Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta de declarações políticas. Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início da discussão, na concertação social, sobre o aumento do salário mínimo nacional é um dos sinais mais importantes de que o PS voltará a cumprir, nos próximos quatro anos, os seus compromissos com os portugueses, como cumpriu na Legislatura anterior. [[Aplausos do PS.]] Este dado é tão mais relevante se sublinharmos que cumprir o compromisso do aumento continuado do salário mínimo nos próximos quatro anos é muito mais do que cumprir uma das medidas do Programa Eleitoral do PS inscrita no Programa do atual Governo. É, em primeiro lugar, e no essencial, voltar a cumprir com uma das bases-chave da alternativa do modelo de desenvolvimento do PS para o nosso País, um modelo de desenvolvimento assente na sociedade do conhecimento, na valorização dos salários, na produção com maior valor acrescentado, por oposição a um qualquer modelo assente na exploração dos baixos salários. É neste quadro que deve ser discutido o objetivo assumido pelo Governo de aumentar o salário mínimo para os 750 € até 2023. Mobilizarmos a sociedade e os parceiros sociais para este objetivo, depois da trajetória de aumento do salário mínimo dos últimos quatro anos, é criarmos as condições para garantirmos dois eixos fundamentais da resposta ao desafio da garantia e da melhoria geral dos salários. Em primeiro lugar, a aceleração e o aprofundamento do mais longo e significativo período de aumento do salário mínimo da nossa História. Em segundo lugar, a construção de um acordo global sobre a política de salários e rendimentos que defina e garanta a valorização generalizada dos salários, com particular atenção aos salários dos trabalhadores mais qualificados, que queremos reter e fixar no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Esta atualização é tão mais importante quanto hoje ficámos a saber que, entre 2015 e o terceiro trimestre de 2019, foram criados, em termos líquidos e segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), mais 380 000 postos de trabalho, a maioria dos quais com vínculo duradouro. Mais uma vez, fica provado que é possível combinar o crescimento do salário mínimo com o aumento e a melhoria da qualidade do emprego. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do salário mínimo e um acordo sobre salários e rendimentos tem como primeira consequência a melhoria da dignidade e das condições de vida dos trabalhadores e trabalhadoras e das suas famílias, tendo um significado social muito claro, o de combater de forma mais sustentável e duradoura a excessiva desigualdade que ainda existe no nosso País. Essa desigualdade fere especialmente os jovens aquando da entrada no mercado de trabalho, mas é também muito clara no diferencial salarial de género, que o crescimento do salário mínimo ajuda a minorar ainda que esteja longe de ser vencido. Esta é uma verdade indiscutível: a desigualdade salarial, que é imperativo reduzir fortemente, tem uma face feminina que se prolonga ao longo de toda uma trajetória de vida. [[Aplausos do PS.]] Assim, a batalha pela subida consistente e duradoura dos salários é talvez a principal marca de um desenvolvimento económico e social em linha com os desafios fundamentais do nosso País, respondendo com a melhoria das condições de vida aos desafios da fixação dos jovens e dando uma resposta estratégica para a sustentabilidade dos sistemas sociais; estimulando a modernização das empresas e incrementando a imprescindível aposta na valorização das pessoas, na sua formação e aprendizagem ao longo da vida; e rompendo de vez com um padrão económico onde ainda têm demasiado peso atividades que apenas se mantêm competitivas de forma frágil através da compressão dos salários e das condições de vida dos trabalhadores. Tempos houve, não muito distantes, em que muitas vozes se levantavam afirmando que elevar o salário mínimo era um erro ou, no mínimo, um risco elevado. Hoje, a maioria das empresas e dos parceiros assume esta necessidade do progresso salarial como essencial para se manterem sólidas nos seus mercados e para atraírem os recursos humanos que são hoje muito escassos. [[Aplausos do PS.]] Certo é que ainda há quem defina os nossos objetivos como arrojados ou imprudentes. A realidade da economia e da sociedade portuguesa obriga a esta oposição mal disfarçada. Mas, para nós, este é um terreno decisivo de mudança, de verdadeira mudança estrutural. Queremos seguir este caminho com todos, procurando consensos e convergências, mas não nos afastaremos nunca deste objetivo, porque é ele que melhor serve Portugal, as portuguesas e os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Respondo dois a dois, Sr. Presidente.
Assim sendo, tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, antes de mais, queria saudá-la pelo assunto tão importante que trouxe para discussão. Nós também consideramos que o nosso País não pode continuar a apostar numa política de baixos salários. Por isso, torna-se absolutamente imperioso proceder à valorização salarial, porque é uma forma de garantir mais justiça na distribuição da riqueza produzida e, ao mesmo tempo, promover o aumento do poder de compra e a melhoria das condições de vida das pessoas que trabalham e das suas famílias. Ora, isto traduzir-se-á também num contributo para a recuperação e a dinamização da economia e da procura interna e, por consequência, para a produção nacional e a criação de emprego, como, de resto, ficou visível durante a anterior Legislatura, uma vez que foi reposto, ainda que pouco, o poder de compra das famílias. Isso foi importante no que diz respeito à dinamização do mercado interno e teve reflexos muito positivos na nossa economia. Sr.ª Deputada, ao falarmos da valorização dos salários, temos forçosamente de falar do salário mínimo nacional, porque, apesar do aumento que conheceu na anterior Legislatura, continua muito baixo. Basta constatar que o salário mínimo vale hoje menos do que valia em 1974 e, em termos reais, vale atualmente menos 10% do que valia há cerca de 40 anos. Portanto, repito, é um valor baixíssimo a todos os níveis: é baixo quando comparado com o salário mínimo dos restantes países da União Europeia, é baixo quando fazemos uma leitura sobre as desigualdades salariais e sociais no nosso País e é baixo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses. Assim, o mais urgente é alterar esta filosofia, porque, como sabemos, o salário mínimo esteve congelado entre 2011 e 2014, ou seja, o Governo PSD/CDS, ao contrário do que estava estabelecido, passou quatro anos sem proceder a qualquer atualização do salário mínimo nacional. Na verdade, só no final de 2014 é que o Governo procedeu a um ligeiro aumento do salário mínimo — e foi um ligeiro aumento, não foi uma atualização. Por isso, é, de facto, imperioso proceder a um aumento do salário mínimo que consiga ser justo e tirar as pessoas da pobreza.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe o seguinte: considera que o valor de 750 €, que o Governo aponta como proposta para o salário mínimo, deve ou não ser entendido como um mero patamar mínimo de discussão para se chegar a um valor justo do salário mínimo nacional?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, ouvimos com atenção a sua intervenção. Num País de salários baixos como Portugal, onde o peso dos salários na economia ainda é menor do que no período antes da crise e da austeridade e onde ainda existem enormes desigualdades salariais, a valorização e a melhoria geral dos salários deve ser um desígnio partilhado por todos. Aliás, é importante que aquelas vozes que se opuseram no passado ao aumento do salário mínimo porque ele traria desemprego e crise económica não tenham hoje sequer a coragem de invocar esses argumentos. Sr.ª Deputada, queria colocar-lhe quatro perguntas concretas. O Governo propôs o valor de 750 € e é com ele que quer ir a discussão. Entendemos que é uma base de partida mas não tem de ser o teto máximo destas negociações. Uma vez que o Bloco já defendeu o aumento do salário mínimo para 650 € em janeiro de 2020, gostaria de saber se o Partido Socialista acompanha esta proposta do Bloco e o facto de este aumento não estar subordinado, porque é ao Parlamento e ao Governo que cabe decidir, a qualquer veto dos patrões. A segunda pergunta é no sentido de saber se é possível haver uma melhoria geral dos salários sem tocar na questão da contratação coletiva e sem continuarmos a permitir uma negociação coletiva feita com a chantagem patronal da caducidade dos contratos e com a possibilidade de haver contratos coletivos com menos direitos do que a lei geral prevê. A terceira pergunta é sobre a compressão salarial que hoje é feita por via do outsourcing. É possível haver uma melhoria dos salários sem tocar nesta questão do outsourcing e destes mecanismos para baixar salários? A última questão é sobre desigualdades salariais. Aprovámos, na última Legislatura, um diploma em que o Parlamento recomendou ao Governo que fizesse a discussão da limitação dos leques salariais. O Governo comprometeu-se, mas nunca a levou, tanto quanto sabemos, à concertação social. Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se, nesta discussão sobre a valorização dos salários, a questão da limitação das desigualdades salariais e da instituição de leques salariais não deve ser também uma prioridade e um tema que deve estar em cima da mesa. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Quer o Sr. Deputado José Soeiro, quer o Sr. Deputado José Luís Ferreira, referiram o facto de hoje existir um consenso em Portugal de forma transversal à necessidade de continuarmos este esforço de aumento do salário mínimo. A primeira nota que gostaria de deixar é a de que este consenso é uma vitória do trabalho que foi possível fazer na última Legislatura. [[Aplausos do PS.]] É uma vitória daqueles que, com o PS — com o apoio do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do PCP —, conseguiram, de facto, nunca desistir deste objetivo que é central ao modelo de desenvolvimento do nosso País, que, em primeiro lugar, tem de garantir a dignidade de todos e, em particular, a dignidade daqueles que trabalham. É também uma vitória dos resultados que conseguimos alcançar nos últimos quatro anos e que provam que é possível aumentar o salário mínimo e, ao mesmo tempo, aumentar o emprego e a sua qualidade, bem como o crescimento económico. Portanto, este consenso não nasce por acaso, nem nasce de uma vontade de todos, nasce pela inevitabilidade que é a realidade do Portugal de hoje, muito diferente da realidade do Portugal de 2015. O Sr. Deputado José Soeiro também referiu uma questão que é muito, muito, importante: é fundamental lutarmos e aprofundarmos esta trajetória de aumento do salário mínimo, englobada num objetivo e numa nova ambição de chegarmos a um acordo que mobilize a sociedade para uma estratégia de valorização dos salários e dos rendimentos, inclusive ao serviço de vários objetivos, entre os quais do combate à precaridade, como referiu, e da promoção da estabilidade e da qualidade do emprego. Portanto, o compromisso que o Partido Socialista assume hoje, mais uma vez, no Parlamento — e que acompanha o esforço que o Governo inicia hoje na concertação social —, é o compromisso de não desistirmos de assentar novamente o nosso modelo de desenvolvimento económico numa sociedade do conhecimento que produz com maior valor acrescentado, que valoriza os salários e que, com isso, consegue responder a desafios estruturais do nosso País, como é o desafio demográfico. Quanto à questão que colocou relativamente ao valor do salário mínimo, não nos vamos substituir à concertação social.
Muito bem!
Vamos deixar a concertação social fazer o seu trabalho. [[Aplausos do PS.]] E, uma vez concluído o trabalho na concertação social, o PS estará, naturalmente, na linha da frente a defender melhores salários, melhor trabalho, melhor emprego para o nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa registou a inscrição, para formular pedidos de esclarecimento, de mais um Sr. Deputado, passando, assim, a três Deputados inscritos. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o tema das valorizações salariais que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe é muito relevante. Queria deixar, desde já, duas notas e algumas questões relativamente à sua declaração política, até porque esta é a oportunidade para que a Sr.ª Deputada nos explique, efetivamente, como pretendem concretizar as valorizações salariais. Apesar de ter falado durante 6 minutos, não foi capaz de dizer, em momento algum, como é que vai concretizar essa que nos parece não passar de uma mera intenção. Sendo assim, antes de mais, deixo duas notas relativamente a esta matéria. Numa primeira nota gostaria de dizer que o PSD tem vindo, desde a anterior Legislatura, a apresentar medidas em concreto que garantem mais e melhor emprego, as quais não têm sido, infelizmente, acompanhadas pelo Partido Socialista. E é por esse melhor emprego que passa precisamente a valorização salarial. Ou seja, concordamos que é necessário haver valorização salarial, mas não é uma valorização salarial apenas com palavras, são precisos atos. É isso que esperamos deste Partido Socialista que trouxe este tema a debate. Numa segunda nota gostaria de referir que, de facto, sempre dissemos que, quer o salário mínimo nacional, quer muitas outras matérias do âmbito laboral, devem ser analisadas, discutidas e concertadas juntamente com os parceiros sociais em concertação social. Por isso, queremos nada mais do que manifestar a nossa satisfação pelo facto de o Governo ter iniciado reuniões com os parceiros sociais com vista à atualização do salário mínimo nacional. Esperamos que não aconteça o que aconteceu no passado, em que o Governo chegou à concertação social e não ouviu os parceiros sociais, impondo simplesmente um valor para o salário mínimo.
Muito bem!
Esperamos que isso, desta vez, não venha a acontecer. Mesmo para terminar, peço à Sr.ª Deputada que explique o que acabou de dizer em relação às intenções de valorizar os salários e de aumentar o salário mínimo. É fundamental aumentar o salário mínimo, é fundamental aumentar não apenas o salário mínimo mas todos os salários.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como é que o Partido Socialista vai criar as condições que a Sr.ª Deputada disse que são necessárias para garantir que a valorização salarial passa de uma intenção à concretização? [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, gostaria de a cumprimentar pelo tema da sua declaração política. O aumento geral dos salários é, efetivamente, uma emergência nacional e é imprescindível para a valorização do trabalho e para uma mais justa distribuição da riqueza, principalmente considerando que, no nosso País, por exemplo, 56% da riqueza total está nas mãos de 1% da população. Isto diz muito sobre a distribuição dos rendimentos e sobre a necessidade imperiosa do aumento geral dos salários, do aumento significativo do salário médio e do salário mínimo nacional. O aumento do salário mínimo também é imprescindível para combater as desigualdades sociais e a pobreza. Há centenas de milhar de trabalhadores que hoje empobrecem a trabalhar, já que o salário que levam para casa não chega para o conjunto das despesas que têm pela frente. Essa é uma realidade sobre a qual temos de intervir, para melhorar as condições de vida, para aumentar o poder de compra, para garantir o direito de os jovens e de muitos casais poderem ter filhos, o que não tem acontecido por causa dos baixos salários. É preciso romper com a política dos baixos salários que tem grassado no nosso País nos últimos anos, como é preciso, Sr.ª Deputada, garantir um efetivo combate à precariedade, porque também ela é um instrumento para impor baixos salários aos trabalhadores portugueses.
Exatamente!
Sr.ª Deputada, o aumento geral dos salários é uma questão de opção política. A questão que se coloca ao PS e ao Governo é se estão disponíveis para convergir com a proposta do PCP. É que, Sr.ª Deputada, 750 € é um bom ponto de partida, mas não pode ser um ponto de chegada para o salário mínimo nacional. Ou seja, pergunto se está o PS disponível para convergir com a proposta do PCP dos 850 € para o salário mínimo nacional, que é uma matéria que não é de concertação social mas de responsabilidade do Governo.
Exatamente!
Tem de ser, efetivamente, o Governo a assumir essa responsabilidade. No que depende da ação concreta e imediata do Governo, nomeadamente na Administração Pública, pergunto se o PS está disponível e se assume o compromisso para valorizar as carreiras e os trabalhadores, de modo a garantir as progressões e os respetivos aumentos salariais.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar. Está o PS disponível para acompanhar o PCP na reintrodução do princípio do tratamento mais favorável?
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Mesmo para concluir, Sr. Presidente, pergunto se o PS também está disponível para defender a contratação coletiva, designadamente para eliminar a sua caducidade, de modo a garantir uma mais justa distribuição da riqueza. [[Aplausos do PCP.]]
Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, trouxe a debate um tema que é, sem dúvida, muito importante num País em que os salários, sobretudo o salário mínimo, mas não apenas esse, também o médio, são muito mais baixos do que gostaríamos que fossem. A Sr.ª Deputada falou da trajetória de aumento do salário mínimo. Ponto prévio: acho que seria importante que estas nossas intervenções não fossem sempre sobre o canal História. Mas, já que vários partidos falaram disso, gostava de lembrar que o salário mínimo foi congelado no tempo de um Governo do Partido Socialista e que só foi possível descongelá-lo e levar este assunto à concertação social — que é onde deve estar, tal como, tanto quanto percebi, também afirmou, e bem, a Sr.ª Deputada — quando um Governo PSD e do CDS, felizmente, tirou a troica de Portugal e, assim, pudemos voltar à normalidade. Portanto, do nosso ponto de vista, se fomos a favor do descongelamento quando estávamos no Governo, certamente que não deixamos de o ser agora. Sr.ª Deputada, não foi por acaso que o salário mínimo foi congelado numa altura de crise económica. Há, de facto, uma relação entre o valor dos salários e o crescimento económico. O único caminho verdadeiro e sustentado para melhores salários — e Portugal precisa de melhores salários! — é o nosso País ter um melhor crescimento económico. Quando olho para os salários mínimos nos diversos Estados-Membros da União Europeia, verifico que onde há um salário mínimo mais alto é no Luxemburgo — mais de 2000 € por mês. A seguir, vem o Reino Unido, a Irlanda, a Holanda, a Bélgica, a Alemanha e a França. Sr.ª Deputada, olhando para estes países, não faria mais sentido ver o que estão a fazer bem do ponto de vista do crescimento económico, da competitividade e, sobretudo, da competitividade fiscal? A Sr.ª Deputada também vê que há uma relação fundamental entre salários mínimos mais altos e crescimento económico, competitividade e produtividade? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, agradeço as questões que me colocaram. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, já tínhamos percebido a dificuldade que o PSD tem em reagir a esta questão de uma nova etapa de continuado aumento do salário mínimo. Mas, agora, com a sua pergunta e a sua intervenção, ficou muito claro que, se o PSD não é capaz de dizer que é contra o aumento do salário mínimo, também não é capaz de assumir, de uma vez por todas, de forma clara, que está completamente a favor. No entanto, já é um progresso, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]] Tive oportunidade de recolher algumas notícias que dão conta das posições do PSD, ao longo do tempo, em relação ao salário mínimo e verifiquei, de facto, que passaram de assumir que aumentar o salário mínimo seria barreira ao emprego e poderia conduzir a mais desemprego para assumir que aumentar o salário mínimo só podia ser de acordo com o crescimento da economia ou que a proposta do Governo é arrojada. E agora a Sr.ª Deputada, para não vir aqui dizer que o PS tinha razão em 2015 e continua a ter razão em 2019 ao prosseguir o aumento do salário mínimo e um acordo de valorização dos salários como peça central do modelo de desenvolvimento do nosso País, procurou encontrar, na minha intervenção, aqui ou acolá, algo que pudesse disfarçar para não ter de assumir a realidade. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada falou de intenções?! A Sr.ª Deputada acompanha a área do trabalho há muito tempo e foi Deputada na última Legislatura! Na última Legislatura, não houve intenções, houve concretizações! [[Aplausos do PS.]] O salário mínimo aumentou de forma continuada nos últimos quatro anos e a Sr.ª Deputada perguntou como é que garantimos que vamos fazer. Sr.ª Deputada, como já fizemos!
Muito bem!
O PS não se limitou a definir e a decretar os aumentos, o PS foi à concertação social, conseguiu dois acordos para aumentar o salário mínimo e, ano a ano, monitorizou, avaliou e publicou o impacto desses aumentos na nossa economia e na nossa sociedade. Portanto, é desta forma concertada, conciliada, consistente, transparente e confiável que o Governo do Partido Socialista vai continuar a prosseguir a política de aumento do salário mínimo e de valorização dos salários em geral. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, se bem me recordo, na discussão do Programa do Governo, veio dizer que o PS ia ter dificuldade em falar do Governo anterior ao Governo anterior e hoje, veja lá, é a Sr.ª Deputada que vem falar dos tempos da troica.
Tem de ser!
Mas nem invocando a troica consegue ocultar um facto a qualquer pessoa que vá ler o Programa Eleitoral do CDS.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, muito rápida e sinteticamente.
Vou terminar. É que o Programa Eleitoral do CDS sobre salário mínimo, Sr.ª Deputada, tem zero! [[Aplausos do PS.]] Portanto, o que sabemos é que, se o CDS estivesse no Governo, hoje não estávamos a discutir o aumento do salário mínimo, como, felizmente, estamos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressaram as incertezas, as inquietações e os enigmas dos grandes negócios dos governos socialistas que tanto atormentaram o País entre 2005 e 2011.
Mas que negócios?!
O contrato de exploração de lítio em Montalegre é tudo menos linear. Se ele tem ou não enquadramento criminal, é juízo que o Ministério Público já está a fazer e não importa trazer para aqui. O Parlamento não é, na verdade, um lugar para julgamentos judiciais, nem para julgamentos de tabacaria, mas também não é um lugar que possa ficar à margem de uma enorme rebaldaria. Em causa está uma adjudicação que vincula o Estado por 20 anos — pode ir até aos 35 — e que envolve 380 milhões de euros. Basta isso para que se faça uma avaliação política rigorosa da salvaguarda ou não do interesse público e se apure se o processo foi ou não conduzido com isenção e sem arcas empoeiradas. Os factos não sossegam ninguém e revelam esquisitas coincidências. Não é apenas estranho que a concessionária tenha sido constituída três dias antes da assinatura do contrato, ou que um dos sócios dessa empresa tenha uma outra empresa com sede na junta de freguesia socialista de Montalegre, ou mesmo que essa empresa se tenha comprometido a deter um capital social de 1 milhão de euros e, à 25.ª hora, apareça com um capital mínimo de 50 000 €, sem um suspiro de indignação da tutela, que até achou irrelevante que um dos seus sócios esteja acusado da prática de crimes de fraude na obtenção de fundos comunitários. O mais perturbador é que o Dr. Galamba e o Dr. Matos Fernandes deram luz verde a uma concessão desta dimensão sem estarem na posse do estudo de impacte ambiental, cuja falta justificou, note-se, a reprovação de uma outra concessão idêntica na Covilhã numa incompreensível duplicidade de critérios. A somar a isto, o anterior Diretor-Geral de Energia, exonerado há cerca de um ano pelo Dr. Galamba, afirmou que não assinaria o contrato por não existir esse estudo, mas, ainda assim, esse contrato, mesmo sem o estudo, acabou por ser assinado como que à força. A cereja no topo do bolo foi que, em setembro de 2018, entrou triunfalmente em palco um ex-secretário de Estado do Partido Socialista da área da internacionalização, que aparece como consultor informal da empresa. Ficou tudo na mesma? Não, não ficou tudo na mesma. O processo foi desbloqueado e a concessão foi entregue. Tudo isto é tortuoso, mas não é tudo. Vale o que vale! Mas a sincronia do chefe de gabinete desse ex-membro do Governo socialista ser o atual chefe de gabinete do Ministro Siza Vieira, que tem tutela direta sobre o negócio, e ser também a pessoa que o Secretário de Estado João Galamba sempre omitiu do universo de reuniões que teve sobre o assunto dá azo a conjeturas muito criativas sobre a lisura deste processo. Todo este acidentado negócio pode ter sido feito sem as maquinações e promiscuidades já conhecidas noutros casos, mas que cheira a esturro lá isso cheira. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro, por mais que se esquive — e esquivou-se na última reunião plenária —, tem de vir dizer se se revê ou não no negócio e se, no plano ético, político e dos princípios, aqueles governantes que tutela merecem ou não a sua censura. Deverá também aproveitar para explicar, caso saiba, como é óbvio, por que razão a RTP não emitiu o programa Sexta às 9, a 13 de setembro, como tinha anunciado na sua página do Facebook, e só o fez depois das eleições, a 15 de outubro, deixando os portugueses a salvo deste aparente escândalo para votarem livremente. O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo podem ainda explicar por que motivo a direção de programas da RTP veio, primeiro, dizer que as alterações à grelha de programação estavam relacionadas com a necessidade de cobertura da campanha eleitoral e, depois, que o programa não estava pronto a ser emitido naquele dia de setembro. Curiosamente, a Sr.ª Deputada Sandra Felgueiras, que está no centro de tudo isto,… [[Deputada?!]]
… não quis comentar esta divergência da RTP. [[Deputada?!]]
Eu sei que incomoda! Eu sei que incomoda! Mas o ponto não está aí, Srs. Deputados, não está em nenhuma jornalista, o ponto está na ação do Governo e de dois membros do Governo. E nós já sabemos que o Governo e o PS são incapazes de praticar qualquer manigância antidemocrática de interferência na comunicação social. Isso nós sabemos! Mas terão de ser capazes de clarificar se, neste caso concreto, foram ou não respeitadas as regras de ética e de transparência que devem nortear a gestão da coisa pública. É este o apelo que o PSD aqui formula e que não deixará nunca cair enquanto tiver mais dúvidas do que certezas, o que é o caso. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, relembro que as inscrições para pedidos de esclarecimento têm de ser feitas até ao final da intervenção dos oradores. Sr. Deputado Carlos Peixoto, inscreveram-se seis Srs. Deputados. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei em grupos de três.
Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Peixoto, trouxe-nos muitas dúvidas e perplexidades sobre um caso concreto. Nessa matéria, a posição tradicional do CDS, que me parece sensata, é sempre a de dizer que à justiça o que é da justiça e à política o que é da política, sendo que não se deve com a política fazer justiça nem com a justiça fazer política. Mas a verdade é que a política também não pode ser cega, surda e muda em relação ao que se passa com a gestão da coisa pública. Portanto, para o CDS, é vital e relevante que haja, por um lado, transparência e, por outro, uma justiça que, quando há dúvidas, apure e rapidamente verifique se há razões para aquilo que, como o Sr. Deputado dizia, cheira e parece — e a justiça não se pode fazer daquilo que parece, tem de se fazer daquilo que é. Assim, nós propusemos nas últimas eleições — e estou certa de que este desígnio é tão importante para o PSD como para nós — uma estratégia nacional de combate à corrupção e à criminalidade organizada que passa por várias coisas, nomeadamente: por termos uma Polícia Judiciária verdadeiramente com meios e não sempre a lutar com falta de meios, como temos tido; por termos um estatuto do arrependido; por termos a proteção do denunciante; e por repensarmos este regime dos megaprocessos, o que não pode constituir entrave a uma justiça efetiva. A ideia que tem de haver uma conexão quase infinita de processos, que leva a que, depois, a perceção pública seja a de que a justiça não é feita porque eles, pura e simplesmente, demoram muitos anos a chegar ao fim, necessita que tenha de ser encontrada uma solução e tem de ser uma solução jurídica. Por último, gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado, porque achamos que é importante a transparência no exercício de funções públicas e é importante saber quem influenciou em cada decisão, se o PSD, finalmente, está disponível para termos uma regulamentação do lobbying. Não se trata aqui de um joguinho político para saber que partidos estão a favor ou que partidos estão contra, trata-se, sobretudo, de haver transparência e de se perceber quem tomou e participou em cada decisão. Havendo um registo dessa participação, deixariam de existir muitas das dúvidas que são suscitadas por reportagens de televisão, e, assim, não andaríamos a discutir suspeitas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, nós percebemos que as eleições internas do vosso partido estão à porta e que a tentação de fazer uma oposição com pouco conteúdo e muita demagogia é muito grande por parte do PSD. [[Aplausos do PS.]] Mas há uma coisa, Sr. Deputado, que lhe quero dizer olhos nos olhos: nós não recebemos banhos de ética do PSD. [[Ah!]]
Sabe porquê? Porque, ao que consta, nenhum dos sócios da empresa Lusorecursos tem ou teve alguma ligação ao Partido Socialista. Mas o mesmo já não podemos dizer relativamente ao PSD, visto que um dos sócios fundadores da empresa que ganhou a concessão para a exploração de lítio era dirigente nacional do PSD, que está acusado de 35 crimes, e o seu primeiro vice-presidente era o atual Presidente do seu partido, Rui Rio. [[Aplausos do PS.]] Fica V. Ex.ª a saber que foi o sócio fundador dessa empresa que conseguiu a concessão da exploração de lítio em Montalegre. O Sr. Deputado sabe quem é que homologou o contrato, em nome do Estado português, para a prospeção de lítio em Montalegre?
O que é que isso interessa?!
O Sr. Deputado sabe qual foi o Governo que elaborou a lei que permitiu a atribuição dos direitos de exploração à Lusorecursos?
O que é que isso interessa?!
Vou dizer-lhe: foi o Governo do PSD e foi o seu Ministro da Economia que concederam essa exploração de lítio em Montalegre. Fica o senhor a saber! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, o que é que o contrato diz? O contrato diz que o Estado garante a concessão a essa empresa desde que cumpra as suas obrigações contratuais e legais. Quais? Um, fazer a prospeção e pesquisa. Dois, evidenciar os recursos geológicos identificados. A empresa fez a prospeção e pesquisa? Sim. A empresa evidenciou os recursos identificados? Sim. Diz a lei que tem de haver capital social mínimo? Não, e lembro que a lei foi feita por um Governo do seu partido. A lei diz que a empresa tem de ter uma antiguidade mínima? Não. Posteriormente, e cumpridos todos estes requisitos, a empresa tem o direito de indicar a sociedade constituída, ou a constituir, a quem será atribuída a concessão. Foi o que aconteceu. Chegados aqui, e depois de cinco pareceres de técnicos da Direção-Geral de Energia e Geologia, poderia o Secretário de Estado da Energia ter recusado a atribuição da concessão? Não.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Poderia o Sr. Secretário de Estado atender a um eventual conflito de interesses entre sócios? Não.
Tem mesmo de concluir.
O que quero que fique muito claro, e para terminar, Sr. Presidente,…
Mas tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.
… é que foi o Governo do PSD que atribuiu a concessão do lítio em Montalegre. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, a questão do lítio, de facto, necessita de todos os esclarecimentos e de toda a cautela quando se trata de a abordar. É necessário transparência, é necessário retirar conclusões e tomada de posições — quer pelo Governo anterior ao anterior Governo, quer pelo anterior Governo —, é necessário pensar o modelo económico que temos neste momento em cima da mesa e, claro, pensar o modo de abordar esta questão do lítio, mais do que as tricas e baldrocas entre o PS e o PSD. De facto, estamos a falar de recursos importantíssimos e de recursos que estão junto de populações do interior, que, neste momento, sentem-se afetadas por este tipo de exploração, não estando referido na lei de bases de 2015 como é que estas explorações avançam sem haver uma avaliação ambiental estratégica. Também não se entende como é que se evitaria a definição de prospeção e exploração deste minério, que parece ser essencial para o nosso País, e como é que isso não foi acautelado recorrendo, por exemplo, à sua exploração pública, porque aí já deixaríamos de ter problemas com os privados que têm ligações com o PSD, com o Partido Socialista ou com outra qualquer entidade. É que este é um minério de exceção para Portugal e nós precisamos de perceber como é que ele é controlado. Nós tivemos a hipótese de perguntar ao Ministro do Ambiente como é que entendia esta situação e não obtivemos resposta. Mas gostaríamos também de saber, por parte do PSD, como é que entende a exploração do lítio, já que da exploração em si pouco foi aqui abordado. Finalmente, gostava de dizer ao Deputado Hugo Pires que esperamos que o Governo não enterre a cabeça na areia, porque há conclusões a tirar relativamente à lei que referiu e que permite a existência deste tipo de manigâncias. No nosso entender, só pode estar mal redigida e tem de ser alterada. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as questões que me foram colocadas e os comentários que fizeram. Começando pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, devo dizer-lhe que não é pelo facto de usarmos o chavão, que é muito habitual no Parlamento e em todo o lado, de que à política o que é da política e à justiça o que é da justiça que não temos o dever, a obrigação e a responsabilidade de questionar politicamente, e só politicamente, os atos do Governo aqui nesta Assembleia.
Claro!
Foi isso que o PSD aqui quis trazer, não se imiscuindo naquilo que diz respeito à justiça. O processo está a correr e vamos ver qual vai ser o resultado. O Sr. Deputado Hugo Pires surpreendeu-me. Acho que o PS reagiu a esta iniciativa do PSD da pior forma. Podia até ter agradecido a oportunidade e aproveitá-la para lastimar aquilo que se passou, porque o Governo foi, no mínimo, displicente e agiu sem tino, mas, não, nem sequer aproveitou para se exorcizar dos erros crassos do passado que nos andam a atormentar e a ocupar os tribunais durante toda esta semana, e andarão nos próximos anos. Isto tudo tem um rosto, tem um nome e o Sr. Deputado sabe qual é. O Partido Socialista, como já aqui foi dito, está igual a si próprio: mantém um estado de negação brutal, quase uma soberba, com um misto até de irresponsabilidade política, e trata de um assunto destes com essa irresponsabilidade como se fosse um negócio de carpintaria, com todo o respeito pelos carpinteiros e pelas carpintarias. Sr. Deputado, sabe o que posso dizer-lhe? Quem não deve, não teme! Não há nenhum governante ou servidor público que esteja acima do escrutínio dos seus atos e do exame minucioso das suas decisões. É a elevação ética — aqui também tratamos de ética — que deve estar presente em todas as posturas, e à mulher de César não basta sê-lo, é preciso parecê-lo. O que transparece neste negócio é uma ligeireza, uma leviandade que mete impressão e que devia arrepiar toda a gente. Sr. Deputado, sabe o que aconteceu com a Direção-Geral de Energia e Geologia e com esta empresa que o senhor cita à boca cheia? Sabe o que aconteceu? Esta empresa, que não tinha ainda nome — chamada Lusorecursos Portugal Lithium, S.A. — teve uma aprovação e um parecer positivos da Direção-Geral de Energia mesmo antes de ser criada. Não é mentira! Só seis dias depois é que o dono futuro dessa empresa comunicou à Direção-Geral de Energia que iria arranjar um nome para a empresa e, portanto, antes de o ser já o era. E o Sr. Deputado acha que isto é tudo normal?! É por isso que o nosso País está como está!
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Sr. Deputado, não apouque estas atitudes, porque são estas atitudes que não enobrecem a política…
Sr. Deputado, estou a pedir-lhe que conclua pela segunda vez.
… e a política tem de ser feita de elevação, de ética, de moral e de responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o PSD decidiu trazer a este debate o tema do lítio, um tema importante mas que dispensa demagogias, sobretudo vindas de um partido que, quando esteve no Governo, negociou às escondidas e em vésperas de eleições as concessões para a prospeção e exploração de petróleo na costa portuguesa.
Bem lembrado!
Sobre o tema do lítio, a posição do PCP é clara: o País deve conhecer os seus recursos minerais e deve avaliar, em cada caso, se a extração é benéfica ou prejudicial, considerando todos os impactos — positivos e negativos — para o desenvolvimento económico, para o interesse público, para o ambiente e para as populações. Nos últimos anos, a procura mundial de lítio aumentou muito, o que se traduziu numa enorme pressão por parte de multinacionais mineiras, com vista à obtenção de licenças de concessão. No imediato, é necessário impedir que ocorra com o lítio processos de autêntico saque, semelhantes aos que ocorreram no passado longínquo e mais recente.
Exatamente!
Para isso, defendemos a reavaliação das atuais concessões e a suspensão de todos os processos de lançamento de novas licenças de prospeção e pesquisa de lítio. Defendemos que o Estado deve voltar a ter a capacidade, em meios humanos e técnicos, para realizar campanhas de prospeção e pesquisa, sem estar para isso dependente de multinacionais.
Muito bem!
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, para acabar com a promiscuidade entre o público e o privado e para que o País conheça os seus recursos e decida, sem estar dependente das multinacionais, o que fazer com eles, está ou não o PSD de acordo com a necessidade de termos uma empresa pública para esta área, que garanta o interesse nacional, em vez de continuarmos a dar a exploração dos recursos nacionais a empresas estrangeiras sem que haja qualquer valorização desses recursos para o País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, o PSD traz hoje aqui a questão da exploração do lítio, uma questão que preocupa Os Verdes. Eu própria estive junto das populações em iniciativas que tiveram lugar em Morgade, em Montalegre e até em Lisboa, acompanhando as preocupações da população que ali se mantém e que vive do que aquelas terras dão, bem como dos mais jovens que tiveram de sair para trabalhar noutros locais próximos mas que todos os fins de semana regressam, mantendo os laços à terra e à cultura, assegurando que não se perdem os costumes. A classificação do território do Barroso como património agrícola mundial, pela FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura), trouxe um novo ânimo para as populações que se sentiram justamente invadidas num território que sofre já de isolamento e de desertificação e que está desprovido de serviços públicos. Para Os Verdes, o interesse público está ferido, tanto nos procedimentos contratuais como na proteção ambiental. Por isso, Sr. Deputado, gostaríamos de saber que garantias existiam para as populações e para o interesse nacional no contrato de prospeção e pesquisa homologado pelos senhores, em 2012, e se o PSD está de acordo em que esta exploração seja feita em território classificado pela FAO. [[Aplausos do PEV.]]
Há ainda um pedido de esclarecimento, do Grupo Parlamentar do PAN. Sr. Deputado André Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Peixoto, quero congratulá-lo por trazer este tema a debate. Há, neste processo, vários aspetos que nos levantam muitas dúvidas. Desde logo e de acordo com a legislação em vigor, o contrato de exploração deverá ser feito apenas com a empresa que elaborou a prospeção. Contudo, a exploração foi adjudicada a outra empresa diferente. Por outro lado, até por uma questão de segurança e estabilidade contratual, é estranho que o Governo tenha assinado um contrato com uma empresa constituída apenas três dias antes da celebração do contrato, cujo responsável foi acusado pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) por, alegadamente, ter desviado 10 milhões de euros de fundos comunitários, quando está em causa a exploração de recursos do País que o Governo e todos nós consideramos fulcrais para a descarbonização da economia. Mas, Sr. Deputado Carlos Peixoto, o que é que o PSD quer fazer doravante para resolver casos como este, que lhe cheiram a esturro? O que é que todos nós podemos fazer aqui, nesta Assembleia? Podemos, nomeadamente, fazer alterações legislativas para que estes casos ocorram em menor quantidade. Queria lançar-lhe três questões, sendo a primeira a seguinte: o contrato de prospeção em Montalegre foi assinado por um Governo do PSD, num quadro, tal como atualmente, em que a legislação em vigor apenas torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental em fase de exploração. O PAN considera que a legislação deve ser alterada para que a avaliação seja obrigatória também em fase de prospeção. O que pensa o PSD sobre esta proposta? A segunda questão, Sr. Deputado, é a seguinte: por precaução, o PAN defende que os contratos só possam ser assinados após a elaboração do estudo de impacte ambiental com parecer positivo. O que pensa o PSD desta proposta? O que pensa o PSD de, por exemplo, no caso do aeroporto do Montijo, ter sido primeiro assinado o contrato e estarmos, depois, à espera do estudo de impacte ambiental? Concorda ou não concorda? Acompanha a posição do PAN? Vamos alterar esta questão ou nem por isso? A terceira questão prende-se com o facto de pretendermos, também, alterar o regime da consulta pública nos processos de avaliação de impacte ambiental, de forma a que esta deixe de ser uma ficção.
Sr. Deputado, peço-lhe muita capacidade de síntese na terceira questão, por favor.
Sr. Presidente, termino já. Nomeadamente, através da obrigatoriedade de assegurar sessões de esclarecimento e de as manifestações dos cidadãos constarem do relatório final, com resposta justificada às preocupações. O que pensa o PSD desta proposta? Acompanha-a ou vamos ficar na mesma? [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.
Sr. Presidente, volto a agradecer as questões que foram colocadas e começo pela do Sr. Deputado Duarte Alves, que falou, escusadamente, do passado e de uma matéria que não é para aqui chamada. [[Risos de Deputados do PS.]] Sabe porquê, Sr. Deputado? O Partido Comunista Português pode sentir-se aqui algo responsabilizado pelo que se passou, porque esteve «casado» com o Governo do Partido Socialista durante os últimos quatro anos… [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Não fuja à questão!
… e o que estamos aqui a apreciar são não só os falhanços do Partido Socialista mas também os falhanços daqueles que permitiram que o Partido Socialista fizesse o que fez.
Não fuja à questão! Responda!
Não vale a pena os senhores, agora, sacudirem a água do capote porque também estavam a apoiar o Partido Socialista e, neste caso, não fizeram literalmente nada.
É cobardia política!
O que está aqui em causa, Srs. Deputados, é o seguinte: sabemos que um secretário de Estado ou um ministro não é polícia das empresas ou dos empresários, nem juiz dos seus conflitos. Sabemos isso perfeitamente, mas os governantes são guardiões da honradez, da transparência e do intransigente interesse público e, neste caso, não o foram. Isto é o que está em causa! Não está aqui em causa, mais uma vez, o contrato inicial de prospeção do lítio, para o qual todos os grupos parlamentares levam a questão. Não tem nada a ver com isso! [[Não?!]]
A irresponsabilidade, a imaturidade e a imprudência foram todas cometidas neste processo, em abril, neste último ano do Partido Socialista, na concessão do contrato de exploração, não foi no contrato de prospeção. Aqui é que estão as falhas!
Exatamente!
Aqui é que está, direi, a negligência grosseira, para não usar expressão mais elucidativa. Vamos ver onde isto vai chegar! Os senhores não podem olhar para isto como se fosse uma questão de somenos. Alguém acredita que, num caso aqui ao lado, na Covilhã, o Governo tenha dito que não dava a concessão de exploração porque faltavam estudos de impacte ambiental e, neste caso em concreto, faltando o estudo, faz a concessão? Por que razão utiliza dois critérios, dois pesos e duas medidas para situações iguais? O Governo tem de explicar isto. O Governo tem de explicar isto e tem de explicar muito mais! O facto de dizerem que houve pareceres positivos de todos os técnicos que apreciaram o processo não chega, Srs. Deputados. Sabem porquê? Porque, dois dias antes de este contrato ser assinado, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro receberam, no seu gabinete, altas individualidades do País que lhes foram comunicar que havia perigos na concessão a esta empresa em concreto, que havia falta de idoneidade da empresa e dos empresários, e os senhores governantes responsáveis por isto não quiseram saber literalmente de nada e, à pressa, assinaram este contrato.
E alterar a lei?!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir já, Sr. Presidente. Termino citando o vosso anterior líder do partido, António José Seguro, que dizia: «Qual é a pressa?». Qual foi a pressa de os senhores concessionarem um contrato…
A pressa é para o Sr. Deputado terminar.
… antes do estudo de impacte ambiental? Já terminei, Sr. Deputado.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora fazer um anúncio importante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de informar que deu entrada o Projeto de Deliberação n.º 1/XIV/1.ª (PAR) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos passar a mais uma declaração política. Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decidiu, durante o verão e em pleno período pré-eleitoral, aprovar importantes alterações no setor da recolha e do tratamento de resíduos. Primeiro, em Conselho de Ministros, aprovou um decreto-lei que retirava competências tarifárias à entidade reguladora, a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos). Assim, passaria a ser o Governo a ter o papel principal nestas decisões que são essenciais para a definição dos lucros da EGF e das tarifas cobradas às populações. A EGF (Environmental Global Facilities), empresa do Grupo Mota-Engil, tem um passado de pressões sobre a ERSAR e sobre a regulação tarifária, exigindo sempre maiores proveitos. A ERSAR tem contido estas pretensões para evitar aumentos da fatura paga pela população. À pergunta «que problema queria o Governo resolver com o seu decreto», a única resposta parece ser o da pretensão da Mota-Engil. Num segundo momento, em agosto, surge um despacho a entregar — sem concurso público e sem contrapartidas; repito, sem concurso público e sem contrapartidas — um novo negócio à EGF. A empresa obtinha o exclusivo da recolha dos biorresíduos, exceto onde os municípios se opusessem. Estas duas medidas fazem parte de um historial de escolhas públicas que parecem corresponder aos interesses da Mota-Engil e dos seus lucros. Vou socorrer-me da cronologia dos eventos que o Conselho de Administração da ERSAR enviou à Comissão de Ambiente, em setembro passado: a EGF candidatou-se a fundos comunitários na área dos biorresíduos; a partir de maio, a ERSAR pronuncia-se e diz que falta enquadramento legal a essas candidaturas, já que a concessão da EGF não inclui os biorresíduos; a 16 de junho, a EGF queixa-se formalmente ao Governo por não ter luz verde da ERSAR para a candidatura aos fundos comunitários; o Governo volta, então, a escolher o lado do privado na guerra contra o regulador e, a 5 de agosto, o Secretário de Estado do Ambiente publica um despacho em que alarga a concessão da EGF à recolha de biorresíduos. Sejamos claros: nesta data, o Governo já sabia que esse despacho estava ferido de ilegalidades. Nesta data, a ERSAR já tinha enviado informação justificada ao Ministério, apontando inclusive a violação do Código dos Contratos Públicos. Mas o Governo insistiu. A cronologia é clara: primeiro, a empresa concorre a fundos europeus para uma atividade que não é a sua; impedida, recorre ao Governo; e o Governo entrega-lhe, de borla e sem concurso, os biorresíduos, mesmo sabendo que o regulador, e agora também a PGR (Procuradoria-Geral da República), consideram essa decisão contrária à lei. De facto, o conceito de biorresíduos já existia na legislação portuguesa antes da privatização da EGF, mas esta não foi incluída na concessão. Os biorresíduos são lixo como restos alimentares ou relva cortada. Até 2023 terão de ser recolhidos de forma seletiva para valorização, tal como hoje fazemos com o papel, o vidro e as embalagens. De acordo com a associação empresarial do setor, esta área de negócio tem um valor estimado de 60 a 70 milhões de euros. Até 2015, a EGF era uma empresa pública lucrativa. Com a sua venda pelo Estado, foi criado um monopólio privado na gestão de resíduos. Agora, insiste-se no erro e tenta-se alargar esse monopólio privado a um novo setor. É inaceitável! É inaceitável! Recusamos o reforço do monopólio privado do lixo em Portugal. [[Aplausos do BE.]] O negócio foi travado pelo parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, relativo ao despacho que entregava os biorresíduos à empresa da Mota-Engil. Mas o recuo é apenas parcial. Em resposta ao programa Sexta à 9, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática parece não ter desistido de enfraquecer o regulador na política tarifária. O Governo insiste no decreto-lei que Belém devolveu e que o Ministro afirma ter «transitado» para a nova Legislatura. É tempo de o Governo esclarecer as suas intenções para este setor e para a sua regulação.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma justificação para a pressa em atribuir o negócio à empresa Mota-Engil. Diz o Governo que era importante para garantir a aprovação de fundos comunitários, contudo, já vimos este filme demasiadas vezes. Uma empresa privada fica com um serviço público, mas o investimento continua a ser, na maioria, público, seja nacional ou europeu. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática diz ainda que os concursos públicos municipais são uma irracionalidade, por comparação com a sua ideia de entrega, gratuita e em exclusivo à Mota-Engil. Consideramos que a gestão de resíduos é um serviço público essencial às populações e, por isso mesmo, deve ser de propriedade e gestão pública; deve estar sob alçada da democracia e subordinado às necessidades sociais.
Muito bem!
Solicitamos ao Governo que dê a conhecer publicamente o parecer da PGR, para que se conheçam as suas objeções e o seu confronto legal ao diploma em causa. É uma exigência de transparência e de democracia que assim seja feito, que seja do conhecimento público. E é por serem devidas todas as explicações ao Parlamento e ao País que o Bloco de Esquerda chamará o Ministro Matos Fernandes à Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, concluo. Pela parte do Bloco de Esquerda, cumpriremos no Parlamento a nossa função fiscalizadora da ação do Governo e iremos assegurar o completo escrutínio deste processo. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, irei responder dois a dois.
Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, é bastante pertinente a forma como o Bloco de Esquerda introduz esta questão, e é particularmente necessário refletir sobre a forma como Portugal, até ao ano 2023, vai ter, obrigatoriamente, de cumprir as metas do PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos) 2020. [[Muito bem!]]
Foi com este objetivo que foram abertas candidaturas às entidades gestoras de resíduos à escala municipal, para que pudessem realizar os seus investimentos e, desta forma, conseguir-se que a tarifa aplicada no tratamento deste tipo de resíduos possa ser a menor possível para os seus utilizadores, para as populações. A recolha de biorresíduos é uma novidade para o setor e grande parte das autarquias terá dificuldades em desenvolver sistemas autónomos. A EGF é uma empresa privada, que participa em 51% em cerca de dois terços das empresas multimunicipais que operam à escala nacional. As candidaturas suscitaram dúvidas à entidade de gestão do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) e discordância da entidade reguladora. A razão da discórdia residia na interpretação do contrato de concessão de exploração e de gestão.
Monopólio!
Entendia a Secretaria de Estado do Ambiente que, no âmbito das atividades concessionadas, a recolha seletiva também abrangia os biorresíduos; ao contrário, e com base numa definição pouco precisa e reportada à data da concessão, o regulador entendia que a recolha de RSU (resíduos sólidos urbanos) não incluía os biorresíduos. Esta recolha é fundamental para o cumprimento das metas e depende de incentivos sem os quais a entidade gestora não poderá cumprir, colocando a tarifa em valores absolutamente incomportáveis. O ex-Secretário de Estado João Ataíde exarou um despacho que defendia que a atividade, sendo de recolha seletiva, deveria caber aos sistemas, exceto quando os municípios quisessem desenvolver a atividade. A Associação Nacional de Municípios Portugueses deu concordância ao conteúdo…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
… do despacho, salvaguardando a autonomia dos municípios. De forma diferente pensou a entidade reguladora. Na verdade, o problema que está atualmente em cima da mesa é perceber como, do 1,5 kg de lixo ou de resíduos sólidos urbanos ou biorresíduos que cada português produz diariamente,…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… somos capazes de baixar esse valor e criar valor acrescentado para o que são as intenções de investimento e tratamento desta matéria, no sentido de cumprir as metas de redução do CO2. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, neste caso o histórico é muito importante. É que este Governo quer alterar o regime jurídico dos sistemas multimunicipais de recolha seletiva de resíduos e, sem consultar a entidade reguladora, fez um decreto-lei que permitiria a este Governo, passando por cima de tudo e de todos, ajustar as tarifas aos benefícios das empresas. Em julho, aprovou a alteração em Conselho de Ministros; em agosto, perante o veto do Presidente da República, transformou o decreto em despacho, despacho esse em que considera que é agora a EGF a responsável pelos biorresíduos, sem qualquer concurso público, sem as consultas necessárias, mas com uma rapidez notável, em pleno verão e antes do fim da Legislatura. A entidade reguladora pediu anulação do dito despacho; o Governo não respondeu. A ERSAR avançou com a participação para o Ministério Público, por estarem em causa critérios de transparência e privilégios concorrenciais inexplicáveis. Mais: a ERSAR queixa-se de pressões e de uma intromissão nunca vista por parte de um Governo na ação de uma entidade reguladora independente. Na imprensa, o Governo escuda-se na necessidade do cumprimento de metas e no contrato de concessão, mentindo sobre o direito da EGF a estas atribuições. Mais: o Governo diz que submeteu o despacho à consulta de várias entidades, mas foi prontamente desmentido por algumas dessas mesmas entidades. Ao contrário do que o Governo tentou fazer crer, a revisão das bases das concessões dos sistemas multimunicipais de resíduos realizada em 2014 foi clara: a concessão de 2014 não atribui a recolha seletiva da fileira dos biorresíduos à EGF, aliás, exclui da concessão estes resíduos. É por isso sem surpresa nenhuma que vemos o Conselho Consultivo da PGR dar um parecer negativo, dizendo que «não está no objeto da concessionária EGF a recolha dos biorresíduos». E é por isso que o Governo hoje recua.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Este Governo escolheu uma solução ilegal, pouco transparente e incorreta, até, para com os municípios. E, perante o escrutínio, prefere distrair as pessoas, associando o tema a contratos anteriores, onde estas situações não estão nem nunca estiveram previstas.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Já ultrapassou largamente os 2 minutos que lhe foram atribuídos.
Ao Bloco de Esquerda perguntamos se, após ouvir o esclarecimento do Sr. Deputado do Partido Socialista,…
Sr. Deputado, obrigado. Tem mesmo de concluir.
… continua a demarcar-se desta governação. É caso para dizer, Sr. Presidente, e mesmo para terminar,…
Sr. Deputado, faça favor de concluir.
… que conseguiram calar o Sexta às 9 antes das eleições, mas dificilmente conseguirão calar o escrutínio desta Assembleia da República! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, bem-vindo à indignação. A questão é que este problema foi criado pelo PSD e pelo CDS, aquando da privatização da EGF pela Mota-Engil. O Sr. Deputado diz que a história conta, mas a história conta que a EGF era uma empresa pública, eficiente e lucrativa, e o PSD e o CDS entenderam privatizá-la.
Não, não! Foi este Governo!
Essa é a origem do problema. Perguntamo-nos: quem beneficiou com a privatização? Foram as populações? Não. Foi, única e exclusivamente, a Mota-Engil. Não nos revemos nesse processo. O PSD e o CDS não têm solução ou alternativa para este problema. Mas, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, diz que as alterações legislativas são para que as populações tenham uma tarifa mais baixa. Acontece que o decreto-lei é precisamente para o contrário: é para que as tarifas possam subir, para compensar os investimentos que o Estado entenda fazer. Portanto, estamos a falar de subida de tarifa e não de descida de tarifa. Um segundo problema é o facto de o Partido Socialista ter considerado, e bem, que a privatização da EGF pelo PSD e pelo CDS foi pouco transparente, pouco clara e de grande conflitualidade — excelente! —, mas agora, neste processo, que também não foi transparente, parecer estar tranquilo. O que pedimos ao Partido Socialista é que queira também escrutinar este processo. Por fim, devo dizer que é estranho que ninguém se tenha apercebido de que a questão dos biorresíduos não estava incluída na concessão. É que, no caso concreto da Valorsul, já havia camiões e contentores afetos aos biorresíduos e na privatização da EGF essas infraestruturas não foram consideradas para a privatização, precisamente por se considerar que a EGF não tinha os biorresíduos. Aquilo que o Governo do Partido Socialista está a querer fazer é entregar de borla e sem concurso público este negócio dos biorresíduos a uma empresa privada. Isso terá a nossa forte oposição e terá também a nossa alternativa, do ponto de vista do serviço público. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Nelson Peralta pelo tema que trouxe a debate na Assembleia da República. De facto, desperta-nos uma particular preocupação a leviandade com que o Governo, em agosto, procurando passar por entre os pingos da chuva, decidiu atribuir à EGF, do grupo privado Mota-Engil, a responsabilidade pela atividade da recolha seletiva de biorresíduos. Esta decisão deixa bem evidente quais são as opções e os interesses aqui defendidos. E não foram, seguramente, nem os interesses públicos nem os interesses da resolução dos problemas ambientais mas, sim, os interesses do negócio e os interesses privados deste mesmo grupo. Tal como a própria ERSAR afirma na sua posição, a decisão do Governo não tem qualquer enquadramento legal e contratual, porque a recolha seletiva dos resíduos orgânicos, os biorresíduos, não integra o conjunto objeto dos contratos de concessão celebrados entre o Estado e as empresas do grupo EGF atualmente vigentes, sendo competência dos municípios. Esta é a questão central, relativamente a todo este processo. Estamos a falar de competências que são, há muito, atribuições dos municípios do nosso País, e o Governo não tem nenhuma legitimidade para retirar competências aos municípios e atribuí-las à EGF. Esta é a questão de fundo relativamente a esta matéria, em particular porque esvazia não só os municípios deste conjunto de competências — que, há muito, são suas —, põe em causa o investimento que já foi feito por parte dos municípios em equipamentos e recursos humanos, e possibilita à EGF, mais uma vez, poder beneficiar de fundos comunitários, assumindo aqui uma posição de monopólio. É verdade que tudo isto é possível na sequência da privatização da EGF, que foi, na altura, prosseguida pelo PSD e pelo CDS, relembro, contra a vontade das populações, contra a vontade dos municípios, mais uma vez retirando essas mesmas competências aos próprios municípios. A questão principal sobre esta matéria que queria aqui deixar…
Sr.ª Deputada, tem de concluir, por favor.
Obrigada, Sr. Presidente, vou mesmo terminar, agradecendo a sua tolerância. Dizia eu que a questão principal sobre esta matéria é se não vê com preocupação esta falta de legitimidade, atribuindo competências que hoje são públicas, de serviço público por parte dos municípios do nosso País, a um grupo privado, e se a reversão da privatização da EGF, que consideramos prioritária, não deve avançar.
Peço-lhe que conclua, por favor.
Não considera fundamental que se avance no sentido da reversão da privatização da EGF? [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Nelson Peralta, o próximo pedido de esclarecimento é do Grupo Parlamentar do PAN. Sr. Deputado André Silva, faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Peralta, quero congratulá-lo pelo tema que aqui trouxe, um problema em que, se esta decisão fosse para a frente, estariam em causa práticas restritivas de concorrência que privilegiariam, de forma inaceitável, o Grupo Mota-Engil, atribuindo-lhe o exclusivo da recolha de resíduos e afastando o regulador de todo o processo. É verdade que, até 2023, Portugal tem de recolher seletivamente os biorresíduos, sendo que estes representam 40% da totalidade dos resíduos urbanos, o que corresponde a cerca de 2 milhões de toneladas por ano e a um negócio na ordem dos 80 a 100 milhões de euros, que, se não tivesse sido revogado, e bem, pelo Governo, seria entregue à EGF sem concurso público e com custos suportados pelos utilizadores, através das tarifas a cobrar. Acompanhamos as iniciativas do Bloco de Esquerda. Consideramos fundamental que seja tornado público o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, um parecer de uma entidade pública sobre um ato público e que, portanto, a todos diz respeito. Também consideramos fundamental que o Sr. Ministro do Ambiente seja ouvido sobre todo este processo. Mas, Sr. Deputado Nelson Peralta, há outras questões que pensamos que devem ser esclarecidas. Como é que tem sido avaliada a atuação e os resultados da EGF após a sua privatização, em 2015? Os termos do contrato de privatização, que, obviamente, tiveram de incluir os objetivos técnicos, económicos e de serviço público previstos no caderno de encargos para a privatização, estão a ser cumpridos? Qual é a entidade incumbida de fazer essa avaliação e quando será tornada pública? É fundamental esclarecer estas e outras questões, assim como o estado do setor da recolha de resíduos no nosso País, pelo que, logo que esteja instalada a Comissão Parlamentar de Ambiente, o PAN dará entrada de um requerimento para ouvir o Sr. Presidente da ERSAR, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Dr. Orlando Borges. Perguntamos, Sr. Deputado Nelson Peralta, se o Bloco de Esquerda acompanha estas nossas preocupações e se acompanha também o requerimento do PAN para que o Sr. Presidente da ERSAR seja ouvido em comissão parlamentar. [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, felicitamos o PAN por acompanhar as preocupações do Bloco de Esquerda sobre este negócio e também sobre a questão concreta da separação do lixo e da importância que esse setor tem no País. Estamos completamente disponíveis para ouvir também o Presidente da ERSAR, embora a sua posição seja já conhecida deste Parlamento, através do fundamento que trouxe à Comissão Parlamentar de Ambiente, em setembro passado. Aliás, esse parecer da ERSAR é bastante duro para com o Governo. Diz-se aí que há quatro ilegalidades no despacho que entrega o negócio dos biorresíduos à Mota-Engil e é essencial esse escrutínio porque, desde logo, não podia ter sido feita por um despacho, teria de ser feita através de uma norma não administrativa e mais pesada. Portanto, estamos, de facto, perante uma atrapalhada que queremos reverter e queremos que os próximos passos sobre esta matéria sejam transparentes. Consideramos que a EGF privatizada tem falhado, em grande medida, no serviço às populações, nomeadamente quanto ao lixo que não separa e que vai em demasia para o aterro. Sr.ª Deputada Paula Santos, partilhamos, de facto, as preocupações em relação aos interesses a que este negócio responde. De facto, ele não responde a tarifas baixas para a população, ao interesse público de ter mais recolha de resíduos, não, é um negócio que apenas serve a uma empresa privada. Aliás, sobre esta matéria, devo recordar os acordos à esquerda. Dizia o acordo assinado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista que uma das medidas essenciais era a reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade. Ou seja, há quatro anos, o Partido Socialista considerava que a privatização da EGF poderia ser ilegal por ter criado, no País, um setor monopolista no lixo; agora, passados quatro anos, o partido que achava ilegal essa entrega, e bem, apresenta-nos este negócio em que atribui, de forma gratuita, sem concurso público e por despacho, em agosto, toda uma fileira de negócio a uma empresa privada. Estranhamos que o Governo assim atue e queremos, de facto, nas próximas semanas, com a abertura da Comissão Parlamentar de Ambiente, chamar à Comissão o Ministro do Ambiente para que seja ouvido e possa esclarecer todos estes passos, todo este procedimento em relação a este negócio. Acima de tudo, queremos travar o negócio e garantir o interesse público na recolha e seleção do lixo e dos biorresíduos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim desta declaração política e das respetivas perguntas e respostas. A próxima declaração política é da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que queiram impingir um apeadeiro, do que Portugal precisa é de um novo aeroporto. Um aeroporto digno desse nome, que tenha capacidade de expansão e de desenvolvimento; que permita um investimento faseado para dar resposta às necessidades futuras do País, que integre, com melhores condições, as múltiplas atividades de importância estratégica que se desenvolvem na aviação civil, desde a manutenção e a engenharia à logística e aos serviços, em articulação com outros modos de transporte, inserido numa estratégia mais ampla de modernização e desenvolvimento das principais infraestruturas nacionais. Portugal precisa de um aeroporto com futuro, que permita um processo de transição, não para sobrecarregar mas, sim, para aliviar a pressão sobre o atual Aeroporto de Lisboa, e que seja um fator não de degradação mas, sim, de ordenamento e qualificação do território, evitando e minimizando impactos nefastos sobre as populações e os ecossistemas. Mas o Governo continua a impor uma opção desastrosa para o País, com a entrega à gestão privada de uma das mais importantes bases da Força Aérea Portuguesa, transformando a BA6 no Montijo num equipamento aeroportuário totalmente incapaz de dar resposta às necessidades e ao potencial de desenvolvimento que se colocam para o futuro, numa visão estratégica para o setor.
Muito bem!
Aliás, nesta matéria, as opções dos governos PS e PSD/CDS dos últimos anos têm vindo sistematicamente a convergir na submissão aos interesses da multinacional Vinci, que tomou o controlo da rede aeroportuária nacional. O conteúdo da decisão recentemente divulgada pela Agência Portuguesa do Ambiente quanto à Declaração de Impacte Ambiental deste desastroso projeto veio dar cobertura a uma opção estratégica errada, por via da inscrição de umas quantas medidas supostamente mitigadoras ou de compensação. Estamos perante parte de um processo que, visando beneficiar escandalosamente os interesses da multinacional Vinci, compromete os interesses nacionais e o desenvolvimento do País. Há muito que está identificada a necessidade de construção de um novo aeroporto internacional na Área Metropolitana de Lisboa que venha a substituir, de forma faseada, o atual aeroporto situado na Portela, uma necessidade que decorre não apenas dos atuais estrangulamentos de tráfego aéreo que já hoje se verificam no Aeroporto Humberto Delgado mas também da necessidade de dotar o País de uma infraestrutura aeroportuária que responda às necessidades que se colocam para o século XXI. A construção do novo aeroporto internacional nos terrenos públicos da zona do Campo de Tiro de Alcochete constituiu, depois do importante debate nacional que se desenvolveu durante anos, a opção mais capaz de responder às exigências que se colocam. Quando o Governo diz que este debate já dura há muitos anos é preciso exigir que não ignorem a Resolução do Conselho de Ministros que, em 2008, homologou o Relatório do LNEC e aprovou a localização do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete. A privatização da ANA Aeroportos, concretizada pelo Governo PSD/CDS, atribuindo à Vinci a exploração de 10 aeroportos nacionais por um período de 50 anos, acompanhada das respetivas e substanciais receitas aeroportuárias, foi uma machadada para o interesse nacional. Iniciou-se, então, uma estratégia de agravamento substancial das taxas aeroportuárias e de redução do investimento. É neste quadro, e não noutro, que surge a possibilidade da utilização da atual Base Aérea do Montijo, complementar ao Aeroporto Humberto Delgado, em vez da construção faseada de um novo aeroporto internacional. Em vez de utilizar todos os meios à sua disposição para defender os interesses nacionais, o Governo optou por se submeter e alinhar com os interesses da Vinci. Abandona uma solução de futuro e aceita uma solução a prazo, que não resolve nenhum dos problemas estruturais e levanta outros, bem mais complexos e preocupantes, como os impactos na qualidade de vida das populações dos concelhos envolventes, a degradação ambiental e novos riscos no plano da segurança aeroportuária. Reafirmamos: o País não pode sujeitar o seu desenvolvimento e a resposta às suas necessidades aos interesses dos grupos económicos, nacionais ou estrangeiros. Se há lição a retirar deste processo é a da necessidade de Portugal recuperar rapidamente o controlo público dos aeroportos, colocando-os ao serviço do desenvolvimento nacional. O PCP continuará a intervir nesse sentido, batendo-se pela construção faseada, de acordo com as possibilidades do País, do novo aeroporto internacional no Campo de Tiro de Alcochete, o que significa investimento e respeito pela qualidade de vida das populações e a preservação dos valores ambientais, reafirmando uma estratégia que potencie e desenvolva o conjunto de infraestruturas aeroportuárias existentes no País, incluindo aquelas, como o Aeroporto de Beja, claramente subaproveitadas.
Exatamente!
Continuaremos a lutar por um País liberto dos condicionamentos que o têm atrasado e prejudicado, um Portugal com futuro, de soberania e desenvolvimento. Para isso poderão continuar a contar com o PCP. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Sr. Deputado Bruno Dias, tem quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, queria, antes de mais, cumprimentá-lo por ter trazido este assunto à discussão, que é, aliás, o tema que Os Verdes escolheram para a sua declaração política de hoje, e creio que só o facto de haver duas declarações políticas sobre o mesmo assunto é bem revelador da importância e oportunidade de se discutir o aeroporto do Montijo. Na nossa perspetiva, este processo nasceu torto, e nasceu torto por três motivos: primeiro, porque o aeroporto do Montijo encontra-se diretamente relacionado com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado, quando os processos deveriam ser absolutamente autónomos; segundo, porque o Estado firmou um acordo, em janeiro deste ano, com a Vinci e, portanto, antes de qualquer análise do ponto de vista do desenvolvimento do País e antes de qualquer avaliação de impacte ambiental; terceiro, porque o Governo assumiu uma postura no mínimo singular ao dizer que «O aeroporto ou é no Montijo ou não há aeroporto!». Sr. Deputado Bruno Dias, como sabemos, a construção do aeroporto no Montijo levanta sérios problemas, tanto do ponto de vista ambiental como de mobilidade, de segurança e, também, da saúde das populações. Além disso, se o processo avançar, teremos um aeroporto cuja localização — pasme-se! — foi designada por uma multinacional e não pelo próprio Estado. Afinal, quem escolheu o local para a construção do aeroporto foi a Vinci. Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, durante a discussão do Programa do Governo, disse muito claramente que não foi o Governo que escolheu o local para a construção do aeroporto. Na nossa perspetiva, isto é absolutamente inaceitável, e é tanto mais inaceitável quanto há interesses cruzados, porque a Vinci é também a concessionária da Ponte Vasco da Gama, ou seja, acaba por ficar a ganhar em duas frentes. E o pior é que isto significa que, ao invés de ter sido o interesse público o farol orientador deste processo, foram os interesses privados que prevaleceram. Mas o meu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Bruno Dias, vai neste sentido: quando o Governo diz que «o aeroporto ou é no Montijo ou não há aeroporto», eu não diria que isto condiciona as entidades que têm de dar parecer, mas sei que isso acaba por empurrar o ónus, a responsabilidade, no caso de não haver aeroporto, para essas entidades. Sr. Deputado, gostaria que nos dissesse se partilha ou não da leitura que fazemos a esse propósito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN, também para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, há várias notas que gostaria de aludir relativamente ao aeroporto do Montijo. Uma delas tem, necessariamente, a ver com o facto de o Governo estar a cometer uma ilegalidade ao não proceder à avaliação ambiental estratégica. Podemos concordar, ou não, com a construção do aeroporto, mas lei é lei e temos de a cumprir. Parece, também, que ninguém estranha o facto de a construção deste aeroporto não constar no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, o qual tem, necessariamente, que ser sujeito a avaliação ambiental estratégica, e também se considera normal que o Governo assine acordos sobre princípios económicos e financeiros, sem conhecer o resultado da necessária avaliação de impacte ambiental, exercendo, assim, uma enorme e inadmissível pressão sobre a entidade administrativa. De tal forma que as primeiras páginas do resumo não técnico da avaliação ambiental, ao invés de se referirem aos impactes ambientais, destinam-se a identificar os prejuízos financeiros da não construção do aeroporto. Em momento algum refere danos ambientais. Ora, eu julgava que o objetivo de uma avaliação de impacto ambiental era precisamente o de avaliar os impactes ambientais e não os económicos. Já agora, os valores ambientais não estão à venda, como parecem estar com o parecer favorável condicionado. Vamos ver se os milhões de euros investidos não serão afundados, até porque, aparentemente, na avaliação de impacte ambiental, foi desconsiderada a subida do nível das águas, assim como o facto de o aeroporto previsto se localizar numa zona de sismicidade elevada. Por fim, não houve verdadeiramente análise de alternativas à construção do aeroporto do Montijo, sendo certo que Alcochete não será, também, hipótese viável, já que se mantêm exatamente os mesmos problemas ambientais, e nem tão-pouco se colocou a hipótese da utilização do aeroporto de Beja, desde que com a construção das acessibilidades necessárias, até com vista à promoção da coesão territorial e do desenvolvimento do interior. Assim, Sr. Deputado Bruno Dias, pergunto-lhe o que é que o PCP tem a dizer sobre a possibilidade de o alargamento da capacidade aeroportuária ser feita com recurso ao aeroporto de Beja. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr.ª Presidente, eu tinha pedido para responder a dois Srs. Deputados de cada vez.
Tem razão, Sr. Deputado. Acontece que Deputados de diferentes bancadas não respeitaram a regra, inscrevendo-se, como deveriam, durante a sua intervenção, e a Mesa registou mais duas inscrições posteriores para pedir esclarecimentos. Por isso, resolvi dividir os pedidos de esclarecimento em dois grupos de Srs. Deputados — um de três e outro de dois —, mas se preferir começar a responder a dois Srs. Deputados ou responder de outra forma, faça favor de dizer.
Sr.ª Presidente, gostaria, primeiro, de responder a dois Srs. Deputados e, depois, a três.
Então, faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. Tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados José Luís Ferreira e Cristina Rodrigues, começo por agradecer as questões que colocaram. Sr. Deputado José Luís Ferreira, há, de facto, muito para dizer sobre este problema e sobre este processo e, por isso, não só agradecemos a questão colocada como valorizamos também, e ouviremos com toda a atenção, a declaração política que o Partido Ecologista «Os Verdes» irá trazer a este debate. O processo de decisão que conduziu a esta opção do atual e do anterior Governo PS, bem como do anterior Governo PSD/CDS, para construir este apeadeiro na atual Base Aérea n.º 6 (BA6), no Montijo, é ele próprio um processo verdadeiramente escandaloso. O que está a acontecer é o anúncio, por parte do Governo, de uma opção de localização do aeroporto, que é a escolhida pela multinacional, de uma forma absolutamente vergonhosa, sem qualquer transparência, sem qualquer clareza, ao arrepio dos próprios instrumentos que o Estado de direito consagra e que levaram, até, à aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros a dizer que o aeroporto, nos termos da análise comparativa realizada, deve ser no Campo de Tiro de Alcochete. Ora bem, estamos hoje a discutir aquilo que seriam, aparentemente, os problemas de detalhe, de medidas de compensação, de mitigação, seja do que for, quando o PCP considera fundamental sublinhar que o problema é de opção estratégica — essa é que é a questão de fundo. Trata-se de uma opção estratégica desastrosa estarmos a apontar para uma opção que consiste em construir um apeadeiro na atual BA6, quando a própria avaliação ambiental estratégica foi deliberadamente excluída à partida. O próprio Presidente da ANA Aeroportos, delegado da Vinci, o Sr. Thierry Ligonnière, veio explicar à Comissão Parlamentar que não ia haver avaliação ambiental estratégica nenhuma porque as outras alternativas não eram alternativas.
Exatamente!
E nós perguntámos: «Para quem é que não são alternativa?» Para a multinacional, com certeza! A alternativa fundamental que tem de ser colocada — que, aliás, foi adequadamente estudada, analisada e concluída há mais de 10 anos, razão pela qual é essa a solução que continua a ser atual e a apontar para o futuro — é a solução da utilização em rede dos aeroportos nacionais, utilizando de forma devida a capacidade atual do Aeroporto de Beja, que tem muito para dar à economia nacional e ao desenvolvimento regional. Portugal não pode ficar sem um aeroporto internacional para a Área Metropolitana de Lisboa e isso exige, de facto, medidas de visão estratégica para o futuro e implica, necessariamente, a construção faseada, com capacidade de expansão e de desenvolvimento, na zona do atual Campo de Tiro de Alcochete. [[Aplausos do PCP.]]
Agora, sim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo socialista, de forma desajeitada, diria mesmo trapalhona e a «empurrar com a barriga», ao mesmo tempo populista e eleitoralista, lança projetos que não saem do papel, mas que, com a sua indefinição, causam prejuízos que afetam severamente o interesse nacional. Para o Partido Socialista, o que importa é criar a ideia de que, mais dia, menos dia, as obras se vão efetuar, mas também a de que, se não se efetuarem, não é por sua irresponsabilidade. O problema até pode ser das aves, dos ambientalistas e, quiçá, até da própria oposição. Certo é que gastam milhões de euros do erário público em estudos, acabando esses projetos de investimento sem qualquer retorno para os portugueses. São obras inúteis, mal projetadas e sem qualquer estratégia de desenvolvimento. Como exemplo disso, para além deste aeroporto do Montijo, temos o setor da ferrovia, cujos comboios caem aos bocados, enquanto o Ministro vem dizer que, investimento na ferrovia, agora é que é! Também vai ser assim com a linha circular do metro em Lisboa. Um projeto faraónico que, depois de enterrarem 260 milhões de euros num buraco de 1700 m, o mais caro do mundo, não passará de um carrossel para turistas! Mas, Sr. Deputado, existem algumas perguntas a que o Governo deve resposta e às quais, passadas dezenas de debates e perguntas regimentais dos partidos, o Governo nunca responde. Na nossa ótica, a resposta a estas questões dará a noção da dimensão e do interesse público deste investimento e se faz algum sentido, ou não, a sua execução. Por isso, gostaríamos de saber a opinião do PCP. Sr. Deputado, deverá o novo aeroporto ser o hub do transporte aéreo nacional ou apenas mais um aeroporto? Deve, no futuro, substituir o Aeroporto da Portela, que será desativado, ou devem ser mantidos os dois em simultâneo? Nos acessos ao aeroporto, deve ser privilegiado o transporte público ou dever-se-á manter o acesso através do transporte individual e apenas rodoviário? Deverá o futuro aeroporto servir como plataforma giratória intermodal entre vários tipos de transportes — aéreo, marítimo e ferroviário — ou, simplesmente, deixar cada modo de transporte na sua quinta, não se interligando?
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Deverá ainda ser efetuada, ou não, uma aposta séria no transporte de mercadorias? Ou não valerá a pena olhar para essa dimensão? Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, para além de não ter projeto, de não ter obra, «empurrou com a barriga» e acontece que não tem sequer definido um conceito.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Por isso, consideramos que foram quatro anos perdidos em matéria tão importante quanto a do sistema aeroportuário português. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, a discussão sobre o novo aeroporto dura desde 1969 e em tantos anos de estudos comparativos, que nunca identificaram o Montijo como a melhor opção, num passe de mágica, todos esses anos de estudos se converteram numa decisão tomada, assinada, fechada e sem plano B. Vamos à procura das razões para este facto consumado, sem nenhuma base histórica, e são todas más: a opção pelo Montijo é uma opção de curto prazo, até 2050 ou, na pior das hipóteses, 2034; não é uma opção estratégica, porque é escolhida apenas para aumentar a capacidade do Aeroporto da Portela, rapidamente, ou seja, o Montijo, com o seu prejuízo ambiental e para as populações, não passa de um efeito colateral da decisão de negócio entre a ANA e o Aeroporto da Portela; é um aeroporto limitado, sem possibilidade de expansão e que nos limita todas as opções de futuro; e é um aeroporto low cost, porque a ANA não quer gastar nem mais 1 cêntimo do que aquilo que é necessário para construir um apeadeiro no Montijo e para garantir que o transporte é feito a 60% por via rodoviária, pela Lusoponte, da qual é acionista, e, portanto, também quer ganhar por essa via, metendo esse dinheiro ao bolso, depois de a privatização da ANA ter sido feita a preço de saldo. A prova de que a ANA não quer gastar nem mais 1 cêntimo é a de que já veio reclamar das poucas, parcas e baratas medidas de mitigação de 48 milhões de euros, que não resolvem os problemas, mas foram propostas pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Trata-se de um aeroporto que colocará em causa a saúde e a qualidade de vida das populações, e um dos estuários mais importantes da Europa, e não foi feito um estudo comparativo que provasse que esta era a melhor solução. Não foi feito um estudo comparativo porque esse estudo, provavelmente, provaria que o Montijo nunca foi, nem será a melhor solução para a construção de um aeroporto internacional e, sobretudo, não foi feito um estudo comparativo para retirar ao País a possibilidade de o poder democrático decidir sobre o investimento estratégico tão importante, como um investimento aeroportuário.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. Este é um negócio do bloco central, feito à medida dos lucros da Vinci e, por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se este não é um negócio que prejudica o interesse nacional. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS.
Sr.ª Presidente, Caros Colegas, permitam-me, antes de mais, que pergunte ao Deputado do PCP se consegue identificar este recorte de capa de jornal. [[Neste momento, o Deputado André Pinotes Batista exibiu um recorte de jornal.]] Pois eu digo-lhe, Sr. Deputado, é o Diário Popular de 1968. Não se distraiam com outras notícias, porque aquilo que realmente importa é a parte em que se pode ler Continuamos a aguardar por uma solução para o novo aeroporto de Lisboa. Entretanto, o Homem foi à Lua, deu-se o Woodstock, enfim, houve uma miríade de evoluções e o que não houve foi uma decisão sobre o novo aeroporto. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Permita-me que lhe pergunte se o Sr. Deputado se deixa enlear na lusa hesitação de que existem obras públicas que não têm impactos, de que, se existem impactos, estes não sejam mitigáveis e se acredita que é possível, ou não, que possamos desenvolver a nossa economia, recolocando Portugal no trilho do crescimento económico acima da média da União Europeia e preservando, também, a qualidade de vida das pessoas. Nós acreditamos que é e que esta é uma solução que, ao contrário do que os Srs. Deputados têm dito, é boa para o interesse nacional, é boa para aquelas populações. Porque, repare, Sr. Deputado, o «esgotamento da capacidade aeroportuária» não são palavras que apenas referimos por referir. São 600 milhões de euros que todos os anos perderíamos por falta de decisão política! Repare, também, que nós falamos do turismo, falamos do nosso desenvolvimento económico, e isso também é importante para a vida das pessoas, é importante para a qualidade de vida das pessoas. Mais: os empregos — os milhares de empregos, diga-se — que vão ser criados de forma direta, indireta e induzida são bons para a economia, mas também para a vida das famílias portuguesas. Sr. Deputado, esta lógica de uma APA boa e de uma APA má, conforme a APA diz, ou não diz, aquilo que nós queremos que diga, é coisa que não se pode aceitar, Sr. Deputado.
Muito bem!
O PCP não pode defender a APA quando a APA defende o que está no programa do PCP e dizer que a APA já não é idónea quando aquilo que lá consta não é aquilo que os senhores queriam que lá estivesse! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, permita-me que lhe faça, também, um sublinhado: a maioria das câmaras municipais, a maioria das entidades que foram ouvidas está a favor do desenvolvimento do País e está a favor deste investimento. Sr. Deputado, para finalizar, eu voltaria à capa do jornal, só com uma diferença: como o XXI Governo decidiu e o XXII Governo vai concretizar, a única grande novidade é que, ao fim de 50 anos, Portugal não vai ter de continuar a aguardar! Ao fim de 50 anos, o nosso País vai, finalmente, entrar no desenvolvimento! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Silva, ouvimos com atenção, nas suas palavras, as críticas do PSD ao atual e ao anterior Governo PS. As questões que o Sr. Deputado suscitou relativamente a este projeto, em concreto, são da maior pertinência. Aliás, são tão pertinentes, tão pertinentes que nós, durante uns segundo, quase nos esquecemos de que esta é a solução que o PSD defende.
Não é verdade!
É, é!
Quando ouvíamos as dúvidas e as questões pertinentes que o Sr. Deputado e o PSD aqui traziam, sobre esta opção desastrosa de fazer aquele apeadeiro na Base Aérea do Montijo, quase que nos esquecemos que foi mesmo por causa das opções do Governo PSD/CDS — não só a privatização da ANA Aeroportos, como aquela opção, que os senhores sempre defenderam, da Portela+Montijo — que as coisas estão hoje como estão.
Não é verdade!
É aí que nós estamos hoje, nesse combate a denunciar as questões em relação às quais os senhores, agora, também querem aparecer como manifestando dúvidas.
Exatamente!
Esta é a vossa solução. E as vossas críticas, hoje, não foram por a sua localização ser aqui ou ali ou por a sua construção ser feita desta ou daquela maneira, foi por tudo ser feito devagar, porque os senhores já queriam ter isto construído. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, os estudos de avaliação e comparação sobre as opções para o novo aeroporto começaram, de facto, em 1969, mas, até hoje, não houve nenhuma avaliação, nenhum estudo técnico, nem qualquer estudo comparativo que defendesse, como melhor opção do que qualquer outra, a opção pela localização na Base Aérea do Montijo. Nem uma! As populações dos concelhos limítrofes, as populações da margem sul passam a ser confrontadas com impactos gravíssimos para a própria saúde! E escusa de vir o Governo, a ANA — Aeroportos de Portugal, a Vinci ou seja quem prometer medidas como vidros duplos, insonorização de fachada, seja o que for, porque essas medidas são isso mesmo: fachada! É que não há vidros duplos que defendam as pessoas, quando estão na rua, nos parques e nos jardins, ou as crianças, quando estão nos pátios das escolas, nos recreios, etc. A situação de 24 movimentos por hora de sobrevoo, numa zona de grande sensibilidade como é aquela, é naturalmente inaceitável e não deixaremos de a denunciar. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a ANA/Vinci está a apostar num negócio milionário, que é pago com o dinheiro das taxas aeroportuárias e das isenções e benefícios que tenta obter com esta opção, mas é, sobretudo, pago à custa do sacrifício e do sofrimento de milhares e milhares de pessoas que são confrontadas com a imposição de uma localização com um impacto para a sua vida e para a sua saúde, que seria, de todo em todo, inaceitável e, além disso, evitável. Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado do PS André Pinotes Batista que faz muito bem em entreter-se a ler capas de jornais de há 50 anos, mas que fazia muito melhor se lesse uma coisa bem mais recente e até bem mais atual, que é a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, segundo a qual, após a análise feita pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), o Governo — do PS, na altura — resolveu homologar o relatório do LNEC e concluiu que a melhor solução era construir onde? Na zona do Campo de Tiro de Alcochete! [[Aplausos do PCP.]] Veja lá, Sr. Deputado, as leituras que o senhor anda a fazer, porque mais vale ler o Diário da República e as regras do Estado de direito! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. Já agora, permita-me, Sr.ª Deputada, alertar as diferentes bancadas para a necessidade de inscreverem, durante a intervenção da Sr.ª Deputada, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que queiram fazer pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Estão todas as condições criadas para que, efetivamente, possa ser um bom início de ano letivo» — no seu original português, foi isto que disse o Sr. Ministro da Educação, na abertura do ano letivo, a 10 de setembro. Tiago Brandão Rodrigues aproveitou a ocasião para, em tom tranquilizador, afirmar que, neste ano letivo, as escolas contarão com mais 3500 assistentes operacionais. E que bem soa a propaganda do Governo!… A não ser, claro, que se seja diretor, professor, funcionário, aluno ou encarregado de educação numa escola como a EB 2,3 Francisco Arruda, em Lisboa, ou a Escola Secundária de Mem Martins, em Sintra, ou a Escola Secundária da Ramada, em Odivelas, ou a Escola Secundária Infanta D. Maria, em Coimbra, ou a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. É que estas, como tantas outras, parecem ser incapazes de materializar em efetivos funcionários as palavras do Sr. Ministro. De resto, a Sr.ª Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares veio mesmo responsabilizar as escolas pela atual situação, embora diga, muito convicta, que, em breve, serão colocados os assistentes operacionais em falta. Uma brevidade que se arrasta desde 2016, mesmo após a revisão da portaria de rácios. Mas o ano letivo começou também com outros anúncios e novidades. No seu Programa, o Governo propõe, e cito, «criar um plano de não retenção no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades». Dito de forma simples: o Ministério da Educação quer decretar o fim dos chumbos até ao 9.º ano, explicando que, com isso, terá uma poupança anual de 250 milhões de euros. Comecemos pelo mais fácil e menos importante: as contas. Segundo a tutela, cada ano reprovam 50 000 alunos, e cada aluno custa ao sistema público 5000 €. Ora, um vezes o outro e lá se chega a uma alegada poupança, que, na verdade, não existirá nesta magnitude. É que as 50 000 retenções não implicam a constituição de novas turmas e a contratação de mais professores. Esses alunos acabam por ser incluídos em turmas já existentes e só residualmente são formadas novas turmas com acréscimo de custos. Fosse este um Governo de direita e tanta ênfase em euros seria motivo de acusações de «mercantilização do ensino».
Muito bem!
Mas, agora, acho que gostam de chamar a isto «contas certas», apesar de clamorosamente erradas. Aqui chegada, tenho que abrir um parêntesis, porque finalmente obtivemos do Ministério da Educação um referencial para o custo por aluno na escola pública. Agora, tem de ser este o valor a usar pelo Estado no financiamento às escolas com contrato de associação; caso contrário, ou estão a enganar esses colégios ou estão a fazer propaganda quanto à poupança com o fim dos chumbos. Fechado o parêntesis, vamos ao que realmente importa, à matéria de facto: decretar o fim das retenções. A questão está posta ao contrário. O que importa em educação é que os alunos aprendam. A missão da escola cumpre-se não quando um aluno transita de ano, mas quando efetivamente aprende.
Muito bem!
Trocar a ordem das coisas é estabelecer o facilitismo, que pode fazer maravilhas pelas estatísticas, mas é enganador e penalizador naquilo que efetivamente conta: a vida presente e futura dos alunos. Quero com isto dizer que somos ferozes defensores das retenções? Naturalmente que não. A retenção tem, sobretudo, um efeito dissuasor e é um instrumento de fim de linha, que só deve ter lugar quando todas as estratégias e meios falharam com aquele aluno em particular. Essa é a questão central. Todos os alunos têm que aprender. Todos podem aprender. Assim as escolas tenham autonomia e meios para ajudar todo e cada aluno nesse processo. E, de facto, assim tem acontecido, como o prova a descida das taxas de retenção e desistência, aos longo dos anos. E tem acontecido graças à autonomia das escolas, caminho iniciado num Governo PSD/CDS. Ora, ainda mal secou a tinta da anunciada autonomia e flexibilização curricular no Decreto-Lei n.º 55/2018 já a tutela retrocede, centraliza e, por decreto, diz que as retenções vão acabar. Por que razão não confia a tutela nas escolas para prosseguirem o seu trabalho, que, em educação, é sempre lento e que tem vindo a produzir resultados? Por que razão não dá às escolas os meios concretos de que precisam para poderem desenvolver as suas estratégias com maior eficácia, em ambiente de autonomia? Acredita o Ministério da Educação que o resultado obtido pelas seis escolas que integraram o Projeto-Piloto de Inovação Pedagógica (PPIP) — e que, de facto, reduziram os chumbos — se replica apenas com anúncios de poupanças, mas sem investimento e sem garantir condições prévias de eficácia? Não somos ferozes defensores dos chumbos, no CDS. Somos ferozes defensores dos alunos. Por isso, afirmamo-nos frontalmente contra a propaganda enganadora em que inevitavelmente se transformam estes anúncios: poupar dinheiro à custa de uma geração que pagará caro um Governo que quer ficar bem nas estatísticas. O Sr. Ministro da Educação andou desaparecido uma boa parte do último ano. Deixou de ser visto, deixou de se ouvir e tornou-se particularmente bom nisso e por isso. Mudou de um Governo para o seguinte, numa espécie de passagem administrativa. E talvez seja esse o único caso conhecido em que alguém beneficiou. Fiquemos por isso mesmo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, aos quais a Sr.ª Deputada informou a Mesa de que vai responder, primeiro, a um grupo de dois Srs. Deputados e, depois, a um grupo de três Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, se no final do primeiro ano de escolaridade uma criança não está a ler, começará a ter problemas e assim se inicia o seu ciclo de insucesso. A maior parte dos adultos tem a noção de que aprendíamos matérias, por exemplo, no 6.º ano, que hoje são matérias do 4.º ano, mas o nosso nível de desenvolvimento cognitivo não teve seguramente um salto assim tão significativo. Há que admitir que determinados conteúdos não estão de acordo com o respetivo nível de desenvolvimento cognitivo e emocional das nossas crianças e dos nossos jovens. Sabemos que, regra geral, quando uma criança faz algo bem feito, se despoleta uma sensação de bem-estar. Já o insucesso causa stress, o que muitas vezes bloqueia a capacidade de raciocínio. Se a criança tem medo de errar, não está seguramente em condições de aprender. O PAN defende a criação de uma equipa transdisciplinar que vise a análise dos programas curriculares, com vista à redução de conteúdos. Pergunto: Sr.ª Deputada, estará o CDS disponível para acompanhar o PAN nesta proposta? [[Aplausos do PAN.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, saúdo-a por ter trazido o tema da educação ao Plenário da Assembleia da República. Sr.ª Deputada, começar por mencionar a abertura do ano letivo como o exemplo de algo que não correu maravilhosamente bem, porque tudo tem sempre os seus problemas, não me parece que tenha sido uma afirmação muito feliz, vinda de um partido do tal anterior, anterior Governo, que foi o verdadeiro exemplo do que é fazer a maior trapalhada possível na abertura do ano letivo. Mas enfim… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Felizmente, hoje em dia, os padrões de comparação são a eficácia e a competência na abertura do ano letivo, coisa que o Governo do PS tem conseguido fazer todos os anos, ano após ano, e que vai continuar a fazer, porque esse é o nosso padrão de exigência, e não o tipo de abertura do ano letivo que os senhores faziam quando eram Governo. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada fala de educação, mas fala pouco de resultados, daquilo que realmente interessa. O País atingiu, em 2018, a taxa de abandono precoce de educação e formação mais baixa de sempre, um mínimo histórico, nunca o abandono escolar foi tão baixo. A Sr.ª Deputada referiu, de passagem, as taxas de retenção e desistência, que têm vindo a melhorar, depois de terem hesitado num certo Governo, anterior do anterior, que nós conhecemos. Só que isso não resulta do acaso.
Pois não!
Isso resulta, Sr.ª Deputada, de investimento na promoção do sucesso escolar, de trabalho para que as escolas se dediquem a que todos aprendam mais e melhor. E, sim, os Srs. Deputados do CDS e ex-governantes do CDS padecem de algo que o Sr. Prof. David Justino, enquanto Presidente do Conselho Nacional de Educação, chamava uma «cultura de retenção». Os senhores, com o evoluir do debate, já não têm o descaramento para dizer aqui que é preciso voltar aos exames, algo que não aconteceu em nenhum país civilizado do mundo, a não ser em Portugal — já não têm descaramento para dizer isso. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Queria deixar-lhe uma pergunta muito concreta, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. Com o reforço enorme que tem sido feito em meios nas escolas — a saber, em assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos especializados, aos milhares — e sem a precariedade que os senhores praticavam,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… a pergunta que lhe faço é esta: valoriza de alguma maneira a capacidade de gestão, para explicar por que é que em algumas escolas há recorrentemente um foco na falta de profissionais e noutras escolas, onde isso nunca acontece, consegue-se gerir de forma a que as escolas funcionem bem?
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, com esta pergunta muito simples: estamos apenas a querer «atirar» mais dinheiro e um maior quantitativo de profissionais nas escolas, ou estamos a querer enfrentar os problemas de gestão concretos que podem melhorar o sistema educativo? [[Aplausos do PS.]]
Agradeço que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se cinjam ao tempo regimental. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa para responder.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, não me leve a mal, mas, como não conheço a proposta do PAN, não vou pronunciar-me sobre ela. De resto, a posição do CDS sobre a matéria de uma revisão curricular é conhecida. Nós entendemos que, antes disso, deve haver uma revisão dos ciclos de ensino e só depois, eventualmente, uma revisão curricular. Não sei se o «emagrecimento» é a melhor forma, mas uma revisão não tem necessariamente de passar por um «emagrecimento», tem, antes, de passar por um pensamento feito pelas sociedades científicas e não pela política e pelos políticos. Não somos nós que estamos capacitados para fazer essa avaliação. Portanto, isso chegará a seu tempo e, quando a proposta do PAN vier, iremos analisá-la, com certeza. Em relação à intervenção do Sr. Deputado Porfírio Silva, nós não podemos estar mais de acordo com o facto de que são os resultados que realmente interessam. Acho a sua intervenção particularmente interessante, por isto: o que quisemos alertar nesta sessão plenária foi, exatamente, para o facto de, com a medida do Governo, o resultado passar a ser irrelevante, pelo menos, até ao 9.º ano. Sr. Deputado, veja bem, se as transições passarem a ser administrativas, todo e qualquer aluno vai passando até ao final do 9.º ano…
Quer aprenda, quer não aprenda.
… e ficaremos no escuro sobre o seu percurso até ao 9.º ano, altura em que, a não ser que o PS tenha mudado de ideias, há um exame. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] O Sr. Deputado vem aqui dizer que essa coisa dos exames não existe em nenhum país civilizado, mas Portugal é um país civilizado e tem exames no 9.º ano e no 12.º ano. A não ser que o Sr. Deputado vá propor, com a sua bancada ou juntando-se ao Bloco, acabar com os exames no 9.º ano, haverá, sim, um exame no 9.º ano.
A Sr.ª Deputada não percebeu a pergunta ou faz de conta que não percebeu?
E não nos parece que prolongar passagens administrativas de forma centralizada, decretando que nenhum aluno pode chumbar, seja a melhor forma de resolver o problema do insucesso escolar, para depois chumbarem que nem tordos quando chegarem ao 9.º ano ou para chumbarem no 12.º ano. Foi por isto lhe disse — e se estivesse estado com atenção teria reparado — que, sim, nesta década tem havido uma descida continuada da taxa de retenção e de desistência,…
Não, não foi continuada na técnica!
… que isso tem acompanhado vários governos, que tem a ver com medidas implementadas na linha da autonomia e nunca — nunca! — abdicando de uma cultura de trabalho, de esforço e de exames que permite aferir o trabalho que foi realizado e o percurso dos alunos. Portanto, Sr. Deputado, para mim, a novidade deste debate é a sua aceção de que os exames são uma coisa que não faz sentido em Portugal, pelo que, provavelmente, vai propor o seu fim. Vou reter isso e perguntar-lho em tempo útil. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ninguém disse isso!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, começo por saudá-la pelo tema que trouxe hoje a debate: o caos que, infelizmente, se vive atualmente no setor da educação. Todos os dias assistimos a greves e protestos nas escolas por falta de funcionários, como é o caso da EB1 da Vilarinha, no Porto, da Escola do Monte de Caparica ou da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, entre muitas outras. O ano letivo iniciou a 13 de setembro, estamos em novembro e, a cada dia que passa, temos mais escolas a encerrar. Isto porque, na anterior Legislatura e em quatro Orçamentos do Estado aprovados pela geringonça, para além de não ter sido capaz de resolver o problema, o Governo ainda o agravou.
O fantasma do Natal presente a falar do fantasma do Natal passado!
O resultado que temos hoje é o seguinte: alunos sem aulas; pais que diariamente temem pela segurança dos seus filhos; alunos com necessidades educativas especiais sem transporte adequado, que esperam meses a fio pela autorização do Ministério da Educação, como é o caso da Escola Básica Eugénio de Andrade, no Porto; escolas com professores e técnicos por colocar e, até, professores que têm de levar aquecedores e mantas para se aquecerem; escolas sem o mínimo de condições de higiene, porque as obras não avançaram, sendo que em muitas nem o amianto retiraram. Portanto, Sr.ª Deputada, julgo que concordará que estamos perante uma Legislatura perdida no que aos serviços públicos diz respeito. Mais concretamente, perdida para o setor da educação e da escola pública, com o mais baixo investimento de que há memória, em que o Governo, apoiado pelas esquerdas — que agora lavam as mãos como Pilatos —, se limitou a enganar, com promessas e mais promessas, alunos, pais, professores, diretores, funcionários e toda a comunidade educativa. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, o tema que nos traz é, sem dúvida, atual e, quanto ao caso específico da falta de trabalhadores na escola pública, é, de facto, lamentável o cenário que se vive. Há escolas a fechar de norte a sul do País, alunos com necessidades especiais sem o devido transporte ou acompanhamento, serviços de apoio escolar encerrados e, depois, a gigantesca precariedade, exaustão e baixos salários. Há pouco, uma colega sua de bancada falava em esperar não vir a assistir ao canal História. Pois, esperamos bem que não! Nem os alienígenas construíram as pirâmides, nem a falta e a precariedade dos trabalhadores da escola pública caíram do céu aos trambolhões. Pelo menos desde 1986, quando não antes, que milhares de trabalhadores foram vítimas de promessas por cumprir, quanto à resolução da precariedade e da falta de pessoal, de sucessivos Governos onde se incluem, precisamente, aqueles que contaram com a participação — imagine-se! — do CDS.
Ora aí está!
A minha pergunta, Sr.ª Deputada, é esta: qual das caras de Jano assume hoje o CDS? A de ter mandado 15 500 trabalhadores das escolas para a rua, entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012?! A do Governo, que aplicou um corte de 23,6% no financiamento dos ensinos básico e secundário, entre 2011 e 2014?! A do Governo, que reduziu o rácio de auxiliares e administrativos?! Ó Sr.ª Deputada, veio falar da qualidade do processo de ensino/aprendizagem a propósito da não retenção, mas acha que aquelas medidas todas não têm qualquer impacto naquilo que é a qualidade do processo de ensino/aprendizagem? Todas as medidas que foram tomadas pelo seu Governo destruíram, precisamente, a qualidade desse processo e, ainda por cima, não contentes com isto tudo, puseram os alunos a levar com exames nacionais na cabeça. De facto, não é este o caminho, Sr.ª Deputada. O caminho que está a propor o CDS não é aquele que vai ser o caminho da valorização da escola pública e dos seus trabalhadores. Não passa pelo cenário atual, como não passa pela prática política do CDS nem, a bem dizer, pela do PSD. Sr.ª Deputada, o que é preciso é mais investimento, mais trabalhadores com um vínculo estável.
É, é!
É preciso mais respeito pelos direitos de quem estuda e de quem trabalha na escola pública,…
Estiveram quatro anos a dormir!
… é preciso alterar os rácios de trabalhadores não docentes. De facto, é preciso uma política completamente diferente. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Sabemos que esta é a proposta e a prática, no dia a dia, do PCP,…
O PCP acordou agora!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… mas não é, de certeza absoluta, a prática, o dia a dia e a proposta do CDS. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, de facto, Portugal tem das percentagens de retenções mais elevadas da Europa, mas isso entra em contradição com aquele que tem vindo a ser o resultado dos alunos portugueses nas várias instâncias examinatórias internacionais. Ora, o que parece ao Bloco de Esquerda é que há, em Portugal, uma cultura de retenção que não evidencia de forma significativa que as aprendizagens dos alunos irão melhorar pelo facto de estes serem retidos.
Muito bem!
Parece, então, que a aposta na não retenção implica que, por parte do Governo, exista um maior investimento público, não só em mais professores, em mais auxiliares, em mais técnicos, em melhores condições de aprendizagem. Nesse sentido, o que parece ao Bloco de Esquerda é que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa defende a ideia de que o ensino privado estará mais preparado para dar resposta à multiplicidade e diversidade cultural que ocorre na escola pública. No nosso entender, isso não é verdade, pois quem tem essa possibilidade é, efetivamente, a escola pública, desde que tenha o investimento público necessário, investimento esse que, ao que tudo indica, o CDS quererá desviar para o ensino privado. É essa a agenda escondida? [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem de começar a ouvir e não a imaginar!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr.ª Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas as perguntas que me colocaram e gostaria de começar por dizer à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, que falou de muitas coisas e, no fundo, acabou por dizer que a valorização da escola pública passa por tudo menos pelos alunos. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]]
Disse, disse!
Passa pela precariedade, passa pelos professores… O que não teve no seu discurso foi os alunos, coisa que consigo perceber muito bem porque já estamos habituados a isso! Sr.ª Deputada, nesta matéria, também gostava de lhe falar de professores porque, quanto às ditas seis escolas que estiveram num projeto-piloto que agora inspira o Governo a decretar o fim dos chumbos, sabe o que diz o respetivo relatório de avaliação? Diz que uma das condições de eficácia para que possam reduzir a retenção é — oiça bem! — «flexibilizar as políticas de recrutamento docente em escolas que revelem ter um percurso autónomo e sólido», ou seja, acabar com o concurso centralizado de professores. A Sr.ª Deputada concorda? É que parece que este é o caminho!
Não, não. Se calhar, está a fazer uma observação para a bancada do lado!
Não está de acordo? Então, se calhar é a favor das retenções! Vamos ter de resolver este dilema quando a Sr.ª Deputada tiver ocasião de ler um relatório que, por acaso, fala de alunos e não de outras coisas. Também percebo que acuse de todos estes pecados todos os Governos «desde 1986, quando não antes», como referiu, porque dá-se o caso de o PCP nunca ter estado no Governo.
Ora aí está!
Na única vez em que poderia ter estado foi no Governo anterior, mas não quis, e lava as mãos de qualquer assunto.
Isso!
Sr.ª Deputada, assim é fácil! Quando as pessoas não põem as mãos na massa e passam a vida a criticar só porque sim, é facílimo dizer mal de tudo o que é feito.
Não estando lá, fizemos muito mais do que o CDS!
Em relação à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, lamento, mas na minha intervenção eu não disse uma única vez «escola privada». Não falei disso, em circunstância alguma, mas, já que a Sr.ª Deputada fala nisso, gostava de lhe dizer o seguinte…
E os contratos de associação foram com quem?!
Os Srs. Deputados, que fizeram aqui uma guerra por causa dos contratos de associação,…
Fizemos e ganhámos!
… com base no facto de que era uma renda que estavam a pagar ao setor privado, ficaram hoje a saber — e deveriam perguntar-se, até para não falharem ao vosso próprio eleitorado! — que, na escola pública, cada aluno custa 5000 €,…
Aí já tem preço!
… o que quer dizer que, na escola pública, uma turma com 25 alunos custará 125 000 €.
A escola pública custa dinheiro, grande novidade!
E o custo de uma turma idêntica numa escola com contrato de associação é de 85 000 €. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Os senhores acabaram de perceber, com dados do Governo, que afinal, aos contribuintes, a escola pública está a custar mais 40 000 € por turma. [[Protestos do BE.]] Não fui eu que disse, foi o Governo! Aliás, eu fartei-me de o dizer, os senhores é que não quiseram ouvir! Portanto, se querem falar sobre escola privada ou sobre escolas com contrato de associação, se calhar, o mais sério era usarem esse argumento para fazerem uma pergunta ao Governo e pensar se, afinal, não andaram enganados este tempo todo e se não andaram a fazer mal a toda a gente, como agora andarão se propuserem o fim dos exames do 9.º ano e aceitarem esta imoralidade, que é o fim dos chumbos e a transição suave até ao final da escolaridade obrigatória, quer se aprenda, quer não se aprenda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Continuando com as declarações políticas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano, o Dia Nacional da Igualdade Salarial vai ser assinalado já no próximo dia 8 de novembro e, apesar dos avanços que têm sido sentidos nesta matéria, continua a haver um longo caminho a percorrer e os números demonstram-no de forma bastante evidente. De acordo com o Relatório Global sobre as Disparidades de Género 2018, produzido pelo Fórum Económico Mundial, proporcionalmente, as mulheres participam menos na vida laboral e na vida política. Também o acesso à saúde, à educação e ao poder político carecem de avanços. Em termos práticos, serão necessários mais de 108 anos para atingirmos a igualdade de género e a paridade económica só será alcançada daqui a 202 anos. Em Portugal, os homens ganham, em média, mais 22,1% dos que as mulheres, isto tendo por base o relatório Um salto quântico para a igualdade de género: por um melhor futuro no trabalho para todos, da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Segundo o mesmo relatório, em 2018, o número de mulheres empregadas era de 1,3 mil milhões, em comparação com os 2000 milhões de homens, sendo os empregos das mulheres em posições pouco qualificadas e com piores condições de trabalho. As mulheres tendem, igualmente, a estar sub-representadas em cargos de gestão e liderança, com os dados a indicar que apenas 27,1% dos gestores e líderes são mulheres, para além de estarem, também elas, mais expostas a situações de privação de recursos ou de pobreza. Sr.as e Srs. Deputados, a falta de igualdade é, não tenhamos dúvidas, uma das causas estruturais para a violência contra mulheres e meninas e assenta no preconceito inconcebível de se considerar que um ser humano é inferior pelas características de género. Ou será que a simples questão biológica de possuirmos um útero é assim tão determinante para o nosso futuro?! Mesmo com todos os avanços registados recentemente, Portugal continua a ser um país com notórias assimetrias de género. Um dos domínios onde essas assimetrias se verificam é no acesso a cargos públicos, e um dado bem ilustrativo disso mesmo é o de que hoje somos mais mulheres neste Parlamento — um aumento que só agora foi conseguido com a existência de quotas —, mas, ainda assim, em número bastante inferior ao dos homens, o que nos deixa muito longe da paridade. Outro domínio revelador das desigualdades ainda existentes está na forma como retribuímos o trabalho. Em Portugal, a trabalho igual não corresponde salário igual, mesmo quando os dados nos demonstram que, hoje em dia, há mais mulheres do que homens com cursos superiores. Nem de propósito, um estudo apresentado este ano pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, intitulado As mulheres em Portugal, onde são analisadas as várias dimensões da vida de mulheres entre os 18 anos e os 64 anos, num universo representativo de 2,7 milhões de mulheres, indicou-nos que 46% das mulheres portuguesas ganham menos do que os seus companheiros, muito embora contribuam financeiramente com o mesmo montante para as despesas da família. Este facto coloca as mulheres, embora ativas no mercado de trabalho e com ordenado, com muito pouca independência. A esta realidade acresce ainda o facto de as mulheres disporem de menos tempo para si e para as tarefas do seu quotidiano, ao que não é alheio o facto de destinarem, em média, mais de 50% do seu tempo às tarefas domésticas não pagas, numa média de quase quatro horas por dia útil e de duas horas fora de casa em recados, compras, cuidados ou transporte dos seus dependentes. Ou seja, em cada dia útil, as mulheres gastam seis horas em trabalho não remunerado, para além do seu trabalho remunerado de oito horas. Mais ainda, esta semana foram vários os meios de comunicação social que divulgaram e assinalaram o facto de as mulheres em Portugal terem de trabalhar mais para atingir o mesmo salário que os homens até ao final do ano. É, praticamente, como se — pasmemos! —, entre o passado dia 4 de novembro e o dia 31 de dezembro, as mulheres deixassem de ser pagas pelo seu trabalho. Não é, pois, de estranhar que prevaleça junto das mulheres, mesmo aquelas com mais experiência no mercado de trabalho, o sentimento de que a sua progressão na carreira é mais difícil, porque a maioria das empresas é dirigida por homens e estes preferem promover homens a mulheres. Sr.as e Srs. Deputados, precisamos que a legislação não seja apenas uma mera virtualidade no papel e que os planos e estratégias nacionais disponham de meios necessários para serem aplicados com uma maior eficiência, para que os passos dados sejam mais efetivos, nomeadamente em matérias tão relevantes como a da igualdade salarial entre homens e mulheres e a da não discriminação e, acima de tudo, no combate à violência de género. A igualdade de género é uma redistribuição de poder e é um tema político. Não nos iludamos, porque é uma decisão que cabe a todas e a todos nós, nesta Casa da democracia. Como tal, importa pensarmos como pretendemos fazer este caminho, garantindo o envolvimento de todos, pessoas e agentes, empresas e setores, para alcançar uma verdadeira igualdade de género e garantir que nenhuma rapariga ou mulher é deixada para trás. Também a valorização salarial não é um tema que possa ser deixado única e exclusivamente nas mãos da concertação social. Tem de haver, de facto, a dotação e a formação dos diferentes profissionais e empregadores, a par das ferramentas necessárias para que se garanta a igualdade de tratamento e a respetiva valorização salarial. Da parte do PAN, continuaremos a bater-nos para que sejam adotadas as recomendações do relatório do GREVIO (Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica) por Portugal e para garantir uma participação plena e igualitária de homens e mulheres no mercado de trabalho e na atividade profissional, combatendo a desigualdade salarial e adotando medidas que permitam uma maior conciliação entre a família e a vida pessoal. Esperamos que as restantes forças políticas nos acompanhem. [[Aplausos do PAN.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista as inscrições de quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como deseja responder?
Dois a dois, Sr.ª Presidente.
Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o PAN traz a debate uma questão que preocupa Os Verdes há já muito tempo. Em 2012, reclamámos mais fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho. O retrato de Portugal no feminino traçado pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), em 2012, continua a ser ilustrativo no dia de hoje: «As mulheres são mais e têm maior longevidade. Casam e são mães (de menos filhos) cada vez mais tarde. Continuam a ser elas a assegurar a maioria das licenças de acompanhamento parental. O risco de pobreza é superior para elas, bem como a taxa de privação material. (…) Integram o mercado de trabalho, mas têm taxas de desemprego mais elevadas. Continuam a ser as principais agentes na prestação de cuidados.» Os fenómenos da desigualdade e da discriminação em função do género contrariam a evolução social, o progresso e a luta pela igualdade. Esta realidade não se sustenta, na perspetiva de Os Verdes, num quadro legal desadequado ou insuficiente para gerar as igualdades desejadas. Sustenta-se, antes, numa permissividade e numa falta de sensibilização e fiscalização que se torna propícia à generalização de abusos e desigualdades. Os números de discriminação salarial mostram que o princípio do salário igual para trabalho de igual valor está longe de ser efetiva e amplamente aplicado. Os Verdes reafirmam que podemos ter um quadro legal magnífico, mas, se não tivermos fiscalização que funcione como elemento dissuasor das práticas discriminatórias e consequente adequação de meios necessários à sua concretização, continuaremos na mesma. Não concorda, Sr.ª Deputada? [[Aplausos do PEV.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e o PAN por terem trazido este tema a debate. Trata-se de um tema muito importante e sobre o qual falamos recorrentemente. O diagnóstico está feito, mas a verdade é que este é um problema estrutural, que afeta o País e a vida de muitas famílias portuguesas. Este não é um problema de mulheres, é um problema de sociedade. Este é um problema que afeta muitas famílias portuguesas e que afeta as pessoas e as famílias em todo o ciclo de vida. A pobreza tem um rosto feminino e a velhice também tem um rosto feminino. Em Portugal, a desigualdade salarial afeta as crianças, as famílias e as mulheres idosas, que descontaram menos e, por isso, têm pensões mais baixas. Como se trata de um problema estrutural, temos de atuar sobre ele, mas essa atuação tem tardado. Na última Sessão Legislativa, aprovaram-se várias leis que ajudam nesta matéria, como a lei da igualdade salarial, que não define intenções mas define mecanismos de combate à desigualdade salarial, a lei da paridade nos conselhos de administração das empresas e ainda o Programa 3 em Linha, do Governo, que toca naquilo que diz respeito à conciliação da vida familiar e da vida profissional, que é o cerne desta questão. Como a Sr.ª Deputada referiu, o tempo que as mulheres gastam em tarefas domésticas prejudica-as fortemente na sua atividade profissional. E hoje é um dia interessante para debatermos este tema, porque é o dia em que, na concertação social, se começou a debater o aumento do salário mínimo, que, como sabemos, ajuda muito a esta questão, porque a maioria das pessoas que recebem o salário mínimo são mulheres. Sr.ª Deputada, este não é um problema do PAN e do PS, é um problema do País, é um problema de todos e de todas e, por isso, acho que a concertação social é o local para começar este debate.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Sr.ª Deputada, queria perguntar qual é o compromisso do PAN para que este tema seja discutido não só no dia em que ele é trazido a debate em termos europeus, mas todos os dias do ano, porque este é um flagelo que temos de combater. [[Aplausos do PS.]]
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, antes de mais, o PAN concorda, obviamente, com a necessidade de mais fiscalização, mas não quer que nos fiquemos por aí. Sendo este um problema estrutural, como bem referiu a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, há, de facto, um trabalho de fundo a fazer, nomeadamente em sede da educação. Aliás, neste âmbito, não temos visto os referenciais educativos serem alterados, de forma a adequá-los à necessidade de garantirmos, desde a mais tenra idade, uma educação para a igualdade e para a não discriminação, a par de outras matérias fundamentais que o PAN defende. Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, o PAN acompanha, obviamente, a necessidade de haver um diálogo com a concertação social, mas acha que devemos ir mais longe. Ou seja, esta não é uma medida que deva ser um compromisso do Governo e não das restantes forças políticas. Cá estaremos para vos acompanhar e para defender esta matéria, mas não nos podemos esquecer que temos de ser ambiciosos. Recordo que os dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) defendem que uma família monoparental teria de ter um ordenado médio de 1300 €. Portanto, estamos muito longe das necessidades fundamentais de, por exemplo, uma mulher com um filho a seu cargo, em Portugal, em matéria de ordenado mínimo. Tem de haver, de facto, um esforço diferenciador para não deixarmos este tema apenas nas mãos da concertação social e para darmos as ferramentas necessárias para que os empregadores possam valorizar o direito à família, o direito à vida pessoal, através de outros mecanismos. Nem tudo na vida e na qualidade de vida das famílias é o rendimento. Essa é uma componente muito importante, mas há outras matérias em que esperamos que nos acompanhem, nomeadamente a do alargamento da licença parental e da repartição dos direitos parentais. [[Aplausos do PAN.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, antes de mais, também quero saudar a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e o PAN por trazerem a debate este tema, que, como disse, e bem, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, não é um tema de esquerda nem de direita, não é um tema deste ou daquele. Este é um tema de sociedade e, por isso, convoca-nos a todos. Como a Sr.ª Deputada disse, assinalámos no dia 4 de novembro o Dia da Igualdade Salarial, que é exatamente o dia simbólico a partir do qual as mulheres deixam de ser remuneradas pelo seu trabalho, em comparação com os seus colegas homens, até ao final do ano. Sr.as e Srs. Deputados, todos temos de refletir. São cerca de dois meses — não chega, mas é quase — que as mulheres trabalham de forma gratuita, em comparação com os homens. Naturalmente, isto representa uma desigualdade estrutural inaceitável e com a qual o PSD jamais se conformará. A trabalho igual, Sr.as e Srs. Deputados, deverá sempre corresponder remuneração igual. Esta matéria tem sido alvo das nossas preocupações e temos, todos em conjunto, a obrigação de mobilizar a sociedade para este objetivo. Os fatores subjacentes a estas desigualdades são múltiplos: as mulheres são quem mais trabalha a tempo parcial, são as mais confrontadas com o «teto de vidro» nas empresas, são quem mais trabalha em setores em que as remunerações são mais baixas, são, como foi aqui dito, quem mais assume, por regra, a responsabilidade principal de prestação de cuidados à família, a maioria das vezes em detrimento da sua carreira profissional. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, um assunto com tal complexidade exige uma abordagem consistente, abrangente, concertada e diária. Não bastam as palavras nem as bonitas intenções. O PAN chegou recentemente a esta discussão, mas o PSD tem um trabalho árduo e um património…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, o PSD tem um trabalho árduo e um património, como a introdução de medidas de transparência salarial nas empresas, a promoção de estudos científicos para conhecimento do fenómeno, a sensibilização para a autorregulação das empresas. Sr.ª Deputada, nos últimos quatro anos, o PAN viabilizou os Orçamentos do Partido Socialista. Pergunto se os senhores estão disponíveis para fazer, em conjunto connosco, um trabalho sério ou se vão continuar no vosso espírito…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Sr.ª Deputada, pergunto se vão continuar no vosso espírito ecológico, viabilizando tudo, para depois «baterem com a mão no peito», porque estas matérias têm ficado para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é verdade que a desigualdade salarial entre homens e mulheres é mais uma das desigualdades de género que continua por resolver. Vivemos num País em que quase metade da força de trabalho é composta por mulheres, mas em que as mulheres continuam a ser, muitas vezes, como todas sabemos bem, as únicas responsáveis pelas tarefas domésticas e pelos cuidados com os filhos e os ascendentes. Sabemos bem como isso lhes impõe uma dupla ou tripla jornada laboral. São, por isso, quem mais tem de faltar ao trabalho, mas quem gasta mais horas a trabalhar. São, também por isso, quem mais depressa é precarizado e despedido e, logo, são as mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social. Não é difícil perceber como esta realidade limita, em grande medida, as possibilidades de progressão na carreira e de ascensão a cargos hierarquicamente mais altos, mas também as possibilidades de investimento académico e profissional, de participação pública e política. Estas carreiras contributivas, interrompidas e baixas, têm reflexos também na reforma. Se a desigualdade salarial entre homens e mulheres se situa, neste momento, quase nos 16%, ela ascende a quase 40% quando se atinge a idade da reforma. Sabemos bem como das 165 mil pessoas abrangidas pelo complemento solidário 70% são mulheres, o que mostra bem como as mulheres são realmente as mais pobres. Sr.ª Deputada, perguntamos se não concorda com o Bloco de Esquerda quando dizemos que o combate à desigualdade de género não passa, apenas, por medidas isoladas de discriminação positiva relativamente à desigualdade de género e à desigualdade salarial de género, mas sim por uma mudança estrutural das relações laborais e pelo reforço dos direitos laborais, pelo aumento do salário mínimo nacional, pelo combate à precariedade, pela revogação das alterações, que foram aprovadas na anterior Legislatura, ao Código do Trabalho, pela formalização dos cuidados através da oferta de redes públicas e universais de creches, pelo combate ao abuso do recurso ao trabalho temporário e à desregulação do horário de trabalho. Consideramos que para problemas estruturais…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Estou a concluir, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, consideramos que para problemas estruturais só realmente respostas estruturais também, que alterem todo o panorama para que se atue em todas as frentes e não apenas com medidas setoriais e isoladas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, vou responder, em primeiro lugar à Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Sr.ª Deputada, agradecemos a preocupação demonstrada com a temática, mas quero dizer-lhe que não se trata de uma preocupação recente do PAN; muito pelo contrário, o PAN é um partido feminista. Na passada Legislatura tivemos um Deputado único… E não temos a memória curta: sabemos os efeitos que a troica trouxe ao nosso País igualmente nestas matérias, que também têm repercussão em matéria de pobreza e desigualdade de género. Portanto, não estamos aqui para fazer propaganda política, mas sim para fazer avançar as nossas propostas para o País. A postura do PAN tem sido a de, de forma construtiva e dialogante, fazer avançar aquilo que são as causas que formam o nosso ideário. Em relação às questões muito concretas que colocou, bem como em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda Sandra Cunha, o PAN defende que, efetivamente, esta é uma matéria que carece não só de uma resposta estruturada como, de forma transversal e interministerial, de se fazer avançar políticas consolidadas em matéria de igualdade de género, começando precisamente pelo momento do Orçamento, de modo a termos orçamentos sensíveis às questões do género, que é algo que não tem acontecido no nosso País. Deverá também haver uma valorização salarial, não só através de negociação na concertação social, mas também das demais ferramentas aliadas a outras políticas, como o direito ao descanso e a valorização dos trabalhadores que trabalham por turnos. Deve haver, de facto, um outro pacote que também olhe para os cuidadores informais, em que, maioritariamente, continua a haver uma questão de género, dado que a maior parte dos cuidadores são do género feminino. Deve, pois, haver políticas transversais que, de alguma forma, possam depois ajudar a combater o que tem sido uma desigualdade profunda. Não basta optar por políticas isoladas — nisso acompanhamos plenamente o Bloco de Esquerda —, pelo que iremos defender, nesta Legislatura, aquilo que consideramos fundamental, que é, através destas medidas, o empoderamento de meninas e mulheres. É esse o nosso desiderato e é esse o objetivo com que nos comprometemos. [[Aplausos do PAN.]]
Para proferir a última declaração política desta tarde, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de a concessionária dos aeroportos portugueses, controlada pela Vinci, ter escolhido o Montijo para a localização da construção do aeroporto; depois de todos sabermos que este grupo económico também detém a concessão da exploração da Ponte Vasco da Gama, permitindo assim, com o aeroporto no Montijo, que esta multinacional fique a ganhar em duas frentes; depois de sabermos que não existe nenhum estudo que indique o Montijo como a melhor solução para a localização do aeroporto, tanto do ponto de vista do desenvolvimento do País, como do ponto de vista das populações e do ambiente; depois de todos termos a noção dos graves impactos ambientais que esta localização representa para os ecossistemas e também para a saúde das populações e depois do Governo ter dito que não havia plano B — ou a construção do aeroporto era no Montijo ou não haveria aeroporto —, a Agência Portuguesa do Ambiente vem emitir uma declaração de impacte ambiental favorável condicionada à construção do aeroporto na localização escolhida pela multinacional Vinci. Nas palavras do presidente da APA, as várias entidades envolvidas no processo de avaliação encontraram um ponto de equilíbrio para viabilizar o aeroporto do Montijo. Ou seja, o que aconteceu neste processo de avaliação foi acomodar, do ponto de vista ambiental, uma decisão que já estava aparentemente assumida, porque ou era no Montijo ou não haveria aeroporto. Mas, depois de tudo isto, a verdade é que o Governo ainda está a tempo de evitar um erro monumental em termos de desenvolvimento e um crime do ponto de vista ambiental e de ordenamento do território sem precedentes na nossa História. O Governo ainda está a tempo de perceber que estamos a falar da construção de um aeroporto e não da instalação de um qualquer quiosque. O Governo ainda está a tempo de ouvir as populações, a generalidade das associações de ambiente e até os cientistas. O Governo ainda está a tempo de atender aos níveis de ruido que irão afetar as populações do Lavradio, do Barreiro, da Baixa da Banheira e que se estendem até à Quinta do Conde, com consequências graves e potenciando, até, o aumento do risco de doenças cardiovasculares, a perda na aprendizagem das crianças, problemas de perturbações do sono, problemas respiratórios, entre outros. O Governo ainda está a tempo de ter em conta os elevados impactos nos sistemas ecológicos, na avifauna, no domínio dos habitats e zonas de refúgio das aves, muitas delas, aliás, com estatuto de proteção. Está a tempo de perceber que os impactos da construção de cerca de 300 m de pista em zona de sapal contrariam tudo o que deve ser feito, sobretudo quando falamos de alterações climáticas. Está ainda a tempo de olhar, com olhos de ver, para o potencial perigo que esta obra representa ao nível dos recursos hídricos, tanto subterrâneos como superficiais. Mas o Governo também tem de perceber que a construção do aeroporto no Montijo não é solução para o problema central, e o problema central chama-se Aeroporto Humberto Delgado. As principais organizações do ambiente, como a Zero, o GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), a LPN (Liga para a Protecção da Natureza), a SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves) e outras apontam falhas grosseiras nas avaliações dos impactos. Entretanto, um conjunto de onze cientistas portugueses vieram alertar para quatro falhas graves no estudo do aeroporto, a saber: completa omissão do estudo sobre as emissões de gases com efeito de estufa da aviação em fase de voo e o seu impacto nas metas do roteiro para a neutralidade carbónica, comprometendo, naturalmente, o seu cumprimento; erros de cálculo na análise de risco da subida do nível médio do mar e a omissão da análise de vários cenários face à situação de alterações climáticas; lacunas e omissões da avaliação sísmica, nomeadamente por esta ter sido avaliada à luz de um regulamento completamente desatualizado. Depois do que aconteceu em Lisboa a 1 de Novembro de 1755, a avaliação sísmica deve ter um peso importante na definição de estratégias de ordenamento do território, de forma a mitigar os riscos, o que naturalmente passa por abandonar os locais mais vulneráveis e por não os ocupar. Por fim, refere-se a subestimação do risco elevado associado à inundação por tsunami e a ausência de avaliação da respetiva vulnerabilidade, combinada com os cenários de subida do nível médio do mar. Mas os cientistas portugueses não estão sozinhos nesta análise. De facto, um estudo internacional sobre as zonas do mundo em risco de subida do nível médio do mar, realizado por vários investigadores, aponta exatamente no mesmo sentido. E o assunto mereceu até destaque na imprensa internacional, como foi o caso do El Mundo, que dá nota, em letras gordas, ao título Por el cambio climático — El Gobierno portugués da luz verde a un nuevo aeropuerto en Lisboa que podría inundarse antes de 2050. É verdade que o Governo ainda não deu luz verde, e é por isso que Os Verdes fazem aqui um apelo ao Governo para que abandone a construção do aeroporto no Montijo.
É muito bom para os hidroaviões!…
Em nome das populações, em nome dos valores ambientais ameaçados e em nome do interesse público, o Governo está ainda a tempo de recuar nesta pretensão. Caso contrário, vamos ter um aeroporto cuja localização foi escolhida por uma multinacional, onde se cruzam interesses, com o aumento do volume de tráfego na Ponte Vasco da Gama, cuja exploração está entregue à mesma multinacional que escolheu a localização do aeroporto. Uma infraestrutura com a dimensão da de um aeroporto não pode estar sujeita apenas aos interesses, nem da Vinci, nem de qualquer outro grande grupo económico. É preciso convocar o interesse público para decisões desta dimensão e desta natureza. Por isso, Os Verdes defendem uma Avaliação Ambiental Estratégica que permita avaliar várias hipóteses para se poder comparar qual a que menos danos provoca do ponto de vista ambiental. Em síntese, é preciso garantir a presença do interesse público neste processo. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Sr. Deputado José Luís Ferreira, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o tema que abordou é recorrente em declarações políticas. Quero, naturalmente, agradecer-lhe por tê-lo trazido a debate, pois é um tema extremamente importante para o País. Começo por referir que, com a sua intervenção, ao insinuar, de forma mais ou menos explícita, e, de certo modo, recusar a localização do novo aeroporto no Montijo por motivos meramente ambientais, pura e simplesmente indica não só que está contra a localização do aeroporto, mas que está contra todo o edifício regulador ambiental do País. Como julgo que o Sr. Deputado sabe, as funções da APA são muito claras. E se der uma vista de olhos rápida pela respetiva página da internet, verá que a APA tem determinadas funções, designadamente como autoridade nacional para o controlo e prevenção de poluição, autoridade nacional de avaliação de impacto ambiental e autoridade nacional de avaliação ambiental estratégica, entre outras. Ou seja, o que aconteceu nos últimos dias foi uma avaliação positiva da APA, com condicionalismos — houve quem tivesse dito que foram condicionalismos de pouca importância, mas são condicionalismos de 50 milhões de euros —, que permitem mitigar os efeitos de impacto ambiental. Uma das perguntas que, porventura, se podia fazer é qual a localização que o Sr. Deputado conhece que não implique nenhum impacto ambiental. Ao fim de 50 anos de debate sobre dezenas de localizações, parece-me mais ou menos evidente que essa matéria não foi clarificada.
Foi, foi!
Sr. Deputado, tendo em conta os constrangimentos que já foram referidos e tendo em conta as limitações que o aeroporto de Lisboa tem, pergunto-lhe se considera que o País pode continuar a esperar, continuar a perder turistas, continuar a perder receitas, continuar a perder riqueza, continuar a perder criação de emprego.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Estas são as perguntas que têm de ser respondidas, porque parece evidente que, ao fim de 50 anos e de muitas localizações possíveis, estamos na altura de avançar, de decidir e de não continuar a hesitar, porque, hoje, todos temos consciência dos custos que o País já teve por termos hesitado ao longo destes anos todos. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, efetivamente, valorizamos o contributo que a declaração política do Partido Ecologista «Os Verdes» trouxe para este debate relativamente às opções em matéria de rede aeroportuária. Como temos vindo a chamar a atenção, está em causa uma visão estratégica de desenvolvimento no setor da aviação civil, sendo, efetivamente, uma questão crucial de opção estratégica não relativamente a medidas mitigadoras ou de compensação, mas, sim, relativamente ao desenvolvimento do setor, a que não se responde com a opção por um apeadeiro ou por um arremedo de terminal numa base aérea. Também estão em cima da mesa questões de políticas de ordenamento do território, porque hoje temos um aeroporto no centro da cidade de Lisboa que a Vinci e o Governo querem continuar a sobrecarregar com níveis sem paralelo na nossa História, quer do ponto de vista do impacto sobre as populações, quer do ponto de vista do próprio risco aeronáutico em relação à cidade e à região. Mas o que pretendem fazer a Vinci e o Governo? Pretendem manter este grande aeroporto no centro da cidade e acrescentar um segundo aeroporto no centro da área metropolitana! Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se conhece algum caso no mundo — no mundo! — onde isto esteja a acontecer. A opção estratégica que se tem vindo a desenvolver por todo o mundo é a criação e a construção de novas infraestruturas aeroportuárias fora dos centros urbanos, fora dos grandes centros metropolitanos, por razões de segurança, por razões ambientais e também por questões de qualidade de vida das populações, pelo impacto que têm para a saúde de milhares e milhares de pessoas, mas também por questões de segurança nesta matéria. Portanto, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a questão que o PCP coloca é a seguinte: consideram ou não Os Verdes que, para além da questão fundamental da defesa do interesse nacional na opção concreta da visão estratégica para o desenvolvimento, temos fundamentalmente de colocar em cima da mesa a questão da defesa do direito do nosso País à soberania e ao desenvolvimento, o que significa também enfrentar os interesses das multinacionais do setor, enfrentar o poder dos grupos económicos e colocar no debate político a questão da reversão daquela privatização criminosa e garantir que a ANA - Aeroportos e a gestão da rede aeroportuária regresse ao controlo público democrático? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, começo por saudar Os Verdes pelo tema que aqui trouxeram e por salientar que, no meio de tudo isto, há uma conclusão clara a tirar, a de que a localização escolhida para o novo aeroporto/apeadeiro não podia apresentar mais problemas. Trata-se de uma das 10 zonas húmidas mais importantes para a conservação da avifauna na União Europeia e, para além do atentado ambiental que representa, não se pode desprezar o risco de colisão de aves com as aeronaves. É uma zona habitacional que conta com mais de 35 000 pessoas que vivem em casas de fraca construção e para as quais não se preveem medidas eficazes em relação ao impacto do ruído. É uma zona em que as vias de acesso ao novo aeroporto atravessam zonas de proteção e de captação de água de um aquífero que abastece precisamente as populações do Montijo e de Alcochete, pelo que o risco de contaminação das águas é real. Vários estudos nacionais e internacionais identificam a existência do risco de inundação nesta zona, e portanto deste novo aeroporto, até 2050. Não é à toa que, desde 1992, não existem aeroportos autorizados em zonas de estuários e, numa altura de intensas alterações climáticas, a instalação de estruturas estratégicas para o País devia considerar estes riscos ao invés de considerar unicamente interesses privados. Já aqui foi dito que não havia, nem há, plano B porque esta foi uma decisão tomada não em nome da população ou do interesse nacional, mas em nome dos interesses de uma empresa privada estrangeira que procura um negócio de ouro com o mínimo custo possível. Perguntamos se, em democracia, não seria de permitir escolher-se a melhor solução de entre várias, em vez de se impor a pior solução possível às populações, que têm de comer e calar. Portugal precisa de um novo aeroporto, é certo, e todos têm impactos previstos para o ambiente e para as populações. Mas não devíamos escolher aquele que tem menos impactos? [[Aplausos do BE.]]
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Carlos Pereira, do Partido Socialista, Bruno Dias, do Partido Comunista Português, e Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, começo por agradecer as perguntas que me colocaram. Sr. Deputado Carlos Pereira, não são motivos meramente ambientais os que nos levam a recusar esta solução. Não sei se ouviu o que eu disse na minha intervenção, mas se calhar até foquei mais a ausência do interesse público neste processo do que as questões ambientais. Portanto, não desvalorizando as questões ambientais, porque são importantes, e por isso é que se faz a avaliação de impacte ambiental, o que não é pouco, interessa também dizer que estamos a falar de uma localização que foi escolhida por uma multinacional em função dos interesses dessa multinacional. Ou seja, o interesse público na localização esteve absolutamente ausente. Não sei se se apercebeu que o Sr. Ministro do Ambiente disse aqui, para quem quis ouvir, durante a discussão do Programa do Governo, que não foi o Governo que escolheu a localização. Nós já sabíamos que tinha sido a multinacional, mas foi a primeira vez que ouvimos um membro do Governo a assumi-lo. A questão é, pois, mais de interesse público, é mais de desenvolvimento, sem prejuízo da valorização que nós fazemos das questões ambientais. Sr. Deputado, naturalmente que nenhuma localização é inocente do ponto de vista ambiental, e muito menos é quando são os interesses privados a mandar e não o interesse público.
Essa é que é essa!
É por isso que defendemos uma avaliação ambiental estratégica, porque, ao contrário do que diz o Sr. Ministro do Ambiente, que faz uma avaliação mais vaga, é a única avaliação que nos permite comparar alternativas para ver qual é a melhor. O que aconteceu neste caso foi que a multinacional escolheu o local e depois a APA fez aquilo que o próprio Presidente da APA disse, ou seja, que arranjaram um ponto de equilíbrio para acomodar os efeitos à localização. Sr. Deputado, deixe-me ainda dizer-lhe que, ao fim de 50 anos — é muito tempo, é meio século —, nós não temos um único estudo que diga que o Montijo é uma boa localização. Ao fim de 50 anos! [[Aplausos do PEV e do PCP.]] E também lhe digo que quem esteve à espera 50 anos é melhor que espere mais dois ou três do que cometer o erro que o Governo vai cometer se avançar com a localização do aeroporto no Montijo. O Sr. Deputado Bruno Dias tocou na ferida, que é a seguinte: um dos problemas deste processo — e por isso é que, há pouco, eu disse que o processo nasceu torto — é que o Governo, quando fez o acordo com a multinacional Vinci, juntou os dois processos, isto é, este processo está dependente da expansão do Aeroporto Humberto Delgado e, portanto, está tudo condicionado. Sr. Deputado Carlos Pereira, esta decisão não resolve nenhum problema, porque o problema central que é o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, manter-se-á com o aeroporto no Montijo e, portanto, não se resolve nenhum problema.
Essa é que é a verdade!
Sr.ª Deputada Sandra Cunha, é verdade que, no sítio onde é, esta não podia ser uma escolha com mais problemas. De facto, por mais escolhas que fizessem não havia nenhuma que, do ponto de vista ambiental, trouxesse mais problemas. E quando falamos nas alterações climáticas sublinhamos que elas são incompatíveis, pois quando os interesses privados falam mais alto as coisas são mais complicadas. Ora, como a Sr.ª Deputada muito bem disse, não havendo plano B, isto pode não condicionar mas atira com a responsabilidade ou com o ónus de não haver uma obra para quem tem de dar parecer em termos de avaliação de impacte ambiental. Portanto, na nossa perspetiva, a escolha da melhor localização há de ser aquela que decorrerá de uma avaliação ambiental estratégica, que é aquilo que nós defendemos. [[Aplausos do PEV e do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados o segundo ponto da ordem do dia, ao qual não foi atribuído tempo de discussão, consta do Projeto de Deliberação n.º 1/XIV/1.ª (PAR) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços que preparem o registo eletrónico de modo a nos podermos registar e depois votarmos. [[Pausa.]] Srs. Deputados, verifico, através do sistema, que se encontram ausentes os Srs. Deputados Jorge Costa, do BE, Ana Paula Vitorino e Tiago Barbosa Ribeiro, do PS, Pedro Pinto, do PSD, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP. Encontram-se, pois, presentes 225 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, estamos em período de votações.
Sr. Presidente, tentei interpelar a Mesa há alguns minutos, mas V. Ex.ª não me deu a palavra nessa altura. Agradeço que o tenha feito agora. Sr. Presidente, gostaria de obter uma explicação sobre o seguinte: se cada ponto laranja, tal como o sistema eletrónico assinala, corresponde a um Deputado do PSD presente, não bate certo o que é indicado eletronicamente com os Deputados que estão efetivamente presentes. Chamo, pois, a atenção de V. Ex.ª de que na primeira fila figuram…
Obrigado, Sr. Deputado. Já percebi, de qualquer forma, como já identifiquei quem se encontra ausente, por diferença sabe-se quem é que está presente. Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do PSD, entrou na Sala, pelo que se registam apenas quatro ausências. Srs. Deputados, peço que durante as votações não façam interpelações à Mesa. Vamos começar por votar o Voto n.º 1/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Delmiro Carreira. O Presidente da Assembleia da República associa-se a este voto. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura deste voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 25 de outubro, aos 73 anos, Delmiro Manuel de Sousa Carreira. Defensor intransigente dos direitos dos trabalhadores, especialmente dos trabalhadores bancários, marcou de forma indelével o movimento sindical português. Delmiro Carreira teve um percurso político e sindical notável, destacando-se na luta contra a ditadura. Em 1976, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte, tendo votado a Constituição da República. Foi também Deputado na I Legislatura, lugar que voltou a ocupar mais tarde. Nascido a 14 de fevereiro de 1946 em Belas, Sintra, Delmiro Carreira entrou para a banca ainda criança, aos 11 anos, profissão que nunca abandonou até à reforma como bancário. Como sindicalista, desde cedo Delmiro Carreira marcou as lutas dos trabalhadores bancários. No Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, ocupou vários cargos, nomeadamente foi presidente da Direção durante quatro mandatos, de 1997 a 2011, e foi um dos primeiros a defender a necessidade de renovação de gerações nos órgãos dirigentes. Com a sua visão transformadora e preocupação social, empreendeu a criação do Serviço de Assistência Médico-Social dos bancários, de que foi presidente do Conselho de Gerência, e, posteriormente, a criação do seu hospital, cuja qualidade na prestação de cuidados de saúde e equipamento inovador sempre foram reconhecidos. Participou no Movimento Carta Aberta e na fundação da UGT, tendo dado um contributo muito importante na confirmação da central sindical como alternativa democrática. Era um grande defensor do diálogo e da concertação social. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento de Delmiro Carreira e endereça aos seus familiares, amigos e às instituições de que fez parte as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos agora ao Voto n.º 2/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de José Maria Andrade Pereira. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José Maria Andrade Pereira nasceu na freguesia de Travancinha, concelho de Seia, a 7 de junho de 1936, filho de Henrique Gonçalves Pereira e Arminda de Jesus Andrade. Viúvo e pai de dois filhos faleceu no passado dia 29 de outubro, vítima de doença prolongada. José Maria Andrade Pereira começou a sua carreira profissional como professor do 1.º ciclo, tendo-se, ao mesmo tempo, formado em Direito pela Faculdade de Coimbra. Exerceu a advocacia e, posteriormente, a magistratura sempre com uma marca e um cunho pessoal que o caracterizavam como profissional de trato humanista e de sensibilidade reconhecida, não deixando indiferente as pessoas com quem se cruzou. Desempenhou vários cargos públicos e políticos, de onde se realçam ter sido eleito Deputado à Assembleia da República na III Legislatura pelo Círculo Eleitoral da Guarda e na IV Legislatura pelo Círculo Eleitoral de Vila Real, ambas pelo CDS, Governador Civil da Guarda, Vereador na Câmara Municipal da Guarda e Diretor-Geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Aderiu ao CDS nos primeiros anos após a sua fundação, tendo desempenhado diversos cargos, quer a nível concelhio, em Seia, quer distrital, na Guarda, quer também a nível nacional, de onde se destaca ter sido Presidente do Conselho Nacional, Vogal da Comissão Diretiva e membro do Senado. Em toda a sua vida, familiar, profissional ou política, sempre se pautou pela defesa dos valores em que acreditava, fazendo deles uma constante no seu pensamento e na sua atuação, o que originou que fosse um cidadão por todos respeitado e por muitos admirado. Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a José Maria Andrade Pereira, manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento, e apresenta à família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos, então, votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do L.]] Srs. Deputados, na sequência dos dois votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos agora à votação do Projeto de Deliberação n.º 1/XIV/1.ª (PAR) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Antes de terminarmos a sessão, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do extenso expediente que deu entrada na Mesa nos últimos dias. Como a sua divulgação em Plenário é obrigatória, só hoje é possível dar conta das iniciativas admitidas. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.º 1195/XIII/4.ª (Iniciativa legislativa de cidadãos) — Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o acordo do segundo protocolo modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 1/XIV/1.ª (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e 47.ª alteração ao Código Penal); n.º 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); n.º 3/XIV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e 34.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro); n.º 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, que baixam à 1.ª Comissão; n.º 5/XIV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca, que baixa à 5.ª Comissão; n.º 7/XIV/1.ª (PCP) — Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (2.ª alteração ao Decreto Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 8/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 9/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, que baixa à 5.ª Comissão; n.º 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (16 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); n.º 11/XIV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixam à 10.ª Comissão; n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 13/XIV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 14/XIV/1.ª (PCP) — Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial (7.ª alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro e pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro — Novo Regime de Arrendamento Urbano), que baixa à 6.ª Comissão; n.º 15/XIV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 16/XIV/1.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos; n.º 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos; n.º 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego; n.º 19/XIV/1.ª (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos; n.º 20/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, que baixam à 10.ª Comissão; n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Altera a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 23/XIV/1.ª (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 24/XIV/1.ª (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo do relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República; n.º 25/XIV/1.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes super intensivas e os núcleos habitacionais, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 26/XIV/1.ª (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 27/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que baixa à 3.ª Comissão; n.º 28/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados com violência nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar (50.ª alteração ao Código Penal), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 29/XIV/1.ª (CDS-PP) — Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 31/XIV/1.ª (PEV) — Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos, que baixa à 7.ª Comissão; e n.º 32/XIV/1.ª (PEV) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, que baixa à 6.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.º 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, que baixa 1.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes Projetos de Resolução: n.º 2/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional para 650 € em 1 de janeiro de 2020, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 3/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 4/XIV/1.ª (PCP) — Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 5/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 7/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29, que fica a aguardar agendamento; n.º 8/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, que fica a aguardar agendamento; n.º 9/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, que fica a aguardar agendamento; n.º 10/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, que fica a aguardar agendamento; n.º 11/XIV/1.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, que fica a aguardar agendamento; n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 13/XIV/1.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 14/XIV/1.ª (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado, que fica a aguardar agendamento; n.º 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 16/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos, que baixa 10.ª Comissão; n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social, que baixa à 9.ª Comissão; e n.º 19/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagem na A22/Via do Infante, que fica a aguardar agendamento. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Foi realmente uma lista muito extensa de expediente. Srs. Deputados, amanhã à tarde vão tomar posse as diversas comissões parlamentares permanentes constantes do projeto de deliberação que aprovámos há pouco. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para informar a Câmara do horário da tomada de posse das diferentes comissões. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara que, por decisão do Sr. Presidente, as Comissões tomam posse amanhã, dia 7 de novembro, pela seguinte ordem: 1.ª Comissão, às 15 horas; 2.ª Comissão, às 15 horas e 30 minutos; 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª Comissões, às 15 horas; 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª Comissões, às 15 horas e 30 minutos; e 11.ª, 12.ª, 13.ª e 14.º Comissões, às 16 horas.
Srs. Deputados, a terminar, gostaria de informar que na próxima sexta-feira haverá reuniões daquelas Comissões e que a próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de novembro, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 26 minutos.]]