Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 15 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, enquanto a Mesa aguarda a chegada de algumas propostas dos partidos relativas à metodologia de votação de modo a podermos organizar todo o dossier das votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 1583/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (BE) e 1584/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR); e projetos de lei n.os 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP) e 1050/XII (4.ª) — Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Entretanto, Sr.ª Presidente, importa também apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado João Semedo (BE), círculo eleitoral do Porto, com efeito a partir de 1 de agosto, inclusive, devendo ser substituído pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito pelo mesmo círculo eleitoral. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vou agora proceder à identificação das iniciativas que foram inscritas na agenda da nossa ordem do dia, sem tempos para discussão, mas cujo anúncio é necessário. São as seguintes: propostas de resolução n.os 114/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014, e 119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária; projetos de lei n.os 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP) e 1050/XII (4.ª) — Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Faz ainda parte da nossa agenda, para efeitos de votação no período regimental, o Relatório de Regulação e Relatório de Atividade e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativo ao ano de 2013. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje destina-se, pois, à realização de votações regimentais, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem eletronicamente, uma vez que importa proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Os Srs. Deputados que não conseguirem proceder ao registo eletrónico da sua presença farão o favor de o sinalizar à Mesa e, posteriormente, proceder ao registo junto dos serviços. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 175 Srs. Deputados, a que acrescem os Deputados do PS Jorge Fão, José Magalhães, Paulo Campos e Vitalino Canas…
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, os 14 Deputados do PCP estão na bancada, mas no quadro eletrónico só aparecem 13 Deputados registados e não conseguimos identificar quem é que não ficou registado. Mas estão presentes os 14 Deputados do PCP.
Sr. Deputado João Oliveira, já verificaremos essa situação. Srs. Deputados, a Mesa não consegue apurar com clareza os Deputados que não conseguiram proceder ao seu registo eletrónico, uma vez que muitos ainda se encontram a entrar na Sala, mas já temos a indicação da existência de quórum, uma vez que verificamos a presença de 190 Srs. Deputados, no mínimo, pelo que todos os problemas de registo eletrónico serão ultrapassados junto dos serviços. Antes de iniciarmos as votações, quero comunicar à Câmara que se encontra presente, na Galeria Diplomática, uma Delegação de Deputados do Parlamento da Guiné-Bissau, incluindo o Vice-Presidente do Parlamento. Saudamo-los com todo o gosto, celebrando também o recente acordo parlamentar que estabelecemos. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos, então, dar início às votações regimentais. Vamos começar pelos votos que constam do nosso guião de votações, o primeiro dos quais é o voto n.º 306/XII (4.ª) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de proceder à leitura do referido voto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República aprova um voto de saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia, reconhecendo e enaltecendo o mérito e a qualidade da sua participação no Campeonato do Mundo de Futebol de Praia da FIFA — que decorreu em Portugal, na cidade de Espinho. A Seleção Portuguesa sagrou-se, no passado dia 19 de julho, pela segunda vez, Campeã do Mundo de Futebol de Praia, ao derrotar, na final, a seleção do Taiti, por 5-3. Depois de ter alcançado o título em 2001, na Costa do Sauípe, Estado da Bahia, no Brasil, quando esta competição ainda não era organizada pela FIFA, esta é a primeira vez que Portugal triunfa, desde que a Federação Internacional de Futebol organiza este campeonato. A Assembleia da República saúda todos os elementos que representaram Portugal no Campeonato do Mundo de Futebol de Praia 2015 — atletas, selecionadores, treinadores e equipa técnica — pela excelente participação, alto nível desportivo e pela forma como dignificaram Portugal e o desporto. Felicita igualmente a Federação Portuguesa de Futebol, a Câmara Municipal de Espinho e restantes entidades pela organização e realização desta prova de nível mundial em Portugal».
Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, pelo que devemos criar mais condições para votar. Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos do PSD, do CDS-PP, do BE e de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 307/XII (4.ª) — De condenação pelo ataque terrorista na Turquia (BE). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz, o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada segunda-feira, uma organização de jovens socialistas foi vítima de um ataque terrorista em Suruç, cidade curda do sudeste da Turquia. O ataque resultou em mais de 30 mortos e dezenas de feridos. Trata-se do pior ataque desde 2013, quando foram mortas mais de 50 pessoas. Os jovens que foram assassinados desenvolviam uma ação conjunta para reconstruir instalações sociais, distribuir brinquedos entre as crianças, plantar uma floresta que seria um memorial e construir uma biblioteca nas redondezas de Kobane. O atentado vem na sequência de um conjunto de ações terroristas perpetrados pela organização Estado Islâmico. O Parlamento português manifesta a sua solidariedade para com os familiares das vítimas e condena veementemente este ataque, saudando as forças democráticas da Turquia que procuram introduzir os valores da tolerância, da democracia e da defesa dos direitos humanos como a única forma de chegar a uma solução pacífica nesta região.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto em relação à votação do voto n.º 306/XII (4.ª).
Sr. Deputado, fica registado. Segue-se Prosseguimos com o voto n.º 308/XII (4.ª) — De condenação pela chantagem e pelas imposições do Governo português, da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional contra o povo grego (PCP). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado, o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da zona euro, de 12 de julho, decidiu o início de negociações com vista à assinatura de um terceiro ‘memorando’ para a Grécia, que, no seguimento dos anteriores, é condicionado à adoção de um conjunto de medidas — como aumentos no IVA, cortes nas pensões, privatizações, a regressão de direitos laborais e sociais — que significarão a continuação do rumo de exploração, do desemprego e da pobreza, da entrega de sectores estratégicos da economia aos grandes monopólios nacionais e estrangeiros, do amarrar deste país a uma dívida insustentável e à ingerência da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. Refira-se que, entre as gravosas medidas, está prevista a imposição da criação de um fundo, no valor de 50 000 milhões de euros, para o qual o Estado grego deverá transferir ativos com vista à sua privatização — sob a tutela da União Europeia —, cuja receita deverá reverter, no essencial, para o reembolso da recapitalização dos bancos e para a amortização da dívida. Tal decisão e medidas são contrárias às aspirações e interesses dos trabalhadores e do povo grego e à vontade de mudança de política, expressa nas eleições de 25 de janeiro e no referendo de 5 de julho, representando a continuação e aprofundamento do caminho que levou a Grécia à atual situação de catástrofe social e económica e de delapidação dos seus recursos, património e riquezas. Saliente-se que as decisões da Cimeira do Euro são inseparáveis do processo de desestabilização, de asfixia financeira e de chantagem, promovido pela União Europeia o Fundo Monetário Internacional contra o povo grego e as suas opções soberanas, processo que, como a Cimeira do Euro comprovou, não visa resolver os problemas da Grécia — como, hipocritamente, foi afirmado pelos defensores do acordo — mas, sim, impor o prosseguimento da política de exploração, de empobrecimento e de dependência, ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e das grandes potências da União Europeia. Trata-se de um processo de imposição e chantagem que é bem revelador da natureza política e objetivos da União Europeia e das profundas contradições e crise de legitimidade com que se debate; um processo que comprova que as grandes potências e os grandes grupos económicos e financeiros utilizam os instrumentos e orientações da União Europeia e do euro para intensificarem a exploração e a regressão dos direitos laborais e sociais, para afrontar a soberania e independência nacionais, para impor o seu domínio económico e político — o que coloca em evidência que a União Europeia da ‘solidariedade’ e da ‘coesão’ não existe. O Governo português adotou durante todo este processo uma inaceitável postura de alinhamento com as imposições da União Europeia e do seu diretório de potências, numa atuação que põe em causa o interesse nacional e que visa salvaguardar a continuação da política de exploração, de empobrecimento e de submissão de Portugal aos ditames da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional e aos interesses dos grandes grupos transnacionais. No entanto, a realidade demonstra que o que efetivamente se exige e se impõe é uma postura de dignidade, de resistência e de rejeição, face a condicionalismos, constrangimentos, imposições e chantagens externas, em prol de políticas e caminhos alternativos de justiça e progresso social e de desenvolvimento soberano — e não o rumo da submissão, do empobrecimento e do endividamento. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 22 de julho: 1 — Condena o processo de ingerência e chantagem da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional contra o povo grego; 2 — Condena a postura de alinhamento do Governo português com este processo e considera-a contrária aos interesses do povo português e do País; 3 — Rejeita o conteúdo do acordo da Cimeira do Euro e a sua imposição ao povo grego; 4 — Expressa a sua solidariedade ao povo grego e à sua luta contra o novo memorando, contra as políticas de exploração, empobrecimento e submissão, e em defesa dos seus direitos laborais e sociais, do seu desenvolvimento económico e da sua soberania nacional.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Manuel Mota.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1584/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 114/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra para fazer uma declaração de voto oral?
O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, lembra-me que, ao contrário do que é regra, as declarações de voto oral se seguem de imediato, segundo um consenso pré-estabelecido. Portanto, Sr. Deputado Miguel Tiago, tem a palavra para uma declaração de voto oral.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. De facto, também era essa a informação que eu tinha. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que os partidos da troica nacional, PS, PSD e CDS, tentam dizer-nos, a realidade mostra que pretendem continuar com a política de pôr o Estado a pagar pelas aventuras da banca privada. As opções do PS, PSD e CDS já comprometeram, diretamente, no processo de limpeza e privatização do BPN, 2700 milhões de euros, a que se juntam os 2500 milhões de euros de capitais negativos das sociedades veículo que hoje gerem os destroços do BPN. No BES, por opção de PSD e CDS, o Estado já colocou quase 4200 milhões de euros, num total de 4900 milhões de euros, através do Fundo de Resolução, para limpar o BES e o entregar a privados, a preço de saldo. O mesmo BES que distribuiu 4000 milhões de euros em dividendos pelos seus acionistas, em 20 anos, foi o BES que deixou 4900 milhões de euros, em prejuízo. O Governo de Cavaco Silva, que privatizou o BES em 1992, pertence, exatamente, ao mesmo arco da desgraça que nos vem governando e ao mesmo arco que, agora, socializou o prejuízo gerado pela agiotagem e pela especulação. Como se isso não bastasse, o Banco de Portugal já dá por adquirido que haverá prejuízo na privatização do Novo Banco, um Banco que o Governo podia não vender, podia integrá-lo no serviço público, mas prefere entregá-lo à voragem dos banqueiros, mesmo perdendo milhões no negócio, como se passou também no BPN.
Exatamente!
A solução que nos é apresentada agora, e que acabámos de votar, seis anos depois do colapso do BPN e pouco após a queda do BES e a perda de valor do Novo Banco, apesar de vir mascarada sob os epítetos de mecanismo único de resolução (MUR), de união bancária, não representa nenhuma alteração, ou seja, a política da União sobre esta matéria não é diferente da que temos visto em Portugal: fazer atravessar os Estados pelos desmandos da banca privada para, depois, entregar os bancos, novamente, aos mesmos privados ou a outros privados quaisquer. Nenhum outro sector é tão protegido pelos Estados, nenhuma pequena e média empresa tem à sua disposição um fundo de resolução, apesar de pagar mais impostos do que a banca. Dirão: «Nenhum sector é tão importante para a estabilidade do sistema financeiro como é o bancário. Dizemos: têm razão! Por isso mesmo, não pode ficar nas mãos dos banqueiros, tem de ficar nas do povo. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Prosseguimos com a votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 1048/XII (4.ª) — Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação, na especialidade, do mesmo projeto de lei, que, como sabem, tem de ser votado, na especialidade, no Plenário, em razão do artigo 168.º da Constituição. O PCP solicitou uma metodologia que autonomiza a votação do n.º 3 da votação das restantes disposições deste diploma. Se todos estiverem de acordo, votaremos, em primeiro lugar, o n.º 3 do artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo único do projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª). [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 81.º da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constantes do artigo único do projeto de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos, Srs. Deputados, à votação final global projeto de lei n.º 1049/XII (4.ª) — Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Uma vez que há consenso, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 1050/XII (4.ª) — Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Trata-se de uma lei cuja votação final global exige constitucionalmente que procedamos a uma votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso à votação eletrónica e por levantados e sentados, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de se registarem eletronicamente. Vamos, pois, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 1050/XII (4.ª). [[Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 194 votos a favor (PSD, PS, DS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 1 abstenção (PSD).]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para informar que votei favoravelmente, mas o sistema informático não funcionou.
Sr.ª Presidente, é também para dizer que não votei eletronicamente, mas que voto a favor.
Fica registado, Sr. Deputado. Creio que podemos prosseguir para a próxima votação. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1247/XII (4.ª) — Investimento urgente na Linha de Cascais (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1502/XII (4.ª) — Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1531/XII (4.ª) — Instituição do Dia Nacional do Folclore Português (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1565/XII (4.ª) — Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de ensino superior público em Portugal (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1572/XII (4.ª) — Assegura aos jovens um regime especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1030/XII (3.ª) — Revitalização da Linha do Vouga, entre Espinho e Aveiro (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do PS eleitos por Aveiro apresentarão uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que os Deputados do PSD eleitos por Aveiro apresentarão uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Raúl de Almeida, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, em nome dos Deputados do CDS-PP eleitos por Aveiro, apresentarei também uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1236/XII (4.ª) — Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria informar que, sobre a última votação, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
Sr.ª Presidente, apresentaremos também uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica também registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1272/XII (4.ª) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1503/XII (4.ª) — Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para informar que, sobre a última votação, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1557/XII (4.ª) — Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, sobre as duas últimas votações, gostaria de informar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1504/XII (4.ª) — Requalificação e reabertura da Linha do Tâmega (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1530/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas) (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1364/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar, aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de lei n.º 1366/XII (4.ª) — Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas em relação ao projeto de resolução n.º 1366/XII (4.ª), o PS tinha solicitado a votação conjunta dos pontos 1, 2 e 3 e, depois, a votação conjunta dos pontos 4 e 5.
Sr.ª Deputada, a Mesa não tinha registado, mas ainda vamos a tempo. Vamos, pois, tal como o PS solicitou, votar em conjunto os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.º 1366/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar, em conjunto, os pontos 4 e 5 do projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1368/XII (4.ª) — Urgente retoma e conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Prosseguimos com o projeto de resolução n.º 1495/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de aplicação dos limites de captura em diversas espécies (PCP). A Sr.ª Deputada Paula Cardoso informa que há um pedido de votação separada dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Como não há mais pontos para votar, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1508/XII (4.ª) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se o projeto de resolução n.º 1513/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras (PS). Dois grupos parlamentares solicitam uma metodologia de separação das votações: o BE solicita que votemos a alínea b) e depois as restantes; o PSD solicita que votemos separadamente as alíneas d) e e). Sendo assim, votaremos as alíneas b), depois, em conjunto, as alíneas d) e e) e, depois, as restantes. Srs. Deputados, vamos votar a alínea b). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos votar em conjunto as alíneas d) e e). [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Votamos, agora, as alíneas a) e c) do projeto de resolução n.º 1513/XII (4.ª). [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1525/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.º 5610/2015, do Ministério da Agricultura e do Mar, que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1551/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo adotar medidas de natureza excecional que visem a proteção dos castanheiros (PSD e CDS-PP). [[Pausa.]] O PSD vota contra?
Sr.ª Presidente, o PSD deve votar a favor, pois é coautor do projeto de resolução. [[Risos.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, de facto, houve um engano na votação e agradeço o alerta do Sr. Deputado João Oliveira. O PSD vota a favor, obviamente.
Os latinos chamariam a isso venire contra factum proprium. Por isso é que se via claramente que o PSD não podia votar contra, pois são os autores. Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.º 1551/XII (4.ª), que já identifiquei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 94/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que retorne o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1299/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, distrito de Setúbal (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1578/XII (4.ª) — Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1540/XII (4.ª) — Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes (texto alterado em sede de Comissão) (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o projeto de resolução n.º 1573/XII (4.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde de proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos existentes nos cuidados de saúde primários (PCP). [[Pausa.]] Peço aos Sr. Deputados que querem indicar orientações de voto o favor de o fazerem no fim da votação. Se é para corrigir o sentido de voto, farão o favor de o fazer durante a votação.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, o Partido Socialista tinha solicitado a votação do ponto 2 em separado.
Vem mesmo a tempo e é oportuno, Sr. Deputado. Vamos, então, votar em primeiro lugar, o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1573/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1573/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.]] Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, parece que tem havido problemas com os pedidos de desagregação de votações por parte do Partido Socialista. É que não temos nenhuma informação sobre os pedidos de desagregação de votações e eles têm surgido à medida em que as vamos fazendo. Assim, pedia ao Grupo Parlamentar do PS que, ao menos, nos informasse dessas indicações para nos podermos preparar convenientemente para as votações.
Sr. Deputado João Oliveira, é muito oportuno. Costumo ter a prudência de perguntar se os outros grupos parlamentares já estão informados, mas, como costuma ser assim, neste caso, confiei. Pedia, então, aos Srs. Deputados que pretendem fragmentar o escrutínio de projetos que o fizessem indicando-o primeiro às demais bancadas ou, pelo menos, à Mesa, e aguardaremos, como já aconteceu, que os Srs. Deputados reflitam sobre a sua posição de voto. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1579/XII (4.ª) — Por uma nova política de saúde pública (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Queria dizer aos Srs. Deputados que se tiverem preferência por fragmentar a votação de alguns diplomas e houver dificuldade de comunicação, digam-no à Mesa e nós passamo-las para o fim, para dar tempo aos grupos parlamentares para refletirem. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1568/XII (4.ª) — Defende a construção do novo hospital central público de Évora (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa de que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1519/XII (4.ª) — Manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e contratação dos médicos em falta (BE) [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1539/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar a esta Câmara que, em nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que apresentaremos uma declaração de voto em relação a esta última votação, pois o conteúdo do projeto de resolução é exatamente igual àquele votado anteriormente e que a maioria rejeitou.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr.ª Presidente, gostaria de informar a Câmara e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que não apresentamos declaração de voto relativamente à votação do diploma do Bloco de Esquerda precisamente porque apresentámos uma iniciativa sobre a mesma matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1569/XII (4.ª) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1581/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Lezíria (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que, em meu nome e no dos Deputados eleitos por Santarém, apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações que fizemos.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1518/XII (4.ª) — Reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil em Santa Maria da Feira (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votaremos agora o projeto de resolução n.º 1538/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1577/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1570/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte a Património Mundial da Unesco (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1571/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que classifique o Santuário do Bom Jesus do Monte como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional (PSD e CDS-PP). O texto foi alterado em sede de Comissão. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1575/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1574/XII (4.ª) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1583/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a não criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 93/XII (1.ª) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1248/XII (4.ª) — Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr.ª Presidente, relativamente ao projeto de resolução n.º 1575/XII (4.ª), apresentado pelo Partido Comunista Português, a maioria deu indicação de que votaria favoravelmente. Na verdade, a intenção da maioria era votar contra, tendo havido um lapso na indicação da orientação de voto às bancadas.
Agradeço ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares a retificação do sentido de voto. Vamos, então, repetir a votação do projeto de resolução n.º 1575/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Seguimos agora para a votação do projeto de resolução n.º 1254/XII (4.ª) — Em defesa do caminho-de-ferro nacional — pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1300/XII (4.ª) — Defende o futuro da CP Carga (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos a votar o projeto de resolução n.º 1310/XII (4.ª) — Fim das penhoras de habitação própria permanente (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1501/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das reprivatizações da CP Carga, SA, e EMEF, SA (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1552/XII (4.ª) — Pelo cancelamento das privatizações da EMEF e CP Carga (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1564/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o imediato depósito e publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1122/XII (4.ª) — Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1270/XII (4.ª) — Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1528/XII (4.ª) — Contra as portagens na A23 (PCP). O PS solicita que sejam votados em separado os pontos 1, 2 e 3 deste projeto de resolução. Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 1528/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o ponto 3 daquele projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Nuno André Figueiredo e Pedro Delgado Alves.]]
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre as votações do diploma anterior.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1558/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1582/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1021/XII (3.ª) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo (PCP).
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, solicitamos o adiamento da votação do projeto de resolução n.º 1021/XII (3.ª).
O Sr. Deputado quer com isto dizer que passamos esta votação à frente? Sendo assim e não havendo objeções, vamos prosseguir. Votamos, então, o projeto de resolução n.º 1559/XII (4.ª) — Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1285/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1522/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de melhorias que promovam uma maior equidade e eficiência no acesso aos fundos comunitários pelo sector agro-rural (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1430/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdese a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o PS está já em condições de votar o projeto de resolução n.º 1021/XII (3.ª). Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 1021/XII (3.ª) — Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1576/XII (4.ª) — Pelo apoio aos agricultores da Península de Setúbal — reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020 (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr.ª Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação do diploma anterior.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1580/XII (4.ª) — Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1563/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o apoio aos viticultores e outros agricultores afetados pela queda de granizo na região do Douro (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o texto de substituição dos projetos de resolução n.os 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), 1542/XII (4.ª) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.ª) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1562/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1523/XII (4.ª) — Defende o acesso das famílias às creches familiares da segurança social e propõe um novo regime laboral para as amas (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2, pelo que vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.]] Vamos, agora, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, passar ao projeto de resolução n.º 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), relativamente ao qual o PSD solicitou a votação em conjunto dos pontos 1, 2, 4, 5 e 6 e depois a votação dos restantes. Vamos, então, votar os pontos 1, 2, 4, 5 e 6 do projeto de resolução n.º 1417/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1417/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade (PCP), relativamente ao qual o PSD solicita a votação em conjunto dos pontos 1 e 2 e depois dos restantes pontos. Vamos, então, votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 1418/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1418/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Relativamente ao projeto de resolução n.º 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), o PSD solicita a votação em conjunto dos pontos 2, 3, 4 e 5 e depois dos restantes pontos. Vamos, então, votar os pontos 2, 3, 4 e 5 do projeto de resolução n.º 1419/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1419/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Quanto ao projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), o PSD solicitou a votação em conjunto dos pontos 1.1 e 1.2, depois dos pontos 1.3, 3, 4 e 5 e, finalmente, do ponto 2. Vamos, então, votar os pontos 1.1 e 1.2 do projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar os pontos 1.3, 3, 4 e 5 do projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Quanto ao projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), foi solicitada pelo PSD a votação em separado do ponto 9.12, a votação em conjunto dos pontos 1, 3, 4.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.7, 9.9, 9.11 e 11 e, depois, a votação dos restantes pontos. Vamos, então, votar o ponto 9.12 do projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar os pontos 1, 3, 4.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.6, 9.7, 9.9, 9.11 e 11 do projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP). A requerimento do PCP, vamos votar separadamente o ponto 1 dos restantes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1425/XII (4.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP). O PCP solicitou a votação em separado, por conjuntos, dos vários pontos do projeto. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 1, 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar o ponto 6. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação conjunta dos pontos 4, 5, 7, 8, 9 e 10. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP). O PCP solicita igualmente a votação em separado, por conjuntos, dos vários pontos do projeto. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 2, 12, 13, 14 e 18. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar conjuntamente os pontos 1, 16 e 19. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Passamos à votação conjunta dos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15 e 17. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 1008/XII (4.ª) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1012/XII (4.ª) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.]] Vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 977/XII (4.ª) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de lei n.º 896/XII (4.ª) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e António Braga, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP Artur Rêgo e Teresa Caeiro.]] Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto em relação a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta última votação, à qual se associará também o Sr. Deputado João Figueiredo.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 648/XII (4.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o inventário nacional dos profissionais de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 331XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Votamos, agora, Srs. Deputados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação do artigo 78.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 345/XII (4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa e aos projetos de lei n.os 935/XII (4.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP) e 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS). Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para apresentar o requerimento.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que se propõe no artigo 78.º desta proposta de lei, relativa aos serviços de informações da República, aprovada, na especialidade, com os votos do PSD, do PS e do CDS, constitui uma grosseira violação do artigo 34.º da Constituição, que proíbe qualquer ingerência nas comunicações fora do âmbito da investigação criminal.
Muito bem!
Dirão os senhores que não propõem escutas. Não propõem escutas, mas propõem outras formas de ingerência nas comunicações, a saber: acesso a dados de tráfego, localização, outros dados conexos das comunicações necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização. Se isto não são ingerências nas comunicações, não sei o que sejam ingerências!
Exatamente!
Dir-me-ão, também, que há uma comissão de controlo, de juízes de carreira. Bom, essa comissão de controlo não é um órgão jurisdicional e não atua de forma nenhuma no âmbito da investigação criminal, é um órgão administrativo.
Exatamente!
Os pareceres recebidos sobre esta matéria são contundentes quanto à grosseira inconstitucionalidade que aqui é cometida. Referimo-nos aos pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. Estamos, portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, perante um retrocesso histórico e uma séria ameaça em matéria de liberdades públicas. Dizem-nos que o combate ao terrorismo justifica tudo; dizemos que os senhores é que justificam tudo, em nome do combate ao terrorismo.
Exatamente!
Atacam as liberdades e garantias em nome do combate ao terrorismo. Nós entendemos que o combate ao terrorismo e a salvaguarda da segurança devem visar, sobretudo, a defesa das liberdades e nunca o ataque às liberdades. Perante propostas destas, temos presentes as palavras de Benjamin Franklin, que dizia que quem aceita sacrificar a liberdade em nome da segurança não é merecedor nem de uma nem da outra. [[Aplausos do PCP e da Deputada do BE Helena Pinto.]]
Srs. Deputados, feita a apresentação do requerimento, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Em consequência da rejeição do requerimento, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 345/XII (4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa e aos projetos de lei n.os 935/XII (4.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP) e 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS). Como todos sabem e está, aliás, indicado no guião de votações, a matéria objeto deste texto final, por força das exigências constitucionais, obriga a uma votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica. Assim sendo, vamos votar. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 182 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 25 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e Deputado do PS Pedro Delgado Alves).]] Srs. Deputados, a propósito desta votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, aproveito para esclarecer a Assembleia de que não costumo votar e, há pouco, na anterior votação eletrónica — creio que a única que se fez até agora —, a abstenção que apareceu no quadro foi uma imputação ao meu não voto, porque o texto final então votado foi aprovado por unanimidade.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, quero apenas informar que não consegui votar eletronicamente, mas o meu sentido de voto é «sim».
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr.ª Presidente, também votei a favor, mas não consegui registar eletronicamente o meu sentido de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.
Sr.ª Presidente, também votei a favor, mas não consegui registar eletronicamente o meu voto.
Sr. Deputado, está confirmado o seu sentido de voto. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Também nesta votação é requerida uma maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de expressarem eletronicamente o sentido de voto. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 149 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputado do PS) e 62 abstenções (PS).]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 191/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação…
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: vamos agora dar início à votação de um conjunto de projetos relativos a matéria de denominação de freguesias e de alteração de limites a freguesias. Era aqui que deviam ter entrado os projetos de lei do PCP para a criação de freguesias e que só não entram neste guião de votações porque, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, houve um golpe do PS, do PSD e do CDS para impedir a votação dos projetos de lei do PCP. Queria deixar aqui registado que esse é um golpe contra as regras de funcionamento da Assembleia da República e contra os direitos que todos os grupos parlamentares têm de verem votadas as suas iniciativas. A gravidade desta postura assumida por PS, PSD e CDS, para impedir a votação dos projetos de lei do PCP, tem de ficar aqui registada. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, a Mesa não pode controlar os consensos alcançados nas comissões, mas fica registada a sua intervenção. Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 1007/XII (4.ª) — Procede à alteração da designação da freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no município de Lagos, para «São Gonçalo de Lagos» (PS, PSD, CDS-PP e BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 616/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 618/XII (3.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a Mesa tem uma pequena dúvida em relação à votação que se segue e que tem a ver com o seguinte: vamos votar o projeto de lei n.º 641/XII (3.ª) — Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP)…
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, a dúvida da Mesa é inteiramente legítima, porque o título do projeto de lei do PCP é igual ao do PSD e do CDS-PP que votámos ainda há pouco, mas há um artigo que é diferente e, portanto, justifica-se que façamos a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr.ª Presidente, entendemos que, de facto, a votação deste projeto de lei do Partido Comunista Português está prejudicada, porque não é apenas o título que é o mesmo, também o objeto é rigorosamente o mesmo. Não faria sentido termos acabado de votar, na generalidade, na especialidade e final global, os novos limites administrativos entre estas freguesias e votarmos agora um novo projeto de lei que tem exatamente em vista a mesma limitação administrativa das mesmas freguesias. Permita-me, Sr.ª Presidente, aludir ao facto de, no passado recente, concretamente no dia 10 de julho de 2014, termos seguido exatamente esse procedimento com outros dois projetos de lei, que, tendo redações diferentes, tinham o mesmo objeto. Refiro-me, concretamente, ao projeto de lei n.º 613/XII (3.ª), do PSD e do CDS-PP, em confrontação com o projeto de lei n.º 623/XII (3.ª), do PS. Entendemos, pois, que a votação deste projeto de lei do PCP está prejudicada, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira tem razão até à última frase que proferiu, relativa ao facto de o projeto de lei do PCP estar prejudicado. Há um artigo 2.º no projeto de lei do PCP que é efetivamente diferente, porque há uma descrição dos limites, o que julgamos ser obrigatório que conste do texto da lei. Portanto, onde no projeto do PSD se remete para o mapa anexo, no projeto de lei do PCP faz-se a descrição dos limites. Em suma, os dois projetos podem ser aprovados, em redação final, com a descrição dos limites. Portanto, consideramos que a votação deste nosso projeto de lei não está prejudicada, porque ele tem essa diferença que acabei de especificar, ou seja, os limites correspondem, mas há uma descrição diferente do seu teor.
Srs. Deputados, considero mais seguro que votemos de novo. A repetição não faz mal. Se houver necessidade de clarificação, ela ficará feita. Parece-me melhor este procedimento, Srs. Deputados. Não há mal em repetir, o que seria mau seria não votar, no juízo de que há prejuízo de um diploma em relação ao outro. Não tenho a possibilidade de cotejar os âmbitos dos dois diplomas em causa. Se não há consenso, considero melhor votarmos. Vamos votar, Srs. Deputados? [[Pausa.]] Uma vez que não se chegou ainda a um consenso, vamos prosseguir, adiando esta votação até que os Srs. Deputados confiram se há ou não uma coincidência. Assim sendo, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdese o voto contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, procederemos à votação na especialidade e final global, em conjunto, deste texto de substituição. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos, então, votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e o voto contra da Deputada do PS Isabel Moreira.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 30.º do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 343/XII (4.ª) — Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP de eliminação do artigo 30.º (Articulação com outras disposições legais) do anexo ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 343/XII (4.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos agora proceder à votação final global daquele texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Procedemos, de seguida, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) — Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 975/XII (4.ª) — Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e aos projetos de lei n.os 745/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar (BE), 769/XII (4.ª) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP) e 961/XII (4.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projeto de lei n.º 959/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro — Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 308/XII (4.ª) — Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação das propostas de alteração, apresentadas por aqueles partidos, aos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 122.º e 173.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constantes do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, bem como da proposta de aditamento de um artigo 174.º-A e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, por nós, poderíamos votar as propostas de alteração relativas aos artigos 60.º, 61.º, 62.º e 64.º em conjunto e depois as restantes, num outro conjunto.
Srs. Deputados, há alguma oposição a que assim se proceda? [[Pausa.]] Vamos, então, no âmbito da especialidade, começar por votar as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, relativas aos artigos 60.º, 61.º, 62.º e 64.º. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] [[São as seguintes: Artigo 60.º Assembleias locais 1 — Em cada município que não seja o da sede da região e em que haja, pelo menos, 10 advogados inscritos, funciona uma assembleia de local constituída por todos os advogados inscritos pela respetiva delegação. 2 — Nos municípios que sejam sede de região, a assembleia regional respetiva delibera sobre o funcionamento da assembleia local, nos termos do número anterior. 3 — As assembleias locais reúnem ordinariamente para a eleição da respetiva delegação. 4 — As assembleias locais são convocadas e presididas pelo respetivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos Advogados no município. 5 — À convocação e funcionamento das assembleias locais é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.º a 37.º. --------Artigo 61.º (…) 1 — Em cada município em que possa ser constituída a assembleia local funciona uma delegação composta por um presidente e por mais dois a quatro membros, sendo um secretário e um tesoureiro. 2 — Nos municípios com mais de 100 advogados inscritos, a delegação pode ser composta por um máximo de oito membros, além do presidente, mediante deliberação da assembleia local. 3 — A eleição para a delegação depende de apresentação de candidaturas e rege-se pelo regulamento eleitoral. --------Artigo 62.º (…) 1 — Nos municípios onde não possa ser constituída a assembleia local por falta do número mínimo legal de advogados nela inscritos, há um delegado da Ordem dos Advogados nomeado pelo respetivo conselho regional, de entre os advogados inscritos por esse município. 2 — O delegado é também nomeado pelo conselho regional quando a assembleia local não proceda à eleição da respetiva delegação. 3 — As assembleias locais são convocadas e presididas pelo respetivo presidente da delegação ou, na falta desta, pelo delegado da Ordem dos Advogados na comarca. 4 — À convocação e funcionamento das assembleias locais é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 34.º a 37.º. --------Artigo 64.º (…) 1 — ..................................................................................................................................................................... : a) Manter atualizado o quadro dos advogados e advogados estagiários inscritos pelo município; b) ......................................................................................................................................................................... c) ......................................................................................................................................................................... d) ......................................................................................................................................................................... e) ......................................................................................................................................................................... f) .......................................................................................................................................................................... g) ......................................................................................................................................................................... 2 — ..................................................................................................................................................................... : a) ......................................................................................................................................................................... b) Emitir os cartões de identificação de empregado forense na área do respetivo município; c) ......................................................................................................................................................................... d) ......................................................................................................................................................................... e) ......................................................................................................................................................................... f) ..........................................................................................................................................................................]]
Votamos agora as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, relativas aos artigos 2.º, 9.º, 55.º, 56.º, 57.º, 122.º e 173.º, a proposta de aditamento de um artigo 174.º-A e do anexo a que se refere o artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] [[São as seguintes: Artigo 2.º (...) 1 — ..................................................................................................................................................................... 2 — ..................................................................................................................................................................... 3 — As regiões referidas no n.º 1 têm a correspondência territorial constante do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 4 — ..................................................................................................................................................................... --------Artigo 9.º (…) 1 — ..................................................................................................................................................................... 2 — ..................................................................................................................................................................... 3 — ..................................................................................................................................................................... a) ......................................................................................................................................................................... b) ......................................................................................................................................................................... c) ......................................................................................................................................................................... d) ......................................................................................................................................................................... e) ......................................................................................................................................................................... f) As assembleias locais; g) As delegações e os delegados. 4 — ..................................................................................................................................................................... --------Artigo 55 (...) 1 — ..................................................................................................................................................................... a) ......................................................................................................................................................................... b) ......................................................................................................................................................................... c) ......................................................................................................................................................................... d) ......................................................................................................................................................................... e) ......................................................................................................................................................................... f) .......................................................................................................................................................................... g) ......................................................................................................................................................................... h) ......................................................................................................................................................................... i) Assistir, querendo, às reuniões das assembleias locais e das delegações, sem direito a voto; j) .......................................................................................................................................................................... k) ......................................................................................................................................................................... l) .......................................................................................................................................................................... m) ........................................................................................................................................................................ n) ......................................................................................................................................................................... o) ......................................................................................................................................................................... p) ......................................................................................................................................................................... 2 — ..................................................................................................................................................................... 3 — ..................................................................................................................................................................... --------Artigo 56.º (…) 1 — Em cada uma das regiões referidas no n.º 1 do artigo 2.º funciona um conselho de deontologia, composto pelo presidente, com voto de qualidade, por um vice-presidente, com exceção dos conselhos de Lisboa, que elege dois vice-presidentes, do Porto e de Coimbra, que elegem, cada um, dois vice-presidentes, e por mais 16 vogais em Lisboa, 12 no Porto e em Coimbra, e 5 em Évora, Faro, Madeira e Açores. 2 — ..................................................................................................................................................................... --------Artigo 57.º (…) 1 — O conselho de deontologia de Lisboa funciona em quatro secções e os conselhos de deontologia do Porto e de Coimbra em três secções,constituídas, cada uma, por cinco membros, devendo a primeira ser presidida pelo presidente do conselho e as restantes pelos vice-presidentes. 2 — ..................................................................................................................................................................... --------Artigo 122.º Legitimidade procedimental e extinção do direito de queixa 1 — ..................................................................................................................................................................... 2 — ..................................................................................................................................................................... 3 — O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento dos factos. 4 — Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo conta-se autonomamente para cada um deles. --------Artigo 173.º (…) 1 — As sanções disciplinares, bem como as determinações constantes dos n.os 8 e 9 do artigo 130.º, iniciam a produção dos seus efeitos decorrido que estiver o prazo para a respetiva impugnação contenciosa. 2 — ..................................................................................................................................................................... 3 — ..................................................................................................................................................................... 4 — ..................................................................................................................................................................... --------Proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) (GOV) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. --------Artigo 174.º-A Cancelamento do registo da sanção São canceladas automaticamente e de forma irrevogável, no respetivo registo, as decisões que tenham aplicado sanções disciplinares, decorridos 10 anos sobre a sua extinção, com exceção das decisões que apliquem a sanção de expulsão. Anexo a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto da Ordem dos Advogados Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados: Municípios de Alcochete, Alenquer, Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Barreiro, Benavente, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Peniche, Rio Maior, Sintra, Seixal, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados: Municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Amares, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Barcelos, Boticas, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Caminha, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Espinho, Esposende, Estarreja, Fafe, Felgueiras, Freixo de Espada à Cinta, Gondomar, Guimarães, Lamego, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Melgaço, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Ovar, Paços de Ferreira, Paredes de Coura, Paredes, Penafiel, Penedono, Peso da Régua, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Terras de Bouro, Torre de Moncorvo, Trofa, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Verde, Vimioso, Vinhais e Vizela. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados: Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados: Municípios de Abrantes, Alandroal, Alcácer do Sal, Aljustrel, Almeirim, Almodôvar, Alpiarça, Alter do Chão, Alvito, Arraiolos, Arronches, Avis, Azambuja, Barrancos, Beja, Borba, Campo Maior, Cartaxo, Castelo de Vide, Castro Verde, Chamusca, Constância, Coruche, Crato, Cuba, Elvas, Entroncamento, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Fronteira, Gavião, Golegã, Grândola, Mação, Marvão, Mértola, Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Nisa, Odemira, Ourique, Palmela, Ponte de Sôr, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Salvaterra de Magos, Santarém, Santiago do Cacém, Sardoal, Serpa, Setúbal, Sines, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Vila Nova da Barquinha e Vila Viçosa. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados: Municípios de Águeda, Aguiar da Beira, Albergaria-a-Velha, Alcanena, Alcobaça, Almeida, Alvaiázere, Anadia, Ansião, Arganil, Aveiro, Batalha, Belmonte, Cantanhede, Carregal do Sal, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Covilhã, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Góis, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Ílhavo, Leiria, Lousã, Mangualde, Manteigas, Marinha Grande, Mealhada, Meda, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Mortágua, Nazaré, Nelas, Óbidos, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penalva do Castelo, Penamacor, Penedono, Penela, Pedrógão Grande, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sertã, Sever do Vouga, Soure, Tábua, Tomar, Tondela, Torres Novas, Trancoso, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Ródão, Viseu e Vouzela. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados: Municípios de Calheta (Madeira), Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Municípios que pertencem à área geográfica e de competência do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados: Municípios de Angra do Heroísmo, Calheta (S. Jorge), Corvo, Horta, Lagoa, Lages das Flores, Lages do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, São Roque do Pico, Velas, Vila do Porto e Vila Franca do Campo.]]
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 309/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 310/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 297/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 298/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 311/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 312/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] A Sr.ª Deputada Carla Cruz pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto em relação às votações dos textos finais relacionados com matéria de saúde.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração ao artigo 1979.º do Código Civil, inserido no artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda solicita a avocação pelo Plenário da votação de uma iniciativa que procura alterar o regime jurídico do processo de adoção. O artigo que pretendemos que seja alterado é o que responde à seguinte pergunta: quem pode adotar? Esta pergunta, feita em nome das crianças que procuram uma família, do nosso ponto de vista não pode ter uma resposta que é balizada pelo preconceito. Hoje, no último dia útil desta Legislatura, trazemos um tema essencial e damos uma última oportunidade a esta maioria — que não se discriminem famílias, que o preconceito não mande mais do que a necessidade de as crianças encontrarem uma família. Por isso, em resposta à pergunta concreta «quem pode adotar?», nós propomos que a lei passe a dizer que podem adotar duas pessoas, casadas ou unidas de facto, de sexo diferente ou do mesmo sexo. Que o preconceito não acabe vencedor nesta Legislatura e que a maioria não impeça estas crianças — que precisam e que querem — de alcançarem uma família em nome desse preconceito! [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O resultado desta votação prejudica a votação da proposta, apresentada pelo BE, de alteração ao artigo 1979.º do Código Civil, inserido no artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Deste modo, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 341/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, como não há objeção, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP (taxa municipal de direitos de passagem) (PCP), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 795/XII (4.ª) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança (Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança) (PSD e CDS-PP) e 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.]] Srs. Deputados, se não houver objeções, votaremos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 1027/XII (4.ª) — Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho) (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco informou-me que há um lapso relativamente à indicação do diploma que consta no guião para ser votado a seguir, pois não terá havido consenso para o inscrever. Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). Vamos votar o assumir das orientações de voto realizadas na Comissão durante a discussão na especialidade.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre o andamento dos trabalhos, o que nos obrigará a fazer alguma alteração relativamente à assunção pelo Plenário das votações indiciárias e que explicarei de forma breve. Neste processo legislativo, quer o PS quer o PSD e o CDS aceitaram, e muito bem, dizemos nós, abdicar das propostas iniciais que previam uma redução dos prazos eleitorais, tendo em conta o momento adiantado em que já estamos relativamente às próximas eleições legislativas. Houve um consenso na Comissão, ao qual nos associámos, no sentido de apenas serem votadas em Plenário as propostas apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura, visando adaptar a lei eleitoral para a Assembleia da República à orgânica dos tribunais, aprovada no recente mapa judiciário. Associámo-nos a essa ideia de trazer aqui exclusivamente as propostas feitas pelo Conselho Superior da Magistratura, tendo a votação indiciária sido feita na Comissão no dia 14 de julho. Acontece que no dia 15 de julho chegou uma nova versão das propostas do Conselho Superior da Magistratura, da qual nos apercebemos posteriormente. Embora as propostas não sejam muito diferentes mas, apesar de tudo, são diferentes, entendemos que se deveria ter confrontado as duas versões e feita uma apreciação posterior no sentido de nos conformarmos à última versão proposta pelo Conselho Superior da Magistratura. Ora, o texto que é proposto para ser votado é o da primeira versão. Não o inviabilizaremos, mas queremos demarcar-nos dessa opção. Nesse sentido, em vez de assumirmos a votação indiciária feita na Comissão, pensamos que deve ser feita a votação, na especialidade, em Plenário, que pode ser feita em bloco. Em todo o caso, pensamos que deve ser feita aqui a votação na especialidade, porque queremos demarcar-nos da versão que foi votada indiciariamente.
Sr. Deputado António Filipe, creio que é assim que teremos de fazer. Tenho é de ter uma indicação metodológica sobre como é que vamos proceder à votação. É que, ao que parece, o PCP aceita que se vote em bloco, mas não assume todas as votações feitas na Comissão. Vejo que há Srs. Deputados que querem usar da palavra e que talvez me possam esclarecer melhor, a mim e à Mesa. De qualquer forma, creio que entendi o que o Sr. Deputado António Filipe quis dizer. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Sr. Deputado António Filipe disse de algum modo corresponde à verdade, mas entronca-se mal no processo legislativo. O Conselho Superior da Magistratura, efetivamente, apresentou sugestões à Assembleia da República, mas o que estamos a discutir e a votar, e que já foi discutido na Comissão, são propostas dos Deputados. Foram apresentados projetos de lei, depois foi apresentado um texto de substituição, que efetivamente teve em consideração as sugestões do Conselho Superior da Magistratura, mas o texto de substituição é dos Deputados e da Comissão. Nesta fase, o Conselho Superior da Magistratura, ou qualquer outra entidade, não é para aqui chamado. Portanto, uma vez que os proponentes, neste caso o PS e também o PSD e o CDS, retiraram os projetos de lei em favor do texto de substituição, o que está em causa é justamente a votação do texto de substituição e o assumir daquilo que indiciariamente foi votado na Comissão. Foi nessa perspetiva que nos colocámos. Em todo o caso, também nos parece que não haverá qualquer problema em que voltemos a fazer aqui o que já fizemos na Comissão, que é votar diretamente as normas propostas nesse texto de substituição. Ficará à consideração de VV. Ex.as , Sr.as e Srs. Deputados.
Com certeza, Sr. Deputado, só poderíamos estar a votar as sugestões propostas dos Deputados e não pelo Conselho Superior da Magistratura. O que entendi foi que o PCP refletiu sobre as sugestões feitas pelo Conselho Superior da Magistratura e terá orientado a sua posição de voto de acordo com essa reflexão. Vamos, então, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto final. Srs. Deputados, por força das exigências constitucionais, esta votação obriga a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso à votação eletrónica e por levantados e sentados. Ficou claro para os serviços que um não voto não é uma abstenção e que tudo o que aconteceu até aqui lido assim tem de ser corrigido. Assim sendo, vamos votar. [[Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 188 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 24 abstenções (PCP, BE e Os Verdes).]]
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, dada a natureza da matéria e a circunstância em que nos encontramos, requeiro a dispensa de redação final e também a dispensa do prazo de reclamação contra inexatidões em relação ao texto final que acabámos de votar.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]]
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, podemos, agora, proceder à votação do projeto de lei n.º 641/XII (3.ª), constante da página 39 do guião de votações, uma vez que já ficou clarificado que é possível aprovar os dois projetos de lei e fundir os respetivos textos.
Sendo assim, de acordo com o que está combinado, vamos votar em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 641/XII (3.ª) — Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 300/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 20.º e 25.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 329/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de enquadramento orçamental mantém todos os constrangimentos e condicionalismos impostos pelo Tratado Orçamental. A convergência do PS, do PSD e do CDS nesta matéria prova que estes três partidos se conseguem entender muito facilmente quando se trata de criar condições para prejudicar os trabalhadores e afundar o País. O que está em causa é muito grave, porque se trata de perpetuar a política de exploração, de empobrecimento e de submissão do País aos ditames do grande capital, da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. As regras orçamentais que PS, PSD e CDS aceitam em relação às condições de redução do défice e de pagamento da dívida significam a continuação das políticas da troica por muitos e muitos anos, mantendo o País amarrado à política que nos tem afundado. Não é possível romper com esta política sem uma rutura com os instrumentos de submissão impostos pela União Europeia. E, se dúvidas houvesse, bastaria olhar para o que se passa na Grécia, onde a aceitação dos constrangimentos e condicionalismos do Tratado Orçamental e da União Económica e Monetária representa a continuação e o aprofundamento do caminho que levou a Grécia à atual situação de catástrofe social e económica e de delapidação dos seus recursos, património e riqueza. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP avoca para Plenário os artigos 20.º e 25.º da nova lei de enquadramento orçamental. O primeiro destes artigos impõe uma redução drástica do défice orçamental, que será utilizada como pretexto para continuar a liquidar direitos e a confiscar rendimentos dos trabalhadores e do povo, assim como para prosseguir o desmantelamento das funções sociais de Estado. O segundo destes artigos exige que a dívida pública seja reduzida nos próximos 20 anos para menos de metade, o que se traduziria em muitos milhares de milhões de euros da riqueza nacional subtraída ao povo português para entregar aos credores.
Exatamente!
O PCP recusa este caminho e por isso defende a rutura com os condicionalismos e constrangimentos do Tratado Orçamental e da União Económica e Monetária, porque só com essa rutura será possível um projeto soberano de crescimento económico e de progresso social. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Vamos votar o requerimento, subscrito pelo PCP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Sendo assim, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 329/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 333/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos passar a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 334/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para informar a Assembleia da República que, relativamente a esta matéria, sou parte interessada.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 299/XII (4.ª) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Srs. Deputados, votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.
Sr.ª Presidente, apenas para afirmar, relativamente a este Estatuto, que também sou parte interessada na matéria.
Muito obrigada, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e CDS-PP, votos contra PCP e de Os Verdes e a abstenção BE.]] Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira.]] Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração à alínea e) do artigo 16.º, artigos 20.º e 41.º e n.º 2 do artigo 44.º e das propostas de alteração do PSD, do PS e do CDS-PP aos artigos 5.º, 13.º, 16.º, 20.º, 29.º, 33.º, 41.º, 84.º e 99.º ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que o PCP coloca a esta Assembleia da República e aos Srs. Deputados é muito simplesmente a de saber se pretendem respeitar e manter os princípios e a identidade próprios das cooperativas ou se, pelo contrário, querem mesmo abrir a porta à perversão e descaracterização do princípio da igualdade — um membro um voto —, princípio fundamental que norteia o movimento cooperativo desde a sua génese. Essas propostas, que, em sede de especialidade, foram combinadas entre o PSD, o CDS-PP e o PS e que, agora, avocamos a esta sessão plenária, são contrárias a esse princípio, são graves e perigosas, consagram a figura do membro investidor, do voto plural e sujeitam o movimento cooperativo e o seu funcionamento a um regime que não é próprio das cooperativas e que vem transformá-las numa outra coisa contrária aos princípios e à identidade que sempre diferenciaram as cooperativas. Se dúvidas houvesse ou se a memória faltasse, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) novamente se pronunciou, este mês, sobre essa questão central da igualdade nas cooperativas, com uma interpretação renovada e atualizada, com a mensagem difundida a nível mundial a propósito do Dia Internacional das Cooperativas, assinalado pelas Nações Unidas a 4 de julho. O tema dessa mensagem, neste ano de 2015, é precisamente: «Escolham as cooperativas, escolham a igualdade». Nessa mensagem, expressamente, a ACI destaca: «Numa cooperativa, a palavra igualdade tem três significados e, desde logo, o primeiro significado é que a filiação é livre e voluntária, sem qualquer tipo de discriminação e cada membro tem direito a um voto. É assim que se garante a igualdade na estrutura e no controlo da cooperativa. Ao contrário das empresas detidas por investidores, a igualdade numa cooperativa não está relacionada com a capacidade financeira do indivíduo e todos os membros dela disfrutam». Srs. Deputados, é de lamentar que, desta forma, seja quebrada a unanimidade que existiu, em 1996, na Lei do Código Cooperativo e que se aprove, desta forma, um diploma que vem perverter e quebrar o princípio cooperativo de um membro um voto. O PCP propõe a eliminação desses artigos no projeto de lei. Ainda estamos a tempo de, nesta última oportunidade no processo legislativo, evitar uma opção errada e injusta que está a ser seguida pelos partidos da troica, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação do n.º 2 do artigo 41.º (Voto plural) do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que este requerimento, subscrito também pelo Grupo Parlamentar do PS, vem responder a parte das preocupações manifestadas na anterior intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias. Efetivamente, as coisas não são assim tão ortodoxas nem tão fechadas como a intervenção do Sr. Deputado do PCP quis fazer crer. Não somos donos da razão e temos não só liberdade de espírito mas também de conhecimento para ouvir e recolher contributos e — aliás, isso distancia-nos do PCP — não somos dogmáticos. Assim, devo dizer que apresentamos este requerimento para que fique claro que, com a introdução da palavra «só», o limite que entendemos para a figura do membro investidor e do voto plural só pode acontecer em determinados ramos cooperativos e em condições estabelecidas em legislação nacional. Para terminar, devo dizer, para que todos fiquemos tranquilos, que o Partido Socialista, neste processo, estribou-se não só nas suas convicções, na sua visão para o sector cooperativo, como também em audições feitas na Comissão, em pareceres de académicos, em audições feitas com confederações do ramo cooperativo, em pareceres e documentos da Associação Cooperativa Internacional, que tem muitos associados e muitos membros, onde estas figuras estão previstas e nem por isso foram expulsos da Aliança Cooperativa Internacional, mas também no movimento ao nível europeu, onde professoras, académicas, como Deolinda Meira ou Elisabete Ramos, que nos merecem todo o respeito, vieram estribar, sustentar e dar conforto à posição do Partido Socialista, em matéria constitucional, em matéria política, e, sobretudo, porque entendemos que estamos a prestar um bom serviço à modernidade e ao desenvolvimento do sector cooperativo em Portugal, na Europa e no mundo. [[Aplausos do PS.]]
Também para apresentar o requerimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD solicitou a avocação pelo Plenário da votação do artigo 41.º, n.º 2, com o objetivo, como já aqui foi referido, de reforçar o princípio de que só pode ser admitido o voto plural e o membro investidor nas cooperativas que estejam inseridas no sector de crédito agrícola e de serviços. Pensamos, como também já aqui foi referido pelo Deputado que me antecedeu, que estamos a contribuir, deste modo, para o desenvolvimento e para a consolidação do sector cooperativo, dando-lhe instrumentos para que ele possa evoluir e ligar-se aos novos movimentos que na Europa já existem, o que, aliás, o PCP não consegue fazer, porque anda sempre para trás, o que lamentamos. É que as coisas mudam… [[Protestos do PCP.]]
… e temos de ajudar as nossas cooperativas e o sector, que tanta relevância tem, a ser sustentável, competitivo, preservando, ao mesmo tempo, os seus valores e os seus princípios. [[Muito bem!]]
Uma última nota para dizer que entendemos que esta Legislatura foi marcada por muitos assuntos, foi marcada por muitas matérias, mas aquela que, certamente, foi distintiva foi a da construção e do fortalecimento do sector social e cooperativo. Deixamos aqui uma marca que, certamente, poderá vir mais tarde a ser avaliada, uma marca do respeito pelas pessoas, uma marca do respeito pelas instituições…
À força do chicote…!
… que, no dia a dia, sendo de portugueses, trabalham para os portugueses. Última nota: isto foi possível em diálogo, em concertação, em consensualização. Tempos difíceis ocorreram neste País, mas foi possível, neste Plenário, construir consensos, foi possível ter diálogo e foi possível, acima de tudo, inovar, apoiar e ajudar a construir, com sustentabilidade e com valorização, o sector da economia social e do cooperativo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Também para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não iria dizer que, no CDS, requeremos a avocação da votação do artigo 41.º pelo Plenário porque, de facto, este artigo foi avocado pelo CDS, pelo PSD e pelo PS, em conjunto, em comunhão de interesses e em comunhão de ideias. [[Muito bem!]]
Como sempre!
Gostaria de dizer que logo aqui se estabelece a diferença entre aquilo que existe nestes três partidos, com as suas diferenças ideológicas, como é evidente, que são do arco da governabilidade e têm responsabilidades de governação, e partidos da oposição imobilistas e, a seu modo e na sua postura, totalmente conservadores e contra o que é a evolução e o progresso natural. É evidente que no sector cooperativo temos princípios que são inelutáveis, princípios que não podem ser alterados e sem os quais o movimento cooperativo seria desvirtuado, mas isso não significa imobilismo. Estamos no século XXI, esses princípios remontam ao século XIX e, sendo mantidos, têm de ser revistos à luz da sociedade, da economia, da atividade económica e do movimento cooperativo no século XXI.
Esse discurso tanto serve para as cooperativas como para as caixas de sapatos!…
Portanto, só posso adiantar que estávamos confortáveis com a redação do artigo 41.º tal como se encontrava, mas, atendendo àquilo que foram os contributos e atendendo àquilo que nos foi pedido, acrescentar a palavra «só», para que não restasse a mínima dúvida de que era restrito àqueles ramos do cooperativismo, acordámos com todo o gosto porque assim dávamos plena satisfação e descanso a quem nos solicitou essa inclusão. Termino dizendo, nesta minha última intervenção no Plenário, que não podia ser com o maior orgulho que, pessoalmente e em nome do CDS, me pronuncio sobre este ramo tão importante como é o sector cooperativo. Nada melhor para encerrar as minhas intervenções no Plenário do que falar do cooperativismo, falar do movimento social que isso representa…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Como dizia, nada melhor para encerrar as minhas intervenções no Plenário do que falar do que pode representar um movimento cooperativo moderno, como este novo código permite, para o desenvolvimento mais equilibrado da sociedade portuguesa. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação da proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 41.º [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, em consequência da aprovação do requerimento, vamos votar, na especialidade, a alteração ao artigo 41.º, n.º 2, do texto de substituição, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira e a abstenção do Deputado do PS Rui Pedro Duarte.]] [[É o seguinte: Artigo 41.º 2. Os estatutos só podem estabelecer que o voto plural seja atribuído em função da atividade do cooperador na cooperativa]]
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Braga e Maria de Belém Roseira.]] Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo aos projetos de lei n.os 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE), 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP) e 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, gostaria que a Mesa clarificasse exatamente o que é que se vai votar neste momento. Estamos perante uma iniciativa legislativa de cidadãos que foi retirada pelos proponentes e há um texto de substituição, portanto, terá de haver um momento para a discussão na especialidade, que não teve lugar. Assim, gostaria que ficasse clarificado o que vamos votar e quando é que procederemos a essa discussão na especialidade, para não haver equívocos em termos procedimentais.
Sr. Deputado António Filipe, a informação que tenho aqui na Mesa é que, de facto, haverá uma discussão na especialidade, mas, primeiro, temos de votar o texto na generalidade. Assim sendo, vamos votá-lo, na generalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] [[Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias, exibindo cartazes relativos ao assunto em votação.]] O público não pode manifestar-se nas galerias. Peço às pessoas que se manifestam o favor de se retirarem. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com a nossa atividade político-legislativa, seguindo, agora, para a discussão, na especialidade, do texto de substituição que acabámos de votar na generalidade, dispondo, cada grupo parlamentar, de dois minutos e meio para o efeito. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um legislador medíocre sabe que o fundamento da alteração de uma lei é a sua má aplicação. Ouvimos as entidades relevantes que trabalham no terreno em matéria de IVG, mas a direita fez tábua rasa da realidade ouvida: zero mortes em 2011; aumento para mais de 90% das consultas voluntárias de planeamento familiar; a taxa de aborto de repetição é inferior à média europeia; a IVG não está a ser banalizada e promovida; as taxas moderadoras quebram o sigilo da mulher. Porém, estamos perante um legislador que, imbuído de maldade pura, decide que na consulta pré-IVG, puramente objetiva, devem estar presentes médicos e psicólogos objetores de consciência. Terrorismo psicológico sobre as mulheres, como a experiência americana demonstra! [[Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Não se trata de discriminar esses profissionais mas de garantir a liberdade plena e informada da mulher. Em nenhum serviço os objetores de consciência são afastados da IVG por imposição, mas, precisamente pela sua opção, a direita exige mais, exige que no período de reflexão — repito, de reflexão! — as mulheres sejam obrigadas a ser acompanhadas psicologicamente e por um técnico do Serviço Nacional de Saúde, dando aqui um papel — imagine-se! — às IPSS. Acontece que a mulher já teve a informação; depois disso, o tempo de reflexão é dela e só dela, que aqui surge menorizada, sem liberdade, sem vontade individual, sujeita a constrangimentos, quando a IVG é feita por decisão da mulher. [[Aplausos do PS e do BE.]] Eis a infantilização da mulher em 2015! Chegamos à obrigatoriedade de uma consulta de planeamento familiar pós-IVG, para ver se as mulheres aprendem, supomos!… Nem à morte pode alguém ser sujeito a uma consulta obrigatória! O que vão fazer os Srs. Deputados? Algemar as mulheres?! [[Aplausos do PS e do BE.]] Grosseria e insensibilidade, desfasamento da realidade e da boa aplicação da lei, descolagem do consenso social! Falo, agora, em nome de muitas mulheres, inclusivamente das que recorrem à IVG até às 10 semanas após situações de violência extrema: «Recorremos à consulta, somos bem tratadas, somos informadas, dão-nos a hipótese livre de recurso a acompanhamento, vamos para casa refletir como mulheres inteiras e dignas, sabendo que não somos culpadas. Tomamos a nossa decisão livremente, porque a opção é nossa, porque temos cérebro e se fazemos a IVG é connosco e só connosco». Em política, não vale tudo! O PS compromete-se a revogar esta 25.ª hora assim que ganhar as eleições. [[Aplausos do PS.]] Hoje, Portugal não esquecerá que, para a direita, vale tudo! Para caçar votos, caça mulheres. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam uma proposta de alteração à Lei da IVG que é uma cedência aos sectores mais fundamentalistas da nossa sociedade.
Bem lembrado! [[Protestos do PSD.]]
Uma proposta que adultera o resultado do voto popular em referendo de 2007. [[Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.]] PSD e CDS passaram as últimas semanas tentando transmitir uma narrativa: não estavam a colocar em causa o resultado do referendo, não alteravam o Código Penal, não alteravam a Lei, introduziam melhorias, até votavam contra a maioria das propostas da iniciativa legislativa de cidadãos. Nada mais falso, Sr.as e Srs. Deputados! As alterações propostas pelo PSD e pelo CDS alteram a Lei no seu espírito e na sua forma e significam um retrocesso inadmissível nos direitos e no estatuto das mulheres numa sociedade democrática. [[Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.]] Vejamos, porque a questão é absolutamente clara: a mulher pode interromper uma gravidez até às 10 semanas por sua opção. Introduzir consultas obrigatórias é uma menorização, uma limitação da sua liberdade e até um caso único em termos de cuidados de saúde.
Muito bem!
Seja esclarecida!
A mulher pode abortar? Pode! É ela que decide? Sim, mas não pode decidir sozinha — é isto que os senhores estão a dizer! Vergonha! Vergonha, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS! [[Aplausos do BE e do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A história da despenalização do aborto no nosso País é longa. Só em 2007, 33 anos depois do 25 de Abril, se colocou um fim à humilhação das mulheres que abortavam. Eram apontadas a dedo, levadas a tribunal e pendia sobre elas uma pena de prisão. Muitas destruíram a sua saúde! Todas sabemos das mazelas e do sofrimento a que o aborto clandestino condenou milhares de mulheres. Todas! E falo no feminino, Sr.as Deputadas! [[Aplausos do BE e do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
É uma vergonha!
Todas sabemos o que sofreram no corpo e na alma as gerações das nossas mães e das nossas avós. E agora, passados oito anos da aplicação de uma lei equilibrada, aprovada por larga maioria deste Parlamento — também com os vossos votos, Srs. Deputados! —, uma lei que é aplicada, monitorizada e que tem tido resultados muito positivos (o número de abortos em Portugal tem vindo a diminuir e está abaixo da média europeia), vem a direita introduzir estas alterações. Não se trata de proporcionar mais informação às mulheres e, muito menos, mais apoio — isso já a lei contempla —, trata-se de introduzir na lei procedimentos que visam criar obstáculos ao processo da IVG, trata-se de dizer que as mulheres não são livres, não têm direito a decidir, têm de ser tuteladas e têm de ser dissuadidas quando decidem interromper uma gravidez. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Estas alterações podem hoje ser aqui votadas por uma maioria que decidiu, no último dia da Legislatura, ir contra uma decisão tomada em referendo e legitimar com o seu voto uma afronta aos direitos das mulheres, de todas as mulheres.
Não é verdade!
Quando votarem estas alterações os senhores estão a dizer ao País que as mulheres que realizarem uma IVG por sua opção, como constava, de forma absolutamente clara, na pergunta do referendo, não são livres, estão a dizer que essas mulheres têm de ser tuteladas, porque não são responsáveis, porque não têm o direito de tomar decisões sozinhas, porque são culpadas. Culpadas de quê?! [[Aplausos do BE e do PS.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
É a isto que têm de responder: culpadas de quê, Sr.as e Srs. Deputados?! [[Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenhamos calma, não vale a pena fazer deste debate aquilo que ele não é. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este debate, Sr.as e Srs. Deputados, não é sobre a criminalização do aborto,…
Era o que faltava!
… porque esta matéria foi decidida em referendo pelos portugueses e o CDS, que tem uma posição favorável ao direito à vida, sabe definir o que está e o que não está em causa. Este debate não é sobre a matéria que foi sujeita a referendo, este debate, Sr.as e Srs. Deputados, é sobre três coisas: primeiro, taxas moderadoras; segundo, acompanhamento psicológico e social; terceiro, objeção de consciência. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Caiu a máscara!
Em primeiro lugar, relativamente a taxas moderadoras, é evidente que não se percebe por que é que, por exemplo, uma mulher que faz uma mamografia paga taxa moderadora e se precisar, adicionalmente, de exames cardiológicos também os paga e estando em causa uma interrupção voluntária da gravidez isso não acontece.
O Ministro da Saúde não explica?!
Em segundo lugar, sobre a questão do acompanhamento psicológico e social, estas consultas, Sr.as e Srs. Deputados, estão previstas na lei que os senhores aprovaram. [[Protestos do PS e do BE.]] Não se consegue compreender…
Não minta! Não são obrigatórias!
Srs. Deputados, temos de ouvir a Sr.ª Deputada.
Não se consegue compreender por que é que… [[Protestos do PS.]] Sr.ª Presidente, posso aguardar, com a sua tolerância de tempo.
Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.
Não se consegue compreender por que é que há alguns anos estas consultas eram boas e quantas mais melhor e por que é que agora são quantas mais pior. Em terceiro lugar, em relação à objeção de consciência, retirar este impedimento da lei é apenas e só respeitar a liberdade constitucionalmente consagrada de exercício da profissão, o que é sufragado, aliás, pelo próprio Bastonário da Ordem dos Médicos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é isto e nada mais do que isto! Não vale a pena gritar, não vale a pena exagerar e, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena desinformar. [[Protestos do PS.]] Este debate nasce de um ato democrático, um ato de 48 000 cidadãos, não tem nada a ver com o que foi… [[Protestos do PS.]]
Contra 2 milhões!
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho tem de ser escutada. Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
Como estava a dizer, este debate nasce de um ato democrático, um ato de 48 000 cidadãos, não tem nada a ver com o que foi sujeito a referendo e limita-se a proteger a equidade no Serviço Nacional de Saúde e a dar mais apoio às mulheres que recorrem à interrupção voluntária da gravidez. Nada mais! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante um golpe legislativo, acompanhado por uma enorme cobardia política. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD.]] É que o PSD e o CDS, ao pretenderem aprovar, no último dia desta Legislatura, um retrocesso de décadas em matéria de interrupção voluntária da gravidez lançaram uma pedra e agora querem esconder a mão. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Estamos aqui, Sr. Deputado!
A despenalização da interrupção voluntária da gravidez marcou indelevelmente a história do debate democrático, deste Parlamento, em Portugal.
Exatamente!
A despenalização da IVG foi uma luta de muitas décadas, obtida em 2007, após uma expressiva vitória num referendo realizado em Portugal. A direita não tem a coragem política de dizer que quer voltar à criminalização da interrupção voluntária da gravidez, mas pretende, com esta lei, fazer entrar pela prática aquilo que não consegue fazer entrar por via do direito. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] E como? Tornando obrigatório aquilo que é e deve ser facultativo,…
Ora bem!
… que é o acompanhamento psicológico, o acompanhamento por técnicos do serviço social, ou seja, torna o acompanhamento compulsivo, quando ele não pode ser mais do que facultativo. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Mais: com a revogação da proibição que existe hoje, de que os objetores de consciência participem nestas consultas, as consultas passam a ser compulsivas e os objetores de consciência deixam de ser proibidos de intervir nelas.
Exatamente!
Aquilo que os senhores pretendem é um total desrespeito pelo próprio estatuto da objeção de consciência,… [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] … ao quererem transformar os objetores de consciência numa tropa de choque contra as mulheres que queiram interromper voluntariamente a gravidez. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A questão da interrupção voluntária da gravidez, depois da lei de 2007, tornou-se um tema pacífico na sociedade portuguesa. Os senhores, neste final de Legislatura, querem relançar esta questão da pior maneira no debate político. Querem debate político sobre esta matéria, vão tê-lo, Srs. Deputados! Vão ter esse debate político! É que as mulheres que, em 2007, com o seu voto «sim» no referendo contribuíram para a despenalização da interrupção voluntária da gravidez saberão tirar consequências desta vossa posição aqui hoje manifestada. [[Exatamente!]]
E terão oportunidade de o fazer muito em breve,…
Cá estaremos, Sr. Deputado!
… porque os senhores não vão poder esconder perante a opinião pública aquilo que verdadeiramente querem aprovar hoje, aqui, nesta Assembleia. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]] Nós confiamos que se esta lei for hoje, aqui, aprovada será uma das primeiras leis a ser revogada na próxima Legislatura, com o voto dos portugueses,…
Arrogância!
… por vontade expressa dos portugueses. [[Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD queria, em primeiro lugar, cumprimentar os cerca de 48 000 cidadãos portugueses que usaram do seu direito de livre iniciativa legislativa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Nós, no Grupo Parlamentar do PSD e no Grupo Parlamentar do CDS, na maioria, acreditamos no direito de participação e não discriminamos os cidadãos em virtude de serem ou não a favor das posições que, à partida, defendemos.
Ora bem!
Reconhecemos o direito a qualquer cidadão português, e é exatamente isso que, em primeiro lugar, estamos aqui a fazer, neste momento, nesta Câmara. [[Protestos do PCP e do BE.]] Sr.ª Presidente, não vale a pena travestir este debate, não vale a pena mascarar uma proposta de substituição que é extremamente clara, mas, apesar de ser clara e óbvia, tal tem de ser dito, dados os esforços para maquilhar a nossa proposta de substituição. [[Protestos do PCP e do BE.]] Não está em causa para a maioria voltar a colocar em cima da mesa o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Não está em causa! É uma matéria que consideramos que está assimilada e que está resolvida na sociedade portuguesa. [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Aquilo que a maioria pretende com esta proposta de substituição é melhorar as condições em que a mulher irá tomar uma decisão tão difícil na sua vida. [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Sr.ª Presidente…
Sr. Deputado, se quiser demorar um pouco mais, desconto-lhe o tempo. Faça favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Infelizmente, há muitos gritos, diria mesmo que há muitos berros neste debate. [[Protestos do PCP e do BE.]] E é exatamente isso que diferencia as posições do CDS-PP, que aqui foram expressadas pela Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, e as do Grupo Parlamentar do PSD. Estamos fartos, Srs. Deputados, que este tema seja utilizado, seja instrumentalizado por grupos de apóstolos, seja de que lado for! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] É tempo de que os cidadãos portugueses defendam as suas posições com serenidade, com calma, com a certeza de que, com a razão que nos assiste, apenas nos interessa melhorar as condições em que a mulher livremente tomará a sua decisão. É isto que está em causa, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Temos de trazer serenidade e tranquilidade para um debate, que, repito, está resolvido na sociedade portuguesa. Não vale a pena quererem fazer com que o tempo volte para trás! [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Nós não o queremos, nós olhamos o futuro! Para nós, esta matéria está resolvida e tenho a certeza de que os portugueses, com a tranquilidade que os carateriza, também saberão resolver muito bem e compreender aquilo que está aqui em causa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Uma vergonha!]] [[Uma vergonha!]] [[Uma vergonha!]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, para que os cumprimentos fiquem completos, talvez seja fundamental cumprimentar todos os cidadãos que participaram no referendo de 2007 e que determinaram, em Portugal, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.]] O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse que a questão está resolvida. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu também acho que sim, e toda a gente acha que sim! Então, a pergunta que faço é a seguinte: porque é que os senhores estão a mexer nela?! Não se compreende! [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.]] A questão é perfeitamente pacífica na sociedade portuguesa. Mais: julgo que o grande desígnio nacional que todos temos de ter é o combate ao aborto clandestino. E esse combate está a ser feito pela lei atual! Na verdade, os dados demonstram que as mortes por complicações por aborto não existem.
Zero!
O número de abortos está a diminuir. Sr.as e Srs. Deputados, o atual regime está a dar resultado! O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, face à questão que dizem estar resolvida, disse: «Mas aquilo que nós queremos é melhorar as condições em que a mulher toma a decisão». Então, o que é que fazem?! [[Paguem!]] [[Paguem!]]
Dizem: «Taxa moderadora para cima! Paga! Não consegues? Faz aborto clandestino.» [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas fazem mais: uma consulta facultativa?! Nada disso, consulta obrigatória, e obrigatória para se poder manietar bem a cabeça da mulher. E mais ainda: com objetor de consciência. Sr.as e Srs. Deputados, isto é que é levar à livre decisão da mulher?! Sr.as e Srs. Deputados, tenho muita pena de que na última sessão desta Legislatura o PSD e o CDS estejam a espezinhar as mulheres portuguesas. É muito triste, Sr.as e Srs. Deputados, que estejam a desrespeitar profundamente as mulheres portuguesas! [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, atenção: as mulheres portuguesas não são tolas! As mulheres portuguesas sabem o que fazem e as mulheres portuguesas devem livremente tomar as suas opções. Foi assim que os homens e as mulheres portugueses determinaram em 2007. [[Muito bem!]]
Agora, os senhores querem enrolar todo este enquadramento e desrespeitar toda esta lógica. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sim, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de espezinhar as mulheres portuguesas e de, com isso, espezinhar toda a sociedade portuguesa! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Então, é preciso dizer que, imediatamente no início da próxima legislatura, é preciso corrigir esta asneira. E Os Verdes tudo farão para revogar aquilo que os senhores hoje querem aprovar. [[Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, deixemos os ânimos serenarem para concluirmos as votações. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, às alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, constante do artigo 5.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer. (Iniciativa legislativa de cidadãos). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]] Era a seguinte: Substituição da expressão «A obrigatoriedade de» por «Se for caso disso» nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, constante do artigo 5.º do texto de substituição.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora proceder à votação final global do mesmo texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] [[Uma vergonha!]]
A Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, queria anunciar que eu e as Deputadas Francisca Almeida, Joana Barata Lopes e Maria Paula Cardoso apresentaremos uma declaração de voto sobre as últimas quatro votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr.ª Presidente, é também para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre as votações que acabaram de ter lugar.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Fica registado. Srs. Deputados segue-se a votação do projeto de lei n.º 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (PSD e CDS-PP). Se as bancadas não se opuserem, poderemos votar este diploma, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] [[Uma vergonha!]] [[Uma vergonha!]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, nós fomos eleitos para sermos livres de seguir as nossas opções! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, pedia serenidade porque estamos em tempo de votações. Srs. Deputados, estamos já quase no fim de uma longa tarde de votações. Temos sempre casos mais emocionais do que outros. Estamos a concluir as votações e vamos fazê-lo serenamente! Temos ainda para aprovação os n.os 68 a 104 do Diário, respeitantes às seguintes reuniões plenárias de 1, 2, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 25, 29 e 30 de abril; de 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de maio; de 3, 4, 5, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de junho; e os Diários n.os 64 e 67, já aprovados, mas que sofreram alterações, respeitantes às reuniões plenárias de 20 e 27 de março de 2015, e o Diário n.º 83, de 26 de abril de 2013, respeitante à reunião plenária de 25 de Abril. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados, por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção de Trabalho da Instância Criminal da Comarca de Lisboa (Ofício n.º 113/12.ª/CPECC/2015), Processo n.º 1368/2015, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade]] Srs. Deputados, chegamos ao fim de uma longa tarde que coincide com o fim desta Legislatura. Não quero, neste momento, deixar de reiterar algo que eu disse no dia em que aqui tomei posse, ou seja, que presidir ao Parlamento foi a maior honra da minha vida. Quero agradecer a todos os Deputados e a todos os funcionários a colaboração, a confiança e o carinho que deles recebi. Tivemos um mandato muito intenso e devemos estar orgulhosos do nosso protagonismo. No exercício da política, temos a oportunidade de intervir no mundo, e sempre que interviermos nele e tentarmos o melhor — permitam-me que cite Ruy Belo — «então, onde pomos os pés é Primavera». Muito obrigada. [[Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.]] Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 45 minutos.]]