Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias a quem puder entrar. Conforme a ordem do dia estabelecida para a nossa reunião plenária de hoje, temos um debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. No entanto, enquanto esperamos, o Sr. Secretário fará alguns anúncios, embora daqui a pouco haja mais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, que baixa à 1.ª Comissão, e Projeto de Resolução n.º 325/XIV/1.ª (CH) — Pela promoção de medidas que impeçam o corte do abastecimento de água às famílias e pela redução das tarifas cobradas pela prestação deste serviço, que baixa à 11.ª Comissão.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Sei que, daqui pouco, irão chegar mais diplomas que terão de ser anunciados, mas, de qualquer forma, mais vale irmos fazendo estes anúncios a pouco e pouco. Vamos, então, dar início ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Neste caso, cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dar início ao debate e, por isso, dou a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por agradecer aos profissionais de saúde e a toda a gente que, neste País, desempenha funções essenciais e continua a desempenhá-las de forma incansável, com todos os cuidados possíveis. Estamos todos gratos a quem continua a fazer com que tudo o que tem de trabalhar, no País, possa continuar a funcionar. Gostaria também de agradecer a todos aqueles que, não tendo funções essenciais neste momento, se recolhem nas suas casas, cumprem o isolamento social, porque é igualmente importante e porque é assim que uns e outros damos o nosso contributo para este momento tão difícil. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que este período será longo e que coloca uma enorme pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Sabemos mesmo que o desafio que é posto aos cuidados de saúde pode ir além da capacidade instalada no SNS. Seguramente que concorda comigo quando digo: ainda bem que trabalhámos tanto para reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Mas sabemos que não chega e que será necessário mais. Vemos as notícias sobre a forma como os hospitais privados se têm portado. Lembro, por exemplo, o hospital da CUF e a forma como fechou logo as urgências ou a irresponsabilidade do Hospital do SAMS, tal como vemos os laboratórios privados a fazerem dinheiro com os testes, a vendê-los mesmo a quem não tem prescrição médica ou a vendê-los ao Estado por 100 € quando têm um custo de 30 €. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que queria colocar-lhe é a seguinte: não seria altura de fazer uma requisição civil aos privados para garantir todos os meios, com a articulação e a hierarquia necessárias, com a continuidade de cuidados e com o fornecimento de equipamentos necessário? Sabendo nós que a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde é tanta, sabendo nós que essa requisição é provável, pergunto se não seria melhor fazê-las mais cedo do que mais tarde. Se o SNS estiver em rutura, não será muito mais difícil fazer a integração destes serviços? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que aproveito para cumprimentar, bem como todos os membros do Governo aqui presentes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, temos estado a articular, quer com o setor privado, quer com o setor social, quer com as Forças Armadas, a capacidade de resposta integrada, em função dos piores cenários de evolução, pois é para esses que temos de estar preparados. Portanto, essa articulação tem vindo a ser feita, não só com a capacidade própria do Serviço Nacional de Saúde. As Forças Armadas têm capacidade para disponibilizar 2000 camas e estão, neste momento, a decorrer obras para que o Hospital Militar de Doenças Infectocontagiosos, na Ajuda, que está há muitos anos encerrado, possa, já na próxima segunda-feira, abrir um piso para utilização em caso de necessidade. Temos vindo também a trabalhar com a indústria hoteleira para podermos utilizar hotéis que, neste momento, estão vazios por falta de clientes para alojar pessoas que estão em isolamento ou pessoas que estão internadas nos hospitais mas que podem perfeitamente estar internadas fora dos hospitais, de forma a libertar espaço. Essa articulação tem vindo a ser feita. Até agora não se colocou nenhuma necessidade de se proceder a nenhuma requisição civil. A articulação tem estado a decorrer de uma forma harmoniosa. Se for preciso recorrer à requisição civil, iremos recorrer à requisição civil.
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a nossa preocupação é mesmo que a própria estratégia sobre os cuidados de saúde seja pensada para a COVID e para todas as outras questões de saúde que permanecem. Portanto, precisamos de uma capacidade grande e articulada e precisamos também de garantir que há produção industrial necessária, nomeadamente dos equipamentos de proteção individual que têm vindo a faltar. Assim, também achamos que este poderia ser o momento para o Governo ter uma intervenção sobre a capacidade de produção em Portugal, para garantir que não faltam equipamentos ou outros meios que sejam necessários, na saúde ou em outras áreas. Mas queria perguntar-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a questão dos despedimentos. A TAP despediu 100 trabalhadores precários e ameaça que outros 700 contratos podem acabar. A FNAC despediu os trabalhadores em período experimental. A Faurecia, a Visteon, a empresa que faz o catering para os aeroportos e os aviões, despediram os trabalhadores com contratos a prazo e com contratos temporários. O próprio IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) não está a pagar aos formadores. Portanto, sabendo nós que temos uma crise prolongada e complicada, o Bloco de Esquerda concorda com o Sr. Primeiro-Ministro quando diz que a nossa prioridade deve ser proteger o emprego. Por isso, a pergunta que lhe fazemos é se não acha que está na altura de irmos mais longe para proteger o emprego, nomeadamente fazendo aos contratos precários, temporários e a prazo o mesmo que se fez com os contratos de arrendamento, isto é, prolongar para garantir que não acabam neste período, porque mandar alguém para o desemprego neste período, então, é a pior das soluções. É claro para nós que a economia precisa de mais apoio para manter o emprego — não temos dúvidas nenhumas sobre isso —, um apoio mais rápido, nomeadamente para as micro, pequenas e médias empresas, que são aquelas que garantem a maior parte do emprego em Portugal. Portanto, o Governo não considera dar mais apoio, com mais condicionalidade para manter o emprego, nomeadamente chamando a banca a este esforço e garantindo a suspensão das prestações bancárias das empresas neste período? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como temos dito, a medida mais importante para sustentar o rendimento é garantir o emprego e, para isso, temos de manter as empresas em atividade. É isso que tem norteado o conjunto de medidas que alinhámos: medidas de agilização de pagamento de fundos comunitários, medidas de novas linhas de crédito, medidas de adiamento do cumprimento de obrigações fiscais ou contributivas para com o Estado e a agilização do recurso ao layoff, de forma a permitir uma sustentação dos postos de trabalhar. No conjunto destas medidas, condicionámos, em primeiro lugar, que o recurso ao layoff não permitirá despedimentos por extinção dos postos de trabalho nem permitirá o recurso a despedimentos coletivos. Aliás, temos vindo a monitorizar o recurso a despedimentos coletivos e os dados que temos, ao compararmos o período entre 1 e 20 de março deste ano com o período entre 1 e 20 de março do ano passado, indicam que, no ano passado, tivemos 9 processos por despedimentos coletivos, abrangendo 56 trabalhadores, e neste mês tivemos 28 processos, abrangendo 304 trabalhadores. Ora, temos vindo a condicionar o conjunto destas medidas precisamente à ausência de despedimentos coletivos, mas é evidente que é impossível o Estado impor — tal como tem de impor para salvaguarda da saúde pública — o encerramento de empresas sem que isso se reflita necessariamente no seu funcionamento. Não é possível uma companhia de aviação ter praticamente toda a sua frota paralisada sem que isso se reflita, também, nas suas relações contratuais. Creio que hoje todos tivemos uma consciência mais nítida, pela informação que nos foi dada sobre o estudo epidemiológico, de que o impacto desta crise na economia vai ser muito mais profundo e, sobretudo, muito mais duradouro. Portanto, temos de permitir que haja alguns mecanismos de «respiração», concentrando um esforço muito importante nos próximos três meses para aguentar o que é essencial aguentar, procurando preservar as empresas sem que abram precocemente falência, sustentando o emprego na medida do possível e sustentando o rendimento das famílias também na medida do possível. Isto tem de ser um esforço conjugado e tripartido e, mais, diria mesmo quadripartido. A Sr.ª Deputada sinalizou bem o contributo que a banca tem a dar e, finalmente, na sexta-feira passada, o Banco Central Europeu definiu o último esclarecimento que tinha a dar sobre o quadro que foi definido para permitir aos bancos, sem afetar o seu rácio de solvabilidade e sem projetar riscos sobre novas crises financeiras, adotarem moratórias quer quanto a particulares, quer quanto a empresas. Assim, o que temos programado é que, durante esta semana, o Governo possa aprovar o quadro legislativo necessário para que essas moratórias de crédito, seja a particulares, designadamente no crédito à habitação, seja a empresas, estejam asseguradas. Isto é absolutamente fundamental para que não haja uma pressão excessiva e para haver também, quer do lado dos particulares, quer do lado das empresas, capacidade de «respiração». Quanto ao emprego, temos vindo a monitorizar, e vamos continuar a monitorizar, mas creio que não é possível termos a ilusão, nem devemos criar essa ilusão junto dos portugueses, de que é possível viver esta crise que estamos a viver sem que o emprego sofra um impacto. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe as respostas e a intervenção que está a ser feita sobre o setor bancário, de que nos deu nota. É uma matéria que estamos a acompanhar e que, noutra altura, esperamos poder continuar a discutir. Chamo a atenção para o seguinte: os despedimentos coletivos são uma gota no oceano. Se não travamos o despedimento de trabalhadores precários, com contratos a prazo e temporários, estamos a sacrificar a geração mais jovem. E da mesma forma que temos de proteger a geração mais velha do ponto de vista sanitário, porque são os que estão em risco maior de saúde, também a geração mais jovem está em risco maior, do ponto de vista da economia, e precisa de medidas bem claras para a proteger. Queria fazer-lhe uma pergunta sobre o próximo Conselho Europeu. O Ministro das Finanças alemão disse hoje que rejeitava a ideia de eurobonds e, portanto, de uma solidariedade europeia. Nós sabemos que a flexibilização das regras europeias não quer dizer nada sem garantias de que a austeridade não é imposta, depois, outra vez, no futuro. Vamos precisar de investimento e de solidariedade, porque já percebemos que nem o vírus nem a crise económica conhecem fronteiras. Portanto, do nosso ponto de vista, é importante que o BCE (Banco Central Europeu) entre em campo o mais cedo possível, financiando diretamente os Estados e, nomeadamente, a sua capacidade, tanto na saúde, como na segurança social. Gostávamos de saber o que pensa o Governo português sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, responderei sinteticamente, pois já tem mais tempo do que eu. Em primeiro lugar, quero dizer que temos bem consciência do impacto sobre os jovens, por isso, renovámos as bolsas de emprego científico e as bolsas de estágio do IEFP, e estamos também a fazer um esforço, designadamente com o centro tecnológico do setor do vestuário, para mobilizar grande parte da indústria têxtil para produzir um conjunto de equipamentos que estamos a adquirir. Quanto ao Conselho Europeu, é uma discussão decisiva. Esta é a melhor prova de que, por não termos concluído a união económica e monetária a tempo, vamos hoje pagar um preço elevado. Todas as medidas devem ser adotadas, quer linhas de financiamento, quer o lançamento de eurobonds, porque é fundamental financiar o impacto, que é bastante assimétrico, de um choque absolutamente exógeno, inesperado e simétrico que todos estamos a sofrer. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, tentarei ser breve e, se por acaso não utilizar o tempo todo de que disponho, terei todo o gosto em que o Sr. Primeiro-Ministro o utilize para responder. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que esta crise vai ser longa e que há decisões que não podemos tomar agora — precisamos de dados e ainda hoje, de manhã, estivemos a discutir isso mesmo. Porém, há decisões que têm de ser tomadas já, que têm a ver com as férias da Páscoa. O que acontece, neste momento, é que há um apoio aos pais para acompanharem os filhos, mas que não se prolonga durante as férias da Páscoa. Ora, tendo sido também encerrados os centros de ATL (atividades de tempos livres) e não podendo ficar as crianças com os pais, vamos precisar de prolongar esta solução para as férias da Páscoa. Senão teremos, julgo eu, um problema de incumprimento do isolamento social por parte dessas famílias, por manifesta incapacidade de arranjarem outras soluções. Por outro lado, gostaria de perguntar-lhe também se o Governo não pondera estender este tipo de apoios, nomeadamente, a pessoas que tinham idosos ou pessoas com deficiência em centros de dia ou outros centros de apoio social que encerraram, ou mesmo, nos casos em que seja possível, para que pessoas que estavam em lares possam estar em casa. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, criámos uma medida extraordinária para uma situação inesperada, porque esta não era a situação «regra». Vamos mantê-la nas férias da Páscoa para as creches, porque as creches deveriam continuar a funcionar e não vão funcionar, mas não vamos mantê-la relativamente à situação que era previsível e que, por isso, não era inesperada. Temos de ter em conta que, provavelmente, no dia 9 de abril a decisão que estaremos a tomar poderá ser a de prolongar esta situação e esta medida muito para além das férias da Páscoa. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por deixar uma palavra de pesar às famílias das vítimas mortais da COVID-19 e de solidariedade a todas e a todos quantos, em Portugal e no mundo, combatem esta pandemia. Permitam-me também que comece por enaltecer o sentido patriótico dos profissionais de saúde que arriscam as suas vidas por todos nós, nos hospitais, nos centros de saúde, nas farmácias, nos lares de idosos, no INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), nos bombeiros, em todos os lugares onde é necessário estar o olhar atento e comprometido com aquelas e com aqueles que mais precisam: os doentes, os idosos, os sem-abrigo, as crianças com necessidade especiais. Hoje são uns, amanhã seremos nós. O que queremos é ser tratados com humanidade pelas nossas famílias, pelos nossos amigos e pelos profissionais de saúde, e manifestar-lhes gratidão. É, pois, para todos nós, um dever deste Parlamento. Comemoramos hoje, também, o Dia Nacional do Estudante. É justo, nesta hora, homenagear os alunos, os professores, as famílias, as escolas e as instituições de ensino superior pelo esforço e sentido de missão que têm permitido remover todos os obstáculos que se ergueram desde que esta crise obrigou à suspensão das atividades letivas. Em todas e em todos temos a garantia de que um dos pilares da cidadania, da democracia e do desenvolvimento está bem vivo e assegurado no nosso País. A água que bebemos e que nos lava, a eletricidade que nos ilumina e aquece, os bens com que nos alimentamos, a limpeza e arranjo das nossas ruas, dos nossos jardins e das nossas praças, os bens com que nos vestimos e nos protegemos, as nossas comunicações, os transportes, a informação, a cultura e o entretenimento que nos mantêm sãos constituem bens que nos chegam porque há a mão e inteligência humanas a vencer o medo, o desânimo e o cansaço, mãos que acreditam no futuro e a quem estamos todos gratos. Às forças e serviços de segurança e aos militares que, com a força e a sabedoria, garantem a aplicação das medidas de saúde pública e de proteção civil, num exercício concreto da autoridade democrática que é sinónimo de liberdade, é também devida uma palavra de agradecimento. Sensibiliza-nos, ainda, Sr. Primeiro-Ministro, o civismo e a solidariedade da esmagadora maioria dos portugueses, que respeitam as determinações das autoridades de saúde e as orientações políticas do Governo. Em todas as freguesias e municípios, vilas e cidades deste País se encontram exemplos de uma cidadania exemplar: nas cidadãs e nos cidadãos comuns, nas IPSS (instituições particulares de solidariedade social), nos empresários e nos milhares de autarcas que dão a melhor prova de serviço público assentamos, todos nós, a nossa firme convicção de que esta rede nacional de solidariedade automática contribuirá para ampliar e dar solidez às medidas adotadas pelo Governo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, faz hoje sete dias que o Parlamento autorizou a determinação, por parte do Sr. Presidente da República, do estado de emergência. Afirmou V. Ex.ª, neste Parlamento, que as medidas que o Governo viesse a adotar seriam proporcionais, limitadas e adequadas às exigências do País. Mais: disse que o combate à epidemia mobilizaria todos os meios do Estado, por entender estar em causa salvar a vida dos portugueses, e acrescentou que também é dever do Governo salvar a economia, os empregos e os rendimentos das famílias. Para honra da nossa democracia parlamentar, assim tem acontecido. No cumprimento do estado de emergência, o Governo adotou medidas que, limitando algumas das liberdades individuais, para efeitos de proteção coletiva, tratou de garantir que todas e todos os trabalhadores que contribuam para a produção de bens e serviços essenciais — seja a segurança, seja a solidariedade — terão a proteção e o apoio devidos do Estado para o seu exercício. Assim acontece com a saúde, com a proteção social, com a Administração Pública, com os transportes e com as comunicações, com a administração da justiça e com as forças e os serviços de segurança. Na comunicação que fez ao País, Sr. Primeiro-Ministro, disse-nos que se mantinha lugar para o passeio higiénico, a ida com as crianças e com os animais de estimação caminhar ao ar livre — no cumprimento de todas as regras de segurança e de saúde, está claro. Vimos, nas suas palavras, um profundo sentido de humanidade, assim como o demonstra ao dizer que lhe custa cruzar-se com as pessoas na rua e vê-las prostrarem os olhos ao chão, certamente com receio do contágio. Tem razão, Sr. Primeiro-Ministro, somos um ser eminentemente social. Um pequeno espaço de liberdade, por pequeno que seja, é para o ser humano tão importante como respirar. E as garantias dadas aos trabalhadores do setor privado, em termos de rendimento presente e futuro, são prova desse cuidado com a segurança das famílias no presente e com a sua esperança no futuro. Ontem mesmo, pudemos conhecer os custos do layoff — 1000 milhões de euros por mês — porque, como bem disse, Sr. Primeiro-Ministro, este não é o momento para fazer despedimentos. Num momento como este, tirar o trabalho a alguém é tirar-lhe a dignidade e o horizonte. As empresas, suporte decisivo do emprego, têm agora mais 3000 milhões de euros — 600 milhões para a restauração e similares, 1100 milhões para o turismo, 1300 milhões para a indústria do têxtil, do vestuário, do calçado, das indústrias extrativas e da fileira da madeira — e a limitação do spread e das comissões bancárias relativas a essas linhas de crédito, até agora fator de preocupação para os empresários, estão também garantidas, como ouvimos ontem das palavras do Ministro da Economia e do Sr. Primeiro-Ministro. Acrescem ainda outras medidas, como ocorre com o apoio ao setor tão importante do agroalimentar, no acesso à linha de crédito Capitalizar, para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria, na agilização da liquidação de pagamentos do Programa de Desenvolvimento Regional 2020, na constituição de um grupo de acompanhamento do funcionamento da cadeia de distribuição, entre muitas outras medidas. O adiamento do pagamento especial por conta, a moratória para a entrega da declaração de IRC e a flexibilização do pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes mostram bem a preocupação com as micro, pequenas e médias empresas e com os seus trabalhadores.
Muito bem!
O mesmo acontece com a segurança social, com as medidas de redução das contribuições para um terço, nos meses de março, abril e maio, a possibilidade de fracionamento dos pagamentos e o apoio à manutenção dos contratos de trabalho. Poderíamos também lembrar os mais de 4500 portugueses que, nos pontos mais recônditos do mundo, têm tido o apoio e a proteção consular e diplomática do Estado e do Governo português, numa prova inequívoca de que ninguém fica para trás. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, com esta atitude de humildade e sentido de dever democrático, com a ponderação no processo de decisão, nunca dispensando o parecer técnico e científico das autoridades de saúde nacionais e europeias, e com a adoção de medidas proporcionais e limitadas às necessidades do País, o Sr. Primeiro-Ministro é hoje o grande intérprete da vontade nacional. Para vencer esta crise, tem, para esse efeito, todo o nosso apoio. Permita-me, para concluir, uma pergunta. Sabemos que o esforço de cooperação nacional e a sua liderança são muito relevantes, mas não dispensam, antes exigem, um forte comprometimento da União Europeia para continuarmos a manter estas medidas. Pergunto, pois, que medidas poderá a União Europeia adotar para fazer face a esta crise, que é, antes de mais, de saúde pública mas não deixa de ser já uma grande crise económica e social. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, esta epidemia não é só um desafio na área da saúde. É, desde logo, um desafio ao nosso sentido de vida em sociedade, ao espírito comunitário que temos de manter entre cada um de nós, porque é nestes momentos difíceis que vem ao de cima o melhor e o pior de nós. Temos visto, felizmente, muitos exemplos do extraordinário civismo do conjunto do País, da solidariedade entre gerações, do apoio de vizinhos a idosos isolados e que não podem sair à rua, das autarquias locais que se têm mobilizado, das empresas que temos que, estando encerradas, fazem um esforço extraordinário para manter os postos de trabalho, das famílias que fazem um esforço enorme para se adaptarem às dificuldades que surgem por terem os estabelecimentos de ensino encerrados ou por estarem apartadas dos seus familiares mais queridos e mais idosos. Tem sido um esforço extraordinário, mas tem havido, também, outros casos que não podemos deixar de apontar e de censurar. Temos de pensar um pouco em todos, muitas vezes naqueles de quem não nos lembramos logo e que também estão a passar um momento particularmente difícil. É verdade que a população que está isolada, porque tem um dever de proteção especial, tem de merecer todo o nosso carinho e toda a nossa atenção. Mas não podemos ignorar, por exemplo, os reclusos, que estão privados de visitas de familiares e que estão numa maior solidão, que acrescenta à perda de liberdade a ausência de contacto com os seus mais queridos. Não podemos ignorar esse trabalho extraordinário, seguramente, de todos os profissionais de saúde, mas não só, também o daqueles que têm de assegurar o funcionamento da nossa sociedade no dia a dia, seja nas empresas onde trabalham, seja assegurando serviços essenciais — como por exemplo, a recolha do lixo, que tem de continuar a decorrer —, e cujos profissionais hoje, sentem, legitimamente, maior receio relativamente às suas tarefas, bem como o trabalho muito importante, e até excessivamente invisível, que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), neste momento, está a fazer para detetar as situações de fraude, de crime de especulação, para dar resposta e punir aquelas situações de que já todos tivemos conhecimento, como a do álcool, do gel, das máscaras e de outro material de proteção, que agora estão ser vendidos aproveitando uma situação lamentável para ter lucro fácil. [[Aplausos do PS.]] Neste momento, esse trabalho está a ser feito, os autos estão a ser levantados; estão 16 brigadas na rua, dirigindo-se a diferentes agentes económicos, para combater essa situação de especulação. Há um movimento muito generalizado e transversal na sociedade portuguesa. Naturalmente, temos de olhar com muito respeito para as famílias enlutadas, para as pessoas que têm familiares doentes, para as pessoas que, neste momento, estão ansiosas a aguardar os resultados das análises que fizeram para saber se estão, ou não, infetadas, para as pessoas que já estiveram a aguardar resultados e que, felizmente, esse foi o de que não estavam infetadas, para as mais de 11 000 pessoas que, neste momento, estão sob vigilância, para as pessoas que já estiveram doentes e que, entretanto, já estão curadas. Todas essas pessoas sofreram brutalmente. Há 2000 portugueses que, ainda hoje, estão dispersos pelo mundo, retidos e com dificuldades em regressar ao nosso País, porque as fronteiras foram fechadas e as ligações aéreas foram interrompidas, que estamos a procurar ajudar, seja por via das suas agências de viagem, seja indiretamente, mais facilmente quando estão em grupo, mais dificilmente quando estão isolados, e o Sr. Deputado, que foi durante quatro anos Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sabe bem das dificuldades de mantermos permanentemente essa ligação. [[Aplausos do PS.]] Estamos também a tentar ajudar os nossos compatriotas que vivem, habitualmente, fora de Portugal, que são emigrantes, mas que nunca deixaram de ser portugueses. Aqueles a quem, nas horas boas, sempre dizemos que deles temos muitas saudades, e a quem agora, muitas vezes, quando estão desempregados lá fora ou que, estando doentes, querem ser tratados no seu país de origem, estão, em muitos sítios, a ouvir dizer que não os queremos cá agora, que se mantenham lá fora. [[Aplausos do PS.]] É altura de dizer que não, esta é mesmo a altura de afirmarmos o Portugal decente que queremos ser. Os portugueses quando estão lá fora são totalmente portugueses e quando regressam não deixam de ser portugueses,… [[Aplausos do PS.]] …têm direito a regressar e aqui serem tratados e não podemos fechar fronteiras a quem quer que seja, a qualquer português que queira regressar a Portugal. Quanto à União Europeia, este é um caso muito exemplar. Temos um choque exógeno, absolutamente inesperado e que é simétrico para todos os países. Contudo, as consequências são diferentes de país para país. Portanto, isto é bem a boa demonstração, para aqueles que teorizaram que a União Económica e Monetária já estava suficientemente construída e que bastava que todos nós e cada um fizesse o seu trabalho para estarmos todos ao abrigo de crises assimétricas, que, com este caso concreto, de facto, é insuficiente o que já foi feito na União Económica e Monetária. Portugal tem sido, e justamente, citado como um grande exemplo de um país que fez uma notável consolidação orçamental. Dentro de dias saberemos o saldo orçamental de 2019, mas, com grande probabilidade, teremos tido um saldo orçamental positivo. Tivemos uma redução sustentada da nossa dívida pública, os nossos juros da dívida tiveram uma redução muito acentuada e significativa. Não obstante, ao primeiro sinal de crise, imediatamente os mercados reagiram da pior forma. Foi muito positiva a reação do Banco Central Europeu, que permitiu controlar este novo risco de crise de dívidas soberanas com a intervenção que fez na semana passada, depois de uma desajeitadíssima frase da Sr.ª Presidente do BCE, na semana anterior, mas não é suficiente e não nos podemos andar aqui a enganar uns aos outros. Quando a União Europeia fala de um plano de 37 mil milhões de euros, hoje já sabemos que não se trata de mais 37 mil milhões de euros mas da possibilidade de reprogramarmos, no nosso caso, as verbas já afetas e com projetos destinados, no âmbito do Portugal 2020. Isto significa deixar de fazer o que estava previsto fazer para podermos acorrer a esta situação de emergência. Esta flexibilidade ajuda, nesta situação de emergência? Sim, mas priva-nos de fazer aquilo que estava planeado, e priva-nos, sobretudo, de ter o músculo económico que a União Europeia tem de ter para, efetivamente, responder a esta crise. Ao nível europeu, tal como ao nível nacional, há dois momentos. Este momento, que é o da emergência, e o momento de médio e de longo prazo. No médio e longo prazo precisamos, seguramente, de um grande programa de investimento à escala europeia, que seja, aliás, inteligente e que ajude à transição para a sociedade digital e à transição do paradigma ambiental, enfim, de todos os grandes desafios que temos pela frente. Podem chamar-lhe Marshall, von der Leyen, o nome que quiserem, mas que precisamos desse plano, precisamos! [[Aplausos do PS.]] Mas, para além da resposta a médio e longo prazo, precisamos de uma resposta já. E essa resposta já implica, efetivamente, dinheiro novo. Implica dinheiro novo para responder aos custos acrescidos que os serviços nacionais de saúde estão a ter em toda a Europa, para dotarmos todos os profissionais com os equipamentos de proteção de que necessitam, para podermos aumentar o número de testes à população, para dotar o Serviço Nacional de Saúde dos equipamentos acrescidos que tem de ter nesta situação de anormalidade em que estamos, mas também para dar a resposta que é essencial para não acrescentarmos à crise sanitária uma crise económica e uma crise social. Os apoios que estamos a dar às empresas e os apoios que estamos a dar às famílias requerem uma resposta comum. Este não é um problema português, espanhol, italiano, alemão ou holandês, é um problema comum de toda a União Europeia e, por isso, deve ter uma resposta comum de toda a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Por isso, e para além do aspeto financeiro, do ponto de vista político, para que a Europa, de facto, possa dizer aos seus cidadãos e a todo o mundo que responde conjuntamente, seria, simbolicamente até, muito importante poder haver uma emissão conjunta de dívida, intitulada de eurobonds, coronabonds ou o que lhe queiram chamar, mas que devia haver essa resposta, devia, primeiro para financiamento da…
Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como dizia, devia haver emissão conjunta de dívida, não só para financiamento das diferentes áreas agora com necessidade de financiamento, mas também porque seria uma mensagem política fortíssima que a Europa daria, no seu conjunto, aos seus cidadãos e a todo o mundo: perante um desafio comum, respondemos em comum. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para formular perguntas ao Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Ricardo Batista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. e Sr.as Ministras, em particular Sr.ª Ministra da Saúde, que tem liderado este combate, a batalha das nossas vidas contra o coronavírus, através de quem cumprimento todos os profissionais de saúde que estão na primeira linha. Este é um combate que não vai ser fácil, que vai ser longo e, como já foi aqui lembrado, do qual já surtiram vítimas mortais no nosso País, pelo que deixamos uma mensagem de pesar a todas essas famílias que perderam os seus entes queridos, vítimas desse maldito vírus. Este tem de ser um momento de união. Nós somos, neste momento, companheiros, somos camaradas, somos esquerda, somos direita, temos de ser portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, objetivamente, não deveríamos estar aqui, nesta Sala, hoje. Não deveríamos estar aqui porque estamos a colocar em risco a segunda e a terceira figuras do Estado, estamos a colocar em risco ministros que estão na linha da frente da resposta governamental, estamos a colocar em risco o órgão de soberania que é a Assembleia da República. Pedimos aos portugueses para ficarem em casa e nós deveríamos ter ficado em casa, com uma Comissão Permanente a trabalhar aqui. [[Aplausos do PSD.]] Mas não foi esse o entendimento e, portanto, este não é, na nossa perspetiva, o tempo do debate político. Esse tempo voltará. Não ganhamos nada, em pleno crescimento exponencial de novos casos de COVID-19 no nosso País, com a disputa partidária, a tentarmos encontrar as falhas uns dos outros. Portanto, aproveitemos este momento, Sr. Primeiro-Ministro, para evitar esse tipo de debate, para evitar esse tipo de questiúnculas e foquemo-nos na construção de soluções e a passar as mensagens essenciais aos portugueses. É isto que se exige de todos nós, é com isso que os portugueses contam neste momento. Mais do que isso, é o futuro da nossa Nação que disso depende. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se queremos evitar as consequências económicas e sociais que desta crise podem resultar, é determinante garantirmos a resposta atempada e acelerada à crise do coronavírus. Na realidade, o impacto económico e social será muito diferente se conseguirmos conter esta situação em quatro semanas ou em quatro meses. Por isso, o foco tem de ser esse. É importante reforçar a mensagem, sim. Por mais difícil que seja uma semana de confinamento em casa, e as pessoas percebem quão difícil é ficar em isolamento, têm de ficar em casa. Mas, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, temos de proteger os nossos profissionais de saúde. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro concorda e já refletiu, neste debate, essa preocupação. Aqueles que estão na primeira linha são os que estão mais expostos à infeção e são aqueles que, neste momento, se estão a infetar mais. Sabemos que 8% do total de infetados no nosso País são profissionais de saúde e muitos deles estão a referir, a todos nós, falta de material, falta de equipamento de proteção individual. Portanto, é o momento para apelarmos. Tem havido um enorme esforço de recolha de donativos. A própria Direção-Geral da Saúde colocou no seu site um aviso para que todas as empresas e todos aqueles que queiram fazer donativos de bens e serviços o reportem à Direção-Geral da Saúde, para trabalharem com o Governo, para que possamos, num esforço nacional e coletivo, garantir que a primeira resposta do nosso Serviço Nacional de Saúde, os profissionais da primeira linha, estejam protegidos. Cada médico que se infeta é menos um médico a tratar doentes. Temos de proteger os nossos profissionais de saúde para salvar vidas e seria útil, Sr. Primeiro-Ministro, explicar a esta Câmara, mas, acima de tudo, ao País, aquilo que o Governo está, neste momento, ativamente a fazer para garantir essa proteção. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Batista Leite, como já tive oportunidade de fazer no último debate que tivemos aqui, na Assembleia da República, quero saudar todos os partidos pelo sentido de unidade nacional com que temos enfrentado esta situação, o que não prescinde, obviamente, das diferenças ideológicas que temos entre nós, do sentido crítico e da fiscalização que a Assembleia da República deve ter relativamente à atuação do Governo e do dever do Governo de prestar permanentemente informação à Assembleia da República. Para que essa relação e este espírito de unidade se mantenham é fundamental a relação de confiança, de transparência e de permanente abertura de dados relativamente à evolução deste surto pandémico. Por isso, foi muito importante hoje termos estado todos, em conjunto, no edifício do Infarmed, a obter o mesmo nível de informação, tal como é importante esses dados passarem a ser cada vez mais discriminados, como na edição do boletim de hoje, que já dá informação discriminada por cada um dos concelhos. Como disse, isto não é fácil e, sobretudo, vai ser longo. Todos temos já consciência de que, depois desta primeira curva pandémica, provavelmente podemos ter o risco de uma segunda, sabemos que vamos viver mais um inverno sem que tenhamos uma vacina disponível e que, ao mesmo tempo que, como se dizia hoje de manhã, pressionamos a mola para evitar uma contaminação generalizada hoje, estamos, simultaneamente, a diminuir o universo da população que vai ser naturalmente imunizada. Portanto, temos de olhar para este desafio não como uma corrida de 100 m mas como uma maratona, uma batalha que vamos ter de travar seguramente até ter uma vacina disponível, diria que na primavera do próximo ano, ou, entretanto, até os médicos terem conseguido identificar um tratamento que possa ser mais eficaz. Perante esta situação, há um dever fundamental que todos temos de ter. Sem criar alarmismos nem uma dramatização, não podemos deixar de insistir diariamente junto dos portugueses com a mensagem de que a primeira condição para travar esta situação é cumprirem as regras de isolamento, de afastamento social e de higiene: lavar as mãos, evitar fazer aquele gesto, que todos naturalmente fazemos, de mexer na cara, resistir à tentação de nos cumprimentarmos. E, para isto, temos mesmo de ter uma enorme disciplina. Nesta fase, somos mesmo todos agentes de saúde pública, porque é da disciplina de cada um que depende o sucesso desta primeira fase. Diz o Sr. Deputado, e bem, que a primeira prioridade que temos de ter é a da proteção dos que estão na linha da frente do combate, que são os profissionais de saúde, e, por isso, investir na sua proteção é absolutamente essencial. Permita-me que leia discriminadamente o conjunto de equipamentos que, neste momento, temos encomendados e que aguardamos que sejam entregues: 380 482 batas; 549 837 fatos de proteção; 6 813 259 luvas esterilizadas; 10 674 459 luvas não esterilizadas; 368 397 máscaras com viseira; 17 145 762 máscaras cirúrgicas; 8 665 775 máscaras FFP2 e FFP3; 743 575 protetores de calçado; 1 261 492 toucas, e assim sucessivamente. É, de facto, um esforço enorme — nós e todos os outros países —, num mercado que está particularmente rarefeito. É por isso que, simultaneamente, estamos a fazer encomendas das formas e com as peripécias mais extraordinárias. A verdade é que também estamos, neste momento, a trabalhar com a indústria nacional para procurar responder a um conjunto destas necessidades. Por exemplo, o CEIIA, o centro de engenharia e de inovação automóvel e aeronáutica, está, neste momento, a trabalhar a 100% para permitir a criação de um protótipo de ventilador e a trabalhar com um conjunto de indústrias nacionais para poder começar a testar, nas próximas semanas, a construção nacional de ventiladores. Há um conjunto de empresas, ou de instituições universitárias, ou de laboratórios de investigação que têm vindo a desenvolver protótipos de testes rápidos, de forma a podermos massificar esses testes. Um deles vai começar a entrar no final da semana em experimentação, no Hospital da Cruz Vermelha. Ainda hoje, creio que no Público, se dá a notícia de que a equipa da Prof.ª Maria Manuel Mota está também avançada na sua capacidade de desenvolver um teste rápido e está, neste momento, em diálogo com o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) para que este possa ser introduzido. Estamos a trabalhar, através do Centro Tecnológico da Indústria Têxtil e do Vestuário, para, precisamente, podermos apoiar um conjunto de indústrias do setor têxtil — que estão, neste momento, aliás, sem atividade nas suas áreas tradicionais —, para que possam reorientar a sua obra para este tipo de produção, seja de máscaras, seja de outro tipo de equipamento de proteção individual. Este é um investimento absolutamente essencial. É essencial não só a curto prazo, mas também, sobretudo, tendo em conta que estamos a correr uma maratona e, tal como acontece nas economias de guerra, em que muitas das atividades industriais são, nessa altura, reorientadas para a produção de material bélico, agora temos de reorientar muita da atividade industrial tradicional para a produção destes equipamentos de proteção individual, ou de equipamentos essenciais para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e para responder a esta ameaça do coronavírus. Temos, também, de reforçar o esforço na investigação e é muito bom que haja, pelo menos, uma empresa portuguesa num dos grandes consórcios europeus que está a investigar a nova vacina. Espero que haja outras e que haja mais. Muito brevemente, a Direção-Geral da Saúde vai passar a libertar todos os dados anonimizados, de forma a permitir o acesso por todas as equipas de investigação, das mais diferentes áreas, para, com recurso às ferramentas de inteligência artificial para a investigação biológica ou epidemiológica, podermos escalar a capacidade de investigação e de inovação. É, de facto, preciso mobilizar todos os recursos e os open data nesta matéria são absolutamente essenciais, agora que já há massa crítica e que temos condições para anonimizar, ou seja, tornar anónimos todos os dados que vão ser disponibilizados, para proteger o direito à proteção de dados individuais de todos os cidadãos, designadamente daqueles que são testados e diagnosticados. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, obrigado pelas respostas. De facto, consideramos de primordial importância todo o apoio que pudermos dar no sentido de garantir que esse material encomendado chegue a quem precisa. Nós estamos aqui! É fundamental que quem está no terreno, nos serviços de urgência, nas unidades de cuidados intensivos, nos centros de saúde, nas corporações de bombeiros, em suma, todos aqueles que precisam, de facto, deste material, na primeira linha de resposta, o receba. Essa distribuição logística, esse levantamento de necessidades, vai ser uma tarefa hercúlea, à medida que for subindo o número de novos casos e quando entrarmos nos milhares de casos, como, aliás, já aconteceu, tendo o nosso País ultrapassado a barreira dos 2000 casos. Mas há, também, uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, que ainda esta manhã discutimos e que é a seguinte: a partir do momento em que o País levantar as medidas restritivas de isolamento social dos portugueses e dissermos às pessoas que já podem sair de casa, corremos o risco de ter uma segunda vaga, um segundo tsunami de novas infeções. Só há basicamente um país que conseguiu — aparentemente, porque o vírus é novo e estamos a aprender todos os dias — travar essa segunda vaga, que foi a Coreia do Sul, e fê-lo identificando claramente todos os potenciais infetados, testando todos os potenciais infetados, identificando todos os seus contactos pessoais e testando também esses. Isso implica um esforço que tem de ser feito em termos de coordenação nacional e, eventualmente, a articulação com outros órgãos do Estado, particularmente com as Forças Armadas e outras, mas também envolve garantir o acesso atempado e de forma estratégica aos testes que o Sr. Primeiro-Ministro disse já estarem encomendados. Veremos se serão em quantidade suficiente, mas já vem uma primeira leva. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, neste esforço de garantirmos que não haja esta segunda vaga, na medida daquilo que é possível, pelo menos, controlar enquanto Estado, seria importante os portugueses perceberem o que está a ser feito da parte do Governo e, também, que medidas extraordinárias serão necessárias da parte dos vários órgãos, incluindo este. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, desde o princípio, temos dito que, sendo uma maratona, as medidas têm de ir sendo adotadas de forma progressiva e gradual, porque o maior risco é o de haver fadiga relativamente às medidas que são adotadas e o de haver a ilusão, que muita gente teve, de que, se ficássemos 15 dias fechados em casa, o vírus passava. Acho que hoje já toda a gente ganhou consciência de que não é assim. Aquilo que combinámos hoje é que, antes do dia 2 de abril, quando a Assembleia tiver de apreciar a extensão, ou não, do estado de emergência, voltaremos a ter uma sessão com os epidemiologistas que estiveram connosco hoje para fazer a avaliação da evolução da situação. Creio que partilhamos ambos do mesmo juízo que hoje podemos fazer. À data de hoje, com os dados que conhecemos hoje, o que podemos prever é que, seguramente, as razões que determinaram, na semana passada, ter sido decretado o estado de emergência subsistirão no dia 2 de abril, e ele terá de ser prosseguido. Isto é evolutivo. Todos os dias estamos a aprender. Hoje, o boletim deu notícias melhores do que o de ontem, mas nada nos garante que o boletim de amanhã não tenha notícias piores do que o boletim de hoje, porque as médias são o resultado de variações dia a dia. Por isso, temos de nos manter serenos para, no momento próprio, no final do mês, fazermos essa reavaliação, e depois, no dia 9 de abril, teremos de reavaliar o que vamos fazer a partir do dia 14, quando terminarem as férias da Páscoa, e como vai decorrer o terceiro período escolar.
Peço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Teremos de ir prosseguindo essa avaliação a par e passo, de forma a termos, em cada momento, a capacidade de adaptar as medidas que são necessárias e ajustadas ao momento em que as tivermos de adotar, mas com a consciência de que, seguramente, vamos ter de adotar muitas medidas ao longo dos próximos meses. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, procurarei não gastar o tempo todo que ainda tenho disponível para ceder alguns segundos ao Sr. Primeiro-Ministro, para que possa responder. Sr. Primeiro-Ministro, rapidamente, queria falar sobre a questão dos ventiladores. Como já foi dito várias vezes, o seu acesso é uma questão de vida ou de morte. Seria importante percebermos qual é o ponto da situação sobre a sua aquisição e, também, o dos recursos humanos que sabemos ser necessários. Há, neste momento, muitos médicos internos que estavam a ter formação em cuidados intensivos que estão a ser desviados para outros serviços e que vão ser críticos para essa resposta. Ou considera, eventualmente, a importação de recursos humanos, como outros países estão a fazer, trazendo profissionais de outros países? É, também, importante compreendermos o que está a ser feito, em termos do Serviço Nacional de Saúde, em relação a todos os outros doentes que não são doentes infetados pelo coronavírus, porque o Serviço Nacional de Saúde tem de continuar a responder a esses doentes e temos de garantir essa capacidade de resposta. Ainda há a questão da Linha Saúde 24, que, neste momento, está, de facto, como o Sr. Primeiro-Ministro também já reconheceu, com dificuldades, porque ultrapassou largamente a sua utilização passada. Gostaríamos de saber se podemos ter, da parte do Governo, a capacidade de aumentar essa resposta, de modo a garantir a proteção daqueles que procuram a Linha Saúde 24 não sendo, de facto, doentes respiratórios, potenciais infetados com a COVID-19, e daqueles que, objetivamente, podem estar infetados. Uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, sobre algo que, mais uma vez, pode ser a diferença entre a vida e a morte. Sabemos que não há vacina e é importante que os portugueses percebam que, enquanto não tivermos vacina, muito dificilmente voltaremos a ter a normalidade que em tempos vivemos. Até esse momento, a única coisa que nos restará será, eventualmente, um tratamento eficaz, para poder evitar uma elevada mortalidade como aquela que hoje temos. Existem já tratamentos com antimaláricos e outros que parecem ter resultados satisfatórios e que podem ser uma ajuda nessas situações de vida ou de morte. Alguns países, como a França, já encomendaram esses produtos farmacêuticos. Pergunto se o Governo já se está a prevenir também nesse sentido. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, se quiser responder, o Sr. Primeiro-Ministro, pelo que dispõe de 16 segundos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo dizer que estamos, neste momento, a programar a reorientação de médicos intensivistas de outras áreas para esta área específica da COVID-19. Em segundo lugar, como sabe, a partir das 00h00 do dia 26, vamos passar progressivamente a fazer a separação entre a COVID-19 e as restantes doenças, de forma a assegurar, no Serviço Nacional de Saúde, o tratamento adequado à generalidade dos portugueses, que continuam a ter outras doenças que não a COVID-19. Estamos a considerar uma ideia, que, aliás, colocou ainda hoje de manhã, relativamente à Linha Saúde 24, para que possa haver, também, alguma segmentação quanto aos atendimentos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, agora que acabou o período de interrogação ao Sr. Primeiro-Ministro, como fui diretamente posto em causa pela sua intervenção, devo dizer-lhe que este Plenário, todos os outros que existiram e aqueles que vão existir foram decididos em Conferência de Líderes por uma ampla maioria de Deputados representativos dos partidos presentes. Mais: nós temos de dar o exemplo pela prevenção e pelo trabalho, porque não podemos esquecer que há milhões de trabalhadores que estão todos os dias a sacrificar-se para que eu, o senhor, as nossas famílias, possamos comer, possamos ter uma vida minimamente normal em termos de saúde e de segurança. Não queria deixar de lhe dizer isto. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, não sei qual é a figura regimental que quer exercer. Se é a da defesa da honra, devo dizer que eu é que procedi à defesa da minha honra, mas faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, visou-me diretamente, por isso, creio que me permitirá que faça uma interpelação.
Faça favor. Terá de ouvir depois a minha resposta.
É apenas para dizer, Sr. Presidente, que o PSD propôs que o Parlamento continuasse a funcionar com uma Comissão Permanente. O trabalho continuaria! [[Claro!]]
Apenas evitaríamos colocar todos em risco!
Muito obrigado.
Neste caso, o Sr. Presidente e a maioria estão errados. [[Aplausos do Deputado do PSD Rui Rio.]]
Sr. Deputado, uma das questões que resolvemos ontem foi a de que os grupos parlamentares deveriam ter um quinto dos Deputados na Sala. Sabe quantos Deputados é que o PSD deveria ter, neste momento, na Sala? Deveria ter 18. Sabe quantos Deputados tem? Tem 36. Lamento, mas isso não é responsabilidade do Presidente, é responsabilidade da vossa bancada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Rui Rio, tem a palavra.
Sr. Presidente, devo dizer-lhe que concordo inteiramente com aquilo que o Sr. Deputado Baptista Leite referiu, mas também concordo com aquilo que o Sr. Presidente agora disse, porque o PSD disse que ia ter 16 e tem aqui um conjunto dos seus Deputados que não deviam estar e estão. Eu vou ser o primeiro a sair, para dar o exemplo àqueles que aqui estão e não deviam estar. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] [[Neste momento, o Deputado do PSD Rui Rio retirou-se da Sala.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por saudar, neste momento difícil que tende a prolongar-se, os profissionais de saúde que estão na linha da frente deste combate ao surto epidémico, mas também uma saudação extensiva aos profissionais da proteção civil, bem como às forças de segurança e a todos aqueles que garantem, com o seu trabalho, o funcionamento do País e os bens essenciais à vida das populações. O surto epidémico continua a colocar como primeira prioridade a proteção dos profissionais e a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do SNS, visando o combate ao seu alastramento e à resposta clínica. Não se esqueça, Sr. Primeiro-Ministro, que as camas disponíveis têm de estar preparadas com um número suficiente, tendo em conta a evolução da situação. Mas, se esta é a primeira prioridade, é preciso também intervir noutros domínios, com medidas que protejam os salários e os rendimentos, que assegurem as atividades económicas nas condições possíveis, bem como a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas. São já muitas as situações em que o surto epidémico se confirma como pretexto para despedimentos, cortes de salários e remunerações, ataques aos direitos dos trabalhadores e as mais diversas arbitrariedades. Uma das medidas mais urgentes a tomar é a da proibição de despedimentos, não apenas nas empresas que pretendam aceder aos apoios do Estado, mas em todas as empresas em que sejam invocados motivos económicos para esse despedimento, incluindo os chamados «falsos recibos verdes». A par disso, é necessário garantir condições de rápida intervenção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para pôr fim aos abusos, designadamente imposições de gozo antecipado de férias, alterações unilaterais de horários, corte de prémios, subsídios, incluindo o subsídio de refeição, ou a recusa de exercício de direitos parentais. Nada disto é admissível e tem de haver uma intervenção rápida! Uma outra preocupação: o problema dos trabalhadores que tiveram de ficar em casa a cuidar dos filhos, na sequência do encerramento das escolas. Seja porque esta situação determina uma redução do salário de 66%, seja porque não está previsto aplicar esse regime de falta ao trabalho no período de férias da Páscoa, em que muitas famílias contavam com os ATL, que continuarão encerrados, a verdade é que, neste momento, há muitos milhares de trabalhadores a confrontarem-se com a necessidade de voltarem ao trabalho, deixando os filhos com os avós. Ora, sendo essa uma das situações que se pretendia evitar, é preciso que o Governo tome medidas para assegurar aos trabalhadores condições para que possam ser cumpridas as orientações de saúde que forem determinadas sem que os seus direitos e rendimentos sejam postos em causa. Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, questionámos o Governo em relação à situação dos idosos. Entretanto, as preocupações avolumaram-se, não apenas em relação à situação daqueles que estão nos lares, mas também dos que dependem dos centros de dia. É necessário que sejam garantidas condições de funcionamento dos lares que assegurem a prevenção e a contenção do surto epidémico, e para isso é essencial que haja a devida articulação entre a segurança social e a saúde na tomada urgente de medidas. Mas temos outro problema: a situação dos idosos que precisam de apoio dos centros de dia para tomar a medicação a tempo e horas, para fazer a sua higiene, para tomar refeições. Com o encerramento dos centros de dia, estes idosos ficaram numa situação de desproteção ou porque as instituições não têm trabalhadores nem veículos para prestar apoio domiciliário ou porque os acordos com a segurança social não os contemplam. Seja num caso, seja no outro, é essencial que o Governo tome as medidas necessárias para reforçar a resposta de apoio domiciliário aos idosos para que os problemas de saúde não se agravem. Que resposta vai dar o Governo ao conjunto de problemas que colocámos? Sim, Sr. Primeiro-Ministro, não lhe exigimos milagres, mas queremos, necessitamos de respostas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, falo dos idosos. Os idosos estão identificados como sendo o grupo de maior risco — têm maior risco de serem infetados, têm maior risco de, no caso de serem infetados, terem doenças mais graves e por isso de carecerem mais de internamento e, no caso de internamento, tratamentos mais invasivos. Portanto, é um grupo de risco. Por isso, no conjunto de medidas que adotámos ao abrigo do estado de emergência, elegemos precisamente os idosos como sendo um grupo que está sujeito a um dever especial de proteção. A palavra «dever», aqui, visa, sobretudo, transmitir a mensagem a todos — que têm mesmo de levar a sério — da necessidade de protegerem a sua saúde. Mas o dever de proteção especial impende sobre todos nós. É por isso que todos temos de adotar um conjunto de medidas que permitam responder à situação dos idosos. Naturalmente, àqueles que estão nos lares — ainda ontem, houve uma reunião com todo o terceiro setor para adotar um conjunto de medidas que visam assegurar as melhores condições de proteção, sendo os idosos o estrato populacional onde estamos a admitir, desde logo, a mobilização de unidades hoteleiras para servirem de instalação aos que carecem de cuidados que não podem ser assegurados por outros meios —, mas também aos idosos isolados. E, neste caso, tem sido extraordinário o movimento, que é espontâneo, de vizinhos, de familiares ou de instituições como as autarquias locais, que têm reforçado a sua rede social de apoio aos idosos isolados. E é muito importante, seja nas localidades, seja nos bairros das cidades, essa ligação com o comércio local, que está encerrado, designadamente a restauração. Por isso, abrimos precisamente a hipótese quer do serviço de entrega ao domicílio, quer do levantamento da comida, que é uma rede fundamental para apoio aos idosos que carecem de condições para se poderem alimentar. Temos também vindo a fazer um trabalho com as farmácias. É essencial manter-se essa rede de proximidade e de garantia dessa ligação com os idosos. E isso tem de ser uma prioridade. Segunda situação: o que se passa com a economia. Não é possível decretarmos o encerramento de grande parte das atividades produtivas, de determinarmos o isolamento das pessoas sem que isso tenha um elevado custo para a economia. Não sabemos, nenhum de nós sabe, quanto tempo durará esta crise. Há uma coisa que todos sabemos, e hoje pudemos confirmar: antes de junho, é muito prematuro termos uma visão de médio prazo sobre o impacto desta situação. Por isso, aquilo que o Governo tem adotado como princípio é termos de segurar as situações que existem até ao final de maio, impedindo o encerramento de empresas, impedindo despedimentos e sustentando o rendimento das famílias. Isto exige um esforço tripartido entre o Estado, as empresas, os trabalhadores. Mas exige que também a banca dê o seu contributo positivo, não só na boa execução das linhas de crédito, mas, sobretudo, na criação de moratórias, seja para as empresas, seja para as famílias, para podermos gerir este período de forma a que possamos conseguir atravessar este período de três meses com a melhor saúde possível, quer do ponto de vista físico propriamente dito, quer também do ponto de vista económico e social. E aí podemos tomar decisões quanto ao futuro, e é isso que temos vindo a fazer. Temos estado a monitorizar quais são as situações de desemprego, temos imposto restrições à concessão de apoio a quem promova o desemprego e, especificamente, ativámos o layoff com uma condicionante de proibição de recurso ao despedimento coletivo ou à extinção de postos de trabalho por situação de crise económica. Porém, não vale a pena termos a ilusão de que é possível viver este período de três meses sem custos para o Estado, sem custos para as empresas e sem custos, também, para quem trabalha. Vamos ter de repartir solidariamente estes custos, de forma a podermos viver estes três meses nas melhores condições possíveis e, a partir daí, podermos olhar e ver como se relança a economia num horizonte de médio prazo. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, podia oferecer-lhe uma carta da TAP a despedir um trabalhador com contrato a prazo. Sr. Primeiro-Ministro, nesta situação que atravessamos, não se pode parar a produção nacional, seja de alimentos, seja de medicamentos, tal como é preciso impedir o corte do fornecimento de outros serviços essenciais, designadamente água, eletricidade, gás e comunicações. É preciso também estar atento à evolução dos preços desses serviços, utilizando mecanismos de regulação ou fixação de preços e combatendo a especulação. Não é admissível que a situação de crise que atravessamos seja pretexto para que os grupos económicos que operam naqueles setores de serviços essenciais decidam como entendam sobre os preços que praticam. O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que estamos todos juntos.
Temos de estar!
Estes, que decidem, não estão juntos connosco, de certeza! [[Aplausos do PCP.]] Como eu estava a dizer, não é admissível que a situação de crise que atravessamos seja pretexto para que os grupos económicos que operam naqueles setores de serviços essenciais decidam como entendam sobre os preços que praticam. O mesmo acontece com outros produtos cujos preços têm sido aumentados com pura e simples especulação. E não falamos apenas dos casos mais mediatizados, que referiu, o do álcool, o do gel ou o das máscaras. Falamos de outros produtos, incluindo bens alimentares, como a carne, o peixe ou os legumes. É fundamental que haja uma ação determinada por parte das autoridades competentes, de forma a combater a especulação. Sr. Primeiro-Ministro, ainda um último problema, o do incumprimento dos créditos bancários…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
É essencial que se tomem medidas para impedir que as dificuldades económicas, que já estão a atingir as empresas e as famílias, levem, muitas vezes, ao incumprimento de créditos bancários. Por último, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é fundamental que sejam tomadas medidas de apoio, particularmente o pagamento de créditos ou outros que se revelem adequadas face aos problemas que tanto as famílias como as micro, pequenas e médias empresas atravessam. Sr. Primeiro-Ministro, porque não respondeu, gostaria de o ouvir falar sobre a questão das férias da Páscoa. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não respondi a essa pergunta porque já o tinha feito anteriormente. Mas vou repetir. Nós adotámos uma medida excecional para apoiar as famílias cujas crianças deixaram de ter atividades letivas presenciais. Essa medida, porventura, vai ter de prosseguir para além das férias da Páscoa. E adotámos essa medida com natureza excecional porque se tratou de uma situação absolutamente imprevista. As férias não são uma situação imprevista.
Mas os ATL estão fechados!
Sabemos bem que estas férias vão ter circunstâncias próprias e por isso, relativamente às crianças que estão nas creches, resolvemos manter, durante o período das férias, esse apoio. Porém, temos de ter em conta que esse apoio custa 296 milhões de euros, por mês — muita gente previa que só durasse até às férias da Páscoa —, mas no dia 9 de abril teremos de decidir se prossegue para além das férias da Páscoa. Não sabemos o que saberemos no dia 9 de abril, mas hoje sabemos, com grande probabilidade, que o terceiro período não vai ser muito diferente do que têm sido estas últimas semanas.
Peço-lhe que conclua.
Por isso, temos de balancear o conjunto destas medidas. Finalmente, e vou concluir, direi ao Sr. Deputado que, como há pouco também tive a oportunidade de referir, a ASAE está, precisamente, neste momento, com 16 brigadas na rua a fazer ações de fiscalização. Já há quatro processos-crime que foram levantados, há mais quatro que estão em recolha de prova documental para transmissão ao Ministério Público e está a ser feita uma investigação sistemática nos setores de atividade mais críticos e onde tem sido sinalizada a existência de tentativas de crimes de especulação ou outros crimes de abuso de mercado. A ASAE está a agir e vai reprimir, porque, de facto, como o Sr. Deputado disse, temos de estar todos juntos e não podemos permitir aqueles que usam esta oportunidade para não estarem juntos connosco. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigado pelos esclarecimentos que nos foi dando. A reunião de hoje, é, de resto, a segunda oportunidade para sabermos mais sobre aquilo que estamos a discutir. Gostaria também de dizer, para que fique claro, que o CDS preferia o outro modelo para esta reunião, mas acatámos democraticamente a decisão da Conferência de Líderes. O Sr. Primeiro-Ministro tem falado sempre em gradualismo e em progressividade das medidas, e talvez aí tenha estado alguma discordância inicial, uma vez que o CDS defendeu medidas mais drásticas numa fase inicial. O que é certo, Sr. Primeiro-Ministro — e vimos isso hoje de manhã —, é que as medidas que foram sendo tomadas e que mereceram o nosso apoio foram corretas, designadamente o fecho das escolas. Vimos hoje que o fecho das escolas e o estado de emergência podem ter ajudado a melhorar a curva epidémica. Registamos isso como positivo, como é evidente. Diz o Sr. Primeiro-Ministro — e peço-lhe que seja muito claro neste ponto — que a questão dos testes e a sua generalização será um instrumento importante, é o que deduzo daquilo que nos disse. Pergunto quando teremos essa generalização, quantos testes por dia essa generalização significará e quantas pessoas poderão ser testadas no auge dessa generalização dos testes. Em segundo lugar, os equipamentos de que falou serão seguramente necessários, mas ontem, numa entrevista, o Sr. Primeiro-Ministro deu-nos a garantia, que aceito como boa e que tomo como muito importante, de que o nosso Serviço Nacional de Saúde não entrará em colapso, de que asseguraremos que ele funcionará. Isso será feito com base nos equipamentos que o Sr. Primeiro-Ministro já encomendou ou será necessário encomendar ainda mais? Permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que aceito como boa a sua garantia, mas já não estarei completamente de acordo com a sua afirmação de que até agora não faltou nada, porque não é o que temos visto nem é essa a informação que nos chega todos os dias. Pelo que vejo, Sr. Primeiro-Ministro, a ideia geral é a de que tem faltado muita coisa aos profissionais de primeira linha, aos médicos e aos enfermeiros, designadamente equipamento de proteção. Se não vai faltar nada daqui para a frente, ainda bem, mas temos ideia de que até agora muita coisa tem faltado, Sr. Primeiro-Ministro, pelo que o questiono também sobre isso.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, insisto em que a progressividade e a gradualidade se impõem quer do ponto de vista do Estado de direito democrático, quer na gestão de longo prazo que temos de fazer desta relação. Não tenho a menor dúvida de que muitas das pessoas que defenderam a adoção de medidas imediatas citavam habitualmente o caso de Macau, dizendo: «temos de fazer como Macau e fechar tudo por 15 dias. Ao fim de 15 dias, reabriremos e estará tudo bem». Ora, hoje todos sabemos que não é assim, pois estas medidas têm de ser sustentadas e sustentáveis no tempo. Só passou uma semana desde que as escolas foram encerradas e temos de ir medindo, a par e passo, como é que a «mola» aguenta a pressão de termos tudo fechado. É que não é só do ponto de vista financeiro do Estado, não é só do ponto de vista das empresas, não é só do ponto de vista do rendimento das famílias; é, também, do ponto de vista de outras dimensões da saúde, designadamente da saúde mental que é essencial que o País mantenha, no seu conjunto, nomeadamente a saúde mental daqueles que vão estar sujeitos a uma prolongada situação de isolamento. Portanto, temos de gerir estas medidas com gradualidade, sobretudo porque não sabemos se vamos ter uma segunda vaga. Não sabemos como vai ser o próximo inverno e, como tal, temos de manter capacidade de ação e disponibilidade de atenção por parte das pessoas, senão corremos o risco de viver, na realidade, a situação de Pedro e o Lobo. As pessoas que estão conscientes da emergência da situação têm de permanecer conscientes dela daqui a um mês e, porventura, durante o próximo inverno. É por isso que o gradualismo e a progressividade são muito importantes para que todos mantenhamos a mesma determinação e firmeza ao longo do período, que vai ser longo, que teremos de enfrentar.
Muito bem!
Não digo que, aqui ou ali, não tenha faltado algum bem. O que digo é que ainda não faltou nada de essencial para se enfrentar a situação e tratar os diferentes doentes. Há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, já tive oportunidade de ler a extensa lista de material encomendado, e se o estamos a encomendar é porque julgamos que necessitamos dele. Estamos, por exemplo, a fazer um enorme esforço de aquisição de ventiladores. Relativamente aos testes, esta manhã, houve oportunidade de ouvir a opinião técnica de como deve ser graduada essa intervenção e ninguém defendeu um teste generalizado a todos os elementos da população, nem creio que haja alguém com essa opinião na comunidade científica. O que foi dito foi outra coisa e é para isso que nos estamos a preparar, desde logo para testar aqueles que têm de intervir na primeira linha, em segundo lugar a população de risco, e assim sucessivamente, de forma a utilizarmos esse recurso com conta, peso e medida, em função da sua utilidade efetiva para a contenção desta epidemia. O Sr. Deputado pergunta se vamos encomendar mais ventiladores e eu respondo que estamos compradores. Há um concurso aberto a nível da União Europeia, no qual nos inscrevemos para adquirir 500 unidades, e já comprámos 535 à China, mas aguardamos que cheguem. Porém, todos os dias temos desagradáveis surpresas sobre o que vai acontecendo em matéria de fornecimentos, prazos de entrega e condições de pagamento. O que lhe posso dizer é o seguinte: na madrugada de segunda-feira, pelas 2 horas da manhã, hora de Lisboa, o Estado português pagou 10 milhões de dólares pela aquisição de 500 ventiladores e, desde então, o prazo de entrega tem vindo a dilatar-se bastante. Isto acontece porque, neste momento, ao contrário do que se possa pensar, não é só Portugal que procura ventiladores, batas, máscaras… Infelizmente, anda todo o mundo a comprar e, naquele dia, ou pagávamos a pronto ou perdíamos a encomenda para outro país, pois o que estava anteriormente contratado, que era uma mera garantia, revelou-se insuficiente e o problema teve de ser logo resolvido. Por isso, estamos disponíveis para continuar a contratar e quero aproveitar para agradecer a enorme disponibilidade das plataformas das empresas e dos grupos económicos portugueses que atuam na China em colaborar com o Estado português na mobilização de recursos para a aquisição do material de que estamos a necessitar, visto que hoje, como o Sr. Deputado sabe, dada a distribuição mundial da produção, muito do material de que carecemos é precisamente produzido na República Popular da China. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por isso mesmo eu dizia que, desse ponto de vista, quanto mais cedo melhor. Sr. Primeiro-Ministro, dentro do mesmo tema, mas mudando de assunto, queria abordar a questão da proteção social. Hoje, dia 24 de março, as IPSS, que estão a ter um papel tão importante nesta matéria, ainda não sabem qual vai ser o aumento da comparticipação para 2020. Pergunto-lhe, por isso, se o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estão disponíveis, ou não, para fazer refletir o aumento do salário mínimo, ao qual demos a nossa concordância, na comparticipação às instituições do setor social. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se o Governo está em condições de apoiar aqueles que estão na primeira linha, por exemplo a cuidar de idosos, a nível do material de proteção indispensável, pois deste ponto de vista não há distinção entre as pessoas do público, do privado ou do setor social. São todos idosos e todos precisarão igualmente de ajuda. Pergunto: que ajuda poderá dar o Governo, o Estado?
O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, mas, de qualquer forma, poderá fazê-lo se alguma bancada quiser ceder tempo. Sr. Deputado Telmo Correia, pretende fazê-lo?
Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em ceder tempo, pois queria ainda deixar uma outra questão ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, eu perguntei, não insinuei.
Sr. Presidente, gastarei o restante tempo de que disponho e o Sr. Primeiro-Ministro responderá seguramente, se tiver ocasião.
Faça favor, Sr. Deputado.
A outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro — tentando ser útil, porque foi uma questão pouco falada no debate — tem a ver com a economia e com as medidas económicas que o Governo tomou. O CDS apoiou todas as medidas económicas tomadas, não há dúvidas sobre isso, mas achamos que algumas delas podem ser claramente insuficientes. Dou-lhe alguns exemplos, Sr. Primeiro-Ministro, começando pelo layoff. O layoff simplificado já teve duas simplificações depois de ter sido apresentado, mas talvez ainda precise de simplificação. Realmente, ter de apresentar uma quebra de faturação de 40% em dois meses não é sustentável, pois, quando as empresas estiverem finalmente em condições, já não haverá empresas, e é sobretudo delas que depende o emprego. Por isto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se não teremos de avançar para uma solução como seja, por exemplo, apresentar uma quebra de 20% no mês de março, já que o impacto foi sobretudo neste mês. Estou, ao mesmo tempo, a perguntar e a deixar uma sugestão. Sr. Primeiro-Ministro, no caso das empresas que foram obrigadas a fechar por não terem tido outra opção, pergunto-lhe se não acha que a participação do Estado deveria ser ainda maior. Enfim, o Estado tem uma responsabilidade de 70%, ou seja, em relação a dois terços do salário, mas nas empresas que foram obrigadas a fechar não sei se essa comparticipação não deveria ser ainda maior. E também não sei, Sr. Primeiro-Ministro, se os pagamentos não deveriam ser assegurados diretamente pela segurança social, porque, na situação em que as empresas se encontram, ao terem de fazer os pagamentos para serem depois reembolsadas pela segurança social, estamos a introduzir mecanismos que tornarão esses pagamentos mais tardios e difíceis. Como sugestão, Sr. Primeiro-Ministro, acho até que deveríamos evitar toda a burocracia.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Em alguns casos são pedidos pareceres, do Instituto do Turismo, etc., e eu entendo que agora é altura de confiar nas empresas e de pensar se não deveremos mesmo suspender ou cancelar alguns pagamentos, designadamente a TSU (taxa social única). Durante este período, alguns destes pagamentos e comparticipações não deveriam ser, pura e simplesmente, abolidos?
O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder, mas, sendo estas questões muito importantes, certamente aproveitará para o fazer no decorrer de outras intervenções que fará no debate. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permitam-me que, neste contexto, faça um agradecimento a todos os profissionais de saúde, a todos aqueles que se encontram a assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais ao funcionamento do País, a todos os funcionários consulares que se têm esforçado para auxiliar os nossos compatriotas no exterior e a todos os que estão em casa a cumprir o isolamento social, uma medida tão importante para a preservação da saúde de todos nós. Sr. Primeiro-Ministro, no combate a este inimigo silencioso, a comunidade científica é unânime quanto à necessidade de implementarmos políticas preventivas. Porque há contágio antes de existirem sintomas, é fundamental testar, testar e testar. Testar com hierarquia de prioridades e rastrear. É desta forma que a Coreia do Sul e a Alemanha estão a superar o agressor e a poupar a população à devastação. A identificação de casos na comunidade resulta em menos custos pessoais, sociais, políticos e económicos, tanto a médio como a longo prazo. Temos de ser mais rápidos do que o vírus e não podemos testar só quem tem sintomas. Temos de testar todos os que estiveram em contacto com quem teve sintomas, temos de testar quem está na linha da frente, temos de testar os que não podem ficar em casa e asseguram as necessidades e serviços essenciais para as pessoas. Temos de testar os profissionais de saúde, os elementos das forças de segurança, bombeiros, guardas prisionais, aqueles que trabalham em lares de idosos, os cuidadores, os que conduzem autocarros e comboios, os que todos os dias distribuem e vendem comida. Temos de testar todos aqueles que estão socialmente mais expostos. Temos de ter a garantia de que quem está em contacto com as pessoas não se encontra infetado, mas, se estiver, temos de identificar toda a cadeia de transmissão. Para salvar vidas, temos de conter este inimigo invisível e para o conter é preciso garantir a continuidade do isolamento social e testar. Temos de fazer a rastreabilidade e seguir as cadeias de transmissão até ao último elo. Os testes não podem ser realizados apenas e só como diagnóstico, mas também, e acima de tudo, como estratégia de supressão na comunidade, com rastreio e identificação precoce de casos. Muitos têm comparado esta crise epidemiológica a uma guerra, teatro onde a informação é crucial. Diz A Arte da Guerra que, quando nos conhecemos a nós e ao inimigo, não precisamos de temer o resultado de 100 batalhas, mas, quando não conhecemos o inimigo nem a nós mesmos, perderemos todas as batalhas. Estamos ao lado do Governo, Sr. Primeiro-Ministro. Reconhecemos o vosso trabalho, entendemos e acompanhamos as medidas graduais, mas não compreendemos medidas a conta-gotas. A eficiência para identificar as pessoas infetadas é o ponto fulcral nesta fase. O ritmo dos rastreios em Portugal é muito mais lento do que o vírus e, por isso, deixo-lhe as seguintes perguntas, Sr. Primeiro-Ministro: quando vai o Governo garantir o rastreio de todos os profissionais que estão na primeira linha de combate a este vírus? Vai o Governo assumir o rastreio como estratégia de prevenção e controlo da propagação do vírus? Quando vai o Governo instituir procedimentos de rastreabilidade das pessoas na comunidade e garantir o corte de cadeias de transmissão? De que forma irão ser integrados os conhecimentos especializados de peritos nacionais e internacionais experientes no combate à COVID-19? Quando vai o Governo proteger todos os nossos profissionais de saúde, da proteção civil e das forças de segurança, garantindo o equipamento de proteção individual necessário?
Devia ter ido à reunião hoje de manhã!
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, grande parte destas questões já foram respondidas nesta manhã, mas, telegraficamente, gostaria de lhe dizer que a Direção-Geral da Saúde está a concluir uma norma de estratificação do risco, o que será relevante, quer para a estratégia relativa aos testes, quer para a definição dos equipamentos de proteção individual adequados para cada situação de risco. É, sobretudo, muito importante que não substituamos pelo «achismo» ou pelo voluntarismo político os critérios técnicos e científicos segundo os quais devemos reger a nossa ação. Temos de ter algum critério e eu só vejo um: seguir aquilo que os técnicos e os cientistas dizem que devem ser as normas de prevenção e a sua devida hierarquização. Quanto ao rastreio, o que está previsto é que cada vez mais é essencial identificar quais são as linhas ativas de transmissão, procurar fazer, como se tem feito desde o início, o seu desenho e o mapeamento dos universos de contacto. E é por isso que, neste momento, temos 2362 pessoas com testes confirmados, mas temos, em vigilância, 11 842 pessoas. E porque é que estão em vigilância? Porque estamos, precisamente, a rastrear o risco de multiplicação desse contágio. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a crise sanitária da COVID-19, por via da restrição das atividades económicas e da deslocação de pessoas, também está a causar enormes impactos na economia, nos postos de trabalho e no rendimento das famílias. E não podemos, neste momento, deixar de lhe falar dos trabalhadores independentes, que, devido à precariedade associada à sua atividade profissional, são dos mais afetados por esta crise. O Governo anunciou um apoio para assistência à família e um apoio para a redução da atividade, algo que, sendo positivo, não chega. Tendo em conta as circunstâncias extraordinárias que vivemos, os apoios devem ter um valor superior, devem ser definidos por referência ao salário mínimo nacional e não ao IAS (indexante dos apoios sociais) e, no caso do apoio para assistência à família, passarem a ser de dois terços da base de incidência contributiva. Sr. Primeiro-Ministro, há margem para alargar os apoios concedidos aos trabalhadores independentes? Um direito fundamental que também temos de proteger nesta fase é o direito à habitação de todos os que venham a encontrar-se em situação mais vulnerável. O Governo já tomou medidas que protegem este direito, particularmente destinadas à proteção dos arrendatários. Contudo, foram parcas as medidas de proteção para aqueles que compraram a sua casa através de crédito à habitação. Ora, sabendo que em Espanha e Itália já se tomaram medidas neste sentido, sabendo que o BCE (Banco Central Europeu) já deu a sua aprovação à medida, vai o Governo assegurar a suspensão do pagamento de prestações de crédito à habitação para os afetados pelos efeitos económicos da pandemia, sejam clientes da Caixa, sejam clientes da banca privada? [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a situação é extraordinária e por isso temos adotado medidas extraordinárias, designadamente para os trabalhadores independentes, não os deixando simplesmente de acordo com as regras do seu próprio regime de segurança social. Assim, é modelado esse apoio relativamente àqueles que tiveram de cessar a sua atividade. Não é limitado a 1 IAS, mas tem por mínimo 1 IAS e o máximo de 2,5 IAS em função do seu rendimento declarado nos primeiros meses deste ano. Relativamente à habitação, adotámos medidas sobre a caducidade dos contratos e, como já tive oportunidade de dizer, esta semana fecharemos o diploma que assegurará as moratórias bancárias relativamente aos créditos das empresas e também ao crédito à habitação das famílias. Sr. Deputado, permita-me que utilize o resto do tempo de que disponho para não deixar sem resposta algumas questões que foram colocadas e que se prendem também com as questões de apoio social. Em primeiro lugar, refiro-me às IPSS, cujo trabalho é fundamental e cujos trabalhadores têm sido, muitas vezes, esquecidos no que respeita ao esforço extraordinário que estão a fazer. Ontem, na reunião com as IPSS, já foram informados que mantemos não só todas as comparticipações como a atualização é de 59 milhões de euros relativamente ao ano passado, para além de uma linha de crédito específica de 160 milhões de euros dedicada única e exclusivamente às IPSS. Quanto ao layoff simplificado, é verdade que já houve duas simplificações e a boa notícia que tenho para dar é que há mesmo uma terceira simplificação, que visa resolver a dificuldade da interpretação do que é que significa a variação relativamente aos 60 dias anteriores por referência ao período homólogo. Portanto, o que ficou estabelecido é que há uma quebra da atividade relativamente aos 60 dias anteriores ou aos 60 dias anteriores do período homólogo, porque temos de ter em conta que janeiro e fevereiro deste ano, por exemplo no turismo, foram meses particularmente bons. É preciso ter isso em conta. Também é preciso ter em conta que será automático para as empresas que foram encerradas ao abrigo do estado de emergência e que não haverá qualquer tipo de pareceres, pois serão, pura e simplesmente, dispensados de forma a agilizar a atribuição. É que a prioridade é responder com urgência para aguentar o emprego e prevenir os despedimentos, que é uma condição fundamental para manter o rendimento das famílias e também a liquidez das empresas. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que dirija, em primeiro lugar, uma palavra de reconhecimento a todos aqueles, homens e mulheres, que continuam a trabalhar e a assegurar que o País não para, mas também a todos os profissionais de saúde que continuam, de forma exemplar, a fazer de tudo para combater esta ameaça coletiva. Começo, exatamente, por me referir aos profissionais de saúde, porque, Sr. Primeiro-Ministro, os relatos que nos chegam de quem está no terreno — e são muitos relatos — dão-nos conta de que continuam a faltar meios de proteção individual para que estes profissionais possam desenvolver o seu trabalho em segurança. De facto, técnicos, enfermeiros e médicos do INEM dizem-nos que faltam equipamentos de proteção individual, o que pode vir a criar um grave problema para os próprios mas também pode vir a condicionar o combate a esta ameaça. Por outro lado, a Ordem dos Médicos veio apelar à oferta de equipamentos de proteção para o SNS para colmatar os problemas de stock nos hospitais. Pergunto se há ou não falta de equipamentos de proteção individual ou se corremos o risco de isso poder vir a acontecer. Sobre os testes, Sr. Primeiro-Ministro, hoje foi divulgado um estudo realizado por um grupo de investigadores da Faculdade de Medicina do Porto, o qual nos diz que, se o número de testes fosse triplicado, evitar-se-iam, só nos próximos 10 dias, mais de 900 hospitalizações, o que permitiria, naturalmente, aliviar a pressão do SNS, salvar mais vidas e haveria menos oportunidades de contágio, para além de se poderem poupar milhões de euros ao Estado. Gostaria, pois, de saber como olha para este estudo, até porque o Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que dava toda a atenção à ciência, e se o Governo pondera aumentar a capacidade de realização de testes. Quanto às empresas, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso colocar um travão aos abusos que se estão a verificar, por um lado, no que diz respeito à especulação dos preços dos bens — nesta matéria, importa saber se o Governo está a ponderar fixar preços, por exemplo para os materiais de proteção individual, ou se vamos continuar a assistir a esta galopante inflação — e, por outro lado, no que diz respeito aos abusos ilegais e morais que algumas empresas estão a fazer com os seus trabalhadores. Todos os dias, recebemos inúmeras denúncias de situações que são absolutamente abusivas e que mostram como muitas empresas estão a reagir à situação — encerramentos sem aviso prévio aos trabalhadores, despedimentos em vários setores, férias forçadas, aconselhamento para baixas médicas, pessoas mandadas embora antes do fim dos contratos a termo e o fim antecipado do período experimental. Vale tudo! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os direitos laborais não estão todos de quarentena. Por isso, é importante saber que tipo de reforço de fiscalização está previsto para combater estes abusos não só das empresas mas até de algumas instituições que, inclusivamente, recebem apoios do Estado. Por fim, deixo uma preocupação que tem a ver com a situação dos trabalhadores imigrantes que se encontram no litoral alentejano, nomeadamente os trabalhadores das estufas e do olival intensivo, que têm dificuldades, por um lado, em relação à língua e, por outro lado, em relação às condições de habitação, que são precárias e podem potenciar situações muito complicadas, pelo que exigem respostas específicas e urgentes. Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, que medidas estão previstas a este nível. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar, relativamente aos testes, como hoje de manhã foi explicado, a Direção-Geral da Saúde, em função do critério da estratificação que está a fazer do risco, está a definir uma norma quer para a realização de testes, quer para a aquisição de equipamentos de proteção individual, visto que variam em função da atividade concreta, da profissão de cada um e da sujeição ao risco. Quanto aos equipamentos que faltam, permita-me recordar o que há pouco li em relação à lista dos equipamentos que temos neste momento encomendados e cuja entrega aguardamos: pares de botas — 381 482; fatos de proteção — 549 837; luvas esterilizadas — 6 813 259; luvas não esterilizadas — 10 674 459; máscaras com viseira — 368 397; máscaras cirúrgicas — 17 145 762; máscaras FFP2 e FFP3 — 8 665 775; protetores de calçado — 743 575; toucas — 1 261 492. Temos também prevista a aquisição de 280 000 testes, 80 000 dos quais serão entregues até ao próximo dia 29, e de 535 ventiladores. Várias entidades têm feito doações, desde a Fundação EDP até a uma investidora da Área Metropolitana de Lisboa, que ontem entregou 78 ventiladores na Embaixada de Portugal em Pequim e que estão a ser trazidos para Portugal. Portanto, a aquisição de vários equipamentos está em curso. Finalmente, quanto aos abusos em relação aos preços, como disse, a ASAE tem estado reforçada, contando, neste momento, com 16 equipas na rua. Relativamente aos direitos dos trabalhadores, não há nenhum direito que esteja suspenso e, portanto, todos têm de ser devidamente acautelados e respeitados. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, boa tarde. O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, numa entrevista à TVI, que não tem faltado nada de essencial no Serviço Nacional de Saúde. Hoje mesmo, uma fonte da Direção-Geral da Saúde disse que faltam testes no SNS, o Presidente do Sindicato Independente dos Médicos disse que roçava o crime os equipamentos que faltavam no SNS e soubemos que nos hospitais se queixam que falta o básico e que, nomeadamente, há ambulâncias que já nem sequer estão a sair para acudir às urgências. Quero perguntar-lhe o seguinte, muito diretamente, Sr. Primeiro-Ministro: está ou não arrependido das afirmações que fez ontem no Jornal da Noite da TVI?
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, esteve esta manhã na mesma sessão onde eu estive, onde foi dada a resposta cabal a essa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma parte do País não esteve lá, por isso convinha dar essa resposta aos portugueses. Gostava de lhe colocar uma questão sobre os testes. O Sr. Primeiro-Ministro esteve hoje na mesma sessão em que eu estive, onde ouvimos aquilo que os técnicos entendem sobre os testes. A verdade é esta: há dois países, a Islândia e a Coreia do Sul, em que a massificação dos testes resultou numa descida enorme do contágio e da disseminação do vírus. Já percebi qual é a sua opinião e o que entende dos técnicos, mas a minha questão é a seguinte: podemos ou não confiar nos números que são divulgados pela Direção-Geral da Saúde quando temos uma vastíssima parte da população que não está a ser testada?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como pôde ouvir, os dados que são divulgados são os dados comunicados diariamente por cada um dos médicos que atende cada um dos doentes. E, como disse o Sr. Presidente da República à saída da sessão em que todos estivemos, os números são fiáveis quanto aos casos conhecidos, quanto aos testes realizados, quanto aos testes identificados, quanto aos casos de doentes que estão internados, quanto aos casos de doentes que estão nos cuidados intensivos, quanto aos casos de doentes que vieram a falecer. Portanto, a última coisa de que precisamos no meio desta dramática crise sanitária é alimentar boatos e pôr em dúvida aquilo que é a informação de entidades técnicas competentes e insuspeitas. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não queremos alimentar boatos, apenas queremos fazer as perguntas que os portugueses que estão nesta altura em casa colocam. Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o seguinte: falou, e bem, sobre os reclusos, que estão mais vulneráveis nesta altura, mas gostaria que desse uma palavra aos nossos guardas prisionais, que são ameaçados com processos se usarem máscara ou equipamentos de proteção. Nas fronteiras, vemos polícias do outro lado, em Espanha, com todos os equipamentos e do nosso lado, em Portugal, sem equipamento nenhum. Quero, pois, deixar uma palavra para aqueles que nos defendem e que, todos os dias, dão a vida por nós, garantem a nossa segurança e que se sentem altamente desapoiados por parte do Governo. Pelo menos em relação aos guardas prisionais, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que nos esclarecesse qual é a situação neste momento.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, nós damos apoio a todas as forças e serviços de segurança e também à guarda prisional. Em síntese, e porque o tempo de que disponho é pouco, recomendo-lhe, Sr. Deputado, que leia a mensagem que o Sr. Diretor-Geral dos Serviços Prisionais dirigiu há poucos dias ao Corpo da Guarda Prisional. Revejo-me nela inteiramente. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há muito que não se sabe sobre esta epidemia. Aliás, imaginar o futuro a médio prazo é difícil e, se calhar, doloroso, mas há duas prioridades que já são evidentes hoje: conter a epidemia e salvar a economia. E as duas com igual prioridade e a acontecer ao mesmo tempo. E, com franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, não sentimos o foco e a urgência suficientes nestas duas frentes. Senão, vejamos: para conter a epidemia, para «achatar a curva», como se diz agora, temos de garantir, por exemplo, condições de trabalho às pessoas que estão na primeira linha de batalha, em especial aos profissionais de saúde. E o que vemos? Todos os dias — e isso já foi aqui referido por Deputados das várias bancadas — há dezenas de queixas por falta de material de proteção: máscaras, zaragatoas, testes. Os testes, em especial, são uma matéria em relação à qual parece haver uma enorme confusão. Na semana passada, o Governo falava em 9000 testes por dia; no dia seguinte, eram 9000, mas já não era por dia, era o stock, stock esse que baixou de 26 000 para 20 000 em dois dias, em que só foram feitos 3500 testes; ontem à noite, o Sr. Primeiro-Ministro falou de um stock de 30 000 testes. Perante esta confusão de números, gostaria de saber exatamente o que isto significa. Ou seja, uma semana depois de a OMS recomendar fortemente testar, testar, testar, Portugal continua apenas a tentar, tentar, tentar! Isso não é aceitável, deveríamos estar já a expandir o programa de testes PCR de deteção do vírus e a preparar testes IgM e IgG para deteção das pessoas imunes, pois só assim poderemos conter a epidemia, porque o isolamento social, só por si, não vai bastar. A outra prioridade, a de salvar a economia, também não vai melhor. As pessoas precisam de ver os seus rendimentos assegurados…
Viva o Estado!… Somos todos Estado!…
… e as empresas precisam de ver os seus problemas de liquidez resolvidos. E isso não se faz, Sr. Primeiro-Ministro, com empréstimos ou com adiamento de impostos que ninguém sabe quando ou se vai conseguir pagar.
É só especialistas!
Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sobretudo, não se faz com processos complexos e burocratizados. No mundo real, a epidemia não pode, de facto, rimar com burocracia.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Não há nada como uma boa crise para transformar um bom liberal num intervencionista! [[Aplausos do PS.]] Esta é, aliás, uma longa tradição dos liberais portugueses: assim que a crise chega, aqui-d’el-rei venha o Estado para nos salvar! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado deixou de ser o Deputado da Iniciativa Liberal e passou a ser o Deputado da iniciativa estatal! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.]] Mas como sou um social-democrata sereno,…
Eh lá!…
… mesmo em épocas de crise, manter-me-ei fiel ao meu critério de orientação, que é este: o Estado tudo fará para responder à sua função essencial de garantir a solidariedade e, por isso, responde a essa solidariedade através do Serviço Nacional de Saúde, público, universal e tendencialmente gratuito. É através do Serviço Nacional de Saúde, público, universal e tendencialmente gratuito, que temos estado a dar resposta a esta enorme crise que os portugueses enfrentam e é no Serviço Nacional de Saúde que têm encontrado resposta. O Sr. Deputado fala-me de testes. Os testes que temos em stock são 10 000 no setor público e 17 000 no setor privado. Os testes que temos encomendados são 280 000, com a previsão de entrega de 80 000 até ao próximo dia 29. E como fala das zaragatoas, dir-lhe-ei que o número de zaragatoas que está encomendado é de 481 000. Portanto, temos estado a fazer as aquisições e elas serão empregues de acordo com a norma técnica da Direção-Geral de Saúde. Relativamente à economia, o que temos estado a fazer é a apoiar as empresas, para que elas possam subsistir, a apoiar o emprego, para que o desemprego não cresça, e a apoiar os rendimentos das famílias, porque liquidez nas empresas e rendimento nas famílias são as medidas mais fundamentais para sustentar a economia neste momento. Depois, chegará um tempo, que seguramente o horrorizará, em que será necessário um grande programa de investimento público para sustentar o relançamento da economia à escala europeia e à escala mundial — espero eu! [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, chegámos assim ao final deste debate. Entretanto, peço ao Sr. Secretário da Mesa Nelson Peralta que dê conta da entrada na Mesa de várias iniciativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar diversos diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e de oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19, que baixa à 6.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 261/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato durante o período experimental, que baixa à 10.ª Comissão, e 262/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, às instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do setor empresarial local (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março), que baixa à 5.ª Comissão em conexão com a 13.ª Comissão. Deram ainda entrada os seguintes projetos de resolução: n.º 325/XIV/1.ª (CH) — Pela promoção de medidas que impeçam o corte do abastecimento de água às famílias e pela redução das tarifas cobradas pela prestação deste serviço, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 326/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a reposição das condições naturais onde decorreram as obras de construção de um hotel na praia da Memória, em Matosinhos; n.º 327/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de respostas específicas, decorrentes da COVID-19, de acompanhamento da população idosa, que baixa à 10.ª Comissão em conexão com a 13.ª Comissão; n.º 328/XIV/1.ª (CH) — Pela introdução de alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, garantindo aos advogados e solicitadores portugueses os mesmos apoios excecionais previstos para os demais trabalhadores durante o cenário pandémico, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 329/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a disponibilização de uma aplicação móvel COVID-19 e de uma aplicação móvel SNS24, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 330/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a plena acessibilidade das pessoas surdas ao Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 331/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de apoio à família para trabalhadores independentes, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 332/XIV/1.ª (PAN) — Agiliza a atribuição do apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 333/XIV/1.ª (PEV) — Pelo reforço da proteção dos utentes à COVID-19 nos lares de idosos, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 334/XIV/1.ª (PAN) — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, que declara a situação de calamidade no município de Ovar, consagrando como medida de carácter excecional na área geográfica do município de Ovar a possibilidade de assistência e alimentação de animais, que baixa à 1.ª Comissão;…
Não devia ser admitido!
… n.º 335/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adoção de mecanismos de resposta urgente relativamente às pessoas em situação de sem abrigo e/ou de rua no contexto da COVID-19, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 336/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas, que baixa à 7.ª Comissão; e n.º 337/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de medidas de proteção dos advogados e solicitadores na doença e parentalidade, decorrentes da COVID-19, que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária está marcada para dia 1 de abril, quarta-feira, tendo como ordem do dia a apreciação da Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19. No final, proceder-se-á a votações regimentais. Desejo um resto de boa tarde, bom trabalho e, sobretudo, saúde para todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 6 minutos.]]