Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Como sabem, hoje, irão decorrer, na Sala D. Maria, eleições para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: de dois juízes para o Tribunal Constitucional; para Presidente do Conselho Económico e Social; e de sete vogais (e suplentes) para o Conselho Superior da Magistratura. Peço aos Srs. Deputados que vão votando durante a manhã. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora dar conta do expediente, antes de entrarmos na ordem do dia. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito bom dia a todas e a todos. Deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira, que baixa à 6.ª Comissão em conexão com a 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, entrar na orem do dia, de cujo primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da proteção da liberdade e autodeterminação sexual de menores tem vindo, desde há muitos anos, a ser assumido como uma missão central do Estado, do aparelho judiciário e das forças de segurança, mas não dispensa uma atualização permanente do quadro normativo aplicável. Não dispensa a intervenção da lei penal, não dispensa a cooperação internacional, não dispensa que tenhamos em conta boas práticas comparadas e com provas dadas e que melhorem a capacidade de resposta. E também não dispensa a conformidade constitucional das opções tomadas, uma matéria que não é irrelevante. Nesse sentido, perante a Convenção de Lanzarote (Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais), da qual o Estado português é subscritor, e perante a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que já recupera e atualiza uma anterior decisão-quadro, foi dirigido um conjunto de recomendações ao Estado português pelo Comité que acompanha a execução da Convenção de Lanzarote, no sentido da necessidade de algumas melhorias na legislação em vigor, continuando a fazer o caminho iniciado em 2007 pela revisão do Código Penal, mas que tem prosseguido ao longo dos últimos anos com vista a ser avaliado e melhorado. Assim sendo, o que hoje propomos é um conjunto de alterações em sede do Código Penal e também da legislação sobre a utilização da internet, com vista a alcançar estes fins: em primeiro lugar, um alargamento da jurisdição penal, de forma a que a jurisdição do Estado português também abranja crimes praticados contra menores no estrangeiro, alargando a capacidade de punibilidade dos factos em presença; em segundo lugar, uma ampliação da responsabilidade penal das pessoas coletivas, para abranger também os crimes de aliciamento de menores para fins sexuais; em terceiro lugar, uma revisão do crime de abuso sexual de menores dependentes, de forma a reconfigurá-lo e a abarcar mais situações de vulnerabilidade do que aquelas que atualmente estão previstas; em quarto lugar, conferir caráter público ao crime de atos sexuais com adolescentes; e, em quinto lugar, densificar o conceito e ampliar o tipo que está presente no crime de pornografia de menores, de forma a abranger todas as condutas que hoje claramente devem ser também objeto de repressão e de prevenção. Por fim, é aditado um novo tipo penal, o da organização de viagens para fins de turismo sexual. Desta forma, compagina-se aquilo que são recomendações da Convenção de Lanzarote com a nossa ordem jurídica. Por outro lado, a nível dos crimes praticados através do sistema informático, é importante ter presente que é necessária a introdução de novos deveres de informação e deveres de bloqueio automático de alguns sites — obviamente validados de imediato num prazo curtíssimo por autoridade judiciária, também para garantir que a liberdade de expressão é acautelada nas situações em que ela não corresponde à prática destes ilícitos —, cuja identificação é feita também através da elaboração de listas que permitam fazer uma deteção mais célere. Aguardamos ainda vários pareceres das entidades às quais foram pedidos, sendo que estas pistas já nos foram também apontadas no parecer ontem aprovado na 1.ª Comissão. Mas, pelo menos, já sabemos que teremos de melhorar algumas coisas, em sede de especialidade, nomeadamente alguns dos conceitos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que precisam de ser apurados e clarificados. E mesmo a matéria da organização de viagens para fins de turismo sexual, é importante que possa ser revisitada para garantir a conformidade constitucional das condutas que ali se punem. Penso que todos os grupos parlamentares e partidos estão de acordo com os fins. E acho também que, sendo este o caminho para assegurar construtivamente uma lei que acautele melhor a proteção dos menores, todos estaremos seguramente inspirados no debate que terá de se seguir em sede de especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos, obviamente, esta iniciativa do Partido Socialista, que vem reforçar os mecanismos de proteção de menores contra os abusos sexuais, pois é fundamental atualizarmos aquilo que é a Diretiva, procurando ir ao encontro das recomendações do Comité de Lanzarote, as quais se encontram refletidas no relatório inicial de avaliação do cumprimento das disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, crimes completamente inconcebíveis na nossa sociedade e que nos devem merecer também um esforço político no sentido não apenas de reforçarmos aquele que é o quadro legislativo existente mas também de prevenirmos este tipo de crimes e de dar resposta individualizada às crianças que, de alguma forma, possam ter passado por esta situação. É nesse sentido que, para além do escopo desta iniciativa, o PAN considera fundamental que existam meios alocados e financiamento às diferentes instituições, seja ao poder judicial para a efetivação e tramitação dos processos, seja, num nível preventivo — e aqui poderemos também marcar a diferença —, no sentido de cumprir aquilo que é a necessária prevenção e evitar que as crianças sejam expostas a este tipo de crimes. Para além disto, recordamos uma medida, apresentada pelo PAN aquando da discussão do Orçamento de Estado, no que se refere às medidas tutelares educativas especiais, na área da sexualidade, por situações de abuso sexual, uma vez que os pedidos que têm vindo a ser efetuados à Direção-Geral de Reinserção Social (DGRS) têm ficado, muitas vezes, sem resposta. Isto tem um impacto no acompanhamento e na reintegração social de crianças e jovens que possam ter sido vítimas deste crime. Neste sentido, a nossa proposta veio reforçar o financiamento destinado ao acompanhamento de crianças e jovens, no cumprimento das medidas tutelares educativas especiais na área da sexualidade, por situações de abuso sexual, assegurando, assim, um melhor acompanhamento, reintegração social e também reeducação destas crianças e jovens, com vista à sua recuperação e ao seu restabelecimento não apenas físico mas também emocional. Esta é uma realidade que, infelizmente, não podemos ignorar e que também tem lugar no nosso País, pois as crianças, tal como as mulheres, são os grupos mais expostos aos crimes e à exploração sexual, sendo, ainda, em muitas partes do mundo, os grupos mais vulneráveis. Um outra realidade, de que também não temos falado e que foge um pouco àquilo que é a iniciativa e o escopo desta Diretiva, mas que está efetivamente relacionada, são os casamentos forçados, que, apesar de serem uma realidade um pouco oculta, têm também lugar na nossa sociedade e, em particular, no nosso País, retirando, de forma dramática, às crianças e, em particular, às raparigas os seus direitos, a sua liberdade e a autodeterminação sexual, deixando marcas incontornáveis para a vida. Em todo o mundo, há mais de 700 milhões de mulheres que casaram antes de atingir a maioridade. Deste fenómeno, apesar de oculto e pouco trabalhado em Portugal, também têm sido detetados vários casos no nosso País, com as consequências físicas e psicológicas destes abusos e dos casamentos forçados. O PAN pretendeu, assim, com a sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado, reforçar os direitos destas crianças, através de uma medida que visa a criação de um programa de apoio, que inclua, entre outros aspetos, a identificação de casos, o apoio psicológico e as casas de abrigo, específicas para as vítimas de casamento precoce forçado, garantindo, assim, um maior acompanhamento destas vítimas. Lamentavelmente, na semana passada, vimos ser rejeitada uma iniciativa que visava a criação de um observatório, a funcionar junto da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), nomeadamente em matérias de planeamento, acompanhamento e avaliação de uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC). Há, assim, um longo caminho a fazer. Mas saudamos e acompanharemos esta iniciativa que o Partido Socialista nos traz aqui hoje. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil já tinha sido transposta para o nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto. A proposta de projeto de lei apresentada visa, agora, o aperfeiçoamento das respostas existentes em matéria de proteção de menores contra a exploração e o abuso sexual. Revela-se, por isso, justificada e é muito bem-vinda, porque tudo o que concerne a estas matérias merece o nosso maior vivo apreço.
Muito bem!
A exploração de menores para fins de pornografia e outros abusos sexuais é largamente potenciada pelas novas tecnologias e pela internet, habitualmente utilizadas pelas vítimas menores e pelos agressores. Numa sociedade deslumbrada pelas maravilhas da tecnologia, neste admirável mundo novo em que se vive ligado às redes sociais, espreita o perigo, sendo imperiosa a defesa e a salvaguarda acérrimas das nossas crianças, vítimas particularmente vulneráveis. Propõem-se medidas que visam impedir a propagação de imagens lesivas da integridade dos menores através da internet e com as quais tendencialmente concordamos. Discordamos, porém, da proposta de alteração da natureza do crime do artigo 173.º do Código Penal, passando de semipúblico a público. Vejamos: a Diretiva prevê que os crimes sexuais contra menores, em princípio, tenham natureza pública. Na nossa ordem jurídica, todos os crimes sexuais contra menores têm natureza pública, com exceção precisamente deste artigo 173.º do Código Penal, que prevê os atos sexuais com adolescentes, ou seja, entre os 14 e os 16 anos, salvo quando da sua prática resulte o suicídio ou a morte da vítima. A Diretiva diz também que cabe aos Estados-Membros decidir se a aplica em situações de proximidade de idades e grau de desenvolvimento físico e psicológico, desde que tais atos não consubstanciem quaisquer abusos ou exploração sexual. Imaginemos, Sr.as e Srs. Deputados, um casal de namorados, em que um tem 18 anos e o outro tem 15, ou em que um tem 19 anos e o outro está quase a fazer 16 (faltam dois ou três dias). Numa situação destas, perguntamos: é avisado haver uma reação criminal por parte do Estado? Não nos parece. A decisão de participar, ou não, criminalmente deve continuar na disponibilidade dos legais representantes da vítima, para sua própria proteção, para evitar a vitimização secundária e porque, pura e simplesmente, pode não haver crime. Assim sendo, imaginemos apenas esta situação. Neste particular, a nossa discordância. No mais, o apreço para trabalharmos, em conjunto e afincadamente, a favor destas matérias, na especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei apresentado pelo PS dá-se mais um passo na proteção das crianças e jovens que são envolvidos em atos de exploração sexual e de diferentes abusos sexuais. É fundamental reforçar os mecanismos de defesa e, sobretudo, de prevenção, para que as crianças não sejam usadas nestes crimes, que deixam marcas psicológicas, físicas e sociais para toda a vida. Apesar dos vários instrumentos nacionais e internacionais ao dispor, é fundamental que se continue um caminho de evolução nas respostas a questões como a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. É necessário adequar os instrumentos e reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, assim como aplicar medidas que impeçam a proliferação de imagens lesivas do menor na internet. São medidas que nos aproximam de um futuro sem lugar para estes crimes e da construção de um lugar melhor para as crianças e jovens crescerem e se tornarem em adultos responsáveis e felizes. Para isso, e repetindo o que já dissemos na semana passada, é necessário reforçar as estruturas existentes, como é o caso das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), que necessitam de reforço de meios humanos, técnicos e materiais, para que façam o seu trabalho de acompanhamentos dos casos, de proteção efetiva das crianças e dos jovens que, infelizmente, possam estar a passar por problemas de contexto familiar ou outros. Estas estruturas da responsabilidade do Estado não podem continuar dependentes das estruturas da sociedade civil. O seu papel é também o de prevenir e, para isso, são necessárias intervenções precoces e de conhecimento do território. Assim sendo, Os Verdes reafirmam que defender as crianças e os jovens de crimes e violência sexual passa por assegurar as mudanças necessárias e adaptadas aos tempos em que vivemos. Mas não podemos também deixar de referir que não embalamos em demagogias fáceis ou em ideias de que tudo se resolve com mais penas e até com penas muito sonantes. Sendo necessário proteger as crianças destes crimes, e caso sejam envolvidas em atos de violência, sejamos capazes de dar os apoios adequados que passam pela garantia de que as estruturas públicas que lidam com as nossas crianças e os nossos jovens possam estar dotadas de psicólogos e que os auxiliares e professores tenham formação adequada para identificar os pedidos de ajuda.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção para uma informação importante: os Srs. Deputados que já foram votar vão ter de voltar a fazê-lo, porque, entretanto, vai ter de se modificar o boletim de voto relativo à votação para juízes do Tribunal Constitucional, que tem de ser um boletim único, onde constem todos os nomes, e não dois boletins diferentes. Ou seja, neste caso, tem de ser um boletim com dois nomes. Peço que compreendam. Tratou-se de um erro dos serviços. Vamos dar tempo para que se proceda a essa alteração, pelo que peço aos Srs. Deputados para começarem a votar a partir das 11 horas. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se formos uma comunidade de gente livre, um crime contra um de nós é um crime contra todos nós. Mas um crime contra um menor é mais do que isso: é um golpe no futuro da nossa comunidade. E se o crime for de cariz sexual, é ainda pior, dada a importância da sexualidade no desenvolvimento do indivíduo e a severidade dos traumas que esses crimes causam. Em especial o medo, sobretudo o medo, que se instala e que será para essas crianças, e para sempre, um travão à sua liberdade individual. Por isso, apoiaremos esta legislação, na certeza de que um novo enquadramento sancionatório e penal é condição necessária, mas está longe de ser suficiente. A verdadeira luta conta a exploração e abuso sexual de menores trava-se no dia a dia. Trava-se contra os cobardes que, sob o anonimato da internet ou nas sombras da dark web, praticam ou facilitam estes crimes. Trava-se com meios humanos qualificados e meios técnicos sofisticados ao serviço do combate ao cibercrime. Infelizmente, e a julgar pelas declarações pelo Ministro da Administração Interna nesta Câmara e pela postura do Partido Socialista nas discussões sobre o orçamento da Polícia Judiciária, parece que não vai haver grandes meios. É o PS a ser PS: legislação espetacular para lavar a consciência; implementação e fiscalização logo se vê! Votamos a favor desta iniciativa e esperamos que votem a favor da nossa quando voltarmos a propor o reforço de meios de combate a este flagelo,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, esperamos que votem a favor quando voltarmos a propor o reforço de meios de combate a este flagelo que destrói a infância das vítimas e que mina os fundamentos de uma sociedade livre.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os crimes sexuais contra crianças são dos crimes mais aterradores e intoleráveis que temos na nossa sociedade e que deixam marcas irreversíveis na vida de tantas crianças e de tantos jovens. Foram cerca de 3000 nos últimos 3 anos. O RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) 2018 diz-nos, aliás, que 43% dos crimes contra a autodeterminação sexual se reportam ao abuso sexual de criança, seguido da pornografia de menor. Sabemos que são crimes que, tal como nos casos de violência doméstica ou de violação, acontecem maioritariamente em contexto de relações familiares ou de proximidade; que têm as mesmas, ou muito parecidas, dificuldades de prova; que lidam, também, com a lentidão da justiça e com a desvalorização destes crimes, expressa no baixo número de condenações e no ainda mais reduzido número de penas efetivas. Saudamos, por isso, o projeto de lei do Partido Socialista e acompanhamos várias das propostas nele contidas, como a ampliação da jurisdição penal portuguesa e as questões relativas ao crime de aliciamento de menores para fins sexuais ou pornografia de menores. Temos duas reservas, além das que já aqui foram referidas pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. A primeira prende-se com a opção do Partido Socialista de eliminar a agravação da pena, nos limites mínimos e máximos, do crime de recurso à prostituição de menores, quando se trata de vítima menor de 14 anos. A segunda respeita à intenção de o Partido Socialista tornar crime público o crime de atos sexuais com adolescentes. O abuso sexual de crianças ou de menores dependentes já é crime público, e bem, evidentemente. Preocupa-nos que fazer o mesmo com os atos sexuais com menores entre os 14 e os 16 anos seja abrir a porta a uma perspetiva, de alguma forma conservadora, que se arrogaria o direito de censurar relações sexuais, por exemplo entre namorados. Pense-se num casal de namorados em que um tenha 15 ou 16 anos e o outro tenha18 ou 19 anos e que a relação seja condenada pelos pais do mais novo, por exemplo. Podem, com a proposta do Partido Socialista, iniciar um processo judicial contra o mais velho, destroçando assim a vida de quem se encontrava simplesmente numa relação de namoro e em que não havia qualquer tipo de configuração de crime. Mais: ainda há pouco tempo, o Partido Socialista criticava a proposta do Bloco de Esquerda de tornar a violação um crime público. O que justifica que agora, para mais num crime com linhas mais difíceis de definir, essa argumentação seja esquecida? Estamos perante uma mudança de posição? Votaremos a favor deste projeto de lei, com a ressalva de que estas questões merecem um debate mais apurado e a devida consulta a diversas entidades — que, aliás, as várias substituições de que este projeto foi alvo, desde que deu entrada, aconselham — e que esperamos ter a oportunidade de realizar em sede de especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vemos com muito interesse este projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista. Parece-nos uma iniciativa interessante e útil, numa matéria em que, obviamente, há todo o cabimento em introduzir aperfeiçoamentos legislativos. Creio que há dois aspetos que importa distinguir e que já estiveram presentes neste debate. Um dos aspetos tem que ver com a necessidade de aperfeiçoar o nosso ordenamento legislativo, por forma a cobrir situações que, atualmente, estão imperfeitamente cobertas pela nossa ordem jurídica. Por outro lado, o segundo aspeto tem que ver com os meios necessários para o que é um combate de civilização, o combate contra a violência sexual exercida sobre menores, designadamente a utilização de menores para a pornografia. Portanto, obviamente, importa que haja, da parte do Estado democrático, um empenho muito grande no combate a estes fenómenos, através da disponibilização dos meios necessários a todos os níveis, quer a nível das comissões de proteção de crianças e jovens, quer a nível do aparelho judiciário, das forças de segurança, do apoio social e psicológico, para que estas situações sejam prevenidas ou para que, em situações em que ocorram, os menores possam ser, efetivamente, protegidos. Isso é uma outra área em que, seguramente todos estaremos de acordo, é necessário intervir, mas que, evidentemente, é algo distinto do que deve ser a intervenção legislativa. A intervenção legislativa não deve assentar em concursos de ideias que, por vezes, se tendem a lançar para ver quem é que tem a proposta mais espetacular em determinada matéria. Não deve ser esse o caminho e, neste projeto de lei do Partido Socialista, não é decididamente esse o caminho. Por isso é que dizemos que esta iniciativa, do nosso ponto de vista, tem todo o cabimento. Evidentemente que já aqui foram trazidas objeções, que devem ser, naturalmente, consideradas no debate que vamos ter em sede de especialidade. Aliás, há pareceres de várias entidades que se aguarda que cheguem a esta Assembleia. Obviamente, faz todo o sentido que este processo legislativo possa recolher essas contribuições, que só enriquecerão e ajudarão a acertar as soluções a considerar. Mas importa dizer que, no essencial, os aspetos aqui referidos, quer no alargamento do âmbito de aplicação da jurisdição portuguesa a situações que hoje não estão cobertas, quer na consideração de que hoje a violência sexual sobre menores é exercida também por via da internet, obviamente têm de ser considerados no nosso ordenamento jurídico. Isso faz todo o sentido. Portanto, estamos em crer que com a aprovação, na generalidade, desta iniciativa legislativa e com um processo, na especialidade, que não seja apressado mas que, em todo o caso, seja célere, possamos aperfeiçoar, de uma forma positiva, o nosso ordenamento jurídico. Pela nossa parte, é essa a disposição com que estamos neste processo legislativo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que esta matéria é da maior importância e que este é, de alguma forma, um combate contínuo, que não começou aqui e que não terminará, seguramente, aqui. De facto, e como aqui já foi referido, dentro dos crimes previstos na ordem jurídica, é difícil encontrar um crime mais hediondo, mais repugnante, mais aviltante do que a pornografia com menores, o tráfico sexual de menores, a exploração de menores ou a pedofilia. É difícil encontrar um crime mais aviltante. É, talvez, por isso que este crime choca particularmente a opinião pública e é também por isso que se encontram duas ou três correntes fundamentais no combate a este crime. Não haverá nunca, ao contrário do que aqui foi dito, uma espécie de concurso das ideias. As ideias são conhecidas, estão estabelecidas, e os caminhos que são seguidos nos vários países são também conhecidos e estão estabelecidos há muitos anos. O CDS tem uma história nesta matéria. Fomos dos primeiros partidos a propor, por exemplo, a criminalização da utilização, ou da mera posse, de pornografia com menores. Fomos os primeiros a propô-lo, temos uma história e temos tomado iniciativas nesta matéria. No entanto, queria dizer aqui que não deixa de ser curioso que se os Srs. Deputados atentarem na discussão sobre isto e sobre as propostas que o Partido Socialista nos traz, hoje, na opinião pública, e até na comunicação social, curiosamente, o grande destaque não seja o que vamos discutir, mas sim o que foi retirado da ordem de trabalhos e que não vamos poder discutir. Não deixa de ser curioso. Queria sublinhar e deixar muito claro que é difícil encontrar um precedente — e um precedente absolutamente errado! — …
Muito bem!
… que aqui foi aberto ontem, por parte do Partido Socialista: o de uma maioria simples, em sede de 1.ª Comissão, barrar o que podemos ou não discutir neste Plenário. Quero lembrar que propostas como a chamada «lista dos pedófilos», propostas como a própria criminalização da pornografia ou de detenção de pornografia, na altura também foram consideradas inconstitucionais, também levantaram dúvidas de constitucionalidade. Mas ninguém se arrogou o direito, numa conjugação entre um parecer do Partido Socialista, na 1.ª Comissão, e uma decisão da presidência de, aqui, barrar essa mesma discussão. Porquê? É que essa discussão é aquela que os cidadãos fazem, é uma discussão que tem opinião na corrente pública e cujo debate não devia ser proibido. Enfim, é uma decisão de tão grande bom senso que aquilo que teria, provavelmente, um voto neste Plenário passa a ser o grande tema de discussão na sociedade portuguesa.
Tal e qual! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Dito isto, queria dizer que, em relação à proposta que o Partido Socialista traz, não àquelas que o Partido Socialista barrou,… [[Barrou, e muito bem!]]
… e que também teriam o nosso voto contra — que não fiquem dúvidas sobre isso —, esta terá o nosso apoio. Ou seja, alterar o artigo 5.º do Código Penal, ampliar a responsabilidade das pessoas coletivas, tomar medidas de combate ao turismo sexual, definir e densificar o conceito de pornografia infantil, nada disso, para nós, é um problema e terá, obviamente, o nosso apoio. Não é, no entanto, repito, uma discussão encerrada e é, na nossa opinião, uma discussão em que todas as soluções, das mais radicais às menos radicais, poderiam e deveriam estar em cima da mesa, para que esta Câmara decidisse em absoluta liberdade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, o País inteiro discute uma proposta que o Partido Socialista e o Partido Comunista entenderam que não deveria poder entrar nesta Câmara. Ficarão para sempre associados à ideia de que o País pode discutir mas que o Parlamento não pode discutir,… [[Protestos do PS e do PEV.]] … porque os portugueses não têm bem ideia do que podem ou não podem discutir. Este é o Parlamento que temos. [[Protestos do PS e do PEV.]] Mas, ainda assim, esta proposta do Partido Socialista,… [[Protestos do PS.]] A castração química deixa-vos assim com tantos problemas para não me deixarem falar? [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, façam silêncio e deixem o Sr. Deputado André Ventura exprimir-se, se fazem favor.
Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, esta proposta do Partido Socialista, ainda assim, deixa-nos com várias questões por resolver, como, por exemplo, uma errada definição do que é material pornográfico, uma muito escassa agravação das penas, ou uma subida da moldura penal, que, para qualquer pessoa média, ficaria aqui muito aquém da sua definição, nomeadamente no que se refere ao n.º 7 do artigo 177.º, que terá, certamente, de ser reanalisado em sede de especialidade. Hoje, metade dos casos de pornografia infantil não chegam a julgamento. O que é que esta proposta nos traz sobre isso? Nada, absolutamente nada! Temos, agora, um julgamento a decorrer em que alguém está a ser julgado por mais de 140 000 crimes de pornografia infantil e, sobre isso, continuamos a olhar para o lado, como se não fosse um tema importante.
Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só isto: o Chega acompanha as preocupações que o PAN aqui trouxe hoje em relação ao casamento forçado.
Sr. Deputado, o relógio parou de contar o tempo, mas a Mesa regista que já esgotou o seu tempo.
Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: o Chega acompanha a preocupação dos casamentos de menores que existem em Portugal, nomeadamente em algumas comunidades. É um problema e tem de se pôr o dedo na ferida.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, votarei favoravelmente esta iniciativa legislativa porque são absolutamente fundamentais todos os aperfeiçoamentos legislativos e porque é necessário lutarmos contra a impunidade e a relativização judicial. Trata-se dos mais vulneráveis. É necessário que haja um repúdio absoluto e um investimento no Estado para reforçar os organismos e as entidades para o combate ao abuso e à violência sexual de menores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentarei ser telegráfico na resposta a dar a algumas das observações que foram feitas. Sr.ª Deputada Inês Real, a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança acautela a proposta apresentada pelo PAN em matéria de criação de uma forma de monitorizar e de observar. O PS até tinha apresentado uma proposta quase idêntica à do PAN antes de esta estratégia ser desenvolvida. Portanto, os meios existem e estão previstos na lei. Já agora, uma nota: os casamentos forçados são crime na ordem jurídica portuguesa desde 2015. Desde 2015, há uma estratégia nacional que…
Não é aplicada!
… prevê, precisamente, os meios de acompanhamento das menores que são forçadas a casamentos. A matéria é objeto de tratamento, portanto, obviamente, há toda a disponibilidade para continuar a investir nela. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, de cada vez que pede meios adicionais para o Estado, um anjinho ganha asas, porque é o reconhecimento de que, de facto, o partido mais liberal nesta Câmara reconhece a necessidade do Estado e o seu papel fundamental. Estaremos sempre disponíveis para continuar a fazer esse debate e para continuar a reforçá-lo. [[Aplausos do PS.]] Quanto às questões de substância desta iniciativa, temos toda a disponibilidade para fazer quer o debate do Decreto-Lei n.º 7/2004, quer a reflexão sobre as organizações de viagens para fins de turismo sexual. Mas também é necessário, reconhecemos, atender à matéria da natureza pública do crime de atos sexuais com adolescentes e identificar onde há um consenso. Obviamente, ninguém pretende olhar para os casos de relações de namoro e ver aí o problema. O problema é quando as situações não são essas e quanto temos, por exemplo, uma menor de 14 anos que se depara com alguém que não é o seu namorado e que manifestamente não está na mesma faixa etária. Portanto, se há um consenso, obviamente, este tem de ser tido em conta para toda a dimensão da legislação que estamos a alterar. E as recomendações internacionais vão no sentido do crime público. Podemos, pois, melhorar essa legislação. Temos toda a disponibilidade para fazer esse exercício. Finalmente, uma última nota: este debate é sobre aquilo que ele é, Sr. Deputado Telmo Correia e Sr. Deputado André Ventura! É sobre aquilo que ele é, porque a 1.ª Comissão, unanimemente — não houve uma maioria de circunstância —,… [[Protestos do CH.]] … disse que esta iniciativa por si apresentada, Sr. Deputado André Ventura, era inconstitucional e violava princípios fundamentais da Constituição e da ordem jurídica.
Ora bem!
Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Nesta Câmara, em que nos guia Fernandes Tomás e as Cortes Constituintes de 1821, devem inspirar-nos, neste momento, as suas primeiras medidas então tomadas, que foram as de acabar com as penas infamantes e com a degradação que era o sistema penal prévio ao Marquês de Beccaria. Sentimo-nos, pois, inspirados por Fernandes Tomás, no ano em que comemoramos o bicentenário da Revolução Liberal e o humanismo do Direito Penal. [[Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Por essa razão, foi impedida, e muito bem, a discussão da sua iniciativa, Sr. Deputado André Ventura, porque a Constituição não é algo para o qual nos estejamos nas tintas, é algo que estrutura a nossa intervenção no espaço público e na legislação. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, queria apenas corrigir uma informação que dei há pouco. Estive a ler a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que, sobre as votações, diz que os boletins de voto contêm, por ordem alfabética, os nomes de todos os candidatos e que, à frente de cada nome, figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. Ou seja, o boletim de voto que está, neste momento, a ser utilizado pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados nas votações que estão a decorrer é perfeitamente legal. Houve alguma confusão lançada por alguns Srs. Deputados, mas vamos continuar as votações com o mesmo boletim. Vamos, então, passar ao ponto três da ordem do dia, do qual consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 198/XIV/1.ª (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA de seis barragens, nos distritos de Bragança e Vila Real. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização do Conselho de Ministros, ontem, em Bragança, podia ser — sublinho, podia ser! — um sinal concreto de que é imperioso tudo fazer para promover as pessoas que querem viver, trabalhar e investir no interior de Portugal. Também as medidas ontem anunciadas em Bragança, embora algumas delas recicladas e repetidas, podem ser pequenos contributos para a valorização dos territórios de baixa densidade. Dito de outra forma, tudo soa a escasso, tudo é muito vago. Isto tudo gera uma sensação de um ritual que, de concreto, pouco traz. Falemos, então, de medidas concretas para a valorização do interior e para a coesão de Portugal, como aquelas que consagra o projeto de resolução do PSD que, por nossa iniciativa, hoje se debate e que faz várias recomendações ao Governo a propósito da venda de seis grandes barragens nos distritos de Bragança e de Vila Real. Como é sabido, a EDP vai vender as Barragens de Miranda do Douro, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro por um valor que se anuncia superior a 2,2 mil milhões de euros. Dito de outra forma, a EDP vai vender equipamentos de primeira importância que produzem uma elevada percentagem de eletricidade que todos os portugueses consomem e que retêm as maiores reservas de água doce de Portugal. É uma riqueza incalculável, com origem nos distritos de Bragança e de Vila Real. É um dos bens mais sensíveis de que os portugueses beneficiam no seu dia a dia. É, por isso, o momento adequado para exigir que o Governo, este Governo, que realiza Conselhos de Ministros em Bragança, tudo faça para que os transmontanos tenham a justa compensação financeira e patrimonial dos recursos que põem à disposição dos portugueses. Esta venda não pode ocorrer esquecendo os transmontanos. Esta venda tem de trazer justas compensações para as populações locais. É isso que o PSD pretende, quando recomenda que as empresas que vierem a ser criadas fiquem localizadas neste território, ou que as receitas que o Estado arrecadar com as vendas sejam destinadas a um fundo de desenvolvimento regional, ou ainda que os impostos que esta venda e este património gerarem sejam reinvestidos em Trás-os-Montes. Mas queremos mais: queremos que sejam valorizadas as reservas de água e o seu impacto estratégico, enquanto bem essencial para Portugal. Em suma, queremos que se faça justiça e se promova a solidariedade nacional para com os transmontanos, em particular, e para com as gentes do interior, em geral.
Muito bem!
Era isto que se esperava que o Conselho de Ministros também debatesse ontem, em Bragança. Foi isto que o Conselho de Ministros nem debateu, nem decidiu. Estes silêncios, Sr.as e Srs. Deputados, são cada vez mais insuportáveis e, apesar de tudo, deixam uma sensação de ilusão e de deceção. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EDP anunciou a intenção de vender a um consórcio francês a concessão de seis barragens da bacia hidrográfica do Douro: Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro. O conjunto destas barragens representa uma potência instalada de 1700 MW, cerca de 25% do total da potência hidroelétrica instalada no País. A EDP é hoje uma empresa privada, de capital estrangeiro, em resultado da privatização consumada por um Governo do PSD/CDS, que teve a firme oposição do PCP. Desde a sua privatização, a EDP travou o programa de construção de novos projetos hidroelétricos e passou a investir fortemente no estrangeiro, até chegar a este ponto, em que até quer alienar concessões que, repito, representam 25% da potência hidroelétrica nacional. O PSD, o tal que privatizou a EDP, vem agora propor que a região seja compensada pelas consequências desta venda. Ora, antes dessa discussão, há que primeiro perceber se essa venda deve ou não ser autorizada pelo Governo. Sim, porque o Governo tem essa prerrogativa legal de poder aprovar ou não autorizar a venda da concessão. Foi nesse sentido que o PCP apresentou um projeto de resolução, que foi discutido em sede de comissão e que será colocado à votação hoje, em Plenário, no sentido de recomendar ao Governo que não autorize esta venda, por vários motivos. Em primeiro lugar, estamos a falar de um ativo estratégico na produção elétrica nacional, desde logo na sua vertente renovável, que se torna ainda mais estratégico no quadro do encerramento das centrais térmicas a carvão. Seria um erro permitir uma maior segmentação da titularidade e da gestão do sistema público de grandes barragens, dispersando a sua concessão por várias empresas privadas. Tal segmentação seria um entrave à recuperação de um quadro que garanta a integral e unívoca condução do Sistema Elétrico Nacional, conforme os interesses do País. Em segundo lugar, este é um ativo estratégico enquanto instrumento fundamental de armazenamento e abastecimento de água e também de gestão do caudal dos rios. Dispersar a gestão de ativos com esta importância, ainda para mais num rio internacional, é um erro. Em terceiro lugar, a EDP, sendo uma empresa privada e de capital estrangeiro, continua a apresentar uma marca genética nacional, fundamentalmente devido à postura, experiência e profissionalismo dos seus trabalhadores e quadros, que, obviamente, assumem a ligação histórica da empresa ao seu País. Esta venda até pode ser boa para os acionistas da EDP, mas não é boa para o País. Srs. Deputados, se a lei prevê a possibilidade de o Governo não autorizar esta venda, é porque se considerou que havia uma inegável componente estratégica para o País. Aquilo que o PCP defende é que o Governo não deve encarar essa autorização como uma mera formalidade, mas, sim, como uma decisão política, que, no nosso entender, devia ser no sentido de não autorizar esta venda. Se a venda acontecer, estamos de acordo que haja compensações regionais aos distritos de Bragança e de Vila Real, mas o fundamental é, como propõe o PCP, evitar a autorização desta venda, que vai contra o interesse nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País enfrenta grandes desafios, entre os quais o da emergência climática, para o qual relevam estas barragens, mas hoje devemos falar do desafio fundamental da interioridade, da geografia desigual e injusta de oportunidades, e do respeito — sim, respeito! — que devemos a populações que pagaram a fatura de ter no seu território estas barragens mas que pouco viram do seu retorno. É com esse respeito e também em respeito pela lei que o Governo se deve pronunciar sobre a alienação da concessão das barragens. Quero saudar o município do Mogadouro e o Movimento pelo Douro, pela moção e petição que têm sobre este assunto. Não devemos alimentar medos sobre a Engie, que é já um operador estratégico no Sistema Elétrico Nacional. Na opinião do Partido Socialista, a alienação tem de promover o interesse público em três aspetos fundamentais: em primeiro lugar, o emprego. Não só devemos assegurar que se mantém o volume de emprego, mas também a sua qualidade e os direitos adquiridos. Devemos, também, promover que os novos empregos que a Engie vai expetavelmente criar no seguimento desta alienação possam sê-lo nas regiões e para quem é das regiões. Em segundo lugar, este processo não pode diluir as responsabilidades do concessionário. Não o pode fazer na gestão do rio, que vai passar a ter três operadores de barragens ao longo do seu curso internacional, e não o pode fazer, por exemplo, no investimento no sistema de mobilidade do Tua. A concorrência tem de ser motivo para honrar e não para quebrar compromissos. O terceiro aspeto, o principal do projeto que hoje discutimos, é o das receitas fiscais. Dentro do que a lei permite, é justo que as regiões e as populações locais possam beneficiar das receitas fiscais da exploração hidroelétrica do seu território. O Fundo do Baixo Sabor dá um bom exemplo do que é possível fazer quando existe essa partilha de proveitos apostada no desenvolvimento local. Estas três preocupações — captar receitas, manter emprego e honrar compromissos — têm de ser respeitadas, para que o interesse público neste processo de venda seja sustentado. Mas o que não podemos é ir contra a lei e é isso que o projeto de resolução do PSD propõe, porque tanto no IVA, como no IMI ou na distribuição da derrama, a lei, neste momento, não suporta o que o PSD propõe. É por isso que o Partido Socialista não pode acompanhar as pretensões do PSD. No entanto, permaneceremos firmes na defesa dos interesses do interior e das populações daquelas regiões, porque, tal como demonstrámos ontem em Bragança, e durante toda esta semana, o Partido Socialista é mesmo o partido que mais faz pelas regiões e pelas gentes do interior e é por isso que vamos continuar a implementar as nossas políticas de desenvolvimento do interior e levar recursos a estas regiões e oportunidades a estas pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto traduz a posição do PSD, que não se opõe ao processo de desmantelamento da EDP — empresa com grande importância para o nosso País —, como, aliás, não podia deixar de ser, uma vez que foi o PSD e o CDS, sempre acompanhados com o seu fiel amigo para estas ocasiões, o PS, que entregaram a EDP ao capital estrangeiro, perdendo o País uma alavanca essencial para o seu desenvolvimento. O número que o PSD nos apresenta hoje é apenas para tentar fazer esquecer as suas responsabilidades na abertura da porta para que a EDP esteja a vender uma parte dos seus ativos. Vê-se bem que o PSD nem sequer se aproxima do questionamento que tem de ser feito, já que em momento nenhum põe em causa a venda. Lido o projeto, percebe-se que, para o PSD, é: «deixe-se vender à vontade ou mesmo à vontadinha!». Razão tinham Os Verdes quando se opuseram a esta privatização, afirmando que era o primeiro passo para a venda da empresa às parcelas. Além disso, este projeto, ainda que fale de impactos ambientais e da sua reavaliação, faz orelhas moucas aos muitos impactos que as barragens têm no meio envolvente e que o Partido Ecologista «Os Verdes» há muito denuncia. Estes impactos serão ainda mais graves se se afastar o titular inicial, abdicando de uma gestão global e de um nome a defender, e se entregar a quem apenas tem como propósito o lucro imediato, a qualquer custo e com graves prejuízos para as populações. As preocupações, que noutros momentos foram negadas quando Os Verdes as denunciaram, são hoje confirmadas quando o PSD vem reclamar que, e cito: «Exista uma correta monitorização da qualidade da água e a manutenção dos caudais mínimos». Ou seja, os perigos existem mesmo. Por último, vem o PSD pedir compensações para os municípios. Este pedido é, desde logo, o reconhecimento dos impactos que estas barragens têm, pois, caso contrário, não se compreenderia por que teriam os municípios de ser compensados. Razão teve o Partido Ecologista «Os Verdes» quando se opôs a este Plano Nacional de Barragens, que representava apenas uma ínfima parte da produção de energia em Portugal e não compensava os fortes impactos ambientais e culturais. Depois de o grupo privado, que domina a EDP, ter ganhado já muito com esses impactos e prejuízos, vai ganhar ainda mais com esta negociata que o PSD quer, de facto, validar. É isto que hoje está em cima da mesa. Razão tinham Os Verdes quando exigiam soluções alternativas. [[Aplausos do PEV.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa fazer neste debate uma retrospetiva para termos o significado histórico do desmantelamento da EDP, que é o que está em causa com a venda destas barragens. No processo de privatização, a promessa que os Governos do Partido Socialista e de PSD/CDS foram sempre fazendo foi, em primeiro lugar, que o processo haveria de manter a integridade da empresa e, em segundo lugar, que a EDP se manteria como um centro de decisão nacional. Estes dois grandes critérios, estas duas grandes garantias estiveram sempre presentes nos discursos do Governo ao longo dos processos de privatização. Aliás, foi com esse preciso argumento que foi assegurada a concessão sem concurso de todo o sistema eletroprodutor hídrico nacional a favor da EDP de forma ilegal — porque a lei obrigava à realização desse concurso — e com enormes vantagens que agora mesmo estão à vista quando vemos a dimensão do negócio que a EDP está capaz de fazer na posse destas barragens. Portanto, deram-se as barragens à EDP, sem concurso, para assegurar a integridade da empresa e a sua posse como centro de decisão nacional e o que agora vemos é que essas garantias eram falsas, eram uma mentira contada à população. A EDP está prestes a ser desmantelada como grande empresa nacional e a ser entregue a acionistas estrangeiros, fragmentando o conjunto do sistema de produção hidroelétrica. Este desmantelamento tem consequências estratégicas de grande magnitude. Ele corresponde à estratégia de acumulação dos acionistas estrangeiros, que estão a dar prioridade aos investimentos da EDP fora do País e que querem assegurar a distribuição de dividendos em patamares como aqueles a que se habituaram sob o sistema de rendas garantidas — e, para terem esses dividendos e para fazerem esses investimentos no estrangeiro, querem liquidar parte da EDP em Portugal. Ao vender as barragens que têm a capacidade de armazenamento mais importante, ou seja, as barragens com bombagem, e que, portanto, respondem, de maneira mais eficiente, à articulação com a produção renovável, estão também a entregar a estas empresas estrangeiras esse elemento-chave para a eficiência do sistema energético, para a transição para a produção renovável e para a garantia da segurança do abastecimento, desmantelando a empresa e segmentando ainda mais o sistema eletroprodutor. Esta decisão preocupa-nos também, claro, no que diz respeito às compensações a dar às comunidades locais, sobretudo em relação aos direitos dos trabalhadores destas barragens. São mais de meia centena de trabalhadores, centenas de postos de trabalho indiretamente assegurados por estas barragens e não sabemos se há garantias. Talvez o Sr. Deputado do Partido Socialista as conheça, porque, com o elogio que aqui fez à Engie, se calhar, sabe coisas que nós não sabemos. Mas os trabalhadores das barragens não têm nenhuma garantia dos putativos compradores, não têm nenhuma garantia quanto às compensações locais que venham a ser dadas em termos de emprego, de apoio social, de reconversão profissional ou seja lá do que for. É um grande ponto de interrogação que está perante os trabalhadores e nós não temos, não conhecemos garantia nenhuma da parte da Engie. O que temos hoje perante nós não é um facto consumado, o que temos perante nós é a necessidade de uma decisão política do Governo que impeça o desmantelamento de mais um dos gigantes da economia nacional, a EDP, que impeça a sua entrega a empresas estrangeiras que amanhã poderão tomar decisões de venda, por exemplo, a empresas espanholas, concentrando em empresas de capital espanhol decisões estratégicas sobre o curso dos rios portugueses. Já temos esse problema quanto ao Tejo, podemos passar a tê-lo quanto ao Douro e vemos que há a maior leviandade, por parte do Governo, na forma como se encara este problema.
Tem de concluir, Sr. Deputado, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Estamos perante um caso com dimensão estratégica, não é um facto consumado e o Governo pode tomar a decisão política de impedir esta venda e é isso que deve fazer. [[Aplausos do BE.]]
Antes de dar a palavra ao próximo orador tenho de referir que, efetivamente, a eleição dos candidatos a juízes do Tribunal Constitucional está suspensa, porquanto estivemos a verificar que a versão em vigor da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, no n.º 3 do seu artigo 16.º refere que «cada Deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista de candidatura em que vota». Portanto, como não é assim que estão configurados os boletins de voto, a eleição, neste momento, está suspensa. Está a providenciar-se a disponibilização de boletins de voto em conformidade e, consequentemente, os Srs. Deputados que já participaram nesta eleição terão de fazer o favor de repetir a votação. Vamos prosseguir com este debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em discussão é este projeto de resolução do PSD que visa, no fundo, fazer várias recomendações ao Governo, que, diríamos, fazem todo o sentido. Há uma preocupação que tem a ver com o próprio veículo, com a SPV (Special-purpose Entity) que vai ser utilizada para este mesmo negócio. O PSD propõe que sejam salvaguardadas garantias, ao nível fiscal, quer para o País, quer para a região. Esta recomendação propõe que sejam envolvidos os dois municípios, havendo também uma preocupação pela salvaguarda destes trabalhadores, o que faz igualmente sentido. Gostaria de destacar algo importante e que está neste projeto de resolução: a valorização do real valor das reservas de água no cumprimento das determinações internacionais, nacionais e concelhias e a existência de uma correta monitorização de qualidade da água e manutenção dos caudais mínimos. Portanto, há aqui um conjunto de recomendações ao Governo que fazem todo o sentido e que o CDS acompanha, votando favoravelmente. Mas também é importante trazer a este debate a posição do próprio Partido Comunista. Ainda esta semana, na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território estivemos precisamente a discutir um projeto de resolução apresentado pelo PCP e importa esclarecer o seguinte: o que está em causa não é a venda das barragens, o que está em causa é uma venda da EDP, é a alienação de ativos de concessão da EDP a uma outra empresa e, portanto, não é a venda das barragens em si. Por outro lado, nesta alienação há uma preocupação que, efetivamente, o Governo português deve ter: todos os compromissos, todas as garantias que a EDP tem atualmente e que estão, contratualmente, estabelecidas devem poder transitar, evidentemente, para o consórcio que se propõe fazer a aquisição, um consórcio francês. E o que é que o PCP, nesta recomendação — e, aliás, também na intervenção que ouvimos aqui hoje —, vem propor? O PCP vem recomendar ao Governo que não autorize o pedido de alienação das concessões dos ativos do sistema eletroprodutor nacional para a EDP. Ou seja, o PCP não quer autorizar esta venda da EDP a outro privado. Então, o que quer o PCP? O PCP quer impedir um negócio entre privados, num mercado que é regulado, num mercado que é aberto? É isso que o PCP quer? Seria coerente que o PCP dissesse o seguinte: se a CTG (China Three Gorges), que é o maior acionista da EDP, não está interessada, ou seja, a EDP não quer continuar a fazer a gestão daquelas barragens; então, o Estado que assuma isso e passe o Estado a gerir as barragens. Mas não é isso que o PCP vem aqui dizer, oPCP vem dizer que estas mesmas barragens devem manter-se no atual acionista. E a pergunta é esta: quem são os atuais acionistas da EDP? A CTG é o maior deles, um grupo chinês.
Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.
Esse grupo chinês quer vender. O que seria normal, no quadro das relações da Internacional Comunista, era que o próprio PCP acompanhasse essa mesma posição.
Não comece a falar do que não sabe!
Portanto, o que o PCP anuncia aqui é uma rutura entre o Partido Comunista Chinês e o Partido Comunista Português. É isso que os senhores aqui vêm agora anunciar.
Vocês é que venderam aquilo aos chineses!
Mas vamos agora falar do segundo acionista. Quem é o segundo acionista da EDP? São os tais fundos americanos, aquilo que os senhores apelidam de «fundos abutres». Portanto, o que o PCP defende é que a CTG, o grande grupo chinês, continue a gerir as barragens e que os tais «fundos abutres» americanos continuem também eles a gerir essas mesmas barragens. Os senhores entendam-se! Para uma coisa os senhores dizem que é o Estado quem deve lá estar, mas no dia seguinte os senhores querem entrar num negócio entre privados, defendendo uma parte desses privados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Logo vi que estava a meter o pé em ramo verde!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir o PCP e o Bloco de Esquerda sobre isto até parece que estamos na Albânia a ouvir um discurso, efetivamente! O único grande problema são os privados, o papão dos privados e querer nacionalizar tudo outra vez! A única solução que têm é nacionalizar, o que significa mais impostos para os contribuintes, mais dinheiro para pagar — dizem sempre «temos de comprar tudo»! Já tínhamos visto a tentativa de impedir uma operação num grupo de comunicações, agora é nas barragens!
Ó homem, vá lá fazer comentários da bola! É um cromo da bola!
A solução que têm é sempre esta: nacionalizar, nacionalizar, nacionalizar! É isso que sabem fazer e é isso que sabem apresentar. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É evidente que num negócio destes… Calma, Sr.ª Deputada, está muito longe, não a consigo ouvir, tem de levantar-se!… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr. Presidente, posso falar agora?…
Sr. Deputado, o seu tempo está a terminar, queira concluir, por favor.
Muito obrigado. É evidente que, no negócio privado, num mercado regulado, o Estado deve exigir garantias. Por isso, o Chega estará ao lado deste projeto que o PSD apresenta hoje, porque dá garantias de que o investimento, os impostos cobrados e os fundos aplicados poderão ir efetivamente para as regiões abrangidas e não para qualquer outra região do País. Essa é que deve ser a preocupação desta Câmara e não qualquer mito sobre renacionalizar as barragens ou a banca ou os correios ou as televisões, sobre renacionalizar tudo e os portugueses estarem cá para pagar a vossa fatura, que é o que querem fazer sempre.
Está com medo de deixar de receber o cheque da Cofina!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual situação da EDP é resultado de um erro político e estratégico do PSD e do CDS. Esta iniciativa de vender as barragens é algo que deve ser alvo do nosso repúdio e desconfiança. Na minha ótica, isto põe em causa a soberania nacional no que diz respeito à energia elétrica e, igualmente, no que diz respeito às reservas de água disponíveis.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva para o encerramento deste ponto, pergunto se algum grupo parlamentar pretende utilizar ainda o tempo de que dispõe. [[Pausa.]] Não sendo esse o caso, para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, dispondo para o efeito de mais 2 minutos, além do tempo que ainda consta do quadro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, sublinho a valorização que o Parlamento dá hoje a esta matéria e, de alguma maneira, o constrangimento que sinto por o PAN não ter intervindo sobre esta questão. Porventura, não lhe interessa, mas é realmente estranho. Sr. Presidente, em relação às intervenções que aqui foram produzidas, gostava de dar mais alguns contributos e de apresentar alguns aspetos que me parecem importantes. Acho que a intervenção do Partido Comunista Português foi similar à de Os Verdes e à do Bloco de Esquerda. No fundo, estão a tentar parar a História, como se tentassem parar o vento com as mãos. Isso não interessa. Isso não é possível, é uma impossibilidade. A situação é aquela que está no terreno: a EDP é uma empresa privada, este património é também de uma empresa privada e, portanto, vai ser vendido a uma outra empresa privada.
Mas o Governo pode não autorizar! Está na lei!
O que é importante nesta matéria é que, no ato desta venda, se faça justiça com o interior do País e com as populações de Trás-os-Montes. Isso é que é importante. [[Muito bem!]]
Aquilo que os senhores propugnam é: «Não, não; não vale a pena! Vamos meter uma componente ideológica, que é esta: ‘Não se venda e ponto final’.» O que nós dizemos é, a vender-se, faça-se justiça.
Muito bem!
Por isso é que gostei muito das primeiras palavras do nosso colega do Partido Socialista, Miguel Matos, Deputado por Lisboa, mas fica-lhe bem e, para mim, é um galardão sabê-lo a defender coisas do interior do País. Estava completamente deleitado a ouvi-lo, porque o senhor falava das oportunidades de emprego que esta venda pode trazer, da oportunidade de canalizar receitas fiscais para esta região, dos compromissos assumidos até aqui, que devem ser garantidos e permanecer depois da venda. Estávamos encantados a ouvir o Sr. Deputado. Só que, depois, V. Ex.ª disse: «Mas há aqui um problema da lei! Era delicioso fazer-se isto tudo, mas há um problema da lei.» Ó Sr. Deputado, mas, então, os Orçamentos do Estado não fazem anualmente mudanças no Código do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), no Código do IMI (imposto municipal sobre imóveis), no Código do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), nos códigos fiscais e nas derramas? Tudo isto é possível! Sr. Deputado, onde é que está o problema de se mudar a lei? Quer dizer, no fundo, não há problema nenhum, sobretudo porque se muda a lei todos os anos, através do Orçamento do Estado. V. Ex.ª, aliás, é especialista nessa matéria e, portanto, sabe muito bem que é assim. [[Risos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Marina Gonçalves.]] Portanto, ficámos encantados a ouvi-lo, mas, depois, disse que havia um problema e que não se pode mudar a lei. Ora bem, Sr. Deputado, aí, não nos resignamos mesmo e dizemos que há aqui uma oportunidade de fazer justiça e de mostrar solidariedade com o interior do País numa coisa concreta. E não vale a pena o Governo andar a deambular pelo País com promessas mais ou menos feitas e refeitas, mais ou menos ultrapassadas, mais ou menos repassadas, porque, quando se chega a questões concretas, o Governo, pela voz do Partido Socialista, que o apoia, diz: «Não se pode fazer nada!» Temos muita pena, mas, em relação a esta matéria, os transmontanos vão ficar esmagados pela mesma injustiça que os tem atravessado ao longo de décadas sucessivas. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluímos assim este ponto da ordem de trabalhos. Do quarto ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza. Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas galerias deste Parlamento, estão cerca de duas dezenas de trabalhadores da área da vigilância e da segurança privada que trabalham na IP (Infraestruturas de Portugal), no Ministério do Trabalho, na Transtejo, na Câmara Municipal de Lisboa, através de empresas privadas deste setor. Alguns destes trabalhadores perderam direitos e ficaram sem subsídio de Natal, quando a PSG, Segurança Privada, S.A., uma das empresas deste setor, assumiu as funções de vigilância no Ministério do Trabalho. Outros perderam o seu posto de trabalho. Estamos a falar de trabalhadores da IP que estão há anos na mesma estação de comboios, por exemplo, e que ficaram sem o seu posto de trabalho e não têm sequer, neste momento, acesso ao subsídio de desemprego. Estamos a falar da mesma situação, por exemplo, na Transtejo. Isto é absolutamente ilegal. Quando se muda uma empresa que presta este tipo de serviços, transmite-se para essa empresa a posição de empregador, ou seja, muda o patrão, mas os trabalhadores têm de se manter naquele posto de trabalho, com os mesmos direitos e com o reconhecimento da sua antiguidade. Como é possível que haja empresas que não cumprem a lei e que o Estado mantenha, com essas mesmas empresas, contratos para a prestação deste serviço? Como é que esta situação continua por resolver? Como é que não soaram os sinais de alarme, quando há empresas que apresentam sistematicamente, nos concursos, preços incompatíveis com o respeito pela lei e pelos direitos dos trabalhadores? Como é que se pode invocar a defesa da concorrência, quando o que se está a promover é a concorrência desleal, o dumping e a fraude que estas empresas estão a fazer em relação à lei? Não nos enganemos, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, um conjunto de empresas lançou o caos neste setor. Estamos a falar de um setor que conta com mais de 40 000 pessoas, sendo o Estado o seu maior cliente. Estamos a falar de dezenas de milhares de trabalhadores que são as primeiras pessoas com quem nos cruzamos nos serviços públicos, que dão a cara nos hospitais, nos centros de emprego, nas repartições de finanças ou da segurança social. Estamos a falar de trabalhadores que merecem o nosso respeito e a quem a lei tem de se aplicar. [[Aplausos do BE.]] O que o Bloco de Esquerda hoje propõe é que o Parlamento decida e aprove quatro medidas urgentes. Primeiro, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem de fazer as suas ações inspetivas e as inspeções inteligentes, que ficaram previstas na lei da segurança privada, devem ser regulamentadas. Em segundo lugar, o Estado deve resolver o contrato com empresas que sejam incumpridoras. Empresas que não cumprem a lei não podem ter contratos com o Estado. Em terceiro lugar, o Estado deve incluir nos avisos de abertura dos concursos a exigência do respeito pela norma legal da transmissão de estabelecimento e de manutenção dos direitos contratuais dos trabalhadores, quando há uma nova empresa a assumir aquelas funções. Em último lugar, o Estado deve incluir, nos cadernos de encargos destes concursos para a área da vigilância e da segurança privada, uma referência a preços mínimos e à necessidade do respeito pelos direitos dos trabalhadores, de forma que esses mesmos cadernos de encargos impeçam práticas de dumping. São medidas justas, são medidas necessárias, são medidas urgentes, que esperamos que hoje sejam aprovadas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma saudação aos trabalhadores do setor da vigilância e da segurança privada que estão a assistir a este debate e que vivem, todos os dias, uma realidade laboral marcada por instabilidades, por incertezas, por precariedade, por baixos salários, por atropelos diários aos seus direitos e por grande exploração. O início deste ano já o demonstrou: os trabalhadores da vigilância foram confrontados com assinaturas de novos contratos, tendo sido colocados em causa os seus direitos, como, por exemplo, o da antiguidade, e tendo sido colocados em risco os seus postos de trabalho. Os últimos exemplos que o demonstram relacionam-se com o lançamento de concursos por parte de Estado em diferentes áreas, o que, significando em muitas situações a mudança das empresas prestadoras de serviços, significa também que estão em causa postos de trabalho em tribunais, em centros de saúde e hospitais, na Transtejo e na Soflusa, na segurança social, na ACT, em centros de emprego ou nas estações ferroviárias da Infraestruturas de Portugal, como veio a público. Falamos de milhares de trabalhadores, de milhares de famílias e de milhares de postos de trabalho.
Exatamente!
Estes trabalhadores têm sofrido na pele o incumprimento da legislação laboral por parte das entidades patronais deste setor, designadamente no que se refere à transmissão de estabelecimento. Aliás, as últimas alterações feitas do ponto de vista da legislação laboral, para as quais o PCP contribuiu, melhoraram os direitos dos trabalhadores nesta matéria, mas as entidades patronais do setor recusam-se a cumpri-las e a aplicá-las em muitas situações. As empresas que perderam os concursos estão a tentar, por todos os meios, descartar-se de trabalhadores e as empresas que ganharam os concursos exigem que estes trabalhadores assinem novos contratos, perdendo os direitos que têm, nomeadamente no que se refere à antiguidade. O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão de estabelecimento, como, aliás, prevê o artigo 285.º do Código do Trabalho, mantendo todos os direitos contratuais adquiridos, nomeadamente a antiguidade. O que está a ser feito a muitos trabalhadores do setor da vigilância é o atropelo de direitos, num processo marcado por pressões e chantagens por parte das entidades patronais. Simultaneamente, não podemos deixar de assinalar que há também um problema de fundo, que se prende com a generalização do recurso a empresas prestadoras de serviços, nomeadamente pelo Estado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com as empresas na forma como se renovam as prestações de serviço, além de o critério escolhido ser o do preço mais baixo. Sem prejuízo da resolução deste problema de fundo, importa, sim, garantir que seja cumprida a legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento e que os direitos dos trabalhadores destes setores sejam devidamente salvaguardados e defendidos. É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, defendendo que se utilizem todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores que estejam em processo de transmissão de estabelecimento tenham todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos,…
Exatamente!
… mas também que a ACT cumpra o seu papel de entidade fiscalizadora — e não de entidade pedagógica — junto das entidades patronais e faça uma fiscalização continuada das empresas que atuam neste setor, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que, quando as empresas se recusem a cumprir com os direitos dos trabalhadores, não sejam consideradas para a prestação de serviços, abrindo novos concursos caso seja necessário. Defendemos também que se resolva o problema de fundo e que se elabore um plano que considere a integração destes trabalhadores nas instituições do Estado. São estes os contributos que o PCP deixa nesta discussão. [[Aplausos do PCP.]]
Vai intervir agora, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Olga Silvestre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução agora apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP representam um puxão de orelhas da parte da esquerda ao Governo. E isto porque nestes projetos o que se pede é que se cumpra a lei, que o Estado não falhe aos trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão do Trabalho e Segurança Social está a realizar um conjunto de audições em que verificamos que o que pode estar em causa é o eventual não cumprimento da lei. Ora, aqui a responsabilidade cabe ao Estado. Ou seja, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, o Estado tem de garantir que as leis são cumpridas e tem de ser implacável com os atropelos à lei. Não esquecemos as repetidas chamadas de atenção do PSD para a necessidade de reforçar a ACT e de a tornar mais eficaz e também não esquecemos as repetidas promessas de reforço dos poderes da ACT, feitas pelo ex-Ministro Vieira da Silva e pela Ministra Ana Godinho que, como é evidente, não passam disso mesmo, de promessas.
Muito bem!
O Governo e os partidos da esquerda parlamentar que o sustentam, declarada ou envergonhadamente, são coniventes com o esmagamento dos direitos dos trabalhadores que na rua gritam defender.
Muito bem!
«Faz o que eu digo e não faças o que eu faço» parece ser o lema destes partidos da esquerda, que juram defender os trabalhadores, mas que, quando suportam o Executivo, se esquecem deles. Impõe-se aqui lembrar a intervenção do PSD no debate sobre a transmissão dos estabelecimentos. Já nessa altura chamámos a atenção para a hipocrisia dos partidos de esquerda e para a necessidade de assegurar uma fiscalização eficaz pelo Estado. [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Reiteramos o que dissemos no passado: o importante não é estar constantemente a mudar a lei, o importante é garantir o seu cumprimento. Mais uma vez repetimos que a ACT, entidade reguladora do cumprimento das regras laborais, tem de ter as condições necessárias para assegurar a sua importante função. Esta, sim, é a chave para garantir um trabalho digno e para garantir que não há atropelos à lei. O Estado continua a falhar e isso não podemos aceitar. Impõe-se, pois, que o Governo passe das promessas à ação e reforce, efetivamente, a ACT, de modo a que ela possa exercer a sua atividade sem quaisquer constrangimentos de meios humanos ou técnicos. Que fique claro: o PSD não compactua com nenhuma forma de violação do Código do Trabalho e estará sempre na defesa e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. À ACT cabe fiscalizar, mas para isso precisa de meios e o Governo e os partidos que o apoiam devem assegurar esses meios para que a ela prossiga a sua missão. É isto que falta, mas mais vale tarde do que nunca. Sr.as e Srs. Deputados, «barco parado não faz viagem». Por isso, é tempo de agir. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação vivida no setor da segurança é, de facto, preocupante. Não sendo, contudo, uma situação nova, têm vindo a público diversas notícias que denunciam a existência de situações de incumprimento da legislação laboral por parte de empresas deste setor, com graves violações dos direitos dos trabalhadores. Infelizmente, estas situações são recorrentes. Gostaríamos de destacar aqui alguns exemplos. Assim, os trabalhadores da COPS (Companhia Operacional de Segurança), que presta serviços nos tribunais, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, na Direcção-Geral de Reinserção Social e no Instituto Politécnico de Lisboa e de Setúbal, têm os seus salários em atraso, situação que se verifica há vários meses. Recorde-se que a empresa, no ano passado, faturou mais de 14 milhões de euros em 45 contratos com entidades públicas. A própria PSG que ganhou o concurso para assegurar o serviço de vigilância em todas as estações ferroviárias entre Valença e Santa Apolónia, não está a reconhecer os direitos de antiguidade dos vigilantes que já estavam a trabalhar nesses locais, por considerar que não lhes é aplicável o regime da transmissão de empresa ou estabelecimento. Em causa estão cerca de 500 postos de trabalho. O Ministério do Trabalho lançou um concurso para a aquisição de serviços de segurança para vigilância das entidades que tutela. A empresa que até ao momento fornecia estes serviços, a 2045, Empresa de Segurança, S.A., perdeu o concurso para a PSG, a Comansegur, Segurança Privada S.A, e a Ronsegur, Rondas e Segurança, Lda. Os cerca de 400 trabalhadores em causa têm sofrido pressões para assinar novos contratos que não salvaguardam direitos anteriormente adquiridos, nomeadamente em matéria de antiguidade. Isto é, no nosso entendimento, completamente incompreensível. Mas mais: já em 2016 o Ministério da Justiça lançou um concurso para reforçar a vigilância e a segurança de todos os seus organismos, que definia preços abaixo do recomendado pela Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo os sindicatos alertado para que tal constituía «mais um esmagamento dos direitos dos trabalhadores, cada vez mais frequente neste setor tão sensível.» A situação não se alterou, sequer. De facto, continuam a existir casos em que as empresas, para ganharem concursos públicos, apresentam preços abaixo do recomendado, não conseguindo depois assegurar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento pontual da retribuição, configurando esta uma clara situação de dumping social. Apesar dos alertas da ACT, a apresentação de baixos preços está a transformar-se em regra, com elevados prejuízos para os trabalhadores. E aqui, Sr.as e Srs. Deputados, «à mulher de César não lhe basta ser séria, tem também de parecê-lo», ou seja, há que começar, precisamente, pelos Ministérios e pelo Governo. Não podemos, assim, ignorar que estes serviços estão, na grande maioria dos casos, a ser prestados por entidades públicas e que, por isso, o Estado deve intervir seja ao nível preventivo, garantindo que as empresas que ganham os concursos estão em condições de cumprir o acordado, seja posteriormente, assegurando que estas empresas não violam os direitos dos trabalhadores e que garantem, nomeadamente, o disposto na legislação em caso de transmissão de empresa ou de estabelecimento. Importa destacar que recentemente, com os contributos do PAN, a Assembleia da República aprovou legislação para reforçar os direitos dos trabalhadores nestas situações, mas ainda há muito por fazer, nomeadamente em matéria de reforço da fiscalização do ACT aos locais de trabalho, como forma de assegurar o pleno respeito pelos direitos dos trabalhadores. Por isso, iremos acompanhar favoravelmente ambas as propostas, esperando que se efetive não só o cumprimento da legislação, como os direitos dos trabalhadores nesta área tão vulnerável. [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Fernando José, também para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português pelos projetos de resolução apresentados e que são um importante contributo para que esta maratona, que nos convoca a todos na busca de soluções para um problema que se arrasta há muito tempo, seja finalmente resolvida. Permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que cumprimente os trabalhadores da vigilância presentes nas galerias e neles enaltecer a resiliência da sua luta para verem reconhecidos direitos laborais que decorrem da lei, mas que alguns, sob a capa da litigância ou no uso indevido da liberdade da negociação coletiva, lhes tentam negar. Sr.ª Deputada Olga Silvestre, vem o PSD falar em puxão de orelhas. Eu penso que a Sr.ª Deputada se enganou no debate. Não estamos a falar de incumprimento por parte do Governo,… [[Estamos, estamos!]]
… não estamos a falar de incumprimento por parte do Estado, estamos a falar de incumprimento por parte das empresas e é nesse campo que o debate deve continuar. [[Não, não!]]
Essas empresas negam o pagamento do subsídio de Natal, negam o reconhecimento dos postos de trabalho a estes trabalhadores,…
Muito bem!
… violam as leis laborais e a diretiva comunitária, empurrando os trabalhadores para a precaridade e para a tensão do conflito. Note-se que o Governo do Partido Socialista, os Deputados do Partido Socialista, mas também toda a esquerda parlamentar tiveram a coragem de encarar essa precariedade, na anterior Legislatura, e, em diálogo, alcançar o desejável consenso em torno de soluções para problemas que se arrastaram num Governo de má memória, do PSD e do CDS.
Ah, claro! E para trás? Lá mais para trás?!
As soluções encontradas, por certo, terão de ser aprofundadas, mas refletem importantes passos no combate à precaridade. A regularização de vínculos precários na Administração Pública, mas também as alterações à legislação laboral em matéria de contratos a termo, bem como a regulação do acesso ao trabalho temporário são medidas concretas que visam uma maior proteção dos trabalhadores.
Muito bem!
E é nesse sentido que, em matéria de transmissão de estabelecimento, não podemos ser indiferentes aos projetos de resolução do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, sobre os quais, na essência, não podemos deixar de nos rever. São recomendações ao Governo para que trave os atropelos laborais no setor da vigilância, impondo normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança. São recomendações que são vertidas no Programa do Governo, que contém uma medida que prevê expressamente «Penalizar as empresas condenadas por incumprimentos no campo das relações laborais, nomeadamente pela introdução de fatores de ponderação no acesso a concursos públicos, bem como aquelas que adotem práticas de dumping social». Sim, Sr.ª Deputada Olga Silvestre, com o Governo do Partido Socialista, o barco não fica parado. Nós estamos a fazer mais e melhor! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Estas recomendações refletem medidas em curso como, por exemplo, uma cláusula já elaborada e remetida à ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) para constar em todos os contratos públicos, exigindo o cumprimento desta tipologia de obrigações.
Isso não é fazer nada, pois não?!
Isto é fazer, é tomar medidas concretas para resolver o problema destes trabalhadores. Cabe, pois, reafirmar que, para o Partido Socialista, é imperativo o cumprimento da legislação laboral e a garantia dos direitos dos trabalhadores na transmissão de estabelecimento aquando da alteração da entidade empregadora em consequência de concurso público. Há que continuar a fazer o caminho do combate à precaridade. O Governo está a fazer esse caminho e, em matéria de transmissão de estabelecimento, os projetos de resolução aqui hoje apresentados acabam por estar, na maioria dos seus pontos, já vertidos nas medidas do Governo. Há que fazer ainda mais e melhor e é isso que o Governo está a fazer,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Repito: há que fazer mais e melhor e é isso que o Governo está fazer, dando continuidade a um trajeto de reposição de direitos, combate à precariedade e melhoria das relações laborais. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há que fazer ainda mais e melhor e é nesse sentido que os Deputados do Partido Socialista estão disponíveis para aqui, e em matéria de transmissão de estabelecimento no setor da vigilância, encontrarmos, em diálogo e em consenso, uma solução que permita esclarecer e resolver este problema. [[Aplausos do PS.]]
Entretanto informo que já está reposta a legalidade dos boletins de voto e, portanto, os Srs. Deputados já podem proceder à votação para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional. Srs. Deputados, reitero a informação que foi dada há pouco: os Srs. Deputados que já votaram vão ter de votar novamente para a eleição referida, porque agora é que o boletim está correto.
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Faça favor.
Sr. Presidente, só queria perguntar o que acontece a quem já votou e tem o seu boletim de voto já dentro da urna. Como vão retirar esse voto?
Não há qualquer problema com isso, porque o boletim de voto será de outra cor e, portanto, os outros boletins de voto não serão considerados. Portanto, quem já votou para o Tribunal Constitucional, terá de votar novamente e os votos anteriores, obviamente, não serão considerados.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, retomar este debate com a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje discutimos, do Bloco de Esquerda e do PCP, trazem aqui uma matéria relevante e que levanta vários problemas. Levanta problemas do ponto de vista da legislação laboral, como já aqui foi anunciado, e que têm a ver com o facto de sucederem empresas de segurança privadas a outras e de, obviamente, ser preciso assegurar as questões laborais da transmissão de estabelecimento. Há também questões que têm a ver com a contratação pública e com o facto de muitos destes problemas serem originados em concursos públicos e em sucessão de empresas, havendo uma que deixa de prestar o serviço porque perdeu ou não concorreu ao concurso, e que, efetivamente, não cumprem com aquilo que é a sua obrigação, do ponto de vista da legislação laboral. Há também problemas de interpretação dessa legislação laboral e há também soluções diferentes consoante aquilo que a contratação coletiva estabeleceu ou não estabeleceu normas para estes casos. Do ponto de vista do CDS, a solução para este problema é, de facto, a ACT ser mais efetiva na fiscalização, mas isso não basta. Isso não basta de maneira nenhuma! É preciso criar uma solução concreta para alguns dos problemas que não têm a ver com a fiscalização, mas que têm a ver com a interpretação que é feita da lei por cada uma das empresas que está em causa. Para nós, há outro problema que tem a ver com as garantias que o Estado tem de assegurar nos cadernos de encargos dos concursos públicos, para que não possam concorrer ou não possam ganhar esses concursos empresas para as quais a primeira de todas as prioridades que têm para a execução do contrato é não cumprirem aquilo que, do nosso ponto de vista, têm de cumprir em matéria de legislação laboral. Isso tem a ver também, como já aqui foi dito, com uma questão de dumping que é feita porque uma empresa que concorra a um concurso público na expectativa de não vir a cumprir uma obrigação legal, obviamente que poderá apresentar um preço inferior a uma empresa que se candidata ao mesmo concurso público na perspetiva lógica de cumprir as obrigações legais. Portanto, do nosso ponto de vista, o Estado tem de ser o primeiro a garantir que este dumping não existe nos concursos públicos. Por outro lado, esta questão levanta outro problema que extravasa as questões laborais, que tem a ver com a regulação do exercício da segurança privada. É fundamental assegurar, não só em matérias laborais mas também noutras, que quem, em Portugal, desempenha este tipo de atividade económica de segurança privada assegure toda a idoneidade e transparência na sua atividade para que a fiscalização seja possível. Não é também, de forma alguma, aceitável que haja empresas no setor da segurança privada que asseguram essa idoneidade, que respeitam os seus trabalhadores e que prestam com transparência a sua função a concorrerem com outras que não só não têm essa idoneidade como não respeitam os trabalhadores e têm práticas muito questionáveis, do ponto de vista da legalidade, que são práticas, de todo, inaceitáveis em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os profissionais de vigilância privada que estão hoje nas galerias, homens e mulheres que, de facto, a par das forças policiais, são dos mais maltratados em Portugal, com horários, com condições de trabalho e com progressões na carreira que não lembrariam a ninguém. O Chega acompanhará, por isso, os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP quanto a esta matéria, que consideramos extraordinariamente relevante. Temos empresas a fazer concursos, efetivamente, em condições cuja ilegalidade qualquer mínimo de fiscalização permitiria detetar imediatamente, temos condições remuneratórias para estes profissionais que envergonham qualquer país da Europa e ainda lhes exigimos cada vez mais. Por isso, este é um assunto premente e é um assunto que merece o nosso acompanhamento. Já agora, ouvi o Sr. Deputado Fernando José com muito interesse quando disse que o PS nada tem a ver com isto e que esta é uma questão dos negócios, é uma questão privada. Sr. Deputado, concursos públicos, de alguma forma, terão sempre a ver com o Governo, e lembro-lhe que, em 2017, o seu Ministro da Administração Interna - e o Sr. Deputado tem de ter memória - dizia assim: «agora é que vamos resolver o problema, vem aí mais fiscalização.» Ora, se hoje estamos a dizer que o principal problema é a fiscalização, então, o PS não pode dizer que não tem aqui nenhum papel nem nenhum problema. Mas o Sr. Deputado Fernando José tem razão numa coisa: tem razão quando disse que com o PS o barco não para. Tem razão, Sr. Deputado! Com o PS o barco afunda-se de vez!
Vamos, agora, passar às segundas intervenções dos grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, penso que depois desta discussão também fica claro que a iniciativa que o PCP aqui apresenta terá condições para ser aprovada e contribuir para resolver os problemas que persistem neste setor da vigilância e da segurança privadas. Mas, já agora, Sr.ª Deputada do PSD, não posso deixar de lhe dizer, após a sua intervenção, que o incumprimento que existe em relação aos direitos laborais dos trabalhadores é da responsabilidade das empresas que se querem descartar destes trabalhadores e também das outras empresas que não querem assumir os direitos e a antiguidade destes trabalhadores. Sr.ª Deputada, quanto ao reforço de profissionais para a ACT, onde é que estava o PSD no Orçamento do Estado para 2020… [[Protestos das Deputadas do PSD Lina Lopes e Maria Gabriela Fonseca.]] … quando o PCP apresentou essa proposta, que, com o vosso voto, o PSD impediu que fosse aprovada em sede de Orçamento do Estado? Sr.ª Deputada, as palavras que aqui disse não casam, de todo, com a ação do PSD nessa matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao encerramento deste debate, dando a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a Comissão parlamentar de trabalho está, neste momento, a fazer um conjunto de audições para dar voz a estes trabalhadores e aos problemas que eles sentem e também para ouvir a Autoridade para as Condições de Trabalho e a tutela é porque o Bloco de Esquerda fez essa proposta…
Muito bem!
… e também, naturalmente, porque a Comissão a acolheu. Nessas audições todos verificámos o desplante de alguns patrões que vieram cá dizer-nos, na nossa cara, que não estão interessados em cumprir a lei - aliás, o desplante de alguns patrões e de algumas empresas que fizeram uma cláusula num contrato coletivo que é justa e explicitamente para contornar a lei e para não respeitar os direitos, que têm de respeitar, destes trabalhadores, o reconhecimento do seu posto de trabalho, a manutenção do seu posto de trabalho e dos seus direitos de antiguidade. A Sr.ª Deputada falou da Autoridade para as Condições de Trabalho e estamos todos de acordo em que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem de ter mais meios e tem de fiscalizar. Mas a questão não é só essa. Tenho comigo um documento da Autoridade para as Condições de Trabalho que fez uma ação inspetiva junto destas empresas e concluiu que não estavam a ser respeitadas determinadas questões. O problema é que a Autoridade para as Condições de Trabalho, como todos sabemos, não tem poder executivo, ou seja, as inspeções da Autoridade para as Condições de Trabalho não têm carácter executivo, e é por isso que dizemos, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma atuação que pode e deve ser feita a montante dessa fiscalização, que é a ação do Estado. De facto, o Estado é o maior cliente destas empresas e é por isso que o Estado tem um papel absolutamente central na regulação deste setor. É a tutela que, em cada organismo e em cada concurso, deve definir, nos avisos dos concursos e nos cadernos de encargo, as regras para impedir que ganhem empresas que apresentam preços abaixo da lei, que ganhem empresas que são, claramente, infratoras, que sejam premiadas as empresas que violem a lei e não respeitam os direitos desses trabalhadores. Não podemos aceitar que o Estado continue a contratar empresas que são dirigidas, como vimos, por autênticos cowboys que acham que, em Portugal, não existe lei e que acham que são eles que escolhem a dedo os trabalhadores que ficam e os que são colocados na rua. [[Muito bem!]]
Isto não pode ser! Isto é inaceitável! Então, perante esta situação, o Governo deve intervir, Sr. Deputado do Partido Socialista, deve resolver o problema. Aliás, pode começar por obrigar a PSG - Segurança Privada, S.A. a dar um posto de trabalho aos trabalhadores que hoje estão aqui nas galerias, que têm de ser colocados no seu posto de trabalho. O Ministro das Infraestruturas pode começar por fazer essa exigência à PSG, para que estes trabalhadores sejam recolocados no seu posto de trabalho.
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino, dizendo o seguinte: façamos também as clarificações legislativas, o Bloco de Esquerda está disponível para isso, e comecemos hoje — penso que isto é muito importante - dando um sinal necessário e concreto, ou seja, aprovando estas iniciativas que apresentámos. [[Aplausos do BE.]]
Encerramos assim este ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos portugueses que continuam a perder casas, sobretudo em resultado de processos de cessão de créditos de bancos a fundos imobiliários e noutras circunstâncias semelhantes, continua a ser um problema na sociedade portuguesa e a determinar que dezenas e dezenas de famílias, todos os meses, vão vendo a sua habitação comprometida por falta de garantia e de defesa do seu direito à habitação. Isto acontece apesar de várias discussões que foram sendo feitas ao longo dos anos na Assembleia da República e de algumas medidas que, inclusivamente, permitiram que essas situações não ocorressem, designadamente quando, em 2016, se aprovou aqui uma lei que impedia a penhora de habitação própria e permanente por parte das Finanças. O projeto de lei que o PCP hoje traz à Assembleia da República não é apenas sobre impedir a penhora da casa de morada de família, da habitação própria e permanente dos executados em situação de insuficiência de rendimentos que permitam fazer face à sua sobrevivência, de alguma forma, aproximando a outras situações de dívida o que já hoje acontece para as dívidas em relação à Finanças, mas é também um projeto que procura aprofundar medidas de garantia de defesa do direito à habitação noutras circunstâncias em que ela pode estar em risco. Apresentamos este projeto tendo em conta, naturalmente, algumas das alterações mais recentes que foram feitas à lei, nomeadamente as que foram feitas em 2019, que, embora dando alguns passos na defesa do direito à habitação, não asseguraram plenamente as medidas que eram necessárias para defender o direito à habitação. Apresentamos este projeto de lei considerando os vários valores em confronto mas fazendo, claramente, a opção de defender a habitação e o direito à habitação. Em síntese, quais são, então, as medidas propostas pelo PCP? Primeiro, que não possa ser penhorada a casa a quem já perdeu tudo o resto. Quem deixou de ter emprego, quem deixou de ter rendimentos que possam garantir a sua própria sobrevivência deve ficar defendido em relação à possibilidade de perda da sua habitação, porque, naturalmente, estas são pessoas que, perdendo a habitação por não terem rendimentos, terão dificuldade em encontrar uma solução de habitação e a lei pode permitir essa proteção da habitação em situação de incapacidade de prover à subsistência. Em segundo lugar, nas situações em que não esteja em causa a falta de meios para garantir a sobrevivência, apontamos não para a proibição da penhora ou da execução da hipoteca sobre a casa de habitação mas a limitação da possibilidade de penhora ou de execução da hipoteca e a limitação em casos em que, não havendo outros rendimentos que possam ser penhorados, a dívida decorra da falta de pagamento do crédito para aquisição da habitação. Quando houver outros rendimentos e outra forma de pagar a dívida, o mecanismo que propomos é o de que a casa de habitação não possa ser penhorada ou não possa ser executada a hipoteca se aqueles rendimentos permitirem, no prazo que estava definido para o empréstimo da habitação, que sejam pagos dois terços do valor em dívida. Naturalmente que isto deverá ser acompanhado de medidas que garantam ao próprio credor a possibilidade de executar o outro terço findo o prazo do crédito à habitação. Por fim, apresentamos também medidas para limitar a venda dos imóveis. São centenas e centenas os exemplos que foram chegando ao longo dos anos ao Grupo Parlamentar do PCP de bancos que executaram hipotecas, que puseram a casa das pessoas à venda e, no fim, acabaram por vendê-las a preços inferiores aos dos créditos que estavam em execução. É inadmissível que os bancos retirem uma casa onde mora uma família em nome de uma dívida que, depois, esquecem completamente, vendendo a casa por metade do valor, ou menos, até, do que estava em dívida. A possibilidade de introduzir a defesa da habitação também quando está em causa, já na fase final do processo, a venda da habitação é um dos elementos que consta também do nosso projeto de lei. Esperamos ser acompanhados pelos restantes grupos parlamentares para que deste debate possa resultar uma resposta concreta e efetiva de defesa da habitação e do direito à habitação de quem tem a sua habitação em risco. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2016, foi reconhecida por lei a proteção acrescida à habitação própria permanente e a venda da habitação deixou de ser possível para execução de dívidas fiscais à Autoridade Tributária. Em 2019, através da Lei da Bases da Habitação, este reconhecimento viu-se reforçado, nomeadamente no artigo 10.º, que consagra o direito à proteção da habitação própria permanente. Ora, mesmo com todos estes reforços, continuam a existir ameaças à estabilidade habitacional. Estamos a falar de situações de dívidas por créditos ao consumo e que são, na maioria das vezes, profundamente desajustadas. A própria DECO (Defesa do Consumidor) alerta para esta situação, enfatiza a desproporção entre o montante da dívida e o valor patrimonial e ainda mais o do imóvel penhorado - e isto pode afetar 347 000 famílias, segundo o Banco de Portugal - e considera que a proteção consagrada em 2016 deve ser alargada. Ora, o Bloco de Esquerda também assim o entende. Terá sido com este intuito que o Governo reconheceu, mais uma vez, a necessidade de proteção adicional, o que deu lugar à Lei n.º 117/2019, em que o Governo propõe que, para dívidas até 10 000 €, seja feita uma reestruturação num período máximo de 30 meses. Esta solução poderá servir para algumas situações mas continua a não responder à desproporção deste tipo de penhoras. Senão, vejamos: uma pessoa que ganhe o ordenado mínimo dificilmente conseguirá, no limite, fazer face a um acréscimo de pagamento de 330 € mensais, quando já não tem outros rendimentos que possam ser penhorados. Nestes casos, assistimos à execução de uma habitação com um valor patrimonial e de mercado superior a 70 000 euros — muitas vezes muito superior! — para pagar dívidas que vão até aos 10 000 euros, já para não falar de que, na maioria das vezes, a prestação da habitação está regularizada. As pessoas ficam, assim, sem rendimento e sem casa. É injusto e, obviamente, desproporcional. A casa de família continua desprotegida e na maior parte das vezes em situações de fim de linha. Esta problemática é agora agudizada pela crise no arrendamento habitacional e pela falta de habitação pública. Garantir que a casa de habitação própria e permanente com valor patrimonial inferior a 250 000 euros não pode ser penhorada por dívidas que não as resultantes da hipoteca habitacional, além de justo, é em si mesmo uma política habitacional. Garante-se que se estanca uma problemática que não respeita a graduação de direitos prevista na própria Constituição, densificada na Lei de Bases da Habitação que aqui foi aprovada e que, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não pode ficar na gaveta. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo PSD, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixar impunes aqueles que não cumprem é fomentar o incumprimento dos contratos, é potenciar a irresponsabilidade e a insegurança dos negócios jurídicos. No passado recente, o Parlamento aprovou uma lei que impede a Autoridade Tributária de vender a habitação própria e permanente do executado. Sabem qual foi o resultado, Srs. Deputados? Foi uma confusão nos tribunais, com decisões contraditórias acerca da possibilidade de o credor comum penhorar e vender essas habitações no âmbito das execuções tributárias. Em 2019, por proposta do PCP, foi dada uma maior proteção à habitação do devedor e entraram há dias em vigor essas tão recentes alterações. Srs. Deputados, até aqui foi possível ir, mas mais do que isto, ou seja, impedir que o credor recupere o seu prejuízo quando o executado tem um imóvel por onde pagar, parece-nos totalmente desequilibrado e injustificado. [[Muito bem!]]
Veja-se que, para o PCP, se o credor for uma entidade bancária que financiou a compra do imóvel já pode, com algumas exceções, penhorar e vender a habitação do devedor, mas o credor comum não pode. [[Muito bem!]]
Reparem: um trabalhador que tenta cobrar o seu crédito porque a entidade patronal não pagou o salário a horas, como lhe competia, está impedido de o fazer quando o patrão apenas tem a sua habitação para penhorar.
Exatamente!
Era só o que faltava, Srs. Deputados. Era só o que faltava permitirmos estas barbaridades e contribuirmos para que quem deve não pague a quem deve. Estamos sempre ao lado daqueles que pretendem assegurar a tutela da habitação própria e permanente,…
Isso é um bocadinho contraditório com tudo o que disse antes, Sr.ª Deputada!
… tal como estamos sempre em defesa daqueles que legitimamente pretendem cobrar os seus créditos. Uns em detrimento dos outros é que não, Srs. Deputados. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] É assim que o PSD se posiciona neste Parlamento, tal como se posicionou no passado, em defesa de soluções equilibradas e proporcionais. As soluções preconizadas pelos referidos projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda são tudo menos isto. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Casa, foi reconhecida a habitação como o primeiro direito e é, de facto, necessário fazer tudo para que ela o seja na prática. Sabemos todos o quão importante é a habitação na vida de uma pessoa, para que estruturemos a nossa vida, e o quão importante é termos uma casa para onde voltar ao fim do dia. Com esta preocupação, em sede de Orçamento do Estado, o PAN deu entrada de uma proposta relativamente ao housing first, assegurando 7 milhões de euros no Orçamento do Estado para garantir esta resposta, fundamental na vida de muitas pessoas que não têm habitação. Entendemos que ambas as propostas em análise, do PCP e do Bloco de Esquerda, têm preocupações que acompanhamos, além do mérito de trazer este assunto a debate. Da proposta do Bloco de Esquerda é de destacar o limite instituído para as habitações, criando uma espécie de tampão no valor de 250 000 euros, do património imobiliário, o que nos parece positivo. Da proposta do PCP é de destacar a procura de uma solução que vise garantir às pessoas que, por motivos vários, não conseguem pagar a sua casa a possibilidade de o fazerem de forma a não perderem a sua habitação, o que é também fundamental para o PAN, sem as escusar da responsabilidade de pagarem as suas dívidas. Entendemos que a habitação é um desígnio que deve mobilizar todos aqui presentes e devemos refletir sobre o que acontecerá a estas pessoas se, efetivamente, perderem um bem tão fundamental como é a habitação. O que acontecerá? Entrarão nas listas para habitação municipal? Ficarão entre a espada e a parede, sujeitas à pressão dos fundos imobiliários? O PAN está, portanto, disponível para acompanhar estas propostas e para um debate mais aprofundado sobre as mesmas, em sede de especialidade, uma vez que, e não posso deixar de o referir, a banca tem sido sucessivamente beneficiada. É necessário encontrar um equilíbrio nesta balança, protegendo também as pessoas. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os proponentes, as Sr.as e Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, por trazerem dois projetos de lei que versam uma matéria sensível, de manifesta relevância social, à qual o Partido Socialista não é insensível, como, aliás, já demonstrou nesta Câmara e no Governo, pelo impacto que pode ter na vida das famílias. Na última Legislatura, esta questão convocou não só as Sr.as e Srs. Deputados como também o Governo do Partido Socialista. Desde 2016, foram sendo dados passos significativos na abordagem a este problema a partir dos projetos de lei apresentados pelas Sr.as e Srs. Deputados e de uma proposta de lei apresentada pelo Governo. Aliás, em 2019, essas iniciativas culminaram com a aprovação, por unanimidade, da já referida Lei n.º 117/2019, que estabeleceu um regime de impenhorabilidade da habitação própria permanente e fixou restrições à penhora e à execução da hipoteca. Também já foi referida a Lei de Bases da Habitação, que é muito importante e também assumiu esta necessidade de proteção da habitação própria. De qualquer maneira, para enquadrar melhor a análise desta matéria, julgo que será importante lembrarmo-nos que a primeira vez que a mesma foi trazida a esta Câmara o País vivia uma situação muito diferente daquela que hoje vive, com cortes dramáticos no rendimento das famílias, com um aumento exponencial do desemprego, com medidas que a única coisa que conseguiram fazer foi agravar o desemprego e a pobreza. É verdade que entre 2012 e 2014 se tomaram algumas medidas, mas foram medidas de natureza muito tímida, que não resolveram o problema. Hoje, a situação é diferente em dois planos. É diferente porque, ao longo da última Legislatura, se recuperaram rendimentos e emprego, o que nos coloca hoje num patamar muito distinto, mas também é diferente pelo resultado da legislação entretanto aprovada. Aquilo de que temos nota, pelos dados oficiais, é que há um decréscimo das execuções do número de penhoras, de 36% em 2017 e de 23% em 2018, e neste momento os imóveis representam apenas 3% das penhoras marcadas, o que está em sintonia com o que a lei determina na seleção dos bens que são dados à execução. Portanto, aquilo para que estas iniciativas nos convocam é no sentido de perguntar se o impacto que o PCP e o Bloco de Esquerda pretendem provocar na ordem jurídica — que, necessariamente, também provocarão no acesso ao crédito e no seu custo, sobretudo para aqueles com menores rendimentos — e a compressão que pretendem introduzir aos direitos dos credores, que, aliás, não são só instituições bancárias, é proporcional à situação que vivemos hoje. Perguntamos também se é possível fazer essa avaliação quando as alterações à lei acabaram de entrar em vigor em 1 de janeiro último. A nossa posição é a de que, neste momento, não decorreu tempo suficiente para se aferir se as soluções adotadas são adequadas e suficientes.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Acreditamos que o trabalho que deve ocorrer agora é o dessa avaliação e o Partido Socialista e o Governo saberão, com certeza, interpretar os resultados dessa avaliação. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, o endividamento das famílias não é resultado da irresponsabilidade, é resultado de dificuldades e, na sua maioria, estas dificuldades estão igualmente relacionadas com os ordenados miseráveis e com a instabilidade laboral porque não há um investimento exaustivo do Estado nas necessidades de proteção social. Estas duas iniciativas legislativas são, pois, das mais importantes para uma maior justiça social, exatamente porque o direito à habitação não é penhorável.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, as propostas que nos trazem o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda têm como primeira dificuldade perceber que os efeitos da anterior lei ainda agora estão a entrar em vigor, conforme foi notado. Portanto, é colocar uma lei em cima de outra lei sem que ainda tenhamos percebido se os efeitos da última alteração legislativa tiveram ou não suficiência. Uma lei que limita os direitos dos credores e uma lei que limita os direitos daqueles que, para além dos bancos, são credores é sempre, necessariamente, excecional. O que as propostas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda nos trazem é a criação de uma espécie de regime de prémio para o incumprimento, em que quem não cumpre ainda tem o benefício de nunca poder ver, em circunstância alguma, a não ser com algumas exceções, a sua casa penhorada. É importante perceber que nos projetos aqui apresentados incluem-se as execuções fiscais, ou seja, as execuções levadas a cabo pela Autoridade Tributária, que representa o sistema fiscal português.
Isso já está na lei! Primeiro, é melhor ir ler a lei!
Ora, querermos alargar isto ao mesmo sistema é o que temos também na habitação pública, uma espécie de «cumpram ou não cumpram, não podemos fazer nada», e vamos continuar exatamente na mesma situação.
Mas qual é a posição do Chega sobre isto?
É muito fácil dizer «habitação pública para todos, nós estamos cá para continuar a pagar isso». [[Protestos do BE.]] Temos hoje em Portugal câmaras municipais onde não se paga renda há 35 anos. Repito, há 35 anos!
Queira concluir, Sr. Deputado.
Quais câmaras?
A de Loures, por exemplo. Quer que lhe dê exemplos? Tenho vários, em que os Mercedes estão à porta mas não se paga renda. Sabe para quem é que isso é uma vergonha? É uma vergonha para todos aqueles que pagam impostos em Portugal e que têm de sustentar isso. Aí é que é! [[Protestos do BE.]] O que querem trazer aqui é um sistema em que quem não cumpre é beneficiado e quem cumpre não tem nenhum benefício por isso.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. É uma norma completamente desequilibrada, que o Chega espera que não tenha aprovação nesta Câmara.
Sempre contra os pobres!
Sempre contra o direito a ter uma vida!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre estes projetos há alguns conceitos que devem ser precisados e o primeiro é que o direito à habitação é um direito fundamental, sem dúvida, mas cabe ao Estado assegurar esse direito, não cabe aos credores nem aos privados assegurarem esse direito. Não deixa de ser surpreendente que o PCP e o Bloco de Esquerda achem perfeitamente natural que o Estado não assegure esse direito mas, depois, queiram que sejam os privados, ainda para mais credores, que, ao contrário do que muitas vezes poderia depreender-se deste debate, podem ser os bancos mas também podem ser, por exemplo, trabalhadores ou pequenos empresários, que ficarão, pura e simplesmente, com os calotes e não terão nenhuma maneira de ser ressarcidos. Tal como não terão nenhuma maneira de saber, quando emprestam esse dinheiro ou quando dão crédito, se o único bem daquela pessoa é uma habitação própria permanente ou não é, sendo que, mesmo que pudessem acautelar isso, pode haver modificações ao longo do tempo. Sr.as e Srs. Deputados, cabe ao Estado assegurar o direito à habitação, não cabe aos credores, e é sobretudo desproporcionado criar um regime em que quem cumpre e quem não cumpre tem exatamente o mesmo tratamento. Por acaso, os senhores ponderaram que reflexos é que isto terá no incumprimento? Ou seja, se as pessoas souberem que não é pura e simplesmente possível haver penhoras, o cumprimento continuará a ser o mesmo? Tenho muitas e muitas dúvidas.
É verdade!
O que estes projetos pretendem acautelar — é bom que se diga — não é o direito à habitação, pois esse é acautelado de outra forma, é antes o novo direito que estão a consagrar de ser proprietário da sua habitação mesmo que isso seja feito à custa do incumprimento e de, pura e simplesmente, não pagar dívidas. Sr.as e Srs. Deputados, lerei o parecer da Ordem dos Advogados.
Foi logo escolher o melhor!
«Na verdade, a ser aprovada, esta proposta operaria uma injusta, injustificada e ilegítima desproteção dos exequentes.» Por exemplo: «tudo visto, entendemos que o nosso parecer não poderia ser outro que não o da rejeição desta proposta e de todas as alterações legislativas que esta alvitra». É, assim, totalmente desfavorável à aprovação da presente lei. Diz a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução que «estas soluções reclamam ponderação crescida, de forma a encontrar resposta mais equilibrada para os eventuais interesses diversos em presença». E diz o Ministério Público: «existem diversas normas que se pretendem aditar que carecem, a nosso ver, da devida ponderação sistemática e constitucional».
Sobre um dos aspetos! Tenha a honestidade de dizer que é sobre um dos aspetos!
São unânimes estes pareceres na crítica aos projetos. E porquê? Porque estes projetos são absolutamente desproporcionados e são, sobretudo, profundamente injustos ao quererem tratar exatamente da mesma forma quem cumpre e quem não cumpre e ao quererem que sejam os privados, e não o Estado, a assegurar o direito à habitação ou este inovador direito, o direito a ser proprietário da sua própria habitação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, creio que podemos passar à intervenção de encerramento deste debate. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, pelo PCP, que, como sabe, dispõe de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém, neste Plenário, ignora a forma como os bancos lançam sobre as pessoas possibilidades miríficas de terem acesso ao crédito à habitação. E também ninguém, neste Plenário, ignora as circunstâncias em que as pessoas veem verdadeiramente o teto da casa a cair-lhes em cima quando, de repente, deixam de poder pagar o crédito à habitação e são, pura e simplesmente, despejadas das suas casas para que os bancos façam com os imóveis o que entenderem, nem que seja vendê-los a outros por 10% do valor que estava em dívida.
Exatamente!
Se as Sr.as e os Srs. Deputados que hoje votarão este projeto entenderem que esta é uma situação justa e que a banca deve poder continuar a fazer o que entender com a casa das pessoas, então, rejeitarão a proposta do PCP.
O projeto não é só isso!
Quem tenha o mínimo de consciência social, de preocupação social com a habitação das pessoas fará exatamente o contrário e aprovará o projeto que o PCP hoje trouxe à discussão.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, é verdadeiramente notável, quando há um projeto de lei apresentado para defender um direito, que é um direito constitucionalmente consagrado, que é a habitação, e quando a defesa desse direito exige alguma coragem para enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos, nomeadamente os da banca, que, dos 230 Deputados na Assembleia da República, quem mais encarniçadamente assume a posição de defesa da banca é o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]] [[Protestos do CH.]] Sr. Deputado André Ventura, arranjou 1001 pretextos para esconder isso, mas o que fez hoje, neste Plenário, foi a defesa mais encarniçada que vi aqui da posição da banca e da possibilidade que a banca tem ao seu dispor de, pura e simplesmente, destruir a vida de uma família em nome da satisfação de um crédito que, verdadeiramente, não quer cumprir. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]]
Proíba o crédito à habitação!
Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de deixar impune quem não quer pagar as suas dívidas, trata-se de impedir a perda da habitação, encontrando outras soluções que são possíveis de encontrar para pagar as dívidas. [[Protestos do CH.]] Sr.ª Deputada do PSD, não se trata de deixar de pagar só porque se tem um imóvel. É um imóvel que é a habitação das famílias, e um imóvel que é a habitação das famílias merece uma proteção especial. Estamos hoje a fazer esta discussão em Portugal, nestes termos, como se isto fosse uma questão absolutamente inovadora, mas sugiro às Sr.as e aos Srs. Deputados que leiam a Nota Técnica, elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, sobre a proposta do PCP e que descubram — vejam lá! — que, em Espanha, há uma solução de proteção da habitação das famílias muito próxima daquela que o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]]
E na Albânia também!
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, aprovámos aqui, em 2016, uma lei que impede as Finanças de penhorarem a habitação das famílias. O PSD e o CDS estiveram contra essa proposta, nós sabemos, pois não há nada a esperar de quem se coloca sempre do lado de quem procura liquidar o direito à habitação das famílias.
Isso é conversa! [[Protestos do CDS-PP e do CH.]]
Mas discutimos e aprovámos uma lei que impede as Finanças de penhorarem a habitação das famílias. Por que razão isso não pode acontecer em relação a outros credores? Por que razão não se podem encontrar outras formas de pagar a dívida sem ser com a perda da habitação das famílias? Nós sabemos porquê, Sr.as e Srs. Deputados: é porque querem proteger, seja a que custo for, os interesses dos grupos económicos, particularmente os da banca, nem que isso tenha de significar o sacrifício da habitação das famílias. [[Protestos do CDS-PP e do CH.]] Da parte do PCP, tomaremos a posição oposta a essa, ou seja, a de defesa da Constituição, do direito à habitação que consta da Constituição, travando essa batalha com a exigência que esta colocar a cada momento. [[Aplausos do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Vamos passar agora ao sexto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos. Para apresentar este projeto, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A formação profissional deve ser uma prioridade nas políticas públicas em Portugal e é por isso que o CDS, hoje, traz este projeto de resolução. Entendemos que a formação profissional deve ser uma prioridade do ponto de vista social, do ponto de vista empresarial e do ponto de vista da competitividade da nossa economia. A prioridade social tem que ver com o efeito que a formação profissional tem na qualificação dos nossos trabalhadores e o efeito que isso tem na sua vida pessoal. Para que o elevador social funcione em Portugal, para que quem nasceu numa determinada condição possa ambicionar melhorar a sua condição, melhorar a condição dos seus filhos, entendemos que é fundamental que a formação profissional funcione e que a aquisição de competências possa ser permanente ao longo da vida e possa ter esse efeito de aumento da qualidade de vida e das condições de cada pessoa. É importante também valorizarmos a componente empresarial e percebermos que, se tantas vezes há falta de profissionais em determinadas áreas, é evidente que uma das razões para que isso aconteça é o facto de a formação profissional não funcionar como deveria, em Portugal. Por outro lado, sabemos também que, principalmente nos setores exportadores, muitas vezes, há empresas que não aceitam encomendas, que não podem aceitar encomendas, porque não têm capacidade de produzir aquilo que podia ser comprado em Portugal e que deixa de o ser porque não temos, do ponto de vista humano, essa capacidade produtiva. Depois, do ponto de vista da competitividade da nossa economia, sabemos que temos problemas graves no que diz respeito à capitalização das nossas empresas e de toda a nossa economia. Se há algo que possamos fazer, é compensar, de alguma forma, essa carência com a valorização do fator humano, com a valorização da formação dos nossos trabalhadores e com o valor acrescentado que isso traz aos nossos produtos. Temos desafios grandes para enfrentar, como o da transição digital, e não podemos ignorar a importância que a formação profissional também tem nesta matéria. Sabendo tudo isto, por que trazemos este tema? Porque, nos últimos anos, desde 2016 até ao ano passado, ficaram por executar mais de 2000 milhões de euros na formação profissional. Durante toda a Legislatura passada, alertámos para o facto de o Estado estar a cativar, a reter e a engavetar verbas essenciais para a formação profissional e de, com isso, estar a prejudicar trabalhadores, a prejudicar empresas e a limitar a competitividade da nossa economia. É por isso que, com este projeto de resolução, trazemos 10 medidas que consideramos fundamentais para valorizar a formação profissional. A primeira vai no sentido de orientar esta formação profissional para as competências profissionais e para o emprego. Com todo o respeito que temos, naturalmente, pela valorização académica, a formação profissional deve priorizar essas competências profissionais e o mercado de trabalho. Depois, pretendemos impedir que os fundos para a formação profissional sejam desviados, principalmente para o setor da educação, onde o Estado não investe como devia investir, procurando compensar essa carência de investimento retendo parte das verbas para a formação profissional.
Exatamente!
Propomos atualizar o catálogo nacional de qualificações, em diálogo com os parceiros sociais; criar uma via digital para um plano de formação para o desafio da economia digital; reformular a valorização dos centros de formação; valorizar, também, os centros e os cursos mais bem avaliados, potenciando a oferta que já existe e que, efetivamente, tem maior procura e maior qualidade. Queremos também que a formação profissional tenha maior liberdade de escolha para quem pretende fazê-la, seja a liberdade de escolha das empresas, seja, principalmente, a liberdade de escolha dos trabalhadores, valorizando, ainda, a contratação de profissionais da formação profissional, principalmente em áreas como as TIC (tecnologias da informação e comunicação) ou as áreas sociais e culturais. Como dissemos no início, Sr. Presidente, para terminar, aquilo que pretendemos com este projeto de resolução é trazer à prioridade das políticas públicas a formação profissional, valorizar a sua componente social, valorizar o que a formação profissional pode fazer por cada trabalhador, valorizar o que pode fazer pelas nossas empresas e, sobretudo, o que pode fazer pela competitividade da economia nacional. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente, estamos todos de acordo sobre a importância da formação profissional e sobre a necessidade de responder aos desafios da economia digital. No entanto, gostava de falar sobre este projeto do CDS, assinalando que, na sua própria exposição de motivos, há uma desconsideração por quem faz hoje a formação profissional, pois, algumas passagens, na nossa opinião e para a nossa sensibilidade, chegam quase a ser ofensivas para os trabalhadores da formação profissional. O que é que propõe o CDS neste projeto? Primeiro, propõe uma instrumentalização total da formação pelos puros interesses de curto prazo das empresas, o que, na prática, acaba por reproduzir o mercado que existe, com as suas características e, já agora, com os seus defeitos, evacuando da formação profissional o desígnio fundamental de transformar o tecido produtivo, os padrões de trabalho barato, de trabalho desqualificado, o que só pode ser feito com decisões estratégicas que são públicas, do Estado, e com a participação dos trabalhadores e dos sindicatos.
Oh! É exatamente o contrário!
Em segundo lugar, o que propõe o CDS, na prática, é subalternizar a dimensão do reconhecimento e da validação de competências que é hoje um instrumento fundamental de justiça para com trabalhadores que aprenderam tanto com a sua experiência, com a sua prática, e que têm direito à equivalência de um grau. Em terceiro lugar, o CDS propõe, na prática, que se excluam da formação as competências indesejadas pelos patrões, aquelas que não são imediatamente rentáveis no curto prazo. Em quarto lugar, propõe que se introduza o princípio da competição mercantil entre a oferta formativa como o grande princípio regulador, em vez de uma lógica de política pública e de objetivos assentes numa estratégia de desenvolvimento económico e social que resulte de uma decisão democrática e da promoção do trabalho digno. Em quinto lugar, ainda, o que o projeto do CDS propõe, na prática, é substituir a política pública de formação profissional…
Mas qual política pública?!
… pelo cheque-formação, para canalizar os recursos que hoje vão para a política pública de formação, para o financiamento das empresas e para um mercado privado da formação profissional, dominado e hegemonizado pelas empresas. Como é evidente, a visão do Bloco de Esquerda está nos antípodas desta orientação.
Está, está!
Gostava de terminar com uma nota: choca-nos, embora não nos admire, que não haja, no projeto do CDS, nem tenha havido na intervenção do Sr. Deputado João Almeida, uma única palavra para os trabalhadores da formação profissional.
Por acaso, até houve!
Estava distraído!
O Bloco de Esquerda tem lutado, desde há décadas,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Há mais de uma década que o Bloco de Esquerda luta contra a generalização dos falsos recibos verdes no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Batemo-nos pela regularização dos trabalhadores precários, aprovámos aqui o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), com a oposição do CDS e do PSD, e estamos a bater-nos para que os trabalhadores do IEFP possam ter o seu contrato e para que não haja ninguém deixado para trás, para que todos aqueles trabalhadores e formadores que tiveram um parecer positivo deixem de trabalhar com falso recibo verde. Isto, sim, Srs. Deputados, isto, sim, poderia ser uma forma de começar a dignificar a formação profissional, começando por valorizar e reconhecer o direito às condições de trabalho dos trabalhadores que fazem acontecer esta formação profissional. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O défice de qualificações da população não é um problema do passado, é um problema que continua bem presente na atualidade, sendo, por isso, talvez, o desafio mais estruturante e estratégico para o futuro do País. Dito isto, para recuperar o atraso em relação aos países mais desenvolvidos, é fundamental garantir respostas formativas ajustadas às necessidades não só das pessoas mas também das empresas. Além disso, investir na formação profissional é garantir a empregabilidade, a redução do desemprego, o combate à exclusão social e a promoção da igualdade de oportunidades. Mais do que isso, entendemos que esse investimento é fundamental para garantir a inovação, a produtividade e a competitividade da economia portuguesa. Mas, Srs. Deputados, não nos enganemos! Para alcançar esse desiderato, é necessário interpretar os sinais dos «novos tempos», e isto implica garantir respostas ágeis e flexíveis, alinhadas com o ritmo das mudanças impostas pelas dinâmicas do mercado global, da automação e da economia digital.
Muito bem!
Hoje, temos por evidente a desadequação das políticas de formação profissional desenvolvidas pelo IEFP. Insistir no desinvestimento na formação profissional, como tem sido feito pelos Governos socialistas, é comprometer o futuro. É comprometer o futuro, porque estamos a condenar as empresas à procura sem sucesso dos trabalhadores de que necessitam. É comprometer o futuro, porque estamos a condenar os trabalhadores a não encontrar colocação no mercado de trabalho por não terem a capacitação que o mercado exige.
Exatamente!
Na verdade, volvidos quatro anos de governação socialista, o balanço do resultado das políticas de formação profissional é manifestamente negativo. E disso é prova a ausência de crescimento do número de ações de formação direcionadas para os ativos empregados. Esta situação é, aliás, incompreensível, num contexto em que a oferta e a procura de ação formativa direcionada para os ativos empregados devia apresentar níveis elevados. Temos, por isso, como evidente a necessidade de refundar a política de formação profissional, por forma a adaptá-la às novas necessidades, pois só assim potenciamos o emprego, a produtividade, melhores salários e uma economia concorrencial, capaz de melhorar o nível de vida dos cidadãos. Se assim não for, de nada serve o Governo reconhecer a importância de inovar e investir em investigação e desenvolvimento, de nada serve o Governo estabelecer como prioridade a economia digital. Isto não basta, Srs. Deputados! O Governo, a par disso, tem de garantir formação profissional adequada às novas necessidades e desafios, em especial, a capacitação digital dos recursos humanos. Na verdade, o estado em que se encontra o tecido empresarial não é de todo imputável à «fraquíssima qualidade da sua gestão», por parte dos empresários, como dizia o Ministro Santos Silva. [[Bem lembrado!]]
Essa responsabilidade é, sim, dos decisores políticos, que não promovem políticas de formação profissional adequadas aos novos tempos. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto de resolução do CDS-PP não é compreensível quer na forma quer no conteúdo. A formação é uma área prioritária deste e do anterior Governo e a ideia de que o Governo abandonou a formação é falsa. A proposta aponta medidas que já estão a ser implementadas, como, por exemplo, as inúmeras medidas de incremento das competências digitais ou as medidas ativas do Governo, como as que visam aproximar as pessoas do emprego. Pior: a proposta é lesiva de importantes políticas educativas, como a dupla certificação, que, para nós, Partido Socialista, é muito importante, pois permite, em simultâneo, a formação profissional de jovens e adultos mas também o completar do seu percurso escolar e, assim, contribuir para o aumento dos níveis de escolaridade da população portuguesa, sem perder o foco central da preparação para o exercício de uma profissão. Sim, é importante aprender a fazer, mas também é importante aprender a ser. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] É neste sentido que quero evidenciar a promoção do «trabalho digno», através do Programa Qualifica, que conta com cerca de 752 milhões de euros, o que representa um aumento de 60 milhões de euros, face ao Orçamento do Estado para 2019, no que respeita às políticas de emprego. Deste modo, serão criados 50 novos Centros Qualifica, bem como implementados novos programas, como o Qualifica Social e o Completar Recursos, entre outros. No que diz respeito ao Catálogo Nacional de Qualificações, que foi tão falado, integrava, em 2019, 315 qualificações em 43 áreas de educação e formação e, Sr. Deputado, está em permanente atualização e renovação, através do trabalho cooperativo de um conjunto muito alargado de atores, que inclui os representantes do tecido empresarial e sindical. Mais: anualmente, todas as escolas do nosso País, com as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas — não sei se sabe disto, Sr. Deputado João Pinho de Almeida —, dão corpo ao SANQ, que é o Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações, o qual define e orienta a regulação da rede de oferta formativa. Ainda no que diz respeito às políticas de emprego, recordo-lhe, Sr. Deputado, que a formação profissional subiu dos 7,4%, entre os desempegados registados em fevereiro de 2016, para os 16,5%, em março de 2019. Hoje, um em cada quatro desempregados inscritos está a coberto da medida de aumento da sua empregabilidade. Assim, e para concluir, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o CDS, para esquecer o mal que fez à formação de jovens e adultos, enquanto foi Governo, quando encerrou a maioria dos Centros Novas Oportunidades, vem agora com uma proposta legislativa apresentar um texto vazio de conteúdo, onde a preocupação é criar um «cheque-formação», à pressa, usando dinheiro público, para fazer formação em centros privados, sem qualquer tipo de controlo, ou seja, quer privatizar a formação. O Partido Socialista apoia o Governo na estratégia que vem a desenvolver com todos os parceiros,…
Nem estávamos à espera disso!
… em medidas como, por exemplo, a avaliação de todo o sistema de formação do nosso País e a promoção, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, de um acordo estratégico sobre a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. Isto, Sr. Deputado, é o contrário do que fez o Governo do PSD e do CDS, que, noutros tempos, camuflou números de desemprego com formação inútil e avulsa.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. A formação ao longo da vida dos jovens e adultos, no sentido de aumentar a real e justa empregabilidade, esta, sim, é a formação dos novos tempos, que traz desenvolvimento económico e social aos territórios, fixa a população e aumenta os níveis de realização pessoal das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos o CDS por ter trazido este tema a discussão e queremos dizer que, quando lemos, nesta proposta, a expressão «revolução», ficámos um pouco esperançados com soluções para os problemas que a formação profissional vive atualmente em Portugal, mas parece-nos que há aqui uma mistura de vários aspetos que urge esclarecer. Digo-lhe, desde já, Sr. Deputado João Almeida, que se nos colocam várias dúvidas sobre este projeto, a primeira das quais tem a ver com o seguinte: este ensino profissional defendido no projeto do CDS é a partir de que idade? É em idade escolar? É até aos 25 anos? É ao longo da vida? É na formação depois do ensino básico? É na formação depois do ensino obrigatório? Há aqui alguns aspetos que, no nosso entendimento, urge, de facto, explicar. Queria também dizer que há, em Portugal, e não podemos deixar de o trazer a este debate, uma ideia de facilitismo daquilo que é o ensino e a formação profissional e que esta ideia deriva de decisões políticas que têm sido tomadas e que continuam a ser tomadas. Este aspeto não pode, de todo, ser descurado e este cenário necessita claramente de ser invertido. No entendimento do PAN, o ensino e a formação profissional têm de responder a necessidades e a possibilidades concretas de pessoas concretas e de instituições concretas. O ensino e a formação profissional têm, em Portugal, mais de 30 anos de Governos sucessivos de diferentes orientações políticas, mas é um projeto que se mantém. Esta é, claramente, a parte boa, mas não podemos esquecer o experimentalismo que tem sido feito nesta matéria. Sabemos que, em 1986, Portugal tinha acabado de aderir à União Europeia, havia mais recursos disponíveis para a qualificação profissional, o crescimento económico e o desenvolvimento social surgiam como promessas. Em 1986, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo, ficou claro que era imprescindível, em nome da equidade, da igualdade de oportunidades e da justiça, diversificar as oportunidades de educação e formação dos jovens, após a conclusão do 9.º ano. Há ainda muito para fazer em matérias de ensino e formação profissional, desde logo, escutar aqueles que são os principais protagonistas, sejam eles jovens ou adultos em contexto de formação, sejam também as escolas, as empresas, todos os envolvidos nesta matéria. Recentemente, visitámos o Arco Maior, no distrito do Porto, que é um exemplo de uma resposta com inovação pedagógica nesta matéria, e o que lá verificámos vai ao encontro daquilo que o PAN propôs em sede de Orçamento do Estado, que foi um reforço para os projetos em que intervêm jovens NEET (Not in Education, Employment or Training), o qual, infelizmente, não foi acolhido. Não podemos esquecer também o papel e a importância dos formadores nem podemos esquecer aquela que é, atualmente, a realidade dos nossos jovens, em Portugal, a nível dos estágios profissionais. É imprescindível que as escolas se liguem mais entre si, é necessária a revisão da rede de ofertas,…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
… acabando com esta separação entre o IEFP e o Ministério da Educação. Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o PAN considera necessário um debate mais alargado sobre este tema e está na disponibilidade de se abster na votação deste projeto do CDS. [[Aplausos do PAN.]]
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, importa começar por dizer que a formação profissional é um direito — é um direito dos trabalhadores — e é uma responsabilidade e uma obrigação das entidades patronais.
Exatamente!
O CDS, no projeto que aqui nos traz, mistura, e até acaba por confundir, formação profissional e ensino profissional, que, aliás, são áreas completamente distintas. E, sim, sobre o ensino profissional, o PCP entende, defende e tem proposto que as escolas públicas devem ter todos os meios humanos, materiais e financeiros, incluindo por via do Orçamento do Estado, bem como os equipamentos que garantam o ensino profissional, valorizando o ensino profissional público que é ministrado nas escolas públicas do nosso País. O CDS fala, neste projeto, numa reconversão profissional à economia digital. Srs. Deputados, falemos de modernização tecnológica, de adaptação digital, mas colocada ao serviço da melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores, incluindo a diminuição do horário de trabalho, e não, como muitas vezes é usado, como pretexto para destruição de empresas e de setores produtivos para, depois, impor a reconversão forçada desses trabalhadores em mão de obra do setor terciário ou da chamada «economia digital». O CDS fala na formação de recursos humanos qualificados de que a indústria exportadora hoje necessita, quando a questão de fundo é a formação do trabalhador em termos individuais e as necessidades de desenvolvimento coletivo do País do ponto de vista económico e social, que, aliás, está longe de se esgotar ou assentar na indústria exportadora. Rejeitamos a criação de rankings que o CDS propõe, o cheque-formação ou propostas que significam usar recursos públicos para soluções à medida dos patrões, nomeadamente dos grandes grupos, não se garantindo aos trabalhadores uma formação mais abrangente. Convinha também que o CDS esclarecesse, neste debate, o que pretende dizer com «um processo de recrutamento e seleção de formadores mais exigente, nomeadamente no âmbito das TIC e da área sociocultural». O que importa saber é se os formadores são maus e o que é que o CDS pretende dizer com «um processo mais exigente». Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direto à formação profissional é uma conquista dos trabalhadores. Está até traduzido em lei, mas está também arredado da realidade dos trabalhadores. Com a aprovação e entrada em vigor do Código do Trabalho, em 2009, foram alteradas, para pior, as normas da formação profissional. Se é verdade que, na última Legislatura, com a proposta do PCP, de aumento para um mínimo de 40 horas anuais de formação profissional, houve um avanço, sabemos também que há melhorias legislativas que importa fazer, bem como melhorar a fiscalização, tendo em vista uma efetiva concretização do direito dos trabalhadores à formação profissional. O PCP não deixará de intervir sobre esta matéria, tendo sempre como pano de fundo a formação profissional enquanto direito do trabalhador, defendendo o reconhecimento da aprendizagem ao longo da vida, com efeitos nos salários e também nos rendimentos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, para uma intervenção. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uns meses, referi que política sem amor era comércio e acho que o CDS é, exatamente, o maior exemplo desta maneira de fazer política. Esta sua iniciativa legislativa mostra uma visão absolutamente comercial e instrumental da formação profissional — é uma visão absolutamente instrumental do trabalho e dos trabalhadores. E mostra especialmente isto, e a ironia é esta: um amor que é completamente inexistente pelos trabalhadores, quando o que está em causa é uma paixão avassaladora pelas empresas, pelo patronato e pelo mercado. Quero recordar-vos isto: uma ótica importante que se adapte às novas épocas, e por aí fora, não é uma ótica que relativize qualquer tipo de formação, seja ela académica, seja ela profissional.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Refiro, ainda, que o que verdadeiramente nos interessaria aqui era que houvesse uma verdadeira defesa dos trabalhadores, e isso, infelizmente, não há.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Naturalmente, votarei animadamente contra esta iniciativa legislativa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por dizer que vou defender algumas ideias do projeto em discussão e, Sr.ª Deputada, devo dizer que tenho muito amor para dar, não tenha dúvidas disso. Tenho muito amor para dar — aos mais pobres, aos mais ricos, aos trabalhadores, aos patrões, a todos. A todos! Gosto de todos por igual e tenho um coração enorme para todos. Acho que o amor não tem aqui muito que ver com isto. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] O amor não é de direita nem de esquerda, Sr.ª Deputada. O amor é de todos e a todos nos envolve na ação política. Isso é um desafio e a Sr.ª Deputada também deveria saber. O Chega, pelo menos, tem amor para dar a todos e de todos separará esse amor também. Protesto do PS.
Peço algum silêncio na Sala. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Este projeto do CDS-PP toca num ponto fundamental: a formação em Portugal não está, neste momento, adequada. Isso é reconhecido por todos: pelas associações do setor e pelo próprio Estado, a par do que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista aqui, hoje, não referiu. Não percebo qual é o problema, para a esquerda, de ouvir a palavra «cheque-formação». Parece um papão enorme! Qual é o problema do cheque-ensino, do cheque-formação?! Qual é o vosso problema com isso?!
É a liberdade! O problema é com a liberdade!
Qual é o vosso drama com a liberdade de escolha?!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Qual é o vosso drama com o facto de as pessoas poderem escolher e não ser o Estado sempre a escolher, sempre a ocupar as nossas vidas?! Parece que os senhores só gostam de Estado, Estado, Estado…!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
É por isso que se compreende que, sempre que podem, estão ao lado do Partido Socialista a aumentar impostos, porque só querem mais, mais e mais Estado, menos, menos e menos liberdade. É sempre isso que acontece. Não é amor, é mais Estado!
Para encerrar o debate tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.
Peço desculpa, mas o Sr. Deputado não estava inscrito. Em todo o caso, passa a estar. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu não estava inscrito por não ir falar de amor, mas este «Minuto Liberal» será dedicado, hoje, à formação profissional e à requalificação profissional. Vou começar por reafirmar o óbvio. O tema é urgente, porque, de facto, as mudanças da forma de viver, de trabalhar e, sobretudo, de consumir são profundas e aceleradas. O problema é vastíssimo, pelo que vamos ter necessidade de requalificar milhões de portugueses na próxima década. O tema é crucial, porque sem pessoas adequadamente qualificadas não haverá desenvolvimento económico nem social e, sobretudo, não haverá oportunidades de realização pessoal dessas pessoas. E o tema é novo, já que as competências que vão ser necessárias no futuro são muito diferentes das do passado. Então, à frente deste problema, que é vasto, que é urgente, que é crucial e que é novo, temos quem? Temos um Governo socialista cansado e distraído, que não parece dar grande importância ou prioridade a este assunto e até, pasme-se!, é um partido da oposição — que aqui saúdo — que traz para debate este tema à Assembleia, quatro ou cinco meses depois do início da Legislatura. Do outro lado, temos um IEFP, que é uma entidade majestática, com um orçamento de 900 milhões de euros, cuja decisão de orçamento afeta à formação e requalificação profissional ninguém sabe muito bem qual é, e, sobretudo, cuja eficácia da formação profissional não se consegue medir, porque não se conhecem os relatórios. Posso garantir-vos uma coisa: não é desta forma, com esta estrutura, que se vai conseguir…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, não é desta forma e com esta estrutura que se vai conseguir aquilo que verdadeiramente interessa e que vai muito para além das competências técnicas, que é ter pessoas mais flexíveis, mais autónomas, mais criativas, numa palavra, pessoas mais livres a trabalhar em Portugal.
Muito bem!
Agora sim, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer português que se questione sobre o facto de a nossa economia não crescer mais, vendo este debate, percebe perfeitamente porquê.
Claro!
Temos, neste Parlamento, e de forma maioritária, partidos e Deputados que acham que, na formação profissional, as empresas e os trabalhadores são secundários, porque o que interessa é o Estado, o que interessa é como é que o Estado define qual é a formação profissional, independentemente daquilo que os trabalhadores queiram e as empresas precisem, o que interessa é quanto dinheiro é que o Estado tem para a formação profissional. Ainda que deixe mais de 2000 milhões por executar, durante três anos, o que interessa é manter os trabalhadores que estão, mesmo que eles desempenhem ou não a sua função. Ou seja, o que interessa é manter tudo como está para que o País não possa ficar melhor. Mas há um problema maior. Não é só o crescimento da economia que fica pelo caminho. Fica pelo caminho também a resposta a outra das grandes perguntas que os portugueses fazem, porque isso lhes toca diariamente: por que razão, aumentando tanto o salário mínimo, o salário médio não aumenta? A explicação está, exatamente, nesta diferença de visão que tem a esquerda e que tem a alternativa que aqui propomos. Os senhores acham que é o Governo que consegue aumentar o nível de vida dos portugueses, por decisão unilateral. O que aumenta o nível de vida dos portugueses é o facto de eles poderem ter melhores qualificações, adaptadas às necessidades da nossa economia. Perguntem a um trabalhador se quer ter formação profissional numa área em que não há emprego, e, portanto, ficará sempre no mesmo emprego, a receber o mesmo, ou se quer ter formação numa área em que há procura e em que há bons salários para pagar. Perguntem se esse trabalhador quer, ou não, poder ter essa formação, poder concorrer a esse emprego, poder melhorar a sua vida e a da sua família.
Muito bem!
O que estamos aqui a discutir é o que discutimos na diferença entre a esquerda e a direita. Os senhores, mais uma vez, mostraram que só são capazes de nivelar por baixo. Nós queremos subir o nível das condições de vida dos portugueses e da nossa economia. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do sexto ponto da ordem do dia. Passamos ao período regimental de votações. Peço aos serviços para prepararem o registo eletrónico para procedermos à verificação do quórum. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista a presença 217 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que não se puderam registar eletronicamente que o indiquem à Mesa. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD, e o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, informaram a Mesa que não se conseguiram registar, pelo que estão presentes 219 Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início às votações. Peço à Sr.ª Secretária Ana Mesquita o favor de ler o Projeto de Voto n.º 192/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pela morte de Pedro Baptista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Pedro Luís da Rocha Baptista morreu na manhã de 20 de fevereiro, no Porto, junto à praia da sua infância — a Foz do Douro. Tinha 71 anos. É lídimo representante de uma geração que, nas artes e nas letras, na agitação estudantil e nos movimentos populares, operou a rutura mais radical com a cultura dominante de resignação e subserviência que perdurou até ao fim da ditadura. Uma vida intensa de combate pela liberdade, contra o fascismo e contra a guerra colonial. No final de 1971, fundou o jornal clandestino O Grito do Povo. Em 1973, foi preso e espancado pela polícia política. Submetido pela PIDE à tortura do sono durante duas semanas, não confessou nada, nem denunciou ninguém, sendo mais tarde deportado para Angola. Regressou ao Porto com o 25 de Abril de 1974. Pedro Baptista deixou-nos poucas horas antes da abertura da exposição inaugural do programa de comemoração dos 200 anos da Revolução Liberal. A cidade confiou-lhe a presidência das celebrações do bicentenário da Revolução de 1820, que, a partir do Porto, iria pôr termo ao absolutismo monárquico e libertar o País da tutela militar britânica. Licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, ali concluiu também o doutoramento em Filosofia. Legou-nos uma vasta obra literária, do ensaio filosófico à escrita memorialista e à ficção. O empenhamento cívico e o combate político marcam toda a sua vida. Membro da Assembleia Municipal do Porto, na bancada do movimento de Rui Moreira, foi Deputado do Partido Socialista à Assembleia da República, eleito pelo círculo do Porto, e candidato do PS à Câmara de Gondomar. Permaneceu fiel às suas raízes e às causas de sempre: o Norte e o Porto, onde nasceu, a regionalização, o livre pensamento. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro Baptista, presta homenagem ao cidadão exemplar e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e aos seus amigos.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 193/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Vasco Pulido Valente, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Vasco Pulido Valente, pseudónimo de Vasco Valente Correia Guedes, nasceu em Lisboa a 21 de novembro de 1941 e faleceu aos 78 anos, na mesma cidade, a 21 de fevereiro de 2020. Com origens numa família com elevada cultura intelectual e com uma forte oposição ao Estado Novo, era neto paterno de Francisco Pulido Valente e filho de Júlio António Bogarim Correia Guedes e de Maria Helena dos Santos Pulido Valente, ambos destacados membros do PCP. Estudou Filosofia, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, e, durante o final dos anos 60 e início dos anos 70, foi estudar para Inglaterra, onde se doutorou em História, na Universidade de Oxford, com a tese O Poder e o Povo: a Revolução de 1910, orientada por Raymond Carr. Vasco Pulido Valente foi Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro no VI Governo Constitucional e Deputado à Assembleia da República, eleito pelo PSD, na VII Legislatura. Historiador, ensaísta, professor, jornalista e analista político, Vasco Pulido Valente era, sobretudo, um homem livre. Livre das convenções do politicamente correto, livre da necessidade geral de agradar a quem o ouvia, livre das amarras de quem espera reconhecimento. Desafiou com liberdade a classe política e agitou com humor as conceções dominantes. Ficará gravado na nossa memória coletiva como um pensador notável e um embaixador ímpar da língua portuguesa. Brilhante, de pensamento lúcido e de uma argúcia desconcertante, Vasco Pulido Valente marcou profundamente o seu tempo e a sua partida representa uma perda irreparável na vida política e cultural portuguesa. Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Vasco Pulido Valente, manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresentar à família as suas sentidas condolências.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, passamos ao Projeto de Voto n.º 195/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pela morte de João Ataíde das Neves, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «João Ataíde das Neves morreu na madrugada de 21 de fevereiro, em Coimbra, aos 61 anos de idade. Foi com grande tristeza e consternação que todos nós, nesta Câmara, recebemos a notícia da morte prematura de João Ataíde. Natural da Figueira da Foz, era licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito do Setor Empresarial do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, magistrado desde 1991 e Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra desde 2008, tendo exercido, igualmente, os cargos de Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária em Coimbra e no Porto. Para todos nós que o recordamos, dotado de uma ímpar riqueza cultural e de um refinado sentido de humor, João Ataíde também se destacou pela sua intervenção cívica e política como Presidente da Câmara da Figueira da Foz e como Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra. Entre abril e outubro de 2019, foi Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional, desafio que abraçou com paixão no combate às alterações climáticas e aos desafios colocados para as gerações futuras. De outubro até quinta-feira passada, foi Deputado do Partido Socialista à Assembleia da República, para onde foi eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra. Em todas estas funções, demonstrou ser um exímio servidor do interesse público, homem de causas e grande humanista, representando a sua prematura partida uma perda inabalável para a Assembleia da República. Um cidadão apaixonado pelas causas que abraçou entendia o lugar de Deputado como lugar de excelência para aprofundar a democracia e os direitos fundamentais. João Ataíde deixa já saudade nesta bancada e em todos com quantos se cruzou. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Ataíde das Neves, presta homenagem ao cidadão exemplar e ao político humanista e apresenta sentidas condolências à família, aqui presente, a todos os colegas e a todos os seus amigos.»
Srs. Deputados, informo que me associo a este projeto de voto e que a família e amigos do nosso Deputado João Ataíde das Neves se encontram presentes nas galerias. Vamos, pois, votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 196/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Pina Moura, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu na passada semana, aos 67 anos, Joaquim Pina Moura. Natural de Loriga, concelho de Seia, iniciou a sua intervenção cívica e política muito jovem e aos 19 anos já era candidato da oposição democrática às eleições de 1969. Estudou na Faculdade de Engenharia do Porto, tendo interrompido o curso após o 25 de Abril de 1974 e acabaria por se licenciar em Economia, com uma pós-graduação em Economia Monetária e Financeira, no Instituto Superior de Economia e Gestão, em Lisboa, onde viria a exercer funções docentes. Em 1972, tornou-se militante do PCP e, em 1976, é eleito para o Comité Central. Pina Moura foi um dos líderes da União dos Estudantes Comunistas e, três anos depois, trabalhou na Secção de Informação e Propaganda, de onde saiu em 1987 para a Comissão das Atividades Económicas, do PCP. Após ter deixado de ser militante do PCP em 1991, esteve, em 1992, na fundação da Plataforma de Esquerda com outros antigos militantes, como Barros Moura e Raimundo Narciso. Aproximou-se então do Partido Socialista, tendo ajudado como independente no lançamento dos Estados Gerais para uma Nova Maioria, que antecedeu a vitória nas legislativas de 1995. Já no decurso do XIII Governo Constitucional, torna-se militante do Partido Socialista e exerce funções junto do então Primeiro-Ministro António Guterres, de quem foi Secretário de Estado Adjunto. Passou mais tarde às funções de Ministro da Economia e, no segundo Governo de António Guterres, acumulou a mesma pasta com a das Finanças. Após cessar funções no XIV Governo Constitucional, exerceria ainda funções parlamentares na IX Legislatura, retirando-se, depois disso, da vida pública, dedicando-se a atividades de gestão no setor privado. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joaquim Pina Moura, prestando homenagem ao seu percurso cívico e de construção da democracia, e transmite as suas condolências aos familiares, amigos e ao Partido Socialista.»
Informo que o Presidente da Assembleia da República se associa a todos os projetos de voto de pesar. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.º 225. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada nacional n.º 225. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 225. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 60/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Todos os projetos de resolução baixam à 6.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 198/XIV/1.ª (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, S.A., de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do IL.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 262/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] O projeto baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 10.ª Comissão. Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Para que efeito pediu a paavra, Sr. Deputado André Ventura?
Sr. Presidente, é para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que, impreterivelmente, regulamente a legislação relativa a animais nos circos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] A iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 138/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP.]] Baixa à 12.ª Comissão. Sr. Deputado Pedro Coimbra, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que, uma vez que sou parte na votação que se segue, me quero declarar impedido e, por esse motivo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não participarei na votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro, em primeiro lugar, que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo n.º 1483/119.0T9CBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Pedro Coimbra (PS) no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica registado. Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor de continuar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção da Procuradoria da República da Comarca de Braga - Departamento de Investigação e Ação Penal, Processo n.º 4660/19.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS), a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção da Procuradoria da República da Comarca de Braga - Departamento de Investigação e Ação Penal, Processo n.º 4660/19.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Soares (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Processo n.º 2250/19.7T9VFX, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 4 de março, às 15 horas, constando da respetiva ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 10 minutos.]]