Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente, pedindo silêncio na Sala.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS), 971/XV/2.ª (PAN), 972/XV/2.ª (PAN), 973/XV/2.ª (PCP), 974/XV/2.ª (L) e 975/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus), que baixa à 4.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de três pontos, sendo que o primeiro foi fixado potestativamente pelo PS e é sobre «Novas ligações ferroviárias», o segundo ponto trata-se de um debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da presidência belga do Conselho da União Europeia, e o terceiro são votações. Srs. Deputados, como referi, a requerimento do PS, foi fixada a ordem do dia sobre o tema «Novas ligações ferroviárias», no âmbito do qual serão discutidos os Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS) — Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal; 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030; 972/XV/2.ª (PAN) — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, do troço TGV Porto-Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030; 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa; e 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista agenda este debate sobre o concurso para a alta velocidade pela necessidade imperiosa de avançar para decidir. O desenvolvimento de Portugal é o objetivo — um País conectado, sustentável e competitivo na Europa. O País não pode ficar parado neste tema. São 30 anos de atraso em relação a Espanha para decidir a alta velocidade, ou mais de 50 anos e 13 localizações para decidir onde será construído o novo aeroporto de Lisboa. E continuamos sem avançar, fruto de uma cultura política especialmente assente na nossa direita, onde decidir é um problema, certamente na esperança de que o mercado resolva tudo.
Começou mal, Sr. Deputado! Começou mal!
Bem sabemos que estão sempre disponíveis para colocar areia na engrenagem, nem que seja ao propor um grupo de trabalho para avaliar uma comissão técnica independente. [[Aplausos do PS.]] Em muitos debates sobre a economia portuguesa procuramos as respostas para os temas da competitividade e da concorrência com o exterior e, certamente nestes projetos estruturantes, encontramos parte da resposta. Precisamos de responder às legítimas aspirações dos portugueses e da nossa economia e não ter medo de tomar decisões, as decisões que o País precisa. Desde novembro de 2015 que os Governos do Partido Socialista têm colocado a ferrovia no centro do debate político. O Plano Ferrovia 2020, com um investimento total de cerca de 2000 milhões de euros, encontra-se numa fase crítica do seu desenvolvimento, na qual fica evidente a transição já concretizada da fase de projeto para a fase de obra.
Onde é que está essa obra?
É, aliás, essa mesma obra que coloca nervosismo no debate, sendo que os números desmentem aqueles que, por falta de melhores ideias, vivem do ataque pessoal. Como mero exemplo, no ano 2023, o investimento em ferrovia foi de 670 milhões de euros, enquanto em 2015, o último ano do Governo PSD/CDS, o valor tinha sido de 96 milhões de euros — a diferença dos números é factual e esclarecedora. [[Aplausos do PS.]]
E em 2016?
Naturalmente, com as dificuldades decorrentes de quem faz e toma decisões e não deixa tudo na mesma, existiram atrasos. Hoje, é consensual para o País que é necessário manter um ritmo constante de investimento para capacitar tanto o setor público quanto o privado, garantindo a concretização destes projetos sem obstáculos. O País precisa destes investimentos. A nível de material circulante novo, foram adjudicadas as duas primeiras aquisições em mais de 20 anos: 22 automotoras elétricas bimodo por 150 milhões de euros e 117 automotoras elétricas por 760 milhões de euros.
Onde é que elas estão?
Outros exemplos cruciais passaram por impedir o desmantelamento da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), a sua fusão com a CP (Comboios de Portugal) e a reabertura das oficinas de Guifões, bem como as melhorias na oficina da cidade do Entroncamento. Tudo isto somado à redução do tarifário nos passes sociais, uma medida forte de impacto na poupança das famílias, ou mais recentemente no passe ferroviário nacional. Para o futuro, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso País delineou um horizonte ambicioso para o investimento em infraestruturas, especialmente na ferrovia, sendo que estamos a falar de mais de 10 000 milhões de euros previstos para a próxima década. Neste contexto, a linha de alta velocidade (LAV) Porto-Lisboa destaca-se como um investimento mais significativo e transformador, não apenas pela sua dimensão, mas também pelo impacto esperado na modernização e eficiência de toda a rede ferroviária e no sistema de transportes do País. Este projeto não vai só reduzir drasticamente os tempos de viagem entre as duas maiores cidades de Portugal, mas vai também estimular o crescimento económico, o turismo, a coesão regional e a criação de empregos especializados. [[Aplausos do PS.]]
Agora é que é!
A linha de alta velocidade está desagradada em várias PPP (parcerias público-privadas) a 30 anos,…
Bem-vindos às PPP!
… no que concerne à conceção, construção, financiamento e manutenção. Seguindo as melhores práticas europeias, nomeadamente a experiência francesa, ficando na esfera do Estado, através da IP (Infraestruturas de Portugal), as componentes de operação, assegurando a gestão da circulação. Ou seja, o controlo estratégico que faltou em outros processos de concessão de monopólios naturais, sendo, pelas regras da concorrência, a rede aberta a todos os operadores de transporte ferroviário. E porquê a necessidade de avançar já? Estão previstos 730 milhões de euros de fundos comunitários destinados exclusivamente a Portugal, mas para isso os factos e a experiência demonstram que temos de ter uma candidatura bem-sucedida até 30 de janeiro ao denominado CEF (Connecting Europe Facility). A ausência de uma candidatura bem-sucedida resultará na realocação dos fundos de Portugal para outros países da coesão, num processo competitivo, perdendo novamente Portugal o comboio do desenvolvimento. Portugal não pode continuar sem a capacidade de decidir, sendo por isso necessária a responsabilidade de todos, nomeadamente do maior partido da oposição.
E do Governo, já agora!
Este é um tema de consensos, sendo importante a declaração de voto favorável, já tornada pública, ao nosso projeto de resolução. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tudo faremos para não desperdiçarmos este montante que a qualquer país mais desenvolvido faria falta, assim como não falharemos ao investimento crucial para o nosso País.
Agora é que é!
Esta é uma oportunidade que não podemos perder para o País. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais, suponho, responderá em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Costa, no final dos nossos trabalhos parlamentares, ao fim de oito anos de Governo, o PS não quer falar do passado, o PS não quer falar do presente, o PS já só quer falar do futuro, na reencarnação do velho argumento do «agora é que vai ser». [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
O PSD é que só quer falar do passado!
Para que os portugueses nos percebam — e eu nem me ouço, Sr. Presidente —, o Partido Socialista veio ao Parlamento pedir aos grupos parlamentares que ajudem o Partido Socialista a instar o Governo a governar. [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] O PS, hoje, que tem um projeto de resolução, pede: «Ajudem-nos!» E pede ao Governo que governe — curiosamente, ao Governo que também está de saída.
Fomos nós que agendámos este debate, Sr. Deputado, caso não se lembre!
O PS não quer, nem pode, falar aos portugueses em saúde; o PS não quer, nem pode, falar em educação; o PS não quer, nem pode, falar em justiça; o PS não pode falar em pobreza; o PS não pode falar em imigração; o PS não pode falar em serviços públicos. Mas o PS quer, ao menos, falar de Pedro Nuno Santos. Ora, o problema do ex-Ministro e futuro Deputado Pedro Nuno Santos é o de que ele tem um passado que o persegue, porque onde ele toca estraga. Como o Deputado Pedro Nuno Santos tem fraca memória, nós vamos avivar essa memória. Na habitação, onde passa estraga. Nada foi feito, degradação total, e o estado calamitoso da habitação acabou como o Programa Mais Habitação. Triste memória! No aeroporto, passou e estragou. Todos nos recordamos, Sr. Deputado, daquela cena gaga em que tenta trair o acordo com o PSD e, apanhando o Primeiro-Ministro em Espanha, anuncia não um mas — à socialista! — dois aeroportos.
Cinja-se ao debate de hoje!
Como é que terminou? Terminou com um Ministro desautorizado e a pedir desculpa. Foi embaraçoso! [[Protestos do PS.]] Continuando: na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), por onde passou estragou. Aderiu à tese das vacas que voam e decidiu que a empresa não podia ser privada e tinha de ser pública e, portanto, lá injetou todo o dinheiro que a União Europeia autorizou — 3200 milhões de euros. Entretanto, e empresa já não pode ser pública, tem de ser privada, mas não há ninguém, nesta Sala, que garanta que os portugueses vão tornar a receber o dinheiro que lá colocaram. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mas pior, Srs. Deputados: a TAP acabou pior ainda, acabou com um Ministro a demitir-se por ter gerido a TAP por WhatsApp e por se ter esquecido de uma indemnização de 500 000 €. Este Ministro demitiu-se porque entendeu, e cito, que «face à perceção pública e ao sentimento coletivo gerado» não mais serviu para Ministro. Não serviu para Ministro, mas querem que sirva para Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PSD.]] Até nas ações dos CTT (Correios de Portugal), Sr. Deputado, aquilo foi patinar de um dia para o outro. Foi à socialista! [[Protestos do PS.]] Mas agora querem falar de ferrovia e de TGV (train à grande vitesse). Não dos oito anos passados, mas, sim, do futuro. Sobre TGV, Sr. Deputado, quero deixar claro o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente o projeto na estrita medida em que apoiaremos as resoluções que resolvam os problemas de mobilidade e capacidade do eixo ferroviário Lisboa-Porto e, já agora, Porto-Lisboa. E votaremos a favor de Portugal e não a favor do PS porque desconhecemos e não acompanhamos aquilo que nem sequer sabemos, que são as peças técnicas, o concurso, o modelo de financiamento. Aliás, Sr. Deputado, é altamente desrespeitoso o PS permitir-se,…
O PS?!
… em vez de informar a oposição do que está a fazer, deixar verter através de jornais o que vai acontecer quanto ao modelo de financiamento. Não é uma forma séria de discutir política e discutir o TGV. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, vamos às perguntas. O PS quer agora aprovar à pressa até ao fim do mês — e é indiscutível que tem de ser agora para poder aproveitar 750 milhões de euros —, mas não será esta uma forma mais confessada de dizer que não trabalharam, que foram incompetentes e que não que fizeram o trabalho de casa? [[Aplausos do PSD.]] Faço outra pergunta, Sr. Deputado. Este concurso, a que vamos agora concorrer à última, à moda socialista, não é algo parecido com o concurso a que já fomos e que foi chumbado por ter sido mal instruído pelo Partido Socialista? [[Ah pois é!]]
É essa a resposta que eu também gostava de ter. Já agora, Sr. Deputado, deixo um desabafo: corram, corram atrás desse, mas, já agora, aproveitem todo aquele que cá está e que está a faltar ao investimento público e às nossas empresas. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Costa, deixe-me só dizer-lhe que, ao ouvir o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira a falar, fiquei a pensar se o debate seria sobre ferrovia, ou sobre saúde, ou sobre educação, ou sobre o aeroporto, ou sobre a TAP. Foi um pouco confuso, mas eu vou só falar de ferrovia. O Sr. Deputado Hugo Costa disse, do púlpito, que há 30 anos que não há solução para o TGV e para o aeroporto. A primeira questão, muito simples, que coloco é a seguinte, Sr. Deputado: nesses 30 anos, quantos anos governou o Partido Socialista?
Muito bem!
É só fazer as contas!
É a primeira questão que lhe deixo. Se me souber responder, pode encontrar a explicação para a sua questão de retórica. Segundo, vou mostrar-lhe uma capa do Público de 1999:… O orador exibiu o documento mencionado. … «TGV vai ligar Lisboa ao Porto em 1 hora e 15 minutos.» Sabe quem era o Primeiro-Ministro nesta altura? António Guterres. Quem se seguiu? José Sócrates. Quem se seguiu? António Costa. Tudo, com um intervalozinho… [[Protestos do PS.]] Tenham calma, tenham calma, tenham calma. Com um intervalo, pelo meio, do PSD — ou da AD (Aliança Democrática) ou do PSD, não interessa. [[Protestos do PS.]]
Deixem ouvir!
Com um intervalo pelo meio, foram vários anos de Governos socialistas. E o que é que nos trouxe até agora? Zero, zero! Não há TGV, não há novo aeroporto e, quer queiram quer não queiram, a responsabilidade é inteiramente do Partido Socialista.
Muito bem!
Terceira questão, para o «agora é que é»: o Sr. Deputado consegue explicar-me, resumidamente e para concluir, porque é que, ao longo de oito anos, oito anos do Governo de António Costa, o novo Secretário-Geral, atual Deputado, futuro Deputado do Partido Socialista Pedro Nuno Santos teve a tutela da ferrovia e não sabe quanto é que custa uma passagem de comboio do Porto para Lisboa? Nem sequer isso sabe e tutelou esta área! Agora é que vai ser? Agora, que o Governo já não está em funções, é que decidem lançar um concurso? Tiveram oito anos para o fazer, Sr. Deputado. Isto é ou não é brincar com a cara dos portugueses? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Paulo Rios e ao Sr. Deputado Filipe Melo pelas questões. O Sr. Deputado Paulo Rios demorou 3 minutos e 20 segundos até chegar ao tema da ferrovia.
É verdade! Está atrasado!
Um desespero tal sobre o novo Secretário-Geral do Partido Socialista só pode ser justificado com o grande congresso do Partido Socialista que ocorreu no último fim de semana. [[Protestos do PSD.]] Em relação aos temas que referiu, Sr. Deputado Paulo Rios, o modelo de financiamento é conhecido desde setembro de 2022. Está no site da IP, numa apresentação pública, desde setembro de 2022. Se o Partido Social Democrata não esteve presente, não conhece ou não olhou para essa apresentação, em que se diz que é uma parceria público-privada, a culpa certamente não é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Depois, em relação ao investimento na ferrovia, sim, vamos pegar ao calhas em três anos da última governação do PSD e CDS: em 2012, 104 milhões de euros de investimento; em 2013, 120 milhões de euros; em 2014, 104 milhões de euros. Mas, em 2023, 670 milhões de euros de investimento; em 2022, 482 milhões de euros de investimento; e, em 2021, 310 milhões de euros de investimento. E, sim, foi o atual Secretário-Geral do Partido Socialista que apresentou este projeto e estes investimentos. [[Aplausos do PS.]] Em relação a outros temas, como os CTT, como a TAP e como a habitação, certamente o Sr. Deputado estava no tema errado e no debate errado. Quanto aos CTT, tanto quanto sei, o debate é amanhã, mas também tenho muito a dizer sobre os CTT. Quem privatizou os CTT, contra o interesse nacional, foi o PSD e o CDS. [[Aplausos do PS.]] Em relação à TAP, também tenho uma coisa a dizer: ao fim de quatro anos, ainda não conseguiram dizer o que é que faziam em 2020. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.]] Deixavam fechar a empresa, mandavam 10 000 pessoas para a rua, o que é que faziam? Sobre a habitação, a «lei Cristas», que foi a última coisa que o PSD e o CDS fizeram quando estavam no Governo, diz bem qual é a política do PSD e do CDS e da nova AD para a habitação. Por isso, Srs. Deputados, dessa forma, as respostas são claras. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta este projeto sobre o concurso, que naturalmente falhou por questões de maturidade e que agora vai ser aprovado. Vamos construir, finalmente, a linha de alta velocidade. Sobre as questões do Sr. Deputado Filipe Melo, é verdade que o Eng.º António Guterres apresentou o projeto da alta velocidade, mas o Dr. Durão Barroso enviou-o para o caixote do lixo. É verdade que o Eng.º Sócrates apresentou o projeto da alta velocidade, mas o Dr. Pedro Passos Coelho enviou-o para o lixo. [[Aplausos do PS.]] Por isso, certamente que não é pelo Partido Socialista que não existe projeto de alta velocidade. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nova linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa corresponde a uma necessidade nacional bem identificada há cerca de 30 anos. Ao longo destas décadas, o PCP tem apoiado todas as iniciativas destinadas à sua construção e continuará a fazê-lo, mas, verdade seja dita, não tem sido por falta de apoio parlamentar que esta e outras infraestruturas vão derrapando no tempo, com a sua concretização sempre discutida na véspera de eleições e sempre adiada, após as mesmas.
Exatamente!
Agora, aparece outra vez a conversa dos que querem mais estudos. Se os Srs. Deputados fizerem a fineza de procurar no site da Infraestruturas de Portugal, na internet, encontram estudos de sobra…
Paletes!
… acerca da alta velocidade e dos seus projetos no nosso País — são de 2005, 2008, 2009 e 2011. Se esses estudos servem agora para alguma coisa, é para demonstrar que o problema nunca é a falta de estudos, ou melhor, a falta de estudos é uma razão para não se fazer as coisas, até ao momento em que os estudos se fazem, e depois arranja-se outra razão. E, quando finalmente se chega a uma decisão sobre os projetos, é a execução e a concretização que ficam a marcar passo. Assim se vão arrastando e adiando, sistematicamente, os investimentos. O Plano Ferrovia 2020 foi lançado em 2016 e devia ter sido concluído no final de 2021, mas a IP admitiu, já recentemente, que o programa de investimento só estará totalmente executado no início de 2025. Dirão que alguém rogou uma praga sobre o investimento público em Portugal, de tal maneira que, na última década, entre 2012 e 2022, Portugal foi o segundo país da União Europeia com menor investimento público face ao PIB (produto interno bruto), logo a seguir à Irlanda. Mas não é enguiço nem é azar. É política. O que tem faltado é a vontade política dos partidos da direita e do Partido Socialista de investir os recursos públicos na construção de uma rede de infraestruturas capaz de potenciar o desenvolvimento económico e social do País. Mas, ao mesmo tempo que apoia o desenvolvimento deste projeto, o PCP alerta para a necessidade de uma consideração fundamental quanto à transparência do processo, bem como de introduzir três questões estruturais e realizar uma ação complementar, que em muito contribuiriam para que o mesmo se concretizasse de forma correta. O impacto globalmente muito positivo da linha de alta velocidade Lisboa-Porto não deixa de induzir, pelo menos nas fases de projeto e construção, inquietações nas populações afetadas, ao verem, muitas vezes, frustrado o investimento de uma vida, financeiro e emotivo, que julgavam seguro e de longo prazo, seja pelo efeito de barreira, seja pela via da destruição do edificado ou pela ocupação total ou parcial de terrenos. Destaca-se o contributo das autarquias locais e das populações, essencial para maximizar os impactos positivos e minimizar os impactos negativos, sendo, para o efeito, particularmente relevante o fornecimento de informação atempada e transparente. As pessoas têm o direito à informação. O silêncio da IP e de outras entidades gera incerteza e insegurança nas populações. A atempada consideração do contributo local permite ainda que onde alguns podem ver apenas um problema outros possam apontar soluções que eliminem esse problema e ainda beneficiem toda a localidade ou região afetada. A ação complementar, que julgamos absolutamente necessária, é a conclusão do Plano Ferroviário Nacional. O Governo tomou a iniciativa de apresentar uma proposta do Plano Ferroviário Nacional e de a sujeitar à discussão pública. O PCP apresentou publicamente a sua avaliação desse plano, que aqui não desenvolveremos, onde destacou um conjunto de qualidades e de falhas desse plano, mas há, pelos vistos, uma dificuldade clamorosa em finalizar esse processo. As questões estruturais que reputamos de essenciais são três. A primeira é a necessidade de abandonar o modelo PPP para a construção desta infraestrutura.
Exatamente!
É preciso aprender com as más experiências e opções, como foram as PPP rodoviárias, que têm sugado os recursos nacionais há mais de 20 anos, com gastos anuais superiores a 1000 milhões de euros, e como foi a péssima experiência com a PPP da linha de alta velocidade Lisboa-Évora, em que o País está ameaçado de ter de pagar 220 milhões de euros por uma infraestrutura que nunca foi construída, porque o Tribunal de Contas chumbou o contrato e porque a cegueira do Governo PSD/CDS nunca lhes permitiu ver a importância para o País dessa ligação ferroviária. Está perfeitamente identificado que a base da verdadeira corrupção que assola o País está, nomeadamente, situada na proliferação deste tipo de contratos entre o Estado e os grupos económicos e as multinacionais. A segunda questão tem a ver com a chamada «fase 6» da obra, na sua ligação a Lisboa a partir do Carregado. Tal como está hoje desenhado, esse é o único troço onde a infraestrutura será a mesma que a atual Linha do Norte, exatamente no ponto de maior taxa de ocupação de infraestrutura, onde o espaço-canal está saturado e onde o serviço ferroviário já é insuficiente hoje, por falta de espaço-canal, particularmente o serviço suburbano à Azambuja. A terceira questão é que é preciso ter em conta desde já, que é a necessidade de ligar a Rede Ferroviária Nacional ao futuro Aeroporto Internacional de Lisboa — eu diria, ao Aeroporto Internacional de Lisboa. O facto de o atual aeroporto não possuir essa ligação é uma das razões que, há 50 anos, justificam a necessidade de o relocalizar. É que, para o resto do País, a falta da ligação ferroviária ao Aeroporto Internacional de Lisboa dificulta quer a mobilidade dos portugueses quer a receção de turismo dirigida a essas regiões. A solução para estes dois problemas que identifiquei é a mesma, tal como o PCP já propôs publicamente: adotar um traçado que se situe na margem esquerda do Tejo, fazendo a linha de alta velocidade seguir em frente, do Carregado até ao novo aeroporto de Lisboa, nos terrenos públicos do atual Campo de Tiro de Alcochete, e entrar em Lisboa através da terceira travessia do Tejo. Esta solução permitiria uma linha de alta velocidade direta a Lisboa, sem constrangimentos de velocidade, que o atual projeto tem nos últimos 31 km, com a infraestrutura a ficar integrada na infraestrutura aeroportuária, permitindo serviços de tipo intercidades para o aeroporto, a partir de todo o País, sem a necessidade de passar por Lisboa e, muito menos, de intercambiar para outros modos de transporte em Lisboa. Por outro lado, esta solução permitiria aumentar a oferta na Linha da Azambuja, mesmo sem quadruplicar a via em Vila Franca de Xira — como o atual projeto prevê, com impactos inaceitáveis sobre a cidade e a população —, o que, conjugado com algum investimento na modernização das estações, poderia elevar e trazer a Linha da Azambuja, que serve a zona oriental de Loures e os concelhos de Vila Franca e da Azambuja, a uma oferta ferroviária suburbana de substancialmente maior qualidade. Por último, esta solução implica igualmente que se avance finalmente com a construção da terceira travessia do Tejo em modo rodoferroviário, uma infraestrutura essencial para a rede ferroviária nacional, e assim está corretamente identificada na atual proposta do Plano Ferroviário Nacional, quer para as ligações internacionais, nomeadamente a Madrid, quer para as ligações nacionais Norte-Sul ou para a rede metropolitana de Lisboa, particularmente nos concelhos do Barreiro, Moita, Palmela e Setúbal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o investimento público de qualidade, reprodutivo, potenciador da modernização das infraestruturas nacionais, potenciador da indústria e da produção nacional, faz falta «como pão para a boca» para a nossa economia, para o nosso desenvolvimento, para a nossa soberania. Já ontem era tarde para avançar com estes investimentos, mas é preciso aprender com a experiência concreta do nosso País, aprender com o que tem sido o negócio ruinoso das PPP, aprender com o resultado de decisões tomadas nas costas das populações locais, ignorando os seus interesses e inspirações. É preciso arrepiar caminho. É mesmo caso para dizer: basta de conversa. É preciso uma outra política, uma política patriótica, de esquerda, que permita ao País avançar para uma vida melhor. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em conjunto. Para formular o primeiro pedido, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, quero cumprimentar a sua pessoa, todos os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra e a Sr.ª Secretária de Estado. Sr. Deputado Bruno Dias, o investimento na alta velocidade é um investimento estratégico, um investimento de 10 000 milhões de euros que trará mais capacidade, competitividade, conectividade e mais descarbonização. Permita-me, Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, que lhe diga que se ouve o PCP e, da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, concorda-se com tudo o que se diz, só não se percebe onde é que se vai buscar o financiamento para tanta ambição. É preciso haver aqui realismo e pragmatismo. Se é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa, permita-me que lhe chame a atenção para a postura aqui assumida pela AD (Aliança Democrática). Aliás, a velha AD, mas apresentada agora como nova.
Se fosse a velha…!
Uma AD de adiamento, uma AD que apenas se juntou de forma aritmética e que nos vem propor o mesmo: que se adie, que se atrase. E vale a pena estarmos juntos, Sr. Deputado, não para arrepiar caminho, mas para fazer caminho, não para arrepiar caminho, mas para bloquear quem quer desregular e privatizar.
Já te estás a vender?!
Permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga o seguinte: não podemos querer ter os fundos europeus, os financiamentos europeus e, simultaneamente, não querer cumprir as regras inerentes a essa participação.
Agora já dão beijinhos ao PCP novamente?!
Ai o namoro…!
Esse namoro vai dar em casamento, ó André!
É mesmo muito importante que possamos aqui dizer que realismo e ambição são importantes para concretizar. Mesmo quanto à questão a que aludiu, a terceira travessia do Tejo, é consabida a posição do Conselho Superior de Obras Públicas, é consabida a posição do líder do Partido Socialista e, portanto, queria tranquilizá-lo também nesta matéria. Mas, Sr. Deputado, vale a pena dizer o seguinte: ao definirmos o modelo que envolve a IP, estamos a consagrar aquilo que é mesmo essencial, que é a manutenção do controlo estratégico desta operação. E é, por isso, importante dizer o seguinte: estão criadas as condições políticas; estão criadas as condições técnicas; existe a vontade; é preciso é que o Partido Comunista Português e a esquerda, a nossa esquerda, não vá alienar estas condições por um preconceito ideológico. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] É tempo de firmarmos este acordo, este consenso, e podermos dizer: que se decida, que se construa e que se avance. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes.
Calma, Jorge!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em abril de 2022, no debate do Orçamento para 2023, quando ainda era Ministro Pedro Nuno Santos, o foco foi o Ferrovia 2020. Na falta de respostas, Pedro Nuno Santos refugiava-se, como sempre, na troica e no Governo do PSD/CDS. Daí surgiu a célebre frase de Pedro Nuno Santos, «Agora é que vai ser», que se tornou uma profecia, tal como este debate, com a subtil denominação «novas ligações ferroviárias». Para todos nós, são claros e óbvios os objetivos do Governo PS com este agendamento.
Muito bem!
Não é para assumirem responsabilidades pelo brutal atraso dos investimentos do Ferrovia 2020.
Isso não!
Em 2019, Pedro Marques afirmou: «Vamos atingir 40 % de execução este ano».
Outro grande ministro!
Era para ser em 2019, não em finais de 2023, como aconteceu. [[Aplausos do PSD.]]
A mentira compensa!
Os brutais atrasos justificam-se, nas palavras do Governo, porque há obras — de acordo com o atual Secretário de Estado das Infraestruturas — ou por causa do caderno de encargos, da calendarização.
Qual é a pergunta?
O Sr. Ministro Pedro Marques foi muito ambicioso quando apresentou o Ferrovia 2020, em 2016, de acordo com o atual Vice-Presidente da CP (Comboios de Portugal), Carlos Fernandes.
Não, estava era sem dinheiro!
Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo do PS não é debater a ferrovia, mas sim criar confusão, desconversar, falar verdade a mentir, na senda da magistral obra de Almeida Garrett.
Muito bem!
Sim, omitir o prometido e não concretizado Ferrovia 2020. [[Muito bem!]]
Sim, omitir que o Ferrovia 2030 mal começou e já está atrasado. [[Aplausos do PSD.]] Sim, omitir que o TGV Porto-Vigo, naquela conversa de setembro de 2022, Sr. Deputado Hugo Costa, afinal, era só conversa, porque não vai haver TGV Porto-Vigo em 2030, nem talvez em 2040, como foi prometido pelo Primeiro-Ministro, António Costa, e por Pedro Nuno Santos.
Mas eu não posso responder!
Afinal, Sr. Deputado Hugo Costa, Vigo já tem TGV Madrid-Vigo; demora 3 horas e 30 minutos, o mesmo que demora hoje o Alfa do Porto até Lisboa.
Não me fez essa pergunta!
Sim, omitir que o grande projeto do TGV Porto-Lisboa, para o qual o Governo despertou, afinal, mais não é que o ramal Porto-Aveiro, a concluir em 2030. Chegará a Lisboa em 2050? E, finalmente, este agendamento não é para apresentar e explicar, com transparência e sentido de Estado, aos portugueses e a esta Casa, como é de direito, o projeto do TGV Porto-Lisboa. Inexplicavelmente, só temos conhecimento dele através da comunicação social. [[Aplausos do PSD.]]
Outra vez a mesma conversa?!
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço a intervenção e a apresentação dos seus projetos de resolução, as suas preocupações e o seu programa eleitoral para a alta velocidade. Coloco-lhe duas questões. O TGV Porto-Aveiro vai iniciar viagem em Campanhã, vai ter uma paragem 3 km, 4 km depois, em Santo Ovídio,… [[Está a falar do parque de estacionamento de Gaia!]]
… uma estação nova a criar em Vila Nova de Gaia, resultante do acordo entre o atual Primeiro-Ministro, Pedro Nuno Santos e o autarca de Gaia. Diz-se que esta estação subterrânea custará centenas de milhões de euros. Centenas de milhões de euros.
Milhões de milhões, diz-se por aí!
Tratando-se de uma PPP, Sr. Deputado, a exemplo das PPP rodoviárias do Eng.º Sócrates, que ainda hoje nos custam mais de 1000 milhões de euros de impostos por ano, não vê o Sr. Deputado Bruno Dias, nesta opção, mais um desvario socialista das PPP, um «agora é que vai ser» e paga quem vier a seguir? Segunda questão. Em 2030 teremos o ramal Porto-Aveiro concluído, mas o material circulante, onde está?
Muito bem!
Vão transferir os velhos Alfas adquiridos por Cavaco Silva para este ramal? Ou vai ser a REFER (Rede Ferroviária Nacional), dado que a linha será privada, a operar com os seus comboios de bitola ibérica? Sr. Deputado Bruno Dias, como, para o Governo socialista, a Ibéria pode comprar a TAP, será mais um passo e deixar que a ferrovia de alta velocidade passe para as mãos dos amigos espanhóis socialistas de Pedro Sánchez? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, com a concisão que o caracteriza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas. O Sr. Deputado André Pinotes Batista fazia esta pergunta muito prosaica: «Onde é que vamos buscar o dinheiro para esse investimento?» Eu devolvo-lhe a pergunta, colocando à sua consideração onde é que vamos buscar o dinheiro para alimentar as PPP, que custam, neste momento, mais de 1000 milhões de euros por ano. Por ano!
Bem dito!
Nós, enquanto país, não temos dinheiro para continuar a alimentar as PPP!
Ora!
Exatamente!
Portanto, não nos podemos dar ao luxo de destruir a gestão pública e apostar dessa forma absolutamente cega nas PPP que, para grande espanto da minha parte, ouço o PSD repudiar, como agora fez — e muito bem, mas surpreendentemente — o Sr. Deputado Jorge Mendes, quando falou no desvario socialista das PPP. Na verdade, isso é um desvario neoliberal, que o PS abraçou, tal como os senhores, ao longo dos anos, na rodovia, na ferrovia e noutros setores. [[Muito bem!]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Aliás, em relação a esta questão de procurar dinheiro dos fundos comunitários e, ao mesmo tempo, incumprir as regras da União Europeia, eu quero perguntar aos senhores que regras da União Europeia são essas que obrigam e impõem alguma PPP no investimento.
Exatamente!
Não é verdade, Srs. Deputados. Nós temos a capacidade soberana de investir no setor público e na gestão pública, ao contrário dessa — desculpe-me a expressão, Sr. Presidente — trafulhice das PPP em que os senhores nos querem colocar.
Exatamente!
Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, quer o PS quer o PSD e a direita, são cúmplices na destruição da ferrovia em Portugal, e é preciso, de facto, arrepiar caminho e ter outra política para o investimento público. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tenho a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o investimento na ferrovia é, de facto, um dos desígnios mais importantes para o País, não só pelos ganhos ambientais, pelas vantagens para a saúde pública, para a qualidade de vida das populações, mas também para a poupança das famílias. E é por isso que deve, sem dúvida, ser uma das prioridades do País. No entanto, ao longo de décadas, a opção política foi exatamente no sentido contrário. Durante décadas, houve um desinvestimento brutal na ferrovia e, ao mesmo tempo, uma aposta no crescimento da rede viária. E se é certo que esta última opção permitiu ligar os vários territórios do País, também é verdade que foi um erro fazê-lo à custa do encerramento de estações de comboio e da diminuição do número de quilómetros de linha ferroviária no nosso País. Porque a consequência foi a destruição de uma parte muito relevante da coesão territorial e de um instrumento de política ambiental fundamental, que era uma rede nacional ferroviária. Chegamos a 2024 e o investimento em ferrovia está no papel. Conhecemos os vários projetos, alguns deles têm avançado, mas a verdade é que tudo avança com uma lentidão que não se coaduna com as necessidades prementes do território, do ambiente e das populações. Veja-se por exemplo, os atrasos recorrentes no Ferrovia 2020. Foi a própria IP, a própria Infraestruturas de Portugal, que admitiu que a programação foi mal feita. Por isso, é urgente reforçar o investimento na ferrovia, não deixando nenhum território do País para trás. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente para responder aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior. Não podemos continuar a ser um dos poucos países onde existem capitais de distrito que não têm ligação ferroviária.
Muito bem!
E alertamos também para os dados recentes apresentados pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que dão nota da deterioração do serviço ferroviário, em particular com atrasos no Alfa e Intercidades, e de supressões e atrasos, em particular na Área Metropolitana de Lisboa. É preciso, então, olhar para a realidade, não a tentar mascarar com a ideia de que há muito dinheiro investido em ferrovia, quando dizer isso anos a fio, como tem sido feito pelos sucessivos Governos, não tem resolvido o problema de acesso ao serviço, por parte da população e a preços acessíveis. É por isso que o projeto que o Bloco traz hoje a debate olha para duas vertentes que, sendo diferentes, estão interligadas num grande debate sobre ferrovia. Em primeiro lugar, sobre a linha de alta velocidade. Trata-se, sem dúvida, de um projeto importante para o País. Não só porque ele deve permitir viagens de longo curso mais rápidas, eficientes e acessíveis, mas também pelo potencial de ligação ao Estado espanhol e, a partir daí, ao resto da Europa. Mas exatamente pela importância e dimensão deste projeto, que está em causa com a linha de alta velocidade, consideramos que deve ser pensado e estruturado em estreita articulação com as autarquias, populações e movimentos de cidadãos e de cidadãs. Os impactos deste tipo de obra são muito consideráveis. Muitas vezes, podem implicar a destruição de casas habitadas, o respetivo realojamento, a alteração profunda de determinadas vias em vilas ou cidades e, portanto, a atenção deve ser redobrada. É nesse sentido que propomos que este processo seja feito de acordo com uma prática de auscultação pública alargada, que responda às necessidades das populações. Aliás, temos tido já a indicação de vários locais onde populações e autarquias têm pedido exatamente esta colaboração: Leiria, Coimbra, Vila Franca de Xira não serão, com certeza, os únicos. Portanto, é preciso que este processo seja feito com essa articulação, porque até agora tem tido pouca transparência, pouca informação e não traz as populações para o lado de um projeto que poderia ser positivo. A segunda vertente do projeto do Bloco prende-se com uma questão tarifária. Se é verdade que aumentar a oferta de transporte público na ferrovia é importante, olhar para a questão tarifária é o outro lado da mesma moeda. E, Sr.as e Srs. Deputados, o transporte ferroviário, em particular em longas distâncias, é demasiado caro em Portugal, e isto é um desincentivo óbvio à escolha pelo transporte ferroviário. Quando olhamos para os preços do Intercidades ou do Alfa Pendular, percebemos que há um problema gravíssimo. E, a aliar a isto, o facto de ter sido nestes segmentos que mais atrasos se têm verificado, aquilo que se está a dizer às pessoas é «não utilizem o comboio para longas distâncias». Isto é um erro, é preciso ser alterado de forma profunda. Tanto mais quanto, ao mesmo tempo, estamos a dizer — e bem — que queremos investir no projeto de alta velocidade. A utilização do comboio não pode estar tão dependente da capacidade financeira de cada um. Ele deve responder às necessidades de todos e de todas, e é por isso que voltamos a insistir na redução do preço do passe nacional ferroviário, porque se precisamos de aumentar a oferta, sim, precisamos também de reduzir preços, porque só esse pode ser o caminho para as políticas de mobilidade, que precisamos que sejam, acima de tudo, pela ferrovia. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes e demais pessoas presentes na galeria e nesta Assembleia: Não podemos olhar para a meta da descarbonização ou para o combate às alterações climáticas sem fazermos uma aposta séria na ferrovia no nosso País. Mas neste domínio, apesar das juras de amor que têm sido feitas, as mesmas têm voado literalmente pela janela, seja nos discursos perdidos sobre a TAP ou até mesmo na delonga a que temos assistido numa aposta séria neste setor. Portugal é hoje, afinal, o 3.º país europeu que mais ferrovia perdeu nas últimas décadas. Somos o país que investe mais em estradas — aliás, três vezes mais do que na ferrovia — e continuamos a ter capitais de distrito que não têm qualquer ligação à ferrovia, cidades a que só é possível chegar em mais de cinco horas. Basta olharmos, para tentarmos fazer o exercício entre Braga e o sul do País, para verificarmos que uma simples viagem, pela ferrovia, demora mais de oito horas a concluir. Mesmo a ligação a pequenas cidades espanholas continua a ser uma travessia no deserto. E os comboios urbanos, se olharmos para as áreas metropolitanas, continuam a ter horários insuficientes e a andar à pinha, sem qualquer qualidade que permita às pessoas terem uma mobilidade suave e optarem pelos transportes públicos, ao invés de optarem pelo automóvel. Ora, num País que assumiu o compromisso de reduzir a dependência do fóssil, continua a ser inexplicável que uma viagem de autocarro de Lisboa ao Porto custe seis vezes menos que uma viagem de comboio, não obstante o PAN ter trazido várias propostas no Orçamento do Estado e hoje, mais uma vez, de forma construtiva se apresente a este debate. Não podemos aceitar que os 730 milhões de euros que foram atribuídos a Portugal pelo Connecting Europe Facility fiquem sequestrados por um acordo PS-PSD, como se não fôssemos ter eleições e como se não existissem, nesta mesma Assembleia, outras forças políticas. E por isso mesmo, hoje, propomos ao Governo que assegure junto das instituições europeias o alargamento do prazo de candidatura, para que possa ser possível, numa próxima maioria parlamentar, avançar com a alta velocidade em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos aceitar que a linha de alta velocidade entre Lisboa e Porto se faça entre uma intermodalidade insuficiente e com opções financeiramente questionáveis, como uma nova ponte sobre o Douro. E, por isso mesmo, propomos, no âmbito deste projeto, que se privilegie a atual rede ferroviária, com a salvaguarda dos ecossistemas existentes e com a preservação também dos valores naturais, como é o caso dos sobreiros, e que se aposte na utilização da Ponte de São João. Para concluir, também não posso deixar de referir que é fundamental pensarmos na ligação das infraestruturas aeroportuárias, em particular do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, com forte capacidade de dinamizar, por exemplo, o porto de Leixões, porque se queremos, de facto, ter uma intermodalidade, isso passa pelas interconexões e pelos troços que não estão ligados. E, por fim, aceitar que o caminho da descarbonização não se faz com o sacrifício dos valores naturais e com o abate de montado, num País que perde 1 ha de montado a cada duas horas, que não se pode dar ao luxo de perder 300 sobreiros em Águeda para reativar a Linha do Vouga, ou 287 sobreiros para construir a nova Linha de Évora a Elvas, entre tantos outros exemplos que poderíamos dar. E por isso mesmo, propomos que se crie um grupo de trabalho independente, com a missão de avaliar a execução das medidas de projeção e manutenção da área de sobreiro, para que preservemos os nossos valores naturais e…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Como dizia, para que a preservação natural não seja apenas um pin na lapela ou uma bandeira eleitoral que se agita quando é conveniente.
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Este é um debate de enorme importância sobre um setor da nossa realidade, da nossa infraestrutura, do nosso território, no qual o problema não é Portugal ter começado atrasado e ter de recuperar território em relação à Europa; é, ao contrário de outros setores, Portugal ter começado atrasado e ter atrasado ainda mais o seu caminho, ao ter destruído valor na ferrovia. Este não, portanto, um debate desta Legislatura apenas, tem de ser um debate para o futuro do País, para as próximas eleições e para a próxima Legislatura. E é notável que, num debate sobre novas ligações ferroviárias, todas as propostas sejam da esquerda, do PAN, do PS, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Livre também, e que a direita não tenha apresentado propostas, como se não tivesse nada a acrescentar sobre o tema. E eu quero acreditar que a direita em Portugal já está muito longe do tempo em que uma líder do PSD, pessoa muito estimável e muito respeitável no nosso debate público, a Prof.ª Manuela Ferreira Leite, dizia que fazer o TGV entre Lisboa e Madrid seria esvaziar Lisboa para beneficiar Madrid. Já não temos essa visão de passado da ferrovia, em que achamos que a ferrovia é um perigo para o País. A ferrovia é uma oportunidade de nos ligarmos à Europa, é uma oportunidade de densificar as ligações entre os nossos centros urbanos, é uma oportunidade para tornar mais produtivo e mais próspero o eixo que nos liga, o eixo atlântico que liga todo o nosso litoral, de Setúbal até Caminha e, depois, até Vigo e até à Corunha, e de fazer com isso o futuro do País. O Livre apresentou um projeto de resolução pela reintrodução dos comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha, o Lusitânia e o Sud-Expresso, que são parte da nossa história, mas são também parte do nosso futuro e que, enquanto não houver ligação de alta velocidade, muito serviço podem ainda fazer a portugueses e a espanhóis e a todos os europeus. Temos também connosco, em grande sintonia, os nossos parceiros do Partido Verde Europeu, da Coligação Sumar, em Espanha, e do partido Verdes Equo, que também concordam com a reintrodução dos comboios noturnos entre Portugal e Espanha. Neste momento, fazemos um debate — dizia — não só para esta Legislatura, mas para a próxima. E por isso, a última palavra é para um desafio ao Partido Socialista, que tem ainda no quadro desta Legislatura uma maioria absoluta: espero que a saiba utilizar de forma construtiva, de maneira a viabilizar as propostas que os outros partidos aqui apresentaram, para que possamos dar um sinal, no final desta Legislatura de que, pelo menos, a metade esquerda deste Parlamento tem propostas a fazer para o futuro do País, em termos de ferrovia, e que estas sejam as grandes recomendações ao próximo Governo. Ao fazer isto, o que o Partido Socialista estará a fazer é a demonstrar que, finalmente, já está a retirar o chip da autossuficiência da maioria absoluta e a perceber que é preciso passar a falar em termos de uma maioria progressista e ecológica que governe o País, que obtenha o mandato dos portugueses a partir do próximo dia 10.
Sr. Deputado, tem de concluir.
E termino, Sr. Presidente, dizendo que esse é um sinal que será ouvido lá fora e que, se não vier sob a forma de uma viabilização das propostas da esquerda, será um péssimo sinal que o PS dará ao País para as próximas eleições.
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal é um partido de velocidade alta,…
Velocidade alta, mas descendente!
… é o partido da ferrovia e é, também, o partido da alta velocidade. Ao longo desta Legislatura tivemos oportunidade, em vários momentos, de aqui trazer propostas concretas, de trazer aquele que era o nosso plano ferroviário nacional e de suscitar o debate sobre todas estas matérias. É certo, Srs. Deputados que, nesta matéria, Portugal está atrasado relativamente a outros países europeus. Olhamos em volta, vejamos Espanha, vejamos França, vejamos Itália, vejamos os países bálticos e até outros países de leste que, de facto, nos últimos anos, deram um salto em termos da qualidade na sua ferrovia, e Portugal ficou para trás. Atualmente, Srs. Deputados, fazer a ligação entre Porto e Lisboa demora cerca de três horas, mais ou menos o mesmo tempo que demorava fazê-lo na década de 80 do século passado, ou até um pouco mais. Portanto, quando falamos de alta velocidade, falamos de encurtar o País no que diz respeito às distâncias, mas falamos também de fazer o País crescer em termos de oportunidades, de novas centralidades, de crescimento económico. E não estamos, Srs. Deputados, a fazê-lo apenas na perspetiva do litoral do País; estamos também a pôr o interior e o litoral mais próximos, porque só essa via estruturante de alta velocidade entre Porto e Lisboa poderá, depois, fazer encurtar, com um novo investimento em termos de ferrovia, as distâncias também com o interior. É certo também, Srs. Deputados, que tivemos um atraso claro, muito por responsabilidade do Partido Socialista. É caso para dizer que o Partido Socialista, ao longo das últimas décadas, arrastou os pés também nesta matéria.
Muito bem!
E, portanto, entre um PS que arrasta os pés e um PSD que hesita, a Iniciativa Liberal avança, e avança para este projeto com confiança. [[Aplausos da IL.]] E mais do que isso. Atrevo-me mesmo a dizer que, numa futura solução governativa que saia das próximas eleições, a Iniciativa Liberal será a locomotiva do desenvolvimento ferroviário em Portugal e também do projeto de alta velocidade. [[Aplausos da IL.]] É, portanto, muito importante que se avance com este projeto de alta velocidade, até porque a Linha do Norte está, neste momento, saturada e também não é solução, Srs. Deputados, utilizá-la para fins de alta velocidade. É preciso fazer uma segregação das utilizações, reservando a Linha do Norte para aquele que é o transporte de mercadorias e o transporte de proximidade, e construir, portanto, a linha de alta velocidade, que possa fazer uma ligação entre Porto e Lisboa, estruturando depois os restantes investimentos na ferrovia. Portugal tem de crescer, a ferrovia tem de crescer, a Iniciativa Liberal está cá para fazer crescer Portugal. Com o PS, o País ficou quase nove anos a ver passar os comboios. É hora de mudar! E a Iniciativa Liberal aqui está, com soluções e competência, para executar estes e outros projetos que ponham Portugal a crescer, rumo a um futuro melhor. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar esta intervenção por um pequeno relato da campanha eleitoral de há dois anos, no distrito de Aveiro. Fui cabeça de lista pelo PSD, em Aveiro, tendo como opositor direto o Ministro Pedro Nuno Santos. Todos diziam que era um adversário temível, porque o fazedor Pedro Nuno Santos estava a gastar uns milhões de euros na Linha do Vouga, infraestrutura ferroviária muito importante para o distrito. Decidi, então, fazer a distância entre a sede do meu concelho, Santa Maria da Feira, e a Linha do Norte, em Espinho, de bicicleta, partindo em simultâneo com o comboio. Pois, senhoras e senhores, percorri os 15 km de distância, cheguei a Espinho e esperei 12 minutos pelos colegas que fizeram o percurso do Vouguinha.
O normal! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Que fazedor é este, que não se preocupa com a redução do tempo das viagens de comboio? [[Aplausos do PSD.]] Que fazedor é este, que não consegue pensar estrategicamente a Linha do Vouga e decidir que é fundamental a sua inserção na Linha do Norte? [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.]]
E aqui chegados, temos uma primeira grande diferença entre o PS e o PSD: para o PSD, a métrica nunca será quantos milhões gastamos. Para o PSD, a discussão tem de responder às seguintes perguntas: que ganho de tempo? Que ganho de frequência? Qual a regularidade e pontualidade? Qual o nível de conforto? Qual o aumento do número de passageiros? [[Aplausos do PSD.]] Com o PSD, falaremos de rede ferroviária e não de linhas ferroviárias. Mas olhemos, então, para o dito investimento na ferrovia, para os muitos milhões de investimento prometidos e, sobretudo, para a capacidade de o Governo PS os executar. Foquemo-nos nos tempos médios do Ferrovia 2020: os corredores complementares têm hoje um atraso médio de dois anos e três meses, e continuam a atrasar-se; o Corredor Internacional Sul tem um atraso de dois anos e dez meses, e continua a atrasar-se, sendo que no troço Évora-Caia há atrasos de seis anos e quatro meses; o Corredor Internacional Norte tem um atraso de três anos e dez meses; e o Corredor Norte-Sul tem um atraso de três anos e sete meses e, entre Ovar e Espinho, um atraso de quatro anos e quatro meses. E continua. E aqui, temos outra grande diferença entre o PS e o PSD: o PSD é um partido de quadros, para o qual a conceção e gestão de infraestruturas pressupõe um saber que há muito parece arredado do Ministério das Infraestruturas.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.]]
No PSD, não será surpresa o conhecimento de que uma infraestrutura começa por ser planeada, depois projetada e só finalmente construída. E mesmo antes do final da construção, temos de pensar na sua conservação e manutenção, numa análise global ao ciclo de vida da infraestrutura. [[Aplausos do PSD.]] Mas olhemos, agora, para a CP e para os investimentos em material circulante: desde o início desta Legislatura que estava prometida a compra de 117 comboios. Depois de dois anos de adiamento, o concurso foi lançado, mas vai entrar agora — pasme-se! — em fase de litigância.
Pasme-se?!
Estes comboios chegariam, na melhor das hipóteses, lá para 2030, mas será mais tarde. De quem é a culpa, senão da incompetência do Governo PS? [[Aplausos do PSD.]] E ainda este fim de semana, ouvimos o atual Secretário-Geral do PS a vangloriar-se do facto de a CP ter dado lucros em 2022 e a anunciar que dará, também, lucros em 2023. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.]] Obriga-me o respeito que tenho por esta Câmara a perguntar como conhece o Secretário-Geral do PS os resultados da CP de 2023, se esta Câmara apenas conheceu os de 2022 em agosto. [[Aplausos do PSD.]] Já agora, olhemos, com detalhe, para as contas de sucesso de 2022 e para o investimento em material circulante. Com um plano de investimento de mais de 125 milhões de euros, a CP executou apenas 22 milhões de euros. Tratou-se de um corte de mais de 103 milhões de euros, um corte no investimento de mais de 82 %.
Então e agora?!
É este corte de investimento em material circulante, um corte no futuro da CP, que justifica as contas positivas hoje em dia. Todos sabemos o que nos traz um corte no investimento. [[É verdade!]]
Olhemos para a alegoria bíblica do diabo, que, como sabemos, se manifesta das mais diversas formas. No Portugal de 2024, o diabo manifesta-se na saúde, com as intermináveis filas de espera; na educação, sem professores; na justiça, na habitação e também na ferrovia que temos. [[Aplausos do PSD.]] Um serviço ferroviário que não chega a horas, que não é regular, que não é frequente e que, a julgar pelo ano passado, tem cerca de 50 dias de greve não é seguramente o paraíso anunciado pelo Governo socialista. [[Muito bem!]]
Falemos só muito brevemente de mercadorias. Quando olho para o PS e para as mercadorias, vem-me à memória a rábula da «Olívia Patroa, Olívia Costureira». O PS ambientalista quer o uso do transporte ferroviário e quer a descarbonização da economia; pois, o PS «Medinista», interessado nas taxas, acha razoável que a taxa de uso da ferrovia aumente este ano 23 % e acha razoável que se introduzam taxas ferroviárias no Porto de Sines. [[Aplausos do PSD.]] Hoje, o PS trouxe-nos a discussão sobre se o PSD é, ou não, um partido responsável e sobre se está, ou não, de acordo com o PS, quanto ao lançamento do concurso do TGV. Para os mais distraídos, estamos em 2024 e o Primeiro-Ministro António Costa é Primeiro-Ministro desde 2015.
E então?!
É também verdade que o PS não decidiu trazer aqui o debate sobre política ferroviária, não quis saber quais as paragens, quais os tempos, que distância há entre as estações — nada importante foi aqui discutido. Mas falemos, então, de responsabilidade. Um Governo responsável assume os seus sucessos e os seus fracassos. Perante o desastre que é a ferrovia com este Governo, quando teve tudo, tudo, tudo —… [[É verdade!]]
Parece o Paulo Gonzo!
… fundos europeus como nunca, uma maioria absoluta, um amplo consenso sobre a necessidade de investimento na ferrovia —, o PS especializou-se em arranjar desculpas: é dos mercados; é do Passos; é da pandemia em 2021; é do Bloco e do PCP, que se aliou à direita; é da guerra na Ucrânia; é do Ministério Público e do Marcelo; é do Vítor Escária; é dos bares e das casas de banho; é dos maquinistas, é dos revisores; e nunca, mas nunca, é do PS. [[Aplausos do PSD.]] Como se não tivéssemos desculpas a mais e obra a menos, António Costa, depois de 2966 dias no Governo — onde o único facto conhecido relativamente à alta velocidade é o facto de a candidatura ter sido chumbada no ano passado por maturidade inadequada do projeto, e não por culpa do PSD —, tem agora a narrativa ensaiada de que bastam 30 dias de falta de responsabilidade do PSD para tudo falhar. [[Pois é! É verdade!]] [[Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.]]
Sr.as e Srs. Deputados, não haja dúvidas: o PS é Governo, tem uma maioria absoluta e deve fazer tudo o que está ao seu alcance para termos estes fundos. [[Aplausos do PSD.]] Quanto à responsabilidade do PSD, a resposta do seu Presidente é cristalina: «Se for obrigatório lançar o concurso para evitar perder esses fundos, acho que o País ganha em não atrasar mais a decisão.»
Nem tu acreditas!
Muito bem! Apoiado!
Sr.as e Srs. Deputados, estamos a chegar perto do fim da Legislatura e confesso que regressarei à minha freguesia — Vila Maior, em Santa Maria da Feira, a 300 km — de bicicleta, tal como aqui cheguei. O meu desespero com a incapacidade de realizar do Partido Socialista é tanto, que elevo, aqui, o nível do desafio ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, Secretário-Geral do Partido Socialista.
Olhe que ele veio! Está cá!
O Sr. Deputado prometeu, enquanto Ministro, que em 2028 haveria alta velocidade entre Soure e o Porto. Pois, desafio-o a fazermos o percurso entre Porto e Lisboa: eu irei de bicicleta e o Sr. Deputado fará o percurso usando um metro que seja de alta velocidade. Acho que tenho de me arrepender deste desafio só porque, no dia 10 de março, os portugueses clamarão por uma mudança drástica das políticas. [[Aplausos do PSD, com Deputados de pé.]] [[Protestos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. [[Protestos do PSD e do CH.]]
Vai de comboio para a Madeira?!
Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar a Sr.ª Ministra, o Sr. Secretário de Estado e também o Sr. Deputado António Topa, pela intervenção que fez. Vou dar algumas notas e formular algumas questões que julgo relevantes, na sequência da sua intervenção.
Esqueceu-se de cumprimentar a Assembleia!
Em primeiro lugar, queria fazer uma pergunta muito direta, porque, diga-se em abono da verdade, o essencial do debate de hoje é isto: procurar um largo consenso na Assembleia da República, em particular com o maior partido da oposição,…
Connosco?!
… sobre um tema que é absolutamente relevante. Diga-se, em abono da verdade, que isto não é nada de novo: o PS tem feito esse esforço sempre, para que as grandes obras, as grandes infraestruturas, tenham um largo consenso. Aliás, sobre esta matéria, o PSD votou a favor de um Programa Nacional de Investimentos que tinha também a alta velocidade. Portanto, isto não é nada de novo. Uma das questões fundamentais que o PSD deve responder neste debate é se está, ou não, disponível para dar esse consenso, no esforço que tem de ser feito para lançar um concurso, para que a candidatura do TGV — que garante a Portugal 730 milhões de euros — não falhe. Esta é a única resposta que os Srs. Deputados do PSD têm de dar neste debate: se estão, ou não, disponíveis para fazer isso.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Acrescento algo que me parece importante. Os senhores podem estar a estranhar a posição do PS sobre estas matérias tão importantes para o País. Compreendo que estranhem. Aliás, lembramo-nos bem que os senhores privatizaram a TAP na vigésima quarta hora,…
Vigésima quinta! [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
… depois de o Governo ter caído, numa cave e sem ninguém saber de nada. Nós não fazemos isso, Sr. Deputado, nós queremos que obras desta natureza, com esta dimensão, tenham um largo consenso. Isso é absolutamente essencial. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Vários Deputados do PSD têm vindo a referir-se sobre a obra da alta velocidade em Portugal, mas nenhum de vós foi capaz de clarificar qual é, afinal, a posição do PSD sobre isso.
Sobre nada!
Já responderam duas vezes!
Isso é uma cassete!
Aliás, é sempre a mesma coisa, Sr. Deputado, o PSD está permanentemente num limbo — num limbo! Nós não fazemos a mínima ideia do que é que os senhores acham! [[Protestos do PSD.]]
Vá, oiçam com atenção!
Aliás, vou dizer-vos o que é que os senhores acham. O Rui Rio, numa entrevista que fez, dizia: «Bom, TGV como há em França e na Alemanha, não é bem isso que a gente quer. Talvez um comboio que ande um bocadinho mais rápido.» O Sr. Deputado foi àquela tribuna dizer que era preciso que isto andasse mais rápido, que a gente não tem atenção aos tempos. Olhe, o seu líder anterior dizia: «Bom, alta velocidade não, não estamos de acordo com isso, queremos uma coisa que ande mais rápido.» O orador exibiu a notícia que mencionou. [[Protestos do PSD.]] Tiveram um outro líder, Manuela Ferreira Leite, que dizia: «Sendo Governo, riscarei imediatamente o TGV.» Repito: «Riscarei imediatamente o TGV.» Não queria saber do TGV. O orador exibiu a notícia que mencionou.
Ah, pois! [[Protestos do PSD e do CH.]]
Isso é do Canal História!
E Passos Coelho, quando chegou ao Governo: «Governo suspende TGV.» Repito: suspende TGV. O orador exibiu a notícia que mencionou. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Os aplausos não são para o Passos Coelho, são para o Carlos Pereira!
Ó, Srs. Deputados, percebo que isto é um embaraço. [[Risos e protestos do PSD.]] [[É um embaraço para vocês!]]
Embaraço é o Ministro que tutela e que está ali atrás!
É um embaraço, como é um embaraço quando os senhores não sabem o que fazer com o aeroporto: há um líder que diz uma coisa, outro que diz outra. [[Protestos do PSD.]]
Queres falar sobre isso?!
É um embaraço quando os senhores não sabem o que fazer com a TAP. É um embaraço grande, nós sabemos disso. Queria terminar, fazendo uma referência que me parece muito relevante. [[Protestos do PSD.]]
Isto hoje não vos está a correr bem!
Eles estão a gostar bastante da tua intervenção!
É impossível falar assim. [[Protestos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Tem razão, Sr. Deputado.
Eles estão a gostar bastante da intervenção do Carlos!
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que criem as condições para que o orador possa prosseguir a sua intervenção.
Obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, vamos esperar mais um pouco. [[Pausa.]]
Até porque não vos está a correr bem!
Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr.ª Presidente. Portanto, Srs. Deputados do PSD, dizia eu que terminava fazendo uma referência àquilo que os senhores tanto referiram como sendo atrasos na ferrovia. Lembramo-nos bem do que aconteceu do ponto de vista da evolução da ferrovia no País. Aliás, permita-me, Sr. Deputado António Topa, lembrar-lhe — o Sr. Deputado é um estudioso, gosta de ler as coisas, gosta de estar informado, e eu também faço isso — do vosso Plano Estratégico dos Transportes, que fui ler. No Plano Estratégico dos Transportes, em 2012, o que é que os senhores queriam fazer com a ferrovia? [[Protestos do PSD.]] Tomei notas para não me esquecer. Os senhores queriam fazer o seguinte: desativar serviços de passageiros da Linha de Cáceres; desativar serviços de passageiros da Linha de Leixões; suspender a Linha do Corgo, a Linha do Tua, a Linha do Tâmega e o Ramal da Figueira da Foz. [[Protestos do PSD.]]
Carlos, trouxeste a Bíblia?!
E continua: desativar os serviços de passageiros da Linha de Vendas Novas; desativar, até final de 2011, a Linha do Alentejo; desativar a Linha do Leste; desativar a Linha do Vouga; desativar a Linha do Oeste; desativar a Linha de Cáceres; desativar a Linha do Tua, a Linha do Tâmega, a Linha do Corgo e o Ramal da Figueira da Foz. Era isso que os senhores queriam fazer! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Isso era a Bíblia ou o bloco de notas?!
Os senhores desmantelaram a ferrovia. [[Protestos do PSD.]] Ó, Sr. Deputado, os senhores estão a falar connosco sobre atrasos? Os senhores desmantelaram tudo, os senhores não deixaram nada! [[Protestos do PSD.]] Quando este Governo chegou à governação, em 2015… Aliás, permita-me lembrar, Sr. Deputado António Topa, que não foi só desmantelar. Além de desmantelar, neste fantástico projeto estratégico para os transportes rodoviários,… O orador exibiu o documento que mencionou. [[Protestos do PSD.]]
Isso é o livro de Jeová?!
… os senhores diziam que isto era tudo muito caro — ou seja, as infraestruturas — e que era melhor aumentar as tarifas, porque não era sustentável. Ou seja, os senhores simplesmente não gostam da ferrovia, não queriam ferrovia e, de facto, desmantelaram a ferrovia. Mas, quando chegámos a 2015… [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, eu sei que isto dói. Isto dói, mas podem ouvir um bocadinho e podem ouvir com calma. [[Aplausos do PS.]] [[Risos e protestos do PSD.]]
Sr. Deputado Carlos Pereira, por favor, interrompa a sua intervenção. Vamos esperar que estejam criadas as condições para poder prosseguir. Sr.as e Srs. Deputados, temos uma agenda bastante extensa hoje, mas, se quiserem, ficamos aqui mais tempo do que aquilo que será necessário.
Sem problema. Depois entramos de férias!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, termino já, mais rapidamente, porque percebi que os ânimos estão exaltados e não quero ser responsável por nenhum problema de saúde. [[Risos do PSD.]] Queria só dizer que, de facto, foi isto que os senhores fizeram à ferrovia: desmantelaram-na. Quando nós chegámos ao Governo, era preciso acelerar as coisas.
Está lá na Bíblia?
Havia um Ferrovia 2020, que os senhores tinham subfinanciado; não havia dinheiro para fazer o Ferrovia 2020. Nós encontrámos os meios financeiros para fazer o Ferrovia 2020. Houve problemas, naturalmente. Nunca desmentimos os problemas e todos os membros do Governo que participaram falaram abertamente sobre os problemas.
Está ali ao fundo! Estás de castigo? Anda cá para a frente!
Mas, neste momento, a ferrovia é uma realidade. As coisas estão a avançar a um ritmo bom — não tão bom quanto gostaríamos — e a verdade é que os senhores hoje têm a oportunidade de fazer aquilo que nunca fizeram, que é dar a cara por um projeto que é absolutamente estruturante para Portugal e garantir que, de uma vez por todas, não acontece o que Bruxelas já disse: se o concurso não for lançado, perdemos 730 milhões de euros. E a responsabilidade pode ser vossa, pode ser do PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Quem é Governo?!
Agora criadas as condições, cumprimento todas e todos — as Sr.as e os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, peço a palavra para pedir a junção de um documento e a distribuição do mesmo. Dá-me licença?
Sr. Deputado, é para fazer uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr.ª Presidente, exatamente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, relativamente ao que foi dito agora mesmo pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, o PSD vai pedir à Mesa que distribua esta notícia de 26 de junho de 2011, em que José Sócrates entregava um documento da REFER que pedia o fecho de mais de 800 km de linha férrea. Está aqui, Sr. Deputado! O orador exibiu a notícia referida. Não fomos nós, foi José Sócrates! Recorda-se? [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Carlos Pereira, também é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sim, Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa, apenas para pedir a distribuição pelas bancadas…
Não mandem para mim, se faz favor!
… de algo que me parece muito importante para compreender o foco deste debate, que é o Plano Estratégico dos Transportes do PSD e aquilo que é público, o plano de alta velocidade, que foi apresentado em setembro e que os Srs. Deputados não conhecem e não leram, não sei a que propósito. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Quando estiverem criadas as condições, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, para responder ao pedido de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, digamos que o debate é sobre alta velocidade e, portanto, a resposta tem de ser, necessariamente, rápida. Relativamente à questão da informação, devo dizer-lhe que temos alguma, porque nas últimas 24 horas comprámos todos os jornais. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Foi a única forma de termos acesso a essa informação e, portanto, não se vangloriem disso. Quanto ao que nos traz aqui, creio que li, lá de cima, da tribuna, a resposta cristalina do Presidente do PSD. [[Muito bem!]]
É, é!
Quem quer andar à volta disso é porque tem algum desconforto com esta resposta cristalina. Só pode ser por temor de falharem e por quererem arranjar um culpado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, como nota prévia, queria saudar as forças de segurança aqui dentro do Hemiciclo, que representam todos aqueles que estão lá fora, frente à Assembleia, e os que estão espalhados pelo País a lutar contra a vergonha que é este Governo e a forma como trata as forças de segurança, nomeadamente os agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) e os militares da GNR (Guarda Nacional Republicana). [[Aplausos do CH.]] Mas vamos falar dos últimos 50 anos, nomeadamente das últimas intervenções e, em particular, da intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, que falou do embaraço de uma opinião de um líder do PSD que, afinal, não era a mesma de um outro líder do PSD, em relação ao aeroporto. Em relação ao aeroporto, lembrei-me de Pedro Nuno Santos e António Costa e do embaraço que o agora Secretário-Geral do PS teve, ao assumir a culpa, com aquele ar meio caído, pela responsabilidade de ter anunciado, quando apanhou o Primeiro-Ministro fora daqui, onde era para ser feito o aeroporto. Sr. Deputado Hugo Costa, o senhor parecia estar a apresentar o Preço Certo.
Só falta chamar-se Fernando Mendes!
Não me fez nenhuma pergunta!
Era números para aqui e para ali, lançou números sobre tudo e mais alguma coisa, e chegámos à altura em que percebemos: o PS vem fazer recomendações ao Governo. Ou seja, o PS, que hoje, pelo número de Deputados, é o maior partido da oposição que este Governo de António Costa tem tido — não é de hoje,…
Como assim?!
… é dos últimos meses, pela traição que grande parte da bancada do PS tem feito a este Governo, ao longo dos últimos meses, mas isso são contas dos vossos rosários, que, com mais gravata ou menos gola alta, vão ser resolvidas nos vossos congressos e nas quais não nos vamos meter —, vem fazer recomendações ao Governo.
O que é que isso quer dizer?!
Dizia o PCP que 50 anos são muitos anos para resolver esta situação. Ouvimos também o Sr. Deputado André Pinotes Batista,…
E ouviu bem! Ouviu bem!
… que perguntava: «Vêm ou não vêm connosco? O PCP vem ou não vem connosco?» Lembrei-me dos discursos deste fim de semana, do novo Secretário-Geral do Partido Socialista, e pensei: «Onde é que estará Mário Soares a ver a queda da linha vermelha com a extrema-esquerda?»
Não encha a boca com Mário Soares!
A extrema-esquerda, afinal, a partir de agora, passou a fazer parte do vosso léxico. Ao longo do discurso temos o «agora é que é». Mas estamos a pouco mais de dois meses de novas eleições, estamos a dois dias de dissolver o Parlamento e os senhores lembraram-se hoje: «Portugal por inteiro.» No entanto, o que vocês fazem é Portugal por inteiro, mas partido aos bocados. [[Risos do Deputado do PS André Pinotes Batista.]] E vamos aos factos. Como o Sr. Secretário-Geral — também Deputado —, Pedro Nuno Santos, mencionou: «Abril não está cumprido e vamos cumpri-lo.» Não sei o que é que querem cumprir, mas olhe, tenho aqui um mapa… O orador exibiu o documento referido.
É um lenço!
… da rede de ferrovia até 1974 e daquilo que foi desmantelado depois de 1974. Nunca historicamente desativaram tanta linha férrea como depois de 1974. Portanto, veja lá que Abril é que quer cumprir e o que é que quer fazer depois de 1974. [[Protestos do PS.]] Mas sabe que mais? É o período da história em que desativaram o maior número de linhas. Gostava de perceber, dentro das diversas fações do Partido Socialista — que na última semana está só conjunta com uma —, como é que os Deputados dos territórios de baixa densidade vão explicar, nas suas terras, a forma como estão a ficar sem linha férrea. É que o Plano Ferroviário Nacional não sai do papel!
São 700 milhões de euros em comparação com 1996!
Parece que, de repente, os senhores não estiveram durante oito anos no Governo e Pedro Nuno Santos não tem responsabilidade nenhuma! Os senhores fazem esta operação de cosmética, de gravata para gola alta, mas, na realidade, dá a ideia de que é um sapato novo que tem a meia rota lá dentro. E vou dizer-vos uma coisa: a única operação de cosmética que esperamos que, de facto, aconteça é que, no dia 10 de março, os senhores percebam que chega de 49 anos disto e que «alta velocidade» seja vocês a sair daqui para fora, o mais rápido possível. [[Aplausos do CH.]]
Vocês?!
É um poeta de má qualidade!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria da alta velocidade, como, em geral, a propósito de investimentos estruturantes em infraestruturas e em grandes obras públicas, este Governo tem, desde o início, tido uma postura de procurar o maior consenso possível. É sabido como o Primeiro-Ministro, logo no início da governação, estabeleceu como regra que neste tipo de infraestruturas, que demoram décadas a concretizar… [[Pelo PS!]]
Com o PS, são dezenas de anos!
… e que ficam por muitos anos, era essencial garantir a sua aprovação por uma maioria de, pelo menos, dois terços. Por isso, a primeira coisa que fizemos foi a elaboração de um Programa Nacional de Investimentos, o PNI 2030, que foi negociado, que foi consensualizado e que foi possível aprovar nesta Câmara, creio que por uma maioria superior a quatro quintos. Depois disso, foi elaborado um Plano Ferroviário Nacional, que esteve em discussão pública e foi amplamente debatido, não só em termos políticos, como na sociedade portuguesa. Portanto, verdadeiramente não há motivos para criarmos dissensos artificiais sobre matérias que foram amplamente consensualizadas e em relação às quais houve um entendimento de que são infraestruturas de que o País precisa e que devem avançar. Diz agora o PSD: «Ah, mas nós não conhecemos o modelo contratual, não conhecemos os termos jurídicos em que a alta velocidade vai avançar.» Aí, Srs. Deputados, lamento, mas isso só se pode mesmo justificar por uma enorme distração. É que, em setembro de 2022, quando o projeto de alta velocidade foi publicamente anunciado, para além das linhas, do traçado das linhas, das estações, do investimento previsto, etc., etc., etc., foi apresentado o modelo contratual que estava previsto para lançar estas parcerias para concretizar este projeto de alta velocidade. [[Aplausos do PS.]] Logo aí foram apresentadas as razões que justificavam a opção por um modelo contratual e não por outros. Tudo isso é público, pelo menos desde setembro de 2022 — está, aliás, ainda hoje disponível no site da Infraestruturas de Portugal —, é amplamente conhecido, não vale a pena criar dúvidas sobre matérias que estão explicadas e reexplicadas há muito tempo. Depois disso, o que é que se fez? Fez-se um amplo trabalho técnico, nomeadamente a nível da avaliação do impacto ambiental — foram concluídas as avaliações de impacto ambiental já em relação aos primeiros dois troços entre Porto e Soure. Foi também feito um amplo trabalho técnico de preparação do lançamento desta parceria e do concurso público, através de uma equipa de projeto constituída no âmbito da UTAP, a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, como está previsto na lei, com toda a documentação prevista, com toda a fundamentação dos pressupostos da parceria, com análise de custo-benefício, com avaliação do comparador público, com toda a documentação que é exigida. E foi obtido um parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Portanto, foi reunida toda a documentação no plano técnico para podermos estar em condições de agora avançarmos e lançarmos finalmente este concurso. Quanto ao financiamento europeu, aquilo que decidimos fazer no ano passado foi anteciparmo-nos e apresentar logo um pedido, no âmbito da call do ano passado, ao fundo Connecting Europe Facility para financiar este projeto. Na altura, o que a Comissão Europeia nos disse foi que o projeto reunia excelentes condições. Ele foi bastante bem avaliado quanto ao seu mérito. Simplesmente, na altura, não estavam ainda reunidas as condições de maturidade que justificassem que o financiamento fosse logo atribuído.
Faltou trabalho de casa do Governo!
Puseram o projeto ao sol!
Porquê? Por duas razões, Sr. Deputado: ainda não estavam disponíveis as declarações de impacto ambiental, portanto, a avaliação de impacto ambiental estava em curso e não havia ainda a possibilidade de fazer execução financeira do projeto; e não estava ainda lançado o concurso, consequentemente, não havia capacidade de gastar o dinheiro que seria financiado ao abrigo deste mecanismo.
Faltou trabalho de casa do Governo!
Mas a Comissão Europeia disse: «Este projeto vale a pena. Nós queremos financiá-lo e, por isso, vamos reservar para Portugal 729 milhões de euros. Ficam guardados para Portugal, se os souber aproveitar, até à call do próximo ano.» Ou seja, deste ano, de agora. Portanto, neste momento, concluídas as avaliações de impacto ambiental, estando reunida toda a documentação técnica, todo o trabalho preparatório, todas as peças contratuais e cumpridos todos os trâmites legais para lançar o concurso público, verdadeiramente temos todas as condições para poder beneficiar deste financiamento que nos está alocado, mas que só estará alocado se soubermos apresentar uma candidatura bem-sucedida agora, até ao final deste mês.
Falta do trabalho de casa do Governo!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, com toda a consensualização que foi feita, em termos políticos, em relação a este projeto, com todo o trabalho técnico, apurado, pormenorizado, que foi feito, com toda a avaliação ambiental e toda a preparação do financiamento europeu — que foi garantido e que está lá reservado para nós —, verdadeiramente só faltava, neste dia em que aqui nos encontramos a discutir este tema, esclarecer uma questão que é estritamente política. Essa questão era verdadeiramente a de saber se o PSD iria continuar a hesitar, a não se querer comprometer, a querer adiar e, com isso, arriscar que o nosso País perdesse um financiamento de 729 milhões de euros — que está reservado, se o soubermos aproveitar, até ao final deste mês —, ou se o PSD iria tomar a atitude responsável e viabilizar o lançamento deste concurso, para podermos aproveitar este financiamento e podermos avançar neste momento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Felizmente, o PSD optou por este segundo caminho e queria congratular o maior partido da oposição por ter tomado a decisão certa, a decisão responsável, por não ter obstaculizado este projeto e por ter abandonado a sua atitude de querer estudar e reestudar, de querer lançar grupos de trabalho para estudar aquilo que já está mais do que estudado, consensualizado, preparado e conhecido. Finalmente, atribuiu-nos as condições para podermos avançar, para podermos lançar este concurso, para podermos aproveitar o financiamento europeu que está garantido, para não desperdiçarmos dinheiro europeu que está reservado para Portugal, e para podermos, finalmente, fazer aquilo que se impõe e que os portugueses esperam, que é avançar na alta velocidade. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a sua intervenção foi mais uma confissão do que uma explicação. Foi uma confissão de que o Governo, até 20 dias do fim do prazo, não conseguiu completar o processo, por forma a apresentá-lo em Bruxelas. Não vai convencer o PSD de que é uma maneira competente e responsável de trabalhar o vir, a 20 dias do fim do prazo, dizer: «Ó tio, ó tio, temos de ser ajudados agora.» [[Aplausos do PSD.]] E mais: não vai ter a desculpa do PSD! Nós estamos lá para assinar, em nome de Portugal. Sr. Secretário de Estado, não foi totalmente correto — e temos de ser corretos — que, na apresentação feita, fossem desenhados modelos de contratação possíveis que não estavam definidos na altura em que o projeto nos foi apresentado. Portanto, Sr. Secretário de Estado, a sua explicação foi uma boa confissão e o Governo, mais uma vez, foi incompetente. E foi isso que percebemos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Tiago Antunes.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, felizmente hoje o PSD tomou a atitude responsável e o líder do PSD corrigiu o tiro inicial. Mas ainda há poucos dias, o líder do PSD dizia «basta apresentarmos a candidatura em Bruxelas, não precisamos de lançar o concurso»,… [[Protestos do PSD.]] … quando o que a Comissão Europeia nos disse, muito claramente, bem como toda a interação que temos tido quer com a DG MOVE (Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes), quer com a CINEA (European Climate, Infrastructure and Environment Executive Agency), que são entidades competentes, no plano europeu, para avaliar as candidaturas, foi de que eram precisas as declarações de impacto ambiental — que existem! — para garantir a maturidade do projeto que justificava a atribuição deste montante. O lançamento do concurso — o concurso está pronto a ser lançado — só dependia mesmo de vontade política, só dependia de uma viabilização, porque, como é sabido, o Primeiro-Ministro, responsavelmente, entendeu que perante o contexto político atual só avançaria com o lançamento deste concurso com a anuência do PS e do PSD.
Ehhh…
Por isso, verdadeiramente, a questão aqui era muito simples: está tudo pronto, Sr. Deputado, está tudo preparado. O dinheiro está lá para nós o aproveitarmos! [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Então, não há desculpa!
Só restava não o desperdiçar. Felizmente, hoje podemos descansar, porque o PSD não tomou a atitude irresponsável e não permitiu que desperdiçássemos 729 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barbosa, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
Vais falar da compra do ferro-velho?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tenho dedicado parte da minha vida a estudar a ferrovia. Numa primeira fase surgiu por paixão — a paixão da primeira pista de comboios, a paixão por fotografias dos comboios, a paixão por viajar nos comboios, a paixão por trabalhar em comboios. Depois, veio a razão: a razão de perceber porque é que os países ricos apostam na ferrovia; a razão de perceber a necessidade de apostarmos mais no transporte coletivo para combatermos as alterações climáticas; a razão de apostarmos na ferrovia para a mobilidade interna, facilitando o acesso aos mais desfavorecidos e permitindo poupanças substanciais que, na prática, se traduzem num aumento de rendimento disponível para as famílias.
Um aumento de 6 %!
E, sim, o comboio também é meio de oportunidade para todos. O comboio faz coesão territorial e faz coesão social. Um dia, Alexandre Herculano escreveu uma frase que nos deve servir de farol na ferrovia. Acerca dos caminhos de ferro, disse o seguinte, que passo a citar: «Os meios de transporte de fácil trânsito no interior de qualquer país são essenciais para a prosperidade de um povo e o avanço da sua indústria. As nações que realmente valorizam o seu crescimento, conscientes desta verdade, têm dado grande importância a este propósito.» Nos últimos oito anos de governação apostámos como nunca na ferrovia.
O quê?!
E o seu a seu dono: o que sabemos hoje é que se há ministro, no pós-25 de Abril, que apostou na ferrovia foi mesmo Pedro Nuno Santos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Oh, já estragou tudo!
Permitam-me, meus senhores, comparar o modelo. Havia o modelo de Sérgio Monteiro e de Passos Coelho que dizia: «Despeçam-se trabalhadores e fechem-se oficinas.» De 1500 trabalhadores na oficina, passámos para 1000. Qual foi o resultado? Comboios encostados à porta das oficinas por falta de manutenção. [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]] Sabem qual foi o resultado? Aumento das supressões, diminuição do parque material circulante. Depois, há outra coisa que fizeram: o aumento dos preços dos bilhetes dos comboios. [[Protestos de Deputados do PSD.]] O que é que nós fizemos? Introduzimos o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária).
Quanto é que custa?!
O que é que nós fizemos, o que é que o Partido Socialista fez? Introduziu o PART.O resultado está à vista de todos. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Não pode estar a falar de pé, Sr. Deputado Filipe Melo!
No ano de 2022, a CP (Comboios de Portugal) teve o maior número de passageiros transportados ao fim de 20 anos. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, Passos Coelho tinha outra solução, que era encostar comboios. Aliás, já que falam muito em comissões de inquérito, era bom que abrissem já uma comissão de inquérito sobre a medida de encostar 10 % dos comboios urbanos de Lisboa. Aliás, o PSD fez algo inédito na ferrovia mundial, encostou um comboio ao fim de 15 anos — dois comboios! —, são cerca de 16 milhões de euros encostados, ali, num parque em Campolide. Vergonha, meus senhores, uma vergonha! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
Eh, lá! Essa tem direitos de autor!
Depois de uma primeira fase de aposta no programa Ferrovia 2020, é agora tempo de avançar na alta velocidade. E, sim, mais uma vez, meus senhores, foi Pedro Nuno Santos que conseguiu que este projeto seja consensual na sociedade e, como vemos, consensual aqui nas bancadas. Hoje, todos os partidos, da esquerda à direita, apoiam a alta velocidade. [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Hoje, nesta Câmara, também vos quero falar do bom exemplo espanhol, que há 30 anos inaugurou a primeira ligação entre Madrid e Sevilha. Durante estes 30 anos, Espanha foi capaz de construir cerca de 4000 quilómetros de rede de alta velocidade. Desde 1992, Espanha teve cinco presidentes de Governo, de dois partidos.
É o PS!
Sendo um projeto estruturante para o país, os dois partidos foram capazes de construir pontes e, já agora, túneis, deixando de lado os mexericos políticos. Em matéria de alta velocidade ferroviária, os políticos espanhóis são um exemplo para todos nós e, já agora, para todos os europeus. A reflexão que hoje sugiro, nesta Câmara, é a de respondermos à seguinte pergunta: o que é que os portugueses esperam de nós, em matéria de alta velocidade? Da minha parte, respondo claramente: precisamos de consenso político alargado, porque na sociedade o tema é consensual e maduro. Já agora, graças ao Ministro Pedro Nuno Santos, que tornou o tema consensual. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]]
Claro!…
Para terem uma ideia dos grandes números, entre o Porto e Lisboa, atualmente, circulam de automóvel 125 milhões de pessoas. Se 20 % optassem pela alta velocidade teríamos 25 milhões de passageiros anuais, ou seja, 68 500 passageiros diariamente, distribuídos por 76 comboios cheios, com 900 pessoas cada. Se a operação fosse realizada entre as cinco da manhã e a meia-noite, daria quatro comboios cheios por hora, com uma frequência de 15 minutos. Uma verdadeira revolução, Srs. e Sr.as Deputadas. Há também algumas dúvidas que precisam de ser respondidas. À dúvida de que devíamos apenas renovar a Linha de Norte para permitir velocidades mais elevadas, respondemos com a falta de capacidade da linha para meter mais comboios. Atualmente, circulam 730 comboios no eixo Porto-Lisboa, correspondendo a 44 % dos comboios que circulam em Portugal e a 92 % dos comboios de mercadorias. Na prática, temos a «nacional n.º 1 ferroviária» e vamos construir uma «autoestrada ferroviária», ou seja, uma linha que será complementar à outra e que criará redundâncias importantes. [[Aplausos do PS.]] À dúvida de que deveríamos construir em bitola europeia, respondemos com a necessidade da nova LAV estar totalmente integrada na rede ferroviária nacional, trazendo dois grandes benefícios: servir as cidades nas suas estações centrais — aliás, a estação central representa sempre a centralidade da cidade, sem ter de construir novos troços a estas estações — e permitir que os benefícios da construção de uma linha de alta velocidade se estendam ao resto do País. A possibilidade de ter serviços combinados nos dois subsistemas — ferrovia convencional e alta velocidade — permitirá estender os benefícios da alta velocidade, em termos de tempos de percurso, às linhas «afluentes» do eixo Porto-Lisboa, alargando a oferta de serviços às cidades do interior. Em termos de tempo, não só reduzirá o tempo do percurso entre Porto e Lisboa em 1h30, mas, por exemplo, também haverá redução de tempos, em cerca de 47 minutos, entre a cidade da Guarda e Lisboa, ou cerca de 1h53 no percurso Figueira da Foz-Lisboa, ou 2h30 entre Leiria e Lisboa. À dúvida sobre a eventual falta de transparência em todo o projeto, é bom recordar que o mesmo está previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), aprovado pelo PSD, e no Plano Ferroviário Nacional. A versão do PNI foi discutida em Conselho de Ministros e aprovada em 29 de novembro de 2023. Já o Plano Nacional Ferroviário foi aprovado em novembro de 2022. Às dúvidas sobre o modelo de PPP (parceria público-privada), a linha de alta velocidade é uma PPP no que concerne a conceção, construção, financiamento, manutenção e disponibilização da linha de alta velocidade. Os referidos contratos têm um termo de 30 anos, revertendo a infraestrutura para o Estado após esse período. Recorde-se que este modelo foi apresentado ao detalhe na apresentação pública de 2022 e, mais uma vez, o líder do PSD preferia andar nas feiras em vez de tratar de projetos estruturantes para o País. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]]
Com as pessoas!
Não tinha comboios para andar!
O projeto também está dividido em três frases e tem uma explicação clara. Numa primeira fase, teremos Porto/Soure. Na segunda fase, Soure-Carregado. Na terceira fase, Carregado-Lisboa.
Tu é que estás carregado!
A desagregação em três fases permite antecipar os benefícios do projeto de alta velocidade, iniciando a utilização dos troços à medida que forem concluídos, ou seja, sempre que terminarmos um troço, os comboios podem começar a circular e diminuímos a distância entre Porto e Lisboa, diminuindo substancialmente o tempo. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta que se trata de um projeto mais do que estudado e debatido, de um projeto financeiramente sustentável, o que se pede aqui hoje é consenso e, já agora, bom senso. Não sei se esta será a minha última intervenção nesta tribuna, mas pelo sim pelo não, deixem-me também citar outra grande figura do século XIX, que mantém grande atualidade no século XXI.
Pedro Nuno Santos!
Falo de Fontes Pereira de Melo, que diz o seguinte: «Sou tão entusiasta pelo caminho de ferro que, se fosse possível, obrigaria todo o País a viajar no comboio durante seis meses.» [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos falar muito da ligação de alta velocidade Porto-Lisboa, mas o debate não se pode centrar somente nestas duas macrorregiões. Existe uma extensa franja do País, principalmente a norte, que manifestamente não poderá ser esquecida. O projeto para a nova ligação ferroviária entre Porto, Bragança e Zamora, com ligação a Madrid, deveria ser mesmo — mas mesmo! — prioritário, sendo uma forma eficaz de combater o centralismo instalado, pelo que é essencial que a construção desta nova ligação esteja inscrita nas políticas de integração do território. É importantíssimo que a ligação a Madrid seja concluída com a maior rapidez possível, para que a região Norte do País possa finalmente encontrar o tão ambicionado reequilíbrio entre o interior e o litoral. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, a construção desta nova linha ferroviária não funciona por si só se não for devidamente acompanhada por políticas regionais competentes. Isto tudo só fará sentido se for complementado com políticas integradas e com deslocalizações de atividades. Por exemplo, seria fundamental o Estado apostar de forma mais efetiva na descentralização dos serviços públicos. Mas o aspeto mais importante desta nova linha ferroviária será o facto de a mesma servir como importante alavanca para toda a região Norte do País, tornando-a no importante corredor para o transporte de carga, retirando assim muitos camiões da estrada, com ganhos óbvios em termos económicos e de sustentabilidade ambiental. [[Aplausos do CH.]] Podemos realizar as nossas exportações através do Porto de Leixões, mas se queremos chegar aos territórios interiores da Europa, tais como França, Alemanha ou outros países da Europa Central, esta nova linha ferroviária irá conferir-nos uma enorme vantagem competitiva face ao transporte rodoviário. A nova linha de Trás-os-Montes irá permitir colocar o Porto a menos de 3 horas de comboio de Madrid, Bragança a pouco mais de 2 horas de Lisboa, e Braga e Aveiro a pouco mais de 8 horas de Paris. O investimento necessário varia entre os 3,5 e 4,5 mil milhões de euros, mas lamentavelmente houve um erro deste Governo na construção desta ligação, porque esta ligação, se for excluída da rede transeuropeia, vai-se traduzir em mais uma condenação do Governo para com a região Norte do País, para com este tipo de decisões, que ficará condicionada e condenada a um futuro de dependência exclusiva do combustível fóssil, com as implicações ambientais que isso acarreta, tornando-se também num forte retrocesso face à coesão territorial. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a esta parte do debate, há algumas notas que gostaríamos de deixar. Em primeiro lugar, enfim, nós temos tido aqui um debate aparentemente muito dicotómico entre a direita e o Partido Socialista que, na prática, no concreto da realidade das políticas públicas, pouco têm divergido no que toca às políticas da ferrovia. Se nós formos olhar para esta espécie de campeonato que existiu aqui, a determinada altura, entre PS e PSD, sobre quem é que encerrou mais estações de comboio ou mais quilómetros de ferrovia, bem, nós não queremos estar nesse campeonato, de todo, nem queremos estar no campeonato de quem é que mais defende o modelo de PPP ou não. O campeonato onde nós deveríamos estar — e esta discussão deveria estar centrada sobre ferrovia — era sobre como é que nós invertemos uma tendência que se iniciou, na verdade, no final dos anos 90, que fez com que Portugal, em 2022, fosse o primeiro país europeu com uma rede de autoestradas maior do que uma rede ferroviária, em operação. Isto foi um erro levado a cabo durante décadas por parte de governos do PS e do PSD e, portanto, esta aparente dicotomia que tem sido criada ao longo deste debate não bate com a realidade do que foram décadas de desinvestimento na ferrovia, que nos fez chegar ao ponto em que nós estamos hoje, em que se nós olharmos para Trás-os-Montes percebemos que muito dificilmente a maior parte daquelas cidades pode sequer pensar, nos próximos anos, em ter acesso a transporte público através de ferrovia. Até porque, depois, o Governo tem sucessivamente cometido erros. Quando nós falamos do Ferrovia 2020, foi o próprio Vice-Presidente do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal que, em abril de 2023, dizia que o planeamento e o calendário apresentado foi, e cito, «um tiro ao lado». Foi admitido que o que foi apresentado nunca iria ser cumprido, e já se sabia que não iria ser cumprido. Isto foi um erro, tal como foi um erro o fim da REFER e a fusão da rodovia com a ferrovia na Infraestruturas de Portugal. Já toda a gente, a esta altura, percebeu que foi uma péssima ideia e quem foi prejudicado com esta decisão foi a parte da ferrovia. Além de que, se nós olharmos, por exemplo, para a última legislatura, percebemos que o Governo ignorou 60 % das propostas do Parlamento para melhorar a ferrovia: dos 77 pontos aprovados no Parlamento, só 13 é que estão em execução, 19 poderão eventualmente ver a luz do dia, mas 44 foram ignorados. E, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, quando nós falamos de ferrovia e em defender o que, na verdade, tem de ser muito mais do que uma paixão individual que algum de nós possa ter — isso, enfim, pode ser importante —, mas mais do que paixão, precisamos mesmo é de políticas públicas. E quem não tem o comboio porque vive em Chaves, ou porque vive em Bragança, ou porque vive em Viseu e, portanto, não tem a mesma opção de mobilidade que tem alguém que mora em Lisboa, no Porto, em Leiria, ou mesmo quem mora em Lisboa, no Porto ou em Leiria tem consecutivos atrasos nos seus comboios, isto significa que nós não estamos a responder às populações e, portanto, é também sobre isso que nós teremos de responder pela política de mobilidade que tem sido levada a cabo nos últimos anos que, Sr.as e Srs. Deputados, não tem diferido muito entre PS e PSD. [[Aplausos do BE.]]
Um protesto informal!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: O debate de hoje, com a designação «Novas ligações ferroviárias» é uma excelente ocasião para desfazer alguns mitos sobre o PS e sobre a ferrovia. Sim, o PS quer falar de novas ligações porque nas antigas tem pouco para apresentar.
Não é verdade!
Falarei sobre o mau serviço prestado e sobre os comboios que não existem, depois de mais de oito anos de Governo socialista. Uma oportunidade para denunciar o logro da ação do Partido Socialista e do seu Secretário-Geral no transporte ferroviário. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos: a pontualidade e a regularidade dos comboios piorou em praticamente todos os serviços ferroviários, entre 2019 e 2022, e o número de comboios diminuiu. Esta é uma conclusão do relatório sobre o desenvolvimento do mercado ferroviário nacional, elaborado pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Escreve-se nesse relatório que durante o período em análise — curiosamente, o período da responsabilidade do então Ministro Pedro Nuno Santos —…
Muito bem!
… verificou-se uma deterioração da regularidade em todos os serviços relativamente a 2019. Em síntese, de acordo com os dados da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, durante o consulado de Pedro Nunes Santos o serviço ferroviário piorou. [[Aplausos do PSD.]] Piorou na pontualidade, piorou na regularidade e nas supressões, piorou no longo curso, nos regionais e nos suburbanos. Sr.as e Srs. Deputados, comecemos por saber se os portugueses estão satisfeitos ou, pelo menos, menos insatisfeitos com o transporte ferroviário. Também aqui vamos aos factos: comecemos por olhar para os dados do último relatório das reclamações do Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, também da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, relativo ao primeiro semestre de 2023. As reclamações no transporte ferroviário registam um aumento de mais de 115 %, mais do que duplicaram. O número de reclamações no transporte ferroviário atinge o maior valor em período homólogo desde que há registos. Entre os principais motivos da reclamação estão as greves com um aumento de 754 %, o cancelamento de serviços com um aumento de 190 % ou o incumprimento de horários com um aumento de 85 %. Em resumo, relativamente à satisfação dos utentes dos transportes ferroviários, o Governo socialista e o seu responsável, Pedro Nuno Santos, foram um desastre.
Muito bem!
Mas quem são os utentes da ferrovia? De acordo com os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), são transportados 171 milhões de passageiros por ano no sistema ferroviário. Destes, 90 % utiliza os comboios suburbanos. Em cada dia, os serviços suburbanos de Lisboa e do Porto são utilizados por quase 200 000 pessoas. [[Muito bem!]]
Os problemas no sistema ferroviário são transversais, mas sentem-se de forma aguda nas zonas urbanas, onde o serviço mais se tem degradado. Ainda há poucos meses assistimos aos passageiros de um comboio sobrelotado na Linha de Sintra, parado na via,…
É verdade!
… a saltarem para a linha. Uma imagem terceiro-mundista que é indigna e que deveria envergonhar os seus responsáveis. [[Aplausos do PSD.]] Este é o retrato da gestão socialista na ferrovia: mau serviço e sem comboios, a incompetência socialista. Sim, o serviço ferroviário suburbano desespera por novos comboios e o que fez o Governo socialista em quase nove anos de Governo? Demorou oito anos para adjudicar os novos comboios suburbanos e, na melhor das hipóteses, só haverá novos comboios daqui a quatro ou cinco anos. Em resumo, com o péssimo serviço suburbano ferroviário prestado, com centenas de milhares de pessoas que sofrem todos os dias, o Governo precisa de 15 anos para satisfazer essa exigência. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bem pode o PS querer falar em novas ligações, porque das velhas foram incompetentes para tratar. O problema é que é nestas que as pessoas se deslocam todos os dias e sofrem a incompetência do Governo do PS… [[Aplausos do PSD.]] … e do rosto que querem apresentar como obreiro da ferrovia. Obreiro afinal de quê? Obreiro dos atrasos nas obras, obreiro dos atrasos nas aquisições e obreiro nos atrasos nos concursos de um serviço ferroviário cada vez pior e que não respeita os utentes. Em suma, um logro socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Bruxelas confirma perda de fundos se TGV não avançar já. O orador exibiu a notícia a que se referiu.
É preocupante!
Esta é uma notícia que tem sido divulgada nos últimos dias nos jornais e parece-me que aqui já foi entendida por todos. O lançamento do concurso público para a primeira fase do projeto de linha de alta velocidade entre Lisboa e Porto, no próximo dia 18 de janeiro, é decisivo para a candidatura deste investimento aos 729 milhões de euros de financiamento afeto a Portugal no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa e que termina no final deste mês. São 720 milhões de euros que estão em causa e que podem estar em risco de financiamento. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Ou seja, Bruxelas confirma que Portugal perderá fundos europeus para a construção dos troços Porto/Oiã e Oiã/Sor no investimento de 3,5 mil milhões de euros se o concurso não avançar até ao dia 18 de janeiro. É isto que está em causa e é isto que é decisivo para nós. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Salgueiro Mendes.]] Naturalmente, compreendo bem que o PSD não esteja muito preocupado com este facto. Na verdade, nunca esteve. Em tempos, Durão Barroso engavetou o projeto. Em tempos, Manuela Ferreira Leite dizia: «Sendo Governo, riscarei imediatamente o TGV.» Tempos depois, Pedro Passos Coelho disse: «O projeto do TGV está arrumado.» Bem, o que tem dito o atual líder do PSD, Luís Montenegro? Hoje até parece que veio dizer qualquer coisa de diferente, um pouco à pressa, e que o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira aqui trouxe como porta-voz da bancada do Partido Social Democrata.
E muito bem!
Mas até ontem, Luís Montenegro dizia: «O País deve adiar a decisão.» Ou seja, que deve ser o próximo Governo a decidir, dizia.
O próximo Governo é do PS!
Vejamos: para não perdermos 729 milhões de euros para a alta velocidade, o País tem de lançar um concurso público internacional até ao dia 18 de janeiro. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.]] Temos eleições legislativas no dia 10 de março.
Vão perder!
E o líder da AD diz: «Adia-se a decisão.»
E o Governo?!
Ou seja, Luís Montenegro transforma a sigla da AD em A de adiar, D de decisão — AD é igual a adiar decisão. [[Aplausos do PS.]] É isso que o PSD e a Aliança Democrática trouxeram de novo a este Parlamento. Adiar a decisão é o que Luís Montenegro pretende. Ora, o País precisa de tomar decisões. O País precisa de quem tenha coragem para tomar essas decisões.
Pois!
Se o Governo do Partido Socialista não tivesse feito este caminho nos últimos anos pela mão de Pedro Nuno Santos, se o Governo do Partido Socialista não estivesse em condições agora de fazer esta candidatura, o que o PSD tinha para propor ao País é: «Adia-se mais uma vez a linha de alta velocidade, engaveta-se mais uma vez a linha de alta velocidade e decide-se, daqui a uns anos, depois de muito mais estudos e de muito mais décadas, estudar esta questão». Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, importante é decidir,…
Diz o roto ao nu!…
… importante é fazer a candidatura e importante é concretizar esta linha de alta velocidade, porque ela é importante para o País e é isso que os portugueses querem. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Cumprimento os Srs. Deputados: Ouvi com atenção o Sr. Deputado José Carlos Barbosa, e nós também queremos o País a andar de comboio, mas também lhe recomendo que comece por convencer primeiro o seu líder, que ainda na semana passada disse que já não andava de comboio há muito tempo e que nem sequer sabia o preço dos bilhetes. E também foi com alguma estupefação que eu ouvi esse mesmo líder e agora o «deus dos comboios», ali, na última fila, o debate todo em apartes, quando poderia perfeitamente estar aqui, na primeira fila, a debater com os partidos. [[Aplausos da IL.]] A Iniciativa Liberal, como já foi dito, está a favor da alta velocidade, mas este projeto do Partido Socialista que diz ao Governo PS para, por favor, cumprir aquilo que o Governo deveria ter feito — cumprir os prazos — é algo, desculpem, completamente surreal e que deveria envergonhar quem o escreveu. A uma semana de a Assembleia fechar, estarmos a dizer «por favor, Governo, não sejam incompetentes, façam o que já poderiam ter feito nos últimos anos» é completamente lamentável.
Nem se percebe o argumento! É uma linha de argumentação completamente errada!
Factos!
Não há maior sinal de incompetência do que a Assembleia fechar com um projeto a pedir para o Governo fazer aquilo que poderia ter feito há nove anos. E, independentemente das propagandas e das narrativas que disseram hoje, do grande trabalho de Pedro Nuno Santos, etc., os factos desmentem isso e o que as pessoas veem é exatamente o contrário.
Claro!
Ainda há poucas semanas, e foi ontem noticiado e hoje também já aqui falado pelo PSD, o que é que disse o regulador do setor, a AMT? Que há uma deterioração do transporte ferroviário desde 2019: cada vez menos comboios e cada vez mais atrasos. São resultados extraordinários de Pedro Nuno Santos.
Factos!
Centenas de greves, milhares e milhares de comboios suprimidos, as queixas dispararam, as pessoas pagam o passe e não veem sequer o dinheiro devolvido. Amanhã, novas greves. Independentemente daquilo que disse desse mundo espetacular, amanhã as pessoas não vão ter comboios.
Suspende-se o direito à greve!
Vai haver greves, as pessoas não vão ter comboios, vão ter de pagar, do seu bolso, ubers, táxis, ir a pé, metro, o que for, e não vão ter o dinheiro de volta.
Chama-se realidade!
No contrato com a CP, ninguém conhece bem as métricas de avaliação, não há qualquer controlo das obrigações de serviço público. Há um contrato de serviço público, mas não há indicadores claros de serviço público.
O da Fertagus!
Não, o da Fertagus não é igual, mas podemos falar disso a seguir. Quarto ponto: o mercado liberalizado dos autocarros tem hoje muito mais oferta e preços muito mais baixos do que os comboios. [[Protestos de Deputados do PS.]]
O liberalismo funciona!
Dou este exemplo porque ainda ontem me aconteceu. Ontem, à meia-noite, vim do Porto, calhou também encontrar um Deputado do Bloco de Esquerda, e quem nos providenciou o transporte foi uma empresa privada de autocarros porque não há comboios. [[Protestos de Deputados do PS.]] Quinto ponto: projetos da Ferrovia 2020. Está no nome: 2020. Estamos em 2024 e apenas uma pequena minoria das obras está concluída. Até perguntava, talvez aqui, neste caso, ao Governo, qual é a percentagem de obras que estão concluídas do Ferrovia 2020, porque, no ano passado, o número que havia acho que era 18 % — 18 %! —,…
Pelo menos chegava aos 20 %!
… quando era suposto ter chegado a 100 % em 2020. [[Protestos de Deputados do PS.]] Estamos em 2024, não sei, deve andar à volta dos 20 %. É um número completamente desastroso!
Confundiram o ano com a percentagem!
Em 2024, também podemos falar, já agora, do PNI 2030, que, por este andar, aposto que é capaz de ter o quê? Um ou dois projetos terminados em 2030?!
Não faça apostas, Sr. Deputado!
Aposto que a direita vai para o Governo!
Já estamos em 2004 e, dos 15 projetos, era suposto seis acabarem para o ano. Se ainda nem começaram, como é que vão acabar para o ano? Mais um ponto de incompetência. Por outro lado, para voltar onde começámos, é de uma incompetência gritante estarmos há nove anos para lançar este projeto e já terem falhado uma candidatura — e já agora também poderiam dizer quem era a pessoa responsável no Governo, não sei qual seria, por essa candidatura —, em que efetivamente não havia declarações de impacto ambiental. Porquê e porque é que o concurso não foi lançado?
Nós não falhámos nenhuma candidatura!
Por fim, podem, obviamente, durante estes 60 dias que virão, tentar enganar os portugueses, mas a ferrovia é a área perfeita que demonstra a incompetência deste Governo, em que há muita propaganda e a incompetência é total.
O senhor dava um bom ministro de propaganda!
Se Pedro Nuno Santos foi incompetente nesta pasta, é impossível ter competência para liderar o País. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvir o PS puxar este tema a debate não deixa de ser hilariante, a começar pela redução drástica do número de quilómetros da ferrovia desde que o PS é Governo. São imensos, imensos! Não vale a pena aqui referir.
Desde o 25 de Abril fomos os que mais aumentámos!
Tenha lá calma! Em 2023, de supressão de comboios, foram 32 500! De comboios atrasados foram 51 200. E, já em 2024, que ainda está a começar, de comboios suprimidos foram 2150 e de comboios atrasados 600. [[Protestos de Deputados do PS.]] Pura incompetência socialista nesta matéria — pura incompetência! — e os resultados provam-no. Não sou eu que o digo, são as estatísticas. Falam de TGV. Há questões que o PS devia trazer ao debate antes de começar a falar em TGV. Primeiro, quem é que vai ficar responsável pela construção, pela manutenção e pela gestão? Digam! [[Protestos de Deputados do PS e contraprotestos de Deputados do PSD.]]
Ou ganhar o concurso!
Expliquem em que moldes, expliquem em que moldes! Mas posso ir mais longe. O Sr. Deputado José Carlos Barbosa está muito nervoso, muito exaltado. Vou dizer-lhe que o senhor é um bom exemplo de criticar o seu próprio partido. O senhor faz um debate com o Prof. Fernando Nunes da Silva, que é provavelmente o maior entendido em ferrovia no País,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … e o Sr. Deputado diz: «Damos exemplos de Governos anteriores que tinham o seu cavalo de Troia e a sua política, mas os portugueses sabem o resultado dessa política.» E perguntaram-lhe: «Mas que Governos? Está a criticar os governos socialistas?» «Sim, sim, também há alguns governos socialistas. Vários!» A maioria dos anos que refere é Governo PS. E o Sr. Deputado responde: «Claro, não podemos fugir à realidade.» Quando um próprio Deputado ataca o seu próprio partido, está explicada a vossa incompetência. Está aqui! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Isto é o PS, isto é a ferrovia. Isto é a incompetência socialista, que é estendida também à ferrovia. É em todas as áreas! A ferrovia é só mais uma prova evidente do que é o falhanço socialista e do qual, felizmente, em março, os portugueses se livrarão. [[Aplausos do CH.]]
Concluímos esta fase do debate e vamos passar à fase de encerramento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Tens 1 segundo!
Há tempo para o encerramento!
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Chegado a este ponto do debate, julgo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de sublinhar a necessidade e, por aquilo que conhecemos, a concretização de um largo consenso sobre o projeto do TGV e, sobretudo, sobre o aproveitamento dos fundos que estão disponíveis para este grande projeto para Portugal. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera, naturalmente, que a alta velocidade em Portugal é relevantíssima, não apenas para a competitividade do País, como também para a descarbonização do País e, naturalmente, para a coesão do País. Portanto, a concretização deste projeto exige, do nosso ponto de vista — disse isso há bocadinho e repito, não é nada de novo o posicionamento do Partido Socialista —, um consenso, nomeadamente com os maiores partidos, mas, de preferência, com todos os partidos nesta Câmara.
Muito bem!
Este esforço que foi feito, o esforço que foi feito por todos os partidos em darem esse consenso parece-nos, de facto, relevante. Gostaria, apesar de tudo, de dizer, respondendo à Iniciativa Liberal, que não acha, não compreende, não percebe porque é que há um projeto de resolução para construir um consenso, enfim, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Eduardo Blanco que…
Eduardo? Bernardo!
É parecido!
Bernardo Blanco. Poderia ser Eduardo Blanco, poderia ser uma outra coisa qualquer! Blanco, Sr. Deputado Blanco,…
Era mais fácil pedir desculpa!
… é assim que se faz política de consenso. Sr. Deputado, é assim que se faz política de consenso. O consenso faz-se com diálogo, com debate, construindo soluções, não numa redoma, numa bolha em que não se ouve ninguém e se fala das coisas sem conhecer como elas são. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o Partido Socialista construiu uma solução para um consenso. Esse consenso está estabelecido e essa é uma boa notícia para o País. Isso é bom para o País, porque passará a ter os meios necessários para poder ter um grande projeto que aumenta a sua competitividade, aumenta a coesão e aumenta, naturalmente, o bem-estar das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, o debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da presidência belga do Conselho da União Europeia, de acordo com a Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela AR no âmbito do processo de construção da UE [a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto]. Para introduzir este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes. [[Pausa.]] Sr. Secretário de Estado, só um momento. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que criem as condições para que possamos prosseguir com a nossa ordem do dia. Sr.as e Srs. Deputados que estão no Hemiciclo, agradeço que tomem os vossos lugares. [[Pausa.]] Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste início de ano, a Bélgica voltou a assumir a presidência do Conselho da União Europeia (UE), exatamente 66 anos depois de também ter assumido aquela que seria a primeira presidência rotativa exercida por um Estado-Membro da então CEE (Comunidade Económica Europeia). Ao longo deste semestre, e sob o lema «Proteger, robustecer, preparar», a Bélgica promoverá como prioridades da sua presidência a defesa do Estado de direito, da democracia e da coesão europeia, o investimento na competitividade do mercado europeu, o apoio a uma transição energética verde e sustentável, o reforço dos direitos sociais e, em particular, das políticas de saúde, a proteção das pessoas concretas num contexto de crescente insegurança, bem como a afirmação da Europa como um ator global. O Governo português revê-se, de uma forma geral, nestes objetivos e confia que a Presidência belga conduzirá com mestria e proficiência os destinos da União Europeia nestes tempos desafiantes, sendo certo que, quando o mandato desta Presidência chegar ao fim, dentro de sensivelmente seis meses, terão já sido eleitos os Deputados que vão compor o próximo Parlamento Europeu, uma escolha verdadeiramente decisiva para o futuro da União. O que estará em jogo nestas eleições europeias, bem como em vários outros atos eleitorais que ocorrerão ao longo de 2024, não é coisa pouca. É a capacidade de a União Europeia de se manter fiel aos seus valores fundacionais, aos ditames da democracia liberal e do Estado de direito, e de continuar a desenvolver e a aprofundar, em múltiplos domínios, o processo de integração europeia. O que está em causa é nada mais, nada menos do que saber se o projeto europeu ficará refém de populismos e nacionalismos egoístas ou se perpetuará o espírito de solidariedade, a comunhão de propósitos e o desígnio de paz e prosperidade partilhadas que estiveram na sua gente. Ora, é neste contexto que, até ao verão, discutiremos e aprovaremos, também sob os auspícios da Presidência belga, a agenda estratégica para o mandato de 2024-2029. Aí se determinarão os grandes eixos de ação e as linhas mestras que vão enquadrar a atividade das principais instituições europeias ao longo da próxima Legislatura. Debrucemo-nos então sobre esta importante tarefa, analisando cinco temas que, previsivelmente, irão marcar os próximos cinco anos e que, portanto, não poderão deixar de constar da referida agenda estratégica. Em primeiro lugar, o tema do alargamento, do alargamento e da reforma interna da União, essa dupla ambição que significa que os progressos no processo de adesão dos países candidatos devem andar a par e passo ou estar sincronizados com as reformas de que a União Europeia necessita para poder acolher no seu seio novos membros e funcionar eficientemente com mais de 30 países. Sim, porque, para sermos sérios e consequentes, não basta apoiar o alargamento. É preciso enfrentar também, com idêntica clareza e assertividade, os desafios que o alargamento inevitavelmente trará. Esconder esses problemas ou fingir que eles não existem não ajuda à causa dos países candidatos. Apenas adiaria a sua plena inserção no projeto europeu, pelo que o novo impulso em torno da política de alargamento deve também ser acompanhado de idêntico impulso na reestruturação da União, pelo menos a três níveis: nas suas principais políticas, designadamente na política agrícola comum e na política de coesão, que serão altamente impactadas pela entrada de novos Estados-Membros; consequentemente, no seu orçamento e nas suas fontes de financiamento; e, ainda, nas suas regras de funcionamento e processos de tomada de decisão. Em segundo lugar, no mundo instável em que vivemos, marcado por policrises, por várias guerras em simultâneo e pelo recrudescimento de nacionalismos e extremismos vários, o tema da segurança e defesa será incontornável na agenda estratégica para o próximo mandato europeu. Em grande medida, a Europa tem vindo a sustentar a sua segurança em atores externos, mas esta situação não é mais sustentável. Num contexto internacional marcado por uma elevada instabilidade geopolítica e por várias ameaças e conflitos na nossa vizinhança próxima, a Europa terá de fazer muito mais do que tem feito para garantir a sua segurança e ser mais autónoma de potências estrangeiras. Em terceiro lugar, justamente, impõe-se discutir o tema da autonomia estratégica ou, como preferimos, da autonomia estratégica aberta. Uma autonomia que não configura uma tentativa de autossuficiência. Uma autonomia que equivale a poder, ou a força, e não a fechamento. Uma autonomia que, entre outras coisas, deve passar pela consagração de uma autêntica política industrial europeia, que, aliás, a disrupção das cadeias de abastecimento durante a pandemia e a necessidade de aprovisionamento militar em consequência da guerra na Ucrânia vieram colocar em destaque. Uma política industrial, portanto, que possa prover a Europa de matérias-primas críticas e que promova uma aposta estrutural nas tecnologias de ponta neutras em carbono, de modo a garantir que a União Europeia não fica totalmente dependente de painéis solares, de baterias de lítio ou microchips produzidos em países terceiros. Em quarto lugar, e relacionado com o que acabámos de referir, está o tema da competitividade da economia europeia e da necessidade de completar e reforçar o mercado único europeu, já com três décadas de existência e um dos mais importantes legados do saudoso Jacques Delors. A verdade, porém, é que em vários domínios continua a haver um gap de inovação, dinamismo e competitividade na economia europeia. É, pois, com enorme expectativa que aguardamos dois relatórios da maior importância, que chegarão no final da primavera e início do verão: o relatório Letta, sobre o mercado único, e o relatório Draghi, sobre a competitividade europeia, que nos darão sugestões críticas para que a Europa consiga liderar nas atividades mais sofisticadas e de maior valor acrescentado e aproveitar todo o potencial do seu mercado interno, com 450 milhões de consumidores. Em quinto lugar, por fim, um tema que continuará a figurar com destaque na agenda estratégica para o próximo mandato diz respeito à dupla transição, verde e digital. Mas julgamos que o foco já não estará tanto nas metas a atingir, ou na regulação, antes na aceitabilidade social dessas transições. Isto é, por um lado, na necessidade de garantir que essas transições são justas e não deixam ninguém para trás, protegendo e apoiando as vítimas desses processos de transformação, o que implica uma renovada aposta na agenda social. Por outro lado, na necessidade de encontrar equilíbrios delicados entre os novos padrões de produção e de consumo e a economia mais tradicional, ou os hábitos de vida mais enraizados. Sr.as e Srs. Deputados, os desafios com que a União Europeia foi confrontada ao longo dos últimos anos foram gigantescos, mas os que se avizinham não serão necessariamente menores. Precisamos de uma Europa à altura, capaz de se superar e de evoluir para responder aos anseios dos europeus, como tem vindo a fazer, há cerca de 70 anos, nunca desperdiçando uma crise para avançar. Em nome de todos nós, para bem de todos nós. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer as suas perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, hoje mesmo, como será do seu conhecimento, recebemos na Comissão de Assuntos Europeus o embaixador da Bélgica, que veio justamente falar sobre as prioridades da presidência que agora se iniciou. Diria, tal como disse o Sr. Secretário de Estado, que estamos perfeitamente alinhados com as prioridades que também a Bélgica definiu para a sua presidência, fiel aos seus valores fundacionais, aos valores fundacionais da União Europeia, nesse projeto de paz e prosperidade tal como referiu. Como temos sempre vindo a dizer ao longo dos anos, é necessária uma intervenção solidária das instituições europeias, uma intervenção que perceba, de facto, a União Europeia e que dê resposta aos problemas dos europeus, e isso faz-se com solidariedade, faz-se como se fez no combate à pandemia, não se faz como se fez na crise das dívidas soberanas. O Sr. Secretário de Estado colocou, efetivamente, as prioridades onde elas devem estar, desde logo na questão do alargamento, com uma visão, mais uma vez, cautelosa e uma precaução com que o Governo, nos últimos tempos, tem vindo a falar sobre isto nos Conselhos Europeus. E, já agora, quero recordar que as conclusões do último Conselho Europeu juntavam precisamente num ponto não só o alargamento como as reformas, ou seja, está entendido que, de facto, o novo alargamento só fará sentido com uma reforma das arquiteturas institucional e financeira da própria União, que terá necessariamente, com um futuro alargamento, impacto nas políticas, como a de agrícola comum e a política de coesão, tão importantes que são estas para o nosso País. Alinhados estamos também, evidentemente, com a necessidade da reindustrialização, se quisermos, da União Europeia, e na aposta na inovação. Não podemos, de facto, permitir que a União Europeia esteja dependente de mercados externos e, portanto, temos, verdadeiramente, de produzir, de fabricar, de, no fundo, prover o que são as principais necessidades dos países e dos povos europeus na própria Europa, sem isto significar um fechamento ao resto do mundo, que contrariaria, evidentemente, a filosofia e o espírito europeu. Mas é necessário também, como referiu, reforçar o mercado único europeu, que tem, de facto, 30 anos, os quais têm sido muito importantes para o desenvolvimento, para a competitividade da própria União Europeia. Fez referência aos relatórios Letta e Draghi, sobre o mercado único e a competitividade. Eles darão boas pistas, sem dúvida, para pensarmos na agenda estratégica para 2024-2029, mas eu diria, Sr. Secretário de Estado, que, basicamente, temos de continuar, uma vez mais, o grande legado que estes governos do Partido Socialista deixam a nível de assuntos europeus, a nível de intervenção na Europa. Temos hoje, e espero que seja absolutamente consensual, um Primeiro-Ministro chamado António Costa que marcou, efetivamente, os destinos europeus nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]] Falamos de alguém que não só foi influente na determinação das políticas europeias, como foi respeitado por toda a intervenção que teve ao longo destes anos e, de resto, deixa também muito boa nota no cumprimento dessas mesmas políticas, na execução dessas mesmas políticas, e vou apenas referir-me ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), esse último programa tão determinante para o nosso País, em que, mais uma vez, Portugal esteve na vanguarda, esteve à frente. Fomos os primeiros a apresentar o PRR, como é sabido, a nível da União, fomos os primeiros a receber o primeiro reembolso e estamos agora no pódio dos reembolsos justamente do PRR, em honroso lugar, devido à atuação do Governo, e também por isso, Sr. Secretário de Estado, queremos apresentar-lhe os nossos parabéns. Concluiria dizendo que a União Europeia tem de servir os europeus. Esse é, digamos, o principal objetivo que o Governo tem prosseguido nesta influência que tem exercido ao nível das instituições europeias. Seguramente, vamos continuar desta forma. Sr. Secretário de Estado, muito agradecido por todo o trabalho que fez em nome de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Também em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para formular a suas perguntas, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
Sr.ª Presidente, cumprimento as Sr.as Deputadas, os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado. Continuando na senda do meu Colega, diria que Portugal tem dado, realmente, um bom exemplo no que diz respeito às políticas que tem adotado, e vou fazer uma referência às políticas na área do pilar social. A minha primeira questão tem que ver precisamente com a implementação do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a informação de que está prevista, no plano de ação da presidência belga, de uma segunda cimeira para falar sobre o pilar social. Iria perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual o objetivo desta segunda cimeira e quais os contributos que o Governo português está a pensar dar, tendo em conta que tem acompanhado muito de perto todas estas questões ligadas quer à primeira cimeira que decorreu no Porto, quer mesmo ao Fórum Social do ano 2023. Numa segunda questão, gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado falar mais um pouco no que diz respeito aos contributos e às expectativas em relação às prioridades da presidência belga de reforçar a agenda social e a agenda da saúde. Falamos, nomeadamente, na mobilidade laboral justa, na saúde mental do trabalho, na proteção social sustentável, mas também no reforço de ações políticas no sentido de garantir uma habitação digna para todos os cidadãos e cidadãs europeus e também no sentido de impulsionar a mão de obra na União Europeia no domínio da saúde. Sr. Secretário de Estado, é uma forma de se assumir que estes problemas, nomeadamente o problema da habitação e o problema de médicos na área da saúde, ultrapassam os Estados-Membros e são um problema europeu. Diria que será uma forma de percebermos que o Governo português está em sintonia e fará também aqui um esforço acrescido nas suas políticas para ir ao encontro daquele que é um problema do nosso continente. Para terminar, refiro-me à questão da migração e asilo. Sabemos que a presidência espanhola conseguiu finalmente firmar o Pacto Europeu de Migração e Asilo e que agora temos de o implementar o melhor e o mais rápido possível. Diria que o Governo português contribuiu para este processo, tendo em conta a posição privilegiada, nomeadamente com os migrantes de língua portuguesa oficial, mas não só, também pela nossa postura como país aberto a uma migração livre, inclusiva e solidária ao longo dos séculos da nossa história. Fala-se em medidas como o cartão de residência e as renegociações do Código das Fronteiras Schengen, mas também se fala na possibilidade de medidas de retorno para alguns grupos de imigrantes. O Sr. Embaixador da Bélgica, hoje, na reunião da Comissão de Assuntos Europeus, dizia que era preciso uma resposta europeia para um problema europeu, quando se referia aos problemas da migração e aos milhares de vidas que se têm perdido em vão e de forma tão desumana, que não se compadece com medidas avulso pelos diferentes países. De que falámos? Quais os contributos que Portugal vai dar para uma migração justa e de respeito na União Europeia, pelos direitos e pela vida humana, não só de quem ruma à Europa em busca de uma vida com dignidade, mas também para todos nós, como reconhecimento pela importância da migração?
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Somos — e termino, Sr.ª Presidente — todos e todas Europa e também somos todos e todas migrantes. Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado, pelo trabalho e pela presença neste Plenário. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Paulo Rebelo, agradeço as suas palavras. Realmente, creio que a Bélgica, como um dos Estados-Membros fundadores da União Europeia, saberá bem interpretar o que é o espírito europeu, o que é a vinculação do projeto europeu aos seus valores fundacionais, ao Estado de direito e à importância da democracia e dos direitos fundamentais. Isso é essencial sobretudo numa altura em que vemos estes valores sob crescente ameaça por parte de quadrantes políticos vários que, verdadeiramente, pensam de outra forma, desejam outra Europa e põem em causa estes valores. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] É, portanto, muito importante reafirmá-los, será muito importante que ao longo deste semestre agora iniciado estes valores sejam claramente fortalecidos e reforçados e é muito importante que, nas próximas eleições europeias, também seja possível enviar uma mensagem muito forte de adesão àquilo que é o ADN (ácido desoxirribonucleico) do projeto europeu, que é, como também referiu o Sr. Deputado, um projeto essencialmente de solidariedade. A solidariedade ficou expressa de forma muito clara na resposta à pandemia, no plano sanitário, por um lado, também no plano económico, da resposta às consequências económicas da pandemia, em que a União Europeia soube responder à Europa, soube responder com uma resposta verdadeiramente solidária, verdadeiramente conjunta e corrigindo alguns dos problemas que a resposta à crise anterior, à crise financeira, às dívidas soberanas, tinha demonstrado, como bem sabemos em Portugal. Portanto, mostrou-se que a União Europeia soube aprender com os seus erros e soube corrigi-los, soube avançar, melhorar e ter aqui, verdadeiramente, uma resposta solidária, por vezes quebrando tabus, fazendo aquilo que se dizia ser impossível, mutualizando dívida, meu Deus, essa coisa de que não se podia falar. Mas aconteceu, está em prática. É isso que permite a execução do PRR que hoje estamos a ver com consequências práticas relevantíssimas no nosso País e por toda a Europa. [[Aplausos do PS.]] Isso mostra bem o que é o projeto europeu, o projeto de solidariedade também para com os Estados-Membros e para os que ainda não o são, mas que pretendem vir a ser, os países candidatos. Daí importância que o tema do alargamento tem e crescentemente tem vindo a adquirir nos últimos meses, muito por força das circunstâncias dramáticas que estão a ser vividas na Ucrânia, como é sabido, mas não só em relação à Ucrânia, também em relação aos outros países candidatos, designadamente em relação aos países dos Balcãs ocidentais, que estão há muito tempo à espera, e é importante dar essa mensagem. Mas é importante — como referi há pouco e como o Sr. Deputado também sublinhou — prepararmo-nos para esse alargamento. Não basta dizer, de forma politicamente correta, que vamos alargar; é preciso, verdadeiramente, criar condições para podermos receber esses Estados-Membros e podermos funcionar eficientemente e, portanto, é preciso encarar, de forma muito séria, essas reformas, e isso vai ser um tema central durante a presidência belga e durante o próximo mandato europeu. Também no plano económico temos muito a fazer para reforçar a competitividade da economia europeia. Confio que, de facto, o ex-Primeiro-Ministro italiano e ex-Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, dará bons contributos, bem como o ex-Primeiro-Ministro italiano Enrico Letta, para que possamos ser, verdadeiramente, mais competitivos e colmatar esse intervalo que ainda nos separa de alguns setores mais dinâmicos de outras economias e para que possamos, verdadeiramente, fazê-lo em conjunto em benefício dos europeus. Há, de facto, muito caminho a fazer na reindustrialização da Europa, nessa política industrial que aposte nos setores de vanguarda, nos setores mais estratégicos, de forma seletiva, e é esse o caminho que temos de trilhar, quer na Europa quer em Portugal. Tudo isto será objeto desta agenda estratégica que vamos discutir ao longo deste semestre, sob os auspícios da presença belga. Nós daremos os nossos contributos, como temos vindo sempre a dar. Nós temos uma participação ativa e empenhada no projeto europeu e não nos limitamos a acompanhar; nós estamos, verdadeiramente, na linha da frente em muitas discussões, contribuindo com ideias. Todos os anos temos antecipado o próprio Programa de Trabalho da Comissão, indicando as prioridades nacionais, indicando aquilo que deve ser feito a nível europeu, temo-nos batido por medidas importantes, como a criação de um mecanismo permanente de combate a crises, que evite que, cada vez que surge uma nova crise, tenhamos de estar a encontrar respostas ad hoc e possamos ter no arsenal europeu instrumentos que sejam ativados instantaneamente para superar essas crises. Temos dado também contributos no que diz respeito à reforma da União Europeia para preparar o alargamento. Somos um Estado-Membro muitíssimo empenhado e tentamos ter uma posição pró-ativa na construção deste projeto europeu. Fazemo-lo também, Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, no plano social. Aliás, o grande tema da nossa presidência, em 2021, foi o do pilar social, o da agenda social, e, por isso, para manter esse tema bem forte na agenda, passados dois anos, voltámos a realizar na cidade do Porto, em maio do ano passado, 2023, o Fórum Social do Porto, convidando todos os parceiros sociais europeus, todas as instituições europeias, todos os Estados-Membros e também os países candidatos, para aí discutirmos a execução do plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e manter este tema bem forte na agenda. Felizmente, a presidência belga partilha também desta prioridade e organizará um importante evento, a Cimeira de Val Duchesse, com os parceiros sociais durante a sua presidência. Esse será um momento também, antevendo já o que será o próximo mandato, os progressos e as conquistas adicionais que queremos fazer em matéria social durante o próximo mandato, para lançar pistas para o fortalecimento e o desenvolvimento do modelo social europeu durante os próximos cinco anos. Depois, a presidência belga também está a colocar um foco muito concreto na área da saúde, o que é muito curioso, porque é uma área em que os tratados não conferem especiais competências à União Europeia. Mas, como vimos na pandemia, perante a necessidade, a União Europeia avançou, e os cidadãos europeus disseram, de forma muito clara na Conferência sobre o Futuro da Europa, que querem mais intervenção da União Europeia a nível da saúde, que querem, de facto, que a União Europeia reforce a sua presença, a sua intervenção neste domínio, para garantir que os cidadãos europeus tenham melhores cuidados de saúde, mais acesso à saúde. Portanto, este é claramente um domínio em que temos de avançar e temos de responder a esses anseios da população. Por fim, a Sr.ª Deputada referiu-se à conclusão, mesmo no final da presidência espanhola, dos principais instrumentos legislativos que compõem o novo Pacto para a Migração e Asilo. É importante que tenha havido esse acordo e que se tenha dado esse passo, pois há muitos anos que discutíamos este tema. A reforma do regime de asilo na União Europeia era, assumidamente, encarada como uma necessidade, mas difícil de consensualizar, pelo que ter sido possível chegar a esse acordo, para que se faça a reforma desse sistema e para que se possa concluir este programa legislativo, chamado Novo Pacto para a Migração e Asilo, é um aspeto positivo. Claro que este acordo não é exatamente aquele que nós mais gostaríamos. Portugal tem-se caracterizado, neste domínio, por uma posição de humanismo, de solidariedade, que não é, infelizmente, aquela que ouvimos em muitos setores, em muitos países, por essa Europa fora. E, portanto, gostaríamos verdadeiramente que este acordo, em alguns aspetos, tivesse tido outro conteúdo. Ainda assim, apoiámo-lo, globalmente, porque é importante que essa reforma se faça, é importante avançarmos e é importante, sobretudo, pensarmos nas pessoas concretas, evitarmos a repetição das tragédias no mar Mediterrâneo, é importante trabalhar com os países de origem e com os países de trânsito, é importante, sobretudo, pensar, como ainda hoje disse a comissária europeia responsável por esta matéria, que a Europa vai precisar de 1 milhão de imigrantes por ano, no futuro — é o que a sua economia necessita, é o que a sua economia pede. Portanto, temos de encarar também os canais legais, regulares, seguros, de migração. É esse o caminho, com uma postura sempre de solidariedade, de humanismo, que em Portugal tem sido capitaneada pela Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, e é esse o caminho a seguir. [[Aplausos do PS.]]
Precisamos é de filhos! Precisamos é de crianças, não é de imigrantes, Sr. Secretário de Estado!
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, hoje, o Tribunal de Contas deu-nos a conhecer a execução do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em matéria dos benefícios aos beneficiários finais, e ficámos a saber que somente 19 % daquilo que foi programado pagar foi efetivamente pago nos dois primeiros anos, 2021, 2022. Relembro que o PRR encerra em 2026. Nós temos um grave problema, para o qual já aqui alertei na minha última intervenção, em dezembro: ou nós aproveitamos totalmente os fundos que estão ao nosso dispor, ou, na nova arquitetura orçamental que o alargamento vai trazer, podemos, ao contrário de ser um recetor líquido dos dinheiros da Europa, passar a ser um contribuinte. A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: nesta presidência belga, qual é a garantia, qual é o esforço que vai ter de ser feito por parte do Governo português para que o alargamento não venha a significar a perda da receção de fundos europeus, como até agora tem acontecido?
Muito bem!
Porque — e lembramo-nos daquela figura humilhante, inesquecível, do Primeiro-Ministro, António Costa, a sacar o cheque das mãos da Sr.ª Ursula von der Leyen para ir ao banco e poder cumprir a sua obrigação — se este dinheiro deixar de vir, porque os senhores não criaram as condições de desenvolvimento do País, será dramático. E, para nós, continua a ser um objetivo aproveitar cada cêntimo, porque não temos condições para os desperdiçar.
Muito bem!
As notícias de hoje desmentem a vossa euforia, infundada, que foi coadjuvada pela intervenção do Partido Socialista que nos antecedeu.
Muito bem!
Tenho outra pergunta a fazer-lhe, que tem a ver com o problema da guerra. A guerra, provavelmente, vai prolongar-se. O Sr. Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros alertou para a possibilidade do alastramento à própria Europa e, como sabe, com o Brexit e com o facto de deixarmos de contar com o exército britânico, perdemos capacidade operacional militar. A pergunta que lhe faço é: na próxima presidência, que agora está a iniciar-se, quais são os alertas, as preocupações, para que a Europa também comece a pensar em ter capacidade operacional real caso a guerra, infelizmente, saia das fronteiras onde hoje está confinada.
Muito bem!
Finalmente, como sabe, foi anunciado, o Sr. Presidente Charles Michel vai deixar a presidência do Conselho, provavelmente para ser eleito para o Parlamento Europeu. Eu pergunto-lhe se o Primeiro-Ministro demitido, António Costa, pelo facto de estar envolvido numa investigação judicial, será, na sua perspetiva, um candidato a ser considerado pelos socialistas europeus para substituir Charles Michel. [[Aplausos do PSD.]]
Também em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr.ª Presidente, cumprimento-a a si, bem como ao Sr. Secretário de Estado e às Sr.as e aos Srs. Deputados. O Sr. Secretário de Estado colocou a perspetiva do espaço da União Europeia dentro dos novos desafios do ponto de vista geopolítico e, nesse aspeto, é evidente que, provavelmente, o principal cimento e estrutura da União Europeia, que é o mercado único, não pode ser o único pilar futuro. Portanto, estamos expectantes na resposta que o Sr. Deputado de Estado possa dar, até por aquilo que foi referido pelo meu colega Paulo Moniz e que que respeita à nova dimensão da política externa e de defesa e à possibilidade de traçarmos juntos uma linha de defesa comum a nível europeu — a existência de um exército europeu —, mas também outro tipo de desafios, como o Sr. Secretário de Estado mencionou, referentes à nossa segurança económica. Nesse aspeto, como sabe, há uma legislação que está a ser preparada e na qual a presidência belga poderá ter um papel fundamental, a nível da negociação e de ganhos de alguns avanços para uma segurança económica estratégica, assente nos três pilares que são bem conhecidos, a nível do investimento externo, a nível das exportações e também com um critério estabelecido no que diz respeito aos investimentos, sendo que este critério de investimentos deve versar em geografias onde a União Europeia não tenha tensões, e onde não possam aumentar as tensões no futuro, e em bens que, naturalmente, são cruciais para o atual e futuro desenvolvimento da União Europeia, como são os semicondutores, também conhecidos como microchips. Nesse aspeto, pergunto que passos considera que a presidência belga pode dar no futuro sobre esta decisão tão importante, relativamente à qual outros países, como é o caso do Japão e dos Estados Unidos, já deram passos importantes. Por último, Sr. Secretário de Estado, a matéria da competitividade, que mencionou aqui, é muito importante. Fê-lo até dentro daquele que é o contexto da expectativa do relatório Draghi, que estará para sair, e a pergunta é se considera, de facto, que vão ser dados passos importantes para a União Europeia, enquanto bloco, passar a ter uma posição mais competitiva versus outros países, onde a competitividade da União Europeia, comparada com a deles, tem vindo a perder, como é o caso dos Estados Unidos, do Japão, da China, da Coreia do Sul. De facto, nestes últimos 20 anos, esse é um dos pontos críticos que, de resto, também se espera que o relatório Draghi venha a apontar. Por último, e com a anuência da Sr.ª Presidente — e eu digo com a anuência da Sr.ª Presidente, porque é uma nota pessoal —, eu não poderia deixar de aproveitar este contexto parlamentar, nesta oportunidade que me foi dada, sendo esta a minha última intervenção nesta Casa, para, se me permitem, dirigir um agradecimento aos colegas que comigo trabalharam e que fizeram com que eu me empenhasse sempre ao máximo e aos Srs. Deputados dos outros partidos que, pelo seu empenho, também fizeram com que eu me empenhasse sempre ao máximo e com o máximo dos gostos. Espero que tenham sentido esse gosto da minha parte e que nunca tenha sido um debate amargo, mas, sim, produtivo e profícuo, que foi assim que também o senti. Estou certo de que nesta Casa estiveram dos melhores políticos, do lado do PSD, e dos melhores políticos do lado de quem se opõe ao PSD, e estou certo de que, no que compete ao meu partido, aos outros que virão, continuamos a contar com os melhores políticos do PSD. Eu, da minha parte e por opção própria, não integrarei as listas. Há outros compromissos que se colocaram, mas, mesmo assim, devo dizer que, naquele que será o meu papel enquanto português, estarei atento aos 230 Deputados que cá continuarão e, certamente, como devem imaginar, estarei sempre empenhado para que o meu partido ocupe o maior espaço político para representar o meu partido e o meu País. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, entendo isso como uma despedida e, portanto, desejo-lhe as maiores felicidades na nova etapa da sua vida. Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Moniz referiu-se ao relatório hoje conhecido do Tribunal de Contas, que, porém, Sr. Deputado, penso que terá reparado, diz respeito à execução de fundos europeus e aos fluxos financeiros entre a União Europeia e Portugal em 2021 e em 2022, ou seja, até 31 de dezembro de 2022. Nós estamos em janeiro de 2024 e, portanto, muito aconteceu já desde o termo do âmbito temporal de análise desse relatório. O que sabemos, quanto à execução em concreto do PRR, é que Portugal já cumpriu 102 dos marcos e metas previstos nesse PRR — está confirmado pela Comissão Europeia —, o que corresponde a 22 % do Plano de Recuperação e Resiliência, e é isso, aliás, que permite que Portugal seja um, de apenas dois, dos Estados-Membros que já formulou o pedido, que já foi confirmado pela Comissão Europeia e que já recebeu o quarto desembolso do PRR. Ainda ontem soubemos da promulgação de vários decretos que foram aqui confirmados nesta Casa, a propósito da reforma das ordens profissionais, o que permitirá ainda concretizar mais uma meta e resolver ainda mais um montante de financiamento que estava condicionado à conclusão desse aspeto. É assim que se mede a execução do PRR, é pela concretização de marcos e metas e, portanto, estamos na vanguarda, a par da Itália, nesse aspeto. Quanto à execução financeira, há um perfil, como é sabido, de evolução da execução financeira em qualquer quadro de apoio, como o PT 2020, que vai terminar perto da execução plena dos 100 %, porque justamente os últimos anos foram anos de enorme execução. O PRR também tem vindo a acelerar a sua execução financeira e, portanto, de 2021 para 2022 duplicámos o ritmo de execução financeira e, novamente, de 2022 para 2023 voltámos a duplicar o ritmo de execução financeira. É hoje reconhecido por diversas entidades, pela Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR e até pelo próprio Presidente da República, que o ritmo de execução financeira tem vindo a acelerar, de acordo, aliás, com o que é o perfil de execução deste tipo de investimentos. Quanto ao alargamento, ele é, de facto, uma prioridade. Agora, Sr. Deputado, por favor, esclareça-nos: a posição do PSD é que, se isso implicar o corte de 1 cêntimo que seja de fundos europeus, já está contra o alargamento?
Não disse nada disso!
Convinha esclarecer, porque muitas vezes se tem ouvido da bancada do PSD críticas à suposta resistência ou reserva do Governo em relação ao alargamento e o PSD apresentando-se como o grande campeão dessa política. Mas agora vejo-o já muito relutante,…
Relutante? Não!
… já muito desconfiado de que isso vai implicar perda de fundos e que é preciso pensar duas vezes. Portanto, agradecia que o PSD esclarecesse essa posição, para que não haja enganos a esse respeito. Quanto à situação de insegurança e situação verdadeiramente de instabilidade geopolítica que vivemos na Europa e nas suas fronteiras, na sua vizinhança próxima, de facto, isso implica, como disse, aliás, na minha intervenção inicial, equacionar de forma muito relevante o tema da segurança e defesa e esse pilar, essa política europeia, que precisa, de facto, de um salto quântico. Sobretudo se, em função do desfecho das eleições presidenciais norte-americanas, passar a existir um menor comprometimento dos Estados Unidos da América com a NATO (North Atlantic Treaty Organization), é muito importante que a União Europeia reforce a sua capacidade de intervenção, de estabilização e de segurança. Portanto, esse é um grande desafio, seguramente um grande desafio, que a União Europeia irá enfrentar nos próximos anos. Quanto à escolha do próximo Presidente do Conselho Europeu, Sr. Deputado, a única coisa que lhe posso dizer é que a escolha será em função desta novidade, que foi a candidatura do atual Presidente Charles Michel ao Parlamento Europeu, e, consequentemente, sendo eleito, como é previsível, assumirá funções no Parlamento Europeu em meados de julho e, portanto, deixará as suas atuais funções como Presidente do Conselho Europeu. Quanto a isso, a única coisa que posso dizer é que a decisão quanto ao próximo Presidente do Conselho Europeu será, em princípio, tomada em pacote, com os outros chamados «top jobs», com os outros cargos principais das várias instituições europeias, no final de julho, a seguir às eleições europeias e em função do que for o resultado dessas eleições europeias. Quanto a António Costa, também a única coisa que lhe posso dizer é que ele é respeitadíssimo, é muito conceituado no plano europeu. É uma personalidade que, pela sua intervenção ao longo dos últimos anos no Conselho Europeu como fazedor de pontes, como tendo iniciativa, como procurando soluções, é, de facto, alguém que é muitíssimo respeitado e muitíssimo reconhecido nesse plano. Quanto ao Sr. Deputado Nuno Carvalho, aproveito também para lhe desejar o maior sucesso na sua vida profissional futura e a maior felicidade. Falou sobre dois temas. Quanto ao tema da segurança económica, é sabido que a Comissão apresentou recentemente, há poucos meses, uma comunicação sobre este tema, da segurança económica, que projeta todo um plano de trabalho, digamos assim, para, de facto, reforçarmos a segurança económica da União Europeia em vários planos, no plano do investimento, quer inbound quer outbound, no plano das exportações, etc. Portanto, esse será seguramente um tema também para ir desenvolvendo, neste período que falta até às eleições europeias, mas sobretudo na próxima Legislatura, no próximo mandato europeu. Há diferentes pistas de ação, de facto, a reforçar, para termos uma maior segurança económica no continente europeu, sem que, todavia — e gostava muito de salientar este ponto —, isso possa, em caso algum, equivaler a protecionismo. Portanto, não precisamos de protecionismo, não queremos uma Europa fechada, mas, de facto, há domínios em que temos de garantir maior segurança, não só no plano estrito da defesa militar, de que falava há pouco, mas também no plano económico, com certeza. Temos de nos tornar sobretudo mais competitivos. Temos de reforçar a competitividade da União Europeia. Como disse, há alguns setores em que, de facto, ainda não comparamos bem com outras economias. Há setores em que vemos um maior dinamismo e uma maior capacidade de inovação, sobretudo no setor das start-ups e do empreendedorismo. Vemos até que, no início, por exemplo, há muitas ideias e muitas empresas a florescer na Europa, mas depois, quando chega a altura de ganhar escala, muitas acabam por ir para os Estados Unidos ou para outras paragens onde têm melhores condições de financiamento. Portanto, precisamos de resolver isso. Precisamos, de facto, de completar a união do mercado de capitais, garantir soluções de financiamento, para que quem tenha boas ideias as possa concretizar e possa levar a cabo bons modelos de negócio e para que isso possa, nos setores de maior valor acrescentado, nos setores mais dinâmicos, permitir que a União Europeia seja mais forte, no futuro. É também um desafio que fica para a próxima Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades da presidência belga, se reduzidas ao essencial, não representam mais do que aquele que tem sido o caminho da União Europeia nos últimos decénios, mais um passo em direção a uma Europa federal, com uma gradual perda de soberania dos seus Estados-Membros. Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª chamará a isto «populismo»; eu e os restantes Deputados da minha bancada chamamos a isto «respeito pela soberania nacional e pela nossa independência como Estado e como nação». [[Aplausos do CH.]] Das seis prioridades, centrar-me-ei apenas na primeira, que, no essencial, se debruça sobre o alargamento da União. Só que, para o alargamento, como é inquestionável — e cito o texto dessa primeira prioridade —, «será crucial preparar as políticas, os recursos e as estruturas de tomada de decisão da União». Ou seja, esse alargamento implica que, no essencial, as decisões passem a ser tomadas por maioria simples ou qualificada e não por unanimidade. Esta alteração crucial, a dar-se, só a podemos aceitar caso seja acompanhada pelo desenho de uma arquitetura institucional — e cito aqui declarações do Sr. Primeiro-Ministro, no conselho informal de Granada — «assente nas fundações sólidas, que são os nossos valores comuns, o mercado interno e as quatro liberdades fundamentais, mas suficientemente aberta para acolher no seu seio diferentes posições em matéria de Schengen, zona euro, segurança, defesa e migrações, entre outras.» Uma arquitetura que distinga, pois, políticas comuns e políticas facultativas. Está o Governo na disposição de apenas aceitar o alargamento da União caso esta arquitetura institucional seja aceite e posta em prática? [[Aplausos do CH.]] [[Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para intervir no tempo restante do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como é do seu conhecimento, o recente conflito entre Israel e o Hamas e a sua possível escalada levantam fundadas preocupações sobre o seu impacto efetivo na continuação do apoio da comunidade internacional à Ucrânia. Com o continuar da agressão russa no seu território, e até mesmo a sua intensificação, a Ucrânia receia perder o mesmo nível de apoio norte-americano e europeu que tem vindo a receber desde o início do conflito. Isto, devido não só ao desvio das atenções para o Médio Oriente, mas também pelo prolongar de uma guerra sem fim à vista, no Leste europeu. Neste sentido, e do outro lado do Atlântico, a situação política nos Estados Unidos adiciona outra camada de incerteza ao apoio financeiro e militar à Ucrânia. Alguns políticos, pelos elevados montantes envolvidos, já expressam abertamente a relutância em continuar com este nível de apoio, colocando-se desafios complexos, caso, obviamente, esta opinião se torne cada vez mais comum no seio da sociedade norte-americana. Embora o conflito entre Israel e o Hamas exija atenção e recursos, importa ressaltar que os Estados Unidos possuem um orçamento militar substancial, que permite comportar o apoio simultâneo à Ucrânia e a Israel. No entanto, a alocação de recursos e a priorização de conflitos dependerão sempre das decisões políticas. Dito isto, importa questionar o Sr. Secretário de Estado sobre o que aconteceria a esta Europa moral e militarmente desarmada, sem um rumo geopolítico claro e bem definido, se os Estados Unidos decidissem retirar o seu apoio à Ucrânia e optassem, por exemplo, por uma política mais isolacionista. Estarão os líderes europeus decididos a aumentar drasticamente os orçamentos para a defesa e assim assumir, de uma vez por todas, as responsabilidades plenas da nossa defesa coletiva? Eram estas as questões que eu gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado e que devem preocupar a presidência do Conselho da União Europeia. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, começa por referir que o programa da presidência belga significa mais um passo em direção a uma Europa federal. Não vi isso no programa da presidência belga. Vi, sim, passos importantes em direção àquilo que há pouco designei como uma «Europa europeia», uma Europa com espírito de solidariedade, uma Europa que põe políticas em conjunto para benefício de todos nós, uma Europa que verdadeiramente concretiza o ideal de «a união faz a força», que nos leva mais longe e que permite que, desenvolvendo verdadeiramente projetos que são de valor acrescentado para resolver problemas que extravasam as fronteiras nacionais, que são problemas que são de toda a Europa, alguns até de natureza global, haja o plano certo para os resolver, o plano certo para encontrar soluções, que é o da Europa. Estamos mais protegidos, estamos seguramente em condições de nos desenvolvermos mais, neste seio europeu, e, portanto, é por isso que temos, sem dúvida, uma adesão plena ao ideal europeu e avanços no ideal europeu. Entre esses avanços, conta-se, por exemplo, em algumas políticas, admitirmos que elas sejam decididas através de uma votação por maioria qualificada. Não em todos os domínios, não designadamente na política externa — onde há razões de interesse nacional prevalecente que podem justificar, de facto, a manutenção de uma regra de unanimidade —, mas há políticas, sobretudo ligadas ao funcionamento do mercado interno, que justificam plenamente que se dê também esse passo e se passe a decidir por maioria qualificada, impedindo bloqueios e chantagens que, por vezes, têm acontecido, cada vez mais, por parte de alguns Estados-Membros, impedindo que se avance num domínio, muitas vezes bloqueando um dossiê, não por causa desse dossiê mas para obter benefícios de outro lado. Esse, de facto, não é o caminho, nesta Europa que queremos trilhar. Quanto à nova arquitetura europeia que o Primeiro-Ministro propôs na cimeira de Granada, pareceu-me que concordava ou que podia eventualmente simpatizar com a ideia, o que muito me espanta, muito me surpreende, devo dizer. Mas, se assim for, fico satisfeito, porque, de facto, o que temos dito é que uma Europa alargada necessita de uma reforma profunda e necessita de evoluir no caminho daquilo que o Primeiro-Ministro, utilizando uma metáfora, designou como um «edifício multifuncional», mais flexível, com mais diferenciação. É essa que consideramos que pode ser a solução, de facto, para esta Europa alargada.
Os bons espíritos encontram-se!
Quanto ao Sr. Deputado Pedro Pessanha, fiquei com uma enorme dúvida. Se eu bem percebi, o Sr. Deputado veio aqui preocupar-se com o risco de se pôr em causa a alocação de recursos à Ucrânia, por parte da Europa, no futuro próximo. Bom, sabe quem é que tem bloqueado essa ajuda financeira à Ucrânia? Sabe quem é que, no último Conselho Europeu, pôs em causa a decisão de avançar com um apoio de 50 mil milhões de euros à Ucrânia? Foi mesmo a Hungria, o vosso Estado inspirador. Portanto, se calhar, têm de falar com os vossos parceiros nesse país. [[Aplausos do PS.]]
É com quem o Primeiro-Ministro vai à bola!
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Secretário de Estado e a Sr.ª Ministra também. Sr. Secretário de Estado, tinha cinco perguntas, vou tentar não demorar muito tempo. A primeira tem a ver com um tema que também já fomos discutindo, relativamente à alteração da forma de votação no Conselho, nomeadamente em duas matérias, política externa e fiscalidade. Eu queria saber também, no âmbito desta nova presidência, como é que o Governo se vai posicionar relativamente a essa matéria. Em segundo lugar, queria também perguntar-lhe relativamente às novas regras orçamentais, que eu diria que, tendo pontos positivos e algumas alterações também, permitindo mais flexibilidade para países como Portugal, em alguns casos, podem dar jeito. Mas, na proposta final, também ficando todo um conjunto de regras bastante complexas, a meu ver, gostaria de lhe perguntar o que é que o Governo vai propor — se vai propor alguma coisa, obviamente —, no âmbito das negociações que ainda irão decorrer depois com o Parlamento. Depois, queria também perguntar-lhe, relativamente à autonomia estratégica de que falou e um bocadinho em jeito de balanço desta Legislatura, se considera que a atual relação de Portugal com a China se deve manter como está ou se deve haver alguma alteração de âmbito estratégico, como temos proposto ao longo destes anos. Em quarto lugar, queria-lhe perguntar sobre a inovação. Finalmente, a Europa também começa a perceber cada vez mais — eu diria mesmo que quase admite — que está a ficar para trás, sobretudo relativamente à América e à Ásia. Vimos um exemplo disso — a meu ver, infelizmente — em relação à inteligência artificial. A Europa ficou muito contente por ser a primeira a ter um regulamento de inteligência artificial, mas depois não temos nada para regular, estamos a regular a tecnologia dos outros. Gostaria também de saber qual é a opinião do Governo relativamente a esse regulamento. Vi outros países — por exemplo, a França — criticar uma excessiva regulamentação em alguns pontos, o que pode prejudicar a inovação e a concorrência. Assim, queria-lhe perguntar se o Governo teve oportunidade de analisar esse regulamento e que opinião é que tem sobre ele. Por último, relativamente aos fundos europeus e a este relatório do Tribunal de Contas sobre o PT 2030, ouvi a resposta que deu ao Sr. Deputado Paulo Moniz e também não fiquei totalmente convencido em relação os motivos do atraso, mas o Sr. Secretário de Estado disse — e, efetivamente, tem razão — que o relatório é até ao fim de 2022, não inclui 2023. Por isso, gostaria de lhe perguntar se o Governo pode dizer ao Parlamento qual é o ponto da situação relativamente a esses nove meses que passaram, aos 13 primeiros avisos que foram lançados em março, penso que de 400 milhões. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardo Blanco, quanto à votação por maioria qualificada em relação à política externa, de facto, entendemos que há motivos de interesse nacional que justificam que se mantenha uma regra de unanimidade. Quanto à política fiscal, em domínios estritamente ligados ao funcionamento do mercado único e para evitar uma concorrência desleal por via fiscal, admitimos que possa fazer sentido avançar para a votação por maioria qualificada. Em relação às novas regras orçamentais, foi muito positivo que se tenha alcançado um acordo ainda no final de 2023 entre os Ministros das Finanças, como tinha sido previsto. Isso permitirá voltar, agora que expirou o funcionamento da cláusula geral de exceção que esteve em vigor durante a pandemia, às regras anteriores, que já se mostravam manifestamente desajustadas à situação das finanças públicas de muitos Estados-Membros. Temos tido uma posição muito confortável neste debate, uma vez que a boa situação das nossas finanças públicas nos permite cumprir qualquer um dos benchmarks, dos standards e dos critérios que foram discutidos ao longo desta negociação. Julgamos, no entanto, que, tendo sido positivo que se tenha chegado a acordo, para evitar retomar as regras anteriores, a proposta da Comissão era mais interessante do que o compromisso que depois foi possível obter entre os 27. Também temos algum receio que se tenham rigidificado em excesso alguns aspetos. No entanto, há elementos muito positivos nesta reforma: um maior reconhecimento do papel dos Estados-Membros na definição das suas trajetórias de ajustamento e uma maior diferenciação entre a situação de cada Estado-Membro, em vez de uma regra cega e uniforme para todos. Sobretudo, importa que estas regras possam acabar por ter um efeito pró-cíclico numa situação de crise. Portanto, é importante que tenham sido garantidas as válvulas de escape necessárias para dar uma resposta orçamental a uma eventual crise, para não rigidificarmos e não criarmos, de facto, o risco de um efeito pró-cíclico, que era a nossa grande preocupação. Quanto à autonomia estratégica, em particular no que diz respeito à China, é sabido que há uma preocupação da União Europeia com algumas práticas potencialmente anticoncorrenciais por parte da China. Aliás, foi aberta recentemente uma investigação a esse respeito, a propósito dos carros elétricos. É sabido que também houve uma política de subsidiação muito forte que praticamente garantiu um monopólio da produção de painéis solares à China. Temos de estar atentos em relação a esses aspetos. Temos de investigar potenciais práticas anticoncorrenciais e temos, sobretudo, de nos tornar mais competitivos.
Quando o problema era os têxteis, não ligaram nenhuma!
Daí o acento tónico que coloquei na política industrial europeia, em certos setores-chave e de vanguarda, para que não fiquemos dependentes, como expliquei na minha intervenção inicial, dos painéis solares, das baterias de lítio ou dos semicondutores produzidos seja na China, seja em outros lugares do globo, e para que possamos ter essas produções aqui mesmo, no continente europeu. Em relação à inteligência artificial, é muito positivo que se tenha chegado a acordo quanto a um regulamento, o primeiro regulamento mundial em matéria de inteligência artificial, para acautelar e evitar alguns dos riscos que esta tecnologia acarreta. Mas também é importante que essa regulação não ponha em causa o desenvolvimento da tecnologia. Portanto, há um equilíbrio fino que é preciso encontrar. Só mais tarde, na aplicação concreta, veremos se, de facto, acertámos no equilíbrio certo, para não travar a inovação. Mas é essencial que haja uma clareza e uma estabilidade quanto ao plano regulatório para o desenvolvimento desta tecnologia, porque, se não se souber quais são exatamente as regras, isso também não incentiva ao desenvolvimento desta tecnologia na Europa. Na Europa e não só, porque muitas vezes esta regulação, obedecendo ao chamado «efeito de Bruxelas», acaba por ter um alcance global e, portanto, as regras acabam por ser aquelas que a União Europeia define, e isso é benéfico também para o mercado europeu. Portanto, há benefícios em sermos os primeiros a regular, sobretudo para acautelar e para evitar os riscos. Naturalmente, temos de estar atentos, para evitar que isso possa pôr em causa o desenvolvimento e o aproveitamento de todo o potencial que esta tecnologia encerra. Quanto à execução do PRR, aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que os dados mais recentes que tenho em termos de execução financeira, portanto, pagamentos a beneficiários finais ou beneficiários diretos, dizem que estamos neste momento com um valor de 3639 milhões de euros. Creio que é um valor significativo, com uma tendência, como expliquei há pouco, crescente de ano para ano, sempre a duplicar o ritmo de execução financeira. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra agora o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação das prioridades da Presidência belga da União Europeia veio trazer uma evidência de que estamos perante mais um programa político em que a União Europeia continua de costas voltadas para os problemas que afetam os trabalhadores e as populações, como o custo de vida, os baixos salários e pensões, o impacto do aumento das taxas de juro, o agravamento das desigualdades e das injustiças sociais, a pobreza ou a degradação ambiental, realidades que contrastam com os colossais lucros dos grupos económicos e financeiros e com as dezenas de milhares de milhões investidos na escalada armamentista. Continua uma política desumana no processo legislativo do dito «novo pacto para as migrações e asilo», que é autenticamente criminoso, ou na determinação de responder, perante a tragédia da guerra na Ucrânia, não com qualquer contributo para uma solução política, mas sim com mais mísseis e mais bombas para continuar a guerra, a destruição e a morte. Esta opção é, por cá, apoiada pelo Governo do PS, pelo PSD, pela IL e pelo Chega. Esta é a continuação de uma política de imposição e subordinação perante as multinacionais e as grandes potências, com o sistema de governação económica a acentuar opções injustas e insidiosas de restrição ao investimento, ao desenvolvimento, à soberania. Novo ano, nova presidência, novo programa, mas as mesmas opções que nos continuam a ser impostas, na cartilha das supostas inevitabilidades: a inevitabilidade, perante uma guerra às nossas portas, do aprofundamento do militarismo, da política de guerra e de sanções, da confrontação, do reforço do dito «eixo transatlântico»; a inevitabilidade, para cumprir o desígnio da competitividade e da economia social de mercado, de aprofundar o sacrossanto mercado único e, com ele, o processo de degradação, liberalização e privatização de serviços públicos e setores estratégicos e a desregulação e precariedade nas relações laborais; e ainda a inevitabilidade, perante os desafios com que nos confrontamos, de certos Estados prescindirem de cada vez mais e maiores parcelas da sua soberania, de aumentar o poder de decisão das instituições supranacionais da União Europeia, e a inevitabilidade do domínio do poder político pelo poder económico, à boleia da chamada «autonomia estratégica» da União Europeia. Perante o rosário de inevitabilidades a que hoje, como no passado, os líderes da União Europeia já nos habituaram, o PCP responde que não temos de ficar entre as políticas de direita e as da extrema-direita, porque outro caminho é possível e necessário: um caminho de defesa da paz, assente na resolução pacífica e negociada dos conflitos internacionais, rompendo desde logo com essa indiferença chocante para com o massacre do povo da Palestina, defendendo a solidariedade, o fim da guerra e da ocupação; um caminho de progresso e justiça social, de valorização e investimento nos serviços públicos e nos seus profissionais, com mais direitos, mais e melhores salários e pensões; um caminho de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos; um caminho de construção de uma Europa dos trabalhadores e dos povos. Recusar as supostas inevitabilidades requer que enfrentemos o futuro com determinação e confiança. Perante o triunfalismo de uns e o conformismo de outros, a vida está aí para nos demonstrar todos os dias que o caminho dos povos da Europa se fará de luta e de esperança num futuro melhor. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, ainda não foi desta que concordámos sobre o presente e o futuro do projeto europeu. Como tenho referido várias vezes noutros debates, noutras ocasiões, acho que devemos evitar visões maniqueístas do projeto europeu, essa visão de que está tudo mal, que da Europa vem tudo errado, que são só problemas. Sinceramente, há desafios num projeto europeu, com certeza. Acho que temos de ter uma postura realista, equilibrada, e ver não só o muito que temos a ganhar com a nossa participação na União Europeia, mas também aquilo em que gostávamos que o projeto europeu avançasse de forma diferente ou a outros ritmos. Agora, achar que na Europa tudo é mau, que de lá só vêm desgraças e que as respostas são todas erradas,…
A Europa não é a União Europeia!
… sinceramente, Sr. Deputado, não creio que seja essa a visão mais correta. O Sr. Deputado contesta a guerra e o militarismo. Com certeza, mas não foi a União Europeia que tomou a iniciativa de criar uma guerra, de invadir outro país, de adotar uma abordagem militar violadora do direito internacional, que põe em causa a ordem internacional baseada em regras. Não foi a União Europeia. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] O que tem feito a União Europeia é pôr-se ao lado da Ucrânia, que foi invadida, que é vítima de uma atuação imperial, ilegal, uma atuação que, em muitos aspetos, passa por crimes de guerra e por atentados gravíssimos.
Resolve-se com dois mísseis!…
«Temos de defender a paz», diz o Sr. Deputado. Com certeza, a paz é o que todos queremos. Agora, resta saber que condições é que há para criar essa paz, com esta atitude absolutamente beligerante e agressiva por parte de um vizinho da União Europeia,…
Isso resolve-se é com bombas!…
… e ver o que se está a passar na fronteira entre a Rússia e a Finlândia, por exemplo. Portanto, temos de ter, de facto, uma posição responsável quando olhamos para estas matérias. Claro que o que todos desejamos é paz; a União Europeia é um projeto de paz, fez-se para garantir a paz, mas não basta desejá-la, não basta dizê-lo — sabemos que as condições geopolíticas, neste momento, são muito adversas —, e temos de encontrar as respostas para esse efeito.
É preciso é mandar mais mísseis para lá!…
O Sr. Deputado também caracteriza o projeto europeu como um projeto de desregulação, de desproteção dos trabalhadores, ignorando totalmente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o modelo social europeu.
No mercado único, sim!
Ignora todos os avanços têm sido feitos, legislatura após legislatura, na proteção dos trabalhadores e na garantia de um modelo de trabalho e desenvolvimento económico que seja social e assente em melhores condições de vida, em melhores condições de trabalho. Creio que não há motivos para estarmos felizes com tudo. Não há motivos para acharmos que está tudo feito ou que tudo é bom. Mas também não há motivos, Sr. Deputado, para achar que da Europa só vêm coisas más. [[Aplausos do PS.]]
Falou em maniqueísmo, mas isso não ficou muito longe!
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Secretário de Estado: Iniciamos uma nova Presidência do Conselho, mas as ditas prioridades, na verdade, não mudam muito face a momentos anteriores. Continua a não haver alterações ou novidades no que toca a alguns problemas graves, que continuam sem qualquer tipo de resolução, nem conseguimos sequer vislumbrar qualquer alteração profunda do funcionamento da União Europeia, em vários aspetos. O primeiro aspeto de que quero falar tem a ver com a política migratória, porque continua a preocupar-nos muito a forma como se olha para a política migratória da União Europeia. Aliás, a tendência a que assistimos em vários Estados-Membros é cada vez mais próxima do mais extremo que a direita tem para apresentar, nomeadamente na União Europeia. Portanto, aquilo a que temos vindo a assistir não é um caminho para uma política migratória humana, e basta perceber aquilo que se passa com organismos como a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira). Já o dissemos anteriormente, mas vou repetir, porque é importante: os relatos e as investigações sobre a violação sistemática de direitos humanos e de casos de corrupção sobre este organismo continuam sem que nada esteja a ser feito. O Sr. Secretário de Estado referiu que uma das prioridades é a defesa do Estado de direito. Pergunto qual Estado de direito, quando um organismo da União Europeia viola sistematicamente direitos humanos. Portanto, esta é a primeira pergunta que queria colocar: até quando é que a política migratória da União Europeia vai estar assente num organismo que não cumpre direitos humanos básicos e que os viola? A segunda questão prende-se com o seguinte: no contexto em que vivemos, em que temos dois conflitos graves a ocorrer, a verdade é que a União Europeia não tem conseguido ser coerente sobre a necessidade de respostas para a paz. Aquilo a que temos assistido na Ucrânia, como na Palestina, é a um escalar da violência, mas, no meio disso, a União Europeia não consegue ser coerente e tem uma dicotomia clara de critérios utilizados para os dois casos. Neste momento, já foram assassinadas mais de 20 000 pessoas na Palestina, incluindo um grande número de crianças, mulheres, funcionários das Nações Unidas e jornalistas. Crimes de guerra continuam a ser cometidos, sem que a União Europeia tenha uma palavra forte a dizer sobre o assunto. Gaza vive uma situação insustentável do ponto de vista humanitário, há vários meses. Não há um único sítio seguro em Gaza: é um cenário de terror que tem gerado consternação a nível mundial, que tem levado a apelos de cessar-fogo, mas continuamos sem que a União Europeia tenha, também, uma palavra forte sobre o assunto. Nós, no Parlamento português, fizemos a nossa parte. A obrigação seria a de continuar a apelar a um esforço diplomático conjunto, tal como o Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) tem pedido. Sabemos que há vários países que também têm tido alguma dificuldade em chegar a isto. Aqui mesmo, no Parlamento, as propostas de reconhecimento do Estado da Palestina foram rejeitadas há pouco tempo, portanto, merecia este tema também uma palavra mais forte da União Europeia. Sabemos que não vem daí. O último tema tem a ver com as escolhas sobre governação económica. Na verdade, continuamos a assistir ao mesmo rumo de sempre traçado pela União. Já falámos de voltar a regras que eram absurdas e que continuam a ser absurdas — já se comprovou que estavam melhores quando foram suspensas. Mas voltamos a insistir, novamente, no debate sobre as regras de governação económica, que, na verdade, estrangulam a possibilidade de os países crescerem. Nós estamos já a viver com isso: desigualdades sociais; o aumento da pobreza; problemas gravíssimos com a habitação; baixos salários; falta de investimento nos serviços públicos mais essenciais; lucros apenas para aqueles que estão a ganhar com a crise das populações. E, quanto a isto, não há uma única palavra que venha da União Europeia: nem desta Presidência, nem de mais nenhuma. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, já aqui tive oportunidade, hoje, de me referir à política migratória da União e, em particular, ao facto de se ter alcançado, no final do ano passado, um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho a propósito das principais peças legislativas que compõem o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. Isto é muito relevante, e saudamos que tenha sido possível encontrar esse acordo, mas também gostávamos que ele passasse por linhas um pouco diferentes. Gostaríamos, sim, de reforçar a dimensão humanista e a dimensão solidária desse regime e do tratamento europeu das matérias relativas às migrações e ao asilo. Nesta matéria, o que temos sistematicamente vindo a defender no plano europeu é uma política que combata o tráfico de seres humanos; que evite a repetição de tragédias como as que temos visto, infelizmente, no Mediterrâneo; que trabalhe com os países de origem e de trânsito para garantir melhores condições de vida nesses locais; que garanta também canais regulares e seguros de migração para a Europa, de que a Europa, aliás, tanto necessita, quer por razões económicas — porque, de facto, a maior queixa das nossas empresas hoje em dia é a falta de mão de obra —, quer por razões de asilo. Obviamente, aí estão em causa mesmo razões de direitos humanos e de valores essenciais, e é preciso proteger essas pessoas. Portanto, a nossa posição na Europa sobre estes temas tem sido, seguramente, sempre a de puxar pelo lado mais solidário, mais humanista, num contexto difícil, em que, de facto, nem todos partilham desta mesma visão. Agora, Sr.ª Deputada, quanto à Frontex, esta insere-se num quadro de funcionamento das instituições europeias, está submetida ao direito europeu, está submetida aos valores da União Europeia. Quando houve suspeitas…
Mas as investigações estão lá!
… de que algumas práticas possam não ter sido as mais conformes, houve investigações, há processos em curso. Sr.ª Deputada, seguramente, não gostaria que algumas fronteiras externas da União Europeia, em vez de estarem a ser geridas pela Frontex, estivessem a ser geridas por alguns países. Seguramente, não teríamos um resultado melhor por essa via. Portanto, ainda bem que é num enquadramento europeu, respeitador dos direitos humanos, que essa matéria está a ser tratada. Naturalmente, partilhamos a preocupação com a situação que está a ser vivida em Gaza, desde logo no plano humanitário. A União Europeia tem reforçado, e está disponível para reforçar, a sua ajuda humanitária, e é importante ter, de facto, em conta a situação muito dramática que os palestinianos em Gaza estão a viver. De resto, Portugal, como é sabido, tem apoiado, nas Nações Unidas, as propostas de resolução que defendem um cessar-fogo na Faixa de Gaza. Quanto às regras de governação económica, também já aqui tive a oportunidade de me referir a essa matéria. Ó, Sr.ª Deputada, queria só esclarecer que este acordo para um novo quadro de governação económica não foi para voltar às regras que existiam; foi justamente para evitar voltarmos às regras que existiam, para instituirmos novas regras, que são seguramente melhores. Não são, mais uma vez, aquelas de que nós mais gostaríamos, não são tão positivas quanto aquela que era a proposta inicial da Comissão, a nosso ver, mas, seguramente, temos um quadro de governação económica mais respirável, mais flexível, que atende mais à situação dos Estados-Membros e que nos dá mais garantias para o futuro do que aquele quadro rígido que tínhamos. Portanto, felizmente, houve um acordo e não voltámos às regras anteriores. Temos um novo quadro de governação económica para viver, para o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Secretário de Estado, relativamente ao debate e à preparação do Conselho da União Europeia, gostaríamos hoje de lhe falar das prioridades da Presidência belga, que se prendem com a concretização da transição energética verde. No que diz respeito à transição energética verde, para que se deixem para trás os combustíveis fósseis e se promova uma economia sustentável, a Presidência vai ser marcada pelo fecho de nova legislação, nomeadamente, do Net-Zero Industry Act. Para o PAN, seria fundamental perceber qual a posição que o Governo vai adotar no que diz respeito à possibilidade de se implementarem clusters industriais, os chamados vales industriais do Net-Zero, na Rede Natura 2000, isto porque não está prevista qualquer avaliação de impacto ambiental. Ora, parece-nos que isto é contrário aos princípios que a própria União Europeia tem vindo a defender: quer o da implementação das Diretivas Aves e Habitats, quer o da conservação das zonas húmidas, ou o da estratégia para a conservação da natureza e a renaturalização. Nesse sentido, queremos perceber qual o papel que Portugal vai ter e como é que vai ser o sentido de voto neste domínio. Como é óbvio, os valores naturais não podem de alguma forma ser sacrificados, mesmo para que se consiga uma transição energética, e deve ser possível harmonizar estes dois interesses. Que contributo, então, é que o Estado português, quando for chamado a pronunciar-se, vai dar? Por último, não lhe podemos deixar de falar de França e da nova lei da imigração. Já aqui tivemos um debate sobre essa matéria — que não contou com a presença do Sr. Secretário de Estado — e sabemos que vai ter um enorme impacto na comunidade portuguesa. Nesse sentido, tendo em conta o impacto nos portugueses residentes em França e nos seus descendentes, em particular nos jovens portugueses residentes em França, gostaríamos de saber qual é o papel que Portugal vai ter nesta discussão e como é que olha para esta alteração. Na Europa do espaço Schengen e do programa Erasmus, este tipo de medidas parecem-nos inconcebíveis e inaceitáveis. Pergunto se o Governo já fez a avaliação do impacto que estas alterações vão ter na comunidade portuguesa residente no estrangeiro e o que é que vão levar ao quadro da União Europeia para que, de alguma forma, isto possa ser mitigado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, esta Legislatura que agora está prestes a findar, no plano europeu, ficou seguramente muito marcada pela concretização do Pacto Ecológico Europeu, ou do Pacto Verde Europeu, que tem diferentes dimensões. Naturalmente, tem uma dimensão que tem a ver sobretudo com o clima e com a transição energética, e isso é muito importante. É nesse quadro que foi aprovado todo o megapacote Fit for 55, como se sabe, e é nesse quadro também que está em discussão esse ato legislativo a que se referiu, o Net-Zero Industry Act, um ato relativo às indústrias limpas, às indústrias de vanguarda da transição energética. Há outras dimensões, naturalmente, que têm a ver com a proteção da biodiversidade, com a avaliação de impacto ambiental, e que estão cobertas por um amplo leque de regulamentos e diretivas europeias. Naturalmente, é preciso fazer a transição energética e proteger o clima, e é preciso também proteger o capital natural, proteger a biodiversidade e respeitar todos os regimes de proteção ambiental que vigoram em Portugal e na União Europeia. Quanto ao novo regime de imigração de França, naturalmente, não me vou aqui pronunciar sobre um regime de um outro país, de um outro Estado-Membro. O que posso fazer é pronunciar-me quanto ao que tem sido — como já aqui fiz amplamente — a política europeia para as migrações e quanto aos avanços que se deram na conclusão deste Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, que é um passo em frente significativo. Gostaríamos que pudesse ainda ser aperfeiçoado num aspeto ou noutro, mas seguramente era algo há muito desejado, há muito entendido como necessário, sobretudo desde a grande crise migratória de 2015-2016. Portanto, ter-se finalmente ultrapassado este passo é muito importante. Claro que aprovar um pacote legislativo não resolve o problema das migrações; é um passo importante, mas o problema das migrações é muito mais do que apenas aprovar leis. Temos desafios grandes pela frente e continuaremos muito atentos no plano europeu, mas não no plano daquilo que diz respeito à regulamentação individual e soberana de cada país, sobre a qual, respeitando a soberania alheia, não me vou pronunciar, como não gostaria que outros se pronunciassem sobre os nossos regimes nacionais. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Falámos aqui, várias vezes, talvez em todos os debates que tivemos sobre preparação de Conselhos Europeus e prioridades de Presidências da UE, acerca da questão da Presidência húngara, que chegaria no segundo semestre de 2024 e que agora vem com brinde, uma vez que o Sr. Presidente do Conselho, Charles Michel, se vai apresentar às eleições europeias em junho e uma vez que o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco nos disse que a seleção dos cargos cimeiros da União Europeia se fará apenas em julho, podendo facilmente atrasar-se, como já aconteceu no passado. Isso significa que a Presidência do Conselho Europeu é exercida pela Presidência do Conselho da UE do turno, ou seja, pela Presidência húngara.
Qual é o problema?!
Está com muito medo!
A questão é: como é que a União Europeia se apresenta ao mundo e perante si mesma, com um Governo que está sob um procedimento de violação dos valores da própria União Europeia? Há uma violação clara dos valores do artigo 2.º. Com que cara, então, é que a União Europeia vai dizer ao resto do mundo que defende os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia europeia?
Que horror!
Vai combater com o Hamas!
Esta semana mesmo, no Parlamento Europeu, foi apresentada uma resolução para que o Conselho avance com um procedimento do artigo 7.º, no seu n.º 2, para que finalmente possamos saber quem é que assume que responsabilidades e quem é que vota a favor ou contra.
A culpa é do Hamas!
Talvez não tenhamos o número de votos suficientes para que esse artigo seja efetivado. Isso já deveria ter sido tratado há muitos anos, mas a questão essencial é a de saber como é que vai votar o Governo português.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, creio que, quanto à questão do Presidente do Conselho Europeu, há todas as condições para assegurar uma transição direta entre o atual Presidente e quem vier a ser o próximo Presidente. Se assim não for, as regras de substituição são regras internas do Conselho Europeu, que são aprovadas e podem ser alteradas por maioria simples. Portanto, há todo um leque de possibilidades, mas creio que não haverá atraso e que será possível tomar essa decisão em devido tempo. Quanto ao mecanismo do artigo 7.º, como é sabido, Portugal tem participado em todos os momentos em que, a nível do Conselho, se tem discutido a situação dos direitos humanos quer na Polónia — espero que esse processo possa ser encerrado em breve —, quer na Hungria. Temos sido participantes ativos em todas as audições, em concreto à Hungria, que era ao que se referia. O processo do artigo 7.º está em aberto há bastantes anos, é verdade, provavelmente porque não haverá uma maioria para tomar decisões, mas é um processo em que participamos ativamente e que acompanhamos, com esta preocupação-chave de que o Estado de direito não seja só um critério de entrada na União Europeia que exigimos aos países candidatos, mas um critério permanente de permanência, passo a redundância, e de participação no projeto europeu. [[Aplausos do PS.]]
Assim terminamos este ponto da nossa ordem do dia e vamos passar ao período das votações. Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados para se registarem, quando puderem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma ou algum Colega não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Luís Soares fica registado manualmente. [[Pausa.]] Todos conseguiram. Estamos, portanto, em condições de fechar o sistema de verificação do quórum e apurar o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, vamos proceder às votações. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 967/XV/2.ª (PS) — Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, de BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa pede a palavra para indicar que apresentará uma declaração de voto por escrito?
Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado João Dias Coelho pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. Passamos a votar o Projeto de Resolução n.º 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] O projeto de resolução foi aprovado e baixa à 6.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 972/XV/2.ª (PAN) — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, do troço TGV Porto-Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.]] O Sr. Deputado João Dias Coelho também vai apresentar uma declaração de voto por escrito?
Sim, sobre as duas últimas votações, Sr. Presidente.
Continuamos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do CH e a abstenção da IL.]] O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] O projeto de resolução foi aprovado, baixando à 6.ª Comissão. Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto em relação aos diplomas que acabámos de votar.
Não há mais nenhum registo. Há uma informação a ser prestada à Câmara. Dou a palavra, para o efeito, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, é para dar conta à Câmara de que o Sr. Deputado João Azevedo Castro assistiu por videoconferência, dos Açores, a este Plenário.
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais questões, estão encerrados os trabalhos. A sessão plenária de amanhã consiste no agendamento potestativo, requerido pelo Chega ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento, sobre o tema «Empresas públicas intervencionadas, em especial nos CTT». Até amanhã, muito boa noite. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 42 minutos.]]