Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Muito obrigado. Temos vário expediente para leitura. Para esse efeito, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, tendo em conta a quantidade de expediente, irei dividir a leitura, se mo permitir, com o Sr. Secretário Duarte Pacheco. Começo por anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 768/XV/1.ª (PCP), 769/XV/1.ª (PAN) e 770/XV/1.ª (PCP), que baixam à 10.ª Comissão, 771/XV/1.ª (PAN) e 772/XV/1.ª (PAN), que baixam à 1.ª Comissão, 773/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 774/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 775/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 776/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 777/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 778/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 779/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 780/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 781/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, 782/XV/1.ª (BE) e 783/XV/1.ª (BE).
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, deram igualmente deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 784/XV/1.ª (BE) e 787/XV/1.ª (BE), que baixam à 1.ª Comissão, e 788/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 696/XV/1.ª (PAN), 697/XV/1.ª (IL), 698/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 699/XV/1.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 700/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 701/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 702/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, e 703/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos então iniciar a nossa ordem do dia, que foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Chega, com a apreciação conjunta dos projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução seguintes: Projeto de Lei n.º 761/XV/1.ª (CH) — Pelo alívio da taxa de esforço das famílias portuguesas, através da alteração do diploma que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente; Projeto de Resolução n.º 621/XV/1.ª (CH) — Renegociação das condições do empréstimo do Estado, para financiamento do processo de resolução do BES-Novo Banco; Projeto de Resolução n.º 677/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente soluções para todos os lesados da banca; Projeto de Lei n.º 782/XV/1.ª (BE) — Altera as taxas aplicáveis ao regime da contribuição sobre o setor bancário; e Projeto de Resolução n.º 696/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um travão à subida da prestação do crédito habitação. Para apresentar as iniciativas do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que hoje cumprimente também vários lesados da banca que aqui dentro, no Parlamento, marcam presença. O dia de hoje é particularmente importante para o Chega. Ao fim de anos de conversas, de diálogo e de aproximação, ao fim de anos de frustração, ao fim de anos de má vontade e de desilusão, muitos homens e mulheres que perderam tudo — tudo! — na banca em Portugal, nos investimentos e nas poupanças que fizeram, têm hoje voz, voz ativa, neste Parlamento.
Goza comigo, goza!
Essa voz ativa no Parlamento não é apenas daqueles que querem sempre destruir a banca por tudo e por nada, ou destruir o setor privado por tudo e por nada. É daqueles que reconhecem a importância da economia, mas que sabem que acima da economia estão as famílias, as suas poupanças, as suas histórias e os seus investimentos. Muitos dos homens e mulheres que hoje nos ouvem ou nos veem são aqueles que, em Portugal ou em países além-fronteiras, investiram o pouco ou o muito que tinham, acreditaram num sistema que as autoridades lhes diziam ser sólido, com credibilidade, com coerência e consistência, e perderam tudo — tudo, alguns, mesmo tudo —, nesse risco que assumiram.
Muito bem!
Trata-se de um risco que, disseram os dois Governos que antecederam este, deve ser assumido pelos próprios. Mas é curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quando foram os bancos a falhar, quando foi a grande finança nacional e internacional a falhar, aí não foi risco deles, fomos nós que os fomos salvar.
Muito bem!
Como é que podemos acreditar num País que gasta 23 mil milhões numa década a salvar bancos, mas não tem sequer 5 mil milhões para salvar aqueles que perderam tudo com a banca portuguesa? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Sei, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que repristinar traumas tem sempre mau resultado, mas nós tínhamos de fazer isto por estes homens e mulheres que acreditam em nós…
Muito bem!
… e que, em todas as regiões deste País — alguns a quem prestamos a nossa homenagem pela destruição das suas próprias famílias, alguns que puseram termo à própria vida, porque perderam tudo, num País que lhes prometeu tudo e não lhes deu nada —, sentiram bem a frieza e a hipocrisia das instituições.
Muito bem!
Uns meses antes de alguns dos bancos mais famosos do País ruírem, o então Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, disse: «A banca é sólida, podemos confiar nas nossas instituições bancárias.» Muitos compatriotas nossos, inclusive muitos emigrantes pelo mundo inteiro, acreditaram que podiam pôr as suas poupanças nestes bancos e nestas instituições. Perderam tudo. Hoje, dizemos a essas pessoas que reencontrem o seu caminho como puderem. Alguns outros responsáveis, aqui hoje sentados, na Assembleia da República,…
É verdade!
… dizem que foi o acordo possível e que não havia nada mais a fazer. Não compreendemos que um País que, proporcionalmente, gasta mais dinheiro a salvar bancos do que qualquer outro, um País que não exige que esses bancos devolvam o dinheiro que gastámos, um País que paga subvenções vitalícias aos seus políticos, um País que gasta milhões em concursos que nunca avançam, um País que é capaz de encher estradas por esse País fora e gastar dinheiro em cimento e em betão não seja capaz de olhar, olhos nos olhos, para estes homens e mulheres que perderam tudo e esqueceram o passado que têm. [[Aplausos do CH.]] Esta ordem do dia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também uma homenagem: uma homenagem — que o Parlamento dirá se terá efeito ou não — àqueles milhares de famílias, umas residentes em Portugal e outras fora, que perderam tudo com aquilo que tiveram de investir na banca. Recordo um episódio particularmente caricato: a par das instituições que garantiram a estes homens e mulheres que a banca era sólida e que aí podiam ter os seus investimentos, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) ameaçou, em 2015, o Novo Banco devido ao papel comercial. Disse que aquele papel comercial não garantia as condições de investimento, de segurança e de previsibilidade, e prometeu soluções rápidas para aqueles que nele tinham confiado e perdido tudo. Sr. Presidente, estávamos então em 2015. Estamos em 2023, e estes homens e mulheres que vemos a entrar nas galerias, estes homens e mulheres que marcaram hoje presença neste Parlamento, perguntam-se como é possível, ao fim de 7, 8, 9, 10 anos, não termos uma solução para aqueles que investiram o dinheiro das poupanças que eram para os seus filhos, para a universidade dos seus filhos ou para a escola dos seus netos, não termos para eles uma solução. Sim, fizemos um acordo, mas é um acordo que envergonharia a maior parte dos países da Europa, porque, mais uma vez, preferiu-se dar a mão à banca e aos interesses da banca do que às famílias daqueles que perderam tudo. [[Aplausos do CH.]] Antes de percebermos que este tema também é sobre a banca, Sr. Presidente — e sei que, eventualmente, não gostará das palavras que vou aqui proferir —, não posso esquecer que, ao mesmo tempo que tantos dos que nos estão a ver, e destes que aqui estão, contam tostões para poder sobreviver, contam as poupanças magras que têm para chegar ao final do mês, depois de as instituições lhes prometerem, ao fim de anos, que chegariam a uma solução, Ricardo Salgado continua a gerir 1000 milhões espalhados pelo mundo inteiro. Este não é um País decente nem um País justo. Sim, o Chega orgulha-se de ter a cara do Dr. Ricardo Salgado com uma cruz pelo País inteiro, e, no que depender de mim, assim se manterá até ao fim da existência deste partido em Portugal. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, a banca não nos deu só os lesados e a falta de respostas e soluções. Hoje, milhões de portugueses voltam a olhar para este Parlamento em busca de soluções para um crédito à habitação que não para de aumentar. «Euribor», dizem alguns, «taxas indexadas», dizem outros, tudo conversa para um País que tem de escolher entre pôr comida na mesa e pagar a renda de casa ou a prestação do crédito à habitação. [[Muito bem!]]
E, não, não é populismo nem demagogia barata. É que não podemos ter um País que gasta 23 mil milhões para salvar a banca, mas, quando precisamos dela, a banca vira-nos as costas, diz-nos adeus e diz que não dá para nos ajudar mais! [[Aplausos do CH.]] Não queremos esse País em que os banqueiros decidem quem são os políticos, quem são os ministros dos Governos do Partido Socialista, ou outros, e que, ao mesmo tempo, não conseguem dizer às pessoas que as vão ajudar a pagar o crédito à habitação. Continuação de aplausos do CH. Este é o País que nós não queremos. Por isso, sim, estou-me nas tintas se é de esquerda, se é de direita ou se é de centro. A banca, com os seus lucros pornográficos, gigantescos e imorais, tem de pagar a crise que muitos milhões estão a sentir, neste momento, em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, a história não nos perdoará. Se, no momento mais difícil da vida das famílias em Portugal, em que muitos escolhem entre poder ter medicamentos, comida ou livros e instrumentos para a escola dos seus filhos, essas pessoas virem que este Parlamento, perante o aumento brutal das taxas de juro, perante o aumento brutal do crédito à habitação, simplesmente diz que não pode fazer nada, que é o mercado a funcionar, então nós vergámo-nos: vergámo-nos à banca, aos seus interesses e aos piores interesses obscuros que temos em Portugal.
Muito bem!
Da nossa parte, não nos interessa se é de esquerda ou de direita. Sr. Presidente, da nossa parte, esses interesses ocultos não passarão! [[Aplausos, de pé, do CH.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD saúda os temas trazidos hoje a debate pelo Chega, em particular o tema da habitação. Dentro do enquadramento daquilo que é uma problemática do funcionamento da banca, o tema da habitação atinge — e estamos de acordo, é um dos principais problemas de muitos — os portugueses, em particular as famílias. O PSD não acordou agora para este problema, como, pelo jeito, parece ser o caso do Chega.
Não? Mas parece!
Desde muito cedo, desde logo em sede de Orçamento do Estado, apresentámos várias propostas, que, aliás, foram chumbadas pela maioria à minha direita, tal como, a 8 de fevereiro, requeremos a audição de várias entidades sobre a atuação do setor bancário. Na altura, o Chega teve algumas dúvidas, mas parece que foi alertado recentemente pela preocupação que o Presidente da República suscitou sobre esta matéria, pelo que agora vem trazê-la a debate.
Muito bem!
Mas, mais do que outra coisa qualquer, importa aqui responder às dificuldades que se apresentam e que se fazem sentir junto de todos os portugueses. Por isso mesmo, nessa audição, ouvimos muitas entidades — a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), a Associação Portuguesa de Bancos, a Autoridade da Concorrência, o Governador do Banco de Portugal —, tendo ficado patente a necessidade de uma maior intervenção deste Parlamento, visto que, e aqui estamos todos de acordo, o Governo, também aqui, dava provas de não conseguir responder a este problema, como, aliás, a tantos outros. Por isso, hoje, e principalmente amanhã, quando finalmente se discutirem as propostas do Governo no domínio da habitação, já o PSD, o maior partido da oposição, terá dado provas de ter um caminho alternativo, que irá apresentar e defender. [[Aplausos do PSD.]] Não diabolizamos, nomeadamente, os proprietários e o alojamento local, que tantos ganhos trouxe às famílias, a pequenos investidores e à reabilitação das nossas cidades. Portanto, o PSD trouxe propostas, e propostas concretas. Sr. Deputado, até me espanta o comedimento do Chega, porque, depois de tudo o que ouvimos na sua intervenção, aquilo que constatamos é que pouco apresenta nas suas propostas, aliás, pouco mais do que uma pequena alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, para a aplicação do valor residual de 5 % do montante inicialmente contratualizado. Portanto, é muito pouco para aquilo que daquela bancada expôs aos portugueses. Por isso, Srs. Deputados, no momento em que assistimos a uma disfunção das instituições — como, aliás, com muita lucidez, declarou o antigo Ministro Adalberto Campos Fernandes —, importa, neste debate, procurar também salvaguardar o Estado de direito e contribuir para um debate sério sobre estas matérias, sobre as propostas da habitação. O PSD tem muito orgulho nas suas propostas, especialmente na proposta relativa ao aumento dos juros do crédito à habitação própria permanente, e é essa que vamos defender nos próximos debates, neste Parlamento, na especialidade. É uma proposta séria, que irá responder com aquilo de que os portugueses mais necessitam. Portanto, Sr. Deputado, aquilo que lhe perguntava é se, em vez da proposta um pouco pífia e modesta que aqui hoje nos apresentou, não se quer juntar ao PSD. É um desafio que lhe lanço, no sentido de saber se não se quer rever na proposta do PSD.
Vocês é que querem, de facto! Fugiu-lhe a boca para a verdade.
Se, efetivamente, a vontade for de aliviar de forma visível o esforço das famílias, juntos podemos apoiar o esforço das famílias para que possam suportar o crédito à habitação. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe também a sua questão. Não, o Chega não se quer juntar ao PSD,…
Mais nada!
À proposta!
… porque o Chega não se junta a partidos do sistema, que querem não só destruir as liberdades dos portugueses, como têm destruído, ao longo dos últimos anos, o seu sistema económico e bancário. [[Protestos do L, do Deputado do PS Miguel Matos e do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Mas o Sr. Deputado coloca algumas questões importantes, e uma delas é a de saber se o Chega não tem interesse em subscrever as propostas que o PSD apresenta.
Isso!
Acontece só, Sr. Deputado, que estou a olhar para o sistema do debate de hoje e, que eu veja, não está aqui nenhuma proposta do PSD.
É verdade! [[Risos e aplausos do CH.]]
Vejo propostas do Chega, vejo propostas do Bloco de Esquerda e vejo propostas do PAN. Portanto, acho que vir a este debate dizer «juntem-se às nossas propostas», quando há toda uma ordem do dia para discutir isto e o PSD não tem nenhuma proposta, deixa claro quem é que lidera a direita em Portugal. Acho que deixa claro! [[Aplausos do CH.]] Acho que está claro quem lidera a direita em Portugal neste momento de crise das instituições, Sr. Deputado. Estamos de acordo nisso, Sr. Deputado: as instituições estão em crise. Mas queria recordar que, nessa crise profunda de que falou agora, nessa destruição das instituições, houve dois partidos que apresentaram uma moção de censura, e houve um que disse: «Ai, não é o nosso estilo! Não é o nosso estilo!»
É verdade!
«Não é o nosso estilo»?! O País a ser destruído à frente de todos, e o PSD resiste a uma moção de censura e vai ter de esperar por setembro para ser o Chega a apresentar essa moção de censura?! Então, isso é que é a tal luta contra o sistema e a luta contra o Governo que destrói as instituições?! Não, Sr. Deputado, os senhores não estão preocupados com a destruição das instituições, os senhores estão em conluio com a destruição das instituições! [[Aplausos do CH.]] Depois, o Sr. Deputado diz: «As propostas relativamente à habitação não são suficientes.» Talvez não, Sr. Deputado, talvez não, e aí devolvemos a pergunta ao PSD, para saber se vai aceitar condicionar os lucros da banca a pagar o crédito à habitação. É a isso que têm de responder, não é andarem a fazer desvios.
Muito bem!
Concordam ou não que os lucros da banca, que têm aumentado — em alguns casos, para o triplo — à custa da inflação e à custa do aumento dos juros, aceitem ter de pagar uma parte do crédito à habitação das pessoas, em vez de dizerem que isso é de esquerda, ou é de direita, ou é de centro? Então, nós gastámos 23 mil milhões a salvar bancos e os bancos não nos podem salvar agora?! Mas porquê?
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]]
Isto é a lógica só de um sentido? Isto é uma autoestrada de sentido único? Não é! Essa é que é a diferença: é que esta nova direita não tem medo de responsabilizar a banca quando a banca tiver de ser responsabilizada. [[Aplausos do CH.]] Finalmente, Sr. Deputado, é verdade, o PSD não diaboliza, e tenho de concordar consigo nisso. Somos diferentes. [[Ainda bem!]]
Liga ao Montenegro!
Ainda bem, ainda bem! Mas somos diferentes nesta assunção de que somos diferentes. De facto, nós não nos esquecemos daqueles que se andaram a passear pelos corredores de São Bento e pelos corredores do poder e que hoje são os grandes responsáveis pela destruição do nosso País. Eu não sei se o Sr. Deputado diaboliza ou não, mas para mim é muito claro, claro como água, que Ricardo Salgado já devia estar na prisão. [[Aplausos do CH.]]
Já ficou tudo nervoso!
O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?
Olha, o secretário de Estado vai falar!
Sr. Presidente, para fazer um ponto de ordem à Mesa, pedindo a distribuição, se mo permitir, do Diário da Assembleia da República da sessão plenária de 15 de março, data em que tivemos oportunidade de debater as questões da habitação e as propostas do PSD,… [[Muito bem!]]
Mas eu falei de hoje!
… quando não havia ainda propostas do Chega. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem, o Diário a que o Sr. Deputado faz referência está acessível eletronicamente. O Sr. Deputado André Ventura também pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
A minha interpelação à Mesa é bem mais simples, mais fácil e mais acessível: é só distribuir a ordem do dia de hoje para perceber que o PSD tem zero propostas sobre isto. Está disponível. [[Aplausos e risos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Para a apresentação da iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra, logo que seja possível, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem graça, porque, quando se reuniu no Hotel Palácio do Estoril com os homens fortes do BES (Banco Espírito Santo) a pedir dinheirinho para financiar o Chega, nessa altura, André Ventura não levantava a voz contra os banqueiros, não falava forte contra o sistema. [[Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.]] [[Risos de Deputados do PSD.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Tenha vergonha!
Quando foi pedir dinheiro com Salvador Posser de Andrade, colega do Sr. Ricciardi na imobiliária do BES, nessa altura, não falava forte contra os banqueiros. Quando andou em reuniões com Cruz Martins, advogado envolvido em Vale do Lobo, nessa altura, não levantava a voz contra o sistema. Quando aceitou dinheiro do Champalimaud e do Mello,…
Eu?!
… aliás, da família Mello, para financiar o Chega, o Sr. Deputado André Ventura, nessa altura, não levantava a voz, não tinha nenhum problema com o sistema.
Eu sou inocente, pá!
Aliás, o sistema dava jeito, e dá jeito, porque financia o partido com o dinheiro do Champalimaud, do Mello e dos homens fortes do BES.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do CH.]]
Assim que ouvi falar em Novo Banco, a primeira coisa de que me lembrei foi daquele dia em que o Sr. André Ventura votou três vezes uma proposta do Bloco de Esquerda para anular a transferência para o Novo Banco, as três votações com três sentidos de voto diferentes.
Bem lembrado!
Na quinta à noite estava contra: «O Novo Banco tem de receber o dinheiro que lhe é devido — contrato do Governo pago até ao último tostão.» Na sexta-feira de manhã, quando viu que o PSD ia aprovar a proposta do Bloco, absteve-se.
O PSD ia aprovar a proposta?!
Não queria ficar mal, não queria chatear os banqueiros, por isso absteve-se. Quando os Deputados do PSD Madeira recuaram e ficaram ao lado do Governo, percebeu que a proposta não passava e votou a favor, porque aí já não havia nenhum problema e podia votar a favor.
Bem lembrado! Bem lembrado!
Ó Sr. Deputado, quem ouviu o Deputado André Ventura — ainda agora o fez! — a bradar contra os lucros dos bancos, a dizer que os lucros deviam servir para ajudar a pagar as prestações do crédito, tem direito a sentir-se enganado. Tem direito, porque essa proposta não está em debate hoje. Aliás, o Chega não apresentou essa proposta. O que é que temos em debate hoje?
É o primeiro que está na agenda! É fácil de ver!
Um projeto em que o Chega, tendo em conta que o Novo Banco tem lucros, pede ao Governo que renegocie, por favor, as condições do empréstimo do Estado para a resolução do BES. Primeira questão: este empréstimo não é pago pelo Novo Banco, portanto, há um problema técnico na proposta. Mas o problema técnico nem é um problema, porque a proposta não é nada, a proposta não existe. O que o Chega está a fazer, com as palavras fortes e determinadas do Sr. Deputado André Ventura, é pedir, por favor, a António Costa que renegoceie o empréstimo com o Novo Banco e com o fundo de resolução, coisa que, devo-vos dizer, não vai acontecer, porque este não é um projeto de lei. Há um outro projeto de resolução sobre os lesados da banca. Eu estive na lei que permitiu a solução para muitos lesados da banca.
Bela vergonha!
Não diga isso às pessoas que receberam o dinheiro e uma parte das poupanças, sobre uma medida que lhes salvou a vida.
Muito bem!
Uma parte das pessoas!
Foi, foi… A alguns!
O que aqui está — e é bom dizê-lo — não é um projeto de lei, nem é nenhuma medida para salvar ou ajudar lesados. É, mais uma vez, o Chega a pedir, por favor, ao Governo que faça aquilo que o Chega é incapaz de dizer que deve ser feito. Acho que, se respeitamos os lesados da banca, temos o dever de lhes dizer a verdade, como eu sempre disse, e como sabem que sempre disse. Enganar as pessoas com resoluções que não têm nenhum efeito prático não é proteger os lesados da banca, pelo contrário, é desrespeitá-los. [[Muito bem!]]
O outro projeto que aqui está é sobre o crédito à habitação. É um projeto revolucionário, devo-vos dizer! O que o Chega propõe é que os bancos possam transferir 5 % do montante da dívida para o final do contrato; e, quando digo «possam», sublinho «possam», porque o que está escrito na proposta é que as instituições bancárias «podem» propô-lo ao cliente. São obrigadas a fazê-lo? Não. A medida tem um impacto relevante? Não.
Já podem!
Ou seja, a diferença entre estas três propostas que o Chega apresenta e nada é marginal, se existir.
É quase nada!
É nada! Nenhuma destas propostas tem efeito prático. A única conclusão que tiramos deste debate, por enquanto, é que os anúncios de André Ventura sobre a banca — aliás, sobre qualquer assunto em geral — são como a publicidade enganosa e deviam ser obrigados a ter uma legenda. Proponho esta: «Os anúncios do Chega podem não corresponder à imagem apresentada no folheto e não dispensam consulta da proposta ou projeto efetivamente apresentado.» [[Aplausos do BE e do L.]] [[Risos do PS.]]
Já é muito grande!
Portanto, Sr. Deputado, aconselho-o a ter esta pequena nota de rodapé quando faz as suas propostas. Tendo dito isto, gostaria de apresentar um projeto de lei do Bloco de Esquerda muito concreto,…
É melhor!
Ainda só passaram 5 minutos…
… que, a ser aprovado, pode mudar algumas coisas. Os bancos lucraram, em 2022, mais 1000 milhões de euros e pagaram aos seus acionistas 1000 milhões de euros. Em 2023, aumentaram os lucros em 54 %. O aumento do lucro da banca não é um efeito do acaso nem tem a ver com melhores práticas bancárias. Os bancos não são mais eficientes, simplesmente mantiveram comissões astronómicas sobre os seus clientes e agora juntam taxas de juro que vão castigando quem tem um crédito à habitação e que não são refletidas nos juros do depósito a prazo. O preço dos lucros da banca, que esta apresenta com orgulho, é a vida desfeita de milhares de pessoas que não aguentam a subida do crédito, e não é justo pedir aos contribuintes — como, aliás, fazia a proposta que o Chega aqui trouxe no passado — que paguem o alívio das prestações à banca subsidiando os seus lucros. Não são os contribuintes que têm de subsidiar os lucros da banca. A banca tem de ser chamada a pagar por estas medidas.
Mas é a banca que tem de pagar, não são os contribuintes!
Em outubro, o Bloco trouxe uma medida que obrigava os bancos a baixarem o spread e a tirarem esse dinheiro dos seus lucros, não do dinheiro dos contribuintes — e não recomendava, nem os bancos pediam ou propunham, eram obrigados a baixar o spread sempre que a taxa de esforço aumentasse. O Chega achou que não era muito importante e absteve-se nessa proposta, que, aliás, foi rejeitada, depois, na especialidade. Hoje trazemos uma outra proposta simples. Quando os bancos tiveram prejuízos, foram ajudados pelos contribuintes, que lhes emprestaram milhares de milhões de euros. Quando os bancos têm lucros astronómicos, é justo que contribuam com recursos para o Estado. Por isso, o que propomos é que aumente a contribuição sobre a banca. É muito concreta, a proposta. Esta contribuição não aumenta desde 2016. Este é um imposto específico sobre a banca, que serve para os bancos pagarem o que devem ao fundo de resolução, para que o fundo de resolução pague o que deve ao Estado. Por isso, desafiamos as Sr.as e os Srs. Deputados que se indignam com os lucros a aprovar esta proposta sobre uma contribuição da banca. [[Aplausos do BE.]]
Batam lá palminhas!
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para uma defesa da honra, Sr. Presidente. [[Defesa da honra, lato sensu!]]
Para a defesa da sua honra ou a da bancada?
A da bancada.
Para a defesa da honra da bancada, tem de ser alguém da direção da bancada. [[E agora?! E agora?!]]
E o vosso líder de bancada está onde?!
O Sr. Deputado Pedro Pinto tem então a palavra para fazer a defesa da honra da bancada.
Sr. Presidente, o Partido Socialista está todo risonho, mas não vejo ali o líder da bancada. Não sei se ele estará por aí, ou não. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Está de férias!
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua levantou variadíssimas suspeitas, até de financiamento, sobre o nosso partido,…
Exatamente!
… e isso nós não admitimos. Há uma coisa de que temos a certeza: não temos ninguém em exclusividade…
Exatamente!
… e a receber três ordenados;… [[Aplausos do CH.]] … aqui não temos Ricardo Robles; nem temos terroristas nesta bancada.
É melhor olhar para trás!
Nem a mamar três salários!
Não tivemos candidatos terroristas e que estariam nas FP-25 (Forças Populares 25 de Abril). [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sr.ª Deputada Joana Mortágua, sei que também fica muito incomodada. Aliás, quando se fala na família, a Sr.ª Deputada fica com esse incómodo todo.
Exatamente! Se calhar, recebeu uma parte, também, do valor da Mariana!
Mais: também não temos, como os senhores têm, amigos como o Podemos, em Espanha, um partido que é financiado por dinheiro do Irão. Esse, sim, é dinheiro que nós não queremos. [[Aplausos do CH.]] Portanto, Sr.ª Deputada, não lhe admito que faça essas insinuações, nem a mim nem a esta bancada parlamentar.
Para dar satisfações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Deputado, ao contrário de si, eu utilizei informações públicas e verificáveis. Se os Srs. Deputados não querem ser acusados de receber dinheiro do Champalimaud e dos Melo, têm bom remédio: não o recebam. [[Aplausos do BE.]]
Prove isso!
Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui Vilar. [[Protestos do CHe contraprotestos do BE.]] Peço silêncio, por favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, o debate de hoje tem uma questão central: as dificuldades das famílias portuguesas. Por isso, importa recordar, especialmente à bancada à minha esquerda, que já em outubro passado fizemos várias propostas no sentido de ajudar os portugueses no pagamento do seu crédito à habitação. Também por isso, já no início deste ano, participámos na discussão na especialidade, com várias propostas, no sentido de acabarmos com comissões bancárias que entendemos abusivas.
Muito bem!
E, também por isso, chamámos à Assembleia da República várias entidades do setor da banca, alertando para os lucros extraordinários e para a não correspondência desses lucros a medidas de apoio aos clientes. Aliás, sobre isso, importa recordar que, na altura, a nossa intervenção provocou até alguma celeuma e uma reação inesperada no setor bancário, que, deturpando as nossas intervenções, nos acusou de sermos irresponsáveis e incompetentes. Importa ainda recordar que até o Sr. Presidente da República veio, também ele, nos últimos dias, alertar para a responsabilidade social dos bancos perante a crise — julgo que, para a banca, o Sr. Presidente da República é insuspeito de ser irresponsável ou incompetente —, mas o que não podemos ignorar, porque, isso sim, seria incompetente e irresponsável, é que, por exemplo, no que diz respeito aos ganhos, a banca portuguesa é a que mais aumenta a sua margem financeira: 9,5 vezes mais do que a média europeia. [[Aplausos do PSD.]] Isto, em contraste, por exemplo, com os juros nos depósitos a prazo, onde a banca portuguesa é das piores da Europa a ajudar os seus clientes. Por isso, apelamos uma vez mais à responsabilidade social da banca. Os portugueses não compreendem que, num período de grave crise e de inflação, os bancos continuem a bater recordes nos lucros sem que isso se reflita nos clientes; os portugueses não compreendem o porquê de, mesmo assim, continuarem a pagar tantas comissões bancárias; os portugueses não compreendem o porquê de a banca continuar a não remunerar os depósitos em linha com a média europeia. [[Aplausos do PSD.]] Por fim, os portugueses não compreendem porque continuam com tantas dificuldades em pagar a sua prestação da casa, quando os bancos lucram com essas dificuldades. Sr.as e Srs. Deputados, incompetente ou irresponsável seria, isso sim, ignorar esta realidade e as dificuldades que os portugueses estão a passar. Não contem com o PSD para isso! Por isso, saudamos todos os partidos que, também hoje, se mostram preocupados com aquilo para que o PSD vem a alertar há já vários meses. Sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que visa aumentar a contribuição sobre o setor bancário, entendemos, naturalmente, que a recuperação dos empréstimos pelo Fundo de Resolução não é, à partida, uma medida excessiva. Aliás, sobre isso, já em 2014 e em 2015, o PSD apresentou propostas realistas que continham o seu aumento e que foram aprovadas nesta Casa. O que entendemos, neste momento, é que essa discussão desfoca a atenção sobre as necessidades mais urgentes e permanentes dos portugueses. E, pior, parece-nos que o Bloco de Esquerda aproveita a questão dos lucros da banca, apenas com o intuito de continuar com a sua habitual perseguição ideológica contra os lucros e contra a banca. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Agora, neste momento de grave crise, o que peço ao Bloco de Esquerda é que nos elucide sobre onde é que a sua proposta ajuda, de forma rápida e célere, os portugueses. É que, tal como referem no seu projeto, o aumento da contribuição sobre o setor bancário apenas serve de forma imediata para aumentar a receita do Estado. Não que seja mau recuperar o dinheiro agora — volto a dizê-lo, sem qualquer problema —, mas entendemos que o foco mais importante, neste momento, é o de ajudar as pessoas de uma forma célere. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o problema é que o PSD apela à responsabilidade social da banca e a banca responde com lucros de 2 mil milhões de euros.
É verdade!
Portanto, pergunto o que é que vai fazer o PSD! Nós temos uma alternativa: aprove-se o aumento da contribuição sobre a banca e esse dinheiro pode ser utilizado para ajudar as pessoas com crédito à habitação. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 696/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: O Chega agendou este debate e faz aqui um discurso muito inflamado, mas, quando olhamos para as medidas, verificamos que aquilo que nos traz é uma mão cheia de nada. Se não vejamos: fazem-nos uma proposta de renegociação daquilo que é o empréstimo, mas a renegociação e o próprio processo de empréstimo já foi fechado com a Comissão Europeia. Portanto, gostaria de saber como é que vão ultrapassar esta questão, porque, claramente, é mais uma proposta propagandista à la Chega.
À la Chega?!
Por outro lado, também verificamos que, no momento de votar, o Chega não se coloca ao lado das famílias. De facto, para a banca têm ido milhões, para as famílias, tostões, mas quando o PAN aqui propôs, não só, que se pudesse reduzir a distribuição dos bónus a gestores e administradores, mas que as famílias também pudessem deduzir no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) as suas próprias prestações bancárias, como é que o Chega votou? Votou contra. Não esteve ao lado das famílias! Portanto, mais do que de discursos inflamados, os portugueses precisam de soluções e, para isso, as forças políticas do espectro democrático estão cá, efetivamente, para debater. Porque o que se está a passar na habitação, em Portugal, não pode deixar ninguém indiferente. De um lado, devido a uma política insensível do próprio BCE (Banco Central Europeu), temos as famílias que veem a sua prestação aumentar entre os 200 € e, até mesmo, os 1000 €, a cada 100 000 € de empréstimo, e, do outro lado, temos a banca, que, neste momento, depois de ter sido salva por conta dos muitos milhões de euros de dinheiro público e dos sacrifícios que foram pedidos às famílias, continua indiferente e completamente insensível às suas necessidades. Isso é absolutamente imoral e inaceitável, e tem de ser travado. É por isso que o PAN não só traz hoje uma proposta que visa travar o aumento das prestações das famílias, como também tem apresentado, ao longo de todos estes meses, um conjunto de medidas muito claras para dar a mão a quem mais precisa neste momento. Aquilo que hoje propomos e trazemos a debate é que se crie um mecanismo-travão à subida da prestação do crédito à habitação que os bancos tenham de ativar, não por sua opção, mas, sim, e sem custos para o cliente, sempre que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapasse os 3 pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo e em que se verifique uma taxa de esforço superior a 35 %. Esta é, de facto, uma medida necessária para equilibrar e evitar uma excessiva acumulação de capital na última prestação; não deixa na banca o poder de querer renegociar, ou não; e, mais, não tem qualquer impacto orçamental nos dinheiros públicos. Conta com o apoio da DECO e pode gerar poupanças às famílias na ordem dos 113 €/mês. Esperamos, assim, que as demais forças políticas estejam disponíveis para este debate e para, em especialidade, ajudarmos efetivamente as famílias.
Sr.ª Deputada, a Mesa regista uma inscrição para pedidos de esclarecimento, embora a Sr.ª Deputada não disponha de tempo para responder. Para fazer o pedido de esclarecimento, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Reis, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é curioso que, embora acusados de não termos propostas na ordem do dia, somos um partido que não tem deixado de fazer intervenção sobre todas as iniciativas que vieram ser apresentadas. Quero dizer ao Deputado André Ventura que ele sabe que tenho muita estima por ele.
Oh!…
As pessoas podem ter ideias diferentes e ter estima e amizade umas pelas outras. [[Aplausos do PSD.]] Eu sou amigo do Deputado André Ventura, e isso não tem problema nenhum.
Que ideias?! O problema é mesmo não sabermos quais são as ideias, porque num dia são umas, no dia seguinte são outras! [[Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Pedro Pinto.]]
Mas queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que me parece que o Sr. Deputado infantilizou um pouco o debate, porque sabe perfeitamente que o PSD foi o primeiro partido a apresentar propostas na área do crédito à habitação. Estão aqui e pode consultá-las no final deste debate. [[Aplausos do PSD.]] Não é por não termos propostas a debate que não vamos comentar as propostas que aqui se fazem nem deixar de dar, também, o nosso contributo. Quero dizer à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que acompanhamos o princípio que a sua proposta encerra. É necessário travar esta sangria, é necessário ajudar os portugueses, porque, daquilo a que temos assistido — os Deputados Alexandre Simões e Rui Vilar, entre outros, tiveram já oportunidade de lembrar que recebemos nesta Casa a Associação Portuguesa de Bancos; o Governador do Banco de Portugal, que corroborou praticamente tudo aquilo que a Associação Portuguesa de Bancos veio trazer; e também a DECO —, o que mais me preocupou, sinceramente, foi perceber a forma ligeira, despreocupada e, muitas vezes até, num tom pedagógico como a banca diz aos Deputados: «Vejam lá, Srs. Deputados, não sejam paternalistas com as medidas que tomam, porque a banca não é obrigada a renegociar os seus contratos de qualquer forma». Portanto, fiquei muito preocupado com essa atitude, porque, no limite, todas estas medidas servem para ajudar os portugueses a cumprir; e, servindo esse princípio, servem também para que os bancos não tenham problemas. Portanto, temos de trabalhar todos em conjunto — no princípio, estamos de acordo. Onde é que eu acho que a sua proposta não merece o voto a favor do PSD? É porque é pouco consistente, a nossa proposta é mais consistente. A sua proposta refere apenas que é preciso travar, mas depois não diz como nem quem paga o excedente a esse travão que vai indicar.
Muito bem!
Portanto, não podemos hoje acompanhá-la na sua proposta, mas podemos pedir-lhe que se junte a nós para que, na especialidade, com as propostas que já apresentámos e que já foram aprovadas, consigamos encontrar um modelo que permita que os portugueses cumpram — porque eles têm cumprido, têm tirado da sua mesa para pagar ao banco porque não querem voltar a ter uma crise como a que tiveram em 2008,…
Muito bem!
… em que se juntou a uma crise financeira uma crise imobiliária; não querem que os seus imóveis sejam dados à banca; e não querem, também, outra coisa, que os bancos também não deveriam querer, ou seja, os bancos não deveriam passar de instituições financeiras de crédito para agências imobiliárias. Estou ciente de que estamos todos a remar para o mesmo lado, mas estamos em velocidades diferentes.
O seu barco está furado!
Os bancos vão mais devagar, nós, aqui no Parlamento, até um bocadinho mais rápido: Hoje não a poderemos acompanhar, mas estou certo de que no princípio, porque é aí que concordamos, conseguiremos, mais cedo do que tarde, envidar esforços para travar esta sangria que, enfim, tem deixado os portugueses com uma escolha muito difícil, entre pagar a escola dos seus filhos, ter comida na mesa ou cumprir com as instituições bancárias. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os lucros da banca são hoje praticamente o dobro do que eram no ano anterior e, em 2022, chegaram a mais de 2500 milhões de euros. Não há nenhuma circunstância que justifique, em nenhum setor da economia, aumentos de 70 % a 90 % dos lucros, algo que não aconteceu em mais nenhum setor, muito menos nas micro e pequenas empresas, e muito menos ainda nos salários e nas pensões. Mas como é que a banca fez este milagre da multiplicação dos lucros? Na verdade, não tem nada de metafísico. O que a banca fez foi simples: fez refletir o aumento dos juros decretado pelo Banco Central Europeu, de forma imediata, nas prestações do crédito à habitação e, ao mesmo tempo, manteve níveis baixíssimos de remuneração da poupança. As prestações subiram, mas os depósitos continuam com taxas de juro próximas de zero. Os bancos ganham, assim, dos dois lados: aumentam a margem financeira, nas barbas do Banco de Portugal; e, agora que os juros aumentam, as comissões bancárias, que aumentaram nos últimos anos com o argumento dos juros negativos, continuam, afinal, a aumentar. Tudo isto acontece com a complacência do Banco de Portugal, que ainda hoje reconheceu que os aumentos das margens de lucro explicam dois terços da inflação. O Banco de Portugal tem sido um mero observatório de mercado, procurando sempre justificar os lucros desproporcionais da banca, em vez de, por uma vez que fosse, defender os interesses dos clientes bancários face aos abusos da banca. Tudo isto acontece, também, com a complacência do Governo, que rejeita quaisquer medidas que ponham em causa os interesses dos grupos económicos e, em particular, da banca. Quando se fala em salários, o Governo diz que temos de evitar a espiral inflacionista; quando se fala da não execução do investimento público, o Governo diz que temos de ter uma política anticíclica.
Exatamente!
Mas nas margens de lucro — que toda a gente, do BCE ao Banco de Portugal, reconhece serem o principal motor da inflação, aí, o Governo não tem políticas anticíclicas; aí, o Governo não acha que tem de se conter a espiral inflacionista. Aí, o PS e a direita toda, incluindo o Chega, dizem que não se pode tocar e rejeitam todas as propostas que vão buscar lucros que faltam para dar condições de vida à população.
Não é verdade! Não é verdade!
O PIB (produto interno bruto) cresce, ou seja, o trabalho — porque só o trabalho cria riqueza — está a produzir mais. Os trabalhadores portugueses, todos os que trabalham em Portugal, produzem mais riqueza, mas continuam a empobrecer a trabalhar. Os salários e as pensões continuam a perder poder de compra, porque o Governo e a direita recusam medidas para um aumento geral de salários e de controlo de preços sobre bens essenciais. E, na habitação, as prestações aumentam de forma incomportável, com graves consequências sociais e económicas, também porque foram rejeitadas propostas do PCP, quer em relação ao crédito à habitação, quer ao arrendamento, quer à necessidade de aumento da habitação pública. Vem agora o Chega «virar o bico ao prego» em relação ao que sempre disse e ao que sempre votou. Diz agora que os lucros da banca devem contribuir para baixar as prestações, mas quando o PCP apresentou, no Orçamento do Estado para 2023, a proposta 1385-C, que previa precisamente que os lucros da banca fossem chamados a contribuir para aliviar os esforços das famílias, o Chega votou contra, tal como o PS, o PSD e a Iniciativa Liberal.
Não é assim!
Bem lembrado!
Só que o Chega «vira o bico ao prego» nas palavras, mas não naquilo que de concreto propõe. Se olharmos para a sua proposta com alguma atenção, o que é que o Chega, afinal, propõe? Diz o Chega que os bancos, e passo a citar, «[…] podem igualmente propor ao mutuário a aplicação de um valor residual correspondente até ao máximo de 5 % do montante inicialmente contratualizado, sempre que o valor do indexante exceda os 2,5 %.» Mas eu chamo a atenção para a primeira palavra: «podem». Podem, Srs. Deputados? É que, poder, já podem.
Exatamente!
O que é preciso não é dizer aos bancos que podem propor melhorar a taxa.
Para eles é!
Mas o Chega acredita, afinal, na boa vontade dos bancos? Acredita que, agora, a banca vai tomar a opção de baixar os seus lucros se não for obrigada a isso? O Chega não consegue disfarçar, mesmo quando tenta, que nunca é capaz de propor qualquer medida que enfrente os grandes interesses para ajudar as pessoas.
Exatamente!
Não é capaz, porque não é da sua natureza. Sr.as e Srs. Deputados, o que é preciso é aplicar medidas como aquelas que o PCP colocou em cima da mesa no agendamento do passado dia 14 de fevereiro e como as que trará amanhã a debate, em confronto com as propostas do Governo; medidas que impeçam este abuso e que obriguem a uma redução da margem financeira da banca para aliviar as prestações, nomeadamente, através da devolução de comissões que são cobradas no início e ao longo do contrato de crédito e que, num quadro de aumento dos lucros, podem e devem ser devolvidas; medidas que deem força negocial aos consumidores nas renegociações de créditos, tais como a dação em cumprimento, a conversão temporária de créditos em arrendamento para salvaguardar a habitação própria ou a mediação do Banco de Portugal nestes processos de renegociação; medidas que passam, também, pela mobilização do banco público, a Caixa Geral de Depósitos, para reduzir os seus spreads e, assim, influenciar todo o mercado no sentido da redução dos spreads e outros encargos.
Isso mesmo!
Sr.as e Srs. Deputados, o Chega traz ainda duas outras iniciativas sobre outro tema, o processo do BES/Novo Banco e a situação dos lesados. A proposta do Chega não resolve nada aos lesados da banca. E também não podemos acompanhar o segundo ponto da proposta do Chega, que visa isentar de custas judiciais os lesados da banca, porque tal constituiria uma discriminação face a outros cidadãos, que também recorrem à justiça para fazer valer os seus direitos. O que é preciso é melhorar, de forma geral, as condições de acesso à justiça, baixando as custas judiciais para todos os cidadãos. O outro projeto diz, e passo a citar, que o Estado deve promover uma renegociação «[…] do empréstimo destinado a financiar a resolução do BES/Novo Banco […] de molde a obter-se um reembolso mais célere, e mais vantajoso, dos fundos públicos disponibilizados […]». Mas é preciso dar aqui uma novidade: é que não há nenhum empréstimo para o Novo Banco pagar de volta! O Estado entregou dinheiro para limpar o desastre da gestão privada da banca, por opção de dois Governos — primeiro, 4,9 mil milhões de euros, na resolução fraudulenta decidida pelo Governo PSD/CDS; e, depois, mais 3,9 mil milhões de euros, na privatização ruinosa decidida pelo Governo PS —, numa soma de quase 9 mil milhões de euros. Só há, e sempre houve, uma forma de recuperar esse valor que os portugueses colocaram no BES e no Novo Banco, que é assegurar o controlo público sobre o banco.
Exatamente!
Eh!…
Já que pagámos a conta da limpeza, ao menos que fiquemos com o banco e que o coloquemos ao serviço do País, em vez de o entregar ao capital estrangeiro. É isso que o PCP tem proposto e que o Chega tem sempre rejeitado, votando contra as propostas,…
Isto não é a Venezuela!
… nomeadamente no Orçamento do Estado para 2021, que diziam que qualquer entrega de mais verbas para o Novo Banco tinha de significar o início do procedimento para assegurar o seu controlo público. É que esta é a única forma de, verdadeiramente, se recuperar o dinheiro que lá foi metido. Sr.as e Srs. Deputados, este debate foi marcado pelo Chega para fazer de conta que tem alguma proposta para resolver os problemas das pessoas. Não só não tem nada a apresentar como o seu histórico é o de rejeitar todas as medidas que colocavam os lucros da banca a suportar o esforço das famílias com o crédito à habitação. Amanhã cá estaremos, de novo, com as propostas do PCP; propostas sérias, que enfrentam verdadeiramente os interesses da banca e que, ao contrário das medidas do Governo que aprofundam borlas fiscais, servem mesmo para resolver os problemas e corrigir os desequilíbrios que levam a que a banca apresente lucros milionários à custa dos sacrifícios da maioria. Cá estaremos, a mostrar que a alternativa à política de direita do PS não é a direita nem é a extrema-direita. A alternativa é à esquerda, com o regresso da discussão da política que resolve os problemas e não da política dos casos; com políticas que não subjuguem o direito universal à habitação, nem aos interesses da banca nem à especulação imobiliária; com políticas corajosas e determinadas, que assegurem a habitação como um direito e não como uma mercadoria. [[Aplausos do PCP.]]
Isto não é a Venezuela!
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil encontrar um fio condutor num debate que é uma caldeirada que mistura prestações de crédito à habitação, empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução e a questão dos visados das várias implosões bancárias na última década e meia. Como os assuntos não têm nada a ver uns com os outros e o único ponto comum é o de envolverem a banca, se calhar, fazem parte da abertura da época de caça à banca, esse desporto nacional tão caro aos populistas de esquerda e de direita e que, nos últimos tempos, conquistou novos praticantes, como o Presidente da República e o próprio PSD. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Nesta matéria, a Iniciativa Liberal está particularmente à vontade. Está particularmente à vontade, porque a Iniciativa Liberal é a única força política que se opõe clara e inequivocamente à intervenção do Estado na banca, e nos outros setores também, quer quando a banca precisa de ser resgatada, quer quando a banca regista bons resultados. E a coerência tem esta vantagem: nós não queremos nacionalizar os lucros e também não queremos nacionalizar os prejuízos, porque quem decide os investimentos e toma as decisões de gestão deve assumir a responsabilidade e as consequências, boas ou más, dessas decisões. Dito isto, abordemos cada ingrediente da caldeirada legislativa aqui em discussão. O Chega apresenta um projeto de lei em que pretende aditar um artigo ao Decreto-Lei n.º 80-A, de 2022, em que prevê a possibilidade de, na renegociação de créditos à habitação, os bancos proporem a criação de um valor residual de até 5 %, que possa resultar na redução da prestação mensal. É um mecanismo débil, que constitui uma espécie de empurrar o problema com a barriga, que é como quem diz empurrar o problema para a data de vencimento, mas que, nos casos — que não serão muito numerosos, mas há alguns — em que vier a ser adotado, tem o mérito de poder reduzir um pouco a prestação mensal e dar, por esta via, capacidade adicional às famílias de fazerem face aos compromissos. Seguidamente, temos um projeto de resolução do Chega, também, relativo à situação dos lesados dos colapsos bancários. É um exemplo clássico de sinalização de virtude, já que ninguém pode, de facto, ficar indiferente à situação destes milhares de pessoas e todos desejaríamos que algo mais pudesse ser feito. O problema, Srs. Deputados, é que não há soluções que magicamente possam dar dinheiro às pessoas sem que sejam outros a pagar,…
Muito bem!
… e o Estado não tem dinheiro que não aquele que provém dos impostos de todos. Para uns receberem, outros terão de pagar ou outros terão de deixar de receber. Nessa escolha, a Iniciativa Liberal assume, com toda a clareza, que tem outras prioridades e, mais uma vez em coerência, não quer que seja o Estado a garantir investimentos financeiros, seja de quem for. Temos, no entanto, simpatia pela ideia de facilitar o recurso de cidadãos à justiça através da redução das custas judiciais — que também é proposta —, sempre, é claro, sem discriminar em relação a outras situações equivalentes na justiça. E, finalmente, temos dois diplomas dos dois partidos dos extremos parlamentares, o Bloco de Esquerda e o Chega, ambos igualmente estatistas, que pretendem cavalgar esta onda de indignação que os bons resultados da banca têm suscitado um pouco por todo o lado. Uns fazem-no porque não percebem, outros porque não querem perceber. Vejamos: a banca tem apresentado, para o exercício de 2022 e neste primeiro trimestre de 2023, resultados muito superiores aos de períodos anteriores. Conclusão dos populistas: «A banca está a lucrar excessivamente, temos de intervir, e já». Mais uma vez, com a coerência e à-vontade que já referi, de nos opormos à intervenção na banca, quer quando há prejuízos, quer quando há lucros, a Iniciativa Liberal não concorda com esta leitura. Entre os principais grupos bancários, nos últimos 11 exercícios, até 2022, só o Grupo Santander apresentou consistentemente resultados positivos. Todos os demais grupos oscilaram entre prejuízos e lucros — mais prejuízos do que lucros, diga-se! — e registaram prejuízos acumulados, nestes 11 anos, de quase 8 mil milhões de euros. Os bancos necessitariam de mais seis anos como o ano que passou, o de 2022, para recuperarem o capital destruído e, assim, ao fim de 18 anos — repito, 18 anos! —, depois de recuperarem do capital destruído, começarem a remunerar capital.
Já estão a remunerar!
Mas para os populistas do Bloco e do Chega, o que interessa é o ganho político imediato e querem pôr a banca a pagar mais, seja lá do que for, seja lá com que lógica retorcida for. No caso do Bloco, a proposta é a de aumentar definitivamente as taxas aplicáveis à contribuição sobre o setor bancário, contribuição essa que é paga, todos os anos, independentemente da existência de resultados positivos.
E bem!
Já o Chega, que não quer ficar atrás no ranking do populismo, vai mais longe: quer renegociar os empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução, pelos vistos, unilateralmente, de modo a proteger os interesses financeiros do Estado. Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal — que, recordo, não quer que o Estado tenha participações na banca — sabe que, ao dia de hoje, essas participações existem. O Estado tem 100 % da Caixa Geral de Depósitos e 25% do Novo Banco. Quanto a essas participações, queremos que sejam vendidas, e já fizemos propostas neste sentido. Quando isso acontecer, os resultados recentes destes bancos terão conduzido a um significativo aumento do valor a que essas participações do Estado podem ser alienadas. Numa estimativa conservadora, o valor dessas participações, com os resultados recentes, pode ter aumentado mais de 1000 milhões de euros, no caso do Novo Banco, e mais de 3000 milhões de euros, no caso da Caixa Geral de Depósitos.
Não sei como é que ainda não a privatizaram! [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Serão contributos, para os interesses financeiros do Estado e para a saúde da economia portuguesa, mil vezes superiores aos das intervenções que estes partidos populistas propõem. Esta é uma realidade que qualquer aluno do 1.º ano de Economia reconhece, mas os alunos da escola do populismo nunca o irão reconhecer, porque isso não dá votos no curto prazo. É exatamente a busca deste tipo de ganhos de curto prazo, deste tipo de vistas curtas, que tem custado tão caro a Portugal. E para isso, já sabem, não vão contar com a Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]]
Isso é que são vistas curtas!
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, fez uma série de afirmações. Falou muito em caldeirada. Por acaso, gosto bastante de caldeirada.
Também eu!
Já somos dois!
Não sei se foi essa a ementa do almoço com o PSD, se terá sido caldeirada. Não sei se foi, ou não. Falou também em caça: caça à banca. Bom, de caça também gosto bastante, mas não à banca. Sr. Deputado, temos de ter respeito pelos lesados da banca. Vou dar-lhe só números: o BPP (Banco Privado Português) ficou a dever 1600 milhões de euros a 6000 lesados,…
Exatamente!
… o BANIF (Banco Internacional do Funchal, S.A.) ficou a dever 950 milhões de euros a 3510 lesados, o BES ficou a dever mais de 5000 milhões de euros a 5000 lesados. É que, nesta Assembleia, falamos muito em milhões — aliás, já ouvimos até o PCP hoje a falar em milhões como se estivesse a falar em tostões —, mas há uma pergunta que tem de se fazer, que é: qual seria a solução para estas pessoas da Iniciativa Liberal?
Exatamente!
É importante que as pessoas percebam! Eles dizem: «O Chega não vem resolver nada com este projeto de resolução.»
Então, o que é que a IL propõe?!
Então, o que é que a IL propõe?
Exatamente!
É que aqui está zero. Não propõe nada! [[Aplausos do CH.]]
Não mudaram nada!
Sr. Deputado, vou dizer-lhe mais: se ser populista é estar ao lado dos lesados da banca, somos populistas. Se ser populista é estar do lado de que se faça justiça para com estas pessoas, somos populistas. Se ser populista é dizer que a banca não pode lucrar milhões enquanto estão milhões de portugueses na pobreza, somos populistas.
Muito bem!
Se ser populista é dizer que a banca é importante, mas que, primeiro, têm de estar as pessoas, então, somos populistas e somos populistas com muito orgulho, Sr. Deputado. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, há de haver uma primeira vez para tudo e hoje é um pedido de esclarecimento sobre gastronomia. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sim, em caldeirada também alinho, mas deve ser das poucas coisas em que alinho consigo, Sr. Deputado.
Já não é mau!
Pergunta-me o que é que faríamos num caso como este dos lesados da banca. Uma coisa é certa: a vantagem de ser coerente é que os 23 mil milhões de euros de apoio à banca, de que os senhores tanto se queixaram, connosco, nunca teriam acontecido. [[Protestos do PS, do CH e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Já lá estão!
Dariam para pagar quatro ou cinco vezes os lesados. [[Já lá estão!]]
E quantos lesados havia?!
Só à segunda-feira!
Não, Srs. Deputados, lesados são os portugueses todos. E é populismo, isso sim, os senhores acharem que podem dar 4, 5, 6 mil milhões de euros, seja a quem for, seja a que título for, sem que alguém os tenha de pagar. [[Já lá estão!]]
O ano passado, 2022, foi o primeiro ano, em Portugal, em que as receitas do Estado ultrapassaram os 100 mil milhões de euros. Foram mais de 8 milhões de portugueses que pagaram mais de 100 mil milhões de euros ao Estado. Esses, sim, são lesados do Estado, todos os dias. Esses, sim, teriam de pagar, qualquer que fosse a proposta populista do Chega. Isso não vamos aceitar. Votos fáceis ficam para vocês. Nós ficamos com os bons. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sobre a banca jovem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é uma tentativa de antecipar o debate de amanhã, para o qual o Governo agendou a apreciação do programa Mais Habitação. Mas é um debate que exige de todos nós tanta sensibilidade quanto responsabilidade. É verdade, durante mais de uma década, as taxas de juro foram historicamente baixas. Foi nesse paradigma que muitas famílias tomaram a decisão de comprar a sua casa ou fazer créditos pessoais, e anteriores tentativas de acabar com esse regime de juros baixos, como, por exemplo, em 2018, fracassaram, até que a inflação, que foi uma sequela da pandemia e da guerra, trouxe mesmo o seu fim. Agora, temos de ser sérios com os portugueses. As taxas de juro, provavelmente, não vão voltar tão cedo ao que eram e é provável que estabilizem num valor razoavelmente mais alto do que aquele que existia, antes da inflação e da guerra.
Razoavelmente quanto?!
Esse aumento de juros, especialmente num País como o nosso, onde a taxa variável é o que prevalece na maioria dos créditos à habitação, tem um impacto, de facto, muito exigente nas finanças pessoais de muitas famílias. O que é que isso exige de nós, enquanto parlamentares? Exige a maturidade de encontrarmos soluções que sejam reais e duradouras, e não apenas lamentações, indignações e acusações, como aquelas a que os populistas aqui nos habituaram. Temos de criar soluções, com a perceção de que nem sempre vamos conseguir ajudar todos e de que as medidas saberão sempre a pouco àqueles que, enfim, sofrem as consequências da crise. Mas temos de criar medidas com o compromisso e a abertura de as irmos adaptando à realidade, de irmos construindo por cima, de irmos melhorando, à medida da disponibilidade financeira, com a preocupação de que os custos desta crise não podem ser assacados apenas às famílias ou aos contribuintes, muito menos depois de as famílias e os contribuintes terem apoiado os bancos em mais de 20 mil milhões de euros. Desta vez, é mesmo a hora de os bancos apoiarem os portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]] Isso é absolutamente inescapável, sobretudo no atual contexto, em que a margem financeira dos bancos duplicou, gerando lucros que são moralmente excessivos e reprováveis. É neste binómio, de pormos os bancos a pagar,…
Mas o que é que os bancos estão a pagar?!
… mas também de o Estado não deixar de se chegar à frente e fazer a sua parte, que temos atuado. Logo no início da crise pandémica, aprovámos as moratórias. Tivemos as moratórias mais generosas de toda a União Europeia: os bancos tinham de se adaptar, os bancos tinham de pagar, mas o Estado garantia e pagava, quando havia incumprimento.
Então, não pagavam!
Nesse mesmo ano, aprovámos, nesta Casa, a primeira lei das comissões bancárias, um processo que coordenei, juntando projetos de diferentes partidos. Foi o maior passo em frente na defesa do consumidor bancário, em muitos anos. [[Muito bem!]]
Um ano depois, o Governo aprovou proteções especiais para os consumidores que iam deixar de beneficiar das moratórias, designadamente o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e o PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento). Temos, à data de hoje, níveis de incumprimento que são muito baixos. Já em 2022, aprovámos o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, para pôr a banca a pagar a crise dos juros altos. Ora, isso veio acelerar a renegociação dos créditos, por um lado, e, por outro lado, veio facilitar a concorrência e o reembolso parcial, através do fim das comissões de reembolso antecipado, e muitos aqui duvidaram que isso funcionasse. [[Muito bem!]]
Ora, vamos lá falar de dados e de números. Desde outubro do ano passado, foram já renegociados e amortizados mais de 6 mil milhões de euros de crédito à habitação. [[Aplausos do PS.]] A média mensal de renegociações quadruplicou, quando comparada com o que se verificava no início de 2022, e as amortizações parciais são hoje quatro vezes maiores do que eram um ano antes. Sim, o Decreto-Lei n.º 80-A/2022 está a funcionar. Claro que não foi um caminho sem dificuldades. O mediador, que o Chega propõe num dos projetos que será discutido amanhã, porque guarda propostas para cada dia,…
Trabalhando! Chama-se trabalho! [[É preciso trabalhar!]]
… já existe. Ora, o que fazer, perante as dificuldades? Perante as tentativas de os bancos fugirem às suas responsabilidades, esta Casa voltou mesmo a atuar. Está, neste momento, à espera de promulgação do Sr. Presidente da República uma nova lei das comissões bancárias, uma lei que proíbe os bancos de obstaculizarem as renegociações e que limita ainda mais as comissões bancárias no processamento de prestações, nas alterações de titularidade, nos custos materiais e na contratação do crédito. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado também se está a chegar à frente. Os consumidores já podem, neste momento, pedir a bonificação dos juros do crédito à habitação. É uma medida justa, direcionada a quem mais precisa, mas que também não esquece a classe média, partilhando com as famílias entre 50 % e 75 % dos juros acima dos 3 %. Seguramente, serão muitos milhares de famílias que irão beneficiar deste apoio. [[Protestos do PCP.]] Sr. Presidente, aqui é que se vê. É que alguns queriam que o Estado se desfizesse financeiramente em apoios, para garantir taxas de esforço com subsídios públicos, e outros criticam os subsídios ao grande capital e, por eles, punham em causa os princípios do mercado. Não, nem uma coisa nem outra. Precisamos de um Estado solidário que dá a mão, que apoia, mas também de um Estado de mão firme, que não deixa de assacar responsabilidades a quem pode e deve lucrar menos com o crédito. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Os bancos não podem querer pagar dos juros mais baixos da União Europeia, enquanto cobram comissões excessivas e acumulam os lucros dos juros altos. Por isso, ao longo dos últimos anos, temos agido sempre, mas sempre, que foi necessário. Hoje, temos uma banca sólida, mas estável.
Sólida?!
Nestes sete anos, recuperou-se a Caixa, estabilizou-se o BPI (Banco Português de Investimento), resolveu-se o BANIF, em apenas um mês — quando o PSD, por inconveniência eleitoral, tinha deixado fracassar oito planos de reestruturação —, e recuperaram-se já 700 milhões de euros do dinheiro que se meteu no Novo Banco, apesar da gestão desastrosa de António Ramalho. Por isso, sim, hoje, a banca está estável, também muito graças à governação do Partido Socialista. Mas os portugueses não estão estáveis. Os portugueses sofrem com a subida das taxas de juro e, por isso, depois de tanto apoio que os portugueses souberam dar à banca, quando foi preciso, está na hora de a banca apoiar os portugueses, quando os portugueses precisam. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
Faça!
Da parte do Governo, da parte do Partido Socialista, os portugueses sabem com o que contar: solidariedade, mas com responsabilidade, e compromissos que cumprimos. Foi assim que virámos a página da austeridade, foi assim que vencemos os dias mais negros da pandemia e é assim, lado a lado com os portugueses, que vamos vencer também esta crise. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH, do PCP e do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde a todas e a todos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Agora é que se vai aprovar a proposta do PCP!
Agora é que é!
Agora é que vai ser!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos numa economia de livre iniciativa, em que as empresas gozam de muita margem de liberdade nas suas decisões, e esta liberdade é, para o PSD, crucial para o dinamismo da economia. Sem livre iniciativa, não há inovação. Sem inovação, não há crescimento a longo prazo. O PSD acredita, portanto, que a inventiva, a vontade de cada agente, de cada pessoa, de cada agente económico, de melhorar a sua vida e a dos seus é essencial para o desenvolvimento económico. É preciso acautelar esta liberdade, porque, sem crescimento, não há pão e, em casa onde não há pão, sabemos o que acontece. Para o PSD, porém, a um sistema económico não basta ser inovador e crescer. Para o sistema económico funcionar a favor de toda a sociedade, ele tem de ter regras claras, que sejam definidas fora do poder económico e que protejam todas as pessoas,…
Muito bem!
… em particular as mais vulneráveis. [[Aplausos do PSD.]] Ora, não é isso que vemos acontecer hoje, nem cá, nem na maioria das democracias. Um pouco por todo o lado, grassa hoje um cancro que está a minar os alicerces do bem comum: o cancro da desigualdade. A desigualdade alimenta os populismos. A desigualdade corrói princípios. A desigualdade asfixia a liberdade pessoal. A desigualdade mata a ideia da democracia, quando não o próprio sistema democrático. A sofreguidão humana em chegar a mais e mais e mais não pode ser deixada sem freio, numa sociedade que preza a democracia, o respeito e a liberdade. Por isso é que os países que colocam a iniciativa na base do sistema impõem tantos limites a essa mesma liberdade. O que aconteceu aos que, há 10 anos, perderam parte ou a totalidade das suas economias no sistema bancário nacional, quando alguns bancos colapsaram, é paradigmático do que não pode acontecer. Houve uma enorme falha de regulação do mercado bancário, que fez muitos perderem as suas economias. Sem dúvida, também foi o «bichinho» do ganho próprio, do mais e mais, a alimentar o excesso de risco que alguns correram, mas é exatamente para domar esses instintos que é suposto haver regulação, que é suposto haver informação obrigatória e garantia de concorrência efetiva, nas tais economias que se baseiam na livre iniciativa. A melhor prova de que hoje percebemos o erro cometido é que fomos logo a seguir, a correr, mudar as regras. E a sério! Hoje, as regras não têm nada a ver com as desse tempo. Portanto, não há escapatória a que o sistema bancário, as instituições judiciárias e o Estado como um todo tenham de assumir a sua corresponsabilidade nesta falha. Falhámos todos, não foram só os clientes dos bancos que colapsaram. Houve alguns passos nesta direção, nos últimos anos, mas acreditamos que se pode fazer mais e, nesse sentido, acompanhamos parcialmente o Projeto de Resolução n.º 677/XV/1.ª (CH). Já no que toca às custas, não nos parece uma boa solução. Manter esta chama da inovação, a liberdade económica e conciliar isso com a diminuição do fosso da desigualdade é o desafio da nossa geração. O triste episódio dos lesados do sistema bancário lembra-nos de que ainda há muito para fazer. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Barbosa de Melo, na sua intervenção, fazendo uma abordagem genérica ao tema, referiu — e na sequência de algumas intervenções anteriores da sua bancada — que a posição estruturante do PSD sobre esta matéria era essencialmente a de apelar à responsabilidade social da banca. Nós consideramos que a solidez e estabilidade do sistema financeiro e do sistema bancário é um pilar fundamental do desenvolvimento e do crescimento do nosso País, mas temos de ir além do mero apelo à responsabilidade social da banca.
Muito bem!
Se, ao longo dos últimos 13, 14 anos, conseguimos inverter uma situação de degradação clara do sistema financeiro e bancário, com consequências muito gravosas para o nosso País, em termos sociais e económicos, na situação que vivemos hoje, importa agir como temos agido em três vetores essenciais. Em primeiro lugar, importa limitar, legislativamente — como fizemos com propostas que estão para aprovação do Presidente da República —, o crescimento excessivo das comissões bancárias.
Muito bem!
Num período de 10 anos, em média, as comissões bancárias cresceram 47 %. [[Aplausos do PS.]] Isto é excessivo, isto é de mais, e não é com palavras, mas com legislação efetiva — como fizemos em 2020, com as Lei n.os 53 e 57/2020, e como fizemos, este ano, com um reforço das limitações às comissões bancárias e à imputação de serviços bancários aos seus clientes — que temos de combater esta matéria. O segundo aspeto tem a ver, efetivamente, com o crédito à habitação e com o enquadramento legislativo, não só no âmbito do apoio às famílias mais afetadas, com uma taxa de esforço superior a 35 %, mas, essencialmente, limitando os bancos na sua ação perante o crédito à habitação, no âmbito da renegociação, no âmbito da imposição de serviços que não são obrigatórios, no âmbito da imposição de custos desnecessários e excessivos a quem quer renegociar o seu crédito à habitação. Foi isso, também, que fizemos, do ponto de vista legislativo. A terceira componente, que, para nós, é fundamental também, tem a ver com a taxa de remuneração dos depósitos. Neste momento, apesar de, no último mês, a taxa média de remuneração de depósitos ter crescido 0,25 pontos percentuais, Portugal é, neste momento, o segundo país da zona euro onde os bancos menos remuneram os depósitos,…
É verdade!
… estando com a taxa média de 0,9 %, quando a média da zona euro é de 2,11 %. Tem sido o Estado, através de certificados de aforro, através da intervenção do IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública), que tem intervindo efetivamente no mercado, de forma que se possa remunerar mais justamente e, por essa via, reduzir as taxas médias de intermediação bancária que têm levado a estes resultados da banca. Penso, Sr. Deputado, se me permite, que mais do que apelar à responsabilidade social do Estado, temos de agir concretamente no poder legislativo que temos. Foi isso que o PS fez e é para isso que o PS conta com o PSD. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, estive a ouvi-lo com atenção e queria dizer-lhe que o PSD se sente muito bem com tudo aquilo que tem feito, nos últimos tempos, nesta Assembleia, para impedir esta escalada de desgraça para os contribuintes e para as famílias portuguesas, nesta matéria. Portanto, nós vivemos muito bem com a nossa consciência. Não estamos à espera de benesses dos bancos; estamos à espera que este sistema chamado Portugal funcione como deve funcionar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros concidadãos nas galerias: É verdade que já faz 15 anos que andámos a resgatar a banca. Podemos discutir o bem fundado de a termos resgatado ou não, mas a verdade é que fizemos esses resgates. Pagámos nós todos, pagaram as pessoas que estão ali nas galerias e, agora, o que se trata é de resgatar as pessoas. Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, podemos dizer «eu sou muito coerente, porque era contra naquela altura e sou contra hoje»,…
Como se vê!
… só que, na altura, era a banca, e já foi; agora, são as pessoas, e o Sr. Deputado diz que não quer.
Então faça o que quer!
Mas há pior! O Livre apresentou a maneira de o fazer, que era permitir que os portugueses — mais de 90 % estão na taxa variável — pudessem abrigar-se na taxa fixa. E o Chega absteve-se! Não se está só nas tintas, Sr. Deputado André Ventura, sobre se é de esquerda ou se é de direita; está-se nas tintas para as pessoas. É que as pessoas estão à chuva. O Banco Central Europeu manda chover, mas não sofre todo o europeu da mesma forma. O espanhol, o francês ou o alemão está debaixo de telha e o português, que está na taxa variável — mais de 90 %! —, está à chuva. O Sr. Deputado Miguel Costa Matos diz: «Temos de ser sérios com as pessoas e dizer que os juros vão ficar altos.» Pois vão, mas, quando os juros estabilizarem altos, os outros estiveram o tempo todo debaixo de telha! O PS deixou passar a proposta do Livre; depois, chumbou-a, no dia 15 de fevereiro, na especialidade; no dia 16 de fevereiro, apresentou uma igual, mas ainda não a implementou. Portanto, os portugueses estiveram este tempo todo à chuva e, quando os juros estabilizarem, haverá uma grande diferença: os outros estiveram ao seco durante vários meses e os portugueses estiveram com a água até ao pescoço, a sofrer, a ver a prestação aumentar todos os meses. E, agora, o que temos para lhes dizer é «demorámos nove meses, um ano, a resgatar-vos».
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, concluirei, com a sua indulgência, dizendo só o seguinte: a democracia é uma casa e todos os nossos concidadãos dão para uma parte dessa casa. Tenho nas galerias, hoje, os meus conterrâneos, da minha aldeia, que também fizeram isso e que são aqueles a quem mais devo. Ai da democracia que não cuida das casas dos seus cidadãos! Quando o PS chumba as propostas vindas da esquerda e, depois, vemos a extrema-direita a pegar nelas,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… o que acontece é que a democracia fica em risco.
E a esquerda não está em risco?!
Isso é o que está a acontecer e o que estão a deixar que aconteça.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Tavares, a democracia fica em risco quando o PS, com maioria absoluta, usa e abusa das instituições para destruir a democracia portuguesa. [[Aplausos do CH.]]
Não limita a democracia, como o seu partido!
É isso que o senhor não quer ver. Lamento muito. Srs. Deputados, à hora a que vai este debate, temos tido vários momentos importantes. Tivemos o momento em que, depois de João Cotrim de Figueiredo falar, percebemos que o almoço que Luís Montenegro lhe pagou não serviu para amansar um pouco a Iniciativa Liberal. Eu confesso que não fui convidado para aquele almoço, da foto bonita, a ver-se o mar ao fundo… [[Risos do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE.]] Mas acho que o PSD devia pedir a devolução deste almoço,… [[Risos do CH.]] [[Protestos do PSD.]] … porque, depois de uma atitude destas, de dizer que o PSD e o Chega estão juntos nesta coisa populista, ó Srs. Deputados, vê-se que aquele almoço não serviu mesmo para nada. Foi só para o PSD continuar a pagar, como, aliás, fez ao PS durante tanto tempo e, agora, viu-se que não serve para muito. [[Aplausos do CH.]]
Serviu para uma coisa: está-te atravessado!
Mas eu percebi que o Deputado João Cotrim de Figueiredo estava preocupado e, por isso, usou a expressão — que respeito muito e, como tal, queria aqui deixar esta sentida referência — «caça à banca.» Fiquei triste. Confesso que fiquei mesmo triste. Fiquei a pensar: «Será que o Chega está a perseguir a banca?» Esses mauzões, afinal, coitados, mal podem pagar a casa, têm tanta dificuldade em ter depósitos para pagar as despesas dos filhos… E eu pensei: «Estamos a ser maus.» Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa, olhos nos olhos, partido para partido: no dia em que eu tiver de escolher entre caçar a banca ou caçar os portugueses, eu escolherei caçar a banca, porque é para isso que nós estamos aqui. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado escolherá aquilo que lhe der mais votos!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, compreendo que já tem a sua candidatura anunciada a coordenadora do Bloco de Esquerda. Até quis sair da Comissão de Inquérito da TAP, para não se confrontar com os seus amigos que aí vinham, do Partido Socialista. [[Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Compreendo isso muito bem. Por isso, Sr.ª Deputada, apenas porque está numa candidatura, vou ser um pouco condescendente consigo, hoje. [[Risos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É que, honestamente, seria o mesmo que dizer: «Ah, o Chega não pode falar do assunto tal, porque o A ou o B fizeram donativos ao Chega.» Ó Sr.ª Deputada, então, nesse caso, a Sr.ª Deputada nunca mais podia falar de exclusividade na vida! [[Risos do CH.]] Nesse caso, a Sr.ª Deputada nunca mais podia falar de titulares de cargos políticos! Lembro-me da Sr.ª Deputada, aí sentada, a dizer: «Ai, o Ventura tem três trabalhos!» E as pessoas: «Ai meu Deus, tem três trabalhos!» Tinha, mas não estava em exclusividade, e a Sr.ª Deputada estava, a receber dinheiro dos contribuintes portugueses. Estava em exclusividade e estava a receber dinheiro dos contribuintes! [[Aplausos do CH.]] Mas mais! «Ai, não podem falar sobre isso» era o mesmo que dizer que o Bloco de Esquerda não pode falar de especulação imobiliária. Porquê? Porque a Sr.ª Deputada esteve sentada à mesma mesa do maior especulador de Lisboa, que se chama Ricardo Robles e votava no Bloco de Esquerda. Era o mesmo que dizer isso! [[Aplausos do CH.]] Ó Sr.ª Deputada, quem diz o que quer em democracia, ouve o que não quer.
Doeu, não doeu?!
Mas seria mais ainda, Sr.ª Deputada. Seria o mesmo que o Chega vir a todos estes debates e dizer assim: «O Bloco de Esquerda nunca mais pode falar de direito laboral na vida, nem de alterações ao direito laboral.» Sabem porquê?
Ai, que medo!
Sabem qual foi o partido que mais despediu funcionários este ano? Eu vou dizer a todos quem foi. Está daquele lado, chama-se Bloco de Esquerda, e despediu metade dos funcionários pelo País todo. [[Aplausos do CH.]] É isto que vêm aqui dizer! Dizem «não falem da banca, porque meteram dois ou três que estão lá e que são vossos amigos»,…
Olhe que doeu!
… quando eles têm os amigos todos à volta da democracia, e do prato da democracia, há não sei quantos anos! E depois dizem: «Ah, o Chega traz um projeto de resolução.»
Chama-se desespero…
Ó Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda, na última Legislatura, apresentou 292 projetos de resolução, a recomendar ao Governo: 292! Só este ano, já é campeão, com 63 projetos de resolução, e diz que o Chega não pode apresentar projetos de resolução. Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada queria uma legenda, eu dou-lhe outra: tenham vergonha e ajudem-nos um bocadinho a preservar o ambiente aqui dentro.
Muito bem!
Diz o Deputado Duarte Alves: «Ai, os lesados não podem ter isenção de custas, porque é uma discriminação que não se justifica.» Ó Sr. Deputado, sabe quantas isenções para custas judiciais há na nossa lei? Olhe, as cooperativas, de que os senhores tanto gostam, estão isentas de pagar custas judiciais, mas estes homens e mulheres não podem estar? As vossas cooperativas podem!
As nossas?!
Vossas, as que vocês apoiam! Até lhe vou dar outro exemplo: sabe quem é que também não paga custas judiciais? Os partidos políticos. Olhe que engraçado, que boa imagem estamos a dar às pessoas: «Vocês têm de pagar; nós, que estamos aqui em baixo, não pagamos.» Ó Sr. Deputado, é o pior exemplo que podemos dar: querer regras para os outros que não aplicamos a nós próprios. [[Aplausos do CH.]] É o pior. É como querer aumentar o IMI (imposto municipal sobre imóveis) e não pagarmos IMI. É exatamente a mesma coisa!
Nem uma coisa, nem outra!
Mas digo mais! Os Srs. Deputados dizem «bom, então, tínhamos de trazer…», e disse-o o Sr. Deputado Miguel Matos… Eu tenho de confessar uma coisa: o Sr. Deputado está com tiques de Fernando Medina. [[Risos do CH e do Deputado do PS Miguel Matos.]] Quando digo «tiques», é no sentido de que já fala muito de números, já se empolga com o défice, com as contas, com o PIB, e até já tem aquele jeito à António Costa: «Juntos, vamos e conseguimos!» [[Risos do CH.]] Só que, Sr. Deputado, era bom que ficasse só com a parte dos tiques e não com a incompetência estrutural do nosso Ministro das Finanças, porque essa é que é a parte pior. [[Aplausos do CH.]] Disse o Sr. Deputado Miguel Matos: «E, para isto, o Governo está sempre pronto para ajudar os portugueses.» Nós olhamos para aqui, hoje, Sr.as e Srs. Deputados, senhoras e senhores que estão nas galerias, e vemos que o Governo, que está sempre pronto para soluções, hoje, está mais preocupado com a comissão de inquérito do que em estar aqui a defender os portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Porque será?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Toda a situação dos lesados da banca, de pessoas e de famílias que foram grandemente prejudicadas por bancos e pelos seus gestores, foi efetivamente uma vergonha para o País. Foi uma vergonha para todos nós, como sociedade, afetando portugueses residentes no continente, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e, em particular, nas nossas comunidades, na diáspora, seja aqui na Europa, em França, seja na Venezuela, na África do Sul, no Brasil, entre vários outros países. Houve, no entanto, duas formas diferentes de lidar com o problema. Uma delas foi personificada pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, no Governo PSD/CDS, que ignorou a situação, ignorou os lesados e as suas famílias. A outra foi do Governo do PS, que deitou a mão aos problemas para os tentar resolver, por muito mais difíceis que fossem.
Muito bem!
No que concerne aos lesados do papel comercial, 1800 lesados aderiram ao fundo de recuperação de créditos, acordado entre os mesmos, a CMVM e o Banco de Portugal, em 2017. Estas pessoas foram ressarcidas ao longo de três anos, terminando em 2022 os pagamentos, e recuperaram 75 % do valor investido, até ao máximo de 250 000 €, e 50 %, nos investimentos acima de 500 000 €. Melhor ou pior acordo, melhores ou piores termos, esta indemnização foi acordada nos 434 milhões de euros que investiram. Agora temos os investidores não qualificados do BES e do BANIF. Permitam-me referir o BANIF, em particular. A Comissão Europeia aprovou temporariamente um auxílio estatal em 2015, que dizia respeito a uma autorização para uma operação de recapitalização do banco com investimento público em 1,1 mil milhões de euros. Esta suposta operação de salvamento do banco foi aproveitada pelos seus comerciais e estruturas para a venda de produtos aos clientes, convencendo-os de que se tratava agora de um banco público, totalmente seguro. Nas regiões autónomas, em particular, e nas nossas comunidades, tal como aconteceu em relação ao BES, muitos cidadãos foram chamados a ajudar o seu banco sem conhecerem a situação real das suas contas e a fragilidade em que se encontrava. Em dezembro de 2015, a Comissão Europeia convidou, através de publicação no jornal oficial, todos os interessados a pronunciarem-se sobre o auxílio do Estado temporariamente concedido, sendo que praticamente nenhum investidor não qualificado teve conhecimento deste procedimento. O BANIF e as restantes empresas do seu grupo empresarial requereram a insolvência, e os investidores não qualificados, enquanto titulares de valores imobiliários emitidos e comercializados pelo BANIF, viram-se, então, na situação de credores de empresas absolutamente desprovidas de ativos. Pessoas e famílias viram as poupanças de uma vida evaporarem-se um dia para o outro, por terem sido enganadas e — permitam-me — burladas pelo BANIF. Esta realidade aplica-se de igual forma ao Grupo Espírito Santo, ao BES. Tendo em conta a maximização da recuperação dos seus créditos e a possibilidade de criação de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei n.º 69/2017, as associações dos lesados desenvolveram várias diligências junto do Governo da República. Em 2018, foi acordada a adoção de um mecanismo célere e ágil, com vista a reduzir as perdas sofridas pelos lesados não qualificados, consistindo na constituição de uma comissão formada por peritos independentes. A 23 de abril de 2019, foi publicado um anúncio com vista à apresentação de reclamações perante a Comissão de Peritos Independentes, nomeada pela Ordem dos Advogados, com a incumbência de limitar um perímetro de investidores, com vista à criação de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto. As referidas comissões independentes foram o resultado de uma proposta do Governo, o resultado de várias reuniões mantidas com as associações e os seus mandatários, tal como, aliás, se pode extrair do comunicado emitido pelo gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, em dezembro de 2018. Passemos a dezembro de 2021. Foram continuadas e realizadas reuniões entre as associações e elementos nomeados pelo Governo para a criação de um grupo de trabalho tendente à criação de um fundo de recuperação de créditos, respetivamente, para o BES e para o BANIF. Esse trabalho foi feito, o fundo foi constituído, conforme compromisso público, integrando representantes do Ministério das Finanças, do Banco de Portugal e da Comissão de Mercado de Valores Imobiliários e encontra-se em plenas funções para tentar concluir este processo em conjunção com a Comissão Liquidatária dos Bancos.
Muito bem!
Foram reclamados cerca de 500 milhões de euros pelos lesados não qualificados do BES e do BANIF, sendo que foram recebidas pela Comissão de Peritos Independentes da Ordem dos Advogados um total de 3594 reclamações. Consideramos a reivindicação dos lesados do BES e do BANIF justa, já que resulta de um processo absolutamente grotesco onde foram enganados deliberada e dolosamente por instituições financeiras, alvo de intervenção pública, e o Estado tem a obrigação de determinar os instrumentos necessários para rapidamente poderem vir a ter uma recuperação, no mínimo parcial, das enormes perdas que sofreram. Infelizmente, reconhecemos, é um processo que se arrasta há tempo demais. Será sempre tempo demais, para estas famílias. Nada irá recuperar o período de dificuldades que passaram nos últimos anos, mas efetivamente este processo tem de chegar ao fim sem mais atrasos ou adiamentos. É o que se espera com sentido de responsabilidade. É isso que o Governo está a fazer. Para terminar, pese embora se concorde com a necessidade de concluir este processo rapidamente, por tudo o que acabei de dizer, o projeto de resolução do Chega não acrescenta rigorosamente nada de novo a este debate. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados mais de sete anos, a habitação, a par da saúde e da educação, representa o maior e mais emblemático fracasso da governação socialista. É o maior, porque, em 2015, o Governo PS foi rápido a destruir tudo o que o Governo PSD/PP tinha construído em matéria de habitação. Foi a voragem dogmática da esquerda a destruir a confiança renascida no setor do arrendamento e da requalificação urbana. É o mais emblemático, sendo as faces visíveis o colapso total do mercado de arrendamento, os custos asfixiantes com a habitação, quer na autoconstrução, quer no arrendamento para desespero das famílias e, por fim, a redução drástica de construção de novas habitações, agravando a falta de habitação para comprar ou arrendar. Sr.as e Srs. Deputados, o falhanço do Governo socialista em matéria de habitação é também revelador do melhor e do pior do Partido Socialista e do Governo. É excelente nas proclamações, mas revela inércia na resolução dos problemas, desde o adiar permanente até «ao agora é que vai ser» ou o «agora tem de ser». Os Governos socialistas de António Costa, que desde 2015 estão à frente dos destinos do País, apresentaram a Nova Geração de Políticas de Habitação, na campanha de 2015; uma Lei de Bases de Habitação, em setembro de 2019; o Programa Nacional de Habitação, em novembro de 2022; e, finalmente, o pacote Mais Habitação, em fevereiro e abril deste ano, que em si mesmo é um eufemismo, porque acrescentar algo a coisa nenhuma é sempre mais. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, o pacote Mais Habitação é uma resposta tardia, sem a fundamentação exigível e sem ouvir os vários agentes económicos, suscitando muitas interrogações e apresentando, à partida, incongruências, falhas e eventuais inconstitucionalidades, como atestam as reservas recentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Em suma, as medidas apresentadas pelo Governo PS continuam a ser inconsequentes, quando não passam de meras intenções ou ameaças, erráticas, quando defendem uma coisa e o seu contrário passado pouco tempo. Minam a credibilidade de Portugal no exterior pela quebra sucessiva da confiança e pela incongruência legislativa, e criam conflitos desnecessários quando instigam a confusão entre arrendamento coercivo e obras coercivas ou entre propriedade privada e direito à habitação. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com este agendamento potestativo, o Chega, tal como em qualquer número de magia, tira três coelhos da cartola, um dos quais sobre a temática do crédito à habitação, o Projeto de Lei n.º 761/XV/1.ª O Chega pretende aprovar uma alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, transformando o alargamento do prazo de amortização de um contrato de crédito numa aplicação de valor residual de até 5 % do crédito contratualizado. É um mecanismo típico dos contratos de leasing e que, em matéria de imobiliário residencial, nunca foram apelativos. Em conclusão, constatamos que o Chega chega, mas chega tarde ao debate da habitação. [[Aplausos do PSD.]] No dia 15 de março, esta Assembleia aprovou os diplomas do PSD — O novo caminho para a habitação —, que já estão em debate na especialidade, aguardando pelos projetos que vierem a ser aprovados amanhã. O novo caminho para a habitação, do PSD, não é mais um programa, mas sim medidas efetivas para a resolução dos graves problemas que os portugueses enfrentam em matéria de habitação. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção pela seguinte frase: «Os portugueses podem confiar no Banco Espírito Santo, dado que as folgas de capital são mais que suficientes para cobrir a exposição que o Banco tem à parte não financeira, mesmo na situação mais adversa».
Cavaco Silva, dixit!
O autor desta frase não foi Ricardo Salgado ou qualquer administrador do Banco Espírito Santo. O autor desta frase foi o Prof. Aníbal Cavaco Silva, então Presidente da República, em julho de 2014, que foi perentório em afirmar que o Banco de Portugal tinha assegurado por diversas vezes a solidez financeira do Banco Espírito Santo.
Muito bem! Bem lembrado!
Passado pouco mais de 15 dias desta afirmação, em 3 de agosto de 2014, Carlos Costa, então Governador do Banco de Portugal, anunciou a resolução do Banco Espírito Santo, num processo que custou mais de 8000 milhões de euros aos cofres do Estado e que levou à perda de poupanças de vários milhares de milhões de euros pertencentes a clientes e investidores, muitos deles a viver atualmente com graves dificuldades financeiras e outros que perderam as suas poupanças de uma vida, levando-os ao desespero e muitas vezes ao suicídio.
Muito bem!
Não podemos ignorar o facto de muitos desses clientes e investidores, que inocentemente acreditaram nas palavras do poder político, serem emigrantes e que, de forma totalmente voluntária e respondendo aos vários apelos dos seus governantes, foram enviando durante décadas todos os recursos do seu trabalho, confiando nos bancos nacionais, em detrimento dos bancos estrangeiros. Sabemos hoje, após todo o desenrolar do processo BES, que há 5000 credores e 5000 milhões de euros a pagar.
Claro!
E que em todo o processo não foram prestadas as devidas informações aos clientes, antes da subscrição dos instrumentos financeiros. Antes, pelo contrário, foi dada a informação de que o pagamento do capital e dos juros estava garantido, omitindo, por outro lado, a divulgação dos riscos associados aos instrumentos financeiros. [[Aplausos do CH.]] Mas a situação do BES não é única. A Comissão Liquidatária do BANIF reconheceu 3510 credores com reclamações de créditos de cerca de 950 milhões de euros, incluindo o Fundo de Resolução que tenta recuperar o empréstimo de 490 milhões de euros que ajudou a suportar a resolução no final de 2015. O BANIF foi resolvido em dezembro de 2015, tendo sido vendido ao Santander Totta por cerca de 150 milhões de euros. Também falido em 2010, o BPP tem a maior lista de credores com reclamações de crédito que ascendem aos 1600 milhões de euros. Posto isto, à já muito significativa perda de poupanças, os clientes e investidores lesados ainda tiveram de adicionar outro pesado custo: a luta na justiça, que têm travado ao longo dos anos, após as várias insolvências. Muitos dos lesados que tentaram recuperar os valores perdidos deparam-se hoje com a humilhação das graves custas judiciais que têm a pagar, muitos deles sem capacidade financeira para o fazer. Assim, entendemos que o Estado deve adotar a postura ética e moral de rapidamente encontrar soluções junto das várias instituições financeiras associadas ao processo, tentando recuperar as perdas dos lesados da banca, concebendo adicionalmente um regime de isenção de custas judiciais das várias ações já intentadas pelos investidores lesados da banca, assegurando-se um mecanismo de compensação adequado para os autores cujas ações já estão findas. Sr.as e Srs. Deputados, as insolvências da banca não atingiram somente os clientes e os investidores, as insolvências da banca atingiram toda a sociedade portuguesa. Só entre 2008 e 2021, o setor financeiro custou ao erário público mais de 22 000 milhões de euros, dos quais 8,3 mil milhões se destinaram a apoios canalizados via Fundo de Resolução, com recurso a empréstimos do Estado e do sistema financeiro no dossiê BES Novo Banco. E, sim, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, ao contrário do que a Sr.ª Deputada afirmou, o Fundo de Resolução prevê devolver o dinheiro ao Estado até 2046. Contudo, refez as contas e antecipa agora que o reembolso se prolongue pelo menos até 2056. Notícias recentes veiculadas pela comunicação social dão-nos nota de que, em 2022, o Novo Banco triplicou os seus lucros para um valor superior a 560 milhões de euros, tendo, no primeiro trimestre deste ano, obtido quase 150 milhões de euros. Face a estes resultados, recai sobre o Governo o dever imperioso de renegociar o financiamento público concedido em condições mais vantajosas para o Estado. É inadmissível o Estado esperar, no mínimo, 30 anos para recuperar o que injetou no BES/Novo Banco, quando ele continua a apresentar lucros recorde. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o ano de 2022 foi um super ano para a banca. Só os cinco maiores bancos a operar em Portugal — Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco, BCP (Banco Comercial Português) e Santander — fecharam 2022 com um dos melhores resultados de sempre, foram quase 2,6 mil milhões de euros, um aumento de 71 % face ao ano anterior. Já no primeiro trimestre deste ano, os lucros agregados destes cinco bancos aumentaram 54 % para quase 920 milhões, face ao período homólogo de 2022, um resultado impulsionado pelo aumento das taxas de juro no crédito à habitação. Contudo, e apesar de os bancos estarem a viver no melhor dos mundos, ganhando com as altas comissões e com a subida quase irracional da margem financeira, não é justo nem ético que os lucros exuberantes sejam conseguidos castigando as famílias portuguesas, que continuam a ter das taxas de crédito à habitação mais altas e das poupanças mais mal remuneradas da zona euro. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje centra-se no aumento dos custos e lucros bancários e sobre os lesados da banca. Em resultado do atual contexto económico e inflacionário, cujas causas são conhecidas, de aumento dos preços de bens e dos custos com a habitação, Portugal tem vindo a executar um conjunto diversificado de medidas extraordinárias de apoio direto às famílias e dos seus rendimentos disponíveis e às empresas, através do reforço de apoios sociais e de prestações aos titulares de rendimentos, de um complemento excecional a pensionistas, na adoção do IVA zero para o cabaz de produtos essenciais. Destaco também as medidas adotadas para a redução dos custos da energia, com a implementação de medidas capazes de fazer face aos custos com a habitação suportados pelos portugueses, resultado do aumento das taxas de juro, em consequência do acréscimo dos indexantes de referência, que são praticados pelo setor bancário. Na verdade, o atual contexto de inflação tem conduzido ao aumento das taxas de juro, sendo certo que tal facto tem especial impacto nos créditos que as famílias assumiram na aquisição de casa própria, sendo que a principal tipologia do crédito à habitação em Portugal é o contrato de crédito com taxa variável. Em resposta a esta situação e aos potenciais riscos de incumprimento por parte das famílias, a que se associou o aumento do custo de vida verificado, o Governo respondeu com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 80-A, de 2022, no qual se estabelecem medidas destinadas a mitigar os efeitos da subida das taxas de juro nos créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, associados ao cálculo da taxa de esforço máxima com agravamento até 35 % e à taxa de esforço significativa até 50 %, em função do rendimento a suportar pelas famílias. Estabelece também a possibilidade de alargamento dos prazos de amortização dos contratos de crédito em vigor, com um conjunto de regras de acompanhamento do processo e com a atribuição de um papel ativo do setor bancário para evitar casos de incumprimento por parte das famílias. Esta legislação tem menos de seis meses de vigência no nosso ordenamento jurídico. Acreditamos no seu potencial de eficácia para mitigar os efeitos da subida dos juros. Importa agora que todas as entidades bancárias assumam, ou continuem a assumir, um papel muito ativo de apoio às famílias, de forma a que o esforço que estas fazem com o pagamento do seu crédito seja suportável no quadro dos seus rendimentos, evitando incumprimento. [[Aplausos do PS.]] Para se ter uma ideia do impacto no terreno deste decreto-lei, os últimos números disponíveis apresentam um aumento de renegociações regulares entre a banca e os particulares de 545 %… [[Aplausos do PS.]] … e de amortizações parciais do crédito de 335 %, num montante envolvido, como aqui já foi citado, de mais de 6000 milhões de euros, 40 % dos quais são renegociações de créditos.
Muito bem!
Mas, tendo legislado prontamente, o Governo não ficou por aqui, tem vindo a adotar mais medidas em função da avaliação permanente, ponto a ponto, que faz das necessidades das famílias. Por isso, também aprovou um conjunto de medidas integradas no âmbito do programa Mais Habitação, aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 16 de março. Sendo certo que a quase totalidade das medidas deste programa Mais Habitação ainda não está em vigor, uma vez que o seu processo de discussão e votação decorre amanhã, neste mesmo Parlamento, de entre as medidas englobadas no mesmo, o Decreto-Lei n.º 20-B, de 2023 aprovou, e já está disponível para acesso de quem tem um contrato de crédito à habitação, a medida do juro bonificado do crédito à habitação, operacionalizada pelos bancos. Essa medida consiste na bonificação temporária dos encargos com juros de crédito à habitação própria permanente, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023. Pode ir até aos 75 % do valor adicional de juros suportado, contratados até 15 de março de 2023. São famílias elegíveis as que estão até ao 6.º escalão de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou as que, estando acima desse escalão, tenham uma quebra superior a 20 % dos seus rendimentos, colocando-as no escalão igual ou inferior ao 6.º escalão, com um património financeiro inferior a 62 IAS (indexantes dos apoios sociais). Trata-se de uma medida disponível para as famílias com dívida de crédito variável até aos 250 000 €, para mitigar o impacto do aumento acelerado das taxas de juros. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está a governar e está atento às condições de vida dos portugueses, e o setor bancário tem de assumir responsabilidades acrescidas, face aos lucros que tem obtido nos últimos tempos. Para além dos bons resultados económicos que são conhecidos, o Governo tem vindo a mostrar uma preocupação constante com as famílias, com os seus rendimentos, com a maximização do seu rendimento disponível, mitigando custos e o aumento de prestações, e dando apoios, quando necessário, tomando medidas suplementares sempre que tal o tem justificado. É um Governo que governa para as pessoas e utiliza a sua maioria, neste Parlamento, para este fim. Não utiliza populismos, tem atitudes realistas para o bem-estar dos portugueses, nestes tempos difíceis e particularmente desafiantes. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Felipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, não sei se terei ouvido bem ou se é esta constipação que me está a prejudicar. [[Ah!…]]
Por isso, não esteve na audição de ontem!
O senhor terá dito que a banca continua a fazer um esforço no apoio às famílias? Foi isso que o Sr. Deputado disse?! Sr. Deputado, vou relembrar-lhe o seguinte: 23 000 milhões foi quanto o Governo que o seu partido apoia e o Governo social-democrata meteram na banca — 23 000 milhões! E é isto que é a ajuda da banca às pessoas? Sr. Deputado, vou dizer-lhe assim: no BANIF, trabalhadores açorianos e madeirenses deixaram lá tudo,…
Tudo, tudo!
… tudo o que pouparam numa vida, assim como no BES, no BPN (Banco Português de Negócios), no BPP, enquanto administradores desses bancos levam para casa, no final do ano, lucros de milhões.
Muito bem!
Não é de milhares, é de milhões! Essas pessoas ficaram sem os seus tostões, que, para eles, é muito, porque significam uma vida de trabalho, uma vida de poupança. O que é que o seu Governo contribui para essas pessoas? Zero! Zero! Fazem negociações com a banca em que chegam a acordo para indemnizar os lesados, nalguns casos, com metade do que lá tinham. Exijam à banca, enquanto não devolverem os 23 000 milhões. Paguem!
Vá ter com o Cavaco Silva!
Vocês, Governo, atravessem-se com essas pessoas, deem a dignidade e a justiça que a banca tirou a essas pessoas.
Muito bem!
Por uma vez na vida, sejam Governo para os pobres e contra os mais fortes. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, se ouviu mal, é um problema de otorrino,… [[Risos de Deputados do PS.]] … se está constipado, recomenda-se algum medicamento.
Água de rosas!!
Mas aquilo que eu disse no meu discurso é integralmente verdade.
Se mentir, o que é que toma?
É integralmente verdade, Sr. Deputado. Há um conjunto de medidas que tive a preocupação de elencar, porque a memória é curta…
Memofante!
…e o tempo já vai longo.
Tempo de jejum!
E quando se está muito constipado ou se está a ouvir mal, isso tem um efeito acelerador na memória das pessoas, como é o seu caso, Sr. Deputado. Por isso, reproduzi as medidas que o Governo tem adotado desde o tempo da covid, desde o tempo dos juros, para ajudar as famílias. [[Muito bem!]]
Sobre a questão dos lesados da banca, o meu colega Miguel Iglésias teve a preocupação de explicar como é que está o processo. Penso que o Sr. Deputado ouviu muito bem, para me fazer esse desafio.
Expliquem lá!
E o Sr. Deputado, que vem da banca, devia ter especial preocupação em falar sobre a banca. Isto porque, se há um Governo que tentou resolver o problema da banca, e sem problemas nenhuns, foi o Governo do Partido Socialista, para que não tivesse efeito sistémico. [[Aplausos do PS.]]
Tentou, mas não conseguiu!
Agora, o que estamos a dizer hoje — e eu também disse na minha intervenção — é que há um plano que está a decorrer para ajudar os lesados, que esperamos que a situação se resolva…
É o Filipe Melo quem vai resolver!
Há também um plano para continuar a apoiar os lesados. E o que nós dizemos — e já não fui só eu que o disse —, é que a banca tem de se chegar à frente face aos lucros suplementares que está a ter.
Muito bem!
E é isso que queremos, é para isso que lutamos, e é para isso que o Governo, com o apoio desta bancada, está a trabalhar,…
Vamos a isso!
… apesar das vossas preocupações populistas, demagógicas e outra coisa assim parecida. [[Aplausos do PS.]]
Ó Jorge, estiveste tão bem!!! Só faltou uma coisinha: vais votar a favor?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dirigir-me a quem nos acompanha também nas galerias, nomeadamente aos lesados, que são trazidos para este debate de forma hipócrita pelo partido Chega.
O que é que disseste?!
O partido Chega mistura, no mesmo debate, os temas da habitação com os temas dos lesados, com os temas do pagamento do Fundo de Resolução dos Empréstimos ao Estado! Portanto, é tudo misturado! Querem resolver alguma coisa? Não, não querem resolver rigorosamente nada. Mas há uma coisa com a qual eu tenho de concordar com o Sr. Deputado André Ventura, quando aqui, ainda há pouco, disse que o PS anda, enfim, confundido e à nora com a questão da TAP. É verdade! Mas isso até o Sr. Deputado André Ventura anda! Tanto é que muito fez para que pudesse integrar a Comissão de Inquérito da TAP… [[Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
… e com isso ter mais 5 minutos de fama na televisão. Foram mais 5 minutos!
E o Pedro Filipe Soares?!
Foi ontem, mesmo no momento certo, na audição certa.
Só a uma, não vai a todas, que faz soninho!
A questão dos lesados da banca é uma questão muito séria e nós não podemos frustrar as expectativas daqueles que legitimamente entendem que têm um direito. Por exemplo, há uma dúvida à qual o PS deveria responder, esclarecendo se as negociações que Lacerda Machado fez, então, neste âmbito foram transparentes, porque os lesados da banca têm dito que não foram assim tão transparentes.
Foi com a Maria Luís Albuquerque e o Cavaco Silva!
E isso era importante que esclarecessem. [[Muito bem!]]
O partido Chega devia também esclarecer que, no que respeita à habitação, no dia 15 de março, tivemos a oportunidade de discutir, aqui, um pacote de iniciativas do PSD amplo, consistente, bem preparado. Não entramos numa discussão como esta que fazemos hoje, com outra proposta que o Chega traz que é impreparada e tecnicamente mal produzida e, mais, que vem às pinguinhas, vem às pinguinhas, hoje, e vem às pinguinhas amanhã. Ninguém percebe verdadeiramente o que é que alguns partidos pensam sobre a habitação. Ora, o PSD não fez isto. O PSD está preocupado com o problema e o drama da habitação e trouxe propostas relacionadas com os encargos adicionais com o crédito da habitação, nomeadamente aquela que visa passar o pagamento do adicional dos juros para a frente com uma garantia do Estado, que foi aprovada por esta Câmara e baixou à especialidade. [[Aplausos do PSD.]] Estamos preocupados com a habitação dos jovens e queremos reduzir os impostos que os jovens, e as pessoas em geral, têm de pagar quando querem comprar uma primeira habitação. Foi aprovado por esta Câmara e baixou à especialidade. Portanto, espanta-me, de facto, a forma como alguns partidos tratam este tema, sem qualquer consistência.
A consistência é a do pudim flã!
Não é o nosso modo de atuar. Mas também é impressionante o discurso do PS, que é o discurso que ressuscitou a geringonça. Sem ser formalmente, ressuscitou a geringonça, só falta falarem em nacionalizações. Já sabíamos pelo vosso discurso que eram contra o alojamento local.
O PSD é a favor dos despejos!
Não sei se os Srs. Deputados têm recebido, mas toda a bancada do PSD tem recebido emails anónimos de cidadãos. Dou aqui esse testemunho e reconheço que temos acompanhado com preocupação as pessoas que, tendo alojamento local,…
Os negócios!
… vivendo e fazendo disso modo de vida, pequenos negócios, se sentem esmagados pelas propostas que o PS decidiu apresentar,…
Sim, sim, bem que eram os negócios!
… com mais cobrança de impostos, contribuições extraordinárias, ao bom modo do PS. Aliás, não fosse a carga fiscal aquela que é,…
O emprego!
… não houvesse uma cobrança recorde de 9 mil milhões de impostos em 2022 a mais do que aquilo que estava previsto! É este o modo de atuar.
Nem tu acreditas nisso!
Mas digo-vos também que é importante o papel da regulação, e o PSD, em devido tempo, sobre a atuação da banca, trouxe aqui os principais responsáveis relacionados com esse setor ou que nos poderiam ajudar, nomeadamente o Banco de Portugal. Deixem-me dizer, sem qualquer receio: temos de ter muito cuidado quando escolhemos os reguladores, para não os politizar.
Muito bem! Bem visto! [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]]
Temos de ter muito cuidado com isso e é um apelo que faço a todos os Srs. Deputados: não politizemos os reguladores, para que eles tenham a capacidade de atuar quando é necessário. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Falo também da proposta do Bloco de Esquerda e da contribuição extraordinária.
Diga, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tenho imenso respeito por si e sabe que isso é verdade,…
Eu sei!
… mas deixe-me dizer-lhe que me choca o facto de o PSD ter trazido…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, agradeço a atenção. É mesmo para concluir. Choca-me que nós tenhamos trazido a esta Câmara a recuperação de 28 mil milhões de euros de impostos não pagos ao Estado e contribuições à Segurança Social e o Bloco de Esquerda se tenha oposto a essa proposta. Esse dinheiro era para apoiar as famílias e os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado não tem tempo disponível para poder responder. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, para fazer esse pedido de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, por muita consideração que tenha por si, porque tenho, sou obrigado a reconhecer que vocês andam um bocadinho trocados. O senhor tem um líder de bancada que diz que não acabaram com o crédito bonificado, só não permitiram que se fizesse mais;… [[Risos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias.]] … enquanto vocês pedem um debate sobre o interior, o seu Presidente andava de comboio no litoral; o senhor vem aqui falar da TAP e, se calhar, nem o seu líder parlamentar nem o seu Presidente sabem que a audição vai decorrer hoje. E ainda conseguem vir dizer que o Deputado André Ventura foi para a TAP para ter 5 minutos!
É verdade!
Ó Sr. Deputado, 5 minutos é o que o seu Presidente quer ter, mas não consegue porque é «cada cavadela, cada minhoca». [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Não acerta uma! Vá lá, ao menos acertou em si para fazer o debate hoje, mas pouco mais. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr. Deputado, calma! Quando falar para esta bancada, olhe bem para trás — olhe bem para trás! — e não defenda muito a sua bancada. Pense bem antes de dizer o que tem de dizer e veja de que lado estaria melhor, o Sr. Deputado e os interesses que representa. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, chegados ao fim deste debate, tivemos várias intervenções de Deputados do Partido Socialista que identificaram que Portugal é dos países onde menos se remunera os depósitos a prazo e onde mais se aumentaram as prestações da casa, e também onde as comissões bancárias continuam a aumentar. Tudo isso é verdade, mas o que é que temos como resposta a esta situação? Da parte do Banco de Portugal, espera-se que os bancos corrijam; da parte do Partido Socialista, diz-se que é hora de os bancos devolverem aos portugueses e de terem responsabilidade social — mas é uma esperança vã, sem qualquer proposta concreta que vá nesse sentido; da parte do Chega, as medidas que hoje aqui foram discutidas dizem que os bancos podem apresentar uma taxa mais baixa, isto quando já podem e só não o fazem porque não há nenhuma medida que os obrigue. Portanto, Srs. Deputados, aquilo que gostaríamos de aqui dizer, mais uma vez, é que é preciso deixarmos esta ingenuidade de achar que é a apelar à responsabilidade social ou a medidas sem qualquer tipo de consequência que conseguimos resolver os problemas. Aquilo que é necessário, verdadeiramente, é deixarmos de ter palavras fortes e medidas mansas e, pelo contrário, aprovarmos as soluções que põem em causa os interesses da banca, soluções essas que o PCP colocará à votação amanhã. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Amanhã cá estaremos para ver quem é que aprova as propostas que põem em causa esses interesses e que defendem o direito à habitação acima dos interesses da banca. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixar ninguém para trás, para o Partido Socialista, é apoiar os mais idosos, num fim de linha em que lhes devemos retribuir o muito que fizeram ao País; apoiar os jovens, um dos nossos ativos mais valiosos, com expectativas de vida às quais temos de dar resposta; apoiar as famílias com filhos, que tentam garantir que nada lhes falte, da educação ao elemento mais básico que é a alimentação; apoiar os trabalhadores, que contribuem diariamente para a produtividade do País e a quem devemos assegurar uma justa conciliação da vida pessoal, profissional e familiar, bem como a inexistência da precariedade laboral e dos baixos salários; apoiar os mais vulneráveis, que, por várias vicissitudes da vida, estão hoje dependentes de um Estado social que lhes garanta um mínimo de subsistência para que vivam com dignidade; apoiar quem mais necessita. É assim que não deixamos ninguém para trás. O que é que isto tem a ver com o debate de hoje? Tudo, Srs. Deputados, porque o direito à habitação é um direito que deve ser de todos e os segmentos da população que referi anteriormente são aqueles que apresentam maiores fragilidades e a quem o Estado tem de dar a mão. Temos idosos a serem convidados a sair das suas casas arrendadas, sem conhecerem os seus direitos, ou a sofrerem aumentos das rendas; jovens com dificuldades em sair da casa dos pais porque não conseguem arrendar ou comprar casa; famílias com filhos que, para colocar comida na mesa, é com grande dificuldade que pagam as suas prestações do crédito de habitação; trabalhadores que são alvo de precariedade e não conseguem ter ou manter o teto em que vivem; e aqueles que nada têm, a quem as oportunidades falharam, alvo de constantes desigualdades e discriminações, cuja habitação social é o último recurso. A todos eles, o Estado não falhará. A ação do Estado no apoio à habitação não se esgota nas medidas diretas relacionadas com o crédito à habitação ou com o arrendamento, e teremos amanhã um importante debate sobre algumas destas medidas no pacote Mais Habitação, apresentado pelo Governo. Como sempre foi defendido pelo Partido Socialista e pelo Governo que apoia, existe um caminho traçado, iniciado em 2015, de proteção do emprego, de melhoria de rendimentos, de fortalecimento das nossas empresas, de projeção e de crescimento da nossa economia. [[Aplausos do PS.]] É este caminho, com mais curvas, que não desistimos de percorrer e que faz a diferença no bem-estar e na qualidade de vida das pessoas, onde se inclui o seu acesso à habitação. Em cada momento, em cada desafio, fosse perante um País endividado, um défice excessivo, uma pandemia ou uma guerra, foram sempre adotadas as medidas direcionadas e proporcionais às necessidades, com responsabilidade pela nossa capacidade enquanto país e pela estabilidade que nos é exigida. Conseguimos contas certas, conseguimos reduzir o défice e o endividamento e, com isso, apoiar as nossas famílias e quem mais precisa. Não conseguimos alcançar os 10 milhões de portugueses. É uma escolha, assumida, de apoiar os mais vulneráveis, aqueles que têm rendimentos mais baixos e que, efetivamente, precisam da ajuda do Estado. Foi assim com os idosos, com o aumento do complemento solidário, os sucessivos apoios extraordinários e permanentes e o aumento das pensões; foi assim com os jovens, por exemplo, com o reforço das isenções no IRS; foi assim com as famílias com filhos. [[Aplausos do PS.]] Para as famílias com filhos, aumentámos as deduções do IRS, iniciámos o acesso às creches gratuitas, aumentámos o abono de família e a garantia para a infância. Foi assim também com os mais vulneráveis: aumentámos o indexante dos apoios sociais; aumentámos o salário mínimo nacional; foram dados apoios diretos, por pessoa, individualmente, por famílias carenciadas, por criança, por jovem. São apenas alguns exemplos de medidas que, direta ou indiretamente, contribuem para o rendimento disponível das famílias e, como tal, ajudam a fazer face ao aumento dos custos de vida, onde se incluem os custos com a habitação. São parte importante e relevante de um compromisso de apoio assumido, onde, naturalmente, existem medidas específicas que complementam as anteriores e que respondem às dificuldades sentidas pelos portugueses, provocadas pelo aumento abrupto das taxas de juros. Nas anteriores intervenções do Partido Socialista, foram elencadas as diversas iniciativas relacionadas com a proteção do consumidor financeiro, em especial dos detentores de crédito de habitação. Bem sabemos a importância de mitigar o risco de incumprimento por parte das nossas famílias e a importância de as instituições manterem uma gestão proativa desse risco e de assumirem também a sua quota-parte na responsabilidade social. Segundo o Banco de Portugal, estima-se que, em dezembro de 2023, 18 % dos contratos de crédito à habitação ultrapassem a taxa de esforço de 40 % e é dada especial relevância a que 66 % destes casos são empréstimos detidos por famílias com mais baixos rendimentos. Portanto, Srs. Deputados, quando nos acusam de não chegarmos a todos os contratos de crédito à habitação, é verdade! Naturalmente, não chegamos a todos esses contratos. Porquê, Srs. Deputados? Porque, mais uma vez, queremos ter respostas direcionadas que enfrentam os impactos económicos e têm como objetivo proteger as famílias, aumentar o rendimento disponível e em que o foco é apoiar quem mais precisa, apoiar quem verdadeiramente apresenta dificuldades, e não soluções generalistas. Não deixar ninguém para trás! [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos ignorar o facto de que, quando os bancos estavam em dificuldades, foram os contribuintes que foram chamados a salvá-los. Portanto, se hoje as famílias estão a asfixiar com o aumento das taxas de juros do crédito à habitação, não pode ser apenas o Estado a suportar os momentos de crise. Por isso, a banca também tem, indubitavelmente, um papel social a cumprir. A renegociação de créditos à habitação tem sido um autêntico fracasso e o acesso às medidas de apoio do Governo ao crédito de habitação é complexo e pouco expressivo, situações a que os Governos do PS já nos habituaram. O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda serviria apenas para castigar ainda mais os clientes bancários, porque, como é óbvio, a banca não irá assumir esse ónus. Além disso, o projeto de lei não garante que esse valor fique consignado à redução das prestações do crédito à habitação. Portanto, se a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua passou 90 % da sua intervenção a tecer barbaridades sobre o Chega, e pouco ou nada sobre o projeto de lei,… [[Muito bem!]]
Seja justo!
… é porque, efetivamente, reconhece que o projeto de lei é uma verdadeira mão-cheia de nada. [[Aplausos do CH.]]
Olhe, disse imenso! Foi uma mão-cheia de nada? Está bem!…
O projeto de resolução do PAN, que recomenda ao Governo que crie um travão à subida da prestação do crédito à habitação, não nos diz absolutamente nada. É um vazio de informação, um texto de boas intenções, mas que não concretiza absolutamente nada. Neste debate, o PS vem contar histórias de encantar, o PSD não apresenta qualquer projeto de lei e só critica,…
É o normal!
… o PCP só reclama e a Iniciativa Liberal fala, fala, fala, mas a verdade é que nenhum destes partidos nos veio trazer nada de novo. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Em suma, todos os partidos querem resolver os problemas dos lesados da banca, alguns partidos sentem-se indignados com os lucros pornográficos da banca, mas a verdade, a grande verdade é que, à exceção do Chega, nenhum outro partido teve a coragem política de agendar um debate para esse efeito. [[Aplausos do CH.]] [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Estou a tremer com o projeto de resolução!
Estão um pouco nervosos, hoje. Deve ser por causa do Galamba!
Chegamos, assim, ao fim do nosso debate. Peço silêncio à Câmara e peço também aos serviços que procedam à abertura do período de verificação do quórum, pedindo aos Srs. Deputados que se registem, mal o possam fazer. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] O Deputado Rui Afonso informa a Mesa de que não conseguiu registar-se, está anotado. De resto, todos os Srs. Deputados conseguiram registar-se. Peço então aos serviços que fechem o período de verificação do quórum e publicitem o resultado. Temos quórum, pelo que vamos começar por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 761/XV/1.ª (CH) — Pelo alívio da taxa de esforço das famílias portuguesas, através da alteração do diploma que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 621/XV/1.ª (CH) — Renegociação das condições de um empréstimo de Estado por financiamento do processo de resolução do BES-Novo Banco. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 677/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente soluções para todos os lesados da banca. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, o PSD solicitava que os dois pontos do projeto de resolução cuja votação vamos iniciar fossem votados em separado.
Muito bem, assume-se então a forma de um requerimento oral. Não havendo objeções, vamos votar este requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, em dois pontos, do Projeto de Resolução n.º 677/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente soluções para todos os lesados da banca. Começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do ponto 2 deste mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.]] Estando os dois pontos rejeitados, podemos considerar que o projeto de resolução está rejeitado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 782/XV/1.ª (BE) — Altera as taxas aplicáveis ao regime da contribuição sobre o setor bancário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Marcos Perestrello e a abstenção do CH.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 696/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um travão à subida da prestação do crédito à habitação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Concluímos assim as votações e a ordem do dia. A ordem do dia da reunião plenária de amanhã, que terá lugar pelas 10 horas, consiste, no primeiro ponto, da discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação» e 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, e dos Projetos de Lei n.os 451/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente, 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação, 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão mais habitação, melhor habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos, 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada, 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis. Serão ainda apreciados, em conjunto, o Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos e os Projetos de Resolução n.os 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e 628/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas. No segundo ponto, teremos votações regimentais. O Sr. Deputado Francisco César, que pediu a palavra, ainda quer fazer uma declaração de voto?
Não, Sr. Presidente, é para dar nota, se ainda for possível, de que não consegui registar-me a tempo.
Chegaste meia hora depois!
VV. Ex.as não conseguiram registar-se porque não estavam presentes. [[Ah!…]]
Ou, numa versão ainda pior, estando presentes não me conseguiram ouvir.
Isto começou às 15 horas!
Srs. Deputados, então, até amanhã. Muito obrigado. [[Eram 17 horas e 30 minutos.]]