Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias do público. Do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a discussão, na generalidade, de dois projetos de resolução, o Projeto de Resolução n.º 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário e o Projeto de Resolução n.º 1936/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular. Tem a palavra, para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo determina que a escolaridade obrigatória seja desenvolvida em dois níveis de ensino, o básico, com nove anos de duração, divididos em três ciclos, e o secundário, com a duração de três anos. No 1.º ciclo do ensino básico, e de acordo com o Relatório do Conselho Nacional de Educação (CNE) — Estado da Educação 2017 —, o insucesso escolar atinge um pico no 2.º ano, com mais de 7% dos alunos a reprovarem todos os anos. No 2.º ciclo a taxa média de retenção é de 6%. Mas é no 7.º ano que se verifica a taxa de retenção mais elevada de todos os ciclos do ensino básico — acima de 11%; quase 12 000 alunos a reprovar cada ano. Um dos fatores que contribui para estes resultados é esta excessiva divisão em ciclos autónomos, com as suas implicações no acompanhamento do percurso dos alunos, na organização do serviço de docência, no currículo e até na organização física dos espaços escolares. Esta é, de resto, a visão do CNE, nas palavras da sua atual Presidente, que cito: «Seria de repensar a organização do ensino básico, designadamente a velha questão do 2.º ciclo, dadas as dificuldades assinaladas nos anos de transição». Já no passado, na Recomendação 2, de 2015, o CNE tinha criticado esta estrutura chamando a atenção para a «transição brusca entre o 1.º e o 2.º ciclo, sendo que estes dois anos do 2.º ciclo, em muitos países, foram incorporados num ensino primário mais longo e aprofundado, facilitando a consolidação dos saberes e das competências básicas». No início desta Legislatura, o CDS apresentou um projeto de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo — chumbado nesta Câmara — que, entre outros, propunha a reorganização do ensino obrigatório em dois ciclos de seis anos. O objetivo era estabelecer uma sequencialidade pedagógica que desse sentido e continuidade ao percurso da escolaridade obrigatória e não a persistência acrítica numa estrutura que é uma manta de retalhos e que encontra na história a sua principal justificação. Sabendo das muitas e complexas implicações de uma reorganização como esta, o CDS propõe recomendar ao Governo a realização de um estudo prévio sobre a reestruturação dos ciclos de ensino, as suas implicações e impactos. No fundo, propõe que o Governo cumpra o mínimo daquilo que inscreveu no seu próprio programa; no fundo, que deixe trabalho preparado para que um próximo governo possa tomar decisões informadas no início da Legislatura, o tempo apropriado para este tipo de alterações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, e para proceder à apresentação do projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, os vários ciclos de ensino foram conhecendo múltiplas alterações e, mais particularmente, o 1.º ciclo foi sendo descaracterizado e sofrendo diversas dificuldades, em virtude de anos de sucessivas opções políticas de governos — políticas de direita, diríamos —, que foram agravando a situação por via do desinvestimento e também por via de alterações casuísticas. Este retrato podia estender-se desde o 1.º ciclo aos restantes ciclos do ensino básico e também ao ensino secundário, num cenário agravado pela falta de trabalhadores, de recursos financeiros e de um parque escolar devidamente qualificado e equipado, problemas estes que ainda não foram totalmente resolvidos e que contribuem, também, para que, no dia a dia, nas escolas, se sintam inúmeras dificuldades que, depois, se repercutem não só nas condições de trabalho mas também nas condições de sucesso e de assiduidade dos alunos que frequentam as escolas. Além das questões organizacionais, que temos de discutir, temos colocado também estas questões estruturais, que não podem ficar para trás. Mas, ao nível daquilo que hoje, mais concretamente, estamos a discutir, há múltiplas opiniões, que se vão desdobrando e vão sendo conhecidas, pelo que se torna urgente e necessário fazer uma reflexão sobre a estruturação hoje em vigor, em relação à organização dos ciclos de ensino e também em relação a um outro componente fundamental, que é a reorganização curricular e a adequação de programas, que é preciso repensar. O que o Grupo Parlamentar do PCP propõe com o projeto de resolução que aqui apresenta é, sobretudo, a organização de um amplo e profundo debate nacional que equacione três questões diferenciadas e que envolva toda a comunidade educativa, especialistas, enfim, uma série de pessoas e agentes educativos que, de facto, é fundamental ouvir num debate desta natureza. Propomos que esse debate tenha em atenção três aspetos: por um lado, a organização do 1.º ciclo do ensino básico, abrangendo a reorganização da rede escolar, a organização pedagógica e o regime de docência, a avaliação e a constituição das turmas; por outro lado, a reorganização dos ciclos de ensino, designadamente no que concerne à sua duração e à sua articulação; e, em terceiro lugar, a realização de uma profunda reorganização curricular e consequente adequação de programas, horários e objetivos a concretizar, de modo a corresponder às necessidades do desenvolvimento da sociedade e da formação da cultura integral do indivíduo. Esta questão não é simples e exige, de facto, um amplo debate, porque há muitas questões que decorrem não só da Lei de Bases do Sistema Educativo mas de dúvidas, legítimas, que são levantadas, muitas vezes até pelas próprias organizações representativas dos trabalhadores, em relação ao modelo a seguir, à forma como isto vai ser feito, a como é que seriam, efetivamente, articulados todos estes aspetos e os ciclos de ensino, porque há riscos que estão subjacentes e que não podem ser ignorados. Queremos, portanto, que seja feito um amplo debate nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Odete João, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deixo uma nota prévia: no programa eleitoral do Partido Socialista não consta a reorganização dos ciclos de ensino. Portanto, os projetos de resolução do CDS e do PCP, aqui em análise, que visam essa reorganização não têm respaldo no Programa do Governo.
Mas é para haver um debate!
É bom lembrar a Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, que definiu a atual organização dos ciclos de ensino e que mereceu um amplo consenso, fruto de uma reflexão alargada e de um debate muito profícuo. A lei de bases tem sido o garante da estabilidade do sistema e tem sido, sempre, uma alavanca para a sua melhoria. Entende o CDS que o 2.º ciclo tem uma taxa de retenção elevada e, portanto, a sua abolição tudo resolveria. Todavia, esquece que a taxa de retenção no 2.º ciclo passou de 8,6%, em 2015, para 5,8%, em 2017.
Muito bem!
Os níveis de insucesso têm vindo a diminuir em todos os anos de escolaridade, no entanto é ainda nos anos iniciais, de transição de ciclo, que se verificam mais retenções. Impõe-se perguntar o que foi feito para reduzir as dificuldades nas transições de ciclo. Então, vejamos. O Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar investe prioritariamente nos anos iniciais de ciclo, com resultados muito positivos, como todos conhecemos. Os planos de ação estratégica gizados pelas escolas criaram dinâmicas entre ciclos e promovem a sua articulação. As aprendizagens essenciais, definidas pelo Governo, vão numa lógica de articulação vertical e horizontal. A flexibilidade curricular estimula a criação de equipas pedagógicas e a integração de saberes; 25% do currículo por ser gerido pelas escolas. As medidas promovidas pelo Governo também não são tidas em conta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que não pode omitir a integração da Expressão Artística e Físico-Motora, para além das Tecnologias da Informação e da Cidadania e Desenvolvimento na matriz curricular do 1.º ciclo. Ao fazê-lo, está a ignorar o trabalho dos professores. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não podemos deixar de ter em conta o impacto de uma eventual reorganização dos ciclos de ensino.
Não se trata de fazer reorganização, mas de fazer o debate!
Veja-se o que aconteceu na vizinha Espanha ao tentar fazê-lo, em que os níveis de insucesso aumentaram dramaticamente. Essa reorganização teria, naturalmente, impacto e traria problemas na organização dos grupos de recrutamento do pessoal docente, na formação inicial de professores e no edificado, nomeadamente nos centros escolares. Para finalizar, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a realização de estudos e debates não pode, por si só, ser uma questão negativa, muito pelo contrário; no entanto, não pode ser encarada como um compromisso, servir para a criação de expectativas ou gerar instabilidade…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. A realização de estudos e debates não pode servir para gerar instabilidade nas políticas públicas implementadas, que já demonstraram garantir a qualidade da educação para todos e a redução das taxas de insucesso. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP e o CDS trazem-nos, hoje, dois projetos de resolução sobre a reorganização dos ciclos de ensino. O projeto do PCP tem ainda uma proposta de correção da descaracterização do 1.º ciclo e de reforma curricular. O Bloco de Esquerda está de acordo com a ideia de que é preciso um amplo debate nacional, que inclua as escolas, o CNE, a comunidade escolar, que inclua, certamente, o Parlamento e os partidos, sobre a organização dos ciclos de ensino e sobre a escola. O nosso sistema educacional tem anacronismos. Alguns deles são estruturais, outros resultam de falta de coragem política para reverter políticas educacionais ultrapassadas, que foram introduzidas por Nuno Crato,…
Ah, tinha de ser!
… durante o último mandato do Governo do PSD e do CDS. Se a organização dos ciclos de ensino pode ser vista como um problema estrutural, que é apontado pelo CNE, para o insucesso escolar, também é verdade que os programas, metas e currículos de Nuno Crato…
Ah, agora vem a avaliação?!
… também são apontados como fatores de insucesso escolar, também é verdade que a cultura de retenção…
Ah!…
… é apontada como um fator de insucesso escolar e também é verdade que o excessivo peso dos exames nacionais e a ligação entre a conclusão do ensino secundário e o acesso ao ensino superior é apontado como um fator de afunilamento curricular e de insucesso escolar.
Muito bem!
Tudo isto tem de ser debatido quando debatermos a reorganização dos ciclos de ensino. Mas, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, deixo duas notas em relação ao projeto do CDS. A primeira nota refere-se ao facto de este projeto ser a expressão de uma derrota, porque o CDS, quando traz, hoje, a reorganização dos ciclos de ensino, deixa para trás — e ainda bem! — o seu projeto de alteração de lei de bases, que era um projeto da agenda do grupo GPS (Gestão e Participações Sociais). Era um projeto que obrigava o Estado a financiar o privado e era um projeto que introduzia na lei de bases o cheque-ensino. Era um projeto para uma lei de bases inconstitucional, e ainda bem que o CDS abandonou esse projeto e nos traz agora apenas a alteração dos ciclos de ensino, porque reconhece que isso foi uma derrota. Este projeto é também o reconhecimento de um erro, porque quando o CDS vem aqui dizer que a excessiva segmentação dos ciclos de ensino é um fator de insucesso escolar, o Bloco de Esquerda está de acordo. O Bloco de Esquerda está de acordo! Podemos não ter um modelo fixo e podemos ir estudar as alterações, mas há uma excessiva segmentação. Sabe o que é que não aligeirou a segmentação entre ciclos? Querer introduzir exames no 4.º ano, querer introduzir exames no 6.º ano e introduzir exames no 9.º ano! O seu Governo, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, introduziu exames em todos os ciclos do ensino básico, até no ciclo que a Sr.ª Deputada diz que não devia existir, porque causa uma excessiva segmentação dos ciclos de ensino. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] O Bloco de Esquerda, em nome da continuidade pedagógica que a Sr.ª Deputada aqui traz, vai apresentar um projeto para acabar com o exame de um ano que, neste momento, é um anacronismo nesta segmentação que não deve existir entre ciclos de ensino. É um anacronismo que impede a continuidade pedagógica e é em nome do combate à excessiva segmentação, que a Sr.ª Deputada aqui apontou como um dos fatores do insucesso escolar, é em nome dessa continuidade pedagógica, em coerência com os argumentos que apresentou, que esperamos que o CDS vote a favor deste projeto para acabar com o exame do 9.º ano. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS e o PCP apresentam hoje projetos de resolução com vista à reorganização dos ciclos de estudo. O tema não é novo. O PSD tem, de resto, pensamento próprio, há muitos anos, sobre esta matéria. Aliás, desde a discussão da lei de bases, em 2004, no tempo do Ministro da Educação David Justino, que a questão se coloca. Já nessa altura se previa uma restruturação do sistema em 6+6, em que o ensino básico e o ensino secundário seriam universais, obrigatórios e gratuitos, organizados em conjunto, constituindo um percurso articulado, sequencial e coerente com a duração total de 12 anos. Mas nunca foi nosso entendimento fazer alterações nos ciclos de forma avulsa, pontual, desgarrada ou mesmo desintegrada de uma visão de conjunto sobre a educação. [[Muito bem!]]
Por esse motivo, permanecem muitas dúvidas face aos projetos hoje apresentados. A iniciativa do CDS, mais prudente, sugere um estudo com vista à viabilidade da restruturação dos ciclos de ensino, substituindo a atual partição de quatro ciclos, considerando todas as alterações e consequências decorrentes e avaliando os respetivos impactos. O PCP, permitam-me, está naquela fase em que se percebe que já não gosta muito do casamento com o PS. Aliás, dedica-se ao apontamento de um conjunto de defeitos do seu parceiro, desde críticas da mais diversa natureza: críticas a Maria de Lurdes Rodrigues, críticas à restruturação da rede, ao encerramento das escolas do 1.º ciclo, à implementação das AEC (atividades de enriquecimento curricular), à alteração da carga horária, à reorganização curricular, por aí fora. Vem o PCP recomendar ao Governo que promova um amplo debate nacional, envolvendo especialistas e agentes educativos, sobre a organização do 1.º ciclo do ensino básico, abrangendo a reorganização da rede escolar, a organização pedagógica, o regime de docência, a avaliação e a constituição das turmas, a reorganização dos ciclos de ensino, a reorganização curricular, um infindável número de temas. Gostaria de perguntar ao PCP, considerando a exposição de motivos do seu diploma, se defende o prolongamento da monodocência para o 2.º ciclo. Acho que esta questão se coloca. E o que aconteceria, entretanto, aos professores do 2.º ciclo? E se defendem o fim das AEC e da escola a tempo inteiro, quero lembrar que apoiam um governo que prometeu, mas também não cumpriu, o seu alargamento para o 2.º ciclo. Em que ficamos? Uma coisa ou outra? A posição do PSD é clara há muito tempo: depois do alargamento da escolaridade obrigatória pelo anterior Governo em 2014-2015, faz sentido uma futura revisão da lei de bases para refletir sobre esta questão da revisão de ciclos. Mas tentar, aqui e ali, maquilhar esta lei de bases de 1986 com toques pontuais, ao sabor das conveniências, não!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
É preciso garantir, como disse Mandela, que «a educação continua a ser a arma mais poderosa para mudar o mundo». Para isso, devemos garantir a sua integridade. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de dar alguns esclarecimentos e refrescar algumas das memórias desta Câmara. Começando pela Sr.ª Deputada Odete João, que me merece o maior respeito, direi que provavelmente já não se lembrará do seu próprio Programa do Governo, que dizia, num capítulo cujo título é Combater o insucesso na sua raiz: «Promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, redefinindo progressivamente a sua estrutura de modo a atenuar os efeitos negativos da transição entre os ciclos». Por isso, enfim, está no programa do seu Governo, não está a ser reorganizada e redefinida a sua estrutura e, portanto, parece-me bastante legítimo inferir que não está a ser cumprido o Programa do Governo.
Isso está a ser feito!
No entanto, há afirmações de outras figuras proeminentes do Partido Socialista, ex-ministros, como a Prof.ª Isabel Alçada, que dizia «considero que deveria ser repensada a estrutura dos três ciclos para o ensino básico», ou como o Prof. Júlio Pedrosa, que também diz «hoje, talvez fosse um bom tempo para conceber um primeiro ciclo de seis anos na escolaridade obrigatória». Ou seja, parece haver, dentro do Partido Socialista — embora, aparentemente, não haja na bancada parlamentar —, um amplo consenso sobre aquilo que encerra a proposta que o CDS aqui traz. Em relação ao Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua diz que está de acordo — e fico muito contente com isso —, mas depois diz que, em todo o caso, não tem ainda uma proposta fechada. Se calhar valeria a pena recuarem a 2003, porque, nessa altura, tinham uma proposta fechada. O Sr. Deputado João Teixeira Lopes dizia então assim: «O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que concentra a atenção onde tudo começa, nos primeiros anos de escolaridade. Por isso,…» — oiça bem! — «…defendemos que os primeiros seis anos correspondam ao ensino básico, reunindo os 1.º e 2.º ciclos».
Não ouviu o que eu disse? Já estava escrito!
Se calhar foi uma proposta falhada, se calhar foram derrotados nessa altura. Mas convido-a a juntar-se agora ao CDS e votar a favor, no fundo para provar a sua coerência. Mas, além do PS e do Bloco de Esquerda, também o PSD, o Prof. David Justino, o Prof. Joaquim de Azevedo, os diretores das associações de agrupamentos de escolas, todos concordam que é necessário fazer pelo menos o mínimo, que é começar este estudo e esta discussão. É tão-somente isso que o CDS traz hoje a esta Câmara. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem de trabalhos. Segue-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1835/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens nas A28, A41, A42 e A29, 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade, 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à resolução da AR n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «pórtico do estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses, 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa), 1827/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, 1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23 e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante. Para abrir este debate e apresentar os diplomas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje cinco projetos de resolução que recomendam ao Governo a eliminação das portagens na A23, na A24, na A25, na A28, na A29, na A41, na A42 e na Via do Infante, a A22. De Viana do Castelo ao Algarve, passando, entre outros distritos, pelos de Braga, Porto, Aveiro, Coimbra, Viseu, Vila Real, Chaves, Guarda ou Santarém, todos estes distritos têm em comum a imposição de um custo às populações e ao tecido económico para usarem vias, estradas que são fundamentais e para as quais não têm alternativa viável. São vários anos, dezenas e dezenas de anos, a pagar para encher os bolsos das concessionárias. Como referimos no nosso projeto de resolução relativamente à A28, decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse — as concessionárias — e quem perdesse — o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral. Assim, não é a primeira nem a segunda vez que apresentamos estas iniciativas, mas insistimos, porque a introdução de portagens nestas vias foi uma injustiça e a população sente bem as consequências que a introdução de portagens tem no seu dia a dia. Hoje, uma família, um trabalhador, que tenha de deslocar-se da Póvoa de Varzim ao Porto paga 40 € de portagens por mês só para trabalhar. Se a deslocação for de Viana do Castelo ao Porto, então, são mais de 160 €; de Vila Real a Chaves são 150 € por mês; de Lamego a Vila Real mais de 70 € por mês; Covilhã-Castelo Branco, mais de 120 € por mês só para ir trabalhar; Viseu-Guarda são mais de 200 €; Silves-Faro, mais de 60 €; Faro-Tavira, mais de 90 €; Torres Novas-Abrantes, 68 €; Tomar-Coimbra, mais de 200 €. É disto que estamos a falar quando propomos a eliminação das portagens. São milhões, muitos milhões de euros retirados às famílias, aos trabalhadores, para encher os bolsos das concessionárias. Como referimos no nosso projeto de resolução da Via do Infante, a A22: «De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, na nota técnica Parcerias Público-Privadas, os encargos brutos totais com a PPP Via do Infante chegam aos 767 milhões de euros.» Isto, em apenas uma das várias PPP rodoviárias que referimos. Assim, para o Grupo Parlamentar do PCP é absolutamente claro que é importante travar este caminho, que é preciso, com urgência, eliminar as portagens nestas vias. E a solução apresentada, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD, quer pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, não resolvem o problema; pretendem deslocalizá-lo sem irem à questão de fundo, que é a urgente eliminação das portagens no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
O CDS-PP inscreveu dois Deputados para intervirem de seguida, primeiro o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, para apresentar os projetos, e depois o Sr. Deputado Hélder Amaral. Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No dia em que se discute em Plenário o pagamento de portagens nas SCUT, o CDS não poderia deixar de insistir em que seja corrigida uma enorme injustiça cometida contra Aveiro. Em 2010, o Governo do Partido Socialista, ao decidir cobrar portagens, colocou pórticos em torno de Aveiro e, em especial, na A25, entre Esgueira e Aveiro-Nascente, ou seja, estamos a falar de um pórtico que está claramente numa zona urbana, o que leva a que quem queira ir do centro da cidade ao estádio municipal tenha, necessariamente, de pagar portagem. O que seria, Srs. Deputados, se aqui em Lisboa, para irem ao Estádio Nacional ou aos estádios do Benfica ou do Sporting tivessem de pagar portagem? Pensem nisso. Ora, a consequência foi, como é evidente, o aumento de tráfego, em especial na estrada nacional n.º 109, na freguesia de Cacia, uma zona de escolas, gerando filas que chegam a demorar 1 hora para percorrer 5 km. Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é o momento de clarificação. Com quem é que os senhores vão estar? Vão apoiar ou não a proposta do CDS de alteração da localização deste pórtico mais para a frente, de forma a não penalizar as deslocações em relação ao estádio de Aveiro? Os Srs. Deputados do Partido Socialista vão continuar, ou não, a ignorar este problema e a não o resolverem? [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado Hélder Amaral intervirá mais daqui a pouco, pelo que dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Topa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 12 de abril de 2013, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 63/2013, que recomendava ao Governo que promovesse um estudo de uma alternativa ao pórtico do estádio, situado na A25, na cidade de Aveiro, antes da saída para o Estádio Municipal de Aveiro e para a área comercial e industrial de Esgueira. Considerando que as primeiras portagens nas SCUT foram introduzidas por um governo socialista em 2010, está agora também nas mãos do mesmo Partido Socialista a possibilidade de rever e encontrar uma solução para uma velha reivindicação, que é a localização do pórtico junto ao estádio de Aveiro. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] A estrada nacional n.º 109 é fortemente utilizada como alternativa à A25, registando um volume de tráfego muito superior ao existente antes da instalação do referido pórtico, causando fortes constrangimentos à população. É uma alternativa lenta e perigosa. Nesse sentido, importa procurar uma nova localização para este pórtico de forma a dar um sinal claro e um contributo para a mobilidade e a acessibilidade na malha urbana de Aveiro, promovendo tanto a igualdade como a coesão social e territorial entre os cidadãos do município de Aveiro, fundamental para a salvaguarda do crescimento e do desenvolvimento económico da região. Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD renovam a recomendação ao Governo, através do Projeto de Resolução n.º 1521/XIII/4.ª, aqui em discussão, para que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013, no sentido de que se faça um estudo de uma alternativa ao pórtico do estádio, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para a população aveirense. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos aqui para que seja feita justiça. Em abril de 2016, o Governo anunciou a aplicação de 15% de desconto nas portagens para algumas autoestradas do interior e também para o Algarve. O que é que aconteceu? Atribuiu estes descontos mas, na altura, esqueceu-se daquela que foi denominada, mesmo por um governo socialista, de autoestrada do Pinhal Interior, que serve dos concelhos mais pobres do País e que faz a ligação de Tomar a Coimbra e a Condeixa. Atravessa concelhos, de facto, pobres, nomeadamente Ansião, Alvaiázere, Miranda do Corvo. Para além disso, faz a ligação à A23 e faz a ligação à N342 e ao IC8, ou seja, a Figueiró dos Vinhos, a Pedrógão, e a Castanheira de Pera, uma série de concelhos que, inclusivamente, tinham sido bastante fustigados pelos incêndios e que são servidos por esta autoestrada. O que acontece é que, como referi, esta autoestrada não foi incluída nesses descontos. Como os senhores, do PCP ao Partido Socialista, certamente compreendem, foi de facto uma injustiça e, por isso, alertámos várias vezes para a correção dessa injustiça. Certo é que o processo nunca foi resolvido. Entretanto, em abril de 2018, apresentámos este projeto de resolução, porque era urgente resolvê-lo.
Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.
Agora, em janeiro, porque estamos em ano de eleições, o Governo anunciou um desconto para o transporte de mercadorias, mas estas pessoas merecem ver o seu assunto resolvido, porque é extremamente importante [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentear do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é a favor de todos os projetos de resolução aqui apresentados para abolir as portagens nas diversas vias. No tempo que me resta, vou apenas falar do projeto de resolução do Bloco de Esquerda para abolir as portagens na Via do Infante. Com esta, são já nove as vezes em que o Bloco de Esquerda apresenta propostas para abolir as portagens no Algarve, propostas sempre inviabilizadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, chegou a hora de se redimirem. Será que vão, novamente, votar contra o Algarve, votando a favor da manutenção das portagens? Srs. Deputados, neste momento, como se sabe, segundo dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, os acidentes são muitos no Algarve. Há mais de 10 mil acidentes por ano, com uma média de 35 vítimas mortais e 185 feridos graves — números sempre a aumentar —, grande parte na estrada nacional n.º 125, considerada a «estrada da morte». Para além dos prejuízos económicos, para além dos prejuízos à mobilidade, esta tragédia que se passa no Algarve é de facto imensa. Srs. Deputados, é altura de votar a favor deste projeto de resolução se quiserem estar a favor do Algarve. Se não quiserem, então votem contra este projeto. Mas não se esqueçam, particularmente os Srs. Deputados do PS, que o Sr. Primeiro-Ministro, antes das eleições legislativas, prometeu acabar com as portagens no Algarve, além de ter prometido, também, abolir as portagens nas vias do interior. Ainda não cumpriu! É altura de cumprir a palavra dada. Palavra dada deverá ser palavra honrada! [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os casos das vias sobre as quais Os Verdes hoje apresentam iniciativas legislativas são bem exemplo de como as políticas públicas, se não tiverem em conta os sectores económico e social, contribuem para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a perda de competitividade, com acentuada penalização das empresas instaladas nessas regiões e agravando consideravelmente a dinâmica desses territórios. De facto, nestas vias que se localizam em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, também, porque não existem alternativas de oferta no sistema rodoviário, não pode haver custos para os utilizadores exatamente porque estão presentes as duas premissas que justificam a não aplicação de portagens. Sucede que não é isso que está a acontecer. Não é, porque — e aqui conviria por os pontos nos ii, Srs. Deputados do PSD—, como é público, a introdução de portagens nestas vias ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010, pelo Governo do PS. Aliás, apesar das críticas e posições contrárias do PSD e do CDS-PP durante o período eleitoral ocorrido na primavera de 2011, logo após as eleições legislativas, a conclusão do processo de introdução de portagens nestas vias foi uma das primeiras decisões tomadas pelo Governo PSD/CDS-PP. Ora, a introdução de portagens, representou, por exemplo no caso da A23, um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos da Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém, continuando a asfixiar financeiramente as empresas e os utentes. O mesmo se diga quanto à A24, atingindo os distritos de Vila Real e Bragança, que integram, como se sabe, o conjunto de distritos que, no nosso País, apresentam piores indicadores económicos e sociais, ou até quanto à A25, que serve sobretudo os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, e cujas populações não têm qualquer alternativa em termos de mobilidade, tal como, aliás, as populações servidas pela Via do Infante, onde não existe, de facto, uma verdadeira alternativa que possibilite à população deslocar-se no seu território sem constrangimentos. Na verdade, mesmo com várias obras já realizadas, a estrada nacional n.º 125 continua com engarrafamentos e grande acumulação de tráfego, tendo sido, aliás, assinalado, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, um número elevado de pontos negros ao longo do seu percurso e que, por isso, continua a ser designada como a «estrada da morte». Torna-se, assim, evidente que a introdução de portagens nestas vias está a ter consequências muito negativas para as populações mas também para as empresas locais, transformando-se num obstáculo ao desenvolvimento económico, à mobilidade das populações, já de si reduzida, sendo um convite claro ao despovoamento e ao definhamento destas zonas do interior do País. Por isso mesmo, Os Verdes propõem a abolição de portagens na Via do Infante, na A23, na A24 e na A25, a bem das populações, da sua mobilidade e do combate à desertificação do interior. [[Aplausos de Os Verdes.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a introdução de portagens na A23, na A24 e na A25 constituiu um rude golpe nas expetativas de desenvolvimento económico em vastas regiões do interior do nosso País. Apesar de algumas reduções de preços entretanto introduzidas, as empresas localizadas nesse interior continuam com significativos custos adicionais para colocarem os seus produtos no mercado, enfraquecendo-as na competição com outras implantadas na faixa litoral do País, um contrassenso total, no momento em que se procura contrariar o despovoamento do interior. No Médio Tejo, as portagens na A23 têm ainda um outro e singular efeito: como o Centro Hospitalar do Médio Tejo se reparte por três polos complementares — em Abrantes, Torres Novas e Tomar —, dá-se o caso de uma ligação rápida entre eles só poder fazer-se por vias portajadas. Deve ser caso único aquele em que, numa unidade hospitalar, se paga portagem para ir da Ortopedia à Pediatria. Não existem verdadeiras alternativas em muitas destas autoestradas, aqui e ali construídas sobre o traçado de estradas nacionais anteriores. Onde tal não acontece, as estradas nacionais passam por dentro de inúmeras localidades, levantando problemas ambientais e de segurança, o que, aliás, é vastamente reconhecido por muitos autarcas. O fim das portagens nestas autoestradas do interior, para haver redução de assimetrias regionais, redução de custos de transportes e aumento de segurança na circulação, são exigências já levantadas por entidades tão diversas como a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, a Universidade de Beira Interior, a Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela, a Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de Castelo Branco, o Movimento de Empresários pela Subsistência do Interior, a Associação Empresarial da Guarda e a União dos Sindicatos da Guarda.
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.
Sr. Presidente, vou terminar. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda junta-se, aqui e agora, ao apelo para acabar de vez com as portagens na A23, na A24 e na A25. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, antes da intervenção seguinte, gostaria de pedir que se criassem as condições para podermos trabalhar com menos ruído. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate que está a ser feito dá a ideia de que se abolirmos as portagens os portugueses pagarão menos. Isso é falso! As autoestradas têm um custo e há, basicamente, dois modelos para o financiar: ou por impostos ou segundo o princípio do utilizador-pagador, que é através das tarifas e das portagens. O que está aqui em causa é precisamente o modelo. O modelo português comportou uma série de erros, todos sabemos isso. Fizemos autoestradas a mais e agora temos estes pesados encargos para pagar. Abolir portagens significaria renegociar contratos de concessão e, portanto, o Estado teria de entrar com impostos para financiar essas renegociações. De todos os projetos que aqui estamos a analisar, o único que merecerá o meu apoio será o projeto de resolução do PSD relativamente à autoestrada do Pinhal Interior. E porquê? Porque, para já, é o único projeto que fala em redução de portagens e porque o Governo, em 2016, já promoveu uma redução do preço de todas as portagens que vou enunciar: da A4, da A22, da A23, da A24 e da A25. Houve uma redução de 15% precisamente com a justificação do desenvolvimento económico e social do País, de serem zonas deprimidas, com baixo poder de compra, e, no caso do Pinhal Interior, como aliás já foi referido pela Sr.ª Deputada Fátima Ramos, de ser uma zona fustigada por incêndios. Portanto, não iludamos os portugueses nestas votações e nestes projetos. Há sempre necessidade de financiar as autoestradas que, bem nuns casos, mal noutros, foram construídas neste País. E só há dois modelos: ou são pagas pelo utilizador ou pelos impostos, ou seja, por todos os portugueses. O modelo que temos em cima da mesa é o que conhecemos e, portanto, não vale a pena iludir os portugueses nesta questão.
Agradeço que termine, Sr. Deputado.
A terminar, Sr. Presidente, uma última nota sobre a Via do Infante e a estrada nacional n.º 125. Quem anda na estrada nacional n.º 125 sabe que ela teve melhoramentos muito significativos e substanciais e, portanto, se ela é mais congestionada é porque é uma alternativa à Via do Infante, à A22, que pode ser utilizada. Está em perfeitas condições, ao contrário do que aqui foi referido. [[Aplausos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Hélder Amaral.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS-PP não votará contra estas iniciativas, porque quer ver até onde vai a falta de vergonha da geringonça — PCP, Bloco de Esquerda, PS e Partido Ecologista «Os Verdes». Isto tem uma origem. Como dizia ainda agora o Deputado Paulo Trigo Pereira, a origem é o PS das vacas gordas. O PS das vacas gordas pejou o País de autoestradas e de subconcessões, que desequilibraram as contas públicas e levaram os contribuintes portugueses ao desespero. E, já agora, levaram o País à pré-bancarrota. O agora PS das vacas voadoras vem com uma ficção de reduções que ninguém percebe, sem equidade, sem justiça e sem clareza. Gostava ainda de lembrar o seguinte pormenor: é preciso não ter vergonha nenhuma para que, no Orçamento que acabámos de votar, esta questão não tenha sido posta em cima da mesa e resolvida. Aliás, quero lembrar que a geringonça votou um aumento de 0,08 €/litro sacado ao bolso dos portugueses — muitos milhões sacados ao bolso dos portugueses. Sabem onde? No ISP (imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) e na taxa de carbono. Quem é que votou o aumento do ISP e da taxa de carbono? A geringonça! Em relação ao imposto único de circulação, sabem quanto é que os portugueses pagam mais? E em relação à taxa de CO2 e ao imposto sobre veículos? Tudo isso foi aprovado no último Orçamento — muitos milhões retirados aos bolsos dos portugueses —, com os votos favoráveis do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes». E vêm agora dizer «têm de se abolir as portagens em todo o País»?! De facto, é preciso não ter vergonha nenhuma! O CDS está disponível para corrigir pequenas injustiças: na A28, no pórtico do Neiva, e no pórtico de Aveiro, junto ao estádio. E até está disponível para encontrar um modelo de reduções de portagens que possam ser equilibradas, que possam ser equitativas, que tenham em conta a coesão territorial. Tivemos um estatuto de benefício fiscal para o interior, onde se previam reduções, diretamente nos impostos, com despesas de transportes e com portagens, e foi tudo chumbado. Os portugueses ficam, portanto, a saber que, durante o Orçamento, os senhores podem resolver o problema e não resolvem, e que, depois, vêm, sem nenhuma decência, fazer propostas que espero que o Partido Socialista diga agora se vai ou não vai aprovar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Falta de vergonha terão, com certeza, o PSD e o CDS-PP, que tiveram quatro anos, três meses e nove dias, no seu último Governo, e nada fizeram para resolver estas questões que agora aqui colocam. Aliás, vamos até recordar Aveiro. O vosso Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, era de Aveiro. O que é que ele fez para resolver estes problemas que aqui vieram colocar? Ele era Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro! Isso é que é falta de vergonha! [[Aplausos do PS.]] Agora, o PS assume aqui aquilo que está no seu Programa do Governo e que está a ser implementado. O PS, no seu Programa do Governo, defendeu que não iria introduzir mais portagens em mais nenhuma autoestrada. Defendeu também que iria reduzir em 15% o valor das portagens nas autoestradas situadas nas zonas dos territórios mais desfavorecidos. E alargou o regime de modulação horária e de descontos especiais relativamente à atividade económica também dos territórios mais desfavorecidos. São essas as medidas que estão a ser implementadas. E estão a sê-lo num quadro de coesão territorial e de justiça social, no sentido de garantir a minimização dos impactos que, naturalmente, o PS reconhece que são negativos para os territórios afetados por estas portagens. Estamos hoje, aqui, a discutir 16 projetos de resolução que propõem a abolição de portagens em 10 autoestradas. E a questão que aqui se coloca é como é que é sustentável implementar estas medidas, como é que é possível implementar estas medidas. Temos de ser coerentes, Srs. Deputados. Nós não podemos avançar com medidas que não têm os estudos económicos do custo e das alternativas para as financiar. Srs. Deputados do PCP e do BE, não concordam que a prioridade, neste momento, deva ser o reforço do investimento nos transportes públicos, o reforço do investimento na ferrovia, no sentido de garantir que haja, para os territórios mais desfavorecidos, meios alternativos de transportes públicos, não só de passageiros mas também de mercadorias? Ou pretendem que, neste momento, a alternativa seja a de retirar o investimento na ferrovia e passá-lo, de novo, para a rodovia? Estas são as questões que têm de ser claramente discutidas. Queria deixar muito claro que o PS gostaria, com certeza, de reduzir o valor das portagens nas autoestradas, gostaria mesmo de abolir as portagens nas autoestradas. A grande questão é saber qual é a solução, neste momento, do ponto de vista daquilo que são os contratos de concessão em vigor e quem é que, depois, iria garantir, do ponto de vista financeiro, a manutenção e a conservação das diversas autoestradas. A nosso ver, as prioridades que, neste momento, estão a ser implementadas pelo Governo nesta matéria são corretas ao tentar encontrar soluções que mitiguem os impactos negativos das portagens no desenvolvimento dos territórios e na qualidade de vida das populações,…
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
… privilegiando, naturalmente, sempre, medidas que deem um tratamento mais favorável a todas as populações e a todos os territórios que, de alguma forma, são afetados pela existência de portagens. [[Aplausos do PS.]]
Para proferir a última intervenção neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS e o PSD têm uma postura muito curiosa. É que criticam-nos por não resolvermos os problemas quando são os senhores que impedem que nós possamos resolvê-los. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Juntem os vossos votos aos nossos e certamente que os problemas se resolverão. Os senhores é que não querem, os senhores é que não deixam. A designação de «SCUT», dada a estas autoestradas, queria precisamente dizer «sem custos para o utilizador». E não era por acaso, era porque se entendia que as populações do interior do País não deviam ser penalizadas com a imposição de portagens. Ou seja, o desenvolvimento equilibrado do nosso País, e particularmente do interior, ou a mobilidade nas áreas metropolitanas onde não havia outras alternativas deveria ser custeada pelo Estado para garantir precisamente essa mobilidade e o desenvolvimento do interior do País. Mais tarde, houve outros valores que falaram mais alto, designadamente os interesses das concessionárias, das PPP (parcerias público-privadas), que é isso que está aqui em causa, ou a obsessão do défice, que é isso que também está aqui em causa, com gravíssimos prejuízos para as populações. Os Srs. Deputados do CDS, que choram lágrimas de crocodilo por 3 cêntimos no gasóleo, acham muito bem que as populações tenham de pagar centenas de euros de portagens. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Aí já não se preocupam com centenas de euros de portagens que as famílias têm de suportar porque os senhores se recusam a abolir as portagens das SCUT. Mas, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, não sei que justificação os senhores dão aos vossos autarcas, que por todo o País mobilizam abaixo-assinados contra as SCUT, aprovam moções nos órgãos autárquicos contra as SCUT, enviam delegações à Assembleia da República para apelar à abolição das SCUT, participam em manifestações contra as SCUT. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não sei que justificação os senhores dão a esses vossos autarcas, que compreendem os problemas gravíssimos que a imposição de portagens nas SCUT cria às respetivas populações. Mas, Srs. Deputados, depois não venham «cantar o fado» do interior, não venham «cantar o fado» da necessidade de desenvolver o interior, de evitar a desertificação do País. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Quando têm a possibilidade de tomar uma medida concreta para apoiar as populações do interior do País, os senhores não o fazem, porque os interesses das concessionárias, das PPP, falam mais alto. Mas as populações hão de saber tirar as suas conclusões. [[Aplausos do PCP.]]
Está, assim, concluído este ponto da ordem do dia. Passamos à apreciação da Petição n.º 499/XIII/3.ª (Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros) — Solicitam legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito. Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os representantes, aqui presentes, dos cerca de 6000 peticionários, em particular Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e Maria do Rosário Zincke dos Reis. O CDS-PP teve oportunidade de os receber e de conversar sobre o teor desta petição. Antes de mais, queríamos dizer que, no CDS, acompanhamos há muito as aspirações refletidas nesta petição. Esta petição trata de uma realidade com impacto humano de grande dimensão, que afeta um cada vez maior número de pessoas, nomeadamente a circunstância de, ao envelhecerem, essas pessoas perderem capacidades e, portanto, precisarem de um acompanhamento que não conduza necessariamente à abolição ou até à redução dos seus direitos. Estamos, portanto, a falar da autonomia, do respeito e da dignidade das pessoas que precisam de ser acompanhadas. O CDS, juntamente com o PSD, no Governo, apresentou — e fomos os primeiros a fazê-lo — várias iniciativas legislativas que visavam, precisamente, responder a esta situação, isto é, ao respeito e ao reforço da autonomia das pessoas que estão com a capacidade diminuída, e fizemo-lo, como referi, através de projetos legislativos. É certo que, entretanto, já este ano, entrou em vigor um regime que prevê responder também a esta realidade. Da parte do CDS, apresentámos muitas propostas e lamentamos que muitas delas não tenham sido acompanhadas, nomeadamente porque entendemos que o regime que entrou em vigor visa responder e está mais centrado na situação da pessoa com deficiência do que na pessoa idosa. Ora, creio que aí poderíamos fazer mais, pelo que, nesse aspeto, a proposta que entrou em vigor não corresponde totalmente às aspirações dos peticionários. Em relação a isto, o que temos a dizer é que o CDS, naturalmente, continuará a acompanhar e a defender essas aspirações em relação a essas pessoas. Trouxemos também a este agendamento aquilo que é uma aspiração antiga e que já foi objeto de um projeto de resolução nesta Assembleia, o qual foi aprovado e que tem a ver com a necessidade de termos um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da pessoa com deficiência e que seja aceite em todos os serviços públicos. Apesar de ter sido aprovado em 2017, a verdade é que o Governo ainda não deu passos concretos, não respondeu a esta aspiração. Por isso, renovamos este projeto de resolução, renovamos este pedido. Vou terminar, Sr. Presidente, não deixando de ter presente que, entretanto, foi aprovada a Tabela Nacional de Funcionalidade e, portanto, este esforço, agora, de um documento único terá de ter em conta essa circunstância. Ora, é isso que também aqui pedimos e esperamos que também seja aprovado, como foi o projeto de resolução anterior. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os peticionários na pessoa das suas dinamizadoras, pela sua persistência e pela importância do tema que trouxeram ao Parlamento. A alteração da legislação existente era uma urgência. Já em abril de 2016, o Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tinha solicitado ao Estado português, a adoção das «medidas apropriadas para que todas as pessoas com deficiência que tenham sido privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados na Convenção, incluindo o direito ao voto, ao matrimónio, a constituir família e a gerir bens e propriedades». O Comité recomendou ainda «a revogação dos regimes existentes de tutela total e parcial, os quais eliminam ou limitam a capacidade jurídica da pessoa e a criação de sistemas de apoio à tomada de decisão, que permitam e promovam o exercício efetivo dos direitos das pessoas com deficiência». A lei foi alterada. Nova legislação está aprovada. No entanto, no que diz respeito às pessoas com deficiência, é necessário ir mais longe. A lei tem de responder às exigências que decorrem do que está disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que ainda não é uma realidade. Das 10 recomendações enviadas pelo Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, oito não foram acolhidas e duas foram apenas parcialmente acolhidas. Por isso, aquando da discussão, na generalidade, da lei, alertámos para as falhas existentes e apresentámos uma proposta de resolução, que foi aprovada, sobre alguns aspetos imprescindíveis para o sucesso da aplicação da Lei n.º 49/2018. Passaram 11 meses e não temos conhecimento de que algo tenha sido feito para concretizar o que foi aprovado nessa altura. Onde está o sistema de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, que possibilite, entre outros, o apoio informal, nomeadamente por pares? Onde encontramos o registo de quem presta apoio nas decisões com relevância jurídica e o sistema de monitorização regular do respetivo desempenho? Que formação específica existe para as pessoas que prestam apoio, nomeadamente no que respeita a regras e normas de comportamento que ajudem à implementação prática dos sistemas de apoio à tomada de decisão? Que passos foram dados para a criação de redes de apoio informais, com o objetivo de ajudar nas decisões do dia a dia? Que formação tiveram os magistrados e demais profissionais da justiça sobre os direitos tutelados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? Onde se encontra o guião de boas práticas do sistema de apoio à tomada de decisão, de forma a orientar as autoridades judiciais sobre como evitar práticas contrárias ao estipulado pela Convenção? A Lei n.º 49/2018 entra em vigor na próxima semana, mas irão faltar instrumentos essenciais para respeitar os direitos das pessoas com deficiência, para respeitar os direitos humanos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os peticionários pelo facto de terem trazido a debate o alerta para que a Assembleia da República produzisse legislação que consagrasse a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com capacidade diminuída, propondo, para o efeito, uma revisão deste regime no Código Civil, considerando que o regime antigo era cego, coercivo e violador dos direitos dos cidadãos com capacidade diminuída, desrespeitando a vontade destes. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que, à data da audição dos peticionários, a Lei n.º 49/2018, aprovada posteriormente à admissão da petição pela Assembleia da República, veio criar precisamente o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no Código Civil, correspondendo, no essencial, ao que é assinalado e proposto pelos peticionários e reconhecendo, nessa mesma medida, a validade dos argumentos que foram aduzidos. Aliás, trata-se de uma lei que foi apreciada no âmbito de um grupo de trabalho, que ponderou outras iniciativas legislativas, nomeadamente do Grupo Parlamentar do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entendeu que o regime que estava em vigor, era desajustado e, por isso mesmo, ineficaz. Assim, pensou numa reforma jurídica e sustentou-a com uma renovação e uma complementação imprescindíveis às respostas sociais que a nossa contemporaneidade exige, para que a sociedade seja ainda mais digna e respeitadora dos valores e dos nossos direitos fundamentais. Aliás, o Governo PSD/CDS chegou mesmo a apresentar uma proposta, em agosto de 2015 — é verdade! — , com um conjunto de iniciativas legislativas enquadradas também, na altura, na Estratégia de Proteção ao Idoso, numa lógica de reforma jurídica, que acabou por ser rejeitada pela nova maioria, aqui, na Assembleia da República, em dezembro de 2015. Mas o PSD continuou a fazer o seu trabalho e, numa versão melhorada, apresentou também uma nova proposta. Sr.as e Srs. Deputados, o regime do maior acompanhado visa, sobretudo, dar corpo a vários princípios internacionais, nomeadamente os elencados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de Nova Iorque, e vai ainda ao encontro das recomendações do Conselho da Europa, uma vez que, como se tem vindo a defender, o atual quadro legal das incapacidades não obedece a essas exigências. Assim, tendo em conta os direitos e princípios também reconhecidos na Convenção de Nova Ioque, impunha-se uma alteração, como aconteceu, ao regime jurídico das incapacidades, previsto no nosso Código Civil. O PSD é um partido humanista cuja essência ideológica e de visão do mundo reside nas preocupações sociais que o integram. Somos um partido moderado e, por isso, nunca deixaremos de ser, também nós, pioneiros nestas matérias. Relativamente ao projeto aqui apresentado pelo CDS, queria acrescentar que, naturalmente, nos vamos associar ao mesmo, por entendermos que deve existir um compromisso social por parte do Estado para com as pessoas com deficiência. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 18 de abril de 2018 deu entrada na Assembleia da República uma petição com mais de 6000 subscritores, petição que solicitava legislação que consagrasse a promoção do pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas a pessoas com capacidade diminuída, uma iniciativa que constituiu um exercício exemplar de cidadania e da qual tive a honra de ser relator. Neste momento, quero fazer uma referência muito especial e cumprimentar as Sr.as Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e Maria do Rosário Zincke dos Reis, primeiras subscritoras da referida petição, e, na pessoa delas, todos os subscritores que as acompanharam nesta iniciativa. Faço-o com a mesma satisfação que o fiz quando tive oportunidade de lhes dizer, aquando da sua audição, particularmente nesse momento, que o processo legislativo que tinha sido despoletado pela Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª, que promovia, precisamente, a revisão do Código Civil, com incidência particular no instituto da interdição e da inabilitação, iria ser encerrado no dia 18 de julho, com a votação final global, e que o objetivo e o escopo da petição era assumido nesse processo legislativo. O Governo e a Assembleia da República, no amplo debate que promoveram, assumiram o desafio e a responsabilidade de tomar um conjunto de medidas concretas, designadamente a revisão do Código Civil e da legislação conexa, o que permitiu alterar o paradigma estabelecido no Código Civil de 1966, no que respeita ao instituto das incapacidades. Esta ambiciosa reforma, que vai entrar em vigor na próxima segunda-feira, dia 12 de fevereiro de 2019, uma reforma aprovada no mês de agosto do ano passado, teve em consideração as experiências de ordens jurídicas estruturalmente próximas da nossa e os instrumentos internacionais vinculantes da República portuguesa, particularmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e responde ao sentido da evolução demográfica e ao aumento da esperança média de vida. Esta profunda reforma do nosso Código Civil assenta no princípio da primazia da autonomia do visado, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada, até aos limites do possível, criando a figura do maior acompanhado. O objetivo foi o de alterar o nosso ordenamento jurídico e, assim, criar a máxima capacidade, na necessidade e na proporcionalidade, orientando-o sempre em função do interesse e da necessidade das pessoas que se pretende proteger, criando um novo regime do suprimento das denominadas incapacidades dos maiores. Sr.as e Srs. Deputados, a modificação do regime das incapacidades e do seu suprimento assenta na primazia da autonomia do visado, respeitando a sua vontade, a sua capacidade e a sua autonomia, respondendo aos desafios do presente. O caminho é o da valorização e do respeito pela autonomia e pela vontade. Este foi o caminho que o Governo e esta Assembleia assumiram, este é o caminho que os senhores apontavam na vossa petição, este será o nosso caminho, um caminho que, certamente, continuaremos a percorrer juntos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, cumprimentar as subscritoras e os subscritores desta petição e dizer que, neste debate, estão, de certa forma, misturadas duas matérias distintas. A petição refere-se essencialmente à necessidade de rever o regime relativo à interdição e à inabilitação do Código Civil português; a iniciativa que foi arrastada tem a ver com as deficiências, embora seja, obviamente, uma iniciativa estimável. Já verificámos que, por parte dos proponentes, houve um requerimento de baixa à comissão sem votação e, portanto, obviamente, da nossa parte, haverá toda a disponibilidade para discutir essa matéria, que tem a ver com a criação de um cartão único comprovativo das deficiências. Mas o objeto da petição, propriamente dito, faz todo o sentido e tanto assim é que está a entrar em vigor legislação que corresponde, no essencial, àquilo que é solicitado. Ou seja, relativamente aos institutos da interdição e da inabilitação, consagrados no Código Civil desde os anos 60, como forma de suprimento de incapacidades motivadas por diversas razões, designadamente por questões de «anomalia psíquica» ou «demência» — usando a terminologia antiga do Código —, verificou-se, com a evolução dos tempos, que são de uma rigidez que não faz sentido, que é contraproducente e não resolve os problemas que manifestamente importa resolver. Um dos grandes problemas das sociedades contemporâneas tem a ver com a perda progressiva de capacidades de muitas pessoas, em função da idade, que deixam de estar plenamente capazes para resolver os seus problemas do dia a dia, embora tenham capacidades que importa aproveitar, sempre que possível. E, efetivamente, os institutos da inabilitação e da interdição não tinham a flexibilidade necessária para acolher esses casos e para dar o melhor tratamento a situações em que, tendo as pessoas perdido algumas capacidades e precisando de apoio para a sua plena capacidade de exercício de direitos, não se justifica, de forma nenhuma, recorrer à interdição, porque isso priva essas pessoas, praticamente na totalidade, da capacidade para o exercício de direitos. Esta reforma, que foi realizada após estudos feitos com profundidade, no âmbito do Ministério da Justiça, estudos esses que foram enviados a esta Assembleia no momento da discussão na especialidade, que foi também um trabalho feito com muita participação e profundidade, levou-nos a alterações no Código Civil português, no que diz respeito ao tratamento da matéria das incapacidades, que reputamos de positivas, criando, de facto, a figura do «maior acompanhado», em substituição das antigas interdição e inabilitação. Quer-nos parecer que, no essencial o objetivo pretendido pelos peticionários terá sido atingido, salvo uma questão ou outra de pormenor com que se possa discordar, como é natural, mas, no essencial, o objeto desta petição foi atingido, e com isso só temos de nos congratular. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminado o debate conjunto da Petição n.º 499/XIII/3.ª e do Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP), passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.º 476/XIII/3.ª (Marco Diogo de Araújo Veríssimo e outros) — Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas. Neste momento, a Mesa não regista inscrições, mas estou certo de que os grupos parlamentares rapidamente irão expressar a sua vontade de intervir. Agradecia que o fizessem com a maior brevidade. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra, para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos esta intervenção, saudando os peticionários e os mais de 5000 cidadãos que subscreveram a petição. Pretendem os peticionários que seja feito o reconhecimento e a valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente gravosas. No fundamental, os peticionários pretendem alargar a todos os profissionais de enfermagem os incentivos e as bonificações atualmente existentes, mas que apenas se aplicam aos enfermeiros que exercem funções em unidades de psiquiatria e de oncologia. Os enfermeiros são, para o PCP, elementos centrais para a prestação de cuidados de saúde de qualidade, em segurança e de forma atempada, no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O PCP reconhece que os enfermeiros desenvolvem a sua atividade profissional, em muitos casos, em situações de elevada penosidade, com enorme sobrecarga física e psíquica e, em outras tantas circunstâncias, exercem funções em condições de risco e penosidade. Sabemos que todos os dias os enfermeiros se confrontam com situações que ameaçam a vida e têm de lidar com ocorrências geradoras de grande stress e elevada exigência emocional, pelo que é justo que lhes seja reconhecido o exercício da profissão em condições de penosidade e de risco. A publicação, em 1979, do Decreto-Lei n.º 62/79, que se tornou conhecido pelo «diploma das horas de qualidade», decorreu, em grande medida, do reconhecimento de que a profissão de enfermagem é exercida em condições de risco e penosidade, sendo, então, atribuída uma compensação remuneratória pelo exercício das funções nessas condições. Sobre o pagamento das horas de qualidade, importa recordar, porque sabemos que muitos querem que isso seja apagado, que o anterior Governo PSD/CDS o reduziu, e foi nesta Legislatura, tendo o PCP muito contribuído para tal, que se voltaram a pagar esses valores na íntegra. Sobre o alargamento dos incentivos e das bonificações a todos os enfermeiros, o PCP considera que esta é uma matéria que pode e deve ser discutida na Assembleia da República, mas não pode dispensar a negociação coletiva, bem pelo contrário, exige-se que seja debatida em negociação coletiva. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais de saúde, assim como não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais motivados, valorizados, social e profissionalmente, e integrados nas respetivas carreiras. O PCP continuará a lutar e a bater-se para que os enfermeiros, e todos os trabalhadores da saúde, sejam integrados em carreiras e devidamente valorizados, para que lhes sejam dadas condições de trabalho dignas e remunerações adequadas, para que se caminhe para o reconhecimento efetivo de que exercem funções em situações de penosidade e risco e de que, por isso, devem ser devidamente compensados. É este o compromisso que, mais uma vez, aqui reafirmamos aos enfermeiros e a todos os trabalhadores do setor público e do setor privado, e é por este compromisso que continuaremos a bater-nos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que ora debatemos, subscrita por mais de 5000 cidadãos, que aproveito para cumprimentar, deu entrada na Assembleia da República faz agora um ano e, por singular coincidência, é hoje apreciada neste Plenário. Os peticionários pretendem, no fundo, o reconhecimento e a valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas. Trata-se de uma pretensão justa, em nosso entender, e que merece ponderação séria. Com efeito, ninguém de boa-fé e minimamente informado duvida de que a atividade profissional de enfermagem é prestada, de forma geral, em condições de grande penosidade, não raro com manifesta sobrecarga física e psíquica, bem como em situações de elevado risco. Todas essas circunstâncias concorrem para um forte desgaste profissional dos enfermeiros, a crescente maioria dos quais obrigada a trabalhar em situações de burnout. O excesso de trabalho ou a evidente degradação das condições de funcionamento dos hospitais do SNS contribuem, pois, para a inegável desmotivação dos enfermeiros. Mas este longo e infrutífero calvário negocial que os sindicatos dos enfermeiros têm levado a cabo com um governo, que, sistematicamente, empurra os problemas com a barriga, só cedendo sob pressão, não contribui menos para isso. É um Governo que atrasa as progressões na carreira e adia o pagamento de suplementos remuneratórios devidos àqueles profissionais de saúde. É um Governo que não contrata os profissionais necessários para assegurar mínimos de qualidade e segurança nos serviços de saúde, e são precisos milhares, depois das reduções dos horários de trabalho, sem a devida salvaguarda das necessidades efetivas dos serviços. O anterior Ministro da Saúde, o Dr. Adalberto, não disse recentemente que, e cito, «as razões dos enfermeiros são profundamente atendíveis»?! São, pois, muito atendíveis! São justas, justíssimas até, mas, apesar disso, não podem ser atendidas, porque a demagogia de três anos de geringonça está, finalmente, a sofrer o duro choque da realidade.
Exatamente!
É por isso que a requisição civil ontem decretada simboliza a falência da capacidade negocial de um Governo em desespero, vítima da mentira com que, ao longo destes três anos, procurou enganar os portugueses, fazendo-os crer que tinha virado a página da austeridade.
Exatamente!
A aviltante degradação dos serviços públicos, o investimento inexistente nos hospitais, a falta de material clínico, o brutal aumento dos tempos de espera para consultas e cirurgias são bem a marca de uma governação falhada do Partido Socialista, com o apoio cúmplice do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda. Pela parte do PSD, nestes dias negros para o SNS, apelamos a que o Governo emende a mão e se deixe de adjetivações selvagens, apostado em virar portugueses contra portugueses. Que não seja o Chefe do Governo a instigar, com declarações manifestamente infelizes, um grave problema de sobreposição de direitos e que necessita muito mais de bom senso e de capacidade para negociar e menos de estilos linguísticos inflamados. Da parte do PSD, garantimos a defesa intransigente do absoluto direito dos utentes a acederem aos serviços de saúde de que necessitam, a defesa intransigente dos direitos dos utentes que sofrem à espera de cuidados de saúde. Para nós, o centro da atividade política são as pessoas e é por elas e para elas que trabalhamos. A proteção da saúde é um assunto demasiado sério e grave para se tornar uma arma de arremesso político. Os portugueses merecem e têm todo o direito de esperar racionalidade, prudência e razoabilidade quer do Governo, quer dos profissionais de saúde. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Luís Soares, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria iniciar esta intervenção saudando, naturalmente, os 5295 subscritores da petição que hoje discutimos e que pretende alargar a todos os profissionais de enfermagem que prestam cuidados na Administração Pública o reconhecimento do exercício das funções de enfermagem em condições particularmente penosas. Importa começar por dizer que, no caso particular da enfermagem, a lei em vigor já reconhece esta mesma especial penosidade para os enfermeiros que exerçam funções em unidades de internamento de psiquiatria e do foro oncológico. Aliás, é também importante relembrar que, sobre o reconhecimento das condições de risco e de insalubridade no exercício das funções de enfermagem, ao contrário do Governo do PSD, foi o Governo do PS que, no presente mandato, recuperou as horas de qualidade que tinham sido cortadas em 2013 pelo anterior Governo. [[Muito bem!]]
Sobre esta matéria em concreto, importa dizer que a penosidade e a insalubridade não são condições, por si só, inerentes à própria condição da enfermagem. Estão dependentes das condições concretas em que a profissão de enfermagem é exercida, ou seja, a penosidade não existe só por se ser enfermeiro. Certamente que todos nesta Câmara reconhecemos que os enfermeiros que exercem funções em unidades de psiquiatria ou em unidades do foro oncológico merecem o atual reconhecimento da penosidade no exercício das funções. Mas pergunto: será que deve ser assim relativamente a todos os enfermeiros, só por serem enfermeiros? Parece-nos que não! Parece-nos que, face à realidade atual, não se figura adequado proceder à generalização de uma compensação a todos os enfermeiros. Fazer esta generalização seria, aliás, violar um princípio básico do Estado de direito, segundo o qual se deve tratar por igual o que é igual e por diferente o que é diferente. Creio que todos concordamos que não se podem tratar de forma igual enfermeiros que estão sujeitos à sobrecarga física e psicológica, que trabalham por turnos, e outros profissionais de enfermagem em situação distinta. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ângela Correia, se há classe profissional que foi alvo da ação do PS e do Governo, foi a dos enfermeiros.
O meu nome não é Correia, é Guerra!
Peço desculpa pelo erro! Nestes quatro anos não foi possível, é certo, concretizar tudo aquilo que os enfermeiros pediam, mas foi possível avançar, ao contrário do que aconteceu no Governo de V. Ex.ª,…
Muito bem!
… onde retrocederam, retrocederam e retrocederam.
Agora é que está tudo bem!
Avançámos no número de profissionais, avançámos no horário de trabalho, avançámos nas horas de qualidade, que vocês cortaram, avançámos no suplemento remuneratório,…
Bem lembrado!
… avançámos nas categorias profissionais de especialistas,…
Diga isso aos peticionários!
… avançámos na devolução de rendimentos. Tudo, a recuperar o que vocês cortaram!
Diga isso aos doentes que estão à espera!
Mas, em concreto, sobre a matéria objeto desta petição, o Partido Socialista considera ainda que, apesar de não ser desejável, pelas razões aduzidas, a generalização do reconhecimento da penosidade, é possível avançar. É possível discutir, no futuro, se se justifica ou não a consideração do exercício de funções em condições particularmente penosas para outros profissionais de enfermagem que atualmente não estão abrangidos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Bloco de Esquerda, gostaria de saudar e cumprimentar os peticionários e, através deles, também, todos os profissionais de enfermagem, todos os enfermeiros de Portugal. Queria até aproveitar a discussão desta petição para lembrar que os enfermeiros são um dos pilares fundamentais da construção do Serviço Nacional de Saúde, e são-no também, quando trabalham em complementaridade com as outras profissões. Não há SNS sem enfermeiros, repito, não há SNS sem enfermeiros, que trabalhem em conjunto com outras profissões e, por isso, não podemos substituir este trabalho conjunto e esta construção conjunta do Serviço Nacional de Saúde por lutas entre profissões onde alguns parecem querer mergulhar. Deixo uma segunda nota para lembrar que o Serviço Nacional de Saúde se reforça, se reforçou e se reforçará, sempre que as reivindicações dos enfermeiros melhorem as condições dos utentes e os serviços prestados aos utentes no Serviço Nacional de Saúde; e não se reforçará quando se perde o foco do utente para o colocar ou concentrar na agenda pessoal de uma qualquer bastonária. Não será por aí o caminho do reforço do Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Acreditamos que são muito poucos aquelas e aqueles que não querem reforçar o Serviço Nacional de Saúde e, por isso, falamos para a maioria dos enfermeiros, voltando a reconhecer o seu trabalho e a sublinhar a importância das suas reivindicações para o Serviço Nacional de Saúde. Indo ao objeto da petição,…
Ah, já agora!…
… a profissão de enfermeiro é uma profissão de desgaste acentuado, é uma profissão com penosidade acentuada. Ninguém tem dúvidas sobre isso! Mas também ninguém tem dúvidas nem se pode esquecer de que foram repostas as horas de qualidade. O PSD e o CDS-PP votaram contra, no Orçamento do Estado, mas as horas de qualidade foram já repostas. Foram também repostas as 35 horas. O PSD e o CDS-PP não concordam com elas — não interessam muito para este debate! —, mas foram repostas as 35 horas. Porém, há ainda muito a fazer.
Ui!
Falta garantir a contratação de mais profissionais, sem dúvida alguma;…
Ora!
… falta garantir — e isto é fundamental! — a justa progressão na carreira dos profissionais de enfermagem, e lembro que ela já poderia ter sido garantida no Orçamento do Estado para 2019,…
Deviam ter feito as contas antes!
… mas o PS, o PSD, o CDS-PP, e até o PCP, não acompanharam uma proposta do Bloco de Esquerda que garantia a justa contagem do tempo de serviço; e é preciso, também, garantir que o trabalho por turnos e o trabalho noturno relevam para a idade de reforma e garantem, ainda, a redução do horário de trabalho. Desse ponto de vista, e com isto termino, o Bloco de Esquerda tem um projeto de lei em discussão, neste momento, na Assembleia da República, sobre o trabalho por turnos e o trabalho noturno. Se esse projeto de lei for aprovado, aplicar-se-á a todos os enfermeiros e a todos os profissionais que, por via do trabalho noturno e do trabalho por turnos, têm uma especial penosidade.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, o repto, a todos os grupos parlamentares, é o de que aprovem o projeto de lei do Bloco de Esquerda nesse sentido. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começaria por saudar os mais de 5000 subscritores desta petição, na pessoa de Marco Veríssimo, o primeiro subscritor. Centrando-me naquilo que a petição, os peticionários e os cidadãos que se nos dirigem, basicamente, pretendem, o que está aqui em causa é alargar um conjunto de incentivos e bonificações que já existem para determinado tipo de funções, na profissão de enfermeiro, aos demais. Isto, com base no argumento de que a penosidade, o desgaste, no fundo, aqueles motivos que justificam a existência deste regime excecional para alguns membros desta classe profissional aplicam-se a todos eles. Portanto, embora não o invoquem de forma expressa, é numa lógica de princípio da igualdade — ao contrário do que foi aqui dito! — que se pretende esse mesmo alargamento. É uma questão séria, que deve ser debatida de forma responsável, sem qualquer tipo de maniqueísmos, diabolizações, acusações pessoais, de uns contra os outros, como já vimos aqui, procurando defender o que é essencial: o direito dos utentes, o direito dos portugueses à saúde e, também, obviamente, o direito a um tratamento justo e equitativo destes profissionais, concretamente dos enfermeiros. É, desde logo, com essa responsabilidade, que direi, em nome do CDS, que esta pretensão tem uma dificuldade a curto prazo. Essa dificuldade a curto prazo tem a ver com o impacto financeiro que teria no Orçamento do Estado em vigor e o facto de só poder ser contemplada no ano seguinte, nomeadamente por força da lei-travão. É preciso dizer as coisas às pessoas com sinceridade, porque, se não, depois, as pessoas deixam de acreditar naquilo que dizemos…
Ora bem!
… e, se calhar, às vezes, com alguma razão. Não basta ter boas intenções sobre o Serviço Nacional de Saúde, dizer que as pessoas têm razão e dizer que, da parte do Bloco de Esquerda, há um projeto, mas depois sabermos — porque todos nós sabemos! — que, mesmo que fosse aprovado, só no ano de 2020 é que esse projeto poderia entrar em vigor e as pessoas verem os seus problemas resolvidos. É uma questão complexa, é uma questão que merece ponderação, é uma questão que, se calhar, até merece um alargamento — ainda que esse alargamento possa não ser total, para todos os casos —, mas é uma questão que não esconde aquilo que hoje também não podemos deixar de dizer, que é o estado em que esta maioria e este Governo estão a deixar o Serviço Nacional de Saúde. E é preciso dizê-lo com clareza! Vivemos num Estado em que as pessoas são muitas vezes deixadas ao abandono nos hospitais — uma função essencial do Estado! — e em que o Governo, ao invés de procurar negociar com os parceiros e de procurar chegar a conclusões, tem uma espécie de atitude arrogante, com tiques até autoritários, em que insulta aqueles que deveria ser o primeiro a procurar sensibilizar para a delicadeza da questão, em nome do Serviço Nacional de Saúde, que tanto diz defender, mas que depois, na prática, pouco faz para manter e reforçar. Srs. Deputados, sejamos claros — e com isto termino, Sr. Presidente —, a lei é para cumprir. [[Muito bem!]]
A lei é para cumprir e é para cumprir por todos. Os princípios gerais do direito são para todos cumprirem e não vejo nenhum princípio mais importante numa função executiva, numa função governamental, prevista na Constituição, do que o do diálogo social. É o princípio de procurar soluções e não problemas, de não acusar e não rotular pessoas. E, nisto, este Governo está a falhar em toda a linha! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Luís Soares.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate da Petição n.º 476/XIII/3.ª. Passamos, agora, à apreciação da Petição n.º 494/XIII/3.ª (Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos e outros) — Carta para a participação pública em saúde. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e as peticionárias que se encontram nas galerias e que trazem à Assembleia da República esta ideia da criação de uma carta para a participação pública em saúde. Sublinho, em primeiro lugar, que a própria construção desta carta — a própria construção dos documentos que instruem esta carta, que a justificam — é um ótimo exemplo da participação cidadã nas políticas públicas de saúde, porque envolveu centenas de pessoas, envolveu dezenas de organizações, envolveu debates por todo o País, um deles até aqui, na Assembleia da República, no qual participaram todos os grupos parlamentares. Este é, portanto, um bom exemplo, que seria importante replicar dentro do Serviço Nacional de Saúde. A Constituição da República prevê, aliás, esta participação das cidadãs e dos cidadãos, com ou sem doença, na definição, condução e gestão das políticas públicas de saúde, e faz sentido que assim seja, porque o Serviço Nacional de Saúde é uma conquista da democracia, é uma conquista popular e foi feito para as pessoas. Portanto, as pessoas, os utentes, os cidadãos, devem participar mais dentro do Serviço Nacional de Saúde, não só enquanto utentes, quando necessitam de cuidados de saúde, mas também na definição e gestão das políticas de saúde, daquilo que é de todos, que é o Serviço Nacional de Saúde. Muitas vezes, diz-se que o Serviço Nacional de Saúde tem de ter o utente no centro, e estamos completamente de acordo, mas, para termos o utente no centro, então, temos de ter o utente do Serviço Nacional de Saúde a definir as políticas de saúde. Não se trata apenas de ter o utente no centro do ponto de vista do médico, do enfermeiro ou de outro profissional de saúde, trata-se, sim, de ter o utente no centro enquanto agente político, que define aquilo que deve ser o Serviço Nacional de Saúde. O Bloco de Esquerda acompanha, por isso, as pretensões e o objetivo desta petição: reconhecer e criar a carta para a participação pública em saúde, promover a participação dos cidadãos no Plano Nacional de Saúde, aprofundar e implementar definitivamente a participação dos cidadãos nas administrações regionais de saúde, aprofundar e implementar definitivamente a participação dos cidadãos nos conselhos da comunidade dos agrupamentos de centros de saúde, promover e aprofundar a participação dos cidadãos nos conselhos consultivos dos hospitais e capacitar todas as pessoas para a participação em saúde. Acompanhamos, na íntegra, todos estes objetivos e, por isso mesmo, apresentámos um projeto de lei que aponta para a concretização de todos eles.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, infelizmente, não podemos discutir e votar hoje esse projeto, devido a alterações de regras regimentais às quais o Bloco se opôs, mas o projeto deu entrada e será discutido assim que for agendado, para concretizar aquilo que os peticionários pedem à Assembleia. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, quero saudar os milhares de signatários da Petição n.º 494/XIII/3.ª, que trazem, nesta Legislatura, à Assembleia da República a importante preocupação da participação pública em saúde. Para o PCP, a participação dos utentes nos serviços de saúde tem sido mais do que uma preocupação, tem sido uma luta constante. O projeto de lei de bases da política de saúde do PCP é prova bastante disso, pois nele deixamos bem claro que compete ao Estado incentivar a participação democrática das populações, das entidades locais e das autarquias no âmbito da política de saúde, aos níveis nacional, regional e local. Entende o PCP que as populações, os profissionais de saúde, as respetivas associações e as ordens profissionais contribuem para a prossecução dos objetivos da Lei de Bases da Saúde. Importa ainda referir que, na anterior Legislatura, a Assembleia da República consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde, através da Lei n.º 15/2014, onde se pode ler, no artigo 10.º: «O utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses» e «(…) pode constituir entidades que colaborem (…) sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.» Importa também dizer que o movimento de utentes e as comissões de utentes, bem como as associações de doentes, têm tido um papel muito importante na defesa do acesso aos cuidados de saúde e do Serviço Nacional de Saúde. Podemos concluir, então, que não é por falta de disposições legais que os utentes não contribuem de forma participada nas decisões de saúde, mas é preciso que se criem condições para que esses direitos à participação, de facto, se concretizem. É, por isso, justo que se criem condições no sentido de que os utentes possam contribuir para que os cuidados de saúde sejam adequados às suas necessidades e prioridades. Nesse sentido, o PCP defende que o fortalecimento do SNS geral, universal e gratuito também se consegue por via da gestão pública, descentralizada e participada. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação pública em matérias de saúde é realmente importante, mas, antes, é preciso assumir que a gestão pública é o único modelo de gestão que serve o Serviço Nacional de Saúde, os utentes e os profissionais. Só haverá lugar à participação dos utentes se a gestão for pública. Só com a defesa intransigente do direito à saúde para todos, independentemente das suas condições socioeconómicas, se pode garantir igualdade, qualidade, segurança e participação a todos os portugueses. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Pedro, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e felicitá-los vivamente por esta iniciativa. De facto, a petição que hoje discutimos não é uma petição qualquer. Se é verdade que todas as petições merecem uma ponderação séria e cuidada, o apelo dos mais de 4000 cidadãos subscritores da Petição n.º 494/XIII/3.ª é o de se aumentar a participação pública dos cidadãos na área da saúde, independentemente de estes se encontrarem ou não em contexto de doença. Esta petição reúne ainda o apoio de cerca de uma centena de associações representativas de pessoas com e sem doença, um facto que demonstra bem a importância que a mesma assume junto da sociedade organizada no setor da saúde. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata comunga inteiramente dos propósitos e objetivos dos peticionários, já que, como eles, considera que a participação dos cidadãos no processo de decisão em saúde é fundamental para se alcançarem decisões justas, equilibradas, transparentes e, acima de tudo, ao serviço do bem comum. É certo que já existem algumas formas institucionalizadas de participação dos cidadãos na área da saúde, bem como projetos e programas dirigidos aos utentes e mesmo às associações suas representativas, mas temos de reconhecer que muito há ainda a fazer. Por isso mesmo, no projeto de lei de bases da saúde que o PSD apresentou no início do ano, cuja discussão ocorrerá no futuro próximo, consideramos como uma diretriz fundamental a participação das pessoas e da comunidade na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde, bem como no planeamento e controlo do funcionamento dos serviços. O PSD reconhece, naturalmente, o direito de as pessoas constituírem entidades que as representem e defendam os seus direitos e interesses junto dos serviços de saúde e, em particular, do próprio Ministério da Saúde. Sejam essas associações de utilizadores dos serviços de saúde, de pessoas com doença, de cuidadores informais, sejam elas vocacionadas para a promoção da saúde e a prevenção da doença ou simplesmente ligas de amigos de estabelecimentos de saúde, consideramo-las bem-vindas e mesmo fundamentais para uma boa prática de saúde nas várias dimensões que esta sempre assume, desde o nível legislativo ao regulamentar e mesmo operativo. Para nós, PSD, a participação dos cidadãos deve ser assegurada e mesmo promovida, preferencialmente de forma concreta, em tudo o que respeite aos direitos e interesses das pessoas no contexto da saúde. Neste sentido, a instituição de uma carta para a participação pública em saúde, como os peticionários hoje nos propõem, pode revelar-se um instrumento decisivo para reforçar e melhorar o envolvimento dos cidadãos no processo de funcionamento dos serviços e demais entidades que intervêm no setor da saúde.
Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.
Termino já, Sr. Presidente. É com esta forte convicção que saudamos, uma vez mais, os peticionários, na certeza de que o seu apelo merece acolhimento e constitui um desafio a todos os decisores políticos, especialmente ao Ministério da Saúde, para que vejam no cidadão um aliado e encontrem na sua participação uma oportunidade de melhorar o sistema de saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar as Sr.as e os Srs. Peticionários e agradecer-lhes não só a petição em si, mas, fundamentalmente, o que a petição propõe, esta carta para a participação em saúde. Este é um documento muito participado, que contribui para aquilo que queremos da construção da cidadania em Portugal, sendo que a própria definição do projeto conta com muitas organizações e muitos encontros, pelo que devemos saudar a vivacidade da sociedade civil neste processo. Esta carta para a participação pública em saúde vem ao encontro daquilo que deve ser um pilar fundamental dos serviços de saúde no século XXI, sendo o tema ainda mais pertinente no momento em que discutimos, neste Parlamento, uma nova lei de bases da saúde, que se pretende adaptada aos novos tempos e às novas realidades. A OMS (Organização Mundial da Saúde), o Conselho da Europa e a União Europeia defendem a necessidade de assegurar a participação pública no âmbito do sistema de saúde. A proposta de lei de bases da saúde, apresentada pelo Governo, quer recentrar o SNS numa resposta pública, nas pessoas como centros de toda a política pública de saúde, e vai ao encontro das recomendações das organizações internacionais e desta petição. A proposta de lei de bases da saúde, do Governo, em conjunto com outros projetos de lei, apresentados por todas as bancadas, encontra-se na fase de trabalho em sede de especialidade. A carta para a participação pública em saúde deve ser enquadrada pela lei de bases e, por isso, é entendimento do Partido Socialista que se deve legislar sobre participação pública após a aprovação da nova lei de bases da saúde. No entanto, o Partido Socialista considera fundamental dar um passo de imediato, no sentido de promover mais e melhor participação. Por isso, já apresentámos um projeto de resolução que recomenda ao Governo que implemente e desenvolva mecanismos transversais e efetivos de participação pública das pessoas, com ou sem doença, e dos seus representantes, na definição, implementação e avaliação da política de saúde nos serviços público, privado e social. Esperamos que este nosso projeto de resolução seja acompanhado por todas as bancadas, com o compromisso de, após a aprovação da nova lei de bases da saúde, revisitarmos a possibilidade de legislação de outra natureza, para que esta carta para a participação pública em saúde se torne uma lei de Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar os representantes, hoje aqui presentes, dos mais de 4000 signatários desta petição e agradecer a sua participação cívica e o seu exemplo de cidadania, com o que, obviamente, só podemos congratular-nos. O CDS subscreve e acompanha a necessidade da participação pública na definição das políticas de saúde e de se promover, cada vez mais, a literacia em saúde, para que os cidadãos sejam cada vez menos sujeitos passivos e cada vez mais sujeitos ativos, num modelo de aliança, que, no nosso entendimento, é o que deve presidir à promoção da saúde e ao zelo pela saúde do próprio. Efetivamente, para nós, a política de saúde deve ser uma preocupação transversal a todas as áreas da política pública, algo que também está plasmado no projeto de lei de bases da saúde que apresentámos. Portanto, esta é a ocasião para reforçar que não temos qualquer dúvida sobre a necessidade de as políticas públicas serem o garante do direito à proteção da saúde, mas são, como disse, políticas transversais a todas as áreas da governação, são políticas do sistema de saúde, que vão, obviamente, para além da resposta pública, ainda que estejamos hoje, lamentavelmente, sem meios, com situações complexas de garantia do acesso dos cidadãos aos melhores cuidados de saúde, já que, sendo a resposta pública um pilar, não é o único. Portanto, para nós é central que as políticas de saúde garantam o direito à proteção da saúde, mas importa que os resultados sejam centrados nos cidadãos e não numa obsessão ideológica, que conduz aos resultados que estamos a ver e que estão muito, muito distantes do assegurar do direito à saúde que deve ser mantido. Portanto, Sr. Presidente, e vou terminar, quero dizer que, obviamente, saudamos a carta para a participação pública dos cidadãos. É isso mesmo que está contido em várias das bases que mantivemos e que sublinhámos no nosso projeto de lei de bases da saúde, mas esperamos que, efetivamente, e isto tem de ser dito, haja investimento para que a literacia em saúde seja uma realidade, porque, lamentavelmente, também não é a isso que temos estado a assistir. A literacia para a saúde, a promoção da literacia para a saúde exige investimento nestas matérias e, portanto, esperamos que, para ir ao encontro da vossa petição e das verdadeiras necessidades dos cidadãos, esse investimento possa ir além de projeto e passe, antes, a investimento concreto nestas matérias e nestas atividades. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da Petição n.º 494/XIII/3.ª. Vamos entrar no período regimental de votações, pelo que peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação do quórum. Antes de iniciarmos as votações, dou a palavra ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos, que baixa à 1.ª Comissão, e 182/XIII/4.ª — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, que baixa à 1.ª Comissão. Deram, também, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima, que baixa à 1.ª Comissão, 1112/XIII/4.ª (CDS-PP) — Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que baixa à 5.ª Comissão, 1113/XIII/4.ª (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 1116/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico, que baixa à 8.ª Comissão, 1118/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior públicas, que baixa à 8.ª Comissão, 1119/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação faseada das propinas no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, e 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 110/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro: oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 1 agosto — acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi. Por fim, deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1972/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que resolva o atraso no processamento das pensões, que baixa à 5.ª Comissão, 1973/XIII/4.ª (Os Verdes) — Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública, que baixa à 11.ª Comissão, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana, que baixa à 6.ª Comissão, 1975/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo mais participação pública em saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, e 1977/XIII/4.ª (PAN) — Pela melhoria das condições de alojamento dos estudantes deslocados, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, obrigado por este esforço, ainda por cima em condições não adequadas de ruído na Câmara. Agora, sim, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados João Oliveira, do PCP, e Cristóvão Norte, do PSD, perfazendo um total de 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo Voto n.º 716/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Comendador José Arruda, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do Presidente da Direção Nacional da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Comendador José Arruda. Nascido em 1949, na cidade de Movene, em Moçambique, José Arruda realizou o curso comercial na Escola Comercial de Lourenço Marques, onde desenvolveu uma promissora carreira de atleta de basquetebol até 1971, ano em que foi obrigado a integrar o serviço militar obrigatório, até 1974. Em 1971, foi ferido, no decorrer da Guerra Colonial que se desenrolou entre 1961-1975, num acidente do qual resultou a cegueira e a amputação do membro superior esquerdo. Foi, por isso, em 1973, durante a sua permanência no anexo do Hospital Militar Principal, que participou ativamente no movimento de apoio à criação do Estatuto do Deficiente das Forças Armadas, tendo participado na primeira assembleia geral da recém-criada Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), que surgiu na sequência da Revolução de Abril de 1974. Retornou a Moçambique e regressou, definitivamente, a Portugal no início dos anos 80, período a partir do qual se envolveu de forma determinante no movimento das pessoas com deficiência e na luta pelos direitos humanos, não só na ADFA, mas também na Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal, na Federação de Desporto para Deficientes, na Associação de Apoio aos ex-Combatentes Vítimas de Stress de Guerra e na Associação de Jovens Deficientes. De entre as várias representações e cargos diretivos que desempenhou, José Arruda foi ainda distinguido, em 2004, com a Ordem de Mérito, em 2008, condecorado com a Ordem da Liberdade, em 2014, com a Medalha da Defesa Nacional e, em 2016, agraciado com o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique. Com o lema ‘todos na mesma trincheira — ninguém fica para trás’, o Comendador José Arruda era uma referência incontornável para o universo da defesa nacional, mas também para a sociedade portuguesa, que muito lhe deve pelo trabalho incansável de combate ativo e sempre determinado pelos direitos das pessoas com deficiência, em especial nas Forças Armadas. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem a uma vida de cidadania e luta pelos direitos dos deficientes e manifesta à família, amigos e camaradas de José Arruda o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, informo que também me associo a este voto. Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Voto n.º 730/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PSD) — De pesar por todas as mulheres vítimas de violência doméstica em Portugal, que vai ser lido também pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Em todo o mundo, a esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica são mulheres, sendo igualmente as mulheres as vítimas das formas mais agressivas de violência. Durante o ano de 2018, foram assassinadas 28 mulheres, em Portugal, em contexto de violência doméstica ou de género, mais 8 do que em 2017. Desde o dia 1 de janeiro deste ano, já morreram 9 mulheres em contexto doméstico, o que representa o dobro face ao período homólogo e quase um terço face a 2018. Mulheres que sucumbiram às mãos de namorados, maridos ou mesmo antigos parceiros, em crimes que deixam marcas profundas, e muitas vezes irrecuperáveis, em famílias, nomeadamente quando há crianças envolvidas. Além de profundamente preocupantes, estes números crescentes de violência em Portugal merecem a nossa mais profunda condenação. Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar por todas as mulheres vítimas de violência em Portugal e pelo aumento do número de mortes em contexto de violência doméstica ou de género.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, ao Voto n.º 731/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A violência contra as mulheres e, em especial, a violência doméstica é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos e todos os dias somos confrontados com notícias de casos que demonstram a necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno. Trata-se de um crime com enorme impacto social e, infelizmente, a violência contra as mulheres continua ainda a ser considerada como matéria privada, levando a que muitas mulheres hesitem em denunciá-la, ou sejam dissuadidas de o fazer, pela sua família ou pela comunidade. Só este ano, no nosso País, já morreram 10 mulheres, assassinadas no seio da sua família, um aumento expressivo e preocupante face ao período homólogo do ano passado, significando que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. Na luta contra a violência doméstica e de género, Portugal tem sido reconhecido internacionalmente pelas suas boas práticas, concretizadas na promoção de políticas públicas, através das quais os sucessivos Governos têm vindo a implementar planos de ação nacionais com medidas de prevenção e combate a este fenómeno. Nesse sentido, tem sido consensualmente assumida, por parte dos decisores políticos, a necessidade de se investir no reforço da prevenção e do combate à violência doméstica. No entanto, sabemos que ainda há muito por fazer, designadamente ao nível do aperfeiçoamento de todo o sistema, da coordenação de todas as entidades intervenientes e da efetiva aplicação das medidas de proteção à vítima, sejam vítimas diretas ou indiretas, como é o caso das crianças expostas aos atos de violência interparental. A violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem toleráveis e, neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta as vítimas de crimes de violência doméstica e reafirma o seu compromisso na prevenção e combate desta grave violação dos direitos humanos.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 732/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A violência doméstica é, na categoria de crimes contra as pessoas, o crime que mais mata em Portugal. Nos últimos 15 anos, morreram 503 mulheres e quase 600 foram vítimas de tentativas de assassinato, sendo que, em 2019, em apenas um mês já existiram nove femicídios e a morte de uma criança. À semelhança de outros crimes, como, por exemplo, a violação, este é um crime de género que atinge as mulheres, tirando-lhes a vida e, quando tal não acontece, destrói a vida pessoal, profissional e familiar. Além das mulheres, as crianças são também vítimas deste crime hediondo, seja porque elas mesmas são as vítimas das agressões, seja porque são usadas e manipuladas. Esta é uma realidade que deveria servir para que, por exemplo, se acabasse com o mito de que um progenitor pode simultaneamente ser um agressor e um bom pai. Há 18 anos, legislou-se no sentido de garantir que este crime era um assunto de todos e de todas. Passado todo este tempo, há ainda muito para fazer, muitas mulheres e muitas crianças para proteger. Por cada mulher que morre às mãos daquele em quem devia confiar, por cada criança que é sujeita a esta violência atroz, fica sempre a pergunta: o que poderia ter sido feito para evitar? Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar por todas as mulheres vítimas de femicídio em contexto de violência doméstica em Portugal.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, passamos ao Voto n.º 734/XIII/4.ª (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do PCP da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e subscrito por outros Deputados do PS e do PSD727) — De condenação e pesar para com as vítimas de violência de género e suas famílias. Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler o voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Em 2003, as Nações Unidas, declararam o dia 6 de fevereiro, dia da tolerância zero à Mutilação Genital Feminina (MGF). Em 2019 o tema escolhido é ‘Traduzir as decisões políticas em ações concretas a nível nacional e nas comunidades de base, para atingir a meta de tolerância zero à MGF até 2030’. O UNFPA, a UNICEF e a UN Women, três agências das Nações Unidas apresentaram, no Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, um apelo conjunto para que sejam tomadas medidas com vista a eliminar a mutilação genital feminina até 2030. A Mutilação Genital Feminina viola os Direitos Humanos das Mulheres e das Raparigas que, em nenhuma circunstância, pode ser justificada com práticas ancestrais. Segundo dados das Nações Unidas, existem no mundo mais 200 milhões de mulheres e raparigas vítimas desta prática e se nada for feito até 2030 serão mais 15 milhões. Em Portugal estima-se que cerca de 6000 mulheres mutiladas vivem no País, provenientes de países como a Guiné-Bissau, Guiné-Conakri e Senegal. Portugal tem desde 2007 planos de ação de combate à mutilação genital feminina, agora integrado na Estratégia Nacional para a Igualdade e não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual. O Parlamento português tem sido uma voz ativa contra a mutilação genital feminina, quer através do Grupo Parlamentar para a População e Desenvolvimento e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, quer através de iniciativas legislativas, em seguimento da Convenção de Istambul, afirmando a universalidade e o respeito pelos Direitos Humanos das Mulheres e Raparigas, inalienáveis e indivisíveis segundo as convenções internacionais ratificadas por Portugal. O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, afirma, sobre a mutilação genital feminina, que com a dignidade, a saúde e o bem-estar de milhões de meninas em jogo não há tempo a perder. Juntos, podemos e devemos acabar com essa prática prejudicial. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso em envidar todos os esforços no combate à mutilação genital feminina, no cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas, para que mais nenhuma menina seja mutilada e que ninguém fique para trás.»
Srs. Deputados, houve uma pequena confusão, porque o que acabou de ser lido foi o Voto n.º 727/XIII — De congratulação pelo Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina. Portanto, quando, mais à frente, passar a este voto apenas será votado. Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder, então, à leitura do Voto n.º 734/XIII/4.ª (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do PCP da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação) — De condenação e pesar para com as vítimas de violência de género e suas famílias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A violência contra as mulheres é um dos maiores obstáculos à concretização da igualdade e da democracia. Em Portugal, a prevenção e o combate à violência doméstica têm assumido prioridade política em todas as governações. Estivemos na linha da frente da assinatura e ratificação da Convenção de Istambul, que implica uma abordagem holística, desde a prevenção da violência à proteção das mulheres e raparigas em risco de violência, criminalização das pessoas agressoras e adoção e promoção de políticas integradas. Também a Recomendação Geral n.º 35 do Comité CEDAW, adotada em julho de 2017, afirma, de forma explícita, que a violência contra as mulheres constitui uma manifestação das desigualdades históricas nas relações de poder, sendo um dos principais obstáculos à plena realização da igualdade entre homens e mulheres. Não obstante o edifício legislativo existente, a verdade é que a espiral de violência persiste e continuam a morrer mulheres vítimas desse crime avassalador, que assume sempre contornos de especial perversidade e violência, atingindo toda a esfera familiar e as crianças, em particular. Urge dar cumprimento às recomendações da equipa da Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica e do GREVIO e estabelecer como objetivo o reforço da eficácia do sistema judicial, a necessidade imperiosa de coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de combate à violência de género, enfatizando as ações de formação, sensibilização, prevenção e aprofundamento do conhecimento, assim como a devida articulação entre as várias entidades que intervêm nesta matéria — as forças de segurança, o sistema judicial, a saúde e os mecanismos de proteção social. Em 2018, de acordo com os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas da UMAR, registaram-se 28 homicídios no contexto da violência doméstica e de género e o ano de 2019 tem registadas já 10 vítimas, uma das quais uma criança de dois anos. Estes números que se assumem como dramas e atentados aos direitos humanos devem envergonhar-nos e interpelar-nos a agir com coragem para que não mais mulheres morram por serem mulheres. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação e o seu mais profundo pesar por todas estas mortes e dramas humanos a elas associados, ciente que cada vítima nosinterpela a buscar as causas profundas e estruturais deste fenómeno que parece não ceder e nos convoca a todos e a todas.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Antes de guardarmos 1 minuto de silêncio relativo aos cinco votos de pesar, informo que se encontram nas galerias a viúva e os filhos do Comendador José Arruda, bem como o novo Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas. Vamos, então, guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos passar ao Voto n.º /XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e pelo PAN e subscrito por Deputados do PS e do BE) — De condenação relativamente a ameaças à integridade física de titulares de cargos políticos e ativistas dos direitos humanos no Brasil, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «As ameaças à integridade física de titulares de cargos políticos e de ativistas de direitos humanos são ameaças à democracia e merecem a vigilância de todos os democratas. Jean Wyllys, Deputado Federal na Câmara dos Deputados do Brasil, anunciou a decisão de não assumir o terceiro mandato para o qual foi reeleito em 2018 e de abandonar o Brasil. Esta decisão foi justificada pela intensificação das ameaças de morte de que vem sendo alvo, conjuntamente com a sua família, desde 2011, e pela disseminação de campanhas difamatórias que têm contribuído para a intensificação destas ameaças. A situação de risco iminente fez com que, desde março de 2018, Wyllys se visse obrigado a viver sob escolta policial e a circular em carro blindado. Em novembro de 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos reconheceu que Jean Wyllys se encontrava numa situação de gravidade e urgência que punha em risco a sua vida e integridade física. Jean Wyllys, único Deputado Federal assumidamente gay, destacou-se pela defesa dos direitos humanos e das causas das minorias e, em particular, da comunidade LGBTI. De realçar também o seu combate ao assédio e à violência contra as mulheres, bem como a defesa da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. Em 2012, em reconhecimento do seu trabalho, foi condecorado com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. A democracia pressupõe que se assegure aos titulares de cargos políticos a efetividade dos respetivos direitos fundamentais e, em especial, do direito a dispor de todas as condições necessárias ao exercício da atividade política. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua condenação relativamente a todos os atos que contribuam para a intolerância e a deterioração dos direitos fundamentais e das condições de segurança de titulares de cargos políticos e de ativistas dos direitos humanos no Brasil.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Peço aos Srs. Deputados que votam contra o favor de se levantarem. [[Neste momento, levantaram-se 3 Deputados do PSD (Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Miguel Morgado).]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Os Srs. Deputados que se abstêm façam favor de se levantar. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]] Peço que se levantem os Srs. Deputados que votam a favor. [[Neste momento, levantaram-se os Deputados do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e 3 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Assunção Cristas e João Pinho de Almeida)]] Srs. Deputados, o voto foi aprovado. Teve votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 3 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Assunção Cristas e João Pinho de Almeida), votos contra de 3 Deputados do PSD (Carlos Páscoa Gonçalves, José Cesário e Miguel Morgado) e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pediu a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para uma rápida interpelação à Mesa. Já sou Deputada há muitos anos e penso que, no momento das votações, a Mesa deveria fazer um apelo aos Srs. Deputados no sentido de não haver apartes, palavras soltas e expressões ditas em voz alta. [[Protestos do BE e do PCP.]] Os Srs. Deputados podem protestar, apenas digo que, no momento das votações, devemos respeitar a vontade individual de cada um. Apenas isso!
Sr.ª Deputada, muito obrigado pelo conselho.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Voto n.º 728/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela e de condenação da posição assumida pelo Governo português de apoio ao golpe de Estado em curso contra a República Bolivariana da Venezuela, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O reconhecimento pelo Governo PS de um autoproclamado ‘presidente interino’ da Venezuela constitui um grave precedente nas relações internacionais do Estado português, uma clara violação da Constituição portuguesa e uma afronta à soberania e independência da República Bolivariana da Venezuela, ao povo venezuelano, à Carta das Nações Unidas e ao direito internacional. Ao apoiar abertamente a operação golpista contra a Venezuela, ao arrepio dos interesses do País e do povo português, o Governo PS alinha-se com os setores mais reacionários e torna-se corresponsável pela escalada de agressão, levada a cabo pela administração Trump e apoiada pela extrema-direita latino-americana e pela União Europeia, e pelas suas graves e perigosas consequências para o povo da Venezuela e para a comunidade portuguesa ali residente.» [[Protestos do PS.]] «Os interesses do povo venezuelano e do povo português, incluindo da comunidade portuguesa naquele país, não se defendem alinhando com os responsáveis por tentativas de golpes de Estado, violência e terrorismo, sanções e bloqueio económico, confiscação ilegal de bens e recursos financeiros da Venezuela ou por provocações junto à sua fronteira a coberto de uma dita ‘ajuda humanitária’, ou com a ameaça de Trump de intervenção militar. Assim, a Assembleia da República: Condena o reconhecimento pelo Governo português da autoproclamação, fabricada pela administração Trump e apoiada por Governos como o de Bolsonaro, de um dirigente da extrema-direita venezuelana como ‘presidente interino’ da Venezuela; Condena as tentativas de golpes de Estado, a violência e o terrorismo, as sanções e o bloqueio económico, a confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e as ameaças de intervenção militar da administração Trump contra o povo venezuelano; Considera que a defesa da paz e das aspirações do povo venezuelano e da comunidade portuguesa na Venezuela só são possíveis de assegurar através do respeito do direito do povo venezuelano a decidir, sem ingerências externas, o seu futuro.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] [[Protestos do PCP.]] Peço aos Srs. Deputados para atenderem ao apelo que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez à Mesa, no sentido de respeitarem a votação, que é um momento importante dos nossos trabalhos todas as semanas, talvez mesmo o mais importante. Vamos passar ao voto n.º 729/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De solidariedade para com a comunidade portuguesa na Venezuela e de saudação aos esforços para a transição democrática naquele país, que vai ser lido pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Venezuela vive uma situação de enorme instabilidade política e social. Enquanto nas ruas se assiste a um apoio crescente à transição democrática com manifestações cada vez mais expressivas de apoio ao fim da ditadura, a reação do regime de Maduro ao não atender aos inúmeros apelos a eleições livres e democráticas, é fonte de tensão e preocupação significativa. Neste contexto, é relevante o progressivo, e cada vez mais amplo, reconhecimento de Juan Guaidó como Presidente interino, com vista a assegurar a transição democrática e a realização de eleições livres. A esmagadora maioria dos países da América Latina, os Estados Unidos e o Canadá, o Parlamento Europeu, bem como a maioria dos países da União Europeia, entre os quais Portugal têm — e bem — expressado apoio ao Presidente interino Juan Guaidó e a esta posição, favorável à realização de eleições livres. A questão em causa, hoje, na Venezuela é entre a democracia e a ditadura, num cenário de conflitualidade e complexidade extremas, num país em que, em consequência do regime de Maduro, existe uma carência extrema, falta quase tudo e milhões de venezuelanos já abandonaram o país. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 — Saúda o reconhecimento internacional de Juan Guaidó como Presidente interino da Venezuela, juntando a sua voz a todos os que o fizeram anteriormente, reconhecendo, assim, o seu papel decisivo para a transição democrática naquele país; 2 — Expressa solidariedade com os portugueses e lusodescendentes e a sua preocupação com aquela comunidade, apoiando o reforço de todos os esforços para que estes recebam o apoio de que carecem, incluindo urgente apoio medicamentoso, considerando ainda fundamental que seja garantido que todos aqueles que pretendam regressar a Portugal o possam fazer, sendo assegurada e apoiada a sua integração na sociedade portuguesa.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções de 4 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Isabel Alves Moreira, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto).]] Segue-se o Voto n.º 733/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De solidariedade com o povo venezuelano e de preocupação pela situação política, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A forte instabilidade política, económica e social vivida na Venezuela ao longo dos últimos anos tem sido uma preocupação constante da Assembleia da República, particularmente devido à significativa comunidade portuguesa e lusodescendente que ali reside. Portugal, acompanhando a posição da União Europeia, apelou à resolução democrática do impasse político reconhecendo Juan Guaidó como Presidente interino, para que possa, dentro do quadro democrático, convocar novas eleições presidenciais, dando ao povo venezuelano a oportunidade de se expressar, livre e democraticamente, na escolha do novo Presidente da República. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Reafirma a importância do respeito pela via democrática, através da auscultação da superior vontade do povo venezuelano em eleições livres, devidamente acompanhadas pela comunidade internacional, como forma de superar a gravíssima crise política que vive a Venezuela; Exprime a sua profunda solidariedade com todo o povo venezuelano e, em particular, com a comunidade portuguesa, apelando à criação de um plano efetivo de ajuda humanitária internacional, com o objetivo de apoiar a população; Reconhece a importância do papel a desempenhar por Juan Guaidó, como Presidente interino da República Bolivariana da Venezuela, com a missão de convocar e organizar eleições presidenciais livres, inclusivas e conformes às práticas democráticas, internacionalmente aceites, nos termos previstos pela Constituição da Venezuela; Acompanha os esforços do Governo português no Grupo de Contacto Internacional de apoio à resolução democrática do impasse político na Venezuela; Acompanha os esforços do Governo da República, do Governo Regional da Madeira e de várias autarquias e instituições que têm apoiado e acompanhado a integração dos lusodescendentes que têm regressado a Portugal; Relembra a necessidade de a União Europeia criar um plano de apoio ao regresso dos europeus para os seus respetivos países de origem, na sequência da crise política e económica na Venezuela; Reconhece a delicadíssima missão desempenhada pelos diplomatas e outros funcionários portugueses na Venezuela, que têm sabido desempenhar as suas funções com elevado profissionalismo e sentido de serviço público.»
Vamos, agora, votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Sr. Deputado Porfírio Silva, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira e eu próprio iremos entregar uma declaração de voto relativamente às votações que acabaram de ocorrer.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Voto n.º 727/XIII/4.ª (apresentado pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento e subscrito por Deputados do PSD, do PS, do PAN, do CDS-PP, do PCP e do BE) — De congratulação do Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina. Uma vez que este voto já foi lido, passamos à votação do mesmo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1971/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1548/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1935/XIII/4.ª (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que foi apresentado, durante a manhã, um requerimento para baixa à Comissão, sem votação, por um período de 60 dias, que foi também distribuído a todas as bancadas.
Sr. Deputado, não tinha essa informação. Vamos, pois, votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de Lei baixa, portanto, à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 481/XIII/2.ª (PCP) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 520/XIII/2.ª (BE) — Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, também, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 894/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Vai passar a não inscrito!
Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação dos três últimos projetos de lei. [[Protestos do PCP.]]
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para anunciar que, em relação à votação dos três últimos projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. [[Pausa.]] Srs. Deputados, estamos no meio das votações, pelo que peço que evitem diálogos entre as diversas bancadas ou entre os diversos Deputados. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do PAN.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1936/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar via a via os projetos de resolução ou se temos de os votar individualmente. Podemos votá-los em conjunto?
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, nós não nos opomos a esse mecanismo de votação «via verde». É preciso é que se votem os projetos de cada via que sejam exatamente iguais, porque eles não são todos iguais. Neste caso da eliminação da cobrança das portagens, penso que se podem associar os projetos de resolução dos vários grupos parlamentares que digam respeito a cada via de autoestrada.
Vamos, então, votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Jamila Madeira, Fernando Anastácio, Ana Passos e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação destes três projetos de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. Temos, de seguida, três projetos de resolução sobre a eliminação das portagens na A25. Também os podemos votar conjuntamente, se não houver objeção. [[Pausa.]] Como não há objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25 e 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (Elza Pais, Francisco Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Maria Antónia de Almeida Santos, Marisabel Moutela e Santinho Pacheco) e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir, votando também conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, 1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24 e 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (Ascenso Simões,Elza Pais, Francisco Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Marisabel Moutela e Santinho Pacheco) e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos proceder da mesma forma, votando, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1827/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23 e 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 13 Deputados do PS (Edite Estrela, Elza Pais, Francisco Rocha, Hortense Martins, João Marques, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Margarida Marques, Maria Antónia de Almeida Santos, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Odete João e Santinho Pacheco) e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (António Gameiro, Hugo Costa e Maria Lopes).]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que eu e os Srs. Deputados António Gameiro e Maria Lopes apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações relativas à A23.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação de seis diplomas, em concreto os referentes à A23 e à A25, em meu nome e dos Srs. Deputados Carlos Peixoto e Manuel Frexes.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Também peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução sobre a A23, a A24 e a A25, em meu nome e em nome do Deputado João Marques.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desloque o «pórtico do estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP, do PAN e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Carla Tavares, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto) e abstenções do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «pórtico do estádio», defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Carla Tavares, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto), votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13, entre o Entroncamento e Coimbra, e A13.1, que liga a Condeixa). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 4 Deputados do PS (Elza Pais, Isabel Cruz, João Gouveia e Pedro Coimbra), votos contra do PS e abstenções de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Hortense Martins, Hugo Costa, Maria Lopes e João Marques).]] O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados Elza Pais, Isabel Cruz e João Gouveia iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em relação à última votação, penso que não referiu o meu nome como eu tendo votado a favor.
Sr. Deputado, há pouco, quando perguntei quem votava a favor, referi «os restantes», portanto, faz parte dos restantes! [[Risos.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Srs. Deputados António Gameiro e Maria Lopes entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Ainda em resposta ao Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, devo dizer que, nos «restantes», estavam também, por exemplo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado João Marques, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para anunciar que irei entregar uma declaração de voto, em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Hortense Martins, sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1835/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputadas do PS (Carla Sousa e Maria Conceição Loureiro) e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que, relativamente à votação, já efetuada, do Projeto de Resolução n.º 1521/XIII/3.ª (PSD), o voto do PCP é a favor.
Muito bem, Sr. Deputado. A alteração do sentido de voto do PCP não altera o resultado da votação. O diploma foi aprovado e continua aprovado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço também a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação não apenas a esta última votação, mas a todas as votações relacionadas com a abolição de portagens.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP)…
Sr. Presidente, entregámos, julgo que em devido tempo, um requerimento no sentido de este projeto de resolução baixar, sem votação, à comissão competente.
Vamos, então, votar o requerimento, que não tinha chegado às mãos, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Resolução n.º 1804/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1946/XIII/4.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, relativamente a esta Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV), de facto, o que vem escrito no guião é a votação final global; no entanto, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, há uma avocação, na especialidade, de uma norma.
A norma é relativa a uma outra proposta de lei.
Sr. Presidente, em relação à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV), há uma avocação de uma única norma que tem de ser votada na especialidade para depois, então, se poder fazer a votação final global.
Há um pedido do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de ser votada em Plenário a alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV). O que o Regimento diz é que a avocação pelo Plenário tem de ser deliberada pelo próprio Plenário, não basta um grupo parlamentar pedir. Sendo assim, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 2 Deputadas do CDS-PP (Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto), votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos, agora sim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 2 Deputadas do CDS-PP (Assunção Cristas e Isabel Galriça Neto), votos contra de 10 Deputados do CDS-PP (António Carlos Monteiro, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Hélder Amaral, Ilda Araújo Novo, João Pedro Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, Patrícia Fonseca, Telmo Correia e Vânia Dias da Silva) e abstenções do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado) e de 4 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, João Rebelo, Nuno Magalhães e Teresa Caeiro).]] [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que apresentarei, em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Assunção Cristas informou a Mesa de que fará uma declaração de voto oral, no final do debate, sobre a votação que se segue. [[Pausa.]] Tal como está indicado no guião, a votação na especialidade do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª teria de ser feita com recurso a votação eletrónica e por maioria de dois terços dos Deputados presentes. No entanto, a 1.ª Comissão, que havia transmitido essa informação, agora reconhece não ser necessário este tipo votação, pelo que podemos proceder normalmente à respetiva votação na especialidade.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em rigor, não é necessário procedermos, em Plenário, à votação na especialidade, uma vez que ela foi feita em sede de Comissão. Não havendo avocações, poderíamos passar à votação final global, aí, sim, com recurso a votação eletrónica, sendo necessária maioria absoluta.
Assim sendo, não é preciso sequer votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias que tiveram lugar em Comissão. Solicito aos serviços que preparem o sistema de votação eletrónica para que possamos realizar a próxima votação, que requer maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Relembro as Sr.as e os Srs. Deputados que devem votar eletronicamente, carregando no botão verde para votarem a favor, no botão vermelho para votarem contra e no botão branco para se absterem, ao mesmo tempo que se levantam para expressarem a sua posição de voto. [[Pausa.]] Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político. [[Submetido à votação,obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 184 votos a favor (83 do PSD, 79 do PS, 18 do BE, 1 do PAN, 1 do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e 2 do CDS-PP), 24 votos contra (10 do CDS-PP e 14 do PCP) e 8 abstenções (2 de Os Verdes, 2 do PSD e 4 do CDS-PP).]] [[Aplausos do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que pretendo apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende realizar, no final da sessão, uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Assunção Cristas já tinha sinalizado a mesma intenção à Mesa. Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto a propósito desta última votação. [[Pausa.]]
Srs. Deputados, a sessão ainda não acabou, ainda estão a decorrer votações, pelo que vos peço que não se levantem. A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para comunicar que votei a favor, apesar de o meu voto não ter ficado registado.
Fica agora registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e no da Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 855/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 713/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres e 1177/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 20 a 24, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 22, 26, 27, 28 e 29 de novembro de 2018, e n.os 25 a 33, respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 7, 11, 12, 13, 19, 20 e 21 de dezembro de 2018. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, pois, passar a um período de declarações de voto orais, algumas das quais já foram anunciadas. Para proferir a sua declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Como é sabido, sou uma acérrima defensora das quotas, mas desejo amplamente que não precisemos delas no futuro e que cheguemos ao momento em que elas não sejam necessárias para garantir que mulheres e homens possam chegar a todos os lugares de acordo com o seu mérito e o seu trabalho. Não é esse, ainda, o retrato do nosso País e, por isso, mantive-me fiel ao princípio que defendo. Porém, queria registar o desagrado profundo em relação à forma como este processo foi conduzido. Muitas Deputadas e muitos Deputados da minha bancada teriam, até, o desejo de poder fazer evoluir o seu sentido de voto, mas isso não aconteceu por várias razões. Em primeiro lugar, continuamos a ter dúvidas sérias sobre se algumas das normas do texto que foi aprovado estão em conformidade com a Constituição, nomeadamente no que diz respeito à questão da sanção, só para citar uma. Além disso, aprovar alterações relevantes às leis eleitorais no ano das próprias eleições é contrário a todos os princípios de sensatez política e democrática,…
Então, porque é que votou a favor?!
… nomeadamente às recomendações internacionais do grupo de Veneza e do Conselho da Europa, de que Portugal faz parte.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Portanto, esta aprovação viola as recomendações internacionais que vão no sentido de não se fazerem alterações à lei eleitoral no ano das próprias eleições em que essa lei vai ser aplicada.
Muito bem!
Digo isto com todo o à-vontade de liderar um partido que tem o grupo parlamentar mais paritário desta Casa,… [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Olhe que não!
… tendo em conta que, em 18 Deputados, temos 10 homens e 8 mulheres, ou seja, temos 44% de mulheres,…
Mas têm pouca aritmética!
… e que aprovou internamente regras para procurar o máximo de equilíbrio possível na constituição das listas para as próximas eleições legislativas. Portanto, lamento que não tenha sido possível chegar mais longe num consenso mais alargado e lamento que haja este atropelo às melhores recomendações internacionais,…
Estamos numa democracia!
… juntando o bloco central, porventura com outros interesses que não têm nada a ver com o reforço da representação das mulheres. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Oh!…]]
Sr.ª Deputada, tenho mesmo de lhe fazer uma pergunta: a sua declaração de voto foi proferida em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP ou em nome individual?
Em nome individual, Sr. Presidente.
Foi, portanto, uma declaração de voto em nome da Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Se era assim, não podia ter sido feita!
Então, não podia ter sido feita!
Também para proferir uma declaração de voto, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Rita Rato. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não tem objeções quanto à forma da lei da paridade imposta às leis eleitorais, como as que foram colocadas pelo CDS. A objeção do PCP é quanto ao seu conteúdo, pois não acompanhamos a ideia de que o que determina a opção política de cada eleito é o seu sexo e não a sua opção ideológica pela forma como vê o mundo e a sociedade. De resto, Sr. Presidente, queríamos registar que, apesar de a anterior Legislatura ter tido uma presença muito significativa de mulheres aqui, no Parlamento, foi o Governo dessa Legislatura o que mais atentou contra os direitos das mulheres.
Exatamente!
Tantas mulheres aqui sentadas votaram a favor do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, onde a maioria dos trabalhadores são mulheres! Designadamente, a Deputada Assunção Cristas era Ministra de um Governo, no qual uma outra mulher era Ministra das Finanças, que impôs cortes salariais às trabalhadoras da Administração Pública, que são a maioria dos trabalhadores na Administração Pública,… [[Protestos do CDS-PP.]] … e que cortou pensões às reformadas deste País, que são a maior parte dos pensionistas deste País. Portanto, Sr. Presidente, queríamos dizer que a lei da paridade radica num embuste, que é o de ser o sexo de cada um dos eleitos que determina a justeza das propostas; mas não, o que o determina é a opção política de cada um, são os compromissos com o progresso, com o desenvolvimento económico e social. Fazer corresponder o sexo da pessoa à maior igualdade na participação ou na opção política é um embuste, e o PCP não deixará de o registar. Aqui estamos para, internamente, no nosso partido, como na sociedade, lutarmos todos os dias pelo reforço da participação das mulheres, a começar, Srs. Deputados, pela redução do horário de trabalho, que permite a participação das mulheres na vida do País. A redução do horário de trabalho e a revogação dos bancos de horas permitem melhores condições de participação na vida do País e, por isso, cá estaremos para fazer esse debate de todos os dias, tratando da igualdade não apenas como se fosse uma flor num chapéu, mas naquilo que é estrutural numa sociedade democrática: os direitos das mulheres e os direitos de cidadania. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A participação de mulheres e homens em igualdade é um fator-chave para o desenvolvimento de qualquer sociedade, mas, mais do que isso, é uma questão de direitos humanos. Combater a exclusão das mulheres em todos os aspetos da vida pública e privada e, especificamente, nos órgãos de tomada de decisão e liderança do Estado é, pois, exigência fundamental para a transformação social e o caminho necessário para uma sociedade saudável, justa e igualitária. A realidade teima em mostrar-nos, contudo, que a participação das mulheres, em especial na liderança e na tomada de decisão política, continua a ser minoritária: em mais de quatro décadas de democracia, tivemos 484 ministros homens e apenas 34 ministras mulheres; atualmente, nesta Casa, em 230 assentos, temos 150 homens e 80 mulheres; no poder local, a desproporção é ainda mais flagrante. Não nos iludamos: sabemos que se hoje estão sentadas nesta Casa 80 mulheres, devemo-lo à lei da paridade de 2006, ou ao embuste, como já lhe chamaram; mesmo assim, 13 anos depois, continuamos a cumprir apenas o mínimo legalmente exigível. Por isso, estas iniciativas que aprovámos hoje constituem mais um passo necessário no caminho pela igualdade entre homens e mulheres. O Bloco de Esquerda considera que se perdeu uma oportunidade de ir ainda mais longe e de garantir a efetiva representação paritária. Sabemos que os 40% refletem as recomendações europeias, mas também sabemos que não refletem a realidade. Na sociedade, metade são homens e metade são mulheres, e só faz sentido que também assim seja nos órgãos de tomada de decisão política. Não deixamos, contudo, de nos congratular com mais este avanço no aprofundamento da igualdade e da democracia em Portugal e esperamos que, de hoje a um ano, as mulheres aqui sentadas não correspondam a apenas 40% dos assentos — ou seja, que não sejam apenas 92 mulheres, o mínimo dos mínimos —, mas muitas mais.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Se isso acontecer, e quando isso acontecer, saberemos, então, que estamos no caminho certo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para que não se pense que esta é uma causa apenas de mulheres, penso que seria importante vir um homem dizer aquilo que o seu grupo parlamentar, neste caso o Grupo Parlamentar do PSD, pensa sobre esta matéria. E, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD defende acerrimamente o princípio do aumento da participação das mulheres na vida pública e na vida política. É óbvio que esta lógica não invalida outra lógica, que é a do mérito. Por isso, o que nós entendemos, depois da proposta que nos foi apresentada pelo Governo, é que teríamos de ser o partido moderado, da sensatez, convencendo o Partido Socialista, como aliás convencemos, a deixar cair algumas normas que nos pareciam radicais e que não iam de encontro ao sentimento das pessoas, nem às recomendações da Europa. Assim, entendemos que, hoje, com a aprovação deste diploma, triunfou esse bom senso, essa moderação, esse equilíbrio. E o equilíbrio vem das bancadas do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, mas, também, de alguns Deputados do CDS-PP, que foi, aliás, decisivo para aprovar a anterior lei, aquela que há pouco votámos, da paridade na Administração Pública. Por isso, o que está aqui em causa é um princípio, uma filosofia, uma lógica que não tem nada a ver com partidos, não tem muito a ver com ideologias, mas tem a ver com o posicionamento que cada um de nós tem relativamente a essas matérias. Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que estas leis, sendo boas, não têm prazo para entrar em vigor. As boas leis devem aplicar-se logo, as más nunca devem entrar em vigor. E nós entendemos que houve uma grande conquista para o País e para a participação de ambos os géneros, mulheres e homens, na vida política e na vida pública com a aprovação do diploma que hoje aqui votámos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, escrevemos mais uma página importante da história da igualdade. Hoje, neste Parlamento, e nesta Casa, avançamos, mais uma vez, no caminho da igualdade e fazemos um avanço muito importante em duas frentes: na área da Administração Pública, direta e indireta, onde conseguimos que haja agora uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres e também na administração local, nas instituições e fundações públicas e no ensino superior público. É um avanço significativo, porque havia, como sabemos, uma sub-representação e uma dificuldade de as mulheres na Administração Pública acederem a cargos de topo, apesar de serem maioritárias e apesar de terem competências e qualificações para tal. O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, também, pelo facto de conseguirmos que seja possível a representação de 50% mulheres, 50% homens nos órgãos colegiais coletivos na Administração Pública, uma vez que os primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo. Este é um avanço que saudamos, uma vez que fomos acompanhados por forças partidárias neste Parlamento, lamentando o recuo do Partido Social Democrata por não nos acompanhar nesta paridade de 50% mulheres, 50% homens na Administração Pública. No campo da participação política, conseguimos um avanço importante de 33,6% para 40%, indo ao encontro da recomendação do Conselho da Europa e conseguimos também avançar no sentido de a sanção ser, de facto, a rejeição de toda a lista e não uma sanção pecuniária que não fez caminho nenhum. Ao mesmo tempo, conseguimos ainda que o âmbito de aplicação da Lei da Paridade se alargue agora para as listas dos vogais às juntas de freguesia e para as mesas dos órgãos deliberativos. Gostaríamos de ter ido mais longe, mas a maioria exigida e o consenso não permitiram que as listas para os órgãos legislativos e para as eleições subsequentes fossem constituídas por 50% de mulheres e 50% de homens. Este é um caminho que iremos continuar a trilhar, uma vez que na próxima legislatura continuaremos a avançar com os 50%-50% para estes lugares das listas eleitorais. Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que é de elementar justiça que as mulheres participem em igualdade, na vida política, ao lado dos homens. É um imperativo constitucional! Este é um debate que se faz em democracia, e a democracia hoje fica com mais qualidade porque terá homens e mulheres a participar em igualdade e sempre em liberdade. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de fevereiro, pelas 15 horas, e da respetiva agenda consta uma marcação do PS sobre o tema «Combate à pobreza e desigualdade - Uma prioridade social». Desejo a todos um bom fim-de-semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 26 minutos.]]