Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Antes de passarmos à ordem do dia de hoje, que será preenchida com declarações políticas, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários e as Sr.as e os Srs. Jornalistas e peço aos Srs. Agentes da Autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar várias informações. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, emitido em reunião de hoje. «Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, o Deputado do PSD Duarte Marques (círculo eleitoral de Santarém) suspende o mandato, sendo substituído por Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, pelo período de 18 de novembro de 2019 a 6 de dezembro de 2019, inclusive. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, constata-se que a cidadã indicada, Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, é realmente a candidata seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio no concernente ao respetivo círculo eleitoral. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a suspensão do Deputado do PSD Duarte Marques cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, a partir do dia 18 de novembro de 2019 até 6 de dezembro de 2019, inclusive.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Continua no uso da palavra a Sr.ª Secretária. Faça favor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 73/XIV/1.ª (PSD) — Regulamentação do lobbying, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à 16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 75/XIV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (16.ª alteração ao Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder à análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 79/XIV/1.ª (PEV) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; e n.º 80/XIV/1.ª (PEV) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, que baixa à 8.ª Comissão. Deu, igualmente, entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.º 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, que baixa à 1.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa os seguinte projetos de resolução: n.º 45/XIV/1.ª (CH) — Pela instauração da celebração solene do 25 de novembro; n.º 53/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que não introduza um sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos, que baixa à 13.ª Comissão; n.º 54/XIV/1.ª (PEV) — Abandono do processo relativo à construção do aeroporto no Montijo e realização de uma avaliação ambiental estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 55/XIV/1.ª (BE) — Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 56/XIV/1.ª (BE) — Publicação da portaria para reconhecimento de especialistas em física médica; n.º 57/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira; n.º 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 59/XIV/1.ª (PSD) — Por uma política integrada para a infância e a família; n.º 60/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225; n.º 61/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, eliminando as portagens na A23, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 62/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Viseu e Vila Real, eliminando as portagens na A24, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 63/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, eliminando as portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 64/XIV/1.ª (L) — Concessão de Honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes, que baixa à 12.ª Comissão; n.º 65/XIV/1.ª (CH) — Pela abolição das portagens na A28 - Autoestrada do Norte Litoral, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 66/XIV/1.ª (CH) — Contratação de mais profissionais para o serviço nacional de educação, com especial incidência no pessoal não docente, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 67/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reorganização e reforço dos efetivos das forças de segurança, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 68/XIV/1.ª (CH) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, que baixa à 6.ª Comissão; e, finalmente, n.º 69/XIV/1.ª (BE) — Reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês, em Oeiras. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, agora, passar às declarações políticas. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Facilitismo — esta é a palavra-chave da política educativa deste Governo. Conforme se pode constatar em qualquer dicionário de Língua Portuguesa, facilitismo consiste em facilitar a execução de algo que habitualmente exige esforço, empenho ou disciplina. Em síntese, é o contrário de exigência.
Exatamente!
Conhecida que é a vontade do Governo de eliminar as retenções no ensino básico, a coberto de teorias educativas que desvalorizam as mesmas, é politicamente importante perceber as razões desta opção e o seu verdadeiro alcance. É que não estamos perante uma decisão meramente pedagógica; bem pelo contrário. Esta decisão política mais não resulta que da conjugação de duas coisas: em primeiro lugar, poupar dinheiro; em segundo lugar, atingir de forma artificial números de excelência no desempenho escolar. [[Muito bem!]]
É o próprio Governo que quantifica em 250 milhões de euros por ano a poupança com o fim das retenções, sem atender às consequências desta decisão. E com o fim das reprovações o milagre das estatísticas do sucesso educativo português vai, com certeza, surpreender o mundo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo perfeito todos os estudantes apreendem tudo e adquirem os conhecimentos necessários, mas, infelizmente, não vivemos num mundo perfeito. Os nossos alunos vêm de diferentes contextos familiares, de múltiplas condições sociais e esta sistemática tentativa da esquerda em tratar por igual aquilo que não o é reduz as possibilidades dos mais desfavorecidos. [[Aplausos do PSD.]] Quando um estudante, porque a escola que temos e a sua família não lhe deram as condições necessárias, não apreendeu, não sabe as matérias e passa de ano, o Estado não está a cumprir o seu papel de potenciar a igualdade de oportunidades, está a roubar-lhe o futuro.
Muito bem!
É disto que se trata com o primado do facilitismo. Para poupar e artificialmente melhorar estatísticas prejudica-se aqueles que precisam da formação que a escola dá para desenvolver o seu potencial e ter uma vida digna. Não se trata aqui de tornar o «chumbo» o alfa e o ómega do sistema educativo; bem pelo contrário, trata-se, sim, de, em função de uma avaliação que tem múltiplos parâmetros, entre os quais a avaliação dos conhecimentos adquiridos, permitir planos específicos para cada um. Como pode alguém que não sabe passar de ano? Se não sabe é porque não aprendeu, não teve apoio específico, não teve família que o estimulasse a trabalhar, não teve empenho. No ano seguinte, caso não haja medidas dirigidas, terá ainda mais dificuldades e, no final, volta a passar. Depois chega o dia em que tudo se desmorona, onde fica claro que a ausência de conhecimentos é um fator discriminador e lesivo para o seu futuro. Deixemo-nos de hipocrisias: estamos a empurrar com a barriga para a frente. Estamos a enganar as famílias e os alunos que mais precisam de uma escola que os prepare para a vida profissional e a sonegar as oportunidades que necessitam e merecem. [[Aplausos do PSD.]] Aqueles que conhecem a escola pública sabem bem das suas virtudes, conhecem o empenho dos profissionais, conhecem os crescentes problemas de indisciplina, conhecem, porque, ao contrário de muitos governantes, têm os seus filhos na escola pública, conhecem de perto o esforço dos docentes e dos funcionários, sabem que a desvalorização social da classe dos professores tem de parar,…
Claro!
… sabem que o reforço da autoridade dentro da sala de aula é fundamental para o ensino e sabem, ainda, que as anunciadas medidas de acompanhamento só são possíveis com investimento, investimento esse que não existe nem em meios, nem em equipamentos, nem mesmo em recursos humanos. Ainda nesta semana, tivemos escolas fechadas por falta de funcionários — hoje mesmo isso aconteceu — e já todos percebemos que o Sr. Ministro da Educação mais não faz do que anunciar sempre a contratação dos mesmos funcionários e perante o clamor das escolas veio culpabilizar as mesmas da falta de funcionários e do caos instalado. A um mês do fim do primeiro período existem cerca de 20 000 alunos sem professor, pelo menos, a uma disciplina. E também aqui a culpa é sempre alheia, a responsabilidade nunca é do Governo. É uma atitude lamentável e irresponsável. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, não venham com a história de que o fim administrativo das retenções será acompanhado de medidas pedagógicas. Como? Com que meios? Com quem? Com os professores existentes, inundados de burocracias e desmotivados por uma perseguição sistemática protagonizada por este Governo? Com funcionários que não existem nas escolas? Claro que quem tem posses, perante tudo isto, coloca os seus filhos na escola privada. Mas e quem não tem? Fica à mercê do experimentalismo do Ministério da Educação! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola pública é uma ferramenta indispensável para a igualdade de oportunidades, uma escola onde se pretende que as retenções diminuam e que até desapareçam pelo facto de os alunos saberem, por adquirirem conhecimento e competências e nunca por decreto. A escola pública tem de ser um local onde se ensinam e aprendem as matérias curriculares e as não curriculares, onde os funcionários e os professores são respeitados e valorizados por todos, onde é possível ter recursos para acompanhar os que têm mais dificuldades e para que estes também adquiram conhecimento e competências. A não ser assim, estamos a tornar a escola pública num engano que as novas gerações pagarão caro no seu futuro.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Estou a terminar, Sr. Presidente. O Governo quer uma escola onde se faz de conta que todos sabem e, como tal, todos passam, onde impere o facilitismo e não o trabalho e o empenho.
Já ultrapassou o seu tempo. Peço que termine, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. O Governo, mais uma vez, põe em causa o trabalho e o empenho de milhares de profissionais que todos os dias tentam dar conhecimento e competências aos jovens. Não é isto que queremos! Não é disto que as famílias e os jovens portugueses precisam e merecem; eles merecem uma escola que os prepare para um mundo em permanente mutação, onde o conhecimento será cada vez mais fundamental para cumprir uma vida digna. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Sr. Presidente, pretendo responder aos três primeiros Srs. Deputados e, depois, aos outros dois.
Vamos, então, começar pelo pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, Portugal é um dos países com níveis de retenção mais elevados na Europa. De acordo com a perspetiva do PSD, um aluno que não sabe deve chumbar, o que significa que aquilo que o PSD está a querer dizer-nos é que Portugal tem os alunos mais burros da Europa. Portanto, os alunos em Portugal não sabem! É isso que o PSD está aqui a dizer. [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Mas isso não é o que dizem todos os dados internacionais, isso não é o que diz o PISA (Programme for International Student Assessment), não é o que diz a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), não é, aliás, o que está em todos os relatórios que até dizem que Portugal está acima da média em relação ao número de alunos com desempenho suficiente a ciências e a matemática. Portanto, se não temos os alunos mais burros nem mais impreparados da Europa, por que razão chumbam os alunos em Portugal? Ora, a OCDE, o CNE (Conselho Nacional de Educação), a Comissão Europeia…
David Justino!
… dizem-nos que os alunos, em Portugal, chumbam devido a uma cultura de retenção,… [[Risos do PSD, do CDS-PP e do CH.]] … devido a uma convicção de que é pela retenção que se melhoram as aprendizagens dos alunos. Uma retenção é um ato administrativo que determina que um aluno repete um ano, mas não diz que vai ter estratégias alternativas de aprendizagem, não diz que vai ter reforço de tutores ou de professores, não diz que vai ter mais atenção em qualquer dimensão da sua aprendizagem, não diz que vai ser mais ou menos bem classificado, não diz que vai ter mais ou menos professores; diz que ele vai repetir um ano, é isso que diz. Diz que um aluno que, por alguma razão, não conseguiu acompanhar o ritmo de aprendizagem recebe o castigo de repetir um ano.
Não é castigo!
Pois se não sabem!
Todos os estudos dizem que a retenção não é o método mais eficaz para melhorar as aprendizagens.
Então, qual é?!
O PSD não vê isto, porque o PSD não está à procura de ver a educação como método de melhoria de aprendizagens, está à procura de ver a educação como uma corrida de cavalos, em que aqueles que, por alguma razão — por culpa própria, por contexto familiar ou outra —, não conseguem acompanhar são deixados para trás.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. É isso que queremos evitar, que haja alunos que sejam deixados para trás. [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]] A visão do PSD que, pura e simplesmente, chumba…
Peço-lhe que termine a sua intervenção, Sr.ª Deputada.
Quero terminar, Sr. Presidente, mas estou a ter algumas dificuldades.
Pois está! Claramente!
A visão do PSD… [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Peço aos Srs. Deputados para se comportarem com a oradora, tal como a bancada da oradora se comportou com o Sr. Deputado que falou anteriormente. É o mínimo! [[Aplausos do PS.]]
Tão bem-comportados que eles eram!
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Deputado, reduzir um problema complexo de aprendizagem a um chumbo tem um nome: facilitismo. [[Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.]] O que o PSD quer é impor o primado não do facilitismo, mas do obscurantismo…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
… e deliberadamente restringir o acesso do povo ao conhecimento. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, não sei se vai chumbar, mas uma coisa é certa: não estudou o assunto.
Então?!
E vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado. Nós temos um problema com a retenção, fundamentalmente porque a retenção, como medida pedagógica, é ineficiente, não dá resultado, não corrige as aprendizagens e, muitas vezes, tem a consequência de atirar para o abandono escolar precoce aqueles que repetem o ano.
Muito bem!
Portanto, temos um problema! [[Aplausos do PS.]] Temos um problema que tem de ser resolvido por duas vias: pela legislação adequada e pelas práticas adequadas. Com a legislação, o que está em causa? O Decreto-Lei n.º 55/2018, aprovado pelo Governo anterior, no que diz respeito a esta questão, fundamentalmente diz que a retenção fora dos anos terminais é uma medida excecional, mas os senhores dizem que é facilitismo. Vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado: é que precisamente esse critério existe desde 2012 por via de um decreto-lei — o Decreto-Lei n.º 139/2012 —, assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro Passos Coelho e pelo Sr. Ministro Nuno Crato. Portanto, Sr. Deputado, quanto ao primeiro ponto, chumbou, porque está a acusar-nos de uma coisa que os senhores já tinham feito anteriormente. [[Aplausos do PS.]] Só que os senhores fizeram isso com falta de convicção e, portanto, não fizeram o resto que era praticar, mas nós praticamos. Por isso, o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar tem resultados à vista. Vou dar-lhe um exemplo muito concreto, até para desmentir a sua ideia de que quem não sabe passa à mesma. O Projeto-Piloto de Inovação Pedagógica, que deu autonomia reforçada às escolas para procurarem estratégias de não retenção, vá-se lá saber porquê, conseguiu baixar muito as retenções…
Seis escolas!
… porque houve investimento,…
Exato!
… mas não acabou com elas. Porquê?
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por uma razão muito simples: porque não há aqui nada de administrativo, não há aqui nada de automático, não há passagens automáticas, não há passagens administrativas. Quem não sabe não passa!
Afinal não acaba a retenção! Em que ficamos?
Porém, a escola tem de fazer com que os alunos saibam.
Peço-lhe para concluir.
Sr. Deputado, dou-lhe um conselho: pergunte ao primeiro Vice-Presidente do seu partido, o Prof. David Justino, o que queria dizer quando acusava a existência de uma cultura de retenção e de seletividade…
É melhor ir ler!
Sr. Deputado, tem de concluir.
… porque é dessa cultura de retenção e de seletividade que o senhor padece.
Sr. Deputado Porfírio Silva, tem de concluir!
É preciso estudar a lição! É preciso estudar a lição! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, queria começar por saudar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro por trazer este tema a Plenário, um tema que o CDS trouxe, também, há 15 dias, por ocasião da nossa declaração política. Vale a pena, como se vê, insistir no assunto, porque claramente as ideias não estão arrumadas.
Pois é! Cada dia há uma versão!
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, diz que chumbar é um castigo. Sr.ª Deputada, castigo é passar sem ter oportunidade de aprender, castigo é passar um aluno porque sim e condená-lo a um futuro no qual, mais tarde, se irá descobrir impreparado para lidar com a sua vida futura. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sr.ª Deputada, sabe por que razão um aluno chumba, que foi a pergunta a que a Sr.ª Deputada não respondeu? Um aluno chumba, no nosso sistema de ensino, público ou privado, porque o sistema lhe falhou.
Então, chumba-se o sistema!
É por isso que o aluno chumba, porque não teve oportunidade de aprender. Sr.ª Deputada, para um aluno ter oportunidade de aprender é preciso que haja funcionários nas escolas para, por exemplo, abrir a biblioteca, porque, se estiver fechada, os alunos não podem ter acesso aos livros; é preciso que haja professores na sala de aula não só no início do ano letivo, mas também quando há substituições; é preciso que as escolas secundárias não estejam anos seguidos sem professores de português e de matemática e, depois, haver um exame no final e não acontecer nada; é preciso que haja escolas com obras feitas e em que os alunos não tenham de vestir casacos e luvas para poderem assistir às aulas;…
Conclusão: chumbam-se os alunos!
… é preciso que haja o tal plano digital que ia transformar a educação para dar corpo à flexibilidade curricular, mas nada disso acontece. Pergunto ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro se concorda ou não comigo quando digo que o problema é o sistema falhar aos alunos, é por esta razão que eles chumbam, e que nada disto se resolve com legislação, decretando simplesmente, num papel escrito, que não vai haver retenções até ao final da Legislatura. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ignoram aquilo que está a ser feito?!
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas as questões que me colocaram. Começava por dizer à Sr.ª Deputada Mortágua que são os senhores que, sistematicamente, pretendem que os portugueses sejam burros ao ouvi-los. Sejamos claros! Os senhores é que são cúmplices conscientes dos desinvestimentos que têm sido feitos nas escolas. [[Muito bem!]]
Tenho pena que não tenha ouvido o que eu disse, porque não se trata — volto a repetir a frase que disse da tribuna — de «transformar os chumbos no alfa e no ómega da educação».
É melhor explicar isso!
Trata-se, sim, de criar condições para que cada um possa ter o seu percurso assegurado.
Muito bem!
Só isso?!
É aqui que a escola tem falhado, porque o Governo não investe, e não o faz porque vocês são cúmplices! [[Aplausos do PSD.]]
Não, não tem falhado!
Então, o problema não é chumbar?!
Os senhores há quatro anos que fingem, às segunda, quarta e sexta, que não fazem parte do Governo e, às terça e quinta, estão a votar ao lado deles e a viabilizar as suas propostas. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Por isso é que nós não aceitamos, Sr. Deputado Porfírio Silva, que as retenções, não sendo o instrumento único, sejam completamente desvalorizadas, porque nós não assistimos maciçamente nas escolas à resposta que é necessária, pois não há professores suficientes, não há funcionários e não há dinheiro. Mas os senhores continuam a fazer de conta que é verdade que basta pôr num decreto-lei todas essas condições. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr.as e Srs. Deputados, se tudo isso fosse verdade, se esse mundo perfeito a que fiz também referência existisse, se tudo isso estivesse a acontecer, com certeza que não teríamos o número de retenções que temos.
Exato!
Porque as respostas estariam a ser dadas, mas não estão.
Veja as estatísticas!
Lamento muito que o Governo e os partidos que apoiam este Governo não tirem a cabeça de dentro da areia e não percebam que este problema só se resolve com investimento sério, de forma séria e consistente.
Exatamente!
Não é isso que ainda hoje vemos quando temos escolas fechadas por falta de funcionários e mais de 20 000 alunos que ainda não têm professores, pelo menos, a uma disciplina.
Exatamente!
Expliquem aos portugueses como é que pode haver planos de recuperação se nem sequer temos professores para as disciplinas curriculares normais! [[Aplausos do PSD.]] Tirem a cabeça de dentro da areia! Cumpram as vossas responsabilidades e apertem com o vosso Governo para transformar o que está no papel numa realidade! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] A questão é esta, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa: não basta dizer, é preciso fazer; não basta parecer, é preciso saber. O que é importante é que todos os alunos nas escolas aprendam para saber. E, Sr. Deputado Porfírio Silva, quanto a essa responsabilidade, que é vossa, estão a falhar completamente, porque os senhores são incapazes! [[Aplausos do PSD.]]
É o PSD a correr atrás do CDS!
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Mariana Silva, de Os Verdes, e Ana Mesquita, do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, Os Verdes têm assumido a defesa da escola pública e de qualidade para um ensino democrático, plural e inclusivo como condição para assegurar o direito constitucional à educação e por reconhecermos, na educação, a condição do desenvolvimento sustentável e da conquista, no futuro, de um mundo mais justo e solidário. A retirada à escola pública de centenas de milhões de euros e o afastamento de milhares de trabalhadores durante o Governo PSD/CDS devia fazer corar de vergonha os Srs. Deputados que, agora, vêm «chorar lágrimas de crocodilo» sobre a escola pública. Foi este desinvestimento que nos levou a este ponto, onde reina a escassez de recursos, levando ao avolumar dos problemas para os estudantes, em primeiro lugar, e para os professores e todos os funcionários que nelas trabalham, que se veem, assim, desrespeitados e desvalorizados no seu papel na construção de uma sociedade democrática. Todos os dias, assistimos a comunidades escolares a manifestarem-se contra a falta de condições, sobretudo no que aos auxiliares diz respeito, que estão muito aquém dos serviços mínimos para o funcionamento das escolas em segurança. Já aqui dissemos que estes não são problemas de agora e que as responsabilidades são partilhadas entre o PS, o PSD e o CDS, mas exatamente por isso, exigem-se respostas imediatas. Investir na escola pública é investir na qualificação dos portugueses e no desenvolvimento futuro do País. Relativamente à falta de auxiliares de educação nas escolas, temos agora o jogo do empurra entre as câmaras municipais que assinaram o protocolo de descentralização de competências e o Ministério da Educação, na sequência dos acordos entre PSD e PS. Por um lado, as câmaras municipais dizem que ainda não foi efetivada a transferência dos funcionários e muito menos receberam as respetivas verbas; por outro, o Ministério da Educação lava as suas mãos, dizendo já não ser sua a responsabilidade pessoal das escolas dos municípios que assinaram o protocolo de descentralização. Sr. Deputado, o PSD não se sente também responsável por esta situação, uma vez que viabilizou a descentralização? Está o PSD disposto a fazer o seu ato de contrição, por ter desinvestido drasticamente na educação…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Está o PSD disposto a fazer o seu ato de contrição, por ter desinvestido drasticamente na educação e diminuído o número de funcionários das escolas durante o seu último Governo? [[Aplausos do PEV.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, o PCP considera que os professores devem ter todas as ferramentas e todos os meios para, pedagogicamente, definirem e avaliarem cada caso. Se, de facto, questionamos que medidas concretas vão ser tomadas por parte do Governo nesta matéria — porque há um problema que está assinalado, identificado quanto às retenções —, a pergunta que se impõe fazer é a seguinte: que medidas propõe o PSD para o reforço, por exemplo, da avaliação contínua, para a eliminação das barreiras sociais, económicas, de aprendizagem no prosseguimento de estudos?
Exatamente!
Que medidas propõe o PSD para que a escola não seja um mecanismo de reprodução de todas as desigualdades sociais? Disto é que interessa falar. O Sr. Deputado pode vir aqui dourar a pílula e falar do subfinanciamento, da falta de professores, da falta de pessoal de apoio educativo, mas, ó Sr. Deputado, que medidas é que, afinal, o PSD foi tomando ao longo da sua história, sempre que esteve no Governo…
Claro!
… e que contribuíram, apenas e só, para levantar mais, e mais, e mais barreiras a quem estuda, designadamente a quem tem mais carências económicas? Na verdade, aquilo que conseguiu fazer foi cortar no investimento, foi despedir professores e pessoal de apoio educativo, em barda — uma coisa escandalosa! —, foi impor exames, e mais exames, e mais exames,…
Exatamente!
… foi aumentar o número de alunos por turma e, portanto, as condições para a melhoria do processo de ensino/aprendizagem ficaram pelo caminho, foi reduzir o número de auxiliares e reduzir o rácio, foi tornar precário técnicos especializados. Sr. Deputado, parece-me que, aqui, há um banho de demagogia por parte do PSD, porque aquilo que se vê é que o PSD quer dificultar mais, mais e mais a quem mais dificuldades tem, mas o prosseguimento de estudos tem de ser uma questão fundamental, para a qual o PSD, ao longo dos anos, ao longo da sua prática de Governo, nunca contribuiu com soluções, apenas e só contribuiu para o agravar dos problemas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Mariana Silva e Ana Mesquita. Já se falou aqui das medidas implementadas em 2012, que, supostamente, abriram a porta àquilo que está a acontecer agora. O que se omitiu foi que, nesse modelo, as avaliações de final de ciclo não eram feitas ao fim de 9 anos de escolaridade, havia avaliações intermédias, que permitiam recolher dados para se poder…
E continua a haver!
Ó Sr. Deputado, se chama avaliações às provas de aferição é porque não tem filhos na escola pública, porque, se tivesse, não dizia isso. [[Protestos do BE e do PCP.]] Se falar com uma criança com 13 ou 14 anos, ela vai dizer-lhe o que é uma prova de aferição e o que é um exame e, se calhar, o Sr. Deputado aprenderia muito!… Queria também dizer que, como as Sr.as Deputadas Mariana Silva e Ana Mesquita também têm conhecimento, de 2012 em diante, o abandono escolar decresceu imenso, foi em flecha. Ou seja, as medidas não foram assim tão más. [[Protestos do BE e do PCP.]] No entanto, percebo bem o vosso problema: querem remeter esta questão para um passado mais longínquo. Se todos recuarmos a um passado mais e mais longínquo, é uma forma de lavar consciências e «sacudir a água do capote». Porém, direi que nunca estivemos em situação tão má como agora!
Que exagero!
A um mês do fim do primeiro período, nunca tivemos 20 000 crianças, 20 000 estudantes, sem professores a todas as disciplinas. Nunca! Sabem porquê?! [[Protestos do PS e do BE.]] Sabem porquê?! Porque os senhores, ao longo de quatro anos, e vão começar o quinto ano… [[Continuação de protestos do PS e do BE.]]
Srs. Deputados, peço que deixem o orador acabar de intervir. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, ao longo dos quatro anos anteriores — e preparam-se para fazer o mesmo este ano e nos próximos! —, os senhores viabilizaram, votando favoravelmente, a proposta orçamental que, na prática, não paga aos professores que são precisos, não paga aos funcionários que são precisos e muito menos paga os projetos educativos que são necessários para combatermos esse flagelo.
Ora aí está!
Esta é que é a questão! E os senhores, como também têm essa responsabilidade porque são cúmplices conscientes desta política — a esquerda toda junta —, chegam aqui e, em vez de assumirem responsabilidades e fazerem com que as coisas mudem, não, olham para trás, para trás, para trás! [[Protestos do PCP.]] Mas o tempo é hoje, é um passado recente e é, sobretudo, o futuro, esse, sim, que me incomoda, que nos deve incomodar a todos, porque o que está aqui em jogo é o sonegar de oportunidades àqueles que mais precisam. Como eu disse, quem tem dinheiro já tirou os filhos da escola pública e meteu-os nos colégios privados,…
O Sr. Deputado quer é os colégios privados!
… e esse é um legado que, sinceramente, nunca pensei que a esquerda portuguesa caucionasse. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS) é dos melhores do mundo. A ele devemos a redução drástica da mortalidade infantil e o aumento da esperança média de vida. E os nossos profissionais de saúde são, também, dos melhores do mundo. A eles devemos a resiliência do SNS e a sua capacidade extraordinária de fazer da saúde um direito. E isto é inquestionável.
Muito bem!
Um exercício útil é, aliás, conhecer a experiência de quem recusou a opção histórica por um Serviço Nacional de Saúde. Veja-se o caso dos Estados Unidos da América: o pagamento das despesas médicas é a maior causa de falência pessoal nos Estados Unidos. Mais do que o desemprego, é o pagamento dos cuidados de saúde que atira as pessoas para a miséria. Em Portugal, até os que têm dedicado todo o seu tempo a combater o Serviço Nacional de Saúde, desde 1979, têm enormes dificuldades em colocá-lo em causa. É que a população sabe que o SNS é imprescindível no seu dia a dia, sabe que o único caminho é o do seu reforço. Não é, por isso, aceitável que se ponham em cima da mesa hipóteses como a do encerramento rotativo de urgências, como já foi colocado em Lisboa.
Muito bem!
O SNS não pode ser uma manta curta, que destapa de um lado para tapar do outro. Não é aceitável que se encerrem serviços, ora à noite, ora ao fim de semana, por falta de profissionais, como acontece no Garcia de Orta. O SNS não é um serviço intermitente.
Muito bem!
Não é aceitável que faltem profissionais para garantir escalas, consultas e cirurgias. O SNS que o País merece não é o dos serviços mínimos, é o da resposta pronta para todas as necessidades. O nosso SNS não é o dos encerramentos, o nosso SNS não é o que está proibido, por despacho, de contratar os profissionais de que necessita. O nosso SNS é o dos profissionais, é o dos utentes, é o que contrata e cria condições para fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, prestem atenção aos seguintes números. Faltam obstetras para garantir escalas nas urgências? Existem 1400 em funções no País, apenas 850 no Serviço Nacional de Saúde. Faltam anestesistas para escalas em urgências para responder às listas para cirurgias? Os dados da Ordem mostram quase 2000 inscritos, mas o balanço social do Ministério da Saúde diz que apenas metade trabalha no SNS. O Garcia de Orta tem dificuldade para captar pediatras? Novamente: a Ordem dos Médicos fala em 2000 inscritos, mas o balanço social do Ministério da Saúde lista 1100 especialistas em pediatria médica, mais 64 em cirurgia pediátrica. Esta realidade replica-se por muitas outras especialidades. Em oftalmologia e urologia temos tempos de espera inaceitáveis. Porquê? Um terço dos recém-especialistas em urologia e oftalmologia não quiseram ficar no Serviço Nacional de Saúde. É muito! É demais! Até porque todos eram necessários. Há muitos profissionais que já não estão no SNS. Outros não querem lá ficar, quando acabam a formação. Os que saem falam do excesso de trabalho, de uma carreira que não progride, da não valorização da sua função. Os que não querem lá ficar, mesmo depois de terem feito lá a sua formação especializada, consideram-no pouco atrativo. Esta é uma realidade que temos de mudar. Esta é a realidade que temos de mudar, que nos propomos mudar, para termos um SNS robusto, com acessibilidade e rapidez de resposta. É preciso, pois, que o Governo tire o garrote ao SNS, que permita contratar os profissionais necessários. Para isso, não pode vigorar nenhum despacho, que pretende ignorar a lei de bases ou a lei do reforço da autonomia das instituições. [[Aplausos do BE.]] É preciso, pois, Sr.as e Srs. Deputados, que se crie um regime que promova a exclusividade dos profissionais, que proteja o recurso mais valioso do SNS, ou seja, quem se dedica a tempo inteiro ao serviço público, que permita captar profissionais para que os serviços não encerrem, para que os tempos de espera não se perpetuem, para que as populações tenham melhores cuidados. Isto é, aliás, algo que já ficou previsto na Lei de Bases. É, pois, tempo de o concretizar.
Muito bem!
Pergunta n.º 1: como se deve conseguir essa exclusividade? Responde o Bloco de Esquerda: há cargos em que essa exclusividade deve ser condição obrigatória, como é o caso de diretores de serviço. Há casos em que deve ser opcional, a começar pelos recém-especialistas, por algumas áreas carenciadas, e a alargar para todos os profissionais que queiram trabalhar a tempo inteiro e em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. Com a exclusividade devem ser criados incentivos na remuneração, na progressão, nas horas para investigação e na organização do tempo de trabalho. Pergunta n.º 2: com que recursos se pagarão esses incentivos? É que, certamente, há quem vá dizer que um regime deste tipo vai ficar muito caro. Sr.as e Srs. Deputados, caro é não haver profissionais no Serviço Nacional de Saúde e depois gastar o dobro ou o triplo para oferecer piores serviços à população.
Muito bem!
Foram gastos mais de 260 milhões de euros em horas extraordinárias, 105 milhões de euros em prestações de serviços — mais concretamente, 36 milhões de euros em médicos sem especialidade para assegurar serviços de urgência, 8 milhões de euros para assegurar anestesistas, 6 milhões de euros em obstetras, quase 3 milhões de euros em radiologia, outros 3 milhões em pediatria, mais 8 milhões de euros em medicina interna, e por aí adiante. Hoje, desperdiçam-se muitos recursos porque não há o regime de exclusividade. Havendo, esses recursos não seriam desperdiçados, mas, sim, investidos no SNS. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda está disposto a propor, a contribuir e a criar esse regime de exclusividade. A questão é a seguinte: estarão os Srs. Deputados dispostos a acompanhar? [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, respondo aos dois primeiros Srs. Deputados e, depois, aos restantes três.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda…
Moisés Ferreira!
… veio aqui defender o reforço do Serviço Nacional de Saúde e argumentar que há falta de recursos humanos no SNS. Não podíamos estar mais de acordo. É necessário reforçar o SNS e a primeira coisa a fazer é reforçar os recursos humanos. No entanto, é preciso lembrar por que razão a situação dos recursos humanos no SNS é a que temos hoje. E o que temos é uma degradação do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a nível dos hospitais, degradação essa que resulta essencialmente das políticas do Partido Socialista que, durante quatro anos, governou o País e governou o Serviço Nacional de Saúde a partir do Ministério das Finanças. Aquilo que temos hoje é um conjunto de hospitais cujos conselhos de administração estão limitados na sua atuação, quer na sua capacidade de gestão, quer nos recursos financeiros que podem utilizar, quer na liberdade de gerir os recursos humanos.
Muito bem!
E essas restrições vêm de onde? Vêm de quatro Orçamentos do Estado que este Governo concebeu e executou.
Muito bem!
Mas é preciso lembrar que estes quatro Orçamentos do Estado, aprovados e executados pelo Governo do Partido Socialista, foram quatro Orçamentos aprovados pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD.]] É preciso ter consciência de que a degradação crescente do SNS é consequência direta e inevitável desses Orçamentos do Estado. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, quando é que o Bloco de Esquerda vai assumir a sua responsabilidade pelo estado atual de degradação do SNS, responsabilidade essa que decorre diretamente do facto de ter aprovado os quatro Orçamentos do Estado…
Muito bem!
… que conduziram o SNS a esta situação de caos que se vê nas urgências do Hospital Garcia de Orta, do Hospital de Santa Maria, do hospital de Aveiro e do hospital de Viseu. [[Aplausos do PSD.]]
Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, traz-nos hoje o tema da degradação do SNS, estabelece essa premissa, com a qual estamos de acordo, com a única diferença de que nós, nos últimos quatro anos, não assinámos por baixo os Orçamentos do Estado que o Bloco de Esquerda assinou. Embora sempre em grande litigância e refilando sempre muito, mas, na hora da verdade, lá aprovava o Orçamento do Estado! Temos essa diferença, concordando na premissa. Depois, a seguir, o que o Sr. Deputado fez foi dar a explicação tradicional do Bloco de Esquerda para esta degradação, dizendo que a culpa é dos privados: os privados são maus porque abrem hospitais ao lado para satisfazer uma necessidade de procura de cuidados de saúde que não é satisfeita pelo SNS; os médicos são tomados por uma força maléfica e lá vão trabalhar para os privados, onde têm, de facto, melhores salários e melhores condições de trabalho para prestar esses cuidados de saúde; as pessoas também andarão, de certeza, muito enganadas, particularmente as que têm ADSE e são funcionários públicos, porque acabam por recorrer ao privado para verem as suas necessidades de saúde satisfeitas, embora os senhores também não tenham a coragem de acabar com a ADSE, que era aquilo que gostariam. E é assim que resolvem as grandes responsabilidades e os grandes problemas da degradação do SNS! E agora trazem uma nova solução, típica do Bloco de Esquerda, que é uma solução de autoritarismo, a de obrigar os médicos a ficarem no SNS, ainda que os médicos das urgências, por exemplo do Hospital de Santa Maria, assinem declarações a dizer que se escusam a qualquer responsabilidade porque não encontram naquelas urgências as condições para garantir os cuidados clínicos que deveriam garantir! Mas isso, a si, Sr. Deputado, não lhe interessa. O que lhe interessa é que os médicos lá estejam, desejavelmente até a ganhar menos, obrigados, porque esse é o seu dever para com a Pátria! Sr. Deputado, gostaria de saber se é desta vez, se será neste Orçamento do Estado que vai ser, de facto, definidor e definitivo para o Bloco de Esquerda a aprovação do mesmo em função do que for o orçamento do SNS. É que estamos cansados de os ouvir queixarem-se, mas, na hora da verdade, a porem a vossa assinatura e, com isso, a garantirem que fica tudo exatamente na mesma. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Almeida e Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quero, obviamente, agradecer-vos as questões que colocaram. Sr. Deputado Álvaro Almeida, em relação aos quatro Orçamentos do Estado, era um pouco previsível que viessem por aqui, como também era bastante previsível que… [[Não é verdade?!…]]
Calma, Srs. Deputados, já vou responder. Também é preciso ter tempo e espaço para isso! Era, pois, um pouco previsível essa argumentação, como era também previsível que, sobre o assunto da declaração política, se se concorda ou não com o regime de exclusividade para os profissionais, não tivessem grande coisa a dizer. Portanto, correspondeu à previsibilidade e à expectativa, que infelizmente não era a mais alta, sobre o que pudesse ser o contributo do PSD e do CDS-PP para este debate. Mas vou lá!… O Bloco de Esquerda votou favoravelmente os quatro Orçamentos do Estado porque aumentaram sempre o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, contra os quais o PSD e o CDS-PP votaram, se calhar porque aumentavam o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Talvez tenha sido esse o problema do PSD e do CDS-PP! [[Aplausos do BE.]] O Sr. José Manuel Pureza (BE): - Bem visto!
Mas, então, está tudo maravilhoso!…
Não nos arrependemos de os ter votado favoravelmente, como também não nos arrependemos de ter criado uma nova Lei de Bases da Saúde, lei essa contra a qual o PSD e o CDS-PP votaram porque queriam aquela primazia dos privados, que os recursos fossem todos canalizados para os privados e que o orçamento do SNS fosse virado para o privado. [[Protestos do CDS-PP.]] Não vai acontecer assim, não pode acontecer assim. E o que o Bloco de Esquerda faz agora é não se arrepender do passado e aprofundar o caminho que tem estado a fazer: defender mais recursos para o SNS, dar centralidade ao SNS com a Lei de Bases da Saúde e, agora sim, dar novos passos,…
Cá está! Está a ver como é previsível?
… nomeadamente no regime jurídico de exclusividade, que implica dar incentivos aos profissionais para os captar e fixar no Serviço Nacional de Saúde. Da parte do PSD e do CDS-PP não tivemos grande participação nesse debate. Aliás, da parte do CDS-PP pareceu até haver uma corriqueira desatenção em relação ao que eu disse há pouco da tribuna. Nós não falámos propriamente da degradação que o CDS-PP quer que exista no Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo!
Creio que tenho 3 minutos, Sr. Presidente. Trata-se de uma resposta conjunta. Nós chamámos a atenção para duas propostas muito concretas no sentido de melhorar as condições no Serviço Nacional de Saúde: não haver despachos que criem um garrote à contratação e criar o tal regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. Não falámos em obrigar os médicos a ficarem no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, dissemos que o regime de exclusividade deve ter incentivos associados, nomeadamente incentivos remuneratórios, de progressão de carreira, de horas para investigação e outras e para a organização do tempo de trabalho. Mas o que me parece é que o CDS e o PSD não querem que haja esses incentivos, porque não querem captar e fixar médicos no Serviço Nacional de Saúde. Talvez estejam confortáveis com os 105 milhões de euros que vão para prestações de serviços e com os muitos outros que vão para os privados! [[Aplausos do BE.]]
Seguem-se mais três pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, de facto, agradecemos que tenha trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República. Efetivamente, o Serviço Nacional de Saúde permitiu conquistas inquestionáveis na prestação de cuidados de elevada qualidade à população, na melhoria do acesso à saúde, tendo sido encontradas respostas para os problemas que se foram enfrentando. O Serviço Nacional de Saúde está hoje perante novos desafios e é a esses desafios que nos compete responder. Sim, Sr. Deputado, nós também sabemos que temos de ter medidas estruturais de modo a avançarmos para a resposta a esses problemas e reconhecemos que uma das medidas que tomámos foi a do reforço em meios e recursos humanos, com mais 11 000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Gostaria também de lhe dizer que tomámos medidas no sentido do reforço dos cuidados primários, da criação das unidades de saúde familiar, do reforço dos cuidados continuados, bem como tomámos muitas outras medidas. Estamos de acordo em que os recursos humanos constituem o pilar de qualquer organização e, por via de maior relevo, também na prestação de cuidados de saúde. E orgulhamo-nos desse Serviço Nacional de Saúde, em que temos de continuar a investir, reforçando esses mesmos recursos humanos, não só em termos de dotação orçamental, para que consigamos aumentar o número de profissionais, mas também através da valorização de carreiras, do investimento nos estabelecimentos hospitalares e unidades de saúde, porque só tornando mais atrativas as unidades do Serviço Nacional de Saúde, designadamente com a valorização das carreiras, conseguiremos atrair e fixar mais profissionais.
Sr.ª Deputada, atenção ao tempo!
Quanto à questão da dedicação plena, nós também achamos que temos de dar alguns passos, mas deverão ser sempre faseados: através da atratividade do sistema e não propriamente através de medidas que possam ter efeitos contraditórios. Portanto, sim, estamos de acordo em que temos de continuar a reforçar o Serviço Nacional de Saúde, e tudo faremos para isso. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, acompanhamos as preocupações que aqui manifestou relativamente à necessidade de valorização do Serviço Nacional de Saúde, mas também do reforço de meios humanos, porque os serviços públicos, em geral, estão muito fragilizados, com particular enfoque na área da saúde, sendo, aliás, o Hospital Garcia de Orta apenas um exemplo do retrato que a situação da saúde encontra no País, porque a falta de meios humanos e técnicos é um problema transversal a todos os serviços de saúde e é sentido por todo o lado. Mas, Sr. Deputado Moisés Ferreira, nós sabemos que o problema não é de agora, não é um problema novo e, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Álvaro Almeida, o mundo não começou há quatro anos, começou muito antes. Portanto, a situação de hoje também decorre de dois elementos que vou referir: por um lado, decorre do subfinanciamento crónico a que o SNS esteve sujeito durante décadas e, por outro, da passagem do Governo PSD/CDS pelos destinos do País, porque um governo que via a saúde apenas como uma fonte de despesa que e tinha uma visão dela como um mero livro de deve e haver orientou toda a sua política por elementos que muito contribuíram para a situação que agora se vive. E dou apenas dois exemplos: se bem se recordam, o Governo PSD/CDS encerrou serviços por todo o País e, além do subfinanciamento desses serviços, não só não contratou profissionais como ainda dispensou milhares de profissionais na área da saúde, deixando os serviços de saúde na penúria. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Moisés Ferreira, sabemos disso, mas também sabemos que isto não pode servir de desculpa, de pretexto para que o Governo não dê resposta a estes problemas. Até nos parece que a resposta tarda e que o investimento demora e consideramos, inclusivamente, que ou o Governo começa a olhar com olhos de ver para a qualidade — ou para a falta dela — do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde ou, então, o caos instalar-se-á definitivamente. Por isso, parece-nos muito pouco sensato que o Governo tenha a pretensão de ter as contas certas com a União Europeia e não tenha as contas certas com os portugueses, ainda por cima numa área tão sensível como a da saúde. Posto isto, Sr. Deputado Moisés Ferreira, coloco-lhe a seguinte pergunta: não lhe parece que seria muito mais sensato e justo que o Governo fizesse boa figura com o SNS e a qualidade dos serviços públicos prestados aos portugueses, em vez de dar prioridade à boa figura para a Europa ver?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, cumprimento-o também pelo tema que traz a debate, o das preocupações com o Serviço Nacional de Saúde e com os seus profissionais. Começo por referir que não é por acaso que um dos ataques que é dirigido ao Serviço Nacional de Saúde seja feito através do ataque aos direitos dos seus profissionais: a sua desvalorização, o seu não reconhecimento e a insistência em opções políticas que levam à desmotivação, ao cansaço e à exaustão, levando a que muitos profissionais de saúde acabem por sair do Serviço Nacional de Saúde exatamente por estas razões, por já não conseguirem aguentar mais e por se sentirem profundamente desvalorizados e não reconhecidos. O PSD veio aqui falar dos últimos quatro anos, mas nós vamos avivar-lhe um bocadinho a memória. É que o PSD gosta muito de pôr o conta-quilómetros no ano de 2016, mas, infelizmente, a história já vem um pouco mais de trás. Durante décadas, com sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, houve desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, seja atacando os seus profissionais ou com a progressiva entrega de serviços públicos a grupos económicos privados. Quando aqui colocamos questões de defesa do Serviço Nacional de Saúde é porque temos plena consciência que é um serviço público universal e gratuito que dá resposta a todos, mas a todos, os cidadãos, a todos, mas a todos, os utentes, sem discriminação. Os senhores estão mais preocupados em defender o negócio e os interesses dos grupos privados e, por isso, vão numa lógica de fragilização e de descrédito do Serviço Nacional de Saúde para beneficiarem os interesses privados. O Partido Socialista faz referência às conquistas e àquilo que, de facto, possibilitou o Serviço Nacional de Saúde, só que a sua defesa não é com retórica, mas sim com medidas concretas, que faltam. Queria, pois, questionar o Sr. Deputado Moisés Ferreira…
Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Para defender o Serviço Nacional de Saúde é imprescindível, é fundamental defender e reforçar os direitos dos seus profissionais, valorizar as suas carreiras, o seu desempenho profissional. Sim, é fundamental avançar no sentido da dedicação exclusiva,…
Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha já foi, em muito, ultrapassado.
… porque só com profissionais valorizados e motivados é possível ter um Serviço Nacional de Saúde com mais qualidade e com melhores cuidados e prestação de serviço aos utentes. Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Moisés Ferreira, dispõe de 3 minutos para responder. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero agradecer as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Hortense Martins, pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira e pela Sr.ª Deputada Paula Santos. Sr.ª Deputada Hortense Martins, houve, efetivamente, um reforço dos profissionais, dos recursos humanos e também um reforço orçamental do Serviço Nacional de Saúde nos últimos quatro anos. Contribuímos para isso, certamente, não nos arrependemos, como já disse hoje aqui, em Plenário, mas queremos aprofundar tudo isso. Conseguimos avanços, nomeadamente com uma nova Lei de Bases da Saúde, que agora é preciso concretizar, como no que toca à dedicação plena e ao estabelecimento de incentivos. Consideramos, aliás, que é possível fazer já, neste momento, muito mais do que aquilo que está a ser feito. Podemos começar, por exemplo, por, nesta Assembleia da República, e por proposta do Bloco de Esquerda, recomendar a revogação de um despacho que amarra as instituições e que não permite que estas contratem segundo as suas necessidades. Trata-se do despacho n.º 1 do Secretário de Estado da Saúde, o que, simbolicamente, não abona muito a favor do Governo, mas creio que a Assembleia da República deveria afirmar — o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, obviamente, também deveria fazê-lo — que esse despacho não deveria existir, não deveria produzir efeito e que as instituições deveriam poder criar postos de trabalho, contratar conforme as suas necessidades. A Sr. Deputada falou ainda da dedicação plena e da posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem de dar passos faseados. É preciso, então, ver quais. A dedicação plena tem de ser uma realidade. Se é para dar passos faseados, então creio que temos de começar pelos diretores de serviço e dizer que estes têm como condição para o exercício do cargo a exclusividade de funções. São eles que chefiam equipas, são eles que organizam equipas e é entre eles que a promiscuidade se pode verificar em maior grau e, portanto, devem ser os primeiros. Depois, como dissemos, deve-se continuar com recém-especialistas, com especialidades mais carenciadas e outros profissionais, todos os que queiram aderir, com um regime de incentivos, à exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado José Luís Ferreira falou sobre contas certas. Julgo que essa é uma muito boa discussão, porque, efetivamente, não são contas certas estarmos a gastar 260 milhões de euros em horas extraordinárias quando, com esse dinheiro, poderíamos contratar 8000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. E não são contas certas gastar 105 milhões de euros em prestações de serviços de tarefeiros, quando, com esse dinheiro, poderíamos criar um regime de incentivo à dedicação exclusiva, que fixaria profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Para terminar, a Sr.ª Deputada Paula Santos falou sobre o reforço dos direitos profissionais. Estamos, obviamente, de acordo com que o regime de incentivo e de promoção da exclusividade também tenha como retorno o reforço dos direitos dos profissionais, seja do ponto de vista remuneratório, seja do ponto de vista de carreira, porque quem se dedica exclusivamente ao SNS também deve ter esse retorno na sua carreira. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã mesmo, os profissionais das forças e serviços de segurança saem à rua para manifestar o seu protesto pela falta de resposta, por parte do Governo, às suas legítimas reivindicações. Quando se trata de elogiar a ação das forças e serviços de segurança, os governantes não poupam nas palavras. O que está certo. Os governantes não poupam nos elogios, mas o problema é que não passam disso. As justas reivindicações dos profissionais das forças e serviços de segurança, expressas através dos seus sindicatos e associações socioprofissionais, deparam sistematicamente com a indiferença dos governantes, com a falta de diálogo e com a ausência de qualquer resposta. Na passada Legislatura, o PCP colaborou na aprovação de uma lei sindical da PSP (Polícia de Segurança Pública) para acabar com o abuso da criação de sindicatos sem qualquer representatividade, tão só com o objetivo de beneficiar de créditos de horas sindicais. Mas, com o mesmo sentido de responsabilidade, o PCP apresentou nesta Assembleia projetos de lei sobre a adoção de um estatuto da condição policial e sobre condições de higiene e segurança no trabalho das forças e serviços de segurança, propostas lamentavelmente rejeitadas pelos partidos que não se cansam de elogiar os seus profissionais. É digno de elogio que os profissionais das forças e serviços de segurança, a braços com a exiguidade de meios materiais e humanos que constantemente denunciam, contribuam decisivamente para que os governantes se possam orgulhar de Portugal ser um dos Países mais seguros do mundo. É digno de elogio o profissionalismo e o sentido de humanidade com que os profissionais das forças e serviços de segurança portugueses salvam vítimas no Mediterrâneo, ajudando a mitigar as consequências da situação humanitária catastrófica que se abateu sobre diversos Países e para a qual a União Europeia muito tem contribuído, através de políticas irresponsáveis que conjugam a ingerência, a desestabilização e a pilhagem de recursos desses Países com a recusa em encarar de frente a resposta humanitária que se impõe, perante o drama de milhares de seres humanos que procuram na imigração as suas possibilidades de sobrevivência. É digna de elogio a determinação dos profissionais das forças e serviços de segurança que têm de enfrentar situações de enorme penosidade e risco e que, tantas vezes, no cumprimento das suas missões, enfrentam agressões ou, como recentemente aconteceu, perdem a própria vida. No entanto, problemas como a justa reposição de carreiras e do montante das pensões de reforma, depois de quase uma década de congelamento, como a criação de subsídios de risco e penosidade das missões, como o apoio médico e psicológico, como a garantia mínima de condições de higiene e segurança no trabalho, como a dotação de efetivos em número razoável para o cumprimento das missões ou como a definição de um horário de serviço na GNR (Guarda Nacional Republicana) não tiveram da parte do Governo qualquer resposta. Em vez disso, o que vemos é a imposição de processos disciplinares a dirigentes associativos por terem a coragem de cumprir o seu dever de dirigentes, defendendo publicamente os direitos e interesses dos seus associados.
Exatamente!
Enquanto o PS, o PSD e o CDS nada fazem, nem deixam fazer, os suicídios nas forças e serviços de segurança continuam a níveis alarmantes, os profissionais não obtêm qualquer resposta às suas reivindicações, e, consequentemente, aumenta a frustração e o descontentamento que obriga os polícias a sair à rua. O PCP não defende a instauração de um Estado policial. As polícias devem agir no estrito limite das suas atribuições e no respeito escrupuloso pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. E deve haver o maior rigor na fiscalização e controlo da atividade policial. Os abusos de autoridade e o incumprimento da lei por parte de agentes policiais devem ser sempre objeto de fiscalização rigorosa e do apuramento de responsabilidades que devam ter lugar. A infiltração das forças e serviços de segurança por elementos de extrema-direita, racistas e xenófobos, deve merecer um combate implacável da parte dos Governos e de todas as forças democráticas. [[Muito bem!]]
As forças e serviços de segurança não podem ser corpos estranhos à ordem democrática que têm por missão salvaguardar, mas isso implica que os direitos democráticos dos seus profissionais sejam de igual modo respeitados.
Exatamente!
O PCP já reapresentou nesta Legislatura os seus projetos de lei sobre o estatuto da condição policial, sobre as condições de higiene e segurança no trabalho das forças e serviços de segurança e sobre o horário de serviço na GNR. Esperamos que, quando estas iniciativas forem agendadas para debate em Plenário, haja de todos os demais partidos alguma coerência entre as palavras e os atos.
Muito bem!
De nada serve elogiar os profissionais das forças e serviços de segurança em palavras e depois, quando se trata de lhes dar condições para desempenharem as suas missões e para demonstrar respeito pelos seus direitos e pelas suas reivindicações fundamentais, haja um enorme silêncio, quando não uma obstrução às iniciativas construtivas que são apresentadas para melhorar a situação desses profissionais. Aguardamos que, quando esses debates tiverem lugar, haja coerência entre as palavras e os atos por parte de todos os partidos e que estes profissionais vejam esta Assembleia da República aprovar um estatuto da sua condição policial que respeite, efetivamente, os seus direitos e as suas reivindicações. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se quatro Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder-lhes?
Respondo dois a dois, Sr. Presidente.
Começo, então, por dar a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado José Magalhães, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, durante muito tempo, a direita conduziu um debate em torno de uma falsa dicotomia — ou liberdade ou segurança. Julgo que o Partido Socialista ajudou a denunciar essa falsa dicotomia, afirmando que não há liberdade sem segurança, e a contribuir, concretamente, de forma objetiva e efetiva, para a criação de melhores condições de segurança. [[Aplausos do PS.]] Estamos, portanto, de acordo! E também estamos de acordo quanto ao papel de uma polícia ou das forças de segurança num Estado democrático. Fomos, durante anos, objeto daquela teoria da ditadura segundo a qual onde estivesse um polícia estava a repressão, e onde está um polícia está a democracia e o respeito pela Constituição da República. E o que a gente andou para aqui chegar! [[Muito bem!]]
Isso é muito importante para nós. Mas a sua tese, desenvolvida reiteradamente — contei umas sete vezes —, é a de que não passam de elogios as palavras que o Governo dirige e nada mais do que isso. Julgo que isso é desmerecer o trabalho, em que o PCP colaborou na passada Legislatura, de aprovação de diplomas que melhoraram as condições de financiamento, desde logo os Orçamentos e a Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança, que garantiu 450 milhões de euros para o setor da segurança, o que, como sabe bem, é muito importante. Por outro lado, está no Programa do Governo o compromisso de uma lei de recrutamento, de três em três anos, de pessoal para as forças e serviços de segurança. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado José Magalhães, chamo a atenção para o seu tempo.
São coisas concretas! Outras serão discretas. A infiltração de elementos de extrema-direita nas forças de segurança exige medidas adequadas e discretas. E não é uma ilusão, Sr. Deputado André Ventura!
Não, não é uma ilusão…
Infelizmente, é uma realidade que deve ser extirpada! Sr. Deputado António Filipe, qual é a sua posição? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo desde já o Sr. Deputado António Filipe por ter trazido a debate este tema, que não poderia ser de maior pertinência, atenta a manifestação que amanhã vamos ter à porta da Assembleia da República, na qual se estima que pelo menos 10 000 efetivos da PSP e da GNR venham reivindicar as suas justas aspirações.
Bem lembrado!
Também não posso deixar de chamar à colação a aprovação, na anterior Legislatura, da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, que teve uma estimativa de execução de apenas 60%. E porquê? Todos o sabemos: por causa das célebres cativações! Esta lei-quadro permitia que, atempada e programadamente, como o título da própria lei o indica, se pudesse programar a saída dos efetivos da GNR e da PSP — que, quero aqui frisar, não são só órgãos de polícia criminal, cumprem também uma função absolutamente prioritária e fulcral na nossa sociedade, desde apoiarem os idosos, a ajudar-nos a todos — e o que está acontecer é que a maioria das saídas destes efetivos se dá por limite de idade, por reforma. Ora, a reforma é um aspeto absolutamente previsível e programável e, como tal, poderia ser equacionada e prevenida de modo a que a GNR e a PSP não ficassem completamente desfalcadas e depauperadas, como estão. A generalidade destas aposentações poderiam ter sido logo compensadas com novos efetivos que tivessem entrado. Constatamos também o estado em que estão as esquadras da GNR e da PSP, a falta de equipamentos que têm…
Sr.ª Deputada Mónica Quintela, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente, colocando a seguinte pergunta: onde é que estava o PCP quando aprovou os Orçamentos do Estado e a política de cativações que deixaram que se chegasse a esta situação, à qual, amanhã, infelizmente, todos iremos assistir num palco privilegiado? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, não posso estar mais de acordo consigo quando o Sr. Deputado diz que há uma falsa dicotomia entre a liberdade e a segurança. Não podíamos estar mais de acordo quanto a isso, é uma falsa dicotomia. Bem o dizia Benjamin Franklin, com a sua célebre frase, em que referia mais ou menos isto: «Quem está disposto a sacrificar a liberdade em nome da segurança não merece uma nem outra». Portanto, em nosso entender, há que ter um maior rigor no cumprimento da lei, no respeito pelos direitos dos cidadãos, na atuação das forças e serviços de segurança, mas também é preciso respeitar os profissionais das forças e serviços de segurança e valorizar a sua atuação, dando igualmente resposta às suas justas reivindicações. E aí o Sr. Deputado diz que estaríamos a desmerecer o trabalho para o qual contribuímos na última Legislatura. Mas não é isso, Sr. Deputado, até porque na minha intervenção valorizei o facto de termos aprovado, inclusive, uma nova lei sindical para a PSP. O que lamentamos é não se ter feito, na anterior Legislatura, aquilo que se poderia ter feito. Lamentamos, designadamente, que as propostas aqui apresentadas pelo PCP, quer quanto ao estatuto da condição policial, quer quanto ao melhoramento das condições de segurança e de higiene no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, não tivessem sido aprovadas — e, aí, o PS, o PSD e o CDS convergiram na não aprovação dessas medidas. Elas poderiam ter sido aprovadas, dando, assim, alguma satisfação a reivindicações justas dos profissionais das forças e serviços de segurança. Sr.ª Deputada Mónica Quintela, agradeço-lhe também as perguntas que colocou. É curioso que tenha falado da lei-quadro de programação de investimentos em equipamentos e infraestruturas das forças de segurança, porque essa lei existiu, mas, depois, deixou de existir, porque o PSD e o CDS, no Governo, acabaram com ela. E, na passada Legislatura, foi, de novo, aprovada uma lei-quadro,…
Exatamente!
… com a qual o PCP concordou. Aliás, quem apresentou a primeira iniciativa nesse sentido, há muitos anos, nesta Assembleia, foi precisamente o PCP.
Bem lembrado!
O problema é a execução!
Portanto, necessário é que essa lei seja cumprida. É que ela está praticamente no ano zero e este ano seria o ano um. Portanto, esperemos que esta lei seja efetivamente cumprida e que não aconteça como aconteceu outras vezes, em que tivemos uma lei no papel mas que não passou para a prática. Mas cá estaremos para fiscalizar a aplicação desta lei-quadro de investimentos. Perguntou-me onde estava o PCP e eu pergunto onde estava o PSD — nós sabemos, nós estávamos aqui e os senhores estavam aí —, quando permitiu que fosse rejeitado o estatuto da condição policial, proposto pelo PCP,… [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]] … e quando também não aprovou o projeto de lei do PCP sobre condições de higiene e segurança no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. É que os senhores falam muito das forças de segurança, mas, quando se tratou de aprovar aqui medidas concretas para beneficiar a sua situação, aí os Srs. Deputados faltaram à chamada. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, essa sua última referência é muito interessante, porque eu sei onde é que o Sr. Deputado estava quando esta Câmara, na Legislatura passada, aprovou o subsídio de risco, e o senhor também sabe onde é que eu estava e onde estavam todos os outros Deputados — estávamos todos aqui! E o subsídio de risco foi aprovado. Só que, depois, o que é que aconteceu? Houve subsídio de risco? Não, não houve! Por isso, Sr. Deputado, recomendava-lhe, quando fala na Legislatura passada e no que fizeram na Legislatura passada, que pensasse melhor no que fez na Legislatura passada. E se os senhores acham que fizeram bem, na Legislatura passada, tendo uma maioria a governar durante quatro anos, como é possível termos chegado à situação a que chegámos hoje? Uma situação em que as forças e serviços de segurança, os sindicatos que os senhores conhecem bem e os representantes dos profissionais que os senhores também conhecem bem dizem: «Nunca estivemos assim, nunca estivemos numa situação tão dramática e tão desesperada como aquela em que estamos hoje!» Portanto, convém os senhores saberem o que estão a fazer. Já agora, desafio o Sr. Deputado António Filipe a fazer algo muito simples. O senhor diz «vamos ser coerentes, vamos ser concretos». Então, vamos a isso, Sr. Deputado! Vamos a isso! Brevemente, chegará a esta Câmara o Orçamento do Estado e vamos ver que propostas apresenta — propostas de promoção, de inclusão de efetivos, de compra de meios e de obras nas esquadras. Vamos ver o que estará no Orçamento do Estado. E vamos ver como vota cada um dos partidos. Eu comprometo-me, desde já, em nome do CDS, a votar a favor dessas propostas e dessas reivindicações justas. Vamos ver como é que os senhores votam e vamos ver que conclusão tirarão no fim do Orçamento. Vamos ver se continuarão, ou não, a fazer como fizeram nos últimos quatro anos, ou seja, falam, falam, falam, mas, no fim, quando votam, aprovam o Orçamento do Partido Socialista e fica tudo na mesma. É isso que queremos saber, Sr. Deputado. Já agora, deixo-lhe mais uma pergunta. O PCP tem defendido o aumento do salário mínimo nacional — e tem-no feito, independentemente da concertação social, mas não quero abrir agora essa discussão. Mas se os senhores defendem um salário mínimo nacional, diga-me o Sr. Deputado de quanto é. É de 800 €?
É de 850 €!
Então, se os senhores defendem um salário mínimo nacional desse nível, que salário defendem para os homens e mulheres das forças de segurança e que salário estão dispostos a aprovar no Orçamento do Estado para essas mesmas forças?
Sr. Deputado, queira terminar.
E se esse salário não for aprovado, como é que os senhores votarão o Orçamento do Estado? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero saudá-lo pelo tema que trouxe a este Plenário e dizer-lhe que os profissionais das forças e serviços de segurança desempenham, de facto, funções absolutamente importantes e fundamentais para a nossa vida em sociedade. E não são as infiltrações de elementos da extrema-direita nas forças e serviços de segurança — aliás, bem expressas nos vários relatórios internacionais, designadamente europeus, como o relatório da ECRI (European Commission against Racism and Intolerance) do ano passado, pelo que esta é uma realidade que temos de considerar e que as próprias forças e serviços de segurança também têm de considerar — que devem servir para denegrir a imagem ou para diminuir a importância das funções destes homens e destas mulheres, nem tão-pouco para ignorar aquilo que são as suas justas reivindicações e os seus direitos. É que falar em dignificação e valorização das forças e serviços de segurança começa precisamente pelo respeito destes direitos e por garantir as condições de trabalho dignas a estes homens e a estas mulheres.
Muito bem!
E não houve só falta de investimento na anterior Legislatura, já que esta falta de investimento é norma em sucessivos governos. E falo da falta de investimento não só naquilo que respeita ao número de efetivos — sabemos que os que têm saído são mais do que aqueles que têm entrado, pelo que nunca conseguimos ter um número de efetivos suficiente para as necessidades dos serviços e especialmente para as funções operacionais — mas também, e principalmente, naquilo que respeita à degradação dos edifícios das esquadras e do parque automóvel e à falta de equipamentos. De norte a sul do País, há esquadras e postos da GNR e da PSP com placas de fibrocimento e que continuam a ter placas de fibrocimento, sem acesso para pessoas com mobilidade condicionada, em que chove lá dentro, portanto sem quaisquer condições. Este investimento previsto na lei de programação de infraestruturas, a qual, com o Governo da Legislatura passada, foi reativada, tem de ser cumprido, e tem de sê-lo noutros moldes e para além daquilo que foi conseguido fazer na última Legislatura.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado António Filipe se não concorda com a necessidade de que as leis aprovadas neste Parlamento tenham execução, cumprimento e implementação, isto é, que, para além daquilo que está escrito no papel, sejam efetivamente implementadas na prática. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia não me levará a mal que eu responda primeiro à Sr.ª Deputada Sandra Cunha por uma questão de arrumação lógica da minha resposta. Sr.ª Deputada, efetivamente, concordamos que a legislação aqui aprovada deve ser cumprida e que esta Assembleia deve fiscalizar o seu cumprimento. Assim, vamos estar muito atentos à execução da lei aprovada relativamente às instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança. E pensamos que as reivindicações que os sindicatos e as associações sócio-profissionais das forças e serviços de segurança têm vindo a manifestar são justas, porque eles foram gravemente lesados nas suas carreiras no tempo da troica e do Governo PSD/CDS e houve problemas que nunca foram resolvidos até hoje. Obviamente que se os problemas que foram criados não foram resolvidos adequadamente — e começo já a responder também ao Sr. Deputado Telmo Correia —, eles tendem a agravar-se. Portanto, há que compreender a frustração dos profissionais das forças e serviços de segurança. Mas, Sr. Deputado Telmo Correia, é preciso ter descaramento para, depois de o Governo PSD/CDS ter cortado os salários aos polícias,…
Exatamente!
… os senhores virem aqui manifestar preocupações salariais. [[Aplausos do PCP.]] É que, entre nós, há uma grande diferença: nós agora falamos da necessidade de aumentos, quando os senhores, no vosso Governo, impuseram cortes. Isso é completamente diferente. Mas há problemas para resolver, inclusivamente a nível salarial. Daí que tenhamos a maior compreensão pelas reivindicações que os profissionais das forças e serviços de segurança têm vindo a manifestar. O Sr. Deputado interrogou-me sobre onde vamos estar quando se discutir o próximo Orçamento do Estado sobre esta matéria. Sr. Deputado, nós cá estaremos, cá estaremos para discutir o Orçamento do Estado, para apreciar as propostas que sejam apresentadas nessa matéria. O que não somos é intermitentes. É que, até ir para o Governo, o CDS apresentava-se como um grande paladino da defesa dos polícias, mas quando foi para o Governo esqueceu-se completamente, houve um apagão! [[Aplausos do PCP.]] Quando foi para o Governo houve um apagão absoluto no discurso do CDS acerca do problema dos polícias. Já quando foi para a oposição retomou a defesa dos polícias no seu discurso. Mas, convenhamos, com a experiência que todos tivemos quando os senhores estiveram no Governo, isso retirou qualquer credibilidade ao vosso discurso relativamente à necessidade de resolver os problemas dos polícias. Nós, sem intermitências, continuamos onde sempre estivemos: em defesa da legalidade democrática e em defesa do respeito da legalidade e dos direitos dos cidadãos por parte dos polícias. E também achamos que deve haver um escrupuloso respeito pelos direitos dos profissionais das forças de segurança e que devem ser atendidas as suas justas reivindicações. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A começar, e em continuação, quero só lembrar-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que, mesmo nos tempos da troica, houve um Ministério que foi excecionado em termos de cortes, que foi, precisamente, o Ministério da Administração Interna. Se queremos falar sobre isto, falemos, então, de forma séria e rigorosa, dizendo a verdade: isto aconteceu mesmo no tempo da troica, Sr. Deputado! [[Aplausos do CDS-PP.]]
É verdade!
Mas já sabemos que, sempre que se discutem temas de segurança, de criminalidade ou qualquer outro dessa área, da parte do Governo e dos partidos que o têm suportado e apoiado, ao longo dos últimos quatro anos, a resposta é sempre a mesma: «Não há problema nenhum, não há questão nenhuma. Portugal é um dos países mais seguros do mundo!» Para o Governo e para os partidos da maioria, não há problema nenhum, a segurança não é sequer assunto. Que Portugal seja um País relativamente seguro é um dado obviamente positivo. Só que convém não esquecer porque é que isso acontece. Isso acontece devido ao extraordinário trabalho, esforço, espírito de dedicação e sacrifício das mulheres e homens que integram as forças de segurança, no dia a dia, sem terem as condições para isso, como lembrou, hoje mesmo, o Sr. Comandante da Área Metropolitana de Lisboa da Polícia de Segurança Pública. De resto, ao longo dos últimos quatro anos, houve inúmeras manifestações que ilustram isso mesmo. Nessas manifestações, durante o Governo anterior, de António Costa e Eduardo Cabrita — como eu próprio tive ocasião de recordar ao antigo e novo Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita —, era bem visível um slogan muito repetido e muito conhecido, que era este: «Ó Cabrita, olha para isto, o País seguro e os polícias nisto!». Este slogan foi repetido e ilustra a realidade do que têm sido estes últimos quatro anos. Srs. Deputados, debate após debate, RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) após RASI, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, em nome do CDS, fomos reclamando, apelando e exigindo respostas para esta questão. Fizemos propostas em sede de Orçamento do Estado, propusemos as verbas necessárias e elas foram sistematicamente chumbadas pelo Governo do Partido Socialista e pela maioria que o apoiou ao longo de quatro anos. É certo que a segurança é condição primária da liberdade, mas também é certo que sem autoridade do Estado não há segurança nem liberdade. [[Muito bem!]]
Ao longo da Legislatura anterior, alertámos para a irresponsabilidade de não ter sido dada resposta a questões essenciais e que a situação das forças de segurança caminhava para o insustentável. Do Governo, até agora, nada. Zero! Ao longo de quatro anos, nem admissões de efetivos, nem índices remuneratórios, nem concursos para promoção, nem evolução justa dos salários, nem o subsídio de risco que o próprio Parlamento aprovou, nem sequer os suplementos que o tribunal tinha determinado o Governo pagou, nem investimento em esquadras degradadas ou equipamentos. Esta é a verdade! Durante uma Legislatura inteira, nada, zero! Agora que a situação se tornou cada vez mais insustentável, agora que o descontentamento cresceu exponencialmente, nem assim veio o Governo dar respostas satisfatórias, e não foi por falta de ocasião. Basta lembrar, por exemplo, que, no debate do Programa do Governo, eu próprio e outros Srs. Deputados perguntámos ao Sr. Primeiro-Ministro, então aqui sentado, o que é que tinha a dizer sobre estas matérias e estas reivindicações. De forma arrogante, o Sr. Primeiro-Ministro não se dignou sequer a responder.
Muito bem!
Agora que a preocupação e o descontentamento estão bem espelhados por aí — basta circular, hoje, à volta deste Parlamento —, o que diz o Ministro da Administração Interna? Primeiro, diz que o descontentamento não é com o Programa do Governo. Bom, quanto a isso, tem razão. De facto, não é possível estar descontente com uma nulidade e, nesta matéria, o Programa do Governo é zero. É uma nulidade. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Segundo, diz que, finalmente, vai pagar aquilo que os tribunais já tinham condenado a pagar. Cá estaremos para ver, no Orçamento do Estado. Terceiro, diz que uma agressão contra um polícia é mais grave porque é uma agressão contra o Estado. A preocupação fica-lhe bem, mas qual é a consequência? Convém lembrar que, só até junho deste ano, foram feridos em serviço 391 elementos da PSP, 238 dos quais em Lisboa; da GNR, no ano passado, foram 220. Se, em Portugal, temos um problema sistemático de ofensas a quem exerce autoridade, seja nas ruas ou nas escolas — e, por isso, o CDS apresentou um projeto relativo à violência escolar —, obviamente que tem de haver uma resposta política. Hoje mesmo, daremos entrada na Mesa de um projeto que visa agravar a moldura penal nos crimes praticados contra elementos das forças de segurança. Por outro lado, se agredir um polícia é agredir o Estado, como diz o Sr. Ministro, pergunto: ignorar, anos a fio, as reivindicações justas dos agentes e forças de segurança é o quê? É, obviamente, pôr em causa o Estado e a liberdade de todos nós, e é isso que este Governo tem feito. É preciso dignificar a função dos que nos protegem e reconhecer as situações de risco, tal como o Parlamento já fez no passado, instituindo o subsídio de risco. Vamos propô-lo, também, hoje mesmo. E se o Sr. Primeiro-Ministro quer aumentar o salário mínimo, pois, muito bem, comece por aumentar, de forma justa, o salário das mulheres e homens que garantem a nossa proteção e segurança dia após dia.
Sr. Deputado, chamo-o à atenção para o tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, se o Governo afirma uma coisa e as forças de segurança afirmam outra, a responsabilidade de ir saber, de ir ver e de acompanhar no terreno é do Parlamento. Por isso, vamos propor que este Parlamento constitua um grupo de trabalho que vá ao terreno, que saiba e que valorize o trabalho de quem, todos os dias, arrisca a vida para nos proteger a todos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Telmo Correia, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, individualmente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, antes de mais, quero saudá-lo por ter trazido este tema a Plenário, bem como pela circunstância de ter denunciado um exercício de propaganda. É que hoje percebemos que, enquanto o Governo faz propaganda, a esquerda mais à esquerda ocupa-se de um exercício novo, que é o de saber onde é que estivemos no verão passado. Mas já estamos habituados a estes exercícios da esquerda. Portanto, saúdo-o por ter denunciado este exercício de propaganda constante que o Governo e o Partido Socialista têm feito também em matéria de segurança interna. Fez-me até lembrar, quando recorreu a um dos slogans de uma manifestação antiga, o «Ó Cabrita, olha para isto, enquanto andas na propaganda vamos continuar nisto». A verdade, Sr. Deputado, é que o Governo tem vindo a propalar sucesso em matéria de segurança interna. Mas pergunto: como é que podemos considerar que temos sucesso em matéria de segurança interna, quando continuamos a ter esquadras fechadas à noite por falta de operacionais? [[Muito bem!]]
Como é que podemos continuar a considerar que temos sucesso em matéria de política interna, quando são os operacionais que, pelos seus próprios meios, têm de comprar equipamento e material essencial para a sua função?
Bem lembrado!
Srs. Deputados, como é que podemos continuar a considerar que há sucesso em matéria de política de segurança interna, quando continuamos a assistir a um desinvestimento progressivo, a défice de operacionais — só na GNR está na casa dos 5000 — e, constantemente, a dotações orçamentais cativadas e investimento restringido?
Bem lembrado!
Sr. Deputado Telmo Correia, como é que podemos considerar que temos sucesso em matéria de segurança interna, quando, ainda há meia dúzia de anos — há três ou quatro anos —, as vítimas dos incêndios ficaram totalmente desprotegidas,… [[Bem lembrado!]]
… sem uma resposta efetiva da parte do Estado e das forças de proteção civil?
Lamentável!
Por isso, Sr. Deputado Telmo Correia, a pergunta, muito singela, que lhe quero fazer é a seguinte: do seu ponto de vista, como é possível continuarmos a enganar os portugueses, iludindo-os com a bandeira da propaganda de que temos maior e melhor segurança interna, quando, sucessivamente, Orçamento atrás de Orçamento, o que constatamos é um desinvestimento progressivo nas forças de segurança e nos seus operacionais? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a sua pergunta. Em segundo lugar, registo, em concordância, que o Sr. Deputado colocou o dedo na ferida. E a ferida é esta, a de um Governo que se baseia nos números globais da criminalidade para dizer que somos um País seguro, ainda que, em minha opinião, não se possa nem deva ignorar certo tipo de crimes específicos que estão a crescer, como por exemplo: os homicídios, que crescem exponencialmente, e muitos deles, como sabemos, ligados a questões familiares ou à própria violência doméstica; os assaltos; e a violência em meio escolar, que me parece particularmente importante. A violência em meio escolar é um crime que tem aumentado e é algo que deve preocupar o nosso País, porque, do nosso ponto de vista, além de termos falta de apoio e de investimento, temos, efetivamente, alguma crise de autoridade, sendo que quem exerce funções de autoridade — pode ser um professor, pode ser um contínuo, pode ser um bombeiro, como vimos recentemente em Borba, pode ser um agente das forças de segurança — não é respeitado. E não só não é respeitado como não sente o apoio necessário da parte do poder político. Por isso propomos a valorização, por isso colocámos hoje propostas concretas em cima da mesa e por isso sugiro também que a Assembleia da República faça o seu trabalho. O Sr. Deputado já tem muita experiência política — lembro-me de si de outra ocasião —, tendo regressado agora ao Parlamento, e bem, e devo dizer-lhe que, nos últimos quatro anos, da esquadra da Bela Vista, no Porto, à Unidade Especial de Polícia, aqui na Ajuda, ouvimos sistematicamente dizer «as nossas condições são deploráveis», «chove lá dentro», «caiu uma parte do teto», com o Governo a dizer sempre o contrário ou a dizer aquilo que ouvimos hoje mesmo, ou seja, «agora vamos fazer» e «para o ano que vem já estará tudo resolvido». Ouvimos isto durante quatro anos, portanto, acho que é tempo de irmos ao terreno ver o que falta. Os coletes balísticos estão, de facto, fora de validade ou não estão? São utilizáveis ou não são? Quem é que paga, efetivamente, as algemas?
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Acho que temos de fazer esse trabalho, temos de ser concretos, porque o descontentamento é justo, é legítimo e, obviamente, é preciso dar-lhe uma resposta política. Agradeço, por isso, a sua pergunta, Sr. Deputado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado João Ataíde, do PS, tem agora a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, aproveito para saudar a Assembleia, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção sobre um tema que, para mim, é um equívoco. Utilizar as reivindicações de ordem corporativa — e justas! — dos guardas e polícias das nossas forças de segurança para resvalar para um discurso securitário parece-me um aproveitamento.
Muito bem!
Todavia, pegando na questão que nos diz respeito, parece-me fundamental dizer que nos honramos dos polícias que hoje temos, porque desde a aprovação da Lei de Segurança Interna que há uma aposta permanente e contínua nos nossos guardas e nos nossos polícias, numa cultura de cidadania e de aproximação a um Estado de direito. Não numa perspetiva meramente securitária, mas numa perspetiva fundamentalmente preventiva e que coloca o cidadão como primeiro objetivo. [[Aplausos do PS.]] Nessa perspetiva, os relatórios anuais de segurança interna prestam contas ao País e dão-nos dados. Gostaria também de chamar a atenção do Sr. Deputado Telmo Correia para o facto de a lei de programação de infraestruturas e equipamentos estar dotada de 443 milhões de euros para fazer face a muitas das reivindicações dos nossos polícias e das nossas forças de segurança interna, porque eles reivindicam não só melhor qualidade de serviço como regalias que lhes são devidas. Por isso, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado já encetaram um programa de negociação e de audição de todos os intervenientes, para que se possam ter em consideração todos os aspetos que dizem respeito ao seu estatuto e à justa reivindicação dos direitos que lhes foram atribuídos e são devidos. Mas não é só essa, felizmente, a sua reivindicação. Também querem um Estado mais seguro e querem pugnar pela qualidade do serviço que prestam, e, quanto a isso, iremos acompanhá-los. O que pergunto ao Sr. Deputado é se teve em conta estes dados que nos são fornecidos reiteradamente pelos relatórios anuais de segurança interna. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ataíde, apesar de ser a sua primeira intervenção no Parlamento, V. Ex.ª tem vasta experiência, inclusivamente governativa, pelo que saúdo a sua presença. Não me leve a mal, mas começo por reconhecer que houve alguma dificuldade na sua pergunta. V. Ex.ª falou em cidadania, em valores elevados, em valores importantes, mas o socialista é o Sr. Deputado, não sou eu. Eu sou o não-socialista. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] Às vezes, sou mesmo quase antissocialista. Mas isso sou eu. E, tanto quanto sei, há muitos anos que o socialismo tem uma ideia clara de que, normalmente, quando há uma contestação séria, quando há um levantamento sério, quando homens e mulheres que foram treinados na disciplina, na hierarquia e na obediência estão no limite dos limites e vêm em massa protestar para a rua, é porque alguma coisa se passa, Sr. Deputado. Repito, é porque alguma coisa se passa. [[Protestos do Deputado do PS João Ataíde.]] O senhor é que é o socialista, não sou eu! Normalmente, os grandes movimentos sociais, as revoluções, as contestações, os protestos, vindos eles de onde vierem, não existem porque alguém não percebeu as coisas. Existem porque são sentidos, porque são profundos e porque são verdadeiros. O que temos de saber, Sr. Deputado, é se é verdade, ou não, que temos homens e mulheres nas forças de segurança, vindos por exemplo do norte do País, a dormir em rulotes porque não têm dinheiro para dormir nas imediações de uma grande cidade como Lisboa. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]]
O valor das rendas não tem nada a ver com isso?! Qual é agora a surpresa?
É ou não verdade que eles estão a pagar os seus próprios equipamentos? É ou não verdade que a Assembleia aprovou o subsídio de risco que os senhores propuseram mas sobre o qual o Ministro Eduardo Cabrita disse «isso é só uma resolução da Assembleia, não tenho de lhe dar expressão», desrespeitando o Parlamento? [[Muito bem!]]
É ou não verdade? Sr. Deputado, se tudo isso for verdade, as reivindicações são justas. Mas antes da cidadania está a democracia e esta é, obviamente, uma questão democrática, de um Estado de direito democrático. Estou de acordo com tudo aquilo que diz — mais cidadania, mais correção, mais evolução, mais capacidade, mais formação —, mas é também necessário que tenham condições dignas para poderem fazer o seu trabalho, e é sobre isso que a democracia tem de se preocupar e é isso que tem de exigir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para fazer uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a um assunto que, não sendo novo, continua, infelizmente, a ser atual. Falamos do amianto, que, passados mais de 20 anos sobre a descoberta dos seus efeitos nefastos e após a proibição da sua utilização desde 2005, se mantém presente no nosso dia a dia, nas escolas, nos hospitais, nas empresas, nas nossas casas. O contacto com o amianto é responsável pelo surgimento de mesotelioma e de cancro do pulmão. De acordo com um estudo da Organização Mundial da Saúde, o custo com o tratamento das doenças e respetivos custos acrescidos com a segurança social ascendem a cerca de 1,6 milhões de euros por paciente. A Lei n.º 2/2011 foi aprovada com vista a estabelecer procedimentos e objetivos para a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios. Foi, assim, definido que, num prazo de um ano, ou seja, em 2012, o Governo procederia ao levantamento de todos os edifícios que contêm amianto na sua construção e que, subsequentemente, publicaria uma listagem desses locais, devendo, num prazo de três meses, a Autoridade para as Condições do Trabalho definir os locais onde se deveria proceder à monitorização ou à retirada de materiais contendo amianto. Por fim, deveria o Governo, nos três meses seguintes, ainda em 2012, estabelecer um plano calendarizado quanto à remoção dos materiais, definindo a hierarquia e as prioridades das ações corretivas a promover. Passados praticamente nove anos da aprovação da referida Lei, quase tudo continua por fazer. Em face desse incumprimento, o anterior Governo criou, e bem, um grupo de trabalho, cujo desempenho culminou na publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2017, com os objetivos de atualizar e completar a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos, elencar, segundo graus de prioridade, as intervenções a efetuar e encontrar soluções para o seu financiamento e célere execução. Essa Resolução refere ainda que, de acordo com o relatório do grupo de trabalho do amianto, o número de edifícios diagnosticados que careciam de intervenção ascendia a 4263, que o custo estimado das intervenções nestes edifícios seria de cerca de 422 milhões de euros e que estaria verificada a elegibilidade do investimento por parte do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, com um financiamento até 75% do custo total, sendo o restante financiamento assegurado por fundos europeus e verbas do Orçamento do Estado. Resumindo: em fevereiro de 2011, foi aprovada uma lei para a remoção do amianto em edifícios públicos, que não foi cumprida; em 2016, o anterior Governo constituiu um grupo de trabalho com o objetivo de cumprir a legislação e de salvaguardar a saúde dos funcionários públicos e dos utentes dos seus edifícios; em 2017, o anterior Governo concluiu a avaliação de cerca de 88% dos edifícios da administração central, não estando sequer iniciada a avaliação dos edifícios da administração local, e concluiu, ainda, que, na administração central, existiam cerca de 1364 edifícios que constituíam perigo imediato para a saúde dos seus trabalhadores; no mesmo ano, o Governo assegurou o financiamento de 75% do custo destas intervenções por parte do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, sendo apenas encargo do Orçamento do Estado os restantes 25%. Estamos a falar de um encargo para o Orçamento do Estado de cerca de 34 milhões de euros para salvaguardar a vida e a saúde dos seus utentes e trabalhadores que se encontram nos edifícios considerados prioritários. Perguntamos: está concluída a remoção do amianto nestes 1364 edifícios prioritários? E nos edifícios da administração local, onde se enquadram tantas escolas do ensino básico? O diagnóstico foi concluído em 2017, como preconizava a Resolução do Conselho de Ministros? Qual a calendarização das intervenções? Em quantos edifícios se encontra em causa a saúde pública? Não sabemos. Pelos vistos, ninguém sabe. Os números divulgados pela plataforma SOS Amianto apontam para a existência de 3730 edifícios públicos onde falta intervir. Significa isto que, entre 2017 e 2019, mesmo com 75% do financiamento garantido extra Orçamento do Estado, o Governo apenas removeu o amianto em 367 edifícios prioritários?! Ou seja, é verdade que o Governo apenas assegurou a saúde pública em 27% dos edifícios de intervenção prioritária, nestes últimos dois anos? É que, utilizando as taxas médias de incidência das doenças de mesotelioma e de cancro do pulmão em ambientes de contacto com o amianto, estamos a falar da vida de cerca de 200 pessoas em Portugal — as quais trabalham em edifícios da administração central —, que poderão contrair essas doenças e vir mesmo a falecer. Se a saúde dessas pessoas não for argumento suficiente, salientamos que os custos resultantes do seu tratamento e prestações da segurança social serão superiores a 250 milhões de euros. Ao Orçamento do Estado, para evitar este cenário, basta suportar 105 milhões de euros para a eliminação total do amianto nos edifícios públicos da administração central. Bastam 105 milhões de euros, Srs. Deputados, para salvar a vida e evitar esta doença a cerca de 200 pessoas, bem como evitar custos para o Estado superiores a 250 milhões de euros. A par disto tudo, existe a questão do amianto em edifícios privados. Apesar de já estar em vigor a Lei n.º 63/2018 e de ter sido aprovada uma recomendação para que o Governo elaborasse um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada, nada foi feito, deixando os cidadãos à sua sorte. Por fim, chamamos ainda a atenção para a necessidade de o Governo garantir a existência de meios de fiscalização para que o transporte e destino final de resíduos contendo amianto se concretize sem ameaça para a saúde pública. Não é por acaso que o fazemos: tomámos conhecimento, pela comunicação social, de que tal não é garantido. Queremos, assim, chamar a atenção para o aterro de resíduos não perigosos e de fibrocimento em Valongo, que opera sob os protestos da população e da própria autarquia. É um aterro onde já ocorreram vários incêndios. Um aterro que arde não é um aterro, Srs. Deputados, é uma lixeira. É urgente a fiscalização das condições de operação deste local de receção de amianto e de outros como este, assim como a divulgação pública dos resultados dessa fiscalização. A saúde pública da população de Valongo não pode ser um segredo guardado pela empresa privada que explora esse local. Importa recordar, porque parece que há quem o tenha esquecido, que o direito à saúde é para todos e cabe ao Estado assegurá-lo. Assim, já não existiriam edifícios com amianto em Portugal e certamente não estaríamos a importar resíduos com amianto para aterrar em locais sem condições para o efeito, com prejuízo para a saúde de todos nós e com impactes ambientais significativos. [[Aplausos do PAN.]]
Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, seis Srs. Deputados, aos quais a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues irá responder em conjuntos de três. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, agradecemos ao PAN por ter trazido a este debate a questão do amianto. Como sabem, ontem, o Grupo Parlamentar do PSD pediu, com caráter de urgência, para ouvir o Ministro, porque estamos muito preocupados com aquilo que se está a passar nas nossas ruas, nas nossas escolas e nos nossos hospitais.
Muito bem!
De todo o histórico e listagem que fez, faltaram algumas referências que gostava de acrescentar, embora não sei se os 2 minutos de que disponho serão suficientes para dar conta de tudo o que esta Casa já fez para tentar resolver esta questão. A saber: a Lei n.º 2/2011; a Portaria n.º 40/2014; uma listagem feita em 2014, que não citou; a Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016; o artigo 164.º da Lei n.º 42/2016; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017; o Programa Nacional de Reformas; o Programa de Remoção do Amianto, que foi reavaliado em 2017 e em 2018. Há uma quantidade inacreditável — repito, inacreditável — de produção legislativa desta Casa para resolver este problema. Sabem o que é que falta? Falta fazer!
Exato!
Falta fazer!
Falta resolver o problema! [[Aplausos do PSD.]]
Caros Deputados, caras Deputadas, Ex.ma Deputada do PAN, propuseram fazer mais um plano em sede de comissão. A nossa pergunta é a seguinte: não será mais lógico chamar à responsabilidade quem a tem e exigir que se faça um ponto da situação antes de fazer mais um plano nacional?
Muito bem!
Não será mais lógico chamar o Ministro à nossa Comissão? Não será mais lógico obrigá-lo a dizer qual é o ponto da situação? Não será mais lógico perguntar ao Primeiro-Ministro porque é que disse em 2016 que ia estar tudo concluído em 2018 e não está? Não será mais lógico perguntar qual é este programa 2018/2020, que ninguém sabe o que é, ninguém sabe como foi feito e ninguém sabe como é que o vão cumprir? Cara Deputada Cristina Rodrigues, agradecemos a sua intervenção e acompanhamos a vossa preocupação. Fica a seguinte pergunta: não será mais lógico exigirmos ao nosso Governo que faça aquilo que tem de fazer? [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, o amianto e a sua presença em edifícios públicos, como escolas, hospitais e outros serviços públicos, é uma das grandes preocupações do Bloco de Esquerda. O amianto, como se sabe, é cancerígeno e causa também doenças respiratórias. Estamos, portanto, perante um risco para a saúde de alunos, dos próprios doentes e demais profissionais dos serviços públicos. É urgente a sua remoção. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresentou hoje um projeto de lei — o qual contém duas propostas — que visa acelerar esse processo e torná-lo mais transparente. A primeira proposta do projeto de lei que apresentámos é a de atualizar a listagem de edifícios com amianto. É sabido — aliás, o Governo admitiu-o há dois anos — que a listagem de edifícios com amianto foi feita de uma forma incompleta, pois foi verificado, na maior parte dos casos, se os edifícios tinham fibrocimento e não foi verificada a existência de outros materiais que poderiam ter amianto. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe que seja feita uma atualização e que se complete essa lista.
Foi feita! Foi feita pelo Jorge Moreira da Silva!
A segunda proposta que consta do nosso projeto de lei é a de que o calendário das obras de remoção passe a ser público. Infelizmente, já o pedimos e disseram-nos que não é público. É essencial que os profissionais e os utentes dos serviços públicos possam saber quando se iniciam e acabam as obras de remoção de amianto desses edifícios. É uma questão de confiança nos serviços públicos, uma questão de confiança no Estado e também uma questão de confiança na saúde pública preservada pelo Estado. Tenho duas perguntas para colocar à Sr.ª Deputada. Primeira: concorda com a nossa proposta? Segunda: atendendo a alguns incumprimentos e à falta de informação da parte do Governo, não acha que o tempo de recomendações ao Governo acabou e que estamos agora no tempo em que o próprio Parlamento tem de legislar e tornar vinculativas medidas essenciais para a transparência do processo e para a remoção do amianto nos serviços públicos, nomeadamente nas escolas, nos hospitais, o que é uma medida essencial para a saúde pública no País? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, o PAN traz-nos hoje uma matéria, apesar de não ser nova, em relação à qual o PS atribui a maior importância. Aliás, deixe-me que lhe diga que foram os Governos do Partido Socialista os únicos que assumiram uma postura proativa relativamente ao amianto em edifícios públicos.
É mentira! Portaria n.º 40/2014!
Sr.ª Deputada, sabe o que é que o Governo do PSD fez quando estava obrigado a cumprir uma lei relativa à remoção do amianto dos edifícios públicos? Fez zero, zero, zero! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não cumpriu a lei, não ouviu as autarquias, não cumpriu os prazos. Empurrou sucessivamente o problema com a barriga!
Não é verdade!
Remeteu-se, pura e simplesmente, a serviços mínimos e, deixem-me que diga a VV. Ex.as, a serviços mínimos muito mal feitos. Não obstante a incompetência do Governo do PSD, na reunião da Comissão de Ambiente de ontem, a Sr.ª Deputada Filipa Roseta disse que estava muito preocupada com o tema e que era necessário agir urgentemente. Pois bem, quero dizer ao PSD: bem-vindos ao debate da remoção do amianto! Sejam bem-vindos ao debate! [[Aplausos do PS.]]
Bem-vindos?! Que disparate!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi preciso esperar por um novo Governo do Partido Socialista para que esta matéria voltasse a ser entendida como um problema sério para a saúde pública e para o ambiente.
É mentira!
Em 2016, o Governo do PS apresentou um relatório em que hierarquizava as intervenções e os custos de cada uma delas. Desde então, já se fizeram mais de 360 intervenções de remoção. Só para termos uma noção, a lista que o PSD apresentou,…
Que vocês ficaram de concluir!
… aliás, uma «listinha», na altura do Governo de VV. Ex.as, falava em 3542 edifícios. Já a lista feita pelo anterior Governo do PS falava em 6202 edifícios.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Ou seja, o Governo do PSD deixou 2660 edifícios de fora. Não viu ou não quis ver! Só quero dizer que temos consciência de que este é um tema em relação ao qual precisamos de começar de novo e fazer tudo aquilo que o PSD não fez no seu Governo. Isto não acontece num simples estalar de dedos.
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, só quero deixar a garantia de que se há Governo e houve Governos que têm a preocupação da remoção do amianto dos edifícios públicos são os do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as suas intervenções. Gostava de começar por dizer que, independentemente de quem fez mais ou de quem fez menos por este assunto, o facto é que o problema ainda existe nos dias de hoje.
Muito bem!
Face a isto, importa ainda referir que estamos a falar da vida de pessoas, que entre 4% e 12% dos casos de cancro de pulmão se devem à exposição a amianto e que, entre 2007 e 2012, morreram 208 pessoas com este problema. Portanto, é, de facto, urgente avançar. No que diz respeito ao PSD, obviamente, achamos que é essencial a vinda do Ministro, para que ele possa ser questionado relativamente a esta matéria. Como tal, trazemos este assunto a debate, hoje, porque achamos que é importante falar dele e dar o mote para que alguma coisa se faça e se resolva. Relativamente ao Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Nelson Peralta, apresentámos um projeto de resolução, que já foi debatido em comissão e será votado na sexta-feira. Como foi referido, ele recomenda que se proceda à divulgação da lista de edifícios públicos da administração central que contêm amianto e que se divulgue o calendário para a sua remoção, bem como para a inventariação dos edifícios da administração central. Obviamente, este plano estratégico para o amianto é urgente, como, de resto, as associações têm vindo a reclamar. Se nada for feito, avançaremos com a apresentação de uma iniciativa legislativa, nos moldes que referiu. Sr. Deputado Hugo Pires, estamos de acordo. Folgo em ouvir a referência feita pelo PS, mas o desafio é, realmente, que o Governo venha apresentar a lista e o calendário. É por isso que aguardamos, para que possa haver uma fiscalização e um escrutínio daquilo que foi feito, ou não, nos últimos anos. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes», para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem colocado na agenda política, com uma relevante prioridade, as questões da presença de amianto em edifícios públicos, do perigo que tal realidade pode constituir e, também, das soluções adequadas para a eliminação desse risco. O amianto é um agente cancerígeno, que pode causar doenças como o cancro do pulmão ou o cancro gastrointestinal. As microfibras depositam-se nos pulmões, onde permanecem por longos anos, podendo revelar uma doença apenas anos mais tarde, o que muitas vezes dificulta a associação direta de causa/efeito entre a inalação de fibras, por exemplo, por exposição profissional e a doença revelada. Sr.ª Deputada, como saberá, Os Verdes há muito que seguem esta questão de perto e, conscientes desta realidade e da necessidade de fazer algo para erradicar este perigo, apresentaram, na Assembleia da República, um projeto de lei com vista à deteção, monitorização e remoção de amianto em edifícios públicos, o qual foi aprovado e resultou na Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro. Esta Lei, para além de outros pormenores, determinou a realização de um levantamento da presença de amianto em edifícios públicos, a listagem desses edifícios e a respetiva divulgação, bem como a realização de ações corretivas, que incluíam a remoção do material contendo amianto onde se verificasse a necessidade dessa intervenção. Hoje, em Conferência de Líderes ficou agendada a discussão, para o dia 12 de dezembro, de um projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei n.º 2/2011, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. A Sr.ª Deputada não considera que este projeto representa um contributo importante para dar resposta aos problemas que se continuam a sentir em relação às questões do amianto, que não aparecem uma única vez no Programa do Governo? [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, em nome do CDS, também agradeço o facto de ter trazido a debate este tema, que é de enorme relevância e que tem vindo a ser tratado neste Parlamento há mais de uma década. Isto mostra bem aquilo que disse: esta não é uma questão de disputa entre Governos, não é sequer uma disputa sobre quem mais fez para resolver o assunto; infelizmente, é um problema de inconsequência na resolução do problema. Aliás, até é oportuno que eu fale a seguir ao Partido Ecologista «Os Verdes», que lembrou, e bem, que, em 2011, Os Verdes apresentaram uma iniciativa sobre esta questão e que um Governo maioritário, na altura, aprovou essa iniciativa. Veja-se lá a excentricidade que é, aos olhos dos tempos de hoje, um Governo maioritário de direita aprovar uma iniciativa de Os Verdes para tratar do problema do ambiente!… Tivéssemos nós, hoje, Governos de esquerda com a mesma abertura relativamente a iniciativas da oposição e, se calhar, conseguiríamos resolver problemas mais depressa.
Muito bem!
Pode-se considerar que é pouco, mas o que se fez, na altura, foi a primeira lista com critérios objetivos sobre a realidade da presença de amianto nos edifícios públicos, em Portugal. Pode ser pouco, visto aos olhos de hoje, mas, em 2011, não só não havia nenhuma lista como o problema já estava identificado há muito tempo. Agora, quando o Governo do Partido Socialista assume funções e se esperava que desse cumprimento à resolução dos problemas que tinham sido identificados anteriormente, o Partido Socialista, em vez de fazer as obras, fez um grupo de trabalho. Portanto, enrolou o assunto, conseguiu até, como a Sr.ª Deputada bem disse, financiamento para fazer as obras, de modo a que nem sequer o impacto financeiro no Orçamento do Estado pudesse ser desculpa para não as fazer, e, mesmo com 75% de financiamento externo, teve um nível de execução baixíssimo. Sr.ª Deputada, a questão de Valongo é muito importante, porque estes passivos ambientais que vão sendo criados só tomam a proporção de conhecimento público…
Sr. Deputado, peço que tome atenção ao tempo.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como dizia, estes passivos ambientais só tomam a proporção de conhecimento público, muitas vezes, quando já estão num estado muito difícil. Ora, muito perto de Valongo, em São Pedro da Cova, tivemos, durante muitos anos, uma situação muito parecida. Portanto, o que lhe pergunto é se acha que o que se está a passar em Valongo obriga a um esclarecimento imediato para que não tenhamos uma situação parecida com a que aconteceu em São Pedro da Cova. Relativamente ao problema, pergunto se não acha que não é com leis, projetos de lei ou grupos de trabalho que ele se resolve, mas com uma exigência de todos, uma exigência do Parlamento, para que o Governo cumpra a sua missão e faça aquilo que é sua obrigação. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, para o PCP, há muito que é hora de resolver o problema do amianto. Múltiplos foram os avisos aqui trazidos, pelo menos desde 2001, mas a verdade é que, infelizmente, esta é uma preocupação atual e presente na vida de muitas pessoas, por ainda persistirem estruturas em fibrocimento, muitas visivelmente degradadas, com risco de libertação de partículas de amianto, e pelo que isso significa em termos de consequências para a saúde de quem trabalha, estuda e utiliza serviços onde existe este material.
Muito bem!
Em boa hora, quase há uma década, aprovámos o projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» para proceder à remoção de amianto nos edifícios públicos.
Bem lembrado!
O Governo de então ficou incumbido de elaborar levantamentos e de definir tempos e calendários. Mais de dois mandatos depois, volvidos mais um Governo do PSD e do CDS e outro do PS, a maior fatia do problema continua por resolver. Aliás, ficou por resolver não só por inoperância, mas porque ambos, em particular o Governo do PSD e do CDS, criaram uma situação tal de cortes e asfixia nas funções sociais de Estado,…
Exatamente!
… que as obras ficaram adiadas, em geral, chegando-se ao cúmulo de ter edifícios em que o amianto foi removido apenas parcialmente, continuando exposto noutras zonas,…
Exatamente!
Bem lembrado!
… e também porque o PS, podendo ter feito o investimento que se impunha e avançado neste sentido, tomou outras opções, que todos conhecemos. [[Claro!]]
O PCP requereu, há dias, a nova listagem das escolas onde existe amianto, mas é necessário considerar toda a extensão do problema, porque, de facto, falamos de centenas de repartições e serviços. Quer nesta discussão em concreto, relativamente à retirada do amianto, quer no global dos investimentos urgentes e inadiáveis nos serviços públicos, está o PAN disponível para acompanhar o PCP na luta por opções políticas que ponham em primeiro lugar as necessidades do povo português? Falamos de serviços públicos que asseguram direitos fundamentais e isso não se compadece com atrasos e adiamentos, porque o que está em causa é a saúde pública e é o princípio da preocupação e da responsabilidade que lhe está subjacente. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as vossas intervenções. Sr.ª Deputada Mariana Silva, agradecendo e acompanhando as suas preocupações, gostava de referir que a aprovação da Lei n.º 63/2018, na anterior Legislatura, teve por base também uma iniciativa legislativa do PAN sobre este mesmo assunto. Esperávamos um maior apoio para que a remoção de amianto nos edifícios de propriedade privada fosse também tida em conta, mas, infelizmente, tal não foi possível. De facto, é lamentável, porque estamos a falar, em grande parte, dos edifícios públicos, mas não podemos esquecer nunca os edifícios privados, cuja contabilização ainda nem sequer foi feita. Sr. Deputado João Almeida, a questão de Valongo é elucidativa da grande falta de fiscalização deste tipo de situações. Na área dos resíduos, em particular, esta é, infelizmente, uma situação comum e onde se denota algum desnorte. O nosso compromisso é que, sempre que tomarmos conhecimento de alguma situação, interviremos, seja questionando o Governo, seja pedindo explicações, avançando com as ferramentas ao nosso dispor para esse efeito. Sr.ª Deputada Alma Rivera, obviamente, acompanhamos também as preocupações do PCP e faremos aquilo que estiver ao nosso dispor, sempre. [[Aplausos do PAN.]]
Para proferir uma declaração política, em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mecanismo dos paraísos fiscais carateriza-se, regra geral, por um regime fiscal extremamente favorável, em termos de impostos sobre o rendimento, pela ausência do controlo das atividades desenvolvidas, pela permanência do sigilo bancário e comercial e pela falta de transparência e ausência de troca de informações. Através desse mecanismo, as empresas ou pessoas registam os lucros não no país onde fazem os negócios e ganham esse dinheiro, mas sim nos paraísos fiscais, para beneficiarem dessas vantagens, não sendo os seus lucros sujeitos a impostos sobre rendimentos nem as suas receitas taxadas. Não será, por isso, de estranhar que uma das formas mais comuns de evasão fiscal internacional seja o recurso a paraísos fiscais, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nesses sítios, que já há muito se percebeu para que servem e quem servem. Perante estes factos, facilmente se conclui que os paraísos fiscais têm contribuído e continuam a contribuir, aliás, de forma muito acentuada, para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós. Também por isso, Os Verdes consideram inaceitável que existam zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, a cooperação judicial fica à porta e os próprios Estados preferem fingir que não estamos perante um problema que urge resolver. Ora, um Estado não pode pactuar com este mecanismo, que permite não pagar impostos, fugir ao pagamento das obrigações fiscais e esconder dinheiro. Não deve pactuar com isso sobretudo quando sabemos que estas atividades podem estar, na maioria dos casos, associadas a negócios pouco claros, à economia clandestina, à evasão e fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, até a práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como o negócio da droga e do armamento. Do outro lado, temos os cidadãos que trabalham, que têm menos rendimentos, mas que contribuem para a economia e para o desenvolvimento do País e são obrigados a pagar os seus impostos, tendo ainda salários e pensões muito baixos. Logo, não é aceitável que se continue a perpetuar um sistema onde a generalidade dos cidadãos viva num verdadeiro inferno fiscal e outros, uns poucos, vivam em paraísos fiscais, gozando o privilégio de pouco ou nada pagarem em impostos pelos seus avultados rendimentos. Acresce ainda que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no mundo. Num Estado de direito, exige-se que a lei seja igual para todos e ninguém, por muito dinheiro que tenha, pode ter um tratamento diferenciado. Aliás, a falta de transparência e clareza que estas isenções fiscais envolvem acaba por trazer custos elevados aos Estados nacionais, tanto por via da fuga de capitais e, consequentemente, pela perda de receita fiscal, como pela pressão que exercem sobre as jurisdições, por via da concorrência fiscal. Efetivamente, os paraísos fiscais fragilizam de forma substancial as bases financeiras do Estado e não criam riqueza para o País, colocando em causa as suas receitas e os seus recursos, que, de outro modo, poderiam ser canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como os serviços públicos ou as políticas sociais. Segundo um estudo da Comissão Europeia, os portugueses — ou melhor, uma parte de alguns portugueses — desviaram cerca de 50 000 milhões de euros para offshore entre 2001 e 2016, tornando-se Portugal no terceiro País da União Europeia que mais riqueza transferiu para paraísos fiscais. Por outro lado, é bom não esquecer que os paraísos fiscais também foram palco de alguns acontecimentos, como a falência de bancos ou as fraudes em larga escala. Por cá, sempre será oportuno recordar os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que iniciaram práticas relacionadas com empresas sediadas, precisamente, em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes. Como facilmente se percebe, a existência de paraísos fiscais, para além da injustiça e da imoralidade que transportam, têm ainda consequências negativas do ponto de vista económico, financeiro, social e político, razão pela qual Os Verdes sempre se opuseram a este sistema e sempre clamaram o seu fim. A verdade é que a Organização das Nações Unidas e a OCDE têm aconselhado, há décadas, um combate à utilização dos paraísos fiscais, mas optando pela vertente da necessidade de troca de informações entre os paraísos fiscais e os Estados, o que, sendo importante, não resolve, de todo, o problema da própria existência dos paraísos fiscais. Portanto, por uma cultura de responsabilidade democrática, impõem-se medidas para combater as práticas que continuam a favorecer quem pretende fugir às suas obrigações fiscais. É, pois, imperioso caminhar no sentido de eliminação dos paraísos fiscais, e de uma vez por todas como forma de ajudar também a credibilizar o nosso sistema fiscal. Bem sabemos que o Governo português não pode impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, mas também sabemos que não podemos esperar passivamente que o problema se resolva. E, sobretudo, sabemos que o Governo pode e deve diligenciar, junto dos restantes Estados da União Europeia e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de procurar medidas e de encontrar soluções para acabar com os paraísos fiscais. Nesse sentido, Os Verdes deram hoje entrada na Assembleia da República de uma iniciativa legislativa exatamente com o objetivo de recomendar ao Governo que tome a iniciativa de se envolver ativamente, junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Sr. Deputado José Luís Ferreira, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como deseja responder?
Respondo em conjuntos de dois, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como bem disse o Sr. Deputado José Luís Ferreira, Portugal é o terceiro país com maior riqueza em offshore, disse-nos a Comissão Europeia. Só Chipre e Malta têm a percentagem mais elevada do que Portugal e, portanto, foram desviados para offshore cerca de 25% do PIB nacional dos últimos 15 anos, qualquer coisa como 50 000 milhões. Escandalosamente, cerca de 30 000 milhões destes 50 000 foram transferidos para offshore nos últimos três anos.
Só?!
Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao mandato do governo de salvação nacional do PSD e do CDS, em tempo de troica, quando se percebeu que tinham sido transferidos 10 000 milhões de euros, «caiu o Carmo e a Trindade», estivemos perante um escândalo nacional. Os Srs. Deputados da esquerda parlamentar, que suportaram o anterior Governo, ficaram indignados, rasgaram vestes. Mas quando o desvio do património para paraísos fiscais triplicou para o montante de 30 000 milhões, no anterior Governo do Partido Socialista, com toda a esquerda parlamentar a apoiar, o vosso silêncio é ensurdecedor. No passado, a Deputada Mariana Mortágua até filmes realizou para o youtube. Agora, nem um pio! [[Risos do Deputado do PSD Adão Silva.]] Foram só 9000 milhões de euros que foram transferidos para offshore recentemente, em 2018! O que têm os senhores a dizer acerca do aumento de 66%, comparado com o triénio anterior? Já conhecem as razões? São aceitáveis? Onde andam os megafones da esquerda parlamentar? Sr.as e Srs. Deputados, sabem, porventura, quanto perderam os contribuintes portugueses com esta atitude colaborante da vossa parte? Sr. Deputado do PEV, não esperava esta sua intervenção,… [[Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] … já que os senhores fizeram parte de um episódio que, neste Parlamento, não se pode deixar passar em claro. Por isso, pergunto-lhe como votou o PEV uma medida proposta pelo CDS, a qual repunha os territórios de três paraísos fiscais como Jersey, Ilha de Man e Uruguai na lista negra dos offshore,…
Não é verdade! Isso não funcionou assim!
… de onde o Governo socialista, através de portaria, os tinha retirado, contra o parecer da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), de forma escandalosa e vergonhosa. Vou dar-lhe a resposta,…
Mas tem de dar a resposta muito rapidamente, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vou dar-lhe a resposta, se não a souber, Sr. Deputado: votou contra a norma do CDS e, com esse voto contra, contribuiu para a continuidade desses territórios fora da lista negra. Na altura, o que valeu foi a posição do PSD…
Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o seu tempo.
… para a manutenção desses territórios na lista negra de países não colaborantes. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer à discussão o tema dos paraísos ficais. Os paraísos fiscais são utilizados por aqueles que mais têm e que mais podem para fugir ao pagamento dos impostos devidos, traduzindo-se em grandes perdas para a receita fiscal. É um verdadeiro escândalo que os portugueses que vivem do seu trabalho sejam chamados a contribuir, ao passo que os grandes grupos económicos, que obtêm o seu lucro cá, podem decidir não pagar os seus impostos no País e colocar os seus lucros nos paraísos ficais. Como referiu na sua intervenção, segundo um estudo recente divulgado pela Comissão Europeia, Portugal é o terceiro país com mais transferências para paraísos fiscais entre 2001 e 2016 — foram mais de 50 000 milhões de euros com perdas de receita fiscal na ordem de 1% do PIB. Significa isto que o País deixou de ter à sua disposição milhares de milhões de euros que poderiam estar a ser investidos na saúde, na educação, nos transportes, no investimento público, no desenvolvimento do País, mas, em vez disso, estão nos bolsos dos artistas do planeamento fiscal. Sucessivos governos têm desviado o olhar das grandes fugas aos impostos levadas a cabo com o recurso a paraísos fiscais — e aqui tanto vale serem governos do PS como do PSD e do CDS —, não atuando de forma sistemática para pôr fim a este escândalo, nomeadamente rejeitando as propostas apresentadas pelo PCP. No entanto, o PCP não deixará de apresentar mais propostas e de as defender. A irradicação dos paraísos fiscais exige uma cooperação internacional alargada, nomeadamente um pacto de cooperação com vista à regulação dos mercados financeiros, à tributação das transações financeiras, ao combate à evasão e elisão fiscais e à extinção dos paraísos fiscais. A necessidade de cooperação internacional não pode servir de pretexto para, a nível nacional, não se tomarem medidas de combate à fuga aos impostos, envolvendo paraísos fiscais e territórios com regimes fiscais mais favoráveis. O PCP continuará a apresentar propostas para que, no plano nacional, se avance no sentido de proibir as relações comerciais e as transações financeiras com paraísos fiscais não cooperantes e para obrigar ao registo das transações que envolvem outros paraísos fiscais, taxando fortemente essas transações com taxas de 90%. Sr. Deputado,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente, perguntando se o PEV acompanha o PCP nestas medidas para acabar com este escândalo de uma vez por todas, obrigando quem faz os lucros em Portugal a pagar os seus impostos no País, como todos os portugueses. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao Sr. Carlos Silva, do PSD, e ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, as perguntas que me colocaram. Sr. Deputado Carlos Silva, tanto me importa que seja muito ou pouco o que foi transferido. Nem sei se isso até se deve ao mérito do Governo. Daqui a pouco, vamos dizer que o foi o Governo do PSD e do CDS que não deixou que o dinheiro fosse para os offshore. Se calhar, foi isso…
Foram as medidas que tomámos!
Quando há pouco dizia que se fez muito barulho no tempo do PSD e do CDS, o Sr. Deputado sabe perfeitamente qual foi o motivo da discussão e do barulho que isso gerou, que nada teve a ver com o volume de transferências de capitais. O Sr. Deputado sabe muito bem qual foi o motivo. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Já agora, a propósito dos megafones, deixe-me dizer uma coisa, Sr. Deputado: não pode dizer que Os Verdes estiveram em silêncio, porque hoje escolheram como tema da sua declaração política os paraísos fiscais. Mas, a propósito de megafones e da vossa preocupação — que, certamente, também partilham connosco — com a injustiça que representa a existência dos paraísos fiscais, vamos ver onde o Sr. Deputado Carlos Silva e os Deputados do PSD vão colocar o megafone quando chegar a altura de votar o projeto que Os Verdes apresentaram hoje na Assembleia da República, exatamente para que o Governo possa diligenciar, tanto na Comissão Europeia como nas organizações de que faz parte, no sentido de acabar com este regabofe, em que uns vivem em paraísos fiscais e a generalidade das pessoas vive num verdadeiro inferno fiscal. Sr. Deputado Duarte Alves, é verdade, como eu disse da tribuna, que os paraísos fiscais estão muitas vezes ligados à economia clandestina e até a outras questões muito mais graves. Mas, naturalmente, esta proposta de Os Verdes não invalida nem substitui a luta ou o combate que tem de ser feito em relação à evasão e à fraude fiscal que temos pela frente e que é preciso travar. Por isso, contará também com o contributo do Partido Ecologista «Os Verdes» para esse debate, como também para promover o combate à evasão fiscal.
Sr. Deputado, tem mais duas perguntas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, queria, em primeiro lugar, agradecer-lhe ter trazido este tema a debate. De facto, é um tema importantíssimo e que merce todo o escrutínio parlamentar e todo o escrutínio da sociedade portuguesa. É importante que também tenhamos a noção de quais são os mecanismos importantes para combater a evasão fiscal que muitas vezes está subjacente à utilização destes paraísos fiscais. O nosso sistema — e já se falou hoje aqui sobre as chamadas listas negras —, que é, digamos, um dos mais largos da Europa em termos das chamadas listas negras, tem-se revelado ineficiente. E tem-se revelado ineficiente porque melhor do que as listas negras é a cooperação. Aliás, temos indicadores — nomeadamente relatórios já deste ano — extremamente concertos que nos mostram que onde houve cooperação permitiu corrigir um conjunto de situações. A respeito de certos casos, e já que se falou da eficiência do PSD sobre esta matéria, não queria deixar de recordar aqui o célebre caso do Sr. ex-Secretário de Estado Paulo Núncio,…
É isso mesmo!
… que, apesar de existir um despacho que obrigava à comunicação das transferências para offshore pela Autoridade Tributária, o ignorou durante muito tempo e foi preciso o Governo do Partido Socialista, na altura através do Secretário de Estado Fernando Rocha Andrade, repor esta situação. Portanto, sobre transparência estamos conversados. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] E estamos conversados porque ficou claro que foi por iniciativa do Governo do Partido Socialista…
Muito bem! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]]
… que se corrigiu algo que os senhores, muito calmamente, procuraram que não se soubesse. [[Aplausos do PS.]] Já agora, para terminar, pois estou no final do meu tempo, queria só chamar a atenção para dois casos, que foram muito falados. Quanto ao caso dos Panama Papers, por exemplo, queria dizer que, por força da cooperação, em Portugal já houve 111 casos que foram sujeitos a processos e, em consequência desses processos, houve uma arrecadação em IRS de mais de 4 milhões e 600 mil euros. No caso de Malta Files, um outro caso também conhecido, tivemos já cerca de 100 casos suscitados, com uma regularização voluntária de 31 milhões de euros, que implicou cerca de 10 milhões de euros em impostos e de juros. Portanto, a eficácia da administração fiscal, a eficácia deste Governo está comprovada pelos números que aqui temos. Por isso, da nossa parte, haverá toda a disponibilidade…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… para, juntamente com o PEV e com os demais partidos, encontrar soluções que permitam ao Governo melhorar a eficácia na prevenção e no combate à fraude e à evasão fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Para os últimos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, os dados indicam que, ao longo dos últimos anos, uma parte substancial da riqueza produzida em Portugal ou devida a cidadãos nacionais tenha sido colocada em offshore ou em territórios de tributação privilegiada. Há diferentes razões para que assim seja. Isto foi possível porque foi facilitado pela lei e promovido pela banca, e não nos esquecemos da Operação Furacão nem de como os bancos andavam a promover esquemas de fuga ao fisco; foi possível para fugir precisamente aos impostos, e não nos esquecemos como o Sr. Horta e Costa esteve neste Parlamento a explicar como usou uma rede de offshore para esconder uma comissão que recebeu no processo de compra dos submarinos, num Governo PSD e CDS. Sabemos também como os bancos usaram os offshore para todo o tipo de falcatruas, para fraudes, para fugas ao fisco. Os casos do BES, do BPN, do BCP, estão cá para nos contar todas estas histórias. Mas sabemos mais do que isso. Sabemos como ao longo dos anos os crimes fiscais que foram possíveis pela utilização de offshore foram branqueados e perdoados por amnistias fiscais: duas no tempo do PS, e, a maior de todas, no tempo do PSD e do CDS, no seu último Governo. Sr. Deputado Carlos Silva, o Governo de castigo nacional foi a salvação de Ricardo Salgado nos seus alegados crimes fiscais, que foram limpos e branqueados por uma amnistia fiscal aprovada pelo PSD e pelo CDS, entre outros. [[Aplausos do BE.]]
Dos últimos quatro anos não ouvi nada!
Os offshore representam o que de pior há na economia e no mundo. São as desigualdades. É o crime, é a evasão fiscal. Mas não nos enganemos: só existem porque, por todo o mundo e em toda a Europa, há governos que os protegem, incluindo na União Europeia. Os piores offshore só existem porque funcionam em rede e utilizam territórios que, não sendo offshore, têm tributações e legislações privilegiadas que facilitam a triangulação: Malta, Irlanda, Holanda, Reino Unido, Luxemburgo, Suíça,… [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] … Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira tem uma legislação que tem sido melhorada mas que está a ser investigada pela Comissão Europeia. Por isso, a pergunta que deixo ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, e termino, Sr. Presidente, é se não acha que devíamos alterar a lei do Centro Internacional de Negócios da Madeira para que os privilégios fiscais sejam associados à criação de emprego e de riqueza na região autónoma. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, queria agradecer os pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio e pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Sr. Deputado Fernando Anastácio, de facto, também em Portugal têm surgido algumas tentativas no sentido de modificar o enquadramento jurídico dos paraísos fiscais. Mas não tiveram, não têm, nem podem ter grande sucesso porque, acima de tudo, o que é preciso, creio, é acabar com os paraísos fiscais. O tema é importante, como o Sr. Deputado diz, não só porque os paraísos fiscais promovem a injustiça e a imoralidade fiscais, mas, sobretudo, porque descredibilizam o Estado de direito democrático, sendo até prejudiciais para o próprio Estado, que perde receitas por via da fuga de capitais que podiam ser investidos ao nível dos serviços públicos onde tanta falta fazem. Depois, Sr. Deputado, de facto, é verdade que a questão das listas é um aspeto lateral, digamos assim. Era importante que houvesse cooperação com o propósito de acabar com os paraísos fiscais. A cooperação para a troca de informações é importante, mas o que era realmente importante era acabar com os paraísos fiscais. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, de facto, há uma parte da riqueza que é transferida para esses paraísos fiscais e todos sabemos porquê. O objetivo primeiro será, exatamente, o de fugir ao fisco, isto é, não pagar impostos. Muitas vezes, são dinheiros cuja proveniência é duvidosa e, nalguns casos, a sua origem está ligada a coisas bem mais complicadas como o armamento e o negócio das armas. Mas também é verdade o que refere: tudo acontece porque a lei o permite e também porque foi muito promovido pela banca. Todos sabemos que isso é verdade e que há responsáveis por isso, como também foi referido. Sobre a alteração da lei em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, quando a proposta aparecer — creio que não foi apresentada ainda —, teremos a oportunidade de nos pronunciarmos sobre ela.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se, no próximo dia 25 de novembro, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Segundo o Eurostat, 80% das vítimas de tráfico de seres humanos são mulheres. Segundo a Agência de Direitos Fundamentais, uma em cada três mulheres na União Europeia é vítima de violência de género. Em todo o mundo, cerca de 12 milhões de raparigas com menos de 18 anos são obrigadas todos os anos a casamentos forçados. Pelo menos 200 milhões de mulheres e raparigas são sujeitas a esse crime hediondo da mutilação genital feminina que as impede, quase à nascença, de serem felizes. Não podemos esquecer a interseccionalidade, conjugação de discriminações múltiplas, de género, etnia e classe, que expõe ainda mais algumas mulheres a estes abusos e a estas violências. Estamos perante uma das mais graves violações dos direitos humanos, que resulta de um desequilíbrio de poder entre homens e mulheres e que está socialmente enraizada e, até, naturalizada como se de um comportamento normal se tratasse. [[Aplausos do PS.]] É por isso urgente derrubar estereótipos que ainda persistem. Muitos já foram derrubados, mas há outros que resistem e têm impedido uma adequada aplicação das leis que estão obviamente alinhadas com a Convenção de Istambul, do Conselho da Europa, que Portugal subscreveu, assinou e ratificou na linha da frente. Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todos os combates, e têm sido muitos ao longo de 20 anos de políticas públicas para combater um flagelo que não pode deixar ninguém sossegado, é certo que as mulheres continuam, infeliz e atrozmente, ainda hoje a ser assassinadas. Este ano já foram assassinadas 31 mulheres e cerca de 27 000 apresentam queixa todos os anos, repito, todos os anos, às forças de segurança. Ou seja, há uma ocorrência em cada três horas. Enquanto decorre este Plenário, uma mulher apresentou queixa na sua esquadra ou no seu posto da GNR. Estamos perante um terrorismo — não podemos ter medo das palavras —, estamos perante um terrorismo doméstico e uma enorme catástrofe social que, nos últimos 15 anos, já matou mais de 500 mulheres e deixou mais de 1000 crianças e jovens órfãos. Os movimentos de solidariedade e de indignação coletiva fazem-se ouvir cada vez com mais intensidade. Não posso deixar de referir as cartas abertas, assinadas por mulheres mas também por homens, num apelo intransigente e de tolerância zero a esta criminalidade que mata. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este crime exige um combate integrado e sem tréguas e que não façamos nunca desta realidade uma arma de arremesso político. É por isso importante que o amplo consenso político, transversal a todas as governações, que permitiu construir aquilo que hoje temos, isto é, um quadro legislativo exigente e rigoroso no combate a esta violência de género, se mantenha. O Governo tem colocado a prevenção e o combate à violência de género como uma das suas grandes prioridades políticas. Um dia de luto pelas vítimas de violência doméstica…
E muito bem!
Muito bem, Sr. Deputado! É isso mesmo: muito bem. O Governo tem colocado esta área, o combate à violência doméstica, como prioridade política.
É só bla, bla, bla!
Um dia de luto pelas vítimas de violência doméstica este ano foi uma iniciativa simbólica ao mais alto nível do Governo…
Só simbólica!
…que constituiu um alerta de prevenção único e que fez mais do que muitas e importantes campanhas que sobre esta matéria se têm promovido. [[Aplausos do PS.]] Está hoje em vigor o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica no quadro da Estratégia Nacional Portugal mais Igual. Foram criadas novas estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência, foi feito mais investimento em vigilância eletrónica e teleassistência. Temos uma rede de salas de apoio às vítimas nas forças de segurança. Foram criados programas para agressores, módulos de formação e manuais de boas práticas, em protocolo entre a CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género), a SEJ (Secretaria de Estado da Justiça) e a Ordem dos Advogados, e estão em curso projetos de autonomização e empoderamento das vítimas, em articulação com municípios solidários. Foi implementada, no ano passado, a educação para a cidadania em todos os níveis de escolaridade. [[Aplausos do PS.]] Há, hoje, instrumentos importantíssimos que resultam de recomendações internacionais e nacionais, como o GREVIO do Conselho da Europa (Grupo de Peritos sobre o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica), a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica e o mais recente relatório, de junho passado, da Comissão Técnica Multidisciplinar, liderado pelo Conselheiro Rui do Carmo, que nos indicam o caminho preciso que temos de percorrer e que antes não existia. Especial destaque merece a necessidade de aperfeiçoamento de mecanismos de proteção das vítimas nas 72 horas subsequentes à apresentação da queixa. É aqui que se localizam, sabemo-lo hoje, algumas falhas que podem desproteger as vítimas. É aqui que é preciso agir com ganhos de eficácia. Mas também destacamos a criação, por parte da PGR (Procuradoria-Geral da República), de secções especializadas, integradas, para a violência doméstica que irão começar a funcionar em janeiro, como experiência-piloto, em comarcas de Lisboa e do Porto.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Trata-se, portanto, de um projeto inovador este que vai ser promovido pela PGR. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que a violência de género não pode ser uma fatalidade. Estão sinalizados problemas já identificados e há propostas de resolução para colmatar falhas. Temos de acabar com a cultura de impunidade à agressão, promover a formação para alterar a cultura judicial muito desculpabilizante deste tipo de agressões.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Temos de levar às escolas, como vai acontecer já este ano no Parlamento dos Jovens, projetos de prevenção de violência no namoro…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou em mais de 1 minuto o tempo de que dispunha.
Sr. Presidente, mesmo para terminar, não podemos banalizar, parafraseando Hannah Arendt, a violência de género para que a violência de género não seja uma fatalidade. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei primeiro a três e, depois, a dois.
Muito bem. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, começando exatamente onde a Sr.ª Deputada Elza Pais acabou, não devemos banalizar o combate à violência doméstica. Devo confessar que fiquei surpreendida por ver o Partido Socialista fazer uma declaração política sobre violência doméstica, precisamente uma área onde quase tudo, Sr.ª Deputada, se não mesmo tudo, tem corrido mal.
O Governo não fez nada!
Este ano, em Portugal, e a Sr.ª Deputada também o disse, já se contam mais de 30 mortes por violência doméstica. Estes números, estes resultados deveriam fazer corar de vergonha o Governo e o Partido Socialista.
Muito bem!
Mas não fazem! O Partido Socialista e o Governo vêm aqui fazer um bocadinho mais do mesmo, que é a fuga para a frente e o bater com a mão no peito, lavando as mãos como Pilatos, como se não tivessem nenhumas responsabilidades em tudo aquilo que há por fazer, Sr.ª Deputada, e que já está identificado. Foi o Governo do Partido Socialista que assumiu, no passado dia 7 de março, que este era um combate prioritário e fê-lo perante todos os portugueses. Mas em relação ao tal dia de luto nacional que a Sr.ª Deputada referiu aqui como sendo um dia simbólico, foi, de facto, apenas um dia simbólico em que se fizeram inúmeros anúncios, mas a maioria deles não foi concretizada. Assim, queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, concretamente, o que é que foi feito desde esse dia de luto nacional para acelerar o combate à violência doméstica. Quais foram as medidas concretas que foram adotadas pelo Governo, Sr.ª Deputada, para cumprir esta prioridade? Por exemplo, Sr.ª Deputada, porque é que o alargamento do programa para agressores de violência doméstica em contexto prisional, que a Sr. ª Deputada referiu, está parado? Porquê? Isto quando os Serviços de Reinserção Social dizem que já está pronto a avançar. Digo-lhe porquê: porque não há dinheiro para esse financiamento!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. A restruturação da linha de apoio foi anunciada aqui no dia 7 de março como uma medida inovadora e que serve para garantir apoio especializado durante as 24 horas do seu funcionamento, sendo necessário apenas contratar profissionais. Porque é que ainda não está a funcionar?
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Priorizar o combate à violência doméstica é alocar meios e recursos às políticas. Não é com meros anúncios que se resolve o problema. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, constatando a atualidade deste tema, comece por lamentar a violência doméstica e o peso que continua a ter na nossa sociedade, o que, de facto, nos deve impelir a agir com firmeza e de forma proporcional à violência que cada vítima clama. Aqui, os números conhecidos são, de facto, particularmente reveladores da gravidade deste flagelo, que tem sido transversal a sucessivos governos que têm alternado no poder. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, há, de facto, um longo caminho a percorrer, porque continuamos a falhar apesar do que até aqui foi feito. É nosso entendimento que uma resposta eficaz nesta matéria terá, necessariamente, de ser feita em três níveis ligados entre si: o da prevenção, com medidas que possibilitem evitar este flagelo; o da punibilidade do crime, com a implementação de medidas que sejam simultaneamente dissuasoras do fenómeno e que reflitam, de alguma forma, o juízo de censura generalizado que a sociedade sente em relação àquele; e, paralelamente, porque, não tenhamos ilusões, este flagelo não será erradicado de um dia para o outro, importa dar respostas céleres e contundentes na proteção das vítimas, ajudando-as a prosseguir com as suas vidas em segurança. Mas precisamente pelo caminho que ainda há a percorrer neste domínio, há algumas questões que não podemos deixar de colocar, Sr.ª Deputada. É, desde logo, notório que muitos dos casos de violência doméstica se estendem no tempo, por vezes durante anos, o que, de facto, leva a que as vítimas em circunstâncias várias não sejam sinalizadas atempadamente, seja porque não se deixam sinalizar, seja porque o sistema falha na sua sinalização. Assim, perguntamos se estará o Partido Socialista disponível para caminhar no sentido de uma maior prevenção, nomeadamente através do reforço dos meios afetos a esta temática e a especialização dos mesmos e para quando. Ao nível da punibilidade do crime, conhecendo-se o efeito dissuasor que as penas cumprem, pergunto também se estará o Partido Socialista disponível para ajustar a moldura penal do crime de violência doméstica, porque penas suspensas não chegam, Sr.ª Deputada; as vítimas clamam por uma justiça mais eficaz que afaste, efetivamente, os agressores mas que também puna as suas condutas. Por último, ao nível do apoio às vítimas, porque o que se constata é que temos um País a várias velocidades na resposta que dá àquelas,…
tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. … com gabinetes de apoio à vítima ora inexistentes, ora permanentemente encerrados ou sem meios, ou dependentes da boa vontade local, o que perguntamos ao Partido Socialista é se estará disponível para construir uma estratégia alocada a meios a começar no próximo Orçamento do Estado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, mais uma vez felicito o Grupo Parlamentar do PS por trazer este tema para as declarações políticas. Queria dizer, pegando nas suas palavras, que temos 20 anos de políticas públicas, de leis, de instrumentos vários e importantíssimos para promover a igualdade de género e, especialmente, para a prevenção e o combate à violência doméstica, mas a verdade é que estamos continuamente, ano após ano, a perder esse combate, porque os índices e as queixas de violência doméstica não diminuem, os femicídios não diminuem e as vítimas não diminuem, muito pelo contrário. Aquilo que precisamos é de continuar o caminho com todas as informações que recebemos das equipas que foram constituídas, de quem trabalha no terreno, dos relatórios que são produzidos, mas precisamos também do investimento necessário para garantir a implementação no terreno dessas medidas e para garantir que se concretizam estes 20 anos de políticas públicas. Falando nisso, temos uma série de políticas públicas, uma série de instrumentos, uma série de coisas em andamento, mas, depois, essas medidas não têm resultados concretos ou não são implementadas. Falou-se, há mais de um ano, no Observatório Judicial da Violência Doméstica e ele continua empacado, sem avançar e sem se ter notícia nenhuma do seu desenvolvimento. Também sabemos que só podemos atuar com eficácia quando conhecemos bem a realidade e a verdade é que falta-nos muita informação, faltam-nos muitos dados, principalmente da área da justiça, não só no que respeita a sentenças mas também no que respeita, precisamente, aos programas para agressores e aos sistemas de proteção às vítimas, mulheres e crianças. Então, pergunto: onde é que está o Observatório Judicial da Violência Doméstica que foi anunciado e que ficou parado? Gostaria ainda de referir…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Gostaria ainda de referir que metade das autarquias não integra a rede de apoio à habitação para vítimas de violência doméstica e, portanto, pergunto que trabalho é que se está a fazer com as autarquias para que passem a integrar esta rede e a proporcionar habitação às vítimas de violência doméstica. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, há aqui uma nítida e clara diferença entre as perguntas populistas da Sr.ª Deputada Sandra Pereira, a que já estamos habituados há muito a esta parte, porque não responde, minimamente, ao apelo que fazemos do consenso político relativamente a esta área e o que quer é utilizar a violência doméstica como arma de arremesso político. [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Deputada, vai mal! Vai mal!… Continue a ser populista, porque esse não é o nosso caminho, nem vai ser! [[Aplausos do PS.]] Não posso deixar de dizer…
E dados? Dados?
Quer dados?! Bom, qualquer mulher assassinada merece, da nossa parte, o maior respeito e um alerta máximo para que, mesmo sendo apenas uma, consigamos no ano seguinte não ter nenhuma. Sabe quantas mulheres foram assassinadas em 2015? 38, Sr.ª Deputada! Portanto, não venha com esse discurso que não a leva a lado nenhum. Aliás, as propostas que têm feito são sempre fáceis e populistas. Relativamente à Sr.ª Deputada Inês Real e à Sr.ª Deputada Sandra Cunha saúdo as vossas perguntas, porque vão numa linha construtiva, numa linha de perguntar o que se faz em termos de prevenção. Neste momento, há um programa de educação para a cidadania, este Parlamento vai promover o Parlamento dos Jovens e já muitas autarquias inseriram no programa o debate sobre a violência no namoro. É, pois, pela prevenção que se mudam comportamentos, que se mudam atitudes e que se mudam valores. A prevenção tem de passar a ser a prioridade máxima de todas as prioridades, porque mudar leis é fácil, mas mudar comportamentos e valores é muito difícil, são longos anos de interiorização de novas atitudes, de respeito pelo outro, de construir afetos sem que sejam dominados pelas desigualdades de género que afetam muitas das nossas relações.
E dados? Dados?
A Sr.ª Deputada quer dados? Relativamente à teleassistência foram investidos mais 550 000 euros. Quer mais? Mais três casas de abrigo do que na vossa governação, mais 38 vagas em casas de abrigo, mais 100 respostas de acolhimento de emergência, mais 46 vagas de resposta de acolhimento de emergência, mais 824 acolhimentos de resposta de emergência. Quer mais números, Sr.ª Deputada? Também lhe dou outros números: mais 248 pessoas condenadas por crime de violência doméstica. Mais 1 926 000 euros de investimento na rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica. Portanto, o investimento tem sido imenso. Dir-me-á que há falhas…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Concluindo, Sr. Presidente, dir-me-á a Sr.ª Deputada que há falhas. Sr.ª Deputada, sim, há falhas! Elas foram identificadas pelo GREVIO, foram identificadas pela equipa da análise retrospetiva do homicídio em situações de violência doméstico. O que temos de fazer? Temos de conhecer para melhor intervir. É isso que estamos a fazer, vamos ver onde estão as falhas, elas, neste momento, estão identificadas e, portanto, o próximo passo é o de colmatar essas falhas. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Elza Pais, tem ainda dois pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro da Sr.ª Deputada Mariana Silva, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica já matou mais de 30 mulheres em 2019. Para além desta assustadora evidência - mulheres, crianças, homens, idosos, pessoas com deficiência, população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgéneros) -, muitos são os que sofrem de violência doméstica, a maior parte das vezes, escondida entre quatro paredes. Vemos cartazes que nos sensibilizam, números de telefone disponíveis, correntes nas redes sociais que demonstram indignação e solidariedade por quem sofre, as denúncias aumentam e muitas vítimas ganham coragem para dizer «basta», o que é positivo. No entanto, ouvimos cada vez mais histórias de medo, de falta de proteção, de processos arquivados por suposta falta de provas e sem condenação. Processos que deixam as quatro paredes e passam para a esfera pública. A vítima fala com a polícia, com os técnicos, com os psicólogos, com os advogados, com assistentes sociais, com os professores dos filhos, com a entidade patronal e, dependendo dos casos, pode ver a sua vida completamente exposta na televisão e nos jornais. Gostaria de lembrar também que a violência doméstica e os seus nefastos efeitos também se alimentam, embora não só, da pobreza, dos baixos salários, da ausência de direitos, da desvalorização da mulher no mundo do trabalho e na vida. As vítimas serão também vítimas da sua denúncia, da sua luta para conquistarem a liberdade perdida e a sociedade ainda não foi capaz de encontrar soluções mais rápidas, concretas e menos violentas para proteger aqueles a quem se promete proteção. Sr.ª Deputada, é urgente continuar a denunciar para que as entidades responsáveis possam agir. É necessário exigir das entidades responsáveis mais celeridade na resolução dos casos, mas será que há meios suficientes? Estará este Governo disponível para contratar mais técnicos, psicólogos e agentes de segurança, para que as respostas sejam rápidas e não se prolonguem as denúncias por falta de meios? E, mais importante: há vontade política para dar condições de vida e de autonomia às mulheres para que possam tomar as suas decisões sem outros constrangimentos? [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Há ainda um pedido de esclarecimento por parte da Sr.ª Deputada Alma Rivera, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, a eliminação da violência sobre as mulheres é um tema que merece, mais do que reflexão e iniciativas simbólicas de grande nível, a tomada de atitudes correspondentes com essa preocupação. Falamos de um flagelo com causas profundas, mas há medidas de alcance imediato que devem ser consideradas no âmbito de uma resposta pública, articulada e descentralizada ao problema da violência doméstica em Portugal. Para o PCP, o combate à violência sobre as mulheres é indissociável da eliminação da exploração laboral, da precariedade, da desigualdade, que, em si mesmas, alimentam e reproduzem essa violência. Para que as mulheres vivam, trabalhem e participem em igualdade, para vencer preconceitos e estereótipos é preciso justiça social e direitos concretizados. Desde já, é necessário avaliar com seriedade a implementação de medidas previstas como as que resultam da resolução do Conselho de Ministros que aprova medidas de prevenção de combate à violência doméstica, é necessário proceder à avaliação dos programas dirigidos aos agressores para combater a reincidência da violência e importa refletir também sobre os critérios mediáticos e noticiosos da violência doméstica e dos homicídios. Mas, para todos os que estão empenhados nesta luta, impõe-se ainda algumas perguntas e as que queria deixar-lhe são as seguintes: o PS vai acompanhar as propostas do PCP de reforço dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços responsáveis pela deteção, sinalização, encaminhamento, proteção e defesa das mulheres, para que possam cumprir cabalmente o seu papel, nomeadamente ao nível dos centros de saúde e hospitais, das escolas e universidades, das forças de segurança, da polícia de investigação criminal, do Ministério Publico, dos tribunais e dos serviços de segurança social? O PS vai acompanhar as propostas do PCP para assegurar formação especializada e meios a quem intervém nas primeiras 72 horas após a queixa? Que medidas vai tomar para que, antes e depois da atribuição do estatuto de vítima, exista celeridade na avaliação de risco? Concretamente, quem se responsabiliza por estas soluções e por estas mulheres? A visão que o Governo nos tem apresentado preocupa-nos, porque é de responsabilização…
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. … é de transferência para as autarquias de competências nucleares, como a própria justiça, e isso é incompatível com a necessária resposta universal, pública, coerente e capaz que um problema desta gravidade merece. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, em resposta à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, e à Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, gostaria de dizer, desde já, que os meios nunca são suficientes para as necessidades que se apresentam para combater os problemas que são estruturais. De todo o modo, muito tem sido investido em várias estruturas de acolhimento, de emergência, teleassistência, vigilância eletrónica, formação. Sim, formação, quer de forças de segurança, quer dos próprios magistrados, quer ao nível das comunidades e das organizações não governamentais. Nós defendemos a autonomia da vítima e nesse sentido têm sido…
Sem dinheiro!
Não é sem dinheiro; é também com dinheiro, mas nem toda a autonomia passa pelo dinheiro, até porque este fenómeno é transversal a todas as classes sociais. Não há uma violência dos pobres e uma ausência de violência nas classes mais elevadas. Há uma violência que tanto se faz sentir em classes mais baixas como nas mais elevadas e, depois, há uma diferenciação por tipo de violência, mas isso levaria muito tempo a explicar neste contexto. A violência doméstica é transversal e, por isso, temos de utilizar estratégias de autonomia da vítima, e elas estão em curso, de empoderamento das vítimas e de alguns recursos alocados a alguns projetos, como também acontece. Por exemplo, temos hoje mais 18 fogos para autonomização atribuídos e mais 25 municípios solidários que aderiram a esta rede. Portanto, o trabalho com as autarquias é absolutamente essencial e algumas casas estão a ser atribuídas para autonomização das vítimas, quer quando saem das casas de abrigo ou dos centros de emergência, quer quando precisam urgentemente deste tipo de equipamento social. Gostaria de dizer também que defendemos a autonomia da vítima e o seu próprio empoderamento, bem como todos os projetos levados a cabo pelas organizações não-governamentais por todo o território nacional. Nós, hoje, temos uma rede de organizações não-governamentais que chega a todos os cantos do País e que não existia há uns anos. Portanto, são 20 anos, Sr.as Deputadas! Temos de ser realistas e honestas: não, não está tudo feito, porque, se estivesse tudo feito, também não estaríamos aqui a falar deste problema. Também digo que não vai ser tudo feito, por mais meios que sejam alocados a esta causa nos próximos anos, porque a raiz do problema é estrutural: está na cabeça, nos valores de desigualdade de género que se inscrevem nas relações entre as pessoas, e esses não se alteram. Também está a nível de valores de operadores no sistema total, judicial e não só, que ainda se orientam muito por desvalorizar este tipo de agressões. Portanto, temos também aqui uma cultura de impunidade que urge remover através de formações, obviamente, específicas e cirúrgicas, como as que estão a ser feitas. Aliás, foi aprovada, na Legislatura anterior, nesta Casa, uma lei que obriga à inscrição da formação em violência de género, no Centro de Estudos Judiciários.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Portanto, Sr.as Deputadas, obrigada pelas perguntas, que introduzem contributos numa estratégia extremamente difícil, estratégia essa que precisa, seguramente, de todas e de todos nós para fazermos face a este difícil fenómeno da violência doméstica, estrutural e persistente, que se combate com leis, mas também com uma mudança de valores. [[Aplausos do PS.]]
Temos, ainda, uma declaração política. Sr. Deputado André Ventura, do Chega, faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado a esta Casa por nos deixar falar hoje, a título excecional. Parece estranho, na Casa da democracia, mas assim é. Hoje, quando estamos a poucas horas de uma das maiores manifestações de sempre à porta desta Casa, uns preferem falar do amianto e outros de paraísos fiscais. Uns, ainda, preferem falar de tudo menos do que tem que ver com o que se vai passar amanhã, à frente desta Casa. Uma enorme sombra paira sobre nós e a enorme sombra é esta: temos uma ampla maioria de esquerda e o Governo, ao mesmo tempo que aprova o aumento de despesas com viagens, 116 milhões, que aumenta em 71 milhões as despesas dos gabinetes, é o mesmo que deixa o Hospital Garcia de Orta fechado, deixa o hospital de Coimbra degradado e deixa a nossa saúde no estado calamitoso em que se encontra. Ainda ontem, soubemos que adiaram uma consulta a um homem com mais de 90 anos. Imaginem: um homem de 90 anos com uma consulta adiada! E riem-se, como se não fosse sério demais uma vida humana em risco, quando se gasta dinheiro em viagens e em subvenções vitalícias pagas a criminosos condenados pelos tribunais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão preocupados com a infiltração do Chega em manifestações. Não deviam estar! Deviam estar preocupados com o estado a que chegaram as nossas forças de segurança, com o estado a que chegaram as forças que nos defendem, quer segurança privada, quer segurança pública. Tivemos aqui, nesta Casa — e, por isso, pedimos hoje para falar — um Primeiro-Ministro que mentiu aos portugueses. Disse, e cito: «Os polícias não têm de comprar equipamentos para si próprios. Sr. André Ventura, mude de informador!». Aqui estão as faturas que dezenas de polícias nos fizeram chegar, com a compra de elementos e de material pago do seu bolso e que serão entregues, ainda hoje, àqueles senhores que ali estão, da comunicação social, para devida publicação. Estão aqui! Vêm do País inteiro e deviam envergonhar qualquer democracia. [[Neste momento, o orador exibiu os documentos que mencionou.]] Estão aqui faturas de algemas, de coletes e de tudo o mais que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não existia e que não se verificava na nossa Casa. Vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Vergonha, Sr. Ministro da Administração Interna! Disse o Partido Socialista: honremos os nossos polícias; disse o Partido Comunista: os polícias merecem-nos respeito, mas juntam, na mesma frase, as palavras «abusos» e «fiscalização». Sempre a mesma história a que estamos habituados! Amanhã, teremos uma das maiores manifestações frente a esta Casa, à qual nos associaremos sem medo, sem problema, sem medo de olhar para trás. É assim, quando os valores estão certos e estamos do lado certo da história e não do lado dos que escondem a verdade. Esta mesma verdade que hoje circulará por toda a imprensa e por toda a internet. Mas o que podíamos esperar desta sombra que nos atormenta em Portugal? A mesma que diz que não vai aumentar impostos, sabendo nós que o englobamento vai matar o mercado de arrendamento em Portugal; a mesma que diz que vai combater os precários, quando eles existem no Gabinete do próprio Primeiro-Ministro. Imaginem, no Gabinete do próprio Primeiro-Ministro! Não há outra solução! Uma sombra enorme paira sobre este País e é com uma enorme sombra de preocupação que os portugueses olham hoje para esta Casa. Uma maioria de esquerda ri-se, desvaloriza e diz: estamos em maioria, vamos continuar a mandar. Talvez mais cedo do que pensam, talvez mais cedo do que esperam, o povo português seja chamado às urnas, novamente, para pôr fim à vergonha que hoje se verificou nesta Casa. Não façam perguntas, peçam desculpa pelo que aconteceu aqui. Era isso que esperávamos de vocês hoje.
Sr. Deputado, na parte que me diz respeito, não houve nenhum beneplácito do Presidente para que pudesse falar. O senhor tem direito, como todos os Deputados únicos representantes de partidos, a falar três vezes em três ordens do dia como esta, em que há declarações políticas. Portanto, não percebo por que razão fez essa referência. Aliás, qualquer um dos outros Deputados únicos representantes de partidos podia ter usado da palavra hoje e só não o fizeram porque não quiseram. [[Aplausos do PS.]] Creio que não há perguntas. [[Pausa.]] Chegámos, assim, ao final desta sessão plenária. A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, com um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre transição digital. Muito obrigado e até amanhã. [[Eram 18 horas e 11 minutos.]]