. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, é caso para dizer: bem prega Frei Tomás, faz como ele diz, não faças como ele faz!
Parece que está a falar para a direita!
Vamos avivar a memória: em janeiro de 2015, Ministro volta ao Parlamento para explicar medidas contra o «caos» nas urgências; em dezembro de 2014, Urgências do Amadora-Sintra com tempo de espera superior a 24 horas;…
Isso é passado! Isso é passado! Está no Governo há dois anos!… [[Estava tudo bem. Estava tudo bem, agora é que está mal!]]
… em janeiro de 2015, Urgências: caos quase terceiro mundista; em fevereiro de 2015, Caos nas urgências: há «pessoas a gritar» e agressões a médicos; e, Srs. Deputados, para terminar, em abril de 2015, com o caos instalado, o Sr. Secretário de Estado vem dizer, numa reportagem da TVI, como se lembram: «O que nós vimos foram pessoas bem instaladas (…)». [[Aplausos do PS.]]
As coisas justificam-se com o passado?!
É caso para dizer, Sr. Ministro, cada qual sabe onde lhe aperta o sapato. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, durante quatro anos, PSD e CDS depreciaram o Serviço Nacional de Saúde, desmotivaram profissionais de Saúde, retiraram direitos laborais, desmobilizaram carreiras profissionais,… [[Muito bem!]]
… desinvestiram no setor público, deslocalizaram recursos do setor público para o setor privado. A partir de 2016, o atual Governo iniciou uma política de reconversão do capital humano, de reposição dos direitos laborais, de investimento no setor público e de reposição de carreiras profissionais. Sr. Ministro, não podemos hoje comparar o que encontrámos em 2015 com o que temos, atualmente, em 2018. [[Aplausos do PS.]]
Bem pode gritar!
Sr. Ministro, o Serviço Nacional de Saúde faz parte do código genético do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Vê-se!
Honramos a nossa memória, honramos a nossa história e dignificamos o nosso futuro. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Orgulhamo-nos do nosso passado e, por isso, o nosso compromisso com o Serviço Nacional de Saúde é absoluto e intransigente. Tal como agora, sempre que o Partido Socialista esteve no Governo reforçou o Serviço Nacional de Saúde e privilegiou o interesse público. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Não temos, por isso, qualquer preconceito ou ressentimento nestas matérias. Melhor dizendo, Sr. Ministro, o nosso único preconceito tem a ver com o interesse público e o interesse público mede-se por melhor acesso, por maior prontidão e por melhor qualidade do serviço prestado. [[Muito bem!]]
A reconformação, do papel do Estado como regulador e fiscalizador e do parceiro privado como prestador, permite que o Estado mantenha as suas políticas de investimento público, permite o desenvolvimento de infraestruturas de centralidade social, bem como a redefinição da lógica de provisão, financiamento e prestação dos serviços públicos. As PPP em saúde não são um modelo contratual unidimensional, existe uma panóplia de arquiteturas jurídico-institucionais, em função de objetivos e interesses públicos que se propõem alcançar, devendo o parceiro privado ter como preocupação central a boa prossecução do interesse público.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta ao Sr. Ministro. O Programa do XXI Governo Constitucional refere a avaliação de experiências hospitalares PPP como forma de introduzir melhorias corretoras, revisoras e revertíveis. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como avalia o contributo que este modelo de gestão tem dado no enquadramento jurídico-institucional da saúde em Portugal e como avalia, do ponto de vista político, a experiência de 10 anos destas quatro PPP em saúde. Pergunto-lhe se os utentes ganharam, se o Estado poupou e se o nível assistencial melhorou. [[Aplausos do PS.]]
Tenho a indicação de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deseja dividir o tempo de que dispõe entre o Sr. Deputado Moisés Ferreira e o Sr. Deputado Pedro Soares. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, disse não ter antipatia nem simpatia pelas PPP e que o que interessava era uma análise realista e factual ao seu desempenho e funcionamento. Ótimo! É que nós também não queremos ter esta discussão com preconceito ideológico…
Claro!…
… e muito menos com preconceito ideológico a favor do privado, que, na verdade, é o que tem reinado.
Muito bem!
O que tem reinado, quando se discutem PPP, é um preconceito ideológico contra o público e a favor do privado.
Exato!…
É que, se não, como é que se explica o seguinte, Sr. Ministro: o SNS paga aos hospitais públicos 44 € por cada primeira consulta e paga à PPP de Cascais 79 €;…
Não é verdade!
… o SNS, por cada atendimento nas urgências, paga 54 € aos hospitais públicos e 69 € à PPP de Cascais; o SNS paga, à PPP de Cascais, 3,62 milhões de euros só para garantir a disponibilidade das urgências, e não paga nada disto aos hospitais públicos. É preconceito contra o público,…
Exatamente!
… é preconceito ideológico a favor do privado!
Muito bem!
E se formos ver os indicadores operacionais, nomeadamente de acesso, de segurança, de qualidade — eles são públicos, é fácil vê-los —, percebemos que não há qualquer diferença entre um hospital público e um hospital gerido em PPP.
Há, há!
Portanto, coloca-se, novamente, a questão: porquê, Sr. Ministro, a prorrogação até 2020 do contrato com a PPP de Cascais e porquê estar a lançar concursos para alimentar este tipo de PPP em Cascais e em Braga, por mais 10 anos, que não seja por preconceito?! Termino, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro mostra disponibilidade para a revisão de uma lei de bases. Essa lei de bases de que fala, que está na sua mente, é uma lei de bases que reforça o Serviço Nacional de Saúde e coloca o privado apenas como complementar do Serviço Nacional de Saúde ou é uma lei de bases que aprofunda o que está errado hoje, que é a concorrência entre o público e o privado? [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, também para pedir esclarecimentos adicionais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o contrato atualmente em vigor de gestão clínica do Hospital de Braga termina em 31 de agosto de 2019. Esta teria sido a oportunidade para reverter a gestão do Hospital de Braga para a esfera pública, mas não foi essa a opção do Governo, que decidiu lançar novo concurso para uma PPP no Hospital de Braga. Claro que a José de Mello Saúde, atual gestor da PPP de Braga, já se manifestou interessada nesse concurso. No entanto, é preciso dizer que a auditoria do Tribunal de Contas foi clara: a PPP do Hospital de Braga acomoda-se às propostas do Ministério da Saúde numa estratégia simples de renovação do contrato de gestão, mas o racional dessa estratégia relega para segundo plano as necessidades efetivas de saúde da população. O serviço de marketing da PPP do Hospital de Braga é fortíssimo — sei bem disso! —, mas não responde, por si só, às necessidades de saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Não, são os médicos que respondem!
Basta dizer que, em 2015, o tempo médio de espera, em Braga, por consultas externas, foi de 117 dias, enquanto que, no Centro Hospitalar do Porto, foi de 83 dias. Situação idêntica ocorreu com as cirurgias, com o tempo de espera a aumentar ao longo dos últimos anos, tendo sido superior, por exemplo, ao do Centro Hospitalar do Porto e ao do Hospital Garcia de Orta, em Almada. Mas podia dar-lhe vários outros exemplos, Sr. Ministro, como a transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… a alteração de medicação a doentes com esclerose múltipla, a não realização, interrupção ou início tardio do tratamento de doenças oncológicas, a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas e ser o hospital que tem um dos maiores números do País de encaminhamentos para cheques-cirurgia e de meios complementares de diagnóstico realizados em entidades externas. Sr. Ministro, é preciso explicar ao País, é preciso explicar aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que razões é que levam…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… a que se continue a ter uma gestão de parceria público-privada no Hospital de Braga, e a população de Braga exige uma resposta clara sobre essa matéria. [[Aplausos do BE.]]
Que grande tareia que o Bloco de Esquerda deu ao Sr. Ministro!
Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos adicionais, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, muito já foi dito neste debate sobre o estado atual do SNS, mas o PCP fez questão de marcar este debate sobre o tema das PPP e nós não fugiremos a esse debate. E, sobre isto, os Srs. Deputados do PCP, como já aqui fizeram, teimam em confundir a realidade com a sua perceção, pelo que se torna sempre importante insistir nos factos e na realidade. Em primeiro lugar, é falso dizer que cada euro gasto numa PPP é um euro a menos gasto no SNS pela razão simples de que os Hospitais de Cascais, Vila Franca de Xira, Loures e Braga são hospitais do SNS e, portanto, cada euro gasto nesses hospitais é um euro gasto no SNS. Segundo facto: é dinheiro não só gasto mas bem gasto,… [[Protestos do BE e do PCP.]] … porque, segundo o Tribunal de Contas, o custo por doente-padrão é mais baixo nos hospitais do SNS em PPP. Portanto, se alguma coisa era preciso fazer era aumentar a produção destes hospitais, o que resolveria, em parte, o problema dos tempos de espera, de que falou aqui o Sr. Deputado Moisés Ferreira. Mas é ainda dinheiro bem gasto, porque os dados recentes do SINAS (Sistema Nacional de Avaliação em Saúde), saídos na sexta-feira passada e referentes a 2017, demonstram, mais uma vez, que os hospitais em PPP cumprem ou superam os níveis de qualidade estabelecidos para excelência clínica, segurança do doente, adequação e conforto das instalações e focalização no doente. Os senhores, neste debate, insistem que todos estes factos não são verdadeiros e sugerem até, de alguma maneira, que o Tribunal de Contas, a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) ou a ERS (Entidade Reguladora da Saúde) estão manchados por um qualquer enviesamento ideológico ou, no limite, simplesmente, não sabem fazer contas.
Não ouvem é os utentes!
Vá a Braga ouvir os utentes!…
Os senhores escolhem ignorar estes factos porque defendem uma outra ideia, um princípio mais elevado: a gestão dos hospitais do SNS tem de ser feita no Estado e pelo Estado, porque é isso que, na vossa aceção, cumpre a Constituição e melhor serve as pessoas. E, no caso do PCP, que trouxe este tema a debate, fazem esta defesa com tanta convicção que achei interessante ver o que defenderam nas recentes eleições autárquicas quando apresentaram candidatura a Loures, que, como sabem, é uma zona servida pelo Hospital Beatriz Ângelo, em PPP. E qual não foi o meu espanto quando, no seu manifesto eleitoral para a Câmara Municipal de Loures, não vi uma única linha em defesa do fim da PPP em Loures. [[Ah!]] [[Protestos do PCP.]]
E, de resto, não só no manifesto como também na carta que o Sr. Presidente Bernardino Soares, recém-eleito, dirigiu à população de Loures: nem uma linha pelo seu fim, pelo contrário, até aponta o que pode ser melhorado nessa PPP.
Fala melhor de educação do que de saúde!
Portanto, não entendo, Srs. Deputados do PCP: então, se acabar com a PPP em Loures, como acabar com todas as PPP, é o melhor para as pessoas, quando têm uma oportunidade de o fazer, junto dessas pessoas, não o fazem?! É, no mínimo, estranho. Qual é, afinal, a força das vossas convicções?! [[Protestos do PCP.]] E a pergunta é muito legítima: afinal, o PCP é ou não consistente com as suas convicções quando se apresenta a votos e é preciso defendê-las junto das populações que são servidas?! [[Protestos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. É só um discurso ideológico ou têm medo de o levar a votos, quando se apresentam às populações?! Termino, colocando ao Sr. Ministro uma questão muito simples, de resposta muito fácil, só para ficarmos todos esclarecidos e, num debate quinzenal posterior, não sermos acusados de não fazer o trabalho de casa. Sr. Ministro, no ano de 2017, abriram 23 unidades de saúde familiar? Sim ou não? E cuidado com a resposta, porque dela dependerá se o Sr. Primeiro-Ministro mentiu ou não, ontem, aqui, no Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a saúde é um direito, não é um negócio. E as PPP não são instrumentos de gestão, as PPP são oportunidades de negócio para os grupos económicos e por isso é que existem. As PPP existem para entregar lucros e dividendos aos grupos económicos e não para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos utentes, como, agora, o CDS e o PSD aqui quiseram dizer.
É um facto!
Alguém tem a ingenuidade de considerar que um grupo económico investe na saúde para perder dinheiro?! Alguém acha que o Grupo Mello investe na saúde para perder dinheiro?! Alguém tem a ingenuidade de considerar que o negócio que gravita em torno da saúde é para que os grupos económicos percam dinheiro?! Não é, Sr. Ministro, e por isso mesmo é que consideramos que um hospital não é um negócio e não pode ser gerido como tal. As vidas humanas não são mercadoria e não podem ser geridas como um negócio. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Sr. Ministro, gostaríamos de lhe dizer, com toda a franqueza: a opção por uma parceria público-privada quanto ao projeto, à construção, ao financiamento, à exploração do futuro hospital de Lisboa Oriental é uma má decisão do Governo. O encerramento de seis hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central (São José, Capuchos, Santa Marta, Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Hospital Curry Cabral) que asseguram serviços não apenas à cidade e ao distrito mas a todo o País, é uma má decisão. É uma má decisão porque a opção pelo modelo de PPP para o novo hospital de Lisboa Oriental beneficia claramente o setor privado. É uma má decisão porque os serviços hospitalares prestados atualmente pelos seis hospitais vão sofrer uma redução, conforme está previsto no plano. É uma má decisão porque ainda não se sabe o que vai acontecer ao local e aos edifícios onde estão os seis hospitais e o Sr. Ministro sabe que a pressão e a especulação imobiliárias são fortíssimas para que não se continuem a assegurar serviços de saúde nesses edifícios.
Exatamente!
Ah!
Por isso mesmo, Sr. Ministro, gostaríamos de lhe dizer o seguinte: a atual Secretária de Estado da Saúde, à data noutras funções, a propósito da construção de um novo hospital privado no concelho de Sintra, afirmou que «os operadores privados são parceiros complementares da oferta do SNS». Sr. Ministro, é caso para dizer que «com as calças do meu pai, também eu sou um grande homem»! É que se o Estado não assegura a construção do público, o privado assegura a oferta privada. Por isso, não se trata de complementaridade, Sr. Ministro, trata-se do aproveitamento de um negócio, trata-se de garantir que onde o Estado não investe, o privado vai e obriga os utentes a pagarem uma oferta. Portanto, da nossa parte, Sr. Ministro, não partilhamos, de todo, da visão de complementaridade. E sobre o hospital de Sintra gostaríamos de dizer que as populações do concelho de Sintra andam, há muitos anos, a reivindicar a construção do hospital em condições adequadas. Garantir um mini-hospital, não salvaguardando serviços de qualidade ao segundo maior concelho do País, em número de habitantes,… [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] … é dar espaço ao negócio privado, e o PCP não pode acompanhar esta situação.
Exatamente!
Por isso mesmo, para terminar, Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer o seguinte: o Sr. Ministro diz que não tem antipatia nem simpatia pelas PPP. O PCP também não, mas tem a prova da vida, de todos os dias, de que as PPP não servem os utentes, não servem a melhoria dos cuidados de saúde, não servem os profissionais de saúde, servem, sim, os grupos económicos da saúde, servem o negócio da saúde e, para isso, não contam com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Ah, contam, contam! Diz que não contam, mas contam! Já são três orçamentos!
Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não obtive resposta à pergunta que lhe dirigi, a propósito da PPP do Hospital de Braga, mas tenho esperança de que ainda venha a obtê-la durante o debate. Sobre as PPP na área da saúde, queria aqui recordar que a Entidade Reguladora veio, há uns tempos, confirmar aquilo de que, pelo menos nós, suspeitávamos: as PPP na área da saúde não acrescentam nada, em termos de qualidade da prestação de serviços. Quanto à PPP do Hospital de Braga, foi o próprio Tribunal de Contas que veio, há uns tempos, denunciar o aumento do tempo de espera para consultas e cirurgias. Em 2015, os doentes esperaram, em média, 117 dias por uma consulta, o que é absolutamente inaceitável; hoje, e segundo os dados publicados no sítio eletrónico da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), no Hospital de Braga, uma cirurgia de doença não oncológica, por exemplo, apresenta 344 dias de espera, ou seja, quase um ano, o que é um absurdo. É por isso, Sr. Ministro, que consideramos importante que nos diga o que o Governo vai fazer com esta PPP do Hospital de Braga, que termina para o ano mas, relativamente à qual, a decisão tem de ser tomada já este ano, ou que, pelo menos, nos confirme se, de facto, já foi lançado o concurso para uma nova PPP no Hospital de Braga. Por fim, Sr. Ministro, não é a primeira vez que Os Verdes suscitam a questão do recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde, e hoje voltamos a fazê-lo, até porque o Governo está, e bem, envolvido num combate, que entendemos dever ser sério, contra a precariedade laboral. Ora, sabendo nós que o recurso às empresas de trabalho temporário na área da saúde foi um expediente muito utilizado pelo Governo anterior, pelo Governo PSD/CDS, consideramos que este Governo se devia empenhar seriamente no sentido de pôr termo a este expediente, que, para além de outros aspetos negativos, fomenta a precariedade laboral no seu expoente máximo. Parece-nos, portanto, que seria importante que o Sr. Ministro nos pudesse hoje fazer o ponto da situação relativamente a esta intenção, que é também um compromisso deste Governo. Em concreto, interessava saber em que ponto estamos no esforço de inverter a tendência de recorrer às empresas de trabalho temporário na área de saúde, que, como disse há pouco, foi um expediente muito utilizado pelo anterior Governo PSD/CDS.
O Governo solicitou à Mesa que o Sr. Ministro acumulasse os 10 minutos que tem ainda, para resposta aos pedidos de esclarecimento, com os 5 minutos previstos para o encerramento do debate. Assim, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, por 15 minutos, para responder.
Vai ser uma missa!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por responder ao Sr. Deputado do PSD, Dr. Ricardo Baptista Leite. Sr. Deputado, o plano de contingência, como o Sr. Deputado conhecerá, é um documento sério, tecnicamente avaliável e preparado no início do verão pela Direção-Geral da Saúde, e, naturalmente, haverá o plano de contingência do verão. Este plano de contingência tem, a nível nacional, nas diferentes unidades de saúde, expressões diferentes, que têm a ver com o contexto epidemiológico que se vai vivendo. Sabemos, por exemplo, que o pico da atividade gripal no Norte está mais intenso do que está na região Centro e na região Sul. Portanto, é um plano de contingência que é ativado por fases e não em bloco, e é ativado em coordenação estreita com as regiões, com as ARS (administrações regionais de saúde) e, naturalmente, com as estruturas hospitalares e de cuidados de saúde primários. Sr. Deputado, desde 1 de outubro até hoje, foram adicionalmente recrutados 1000 profissionais, tendo em vista o plano de contingência: cerca de 500 enfermeiros, cerca de 300 assistentes operacionais e pouco menos de 200 médicos. Isto para o tranquilizar e dizer que o plano de contingência está a ser feito com competência, com capacidade de adaptação no terreno e que, naturalmente, face a realidades locais onde possa haver dificuldades, primeiro, não as esconderemos e rapidamente procuraremos resolvê-las. Quanto à questão da visão política para a Legislatura e à questão mais ambiciosa da visão sobre a saúde pública ou a promoção da saúde, o Sr. Deputado, que é académico também, poderia fazer um exercício de direito comparado entre aquilo que foi a produção legislativa na área da saúde do Governo que apoiou e do atual Governo. Não se esqueça que a sua bancada votou contra a taxa do sal, tão apoiada e tão elogiada pela Organização Mundial da Saúde. Mas deixemos estas questões da saúde pública…
De lado!
Se calhar é melhor!…
… e respondamos à questão da Lei de Bases da Saúde. O Sr. Deputado Ricardo Batista Leite acha, portanto, que tomar uma iniciativa legislativa de proposta de lei à Assembleia da República para renovar a Lei de Bases da Saúde, que irá fazer 29 anos, é uma espécie de expediente político, é algo que se faz para ficar bem na fotografia.
É mais um grupinho de trabalho! É para a fotografia!
Está enganado, Sr. Deputado. Sabe porquê? Porque o nosso interesse é que esta proposta de lei de bases da saúde tenha um amplo consenso parlamentar e será muito interessante conhecer, neste jogo de preparação da lei, qual vai ser a posição do novo PSD,… [[Protestos dos Deputados do PSD Ângela Guerra e Ricardo Batista Leite.]] … e também do CDS, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira sobre como nos posicionamos perante uma proposta de lei de bases da saúde. Com toda a clareza, Sr. Deputado Moisés Ferreira: do lado do SNS, do lado em que se clarificam as relações entre público e privado, do lado em que se dá força ao primado das carreiras profissionais e à dedicação preferencial dos profissionais ao SNS. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que da proposta que foi conhecida no sábado passado, apresentada publicamente pelo fundador do SNS, presidente honorário do Partido Socialista, António Arnaut, e pelo Dr. João Semedo, encontramos ali muita matéria que, seguramente, teremos capacidade e vontade de acolher numa proposta de lei que o Partido Socialista possa subscrever. [[Aplausos do PS.]]
O BE não bate palmas!
E é aí, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que vai ser interessante perceber qual é o desenho, qual é o desenho estratégico das políticas, qual é o posicionamento relativo dos partidos e qual é a visão que temos, cada um de nós e cada um dos Srs. Deputados nesta Sala, relativamente à maior conquista da democracia, que foi o Serviço Nacional de Saúde. E a melhor maneira de honrar António Arnaut e de honrar os 40 anos do SNS é, de facto, dotar o País de uma lei de bases moderna, capaz de se adaptar aos tempos que vivemos, à modernidade e também à evolução e à transição demográfica, mas, naturalmente, uma lei que, a ter de fazer opções, escolha sempre o lado certo, que é o lado do serviço público e o lado do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Muito bem!
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quase pensei, por momentos, que não me ia fazer nenhuma pergunta, e confesso que teria alguma frustração se tal não acontecesse, mas assisti com muito interesse ao debate que teve com o PCP.
Fez uma bem embaraçosa!…
A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa fez uma questão concreta sobre as USF (unidades de saúde familiar) do tipo A e do tipo B. Relativamente àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, ele foi mal informado por nós,… [[Ah!]] [[Ah!]]
… no momento em que prestou informação, na resposta, e referiu-se a 23, mas são 23 USF que estão pré-qualificadas e preparadas para passar a USF do tipo B, no despacho. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Está feita a clarificação e o erro foi da informação transmitida ao Sr. Primeiro-Ministro, através de meios expedidos aqui na própria bancada. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Sr. Deputado, abriram, em 2016, 30 USF do tipo A,…
Não, não! Em 2017!
Abriram 30 do tipo A e abriram 25 do tipo B. Faltam, portanto, abrir, no tipo B, 75 USF.
O CDS tem razão!
Em relação às USF do tipo A, como sabe, não há uma limitação específica e,… [[Protestos do CDS-PP.]] … portanto, estas serão abertas em função da opção política e do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e das Finanças. Respondo agora à Sr.ª Deputada Rita Rato, do Partido Comunista Português, e permitam-me que conceda mais tempo nas respostas ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao PEV porque na primeira ronda tive dificuldade de gestão do tempo. [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Sr.ª Deputada do PCP Rita Rato, sejamos claros, começando pela parceria público-privada do HLO (Hospital de Lisboa Oriental). A parceria público-privada é uma opção de financiamento no plano infraestrutural, que tem a ver com a possibilidade de ser mais fácil ao Estado garantir financiamento e executar uma obra que é estrutural para a Região de Lisboa e Vale do Tejo e para o País. Não podemos continuar com seis hospitais velhos, alguns centenários, cuja eficiência operacional faz com que o Estado perca, por ano, cerca de 50 milhões de euros, só por condições infraestruturais. Sempre dissemos que em Lisboa não haverá redução de camas, porque, ao hospital de Lisboa Oriental, que será um hospital novo, de raiz, será acrescido um hospital de proximidade, provavelmente o Hospital de São José, e este terá a complementaridade de camas para a região de que a região precisa, nomeadamente em função do envelhecimento demográfico e da carga de doença crónica desta população. Quanto a Sintra, Sr.ª Deputada, não temos nada a ver com o hospital privado de Sintra, rigorosamente nada! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] E o que a Sr.ª Secretária de Estado disse, enquanto presidente da ARS, foi uma evidência e a Constituição da República também o diz: os privados têm, em matéria de relação com o Estado, uma relação de complementaridade, se o Estado entender que é necessária ou que é útil, mais nada do que isso. O que vamos ter em Sintra, Sr.ª Deputada, é um hospital público. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] E vamos ter em Sintra uma renovação total dos centros de saúde de Sintra, coisa que nunca existiu em décadas. Como sabe, os centros de saúde de Sintra eram de grande degradação, muito deles em edifícios de habitação. Ainda há dias estive em Sintra a inaugurar o novo centro de saúde de Queluz e vamos, seguramente, ao longo deste ano, prosseguir com estas inaugurações. Quanto ao facto de a saúde ser um negócio, ou de termos relativamente à PPP uma visão em que predomina o negócio, Sr.ª Deputada, a resposta que lhe vou dar remete para o Programa do Governo, em que dizemos que o Estado tem obrigação, em cada momento, de definir qual o melhor modo de servir o interesse público. Se o puder fazer sempre por meios exclusivamente públicos, será o ideal. Se encontrar fórmulas que, ainda que transitoriamente, em termos, por exemplo, de custo comparado público, sejam mais eficientes, sejam, como aqui foi referido, do agrado da população, do agrado dos poderes locais e efetivamente comparem, naquilo que são os instrumentos de comparação, com outras entidades públicas, não vemos que não deva ser tentado um exercício de ter no sistema uma dominante pública na gestão mas uma componente de gestão privada em ambiente público que possa constituir um elemento de comparação e até de benchmark interno. É neste sentido que o Programa do Governo foi escrito. Não temos, quanto à relação com o setor privado, seja ele social ou puramente privado, nenhuma visão de exclusão. Repare, temos no setor social uma parceria fortíssima na área da rede nacional de cuidados continuados integrados, que corre muito bem, e estamos a falar, em boa verdade, de direito privado, embora no terceiro setor e no setor social. O que seria de Portugal, se Portugal não tivesse uma rede de farmácias privadas, 2500 farmácias privadas comunitárias, para as quais o Estado, todos os anos, transfere encargos que ultrapassam os 1000 milhões de euros, naturalmente com a distribuição e a comercialização de medicamentos? Quanto à racionalidade económica, racionalidade social, transparência na execução dos concursos e uma explicação detalhada sobre Cascais, também para o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, ora bem, quando, no início da Legislatura, o tema foi abordado numa comissão,…
Só sabe falar da PPP de Cascais?!
… referi que Cascais, a ser renovado e a ser lançado novo concurso, tinha de ter um perímetro contratual totalmente diferente. Para já, tinha de incluir o VIH/Sida e a oncologia, que, como sabem, no concurso inicial ficou de fora. Segundo, não faz sentido nenhum que uma mulher que reside no concelho de Sintra possa, por razões de assistência materno-infantil ir a Cascais, mas, se tiver um problema de saúde de outro tipo, tenha de ir para o hospital Amadora-Sintra. Precisamos de restruturar a área de Lisboa e Vale do Tejo, precisamos de aliviar a carga de procura do hospital Amadora-Sintra e, para isso, Cascais é instrumental, para isso, o novo hospital de Sintra é instrumental e, para isso, o hospital de Lisboa Oriental será decisivo. Sr. Deputado Pedro Soares, relativamente a Braga, as questões que referi quanto às PPP em geral são semelhantes. Temos, na avaliação dos estudos feitos já disponíveis, vantagens indiciárias que recomendam que se faça um novo concurso. Mas se este concurso for feito e for em condições piores, ou com propostas piores, do que aquelas que temos ou vamos colocar no concurso, este não prosseguirá e os hospitais serão integrados na rede pública tradicional, com gestão pública. Sr. Deputado António Sales, referiu a questão da hipocrisia política. Eu diria mais, do ziguezague político, porque, neste quase ano e meio que falta para o final da Legislatura, já percebemos que o alfa e o ómega da oposição à nossa direita irá ser a questão dos serviços públicos. Nesta matéria vamos ter companhia, vamos ter escrutínio e passamos a estar, de facto, todos mais comprometidos por responsabilidades presentes e também por garantir a limpeza de algumas responsabilidades passadas. Sr. Deputado António Sales, uma legislatura é um período de quatro anos com uma trajetória. Disse, e muito bem, que estamos hoje, a meio da Legislatura, muito melhor do que estávamos em novembro de 2015 e queremos estar, como sempre tenho dito, no final desta Legislatura a celebrar os 40 anos do SNS, seguramente a comparar de forma tão incomparável que faça com que nesse debate os nervos não estejam, com nunca estiveram, em mim, porque sou estruturalmente calmo, mas estejam, efetivamente, naqueles que, reconhecendo com dificuldade a realidade, passam a trabalhar numa zona, como dizia muito bem a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, de confusão permanente da realidade com a perceção. Continuaremos a trabalhar com a realidade, Sr. Deputado, e deixaremos a perceção para os outros. Sr. Deputado José Luís Ferreira, para concluir, levantou duas questões importantes, o trabalho temporário e a precariedade laboral. Como sabe, a questão da precariedade laboral na saúde está dentro do programa que o Governo está a executar e será resolvida no tempo adequado. Faço no entanto notar que nunca houve na saúde tanta conversão de contratos com termo em contratos sem termo e isto é tratar bem os profissionais, é ter respeito pelos profissionais, é dar-lhes estabilidade e é dar-lhes confiança no futuro. Nenhum Governo fez o que o atual Governo fez, nomeadamente com a enfermagem, com a conversão de contratos precários em contratos sem termo, dando estabilidade aos hospitais e dando estabilidade aos profissionais. Quanto à questão do trabalho temporário, mantenho o que sempre disse: nada contra a existência de empresas, tudo contra a contratação de serviços pelo Estado a essas empresas. O caminho está definido: internalizar, trabalhar com os nossos recursos,… [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] … se necessário em regime suplementar ou em trabalho extraordinário, com mais profissionais no SNS e acabando, a pouco e pouco, tanto quanto possível, com a dependência de um mercado que é irregular e que introduz instabilidade, falta de qualidade e insegurança no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, creio que terei respondido ao conjunto das questões que me foram colocadas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para encerrar o debate em representação do partido interpelante, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP trouxe a este debate os problemas concretos sentidos pelos utentes e pelos trabalhadores da saúde. Estes problemas não são de hoje, mas que se agravaram brutalmente pelas mãos de PSD e de CDS, problemas que exigem do atual Governo uma resposta diferente da que tem sido dada. Trouxemos também a este debate as soluções que o PCP tem para esses problemas. O PSD e o CDS repetiram neste debate o exercício de hipocrisia e de branqueamento das suas responsabilidades. Depois de terem degradado e reduzido a capacidade do SNS, de terem transferido serviços e valências para os privados, hoje, por oportunismo e calculismo político, derramam lágrimas de crocodilo perante os problemas que criaram e ignoraram enquanto foram Governo.
Muito bem!
Décadas de política de direita e de ataques ao SNS conduziram a inúmeras dificuldades no acesso à saúde e à falta de capacidade de resposta do SNS. O atual Governo tem o dever de defender e recuperar o Serviço Nacional de Saúde. Para resolver os problemas do SNS, não bastou afastar PSD e CDS do Governo, é preciso outra política de saúde, que o Governo PS tarda, ou recusa, concretizar. A elevada afluência aos serviços de urgências neste período tornou mais evidentes as graves carências nos serviços de saúde e revela a necessidade de medidas estruturais para dotar o Serviço Nacional de Saúde da capacidade de resposta adequada às necessidades dos utentes. As medidas até agora anunciadas são circunstanciais e insuficientes face à dimensão das necessidades de investimento no SNS, já identificadas. É necessário um plano de emergência para a saúde que não se fique pela resposta ao surto da gripe e seja um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde que aponte para a resolução global dos problemas identificados. A resolução destes problemas não pode ficar à espera de uma revisão da Lei de Bases. A realizar-se, esse será um debate em que, obviamente, o PCP intervirá de forma autónoma e empenhada para que o SNS retome os valores e os princípios originais. Querer centrar o debate na revisão da Lei de Bases é desviar a atenção dos problemas imediatos que atingem os utentes e os trabalhadores da saúde. A resolução desses problemas não depende da revisão da Lei de Bases da Saúde. Não há nada na lei atual que impeça o Governo de tomar as medidas para solucionar os problemas do SNS. O que é preciso é vontade política e investimento público no Serviço Nacional de Saúde e na garantia efetiva do direito à saúde para todos — um direito constitucional e um dos pilares em que assenta o regime democrático que resultou da Revolução de Abril. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP trará à discussão um plano de emergência para a saúde que incluirá medidas de reforço dos meios humanos, financeiros e materiais do Serviço Nacional de Saúde, apontando para objetivos concretos. Em primeiro lugar, pôr fim ao subfinanciamento crónico do SNS, assegurando um adequado financiamento, atendendo às necessidades da população e considerando a modernização dos equipamentos e o alargamento da capacidade de resposta pública. Em segundo lugar, reforço do investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de centros de saúde e construção dos hospitais de Évora e do Seixal. O Governo já perdeu dois anos e não são admissíveis mais atrasos. Os procedimentos para a construção destes hospitais devem iniciar-se rapidamente. Em terceiro lugar, pôr fim à promiscuidade entre público e privado. É preciso deixar de alimentar os lucros dos grandes grupos económicos com os recursos públicos que deveriam ser investidos no Serviço Nacional de Saúde. A solução não é a de reduzir e encerrar no público para abrir no privado, nem passa pela manutenção e alargamento das PPP, mas pela sua reversão e pela gestão pública, tal como o PCP propôs em sucessivos Orçamentos do Estado e PSD, PS e CDS rejeitaram.
É bem verdade!
Em quarto lugar, é necessário identificar as carências de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes administrativos e operacionais, proceder à sua contratação e substituir as subcontratações e os vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo, como prevê o Orçamento do Estado para 2018, por proposta do PCP. Em quinto lugar, valorizar os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório, através da melhoria das condições de trabalho, reposição de direitos e dignificação das carreiras. Em sexto lugar, atribuir médico de família a todos os utentes até ao final da Legislatura e implementar o enfermeiro de família. Em sétimo lugar, valorizar e alargar as valências dos cuidados de saúde primários. Em oitavo lugar, avançar com a reorganização da rede hospitalar na perspetiva do reforço dos serviços e valências e do número de camas de agudos e em articulação com os cuidados de saúde primários e continuados, otimizando os recursos públicos e tendo também em consideração as necessidades dos utentes. Em nono lugar, revogar as taxas moderadoras e garantir os transportes de doentes não urgentes a todos os utentes que dele necessitem para aceder aos cuidados de saúde. Os utentes e os profissionais do SNS sabem que contam com o PCP para romper com as opções da política de direita, para defender o Serviço Nacional de Saúde e os serviços públicos, para defender o direito à saúde. Não nos desviamos deste compromisso. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, passamos ao ponto dois da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 615/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PSD) e 616/XIII (3.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP). Para apresentar a iniciativa legislativa da autoria do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional levantaram as maiores apreensões ao PSD, que, aliás, as expressou veementemente no debate parlamentar então ocorrido. Mas não foi só o PSD que ficou apreensivo com estas alterações. Também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), num parecer que surgiu no Parlamento, quase que arrancado a ferros, diria, é absolutamente cabal na condenação das soluções legislativas que foram encontradas. Não existia necessidade, não existia oportunidade e muito menos mérito nestas alterações. Estas, aliás, constituíram uma das expressões mais marcantes da deriva ideológica esquerdizante deste PS e da cedência à pressão da extrema-esquerda.
Eh!…
Sr. Presidente, sempre existiu neste Parlamento um amplo consenso nestas matérias. A lei atual foi proposta pelo Governo socialista, foi também aprovada pelo PSD e pelo CDS e essa maioria de três quartos do Parlamento repetiu-se em 2015, aquando das primeiras alterações a essa mesma lei. Esse consenso foi quebrado por estas alterações, cuja revogação agora propomos. Foram precisamente os partidos que se opuseram a esta política legislativa em 2007 e em 2015 que conduziram o PS — quase diria por uma coleira ideológica — a fazer umas alterações que, quando foram aplicadas, deram num caos que é, por todos, conhecido. A média de pedidos subiu exponencialmente, os serviços competentes que desaprovavam esta aplicação confessaram-se impotentes para exercer cabalmente as suas funções. A isto acresceu uma situação gravíssima no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com a demissão da sua diretora e a denúncia pública de irregularidades e até, eventualmente, de crimes no seu funcionamento. Depois, veio o silêncio. Sobreveio uma cortina de fumo enroupada no funcionamento do sistema informático. Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é possível conhecer os números exatos dos pedidos de autorização de residência que aconteceram de setembro até hoje, o que é extremamente negativo. Com esta iniciativa, o PSD só pretende o regresso ao bom senso, mas também ao consenso que sempre existiu nesta matéria até ao verão passado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa da autoria do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer essencialmente que a iniciativa legislativa do CDS pretende, à semelhança da que acabou de ser apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, em matéria de Lei da Nacionalidade, regressar à redação anterior à alteração que foi feita em julho de 2017, data da última versão que foi proposta. Pretendemos repor a versão anterior — esta é a primeira pergunta e a essencial — porquê? Porque, na nossa opinião, a redação anterior era, de facto, uma redação correta, razoável, de bom senso, consentânea com aquilo que se tem defendido no quadro da União Europeia,…
Muito bem!
… era uma redação cujos resultados eram elogiados não só no plano nacional, como no plano internacional.
Bem lembrado!
Tivemos, em matéria de nacionalidade, de imigração, de integração de imigrantes, elogios em relação aos vários processos legislativos e aos seus resultados. Diria que, tendo o CDS tido participação nessa matéria em vários processos legislativos, quase desde o início do século tivemos vários diplomas consensualizados, quase sempre entre o CDS, o PS, o PSD, e não houve grande problema. Ou seja, as alterações de 2017 vieram para resolver, na minha opinião, um problema que não existia. Não era necessário fazer alterações, porque, em primeiro lugar, esse problema não existia. E não só não vieram resolver um problema que não existia, como vieram, de facto, criar um novo problema. Esse é o duplo erro das alterações legislativas de julho de 2017. Em primeiro lugar, não era necessário mudar porque o problema não existia, e, em segundo lugar, criou-se um novo problema. A segunda pergunta é óbvia: por que queremos alterar? Por que queremos voltar à versão inicial tão pouco tempo depois, e estamos a falar de julho até agora? Também neste caso digo o seguinte: se não propuséssemos a revogação, éramos acusados de não fazer nada, estando contra; propondo, é porque não demos tempo de ponderação suficiente. Prefiro, apesar de tudo, correr o risco de ser acusado de não ter dado tempo suficiente, a ser acusado de não ter mexido numa matéria com a qual, do ponto de vista do princípio e do seu conteúdo, não concordamos. E, indo à substância, não concordamos porquê? O que é que consta nestas alterações? Sobretudo, a menor exigência, o menor rigor e mesmo algum laxismo quando se permite que a entrada de estrangeiros no território nacional seja feita só com base numa promessa de contrato de trabalho e de declaração à segurança social, em vez de um efetivo contrato de trabalho e efetiva inscrição na segurança social, o que nos parece um requisito mais correto e mais exigente. Por outro lado, ainda que não esteja em causa a permanência legal em território nacional, o certo é que, ao não exigir essa verificação, estamos a diminuir a capacidade de atuação e verificação do SEF em relação à entrada e permanência legal em território nacional. [[Muito bem!]]
Se cruzarmos estas duas ideias, o que é que temos? Temos um mecanismo mais ou menos permanente em que quem entra, com fundamento de legalidade ou não e tenha intenção ou promessa de trabalho, automaticamente pode aspirar a esta realidade, enquanto anteriormente tínhamos um sistema mais rigoroso desse ponto de vista. Não vou deter-me muito na última questão, a da possibilidade de expulsão, que, obviamente, ninguém põe em causa. Estava na lei anterior que quem tivesse nacionalidade portuguesa, quem tivesse nascido em Portugal ou quem tivesse filhos menores, ainda que não sendo portugueses, em Portugal, não seria objeto de expulsão. Mas a exceção para casos de grave ameaça à segurança nacional — e vejamos a tendência internacional europeia nessa matéria —, do nosso ponto de vista, faz sentido e entronca, de resto, numa preocupação global do mundo — da Europa, sobretudo — em relação, por exemplo, à questão de ameaça terrorista, etc. Portanto, do nosso ponto de vista, essa exceção dever-se-ia manter, porque, nesse caso, não faz sentido alterar a proteção que está na lei, e bem, e que quer o nosso projeto, quer o do PSD mantêm em relação à existência de filhos menores…
Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, do nosso ponto de vista, as alterações de 2017 vão no sentido errado, não eram necessárias, diminuem o rigor e, portanto, o CDS propõe esta mudança, mantendo uma lógica de coerência. Entendemos que tem de haver rigor na entrada, da mesma forma que entendemos veementemente, desde o início, que tem de haver humanidade na integração de quem procura o nosso País para viver ou para trabalhar. Essa é a nossa ideia e, por isso, apresentámos o projeto de lei. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita vem a este debate mostrar o que pensa sobre este assunto. Na verdade, fala de laxismo e invoca a ameaça de que, neste momento, o País está sob o risco de que vem aí uma massa imensa de imigrantes irregulares que vão viver à nossa custa e ameaçar a segurança nacional, como dizia há pouco o Sr. Deputado Telmo Correia. Há aí um imenso efeito chamada, dizem os Deputados do CDS e do PSD. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Srs. Deputados, o PSD e o CDS, na verdade, nunca se preocuparam com o risco do efeito chamada de gente rica que vem para Portugal lavar dinheiro ao abrigo de uma política generosa de concessão de vistos gold.
Criam postos de trabalho para os portugueses!
Sobre essa matéria, nunca vos ouvi qualquer traço de preocupação. [[Aplausos do BE.]] Dizem os Srs. Deputados: «É preciso rigor na entrada». Ó Srs. Deputados, o rigor na entrada tem dias, porque o que VV. Ex.as vêm aqui dizer é que tudo depende da carteira do imigrante. [[Muito bem!]]
Se a carteira do imigrante for cheia — e nem vale a pena sabermos de onde vem o dinheiro —,…
Vale, vale!
… os senhores são generosos; se a carteira do imigrante for pequena, pobre, aí ele é uma potencial ameaça para a segurança nacional. Tem dias o rigor, Srs. Deputados! [[Muito bem!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Na verdade, há mais do que isto: CDS e PSD vêm a este debate dizer realmente o que pensam sobre a questão dos imigrantes que estão em Portugal. O que os senhores lhes estão a dizer é que querem que eles permaneçam irregulares em Portugal!
Não, não!
Os senhores sabem tão bem quanto eu que, na verdade, há milhares de pedidos de regularização e que esses milhares de pedidos de regularização se devem, como os senhores bem sabem, à acumulação de imigrantes em Portugal que têm sido forçados a permanecer numa condição de irregularidade. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Portanto, quando os senhores falam de efeito chamada estão, pura e simplesmente, a mistificar a realidade, porque a realidade é a de uma acumulação de gente que aqui é coibida de ter todos os seus direitos, porque é obrigada a permanecer numa situação de irregularidade. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que as alterações à lei que foram aprovadas em meados de 2017 foram apenas uma pequena contribuição para um tratamento mais decente de tantos milhares de pessoas que buscam Portugal para trabalhar, que aqui fazem os seus descontos, que aqui contribuem para a riqueza nacional. Mas disso os senhores nada querem saber.
Não descontam nada! Descontam como, se só têm a promessa de um contrato?!
Portanto, estes dois projetos de lei têm, do nosso ponto de vista, uma leitura muito clara: PSD e CDS mantêm-se firmes numa cultura de reserva à imigração e nós não toleraremos essa posição, não a aprovaremos. Estes dois projetos de lei devem merecer a nossa reprovação e a de todo o País. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei que foram hoje aqui apresentados pelo PSD e pelo CDS propõem a reposição de retrocessos.
Propomos a reposição de avanços!
É extraordinário que os senhores, que tanto nos criticam por propormos aqui, na Assembleia, a reposição de direitos, agora — imagine-se! — venham propor a reposição não de direitos,…
Isso é falso! Sabe que isso é falso!
… mas de retrocessos que foram introduzidos na lei.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Coreia.]]
No que diz respeito ao projeto do PCP aprovado em julho… [[Continuação de protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Coreia.]] Se o Sr. Deputado Telmo Correia me der licença, concluirei. Não se perturbe, Sr. Deputado!
Desde que não diga falsidades!…
O que os senhores propõem retroceder relativamente ao projeto de lei do PCP aprovado em julho e que tem a ver com os limites à expulsão de cidadãos do território nacional, sintomaticamente contraria o que está escrito no preâmbulo do projeto de lei do PSD. O projeto de lei do PSD refere o consenso de 2007 e que a legislação mais recentemente aprovada contraria esse consenso de 2007. Sr. Deputado, o que constava do projeto de lei do PCP era, precisamente, o regresso à redação de 2007… [[Exatamente!]]
… e os senhores quebraram esse consenso de 2007 com a legislação que aprovaram em 2012, que foi um verdadeiro retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
Está a ver como é verdade?!
Mais, Sr. Deputado: a redação aprovada em votação final global foi uma solução de compromisso que nem chega a repor o que considerávamos que era inteiramente justo, ou seja, voltar à redação de 2007, porque ainda mantém uma ressalva relativamente aos crimes de terrorismo, que tanto preocupam VV. Ex.as. Portanto, nem esse argumento têm. Efetivamente, o que acontece é que em 2012 os senhores aprovaram uma legislação que permite que alguém que tenha nascido em território nacional, que sempre tenha vivido em Portugal ou que tenha em Portugal filhos menores a cargo, de nacionalidade portuguesa e residentes em Portugal, possa ser expulso do território nacional, nem sequer com base em condenações, mas com base em meras suspeitas. Srs. Deputados, a legislação que aprovaram em 2012 é uma lei «à Trump» antes de Trump! [[Aplausos do PCP, do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Portanto, os senhores é que deveriam pensar no significado do que aprovaram em 2012 e que, felizmente, com base na proposta que apresentámos e com base num consenso que foi possível criar — e muito bem o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes associaram-se a esta solução —, embora não tenha regressado inteiramente à redação de 2007, permitiu, de facto, acabar com esta desumanidade que tinha sido consagrada no artigo 135.º da lei de estrangeiros, por imposição de VV. Ex.as, em 2012.
Exatamente!
Tem de terminar, Sr. Deputado
Portanto, orgulhamo-nos muito da alteração legislativa que, por nossa proposta, foi introduzida e achamos que os senhores, se refletissem na desumanidade que aqui vêm propor, talvez pensassem duas vezes nas consequências da aplicação da legislação que aprovaram. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que este é o momento em que é importante recordar palavras sábias ditas por um Sr. Deputado do Partido Social Democrata, que sublinhou que se um partido, para ganhar eleições, tiver de fazer eleitoralismo com a imigração e minorias étnicas é um sinal preocupante e de fraqueza. É um Deputado do Partido Social Democrata com reputação e créditos nesta matéria, porque acompanhou as evoluções positivas e o consenso positivo que se foi construindo ao longo dos anos em torno desta matéria. A exposição de motivos do projeto de lei do Partido Social Democrata alega uma quebra de consenso nesta matéria. Acho que nos juntamos de volta ao consenso: ao consenso da jurisprudência constitucional, ao consenso da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao consenso dos pareceres que foram remetidos à Assembleia da República a propósito das iniciativas legislativas apresentadas por VV. Ex.as,…
Não é, não!
… que sublinham, efetivamente, que aprovar as vossas iniciativas significaria um retrocesso e verdadeiramente é também, e com todo o respeito, um exercício, atrevo-me a dizê-lo, um pouco preguiçoso na análise dos diplomas e dos problemas que estão em cima da mesa. Ainda há pouco ouvimos dizer que a ideia da promessa do contrato de trabalho é um disparate que não traduz a segurança suficiente e as garantias necessárias para assegurar o tratamento destas matérias. Curiosamente, esta é uma matéria que já vem prevista na própria lei de 2007 — artigo 59.º, n.º 5, alínea a) —, no que diz respeito à emissão do visto de residência, ficou previsto na sua revisão em 2012, ficou previsto em 2015 e mantém-se em 2017. Curiosamente, nesse aspeto nunca fez diferença, esta referência nunca incomodou nenhum dos dois partidos. De repente, ela recupera-se, e com todo o sentido se recupera. Vejamos: o que está em causa é alguém poder demonstrar que tem a possibilidade de vir a celebrar um contrato de trabalho. O que está em cima da mesa é uma figura jurídica absolutamente evidente: uma promessa de contrato de trabalho que, manifestamente, tem de servir também o mesmo propósito, porque evidencia, efetivamente, a existência desse laço. Além disso, também não compreendemos a revisitação do artigo 135.º, porque, verdadeiramente, é aquele em que mais se torna útil e necessário critérios objetivos e concretos que deem segurança aos aplicadores. Foi precisamente isso que disse o Ministério Público no parecer que emitiu. A formulação em vigor, aquela que os senhores hoje pretendem alterar, oferece possibilidade de uma apreciação fundada em circunstâncias mais concretas e objetivas, favorecendo a adequação constitucional das exceções à proibição do afastamento coercivo. Portanto, é uma análise jurídica baseada em princípios estruturantes do nosso Estado de direito e do património europeu nestas matérias, que traduzem aquele que — voltamos a dizê-lo — deve ser o consenso a restaurar nesta mesma matéria. Além disso, se for lido com atenção o parecer emitido pelo ACM (Alto Comissariado para as Migrações), também aí, mais uma vez, evidenciamos que as posições que são espelhadas…
Sr. Deputado, dê-me licença. Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, não se importam de criar condições para que o Sr. Deputado possa continuar a intervenção? [[Pausa.]] Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O parecer do ACM reitera a posição, quase unânime, praticamente uniforme, daqueles que são os principais destinatários desta alteração legislativa, porque são essas pessoas que traduzem o problema e que evidenciaram que existe um problema.
Muito bem!
O Sr. Deputado Telmo Correia disse-nos, há pouco, que inventámos um problema em 2017, quando se alterou a lei. Não, Sr. Deputado. Este problema existe nas muitas pessoas que procuram aceder à legalização e não conseguem.
Muito bem!
E aquela ideia securitária, preocupante de que, de repente, as comportas abriram-se e o mundo terminou, não. De facto, houve um momento em que se somaram inúmeros processos, centenas de pedidos precisamente porque o site…
Milhares!
Sim, Sr. Deputado, milhares. Mas eu reitero, milhares. E porquê? Porque o site esteve encerrado durante 10 meses e, portanto, durante 10 meses, nenhuma pessoa podia aceder à possibilidade de se inscrever. A partir do momento em que a legislação foi clarificada passou a sê-lo. Portanto, sejamos sérios neste debate e não tentemos passar a ideia que, de repente, de um momento para o outro, há uma alteração, quando estava fechada a porta, quando estava mesmo trancada à possibilidade de se poder fazer qualquer formulação sobre esta matéria.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Acho que demos passos muito importantes e o que é fundamental num debate sério sobre este assunto é verificar e sublinhar em que medida as comunidades migrantes são importantes para o nosso futuro. Elas são importantes porque contribuem com os seus impostos, com as suas contribuições para a segurança social,…
Não é nada disso que está em causa!
… com o seu suor, quotidianamente, para construir um país melhor. E devem poder aceder à nacionalidade portuguesa quando preencherem os requisitos. Não nos desviaremos deste propósito. Não há nenhuma pulsão securitária que nos vá alterar os princípios estruturantes da forma como encaramos a legislação sobre imigração e sobre o acesso à cidadania e à nacionalidade portuguesa. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já era esperado e correspondia às minhas expectativas que se tentassem criar labéus e agitar fantasmas de extremismos, de teses anti-imigração que, pura e simplesmente, não existem nem nestas iniciativas, nem neste Parlamento, nem no espectro político português. Não vale a pena tentar agitar aquilo que não existe, Srs. Deputados. Isso, sim, é uma demagogia que não interessa a ninguém, muito menos à democracia portuguesa.
Muito bem!
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, disse — excedendo-se um bocadinho, se me permite — que todos os pareceres são a favor das alterações que foram feitas. Não são! O parecer mais importante, que é, aliás do serviço que tem a missão de aplicar estas mesmas alterações, diz, e vou citar: «Estas alterações resultam inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao regime consolidado na União Europeia em sede de circulação, residência e exercício de atividade profissional, porquanto aniquila o regime regra que demanda do nacional de Estado terceiro que pretende exercer atividade profissional em Portugal que, antes da sua entrada, requeira o visto adequado a esta finalidade». É este o parecer fundamental e é esta a realidade que os senhores quiseram tapar. Outra realidade que está a ser escondida…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Deixo duas perguntas: neste momento, é muito difícil saber, repito, quantos pedidos de autorização estão feitos, porque dizem-nos que o sistema informático só dá o número de pedidos com o processo completo. Pelos vistos, são cerca de 30 000, neste momento. E não é pelo motivo que o Sr. Deputado disse, mas, sim, porque estas alterações trouxeram o efeito chamada e um descontrolo, uma desregulamentação, que é negativa e que causa as maiores apreensões.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, sobretudo os do Partido Socialista, pensem um pouco, porque as alterações que fizeram, por conveniência política, por arrastamento ideológico da extrema-esquerda, quebraram o consenso e causam as maiores apreensões para o futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 615 e 616/XIII (3.ª), chegámos ao final da ordem de trabalhos de hoje. Antes de dar a sessão por terminada, anuncio que a reunião plenária de amanhã se iniciará, como habitual, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.º 1221/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP). No segundo ponto, serão apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.os 709/XIII (3.ª) — Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação conjunta da petição n.º 208/XIII (2.ª) — Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes (Sérgio Tavares da Silva, e outros) e dos projetos de resolução n.os 1220/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP) e 1226/XIII (3.ª) — Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes). No quarto ponto, apreciaremos a petição n.º 227/XIII (2.ª) — Solicitam que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai) (Sandra Cristina dos Santos de Oliveira, e outros). Do quinto ponto consta a apreciação conjunta da petição n.º 285/XIII (2.ª) — Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, e outros) e do projeto de resolução n.º 1225/XIII (3.ª) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes). Por fim, teremos um período regimental de votações, visto que na sexta-feira não há trabalhos do Plenário. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 9 minutos.]]