Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, muito bom dia. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 9 horas e 33 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de procederem à abertura das galerias. Do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a apreciação conjunta da Petição n.º 536/XIII/3.ª (Gabriel da Conceição de Almeida Martins Boavida e outros) — Solicitam a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca e dos Projetos de Resolução n.os 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca, 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida - desfibrilhação automática externa «SBV-DAE» e 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida. Para apresentar a sua iniciativa, no quadro da petição, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar, em primeiro lugar, os mais de 7000 peticionários que interpelam o Parlamento a debater a reanimação cardíaca e a refletir também sobre o ensino e a formação, à população em geral, do suporte básico de vida e, por isso, saudamos, mais uma vez, os peticionários por permitirem esta discussão. Talvez seja relevante indicar alguns dados para início deste debate e para percebermos melhor a realidade e o fenómeno de que falamos. A morte súbita cardíaca atinge 10 000 pessoas por ano, em Portugal. É um número expressivo e tem uma dimensão absolutamente significativa. A taxa de sobrevivência a um episódio destes, fora do contexto hospitalar, é extremamente reduzida — menos de 3% de taxa de sobrevivência em Portugal. No entanto, noutros países essa taxa ronda os 20, 30%. Apenas 10% das paragens cardiorrespiratórias, em Portugal, são socorridas por pessoas que estão naquele local, naquele momento, ainda que não sejam profissionais de saúde. Noutros países, essa taxa de socorro pela população em geral é de cerca de 60%. Há, portanto, aqui uma diferença muito grande na forma como, em Portugal, se socorre ou não e na forma como, em Portugal, se sobrevive ou não a uma paragem cardiorrespiratória, quando comparamos com outros países. Ora, toda a gente sabe que nesses casos de paragem cardiorrespiratória, de morte súbita cardíaca, os primeiros segundos, os primeiros minutos depois do episódio fazem literalmente a diferença entre a vida e a morte. E toda a gente sabe, todas e todos os Srs. Deputados sabem, que muitas vezes, nesses primeiros minutos, não existe um profissional de saúde e não existe, ainda, um meio de emergência médica no local. É por isso que a capacitação e a formação da população em geral pode, efetivamente, salvar vidas e fazer a diferença nestes episódios. O problema, Sr.as e Srs. Deputados, é que em Portugal parece ainda haver muito pouca capacitação e muito pouca formação da população em geral e por isso é que temos taxas de sobrevivência tão baixas, comparativamente com outros países, e por isso é que temos taxas de socorro tão baixas, comparativamente com outros países. Ora, é por isso que o Bloco de Esquerda traz à discussão um projeto de resolução que recomendará ao Governo uma série de iniciativas, que vai, aliás, alinhado com aquilo que é a petição que suscita este debate. São recomendações no sentido de promover a literacia na população em geral, para saber, por exemplo, identificar um episódio de paragem cardiorrespiratória; são recomendações no sentido de promover o ensino do suporte básico de vida nas escolas, junto de alunos e de professores, e de fomentar a formação específica obrigatória em determinadas profissões, nomeadamente profissionais de saúde, professores, bombeiros, treinadores, pessoal que trabalha em ginásios, vigilantes, polícias e outras profissões.
Atingiu o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Com estas medidas, estamos certos que teremos uma maior taxa de socorro e de sobrevivência em episódios de paragem cardiorrespiratória, em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, desde logo, cumprimentar e felicitar os peticionários por terem tido esta iniciativa, a qual é particularmente sentida por quem, infelizmente, já perdeu familiares ou amigos que se, no momento da paragem cardíaca, tivessem tido a presença de uma testemunha capacitada em suporte básico de vida poderiam ter sido salvos. Nesse sentido, o PCP apresentou um projeto de resolução que visa a criação de um plano de capacitação e ressuscitação cardiopulmonar, dirigida aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, que terá início no ano letivo 2019-2020. Srs. Deputados, é assumido pela comunidade científica que a ressuscitação cardiopulmonar básica, quando realizada pelas testemunhas que presenciam o acontecimento de paragem cardiopulmonar, é o elemento chave da sobrevivência no caso de paragem cardíaca extra hospitalar. Temos de ter em consideração que o sucesso da execução das manobras de suporte básico de vida está condicionado pelo fator tempo. Quanto mais precocemente se iniciar a reanimação cardiorrespiratória, maior será a probabilidade de sucesso. Tal sucede porque permite que sejam iniciadas, de imediato e no local onde ocorreu a situação, manobras de suporte básico de vida que possibilitam manter a circulação e a ventilação da vítima até à chegada de assistência médica que institua os procedimentos mais avançados. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria da nossa população não tem a mínima formação em técnicas de suporte básico de vida. Há ainda mesmo, muitos portugueses que acham que o número de emergência médica é o 115. Por isso, um dos passos mais importantes para aumentar a taxa de ressuscitação feita por quem presencia a paragem cardíaca é capacitar todas as crianças e jovens durante o percurso escolar. Só assim será possível melhorar a proporção de adultos preparados e capacitados na sociedade, o que aumentará acentuadamente, a longo prazo, um aumento da taxa geral de ressuscitação feita por testemunhas. Ainda assim, podemos colocar a questão: porquê ensinar suporte básico de vida às crianças? Porque as crianças e os jovens estão muito presentes na vida dos seus familiares, sendo que 60 ou 80% das paragens cardíacas ocorrem em casa; porque qualquer criança, a partir dos 10 anos de idade, pode aprender todas as técnicas de suporte básico de vida e algumas técnicas podem mesmo ser aprendidas por crianças ainda mais novas, e porque uma criança com formação em suporte básico de vida terá sempre uma maior confiança e capacidade de ajuda. Por isso, defendemos que os profissionais de saúde e os professores são quem está melhor posicionado para poder capacitá-los, maximizando o potencial destas crianças e jovens. Srs. Deputados, o PCP entende que estamos em condições de trabalhar todos os projetos de resolução que hoje temos em discussão e, em sede de especialidade, produzirmos uma resolução que responda à verdadeira necessidade de capacitação da população em ressuscitação cardiopulmonar básica. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, não sei se estão a sentir dificuldades com o registo eletrónico de presença. Se tal ocorrer, peço o favor de estarem atentos. Já verificámos essa deficiência e estamos à espera que ela seja corrigida a todo o tempo. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar os mais de 7000 subscritores desta petição por terem trazido ao Parlamento uma discussão de uma causa e de um tema que é caro ao CDS. Com efeito, desde 2008, há 11 anos, que o CDS tem vindo a apresentar iniciativas legislativas a recomendar ao Governo a introdução de formação obrigatória em suporte básico de vida nas escolas nacionais. Apresentámos em 2008, em 2009, em 2010, em 2013 e, agora, em 2019, voltámos a apresentar. Mais: em 2013, na passada Legislatura, vimos finalmente aprovada uma dessas iniciativas, o Projeto de Resolução n.º 590/XII/2.ª, que, apesar de ter sido aprovado e publicado, não teve efeito prático. Assim quero também saudar todos os grupos parlamentares que se juntaram a esta pretensão e apresentaram iniciativas legislativas, na certeza de que, como foi dito pelo Sr. Deputado do PCP, saberemos todos, em conjunto, ter um texto comum que traduza genuinamente a vontade de todos os grupos parlamentares e, ao mesmo tempo, venha ao encontro das necessidades. Como foi aqui dito, e bem, os procedimentos de suporte básico de vida aplicados nos primeiros momentos de uma paragem cardiorrespiratória permitem duplicar ou mesmo triplicar a probabilidade de sobrevivência da vítima e, inclusivamente, há estudos que demonstram que a taxa de sobrevivência de uma vítima de paragem cardiorrespiratória sem manobras de suporte básico de vida ou sem acesso a desfibrilhador automático externo é de 0% aos 10 minutos. Mas se estas manobras forem aplicadas no primeiro minuto, a taxa de sobrevivência passa a ser muito perto dos 100%. É, pois, determinante que a população esteja suficientemente informada e apta para prestar cuidados de suporte básico de vida, incluindo a capacitação para a utilização dos desfibrilhadores automáticos externos. É determinante que cada um de nós saiba o que fazer e como o fazer quando se depara com uma situação destas, pois estaremos a ganhar tempo e, com isso, muito provavelmente, vidas. As estimativas do movimento cívico Salvar Mais Vidas, promotor desta petição que voltamos a saudar, apontam para que, em Portugal, a morte súbita cardíaca afeta 10 000 pessoas por ano, ou seja, uma vítima por hora, e a taxa de sobrevivência é muito baixa, de menos de 3%, nomeadamente por falta de socorro atempado. Assim, parece-nos que a imprescibilidade desta formação é por demais evidente, como temos vindo a defender ao longo dos anos, e por isso reapresentamos esta iniciativa, que prevê a introdução progressiva nas escolas secundárias de uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida, incluindo desfibrilhação automática externa, dirigida a alunos do 10.º, 11.º e 12.º anos, com duração mínima de 3 horas em cada ano, por forma a garantir um total de 9 horas de formação no final do 12.º ano. Essa formação deverá compreender 50% de tempo de prática e deverá ser ministrada por professores com formação certificada, nomeadamente por entidade formativa creditada pelo INEM. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos consensual e de elementar bom senso que estas medidas sejam tomadas e, por isso mesmo, estaremos, obviamente, disponíveis para aprovar todos os projetos ora apresentados e, mais do que isso, havendo vontade política, para que finalmente possa ser aprovada e implementada uma resolução de forma consensual, indo ao encontro daquilo que são as necessidades. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os milhares de subscritores desta petição, que, aliás, motivou este agendamento e cujos propósitos merecem o melhor acolhimento por parte de Os Verdes, motivo pelo qual apresentámos uma iniciativa legislativa que procura ir exatamente ao encontro dos seus objetivos. Como é referido no texto da petição, a morte súbita cardíaca vitima, no nosso País, mais de 10 000 pessoas por ano, sendo que a taxa de sobrevivência fora do meio hospitalar é muita reduzida, situando-se abaixo dos 3%, quando noutros países se situa entre os 20% e os 30%. Como nos mostram os números, as vítimas de mais de metade dos casos de paragem cardiorrespiratória não chegam com vida aos hospitais e a maior parte dos episódios de morte súbita cardíaca resulta da ocorrência de arritmias malignas, designadamente de fibrilhação ventricular. Ora, nesta situação, o único tratamento eficaz é a desfibrilhação elétrica e, como nos indica a experiência internacional, a utilização de desfibrilhadores automáticos externos em ambiente extra-hospitalar, por pessoal não médico, aumenta consideravelmente a probabilidade de sobrevivência das vítimas. Ou seja, a probabilidade de sobrevivência das pessoas afetadas é tanto maior quanto menor for o tempo que decorre entre a fibrilhação e a desfibrilhação. Portanto, cada minuto que passa é decisivo para a sobrevivência dessas pessoas e os primeiros minutos são absolutamente essenciais, podendo os danos causados ser irreversíveis, pelo que faz toda a diferença ter a sociedade capacitada para aplicar devidamente manobras de socorro e estar, assim, mais preparada para salvar vidas. Sucede que em mais de metade dos casos não é realizada qualquer manobra de reanimação até à chegada de meios de socorro, que, às vezes, vêm tarde. Desta forma, torna-se fundamental uma intervenção rápida e eficaz de quem presencia uma paragem cardiorrespiratória, com base em procedimentos específicos e enquadrados pela cadeia de sobrevivência, que podem permitir aumentar consideravelmente os índices de sobrevivência da vítima. Contudo, a verdade, e por aquilo a que assistimos, é que a população em geral não tem conhecimentos suficientes para proceder a manobras de socorro e o acesso dos cidadãos a desfibrilhadores é ainda muito reduzido. Perante estes factos, torna-se fundamental desenvolver medidas para que a sociedade esteja, de facto, preparada para responder a emergências médicas em situações de paragem cardiorrespiratória, o que pode, naturalmente, salvar vidas. Mas no nosso País não existe ainda uma verdadeira cultura de emergência médica que esteja, de facto, enraizada na sociedade e, portanto, há muito a fazer no que diz respeito à formação e à capacitação da sociedade, e é precisamente nesse sentido que Os Verdes apresentam a sua iniciativa legislativa, com o objetivo de promover a melhoria da sobrevivência das vítimas de morte súbita cardíaca, garantindo o reforço da cadeia de sobrevivência. Os Verdes também manifestam toda a disponibilidade para que, em conjunto, se consiga produzir um texto consensual que possa dar resposta a todos estes problemas. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manda a praxis parlamentar que se comece, naturalmente, com saudações, mas hoje faço-o de forma bastante especial, pela importância do tema que aqui nos traz. Portanto, deixo uma natural saudação ao Sr. Presidente, uma saudação especial aos peticionários por terem trazido um tema desta magnitude a esta Casa e uma saudação especial, também, às Sr.as e aos Srs. Deputados. É certo que, nesta Câmara— o que, aliás, é de salutar —, existem enormes diferenças entre nós: diferenças de posicionamento político, de modelo e de visão da sociedade e, talvez, ou quase sempre, até da forma como cada um de nós vai à procura da realização dos objetivos, dos modelos e do que queremos para o nosso País. Mas também é certo que se há tema e matéria que deve unir-nos a todos é a matéria da liberdade ou da concretização de liberdades concretas. Na minha opinião, liberdades concretas são, naturalmente, o acesso à justiça, a literacia e a educação universal para todos e, sobretudo, o acesso à saúde e à literacia em saúde. Podemos divergir aqui, como disse, na forma e no método, naquilo em que acreditamos, mas acho que, na substância, tantas são as horas, os dias e os meses que passamos a debater que, muitas vezes, nos esquecemos da razão que levou cada um de nós à política. E foi, indubitavelmente, tenho a certeza, a prossecução do bem comum e a tentativa de melhoria da qualidade de vida das pessoas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Indubitavelmente, a literacia em saúde, como aqui disse, é fundamental, tanto mais quando as doenças cardiovasculares, como já foi dito, matam mais de 33 000 pessoas, em Portugal, por ano. Especificamente, no que diz respeito à morte súbita cardíaca, estima-se que esta seja responsável por 10 000 a 12 000 mortes por ano. Estes números elevados significam, naturalmente, a perda da função cardíaca, que podia e devia ser evitada. É certo que, por um lado, podia ter sido pela adoção de estilos de vida saudáveis e pela prevenção, mas, por outro, como aqui já foi reiterado, também por mais literacia em saúde. Sr.as e Srs. Deputados, para que tenhamos uma ideia, a taxa de sobrevivência da morte súbita cardíaca, em Portugal, é efetivamente muito baixa, ronda os 3%, sobretudo comparada com outros países, onde a taxa anda na casa dos 20 ou 30%. Portanto, é caso para dizer que o suporte básico de vida salva vidas. A intervenção precoce, num conjunto de procedimentos uniformizados, faz, efetivamente, a diferença, pelo que, Sr.as e Srs. Deputados, deve ser unânime e consensual a ideia de a formação e o ensino do suporte avançado de vida e de desfibrilhação serem adotados nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, e também no ensino secundário, de forma alternada. Essa é a proposta do nosso grupo parlamentar. Portanto, Sr. Presidente, para terminar, é essencial a obtenção de conhecimentos básicos sobre esta matéria, é essencial mobilizar a sociedade e a classe política, é essencial mobilizar o sistema de ensino português, e, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, é essencial um compromisso abrangente e alargado sobre esta matéria na sociedade civil e na classe política.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para concluir, este é um compromisso que deve ser assumido pela sociedade, mas é certamente um compromisso já assumido pelo Grupo Parlamentar do PSD e pela Juventude Social-Democrata. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Sales, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 7000 peticionários subscritores da Petição n.º 536/XIII/3.ª, que solicitam a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca. A sociedade civil tem sido exemplar na colaboração estreita com os decisores políticos. De facto, se há tema que nos une a todos é, com certeza, o da salvação de vidas. Há 30 anos, era eu um jovem médico e acreditava que seria crucial que se ensinasse nas escolas a salvar vidas. Nunca pensei que levasse tanto tempo a que se fizesse o que ainda não tinha sido feito. Quis o destino que me encontrasse nesta Casa a esta hora — tardia é certo! — para se corrigir esta lacuna. Mas antes tarde que nunca! Morrem demasiadas pessoas, em Portugal, pelo facto de os cidadãos não saberem reconhecer e agir minimamente numa situação de paragem cardiorrespiratória. Estado e cidadãos devem trabalhar para evitar que morram mais de 10 000 pessoas por ano, em Portugal, vítimas de paragem cardiorrespiratória. Aliás, este Governo já introduziu, em 2019, no nível do 10.º ano, na área curricular de Educação Física, a formação em suporte básico de vida. E, por isso, pretende o projeto de resolução do Partido Socialista, em estreita articulação com o Ministério da Educação, que o ensino de suporte básico de vida e de desfibrilhação automática externa seja reforçado por lei nas escolas, para todos os alunos do ensino secundário, assegurando que, no futuro, ninguém possa finalizar a sua escolaridade obrigatória sem ter tido contacto, conhecimento e prática em suporte básico de vida e em desfibrilhação automática externa, fazendo com que o País se encontre mais bem preparado para responder a emergências médicas e a situações de paragem cardiorrespiratória. Salvaguardamos que a referida formação deve ser ministrada por profissionais com certificação credenciada em suporte básico de vida e desfibrilhação automática externa e que devem implementar-se campanhas de sensibilização, informação e divulgação de prevenção e combate à morte súbita cardíaca. Há um investimento financeiro nesta aprendizagem, naturalmente, mas não há nada que pague uma vida que se salve, e é disto que falamos. Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de resolução do Partido Socialista é uma recomendação que visa dar passos pequenos, é certo, mas seguros na consagração de um princípio e de um valor que, esperando-se intrínseco à natureza humana, precisa de algumas bases sólidas. Salvar uma vida não pode ser apenas um instinto, tem de ser uma ação consequente. Sr.as e Srs. Deputados, há 30 anos já era tarde. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, está assim concluído o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que passamos à apreciação da Petição n.º 514/XIII/3.ª (António Alves Cardoso e outros) — Solicitam a reposição da freguesia de Pigeiros, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1097/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-a/2013, de 28 de janeiro, e 1098/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-a/2013, de 28 de janeiro. Dou, por isso, desde já, a palavra as Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, para apresentar estas duas iniciativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez gostaria de saudar e cumprimentar os muitos milhares de peticionários que se dirigem à Assembleia da República, solicitando, exigindo a restituição das suas freguesias, freguesias essas que foram extintas pelo anterior Governo, que foram extintas por uma anterior maioria do PSD e do CDS-PP. De facto, em 2013, o PSD e o CDS-PP extinguiram centenas, muitas centenas de freguesias em todo o País. Só no concelho de Santa Maria da Feira, foram 10 as freguesias extintas, o que representa um terço do território. Um terço do território foi apagado pelo PSD e pelo CDS-PP, aliás, contra tudo e contra todos: contra a população que não queria a extinção das freguesias, contra os órgãos eleitos das freguesias, que deram parecer negativo a esta pretensão, e, mais do que isso, sem sequer respeitar os mínimos exigíveis numa democracia, porque ignoraram a vontade popular, impediram referendos para aferir dessa mesma vontade popular e contrariaram decisões de juntas de freguesia e de assembleias de freguesia. Passaram por cima de tudo e de todos, e tudo para extinguir uma parte considerável do território. No concelho de Santa Maria da Feira, um terço desse território foi apagado. Ora, felizmente, as populações não se rendem a este tipo de autoritarismo do PSD e do CDS-PP, não se rendem a esta evidência de quem lhes quer roubar o território, de quem lhes quer roubar a administração do seu próprio território. Felizmente, organizam-se para lutar pelo seu território, e muito bem! Por isso, voltamos a saudar e a sublinhar este papel dos peticionários, que trazem à Assembleia da República esta exigência de restituição de duas freguesias que foram indevidamente extintas, contra a vontade da população.
Muito bem!
O Bloco de Esquerda acompanha, obviamente, esta vontade. Por isso, trazemos dois projetos de lei, que esperamos que sejam aprovados porque refletem a vontade da população de ver restituídas as suas freguesias, de ver restituído o seu território, de ver restituída a capacidade de administrar o seu território, a terra onde vivem. O repto é este, Sr.as e Srs. Deputados: cumpram agora a vontade da população, visto que, em 2013, não a cumpriram e a ignoraram taxativamente. Aprovem os projetos de lei para a restituição das freguesias de Pigeiros e de Caldas de São Jorge. [[Aplausos do BE.]]
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada a quem me dirigirei de seguida, apelo aos grupos parlamentares que queiram intervir neste debate o favor de inscreverem os seus Deputados. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar os peticionários que reivindicam a reposição da freguesia de Pigeiros, no concelho de Santa Maria da Feira, sinalizando até, nesta mesma petição, que tanto a freguesia de Pigeiros como a freguesia de Caldas de São Jorge foram extintas contra a vontade expressa da população e dos órgãos do poder local, nomeadamente das assembleias de ambas as freguesias, em 2012.
Muito bem!
Aliás, à semelhança do que foi feito um pouco por todo o País, pelas mãos do PSD/CDS, quando, a régua e esquadro, extinguiram freguesias, atropelaram a vontade das populações e ignoraram o poder local. Foram mais de 1000 as freguesias extintas por imposição do PSD e do CDS, assente numa opção política e ideológica cujo principal objetivo era a subversão do poder local democrático, o que significou o empobrecimento do nosso regime democrático. Nada de bom saiu desta reforma administrativa, que mais não foi do que uma liquidação de direitos e, em muitos casos, de serviços públicos organizados em lógica de freguesia, como, aliás, o PCP atempadamente denunciou. A extinção de freguesias trouxe profundos prejuízos às populações, perdeu-se a proximidade que caracterizava este nível de poder, com a redução de cerca de 20 000 eleitos de freguesia, e dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas. Com a extinção de freguesias, aumentaram-se as assimetrias regionais já existentes. Em algumas localidades, nomeadamente em zonas rurais e do interior, a freguesia era a entidade que restava e até essa foi extinta, deixando as populações ao abandono. Desde o primeiro momento que o PCP contestou a liquidação de freguesias. Rejeitámos totalmente uma perspetiva de reorganização territorial com base em critérios cegos e que ignoraram, por completo, a realidade concreta de cada território e a vontade das populações. Não foi por falta de intervenção do PCP que esta situação não se resolveu.
Muito bem!
Nesta mesma Legislatura, já podíamos ter dado às populações a resposta às reivindicações que têm feito. É que se hoje aqui discutimos esta petição, a verdade é têm sido muitas as demonstrações de quem quer a sua freguesia de volta, o que não se resolveu porque o PSD, o CDS e também o PS…
Exatamente!
… rejeitaram a proposta que o PCP aqui trouxe para repor as freguesias de acordo com a vontade das populações. Apresentámos uma proposta concreta, estabelecendo um processo de consulta, com debate e decisão locais, e que, acima de tudo, respeitava a vontade expressa das populações na reposição da sua freguesia. Não tendo conseguido a aprovação desta iniciativa, não deixaremos de nos bater para que a reposição das freguesias seja concretizada. As populações de Pigeiros e de Caldas de São Jorge podem contar com a intervenção do PCP para defender e para dar voz a esta reivindicação, tal como as populações de todo o País que, não se conformando com o que lhes foi tirado, querem a sua freguesia de volta. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, esperam, certamente, que a Mesa colabore para o bom andamento dos trabalhos, mas os Srs. Deputados também têm o dever de colaborar com a Mesa para o mesmo efeito, sobretudo quando os apelos são feitos em tempo útil. Para uma intervenção, ainda o ponto em debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, os mais de 4000 subscritores desta petição que solicita a reposição da freguesia de Pigeiros. Gostaria de começar por recordar ao Sr. Deputado Moisés Ferreira que o PSD venceu as eleições autárquicas nesta freguesia, antes e depois da criação da União das Freguesias, em 2013 e em 2017. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do BE.]] Gostaria também de recordar à Câmara que, como é do conhecimento de todos, a reorganização territorial das freguesias resultou do cumprimento de um compromisso internacional do Estado português, inscrito no Memorando da troica,… [[Protestos do BE e do PCP.]] … Memorando esse que foi negociado e assinado pelo Governo socialista do Eng.º José Sócrates. Vale a pena recordar que esta reforma não foi imposta pela troica mas sugerida à troica pelo então governante desse mesmo Executivo do Eng.º José Sócrates. [[Protestos do BE e do PCP e contraprotestos do PSD.]] Sr. Presidente, eu tenho, de facto, dificuldades e pedia a sua intervenção.
Sr. Deputado, o senhor tem razão, mas noto que vários apartes que estão a perturbar a sua intervenção estão a vir da sua própria bancada. [[Aplausos do BE e do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, façam favor de tomar os vossos lugares para gerarem condições … [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, estou a fazer um aviso aos Srs. Deputados que estão de pé, em reuniões parcelares. Como o Sr. Deputado acaba de constatar, certamente, a dificuldade continua por parte da sua bancada. Srs. Deputados, queiram colaborar com o Sr. Deputado que está no exercício da palavra para ele se fazer ouvir e para que todos os outros Deputados possam tomar devida nota da sua intervenção. Espero que as minhas palavras possam ser ouvidas. Sr. Deputado, queira fazer o favor de continuar a sua intervenção.
Obrigado, Sr. Presidente, pela sua intervenção. Como eu dizia, vale a pena recordar que esta reforma não foi imposta pela troica, mas sugerida à troica pelo então Secretário de Estado das Autarquias Locais, o Prof. José Junqueiro, e essa denúncia foi feita aqui, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no dia 16 de março de 2012, pelo então presidente da ANAFRE.
Miguel Relvas! Deve estar enganado!
Aliás, essa sugestão não é completamente alheia ao facto de esse mesmo governante defender neste mesmo Parlamento, nesse ano de 2012, a extinção, de uma forma muito pura e simples, de todas as freguesias que tivessem menos de 1500 eleitores.
Miguel Relvas! PSD!
Muito bem, a reforma foi feita no circunstancialismo que todos conhecemos, e o PSD sempre disse que todas as reformas — e esta não seria exceção — teriam de ser monitorizadas e avaliadas. Ora, muito bem, a quem compete fazer essa monitorização e avaliação? É ao Governo, e o PSD não é o governo.
O vosso governo!
E o novo governo, o que disse? Disse que até ao verão de 2016 apresentaria a este Parlamento uma lei-quadro para essa alteração. A verdade é que o verão de 2016 chegou, o tal verão quente e escaldante de que falava o novo Secretário de Estado das Autarquias Locais, mas essa proposta não chegou ao Parlamento. Aliás, não chegou nem em 2016 nem no verão de 2017 e, em janeiro de 2018, o Sr. Ministro da Administração Interna prometeu solenemente à ANAFRE trazer a proposta da lei-quadro até ao verão de 2018. Chegou o verão de 2018, já estamos no verão de 2019 e a proposta de lei-quadro é que cá não chegou. Não chegou nem chega em tempo útil, porque, entretanto, a Legislatura vai terminar. Sem embargo, diria, então, o seguinte: ao fim de quatro anos, qual foi o comportamento do Governo e do Partido Socialista? Ao fim de quatro anos, a conclusão é simples: o Partido Socialista andou a enganar as populações, andou a enganar os autarcas, incluindo os autarcas do Partido Socialista. Mas isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também já não é novidade para ninguém, pois não?! [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vou dar a palavra ao próximo orador inscrito e darei a palavra aos oradores subsequentes se estiverem inscritos no final da intervenção que se segue. E não alterarei a minha decisão se não houver inscrições feitas até esse momento. Sr.ª Deputada Carla Tavares, do PS, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, e permitam-me que de forma especial, o primeiro peticionário da petição hoje em discussão, o Deputado António Cardoso, bem como os mais de 4000 subscritores da petição que hoje discutimos e que tem como objetivo a reposição da freguesia de Pigeiros. Ora, quero lembrar ao PSD que se não houve eleições desde 2013 na freguesia de Pigeiros, tal facto deve-se, única e exclusivamente, ao facto de a freguesia já não existir! A presente petição, bem como as iniciativas em discussão, surgem na sequência da lei de 2013, proposta pelo anterior Governo da maioria PSD/CDS, aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS e com os votos contra do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, e que, à revelia da vontade popular e das realidades específicas dos territórios, procedeu à extinção de centenas de freguesias por todo o País.
Ó Sr.ª Deputada, foi o seu governo que fez isso!
Durante este processo, que ficará sempre manchado como um dos períodos mais negros da democracia em Portugal no período pós 25 de Abril, o então Governo de maioria PSD/CDS, impôs, de forma autoritária e numa lógica de régua e esquadro,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … um processo de reorganização administrativa, apenas de freguesias, desrespeitando deliberações dos órgãos eleitos e desconsiderando a vontade e o interesse das populações, as suas características, as suas tradições, o seu passado e a sua história. Sr.as e Srs. Deputados, o tempo tem demonstrado que as extinções de freguesias impostas não trouxeram qualquer mais-valia ou benefício às populações, bem pelo contrário, criaram ou agudizaram divisões que já antes existiam e conduziram ao abandono de muitas das freguesias extintas e agregadas por freguesias maiores, prejudicando, talvez de forma irreparável, as freguesias mais pequenas, que foram obrigadas a agregar-se. No que às freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros concerne, fica para a história mais uma agregação irracional, onde não existe qualquer identidade entre as populações, onde não existe continuidade urbana, onde nem sequer existem ligações socioeconómicas. Refiram-se, ainda, as falsas expectativas criadas às populações destas freguesias na sequência da aprovação na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, de maioria PSD, de uma moção que recomendava a reversão das freguesias cujas agregações se tenham revelado malsucedidas, aliás, contrariada recentemente pela surpreendente mudança de posição do município de Santa Maria da Feira, ao emitir parecer negativo aos projetos de lei do Bloco de Esquerda hoje em discussão, ao arrepio do que já tinha sido defendido e aprovado na moção anterior. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista criticou sempre a forma desastrosa e irracional como a reorganização das freguesias foi levada a cabo pelo anterior Governo da direita, sem que tivesse sido acautelada e promovida a participação das pessoas. Não podemos, por isso, cometer agora os mesmos erros do passado, extinguindo e criando freguesias por decreto,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … sem que se promova e garanta a participação das populações e o cumprimento cabal das suas vontades. Importa ainda lembrar que se encontram em apreciação na Assembleia da República três outras iniciativas legislativas que têm por objeto a reposição das freguesias extintas, sem contar com a proposta em análise junto da ANAFRE com o mesmo objeto.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Em suma, que não seja feita uma reavaliação deste processo só para Caldas de São Jorge e Pigeiros,… [[Ah!…]]
… mas para todas as outras freguesias do País, cuja realidade, história e vontade das populações foi ignorada e desrespeitada pelo anterior Governo do PSD/CDS, e num processo imbuído de verdadeiro espírito democrático. [[Aplausos do PS.]] [[Quatro anos de mentiras!]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, começar por saudar os subscritores desta petição, desde logo o nosso colega Sr. Deputado António Cardoso e todos os outros subscritores que aqui se encontram, e a melhor forma de respeitarmos os subscritores desta petição é sermos claros ao falar sobre o seu objeto. Primeira forma de sermos claros: ver como cada partido se pronunciou localmente e como vai pronunciar-se aqui, e será óbvio que dificilmente respeitará os peticionários quem aqui votar de forma diferente da que votou na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira. Portanto, será muito importante ver quais os partidos que vão votar da mesma forma e quais os partidos que vão votar de forma diferente. Principalmente, será muito importante avaliar a coerência de quem, votando de forma diferente, culpa os outros por aquilo que, afinal, é a sua própria pirueta! Ou seja, de quem durante quatro anos dispôs de uma maioria parlamentar aqui, na Assembleia da República, para aprovar tudo o que quisesse, passou quatro anos a dizer mal da reforma administrativa das freguesias feita na Legislatura passada e aqui chumbou sempre qualquer iniciativa que houvesse para rever essa reforma feita na Legislatura passada. Portanto, neste momento é claro que se não há alteração da União de Freguesias de Pigeiros e Caldas de São Jorge é porque quem dispõe de maioria neste Parlamento e diz que é a favor da reversão dessa União, afinal, não vota a favor da reversão dessa União. Sejamos claros: se queremos respeitar a população temos de ser consequentes, não nas palavras mas nos atos. Da nossa parte, entendemos, sempre o dissemos, que o processo, em primeiro lugar, teve uma razão de ser, que era o Memorando da troica, que a forma como se concretizou não foi isenta de erros, não é isenta de críticas e não é impossível de reverter.
Mas vocês estavam lá!
Portanto, entendemos, em Santa Maria da Feira, na Assembleia Municipal, como aqui no Parlamento, que concelho a concelho esta questão deve ser reavaliada. Mas dissemo-lo lá como o dizemos cá; votámos lá como votaremos cá. Essa discussão deve ser feita, neste caso há razão, mas há razão também em relação a outras freguesias de Santa Maria da Feira e a outras uniões que foram criadas. Todas devem ser discutidas, é verdade, mas não vale é ir dizer em Santa Maria da Feira que tem de ser já e depois vir dizer aqui que, afinal, não é já, votando lá a favor e aqui abstendo-se. Portanto, o que faremos aqui é exatamente o mesmo que fizemos em Santa Maria da Feira, porque junto da população não temos duas caras, só temos uma. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Estamos, então, em condições de passar ao ponto seguinte da agenda de hoje, a apreciação conjunta da Petição n.º 364/XIII/2.ª (Bernardino José Torrão Soares e outros) — Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures e dos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da área metropolitana, 2122/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a expansão da rede de metropolitano de Lisboa, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do Projeto de Expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. Para apresentar a sua iniciativa, no âmbito da petição, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» reivindica há anos o investimento adequado nos transportes coletivos, nomeadamente no metropolitano de Lisboa, que dê a resposta necessária às populações. No entanto, o Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metro prevê a construção de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande e ignora um conjunto de fatores. Esta pseudo-expansão é, a nosso ver, um erro, significa afetar um investimento avultado numa obra que pouco acrescenta à rede de metro e tem consequências gravíssimas. Esquece toda a zona ocidental de Lisboa — Alcântara, Ajuda e Belém —, onde 100 000 habitantes continuam mal servidos de transportes, adia novamente a ligação de Loures à rede do metro, e os utentes de Odivelas e da zona norte de Lisboa deixam de ter ligação direta ao centro da cidade. Perante isto, a posição de Os Verdes é muita clara: a expansão do metro deve ser feita para as zonas mais carenciadas de transportes, como a zona ocidental de Lisboa, e para Loures e rejeitamos o fim da linha Amarela, assim como rejeitamos a linha circular, que não tem como objetivo melhorar a mobilidade nem dentro nem fora da cidade, apenas tem como preocupação o desenvolvimento do turismo. Mas o Governo resolve ignorar tudo isto e criar uma linha circular. Face a isto, a pergunta que se impõe é só uma: esta linha vai servir quem? Importa salientar que a contestação por parte das populações, de alguns autarcas, dos trabalhadores e de técnicos tem vindo a crescer de dia para dia, e com toda a razão. Logo, o Governo deve repensar este plano de expansão, que de expansão tem, aliás, muito pouco, para que seja participado e vá ao encontro das necessidades das populações e de uma mobilidade sustentável. A par de tudo isto, o metro apresenta sérios problemas que destroem a sua capacidade de resposta e para os quais Os Verdes exigem solução urgente, como a contratação de trabalhadores, a reparação do material circulante, para que não haja composições paradas, a reparação das portas, escadas rolantes e elevadores, assim como obras em várias estações. Face a este quadro, Os Verdes dão o seu contributo através do presente projeto de resolução, como forma de resolver os problemas que acabámos de enunciar. Na verdade, estas reivindicações não vêm de agora, são antigas e chegaram até a ser prometidas, mas, a nível de concretização, a resposta dos sucessivos governos tem sido zero! Da nossa parte tem havido uma intervenção constante em relação à aposta no transporte coletivo, determinante para o combate às alterações climáticas, que agora todos se lembram de defender mas quando chegamos às medidas concretas começam a adiar. Para terminar, e em nome de Os Verdes, saúdo os milhares de peticionários que motivaram este agendamento, em especial aqueles que hoje acompanham aqui os trabalhos connosco, reivindicando a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures, uma exigência mais do que justa e necessária, tendo em conta a concretização do direito à mobilidade, os impactos sociais e ambientais e a qualidade de vida das populações.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Fazemos também da nossa voz a voz destes peticionários, no sentido de reclamar urgência nesta medida, assim como nas restantes que acabámos de apresentar, e continuaremos a bater-nos por isso até que seja uma realidade. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O metro de Lisboa é um serviço estruturante da mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa. Fechar a rede do metro sobre si mesma, em vez de abrir perspetivas para a sua expansão, contraria esse propósito. O metro precisa de se expandir, para servir mais populações, para descongestionar o trânsito e o estacionamento, para levar mais longe o alcance social, ambiental e de ganho de mobilidade que representa a redução tarifária do passe único.
Muito bem!
Saudamos os peticionários e os autarcas aqui presentes que levaram por diante esta petição em defesa da expansão do metro a Loures, exemplo de cidadania, participação e envolvimento das populações. De facto, a cidade de Loures é o único eixo de entrada e saída de Lisboa que não tem qualquer oferta de transporte ferroviário. As populações que vivem na malha urbana que vai de Odivelas, a Frielas, a Santo António dos Cavaleiros e a Loures precisam de ver cumprida a justa aspiração de terem o metro a servir esse eixo. Estamos agora a celebrar os 10 anos, Srs. Deputados, desde que a então Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino — não sei se conhecem —, anunciou que, em 2015, o metro ia chegar a Loures. Srs. Deputados, a expansão do metro para Loures beneficiaria não só as populações de Loures mas também os habitantes de Odivelas, cidade que poderia finalmente respirar, porque com o metro até Loures muitos deixariam de trazer o carro para Odivelas e entupir o trânsito e o estacionamento em Odivelas. Outro dos eixos prioritários de expansão do metro é a zona ocidental da cidade de Lisboa, que continua a ser a zona de Lisboa com piores transportes e sem qualquer oferta de metro. Mas, em vez de apostar nestes eixos prioritários, o Governo prefere fazer uma linha circular, uma falsa linha circular, que não vai resolver nada, que prejudica a expansão futura do metro, que prejudica os utentes de Odivelas, do Lumiar e de Telheiras, que não serve nem sequer ao centro de Lisboa. É uma falsa solução, que só vai causar mais problemas: enquanto, agora, se houver um incidente — um problema — na linha Amarela, a linha Verde continua a funcionar normalmente, e vice-versa, com a falsa linha circular, se houver problema num determinado troço, fica tudo empancado por ali abaixo, afetando toda a cidade!
Exatamente!
Para o desenvolvimento dos transportes na região de Lisboa é preciso tomar opções a pensar no futuro. Isso faz-se com mais investimento, com mais contratação de trabalhadores e a sua valorização, faz-se com mais condições para um melhor serviço e faz-se não com falsas soluções mas, sim, com a expansão do metro para Alcântara e até Loures, como é objetivo desta petição, como tem defendido, e defende, o PCP, também no projeto de resolução apresentado. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos congratular os peticionários por terem trazido a debate este importante tema. O metropolitano de Lisboa, com relevância estratégica para a mobilidade na cidade, tem assistido a um elevado desinvestimento na rede, traduzido na falta de manutenção dos comboios e das estações e na redução do número de trabalhadores, encontrando-se a qualidade e regularidade do serviço prestado aquém do que seria desejável. Em Lisboa, as estatísticas indicam que entram na cidade aproximadamente 370 mil veículos por dia, o que lhe valeu o título de cidade mais congestionada da Península Ibérica, sendo por isso essencial que sejam tomadas medidas que contribuam para a melhoria dos transportes coletivos e que, em consequência, permitam a redução da utilização do transporte individual. É fundamental a implementação de um novo modelo de mobilidade urbana, mais assente no transporte público, que permita cidades descarbonizadas e com melhor qualidade de vida. Assim, para além do necessário reforço de meios humanos e requalificação das estruturas existentes, recomendamos a expansão da rede do metropolitano para outros concelhos e zonas da cidade, como Loures, Sintra e a zona ocidental da cidade de Lisboa, nomeadamente Alcântara, Ajuda e Belém, medida essencial para a redução do tráfego rodoviário e para o reforço da mobilidade sustentável, medida chave para a transição da descarbonização da economia.
Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os mais de 33 000 cidadãos, alguns deles aqui presentes, que subscreveram a petição que reclama a expansão da rede de metropolitano a Loures. Olhando para o histórico deste tema, importa recuar a 2009, quando o Governo socialista, pela mão da então Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, hoje Ministra do Mar, prometeu, com pompa e circunstância, a expansão do metro a Loures. Dez anos depois, o mesmo Governo socialista esqueceu-se do que prometeu e opta por um projeto que prejudica severamente centenas de milhares de utentes da linha Amarela, criando uma espécie de carrossel circular para turistas na Baixa de Lisboa, quebrando o acesso direto que existe hoje em dia às zonas a norte da 2.ª Circular, como Lumiar, Telheiras, Santa Clara, Odivelas e Loures, ao impor-lhes transbordos na ligação ao centro de Lisboa, que, hoje em dia, não necessitam de efetuar mas que vão passar a existir, levando à diminuição do número de comboios diretos para o centro de Lisboa, o que fará disparar o tempo médio entre comboios dos cerca de 4 minutos atuais para, no mínimo, 9 minutos. Ainda a propósito da necessidade de realizar transbordos, não pode o Governo considerar que se trata de um falso problema ou de uma falácia a sua existência quando os utentes vêm de Odivelas e considerar uma mais-valia o seu fim quando os utentes têm origem em Cascais. Nesta, como noutras matérias, este Governo socialista tem vários pesos e várias medidas, criando portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª. O Governo, ao optar pela linha circular, adia, sine die, soluções que verdadeiramente podem servir a mobilidade na região, nomeadamente a expansão à zona ocidental da cidade de Lisboa, bem como o levar o metropolitano para uma zona negra do ponto de vista do transporte ferroviário, como é a região de Loures, com a possibilidade de servir todas as populações da região Oeste que, hoje em dia, apenas têm como alternativa a rodovia e o transporte individual, e essa mesma rodovia se encontra extremamente congestionada. A solução do Governo não serve a mobilidade dos cerca de 2,8 milhões de cidadãos que residem nos concelhos limítrofes e na própria cidade de Lisboa, que, após um investimento de 265 milhões de euros, em vez de verem melhorada a sua acessibilidade e mobilidade, pelo contrário, veem esta situação prejudicada. Registamos, pois, com preocupação que um projeto estrutural desta dimensão não tenha sido submetido ao parecer Conselho Superior de Obras Públicas e que o Partido Socialista e o Governo tenham desistido de procurar uma solução que colha o consenso alargado da sociedade, de forma a dar estabilidade e continuidade ao investimento. Nestes termos, tendo em consideração a gravidade e sensibilidade do tema e com o propósito de impedir um erro trágico que custará muito caro aos portugueses, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a suspensão da construção da linha circular ou «carrossel» no centro de Lisboa que se proceda à realização de estudos técnicos e de viabilidade económica para a futura expansão do metropolitano ao concelho de Loures e à zona ocidental de Lisboa. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, antes de passarmos ao próximo orador inscrito, peço-lhe o favor de anotarem a sugestão que tenho para lhes apresentar. Dado que continua a não aparecer nos monitores o registo eletrónico da presença, sugiro ao Srs. Deputados que, no quadro do sistema de informação ao Plenário, possam clicar nas ligações e encontrarão, na tabela das Ligações, a janela relativa às presenças na reunião em curso já registadas. Os Srs. Deputados farão o favor de aí verificar se a vossa presença eletrónica já está registada; se o não estiver, sugiro que reiniciem o processo. Obrigado pela vossa atenção. Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar as mais de 30 000 pessoas que assinaram esta petição, que é da maior importância, e saudar também autarcas, moradores e trabalhadores do metro de Lisboa que se encontram, hoje, nas galerias. Lembramos que a reivindicação da expansão da rede do metropolitano de Lisboa para Loures tem já cerca de 30 anos e que, sendo uma reivindicação justa por várias razões, não tem sido atendida de forma constante por sucessivos governos. A mobilidade é uma componente fundamental do planeamento do território. Loures é um concelho atravessado por algumas das maiores vias de comunicação do País, mas os seus habitantes sacrificam todos os dias demasiado tempo e disponibilidade na sua mobilidade, fruto de opções erradas. Além disso, a exclusão de Loures da rede de metropolitano não tem em conta a deslocação crescente de muitas famílias para os concelhos vizinhos da capital, fruto do aumento exponencial das rendas das habitações em Lisboa, acrescendo que Loures se situa no único corredor de entrada em Lisboa que não tem acesso ao transporte ferroviário. Mesmo sendo um concelho limítrofe à capital, Loures é um importante ponto de partida para milhares de famílias que se deslocam diariamente para Lisboa, para trabalhar ou estudar, perdendo horas no trânsito por falta de alternativas viáveis ao nível dos transportes públicos, que, como se sabe, em Loures são manifestamente insuficientes. As ligações entre diferentes pontos do concelho são quase sempre mais difíceis do que as deslocações para Lisboa, já de si complicadas pela parca oferta. Portanto, isso constitui uma penalização da população, que os cidadãos do concelho continuarão a ver vertida em perda de qualidade de vida e mobilidade e em aumento da pegada ecológica e da poluição atmosférica e ambiental. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda tem acompanhado esta reivindicação há largos anos e, em conformidade, temos apresentado várias propostas no sentido de garantir que os planos de investimento do metro de Lisboa contemplem o concelho de Loures, mas também o concelho de Odivelas ou a zona ocidental da cidade de Lisboa. Não é demais referir que a opção tomada por este Governo de priorizar a linha circular e de fechar a linha Amarela é totalmente errada, não trará benefícios à cidade de Lisboa e deixará de fora outras cidades e outros concelhos que necessitam urgentemente deste investimento. São mais de 200 milhões de euros para fechar a rede, quando esta ainda não chega a locais fulcrais da área metropolitana e é investimento que também é urgente e necessário para os trabalhadores, para mais trabalhadores e para dar condições aos trabalhadores existentes, e para responder aos problemas hoje existentes com a frota do metropolitano de Lisboa. Por isso, propomos que a expansão para o concelho de Loures do metropolitano de Lisboa seja uma prioridade, como já o fizemos em ocasiões anteriores, e consideramos que deve ser respondida esta justa reivindicação das populações. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Tem agora palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de saudar todos os peticionários presentes nesta Assembleia, em especial o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures e os demais autarcas que o acompanham, e, naturalmente, manifestar a nossa solidariedade com as preocupações demonstradas nesta petição. Mas queria lembrar que está hoje em curso na Área Metropolitana de Lisboa um conjunto de investimentos no setor dos transportes com um caráter estruturador, em termos territoriais, económicos e de mobilidade. Está, finalmente, a construir-se um sistema de transportes de forma articulada com o sistema urbano e com as funções que se desenvolvem nos territórios, atendendo à complementaridade entre os vários modos de transporte e procurando naturalmente dar uma resposta eficiente às necessidades de transporte público das populações. É por isso que o Programa Nacional de Investimentos (PNI) prevê, hoje, duas linhas de investimento para transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa, sendo dedicadas, uma delas, à extensão da malha do metro e, outra, a transportes públicos em canais dedicados, designadamente em Metrobus ou em sistema elétrico. É no quadro destes investimentos que ninguém tem dúvidas — e, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente, não temos dúvidas — de que é essencial a expansão da rede de transportes públicos para o corredor de Loures, que é hoje um território fortemente urbanizado, sem meios de transporte eficientes para responder às necessidades das populações. E é bom deixar claro que a aposta neste novo sistema integrado de transportes urbanos na Área Metropolitana de Lisboa é uma conquista do Governo do PS. Basta recordar o estado em que o anterior Governo deixou a Carris, o Metropolitano de Lisboa ou a Transtejo e Soflusa,… [[Aplausos do PS.]]
Em bancarrota?!…
… onde, seja em matéria de recursos humanos, seja em matéria de equipamentos, seja em matéria de infraestruturas, estava absolutamente tudo por fazer.
E o que é que isso tem a ver?
Todavia, queríamos recordar o seguinte: as opções em matéria de investimentos de transportes públicos não são hoje competência do Governo, são, e bem, uma competência das áreas metropolitanas, designadamente da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.
Não é verdade!
Portanto, caberá à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa decidir qual a melhor solução para garantir uma eficaz rede de transportes no corredor de Loures, designadamente do ponto de vista de qual a melhor opção de meio de transporte que vai garantir este objetivo. É que convém recordar que o metro não é uma solução de transporte milagrosa. O metro é um transporte de massas com elevadas frequências ao longo de todo o seu período de exploração e não tem a vocação de ser um meio de transporte suburbano.
O metro já existe há 50 anos!
De todo o modo, gostaria de deixar muito claro o seguinte: é de continuar a apostar no investimento nos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa? Claro que sim! Deve garantir-se ao corredor de Loures e a todas as populações que aí residem um acesso efetivo a uma mobilidade eficiente em transportes públicos? Sem dúvida!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A extensão da linha do metropolitano de Lisboa para o corredor de Loures é a melhor solução? Têm de ser feitos os estudos necessários para garantir que essa é a melhor solução e quem deve decidi-lo é a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa. [[Aplausos do PS.]]
Mais mentiras aos portugueses!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, evidentemente, por cumprimentar os peticionários. Relativamente à petição aqui apresentada, a mesma não diz respeito apenas e só ao concelho de Loures, nem apenas e só ao concelho de Odivelas, diz respeito a Lisboa e a um conjunto de concelhos da zona oeste. A questão do metro é central no quadro daquilo que é a Área Metropolitana de Lisboa. São, hoje, aqui apresentados vários projetos de resolução, alguns dos quais, a saber o do PCP e o do Bloco de Esquerda, diria que se inspiraram no projeto de resolução apresentado pelo CDS, em 2017. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Não há dúvida!…
É bom lembrar que os senhores votaram contra essa mesma expansão, contra esse mesmo projeto, que tinha incluída a expansão ao concelho de Loures. Mas vamos ao caso de Odivelas. O que é que diz o Governo? O que é que diz o metropolitano? Há uma cadência do metro de 2 em 2 minutos. Ora, todos sabemos que não são 2, nem 3, nem 4 e, em muitos casos, nem são 5 minutos. O que é que dizem o Governo e o Sr. Ministro? A linha circular vai beneficiar os interesses de Odivelas. E pergunta-se: com a amputação da Linha Amarela, com os transtornos e os atrasos que serão muitos e com tempos de espera que vão aumentar, como é que isto pode beneficiar os odivelenses e o concelho de Odivelas? Nós já estamos à espera. Quando nós virmos aquelas imagens da estação do metro de Odivelas cheia de gente, completamente entupida, o que é que o Governo vai dizer? Vai dizer o seguinte: «Escolhem todos ir trabalhar à mesma hora e por isso é que aquilo está cheio!» Portanto, Srs. Deputados, este debate impunha e impõe outro rigor. Diz o Governo que tem 200 milhões de euros disponíveis. Não seria melhor usar esses 200 milhões de euros para expandir o metro até Loures? Não seriam melhor utilizados na expansão do metro para a zona ocidental da cidade de Lisboa? Não seria melhor aplicá-los naquilo que é a consolidação da rede do metro na cidade de Lisboa? A opção deste Governo é outra. O PS criticou, em 2017, a proposta do CDS, proposta, essa, em que o CDS disse que o Governo não estava a aproveitar fundos comunitários que seriam úteis para essa mesma expansão. Mas vamos à questão da linha circular. O que é que dizem os estudos? Os estudos falam de problemas geológicos, risco de movimento de terras, risco de deslizamentos e risco de desmoronamentos. O que é que isto implica? As populações de Lisboa completamente em pânico com o que será esta mesma obra. Mas o Governo consegue aqui dois «prémios». Primeiro, consegue ter uma das estações mais profundas do mundo, 54 metros, isto é, mais 16 metros de profundidade do que a da estação da Baixa-Chiado! Mas, depois, consegue algo absolutamente fantástico: é que entra no top 5 do quilómetro mais caro do mundo, em termos de construção de metro! Por aqui se vê aquilo que é o despesismo socialista! E isto, ao mesmo tempo que, por exemplo, a estação da Cidade Universitária não está preparada para pessoas com mobilidade reduzida.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Eu diria que temos um andarilho político. Um andarilho político em que, de um lado, está um Ministro que não esclarece, do outro, está um Presidente da Câmara de Odivelas que assobia para o lado e, depois, temos um Presidente da Metropolitano que, pura e simplesmente, se evaporou. Quem é que dirige este andarilho? Fernando Medina. Sr. Presidente, não quero prolongar a minha intervenção, mas, para terminar, gostaria de dizer apenas o seguinte: esta obra não serve ninguém destes mesmos concelhos que não seja uma agenda de especulação imobiliária.
Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: no programa eleitoral do CDS para 2019, à semelhança do fizemos em 2017, também estará bem claro o que pretendemos relativamente a esta matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta da Petição n.º 364/XIII/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes), 1974/XIII/4.ª (PCP), 2122/XIII/4.ª (PAN), 2124/XIII/4.ª (PSD) e 2198/XIII/4.ª (BE), vamos passar à apreciação conjunta da Petição n.º 508/XIII/3.ª (Florival Baiôa Monteiro e outros) — Solicitam a realização de obras no IP8/A26, no aeroporto de Beja, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira e melhores serviços de saúde e dos Projetos de Resolução n.os 1763/XIII/3.ª (PCP) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja e 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira. Para abrir o debate e apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar, felicitar e saudar os 26 101 peticionários que tiveram a ousadia de enfrentar a tal força que trava os investimentos na região. É um orgulho ter na nossa terra gente que luta e que não desiste.
Muito bem!
Muito está por fazer no distrito de Beja. Aliás, até o que já está feito e concluído é fechado e é-nos interdito, como é o caso do troço do IP8/A26. Mas, se muito está por fazer, não foi por falta de propostas do PCP, propostas, essas, que foram sendo recusadas pelo PS e pelo seu Governo, ainda que aprovadas nesta Casa. E também não foi por falta de iniciativa do PCP, que é uma voz ativa na denúncia e exigência de uma outra política de investimento para o nosso distrito e para o País, nem foi por falta de condições políticas ou financeiras que não se fez o que era necessário fazer no distrito de Beja e no nosso País.
Exatamente!
Na ferrovia, foi aprovado, em abril de 2017, mas com os votos contra do PS, o projeto de resolução que o PCP apresentou e que previa a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja. Foi concretizado, Srs. Deputados? Não foi! Na saúde, se hoje temos alguma esperança na construção da segunda fase do Hospital de Beja, é pela nossa proposta, em que se aprovaram as medidas para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja. Foram concretizadas? Não! Na rodovia, vimos também aprovada nesta Casa, com os votos contra do PS, a resolução que recomenda ao Governo a calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja. Foi concretizada, Srs. Deputados? Não foi! Quanto ao aeroporto, hoje mesmo será votada a recomendação do PCP ao Governo para valorizar o Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região — o aeroporto não pode ser um problema mas, sim, uma solução para a região e para o País!
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz, com esta petição, a debate um projeto de resolução que recomenda ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e de Beja, projeto, este, que será votado, ainda hoje, neste Plenário. O IP8 é uma via estruturante e fundamental para o desenvolvimento regional do distrito de Beja, do Alentejo e do País. Como ficou comprovado, não é por falta de medidas já aprovadas que não se resolve o problema do atraso e do esquecimento a que foi votado o distrito de Beja. É por falta de vontade e de cumprimento daquilo que foi aprovado por parte dos sucessivos Governos, de todos, sem exceção, incluído este! As gentes de Beja têm razões para se sentir enganadas, traídas e desiludidas com promessas não cumpridas, com expectativas criadas que não foram concretizadas. Beja merece mais e exige que seja concretizado o que já foi feito e aprovado na Assembleia da República, a saber: que sejam retomadas e concluídas as obras do IP8 e aberto o troço já concluído; que seja feita a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira; que seja feito o total aproveitamento do Aeroporto de Beja; e que sejam melhorados os serviços de saúde para a região. Podem contar com o PCP! [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir e apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, queremos começar por saudar a iniciativa de mais de 26 000 peticionários que exigem que o Baixo Alentejo e, em particular, a região de Beja seja tratada de uma outra maneira pelo poder central e que, numa série de dimensões que fazem falta ao seu quotidiano e ao enriquecimento de todas as atividades económicas e sociais, sejam preenchidas as deficiências e as principais debilidades que a petição refere. Não é por acaso que o essencial do texto da petição se centra nas acessibilidades à região de Beja, acessibilidades ferroviárias e acessibilidades rodoviárias, que marcam um quotidiano de dificuldades e de ausência de meios de transporte para as deslocações quotidianas das populações. É por isso que não podemos deixar de acompanhar esta iniciativa dos peticionários com um projeto de resolução que se centra nas acessibilidades ferroviárias, não esquecendo que o resto das acessibilidades também fazem falta à região. Aliás, a região de Beja, como se sabe, historicamente, tem sido marcada por estar mais ou menos a meio da ponte numa série de dimensões do Estado social que não estão presentes nessa região. Faltam equipamentos escolares, faltam equipamentos de saúde, faltam acessibilidades rodoviárias, faltam acessibilidades ferroviárias e, neste caso concreto das acessibilidades ferroviárias à região, não é apenas necessário recuperar aquilo que já existiu, é também necessário requalificar essas mesmas acessibilidades. Quando falamos em requalificação, não falamos apenas na eletrificação da linha, falamos também na requalificação das estações, para se garantir a acessibilidade a todas as pessoas, incluindo àquelas que têm mobilidade condicionada; fala-se também na renovação do material circulante; e, não menos importante, mas bastante relevante para a região, falamos também de uma acessibilidade ferroviária ao Aeroporto Internacional de Beja. O Aeroporto de Beja é uma ilha de acessibilidade em relação ao resto da rede de aeroportos do País, mas é também uma ilha em relação às populações das regiões que precisam de ter acesso a ele. É por isso que, no nosso projeto de resolução, além da eletrificação integral da linha ferroviária do Alentejo, entre Funcheira e Casa Branca, também reclamamos a construção de uma variante específica…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Dizia que também reclamamos a construção de uma variante específica que garanta a acessibilidade ao aeroporto de Beja, tanto para o transporte de passageiros e de mercadorias na região como enquanto alternativa à rede aeroportuária do País, podendo-se, dessa maneira, garantir uma plena acessibilidade de todas e de todos ao Aeroporto de Beja. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, como é óbvio, por cumprimentar a Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja, muito especialmente na pessoa de um dos primeiros subscritores, que é o Sr. Florival Baiôa Monteiro, mas também na pessoa do Sr. Bruno Ferreiro, que penso que estão aqui hoje, aliás, estou a vê-los na galeria e aproveito para os cumprimentar. Queria dar uma primeira nota: esta petição é assinada por mais de 26 000 pessoas. É um número que pode não impressionar muito no total nacional, mas, numa região que tem pouco mais de 120 000 eleitores e em que, nas últimas eleições europeias, votaram 39 000 pessoas, percebemos o grau de expressividade que esta petição conseguiu ter, muito especificamente no distrito de Beja. Por isto mesmo, sendo a petição um instrumento muito importante de participação popular no processo democrático, não queria deixar de fazer uma referência muito especial a estes 26 000 concidadãos portugueses, desta região, que se organizaram para lutar pela defesa do melhor interesse da sua região. Tive o privilégio de ser Relator desta mesma petição e, em comissão, ouvi estes peticionários, juntamente com os Srs. Deputados João Dias, Heitor de Sousa e Pedro do Carmo. Tivemos oportunidade de fazer um debate que acho que foi muito interessante, mas, acima de tudo, tivemos oportunidade de dar voz a estas pessoas que, muito para além dos investimentos em concreto que estamos a discutir e que constam do título da petição, tais como a eletrificação da linha ferroviária entre Casa Branca-Beja-Funcheira e os serviços de saúde, aquilo que nos disseram, acima de tudo, foi que a região tem um enorme potencial. Há, hoje, investimentos públicos que estão colocados na região e que têm um enorme potencial, desde o porto de Sines, um porto de águas profundas, ao Aeroporto de Beja, à dimensão do Alqueva ou ao que está a acontecer em Évora, por exemplo, com o cluster aeronáutico. E o que eles querem, acima de tudo, é poder ter uma política ativa de investimentos que potencie a região.
Foi o vosso Governo que fechou a A26! Foram vocês!
Se há um bom exemplo de investimento público em Portugal, investimento público que foi reprodutivo e que conseguiu, efetivamente, transformar uma parte muito significativa do território português, é o investimento que ocorreu em Alqueva. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] É importante lembrar que, mesmo durante o período de ajustamento, em que Portugal foi colocado numa situação muito difícil, não foi o Partido Comunista Português que conseguiu antecipar em mais de 10 anos a conclusão do investimento do Alqueva. Quem o fez foi, curiosamente, uma ministra do CDS, hoje presidente do partido, a ex-Ministra Assunção Cristas. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] O Partido Comunista pode falar muito, mas não foi o Partido Comunista que conseguiu concluir este investimento, que é absolutamente essencial para o País, porque tem capacidade reprodutiva. Por isto mesmo, para nós, é importante perceber que há investimento que faz sentido. O que não fazemos é este vociferar do Partido Comunista, que apoia um Governo que, no Ferrovia 2020, prometeu que a ferrovia iria ter muito investimento, mas que, até este momento, cumpriu menos de 10% desse mesmo plano e vem agora prometer para o futuro aquilo que não fez. Sabemos muito bem o que o Partido Socialista anda a fazer, com o apoio do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Não fizeram o que prometeram e agora prometem o que não vão fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os mais de 26 100 peticionários que se dirigem à Assembleia da República para dizerem uma coisa tão simples como isto: a falta de investimento público está a desvalorizar toda uma região, está a promover o seu despovoamento e a retirar-lhe dinâmica, designadamente na área económica. E isto, todos sabemos! Todos sabemos que a falta de investimento público gera este resultado, mas a verdade é que chegam aqui os mais diversos partidos e bradam sempre por necessidade de medidas para promover a coesão territorial e o combate às assimetrias regionais. Porém, quando chega ao investimento público em concreto, que é aquele que tem capacidade transformadora, muitos desses partidos encolhem-se. Aquilo que estes peticionários vêm dizer é que o distrito de Beja, o Baixo Alentejo, tem potencialidades imensas que estão desaproveitadas, chamando a atenção da Assembleia da República para uma questão para a qual Os Verdes estão sempre a alertar, que é a questão da mobilidade e das acessibilidades. A mobilidade e as acessibilidades são fundamentais para promover a coesão do território, pelo que estes peticionários reclamam a conclusão das obras do IP8/A26, o aproveitamento do Aeroporto Internacional de Beja e, também, uma aposta na rede ferroviária na Linha do Alentejo, a qual tem um potencial enorme para promover essa tal coesão territorial e o direito à mobilidade das populações, sendo também uma peça fundamental para o combate às alterações climáticas, como todos sabemos. Nesta Legislatura, conseguimos o compromisso da eletrificação do troço Casa Branca-Beja, mas há uma falta de visão estratégica quando não se promove de imediato a ligação à Funcheira e, portanto, à Linha do Algarve. De facto, esta falta de visão estratégica faz o País atrasar-se na concretização daquilo que é fundamental.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, estes peticionários também reclamam a melhoria dos serviços de saúde, uma peça fundamental para dar resposta às necessidades da população. Neste desejo de fixação de mais população, de mais empresas, para criação de mais postos de trabalho e de mais sustentabilidade do território, é evidente que estamos a falar, também, de um serviço público fundamental para as populações. Os Verdes gostariam de dizer que estão em total sintonia com aquilo que estes peticionários reclamam, pelo que temos feito muitas propostas relativamente a esta questão. Mais força tivéssemos, mais teria sido concretizado. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Passamos agora a uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Sr. Deputado Pedro do Carmo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários presentes e todos os outros que, infelizmente, não podem estar aqui. Quero, em primeiro lugar, dizer-vos o quanto respeito o vosso empenho, pois considero que o vosso trabalho é complementar ao meu, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Beja, na defesa intransigente do Baixo Alentejo.
Apoiado!
Eh lá!
A petição hoje aqui discutida e os projetos de resolução apresentados visam recomendar ao Governo que realize e potencie os investimentos estruturantes para o desenvolvimento da região. Vamos, então, aos factos: é ao Governo do PS que devemos os investimentos que existem na região; foi com o Governo do PS que se construiu o Aeroporto de Beja…
Bem lembrado!
… e é com a dedicação e o empenho da Câmara Municipal de Beja, que tem potenciado a cidade, que este aeroporto está, neste momento, a receber…
Um avião!…
… um investimento privado superior a 30 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Não fosse o Governo do PSD ter privatizado a ANA — Aeroportos de Portugal, detentora deste aeroporto, sem ter acautelado minimamente a sua exploração, e poderíamos estar hoje numa posição bem diferente.
Bem lembrado!
Quanto aos restantes investimentos, nomeadamente o IP8/A26 e a eletrificação e requalificação da linha Beja-Casa Branca e Beja-Funcheira, é preciso falar-vos com verdade, Srs. Deputados: desde 2011 que revindicamos estes investimentos na ferrovia e, na verdade, só agora foi lançado o estudo para elaboração do projeto. Recordo que, em 2011, o candidato do PSD eleito pelo círculo, Carlos Moedas, que depois veio a ser secretário de Estado e comissário europeu, vestiu a camisola do movimento. Mas foi só isso, Srs. Deputados! Apenas vestiu a camisola, porque, durante quatro anos, nem concursos para projetos foram lançados.
Bem lembrado! Despiu logo a camisola!
Quando à CDU, Srs. Deputados, revindica estes investimentos com um propósito eleitoral, porque, quando efetivamente o pôde exigir e negociar, nada fez,…
Eh lá!
… deixando para outros a resolução do problema,…
Aldrabão!
… assumindo, assim, apenas uma posição de contestação e de mostrar serviço. [[Aplausos do PS.]]
Aldrabão!
Isso é uma aldrabice pegada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta forma resumida e clara, quero dizer-vos o seguinte: relativamente ao Aeroporto de Beja, devemos continuar a exigir à empresa ANA que valorize esta infraestrutura; devemos continuar a ajudar a Câmara Municipal de Beja para que consiga mais investimentos como os que estão em curso, e estou certo de que assim será. Quanto ao IP8, está agora incluído no plano nacional de investimentos, pelo que vamos esperar a sua aprovação e o compromisso, da parte de todos os partidos, deixando de ser apenas uma proposta sempre que se aproximam eleições e passando a ser um compromisso nacional. Não esqueço, naturalmente, o imbróglio jurídico e técnico que existe, neste momento, para abrir um pequeno troço, já pronto, com cerca de 10 km. É urgente a sua abertura! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Quanto à eletrificação e requalificação do troço Beja-Casa Branca, este é um investimento que só agora tem a efetiva atenção por parte do Governo. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Lançado o concurso para o estudo do projeto, lembro, ainda, que está prevista a construção de um ramal de ligação ao aeroporto.
É uma variante, não é um ramal!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou concluir, Sr. Presidente. Também quanto à eletrificação e requalificação do troço Beja-Funcheira, foi proposto por minha iniciativa que fosse incluída no plano nacional de investimentos.
Eh lá!
Por isso, deixem-me que vos diga: o Baixo Alentejo é uma das regiões que mais irá crescer nos próximos anos ao nível do desenvolvimento agrícola, do turismo, entre outros. [[Aplausos do PS.]] Por isso, é fundamental acelerar estes investimentos. Pela coesão nacional, pela resiliência dos baixo-alentejanos, por Portugal, peço-vos que continuem a fazer o vosso trabalho de cidadania, que, estou certo, complementado com o dos eleitos locais, dará frutos. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
A nossa região não está a pedir nada que não mereça nem tão-pouco a lamentar-se; está, sim, a dar um grito de alerta do que podemos contribuir para o desenvolvimento do País. Podem contar com o PS, podem contar comigo! [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os mais de 26 000 subscritores desta petição, que é, de facto, uma obra de cidadania gigantesca dos baixo-alentejanos. Os alentejanos e os baixo-alentejanos não merecem que os seus filhos nasçam em estações de serviço, dentro de ambulâncias e que as maternidades lhes barrem as portas à chegada.
Ah!…
Isso, efetivamente, não merecem!
E vocês, o que fizeram?! O PSD e o CDS, o que fizeram?!
Não merecem que, na sua região, não tenham serviços de saúde de qualidade, não tenham médicos especialistas, não tenham enfermeiros. Não merecem, por exemplo, que, no hospital de Évora, tenham banhos de água fria permanentemente. Os mais fragilizados da nossa região não merecem o serviço de saúde que temos. Os alentejanos não merecem que a linha ferroviária Casa Branca-Beja não seja considerada uma prioridade. Os baixo-alentejanos devem considerar desumano utilizar uma locomotiva pré-histórica naquela linha, sem climatização, sempre avariada. O Baixo Alentejo ou, melhor, todo o Alentejo não merece, efetivamente, que a região esteja nas condições em que está. Merece que a linha da Funcheira passe a ser uma realidade e passe a ser considerada nos projetos regionais. Os alentejanos não merecem que o comboio de mercadorias Sines-Caia não tenha estações que sirvam as empresas da região. Os alentejanos não merecem ficar a ver os comboios a passar. O Baixo Alentejo não merece a falta de conclusão de infraestruturas rodoviárias decisivas para o seu desenvolvimento. O exemplo do IP8 e da A26 são flagrantes. O Baixo Alentejo não merece ter um aeroporto às moscas, sem que este faça parte de uma estratégia nacional para os transportes aéreos. Os alentejanos não merecem ver os produtos de Alqueva serem transformados fora da região. Os alentejanos não merecem que não se aproveitem os fundos para a criação de infraestruturas empresariais na região, nomeadamente aquilo que, para nós, é fundamental, que é a criação de um cluster agroindustrial, que sirva, efetivamente, a região. O Baixo Alentejo não merece que não exista uma forte articulação entre o seu maior potencial, que está a ser desperdiçado: os produtos de Alqueva, a sua transformação, as infraestruturas empresariais, o turismo, uma ferrovia e rodovia de qualidade, que sirvam as suas gentes, que sirvam o seu território, que sirvam as suas empresas e que criem emprego. É isto que deve fazer parte da estratégia de desenvolvimento da região. Os alentejanos não merecem continuar a ser enganados por este Governo socialista, com apoio comunista, que tudo lhes prometeu e não fez nada! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Foram quatro anos perdidos! Repito, quatro anos perdidos! Não há um projeto que possam apresentar para a região?! Um projeto executado pelo Estado?! Um projeto que possam apresentar para a região?! Uma região que tem tudo para dar certo merece mais! Merece mais!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Beja merece mais! O Baixo Alentejo merece mais! O Alentejo merece mais! Uma região que alimenta merece muito mais! Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Merecia, pelo menos, um Deputado de Beja do PSD a intervir, não um de Évora!…
É Alentejo!
Encerramos, assim, este debate e passamos à discussão conjunta da Petição n.º 525/XIII/3.ª (Vasco Rodeia Torres Colaço e outros) — Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias, e dos Projetos de Lei n.os 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho) e 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. Há aqui qualquer coisa que não está bem, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, porque os títulos dos dois projetos de lei do Bloco de Esquerda parecem iguais.
Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, se me permite, os títulos são quase iguais, mas têm uma diferença: um diz respeito ao crédito ao consumo e o outro diz respeito ao crédito à habitação.
Também não disse que o conteúdo não era diferente, disse que só não lia o título, porque era igual, mas agradeço a sua correção, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é precisamente a última palavra de cada título que separa e distingue os dois tipos de crédito.
Tem razão, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua correção. Para iniciar o debate, com a apresentação das duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há muito tempo que a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) nos vem a alertar para um problema que, entretanto, só se tem agravado. Refiro-me, obviamente, às comissões bancárias, que têm assumido proporções astronómicas e contornos absurdos. O facto é que os bancos perderam rentabilidade durante a crise, perderam rentabilidade com a descida das taxas de juro e estão a tentar recuperar essa rentabilidade à custa das comissões mais bizarras. O exemplo mais recente é esta decisão peregrina da Caixa Geral de Depósitos — entretanto revertida, segundo sabemos —, de deixar, simplesmente, de pagar juros abaixo de 1 €. É inaceitável e ainda bem que a Caixa recuou. Mas há outras comissões bizarras que se mantêm: são as exorbitantes comissões de depósitos à ordem, as comissões para operações ao balcão, as comissões por cheques e cartões, as comissões por declarações de não dívida que os bancos são obrigados a emitir, as comissões pela emissão do distrate e, a minha preferida de todas, a comissão pela cobrança da prestação do crédito. Não só as pessoas pagam a sua prestação do crédito à habitação como o banco lhes cobra uma comissão para ir à sua conta retirar a prestação, sendo que, a tudo isto, acresce um poder absolutamente desproporcionado dos bancos face aos clientes, que faz com que os bancos se sintam no direito e à vontade para alterar unilateralmente condições de crédito, independentemente dos contratos de crédito ao consumo ou à habitação. Deve ser lembrado, apesar disto, que não é a primeira vez que este assunto é discutido na Assembleia da República. Não se foi tão longe como gostaríamos que tivéssemos ido, mas foram dados passos importantes e gostaria de destacar, nestes passos importantes, aquele que, para nós, é o mais importante: a conta de serviços mínimos bancários, que foi alargada. A conta de serviços mínimos bancários não chega a tanta gente como gostaríamos, mas é um bom recurso para quem quer aceder a serviços bancários básicos sem pagar comissões. Tem limitações, mas foi um bom instrumento que saiu da Assembleia da República. É óbvio, no entanto, que isto não basta e que muito mais deve ser feito. Temos, agora, duas hipóteses: encontrar uma medida estrutural que limite de forma geral as comissões — não encontrámos, ainda, a solução legislativa mais apropriada para dar esta resposta estrutural às comissões — ou intervir cirurgicamente para proibir, desde já, comissões que são injustificadas. Aquilo que o Bloco vem propor é que se proíbam comissões como a comissão pela análise da renegociação de créditos, a comissão pela cobrança de prestação de créditos, a comissão pela emissão de distrate ou de declarações de não dívida. Para além da proibição imediata destas comissões, que são bizarras, absurdas e injustificadas, o Bloco vem propor que nem no crédito à habitação nem no crédito ao consumo os bancos possam de forma unilateral alterar as condições do crédito de forma a afetar a taxa que é paga pelos clientes bancários. Sabemos que não resolve todos os problemas. Estamos abertos, sempre estaremos, a encontrar as melhores soluções possíveis, com a DECO, com todos os grupos parlamentares, mas achamos que existem condições, neste momento, para que estes projetos possam ser aprovados e entrem rapidamente em vigor. [[Aplausos do BE.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, peço aos grupos parlamentares que se inscrevam, porque a Mesa não regista mais inscrições. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 20 000 cidadãos que subscreveram a petição da DECO sobre os abusos da banca nas comissões bancárias. É exatamente para proteger os clientes bancários desses abusos que o PCP traz hoje a debate um projeto de lei sobre os serviços mínimos bancários, um projeto de lei que, sendo aprovado, garantirá que todos os cidadãos tenham acesso a uma conta à ordem em que o valor da comissão de manutenção é limitado por lei. O regime de serviços mínimos bancários foi criado há 19 anos, mas o número de contas à ordem neste regime é ainda muito limitado, sendo de apenas 60 000, uma gota de água num oceano de contas à ordem. Isto acontece, porque se mantém na legislação uma restrição no acesso aos serviços mínimos bancários: quem tiver uma conta à ordem deste tipo não pode ter mais nenhuma conta em nenhum banco. Esta é uma restrição fortíssima que impede a esmagadora maioria das pessoas de aceder ao regime de serviços mínimos bancários, já que, por razões de ordem vária, há, muitas vezes, necessidade de ter mais do que uma conta à ordem. Para impulsionar o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, é necessário remover esta restrição no acesso e é exatamente isso que faz o projeto de lei do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os banqueiros detestam o regime de serviços mínimos bancários. Gostam de ter as mãos totalmente livres para esbulharem, a seu bel-prazer, os clientes bancários. Adoram poder criar comissões para tudo e mais alguma coisa e, dessa forma, multiplicar os seus lucros. Por isso, detestam todas as iniciativas legislativas — como aquela que o PCP traz hoje a debate — que limitam as suas possibilidades de esbulhar os clientes bancários por via da cobrança abusiva de comissões. Mas a preocupação do PCP não é com a felicidade dos banqueiros e a multiplicação dos seus lucros. A preocupação do PCP é com o acesso dos cidadãos, de todos os cidadãos, aos serviços bancários básicos, um acesso que não os coloque à mercê dos abusos dos bancos. O projeto de lei do PCP, não resolvendo todos os problemas com comissões bancárias, dá resposta ao problema das comissões de manutenção das contas à ordem, melhorando substancialmente um regime ao qual os clientes bancários podem recorrer para se protegerem dos abusos dos bancos e dos banqueiros. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, iremos votar o projeto de lei do PCP sobre os serviços mínimos bancários. Nessa votação, pode-se estar do lado dos clientes bancários, protegendo-os dos abusos da banca, ou pode-se estar do lado dos banqueiros, deixando-lhes as mãos livres para continuarem a esbulhar os seus clientes. Da nossa parte, não temos dúvidas, estamos do lado dos clientes, mas de que lado se colocará o PS?! Vai juntar-se novamente ao PSD e ao CDS para amparar os banqueiros ou vai optar por estar no sítio certo, ao lado do PCP, em defesa dos cidadãos e do seu direito de acesso aos serviços bancários básicos?! [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários e a DECO. Esta petição, que recolheu largas assinaturas, tem a ver com um problema que, creio, não passa ao lado de nenhum português e que tem a ver com o facto de a banca, os bancos, cada vez mais, neste momento em que as taxas de juro estão particularmente baixas, utilizar como principal ou uma das principais fontes de receita do seu negócio não os empréstimos, não os juros que cobra pelos empréstimos, mas, sim, as comissões que cobra pelos mais diversos e variados serviços, alguns deles, é bom que se diga, serviços meramente imaginários. Aquilo que esta petição pretende é que, legislativamente, seja dito qual o significado do conceito de «serviço efetivamente prestado», que, aliás, resultou de legislação também proposta pelo CDS na passada Legislatura, para tentar disciplinar as comissões e para que não fossem cobradas comissões completamente abusivas. A verdade, reconhecemo-lo, é que esta legislação não teve o efeito esperado, porque, por um lado, o Banco de Portugal, pura e simplesmente, não supervisiona os bancos nesta matéria, limita-se a compilar informação e, por outro, continuam a ser cobradas comissões que não têm nenhuma razão de ser. No estudo desta petição, também nos foi dito que, legislativamente, a melhor solução não passaria por dizer o que era o serviço efetivamente prestado, mas, sim, por disciplinar algumas comissões. Desse ponto de vista, merece o nosso acordo a ideia de que as comissões pelo pagamento de prestações não têm sentido. Salientaria que isto é verdade não apenas no crédito ao consumo ou no crédito à habitação, mas, do nosso ponto de vista, em qualquer crédito. Se a pessoa tem a obrigação de pagar ao banco todos os meses, que sentido tem o banco andar a cobrar-lhe comissões por essa obrigação? É que, se não pagar, o banco vai atrás dela executá-la! Pelo menos, se não tiver uma grande dívida, pelo que se vê de algumas práticas. [[Risos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.]] Mas, em todo o caso, estamos a falar da esmagadora maioria dos clientes, que não deverão centenas de milhões. Portanto, esta ideia tem o nosso acordo, se for em relação a todos os créditos e não apenas a alguns. Já quanto à questão dos serviços mínimos bancários, também não nos parece que resolva a situação. A solução parece-nos passar, sobretudo, por disciplinar algumas comissões e eliminar outras que não fazem sentido, sendo que também nos preocupam algumas comissões que são manifestamente abusivas. Além disso, não podemos sistematicamente dizer que estamos preocupados com o crédito às empresas e, depois, como acontece, falar só, sistematicamente, de crédito a particulares. Em relação aos dois projetos do Bloco, cuja finalidade me parece acertada, gostava apenas de salientar não só esta questão de ter de ser para todos os créditos, mas também o facto de terem uma norma interpretativa que, do nosso ponto de vista, é uma verdadeira norma com eficácia retroativa que não poderá permanecer. Normas interpretativas são uma coisa, eficácia retroativa sobre contratos que já estão em vigor é outra.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Portanto, com estes pormenores técnicos, têm o nosso acordo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar a DECO e os mais de 20 000 subscritores desta petição e reconhecer que o seu objeto e as questões nela suscitadas, muito em particular o agravamento do custo das comissões bancárias que se tem vindo a verificar, nomeadamente no pós-crise financeira, são, de facto, um fator de preocupação. Esta matéria, pela sua importância, é credora de toda a nossa atenção, no sentido de se encontrarem fórmulas adequadas que permitam proteger os depositantes, garantindo um sistema financeiro sólido. Quanto aos projetos de lei apresentados pelo BE, na sequência desta petição, sem discorrer desde já sobre o mérito das propostas, cumpre-me deixar uma primeira nota. Estes projetos foram apresentados em fevereiro deste ano, logo, se eram tão importantes ou se eram uma prioridade — e até admito que sejam —, não se entende que se tenha aguardado o seu agendamento até agora.
Ainda ontem o ouvi aqui dizer que os últimos dias da Legislatura serviam para tudo!
Exatamente! E há todo o empenho, mas a crítica tem de ficar, porque desde fevereiro que o Bloco de Esquerda podia ter colocado estes problemas na agenda e não o fez. Quanto ao mérito das propostas em concreto, na nossa perspetiva, esta é tão-só uma questão de marcar agenda e pouco mais. Sem prejuízo do que acabei de referir, acompanhamos algumas das preocupações expressas nas propostas apresentadas, nomeadamente quanto às alterações unilaterais contratuais, muito em particular no crédito à habitação, bem como no aumento do custo das comissões bancárias e de certos serviços bancários, que, na nossa perspetiva, não se justifica. Contudo, também achamos que estas são opções legislativas que têm de ser ponderadas e que, aliás, na linha do que foi referido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, merecem, na nossa perspetiva, uma abordagem estrutural e global. É por esta razão que temos algumas reservas quanto ao momento em que estamos a discutir estas propostas, mas não deixaremos, com certeza, de estar empenhados em encontrar a solução mais adequada.
Ainda ontem disse o contrário! [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]]
Quanto ao projeto de lei do Partido Comunista Português, tenho de reconhecer que não é inovador, na medida em que já foi apresentado, nesta Legislatura, um projeto semelhante. O presente projeto baseia-se numa conceção de que a adesão à conta de serviços mínimos bancários é fraca. Acontece que, na nossa perspetiva, a realidade é bem diferente. É importante dizer — e o Partido Comunista Português referiu-o — que há cerca de 60 000 contas de serviços mínimos bancários, tendo havido um crescimento de 33%, face ao final de 2017.
É um número baixo! Não é quase nada!
É importante referir também que, em 2015, havia somente 13 000 destas contas bancárias e que o seu número quadruplicou. A questão da conta de serviços mínimos bancários visa resolver um problema de exclusão financeira, ou seja, garantir àquelas pessoas que não têm outras contas a possibilidade de terem uma.
Vai dar uma borla aos banqueiros!
Ora bem, a abordagem do Partido Comunista Português a esta matéria não nos parece concetualmente correta, razão pela qual não podemos concordar com a proposta, nos termos em que é formulada.
Vai dar uma borla aos banqueiros, mais uma vez!
A inexistência de outras contas e a garantia de uma conta de serviços mínimos bancários constituem, sim, uma verdadeira inclusão financeira. É este o objeto que estas contas visam e, por isso mesmo, não podemos acompanhar a proposta do Partido Comunista relativamente a esta questão. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os cerca de 20 000 cidadãos subscritores desta petição, promovida pela DECO. O PSD assumiu sempre este tema dos serviços bancários como uma preocupação central da sua atuação. Por isso, no mandato passado, encetámos um conjunto de alterações legislativas que tiveram efeitos muito positivos no acesso dos consumidores a serviços bancários essenciais, com preços reduzidos. Tornámos obrigatória a oferta, por parte de todos os bancos, das contas de serviços mínimos bancários a todos os portugueses, quando, antes, a adesão a este regime, por parte dos bancos, era voluntária. Podemos, com propriedade — tem toda a razão, Sr. Deputado do Partido Socialista Fernando Anastácio —, dizer que esta nossa iniciativa levou a que aumentasse, em mais de quatro vezes, o número de contas de serviços mínimos bancários. Contribuímos, com estas alterações, para que ninguém fosse excluído do sistema bancário e financeiro e estabelecemos um princípio geral decisivo, em que obrigámos a que os bancos apenas pudessem cobrar comissões por serviços efetivamente prestados, ou seja, quando elas tivessem serviços associados. Existem críticas várias quanto à densificação deste conceito, mas acontece que, até hoje, não vimos qualquer sugestão que pudesse densificar melhor o que é ou não uma comissão bancária. Por isso, consideramos que este processo não se encontra terminado, até porque, por estes últimos dias, ocorreram factos na Caixa Geral de Depósitos que não podemos deixar de sinalizar. Os clientes foram confrontados com a possibilidade de serem espoliados dos juros dos seus depósitos, situação, no mínimo, inqualificável, uma inovação sem precedentes no setor financeiro. Não estranhamos, pois este é mais um preço escondido na proposta de reestruturação da Caixa Geral de Depósitos,…
Muito bem! Bem lembrado!
… em que os contribuintes portugueses carregam uma fatura de 5000 milhões de euros.
Bem lembrado!
A conta-gotas, têm ocorrido vários capítulos desta novela: primeiro, foi a decisão de terminar com as isenções de comissões para jovens e seniores e, depois, a Caixa Geral de Depósitos, no espaço de dois anos, fez três aumentos generalizados de comissões.
Aprovem a proposta do PCP para acabar com isso!
Sr.as e Srs. Deputados: Imaginem o que seria a situação contrária, se os clientes fossem dispensados de pagar os juros devedores e as comissões até 1 €. Não estamos surpreendidos, mas estranhamos e condenamos esta atuação, pelo facto de partir do seio do banco público, que, pelo seu caráter, deveria atuar no mercado como um farol para os restantes bancos.
Então, vai votar o projeto do PCP para acabarmos com isso?!
A Caixa Geral de Depósitos deveria ser um exemplo de boas práticas para o resto do mercado. É por isso que faz sentido um País ter um banco público, que sirva de regulador informal e que seja uma espécie de bússola para os restantes concorrentes privados. Infelizmente, a Caixa Geral de Depósitos, pelo contrário, lidera pelo mau exemplo, esmagando com comissões os seus clientes, fundamentalmente os dos setores mais frágeis, como os jovens, os seniores e, agora, aqueles com mais baixos rendimentos. [[Aplausos do PSD.]]
Não é só a Caixa, são todos!
E vão fazer o quê?
Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da Petição n.º 546/XIII/4.ª (Nuno Miguel Neves dos Prazeres e outros) — Solicitam adoção de medidas para defesa do direito à educação em Fátima, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima e 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima. Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou este projeto de resolução na sequência de uma petição do Movimento Cívico Fátima Escola para Todos, cujos peticionários desde já cumprimento. Este projeto e esta petição resultam, de facto, da opção ideológica deste Governo, que levou ao cancelamento de inúmeros contratos de associação com colégios que, durante décadas, asseguraram o ensino de qualidade dos nossos alunos. Em Fátima, o caso é por demais flagrante, porque não existe resposta pública e há décadas que três colégios têm vindo a assegurar a educação de milhares de alunos. Aliás, Fátima é caso único no nosso País. Assim, por opção ideológica deste Governo, do PS, suportado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, em 2018, mais de 100 alunos foram obrigados a sair das escolas que frequentavam em Fátima, muitos deles separados dos seus irmãos, para se deslocarem para outras freguesias do concelho, a mais de 20 km, e até mesmo para escolas do distrito vizinho, Leiria. O Governo veio recentemente assumir o erro que cometeu no ano passado, permitindo a abertura de mais turmas para o próximo ano letivo, duas de 7.º ano e uma de 10.º ano, mas, mesmo assim, o erro e o dano não estão resolvidos, no caso dos alunos que, no ano passado, ficaram sem turma, deixando uma marca muito forte. Por um lado, o número de alunos por turma vai ser reduzido e, por isso, o número de alunos que ficam sem resposta no novo ciclo de estudos que vai iniciar-se mantém-se, porque, apesar de haver mais turmas, há menos alunos por turma. Portanto, o número de alunos que ficam sem resposta mantém-se. Por outro lado, os mais de 100 alunos que, no ano letivo passado, ficaram sem lugar em Fátima continuam sem ver a sua situação resolvida, porque não houve abertura de novas turmas de 8.º e de 9.º anos. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a petição que hoje discutimos deu origem a este projeto de resolução do CDS-PP, que espera e deseja que o Governo resolva e acabe com este erro crasso e a injustiça desta opção ideológica que fez, sem qualquer tipo de critério. No caso concreto da freguesia de Fátima, no concelho de Ourém, isto é por demais evidente e é extremamente injusto que os três colégios com contrato de associação, que têm assegurado ensino de qualidade, deixem um conjunto enorme de alunos de todos os estratos sociais e de todos os níveis de rendimento sem resposta. É preciso dar-lhes uma resposta, porque todos os alunos são iguais, todos devem ter a mesma resposta, todos devem ter direito a ensino de qualidade e não devem ser separados dos seus irmãos e dos seus familiares, devem ter uma resposta perto de casa. Esta situação é inadmissível…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… e o Governo tem de resolver este caso, o que ainda não fez. A decisão da abertura deste número de turmas para o próximo ano letivo, é preciso que se diga, não resolve o problema dos alunos de Fátima. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pedia aos restantes grupos parlamentares que procedessem às respetivas inscrições, porque a Mesa não regista mais nenhuma. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar as peticionárias e os peticionários que manifestaram esta preocupação relativamente à escola e ao direito à educação em Fátima. Gostava de dizer que é compreensível a preocupação das famílias de Fátima relativamente à estabilidade e à previsibilidade da oferta educativa naquela freguesia, que tem 11 000 habitantes, de acordo com os censos, mas que tem muito mais gente a trabalhar, aumentando para o dobro com os trabalhadores cujos filhos frequentam a escola em Fátima. O que não é compreensível é que uma freguesia com esta dimensão, em 2019, não tenha escola pública para além do 1.º ciclo. Isso é que não é compreensível, face à obrigação constitucional de criação de uma escola pública que dê resposta às necessidades do País e face ao direito destas crianças e destas famílias de frequentarem a escola pública. O ensino privado e o ensino confessional, o ensino de cariz religioso, é um direito das famílias e deve ser sempre uma escolha respeitada, mas não pode ser uma obrigação. Não pode ser uma obrigação das famílias, colocarem os filhos na escola religiosa, porque o Estado não lhes oferece alternativa. Não pretendemos reeditar o debate que o País já fez sobre os contratos de associação e sobre o direito de todas as crianças à escola pública e a obrigação do Estado de o garantir. Quanto à posição da direita, também já a conhecemos: defenderá tudo contra a escola pública…
Que disparate!
… e todos os interesses acima dos da escola pública. Nem os mais recentes escândalos relativamente à promiscuidade entre os interesses privados dos colégios e das entidades que estão por detrás desses mesmos interesses vão demover a direita da sua opção ideológica, que é a de atacar a escola pública. Não têm a Constituição do seu lado e, portanto, não é a esse nível que fazemos esta discussão. Nós consideramos que nos sítios onde não há escola pública os contratos de associação devem garantir a frequência destes alunos nos colégios privados na medida das necessidades. Isso não é uma questão de debate público, é uma questão de lei. O nosso projeto não é sobre isso. O nosso projeto vai no sentido de cumprir a Constituição dizendo que os alunos de Fátima não são menos nem têm menos direitos do que qualquer aluno deste País e, portanto, têm direito à escola pública. Não há poderes acima do Estado e não há interesses acima do interesse dos alunos e do seu direito à escola pública. É por isso que aquilo que o nosso projeto propõe é que se cumpra a Constituição e Fátima deixe de ser a única freguesia do País onde os alunos não têm direito a frequentar a escola pública. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, importa saudar os subscritores desta petição e dizer que, de facto, no nosso ponto de vista, é incompreensível a ausência de escola pública que sirva convenientemente a população da freguesia de Fátima a partir o 5.º ano de escolaridade. De facto, há um imperativo constitucional que incumbe ao Estado garantir a universalidade do acesso ao ensino público e é isso, efetivamente, que deve ser assegurado. Existe no nosso quadro constitucional o reconhecimento da existência, a par do ensino público, de escolas de ensino privado, evidentemente que é possível, em determinadas situações, existirem contratos de associação — do nosso ponto de vista, esses contratos devem existir onde a rede pública seja insuficiente —, mas, independentemente disso, incumbe ao Estado garantir, por via da escola pública, a possibilidade de todas as crianças e de todos os jovens a poderem frequentar. Efetivamente, é isso que está em falta quando se sabe que na freguesia de Fátima só existe ensino público a nível do 1.º ciclo do ensino básico. Com a dimensão populacional e geográfica e pela importância que tem a freguesia de Fátima, é isso que não se compreende nos tempos que correm. Portanto, aquilo que se exige é que haja, da parte do Estado, o investimento necessário para garantir que as crianças e os jovens daquela importante freguesia do concelho de Ourém tenham a possibilidade de frequentar o ensino público. Daí que compartilhemos a preocupação manifestada no projeto de resolução que é hoje levado a votação. Aquilo que se exige é que, da parte do Ministério da Educação, haja o investimento público necessário para que a escola pública possa chegar a todo o lado e, por maioria de razão, onde tem de chegar, a uma freguesia muito importante, com um elevado número de crianças e jovens com necessidade de frequentar a escola e que o devem fazer em condições de acessibilidade, sem terem de se deslocar para longe dos seus locais de residência. É isso que nós pensamos. Há uma incumbência do Estado, que tem uma consagração constitucional que deve ser cumprida e, evidentemente, o Ministério da Educação deve tomar as diligências e fazer os investimentos necessários para que esse objetivo seja cumprido e as crianças e os jovens da freguesia de Fátima tenham acesso à escola pública, como é seu direito e como é dever do Estado assegurar. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Partido Socialista, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os peticionantes e dizer que as três iniciativas que hoje temos em discussão sobre os três colégios de Fátima e os seus contratos de associação são motivo de grande satisfação para o PS. Estas três iniciativas resultam de um grande debate no concelho de Ourém e na freguesia de Fátima e gostaria de dizer que, dada a ação do Governo, da Câmara Municipal, de mim próprio e de outros Deputados, foi possível que o último concurso, terminado este mês, tivesse colmatado as necessidades de turmas financiadas pelo Estado. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Fátima é uma freguesia caso único no País, pois não há ensino público, a não ser no 1.º ciclo. Fátima e os seus colégios complementam, com elevada qualidade e resultados, a rede pública do concelho de Ourém — vejam-se os rankings públicos. Contudo, devido ao estudo apurado das necessidades por parte do Governo, o concurso deste mês para os anos 2019-2022, lançado e já concluído, resolveu praticamente toda esta questão, atribuindo mais duas turmas ao 7.º ano e uma ao 10.º ano, subsidiadas pelos dinheiros públicos, de acordo com a vontade de todos: colégios, pais, comunidade educativa e Câmara Municipal. Ou seja, esta petição e os seus subscritores, a cidade fatimense, estes projetos de resolução, a vontade do Governo e dos Deputados deram bons frutos e, hoje, esta questão foi ultrapassada com rigor e sensibilidade política também por parte da Sr.ª Secretária de Estado Alexandra Leitão.
Bem lembrado!
Queria também dizer que Fátima merece, de facto, toda a nossa dedicação, pelo que se sublinha o valor do movimento cívico e o trabalho político desenvolvido em Ourém em grande harmonia e consonância, no sentido de que tal desiderato pudesse ter sido atingido. Não posso deixar de sublinhar, com tristeza, que alguns Deputados que participaram no anterior Governo, que estavam aqui sentados durante o mandato do anterior Governo que, em maio de 2015, cortou seis turmas para o ano escolar de 2016 nunca tenham trazido nenhum projeto de resolução a condenar o seu Governo sobre essa matéria.
Muito bem!
A memória é muito curta, pois dessa vez foram 300 alunos que saíram dos três colégios e voltaram para Porto de Mós, para a Batalha, para Leiria. [[Aplausos do PS.]] Os senhores, nessa altura, esqueceram-se de vir cá fazer este «número». Também queria dizer-vos que o CDS esqueceu-se disso e das consequências que isso teve para mais de 300 pessoas. Temos, hoje, cerca de 100 alunos que, em consequência do acerto da rede que foi feito no ano passado, estão fora da escola, mas têm três escolas públicas a 10 km: Santa Catarina da Serra, Agrupamento de Escolas de Ourém e Agrupamento de Escolas Conde de Ourém, que colmataram o problema e absorveram esses alunos.
Sr. Deputado António Gameiro, tem de terminar.
É também de dizer que nós não enveredamos por este tipo de atitudes, o problema está resolvido, a comunidade escolar está estabilizada e penso que todos os agentes políticos, sociais e escolares estão de parabéns. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate do sexto ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto relator desta petição, gostava de saudar os subscritores e todos aqueles que se uniram neste debate. Queria começar por repor a verdade ao Partido Socialista, dizendo-lhe que tem de se decidir. Os Deputados da Comissão de Educação passaram quatro anos a dizer que o PSD aumentou o dinheiro para as escolas privadas com contratos de associação e agora vem aqui o Deputado António Gameiro dizer que o PSD, afinal, também cortou contratos de associação.
É verdade!
Os senhores entendam-se! Dizem tanta coisa que já ninguém acredita no que dizem!
É verdade! [[Muito bem!]]
E depois temos a cegueira ideológica do PCP, do Bloco e deste Governo do Partido Socialista, que levou a que se cometessem erros que agora já reconhecem. Talvez seja necessário saber que o Papa vem a Portugal em breve para o Bloco, o PCP e o Governo verem a luz! [[Muito bem!]]
Os estudantes de Fátima não têm culpa da vossa cegueira ideológica. Quiseram tanto encerrar turmas que deixaram alunos da mesma rua uns a pagar a escola pública, outros a pagar a escola privada.
Não diga disparates!
Os senhores têm de ter uma opção: quando não há oferta pública, há contratos de associação. O que não podem é querer expulsar alunos que vivem no mesmo concelho, na mesma freguesia e na mesma rua, em que uns pagam a escola pública e outros andam de borla na escola pública! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Isto é injusto e discriminatório!
O quê?!
É por isso que, hoje, nestas escolas há turmas que são gratuitas e há turmas que são pagas, pela cegueira ideológica deste Governo, do Bloco e do PCP. As crianças não têm culpa da vossa cegueira ideológica. [[Muito bem!]] [[Protestos do BE.]]
Para estes estudantes, existem duas opções: ou o Estado paga mais vagas na escola privada ou construam uma escola nova em Fátima, porque o serviço público de educação é para todos, não é só para os outros concelhos. Em quatro anos de Governo, tinham uma solução: davam vagas a quem precisa numa freguesia e num concelho onde aumenta o número de estudantes — cresce 14% a taxa de natalidade —, em vez de obrigarem as pessoas daquela freguesia a ir estudar para outro distrito ou para outro concelho. Portanto, o que é justo é o seguinte: não gostam de contratos de associação? Façam uma escola pública para aquelas crianças.
Apoiado!
Não deixem que o vosso preconceito, o vosso ódio à Igreja e à escola privada, seja prejudicial à vida desta gente. Portanto, o preconceito ideológico prejudicou as crianças de Fátima e o que nós queremos, aqui e agora, é que assumam e ou aumentam as vagas para quem vive lá…
Lá não tem vagas!
… e tem direito à escola ou façam uma escola pública, como todo o resto do País tem direito. O que não devem permitir é que o vosso ódio prejudique quem quer estudar e quem quer aprender. O Parlamento deste País tem o direito de garantir acesso à escola pública a todos. Se é uma escola pública ou se esse serviço público é exercido por privados, para mim, neste momento, é-me indiferente. O que quero é que os estudantes tenham acesso a uma escola de qualidade e se tiver de ser uma escola construída pelo Estado que seja. O que não quero ver é uns a pagar uma escola que devia ser gratuita e os outros a terem o ensino gratuito e de borla, como é devido pela nossa Constituição. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate deste ponto da ordem do dia. O próximo ponto consta do Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão. Este ponto não tem tempos para discussão e está devidamente registado. Passamos, assim, ao último ponto, relativo às votações regimentais. Ainda não são 12 horas, mas a regra é a de que as votações se iniciem a seguir ao cumprimento dos pontos da agenda. Vamos criar condições para que os Srs. Deputados possam tomar os respetivos lugares e peço, obviamente, aos serviços o favor de prepararem o sistema de registo eletrónico. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me informar a Câmara que o Sr. Presidente admitiu o Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PS, PSD, CDS-PP e PCP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei, que baixa à 3.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Informo que está ainda em curso o registo eletrónico para os Srs. Deputados que acabaram de entrar na Sala. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam sete, dos Srs. Deputados do PS Luís Moreira Testa, Joaquim Barreto e Catarina Marcelino e dos Srs. Deputados do PSD Cristóvão Norte, Ana Sofia Bettencourt, Clara Marques Mendes e Emídio Guerreiro. Vamos, assim, passar ao momento de apreciação dos votos. Em primeiro lugar, temos o Voto n.º 854/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Costa Braz, ao qual me associo. O voto vai ser lido pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 1 de julho, Manuel Costa Braz. Homem de Abril, viveu entregue à causa pública, sem dela esperar privilégios ou galardões. À discrição associava uma hombridade incorruptível e assinou, com autonomia e independência, todos as linhas de um currículo impressionante. Nascido a 4 de novembro de 1934, no Pombalinho, integrou a comissão política do Movimento das Forças Armadas. Como oficial, cumpriu três comissões de serviço nas ex-colónias, duas em Angola e uma na Guiné. Foi adjunto militar do Primeiro-Ministro do I Governo Provisório e integrou a Comissão Administrativa da RTP. Foi Ministro da Administração Interna nos II e III Governos Provisórios e nos I e II Governos Constitucionais, entre 1976 e 1980, assumindo um papel determinante na organização do recenseamento eleitoral, na preparação das eleições para a Assembleia Constituinte e nas primeiras eleições autárquicas. Foi o primeiro Provedor de Justiça do País, em 1975, e Alto-Comissário contra a Corrupção, entre 1983 e 1993. Deixa um legado maior que merece ser aplaudido pelo País livre e democrático que ajudou a construir. Assim, reunida em sessão plenária no dia 5 de julho de 2019, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Manuel Costa Braz e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Voto n.º 856/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Hespanha, que será lido pela Sr.ª Deputada Secretária Sandra Pontedeira. Faz favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento, no passado dia 1 de julho, de António Manuel Hespanha, figura maior da historiografia portuguesa. Licenciado em Direito, em 1967, o interesse de António Hespanha pela História manifestou-se com a pós-graduação em Ciências Histórico-Jurídicas e consolidou-se com o doutoramento e agregação em História Institucional e Política. Como docente e investigador, António Hespanha era considerado um dos grandes renovadores da história institucional e política dos países ibéricos e suas extensões coloniais, tendo publicado extensa e profunda obra sobre esta temática. O Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da Universidade Nova de Lisboa descreveu-o como ‘o historiador português mais citado internacionalmente’. António Hespanha foi Comissário-Geral para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses, de 1997 a 2000; membro do Instituto Histórico-Geográfico do Rio de Janeiro e de conselhos científicos e conselhos editoriais de diferentes instituições e publicações universitárias, como o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, a Universidade Autónoma Luís de Camões e a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É, também, de destacar a sua colaboração com a Assembleia da República, como um dos comissários científicos da exposição A Prova do Tempo: 40 Anos de Constituição, de 21 de abril a 21 de junho de 2016. Recebeu o Prémio Universidade de Coimbra e as insígnias de Grande Oficial da Ordem de Sant´Iago da Espada, os graus de Doutor Honoris Causa das Universidades de Lucerna, na Suíça, e Federal do Paraná, no Brasil, e de Lecturer Marc Bloch, da École des Hautes Études en Sciences Sociales de Paris. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre, do historiador exemplar e do pensador ímpar e endereça à família e aos amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, temos o Voto n.º 858/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar e condenação pelos atentados terroristas ocorridos em Túnis, que será lido pela Sr.ª Deputada Secretária Sofia Araújo. Faz favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 27 de junho, dois bombistas suicidas perpetraram dois ataques terroristas sucessivos no centro da capital da Tunísia, Túnis, causando a morte de um polícia e ferindo oito pessoas, entre as quais seis polícias e dois civis. Os ataques foram revindicados pelo autoproclamado ‘estado islâmico’, que tem procurado desestabilizar os países da região do norte de África, instigando cobardemente o medo das suas populações e criando instabilidade política e económica. Estes ataques são mais um exemplo dos seus métodos desumanos que merecem uma absoluta condenação de todos os que respeitam a dignidade e a liberdade humanas. Estes ataques são também dirigidos à própria democracia, num país em que o regime democrático se tem vindo a consolidar nos últimos anos, num contexto de instabilidade regional. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua veemente condenação pelos atentados ocorridos na Tunísia e expressa o seu mais profundo pesar pelas vítimas do ataque.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 859/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar e condenação pela situação humanitária no Mediterrâneo, que será lido pelo Sr. Deputado Secretário António Carlos Monteiro. Faz favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os acontecimentos recentes no mar Mediterrâneo ilustram bem a incapacidade institucional da União Europeia na gestão das migrações. Não obstante os fluxos migratórios no Mediterrâneo terem registado um decréscimo face ao ano de maior intensidade, 2015, a União continua a não estar à altura deste desafio, a primar pela desarticulação das suas posições e pela ausência de mecanismos efetivos de proteção e assistência humanitária. Desde o início do ano, foram 584 as pessoas que perderam a vida na tentativa de cruzar as duas margens do Mediterrâneo. É surpreendente que em 2019 seja mais perigoso tentar fazer esta travessia do que em 2015. Este ano, um em cada 45 migrantes morreu ao tentar atravessar de uma margem para a outra, o que representa uma evolução negativa em comparação com anos anteriores. Há cada vez menos espaço para posições isoladas ou para ações motivadas por propósitos unilaterais. Neste sentido, bem iria a União se todos os seus Estados assumissem que as migrações não são um problema exclusivo dos países de entrada, como sejam a Itália, a Grécia ou a Espanha, mas sim de toda a fronteira externa da União. Não reconhecer essa evidência é aceitar uma lógica perniciosa e contrária à solidariedade, depositando o controlo e a organização dos fenómenos migratórios nas mãos das redes de tráfico e contrabando. Assim, a Assembleia da República: 1 — Exprime o seu pesar pelas 584 mortes de migrantes registadas, até ao momento, no mar Mediterrâneo; 2 — Condena todas as visões radicais que impedem o auxílio humanitário legítimo; 3 — Expressa o seu apoio à defesa da cooperação europeia e ao reforço dos mecanismos da União para o combate às redes ilegais de tráfico de seres humanos e auxílio humanitário, não deixando nenhum Estado isolado; 4 — Reitera a importância da cooperação e da promoção da paz como forma estrutural de contenção destes fluxos.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, passamos ao Voto n.º 860/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Paulo Nunes de Almeida, que será lido pelo Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco. Faz favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Paulo Nunes de Almeida nasceu em 24 de março de 1959, na cidade do Porto. Licenciado em Economia pela Universidade do Porto e tendo começado a sua vida profissional, em 1982, no Banco Português do Atlântico, em 1984 dedicou-se à vida empresarial. Foi fundador e vice-presidente da ANJE (Associação Nacional dos Jovens Empresários), ocupou cargos na Associação Comercial do Porto, na Associação Têxtil de Vestuário de Portugal, na Confederação Empresarial de Portugal e, por fim, na Associação Empresarial de Portugal. Em 2014, tornou-se o seu 30.º Presidente, depois de ter exercido durante seis anos as funções de vice-presidente da mesma Associação. Durante a sua carreira profissional, deu um forte impulso à modernização da economia, à inovação e à vitalidade empresarial, de um modo especial no setor têxtil, ao qual esteve ligado durante vários anos. Foi, também, presidente do Conselho Fiscal do Futebol Clube do Porto e da SAD do mesmo Clube. Recebeu o Prémio Carreira da ANJE 2016, atribuído pela Associação Nacional de Jovens Empresários. Paulo Nunes de Almeida foi, ainda, galardoado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, durante a cerimónia de comemoração dos 170 anos da Associação Empresarial de Portugal. O País e de um modo especial o Porto perdem um cidadão sensato, empenhado e com sentido de serviço e uma forte cultura de proximidade, junto dos diferentes setores a que esteve ligado. Faleceu ontem, 4 de julho, vítima de doença prolongada. À sua família e à Associação Empresarial de Portugal, a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências na hora em que cada homem é verdadeiramente insubstituível.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio, pelo conjunto de votos de pesar que acabámos de aprovar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Visto da Mesa, é impressionante o número de cidadãs e de cidadãos que se encontram a acompanhar os nossos trabalhos nas galerias. Em nome do Parlamento, a todos saúdo e cumprimento pelo interesse pelos nossos trabalhos. [[Aplausos gerais.]] Passamos ao Voto n.º 853/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção de Carola Rackete pelas autoridades italianas e de preocupação pela situação vivida pelas ONG no Mediterrâneo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, como os guiões das votações foram distribuídos à última hora, nós tivemos alguma dificuldade e estamos ainda a tentar transcrever algumas das votações. Por isso, em relação ao Voto n.º 859/XIII/4.ª, apresentado pelo CDS-PP, o voto do Bloco de Esquerda é de abstenção.
Que vergonha!
Não altera o resultado da votação, mas o registo fica feito.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre o Voto n.º 853/XIII/4.ª, do Bloco de Esquerda.
Com certeza, fica registado. Passamos à votação do Voto n.º 855/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação e resultados alcançados pelos atletas paralímpicos nos Jogos Europeus da Juventude. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o Voto n.º 857/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação pela prestação dos desportistas portugueses nos II Jogos Europeus. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 12 Deputados do PS (Ana Passos, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Elza Pais, Hugo Carvalho, Ivan Gonçalves, Luís Graça, Maria Conceição Loureiro, Marisabel Moutela e Pedro Delgado Alves).]] Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros cães. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 12 Deputados do PS (Ana Passos, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Diogo Leão, Elza Pais, Hugo Carvalho, Ivan Gonçalves, Luís Graça, Maria Conceição Loureiro, Marisabel Moutela e Pedro Delgado Alves).]] Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves).]] Vamos votar, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves).]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1954/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves).]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1958/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de 1 Deputado do PS (Pedro Delgado Alves).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais, João Gouveia e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão. Srs. Deputados, segue-se a Proposta de Lei n.º 196/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. Está previsto, no guião, a votação na generalidade, na especialidade e final global desta proposta de lei. Pergunto se alguém se opõe a que as votações sejam convoladas numa única. [[Pausa.]] Uma vez que não há objeção, assim faremos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras».
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, nós entregámos uma proposta de alteração, na especialidade, e creio que a aprovação deste requerimento não retira a possibilidade de também votarmos essa proposta de alteração. Era apenas para enquadrarmos esse nosso direito.
Naturalmente, assim se fará, porque se passarmos a uma fase de especialidade, será o conjunto das propostas apresentadas a ser deliberadas. Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, assim, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos agora ao guião suplementar II, relativo à votação, na especialidade, desta mesma proposta de lei. Começamos pela votação do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Era a seguinte: 2 — Gozará do direito potestativo de aquisição o proprietário da benfeitoria ou melhora que manifeste explicitamente essa pretensão, sendo o valor patrimonial do solo determinado nos termos do artigo 4.º.]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Era a seguinte: 3 — Na ausência do estipulado no número anterior, gozará do direito potestativo de aquisição o proprietário da componente de maior valor patrimonial a determinar nos termos do artigo 4.º, devendo o proprietário do solo ou da benfeitoria ou melhora indemnizar o proprietário pelo valor apurado.]]
De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Relativamente ao n.º 4 do artigo 3.º e restantes artigos da proposta de lei, fui informado de que não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que pergunto se podemos votá-los em conjunto, na especialidade. [[Pausa.]] O PCP pretende votar separadamente o artigo 5.º da proposta de lei, pelo que teremos de votar também, autonomamente, o n.º 4 do artigo 3.º. Passamos, assim, à votação do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora votar o artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º a 11.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 162/XIII/4.ª (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação da proposta de lei que foi agora rejeitada.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães também pede a palavra. É para o mesmo efeito?
Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Também fica registado, Sr. Deputado. Temos agora dois requerimentos: um, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário; e um outro, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. O requerimento do PCP refere-se a um período de 30 dias e o requerimento do PS refere-se à data de 19 de julho, mas trata-se da mesma data, da data limite. Com esse entendimento e não havendo oposição, vamos votar os dois requerimentos em conjunto. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] As iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Temos agora três requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, das Propostas de Lei n.os 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses e 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais; um segundo, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, até ao dia 19 de julho, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais); e um terceiro, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Não havendo oposição, vamos, em conjunto, estes três requerimentos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] As iniciativas legislativas em causa baixam à 1.ª Comissão até 19 de julho. De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Temos, agora, três requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos Projetos de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e n.º 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República; outro, apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, dos Projetos de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; e outro, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e do Projeto de Resolução n.º 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. Não havendo oposição, vamos votar estes três requerimentos em conjunto. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] As iniciativas legislativas em causa baixam, pois, à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 9.ª comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Este diploma baixa à 9.ª comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida - desfibrilhação automática externa «SBV - DAE». [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 9.ª comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 9.ª comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1097/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (António Cardoso) e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1098/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (António Cardoso) e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações que acabámos de efetuar, isto é, dos Projetos de Lei n.os 1097/XIII/4.ª (BE) e 1098/XIII/4.ª (BE).
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações que acabámos de fazer.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações.
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de questionar a Mesa sobre se deu entrada um requerimento solicitando a votação, em separado, do ponto 5 deste projeto de resolução.
Sr. Deputado, o entendimento que resulta de orientações da Conferência de Líderes é que, quando os diplomas não são votados em definitivo no Plenário — e estou a falar das resoluções — e quando baixam à comissão, não há, na votação na generalidade, votação por pontos, porque isso, depois, é trabalho da Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, esse raciocínio faz sentido, mas assumindo que os projetos serão todos aprovados. Na ausência dessa assunção, é impossível fazer esse raciocínio, uma vez que não se sabe o que será aprovado ou não. Portanto, a votação por pontos tem efetivamente de ter lugar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, se, porventura, nas votações que têm incidência sobre esta matéria — uma vez que há mais do que um projeto de resolução —, os demais forem rejeitados e só sobrar um, então, procede-se àquilo que o Sr. Deputado acabou de referir. Estamos de acordo, não é verdade? [[Pausa.]] Muito bem, estamos de acordo! Srs. Deputados, vamos retomar a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2122/XIII/4.ª (PAN) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrello, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e a abstenção do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 12 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrello, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª (PCP) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja. [[Pausa.]] Só temos um projeto de resolução sobre este tema e há um pedido do Sr. Deputado não inscrito para que se vote separadamente o ponto 5. Srs. Deputados, estão cientes disto? [[Pausa.]] Srs. Deputados da bancada do PS, estão cientes de que, agora, vamos só votar o ponto 5 desta resolução?
Sim, Sr. Presidente.
Vamos, então, votar o ponto 5 do Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 7 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Ivan Gonçalves, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Sofia Araújo).]] Vamos agora votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 7 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Ivan Gonçalves, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Sofia Araújo) e votos contra do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do PS eleitos pelos círculos de Beja, Évora e Setúbal, nomeadamente os Deputados Pedro do Carmo, Norberto Patinho, Eurídice Pereira, Sofia Araújo, Catarina Marcelino, Ivan Gonçalves, Ana Catarina Mendonça Mendes e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Creio que estamos todos satisfeitos e que podemos avançar. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e a requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 951/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces - NEST) em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 1001/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos, promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1467/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1773/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 11.ª Comissão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1680/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1967/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 790/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 791/XIII/3.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e da declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1199/XIII/4.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Hugo Costa e Maria da Luz Lopes.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1937/XIII/4.ª (BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Hugo Costa e Maria da Luz Lopes.
Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2133/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no porto de Leixões. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PCP.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2228/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento concursal relativo ao prolongamento do quebra-mar exterior e das acessibilidades marítimas do porto de Leixões. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PCP.]] Baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, queria anunciar que faremos uma declaração de voto oral sobre a votação destes dois projetos de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sendo uma declaração de voto oral, ficará para o final das votações. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
É para indicar, Sr. Presidente, que, sobre esta última votação, apresentaremos uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.
Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicletas em vias de coexistência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1947/XIII/4.ª (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da serra da Estrela por incumprimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1963/XIII/4.ª (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção nacional — opções por um Portugal com futuro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 426/XIII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo e a abstenção do PS.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1943/XIII/4.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2063/XIII/4.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2126/XIII/4.ª (Os Verdes) — Por uma efetiva promoção dos transportes coletivos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1987/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN225. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2006/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Este diploma baixa também à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e de direitos laborais pela FEUSAÇORES. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará uma declaração de por escrito voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1617/XIII/3.ª (PCP) — Criação de uma escola de formação para os serviços prisionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2170/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1983/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das chaves e sistemas de segurança. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 588/XIII/2.ª (PSD) — Inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da Televisão Digital Terrestre (TDT). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 837/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho («Central») Português de Santiago. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1654/XIII/3.ª (PSD) — Pela revitalização das azenhas da Agualva. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1989/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e o voto contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS João Fonseca.]] Veremos se há lugar à baixa deste projeto de resolução à respetiva comissão, porque vamos votar outros sobre a mesma matéria. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a três dias de trabalho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS João Fonseca.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS João Fonseca.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS João Fonseca.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as quatro votações anteriores.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Fonseca, pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que também irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação dos últimos quatro projetos de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de resolução em causa baixam à 10.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 509/XIII/2.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 510/XIII/2.ª (PCP) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 514/XIII/2.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 716/XIII/3.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 842/XIII/3.ª (BE) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 542/XIII/2.ª (Os Verdes) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 613/XIII/3.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP e das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 779/XIII/3.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e a Sr.ª Deputada Sofia Araújo entregaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIII/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2114/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, os Projetos de Resolução n.os 2082, 2092 e 2102/XIII/4.ª (PSD) baixam à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2159/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PSD.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 906/XIII/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que respeita à redução do número de infeções hospitalares. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2131/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PS, que é de abstenção.
O Sr. Deputado não inscrito mantém a sua posição de voto?
Estamos no Projeto de Resolução n.º 1400/XIII/3.ª, não é? Sr. Presidente, tenho uma dúvida sobre o que acabámos de votar.
Sr. Deputado, estamos a votar o Projeto de Resolução n.º 2131/XIII/4.ª, do PAN.
Sr. Presidente, com quatro guiões de votações é um bocadinho complicado.
Sr. Deputado, é o projeto de resolução sobre hiperatividade. [[Risos.]]
Voto a favor, Sr. Presidente. Já agora, é importante informar que não constava do guião entregue ontem.
Srs. Deputados, vamos repetir a votação, porque já houve aqui vários ziguezagues e é bom que fique esclarecido. Vamos, pois, votar o Projeto de Resolução n.º 2131/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que este projeto só entrou hoje de manhã, já passava das 11 horas da manhã. É para que todos saibamos como estamos a trabalhar.
O Sr. Deputado Adão Silva está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, chegados aqui e não querendo ocupar muito tempo, realmente o que hoje se passou com o guião de votações não pode voltar a passar-se no próximo dia 19. O guião de votações tem de ser estabilizado e não pode ser alterado à última hora, gerando a maior das confusões e até, de alguma maneira, alguma incapacidade de as bancadas se organizarem no processo de votação.
Srs. Deputados, a informação que me está a ser dada é que estas matérias foram enviadas ainda na quarta-feira anterior, por parte das Comissões, que tiveram trabalhos até tarde… [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, estou a dar a informação que me estão a dar a mim. Portanto, façam o favor de ouvir a informação que tenho, que é aquela que os Secretários da Mesa, que organizaram o guião, me estão a dar e que tenho o dever de comunicar aos Srs. Deputados. O que estou a tentar comunicar aos Srs. Deputados é que estou a ser informado de que estas matérias foram colocadas no guião, por indicação das Comissões, na quarta-feira, embora já depois do encerramento do Plenário. Se foram adequadamente colocadas no guião ou não, é outra matéria, que acho que merece reflexão, sem dúvida que acho que sim. Dito isto, Srs. Deputados, peço a vossa compreensão para prosseguirmos com o processo de votações. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1400/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um plano nacional de intervenção para as demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o estatuto do cuidador informal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Helena Roseta, votos contra do PS e abstenções do Deputado do PS Ricardo Bexiga e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passo à votação do Projeto de Resolução n.º 2046/XIII/4.ª (PCP) — Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto por escrito.
Passamos agora a uma votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 635/XIII/3.ª (PS) — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e 642/XIII/3.ª (CDS-PP) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD Berta Cabral, Feliciano Barreiras Duarte, Maria das Mercês Borges e Paula Teixeira da Cruz, votos contra do Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão e dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.]] O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que, enquanto Deputado e Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança social, irei apresentar uma declaração de voto por escrito.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto contra este diploma. Não sei se ficou registado o meu voto contra …
Sim, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 666/XIII/3.ª (PS) — Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e 789/XIII/3.ª (CDS-PP) — Criação da Ordem dos Assistentes Sociais. O PS e o CDS retiraram as suas iniciativas a favor deste texto de substituição. Assim, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD Berta Cabral, Feliciano Barreiras Duarte, Maria das Mercês Borges e Paula Teixeira da Cruz, votos contra Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão e dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar a minha última declaração de voto de hoje.
Sr. Deputado, a seguir a esta votação, na generalidade, temos prevista a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede da Comissão e a votação final global deste mesmo texto. Portanto, peço aos Srs. Deputados que reservem as informações sobre as declarações de voto para o final deste processo de votação. Assim sendo, vamos fazer a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, então, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 666/XIII/3.ª (PS) e 789/XIII/3.ª (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dos Deputados do PSD Berta Cabral, Feliciano Barreiras Duarte, Maria das Mercês Borges e Paula Teixeira da Cruz, votos contra do Deputado do PS Ascenso Simões e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão e dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e João Pinho de Almeida.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto escrita relativa à criação das ordens profissionais.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que farei também uma declaração de voto sobre os diplomas das ordens profissionais que acabámos de votar.
Não havendo mais nenhum pedido de palavra, vamos continuar. Srs. Deputados, estamos na página 52 do guião de votações. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2155/XIII/4.ª (PAN) e 2160/XIII/4.ª (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos de Deputados do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, queria anunciar que o PCP fará uma declaração de voto escrita.
Sr. Deputado Luís Vilhena, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria assinalar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita.
Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.
Sr. Presidente, sei que estamos muito cansados, mas o Sr. Presidente não disse o tema do texto final que acabámos de votar. Quem não tem o guião na frente, não sabe o que estava a votar. Poderia fazer o favor de enunciar?
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo Projetos de Resolução n.os 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e 2160/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática. Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor.
Sr. Presidente, queria anunciar que o CDS irá apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Podemos avançar no guião? [[Pausa.]] De seguida, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição, que vamos passar a votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos de Deputados do PS e do BE.]] Srs. Deputados, por enquanto o texto foi apenas aprovado na generalidade. Passamos, agora, à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PS irá fazer uma declaração de voto oral. Será a Sr.ª Deputada Helena Roseta que a fará. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Fica registado. Assim será, no momento oportuno. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.
Sr. Presidente, é para efeito similar. Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, será feita uma declaração de voto oral no final dos trabalhos.
Fica registado. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.
Sr. Presidente, já tínhamos sinalizado a intenção de fazer uma declaração de voto oral. Será a Sr.ª Deputada Paula Santos que a fará.
Fica registado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, tem a palavra.
Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito. Serei eu próprio que farei a declaração de voto.
Todos estes pedidos serão organizados a fim de serem concretizados após as votações. Passamos à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e aos Projetos de Lei n.os 801/XIII/3.ª (BE) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho e à 13.ª alteração ao Código do Trabalho), 804/XIII/3.ª (PCP) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência, 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. O Governo, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN retiraram as respetivas iniciativas a favor do texto de substituição. Portanto, se bem entendo, só assim não ocorreu em relação às iniciativas do PSD e do CDS. [[Pausa.]] Sr. Deputado Adão Silva, faça favor.
Sr. Presidente, só para que conste em Ata, o PSD, atempadamente, também retirou a sua iniciativa em sede de Comissão. Não consta do guião, mas também retirou.
Não sei porque não está no guião de votações. E em relação ao CDS?
Sr. Presidente, também tenho informação de que retirámos a nossa iniciativa.
Há um lapso na informação. Está clarificado. Temos, assim, possibilidade de passarmos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 801/XIII/3.ª (BE), 804/XIII/3.ª (PCP), 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), 1132/XIII/4.ª (PSD) e 1135/XIII/4.ª (PAN), tendo o Governo, o BE, o PCP, o CDS-PP, o PSD e o PAN retirado as respetivas iniciativas a favor do texto de substituição [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 801/XIII/3.ª (BE), 804/XIII/3.ª (PCP), 1126/XIII/4.ª (CDS-PP), 1132/XIII/4.ª (PSD) e 1135/XIII/4.ª (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.]] Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.
Sr. Presidente, já tínhamos sinalizado a intenção de fazer também uma declaração de voto oral a propósito deste diploma. Será a Sr.ª Deputada Diana Ferreira que a fará.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e será apresentada pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também tem a intenção de apresentar uma declaração de voto oral.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma declaração de voto oral.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Sobre esta matéria, a Sr.ª Deputada Helga Correia apresentará uma declaração de voto oral.
Fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, no guião das votações, a páginas 57, vem agora referenciado o Projeto de Lei n.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar. Vamos votá-lo, na generalidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] As votações na especialidade e final global ficam, por isso, prejudicadas. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tendo sido aprovado na generalidade, podemos votar o diploma na especialidade e em votação final global, conjuntamente. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao guião de votações suplementar, referente à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Informam-me que, na especialidade, não haveria objeção a que se votasse o conjunto das alterações apresentadas numa só votação. Não havendo objeções, assim se fará e todas as matérias que estão no guião para subordinação a votação na especialidade serão votadas em conjunto. Vamos votar, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de alteração dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, e de eliminação da alínea o) e alteração da alínea q) do artigo 3.º, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, de alteração do artigo 11.º, de alteração do n.º 1 do artigo 13.º, de alteração das alíneas b), j) e l) do n.º 1 e eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º, de alteração do n.º 2 do artigo 28.º e de aditamento de um artigo 37.º (Entrada em vigor) ao Anexo do Decreto. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos passar agora à votação final global do novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que sobre a votação deste diploma apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, há casos relativamente aos quais os Srs. Deputados anunciaram a intenção de produzirem declarações de voto orais. O primeiro caso é relativo aos Projetos de Resolução n.os 2228/XIII/4.ª (PAN) e 2133/XIII/4.ª (BE), sobre o porto de Leixões. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor dos projetos do Bloco de Esquerda e do PAN, que recomendam a suspensão do processo de contratação pública que tem a ver com a construção do quebra-mar e com as obras no porto de Leixões. Gostaria de deixar claro que, para o CDS, o porto de Leixões tem uma importância estratégica não só para a cidade como para todo o distrito do Porto e para toda a região Norte. O porto de Leixões, para continuar a manter esta importância estratégica, não pode ficar como está, tem de ter obras e um aumento de capacidade que lhe permita não é aumentar a sua influência mas manter a que hoje tem. Isto dito, para o CDS, primeiro estuda-se, pensa-se e depois é que se abrem concursos. E salientando o trabalho que tem vindo a ser feito pelos municípios e pelo grupo de trabalho, é importante que se diga que, neste momento, há ainda um desconhecimento quanto ao projeto do novo terminal, nomeadamente quanto à distribuição espacial dos seus usos, há um desconhecimento quanto ao impacto total das três obras previstas — o quebra-mar, o aprofundamento e o novo terminal — e há também um desconhecimento sobre alternativas com menos impacto, designadamente na zona costeira e nas praias. Portanto, do nosso ponto de vista, primeiro têm de ser estudadas todas as alternativas para que se perceba de que forma podemos manter a influência do porto de Leixões, fazendo as obras necessárias, mas, ao mesmo tempo, permitir o gozo e usufruto da zona costeira e das praias do Porto e Matosinhos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto relativas à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a Lei de Bases da Habitação. Para uma primeira declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante e consideramos que o é porque foi possível aprovar a primeira Lei de Bases da Habitação do nosso País, que tem como objetivo dar concretização ao direito à habitação. Ela foi possível construir ouvindo muitas entidades, moradores e as suas associações, ouvindo os especialistas, e foi possível encontrar as soluções, com o contributo decisivo do PCP, para que hoje pudéssemos aprovar esta Lei de Bases da Habitação de forma a responder aos problemas que existem, pois há imensas famílias que têm dificuldades no acesso à habitação. Foi possível assegurar o primado do Estado na garantia do direito à habitação, assegurando as dotações orçamentais necessárias e assumindo um papel determinante na disponibilização de habitações para suprir as carências habitacionais, priorizando a mobilização do património habitacional público para arrendamento, ao abrigo da renda apoiada ou condicionada; a função social da habitação; o incentivo ao uso de habitações devolutas de propriedade privada para responder às necessidades; a proteção e acompanhamento no despejo, referindo que não pode haver despejo sem garantir previamente soluções de realojamento; a não-execução de penhora sobre habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, deixando, porém, a porta aberta porque não vai tão longe como pretendíamos, para o futuro, na possibilidade de dação em cumprimento. No âmbito da reabilitação urbana devem ser observadas as condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade, a valorização e apoio das cooperativas, de projetos de autoconstrução, a valorização da participação dos moradores e suas associações. Poderíamos ter ido mais longe, é verdade, apresentámos propostas nesse sentido, mas hoje damos um passo muito significativo neste direito e continuaremos cá, a lutar e a intervir para que o Estado seja ainda reforçado no conjunto dos instrumentos para podermos avançar e não andar para trás. Cá estaremos para exigir o cumprimento da lei, para que haja, de facto, mudança e que o Estado assuma as suas responsabilidades na concretização do direito constitucional à habitação e na disponibilização de habitações a custos compatíveis com os rendimentos reais dos trabalhadores e das famílias. Foi esse o compromisso que o PCP assumiu. Lutámos por ele aqui, na Assembleia da República, continuaremos a intervir e a lutar e as populações e os moradores sabem que podem continuar a contar com o PCP para que o direito à habitação seja, de facto, uma realidade para todos. [[Aplausos do PCP.]]
Também para proferir uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham: Acabámos de assistir a uma votação histórica. Pela primeira vez em Portugal vamos ter uma Lei de Bases da Habitação. Ficam, assim, criadas as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, seja uma realidade para todas as pessoas que vivem em Portugal. Depois das iniciativas do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, fizemos dezenas de audições e visitas, recebemos inúmeros contributos da sociedade civil e de cidadãos individuais. Todos pudemos melhorar as propostas iniciais. Fizemos 304 votações sobre o articulado; 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26%, algumas nucleares, foram aprovadas por unanimidade. A lei que hoje aprovámos já não é património de nenhum partido, é uma lei que concretiza, em Portugal, um pilar fundamental do Estado social de direito. A Lei de Bases da Habitação não vai dar casa a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito à habitação condigna para todos, com mecanismos e instrumentos concretos de defesa e promoção desse direito. Esta lei é também um caderno de encargos para o futuro. Vai obrigar a rever e compatibilizar legislação avulsa para que os princípios nela contidos sejam cumpridos. Daqui para a frente, o nosso País não pode voltar a não ter uma política nacional de habitação, que terá de ser aprovada pelo Parlamento, bem como relatórios anuais sobre o seu cumprimento. Sabemos que muitas destas medidas não se farão de um dia para o outro, mas as responsabilidades ficam definidas na lei e todos saberão a quem as exigir. A lei dá prioridade a situações urgentes, desde a falta de resposta a muitas carências habitacionais ainda existentes, à necessidade de intervir junto das pessoas em situação de sem abrigo, junto das comunidades que vivem em áreas de génese ilegal ou em bairros informais ou junto das nossas aldeias no interior do País. Os territórios são desiguais, mas o direito a habitação condigna é para todos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha-se de ter tido esta iniciativa e da forma participada, transparente e abrangente como decorreu este processo legislativo. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, cidadãos: Possam todos aqueles que não têm acesso a habitação condigna beneficiar, no mais curto prazo, dos princípios, instrumentos e medidas que acabámos de aprovar para o nosso País. [[Aplausos do PS, do Deputado do BE Jorge Costa e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Creio que este é um momento especial para a Sr.ª Deputada Helena Roseta, e só por humildade pessoal é que não se referiu ao significado que este momento tem para ela. Sr.ª Deputada, desejo-lhe as maiores felicidades para a continuação da sua atividade cívica. [[Aplausos do PS, do Deputado do BE Jorge Costa e, de pé, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Também para uma declaração de voto sobre a mesma votação, tem agora a palavra a Sr. Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à habitação é um direito constitucional e um pilar do Estado social, está agora enquadrado por uma lei que define os conceitos básicos e as iniciativas que teremos nesta Câmara sobre reabilitação urbana, política de solos, política fiscal ou mesmo benefícios fiscais, estas serão condicionadas ao interesse geral e passarão a estar subordinadas ao direito à habitação. Coisas básicas e óbvias, como a função social da habitação ou a ideia de que uma casa deve ser habitada, deixam de ser senso comum e têm força de lei, e qualquer Governo estará subjugado a esta ideia e a um conjunto de instrumentos que tornarão a política pública de habitação uma realidade e não apenas um aglomerado de instrumentos financeiros. Garantimos também a inscrição da proteção de morada, da habitação permanente e da dação em cumprimento, assunto em que o Partido Socialista se aproximou da nossa posição. Conseguimos, ainda, garantir que os fiadores não serão penalizados, não havendo lugar a renegociação dos contratos. Estamos a falar de uma resposta essencial a situações dramáticas de perda de casa e de dívidas incomportáveis, que decorreram da falta de partilha de risco por parte dos bancos. Fomos longe e definimos formas de intervenção e um corpo, ou uma entidade, que terá a responsabilidade de executar as políticas de habitação, e que não serão poucas. Faltou dar-lhe o nome certo: Serviço Nacional de Habitação. Mas lá chegaremos. Podíamos, é verdade, ter ido mais longe na definição concreta das atividades especulativas que são contrárias ao direito à habitação, limitando de forma mais explícita esses instrumentos. Mas temos, agora, uma legislação que confirma legalmente, e sendo rigorosos, que estes são instrumentos que atuam contrariamente ao direito à habitação. Temos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, uma boa Lei de Bases, histórica e de esquerda. Só que este não é o fim de um processo, é meramente o início, e o que vai ficar por saber — para ser definido no futuro — é a resposta concreta que será dada a cada uma das formulações encontradas para esta lei. As propostas do Bloco são claras e podem ser conformadas por esta Lei de Bases. É preciso perceber se esta lei traz ou não mais determinação política ao Partido Socialista para responder à crise habitacional. Se houver determinação e não houver recuos, o Bloco de Esquerda cá estará para o trabalho necessário. Podem contar connosco. Quero terminar valorizando o trabalho da Sr.ª Deputada Helena Roseta em todo este processo. Não dará, de facto, casa a ninguém, mas garantirá que chegaremos a um futuro em que ninguém ficará sem casa, e isso é uma grande vitória. [[Aplausos do BE.]]
Chamam-me a atenção para o facto de terem ocorrido algumas manifestações, nomeadamente aplausos, em certos momentos, nas galerias. Tais manifestações não são permitidas, pelo que peço, por isso, a compreensão dos cidadãos que se encontram nas galerias para o dever de recato que a assistência aos nossos trabalhos implica. De seguida, tem a palavra, também para uma declaração de voto sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 70% dos portugueses são proprietários da sua habitação. A oferta de imóveis para arrendar é baixíssima, principalmente nos grandes centros urbanos, e apenas 2% da habitação existente no País é pública, muito abaixo do que se verifica na generalidade dos países europeus, como, por exemplo, em França, em que 17% da habitação é pública, ou no Reino Unido, em que esta chega aos 18%. Os governos, ao longo de décadas, apoiaram e desenvolveram políticas que apostavam na construção nova e no fácil acesso a crédito para aquisição de habitações. O anterior Governo iniciou um caminho de reversão dessa tendência, promovendo a reabilitação e uma aposta no arrendamento, com o crescimento da oferta. O atual Governo, apoiado pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, em quatro anos, nada fizeram para resolver a crise da habitação em Portugal, pois é claro para todos que os problemas só se têm acentuado sem que se vislumbre qualquer proposta que, efetivamente, resolva o problema da habitação para muitos portugueses. Os princípios são muito importantes — obviamente, não o negamos —, mas os princípios e a garantia de habitação estão há muito plasmados na nossa ordem jurídica, desde a Constituição até um sem número de leis em vigor. O que os portugueses necessitam é de respostas, de respostas urgentes para o que sabemos que está a acontecer em Portugal, que é uma verdadeira crise na habitação, com o seu acesso negado a inúmeros portugueses e famílias. O Governo e os partidos que o apoiam nada mais fazem se não introduzir instabilidade na legislação e no mercado de arrendamento, nada mais fazem do que anúncios sucessivos de programas que substituem outros programas, mas de execução, em quatro anos, temos zero ou quase zero. Olhamos para o Orçamento do Estado e não vemos qualquer reforço de verbas para as políticas públicas de habitação — isso, sim, deveria ser a prioridade do Governo e dos partidos que já votaram quatro Orçamento do Estado sem que essa aposta se encontre ali refletida. A Lei de Bases da Habitação, que hoje acabámos de votar, não vai resolver qualquer problema da habitação em Portugal. Pode ser uma boa propaganda eleitoral mas não toca no problema principal,… [[Muito bem!]]
…que é a pequeníssima oferta pública de habitação, e enquanto isso acontecer continuaremos a ver um vasto património público inutilizado, degradado ou a ser vendido a quem mais paga por ele. O Governo só agora, no final da Legislatura, anunciou a inclusão de 29 imóveis do Estado no fundo para futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média. O CDS apresentou várias propostas para utilização do património público para a habitação, mas, durante quatro anos, foram todas chumbadas pelo PCP, pelo PS e pelo Bloco de Esquerda.
Bem lembrado!
Foram quatro anos perdidos, quatro anos em que apenas vimos agravar-se o problema da habitação em Portugal. Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para fazer parte da solução do problema, mas não faremos parte de uma campanha vazia e sem soluções, que apenas visa ganhos eleitorais. É o que acabou de acontecer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD participou ativamente no debate desta Lei de Bases da Habitação, apresentando 10 ideias chave e mais de 40 propostas de alteração, cuja esmagadora maioria não teve acolhimento. Respeitamos estas e todas as outras votações, mas discordamos do resultado final. Uma Lei de Bases não deve potenciar dissensões interpretativas. Assim não acontece com esta proposta que, em vários momentos, legisla sobre o que já está legislado. Uma Lei de Bases deve ser um documento enquadrador da legislação futura, não da legislação passada. Assim não acontece com esta proposta, cujo escopo é, claramente, dar cobertura às muitas medidas legislativas tomadas nos últimos quatro anos, que geraram incerteza e desconfiança no setor e de que são exemplos o protelamento do congelamento das rendas, a renovação garantida dos contratos, a proibição dos despejos, as alterações ao exercício do direito de preferência, a transferência para os senhorios do preço a pagar pela figura das «lojas com história»,… [[Protestos do PCP.]] … o ataque ao alojamento local ou as mudanças ao regime de arrendamento apoiado, que levou à perda de autoridade dos serviços públicos e a um aumento da permissividade com as ocupações ilegais. Uma Lei de Bases deve ser um documento definidor e ordenador para, de per si, originar uma política pública de habitação. Assim não acontece com esta proposta, cujo caráter genérico de muitos dos seus preceitos, onde cabe tudo e o seu contrário, resulta, portanto, numa lei que não oferece certeza, não oferece confiança, não oferece segurança, prolongando os resultados colhidos nos últimos quatro anos: muito menos casas para arrendar e rendas cada vez mais caras. Por força das opções marcadamente ideológicas de PS, BE e PCP, que a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola quis deixar bem vincada na sua intervenção, o mercado de arrendamento está moribundo e nós sabemos bem quem mais sofre com essa circunstância: sofrem os jovens, sofrem os jovens casais e sofrem as famílias de maior fragilidade económica. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos a outra ronda de declarações de voto, relativas à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre o Estatuto do Cuidador Informal. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São diversas as dificuldades sentidas diariamente pelos cuidadores informais e pelas pessoas cuidadas, sendo necessário que se responda à sobrecarga física e psicológica, à exaustação e, até, à depressão que são vivenciadas em muitas situações. Foi para responder a essa realidade e defendendo que o Estado não se pode descartar das suas responsabilidades que o PCP apresentou o seu projeto de lei, defendendo políticas que promovam uma estratégia de desenvolvimento e consolidação de resposta de serviços públicos, e um conjunto de propostas que visavam promover a conciliação da prestação de cuidados com a atividade laboral. Foi também para responder a essa realidade que o PCP apresentou em Orçamento do Estado uma proposta, que encontra também reflexo neste diploma, para a implementação de projetos piloto, de forma a concretizar uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais, desenvolvida com base dos serviços públicos, garantindo o apoio domiciliário e o aconselhamento, o acompanhamento e a capacitação dos cuidadores informais, o apoio psicossocial, além de uma rede integrada de apoio em todo o território. Foi também para responder a essa realidade que o PCP se empenhou na construção deste diploma que hoje aprovámos e que resulta de uma árduo trabalho feito na especialidade. Embora não tenha ido tão longe quanto defendemos e propusemos, seja no que se refere à rede pública de apoio aos cuidadores informais ou no reforço da proteção laboral e social dos cuidadores informais, este diploma representa avanços importantes face à realidade atual. A intervenção do PCP permitiu ainda garantir a continuidade dos cuidados ou a existência de uma unidade de apoio ao cuidador, assegurando elos de ligação e pontos de referência para o cuidador informal. Não podemos, ainda assim, deixar de registar a nossa preocupação com algumas das medidas aprovadas, que resultam também do consenso possível, designadamente, no que toca à abrangência e à aplicação das mesmas ou a uma eventual sobreposição e anulação de prestação sociais, considerando a condição de recursos. Tivessem sido consideradas e aprovadas as propostas do PCP e teria sido possível ultrapassar esses problemas. Não obstante, neste momento importa valorizar o passo que foi dado, importa valorizar o que foi aprovado e garantir que o que foi aprovado seja uma realidade na vida dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, na vigência dos projetos-piloto mas também depois dos mesmos. O PCP continuará a acompanhar a realidade dos cuidadores informais e das pessoas cuidadas, o cumprimento dos seus direitos e a concretização do que hoje aprovámos nesta Casa. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é seguramente um dia histórico, também pela aprovação deste Estatuto do Cuidador Informal. Se olharmos para os últimos quatro anos, verificamos que esta é uma medida que atravessou toda Legislatura. No início da Legislatura, o CDS foi o primeiro partido a agendar esta matéria, aqui, na Assembleia da República, e a pedir uma aprovação que entendíamos que devia ser dada pela mão do Governo. A verdade é que, passou a Legislatura, percebemos que o Governo tardava em apresentar uma proposta satisfatória a este nível e isso levou a que tivéssemos de fazer um trabalho parlamentar realmente abrangente e, depois de ouvir muitas entidades, muitas pessoas, conseguiu-se alcançar um acordo. Para nós, CDS, esta é claramente uma matéria prioritária e o diploma que foi aqui aprovado não é ainda o diploma desejável. Entendemos ter uma proposta melhor para esta situação, mas a verdade é que, como em muitas situações, temos de nos contentar com os consensos possíveis. Agora, sabemos bem o seguinte: aprovámos um diploma, mas esse diploma carece de desenvolvimento e de regulamentação. Por proposta da maioria que sustenta este Governo, a regulamentação passou de 60 para 120 dias, ou seja, na prática, a regulamentação desta matéria foi remetida para o próximo governo. No entender do CDS é muito claro que, se o Parlamento fez o seu trabalho, agora, chegados à altura da regulamentação, o Governo tem de assumir aquilo que tem de fazer e parece-nos evidente que um Governo que não foi rápido, pelo contrário, a implementar esta medida, certamente não será rápido, nem satisfatório, nem suficientemente conveniente, na abordagem à regulamentação desta matéria. Por isso, é naturalmente com expectativa que olhamos para uma mudança que possa ocorrer no Governo e que possa trazer também melhorias aos cuidadores informais. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, também para uma declaração de voto relativa ao mesmo assunto, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de décadas de invisibilidade e ao fim de três anos de uma luta intensa dos cuidadores e das cuidadoras informais, teremos finalmente um estatuto para os cuidadores e para as cuidadoras. Em nome do Bloco de Esquerda, gostaria de dar os parabéns a todos e a todas os que travaram esta luta, aos vários grupos de cuidadores de pessoas com demência, de crianças com deficiência, de idosos dependentes, a todos, e saudar também a Associação Nacional de Cuidadores Informais, que se constituiu ao longo deste processo de luta. Gostaria, em nome do Bloco de Esquerda, de dar-lhes os parabéns, dar os parabéns a todos os que assinaram a petição que suscitou esta discussão, a quem pressionou os partidos, a quem soube envolver os autarcas, a quem comprometeu o Presidente da República e a quem fez isso mesmo sabendo que, provavelmente, o Estatuto já não beneficiaria a si, fazendo-o por quem vem, por quem está nesta situação agora e no futuro. Esta vitória de hoje dá-nos também mais força para lutar pelo que ficou por fazer. Mas queria assinalar o que ganhámos neste processo. Ganhámos chamar a este diploma «Estatuto do Cuidador Informal». Pode faltar muita coisa para completá-lo, mas temos um enquadramento para agora e temos uma estrutura legal para inscrever mais direitos no futuro. Ganhámos na definição de direitos e deveres, mesmo que seja preciso esperar pela sua concretização. Ganhámos no alargamento do descanso ao cuidador, também na modalidade de apoio domiciliário, que não estava previsto e que, aliás, o Governo não queria que fosse consagrado. Ganhámos ao definir um novo apoio social, que terá de ser desenhado nos seus detalhes 120 dias depois da aprovação da lei pelo Governo e também através dos projetos-piloto. Ganhámos na proteção da carreira contributiva daqui para a frente por via do seguro social voluntário, ainda que fique por reconhecer a carreira contributiva para trás. Por isso, esta vitória que, hoje, os cuidadores e as cuidadoras têm — e é de uma vitória que se trata — dá-nos, de facto, mais força para aquilo que ficou por fazer. Ou seja: para podermos, no futuro, abrir o universo abrangido pelas medidas de apoio a todos os que delas necessitarem; para reconhecer os cuidadores pelos cuidados que também prestaram no passado; para adequar a lei laboral à prestação de cuidados e à realidade dos cuidadores, que não têm de ser forçados a abandonar o seu emprego para poderem acompanhar as pessoas dependentes de que estão a cuidar. Penso que fizemos muito em conjunto, fizemos muito em conjunto com os cuidadores. Hoje, é dia para festejarmos. E, amanhã, certamente continuaremos a lutar por mais dignidade, por mais respeito e pela concretização destes direitos. [[Aplausos do BE.]]
Ainda relativamente ao Estatuto do Cuidador Informal, tem a palavra, para proferir uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, para além de ser um dia histórico, é, sobretudo, um dia feliz. Um dia feliz para as pessoas que precisam de cuidados e um dia feliz para os cuidadores que prestam os cuidados. Mas é, sobretudo, um dia feliz para a política e um dia feliz para Portugal.
Muito bem!
É um dia feliz para a política e para Portugal porque, hoje, nesta Casa, conseguimos dar um passo determinante para reconhecer um ato de altruísmo, um ato de amor de uma pessoa para com outra, de quem cuida para a pessoa que precisa de cuidados. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Hoje, estabelecemos mais apoios para os cuidadores, estabelecemos um estatuto. E, naturalmente, não podia deixar de dizer uma palavra relativamente àquele que foi um processo longo, mas um processo importante, de construção do dia que hoje aqui vivemos. Ouvimos cuidadores, ouvimos associações, ouvimos o setor da saúde e o setor da segurança social, mas ouvimos mães, pais, maridos, esposas, irmãos, gente que, pelo acaso, dá a sua vida, interrompe a sua vida para cuidar de outras pessoas. Sabemos que o caminho que fizemos é ainda um caminho insuficiente, mas é preciso valorizar o que conseguimos conquistar hoje: um subsídio de apoio, proteção social na velhice, capacitação e formação dos cuidadores, apoio no descanso.
Muito bem!
Este é um trabalho de todos, este é um trabalho conjunto. Um trabalho do Governo, que dá origem a este diploma, mas também um trabalho de todos os partidos. Destaco o papel da Sr.ª Coordenadora do grupo de trabalho, que tudo fez para que houvesse unanimidade, nesta Casa. Mas também é bom que se diga que não começámos hoje e que avançámos sempre mais com os Governos do Partido Socialista. Avançámos quando estabelecemos proteção laboral, avançámos quando construímos a rede social, avançámos com um subsídio de dependência, com um subsídio de assistência a terceira pessoa, avançámos sempre com os Governos do Partido Socialista. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o compromisso que hoje assumimos, ancorado nesta maioria do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, honra, sobretudo, o compromisso eleitoral assumido pelo Partido Socialista com os portugueses, com os cuidadores, com as pessoas cuidadas. Hoje, é um dia feliz, porque temos um Estatuto e temos mais medidas de apoio para os cuidadores. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre o Estatuto do Cuidador Informal, tem a palavra, para proferir uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovado que está o Estatuto do Cuidador Informal, importa dizer que o Partido Social Democrata está hoje com o mesmo sentido de responsabilidade com que iniciou toda a discussão. Sempre estivemos disponíveis para construir uma solução efetiva para o universo de todos os cuidadores informais. Quero exaltar este Parlamento, que foi capaz de construir consensos numa matéria inovadora, essencial numa área ainda desconhecida.
Muito bem!
Quero também sublinhar publicamente o papel da Sr.ª Coordenadora do grupo de trabalho que tornou possíveis os consensos necessários para que esta matéria fosse, hoje, aprovada. Este é um primeiro passo de muitos outros passos que este Parlamento tem de ser capaz de dar nesta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar que Portugal enfrenta um duplo envelhecimento populacional que caminha lado a lado com as situações de debilidades físicas, dependências e demências. Concluídos o debate e a votação das iniciativas, na especialidade, estamos certos de que, tal como nos propusemos ao longo de toda a discussão, estivemos sempre disponíveis para fazer parte da solução, de forma a obter consensos na construção de uma solução legislativa efetiva que tivesse em linha de conta o reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, definindo os direitos e os deveres da pessoa cuidada e do cuidador. Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, as pessoas e os interesses das pessoas estiveram sempre acima de todo e qualquer interesse ou agenda político-partidária. Do próximo Governo, esperamos que regulamente o Estatuto do Cuidador Informal dentro do prazo definido. E digo do próximo Governo, porque a lei hoje aprovada tem de ser regulamentada pelo Governo que venha a sair das próximas eleições. Hoje, na Casa da democracia, faz-se história ao reconhecer o Estatuto do Cuidador Informal. Inicia-se um caminho inovador que, em todas as suas dimensões, se afigura necessário e justo e que, em muito, pode vir a dar dignidade e valor a quem cuida de forma voluntária, benévola e com amor. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, está concluído este período de declarações de voto orais.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para dar a informação à Câmara e ficar registado em ata que o Bloco de Esquerda já deu entrada de uma declaração de voto escrita relativamente à Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras», cuja votação efetuámos há pouco.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que agradeça a colaboração dos membros da Mesa para o desenvolvimento deste pesado guião de votações que tiveram lugar, mas muito particularmente aos serviços de apoio ao Plenário da Assembleia da República, que nos apresentaram um trabalho sem falhas. Srs. Deputados, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária terá lugar no dia 10 de julho, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, tendo como único ponto da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Nada mais havendo a tratar, e desejando um muito bom fim de semana a todos, declaro encerrada a sessão plenária. [[Eram 14 horas e 41 minutos.]]