Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, muito boa tarde e muito bom ano para todos. Vamos iniciar a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, irá proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um parecer relativo à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD), círculo eleitoral de Viana do Castelo, por Liliana Silva, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), em 2019. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD a descentralização é um processo fundamental e a descentralização para as autarquias é uma parte decisiva desse processo. Acreditamos que permite a aproximação das decisões aos cidadãos; acreditamos que permite uma maior promoção da coesão territorial; acreditamos que permite ajudar a melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações e também acreditamos que permite aumentar a racionalização dos recursos disponíveis. O PSD é um partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado, assente numa Administração Pública descentralizada. Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente deste processo, o PSD, na presente Legislatura, foi o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para este debate. Em nome do interesse nacional, o PSD assinou um acordo com o Governo em torno da descentralização, o qual pressupunha que, até ao final de julho de 2018, o Parlamento aprovasse a lei-quadro da descentralização e uma nova Lei das Finanças Locais, e aconteceu uma revisão da Lei das Finanças Locais. Pressupunha que, em igual período, o Governo aprovasse os decretos-leis setoriais e os «envelopes» financeiros associados a cada uma das autarquias, com a identificação das verbas das áreas e das competências a transferir, de modo a que as autarquias, até ao dia 15 de setembro, deliberassem se aceitavam ou não essas novas competências. O Governo não cumpriu a sua parte. O Governo não tem sabido aproveitar adequadamente os importantes contributos que o PSD tem dado para esta matéria. O Governo devia ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes devem constar no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). O Governo também não cumpriu com esta obrigação legal. É, pois, com fundada preocupação que o PSD assiste aos sistemáticos atrasos do Governo que podem comprometer em absoluto a materialização da transferência de novas competências para as autarquias e entidades intermunicipais na presente Legislatura. Assim, para evitar que se perca o trabalho de toda uma Legislatura em matéria de descentralização, propomos que o Governo comunique às autarquias e entidades intermunicipais, até ao final de janeiro de 2019, os mapas com os montantes do FFD, provenientes das dotações inscritas nos programas orçamentais e da segurança social,…
Muito bem!
… e também a listagem de todo o património a transferir. Propomos, igualmente, a apresentação ao Parlamento dos mapas com os montantes do Fundo Financeiro para a Descentralização, até final de fevereiro de 2019, para discussão e aprovação. O PSD propõe um prazo de 60 dias corridos, após publicação da lei com as verbas do FFD, para os municípios e as entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que não pretendem exercer as novas competências em 2019, caso não o pretendam, permitindo uma única reunião dos seus órgãos deliberativos. O Governo conseguiu criar uma «embrulhada» em todo este processo. Apenas estão publicados 10 Decretos-Leis, faltam ainda metade, e já temos uma variedade enorme…
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, apenas estão publicados 10 Decretos-Leis, faltam ainda metade, e já temos uma variedade enorme de datas-limite para que cada autarquia aceite as novas competências.
Muito obrigado, Sr. Deputado, mas tem mesmo de concluir.
Assim não faz sentido! Com esta iniciativa do PSD, esperamos libertar o País da confusão criada por este Governo e fazer com que este processo decorra dentro da normalidade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No projeto que aqui apresenta, o PSD tece um conjunto de críticas e lamenta-se pelo facto de o processo de descentralização se encontrar atrasado e de os recursos financeiros a atribuir às autarquias e a outras entidades, no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização, não terem sido inscritos no Orçamento do Estado. Diz mesmo, o PSD, e passo a citar, que «ao fim de três anos, a descentralização de competências é uma miragem.» Além de estranhas, as propostas que o PSD aqui apresenta são caricatas, surrealistas mesmo. Como se costuma dizer, só visto, porque contado ninguém acredita.
Exatamente!
Mas de que se queixa o PSD afinal? Não foi o PSD que negociou com o PS e com o Governo toda a trapalhada da alegada descentralização de competências?!
Bem lembrado!
Não é o PSD, também, um dos pais da criança?!
Muito bem!
Com todo este processo, que está a correr muito mal, não vale a pena vir para aqui vitimizar-se, tentar «sacudir a água do capote», pois o PSD juntamente com o PS e o Governo são os verdadeiros responsáveis pela trapalhada que criaram ao País e, muito em particular, aos municípios. O PSD e o Governo negociaram e anunciaram ao País, com pompa e circunstância, que tinham chegado a um acordo no âmbito da municipalização de competências, mas não alocaram as verbas correspondentes a tais competências. Ainda por cima, o PSD exigiu que toda esta contrarreforma fosse concluída até 2021 e que tivesse um caráter imperativo para todos os municípios. Mas, pelos vistos, o PSD não teve força para exigir junto do Governo e do PS que fossem transferidos os recursos financeiros necessários, em 2019, no âmbito do Orçamento do Estado. O que dirão agora os autarcas do País, as freguesias, os municípios, que acreditaram numa verdadeira descentralização de competências e que agora se encontram com o «menino nas mãos», sem saber o que devem fazer?! [[Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.]] O que o PSD agora faz é «correr atrás do prejuízo» que, juntamente com o Governo, provocou às autarquias e às populações. Como se sabe, amanhã, iremos discutir aqui, nesta Câmara, várias apreciações parlamentares e o PSD, não obstante as críticas que fez, não teve coragem para apresentar uma única proposta de apreciação parlamentar.
Uma única!
Para o Bloco de Esquerda, que acredita e luta por um efetivo processo de descentralização, incluindo a implementação da regionalização, e sem que o Estado central se desresponsabilize de funções sociais importantes, como a saúde, a educação, a cultura, a habitação, a segurança social, todo este processo está a servir para tramar as autarquias, que se encontram numa verdadeira incerteza por responsabilidade tanto do PSD quanto do PS e do próprio Governo. [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que hoje estamos aqui a fazer, bem como o debate que decorrerá amanhã, relativamente à apreciação de vários diplomas setoriais no âmbito das competências a transferir para as autarquias locais, é mais uma prova de que, nesta matéria, como, aliás, em muitas outras, o Governo falhou. Falhou numa reforma que o próprio Governo designou, logo no seu Programa do Governo, como fundamental e falhou por inércia e incapacidade de fazer o trabalho de casa, estudar, analisar e trazer ao conhecimento de todos como seria esta reforma, como iria ser implementada, que verbas seriam alocadas, que serviços iriam ser transferidos…
Muito bem!
… ou que meios humanos seriam afetos. Falhou ainda na falta de envolvimento de todos: autarquias, populações, organismos, instituições, porque, pelo que se tem visto, este é um processo que tem sido conduzido pelo Governo à porta fechada.
Muito bem!
Acreditamos que só com o envolvimento e o contributo de todos é que poderia, efetivamente, almejar ser uma verdadeira reforma do Estado. O Governo, nomeadamente através do Ministro da Administração Interna, refere que estamos no início do processo, que a concretização será feita depois. Mas, afinal, que início é este? O Governo começou pelo fim. Apresentou primeiro uma fórmula geral e abstrata, sem qualquer sustentação prática, e depois aprovou uma série de diplomas, em diversas áreas, que também muito pouco concretizam, mas deixaremos esta matéria para tratar amanhã. O CDS, com a iniciativa que apresentou sobre a descentralização de competências, deixou claro e bem claro o seu entendimento: nenhuma reforma desta natureza poderia ser implementada sem se definirem claramente as funções e competências a transferir para as autarquias e entidades intermunicipais, a capacidade de concretização dessas competências…
Muito bem!
… e todos os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento e cumprimento dessas mesmas funções. O que vemos é que este processo, liderado pelo Governo, falha em todos aqueles princípios, desde logo relativamente aos recursos financeiros. Primeiro, na Lei das Finanças Locais, aprovaram uma norma sobre o fundo da descentralização vazia de conteúdo e, depois, no Orçamento do Estado, voltou o Governo a apresentar uma norma relativamente às transferências para tal fundo sem qualquer conteúdo ou verba definidos,…
Ora bem!
… dependendo qualquer transferência da vontade do respetivo Ministério, o que, obviamente, foi chumbado por este Parlamento.
Muito bem!
O PSD, através desta iniciativa, procura dar a mão ao Governo para tentar salvar toda esta trapalhada…
Peço desculpa, Sr. Deputado, mas há um ruído enorme na Sala. Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, que se encontram de pé — alguns até da bancada do próprio orador —, para retomarem os seus lugares, de modo a que o orador possa ser ouvido. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a sua intervenção. Estava eu a dizer que o PSD, através desta iniciativa, procura dar a mão ao Governo para tentar salvar esta trapalhada, pedindo para se fazer aquilo que até agora o Governo ainda não conseguiu fazer. No entanto, temos muitas dúvidas de que tal vá acontecer. O Governo sempre olhou para este processo de descentralização apenas como um modo de captação de votos e não de uma forma séria.
Muito bem!
E, Sr.as e Srs. Deputados, assim tudo continuará, com prejuízo de uma das mais importantes reformas do Estado, que é a descentralização. Não contem com o CDS para esta trapalhada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados e desejar um bom ano a todos. Nesta minha primeira intervenção como Deputado não inscrito, queria clarificar a posição que tomei a propósito de todo este processo e deixar algumas notas finais sobre o projeto de resolução do PSD. Portugal necessita de mais descentralização e era bom que todo este processo tivesse sido iniciado com um estudo aturado sobre como é que se iria proceder a este processo de descentralização. E o que é certo é que as responsabilidades neste caso não são apenas do Governo, são também do PSD, são partilhadas. Todo este processo foi conduzido por um acordo político entre o PS e o PSD, o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, à margem do Parlamento, na sua pedra fundamental. Tenho insistido, várias vezes, ao longo do último ano, que a Lei das Finanças Locais era a pedra-chave para o sucesso ou insucesso do processo de descentralização…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.
Portanto, termino, Sr. Presidente, dizendo que espero que qualquer que seja a solução ela signifique um envolvimento significativo da Assembleia da República neste processo. [[Aplausos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, embora haja vários grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra. Não sei se não tencionam usar da palavra… [[Pausa.]]
Sr. Presidente, se me permite…
Com certeza, Sr.ª Deputada, tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proximidade serve melhor as pessoas, princípio assumido, desde sempre, pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que acreditam no poder local democrático e, corajosamente, concretizaram aquela que é uma verdadeira ambição reformista de há muito e que construirá um País diferente para o futuro, e diferente para melhor. Foi preciso coragem e ambição para fazer uma reforma tão profunda. O Partido Socialista não esteve sozinho nesta decisão e, invocando o interesse nacional, assinou com o PSD um acordo para a descentralização, no pressuposto de que, efetivamente, o poder local e o reforço das suas competências e meios fortalecem a capacidade de resposta aos problemas das populações e geram uma maior transparência nas relações entre o poder central e o poder local. Isto, para além de que os compromissos entre as diferentes forças partidárias garantem e salvaguardam a execução das políticas, permitindo-lhes adquirir consolidação e robustez. Foi o que se pretendeu com o referido acordo, que permitiu a aprovação, em Plenário, no dia 18 de junho de 2018, da Lei-Quadro da Descentralização de Competências e da Lei das Finanças Locais, resultado de um longo trabalho conjunto, não só dos partidos subscritores do acordo, mas de todos, num processo de maturação que teve como parceiros privilegiados os representantes dos municípios e das freguesias, principais executores, no futuro, destas mesmas políticas. Soubemos sempre que o consenso que procurámos com determinação, e para o qual trabalhámos, seria difícil de conseguir, porque a mudança traz desafios e a novidade dificilmente é aceite com unanimidade. Conhecer o processo, a sua complexidade e as múltiplas reuniões e audições que tiveram lugar, para além das melhorias que foram introduzidas, e dizer agora que o Governo não cumpriu a sua parte e que a descentralização é uma miragem não é correto. O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acreditam que o caminho para esta reforma deve ser de confiança, num processo gradual, para que se cumpra o princípio da subsidiariedade e para que, em 2021, a lei assuma o seu caráter geral e universal. O projeto de resolução em apreço recomenda ao Governo que apresente à Assembleia os mapas com os montantes, os critérios e os termos do Fundo, bem como a listagem de todo o património a transferir e, ainda, que conceda um prazo de 60 dias corridos, após a publicação da lei, para comunicação à DGAL, caso não pretendam exercer, no ano de 2019, as competências previstas. O Partido Socialista lembra ao PSD que os diplomas setoriais que envolvem meios financeiros, com especial destaque para a educação e a saúde, preveem o acesso prévio à informação financeira antes da tomada de decisão. No que se refere ao ponto 3 do projeto de resolução, queremos esclarecer que não podemos fazer alterações sucessivas aos prazos, que em cada diploma está definido o prazo correspondente e que este, em todos os diplomas publicados, já está a decorrer. Por fim, queremos notar a possibilidade de criação de uma comissão municipal, com participação do Governo, para monitorizar as transferências de competências que envolvem meios financeiros, para avaliar a existência de falhas e a necessidade de correções, garantindo a transparência do processo.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Para terminar, gostaria de deixar claro que também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende que muito daquilo que o País é hoje deve-o aos seus autarcas e, por isso, acreditamos que a descentralização reforçará o poder local democrático. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos as manobras do PSD relativamente a esta matéria, não só no projeto que traz a debate, mas também na posição que toma, pois o PSD quer estar bem com Deus e com o diabo, procurando iludir os problemas decorrentes do processo em curso, cujos responsáveis são o PSD, o CDS-PP e o PS. O PSD tem tantas responsabilidades como o Partido Socialista, porque se não fosse o PSD ter dado a mão ao PS, para aprovar aquilo que não tinha condições de ser aprovado, não se estava nesta embrulhada, como o Sr. Deputado António Costa Silva veio aqui referir. O processo de transferência de competências para as autarquias, em curso, é um processo desconexo e incoerente. O próprio Presidente da República alertou para um conjunto de aspetos que o PCP já tinha atempadamente colocado em cima da mesa, aos quais não foram dadas quaisquer respostas: questões como a garantia da universalidade de direitos sociais e constitucionais, a desresponsabilização do Governo em matérias fundamentais, mais assimetrias e desigualdades entre os municípios e entre os territórios, o facto de não estarem garantidas as condições e os meios para a transferência destas competências. Até hoje, continuamos a não conhecer exatamente que recursos estão alocados, que meios financeiros são necessários, que meios humanos, que meios técnicos, para garantir esta transferência de competências para as autarquias. Por isso, não estamos perante nenhum processo de descentralização mas, sim, perante uma transferência de encargos e de problemas para os municípios, daquilo a que o Governo e os sucessivos Governos, ao longo dos anos, não foram dando resposta. O PSD finge que está a favor e finge estar contra. O PSD diz-se preocupado com as questões financeiras dos municípios para esconder o subfinanciamento presente em todo este processo. É importante que se tenha presente que o instrumento para as transferências financeiras para os municípios é matéria de reserva da Assembleia da República. Mas a questão que está em cima da mesa relativamente a esses meios, e o PSD sabe-o muito bem, aliás, o próprio Presidente da Associação Nacional de Municípios também aqui o referiu, é que não há elementos, não há dados, não há qualquer garantia de que os meios que serão transferidos são os necessários. Por isso, aquela que é a solução para este problema que está criado, e foi criado pelo PS e pelo PSD, e aquela que seria a posição mais coerente, por parte do PSD — e amanhã terão essa oportunidade —, era votar favoravelmente as propostas de cessação de vigência dos decretos-leis setoriais, que o PCP irá apresentar. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dizer que este debate se torna surrealista, na perspetiva do Bloco de Esquerda, uma vez que o Bloco de Esquerda esteve sempre contra tudo, contra todas as propostas, em toda a discussão não houve nada que votasse favoravelmente. Isso é que é surrealismo, ou seja, apresentar-se no debate como se os outros não tivessem legitimidade, quando os senhores, na vossa típica linguagem, agressiva como sempre — não mudaram nada nem vão mudar —, lá foram dizendo que o PSD é surrealista nesta discussão. Mas o PCP também anda lá próximo. [[Muito bem!]]
Em toda a discussão que tivemos sobre a descentralização, não houve nada com que o PCP concordasse em todo o processo. Sempre contra tudo, não trouxe nada de construtivo a este debate.
Trouxe sim, senhor! Os senhores é que votaram contra as propostas do PCP!
Mas o que importa aqui é o Partido Socialista, que é o principal partido que suporta este Governo. E importa perguntar-lhe se, efetivamente, não quer mudar a trajetória, não quer mudar de rumo, porque o rumo está errado, ou seja, aquele que era o compromisso do PSD foi cumprido na Lei-Quadro, na revisão da Lei das Finanças Locais e no entendimento que todos tínhamos de que deveria haver um acordo com a Associação Nacional de Municípios e com a ANAFRE, no sentido de estes decretos regulamentares cumprirem aquilo que estava estabelecido inicialmente. Não foi cumprido e, neste momento, estamos perante uma situação plenamente caricata: cada um dos nossos autarcas, a partir do mês de fevereiro, está sujeito a ficar com datas diferenciadas para ir aprovando, em diferentes assembleias municipais, as diferentes áreas de competência que lhe são transferidas.
Os senhores é que deram acordo a isso tudo!
O que estamos a propor é uma correção nesta matéria, isto é, corrigir a trajetória para que este processo de descentralização de competências para as autarquias decorra dentro da normalidade. É isto que o PSD pede, essencialmente, ao Partido Socialista e à Assembleia da República, pois os portugueses e os nossos autarcas merecem muito mais do que aquilo que lhes está a acontecer. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate do projeto de resolução n.º 1885/XIII/4.ª, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) — Lei de Bases da Habitação (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Subo hoje a esta tribuna com honra e alegria. Há 12 anos, 4432 cidadãos, nos quais eu me incluía, trouxeram aqui uma petição a pedir intervenção legislativa urgente sobre o direito à habitação. É por isso que uso hoje esta t-shirt, em homenagem a esses 4000 cidadãos. Conhecíamos de perto muitas situações de carência, organizámos a Plataforma Artigo 65, com bairros pobres e ativistas, e entregámos na Assembleia o nosso contributo para uma lei de bases da habitação. Cabe-me hoje, com o apoio do Partido Socialista, trazer aqui, finalmente, o primeiro projeto de lei de bases da habitação apresentado em Portugal. Agradeço ao Partido Socialista, e ao seu grupo parlamentar em especial, a oportunidade que me deu, como Deputada, de poder coordenar este trabalho, que envolveu um amplo processo participativo, como tive ocasião de, há meses, vos lembrar aqui. Fui Deputada constituinte, participei ativamente na redação e votação do artigo 65.º da Constituição. Recordo a minha comoção, quando o n.º 1 desse artigo, que proclama o direito à habitação como direito de todos e das suas famílias, foi aprovado por unanimidade. Viviam-se tempos intensos, com muita divisão na sociedade portuguesa, e também entre as bancadas parlamentares, mas foi possível aos constituintes darem o melhor de si, e o mesmo espero agora deste Parlamento. Perante um tema que todos consideram essencial, apesar de todas as nossas diferenças, faço votos para que estejamos todos à altura de fazer uma lei que melhore a vida das pessoas. Esse é, afinal, o papel mais nobre dos legisladores. Os outros direitos sociais consagrados na Constituição — a saúde, a educação e a segurança social — há muito que têm as suas leis de bases. Só a habitação parece ter ficado esquecida, no pressuposto de que o mercado imobiliário resolveria a falta de meio milhão de casas que se registava em 1974. Na verdade, temos hoje mais casas do que famílias, mas continuamos a ter muitas famílias sem uma casa condigna, muitas habitações fechadas e sem qualquer uso e, sobretudo, muitas habitações disponíveis, mas a preços que as famílias não podem pagar. Com a liberalização das rendas, a avalanche turística e a financiarização global do imobiliário, o cenário agravou-se. Novos traumas vieram juntar-se ao trauma antigo, do congelamento de rendas, criando desconfiança e descontentamento. Acabámos de aprovar um pacote legislativo importante, que buscou um maior equilíbrio de interesses e fatores em presença e espero que, em conjunto com a nova geração de políticas de habitação, que em boa hora o Governo lançou, possamos ver frutos do trabalho legislativo em que todos participámos e que os vejamos rapidamente. Mas continua a faltar uma lei de bases da habitação que densifique o artigo 65.º da Constituição, dê coerência às várias medidas e programas, defina com clareza os direitos e proteções inerentes ao direito à habitação e esclareça o papel do Estado e das autarquias na garantia efetiva desse direito. Precisamos de combater as desigualdades que persistem, desigualdades territoriais desde logo — o País não é só Lisboa e Porto. Por isso, inscrevemos no projeto de lei do Partido Socialista o conceito de habitat e o conjunto de obrigações do Estado e das autarquias para garantir que, mesmo na mais remota aldeia do interior, os habitantes podem e devem ter acesso a transportes e equipamentos de proximidade e a habitação condigna, e tudo lhes possa proporcionar a qualidade de vida a que têm direito. Desigualdades geracionais também, a começar pela geração jovem, a mais qualificada de sempre em Portugal, que encontra pela frente já não o muro da guerra colonial e da ditadura, que a minha geração enfrentou, mas a incerteza do futuro, a precariedade laboral, a incapacidade de encontrar alojamento. Estudantes deslocados, jovens famílias, famílias recém-constituídas, jovens adultos — todos se angustiam perante a falta de perspetivas de futuro, aqui, na sua terra, onde deveriam ter essas perspetivas. As desigualdades geracionais também se abatem sobre os mais velhos e os deficientes, apanhados de surpresa por uma transformação vertiginosa dos preços do arrendamento e pela ameaça de despejos, numa fase em que deveríamos garantir-lhes tranquilidade. Também aqui, esperamos nós — espera o PS e espero eu — que o pacote legislativo que aprovámos venha a demonstrar a sua eficácia. Mas temos, ainda, grandes desigualdades económicas. Basta cruzar a evolução do preço da renda e da venda de habitação em Portugal com a evolução dos rendimentos das pessoas e famílias para percebermos que grande parte desta gente corre o risco de ser deixada para trás em matéria de habitação. E, por isso, o tema é urgente. Por todas estas razões, a que acrescem razões de natureza humanitária, que nos aconselham a ser um País de acolhimento que, em vez de erguer muros, constrói pontes, o Projeto de Lei n.º 843/XIII, o nosso projeto de lei de bases, é uma iniciativa relevante. Este projeto é apenas um ponto de partida e, por isso, saúdo as iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda sobre esta matéria e convido as restantes bancadas a trazerem o seu contributo para que este processo legislativo possa ser enriquecido e melhorado. Espero que assim aconteça. Este projeto do Partido Socialista foi amplamente participado, antes ainda de ser apresentado, como vos dei conta — há pouco já o referi —, em maio passado, mas sê-lo-á mais ainda se, como espero e desejo, pudermos recolher o contributo de entidades, movimentos e cidadãos — certamente serão chamados a ser ouvidos durante o processo legislativo que agora se abre —, que olham para este Parlamento com expectativa e esperança. O projeto de lei de bases que apresentamos segue de perto a estrutura do artigo 65.º da Constituição, densifica o conteúdo do direito à habitação e ao habitat, identifica o papel dos diferentes agentes, desde as entidades privadas ao setor social e cooperativo e às associações de moradores, mas é, sobretudo, no papel dos agentes públicos, do Estado, das regiões autónomas, dos municípios e das freguesias, que o projeto vai mais longe, estabelecendo princípios, identificando instrumentos e medidas que cabem a cada nível de intervenção pública. Destaque é dado também ao direito à informação e participação dos cidadãos, bem como aos instrumentos de intervenção pública que devem ser utilizados para promover o direito constitucional ao arrendamento e à casa própria. Sr.as e Srs. Deputados, inovamos ao apresentar um capítulo sobre intervenções que consideramos prioritárias, desde a situação das pessoas sem-abrigo, que já devíamos ter sido capazes de resolver no século XXI, às dificuldades dos bairros de génese ilegal ou informais, onde ainda vivem milhares de famílias que investiram o que tinham, bem como as suas energias, em habitações quantas vezes sem as condições de higiene, conforto e privacidade que a Constituição prescreve. Srs. Deputados, há muito trabalho pela frente, pois há direitos constitucionais inscritos que não estão ainda garantidos a todos. É por isso que, em nome do Partido Socialista, vos lanço o repto de tentarmos fazer a melhor lei de bases que formos capazes, que tenha também alguma duração no tempo, para que os nossos cidadãos, todos aqueles que estão à espera de ver o seu direito à habitação garantido, possam ter a certeza de que, se não o tiverem, há uma lei que os defende, podem defender-se e serão certamente ouvidos pelas instâncias públicas, jurídicas e judiciais, deste País. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Helena Roseta, a Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Maria Manuel Rola, do BE, e João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Roseta, para o PSD, sempre foi óbvio que o Estado deve ter uma política pública de habitação sólida, estruturada, transparente e que seja capaz de assegurar a todos, sem exceção, uma habitação condigna. A questão que se coloca é a de saber quem é que deve suportar essa política pública de habitação. Para o PSD, não há dúvidas: é o Estado. Acontece que, nos últimos anos, o Estado demitiu-se desse seu papel e atirou essa responsabilidade para cima dos proprietários. É exatamente isso que a maioria parlamentar de esquerda tem vindo a promover nos últimos três anos e é exatamente isso, também, em parte, que esta lei de bases da habitação, proposta pelo Partido Socialista, pretende introduzir. A trégua invernal, ou seja, a proibição dos despejos nos meses de inverno — uma prática instituída em França na década de 50 — é o quê, Sr.ª Deputada, senão a transformação dos senhorios em extensões da segurança social?! O direito à renovação garantida, diga-se ad aeternum, de certos contratos de arrendamento é o quê, Sr.ª Deputada Helena Roseta, senão impor aos senhorios que assegurem o cumprimento da obrigação constitucional do Estado, neste caso concreto, do direito à habitação? E, diga-me, Sr.ª Deputada, sabendo nós que o Estado é o maior proprietário em Portugal, que tem milhares de imóveis devolutos, abandonados ou em avançado estado de degradação, a preconizada requisição forçada de imóveis privados é o quê senão uma espécie de regresso ao passado, aos tempos do gonçalvismo e do PREC (Processo Revolucionário em Curso)?! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Roseta, começo por agradecer a proposta que apresentou esta tarde e o grande e necessário contributo que deu para a discussão e avanço do tema da habitação. A definição de um prazo de seis anos para atacar a urgência habitacional falha precisamente a esta urgência, que também aqui descreveu. Segundo o Governo, apenas em 2024 se terão suprido todas as necessidades identificadas no ano de 2017. Pergunto: quantas haverá nessa altura, Sr.ª Deputada? Se acrescentarmos o aumento brutal dos preços das rendas e a falta de medidas de habitação pública que intervenham no mercado, a resposta é uma: haverá muitas mais necessidades, a não ser que os Governos invistam em habitação. A dúvida que surge nesta lei de bases que apresentou é se o Partido Socialista entende que o investimento público a ser feito deve ser substancialmente e estruturalmente maior. A proposta de 5% de investimento público nesta matéria, quando existem países europeus com 20% e 30%, continua a deixar-nos extremamente vulneráveis e não garante a necessária resposta, que retire quem vive do seu rendimento das oscilações do mercado. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Arquiteta Helena Roseta, disse que hoje é um momento de alegria, por estar em discussão, nesta Casa, a lei de bases da habitação. O certo é que esse seu momento de alegria não foi acompanhado pelo Governo, que está ausente deste debate, demonstrando, assim, um total desinteresse. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que reconheço o empenho que tem tido nesta matéria e até concordamos em muitos casos. Dou-lhe um exemplo: concordamos que os 2% de investimento em habitação pública que existem em Portugal são insuficientes, porque entendemos que, durante anos a fio, por via das rendas congeladas, coube aos senhorios fazer a ação social que, em muitos casos, cabia ao próprio Estado. A Sr.ª Deputada, ainda há dois meses, dizia que, e vou citá-la, «a habitação é o parente pobre das políticas públicas deste Governo». Nada melhor do que fazermos a prova dos nove, analisando o Orçamento: em termos de investimento e despesa, 6% foram para a educação, 12,5% foram para a segurança social, 7,4% foram para a saúde e 0,2% foram para a habitação. Portanto, Sr.ª Deputada, compreendemos bem a sua alegria no dia de hoje, mas temos a certeza de que o ano de 2019 será triste, mais uma vez, em matéria de habitação em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, ao meu amigo Jorge Paulo Oliveira. Sr. Deputado, lembrou questões que já tinha referido no último debate que fizemos sobre a matéria. A trégua invernal não foi inventada em França, aliás, começou, efetivamente, em França, mas foi um princípio aceite pelo próprio Conselho da Europa nas recomendações anexas à convenção dos direitos sociais e europeus. Penso que o Sr. Deputado saberá isso e seria razoável que, pelo menos nas alturas em que está mais frio, tivéssemos esta trégua nos despejos. O Sr. Deputado colocou também a questão de saber por que razão é que o Estado não põe mais imóveis devolutos em uso. Esse é um dos pontos que colocamos nesta iniciativa, embora já exista o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) que tem o mesmo objetivo. Haverá, seguramente, milhares de imóveis devolutos do Estado — e, por isso, essas medidas já estão em curso —, mas, Sr. Deputado, no último censo, havia 750 000 casas privadas devolutas. Perante isso, os milhares de imóveis do Estado são muito poucos. Temos de fazer alguma coisa com essas casas. Os Srs. Deputados implicaram muito com a história da requisição, que, ainda por cima, é paga, não é confisco nenhum. Não tenho qualquer problema se encontrarem melhores soluções. Essa é uma solução constitucional, mas podemos encontrar outras. Temos de incentivar o uso de uma quantidade enorme de património habitacional que existe em Portugal, vazio e fechado, até na cidade de Lisboa, pertencente a fundos imobiliários privados internacionais.
E o do Estado?
O Estado também tem!
E o da Câmara de Lisboa?
A Câmara de Lisboa tem algum, mas não tanto como os senhores dizem.
E o da Santa Casa?
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, queria agradecer as suas palavras e dizer-lhe que o investimento público, naturalmente, terá de ser maior, uma questão também referida pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. Srs. Deputados, independentemente das nossas posições, os números são os números. O investimento público em habitação para 2019 ainda é pouco, mas com o Governo anterior ainda era menor e chegou a não existir. Estamos a partir do zero e, a partir do zero, todas as comparações podem ser consideradas muito ou pouco. Acho que é pouco, mas não se faz isto num dia, porque, para darmos mais investimento público à habitação, temos de retirar de outros setores, o que tem de ser feito com equilíbrio. Por isso é que fiz um apelo, para que houvesse aqui a intervenção de todos. As nossas ideias podem não ser as melhores — foi um conjunto de ideias que o Partido Socialista subscreveu e apresentou —, mas estão abertas. Tragam os senhores melhores ideias, tragam as bancadas melhores ideias e teremos, seguramente, uma lei de bases da habitação à altura do que este País merece e do que a nossa população precisa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado a todos. Persistem inúmeras carências habitacionais que resultam das opções políticas de sucessivos Governos do PS, do PSD e CDS, de desinvestimento e total desresponsabilização do Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos dos grupos económicos, financeiros e especulativos a intervenção em matéria de habitação, que já demonstrou não ser parte da solução mas do problema. As famílias foram empurradas para o endividamento. De 1987 a 2011, 73,7% dos recursos públicos foram para bonificações de juros de crédito para aquisição de habitação, levando a que 75% dos portugueses tenham habitação própria, a segunda taxa mais elevada da Europa. O sistema capitalista criou uma realidade que ninguém consegue compreender: há famílias que não têm acesso a uma habitação ou muitas das habitações não reúnem condições condignas e, ao mesmo tempo, existem cerca de 750 000 fogos devolutos. Além disso, cerca de 26 000 famílias residem em habitações precárias, número que seguramente será inferior à realidade. Os custos com a habitação têm um peso excessivamente elevado, tendo em conta os baixos rendimentos auferidos pela generalidade das famílias trabalhadoras. No arrendamento, há uma enorme desproteção dos inquilinos, devido à liberalização dos valores da renda, à introdução de mecanismos de facilitação e simplificação dos despejos e, mais recentemente, à alocação de imóveis para ocupação temporária. As rendas aumentam para valores proibitivos e a oferta de habitação reduz-se. Consequentemente, os moradores, em particular os trabalhadores, são expulsos do centro para as periferias, num processo de elitização, e só as famílias com rendimentos muito elevados têm possibilidade de residir no centro das cidades. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a habitação um bem essencial para a satisfação de uma necessidade básica dos seres humanos e fundamental para a estabilidade da vida das famílias, não é o lucro da sua produção e venda que deve prevalecer, mas sim o seu destino, isto é, a sua utilização por quem necessita de uma casa. Mas, para que a habitação cumpra a sua função social e seja mobilizada para responder às necessidades identificadas, é preciso romper com o atual sistema e adotar uma política de habitação em que o Estado tenha um papel determinante ao nível da política de solos, de edificabilidade, de regeneração urbana e de arrendamento, em suma, um papel de planeamento, regulação e fiscalização e, simultaneamente, de promoção e disponibilização de habitação pública. A intervenção do Estado é o garante do direito constitucional à habitação. Esta é a matriz transversal ao projeto de lei de bases da habitação proposto pelo PCP. As linhas orientadoras do projeto de lei de bases da habitação que trazemos a debate são: a definição do papel determinante do Estado na promoção de habitação, com meios e recursos adequados; a mobilização do património habitacional público para o arrendamento, nos regimes de renda apoiada ou condicionada; a assunção de uma política de solos que contrarie a especulação imobiliária; a criação de instrumentos que possibilitem que as habitações injustificadamente devolutas possam ser utilizadas para arrendamento; e a responsabilização da administração central pela direção e gestão das políticas de habitação. Priorizamos a mobilização do património edificado público para programas habitacionais de arrendamento e consideramos que o património devoluto, quer público quer privado, deve ser colocado ao serviço do interesse comum e dar resposta às carências habitacionais existentes, cabendo ao Estado a responsabilidade de criar os programas e instrumentos operativos de promoção pública de solo urbanizado, de áreas de reabilitação urbana e de reabilitação do edificado e, ainda, de construção somente na medida do necessário para suprir as carências habitacionais. No âmbito dos instrumentos de gestão do território, propomos que sejam estabelecidas percentagens mínimas para uso exclusivo como habitação permanente, que sejam determinadas quotas para arrendamento dirigido a famílias com menores rendimentos, que o direito de preferência pelas entidades públicas seja exercido pelo valor patrimonial tributário do prédio e que a política de solos tenha como objetivo estratégico dar utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes de intervenções sobre transformação de uso de solos e de planos de densificação. A prioridade é defender a residência da família. Por isso, propomos que não haja despejo sem que seja garantido alojamento, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação e a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria permanente com entrega da fração.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que interrompa por 1 minuto, pois há um ruído muito insistente na Sala. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé que saiam do Hemiciclo, se quiserem conversar. Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.
Obrigada, Sr. Presidente. O direito à habitação implica o direito ao habitat e ao lugar, o que exige a articulação com políticas de emprego, saúde, educação, transportes, acessibilidades, intervenção social, cultura e ambiente. Tal exige também o adequado ordenamento do território e o desenvolvimento urbano, bem como o acesso a serviços públicos, equipamentos e infraestruturas básicas. A participação dos moradores e das suas estruturas representativas na definição das políticas e programas de habitação, a criação de cooperativas e a promoção de processos de autoconstrução e autoacabamento são valorizados na nossa proposta. Quanto às demais iniciativas, queríamos dizer o seguinte: sobre a proposta do Bloco de Esquerda, acompanhamos aquilo que vai ao encontro das nossas propostas; sobre a proposta do Partido Socialista, verificamos que há um conjunto de aspetos positivos, mas não podemos deixar de salientar que o Estado continua a manter um papel subsidiário. Nesta proposta não só não há identificação das causas, dos interesses e dos responsáveis pelas dificuldades no acesso à habitação, como ela assenta também na transferência de encargos para as autarquias e subsequente desresponsabilização do Estado, e insiste em opções que beneficiam os grupos económicos e financeiros que especulam com a habitação, através de isenções e benefícios fiscais, quando se sabe que não é desviando recursos públicos para programas privados de habitação que se resolvem os problemas habitacionais das famílias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje se coloca neste debate é a de saber se se mantém o atual estado de coisas ou se se aproveita esta oportunidade para romper com a atual situação e assegurar uma política de habitação em que o Estado assume a sua responsabilidade constitucional. Da parte do PCP há toda a disponibilidade para aprofundarmos e prosseguirmos este debate em sede de especialidade, mas tendo presente, e como elemento central, o seguinte: garantir o direito à habitação, concretizar o artigo 65.º da nossa Constituição e dar prioridade ao papel determinante do Estado nesta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei de bases para a habitação abrangente e estrutural, que define o papel central do Estado como provedor do direito à habitação, através da criação de um serviço nacional de habitação que aumente corajosamente a habitação de propriedade pública e que garanta que temos cidades vividas, edificado mantido e pessoas com casa assegurada. Esta responsabilidade tem de ficar clara nesta lei de bases: é o Estado que protege as pessoas dos «ventos e tempestades» dos mercados imobiliários. É com base nessa proteção que ninguém aceita um modelo totalmente privado de acesso à saúde ou apenas as escolas privadas para os seus filhos; é também por isso que devemos garantir resposta semelhante na habitação, onde atualmente é o «salve-se quem puder». Transformar isto é aumentar decididamente a quase inexistente resposta pública.
Muito bem!
Inscrevemos também que o modelo de ação de qualquer Governo tem de ser preventivo: antecipar e penalizar o abandono do edificado, corrigir as situações e condições que conduzem à precariedade habitacional e erradicar e precaver as situações que levam à condição de despejo ou de sem-abrigo. Propomos também a prevenção e acompanhamento no despejo pela implementação da atuação atempada, garantindo que o Estado acompanha os cidadãos na procura da concretização do direito à habitação. Ninguém deve ter de assistir à demolição da sua casa ou a uma entrada forçada da polícia na sua habitação. A proposta do Bloco de Esquerda prevê ainda uma modificação da política de solos que garanta uma organização coletiva, que privilegie a equidade social; deve ainda garantir a compatibilização com os diferentes usos do solo e a resposta à ameaça das alterações climáticas. O ordenamento do território e as operações devem estar sujeitas ao interesse público e potenciar a utilização das infraestruturas existentes, evitando um desenvolvimento urbano em mancha de óleo que dificulta a concretização de serviços públicos.
Muito bem!
Por fim, a proposta do Bloco de Esquerda quer garantir a aplicação de quotas de habitação pública nas operações urbanísticas, tal como já é feito para outras situações, e também sujeitar ao interesse público a mais-valia, colocando entraves à criação de valores financeirizados e altamente fictícios. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, discutir uma política estrutural para a habitação, adiada por sucessivos Governos, é reconhecer os graves problemas habitacionais que se acumulam há décadas. Por isto mesmo, as amarras do contexto em que vivemos e da oscilação do mercado não podem ter centralidade nesta discussão, porque aqui não nos compete responder à instabilidade do mercado que despeja quem tiver de ser. Esta discussão é para responder ao trauma de não se ter onde viver em condições dignas. E, porque — reforçando — não discutimos aqui hoje o direito à propriedade mas, precisamente, o direito à habitação e à cidade como direito coletivo, temos de reconhecer e abordar, nesta discussão, tanto os problemas do abandono das cidades, no passado, como o da hiperespeculação, no presente, e reconhecer os danos que ambas as atitudes provocam à segurança habitacional de quem vive em Portugal.
Bem lembrado!
Nisto, temos bem claro que a radicalização da defesa do direito à propriedade, fechando os olhos a todos os problemas que esta acarreta socialmente, tem permitido a insensatez em que a direita cai, ao defender a existência de casas abandonadas cujo único intuito é favorecer, uma vez mais, a especulação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um círculo vicioso e, por isso, é necessário coragem para fazer mais do que baralhar e voltar a dar. A esquerda só pode, assim, atuar na inversão da lógica atual e inscrever medidas de justiça que reconheçam o direito à habitação como de interesse público e que, desse modo, previnam o que já se passou e respondam ao que se possa passar, seja nas cidades, nas periferias ou no interior. Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta vê a habitação na sua função social, isto é, um espaço para ser habitado, e define os mecanismos obviamente contrários a esta concretização: a especulação, o abandono do edificado, o açambarcamento e concentração de propriedade ou a atribuição de direitos pela simples compra de imobiliário. Estes usos claramente prejudicam o direito à habitação e serão, assim, penalizados, porque a habitação é garantia de vários outros direitos — desde logo à saúde e à educação, mas também ao emprego e à mobilidade — e porque, se não garantirmos este direito, estamos a descurar toda a política pública. Está, pois, na hora da alteração estrutural necessária, que reconhece o papel central da habitação na vida das pessoas. O Bloco de Esquerda estará presente. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Uma vez que a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma lei de bases para o setor da habitação só pode fazer sentido se for uma lei enquadradora, precedida de estudo e avaliação dos instrumentos já existentes, que vá ao encontro dos anseios da população, que não atente contra qualquer princípio fundamental ou garantia constitucional e que respeite quer o direito a uma habitação condigna, quer o direito à propriedade privada.
Bem lembrado!
No entanto, não foi a sua inexistência que impediu que, até agora, se fizessem reformas no setor da habitação, não sendo menos verdade que também não é a criação de uma lei de bases que nos garante que as reformas neste setor fundamental vão ser concretizadas e não passarão de letra morta. O que, efetivamente, resolve os problemas da habitação são medidas realistas e concretas e não medidas preconceituosas, como tem acontecido nestes três anos de governação, e que nada têm resolvido nesta área. Mas, se é para continuar com políticas de habitação norteadas por princípios meramente ideológicos, então, certamente, não precisamos de uma lei de bases da habitação. Sr.as e Srs. Deputados, vivemos num País em que apenas 2% do acesso à habitação é da responsabilidade do Estado, sendo os restantes 98% assegurados pelo setor privado, situação que, para o Bloco de Esquerda, é completamente insustentável, pois considera que compete ao Estado a construção de um parque habitacional público, capaz de responder às necessidades existentes. Não deixa, por isso, de ser no mínimo estranho que, em três anos de governação e quatro Orçamentos do Estado aprovados, nada tenham feito para inverter essa realidade, pois o que fizeram foi precisamente o seu contrário, quando, praticamente, extinguiram o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). O PSD, como partido reformista que é, sempre demonstrou uma enorme preocupação com a garantia do acesso à habitação e, por isso, ainda há poucos dias, apresentámos neste Parlamento 10 projetos de lei, com medidas concretas, justas e equilibradas sobre esta matéria, que foram chumbados, na sua maioria, por esta coligação de esquerda.
Bem lembrado!
Para o PSD, as regras a aplicar ao mercado de arrendamento devem ser equilibradas e estáveis, não devendo esquecer os senhorios, que aplicaram as suas poupanças no setor da habitação como forma de rendimento e que, por vezes, chegam a viver em situação de grave carência económica, mas criando também soluções que acompanhem os inquilinos de forma justa e correta e que os apoiem em situações de grave fragilidade. Nas propostas legislativas hoje apresentadas, o PCP e o Bloco de Esquerda apelam à ressurreição do PREC (Processo Revolucionário em Curso), propondo a expropriação de habitações privadas, injustificadamente devolutas. Trata-se de um conceito discricionário, onde cabe tudo, desde que se queira, ocultando os reais motivos que levam os proprietários a verem-se forçados a manter essas habitações devolutas, por vicissitudes da vida, sujeitando-os ainda a penalizações e a mais um agravamento de impostos. Propõe ainda o PS, neste âmbito, a integração, num fundo nacional de habitação, dos imóveis devolutos privados que tenham sido alvo da chamada «requisição temporária» para fazer face a carências habitacionais. Isto, quando temos património público abandonado que, se fosse recuperado, podia fazer face a essas carências, cumprindo, assim, o Estado com uma obrigação que é apenas sua, a de assegurar o direito à habitação aos seus cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, o problema do acesso a uma habitação condigna não reside apenas ao nível das famílias gravemente carenciadas, mas também ao nível da classe média e da juventude. É um problema provocado pela falta de rendimentos, resultante da falta de emprego ou do aumento do trabalho precário que, afinal, como demonstram dados publicados recentemente, a esquerda não foi capaz de combater, conforme tanto apregoa.
E o PSD?!
As políticas de habitação devem incluir medidas reais de combate à desertificação do interior, bem como para lidar com situações de catástrofe. Exemplo disso são as habitações destruídas pelos incêndios de 2017, em que cerca de metade continua por reconstruir, e aqui, sim, o Estado tem de assumir os seus compromissos e cumprir urgentemente com as suas responsabilidades!
Muito bem!
Na lei de bases da habitação, apresentada pelo PS, fala-se muito em descentralização de competências para as autarquias locais. Mas, como, aliás, refere o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), não pode existir descentralização, sem um concreto financiamento compatível com essas obrigações. Não se pode empurrar para os municípios responsabilidades, sem que haja uma prévia avaliação dos instrumentos já existentes e sem que essas responsabilidades sejam acompanhadas dos meios financeiros realistas e adequados à sua execução, continuando, por isso, a descentralização na área da habitação, como noutras áreas, a marcar passo, sem «ver a luz ao fundo do túnel».
E a proposta do PSD?!
O Governo e o PS estão nesta matéria como um barco à deriva, com amarras ao Bloco de Esquerda e ao PCP, navegando devagarinho em águas turvas e perigosas para que o barco não encalhe e chegue ao porto pretendido, mas, no final desta viagem, quem acabará encalhado serão, infelizmente, os portugueses e o País. [[Aplausos do PSD.]]
Não registando a Mesa qualquer inscrição para pedidos de esclarecimento, passo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos autores das iniciativas que hoje estamos a discutir afirmam que o tema «habitação» é uma prioridade e que é essencial a aprovação de uma lei de bases para a habitação. Ora, sendo uma prioridade, pergunto por que razão, apenas na reta final da atual Legislatura, apresentam e levam à discussão estes diplomas. Se é uma prioridade, por que razão, antes de alterações casuísticas que têm vindo a fazer durante toda a Legislatura, não apresentaram projetos de lei para criar uma lei de bases da habitação? Se é uma prioridade para o Governo e para o Partido Socialista, por que razão tiveram tanta relutância em marcar este debate? Será porque — e vou utilizar, se me permitem, as palavras da Sr.ª Deputada Helena Roseta, citando-a, com muito gosto — «talvez tenha faltado prioridade às questões da habitação por parte do PS»?
Não podemos estar mais de acordo!
Sr.as e Srs. Deputados: As prioridades políticas não se veem em discursos de circunstância para ganhar votos, mas vazios de conteúdo ou dessa mesma substância e que em nada melhoram a vida das pessoas. As prioridades políticas veem-se nas iniciativas e nas reformas que, com coragem, se querem implementar para resolver problemas de sempre, resolução essa que foi sendo sistematicamente adiada e levou à degradação da vida das pessoas. Já aqui o dissemos, e não vamos deixar de reiterar: não contem com o CDS para aprovar legislação que, com o pressuposto de cumprir o direito constitucional à habitação, viola outros direitos também constitucionalmente consagrados. Não nos peçam acordo para, numa função que é do Estado e que incumbe ao Estado, voltarem a ser chamados os particulares para tudo resolver no que se refere à habitação. Nunca concordaremos com quaisquer mecanismos de requisição de casas dos privados, quando o Estado é um dos maiores proprietários do País, quando o Estado pouco ou nada investe na criação de maior oferta para habitação. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sim, é certo que, em Portugal, existe apenas 2% de oferta pública de habitação, que o único programa de subsídios para arrendamento atualmente a funcionar é o Porta 65. Sim, o objetivo deve ser o aumento da oferta pública, ou com apoios públicos, mas isto não poderá ser feito, novamente, à custa dos proprietários. Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é uma prioridade para o CDS e temos vindo a comprová-lo sessão legislativa atrás de sessão legislativa, com propostas concretas que pretendem mudar e melhorar a oferta da habitação e com preocupações sociais. Isso viu-se na salvaguarda dos idosos e portadores de deficiências e dos mais carenciados, aquando da reforma do regime do arrendamento em 2012, e viu-se com a aprovação, pelo anterior Governo, do subsídio de renda para aqueles que, após terminar o período transitório para a atualização da renda, não tivessem meios económicos suficientes para satisfazer o novo valor a pagar. Por outro lado, porque entendemos que é necessário aumentar a oferta pública de habitação, temos vindo a pedir uma avaliação exaustiva do património imobiliário do Estado, que, esse, sim, deve ser posto ao serviço do direito constitucionalmente consagrado de todos terem direito a uma habitação condigna. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não é ético, não é moral o Estado requisitar casas aos privados e o próprio Estado não curar do seu próprio património. Sr.as e Srs. Deputados: Não é com restrições, confiscos e congelamentos que vamos conseguir que todos os portugueses tenham uma habitação condigna. Só com um mercado a funcionar com maior oferta e com melhores condições é que esse mesmo desígnio constitucional poderá ser alcançado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por dizer que o Partido Ecologista «Os Verdes» partilha também desta necessidade de haver uma lei de bases da habitação que, no fundo, defina princípios e também alguns mecanismos para a concretização daquilo que está estabelecido no artigo 65.º da Constituição. Já o tínhamos dito aqui, nesta mesma Câmara, há 10 anos, em 2008, aquando da discussão da Petição n.º 399/X/3.ª, cujo resultado e conteúdo gostaria também de realçar aqui, porque acho que foi impulsionadora para a Assembleia da República. Neste sentido, gostava de dizer que, lidos os três projetos de lei em discussão, Os Verdes votarão favoravelmente todos eles. Julgo que estão criadas as condições para abrir um bom debate, em sede de especialidade, para esta lei de bases se poder efetivar. Ora, aquilo que é fundamental é que uma lei de bases tenha em conta a realidade, para que possamos pensar como ela pode contribuir e em que dimensão para alterar o que consideramos negativo nessa mesma realidade. A verdade é que todos sabemos que, durante muitos e muitos anos, durante décadas mesmo, o que se fez foi construir, construir, instalar betão, instalar betão. Mas nem por isso, com tanta dimensão de casas, as famílias ficaram todas com o seu direito à habitação assegurado. O que sabemos e constatamos, em todas as intervenções, é que há muitas famílias que não têm habitação e nem por isso, com tanta habitação e de acordo com a lei da oferta e da procura, os preços das casas desceram a um nível que as pessoas e as famílias possam suportar, porque isto continua pelas ruas da amargura, numa autêntica selvajaria no que respeita aos preços da habitação. Na verdade, o que é que se instalou efetivamente? Especulação imobiliária «a torto e a direito» e, como também já foi referido em diversas intervenções, a vergonha a que assistimos, de termos, de acordo com os últimos censos, cerca de 750 000 fogos devolutos, vazios. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, com tanta gente a precisar de habitação, que soluções se podem encontrar, para que esta realidade se altere? Por outro lado, temos o mercado de arrendamento com preços absolutamente exorbitantes, catastróficos, a que as pessoas não conseguem ter acesso. Então, tendo em conta esses preços, quem consegue, faz uma outra opção, porque considera que acaba por beneficiar mais se conseguir adquirir casa. Usa, então, o recurso ao crédito e fica endividado para a vida inteira. Todos nós sabemos o que é que a habitação pesa no orçamento de cada família e com que custo, Sr.as e Srs. Deputados. Por isso mesmo, procuram-se casas fora dos centros das cidades, lá mais para os subúrbios, porque os preços acabam por ser um pouco mais suportáveis. Por outro lado, a conhecida e famosa «lei dos despejos», de 2012, o regime jurídico do arrendamento urbano, da responsabilidade do Governo PSD/CDS, levou a que muita gente também saísse dos centros das cidades, ficasse sem casa. Chegou a perfazer-se uma média de cinco despejos por dia, o que é uma coisa perfeitamente assustadora. Por isso, é também importante ter em conta os efeitos das leis que se vão produzindo. Em conclusão, os centros das cidades continuam a ficar desertos de habitantes.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, depois, não há transportes, não há serviços e os centros habitacionais tornam-se verdadeiros dormitórios. Mas não é isto que significa o direito à habitação. Também reconhecemos que 2% de habitação pública é escassíssimo e que este número deve efetivamente aumentar para ser disponibilizada habitação a quem precisa, para garantir o direito constitucionalmente consagrado. [[Aplausos de Os Verdes.]]
A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção. [[Pausa.]] Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridos três anos de encenações, de medidas e desmedidas, os resultados da governação e da maioria parlamentar de esquerda que suporta o Governo são confrangedores no domínio da habitação: os preços não baixaram, a oferta não aumentou, o parque habitacional público não melhorou. Assistimos, nos últimos três anos, a um verdadeiro ciclone ideológico e preconceituoso da esquerda sobre a propriedade privada. Cedo percebemos que seria pela via da limitação do direito de propriedade que a esquerda se propunha resolver o problema da habitação. Não satisfeita por esbulhar os proprietários com impostos e por exercer bullying sobre todos aqueles que tiveram a infeliz ideia de colocar as suas poupanças em casas para arrendar, a esquerda decidiu também colocar os proprietários a fazer ação social e estatal. Curioso é notar que muitas dessas medidas foram implementadas em vários países e o resultado foi sempre o mesmo: redução do número de casas para arrendamento, aumento das rendas e deterioração dos imóveis. Mas a esquerda insiste. Insiste, porque as propostas ficam sempre bem no papel, interessando muito pouco que sejam os mais fracos a sofrer os efeitos perversos das mesmas. Insiste, porque esses efeitos perversos nem sempre são percetíveis quando se enunciam as referidas propostas. E insiste, porque os beneficiários a curto prazo das propostas são um eleitorado identificado, onde a esquerda quer capitalizar eleitoralmente.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda não resolveu nenhum dos problemas habitacionais do País, nem vai resolvê-los, como se alcança pelo inevitável cortejo de atropelos que se propõe prosseguir, alguns deles de duvidosa constitucionalidade. Mas nem por isso o PCP e o Bloco de Esquerda deixam de estar de parabéns. Sim, de parabéns, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Na verdade, com a preciosa ajuda do Partido Socialista, vão finalmente conseguir aquilo que sempre defenderam: a liquidação da iniciativa privada no mercado do arrendamento, em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, peço-vos só um instante, que a Mesa está a receber inscrições. [[Pausa.]] A Mesa tem de organizar as intervenções, tendo em conta as diferentes iniciativas que foram apresentadas. Uma vez que o CDS-PP não deseja utilizar o tempo de que ainda dispõe, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita não quer, claramente, reconhecer o problema que representa a sua posição num debate sobre o direito à habitação e à cidade. Insiste em manter o edificado devoluto e cativo ao abandono. Manterá, com certeza e por sua vontade, a «corda na garganta» a, só em 2018, 45 000 famílias que entraram em situação de incumprimento nos empréstimos para a compra de casa. Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira: quem são os mais fracos aqui? As famílias ou os bancos? Corrigir estes erros é coisa que a direita não quer. Resta saber em que lado desta responsabilidade estará o Partido Socialista, se do lado dos bancos, se do lado das famílias, e em que lado da barricada se colocará na definição desta proposta de lei de bases da habitação, que continuaremos a discutir e a trabalhar, na especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queria também referir que, nas intervenções que ouvimos, quer por parte do PSD, quer por parte do CDS, há alguns aspetos que importa sublinhar. Um primeiro aspeto é o de procurar apagar as suas responsabilidades nas dificuldades que hoje os portugueses têm no acesso à habitação. A Sr.ª Deputada do PSD veio, inclusivamente, aqui falar na redução de rendimentos. Pergunto: em que Governo houve o corte nos salários e nas prestações sociais? Foi no Governo PSD/CDS. Vieiram falar de precariedade, de falta de emprego, tudo aquilo por que foram responsáveis enquanto estiveram a governar e que degradou, e em muito, a situação da vida das famílias e de muitos trabalhadores portugueses. E se houve famílias em que foi evitada a perda da sua habitação, isso deveu-se à intervenção do PCP, com a aprovação, na Assembleia da República, de uma iniciativa sobre a impenhorabilidade da primeira habitação em caso de execuções fiscais, com o que se evitou que cerca de 20 famílias tivessem perdido a sua habitação. Se tivesse sido com os senhores, estas famílias teriam perdido a habitação. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Por isso, os senhores vêm aqui falar de habitação, vêm dizer que é uma prioridade e que sempre estiveram preocupados com o direito à habitação, mas o resultado das vossas políticas foi o despejo de milhares e milhares de famílias do nosso País, que perderam esse direito e ficaram numa situação dramática. Por isso, não venham agora falar sobre o direito à habitação! Relativamente a esta matéria, creio que estamos conversados. Sr.as e Srs. Deputados, o que importa, neste momento e na discussão da lei de bases da habitação, é romper com estas opções que já demonstraram que não são solução nenhuma. O Sr. Deputado do CDS diz que o mercado é que vai resolver o problema. Está à vista a resolução do problema pelo mercado: são preços elevados, são famílias que não têm habitação, é o arrendamento que não existe!
Vocês querem que os senhorios tenham de resolver o problema!
O que é determinante neste momento e que marca a diferença é a proposta do PCP, quando coloca o papel determinante do Estado na promoção e disponibilização de habitação pública. Mas, mais do que isso, o papel determinante do Estado na definição da política de solos e no combate à especulação, o papel determinante do Estado em encontrar soluções e propostas concretas para que todas as famílias possam ter direito a um lugar, à morada, a uma habitação no local que considerarem mais adequado, tendo em conta os seus rendimentos.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. É por isto que nos vamos bater nesta discussão, na Assembleia da República: para que o artigo 65.º da Constituição, o direito à habitação, seja, de uma vez por todas, concretizado para todos. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar dois apontamentos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer sublinhar no final deste debate. Um primeiro apontamento é para registar que, no dia em que o Parlamento debate, pela primeira vez, a lei de bases da habitação, PSD e CDS têm falta de comparência: não apresentam qualquer projeto nesta matéria, apesar de apregoarem que a habitação é uma prioridade. [[Aplausos do PS.]] No tempo do anterior Governo, a habitação foi «despejada» da agenda política de PSD e CDS. E, agora, na oposição, a habitação continua «sem-abrigo» nas prioridades de PSD e CDS, da direita parlamentar. Um segundo apontamento é para dizer que o projeto de lei do Partido Socialista é uma base de trabalho aberta ao diálogo com todos os partidos. Queremos debatê-lo, na especialidade, com toda a abertura e a máxima participação. Entendemos que nenhum partido deve ficar de fora deste processo legislativo. Para nós, cumprir a lei de bases que garanta a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna, é cumprir Abril, e o PS continuará à altura das suas responsabilidades. [[Aplausos do PS.]]
Está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE). Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os criminólogos são profissionais altamente especializados, com competências que cruzam diversas áreas, como o direito, a sociologia, a psicologia e as ciências forenses. Estão habilitados para realizar análise criminológica, mediação penal, avaliação de risco, peritagens a arguidos e vítimas, para a elaboração e planeamento de políticas de combate à criminalidade e para a conceção e execução de programas de prevenção e intervenção, entre tantas outras atividades e competências. Os criminólogos podiam e deviam ser aproveitados por tribunais e gabinetes de mediação, pelos estabelecimentos prisionais e serviços de reinserção social, por centros educativos e de assistência a vítimas, pela polícia criminal e pelos laboratórios de polícia técnico-científica, por serviços de informações e inspeção, e em tantas áreas de atividade. Neste momento, em Portugal, existem licenciaturas em Criminologia, ministradas em cinco instituições de ensino superior. A mais antiga data de 2006, já lá vão 12 anos. Foram abertos, entretanto, cursos conducentes ao grau de mestrado e doutoramento. Todos estes ciclos de ensino foram reconhecidos e certificados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. No entanto, a profissão de criminólogo continua por ser reconhecida e por regulamentar. Por causa disso, estes profissionais, com conhecimento científico interdisciplinar e altamente especializados, ficam arredados dos concursos públicos, ainda que as suas competências sejam, em muitos casos, as mais adequadas ao perfil de recrutamento. Estes profissionais estão altamente habilitados ao exercício da mediação penal, mas são obrigados a frequentar um curso de formação, quando o seu plano curricular já os habilita, em pleno, para tal. Para se inscreverem no centro de emprego, como não existe um código de profissão que corresponda à sua formação académica, têm de se inscrever sob uma qualquer outra área de formação. Se forem trabalhadores independentes e pretenderem realizar, por exemplo, funções enquanto peritos — o que está, aliás, previsto e reconhecido no Código do Processo Penal —, têm também que declarar outra atividade, pois não têm um código de atividade económica correspondente. A somar a estes absurdos, está o facto de tudo isto ter sido, e bem, reconhecido por todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, que aprovaram, por unanimidade, em 2015, uma resolução que recomendava ao Governo o reconhecimento e a regularização da profissão de criminólogo, no prazo de 60 dias. Mas, apesar dessa unanimidade, o certo é que, desde 2015, já se passaram muitos 60 dias e nem o Governo anterior nem este fizeram nada para resolver o problema, desvalorizando, diga-se também, a vontade e a decisão, unânime e democraticamente, expressa nesta Casa. O projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz visa, precisamente, ultrapassar este paradoxo e esta inércia e resolver, de uma vez por todas, a situação, reconhecendo e regulamentando a profissão de criminólogo, repondo justiça e concedendo a dignidade devida ao exercício da profissão de criminólogo. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma falta crónica de técnicos de reinserção social. Há um técnico por cada 100 ou até 200 condenados por crimes, quando a recomendação é de um técnico por cada grupo de 50 condenados por crimes. Há uma falta crónica de inspetores e agentes da Polícia Judiciária, com um quadro depauperado, reduzido a quase metade, com prejuízos conhecidos por todos na investigação criminal. Há uma falta crónica de agentes do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), a braços com processos impossíveis de despachar e com filas intermináveis que desgastam quer os utentes, quer os profissionais. Estes são problemas sérios que o CDS não se tem cansado de apontar e para os quais tem apresentado diversas iniciativas, no sentido de os resolver. Mas além deste problema, Sr.as e Srs. Deputados, há um outro, que tem a ver com a exclusão dos licenciados em criminologia destas áreas, das áreas onde podem e devem atuar e onde, como se vê, são absolutamente imprescindíveis e necessários. É aqui que o CDS pretende intervir, definindo o regime jurídico a que deve obedecer o exercício da função de criminólogo. E fá-lo por uma necessidade absolutamente imperiosa de contrariar uma situação — ainda há pouco explicada também pela Sr.ª Deputada Sandra Cunha e que é caricata — em que o Estado se colocou e da qual insiste em não sair: a de um Estado que acredita e reconhece uma nova área académica, mas que, apesar disso, não reconhece qualquer qualificação profissional a essa área académica que reconheceu e que, por isso mesmo, serve para muito pouco. Por isso, esta situação tem de ser rapidamente resolvida. Esta é uma situação que se arrasta já há vários anos — não é de agora, vem de trás —, mas que já podia e devia ter sido resolvida, pelo menos, em julho de 2015. De facto, em julho de 2015, foi aprovada, unanimemente, nesta Câmara, uma recomendação ao Governo para regulamentar a profissão de criminólogo, tendo sido dados, nessa altura, 60 dias para o efeito. Entretanto, o anterior Governo deixou de exercer funções, entrou em funções um novo Governo e, passados já três anos e meio sobre esta data, nada, absolutamente nada, se fez. É verdade que, ainda ontem, talvez por efeito destes dois projetos — pelo menos, já tiveram essa benesse —, foi aberto um concurso para técnicos de reinserção social, em que, pela primeira vez na história, se menciona a licenciatura em Criminologia. Mas isto não chega para resolver o problema. Assim sendo, o CDS exorta esta Câmara a aprovar este regime jurídico, para que, depois, o Governo possa finalmente regulamentar a profissão e integrar os criminólogos nas áreas em que são essenciais. É isso que esperamos, não só por ser de justiça, mas sobretudo por ser uma necessidade importante para as áreas da investigação criminal, da reinserção social, da intervenção social e comunitária, entre muitas outras áreas transversais a que a profissão de criminólogo se pode aplicar.
Muito bem!
Todas estas áreas são vitais e temos técnicos qualificados no papel para nelas atuar, mas aos quais temos vindo a impedir de exercer a sua profissão por absoluta inércia e absoluto desinteresse do Governo.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é isso que pretendemos contrariar, pelo que exortamos esta maioria a aprovar este nosso projeto de lei. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Até ao momento, a Mesa não regista qualquer pedido de inscrição. Agradeço que os grupos parlamentares que o desejem se inscrevam para o debate. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acompanha as iniciativas legislativas em discussão — uma primeira, do BE, que reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo e uma segunda, do CDS-PP, que aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos —, com soluções distintas que, naturalmente, servirão de base para uma discussão, na especialidade. Acompanhamos estas duas iniciativas por duas razões importantes. A primeira, e mais importante de todas, é que o curso de criminólogo foi proposto e criado pelo Estado, não foi uma invenção de alguém, é reconhecido pelo Estado, pelo que não faz qualquer sentido que a profissão não seja reconhecida. Por despacho de sucessivos Governos, foram criadas as licenciaturas em criminologia em várias instituições do ensino superior. Por esta via, criaram-se expectativas legítimas de poder exercer uma profissão a quem frequenta o curso. Ora, esta expectativa não pode ser frustrada pelo próprio Estado que, depois, em muitos concursos públicos, não reconhece estes profissionais. Essa é a principal razão para se proceder a uma regulamentação desta profissão. Importa dizer que o primeiro curso de Criminologia remonta a 2009. Hoje, segundo os dados que temos, existem cerca de cinco cursos aprovados a serem ministrados, há mestrados e doutoramentos em curso e já realizados, sobre esta mesma matéria. Não obstante toda esta dimensão do plano universitário, ainda há entraves, como referi, ao reconhecimento da profissão dentro do próprio Estado. Portanto, não é, para nós, aceitável que o Estado ou outras entidades não procedam ao reconhecimento desta profissão, nem possibilitem aos profissionais, aos licenciados, o acesso à profissão. Quero aqui destacar o papel relevante da Associação Portuguesa de Criminologia — aliás, presente nas galerias — não só na denúncia concreta das situações que os seus associados foram vivendo, como também na apresentação de uma proposta de base que também será tida em conta na discussão, na especialidade, porque, efetivamente, é um contributo importante para a mesma. A segunda razão pela qual também acompanhamos esta iniciativa legislativa é que, efetivamente, a Assembleia da República já se pronunciou sobre esta matéria — e já houve debate público —, tendo aprovado, em julho de 2015, uma resolução que recomendava ao Governo a urgente regulamentação e reconhecimento da profissão, num prazo, salvo erro, de 60 dias, e a inclusão da profissão de criminólogo na classificação nacional de profissões. Acontece que, até à presente data, nada disto foi concretizado, pelo que urge tomar medidas. Se o Governo não tomou medidas para resolver o problema, achamos que está na altura de a Assembleia da República o resolver e responder positivamente aos profissionais, aos licenciados em criminologia, para que os mesmos possam ver reconhecida a sua profissão no âmbito da Classificação Nacional de Profissões. [[Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.]]
Embora não tenha sido muito audível, não deixo de lembrar ao público presente nas galerias que não pode manifestar-se de forma alguma. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda tem por objeto o reconhecimento e a regulamentação da profissão de criminólogo, pretendendo constituir um regulamento para o exercício profissional desta profissão. O projeto de lei do CDS é uma simples declaração de intenções para a criação de um regime jurídico para o exercício das funções de criminólogo. Convém recordar que o exercício profissional, em Portugal, é livre, de acordo com o princípio constitucional da liberdade de escolha da profissão. Apenas para o acesso às profissões reguladas e regulamentadas são necessários determinados requisitos. Profissões reguladas são aquelas cuja verificação do cumprimento dos requisitos profissionais é atribuída a uma associação pública profissional e a profissão regulamentada é aquela cujo acesso e exercício depende de um conjunto de determinados requisitos profissionais que são fixados por lei. Nas situações de profissões reguladas ou regulamentadas, o reconhecimento das qualificações está sujeito ao cumprimento de normas legais específicas, concretamente estabelecidas pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a chamada «Diretiva de Qualificações», a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro. É este quadro legal que regulamenta o reconhecimento profissional para o exercício de uma determinada atividade profissional regulamentada e que consiste na autorização por parte de uma autoridade competente. Ora, não nos parece que seja este o interesse dos criminólogos que já exercem livremente a sua atividade. É que, embora não seja hoje uma profissão regulada ou regulamentada, os criminólogos exercem com total liberdade esta sua atividade profissional, quer no setor público, quer no setor privado. Coisa diferente é o reconhecimento desta profissão para ter acesso a determinados concursos públicos, a atividades de segurança privada, à mediação penal e a peritagens, bem como o seu reconhecimento pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), matérias que já são objeto de regulamentação específica. Estamos, antes, no quadro de uma habilitação para o exercício de determinadas atividades, matéria que não cabe no âmbito de um regulamento de exercício profissional. Este é o problema dos projetos de lei apresentados pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, isto é, confundem regulamentação profissional com habilitação profissional. Em lugar de regular a profissão, querem habilitar os criminólogos ao exercício de determinadas atividades, atividades essas que já são objeto de regulamentação específica, onde se articulam importantes interesses públicos, designadamente da segurança e da defesa do Estado de direito, e onde atuam já diversos profissionais. Neste quadro, o PS entende que a profissão de criminólogo deve ser regulamentada, mas devendo essa regulamentação ser feita no quadro legal vigente, atendendo aos diversos interesses em presença, designadamente interesses públicos, e não podendo ser apenas um instrumento habilitante para o exercício de determinadas atividades já reguladas. É neste quadro que, compreendendo o interesse dos criminólogos, o PS não pode dar o seu acordo a estes projetos de lei apresentados pelo Bloco e pelo CDS-PP, mas está disponível para trabalhar em conjunto, no sentido de encontrar um quadro legal que defenda o interesse desta importante profissão, quer no quadro dos interesses profissionais, quer no quadro dos interesses públicos aqui em causa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acompanha o tema aqui hoje trazido a debate, quer pelo Grupo Parlamentar do BE, quer pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, relativamente à regulamentação e ao reconhecimento da profissão de criminólogo. Aliás, fê-lo logo no início, quando, em junho de 2015, acompanhado pelo CDS e pelo Bloco de Esquerda, apresentou na Assembleia da República um projeto de resolução que, juntamente com as iniciativas do CDS e do BE, deu origem a um texto de substituição que, como aqui já foi referido, veio a ser unanimemente aprovado, em julho de 2015, e no qual se recomendava ao Governo que reconhecesse a profissão de criminólogo no prazo limite de 60 dias e se incluísse esta profissão na Classificação Nacional de Profissões. Também aproveito para cumprimentar a Associação Portuguesa de Criminologia porque estas mesmas moções e sensibilizações decorreram de um trabalho encaminhado por esta Associação através de uma petição, também discutida em sede de Assembleia da República. Ora, o PSD, nesta Legislatura, já teve oportunidade de relembrar ao Governo este tema e, em 2017, questionou-o sobre a razão pela qual que esta recomendação ainda não tinha sido acolhida e a profissão de criminólogo ainda não estava devidamente reconhecida e regulamentada — isto, no caso de o Governo estar distraído —, mas, como se sabe, não obtivemos qualquer tipo de avanço nesse sentido. Relativamente a este aspeto, e embora isto seja pouco importante para os criminólogos, devo dizer à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, quanto à sua afirmação de que o Governo anterior, no final da anterior Legislatura, não concretizou este reconhecimento, que este Governo que ela apoia também não o fez e também já estamos no final desta Legislatura.
Muito bem!
Portanto, convém também não fazermos aqui sempre o jogo de «estamos no Governo ou não estamos no Governo». É que, Sr. Deputado, há uma outra questão que importa aqui reconhecer. O PSD vai viabilizar estas propostas, reconhecendo que, em sede de especialidade, elas podem ser ajustadas e devem ser ajustadas. Porquê? Porque a questão das profissões é bem maior do que apenas esta que aqui hoje foi discutida. Aliás, tenho de deixar aqui dito à Assembleia que não entendi verdadeiramente qual o posicionamento do Partido Socialista relativamente a esta matéria e tenho dúvidas de que tenha respondido àquilo que são as preocupações dos criminólogos. Há mais de 5000 licenciados em criminologia, em Portugal, que necessitam e pedem o reconhecimento e regulamentação da profissão. Sr. Deputado, quero relembrar-lhe o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que tem justamente a ver com o exercício da profissão e que, quanto ao acesso à profissão, reconhece a questão da capacidade jurídica, da habilitação académica e das qualificações profissionais, mas estabelece que o acompanhamento dos regimes de acesso e de exercício de profissões ou atividades profissionais deve ser feito pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES). O que acontece — e o Sr. Deputado deve saber isso, visto ter falado tanto na necessidade de autorregulação — é que o Estado está a falhar de forma crassa, o Governo está a falhar de forma crassa e, com ele, todo o Estado, mas era ao Governo que caberia fazer este acompanhamento. É isto que decorre deste Decreto-Lei, aprovado no final da Legislatura anterior. É que este é um mundo dinâmico e, se estes criminólogos estão a ser prejudicados naquilo que é a sua transição para o mercado de trabalho, não podemos deixar de reconhecer que a questão das profissões e do mercado de trabalho está em constante mutação. Mas não deveria ter de ser a Assembleia da República a substituir-se ao Governo.
Muito bem!
E isto não é por nenhuma questão partidária, é porque a apreciação dos dados relativos à situação de sobreposição de várias profissões, até em vários momentos da sociedade, não ajuda a ninguém e só vai prejudicar quer os profissionais, quer a sociedade que os profissionais servem. Portanto, estamos aqui e viabilizaremos estes diplomas, mas consideramos que não deveria ser a Assembleia da República a ter este papel. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma situação absurda, como já aqui foi dito, o Estado reconhecer e certificar a formação destes profissionais e, depois, não reconhecer a profissão, forçando estes profissionais altamente qualificados e especializados — nesta altura, já mais de 5000 — a um estado de limbo profissional e de incerteza, limitando-os no seu desenvolvimento profissional. Isto não faz qualquer sentido, nem tem qualquer justificação! Ao longo desta Legislatura, o Bloco de Esquerda endereçou aos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social várias perguntas sobre este assunto, não se tendo vislumbrado nas respostas recebidas nada que pudesse obstar ao devido e justo reconhecimento e regulamentação desta profissão. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, estes profissionais não exercem a sua profissão com total liberdade, porque estão efetivamente limitados no exercício dessas profissões e dessas funções, como, aliás, já referi na minha primeira intervenção. Como também já aqui foi dito, esta necessidade já foi reconhecida, por unanimidade, por esta Assembleia. Na altura, o PS votou a favor do texto de substituição dos vários projetos de resolução apresentados, texto esse que foi aprovado por unanimidade e resultou numa resolução da Assembleia da República para que fosse reconhecida e regulamentada a profissão de criminólogo. Portanto, só se compreende que tenha sido a inércia que manteve este estado de coisas. Srs. Deputados do PS e do PSD, nós esperámos que o Governo fizesse o que lhe competia, mas, como não o fez, fizemo-lo nós. O PS continua à espera do Governo. O PSD não apresentou nenhuma iniciativa! [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Portanto, nós aqui estamos a apresentar uma iniciativa para cumprir aquilo que esta Casa já tinha decidido e para garantir justiça aos criminólogos. Aproveito, por fim, para saudar a Associação Portuguesa de Criminologia, os criminólogos e as criminólogas, os estudantes e as estudantes de criminologia que estão aqui presentes nas galerias, para saudar a sua luta e para reafirmar a convicção de que é no interesse de todos e de todas — e não só destes profissionais, mas também do País — que esperamos que a resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade, em 2015, seja finalmente concretizada por via da aprovação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, trazendo, finalmente, a justiça devida a estes profissionais. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora, ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados mais recentes do Relatório CASA 2017 debruçam-se sobre a realidade de 10 410 crianças e jovens em situação de institucionalização. Dos 7553 que se mantêm ainda em situação de acolhimento, 246 estão em acolhimento familiar e mais de 6500 em lares residenciais, sejam lares de infância e juventude, centros de acolhimento temporário ou outras respostas. Antes do ano de 2017, 5553 destas crianças e jovens estavam já nessa situação, o que indica que é uma situação que se arrasta ao longo dos anos. Só 384 crianças e jovens — apenas 4%! — iniciaram e cessaram a sua situação de acolhimento no ano de 2017, o que significa que há muito para fazer quanto ao caráter temporário do acolhimento. O PCP já afirmou, sobre esta matéria, que a institucionalização de crianças e jovens em situação de perigo, de risco, é uma problemática complexa que merece uma atenção cuidada. Deve ser sempre a última resposta a implementar, quando todas as outras respostas se esgotaram. A primeira resposta deve ser a intervenção junto das famílias de origem, privilegiando-se medidas que permitam que a criança ou o jovem permaneça no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada, o que implica uma avaliação rigorosa desta possibilidade e a eliminação, sempre que possível, dos riscos que possam existir para a criança nesse mesmo contexto. Reconhecemos, naturalmente, que há situações em que a resposta poderá passar pelo acolhimento familiar e residencial, o que deve ser mesmo o último recurso, sendo que estas situações não podem perpetuar-se no tempo.
Muito bem!
Defendemos que a proteção e o acompanhamento destas crianças e jovens, das suas famílias, é uma responsabilidade primeira do Estado, por via das CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), mas também no âmbito de outros meios e de outras respostas públicas da segurança social, da saúde, da educação e da justiça. Por isso, têm de estar garantidos todos os meios humanos e materiais necessários para este acompanhamento, bem como para a fiscalização de todas as respostas existentes. É com este entendimento de fundo, e pretendendo contribuir para clarificar papéis nesta realidade do acolhimento de crianças e jovens, que o PCP apresenta esta iniciativa. Deve haver uma clara e inequívoca separação entre quem decide sobre um processo de um menor, com a possível adoção de medidas que passam pela institucionalização, e quem cria, participa ou gere de alguma forma uma instituição que acolhe essas mesmas crianças.
Exatamente!
Esta separação é uma elementar medida de segurança que visa impedir casos de institucionalização desnecessários ou a perpetuação desta mesma medida.
Muito bem!
Por isso, o PCP propõe que quem participa nos processos de decisão, seja num plano administrativo ou judicial, não possa integrar, direta ou indiretamente, órgãos sociais de instituições que acolham crianças e jovens em situação de perigo ou de risco. As necessidades específicas de cada criança devem ter a resposta adequada às mesmas. As soluções e as respostas a estas realidades devem ter sempre em conta o superior interesse da criança, não outros interesses, e não podem ser transformadas num negócio. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do PCP quer salvaguardar a decisão de aplicação da medida de colocação das crianças e jovens em perigo de eventuais conflitos de interesse, impedindo que quem participe, a qualquer título, em processos de decisão administrativa ou judiciais que determinem a institucionalização de crianças ou jovens em risco integre, direta ou indiretamente, os órgãos sociais de instituições de qualquer natureza que tenham o objeto de acompanhar ou promover estas soluções de institucionalização. Naturalmente que, para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é e será sempre uma preocupação, se a decisão não for isenta de outros interesses que não o superior interesse da criança. Porém, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que importa olhar, desde logo, para os dados do relatório de avaliação da atividade das CPCJ de 2017, que contrariam precisamente a ideia hoje aqui apresentada pelo PCP e que revelam que 90% das medidas aplicadas são em meio natural de vida, sendo que as medidas de colocação serão o último recurso utilizado pelas CPCJ. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Aliás, o n.º 3 do artigo 20.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo refere-se à participação de representantes de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) ou de ONG (organizações não governamentais) nas comissões restritas,… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … não especificando se são, ou não, de caráter residencial, o que pode, naturalmente, entrar em conflito com esta iniciativa do PCP. Esses dados alertam também para o facto de o projeto de lei referir apenas os membros dos órgãos sociais das instituições e não, por exemplo, os seus técnicos, que são quem está, na prática, nas respetivas comissões restritas. Considera ainda a CPCJ que o projeto de lei, nos moldes em que está apresentado, não terá os efeitos desejados ao nível da transparência, ao limitar apenas aos membros dos órgãos sociais a possibilidade de participar e de decidir as medidas de colocação e de promoção e proteção. Sr.as e Srs. Deputados, importa lembrar que esta questão foi suscitada no âmbito da apreciação da Petição n.º 460/XIII/3.ª — Não Adoto este Silêncio —, acerca das adoções ilegais da IURD (Igreja Universal do Reino de Deus), devido à necessidade de ser criado um impedimento que impossibilitasse os magistrados que decidam sobre processos de institucionalização de menores de pertencerem a associações de acolhimento de crianças. Sr.as e Srs. Deputados, embora o PSD não seja contra este impedimento legal, entendemos que devemos alargar este debate, até porque aguardamos o agendamento, na 1.ª Comissão, de um conjunto de audições, que já foram aprovadas, acerca do regime de proteção de crianças e jovens e do instituto da adoção, bem como sobre o procedimento e práticas atuais, apurados no âmbito da petição atrás referida, que apontam para a continuação de falhas no respeito dos direitos fundamentais, designadamente das crianças e dos seus progenitores. O PSD, atento a todo este contexto, não tem dúvidas de que esta discussão deve ser mais alargada e não deve, de todo, ser discutida desta forma, uma forma naturalmente isolada, como pretende o PCP. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Saudamos o projeto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP aqui traz e que se debruça sobre um assunto da mais elevada importância: a proteção das crianças e jovens em situação de perigo. O Bloco de Esquerda acompanha o objetivo geral deste projeto, naquilo que é garantir a isenção nas tomadas de decisão sobre a institucionalização de crianças. Parece-nos adequado que se encontre um mecanismo que garanta que quem toma decisões sobre a institucionalização de crianças não detenha nem gira instituições que, depois, poderão vir a acolher essa mesmas crianças. Alertamos, contudo, para o facto de elementos de entidades que têm por função acompanhar processos de institucionalização de crianças — por exemplo, mas não exclusivamente, os CAFAP (Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental) — poderem ficar limitados naquilo que são as funções das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, que têm, precisamente, a competência administrativa em processos de promoção e proteção que podem passar pela decisão de institucionalização. Ora, uma das características das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens — e que foi entendida, aliás, como uma vantagem funcional — é precisamente esta sua composição aberta, com elementos de diversos serviços e entidades com competência em matéria de infância e juventude, que permitem trazer contributos importantes e trabalhar em rede e em articulação na comunidade e entre esta e as CPCJ. O Bloco de Esquerda concorda, como já referi, com o objetivo de garantir toda a isenção nas tomadas de decisão sobre a institucionalização de crianças, mas considera que deter ou gerir entidades e instituições de acolhimento de crianças é diferente de gerir ou deter entidades que façam o acompanhamento dos processos de promoção e proteção e que, portanto, estas coisas não devem ser confundidas — alertamos para esse facto. Também não queríamos deixar de alertar para a necessidade premente de um debate aprofundado sobre estas matérias. Consideramos que é necessário proceder a uma reflexão profunda sobre o sistema de proteção às crianças e jovens em perigo, desde o funcionamento e organização das CPCJ ao funcionamento do próprio sistema de acolhimento. Temos uma lei que define como um dos princípios orientadores da intervenção a prevalência na família, quer biológica, quer por via da adoção ou outra forma de integração familiar. Contudo, quase 90% das crianças e jovens com medidas de acolhimento são colocadas em acolhimento institucional, em detrimento das medidas de acolhimento em meio familiar. Mais de metade das crianças acolhidas estão-no há mais de dois anos! Algumas estão há quatro, seis ou oito anos! E algumas estão acolhidas durante, praticamente, toda a sua vida. Claramente, estamos a falhar naquilo que é a proteção das crianças e jovens em perigo. Acho que isto nos deve fazer parar para pensar e avaliar aquilo que estamos a fazer. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Partido Comunista Português por trazer a debate uma matéria que é da maior importância e que tem a ver com as crianças e jovens em risco. A primeira constatação que temos de fazer ao abordar este tema é que se trata de uma área que não está bem e que, por isso, tem de merecer a atenção de todos — e, quando digo todos, digo do Governo, naturalmente, e de todos os partidos, independentemente da bancada a que pertençam. Estamos a falar de crianças e jovens em risco, estamos a falar daqueles que, entre nós, têm menos visibilidade, têm menos voz e têm as maiores necessidades. E reconhecer que as coisas não estão bem é, simplesmente, olhar para a realidade que nos chega — e chega-nos, ao longo dos anos. Um dos dados que a exposição de motivos desta proposta, protagonizada pelo PCP, nos traz tem a ver com a percentagem de crianças que são entregues a instituições de residência e aquelas que são confiadas, por exemplo, ao acolhimento familiar. Entre as crianças que têm medidas de colocação — solução que, de acordo com a lei, é a que deve merecer a maior atenção, e é aquela que merece a maior atenção, pois o maior número de crianças está em ambiente familiar —, ou seja, nos casos mais extremos, quando se considera que as crianças devem ser merecedoras de uma medida de colocação, constata-se que grande percentagem, uma enorme percentagem é colocada em residências de acolhimento e não em acolhimento familiar. Este é um dado chocante, quando confrontamos esta realidade com aquilo que se passa noutros países, nomeadamente no sul da Europa, onde a percentagem é apenas de metade de crianças em acolhimento familiar e outra metade em acolhimento residencial. Noutros países, como, por exemplo, na Irlanda, essa percentagem é de 90% em acolhimento familiar e, em Portugal, é de apenas 3%. Este é um dado chocante que temos de mudar. Todos os partidos têm de se entender em relação a isto. Creio que o grande risco desta proposta, protagonizada pelo PCP, é que desfoca a solução em relação ao problema. [[Protestos do PCP.]] A solução não é esta! Entendamo-nos! Podemos discutir isto. O CDS não inviabilizará esta proposta do PCP, mas o problema não tem a ver com os conflitos de interesses que possam haver. Sr.ª Deputada, confronto-a com decisões de CPCJ que entendem que determinada criança deve ser encaminhada para acolhimento familiar e aquilo que vem da segurança social é que não há resposta de acolhimento familiar vigente. Não há! O que existe é manifestamente pouco. Em muitos distritos não existe. Tal como diz a proposta do PCP, em Lisboa, zero, não há uma única criança em acolhimento familiar! Qualquer CPCJ de Lisboa que decida colocar uma criança em acolhimento familiar não tem respostas, da parte da segurança social. Sr.ª Deputada, não quero chamar os louros ao CDS, mas, na verdade, por exemplo, a propósito do Orçamento do Estado, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, propusemos que se reforçasse o equilíbrio da dotação orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças e jovens em risco, assegurando uma efetiva implementação do acolhimento familiar.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Esta proposta assegurava que o acolhimento familiar pudesse ser implementado em todos os distritos do território nacional e, nomeadamente, em Lisboa, através da Santa Casa da Misericórdia. O PCP votou contra isto! O PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. O que espero, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, independentemente desta matéria que amanhã votaremos, é que, no próximo dia 17, quando formos votar e discutir…
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
… a resposta do acolhimento familiar, tenhamos a capacidade de, para além de cada partido, dar uma resposta totalmente diferente daquela que estamos a dar, que expõe as crianças e os jovens em risco a uma fragilidade e a uma vulnerabilidade certamente indesejadas por todos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um excelente ano de 2019. Começo por saudar o Partido Comunista Português, por trazer à colação e à discussão, logo no início do ano, esta matéria, de grande importância, que se reporta à proteção na infância e que requer um debate aprofundado e de largo espetro. Os direitos das crianças são, acima de tudo, um combate fundamental do nosso tempo e, como sabemos, e como diz José Jorge Letria, «o tempo nunca espera por nós». Com efeito, as crianças são sempre as primeiras e as mais indefesas vítimas das catástrofes, das tragédias, como a guerra, a fome, o êxodo ou a violência, mas também são as vítimas dessa outra tragédia quotidiana e menos visível, que é a falta de condições de vida, que, no plano material e no plano afetivo, continua a afetar tantas crianças e que gera sempre negligências e abusos vários que temos de combater e inverter. É nesse quotidiano que o Partido Socialista está concentrado, desenvolvendo políticas públicas competentes, que robustecem o Estado social, aumentando todas as prestações sociais, designadamente o abono de família, que tem sido atualizado em todos os Orçamentos deste Governo, um processo iniciado em fevereiro de 2016, com o aumento da sua majoração para as famílias monoparentais, o aumento dos montantes atribuídos a crianças com idade entre os 12 e os 36 meses e a reposição do quarto escalão de rendimentos até aos 36 meses. Em 2019, será dada continuidade à abordagem da articulação de diversas medidas setoriais complementares, apostando em medidas de proximidade com foco no combate à pobreza das crianças e jovens, dirigidas, em particular, à primeira infância, garantindo mais proteção e mais inclusão social. O projeto do Partido Comunista Português é meritório no seu propósito de querer salvaguardar de eventuais conflitos de interesses a decisão de aplicação da medida de colocação das crianças e jovens em perigo. A separação entre quem decide os percursos das crianças e jovens em risco e quem pertence a órgãos sociais de instituições que acolhem crianças é também um dos propósitos desta iniciativa. Entendemos que a decisão de institucionalização tem sempre de ser isenta de outros interesses, devendo o princípio do superior interesse da criança ser o alfa e o ómega de qualquer decisão, o que decorre, aliás, da Convenção sobre os Direitos da Criança, da nossa Constituição e da legislação aplicável nesta matéria, como assim o entende também, no seu parecer, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Esta Lei prevê, aliás, como medidas de promoção dos direitos de proteção das crianças, o apoio junto dos pais, o apoio junto de outro familiar, a confiança a pessoa idónea, o apoio para a autonomia de vida, o acolhimento familiar, o acolhimento residencial e a confiança a pessoa selecionada para adoção. Estas medidas são executadas ou no meio natural de vida ou em regime de colocação, sendo um dos princípios orientadores da intervenção o de dar prevalência a medidas que integrem as crianças na sua família. Mas qualquer das medidas do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo visa satisfazer o interesse superior do menor, devendo sempre ser-lhe proporcionados segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral. Aquela prevalência, contudo, deixará de se justificar com base em factos conhecidos que levem à impossibilidade de alcançar esse fim com recurso a medida em que o menor continue integrado no seio da família, tal como decorre da nossa jurisprudência e de um acórdão do Tribunal da Relação de 2014. Acreditamos que nunca se decide de ânimo leve pela institucionalização e confiamos no funcionamento das instituições, que são cometidas com este dever garantístico e de proteção. Estamos, contudo, sempre disponíveis para tornar o sistema o mais cristalino possível…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Terminarei, com a sua tolerância, dentro de momentos, Sr. Presidente. Como estava a dizer, estamos sempre disponíveis para tornar o sistema o mais cristalino possível e por isso viabilizaremos esta iniciativa, que requer um debate aprofundado e alargado, tendo em conta os dados existentes nesta matéria. Em sede de especialidade, julgamos ser adequado proceder a algumas alterações, ponderações e também a uma apropriada inserção sistemática desta matéria. Entendemos, para concluir, que se deve circunscrever o impedimento que se propõe aos dirigentes e técnicos de instituições com acolhimento residencial, deixando de fora os membros de outro tipo de apoio à infância de carácter não institucionalizador. Deve-se, por outro lado, incidir em todas as fases do processo do acompanhamento do menor — é isso que queremos —, impedindo os dirigentes e técnicos destas instituições com respostas residenciais de intervir em qualquer fase processual, seja nas comissões, seja nas equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais ou como peritos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção da infância e dos direitos da criança constitui um imperativo constitucional e decorre de compromissos internacionais e europeus ratificados por Portugal, mas, mais do que um imperativo constitucional, esta defesa é um imperativo ético indeclinável de todos nós, também aqui, na Assembleia da República.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
O Partido Socialista estará, Sr. Presidente, sempre disponível para uma maior e melhor proteção dos mais vulneráveis, onde se incluem as crianças, em particular aquelas que carecem de proteção acrescida. Trabalharemos diariamente por um Portugal melhor, também neste domínio, procurando sempre a forma justa. Muito obrigada, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, à conta da tolerância de Ano Novo, há limites. Ter 3 minutos para falar e exceder, em 2 minutos, os 3 que se têm para intervir, havemos de convir, é um bocadinho excessivo. [[Risos.]] [[Um bocadinho!]]
Uma coisa muito ligeira! [[Risos.]] Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de crianças e jovens em risco e quando falamos da institucionalização destas crianças e jovens, temos de perceber que há problemas que requerem, digamos assim, vários fatores de intervenção e de resolução de problemas. E parece que há alguns que o CDS não está a querer ver ou, pelo menos, não está a querer acompanhar, porque este projeto de lei do PCP toca um fator que, na nossa perspetiva, é importante e até, se o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia quiser, para a credibilização do próprio sistema, mas também em termos preventivos de problemas que não queremos encontrar. Portanto, parece-me que estamos numa boa base de discussão. Quando se deteta e assinala uma criança em situação de risco, julgo que todos concordaremos que a primeira opção deva ser a de intervenção junto da família de origem, justamente de modo a eliminar os fatores de risco. Para isto, precisamos de meios! Precisamos de meios técnicos, de meios humanos, de meios financeiros, para poder atuar sobre esses problemas e junto dessas famílias de origem. Só no caso de essa intervenção ser, de facto, impossível, é que se pode justificar a retirada de uma criança do seu contexto familiar. A retirada da criança da sua família deve acontecer sempre a título provisório. Mas o que é que vemos no nosso País?! Vemos que, muitas vezes, esse «a título provisório» passa a definitivo: 87,4% das crianças e jovens em situação de acolhimento acabam institucionalizadas; só 3,2% das crianças e jovens em risco estão em famílias de acolhimento; até aos 5 anos, portanto, crianças pequeninas, só 1,7% estão em famílias de acolhimento. O que é que Os Verdes também consideram importante?! Consideramos que a institucionalização das crianças e jovens em risco não deve tornar-se regra nem negócio. Não temos de ter medo das palavras nem daquela que pode ser uma realidade: a institucionalização não deve tornar-se regra nem negócio! Nesse sentido, parece-nos um bom princípio, preventivo e credibilizador, como referi no início, que quem tiver de tomar uma decisão sobre medidas a implementar em relação a crianças e jovens em risco não deve ocupar lugares de direção em instituição que acolha essas crianças. Parece-nos um princípio, de facto, credibilizador e, nesse sentido, saudamos o projeto de lei que o PCP traz a discussão e votá-lo-emos, como é natural, favoravelmente.
Muito bem!
Agradeço-lhe, Sr.ª Deputada. Agradeço-lhe, porque costuma exceder o tempo, mas, desta vez, fez de propósito para…
Exato! [[Risos.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que o PCP pretende com esta proposta que apresenta é muito simples: quem participar ou tiver responsabilidades de gestão em órgãos sociais de instituições que possam vir a acolher crianças e jovens em situação de perigo, ou de risco, não pode ter qualquer tipo de participação na tomada de decisão sobre o tipo de medida que se vai adotar em relação a uma criança que esteja em situação de perigo. Esta parece-nos uma proposta clara, que garante a transparência das medidas que possam ser tomadas e que é uma forma de segurança e prevenção para eventuais conflitos de interesses que se possam vir a verificar.
Exatamente!
É uma proposta clara, uma proposta simples, que contribui para defender o superior interesse da criança. Há quem decida a medida a tomar no âmbito das crianças em situação de perigo ou de risco e há quem acolha essas crianças, e essas pessoas não podem ser as mesmas. É tão simples como isto. Sr.ª Deputada Andreia Neto, importava também dizer, ainda a este propósito, que sabemos efetivamente que as CPCJ, com uma manta muito curta, com muito poucos meios — e o PCP tem colocado, na Assembleia da República, desde há muitos anos, a questão da necessidade do reforço de meios para as CPCJ e, também, de reforços técnicos para a segurança social —, fazem um esforço imenso para que a situação seja, efetivamente, acompanhada no contexto familiar, nas famílias de origem. Sabemos isso, mas continuamos a ter situações em que as crianças são afastadas da sua família de origem e 71% desses casos que geram o acolhimento são, por exemplo, de negligência. E importava também perceber, Sr.ª Deputada, o que está na origem dessas situações de negligência, seja falta de supervisão familiar ou de cuidados de educação, geradores de abandono ou de absentismo escolar. Importa perceber o que está na origem disso e intervir, para que as situações de afastamento da criança da família, para que as situações de acolhimento em lares ou de acolhimento familiar sejam, efetivamente, o último dos últimos recursos, quando todas as outras soluções estiverem, naturalmente, esgotadas. O PCP está, evidentemente, disponível para que este projeto de lei possa ser melhorado na especialidade, possa ser debatido, porque o que pretendemos é, de facto, contribuir para clarificar papéis e, com isso, para defender o superior interesse da criança. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, a Sr.ª Deputada Emília Santos, para fazer um conjunto de anúncios.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Apreciações Parlamentares n.os 92/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 93/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, 94/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, 95/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 96/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 97/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, 98/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 99/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 100/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 101/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização, e 102/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação, 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos, 1055/XIII/4.ª (PAN) — Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos — vistos green, que baixa à 1.ª Comissão, 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac, que baixa à 7.ª Comissão, e 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal). Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência, no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia, que baixa à 4.ª Comissão, 1888/XIII/4.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral no sistema de metro do Porto, que baixa à 6.ª Comissão, 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que baixa à 9.ª Comissão, 1890/XIII/4.ª (Os Verdes) — Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas, que baixa à 9.ª Comissão, e 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar à Câmara que a cerimónia das Janeiras, prevista para as 18 horas e 30 minutos, foi antecipada para imediatamente a seguir a esta sessão, pelo que começará dentro de minutos. Resta-me dar conta da ordem do dia da reunião plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, como é habitual. Em primeiro lugar, serão discutidas conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Em segundo lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Em quarto lugar, serão discutidos, conjuntamente, o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.ª (CDS-PP), 80/XIII/4.ª (PCP) e 94/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 85/XIII/4.ª (CDS-PP), 74/XIII/4.ª (PCP) e 95/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 86/XIII/4.ª (CDS-PP), 81/XIII/4.ª (PCP) e 96/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.ª (CDS-PP), 78/XIII/4.ª (PCP) e 97/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 88/XIII/4.ª (CDS-PP), 79/XIII/4.ª (PCP) e 100/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 89/XIII/4.ª (CDS-PP), 76/XIII/4.ª (PCP) e 101/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)], o Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)] e o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4ª (BE)]. Por fim, realizar-se-ão as votações regimentais. Está encerrada a sessão. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. [[Eram 17 horas e 27 minutos.]]