Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início ao Plenário. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] A ordem de trabalhos de hoje compreende um agendamento potestativo, requerido, em conjunto, pelos Grupos Parlamentares do PS e do PAN, tendo por base os Projetos de Lei n.os 577/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, 446/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, 526/XIV/2.ª (PEV) — Lei-quadro da política climática, 578/XIV/2.ª (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.ª (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. Para iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Certamente para corroborar a opinião da Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
É outro assunto, Sr. Presidente. Gostaria de fazer a seguinte interpelação à Mesa: no quadro das votações regimentais que realizámos no final do ano passado há um diploma com alguma urgência, que é o que permite a realização por videoconferência das reuniões dos órgãos das autarquias, o Projeto de Lei n.º 594/XIV/2.ª (PS) — Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Em relação a esta iniciativa, gostava de requerer a dispensa do prazo de reclamações, que tem de ser feita em Plenário, e, na altura, não o foi. Era este o fim da minha interpelação, porque há alguma urgência em que o diploma possa seguir para promulgação.
Se ninguém se opuser, assim se fará. Temos, pois, de votar a dispensa do prazo para reclamações relativamente ao Projeto de Lei n.º 594/XIV/2.ª (PS), que acaba de ser requerida pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um país, por si só, não é capaz de resolver o flagelo que vivemos em matéria climática. Todos sabemos que a cooperação internacional e o compromisso entre nações no combate às alterações climáticas são decisivos para vencermos esta batalha. Não adianta adotarmos medidas de mitigação e adaptação se noutro país ou noutra região do globo nada se faz relativamente a esta matéria. É por isso que o Acordo de Paris é tão importante, na perspetiva de um compromisso global. Este mês celebram-se os cinco anos desse acordo histórico, desse compromisso entre nações, mas este é também o mês em que os Estados Unidos da América, um país essencial ao equilíbrio climático, voltarão ao Acordo de Paris, após a tomada de posse do seu Presidente eleito. Na Europa, as coisas são diferentes, para melhor, para bem melhor. O combate às alterações climáticas é mesmo para levar a sério e a transição climática e digital estão no centro das prioridades de uma Europa social. Portugal afirma-se neste contexto como um País de vanguarda, que está à frente do seu tempo e que, segundo um relatório da própria Comissão Europeia, é o que está em melhores condições para cumprir as metas intercalares de 2030. [[Aplausos do PS.]] Até hoje, já conseguimos reduzir 26% das nossas emissões de carbono e 60% da eletricidade que consumimos já é produzida através de fontes renováveis. Aliás, em 2019, Portugal conseguiu crescer acima da média europeia, ao mesmo tempo que reduziu as emissões de carbono, também acima da média europeia, numa prova clara de que é possível criar riqueza, gerar emprego e caminhar para a neutralidade carbónica. Mas ainda há um longo caminho a percorrer. Ninguém nos perdoaria, enquanto decisores políticos, se não fizéssemos a nossa parte para evitar que o aquecimento global torne a vida no planeta insustentável. Ninguém nos perdoaria se não fizéssemos a nossa parte para combater o degelo e a subida das águas do mar, que, se continuar a este ritmo, em 2040, 650 milhões de pessoas terão de abandonar os lugares onde moram. A este propósito, Portugal será um dos países mais afetados por este fenómeno, se continuarmos neste caminho. Ninguém nos perdoaria se continuássemos a permitir que os nossos oceanos sejam um caixote do lixo global. Aliás, ontem foi notícia uma onda de plásticos que chegou a uma praia do Rio de Janeiro, no Brasil. Ninguém nos perdoaria se não travássemos a poluição do ar, que, hoje, já causa cerca de 7000 mortes prematuras por ano, em Portugal. E ninguém nos perdoaria se Portugal não preservasse a sua biodiversidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com sentido de urgência que o Partido Socialista, conjuntamente com o PAN, tomou a iniciativa de agendar este debate para apresentar a sua lei de bases do clima, um projeto ambicioso, corajoso e socialmente justo. Ambicioso porque pretende apostar numa economia mais verde, mais pujante, que crie riqueza e postos de trabalho e que, simultaneamente, seja mais sustentável e menos poluente. Aliás, num estudo recente, ficámos a saber que, por cada milhão de euros investido em energias renováveis, são criados três vezes mais empregos ou postos de trabalho face àqueles que seriam criados se esse mesmo investimento fosse feito em energias fósseis. Para concretizar este desígnio, definimos objetivos, traçamos metas, criamos estratégias e instrumentos para os diferentes setores da economia e da sociedade, com o objetivo último de alcançarmos a neutralidade carbónica em 2050. Mas este é também um projeto corajoso porque, apesar de ser um caminho que tem de se fazer com todos, de forma inclusiva, irá, provavelmente, enfrentar algumas resistências à mudança, seja na Administração Pública, na indústria, nos transportes, no sistema eletroprodutor, nos resíduos, na agricultura ou no próprio comportamento dos cidadãos. Mas estas mudanças não podem deixar ninguém para trás, porque não há sociedades decentes sem justiça social. [[Aplausos do PS.]] O combate à pobreza energética, apoiando os mais vulneráveis e os que têm mais dificuldades, ou dar prioridade à requalificação dos trabalhadores cujos empregos foram eliminados ou transformados pela descarbonização são matérias às quais esta lei de bases do PS dá a maior atenção. Mas se a justiça social é uma matéria muito importante do nosso projeto, a coesão territorial também merece a nossa atenção, prevendo-se uma rede de transportes públicos integrada, constituída por veículos de baixo carbono, e que ligue todo o País, num sinal claro de que, para o PS, Portugal não é só Porto e Lisboa. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos hoje uma pandemia que, se tudo correr bem e tudo correr como esperado, estará controlada nos próximos meses. O mesmo já não podemos dizer da ameaça climática que vivemos, porque se trata de uma ameaça existencial para o planeta, para as nossas próprias vidas e para as vidas dos nossos filhos e dos nossos netos. Chegou a hora de estarmos todos juntos neste combate, porque, mais do que um combate ideológico, é um combate pela nossa sobrevivência. Esta lei do clima deve ser o nosso compromisso com o meio ambiente e com as futuras gerações. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações climáticas são o maior problema que a humanidade enfrenta. A espécie que se autointitula de inteligente é aquela que está a criar todas as condições para se extinguir a curto prazo, resultado da forma como se comporta e se relaciona com o planeta. Hoje é o primeiro dia de uma das discussões mais importantes para o ambiente e para as gerações futuras. Sete anos é o tempo que temos para evitar o chamado ponto de não retorno. É o tempo que nos falta, é o tempo que temos para agir. E o relógio continua a andar. A crise sanitária veio demonstrar que a nossa relação com a natureza é insustentável e nos expõe a perigos de saúde e a custos económicos que põem em causa a vida como a conhecemos. Nos cinco anos que passaram do Acordo de Paris, e com todos os compromissos assumidos, a concentração de gases com efeito de estufa passou de 402 para 415 partes por milhão. A partir das 430 partes por milhão, iremos ter um aumento médio da temperatura global de 2 ºC, o ponto de não retorno, a partir do qual o planeta entra num novo estado climático, um estado que, de acordo com os cientistas, irá provocar redução da precipitação e aumento dos períodos de seca, desertificação, subida do nível do mar, com a submersão de zonas costeiras, fenómenos climáticos extremos mais intensos e imprevisíveis, como inundações e furacões, ou a disseminação de doenças. O ponto de não retorno marca o início de uma cascata de efeitos negativos no planeta nos anos seguintes, como a extinção em massa das atuais formas de vida, incluindo da espécie humana. Os cientistas estimam que cerca de 88% da população mundial não sobreviverá. Isto não é ficção científica, é a realidade para a qual caminhamos, daqui a sete anos, se, enquanto decisores políticos, continuarmos sem fazer nada. É tempo de agir! O ano de 2020 foi o mais quente desde que há registo, confirmando a sequência imparável de recordes sucessivos de temperaturas para os anos mais quentes de sempre. A manifestação destas transformações climáticas não se ficou pelos incêndios na Austrália, mas também pelos recordes absolutos de furacões no Atlântico, com seis de grandes dimensões. Na Sibéria, atingiram-se, em maio, os 25 ºC e, no início de junho, estiveram 30 ºC acima do Círculo Polar Ártico, acelerando o derretimento do gelo permanente. Tudo isto revela, uma vez mais, como os modelos climáticos têm pecado por excessiva moderação nos cenários. E, enquanto o planeta derrete, a ordem é para recuperar a economia, através do aumento do consumo, fazer escalar o PIB (produto interno bruto), tudo sem contrapartidas ambientais, sem olhar para o elefante que se afoga na sala. Perante todas as oportunidades que o conhecimento e a ciência nos dão para travar o colapso climático, os Governos escolhem sempre o caminho errado, que é exatamente aquilo que está a acontecer nos percursos traçados para a chamada «recuperação», que aspira a nada menos do que retomar o rumo à catástrofe. Portugal será um dos países europeus mais afetados pelas alterações climáticas. Dizem-nos os cientistas que abaixo do paralelo 40, que, em Portugal, fica na Figueira da Foz, os territórios serão inabitáveis. Mais uma vez, repito: é tempo de agir! E quando digo agir não se trata de salvar o planeta, porque para o bem e para o mal ele cá continuará — Vénus e Plutão existem —, trata-se, sim, de salvar a humanidade. A sete anos do ponto de não retorno, não chega ouvir o Governo a alinhar com os líderes mundiais e a proclamar excelentes intenções de, daqui a 30 anos, atingir a neutralidade carbónica, expressas num mero roteiro sem caráter vinculativo e que podem a qualquer momento ser postas em causa por mudanças de ciclo político, como vimos, infelizmente, com a subida ao poder de negacionistas como Trump ou Bolsonaro. As intenções e declarações de compromisso não reduzem as emissões, não fazem parar o relógio, não salvam a humanidade. O tempo escasseia e só as ações contundentes podem alterar o atual contexto de emergência climática. Portugal tem a obrigação de aprovar uma lei do clima ambiciosa e sem paralelo no nosso ordenamento jurídico, um instrumento-chave orientador e estruturante deste e dos próximos Governos nas suas ações, que garanta que a política climática assenta na ciência e no conhecimento. E isto, essencialmente, por três razões: porque tem de acompanhar os esforços internacionais de redução de emissões, porque tem de se preparar para minimizar os impactos das alterações climáticas no território e na população e porque tem de o fazer de uma forma economicamente eficaz e transparente. No fundo, mitigação, adaptação e investimento. A lei do clima do PAN é o caminho. Com esta lei há a garantia de que o nosso País defende posições ambiciosas de redução de emissões a nível internacional, porque garante a fixação de metas vinculativas de redução de emissões e define planos de ação específicos para as atingir nos setores da energia, dos transportes, dos resíduos, da agricultura, da pecuária e da floresta. Com esta lei, o PAN quer que o Governo, a Assembleia da República e os cidadãos possam saber, de acordo com diferentes cenários climáticos, o que vai acontecer na orla costeira, nos recursos hídricos, nas temperaturas médias e nos solos. Ou seja, teremos finalmente um atlas de risco climático. Só com este instrumento se poderá ter a informação que permita iniciar um correto exercício de planeamento do ordenamento do território e, logo, dos investimentos. Ao mesmo tempo que o País perde tempo a discutir obras que degradam ecossistemas, como o aeroporto do Montijo, continua a não se saber quanto é que o País terá de investir para enfrentar os efeitos das alterações climáticas, porque isso, pura e simplesmente, não foi e não é prioritário para o Governo. Quando o Banco Mundial nos diz que deveríamos gastar 147 milhões de euros por ano em ações de adaptação às alterações climáticas, em 2020, o Governo dedicou apenas 1 milhão de euros, ao mesmo tempo que ofereceu mais de 500 milhões de euros em subsídios e borlas fiscais aos produtos petrolíferos. Com esta lei queremos inverter este caminho. A lei do PAN é o caminho porque, ao invés de uma lógica de circuito fechado dos gabinetes ministeriais, se quer um combate aos desafios climáticos com o envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil, com a criação de uma comissão independente composta por peritos provenientes da academia e da sociedade civil, que reportará exclusivamente à Assembleia da República, para a avaliação do cumprimento, por parte do Governo, das ações definidas na lei. Mas vamos a um exemplo concreto do que permitirá a implementação da lei do clima, apresentada pelo PAN. A cartografia de inundação e vulnerabilidade costeira diz-nos que vastas zonas do litoral serão inundadas e sabemos, por exemplo, que daqui a poucos anos ficará submersa a zona do aeroporto do Montijo, bem como várias zonas habitacionais, por exemplo, em Aveiro, na Costa da Caparica ou em Faro. Neste exemplo, o Governo terá de, muito em breve, entregar um plano de ação que preveja de que forma vai relocalizar as populações atingidas, quanto custa, como vai financiar e quando inicia e termina as obras. Da mesma forma, sabendo que, em 2050, a zona do aeroporto do Montijo será inundada, optará por não construir o aeroporto no Montijo. Esse plano será apreciado pela Assembleia da República e pela comissão de peritos. Depois, anualmente, quer a comissão de peritos, quer a Assembleia da República vão verificar se o Governo está a executar aquilo a que está vinculado. Este é um exemplo de política ambiental consequente, com menos proclamações e mais ação. Com a aprovação da lei do clima do PAN os cidadãos adquirem direitos que lhes permitem interferir nos processos de decisão pública em matéria climática. Outra questão fundamental para a qual esta lei pretende contribuir é a da justiça climática, através de apoios aos países com menos capacidade técnica e financeira para a sua própria redução de emissões e adaptação aos impactos das alterações climáticas. Portugal, na qualidade de país desenvolvido, tem uma dívida climática para com outros povos mais vulneráveis e tem de contribuir para as respostas a dar às centenas de milhões de refugiados climáticos que irão surgir nos próximos anos. Não podemos aceitar colocar o mundo em apartheid climático, em que os ricos pagam para escapar ao sobreaquecimento, à fome e ao conflito, enquanto que o resto do mundo sofre. Sr.as e Srs. Deputados, sete anos é o tempo que temos para evitar o ponto de não retorno. Saibamos estar à altura e colocar-nos do lado certo, neste momento histórico. Um amplo consenso no Parlamento é fundamental para uma sustentabilidade climática de longo prazo, que só se alcança com uma lei climática que estabeleça as regras e o destino do caminho que queremos, que seja intra e intergeracionalmente justa, apoiada no conhecimento científico, de aplicação abrangente, tecnológica e fiscalmente neutra, assente numa colaboração entre países e na internalização dos danos ambientais.
Vamos passar à fase de pedidos de esclarecimento relativos a estas duas últimas intervenções. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Pires, de facto, para resolver o problema da transição ecológica e energética subjacente às alterações climáticas temos de criar emprego. Sr. Deputado, de facto, colocou essa prioridade no discurso, mas o problema é quando vamos ver a realidade e vemos que as áreas protegidas em Portugal são as piores da Europa, porque não têm quem cuide delas, quando olhamos para a Galp, em Matosinhos, e para a decisão desta empresa, com grandes lucros, de despedir bastantes trabalhadores, quando vemos que, em Sines, na central a carvão, muitos trabalhadores, diretos e indiretos, vão ficar sem emprego. Portanto, a pergunta é muito óbvia. Estando de acordo com o princípio enunciado, a realidade mostra que a atividade do Governo é diferente. Que medidas toma o Partido Socialista para inverter este caminho e para garantir que a resposta às alterações climáticas é um processo de criação de emprego e de redistribuição da riqueza? [[Aplausos do BE.]]
Como é que o Sr. Deputado do PS deseja responder aos pedidos de esclarecimento?
Sr. Presidente, desejo responder a todos os pedidos de esclarecimento no final.
Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Hugo Pires, Sr. Deputado André Silva, hoje é um dia importante, porque a política, neste domínio, costuma ser acusada de ficar pelas palavras, mas hoje temos a oportunidade de honrar um compromisso que temos com os portugueses — o PSD também tem este compromisso — e apresentar uma lei de bases para a política climática. A esmagadora maioria do Parlamento também partilha deste compromisso e, portanto, este não pode ser um debate poluído pelo tradicional ataque ao passado, pela tradicional propaganda ou até pelos negacionistas que, às vezes, também aqui se sentam. Temos uma dívida externa grande em Portugal, mas temos também um grande acumular de défices climáticos que hoje geram também uma grande dívida climática, cujos juros já estão aí, estando nós já a pagá-los. O PSD tem estado comprometidíssimo no ataque às alterações climáticas, tendo reformado a mobilidade elétrica, legislado sobre a produção renovável, sobre a fiscalidade verde e, mais atrás, sobre a Lei de Bases do Ambiente. Hoje, temos um grande desafio, que é o de aproveitar a tecnologia para descarbonizar, para eletrificar, para mudar o consumo, para mudar o País, para oferecer às pessoas uma visão de que Portugal pode ser novo, diferente, mais verde, pode ter uma economia em que as pessoas participam, com empresas, com investimento. Portugal não pode esperar mudar o consumo ou o que quer que seja se taxa tudo e não incentiva coisa nenhuma. Portugal não pode esperar ter um lugar nesta nova economia se não for um País amigo do investimento privado, se não for um País amigo do combate às alterações climáticas, se não é um País que queira investimento, emprego verde ou valor acrescentado. Esta lei não pode, portanto, ser um conjunto de mais regras que vamos impor às pessoas e às empresas para, depois, as deixarmos sem alternativa e terem de fazer tudo na mesma. Tem de ser um ponto de viragem importante, para uma economia diferente, intergeracional, que transforme o investimento, que associe a sustentabilidade ao preço e, acima de tudo, com mecanismos de reporte e de transparência, porque o que não pode medir-se também não pode melhorar-se. Tem de ser uma lei de bases digna desse nome. Sobre o que temos de fazer em matéria climática, é claro que não podemos escolher umas medidas em alternativa a outras, temos de fazê-las todas e, para isso, temos de trabalhar em conjunto. A pergunta que deixo é a seguinte: estão o PS e o PAN disponíveis para fazer um trabalho, em especialidade, que dê a Portugal uma lei de bases digna e através da qual possamos dizer que é um País onde se combatem as alterações climáticas, tanto aqui dentro como daqui para o resto do mundo? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, que deseja colocar uma questão ao Sr. Deputado do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Pires, a iniciativa legislativa do PS tem bastante mérito, mas deixe-me dizer-lhe que, no combate às alterações climáticas, não podemos ter o sol na eira e a chuva no nabal. No combate às alterações climáticas com um horizonte do ponto de não retorno de sete anos, não podemos, do nosso ponto de vista, ter uma moratória tão grande, como o Partido Socialista está a propor, para eliminar os subsídios perversos — os apoios, os benefícios e as isenções aos produtos petrolíferos. É excessivo! Portanto, a nossa proposta aponta para 2022 como termo dessa eliminação e a vossa aponta para daqui a 10 anos, o que é excessivo. Pergunto-lhe se o Partido Socialista reconsidera, face aos dados do conhecimento e da ciência, recuar esse período de forma significativa.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Nelson Peralta, Hugo Carvalho e André Silva. Gostaria de dizer que sim, que esta discussão que hoje fazemos é, sobretudo, mais do que uma discussão ideológica; é uma discussão, como acabei de dizer na tribuna, pela nossa sobrevivência e pelo futuro dos nossos filhos e das próximas gerações. Percebemos que esta mudança exige também alguma dor e, por exemplo, o Bloco de Esquerda tem de decidir se é a favor do encerramento de uma refinaria. Temos previsto o Fundo para uma Transição Justa, que prevê 200 milhões de euros, para capacitar trabalhadores que tenham trabalhado em empresas e setores económicos poluentes, para que essas pessoas sejam requalificadas para terem novos empregos, provavelmente também em setores das energias renováveis. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o Bloco de Esquerda tem de decidir de que lado está: se está do lado da transição energética e, também, do apoio aos trabalhadores com esse Fundo para uma Transição Justa, ou se quer que tudo fique na mesma. Não queremos que tudo fique na mesma e essa é a nossa diferença. Aliás, relembro que, há umas semanas, tivemos uma discussão sobre o aumento da taxa de resíduos e que o Bloco de Esquerda também a empurrou para a frente, quando a questão dos resíduos é um dos maiores problemas que temos em Portugal.
Exatamente!
Portanto, atirou-a para outubro, provavelmente porque temos eleições autárquicas em setembro. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, não queria entrar por aqui, porque acho que, hoje, este debate deve ter um consenso alargado, mas fui forçado a fazê-lo e a chamar a atenção para as vossas contradições. Relativamente ao PSD, estou totalmente de acordo com as observações que o Deputado Hugo Carvalho fez aqui e com as suas ambições. Teve alguns lapsos e algumas falhas de memória e disse que o PSD foi o partido que imprimiu a mobilidade elétrica em Portugal. O PSD pôs na gaveta o projeto para a mobilidade elétrica em Portugal! [[Aplausos do PS.]] O PSD pôs na gaveta o projeto para as energias renováveis tão necessárias para a transição energética e o PSD votou contra o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), o passe social que tanto contribui para a descarbonização da nossa sociedade. [[Aplausos do PS.]] Portanto, concordo com a maior parte da intervenção do Sr. Deputado, só há algumas falhazinhas e queria repor alguma verdade. Deputado André Silva, sim, estamos dispostos, na discussão na especialidade, a rever estas metas para os benefícios fiscais para os combustíveis fósseis e julgo que podemos já adiantar que estaremos disponíveis para reduzir para metade…
Para início de conversa. Muito bem!
Sim, para início de conversa, estamos disponíveis para reduzir de 10 para 5 anos os incentivos fiscais às energias fósseis. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para um pedido esclarecimento ao Sr. Deputado André Silva, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e todas as pessoas que nos acompanham, é muito positivo estarmos, hoje, a discutir projetos de lei de quase todos os partidos sobre a emergência climática que vivemos, sobre uma nova lei de bases do clima que seja uma ferramenta para a justiça climática e social. Digo de quase todos os partidos porque, à exceção do PSD, a direita não apresentou qualquer proposta, o que diz muito acerca da importância que o CDS, o Iniciativa Liberal e o Chega dão ao maior desafio que a humanidade enfrenta, neste momento.
Muito bem!
Compreendemos agora que a estabilidade climática é condição necessária para a manutenção dos ciclos biogeoquímicos que permitem não só a civilização humana tal como a conhecemos, mas a sobrevivência da nossa própria espécie no sistema Terra. É atualmente consensual que a crise climática foi provocada pelo modelo socioeconómico vigente, que causou o aumento excessivo de gases com efeito de estufa na atmosfera, tendo origem tanto na queima de combustíveis fósseis, como na destruição de florestas e de ecossistemas marinhos a nível planetário, mas também nacional. A proposta apresentada pelo PAN parte destes pressupostos, fundamenta-se cientificamente e define metas para atingir a imprescindível neutralidade carbónica, ainda que não tão ambiciosas quanto as que o Bloco apresenta na sua proposta. O projeto do PAN vai também ao encontro das ideias do Bloco de Esquerda na relevância atribuída à educação, quer em contexto escolar, quer na sensibilização da população em geral para a cidadania ambiental, como ferramentas de combate às desigualdades. Mas convém não descurar que o sistema de produção e de marketing deverão assumir as suas profundas responsabilidades na concretização da transição climática. A proposta do PAN, como a do PS e a do PSD, não inclui, no seu articulado, qualquer referência à necessidade de proteção a ativistas ambientais e climáticos. O Bloco de Esquerda considera essencial que, perante o cenário vivido nos últimos anos em Portugal, particularmente os ataques judiciais a quem corajosamente liderou a luta contra a poluição, nomeadamente no rio Tejo e seus afluentes, sejam assegurados mecanismos de proteção e de apoio aos ambientalistas. Este tipo de medidas é exigido pelas associações não governamentais de ambiente e até por diretivas europeias. Contamos com o apoio do PAN para esta proposta do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PSD, evidentemente, estamos disponíveis para debater, na especialidade, todos os aspetos desta lei. Congratulo o Partido Social Democrata por ter apresentado uma iniciativa sobre esta matéria, que é fundamental e que tanto diz às novas gerações, sendo um desígnio dos nossos tempos. Quero comentar apenas e só um aspeto da sua intervenção: não temos qualquer preconceito relativamente ao investimento privado que tem de ser feito no combate às alterações climáticas, nomeadamente no que toca à sua mitigação e adaptação. Mas aquilo que o projeto do PSD não tem, tal como o do Partido Socialista também não tem, no que diz respeito ao investimento, são critérios de custo-eficácia na escolha das políticas climáticas. É fundamental que consigamos protagonizar e verter isto em sede de especialidade, tal como o PAN tem previsto. Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, congratulo o Bloco de Esquerda pela apresentação da iniciativa legislativa também sobre esta matéria. Sim, concordo consigo. De facto, é impensável e não se consegue perceber como é que o CDS e o Iniciativa Liberal não vêm «a jogo» com uma proposta para resolver o grande problema da humanidade, o desígnio dos nossos tempos. Não se consegue, de facto, perceber. Relativamente às metas do PAN, que não são tão exaustivas como as do Bloco de Esquerda, quero relembrar o seguinte: se, por um lado, podem não ser tão exaustivas, as do PAN são vinculativas e as do Bloco de Esquerda não o são. Em processo de especialidade, podemos fazer essa aproximação e encontrar o melhor das duas propostas. Relativamente à matéria que trouxe, extremamente importante, de defesa dos ativistas e dos ambientalistas que, muitas vezes, são perseguidos, estamos inteiramente de acordo. Estamos a trabalhar nisso numa outra iniciativa à parte, que iremos apresentar nos próximos dias, que é a do estatuto do denunciante.
Vamos, agora, entrar na fase de apresentação dos diversos projetos de lei, do PCP, de Os Verdes, do Bloco de Esquerda, do PSD e das Sr.as Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. No final, procederemos, como agora, aos pedidos de esclarecimento respetivos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar o Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (PCP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir a ação climática e as grandes questões ambientais do nosso tempo é tão exigente quanto urgente, assim como identificar causas para fenómenos, identificar soluções eficazes e enfrentar interesses, sem esquecer a denúncia da instrumentalização das questões ambientais para impor agendas alheias ao interesse do planeta e da humanidade. Se é evidente que os impactos da ação humana no equilíbrio ambiental não começaram com o capitalismo, é por demais óbvia a perturbação no metabolismo homem-meio sem precedentes, introduzida pelo modo de produção capitalista. O problema ambiental — de resto, o problema da humanidade — é o problema dos recursos, neste caso, da sua utilização, que, num capitalismo dominante à escala global, não se orienta para a satisfação de necessidades e do bem-estar mas, sim, para a maximização do lucro, com a criação de necessidades e utilização desenfreada de recursos. A reprodução constante de capital choca não só com as vidas e os direitos humanos, mas também com a natureza, contradições que redundam num processo que é preciso parar. O tempo de renovação da Terra está demasiadamente desfasado dos tempos que o modelo socioeconómico impõe. É por isso que não escamoteamos nem reabilitamos o sistema nesta discussão. O capitalismo não é, nem será, verde. E, se dúvidas restassem, basta dizer que apenas 100 grupos económicos são responsáveis por 70% das emissões globais. Mas, sendo o modo de produção que temos responsável pela destruição da natureza, também é necessário apontar objetivos a curto e médio prazo. É por isso que necessitamos urgentemente de uma viragem. Necessitamos de uma nova lei de bases do ambiente e da ação climática. A proposta que trazemos visa intervir a diferentes níveis fundamentais no momento atual, desde logo na necessidade de uma real limitação de emissões com efeito de estufa e outros poluentes, sem atribuição de licenças transacionáveis e sem financeirização, e de uma contabilidade ambiental justa, que tenha em conta a necessidade de redução das emissões de gases de efeito de estufa e uma justa distribuição dos esforços para alcançá-lo, por setores e por países, em que cada agente económico as reduza, de facto, com processos tecnologicamente mais eficientes e adequados. O País tem de se opor a mecanismos de especulação que não resolvem o problema, podendo até, como assistimos no Comércio Europeu de Licenças de Emissão, de que muito se orgulham, contribuir no sentido contrário, e deve bater-se por um normativo específico, por metas e objetivos não cristalizados para o nosso País, que evoluam com o conhecimento e potencialidades a cada momento. É necessário diminuir a dependência dos combustíveis fósseis, que satisfazem atualmente 85% das necessidades energéticas mundiais, com alternativas de domínio público e o aumento da eficiência energética, sem cedências a alternativas como a dos agrocombustíveis. É incontornável a urgência da planificação económica, equacionando os setores essenciais de acordo com as necessidades das populações e do País, promovendo o desenvolvimento da agricultura e da indústria de acordo com critérios de interesse público e, consequentemente, ambiental e com a retoma do controlo público dos setores essenciais, nomeadamente de um setor imprescindível para esta tarefa, o setor energético. É preciso promover uma planificação e uma distribuição mais equilibradas no território, de forma a que este tenha uma organização que contribua para uma utilização racional de recursos e para a transição do paradigma do transporte individual para o transporte coletivo. Há que avaliar as necessidades de produtos, bens e serviços, combatendo a obsolescência programada e prolongando a durabilidade de equipamentos e de infraestruturas. É urgente defender a produção local, encurtar os ciclos de produção-consumo e travar a liberalização do comércio mundial, estimulador de longas cadeias de distribuição de um consumo energético avassalador e fator de agravamento das desigualdades. Não se pode adiar a defesa dos ecossistemas naturais, terrestres e marinhos, e a recuperação de ecossistemas degradados, também pelo seu papel como sumidouros. Por isso, temos de ter uma política de preservação de recursos naturais e valores ambientais sem apropriação destes por grupos económicos. É vital combater a mercantilização da água e a desresponsabilização do Estado na defesa da natureza e do ambiente. As novas bases da política ambiental têm de fomentar uma real participação democrática, com o envolvimento das populações na definição de políticas públicas à escala global e regional, tal como uma verdadeira educação ambiental. Nunca devemos esquecer que a luta pela paz é parte da luta pelo ambiente, porque a guerra, o militarismo e a indústria do armamento são dos fenómenos mais poluentes que existem. Não é por acaso que a própria concetualização do crime de ecocídio está ligada precisamente à destruição total provocada pela utilização de napalm pelos Estados Unidos no Vietname. Estes são os objetivos e as linhas do PCP para uma lei de bases do ambiente e da ação climática. Srs. Deputados, hoje discutimos oito propostas de lei de bases do clima. Como a própria crise ecológica é uma consequência das relações sociais e económicas, não está acima da política. Por isso, as soluções e os olhares políticos serão forçosamente diferentes. A situação ambiental do nosso País caracteriza-se por uma ausência de visão estratégica integrada, com a privatização de setores fundamentais, como o da energia ou o dos resíduos, com a progressiva mercantilização da natureza e com os serviços públicos destinados ao tratamento das questões ambientais depauperados, a nível dos meios e da possibilidade de atuação. Isto é fruto de opções e de escolhas de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS. Um dos elementos diferenciadores da proposta do PCP é que esta não isola a questão do clima da política geral de ambiente, porque, por um lado, a lei de bases do ambiente tem de ter a questão climática como questão estruturante e, por outro lado, porque uma segmentação da abordagem seria absolutamente ineficaz. Nem a ação climática é alheia ao ambiente e aos recursos com que contamos, como é óbvio, nem as políticas de solos, de recursos de ar, geológicos, minerais e energéticos, das florestas, da biodiversidade, do tratamento de resíduos e da produção agroalimentar podem deixar de ser parte estruturante da resposta às alterações climáticas. Qualquer decisão, medida ou ato legislativo tem de ser orientado por princípios que tenham em conta o sistema ecológico globalmente considerado. Não têm faltado estratégias, planos e programas para a mitigação e adaptação às alterações climáticas; não existem é visões intersetoriais que se desalinhem com o poder económico e financeiro. São bem diferentes os objetivos e as linhas do PCP para uma lei de bases do ambiente e da ação climática. Não alimentamos o poder económico, não servimos interesses obscuros nem visões mercantilistas da natureza ou que ignorem responsabilidades cumulativas, perpetuando a hegemonia de uns países sobre outros. Este é um tempo que nos exige transformar, não escamotear nem diminuir responsabilidades e muito menos transferi-las para as camadas populares que em nada ganharam com a destruição da natureza. Os exemplos são tantos quanto a hipocrisia de muitos. Será honesto dizer às pessoas para comprarem verde, que a culpa é do seu consumo, e, depois, criar produtos destinados a ter um período de vida reduzido, para assim terem de ser comprados novamente?! É justo e sério pôr o povo a pagar taxas e taxinhas, como as dos sacos de plástico, para depois os interesses económicos falarem mais alto e recusar-se uma proposta, como a do PCP, de redução das embalagens desnecessárias, utilizadas apenas para marketing, em que um produto vem com dois ou três invólucros só para ser mais apetecível?! Faz sentido que se possa pagar para poluir?! Que exista um princípio a estabelecer que o poluidor, se for um bom pagador, é absolvido?! É esta a fiscalidade verde?! O mesmo se pode dizer sobre a grande medida da União Europeia, acolhida entusiasticamente por Portugal, do mercado de licenças de emissão de carbono. Qual é a lógica, qual é o compromisso com o combate às alterações climáticas, quando se transformaram as emissões e o carbono num mercado de especulação milionário, em que uma empresa ou um país podem até vir a emitir mais se compensarem com projetos mineiros — mesmo que prejudiciais —, só porque são do outro lado do mundo?! Qual é a lógica de plantarem eucaliptos que destroem floresta autóctone e que, apesar de sumidouros, contribuem para os interesses das celuloses e até para os incêndios?! Pode uma multinacional, cujo negócio é centrado no petróleo e no gás, como a BP (British Petroleum), autodenominar-se e autopublicitar-se de «zero emissões» porque financia plantações na Zâmbia e fogões no México?! Vamos aceitar um descarregar de consciência, ao fomentar a compra massiva de automóveis elétricos dentro de 15 anos, como propõe o PS, e fingir que tudo isto é isento de problemas ambientais e não está a transformar o mundo numa mina de metais raros?! Vamos apelar ao fim da pecuária do nosso País para importar soja transgénica do outro lado do mundo?! Vamos ignorar a existência de acordos e de tratados transcontinentais que Portugal assinou e que nos fazem importar os produtos mais básicos que temos aqui, no nosso quintal?! São estas as questões do nosso tempo. A crise ambiental não é uma consequência inevitável da história humana; é fruto de opções e do modelo socioeconómico estabelecido. É por isso que a visão integrada do ambiente que o PCP propõe é a que melhor serve os interesses do povo e do País, permitindo salvaguardar o equilíbrio ecológico e combater as alterações climáticas. Não propomos apenas fazer ambientalismo tipo jardinagem, que é o ambientalismo sem luta de classes, como Chico Mendes, a quem prestamos homenagem, apelidou, porque é possível, havendo vontade, havendo coragem e enfrentando o poder económico, travar a destruição da natureza, e isso é do interesse dos povos, tal como do povo português. É possível, sem absolver os donos do mundo, sem colocar velhos contra novos e sem aprofundar desigualdades, proteger o planeta e todas as formas de vida. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 526/XIV/2.ª (PEV), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os efeitos negativos do processo das alterações climáticas fazem-se sentir, no presente, um pouco por todo o mundo, sendo bastante visíveis, fundamentalmente, os extremos climáticos regulares, acentuados e violentos. Isto não é nada para que a comunidade científica não venha a alertar há muito, com destaque para os relatórios do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, que dizem que, se nada for feito, o século XXI acolherá amarguras reais, resultantes do aumento da temperatura média do planeta, com um clima mais agressivo, com o degelo dos glaciares, com o aumento dos níveis do mar e com a desertificação dos solos, resultando em perda de solo útil para a agricultura, em repercussões na alimentação humana e na disseminação de doenças características dos climas tropicais, entre outras consequências. Em suma, os impactos ambientais, sociais e económicos estão à mostra e assumem uma enorme gravidade. Pela nossa parte, assumimos desde há muitos anos a luta contra as alterações climáticas, mesmo sozinhos e sujeitos à crítica dos «Velhos do Restelo». É urgente agir em duas vertentes: mitigar as alterações climáticas, atuando sobre as causas antropogénicas de fatores que podem acelerar esse processo, e adaptar as sociedades e o território às alterações climáticas, erradicando os fatores de maior vulnerabilidade e gerando mais resiliência. Ao nível internacional, a obtenção de acordos tem sido difícil, com os países que mais emitem gases com efeito de estufa a procurar, constantemente, aligeirar as suas responsabilidades de ação, ou mesmo desvincular-se, vergonhosamente, dos acordos. O Acordo de Paris, assinado em dezembro de 2015, estabelece a urgência de reduzir as emissões com efeito de estufa, de modo a limitar o aumento da temperatura média do planeta, implicando um esforço de todos os Estados, em particular dos que mais emitem gases para a atmosfera, que implicam com o processo de alterações climáticas. As responsabilidades que Portugal assume, neste semestre, no plano da União Europeia exigem uma particular atenção a estas temáticas. Em Portugal foi feito um estudo — projeto SIAM (Climate Change in Portugal - Scenarios, Impacts and Adaptation Measures) — que apontou preocupações para diversos setores económicos e para o território nacional relacionados com a mudança climática, revelando, por exemplo, que regiões como o Alentejo correm um risco de desertificação de solos e que a subida dos níveis do mar ameaça o nosso litoral. O caminho é o de estabelecer e concretizar medidas de mitigação e de adaptação eficazes para atingir os objetivos propostos. Portugal está dotado de instrumentos que regem as decisões políticas que implicam com as questões climáticas e que impõem uma transversalidade em diversos setores governativos e na sociedade em geral. Não obstante, Os Verdes consideram que, no enquadramento resultante da Constituição da República Portuguesa e da lei de bases da política de ambiente, é útil criar uma lei-quadro específica para a política climática que estabeleça o quadro de objetivos a prosseguir e os princípios que devem nortear o caminho para atingir esses objetivos. Assim, o projeto de lei que Os Verdes, hoje, apresentam pretende contribuir para que este instrumento legislativo seja de valor reforçado e que procure agregar as medidas de minimização e de adaptação a adotar. Pretende-se que promova um forte envolvimento e participação dos cidadãos, a necessidade de não se perder de vista a criação de postos de trabalho, uma aposta na investigação e no conhecimento, a garantia de sistema de informação e de monitorização, não esquecendo a necessidade de investimento de financiamento ou a importância de reconhecer um papel relevante às organizações de ambiente, sobretudo para incentivar à mobilização da sociedade para o contributo efetivo de atitudes e comportamentos positivos para conter o processo de aquecimento global. Uma lei desta natureza deve levar o Parlamento a gerar um processo amplo de debate e consulta pública, onde a sociedade seja, efetivamente, envolvida na sua realização, facto que, tendo em conta a importância de divulgar informação e articular interesses e objetivos, assume uma grande relevância. As alterações climáticas são um dos maiores desafios que a humanidade enfrenta. Todas as atividades humanas dependem de funções de ecossistemas que se encontram gravemente ameaçados pelo aumento da temperatura e pela alteração dos padrões de clima que já se fazem sentir. A verdade é que o planeta Terra é a casa comum que todos temos de preservar, garantindo a diversidade biológica que ele acolhe e a sustentabilidade das sociedades humanas que nele habitam, a partir da certeza de que depois desta geração outras virão, com o direito de habitar, em condições, o mesmo planeta. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentação do Projeto de Lei n.º 578/XIV/2.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas duas horas e meia de duração deste debate derretem 135 milhões de toneladas de gelo nos polos. Isto mostra-nos muito bem a dimensão do problema, mas também a urgência da resposta. E sabemos que Portugal é um dos países onde os riscos das alterações climáticas são mais elevados: a subida do nível médio das águas do mar, a erosão costeira, os grandes incêndios, as secas e as cheias terão um impacto enorme na nossa vida e na biodiversidade. E, para quem só quiser olhar para a economia, ficamos também a saber que Portugal é o 10.º país onde a perda de PIB vai ser mais alta por causa das alterações climáticas: em 2050 perderemos 2% do PIB. Precisamos, pois, de agir já. Uma boa lei de bases do clima deve dizer para onde vai e como lá chega. É, por isso, imprescindível que tenha metas. E, face à urgência que enfrentamos, essas metas não podem ser nada menos do que ambiciosas. É essa a proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz, uma melhoria anual contínua para alcançarmos uma redução de 60% nas emissões em 2030, quando comparadas com 2005. Propomos também que os avanços que formos conseguindo ao longo do caminho sirvam para antecipar a meta e a data da neutralidade climática e não para licenças a serem transacionadas entre empresas para garantir que as empresas possam continuar a emitir. Quanto ao caminho, escolhemos a justiça climática, a criação de emprego e o combate à pobreza. Para tal, estabelecemos um orçamento de carbono e um plano de adaptação, não demitimos o Estado das suas responsabilidades. Mas falemos de problemas concretos. Falávamos há pouco da necessidade de absorver os trabalhadores dos setores obsoletos que vão ter de encerrar — como está na nossa lei —, nomeadamente das centrais de carvão. Percebemos que há partidos que não querem ter nenhuma solução, apenas palavras bonitas. Olhemos também para a realidade. Está frio, estamos a atravessar uma onda de frio. Há pessoas que estão em casa a ver este debate e a passar frio. Dois milhões de pessoas em Portugal não têm as condições necessárias para aquecer as suas casas. Portanto, estão ao frio. Por isso, propomos uma solução. Enquanto esta realidade se passa na vida dos portugueses, as empresas de energia ganham lucros de milhões. Precisamos da criação de uma empresa pública de energias renováveis que garanta a criação de emprego, que garanta a absorção dos trabalhadores de setores obsoletos e que garanta que, ao mesmo tempo que se faz a transição energética, se elimina também a pobreza energética no País. Não deixamos ninguém para trás. [[Aplausos do BE.]] Outra medida essencial, para o clima e para os direitos sociais, é a aposta nos transportes públicos e o investimento na ferrovia. O paradigma do automóvel mostra bem o funcionamento do mercado e o seu falhanço. Existe tecnologia para que os carros emitam menos, mas o parque automóvel, agora, emite mais. Porquê? Simples: as empresas passaram a produzir mais os chamados «veículos utilitários desportivos», que são mais pesados, são menos aerodinâmicos e, portanto, emitem mais — um grande falhanço do mercado. É por isso que precisamos de transportes públicos, precisamos de investimento público e na ferrovia e precisamos de acabar com a produção de automóveis movidos a combustíveis fósseis já em 2030. Temos muitos outros problemas para resolver: a norte do Tejo, a nossa floresta está organizada como uma mina para a produção da pasta de papel, as nossas áreas protegidas estão desprotegidas, os nossos rios são tratados como simples baterias de eletricidade, as embalagens supérfluas inundam os nossos supermercados e a cultura do produto descartável obriga à extração contínua de recursos. Neste contexto, a educação ambiental e a mudança de comportamentos são importantes e temos várias medidas para o seu reforço. Mas não nos deixamos enganar: a crise climática e as desigualdades sociais são resultado deste sistema económico e não de escolhas individuais. Não aceitamos que o conceito de poluidor-pagador seja uma via verde às grandes empresas para poluírem mais e um grande sobrecusto na vida das famílias. É o papel desta lei de bases criar alternativas e novas formas de fazer, mais sustentáveis e justas.
Muito bem!
Há, obviamente, uma componente internacional na lei de bases do clima e o Bloco de Esquerda não pode deixar de saudar o facto de Donald Trump ter sido derrotado e, com isso, finalmente, os Estados Unidos poderem voltar, novamente, ao Acordo de Paris. A paz, a solidariedade, a cooperação internacional, o financiamento internacional, a partilha de conhecimento, o reconhecimento das responsabilidades históricas e o estatuto de refugiado climático são pedras basilares da humanidade e essenciais ao desenvolvimento das nossas sociedades. Apenas 100 empresas são responsáveis por 71% das emissões globais. No consumo, o top 10 da população mais rica é responsável por metade das emissões globais. Quem menos contribuiu para as alterações climáticas é quem mais sofre com os seus efeitos: as populações empobrecidas, as populações do sul global e, em particular, as mulheres. Concluo, assim, reafirmando o caminho que o Bloco propõe: uma lei de bases com metas ambiciosas, com políticas que mudem o modelo de produção para respeitar o planeta, para proteger os recursos naturais, para criar emprego, para responder às necessidades sociais e para combater a pobreza. Juntamos a nossa voz à dos jovens que têm estado nas ruas na greve climática internacional, que inundam as ruas com uma mensagem de esperança e com uma exigência de futuro. É por isso que temos de agir já. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD, para apresentação do Projeto de Lei n.º 598/XIV/2.ª.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A política climática é um instrumento essencial ao desenvolvimento de uma economia sustentável, à preservação da natureza, à construção de uma sociedade mais justa e, principalmente, ao aumento da qualidade de vida dos cidadãos. A evidência da gravidade e a rápida evolução das alterações climáticas convocou a comunidade internacional para sucessivos acordos de colaboração e para a adoção de medidas estruturais na economia e na sociedade. A União Europeia — que elegeu o combate às alterações climáticas como um dos objetivos prioritários da sua atuação e com reflexo na aprovação da primeira Lei Europeia do Clima — assumiu o papel de impulsionadora da resposta internacional à crise climática através do Pacto Ecológico Europeu, o Green Deal, que aponta para que a Europa seja o primeiro continente climaticamente neutro em 2050. As evidências mostram que Portugal é um dos países da União Europeia que mais será afetado pelos efeitos das alterações climáticas — na erosão costeira, no risco da subida do nível das águas do mar e nas cheias, na desertificação e nos incêndios —, o que exige que se implementem políticas públicas eficazes, responsáveis e capazes de assegurar a transversalidade e a interdependência destas áreas. O nosso dever e a nossa responsabilidade na criação e implementação de políticas e instrumentos eficazes de adaptação e mitigação às alterações climáticas são, portanto, inalienáveis. Temos de agir com a urgência e a assertividade que a situação reclama e merece. Num contexto de particular complexidade decorrente da crise pandémica importa refletir esta dimensão com vista à promoção, por um lado, de uma cidadania consciente e empenhada na adoção de comportamentos sustentáveis e, por outro lado, de uma Administração Pública focada no combate às alterações climáticas. As alterações climáticas não conhecem idades, género, ideologias ou fronteiras. São um problema global que convoca à ação de todos, sob pena de vermos comprometido o futuro do nosso planeta. O projeto de lei de bases do clima apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD procura dar uma resposta concreta e objetiva aos grandes desafios que enfrentamos nesta matéria, complementando o quadro legal ambiental vigente em Portugal e que inclui os setores da água, do saneamento e resíduos, da energia, do ar, do ruído, do litoral e da biodiversidade. É um projeto de lei de bases que propõe um quadro jurídico enquadrador da política do clima e que prevê mecanismos de resposta urgente e eficaz às alterações climáticas, seja no plano da adaptação, seja no plano da mitigação, um projeto de lei que visa estabelecer uma política do clima eficaz, clara, coerente e ordenada nos diferentes níveis de atuação, articulada com a política do ambiente e com cada um dos setores conexos, e que garanta a distribuição equitativa dos custos e dos benefícios que decorram da aplicação das soluções que vierem a ser implementadas.
Muito bem!
O projeto de lei do PSD reserva ao Estado e aos seus agentes o papel de promotores de um ecossistema socioeconómico favorável à participação dos vários sujeitos da ação climática no caminho para a sustentabilidade, assim como de garante da distribuição equitativa dos benefícios que decorrerem da aplicação da lei. Tendo como princípios fundamentais o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade intra e intergeracional, a transversalidade das políticas, a neutralidade fiscal, o conceito de poluidor/utilizador-pagador e a cooperação internacional, o projeto de lei do PSD visa, nomeadamente: promover uma transição, justa e duradoura, para uma economia competitiva, sustentável e circular, neutra em carbono e promotora do crescimento verde inclusivo; contribuir para a coesão social e territorial; reforçar a participação e capacitação dos setores público e privado e dos cidadãos para a ação climática; promover a investigação e a inovação em matéria climática; garantir a eficácia, a clareza e a transparência dos sistemas de informação, reporte e monitorização. Propomos, ainda — e este é um ponto importantíssimo —, a criação de um conselho para a ação climática, um órgão independente do poder político e dedicado à análise e avaliação das alterações climáticas e da política do clima e sujeito a obrigações de reporte perante a Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]] A prestação de contas, a transparência e a capacidade de reporte são fatores determinantes para o sucesso da mudança necessária. A obrigatoriedade de o Governo produzir um relatório anual sobre o estado do clima, olhar a despesa pública do ponto de vista do seu impacto climático ou motivar a banca e demais agentes económicos a optar pelo capitalismo consciente nos seus investimentos são algumas das medidas que entendemos vitais para a superação deste desafio. Uma lei de bases do clima que reconheça que os agentes da ação climática são os cidadãos, o Estado central, as regiões autónomas, as autarquias, as entidades com funções de regulação da atividade económica, as organizações não governamentais de ambiente, as empresas e as entidades particulares — ou seja, os sujeitos de ação climática somos todos! Esta é a proposta do PSD, uma proposta que discutimos com a sociedade, num processo de auscultação pública que deu voz e espaço a todos os que quiseram dar um pouco de si nesta iniciativa e ambição. Sr.as e Srs. Deputados, a futura lei de bases do clima tem de ser um contrato entre todos, que coloque o País e o planeta, sempre, em primeiro lugar e que resulte da discussão e negociação francas entre todas as forças políticas. Partimos para este debate de mente aberta e com uma única preocupação: que o que venha a ser aprovado na Assembleia da República torne o País mais resiliente, mais sustentável, mais protegido em relação às alterações climáticas, mas que também nos permita, desde já, começarmos a reorganizar e a trabalhar de uma forma completamente diferente perante um desafio do qual depende a nossa vida, a nossa sobrevivência. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 605/XIV/2.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão oito projetos de lei e tenho a particularidade de subscrever dois deles. Praticamente todos os partidos apresentaram iniciativas legislativas, havendo propostas diferenciadas, mas todas com um objetivo: o compromisso para com o combate às alterações climáticas. De facto, esta que é a grande crise do século XXI deve-nos preocupar a todos, independentemente da cor política, e exige o compromisso de todos nós para uma discussão séria sobre este assunto, uma discussão plural que inclua a comunidade científica e as organizações não governamentais de ambiente, que permita perceber, das várias propostas em cima da mesa, qual o melhor caminho para atingir o objetivo que já percebemos ser comum. É um dado aceite pela comunidade científica que o clima global se encontra a sofrer alterações a um ritmo sem precedentes. O aumento da temperatura encontra-se associado a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da atividade humana. Segundo o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o aumento do aquecimento global acima de 2 °C terá impactos drásticos a nível dos ecossistemas, além da nossa saúde e dos sistemas alimentares, e na biodiversidade do nosso planeta. Com a continuação do aumento das emissões de gases com efeitos de estufa para a atmosfera e consequente aumento da temperatura global, esperam-se alterações ao clima, que aumentarão a probabilidade de eventos meteorológicos extremos, tais como a redução da precipitação no inverno, o aumento dos períodos de seca, os fenómenos extremos de vento e ondas de calor, bem como outras consequências, como o aumento do nível do mar, a acidificação dos oceanos e a perda de biodiversidade. As atuais previsões demonstram a importância de evitar alterações irreversíveis ao clima e justificam a urgente tomada de decisões a nível mundial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e evitar, assim, o aumento da temperatura global acima do grau e meio. Os esforços empregues para a redução de emissões não são de se desvalorizar. Contudo, é essencial a implementação de medidas e ações mais ambiciosas, no que diz respeito à capacidade de resiliência, prevenção e preparação do ambiente, dos cidadãos e da economia às alterações climáticas, e a aprovação da lei de bases do clima pode dar um contributo fundamental nesta matéria. Temos de agir hoje pela salvaguarda do nosso planeta e seus habitantes, temos de agir hoje para assegurar um ambiente sadio às gerações vindouras. Esse deve ser o nosso compromisso.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 609/XIV/2.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos responsáveis pelo aquecimento global, pela acidificação dos oceanos, pelas extinções em massa e pela maneira antropocêntrica de nos relacionarmos com a natureza que nos faz achar que esta relação necessita de ser uma relação extrativista e que não respeite as outras espécies. Esta maneira de nos relacionarmos com o ambiente influenciou irreversivelmente os ecossistemas, os habitats e a biodiversidade. Esta iniciativa legislativa está ancorada em três pilares essenciais para a justiça climática: o pilar da sustentabilidade, o pilar da resiliência e igualmente o pilar da reparação. É necessário darmos alguma ênfase a este último, porque é insuficiente mitigar e adaptar, é preciso reparar os ecossistemas e os habitats naturais para aumentarmos a biodiversidade e garantirmos a segurança alimentar. Estas oito iniciativas têm como objetivo algo que nos unirá, independentemente das nossas óticas e ideologias. E esta união é o que Ailton Krenak considerou essencial para «adiarmos o fim do mundo».
Temos, agora, vários pedidos de esclarecimento às várias intervenções produzidas. Começando pela intervenção da Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, quanto ao ciclo da água, ao ambiente e ao clima e ao comunismo, sempre poderíamos lembrar como a União Soviética tratou o mar de Aral, na Ásia Central. Mas o que Portugal nos pede hoje é que a Assembleia da República discuta as bases da política climática nacional. O que Portugal nos pede é que a Assembleia da República garanta que todas as instituições públicas passam a integrar, na sua programação, na sua ação e na sua prestação de contas, a preocupação ambiental e climática que é, já hoje, preocupação de tantos cidadãos, academias, associações e, evidentemente, do Partido Socialista, desde a primeira hora. Portugal tem feito um caminho notável em todo o ciclo da água — área que mencionou na sua intervenção —, do abastecimento ao saneamento e tratamento de águas residuais. E, com o projeto de lei do Partido Socialista, reforçamos: o incentivo à poupança da água; o reconhecimento pelo esforço dos consumidores; o estímulo às empresas pela melhoria da qualidade, da eficácia e da eficiência dos seus processos e resultados; e um impulso à reutilização de águas residuais tratadas, em projetos inovadores e úteis à descarbonização da economia e da sociedade. A pergunta que se impõe é a de saber se as oposições estão disponíveis para aproveitar esta oportunidade e reforçar o papel de Portugal no universo das nações empenhadas no combate às alterações climáticas, que, no fundo, é o combate pela modernidade e pela inteligência na gestão dos sistemas centrais do funcionamento da sociedade, que queremos mais verde, mais sustentável e mais dinâmica. O importante é que saibamos todos, de todas as bancadas, estar à altura deste desafio, ao lado dos cidadãos e do planeta. As perguntas que lhe coloco, Sr.ª Deputada Alma Rivera, são no sentido de saber se o PCP está ou não disponível para, em sede de especialidade, trabalhar juntamente com o Partido Socialista para encontrar a melhor solução para o País, se está ou não disponível para se alinhar com o esforço climático que tem vindo a ser feito na União Europeia e se considera ou não que a Europa é, afinal, fundamental para ajudar o planeta a atingir os objetivos que tanto são necessários. [[Aplausos do PS.]]
Havendo um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos e tendo a Sr.ª Deputada Alma Rivera informado a Mesa de que deseja responder em conjunto, tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi com muita atenção que ouvimos a descrição do PCP no que diz respeito a um conjunto de problemas, alguns dos quais, curiosamente, encontrariam solução no Orçamento do Estado que o próprio PCP viabilizou. Diria que esse voto até poderia merecer um estudo de impacte ambiental. Com certeza que, se o merecesse, ele chumbaria. Relembro, ainda, a posição, curiosa, do Partido Comunista Português, com a abstenção, em setembro de 2016, ao Acordo de Paris, acordo esse que lançou metas fundamentais para resolver problemas que afetam Portugal, que afetam a Europa e que afetam o mundo. Mas o ponto muito importante que nos une a todos e em relação ao qual, tal como foi dito pelo Grupo Parlamentar do PSD, todos somos convocados, todos somos agentes para que se resolvam estes problemas e para que, amanhã, as futuras gerações possam ter uma melhor orientação, esse ponto fundamental está relacionado com o que cada um de nós pode fazer. É evidente que existem desafios que têm de ser tratados e é evidente que a mobilidade elétrica é fundamental, como disse, e bem, o Sr. Deputado do Partido Socialista. Aliás, sobre isto, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD terá muito gosto em enviar-lhe dois documentos: um, o relatório do que foi feito no que diz respeito à mobilidade elétrica, e outro, o próprio documento de apresentação. Creio que terá muito gosto em lê-los, até porque sei que tem poucos relatórios do PS e do Governo para ler, porque os senhores não publicam absolutamente nada. [[Protestos do PS e do PCP.]] Mas, Sr. Deputado, por falar em relatórios, há um muito importante, relativo às compras públicas ecológicas, que nos lança um desafio fundamental. Há, efetivamente, um relatório do Tribunal de Contas que diz que essa é uma meta que não foi atingida, há o reconhecimento por parte do Governo que diz que a meta não foi atingida e há, no projeto de lei do PSD, a defesa de uma economia circular que permita uma menor quantidade de recursos consumidos e uma redução de resíduos produzidos no que se refere às compras do Estado de Portugal. [[Protestos do Deputado do PS Fernando Paulo Ferreira.]] Para terminar, apesar da irritação e inquietação do Sr. Deputado — depois vai ler o documento e vai acalmar-se —, devo dizer que é fundamental que o Governo mude o rumo, é fundamental que cumpra este objetivo para influenciar positivamente o mercado e a economia circular, que é o que precisamos. Estou certo de que vai juntar-se a nós nesta matéria e estou certo de que vai ter muito para ler com o que vamos enviar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado do PS as questões colocadas. Não agradeço ao Sr. Deputado do Partido Social Democrata Nuno Carvalho, porque as perguntas, pelos vistos, não eram relativas à minha intervenção, enganou-se no destinatário.
Não é o mesmo Governo? Não é a mesma coisa?!
Disponho de pouco tempo, mas gostaria de lhe dizer que aquilo que o PSD não quer discutir são os mecanismos que aprova e que defende, que sabe que são perversos e que têm a ver apenas com a especulação financeira. É isso que o PSD não quer debater aqui. Não se quer definir, porque sabe bem que tem «esqueletos no armário». Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PS, fico comovida com as referências ao outro lado do mundo e a décadas passadas, mas parece que isso é apenas uma forma de não falar nas opções tomadas neste momento, nomeadamente a nível da água, dado que, quando eram oposição, criticavam as concessões dos serviços de águas e saneamento a privados e agora «enfiam a viola no saco». Portanto, o que nos parece é que há muita falta de vontade de enfrentar interesses financeiros. Relativamente ao PS e ao PSD, deviam ter vergonha de não referir porque é que votaram contra uma proposta do PCP que, no concreto, reduzia os tais resíduos de que tanto falam e as embalagens que são desnecessárias. Essas opções de alinhamento com os interesses económicos que não põem em causa a raiz dos problemas, essas, sim, é que deveriam ser assumidas pelos senhores. Acho que deveriam assumir as vossas responsabilidades! [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado João Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS, inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, várias espécies de plantas e animais estão a desaparecer a um ritmo cada vez mais acelerado devido à atividade humana. Um relatório da ONU (Organização das Nações Unidas), de 2019, alerta que 1 milhão de espécies, num total estimado de 8 milhões, está em vias de extinção, podendo muitas delas desaparecer em algumas décadas. Só na Europa estima-se que existam mais de 1000 espécies em vias de extinção. E as espécies não são apenas números, são parte dos ecossistemas que nos fornecem uma panóplia de coisas essenciais que tomamos como garantidas. É por isso urgente, e tem de ser desígnio de todos, o reforço da proteção da biodiversidade.
Muito bem!
Mas as alterações climáticas são a maior ameaça à biodiversidade no século XXI. Por isso, Srs. Deputados, nunca foi tão urgente como é hoje adotar uma lei de bases do clima que permita alavancar e comprometer o País com a ação climática, com a descarbonização e com a sustentabilidade, com toda a importância que isso tem para colocar um travão na perda de biodiversidade a que temos assistido e que, prevê-se, irá acentuar-se, se nada mudar. O projeto de lei que hoje o PS traz a Plenário tem a ambição necessária. Estabelece as bases e também importantes metas e medidas, como, por exemplo, na valorização dos serviços dos ecossistemas, na reconversão da floresta, na transformação da paisagem, na criação de novas áreas marinhas protegidas, mas também na prossecução de uma exploração sustentável dos recursos naturais, de uma agricultura cada vez mais inovadora e sustentável, por uma gestão do território em sintonia com o planeta e com os ecossistemas. No fundo, é importante assegurar que consumimos de forma racional, com o menor impacto possível, para travarmos a perda de biodiversidade e, assim, assegurarmos que esta geração tem como garantia o direito ao equilíbrio climático e ecológico, mas sem colocar em causa o equilíbrio nas gerações seguintes. Inverter o caminho de perda de biodiversidade implica também mais ambição e compromisso. Sr.ª Deputada Mariana Silva, os «Velhos do Restelo», felizmente, estão a desaparecer e são cada vez menos. Pergunto se está o PEV disponível para assumir metas e compromissos concretos em sede de discussão na especialidade, juntamente com o Partido Socialista, para trabalharmos em metas e compromissos cada vez mais definidos e concretos com uma ambição séria, forte e concreta no desafio climático. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Nicolau, falou na sua intervenção de espécies, de plantas e de animais em vias de extinção, referindo 1000 espécies em extinção. Disse que não são apenas números e Os Verdes concordam que não são apenas números e que é necessário travar a perda da biodiversidade. Por isso, Os Verdes estão disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar numa lei do clima que nos ajude neste caminho de proteção da biodiversidade. Pela sua intervenção, Sr. Deputado, posso constatar que o Partido Socialista e o Governo, da mesma cor, estão disponíveis para discutir projetos como o do aeroporto do Montijo, o da exploração de lítio e minerais associados em fronteiras de zonas protegidas, perto do Parque Nacional da Peneda-Gerês, em zonas de património agrícola mundial, na Serra da Estrela com estatuto de Geopark Mundial, ou o da agricultura superintensiva (olival, amendoal e abacateiro), tudo projetos e zonas onde existe realmente perda de biodiversidade. Por isso, fico agradada que o PS tenha hoje trazido essa disponibilidade para repensar estes projetos. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nelson Peralta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Leitão, do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quanto aos desafios climáticos futuros, para além da mais que necessária redução das emissões de gases com efeito de estufa, a adaptação e mitigação têm também de assumir um papel central na ação governativa para as próximas décadas. O aumento da frequência de fenómenos extremos nos próximos anos obrigará a uma gestão mais cuidada dos nossos recursos hídricos que aumente a capacidade de reação às cada vez mais frequentes cheias e secas. Além do reforço da rede de monitorização de recursos hídricos e das medidas de proteção de pessoas e bens, são cada vez mais necessárias soluções que permitam regular o caudal dos rios, amortecendo as ondas de cheia e assegurando as reservas indispensáveis para os períodos de seca. Srs. Deputados, na luta contra as alterações climáticas não nos podemos dar ao luxo de prescindir de armas eficazes. Também é preocupante a falta de adoção de medidas efetivas para mitigar a dimensão e o impacto das cheias. No Baixo Mondego, ainda muito recentemente, populações inteiras ficaram isoladas ou tiveram de ser evacuadas. Apesar das grandes melhorias obtidas na qualidade dos nossos recursos hídricos nos últimos 20 anos, muito se encontra por fazer. As infraestruturas de monitorização e de saneamento também precisam de ação. No fim da linha, será nelas que incidirá a pressão dos fenómenos extremos, principalmente se falarmos das frágeis ou inexistentes redes pluviais. Pergunto, assim, ao Sr. Deputado Nelson Peralta se considera ou não que o País carece de mais investimento nestas infraestruturas, principalmente nas pluviais que estarão sob esta pressão acrescida nos próximos anos, e também se, no entendimento do Bloco de Esquerda, soluções como as das barragens serão de excluir na normal regularização dos cursos das águas, evitando que as cheias tenham maior dimensão.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Leitão, devo dizer que considero uma ironia o Grupo Parlamentar do PSD dizer que, em matéria climática, não podemos prescindir de armas efetivas. Estamos a falar do PSD que privatizou o setor dos resíduos, o PSD que privatizou a Galp, a REN (Rede Elétrica Nacional) e a EDP (Energias de Portugal), fazendo com que agora haja um negócio de milhões, mas 2 milhões de pessoas em casa ao frio. Devo dizer, no entanto, que o Bloco de Esquerda considera, obviamente, que deve haver mais investimento público. Devemos dizer: bem-vindo, PSD, a esta posição! Quanto à questão das barragens, bem, nós não temos uma posição abolicionista. O que não podemos ter é todos os rios com barragens e todos os rios, como baterias, a funcionar apenas para o interesse de uma empresa que o PSD privatizou. Portanto, o que lhe posso dizer é que, da parte do Bloco de Esquerda, estamos no lado das soluções e queremos que, já agora, o PSD se junte à proposta do Bloco para criar um setor público de energias renováveis, até para compensar alguns dos muitos erros que o PSD fez durante a sua governação. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, três Srs. Deputados. Tendo o Sr. Deputado informado a Mesa que deseja responder a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma lei de bases define metas, meios e também planeia. Para além disso, uma lei de bases climática deve definir o princípio da precaução como atuação e ser consequente com ele. A importância desta lei vai, portanto, bastante mais além das generalidades e contradições que o PSD nos apresenta aqui, hoje. Aliás, não nos esquecemos, como disse também o Deputado Nelson Peralta, que foi o PSD que, em 2015, assinou um conjunto de contratos de exploração de petróleo que comprometiam largamente a meta da neutralidade carbónica até 2050.
Muito bem!
Eram 16 contratos para exploração de petróleo! E foi em 2015. Há cinco anos! Felizmente, a mobilização popular conseguiu derrubá-los um a um. Mas é aqui que existe também mais uma contradição: a expectativa ou a crença do Partido Social Democrata de que o mercado resolverá o problema. A entrega destes contratos denota que nem os privados têm grande interesse em alterar as suas formas de produção, nem o Estado neoliberal pretende, de facto, planear e intervir na economia para combater o caos climático. Pretende entregar ao mercado para que, mais uma vez, este faça como melhor lhe convém. E, se dependesse do PSD, neste momento estaríamos a explorar petróleo em Portugal! Entende, ainda, o PSD que, se o poluidor puder pagar, este tem direito a poluir. Eu pergunto-me se o PSD entende que a experiência dos últimos anos, com as Minas da Panasqueira, com os resíduos tóxicos de São Pedro da Cova, com os resíduos em Sobrado e na Chamusca ou, ainda, o crime ambiental no Tejo e no rio Ferreira têm algum preço. Uma política de precaução não se coaduna com permitir tudo a quem pode pagar. Sem metas, sem planeamento público, sem precaução, bem podemos aprovar um conjunto de boas intenções, mas não saímos daí. É por isso importante perceber e que o PSD diga aqui, esta tarde, quais são as suas propostas de metas. Compromete-se com metas ambiciosas para 2030? Até que ponto está, de facto, o PSD comprometido? Porque se está comprometido como esteve durante o período da sua governação, nós temos, de facto, bastante receio de que não consigamos avançar com o Partido Social Democrata e com aquilo que é, de facto, o desígnio das nossas vidas. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, saúdo-a a si e, na sua pessoa, todos os presentes. Gostaria, antes de mais, de destacar que quem ainda não compreendeu que nós não estamos a fazer um debate para resgatar o planeta, mas, sim, para resgatar o nosso privilégio de viver neste planeta, percebeu muito pouco. E à direita percebeu-se mesmo muito pouco, é preciso dizê-lo. Ainda ontem, assistimos a um conjunto de negacionistas, a um conjunto de embrutecidos a invadirem um dos maiores símbolos da democracia, os mesmos que aqui são representados por aquela cadeira negra, que hoje se encontra vazia e que nem 1 minuto dedicou a tão importante lei de bases, nem 1 minuto dedicou a este tema. [[Aplausos do PS.]] Mas do que quero falar-vos e que gostaria de colocar ao Deputado do PSD é sobre transportes. Nós temos agido no sentido de reduzir os 24% de contributos para os gases com efeito de estufa que este setor traz. Podia dar-vos muitos exemplos, tais como o dos 10 navios, que vão ser adquiridos, movidos por propulsão elétrica, o dos 700 autocarros que vieram transformar a mobilidade e que, em vez de serem movidos a diesel, passaram a ser movidos a energias amigas do ambiente, nomeadamente o GNL (gás natural liquefeito), o dos híbridos ou o dos elétricos. Srs. Deputados da direita, esta é a diferença entre a vossa proclamação, a vossa incoerência, e a nossa ação. É que nós fazemos e daí estes exemplos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.]] Mas há um outro exemplo, Sr. Ministro, que é o PART, o programa que desnuda a incoerência total da direita neste debate. Trata-se de um programa revolucionário: de uma verba de 104 milhões de euros passámos para 130 milhões e de 130 milhões para 300 milhões. Nós conseguimos chegar a um patamar em que reduzimos aquilo que era o tarifário, reduzimos aquilo que eram as dificuldades de acesso, mas retirámos também, apenas em 9 meses, 154 t de CO2 e conseguimos também que, em 9 meses, em todo o País, houvesse mais acesso. [[Aplausos do PS.]] É importante relembrar, Sr. Deputado — diga-nos, partilhe connosco —, como votou o PSD o mais revolucionário investimento, o mais sério investimento de mudança de paradigma dos transportes em Portugal. Se não se recorda, eu digo-lhe já: votou contra, Sr. Deputado! [[Protestos do PSD.]] Mas mais, e finalizo, Sr. Ministro, porque as diferenças são por demais evidentes: falou-se aqui em papéis, em anteprojetos de relatórios, em linhas de rodapé e aquilo que sabemos é que, da vossa ação, não sobrou absolutamente nada. Esta é a diferença, este é o combate que a esquerda liberal, a esquerda progressista tem feito e é assim, Sr. Ministro, que vamos continuar a fazer a diferença. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Miguel Carvalho.]] Nós projetamos, temos uma visão de largo escopo; no entanto, fazemos também. [[Aplausos do PS.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, congratulo o PSD pela iniciativa apresentada, mas gostava de lhe pôr duas questões sobre duas lacunas que a iniciativa legislativa comporta. Primeira lacuna: a estratégia de adaptação às alterações climáticas não consta na proposta do PSD, não existe. O grande desafio de Portugal nos próximos anos, mais do que a mitigação, é o da adaptação do território, nomeadamente à severidade da desertificação e da escassez hídrica. É em função disto que, por exemplo, podemos tomar opções para uma nova agricultura, para uma forma diferente de produzir alimentos. Numa situação geográfica abaixo do Tejo, onde a desertificação vai ser gravíssima, onde a severidade de escassez hídrica vai ser enorme, o que tem o PSD a dizer sobre isto, um partido que tantas vezes puxa pelos seus pergaminhos na área da agricultura e que, nesta matéria, não vem a jogo. A segunda lacuna que, para nós, também é, de alguma forma, inusitada é que o Partido Social Democrata quer combater as alterações climáticas, quer ter uma lei do clima, mas não prevê a eliminação de subsídios, de apoios, de isenções fiscais aos produtos petrolíferos, aos combustíveis fósseis. Qual é a posição do Partido Social Democrata nesta matéria?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, ao Sr. Deputado André Pinotes Batista e ao Sr. Deputado André Silva as questões que me colocaram e vou ser muito telegráfico nas respostas. Relativamente à pergunta do Bloco de Esquerda, naturalmente que nós, quanto aos agentes privados, temos uma visão completamente diferente daquela visão que o Bloco de Esquerda tem. Portanto, não vale a pena estarmos aqui a discutir princípios. Nós entendemos que a iniciativa privada é fundamental e que, se excluirmos os privados deste combate…
Como vão responder ao problema da energia?!
Sr.ª Deputada, quer ouvir? Quer ouvir, ou não? É que, senão, passo ao Deputado seguinte. Estava eu a dizer-lhe que é estranho que venha perguntar ao PSD o que fez entre 2011 e 2015, quando a Sr.ª Deputada suportou um Governo entre 2015 e 2019 e as alterações nesse domínio foram nenhumas. Portanto, acho que é uma pergunta completamente retórica e para «sacudir a água do capote». Relativamente às metas — e a pergunta do Deputado André Silva é no mesmo sentido —, entendemos que uma lei de bases não pode fixar metas rígidas, deve criar mecanismos para que essas metas sejam fixadas e possam ser alteradas e adaptadas devidamente. Por isso, optámos, como, aliás, justificámos. Ao Sr. Deputado André Pinotes Batista, direi que, se a propaganda desse resultados, o PS era imbatível nestes domínios.
Vá perguntar às famílias!
Portanto, Sr. Deputado, quanto a essa matéria, nem vale a pena… Eu nem me atrevo, sequer, a entrar em concorrência consigo. Relativamente ao PART, a posição do PSD não mudou. O que entendemos é que a proposta do PART que tem vindo a ser aprovada — aliás, temos feito propostas em sede de Orçamento para a alterar, no sentido em que ela seja mais justa, mais equitativa pelo conjunto do País — beneficia, essencialmente, as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa e deixa o resto do País completamente para trás, de uma forma absolutamente desigual e inqualificável. Sr. Deputado André Silva, relativamente à estratégia de adaptação às alterações climáticas, a resposta é do mesmo género: nós entendemos que uma lei de bases deve enquadrar e criar os mecanismos necessários para implementar políticas. Não é a lei de bases que vai definir um conjunto de políticas no detalhe, no pormenor e no quantitativo, para poder implementá-las. Estamos inteiramente de acordo quanto à necessidade de haver programas e estratégias nesses domínios que referiu, no caso da agricultura e no dos subsídios. O que entendemos é que não pode haver um corte radical, automático, relativamente a estes apoios. Da mesma forma que entendemos que é necessário garantir condições para que o País não possa destruir a sua economia e as suas mais-valias económicas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, a quem aproveito para cumprimentar.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já lá vão mais de cinco anos como Ministro, sendo que para mim, hoje, esta é uma première. É a primeira vez que tenho a honra de vir a esta Casa sem eu ter apresentado qualquer proposta e, sim, ouvir as propostas de cada grupo parlamentar e poder participar nesta discussão. Indesmentivelmente, independentemente das agruras por que os nossos dias têm passado, hoje, nesta tarde, nesta Assembleia, as notícias são mesmo boas notícias. Recordar-se-ão que o Programa Eleitoral do Partido Socialista tinha prevista a lei do clima e recordar-se-ão, também, que o Programa do Governo a não tem. E não foi por nenhum esquecimento, foi absolutamente intencional. São muitas as coisas, e delas não deixarei de falar, que cabem ao Governo na ação nesta matéria, mas, manifestamente, a produção de uma lei do clima devia nascer nesta Casa com contributos de todos os partidos, com uma perspetiva de longo prazo. Por isso, repito, esta é mesmo uma boa ideia, é mesmo um conjunto de boas ideias e é um dia de satisfação para o responsável político pelo ambiente e ação climática poder estar aqui, hoje. Sem, obviamente, comentar nenhum dos projetos de lei, mas não deixando de comentar algumas coisas que foram ditas, quero dizer que a lei do clima, ser ela mais detalhada nas suas metas, ser ela mais programática, ter ela mais compromissos concretos ou menos compromissos concretos, cabe a VV. Ex.as decidir, mas, manifestamente, ela tem de ter duas componentes, que são, se quiserem, os dois grandes verbos mandatórios que resultam do Acordo de Paris: mitigar e adaptar. Dito de outra forma, seria pobre uma lei do clima que se detivesse tão-só na necessidade de reduzir emissões por setor ou na sua globalidade. É fundamental que assim seja, é fundamental a estruturação do compromisso da neutralidade até 2050, é fundamental perceber que há uma década mais importante, dentro destas três décadas, que é já a década de 2030, mas essa lei seria, em minha opinião, incompleta se, de facto, não tivesse a componente da adaptação, a componente do território, a componente do restauro dos ecossistemas, que será, não tenham a mais pequena dúvida — sei que os que estão mais atentos não a têm —, o grande jargão e o mais necessário daquilo que vai ser a atividade política e o compromisso nos anos mais próximos. Portugal é, de facto, um país exemplar no mundo em relação àquilo que tem feito no domínio da redução das emissões. Portugal ainda não é, mas deverá sê-lo, um país exemplar no mundo na forma como cuida o seu território, como valoriza o seu capital natural, como restaura os ecossistemas. Este conjunto de propostas, ainda que, obviamente, diferentes entre si, para uma lei de bases do clima é muito inspirador para a ação política direta neste domínio. Portugal tem, de facto, um orgulho muito grande naquilo que fez, e eu não posso deixar de o refletir aqui: reduzimos em 26%, já, as nossas emissões. Segundo dados de ontem — e são dados provisórios — 59% da eletricidade consumida e, como tal, também produzida durante o ano de 2020 foi de 59%. Atingimos a meta para 2020. Segundo dados de 2019, 30,7% do consumo final de energia em Portugal já provieram de fontes renováveis. A meta para 2020 que será, certamente, atingida é de 31%. Eu mentiria, Sr.as e Srs. Deputados, se dissesse que, no final de 2015, olhando para os dados que tinha em cima da mesa, olhando para a condução política que existia na altura, mormente, por exemplo, no setor dos transportes, acharia que atingir estes dados seria possível sem um grande, grande esforço, sem, de facto, uma vontade política muito forte e um grande compromisso por parte dos portugueses, neles incluídos as empresas portuguesas e outras empresas que agem em Portugal. E o que é facto é que conseguimos! Sinceramente, digo-vos que há quatro anos as perspetivas eram muito diferentes das perspetivas que temos hoje. Foram mais de 2,2 mil/MWh instalados em tecnologias renováveis, entre 2015 e setembro de 2020. Passámos de 1% para 3% da eletricidade produzida e consumida em Portugal proveniente de fonte solar. Ainda é muito pouco, mas é, de facto, um salto já muito grande. E é já no ano de 2021, Sr. Deputado Hugo Pires e Sr. Deputado André Silva, sobretudo pelas mudanças fiscais produzidas, propostas pelo Governo e aprovadas por esta Assembleia, mas não aprovadas por todos, é verdade!, para reduzir os subsídios a que muito bem o Sr. Deputado André Silva chama «subsídios perversos» — perversos, do ponto de vista ambiental — à produção de energia com origem, aí sim, em combustíveis fósseis, que conseguimos chegar onde chegámos. Bastou que a isenção que existia de 100% de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) para produzir eletricidade a partir do carvão chegasse aos 50% — porque estas coisas não devem fazer-se da noite para a manhã — para ser inviável, do ponto de vista económico, a produção de eletricidade a partir do carvão. E, como sabem, isto já começou no fuelóleo. E, como sabem, isto já começou, também, no próprio gás natural. Isto é fundamental, absolutamente fundamental, para chegarmos e para cumprirmos os nossos objetivos. Ao contrário do que já foi aqui afirmado, Portugal é mesmo o país no qual, hoje, estão focados os holofotes do investimento das energias renováveis no mundo inteiro e não só na Europa. E o sucesso com que conduzimos os dois leilões solares, nos quais em ambos e sucessivamente batemos records do mundo de baixo preço na produção de eletricidade a partir do solar, são disso mesmo o melhor exemplo que vos posso, a todos, dar. Mas, sim, nos transportes houve mesmo uma grande revolução. Não é o tempo de andar a apontar dedos, mas é o tempo de dizer o seguinte: há três anos, descontado o apoio — obviamente, justo e, mesmo assim, cortado no tempo dos Governos de direita — aos chamados «passes sociais», não havia mais apoio algum. E, aprovado nesta Assembleia por quem sabe bem que o aprovou, e não vale a pena dizer quem votou contra, passámos de zero euros, há três anos, para, pelo menos, 198 milhões de euros já no próximo ano.
Muito bem!
Esta é mesmo uma mudança muito grande. Não há, em nenhuma situação, nenhum caso em que ir de carro seja mais barato do que ir de transporte coletivo. E essa é, de facto, uma mudança muito grande. Com grande orgulho, somos o quarto país da Europa com a maior quota de venda de veículos elétricos. Com grande orgulho, somos o quarto país da Europa com menores emissões dos veículos novos que entram no mercado. Com grande orgulho, assistimos — um compromisso das autarquias — à construção, durante este tempo em que somos Governo, de 400 km de ciclovias; interviemos em 60 km de costa, sempre com soluções de base natural; reconstruímos — o número não é completo, mas não tenho um mais completo para dar — 1000 km de rios e ribeiras, intervindo nas galerias ripícolas e sempre, repito, com nature-based solutions, ou seja, com soluções de base natural;… [[Aplausos do PS.]] … e concluímos o restauro e a melhoria das condições de proteção da natureza e da valorização do capital natural, com 26 milhões de euros, nos nossos parques naturais e nas nossas áreas protegidas. Daquilo que ouvi neste debate, em primeiro lugar, do Bloco de Esquerda, concluo que os senhores estão atrás de Tomasi di Lampedusa. Ele dizia que alguma coisa é preciso mudar para que tudo fique na mesma. A vossa perspetiva é a de que nada deve mudar para que tudo fique na mesma.
Não leu a nossa iniciativa!
Eu não consigo mesmo entender as propostas do Bloco de Esquerda nem algumas coisas que aqui foram ditas. Embora, enfim, me lembre de, em menino, com o meu pai, ouvir os relatos da bola e de duas expressões do Gabriel Alves me terem ficado, a do «falso lento» e a do «sempre ele igual a si mesmo». Não vou usar aqui a do «falso lento», porque não se aplica, mas aplica-se verdadeiramente a do «sempre ele igual a si mesmo», porque o que aqui foi dito sobre a central de carvão e sobre a refinaria de Matosinhos tem tudo a ver com a posição que têm relativamente à TGR (taxa de gestão de resíduos) e com a posição que tiveram sobre a taxa de carbono e a sua aplicação aos combustíveis. Portanto, nesse aspeto, quando se discutem coisas inconcretas, repito, ficam atrás de Giuseppe Tomaso di Lampedusa, porque, afinal, do vosso ponto de vista, nada deve mudar para que tudo fique na mesma e, se nada mudar, tudo ficará verdadeiramente na mesma. [[Aplausos do PS.]]
Deveria ter lido a nossa proposta!
Não me consigo deixar de me interrogar — não pergunto nada a ninguém, mas interrogo-me! — sobre a intervenção da Deputada Alma Rivera e a questão da concessão da água a privados. Não lhe pergunto a si, mas pergunto-me a mim próprio: quantas concessões a privados foram feitas desde que o Partido Socialista está no Governo? Um número entre zero e coisíssima nenhuma! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] O número está exatamente no meio, entre zero e coisa nenhuma, rigorosamente nenhuma! Portanto, não consigo entender onde é que com o Partido Socialista e com o Governo — porque o Partido Socialista representa quem muito bem representa — houve alguma mudança, porque não houve mesmo nenhuma mudança. Depois, oiço também o Partido Ecologista «Os Verdes» falar em exploração de lítio em áreas protegidas e pergunto: mas onde? Em que sítio? Qual é, de facto, o território? Por exemplo, no concurso que queremos lançar do lítio e para o qual sabemos, e estamos de acordo, que tem de haver uma avaliação ambiental estratégica, qual destas explorações está numa área protegida?! É um número muito parecido com o das concessões da água: entre zero e coisa nenhuma.
Quando eu puder, respondo-lhe!
Dirijo-me também ao Sr. Deputado André Silva que, com o devido respeito, disse uma coisa errada quando afirmou que as metas definidas são facultativas. É que não são mesmo! As metas que estão no PNEC (Plano Nacional Energia e Clima) são metas mandatórias e é obrigatório cumpri-las. É o nosso compromisso perante a Europa e têm mesmo de ser cumpridas. Portanto, quando V. Ex.ª diz o que diz, com todo o respeito, falta-lhe algum conhecimento. Falta-lhe mesmo algum conhecimento. Há já muitas coisas feitas, muitos compromissos assumidos e, portanto, Sr. Deputado, tenho até uma notícia boa para si: não está nem vai escrever sobre uma folha em branco, porque já há, de facto, muitas coisas feitas. Não posso deixar de aproveitar para comentar e de dar a minha resposta à pergunta do Deputado Paulo Leitão, a propósito do Baixo Mondego e de haver ou não mais barragens. Não, não é, de facto, com barragens que vamos impedir a existência de cheias. Não é mesmo, mas insisto, e é público, na ideia de que, sinceramente, sinto que falta fazer em Portugal, pelo menos, uma barragem — e não encontro mais do que uma — que tem essencialmente um objetivo ambiental, o qual só poderá ser avaliado, obviamente, depois de ser feita a avaliação do seu impacte ambiental, o que pode concluir pela sua não construção. E tem mesmo um só objetivo ambiental, que é o de garantir a existência de caudais no rio Tejo. A bacia do Tejo, independentemente do país onde corre, Portugal ou Espanha, perdeu mais de um quarto do seu volume de água. Por muito que Espanha cumpra a sua obrigação em torno da Convenção de Albufeira — já agora, neste último ano cumpriu-a de forma exemplar, pelo que isso não foi tema, e ainda bem que assim foi, pois o ideal é que nunca o seja —, parece-me muito evidente que, do lado português, temos de ter uma reserva para, em caso de necessidade, colocarmos água no Tejo. O melhor rio é o Ocreza e o melhor sítio é, mais ou menos, onde está hoje a Barragem de Pracana. Obviamente, é preciso fazer uma avaliação de impacte ambiental e ter a certeza, porque temos de a ter, de que os impactos negativos locais não são maiores do que o impacto global para todo o sistema. Mas, sim, há muitas intervenções que têm de ser feitas, nomeadamente no Baixo Mondego, em rios como Pranto, Moega, Arunca, Ceira, sendo que todas essas intervenções não podem ter um modelo de engenharia que, um dia, levou ao projeto do Baixo Mondego. É inimaginável continuarmos a artificializar rios. Não estou a criticar o que foi feito, pois era assim que se fazia e é um projeto da década de 70. É o rio que temos, temos de saber conviver com ele e as populações localizaram-se em face daquela mesma obra, a qual, obviamente, não tem e nunca terá uma capacidade ilimitada. Quem disser que não vai haver mais cheias no Baixo Mondego, muito provavelmente, não estará a falar verdade. O que é fundamental é reduzir, utilizando métodos de engenharia natural — o que obriga a rever todos os projetos e não os projetos de betão que tínhamos — para que essas intervenções sejam feitas e para que, com essas mesmas intervenções, possamos reduzir a adução de água ao leito central e aos leitos periféricos do Mondego. Se muito fizemos no passado, se muito do que aconteceu é fruto da ação política e do compromisso que fomos estabelecendo, ainda hoje aprovámos uma coisa extraordinariamente importante para garantir o alinhamento de toda a política legislativa do Governo com o compromisso do combate às alterações climáticas. Por isso, hoje, em Conselho de Ministros, foi aprovada, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, a avaliação do impacto legislativo na ação climática de toda e qualquer decisão do Governo. Assim como todas e quaisquer decisões do Governo têm um conjunto de regras, no sentido de se saber quanto custam e a quem impactam de um ponto de vista mais económico e social, para já, de forma experimental e durante um ano, com igual rigor, com igual impacto e com igual dimensão no nosso compromisso, também todos os diplomas aprovados em Conselho de Ministros terão de ter esta grelha de leitura prévia acerca de quais são as consequências — positivas, positivas nuns casos e negativas noutros ou negativas — em tudo o que tem a ver com a defesa das condições ambientais, muito particularmente da ação climática. Esta é uma decisão de hoje. Ouvindo coisas que aqui foram faladas, não posso deixar de anunciar que, já no início do próximo ano, a estratégia para o combate à pobreza climática será pública, para que possamos discutir nesta Assembleia, se o desejarem. De igual forma, a estratégia de longo prazo para a renovação de edifícios e o plano de ação para a bioeconomia sustentável. Cada um destes instrumentos de política tem uma tradução muito clara nos investimentos a promover e a serem financiados durante o próximo quadro comunitário de apoio e já a partir do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Para a bioeconomia sustentável, 150 milhões de euros, três grandes projetos em áreas de grande consumo, o têxtil, o calçado e as resinas produzidas a partir da floresta de pinho e a sua introdução no mercado, substituindo produtos químicos e não biossustentáveis. De igual forma, no que diz respeito à eficiência energética para os edifícios, estamos a falar de 620 milhões de euros para edifícios públicos e privados, sobretudo de habitação, e também para edifícios de serviços, com cheques pagos, à cabeça, para os casos de pobreza energética. Não queremos deixar de fora aqueles que, desejando intervir na sua casa, para ganho no seu conforto e também no investimento e pagamento de energia que fazem em cada mês, não o possam fazer por falta de liquidez. [[Aplausos do PS.]] Por isso, a esses, pagaremos, à cabeça, a verba necessária para as suas obras. Sabemos bem, e foi aqui dito — penso que foi dito, nomeadamente, pelo Sr. Deputado André Silva e também pelo Sr. Deputado Hugo Pires —, que o grande desafio que está à nossa frente é mesmo o do combate às alterações climáticas. Sim, esse é o nosso grande desafio. Aliás, foi dito também, e peço imensa desculpa, pela Sr.ª Deputada Mariana Silva. Certamente outros também o disseram e peço perdão por não ter referido o seu nome. É verdade também que, sendo esta uma questão global, não há nenhum país, por maior que seja, que a resolva sozinho. Mas é, de facto, um orgulho muito grande Portugal estar na linha da frente, por responsabilidade, por compromisso para com os portugueses, por compromisso para como o mundo e, não o negamos, por necessidade. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que somos o país da Europa que, muito provavelmente, mais sofre com as consequências que já existem das alterações climáticas. Precisamente por isso, para podermos ser exigentes com terceiros, temos de saber assumir os nossos compromissos. Temo-lo feito bem, estamos na linha da frente. Aqueles que acham que Portugal deveria estar na média pensam mal, até porque, verdadeiramente, e isso é cada vez mais claro, intervir e investir na sustentabilidade é mesmo investir na recuperação económica e na garantia de que vamos ter um Portugal com maior qualidade de vida, com maior justiça social, com emprego mais qualificado e com mais bem-estar. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista três inscrições para pedir esclarecimentos. Como deseja responder, Sr. Ministro?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, temos hoje debatido uma lei importante, a lei do clima, um tema que tem marcado a agenda internacional. Portugal, como o Sr. Ministro acabou de referir, tem estado na linha da frente dessa agenda, e destaco três exemplos. Primeiro, Portugal foi o primeiro país a apresentar um Roteiro para a Neutralidade Carbónica até 2050, comprometendo-se com medidas e com metas concretas. Liderou pelo exemplo. Segundo, conforme sublinhou, entre 2015 e 2019, Portugal reduziu em 26% as emissões de dióxido de carbono. Foi dos melhores desempenhos da Europa. Terceiro, tem tido uma agenda para a ação climática com medidas em diversas áreas-chave, tais como a das energias renováveis. Como bem sublinhou, em 2019, Portugal foi o quinto país na União Europeia que mais eletricidade produziu a partir de energias renováveis. Cerca de 60% — para ser rigoroso, 59% — da eletricidade produzida em Portugal tem origem nas renováveis. E isto tem significado: por um lado, melhor ambiente e, por outro, menores custos de eletricidade. De facto, nos últimos quatro anos, o custo da eletricidade desceu 8,1%, em Portugal, e, ao invés, na União Europeia, cresceu 4%. Ora, estes exemplos de iniciativas, a que muitas outras se poderiam juntar, designadamente a nível da mobilidade sustentável, justificam o reconhecimento internacional de Portugal em matéria de ambiente. Para a Comissão Europeia, conforme já foi dito neste debate, Portugal é dos países que está em melhores condições para cumprir as metas traçadas até 2030, mas, apesar destes resultados, o desafio das alterações climáticas exige uma ação contínua e persistente. É precisamente por isso que a ação climática é uma prioridade do Governo, uma prioridade da Presidência portuguesa e da União Europeia e uma prioridade do próximo ciclo de fundos comunitários. Na verdade, no próximo Plano de Recuperação e Resiliência, 37% dos fundos estão afetos, precisamente, à transição climática. Portanto, temos estratégia, temos fundos e vamos ter uma lei para o clima, e isso é essencial. Mas só seremos verdadeiramente bem sucedidos com um compromisso duradouro de todos: dos partidos políticos, para gerar consensos, como é o caso da presente lei; dos Governos, do atual e dos vindouros, no compromisso e no cumprimento das metas climáticas; das instituições; da ciência; das escolas; e também dos cidadãos, com uma cidadania ativa e responsável para com o ambiente. Verdadeiramente, não há Estado, não há estratégia, não há lei que se possa substituir ao indispensável compromisso que todos temos de ter com o ambiente, com o nosso planeta comum. As nossas escolhas, individuais ou coletivas, serão determinantes para o nosso maior ou menor sucesso no desafio das alterações climáticas. Todos temos de ser agentes de mudança. Por fim, os desafios globais, como é o caso das alterações climáticas, exigem respostas à escala europeia. Por isso, tendo Portugal assumido a Presidência da União Europeia, aquilo que pergunto ao Sr. Ministro é quais vão ser as prioridades do Governo em matéria de transição climática, no âmbito da Presidência da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, antes da questão principal que lhe pretendo colocar, Sr. Ministro do Ambiente, gostava de lhe perguntar, relativamente às metas da descarbonização que acabou de dizer que são vinculativas no PNEC onde é que estão os mecanismos sancionatórios caso elas não sejam cumpridas. As sanções, caso as metas que o senhor refere que são vinculativas não sejam cumpridas, estão entre zero e coisa nenhuma. A outra questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com o facto de o combate às alterações climáticas encerrar um problema no que diz respeito à atuação seja do Partido Socialista, seja do Partido Social Democrata, que se relaciona com o facto de não enfrentarem setores intocáveis. Falo-lhe no caso concreto da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal). A CAP manda no Ministério da Agricultura, o Ministro do Ambiente, muitas vezes, para não dizer quase sempre, fica calado e o Ministro das Finanças passa o cheque. O roteiro para a descarbonização quando estava em consulta pública tinha uma redução de efetivo de bovinos de 50% e ficou em quase coisa nenhuma, e ainda lhe acrescentaram um aumento de 18% de suínos. Sr. Ministro do Ambiente, quero perguntar-lhe o seguinte: porque é que o senhor, que fala em diversos, para não dizer em todos, aspetos da nossa economia que contribuem para as alterações climáticas e para a devastação brutal do planeta, nunca fala da produção de carne? Porque é que é o único setor a que o Governo e o Ministro do Ambiente cede? É que cederam na consulta pública. Todos os setores da nossa economia estão comprometidos com as alterações climáticas e o único que fugiu, o único que não está a contribuir para este combate é a produção de carne, a bovinicultura e a suinicultura, com todos os impactos que isto tem ao nível ambiental, ao nível da saúde. Sr. Ministro do Ambiente, gostaria de saber qual é o plano, qual é o compromisso do Governo para a reconversão deste setor, para encontrar alternativas à proteína animal, porque sabemos — tenho aqui ao meu lado um cientista, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha — que as alterações climáticas devem ser efetuadas com base no conhecimento e na ciência, uma vez que a produção de proteína animal é absolutamente devastadora para o planeta.
Para formular mais um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a União Europeia definiu como um dos seus objetivos prioritários o combate às alterações climáticas. E Portugal, no momento em que assume a Presidência da União Europeia, tem obrigação de participar nesta discussão e na solução, para mais considerando que é um dos países que, de acordo com vários estudos realizados a nível nacional e internacional, mais sofrerá com as alterações climáticas. O Algarve é disso um exemplo. Esta é uma região onde os impactos das alterações climáticas já se fazem sentir com bastante gravidade e com rápida evolução. Em Portugal, e nesta região, assistimos a fenómenos meteorológicos extremos cada vez mais frequentes e à existência de largos períodos de seca que, nos últimos três anos, puseram em causa a agricultura e o abastecimento público de água. É por demais necessário um plano estratégico de combate à seca no Algarve. Não podemos continuar a somar verões em que não sabemos se a água chega à torneira. E, Sr. Ministro, continuamos a não conhecer as iniciativas efetivas ou o seu calendário. O Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve precisa de iniciativas efetivas e de uma calendarização para que todos possamos começar a fazer a sua parte para construir a solução. O Algarve é também um exemplo do que deveria já ter sido feito e não se fez a nível de erosão costeira — sabemos que a erosão é tanto maior quanto maior for a ocupação humana —, não sendo a única região onde a erosão atingiu valores excessivamente elevados e onde a ocupação resultou de um mau ou ineficiente ordenamento do território. Sr. Ministro, é preciso mais planeamento, é preciso mais ação por parte do seu Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obrigado pelas questões que me foram colocadas. O Governo, todo ele, assume a aprovação da lei do clima durante a sua Presidência como, provavelmente, a mais relevante das atividades que viremos a ter a par com outras que são conhecidas, mormente na área social. Foi muito bem o Conselho do Ambiente, com os chefes de Estado e de Governo, quando fixou metas claras, muito ambiciosas, de redução de, pelo menos, 55% das emissões até ao ano 2030 e no sentido de sermos todos neutros em carbono em 2050. No fundo, não diz mais do que o próprio compromisso do Governo português desde 2017. Para isso há agora um trabalho de negociação com o Parlamento Europeu, relativamente ao qual existem ainda algumas divergências, como é normal numa negociação, mas seria uma irresponsabilidade perder um momento destes para não aprovar uma lei tão importante como esta. Tudo faremos, enquanto Presidência do Conselho, já agora numa proposta assumida por nós que é muito semelhante a uma das outras partes do trílogo que é a Comissão, para, em conjunto com o Parlamento Europeu, chegarmos a uma conclusão. Este é um ano muito importante porque se realiza a COP (Conferência das Partes) do clima cinco anos depois da de Paris. Para ser rigoroso, realiza-se seis anos depois da de Paris, mas todos sabemos porque é que não foi ao fim de cinco anos que ela se concretizou. Por isso, num tempo em que — boas notícias — os Estados Unidos se juntam a nós, a Europa tem de ter um papel absolutamente esclarecido, tem mesmo de concluir este semestre como sendo o primeiro espaço no mundo que assumiu a neutralidade carbónica. Ainda no contexto desta mesma Presidência, há um conjunto de outras ações da maior importância: não procurando propriamente responder, mas indo ao encontro de uma preocupação levantada pelo Bloco de Esquerda, a aprovação, a renovação daquilo que é a Convenção de Aarhus para, de facto, todos poderem ter acesso à informação e para haver uma completa liberdade de opinião no que diz respeito ao conjunto de ONG (organizações não governamentais) e outras entidades que se queiram pronunciar sobre esta matéria. Deixem-me que vos diga que, como imaginam, o problema não existe em Portugal. Em Portugal não existe problema algum, mas há alguns países na Europa onde eles ainda existem e, por isso, é absolutamente fundamental que assim seja. Sem ir muito longe, outra ação da maior importância é a aprovação do regulamento para as redes transeuropeias de energia, nas quais os gases renováveis vão ter um papel da maior importância, e também a aprovação do 8.º Programa de Ação Ambiental, que é fundamental para prolongar no tempo, e sob a força de lei, aquilo que são os princípios do European Green Deal. Em bom rigor, o Green Deal europeu é — não quer dizer que seja pouco — um compromisso do mandato desta Comissão. E é fundamental poder prolongá-lo no tempo e encontrar formas de o acompanhar, não deixando de fora a necessidade de regular a fabricação das baterias, porque é mesmo preciso alterar as regras que existem. Elas foram feitas num tempo em que as baterias para a mobilidade elétrica ainda tinham uma dimensão pequena, mas hoje elas são já em grande quantidade. Oxalá sejam em maior quantidade, sendo fundamental perceber que elas têm de ser sempre feitas na perspetiva da sua reciclabilidade. Obviamente que são muitos os outros temas que têm uma relação forte com o clima durante a nossa Presidência, mas deixo só um último exemplo, que é o de o conselho informal que se vai realizar em Portugal, em abril, em Évora, ser dedicado à adaptação. É fundamental que a questão da adaptação, questão que toca pouco os países do Norte — não digo que não toque no discurso mas não o sentem na pele —, seja posta na primeira linha daquilo que são as preocupações da Europa. Sr. Deputado André Silva, as metas são mesmo vinculativas. A partir do momento em que apresentamos o PNEC perante a União Europeia ficamos vinculados àquelas metas e as sanções são de vária ordem, nomeadamente com a perda de fundos. Sobre a proposta inicial que veio a consulta pública no que diz respeito ao roteiro para a neutralidade carbónica e a sua conclusão, houve coisas que mudaram. É normal, para isso é que se faz uma consulta pública. V. Ex.ª é que confunde consulta pública com capitulação, mas essa é, de facto, uma conclusão sua e só sua. É óbvio, Sr. Deputado André Silva, que a agricultura e a atividade agrícola, nomeadamente a agropecuária, têm de dar um grande salto no seu compromisso nos anos mais próximos. Aqui o PNEC é claro, aqui a estratégia «do prado ao prato» é muito clara e sabermos que a PAC tem de ir ao encontro daquilo que são os valores que estão no próprio PNEC e que tem de se conjugar com ele é, sem dúvida, uma boa indicação. Sr. Deputado Rui Cristina, só no PRR há 200 milhões de euros para a eficiência hídrica no Algarve. E no Orçamento Suplementar, que foi aprovado nesta Casa, para o Plano de Estabilidade Económica e Social também houve logo um conjunto menor de investimentos que eram absolutamente urgentes e que tinham de ser feitos. Sim, há um compromisso vasto da atividade agrícola, do turismo, mormente do golfe, dos municípios, que são quem acaba por representar todos os outros setores, para reduzir a pegada hídrica no Algarve. Conseguimos nós ter mais água para o Algarve do que a que tínhamos há 10 anos? Não, não teremos. Por isso, por cada metro cúbico de água que queremos disponibilizar temos de ter o compromisso de que há um metro cúbico de água que é poupado. É assim que sentimos que devem ser bem geridos os recursos hídricos naquele território, para o qual no PRR há uma parcela muito expressiva de investimento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão, no Parlamento, a lei de bases do clima. Esta é uma discussão importante, porque o CDS entende que é fundamental preparar o nosso País para as alterações climáticas. A Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 2014, enquadra o papel do setor privado e da cidadania ambiental. No seu artigo 11.º, é definido que a política de combate às alterações climáticas implica uma visão integrada de diversos setores socioeconómicos e dos sistemas biofísicos. Urge definir os instrumentos de uma política que responda aos diferentes desafios associados aos combates das alterações climáticas, desafios esses que incluem a conservação e a recuperação da biodiversidade bem como a redução dos gases com efeito de estufa. Para termos uma visão integrada dos diversos setores socioeconómicos, é essencial assegurar uma política ambiental e climática que tenha algo em comum com a política económica. Ambas são interdependentes e ambas são transversais aos diferentes setores da sociedade, desde a educação à segurança, do bem-estar à saúde, do transporte à energia ou à agricultura. É também preciso assegurar a cooperação público-privada. A política de combate às alterações climáticas depende largamente de avanços de conhecimento por parte da ciência tipicamente assentes em investimento público, assim como o desenvolvimento de serviços e novos produtos tipicamente dependentes da iniciativa privada. Combinados os esforços, a inovação permitirá dar resposta à complexidade técnica ou científica e colocar no mercado alternativas mais sustentáveis. Para combater as alterações climáticas, a economia do futuro terá de ser verde, o que, felizmente, já começou a acontecer. Por último, é necessário ir além da fiscalidade verde. Temos assistido à transformação do setor bancário e financeiro para dar resposta à emergência climática, desde o crescimento do impact investing ao lançamento dos green bonds ou dos blue bonds. Paralelamente, o Fundo Ambiental não substitui a necessidade de assegurar que a política fiscal é incentivadora de melhores práticas. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que é possível que ocorra um aquecimento global significativo, superior a 2 °C se nada fizermos, e que tal pode provocar alterações extremas, seja ao nível da subida do nível médio das águas do mar, seja ao nível da desertificação, seja ao nível da perda de biodiversidade, seja ao nível da disponibilidade da própria água. Como já foi dito várias vezes neste debate, estes desafios de combate às alterações climáticas devem mobilizar o País, devem mobilizar a Europa e devem mobilizar o mundo. Em novembro de 2018, a Comissão Europeia apresentou uma estratégia a longo prazo para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima, até 2050. Um ano depois, em dezembro de 2019, a Comissão Europeia apresentou o European Green Deal, o Pacto Ecológico Europeu. A cada ano que passa, a atmosfera fica mais quente e o clima muda um pouco mais. Dos oito milhões de espécies que habitam o planeta, um milhão corre o risco de extinção. As florestas e os oceanos estão a ser poluídos e destruídos. Por isso, é fundamental continuar a desenvolver a consciência ambiental em todos os cidadãos. E é preciso promover um consumo eficiente dos recursos, bem como promover, de forma ambiciosa, a transformação da economia linear numa economia circular. É importante assegurar que as metas ambientais estejam devidamente definidas nos diversos setores e, especialmente, nos setores da energia, dos mares, dos transportes, dos resíduos, da agricultura e das florestas. Mas tão importante como o devido planeamento é a calendarização das metas a curto, médio e longo prazo, assegurando que estas sejam cumpridas. Sr.as e Srs. Deputados, se prescindirmos de olhar para o ambiente em ligação com o território, acabaremos com políticas que ficam bem no papel, mas que são inconsequentes, porque são impraticáveis. Temos, necessariamente, de envolver as autarquias locais neste combate e na implementação de estratégias para a transição energética, através de uma governação mais próxima dos cidadãos e adequada à realidade de cada localidade. É desejável o envolvimento das autarquias para a promoção de iniciativas de desenvolvimento de modelos de cidade mais sustentáveis e amigas do ambiente. Estão previstos muitos milhões de euros de fundos europeus no PRR para o combate às alterações climáticas. É fundamental uma boa aplicação desses mesmos fundos e a maximização da sua execução. Em áreas como os recursos hídricos, a gestão de resíduos, o ordenamento do território, a prevenção ambiental, o aproveitamento das energias renováveis, o turismo ambiental, quando for possível, as alterações climáticas e a conservação da natureza, há muito por fazer e há muito, também, por avaliar. Vários projetos aqui apresentados sugerem a criação de uma comissão independente para avaliação do cumprimento da lei do clima, e bem. Porém, é fundamental que a entidade que terá esta competência responda perante o Governo e a Assembleia da República, para que não se torne apenas em mais uma comissão que é criada com boas intenções e que, ao longo do percurso, cai no esquecimento de todos. Falar de clima é falar de criar condições para uma mobilidade amiga do ambiente. A mobilidade é já um desafio para toda a sociedade. E são necessárias soluções de mobilidade sustentável que respondam às necessidades de transportes complementares e que garantam a intermobilidade do País e a sua ligação ao mundo. E, em termos de mobilidade, é essencial que o enquadramento do Plano Nacional de Investimentos 2030 esteja alinhado precisamente com estas metas e com estes objetivos ambientais. Sr.as e Srs. Deputados, os cidadãos e as empresas devem ter incentivos para reorientar os seus comportamentos. E permitam-me que dê um exemplo do País real sobre a descarbonização do ambiente — neste caso, digo ser um mau exemplo. Ainda nesta semana falava com um empresário que tem umas largas centenas de motas elétricas em sistema de partilha. E dizia-me ele: «Os TVDE, os ditos ‘UBER’, veículos que são alguns a gasolina e alguns elétricos, mas que maioritariamente são a diesel, pagam, em termos de IVA, 6%. Eu, que tenho um negócio de mobilidade partilhada, com scooters elétricas, pago um IVA de 23%.» Ou seja, devia ser exatamente ao contrário: devia haver incentivos e baixa de impostos para aqueles que são amigos do ambiente e penalizações para aqueles que mais poluem. Sr.as e Srs. Deputados, podemos fazer muitos debates, discussões ou leis de bases. Se, depois, no concreto, no País real, as mudanças nas coisas não acontecerem de nada servem estas mesmas iniciativas. Hoje, falar de proteção do ambiente e de preservação do clima significa a promoção da transição digital e da mobilidade amiga do ambiente. É preciso entender que os desafios ambientais são também oportunidades de transformação das indústrias, são oportunidades de inovação, de criação de novas profissões, são, em suma, oportunidades de desenvolvimento de uma nova economia. Quero terminar esta intervenção com uma nota positiva. Sabemos que no ano de 2021 haverá boas intenções em matéria de clima: a Europa, os EUA e a China, os três maiores blocos económicos mundiais, vão comprometer-se a atingir a neutralidade carbónica de emissões no prazo de 30 anos. Este é um significativo avanço e uma grande oportunidade.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Uma lei de bases do clima deve dar uma orientação estratégica, algo que o Governo nunca teve — aliás, demonstra total desorientação nesta área de governação. Ainda vem o Sr. Ministro dizer que é intencional e, pasme-se, vem falar de uma decisão que hoje foi deliberada no Conselho de Ministros, como acontece sempre antes de qualquer debate na Assembleia da República. A consciencialização como fator de mudança só será uma verdadeira realidade se aliada a uma política integrada, e isso não tem existido. O setor dos transportes é fundamental para o desígnio da descarbonização. O PS fala do PART, mas sabe que grande parte do País não é abrangido. Mais do que prometer, urge concretizar os investimentos na ferrovia! A requalificação da linha do Oeste, por exemplo, não beneficia apenas o distrito de Leiria, beneficia o País, pois a sua eletrificação permitirá uma redução dos custos energéticos e das emissões de CO2. A prioridade no transporte público tem de se materializar numa maior qualidade da oferta no acesso aos centros metropolitanos e com a suavização da transição tarifária entre comunidades intermunicipais e entre estas e as áreas metropolitanas. Toda a estratégia para o clima tem de envolver a sociedade. Sem pessoas não há mudança. Urge promover uma cidadania ativa, pois só esse envolvimento permitirá concretizar o objetivo da neutralidade carbónica. Urge estimular os modos de mobilidade suave. Ainda ontem o PSD apresentou um projeto para promoção do uso da bicicleta no ensino pré-escolar. Sensibilizar e preparar as novas gerações para um novo mundo tornou-se, nos dias de hoje, uma obrigação. Urge promover a mobilidade verde! O problema da mobilidade nas cidades e nas áreas metropolitanas ganha dimensões nunca antes conhecidas e importa encontrar soluções que possam reduzir o impacto no rendimento das famílias, no défice da qualidade de vida e no equilíbrio ambiental. No «fim do dia» o que se pretende é uma política integrada para as cidades e para as áreas metropolitanas. Tenhamos a noção, Srs. Deputados, que este é o momento em que os cidadãos querem resgatar o direito à cidade e à regulação do espaço urbano e metropolitano. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: É preciso olhar para o território nacional a pensar nos efeitos das alterações climáticas e na necessidade de se fazer um outro ordenamento, um outro planeamento hídrico, florestal e agrícola e o reforço da resiliência nas infraestruturas, face a eventos climáticos extremos, na proteção civil e na saúde. Um planeamento que tenha em conta a nova realidade climática é um planeamento que protege as pessoas e o território, é um planeamento que bem utiliza os recursos financeiros. E, por isso, o PAN defende um atlas de risco das alterações climáticas a nível nacional, regional e local. Seixal, Barreiro, Almada, Vila Franca de Xira, estuários do Tejo e do Sado, Azambuja, Nazaré, Aveiro, Espinho, Viana do Castelo estarão inundadas dentro de anos. Ao nível da gestão de meios hídricos, seja no plano de recuperação económica, seja no âmbito do próximo quadro financeiro europeu, urge uma estratégia para os recursos hídricos, com base nos diferentes cenários climáticos, a médio e a longo prazo. No que respeita à preservação dos ecossistemas e das espécies, estamos no ranking de quarto país europeu com mais espécies ameaçadas, com um total de 456. Entre 2016 e 2019, as espécies em risco de extinção em Portugal praticamente duplicaram, passando de 281 para 456. A nível mundial, Portugal é o vigésimo sétimo país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de países com mais espécies em risco de extinção. Tendo em conta o tamanho do nosso território, Sr.as e Srs. Deputados, é uma performance incrivelmente fraca pelos piores motivos. Também por isso, é fundamental uma lei do clima. Mas gostava ainda de juntar mais um argumento: as Nações Unidas, em reação à presente crise sanitária COVID-19, declararam o seguinte: «No ‘final do dia’, a saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas.» A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a atividade humana alterou todos os cantos do planeta, da terra ao oceano, e que, à medida que continuamos a invadir, incansavelmente, a natureza e a degradar os ecossistemas, também colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas as doenças infecciosas emergentes são zoonóticas: vírus originários da transferência de animais para humanos por força da depredação de habitats e da biodiversidade, que, enquanto espécie, temos protagonizado, por força, também, de decisões politicas. As alterações climáticas, por conduzirem a uma perda da biodiversidade, dão também o seu contributo indireto. O surgimento deste vírus, num mercado com venda de animais selvagens, tem, inevitavelmente, de trazer-nos outra atitude, tem, inevitavelmente, de trazer-nos outras políticas. Para além do crescente surgimento de doenças zoonóticas, com elevados custos para a saúde humana e para a economia, como o caso da COVID-19 veio bem demonstrar, existem, ainda, várias ameaças à saúde decorrentes das alterações climáticas. Salientamos, sem esgotar, a migração para norte de doenças consideradas, atualmente, como tropicais e, também, os vírus e bactérias, congelados desde há séculos em terras do Ártico, que começaram a descongelar. A adaptação tem de se fazer, também, por força da mudança dos nossos hábitos e comportamentos. A consciencialização e políticas de reforço positivo serão fundamentais. É por isso que uma proposta de lei do clima faz todo o sentido, para que o País se possa preparar para as ameaças que ainda estão por surgir e para que o dano seja o menor possível para todos nós.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos unidos quanto ao resultado final a alcançar, mas o caminho para se chegar lá tem de ser equilibrado e justo para o País no seu todo. A lei de base do clima não pode discriminar negativamente o mundo rural. Pensar uma lei de bases do clima é pensar a mitigação, a adaptação, mas tem de ser, também, pensar como potenciar, ao máximo, o sequestro de carbono por parte do setor agroflorestal. Este é um aspeto que nos distingue particularmente do PAN e do Partido Socialista. Para o setor agroflorestal, não se pode impor, unilateralmente, como o PS e PAN defendem e querem, metas concretas de redução de emissões num prazo curtíssimo, sem que, em simultâneo, o Estado faça o seu papel e cumpra a sua obrigação de definir políticas públicas fortes, de apoio forte para que o setor potencie ao máximo a sua capacidade de sequestro de carbono. Para o setor agroflorestal não é credível impor cegamente, como o PS e o PAN defendem, metas concretas de redução de emissões num prazo curtíssimo e não considerar, em paralelo, as emissões associadas ao aumento da importação de bens alimentares, provocado por essas reduções tão bruscas. Este padrão de ataque ao mundo rural é contraproducente e resulta em prejuízo do nosso objetivo comum de combate às alterações climáticas. Uma boa lei de bases do clima deve encarar quem vive no interior, quem vive no mundo rural não como um inimigo, mas sim como um parceiro neste combate, e o PSD só está disponível para aprovar uma boa lei de bases do clima. [[Aplausos do PSD.]]
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não ser possível intervir sem máscara a partir da segunda fila do Hemiciclo. Portanto, peço que façam o favor de passar para a primeira fila quando quiserem intervir sem máscara. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: Os cenários mais otimistas apontam para que, caso sejam cumpridas as atuais metas climáticas, o mundo aqueça pouco mais do que 2 °C face a níveis pré-industriais. São 2 °C que significam que, em média, todos os anos, arderá uma área três vezes superior à que ardeu no trágico ano de 2017. São 2 °C que inundarão grande parte de Faro, de Aveiro, da Figueira da Foz e do estuário do Tejo até 2050 e que secarão barragens, onde faltará água para a agricultura, impactando dramaticamente o interior do País. Mas estamos longe de ser os mais afetados. Mesmo pandemias como a que vivemos hoje vão-se acelerar, prevendo-se que as alterações climáticas sejam diretamente responsáveis por mais 100 milhões de infetados com malária até 2030. Junto-me, por isso, a uma geração grevista, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e a todos os partidos que aqui, por unanimidade, assim recomendaram: Sr. Ministro, escute o nosso apelo e decrete a emergência climática! Os projetos de lei que hoje debatemos vêm dar resposta a essa emergência. Há 20 anos, Deputados jovens socialistas apresentaram aqui um projeto que gerou a única lei especificamente sobre alterações climáticas em Portugal. Hoje, como líder da Juventude Socialista, é um orgulho dar continuidade a essa história como coautor deste projeto. Nesta luta, estão em causa as nossas vidas, o nosso futuro. Digo-o, pois, inequivocamente: as próximas gerações, assim como a minha, não nos perdoarão qualquer fracasso! [[Aplausos do PS.]] Se, entre 2005 e 2010 e desde 2018, conseguimos descarbonizar, muitos foram os anos em que não conseguimos, em que não fizemos o suficiente. Deixemo-nos, pois, de boas intenções e passemos à ação. O PS propõe, para isso, um conjunto amplo de instrumentos e, sobretudo, o mais rigoroso sistema de planeamento e avaliação que organize os nossos esforços para esta missão: planeamento da ação climática no curto, médio e longo prazo, aprovado aqui, vinculando todos os partidos e Governos, sujeito a consulta pública alargada e preparado com uma unidade técnica independente e científica, onde os jovens também estejam representados, e porque não podemos tolerar a inércia ou a ineficácia, devendo haver uma avaliação contínua, intermédia e a posteriori, sempre independente e transparente; planeamento e avaliação também da sua expressão e execução orçamental, incluindo um capítulo sobre o clima no Orçamento e na Conta Geral do Estado; e ainda planeamento e avaliação dos impactos climáticos da legislação, atual e futura. Descarbonizar vai exigir decisões corajosas. O PS não se furta às suas. Queremos acabar com a comercialização de carros movidos só a combustíveis fósseis até 2035. Precisamos de proibir a fratura hidráulica e limitar a extração de hidrocarbonetos. Precisamos de um sistema de transportes públicos robusto, de valorizar veículos elétricos, gases renováveis, uma rede elétrica inteligente, interligada e descentralizada, de aumentar os sumidouros nas florestas e nos oceanos. Precisamos de mobilizar a economia e os cidadãos para esta transição, uma transição justa, com uma estratégia industrial verde, que traga melhores condições de vida e maiores rendimentos, enquanto combate as desigualdades de género e a pobreza energética. [[Aplausos do PS.]] Para isso, o financiamento tem de ser sustentável, fazendo as empresas reportar e considerar os riscos e os impactos climáticos das suas atividades e colocando a banca e o setor segurador a pesar a sua exposição e o seu contributo. O Estado — todos nós — tem de dar o exemplo, a nível local, regional e internacional. Temos de desinvestir o Estado dos combustíveis fósseis, de acabar com os benefícios fiscais sobre eles. Devemos acolher refugiados climáticos e perseguir o ecocídio. O comércio internacional tem de ser tributado pela sua pegada de carbono nas importações, como a da carne. E, sim, a Assembleia da República deve ser neutra em carbono em 2025. Se o Estado falhar, queremos reforçar o direito dos cidadãos de ir a tribunal e fazer valer o nosso direito constitucional ao equilíbrio ecológico. Por isso, Sr.ª Presidente, unamo-nos! Façamos do combate à emergência climática o nosso desígnio, não de cada um, de cada partido, não só um desígnio nacional ou geracional, mas um desígnio civilizacional. Hoje, podemos julgar que este é mais um debate, mas será a história que nos julgará pelo sucesso deste nosso empreendimento. Façamos a partir desta discussão uma lei forte, ambiciosa e rigorosa. Façamos dessa lei uma alavanca da ação climática. O futuro do planeta está nas nossas mãos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Como só tenho 1 minuto liberal, queria apenas dizer-vos que, para o Iniciativa Liberal, este tema das alterações climáticas é tão sério, tão sério, que não merecia ser tratado como um mero «cavalo de Troia» para a introdução de políticas estatizantes. Infelizmente, demasiados partidos decidiram, precisamente, usar o ambiente como pretexto para o fazer nos projetos que hoje se discutem. O projeto do PS fala-nos em «alinhamento dos preços» ou numa «estratégia industrial». O projeto do PCP propõe condicionar a utilização agrícola de solos férteis, tratando a propriedade privada como se fosse um detalhe sem interesse, aliás, como já é costume. E todos os projetos admitem, de uma maneira ou de outra, um sem-número de regras, proibições e impostos para onerar tudo e mais alguma coisa. O ambiente merecia mais do que fazer este papel de «cavalo de Troia» do estatismo e merecia ser discutido de forma séria. Se fizéssemos essa discussão mais séria, começaríamos por ter de admitir que o combate às alterações climáticas não será possível sem que as pessoas coloquem as preocupações ambientais no topo do seu dia a dia e que as pessoas não o farão, não darão essa prioridade enquanto tiverem carências básicas como as que têm hoje. Por isso, maior prosperidade, maior investimento, maior criatividade, menos burocracia e menos entraves do Estado são essenciais se queremos ter sucesso neste combate. É por isso que não é coincidência que sejam sempre os países mais liberais a estarem na vanguarda do combate eficaz a esta ameaça.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: O desafio climático que enfrentamos é enorme. A redução de emissões, que se impõe garantir, necessita de estratégias audazes e políticas robustas que visem a descarbonização da economia, a mudança de comportamentos e a eficácia na adaptação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Biodiversidade, agricultura, solos, floresta, saúde pública, qualidade do ar, produção energética, oceano e zonas costeiras — tudo, tudo o que nos rodeia e de que dependemos está em processo ou em risco de destruição pelas famigeradas alterações climáticas. A construção de uma lei de bases do clima e o debate que hoje fazemos, mais do que urgentes, são incontornáveis, dada a necessidade que temos de fazer face aos processos e fenómenos climáticos, que, sabemos hoje, se vão agudizar severamente no futuro. Os desafios ambientais atuais — os do clima e não só — exigem ambição e compromisso e uma governação forte e com ações claras. Ao Governo cabe executar e cumprir. Precisamos de mais medidas e de menos narrativas, de mais resultados e de menos propaganda. O Governo não pode gerir os recursos naturais de forma discricionária, como se fossem acessórios de moda. Ontem queria ser o número um da exportação de energia solar, hoje quer ser o líder no hidrogénio, amanhã quererá ser o visionário do lítio. Este desnorte e esta inconsistência estão, infelizmente, plasmados numa série de exemplos: deixam-se cair as interligações energéticas; diz-se que a aposta é na produção solar, mas os painéis dos leilões continuam por instalar; a produção para autoconsumo é apresentada como um desígnio, mas a burocracia é tal, que as pessoas se desinteressam de investir; a eficiência energética que permitiria reduzir consumos e faturas continua a ser apontada pela Comissão Europeia como um dos piores indicadores de desempenho; o índice de pobreza energética é dos mais altos da Europa; as perdas de água na rede andam na ordem dos 170 milhões de metros cúbicos; não há estratégia para a seca e há regiões onde, em certos períodos, a água pode mesmo deixar de chegar às torneiras, onde as infraestruturas de saneamento são também responsáveis pela poluição de linhas de água, sem que haja ação inspetiva ou fiscalizadora eficaz. Somos um País em que a rede de monitorização da qualidade do ar tem um site e uma aplicação modernos, mas que a União Europeia acusa de incumprimento por ter grande parte dos equipamentos obsoletos e inoperacionais. Somos um País que está longe de cumprir as metas de reciclagem, de recolha e de valorização com que se comprometeu, em que muitos aterros são atentados ambientais e à saúde pública. Somos um País ineficaz na circularidade da economia e onde, em vez de se criarem condições para que se possa valorizar mais, reduzir mais e promover a mudança de comportamentos, se opta por taxar e penalizar as famílias, ao invés de incentivar positivamente os bons comportamentos. Este contexto de desafios ambientais enormes e de clara ineficiência governativa reforça a importância do papel do Parlamento no escrutínio, na exigência para com o Governo e no contributo para a produção legislativa diferenciadora. Criar uma lei de bases do clima é uma necessidade, mas é também um privilégio que deve mobilizar todos os que estão investidos de funções parlamentares, uma oportunidade de fortalecer o ambiente, de dar um contributo relevante, como tantas vezes o PSD entendeu fazer ao longo da sua história, desde Ribeiro Telles até à atualidade, com a criação da primeira Lei de Bases do Ambiente, as leis da água, as políticas climáticas, a criação das reservas agrícola e ecológica, entre tantas outras conquistas e avanços ambientais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos o clima, as suas alterações e os seus impactos e só faz sentido que este debate aconteça numa perspetiva ampla, plural e responsável, que resulte numa resposta de compromisso para levar de vencida os desafios que hoje enfrentamos. É preciso evoluir, dos processos produtivos aos hábitos e comportamentos, do uso de recursos à circularidade da economia. É urgente mudar. Sabemos bem que qualquer processo de mudança, para ser bem-sucedido, tem de contar com o empenho e o envolvimento de todos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Neste caminho, todos são precisos e as iniciativas que cada grupo parlamentar aqui trouxe têm contributos importantes e positivos. É nossa expectativa que todas deem agora lugar a uma discussão profícua, participada e construtiva, em sede de especialidade, com vista à criação de uma lei forte, de amplo consenso e feita à medida do desafio que enfrentamos e da salvaguarda do futuro de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate às alterações climáticas é o desafio das nossas vidas. Não podemos hipotecar a vida das nossas crianças e dos nossos jovens. Contudo, a preservação dos ecossistemas e a mitigação e a adaptação às alterações climáticas não têm entrado da forma como deveriam na equação das contas públicas e menos ainda nas prioridades políticas e do investimento público. O resultado disso mesmo é que a dívida que temos para com o planeta é cada vez maior e, mais tarde ou mais cedo, essa fatura vai bater-nos à porta, e com juros incomportáveis. Ainda há pouco, ouvia o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD, referir que não estava disponível para definir metas para o setor agroflorestal…
Não foi isso que eu disse!
Foi isso que eu ouvi. Ouviremos a gravação. Mas se, efetivamente, não se definirem metas não é possível alcançar os resultados pelos quais todos nós, aqui, aparentemente pugnamos. Ao contrário do que se possa pensar, o investimento no combate à crise climática não vai prejudicar a economia, não vai prejudicar a competitividade. Num momento crucial para a transição energética, que há muito é reclamada e em que sabemos que vamos contar com uma quantia significativa de fundos europeus, não podemos continuar a ter um discurso de defesa do ambiente e, depois, defender um plano de recuperação que continua a apostar numa visão extrativista e produtivista. A lei de bases do clima proposta pelo PAN convoca à existência de políticas transversais e à realização de investimentos de transição energética e de adaptação às alterações climáticas, assim como à proteção dos ecossistemas e da biodiversidade. Veja-se, desde logo, a área da energia, em que o caminho tem de ser o da aposta nas energias renováveis, na eficiência energética e na redução da pobreza energética, ou seja, um caminho também para a economia de neutralidade carbónica. Para além da garantia da justiça social no acesso à energia, a implementação de medidas como estas vai permitir uma maior autonomia energética às famílias e diminuir a dependência energética do exterior, com impactos positivos na balança de pagamentos e na segurança energética. Os efeitos desta transição na economia são positivos, potenciam a criação de empregos verdes e o crescimento do PIB. O efeito multiplicador da economia de investimentos relacionados com energias renováveis, incluindo no setor dos transportes, é de 1,8, o que significa que cada euro de investimento irá gerar um acréscimo no PIB de 1,80 €. Numa altura em que se registam os dias mais frios do ano, importa relembrar que Portugal é um dos países com maiores níveis de pobreza energética, não existindo qualquer ação concreta para a combater. Um quinto da população portuguesa tem de escolher entre passar fome ou passar frio. Isto ao mesmo tempo que se dão 500 milhões de euros em borlas fiscais ao petróleo. Precisamos de uma lei do clima que coloque esses milhões de euros por ano na melhoria das condições de vida das pessoas que precisam, por exemplo, de tornar as suas casas resilientes ao frio e ao calor. Com isso, criamos impactos financeiros positivos na nossa economia, ao invés de engrossarmos lucros de grandes empresas que, depois, não serão, sequer, investidos em Portugal e que contribuem para o aumento da pegada carbónica. Não podemos também deixar de referir que a má qualidade do ar, causada principalmente pelos transportes que queimam combustíveis fósseis, associada a doenças e mortes prematuras devido a problemas respiratórios e cardiovasculares, representa uma despesa de 17 mil milhões de euros por ano. Mas pensemos também num valor não mensurável: o valor de um planeta vivo, saudável, onde podemos viver e que deixaremos às gerações futuras, com qualidade de vida e em respeito pelos demais seres com quem o partilhamos. Esse valor é incalculável, Sr.as e Srs. Deputados, e não se coaduna com opções políticas desastrosas, como é o caso do aeroporto do Montijo ou a construção de hipermercados em zonas húmidas do nosso País, como a das Alagoas Brancas, no Algarve, ou a construção de hotéis em dunas primárias, ou a ação depredatória da nossa biodiversidade a que assistimos recentemente na Torre Bela. Tudo isto tem de ser repensado. Economia e ecologia têm de passar a ter uma melhor relação. É urgente passarmos à ação. Precisamos de planos de ação de curto prazo, mas sempre tendo em vista os impactos de longo prazo das alterações climáticas que respeitem metas obrigatórias e que sejam avaliados por comissões independentes de peritos. Precisamos de ação e não de planos de intenção. Mais ciência também se precisa. Os custos da inação climática e da defesa do ambiente e da perda da biodiversidade são muito superiores aos custos das ações, como, aliás, esta crise sanitária já nos veio bem demonstrar. Quem diz que a execução de uma lei do clima vai prejudicar a economia não poderá estar a ser sério, poderá estar apenas a defender alguns interesses, mas não o do bem comum ou o da economia nacional. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, quando propusemos que a Assembleia da República recomendasse ao Governo que submetesse ao Sr. Secretário-Geral da ONU uma proposta de alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional para assegurar a consagração do crime de ecocídio, vimo-la ser rejeitada porque não era oportuna. Mas ficamos felizes, hoje, por sabermos que, afinal, tanto o PCP como o PS estarão disponíveis para nos acompanhar nesse processo. Se queremos uma justiça climática, não tenhamos ilusões, Sr.as e Srs. Deputados, que o tempo dessa oportunidade é muito escasso. O tempo de agir é agora.
Passamos à fase de encerramento deste debate. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, começo pelo mais evidente: para a maioria dos partidos políticos representados nesta Câmara, o tema do clima exige uma lei de bases. Este consenso só é possível porque o conhecimento acumulado se tornou contundente. Hoje, sabemos que as alterações climáticas resultam do aumento da concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera. E sabemos, porque medimos essas concentrações, previmos os seus impactos, confirmamos essas previsões e estimamos o que necessita de ser reparado. O impacto das alterações climáticas na qualidade do ar e da água, na agricultura e nas pescas, na saúde humana e ambiental, na economia e nas desigualdades tornou-se evidente. Foi essa evidência que levou 117 países, há 26 anos, a reunirem-se na primeira Conferência das Partes, a COP 1, com o objetivo de converter esse conhecimento em políticas globais para limitar o aumento da temperatura do nosso planeta. Mas os adiamentos sucessivos das ações exigidas deixa-nos um trabalho gigantesco pela frente. Com a população do planeta a crescer e a procurar níveis de conforto semelhantes aos nossos, o caminho é óbvio: teremos de aumentar as fontes de energia renovável que exigem capacidade de armazenamento e sistemas de distribuição inteligentes, mas também a eficiência energética e a capacidade de captação de CO2, para não falar de uma economia mais circular. E temos várias boas notícias: a energia renovável já é competitiva; o custo da energia produzida pelos painéis fotovoltaicos baixou 250 vezes; a energia eólica, a hidroelétrica, a solar-térmica, a geotérmica e a das ondas e marés trazem novidades diariamente. O hidrogénio verde, ainda longe de ser competitivo, tem, entre outras, a vantagem de ter como produto final não o CO2, mas a água. É difícil exagerar a penetração da eficiência energética no mercado. Já todos sabemos o que querem dizer as letras que vão do A ao AAA +, o mesmo em relação à inovação do armazenamento pelas baterias ou até no que diz respeito à captação do CO2. Tendo a Europa decidido ser neutra na contribuição dos gases com efeito de estufa até 2050, Portugal já demonstrou que é quem está em melhores condições para cumprir as metas acordadas. Mas, a nível mundial, alterar o status quo não é fácil e requer investimentos que estão longe de estar garantidos. A pobreza energética afeta milhares de milhões de cidadãos, mesmo em Portugal. E a ideia de abdicarmos do que já conquistámos parece vir sempre dos mais ricos. A proposta de lei de bases da política climática que o PS submeteu é ambiciosa, justa e realista. Tenta equilibrar as atividades que vão desaparecer com as que vão surgir e premiar os bons exemplos a encorajar o investimento e a proteger os ecossistemas. Muitas das outras propostas vão no mesmo sentido. Os imensos interesses e desafios económicos subjacentes às áreas da produção, do armazenamento, da distribuição e do consumo de energia e de outros recursos, nos mais variados setores, são conhecidos. Mas os desafios que a sociedade civil enfrenta não são menores. Esclarecê-la sobre formas mais inteligentes e integradoras de os ultrapassar fará parte do trabalho político a ser feito com investigadores, autarcas, ONG e empresários na construção desta lei. Tanto a nível local, como global, a transição climática ou é inclusiva ou falha. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito foi hoje dito sobre a urgência de combater as alterações climáticas, que é o maior problema que a humanidade enfrenta. Mas, por mais que abordemos esta matéria na Assembleia, na prática o Governo parece que prefere continuar a contar com o roteiro para a descarbonização, um compromisso que não é vinculativo e que pode não resistir aos ciclos políticos da governação. Porém, do debate de hoje, podemos concluir que existe um amplo consenso no Parlamento para construirmos uma lei climática que estabeleça as regras e os objetivos, uma lei que seja intra e intergeracionalmente justa, apoiada no conhecimento científico, de aplicação abrangente, tecnológica e fiscalmente neutra, assente numa colaboração entre países e na internalização dos danos ambientais. Sete anos é o tempo que nos separa do ponto de não retorno, o ponto que levará ao fim de milhares de espécies, inviabilizando a vida no nosso planeta. Acabou o tempo dos discursos, das boas intenções e meras proclamações. O tempo agora é de fazer acontecer. O tempo agora é de investir naquilo que realmente importa: proteger as pessoas e proteger o nosso território dos efeitos da crise climática. Estamos em contrarrelógio. Invistamos na alteração do modelo de ordenamento do território e de uso dos solos, na defesa e proteção dos recursos hídricos. Asseguremos a sobrevivência da floresta autóctone e a saúde dos nossos oceanos, importantes sumidouros de carbono. Alteremos o modo de produzir alimentos que se pretende mais local, sazonal e, preferencialmente, em modo biológico. Deixemos de lado as divergências políticas e ideológicas que nos separam, divergências que em nada contribuíram para que, pelo menos desde a Cimeira do Rio, tivéssemos avançado, na forma de medidas e ações concretas, contundentes e consequentes, para evitar o aumento médio da temperatura global, de modo a que hoje não precisássemos de estar aqui a invocar o conceito de emergência climática. É tempo de nos unirmos face à urgência de protegermos um bem que é de todos, a nossa casa comum. É tempo de sermos justos e responsáveis com as próximas gerações e de não deixar a casa a arder para que sejam eles, no futuro, a apagar o fogo. Esta responsabilidade está tão-somente nas mãos de cada um de nós. Tenham a coragem de afrontar os setores intocáveis, tenham a coragem de legislar no sentido de mudar a forma como nos relacionamos com o planeta.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate e da nossa ordem de trabalhos. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo para fazer os anúncios habituais.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram presentes nesta sessão plenária, através de videoconferência, os seguintes Srs. e Sr.as Deputadas: Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Sofia Matos, do PSD, Sónia Fertuzinhos e Norberto Patinho, do PS, e André Coelho Lima, do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, a sessão plenária iniciar-se-á às 10 horas e a ordem de trabalhos compreende vários pontos. O primeiro ponto consta da apreciação da Petição n.º 1/XIV/1.ª (João José Roque Batista Fael e outros) — Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, juntamente com os Projetos de Lei n.os 485/XIV/1.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 568/XIV/2.ª (PAN) — Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de técnico auxiliar de saúde e os Projetos de Resolução n.os 614/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e 686/XIV/2.ª (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. No segundo ponto iremos apreciar a Petição n.º 24/XIV/1.ª (António Amável Caldeira Fradique e outros) — Não à violência sobre os profissionais de saúde, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 610/XIV/1.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho, e com o Projeto de Lei n.º 604/XIV/2.ª (CH) — Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu setor de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física. No terceiro ponto, iremos apreciar a Petição n.º 33/XIV/1.ª (Jonathan Ferreira da Costa e outros) — Contra conferências neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazis. Sr.as e Srs. Deputados, chamo a atenção que ainda não acabámos os nossos trabalhos, pelo que peço que guardem silêncio. A nossa sessão ainda não acabou. O quarto ponto diz respeito à apreciação da Petição n.º 37/XIV/1.ª (Sindicato Independente de Professores e Educadores) — Considerar as agressões a professores e educadores como crime público. Reforçar a autoridade do professor e educador, juntamente com o Projeto de Lei n.º 28/XIV/1.ª (CDS-PP) — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (53.ª alteração ao Código Penal) e com o Projeto de Resolução n.º 612/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar. Do quinto ponto constam votações regimentais, que terão lugar no final do debate. Agora, sim, chegámos ao fim da nossa reunião plenária. Desejo a todos um bom resto de dia e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 8 minutos.]]