Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Começo por saudar todos, endereçando votos muito calorosos de um excelente ano de 2016 às Sr.as e aos Srs. Deputados, às Sr.as e aos Srs. Funcionários e às Sr.as e aos Srs. Jornalistas. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 86/XIII (1.ª) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) (BE); 87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS); 88/XIII (1.ª) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP); e 89/XIII (1.ª) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP). Foram também apresentados os projetos de resolução n.os 58/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; 59/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP); 60/XIII (1.ª) — Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP); 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP); 62/XIII (1.ª) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP); 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes); e 64/XIII (1.ª) — Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE), que baixa à 9.ª Comissão. Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de declarações políticas. Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por endereçar a todos votos de um bom ano de 2016, cumprindo também os votos que aqui nos colocaram para a realização do melhor trabalho de que sejamos capazes de fazer. No que à educação diz respeito, e ao contrário da mensagem do Sr. Primeiro-Ministro, o ano novo não traz vida nova, antes repõe a popular tradição gastronómica de pôr na mesa «roupa velha». [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Acabámos o ano de 2015 pondo fim às provas nacionais do 4.º ano de forma atabalhoada, não discutida e sem uma proposta alternativa preparada. Começámos 2016 aparentemente extinguindo as provas nacionais de 6.º ano, novamente a reboque das iniciativas ideológicas dos partidos à esquerda do PS, e ao contrário do que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro no primeiro debate quinzenal. [[Aplausos do CDS-PP.]] Acabámos o ano com um Ministro da Educação desaparecido e começamos o ano com um Ministro da Educação desautorizado. [[Muito bem!]]
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o reboque ideológico não se fica pelos exames. Na próxima sexta-feira, os partidos mais à esquerda que apoiam este Governo apresentam, em Plenário, dois projetos de resolução que visam o fim das escolas com contrato de associação. A proposta não parte de uma visão racional ou de uma análise ponderada dos impactos sobre o sistema educativo; parte do pressuposto, errado, de que a melhoria da escola pública estatal se faz contra as escolas não estatais que prestam serviço público de educação às mesmas famílias e em idênticas condições. [[Aplausos do CDS-PP.]] Trata-se de uma ação puramente ideológica, quer por parte do Bloco de Esquerda, quer por parte do PCP. [[Muito bem!]]
E quanto ao PS? Não há uma linha neste sentido no Programa do Governo. Mas, ao longo do tempo, a sua posição pode ser revisitada, nas palavras de vários dos seus ministros da educação. Guilherme d’Oliveira Martins disse: «Devem encontrar-se novas formas de associação e de complementaridade entre escolas estatais e não-estatais», de modo a que, com «critérios rigorosos», se permita uma «melhor utilização dos recursos. (…) A liberdade de aprender e ensinar exige que o Estado não tenha o monopólio do serviço público de educação». [[Muito bem!]]
Júlio Pedrosa disse: «Não tenho uma experiência que alinhe pelo discurso negativo que perpassa nos discursos públicos sobre a educação uma vez que essas posições esquecem o caminho histórico e desvalorizam os desenvolvimentos que se fizeram». Maria de Lurdes Rodrigues disse: «É muito gratificante verificar que há escolas que se orgulham de ser escolas no sítio exato em que estão a prestar o serviço público de educação» — afirmou, em visita ao Externato João Alberto Faria, escola com contrato de associação, acrescentando que este deveria continuar a «cumprir a missão de qualificar as populações, os jovens, os adolescentes e as crianças» daquela autarquia. Marçal Grilo disse: «O modelo é não haver modelo (…). Se numa zona houver uma escola pública e uma privada, se a privada tiver melhor avaliação fecho a pública e deixo a privada». [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
De facto, os contratos de associação são uma resposta do setor privado que nasce de uma necessidade da rede pública. Servem hoje cerca de 150 000 alunos — 11% dos alunos no sistema —, representam 2% do orçamento do Ministério da Educação (se incluirmos os contratos de patrocínio do ensino artístico que o PCP também pretende ver extintos), empregam cerca de 20 000 docentes e não docentes, apresentam uma eficácia elevada em termos de resultados em exames nacionais e têm um custo médio, por aluno, cerca de 400 € mais baixo do que na escola estatal pública. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados, extinguir todas as modalidades de apoio a famílias que não frequentam escolas públicas estatais significa pôr em causa o percurso educativo livremente escolhido por 150 000 alunos, pôr em causa o emprego de 20 000 pessoas e encerrar as atuais escolas do ensino especializado com contrato de patrocínio, ou seja, as escolas e os empregos do ensino artístico serão extintos. Para o CDS é claro que este caminho tem de ser impedido. Fica-nos a pergunta: o que podemos esperar do Governo socialista? Vai ser coerente com as suas posições passadas ou vai, mais uma vez, ceder à agenda dos partidos de extrema-esquerda? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, não compreendo se esta recente obsessão do CDS pela educação… [[Protestos do CDS-PP.]] … resulta da separação de temas que saiu agora do divórcio recente com o PSD e se, portanto, na separação de bens calhou a educação, como reduto ideológico, ao CDS, ou se se trata, sim, de um luto pelo legado de Nuno Crato, de um luto pela seletividade e castigo do ensino dual, de um luto pela obsessão e facilitismo da avaliação estreita dos exames, de um luto pela picardia permanente com os professores e com a dignidade da carreira docente, de um luto pelo fim do drama do ensino especial ou pelo fim da tragédia do ensino artístico. [[Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.]] A liberdade de escolha que o CDS tanto apregoa, quando é financiada pelo Estado, quando é apoiada pelo Estado, ou seja, quando é paga pelos contribuintes, não se trata de liberdade de escolha, mas de pôr os contribuintes a financiarem o ensino privado. [[Aplausos do BEe do Deputado do PS João Galamba.]] [[Protestos do PSD.]] Aqueles que têm verdadeiramente de escolher têm de poder optar por um ensino público de qualidade, um ensino público exigente. Essa é que deve ser a escolha que deve estar às mãos e nas mãos dos pais e dos alunos deste País. Aquilo que a direita fez foi tirar essa liberdade às pessoas, tirando-lhes a liberdade de poderem frequentar um ensino igual para todos, público, exigente, porque o estrangulamento financeiro que fizeram…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Dizia eu que o estrangulamento financeiro que fizeram ao ensino público foi feito precisamente para obrigar à escolha pelo ensino privado, esse, sim, financiado pelo Estado. Portanto, aquilo que eu queria perguntar é se a vossa liberdade de escolha não é, de facto, uma forma de financiar o ensino privado, de criar uma escola de primeira e de segunda. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E não vale a pena virem trazer aqui ao barulho o ensino artístico, porque foi o Governo da direita que mais atacou o ensino artístico. Nem o ensino artístico nem os alunos nem os professores do ensino artístico acreditam nessas palavras da direita, que vem agora defender o ensino artístico que até agora só soube atacar. [[Aplausos do BE.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, afirmou que este Governo, sob proposta do PCP e do Bloco de Esquerda, quer acabar com os exames. A nossa posição foi já marcada: nós consideramos que os exames são inúteis, são, eles sim, laxistas,… [[Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] … na medida em que passam ou reprovam alunos. Não são os exames que vão ensinar nem avaliar nada nem ninguém! [[Muito bem!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Estes exames servem apenas para desvalorizar o papel dos professores, porque são eles que avaliam, em cada período e durante um ano, os seus alunos, são eles que os conhecem e são eles que podem dar uma opinião mais conhecedora sobre cada um dos alunos. [[Protestos do PSD.]] Relativamente ao papel do público e do privado, o PCP considera que o PSD e o CDS esvaziaram a escola pública, transferindo o financiamento para escolas privadas, o que tem a ver com o encerramento de turmas em escolas públicas,…
Exatamente!
… em que se transferem, exatamente, as mesmas turmas com esses cursos para o ensino privado. [[Exatamente!]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Queria também dizer que o PCP não quer acabar com os contratos de associação. O PCP quer regular estes contratos de associação e garantir que o financiamento seja constante, de modo a trazer estabilidade às escolas, por exemplo do ensino artístico. Queria dizer ainda que o PCP defende que haja contratos…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente, dizendo que o PCP defende que haja contratos quando não houver oferta pública que possa cobrir esse vazio.
Muito bem!
Por último, queria dizer que as iniciativas que o PCP tem proposto são para resolver problemas que o PSD e o CDS criaram e que até agravaram! O PCP defende uma escola pública de qualidade para todos. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, folgo em saber que também tem uma nova obsessão com o CDS-PP.
Muito bem!
Presumo que tenha a ver, sobretudo, com o tema da educação e nada mais! [[Aplausos do CDS-PP.]] Queria só pedir-lhe, a bem da discussão, que não confundisse coisas que sei que na sua cabeça são claras, designadamente que a escola estatal é toda ela paga pelos contribuintes, seja escola estatal com contratos de associação, seja escola estatal pública, que é diferente da escola privada. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Não estamos a tratar aqui dessa realidade, estamos a tratar de realidades comparáveis que servem públicos idênticos, que não pagam para frequentar a escola e que, nesse sentido, concorrem plenamente. Em relação ao comentário da Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, gostaria de deixar duas notas. Uma tem a ver com o que dizia a propósito da transferência de turmas do ensino público para o privado. Gostava de relembrar, mais uma vez, que, como já temos dito várias vezes nesta Câmara, no período de 2004 a 2014, houve uma redução das verbas transferidas para o ensino privado e cooperativo de cerca de 30%, enquanto no ensino estatal essa redução se situou em cerca de 18%. Houve uma redução do número de turmas, houve uma redução do número de escolas com contratos de associação, pelo que aquilo que diz simplesmente não é verdadeiro.
Muito bem!
Em relação àquilo que refere quanto ao vosso próprio projeto de resolução que estará em discussão na próxima sexta-feira, peço-lhe que o leia com mais atenção, uma vez que, no ponto 4, pede ao Governo que «elabore, durante o ano de 2016, um plano para a criação ou melhoramento da rede pública no sentido de, gradualmente, reduzir e extinguir os atuais contratos de patrocínio».
Ora!
Exato! Criar oferta pública para acabar com o financiamento privado!
Portanto, não me parece que isto seja compatível com a defesa daquilo que existe hoje em dia no terreno, mas, sim, significa o fim dos contratos e das escolas que, com muita razão, têm sofrido nos últimos tempos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, queria saudar a sua declaração política, porque no Grupo Parlamentar do PSD também estamos preocupados com o assunto que tratou. Sr.ª Deputada, não há pai, professor ou aluno que não esteja hoje com o coração nas mãos. [[Risos da Deputada PCP Rita Rato.]] Escreveram que iam reavaliar os exames do ensino básico e eliminaram-nos sem ouvir ninguém, sem diálogo, sob comando comunista. Agora, afinal, parece que vai haver um exame de aferição, mas ainda não se sabe muito bem em que termos! Talvez acabem com os exames dos 6.º e 9.º anos, mas também ainda não sabem muito bem como! Vão acabar com a bolsa de contratação de escola, mas não sabem como a vão substituir, nem quando! Mas, pior, muito pior, parece que há professores de 1.ª e professores de 2.ª! São a favor da criação de emprego, mas querem despedir 20 000 professores e funcionários, e propõem isso nos projetos que trarão na sexta-feira! Fazem greves pelo ensino artístico, mas querem acabar com os contratos de patrocínio e, com isso, acabar com o ensino artístico.
Ora, aí é que está!
Agora já não conta! Querem combater a precariedade, a pobreza e acabam com os contratos que defendem precisamente os mais desfavorecidos e as famílias carenciadas. Então agora já não se importam?! E a estabilidade? Onde é que está o valor da estabilidade?! E quanto é que custa esta reversão? Quando é que custa ao País esta deriva, este situacionismo revolucionário? Até tenho medo, Srs. Deputados, que dê um fanico ao Sr. Ministro da Educação!
Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo.
Estou a terminar, Sr. Presidente. É que, Sr.ª Deputada, um ministro com comando comunista ou com comando da FENPROF pode mesmo ter um fanico, porque se trata de uma revolução, não de uma revolução pacífica, mas de uma hecatombe! É mesmo o desmantelamento da escola pública. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS e do PCP.]]
Por fim, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, mais uma vez a temática da educação foi abordada. Obviamente que, para nós e para o Partido Socialista, este é um tema que nos deixa sempre tranquilos, porque se há partido que tem uma agenda própria para a educação, que tem uma visão clara de defesa da escola pública e do conhecimento é o Partido Socialista, sempre foi o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Para o Partido Socialista isso foi sempre muito claro ao longo dos seus sucessivos governos. E ainda bem que relembrou aqui excelentes Ministros da Educação, que deixaram uma marca positiva no que respeita ao sucesso educativo, ao combate ao abandono escolar, à inclusão e a uma escola pública para todos, como Maria de Lurdes Rodrigues e Guilherme d’Oliveira Martins. E há também instâncias insuspeitas, como a OCDE, como o PISA, como o Conselho Nacional de Educação, a confirmar o salto qualitativo e civilizacional que se deu em todos esses índices. Com o Partido Socialista a educação avançou sempre para patamares muito próximos das metas europeias. Por isso, sim, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, ainda bem que falou destes ilustres socialistas, porque no PS temos muito orgulho no nosso património histórico e naqueles que governaram bem a favor da educação e do conhecimento. [[Aplausos do PS.]] Sem educação, sem conhecimento não há competitividade, não há coesão, não há justiça social. E nós sabemos que Portugal só avança se tiver uma escola pública forte, uma escola consistente, uma escola que não seja uma ilha distante, uma escola onde professores, alunos, pessoal não docente e pais possam continuar a afirmar essa defesa da escola pública, que, infelizmente, nos últimos quatro anos e meio foi desmantelada, foi objeto de sucessivo desinvestimento. Essa, sim, é a «roupa velha» que não queremos voltar a vestir.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Só para terminar, queria dizer que, para o PS, o centro da escola não é o exame, o centro da escola é as aprendizagens, a avaliação contínua, o saber fazer. Gostaria também de dizer que o PS tem agora um novo Ministro da Educação, uma nova equipa governativa que está atenta, que visitou uma escola complexa e que, de forma clara, disse ao que vinha. Esta semana também teremos um programa muito claro no que diz respeito às aprendizagens e à prova de aferição. E a nossa visão não é uma visão não é uma visão facilitista.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade. A nossa visão é de futuro, é uma visão que defende uma escola pública em que o PS não vai a reboque de ninguém.
Mesmo com generosidade, tem de concluis, Sr.ª Deputada.
O PS tem uma agenda própria e nos próximos dias vão perceber de forma muito clara a posição do PS, do Governo do PS e desta bancada no que diz respeito à escola pública e ao avanço de Portugal, que só se faz pelo conhecimento, com «roupa nova» e não com «roupa velha». [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, obviamente partilhamos convosco a preocupação, sobretudo no que diz respeito aos exames, assunto que já está discutido…
A preocupação e a responsabilidade!
… pelo facto de, no espaço de um trimestre letivo, terem acabado os exames nacionais do 4.º ano e de os do 6.º estarem a caminho. Os do 9.º ano parecem não ser um assunto pacífico entre a bancada do partido do Governo e as bancadas dos partidos que o apoiam, ficando assim os alunos sem um momento de avaliação vinculativa até aos seus 15 anos, sem ficarmos a saber de forma igual para todos os alunos no sistema como progride a sua aprendizagem e como ela é realizada nas escolas. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria.]] Sr.ª Deputada Susana Amador, achei curioso ter feito uma intervenção extensa, em que sublinhou bastantes vezes a defesa da escola pública, não se referindo nunca ao tema em concreto que aqui trouxemos ao debate, que é o dos contratos de associação.
Ora!
Presumo que também seja um assunto que não esteja ainda clarificado entre as várias bancadas do lado esquerdo do Hemiciclo. Como tantas vezes citou e sublinhou a importância de terem sido referidos os antigos ministros do PS, estou a assumir, e penso que bem, que concorda com uma das citações que fiz, a do Prof. Marçal Grilo, que diz que se numa zona houver uma escola pública e uma privada e se a privada tiver melhor avaliação deverá fechar a pública e ficar a privada. Espero, portanto, que seja este o seu comportamento na discussão que se vai realizar na sexta-feira quanto aos contratos de associação. [[Aplausos do CDS-PP.]] Disse também a Sr.ª Deputada que o PS tem uma agenda própria para a educação. Não me levará a mal que, ainda no espírito da quadra, porque hoje é dia de epifania, e uma vez que este calendário religioso vai estar em discussão na sexta-feira, que sobre este assunto e muitos outros lhe deseje a si e a todos os Deputados da sua bancada que tenham uma boa epifania. [[Aplausos e risos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é a primeira declaração política que o PCP faz nesta Legislatura sobre problemas na área da saúde. Infelizmente, a realidade obriga-nos a voltar a este tema. Desde meados do mês de dezembro, foram vários os acontecimentos que levaram a que seja necessário denunciar e exigir soluções para os graves problemas do Serviço Nacional de Saúde. Assistimos em Portugal a doentes que morrem por falta de assistência. E não estamos a falar de doentes que nem conseguem aceder aos cuidados de saúde — que desses também os há —, mas estamos perante doentes que morrem dentro dos hospitais porque não são assistidos convenientemente ou em tempo útil. Tomou especiais proporções mediáticas o caso do jovem que morreu no Hospital de S. José, porque teve o azar de ter um aneurisma num fim de semana e nesse período não havia equipa de neurocirurgia de serviço. Isto num dos hospitais mais diferenciados do país. E não havia profissionais porque o anterior Governo cortou no valor pago nas horas de qualidade e de prevenção. Na sequência deste caso houve as demissões dos Conselhos de Administração não só do centro hospitalar em causa, mas também em Santa Maria — onde o problema da falta de equipas é semelhante —, bem como do Presidente da ARS Lisboa e Vale do Tejo. Soube-se que o problema não era de agora e que remonta a 2012/2013, mas nada foi feito para o debelar. Bem pelo contrário: quem tinha responsabilidades para o denunciar manteve-se calado e conivente com a política da tutela. A falta de assistência na área da neurorradiologia não se cingiu ao caso acima referido. No final de dezembro, um doente com AVC foi transferido do Algarve, onde já tinha esperado seis horas na urgência, para Lisboa, onde a resposta não estava disponível. Foi posteriormente transferido para Coimbra, onde acabou por chegar tarde, como a sua morte veio a confirmar. Ficámos depois a saber que faleceram mais quatro pessoas em situação idêntica. A estes casos mais mediatizados somam-se tantos outros como os que vão dando conta de urgências saturadas e em rutura. Isto num ano climatericamente atípico e em que os picos de baixas temperaturas ainda nem começaram. Contudo, os períodos de espera já chegam às 12 horas e há hospitais a solicitar que não lhes sejam encaminhados doentes urgentes. A rutura nos serviços de urgência dos hospitais é consequência da carência de profissionais, parte dela motivada pela reforma antecipada, porque esses profissionais já estão fartos de que lhe roubem os seus direitos. Mas também outros recursos foram reduzidos. Hoje, muitas unidades têm a sua capacidade de internamento esgotada, mas o anterior Governo retirou para cima de 900 camas do Serviço Nacional de Saúde, com o argumento de que eram supérfluas, ao mesmo tempo que aumentou o número de camas em hospitais privados. A origem destes problemas funda-se numa só causa: durante quatro anos, o Governo PSD/CDS-PP entendeu que o Serviço Nacional de Saúde deveria ser emagrecido. Foram anos de subfinanciamento e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, de desinvestimento e de desvalorização dos profissionais de saúde. É verdade que este caminho começou a ser trilhado antes, mas é também verdade que se intensificou drasticamente. Enquanto isto acontece, em Portugal muitos profissionais de saúde são literalmente atirados para fora do País, onde procuram melhores salários e melhor acolhimento. O que também é lamentável é que, apesar de o problema não ser novo, se constata que pouco ou nada foi feito para evitar situações que se repetem e se agudizam. O anterior Governo PSD/CDS-PP não só é responsável por medidas que deterioram a capacidade de resposta das unidades públicas de saúde, como, perante a constatação concreta das suas consequências, como foi o exemplo da situação dramática do passado inverno, em que nada fizeram para que situações-limite não se repetissem. A 22 de janeiro de 2015, perante o caos nas urgências hospitalares, o PCP fez aqui uma declaração política em que disse: «Os últimos dias têm sido férteis em anúncios, por parte do Governo, de medidas para resolver o caos das urgências. Medidas que, contrariamente ao que o Governo diz, não solucionam definitivamente o problema, apenas o poderão mitigar.» Pois aí está a realidade a confirmar o que o PCP disse então. Era previsível que tal desvalorização do Serviço Nacional de Saúde trouxesse estas consequências. O PCP cedo, e bem, alertou para estes problemas. Quando o PCP alertou para que a destruição do Serviço Nacional de Saúde contribuía para a morte precoce dos portugueses muitos ficaram indignados. Mas a realidade veio, infelizmente, mais uma vez, dar razão ao PCP.
Exatamente!
O PCP tem acompanhado o problema. Apresentou um requerimento para ouvir, em sede de comissão parlamentar, os dirigentes que se demitiram e o Ministro. Este requerimento foi hoje aprovado na Comissão de Saúde e esperamos que a audição se realize tão rápido quanto possível. O PCP apresentou, também, uma recomendação ao Governo para que se proceda à identificação, em todas as áreas, das consequências das políticas de desinvestimento público e de sucessivos cortes orçamentais no funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, nos profissionais de saúde e na prestação de cuidados de saúde. O setor da saúde não pode continuar a ser visto como um custo. É, antes, um investimento numa população mais saudável e, por isso, num país mais sustentável, para além de que representa um investimento em bem-estar dos cidadãos, e esse é insubstituível num país desenvolvido.
Bem lembrado!
Tal como dissemos há um ano atrás, «é preciso pôr fim à política que todos os dias impede milhares de portugueses de aceder aos cuidados de saúde e procura poupar à custa da vida dos portugueses; é necessário contratar profissionais e valorizá-los social e profissionalmente, integrando-os nas carreiras e promovendo a estabilidade laboral; é necessário reforçar os cuidados de saúde primários através da reabertura de centros e de extensões de saúde que foram encerradas; é necessário fazer investimento no Serviço Nacional de Saúde, dotando-o dos meios materiais e financeiros que possibilitem a prestação de cuidados de saúde de qualidade.» E dizíamos na altura que para isto era preciso mudar de políticas e mudar de Governo. O PCP está agora a contribuir para essa mudança de políticas. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado João Ramos, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que deseja responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Com certeza. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, vou ser muito objetivo na questão que lhe vou colocar. Estamos de acordo, de facto, de que os cortes orçamentais na área da saúde foram drásticos e que o desinvestimento foi evidente. De 2010 para 2014, a dotação orçamental foi de menos 15% — 2000 milhões de euros — a fatura da medicação na área da saúde, sendo que a dotação orçamental não é um determinismo, é, seguramente, uma opção e uma escolha, tal como a tese da insolvência do Serviço Nacional de Saúde é uma opção pelo produto do subfinanciamento. Tal, obviamente, repercutiu-se nos cuidados primários: 1,2 milhões de utentes sem médico de família; taxas moderadoras que subiram mais de 50%; transportes não pagos para doentes não agudos; listas de espera maiores; menor comparticipação nos medicamentos; problemas diários, como referiu, nos serviços de urgência; faltas de material e de consumíveis. Mas agora, Sr. Deputado, abre-se um novo período de esperança. O Governo está, de facto, a recentralizar a sua atividade nos cuidados primários e no acesso, nos transportes, nas taxas moderadoras, nos tempos de resposta para exames complementares de diagnóstico e para diagnóstico e tratamento de doenças, na melhoria da gestão dos hospitais com motivação dos profissionais de saúde, na luta contra o desperdício e numa melhor articulação com os cuidados primários, a fim de evitar o afunilamento nos serviços de urgência. Em mês e meio, o Governo reduziu taxas moderadoras através da referenciação dos cuidados primários ou da Saúde 24; contratualizou mais médicos diferenciados; providenciou consultas de especialidade nos centros de saúde, nomeadamente de fisiatria e de psicologia; reforçou os cuidados de saúde com experiências-piloto na área da saúde oral; providenciou planos de contingência para esta fase do inverno, sempre tão problemática; e contratou mais médicos diferenciados para os serviços de urgência. De facto, esta ação governativa é importante. E a pergunta que lhe vou colocar é muito rápida, Sr. Deputado.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
A pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado considera que em tão pouco tempo — um mês e meio— estas medidas estão, de facto, de acordo com as condições para podermos reforçar o Serviço Nacional de Saúde e para melhorar as condições de acesso às faixas menos privilegiadas da nossa população? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Ramos, começo por saudá-lo por ter trazido para discussão um assunto tão sério, tão grave e tão atual como é a situação do Serviço Nacional de Saúde e do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Mas o Sr. Deputado não se limitou a trazer o problema à discussão e fez mais, pondo também o dedo na ferida. E pôr o dedo na ferida significa apontar responsabilidades pelo estado em que se encontra a saúde em Portugal. Certamente que todos nós nos lembramos das palavras do Ministro da Saúde do anterior Governo PSD/CDS quando dizia que o Governo encerrava serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Pois bem, hoje a dimensão do erro de cálculo do Governo PSD/CDS é evidente para todos, inclusivamente para os que, na altura, concordavam com esta doutrina do anterior Governo de que encerrava serviços para melhorar o acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses. Aliás, a política de saúde do anterior Governo PSD/CDS pode ser sintetizada em quatro pontos: primeiro, cortes cegos numa área tão sensível como a área da saúde; segundo, encerramento de serviços de saúde por todo o País; terceiro, uma indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde; quarto e último, um esforço claro no sentido de empurrar os custos da saúde para o utente. Ora, os resultados aí estão. São os hospitais à beira da rutura, as urgências com esperas superiores a 12 horas, e, ainda longe do pico da gripe, os serviços já estão a ter dificuldades de resposta. Faltam recursos humanos, faltam camas de internamento, que estão, aliás, a obrigar a transferir doentes de hospital para hospital, numa verdadeira roda-viva, que mais parece a roda da morte. É este o resultado de quatro anos de governação do PSD e do CDS. Sr. Deputado João Ramos, hoje, de facto, há sinais de mudança na forma de olhar para a saúde, como, aliás, mostra o anúncio da construção do hospital do Seixal, que também se deve à luta das populações e dos autarcas, que, de forma justa, muito lutaram por esta reivindicação.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado João Ramos, queria perguntar-lhe o que é que, na sua perspetiva, hoje mais se impõe, em termos de urgência, para que o Estado garanta o acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses, aquilo que, no mínimo, é necessário fazer para compor o que foi estragado pelo anterior Governo PSD/CDS.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelo Srs. Deputados António Sales e José Luís Ferreira. Na intervenção que fiz da tribuna efetivamente referi que foi o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, o desinvestimento na área da saúde que é o responsável e a causa destes problemas, desinvestimento esse que levou a um subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado António Sales também se referiu às taxas moderadoras e a nossa avaliação é de que as taxas moderadoras provocam, efetivamente, uma limitação ao acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde. Na nossa perspetiva — e isso não foi feito —, é preciso fazer-se uma aposta clara nos cuidados de saúde primários. O Governo do PSD e do CDS havia prometido médico de família para todos os portugueses, mas não concretizou essa promessa, não só em relação aos médicos de família, mas em termos de um conjunto de técnicos. Por exemplo, o número de enfermeiros está abaixo dos rácios definidos, faltam técnicos de diagnóstico e de terapêutica, faltam assistentes operacionais. Trata-se de uma falta transversal de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Mas o subfinanciamento e o desinvestimento nos cuidados de saúde primários também tem uma relação muito estreita com o que se está a passar, hoje, nas urgências dos hospitais e com o que se tem passado nos últimos anos. É que a avaliação feita aponta para que mais de 70% do recurso às urgências dos hospitais não são, efetivamente, urgências, mas falta de resposta nas consultas que os doentes deviam ter e, por isso, são obrigados, são forçados a dirigir-se às urgências dos hospitais, entupindo-as desta forma. É por isso que a existência de médico de família e o reforço dos cuidados de saúde primários são tão importantes para resolver este problema. Entendemos que a derrota do Governo do PSD e do CDS foi um passo importante para inverter estas políticas, para inverter o ciclo de subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde estava votado. Conhecemos, também, a posição do atual Ministro da Saúde, ainda antes de o ser, quando dizia que o padrão de qualidade e de eficiência deve estar no Serviço Nacional de Saúde e, por isso, entendemos que estão criadas as condições para resolver estes problemas. Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente ao hospital do Seixal, também valorizamos a questão e assinalamos que a luta das populações e dos autarcas foi determinante para que o assunto não fosse esquecido e para que hoje fosse possível estar aprovada uma resolução da Assembleia da República que determina a sua construção. O que entendemos fundamental, e que já propusemos, é, por um lado, fazer-se uma avaliação daquilo que foram as implicações dos cortes e do subfinanciamento, bem como das suas implicações nos portugueses, nas unidades de saúde e no Serviço Nacional de Saúde e, por outro lado, quebrar este ciclo de subfinanciamento, de desinvestimento e de desvalorização quer dos serviços, quer dos profissionais de saúde. É isso que precisa de ser feito e é esse contributo que o PCP está disponível para dar. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Ramos, na nossa perspetiva, o falecimento de um cidadão recomendaria que existisse algum cuidado, algum respeito pelas famílias e que se evitasse a instrumentalização política de um drama, de uma tragédia familiar. [[Muito bem!]]
O respeito deveria afastar o discurso primitivo que o Sr. Deputado produziu e que mais não procura do que utilizar a morte de um cidadão, a desgraça alheia para, com base em considerações não apuradas e não factuais, concluir num lamentável aproveitamento político.
Muito bem!
Não sabe o PCP que decorre um inquérito, conduzido pelo seu Governo, com vista ao apuramento exato das circunstâncias ocorridas? [[Protestos do PCP.]] Não acha o PCP que estas declarações políticas, para além de instrumentalizarem o drama de uma família, lançam um anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde e sobre os seus profissionais, que é desmerecido e que mina a confiança das pessoas no SNS com prejuízo para todos?
Muito bem!
O PCP, como sempre, tem só certezas e nenhuma dúvida. Nós, ao contrário, temos dúvidas, pelo menos enquanto não existir um relatório factual e concreto que revele com verdade a certeza das circunstâncias em que esta morte ocorreu. E as perguntas são muitas, Sr. Deputado: foi proporcionada a assistência médica em causa? Porque não existiu transferência para outro hospital? Clinicamente, havia lugar a transferência? Porque não veio uma equipa de um hospital vizinho fazer a cirurgia ao Hospital de São José? Por que razão alguns médicos do São José não se prestam a estar de prevenção no fim de semana à razão de 250 € por dia e em outros hospitais é possível manter as equipas de prevenção? Se o PCP tem razão, tudo se deve a reduções remuneratórias, quando milhares de profissionais se mantiveram no exercício das suas funções, tendo visto as suas remunerações também reduzidas?
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sabe o PCP, na versão do desinvestimento, que nomeadamente o Centro Hospitalar de Lisboa Central teve, ao longo dos quatro anos, um reforço orçamental que começou em 308 milhões de euros e acabou em 383 milhões de euros? Isto não é desinvestimento, Sr. Deputado! Julgo que são estas e outras perguntas que carecem de respostas concretas, para que depois se possam retirar as conclusões verdadeiras e não nos podemos aproveitar da tragédia das pessoas para fazer política primitiva, que foi isso que o Sr. Deputado João Ramos fez.
Primitiva é a morte sem assistência!
Sr. Deputado Miguel Santos, peço-lhe que termine.
Os portugueses merecem, de facto, muito mais respeito do que o aproveitamento que o Sr. Deputado faz da tragédia alheia. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Deputado João Ramos por ter trazido este tema a debate, mais a mais perante os episódios que o País tem vivido nas últimas semanas. O caso da morte no Hospital de S. José é um drama, é verdade, mas é um drama que é inaceitável neste País. É inaceitável porque não podemos permitir que haja pacientes a morrer por falta de assistência médica nos hospitais e é inaceitável porque era evitável. E era evitável porque há responsabilidades políticas neste caso.
Muito bem!
Em 2013, o Bloco de Esquerda alertou o Governo PSD/CDS que a não existência de uma equipa de prevenção de neurorradiologia de intervenção poderia levar a drama. O PSD e o CDS nada fizeram. Em 2014, o Bloco de Esquerda alertou o Governo PSD/CDS que a falta de uma equipa de prevenção de neurocirurgia no Hospital de S. José poderia levar a drama. O PSD e o CDS nada fizeram.
É verdade!
O Sr. Deputado vem dizer que reconhecer os factos é lançar um anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde. Lançar o anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde não é reconhecer que existem serviços em rutura. O que lançou o anátema foram as políticas que provocaram a rutura nestes serviços.
Muito bem!
O que lançou o anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde foi o PSD, o CDS e o seu Governo terem, Orçamento atrás de Orçamento, reduzido o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Reconhecer que hoje existem hospitais que estão no limite da sua capacidade de resposta não é lançar o anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde. Quem lançou o anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde foi quem os colocou neste limite de resposta e quem os colocou neste limite de resposta foram o PSD, o CDS e o seu Governo quando, ano após ano, deixaram que cerca de 3000 médicos saíssem do Serviço Nacional de Saúde e deixaram que muitos serviços e muitos hospitais sofressem pela falta de médicos. Portanto, foi a direita que lançou o anátema sobre o Serviço Nacional de Saúde e caberá à esquerda, neste Parlamento, revitalizar o Serviço Nacional de Saúde, em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Miguel Santos e Moisés Ferreira. O Sr. Deputado Miguel Santos colocou, com muito ênfase, o respeito pelas famílias e pela morte do cidadão. Para já, gostaria de informar que não se tratou apenas de um cidadão; infelizmente, têm sido vários os cidadãos que têm vindo a falecer por falta de resposta do Serviço Nacional de Saúde e a verdade é que também não é esta a primeira vez que o Sr. Deputado faz esta acusação, de instrumentalização da situação dos doentes. Já quando foi o caso, que se discutiu aqui, dos doentes com hepatite, o Sr. Deputado veio com a mesma conversa e a verdade é que, se não tivesse havido a possibilidade de se ter discutido aqui esta questão, o problema não estava resolvido.
Bem lembrado!
Por isso, ainda bem que os problemas são discutidos aqui para poderem ser resolvidos. Mas, Sr. Deputado, respeitar as famílias não é silenciar o que aconteceu. Respeitar as famílias é apurar as responsabilidades, é apurar as responsabilidades políticas por aquilo que aconteceu. Isso é que é respeitar as famílias. [[Aplausos do PCP.]] Nós sabemos que ao PSD e ao CDS não lhes interessa que haja apuramento de responsabilidades relativamente a esta matéria, mas isso é o que interessa ao bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. O que interessaria ao PSD e ao CDS seria silenciar estes problemas, mas para isso não contam com o PCP. Queria dizer-vos, Srs. Deputados, que, infelizmente, são vários os locais onde têm vindo a ocorrer problemas: em Abrantes, em Évora, em Faro, no Hospital Garcia de Orta, no Hospital Amadora-Sintra, no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, no Centro Hospitalar do Médio Tejo, em Viseu, no Barreiro, unidades onde os tempos de espera, em algumas delas, são superiores a 12 horas; onde os tempos de espera para triagem, em algumas delas, são superiores a 1 hora; unidades em que é pedido para não serem transferidos doentes urgentes porque não há capacidade de resposta; unidades onde há falta de camas depois de elas terem sido encerradas… Isto tudo é fruto das opções do PSD e do CDS, que quiseram criar um Serviço Nacional de Saúde a duas velocidades: um serviço que fosse público mas descaracterizado e com poucos recursos para os mais pobres e um serviço privado para onde são transferidos milhões de euros para aqueles que podem pagar. O que a realidade tem demonstrado é que este vosso sistema, como lhe chamavam, o Sistema Nacional de Saúde, não dá respostas e a prova é que um doente vai do Algarve até Coimbra, porque, a meio, há um conjunto de unidades hospitalares que não conseguem dar resposta. Por isso, não há nenhuma complementaridade entre serviços privados e serviços públicos. A realidade está à vista e o PSD e o CDS, que tiveram quatro anos de responsabilidade governativa, poderiam ter resolvido muitos destes problemas, mas o certo é que passados estes quatro anos estes problemas continuam a existir e até se intensificaram. Felizmente, há, hoje, outra realidade que pode alterar esta situação. Termino como terminei na intervenção anterior: cá está o PCP para dar o seu contributo para esta solução. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira reunião plenária do ano 2016, começo por desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um excelente ano. Que saibamos, cada um de nós, colocar o interesse nacional acima de todos os outros. Julgo que é isso que os portugueses esperam de cada um de nós. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que a estatização da sociedade e a partidarização do aparelho da Administração Pública foram marcas dos governos socialistas, pensávamos nós que essas eram práticas do passado. Mas o Governo de António Costa, com pouco mais de um mês de vida, prova o contrário. E prova, porquê? A confiança dos cidadãos na Administração Pública e nos governos só encontra respaldo na competência e na transparência e nunca em qualquer lógica partidária. É, pois, na liberdade de escolha e na igualdade de oportunidades que deve radicar a construção de um Portugal moderno. Foi com base nestes pressupostos que o Governo PSD/CDS lançou pilares essenciais para uma reforma do Estado que tenha como princípios norteadores, repito, o mérito e a transparência.
Bem lembrado!
Dois exemplos: a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública é um desses pilares. De resto, para presidir a esta Comissão, numa atitude de grande imparcialidade política, a maioria de então convidou o Partido Socialista a indicar o seu presidente, como é também outro exemplo a imposição legal, estatuída pelo Governo do PSD/CDS, de publicação obrigatória na página eletrónica do Governo das nomeações do pessoal em funções nos gabinetes ministeriais.
Bem lembrado!
No entanto e com apenas um mês de vida, o Executivo da frente de esquerda revela, com clareza, as opções que fez, faz e vai fazer nesta matéria. Senão vejamos. Em apenas 41 dias — em apenas 41 dias —, o Governo de António Costa já leva 154 nomeações.
Deve ser a pedido do PCP!
Talvez agora se perceba o porquê de termos um dos maiores governos das últimas legislaturas, com secretários de Estado adjuntos sem fim, ministros para tudo e mais alguma coisa e adjuntos dos adjuntos do Primeiro-Ministro. Contando com as nomeações diretas que a lei confere, observamos, de imediato, uma legião de adeptos partidários ávidos de colocação, provenientes, quiçá, e se calhar daí o nervosismo, dos diversos quadrantes da esquerda portuguesa. Até hoje, este Governo já fez para os seus ministérios 154 nomeações. Repito, 154 nomeações em 41 dias! O Governo esqueceu-se foi de nomear o assessor com a competência de publicar as nomeações na sua página eletrónica. Uma exigência da lei. [[Aplausos do PSD.]] De duas, uma: ou o Governo não conhece a lei, o que é revelador de uma atroz negligência, ou incumpre propositadamente e o Grupo Parlamentar do PSD exige saber porquê. Fica a conclusão: este é um Governo sem pudor a nomear, mas é um Governo com muita vergonha em divulgar. Sem pudor, porque não se inibe de o fazer; com vergonha, porque ignora a lei e as mais elementares regras da transparência democrática procedendo, desta forma, sem divulgar publicamente, como deveria, as escolhas que faz. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, até havia esperança. Havia esperança de que o Governo de António Costa quisesse dar continuidade à política de transparência e clareza. Aliás, o próprio o afirmou, no Programa do Governo, na página 44. Mas na página 45 pode ler-se: «É premente estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios, evitando as alterações introduzidas pelos sucessivos governos». Ora, a verdade é que apenas 41 dias após a posse, todos os dirigentes — todos — de topo no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, central e regionais, foram todos exonerados. Sem qualquer pudor, sem qualquer parcimónia, o Governo prescinde de dirigentes que no último ano têm como legado a apresentar a diminuição do desemprego em Portugal e o crescimento do emprego. Diz o Governo que quer mudar a política. Mas qual? A da inversão da tendência que temos vindo a assistir? Quer o Governo do Dr. António Costa voltar ao aumento do desemprego galopante, tão caro e tão ao gosto dos governos do Eng.º Sócrates? O que têm agora os partidos que suportam o Governo a dizer? Ficarão no silêncio ruidoso depois desta intervenção, ou aguardam pelo seu direito, também quiçá legítimo, para a sua própria indicação, para esses lugares que agora vagaram? Mas voltemos à página 45 do Programa do vosso Governo: «É premente estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios, evitando as alterações introduzidas pelos sucessivos governos». É caso para dizer: letra morta, a do programa do Partido Socialista! Na prática, foram todos exonerados. A pergunta é esta: mas nem um servia? Não havia um que fosse competente? Mas alguém acredita nisso?! E, Srs. Deputados do Partido Socialista, a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) é para continuar? Ou aquilo que era uma exigência da transparência, para o vosso Governo já não serve? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Administração Pública precisa de estabilidade, é certo; as políticas devem ter coerência e durabilidade, é verdade; mas, ao que parece, estas características só podem existir se os nomeados forem escolhidos pelo Dr. António Costa.
Muito bem!
Vou pedir-lhe que termine, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Pode o Governo estar ciente de que o PSD não pactuará com qualquer tomada do Estado pelo aparelho do Partido Socialista. Bem sabem os portugueses que o Dr. António Costa é perito em tomar o poder custe o que custar, mas pode ficar a saber o Dr. António Costa que terá no partido mais votado nas últimas eleições legislativas a defesa da transparência, do mérito e da competência.
Sr. Deputado, queira terminar.
É para isso que aqui estamos, é esse o Portugal que construíamos com os portugueses e desse caminho não nos vamos desviar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Hugo Soares, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Galamba, Pedro Filipe Soares, Cecília Meireles e António Filipe. Pretende responder em conjunto ou separadamente?
Sr. Presidente, a conjuntos de dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, o Sr. Deputado deve ter confundido as coisas no início da sua intervenção, quando disse que existia uma infinidade de Secretários de Estado Adjuntos. É que há só uma e chama-se Mariana Vieira da Silva. Tem imensa qualidade, mas confirmo que é apenas uma só pessoa. [[Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]] O Sr. Deputado também veio aqui falar da reforma do Estado e notei que não corou de vergonha. É que se há coisa sobre a qual há documento e não prática, porque sobre isso não fizeram nada, é exatamente a reforma do Estado. Portanto, achei curioso que a tivesse referido aqui. Depois, fez toda uma intervenção muito interessante, que tem o pequeno problema de não colar com a realidade. E não sou eu que o digo, é o ex-Presidente, ou o ainda Presidente da CReSAP, o Professor Bilhim, nomeado pelo PSD e pelo CDS, o qual, não sei se o Sr. Deputado sabe, não está muito contente com as nomeações feitas nos serviços do Estado, nomeadamente na segurança social. Posso fazer distribuir aqui as declarações do Professor João Bilhim, dizendo que lamenta muito a partidarização total em toda a segurança social,… [[Aplausos do PS.]] … em que a CReSAP fazia o que lhe competia, que era indicar o nome de três pessoas, e, depois, certamente por acaso, acabavam todas por ser do CDS e do PSD. Portanto, Sr. Deputado, não venha aqui armado em virgem e a fingir que é Deputado de um partido que despartidarizou a Administração Pública, quando, se há coisa que aconteceu nos últimos anos, foi exatamente o oposto, e em todo o lado. [[Muito bem!]]
Quanto ao IEFP, se o Sr. Deputado diz aqui que deixaram um legado de subida de emprego e de queda de desemprego, vou ter de lhe lembrar o registo do seu anterior Governo nessa matéria e dizer-lhe que o mesmo não é de criação de emprego, é de destruição. E no ano de 2015, os últimos dados, começando em agosto, não são de subida de emprego e de descida de desemprego, antes pelo contrário. De facto, em 2015, no pico do verão, ao contrário do que é normal, o emprego, em Portugal, caiu e agora está estagnado, segundo os dados conhecidos em novembro. Portanto, de agosto a novembro, não houve qualquer melhoria no mercado de trabalho, antes pelo contrário. E se há característica maior no mercado de trabalho nos últimos tempos e que, essa sim, importa combater — e é essa a razão por que é necessário mudar os dirigentes do IEFP — é a política conduzida nos últimos tempos pelo IEFP, que foi a do aumento da precarização e de algum malabarismo estatístico para conveniência do PSD e do CDS. Essa política acabou. O Governo do Partido Socialista, com o apoio da sua esquerda, vai dar prioridade ao emprego de qualidade, aos salários e ao combate à precariedade. [[Aplausos do PS.]] E, como deve entender, a equipa que conduziu a política anterior não deve ser a equipa que vai conduzir a política nova que este Governo vai implementar. [[Aplausos do PS.]]
Não tem mesmo noção da qualidade das pessoas!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, devo dizer que, quando o ouvi falar na reforma do Estado, lembrei-me do Deputado Paulo Portas e daquele documento que ele iria mesmo apresentar e que fazia toda a diferença. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Os tempos passaram, o Governo também. O Deputado Paulo Portas nem sequer está cá para se defender, mas esperei que o Sr. Deputado pudesse aqui apresentar esse documento estudado, validado, aprofundado,…
Eu?!
… fruto da reflexão de duas bancadas, de um Governo de inúmeros especialistas. Mas não houve nada, Sr. Deputado! Porque nada existia sobre esta matéria. Existia, sim, um fanatismo ideológico, um fanatismo dos jobs for the boys,… [[Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] … os mesmos que tentaram criar uma enorme aldrabice, que é a CReSAP, para poderem dizer: «Não, nós somos diferentes. O PSD e o CDS têm uma CReSAP que impede, por exemplo, que haja nomeações para o aparelho do Estado que resultem em que cada uma das indicações para os cargos do Estado sejam ora do PSD ora do CDS». E nós vimos a CReSAP a ser criada, vimos a CReSAP a funcionar e vimos as nomeações acontecer. E quando se perguntava à CReSAP quem é que ia agora para um determinado lugar, a CReSAP respondia: «É um destes três. O Governo é que sabe.» E, curiosamente, nomeação atrás de nomeação, atrás de nomeação, ora saía o bilhete ao CDS ora saía o bilhete ao PSD. Nomeação atrás de nomeação, atrás de nomeação, ora saía o bilhete ao PSD ora saía o bilhete ao CDS. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Era assim a CReSAP a funcionar, Sr. Deputado! É isto o legado PSD/CDS. Por isso, se o Sr. Deputado diz que nós queremos mudar isto, eu digo: queremos! Desde o início, o Bloco de Esquerda disse que a CReSAP ia deixar tudo na mesma para que as nomeações de sempre continuassem a existir. Daí haver, da nossa parte, uma frontal oposição à CReSAP e uma exigência de transparência em relação a todas as nomeações e ao processo dos concursos levados por diante.
E a falta de publicação?!
Mas o Sr. Deputado trouxe aqui um outro exemplo, o exemplo da exoneração dos membros do IEFP. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, quando temos um instituto que deveria servir para criar emprego e quando, por exemplo, contrata 900 formadores a recibo verde…
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta muito direta. Como dizia, quando temos um instituto que deveria servir para criar emprego e quando, por exemplo, esse instituto contrata 900 formadores a recibo verde, diga-me, Sr. Deputado, se essas pessoas não deveriam ser exoneradas, se não é um serviço ao País a exoneração dessas pessoas. É que quem quer criar emprego não cria recibos verdes, mas foi isso que essas pessoas fizeram. Por isso, muito bem, dizemos nós, foram elas exoneradas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, queria agradecer as questões que me foram colocadas, mas também devo dizer que aquilo que acabámos de ouvir me deixa manifestamente preocupado. Deixa-me preocupado porque os últimos tempos têm demonstrado bem que quem vai na liderança deste Governo, à esquerda, é o Bloco de Esquerda. E ao ouvir o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda dizer aqui que manifesta uma frontal oposição à CReSAP, já percebemos todos que vamos voltar aos velhos tempos. Vamos voltar aos tempos em que, agora percebemos, as nomeações que o Partido Socialista quer fazer é para que possam, isso sim, pedir àqueles que foram sérios no exercício das funções nos últimos quatro anos, confundindo-os, que façam malabarismos, que desvirtuem os números, que façam os fretes ao Governo em exercício de funções. Sr. Presidente, não é para isso que deve servir a Administração Pública. E quando o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares dizia que ora saía o bilhete a um, ora saía o bilhete a outro, não sei se o Sr. Deputado estaria a falar, por exemplo, do Presidente do INATEL, que vai agora ser substituído pelo Governo socialista e que até era Secretário de Estado do Partido Socialista. Não sei se se estaria a referir a um colega Deputado do Partido Socialista, nesta Câmara, que foi nomeado pelo Governo para dirigente na área da educação na Administração Pública. Sr. Deputado, não confunda! O Sr. Deputado deve decidir de uma vez por todas: ou é do Governo, ou é da oposição. [[É do Governo!]]
O Sr. Deputado não tem nada a dizer pelo facto de o Governo do Partido Socialista estar a incumprir a lei e ainda não ter publicado as 154 nomeações, que fizeram em 41 dias, na página oficial do Governo, como é de lei, como a lei diz que tem de ser feito? O Sr. Deputado tem de se habituar a este novo registo. Sr. Deputado João Galamba, o Sr. Deputado, normalmente, é o Deputado do Partido Socialista para os momentos difíceis. Assim sendo, foi capaz de nos dizer hoje aqui, a nós e ao País, que, no último ano, não houve melhoria nos números quer do emprego quer do desemprego. Julgo que dizer isso aos milhares de cidadãos portugueses que encontraram a possibilidade de trabalhar e de ser remunerados no último ano é, de facto, algo extraordinário e que o Sr. Deputado faz com alguma dificuldade, pelo que lhe gabo aqui o esforço. Para terminar, Sr. Presidente, deixe-me dizer que os sinais de preocupação se avolumaram com a intervenção do Sr. Deputado João Galamba. É que ele até se dirigiu ao Sr. Prof. João Bilhim como o ex-Presidente da CReSAP. Parece-me que lhe «fugiu a boca para a verdade», Sr. Presidente. Percebemos agora que o Partido Socialista se preparará mesmo para voltar a fazer nomeações como eram feitas antes de 2011, com base em três coisas: ou no cartão de militante do Partido Comunista Português; ou no cartão de militante do Bloco de Esquerda; ou, por fim, nos partidários do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Só Os Verdes é que ficaram fora do «negócio»!
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, gostava de lhe fazer uma pergunta porque há um assunto, mencionado pelo Sr. Deputado, que, creio, está a ser um bocadinho esquecido. A verdade é que, quando este Governo tomou posse, ouvi aqui proclamações, até algo inflamadas, como as de que era uma viragem, era a transparência, era o diálogo, era o Parlamento que ia ter um novo papel, enfim, era um novo tempo. E, de repente, em relação a este problema, que se pode chamar um verdadeiro apagão dos boys, em relação a isso, já ninguém tem curiosidade, já ninguém quer saber de nada. Mas, afinal, Srs. Deputados, as nomeações vão continuar a ser publicadas no Portal do Governo, ou não vão?
Ora bem!
É que, Srs. Deputados, de duas, uma: ou o Governo acha que é um disparate publicar as nomeações dos gabinetes no Portal do Governo e, então, muda a lei e assume isso, dizendo: «Nós não publicamos porque ninguém tem nada a ver com isso. A maneira como funcionam os gabinetes, o dinheiro que gastam, as pessoas que têm e os meios que lhes estão afetos é um problema que é só nosso» e o público em geral não tem de o saber,…
Cidadãos contribuintes!
… ou seja, assume que a transparência é só uma palavra mas que os atos são bem opacos; ou, então, é ainda pior porque é a mesma coisa que dizer «a publicação fazia muito sentido, estamos muito de acordo, mas, como não nos convém, não vamos fazer». E isto é algo que num Estado de direito é um pouco difícil de aceitar, porque se a lei diz que é para cumprir, não dá para fazer só quando nos convém.
Já a Constituição…
Portanto, importa que fique claro neste debate exatamente quando é que o vão fazer. E não deixa de ser extraordinariamente curioso que até partidos tão curiosos, tão curiosos, tão curiosos, agora, em relação ao boys do vosso Governo e em relação ao boys apoiados pelo Bloco de Esquerda, já não tenham curiosidade nenhuma em saber quais são. Pergunto até se no vosso acordo de coligação não haverá essa informação especial para o BE para saberem quais são os boys que VV. Ex.as estão a nomear.
Muito bem!
Por último, não vou entrar novamente na discussão, que já muitas vezes tivemos, sobre os números do desemprego, Srs. Deputados, porque há uma verdade que é inegável: quando o anterior Governo tomou posse, estávamos no meio de uma crise e o desemprego estava a aumentar — e, infelizmente, aumentou muito.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância. O que esse Governo deixou, a taxa de desemprego de 12,4%, é, sim, muito elevada, é, sim, muito difícil para as pessoas que ainda não encontraram emprego, mas é, sim, também bastante inferior àquela que existe na Grécia, de mais de 25%, o país onde se põe em prática aquilo em que os senhores acreditam, e é inferior à de Espanha. É, sim, uma taxa de desemprego que queremos que seja inferior e que vá baixando, mas é também uma taxa de desemprego que, felizmente para muitas pessoas que sentem isso na sua vida, está a baixar. Isto é aquilo que nós deixámos — e deixámos com muito orgulho. E continuaremos sempre a trabalhar para que ela seja cada vez mais baixa, porque essa é a nossa função e esse é o nosso dever. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, quando o Sr. Deputado veio aqui falar da reforma do Estado, o primeiro pensamento que me ocorreu foi este: «Decididamente, desfez-se a coligação». O Sr. Deputado veio falar do célebre guião da reforma do Estado, tão pomposamente anunciado e nunca realizado pelo anterior Vice-Primeiro-Ministro e líder do CDS. Na verdade, a reforma que o anterior Governo fez não foi nenhuma reforma do Estado; foi, sim, desmantelar, liquidar, despedir. Essa é que foi efetivamente a reforma que os senhores fizeram.
Exatamente!
Mas a intervenção do Sr. Deputado foi para a questão das nomeações. Vamos, então, falar das nomeações. Se o Sr. Deputado nos vier aqui dizer que entende que o aparelho do Estado não deve ser capturado por clientelas partidárias, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não podemos estar mais de acordo. O problema é que, quando o Sr. Deputado Hugo Soares, que é um Deputado do PSD, vem aqui falar de nomeações, isso é «falar de corda em casa de enforcado».
Exatamente!
E sabe porquê, Sr. Deputado? Olhe, vamos à procura de exemplos, e não é preciso ir muito longe. O Dr. Sérgio Monteiro transitou diretamente de Secretário de Estado das Obras Públicas do Governo PSD/CDS para uma contratação milionária, ao que se diz de 30 000 €/mês, para vender o Novo Banco. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Mas foi o Governo que o nomeou?!
Não se entusiasme, Sr. Deputado. Depois, terá tempo para responder.
Com muito gosto!
Segundo exemplo: três dias depois das eleições, o Chefe de Gabinete do Ministro Mota Soares foi nomeado ilegalmente para diretor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Exatamente!
O escândalo rebentou, demitiu-se três dias depois, mas foi nomeado. Sr. Deputado, basta fazer uma breve pesquisa na imprensa e deparamo-nos até com um jornal on-line, que não é conhecido por ter simpatias de esquerda, que é o Observador, que noticiou que no dia em que o atual Primeiro-Ministro foi encarregado pelo Presidente da República de formar Governo, nesse mesmo dia, o anterior Governo fez 100 nomeações para os gabinetes ministeriais.
Sr. Deputado, vou pedir-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Cito a notícia: «No dia em que Costa foi chamado a formar novo Executivo, foram publicadas cerca de 100 nomeações para cargos em gabinetes do Governo PSD-CDS que vão cair». Ora bem, a este ritmo, em 41 dias, os senhores não estariam a criticar 154 nomeações, estariam a criticar 4100 nomeações.
Exatamente!
Portanto, Srs. Deputados, não venham falar de nomeações. Queria dizer, Sr. Deputado — e com isto termino, Sr. Presidente —, que estamos muito à vontade para falar desta matéria, porque, como toda a gente reconhecerá, não andamos aqui à procura de lugares. [[Aplausos do PCP e do PS.]]
Vocês fretam autocarros para as manifestações…!
É para os escuteiros!
Sr. Deputado Hugo Soares, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas que me foram colocadas… [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Ao que parece o Sr. Deputado João Oliveira ficou um bocadinho incomodado com um aparte,…
Srs. Deputados, deixem o orador usar da palavra.
… pelo que pedia alguma tolerância de tempo. De facto, achei piada o Sr. Deputado João Oliveira ter ficado incomodado com um aparte que fazia a uns autocarros que foram para uma manifestação, em vez de estarem ao serviço das escolas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Exato! [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
O incómodo permanece. Sr. Presidente, queria dizer que, hoje, também aqueles que exercem funções no Instituto da Segurança Social ficaram preocupados. O Sr. Deputado João Galamba já lançou o aviso: depois do Instituto do Emprego prepararem-se os senhores da segurança social, que serão os próximos. Sr. Presidente, queria começar por responder ao Sr. Deputado António Filipe, que voltou a trazer o tema da reforma do Estado, e ainda bem. Sr. Deputado, quando o ouvi, pensei que ia começar por enaltecer a notícia que hoje veio a lume — porque reforma de Estado é o conjunto de reformas que estivemos a fazer nos últimos quatro anos — e sublinhar a nota dada hoje pelo Fundo Monetário Internacional a respeito da reforma que tantas vezes o Sr. Deputado aqui criticou, que foi a reforma profunda que se fez, por exemplo, na justiça, em Portugal. Porém, quanto a isso, Sr. Deputado, nem um mea culpa, nem uma palavra. Para além disso, com muita franqueza e amizade lhe digo, contava com outra seriedade intelectual na intervenção que fez. O Sr. Deputado também ainda não percebeu — e eu percebo-o — se é Deputado da oposição ou do poder e vira-se sempre para esta bancada, esquecendo-se que quem está a governar é o Partido Socialista, que quem nomeou foi o Partido Socialista e que quem não publicou, conforme a lei obriga, foi o Partido Socialista. Aos costumes o Sr. Deputado disse zero! O Sr. Deputado fica incomodado com esta postura do Partido Socialista. Mas, se calhar, os Srs. Deputados devem ter instruções do Comité Central no sentido de não ser uma boa opção criticar as opções do Partido Socialista porque pode pôr em causa as posições políticas comuns, que, ao que parece, devem ter alguma adenda secreta no que diz respeito às nomeações.
Isto não é a JSD, Sr. Deputado!
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é verdade, tem razão quando diz que é melhor que o Partido Socialista se assuma de uma vez por todas. Ou a transparência é para praticar ou é, de facto, letra-morta na boca dos Deputados e dos governantes do Partido Socialista. A CReSAP fazia todo o recrutamento até deixar três finalistas. Quantas vezes foram escolhidos dirigentes do Partido Socialista, cidadãos apartidários e independentes para exercer funções?
Mais de 70%!
Já vos dei variadíssimos exemplos. A questão que se coloca, e que era importante ficar esclarecida neste debate, mas não ficou, tendo apenas pairado ameaças, é a de saber se o Partido Socialista vai ou não cumprir a lei, se vai ou não publicar as 155 nomeações que já fez para os gabinetes ministeriais, se vai fazê-lo quando é que é e, fundamentalmente, se vai continuar ou não a confiar na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que é um pilar essencial para uma Administração Pública moderna, transparente e em que os cidadãos possam confiar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Passamos à declaração política seguinte. Em representação do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes Mendonça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os acordos assinados entre o Partido Socialista e os restantes partidos da esquerda parlamentar abriram um tempo novo nesta Assembleia da República e no País ao viabilizarem um Governo que se baseia num programa alternativo à política de austeridade, empobrecimento económico e retrocesso social, que a coligação de direita aplicou na legislatura anterior. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, se há pontos que, com naturalidade assumimos, separam o PS do PCP, de Os Verdes e do BE, há, no entanto, algo que a todos une: fazer da política um instrumento para a melhoria das condições de vida dos cidadãos,… [[Aplausos do PS.]] … um instrumento que valorize o trabalho e os trabalhadores, um instrumento que procure mostrar que o empobrecimento não é o único caminho que pode ser seguido, mas, antes, o seu contrário, ou seja, fazer do crescimento da economia e do rendimento das famílias a grande prioridade da governação. É desta forma que o Partido Socialista tem agora a enorme responsabilidade de governar Portugal. Pouco mais de um mês depois da sua tomada de posse, o Governo, liderado por António Costa, já mostrou que, ao contrário do que alguns diziam, e ainda hoje voltaram a dizer, é possível fazer diferente e fazer melhor do que a política do Governo da direita, é possível conjugar uma política de relançamento da economia com o aumento do rendimento das famílias e com contas públicas sustentáveis. [[Aplausos do PS.]] Ora, Sr.as e Srs. Deputados, neste curto tempo novo de confiança para Portugal e para os portugueses, já foi possível aprovar um importante conjunto de medidas, que se traduzem no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Partido Socialista perante os portugueses. Esta é também a melhor forma de dignificar a política e os políticos: cumprir os compromissos assumidos, com os olhos postos num futuro melhor. Sr.as e Srs. Deputados, das medidas já aprovadas, gostaria, neste momento, de destacar as que visam a recuperação dos rendimentos das famílias. Essas medidas implicam já a melhoria da proteção social. Desde logo, com o regresso da atualização anual do valor das pensões do regime geral de segurança social e com a retoma dos mínimos sociais pela reposição dos valores de referência do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção e, ainda, pelo aumento dos três primeiros escalões do abono de família. [[Aplausos do PS.]] Mas também deve assinalar-se, aqui, hoje, a diminuição gradual da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, que levará à sua total eliminação no início do próximo ano. Essas medidas implicam ainda o início do desagravamento da carga fiscal, quando a Assembleia da República aprovou o fim da sobretaxa de IRS para todos em 2017 e para a maioria dos portugueses já em 2016. [[Aplausos do PS.]] Estas medidas são também um sinal forte do compromisso com a melhoria dos salários em Portugal. Ao longo de 2016 será gradualmente eliminado o corte que havia sido imposto nos salários dos funcionários públicos, sem qualquer critério, pela governação da direita. O salário mínimo nacional subiu para os 530 €, num trajeto que deverá levar a que, no final da Legislatura, se fixe nos 600 €, de acordo com os nossos compromissos. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses podem, pois, ter confiança num Governo que cumpre a Constituição e que cumpre o que prometeu! Prometemos e começámos a cumprir! Prometemos e vamos continuar a cumprir! Também na área do aperfeiçoamento dos direitos e da eliminação de discriminações, este Parlamento e este Governo, ao remeterem a direita para a sua oposição, estão a fazer a diferença. Cumprimos com a aprovação da legislação que permite a adoção por casais do mesmo sexo, derrubando de vez uma discriminação incompatível com uma sociedade decente, naquele que é um avanço civilizacional da maior importância simbólica e efetiva. [[Aplausos do PS.]] Cumprimos com a revogação da legislação que impunha inaceitáveis e mesmo indignos obstáculos ao acesso das mulheres à interrupção voluntária da gravidez. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, os apoios à economia estão já a ser revitalizados, como era absolutamente necessário. O Governo aprovou já as medidas que permitirão a concretização do compromisso aqui assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa de Governo, para que, no fim dos primeiros 100 dias, esteja concretizado o pagamento de 100 milhões de euros de fundos comunitários, acelerando o investimento e a criação de empregos. Foi igualmente criada uma estrutura de missão para a capitalização das empresas, que apresentará propostas concretas de diversificação das fontes de financiamento. Quero ainda destacar, no setor das pescas, o acordo a que foi possível chegar, depois da inércia do anterior Governo para um crescimento de 11,4% nas possibilidades de pesca em águas nacionais. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, governar implica também resolver os problemas que os outros não quiseram, não souberam resolver e até agravaram. Assim aconteceu com o caso do Banif, em que havia poucas semanas para resolver, em contexto de urgência, uma situação já sobejamente conhecida do anterior Governo há mais de um ano, mas que insistiram em esconder apenas e só por razões eleitorais. O PS tinha uma solução alternativa, mas que já não foi possível realizar. A solução adotada não satisfaz plenamente ninguém porque era «apenas» a solução possível no estado a que tinham deixado chegar as coisas no Banif.
Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que conclua, por favor.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Foi tomada uma solução, com a coragem que faltou à direita quando esteve no Governo, que protegeu integralmente, como tinha sido garantido, todos os depósitos e as poupanças dos emigrantes portugueses confiados ao Banif fora do território nacional. Foi a solução possível, na defesa dos postos de trabalho, da salvaguarda da economia, em especial das regiões autónomas e da estabilidade do sistema financeiro. É possível, pois, hoje, aumentar os rendimentos dos portugueses, relançar a economia e o investimento, garantindo a sustentabilidade das contas públicas e do sistema financeiro nacional. Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos pela frente um caminho que não será certamente fácil, onde é necessário ter permanentemente como aliados a sensibilidade social e o rigor, mas pelo voto os portugueses pediram que se virasse a página da austeridade. [[Protestos do Deputado PSD Hugo Lopes Soares.]] Os entendimentos do PS com os restantes partidos da esquerda parlamentar responderam a este pedido. Com o Governo do PS, abre-se um tempo novo, que é tempo de esperança e de confiança. É tempo de um governo diferente, com o apoio de uma maioria diferente. É tempo do regresso à defesa do modelo social português. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Pretende responder em conjunto ou separadamente?
Sr. Presidente, respondo a conjuntos de dois Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, aproveito para desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados um bom ano. Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, gostava de começar por lhe dizer que, em matérias como repor ou aliviar sacrifícios impostos aos portugueses, sejam eles quais forem, estamos todos de acordo. Diria até que foi o anterior Governo que começou a aliviar muitos dos sacrifícios que foram impostos ou começados pelo Partido Socialista. Presumo que sobre essa matéria não tenho nenhuma dúvida. Direi também, indo outra vez a factos, que em muitas matérias, como a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) e os ordenados da função pública, temos a mesma posição, apenas temos tempos e velocidades diferentes. Portanto, sobre esta matéria, estamos de acordo. Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga só aquelas em que não estou tão de acordo. Sobre o Banif, aconselha o bom senso que haja mais alguma calma e ponderação. Nós cá estaremos para votar, para decidir a realização de uma comissão de inquérito, para se saber como foram feitas, porquê e por quem vão ser pagas essas intervenções no Banif. Talvez ainda seja cedo para fazer grandes afirmações. Cá estaremos para saber quem, como e porquê.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada diz que vem aí um tempo novo, um Governo novo, e bem sabemos que o é. É o Governo do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Socialista. [[Exatamente!]] [[Protestosdo PCP.]]
Não sejam fiteiros! Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não sejam fiteiros, porque é mesmo um Governo vosso e, portanto, assumam-no.
Exatamente!
Vamos ter tempo para saber por que é que algumas iniciativas descem sem votação, ou são escondidas, mas cá estaremos para saber. Sr.ª Deputada, esse tempo novo não é assim tão novo, porque já o vimos no passado. Lembra-se, em 2009, do aumento dos salários da função pública em 2,9%? Lembra-se deste mesmo modelo de desenvolvimento, deste mesmo modelo de intervenção, deste mesmo modelo de governo que trouxe a troica, que originou uma pré-bancarrota e que nos obrigou a todas as medidas que o anterior Governo foi obrigado a tomar?
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Estava mesmo agora a olhar para aquele documento do Parlamento dos Jovens e dei conta — mais uma vez, já sabia e já o tinha dito — que a taxa de desemprego, durante os governos do Partido Socialista, aumentou sempre, nunca reduziu. E agora temos um nível de desemprego muito mais baixo do que aquele que herdámos. De que tempo novo é que fala, Sr.ª Deputada? Como é que diz, uma vez mais, que vai fazer o mesmo caminho, o mesmo modelo, as mesmas práticas, as mesmas políticas?! Como é que nos garante que não vamos chegar outra vez ao mesmo destino, às mesmas dificuldades, à ajuda externa, à bancarrota e à troica? Diga-me como é que isso é possível! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, cumprimento-a pela declaração política que fez. Ainda há poucos momentos vimos a direita congratular-se com a taxa de desemprego que hoje conhecemos sem entender que não há orgulho nenhum numa taxa de desemprego que persiste em não descer, que continua nos dois dígitos e que deixa tanta gente de fora, tanta gente que nunca aparece nas estatísticas do desemprego, porque desistiram de o procurar, porque são trabalhadores a tempo parcial, porque emigraram. Houve quem ficasse de fora porque os responsáveis do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), de que ainda há pouco aqui falávamos, excluíram essas pessoas, só lhes deram um futuro de precariedade e permitiram, sim, uma ocultação fraudulenta das estatísticas do desemprego. A direita e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles apresentaram, há pouco, a redução da taxa de desemprego como uma vitória sem perceberem que a manutenção do desemprego estrutural e do desemprego de longo prazo, que é hoje um problema estrutural da economia portuguesa, está relacionada com a destruição da capacidade produtiva neste País, com a queda do investimento público, com a queda do investimento privado, com uma política que atacou os rendimentos e feriu de morte a procura interna em nome de um mirífico modelo de exportações que nunca chegou. E isto porque a contribuição da procura externa líquida para o PIB continua a ser negativa mesmo depois de quatro anos de austeridade e da tal destruição criativa que se fez sobre toda a economia portuguesa. Já antes a direita tinha apresentado com orgulho os seus resultados para o défice, batendo com a mão no peito e dizendo «Não estraguem!». Mas isso foi antes de termos descoberto que as contas estavam cheias de bombas-relógio prontas a explodir sobre quem a seguir viesse a pegar nelas e tentasse apresentar as contas finais.
Pelo contrário!
Há uma diferença importante entre PSD e CDS e esta maioria parlamentar, que aqui se apresenta: a direita acha que os sacrifícios são a cura para a crise económica — é uma crença moral, conservadora, velha, bafienta, mas que diz que, se nós sofrermos o suficiente, a economia vai crescer, como se a economia tivesse alguma coisa a ver com sacrifícios ou com crenças morais — e nós entendemos que a recuperação de rendimentos é um mecanismo de recuperação económica em si.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Termino, Sr. Presidente. Por isso, a recuperação de rendimentos é um mecanismo de recuperação. Esta é uma visão muito diferente da visão conservadora da direita e da qual eu acho que a Sr.ª Deputada partilha, tal como partilha a visão de que direitos humanos e direitos económicos são a condição de um País de progresso, são a condição de crescimento económico, mas também de bem-estar e de respeito pela qualidade de vida de todas as pessoas em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral e Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, agradeço as questões que formularam. Sr. Deputado Hélder Amaral, tenho apenas três respostas muito simples para lhe dar. Sobre o aumento dos salários da função pública, em 2009, lembro-me bem e lembro-me bem da discussão que houve neste Parlamento. Sabe o que aconteceu na votação? Foi aprovado por unanimidade. Não sei por que é que os senhores reclamam agora. [[Aplausos do PS.]] Sobre a manutenção da sobretaxa, do congelamento das pensões, dos cortes nos salários, da degradação dos apoios sociais, ou seja, da manutenção dos cortes no complemento solidário para idosos ou no rendimento social de inserção, sabemos qual era a receita da direita (aliás, deve dizer-se, uma direita hoje muito divorciada e já longe de relembrar que estiveram os dois partidos a fazer estas maldades aos portugueses): manter-se, com o vosso Governo, até 2019. E foi isso que nós não quisemos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Hélder Amaral, relativamente à terceira e última questão, devo dizer que há garantias que não se podem dar, mas há uma garantia que eu posso dar aqui em nome da bancada do Partido Socialista: tudo faremos para respeitar a dignidade das pessoas, para respeitar o direito aos seus salários, o direito a um trabalho decente. Faremos tudo o que for possível para que haja crescimento e o emprego seja uma realidade em Portugal. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua relembrou aqui, e bem, que os Srs. Deputados da direita vieram hoje congratular-se com os números do desemprego. Diria que é bom termos sempre presente que nunca, como nos últimos quatro anos, foram tantos postos de trabalho destruídos em Portugal. E é esta inversão que nós também temos de ter como prioridade na nossa ação governativa. Sim, deixaram bombas-relógio, como foi o caso do Banif ou como serão outros casos que hão-de ser conhecidos. Cá estaremos para, com determinação, coragem e transparência, resolver esses problemas. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para nós, é absolutamente evidente que uma política de aumento de rendimentos faz crescer a economia e, por isso, os direitos humanos, os direitos económicos e também os direitos sociais têm de ser integralmente respeitados pela ação governativa, e é isso a que se propõe o Partido Socialista nesta sua governação. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, de facto, a perspetiva com que iniciamos o ano de 2016 é totalmente diferente da do início dos últimos anos, nomeadamente dos últimos cinco anos. Nos últimos cinco anos, a cada início de ano, a perspetiva que os trabalhadores, os reformados e o povo tinha era a de que iria ser um ano de mais retrocessos, de mais retirada de direitos, de mais ataque às funções sociais do Estado.
Exatamente!
O Deputado do CDS Hélder Amaral, no seu pedido de esclarecimento, procurou afirmar que só tinham deixado heranças positivas e que as suas políticas tinham sido muito positivas para o País. Pergunto a que é que o Sr. Deputado se está a referir. Está a referir-se à destruição dos postos de trabalhos? Está a referir-se ao desemprego e à pobreza como nunca antes vistos? [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Está a referir-se às crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde? Está a referir-se ao benefício dado à escola privada em detrimento da escola pública? Está a referir-se à Casa do Douro? Está a referir-se ao ensino artístico? Ou está a referir-se ao corte nas prestações sociais, nos salários e nas pensões? [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Era importante que o Sr. Deputado dissesse a que se está a referir, porque em toda esta identificação não vislumbro um único aspeto positivo,…
Exatamente!
… apenas aspetos profundamente negativos e que atacaram os mais frágeis, os trabalhadores, os mesmos de sempre, aqueles que não tiveram nenhuma responsabilidade quanto à situação em que o País se encontrou mas que pagaram na totalidade a fatura pelos desmandos dos grandes grupos económicos que os senhores sempre favoreceram.
Exatamente!
Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, de facto, iniciamos um ano de 2016 com uma nova perspetiva de recuperação de rendimentos, de recuperação de direitos, de resolução dos problemas concretos e imediatos que se colocam aos trabalhadores, aos reformados e ao povo.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que já foram efetivamente aprovadas algumas medidas, nomeadamente na Assembleia da República, como a reposição do quadro legal da IVG (interrupção voluntária da gravidez), o fim dos exames, o cancelamento das concessões dos transportes públicos rodoviários. Mas outras medidas estão agora em cima da mesa, como, por exemplo, as que visam a reposição dos feriados, a reposição das 35 horas semanais de trabalho, impedir que as famílias não percam as suas habitações, a valorização da escola pública. Enfim, estamos num novo tempo, num tempo de mudança, tempo este para o qual o PCP contribuiu decisivamente e no qual estaremos para intervir e lutar de modo a defender os direitos dos trabalhadores e do nosso povo. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes trouxe-nos aqui, em vez de uma declaração política, um conjunto de intenções em tom proclamatório, falando em novos dias, em futuros presentes cheios de boas intenções, o que não é novidade. Não é a primeira vez que ouvimos o Partido Socialista, quando está em funções governativas, apregoar mais ou menos a mesma coisa, embora, reconheçamos, das outras vezes não tenha sido acompanhado, em coro e em uníssono, pela extrema-esquerda radical, que aqui tem feito coro também com essas intenções proclamatórias. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Disse a Sr.ª Deputada que a política de austeridade, que teria sido apanágio do anterior Governo, tem agora um fim. Já foi aqui dito pelo Deputado Hélder Amaral, e com toda razão, que essa política de austeridade, de rigor e de contenção já tinha tido um fim no anterior Governo, e tinha um fim programado, claro, seguro e esclarecido. Convém colocar alguma luz na intervenção que o Partido Socialista tem feito nesta matéria, porque os eleitores perceberam muito bem, no dia 4 de outubro — e por isso é que o Partido Socialista perdeu as eleições —, que a austeridade, a contenção, o rigor, os sacrifícios que os portugueses foram obrigados a fazer nos últimos quatro anos não nasceram por obra e graça de quem quer que seja que não fosse a governação do Partido Socialista, que antecedeu o Memorando de 2011. De uma vez por todas, tem de ficar aqui claro: se existiram sacrifícios nos últimos quatro anos, deveu-se exatamente à política do Partido Socialista, política, essa, que a Sr.ª Deputada veio dizer aqui, sem arrependimento e, permita-me que lhe diga, do ponto de vista político, sem pudor, que estão preparados para repetir novamente. Falou a Sr.ª Deputada em devolução dos rendimentos, em desagravamento da carga fiscal, em eliminação de cortes salariais na função pública.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Enfim, falou na festa. Aquilo que resulta da intervenção da Sr.ª Deputada é o seguinte: os portugueses, depois de ouvirem o que acabaram de ouvir, devem ter medo, devem ter muito medo.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Aparentemente, as coisas não correm muito mal, quando o Partido Socialista está a governar, o problema é depois. O problema é a fatura que tem de se pagar! O problema são os custos que esta festa anunciada aqui por V. Ex.ª vai ter para todos nós,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… e só espero que os custos sejam menores do que os que tivemos de pagar a partir de 2011. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, para responder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Paula Santos e Carlos Abreu Amorim, agradeço as questões que me colocaram. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, eu acho que não me ouviu bem. Eu não fui ali, à tribuna, fazer uma proclamação de um conjunto de intenções. Não! Peço aos Srs. Deputados que, a partir da minha intervenção, percebam que são factos, são medidas que já foram aprovadas. [[Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] O aumento do salário mínimo é hoje uma realidade. A reposição dos cortes salariais que os senhores impuseram ao longo destes anos e que se preparavam para manter durante esta Legislatura já estão a ser repostos. O aumento dos mínimos sociais, ou a retoma dos mínimos sociais garantidos às pessoas, que levaram milhares de idosos pobres deste País a ser excluídos do acesso ao complemento solidário para idosos, está garantido, neste momento, porque são medidas aprovadas, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Não estamos a falar, apenas e só, de intenções. E, Sr. Deputado, falo-lhe disto com a maior das convicções de que estamos a fazer o melhor para os portugueses. Não estamos aqui para dizer que queremos o poder pelo poder. Estamos aqui com uma agenda própria. Os senhores deixaram Portugal na bancarrota social, deixaram pobreza. [[Aplausos do PS, da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP João Oliveira.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Deixaram pobreza! [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Essa é a festa que os senhores fizeram durante quatro anos. Foi a festa da pobreza! Foi a festa do desemprego! [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] Foi a festa do empobrecimento de Portugal que os portugueses não querem voltar a ter. [[Muito bem!]]
E, Sr. Deputado, a política de austeridade foi feita pelos governos da direita e pelo, então, Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho, que está aqui hoje nesta sala. Foi feita por escolha própria. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Não é verdade! Não é verdade!
Havia outro caminho! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Havia outro caminho e os Srs. Deputados decidiram triplicar a dose de austeridade que estava prevista no Memorando inicial.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo. Peço-lhe que conclua, por favor.
Termino já, Sr. Presidente, mas não quero deixar de responder à Sr.ª Deputada Paula Santos. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, estamos aqui, sim, neste início do ano, para dizer que queremos reforçar o Estado social que os senhores tanto danificaram.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Por isso, o novo ano é também um ano de esperança para todos os portugueses. [[Muito bem!]]
Presumo que ainda tenho mais 1 minuto, Sr. Presidente.
Tem, sim, Sr.ª Deputada. Peço desculpa, eu estava com excesso de zelo.
Sr. Presidente, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que o medo foi o que os senhores instalaram na sociedade portuguesa nos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS e do BE.]] Foi o tempo da incerteza, foi o tempo do medo, foi o tempo de saber que não tinham dinheiro, nem emprego, para fazer face às suas necessidades. E, por isso, temos hoje cerca de 30% de pobreza infantil em Portugal, o que é inadmissível num Estado decente, como nós queremos que seja Portugal. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Sr.ª Deputada, lamento o excesso de zelo que houve por parte da Mesa. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dispositivo europeu que impôs a venda do Banif é o mesmo que amanhã virá, em última instância, exigir a privatização da Caixa Geral de Depósitos. E tudo será feito em nome do suposto interesse dos contribuintes portugueses. Foi em nome dos contribuintes portugueses que a Comissão Europeia considerou ilegal a manutenção dos 1100 milhões de euros no Banif, injetados pelo então Governo do PSD/CDS. Foi em nome dos contribuintes portugueses que rejeitou a possibilidade de integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos e precipitou uma venda forçada. Foi depois, ainda em nome do interesse dos contribuintes portugueses, que a Comissão Europeia impôs não só a perda dos 1100 milhões, que já estavam o Banif, mas, também, uma injeção adicional de 2512 milhões de euros. E há quem, neste processo, se pergunte: mas o que é que se passou aqui? Como aumentou tanto o buraco no Banif?! É difícil, nesta fase, fazer um cálculo exato de tudo o que custou a inércia deliberada do Governo anterior ou a precipitação dos eventos dos últimos dias. Mas uma coisa parece ser óbvia: se assumirmos as últimas contas publicadas pelo Banif como moderadamente realistas, concluiremos que o montante injetado é maior do que o buraco detetado no Banco. Quem comprou o Banif levou um banco que não só está limpo como ainda tem dinheiro de sobra para recapitalizar o seu novo dono. E foi assim que, sempre em nome dos interesses dos contribuintes portugueses, as autoridades europeias impuseram a Portugal uma ajuda de Estado ao Santander, o segundo maior Banco privado europeu. [[Aplausos do BE.]] Segue-se agora, Sr.as e Srs. Deputados, o Novo Banco. O Novo Banco é maior e é mais importante do que o Banif. Quem o detiver, determinará boa parte da política de crédito ao sector empresarial do País, sem falar na enorme rede de agências ou nos seus trabalhadores. Desengane-se quem acha que a resolução do BES foi feita sem recurso a capitais públicos. Os 3900 milhões de euros que permitem ao Novo Banco manter-se em funcionamento ainda hoje são um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, que, até que se prove o contrário, não tem data de retorno. O Banco de Portugal não aprendeu com os erros de ontem. A pressa em despachar o Novo Banco é, em si, um fator, evidente, de desvalorização que só beneficiará o seu comprador. Mas sabemos também que nem todas as más ideias sobre a gestão financeira do País são obra do Governador Carlos Costa. É que mesmo antes do regulador anunciar o relançamento imediato da venda do Novo Banco, já a Comissão Europeia felicitava as autoridades nacionais pela excelente iniciativa tomada. E tudo isto aconteceu perante o mais comprometido silêncio do Governo português. Mais do que o momento, Sr.as e Srs. Deputados, no final é a substância que importa. Bruxelas tem pressa para vender o Banco, porque é isso que melhor cumpre o seu objetivo. No Novo Banco, como no Banif, o plano é concentrar a propriedade da banca portuguesa nas mãos dos grandes grupos financeiros europeus, sempre, está claro!, em nome do superior interesse dos contribuintes portugueses. E depois disso, nós, aqui, Deputados e Deputadas, partidos políticos e governantes, sociedade civil e movimentos cívicos, que nos entretenhamos a discutir o que correu mal, se foram as falhas morais de Ricardo Salgado ou os erros de supervisão do Banco de Portugal. Depois disso, aquilo que de facto interessa, que é o controlo sobre a política de crédito, a determinação da estratégia de financiamento da atividade económica, estará tudo já irremediavelmente fora das nossas mãos. E à medida que a Assembleia da República se esvazia do poder efetivo para controlar a finança neste País, é a democracia que se torna mais pobre. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, o estado a que a banca portuguesa chegou — uma banca insuflada por dívida, focada nos ganhos de curto prazo, altamente exposta ao delírio imobiliário — não é caso único na Europa. Este é, precisamente, o resultado das políticas europeias de desregulamentação e de liberalização do sistema financeiro ao longo dos últimos 20 anos. O que preocupa as instituições europeias não é a fragilidade dos bancos portugueses, a precisar de recapitalização e, mais do que isso, a precisar de uma reorientação estratégica. Tão-pouco preocupa as instituições europeias o problema da injeção de dinheiros públicos na banca. Até agora, os gastos dos contribuintes para salvar os bancos só foram tidos em conta na hora de exigir mais austeridade para pagar a dívida pública, que não parou de aumentar cada vez que era salvo mais um banco. O que está em cima da mesa é o fortalecimento do mercado financeiro único europeu, dominado por grandes grupos económicos, à custa da absorção dos bancos nacionais saneados com dinheiros públicos. E é exatamente por esta razão que o Banif nunca deveria ter sido entregue ao Santander e que o Novo Banco não pode ser privatizado. Sr.as e Srs. Deputados, daqui a algum tempo — talvez daqui a pouco tempo —, também a Caixa Geral de Depósitos pode precisar de uma recapitalização normal para cumprir as exigências regulamentares em termos de rácios de capital. Nessa altura, a Comissão Europeia não tardará a bater à porta de S. Bento para nos fazer saber que as regras comunitárias não permitem que o acionista Estado injete dinheiro no banco público e que, por isso, sempre em nome dos contribuintes portugueses, é preciso iniciar a privatização da Caixa. Nesse momento, como neste momento, todos e todas seremos chamados a decidir não apenas entre um banco público ou privado, mas se o País, se Portugal, aceita o desmantelamento do seu sistema bancário para o entregar, por inteiro, aos interesses externos. Nesse dia, como agora, como hoje, a resposta do Bloco de Esquerda será um redondo e rotundo «não». [[Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.]]
Sr.ª Deputada, há três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, eu e o Partido Socialista, partilhamos, no essencial, dos princípios que proclamou na sua intervenção. Permita-me, Sr.ª Deputada, que diga que aquilo que encontrámos sobre o Banif não foi bonito. Não foi bonito e não é bonito. E, sobre esta matéria, quero lembrar à Sr.ª Deputada que começámos por ficar atónitos com aquilo que encontramos e que acabamos indignados com aquilo que descobrimos. Sr.ª Deputada, o Governo PSD/CDS teve oportunidade para resolver a questão. Teve longos meses para resolver a questão do Banif, desde janeiro de 2013. Fizeram, imagine, oito processos de reestruturação. E, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, ambos sabemos que, se fazemos um processo de reestruturação e não é aceite, fazemos um segundo processo de reestruturação e também não é aceite, à terceira, de duas, uma: ou telefonamos para perguntar como é que isto deve ser feito ou, então, é uma demonstração clara de total incompetência. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!…]]
Portanto, Sr.ª Deputada, há aqui responsabilidades efetivas do Governo do PSD/CDS. Mas há mais! Depois de terem falhado outros processos de reestruturação, também falhou a venda voluntária do Banif. Falhou claramente a venda voluntária do Banif e, pelo meio, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, ainda esconderam o que se estava a passar, porque queriam mostrar ao País uma saída limpa em plena campanha eleitoral, por motivos absolutamente eleitorais. Portanto, a 16 de dezembro só havia dois caminhos, Sr.ª Deputada, ou o caminho da solução com resolução, conforme o Partido Socialista apresentou, ou a liquidação do Banco. E, conforme ambos também sabemos, a liquidação do Banco significaria o colapso das economias regionais, o colapso das economias da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, que tinham uma exposição significativa ao Banif. Portanto, Sr.ª Deputada, pergunto: qual é, para o Bloco de Esquerda e para a Sr.ª Deputada, a solução que deveríamos seguir?
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a sua intervenção foi a crítica mais contundente desta Legislatura, vinda dessa bancada, ao Partido Socialista e ao Governo do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
E é interessante realçar que, dia após dia, o Bloco de Esquerda quer estar com o Governo nas coisas simpáticas, mas quer desresponsabilizar-se pela totalidade da gestão. E aqui há um sinal inequívoco: os senhores têm, de vez, de perceber se fazem parte da coligação que suporta o Governo de Portugal, se fazem parte da maioria que suporta o Governo de Portugal, que prometeu estabilidade política a Portugal, ou se todos os dias votam uma coisa e dizem outra para poder agradar, simultaneamente, ao PS e ao vosso eleitorado. [[Muito bem!]]
Definam-se e decidam, porque o que não é possível é prometer ao País e ao Sr. Presidente da República estabilidade e, simultaneamente, cada vez que tomam a palavra, fazer críticas profundas à gestão que é feita pelo Governo do Partido Socialista, apoiado por vós próprios. Segunda questão, Sr.ª Deputada: falou-nos aqui da estabilidade do sistema financeiro. A estabilidade do sistema financeiro é fundamental para qualquer economia, porque mexe com as famílias e com as empresas. Ora, a estabilidade do sistema financeiro estava à beira da rotura completa em 2011. Aliás, 12 000 milhões de euros foram previstos no programa de assistência, negociado pelo Partido Socialista, para ajudar o sistema financeiro. E, hoje, todos sabemos, independentemente das dificuldades que persistem, a estabilidade de todo o sistema financeiro é completamente diferente, pois está mais sólido do que estava, e era bom que o reconhecessem. Persistem problemas. Claro que persistem, e há formas diferentes de os defrontar. Na altura do Governo PSD/CDS, procurámos que não fossem os contribuintes chamados a pagar, que fosse o sistema financeiro a fazê-lo — veja-se o caso do BES. Quando é o Partido Socialista a governar — e temos o «caso BPN» e temos o «caso Banif» —, primeiro, o Governo põe os contribuintes a pagar e, depois, vai apurar responsabilidades. São duas formas distintas de estar e de abordar estes problemas. Terceira questão, Sr.ª Deputada: sobre esta matéria…
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sobre esta matéria, quem não deve, não teme! E porque não tememos o que aconteceu pedimos que o Parlamento delibere a constituição da comissão de inquérito — aliás, já a propusemos e decerto que o seu partido vai apoiar-nos. E também pedimos a realização de uma auditoria independente, do ponto de vista técnico, e temos a certeza de que o seu partido também nos irá apoiar, porque quem não deve não teme, e nós não tememos o que aconteceu. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse aqui que o Partido Socialista teve uma intervenção no Banif diferente da que houve no BES, pedia que a Mesa distribuísse ao Sr. Deputado Duarte Pacheco a lei de 1 de janeiro de 2015, transposição da diretiva BRRD (Bank Recovery and Resolution Directive), que foi apresentada pelo Governo apoiado pelo partido a que pertence o Deputado Duarte Pacheco, porque explica detalhadamente a razão por que a solução do Banif não pôde ser igual à do BES… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … e por que o Fundo de Resolução não pôde ter uma participação maior na solução encontrada.
Sr. Deputado, a Mesa fará o possível para distribuir uma coisa que é do conhecimento público, mas, de qualquer forma…
Aparentemente não é! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pelo tema que nos trouxe com esta declaração política e também por alguns dos aspetos que focou com os quais, inclusivamente, a bancada do PCP se identifica, aliás, vamos até mais longe no que toca a algumas das questões que identificou quanto ao papel da União Europeia, do normativo europeu, das imposições que têm vindo a ser colocadas a Portugal e dos resultados que as mesmas têm tido. É evidente — e isso não é de agora, nem é apenas das novas regras da União Europeia e da união bancária, já resulta da toda a construção europeia — que toda esta construção encaminha, não só no sector financeiro mas principalmente nele, os grupos a uma aglutinação sob a forma de monopólio em que os pequenos grupos são engolidos pelos grandes e, no caso do sistema financeiro, com a ajuda ativa do Estado, utilizando o dinheiro, neste caso, dos portugueses.
Exatamente!
Aproveito, porque o Sr. Deputado Duarte Pacheco interveio antes de mim, para relembrar que, em Portugal, PSD e CDS cumpriram escrupulosamente essas orientações no «caso BES» e foram, talvez, ainda mais longe no «caso Banif». Isto porque, se no «caso BES» salvaram um banco com o dinheiro dos contribuintes, mas, ainda assim, o banco, hoje, no caso do Novo Banco, ainda vai a tempo de se lhe aplicar um controlo público, no «caso Banif» apenas atiraram para lá o dinheiro e, pura e simplesmente, demitiram-se de qualquer espécie de controlo, apesar de o Estado deter a maioria do capital, por opção precisamente do PS e do PSD.
Exatamente!
Portanto, nesse contexto, pura e simplesmente, limitaram-se a entregar o dinheiro a uma administração que a história provava que vinha delapidando os interesses dos seus depositantes, dos seus clientes, o interesse público, o que veio a refletir-se num enorme rombo no bolso daqueles a que geralmente chamamos «o contribuinte», como se fossem todos a mesma coisa, ou seja, veio a refletir-se nos bolsos dos portugueses.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou terminar com três ou quatro perguntas muito rápidas. Sr.ª Deputada, é ou não altura de assumirmos que, por mais camadas de regulação que atiremos para cima do problema, ele não se resolve enquanto não for assumido o controlo público da banca? É ou não verdade que há incompatibilidade incontornável entre as regras da União Europeia e o interesse nacional, nomeadamente entre a utilização do marco, a que agora chamamos «euro», e o interesse nacional, nomeadamente entre a união bancária e o interesse nacional?
Conclua, Sr. Deputado, por favor.
E é ou não tempo de o Governo da República tomar o lado dos portugueses, assumir esse confronto e assumir a defesa do interesse nacional? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, começo por agradecer as várias questões que foram colocadas e vou responder pela ordem. Em relação ao Sr. Deputado do Partido Socialista, devo dizer que nós não temos qualquer dúvida de que a inércia do anterior Governo no caso do Banif… Aliás, gostaria de discordar, ela não foi apenas incompetência, ela foi competência de acordo com uma estratégia desenhada e deliberada para ficcionar uma saída limpa, custasse o que custasse. E, neste caso, custasse o que custasse custou empurrar um problema com a barriga e, à medida que o tempo ia passando, não só o balanço do Banco se ia degradando como as possibilidades disponíveis iam diminuindo, e isto prejudicou, sim, a amplitude e a capacidade de intervenção do Estado nas respostas sobre o Banif. Por isso, foi uma irresponsabilidade, é verdade, mas não foi uma irresponsabilidade por incompetência. Foi uma irresponsabilidade deliberada em mais uma das várias ocultações, que ainda vamos descobrindo, para fingir a tal saída limpa, o tal acerto nas contas, a tal disciplina orçamental, enfim, aquilo que for. É claro — e eu tenho a certeza — que a comissão parlamentar de inquérito, que aqui vamos instituir, e uma auditoria externa, que também defendemos desde o primeiro minuto, vão, por um lado, permitir perceber o que trouxe o Banif até esta situação e, por outro, fazer uma avaliação dos custos por se arrastar este processo durante todo este tempo. Sr. Deputado Duarte Pacheco, não é verdade que o Bloco de Esquerda critique tudo o que o Governo faz.
As nomeações não criticou!
O Bloco de Esquerda não só muitas vezes concorda e louva medidas que foram tomadas por este Governo, que saíram por negociação e por acordo com o Bloco de Esquerda, nomeadamente todas as medidas de reposição de rendimentos. Por isso, não me parece que seja uma crítica muita justa, tal como não me parece que seja uma crítica muito justa dizer que o Bloco de Esquerda diz uma coisa e vota outra. Nós votámos contra o Orçamento retificativo e, agora, manifestámo-nos contra a recapitalização do Banif para vender ao Santander, porque achamos que ela é, na prática, a recapitalização do Santander com dinheiros públicos portugueses. E eu não entendo como é que o Sr. Deputado Duarte Pacheco pode estar de acordo com isto! Não entendo, honestamente, como é que alguém pode permitir e achar que este modelo defende o interesse nacional! Mas, também me parece que estamos a falar de estabilidade financeira e de responsabilidades, e, por isso, o PSD e o CDS, que acompanharam todo o processo da vinda da troica a Portugal, têm de explicar por que é que durante quatro anos a troica esteve estacionada neste País, tendo como pilar a estabilidade financeira, e bastou a troica virar as costas e sair do País para dois bancos irem à falência: o BES e o Banif. Ora, isto é incompreensível para quem dizia que, em 2011, o sistema bancário estava muito frágil, mas que, em 2014, o sistema bancário estava muito mais são e que a troica fez muito para salvar o sistema bancário. Parece-nos que estamos muito longe disso! Também é verdade que não há grande diferença na forma de salvar bancos: PSD e CDS injetaram 1100 milhões no Banif — e isto já foi referido pelo Deputado Miguel Tiago —, lavaram as mãos, deixaram um administrador e não quiseram saber! Não me parece uma posição muito responsável.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Da mesma forma o dinheiro que permitiu a intervenção no BES é dinheiro público, diga-se o que se disser. Por isso, Srs. Deputados, não há nenhuma consistência lógica entre as posições, por um lado, de liberalizar a banca, de desregulamentar o sector, de entregar o sector a grandes conglomerados financeiros internacionais e, por outro, a de dizer que se defende a estabilidade bancária, porque estes não são objetivos compatíveis.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino dizendo que o problema de fundo é este: os interesses estratégicos europeus para o sistema financeiro e para o mercado de capitais são contrários aos interesses estratégicos nacionais neste momento. Nós temos de decidir de que lado estamos e esta é a questão final que se deixa aos Srs. Deputados. [[Aplausos do BE.]]
Com estas respostas terminamos o ponto 1 da nossa ordem do dia, declarações políticas. Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projetos de resolução n.os 65/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços (BE) e 66/XIII (1.ª) — Revoga o processo Cambridge (BE). Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia com discussão da petição n.º 513/XII (4.ª) — Apresentada por Mónica Sofia Correia Barbosa e outros, solicitando à Assembleia da República que a presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas e consideradas de baixo risco seja assegurada em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças. Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar as e os signatários desta iniciativa cívica, para nós, altamente meritória. Pretendem os signatários que sejam asseguradas condições para a presença de alguém significativo durante uma cesariana programada de risco não acrescido, caso os interessados assim o desejem, em todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde. O facto de esta iniciativa se destinar a individualizar e, assim, humanizar os cuidados de saúde, nomeadamente num momento tão significativo como é o do parto é para nós, CDS, relevante. Neste contexto queremos relembrar a Lei n.º 15/2014 sobre as condições de acompanhamento de mulheres grávidas durante o parto. Esta lei constitui uma compilação útil e socialmente relevante de apoio à maternidade e aos direitos e deveres dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Todavia, têm-se registado interpretações erróneas do texto desta lei o que deu lugar a alguns mal-entendidos que deturparam e deturpam o espírito da referida lei. Não tem sido, por isso, assegurado, aos que assim o desejam, a presença e acompanhamento em todos os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde onde se praticam cesarianas. Gostaríamos de sublinhar a importância do acompanhamento do trabalho de parto em meio hospitalar e os ganhos em saúde para o filho e para a mãe que foram conquistados ao longo das últimas décadas com essa prática. Insistimos e sublinhamos: o parto carece de ser praticado com condições de segurança e por profissionais de saúde devidamente capacitados. Dito isto, e reiterando o espírito da Lei n.º 15/2014, entendemos que se podem clarificar alguns dos seus pontos que se têm prestado a uma aplicação deturpada e, nesse sentido, assegurar, aos que o desejem, um acompanhamento nas cesarianas programadas. Deste modo e defendendo uma atuação concertada com os organismos responsáveis por esta área no Ministério da Saúde, o CDS já hoje deu entrada de uma iniciativa legislativa no sentido de concretizar o objeto desta petição. [[Muito bem!]]
Para esta iniciativa, esperamos o apoio das restantes bancadas, e desta forma, certamente, dignificaremos e melhoraremos os cuidados de saúde prestados nas instituições do Serviço Nacional de Saúde que todos defendemos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me um cumprimento especial nesta minha primeira intervenção no Plenário e o desejo do ano de 2016 cheio de iniciativas com impacto positivo na vida dos nossos cidadãos. Quero, agora, saudar a iniciativa da sociedade civil e dos peticionários relativamente à questão em apreço. A petição n.º 513/XII (4.ª) tem como objeto defender a presença de acompanhantes nas cesarianas programadas, atendendo à importância que o nascimento de uma criança tem na tríade pai/mãe/criança e o envolvimento emocional e psicológico que tal momento proporciona, bem como o vínculo que se projeta para o futuro da própria criança, e atendendo a estudos que indicam que homens que participam no processo de trabalho de parto estão mais envolvidos emocionalmente e presentes na vida dos filhos, bem como a estudos que indicam que parturientes com um maior suporte emocional têm menor probabilidade de desenvolver depressões pós-parto. Considerando a legislação portuguesa e as recomendações da OMS, que permitem ao pai ou a outro acompanhante estar presente durante todo o processo de parto normal; considerando, ainda, a diferença de tratamento que se verifica em muitos hospitais do setor público comparativamente com o setor privado, onde nestes últimos a presença de acompanhante é sempre possível e nos primeiros o acesso ao bloco operatório é, muitas vezes, condicionado; considerando, por último, de difícil entendimento tal facto, nomeadamente se se trata de cesarianas programadas, em que se exclui a suspeita de sofrimento fetal ou materno, e tendo por base que deve ser um direito do pai estar presente desde o primeiro momento na vida dos filhos, bem como um direito do filho ter contacto com ambos os progenitores desde o seu nascimento, entende o Partido Socialista tratar-se de uma questão de humanização do parto em cesarianas programadas em que a presença de acompanhante se torna essencial, contribuindo para minimizar o impacto negativo que este tipo de cirurgia pode produzir do ponto de vista psicológico na mulher. Acresce também o facto de as condições de segurança, nomeadamente espaço físico, assepsia, resposta a complicações inesperadas no decurso da cirurgia, bem como normas de controlo e prevenção de infeção hospitalar terem evoluído muito favoravelmente nos últimos anos, o que permite uma margem de segurança e conforto consideráveis para os intervenientes no processo. É hoje apanágio das sociedades modernas considerar os afetos como fonte de desenvolvimento relacional. Fazer política é criar afetos! Por isso, como pai, como homem e como médico, considero de extrema relevância o direito paterno de envolvimento no processo de parto independentemente da sua tipologia, estando asseguradas as condições de segurança necessárias, bem como a devida informação e consentimento dos intervenientes. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português começa por saudar os peticionários aqui presentes e todos aqueles que se associaram a esta iniciativa — mais de 4000 cidadãos o fizeram. Pretendem os peticionários que — e passo a citar — «seja assegurada a possibilidade da presença do pai ou de acompanhantes nas cesarianas programadas e de baixo risco em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde onde nascem crianças». Na audição que decorreu em sede da Comissão de Saúde, os peticionários alegaram ainda que esta presença — e passo a citar novamente — «constitui uma oportunidade para estabelecer, desde logo, a vinculação ao bebé». Afirmaram ainda que, pese embora haver legislação que permita tal acompanhamento, este não é efetuado no SNS. Avançaram mais e disseram que — volto a citar — «apenas em três hospitais públicos é permitida a presença do pai no bloco operatório». Reiteramos hoje, aqui, aquilo que dissemos em sede da Comissão de Saúde, ou seja, reconhecemos a importância para a grávida e para o estabelecimento do vínculo com o bebé da presença de um acompanhante e, neste caso, tendo em atenção o objeto da petição, do pai. Afirmamos também que a legislação existente já prevê esse acompanhamento, pelo que se deve trabalhar no sentido da efetivação e do cumprimento dessa legislação. Dissemos igualmente, e voltamos hoje a dizê-lo, que caso existam estas limitações ao nível das instalações, porque foi isso que foi aduzido aquando da petição, elas possam ser, de facto, debeladas, mas não posso deixar de afirmar — aliás, como fizemos aquando da audição — que, a existirem esses problemas, eles têm causa, e a causa está — já hoje na declaração política que aqui fizemos o dissemos — naquilo que foram políticas sucessivas, particularmente do último Governo, de desinvestimento no SNS e no caso concreto da não dotação de verbas para o investimento e para os equipamentos nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, esses problemas devem ser debelados. Urge, de facto, resolvê-los, e é para isso que iremos trabalhar. Dissemos também, e reiteramos aqui, que a presença do acompanhante deve atender a um conjunto de regras e deve estar garantida a segurança dos procedimentos clínicos. São sobejamente conhecidas as posições do PCP sobre o direito à maternidade e à paternidade, assim como o direito de acompanhamento dos doentes e dos utentes no Serviço Nacional de Saúde. É esse o nosso compromisso, isto é, que haja, de facto, uma efetivação desta lei e que às grávidas que queiram ter um acompanhante na altura do parto isso seja permitido de forma a cumprir-se e a efetivar-se aquilo que está na legislação. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Em primeiro lugar, desejo a todos um bom ano. Gostaria, antes de mais, de saudar os mais de 4000 cidadãos que subscreveram esta petição, na qual se preconiza que seja possível a presença de acompanhante nas cesarianas programadas. Em nosso entender, os peticionários não pretendem nada que o texto da lei não consagre já. Com efeito, a Lei n.º 15/2014, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, admite, no seu artigo 16.º, o acompanhamento da mulher grávida durante o parto. Esse acompanhamento apenas pode excecionalmente não se efetivar nos casos previstos no artigo 17.º da referida Lei, isto é, quando, em situações clínicas graves, e por determinação expressa do médico obstetra, tal for considerado desaconselhável e, bem assim, quando as instalações das unidades de saúde não sejam consentâneas com essa presença. E esta é precisamente a única questão que se levanta festa matéria, ou seja, a manutenção no texto do n.º 2 do artigo 17.º que provém da Lei ainda de 1985 e que poderá estar, de facto, descontextualizada em face dos recursos que hoje já existem e levar a interpretações erróneas, pois quando se fala em instalações consentâneas com a presença do acompanhante o que se pretendia ver salvaguardado era apenas a privacidade das parturientes. Significa isto, então, que sempre que o acompanhamento referido não for clinicamente desaconselhável e as instalações o permitam deve ser garantido o direito à presença do acompanhante da mulher grávida durante o parto e também nas situações em que este se efetua com recurso a cesariana, desde que, evidentemente, seja esse o desejo da parturiente. Bem sabemos que tal ocorre mais no setor privado do que no SNS, o que não é uma situação aceitável, em nosso entender, do ponto de vista dos direitos dos utentes e da própria humanização dos serviços de saúde. Com efeito, permitir à mulher grávida o acompanhamento durante o parto nas situações de cesarianas programadas não só constitui um direito seu, mas também um direito do futuro pai e, porque não dizê-lo, igualmente um direito da criança que vai nascer. Na verdade, trata-se de um momento intenso e único, quer do ponto de vista físico e psicológico, o qual, não raro, assume particular significado na vida de uma família que experimenta no nascimento de um novo membro uma indizível e profunda felicidade. E essa experiência não pode nem deve ser recusada às famílias. O argumento de que o parto por cesariana constitui um ato cirúrgico e, como tal, não é compaginável com a presença de acompanhante, só é válido, na estrita medida em que, como já antes se disse, fundadas razões clínicas o desaconselhem. No mais, em nosso entender, deve prevalecer a vontade da parturiente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mãe tem direito a um apoio contínuo durante o parto, um apoio prestado por alguém que lhe seja significativo e que, desse modo, contribua para o seu próprio desejável equilíbrio psicológico, razão pela qual na última Legislatura se propugnou por esta prática e assim esta já é uma realidade em três centros hospitalares. É neste contexto que o PSD não pode deixar de se solidarizar com a pretensão dos peticionários no sentido de ser assegurada, nas unidades do SNS onde nascem crianças, a possibilidade da presença do pai ou de acompanhante nas cesarianas programadas. Importa, pois, que o Estado procure criar as condições para que este direito possa ser exercido em plenitude, pondo termo a uma injustificada desigualdade de tratamento das mulheres em estabelecimentos públicos e privados. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento as peticionárias e os peticionários que trazem este assunto a debate e começo por dizer que da parte do Bloco de Esquerda a individualização e a humanização do Serviço Nacional de Saúde, a prestação dos cuidados de saúde é uma boa prática e é um bom caminho que devemos seguir e prosseguir. Isto tanto é válido para os casos em que alguém tem de recorrer a um serviço de saúde numa situação de dor, de angústia ou de sofrimento e onde ter o apoio de um acompanhante é, só por si, benéfico como suporte emocional, como é válido, também, para estas situações de felicidade em que uma mulher necessita de um ou de uma acompanhante ao seu lado ou quer viver este momento do parto com um ou com uma acompanhante a seu lado. Portanto, solidarizamo-nos e acompanhamos o objeto e o objetivo da petição aqui presente. Efetivamente, a atual legislação já prevê o acompanhamento a mulheres em situações de parto. Subsistem, no entanto, algumas fragilidades na atual legislação que podem advir, inclusivamente, até de alguma necessidade de esclarecimento da própria legislação. Há alguns hospitais públicos em Portugal, poucos, que já permitem o acompanhamento num caso de parto por cesariana, mas há muitos outros, a esmagadora maioria, que não o permitem. E, provavelmente não o permitem porque a atual legislação diz que «nas unidades assistenciais onde as instalações ainda não sejam consentâneas com a presença do acompanhante, e com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes, este acompanhamento não se pode fazer». Provavelmente, há aqui uma necessidade de clarificação da interpretação porque pode haver hospitais que interpretem que o bloco operatório, por si, não é um ambiente onde se pode admitir um assistente, um acompanhante, pelo que creio que devemos acompanhar e apresentar iniciativas legislativas para haver esta clarificação. Como a própria Direção-Geral de Saúde diz, atualmente a esmagadora maioria dos blocos operatórios já garante as condições de individualização dos cuidados, já garante as condições de privacidade da parturiente e, portanto, garante condições para este acompanhamento. E é verdade que se houver blocos operatórios onde estas condições não estejam presentes elas devem ser criadas para permitir este acompanhamento à parturiente. Portanto, acompanhamos esta necessidade de clarificação na legislação, como acompanhamos também a necessidade de haver algum critério para o acompanhamento em situações de parto por cesariana, exatamente porque não podemos permitir que possa haver risco…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, não podemos permitir que possa haver risco de infeção ou outro risco para a parturiente. Tem também de haver alguma regulamentação mais específica sobre os critérios da situação e do acompanhante. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos ao próximo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 402/XII (3.ª) — Apresentada pelo Centro Comunitário da Quinta do Conde, solicitando da Assembleia da República um consenso relativo à urgência da construção do lar de idosos daquele Centro Comunitário, e do projeto de resolução n.º 60/XIII (1.ª) — Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores e os peticionários da petição que hoje discutimos e que se encontram aqui presentes a acompanhar esta discussão. A população e a autarquia lutam e reivindicam há anos a construção de um lar de idosos na Quinta do Conde. A falta de equipamentos sociais para a população. Apesar de a freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, ser bastante jovem, tem também uma significativa população idosa, para a qual temos de olhar e a cujas necessidades temos de dar resposta. A construção de um lar de idosos na Quinta do Conde já foi identificada no Plano de Desenvolvimento Social de Sesimbra e a carência de equipamentos sociais para responder às necessidades da população idosa é uma realidade cada vez mais identificada e que tem vindo a agravar-se ao longo dos anos. A população idosa foi bastante penalizada pela política prosseguida nos últimos anos pelo Governo PSD/CDS, com cortes nas pensões, baixas reformas, crescentes dificuldades no acesso à saúde e aos medicamentos e insistência em opções privatizadoras de equipamentos sociais. A nossa Constituição dispõe de princípios que visam a proteção da população idosa e a garantia do direito a condições de vida com dignidade. Não é aceitável que esta população, depois de uma vida de trabalho, de ter contribuído para o desenvolvimento do País, fique desprotegida numa fase mais vulnerável da sua vida. É neste sentido que o PCP acompanha a necessidade da construção de um lar na Quinta do Conde e traz essa proposta à Assembleia da República. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição, designadamente o Centro Comunitário da Quinta do Conde, que pedem a construção de um lar de idosos nesta mesma freguesia. Esta já é uma história antiga, como foi aqui referido. Há, inclusivamente, em relação a esta matéria, uma declaração, em 2006, do Secretário de Estado da Segurança Social Pedro Marques, atual Ministro do Governo do Partido Socialista, sustentado pelo Partido Comunista, no sentido de que, em 2006, se achava em condições de concretizar o velho sonho dos fundadores do Centro Comunitário da Quinta do Conde. Vamos ver se é desta vez que o Governo do Partido Socialista vai cumprir a sua palavra. Sabemos que a rede social de Sesimbra identifica, e bem, a necessidade de mais respostas sociais neste território, não ignoramos que, para além desta iniciativa, há outras iniciativas, designadamente, em termos de infância — apenas a Liga dos Amigos dispõe desta resposta na mesma freguesia —, mas a verdade é que o programa PARES indeferiu a proposta, em 2001, por falta de uma creche, tendo sido enviado, novamente, um projeto que, tanto quanto soubemos, ficou parado por falta de entrega de documentos. Aquilo que é importante ponderar é se, havendo também iniciativas neste sentido em Fernão Ferro, é possível conciliar as diversas necessidades de lares, de modo a que se consiga compatibilizar a oferta pública com a possibilidade de parcerias com instituições particulares de solidariedade social. Havendo um projeto do Partido Comunista, a questão fica, fundamentalmente, na mão do Partido Comunista e do suporte que dá a este Governo do Partido Socialista. Faz parte do vosso caderno de encargos? Têm, neste momento, condições para resolver o problema? Está na vossa mão ou vamos ter, neste caso, mais uma vez, uma palavra dada que não é honrada? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me pela primeira vez a esta Assembleia, desejando a todos bom ano e bom trabalho, e cumprimento, igualmente, todos os peticionários aqui presentes. É do conhecimento geral que a evolução demográfica em Portugal se tem caracterizado por um gradual aumento do peso dos grupos etários seniores e uma redução do peso da população jovem, marcando o progressivo envelhecimento da nossa sociedade. Um aspeto relevante do envelhecimento é a questão da dependência física e psicológica que pode afetar os idosos, exigindo cuidados especializados e a necessidade de se saber quais são as soluções mais adequadas para lhes dar resposta e as práticas públicas que se revelam necessárias. Idosos e família, ao serem confrontados com esta realidade e com a incapacidade de encontrar soluções adequadas dentro do meio familiar, encaram, na maioria das vezes, como única solução, recorrer ao internamento numa instituição. A carência deste tipo de equipamento social na Quinta do Conde é, há muito, uma realidade, vindo referida no Plano de Desenvolvimento Social de Sesimbra a necessidade de construção de um lar de idosos nesta freguesia. E apesar de, às vezes, os filhos e a família estarem dispostos a fazer todos os possíveis para apoiar os seus idosos, o internamento em lar é, muitas vezes, a resposta adequada. Para o PS, é importante dar continuidade ao investimento no desenvolvimento de uma rede de serviços e equipamentos sociais ajustada à realidade de cada região, de cada distrito, de cada concelho, de modo a poder dar resposta às necessidades da população idosa, garantindo-lhes uma melhor qualidade de vida. Esta foi uma prioridade do PS no passado e continua a ser uma prioridade hoje, pelo que procuraremos contribuir para o seu aprofundamento e para que esta pretensão seja de novo avaliada. Compreendendo e saudando as motivações que justificam a mobilização dos habitantes da Quinta do Conde pela construção do lar de idosos, qualquer compromisso sobre esta pretensão só pode ser seriamente assumido no âmbito de um programa de financiamento para a construção de novos equipamentos. A opção do anterior Governo foi a de não definir qualquer programa nesta área, o que provocou a acumulação de necessidades. É como se os últimos quatro anos, neste domínio, não tivessem existido. Nada foi feito, nada foi projetado.
Muito bem!
Sejamos honestos: a Quinta do Conde carece deste equipamento; o País necessitará de outros tantos. Vamos trabalhar para que isso possa ter resposta. Não é possível recuperar em pouco tempo o erro da anterior Legislatura, mas certamente, com este Governo, tudo será feito para que a resposta seja dada tão depressa quanto possível. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, saúdo a sua primeira intervenção em Plenário e espero que seja a primeira de muitas. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação para os peticionários que aqui se encontram presentes e também para os 4411 cidadãos, dos quais destaco os membros da direção do Centro Comunitário da Quinta do Conde. O direito cívico que exerceram, ao apresentarem esta petição, deve ser realçado, pois reforça o nosso sistema democrático e dá expressão às expectativas e aspirações que aqui nos trouxeram. Reconhecemos e revelamos também como muito importante o papel das instituições de solidariedade social. O papel das instituições da economia social é extremamente relevante para apoiar quer a infância, quer os idosos, quer outras áreas da sociedade, de que os cidadãos, em geral, precisam. Ao contrário de outros grupos parlamentares, que, por vezes, olham para as instituições de solidariedade social com alguma desconfiança, nós acreditamos nesse movimento, acreditamos no trabalho desenvolvido pelos cidadãos ao nível dessas instituições e, por isso, saudamos e reconhecemos — fui relatora desta petição e tive oportunidade de receber os representantes do Centro Comunitário da Quinta do Conde, os autarcas e alguns peticionários — a vossa resiliência em obter esta pretensão. Gostava também de dizer que, às vezes, é fácil falar, tão fácil que «palavras, leva-as o vento». Foi muito fácil, em 2005, haver promessas no sentido de que estavam reunidas todas as condições. Nós, há quatro anos, não fizemos essa promessa a ninguém. E não fizemos, porque todos os portugueses sabem que tivemos de honrar compromissos, que o Governo anterior do PSD e do CDS esteve amarrado a compromissos que teve de honrar…
Qual amarrado, qual quê?!
… e teve de pagar dívidas que não nos permitiram ter dinheiro para fazer obras.
Puseram as pessoas na miséria porque quiseram!
Mas, mesmo assim,…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Concluo rapidamente, Sr. Presidente. Mesmo assim, construiu-se o centro de saúde da Quinta do Conde, apoiou-se a infância através da Liga dos Amigos da Quinta do Conde e estamos hoje completamente disponíveis, como no passado, para apoiar a construção do novo lar,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… porque envelhecer com qualidade é o nosso desejo, não é só um direito, é também uma necessidade e é ainda uma garantia de que vale a pena envelhecer, porque todos somos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Domicília Costa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os peticionários e a sua intervenção e iniciativa cidadã relativamente a um assunto que nos deve convocar a todos e todas. O envelhecimento populacional é uma realidade que exige a atenção política imediata e a capacidade de resposta adequada e célere às necessidades específicas deste grupo populacional. As estatísticas do INE de 2011 davam conta de perto de 400 000 pessoas com mais de 65 anos a viverem sozinhas nas suas casas, 25 000 das quais em situação de risco. Não é difícil assumir que, volvidos quatro anos de medidas de austeridade, que não mais fizeram do que agravar as condições de vida destas pessoas, cortando pensões e apoios e forçando ao empobrecimento quem já era pobre, esse número seja agora bem superior. A escassez de equipamentos de apoio à população idosa e a desadequação das respostas existentes são problemas que não podem continuar a ser adiados. Compete ao Estado garantir a criação de equipamentos sociais de apoio à família e às crianças, mas igualmente aos idosos. Faltam serviços e equipamentos de apoio e, nomeadamente, lares de idosos em todo o País. A freguesia da Quinta do Conde não é exceção. Aliás, nesta freguesia, com cerca de 30 000 habitantes, não existe um único equipamento público de acolhimento de idosos. Não se pode aceitar que, ao fim de uma vida de trabalho e contributo para a sociedade, as pessoas sejam completamente desemparadas quando mais precisam de apoio e segurança, votadas ao esquecimento, ao isolamento e à exclusão social. Recordemos as notícias de todos os invernos que nos dão conta de tantas mortes de idosos, sozinhos, em suas casas. O Bloco de Esquerda considera, por isso, absolutamente essencial o reforço urgente da rede pública de lares, centros de dia e apoio domiciliário a idosos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», quero começar por saudar os mais de 4500 peticionários que pedem hoje à Assembleia da República que requeira ao Governo a urgente construção de um lar de idosos na Quinta do Conde. A Assembleia da República tem, portanto, a possibilidade de dirigir essa recomendação direta ao Governo, quando, neste caso, o Grupo Parlamentar do PCP, e também o quero saudar por isso, tomou uma iniciativa que será votada na próxima sexta-feira e que será, no fundo, a mensagem que, por via desta petição, o Parlamento enviará ou não ao Governo, em função daquela que vier a ser a votação dos diferentes grupos parlamentares. Por parte de Os Verdes, quero dizer que votaremos favoravelmente o projeto de resolução que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresenta, porque estamos plenamente conscientes, hoje como no passado, de que a Quinta do Conde se depara com um aumento substancial da população idosa e que a este aumento não corresponde um conjunto de equipamentos de apoio e de equipamentos sociais que possam dar resposta às necessidades desta população. Não podemos continuar a fazer de conta que as pessoas não precisam, porque as pessoas precisam e não têm, na sua grande maioria, condições económicas para pagar os únicos lares privados que existem naquela localidade, estando, neste sentido, confrontadas com um problema para cuja resolução nos compete, também a nós, contribuir, e em que, de resto, a autarquia também se tem empenhado, solicitando às entidades competentes, designadamente ao Governo, que crie condições para que o problema se resolva. E o problema resolve-se com a construção de um lar de idosos na Quinta do Conde. Ao PSD e ao CDS gostava de dizer o seguinte: os senhores falam como se, desde a década de 80, altura em que se pede a construção do lar, nunca tivessem estado no Governo. E nós apontamos o dedo àqueles que têm estado no Governo e que têm assumido compromissos que, depois, não se concretizam, a saber, ao CDS, ao PSD e, também, ao PS. Nós dizemos isso.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que estamos numa fase em que é importante encontrar o financiamento que se pede desde os anos 80.
Então, agora, não estão também no Governo?!
Vejam bem os anos, as décadas que tiveram na vossa mão para encontrar o financiamento devido.
Agora, que apoiam o Governo e o problema aparece, resolvam-no!
Temos de dar passos, Sr. Deputado, mas, atenção, a responsabilidade agora fica aqui,…
Aqui, não, aí!
… é de todos e, na próxima sexta-feira, vamos ver. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Com esta intervenção, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/XIII (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Segue-se, no ponto 2, o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 18/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite (PSD e CDS-PP), 57/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional, na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), e 59/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP). O ponto 3 será objeto de discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 86/XIII (1.ª) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) (BE), 87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS), 88/XIII (1.ª) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP) e 89/XIII (1.ª) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP). Por último, serão discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 52/XIII (1.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP) e 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE). Chegámos, pois, ao fim da sessão de hoje. Antes de encerrar, aproveito para lembrar que se segue uma receção aos nossos Embaixadores no Salão Nobre, para a qual estão convidados. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 57 minutos.]]