Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A ordem do dia da sessão de hoje, como sabem, consiste num debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e com o Ministro das Finanças, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). A abrir o debate, para colocar perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Durante várias vezes, nesta Legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, nos debates quinzenais, referiu-se ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Sabemos que este é um dossier rodeado de uma enorme propaganda política, aliás um dossier fortíssimo de união do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao PCP, mas já não se pode dizer que seja um dossier fortíssimo e credível junto dos trabalhadores, a quem os senhores prometeram a sua integração até final de 2018 e que hoje ainda não aconteceu.
É verdade!
Nesse sentido, o PSD sempre disse que a metodologia era fraca, pouco séria, pouco transparente, até que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu anunciar uma espécie de investigação relâmpago a este Programa. E é assim que, no dia 11 de outubro, emite um despacho dirigido aos Srs. Ministros Vieira da Silva e Mário Centeno solicitando um relatório, a 11 de outubro, que evidenciasse as falhas, os atrasos e os erros relacionados com este Programa. Ora bem, Sr. Ministro — creio que tenho de dirigir-me ao Sr. Ministro Vieira da Silva, que é o coordenador político deste Programa, o qual tem tudo de político e menos de administrativo, como sabe —, dirijo-me a si perguntando-lhe se pode partilhar connosco o relatório dessa investigação relâmpago que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, pediu a VV. Ex.as. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Barros, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro solicitou aos membros do Governo responsáveis por este dossier é normal. É normal que um Primeiro-Ministro questione os Ministros sobre o ponto de situação dos dossiers pelos quais são responsáveis. E a resposta que então foi enviada dava conta dos desenvolvimentos do Programa nas suas diversas vertentes. Como julgo que a Sr.ª Deputada sabe, este compromisso está no Programa de Governo. É o compromisso de regularizar as relações de trabalho ilegítimas na Administração Pública central e no setor empresarial do Estado. Trata-se de um Programa concebido, desenvolvido de uma forma exigente, mas clara, transparente e escrutinável. Porquê? Em primeiro lugar, porque a este programa de regularização de vínculos puderam apresentar a sua candidatura todos os trabalhadores da Administração Pública central e do setor empresarial do Estado que considerassem que tinham uma relação que não correspondia à natureza da função que desempenhavam. Todos puderam candidatar-se! E todas essas candidaturas foram avaliadas através de um processo participado e coordenado ao nível do Governo, participado pelos serviços, pelos sindicatos, e, naturalmente, pelos trabalhadores, pelos dirigentes e pelos membros do Governo setoriais. E assim foram sendo apreciadas, avaliadas e aprovadas — as que tinham de o ser — todas as candidaturas que basicamente correspondessem a duas características.
Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo de resposta, que é de 2 minutos.
Vou terminar, Sr. Presidente. As características eram as de que correspondessem a funções permanentes do serviço e que o tipo de vínculo tivesse características de laboralidade da relação de dependência que impusesse a sua transformação num vínculo permanente. E é isso que tem vindo a ser feito. O tempo de que disponho não me permite apresentar os números globais, mas é isso que tem vindo a ser feito e que continuará a ser feito, de forma determinada, transparente e de forma a resolver o problema de muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, para réplica, a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Ministro, não respondeu à minha questão. Já sei, como sabem os portugueses, que milhares de trabalhadores apresentaram a sua candidatura, a sua manifestação de interesse. Aquilo que não sabemos ainda é porque é que estes trabalhadores não foram integrados até 31 de dezembro de 2018, como o Governo prometeu!
Exatamente!
Sr. Ministro, esta é a questão essencial, cuja resposta queria saber. Mas gostaria que me respondesse a mais algumas questões. Como é que o Sr. Ministro justifica o facto de o Governo anunciar um brilhante plano de combate à precariedade laboral, que, quer no setor público, quer no setor privado, continua a aumentar?
Não para de aumentar!
Continua a aumentar, Sr. Ministro! Como é que V. Ex.ª explica, por exemplo, que, no setor privado — estou a falar de dados oficiais, pela via do inquérito ao emprego do Instituto Nacional de Estatística —, em 2018, tenhamos atingido o número máximo de precários como nunca tivemos, nem em 2011, que foi o ano da troica?
Exatamente!
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha para a réplica. Peço-lhe para concluir.
Sr. Ministro, em 2018, temos mais 73 000 precários do que tínhamos em 2011, ano em que o País foi governado pela troica. Queira responder, por favor, Sr. Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se quiser comparar os dados do emprego relativos aos anos a que chamou os anos da troica — também poderia dizer os anos da governação do PSD e do CDS — com os dados atuais, vamos a isso, Sr.ª Deputada!
Os anos da sua troica!
A Sr.ª Deputada diz que agora há mais contratos precários! Sr.ª Deputada, está enganada, há é mais emprego, há mais 350 000 postos de trabalho! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] E a grande maioria desses postos de trabalho líquidos que se criaram na economia foram criados com contratos sem termo! A Sr.ª Deputada diz que há mais contratos precários. Infelizmente, há. Mas, felizmente, há muito mais trabalho com vínculos duradouros, e essa é que é a mudança, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] Desses a Sr.ª Deputada nunca fala! São mais 350 000 postos de trabalho criados na economia. Essa é a diferença! No que toca à Administração Pública e à precariedade, também sabemos qual é a diferença: é a diferença entre um Governo que lança um processo de regularização dos trabalhadores precários e uma oposição que se opôs a esse Programa e que, quando foi Governo, criou mais instabilidade, despedimentos, desvinculações e precariedade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, o Bloco de Esquerda tem muito orgulho nesta lei, que é uma das mais importantes desta Legislatura, depois de décadas de injustiça, de ilegalidades, de irregularidades, de cultura de precariedade, de esquemas que fizeram do Estado o maior empregador de precários. O facto de haver, neste momento, mais de 15 000 trabalhadores que já sabem que terão o seu vínculo garantido a somar-se aos 10 000 nas autarquias dá-nos uma dimensão do problema e do impacto que esta lei já teve. Mas queríamos falar-lhes de problemas e queríamos questionar os Srs. Ministros sobre problemas que, neste momento, existem. O primeiro é o problema dos atrasos, atrasos na análise dos processos: cinco meses depois do que deveria ser o fim do prazo, há trabalhadores cujos processos não foram sequer analisados e que não tiveram qualquer resposta, como é o caso dos técnicos especializados. Também há atrasos na homologação dos processos. No IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.) aguarda-se a análise dos requerimentos para que haja uma homologação, na Lusa (Agência de Notícias de Portugal, S.A.) o Ministério do Trabalho pede novas fundamentações depois de já ter dado os pareceres positivos, o que atrasa a homologação e a vinculação dos trabalhadores, e não compreendemos porquê. Refiro ainda os atrasos nos concursos e na vinculação dos trabalhadores. Nos laboratórios do Estado existem trabalhadores cuja situação já foi homologada, mas cujos processos nunca mais são vinculados, regularizados. Quanto às amas da segurança social, o Sr. Ministro disse, neste Parlamento, em janeiro, que iriam ter um enquadramento próprio. Estamos em maio, não há ainda qualquer enquadramento próprio e as amas continuam a aguardar que abra o concurso, depois de os processos já terem sido homologados. Em segundo lugar, há um problema de comunicação e de transparência. Os trabalhadores que têm sido objeto destes atrasos não sabem qual o novo calendário com que podem contar, não têm recebido nenhuma comunicação por parte das CAB (Comissões de Avaliação Bipartida) ou da tutela. O terceiro problema é o da disparidade de critérios, por exemplo na análise do falso outsourcing. Nos hospitais, trabalhadores em falso outsourcing tiveram parecer positivo; na RTP, tiveram parecer negativo e recorreram. Segundo a Ministra da Cultura, os casos vão ser agora reapreciados e vão ser aceites, aparentemente.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço desculpa, mas hoje a grelha de tempos é assim.
Vou já terminar, Sr. Presidente, referindo uma última nota: há disparidade também no número de vagas entre os pareceres positivos e o número de vagas que existem nos programas operacionais, no IEFP ou nas prisões. Gostava que os Srs. Ministros nos respondessem a isto. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Moura Soeiro, na Administração direta e indireta do Estado e no setor empresarial do Estado foram apreciadas 32 785 situações. Dessas, retirando as que foram consideradas não admitidas por razões várias e se retirarmos também aqueles que já tinham, hoje, um contrato de trabalho com o Estado, 72% foram apreciadas de forma positiva, com pareceres favoráveis, e 28% com pareceres desfavoráveis. Não há nenhum atraso, Sr. Deputado!
Não há atraso?!
Não há nenhum atraso pelo seguinte: as situações desfavoráveis, como o Sr. Deputado sabe, seguem, e bem, um processo rigoroso, sério, robusto e muito transparente, com audiências individuais a cada uma dessas situações. De todas essas situações, apenas numa das CAB, a da educação, há situações ainda em curso. Todas as outras estão nesta fase de audiência e estão a ser reapreciadas. Os casos da RTP e da LUSA, que cita, têm a ver, precisamente, com situações que estão nesta segunda fase de reapreciação. São situações que podem parecer morosas, mas é essencial que sejam feitas de uma forma muito, mas mesmo muito, exigente para podermos chegar ao final deste importantíssimo processo de vinculação de trabalhadores em situação precária, sem nenhuma dificuldade legal associada a este processo. Todas as situações vão, pois, ser avaliadas e todas elas estão dentro do processo do trâmite da lei que definimos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Ministro, lamento, mas não tem razão. Nós fizemos a lei neste Parlamento e pusemos um artigo na lei sobre o setor empresarial do Estado que dizia que, até 31 de maio do ano passado, os processos estariam concluídos no setor empresarial do Estado. Está na lei, nós escrevemos essa lei, sabemos os artigos que aprovámos neste Parlamento, sabemos o que pusemos na lei. Aliás, no setor empresarial do Estado nem sequer é preciso haver concursos, porque segue o direito laboral privado, o Código do Trabalho e não a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Por isso, há atrasos, que têm de ser combatidos. Há também atrasos na homologação de processos e, muitas vezes, esses atrasos até vêm da homologação do próprio Ministério das Finanças. E há atrasos, igualmente, na análise dos processos. Não se compreende porque é que não dão respostas aos trabalhadores, aos técnicos especializados, que continuam à espera. Sr. Ministro, queria também dizer que, no caso do IEFP, os formadores estão ainda a aguardar para saber quantas vagas vão existir. Já fizeram essa pergunta dezenas de vezes e nós continuamos a não ter uma resposta. Sabemos que há cerca de 1000 trabalhadores que tiveram parecer positivo, mas, segundo consta, só haverá um número de vagas que é menos de metade.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, a pergunta que fazemos é a seguinte: o que vai acontecer aos trabalhadores que tiveram parecer positivo, mas que têm um papel a dizer que a sua situação é irregular e que não têm vaga? Vão continuar a trabalhar com falsos recibos verdes para o Estado? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Deputado, os processos são individuais. Houve centenas — repito, centenas — de reuniões das diferentes CAB que foram constituídas. Todos os pareceres que foram negativos na primeira fase terão uma audiência na segunda fase, que referi há pouco, mais uma vez individual. Todos estão em curso. É verdade que há um prazo e que esse prazo foi incluído na lei, como o Sr. Deputado bem sabe. Depois de termos iniciado todo o processo, foram feitas várias prorrogações, dando mais tempo para os trabalhadores poderem apresentar mais processos e mais tempo para os serviços poderem também apresentar processos, se assim o entendessem.
Responda!
O mais importante e o que, seguramente, não queremos violar neste processo é o princípio de que quem tiver um vínculo precário possa ter acesso a um vínculo permanente, se estiver de acordo com a lei. E estamos a seguir todos os processos. Não há nenhuma situação que esteja parada neste momento e que não esteja a ser trabalhada. [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Governo, mas também o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP têm de prestar contas pelas promessas que fizeram — promessas incumpridas —, pelos atrasos neste processo e pela frustração que têm vindo a alimentar junto de muitos trabalhadores. A primeira explicação que o Governo tem de dar é a razão pela qual este processo está tão atrasado. Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 e, depois, na lei, o que ficou como compromisso é que todo este processo estaria concluído até ao fim do ano de 2018. Infelizmente, sabemos que assim não é — reclamam os trabalhadores da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, os trabalhadores da RTP, os trabalhadores da Lusa, os investigadores dos estabelecimentos de ensino superior, os bolseiros do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, os operadores da Comissão Nacional de Proteção Civil e do CDOS (Comando Distrital de Operações de Socorro). A pergunta que gostaríamos de fazer é a seguinte: que resposta têm os senhores para dar a estes mesmos trabalhadores? Já agora, Srs. Membros do Governo, se dizem que estão a combater a precariedade, por que razão é que continuam a aumentar os prestadores de serviços na Administração Pública, em números muito superiores aos que existiam no Governo anterior? É que parece que os senhores não têm explicação para isso! Os senhores dizem que estão a combater a precariedade, mas continuam a aumentá-la. [[Protestos de Deputados do PS.]] Essa é uma questão diante da qual não é possível olhar para o outro lado, porque só quem não vê o que está a acontecer é que não consegue dar resposta a este mesmo problema. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Ministro Mário Centeno, tem a palavra para responder.
Sr. Deputado, a resposta que damos é a contrária àquela que deu quando esteve no Governo. [[Aplausos do PS.]] A resposta que nós damos é a de um programa de regularização de precários, que é o oposto do que foi feito, por exemplo, num ministério que o partido do Sr. Deputado controlava no último Governo. É exatamente o contrário! Sr. Deputado, insisto em dizer que todos os processos estão a ser trabalhados. O atraso que existe face à data incluída na lei explica-se por duas razões. A primeira, como disse há pouco ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, pelas prorrogações que foram incluídas já depois de a lei ter sido aprovada, que são do vosso conhecimento, tendo até mesmo algumas sido propostas nesta Assembleia da República. A segunda razão tem que ver com o facto de os processos serem individuais, isto é, não se compadecem com datas, estão todos em curso e vão todos ser concluídos dentro da legalidade.
Não se compadecem?! As pessoas têm de saber!
Não vamos cometer ilegalidades à custa de não levarmos os processos até ao fim, na forma como foi tramitado na lei. Sr. Deputado, em relação ao ano de 2018, que já se concluiu e cujos números estão fechados, o número de contratos a termo na Administração Pública portuguesa caiu cerca de 4000 face a 2017. São estes os números de redução da precariedade na Administração Pública portuguesa que temos para lhe dar.
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Ministro, há algo que não consegue explicar. [[Protestos do PS.]] Não consegue explicar por que razão as prestações de serviço continuam a aumentar no Estado. Por que razão há hoje mais trabalhadores a termo do que havia no Governo anterior?
É ao contrário!
Portanto, essa é a verdade dos números. Esses são os números que os senhores têm para apresentar.
São mais trabalhadores!
Os senhores não estão sequer a resolver o problema do passado, estão a resolver o problema que estão a criar. Os senhores continuam a aumentar a precariedade no Estado, continuam a aumentar o número de precários que existem no Estado e dizem que estão a resolver o problema, quando, na realidade, o que estão a fazer é a meter um dedo num buraco que têm no dique, quando têm ao lado água a correr.
Nem mais!
Quanto a isso, Sr. Ministro, a explicação que nos estão a dar é absolutamente insuficiente, porque os números oficiais aí estão e comprovam-no. Aliás, Sr. Ministro, está a comparar com o ano anterior, um ano que também faz parte da sua governação. Não compara com o Governo anterior, porque sabe que há mais precários hoje do que havia no Governo anterior. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Deputado, foram conduzidos por este Governo dois processos de vinculação extraordinária de professores.
Exatamente!
Foi iniciado, por este Governo, o processo de regularização dos precários. Os números que comparo são os números de 2017 com os de 2018, porque estes últimos já têm impacto no PREVPAP. Quando o processo estiver terminado, mais de 16 000 trabalhadores da Administração Pública que tinham contratos precários vão estar regularizados.
Lá mais para o verão!
Esperaram décadas, foram sujeitos a todas as sevícias que o seu Governo, o Governo anterior, lhes quis fazer. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Foi o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no seu Governo, que colocou mais de 600 trabalhadores da segurança social na prateleira, Sr. Deputado! Não vale a pena falarmos mais de números! [[Aplausos do PS.]]
Fale com o seu colega que está ao seu lado sobre a bancarrota!
Tem a palavra, para colocar perguntas, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, o combate à precariedade não é um favor. O combate à precariedade é uma obrigação do Estado. [[Aplausos do PCP.]] O Governo não está a fazer um favor, está a cumprir a lei e a Constituição no que diz respeito ao princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo. Os prazos já foram ultrapassados, Srs. Ministros: 31 de maio de 2018 era o prazo previsto para o setor empresarial do Estado. Estamos a entrar no mês de maio de 2019 e milhares de trabalhadores aguardam resposta.
Não são milhares!
Na Lusa, dos 47 trabalhadores que apresentaram proposta, 25 tiveram parecer positivo. Para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa? Dos 400 pareceres da RTP, apenas 103 tiveram resposta. Para quando a vinculação destes trabalhadores? Na sua última audição, o Sr. Ministro das Finanças assumiu, relativamente à RTP Madeira e à RTP Açores, que estes trabalhadores iam ser integrados, mas estes trabalhadores estão a sofrer represálias por terem lutado, porque estão a retirar-lhes horas do seu trabalho. Portanto, para quando a vinculação dos 25 jornalistas da Lusa que tiveram resposta positiva, para quando a vinculação dos 51 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva há quatro meses, em janeiro, e dos 92 trabalhadores da RTP que tiveram resposta positiva em março? Os trabalhadores do IEFP que tiveram parecer positivo têm de ter um vínculo efetivo. Não é possível que o instituto público responsável pela formação dê este mau exemplo na garantia do direito ao emprego com estabilidade e direitos. Acerca da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, para quando uma solução para estes trabalhadores? Quanto aos trabalhadores das sociedades Polis, o Ministro do Ambiente vem dizendo há meses que esta situação vai ser resolvida. Não foi! Srs. Ministros, cada dia a mais para estes trabalhadores é um dia a menos na justiça que merecem. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Não é um favor, é uma obrigação e é uma exigência que se cumpram os direitos destes trabalhadores.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, como sabemos, e, aliás, por propostas dos diversos grupos parlamentares que se envolveram neste processo de regularização, este é um processo exigente do ponto de vista dos seus procedimentos, nomeadamente porque — e bem — concede a todos os interessados não só o direito a apresentarem candidaturas, como o direito, quando há uma resposta negativa, de, em audiência, poderem contestar essa resposta. Só depois de concluído este processo se pode, finalmente, integrar todos os trabalhadores caso a caso. Posso dizer que, no caso da Lusa, já todos os processos foram concluídos e agora será apenas — neste caso nem há concurso — um processo de integração. Portanto, já houve parecer sobre todos os processos da Lusa e no caso da RTP ainda não houve porque estão a decorrer audiências de interessados.
Foram homologados?
Foram homologados sim, Sr. Deputado. O que posso dizer é que este processo continuará. Sr.ª Deputada, quando falamos em atrasos, temos de falar também em aumento das garantias que foram dadas, porque foi solicitado ao Governo — e o Governo integrou essas solicitações — que fossem ampliados os prazos para apresentação de candidaturas, até pelos sindicatos.
E bem!
É um facto que não foram apresentadas muitas mais candidaturas do que as que já tinham sido apresentadas pelos próprios trabalhadores. A realidade que não pode ser desmentida é a dos números que referem que, se excluirmos das candidaturas as que não se incluem no processo do PREVPAP, por exemplo pelo facto de alguns milhares de trabalhadores com contrato permanente terem concorrido ao PREVPAP…
Queira terminar, Sr. Ministro.
Vou terminar, Sr. Presidente. Se excluirmos esses números ou outras situações similares, a taxa de pareceres positivos, a maioria dos quais já completamente homologados, é de 72%. É essa a realidade do PREVPAP e tudo o mais é areia para os olhos de quem quer avaliar este processo. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Ministro, no próximo mês de maio, os 25 jornalistas da Lusa vão ser integrados? No próximo mês de maio, os 143 trabalhadores da RTP vão ser integrados? No próximo mês de maio, os 18 trabalhadores da RTP Madeira vão ser integrados? Sr. Ministro, é isto que importa saber!
Pois é! Pois é!
É verdade que este processo leva um atraso de 20 anos, mas não por falta de propostas, porque, ao longo destes 20 anos, muitas vezes o PCP trouxe propostas de combate à precariedade. Como sempre, como é que votaram o PSD e o CDS? Contra! Como é que o PS votava? Abstinha-se! É preciso, num contexto de maioria relativa, que o PS perceba que é fundamental combater a precariedade e reconhecer os direitos destes trabalhadores. No próximo mês de maio, o problema dos trabalhadores da Lusa e da RTP irá ficar resolvido? [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder.
Sr.ª Deputada, como disse há pouco, não é no próximo mês de maio, será no dia em que a administração da Lusa queira integrar os trabalhadores, pois todos os processos já foram homologados. Não é preciso esperar pelo mês de maio, mas as condições para que a administração os integre — não é um seu direito, é um seu dever — estão completamente criadas e, assim que estiver terminado o processo de audiência aos interessados, o mesmo acontecerá com a RTP. O que posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, é que à sua pergunta respondo afirmativamente. Sim, no mês de maio, todos os precários da Lusa estarão integrados e todos aqueles trabalhadores da RTP, depois de concluído o processo de regularização, que é de direito dos trabalhadores da sua audiência, verão a sua situação regularizada. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma pergunta, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das grandes prioridades deste Governo, e ainda bem, porque, de facto, de há uns anos para cá, sobretudo com a passagem do Governo anterior pelos destinos do País, a realidade laboral ficou absolutamente precária. As relações laborais precárias tomaram conta da nossa realidade laboral muito por responsabilidade do Governo anterior.
Então, e agora?!
Por isso, impõe-se, de facto, um combate sério contra este problema que a precariedade representa, não só porque é socialmente injusta e degradante, mas também porque o Estado, nesta, como noutras matérias, deveria dar o exemplo. Sucede que chegámos a esta altura do processo e que, em relação ao programa que já devia estar concluído há muito tempo, as coisas continuam atrasadas. Portanto, Sr. Ministro, deixo o meu pedido de esclarecimento no sentido de saber se o Sr. Ministro está em condições de nos garantir que no final do próximo mês de maio os processos estarão concluídos, nomeadamente, ou sobretudo, os que dizem respeito aos trabalhadores do setor empresarial do Estado. Sr. Ministro, continuamos a ser confrontados, diariamente, com informações de trabalhadores precários que nos dão conta de um conjunto de problemas. Não se trata só dos atrasos na execução do programa e nas conclusões dos respetivos processos de contratação, mas também se referem a falta de transparência e, até, de resistência por parte de alguns dirigentes de vários setores no que diz respeito à aplicação da lei. Os Verdes mantêm, nesta matéria, a postura que assumiram desde o início da discussão do PREVPAP, ou seja, o Estado tem de acabar definitivamente com a mentira e a fraude nas relações laborais, o Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, da LUSA, do SNS, da escola pública, da segurança social, do SEF, do sistema científico e tecnológico nacional ou de qualquer outro serviço público, se respondem a necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo. Sr. Ministro, acho que interessava saber também que motivos estão a provocar estes atrasos e estas dificuldades nas conclusões de todos estes processos.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vejo-me obrigado a repetir algumas questões que já mencionei, porque são fundamentais para nos entendermos sobre este processo. Muito se disse sobre este processo de regularização: que as pessoas eram condicionadas, que não apresentavam as candidaturas, que os serviços não queriam que as candidaturas fossem apresentadas. Disse-se tudo. Mas quando chegamos a esta fase, que é a fase conclusiva do processo, aquilo que verificamos é que quem quis concorrer, concorreu,…
Muito bem!
… até, para além, às vezes, daquilo que seria legítimo, porque concorreram pessoas que já tinham um vínculo duradouro. Todos os processos são avaliados, e são-no com a participação sindical, em processos que são complexos, provavelmente mais complexos e mais exigentes do que esperávamos no momento do seu lançamento. Todas as pessoas têm direito ao contraditório, têm o direito de, em audiência, contestar a decisão. E as decisões são simples e baseadas em dois critérios fundamentais: se são funções permanentes e o vínculo de trabalho que existe inclui os critérios de laboralidade próprios de um vínculo permanente, então há lugar à regularização nas diferentes formas que a lei prevê. Mais: este processo já foi para além daquilo que constava da lei do PREVPAP, porque, por exemplo, atribuiu — e já está concluído —, vínculo de trabalho permanente e duradouro aos trabalhadores — e são muitos — que estavam nas estruturas associadas aos fundos estruturais da União Europeia, tendo todos passado de contratos por tempo indeterminado para contratos sem termo, o que foi um acrescento, uma regularização adicional. Se juntarmos a estes casos aquilo que acontece nas autarquias, que seguem um caminho autónomo…
Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nesse caso, verificamos que, embora as demoras sejam em grande parte justificadas pelo direito das pessoas a contestarem as decisões, vamos terminar com uma significativa regularização de trabalhadores precários no Estado. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos que o processo não é fácil. Certamente, não será fácil, mas queria registar com agrado a resposta que deu à Sr.ª Deputada Rita Rato, dizendo que, até maio, os trabalhadores da Lusa teriam a suas situações regularizadas. Mas, Sr. Ministro, há outros trabalhadores que estão com problemas. Por exemplo, em relação aos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, consideramos que é muito pouco razoável que, depois de o trabalho das comissões de avaliação bipartidas estar concluído, os trabalhadores continuem sem obter qualquer resposta. E o mesmo se diga relativamente ao núcleo de investigadores do Técnico, até porque muitos desses requerentes viram o seu vínculo terminar e, não havendo respostas por parte do Governo, encontram-se numa situação de verdadeiro impasse. Por fim, Sr. Ministro, há trabalhadores precários no LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) que, apesar de terem parecer favorável da comissão respetiva, acabaram por perder a bolsa enquanto esperavam pela resposta do Governo e há outros que estão em risco de a perder se o Governo não avançar no processo. Gostaríamos que se pronunciasse sobre estes casos em concreto, porque — insistimos — às necessidades permanentes dos serviços têm de corresponder, de facto, vínculos efetivos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, no Instituto do Emprego e Formação Profissional já foram integrados cerca de 300 trabalhadores, estando outros processos em desenvolvimento. O Instituto de Emprego e Formação Profissional definiu o número de vagas para cargos permanentes,…
Quantas são?
… que são 493, se a memória não me falha, e são esses os lugares que serão preenchidos. Há nesse Instituto — e todos temos de o reconhecer — lugar a outro tipo de relações de trabalho, porque o Instituto do Emprego e Formação Profissional não é uma escola com um quadro fixo, responde a necessidades que vão oscilando no tempo. Isso sempre foi dito e assumido. Aliás, é prática neste Instituto haver relações de trabalho de outra natureza que não as do vínculo permanente.
Estaremos a falar de uma relação de trabalho?!
E essas relações de trabalho continuarão a existir na formação profissional. O erro foi de quem pretendeu conduzir tudo isso a concursos nacionais, como se fosse uma espécie de escola pública ou universidade.
O erro foi terem prometido e não terem cumprido!
Mas a responsabilidade que aqui foi assumida perante os trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional será integralmente cumprida pelo Governo. [[Aplausos do PS.]]
A próxima pergunta cabe ao Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos deixar clara uma coisa neste debate de hoje: o PREVPAP é um programa no âmbito daquilo que estava previsto no programa eleitoral do Partido Socialista, e existe porque está previsto no Programa deste Governo. [[Muito bem!]]
Nós, ao contrário do balanço que parece, de certa forma, estar a resultar desta discussão, temos muito orgulho nele. Foi elaborado com a ideia muito clara de reforçar a modernização da Administração Pública e, sobretudo, de valorizar o trabalho em função pública, acabando com o trabalho precário e dando, de novo, dignidade ao exercício dessas funções. Não, este Governo não fez, Srs. Deputados do PSD e do CDS, aquilo que os senhores fizeram enquanto foram Governo. [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] Os senhores desenvolveram a maior campanha de destruição da Administração Pública, desvalorizando os trabalhadores da função pública, congelando carreiras, aumentando horários, desvalorizando salários, privatizando funções! [[Aplausos do PS.]] Não, o PS e este Governo não aceitam e não farão o que os senhores fizeram! Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser claros: não tínhamos — todos nós, Srs. Deputados —, consciência das dificuldades que iríamos ter neste processo? Bastaria ler o relatório do grupo de trabalho que foi constituído para fazer o levantamento dos diversos instrumentos de contratação que existem na Administração Pública e verificaríamos logo a complexidade que não era expectável do ponto de vista do que era necessário gerir. São 50 páginas com diversos instrumentos que não estavam, sequer, previstos no que inicialmente foi discutido nesta Assembleia e que levaram, naturalmente, a que este processo fosse complexo, embora tenha sido participado, transparente e escrutinado.
Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.
Sr. Presidente, peço, pois, ao Governo um balanço relativamente às seguintes questões: qual o número de requerimentos apresentados no programa? Qual, até hoje, o número de pareceres analisados pelas CAB e qual a percentagem de pareceres favoráveis? E qual o número de pareceres aprovados e homologados? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o balanço que fazemos nesta fase conclusiva do processo do PREVPAP é um balanço positivo. Como referi há pouco, foram apreciados 32 785 requerimentos. Desses, os que se enquadravam no PREVPAP, 72%, tiveram um parecer favorável. Em relação aos 28% de pareceres desfavoráveis estão ainda a decorrer as audições de interessados para reavaliação dos processos. É um processo moroso, exigente. Todos sabíamos que iria ser assim. Há mais de 500 reuniões das CAB distribuídas por todos os ministérios. É um processo muito exigente e que tem de ser exemplarmente concluído para não criar perturbações laborais e litigância contratual com tudo o que isso, como todos sabemos, significa de negativo para as empresas e, neste caso, para os serviços públicos onde estes trabalhadores também prestam o seu serviço. Já temos mais de 18 000 postos de trabalho em concurso, somando a administração local com a administração central, e este processo vai ser concluído. Ao longo desta Legislatura, o emprego público cresceu, números redondos, em 24 000 empregos. Estes deram resposta a exigências absolutamente dramáticas na saúde, na educação, na ciência e tecnologia. Essa foi a prioridade deste Governo e atuámos sempre no sentido de adequar as relações laborais aos vínculos contratuais.
Queira terminar, Sr. Ministro, se fizer favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, como referi há pouco, já no período de vigência e de conclusão do PREVPAP, quando comparamos 2018 com 2017, há menos 4000 contratos a termo na Administração Pública, mas há mais 8000 trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, perguntava-lhe, então, o seguinte: face às situações mais complexas que já foram aqui abordadas por outras bancadas parlamentares, concretamente relativas às dos trabalhadores da RTP, dos trabalhadores da Lusa, dos trabalhadores do programa POLIS, do LNEC, das universidades, qual é a previsão que, neste momento, o Governo pode fazer em relação a todos estes processos, que têm, de facto, divergências com os diversos vínculos que foram encontrados na Administração Pública? O que é que o Governo pode responder às legítimas expectativas dos trabalhadores que estão nestas situações especiais? [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como já foi evidente pelas respostas que temos vindo a dar ao longo desta manhã, estamos a falar de processos que têm uma natureza individual muito marcada, para dar todas as garantias aos trabalhadores de que a sua situação é avaliada de forma exemplar e rigorosa. A verdade é que, em relação aos laboratórios do Estado e aos investigadores, também nas universidades, o processo está numa fase final. Prevemos que, nos próximos dias, se inicie a tramitação dessa fase final, mas temos de garantir equidade e transversalidade nas decisões em todas estas realidades. A mesma coisa é verdade para a Lusa, estando todos os pareceres homologados. Agora, obviamente, o Conselho de Administração da Lusa dará seguimento a todo o processo. Na RTP, já vamos na terceira vaga de avaliação, diria eu, os processos finais estão também a ser terminados e, dependendo dos resultados que todo o processo determinar, vão ser concluídos nas próximas semanas.
Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.
Para terminar, quero só deixar uma garantia: nenhum processo está parado, todos os processos estão em andamento e todos os processos vão ser concluídos de acordo com a lei. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, quando este Governo tomou posse, em 2015, escolheu como principal luta a luta contra a precariedade. No entanto, quando a lei foi aprovada veio considerar precários todos os que entraram no Estado até ao dia 3 de maio de 2017, o que significa que entre novembro de 2015 e maio de 2017 todas as pessoas que entraram para o Estado em situação de precariedade foram abrangidas por este programa. Já perguntei várias vezes a vários ministros, inclusivamente ao Sr. Ministro das Finanças, quantos precários entraram para o Estado com este Governo e até agora não obtive resposta. A primeira pergunta concreta que faço é esta: das pessoas abrangidas pela precariedade, quantos são os precários deste Governo? A segunda questão é a seguinte: um Governo que estabeleceu como principal objetivo a luta contra a precariedade admitiu precários, e muitos, já durante sua governação. O que é importante saber é quais foram os critérios que este Governo seguiu para meter estes precários no Estado entre novembro de 2015 e maio de 2017. Foram questões de proximidade? Foi oportunidade? Eram os primeiros inscritos no centro de emprego?
Foi a lei do Parlamento!
Foram questões de familiaridade com dirigentes políticos locais do Partido Socialista ou de outros altos responsáveis? Quais foram os critérios para admitir estas pessoas no Estado?
Tenha vergonha! [[Foi a família!]]
Outra questão que é importante colocar é esta: no processo foram misturados os precários antigos, os verdadeiros precários, com estes novos precários do Governo do Partido Socialista. Por falta de dinheiro, porque há poucas verbas e a grande maioria dos precários está a ser paga por fundos comunitários, o Governo está a atrasar propositadamente o processo, fazendo com que, em muitas situações, verdadeiros precários com muitos anos de trabalho ao Estado estejam a ser ultrapassados por estes novos precários deste Governo. Sr. Ministro, porquê? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho a leve impressão de que o Sr. Deputado não percebeu o programa PREVPAP, mas vou tentar explicar-lhe. [[Risos do PS.]] O objetivo do programa é que todos — todos! — aqueles que no período em análise, no período considerado, tivessem uma relação de trabalho ilegítima desempenhando uma função permanente deveriam ver regularizado o seu vínculo de trabalho. É isso que está a ser feito, não há precários deste ou daquele governo. Até lhe digo, Sr. Deputado, que a maior parte dos precários cuja situação está a ser regularizada são trabalhadores que têm vínculos, por vezes de longos anos, ao trabalho que estavam a desempenhar. [[Protestos do PSD.]] Portanto, o que o Sr. Deputado está a tentar fazer é a mais simples e linear demagogia! [[Aplausos do PS.]] Quando o Sr. Deputado conhecer um caso de um vínculo precário antigo, ilegítimo, que se mantenha enquanto são regularizados outros, faça o favor de apresentar esse caso perante o Governo, perante a Assembleia da República e perante a sociedade portuguesa, porque se não o fizer está apenas a lançar atoardas para o debate político. [[Aplausos do PS.]] O que dizemos é que há uma distinção a fazer entre vínculos precários, ilegítimos e ilegais e relações de trabalho de prazo curto ou prazo determinado, que sempre existiram nalgumas carreiras da Administração Pública, e esses continuarão a existir, como sempre foi dito. O que não pode existir, e que esperamos que não aconteça depois da aprovação do PREVPAP — e se acontecer o Governo estará atento para resolver esses casos —, é que haja contratações que não sejam duradouras para resolver problemas de natureza permanente. Esse é o princípio que depois do PREVPAP está a ser seguido e que continuará a ser seguido. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor ouviu bem as perguntas, disso não tenho dúvida alguma. Portanto, se não responde, tem de aplicar-se o velho ditado «quem cala consente». O que fica para todos desta parte do debate, é o seguinte: o Governo não explica, não diz a verdade relativamente aos precários que admitiu porque não consegue explicar. Se explicasse enterrar-se-ia e também não mente porque se mentisse acabar-se-ia por descobrir a verdade e enterrar-se-ia ainda mais. Isto é o que fica! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Portanto, o Governo não consegue explicar critérios para os precários que admitiu, nem consegue explicar quantos foram os precários que admitiu já com este Governo. E o Governo admite, pelo silêncio, que há precários novos que entraram com a conivência deste Governo e da geringonça e que estão a passar à frente dos verdadeiros precários, de pessoas que têm muitos anos de trabalho na função pública, e isso é absolutamente inadmissível, é uma vergonha! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Tenha vergonha!
Tem de novo a palavra, para responder, o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que é que o Sr. Deputado não percebeu quando eu disse que todos os vínculos precários e ilegítimos fixados no período avaliado seriam corrigidos por este Governo? Todos! Todos! [[Aplausos do PS.]] Se há algum trabalhador que considera que tem um vínculo ilegítimo e está a desempenhar uma função permanente, fora do quadro da lei, tem todo o direito de contestar, nomeadamente ao abrigo do PREVPAP. [[Aplausos do PS.]] A seguir ao PREVPAP, Sr. Deputado, todos os trabalhadores que foram contratados pelo Estado ou foram contratados por vínculos duradouros, ou foram contratados por vínculos não duradouros previstos na lei — como na defesa, como na carreira do ensino superior, como nalgumas carreiras da saúde — ou foram contratados para responder a situações pontuais e não permanentes.
Quantos entraram?
O Sr. Deputado faz a acusação. Se conhecer vínculos precários fora do quadro da lei faça o favor de os identificar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
A próxima intervenção, para formular perguntas, cabe à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, o peso da CAB da educação mostra bem o que era a dimensão da precariedade na escola pública e, por isso mesmo, o Sr. Ministro das Finanças disse aqui que reconheceu que é a CAB com maiores atrasos, mas disse também que todos os processos do PREVPAP estão a ser avaliados. Há 1300 técnicos especializados que entregaram o seu processo em junho de 2017, portanto, no primeiro prazo, e que, portanto, têm a vida pendurada desde junho de 2017. São psicólogos, assistentes sociais, terapeutas, intérpretes de língua gestual, que são necessidades permanentes do sistema de educação. Sem a presença destes técnicos nas escolas, a escola pública retrocede um século e voltamos a ter uma escola pública típica do século XIX. A minha pergunta é muito simples: este mais de um milhar de técnicos especializados estão todos a ser avaliados neste momento como o Sr. Ministro disse aqui? Qual é o prazo para uma resposta que, finalmente, possa ser dada a estes técnicos? Será em maio, como o Sr. Ministro disse que irá acontecer com a Lusa e a RTP? Qual é o prazo para ser dada uma resposta a estes técnicos? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, acho que temos de nos entender na forma como nos referimos ao PREVPAP. Estou certo que a Sr.ª Deputada concordará comigo. Estes trabalhadores, estes técnicos especializados da CAB da educação, cujos processos ainda estão a ser trabalhados, não têm a vida pendurada, Sr.ª Deputada. Eles têm uma expectativa de resolver a sua situação, que foi criada por esta lei, nesta Legislatura, e é essa a valorização que devemos fazer. Insisto: não podemos cometer ilegalidades em nome de uma lei. Estamos todos empenhadíssimos e estou certo que a CAB da educação o está a fazer, porque são dezenas e dezenas de reuniões para tratar, como muito disse a Sr.ª Deputada, milhares de processos, e que têm de ser tratados com um caráter de equidade e de transversalidade que não pode ser posto em causa. A Sr.ª Deputada sabe exatamente tão bem quanto eu que a litigância sobre relações laborais e contratuais gera uma instabilidade no local de trabalho porventura superior à que existia quando, efetivamente, estes trabalhadores tinham a sua vida pendurada, o que não acontece no quadro legal presente. Portanto, não posso, em nome da verdade e da criação de expectativas — as que existem são as que a lei garante —, responder à pergunta que me faz com uma data. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação esteve cá na semana passada e reconheceu exatamente isso: o trabalho está a ser feito, estamos a concluir todo este processo, que é um processo da maior transcendência para a Administração Pública, para cada um dos seus trabalhadores envolvidos. Esses processos vão ser concluídos, isso posso garantir-lhe.
Sr. Ministro, faça o favor de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente, reafirmando a disponibilidade do Governo e de toda a Administração Pública para a conclusão efetiva, e com sucesso, deste processo, que é exatamente a fase em que estamos. [[Aplausos do PS.]]
Tem, de novo, a palavra Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, um intérprete de língua gestual que vá para o terceiro ano letivo consecutivo com o seu contrato prorrogado sem saber se irá ou não ficar no sistema de educação vai perdendo oportunidades de emprego, vai recusando oportunidades de emprego. Portanto, sim, tem a vida pendurada. Um prazo é definitivo, o desta Legislatura, e até ao final desta Legislatura todos estes técnicos terão uma resposta. Mas eles também querem garantias. Querem garantias de que haverá tantas vagas quantos os pareceres positivos e que nenhum técnico com parecer negativo será depois substituído por um protocolo com CRI (centro de recursos para a inclusão) ou por um recurso municipal. Portanto, também gostaria de perguntar-lhe se pode dar a garantia a estes técnicos de que a sua vinculação não vai ser atrapalhada nem pelo processo de transferência de competências, nem pelos protocolos com os CRI. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a garantia que posso dar-lhe — e cá estaremos todos para fiscalizar esta garantia e o cumprimento da lei — é o que todos nós, em conjunto, estabelecemos como critérios na lei do PREVPAP para a vinculação. Não vou substituir-me às CAB, não posso fazer isso, ninguém o pode fazer e, portanto, haverá, seguramente, uma decisão conforme à lei, como tenho a garantia de que todos os resultados já homologados pelo Governo o fazem. Sr.ª Deputada, e para que não percamos o sentido ao conjunto das decisões que temos tomado ao longo desta Legislatura, vou citar quatro processos da maior importância: a vinculação extraordinária de docentes no ensino básico e secundário, o programa de emprego científico, este programa do PREVPAP e a alteração que fizemos ao regime de valorização que significava que, em setembro de 2017, 781 trabalhadores estavam em regime de pré-despedimento. Todos estes processos têm de ser valorizados. Foi isto que esta Legislatura valorizou. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção, para uma pergunta, é do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco perguntei por que razão é que, se dizem que estão a combater a precariedade, continua a aumentar o número de prestações de serviços na Administração Pública. Vou dar-lhe uma terceira oportunidade de responder, Sr. Ministro. Por que razão continuamos a aumentar o número de prestações de serviços?
Outra vez?!
Por que razão é que os senhores continuam a aumentar a precariedade no Estado? Quanto a isso, o Sr. Ministro até agora não conseguiu responder. Falou em trabalhadores com vínculo que teriam ido para o quadro de disponíveis no Governo anterior. Sr. Ministro, sabendo nós que esses trabalhadores foram reintegrados com este Governo, gostaria de saber por que razão é que os serviços públicos estão a funcionar tão mal! Por que razão é que temos pessoas que aguardam um ano, dois anos, para que lhes paguem uma pensão, se os senhores já estão a governar há quase uma Legislatura?! Nunca as coisas estiveram tão mal na segurança social, nunca as coisas estiveram tão mal nos serviços de saúde e nunca as coisas estiveram tão mal no serviço de educação! Já agora, tendo a proposta de lei do Governo vindo com uma solução que era o despedimento para os trabalhadores que não aceitassem a integração, gostaria que me explicasse também por que razão é que este Governo está a ameaçar com despedimento os trabalhadores que não aceitarem a integração com corte de vencimento. É que tem sido isso que tem sido reportado ao nosso Grupo Parlamentar. Portanto, gostávamos de saber por que razão esse método está a ser usado, uma vez que a Assembleia não aprovou essa medida, Sr. Ministro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, tal como o Sr. Ministro do Trabalho há pouco referiu, em relação ao Sr. Deputado Álvaro Batista, também estou convencido de que o Sr. Deputado não sabe qual é a definição de trabalhador precário e não sabe para que é que esta lei foi feita. [[Protestos do CDS-PP.]] E sabe por que razão é que não sabe? Porque não se interessou, porque votou contra. Votou contra! Nem sequer se interessou! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Essa agora é uma boa definição democrática: quem vota contra não se interessa!
Sr. Deputado, enquanto o partido a que o Sr. Deputado pertence foi Governo, os precários não interessavam, porque pretendiam acabar com eles.
Os senhores é que disseram que iam acabar com eles e não acabam!
O Sr. Deputado o que queria era pôr os precários fora da Administração Pública, não era integrá-los! Foi exatamente isso que fez! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, nem todas as prestações de serviço são precariedade. Posso explicar-lhe isto com mais detalhe quando tiver mais tempo, mas nem todas as prestações de serviço são precariedade. E sabe o que aconteceu nos últimos três anos, Sr. Deputado? Há mais 24 000 trabalhadores na Administração Pública. No setor da educação, todos os anos o ano letivo começou no dia que o Governo estipulou. Na Legislatura anterior, isso nunca aconteceu! [[Aplausos do PS.]] Na saúde, temos mais consultas, mais cirurgias, mais atendimentos. Sabe quantos mais? Centenas de milhares de consultas a mais no setor da saúde! É evidente que há um aumento da prestação de serviços pelo Serviço Nacional de Saúde. Não tenha a menor dúvida disso! E há muitas dessas prestações de serviços que, sim, são feitas por trabalhadores que não têm um contrato permanente, mas não são precários, Sr. Deputado.
A limpar listas de espera!
Sr. Ministro, queira terminar.
Não são precários, Sr. Deputado, vai ter de ir estudar um pouco melhor a legislação para o perceber. Portanto, este Governo tem cumprido a lei, vai continuar a cumprir, é esse o nosso propósito e é isso que dói ao Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro continua é sem querer explicar por que razão é que quando os senhores contratam prestações de serviços não se trata de precários, mas nos contratos de prestações de serviços do Governo anterior já se trata de precários! É a dualidade de critérios que os senhores acabam por apresentar.
Para não dizer desonestidade intelectual!
O Sr. Ministro também diz que nós queríamos acabar com os precários. Quem se comprometeu a acabar com os precários foram os senhores, mas a verdade é que continua a aumentar o número de precários na Administração Pública! Essa é que é a verdade dura de ouvir e difícil de explicar! Também não explicou por que razão é que estão a ameaçar com despedimento os trabalhadores que não aceitem ser integrados com corte de vencimento. Já tivemos vários trabalhadores que nos comunicaram essa informação.
Quem são? Quem são?
Aliás, os operadores da proteção civil que não aceitarem a sua integração com corte de vencimento, que pode ir até aos 30%, terão necessariamente de ir embora. Foi isso que nos foi trazido como informação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto a prestação de serviços, em 31 de dezembro de 2015, havia 30 143; em 31 de dezembro de 2018, havia 18 943. Estes são os números para as prestações de serviços. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros e do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] A diferença no tratamento dos precários, Sr. Deputado, é que, durante o tempo em que o partido do Sr. Deputado foi Governo, acabar com os precários significava despedi-los;… [[Muito bem!]]
… com este Governo, acabar com os precários significa integrá-los.
Enganá-los!
É isso que temos estado a fazer e é isso que continuaremos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Distribua os números!
Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, eu gostaria de falar do número escandalosamente baixo de regularização de vínculos precários de investigadores e docentes do ensino superior, bem como do pessoal dos laboratórios do Estado, num contexto em que os não docentes das universidades apenas têm cerca de 50% de pareceres positivos. Mas falemos de casos concretos: no INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária) houve zero concursos abertos para investigadores; no LNEC, apesar da homologação, em março de 2019, pelo Ministro setorial competente, 111 trabalhadores com pareceres favoráveis e 31 com pareceres desfavoráveis continuam com a vida em suspenso; no IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), não só faltam concursos e decisões finais, como, desde março de 2018, foram abertos mais de 60 concursos de bolsas, alguns dos quais para o recrutamento de novos trabalhadores e outros para voltar a contratar precisamente aqueles que, supostamente, não correspondiam a necessidades permanentes. Afinal, correspondem! Temos também de denunciar o caso absolutamente lamentável da Universidade do Algarve, em que foram revertidos 16 dos 19 pareceres favoráveis de investigadores e os casos inaceitáveis da não admissão de requerentes de instituições privadas sem fins lucrativos, onde, na verdade, o trabalho desenvolvido parte das instituições de ensino superior, como, por exemplo, no IST (Instituto Superior Técnico), na FCUL (Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa), na FCT (Faculdade de Ciências e Tecnologia) e na FCSH (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas) da Universidade Nova de Lisboa, no ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) ou na Universidade do Porto. Sr. Ministro, muitos destes trabalhadores estão aqui hoje nas galerias a assistir e gostaríamos de saber que resposta é que lhes vai ser dada. Para quando a vinculação de todos os trabalhadores com vínculos precários no ensino superior e na ciência, sejam eles das carreiras gerais ou das carreiras especiais? Quando vão ser vinculados estes trabalhadores no ensino superior, na ciência e nos laboratórios do Estado? Estas são as perguntas que nós gostaríamos de deixar nesta fase. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não podemos cair aqui no mesmo erro em que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro cai, quando fala de precários.
Ah, sim, sim.
A que o Sr. António Carlos Monteiro não saiba o conceito de precário podemos habituar-nos, mas temos de ser muito rigorosos.
Os nossos eram, os vossos não são!
A lei é muito clara, Sr.ª Deputada, e foi aprovada por todos, aqui, no Parlamento.
Todos, não!
Foi aprovada por todos os que queriam integrar precários na Administração Pública. A verdade é que há situações que estão fora do âmbito da lei. E muitas das situações que a Sr.ª Deputada referiu estão fora, não podem ser integradas no Estado.
Estão fora?! Estão ali nas galerias.
Sr.ª Deputada, há mecanismos legais para tratar destas situações que não estão no âmbito do PREVPAP.
Diga-lhes isso! Eles estão ali nas galerias!
Portanto, aquilo a que apelo é que todas as pessoas que se encontrem nessas situações façam apelo aos mecanismos legais existentes.
Está a responsabilizar as pessoas!
Vou usar uma expressão um pouco forte, mas não podemos poluir aquilo que é o processo do PREVPAP com essas situações, porque elas não cabem dentro do PREVPAP. Na investigação, Sr.ª Deputada, é evidente que as bolsas vão continuar — é inevitável e é saudável para o processo de investigação que as bolsas continuem a existir. Não vão ser eliminadas as bolsas no processo de investigação. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Então, temos uma divergência muito fundamental sobre o modo como o processo de investigação deve ser conduzido.
Pois, temos, temos!
As bolsas são um processo absolutamente essencial nesse mecanismo. Todos os processos dos laboratórios de Estado, assim como todos os processos dos investigadores das instituições de ensino superior vão ser concluídos nas próximas semanas. Foi necessário fazer um trabalho muito detalhado, mais uma vez, para garantir a equidade transversal em todos os processos.
Queira terminar, Sr. Ministro.
Para concluir, não podemos correr o risco de gerar situações de desigualdades e ilegalidade ao aplicar a lei do PREVPAP. Estamos a semanas de o concluir. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, é uma questão de justiça e de reconhecimento de um vínculo que todas estas pessoas deveriam ter! Não estamos a falar do tipo de confusões a que se referiu. As situações de que estamos aqui a falar — e gostaríamos de obter respostas — tem a ver com bolsas que constituem trabalho precário. Quais são as medidas para que, efetivamente, os bolseiros que estão abrangidos pelo PREVPAP, e que se candidataram, tenham direito ao seu vínculo de trabalho efetivo? O Sr. Ministro fala num prazo de poucos dias. Então, aquilo que gostaríamos de saber é se, de facto, está em condições de garantir aqui que, no mês de maio, no INIAV, no LNEC, no IPMA e em todos os laboratórios de Estado, estas pessoas vão ter os concursos abertos. Sr. Ministro, em relação ao ensino superior e às instituições de ensino superior, é lamentável aquilo que aconteceu na Universidade do Algarve, é lamentável o que continua a acontecer nas instituições privadas sem fins lucrativos e, Sr. Ministro, gostaríamos de saber se o Governo se vai comprometer seriamente com o combate à precariedade, dando uma resposta efetiva ao direito que estes trabalhadores têm a um vínculo permanente. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, bolsas e estágios não correspondem à definição de precariedade. A lei do PREVPAP estabeleceu exatamente os critérios que deveriam ser seguidos para que todas as situações de bolsas, de estágios, de contratos a termo, todas as situações que são listadas no documento inicial que fizemos de levantamento estatístico para esta lei, possam ser regularizadas. Posso garantir-lhe, como o Governo já fez aqui hoje, várias vezes, que todas as situações vão ser resolvidas, mas temos de continuar a ter este critério presente: não podemos criar situações de desigualdade no acesso ao emprego dentro da Administração Pública. Por isso, todos os processos têm de seguir os mesmos critérios e é esse trabalho que está a ser feito nesta fase final, para que as pouquíssimas situações que refere — que não estou a desvalorizar, mas que, no universo de vínculos precários, não são muitas — sejam resolvidas. E posso garantir-lhe que nas próximas semanas esse trabalho continuará para que, porventura, já em maio, possam estar concluídos os concursos, mas, seguramente, todas as decisões tomadas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Rui Riso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado. Antes de mais nada, gostaria de destacar uma coisa no PREVPAV: os precários que estão a ser integrados sabem o que é a precariedade, sabem o que tinham, sabem o que têm e sabem o que vão ter. Portanto, se calhar, para quem não sabe o conceito de precariedade, seria aconselhável perguntar a esses trabalhadores, que já foram integrados ou estão em processo de integração, porque eles, com certeza, explicá-lo-ão melhor do que qualquer um de nós aos Srs. Deputados que têm dúvidas sobre esta matéria. [[Aplausos do PS.]] Um outro aspeto deste programa aplicado por este Governo — trata-se, mais uma vez, de um Governo socialista a integrar precários, e é bom nunca deixar de recordar esse facto — é que este é um processo efetivamente transparente que foi criado para integrar precários, na verdadeira aceção da palavra e conforme está definido na lei, e é com esses, sim, que temos hoje de nos preocupar. Há, no entanto, eventualmente, um defeito nos processos, que passo a explicar. O processo é transparente e foi controlado por todos, aliás, basta lembrar todas as iniciativas que houve neste Parlamento, todos os debates, todas as perguntas, todos os projetos de resolução sobre o PREVPAP, o que significa que o processo mereceu preocupação de todos nós, nesta Assembleia, e foi largamente debatido. Por isso, neste momento, é questionável a razão pela qual se põe em causa o processo de integração dos trabalhadores precários. Para além do mais, queria lembrar duas coisas e deixar uma pergunta aos Srs. Ministros, por um lado, sobre as comissões bipartidas e, por outro lado, sobre tudo aquilo que foi sendo acrescentado, em termos de mais trabalho para estas comissões, sem se ter alargado o prazo de decisão. Este é um grande problema, porque, à medida que se foi criando mais trabalho, mais entrevistas, mais formas de controlar o processo, não se alargou o prazo de integração, o qual, obviamente, está a derrapar. Sr. Presidente, para terminar, queria lembrar também que quem compõe as comissões de avaliação não são pessoas que estão integralmente dedicadas àquela atividade, são pessoas que têm outras atividades, mas que também fazem as comissões de avaliação.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Gostava de saber quantos milhares de entrevistas estão por fazer ou por concluir relativamente aos precários que estão a ser entrevistados. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, julgo que ao longo deste debate vai ficando clara uma questão fundamental: para que é que serve o PREVPAP e para que é que ele não pode ser utilizado. O PREVPAP serve para regularizar vínculos precários utilizados para responder a necessidades permanentes dos serviços, repito, serve para resolver a utilização de vínculos precários para atender a necessidades permanentes dos serviços da administração central e das empresas públicas, e, depois, num processo à parte, das autarquias. Não serve o PREVPAP para alterar leis! O PREVPAP não vai alterar o Estatuto da Carreira Docente, não vai alterar o Estatuto do Serviço Militar, por contrato, não vai alterar o Código do Trabalho! [[Muito bem!]]
Se existem situações de instituições que trabalham em associação com instituições públicas que têm trabalhadores precários a desempenhar funções permanentes, essas situações devem ser resolvidas utilizando o Código do Trabalho nessas instituições. Não é o PREVPAP que o pode fazer, porque não tem instrumentos para isso, apenas os tem quando identifica falsas situações de prestações de serviços. E há algumas situações em que relações triangulares foram consideradas relações a regularizar,…
E bem!
… porque a dependência desses trabalhadores, ou seja, os critérios de laboralidade se relacionavam com o serviço público. Aí, e bem, como dizia a Sr.ª Deputada Rita Rato, esses casos foram regularizados. Quanto aos casos em que não existe essa relação de dependência, de laboralidade, com os serviços públicos, mas, sim, com outras instituições, sejam elas quais forem, têm de ser resolvidos no campo dessas instituições.
Terminou o tempo disponível para responder, Sr. Ministro.
Peço desculpa, Sr. Deputado, porque não respondi às questões todas. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, trago a Plenário uma problemática laboral que, pela morosidade em ser resolvida, se está a transformar num terrorismo laboral por parte deste Governo.
Desde 2015!
Na delegação da RTP nos Açores existem mais de duas dezenas de precários, mas há quatro casos que não se compreende por que razão ainda não estão resolvidos.
Porque o PSD nunca apresentou propostas!
Em maio de 2018, quatro trabalhadores receberam da administração da RTP uma carta de despedimento, que até foi por email. Recorreram para o tribunal e, em dezembro de 2018, o tribunal disse: «estes senhores são trabalhadores da RTP». Estamos em finais de abril de 2019 e estes trabalhadores ainda não foram reintegrados na RTP Açores. Ou seja, o Governo está fora da lei, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro diz, quando diz que está a cumprir a lei. O Governo não cumpre a lei e, portanto, é um fora da lei. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Com o arrastamento deste processo, há salários em atraso. Por o Governo e a RTP não cumprirem a lei, não pagam os salários.
Exatamente!
Portanto, este Governo é cúmplice e é caloteiro, porque, não cumprindo a lei, não paga! É um Governo caloteiro. [[Protestos do PS.]] Srs. Ministros, hoje, está aqui a dupla perfeita, o Ministro do Trabalho e o Ministro das Finanças, para dizer a estes quatro trabalhadores, que nos estão a ouvir, quando é que vão cumprir a lei e quando é que vão deixar de ser caloteiros. Aliás, nesta matéria, o 25 de Abril ainda não chegou a este Governo. Ontem, comemorou-se o 25 de Abril, mas estamos a regredir mais de 45 anos, porque não são cumpridos os direitos dos trabalhadores. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Srs. Ministros, digam aqui, hoje, quando é que vão cumprir a decisão do tribunal, para serem um exemplo! Os senhores estão fartos de dar maus exemplos, não deem mais um mau exemplo nesta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, terei oportunidade de lhe dar a mesma resposta que já lhe dei em Comissão: quando o Sr. Deputado se deslocar em trabalho ao círculo por onde foi eleito, poderá dizer a esses quatro trabalhadores que votou contra a sua integração. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Não é nada disso!
Poderá dizer a esses trabalhadores que sempre foi contra a integração deles no quadro da RTP Açores.
Não é nada disso!
Mas poderá dizer outra coisa, poderá dizer-lhes que este Governo, não só fez aprovar nesta Assembleia uma lei que propõe a sua integração, como está a fazer todo o trabalho que tem de ser feito para que este processo chegue até ao fim.
Não sabe do que está a falar! Não tem nada a ver com o PREVPAP!
Sr. Deputado, se é um problema de uma sentença judicial, como bem sabe, o Conselho de Administração da RTP dará, com certeza, provimento a essa sentença. Não é um processo que passe pelo Ministério do Trabalho nem pelo Ministério das Finanças,…
Está no Ministério das Finanças!
… mas estou certo de que o Conselho de Administração o vai fazer. Já referi que já vamos na terceira vaga de avaliações no processo da RTP, como um todo. Neste momento, a CAB que trata dos processos da RTP está a apreciar, pela terceira vez, um conjunto de mais de 92 requerimentos. É um processo moroso e consigo entender que possa ser visto assim, como um processo moroso, mas é um processo muito exigente. Sr. Deputado, não se esqueça, então, de dizer aos trabalhadores da RTP que votou contra a sua integração. [[Aplausos do PS.]]
Não é nada disso!
Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tinha outra metodologia para resolver o problema dos precários. [[Risos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Governo.]]
Obviamente que tinha!
Tinha uma grande metodologia! Que grande piada!
Os senhores é que prometeram resolvê-lo rapidamente! [[Oiçam!]]
É degradante ver um governante a desculpar-se com o passado para não governar. Isto é que é degradante!
É de lamentar! [[Aplausos do PSD.]]
Isso é demagogia!
Ou seja, é esta a nossa democracia: um Governo que não governa, porque se escusa no passado e olha para o retrovisor. Quando existem desculpas para não governar, olhando para trás, é sinal de que não se quer resolver os problemas. E o Governo existe para resolver os problemas às pessoas, porque foram os senhores que prometeram resolver os problemas!
O PSD e o CDS votaram contra!
Mais grave do que isso é termos o poder judicial a dizer que os trabalhadores fazem parte da RTP e os senhores não quererem aceitar! Este é que é o problema! É que estão fora da lei e, ainda por cima, não pagam o que devem aos trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Ventura, posso também apelar à Sr.ª Deputada Berta Cabral para o ajudar a comunicar a estes trabalhadores que vão ser vinculados ao abrigo de uma lei… [[Protestos da Deputada do PSD Berta Cabral.]]
O senhor é que não está a governar!
Diga onde está o problema!
Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Ministro continuar.
… ao abrigo de uma lei que os Srs. Deputados votaram contra!
O tribunal já disse que é para reintegrar os trabalhadores!
Pode estar arrependido!
Diga quando é que vai resolver o problema!
Pode estar arrependido, mas o que lhe posso garantir…
Trata-se de respeitar a lei! O tribunal já decidiu que os trabalhadores têm de ser reintegrados!
Sr. Deputado, na segunda parte da conversa que tiver, nos Açores, diga que o processo do PREVPAP está a ser concluído, que estamos na fase final, que teve aqui uma audiência e que foi completamente esclarecido de que todos os processos estão na fase final.
Trata-se de respeitar a lei!
Quanto a questões que tenham a ver com decisões de tribunal, já lhe disse, Sr. Deputado, que o Conselho de Administração da RTP é quem tem essa obrigação, e vai fazê-lo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD António Ventura e Berta Cabral.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra, para formular as suas perguntas.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Ministros, o Sr. Ministro Vieira da Silva disse, numa das anteriores rondas de perguntas, que o importante era olhar para os números, e referiu até o caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dizendo que este Instituto não é como uma escola ou uma universidade. É um excelente exemplo, Sr. Ministro! No ensino superior e na ciência, os números são estes: 6891 requerimentos; apenas 170 já com contrato e dois são para a carreira de investigação científica. Repito, Sr. Ministro: 6891 requerimentos; 170 já com contrato; dois são para a carreira de investigação científica. Damos até o exemplo do caso da Universidade do Algarve: o Sr. Reitor aprovou grande parte dos requerimentos, em janeiro de 2018, com o voto favorável, também, dos membros do Governo; em junho, disse que não tinha dinheiro e que queria reapreciar esses mesmos requerimentos; o Governo, com base no argumento do Sr. Reitor, de que não tinha dinheiro, acompanhou a votação do Sr. Reitor, que, na reapreciação, disse que não votava favoravelmente, porque não tinha dinheiro. Sr. Ministro, isto é um atestado de irresponsabilidade do Governo, que diz que não garante as verbas ou, então, qual é a razão para não acompanhar o voto favorável dos sindicatos na questão da Universidade do Algarve? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos dos Deputados do PSD Duarte Marques e Miguel Morgado.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por dizer que, como é natural, o Governo não é responsável pelas declarações nem pelas posições do Sr. Reitor da Universidade do Algarve, que as toma autonomamente.
Mas vota!
Se vota e quando vota… As posições que os membros do Governo têm nas CAB são aquelas que se prendem, estritamente, com o cumprimento da lei. Sr. Deputado, quanto à questão dos números, de quantos são ou não são e de quantos dos processos apresentados é que foram ou não aprovados, tem de ser vista não à luz desses números mas à luz dos critérios fixados pela lei e pela interpretação que deles fazem as comissões de avaliação. Os Srs. Deputados, e os próprios trabalhadores, podem contestar esses critérios, e têm espaço para o fazer. Porém, Sr. Deputado, volto a dizer que o PREVPAP não foi feito para alterar a lei ou o Estatuto da Carreira Docente do ensino superior. [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] Sr. Deputado, não estou a acusá-lo de nada, o que estou a dizer é que muitos docentes do ensino superior que não se enquadram no PREVPAP se candidataram a ele e, por isso mesmo, foram excluídos. É a lei! É o Estatuto da Carreira Docente que organiza e disciplina as relações de trabalho nas universidades. Mas a exigência das CAB foi tão grande que, quando foi detetado incumprimento das regras do Estatuto da Carreira Docente, esses casos tiveram parecer positivo e vão ser integrados pelas universidades, e estou a referir-me a pessoal docente. Portanto, este é o objetivo: corrigir a ilegalidade,…
Queira terminar, Sr. Ministro.
… corrigir contratos a prazo que não estão suportados pela lei e que não cumprem os seus critérios. Foi para isso que o PREVPAP foi criado e é isso que ele está a construir. [[Aplausos do PS.]]
Para a réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a lei era exatamente a mesma em janeiro e em junho de 2018 ou em janeiro de 2019. O Governo foi atrás de todas as posições dos Srs. Reitores! Quando o Sr. Reitor era a favor da promulgação, votaram com o Sr. Reitor; quando o Sr. Reitor já não queria promulgar esses mesmos requerimentos, o Governo foi atrás do Sr. Reitor! Exatamente com a mesma lei, que não foi alterada de janeiro para junho de 2018 ou para janeiro de 2019. Portanto, o problema não é a lei, o problema é a posição do Governo nas CAB, onde vota cegamente atrás de qualquer posição de qualquer reitor de qualquer universidade portuguesa. Sr. Ministro, queria também trazer-lhe aqui o caso dos laboratórios do Estado: LNEC, IPMA, INIAV.
Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Mesmo nos casos que já foram homologados, estes investigadores precários estão à espera de ter contrato, porque a Direção-Geral do Orçamento não liberta as verbas para esses contratos. Isso é responsabilidade do Governo,…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… não é, sequer, responsabilidade das CAB, pelo que seria importante que o Governo respondesse por que razão é que não as liberta. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Ministro das Finanças já esclareceu que, muito rapidamente, as situações dos laboratórios do Estado serão finalizadas. Não se trata de uma questão meramente financeira, que também é importante, trata-se de uma questão de equidade, de tratar situações distintas de forma distinta e situações iguais de forma igual. É essa a questão. Mas, Sr. Deputado, gostaria de dizer que já em muitas CAB houve alteração de posições.
Exatamente!
Posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que a esmagadora maioria dos casos em que houve alteração das posições foi em favor dos trabalhadores e da sua integração, e o Sr. Deputado sabe muito bem que é isso que tem acontecido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] Isso acontece, porque o Governo quer cumprir a lei com todo o respeito pelo seu espírito e pela sua letra. [[Aplausos do PS.]]
As próximas perguntas cabem ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, neste debate, fazendo um balanço, aquilo que podemos dizer é que este Governo, mas também o PS, o Bloco e o PCP, em relação aos precários, quase no final da Legislatura, o que têm para apresentar é uma lista de promessas incumpridas.
Ora!
E socorremo-nos de números oficiais, Sr. Ministro das Finanças! [[Risos do Ministro das Finanças.]] Iam diminuir o número de precários, mas a verdade é que continua a aumentar o número de prestações de serviços e de trabalhadores a termo. É o que dizem os números oficiais. Prometeram que o processo estaria concluído até ao final de 2018, mas estamos no final de abril de 2019 e são inúmeros os precários que continuam a aguardar pela sua integração. Mas o pior de tudo isto é que, na realidade, prometeram tudo a todos. O estudo inicial dizia que havia 116 000 precários. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico sobre «Evolução do número de precários no PREVPAP».]] Os requerimentos, na verdade, são 33 500. Em relação a pareceres homologados, estamos com 15 000, mas, efetivamente, neste momento, há 8500 vagas abertas. É isto que têm para apresentar! Foram estas as expectativas que os senhores andaram a alimentar.
Ora bem!
É isto que têm para apresentar neste momento.
É poucochinho!
É mentira!
É muito poucochinho, não acha, Sr. Ministro, especialmente para quem diz que «palavra dada é palavra honrada»?! Não é poucochinho?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sabemos qual, mas foi anunciado que o PSD tinha uma alternativa para a integração dos precários. Provavelmente, o Sr. Deputado também tem…
Deve ser a mesma!
… e pode ser que venhamos a saber que, para além daquela que foi enunciada durante muitos anos, que foi o despedimento, possa haver outra.
É essa!
Aquilo que lhe posso garantir, Sr. Deputado, é que, dos 32 785 processos/requerimentos apreciados, 72% daqueles que eram enquadráveis no processo do PREVPAP estão homologados, estão avaliados, aprovados pelas CAB com parecer positivo, com parecer favorável. No total do PREVPAP, já foram abertos mais de 18 000 concursos para postos de trabalho, repito, mais de 18 000 concursos para postos de trabalho. Ao longo desta Legislatura, aumentou o número de funcionários públicos, de trabalhadores na Administração Pública, especialmente na saúde, na educação e na ciência, e o grau de precariedade de todos estes trabalhadores reduziu-se ao longo desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o primeiro requisito em relação aos precários é não enganar as pessoas.
Ora bem!
A segunda solução para a questão dos precários é não aumentar o número de precários, que é aquilo que os senhores têm feito.
É o que faz um Governo responsável!
A terceira questão, Sr. Ministro, prende-se com o facto de ser fundamental que os serviços públicos funcionem melhor agora do que funcionavam anteriormente e não é isso que está a suceder na saúde, na educação e na segurança social, onde continuamos a ter pessoas que aguardam a pensão de reforma durante mais de um ano, até dois anos, como a Sr.ª Provedora de Justiça tem vindo a chamar a atenção.
O que é que isso tem a ver?! Queriam despedir 700!
Não enganar as pessoas, Sr. Ministro, significa não se falar em 116 000 possíveis precários para serem integrados, quando aquilo que têm agora para apresentar é tão poucochinho.
É preciso descaramento!
E não respondem àquelas que são as preocupações de todos os que aguardam integração.
Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.
Estamos a falar dos bolseiros, estamos a falar de todos aqueles que, neste momento, aguardam que os senhores cumpram a promessa que fizeram. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, aquilo que sei, daquilo que o Sr. Deputado acabou de me dizer, é que o Sr. Deputado ainda não passou da página 1 do Relatório — Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, publicado no dia 31 de janeiro de 2017, já passaram mais de dois anos. Isso é que não é falar verdade às pessoas, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Essa é a maior desonestidade intelectual que hoje passou por esta Assembleia. Vou ler-lhe, Sr. Deputado, o primeiro parágrafo da segunda página, porque o Sr. Deputado ainda não passou por lá e hoje mentiu a todos os portugueses com o gráfico que aqui apresentou. [[Protestos do CDS-PP.]] [[Neste momento, o Deputado António Carlos Monteiro exibiu novamente o gráfico sobre «Evolução do número de precários no PREVPAP».]] Diz este relatório, que tem à sua disposição há mais de dois anos para ler, mas não o fez, aliás, não o fez e preferiu, em vez disso, vir aqui mentir com esse gráfico…
Os senhores é que mentiram aos portugueses!
Este relatório diz o seguinte: «Contudo, ainda não é possível identificar em concreto qual a dimensão da precariedade existente na Administração Pública (…), na medida em que a sua identificação estará associada à indevida utilização dos instrumentos contratuais utilizados (…)».
Os senhores é que mentiram aos portugueses!
Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro. Faça favor de concluir.
O Sr. Deputado não só não leu o relatório como não se arrepende nada de mentir. [[Aplausos do PS.]]
Isso é para o senhor!
Isso é de uma baixaria!…
Leu?
O senhor é que é fiscalizado aqui!
Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, em novembro de 2018, houve retificação de pareceres, por parte dos formadores do IEFP, e foram enviados novos pareceres favoráveis, mas também é verdade que alguns foram excluídos. Esses, que foram excluídos, recorreram, para o período de audiência prévia, em dezembro. Ora, estamos em final de abril, princípios de maio, e esses formadores ainda não têm resposta ao pedido de audiência prévia que fizeram em dezembro. Por isso, as perguntas que lhe queria fazer são as seguintes: todos os formadores com resposta positiva vão ser integrados? Quantas vagas vão ser abertas? Os outros formadores, para responder a necessidades temporárias, como vão passar a ser contratados: através de contratos a termo certo ou o Governo vai insistir nos falsos recibos verdes? [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, como a Sr.ª Deputada sabe, é a própria lei do PREVPAP que cria para o IEFP um regime específico, diferente do da generalidade dos serviços, dada a natureza específica deste setor. Já aqui disse qual é a previsão de abertura de concurso: serão, salvo erro, 493 vagas. Obviamente, a lei também especifica quem é que pode ser oponente a esse concurso. Não é o único caso, no PREVPAP, em que há a possibilidade de mais pessoas concorrerem para o lugar. Neste caso, aprovámos a mesma lógica para os contratos emprego-inserção. Portanto, essa situação existe nalguns casos. Aquilo que lhe posso garantir é que, para além daqueles que forem integrados, o IEFP estabelecerá um regime de contratação com os outros trabalhadores que seja digno e de acordo com a lei, e não utilizará, de forma ilegal e ilegítima, a figura da prestação de serviços. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, se bem percebemos, os formadores do IEFP que vão responder a necessidades temporárias vão passar a ser contratados exatamente para isso, para responder a necessidades temporárias e, por isso, com um contrato a termo certo. Registamos isso e entendemos que é um passo em frente a realização de um contrato a termo certo, substituindo uma figura que não devia existir e que, de resto, não existe em muitos países da União Europeia, que é a figura dos falsos recibos verdes. O mesmo se diga em relação às bolsas. O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que uma bolsa pode não significar precariedade. Sr. Ministro das Finanças, há trabalhadores científicos por essa Europa fora que nunca viram uma bolsa, tiveram sempre um contrato de trabalho, com direitos reconhecidos.
Exatamente!
Os falsos recibos verdes e as bolsas são uma aberração deste País. Não reconhecem direitos e têm de ser abolidos! Por isso, entendemos também o seguinte: o processo do PREVPAP é um processo que foi arrancado a ferros. Foi uma proposta do PCP, aqui aprovada em 2016, que deu origem ao levantamento; uma proposta do PCP que, no Orçamento para 2017, fez corresponder esse levantamento a contratação. É um processo que leva 20 anos de atraso e, por isso, é de elementar justiça perceber que cada dia que passa…
Queira terminar, Sr.ª Deputada, se faz favor.
Sr. Presidente, já não disponho de mais tempo e vou mesmo terminar nos 20 segundos que me restam, para dizer apenas isto: o combate à precariedade tem de ser um combate de todos os dias. Não é aceitável que, ao mesmo tempo que este processo decorre, o Governo insista em manter a contratação precária em muitos serviços da Administração Pública, porque estes trabalhadores respondem a necessidades permanentes, não respondem a necessidades temporárias, e, quando se trata de necessidades permanentes, tem de existir um vínculo efetivo e o reconhecimento dos direitos destes trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, aquilo que disse, e repito, e que vai ao encontro da intervenção da Sr.ª Deputada, é que, no Instituto do Emprego e Formação Profissional, será definido um novo modelo que respeite a natureza dos relacionamentos mais longos ou mais curtos que aqueles que não forem integrados continuem a ter com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, no estrito respeito pela lei e pelas figuras que estão previstas na lei. Isso posso garantir-lhe e estou certo de que o PCP estará muito atento para verificar se esse compromisso é cumprido.
Pode ter a certeza!
Relativamente às bolsas, Sr.ª Deputada, aquilo que foi feito no PREVPAP foi aquilo que deveria ser feito: analisar as bolsas, verificar quando correspondiam a falsas bolsas, ou seja, quando tinham, nomeadamente, uma densidade temporal que era um prenúncio claro de uma relação permanente de laboralidade, e transformá-las em relações de contrato de trabalho sem termo. Esse é um paradigma do funcionamento do PREVPAP:…
Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro.
… combater a utilização de figuras que são legítimas num quadro específico para dar resposta a necessidades permanentes dos serviços, sejam eles quais forem.
Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.
Creio que, com o PREVPAP, se vira uma página, porque o PREVPAP não acaba quando todos estiverem integrados. [[Aplausos do PS.]]
As próximas perguntas cabem ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, neste debate e neste ponto já vemos que só vale a pena pensarmos naqueles que estão realmente preocupados com os precários e não naqueles que só falam nos precários para fazer chicana política. Portanto, vamos ao ponto: o PREVPAP não é o único instrumento de combate à precariedade.
É verdade!
Já aqui foi dito. Por exemplo, na educação, há 7000 professores abrangidos pela vinculação extraordinária e melhorou-se a norma-travão, que, só neste ano de 2019, vai vincular mais 566 professores. No campo da ciência e do ensino superior, existem os diplomas do emprego científico, que, só na norma transitória, já têm 1630 contratos celebrados. Há outros instrumentos que ainda estão a decorrer. No ensino superior politécnico, há a norma transitória, a qualificação dos docentes. Não se trata do PREVPAP, mas já entraram mais de 500 docentes para a carreira neste processo. [[Aplausos do PS.]] Portanto, é preciso sabermos daquilo que falamos, quando falamos do PREVPAP. O PREVPAP é para combater abusos, não é para mudar o estatuto das carreiras nem é para modificar o enquadramento legal das instituições, porque não podemos utilizar um instrumento que é precisamente para prestigiar e dignificar o serviço público e as carreiras,… [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] … desrespeitando as carreiras e desrespeitando o enquadramento legal. Por exemplo, os docentes convidados têm de existir. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Não se pode querer acabar com essa figura, necessária às instituições do ensino superior, à custa de um instrumento que não é para isso. Mas queria deixar uma pergunta sobre a questão da morosidade. É natural que nos preocupemos com esta questão, mas ela tem a ver com a seriedade do processo. Por exemplo, na educação, muitos requerimentos de assistentes operacionais foram apresentados de uma forma em que não poderiam ser aceites e os serviços tiveram o trabalho de ajudar os requerentes a aperfeiçoar os requerimentos, para que eles pudessem ser apresentados.
Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente. As audiências de interessados demoram tempo, mas são importantes para garantir os direitos dos requerentes. A minha pergunta é esta: até que ponto é que não devemos estar satisfeitos por este processo ser moroso? É que assim ele é mais justo…
Sr. Deputado, queira terminar.
… e vai fazer aquilo que tem de ser feito, no tempo que for necessário. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, é exatamente como diz: a lei está a ser cumprida e cada requerimento é uma pessoa, é um trabalhador, que deve e merece ter, como já foi muito bem explicado hoje, todo o respeito e todas as instâncias de recurso, no âmbito das CAB. É evidente que se aplica todo o enquadramento legal existente em Portugal e que todas as garantias serão dadas a todos os trabalhadores. Mas também é verdade que é preciso dar garantias financeiras de que existe forma de o Estado honrar todos os seus compromissos. E não honraria a minha condição de Ministro das Finanças se não o relembrasse aqui, nesta Casa. Aliás, um partido que dizia, de peito aberto, honrar-se por a responsabilidade financeira ser com ele, tem agora uma certa tendência para tomar decisões e ver se, depois, lá para a frente, é possível pagar ou não.
Pois é!
Sr. Deputado, com este Governo, acabou a irresponsabilidade. Já não há retificativos, já não há derrapagens, estamos a cumprir a lei, vamos continuar a cumprir a lei e assim o faremos até ao final. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Vai dizer por que razão é que votaram contra?!
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, o País sabe que o PSD se opôs à forma como o programa de integração dos trabalhadores precários foi desenhado. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o tempo deu razão ao PSD. Os problemas, os atrasos, as injustiças criadas pelo PREVPAP têm sido em tão elevado número que até — vejam bem! — o Bloco e o PCP, parceiros deste Governo, reconhecem que este Programa tem de ser corrigido.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, antecipámos todos estes problemas, mas a verdade é que nunca pensámos que a precariedade também fosse utilizada como arma de arremesso político contra a Madeira, por parte deste Governo, por parte do vosso Governo, e muito particularmente por parte do Sr. Ministro e da sua já conhecida obsessão pela Madeira. Nunca pensámos que a precariedade fosse utilizada para discriminar e tratar de forma diferente os trabalhadores madeirenses. E não pensem que se trata de uma acusação leviana. Vamos deixar apenas dois exemplos: o da RTP Madeira e o da Universidade da Madeira. Sr. Ministro, como explica que a RTP, ao contrário do que fez em relação aos trabalhadores do continente e dos Açores, tenha rejeitado todas as candidaturas dos trabalhadores da RTP Madeira? Como explica que estes trabalhadores da RTP Madeira tenham sido os únicos do País a ficar de fora do PREVPAP? Quando é que estes problemas vão ser resolvidos e quando é que estes trabalhadores da RTP Madeira vão ser integrados?
Olhe, o PSD, ao votar contra, só desajudou!
Outra questão: como é que justifica que o Governo ainda não tenha pagado à Universidade da Madeira a verba anual de cerca de 224 000 €, necessária para o pagamento dos 21 precários desta importante instituição? Sr. Ministro, quando é que esta verba será paga e quando é que será intenção do Governo resolver este e todos os assuntos dos trabalhadores da Madeira? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, com toda a honestidade, dou-lhe o mesmo conselho que dei ao Sr. Deputado António Ventura.
Não precisa! Mas é bom prestar contas pela sua governação!
Quando a Sr.ª Deputada for em serviço à Madeira, em contacto com o seu eleitorado, poderá dizer a todos que votou contra a integração dos precários. [[Aplausos do PS.]]
Dê a resposta!
É bom não esquecer qual foi a posição que cada um tomou em relação a este Programa. [[Protestos do PSD.]]
Mas é bom que preste contas da sua governação!
Aquilo que lhe posso garantir, Sr.ª Deputada, é que a CAB que tratou de todos os requerimentos da RTP teve critérios exatamente iguais para todos os trabalhadores da RTP — repito, para todos os trabalhadores da RTP —, que, aliás, é o mesmo comportamento que a Sr.ª Deputada tem em relação a todos os precários, que é zero integrações. A Sr.ª Deputada queria zero integrações! [[Aplausos do PS.]] Em relação às verbas para a Universidade da Madeira, elas estão dentro do respetivo orçamento e, portanto, o problema orçamental da Universidade da Madeira, com esta dimensão, como com todas as outras, é tratado na mesma sede. [[Aplausos do PS.]]
Para a réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero apenas dizer-lhe que não aceitamos conselhos deste Governo,… [[Ah!…]]
… que é um Governo que promete e não cumpre, que é um Governo que não paga aquilo que deve.
É verdade!
Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que, se houve partido que, durante esta Legislatura, pressionou e apresentou, nesta Casa, iniciativas legislativas… [[Risos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
O PSD?! O PSD votou contra!
… para resolver este problema dos trabalhadores da RTP Madeira e da Universidade da Madeira, foi o PSD. [[Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Deixe-me que lhe diga outra coisa, Sr. Ministro: se houve Governo que resolveu os problemas que o seu Governo ainda não conseguiu resolver, em relação aos professores e aos enfermeiros, foi o Governo Regional da Madeira.
Muito bem! É verdade!
É preciso dizer também que, por mais que este Governo e o Sr. Ministro falem, a grande conclusão que tiramos deste debate é a de que os Srs. Ministros não conseguiram explicar os critérios subjacentes, os atrasos e as injustiças criadas, porque o PREVPAP é um instrumento ao serviço do Governo, não para resolver os reais problemas dos trabalhadores, mas para continuar as manobras eleitoralistas, para continuar a dividir e a pôr portugueses contra portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quanto a manobras eleitoralistas, não consigo competir com o Governo Regional da Madeira. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
É pena!
Quanto às decisões sobre professores e enfermeiros, teremos de perguntar ao Governo Regional da Madeira se tem dinheiro para as pagar. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] Se o Governo Regional da Madeira mostrar que é orçamentalmente responsável em relação às decisões que toma, nós, aí, conversamos. Até lá, vejo nessa bancada exatamente a mesma irresponsabilidade que no Governo Regional da Madeira. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o problema da RTP não é a lei que fizemos, é o facto de a Administração da RTP não cumprir nem a lei que fizemos nem as decisões do tribunal. Portanto, a pergunta a fazer é esta: o que é que o Governo e o Ministério da Cultura vão fazer com a Administração da RTP, que incumpre todos os dias a lei? Já o caso do IPMA, cujos trabalhadores estão nas galerias, é diferente. Neste caso, foram aprovados os requerimentos de 126 dos 200 trabalhadores, mas, até agora, só abriram 14 concursos. Isto acontece porque a verba não está desbloqueada,…
Exatamente!
… uma situação que é da responsabilidade do Governo e, concretamente, do Sr. Ministro Mário Centeno. Sobre o IEFP, tenho também uma pergunta a fazer, Sr. Ministro. Disse-nos que há 493 vagas, mas sabemos que o número de trabalhadores que tiveram parecer positivo é muito maior. Portanto, queria a confirmação exata de que os outros trabalhadores vão deixar de estar contratados por via de um falso recibo verde, ou seja, de que não vai haver mais o recurso a recibos verdes no IEFP. Gostava de ter uma resposta a esta questão. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, o compromisso do Governo já foi referido de forma muito clara: integração dos trabalhadores, nos termos da lei do PREVPAP, e reformulação do modelo de relação de trabalho com outros trabalhadores necessários, no estrito cumprimento da lei.
Sem recibos verdes?
Não seria sério da minha parte dizer que isso irá abolir todo e qualquer recibo verde. Se o IEFP precisar do serviço de alguém durante dois dias e a única forma de o fazer…
Pode fazer um contrato de dois dias!
Pode fazer um contrato de dois dias ou pode utilizar uma prestação de serviços, se ela for legal. A prestação de serviços, em Portugal, não é ilegal, Sr. Deputado! O que é ilegal é a sua utilização contra a lei! [[Aplausos do PS.]]
Mas, se houver um horário…
Sr. Deputado, peço que entenda o que estou a dizer. Seria demagógico da minha parte dizer que nunca mais haverá um recibo verde no Instituto do Emprego e Formação Profissional. O que eu digo é que não haverá um falso recibo verde para escamotear uma relação de trabalho que tenha uma subordinação, seja ela mais curta ou mais longa. Aliás, Sr. Deputado, relembro que foi discutido e aprovado, aliás, com o apoio do Bloco de Esquerda, o novo regime de proteção social para os trabalhadores independentes.
Com certeza!
Por que razão é que eles não podem trabalhar também para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, se o fizerem no quadro estrito da lei?! Volto a referir aquilo que o Sr. Ministro das Finanças já referiu: o Governo está a finalizar este processo e, não desmerecendo — até porque está aqui o Sr. Ministro das Finanças — a importância da dimensão financeira destas operações, tão importante quanto ela é a garantia de que os processos de integração…
Sr. Ministro, queira terminar, se fizer favor.
… cumpram o critério de justiça relativa entre todos os candidatos. É isso que está a ser trabalhado e ultimado nos laboratórios do Estado, por forma a que, muito rapidamente, todos os pareceres sejam transformados em contratos de trabalho devidamente legais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma pequeníssima réplica, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito concreta sobre o enquadramento das amas. O Sr. Ministro disse, em janeiro, que estava a trabalhar num novo enquadramento específico para as amas, mas, até agora, estas trabalhadoras não sabem de nada. Tiveram uma reunião no Ministério do Trabalho e o que lhes foi dito foi que, provavelmente, iam para a carreira geral. Como não sabem em que ponto é que estão, era importante esclarecê-lo.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos só para deixar uma última nota: da nossa parte, estamos profundamente empenhados no sucesso do PREVPAP, e estamos empenhados não apenas no sucesso do PREVPAP…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… mas também em que, a seguir ao PREVPAP, não haja recurso a situações irregulares e de precariedade laboral, que grassaram nos serviços públicos. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, nos próximos dias, será publicado o aviso do concurso para a integração das amas nos quadros da segurança social.
Na carreira geral?
Não, numa carreira específica. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado. Srs. Ministros, o combate à precariedade foi assumido por este Governo, que apresentou, no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, a Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, da qual resultou o PREVPAP. O Programa representa um esforço e um compromisso seriamente estabelecido, no quadro dos partidos políticos que constituem a atual maioria do Parlamento. Este compromisso estabeleceu que, até 31 de dezembro de 2018, todas as situações seriam analisadas. É um facto que a sua conclusão não ocorreu como previsto, mas tal deve-se à natureza do próprio processo de regularização, que tem timings próprios de concurso, e ao facto de todo o percurso, no que tem a ver com a questão burocrática, resultar para os funcionários num acréscimo de trabalho, porque também é preciso perceber que há muitos recursos que é necessário analisar. Contudo, o PREVPAP permitiu já regularizar cerca de 17 000 situações. A proposta de lei do Governo contou com contributos de todos os partidos que se mostraram favoráveis a esta regularização. Deste modo, foi possível assegurar que ninguém ficava excluído da oportunidade de apresentar um requerimento para a apreciação da sua situação. Do mesmo modo, foram introduzidos no processo mecanismos de transparência e de proteção, que qualificam e credibilizam o Programa, por forma a que cumpra o seu objetivo, contrariamente ao que disse o Deputado António Carlos Monteiro. Tudo isto, tal como já referido, foi feito na base de um entendimento no Parlamento entre os partidos favoráveis à eliminação da precariedade na Administração Pública. Em todo este processo, o PSD e o CDS não apresentaram propostas e votaram sempre contra. Aquilo que pergunto, Srs. Ministros, é qual o ponto da situação dos precários em relação ao PT 2020, o que foi feito nesta situação e qual a previsão para analisar os únicos cerca de 1300 casos que faltam em todo este processo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Rui Cruz, ao longo deste dia tem sido discutida a natureza do PREVPAP e se alguém, nomeadamente o Governo, está a enganar os trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, o número de requerimentos para integração no PREVPAP não foi fixado pelo Governo, não foi um número administrativo, não foi uma escolha política, foi o resultado dos requerimentos dos trabalhadores que consideravam estar numa situação de precariedade. [[Aplausos do PS.]] Foi o resultado dos contributos adicionais trazidos pelos sindicatos e foi o resultado dos contributos adicionais trazidos pelos serviços da Administração Pública. Ninguém foi excluído deste processo por vontade do Governo!
Exatamente!
É certo que nestes mais de 30 000 houve, por exemplo, mais de 5500 trabalhadores que concorreram já tendo um vínculo duradouro com o Estado. Nada havia a corrigir aí! Não eram oponíveis neste processo do PREVPAP. Por isso mesmo, foi feito com base nesta realidade de quem estava efetivamente em situação de precariedade, comprovada pelo trabalho das comissões. É por isso que existem pareceres favoráveis de mais de 4000 trabalhadores da educação, de cerca de mais 4000 trabalhadores da saúde, de mais de 2000 trabalhadores da área da segurança social e do trabalho. É por isso que o processo está a ser um sucesso na regularização destes trabalhadores, alguns deles em situação de precariedade há décadas. Ouvimos falar de outras metodologias, mas os trabalhadores da Administração Pública conhecem essas outras metodologias.
Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
Era o caminho da requalificação, era o caminho do despedimento a prazo. Este é o caminho da integração, da dignidade e dos direitos do trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular a próxima pergunta, a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, falou-se aqui várias vezes dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Ainda ontem recebemos uma exposição, que tivemos o cuidado de analisar, dos formadores do Centro de Formação Profissional de Vila Real. À semelhança da exposição destes formadores de Vila Real, temos vindo a receber muitas outras ao longo destes anos em que o Governo assumiu o compromisso da integração destes trabalhadores e não cumpriu.
Exatamente!
O assunto é o mesmo, o assunto e a exposição: os problemas para os bolseiros, para os trabalhadores da RTP, para os profissionais da educação, para os profissionais de saúde, para os beneficiários dos programas de ocupação, pela via do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e, portanto, todos ouviram a promessa do Governo. E a promessa continua, mas estes trabalhadores veem que o Governo sai deste debate tal como entrou, de costas voltadas para os trabalhadores.
Exatamente!
Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que os próximos meses vão ser perigosos para o senhor. Sabe porquê? [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Porque olho para si e lembro-me da sua participação no último Governo do Eng.º José Sócrates. É o mesmo Ministro, o mesmo Ministro! É aquele Ministro que, em perfeita campanha eleitoral, ao lado do Eng.º José Sócrates, prometia o aumento das pensões e depois cortou, prometia o aumento dos salários aos funcionários públicos e depois cortou. [[Aplausos do PSD.]] E prometia a resolução da precariedade e aumentou-a. É este o Ministro Vieira da Silva, é o rosto do Eng.º José Sócrates, é o rosto do Partido Socialista, que levou o País à bancarrota. [[Aplausos do PSD.]] É isso, Sr. Ministro! Gosto de o ver a olhar para mim, a enfrentar olhos nos olhos a informação que lhe estou a dar.
Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Deixe-me, apenas, referir um dado que faltou neste debate: é que o Governo do PSD terminou a sua Legislatura em 2015 com menos precários do que os que o Sr. Ministro invocou do seu Governo em 2018.
Deviam estar calados! Que vergonha!
O nosso Governo teve menos precários do que os que o Sr. Ministro criou já no final de 2018. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se há elemento que prova à evidência que um partido político perde um debate é quando ele se vê obrigado a recorrer ao passado para justificar as suas próprias ausências. [[Aplausos do PS.]] [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] O relógio está a contar, mas penso que o tempo será descontado para o PSD…
Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.
Prossigo se me derem condições para isso. [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]] A Sr.ª Deputada, que conhece bem o Instituto do Emprego e Formação Profissional, sabe que os formadores desse mesmo Instituto eram, até hoje, sempre contratados a recibo verde!
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
Aquilo que sabe após este debate é que há centenas de trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional que irão integrar os quadros desse Instituto, apesar de essa metodologia ser diferente da outra que a Sr.ª Deputada prosseguia. Mas nunca disse a ninguém qual era a metodologia para reduzir os recibos verdes no Instituto do Emprego e Formação Profissional. [[Aplausos do PS.]] A nossa metodologia é esta, é concretizá-la, como está a ser feito. E hoje, depois deste debate, saímos daqui sabendo que no Instituto do Emprego e Formação Profissional haverá mais gente com contratos de trabalho duradouros e haverá a garantia de que nunca mais utilizaremos o falso recibo verde para responder às suas necessidades, mesmo que temporárias. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem ainda a palavra, para réplica, a Sr.ª Deputada Carla Barros. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Ministro, eu não tinha intenção de o irritar tanto, mas o senhor, efetivamente, ficou transtornado com esta lembrança, com o recuo que fiz ao seu passado. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que os trabalhadores e os portugueses sabem bem o que é que o Partido Socialista fez ao País e o que fez o Governo do Eng.º José Sócrates, no qual o senhor participou. Os trabalhadores sabem bem que se querem rigor e seriedade na governação podem contar com o PSD. [[Risos do BE, do PCP e do PS.]] Para poder hoje dizer que estamos do lado dos trabalhadores, o PSD teve mesmo que votar contra a metodologia de integração dos precários que os senhores propuseram. E, Sr. Ministro, nós ainda não percebemos as justificações que dá para não cumprir a lei no sentido de integrar os milhares de trabalhadores até 31 de dezembro de 2018! Nós saímos daqui sem essa resposta. O compromisso não está cumprido, o senhor faltou à palavra e à verdade para com os trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Faça favor de concluir.
Vamos para campanha eleitoral e o Sr. Ministro terá, mais uma vez, oportunidade de prometer aquilo que nunca vai cumprir, como mais uma vez fez. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, acerca de promessas que não se cumprem e de compromissos que não se assumem, poderíamos estar aqui muito tempo a discutir e a lembrar quem prometeu não cortar impostos e não cortar pensões e fez o que fez! Poderíamos estar aqui a tarde inteira. [[Aplausos do PS.]] Mas a Sr.ª Deputada, que até teve funções de responsabilidade no Instituto do Emprego e Formação Profissional, nunca se preocupou com o facto de a generalidade dos seus colaboradores estarem a recibo verde. [[Ah!…]]
Mas, Sr.ª Deputada, em qualquer outro debate, nós poderemos dizer que já integrámos 300 trabalhadores nos quadros do IEFP e que vamos integrar mais 500 trabalhadores. Essa é a diferença entre quem exclui e quem inclui, entre quem promete e não cumpre e quem assume as suas responsabilidades. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma pergunta, em nome do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi pela mão do Partido Socialista que os trabalhadores da Administração Pública viram o fim do regime da requalificação, que mais não era do que um passaporte para os despedimentos na função pública. Foi também pelas mãos do Partido Socialista e pelas mãos do Governo do Partido Socialista que os trabalhadores da função pública viram o fim dos cortes salariais, bem como a reposição do horário de trabalho das 35 horas e ainda o pagamento integral das horas extraordinárias. Com o intuito de valorizar os trabalhadores e aumentar a produtividade e a eficiência da Administração Pública, o PS e o Governo do Partido Socialista puseram fim ao regime da qualificação e da mobilidade especial, onde o Governo do PSD e do CDS tinha colocado milhares de trabalhadores, que supostamente não seriam necessários ao Estado, para serem despedidos. Palavras como «mobilidade especial» e «requalificação», tão temidas pelos trabalhadores da Administração Pública, pura e simplesmente desapareceram do léxico da Administração Pública.
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o CDS não alimenta frustrações dos trabalhadores, o CDS provocou a causa dessas mesmas frustrações. [[Aplausos do PS.]] Mas o CDS não estava sozinho ao alimentar e ao ser a causa dessas mesmas frustrações.
Pois não!
O CDS tinha ao seu lado, a fazer-lhe companhia, o PSD. Sr.as e Srs. Deputados, hoje percebemos porque é que o PSD e o CDS votaram contra o PREVPAP. Foi porque, de facto, o PSD e o CDS sempre quiseram a precariedade. [[Aplausos do PS.]] Se assim não fosse, tanto o PSD como o CDS, durante todo este longo processo do PREVPAP, tinham apresentado propostas de alteração. Dizem eles que não concordam com a metodologia adotada, mas nunca, em momento algum, nem o PSD nem o CDS apresentaram qualquer proposta de alteração ao PREVPAP.
Não têm propostas!
E isto porquê? Porque o CDS e o PSD não queriam que o PREVPAP fosse em frente.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, poucochinho foi aquilo que o PSD e o CDS fizeram pelos trabalhadores da Administração Pública quando estiveram no Governo. Não, na verdade, não foi poucochinho: o CDS e o PSD não fizeram nada, rigorosamente nada! [[Aplausos do PS.]] Srs. Ministros, pergunto-vos se é ou não verdade que este Governo não só regularizou os vínculos precários e legítimos na Administração Pública, mas se também, e para além disso, tem contratado mais trabalhadores para fazer face à falta de pessoas nos mais diversos serviços do Estado, muito por causa dos despedimentos encapotados da requalificação e mobilidade especial, levados a cabo pelo anterior Governo do PSD e do CDS e que tem causado os hoje conhecidos constrangimentos no funcionamento desses mesmos serviços. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, no final deste debate, tiramos duas conclusões. A primeira é a de que o PREVPAP é uma lei que está a ser cumprida. O processo está na sua fase final, temos mais de 16 000 pareceres favoráveis de integração nos quadros da Administração Pública, sem contar com as autarquias locais, temos todas as oportunidades e todas as garantias dadas a todos os trabalhadores de que os seus requerimentos foram tratados tantas vezes quantas as necessárias para que reflita a verdade da relação laboral. Este é um processo que chega vários anos e várias décadas depois de acumulação de dificuldades. É um processo que a Administração Pública merecia e que vai ser concluído.
Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.
Muito rapidamente, a segunda conclusão é a de que temos um partido que, afinal, tinha uma alternativa, um partido que criou a «má moeda», que colocou a «má moeda» como primeiro-ministro.
Má moeda?
Sr. Ministro, a palavra correta é bancarrota!
E que, há poucos meses, quase elegeu a «má moeda» para liderar o partido.
Peço que conclua, Sr. Ministro.
Mas, afinal, parece que o que tem hoje para apresentar é uma «moeda» muito pior do que aquela que não elegeu. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final deste debate, agradecendo a presença dos membros do Governo. Vamos passar agora às votações regimentais. Peço aos serviços que preparem o sistema para podermos inscrever-nos eletronicamente. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que dê conta de algumas iniciativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro — Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, que baixa à 14.ª Comissão, e a Apreciação Parlamentar n.º 131/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de se registarem eletronicamente. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças. A estas presenças acrescentam-se as de três Deputados que não conseguiram proceder ao seu registo eletrónico, os Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Sérgio Sousa Pinto e Susana Amador, do PS. Portanto, são 202 os Deputados presentes. Vamos, então, dar início às votações. Vamos começar pelo Voto n.º 814/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Chibanga, que o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O toureiro Ricardo Chibanga morreu terça-feira, dia 16 de abril, em sua casa, na Golegã, na sequência de um acidente vascular cerebral sofrido no início de março. Nascido a 8 de novembro de 1942, em Lourenço Marques, atual Maputo, no bairro de Mafalala, foi com o matador Manuel dos Santos que veio para Portugal continental. Depois de uma passagem pela Escola dos Irmãos Badajoz e de Mário Leão, frequentou a Escola de Toureio Mestre Patrício Cecílio, da Golegã — localidade que adotou como sua até hoje. Tomou alternativa de matador de touros em Sevilha, na Real Maestranza, em 15 de agosto de 1971, e tornou-se uma figura nacional e internacional do toureio a pé. O primeiro toureiro africano gerou seguidores e admiradores em várias gerações, granjeando admiração de Pablo Picasso ou Salvador Dalí, entre muitos outros. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta sentidas condolências à família, mulher, filha e neto, e aos amigos e admiradores de Ricardo Chibanga.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, o voto contra do PAN e abstenções do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Bacelar Vasconcelos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria apenas informar que o Sr. Deputado Luís Graça e eu próprio iremos entregar uma declaração de voto.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, queria só anunciar que acabo de enviar à Mesa uma declaração de voto sobre este voto.
Fica registado. Passamos ao Voto n.º 817/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelas vítimas do trágico acidente ocorrido no Caniço, Madeira, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 17 de abril, um autocarro de turismo despistou-se na zona do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, causando a morte a 29 passageiros (turistas de nacionalidade alemã) e provocando ferimentos em outros 27 ocupantes do veículo sinistrado, dois dos quais naturais e residentes na Madeira. Todas as entidades envolvidas — Proteção Civil da Madeira, forças policiais e de segurança, equipas de socorro, bombeiros, profissionais de saúde do serviço de saúde da Região Autónoma da Madeira e do Hospital Dr. Nélio Mendonça — agiram com notável eficácia e prontidão, prestando um serviço de elevado profissionalismo e humanismo perante tamanha e trágica adversidade. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar e profunda tristeza pelo trágico acidente de viação ocorrido no dia 17 de abril, na freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, endereçando aos familiares e amigos das vítimas as suas mais sinceras condolências, assim como a sua solidariedade às autoridades e ao povo alemão.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Voto n.º 818/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De condenação e pesar pelos atentados ocorridos em Colombo, Negombo e Batticaloa, no Sri Lanka. A Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira irá fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na manhã do passado dia 21 de abril, domingo de Páscoa, vários templos cristãos e unidades hoteleiras nas cidades de Colombo, Negombo e Batticaloa, no Sri Lanka, foram alvo de atentados bombistas, causando mais de três centenas de vítimas mortais e um expressivo número de feridos. Estes ataques vis e repugnantes merecem a nossa condenação absoluta, porquanto são perpetrados contra cidadãos inocentes, contra a vida e contra a liberdade, desafiando os nossos valores e o nosso modelo de sociedade, assentes no respeito pelos direitos fundamentais. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelos atentados ocorridos no Sri Lanka e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar e a sua solidariedade às famílias das vítimas, aqui se incluindo a do cidadão português Rui Lucas, bem como às autoridades e ao povo cingalês.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 819/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PAN e pelo Deputado não inscrito) — De pesar, em evocação das vítimas do genocídio arménio de 1915. O Sr. Secretário Moisés Ferreira irá fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 24 de abril, assinala-se internacionalmente o início dos massacres perpetrados contra a população arménia, uma vez que foi nessa data, em 1915, que as autoridades otomanas prenderam e executaram 250 intelectuais e líderes comunitários arménios em Constantinopla, sob ordens do governo dos Jovens Turcos. Nos anos durante e após a Primeira Guerra Mundial, estima-se que entre 800 mil e 1,5 milhões de pessoas foram mortas como resultado do genocídio. O extermínio sistemático pelas autoridades otomanas dirigido à minoria arménia no seu território é considerado, pela comunidade internacional de historiadores, como o primeiro genocídio do século XX. Massacres, trabalho forçado, deportações forçadas e as marchas da morte, que levavam ao deserto sírio, inclusive mulheres, crianças, idosos e enfermos submetidos a roubos, violações e massacres periódicos, marcaram um capítulo negro na história da humanidade. Os milhares que sobreviveram às atrocidades cometidas foram forçados à conversão religiosa, vendidos à escravidão e aqueles que conseguiram fugir formaram a dispersa diáspora mundial de arménios. Outros grupos étnicos nativos e cristãos, como os assírios e os gregos otomanos, também foram igualmente perseguidos pelo governo otomano e o seu tratamento é considerado por muitos historiadores como parte da mesma política genocida. Os principais organizadores do genocídio foram condenados à morte ou à prisão pelos seus crimes em tribunais militares otomanos — 1919-2020 — contudo, as sentenças destes tribunais nunca foram aplicadas. Esta evocação contém uma lição para o nosso tempo, pois perante o nível atual de nacionalismos, de xenofobias e de intolerâncias a nível mundial, é fundamental lembrar os abismos do passado. É, também, através da cultura da memória que a Assembleia da República reitera o seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e sublinha a importância de fortalecer o diálogo entre os povos, entre as religiões, entre as culturas e entre as civilizações. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelas vítimas do genocídio arménio de 1915, preservando assim a memória como elemento essencial à reconciliação entre os povos e à defesa dos valores fundamentais da humanidade.»
Muito obrigado, Sr. Secretário Moisés Ferreira. Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções de 4 Deputados do PSD (Álvaro Batista, José Cesário, Nilza de Sena e Pedro Roque).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria informar a Câmara e o Sr. Presidente que a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, o Sr. Deputado Álvaro Batista e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço a palavra para dar conhecimento à Câmara de que este voto não foi objeto de avaliação prévia na Comissão de Negócios Estrangeiros.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei, em nome individual, uma declaração de voto.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Bacelar Vasconcelos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica tudo registado. Depois, ficamos à espera das declarações. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]]
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2128/XIII/4.ª (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 2125/XIII/4.ª (PCP) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023.
Sr. Presidente, não é esse o projeto que se segue para votação. [[Pausa.]]
Volto a dizer o que está no guião de votações. Temos para votação o Projeto de Resolução n.º 2129/XIII/4.ª, do PSD, que está a seguir ao do PCP e antes de outro projeto do PSD, e que tem como título «Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023».
Foi erro nosso, Sr. Presidente.
Podemos votar?
Sim, Sr. Presidente. Peço desculpa, foi falha da nossa organização.
Está desculpado. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Votamos, ainda, o Projeto de Resolução n.º 2030/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, o sentido de voto do PCP é a favor.
Ah!
Os javalis agradecem. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes.]] O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Ainda sobre a temática dos javalis, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2075/XIII/4.ª (BE) — Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2042/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2059/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum através de uma moratória temporária à sua caça. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente aos últimos dois projetos de resolução que acabámos de votar, o PCP irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para indicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a temática que votámos, a dos javalis e a da rola-comum.
Uma declaração plural, portanto. Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora a um assunto bastante diferente, com uma iniciativa legislativa sobre a assistência a banhistas. Votamos, assim, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 568/XIII/2.ª (Os Verdes) — Assistência a banhistas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2091/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 795/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Votamos o Projeto de Resolução n.º 1845/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 672/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda medidas urgentes de valorização dos cemitérios dos nossos heróis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE e do PAN.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 910/XIII/2.ª (Os Verdes) — Diligenciar para erradicar o uso do glifosato. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2014/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2080/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PSD e de Os Verdes.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes, e 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, relativamente à votação anterior, sobre acolhimento familiar, queria informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª, do BE, atrás identificado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, houve uma geometria de votos diferente da que existiu na Comissão e, por isso, o texto de substituição, que tinha sido aprovado na Comissão, não teve aprovação agora em Plenário. A votação na especialidade fica, portanto, prejudicada.
Exatamente. O mesmo acontece com a votação final global do mesmo texto de substituição. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, apresentarei uma declaração de voto pessoal.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá também apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, no guião de votações segue-se um requerimento do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª. Queria que este requerimento fosse substituído por um requerimento oral, o qual será apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Machado, nos termos regimentais, por 2 minutos.
É regimental a possibilidade de o requerimento ser apresentado oralmente, não podendo exceder dois minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português avoca para Plenário todos os artigos do projeto de lei do PCP que aprova o estatuto da condição policial, porque o que se passou em sede de especialidade é escandaloso e merece clarificação em sede de discussão em Plenário. Após terem inviabilizado a iniciativa legislativa, o PSD e também o CDS, numa parte importante dos artigos, em que votaram contra ou se abstiveram, rejeitaram o projeto de lei. A criação do estatuto da condição policial, com os direitos inerentes e as suas obrigações, constitui uma base importante de progresso e conquista de direitos para todos os profissionais que contribuem para os níveis de segurança que o País tem. Tendo o PCP apresentado uma proposta que vai ao encontro das reivindicações destes profissionais, para a sua valorização e reconhecimento profissionais, e depois de essa proposta ter sido aprovada na generalidade, torna-se especialmente incompreensível que, na fase final do processo, o PSD e também o CDS, na parte em que votaram contra, tenham dado ao PS os votos que ele sozinho não teria para chumbar todos os artigos desta iniciativa legislativa e, assim, frustrarem as expectativas criadas aos profissionais das forças e serviços de segurança. PSD, CDS e PS comprovam, uma vez mais, que todas as palavras de elogio e valorização do trabalho em prol do País não passam de conversa de circunstância e ocas de qualquer conteúdo que, efetivamente, valorize estes profissionais. O Grupo Parlamentar do PCP não desiste desta justa reivindicação, pelo que avocou para Plenário todo o diploma que diz respeito ao estatuto da condição policial e não irá desistir desta conquista que é importante para, efetivamente, valorizar os profissionais das forças e serviços de segurança que prestam um importante serviço ao País e que deve ser valorizado. Infelizmente, PS, PSD e também o CDS, numa parte importante dos artigos, deram o dito por não dito…
Ora essa!
… e rejeitaram a iniciativa legislativa do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Penso que, não tendo havido a aprovação na especialidade de nenhum ponto, está prejudicada a votação final global deste projeto de lei. Em todo o caso, se exigirem… [[Pausa.]] Fica registado que fica prejudicada, com a concordância de todos os grupos parlamentares.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PSD quer pedir a V. Ex.ª que seja corrigido o seu sentido de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.º 2125/XIII/4.ª, do PCP, pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País. Nós tínhamo-nos abstido, mas o nosso voto é contra.
Sr. Deputado, isso não altera o resultado da votação, mas fica registada esta alteração de sentido de voto.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que incidiu sobre o Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª, que a prova o estatuto da condição policial.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 47 a 57 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22 e 27 de fevereiro de 2019. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] A próxima reunião plenária ocorrerá quinta-feira, dia 2 de maio, às 15 horas, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Muito obrigado a todos. Boa tarde e bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 59 minutos.]]