Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Solicito às autoridades que abram as galerias. Dado não haver expediente para ser anunciado, passamos à ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP), 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP), 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE) e 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes). Para abrir o debate tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O anterior Governo PSD/CDS, durante quatro anos, impôs aos trabalhadores e ao País um caminho de empobrecimento, de generalização da precariedade, de agravamento do desemprego e de degradação brutal das condições de trabalho e de vida de milhares de portugueses. Assumiu e concretizou o objetivo de atacar e destruir direitos dos trabalhadores que representavam conquistas civilizacionais, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho. Sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias e cortou o pagamento do trabalho suplementar. Na verdade, Srs. Deputados, o anterior Governo PSD/CDS, com esta decisão, ofereceu ao patronato uma semana de trabalho de borla por cada trabalhador no nosso País. Com este agendamento do Partido Comunista Português, temos hoje condições de propor a reposição dos quatro feriados: os do 5 de Outubro, do 1 de Dezembro, do 1 de Novembro e do Corpo de Deus. Esta proposta significa a recuperação de tempo de descanso e de lazer dos trabalhadores. Significa a possibilidade de assinalar, com a dignidade necessária, as datas que, do ponto de vista político, histórico e cultural, são determinantes na história do povo e do País. Mas permite mais, Srs. Deputados: permite também recuperar rendimentos dos trabalhadores. Permite, porque obrigará ao pagamento do trabalho em dias feriados como tal e deixa de garantir o pagamento destes dias de trabalho como dias de trabalho quaisquer. Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois anos apresentámos aqui proposta idêntica àquela que hoje fazemos; há dois anos, PSD e CDS rejeitaram a reposição dos quatro feriados. Hoje, com uma nova correlação de forças na Assembleia da República, estamos em condições de assegurar a recuperação de direitos e de assegurar a recuperação de rendimentos. É esse o contributo do Partido Comunista Português, é esse o objetivo que assumimos, o objetivo de valorização do trabalho e dos trabalhadores, da construção de uma vida melhor e de um País mais justo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há não muito tempo, foram, nesta Câmara, erradicados quatro feriados nacionais, dois deles civis e dois deles religiosos. Efetivamente, trata-se de uma dupla desconsideração. Como já foi referido, em primeiro lugar, o que está em cima da mesa é o quadro de direitos laborais e do direito ao descanso dos trabalhadores portugueses. Mas, pior do que isso, trata-se também de um claro desrespeito, insulto até, à memória histórica coletiva do que os feriados civis representavam. Efetivamente, a supressão da celebração da Restauração da Independência, a supressão da celebração da Proclamação da República, feitas sem qualquer receio, feitas sem qualquer temor, feitas sem qualquer reflexão profunda sobre aquilo que significava essa opção, envergonhou esta Câmara. Tive até oportunidade de dizer, na altura, que, se calhar, devíamos um pedido de desculpas à estátua da República, porque esta Câmara teria deixado de ser digna de olhá-la de frente. [[Aplausos do PS.]]
Quando assinaram o Memorando não tiveram vergonha nenhuma!
Hoje, se calhar por felicidade, decorre nos Passos Perdidos, à saída desta Sala, uma exposição que invoca, precisamente, a estátua da República e os valores que representa. Estas questões simbólicas não são de somenos, representam a nossa identidade, os valores que, enquanto comunidade, queremos passar a outras gerações e aqueles que nos caracterizam enquanto povo, enquanto Estado, enquanto República. É por isso mesmo que hoje, felizmente, temos esta oportunidade, no quadro de uma nova correlação de forças, no quadro de uma nova realidade que valoriza a memória coletiva, de repor os dois feriados civis e, simultaneamente, também, de abrir o caminho para que haja lugar à reposição dos dois feriados religiosos que foram também eliminados, obviamente repondo aquilo que era o quadro de direitos existente antes desta alteração do Código do Trabalho. Efetivamente, no artigo 1.º da Constituição, as cinco primeiras palavras do nosso texto constitucional dizem o seguinte: «Portugal é uma República soberana». E o que é que esta Câmara fez na Legislatura anterior? Deixou de comemorar o facto de sermos uma República e deixou de comemorar o facto de sermos soberanos. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] E, precisamente por isso, hoje repomos aquilo que é o respeito, também, por valores que estão plasmados no texto constitucional. E é matéria antiga. Logo em 1910, uma das primeiras medidas do Governo Provisório da República foi instituir um dia para salvaguardar e comemorar a memória daqueles que procederam à proclamação da República. E se é certo que não foi uma medida tomada nesta Câmara, foi uma medida, como disse, do Governo Provisório da República, mas o que é facto é que, mal teve oportunidade, a Assembleia Constituinte reuniu nesta Sala, no seu ato que foi eminentemente simbólico, mas mais uma vez relevante porque afirmava valores e princípios, e teve a oportunidade de reproclamar a República nesta mesma Câmara. Portanto, de certa forma, e não querendo exagerar, porque também não é necessário o exagero, simbolicamente estamos um bocadinho a reproclamar a República, que foi esquecida, posta nas margens, ignorada, na vossa abordagem na anterior Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Concluo, sublinhando o seguinte: nesse mesmo dia, 19 de junho de 1911, esta Câmara aprovou um texto que dizia duas coisas: primeiro, que «fica para sempre abolida a monarquia»; segundo, «a forma de governo de Portugal é a República democrática»; e, terceiro, que «são declarados beneméritos da Pátria todos aqueles que, para depor a monarquia heroicamente combateram até conquistarem a vitória, consagrando-se para todo o sempre, com piedoso reconhecimento, à memória dos que morreram na mesma gloriosa empresa». Em memória dos conjurados de 1640, em memória daqueles que na Rotunda proclamaram a República, hoje a Assembleia da República pede desculpa a todos eles por estes três anos de interrupção na valorização da sua memória e repõe, com dignidade, aqueles que são princípios fundamentais da nossa República e da nossa comunidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para os portugueses, porque estamos em condições de proceder à devolução de mais uma fatia de tudo quanto o anterior Governo, do PSD e do CDS, lhes retirou. Se olharmos para trás, o que constatamos, sem grande esforço, é que na sequência das políticas e das opções do anterior Governo, PSD/CDS, as pessoas que trabalham foram sujeitas a um verdadeiro martírio. De facto, com o anterior Governo, as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos. E como se esta ofensiva contra quem trabalha não fosse ainda suficiente, o mesmo Governo PSD/CDS decidiu ainda eliminar quatro feriados nacionais obrigatórios, dois feriados civis e dois feriados religiosos: Corpo de Deus, Implementação da República, a 5 de outubro, Dia de Todos os Santos, a 1 de novembro e a Restauração da Independência, a 1 de dezembro. Ora, com a eliminação destes feriados obrigatórios, o anterior Governo colocou os portugueses a trabalhar mais quatro dias por ano sem qualquer acréscimo em termos de remuneração, o que significa que, com esta opção, o Governo favoreceu apenas e tão-só as entidades empregadoras, apesar das consequências negativas que decorrem para quem trabalha, consequências negativas não só a nível salarial mas também ao nível dos direitos ao repouso e ao lazer, baralhando ainda mais a conciliação do exercício profissional com a vida familiar das pessoas. Importa ainda referir que os motivos de natureza económica que o Governo PSD/CDS, na altura, evocou para a eliminação destes quatro feriados não têm qualquer fundamento credível. E não têm qualquer fundamento credível desde logo porque todos os estudos mostram, de forma muito clara — aliás, aquilo que para nós foi sempre evidente — que trabalhar mais pelo mesmo salário nada acrescenta em termos de produtividade, sendo praticamente neutro o seu efeito para a economia do País. Por fim, a decisão do anterior Governo em proceder à eliminação de quatro feriados nacionais representa ainda um sintoma claro do desprezo com que o Governo anterior olhava para a nossa cultura e para a nossa História. É, pois, de toda a oportunidade e de toda a justiça para quem trabalha, mas também para a nossa História e para a nossa cultura, proceder à restituição dos quatro feriados obrigatórios que o anterior Governo eliminou. Com esse propósito, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta agora duas iniciativas legislativas — um projeto de lei e um projeto de resolução. O projeto de lei pretende restituir os feriados civis eliminados pelo anterior Governo, PSD/CDS, através da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ou seja, os feriados da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro. E uma vez que a suspensão dos feriados religiosos, do Corpo de Deus e de 1 de novembro, foi objeto de um acordo entre o Governo PSD/CDS e a Santa Sé, o Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje também para discussão um projeto de resolução com o objetivo de recomendar ao Governo que diligencie e tome todas as medidas necessárias no sentido da revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos, o que, aliás, deverá ocorrer de forma a que este ano as pessoas e as famílias possam já gozar esses feriados religiosos suspensos pelo anterior Governo. Estão, assim, criadas as condições com vista a repor mais justiça para quem trabalha, com vista a respeitar as pessoas e as famílias. Mas também estão criadas as condições para voltarmos a respeitar a nossa História e para voltarmos a respeitar a nossa cultura. Estamos, assim, hoje, em condições de dar mais um passo no sentido de remover mais uma injustiça, das muitas que o Governo PSD/CDS impôs aos portugueses e, ao mesmo tempo, de concretizar mais um compromisso que assumimos com os portugueses e com os eleitores. [[Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do CDS apresentam a esta Câmara um projeto de resolução que visa recomendar ao Governo, e em estreito diálogo com a Santa Sé e com a concertação social, a revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e civis. Pois bem, Srs. Deputados, nesta matéria dos feriados, e no que respeita aos feriados civis, o que nos separa, essencialmente, são duas questões: a primeira é a forma como está a ser decidida esta reposição de feriados; a segunda é o significado político desta decisão. Em 2012, o desaparecimento desses feriados mereceu um amplo consenso, sobretudo face à crise que havia no País.
Consenso?! Com quem? Só se foi com o patronato!
E permitam-me que diga ao Sr. Deputado do Partido Socialista que o que nos envergonha não é a situação dos feriados; o que nos envergonha foi o estado de bancarrota que nos deixou o Partido Socialista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a questão dos feriados mereceu um consenso em sede de concertação socia, porque tem tudo a ver com a economia, com o mundo das empresas e com a produtividade do tecido empresarial. Quatro anos depois, é mais que legítimo falar desta situação. O que não é legítimo, não é coerente, nem é responsável é falar desta situação e resolvê-la sem a concertação social. Decidir estas questões à margem da concertação social é uma falta de respeito pelos parceiros sociais e por todos os agentes económicos, é uma total falta de compreensão pelos problemas que originaram a situação que levou à suspensão dos feriados e uma falta de compreensão pelos problemas que podem ser originados com esta alteração, sem qualquer tipo de concertação. Este não é um caminho correto. É, pois, um caminho errado e nós entendemos que, de facto, esta questão deve merecer uma ampla discussão e uma ampla ponderação. Por isso, e em conclusão, quero lembrar aos Srs. Deputados que a reposição dos feriados já era uma orientação constante da lei e era uma orientação constante da política do Governo anterior, PSD/CDS. A sua concretização deve ser feita pela forma como foi tomada a decisão inicial, ou seja, mediante a intervenção dos parceiros sociais no que diz respeito aos feriados civis e mediante a negociação com a Santa Sé no âmbito dos feriados religiosos. Fazê-lo, como está aqui hoje em discussão, à revelia destes princípios pode ser legal, mas não é sensato, não é correto, não é coerente, nem sequer é responsável. Mas este tem sido o caminho a que já nos está a habituar esta nova maioria. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A supressão dos feriados pelo Governo da direita assentou em três mentiras, em três argumentos falsos, que, aliás, estão hoje a ser aqui reproduzidos. O primeiro mito foi o de que retirar os feriados era um imperativo que Portugal tinha para redimir a sua culpa e expiar os seus pecados por ser um País onde se trabalhava pouco e onde havia férias a mais. Aliás, foi esse o discurso da Chanceler Angela Merkel, que tratou o País, Portugal, assim como os outros países do sul da Europa, como se fosse um País de preguiçosos, onde se trabalhava pouco e que estava destinado a ser um País de criados dos países centrais. Não há nada mais falso do que esta ideia, porque os portugueses trabalham mais 324 horas por ano do que os alemães, mais 1 hora por dia e, em 2011, de acordo com um estudo da OCDE, Portugal já era o País de todos os países da OCDE onde se trabalhava mais e que, aliás, liderava a lista das horas de trabalho não remuneradas. Por isso, quando foi preciso um Governo capaz de defender o País e a sua dignidade o que tivemos foi um PSD e um CDS que foram o eco submisso dos preconceitos do Governo alemão sobre os países do sul. A segunda mentira é que o fim dos feriados resultava da necessidade de aumentar a produtividade. Ora, é sabido que o aumento da produtividade não tem uma relação com o aumento do tempo de trabalho, que não se aumenta a produtividade cortando salários, mas aumentando as qualificações ou alterando a organização do trabalho. E bastaria ouvir as opiniões não apenas da UGT ou da CGTP, mas também dos próprios presidentes das confederações patronais. O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal dizia: «Não se notou qualquer melhoria na economia e na produtividade com a supressão dos feriados. A medida foi implementada somente para agradar à Chanceler alemã». Já o Presidente da CIP, voz insuspeita, referia: «A produtividade não aumentou. Aceitamos esta ‘oferta’…» — expressão do Presidente da CIP — «… do Governo, porque o Governo não quis aumentar meia hora por dia nos horários». E o terceiro mito que a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes aqui trouxe foi que havia um consenso no País sobre a abolição dos feriados. Não havia consenso nenhum! Não havia consenso entre os trabalhadores, não havia consenso, como ficou demonstrado, por parte das organizações empresariais, dos patrões e não havia consenso sequer nas bancadas da direita — ou já esquecemos uma petição organizada pelo Deputado Ribeiro e Castro, justamente contra a abolição de um desses feriados?
Bem lembrado!
Por isso, há duas coisas que ficam claras neste debate. A primeira é que o fundamento para esta decisão, de retirar feriados, não assentou em qualquer estudo, em qualquer dado objetivo ou em qualquer razão económica, é um fundamento puramente ideológico para desvalorizar o trabalho e aumentar as desigualdades. A segunda coisa que fica clara, Sr.as e Srs. Deputados, é que o patriotismo é para a direita um verniz ocasional para momentos de vazio e de aflição, porque, no concreto, quando foi preciso defender o País dos preconceitos da Alemanha, quando foi preciso defender quem produz a riqueza, que é quem trabalha, o que tivemos foi um Governo que abdicou da República, abdicou da independência, abdicou da soberania e que, sobretudo, teve como única solução oferecer aos patrões quatro dias de trabalho à borla. É por isso que hoje é um momento de celebração para os trabalhadores. Em primeiro lugar, porque comprova o alívio que é para quem trabalha que o PSD e o CDS estejam hoje sentados nas bancadas da oposição.
Muito bem!
Mas é também o momento de reparar esta usurpação do tempo de trabalho e esta anulação da memória coletiva, honrando a República e restituindo, sobretudo aos trabalhadores, os quatro dias de descanso que o anterior Governo lhes roubou. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este debate, gostava de sublinhar seis pontos. Em primeiro lugar, e a bem da clareza, gostava de dizer que aquilo que o anterior Governo fez foi suspender quatro feriados — dois civis e dois religiosos. Não se suprimiu, suspendeu-se.
Isso é uma apreciação irrevogável?!
Em português, e do bom, as palavras ainda têm o seu significado, Sr.as e Srs. Deputados. Em segundo lugar, e para quem diz que este processo não mereceu qualquer reflexão e foi efetuado sem qualquer consenso, como aqui ouvimos, é preciso dizer que a suspensão dos feriados civis, para quem se esqueceu, ocorreu na sequência de um acordo tripartido, obtido na concertação social, que previa a sua eliminação. Apesar disso, aquilo que o Governo conseguiu foi não eliminar mas, sim, suspender. Num acordo, Sr.as e Srs. Deputados, que previa igualmente a reavaliação da suspensão até 2017.
Bem lembrado!
Naturalmente, era expectável, Sr.as e Srs. Deputados, que essa reavaliação fosse feita através de um novo compromisso social e não de uma qualquer decisão unilateral do Governo ou mesmo dos partidos que suportam este Governo.
Muito bem!
Em terceiro lugar, quero dizer que a suspensão dos dois feriados religiosos resultou de uma séria negociação com a Santa Sé, de acordo com o princípio básico de que, primeiro, se negoceia e, só depois, se legisla. Primeiro, há lugar a conversas diplomáticas e só depois se avança para anúncios na comunicação social.
Muito bem!
A isso obriga o respeito pelos tratados internacionais e as obrigações concordatárias assumidas com a Santa Sé. Em quarto lugar, se a suspensão dos feriados foi inicialmente levada ao diálogo na concertação social, o fim da suspensão deveria ter sido igualmente discutido na concertação social. Mas não, não foi essa a opção! Com estes novos tempos, no Partido Socialista, onde ontem se fazia a apologia do diálogo social, hoje legisla-se, sem ouvir nada nem ninguém, nem sequer os parceiros sociais. Em quinto lugar, este debate demonstra bem a enorme correria à esquerda, Sr. Deputado José Moura Soeiro. É que, legislando de forma apressada e sem rigor, tudo se assemelha a um sprint,…
Sprint foi a vossa razia!
… em que Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Os Verdes dão entrada a iniciativas que têm de ser corrigidas ainda em pleno período de apreciação pública. Quem os oiça, Sr. Deputado José Moura Soeiro, a si ou à Sr.ª Deputada Rita Rato, até poderia pensar que estaríamos perante um reconhecimento tardio dos vossos partidos ou da importância da Santa Sé, até poderia pensar que estaríamos perante um reconhecimento também tardio da necessidade e da importância de cumprir tratados internacionais ou, como parece ser o caso, apenas e tão-só, perante o reconhecimento da falta de rigor das vossas próprias iniciativas legislativas. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Seja como for, Sr.as e Srs. Deputados, neste vosso frenesim legislativo, nem sequer respeitaram o mecanismo da apreciação pública.
Mentira!
E isso, Sr. Presidente, leva-me ao sexto e último ponto. É que, ao alterarem as suas iniciativas, BE, PCP e Os Verdes escolheram ir atrás do Partido Socialista, ignorando até o contributo dos camaradas da CGTP.
Muito bem!
Ignoram a concertação social, ignoram o contributo da CGTP. Mas nem tudo é mau, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. É que ficámos a saber que os partidos à esquerda, o PCP, o BE e até Os Verdes, não só já reconhecem a Santa Sé como respeitam a Concordata e, mais, até se preocupam, como ouvimos, com o feriado do Corpo de Deus. Ó Sr. Deputado, é sempre um gosto ouvir um Deputado do Bloco de Esquerda defender, com grande veemência, aquilo que é o feriado do Corpo de Deus! Não posso deixar de dizer-lho, porque este não deixa de ser um momento absolutamente extraordinário nesta Assembleia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É apenas lamentável a forma como, uma vez mais, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes desconsideram a concertação social, o que, do nosso ponto de vista, é inaceitável. Quanto ao CDS, a nossa posição é muito clara: renegociar, em 2016, na concertação social e com a Santa Sé, a reposição gradual dos feriados. Primeiro, um civil…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, renegociar, em primeiro lugar, um feriado civil, o 1.º de dezembro, e um religioso, naturalmente aquele que a Santa Sé assim entender. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Percebo que seja desconfortável para a anterior maioria lidar com coisas simples numa democracia, como é o cumprimento do programa eleitoral, o respeito por aquilo que foram compromissos assumidos perante trabalhadores e perante o País, a vontade de valorizar a proteção dos trabalhadores. É que, ao fazê-lo, ignoram efetivamente…
E a concertação social?!
Já lá vamos! É que, efetivamente, é absolutamente claro, em primeiro lugar, como já foi demonstrado, que há um mito em torno do efeito que os feriados produzem na produtividade. Como se ter trabalhadores mobilizados, empenhados, fosse um fator a desconsiderar, como se o bem-estar dos trabalhadores não contasse para nada na produtividade, como se fossem um empecilho, algo que chateia, algo que incomoda, e como se a valorização do descanso e a valorização da conciliação da vida familiar e profissional não fosse um fator que tivesse sido posto em cima da mesa na discussão da legislação laboral. Mas, em segundo lugar, sublinhe-se que Portugal nunca esteve fora da média ou sequer muito acima da média no número de feriados que tinha contemplados na sua legislação, o que é o segundo mito, a segunda premissa errada e falsa sobre a qual assentou esta supressão dos feriados. O que verdadeiramente aconteceu há três anos foi uma opção estritamente ideológica, punitiva, que acabou por penalizar os trabalhadores portugueses, sem qualquer necessidade e sem qualquer efeito prático, útil, naquilo que se pretendia valorizar.
Já concluiu o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Em terceiro lugar, é absolutamente falso e incorreto que não haja valorização dos mecanismos de auscultação da alteração da legislação laboral. Eles foram desencadeados e, neste processo legislativo, estão a ser tidos em conta e estão a decorrer precisamente os mecanismos para que a legislação possa ser alterada, como, aliás, resulta quer do Regimento quer da legislação sobre esta matéria. Finalmente, não houve verdadeiramente suspensão; houve um processo de intenções, colocado no final do diploma que alterava o Código do Trabalho, dizendo: «Em 2017, pensamos nisso».
Até 2017!
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem mesmo de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. É que, se verdadeiramente quisessem suspender os feriados, tinham-se limitado a aprovar uma norma que os suspendia durante um determinado período de tempo. Não foi isso que fizeram, alteraram expressamente o Código do Trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria registar a indignação das bancadas da direita sobre esta matéria, dizendo simplesmente o seguinte: Srs. Deputados, se estão contra, votem contra estas iniciativas. Veremos, no momento do voto, se assumem essa posição. E queria confirmar ao Sr. Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila, que esta bancada do Bloco de Esquerda tem, de facto, alguns valores e princípios que são sagrados. Um dos princípios sagrados para o Bloco de Esquerda é que os trabalhadores têm direito ao descanso e ao lazer. E outro dos princípios sagrados para o Bloco de Esquerda é que somos contra o trabalho gratuito e o trabalho não remunerado. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] E, desse ponto de vista, os responsáveis da Igreja, em Portugal, têm demonstrado mais bom senso e mais respeito por esses princípios sagrados do que as bancadas da direita. [[Aplausos do BE.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já quase no final deste debate, importa lembrar que não se entende o espanto das bancadas da nova maioria, quando se refere que houve um amplo acordo. Houve, efetivamente, um amplo acordo. E os Srs. Deputados deveriam ler com cuidado o acordo de concertação social. Aí estão claramente expostas as razões que levaram a esta suspensão dos feriados. Volto a dizer: suspensão dos feriados! É que efetivamente foi isso que ficou estabelecido na lei. E a revisão dos feriados e a sua reposição estavam claramente previstas quer na lei quer na orientação do anterior Governo PSD/CDS. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila: É no mínimo irónico ouvir por parte do CDS uma preocupação com a consulta pública. O Governo do PSD e do CDS apresentou uma proposta de lei com uma alteração gravíssima ao Código do Trabalho, uma alteração que representou um retrocesso civilizacional. Recolheu dezenas de contributos que diziam que a retirada de quatro feriados obrigatórios era inaceitável e, Srs. Deputados, não tiveram em conta uma linha da consulta pública da proposta de lei — uma linha sequer! Os Srs. Deputados gostam de invocar a consulta pública quando para o CDS e para o PSD é um mero pro forma. As organizações dos trabalhadores têm 30 dias para se pronunciarem. Sr. Deputado, a diferença entre o PCP e o CDS é exatamente a de que os direitos dos trabalhadores, as suas estruturas representativas não são um pro forma, são um elemento e uma dimensão do regime democrático e os direitos dos trabalhadores são também condição de desenvolvimento económico e social do País. Por isso mesmo, entendemos que não houve consenso algum. Sr.ª Deputada, é no mínimo ridículo invocar esse argumento. É a ridicularização política que querem colocar nesta questão. Podia ler todos os pareceres, porque todos os pareceres que foram entregues à Comissão de Trabalho e Segurança Social são contra a eliminação dos feriados, mas vou ler apenas um, que diz o seguinte: «A supressão de quatro feriados, para além de representar um manifesto desrespeito pela história, tradição e cultura nacionais, representou, sobretudo, uma violenta afronta aos direitos dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar um maior número de horas pelo mesmo dinheiro, o que, conjuntamente com demais medidas no âmbito da organização do tempo de trabalho, embarateceu o trabalho e subverteu o princípio da conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional». Srs. Deputados do PSD e do CDS, deem as piruetas que derem, usem os argumentos falsos que usarem, jamais se vão livrar da mácula de terem sido o Governo que maior afronta fez aos direitos dos trabalhadores, impondo um retrocesso civilizacional, que ficará para sempre nas vossas mãos manchadas pelo ataque aos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo congratula-se com as iniciativas aqui apresentadas, que convergem com o Programa do Governo e dão expressão ao cumprimento de uma promessa eleitoral da maioria representada hoje neste Parlamento. Não há nada mais grave para uma democracia do que desrespeitar a vontade popular. E o objetivo hoje, aqui, no Parlamento, é o de cumprir uma promessa eleitoral, respeitando-se, assim, a democracia. A agenda deste Governo não é apenas a recuperação do rendimento para melhorar as condições económicas dos trabalhadores ou relançar o crescimento da economia. O Governo ambiciona mais, ambiciona sobretudo melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, dos portugueses, e é isso que se faz também com a reposição dos feriados. É preciso recordar que foi num contexto de regressão dos direitos laborais que os feriados foram suprimidos. E é por isso também, com satisfação, que hoje assistimos, em Portugal, à sua reposição. Para o Governo português, os feriados não são um luxo que prejudica a produtividade, são momentos de liberdade, de lazer, de descanso a que têm direitos todos os trabalhadores portugueses. Mesmo depois da reposição deste quatro feriados, os trabalhadores portugueses continuarão a ser, no universo da União Europeia, aqueles que mais horas trabalham. A reposição dos feriados civis significa também o restaurar da nossa memória coletiva e, no caso dos religiosos, significa respeitar a identidade cultural fortíssima que os portugueses têm para com estes feriados. Sobre os feriados religiosos, porque eles pressupõem passos a serem desenvolvidos pelo Governo da República, queríamos comunicar à Câmara que os contactos com a Santa Sé já foram iniciados. A Santa Sé é favorável à reposição dos feriados religiosos e, logo a seguir à votação final global, o Governo trocará notas verbais com a Santa Sé, que serão comunicadas ao Parlamento para que este tenha ainda a oportunidade de, na especialidade, alterar o Código do Trabalho não só no que diz respeito aos feriados civis, mas também aos feriados religiosos, e para que na votação final global possamos votar a reposição integral de todos os feriados que foram suprimidos em 2012. Assim, estaremos todos, em Portugal, e no Parlamento em particular, a fazer justiça e a dignificar o trabalho em Portugal e os trabalhadores portugueses. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa importante para a condução dos trabalhos, em função de um conjunto de afirmações que aqui foram referidas, no sentido de solicitar a V. Ex.ª que distribua o acordo Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, de 2012, onde, para quem tanto fala com a boca cheia de concertação social, se diz expressamente que os parceiros sociais também participaram desta decisão.
Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 83/XIII (1.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base bancária (BE) e 92/XIII (1.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comissões de manutenção das contas à ordem subiram 40% entre 2007 e 2015, segundo um estudo da Deco. Em plena crise económica, com o recuo do negócio do crédito, os bancos carregaram nas comissões para assegurarem os seus níveis mínimos de rentabilidade. Perante este movimento concertado e generalizado de subida das comissões dos bancos, impõe-se colocar a seguinte questão: onde estão os benefícios para os consumidores da iniciativa privada, da livre concorrência, dos mercados abertos e das privatizações? Permito-me parafrasear o Presidente Cavaco Silva quando diz que a realidade acaba por desmentir as convicções ideológicas mais arreigadas. Os portugueses pagaram duas vezes os custos da banca: pagaram como contribuintes os resgates e as ajudas do Estado e pagaram como consumidores a voragem insaciável por lucros dos bancos, traduzida nestas comissões cada vez mais altas, que chegam a 10 milhões de euros por dia. Os valores cobrados são abusivos. Muitas vezes não têm correspondência clara com um serviço associado ou são completamente desproporcionadas do nível desse serviço. A atividade bancária cumpre uma função de serviço público, ou, melhor, deveria cumprir, entendemos nós. Uma conta à ordem é um bem essencial nos tempos que correm. É o próprio Estado que exige a titularidade de uma conta à ordem para diversos fins, nomeadamente para o pagamento de determinados apoios sociais. Ora, os beneficiários dos apoios sociais são, na maioria, clientes indesejáveis para os bancos, pelo que, sendo os custos de manutenção das contas à ordem tão elevados, são um desincentivo para os cidadãos de menores rendimentos abrirem uma corta à ordem. A inexistência de um verdadeiro regime de serviços mínimos bancários universal, obrigatório e livre de comissões condena estes beneficiários dos apoios sociais a pagarem um tributo ao setor financeiro, o que se nos afigura profundamente injusto. Em 2000, foi aprovado o primeiro regime dos serviços mínimos bancários sem caráter obrigatório e os bancos aderem ou não conforme se lhes aprouver. No final de 2014, apenas uma em cada mil contas à ordem se enquadrava neste regime. Em 2015, entrou em vigor o novo regime, designado de conta base, ao qual aderiram apenas oito instituições de crédito e o valor anual dos custos de manutenção destas contas chega aos 75 €. Este projeto de conta base universal e gratuita corresponde a uma solução consagrada em vários países europeus, não tem um grande grau de originalidade, países europeus estes que são democracias consolidadas, como é o caso de França, da Bélgica ou da Itália. O novo regime que aqui propomos visa garantir o acesso de todos os cidadãos a um instrumento essencial à vida na sociedade atual, que é o de serem titulares de uma conta bancária e de um cartão de débito para a sua movimentação. Por esta via, entendemos que é removido um mecanismo de exclusão social. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização de uma conta bancária é cada vez menos uma opção e cada vez mais uma necessidade, sendo cada vez mais incontornável para a maior parte dos portugueses dispor de uma conta bancária. A circulação física de dinheiro também é cada vez mais substituída precisamente pela utilização e pela realização das operações através de instituições bancárias. Esse facto faz com que, na verdade, cada vez mais seja necessário dispor de uma conta bancária. Ao mesmo tempo, a baixa rendibilidade da banca nos últimos tempos, fruto da crise económica e financeira do capitalismo, provocada, em primeiro lugar, precisamente pela própria banca, tem feito com que os bancos apostem na apropriação de partes das poupanças das populações, dos seus clientes, para compensar a sua baixa rendibilidade. Isso traduz-se num esbulho, ou seja, o cliente não só confia o seu dinheiro àquela instituição, que o utiliza muitas das vezes até de forma que lesa o interesse público e que força o Estado a injetar capital na banca para garantir os próprios depósitos dos cidadãos, não bastando, portanto, esse depósito e essa confiança, como os bancos ainda têm a capacidade de poder cobrar comissões, a que chamam comissões de manutenção, que é um eufemismo para esbulho do depósito do cidadão, sobre esse dinheiro que lhes é confiado. Cerca de metade do produto bancário — com uma baixa rendibilidade, nesta altura, é verdade — é obtido, precisamente, através destas comissões, que não correspondem a operações; correspondem, pura e simplesmente, a um preçário aleatório fixado pelas instituições bancárias praticamente em regime de cartelização. Portanto, o que o PCP propõe hoje vem, aliás, na sequência de um debate que já foi tido na Assembleia da República. Relembro que, há cerca de dois anos, o PCP apresentou a necessidade da existência de um serviço gratuito e sem cobrança de comissões pelos bancos, que foi então rejeitado pelo PSD e pelo CDS, que levou, contudo, a que o Banco de Portugal emitisse uma circular que recomendava a existência de uma conta base. Mas era uma sugestão e não impunha a sua gratuitidade. Mais tarde, o PCP voltou a propor um regime semelhante e hoje voltamos a propor esse regime, com uma nova Assembleia da República, não no sentido de sugerir aos bancos que possam comercializar uma conta base com um preçário livremente definido, mas no sentido de dizer que, tendo em conta que é cada vez mais uma necessidade dispor de uma conta bancária para a realização de operações banais, então é necessário e deve ser obrigatório que os bancos disponham de um serviço de conta base sem a cobrança de comissões sobre os clientes. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez estamos a discutir uma opção ideológica em torno de um tema sobre o qual ainda há bem pouco tempo este Parlamento legislou, e bem.
E a vossa opção ideológica é dar dinheiro aos banqueiros!
Este Parlamento, há sensivelmente seis meses, permitiu que os direitos dos clientes bancários fossem alargados do ponto de vista do acesso aos serviços, permitiu que todos os cidadãos portugueses pudessem usufruir de uma conta de serviços mínimos bancários, com o mínimo de condições para usarem os seus depósitos de forma idêntica, equitativa com os melhores produtos e serviços que a banca oferece. Portanto, não faz qualquer sentido este diploma que aqui hoje é discutido, ainda para mais misturando-se «alhos» com «bugalhos». Misturam contas bancárias, ou seja, contas base, com contas de serviços mínimos bancário, …
Leu os projetos? Ao menos leia os projetos!
… representando claramente uma regressão, esquecendo que as contas de serviços mínimos bancários foram um direito dos cidadãos conquistado ao longo dos anos, através deste Parlamento, o que representa uma clara regressão dos direitos dos consumidores. [[Exatamente!]]
Não apresentam uma avaliação do impacto da legislação produzida há seis meses, nem dizem como é que os custos destas contas irão ser suportados, o que vai ao encontro das situações dos cartões de débito e de crédito de que tivemos notícia esta semana. As restrições impostas pela União Europeia levaram a que o preço dos cartões venha a subir substancialmente, inclusive os da Caixa Geral de Depósitos, que é um banco público, que irão subir 20%. Portanto, nada foi avaliado, nada foi estudado. É evidente que existem temas que para nós são sensíveis e estamos disponíveis para os discutir em sede de especialidade, como é o caso das carências de exceção económica para alguns cidadãos. Nessa circunstância, ainda ontem fizemos uma pergunta ao Banco de Portugal no sentido de clarificar a avaliação dos impactos das últimas medidas tomadas por este Parlamento apoiadas — volto a referir — pelos senhores da esquerda radical. Não favorecemos, claramente, a política do não pagamos. Não estamos disponíveis para que sejam os cidadãos, mais tarde, a pagar a fatura. Sei que para a esquerda radical tudo deve ser de borla, mas, um dia destes, até o serviço do distribuidor que nos deixa o pão em casa acaba por ser taxado, porque presta um serviço essencial — como vocês dizem, o serviço bancário também é essencial — e não há produção de uma unidade, porque quem produz é o padeiro e não o distribuidor. Não tenham dúvidas nenhumas!
Esse argumento já não cola!
Estaremos, pois, claramente, ao lado dos portugueses e daqueles com maiores dificuldades. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema das comissões bancárias tem sido abundantemente discutido e isso tem levado à existência de importantes avanços, designadamente nas contas de serviços mínimos bancários, e a que, pela primeira vez neste ano, e durante este mês, as instituições bancárias tenham de enviar aos seus clientes uma fatura-recibo com todas as comissões associadas à conta que lhes cobraram no ano anterior. E isto tem um significado. A verdade é que, muitas vezes — e nós temos visões radicalmente diversas em relação à concorrência —, percebia-se que, em relação às comissões, não havia concorrência, porque havia desconhecimento das comissões que eram praticadas. Esta obrigação, que esperamos seja cumprida este mês — e certamente que o CDS não deixará de fazer todas as diligências para verificar que o Banco de Portugal está, de facto, a fiscalizar o cumprimento desta obrigação —, permitirá às pessoas, pela primeira vez, compararem as comissões que lhes são cobradas.
Muito bem!
Isto é suficiente? Pode não ser, mas é um primeiro passo, e importante. Srs. Deputados, se seguirmos um caminho de tudo proibir, arriscamo-nos a que avançamos agora, proibimos as comissões em determinadas coisas, mas nunca vamos conseguir proibi-las em tudo e mais alguma coisa. Nem é razoável que assim seja, porque há serviços que são efetivamente prestados. O que é importante é que as comissões não sejam desproporcionais e não sejam abusivas, e esse ponto é fundamental. Ou seja, não é dirigir tudo, é garantir que no setor bancário haja real concorrência e comparabilidade entre as comissões.
Muito bem!
Em segundo lugar, e porque ouvi aqui dizer que é para isto que servem os mercados abertos, que é para isto que servem as privatizações, gostaria apenas de lembrar um pormenor que parece ter passado despercebido aos Srs. Deputados proponentes: já há um banco público. O Estado já tem um banco e os Srs. Deputados já apoiam o Governo que gere esse banco. Pois bem, Srs. Deputados, talvez fosse interessante, ao invés de consagrar a conta base gratuita universalmente, experimentar que esse banco a pusesse em prática de forma gratuita. Se, afinal, a banca pública resolve todos os problemas, pergunto por que é que esta conta não existe na banca que já é pública e no banco que já é do Estado.
Nós defendemos isso!
Talvez isso permitisse que a concorrência se adaptasse e que as comissões, desse ponto de vista, baixassem substancialmente. É a diferença entre fazer e dizer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser titular de uma conta bancária à ordem é, nos nossos dias, um instrumento muito comum, pois reveste-se de grande importância na gestão financeira familiar e particular dos cidadãos. Para muitos, é mesmo essencial, pois é por essa via que recebem os seus ordenados e pensões ou efetuam pequenos pagamentos de despesas básicas. Sujeitar os cidadãos a uma despesa anual na ordem das dezenas de euros — em alguns casos chega a atingir 75 € — referente a comissões de manutenção de uma conta de depósitos à ordem, que oferece um número reduzido de serviços bancários, para se poder receber um salário mínimo ou uma pequena pensão de sobrevivência é excessivo e não se coaduna com princípios de igualdade social. Neste momento, de acordo com o Banco de Portugal, convivem no nosso País dois tipos de conta à ordem que asseguram serviços bancários básicos: a conta base e a conta de serviços mínimos bancários. A principal diferença entre elas tem a ver com o acesso e as comissões. A conta base pode ter vários titulares e o cliente bancário pode ser detentor de várias contas de depósito à ordem, incluindo contas base. A instituição de crédito fixa livremente o valor da comissão de manutenção e o montante mínimo de abertura da conta. A conta de serviços mínimos bancários, com consagração legislativa no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, também pode ter vários titulares, mas o cliente só pode ser titular desta única conta de depósitos à ordem. A comissão anual de manutenção desta conta não pode exceder 1% do salário mínimo nacional e não é exigido um valor mínimo de abertura. Existe a necessidade de fusão e substituição dos atuais regimes de conta base e de serviços mínimos bancários, uniformizando os serviços oferecidos pelas instituições de crédito. Aliás, a recomendação do Banco de Portugal, através da sua Circular n.º 24/2014/DSC, afirmando que «a prestação de serviços mínimos bancários é muito importante para a promoção de uma cidadania financeira responsável» e apelando à venda da opção conta base, por parte de todas as instituições de crédito, é um sinal no sentido da uniformização e implementação desta opção. No entanto, tal não se tem verificado. Nem a promoção, nem a cidadania financeira se têm mostrado responsáveis. E mais preocupante é que não se tem assegurado o acesso a serviços bancários por parte de todos os cidadãos. O Partido Socialista sempre se pautou por princípios de transparência, proporcionalidade e boa-fé. As propostas apresentadas pelo BE e pelo PCP vão ao encontro destes princípios e daquilo que já se pratica noutros países da Europa, nomeadamente em França e em Itália. Assim, e considerando que existem alguns aspetos a serem trabalhados em sede de comissão parlamentar,…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Vou já terminar, Sr. Presidente. O PS considera que as propostas em discussão contemplam a criação de condições para a concretização efetiva de maior harmonia social ao facilitar o acesso, por parte de todos os cidadãos, a um instrumento essencial no seu quotidiano pessoal e profissional. [[Aplausos do PS e do BE.]]
O Sr. Deputado Carlos Santos Silva pretende fazer uma segunda intervenção, mas segundo a praxe parlamentar a última intervenção é feita por quem apresentou a iniciativa. Mas tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a baralhar tudo. Inclusive o próprio Partido Socialista acabou de dizer um conjunto de coisas que têm a ver exatamente com o passado. Nós, a partir da Lei n.º 66/2015, resolvemos todos os problemas que o Partido Socialista nos colocou. Portanto, vou fazer uma resenha, já que estão a ser branqueadas algumas das medidas que foram tomadas no ano passado por este Parlamento e — continuo a dizê-lo — com o apoio das bancadas de esquerda, com o apoio do Partido Socialista à maioria que na altura governava o País. Passo, então, a referir quais são as medidas mais importantes. Os bancos não estavam obrigados a oferecer o serviço de serviços mínimos bancários.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Era de adesão voluntária. Nós levámos a que se tornasse obrigatório os bancos oferecerem este serviço às pessoas. Relativamente à falta de transparência, obrigámos a que os bancos enviassem aos seus clientes uma fatura-recibo. Hoje, os bancos têm de dizer às pessoas quanto custa o serviço bancário anualmente. Isso promove a concorrência e é saudável.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
As comissões de manutenção de conta terminaram com a Lei n.º 66/2015, meus senhores.
Não terminaram nada!
Os bancos só podem cobrar comissões quando oferecem um serviço. Nessa medida, mudaram todos os paradigmas relativos àquelas que foram as vossas reclamações ao longo de anos. Foram resolvidas pela Lei n.º 66/2015…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Terminei, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses sabem bem, principalmente aqueles que têm contas com saldos médios mais modestos, que se pagam comissões. Como tal, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva fez um discurso que choca com o dia a dia dos portugueses, que sistematicamente veem sair da sua conta, sem qualquer motivo, comissões de manutenção pelo simples facto de terem uma conta à ordem.
Não! É mentira!
Srs. Deputados, hoje é dado, ainda assim, um passo importante, também tendo em conta a intervenção feita pela Sr.ª Deputada Ana Passos, do Partido Socialista. Significa, portanto, que serão criadas condições para que, por um lado, os bancos não sejam apenas alvo de uma sugestão do Banco de Portugal e, por outro, existam regras que têm de cumprir, como, aliás, sempre deveria ter acontecido. Ainda assim, gostava de dizer que é pena que o PSD e o CDS e, neste caso, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, quando se toca nos interesses dos banqueiros, venha com um conjunto de alarmes dizendo que nada foi estudado. Mas o Sr. Deputado estudou alguma coisa para cortar os subsídios de férias e de Natal aos portugueses?! [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Deputado estudou alguma coisa para salvar bancos com o dinheiro dos portugueses?!
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado mandou estudar alguma coisa quando foi para cortar nos feriados?! Nessa altura, não era preciso fazer estudos nenhuns, era cortar a eito.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, da parte do PCP, sim senhor, estamos inteiramente de acordo. Aliás, já propusemos e já dissemos que a Caixa Geral de Depósitos deve desempenhar esse papel. Todavia, não chega. É preciso legislar para que os bancos não façam apenas aquilo que lhes apetece, mas que cumpram também as regras que lhes devem ser impostas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que esta é uma posição ideológica, como também é a posição da direita. As ideologias é que são diferentes. Os senhores entendem que os bancos privados em mercado livre é o melhor dos mundos, mas a realidade desmente isso completamente. As comissões têm subido de forma concertada. Registei a sugestão da Sr.ª Deputada Cecília Meireles quando disse que o banco público deveria ter um papel importante nessa matéria. Só lamento que não tenha apresentado essa sugestão durante o mandato de quatro anos e meio do Governo que a senhora apoiou. Para concluir, como proponente deste projeto, quero saudar a posição dos partidos da atual maioria do Parlamento, a qual permite trazer para o nosso ordenamento jurídico uma solução muito positiva que beneficia a vida das pessoas e diminui os mecanismos de exclusão social. [[Aplausos do BE.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, solicito que seja distribuído a todas as bancadas o documento que contém a questão colocada ontem pelo PSD ao Banco de Portugal acerca do estudo do impacto destas matérias no ordenamento jurídico-financeiro e das medidas que foram tomadas por este Parlamento em junho de 2015 e que ainda não se encontram avaliadas. Será, de todo, importante que este Parlamento tome conhecimento do impacto de tais matérias.
Ainda vai a tempo!
Peço ao Sr. Deputado Carlos Santos Silva que faça chegar esse documento à Mesa para que seja distribuído aos grupos parlamentares. Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 521/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU), solicitando à Assembleia da República a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os quase 6000 signatários da presente petição, cujo primeiro subscritor é o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades. A petição em debate tem por objeto a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário. Reconhecemos a motivação do tema aqui colocado pelas questões sensíveis que estão na sua génese, nomeadamente a especificidade, a exigência e a importância da função exercida pela classe docente. O diploma que aprovou o Estatuto da Carreira Docente previa um regime especial de aposentação para os professores do 1.º ciclo do ensino básico em regime de monodocência e educadores de infância. Em 2005, em período de governação socialista, revogou-se este regime especial, criando-se mecanismos transitórios de aposentação para aqueles docentes. Posteriormente, procedeu-se a um reforço de convergência e equidade entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social, visando assim garantir a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social. Os signatários desta petição pretendem, por um lado, a criação de um regime de pré-aposentação dos docentes com 55 anos de idade e 32 anos de serviço e, por outro lado, um regime especial de aposentação aplicável aos docentes de todos os níveis de ensino, com direito à pensão por inteiro, com 36 anos de serviço, independentemente da respetiva idade, e de 35 anos de serviço para os docentes em regime de monodocência. Perante o aqui proposto, sendo a profissão de docente de importância vital para o País, em que os professores estão sujeitos a um grande desgaste físico, psicológico e emocional, compreendemos que a petição deve, por isso, ser analisada de forma cuidada e rigorosa, pois, tratando-se de níveis de ensino diferentes, os docentes em questão têm realidades distintas que temos de tratar como tal, a fim de prosseguirmos com critérios coerentes que nos conduzam a resultados justos, não criando desigualdades nem disparidades entre os diversos agentes envolvidos. Tendo em conta que o referido estatuto é aplicável aos docentes integrados no regime de proteção social convergente e também aos docentes integrados no regime geral da segurança social, consideramos que a respetiva alteração ao Estatuto, aplicando-se apenas aos docentes abrangidos pelo regime de proteção social convergente e não aos docentes do regime geral da segurança social, põe em causa os princípios da equidade e da segurança jurídica, princípios esses que consideramos basilares a qualquer alteração legislativa. No entanto, não podemos criar falsas expectativas relativamente a esta pretensão, atendendo à necessidade de garantia da sustentabilidade financeira dos regimes de proteção social atualmente em vigor. Não pode o PSD ser precipitado no tratamento desta matéria, como, ultimamente, temos vindo a assistir noutras, nomeadamente na eliminação dos exames do ensino básico, tendo vindo agora o Conselho Nacional de Educação tornar público os resultados positivos da sua aplicação. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção, saúdo o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, fazendo votos que esta Legislatura seja proficiente e indutora de confiança. Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os autores e subscritores da petição e realço a importância da participação ativa dos cidadãos e das diversas organizações na vida política, na medida em que constituem atos de cidadania de inegável importância democrática.
Muito bem!
Todos reconhecemos a pertinência do que é solicitado a esta Assembleia e sabemos a importância da educação e do ensino enquanto traves-mestras do desenvolvimento da sociedade, mas também todos constatamos que a paisagem humana das nossas escolas está mais sombria. E está, Sr.as e Srs. Deputados! Para tal contribuíram as políticas avulsas levadas a cabo pelo anterior Governo na área da educação, que geraram graves perturbações no funcionamento do próprio sistema de ensino e que em nada contribuíram para a eficiência da escola, nem permitiram a serenidade necessária ao seu bom funcionamento. Não podemos escamotear que há problemas inquietantes e que há professores que revelam, em diversas conjunturas, um quase total esgotamento físico e psicológico, quase sempre fruto de uma permanente pressão que, associada à falta de perspetivas e a uma crescente dificuldade de determinarem o seu futuro próximo, lhes retira a energia e a perseverança, tão essenciais para desempenharem, com alegria, uma das mais nobres tarefas. Também o progressivo envelhecimento do corpo docente dos diversos níveis de ensino constitui uma realidade que não podemos escamotear. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece bem as exigências crescentes da profissão docente e tem plena consciência do desgaste a que os professores estão sujeitos, próprio da especificidade desta profissão, mas também reconhece o manancial de conhecimento que significa a existência de docentes, no ativo, com mais de 30 anos de serviço. Não podemos e não devemos enfrentar este problema criando novas excecionalidades no regime de aposentação, mas, antes, adaptar o exercício profissional às diferentes fases da carreira docente. Uma palavra de reconhecimento e confiança do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aos peticionários e a todos os professores do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os professores que se encontram nas galerias, autores da petição do regime especial de aposentação para a classe docente, subscrita por milhares de professores. Os trabalhadores em geral e, particularmente, os da Administração Pública têm vindo a ser assolados por violentas políticas de vários governos, agudizadas pelo anterior Governo de direita do PSD/CDS. Sr.as e Srs. Deputados, os professores, um dos grupos profissionais mais atingidos, têm-se confrontado, governo após governo, com a desqualificação do seu papel na sociedade e com a sua desvalorização profissional. Com efeito, e apesar das lutas desenvolvidas, os docentes são vítimas dos cortes dos salários, do aumento de impostos, da desvalorização e estagnação na carreira, da precariedade, do desemprego. As suas condições de trabalho também têm vindo a degradar-se, nomeadamente no que concerne ao aumento do horário de trabalho e à sua desregulação, ao aumento de alunos por turma e de turmas por professor, a concursos injustos e ineficazes, etc. Estes profissionais, pela especificidade da sua profissão, estão expostos a um grande desgaste físico, psicológico e emocional, que aumenta com o envelhecimento e com o stress a que estão sujeitos, o que não lhes permite responder aos desafios com que se confrontam por falta de mecanismos adequados para lhes fazer face. Os docentes do 1.º ciclo do ensino básico e os educadores de infância, que sempre tiveram direito a uma aposentação antecipada em virtude do regime de monodocência em que sempre trabalharam, viram essa prerrogativa ser-lhes retirada pelo Governo PSD/CDS, agravando, deste modo, as consequências a que este grupo profissional está sujeito, face às especificações da profissão e às condições de trabalho em que operam estes e os outros docentes. Estas e muitas outras medidas mais não foram do que opções ideológicas levadas a cabo por políticas de direita contra a escola pública e os seus trabalhadores e tiveram um efeito devastador na educação, arrasando, no seu tropel furioso e cego, trabalhadores e o próprio sistema de ensino público. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP reafirma a sua defesa da escola pública, acredita na qualidade dos seus professores e reclama a necessidade de se respeitar estes profissionais, através de evidente e clara melhoria das suas condições de trabalho e da sua valorização social e profissional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os mais de 5700 subscritores desta petição, promovida pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, que se debruça sobre uma questão que há muito vem sendo debatida, a saber, a aposentação, em particular, dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo, sendo que agora também é levantada a questão dos professores do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico, em Portugal. Numa primeira nota, gostaria de dizer que nem tudo o que se diz sobre o passado recente corresponde à verdade. Relativamente ao que foi afirmado pela Sr.ª Deputada do Partido Comunista Português, gostava de dizer que não foi o Governo do PSD e do CDS que acabou com a aposentação especial para os professores do 1.º ciclo e educadores de infância, isso vem já desde os anos 90 do século passado e foi através de um decreto de 2005 que terminou. Por causa disso, a partir de 2008 este Parlamento tem tomado medidas excecionais para que os professores do 1.º ciclo e educadores de infância que entraram em atividade em 1974, 75 e 76 pudessem usufruir dessa excecionalidade de aposentação. Portanto, nem tudo o que aqui se diz é verdade e isso não corresponde, de todo, à verdade. Mas vamos discutir a questão colocada por esta petição. Nós, no CDS, há muito que entendemos que a questão do ensino e dos professores é algo que deve merecer a maior das atenções e das preocupações. Primeiro, a escola existe porque há alunos e é nos alunos que colocamos o enfoque, é nos alunos que colocamos sempre o primeiro olhar e o segundo olhar sempre naqueles que, na escola, se dedicam a ensinar e a formar os nossos alunos. Como tal, relativamente a esta petição, entendo que ela deve merecer a nossa maior atenção, não podendo, no entanto, haver uma situação de excecionalidade, tem de haver uma visão global do Estatuto da Carreira Docente, desde o pré- escolar até final do secundário. Então, há que avaliar todas as questões que têm a ver com o tipo de ensino que queremos, com a forma como cada um dos professores, em cada momento da sua carreira, deve exercer a sua atividade, com a questão da redução ou não do tempo letivo, com a questão de ter ou não, por exemplo, no caso dos professores da monodocência, professores auxiliares ao longo da sua carreira e na sua turma. Portanto, não nos parece que esta medida avulsa possa resolver as questões da carreira docente, sejam elas do pré-escolar, do 1.º, do 2.º ou do 3.º ciclos. Tem de haver uma visão completamente global e não apenas meramente espontânea. Daí a nossa posição sobre esta matéria ser no sentido de haver uma ampla discussão sobre este assunto e os resultados poderem vir a ser vertidos numa revisão do Estatuto da Carreira Docente e não só dos professores do 1.º, do 2.º ou do 3.º ciclos, mas, sim, de todos os professores dos ensinos básico e secundário. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar e saudar os peticionários e todos os professores que, num tempo muito recente, têm sido alvo dos ataques mais violentos por parte do anterior Governo. De facto, a matéria trazida aqui sobre o regime de aposentação dos professores é uma matéria candente. O Estatuto da Carreira Docente aprovado em 1990 foi fruto de grandes conquistas dos professores ao longo de muitos anos e mereceu um grande ataque por parte da anterior maioria PSD/CDS. Com efeito, o Estatuto da Carreira Docente consagra matérias tão importantes como os direitos e deveres dos professores, as carreiras e índices remuneratórios, a formação contínua e o regime de aposentação, entre outras. Não haja dúvida de que os professores sofreram, nomeadamente ao nível do regime de aposentação e do Estatuto da Carreira Docente, um dos maiores ataques. Os professores não ficaram à margem do ataque do Governo PSD/CDS aos trabalhadores deste País, um autêntico terrorismo social. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Se o Governo de Maria de Lurdes não foi muito simpático para com os professores, o Governo PSD/CDS conseguiu ir muito mais além e o ministro Nuno Crato por pouco ficava com o cognome de «coveiro da escola pública» pelas políticas que tomou em relação aos professores, no caso concreto no que diz respeito ao regime de aposentação.
Muito bem!
Todos sabemos que a profissão de docente é muito exigente, provoca um elevado desgaste físico e psicológico, confirmado por estudos nacionais e internacionais, que tem incidência nas práticas pedagógicas e na própria qualidade do ensino. Portanto, é necessário consagrar um regime de aposentação que tenha em conta estes efeitos. No fundo, trata-se de garantir uma renovação geracional indispensável. No âmbito dos maiores ataques aos professores, não é admissível que esta classe trabalhe para além dos 66 anos e durante mais de 45 anos. Esta situação é ainda mais grave devido à degradação das condições de trabalho, que é da responsabilidade do anterior Governo. O aumento da carga burocrática, muitos professores com mais de 10 turmas, com cerca de 300 e mesmo com 400 alunos, com um modelo de gestão antidemocrático, são condições muitos difíceis que provocam uma situação de stress, de baixas médicas, de grande sofrimento por parte dos professores e o anterior Governo é o grande responsável por esta situação. Sr.as e Srs. Deputados, este foi o legado do anterior Governo PSD/CDS. O Bloco de Esquerda estará disposto para, em conjunto com os partidos que suportam esta maioria, ter em consideração e estudar este aspeto e apresentar algumas iniciativas legislativas. A profissão de docente deve ser considerada com uma especificidade própria e devemos ter em consideração que é uma matéria candente. É necessário, efetivamente, praticar uma política de justiça em relação aos professores e, naturalmente, no que se refere a esta questão do regime de aposentação. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra para o ponto 3 da ordem de trabalhos. Passamos ao ponto 4, que diz respeito à discussão conjunta da petição n.º 523/XII (4.ª) — Apresentada por Vânia Marisa Santos Azinheira e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das metas curriculares do 1.º ciclo, e do projeto de resolução n.º 62/XIII (1.ª) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os peticionários e apresentar o projeto de resolução do PCP que acompanha a petição. No essencial, o PCP, desde o início, acompanha o conjunto das preocupações que têm vindo a ser manifestadas quer por pais, quer por professores, quer por associações de professores e, em diversas ocasiões na Assembleia da República, o PCP já teve oportunidade de deixar bem claro que não só não acompanhava como rejeitava a introdução destas metas curriculares, ainda por cima da forma desadequada e desajustada dos atuais currículos, e também os efeitos que elas produziram, quer do ponto de vista didático quer do ponto de vista pedagógico, no sistema de ensino. Esta petição abre também a possibilidade para que a Assembleia da República possa ponderar sobre quais os melhores caminhos a seguir, tendo em conta a nova realidade política que, entretanto, está criada. O PCP apresenta este projeto de resolução tendo em conta e sabendo que os exames do 1.º ciclo, neste momento, foram revogados e que, portanto, por força de razão, a própria aplicação das metas é, na prática, inexistente. Daí que, para salvaguardar aquela que é a principal intenção do Grupo Parlamentar do PCP ao apresentar este projeto de resolução, que é a de iniciar um processo amplo, aberto a toda a comunidade educativa e participado para a revisão da reforma curricular e para a eventual reavaliação da necessidade de introdução de metas que sejam integradas nesses novos currículos, o PCP altera a necessidade de suspensão, tendo em conta que, na verdade, ela já está concretizada, e propõe que esta Assembleia recomende ao Governo que inicie um processo que tenha em conta os vários contributos e que seja, essencialmente, orientado não para a robotização e o seu treino mas para a formação dos estudantes portugueses, para a aquisição de conhecimentos integrada com a aquisição de competências e que respeite, evidentemente, quer a faixa etária quer os princípios da pedagogia. Para isso é preciso abrir um processo que construa, com o contributo de todos, com o conhecimento de todos, uma reforma curricular profunda, vasta e democraticamente participada. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção nesta Casa da democracia, gostaria de cumprimentar a Mesa, o Sr. Presidente e dizer que muito me honra estar aqui para contribuir com disponibilidade para trabalhar com todos no desenvolvimento do nosso País. A petição, cujos subscritores saudamos e a quem agradecemos a participação, solicita a reavaliação das metas e dos programas curriculares do 1.º ciclo e, por sua vez, o projeto de resolução n.º 62/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, recomenda no imediato a suspensão da aplicação das metas curriculares e também a abertura de um debate e de uma reflexão. Afinal, para que servem as metas? As metas curriculares determinam objetivos claros, rigorosos e avaliáveis que auxiliam os professores e fornecem informação a pais e a alunos quanto ao que é expectável saber em cada disciplina e nível. As metas correspondem a uma tendência curricular internacional, marcante desde o início do presente século, praticada na generalidade dos países europeus. Em Portugal, as metas curriculares, cujo esboço antecede o XIX Governo, foram construídas com a perspetiva do alargamento da escolaridade obrigatória e são únicas para todo o País. É fundamental ter um referencial que sirva em simultâneo enquanto orientação para o alinhamento da ação dos professores, para avaliação das crianças e dos jovens e, finalmente, do sistema educativo. É ou não importante a avaliação das metas? A nossa opinião é neste âmbito sobejamente conhecida: a avaliação é sempre muito importante! É importante a avaliação das metas, é importante a avaliação dos alunos, é importante a avaliação dos professores, a avaliação das escolas, a avaliação da educação. Na realidade, estamos permanentemente a ser avaliados, mas na educação a avaliação é estruturante do processo de aprendizagem e de formação. Fechado um ciclo de implementação das metas curriculares, é esperado proceder a uma avaliação séria, que assegure a melhoria, não de um ponto de vista de forma ou de moda, mas de substância da aprendizagem. Já a suspensão imediata das metas curriculares, proposta no projeto de resolução, sem apresentar um referencial consensualizado que melhore o atual, seria, do nosso ponto de vista, um erro com consequências diretas e imediatas para os alunos, para as famílias e para o sistema e, de resto, não solicitada pelos subscritores da petição. Manuais escolares, formas de avaliação, planos de aulas estão articulados com a existência de metas. Suspender as metas seria, pois, provocar instabilidade. Como disse há dois dias o Presidente do Conselho Nacional de Educação, Professor David Justino, «as situações avaliam-se e melhoram-se». Na educação, onde os resultados levam anos a aparecer e os erros custam caro a toda uma geração, é preciso resistir à tentação de querer, a cada momento, «fazer uma revolução». Apenas com avaliações cuidadas e um pacto de estabilidade poderemos apoiar o desenvolvimento daquilo que é mais importante: as nossas crianças; os nossos jovens; o nosso futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo os peticionários na pessoa da mãe Vânia Azinheira, mãe de uma aluna, pela apresentação desta importante petição com a qual estamos de acordo. As metas curriculares, na opinião do Bloco de Esquerda, e não só, esmagam as crianças com os seus objetivos, afunilam as aprendizagens, tentam quantificar a avaliação até daquilo que não é quantificável, tentam reduzir a avaliação à quantificação. E, muitas vezes, as metas resumem-se a isto: ler um texto com articulação e entoação razoavelmente corretas a uma velocidade de leitura de, no mínimo, 55 palavras por minuto. Estas metas geraram um consenso, que foi um consenso contra, e a Associação de Professores de Português veio dizer o seguinte: «As metas têm erros científicos, são desadequadas às competências a desenvolver no 1.º ciclo (…)». Também a Associação de Professores de Matemática contribuiu para este consenso contrário à existência das metas ao dizer que: «É impossível cumprir estas metas, são uma coisa inaceitável. Isto vai ser o desastre do ensino da Matemática». O Bloco de Esquerda considera que estas metas são, naturalmente, para rever e devem acompanhar o destino que tiveram os exames do 4.º ano, pois elas nasceram da obsessão com os exames. Porém, numa coisa estamos de acordo: é necessária uma revisão global que nos tire deste paradigma conservador e é preciso substituí-lo por um paradigma em que a criança, mais do que pela rapidez com que lê 50 palavras, seja avaliada pela sua capacidade de interpretação e de reflexão sobre as 50 palavras que acabou de ler, seja a que velocidade for. É esse novo paradigma que o Governo já anunciou que iria apresentar através de uma proposta, na tentativa de rever aquilo que existe, na tentativa de sair deste caminho conservador para entrar num caminho de modernidade nas aprendizagens no ensino e também nas avaliações. O Bloco de Esquerda aguarda esta proposta do Governo com uma expectativa muito exigente e, por isso, deixaremos para esse momento, aquele em que se souber qual é a revisão global dos métodos de avaliação e de aferição, a nossa opinião e, eventualmente, futuras iniciativas sobre a questão importante das metas curriculares. Mas, já agora, e porque foi aqui falado, sobre o parecer do Conselho Nacional de Educação, gostaria de dizer o seguinte: o Conselho Nacional de Educação reconhece, no seu relatório, que Portugal é um dos três únicos países europeus que têm exames no 4.º ano. O parecer do Conselho Nacional de Educação e as declarações do Professor David Justino vêm dizer, comparando a aferição e a avaliação externa, que a aferição não é levada a sério enquanto os exames são levados muito a sério. Gostava de comparar isto com uma outra recomendação do Conselho Nacional de Educação que tem apenas alguns meses, a Recomendação n.º 2/2015, em que o próprio Conselho Nacional de Educação dizia que o problema dos exames é que eles eram levados demasiado a sério e que, portanto, existiria uma excessiva preocupação com a avaliação externa, que causa problemas nas escolas.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, esta reflexão está feita. Acho que ninguém se preocupou nem com a estabilidade nem com o consenso quando introduziu estas metas e estes exames e agora está na altura de repor o que é certo e o que é bom para os alunos e para a escola pública. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de deixar uma palavra de saudação aos mais de 10 400 subscritores desta petição, cujo objeto, convém aqui lembrar, é o de solicitar que as metas curriculares para o 1.º ciclo sejam reavaliadas em conjunto com os programas curriculares. Este é o pedido da petição. Este pedido pode, evidentemente, ser interpretado de diversas formas e, da parte do CDS, achamos que as metas curriculares e os respetivos programas devem ser avaliados constantemente, devem estar em permanente avaliação. Portanto, não podemos estar mais de acordo com aquele que é o objeto da petição. É porque educar pressupõe ter objetivos, pressupõe ter métodos, pressupõe ter manuais, para além, evidentemente, daquilo que é essencial, que é ter professores. O Partido Comunista Português surpreende-nos — ou, se calhar, não surpreende nada — é por não avaliar mas cair no caos, é por suspender tudo, totalmente e de imediato, para não conseguir ter nem objetivos, nem programa, nem currículos, nem manuais e, quiçá, se calhar, nem professores.
Passagem administrativa!
De facto, o objetivo do Partido Socialista, pelo programa que aqui apresenta, é a anarquia. Aliás, não deixa de ser curioso que o projeto de resolução apresentado pelo Partido Comunista não consiga reunir apoios em lado nenhum. A Associação de Professores de Matemática diz que não está de acordo com os atuais currículos e metas, mas também não concorda que eles desapareçam e fique nada, porque há manuais que têm de ser adaptados e o que mais se precisa é que as escolas e os professores tenham, pelo menos, estabilidade. Parece que aquilo que o Partido Comunista pretende é eliminar a estabilidade que existe neste momento no que diz respeito ao ensino quer da Matemática quer do Português. Idêntica posição tem a Associação dos Professores, que, não concordando com a questão das metas, não quer que elas sejam eliminadas. Portanto, aquilo que, neste momento, urge perguntar é qual é a posição que o Governo tem sobre esta matéria. Para já, só ouvimos dizer: «Vamos pensar, vamos avaliar, vamos estudar». Já não é mau. Já têm, pelo menos, um objetivo, que é pensar, avaliar e estudar. Essa é, aliás, a recomendação feita pelo Conselho Nacional de Educação, que há dias veio dizer que, por exemplo, no âmbito dos exames dos 6.º e 9.º anos, se deve ter calma, se deve pensar, se deve avaliar, porque eles devem continuar a existir para haver um método de aferição, de avaliação, de verificação daquilo que são as metas, que são os programas, que são os currículos e que é a aprendizagem que deles fazem os alunos, em Portugal.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, solicito à Mesa que, assim que for possível, seja distribuída a alteração que o PCP anunciou na sua intervenção ao projeto de resolução, mas que, pelos vistos, o PSD e o CDS ou estavam distraídos durante a intervenção do PCP, ou decidiram ignorar, ou já traziam o discurso preparado e esqueceram-se que era preciso adaptá-lo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores desta petição que trouxeram a debate ao Parlamento as metas curriculares, matéria essencial à garantia da qualidade da educação. A petição expõe de forma clara a necessidade e a urgência de reavaliar as metas curriculares para o 1.º ciclo, em conjunto com os currículos, e de os adequar ao desenvolvimento mental e cognitivo dos alunos. O PS acompanha esta pretensão e entende que deve ser feita uma avaliação séria e rigorosa, mas esta necessidade e esta urgência não podem precipitar decisões avulsas nem criar instabilidade no sistema educativo. Por esse motivo, registamos com agrado a alteração do PCP de retirar a suspensão imediata das metas curriculares que, a manter-se, o Partido Socialista não poderia acompanhar. Aliás, a pressa do anterior Governo, a forma atabalhoada como implementou as metas e a revisão curricular produziu um péssimo resultado. A equipa liderada por Nuno Crato, ao querer transformar a escola pública num filtro ao serviço da sua ideologia, não proporcionou condições nem tempo suficiente para um debate alargado e participado, não respeitou ou incorporou os contributos das associações profissionais, não teve em conta o parecer de um órgão independente como o Conselho Nacional de Educação. A revisão curricular resultante só poderia ser uma amálgama e uma confusão e, por isso mesmo, foi objeto de críticas dos vários setores por contrariar as orientações da Lei de Bases do Sistema Educativo, por separar as disciplinas em essenciais e não essenciais, por menorizar áreas do desenvolvimento como as expressões, em suma por desmantelar a formação global dos alunos. Três anos após esta revisão, há metas sem programas, há programas sem metas, há documentos ancorados no currículo nacional entretanto revogado. Uma confusão! É tempo de virar a página. As metas curriculares devem inserir-se numa estratégia global de desenvolvimento do currículo nacional e devem ter por finalidade assegurar uma educação de qualidade e garantir padrões de eficiência nos resultados escolares dos diferentes níveis educativos. Todavia, a apreciação destas mesmas metas curriculares e do currículo devem ser feitas de forma participada, metódica, sistemática e fundamentada de modo a assegurar uma maior coerência e aumentar a sua eficácia.
Muito bem!
Ora, a equipa ministerial já anunciou que pretende convidar as associações profissionais e outros parceiros sociais a participarem na avaliação científica e pedagógica dos documentos orientadores. Esta é a garantia de um debate público alargado, ponderado, essencial para o êxito dos resultados. Para o PS é com a partilha, a estabilidade e a confiança que a escola pública voltará a ser um espaço de oportunidades e de combate às desigualdades sociais. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente ao ponto 4 da ordem de trabalhos, passamos ao ponto 5, que consiste na apreciação conjunta das petições n.os 528/XII (4.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (Região Norte), e 531/XII (4.ª) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública de qualidade (Região do Alentejo), e dos projetos de resolução n.os 56/XIII (1.ª) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo do projeto do Bloco de Esquerda é parar com o desperdício de dinheiro público, com as transferências desnecessárias de dinheiro dos contribuintes para os colégios privados. Uma coisa é proteger a educação, outra coisa é proteger o negócio e está na altura de distinguir e esclarecer de uma vez por todas o que é educação e o que é negócio. Contratos de patrocínio com ensino artístico são educação. Quem quis acabar com eles e ficou a dever 15 milhões de euros às escolas de ensino artístico foi o Governo da direita, não foi o Bloco de Esquerda, que quer proteger estas escolas. Fazer contratos temporários onde ainda não existe oferta pública é proteger a educação. Financiar colégios privados deixando, ao lado, uma escola pública com salas vazias e professores com horário zero é proteger o negócio, não é proteger a educação. Alterar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo para permitir desviar dinheiro público para colégios privados que funcionam em concorrência com a escola pública é mais do que proteger o negócio, é ser padrinho da negociata. Srs. Deputados, vou dar-vos dois exemplos do que é negócio. Deixar que escolas públicas, como, por exemplo, aconteceu em Coimbra, fechem ou funcionem a 50% da capacidade quando à volta se financiam colégios privados e turmas em colégios privados é negócio. Ou, como aconteceu nas Caldas da Rainha, ser secretário de Estado do Governo de Santana Lopes e a cinco dias do fim do mandato autorizar a construção de um colégio do Grupo GPS, no qual viria, depois, a ser consultor, não é proteger o negócio, é ser padrinho de uma negociata. [[Aplausos do BE.]] É preciso dizer que, enquanto se autorizava a construção deste colégio do Grupo GPS nas Caldas da Rainha, havia duas escolas públicas que ficavam abaixo das suas capacidades, uma das quais tinha tido uma requalificação de 10 milhões de euros de dinheiro público e que funcionava com menos turmas do que aquelas que poderia funcionar, porque os alunos estavam a ser desviados para o colégio privado, autorizado pelo secretário de Estado do PSD, que, depois, veio a ser consultor do Grupo GPS. Entre 2011 e 2014, estima-se que 328 milhões de euros tenham sido transferidos do Ministério da Educação para escolas privadas localizadas em sítios onde existia oferta pública. Ora, 328 milhões de euros em sítios onde havia oferta pública é muito mais do que aquilo que o Ministério da Educação cortou em ação social escolar, em educação e formação de adultos, em educação especial e, ainda, sobrava muito nos cortes que o Governo da direita fez. Nesta semana, o CDS escolheu usar uma linguagem religiosa para recomendar uma epifania a estas bancadas exatamente sobre o mesmo tema. Quero ter a certeza de que percebem muito bem aquilo que vou dizer e por isso também vou escolher usar uma linguagem religiosa: desviar 328 milhões de euros da escola pública para contratos desnecessários com o setor privado foi um verdadeiro milagre para os donos destes colégios privados. Foi um milagre, foi um jackpot.
Isso é verdade!
Gostava de fazer uma pergunta às bancadas da direita.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quando se fecham turmas, quando se despedem professores, quando se encerram escolas, quando se retiram apoios a alunos da escola pública para, ao lado, financiar a 80 000 € uma turma que na escola pública poderia ser aberta a custo zero, isto é educação ou isto é negócio? A vossa liberdade de escolha é uma renda que todos nós pagamos aos donos dos colégios privados. Para terminar, queria dizer-vos o seguinte: assumam a verdadeira liberdade. A verdadeira liberdade é aquilo que o Bloco de Esquerda propõe: é que se os privados querem funcionar que o façam às suas custas…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
… e deixemos o dinheiro público para financiar a escola que é de todos, a educação pública, gratuita e de qualidade para todos. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar a presença e saudar os professores que se encontram nas galerias, autores da petição em defesa da escola pública de qualidade, subscrita por milhares de professores. Sr.as e Srs. Deputados, a responsabilidade da criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino capaz de cobrir as necessidades de toda a população é, segundo consagra a Constituição da República Portuguesa, do Estado.
É verdade!
Terá esta responsabilidade sido observada pelos sucessivos governos nas suas políticas educativas? Será defender a escola pública encerrar mais de 6500 escolas do 1.º ciclo do ensino básico e não dotar as restantes de meios humanos e materiais? Garantir-se-á a qualidade da escola pública com o despedimento de milhares de professores, psicólogos, técnicos de ciência da educação e assistentes administrativos e operacionais, substituindo estes últimos por trabalhadores com contratos de emprego-inserção, quando estão a suprir necessidades permanentes da escola? Sr.as e Srs. Deputados, estas questões respondem-se de per si, pois refletem as opções ideológicas de sucessivos governos, particularmente acentuadas no Governo PSD e CDS com um desinvestimento total na educação, fragilizando de morte a escola pública, destruindo-a e preparando-a para a privatização. Ao mesmo tempo, o que sucedeu à escola privada? Tendo a escola pública sido descredibilizada, o anterior Governo do PSD e do CDS, servindo-se do engodo da liberdade de escolha, favorece, despudoradamente, a escola privada, direta e indiretamente, transferindo para esta verbas que deveriam ser investidas na escola pública. Estamos a falar do contrato de associação mesmo quando existe capacidade de resposta pública para as necessidades da população estudantil; estamos a falar de oferte formativa específica apenas na escola privada, impedindo a sua criação na escola pública, onde, aliás, se fecham turmas para serem abertas no privado; estamos a falar da criação de contratos simples de apoio à família e contratos de desenvolvimento de apoio à família, os ditos «cheque-ensino», tão do agrado do CDS. Assim, de medida em medida foi sendo deslocado o financiamento do público para o privado, despojando-se a escola pública de meios materiais e humanos para se financiar a escola privada.
Exatamente!
No entanto, importa referir que o PCP não defende o incumprimento do que já está acordado e admitimos a existência de contratos de associação e de contratos de patrocínio onde não haja resposta da escola pública. O que defendemos é que a República precise cada vez menos de recorrer aos privados e que tenha cada vez mais escolas próprias — é o simples cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
Exatamente!
Possibilidade de existência de ensino particular? Sim, claro, desde que não viva exclusivamente à custa do Estado, se autofinancie ou cubra necessidades educativas públicas reais. O PCP defende, tal como plasmado na Constituição da República Portuguesa, uma escola pública, universal, inclusiva, gratuita e de qualidade para todos. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo, no cumprimento de uma tradição parlamentar e de respeito democrático, por saudar os dirigentes da FENPROF, promotores das petições ora em apreço. Confesso que, ao preparar esta intervenção, não pude deixar de recordar as várias petições, em tudo idênticas às de hoje, que, diligentemente, os responsáveis da FENPROF elaboraram e fizeram chegar a este Parlamento. Com elas, a cada recolha de assinatura, a cada audição em plenário da Comissão de Educação, a cada discussão neste Hemiciclo, a FENPROF liderou a construção da narrativa derrotada nas urnas pelo povo português, segundo a qual o anterior Governo apostava, por ideologia, na destruição da escola pública, como se repetindo dados não verdadeiros, como se repetindo números alarmistas, como se repetindo slogans partidários eles se transformassem em verdades absolutas. Estas sucessivas petições são, talvez, a mais perfeita tentativa de concretização desta estratégia de propaganda. Sr.as e Srs. Deputados, nos contratos de associação, e contrariando o que se vai dizendo, e já aqui, hoje, foi dito, o número de escolas diminuiu, o número de turmas diminuiu, o número de alunos diminuiu, a despesa por ano letivo diminuiu. Se não acreditam neste perigoso porta-voz da destruição da escola pública que está no uso da palavra e é encarregado de educação de duas alunas que a frequentam, consultem o relatório do Tribunal de Contas que fez o acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal no setor da educação e, por favor, não insistam em números que não são verdadeiros. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Assumam, isso, sim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que o objetivo final destas petições e destes dois projetos de resolução é o da extinção do ensino particular e cooperativo. É isto que VV. Ex.as pretendem!
Seja sério!
A FENPROF, o Bloco de Esquerda e o PCP querem interromper o percurso educativo de cerca de 150 000 alunos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Mais: a FENPROF, o Bloco de Esquerda e o PCP querem despedir cerca de 20 000 docentes e não docentes! Vou repetir: querem despedir cerca de 20 000 docentes e não docentes. [[Protestos do PCP.]] A FENPROF, o Bloco de Esquerda e o PCP não querem ouvir as comunidades educativas onde as escolas se inserem.
Não diga asneiras!
Ouçam os professores, os funcionários, os pais, os alunos e os autarcas e confiem nas pessoas e nas suas instituições. Mas, Sr. Presidente, o que quer o Partido Socialista? Sabemos que não se opôs a idênticas iniciativas enquanto oposição, mas agora, no Governo, mantém-se fiel à sua história, à opinião dos seus ex-ministros da Educação ou prossegue o caminho de desmantelamento sem alternativas das últimas semanas, obedecendo à agenda sindical da FENPROF e à agenda radical dos seus camaradas de Governo?!
Eh lá!
O PS tem hoje oportunidade de dizer que luta e que basta destes radicalismos; o PS tem hoje oportunidade de dizer que o Ministro se senta na bancada do Governo e não nas galerias do Parlamento;… [[Muito bem!]]
… o PS tem hoje oportunidade de respeitar a sua história. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, como resulta desta intervenção, o PSD votará contra estes dois projetos de resolução e fá-lo-á em defesa da escola pública. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, saúdo os peticionários, a FENPROF e os professores, e saúdo também a sua participação cidadã, bem como o facto de terem trazido este tema tão importante a debate. Uma rede pública, tal como consagrada na Constituição da República Portuguesa, no artigo 75.º, que «cubra as necessidades de toda a população», é uma obrigação constitucional imposta ao Estado para satisfazer todas as necessidades de ensino, sendo um corolário direto e imediato do direito ao ensino, enquanto direito à escola.
Muito bem!
O PS sempre entendeu que a rede de estabelecimentos públicos de ensino deve ser a principal rede do sistema. Não a encaramos como supletiva da rede privada, não o pode ser. O PS sempre foi claro neste domínio, por imperativo constitucional e por claridade e transparência na defesa da escola pública, que não pode ser subfinanciada, desqualificada nem esvaziada por opção ideológica, como ocorreu nos últimos anos e esteve evidente na discussão e aprovação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, bem como dos sucessivos Orçamentos do Estado.
Exatamente!
Para Gomes Canotilho e Vital Moreira «toda a necessidade de ensino há-de ter uma resposta no ensino público». Dizem estes autores que «Todos têm direito à escola pública. O ensino particular e cooperativo são livres, mas hão-de ser constitucionalmente uma solução alternativa ou paralela da solução propiciada pelo ensino público». Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, desde sempre respeitámos o ensino particular e cooperativo. Reconhecemos o seu papel importante na sociedade portuguesa ao longo das últimas décadas, o qual a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo também reconhecem. Agora, os termos desse financiamento, os critérios e os requisitos, estes, sim, merecem uma adequada reflexão e eventual revisão, face às mudanças que a rede pública sofreu nos últimos anos, em termos de oferta, da nova expansão a fazer-se, onde necessária, e do número atual de alunos. Nessa perspetiva, o PS e o Governo atual estudarão o redimensionamento da rede de ensino particular e cooperativo, no sentido da sua racionalização, o que permitirá canalizar esforços financeiros disponíveis também para valorizarmos a escola pública. Na educação, defendemos, acima de tudo, princípios de estabilidade, de auscultação prévia, de confiança e de monitorização das políticas, porque, em matéria educativa, «não se plantam eucaliptos», é preciso tempo. Acompanhamos, assim, de perto as preocupações da FENPROF, do Bloco de Esquerda e do PCP em matéria de defesa e reforço da rede pública, dotando-a de meios humanos e materiais adequados, da necessidade de celebrar contratos de associação quando necessários, da feitura de relatórios para identificar carências e da transparência e claridade no sistema. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Contudo, não advogamos cessações ou resoluções dos contratos existentes tout court, dado que as implicações e impactos, em termos de postos de trabalho, de alunos, de proteção da confiança contratual, que foi feita para um triénio, geraria instabilidades, inseguranças e desequilíbrios desnecessários. Estamos certos de que também não é esse o desiderato dos proponentes, como ficou claro nas intervenções anteriores. Em suma, para terminar, todo este processo, porque complexo, carece de avaliação adequada e de necessário estudo para trilhar o caminho certo, a seu tempo e sempre na busca da «forma justa», de uma escola pública promotora da igualdade de oportunidades e de um sistema público de ensino universal e geral. Assim será! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários de ambas as petições da FENPROF, da Região Norte e da Região do Alentejo, que, na sua essência, abordam a mesma temática, sob o título «Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade». A estas petições estão associados dois projetos de resolução, um do Bloco de Esquerda, que propõe a extinção progressiva das escolas com contrato de associação, e outro, mais radicalizado, do PCP, que propõe também a extinção dos contratos de patrocínio e dos contratos de apoio à família. Sr.as e Srs. Deputados, não consigo encontrar nenhuma explicação racional para esta discussão neste momento e apenas encontro uma agenda ideológica desinformada, que não leva em conta a realidade destas escolas, nem quanto ao seu enquadramento jurídico, nem quanto ao seu financiamento atual, nem quanto aos seus alunos e respetivos resultados, nem quanto aos docentes que nelas trabalham. [[Aplausos do CDS-PP.]] Consciente de que me repito, mas consciente também de que esta repetição é necessária nesta Câmara e é, sobretudo, vital para estas escolas, importa clarificar, mais uma vez: que as escolas com contrato de associação são também escolas públicas que servem as populações locais, da mesma forma que as escolas estatais;… [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não é verdade!
… que, no último Governo PSD/CDS, foi já feita uma extensa renegociação que resultou na assinatura de contratos plurianuais, assegurando a estas comunidades educativas o tão aclamado valor da estabilidade, que ainda há pouco foi pedido para as escolas;…
Muito bem!
… que, dessa renegociação, resultou um corte no financiamento de mais de 30%, Srs. Deputados, e uma redução do número de alunos em 20%, o que significou um brutal esmagamento dos custos, ao contrário do que a esquerda, insistente e erradamente, afirma;…
É verdade!
… que estas escolas apresentam, em muitos casos, desempenhos acima da média, em situações comparáveis. E, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, já que estamos no mote religioso, e aproveitando o exemplo que trouxe há poucos dias, lembro-lhe que o Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, é a 5.ª escola do concelho, no ensino básico e, já agora, poupando-lhe trabalho, uma outra escola da Companhia de Jesus, com contrato de associação, o Instituto Nun’Alvres, ocupa o 2.º lugar, no concelho de Santo Tirso. [[Muito bem!]]
É também muito importante pensar que, se estas escolas, por razões puramente ideológicas, fossem encerradas, então, este Governo PS seria responsável por forçar o maior despedimento coletivo da história — cerca de 20 000 profissionais de educação não teriam lugar, pelo menos direto, no sistema estatal. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Seria um enorme despedimento de professores, por imposição da esquerda e por imposição da FENPROF. [[Muito bem!]]
Um enorme disparate!
Termino com outro paradoxo inaceitável em que o PCP nos coloca. É que, Srs. Deputados, não podemos com uma mão acenar a defesa de um novo e mais justo sistema de financiamento do ensino especializado, porventura, até necessário, e com a outra mão esmagar estas escolas, propondo o fim dos contratos de patrocínio que as sustentam até 2020. [[Aplausos do CDS-PP.]] A extinção deste tipo de apoios às famílias em nada beneficia as outras famílias ou os contribuintes em geral. Pergunto-me, portanto, a troco de quê e em benefício de quem estamos a ser forçados a ter agora esta discussão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluímos o debate conjunto das petições n.os 528 e 531/XII (4.ª) e dos projetos de resolução n.os 56 e 61/XIII (1.ª) e, com este, o debate de todas as iniciativas agendadas para hoje. Assim, vamos iniciar o período regimental de votações, para o que solicito aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico de votações e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Relembro aos Srs. Deputados que, quando o ecrã tátil não dá resposta, há sempre a possibilidade de clicar, usando o rato. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem registar eletronicamente a sua presença, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazerem o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista a presença de 223 Srs. Deputados, a que acresce a presença do Sr. Deputado do PS Pedro Delgado Alves, cujo registo não foi possível, perfazendo um total de 224 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. Srs. Deputados, temos, em primeiro lugar, votos para apreciar e votar e vamos começar pelo voto n.º 13/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Cândida Ventura (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada quarta-feira, dia 16 de dezembro, vítima de paragem cardiorrespiratória, faleceu no Hospital de Portimão, aos 97 anos, Cândida Ventura. Cândida Margarida Ventura nasceu em Lourenço Marques, a 30 de junho de 1918. Ainda criança mudou-se com os pais para as Caldas de Monchique e, aos 11 anos, foi estudar para Lisboa. A sua aproximação à política ocorreu no decurso da sua vida universitária, iniciada em 1937, quando se matriculou em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ano em que ingressou no Partido Comunista Português. Tornou-se então próxima de figuras como Álvaro Cunhal ou Fernando Piteira Santos (com quem viria, aliás, a casar) e foi ativista das lutas académicas de 1937 a 1939, bem como nas manifestações e greves de 1941. Além disso, teve participação em múltiplos movimentos da época: Federação das Juventudes Comunistas Portuguesas, Bloco Académico Antifascista, Socorro Vermelho Internacional, Associação Feminina Portuguesa para a Paz e Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas. Mulher de imensa cultura, escreveu em jornais e revistas (nomeadamente no jornal O Diabo) e foi amiga das figuras mais marcantes das letras e das artes portuguesas da época. Terminada a licenciatura, em 1943, passou à clandestinidade como funcionária do PCP, situação na qual permaneceu cerca de 17 anos, vivendo uma existência de graves perigos e duras privações e onde usou os pseudónimos mais diversos: Rosa, Rosário, Joana e André. Em 1949, tornou-se na primeira mulher a integrar o Comité Central do Partido Comunista Português. Em 1958, viaja até à União Soviética e é no decurso dessa viagem que, como confessará anos mais tarde, lhe surgem sérias dúvidas e interrogações quanto à própria natureza do regime que ali se vivia. De regresso a Lisboa continua, contudo, o seu trabalho na clandestinidade, até que no dia 3 de agosto de 1960 foi presa pela PIDE. Grávida, as torturas a que foi sujeita levaram-na a abortar. Em 1961, foi condenada a 5 anos de prisão e a 15 anos de suspensão de direitos políticos. Mas, em 1963, por se encontrar em perigo de vida, foi-lhe concedida liberdade condicional. Para se tratar, partiu para Paris e daí para a Rússia. Em 1965, estabelece-se em Praga como representante do PCP e assume, igualmente, as funções de redatora da mais importante revista teórica do movimento comunista, revista denominada Revista Internacional — Problemas da Paz e do Socialismo. Responsável pelos comunistas portugueses residentes na então Checoslováquia, tornou-se amiga de destacadas figuras como Artur London e Alexander Dubcek e participou na tentativa de reforma e de democratização do regime comunista aí levada a cabo, que ficou conhecida para a história como a ‘Primavera de Praga’ e que foi esmagada pelos tanques do Pacto de Varsóvia em 21 de agosto de 1968. Anos mais tarde, em 1984, retratará toda a sua experiência no livro, que tem por título, O ‘Socialismo’ que eu vivi — Testemunho de uma ex-dirigente do PCP, em que dará conta, nomeadamente, dos motivos que a levaram à conclusão de que o comunismo não era reformável e em que denunciou a situação que se vivia nos países daquilo a que Winston Churchill chamara a «cortina de ferro». Regressou a Portugal em 1975 e, em 1976, abandonou o PCP e deixou de ser comunista. No nosso País, foi professora e funcionária do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Fixou-se depois no Algarve, onde viveu as últimas décadas da sua vida. Manteve também atividade política, tendo apoiado o Partido Socialista e vindo, mais tarde, a apoiar a primeira campanha presidencial do Professor Cavaco Silva. Numa época em que o relativismo impera e em que a defesa dos interesses se sobrepõe, com demasiada frequência, à luta por causas, o percurso de vida de Cândida Ventura deve ser recordado e celebrado. Pelo exemplo que nos deixa de coerência, de resiliência, de coragem e de capacidade de sacrifício. Pelo empenho que sempre colocou na luta pela liberdade e pelos direitos cívicos. E, sobretudo, pelo modo firme e determinado como rejeitou a ditadura, fosse ela o Estado Novo português ou o comunismo soviético. Assim, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de Cândida Ventura e apresenta à sua família as suas mais sinceras condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 13/XIII (1.ª), do PSD, que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PCP.]] Segue-se o voto n.º 15/XIII (1.ª) — De pesar para com as populações afetadas pelas intempéries que atingiram os Açores (PSD), que vai ser lido, igualmente, pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 14 de dezembro o arquipélago dos Açores foi, novamente, atingido pela força da natureza. A biografia dos Açores está repleta de acontecimentos naturais trágicos, onde as populações sofrem danos materiais com consequências nos seus rendimentos e, infelizmente, por vezes, ocorrem feridos e mortes humanas. Os açorianos contabilizam há vários séculos nas suas gerações dor e sofrimento por ação da natureza. São vítimas de constantes catástrofes e sabem bem o que é perder, em segundos, o seu património, os seus familiares ou amigos. Respeitam as forças da natureza, sabem que ela é impiedosa, mas vivem com ela porque sempre esteve presente na história dos Açores. Faz parte da alma açoriana persistir e resistirem nestes nove territórios. Também sabem, os açorianos, que esta não foi a última vez. O passado dia 14 foi mais um dia que marcou a história dos Açores: um dia em que o mar galgou a terra, inundou algumas zonas costeiras dos Açores, registando-se vários feridos e uma morte humana. Somam-se nesta ferocidade do mar e do vento a danificação de portos comerciais e de pesca, a destruição de habitações, de vias públicas, de explorações agrícolas, incluindo a morte de animais, de redes de abastecimento de água e de luz e de tudo o que estava no caminho destes elementos naturais. Os danos são significativos e as perdas avultadas. Bens públicos e privados foram drasticamente atingidos. Interessa agora, contabilizar todos os estragos e preparar a necessária solidariedade nacional. Pelos nefastos acontecimentos e seus efeitos na vida dos sinistrados, não poderíamos deixar de manifestar a nossa mais profunda consternação e solidariedade às populações afetadas e, em especial, à família da pessoa falecida. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar e solidariedade para com as populações afetadas por estas intempéries.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 15/XIII (1.ª), do PSD. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do voto n.º 23/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Gomes Ka (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 9 de dezembro Fernando Gomes Ka, personalidade marcante do movimento associativo e dirigente de uma das mais antigas associações de imigrantes, a Aguinenso, que merece o apreço e o respeito por todos os que acompanham as lutas pelos direitos dos imigrantes e pela afirmação da cidadania dos portugueses de origem imigrante. Tendo nascido em 1953 na Guiné, manteve sempre a qualidade de cidadão português, que sempre afirmou conjuntamente com a sua condição de guineense. Começou por frequentar o seminário em Torres Vedras e Leiria e Teologia na Universidade Católica, que acabou por não concluir, frequentando depois a Faculdade de Medicina na Universidade de Lisboa. O contacto com as dificuldades e as angústias que enfrentavam os imigrantes levou a assumir como prioridade da sua vida a luta associativa e política pelos direitos dos imigrantes, mas também contra o racismo e contra a segregação dos negros na sociedade portuguesa. Dedicou a partir daí a sua vida a este combate, tendo sido um dos fundadores e o rosto até ao presente da Associação Guineense de Solidariedade Social, atualmente conhecida como Associação Aguinenso, que fundou como outros guineenses, a 17 de fevereiro de 1987, apostada em promover e defender a unidade e a solidariedade entre os guineenses residentes em Portugal. Fernando Ka e a sua associação tiveram um papel de relevo com outras associações de imigrantes, de países lusófonos, na emergência da primeira geração de políticas públicas em matéria de integração de imigrantes. Fernando Gomes Ka foi também eleito Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, na VI Legislatura, exercendo o seu mandato entre 4 de novembro de 1991 e 26 de outubro de 1995, intervindo em debates sobre a situação e os direitos dos imigrantes. Ao longo dos anos Fernando Ka esteve permanentemente envolvido como os problemas dos imigrantes, o racismo e a discriminação, não descurando a dimensão de prestação de apoios concretos nas mais diversas formas aos imigrantes mais vulneráveis, dos alimentos ao apoio jurídico através de um trabalho permanente de proximidade. Foi ao longo de décadas um interlocutor exigente e crítico dos poderes públicos e das instituições, designadamente, do ACIME/ACIDI, ao Ministério da Administração Interna, do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), em matérias essenciais na ajuda aos imigrantes em áreas como a educação e formação de jovens, saúde e alimentação, esclarecimentos à população sobre os seus direitos legais, combate à discriminação racial e processos de legalização de imigrantes em situação irregular para a concretização dos quais contribuiu com a sua ação. Fernando Ka esteve ainda envolvido desde cedo no movimento social internacional, como presidente da Aguinenso ou líder comunitário, participando em reuniões internacionais e encontros com delegações estrangeiras, nomeadamente do Conselho das Comunidades Africanas Subsarianas na Europa (CCASSE), para o qual chegou a ser designado vice-presidente. Assim, a Assembleia da República presta homenagem a Fernando Gomes Ka pelo trabalho desenvolvido em prol dos direitos dos imigrantes e de todos os cidadãos, sem discriminações, aprovando um voto de pesar pelo seu falecimento e expressando os seus sentimentos à sua família e à Associação Aguinenso, de que foi fundador e dirigente máximo.»
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 23/XIII (1.ª), do PS. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 24/XIII (1.ª) — De pesar pela morte das ativistas do movimento curdo Sêvê Demir, Pakize Nayir e Fatma Uyar (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Três feministas e ativistas do movimento curdo foram assassinadas, na noite do dia 5 de janeiro, em Silopi, por forças de segurança do regime de Erdogan na sequência de raids de segurança a pretexto da luta contra o terrorismo. Sêvê Semir, de 41 anos, membro do Partido Democrático das Regiões (BDP), ativista dos direitos do povo curdo, feminista e organizadora do lançamento da Caravana Feminista no Curdistão no âmbito da 4.ª Ação Internacional da Marcha Mundial das Mulheres, morreu na sequência de um raid de segurança levado a cabo pelas forças do regime turco. Mulher de ‘M’ gigante, que nunca desistiu de lutar contra a opressão do povo curdo e pela defesa da liberdade e dos direitos das mulheres, esteve, em consequência da entrega abnegada a estas causas, presa durante 15 anos. Sobreviveu a uma greve de fome de 68 dias contra o regime turco, mas nunca desistiu. A sua força e determinação revelou-se, infelizmente, uma ameaça demasiado importante para as forças opressoras contra as quais dedicou a sua vida. Com ela morreram mais duas ativistas do movimento curdo, Pakize Nayir, Vice-Presidente da Assembleia Popular de Silopi, e Fatma Uyar, membro da União de Libertação das Mulheres. Feministas que dedicaram a sua vida à luta por um outro mundo, por uma sociedade feminista, laica e democrática onde os povos possam ser livres e soberanos. A morte destas três mulheres, que mais não fizeram do que lutar pelos legítimos direitos civis do seu povo e pela emancipação das mulheres, não se coaduna com um acaso e revelam a brutalidade das autoridades turcas contra o povo curdo. As atitudes por parte do governo de Erdogan, de desrespeito pelas liberdades cívicas, pelos direitos humanos, não podem passar sem qualquer referência, tanto pela sua brutalidade, como pela repetição das mesmas. Não é mais possível continuar a não tomar posição sobre o regime turco. Devemos pugnar pela rejeição de utilização do argumento do terrorismo para facilitar e legitimar ataques às populações. A perda destas mulheres deixa, assim, o movimento feminista mais pobre e o mundo mais cinzento. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, em 8 de janeiro de 2016, expressa o seu mais profundo pesar por este triste acontecimento, presta homenagem às vítimas, suas famílias e ao povo curdo e repudia todos os atentados contra a liberdade e os direitos humanos, na Turquia como em qualquer outro país do mundo.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 24/XIII (1.ª), do BE, que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Segue-se o voto n.º 12/XIII (1.ª) — De condenação pela repressão em Angola (BE), que o Sr. Secretário Moisés Ferreira vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O processo contra os ativistas cívicos angolanos, o intitulado ‘Processo dos 15’, onde figurava Luaty Beirão, teve início no dia 20 de junho. A detenção dos ativistas pelo regime angolano, durante uma reunião onde se discutiam formas de desobediência pacífica à ditadura de José Eduardo dos Santos, gerou uma mobilização da sociedade civil em prol da liberdade em Angola. Em protesto contra a prisão preventiva dos ativistas, Luaty Beirão fez uma greve de fome que durou 36 dias, afirmando a luta pela liberdade e chamando a atenção para a situação do regime repressivo de Angola. Ao longo deste tempo geraram-se protestos e manifestações de solidariedade que se foram multiplicando por todo o mundo. Estes jovens, que têm sido torturados e cujos direitos têm sido desrespeitados, estão detidos há quase seis meses. Agora, foram envolvidos em demoradas sessões de tribunal e o processo de julgamento tem vindo a ser arrastado no tempo. Os ativistas detidos rejeitam a acusação e exigem a liberdade, denunciando a clara inexistência de separação de poderes, dado que a Procuradoria-Geral da República de Angola recebe instruções diretas do Presidente angolano. Manifestaram essa vontade através de uma greve de fome coletiva, iniciada no dia 10 de dezembro. Como forma de responder à pressão política nacional e internacional pela libertação dos ativistas políticos, o Ministério Público angolano requereu que os ativistas passassem para o regime de prisão domiciliária. Contudo, esta proposta não retira o cariz repressivo de todo este processo, que se manterá enquanto não for devolvida a liberdade. É preciso travar e dar por finalizado este arrastado processo que visa intimidar, deter e punir aqueles que criticam a governação de José Eduardo dos Santos, que tem tido interferência direta ao longo de todo o processo, dando ordens no sentido de prolongar indefinidamente as audiências. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 18 de dezembro de 2015, condena a repressão em Angola e associa-se aos pedidos de liberdade para os ativistas detidos».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, abstenções do PS e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e de 7 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Pedro Delgado Alves, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar que, a propósito desta votação, apresentarei uma declaração de voto individual.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para dar conta de que, tendo-nos abstido nesta votação, eu próprio e os Srs. Deputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto conjunta.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. A Mesa regista mais pedidos de uso da palavra, os quais creio que serão para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa.
Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito, para apresentar uma declaração de voto.
Fica também registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre a matéria votada.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, é só para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, não é para anunciar mas para entregar uma declaração de voto sobre esta votação e pedir que ela seja distribuída pelas restantes bancadas.
Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Telmo Correia e de outros do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos votos n.os 12 e 24/XIII (1.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.º 20/XIII (1.ª) — De congratulação pelos 20 anos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa — CPLP (PSD). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) surgiu do sonho da constituição de uma comunidade de países e povos que partilham a língua portuguesa, assente numa herança histórica, num idioma comum e numa visão compartilhada do desenvolvimento e da democracia. A CPLP assumiu-se então como um novo projeto político cujo fundamento é a língua portuguesa, vínculo histórico e património comum dos sete Estados fundadores, que, apesar de constituírem um espaço geograficamente descontínuo, têm um traço identificador que é o idioma comum. Esse fator de unidade tem fundamentado, no plano mundial, uma atuação conjunta cada vez mais significativa e influente. A CPLP tem como objetivos gerais a concertação política e a cooperação nos domínios social, cultural e económico, envolvendo particularmente as áreas da saúde e da educação, da segurança alimentar do ambiente, da língua e sua difusão, e na concertação político-diplomática, tendo sido dada, neste último ponto, expressão crescente aos interesses e necessidades comuns em organizações multilaterais, como a ONU, a FAO e a OMS. Importa também realçar que, perante a dimensão e o alcance da língua portuguesa no mundo e a importância do universo lusófono no plano político-diplomático, na mobilidade dos cidadãos e no desenvolvimento económico, se prevê que a CPLP terá um papel ainda maior nos diversos palcos e fóruns internacionais. Em 2016, a CPLP celebra os seus 20 anos de existência e a Assembleia da República não pode deixar de se associar a esta importante efeméride, tendo em conta o papel fundamental que a organização tem tido para Portugal desde 17 de julho de 1996, data em que se celebrou, em Lisboa, a primeira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo. Assim, os Deputados da Assembleia da República, reunidos em Plenário, aprovam o seguinte: 1 — Congratular-se com os 20 anos de existência da CPLP, reconhecendo a importância da organização no espaço da lusofonia e do reforço internacional da língua portuguesa; 2 — Salientar os esforços que têm sido realizados no sentido de aprofundar os laços históricos e linguísticos entre os Estados-membros da CPLP, permitindo criar mecanismos de verdadeira cooperação entre si; 3 — Encorajar um aprofundamento dessa cooperação que permita uma maior visibilidade internacional e o potenciamento do valor estratégico do universo lusófono, quer no plano político, quer no plano económico; 4 — Apostar na importância dos incentivos à mobilidade dos cidadãos, das empresas e das organizações culturais e educativas enquanto fator de desenvolvimento da CPLP e do aumento da cooperação entre os países que a constituem.»
Vamos passar à votação do voto n.º 20/XIII (1.ª), do PSD. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar que, sobre esta votação, a bancada do Bloco de Esquerda irá entregar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, ao voto n.º 14/XIII (1.ª) — De congratulação pelo galardão mundial da World Travel Awards ganho pela Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Solicito ao Sr. Secretário Abel Baptista que proceda à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Há muito que o destino turístico Madeira significa, para os visitantes portugueses e internacionais, um destino turístico de qualidade. Os mais recentes prémios confirmam isso mesmo. Primeiro foi o prémio de ‘Melhor destino insular da Europa’, em 2013 e 2014. Mais recentemente, e perante uma concorrência de destinos como Bali, Barbados, Creta, Ilhas Cook, Jamaica, Maldivas, Maurícias, Santa Lúcia, Sardenha, Seychelles, Sicília e Zanzibar, a Madeira venceu o prémio de ‘Ilha de Ouro’ na gala dos World Travel Awards, gala conhecida como os Óscares do Turismo. A distinção merece ainda maior destaque se considerarmos que é atribuída após um período de votação online, no qual votam todos os internautas. Trata-se de uma escolha que acaba por premiar o destino que acolhe maior simpatia das pessoas. A Madeira, que se tem dedicado a este sector ao longo de muitos anos, acabou assim por ser reconhecida, com a maioria dos votos, no dia 11 de dezembro de 2015, em Marrocos. Passando a constar deste quadro de honra, que se destina a galardoar as marcas turísticas que se têm destacado na indústria do turismo, considera-se que saem vitoriosos os empresários e trabalhadores que, com o seu esforço, alcançaram o ‘Ouro’. A Assembleia da República, desta forma, congratula a Região Autónoma da Madeira e todos os seus agentes turísticos pelo reconhecimento alcançado na gala dos World Travel Awards como ‘Ilha de Ouro’ para o ‘Melhor destino insular do mundo’».
Vamos votar o voto n.º 14/XIII (1.ª), do CDS-PP. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 16/XIII (1.ª) — De condenação e preocupação pela realização de testes nucleares (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 6 de janeiro de 2016, a Coreia do Norte anunciou ter realizado um teste nuclear com uma bomba de hidrogénio. Este é mais um teste que não pode passar sem condenação, que acentua as tensões regionais e sublinha o perigo de uma corrida ao armamento. As experiências trágicas de Hiroxima e Nagasaki, bem como as situações posteriores em que esteve eminente o uso de armas nucleares, como aquando da crise dos mísseis em Cuba ou noutros casos, demonstram que o mundo fica mais seguro sem armas nucleares. O perigo da existência e da proliferação das armas nucleares é permanente. As armas nucleares são um risco para a segurança da Humanidade e a sua proliferação deve ser combatida, tal como devemos lutar pelo desmantelamento do arsenal nuclear existente. O Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, ratificado por Portugal em 1976, fixa o compromisso internacional de todos os Estados de efetuarem ‘negociações de boa-fé sobre medidas eficazes relativas à cessação da corrida aos armamentos nucleares (…) e ao desarmamento nuclear, e sobre um tratado de desarmamento geral e completo sob um controlo internacional estrito e eficaz’. Infelizmente, não tem sido esse o caminho seguido. Em 2011, foram gastos cerca de 100 000 milhões de dólares em programas nucleares por todo o mundo, tendo apenas os Estados Unidos da América gastado 61 300 milhões de dólares. Entre 2010 e 2020, governos em todo o mundo gastarão mais de 950 000 milhões de dólares em armas nucleares. São estas escolhas que devem ser revertidas e que também não podem passar sem condenação. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação e condena o teste nuclear realizado pela Coreia do Norte, rejeita a política armamentista e afirma a necessidade de um compromisso global com o desarmamento nuclear».
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos, agora, ao voto n.º 18/XIII (1.ª) — De condenação pelo ensaio nuclear realizado pela Coreia do Norte (CDS-PP). Para ler o voto, tem a palavra o Sr. Secretário Abel Baptista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada quarta-feira, dia 6 de janeiro, o regime norte-coreano reivindicou a realização de mais um ensaio nuclear. A confirmar-se, terá sido a quarta vez, em 10 anos, que a Coreia do Norte realizou exercícios desta natureza. Este ensaio constitui uma violação indiscutível das obrigações internacionais da Coreia do Norte, em particular das Resoluções n.os 1718, 1874 e 2087 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A decisão e a atitude da Coreia do Norte representam, evidentemente, uma ameaça grave à paz na península coreana, bem como à segurança regional e internacional. Apesar das dúvidas que persistem sobre a credibilidade da reivindicação do regime de Pyongyang de que terá realizado ‘com sucesso’ o seu primeiro teste de uma bomba de hidrogénio, a Organização do Tratado de Interdição Total dos Testes Nucleares (CTBTO) confirmou não só o registo de atividade sísmica na região como sustentou que os resultados obtidos são coincidentes com aqueles registados em exercício similar em 2013, protagonizado pela Coreia do Norte. A linguagem provocatória e incendiária do regime norte-coreano gerou, novamente, alarme no nordeste asiático e acelerou a desconfiança internacional sobre as intenções do regime. A região aumentou os alertas e ninguém está indiferente ao teor das ameaças feitas pelo regime, caracterizadas pela imprevisibilidade e pelo uso potencial de armamento nuclear, apontando como alvos preferenciais os territórios da Coreia do Sul, do Japão e dos Estados Unidos da América. A comunidade internacional, incluindo a Rússia e a China, condenou univocamente este comportamento. O Conselho de Segurança, a União Europeia e a NATO colocaram o assunto no topo das suas agendas e exigiram o seu fim e o regresso ao diálogo credível e construtivo, em especial no âmbito das conversações a seis partes. Neste contexto, a Assembleia da República manifesta a sua condenação veemente pelo comportamento agressivo e a escalada retórica desenvolvida pela Coreia do Norte, denunciando o ensaio nuclear realizado pelo regime norte-coreano como uma violação do Direito Internacional e sublinhando a importância do seu termo e do regresso à diplomacia e às negociações internacionais».
Vamos proceder à votação do voto n.º 18/XIII (1.ª), do CDS-PP, que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Passamos ao voto n.º 19/XIII (1.ª) — De condenação pelo teste nuclear levado a cabo pela Coreia do Norte (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Coreia do Norte anunciou, esta semana, ter testado, pela primeira vez, uma bomba de hidrogénio, afirmando que tal se justifica por ser essencial para a sua defesa em relação aos Estados Unidos da América. Ao realizar este alegado teste nuclear, o regime de Pyongyang viola um conjunto de resoluções das Nações Unidas que proíbem expressamente a realização de qualquer atividade nuclear ou relacionada com a tecnologia de mísseis balísticos e traz mais um fator de instabilidade para o sistema internacional. Esta decisão norte-coreana levou à sua condenação por parte da generalidade da comunidade internacional. Até a China, o principal aliado da Coreia do Norte, afirmou que se opõe firmemente ao alegado teste nuclear de Pyongyang, acrescentando que o ensaio foi realizado apesar da oposição externa. Pequim veio mesmo instar fortemente a Coreia do Norte a respeitar o seu compromisso de desnuclearização e a suspender qualquer ação que possa tornar a situação ainda pior. O Secretário-Geral da NATO condenou, também, o teste realizado pela Coreia do Norte, classificando-o como uma clara violação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, assim como a ‘retórica incendiária e ameaçadora’ de Pyongyang. Constatamos, assim, que a reação de condenação a este teste foi determinada e bastante consensual no seio da comunidade internacional, evidenciando a perceção geral de que as decisões de Pyongyang colocam o país como uma ameaça à segurança regional e internacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide o seguinte: 1 — Condenar veemente o alegado teste nuclear levado a cabo pela Coreia do Norte, na medida em que o mesmo representa um fator de insegurança regional e internacional; 2 — Apelar para que a Coreia do Norte abandone os seus programas nucleares militares e de mísseis balísticos de uma forma completa, verificável e irreversível; 3 — Instar Pyongyang a empenhar-se em negociações credíveis sobre o programa de desnuclearização do país».
Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Passamos ao voto n.º 22/XIII (1.ª) — De condenação pela realização de ensaios nucleares, instando a desnuclearização do planeta (Os Verdes). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão que proceda à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Desde o lançamento de duas bombas nucleares pelos Estados Unidos da América, sobre Hiroxima e Nagasaki no Japão, em agosto de 1945, que se conhece a pior expressão dos danos do armamento nuclear para as vidas humanas e toda a natureza, para o território e, consequentemente, para o desenvolvimento que se deseja harmonioso e sustentável. Dramas como este representam uma pesada e vergonhosa herança para a Humanidade e não se podem jamais repetir. Mesmo assim, a corrida ao armamento nuclear e ao fortalecimento do poder nuclear não pararam desde então, constituindo páginas muito negras da história do nosso planeta, às quais urge pôr fim. Esta corrida já representou mais de 2400 ensaios nucleares, maioritariamente realizados pelos Estados Unidos da América, mas também, entre outros, pela Rússia, França, Reino Unido, China e Índia. Os Estados Unidos da América detêm o maior número de ogivas nucleares e têm contribuído para ingerências e intervenções militares um pouco por todo o planeta, pondo em causa a paz em muitas regiões do mundo. Entretanto, a Coreia do Norte anunciou que realizou, em 6 de janeiro de 2016, ensaios nucleares com a Bomba H (de hidrogénio), em resposta ao poder nuclear dos Estados Unidos da América. Considerando que o desenvolvimento e a deflagração de armamento nuclear têm um impacto devastador para a Humanidade e para o planeta, não só pelo imediato poder destruidor que representa, mas também pela sua perduração no tempo, com efeitos devastadores para a vida, para a saúde e para o ambiente; Considerando que cada ensaio nuclear representa um atentado ecológico de incalculáveis dimensões para o planeta e constitui uma ameaça à paz mundial; Considerando que Portugal é signatário do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares e tem, também por isso, responsabilidades acrescidas no esforço que deve ser feito, ao nível internacional, na construção de um mundo livre de armas nucleares; A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera: 1 — Condenar todos os ensaios nucleares, incluindo aquele efetuado pela Coreia do Norte no passado dia 6 de janeiro de 2016, e apelar ao fim de experiências desta natureza; 2 — Condenar o desenvolvimento de armamento nuclear no mundo, com a convicção da necessidade de um efetivo esforço de não proliferação de armas nucleares e de redução de arsenal com vista à sua eliminação, em particular nos Estados Unidos da América, detentores do maior arsenal nuclear do mundo e que, simultaneamente, exercem forte pressão em certas regiões do globo, com a presença de um vasto potencial bélico, incluindo nuclear, contribuindo para a instabilidade e para a escalada de ameaças a diversos Estados soberanos e à paz no mundo; 3 — Apelar à realização de esforços sérios no sentido de promover o diálogo entre países pela progressiva desnuclearização do planeta e garantia de paz mundial.»
Srs. Deputados, relativamente ao voto que acabou de ser lido, o voto n.º 22/XIII (1.ª) (Os Verdes), o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou que se votasse os pontos 1 e 3, em conjunto, e o ponto 3, em separado. Vamos, pois, votar os pontos 1 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, não consegui perceber o teor dos pontos 1 e 3. Como o voto não está no site, só pela leitura, não consegui fixar. Mas é apenas para chamar a atenção.
Sr.ª Deputada, a atenção tem de ser chamada às direções das bancadas, porque, como aqui já foi explicado, estes votos podem surgir, desde que haja consenso, muito em cima das votações e quem tem de os distribuir pelos Deputados são as direções das bancadas. Vamos, agora, votar o ponto 2 do voto n.º 22/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Segue-se o voto n.º 25/XIII (1.ª) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão na península da Coreia (PCP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O ensaio nuclear realizado pela República Popular Democrática da Coreia constitui mais um preocupante desenvolvimento na perigosa escalada militarista que está em curso na região da Ásia Oriental. A atual situação na península da Coreia tem raízes históricas, designadamente na Guerra da Coreia e na divisão unilateral deste País imposta pela intervenção militar dos Estados Unidos, que mantêm desde então uma forte presença militar — incluindo de armamento nuclear — nesta península e região (como acontece no Japão), alimentando uma permanente tensão que é contrária aos interesses e à aspiração do povo coreano à reunificação pacífica da sua pátria. O aprofundamento da escalada militarista, em si mesma uma ameaça à paz, pode ter gravíssimas consequências para o povo coreano, para os outros povos desta região e para a Humanidade. A solução do conflito na península da Coreia exige passos no sentido do desanuviamento da tensão e o respeito dos princípios básicos das relações internacionais, como a soberania dos Estados, a não ingerência nos seus assuntos internos, a não ameaça e o uso da força para dirimir diferendos, a resolução pacífica dos conflitos. A grave situação internacional e os perigos da eclosão de um conflito de grandes proporções tornam ainda mais atual e urgente a exigência e o efetivo empenho de todos os países na abolição de todas as armas nucleares. Setenta anos depois do lançamento pelos Estados Unidos das bombas atómicas sobre as cidades japonesas de Hiroxima e Nagasaki, com as suas centenas de milhares de mortos e as sequelas que perduram até hoje, estamos colocados perante a exigência de travar o passo à ameaça nuclear. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: a) Expressa a sua profunda preocupação pelo ensaio nuclear realizado pela República Popular Democrática da Coreia e pelas suas repercussões na perigosa escalada de tensão na península da Coreia e na Ásia Oriental; b) Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada e o empenho do Estado português em prol da concretização deste objetivo, em consonância com o princípio do desarmamento geral estabelecido na Constituição da República Portuguesa; c) Pugna pelo desenvolvimento de iniciativas que, no quadro do respeito dos princípios da Carta da Organização das Nações Unidas, tenham em vista a desnuclearização e desmilitarização da península da Coreia e a sua reunificação pacífica, reconhecendo ao povo coreano o direito à paz e contribuindo para o desanuviamento nesta região».
Srs. Deputados, vamos votar voto n.º 25/XIII (1.ª), do PCP, que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente a esta última votação, apresentarei uma declaração do voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 17/XIII (1.ª) — De condenação e preocupação pelas execuções realizadas na Arábia Saudita (BE), que será votado após a respetiva leitura. Tem a palava o Sr. Secretário Moisés Ferreira, para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A ditadura da Arábia Saudita tem realizado diversos atropelos aos direitos humanos. Ainda recentemente, foram executadas 47 pessoas, degoladas à espada ou fuziladas a tiro. Várias organizações não-governamentais alertam para o aumento significativo do número de execuções desde janeiro de 2015, quando chegou ao trono o Rei Salman após a morte do seu pai. Em 2015, foram mortas, pelo menos, 157 pessoas, a larga maioria acusada de ligação a organizações terroristas. A Amnistia Internacional (AI), tendo condenado as execuções, considerou que cumprir estas sentenças de morte ‘quando há sérias dúvidas sobre a legitimidade do julgamento, é uma justiça monstruosa e irreversível’. Foi condenado, em particular, o assassinato de Nimr al-Nimr, o líder religioso xiita da Arábia Saudita, ocorrido a 2 de janeiro de 2016, opositor à monarquia saudita que lutou por eleições livres e que afirmava que as palavras eram mais fortes do que a violência. Segundo a AI, ‘o assassínio de al-Nimr sugere que as autoridades da Arábia Saudita estão a usar a pena de morte em nome do antiterrorismo para ajustar contas e oprimir os dissidentes’. As execuções contribuíram para o aumento das tensões naquela região, tendo a Arábia Saudita cortado relações diplomáticas com o Irão. A todas estas preocupações, soma-se ainda a inequívoca participação de dinheiro e armamento saudita nas ações do Daesh (o autoproclamado Estado Islâmico), bem como o apoio à expansão do fanatismo religioso. Esta situação não pode deixar ninguém indiferente e o comportamento do Estado português com a Arábia Saudita deve ser questionado. Ainda recentemente, em abril de 2014, o Vice-Primeiro-Ministro de então, Paulo Portas, visitou oficialmente a Arábia Saudita com uma comitiva de 45 empresários de várias empresas, entre as quais a PT, a EDP, o BPI, a Unicer, a Martifer ou a Teixeira Duarte, onde assinou um protocolo para o fim da dupla tributação de impostos entre Portugal e aquele país. No entanto, não consta que nessa visita tenham sido abordados temas relativos aos direitos humanos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta preocupação com a escalada de violência e de fanatismo religioso na Arábia Saudita e condena as execuções levadas a cabo por aquela monarquia, bem como a instabilidade criada naquela região».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 17/XIII (1.ª), do BE. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabou de ser feita.
Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 21/XIII (1.ª) — De condenação pela aplicação da pena de morte e destruição de estruturas diplomáticas no Médio Oriente (PSD). Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A recente decisão da Arábia Saudita de executar 46 pessoas, acusadas de incitação ao terrorismo e de desobediência à Casa Real Saudita, entre as quais se encontrava o importante clérigo xiita Nimr al-Nimr, gerou uma enorme onda de contestação no mundo árabe, especialmente entre as comunidades xiitas, e provocou mesmo protestos frente às embaixadas sauditas em várias partes do mundo. A Assembleia da República, na linha da tradicional posição portuguesa contra a pena de morte, não pode deixar de repudiar de forma clara estas execuções e, entre elas, a do clérigo xiita, lamentando a instabilidade que a mesma veio a gerar naquela região. A tensão que se gerou entre Riade e Teerão é um enorme fator de preocupação para a comunidade internacional, pois poderá até pôr em perigo as conversações de paz para a região, em que estes países intervêm ativamente. O corte de relações diplomáticas entre a Arábia Saudita e o Irão, na sequência do ataque e da invasão à embaixada saudita em Teerão e a um consulado, em Mashhad, veio elevar ainda mais a hostilidade entre os dois países. O ataque a estruturas diplomáticas é inaceitável à luz do Direito Internacional e levou mesmo o Conselho de Segurança das Nações Unidas a condenar essa ação violenta e a apelar às autoridades iranianas para que protegessem a propriedade diplomática e consular e o seu pessoal e respeitassem as suas obrigações internacionais. Perante a crispação crescente, é importante que os líderes árabes consigam adotar medidas que permitam contribuir para acalmar a tensão e reforçar a segurança na região. É fundamental que o diálogo e moderação se sobreponham à violência verbal, física ou diplomática. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide: 1 — Condenar a execução de presos na Arábia Saudita, entre eles, a do clérigo xiita Nimr al-Nimr, em linha com a tradicional posição de Portugal contra a aplicação da pena de morte; 2 — Condenar o ataque e invasão das estruturas diplomáticas, que se verificou na sequência de tais mortes; 3 — Apelar à contenção e à negociação entre as partes, para que seja possível retomar a via do diálogo entre os diversos países da região».
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 21/XIII (1.ª), do PSD, que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que feito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a esta última votação, entregaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.º 26/XIII (1.ª) — De condenação pela execução de 47 pessoas na Arábia Saudita (PCP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O ano de 2015 terminou com a decisão da Arábia Saudita de executar 47 pessoas, incluindo um destacado clérigo xiita, opositor do regime, Nimr al-Nimr, e vários outros cidadãos, nomeadamente jovens, que protagonizaram ou se envolveram nas manifestações que, entre 2011 e 2013, tiveram lugar naquele país e que foram esmagadas pela força, tal como no vizinho Bahrein, com a intervenção das forças armadas da Arábia Saudita. A execução destas 47 pessoas não é um caso isolado naquele país, só no ano de 2015 foram decapitadas 150 pessoas pelo sistema penal da Arábia Saudita, nomeadamente por razões de índole religiosa. A argumentação por parte das autoridades sauditas de que estas execuções se enquadram na luta contra o terrorismo constituem uma descarada mentira. Como afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o príncipe jordano Zeid Raad al-Hussein, algumas das pessoas condenadas à morte foram acusadas de crimes não violentos, acrescendo a esse facto as denúncias e dúvidas, inclusive da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, sobre a condução dos processos judiciais. A inaceitável hipocrisia das autoridades sauditas de invocar o combate ao terrorismo para justificar as execuções é ainda desmentida pelo facto, já difundido por variados meios e reconhecido em amplos sectores, de que uma parte significativa dos meios financeiros utilizados para financiar e armar os grupos terroristas que assolam o mundo árabe — nomeadamente os ligados ao autodenominado «Estado islâmico» — provêm daquele País e que alguns destes grupos têm ligações aos centros de poder sauditas. As execuções que agora tiveram lugar são indissociáveis de uma deliberada ação do regime saudita de incitamento ao ódio confessional e sectário na região do Médio Oriente e, mais do que uma provocação às comunidades xiitas, constituem uma estratégia deliberada de minar os frágeis desenvolvimentos positivos no campo diplomático, visando o desanuviamento da situação na região nomeadamente no respeitante aos dossiers do Irão e da Síria. Esta política da Arábia Saudita, indissociável dos planos que visam a redivisão sectária do Médio Oriente, é aliás bem evidente na sua ação de testa de ferro regional das principais potências imperialistas, nomeadamente por via da agressão militar direta a países vizinhos, como é o caso do Iémen desde Março de 2015, em que os bombardeamentos sauditas são já responsáveis pela morte de 4000 pessoas e pela destruição de cidades e infraestruturas daquele País ou pela ocupação militar para proteger regimes submetidos a interesses externos à região, como é o caso do Bahrein, sede da V Esquadra dos EUA. A impunidade com que a Arábia Saudita reprime e desrespeita os mais elementares direitos humanos no seu próprio território e leva a cabo ações que podem ter consequências muito graves na já extremamente tensa situação no Médio Oriente não é dissociável do apoio de que este regime goza junto das principais potências mundiais, nomeadamente dos EUA e da NATO, com as quais mantêm profundas e privilegiadas relações económicas e celebra multimilionários contratos de fornecimento de armas. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 - Condena a execução de 47 pessoas pelas autoridades sauditas, nomeadamente de opositores políticos ao regime saudita, entre os quais o clérigo xiita Nimr Al-Nimr; 2 - Reclama do Governo português uma clara e inequívoca condenação de um ato que aprofunda a desestabilização e lógica de divisão da região do Médio Oriente cujas dramáticas consequências incluem, entre outras, a destruição de países, nomeadamente dos Estados laicos na região, centenas de milhares de mortos e a vaga de milhões de refugiados que fogem da guerra e das suas repercussões económicas e sociais».
Vamos votar este voto, tendo o PS solicitado que votássemos separadamente os seus pontos 1 e 2. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Muito bem. Fica registado. O Sr. Deputado Hélder Amaral também pediu a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sr. Presidente é para dizer que, em meu nome pessoal, apresentarei também uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.
Fica registado.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, uma vez que terminámos a votação dos diversos votos, e uma vez que não o fiz na altura, gostaria de dizer neste momento que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação relativa ao voto n.º 24/XIII (1.ª), relativo à morte de mulheres ativistas em defesa dos direitos humanos na Turquia.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos agora à votação de diplomas relativos a outros aspetos importantes relacionados com a nossa vida aqui, no Parlamento. Começamos por votar o projeto de resolução n.º 60/XIII (1.ª) — Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal irão apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.
Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/XIII (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 18/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PAN e abstenções do BE e do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 57/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), que, a solicitação do PS e do PCP, vamos votar ponto a ponto. Vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos passar à votação do ponto 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 59/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), em relação ao qual o PS solicitou que votássemos, em primeiro lugar, os pontos 1, 3, 5 e 6 e, em segundo lugar, os pontos 2, 4, 7 e, por último, o ponto 8. Vamos começar por votar os pontos 1, 3, 5 e 6. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar os pontos 2, 4 e 7. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Vamos agora votar o ponto 8. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 86/XIII (1.ª) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se no guião de votações um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 15 dias, do projeto de lei n.º 87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, da autoria do Partido Socialista. Segundo o Regimento, um grupo parlamentar pode requerer nova apreciação de um texto por uma comissão parlamentar desde que obtida a anuência do autor. Ora, neste caso, como o autor não dá anuência, este requerimento não pode ser admitido pela Mesa, de acordo com o Regimento.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Sr. Presidente, gostaria de perceber se o Partido Socialista justificou a sua não anuência. É que, pelo que sabemos,…
A Mesa não tem de fazer essa…
Sr. Presidente, permita-me que termine a minha interpelação.
Faça favor.
Como dizia, pelo que sabemos, já a seguir, o Partido Socialista vai viabilizar, sobre o mesmo tema, a descida à Comissão de um projeto de lei do PCP. O nosso pedido é muito simples. Ontem, dissemos que temos propostas, que queremos ajudar a melhorar um projeto que tem erros…
Sr. Deputado, não tem o direito de fazer uma intervenção sob o pretexto de uma interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, posso exercer o direito regimental de apresentar um requerimento. Na verdade, não sei se posso, então, transformar esta minha interpelação na apresentação de um requerimento, uma vez que não me foi dado esse direito regimental.
Sr. Deputado, este requerimento não é admitido pela Mesa. Não vamos provocar com isto um incidente parlamentar. A Mesa não pode ultrapassar o Regimento.
Claro que sim, nós percebemos…
Claro que não pode ultrapassar o Regimento. Só com a anuência do partido proponente. Portanto, não vamos continuar este incidente parlamentar apenas para insistir num debate que já teve o seu lugar nesta Assembleia. Compreenda a posição da Mesa, Sr. Deputado.
Compreendo, respeito e o Sr. Presidente não podia fazer outra coisa. O Partido Socialista é que devia tomar uma decisão diferente.
Mas a Mesa não pode dar indicações aos partidos para justificarem porque é que fazem a ou b. Não compete à Mesa fazer isso.
Nós respeitamos isso. Apenas não percebemos porquê e achamos que o PS não quer resolver bem os problemas, quer é jogo político, mais nada.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, os trabalhos têm de continuar. Srs. Deputados, prosseguimos as votações com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 88/XIII (1.ª) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP). Uma vez que este requerimento é do próprio PCP, não tem de pedir anuência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 89/XIII (1.ª) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sem pôr em causa, naturalmente, a determinação da comissão competente.
Faça favor.
Queria alertar o Sr. Presidente para a possibilidade de a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação também ser ouvida nesta matéria e, como tal, seria no âmbito da cooperação entre comissões, uma vez que é um tema que se prende profundamente com o direito à habitação.
Penso que essa questão deverá ser vista entre os presidentes das duas comissões. Mas não há a tradição de os diplomas baixarem para duas comissões.
Sei isso, Sr. Presidente. Apenas estou a alertar.
Penso que o contacto entre os dois presidentes permitirá essa audição, se for possível. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 52/XIII (1.ª) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de deixar uma declaração de voto na sequência da reposição dos feriados que singelamente se cinge a: Viva a República! Viva a independência! [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 83/XIII (1.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base bancária (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 92/XIII (1.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 62/XIII (1.ª) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP). Chamo a atenção dos Srs. Deputados que há uma alteração neste diploma da parte resolutiva e da epígrafe que suponho que todos conhecem. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias, do projeto de resolução n.º 56/XIII (1.ª) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado, garantindo a proteção da escola pública (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos também votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias do projeto de resolução n.º 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que cubras as necessidades de toda a população (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 44/XIII (1.ª) — Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 31/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação de Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP). Como sabem, o autor retirou o n.º 1 do projeto de resolução em sede de Comissão. O PSD solicita a votação em separado dos pontos 2 e 3 deste diploma. Sendo assim, vamos votar o ponto 2 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Votamos, agora, o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 52/XIII (1.ª) — Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde (BE). [[Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.os 11 a 15, respeitantes às reuniões plenárias de 27 de novembro e 2, 3, 9 e 10 de dezembro de 2015. [[Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.]] O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa. Tem a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para informar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 68/XIII (1.ª) — Uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 13 de janeiro, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1, consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (PSD) e 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (PCP). Segue-se, no ponto 2, a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP) e da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). O ponto 3 será objeto de discussão do projeto de resolução n.º 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP). Por último, será apreciado o Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.ºs 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)]. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 38 minutos.]]