Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Logo que haja condições, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 45/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, 46/XV/1.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, e 47/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 364/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 365/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 366/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 368/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 369/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 370/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 371/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 372/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, e 373/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 283/XV/1.ª (PS, PSD, CH, IL), que baixa à 12.ª Comissão, 284/XV/1.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª, 286/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 287/XV/1.ª (PAN), 288/XV/1.ª (PCP), 289/XV/1.ª (IL), 290/XV/1.ª (PS), 291/XV/1.ª (L), 292/XV/1.ª (L), 293/XV/1.ª (L), 294/XV/1.ª (L), 295/XV/1.ª (CH), 296/XV/1.ª (CH), 297/XV/1.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 11.ª e a 12.ª Comissões, 298/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e a 12.ª Comissões, e, por fim, 299/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão.
Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia, que terá três pontos: discussão das normas avocadas, votações, altura em que procederemos à verificação de quórum, e continuação do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Quanto às normas avocadas pelo Plenário, a primeira em relação à qual há pedido de palavra é a proposta 1759-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 117.º-A — Conclusão da residência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avocou sobre a finalização da Escola Superior de Desporto de Rio Maior é da mais elementar justiça e segue a estratégia do Partido Socialista de responder aos desafios da falta histórica de alojamento estudantil. Mas porquê apresentar uma proposta tão concreta? Em primeiro lugar, é fruto do trabalho rigoroso de acompanhamento dos temas regionais dos Deputados do Partido Socialista. A Escola Superior de Desporto de Rio Maior, parte integrante do Instituto Politécnico de Santarém, comemora no próximo mês uma história de 25 anos, uma história intrinsecamente ligada ao Partido Socialista, que, à época do início da sua atividade, estava na governação do País e do município de Rio Maior. Também foi do Partido Socialista a decisão da construção das atuais instalações, uma opção histórica que contribuiu para o crescimento e desenvolvimento do concelho e da região. Hoje, a percentagem de estudantes na comunidade e a sua importância para o emprego e economia são claras. [[Muito bem!]]
No presente ano letivo, a escola tem mais de 1100 alunos, sendo que, segundo os dados da instituição, cerca de 850 são alunos deslocados. Rio Maior não possui atualmente nenhuma residência universitária, facto que importa resolver. O sonho de uma residência estudantil é antigo, sendo que o projeto em causa permite a disponibilização de mais de 100 camas, respondendo, nomeadamente, aos alunos mais desfavorecidos, evitando desse modo o abandono escolar. É neste contexto, e em proximidade com os territórios, que o Partido Socialista apresenta esta proposta. O Orçamento do Estado para o ano de 2021 aprovou uma proposta, por unanimidade, que visou a construção da referida residência, mas com o aumento dos custos de construção e das empreitadas o valor previsto não permite finalizar a obra iniciada. Tendo em conta a boa gestão pública, a necessidade de resposta obriga a concluir a obra, que já tem as paredes em pé, e a finalizá-la no próximo ano, de forma a servir a comunidade estudantil. Ninguém iria entender que fosse de forma diferente. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu esse passo. O Partido Socialista não renega, não se resigna e quer resolver desta forma o problema histórico. Esta proposta insere-se na estratégia do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, transferindo para o Instituto Politécnico de Santarém a verba de 1,5 milhões de euros para se finalizar a obra, alocando os recursos necessários para a residência ser uma realidade. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na proposta do Orçamento do Estado para 2023, apresentada pelo Governo, não estava prevista a verba para a conclusão da residência de estudantes da Escola Superior de Desporto. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Em boa hora o Partido Socialista também apresentou uma proposta de alteração, no valor de 1 milhão e 500 mil euros, para a conclusão desta importante infraestrutura. Uma proposta idêntica à do PSD, que foi apresentada antes! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.]] Esperamos que haja coerência e que votem a do PSD também a favor. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PCP, com muito gosto, irá votar favoravelmente estas propostas. Queremos saudar os professores e os estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, lembrando o trabalho e a luta que o PCP fez, durante muitos anos, e que valeu a pena. Vale sempre a pena lutar! [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, é apenas para dar duas notas. Sr.ª Deputada Isaura Morais, em primeiro lugar, o Orçamento é apenas votado no dia 25 de novembro. Vamos ver como é que o Partido Social Democrata vai votar o Orçamento com esta proposta. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Isaura Morais vai votar a favor do Orçamento do Estado? Temos mais um voto?!
Vai votar contra a resolução deste problema. [[Aplausos do PS.]] Também é importante dizer que a proposta do Partido Social Democrata não pode ser votada, porque a partir do momento em que esta nossa proposta seja aprovada a outra fica prejudicada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, correndo o risco de suscitar algum comentário ou alguma perplexidade à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, vou elogiar mais outra residência fora de Lisboa.
Cuidado!
É verdade que o Governo está preocupado com o alojamento universitário em Lisboa e é por isso que há 120 milhões de euros no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior destinados à grande Lisboa, além de que quase um quarto das camas a reabilitar ou a construir são na grande Lisboa. Foi ainda por isso que, neste ano, o Governo propôs duas vezes o aumento do complemento de alojamento, sendo o valor mais elevado precisamente para os estudantes deslocados na região de Lisboa, porque estamos conscientes das dificuldades que eles enfrentam. É verdade, também, que nos preocupamos com o resto do País, porque é muito importante que haja uma rede de ensino superior com qualidade — e ela existe. Foi por isso que, ontem, saudei a iniciativa da Universidade da Beira Interior; e saúdo agora esta iniciativa, que vem responder a uma necessidade muito importante do Instituto Politécnico de Santarém, precisamente para uma escola que tem tido um papel muito importante naquela região. É, por isso, muito importante que possamos concluir este esforço. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à proposta 1407-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa Escolhas. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, falar de crianças e de jovens com vulnerabilidades é falar sobre este Orçamento do Estado; é falar sobre o crescimento do abono de família e sobre a garantia de apoio à infância; é falar sobre o acesso universal e gratuito às creches. Não é falar sobre uma reforma estrutural, daquelas a que a direita aspira e que nos rouba direitos, mas é, sim, falar sobre uma reforma transformadora, que nos dá direitos, que ajuda o orçamento das famílias e combate a pobreza infantil. [[Aplausos do PS.]] Falar aqui de crianças e jovens com vulnerabilidades é também falar do Programa Escolhas e da forma como, através da educação, do trabalho ou da cidadania, ele está a contribuir decisivamente, por exemplo, para os nossos números na taxa de abandono escolar precoce, que estão hoje em mínimos históricos; um programa com iniciativas que se reproduzem por todo o País, em colaboração com as associações e com as instituições locais, e que é avaliado e reconhecido internacionalmente. Mas falar do Programa Escolhas é, também, falar da nossa vocação para acolher e para integrar; é falar da necessidade de superarmos e de invertermos o nosso inverno demográfico; é falar sobre a necessidade de termos trabalhadores para alimentar a nossa economia.
É, é!
Bem sei que há, nesta Casa, quem sofra de síndrome de Procusto. Bem sei que, quando o País não cabe na sua cama ideológica, há nesta Casa quem tente, pela força do populismo, encolher e diminuir o País para que ele encaixe nos seus ódios. [[Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo e Pedro Pinto.]] O PS não esconde nem desvaloriza os problemas. O PS apresenta soluções, e é por isso que o Grupo Parlamentar do PS propõe renovar e reforçar o Programa Escolhas. [[Aplausos do PS.]]
Vão reforçar abaixo da inflação!
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas, em nome do Governo, sublinhar a importância da verba que está atribuída e desta proposta feita para o Programa Escolhas. É preciso termos a noção de que este é um programa que, há 20 anos, trabalha para que crianças e jovens dos bairros mais vulneráveis possam ter oportunidades na sociedade. É um programa que combate a exclusão social e é, sobretudo, um programa que dá oportunidades a estes jovens.
Isso é mentira!
Há aqueles que acham que o mundo deve ser uma barreira para esses bairros vulneráveis.
É falso!
Há aqueles que olham para estes bairros vulneráveis como bairros de criminosos. O Governo olha para estes bairros com a dignidade que estas pessoas merecem e, sobretudo, com a oportunidade que estes jovens e crianças merecem na sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, acho que entre os jovens deste País e a pobreza, a juntar aos bairros que alguns dão por criminosos e outros dão por santos beneficiários de subsídios da segurança social — que os portugueses pagam —, há uma realidade diferente. Há um País com 2,3 milhões de pobres e ver o PS, no debate de hoje, vir elogiar o Programa Escolhas, ou mais ou menos escolhas, quando Portugal foi o país que mais aumentou a pobreza no último ano… [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Virem falar de jovens, nesta matéria, quando Portugal é o país da União Europeia que mais aumentou os índices de pobreza no último ano…! [[Aplausos do CH.]] Mas é igualmente preocupante que o PS traga o tema dos jovens — só mesmo para enganar quem quer ser enganado! — quando, proporcionalmente, Portugal é também o país da União Europeia que mais jovens perdeu nos últimos anos. E vou dar-vos um dado: nos últimos 10 anos — repito, 10 anos! —, Portugal perdeu 166 000 jovens; perdeu alguns para a emigração, alguns que já não querem estar no País e alguns a quem nunca demos nada. Não, Sr.ª Ministra, os jovens não são o tema do PS, são a vergonha do Governo do PS. E deixe-me dizer-lhe mais: nesses bairros que refere há, certamente, gente boa, mas há também muita gente que vive dos nossos impostos, sem qualquer fiscalização, e o PS nunca mexeu uma palha para combater isso. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Passamos agora à apreciação da proposta de 1107-C, da Iniciativa Liberal, aditamento de um artigo 123.º-A — Regulamentação e Implementação das Unidades de Saúde Familiar - Modelo C. Logo que seja possível, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro vai intervir. Vamos esperar um pouco, respirar fundo. [[Pausa.]] Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal traz novamente a discussão e votação a proposta de alteração relativa à regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar (USF) de modelo C. Para que fique claro, esta proposta pretendia que, em 2023, o Governo procedesse à regulamentação destas USF e ao início da sua implementação através de projetos-piloto. Srs. Deputados, o objetivo da Iniciativa Liberal é bastante simples: dar opções, às pessoas que procuram cuidados de saúde e aos profissionais de saúde, através de novos modelos de organização, de gestão ou de autonomia. Mas, pelos vistos, dar opções não é importante. Aliás, resolver problemas, para este Partido Socialista, não é importante,…
Muito bem!
… e é por isso que, sistematicamente, continuamos a assistir a 14 horas de espera nas urgências hospitalares, como agora temos no Hospital de Santa Maria.
Muito bem!
Lembro-me de o Sr. Primeiro-Ministro dizer que numa segunda-feira todos os problemas estariam resolvidos. Pois, as segundas-feiras continuam a passar e os problemas não se resolvem! [[Aplausos da IL.]] Estamos, mais uma vez, a ver o PS a ser PS, o tal «rolo compressor» que arrasa com tudo e que arrasa com ideias que poderiam trazer verdadeiras melhorias no acesso à saúde. Mas o insólito é que, desta vez, o rolo compressor do PS está de tal maneira desgovernado que não só arrasa cegamente com propostas de outros partidos, como arrasa com propostas com as quais o próprio Ministro da Saúde afirmou que não discordava. Srs. Deputados do Partido Socialista, pelo menos, orientem-se e articulem-se com o Governo que suportam! [[Aplausos da IL.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reforçando o que temos vindo a debater em relação a este tema, o Ministério da Saúde está empenhado em garantir o seu programa de Governo, nomeadamente, aumentando a cobertura da população por unidades de saúde familiar. É por isso que continuaremos a criar unidades de saúde familiar dos modelos A e B, que estamos a investir na especialização e formação dos novos médicos e que iremos continuar a encontrar soluções locais, transitórias e pontuais dedicadas à resolução de problemas concretos que ainda existem no nosso País.
E isso é o quê?
É isto que continuaremos a fazer e é este o caminho do qual não nos vamos desviar. [[Aplausos doPS.]]
Ah, não contou a história toda, mas a gente já percebeu!
Passamos agora à apreciação da proposta 1210-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Aumento da cobertura de médicos de família. Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como aos Srs. Membros do Governo e às Sr.as e aos Srs. Deputados. Em setembro de 2016, o Sr. Primeiro-Ministro prometia que em 2017 todos os portugueses teriam médico de família. Não cumpriu! Passaram seis anos e, em outubro deste ano, tínhamos 1 milhão e 342 mil portugueses sem médico de família, mais 300 000 pessoas do que quando o PS chegou ao Governo, em 2015. [[Aplausos do PSD.]] Temos também mais de 4 milhões de portugueses com seguros de saúde ou subsistemas de saúde, o que significa que as pessoas da classe média são sobrecarregadas com impostos e, ainda por cima, têm de pagar seguros privados de saúde. Ou seja, temos uma saúde para pobres, uma saúde para remediados e uma saúde para ricos. Meus senhores, porque estamos preocupados com a falta de médicos de família e com o sofrimento das pessoas, o PSD apresentou uma proposta que, no fundo, visa que todos os portugueses tenham médico de família. Como? Para problemas complexos, soluções simples: vamos unir-nos todos, vamos trabalhar com o setor público, vamos trabalhar com o setor social não-lucrativo,… [[É isso mesmo!]]
… vamos trabalhar com o setor privado lucrativo — porque nas terras do interior não há setor social não-lucrativo —,… [[Aplausos do PSD.]] … e vamos também regulamentar as unidades de saúde familiar de modelo C, como mais um instrumento para atrair profissionais de saúde para as zonas carenciadas. Meus amigos, Srs. Deputados, nós estamos preocupados com o seguinte: os senhores falam em salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas mostrem que não são hipócritas e que, de facto, pensam nas pessoas. Pensem nas pessoas que ainda ontem estiveram 14 horas no serviço de urgência, à espera; muitas delas, se tivessem médico de família, não teriam precisado ir ao serviço de urgência. [[Aplausos do PSD.]] Pensem nos doentes crónicos. Deixem de pensar na ideologia primeiro e ponham as pessoas em primeiro lugar. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há duas formas de olhar para as fragilidades que o SNS apresenta. A primeira é a de fazer mais investimento público, garantindo saúde de qualidade a todos os portugueses. A segunda é a de olhar para essas fragilidades e ver mais oportunidades de negócio para os privados, e, por isso, propor mais privatização do Serviço Nacional de Saúde. As propostas que a direita, PSD e Iniciativa Liberal, traz a este debate vão pela segunda via, pela ideia de que, quando há uma dificuldade, o segredo é fragilizar ainda mais o SNS e privatizar partes dele.
E os doentes? Ninguém fala deles!
Mas, curiosamente, é exatamente isso que o Partido Socialista também está a fazer no Governo, e é por isso que, em 2022, batemos recordes no recurso a privados para meios complementares de diagnóstico e terapêutica. É por isso que 2022 foi o ano em que os utentes mais gastaram, do seu bolso, no privado, por falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde. É por isso, também, que, no Orçamento do Estado para 2023, enquanto propõe um aumento da massa salarial muitíssimo abaixo da inflação, fragilizando ainda mais a atratividade das carreiras no setor da saúde — porque propõe um aumento de 2,9 % para uma inflação acima dos 7 % —, o Governo do Partido Socialista propõe um aumento do recurso a privados para meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Mais negócio, mais negócio! Que essa era a proposta da direita já o sabíamos — mais negócio para os privados à custa da fragilização do SNS —, mas, com tanto amor que dizem ter ao SNS, o Partido Socialista e o Governo trazerem as mesmas propostas da direita é uma vergonha que não podemos deixar impune. Quando o Sr. Secretário de Estado vem dizer à Iniciativa Liberal «nós não queremos o vosso modelo para as USF tipo C», que é o da privatização dos cuidados de saúde primários, «porque vamos fazer o mesmo, mas por outra via», fica aqui, de forma clara e inequívoca, o programa do Partido Socialista para fragilizar o SNS e que estas loas de amor nada mais são do que presentes envenenados aos portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estas duas propostas que a Iniciativa Liberal e o PSD nos trazem para a criação das unidades de saúde familiar do modelo C são, claramente, o «gato escondido com o rabo de fora»,…
Essa é que é essa!
… nesta estratégia, mais ampla, de agora chegar com os privados aos cuidados de saúde primários, privatizando os centros de saúde e essa resposta tão fundamental.
Muito bem!
Esta estratégia de privatização dos cuidados de saúde só resulta por culpa da falta de investimento dos sucessivos Governos — do PSD, do CDS, do PS e, agora, também da maioria absoluta do PS —, que lhes abre a porta, Sr. Secretário de Estado, quando diz que é pontual.
Exatamente!
Quantos Orçamentos aprovaram?
Mas se abrir essa porta vai colocar a «raposa no galinheiro», destruindo os cuidados de saúde primários, tão essenciais e fundamentais que são! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos da IL.]] Nem as de modelo C respondem, de forma nenhuma, porque as populações mais carenciadas e isoladas não são o tal mercado de que o negócio precisa. [[Aplausos do PCP.]]
Deixa lá o galinheiro! Acabou, vocês deram cabo dele!
Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de perguntar se sabem quem fez esta afirmação: «Noventa e quatro por cento dos portugueses terão médico de família até ao final do ano.» Estávamos em 2018 e quem proferiu esta afirmação está hoje entre nós. Não digo «entre nós» enquanto ser humano — isso esperamos que fique por muito tempo —, mas enquanto ex-Ministra da Saúde, sentada ali atrás, na bancada socialista. Ela disse, em 2018, que 94 % dos portugueses teriam médico de família até ao final do ano, mas passaram os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021,…
A pandemia de 2020, a de 2021, a de 2022…
… 2022 vai acabar e há 1 milhão e tal de portugueses sem médico de família. Acho que vergonha é estar ali sentada a antiga Ministra da Saúde enquanto falamos desta temática! [[Aplausos do CH.]] Mais, ao ouvir o Bloco de Esquerda e o PCP, muito indignados com o Partido Socialista, a dizerem que faltou investimento no SNS, que faltou trabalho no SNS, pergunto: Ó meus senhores, quem é que aprovou seis Orçamentos do Partido Socialista? [[Aplausos do CH.]] Quem é que aprovou seis Orçamentos da geringonça, com a saúde sempre a descer e a perder qualidade? Não fomos nós! [[Protestos do PCP e do BE.]] Meus caros, podem dizer o que quiserem, mas deram seis anos de Orçamentos ao PS,…
Falso!
… em que os tempos de espera para consultas, exames e diagnósticos só aumentaram, todos os anos, e agora vêm atirar culpas à direita! Melhor seria assumirem a vossa própria responsabilidade no caos da saúde. [[Muito bem!]]
Uma coisa é certa: este modelo não funcionou. Este ano, um estudo levado a cabo em Portugal mostra que três em cada quatro portugueses — três em cada quatro! — confia no setor privado da saúde e apenas metade confia no setor público. Parabéns à esquerda e à extrema-esquerda pelo que conseguiram em Portugal! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP e contraprotestos do CH.]]
Para uma intervenção sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, no outro dia, alguém trouxe a debate o exemplo do concelho da Azambuja e da sua falta de médicos — é um concelho que conheço bem, porque é nele que estão as minhas origens familiares. Há um médico na capital do concelho e, em setembro passado, deixou de haver médico no norte do concelho, portanto, na zona mais rural do concelho da Azambuja. A questão é saber como é que, numa zona que não é do interior profundo do País, que tem uma linha suburbana que a liga à capital todos os dias e onde há boas condições para a instalação de uma unidade de saúde familiar, conseguimos, em primeiro lugar, criar unidades de saúde familiar de tipo A e fazer passar as unidades de tipo A que já existem a unidades de tipo B. Isso merece um plano de investimentos, por parte do Estado central, que tem de ser posto em cima da mesa e trazido a esta Assembleia. O que não merece, certamente, é que nos digam que concelhos como o nosso sejam utilizados como porta de entrada para a privatização das unidades de saúde familiar, como exemplo ou protótipo para a disseminação pelo território de unidades de saúde familiar de tipo C. [[Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Enquanto não fizermos tudo o que está ao nosso alcance para o avanço e disseminação do Serviço Nacional de Saúde às populações — serviço que elas merecem e que, em muitos casos, tiveram até há pouco tempo — não devemos, não podemos e não queremos, deste lado da Assembleia, certamente, avançar para essa privatização às postas, aos pedaços, dos cuidados de saúde de proximidade. Podemos e devemos fazer melhor. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Podemos e devemos incentivar os médicos, os enfermeiros, os técnicos auxiliares, todos os profissionais de saúde a organizarem-se. Desse ponto de vista, as unidades de saúde familiar são uma experiência pioneira e têm ainda muito caminho a fazer. Podemos criar um sistema de incentivo que faça com que as pessoas queiram ir mais longe, passando as unidades de tipo A para unidades de tipo B, mas o que não devemos fazer, certamente, é privatizar aos pedaços, pela porta das traseiras, as unidades de saúde familiar.
As pessoas organizam-se!
Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dar duas notas. Primeiro, ouvi aqui falar de uma via, de duas vias… mas acho mesmo que há uma outra via, que é a de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, e é essa a via que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Havia de experimentar, um dia!
Porque, de um lado, anuncia-se a vinda do papão com a privatização da saúde e, do outro lado, anuncia-se a resolução de todos os problemas da saúde com a sua privatização, como se de magia se tratasse. Nós achamos mesmo que há um outro caminho — o caminho que estamos a percorrer —, que é o de investir nas USF de modelo A,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão e do Deputado do PCP João Dias.]] … de investir nas USF de modelo B e de cumprir o objetivo do Programa de Governo, que é garantir que teremos 80 % da população coberta por USF de modelo A ou por USF de modelo B. Temos neste momento 65 % de cobertura, portanto, estamos nesse caminho e é esse caminho que vamos percorrer. Quero ainda dizer que ouvi falar aqui de recordes, que também associo ao SNS, já que este bate recordes todos os anos e continua, neste ano de 2022, a bater os recordes de atividade, de resposta, de proximidade às pessoas. [[Aplausos do PS.]] Portanto, a mais necessidades da nossa população está o SNS a responder com mais atividade. É isso que continuaremos a fazer, dentro do plano que temos e dentro do caminho que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Ainda sobre a mesma temática, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que o PS redescobriu a terceira via. Fê-lo há uns anos, quando criou, no papel, a possibilidade das USF de modelo C, que dizem respeito à privatização dos cuidados de saúde primários em Portugal. Ainda bem que ficaram no papel e que nunca saíram do papel, mas esta redescoberta da terceira via vem dizer-nos que agora chegou para implementar essa privatização dos cuidados de saúde primários, e isso é que não é aceitável!
Seja verdadeiro!
Quando vemos o SNS a bater recordes de pagamento a privados, estamos a destruir o seu futuro, estamos a destruir aquilo de que as pessoas precisam, que é de qualidade nos cuidados de saúde. Sr. Secretário de Estado, desse ponto de vista, é o velho sonho da direita. É por isso que eles não sabem dizer diferente! Não foram eles que inventaram as USF de tipo C, foi o Partido Socialista, mas o que agora eles percebem é que está a porta aberta para as mesmas serem implementadas. Porquê? Porque é essa a vontade do Governo, que bate no peito para defender o SNS, mas depois, quando chega a hora da verdade, é o primeiro a abrir as portas para a sua privatização. Sr. Deputado André Ventura, termino com uma nota. Tenho uma dificuldade quando o ouço falar sobre saúde, porque não consigo esquecer-me de que grupos tão importantes do setor da saúde como o Grupo Mello, o Grupo Champalimaud, que têm interesse na privatização do SNS, são também grandes contribuintes do Chega. [[Protestos do CH.]] É por isso que, quando o ouço falar em privatização, sei que está a proteger alguns bolsos. Mas são os bolsos desses grupos, não são os das pessoas! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de aditamento de um artigo 132.º-A — Grupo de Trabalho para a construção da terceira travessia do Tejo (TTT). Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em 1994, tivemos uma manifestação na ponte sobre o Tejo que marcou a nossa história. Em 1995 — há 27 anos —, a, agora, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares foi eleita Deputada nesta Casa. Há 27 anos que é também cúmplice das promessas consecutivas dos Governos socialistas e do Partido Socialista, que, em cima das eleições, faz sempre a promessa de que vai construir a terceira ponte sobre o Tejo. Sr.ª Ministra, depois de todas as promessas que fez durante o período eleitoral, pergunto-lhe, muito sinceramente, como é que se sente ao ver o Partido Socialista chumbar a proposta do Chega por mera ideologia? Por mera, ideologia, repito! [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Como é que a Sr.ª Ministra se sente ao ver, diariamente, as horas e horas de que as pessoas precisam para passar a ponte sobre o Tejo, pagando para entrar em Lisboa as portagens que os senhores não querem isentar em todo o País? Por cegueira ideológica, continuam a chumbar esta proposta só porque a proposta é do Chega. Antes ter 501 propostas chumbadas do que entrar em negociação convosco! Para terminar, quero dizer-lhe que, nos últimos dias, sempre que vejo as imagens de Cristiano Ronaldo e de Messi a jogar penso no Partido Socialista. Vocês, realmente, têm jogado xadrez nas costas dos portugueses,…
Não é «vocês», é Srs. Deputados!
… mas o povo, um dia, levanta-se e os peões vão saltar todos daqui para fora! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, vamos presumir que a referência aos peões não significava uma referência aos seus colegas e vamos avançar. Passamos à proposta de aditamento de um artigo 134.º-A — Valor máximo para a atualização das portagens nas pontes e autoestradas concessionadas, sobre o qual se vai pronunciar, em nome do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos dias, muitos começaram a perceber melhor o que aí vem quanto aos valores das portagens a partir de 1 de janeiro. Se nada for feito, o que aí vem serão aumentos brutais que podem ultrapassar os 10 %. No caso das pontes sobre o Tejo, as portagens podem aumentar mais de 20 cêntimos por passagem nas viaturas ligeiras, podendo ultrapassar os 2 € nos transportes pesados. Foi por causa das portagens que se realizou a grande luta de 1994! Tudo isto é particularmente escandaloso quando se regista que, nos últimos oito anos, estas PPP (parcerias público-privadas) absorveram 9,1 mil milhões de euros de dinheiros públicos, além dos muitos mais milhares de milhões de euros que ficaram nas portagens pagas pelos utentes, pelas micro, pequenas e médias empresas, pelas populações que utilizam estas vias. Se um aumento de 10 % nas portagens é completamente inaceitável, não o seria menos prolongar estas ruinosas PPP por mais tempo em troca de um menor aumento neste ano! A proposta do PCP é de um teto máximo para travar a atualização dos valores das portagens de forma correspondente ao valor de 2022, bem como o resgate destas PPP, pondo fim à sangria de recursos públicos que têm representado. Srs. Deputados do PS, não insistam em sacrificar as populações e as empresas em nome das PPP e dos seus consórcios. Sobre a terceira travessia do Tejo, que o PCP propôs neste Orçamento, o que é preciso é avançar com o projeto deste e de muitos outros investimentos públicos, não é de mais grupos de trabalho para «atirar areia para os olhos» das pessoas. [[Aplausos do PCP.]]
Sobre a mesma temática, em nome do Bloco de Esquerda, vai intervir a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, há não muito tempo, António Costa prometeu, ou disse, que iria recusar o aumento de 10 % nas portagens da Lusoponte, na Ponte 25 de Abril e na Vasco da Gama. Nós queremos saber qual é a consequência dessa intervenção do Primeiro-Ministro. As portagens sobre o rio Tejo são consideráveis e representativas do que as portagens significam para a população deste País: um entrave à coesão territorial, um entrave ao desenvolvimento e um fator de desigualdade — desigualdade social e desigualdade territorial. Além disso, são um espólio à população deste País. Veja-se, e voltemos ao exemplo da Lusoponte em que os contribuintes, além de pagarem para passar na ponte porque não têm outra alternativa — porque os transportes públicos também não são alternativa! —, ainda pagam, renegociação após renegociação, todas as fatias de leão que ficam para o lado dos privados, nas PPP. No caso da Lusoponte, uma comissão de inquérito às PPP dizia que os contratos de renegociação já custaram aos contribuintes mais de 850 milhões de euros. Pois bem, além desses 850 milhões de euros, agora, os contribuintes e os utilizadores terão de pagar mais 10 % por cima do peso da portagem. Estamos a falar de trabalhadores, de empresas que precisam de se deslocar para trabalhar, para fazer a economia deste País crescer. São estes custos de produção, estes custos de vida que o Governo deveria pensar como limitar, sobretudo quando eles significam lucros milionários para as PPP. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a história política e da gestão da coisa pública em Portugal trouxe-nos duas realidades de parcerias público-privadas: na saúde e as rodoviárias. As rodoviárias — penso que é consensual — são uma questão ruinosa, pois foram prejudiciais para o erário público devido à forma como foram negociadas e implementadas pelo Partido Socialista, mas fica a ironia de que continuam em funções; já aquelas que funcionavam, que beneficiavam não só o erário público, mas também as pessoas, que eram as parcerias da saúde, o Governo socialista deu cabo delas! É a ironia com que os portugueses têm de viver, fruto da gestão socialista quando esteve na cama com a geringonça. Foi isto que fez, a prejudicar os portugueses! Passemos à proposta que o PCP hoje avoca e que nos traz aqui. Desde que a Iniciativa Liberal chegou ao Parlamento e desde que apresenta propostas, vem sempre, com grande normalidade, a pergunta: «Quanto custam as vossas propostas?»
Custam 3000 milhões!
Nós vivemos muito bem com isso, com a pergunta sobre quanto é que custam as nossas propostas. Portanto, já que apresentam esta proposta não só por causa das portagens, mas porque querem fazer o resgate das PPP, e porque é preciso encontrar uma solução, pergunto ao PCP: quanto custará o resgate dessas PPP? [[Aplausos da IL.]]
Rumamos à proposta de aditamento de um artigo 136.º-A — Regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação, do PCP, e tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP avocou a proposta que cria um regime especial de proteção da habitação das famílias com crédito à habitação. Mais uma vez, o PS e os partidos de direita impediram a sua aprovação. Há agora a oportunidade de emendar a mão e de adotar soluções, com a aprovação da nossa proposta, para evitar que as famílias entrem em incumprimento e para salvaguardar que nenhuma família fica sem a sua casa face ao acelerado aumento das taxas Euribor, que, tudo indica, continuarão a subir, num momento em que os salários e as pensões perdem poder de compra todos os dias. Muitas famílias fazem contas à vida e não sabem como vão fazer para suportar os aumentos dos encargos com a habitação ao mesmo tempo que tudo aumenta, a alimentação, a eletricidade, o gás. Sr.as e Srs. Deputados, a questão que se coloca é a de saber se há vontade política do Partido Socialista e dos partidos de direita para enfrentar os interesses da banca e proteger as famílias, garantindo que nenhuma fica sem a sua casa, ou se mantêm a subserviência aos interesses da banca, cujos lucros atingiram valores obscenos. Só nos primeiros nove meses do ano, os principais bancos arrecadaram quase 2 mil milhões de euros de lucro,…
Aí é que está!…
… cerca de 7 milhões de euros por dia. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Para o PCP, é muito claro: o nosso compromisso é com a proteção da habitação das famílias. Quem nos acompanha?
Isso é cegueira! [[Aplausos do PCP.]]
Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a avocação que o PCP nos traz dá-nos a oportunidade de falarmos sobre um problema bastante relevante não só para as famílias, que se veem a braços com inflação, mas também para os mais jovens. Neste debate, e também nas votações que vamos ter entre hoje e amanhã, é essencial a oportunidade de podermos votar propostas como as que o PAN apresenta, sejam elas com vista à possibilidade de deduzir os juros no crédito à habitação, repondo uma injustiça que veio pela mão da troica, em 2011, e que ainda não foi corrigida, bem como a possibilidade de devolver a todas as famílias parte desse reembolso, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Mais, temos de dar aos jovens o sonho de terem casa própria. Não faz qualquer sentido continuarmos a discutir apenas o que é, de facto, relevante — e não retiramos essa questão —, que é a bolsa pública de habitação, pois do ponto de vista do empréstimo, também temos de falar no direito ao regime bonificado, que deixou de existir. Portanto, na visão do PAN, estas duas opções têm de estar em cima da mesa para que, seja por via do arrendamento, seja por via da casa própria, os jovens não tenham de adiar o futuro da sua autonomia nem o sonho da sua casa. Por outro lado, refiro o que, do nosso ponto de vista, é uma medida de elementar justiça: passar a isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis) de três para cinco anos. Isto reveste-se da maior relevância, porque sabemos que a asfixia fiscal e tributária que os jovens e as famílias têm em cima de si vem contribuir para que a fatura mensal continue a aumentar. Além disso, quanto à suspensão da possibilidade da penhora da habitação, tendo em conta este contexto, propomos uma medida extraordinária para o ano de 2023. Sabemos que a escalada dos juros, somada à taxa da inflação e a todas as despesas, vai, de facto, agravar a situação económica das famílias, pelo que é fundamental garantir que a habitação própria é impenhorável numa circunstância desta natureza. Sabemos que no caso dos créditos à habitação só a banca pode, efetivamente, fazê-lo, mas não nos parece justo, num contexto como este a que estamos a assistir, que deixemos apenas a renegociação do lado da banca e que não se garanta que, nestas circunstâncias, nenhuma pessoa é despejada da sua própria casa por força deste contexto económico que o País e o mundo estão a atravessar. Mais, não se pode dizer que não há dinheiro para todas estas medidas. O dinheiro existe, mas está é a ser muito mal canalizado. Ainda agora ouvimos aqui relembrar — e bem! — que as PPP rodoviárias vão custar ao País mais três vezes do que deveriam custar, ou seja, não vão custar 5 mil milhões de euros, mas sim 15 mil milhões de euros. Quando, relativamente ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), os combustíveis fósseis continuam a beneficiar de borlas fiscais, que ultrapassam os 25 milhões de euros, percebemos que o dinheiro não está a ir para as famílias nem para o tecido empresarial português, mas sempre para quem mais polui e para quem mais lucra, e isso não é justiça social.
Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, o Livre já votou a favor desta proposta do PCP e, hoje, irá votar, novamente, a favor desta proposta. O Livre considera que temos de usar todos os instrumentos possíveis para proteger as pessoas contra a escalada na subida dos juros. Apresentámos uma proposta aqui, no Parlamento, antes do processo do Orçamento — há um mês e pouco —, que, basicamente, obriga a banca a ter oferta de taxa fixa e a não criar obstáculos nem penalizações para todos os clientes que estão na taxa variável e que se pretendem proteger na taxa fixa. Sabemos que a taxa ainda vai aumentar até ao final do ano e, portanto, ainda vai a tempo de que as pessoas se possam abrigar na taxa fixa, num País que, em relação a outros países da Europa, tem uma proporção muito maior de empréstimos, de hipotecas de casa, com a taxa variável. Essa proposta do Livre teve uma votação positiva, por parte desta Câmara, uma votação algo singular, é certo, porque todas as bancadas à direita se abstiveram, com a exceção da Deputada única do PAN e das bancadas à esquerda e, portanto, foi aprovada com os votos do Bloco de Esquerda, do PCP, do Livre e do PAN. Neste sentido, é muito importante que a proposta passe a letra de lei e que o Governo nos diga, em breve, também nas medidas que anunciou, parte das quais retomadas nesta proposta, se vai tomar decisões para que a banca, no seu serviço universal, tenha de ter a oferta de taxa fixa. É que aquilo que estamos a ver é que, agora, quando a taxa fixa está a favor dos clientes, os bancos abandonam a oferta da taxa fixa, deixam de ter essa oferta. Antes de concluir, não queria deixar de referir o problema que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real acabou de nos trazer. É um problema muito grande que temos de encarar nos próximos tempos. De facto, está a criar-se uma fratura geracional e social no acesso à casa própria, em Portugal. Percebo muitos daqueles que dizem que houve um excesso de dependência do crédito, em décadas passadas, no acesso à casa própria, mas não nos esqueçamos de que, apesar dos excessos, foi esse acesso ao crédito, no nosso País, que permitiu às pessoas — das classes média, média-baixa e, até, baixa — terem não só a sua casa, mas também a reserva de valor que uma casa significa. Num determinado momento da vida de uma família em crescimento, há a possibilidade de, já tendo casa, poder vendê-la e comprar outra, não ficando excluídos do mercado da casa própria, tal como acontece com os jovens de hoje em dia e com a classe média e baixa, quando chegam ao banco e lhes dizem que não têm acesso ao crédito. O Livre tem uma proposta, que é a proposta da ajuda de casa, a qual consiste na constituição de um fundo que permita que as pessoas, junto do Estado, possam beneficiar de uma comparticipação para a entrada, ficando o Estado com uma parte da casa e, portanto, valorizando também esse fundo.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Isto, porque quando a casa é vendida ou quando, cinco anos depois, essa entrada é devolvida ao Estado, entretanto, a casa valorizou e o fundo cresceu.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Esta é uma das medidas que podemos utilizar para não deixar que esta fratura se crie em Portugal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Paula Santos também quer intervir sobre este tema. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e peço desculpa por não me ter inscrito atempadamente. Para concluir estas questões sobre a habitação, creio que, quando se coloca a questão de defender a habitação das famílias, em confronto com os interesses da banca, fica bem claro quais são os interesses que os partidos da direita, em particular, estão a defender aqui, na Assembleia da República.
Como sempre!
É o interesse dos contribuintes!
E não são os interesses das famílias nem a habitação. Creio que isto clarifica a posição destes partidos. A proposta que o PCP apresenta permite proteger os interesses das famílias, permite que nenhuma família perca a sua habitação na situação difícil em que hoje nos encontramos, em que os salários perdem cada vez mais poder de compra…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… e as taxas Euribor não param de aumentar. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto também pediu a palavra para intervir sobre este tema. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, confesso que tenho de dar os parabéns ao PCP pela criatividade desta proposta, porque é uma excelente forma de, «pela porta do cavalo», criar um parque habitacional público. [[Protestos do PCP.]] A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, que tem o objetivo de criar um grande parque habitacional público, deve dar os parabéns ao PCP e aproveitar isto, porque esta é a forma mais rápida de o fazer. Olhe-se bem para a proposta do PCP. O PCP propõe que qualquer pessoa possa transferir o seu crédito, com vantagens, para a Caixa Geral de Depósitos (CGD). Se não puder ou não quiser pagar o empréstimo, pode entregar a casa — dação em cumprimento —, extinguindo a dívida.
E bem!
Depois, pode arrendar a casa por 2 % do valor restante do empréstimo. [[Protestos do PCP.]] Ou seja, aquilo que iria acontecer é que o banco público passaria a ser o maior senhorio do País, maior, inclusivamente, do que o PCP. [[Risos e aplausos da IL.]]
Não ficavam na rua, sabe?!
De um momento para o outro passaríamos a ter a Caixa Geral de Depósitos como o maior senhorio do País e o parque habitacional público cresceria para 40 % ou 50 % do País. Sei que não seriam capazes de assumir isso, não seriam capazes de assumir que o que esta proposta defende é a nacionalização da habitação em Portugal. [[Protestos do PCP e do BE.]] É isso que vocês estão a defender! Mas, sejam corajosos e não defendam isso «pela porta do cavalo», assumam-no! [[Aplausos da IL.]]
Já chegámos à Holanda!
Ainda sobre o mesmo tema, tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que estamos aqui a discutir é um tema que já tivemos fora da discussão do Orçamento do Estado, nomeadamente sobre medidas concretas para proteger a habitação própria e permanente. Gostaria de vos dizer que é importante não usarmos este debate para brincar com um tema que é efetivamente sério e que nos deve unir a todos, que é o de garantir que ninguém fica privado de habitação. Independentemente das soluções, daquela que foi a posição que assumimos nesse debate, e que continuamos a assumir, e sobretudo do caminho que definimos para garantir que ninguém fica privado da sua habitação, no âmbito do crédito à habitação, o que está aqui em causa é o objetivo comum de garantir que ninguém fica privado dessa habitação. Por isso, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, em vez de estarmos a discutir e a descurar um importante instrumento de promoção do parque habitacional público, que é uma importante resposta para que não estejamos aqui, como hoje, tão preocupados em garantir que as famílias, e bem, têm efetivamente acesso à habitação, a uma habitação digna e adequada, e que não ficam privadas da sua habitação, fruto de contextos que não decorrem do Governo nem dependem de nós, importa que possamos ver quais são os instrumentos de que dispomos e que não gozemos com um debate tão importante.
Mas concorda ou não com a proposta do PCP?!
Srs. Deputados, no que respeita ao crédito à habitação, concordamos que o caminho é aquele que foi definido e aprovado pelo Governo e que, a seu tempo, foi aqui discutido. Consideramos que, no contexto atual, este é o caminho para salvaguardar que ninguém fica privado de habitação, e é nesta base que vamos trabalhar. O objetivo é comum e é essa garantia que podemos dar. Quanto ao objetivo de reforço do parque habitacional público, também continua a ser uma grande garantia e um grande objetivo do Governo.
Sr.ª Secretária de Estado, tem de concluir.
Quanto ao crédito à habitação, vamos avaliar aquilo que está em curso, neste momento, para garantir que, efetivamente, as famílias não ficam privadas de habitação. Se não se tratar de um mecanismo garantístico, podemos, depois, discutir outros,…
É a proposta do PCP!…
… mas, neste momento, o Governo já aprovou medidas e são essas que iremos concretizar para garantir o direito à habitação. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento à proposta de lei de um artigo 138.º-A — Apoios à produção biológica em territórios de baixa densidade, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta norma que avocamos, sobre os apoios à produção biológica em territórios de baixa densidade, será mais uma daquelas normas de alteração que ninguém vai perceber que seja chumbada pela bancada do PS. É que o PS não pode dizer, no Governo, que defende o mundo rural, mas, depois, aqui, votar contra as medidas que apoiam o mundo rural.
É verdade, é verdade!
Do Chega, zero!
Mais uma vez, nesta Câmara, o Chega é o único partido que traz avocações relacionadas com o mundo rural, que defende o mundo rural, que defende os agricultores e os pescadores. [[Aplausos do CH.]] Da parte do Partido Socialista, nos 16 ministérios que existem, o Ministério da Agricultura é o terceiro com menos verba neste Orçamento do Estado, e isto é uma perplexidade para o mundo rural. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Tal como também é uma perplexidade o Conselho de Ministros ter aprovado, à socapa, durante a semana passada, a transferência das competências das DRAP, das direções regionais de agricultura e pescas, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), com uma total oposição do setor. A CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal) e a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) já se manifestaram absolutamente contra…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… e nós também faremos, aqui, oposição contra esta medida. Por isso, já entregámos um requerimento para chamar, a esta Casa, a Sr.ª Ministra da Agricultura e estes três representantes do setor,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… para saber o que se está a passar e porque é que o Governo quer extinguir as DRAP. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-A — Programa para reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num ano de seca extrema, o Governo esteve 10 meses à espera de que chovesse. O PSD apresentou inúmeras propostas… [[Risos e protestos do PS.]] Calma, Srs. Deputados. Só no último mês, o PSD apresentou cinco iniciativas e o Partido Socialista rendeu-se à evidência e aprovou várias. Entretanto, o PSD transformou essas iniciativas em propostas de alteração ao Orçamento e — pasme-se! — o PS, ontem, chumbou tudo. Nunca tiveram intenção de fazer rigorosamente nada! [[Aplausos do PSD.]] Antes, chumbavam, porque tínhamos ideias diferentes, mas agora chumbam, mesmo sem ideias nenhumas. Não têm vergonha nenhuma! Chumbam até o que aprovaram há apenas 3 semanas! Já não se trata só de perdas de água, é também perda de memória, Srs. Deputados. O País desperdiça 30 % da sua água nas redes de abastecimento, correspondendo a 180 milhões de m3 de água por ano. O PSD propõe um programa para reduzir essas perdas e, se o PS o chumbar, não há nada neste Orçamento que possa resolver este problema. Perde-se água, perde-se a oportunidade. Com o PS, o País está sempre a perder. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre uma proposta, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 138.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, após vários dias de discussão do Orçamento do Estado, há uma matéria que já se entendeu: o rolo compressor da maioria socialista entende que o conteúdo das propostas não importa, nem importa de que bancada vêm, a única coisa que importa é que o Partido Socialista já identificou, nesta Câmara, que os únicos dois Deputados de duas forças políticas que importam são os Deputados do Livre e do PAN, que são os que eles vão tentar «pescar à linha» para que aprovem e se juntem aos 120 Deputados do Partido Socialista. [[Protestos do PS.]] No fundo, este é um mau Orçamento do Estado, mas todos os partidos, sem exceção, tentaram dar o seu melhor com propostas de alteração. O que faz, então, a bancada do Partido Socialista? Permitam-me que diga que se meteu numa carga de trabalhos, que tem a ver com o seguinte: o rolo compressor que o Governo está a aplicar neste Orçamento do Estado vai-se aplicar à bancada do PS, porque nunca como agora a «palavra dada vai ser palavra não honrada». É que aquilo que defendem nos debates é contrário àquilo que defendem no dia a dia. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o mesmo tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, por momentos achei que íamos debater o regadio e as incoerências do PSD em trazer, por um lado, as preocupações com a seca e, por outro, com o regadio. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado João Moura, deixe-me que lhe diga que «pesca à linha», do lado do PAN, não só é muito pouco animalista como eu não acredito em sereias e, portanto, certamente, o PS não vem aqui pescar nada. [[Risos do CH.]] O Sr. Deputado tem de ter a consciência de que das duas uma: ou o PSD tem a coerência de querer defender uma agricultura sustentável e um regadio sujeito à avaliação de impacte ambiental estratégico ou, então, vir aqui defender o regadio para beneficiar a agricultura intensiva e superintensiva, que é um dos principais fatores que interfere na seca, é evidente que é estar a pôr em causa o nosso futuro e o futuro das próximas gerações. Nesse aspeto, o PAN não pode acompanhar esta visão do PSD. No que diz respeito às perdas de água, acompanhamos plenamente as vossas preocupações, mas elas têm de se estender também em relação a esta atividade. É que se não houver medidas que compaginem o regadio com a necessidade de avaliação ambiental estratégica, mas também uma visão para a agricultura de precisão, de inovação e que nos permita não só preservar os nossos solos como também garantir que há uma verdadeira valorização do mundo rural — e não do mundo rural que muitos aqui tanto vêm apregoar —, aquilo que vamos ter é, de facto, uma penhora sobre os direitos das gerações futuras e do nosso próprio País, em matéria de autonomia e soberania alimentar. Sr. Deputado, o PAN apresentou uma iniciativa que o PSD rejeitou, precisamente para que houvesse avaliação ambiental estratégica. Quanto às demais propostas, nestes dois primeiros dias, com apenas um Deputado, o PAN conseguiu fazer aqui muitos avanços que dizem diretamente respeito às necessidades e preocupações reais do País. [[Protestos do PSD e do CH.]] Com a vossa bancada, veremos, no final da semana, o que é que conseguimos. [[Protestos do PSD e do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS. Peço silêncio a todos menos a V. Ex.ª, naturalmente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este momento de debate das avocações das votações de ontem da Comissão de Orçamento e Finanças é muito ilustrativo. O PPD/PSD levantou-se para falar do rolo compressor. Sr. Deputado, estamos a falar do partido que anunciou o voto contra antes de conhecer o documento. Se há rolo compressor neste debate orçamental, é o da bancada do PPD/PSD, que, sem ler, anunciou o voto contra. [[Aplausos do PS.]] Depois, trouxemos assuntos muito interessantes e pertinentes. O primeiro é o da saúde, que o Sr. Secretário de Estado teve a oportunidade de esclarecer. Este partido orgulha-se! Neste Orçamento, temos o maior orçamento de sempre do Serviço Nacional de Saúde: mais médicos do que em 2015, mais enfermeiros do que em 2015, depois de combater uma pandemia única no século XXI. [[Protestos do PSD e do BE.]] Srs. Deputados, estamos muito confortáveis com a nossa política de saúde e sabemos que a alternativa é zero, são cortes. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Para concluir, falemos das portagens, que é um caso muito ilustrativo.
Da mentira do PS!
Há um partido que, quanto a isto, não pode falar. É o partido das portagens, o partido que obrigou o interior e o Algarve, Sr. Deputado, a ter portagens, o partido que é o partido das portagens. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
No Algarve, disseram que acabavam!
Continuamos a trabalhar para reduzir as portagens, mas o partido das portagens está sentado à nossa direita neste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]]
Então, o PS e o Governo que acabem com as portagens!
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero apenas relembrar a cronologia: o Orçamento foi entregue em 10 de outubro e o PSD pronunciou-se sobre o seu sentido de voto no dia 12 de outubro. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, também pretende interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, terei todo o gosto em fazer chegar aos Deputados deste Hemiciclo as declarações do Presidente do PPD/PSD, que penso que vinculam este partido, ainda antes de 10 de outubro, anunciando o voto contra. [[Aplausos do PS.]]
Distribua, que quero ver!
Vamos, então, iniciar o segundo ponto da nossa ordem do dia, que é o da votação das normas avocadas. Peço aos serviços que iniciem o procedimento de verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] Sinalizaram à Mesa que não se conseguiram registar os Srs. Deputados Joana Mortágua, do BE, Diogo Pacheco de Amorim, do CH, Carla Castro, da IL, e Sérgio Sousa Pinto, do PS. [[Pausa.]] Entretanto, o Sr. Deputado Pacheco de Amorim sinalizou à Mesa que já se conseguiu registar. Pergunto uma segunda vez, e só não pergunto uma terceira porque não sou o galo do Evangelho. [[Risos.]] Muito bem, o processo está concluído, pelo que peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação do quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum e vamos proceder às votações. Iniciamos com a votação da proposta 1759-C, do PS, de aditamento à proposta de lei de um artigo 117.º-A — Conclusão da residência da Escola Superior de Desporto de Rio Maior. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Segue-se a votação da proposta 1407-C, do PS, de aditamento de um artigo 121.º-A — Programa ESCOLHAS. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Votamos, agora, a proposta 1107-C, da IL, de aditamento de um artigo 123.º-A — Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar - Modelo C. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Prosseguimos com a votação da proposta 1210-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Aumento da cobertura de médicos de família. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 438-C, do CH, de aditamento de um artigo 132.º-A — Grupo de trabalho para a construção da terceira travessia do Tejo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PAN.]] Segue-se a votação da proposta 336-C, do PCP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Valor máximo para a atualização das portagens nas pontes e autoestradas concessionadas.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pedimos que, quanto a esta proposta, seja votado separadamente o n.º 1 e, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 134.º-A, que se pretende aditar.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 134.º-A, a que se refere a proposta 336-C, do PCP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Votamos, agora, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Seguimos com a votação da proposta 1385-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos, agora, a proposta 285-C, do CH, de aditamento de um artigo 138.º-A — Apoios à produção biológica em territórios de baixa densidade. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Segue-se a votação da proposta 843-C, do PSD, também de aditamento de um artigo 138.º-A — Programa para reduzir as perdas de água nas redes de abastecimento. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Por fim, votamos a proposta 954-C, do PSD, de aditamento de um artigo 138.º-A — Financiamento do Plano Nacional de Regadios 20-30. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP.]] Srs. Deputados, assim terminamos o segundo ponto da ordem do dia e passamos para o terceiro ponto, que é o da continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Orçamento do Estado para 2023, a partir do artigo 150.º Entramos no capítulo, sempre excitante, das disposições fiscais. A primeira intervenção, sobre o artigo 150.º — Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais, cabe ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, queria prescindir desta intervenção, no interesse de guardar o meu tempo para o encerramento.
Sr. Deputado, está prescindido e fica registado. Está, então, inscrito o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo algumas notas sobre o Programa Regressar.
Sr. Deputado, peço desculpa por interromper. Vamos esperar que a Câmara se tranquilize, visto que é mais fácil a Câmara tranquilizar-se do que a Mesa tranquilizar a Câmara. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, muito obrigado. No dia 3 de julho, o Chega apresentou um projeto de resolução, sugerindo ao Governo o alargamento do Programa Regressar aos emigrantes da Madeira e dos Açores, por razões de justiça elementar e pelo mais elementar respeito pela Constituição. O PS votou contra. No dia 2 de novembro, em proposta de aditamento ao Orçamento do Estado, o Chega requer, novamente, a extensão do Programa Regressar aos mesmos emigrantes. No dia 11 do mesmo mês de novembro, ou seja, 9 dias depois, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do mesmíssimo Partido Socialista — chamando a isso «clarificação» — propõe tornar extensível aos emigrantes dos Açores e da Madeira o Programa Regressar, retomando, no essencial, o projeto do Chega, que meses antes vetara. Aparentemente, não é a primeira vez, e imagino que não será a última, que o Partido Socialista chumba propostas do Chega que, mais tarde, virá a apresentar, sob outras roupagens, como suas.
Muito bem!
São várias as propostas de aditamento a este Orçamento de 2023, apresentadas pelo Chega, visando uma muito maior integração no todo nacional das nossas comunidades espalhadas pelo mundo. Não é difícil imaginar que o Partido Socialista venha a chumbar estas e outras propostas para, depois, as apresentar como suas a título de clarificação.
Muito bem!
Para terminar, várias vezes ouvimos, quer da bancada do Governo, quer da bancada do Partido Socialista, que o Chega se limita a criticar em vez de apresentar soluções. A propósito disso, lembrava-me, há uns dias, um bom amigo nesta Casa, um dito atribuído a Churchill. Dizia o velho primeiro-ministro: «Adoro que a oposição faça propostas. Se forem boas, uso-as mais tarde como sendo minhas. Se forem más, uso-as contra a oposição.»
Muito bem!
O Partido Socialista é, pelos vistos, um bom aluno do conservador Winston Churchill. Nisso, estão de parabéns! [[Aplausos do CH.]]
Peço uma estabilização da topografia dos Srs. Deputados na Sala, porque estes constantes movimentos perturbam o orador e, sobretudo, são um sinal de menos respeito perante quem está a falar.
É uma falta de respeito! Querem conversar vão lá para fora!
E não há ninguém aqui presente que não o esteja porque o povo assim o decidiu e, portanto, todos devemos respeito total uns aos outros. Passamos, agora, à proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-A — Fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As micro, pequenas e médias empresas (MPME) ainda nem recuperaram dos impactos da epidemia, e já estão a sentir as consequências dos aumentos especulativos dos preços. Os apoios atribuídos pelo Governo foram insuficientes, alguns ainda nem sequer foram pagos — refiro-me aos apoios no âmbito da epidemia — e deixaram a maioria das MPME de fora. Não obstante as crescentes dificuldades sentidas por estas empresas, o Governo trouxe à discussão uma proposta de Orçamento que se quer, sobretudo, dirigida às grandes empresas, ignorando a realidade do tecido económico do País, assente, sobretudo, em MPME. Para assegurar a atividade económica das MPME e salvaguardar os postos de trabalho, propomos: a criação de um fundo de apoio à tesouraria para as micro e pequenas empresas com uma componente a fundo perdido; a isenção de tributação autónoma para a primeira viatura; o alargamento da dedução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para veículos com mais de três lugares; a redução da taxa reduzida do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as MPME para 12,5 % nos primeiros 15 mil euros de matéria coletável; e um conjunto de propostas muito significativas para o controlo e fixação dos preços da energia, que, como todos bem sabemos, tem um peso muito significativo nos custos das MPME. [[Aplausos do PCP.]]
Sobre a mesma temática, tem agora a palava o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, não é por repetir de forma reiterada que este Orçamento não olha para as pequenas e médias empresas que o seu ponto se torna verdadeiro, porque o seu ponto é falso, Sr.ª Deputada.
É verdade! Só há para as grandes empresas!
A Sr.ª Deputada, para conhecer a realidade das micro, pequenas e médias empresas, tem de saber que o mais importante…
Veja lá o que vai dizer!
… para assegurar a tesouraria dessas empresas é a medida que está em vigor, e que o Governo fez, de permitir que as entregas do IVA sejam feitas em seis prestações, sem juros. Isto é uma enorme ajuda na tesouraria das micro, pequenas e médias empresas, como também é uma grande ajuda o não agravamento das tributações autónomas, no caso de haver prejuízo por parte dessas mesmas empresas. Por isso, Sr.ª Deputada, aquilo que gostaria de lhe dizer é que a Sr.ª Deputada tem todo o direito de defender as suas propostas, mas aquilo que não pode é faltar à realidade. E a realidade dos factos é que as medidas que estão em vigor, da parte do Governo, permitem o aumento de liquidez das empresas, que era a preocupação que a Sr.ª Deputada estava a expressar. [[Aplausos do PS.]]
Só que não!
Para a réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que o Governo não pode é vir aqui dizer que tem um conjunto de medidas neste Orçamento para as micro, pequenas e médias empresas, quando o que consta são, de facto, benefícios fiscais para os grupos económicos. Podemos elencá-los às dezenas! São às dezenas! E isso, de facto, no que diz respeito às necessidades das micro, pequenas e médias empresas, deixa-as completamente de fora, como sucede, por exemplo, a nível de energia. É que aquilo que está no Orçamento é a transferência de recursos públicos para as grandes empresas energéticas, e isso, não, não apoia as micro, pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PCP.]]
Para a contrarréplica, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, dois factos que contradizem o que disse. Em primeiro lugar, está em vigor a majoração dos sobrecustos de energia para todas as empresas. Todas as micro, pequenas e médias empresas podem, relativamente ao aumento dos seus custos de energia, ter uma majoração em custos para efeitos de IRC.
E se não tiverem lucros?!
Se não tiverem lucros, lá se vai a majoração!
No Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada, a taxa especial de IRC para as pequenas e médias empresas, de 17 %, passa a ser aplicável à matéria coletável não de 25 000 € euros, mas de 50 000 €. Sr.ª Deputada, há uma taxa especial de IRC para as micro, pequenas e médias empresas do interior, de 12,5 %. [[Protestos do PCP e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] A matéria coletável vai ser aumentada de 25 000 € para 50 000 €.
Sabe perfeitamente que não é isso que tem impacto!
Sr.ª Deputada, o seu argumento não consegue fazer vencimento, porque esbarra na realidade das propostas e das medidas do Governo que estão em vigor. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à apreciação de uma proposta, do PSD, de aditamento de um eventual artigo 150.º-A — Inclusão dos pensionistas residentes fora do território nacional nas medidas de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Tem a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, em setembro, o Governo anunciou medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação e fez publicar um decreto-lei que abrange, apenas, os pensionistas residentes em território nacional. Ou seja, esta medida, que visa apoiar as famílias, face ao aumento do custo de vida, acaba por excluir liminarmente os que se encontram emigrados, tratando-se de uma manifesta injustiça, em flagrante desrespeito pela igualdade de direitos e desprezando, até ao extremo do apagão, os mais velhos da nossa diáspora. Não há, nem pode haver, portugueses divididos por categorias, portugueses de primeira e portugueses de segunda. Não há, nem pode haver, os que cá vivem ou os que se fizeram ao mundo, por quantas vezes sofridas e insondáveis razões. Não há, nem pode haver, portugueses iguais nos deveres, obrigações e responsabilidades, mas diferentes, porque diminuídos, alguns, nos seus direitos. Para demover o PS de se acantonar no beco da injustiça, por falta de perceção do custo da vida pelo mundo, em pedaços repartida, convido-os a descer ao abismo da emigração, voluntária ou forçada, revisitando as narrativas de viagens, os romances de Camilo e Ferreira de Castro, os contos de Aquilino, as reflexões de Torga, os textos de exílio de Jorge de Sena e de tantos, tantos outros. E pergunto ao PS se não é vosso dever, e nossa obrigação, tratar todos os portugueses como compartes da mesma pátria-mãe, como iguais em responsabilidades, mas, também, como iguais em direitos. O PSD propõe, nesta oportunidade, o aditamento que permite a inclusão dos pensionistas residentes fora do território nacional nas medidas de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, porque só assim será reposta a justiça e só assim se encontrarão nas palavras o poder e a honra que elas merecem conter. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, à apreciação da proposta, da IL, de aditamento de um eventual artigo 150.º-A — Operações de reprivatização e de alienação, tendo a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de o Governo socialista ter enterrado 3,2 mil milhões numa empresa de aviões, a única coisa que pedimos aos portugueses, usando um antigo lema da altura do anterior Governo, é que não tapem os olhos e vejam duas coisas. A primeira é que é preciso privatizar já a TAP (Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA), antes que o PS ainda enterre mais dinheiro. Dos Açores até Bragança, nenhuma família portuguesa que não use esta companhia — a grande maioria — tem de ser obrigada a pagar 1000 €. Nenhuma! A segunda coisa é que é preciso realizar, de forma rápida, uma auditoria ao processo de nacionalização que o Governo socialista fez, em 2020, um processo que não teve qualquer racionalidade económica. A TAP, aliás, já disse que não vai devolver nada — nada! —, ao contrário do que tinha sido prometido. Isto, numa União Europeia em que a grande maioria dos países tem companhias maioritariamente privadas.
É verdade!
Por isso, resumindo, é preciso parar de desperdiçar o dinheiro dos contribuintes, mas também é preciso começar a responsabilizar os decisores políticos, começando pelos decisores políticos socialistas, que desbarataram dinheiro para cumprir o seu sonho ideológico e que, depois, quando chegou a realidade, perceberam que o sonho, afinal, era um pesadelo, e mudaram muito rapidamente de posição. António Costa, Pedro Nuno Santos, Fernando Medina passaram de fanáticos da nacionalização para defenderem a privatização.
Já foram tarde!
O Ministro Fernando Medina afirmou que o modelo mais adequado para a TAP é o privado e que a TAP deveria ser, preferencialmente, inserida num grupo internacional privado de aviação. O Ministro Pedro Nuno Santos passou a dizer que a privatização da TAP esteve sempre em cima da mesa. Não sei que mesa é esta, mas ele, um dia, há de explicar.
Deve ser por baixo da mesa!
O Primeiro-Ministro António Costa, em janeiro, na campanha, mudou de posição e começou a admitir privatizar a TAP e, há poucas semanas, disse aqui que espera privatizar a TAP em 2023. E começa aqui o problema, porque estamos a discutir o Orçamento para 2023 e, se se quer privatizar uma companhia aérea de valor — acho eu —, como é que não há nada no relatório, como é que não há nada nas receitas e como é que não há nada nas despesas?
Vamos ter de pagar!
Por isso, das duas uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro veio ao Parlamento e mentiu ou, então, foi o Ministério das Finanças que mentiu e contrariou o Sr. Primeiro-Ministro. Estas dúvidas sobre o estado da TAP não são só nossas. A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) até pergunta: «Poderão estas perspetivas ditar em 2023 mais uma intervenção financeira do Estado no grupo? Há uma história de opacidade pública nos compromissos do Estado perante empresas que justifica alguma desconfiança». E conclui dizendo: «o documento orçamental não prevê qualquer apoio financeiro a esta entidade, mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia.» Mas não é só a Iniciativa Liberal, nem é só a UTAO. O Conselho das Finanças Públicas ainda vem considerar a TAP como um risco orçamental, por não existir informação disponível, da parte do Governo. Por isso, concluindo, estamos, desde 2019, a apresentar a proposta de privatização da TAP — quando ainda nem estava nacionalizada a 100 % — e foi sempre chumbada. Infelizmente, o Governo, só depois de ter nacionalizado a 100 % a TAP e de ter desperdiçado 3,2 mil milhões de euros é que percebeu que, afinal, é preciso privatizar. Mais vale tarde do que nunca, acho eu, até porque a capacidade do PS de gastar dinheiro dos contribuintes é infinita. Por isso, mais vale ser já, para evitar que desperdicem mais. Mas é ver para crer. E, como o PS e o PSD não têm nenhuma proposta de privatização da TAP neste Orçamento, a única forma de se cumprir aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, cumprindo a transparência orçamental, é ambos votarem a favor da proposta de privatização da TAP. [[Aplausos da IL.]]
Sobre a mesma temática, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em 2016, o PSD deixou ao PS e ao Governo uma TAP privada. E, quando se pergunta — e tem-se ouvido perguntar muitas vezes — qual é a solução do PSD, o PSD já a concretizou em 2016, e fê-lo exatamente na defesa do interesse do País e do dinheiro dos contribuintes, no respeito pelo povo português. Não durou muito tempo esta solução, porque, ideologicamente forçado pela sua esquerda, o Partido Socialista nacionalizou a TAP, trazendo novamente para o perímetro dos contribuintes portugueses um risco enorme do ponto de vista do custo. No final deste mês de dezembro, far-se-á a última injeção dos 3,2 mil milhões de euros que decidiram enterrar, incinerar, na TAP. É dinheiro de que o País precisa como de pão para a boca e que não tem para outras prioridades, mas esta foi a opção errada do Partido Socialista e do seu Governo. [[Muito bem!]]
O PSD sempre foi responsável — e continua a sê-lo — na utilização dos dinheiros públicos com parcimónia. Olhando para estes últimos anos de democracia, este é, seguramente, o pior exemplo de como desbaratar, de como incinerar, sem respeito, o dinheiro que a todos nós faz falta para tantas prioridades que o País tem. [[Muito bem!]]
Em relação à privatização e à proposta que a Iniciativa Liberal apresentou, o PSD já fez aquilo que agora outros querem fazer, quando privatizou a TAP e deixou essa herança ao Governo do Partido Socialista. Agora, o PSD entende que se deve dar liberdade para que o processo de privatização defina, de facto, o verdadeiro valor e, no final, tenha sucesso, a bem de todos, para vermos se o País vai recuperar algum dos 3200 milhões que lá colocou. [[Aplausos do PSD.]]
Mas acompanham-nos ou não?!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sou conhecido pela parcimónia nos gastos. O Sr. Deputado Paulo Moniz terminou a sua intervenção quando o quadro marcava 2 minutos e 9 segundos, mas ele continuou a contar até aos 2 minutos e 13 segundos, e por aí fora.
Para nós também!
Tem acontecido com os partidos todos.
Portanto, pedia que se tivesse a devida a atenção no registo do tempo. [[Aplausos do PSD.]]
Gostam de contas certas!
Muito obrigado pela observação. Peço aos serviços que procedam à respetiva correção.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Dr. Deputado.
Sr. Presidente, o que aconteceu com o PSD tem acontecido com os partidos todos. Portanto, se vai dar mais 5 segundos ao PSD, tem de dar aos outros partidos também, porque em todas as intervenções isso tem acontecido. E não foi só no dia de hoje, foi também no dia de ontem e na segunda-feira.
Ah!…
Tem acontecido com todos, portanto, não vale a pena estar a acrescentar mais 4 ou 5 segundos ao tempo de que o PSD dispõe. Esta é a nossa opinião.
Se a contagem do tempo se estendeu além do fim da intervenção, foi contabilizado tempo a mais, e isso deve ser corrigido.
Mas tem acontecido com todos.
É uma questão de pura aritmética, não tem nenhuma componente política, mas todos os grupos parlamentares e Deputados únicos sabem que vou gerindo as minhas obrigações de relógio institucional de forma que isso não prejudique a vivacidade do debate político. Portanto, continuemos. O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, deseja intervir sobre um regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial, e faz muito bem. Tem a palavra.
Muito obrigado, Sr. Presidente, nós também achamos. [[Risos.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste debate orçamental, muitas vezes temos feito referência ao problema da inflação e aos valores das percentagens no aumento dos preços. Mas, no concreto, o que aconteceu e está a acontecer na vida das pessoas é que um pão que custava 1 € agora custa 1,60 €, um pacote de leite que custava 0,58 € ou 0,60 € agora custa 1 € e o preço das frutas e dos legumes quase duplicou. É disto que estamos a falar.
E em Cuba?
Enquanto muitas pessoas enfrentam dificuldades gritantes para pôr comida na mesa e alimentar os seus filhos, enquanto os produtores, os pequenos agricultores, os pescadores são esmagados no preço à produção e pelos custos crescentes que suportam, o que os grupos económicos da grande distribuição apresentam são lucros milionários,…
Essa é que é essa!
Tem de agradecer à Rússia!
… amassados com as dificuldades da imensa maioria do povo. No ano passado — no ano passado! — a Jerónimo Martins apresentou um lucro…
E não havia guerra?!
Lucros! Vejam os lucros!
… de 463 milhões de euros, mais 48,3 % face a 2020, e a Sonae apresentou um lucro de 268 milhões de euros, mais 45,6 % face a 2020. Neste ano, só nos primeiros nove meses, a Jerónimo Martins já lucrou 419 milhões de euros, mais 29,3 % do que em igual período de 2021.
Muito bem!
A inflação não é toda importada, como disse o Primeiro-Ministro e como dizem alguns Deputados aqui. Este aumento brutal de preços resulta de práticas especulativas,…
Exatamente!
Muito bem!
… aproveitando aquilo que está a ser feito relativamente às sanções e à guerra. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acesso das pessoas à alimentação, aos bens alimentares essenciais, não pode ser negado pelas estratégias de lucro dos grupos económicos. No entanto, o representante da grande distribuição, o diretor-geral Lobo Xavier, já afirmou que os preços ainda têm espaço para aumentar! [[Ora, exatamente!]]
Quando a situação assume contornos desta gravidade, a democracia tem de colocar as pessoas à frente dos lucros.
Claro!
A proposta do PCP vai precisamente no sentido de criar um regime de controlo de preços, para impedir a escalada que se está a verificar, a aplicar a um cabaz alimentar essencial, que defina um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo vendas a preços superiores sem justificação atendível. Quanto à lista de bens do cabaz, ela é determinada em função da lista de produtos alimentares sujeita à taxa reduzida de IVA, de 6 %. Aplicamos também proposta idêntica no que diz respeito ao controlo de preços dos combustíveis, impedindo práticas e margens especulativas na comercialização, desde a refinação. Srs. Deputados, não basta baixar os impostos! Não podemos subsidiar os lucros dos grupos económicos. O que é preciso é controlar os preços e ter a coragem política de enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eunice Pratas, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o combate à pobreza menstrual é, há vários anos, uma bandeira defendida pelo PS, em particular pelos Deputados jovens desta bancada. Quanto às propostas de alteração trazidas pelo Bloco de Esquerda, pelo Chega e pelo Livre sobre esta matéria, apesar de demonstrarem preocupação com este tema, não entendemos serem pertinentes, tendo em conta que, no passado, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 312/2021, que prevê que as medidas que garantem o acesso aos produtos de higiene menstrual sejam implementadas através de um programa criado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Já a proposta do PAN vai ao encontro da proposta apresentada pelo Partido Socialista, que vem dar continuidade e aprofundar o que já está consagrado na lei do Orçamento do Estado para 2022 sobre esta matéria. Assim, estas propostas de acesso gratuito aos produtos de higiene menstrual representam um avanço importante no combate ao estigma e aos preconceitos associados à menstruação. Concretamente, a proposta do PS, além de garantir o acesso aos produtos de higiene menstrual, prevê um aconselhamento sobre o seu uso e, naturalmente, sobre outras questões associadas. Mas a sua inscrição na lei do Orçamento do Estado para 2023 visa também aprofundar a cultura de diálogo educativo, tão necessário, sobre este assunto e que as atuais e futuras gerações de mulheres sejam mais confiantes e esclarecidas e tenham maior igualdade de oportunidades relativamente às gerações anteriores. [[Muito bem!]]
A menstruação não deve nem pode ser uma limitação na vida de uma jovem, ao comprometer a sua assiduidade escolar por carência económica da sua família, colocando em causa os seus sonhos. Em pleno século XXI, não podemos deixar de continuar a luta pela conquista dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em nome da igualdade de género e de oportunidades. Menstruar não é escolha nem opção, pelo que não podemos permitir que seja um fator de discriminação. Por isso, apresentamos esta proposta de alteração para que Portugal continue a ser um exemplo a seguir no que toca ao avanço nos direitos das mulheres e na questão da igualdade de género e de oportunidades. [[Aplausos do PS.]]
Para se pronunciar sobre a proposta de um artigo 150.º-D — Atualização das pensões para 2023, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta hoje uma proposta que não é mais do que uma mão cheia de nada. Ao lermos esta proposta, pouco percebemos, pois fala em atualização de pensões para o ano de 2023, mas não sabemos nem quando, nem como, nem em que circunstâncias. Portanto, pouco ficamos a perceber sobre esta proposta. Mas há dois propósitos que percebemos: o primeiro é o da ilusão, o de continuar a ilusão de que vão garantir aos pensionistas e reformados a manutenção do poder de compra.
Muito bem!
Não é verdade! De facto, se o Partido Socialista e o Governo estivessem preocupados em garantir o poder de compra dos reformados e pensionistas, não tinham atropelado a lei e tinham atualizado as pensões de acordo com as regras em vigor. O segundo propósito desta proposta é o de fazer esquecer o corte de 1000 milhões de euros no sistema de pensões. [[Aplausos do PSD.]] Srs. Deputados, nenhum destes propósitos é sério e, pior, não é assim que se resolvem os problemas e as dificuldades que os reformados e pensionistas estão a sentir agora e, infelizmente, vão sentir no futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Chegamos agora ao artigo 151.º, relativo ao IRS, no âmbito do qual temos várias — aliás, 17! — inscrições. Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos, neste Orçamento do Estado, diversas medidas que corrigem injustiças em sede de IRS, nomeadamente a nível das deduções à coleta, e atualizam as deduções relacionadas com o contexto de inflação que vivemos. Vou salientar duas dessas medidas, a primeira das quais é respeitante ao mercado imobiliário e, em concreto, à dedução dos juros de crédito à habitação. De acordo com a lei atual, existe a possibilidade de dedução dos juros de crédito à habitação própria e permanente. Mas qual é o problema? É que se referem exclusivamente a contratos anteriores a 2012. Considerando a evolução das taxas de juro, neste momento poderão estar duas pessoas a pagar o seu empréstimo à habitação, com o mesmo valor de juros a liquidar no período, mas apenas uma delas poderá apresentar dedução. Ora, nós não concordamos com esta discriminação. Além disso, é essencial fazer aumentar o valor de dedução das despesas com a evolução dos custos da habitação no contexto de inflação, como já referi, pelo que propomos também o aumento do limite das deduções aplicadas. Uma segunda proposta relativa às deduções que gostaríamos de ver aprovada diz respeito à educação. Atualmente, o sistema de deduções fiscais faz concorrer as despesas de educação dos vários membros do agregado, ou seja, os limites de dedução das despesas de educação em IRS aplicam-se a todo o agregado familiar, independentemente de quantos membros do agregado familiar estudam, independentemente de quantos membros do agregado familiar precisam de arrendar alojamento para poder prosseguir os seus estudos — e tanto temos falado nos casos de alunos deslocados no ensino superior —, ou, por exemplo, não considerando os pais que tenham retomado os estudos. Propomos, por isso, que as deduções sejam com base nas despesas de cada membro do agregado familiar, desagravando, assim, significativamente os custos das famílias que invistam em educação, independentemente da sua idade, do nível de educação ou do número de filhos. Além disso, propomos aumentar os limites das deduções de forma substancial, enfocando principalmente o limite das despesas com arrendamento de habitação. Trata-se de mais um incentivo à dedução, nomeadamente no ensino superior, refletindo os custos da educação. Na Iniciativa Liberal, é bastante claro que fazemos propostas necessárias para desagravar efetivamente o peso fiscal das despesas com educação. Se este é o Orçamento das «Famílias Primeiro» e com foco na educação, cremos que estas propostas poderiam ser aprovadas. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do PS, no seu afã propagandístico, pretende apresentar este Orçamento como amigo das famílias através da redução da carga fiscal. Perante isso, diria que é apenas num ponto que o Orçamento é excedentário e apresenta um verdadeiro superavit: na propaganda e na arte de iludir os portugueses. Em matéria fiscal, ultrapassa mesmo todos os limites, tal é audácia e desfaçatez, mas é nos escalões do IRS que atinge foros de escândalo. Diz o Governo que baixa o IRS, ostentando atualizar os escalões em 5,1 %, depois de toda a inflação e desvalorização salarial que atingiu os trabalhadores. Ora, manda o rigor e a verdade dizer que, em IRS, a atualização dos escalões tem, obrigatoriamente, de ter em conta a inflação de 2022. O Governo, ao não atualizar os escalões no ano em curso, obteve um dos maiores aumentos de receita deste imposto na história: 14 %! Este foi o aumento da receita estimada só até setembro. Trata-se, portanto, de um confisco nunca antes visto! Podemos dizer com toda a propriedade que a haver lucros excessivos, abusivos por parte de alguém neste País, com o ilegítimo proveito de uma conjuntura social e económica tão terrível para todos os portugueses, esse alguém foi o Governo. Porém, não seria necessária nenhuma taxa extraordinária sobre os lucros conquistados de que o Estado beneficiou à custa de trabalhadores e pensionistas. Bastaria para tal, como aqui propõe o PSD — e que esta Câmara pode e deve aprovar —, que atualizasse, pelo valor semelhante ao da inflação, os escalões do IRS. É esta a proposta do PSD, promessa essa que, por um lado, garantiria neutralidade fiscal, mas que, por outro e mais importante, faria com que todos os portugueses ganhassem em justiça fiscal e na confiança que é devida relativamente ao Estado e a quem tem a responsabilidade de governar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vivemos um período particularmente difícil com a inflação a atingir recordes históricos e com a subida desenfreada das taxas de juro. O Chega, atento a esta problemática, faz uma proposta que vem ao encontro das famílias: isentar a tributação, em sede de IRS, do subsídio de Natal e do subsídio de férias, em 2023. É uma proposta que visa dotar as famílias de um pouco mais de rendimento que possa estimular o consumo ou fomentar uma pequena poupança nos seus orçamentos familiares. É uma proposta que visa, acima de tudo, as pessoas. Deixamos este repto à bancada do Partido Socialista: é desta vez que vão fazer jus à vossa premissa de «Famílias Primeiro»? Vão, realmente, aceitar esta proposta e ajudar as famílias ou, por demagogia e por questões ideológicas, não vão estar do lado das famílias aumentando os seus rendimentos? [[Aplausos do CH.]]
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, há menos de um ano os portugueses deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista para governar e fazer face às dificuldades, sem comprometer o futuro do País. É isso que o Governo tem feito: agir perante a sucessão de crises que têm surgido no nosso caminho, garantindo a proteção dos mais vulneráveis, também pela via da diminuição dos impostos sobre os seus rendimentos, como o faz nesta proposta de Orçamento do Estado. Assim, não é de pouca importância a atualização dos escalões do IRS, que beneficiará cerca de 3 milhões de agregados e que permitirá o alívio de 300 milhões de euros. Como não é de pouca importância a diminuição da taxa marginal do 2.º escalão, que tem o efeito de reduzir todas as taxas médias acima desta e que beneficiará cerca de 2 milhões de agregados com um desagravamento fiscal de cerca de 200 milhões de euros.
Quer dar 2 € a cada um!
Acresce a isto, o aumento do valor do mínimo de existência ou a correção das distorções das taxas marginais e dos intervalos nas tabelas de retenção, que até hoje têm um efeito regressivo e que, a partir de 2023, garantirão que a um maior salário bruto corresponderá sempre um aumento do salário líquido.
Para os cafés!
Também não é de pouca importância o aumento das pensões ou os acordos que garantem os aumentos dos salários dos trabalhadores, quer na função pública quer no setor privado. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se, nesta discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2023, fomos confrontados com mais quase 200 propostas de alteração só ao Código do IRS, num desfilar de borlas e isenções com muita criatividade à mistura, a verdade é que o pináculo da irresponsabilidade é mesmo a proposta que a Iniciativa Liberal nos traz. De acordo com a análise feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, do Parlamento, a estimativa conservadora…
Conservadora, sim!
… de perda de receita para o Estado seria de 3000 milhões de euros, quase 23 % do total de receita de IRS arrecadada pelo Estado ao longo de cada ano. Perante estes dados, Srs. Deputados, só há duas opções: ou os senhores são assim tão impreparados que, se governassem, desconhecendo os efeitos das vossas propostas, aquilo que lhes aconteceria seria exatamente o mesmo que aconteceu ao Governo neoliberal inglês — nem aqueceriam o lugar. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Ou, pelo contrário, os Srs. Deputados conhecem bem os efeitos das vossas propostas e aquilo que teriam de nos dizer, porque é esta a pergunta que fica no ar, era: o que é que os senhores estariam dispostos a sacrificar para aplicar esta proposta? [[Protestos da IL.]] Era o Serviço Nacional de Saúde? Eram as pensões ou o 13.º mês, como a direita já nos habituou? Era a escola pública? Era as forças de segurança? Cortavam onde?
Na TAP!
Digam-nos onde é que cortavam estes 3000 milhões de euros todos os anos. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é certa: quer seja por impreparação ou cegueira ideológica, os portugueses sabem bem que os senhores e a restante oposição não são alternativa e é por isso que confiam no Partido Socialista,…
Que lhes vai ao bolso!
… como tão bem demonstraram em janeiro de 2021. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa proposta de escalões de IRS visa criar uma taxa única para as pessoas com salários mais baixos, para as pessoas que ganham menos de metade do nosso salário enquanto Deputados. Estamos a falar de pessoas que ganham 900 €, 1000 €, 1200 € líquidos por mês, pessoas que ganham menos, em termos líquidos, do que o salário mínimo em países mais prósperos e liberais, passe o pleonasmo, como a Irlanda, a Holanda ou o Luxemburgo. [[Aplausos da IL.]] É uma proposta que manterá inalterada a carga fiscal sobre os rendimentos mais altos,… [[Nós sabemos!]]
… eliminando a grande preocupação que outros partidos apresentaram no passado em relação à taxa única. Perguntam-nos quanto é que custará a medida.
Não perguntaram à UTAO?
Perguntam-nos se o Orçamento do Estado aguenta. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.]] Nós fazemos política de forma séria e, por isso, pedimos à UTAO que avaliasse o impacto da nossa proposta. Fomos o único partido nesta Casa com coragem de pedir a uma entidade externa que avaliasse uma proposta sua. [[Aplausos da IL.]] Em 1800 propostas, houve apenas uma cujo partido proponente pediu que fosse analisada externamente. Dessa avaliação, mesmo que assumidamente conservadora e pessimista… E digo-lhe, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi conservadora e pessimista, porque a sua Secretaria de Estado não forneceu os dados…
Muito bem! [[Risos de Deputados do PS.]] … e os instrumentos de que a UTAO precisa para fazer uma análise completa. Aliás, deviam ter vergonha de não o fazer! [[Protestos do PS.]] Mas, segundo a UTAO, segundo a análise conservadora e pessimista da UTAO, mesmo que esta medida seja aprovada, o Estado continuará a ter mais receitas em 2023 do que em 2022. [[Muito bem!]]
Portanto, a pergunta certa não é se o Orçamento do Estado aguenta que esta proposta seja aprovada; a pergunta certa é se as famílias aguentam que esta proposta seja rejeitada. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas eu proponho-vos um exercício de imaginação: vamos imaginar que a Iniciativa liberal era Governo.…
Credo!
Calma, lá chegaremos…! Vamos imaginar que esta proposta era já hoje uma realidade. Se esta proposta já fosse uma realidade hoje, quem é que nesta Casa, da direita à esquerda, nas atuais circunstâncias, aprovaria um agravamento de IRS para os salários médios e baixos? Quem é que aqui iria propor que os trabalhadores, que ganham metade do nosso salário, passassem de uma taxa de 14,5 % para uma taxa marginal superior a 30 %? Digam-me: quem é que teria coragem de fazer isso, se fosse este o caso?
Muito bem!
Hoje à tarde, teremos de escolher entre duas opções: ou a nossa proposta de uma taxa única de 14,5 % nos salários abaixo de metade do nosso salário; ou a proposta do Governo que, em relação à nossa, consiste num agravamento fiscal direcionado às classes médias e baixas — isto porque, não se esqueçam, esses 3000 milhões de euros de que os senhores falam vêm dessas classes, vêm das pessoas que menos ganham neste País. [[Aplausos da IL.]] Em relação à nossa proposta, a proposta do Governo coloca as taxas de IRS em níveis que nenhum outro país da Europa tem para salários tão baixos. Se aceitarem a proposta do Governo, em vez da nossa, Portugal continuará a ser o campeão europeu do esbulho às classes médias e do desrespeito pelos rendimentos de quem trabalha. [[Aplausos da IL.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir o artigo relativamente ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e gostaria de começar por assinalar um facto objetivo: as reduções a nível do IRS que o Governo decidiu desde 2015 e que continuam nesta proposta de Orçamento do Estado significam uma diminuição de 1800 milhões de euros para as famílias — 1800 milhões de euros de redução de imposto para as famílias!
Aí já pode ser!
E estamos a fazê-lo, porque podemos fazê-lo,…
Também podem fazer estas que propomos!
… porque há Governos que decidem baixar de forma abrupta os impostos e 15 dias depois vão para o olho da rua e são substituídos por Governos que aumentam os impostos. [[Aplausos do PS.]] É por isso que a trajetória das contas públicas, que temos vindo a fazer desde 2015, é…
Esbulhar a classe média! É o que o PS faz!
… uma trajetória de segurança, de redução da dívida pública, para que não criemos impostos para as gerações futuras, é de diminuição da carga fiscal sobre as famílias e sobre as empresas e, volto a sublinhar, é uma diminuição de 1800 milhões de euros na carga fiscal das famílias só a nível de IRS. Quero também sublinhar que, relativamente à preocupação que a Sr.ª Deputada Carla Castro aqui traz — e aproveito para lhe agradecer — sobre as famílias e a dedução às famílias, teremos sempre uma linha que separa aquilo que nós, Governo, consideramos nesta matéria e aquilo que a Iniciativa Liberal considera. A primeira decisão que tomámos no que respeita à consideração dos agregados familiares foi a de eliminar o quociente familiar e substituí-lo por uma dedução por cada um dos filhos, porque, para nós, um filho de um pobre vale tanto como um filho de um rico. Essa é uma diferença essencial entre nós. [[Aplausos do PS.]] É uma diferença, Sr.ª Deputada, que, depois, se traduz nas opções políticas concretas. Recordo apenas que, recentemente, quando atribuímos o apoio às crianças por causa do aumento da inflação atribuímo-lo a todas as crianças, independentemente de serem filhas de pais ricos ou filhas de pais pobres. Mas, nas deduções, Sr.ª Deputada, nós criámos a dedução para 600 € e esta proposta de Orçamento do Estado que estamos a discutir é a que permite que a dedução para o segundo filho suba para 900 € para as famílias que têm filhos a partir dos três anos. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, parece-me que a nossa preocupação está no caminho certo. O Sr. Deputado Alexandre Simões voltou a repetir o mesmo que disse há muito poucos meses, relativamente à atualização de escalões de IRS, com uma imprecisão, Sr. Deputado, porque as medidas do Orçamento não são escolhidas e recortadas, devem ser vistas em conjunto. Sr. Deputado, no conjunto da atualização de escalões do IRS a 5,1 % — aliás, conforme acordo de competitividade e rendimentos firmado em concertação social —, da alteração das regras do mínimo de existência e da descida da taxa marginal do 2.º escalão em dois pontos percentuais, esse conjunto significa uma redução efetiva de IRS na ordem dos 500 milhões de euros. Portanto, Sr. Deputado, estas alterações são alterações absolutamente estruturantes e que vão muito além daquilo que é a proposta do PSD. Aliás, o PSD vem propor uma coisa que nunca fez, que é atualizar escalões de IRS. Quero recordar ao Sr. Deputado que a última decisão que o PSD tomou em matéria de escalões de IRS foi reduzir o número de escalões de IRS. Nós, aquilo que fizemos em termos de decisões sobre escalões de IRS, foi muito mais do que isso. Foi aumentar o número de escalões, atualizá-los e baixar a taxa de imposto. Por isso, Sr. Deputado, o legado que a direita nos deixou foi um brutal aumento de impostos.
Foi a troica!
A ação do Governo, ao fim de sete anos, representa a diminuição de 1800 milhões de euros de IRS. [[Aplausos do PS.]] Por fim, chegamos à proposta da Iniciativa Liberal. Quero cumprimentá-lo vivamente Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, pela inteligência que tem revelado. Tem revelado uma enorme inteligência, porque começou por propor uma taxa única de imposto; no ano passado avançou e, em vez de uma taxa única de imposto, propôs mais alguns escalões; e agora, vem propor três escalões e o aumento de taxas marginais a partir de determinados escalões — repito, vem propor o aumento de taxas marginais de imposto em determinados escalões —, porque aprendeu o funcionamento das taxas marginais e o funcionamento do imposto. Por isso, quero cumprimentá-lo. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Ainda lá vai chegar!
Quero também dizer-lhe uma coisa: tenho muita esperança de que o Sr. Deputado chegue ao final da Legislatura e consiga perceber a importância de termos nove escalões de IRS e não três. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Mas, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, vamos então àqueles que o senhor diz que quer proteger. O Sr. Deputado volta a dar o exemplo daqueles que ganham até metade de um salário de um Deputado. Acredito que o Sr. Deputado tenha todo o interesse e vontade política de responder a essa questão e eu queria dar-lhe conta do que fizemos ao longo dos últimos sete anos para essa classe de rendimentos.
Pararam de crescer!
Baixámos 37 % o IRS para aqueles que ganham até 10 000 €…
Pergunte-lhes se é suficiente!
… 59 % para os que ganham entre 10 000 € e 15 000 € por ano;…
Pergunte-lhes se têm dinheiro que chegue!
… 21 % para os que ganham entre 15 000 € e 20 000 € por ano; 13 % para aqueles que ganham entre 20 000 € e 25 000 € por ano; 9 % para aqueles que ganham entre 25 000 € e 30 000 €.
Continua a esbulhar a classe média!
Sr. Deputado, estamos a fazer uma enorme redução de impostos de forma continuada, de forma ponderada e tenho mesmo muita esperança de que o senhor, com a aprendizagem que tem tido, perceba que é esta ponderação que nos permite, de forma segura, todos os anos, baixar impostos para que essa baixa de impostos nunca resulte num aumento de impostos posterior. [[Aplausos do PS.]]
Pergunte-lhes se é suficiente.
Sr. Deputado, para terminar este ponto, queria também dizer-lhe o seguinte: nós facultamos toda a informação que a UTAO entenda necessária…
A UTAO diz que não!
… para que possa fazer o cálculo adequado da despesa fiscal. De qualquer forma, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que hoje de manhã li a notícia e pedi o relatório da UTAO. Tinha pedido ao meu gabinete para fazer também a conta do valor da sua proposta e devo dizer que chegámos a valores muito semelhantes.
Então dê-nos os dados!
Isto permite-me, Sr. Deputado, dizer-lhe que estamos a falar de 3 000 milhões de euros de receita permanente que perderíamos.
Não é verdade!
O Sr. Deputado argumenta que, ainda que o fizesse, a receita de IRS subiria no ano seguinte.
Não, não foi isso que eu disse!
O Sr. Deputado argumentou isso.
A receita do Estado!
A receita do Estado aumentaria, muito bem.
Não ouviu o que eu disse!
Eu ouvi-o com muita atenção, Sr. Deputado. Sr. Deputado, estamos a apresentar um Orçamento que prevê um saldo orçamental negativo de 0,9 % e que conta com estes 3 000 milhões de euros de receita. Se o Sr. Deputado quer retirar esta receita, é legítimo defendê-lo, mas também é legítimo que eu lhe pergunte o seguinte: o Sr. Deputado quer cortar 2,3 mil milhões de euros no subsídio de desemprego? É aí que quer cortar?
100 mil milhões! Tem mais receita do que no ano passado!
O Sr. Deputado quer cortar 800 000 € no abono de família? Ou o Sr. Deputado quer cortar em 2,3 mil milhões de euros de investimentos estruturantes? [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Sr. Deputado, acho que o Sr. Deputado é da Maia, tenho ideia de que o Sr. Deputado é da Maia…
Não, não sou da Maia! Não tenho nada contra a Maia, mas não sou de lá…
Foi eleito Deputado pelo círculo eleitoral do Porto. Quero perguntar-lhe se o Sr. Deputado, no corte das receitas que faz, vai tirar a despesa para concluir a estrada nacional n.º 14 da Maia.
Vão ter mais receita!
Pergunto-lhe se o Sr. Deputado quer cortar no Corredor Internacional Sul ou naquilo que é a universalização da digitalização da escola.
Vão ter mais receita!
O Sr. Deputado tem de dizer aqui, de forma séria, onde quer cortar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]] Sr. Deputado, para terminar, temos exemplos recentes, mas posso até dar-lhe exemplos anteriores. Com a mesma inteligência com que tem conseguido, ano após ano, aprender melhor o funcionamento das taxas marginais de IRS, Sr. Deputado, não se esqueça do seguinte: o choque fiscal acaba sempre num choque de realidade.
Ele sabe lá o que isso é!
E, por isso, Sr. Deputado, pondere muito bem antes de fazer estas propostas tão drásticas, que são propostas que não servem. [[Aplausos do PS.]] O nosso caminho é claro, o nosso caminho é o de reduzir impostos, sempre com segurança. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Orçamento agrava o quadro de injustiça fiscal, penalizando os rendimentos do trabalho, das pequenas empresas, ao mesmo tempo que aprofunda regimes fiscais de privilégio para os grandes grupos económicos. É um Orçamento que baixa a receita nominal de IRC, aumenta a receita e o peso do IRS no total dos impostos diretos e aumenta também o peso dos impostos indiretos, que são os mais injustos, como é o caso do IVA. No Código do IRS, o Governo opta por manter o regime fiscal de privilégio para os residentes não habituais, que representa todos os anos uma perda de receita fiscal que já vai em quase 1000 milhões de euros por ano, além de contribuir para a especulação imobiliária. Está na altura de revogar este regime, esta autêntica taxa única que se aplica aos residentes não habituais. O Sr. Secretário de Estado combate aqui as taxas únicas, porém, quando se trata de falar da taxa única que os residentes não habituais têm não a quer revogar. Está também na altura de aprovar medidas de alívio fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores. São estas as propostas do PCP: a atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação e não à taxa que o Governo propõe, a atualização, também à taxa de inflação, do valor das deduções, nomeadamente, de despesas gerais familiares e de habitação e também, particularmente, o aumento da dedução específica à taxa de inflação, porque o valor da dedução específica está congelado desde 2010.
Bem lembrado!
Já lá vão 12 anos de perda de rendimento real, numa inflação acumulada de 12 %, a que se acrescentarão as inflações deste ano e do próximo ano, superando largamente 20 % de perda real de rendimento disponível. O PCP propõe começar em 2023 a recuperação dessa perda acumulada, aumentando a dedução específica em cerca de 380 €, o que significaria, por exemplo, para um contribuinte do 3.º escalão de IRS, uma redução fiscal de cerca de 100 €. Estas medidas não são nenhuma benesse nem um rombo no Orçamento, são medidas que atualizam à taxa de inflação as diferentes componentes que integram o IRS e que, se não forem atualizadas, penalizam os contribuintes, penalizam os rendimentos do trabalho, com o agravamento do IRS.
Claro!
Aliviar o IRS para os rendimentos dos trabalhadores e os pensionistas, acabar com os privilégios dos residentes não habituais: são estas as propostas que o PCP coloca em cima da mesa, no âmbito do IRS. [[Aplausos do PCP.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em Portugal, um pensionista, que receba 800 € de pensão, paga uma taxa média de IRS de 17 %. Outro pensionista, não residente, que compre uma casa para passar os meses de verão em Portugal, paga uma taxa de IRS de 10 %, quer a sua pensão seja de 800 €, 1800 € ou 8000 € — 10 %, taxa única, aquela taxa que o Sr. Secretário de Estado acabou de criticar e que a IL defende. Taxa única! Um trabalhador com um salário de 1300 €, ou acima de 1300 €, paga sempre mais de 20 % de IRS. Qualquer pessoa com salário acima de 1300 € paga mais de 20 % de taxa média de IRS. Um outro trabalhador, não residente, que passe alguns meses do ano em Portugal, chamemos-lhe um nómada digital, se quisermos, paga 20 % — 20 %, quer o salário seja 1500 €, 5000 € ou 15 000 € por mês. Pergunto ao Partido Socialista e ao Governo: quanto cinismo é preciso para defender uma injustiça assim? Quanto cinismo é preciso? Quanto descaramento é preciso para defender uma taxa progressiva para residentes e uma taxa plana para não residentes? Então, a importância dos nove escalões não existe para não residentes? Só existe para residentes? Sr. Secretário de Estado diga-nos, por favor, qual é afinal a linha que separa o PS da IL. [[Aplausos do BE.]]
É uma muralha!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Rodrigues, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que inicie esta intervenção desejando, desta bancada e deste Hemiciclo, as melhores sortes e os parabéns aos finalistas de medicina e a todos os jovens médicos que hoje realizam a sua prova nacional de acesso à especialidade médica, porque em breve engrossarão as fileiras do Serviço Nacional de Saúde…
Ou emigram!
…e porque o fazem sabendo que terão à saída o maior mapa de especialidade de sempre, que lhes permitirá realizar a totalidade da sua formação médica. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, foi por esses jovens e por todos os jovens deste País que o Governo criou, em 2020, o IRS Jovem. Este é um programa de impulso aos jovens no início da sua carreira e tem sido reforçado… [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Sr.ª Deputada Rita Matias, não proteste contra o IRS Jovem, porque está bem em idade de lhe aceder. Devia estar a agradecer-nos! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Portanto, Sr. Presidente, o IRS Jovem foi reforçado em 2020 e foi reforçado em 2022 pelas propostas da juventude socialista… [[Protestos do CH.]] …que expandiram a sua abrangência na idade, que o tornaram automático. É novamente reforçado neste Orçamento do Estado, isentando de metade do pagamento de IRS um jovem no seu primeiro emprego, de 40 % do pagamento de IRS no 2.º ano de trabalho,…
Tem de ter o cartão do Partido Socialista!!!
… de 30 % no 3.º e no 4.º anos e de 20 % no 5.º ano. Este reforço não é só financeiramente justo, ele é também moralmente justo, porque são muitas as dificuldades que os jovens enfrentam, depois de terem ao longo de toda a sua vida enfrentado várias crises globais. A esses não respondemos nem com estagnação nem com diabolização do Estado Social.
Mandam-nos para fora! Mandam-nos emigrar!
Se há dificuldades no acesso à habitação, respondemos com um parque público de habitação; se os jovens se preocupam com a ação climática, respondemos com o maior investimento de sempre em mobilidade e em ferrovia… [[Risos do CH.]] Se os jovens e os não jovens têm ainda dificuldade no acesso à saúde, e sabemos que elas existem, respondemos com o maior orçamento da saúde de sempre; e se os jovens precisam de uma ajuda no início da sua vida, o IRS Jovem é a resposta. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que, para lá dos bens de primeira necessidade de que há pouco o PCP falou, aquilo que mais aflige os portugueses é a questão do crédito à habitação. Estamos a falar de um universo de quase um milhão e meio de famílias e de cerca de 4 milhões de portugueses afetados. Em relação a esta matéria, entendo que não podemos ter apenas medidas contemplativas ou até ineficazes, como aquelas que o Governo tem até agora tomado. Por isso, há cerca de um mês, chamámos ao Parlamento a Associação Portuguesa de Bancos e também a DECO (Defesa do Consumidor), num debate em que participou, naturalmente, grande parte dos Grupos Parlamentares e pudemos retirar duas conclusões claras. A primeira conclusão é a de que o tempo corre contra nós e as taxas de juros sobem sempre mais rápido do que as medidas do Governo e do que a situação exige. Com um problema adicional aqui: é que Portugal não pode esperar que venha a Europa resolver os problemas dos portugueses, que é aquilo a que o Governo está muito habituado, porque dá-se a circunstância de grande parte dos contratos de crédito à habitação na Europa estarem em taxa fixa e nós estarmos muito expostos, em Portugal, com 93 % de taxa variável. [[Muito bem!]]
Mas há outra conclusão que também podemos tirar: podemos dizer que estamos absolutamente sozinhos nesta guerra, porque a banca, sempre tão disponível para ajudas estatais, tem uma posição absolutamente cínica nesta matéria, e chega até, Sr.as e Srs. Deputados, ao cúmulo de dizer que os políticos devem evitar medidas paternalistas. [[Aplausos do PSD.]] Ora, eu entendo que não é nada paternalista estarmos aqui a debater medidas, a criar medidas para podermos combater aumentos de 100, de 200, de 300 ou até de 400 € no orçamento das famílias em relação ao crédito à habitação. Mas há uma boa notícia nesta matéria: a de termos o poder, nesta Câmara, a responsabilidade, a obrigação e a oportunidade de tomar medidas que diminuam o impacto nas famílias. No entanto, neste quadro parlamentar que vivemos, o Partido Socialista tem um papel crucial, tem a maioria absoluta e eu ouvi, com muita atenção, aquilo que disse o seu líder parlamentar. Disse o Deputado Eurico Brilhante Dias que estava disponível para acolher e aprovar medidas de outros partidos que mudem a vida das pessoas. Ora, apelo, naturalmente, a todas as bancadas, mas sobretudo ao Partido Socialista, para aprovar o alargamento de deduções à coleta em sede de IRS no crédito à habitação, que, no fundo, recupera o regime já vigente em 2010, com a possibilidade de deduzir juros, amortizações e outros limites anteriores. A lógica é simples: se entendem que a austeridade acabou, como propalam, vamos devolver o imposto sobre o rendimento num acerto anual, aplicando já os apuramentos referentes ao ano fiscal de 2022.
Então e a banca?!
Se assim quiserem, Sr.as e Srs. Deputados, com medidas como esta estaremos mais longe de criar uma crise no mercado imobiliário, a juntar à crise inflacionista que já vivemos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, tenho de dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que mentiu aqui. Nós olhamos para o quadro 3.1 do relatório do seu Orçamento do Estado e temos receitas totais do Estado, em 2022, de 104,8 mil milhões de euros e, para 2023, temos 111 mil milhões de euros. Estamos a falar de um aumento de receita do Estado superior a 6000 milhões de euros. Portanto, mesmo que fossem verdade os 3000 milhões de euros de corte de receitas de IRS e que não houvesse outro efeito qualquer, ainda assim, resultaria num aumento das receitas do Estado, de 2022 para 2023, de 3000 milhões de euros. Todas essas despesas de que o Sr. Secretário de Estado falou aqui já estavam a ser feitas em 2022 e, certamente, continuariam a ser feitas em 2023, mesmo com este corte no IRS. O Sr. Secretário de Estado está simplesmente a mentir quando diz que é preciso cortar despesa em relação a 2022, que é preciso cortar no subsídio de desemprego, ou na educação, ou na saúde, porque, mesmo com esta redução de IRS, o Estado português continuaria a ter mais receitas em 2023 do que em 2022. Mas devolvo-lhe o desafio, Sr. Secretário de Estado, porque este dinheiro não vem do céu. Peço-lhe que diga às famílias onde devem cortar para pagar as suas taxas de IRS. Diga-lhes! [[Aplausos da IL.]] Diga às pessoas que ganham 1000 €, 1100 €, 1200 € onde é que devem cortar. É no seguro de saúde dos filhos? É na conta da eletricidade? É na comida? Porque é aí que essas pessoas vão ter de cortar para pagar as taxas de impostos que vocês defendem. E deviam ter vergonha de dizer que vão buscar 3000 milhões de euros a estas pessoas! Deviam ter vergonha na cara quando dizem «como só queremos aumentar um pouco a despesa do Estado, vamos pedir a estas pessoas, às pessoas que ganham menos de metade daquilo que nós ganhamos, que cortem na saúde delas, na educação delas, na eletricidade delas, na alimentação delas». Deviam ter vergonha de agitar a bandeira dos 3000 milhões de euros! Esta tarde, vamos apresentar uma proposta que não é de subsídio ou de caridade, é uma proposta que permitirá a quem recebe uma subvenção para habitação ter o mesmo tratamento fiscal em relação a essa subvenção que existe atualmente para o subsídio de alimentação. É uma proposta simples que permitirá, pura e simplesmente, a quem recebe hoje ou possa vir a receber no futuro, de um empregador público ou privado, uma subvenção para pagar os custos da habitação, tendo essa subvenção exatamente o mesmo tratamento fiscal que o subsídio de alimentação tem atualmente. Para muitas pessoas, o facto de esta medida ser ou não aprovada hoje pode fazer a diferença entre ficarem ou não com a sua casa. Mas desenganem-se: se aprovarem esta medida, não estarão a fazer caridade. Repito isto porque este dinheiro é delas, é dinheiro que as pessoas recebem para pagar a sua habitação. Estaremos a permitir, simplesmente, que dinheiro que é destinado à habitação seja usado para a habitação e não para engordar a máquina do Estado. Se rejeitarem esta proposta, estarão a duplicar o esforço que os trabalhadores terão de fazer para colmatar os custos da habitação. Ninguém que esteja genuinamente preocupado com os problemas da habitação neste País poderá rejeitar esta proposta. [[Aplausos da IL.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
Sr. Presidente, permita-me que me dirija ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto para lhe dizer que vou manter, nesta minha intervenção, o mesmo nível de urbanidade que mantive na primeira,… [[Aplausos do PS.]] … procurando, Sr. Deputado, respeitar as suas opiniões, mas evitar os qualificativos relativamente à forma como nos exprimimos.
São factos! Só disse que mentiu!
Sr. Deputado, gostaria, então, de ir diretamente à questão que colocou, pois referiu um ponto objetivo ao dizer que, nas receitas, o Orçamento do Estado cresce de 104 mil milhões para 111 mil milhões, e isso é verdade. Além disso, o Sr. Deputado concluiu que «se eu cortar 3 mil milhões desta receita de IRS, os senhores vão continuar a ter mais receita do que tiveram no ano passado», o que também é verdade. Falta só uma parte: o exercício de despesa deste Orçamento está alicerçado numa previsão de receita e essa despesa, aliás, também é afetada pela inflação, só por exemplo. O Sr. Deputado diz «se as contas estiverem certas», mas tenho de lhe dizer que o meu gabinete fez essas contas e elas coincidem com as da UTAO. Normalmente, os Srs. Deputados são muito ciosos da informação da UTAO, mas eu respeito as instituições e, portanto, dou como bom esse número. Sr. Deputado, se esse número tem significado, vamos ter menos essa receita, o que significa um agravamento de 1,2 pontos percentuais — 1,2 pontos percentuais!
Mas tem mais IVA!
Aquilo que lhe pergunto é: vai ao défice, ou seja, se for ao défice vai à dívida e aos impostos para as gerações futuras? Ou, então, para não ir ao défice, tenho de cortar outra despesa. Por isso é que elenquei um conjunto de despesa e perguntei ao Sr. Deputado, com toda a humildade democrática, onde é que quer cortar a despesa. [[Aplausos do PS.]]
Mantenha a despesa do ano passado!
Já percebi que o Sr. Deputado não quer cortar a despesa, então, vou presumir que quer aumentar a dívida. E, repito, como continuo a achar que o Sr. Deputado é uma pessoa que pensa nos temas com profundidade, se a dívida aumentar em 1,2 pontos percentuais do PIB, fico à espera da sua proposta para aumentar impostos para as gerações futuras, porque é essa a consequência do seu pensamento.
Não tem de se fazer isso! Não é verdade!
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, levantou um tema relevante, que tem a ver com a dedução específica. É verdade que a dedução específica prevista para os 4104 €, que é aplicável aos trabalhadores dependentes e aos pensionistas, não é atualizada há muitos anos.
Há 12 anos!
No entanto, apesar de não ser atualizada há muitos anos, houve outros instrumentos do sistema fiscal que, de certa forma, compensaram essa não atualização. Este é mesmo o Orçamento em que, provavelmente, a questão que o Sr. Deputado coloca não é tão pertinente. Isto porquê? A dedução específica é atualizada de 4104 € para 8916 € para aqueles que ganham a partir de 760 €.
Sabe que não é a mesma coisa!
E dos 760 € até aos 1000 € há uma regressividade neste aumento da dedução específica que faz com que, depois, os 4104 € se apliquem a todos aqueles que ganham a partir de 1000 € por mês.
E os rendimentos intermédios?
Sr. Deputado, não é justo dizer que este Orçamento do Estado não faz uma atualização da dedução específica. Não é uma atualização, ele dobra a dedução específica para aqueles que têm salários até 760 €. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua levantou a questão relativamente aos residentes não habituais. Como colocou uma questão muito concreta, quero ser muito claro sobre qual é a linha que divide a esquerda — onde nos incluímos — da direita. Nós não somos favoráveis a nenhuma taxa plana. Aliás, Sr.ª Deputada, acho que as minhas intervenções, em nome do Governo, são muito claras sobre isso e as do Grupo Parlamentar do PS também. Portanto, a Sr.ª Deputada referiu que os residentes não habituais têm associada uma taxa plana, mas é uma taxa plana que se aplica apenas a um determinado período temporal e, depois, essas pessoas entram, normalmente, no sistema fiscal.
E porquê?
Mais importante ainda do que o regime dos residentes não habituais, que também tem a sua importância para a dinamização do nosso tecido económico, é a criação do Programa Regressar, que permite e quer resgatar aquelas pessoas que as bancadas da direita mandaram embora a partir de 2011. Queremos resgatá-las, queremos que regressem a Portugal, e damos um incentivo fiscal muito significativo e que repõe algum equilíbrio em termos de justiça nesta repartição. Penso que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua nos conhece bem o suficiente, trabalhámos muitos anos juntos, nomeadamente em alterações do IRS, que também devem ser creditadas à vossa bancada e à bancada do Partido Comunista Português,… [[Ah!…]]
… e sabe bem que aquilo que nós nunca aceitaremos são essas taxas únicas, que, aliás, a própria direita já abandonou porque percebeu o disparate que são. [[Aplausos do PS.]]
Ah, tão fofinho! Foi bonito!
Foi uma declaração de amor!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a linha que divide a Iniciativa Liberal do Partido Socialista, pelos vistos, é a linha da fronteira entre Portugal e Espanha,…
Muito bem!
… porque, se for não residente, pode ter taxa plana e, se for residente, tem taxa progressiva. Diz-nos o Sr. Secretário: «Nós somos contra a taxa plana, mas, se for só durante uns anos, também pode ser.» E, depois, diz a seguir: «A Sr.ª Deputada conhece-nos bem, somos incapazes de ter uma taxa plana […]» — ela existe — «[…] mas, olhe, temos aqui outro regime do IRS que também é muito bom!» É isto! É esta a resposta para tamanha incoerência do Partido Socialista relativamente a esta matéria. Não é só incoerência, é cinismo e é descaramento. É só isso que é: uma injustiça deste tamanho aplicada a todos os pensionistas que recebem uma pensão muito baixa e a quem recebe um salário muito baixo. Sr. Secretário de Estado, quero falar-lhe de outra injustiça e de outra incoerência. Na melhor das hipóteses, as «criptocoisas» são uma bolha especulativa. Na pior das hipóteses, são um esquema Ponzi. [[Protestos do CH.]] Estes ativos financeiros são instáveis, são inseguros, são máquinas de fazer lesados, não servem para nada, não são instrumentos de poupança, não são instrumentos de investimento,…
São uma aldrabice!
… e o Sr. Secretário de Estado diga-me por alma de quem é que isenta uma parte das mais-valias de «criptocoisas» de pagamento de imposto. Por alma de quem é que o Partido Socialista isenta a «banha da cobra» de pagar um imposto? [[Aplausos do BE.]]
Banha da cobra digital!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS relativamente ao novo enquadramento fiscal dos criptoativos tem um objetivo muito simples, mas muito importante: melhorar a proteção aos consumidores e contribuintes, melhorar a proteção aos investidores deste tipo de ativos financeiros, que têm tido um enorme crescimento nos últimos anos, e é de louvar a sua importância no que concerne ao número de empresas que foram criadas no nosso País, à inovação tecnológica que aportam e às mais-valias que trazem.
Isentas!
Mas importa, efetivamente, criar um quadro legal que harmonize as regras fiscais e em sintonia com o novo regulamento relativo aos mercados criptoativos, aprovado já pelo Conselho Europeu. Contribuímos com esta proposta para um ajustamento equilibrado das preocupações ambientais, com um regime simplificado de IRS e IRC, aplicando um coeficiente mais elevado para a determinação da matéria coletável no que concerne às atividades de mineração, uma atividade que tem uma enorme pegada ambiental, e que vai também no sentido das melhores recomendações da Comissão Europeia. Por outro lado, esta proposta de alteração define normas antiabuso e define que não seja aplicada a isenção das mais-valias e das transações entre criptoativos quando os beneficiários ou as entidades pagadoras dos rendimentos destes sejam residentes em país ou jurisdição sem instrumentos de troca de informação. Da mesma forma, propõe-se que os residentes em paraísos fiscais não possam deduzir eventuais perdas com criptoativos.
Ah, então está bem!
Ninguém tem dúvidas de que, numa área tão complexa e tão disruptiva como os criptoativos, é fundamental sermos implacáveis na luta contra o branqueamento de capitais, sendo rigorosos nas possíveis vantagens que se atribui no quadro fiscal a este tipo de atividades.
Estamos a ver!
É uma loucura!
Refira-se ainda outros pontos, como as formas de remuneração decorrentes de operações relativas a criptoativos e o diferimento da tributação para o momento da conversão em moeda com curso legal ou outra que não assuma a forma de criptoativos, em linha com a opção adotada em outras jurisdições, como a da França ou a da Áustria, entre outras normas técnicas que vão no mesmo sentido, garantindo sempre a proteção do erário público. Resumindo, Portugal coloca-se na linha da frente dos países com maior transparência no que concerne aos criptoativos, com uma posição clara na luta contra a fraude e a evasão fiscais,… [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Deixe-se de coisas!
… não deixando de estabelecer um quadro fiscal que permita a continuação do crescimento destas áreas tecnológicas inovadoras e de atração de empresas e investimento estrangeiro para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado não tem uma única medida de incentivo à estabilidade do arrendamento para habitação própria permanente. O Partido Social Democrata tem uma proposta concreta: redução das taxas autónomas para contratos de arrendamento para habitação de 2 a 5 anos e de 5 a 10 e ainda para as renovações, uma redução que vai até 14 pontos percentuais. Mas mais engraçado é que o Partido Socialista concorda com esta medida. Não o diz no Orçamento do Estado, mas diz no plano nacional de habitação… [[Muito bem!]]
… e diz que quer fazer até 2026. Não é em 2026, Srs. Deputados, é agora que os portugueses precisam. Por isso, Srs. Membros do Governo, não existe razão para não votar favoravelmente uma medida com a qual os senhores concordam e da qual Portugal precisa agora. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em Portugal, o sucesso, o mérito e o reconhecimento do trabalho são genericamente muito mal tratados. Nós chegamos ao ponto, Srs. Deputados, de termos o PCP a defender baixa de impostos no rendimento. É onde estamos hoje, o PCP quer baixa de impostos sobre o rendimento.
Sempre defendemos!
Portanto, isso significa que há uma distorção brutal do que é o peso dos impostos sobre o rendimento, que leva até o PCP a ficar escandalizado com a situação a que chegámos. Isso é verdade, em geral, nós conhecemos o fenómeno da hiperprogressividade do imposto sobre o rendimento, mas também é verdade, num caso concreto,…
Se a ignorância pagasse imposto!…
… que é o dos profissionais liberais e dos trabalhadores independentes. Nesta Casa, não há preocupação com os profissionais liberais e com os trabalhadores independentes que não seja protagonizada por esta bancada, pela bancada da Iniciativa Liberal. Para dar um exemplo, Sr. Secretário de Estado, a retenção na fonte que é feita hoje a profissionais liberais vale 25 %. É esta a retenção na fonte que é feita. Um trabalhador dependente, Sr. Secretário de Estado, como saberá — no caso de dois titulares, casado, com dois filhos —, para ter uma retenção na fonte de 25 % tem de ter um rendimento na ordem dos 5000 €, mais de 5000 € brutos mensais. Portanto, os profissionais liberais e os trabalhadores independentes são mal tratados em Portugal. Há uma asfixia de custos, de burocracias, todo um contexto que impede que as pessoas tenham a capacidade de arriscar, de formar o seu próprio emprego. Nós estamos sempre a falar da necessidade de reduzir a emigração, de não perder as pessoas mais qualificadas. E ser trabalhador independente, gerar o seu próprio emprego, é também uma forma de fixar as pessoas em território nacional, de não perdermos todo o capital humano que estamos a perder significativamente nos últimos anos e também com os Governos do PS, sobretudo com os Governos do PS. Portanto, a Iniciativa Liberal apresenta cinco propostas, que são propostas simples: retenção na fonte reduzida; redução de contribuições para a segurança social; recuperação de um regime simplificado que baixe a burocracia que é imposta aos profissionais liberais e aos trabalhadores independentes; isenção de aumento dos limiares de isenção quando há acumulação entre trabalho dependente e trabalho independente, porque, muitas vezes, quando as pessoas querem arriscar e ter uma atividade nova, precisam de um tempo em que acumulam trabalho dependente com trabalho independente; e, sobretudo, também um aumento do limiar de isenção do IVA para os profissionais liberais e trabalhadores independentes. São cinco medidas simples e que são um sinal, porque nós precisamos de uma sociedade com iniciativa, com liberdade e com vontade de arriscar, e os sinais que estamos a dar, a todos em geral, mas também aos profissionais liberais e trabalhadores independentes, são sinais errados, pois estamos a limitar o risco, a vontade de ganhar a vida, de ter sucesso. Nós precisamos de sucesso em Portugal, queremos mais sucesso e queremos premiar o sucesso em Portugal. [[Aplausos da IL.]]
Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, se recuarmos uns meses na nossa memória e formos aos debates do Orçamento do Estado para 2022, seja aquele que aqui foi chumbado pela coligação negativa formada, seja o que foi aprovado já em maio por esta maioria, estou certo de que a expressão mais repetida foi «carga fiscal», adjetivada, depois, das mais diversas e temíveis formas.
Ai é?!
Mas registo com agrado que as oposições tenham percebido que laboravam num erro conceptual e tenham deixado de usar essa expressão. O que é verdade é que temos vindo a assistir a desagravamentos fiscais progressivos ao longo dos últimos anos e, simultaneamente, ao aumento de receita fiscal. Mas isto não é nenhum paradoxo, é mesmo o resultado de maior dinâmica da economia, de mais emprego e de maior eficiência da Autoridade Tributária (AT). Esta realidade, aliás, reflete o trabalho da Autoridade Tributária na promoção do cumprimento voluntário, mas também maior eficiência na cobrança coerciva. Não obstante, este Governo e esta bancada parlamentar não se demitem de prosseguir este percurso de combate à fraude, à evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo, ao crime económico-financeiro e ao branqueamento de capitais, mas também não se demitem de melhorar as condições de trabalho dos profissionais da Autoridade Tributária em 2023, designadamente no que respeita à qualificação dos recursos humanos, terminando os procedimentos concursais em curso, consolidando a mobilidade intercarreiras, bem como abrindo novos concursos específicos. Desta forma, o Orçamento do Estado para 2023, na sua versão melhorada pelo Grupo Parlamentar do PS, propõe um alargamento de incidência de IRS no âmbito da categoria G - Mais-valias, a tributação das operações com criptoativos, passando a considerar-se como rendimento de capitais.
Legalização dos criptoativos!
Em sede de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), são apresentadas alterações que combatem os efeitos nocivos do recurso abusivo às permutas técnicas de bens imóveis. Propõe-se ainda, como data-limite, 30 de abril de cada ano para a obrigação de reporte das instituições financeiras à Autoridade Tributária e propõe-se também uma alteração à Lei Geral Tributária, alargando o acesso da Autoridade Tributária e Aduaneira ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, para efeitos de inspeção tributária. É, portanto, nestes termos, um Orçamento focado na justiça e na equidade fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado para 2023, e pretendendo proceder, em dois casos concretos, a uma diminuição do valor do IRS, o PSD apresentou duas propostas distintas, mas igualmente atendíveis, dada a relevância de que se reveste cada uma delas. Uma proposta é orientada para as pessoas com deficiência. Apesar de estar prevista a possibilidade de as pessoas com deficiência maiores de 18 anos e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % poderem aceder a um regime autónomo de crédito à habitação bonificado, importa olhar para todos os que procedem a obras de requalificação na sua habitação sem, contudo, recorrerem a crédito bancário. No sentido de sanar esta lacuna, o PSD propõe que seja dedutível à coleta o montante correspondente a 30 % do valor suportado pela pessoa com deficiência, ou respetivo agregado familiar, a título de despesas com as obras de requalificação na sua habitação própria permanente, adquirida sem recurso a crédito bonificado, até ao limite global de 800 €. Outra proposta destina-se a fomentar e a incentivar os cidadãos à leitura de publicações periódicas, como forma de fortalecer a democracia. São conhecidos os diversos problemas que afetam o setor da imprensa portuguesa. O Governo continua a escolher assobiar para o lado, não existindo neste Orçamento uma única medida para fazer face a este problema e que seja capaz de ultrapassar as vicissitudes que os órgãos de comunicação social têm vindo a enfrentar. O PSD, ao contrário, age. O PSD considera que é necessário, que é urgente contribuir para o fortalecimento da imprensa nacional e, por isso, pretende que seja dedutível à coleta a aquisição de assinaturas de publicações periódicas, incluindo assinaturas e publicações digitais, até ao montante máximo de 150 €. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, se desejar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Madureira, permita-me começar pelo último tema que coloca — o da possibilidade de dedução das revistas e dos jornais em termos de IRS —, que é, aliás, um tema que, ao longo dos últimos anos em que tenho estado em funções, várias vezes tem sido repetido. Posso até dizer que o grupo parlamentar que suporta o Governo é muito vocal também sobre esse tema. É, aliás, transversal. Qual é o problema de não acedermos? Não é por estarmos contra, é mesmo por uma impossibilidade técnica de conseguirmos fazer isto. Porquê? O sistema de deduções do e-Fatura funciona com base na informação que se tem a partir dos CAE (Código de Atividade Económica). Porquê? Porque o descritivo da fatura é algo cujo acesso está impedido à AT. Aliás, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, quando deu luz verde ao projeto e-Fatura, foi especificamente com uma encriptação de tudo o que é informação relevante da fatura. Por isso, numa fatura, não conseguimos identificar qual é o artigo que, efetivamente, é vendido. Houve até um tema relativamente às despesas de educação, durante muito tempo, que tinha a ver com a compra de um livro num hipermercado ou com a sua compra numa livraria, exatamente por esse motivo. Ou seja, nós não conseguimos distinguir, dentro de uma papelaria, aquilo que é vendido como jornal e aquilo que não é vendido como jornal. Agora, aquilo que lhe queria deixar é a disponibilidade do Governo e, já agora, agradeço-lhe muito a questão que colocou, porque permite também, publicamente, dizer aquilo que já tenho dito várias vezes em muitas reuniões, não só ao Grupo Parlamentar do PS, mas também a muitas áreas do setor da comunicação social, que tem de se perceber se há alguma outra ideia que possa viabilizar tecnicamente ou operacionalmente esta medida, porque nós, genuinamente, não temos conseguido ter. Por isso, Sr.ª Deputada, a nossa disponibilidade para, no futuro próximo, neste Legislatura, encontrarmos uma solução, existe. Não podemos acompanhar essa proposta em concreto, não porque não concordemos, mas porque não a conseguimos aplicar em termos práticos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao tema que a Sr.ª Deputada Márcia Passos colocou, gostaria de lhe dizer que temos em vigor, desde 2018, uma medida muito importante no que diz respeito ao arrendamento e, em particular, ao arrendamento para habitação própria permanente, que é a diferenciação da taxa de imposto em função da duração dos contratos. [[Protestos da IL.]] Aliás, a norma foi aprovada num contexto em que não havia sequer maioria absoluta no Parlamento e até me recordo de que a proposta do Governo foi alterada no sentido de se começar a considerar arrendamento de longa duração não os cinco anos que estavam inicialmente propostos mas os dois anos. Portanto, ao chegar aos 20 anos — estou a dizer de cor, mas penso que é aos 20 anos —, a taxa de imposto cai para 14 %. Essa diferenciação, Sr.ª Deputada, existe no que diz respeito ao arrendamento de longa duração. Sr. Deputado Rui Rocha, nós também defendemos os trabalhadores independentes,…
Defendem?
… mas a prioridade que a Iniciativa Liberal defende é realmente diferente da prioridade que o Governo tem dado. Não é excludente, mas a prioridade é diferente. Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo: nós começámos pelos trabalhadores independentes mais pobres e foi por isso que, em 2018, alargámos o mínimo de existência para esses trabalhadores independentes. Os trabalhadores independentes, antes, não tinham a proteção do mínimo de existência que existia. Como os trabalhadores independentes não tinham a proteção da impenhorabilidade de uma parte dos seus rendimentos, fazia com que quem tinha rendimentos do trabalho tivesse a proteção do mínimo de existência e o trabalhador independente não tinha.
25 % de retenção na fonte!
Essa foi a nossa prioridade, a qual se mantém, Sr. Deputado. E mantém-se precisamente porque estamos muito disponíveis — aliás, o trabalho parlamentar que temos feito com o Deputado único do Livre tem sido para rever o limite da isenção do IVA — para trabalhar em relação a quem tem os rendimentos mais baixos. Não tenha a menor dúvida disso, Sr. Deputado. Quero também transmitir-lhe o seguinte sobre as retenções na fonte: o Sr. Deputado está coberto de razão quanto ao facto de as retenções na fonte dos trabalhadores independentes serem a uma taxa fixa e de termos que mudar esse sistema.
Eu sei!
É por isso, Sr. Deputado, que, no Orçamento do Estado, está prevista a alteração do sistema de retenção na fonte para o trabalho dependente, para as pensões — aliás, entrará em vigor já no próximo ano, com um regime de taxa que não é fixa, mas marginal — e para os trabalhadores independentes, que demora mais tempo, de maneira a podermos encontrar um mecanismo em que a tributação na fonte acompanhe a evolução anual do rendimento do trabalhador independente. Sr. Deputado, partilho dessa sua preocupação e quero assegurar-lhe que estamos a trabalhar nesse sentido. A nossa prioridade foi o sistema de retenção na fonte do trabalho dependente e agora estamos a trabalhar para que, durante a Legislatura, se reformule o sistema de retenção na fonte do trabalho independente. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, faço uma última observação muito importante sobre os criptoativos, uma vez que várias Sr.as e Srs. Deputados aqui referiram esse tema. Não podemos olhar para o mundo a preto e branco, temos de olhar para o mundo com a realidade que existe.
Esclareça-nos, Sr. Secretário de Estado!
Aquilo que este Orçamento do Estado faz face àquilo que existe é o seguinte: neste momento, não há enquadramento fiscal para a tributação dos criptoativos e este Orçamento do Estado passa a tributar os criptoativos, quer quando resultam de atividade empresarial, quer através das transações, e cria obrigações de reporte dos intermediários e dos operadores à Autoridade Tributária e ao Banco de Portugal. Por isso, Srs. Deputados, estamos disponíveis para aperfeiçoar este modelo, um modelo relativo a uma realidade inovatória, mas o nosso regime fiscal não é inédito na Europa, comparando-se bem com o de países como a Alemanha. Aliás, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pediu-nos o estudo que fundamentou a proposta de lei do Governo, a Sr.ª Deputada teve acesso a esse estudo e penso que, através de uma leitura atenta, verá que se trata de uma proposta muito equilibrada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PCP e do BE.]]
Tem a palavra a Sr. Deputada Vera Braz, do PS. [[Pausa.]] Só tem se quiser.
Muito bem. Então, passamos ao Sr. Deputado Rui Cruz, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, como se não bastassem os aumentos brutais do custo da resposta dos lares de idosos e da colocação em unidades de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados, e sendo esta a verdadeira razão para que tantos idosos e famílias procurem, neste momento, soluções no acompanhamento de maiores e no uso da figura do Estatuto do Cuidador Informal, não se percebe, nem se entende, que se negue a possibilidade de deduzir à coleta encargos relativos com colaboradores ao domicílio que prestam auxílio a esses cuidadores informais no apoio aos seus familiares dependentes, até porque se defende o primado da não institucionalização precoce e porque o mesmo já se faz, quando são despesas de colocação em lares e despesas de apoio a pessoas dependentes. É no sentido da eliminação desta discriminação e da reposição de alguma justiça e equidade fiscal que se impõe a alteração ao artigo 84.º do Código do IRS, previsto no artigo 151.º do Orçamento do Estado, conforme a proposta apresentada pelo PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e Srs. Deputados. Passamos ao artigo 152.º da proposta de lei — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tendo a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste Orçamento do Estado, o PSD apresenta a proposta mais ambiciosa de que há memória no que diz respeito àquilo que os jovens pagam de impostos em sede de IRS. Todos nós sabemos bem as dificuldades que um jovem, no nosso País, tem no início da sua vida e, por isso, mais do que programas de descontos ou procurar um regime que acaba sempre a excluir alguém, o PSD apresenta, de forma muito clara, mas também de forma muito ambiciosa, uma proposta de IRS que consagra que, até aos 35 anos, a taxa máxima paga por um jovem em Portugal será de 15 % de IRS. Sem meias medidas, sem candidaturas, sem a possibilidade de começarmos a trabalhar e de, à medida que os anos avançam, a capacidade de descontar menos ir diminuindo.
E a taxa única?
O desafio que fazemos ao PS, mas também ao Governo, é o de garantir que o nosso País possa ter aqui uma oportunidade, com a criação de um regime fiscal próprio para as novas gerações, de fazer aquilo que todos queremos que passe a caracterizar o nosso País — um País com ambição, um País com vontade reformista e, acima de tudo, um País que não aceita que as nossas novas gerações continuem a olhar para o nosso País como um cais de despedidas do seu talento, do seu mérito e do seu esforço. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se o artigo 159.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Há várias Sr.as e Srs. Deputados inscritos para intervir, sendo que a primeira é a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso reduzir a carga fiscal das famílias e das empresas. No caso das empresas, é importante e imperativo reduzir o IRC. Tem de ser uma prioridade aumentar a competitividade das empresas portuguesas, reduzindo a taxa do IRC, em 2023, de 21 % para 19 %. Esta redução, em muitas empresas, é essencial para permitir a sua sobrevivência. A outras permitirá o aumento da capacidade de investimento e manter e aumentar os postos de trabalho. Noutras permitirá aumentar a competitividade internacional face aos seus concorrentes diretos. Propomos, ainda, a aplicação da taxa de 17 % aos primeiros 100 000 € de matéria coletável às empresas qualificadas como pequenas e médias. Num tempo de pós-pandemia, de crise económica e de elevada instabilidade internacional é essencial garantir a sobrevivência do tecido empresarial português, assim como a manutenção dos respetivos postos de trabalho. Se as famílias e as empresas estiverem, efetivamente, no centro das nossas decisões, estas propostas serão aprovadas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no IRC, esta proposta de Orçamento tem pouco ou nada para a maioria das microempresas e mais borlas fiscais para os grandes grupos económicos. É esta a política fiscal do PS, caucionada pelo acordo assinado pelos representantes patronais e que a direita só critica porque ainda queria mais — mais benefícios, mais privilégios, mais alçapões, para que as grandes empresas, se possível, não paguem nem um tostão de imposto em Portugal, ao passo que a maioria da população continua a suportar o grosso daquilo que é a receita fiscal. Aparentemente, o Governo quer que assim continue, porque aquilo que o Sr. Secretário de Estado há pouco me respondeu, relativamente à dedução específica, confirma o que referi: o que o Governo propõe aplica-se apenas ao mínimo de existência, mas todos os rendimentos acima de 760 €, que foi o número que o Secretário de Estado referiu, não são beneficiados por essa medida e continuam a ser penalizados pela não atualização, por mais de 12 anos, desta dedução específica e por uma inflação acumulada, ao longo destes anos todos, que já vai para cima de 20 %. Por isso, votaremos contra as borlas fiscais que este Orçamento oferece às grandes empresas, em particular contra o jackpot que representa o fim de qualquer prazo para o reporte de prejuízos fiscais, medida que vai muito além do Governo do PSD/CDS do tempo da troica nos privilégios ao grande capital, e o Governo nem sequer responde quanto custarão aos cofres públicos. Já agora, relativamente aos residentes não habituais, esses custos representam quase 1000 milhões de euros por ano, mas esses, aparentemente, não são preocupação para o Governo.
Exatamente!
Em alternativa, apresentamos propostas para acabar com isenções fiscais e, assim, garantir que os lucros realizados em Portugal são tributados no País, para aumentar a progressividade do IRC, tributando de forma adequada os lucros milionários e, ao mesmo tempo, reduzindo o IRC para as micro, pequenas e médias empresas. Propomos uma taxa sobre os ganhos extraordinários mais abrangente do que aquela que foi apresentada há dias pelo Governo e que exclui setores como as energéticas, o setor elétrico, a banca e os seguros. Propomos também medidas que, essas sim, apoiem as micro, pequenas e médias empresas no âmbito das tributações autónomas. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, há muitas empresas que não têm sequer lucros suficientes para poderem pagar IRC — portanto, todas as medidas de redução do IRC não lhes chegam —, mas pagam as tributações autónomas.
Exatamente!
Por isso, as propostas do PCP vão no sentido da redução, e não apenas do não aumento, das tributações autónomas para as microempresas, essa sim uma medida que chega àquelas empresas que mais precisam e que são a maioria do tecido empresarial do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos para o segundo ano em que as grandes empresas apresentam lucros extraordinários, lucros milionários que o Governo tem negado, pelo menos até ser obrigado pela Comissão Europeia a criar uma taxa. Veremos qual vai ser a eficácia dessa taxa. O que é certo é que essa medida não está no Orçamento do Estado, mas há outra que está. Trata-se de uma borla fiscal para grandes empresas, com poucos precedentes em Portugal. O Governo do Partido Socialista rasgou o entendimento que tinha em 2015 quando reduziu o prazo de reporte de prejuízos fiscais e resolveu ir mais longe do que a troica e do que o acordo entre José Seguro, PSD e CDS — Passos Coelho e Paulo Portas. Agora, permite a dedução de prejuízos fiscais de forma ilimitada. Perguntamos a quem é que serve esta medida, porque as pequenas e médias empresas já disseram que não era para elas. Assim, pedimos ao Governo que nos explique porque é que resolveu dar uma borla fiscal às maiores empresas, sabendo nós que os setores que mais vão beneficiar desta medida são, precisamente, a banca e uma TAP, que o Governo quer privatizar, beneficiando o seu futuro comprador com a medida que agora aprovam. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Sérgio Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, numa região ultraperiférica, a competitividade fiscal é um meio essencial para criar condições de progresso económico e social; é um instrumento que ajuda a atenuar as desvantagens competitivas decorrentes da condição ultraperiférica, desvantagens competitivas essas que persistem mesmo no quadro de uma economia cada vez mais digital. Reforçar a competitividade fiscal das nossas regiões ultraperiféricas é um imperativo nacional. É neste contexto que se insere a nossa proposta, que visa tornar mais atrativo o regime fiscal aplicável aos grupos de sociedades empresariais que tenham sede e direção efetiva nas regiões autónomas, permitindo que a opção pelo regime de tributação especial dos grupos de sociedades não implique a renúncia à taxa de IRC mais favorável existente em cada uma das regiões. Criam-se, assim, melhores condições para a fixação de atividades económicas e consequente criação de emprego e incentiva-se o desenvolvimento empresarial e a formação de mais grupos de sociedades. Em suma, fortalece o tecido económico e social. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o crescimento da economia portuguesa tem sido assumido enquanto prioridade e compromisso pelos Governos do Partido Socialista com provas de sucesso, desde 2016, perante os sucessivos aumentos acima da média da União Europeia. Isso só demonstra a escolha acertada que tem existido na adoção de políticas públicas que potenciem e possibilitem esse mesmo crescimento. A resiliência do tecido empresarial português é um ponto central e de uma contribuição inequívoca para esse mesmo crescimento. Têm sido, por isso, em cada Orçamento do Estado, adotadas opções de fiscalidade que favoreçam o ambiente empresarial, mas de uma forma justa e equilibrada, sem devaneios, que promovam o investimento e estimulem a produtividade e a competitividade do País. O desafio da capitalização das empresas nacionais é um dos mais relevantes desafios no contexto do tecido empresarial português e, felizmente, mais uma vez, os números demonstram que têm sido adotadas as políticas mais corretas. Temos os níveis de autonomia financeira das nossas empresas a crescer e a atingir valores recorde, dotando-as, assim, da capacidade necessária para crescerem de uma forma robusta, de modo a retomarem e a desenvolverem a sua atividade operacional. É este caminho que devemos e queremos prosseguir, e, por isso, neste Orçamento do Estado, temos um novo incentivo à capitalização das empresas: um benefício fiscal, uma dedução no IRS ao longo de uma década, permitindo acabar com uma distorção existente entre um favorecimento por parte das empresas que recorrem a financiamento bancário em detrimento daquelas em que existe uma colocação direta de capital por parte dos seus sócios. O Partido Socialista dá o seu contributo para esta medida, garantindo e promovendo a estabilidade dos capitais das empresas: incorpora medidas de antiabuso específicas, tendentes a garantir a efetividade do imposto, e permite que seja deduzida a totalidade da coleta dos sujeitos passivos. Acreditamos que o crescimento, a expansão e a consolidação das nossas empresas têm de ser feitos de uma forma sustentável e resiliente, que permita garantir, com estabilidade, confiança e o compromisso caraterísticos deste Orçamento, o futuro das nossas empresas, o crescimento e a competitividade do País, assim como o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses. Sim, porque este Governo e o Partido Socialista têm mesmo as famílias no centro da sua ação. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Agradeço muito, Sr. Presidente, mas quem irá intervir é o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Lamento, Sr.ª Ministra, tê-la convocado para esta intervenção, mas tinha essa indicação. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos no capítulo do IRC, mas, de qualquer forma, como o Sr. Deputado Duarte Alves colocou um tema de IRS, deixe-me precisar se não fui eu que fui claro. O aumento da dedução específica que fazemos, de 4104 € para 8600 €, é para quem ganhe 760 € por mês. Esse aumento é depois regressivo até aos 1000 €, o que significa que a faixa de rendimentos entre os 760 € e os 1000 € por mês tem um aumento muito substancial da dedução específica.
Bem custou arrancar isso!
Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos temas de IRC que aqui colocaram. Temos, de forma muito consistente, ao longo dos últimos sete anos, diminuído o esforço fiscal das empresas, e temo-lo feito de forma muito direcionada, transversal às micro, pequenas e médias empresas e relativamente a alguns objetivos que são importantes para o nosso tecido empresarial. A medida mais importante que tomámos para reduzir a tributação das micro, pequenas e médias empresas foi a da extinção do pagamento especial por conta, que já era reivindicada há muitos anos. Nós conseguimos fazê-la com uma trajetória progressiva, mas segura, o que permitiu essa extinção definitiva no Orçamento do Estado para 2022, que está em vigor.
Diga isso à IL!
Quero também dizer que é bastante relevante que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista pensem se aquilo que queremos é um tecido empresarial que não tem resultados para pagar IRC. Ou seja, pensem se é possível existir uma empresa que, ao longo do tempo, apresenta sempre resultado negativo e que, por isso, não paga imposto.
Paga o salário dos sócios-gerentes!
Como várias vezes vos temos transmitido, é pelo facto de não ser normal que uma empresa, no seu ciclo de vida, todos os anos dê prejuízo que, depois, existem normas de antiabuso como a do agravamento dos prejuízos fiscais das tributações autónomas, no caso dos prejuízos. É por isso que, quando o Partido Comunista desdenha das medidas para baixar a taxa de IRC às micro, pequenas e médias empresas, o que o Sr. Deputado do PCP está a dizer é «isso não aproveita porque as empresas não têm resultados fiscais». Penso, Sr. Deputado, que isso nos deve fazer interrogar porque é que uma empresa, ao longo dos anos, existe sem resultados fiscais. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Sr. Deputado, quero também dizer o seguinte: o senhor disse que as medidas de IRC estão assentes num acordo com os grupos patronais…
Representantes patronais!
Sim, com os representantes patronais. Deixe-me corrigi-lo, Sr. Deputado, porque desde os tempos do saudoso Dr. Salgado Zenha que não há unicidade sindical e que a UGT (União Geral de Trabalhadores) é uma confederação que representa os trabalhadores, que assinou o acordo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Duarte Alves.]] E esse acordo é, também, bom para a competitividade das nossas empresas porque valoriza aquelas que apostam na sua capitalização, por via do novo instrumento que introduzimos e que substitui a DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos) e a Remuneração Convencional do Capital Social. Sim, a reformulação e simplificação das regras dos prejuízos fiscais são importantes para a capitalização das pequenas e médias empresas,…
Não são nada! Elas dizem que não são!
… porque, tal como o Governo tem vindo a dizer, estamos a trabalhar com a Comissão de Normalização Contabilística no sentido de garantir que estes prejuízos também possam ser registados no ativo, para que essas empresas possam estar mais bem capitalizadas e, com isso, terem melhor acesso quer a fundos europeus, quer ao mercado financeiro.
Não há ativos, inventam-se!
Por isso, reduzir aquilo que é a reforma dos prejuízos fiscais a algo de grandes empresas contra pequenas empresas é uma mistificação que não faz sentido nenhum.
Já o fizeram com os bancos!
Também não faz sentido nenhum a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que conhece tão bem o sistema bancário, vir dizer que esta reformulação dos prejuízos fiscais vai favorecer a banca quando sabe que também está previsto na proposta que entrou — para que fique absolutamente claro — que, sempre que os bancos que estiveram no RIAD (Register of Institutions and Affiliates Data) tenham beneficiado do crédito tributário, obviamente, os prejuízos fiscais não podem ser contabilizados duas vezes.
E…?!
Mais, Sr.ª Deputada, a Alemanha, a França, a Espanha e a Bélgica, nenhum destes países tem prazo de reporte de prejuízos fiscais.
Já não tinham em 2015!
Mas mais, Sr.ª Deputada, não têm prazo de reporte nem têm nenhuma limitação à dedução à coleta, quer na Alemanha, até 1 milhão de euros, quer na França, até 1 milhão de euros, quer na Espanha, até 1 milhão de euros, quer na Bélgica, até 1 milhão de euros. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] A Sr.ª Deputada esforça-se por apresentar esta medida como uma extravagância.
Também é verdade!
Sr.ª Deputada, o que era uma extravagância era a forma como tínhamos o regime de prejuízos fiscais, em que cada ano tinha um regime próprio. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Aquilo que estamos a fazer é a simplificação, para que a administração fiscal se concentre na qualidade daquilo que é o prejuízo fiscal e na sua qualificação e não esteja com um exercício que já era absolutamente complexo e que visamos retirar. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, estando na oposição, procura sempre apresentar medidas que vão além daquilo que o Governo propõe. Eu entendo! Nós propomos que a taxa especial de IRC alargue de 25 000 € para 50 000 € e o PSD propõe os 100 000 € — pode ser que um dia, quando chegarem ao Governo, tenham a possibilidade de, na prática, fazerem aquilo que no passado não fizeram. [[Aplausos do PS.]]
Vocês rasgaram o último acordo!
Vamos passar ao artigo 164.º — Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola. Para falar sobre este assunto, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Deputados, o setor agrícola e o do vinho, mais especificamente, estão com dificuldades brutais por causa da inflação e do aumento dos preços, daí que seja uma medida avaliada muito positivamente a majoração dos encargos com os fatores de produção em 40 %. Pena é que o elenco dos fatores de produção previsto seja muito curto, pelo que o PSD propõe e espera que seja aprovada a inclusão das garrafas de vidro para beneficiarem desta majoração. Chamo a atenção para o facto de que há aqui uma espécie de «efeito sabonete Lux» a funcionar ao contrário, isto é, esse sabonete era usado por 9 em cada 10 estrelas de cinema e as medidas para o setor agrícola que precisam de ser reparadas são 9 em cada 10. Espero que esta reparação passe. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à proposta 976-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.ª-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, há algumas certezas que os portugueses têm, já hoje, nesta discussão do Orçamento do Estado. A certeza é a mesma que tinham inicialmente na discussão: é um Orçamento de empobrecimento, de perda real de rendimentos e com uma brutal carga fiscal sobre os portugueses. Isto são factos indesmentíveis. Temos consciência de que não é possível resolver este Orçamento do Estado, mas é possível melhorá-lo com as propostas que fizemos. Apresentámos, por isso, seis propostas de alteração à matéria de IVA. Faço referência a três, de imediato, que são muito simples: a proposta de redução do IVA, para a taxa reduzida, para a iluminação pública dos municípios, o que claramente beneficiaria os municípios e é um apoio claro às populações; a proposta de redução do IVA, para a taxa reduzida, para as empreitadas de associações e clubes de base local — apoiar as associações parece-me muito sensato também; e a proposta de redução de custos de contexto, com a apresentação das declarações periódicas do IVA, o que implica uma redução dos custos para as empresas, para as pessoas e para os municípios. Parecem-me propostas muito sensatas, sendo que fiz referência a três, mas há mais três que reduzem estes custos de contexto. São propostas justas, que ajudam empresas e municípios. Têm, agora, o Partido Socialista e o Governo a oportunidade de tomar uma de duas opções, que definem as suas prioridades políticas: ou têm uma atitude construtiva de melhoria da vida dos portugueses ou aplicam a sua maioria parlamentar, o que já se percebeu nos últimos dias, e chumbam todas as propostas. O que esperamos é que haja uma atitude de grande cuidado da parte do Partido Socialista e do Governo em relação a propostas sensatas que melhorarão a vida dos portugueses, para que sejam aprovadas pelo Partido Socialista, que é o único partido que pode aprovar propostas nesta Casa. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a proposta 1294-C, de aditamento de um artigo 166.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho. [[Pausa.]] Perdão, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Maravilha.
Sr. Presidente, restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) estão com enormes dificuldades, sobretudo face a um aumento substancial do preço dos produtos alimentares e dos custos de energia. Contudo, o Orçamento do Estado esqueceu as atuais e reais dificuldades das IPSS. O PSD acompanha com muita preocupação o futuro das IPSS e, nesse sentido, tem um conjunto de propostas que, sendo aprovadas, poderão ajudar a mitigar a sua situação financeira. São elas: a isenção de IVA na aquisição de bens alimentares que tenham por objeto o fornecimento de alimentação pelas IPSS; a redução da taxa de IVA nas empreitadas de construção, conservação e reparação de prédios relativas a obras destinadas às IPSS; o aumento das oportunidades para que o setor social solidário possa promover candidaturas aos diferentes programas do PRR. A aprovação deste conjunto de propostas diminuirá os encargos das IPSS e reforçará a sua sustentabilidade. A sua não aprovação será um sinal claro e inequívoco de que as IPSS não são uma prioridade do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Maravilha, rogando-lhe desculpas pelo meu lapso, absolutamente involuntário e irreparável. Passamos agora à discussão do artigo 167.º — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional, da proposta de lei. Inscreveram-se, pelo menos, quatro Srs. Deputados para intervir sobre esta matéria, sendo o primeiro, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a eletricidade foi, ou é, possivelmente, a fonte de energia mais utilizada no consumo doméstico em Portugal. Num período difícil, onde governar é adaptarmo-nos rapidamente àquilo que acontece no espaço europeu, foi necessário introduzir um conjunto de medidas de política que conseguissem mitigar o aumento da eletricidade nesse mesmo espaço europeu. Falo nos mais de 165 milhões de euros em eficiência energética nos projetos dos edifícios residenciais, mais de 3000 milhões de euros na redução das faturas de gás e eletricidade dos portugueses. Falo, também, na redução do IVA para 6 %, uma medida de mais de 90 milhões de euros que beneficiou 5 milhões de portugueses; na passagem para o mercado regulado dos consumidores de gás natural, que visa beneficiar mais de 1,3 milhões de consumidores, uma medida que vale 60 milhões de euros; ou nos 10 € de apoio no gás de botija para as famílias mais carenciadas em Portugal. Governar é, também, responder rapidamente e minimizar os impactos negativos na vida dos portugueses. A biomassa e o carvão representam 36 % da utilização energética nos lares de Portugal. O Partido Socialista apresenta hoje uma proposta que visa reduzir para 6 % o IVA nos equipamentos e nos combustíveis que alimentam esses equipamentos, a biomassa e os briquetes, reduzindo desta forma o consumo energético em mais de 455 000 lares em Portugal.
E o CO2?
Mas, de facto, quando comprimimos, também existe o exercício da descompressão e, quando aprova um projeto de resolução do PSD que visa aumentar e maximizar a utilização de águas tratadas em Portugal, o Partido Socialista aprova. Quando comprimimos também descomprimimos, e o Partido Socialista aprovou um projeto de resolução sobre o reforço de aquíferos em Portugal.
E isso é mau?!
Quando comprimimos também descomprimimos, e aprovamos um programa do PSD para melhorar a utilização das águas pluviais em Portugal. De facto, governar é mesmo isto,…
Governar é descomprimir!
… é minimizar os impactos negativos nas famílias e nos portugueses. Maximizar e chegar a 455 000 portugueses através da redução do IVA nos briquetes, nos péletes e nos respetivos equipamentos é ajudar Portugal. [[Aplausos do PS.]]
E o CO2?
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, queria começar por lhe dizer que é com algum agrado que o vejo a referir-se a um princípio de acordo, a uma discussão de propostas com o Livre, um partido que defende quatro dias de trabalho por semana. Acho que estamos no bom caminho!
Já foi almoçar e tudo!
Sinceramente, considero que, para alguém que defende quatro dias de trabalho por semana, nem sequer cá estar no debate é um contrassenso. Mas continuem assim porque estão no bom caminho! [[Aplausos do CH.]] Sr. Secretário de Estado, vou falar-lhe num assunto ao qual acho que é sensível, que tem a ver com as dificuldades que as pequenas, micro e médias empresas passam atualmente. Com a subida desenfreada do preço dos combustíveis, com os preços exorbitantes da energia estas empresas sobrevivem. Não vivem, não criam riqueza, não melhoram salários, sobrevivem. E, depois, o Partido Socialista, que dizem ser contra as desigualdades, no artigo 21.º do Código do IVA fala em exclusão. É verdade, fala em exclusão! Exclui algumas empresas de ter acesso à dedução do IVA nos combustíveis.
Exatamente! Bem lembrado!
Refiro-me às empresas de transporte de mercadorias e passageiros até 3500 kg. Porque é que estas empresas, que no tempo da pandemia serviram — e muito! — a população portuguesa, que não podia sair de casa, levando bens e serviços a esses mesmos portugueses, são excluídas? Porque é que não podem deduzir, em sede de IVA, os combustíveis? São questões que se impõe colocar. Deviam estas empresas ser ajudadas! O tecido empresarial precisa de ser ajudado e não discriminado. Porque é que estas empresas, cujos meios de transporte, muitas vezes, são usados para entrar em pequenas ruas nos centros históricos de Lisboa ou do Porto, ou até no interior do País, onde as grandes viaturas de transporte de mercadorias não chegam, não têm acesso, são discriminadas? O senhor sabe que temos razão quando defendemos isto.
Muito bem!
Então, Sr. Secretário de Estado, apele à sua bancada para que aprove o princípio da não-exclusão, o princípio da igualdade para quem quer servir os portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, ainda sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, não é sobre este artigo, é sobre a proposta 671-C. Portanto, é sobre o aditamento de um artigo 167.º-A. — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA.
Muito bem, assim será, Sr.ª Deputada. Então, passo agora a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Sr. Deputado Jorge Botelho, para uma intervenção sobre a proposta 1331-C, de aditamento de um artigo 167.º-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: O setor conserveiro é um setor historicamente importante em Portugal e também nos dias de hoje. Aquilo com que estamos preocupados, nesta proposta de alteração, é com os fatores de competitividade que este setor enfrenta. Este setor já mostrou que é resiliente, nomeadamente aquando da crise da covid, que ainda não terminou, criando postos de trabalho e sendo um setor fortemente exportador. Ao ser um setor fortemente exportador, criador de riqueza e de emprego, obviamente, deve ter todas as condições para ser competitivo. Um fator para a competitividade é a proposta que apresentámos de aplicação da taxa reduzida do IVA às conservas de peixe, mas também — e é esta a proposta de alteração — da redução da taxa do IVA para 6 % das conservas à base de peixe, onde a componente de peixe seja de 50 %, bem como uma taxa reduzida do IVA a ser aplicável às conservas à base de moluscos. Esta proposta vai permitir a uniformização e a harmonização da tributação fiscal ao setor conserveiro e acabar com a discriminação do setor da conserva em relação às espécies de peixe com que o setor trabalha. Queremos, com esta proposta, promover a motivação, a produtividade, o investimento e também, obviamente, a competitividade das empresas, que é algo que a esta bancada interessa— e muito! — porque são fatores de produção de riqueza nacional, promovendo as exportações e criando e mantendo os postos de trabalho existentes. [[Aplausos do PS.]]
Em relação à proposta 671-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.º-A. — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, tenho a indicação de que a Sr.ª Deputada do PAN, Inês de Sousa Real, deseja intervir. É isso, não é?
É isso mesmo.
Agora não estamos enganados, é mesmo correto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Agora sim, Sr. Presidente, não obstante os demais temas nos merecerem a maior relevância. Não podemos deixar de assinalar que, de facto, é muito estranho que, em pleno século XXI, se veja formar uma coligação entre o PSD, o PCP e o Chega para voltar a tentar descer o IVA das touradas,… [[Olé!…]]
… contrariando um avanço civilizacional por parte desta Casa da Democracia.
Não gosta não come!
Como é que vêm aqui pedir que uma atividade absolutamente anacrónica, que consiste no maltrato animal, tenha o IVA reduzido quando, neste momento, as famílias estão a passar por dificuldades?!
Aprovar os tubarões e as raias é que era uma causa importante!
O pão tem um aumento de preço absolutamente asfixiante e a prioridade destes partidos é vir discutir touradas para esta Assembleia! [[Tubarões, raias… E os bivalves?!]]
Mais, querem continuar a dar borlas fiscais aos toureiros, querem continuar a ter benefícios, como por exemplo o da isenção de impostos do Campo Pequeno, que são 12 milhões de euros ao ano, para uma atividade que não deveria ter, sequer, lugar na nossa democracia. A vossa prioridade é, mais uma vez, a de virem beneficiar este setor. Que fique claro, dentro deste Hemiciclo, quem é que está do lado certo da história. Certamente, não é esta coligação que aqui se formou. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Mas muito me espanta que o PCP, que tanto defende os direitos dos trabalhadores, não tenha sensibilidade para com a proteção e o bem-estar animal — que, de facto, ficam completamente lesados — e que retire recursos do Estado para defender a redução do IVA para a tauromaquia.
Informo a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real de que esgotou o seu tempo neste debate.
Agora cala-se para sempre!
Vamos ver se me calo!
Chega agora a informação à Mesa de que o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Chega Pedro Pinto quer intervir sobre este ponto, de imediato Estamos a entender bem, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente.
Então, Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, é muito, muito rápido, para não dar muito protagonismo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, porque ela já sabe que só tem protagonismo quando fala de tauromaquia. [[Protestos da Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.]] Ontem, foi aprovada nesta Assembleia uma proposta sua sobre os tubarões e sobre as raias. Certamente, isso é que foi importante para resolver os problemas da pobreza em Portugal! [[Ora bem!]]
Isso é que foi mesmo importante! É só para dizer que a Sr.ª Deputada tem a mania de dizer sempre a mesma mentira e quando uma mentira é dita muitas vezes, às vezes, as pessoas podem pensar que é verdade, mas não é. [[Ah!…]]
O Campo Pequeno está isento de IMI porque é propriedade da Casa Pia, é um edifício classificado e, por isso, não paga IMI. É por isso, Sr.ª Deputada. Essa é que é a grande verdade. [[Aplausos do CH.]] O centro comercial paga IMI, o que não paga IMI é a Praça de Touros do Campo Pequeno, porque é um património histórico e não por ser uma praça de touros. Aprenda, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do CH.]]
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real fez sinal à Mesa para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. [[Protestos do CH.]]
Sr.ª Deputada, para uma interpelação à Mesa, porque não dispondo de tempo temos de encontrar outras soluções, dou-lhe a palavra a título excecional.
Excecional, Sr. Presidente?
Há excecionalidades?!
Sr. Presidente, muito brevemente, só porque o Sr. Deputado Pedro Pinto disse que o PAN tinha mentido relativamente àquilo que afirmou,…
É verdade!
… farei chegar a caderneta predial da Praça de Touros do Campo Pequeno, onde se refere especificamente que a arena tem um benefício fiscal, neste caso, de isenção de 9 milhões de euros, sendo que para a praça, no seu todo, é de 12 milhões de euros…
Sr.ª Deputada, já percebemos o seu ponto.
Só mesmo para concluir, Sr. Presidente, a mesma está cedida para essa atividade.
Sr.ª Deputada, aguardamos então que faça chegar à Mesa a caderneta predial do Campo Pequeno, para a distribuirmos aos Srs. Deputados. Suponho que o Sr. Deputado Pedro Pinto também quererá usar da palavra ao abrigo da mesma figura regimental de interpelação à Mesa. Não sei se já lhe chegou a caderneta predial ou se ainda não chegou… [[Risos do CH.]] … logo nos dirá. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não me chegou a caderneta predial, mas vou voltar a dizer à Sr.ª Deputada o seguinte, porque acho que ela não percebeu o que eu disse: a Praça de Touros do Campo Pequeno tem isenção de IMI porque é um instituto público, porque é propriedade da Casa Pia de Lisboa e porque é um imóvel de património cultural. Sr.ª Deputada, já lho disse 30 vezes, 40 vezes! [[Protestos da Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.]]
Muito bem, está a questão esclarecida e aguardaremos a chegada da caderneta predial para tirar todos os equívocos que pairam sobre esta matéria. Srs. Deputados, se me permitem passamos à proposta 790-C, do BE, que adita à proposta de lei um artigo 167.º-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, o aumento do custo de vida é incontornável, a perda de poder de compra das famílias é um facto e este Orçamento do Estado agrava essa perda de poder de compra. Uma das formas em que iremos ver isso será no próximo inverno, com o aumento da pobreza energética e com mais famílias a tornarem ainda mais difícil aquela estatística, que envergonha o País, de sermos um dos países da Europa em que a pobreza energética mais marca os invernos. Há várias formas de responder a este problema, mas há uma que é incontornável, a de baixar o IVA da eletricidade. É tão-só essa proposta de bom senso que nós fazemos, uma proposta que, por teimosia política, o Governo não só não cumpre como inventa desculpas para não cumprir. O povo não compreende, as pessoas exigem essa medida e o Bloco de Esquerda propô-la. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora à proposta 1074-C, do Livre, de aditamento de um artigo 167.º-K — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Para intervir sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, a vida dos trabalhadores independentes em Portugal, dos chamados «recibos verdes», é um pesadelo burocrático e fiscal, em boa medida porque não se conseguem concentrar naquilo que é a sua vocação, o seu talento e o seu trabalho e passam o tempo todo a precisarem de ser os seus próprios juristas, os seus próprios contabilistas, os seus próprios cobradores. Isto afeta, em particular, aqueles que têm mais baixos rendimentos e que têm de lidar com as declarações trimestrais de IVA, correndo, muitas vezes, riscos de incumprimento porque, tendo rendimentos tão baixos, acabam por criar situações muito gravosas com a Autoridade Tributária. É importante olhar para estes trabalhadores e possibilitar que haja um alívio para que quem ganha menos tenha limiares de isenção de IVA mais altos. O Livre considera que é essencial que todos os chamados «mileuristas» — seria desejável chegar a toda a gente que ganha 1000 €, líquidos, por mês — não tenham de se preocupar com o IVA. Sabemos que isto não pode ser feito de um dia para o outro e, portanto, no sentido de um compromisso, propomos que, no próximo ano, o limite isenção seja aumentado até esses 1000 € e que se faça um caminho, até 2025, para chegar aos 15 000 € do limiar de isenção de IVA para os trabalhadores independentes. Achamos que é uma medida que aliviará, pelo menos em parte, este tal pesadelo fiscal e burocrático em que se tornou — ou que já é! — a vida de muitos trabalhadores independentes.
Srs. Deputados, entramos agora no artigo 168.º— Alteração ao Código do Imposto do Selo, da proposta de lei. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a isenção do imposto do selo para os contratos de renegociação do crédito à habitação é uma medida justa, importante e oportuna. É oportuna porque dá força negocial ao caminho que o Governo decidiu criar para fazer face à inversão de política do Banco Central Europeu, fixando as taxas máximas de esforço que as famílias estão sujeitas a suportar nos seus contratos à habitação. Mas esta medida é também justa. É justa porque dá poder negocial à parte mais fraca, ao cidadão, na relação negocial com a entidade bancária, e dar força à entidade mais fraca é garantirmos, também, que o Estado português está ao lado daqueles que, no momento mais exigente, precisam do apoio para equilibrar a relação de forças negocial entre quem está deste lado do balcão, aquele que ambicionou no seu sonho ter a sua habitação, e aquele que está do outro lado, aquele que propõe o financiamento desse mesmo sonho. Em terceiro lugar, esta medida é importante. É importante porque dá um sinal político claro, um sinal político de que os decisores políticos — o Governo, por um lado, e estas bancadas, ou pelo menos aquelas que se associarem a esta proposta — estão atentos àquilo que se passa, também, no setor bancário, no setor financeiro. É um sinal importante para aqueles que estão lá fora, para saberem que o Governo atua de forma preventiva no acesso à habitação, mas que estará disponível, se assim for necessário, para ir mais longe no futuro. Este sinal é muito importante para o futuro. Em relação ao setor bancário, no ano de 2021, os cinco principais bancos tiveram 1500 milhões de euros de lucros e, nos últimos anos, as comissões bancárias aumentaram 50 %. As virtudes desta proposta de isenção do imposto do selo não só são justas por aquilo que já são de benefício para os cidadãos como, também, porque permitem dar um sinal político claro e inequívoco de que o poder político está atento à garantia do pagamento do crédito à habitação por parte dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao artigo 171.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta de lei. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as cooperativas agrícolas são um parceiro fundamental dos agricultores, quer no acesso aos fatores de produção, quer no escoamento das suas produções, sendo por isso um instrumento muito importante na diminuição dos custos de contexto dos produtores agrícolas e pecuários. Todos sabemos das enormes dificuldades que este setor está, nesta altura, a viver, fruto da escalada dos preços dos fatores de produção. As dificuldades traduzem-se não só no assegurar da sustentabilidade das suas explorações, como na capacidade de produzir alimentos a preços acessíveis ao mercado, sendo que o agricultor é, cada vez mais, o elo mais fraco desta cadeia de valor, ficando, em média, com menos de 25 % do preço com que os seus produtos são vendidos ao consumidor final. O gasóleo rodoviário aumentou, entre janeiro de 2021 e outubro de 2022, cerca de 50 %. Assim, no sentido de diminuir os custos de contexto dos produtores agrícolas e pecuários, o PSD propõe, e espera ser acompanhado, que as cooperativas agrícolas possam também beneficiar, no transporte que fazem de e para as explorações agrícolas, do denominado «gasóleo profissional», de que atualmente beneficiam as empresas de transporte de mercadorias. Recordo que, no caso das cooperativas ligadas ao setor leiteiro, o transporte desenvolvido pelas mesmas de e para as estações agrícolas, pecuárias e produtoras é praticamente diário. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta 1339-C, do PS, de aditamento de um artigo 175.º-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Pelo Grupo Parlamentar do PS, vai usar da palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, falamos hoje de fiscalidade e na fiscalidade fica, também, bem clara a diferença entre o Governo e o PS e a oposição, entre o Governo e o PS e a direita. Não apresentamos propostas megalómanas nem irrealistas, mas trazemos a este Plenário avanços importantes — no IRS, com os rendimentos; no combate à fuga e evasão, em diferentes instrumentos —, e falarei, em concreto, do modo como complementamos estes avanços em sede de IMT e de IMI. Falo, em concreto, de duas propostas, dois avanços importantes na regulação do mercado imobiliário e do acesso à habitação. Desde logo, com um avanço importante no combate à fuga e evasão em sede de IMT, refiro-me à proposta do PS de acabar com a isenção de IMT nas chamadas «permutas técnicas», que, em muitos casos, não são mais do que tirar partido ilegítimo das isenções existentes para permutas, configurando verdadeiras situações de simulação de permutas entre diferentes agentes. É tempo de acabar com esta prática, é tempo de tornar mais justa e mais transparente a fiscalidade no mercado imobiliário e nas transações imobiliárias, em particular, e tempo de combater a fuga e a evasão nesta matéria. Mas no que diz respeito ao mercado imobiliário e à habitação, trazemos também uma proposta em sede de IMI, direcionada especificamente para os grandes centros urbanos e para os municípios que definem zonas de pressão urbana, para que, em função da sua situação concreta, possam agravar o IMI alocado a alojamento local e para que possam também fazê-lo com os imóveis habitacionais não disponíveis para habitação própria permanente ou para arrendamento. É uma proposta para combater a pressão imobiliária nas zonas mais difíceis, deste ponto de vista, uma proposta para dar mais poder e mais instrumentos aos municípios e uma proposta para estimular o arrendamento combater a informalidade neste setor. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem V. Ex.ª a honra de ter sido o último interveniente desta manhã. Sendo assim, e não registando a Mesa mais nenhuma inscrição, passo a anunciar que a ordem do dia para a reunião plenária de amanhã, dia 24 de novembro, com início marcado para as 10 horas — como tem sido habitual —, tem os seguintes três pontos: discussão das normas avocadas; votação das normas avocadas; e continuação da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2023. Aos Srs. Membros do Governo e às Sr.as e Srs. Deputados, desejo uma boa tarde e um bom almoço. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 50 minutos.]]