Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 14 horas e 4 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. Temos várias horas de trabalho pela nossa frente, pelo que peço a máxima disciplina na gestão dos tempos regimentais. Faço, desde já, o aviso de que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decidiu utilizar o direito de requerer a votação da sua iniciativa no próprio dia do debate e de que eu marquei essa votação para o momento logo a seguir à discussão da proposta de lei. Portanto, o quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA), encerrar-se-á com a votação da iniciativa, após a respetiva verificação de quórum. Para a leitura do expediente, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por informar a Câmara sobre a retoma de mandato do Deputado Pedro Nuno de Oliveira Santos, eleito pelo Partido Socialista no círculo eleitoral de Aveiro, cessando Rosa Maria Monteiro Venâncio, com efeitos a partir de 4 de julho de 2023, inclusive.
Volta, Rosa, estás perdoada!
Passo agora a dar conta da retirada do Projeto de Lei n.º 843/XV/1.ª (L) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto. Anuncio ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 99/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 850/XV/1.ª (L), 852/XV/1.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão, e 854/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 810/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 811/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 812/XV/1.ª (L), 813/XV/1.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 814/XV/1.ª (PAN), 815/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 816/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 817/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 818 e 819/XV/1.ª (PCP), que baixam à 7.ª Comissão, 820/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão, 821 e 822/XV/1.ª (BE), que baixam à 11.ª Comissão, 823/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) e 824/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia com o debate de urgência, requerido pela Iniciativa Liberal, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre «Jornada Mundial da Juventude». Para abrir o debate, em nome do grupo parlamentar proponente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal saúda a Jornada Mundial da Juventude (JMJ). Queremos deixar isto bem claro e dizê-lo sem qualquer tipo de ambiguidade. Gostamos de ver o nosso País no palco de grandes eventos internacionais, com a importância que esta jornada tem, atraindo gente de todas as crenças e de todas as origens, com natural destaque, neste caso, para os católicos que aqui vêm exprimir a sua fé. Gostamos que Portugal seja um país aberto, acolhedor, cosmopolita. Termos entre nós centenas de milhares de jovens oriundos de mais de 150 países é, só por si, uma boa notícia e um excelente sinal. Recebermos pela primeira vez, em Lisboa, o Papa Francisco, uma das grandes figuras ecuménicas do nosso tempo, seja qual for a convicção religiosa de cada um, é igualmente muito positivo. Tudo isto merece aplauso, mas só até este ponto, porque, a partir daqui, não faltam motivos de preocupação devido à impreparação do Governo, incapaz de se mostrar à altura de um acontecimento como este, com inegável impacto mediático à escala mundial. Faltam 28 dias para o início da Jornada Mundial da Juventude. Qual é o ponto da situação? O Governo veio sempre dizendo que tudo ia bem, mas não vai. Todas as evidências nos indicam o contrário. O plano de mobilidade, peça-chave para este evento, ainda é uma incógnita, como se fosse segredo de Estado.
Como o Galamba!
Vai ser cortado o Eixo Norte-Sul, como algumas notícias já sugeriram? Esse corte de uma via estruturante da cidade será parcial ou total? Durará o dia inteiro ou apenas algumas horas, enquanto decorrer a Jornada? A Ponte Vasco da Gama será fechada ao trânsito de viaturas privadas? Outra pergunta sem resposta por parte dos nossos governantes. Como será a coexistência entre o trânsito habitual em Lisboa, mesmo sendo agosto, servindo quem aqui vive e trabalha, e o aguardado fluxo de autocarros que transportarão os peregrinos? O próprio presidente da Câmara Municipal de Loures, que é socialista, não tem escondido a sua preocupação perante esta opacidade do Governo, mostrando-se até perplexo com a ausência de um plano de mobilidade devido a, e cito, «dificuldades de articulação com um conjunto de entidades». O plano de segurança também ainda se desconhece. Após sucessivos adiamentos, diz-se agora que será divulgado no dia 15, a escassas duas semanas da chegada do Papa a Portugal. Ontem, ficámos a saber que, precisamente na semana da Jornada Mundial da Juventude, haverá greves e paralisações convocadas pela Confederação das Forças de Segurança, que engloba elementos da PSP (Polícia de Segurança Pública), da GNR (Guarda Nacional Republicana), da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), da Polícia Marítima e da Guarda Prisional. Também ontem, tomámos conhecimento de que as forças de segurança agendaram uma manifestação, junto à Presidência da República, para 2 de agosto, dia em que o Chefe de Estado ali receberá o Papa, além de anunciarem protestos em aeroportos, portos e fronteiras. Como é possível o Governo do Partido Socialista ter deixado degradar a situação a este ponto? Os portugueses têm motivos para se sentirem inquietos, e nós, enquanto fiscalizadores, temos a obrigação de assinalar o que não está a correr bem, esperando que, havendo tempo de ser corrigido, assim o seja, porque o Governo vem garantindo que está tudo salvaguardado, mas as evidências mostram-nos o contrário. O plano de saúde, embora tarde, foi entretanto divulgado, mas subsistem várias incógnitas relacionadas com as limitações em equipamentos hospitalares na cidade, nomeadamente no Hospital de Santa Maria. Que alternativas tem o Governo em vista? E onde ficarão localizados os anunciados hospitais de campanha? Não nos podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, de que a Jornada Mundial da Juventude acontecerá em agosto, mês que costuma ser crítico para a prestação de cuidados de saúde em Portugal, mesmo sem o reforço tão grande de visitantes estrangeiros que agora se espera. Não há nem uma palavra da parte de quem deveria tomar decisões em tempo útil e com a transparência que a democracia exige. Todas as dúvidas que persistem são incompreensíveis, sabendo-se, ainda por cima, que se trata de um evento que foi anunciado em 2019 e que deveria ter ocorrido em 2022, mas que acabou por sofrer um adiamento devido à pandemia. Houve tempo mais do que suficiente para preparar tudo e evitar estas improvisações com a chancela do Governo socialista, a começar pelas contas, que deram sempre a ideia de terem sido feitas em cima do joelho e que pecaram por falta de rigor desde o início,…
Muito bem!
… como se fosse questão menor debater os custos que os contribuintes portugueses, católicos e não católicos, são chamados a suportar. Em outubro do ano passado, o Governo apontava para uma estimativa de custos, só à sua responsabilidade, na ordem dos 36,5 milhões de euros; em janeiro, anunciou outro número — afinal, seriam gastos apenas 30 milhões de euros. Neste momento, o investimento do Estado central ascende a 35 milhões de euros, aos quais se somam os 35 milhões a cargo da Câmara Municipal de Lisboa, os 8 milhões da Câmara Municipal de Loures e um valor, ainda por determinar, da Câmara Municipal de Oeiras. A falta de organização e planeamento levou a que se agilizassem processos que permitiram realizar sucessivos ajustes diretos de vários milhões de euros. Assiste-se a um passa-culpas entre os vários envolvidos no projeto, que inicialmente estava orçamentado em cerca de 50 milhões de euros e atualmente já ascende a cerca de 80 milhões de euros — e estamos a falar de valores previsionais, o que significa que o custo poderá ser bem maior. A verdade é que esta Jornada Mundial da Juventude custará, só naquilo que diz respeito ao Governo, quase o dobro do que custou a anterior, realizada em 2019, na Cidade do Panamá — cerca de 18 milhões de euros. Também já se admitiu um retorno financeiro de 350 milhões de euros com esta iniciativa. Mas em que estudos se baseia esta verba? O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal interrogou oportunamente o Governo acerca disto, mas obteve o silêncio como resposta. Hoje é o momento para o Governo esclarecer e responder a todas as questões que ficaram por responder, mas também para assegurar aos portugueses que este evento vai ser um sucesso e para se responsabilizar, dando a cara, caso assim não seja. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, cumprimento-a também. O Papa não tem culpa da incompetência do Governo, e essa é a primeira nota que devemos dar. Este Papa cometeu erros — na minha perspetiva, bastantes —, mas teve o azar da sua vida, um grande azar: calhou-lhe uma Jornada Mundial da Juventude na mão deste Governo socialista. Por isso, Sr.ª Ministra, gostava que hoje, neste debate de urgência, em que temos tempos muito curtos, nos trouxesse respostas, e não apenas mais questões. E a primeira pergunta é esta: o Governo já terminou ou não o plano de mobilidade para a cidade e para os vários municípios envolvidos, aquando das Jornadas Mundiais da Juventude? É que temos todos os autarcas, do Partido Socialista e do PSD — todos! —, a criticarem o Governo pelo atraso inaceitável de um plano de mobilidade que já deveria estar feito.
Muito bem!
Este é o primeiro problema de um País que se debate com o facto de, dentro de alguns dias, ter o maior evento, em muitas décadas, quanto a número de pessoas, sem que o Governo seja capaz de dar garantias de mobilidade, de flexibilidade e, sobretudo, de segurança. Sr.ª Ministra, nos últimos dias, chegaram à nossa posse elementos que confirmam a inscrição neste evento de várias dezenas de milhares de pessoas provenientes do Paquistão, do Afeganistão e de outros locais do Médio Oriente.
Querem ver que não há católicos nesses países!…
Até agora, o Governo não foi capaz de desmentir que esta informação é verdadeira.
Sr.ª Ministra, ponha mão na cabeça!
O que o Sistema de Segurança Interna disse foi que os vistos são atribuídos com base em critérios rigorosos. Não disse se é ou não verdade que estão inscritas, em termos iniciais, 20 000 pessoas do Paquistão,…
Muito bem!
… pessoas que não completaram a inscrição, mas que estão inscritas desde já. É ou não verdade que estão inscritas milhares de pessoas do Médio Oriente, de zonas que não têm nada, nada que ver com a presença católica ou cristã, que podem querer entrar em Portugal ou na Europa para outros fins que não o da participação nas Jornadas Mundiais da Juventude? Sr.ª Ministra, esta informação é verdadeira ou não é? A Sr.ª Ministra sabe que, há uns anos, houve um desmantelamento, através da Polícia Judiciária e do serviço de informações, de um grupo de pessoas que pretendiam atacar o Papa. A Sr.ª Ministra sabe, como eu sei, que essa informação só foi revelada bastante tempo depois. A Sr.ª Ministra sabe que houve um atentado ao Papa, neste território português. Portanto, os cidadãos portugueses têm o direito de querer saber o que é que estão a fazer para controlar dezenas de milhares de pessoas que vão chegar a Portugal durante aqueles dias. É que nós já temos a balbúrdia total na imigração,…
É verdade!
… não queremos a balbúrdia total na criminalidade, permitida pelo Governo socialista. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra, quanto é que nos custaram, até agora, da parte do Governo, as Jornadas Mundiais da Juventude? É que este Governo pôs no Orçamento do Estado do ano passado a dispensa da fiscalização pelo Tribunal de Contas dos contratos por ajuste direto,…
Ora, não interessava!…
… por isso agora é o momento de dizer aos portugueses quanto é que vão pagar para ter estas jornadas. Independentemente de altares, independentemente de planos de mobilidade, quanto é que o Governo português vai gastar e quanto é que os contribuintes vão pagar? Sr.ª Ministra, é tempo de o Governo deixar de se esconder relativamente às Jornadas Mundiais da Juventude, e é tempo de dar resposta aos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A Jornada Mundial da Juventude representa, efetivamente — é um facto —, um evento com uma dimensão provavelmente nunca vista em Portugal anteriormente, e isto apesar de o número de inscritos, na semana passada, ainda estar, aparentemente, longe daquilo que eram as previsões iniciais. Exatamente por estarmos a falar de um evento com um elevado número de pessoas, há várias questões e matérias que têm sido levantadas para assegurar que, efetivamente, não existem problemas, não apenas com a receção destas pessoas, mas também com o funcionamento do dia a dia, da vida normal, de quem está na cidade de Lisboa e nas cidades ao redor de Lisboa — e sabemos que, do ponto de vista do alojamento, podemos ir até cidades como Alcobaça, portanto, falamos de uma distância bastante grande. Uma das questões que mais preocupação têm suscitado — inclusivamente, numa das últimas audições à Sr.ª Ministra, no final de fevereiro/março, questionei-a sobre isso — é o plano de mobilidade, que, efetivamente, é uma das matérias que, nomeadamente, os autarcas e as empresas públicas de mobilidade têm vindo a levantar, há muito tempo, para poderem preparar estas semanas.
Muito bem, é verdade!
Na altura, a Sr.ª Ministra disse que ele seria conhecido, em princípio, no final de março de 2023 e que estaria a cargo da tal empresa VTM, para a sua execução. Estamos, neste momento, em julho de 2023, e a Sr.ª Ministra disse, na semana passada, que apenas na próxima semana será apresentado este plano, apesar de já ter havido algumas orientações públicas que vão em sentidos contrários, sejam do Sr. Comandante Magina, sejam, depois, de Sá Fernandes. Portanto, gostávamos de conseguir perceber, efetivamente, que conhecimento é que a Sr.ª Ministra e o Governo, a esta altura, podem dar, não só ao País, mas, acima de tudo, aos autarcas e às pessoas que trabalham ou moram na cidade de Lisboa, em particular, sobre o que é que eles podem esperar destes dias. É que há garantias que nós, neste momento, ainda não temos, e que, creio, ninguém que more na cidade de Lisboa, neste momento, tem sobre a sua vida normal para ir trabalhar, porque, independentemente de teletrabalho ou de tolerâncias de ponto, há muita gente que vai ter de continuar a deslocar-se para o seu local de trabalho, nomeadamente para trabalhos relacionados com a Jornada Mundial da Juventude. Que garantias é que existem para que os cidadãos não sejam prejudicados pela afluência muito grande que se espera, e, até, que garantias é que nós temos ou que o Governo pode dar, neste momento, de que o serviço de transporte público não colapsa? Muitas vezes, tem sido dado o exemplo e feita a comparação com a organização da Jornada Mundial da Juventude em outros países, até para justificar o facto de ainda não se ter apresentado este plano, mas também já aconteceu noutros países o colapso do sistema de transporte público logo no primeiro dia, exatamente pela pressão muito grande que existiu nesse sistema de transporte. Portanto, neste momento, precisamos de saber quais as garantias que o Governo pode dar para dizermos a toda a gente, em particular a quem trabalha ou mora na cidade de Lisboa, que verá garantido o seu direito à mobilidade e também ao descanso, no seu dia a dia, durante estas semanas. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, ao longo dos últimos meses, tem tido, também, uma postura de acompanhamento e fiscalização deste grande evento. Para nós, o orgulho em receber este evento em Portugal e a alegria de receber também o Papa Francisco devem ser partilhados não só por todos aqueles que estão nesta Câmara, mas, acima de tudo, por todos os portugueses, por todos os lisboetas, por todos, sendo católicos ou não, embora, naturalmente, seja um evento com particular relevância para os católicos do nosso País. Nesse sentido, temos testemunhado como muitos autarcas, não só do nosso partido mas também de outras forças políticas, se têm empenhado fortemente em garantir que este evento corra da melhor forma e que esta prevenção — que, assumo eu, terá sido o que motivou o debate sugerido hoje pela Iniciativa Liberal — tenha os seus resultados na primeira semana de agosto, quando tivermos, para já, algumas centenas de milhares de pessoas a visitarem o nosso País, venham elas de onde vierem, venham até, às vezes, de alguns países onde os cristãos são comunidades bastante perseguidas, porque temos de ter orgulho em receber essas pessoas, também, no nosso País.
Cristãos perseguidos? No Paquistão são todos! [[Risos do CH.]]
Essa prevenção que o País está a fazer, com o controlo e a fiscalização da parte do Governo do Partido Socialista, em particular da Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, naturalmente, também nos tem suscitado algumas dúvidas. Não somos indiferentes a esta questão da mobilidade, que já outros grupos parlamentares aqui colocaram, e ao que isso implicará, tanto para aqueles que participam, para aqueles que visitam, como para aqueles que são comerciantes, para as pessoas que fazem os seus movimentos naturais e normais do quotidiano para irem trabalhar, em alguns eixos que são estruturais, por exemplo, na cidade de Lisboa. Já aqui foram referidos os casos da 2.ª Circular, do Eixo Norte-Sul, mas podíamos falar também do IC2 (itinerário complementar n.º 2) ou da estrada nacional n.º 10, que, provavelmente, até pela proximidade às imediações, eu diria que terão um tráfego mais congestionado que o habitual. Sr.ª Ministra, também não podemos deixar de partilhar uma questão que já aqui foi feita, no sentido de tentar perceber qual foi o motivo, ou se há motivos plausíveis, para que o plano de mobilidade tenha sofrido este atraso na sua apresentação, que, inicialmente, estava prevista para março, e seja divulgado a escassas semanas da realização do evento. Da nossa parte, cá estaremos para também dar o nosso contributo, enquanto portugueses, enquanto sociais-democratas, para que este evento seja aquilo que todos nós esperamos: uma grande festa de uma religião em particular, mas uma grande festa ecuménica, aberta a todas as pessoas, de todos os credos, que, naturalmente, têm também como referência a instituição que é a Igreja Católica e que é o Papa Francisco. O PSD não se demite deste seu trabalho de fiscalização. Chamámos a este Parlamento o coordenador José Sá Fernandes quando entendemos que, em alguns momentos, o diálogo entre as partes envolvidas poderia não estar a decorrer da melhor forma, mas entendemos que agora devem ser limadas estas arestas finais, garantindo a segurança, garantindo a mobilidade e garantindo também, caso seja preciso, caso haja infortúnios do ponto de vista da saúde, que as autoridades locais e nacionais tenham a capacidade de dar essa resposta. Portanto, Sr.ª Ministra, a sensivelmente um mês da Jornada Mundial da Juventude, o PSD gostaria de lhe deixar uma grande questão, que é a de saber se, depois de, por vezes, ter tido, inclusive, um comportamento de uma certa desresponsabilização quando as coisas corriam mal, ou de «chutar» para responsabilidades de terceiros quando existiam situações que poderiam causar algum burburinho público, neste mês final, o Governo irá contribuir para a tranquilidade…
Vocês andaram a dar-lhes a mão!
… e irá contribuir para que o Papa Francisco e as centenas de milhares de peregrinos que vêm ao nosso País tenham, da nossa parte e da parte do Governo da República, a garantia de que saberemos comportar-nos à altura, sem jogo partidário, respeitando todos os intervenientes que, todos os dias, trabalham no terreno — naturalmente, não poderíamos deixar de falar no caso da Câmara Municipal de Lisboa — para que este seja um grande evento. Podemos saber, com toda a frontalidade, Sr.ª Ministra, se o Governo está preparado para ter esta postura, naturalmente, continuando a fazer também a sua parte naquilo que diz respeito à prevenção e às responsabilidades que o memorando entre as diferentes entidades dá ao Governo, neste âmbito? [[Aplausos do PSD.]]
Vocês andaram a dar-lhes a mão!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal acolhe, no próximo mês de agosto, um evento sem precedentes no nosso País. As Jornadas Mundiais da Juventude vão transformar o País a partir de um encontro de jovens provenientes de diversos pontos do mundo, mas importa dizer que vão muito além desta juventude e dos jovens católicos: são um momento que vai mexer com toda a sociedade, de uma forma geral. Com o aproximar da data, vão aumentando a ansiedade, a vontade, mas também algum nervosismo. E é por falar neste nervosismo, que ficou bem demonstrado em intervenções anteriores, que são muito importantes alguns sinais positivos que têm sido dados na preparação.
Isto já vinha escrito!
Já estava escrito!
Olhemos, por exemplo, para o plano de saúde, já apresentado, que garante um elevado número de equipas móveis, planos de contingência para hospitais, assim como todo o apoio aos participantes durante os eventos,…
Muito bem!
… ou para o plano de segurança, que será apresentado e que já se sabe que irá contar com o reforço de recursos humanos alocados, de forma a garantir a segurança de todos.
Será votado a 15 de agosto! É já a seguir!
Será apresentado depois!
Surpreende-me, por isso, que a Iniciativa Liberal tenha trazido este debate de urgência, desconhecendo os factos, nomeadamente quanto ao plano de mobilidade. Falemos, então, de factos. Primeiro facto: o desconhecimento do historial das Jornadas Mundiais da Juventude. Ora, as que se realizaram no Panamá, em 2019, tiveram o seu plano de mobilidade apresentado 10 dias antes do seu início. [[Ah!… Está tudo bem, então!]]
E cá? Quais são os factos cá?
Eu sei que não gostam, Srs. Deputados, mas têm de ouvir agora. Se falarmos nas Jornadas Mundiais da Juventude que se realizaram em Madrid, o plano de mobilidade foi apresentado seis dias antes do seu início.
Ah, Madrid! Então estamos descansados!…
É nivelar por baixo, então!
Se desvalorizarmos este primeiro facto, vamos, então, ao segundo facto: desde a adjudicação do contrato que se conhece o seu prazo de execução. Assim, desde dezembro de 2022 que sabemos que a entrega deste plano pode ser feita até dia 22 de julho.
Ah, estamos descansados, então! Já não há comboios, já não há autocarros…
Temos, por um lado, os que dramatizam situações que estão perfeitamente dentro da normalidade; temos, por outro, os que procuram semear o pânico e o medo perante os que nos visitam, mesmo sabendo que não há nenhuma situação de excecionalidade e que estão reunidas todas as condições de segurança.
Em que jornadas?
Se vão surgir alguns imprevistos? Claro que sim! Não estamos à espera de receber cerca de 1 milhão de visitantes sem que venham a verificar-se algumas situações e alguns problemas. No entanto, há que fazer um trabalho de terreno para, dentro das possibilidades, conseguirmos minimizar as consequências desses imprevistos. Sr.as e Srs. Deputados, as Jornadas Mundiais da Juventude são um evento único, o maior alguma vez organizado em Portugal. São um evento onde reinam a inclusão, a harmonia, a cooperação, a tolerância e a união; um momento que reflete os valores que defendemos e para o qual todos devemos contribuir. Está a ser realizado um trabalho que tem envolvido todas as entidades, num ambiente de cooperação a partir das competências de cada uma. As atenções estão centradas em nós e, mais uma vez, daremos uma resposta à altura, com uma organização de excelência e um evento de sucesso, que, a curto, médio e longo prazo, trará muitos frutos para o nosso País. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, muito brevemente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Francisco Dinis que eu pensava que hoje, quando aqui viesse falar pela primeira vez, o PS iria falar sobre o aeroporto e sobre o caos que o aeroporto vai ser nesses dias. Eu sei que hoje estão mais preocupados em receber o ex-ministro que deu cabo do aeroporto e que o tornou ainda pior do que ele já era,… [[Risos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] … mas é estranho o PS receber o ex-ministro aos abraços, com «fixes» para aqui e para ali, e ninguém se virar para trás e dizer: «Homem, tu destruíste o aeroporto e deste cabo da mobilidade em Lisboa! Não assumes a tua responsabilidade e vens para aqui rir, para a Casa da democracia?!» [[Aplausos do CH.]] Acho que era o mínimo que o PS devia fazer hoje! Era o mínimo que o PS devia fazer hoje. Por isso, Sr. Deputado, já que não fez a pergunta, eu substituo-me ao PS e faço a pergunta: Sr.ª Ministra, em nome do PS e de todos os partidos, como é que vai garantir que, quando chegar muito mais gente à cidade de Lisboa, o aeroporto não vai viver o mesmo caos que viveu no ano passado? [[Protestos de Deputados do PS.]] Isto era o que o PS devia ter feito, mas teve de ser o Chega a fazê-lo! [[Aplausos do CH.]]
Dois a zero!
Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis.
Sr. Presidente, não sei se foi realmente um pedido de esclarecimento, porque não ouvi nenhuma pergunta.
Não ouviu?!
Ouviu, ouviu!
Ouvi mais do mesmo da parte do partido Chega, que utilizou as várias temáticas para trazer o seu populismo do costume. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!…]]
Sr. Deputado André Ventura, tenho muita pena de que o partido Chega esteja a utilizar as Jornadas Mundiais da Juventude…
Ah, nós!?
… para trazer o seu populismo habitual,… [[Protestos do CH.]] … mas uma coisa lhe posso garantir: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a trabalhar para que as jornadas corram dentro da normalidade,…
É só uma jornada! Nem sabes do que estás a falar!
… e, a correrem dentro da normalidade, elas vão ser um sucesso. [[Aplausos do PS.]]
A Jornada é só uma!
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Em nada estas questões se prendem com o respeito que temos pela realização das Jornadas Mundiais da Juventude em Portugal,… [[Ah!…]]
… nem por aqueles que professam a fé cristã, mas há algumas preocupações que temos, efetivamente. A Associação de Proteção Civil já veio alertar para o caos que pode existir, tendo em conta que vai haver um elevado número de fundos e de meios alocados a este evento, e acho que era importante, hoje, ficar claro o que é que vai ser feito para prevenir esta situação. [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]] [[Pausa.]]
Peço silêncio, a Sr.ª Deputada está no uso da palavra.
Mas posso fazer apartes!
Peço aos serviços para reporem 5 segundos do tempo da Sr.ª Deputada. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Portanto, era importante, hoje, aproveitarmos esta oportunidade para se perceber o que é que está a ser feito em termos de prevenção. Uma outra dimensão tem a ver com a procura de alojamento.
Isso não temos!
Têm-se movido mundos e fundos na procura de alojamento para quem vem ao nosso País, e não temos nada contra isso, mas esta é uma dimensão, Sr.ª Ministra, em que nos parece, de alguma forma, haver dois pesos e duas medidas. Portugal continua a ter um elevado número de pessoas em situação de sem-abrigo, pelo que gostaríamos de ter visto este mesmo empenho em arranjar casa para toda e cada uma das pessoas que continuam na rua. De facto, arranjam-se soluções para as Jornadas Mundiais da Juventude, mas não se arranjam soluções para os demais, até para irmos ao encontro da encíclica do Papa Francisco, Fratelli Tutti, que, de facto, nos convoca para a compaixão, em particular com os mais vulneráveis. É que os portugueses vivem em Portugal o ano inteiro, não vivem só uma semana, Sr.ª Ministra. Portanto, gostaríamos de saber, em relação a estas duas questões, o que é que estão a pensar fazer.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A Jornada Mundial da Juventude é um evento cuja dimensão transcende a sua própria natureza, indo muito além do seu caráter religioso. Espera-se a presença de centenas de milhares de jovens no País durante a Jornada Mundial da Juventude, respondendo ao apelo da construção de um mundo mais justo e solidário. Este é um elemento relevante, quando a jornada se realiza num quadro de agudização de tensões no plano internacional, com a escalada da guerra e a corrida aos armamentos,…
Quer falar sobre isso?
… com o aprofundamento das desigualdades e das injustiças que afetam os povos, com populações que fogem da miséria, com o agravamento da exploração dos trabalhadores, da predação da natureza e dos recursos naturais. O encontro entre jovens das diversas partes do mundo constitui também uma oportunidade para dar mais força à exigência do fim de todas as guerras, ao direito dos povos à autodeterminação e a escolherem os seus caminhos, à exigência do direito à educação, ao emprego com direitos, à saúde, a uma habitação condigna, por um ambiente sadio. Independentemente do local do globo de onde venham ou da sua etnia, são todos bem-vindos, porque a igualdade e o combate a todas as discriminações, ao racismo e à xenofobia são valores a projetar. A realização de um evento com esta dimensão exige que sejam adotadas todas as medidas para assegurar aos participantes na jornada condições de alojamento e mobilidade, e às populações que residem e trabalham na região de Lisboa e Vale do Tejo condições de vida e de trabalho durante esse período. Muito tem sido dito a propósito da organização desta jornada, com preocupações quanto a atrasos ou a despesas excessivas. Oportunamente considerámos que os valores deveriam ser reduzidos e que as infraestruturas a criar deveriam ser projetadas e construídas de forma a poderem ser utilizadas em futuras iniciativas. As questões que estão colocadas em eventos de grande dimensão demonstram as fragilidades e as carências, em particular na Área Metropolitana de Lisboa, exigindo a sua superação estrutural e permanente. Alojamento, saúde, segurança, proteção civil, transportes, higiene urbana e limpeza são aspetos concretos que não podem ser descurados. As dificuldades, os atrasos, o desconhecimento do planeamento, a falta de informação introduzem dúvida, incerteza e receio, sendo geradores de desconfiança junto da população. Obviamente, é motivo de apreensão estarmos a menos de um mês da realização da Jornada Mundial da Juventude e ainda não ser do conhecimento público como será a organização dos transportes e a mobilidade. A falta de resposta atempada do Governo contribui para alimentar a ideia do caos e da impreparação do País. Por isso, Sr.ª Ministra, importa que, neste debate na Assembleia da República (AR), sejam prestadas as informações nos planos da saúde e do socorro, da segurança e da proteção civil, dos transportes e da mobilidade. O que está previsto para o necessário reforço dos transportes públicos, quanto a carreiras e horários? Que meios estão a ser mobilizados para assegurar o bom acolhimento de quem nos visita, mas também para garantir as condições de vida e de trabalho da população? [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, que grande confusão grassa na nossa oposição! Ele é Eixo Norte-Sul, ele é Médio Oriente, ele é plano de mobilidade… Nós já sabemos que o Dr. André Ventura só fala quando as câmaras estão apontadas,… [[Oh!]]
… mas o Governo trabalha mesmo quando as câmaras estão desligadas. [[Aplausos do PS.]]
Tenham respeito!
Estamos descansados!
O Governo trabalha quando as câmaras estão desligadas, aliás, começou a trabalhar a 28 de abril de 2021, há mais de dois anos, com a primeira resolução do Conselho de Ministros, que procedeu à remoção dos contentores da zona onde serão realizadas as Jornadas Mundiais da Juventude. [[Protestos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, este é um evento ecuménico, que precisa de solidariedade, que precisa de união, que precisa que unamos todos os esforços para que, de facto, corra bem, e eu acho que todos os partidos estão altamente envolvidos para que isso aconteça. É também um evento que envolve todo o nosso País, não só as cidades de Loures e de Lisboa. É importante lembrar que, uma semana antes do evento e uma semana depois, todos os concelhos do nosso País, ou grande parte deles, irão receber peregrinos. No Fundão, cidade de onde sou oriundo, serão 66 polacos, 33 moçambicanos e 6 espanhóis. É esta a diferença que a Jornada Mundial da Juventude faz no território e é nisto que andamos a trabalhar há dois anos, também com a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares e com todo o nosso Governo. [[Aplausos do PS.]] Estamos confiantes no trabalho de todas as entidades, estamos confiantes no trabalho de todas as organizações e estamos confiantes na persecução dos prazos que nos deram, que não foram ultrapassados. Estamos confiantes, Sr.ª Ministra, em que teremos 1 milhão, 1 milhão e meio, 2 milhões pessoas e que todos aqueles que vierem — todos aqueles que vierem! — serão bem recebidos no nosso País e terão uma grande semana em Loures, em Lisboa e em todas as cidades de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer à Iniciativa Liberal a oportunidade deste debate, sobretudo, para esclarecermos aquilo que há para esclarecer. Trago para este debate apenas três palavras, que me parecem essenciais neste momento, a 28 dias da Jornada Mundial da Juventude e de recebermos cerca de 1 milhão a 1 milhão e meio de peregrinos: serenidade, respeito e oportunidade. Em primeiro lugar, quanto à primeira palavra, «serenidade», Sr.as e Srs. Deputados, o plano de mobilidade, o plano de segurança e o plano de saúde estarão concluídos no tempo útil em que o grupo do projeto se propôs apresentá-los. Devo, aliás, relembrar os Srs. Deputados mais distraídos de que o plano de mobilidade teve a primeira apresentação das suas fases de conclusão no dia 5 de abril, feita publicamente pela empresa, com as câmaras municipais, com o aeroporto, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) e a ANA (Aeroportos de Portugal), como não podia deixar de ser, com os transportes da Área Metropolitana de Lisboa, com a CP (Comboios de Portugal). Evidentemente, este não é um plano que possa ser desenhado por nenhum dos Srs. Deputados nem por mim própria, tem de ser desenhado por aqueles que sabem. Deixem-me dizer-vos, por isso mesmo, que está previsto um reforço da oferta de transportes públicos em mais de 11 %, garantindo cerca de mais 17 000 viagens no total. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Este aumento servirá não apenas os peregrinos da JMJ, mas também todos aqueles que visitam, trabalham ou vivem na Área Metropolitana de Lisboa. Estão definidos já cerca de 6200 lugares de estacionamento de autocarros identificados, todos eles a uma distância percorrível a pé dos locais onde haverá eventos da Jornada Mundial da Juventude, que serão muitos, por toda a Área Metropolitana de Lisboa, num esforço conjunto com as forças de segurança, como não podia deixar de ser. Estão a ser ajustadas as respostas das redes de abastecimento logístico da cidade, garantindo às pessoas com funções essenciais, das redes de cuidados continuados aos serviços de segurança e ao apoio domiciliário, que poderão circular sem quaisquer dos constrangimentos de circulação rodoviária que o plano de segurança implica. Ainda ontem, Sr.as e Srs. Deputados, tive oportunidade de falar com todos os atores deste plano de mobilidade, o que me permite dizer a esta Câmara que o plano de mobilidade será apresentado na próxima semana, com todas as artérias definidas face aos constrangimentos e com os ajustes que inevitavelmente vamos ter de fazer na semana de 1 a 6 de agosto. Por isso, gostava de garantir aos Srs. Deputados que está tudo a ser feito de acordo com as regras, como não podia deixar de ser, e que tudo estará concluído, garantindo circulação e segurança a todos os cidadãos. Sobre o plano de saúde, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que, se nada tivéssemos dito, era o «aqui-d'el-rei», que não tínhamos preparado. Como dissemos, por acaso, haverá 75 equipas de saúde móveis para retirar constrangimento aos hospitais,…
Muito bem! [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
… haverá dois hospitais de campanha disponíveis para acudir a todos os que necessitarem e está a ser feito um grande esforço de minimização dos riscos de saúde, quer através do passaporte do peregrino, quer através da disponibilização de informação útil nas cinco línguas oficiais da jornada — português, inglês, francês, italiano e espanhol. Parte dos cuidados de saúde de que necessitarão os peregrinos serão prestados no local, reitero, para que os hospitais não sofram constrangimentos. O atendimento telefónico das linhas de saúde, numa cooperação com o Alto Comissariado para as Migrações, será disponibilizado nas cinco línguas da jornada, o que é uma boa medida, que também quero aqui partilhar. Sobre o plano de segurança, Sr.as e Srs. Deputados, e a segurança que é exigida, quer ao Papa Francisco, quer a todos aqueles que aqui se deslocarão, os peregrinos, embora todos saibamos que há reservas que devem ser mantidas, quero aqui garantir, em nome do Estado português, que o plano está neste momento concluído e será conhecido nos próximos dias. Já são conhecidas, apesar de tudo, algumas informações: a reposição das fronteiras com controlo documental — fronteiras terrestres, aéreas e marítimas — durante a Jornada Mundial da Juventude.
Isso já estava previsto!
Não, não, não! Foi aprovado, Sr. Deputado. Não vale a pena dizer coisas que não são verdadeiras.
Já estava previsto!
Não, não estava, Sr. Deputado! São mais de 10 000 os operacionais de segurança mobilizados para este evento,…
O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) não?
… incluindo uma cooperação estreita com forças de segurança de outros países, como não podia deixar de ser. A segunda palavra, Sr.as e Srs. Deputados, é «respeito», e gostaria de chamar a atenção para o respeito por todos aqueles que nos vão visitar. Ao dia de ontem estavam já inscritos 313 000 peregrinos, que acolheremos com gosto. Sr. Deputado André Ventura, do Médio Oriente estão inscritos 1547 peregrinos,…
Isso são as inscrições completas! Não é verdade!
… que correspondem a 0,47 % do total dos inscritos. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado, não vale a pena o alarme social que está a criar. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
A Sr.ª Ministra tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Quero ainda fazer-lhe uma chamada de atenção, Sr. Deputado André Ventura: por acaso, o atentado ao Papa João Paulo II em Portugal foi feito por um padre radical espanhol. Não teve nada a ver, Sr. Deputado, com nenhuma questão de migração nem com nenhuma questão de estrangeiros aqui. [[Aplausos do PS.]]
Nós temos é de controlar todos, sejam lá de onde forem!
A Sr.ª Ministra tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo aos Srs. Deputados que este é um grande evento e uma enorme oportunidade, em Portugal, para demonstrarmos que sabemos acolher, que sabemos organizar, e que será um sucesso para todos os jovens que se desloquem a Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Isso foi xenofobia contra os espanhóis!
Torno a pedir a máxima disciplina na gestão dos tempos. Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos, nas galerias. [[Bom dia?!]]
Bom dia não, boa tarde!
É um debate curioso, este, porque parece que é a primeira vez, parece que Portugal é debutante na organização de grandes eventos. Tenho uma novidade para dar ao Hemiciclo: não só Portugal não é debutante na organização de grandes eventos como esta é uma das áreas de especialização da nossa economia, da qual, aliás, podemos estar orgulhosos. [[Risos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Se há algum problema, é Portugal ser demasiado dependente do tipo de grandes eventos que, aliás, as políticas públicas acompanham com isenções de impostos, com isenções aos limites dos ajustes diretos, contra os quais o Livre votou aqui, no Orçamento do Estado para este ano.
O Chega também!
O Chega absteve-se. Vá verificar as suas notas, Sr. Deputado. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Portugal vai fazer as Jornadas Mundiais da Juventude,…
Jornada!
… assim como vai fazer, daqui a dois anos — quero ver se o Chega, na altura, terá o mesmo interesse —, o EuroPride,…
Não temos interesse nenhum!
… que vai trazer também centenas de milhões de pessoas, no maior evento LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) da Europa. [[Protestos do CH.]]
Vais encabeçar o EuroPride!
Ora, o que nos deve preocupar, além do que está a montante — e, a tempo certo, o Livre assumiu as suas posições —, é se os investimentos que o Estado faz são aqueles que fariam sentido com ou sem Papa, os investimentos ambientais, na mobilidade e na qualidade de vida urbana. É isso que nos deve preocupar daqui para a frente.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Termino dizendo o seguinte: as Jornadas Mundiais da Juventude, como os outros eventos que Portugal organiza, são exemplos de convivialidade e de cosmopolitismo. É essa a mensagem que passamos, e é essa a mensagem que o Sr. Deputado André Ventura contraria quando vem para aqui assinalar países dos quais ele acha que só vêm indesejáveis. É mau virem peregrinos do Médio Oriente? [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado tem de terminar.
Já falou 1 minuto e ainda não disse nada!
Tens mais 5 minutos!
Sr. Deputado, sabe quem é que era do Médio Oriente? Aquele em quem está a pensar. [[Risos do Deputado do CH André Ventura.]]
Eh lá! Aquele em quem eu estou a pensar!?
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, primeira coisa: é «Jornada Mundial da Juventude». Eu sei que o senhor utiliza o plural, quando diz «nós, no Livre», e é só um. A jornada também é só uma, não são várias jornadas. [[Aplausos e risos do CH.]] Sr.ª Ministra, utilizando a sua expressão, vamos, de facto, ser honestos, quando falamos das entradas. A Sr.ª Ministra, numa audição que foi feita no Auditório Almeida Santos, também se referiu a toda a gente que era esperada vinda do Paquistão. Diga-nos, por favor, quanto é que espera de não inscritos, porque se sinalizarmos apenas os inscritos não estamos a ser sérios. Não estamos a ser sérios!
Não completaram a inscrição! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
E quantos não vêm?
Em relação ao Sr. Deputado Tiago Monteiro, falou de uma coisa interessantíssima, quando disse «uma das coisas que fizemos foi uma resolução do Conselho de Ministros para tirar o parque dos contentores». Os senhores deviam ter vergonha! O parque dos contentores, neste momento, está escondido no meio de Bucelas, em terreno que nem sequer está legalizado para tal. Sr.ª Ministra, primeira pergunta que lhe deixo: diga-me, sinceramente, os contentores vão ou não voltar à zona ribeirinha?
Claro que vão!
E, se não vão, onde é que os vão meter? Este é o grande segredo, porque os senhores, no despacho do Conselho de Ministros, disseram que o parque iria para Alverca do Ribatejo, mas Alverca já disse que não o recebia.
O Sr. Deputado tem de concluir.
De uma vez por todas, os senhores têm de dizer onde é que as coisas estão. Para terminar, Sr. Presidente, falemos do plano de mobilidade. O IC2 está fechado? Sim ou não? A estrada nacional n.º 10 está fechada? Sim ou não? Pelo meio, temos uma ferrovia de ligação ao Norte. Está fechada? Sim ou não?
Não!
É que, se sim, temos um enclave para a população de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela.
Muito obrigado.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, estranhamos que o PSD se preocupe com tanta coisa, porque meio milhão de euros não é só Alexandra Reis, é também aquilo que a Câmara Municipal de Oeiras, onde o Sr. Deputado foi candidato, vai pagar para estar na parte de trás das acreditações — meio milhão de euros para estar na parte de trás das acreditações! —, e a Câmara Municipal de Cascais, gerida pelo PSD,…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
… vai pagar aproximadamente o mesmo para os badges que dizem «Cascais 2023». [[Aplausos do CH.]]
Peço, pela terceira vez, a máxima disciplina na gestão dos tempos, porque só terminaremos a nossa sessão plenária quando acabarmos o último ponto da ordem do dia. Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, dou a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal reafirma a sua posição de fundo, que vale para esta questão como para todas as outras. Contestamos a utilização sistemática do dinheiro dos contribuintes em despesas que não sejam devidamente fundamentadas. Sim, estamos a falar do dinheiro dos contribuintes, não estamos a falar do dinheiro do Governo ou das autarquias. É o dinheiro dos contribuintes.
Muito bem!
A receita pública que decorre dos nossos impostos deve ser usada sempre com parcimónia, com contenção, com extremo rigor, seja qual for o mérito da iniciativa em causa. Nada disto tem sucedido no que se refere à intervenção do poder central neste evento. Basta lembrarmo-nos de que o Governo decidiu constituir uma unidade de missão, que é coordenada por José Sá Fernandes — antigo vereador dos espaços verdes da Câmara Municipal de Lisboa, durante o mandato autárquico de António Costa —,… [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]] … com um salário de 4500 € mensais, acrescido de 780 € mensais, e ainda uma equipa de oito elementos. E nem por isso a coordenação do evento foi mais célere e livre de obstáculos, como se observa pela falta de articulação que existe entre esta equipa e a Câmara Municipal de Lisboa. Por outro lado, em várias audições que foram feitas, ficou por responder a seguinte pergunta: por que motivo é que esta equipa de missão viu o seu mandato alargado no tempo e prolongado até dezembro de 2024? Que justificações existem para que este prolongamento para depois da realização do evento ocupe um ano e meio? Começaram tarde e vão finalizar tarde. Em várias ocasiões a Iniciativa Liberal alertou para as várias debilidades que marcam esta organização da Jornada Mundial da Juventude e também os presidentes das câmaras que têm a cargo parte da organização têm alertado para estas debilidades. A Iniciativa Liberal marcou este debate para reforçar estes alertas e espera que o Governo possa, inequivocamente, dar os esclarecimentos que se impõem e fazer aquilo que lhe compete de forma mais célere, para que tudo corra pelo melhor. Não queremos chegar ao final da Jornada Mundial da Juventude e dizer «nós avisámos». Queremos, sim, chegar ao final deste evento e verificar que os nossos avisos e as nossas insistências no tema tiveram um impacto positivo e contribuíram para que o evento fosse um sucesso e decorresse com a maior transparência, como se impõe. Por isso, fica feito o aviso da Iniciativa Liberal. Esperemos que o evento, que ocorrerá no próximo mês de agosto, corra pelo melhor. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, sendo que dispõe de 10 segundos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lima.
Este não foi o que falou? Ah, são iguais! São irmãos?
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, serei muito breve. Sr. Presidente, de facto, aquilo que aqui ouvimos faz com que todos os agentes que organizam este evento, e que estão envolvidos há muito, muito tempo na organização deste evento, fiquem efetivamente perplexos pela forma extemporânea como foi colocado o agendamento deste debate. [[Muito bem!]]
Extemporânea?!
Efetivamente, para aqueles que andam no terreno, a realidade, muitas das vezes, é diferente da teoria. Por isso, e até porque as matérias trazidas pela Iniciativa Liberal acabaram por ser respondidas pela Sr.ª Ministra e pelos meus Colegas da bancada parlamentar do PS, colocarei um foco importante no legado que este grande evento deixa no território, na regeneração urbana, à semelhança do que aconteceu com a EXPO'98 (Exposição Mundial de Lisboa de 1998). [[Muito bem!]]
São centenas de milhares de cidadãos que vão ver o rio ser devolvido às pessoas,…
Já lá foste?
O Sr. Deputado tem de concluir.
… por isso, Sr. Presidente, foi um sonho com muitas décadas que agora se torna realidade, muito à conta deste grande evento que é a Jornada Mundial da Juventude. [[Aplausos do PS.]]
À conta!
Tem agora a palavra, em nome do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, no Grupo Parlamentar do PSD, somos muito claros relativamente a esta matéria. Estamos comprometidos com a Jornada Mundial da Juventude, até porque temos atores do PSD também com responsabilidades no terreno, a preparar este evento. Há algo que, no final do debate, não poderíamos deixar de notar: parece que uns estão a torcer — ou, neste caso, para utilizar a terminologia mais própria, a rezar — para que tudo corra mal e outros estão à procura do melhor palco para que, daqui por dois meses, possam dizer «nós avisámos». Ora, nós achamos que um país que recebe um grande evento, que recebe o Papa Francisco, que recebe centenas de milhares de jovens católicos nas suas cidades deve ter muito orgulho, deve trabalhar, deve apostar na prevenção, deve garantir que está tudo pronto. Mas, se há coisa que não deve fazer, é procurar utilizar um evento desta dimensão para o simples e reles debate partidário. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado — que chegou entretanto —, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar por quase citar uma frase do Presidente da República, quando, em janeiro de 2019, disse «esperávamos, desejávamos, conseguimos». A Sr.ª Ministra trouxe-nos respostas, reconheço. Esperávamos respostas, desejávamos respostas e conseguimos algumas respostas. Mas não consigo deixar de comentar duas intervenções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que assumiu um pouco as despesas do jogo ao apoiar o Governo, o que também é sua função. A primeira intervenção, do Sr. Deputado Francisco Dinis — e isto não é piada nenhuma com as nossas idades —, fez-me lembrar um pouco quando os meus filhos traziam notas menos boas e eu apertava com eles, porque diziam-me assim: «Mas, ó pai, toda a turma teve más notas!» Esse argumento de dizer que no Panamá e em Madrid os planos também foram apresentados já à queima dos eventos não serve. Se quer fazer comparações, podia tentar responder à que a Iniciativa Liberal trouxe aqui com o Panamá relativamente ao dinheiro e aos custos. [[Ora!]]
Sobre isso, o Partido Socialista, quer a bancada, quer o Governo — embora o Governo talvez tenha sido por falta de tempo, porque tinha muita coisa para responder —, não disse nada. Depois, tivemos a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Lima. Para quem não o conhece, o Sr. Deputado Ricardo Lima — acho que não estou enganado — é autarca no concelho de Loures.
Exatamente!
Ora, o Partido Socialista tem um presidente de uma junta de freguesia do concelho de Loures que diz uma coisa exatamente diferente daquilo que diz o Presidente da Câmara de Loures. E nós citámos o que disse o Sr. Presidente da Câmara de Loures, portanto convém que o Partido Socialista também se entenda, quando vem aqui assumir as despesas do jogo.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PS.]]
Sr.ª Ministra, sobre a mobilidade, trouxe-nos algumas respostas; sobre a segurança, trouxe-nos algumas respostas e alguns números, que agradecemos; sobre a saúde, deu algumas respostas; sobre a questão das greves, que nos preocupa a todos, não a mencionou; sobre os custos, como eu já disse, o PS nada disse; sobre a unidade de missão, o Zé, que fazia falta para Lisboa, afinal, parece que só faz mesmo falta para fazer alguns jeitos ao Partido Socialista, pelo que vai perdurar até 2024; e também podia ter aproveitado para reconhecer que estiveram mal na extinção do SEF, ou porque atrasaram ou porque não anteciparam a tempo.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente, citando a Sr.ª Ministra: serenidade, respeito e oportunidade. Nós também queremos que seja uma grande jornada e que seja um momento ecuménico, porque isso é muito importante. [[Aplausos da IL.]]
Passamos ao ponto dois da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) — Procede à criação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e dos Projetos de Lei n.os 845/XV/1.ª (PAN) — Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal e 847/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, task forces, e outras estruturas temporárias na Administração Pública. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Rodrigues. Peço que haja silêncio na Sala e que respeitem esta minha mania de não gostar que pessoas estejam de costas para quem está a falar.
O Pedro Nuno Santos já nem está cá!
Sr.ª Secretária de Estado, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação constitui um elemento central da ação governativa, norteando com firmeza a sua atividade legislativa e administrativa e a condução política das questões relevantes da comunidade nacional. A relevância dada a este tema pode expressar-se em dois exemplos muito claros e, julgamos, também impressivos, que se consubstanciam, um, numa medida já tomada, o outro, numa medida a cuja apresentação procedemos hoje. O primeiro é a criação do Observatório do Racismo e Xenofobia, operada já este ano, que tem por missão a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento em matéria de racismo e discriminação, nas várias áreas e setores. O segundo é o reforço da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), nomeadamente através da sua autonomização relativamente ao Alto Comissariado para as Migrações, que está também, como sabemos, em processo de extinção, por fusão na Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Com estas iniciativas do Governo dá-se cumprimento a duas medidas importantes e emblemáticas do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, uma vez que este plano, além de prever, como referi, a criação do observatório, prevê também esta autonomização da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, que passará, de acordo com a proposta que o Governo traz a esta Câmara, a funcionar junto da Assembleia da República, prevendo-se, como corolário desta opção, de modo a reforçar a sua natureza independente, que o Presidente da CICDR seja eleito por este órgão de soberania. Com estas duas medidas, o Governo opera um robustecimento, que nos parece histórico, do quadro institucional que ampara o combate ao racismo e à discriminação em Portugal. Estamos certos de que esta é uma tarefa que não pode ser descurada. O tempo é de grande ameaça para os direitos humanos. É nossa missão promovê-los e protegê-los. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, não se percebe porque é que querem que esta lei que procede à criação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial vá para a frente. Disse a Sr.ª Ministra que não existe racismo estrutural em Portugal — disse-o numa audição regimental —, então, se não existe, para que é que estamos a criar mais uma comissão, mais um observatório para combater o racismo? Não podemos combater uma coisa que não existe. A única coisa que podemos perceber é que é para gastar mais dinheiro dos contribuintes. Essa é que é a grande realidade desta nova Comissão. Depois a Sr.ª Secretária de Estado falou em natureza independente deste órgão. Sr.ª Secretária de Estado, mas qual independência? Vou ler quem é que constitui este órgão.
Ora bem!
Este órgão é constituído por um representante indicado por cada grupo parlamentar da Assembleia da República — até aqui, tudo bem —, mas, depois, é constituído por oito personalidades designadas pelo Governo.
Ora bem!
Mais: terá duas personalidades designadas pelas instituições antirracistas, duas personalidades designadas pelas instituições de imigrantes e uma personalidade designada pelas comunidades ciganas. Então vão ser juízes em causa própria?
Em causa própria! [[Protestos da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.]]
Vão ser juízes em causa própria? É isto que é isenção? Repito: é isto que é isenção? Pelo amor de Deus, Sr.ª Secretária de Estado! Mais: enquanto o Governo vai gastando balúrdios nestas fantasias, Sr.ª Secretária de Estado, existem bebés a morrer à porta dos hospitais e existem idosos em corredores de hospitais. Discriminação, sabe o que é, Sr.ª Secretária de Estado? É um migrante chegar a Portugal e ter direito a médico de família, quando há 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família. Isso é que é discriminação, Sr.ª Secretária de Estado. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Discriminação, Sr.ª Secretária de Estado, é que quem não faz nada tem direito a que os seus filhos vão para a creche, e quem trabalha não tem esse direito. Discriminação é gastar fortunas nas comissões e observatórios e não ajudar quem tem uma prestação de casa que vai aumentar cerca de 300 €. Isso é que é discriminação, Sr.ª Secretária de Estado. [[Protestos do L e de Deputados do PS e do BE.]] Mais: discriminação é o sentimento de impunidade que se sente quando algumas famílias agridem médicos, professores e polícias diariamente e nada se faz.
E árbitros de futebol!
Isso é que é discriminação, havendo um sentimento de impunidade. Sr.ª Secretária de Estado, a pergunta que lhe deixo é muito simples: como justifica que se gaste este dinheiro? E mais importante: quanto é que vai custar aos portugueses mais esta Comissão? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o primeiro erro em que lavra é achar que o Governo vai criar, pela primeira vez, esta Comissão. Ela já existe e já funciona há muitos anos.
Nós sabemos!
Está aqui o relatório de 2022 que, por si só, explicará ao Sr. Deputado a necessidade da existência de um observatório e de uma comissão para tratar destas matérias. Mas, ainda que não houvesse relatório, teríamos sempre as intervenções do Chega.
Ah, isso terão!
Portanto, justificação nunca nos faltará. Obviamente que, se o Sr. Deputado se der à maçada de contabilizar os diversos setores que compõem a Comissão, chegará à conclusão de que estão em larga maioria os que não são nomeados por membros do Governo.
Não seja catequista!
São as associações!
Claro, são associações representativas, elas já lá estão e continuarão.
São as associações a que vocês dão dinheiro!
Aliás, também o Chega estará lá representado. Acredito que quer o observatório, quer a Comissão constituam um grande embaraço para o Chega, desde logo porque entendem que este é um combate que nós não devemos travar. Mas, ao contrário do Chega, nós acreditamos que os direitos humanos são mesmo para todas as pessoas.
Fale lá dos direitos humanos franceses!
Sr. Deputado, só para terminar, não respondo pela saúde, mas respondo como cidadã que, nem aqui, nem nos Açores, tem médico de família. Posso garantir-lhe uma coisa: não é por não ter um médico de família indicado que alguém deixará de ter uma consulta do dia no centro de saúde, se disso precisar. Esta é a segunda parte da equação que os senhores nunca referem. [[Protestos de Deputados do CH.]] Eu compreendo o embaraço que estas duas iniciativas vos trazem, mas isso é apenas um sinal da sua pertinência, da sua necessidade e da adequação das decisões que o Governo tomou nesta matéria. [[Aplausos do PS.]]
O embaraço é para os portugueses, não é para nós. É para quem paga impostos! As pessoas não sabem é quanto é que isto custa, mas logo à noite já vão saber!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 845/XV/1.ª (PAN) — Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também a Sr.ª Secretária de Estado que, entretanto, se juntou a nós. Vivemos num país de profunda negação relativamente ao racismo e sabemos que, neste debate, continuar a ouvir certamente muitas vozes que vão dizer que não há racismo em Portugal. A verdade é que não podemos continuar neste estado de negação, estado esse que tem manifestações como as que recentemente vimos nas redes sociais, em que se ofendia a PSP pelo simples facto de ter colocado a fotografia de um agente negro nas suas redes sociais. Isto é absolutamente inaceitável em pleno século XXI e num Estado de direito. Bem sabemos que Portugal tem uma história colonial com forte discriminação racial, que tem cicatrizes ainda por sarar, com consequências até aos dias de hoje. O racismo institucional, quer se queira quer não, manifesta-se em políticas, práticas e atitudes que perpetuam a discriminação e a desigualdade social. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Compreender o racismo como algo institucional e compreender como opera nos diferentes setores da sociedade, desde o sistema de justiça à educação, à saúde, ao emprego e à habitação, é a chave para o combater. Temos experiência em negar fenómenos que sabemos que existem, mas que preferíamos que não existissem. Negamos a existência da extrema-direita em Portugal e olhamos à nossa volta o negacionismo que com ela anda de mãos dadas e que permite que estes fenómenos floresçam. Aliás, o populismo que alimenta o ódio começa a grassar também já nas ruas e nas redes sociais. Seja na falta de representatividade de pessoas racializadas em cargos de liderança,…
Porque é que o PAN não tem Deputados afrodescendentes?!
… seja nas disparidades na oferta de serviços públicos, como o acesso a cuidados de saúde e de qualidade, educação equitativa e habitação adequada… [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Se a Sr.ª Deputada me permitir continuar a intervir, não tenho por hábito interromper outros Deputados.
Srs. Deputados, peço silêncio na sala. Ainda só vamos no ponto 2 de 10. Sr.ª Deputada, faça o favor de prosseguir.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Para o PAN, é preciso adotar uma abordagem multidisciplinar que envolva ações políticas, legislação, sensibilização e educação em estreita colaboração com organizações da sociedade civil, ativistas e comunidades, para desenvolver estratégias eficazes de combate ao racismo. Temos de dar passos para uma sociedade mais justa e igualitária. Esperamos isso, pelo menos, das forças democráticas desta Assembleia da República. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias e contraprotestos do PAN.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: A Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV), hoje em discussão, tem como objetivo central a autonomização institucional da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, até então a funcionar junto do Alto Comissariado para as Migrações. A concretização da autonomização institucional do combate à discriminação racial e étnica face às questões migratórias é uma medida do Programa do Governo que dá cumprimento a importantes medidas do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025. O Partido Socialista esteve sempre ligado a todas as iniciativas visando o combate ao racismo e à xenofobia em Portugal, desde a primeira geração de medidas à elaboração do primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação. A CICDR foi criada pela Lei n.º 134/99 de 28 de agosto de 1999 por um Governo socialista. [[Aplausos do PS.]] Veio responder às exigências da diretiva de 29 de julho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. Foi esta diretiva que determinou que, em todos os Estados-Membros, existisse pelo menos um órgão independente de promoção do princípio de igualdade de tratamento e de prevenção do combate à discriminação, que fosse responsável pela prestação de assistência às vítimas, entre outras recomendações. Esta proposta de lei (PPL) que hoje debatemos confere, expressa e claramente, a natureza jurídica de independência administrativa à CICDR, há muito reclamada, e que resulta de recomendações internacionais. Fá-lo não só porque a põe a funcionar junto da Assembleia da República, mas também pela designação do seu Presidente eleito pela Assembleia da República e por proporcionar uma autonomia financeira e operacional ao órgão, permitindo que desempenhe a sua função com eficiência e imparcialidade. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda esta iniciativa, que reflete a determinação do Governo na valorização da diversidade que integra a comunidade nacional, que enriquece a Nação portuguesa, mas que é muitas vezes percecionada como estrangeira e vítima de preconceitos raciais — daí a necessidade dessa autonomização. [[Aplausos do PS.]] Aplaudimos a inclusão da língua como um potencial fator de discriminação, o que reforça as competências da CICDR no domínio da prevenção e do combate a qualquer forma de discriminação. Quanto ao Projeto de Lei n.º 845/XV/1.ª (PAN), apresentado pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que visa a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal, devo dizer, a esse respeito, que o combate ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação constitui um elemento central da ação governativa e uma preocupação permanente desta bancada do Partido Socialista. Por isso, saudamos todos os Deputados que tenham uma agenda construtiva nesta área. O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 prevê uma medida, entre várias, que refere expressamente a elaboração de estudos e trabalhos de investigação que permitam analisar e acompanhar as práticas dos serviços públicos, para que os fenómenos do racismo sejam mais bem conhecidos para serem enfrentados com firmeza. A medida 1.6 propõe a criação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia, que visa a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimentos nas várias áreas e setores abordados no plano. Por fim, gostaria de referir que a própria CICDR, hoje em debate, foi também contemplada com a competência de elaboração de estudos e produção de conhecimentos científicos, tal como vem proposto no projeto de lei apresentado pela Sr.ª Deputada do PAN. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: Foi em 16 de dezembro de 1998 que o PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 595/VII/4.ª (PCP), com a epígrafe «Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica».
Exatamente!
Este projeto viria a ser debatido em 26 de março de 1999, conjuntamente com o projeto que, entretanto, o Partido Socialista apresentou, o 636/VII/4.ª, que propunha o regime jurídico de proibição da discriminação racial. Da conjugação destes projetos resultou a aprovação, a 1 de julho de 1999, fez há poucos dias 24 anos, da Lei n.º 134/99, de 28 de agosto, que «proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica». Por esta lei foi criada, então, a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. Foi uma lei pioneira, não apenas em Portugal, mas mesmo a nível europeu, aprovada por unanimidade e de cuja iniciativa o PCP muito se orgulha. Perante fenómenos de racismo e xenofobia ou perante quaisquer práticas ou atitudes discriminatórias, que já então se manifestavam na sociedade portuguesa, a nossa atitude deveria ser a de enfrentar tais atitudes com firmeza, de as impedir e de evitar a sua repetição. A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial deveria desempenhar um papel relevante nesse domínio. Contudo, 25 anos passados sobre essa iniciativa legislativa pioneira, o que podemos constatar é que a situação do nosso País não melhorou nesse domínio e que não só as expressões de racismo e xenofobia se mantiveram em larga medida impunes, como ganharam uma expressão pública e uma representação no espaço político imediato. Daí que o PCP acompanhe naturalmente o propósito de conferir à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial um estatuto institucional mais robusto e autónomo, elevando-a à categoria de autoridade administrativa independente, a funcionar junto da Assembleia da República, dotando-a dos meios humanos, materiais e legais para atuar perante discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na origem étnica, na cor, na nacionalidade, ou perante violações da Constituição e da lei por via de atitudes racistas e xenófobas. [[Pausa.]]
Sr.ª Deputada, há muito ruído, por isso utilize a minha técnica.
É de uma eficiência notável, Sr. Presidente…!
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Este é, de facto, um tema muito importante que deve merecer a atenção de todos. Porém, importa também afirmar neste momento que esta iniciativa, uma vez aprovada — e não basta aprová-la e depois ficar com a consciência tranquila —, tem de ter a capacidade de intervenção que nenhum dos Governos que se sucederam desde que ela foi aprovada lhe quiseram ou souberam atribuir. Portanto, os meios e os instrumentos são absolutamente fundamentais, mas isso depende de vontade política e de atenção ao problema, naturalmente. Não convém também esquecer os aspetos práticos que são referidos no parecer do Conselho de Administração desta Assembleia, que devem ser, de facto, devidamente ponderados e prontamente resolvidos para que a Comissão possa funcionar em pleno. O pior que podia acontecer seria alguém vir aqui lamentar, daqui a alguns anos, que a nova configuração a atribuir à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial tenha sido mais uma iniciativa destinada a mudar algo para que tudo ficasse na mesma. Esperemos, de facto, que isso não aconteça, que haja mais atenção para as questões da discriminação racial e para o combate às desigualdades e, para isso, permaneceremos atentos e, acima de tudo, atuantes. Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que não podemos esquecer que a discriminação, o racismo, a xenofobia ou qualquer tipo de discriminação não se combatem dos gabinetes para fora.
Exatamente!
Combatem-se alterando as condições de vida num projeto partilhado, significativo para todos, de uma sociedade mais justa e de igualdade. Para termos igualdade, temos de ter serviços universalmente acessíveis a todas as particularidades existentes na sociedade.
Obrigado, agora escusa de fazer a teoria toda!
Temos de passar à prática, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, só para terminar, temos de ter trabalho que permita sair da pobreza e que permita dignificar a condição social, que é algo que não temos e que é um instrumento fundamental de combate a todas as discriminações. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que hoje o Governo nos traz é intitulada, indevidamente, «criação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial», porque, na verdade, o que se pretende é apenas uma reformulação, uma mudança de competências e da entidade responsável, uma vez que a Comissão já existe há vários anos — aliás, tenho a honra de fazer parte dela enquanto conselheira em representação do Grupo Parlamentar do PSD há três mandatos. Saudamos esta alteração. Porquê? Porque, de facto, a Comissão não funciona. Quando temos um Governo que diariamente fala de combate ao racismo e à discriminação racial, é importante que os portugueses e as portuguesas que nos seguem saibam que, neste mandato, ainda não reunimos uma única vez, estando marcada para sexta-feira a primeira reunião para tomada de posse. [[Aplausos do PSD.]] Para além dos discursos, tem sido esta a eficiência desta Comissão que agora está sob a alçada do Governo, do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), do qual depende. Nesta dependência direta, vivemos com esta realidade de ineficiência, de ineficácia e de falta de funcionamento. Temos esperança e acreditamos que, vindo para a Assembleia da República, realmente passe a funcionar.
Muito bem!
Com o Governo, já nos vão habituando a que as coisas não funcionem e a Assembleia da República será com certeza muito mais competente para levar a cabo esta missão de forma séria, eficiente e com meios, que é aquilo que continua a não ter até hoje. Dito isto, saudamos a iniciativa, até porque negar os problemas de racismo e discriminação racial não é forma de os resolver. Só os resolvemos combatendo-os e dando os meios efetivos às entidades para este combate, quer através dos processos, quer através da criminalização das contraordenações — da repressão em sentido lato, jurídico —, quer também através da prevenção. É aqui que quero focar-me pela primeira vez. Esqueceu-se o Governo, nesta PPL, de apostar na parte da prevenção. A prevenção, a educação e a promoção foram sempre competências da CICDR até à presente data e desapareceram deste diploma legal. [[Aplausos do PSD.]] Não podemos querer criar uma entidade independente quando, na verdade, a queremos tornar uma espécie de juízo de execução de contraordenações. Tem de ser muito mais do que isso e tem de continuar a ter um papel global que olha para o racismo e para o combate a todas as formas de discriminação nas suas diversas aceções: quer na prevenção, quer no combate, quer também na promoção do combate a todas as formas de discriminação. Este papel global é fundamental. Esperemos que o Governo tenha abertura para que isto passe a constar especificamente, neste novo diploma legal, como missão da CICDR, e não como agora se fez, no n.º 1 do seu artigo 4.º, propondo apenas e só que se aplique o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação em razão de origem racial e étnica, cor, nacionalidade, linguagem de ascendência e território de origem, ou seja, que se aplique a Lei n.º 93/2017. A Comissão não pode ser coartada das competências atuais, precisa, sim, de mais meios e esperamos que o Governo emende a mão nesta parte. Há também mais uma questão, para a qual, aliás, o ACM e os pareceres da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) chamam a atenção, que é a das entidades responsáveis por toda a tramitação processual. Tem de ser claro, e não é, que a CICDR passa a ter toda a tramitação processual em todos os processos e denúncias que lhe vão chegando ao longo dos anos e que continuarão com certeza a chegar. É fundamental que se faça também esta clarificação. Mais uma nota, aqui numa profunda discordância com aquilo que já foi dito hoje neste debate: é importante que todas as entidades que atualmente estão na CICDR continuem lá. Temos de ouvir a sociedade civil porque este combate se faz com a sociedade. As reuniões alargadas onde se ouvem desde as confederações patronais às de trabalhadores, às associações de representantes, à PSP e à GNR, através do Ministério da Administração Interna fazem parte precisamente desse combate. Todas são ouvidas.
Muito bem!
Não constam neste diploma todas essas entidades, mas é fundamental que continuem a constar aqui. [[Aplausos do PS.]] Mesmo para terminar, o PSD está, como sempre esteve, no combate a todas as formas de discriminação. Sempre fomos um ator presente, ativo e na primeira linha de todos os combates.
Um ator, é verdade!
Essa é a nossa missão, o nosso ADN (ácido desoxirribonucleico) desde sempre. Lutamos para que haja condições para que esse combate seja efetivamente feito, sem embarcarmos no discurso de «Somos um país racista, somos um país de racistas». Somos um país com problemas de racismo…
Estamos de acordo!
… e, sempre que ele aparece, temos de o combater. Não podemos deixar passar esse discurso porque não é justo para com todos os portugueses que têm lutado pelos direitos fundamentais, pelos direitos humanos, que têm combatido toda a discriminação — que acreditamos que são a maioria esmagadora dos portugueses. Não somos um país de gente racista, somos um país com problemas de racismo, sim, mas nós estaremos cá para o combater, sem demagogias, sem populismos, como sempre estivemos. Podem contar sempre connosco. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O racismo exclui, o preconceito isola. A discriminação existe quando uma pessoa é tratada, sem justificação, de forma menos favorável do que outra por pertencer a um determinado grupo com determinadas características. Quando discriminamos uma pessoa porque a identificamos como pertencendo a um determinado grupo e a tratamos desfavoravelmente por causa disso, não estamos a discriminar apenas o grupo, estamos a ter um efeito concreto na vida de uma pessoa. Isso é algo que deve ser combatido.
Muito bem!
Se existem razões para tratar uma determinada pessoa numa qualquer dimensão da sua vida de forma diferente de outra que não seja o conceito de discriminação positiva, é inaceitável. Sendo positivas, essas razões só podem ser justificadas com critérios de razoabilidade e atendendo às características individuais daquela pessoa que sejam relevantes para a questão. O debate sobre a igualdade é muito importante, mas não podemos com isso tropeçar numa anulação das diferenças naturais, originais, que determinam o caráter único de cada um de nós. Combater a discriminação é combater a redução do indivíduo à pertença a um grupo real ou apenas percecionado. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo propõe uma maior autonomização institucional da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. É verdade que, sendo nós adeptos da estrita separação de poderes e da consagração de garantias contra a falta de independência ou de imparcialidade dos organismos, concordamos com o princípio de que as entidades independentes cumprem melhor quaisquer funções de fiscalização do que entidades que façam parte da orgânica do Governo de que dependem. Assim sendo, acompanhamos a configuração da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial como entidade administrativa independente, pois é a forma mais adequada para que aquela possa exercer as suas competências e poderes nesta matéria com a independência necessária, independência esta que vem sendo já defendida em vários fóruns. Realçamos ainda que a independência é essencial para que a Comissão possa, nomeadamente, exercer de forma devida os seus poderes em matéria de recebimento de denúncias e matéria sancionatória. Também aqui, a separação de poderes, pilar do Estado de direito democrático, deve ser assegurada. Para a boa persecução dos objetivos sociais de um organismo como este, a independência de qualquer Governo de turno, bem como de qualquer agenda ideológica, política ou partidária, deve estar sempre assegurada. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguns dias, uma cidadã jovem, mãe colocou numa rede social uma fotografia sua a amamentar um bebé. Foi alvo de um dos mais vis ataques de racismo a que assistimos em Portugal nas redes sociais. Alguns poderão dizer: «Bem, são as redes sociais, é aquilo a que já estamos habituados». Mas «o hábito não deve fazer o monge» nesta circunstância. As redes sociais são o espaço para muito do pior que há entre nós e demonstram que o racismo existe entre nós. Por isso, se dúvidas houvesse, aqui está mais uma justificação para a necessidade de manter a CICDR a funcionar e até para o seu reforço e para a sua autonomização. Deixo uma mensagem muito direta e inequívoca para esta jovem mãe, para o seu filho, para a sua família: a Assembleia da República não pactua com nenhum tipo de racismo; a Assembleia da República e o Estado português condenam ativamente o racismo e estão organizados para, de facto, dar corpo a essa condenação. Creio que é este o objetivo da proposta de lei, a qual saudamos. Ela não altera formalmente, numa lógica de fundo, o funcionamento atual da CICDR, mas garante-lhe uma autonomização. Percebemos que há aqui uma certa transferência de custos para o lado da Assembleia da República, não negamos, apesar de o Governo nem sequer ter dado essa relevância. Parece-nos a nós que também daí pode advir uma maior capacidade operativa, e esperemos que tal aconteça neste contexto. Registamos que esta escolha acontece a par da criação do observatório contra o racismo, mas há uma crítica que deve ser direcionada ao Governo e que deve servir de reflexão a todos sobre este tipo de temáticas. É que, por exemplo, o Governo não teve o cuidado de, entre dos membros do observatório contra o racismo, prever a participação de cidadãos racializados. Desse ponto de vista, faria sentido que também tivesse essa preocupação. É uma mudança de mentalidade que temos de garantir que aconteça e que, achamos, que é necessária. No que toca à proposta de lei em particular, iremos acompanhá-la e votá-la a favor. Cá estaremos para que, rapidamente, possa ser operacionalizada, sem qualquer tipo de hiato entre o funcionamento das duas entidades, que são formalmente tão parecidas, apesar de os seus chapéus legais serem diferentes. Queria apenas reforçar uma questão: não percebi, na intervenção do Chega, quem é que falta ser indicado para pertencer à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Quem não deve lá estar são as associações do BE!
Haverá, porventura, algum racista que queiram lá colocar para dar algum poder de fala a essa pessoa? [[Aplausos do BE.]]
Só se for a tua tia!
Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: Em 2026, celebraremos 500 anos do primeiro édito que, em Portugal, ordenou…
Tem muita coisa para celebrar!
… a expulsão de nossos concidadãos ciganos. Em boa hora, um grupo de cidadãos portugueses, a que se juntou o Sr. Presidente da República e já vários Deputados nesta Assembleia da República, decidiram relembrar essa data. Não nos podemos esquecer que a discriminação e o preconceito que se vivem escoram-se em centenas de anos de exclusão. Quando falamos de cidadãos ciganos, são centenas de anos de exclusões no nosso País. Estão nos nossos arquivos os documentos que provam que essas pessoas não podiam ficar em certas cidades mais do que três dias. Quando falamos da exclusão de cidadãos negros portugueses e afrodescendentes, temos séculos atrás de nós. Basta ir, aqui na cidade, ao Chafariz d'el-Rei para saber onde é que estavam as bicas onde só podiam ir brancos e as bicas onde podiam ir negros. Falamos da discriminação de cidadãos quando, pelo mero facto de terem um sotaque diferente, são tratados de forma diferente nos serviços públicos ou quando alguém quer alugar uma casa e descobre sistematicamente que essa casa foi sempre arrendada por acaso, mas, se for lá outra pessoa, e se não for uma pessoa racializada, afinal, a casa está disponível. Muitos de nós conhecemos casos destes. Sabemos uma coisa: não basta ser não racista ou dizer-se não racista, é preciso um Estado que tenha políticas antirracistas. Portanto, tudo o que seja para o avanço de uma estratégia antirracista por parte do Estado português nós apoiaremos. Não podemos aceitar esta modorra em que estamos agora, que é aquela em que as coisas não estão sequer a ficar melhor, estão a ficar pior. Vemo-lo todos os dias, sentimos. Foi aqui dito «é nas redes sociais», mas nas redes sociais é onde passam grande parte das horas dos seus dias muitos dos nossos concidadãos, em particular os mais jovens.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Ele só dobrou o tempo!
Por isso, apoiamos esta medida. Tenhamos noção de que o racismo, em Portugal, existe — podemos discutir se ele é estrutural ou não —, está numa situação de recrudescimento e tem de ser combatido. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: Disse há pouco a Sr.ª Secretária de Estado que o Chega entende que este é um combate que não devemos travar, mas não se trava um combate ao que não existe. «Não existe racismo estrutural em Portugal» — palavras da Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares.
Muito bem!
Algum foco de racismo que exista tem de ser combatido, mas, para isso, não são precisos observatórios nem comissões. Sim, temos de travar o combate à desigualdade. Sim, temos de travar o combate à pobreza, onde o Governo socialista conseguiu meter 4 milhões de portugueses no seu limiar. Sim, temos de travar o combate aos que não querem fazer nada e ficam a gozar com os que vão trabalhar. Sim, temos de travar o combate aos que agridem as forças de segurança e ficam impunes. Sim, temos de travar o combate a quem vai com as famílias agredir professores, funcionários, médicos e enfermeiros. [[Aplausos do CH.]] Sim, temos de travar o combate à imigração descontrolada, aos que vêm à procura de uma vida melhor, mas a quem Portugal lhes dá mais miséria ainda. E, sim, temos de proteger as mulheres e as crianças de pessoas que as perseguem, tiram fotos e assediam.
Muito bem!
Esta Casa fica em silêncio, mas tem de dizer a verdade e terá sempre a bancada parlamentar do Chega para dizer, olhos nos olhos, aquilo que os senhores não são capazes de admitir e de dizer.
Muito bem!
Sim, temos de travar o combate à violência doméstica, às mulheres maltratadas e às crianças que são obrigadas a casar com 12 e 13 anos. [[Aplausos do CH.]] Não é isso que o Governo quer. O Governo quer entreter as pessoas com as tretas do racismo e da xenofobia, para desviar as atenções do que realmente interessa. Gastam dinheiro em coisas sem sentido, quando o grande problema que temos e vamos ter no futuro é essa imigração descontrolada — e os culpados são os senhores. Não se pode falar nisto, porque nos acusam logo de racismo, mas a grande verdade está à vista de toda a gente. Basta ver alguns canais de televisão, porque outros já pouco ou nada dão, e perceber o que se passa em França.
Muito bem!
Nenhum grupo parlamentar teve a coragem de dizer o que se passa em França. Expliquem o que se passou em França! O que é que se está a passar? Não percebem, repito, não percebem, porque são todos do «deixa» ou «do politicamente correto» — deixam entrar todos, dizendo «venham, nós cá estamos para trabalhar e para pagar». Mas, agora, os franceses perderam o controlo e, infelizmente, pode alastrar à restante Europa, inclusive a Portugal. [[Aplausos do CH.]] Em vez destas tretas de discriminação racial, digam mas é quanto gastamos com os migrantes e quantos temos em Portugal. Isso nem os senhores do Governo sabem! Dizem que não temos razão, mas a maior loucura é achar tudo isto normal. A Sr.ª Secretária de Estado não respondeu à pergunta que fizemos. Ainda vai ter tempo para responder. Quanto custam aos portugueses estes observatórios, estas comissões? Não diz porque sabe que o valor é indecente, imoral e indigno! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do L.]]
Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Pinto, temos de combater discursos de ódio como o que o senhor acabou de fazer. [[Aplausos do PS.]]
Mas qual discurso de ódio?!
Portanto, está demonstrada a necessidade das medidas que o Governo…
A senhora é uma tirana!
Sr.ª Deputada, acredite que chamar-me tirana não me afeta nada, porque vem de si, repito, porque vem de si! [[Aplausos do PS.]]
Não se estique!
O dinheiro que o Governo despende com as medidas de combate ao racismo e à discriminação é dinheiro investido na dignidade das pessoas, é dinheiro investido na promoção dos direitos das pessoas. [[Aplausos do PS.]]
De quem?!
Não é dinheiro gasto, não é dinheiro gasto, é dinheiro investido. É muito diferente uma despesa de investimento de uma despesa corrente, se assim quiser denominá-la. [[Protestos do CH.]] Quanto a questões verdadeiramente importantes, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, compreendo a questão que colocou. Mas a pergunta a que tivemos de responder quando nos propusemos concretizar estas medidas é se faria sentido, ao mesmo tempo que estávamos a querer robustecer a independência da Comissão, ser essa mesma comissão independente a prosseguir a política pública de prevenção. Na reorganização que fizemos dos serviços, a política pública fica com a entidade que prossegue as políticas públicas e que tem de ter uma natureza diferente da desta comissão. De qualquer forma, tenho a certeza que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma vez que o Governo não participará nos trabalhos que ocorrerão em sede de especialidade, nem tem de participar, haverá disponibilidade para melhorar aquilo que se entender que deve ser melhorado. Relativamente às referências que ouvi aqui, de uma certa escassez do trabalho que a CICDR desenvolveu até agora, não posso concordar com isso, nem sequer posso concordar com o que dizem da escassez de recursos humanos, o que foi muito reforçado pelos Governos do PS. Em 2017, a CICDR tinha dois trabalhadores e, à data de hoje, já tem 11, o que significa que se investiu, e muito, no robustecimento da comissão. Sr.ª Deputada Alma Rivera, dá-se agora a operação final, que é a de tornar a CICDR verdadeiramente independente. Aquilo que essa comissão conseguirá fazer aqui na Assembleia da República vai depender daquilo que as Sr.as e os Srs. Deputados conseguirem consensualizar, uma vez que é atribuída às Sr.as e aos Srs. Deputados a competência para definir os recursos e as estruturas de apoio que a CICDR terá nesta Assembleia. Vou terminar já, mas queria só deixar, neste momento em que há uma reorganização dos serviços, o reconhecimento e a homenagem do Governo a todas as pessoas que trabalharam na CICDR ao longo dos seus mais de 20 anos de existência. Foi graças a elas que este combate nunca caiu, graças a elas e às políticas públicas que se foram reforçando no entretanto. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor.
Sr. Presidente, não fiz logo esta interpelação porque esperava que o Sr. Presidente chamasse a atenção da Sr.ª Secretária de Estado quando referiu «[…] discursos de ódio como o que o senhor acabou de fazer». Creio que, nesta Assembleia da República, o discurso de ódio não existe. Existem opiniões… [[Protestos do PS.]] Sei que é difícil, sei que é difícil ao Partido Socialista…
Há o vosso ódio a quem trabalha!
Peço silêncio, visto que é a Mesa que está a ser interpelada e está calada. Faça favor.
Sei que é difícil ao Partido Socialista lidar com a democracia, mas tem de se habituar. [[Muito bem!]]
E a Sr.ª Secretária de Estado, que veio da bancada parlamentar do Partido Socialista, também não se habituou ainda a lidar com a democracia.
Então não faça discursos de ódio!
Sr. Presidente, era só para dizer que acho profundamente antidemocrática a referência que a Sr.ª Secretária de Estado fez e acho que o Sr. Presidente devia ter intervindo, como já fez em outras situações. É que o senhor está aí, mas não é da bancada do Partido Socialista, é o Presidente de todos os Deputados que aqui estão. Nós respeitamo-lo por isso…
Nota-se! Basta ver o que está na vossa porta!
… e gostaria que o Sr. Presidente tivesse feito essa referência à Sr.ª Secretária de Estado. [[Aplausos do CH.]]
Agradeço, em primeiro lugar, a novidade que acaba de dar, dizendo que me respeita como Presidente da Assembleia da República. Como passo regularmente pelos corredores da Assembleia, não tinha essa noção, mas será erro meu, de apreciação. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PCP e do BE.]] Quanto ao objeto da interpelação, já o tenho dito, e repito com todo o gosto, que faço a diferença entre os discursos que são injuriosos e insultuosos,…
E este não foi?!
… quer para os que estão presentes, quer, sobretudo, para os que estão ausentes — discursos esses que à luz do Regimento não posso admitir —, e aqueles que representam qualificações políticas que os grupos parlamentares fazem acerca do comportamento, dos discursos, das posições ou das propostas uns dos outros, em que manifestamente coube, no meu entendimento, o discurso da Sr.ª Secretária de Estado. Que o Sr. Deputado não esteja de acordo com ela, não significa que ela não o possa proferir.
Logo, nós somos racistas, não é?
Tenho agora o encargo de convidar as Sr.as e os Srs. Deputados a passarem a apreciar a Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A clemência, tal como as penas, é instrumento de política criminal. Nas palavras do Prof. Figueiredo Dias, o direito de graça consubstancia a «contraface do direito de punir estadual», cabendo-lhe a tarefa de constituir uma «válvula de segurança» do sistema de justiça penal ou de abrir um caminho para a «socialização do condenado». É precisamente com este último propósito de socialização que o Governo apresenta a presente proposta de lei, que estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens. Durante a fase, muitas vezes alargada, de passagem à idade adulta, há variáveis de vida que potenciam o desvio ou a delinquência. Na generalidade dos casos, nestas idades, a criminalidade é um fenómeno efémero e transitório, pelo que a estigmatização dos que entram em conflito com a lei penal deve ser evitada, nomeadamente recorrendo cada vez menos ao enclausuramento penitenciário, comprovadamente mais criminógeno do que recurso a outro tipo de reações penais não detentivas. Assumindo a necessidade político-criminal de prevenção geral positiva ou de integração e de pacificação social como dianteira e a oportunidade de assinalar um importante acontecimento a nível nacional como será a Jornada Mundial da Juventude, o Governo moldou medidas de clemência a adotar à realidade a que a mesma se destina. Esta proposta de lei não é inédita. Em Portugal, já foram, por três vezes, concedidas amnistias, por ocasião de visitas papais: em 1967, em 1982 e em 1991, muito embora fossem muito mais estas visitas. Acontece que a vinda do Papa Francisco coincide com a realização da Jornada Mundial da Juventude. Este é um evento marcadamente mundial, que congrega jovens de todo o mundo, com enfoque na vertente cultural, na presença e na unidade entre inúmeras nações e culturas diferentes, o que justifica que se celebre esse especial momento de reunião de jovens. Assim, nesta proposta, visa-se perdoar e amnistiar infrações praticadas por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos, idade limite dos peregrinos desta Jornada. O perdão estabelecido na presente proposta é parcial e, por isso, será abolida uma parte da execução da pena — um ano de prisão a todas as penas de prisão até oito anos —, assim como serão perdoadas as penas de multa fixadas até 120 dias, a prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa, a pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição e as penas de substituição. Já com a amnistia pretende-se que seja abolida a incriminação e serão amnistiadas as contraordenações cuja coima aplicável não exceda 1000 €. A presente proposta de lei define também limites substantivos à sua aplicação. De forma a evitar o alarme social — e tomando como base a natureza e gravidade de determinados crimes, o bem jurídico que tutelam e as qualidades especiais da vítima ou do agente —, elenca-se, por isso, um conjunto de crimes que não poderá beneficiar destas medidas, como homicídio, infanticídio, violência doméstica, maus-tratos, ofensa à integridade física grave e qualificada, mutilação genital feminina, casamento forçado, sequestro, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, roubo em residências ou na via pública cometidos com arma de fogo ou arma branca, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, incêndio, condução perigosa de veículo rodoviário, condução de veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tráfico de influência, evasão, branqueamento, corrupção, cibercriminalidade, tráfico de droga e outras atividades ilícitas, precursores e associações criminosas nesse contexto, ou os crimes praticados contra os membros das forças de segurança, das forças armadas e funcionários. Nesta lista de exclusões, seguiu-se a bitola já utilizada em amnistias e perdões anteriores, mas foi-se mais além, ampliando o elenco das exclusões. Também as medidas previstas nesta proposta de lei em sede de contraordenações sofrem exclusões, não se aplicando àquelas contraordenações que sejam praticadas sob influência de álcool ou de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo. É importante frisá-lo, pelo muito que de irrefletido já se disse sobre o assunto na praça pública. São muitos os momentos em que a sociedade se preocupa de forma especial com os jovens e os elege como destinatários específicos de proteção, distinguindo-o dos demais, nas mais diversas áreas. Também o Direito, incluindo o Direito Penal, o faz. Houve já nesta Casa precedentes legislativos em matéria de leis de clemência, nas quais os jovens foram destinatários de especiais benefícios que os distinguiram. Existe desde 1982 um regime penal especial para jovens adultos, o que os diferencia. O que se justifica: durante a passagem à idade adulta há muitas variáveis que potenciam o desvio ou a delinquência, como o afrouxamento das instâncias sociais de controlo tradicionais, incluindo a família ou a escola -— a Criminologia estuda-o. A generalidade dos casos indica que a criminalidade nas idades mais jovens é um fenómeno efémero e transitório, pelo que a estigmatização dos que entram em conflito com a lei deve ser evitada, o que se acha fundamento bastante para justificar esta opção de política criminal, e serve de motivação racional para o benefício seletivo. É a opção que se faz com a presente proposta de lei, que olha para os jovens encarando a delinquência juvenil como fenómeno marcadamente transitório. A clemência deve ser o mais consensual possível, e estou certa de que, nesta Casa, se trabalhará nesse sentido. Há razões objetivas — diria evidentes — que sustentam de modo suficiente esta medida de graça. O debate sério que na especialidade ocorrerá não deixará de reconhecer nesta medida, é minha convicção, que os jovens estão mais recetivos à reintegração; não deixará de reconhecer a especificidade dos jovens, porque ainda a caminho da maturidade; não deixará de reconhecer que a idade da juventude se vem alargando, entrando-se mais tarde na vida adulta; não deixará de reconhecer a importância de evitar os efeitos estigmatizantes da punição; não deixará de reconhecer nesta medida um contributo para a reinserção destes jovens. É o que, com esta proposta, acreditamos alcançar. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento, não tendo manifestamente tempo para responder. Para formular o pedido de esclarecimento, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, de forma magnânima, o Chega atribui 30 segundos à Sr.ª Ministra da Justiça para poder responder.
Interpreto o silêncio do Governo como um assentimento e, portanto, a Sr.ª Ministra terá 6 segundos para responder ao pedido de esclarecimento, que agora o Sr. Deputado André Ventura irá formular.
Sr. Presidente, tendo pouco tempo, Sr.ª Ministra, vou fazer três questões muito simples e penso que poderá responder com objetividade. A primeira é a questão da idade. A Sr.ª Ministra referiu o regime dos delinquentes jovens e adultos, mas sabe, como eu sei, que esse regime se aplica a jovens entre os 16 e os 21 anos e não entre os 16 e os 30 anos, conforme o Governo estabeleceu. Logo, a analogia não se compreende, nem se compreende bem em que medida é que o Governo foi buscar a idade dos 30 anos para limitar uma amnistia.
Muito bem!
Porquê 30? Porque não 35? Porque não 29? Porque não 27? Porque não 38? E agora temos este espetáculo degradante dos reclusos a protestarem por não serem admitidos por causa da idade. Sr.ª Ministra, isto não cabe na cabeça de ninguém. Vou ser sincero, não cabe na cabeça de ninguém, nunca vi uma coisa assim, não sei se a Sr.ª Ministra já viu, se já viu dê um exemplo de um país que amnistiou até aos 30 anos. Aprenderei, porque não conheço. A segunda questão prende-se com o alerta do Ministério Público. O Ministério Público diz muito claramente que ficam de fora alguns crimes que não deviam ficar. Pergunto-lhe se isto se confirma, nomeadamente, diz o Ministério Público, o crime de roubo em contexto de violência grupal. Penso que é assim que o Ministério Público se refere e penso que isto é importante, porque o Governo só exclui o crime de roubo com recurso a armas de fogo ou a arma branca, não exclui os outros. Portanto, os outros roubos todos vão estar abrangidos. Mas, depois, vem excluir polícias no final. É a velha lógica! [[Protestos da Ministra da Justiça.]] Sim, sim, Sr.ª Ministra, desculpe lá, exclui polícias, todos que nas suas funções cometam algum crime que implica limitações nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Portanto, o Governo liberta ladrões e deixa presos polícias. Quer dizer, esta é a lógica a que chegamos. O diploma impede que polícias sejam libertos, mas diz que os ladrões podem sair. Mas isto cabe na cabeça de alguém? Isto cabe na cabeça de alguém?!
É verdade! [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados do Partido Socialista, foi o vosso Governo que fez a lei. Mas vamos ao mais difícil, ao tráfico de droga, porque aí era importante percebermos o que se passa. O Governo exclui o crime de tráfico de estupefacientes, mas dá três artigos do diploma. Três! Tenho aqui o diploma, Sr.ª Ministra. Por isso, quero perguntar se, ao mencionar apenas três artigos, que são os artigos 21.º, 22.º e 28.º, o Governo está a admitir, a contrario, que podem ser abrangidos os restantes artigos que estão neste diploma. Vou dar o exemplo do tráfico de menor gravidade, artigo 25.º, que pode ir até cinco anos de prisão. Estes vão estar abrangidos ou não? É porque é outro artigo, não é o artigo 21.º, nem o 22.º. O traficante consumidor vai estar abrangido ou não vai estar abrangido, artigo 26.º? Era importante responder a isto, porque não está no vosso projeto o traficante consumidor. Finalmente, refiro-me ao incitamento ao uso de estupefacientes, previsto no artigo 29.º, e ao tráfico e consumo em lugares públicos, previsto no artigo 30.º. Se estes artigos têm o espírito do legislador de serem abrangidos, então porque é que o Governo não os inclui na proposta? E não me venha falar em concessões puras e impuras, porque a Sr.ª Ministra sabe bem que depois referem outros artigos que também têm como base o 21.º e o 22.º, como é o caso do 28.º Portanto, é preciso compreender isto. Se é isso que o Governo quer assumir, assuma. Agora, não digam é «não, não vamos libertar ninguém do tráfico de estupefacientes», mas depois estão aqui uns artigos pelo meio que abrem a porta a que eles sejam libertados. Lembramos quando falámos do Armando Vara. Disse-se: «Ah, o Armando Vara pode ser libertado.» Responderam: «Não pode, impossível, nunca vai acontecer.» Seis meses depois, vemos o Armando Vara a sair da prisão, ao obrigo das leis covid.
Bem lembrado!
Sr.ª Ministra, responda-nos objetivamente. É só isto que lhe peço, não é uma questão sequer política, é uma questão de natureza objetiva. Estes crimes estão ou não excecionados deste regime? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o traficante consumidor e o tráfico de pequena quantidade, pequeníssimas quantidades, de facto, cabem nesta proposta de lei. É a única coisa, tudo o resto está excluído. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Portanto, pode ser?
De qualquer forma, Sr. Deputado, como disse durante o meu discurso, esta é uma proposta de lei que se pretende fazer com o maior consenso possível. E, portanto, aquilo que se procurará é, juntamente com todas as forças políticas, encontrar-se, imagino eu, no Parlamento, uma redação. [[Aplausos do PS.]]
Então os traficantes, afinal, vão ser libertados? «Tráfico de menor quantidade» é o que diz na lei! «Tráfico de menor quantidade»!
Para intervir no debate logo que seja possível, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: A realização da Jornada Mundial da Juventude, em Lisboa, merece a nossa saudação, o nosso envolvimento e a nossa colaboração. É por isso que estamos de acordo com o princípio subjacente a esta amnistia. Não é a primeira vez que acontece uma amnistia por força da vinda de um Papa a Portugal, sobretudo em momentos relevantes. Já foram, anteriormente, por duas vezes, aprovadas pela Assembleia da República e por unanimidade, leis de amnistia e perdão de penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice, cujos processos legislativos foram sempre bastante céleres e expeditos. Vamos, então, por partes. O que está, a nosso ver, bem nesta lei? A ideia de que o evento de dimensão mundial presidido por Sua Santidade o Papa Francisco pode e deve ter um enquadramento de clemência, de reinserção, de esperança e — porque não dizê-lo? — de fé, e as medidas de clemência, agora propostas pelo Governo, focadas nos jovens, com a presença de Sua Santidade, cujo testemunho de vida e de pontificado foi marcado pela exortação da reinserção social das pessoas em conflito com a lei penal. Sabemos que a mensagem que se pretende é a de que, pese embora o facto de os crimes ou as infrações de menor gravidade serem um erro a evitar a todo o custo, deverá pugnar-se por uma cultura de esperança, que mantenha viva a vontade de mudança e de redenção. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, uma amnistia, por ser uma medida excecional, uma questão de relevo e por potencial alarme social ou até inquietude, podendo até ser geradora de um mau sinal à sociedade, merece ter o consenso mais alargado possível. Sr.as e Srs. Deputados, na proposta do Governo houve, de facto, o cuidado de excluir crimes relevantes e de se cingir apenas a crimes de menor expressão, mas não há grandes crimes nem pequenos crimes. Todos devem ser combatidos e condenados, sem tibieza. Mas é evidente que, pela moldura penal, pelo alarme social e pela perceção pública, não era aceitável que o Governo nos tivesse proposto algo diferente daquilo que nos propõe. Por tudo quanto já disse, o PSD deixa clara a sua concordância com a amnistia. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, sobra-nos aqui uma questão muito importante, uma questão de grande seriedade. Decidiu o Governo, em sintonia com o propósito da Jornada Mundial da Juventude, apenas permitir a amnistia a jovens entre os 16 e os 30 anos. Ora, esta discriminação parece evidenciar uma violação de princípios constitucionais.
Muito bem!
Mais, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e até o próprio Presidente da Assembleia da República levantam esta questão de forma clara, apontando a inconstitucionalidade, por eventual desconformidade com o princípio da igualdade, assumindo, assim, as maiores reservas sobre a constitucionalidade deste diploma. [[Aplausos do PSD.]] O Governo justifica esta discriminação positiva com o facto de, sendo a Jornada Mundial da Juventude um evento dirigido a jovens, se justificarem medidas de clemência focadas nesta faixa etária dos destinatários do evento. No entanto, Sr.ª Ministra, as dúvidas levantadas conduzem a que esta justificação não seja suficientemente robusta para legitimar esta discriminação positiva dos jovens e afastar os problemas de constitucionalidade já apontados. Ora, numa matéria como esta, em que se trata de amnistiar e, por isso, libertar cidadãos presos pela prática do crime, não pode ficar qualquer incerteza jurídica, não pode haver a mínima dúvida, não pode haver a mínima suspeita de constitucionalidade. O PSD está, por isso, disponível para trabalhar na especialidade, na certeza de que, se estamos todos de acordo na substância, ficamos com muitas dúvidas constitucionais. Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, sublinho novamente e para terminar: numa matéria como esta, não podem existir dúvidas e, por ser uma medida excecional, merece ter o debate e o consenso o mais alargados possível. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da Jornada Mundial da Juventude, o Governo traz-nos hoje uma proposta para debate que define quem está abrangido por um perdão e por uma amnistia. Portanto, façamos aquilo que nos é pedido: analisemos e debatamos. Tanto o perdão como a amnistia são aplicáveis apenas aos jovens entre os 16 e os 30 anos, e o Governo justifica esta proposta pela presença do Papa Francisco — e cito — «[…] cujo testemunho de vida e de pontificado está fortemente marcado pela exortação da reinserção social das pessoas em conflito com a lei penal». Há, antes de mais, uma questão simbólica que reconhecemos e valorizamos, em que um Estado afirma e exalta valores comuns que devem ser transversais. Mas as proclamações e exaltações destes valores não podem ser exclusivas a relações com uma determinada religião, mesmo que a mais implantada e professada em Portugal. Devem, sim, ser valores em permanente afirmação por parte de uma nação que se quer aberta, justa e respeitadora das liberdades. Abordando concretamente esta proposta de lei, ela divide-se em duas partes: o perdão das penas e as amnistias das contraordenações. Quanto ao perdão das penas, o facto de a amnistia estar focada nos mais jovens poderá justificar-se pelo facto de a referida faixa etária ter uma maior probabilidade de resultar em efeitos nocivos do seu encarceramento ou a nível da sua reabilitação e taxas de reincidência. Neste contexto, e tratando-se a amnistia de um ato discricionário por parte do Governo, poderá justificar-se, uma vez que há dados que comprovam que a reinserção tem, no caso dos mais jovens, evidências de sucesso. É de salientar que o nosso ordenamento jurídico já estabelece regimes específicos de índole penal para determinadas faixas etárias, inclusive abrangendo já a maioridade, como é o caso do regime penal aplicável a jovens delinquentes, que, à luz das mais recentes pesquisas no domínio das ciências humanas e da política criminal, assume a necessidade de um tratamento penal especializado, que podemos extrapolar para o perdão previsto nesta proposta do Governo. Concorde-se ou discorde-se desta perspetiva, se há dúvidas relativamente à constitucionalidade, ou não, desta parte, há, no limite, o Tribunal Constitucional para tomar a decisão final, para que a lei fique clara para todos. Sr.as e Srs. Deputados, algo muito diferente se verifica na questão da amnistia para as contraordenações, que não encontra, na nossa opinião, qualquer razão para a tal discriminação etária. Lamentavelmente, o Estado português tem sucessivamente utilizado a cobrança de multas, não com um intuito dissuasor de determinados comportamentos, mas antes como uma fonte de receita orçamental. A Iniciativa Liberal tem lutado por um regime jurídico relativo à cobrança de multas que seja justo, proporcional e adequado, com questões parlamentares colocadas ao Governo, através de intervenções na Assembleia da República, mas, acima de tudo, com propostas concretas, para aliviar o bolso dos contribuintes e para descomplicar o País e a vida de todos os portugueses. Considerando a situação de sufoco em que os portugueses se encontram — o aumento sucessivo dos preços, que tem como consequência um saco de compras cada vez mais vazio, e a asfixia causada pelos impostos —, é crucial que esta amnistia seja aplicável a todos os cidadãos portugueses, sem diferenciação de idade. Será esta a nossa proposta, durante a especialidade, de forma a garantir que a amnistia das contraordenações até 1000 € seja uma realidade para todos os portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, vai depender do Partido Socialista, que detém uma maioria absoluta, aprovar esta nossa proposta e garantir, assim, que todos — e não apenas uma determinada faixa etária — são abrangidos por esta amnistia nas multas e que não existem portugueses de segunda em algo que vai, na prática, aliviar a vida de muitos portugueses. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Como sempre fez em ocasiões anteriores, o PCP não se recusa a considerar a possibilidade de acompanhar a aprovação pela Assembleia da República de medidas de clemência, designadamente, amnistias e perdões genéricos, desde que cumprindo alguns pressupostos, que importa enumerar, até para esclarecimento. Em primeiro lugar, essas medidas devem ter um caráter excecional e não podem ser recorrentes. Não se pode criar, na sociedade portuguesa, a ideia, até entre os arguidos e reclusos, de que, mais ano menos ano, temos aí uma amnistia. E, de facto, já há muitos anos que não há nenhuma medida legislativa de clemência. A última foi por razões sanitárias, e todo o pânico que alguns tentaram espalhar saiu gorado, porque tal desastre não se verificou, de facto.
Bem lembrado!
Em segundo lugar, qualquer amnistia ou perdão genérico deve ter um caráter limitado, deve excluir condenações por crimes graves e não deve contribuir para qualquer situação de alarme social. Sabemos que não faltarão nunca os justiceiros demagogos e os mentirosos do costume a dizer que as amnistias só servem para pôr os criminosos cá fora,… [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … mas por isso mesmo é que é indispensável que os termos da amnistia não lhes possam dar razão, embora se saiba, evidentemente, que as amnistias só são aplicadas a pessoas que cometem infrações e, por isso mesmo, são medidas de clemência. Em terceiro lugar, as medidas não podem ser vistas como medidas destinadas a resolver os problemas do sistema prisional, nomeadamente o problema da sobrelotação, que bem conhecemos.
Muito bem!
Esses problemas são muitos, precisam de ser resolvidos, mas não é, evidentemente, por via de amnistias. Finalmente, qualquer decisão de amnistia deve procurar contar — isto é muito importante — com um consenso significativo da sociedade portuguesa, que excluirá apenas aqueles que estarão sempre contra qualquer medida de clemência, seja ela qual for. Dito isto, importa que abordemos esta proposta concreta do Governo e as críticas que lhe têm sido feitas, algumas das quais não acompanhamos. Desde logo, não nos parece que a aprovação de uma amnistia a propósito da realização, no nosso País, da Jornada Mundial da Juventude venha lesar gravemente o princípio da laicidade do Estado. Não estamos apenas a falar de uma visita do Papa a Portugal. Quer dizer, visitas de Papas a Portugal têm sido muitas. João Paulo II visitou o nosso País diversas vezes, o mesmo com Bento XVI e mesmo o Papa Francisco já visitou Portugal, sem que alguém tenha proposto qualquer amnistia. Se se tratasse de uma qualquer visita do Papa, já a proposta seria discutível do ponto de vista da laicidade do Estado.
Ah, assim não é?!
Sendo a propósito de uma iniciativa ecuménica, que reunirá, por uma vez, centenas de milhares de jovens entre nós, a avaliação, do nosso ponto de vista, deve ser outra.
É isso mesmo!
Também não acompanhamos a crítica de que circunscrever a amnistia a jovens constitui uma discriminação sobre os condenados menos jovens, desde logo, pela simples razão de que não existe um direito a amnistias cuja violação possa ser invocada. Uma amnistia é uma medida de clemência excecional, cuja excecionalidade é determinada pelos termos da lei. Aplica-se a alguns crimes, mas não a outros. Pode aplicar-se a determinada faixa etária e não a outra. Aliás, a adoção de regimes penais diferenciados em razão da idade não é novidade nenhuma para ninguém, mesmo com caráter permanente, seja quanto a jovens seja mesmo quanto a idosos. Em todo o caso, se houver um consenso quanto ao alargamento da proposta a condenados menos jovens do que estes, não será o PCP que vai inviabilizar esse consenso. Para terminar, apreciando esta proposta pelo que ela efetivamente é, e não apenas por perceções que alguns pretendem impor, trata-se, na verdade, de uma medida de aplicação muito limitada. Não serão muitos os casos abrangidos, mas é mesmo assim que deve ser. Deve ser uma medida de generosidade, mas deve ter um caráter restrito e limitado, que não seja suscetível de criar qualquer alarme social. A mensagem que uma amnistia deve dar é uma mensagem de paz. É esse o sentido em que o PCP, também neste caso, estará empenhado. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui se debate visa a aplicação de uma amnistia de infrações e de um perdão de penas referentes a factos praticados por pessoas que, à data, tivessem entre 16 e 30 anos. Consta da exposição de motivos que o fundamento da proposta é a realização, em Portugal, no próximo mês de agosto, da Jornada Mundial da Juventude, na qual estará o Papa Francisco, cujo pontificado tem sido marcado pela exortação da reinserção social das pessoas em conflito com a lei penal, o que justifica adotar medidas de clemência focadas nos destinatários centrais do evento. Uma vez que a Jornada Mundial da Juventude abarca jovens até aos 30 anos, propõe-se um regime de amnistia e de perdão para os jovens a partir da maioridade penal e justamente até esta faixa etária. A discussão da proposta exige que se ponderem os contributos recebidos do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados e também a nota de admissibilidade da Assembleia da República. Mas, neste debate, aqui e agora, parece-nos importante que se considerem, desde já, dois aspetos. Um prende-se com a oportunidade da iniciativa, outro com a sua constitucionalidade, designadamente em termos do confronto com o princípio da igualdade. Relativamente ao primeiro ponto, referem vários constitucionalistas — Jorge Miranda, Rui Medeiros, mas também Gomes Canotilho e Vital Moreira — que a decisão de amnistiar é um ato essencialmente político, assente na pura discricionariedade política e, portanto, insindicável quanto à sua oportunidade. Uma amnistia pode ter diferentes causas, como razões de política geral, mas também uma ocasião festiva, como é o caso. É justamente o caso da Jornada Mundial da Juventude e da visita do Papa Francisco. Não é um caso inédito, como já foi referido, porque, no pós-25 de Abril, houve também medidas de clemência, por ocasião das visitas papais de 1982 e de 1991. E outros casos houve em que, havendo visitas papais, não houve amnistias. A atenção que este Papa dá aos presos, desde o seu tempo de Arcebispo de Buenos Aires, em que costumava visitar as cadeias, até ao momento atual, em que tem insistido na humanização das prisões e no direito de recomeçar, parece-nos mesmo ter um significado próprio. Assim, a oportunidade da opção, sem prejuízo da diversidade de opiniões que sempre se fará, não suscitará em si, estamos em crer, dúvidas. Coisa diferente é saber se o conteúdo da proposta resiste ao crivo constitucional da aferição à luz do princípio da igualdade. Saber se o fundamento da delimitação dos destinatários das medidas de clemência se pode bastar com a invocação do facto de a Jornada Mundial da Juventude abarcar jovens até aos 30 anos suscita, de facto, reflexão, que agora se fará, naturalmente, na especialidade. Poderá estar aqui em causa uma discriminação em razão da idade? O Tribunal Constitucional tem adotado como regra uma interpretação bastante flexível, em que a ideia de igualdade só recusa o arbítrio, as soluções materialmente infundadas ou irrazoáveis do ponto de vista do Estado de direito. E sabemos que o princípio da igualdade obriga a tratar de modo igual situações, de facto, essencialmente iguais e de modo desigual situações intrinsecamente desiguais, na exata medida dessa desigualdade e desde que esse tratamento desigual tenha uma justificação razoável, racional e objetivamente fundada. Também sabemos que a aferição da conformidade com o princípio da igualdade deve ser feita não apenas ao nível do fundamento material para a opção de estabelecer um tratamento diferenciado, mas também ao nível da medida, da sua extensão, do seu grau, em que tal tratamento diferenciado vai surgir concretizado. Vale a pena sublinhar que o nosso ordenamento jurídico já inclui um regime aplicável, em matéria penal, aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos,…
É até aos 21 anos!
… que é justificado à luz do princípio de que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, de um direito mais reeducador do que sancionador. Em que medida deverá fazer-se corresponder a delimitação da idade de abrangência do diploma em análise à do referido regime? Em que medida se deverá valorizar que, como sublinha o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, não existe uma definição universalmente aceite, relativamente ao grupo etário dos jovens? Ou em que medida se deve rever a extensão deste tratamento diferenciado, afastando-o, ou não? São questões relativamente às quais fica o nosso compromisso de ponderação cuidada, do sentido de dissipar dúvidas e alcançar o maior consenso possível entre todas as forças democráticas desta Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Não vamos alimentar o discurso do pânico, até porque o PAN, por princípio, concorda também com medidas de amnistia ou de clemência. Sem prejuízo de um debate mais estrutural em torno dos estabelecimentos prisionais, Portugal tem, em termos médios, em relação aos países europeus, uma média mais alta de duração das penas, mas aquilo que aqui nos traz, de facto, uma preocupação é uma questão que já foi aqui falada, que é esta distinção em função da idade para o mesmo tipo de crimes. De facto, a uma pessoa que, no dia a seguir, já tenha 30 anos e um mês já não poderá ser aplicada e, portanto, todos os possíveis reclusos que estejam acima dos 30 anos estão afastados desta medida. Preocupa-nos também a reintegração destas pessoas, porque, aquando da pandemia, houve, de facto, associações que levantaram este problema em relação àqueles que ficaram em situação de sem-abrigo. Portanto, em relação a estas duas questões, a idade e a questão da reintegração, gostaríamos de ouvir esclarecimentos da Sr.ª Ministra da Justiça. Para concluir, há uma pergunta que não poderia deixar de fazer, em particular ao Governo. A visita do Papa e a Jornada Mundial da Juventude deveriam levar-nos a uma maior reflexão, não apenas na área da justiça. Temos jovens que virão de todas as partes do mundo. O Papa Francisco, na sua encíclica Laudato Si recordou e evocou não só a proteção da natureza, mas também dos animais e diz, nas suas palavras, que o poder humano tem limites e que é contrário à dignidade humana fazer sofrer inutilmente os animais e dispor indiscriminadamente das suas vidas. Durante a estadia do Papa em Portugal, vão realizar-se touradas em que, pelo menos, 30 animais vão ser sacrificados.
E bem! E bem!
Por isso, o PAN apresentou hoje uma iniciativa que recomenda ao Governo que também tenha clemência para com estes animais que vão ser massacrados na arena e que não permita, durante este período em que está cá Sua Santidade o Papa, em respeito à encíclica Laudato Si, a realização de touradas.
Olha, devia haver uma amnistia também para os touros!
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, está inscrita a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a quem terei todo o gosto em dar a palavra, logo que haja condições para isso. [[Pausa.]] Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados: Portugal é um país que, em média, tem um tempo de prisão muito mais alto para os reclusos do que os restantes parceiros europeus. A média, em Portugal, é de dois anos e meio, ao passo que a média europeia de permanência em prisão dos reclusos é de oito meses. Isto faz de Portugal o Estado-Membro do Conselho da Europa com o maior tempo médio de detenções. A maior parte destes reclusos não são sequer reclusos que tenham sido presos por graves ofensas à integridade física, por violações, por violência doméstica ou por ofensas à autodeterminação sexual. A maior parte são reclusos que estão a cumprir penas relacionadas com pequenos delitos ou tráfico de estupefacientes, sejam eles mais ou menos graves. Isto não justifica rigorosamente nada em relação às clemências que possam existir, aos perdões de pena e às amnistias, mas é um contexto do nosso quadro penal que é preciso ter em conta quando decidimos sobre estas reduções de pena ou sobre as amnistias. Na pandemia, a medida que foi tomada revelou ser bem-sucedida e não comprovar nenhum dos discursos de alarmismo, na altura…
Não!…
Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas acontece que sou teimoso. Temos de ter condições mínimas para nos fazermos ouvir, porque isto é a Casa da palavra, logo é a Casa também da escuta. Já que estamos a falar da visita de Sua Santidade, a referência à necessidade de estarmos à escuta uns dos outros tem sido um leitmotiv do seu discurso. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, com esta ajuda, faça favor.
Agradeço, Sr. Presidente. Portanto, de uma experiência recente, que é a experiência da pandemia, não podemos sequer tirar uma conclusão contrária àquela que foi a realidade, que foram baixíssimas taxas de reincidência e, em geral, ninguém tirou daí uma conclusão que confirmasse o alarmismo. Portanto, tendo em conta que a lei tem um conjunto de salvaguardas e equilíbrios — e, por muito que alguém o diga, não vão ser libertados violadores, homicidas, perpetradores de violência doméstica, de violência de género e uma série de outros condenados por crimes graves —… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] … e tendo conta que temos penas mais longas e uma população prisional que passa mais tempo na cadeia do que a média europeia, é neste contexto que vemos a proposta de lei que aqui nos é trazida. Queria também dizer que não é a primeira vez que isto acontece. Por ocasião de visitas papais, será a quarta vez, caso seja aprovado — já aconteceu em 1967, 1982 e 1991 —, e temos também indultos presenciais, que acontecem com alguma frequência, e não só com este Presidente. Recordo que Cavaco Silva deu, proporcionalmente, mais indultos presenciais a reclusos do que o atual Presidente. Também não consta que haja uma avaliação negativa que confirme qualquer alarmismo sobre esta matéria. Dito isto, estamos disponíveis para acompanhar a proposta de lei e para a discutir na especialidade, tendo em conta, nomeadamente, a questão do alargamento etário. Apesar de os indultos, as amnistias, ou, neste caso, as reduções de pena serem uma decisão discricionária — e, como já foi aqui dito, não é um direito, é uma decisão discricionária —, estamos disponíveis para discutir, tanto para abranger pessoas mais velhas como para abranger jovens abaixo dos 16 anos que estejam, não ao abrigo da lei penal, mas ao abrigo da Lei Tutelar Educativa, a cumprir algum tipo de pena, de reclusão ou de medida de repressão. Em relação à ocasião, como já foi aqui dito, há muitas ocasiões. Também já dissemos que teríamos outras em breve, como os 50 anos do 25 de Abril, que podiam ser igualmente propícias para este tipo de medidas. Esta terá o mesmo efeito e, com certeza, não nos oporemos a ela. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A clemência deve ser o mais consensual possível, e é isso mesmo que o Governo veio hoje aqui dizer. O Governo e, em particular, a Ministra da Justiça, que foi, aliás, juíza do Tribunal Constitucional, não têm dúvidas de que há uma diferença que justifica, relativamente aos jovens, uma medida particular de clemência. No entanto, o Governo também sabe que há questões técnicas que podem ser e devem ser abordadas na especialidade e gostava de sublinhar, de facto, a especificidade dos jovens. Esta Casa — e bem! — enche, muitas vezes, a boca com a palavra «juventude» — e bem! —, desenha programas especiais para a juventude a nível da habitação, a nível fiscal e a nível do trabalho, e o direito penal também faz esta diferenciação, também distingue os jovens que estão em formação da sua personalidade e que o fazem cada vez até mais tarde. Entende, por isso, o Governo que pode acompanhar a faixa etária que está fixada pela Jornada Mundial da Juventude. Este pretende ser um contributo para a humanização e uma questão de oportunidade para estes jovens verem a sua reinserção reforçada. É um ato de clemência, é um ato de dignidade — a dignidade que todos procuraremos relativamente a estes jovens — e é, por isso, também um ato de generosidade. Não queria deixar, no entanto, de fazer também uma breve referência à proposta do Bloco de Esquerda, chamando a atenção para a diferente característica da lei tutelar de menores. A lei tutelar de menores é uma lei para tutelar, para proteger e para educar. É a lei de proteção e é a Lei Tutelar Educativa. Visa-se, com essa faixa etária, proteger, tutelar e educar, o que significa que esses jovens devem ser vistos e encarados pelo sistema como tendo uma oportunidade para o direito. E penso que, aí também, é possível distingui-los da outra faixa etária. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA) — Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, e do Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida. A proposta de lei, depois do debate, será submetida imediatamente a votação, de forma que, no fim deste ponto, teremos verificação de quórum e um momento de votações. Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra, em nome do proponente, o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A gravidez é um período extraordinário na vida da mulher, da família e da comunidade, repleto de emoções e expectativas. É uma experiência única, com um misto de sentimentos, desde alegria e entusiasmo…
Sr. Deputado, peço desculpa, mas voltamos a ter condições difíceis para o ouvir. Vamos só respirar 2 segundos. [[Pausa.]] Julgo que pode, agora, prosseguir. Peço desculpa.
É uma experiência única, com um misto de sentimentos, desde alegria e entusiasmo, mas também de ansiedade e preocupação. A perspetiva de gerar uma nova vida é verdadeiramente mágica, associada à realização pessoal e a uma profunda conexão da essência feminina e da sociedade, com a oportunidade de experienciar o amor incondicional. A gravidez pode, também, ser um desafio, com momentos de dúvida, medo e incerteza, em que as mudanças físicas e emocionais são intensas e em que a atenção à saúde e ao bem-estar potenciam a ansiedade. Engravidar na Região Autónoma dos Açores não foge à regra, enquanto experiência única em contacto com uma beleza natural deslumbrante no ambiente acolhedor das ilhas. A região está dotada de hospitais e centros de saúde, com profissionais dedicados, perseguindo a assistência médica também durante a gravidez, onde os cuidados pré-natais se assumem como essenciais para assegurar todo o apoio necessário. É neste contexto que asseguramos, e saudamos, as iniciativas em presença, face à necessidade de adaptar e adequar os recursos existentes aos avanços tecnológicos e a uma realidade de consultas e tratamentos indispensáveis ao período gestacional. Numa região separada por mar, onde as ilhas mais distantes equivalem a uma deslocação do Minho ao Algarve, o sistema regional de saúde comporta nove unidades de saúde de ilha, com centros de saúde nas diferentes ilhas e concelhos, bem como três hospitais. Engravidar numa ilha sem hospital pode representar desafios adicionais e acompanhamento médico de proximidade em decisões como consultas pré-natais e exames, rede de apoio que assegure a orientação e o aconselhamento, transferência para outra ilha com outro tipo de instalações médicas ou mesmo transferência para o sistema nacional de saúde, sempre com o constrangimento adicional das 32 semanas de gestação, em que, por razões de segurança, as deslocações por avião, sem acompanhamento médico, não se devem realizar. Importa referir que a legislação atualmente em vigor já considera a necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para a realização de parto. Desde 2019, está considerada a necessidade de apoio às grávidas dos Açores para se deslocarem entre ilhas e ao continente português, sem penalizações e com justificação de faltas do acompanhante.
Não é nos Açores, é nos arquipélagos!
Contudo, estes custos eram imputados às respetivas entidades patronais, nomeadamente do acompanhante, criando uma desigualdade e uma injustiça que importa agora corrigir. Com as propostas em presença, asseguram-se as alterações necessárias, conferindo o direito do acompanhante ao subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar, localizada fora da ilha de residência da grávida. Mais se refere que o montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, para acompanhamento e por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida, é igual a 100 % da remuneração de referência dos beneficiários. Como acompanhante considera-se o cônjuge que viva em união de facto, ou economia comum, parente ou afim na linha reta ou no segundo grau da linha colateral, mantendo-se os apoios, mesmo que não beneficie de regime de proteção social para a parentalidade. Desta forma, assegura-se que todas as famílias têm as mesmas condições de apoio e de acompanhamento no parto, independentemente do local de residência, o que implica, no caso das ilhas, proteção adicional não só para a grávida, mas também para quem a acompanha. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, os partidos da coligação nos Açores — o PSD, o CDS e o PPM —, há várias semanas, gizaram uma proposta de alteração legislativa que está há muito tempo inscrita no nosso agendamento.
Muito bem!
É falta de tempo!
E esta proposta pretende responder a dois desafios estruturais. Um, que se prende com a coesão territorial e com a igualdade de tratamento das grávidas que residem em seis das nove ilhas dos Açores que não dispõem do hospital central, mas também aos casais que, entendendo optarem pela procriação medicamente assistida, têm de recorrer a esses hospitais para o conseguir.
Muito bem!
Esta proposta abrangente pensada nos Açores, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi uma proposta votada por unanimidade, trabalhada com profundidade, sem o fito do oportunismo político que a vossa proposta, a do Partido Socialista, é entregue hoje de manhã e hoje aqui apresentada. [[Aplausos do PSD.]] Uma matéria desta importância não deve ser tratada com o caciquismo político que hoje vimos aqui. [[Muito bem!]]
Isto é um roçar da política videirinha, do chico-espertismo político que nos entristece e que nunca pensámos ver da bancada socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Não percebi muito bem a boca!
Na essência, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta visa que não sejam os empresários — muitos deles pequenos e médios empresários — a terem de ser onerados pelo facto de as companheiras ou dos familiares próximos terem de recorrer ao hospital num momento particularmente importante da gestação e/ou do parto, e/ou da procriação medicamente assistida. Esta é uma realidade e uma medida de combate àquilo que é um problema muito, muito, grave nas ilhas mais pequenas, que é o problema demográfico, ou se quisermos, a desertificação. É ainda mais difícil responder a este problema. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César.]] O Sr. Deputado Francisco César teve 24 anos, mas nunca fez nada sobre essa matéria no Governo, 24 anos! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] E agora, da manhã para a tarde, quis copiar uma proposta do PSD para poder arrogar-se ao direito que está a fazer alguma coisa. É a vida, Sr. Deputado, é a vida! [[Muito bem!]]
A política demográfica é subsidiada pelo Chega!
Olhe, se quer que lhe diga, em relação ao novo Governo, o que lhe dizemos é: habitem-se! Dizia eu que esta medida, que foi votada por unanimidade, pretende tão-somente repor uma justiça e trazer uma igualdade e uma não discriminação àquilo que é a natalidade e o incentivo que devemos ter perante ela. [[Aplausos do PSD.]]
O que há, fomos nós que fizemos!
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje abordamos, neste Plenário, uma proposta a que vou continuar a referir-me como uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porque o projeto do PS vai, manifestamente, no mesmo sentido e entrou já em cima da hora. Sobre assistência à maternidade nas ilhas que não dispõem de uma unidade hospitalar, consideramos, efetivamente, esta proposta importante. Esta problemática deve ser analisada por diversos patamares. O primeiro, desde logo como se refere na própria exposição de motivos, respeita ao princípio da universalidade. Trata-se de um princípio constitucional, segundo o qual todos os cidadãos gozam dos direitos e devem estar sujeitos aos deveres consignados na Constituição, assim como o princípio da igualdade, tendo, obviamente, todos os cidadãos a mesma dignidade social, sendo iguais perante a lei. Preconiza ainda o dever de cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais, com vista ao desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade. Num segundo ponto, gostaria de referir que é preciso conhecer as realidades concretas do território, os desafios de cada região, para fazer vencer os desafios. Temos de perceber exatamente do que estamos a falar e o exemplo a seguir, aplicado aos Açores, é bastante gráfico, que é o facto de não existirem hospitais em todas as ilhas. Mesmo nas unidades de saúde existentes, para o melhor funcionamento e escala, há alguma especialização, e bem. Isto significa, por exemplo, que uma grávida que não tenha unidade hospitalar na sua ilha precisa de ir ter o seu filho a outra ilha, onde não reside. E daí surgem, manifestamente, desafios adicionais. O terceiro ponto que quero acrescentar é o caso específico do parto e dos direitos da parentalidade. Tal como também referido na exposição de motivos, a dimensão arquipelágica, a insularidade e a ultraperiferia são sentidas em especial, de sobremaneira, nos momentos de maior vulnerabilidade e de condições de saúde, nos quais se destaca a gestação e parto nas ilhas onde não existem unidades hospitalares. Tal implica que as grávidas aí residentes tenham de se deslocar para outras ilhas para a realização do parto, permanecendo longe das suas comunidades e família, do seu domicílio, num momento tão singular como o da preparação para a maternidade e para o parto. Como tem ficado patente na discussão de hoje, os mecanismos de apoio à deslocação da unidade especializada já estavam acautelados para a grávida. No entanto, não se poderia fazer acompanhar de uma pessoa que lhe prestasse assistência, ou melhor, poderia fazê-lo, mas não com o apoio correspondente. Não podemos dissociar este tema, por um lado, do ponto de vista de direitos, por outro lado, da própria condição socioeconómica em que as puérperas, muitas vezes, teriam de ficar efetivamente sozinhas. Assim, o pretendido com esta proposta é que não só não haja quebra no rendimento, mas que se mantenham os direitos laborais. Faço notar que há um parecer favorável e de congratulação em todos os pareceres pedidos a esta proposta — portanto há um consenso de todos os parceiros sociais —, como também houve uma votação unânime na Assembleia Regional. Assim, para além dos direitos de parentalidade, alerta-se ainda que este é um tema que contribui para a quebra de natalidade, já que ela é mais forte nas ilhas sem unidade hospitalar. Justamente, e em suma, pela especificidade das regiões autónomas, indo, cada vez mais, ao encontro dos direitos de parentalidade e vencendo os desafios da insularidade, obviamente que a Iniciativa Liberal vai votar a favor destas propostas. Este não é um tema novo, já foi debatido,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… tivemos a apreciação disto em visita recente da Comissão de Trabalho e Segurança Social aos Açores. O que hoje pode ser diferente é resolvermos o assunto. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Estamos, na verdade, a discutir uma iniciativa, uma proposta, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma iniciativa que acompanhámos em sede desta Assembleia Legislativa e que acompanharemos, obviamente, aqui, e nessa sede, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apresentámos propostas de alteração, que acabaram também por ser incluídas na redação final, na proposta final, que hoje aqui temos. Portanto, quero dar nota de que esse trabalho foi importante, porque falamos de um problema que é muito concreto da realidade das ilhas, em especial dos Açores, em que a dispersão de ilhas não permite que, efetivamente, todas tenham unidades hospitalares para a realização de partos, obrigando a deslocações entre ilhas para um momento, como já foi aqui referido, que é extremamente importante. Se é verdade que as grávidas, em si, já tinham assegurados determinados direitos, os seus acompanhantes…
Não é acompanhante, é o pai da criança!
… ou as suas famílias que quisessem acompanhar não estavam abrangidos por essas condições de igualdade. Porque é de igualdade e de dignidade que estamos aqui a falar, mantendo, desta forma, os laços que são criados, e que são importantes nestes momentos, mantendo também esse apoio, essa assistência da própria família, sem que exista a quebra de rendimento ou consequências do ponto de vista laboral para as pessoas envolvidas neste processo. Quero dizer, por último, que, de facto, as políticas de maternidade e de paternidade têm vindo a evoluir bastante em Portugal nos últimos anos, mas precisamos sempre de olhar com especial atenção para a situação das regiões insulares e ultraperiféricas, não só nesta matéria, mas em muitas outras. É importante que estejamos aqui a garantir a manutenção de direitos iguais para todos os cidadãos portugueses, nas ilhas ou no território continental, e isso obriga-nos, obviamente, a estar permanentemente atentos a estas situações, ou potenciais situações de desigualdade criadas, para que as possamos resolver, como creio que foi aqui feito com esta proposta que iremos hoje votar. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e aquela que com ela é arrastada, por parte do PS, são iniciativas que nos convocam para algo que é mais que um dever de solidariedade, é uma responsabilidade. E é uma responsabilidade que devemos cumprir com gosto, em nome da coesão, em nome da solidariedade entre as várias partes do território do nosso País, em nome, também, das políticas que são amigas da natalidade, de quem quer ter filhos, amigas das famílias. Portanto, apoiaremos, com muito gosto, e votaremos favoravelmente ambas as iniciativas. Tenho, no entanto, uma pergunta para o Grupo Parlamentar do PS, acerca da sua iniciativa, uma vez que esta limita a pessoa acompanhante da grávida, que, naturalmente, deve ter, quando se desloca para uma ilha onde haja um hospital onde possa realizar o seu parto. Aqui refere-se, e cito, «por trabalhador cônjuge, que viva em união de facto ou em economia comum, ou por parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral…». Não seria mais simples, mais respeitador dos direitos individuais e mais equalizador das condições que qualquer grávida tem em qualquer outra parte do País dizer que a grávida deve ser acompanhada pela pessoa que deseja que a acompanhe? Seria provavelmente mais simples, e é uma sugestão e uma pergunta que deixo.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que hoje discutimos nesta Câmara, é da mais elementar justiça. Caso esta proposta não seja aprovada, o seu sumo representará um ataque às mulheres e aos direitos humanos que a sociedade portuguesa nunca irá esquecer. O Chega deixa aqui o compromisso, para com a boa gente das ilhas, que tudo fará para que nenhuma mulher esteja sozinha contra a sua vontade no momento do parto. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a falta de investimento demográfico é um dos piores perigos para a sobrevivência da autonomia quer dos Açores, quer da Madeira. E de quem é a responsabilidade? Os responsáveis pelo agravamento deste flagelo são o Governo central e os Governos regionais, em consequência das opções políticas definidas, em que, por cegueira ideológica, a família é o alvo a abater.
Muito bem!
Peço desculpa de interromper, mas é só para pedir silêncio na Sala. Faça favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Este alvo a abater é o alvo dos partidos totalitários e da chamada cultura woke, defendida por esses mesmos partidos: Partido Socialista, Partido Comunista, Livre, Bloco de Esquerda e de algum PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, combater o inverno demográfico e defender a família nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores é uma das prioridades do partido Chega. Nos Açores, o apoio do Chega dado à coligação PSD/CDS resultou no compromisso do Governo regional em combate à corrupção, rigor nos apoios sociais e apoio à natalidade. E hoje o que vemos? Que este Governo PSD/CDS pouco ou nada fez, traindo, assim, as suas promessas.
Muito bem!
Também na Madeira, o Chega fará do apoio à natalidade um dos seus principais pilares, pois só assim poderemos assegurar o futuro de Portugal.
Muito bem!
Mas, Srs. Deputados, o apoio à natalidade não passa apenas por assegurar melhor saúde às mulheres grávidas, mais creches e mais subsídios. O facto de uma mulher que resida nos Açores, numa das seis ilhas que não possuem unidades hospitalares, não poder ser acompanhada por um familiar ao dar à luz uma criança é injusto e é indigno. Esse familiar não pode ser prejudicado no seu salário por faltar ao trabalho para apoiar o parto da sua companheira. Isto porque o Governo regional PSD/CDS apenas apoia a deslocação da própria grávida a uma das únicas três ilhas que dispõem de unidades hospitalares. Se a isto adicionarmos os milhares de jovens que têm abandonado a região, pelas portas da emigração, em busca de melhores condições de vida, temos o triste cenário atual. Para vencer o inverno demográfico, é preciso derrotar o socialismo marxista, que vê na família um inimigo, e a falta de coragem da dita centro-esquerda envergonhada. [[Aplausos do CH.]]
Socialismo marxista?!
Marxistas deste lado?!
Só a direita conservadora é capaz de transformar o inverno demográfico numa primavera, onde as famílias podem ser famílias e essas possam ter os filhos que quiserem. Já chega do faz de conta. É chegada a hora de fazer acontecer, é chegada a hora de mudar. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: As iniciativas hoje em discussão e, designadamente, aquela que é proposta pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vêm no seguimento do que ficou aprovado em 2019 e pretendem solucionar uma situação efetivamente grave: a falta de assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar. Apesar de merecerem o nosso apoio, não podemos deixar de colocar questões que entendemos muito relevantes no que respeita ao reforço dos direitos de maternidade e paternidade à escala nacional e que, por diversas vezes, temos colocado nesta Assembleia. Faltam unidades hospitalares nas ilhas, mas também faltam em várias regiões do interior do País.
Exatamente!
Este é, insistimos, o resultado do brutal desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, que se prolonga desde há muito tempo, desde há demasiado tempo neste País. É importante não esquecer que uma mulher que esteja em processo de tratamento de procriação medicamente assistida, no Alentejo, no Algarve, em Trás-os-Montes, tanto quanto todas aquelas que residam nas ilhas, têm de se deslocar a Lisboa, Porto ou Coimbra, sobretudo, para dispor deste tipo de assistência, por exemplo. Uma grávida no continente também tem de se deslocar para fora da sua área de residência para receber assistência, sobretudo no momento do parto. Para além disto, ainda há muito para fazer no que toca ao respeito dos direitos das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e dos direitos dos pais que trabalham. É muito importante que tenhamos hoje em conta que, em 2023, a exigência de respeito e do cumprimento dos direitos de maternidade e de paternidade ainda é uma batalha travada diariamente nas empresas e nos locais de trabalho, tanto do setor público como do setor privado.
Infelizmente!
Apesar de os direitos de maternidade e paternidade estarem consagrados na lei, eles continuam a exigir a determinação e luta para assegurar o seu cumprimento na vida e importa, por isso, garantir o cumprimento cabal dos direitos que já foram assegurados, mas ir mais longe no esforço dos direitos de maternidade e paternidade. Foi, por exemplo, o que tentou o PCP com o projeto que apresentei, pessoalmente até, há um mês. Quem é que votou contra? O PS, o PSD e o Chega.
Exatamente!
É necessário garantir que as trabalhadoras grávidas, ou em tratamento por procriação medicamente assistida, e os trabalhadores que as acompanham nas deslocações não perdem quaisquer direitos, nomeadamente a retribuição dos dias de ausência ao trabalho. Mas é, também, necessário garantir o alargamento das licenças de maternidade e paternidade, pagas a 100 %, o alargamento das dispensas para a amamentação ou aleitação, a assistência aos filhos, tal como o Partido Comunista tem proposto. Mães e pais têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua ação em relação aos filhos, que é insubstituível. Só dessa forma se garante a sua realização profissional e a sua plena participação na vida cívica e coletiva deste País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no cair do pano deste nosso debate, sobre um assunto de extrema importância para os Açores e para aquele que é o anseio de continuarmos a combater o inverno demográfico, assistimos hoje a um golpe de teatro do Partido Socialista, um golpe de teatro político em algo que é absolutamente vital para os açorianos. É um esquema administrativo que passa pelo copy-paste, feito esta manhã, da nossa proposta trabalhada há semanas; é, de alguma forma, o desrespeito pela própria Assembleia Legislativa Regional, na qual o Partido Socialista nos Açores votou unanimemente esta proposta;… [[Muito bem!]]
…é um respeito pela essência da iniciativa legislativa açoriana.
Exatamente!
É absolutamente lamentável que o Partido Socialista, na República, tente manobrar, com estas tramoias políticas, aquela que é a vontade expressa na Assembleia Legislativa Regional dos Açores. [[Aplausos do PSD.]] Mas eu queria dizer à bancada do Partido Socialista que os açorianos não se deixam enganar por esses esquemazinhos.
Exatamente!
Os açorianos estão atentos, veem e reconhecem quem verdadeiramente trabalha, com profundidade, a resolução dos seus problemas e quem se aproveita com estas oportunidadezinhas políticas para tentar fazer um número de teatro. Todos os açorianos percebem e não se deixam enganar e, no momento certo, como já o fizeram, darão e vincarão a resposta certa. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente: Por força da iniciativa que nos é trazida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, debatemos a saúde materna da região, que é da mais elevada importância. Como sabemos, a realidade insular, não apenas na Região Autónoma dos Açores, mas também na da Madeira, apresenta diversas particularidades que são exclusivas à vida nos arquipélagos e problemas que não são replicáveis em qualquer outra parte do País. Um destes problemas prende-se, precisamente, com a inexistência de unidades hospitalares em todas as ilhas, algo que obriga as mulheres grávidas a deslocarem-se para outra ilha para a realização do parto. Como bem sabemos, este problema levanta diversas dificuldades, seja no acompanhamento da grávida durante a gravidez, seja também durante o apoio no pós-parto, problemas que esta iniciativa que discutimos pretende resolver e que, por isso, o PAN só poderá acompanhar. Acreditamos que, em qualquer parte do País, as grávidas e as suas famílias devem ter o adequado apoio que lhes é devido neste momento tão sensível das suas vidas, que deve ser um momento especial e sem inseguranças, e não devem ter qualquer tipo de penalização laboral por força destas circunstâncias. Acompanhamos também as preocupações enunciadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no que diz respeito à falta de apoio à deslocação das grávidas que necessitam de se deslocar para outra ilha e, por isso mesmo, também acompanharemos esta iniciativa.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas notas para encerrar. Em primeiro lugar, gostava de me dirigir ao Sr. Deputado Paulo Moniz, que usou uma linguagem estranha e uma terminologia perfeitamente desadequada ao contexto, que ficará consigo, para as suas memórias, sobretudo numa proposta que diz ser consensual e que, pelas várias intervenções que tivemos oportunidade de ouvir, se percebe que é perfeitamente consensual. O que o Sr. Deputado disse revela mais sobre o que pensa acerca de concertação social e de acordo entre diversas entidades do que propriamente sobre aquilo que pretendeu dizer. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Sobre a pergunta que o Livre aqui colocou, e muito bem, parece-nos que faz todo o sentido, tem toda a pertinência e julgo que, na especialidade, poderemos aprofundar o conceito de acompanhante. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Eu gostava de saber quem é que os senhores ouviram em matéria de concertação social, entre a manhã de hoje e a tarde de hoje, relativamente a esta proposta que os senhores apresentaram à pressa. [[Aplausos do PSD.]]
Ouvimos na semana passada.
Sr. Deputado João Castro, as minhas considerações são sempre calibradas, ou procuro que sejam, à medida da «chico-espertice» política do momento e com que nos presenteiam. [[Aplausos do PSD.]]
Deves achar que não te percebi!
Vamos, então, entrar no momento de votação das duas iniciativas agora debatidas. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação do quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] O Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e o Sr. Deputado João Dias indicam que não se conseguiram registar. Muito bem, estão registados por outra via. Sendo assim, peço aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos passar às votações. Votemos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA) — Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do Le abstenções dos Deputados do PS Francisco César, João Azevedo Castro e Sérgio Ávila.]] [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD e do BE.]] Este projeto baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria indicar que vou apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste projeto.
Muito bem, fica registado. Vamos, então, passar ao quinto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação dos Projetos de Lei n.os 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), 597/XV/1.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais, 842/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de tratamentos termais, e 844/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 357/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a comparticipação do medicamento Midazolam (Buccolam) para o tratamento de crises convulsivas generalizadas e 743/XV/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com Doença de Crohn. Para apresentar o projeto do PS, pode vir muito devagarinho até à tribuna a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto.
Vai-se tudo embora?! No quinto ponto também há votações!
Peço aos Srs. Deputados que queiram continuar a acompanhar os trabalhos que o façam na devida ordem. Já só faltam seis pontos da ordem do dia. Haja fé! [[Risos.]] [[Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Peço que criem as condições para que a oradora possa intervir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Presidente da Associação das Termas de Portugal, o Dr. Victor Leal, assim como o seu Secretário-Geral, João Barbosa, aqui presentes hoje, e, nas suas pessoas, cumprimento e felicito todas as termas portuguesas, de norte a sul do País, de Chaves a Monchique. Sim, porque hoje é um dia feliz, um dia de júbilo para as termas de Portugal!
De júbilo?
É um dia feliz, porque, com esta proposta do Partido Socialista, que visa tornar definitiva a comparticipação dos tratamentos termais prescritos no SNS, faz-se justiça. E faz-se justiça não só para com este setor, que desempenha um papel fundamental na promoção da saúde, mas também para com todos os termalistas que, ano após ano, recorrem aos benefícios dos tratamentos termais, na senda de uma melhor qualidade de vida. [[Aplausos do PS.]] Façamos um exercício de memória e relembremos que os tratamentos termais prestados aos utentes do SNS foram financiados em regime de reembolso até 2011, ano em que o Governo do PPD-PSD/CDS-PP, escusando-se na troica, cortou a torto e a direito, sem critério nem sensatez. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Sócrates!
Foi o caso dos tratamentos termais, que representavam uma pequena migalha no orçamento da saúde; uma pequena migalha, mas com enorme impacto no orçamento familiar e, consequentemente, na saúde daqueles que mais precisam e que encontraram nas termas uma resposta natural aos mais diversos sintomas das suas patologias crónicas. O relatório final do grupo de trabalho interministerial, criado em 2016, já com o Governo do Partido Socialista, veio confirmar que os constrangimentos que mais influenciaram o decréscimo dos resultados obtidos pelas termas resultaram das erradas opções políticas de 2011 e vem, então, propor a implementação de modelos de comparticipação dos tratamentos termais prescritos pelo SNS. Neste seguimento, foi criada uma comissão interministerial, com o objetivo de estabelecer o regime de reembolso das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas, implementado em 2019, sob a forma de projeto-piloto, com consideráveis impactos no crescimento da atividade termal. De facto, 2019 foi o primeiro ano em que se verificou o crescimento da frequência de utentes de termalismo terapêutico, um crescimento significativo na ordem dos 15 %, invertendo a tendência de declínio dos anos antecessores e reforçando, inequivocamente, o sucesso do projeto-piloto, que contribuiu decisivamente para o substancial crescimento do número de portugueses que tiveram acesso a tratamentos termais. Após a continuidade do projeto-piloto nos anos subsequentes, tornar agora definitiva a comparticipação dos tratamentos termais prescritos no SNS é, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de elementar merecimento, fazendo jus não só à importante ação do termalismo na prevenção e tratamento de patologias crónicas, mas também ao seu relevante papel na promoção da saúde e de estilos de vida mais saudáveis; isto sem esquecer a importância que o termalismo representa na valorização dos territórios e na promoção da coesão territorial. Sim, porque a esmagadora maioria dos balneários termais localiza-se em zonas rurais do interior do País, assumindo um papel relevante na sustentabilidade e na dinamização socioeconómica local e regional. Está amplamente estudado na Europa, e também em Portugal, o efeito que a atividade termal gera nas economias regionais e locais, alavancando-as, não só através do emprego que cria, mas, principalmente, através do consumo de bens e serviços que estimula na hotelaria, na restauração, no comércio e nos serviços. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a utilização terapêutica das águas termais remonta a milhares de anos e muitas culturas antigas reconheciam já os benefícios curativos das fontes termais naturais. Mas as nossas termas souberam resistir à passagem dos séculos, renovando-se e inovando, com equipamentos e tecnologia modernos, com técnicos especializados, com investigação permanente, com a publicação de estudos científicos, com a criação de novos serviços e novos produtos que incorporam a água mineral termal. Saibamos nós também dar-lhes o valor e o reconhecimento que merecem. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, naturalmente, o Sr. Presidente da Associação das Termas de Portugal e o seu Secretário-Geral. Deixem-me falar sobre uma matéria que nos deveria preocupar, porque a água termal é um recurso natural e hidrogeológico concessionado pelo Estado e com comprovadas evidências científicas. Desde a antiguidade que o termalismo se encontra associado a tratamentos a nível da saúde baseados nesses recursos naturais, aos quais é atribuída a função curativa. Foi esse facto que lhe conferiu a sua credibilidade e perpetuação até aos dias de hoje. O conceito de termalismo evoluiu e, hoje em dia, o termalismo faz parte de um conceito bastante abrangente: o turismo de bem-estar, estando este último agregado ao turismo de saúde. Hoje em dia, a procura é transversal, atravessando, de facto, várias gerações. Por exemplo, a maioria dos tratamentos de uma população de idade mais avançada tem incidência sobre problemas reumáticos e doenças do foro musculoesquelético. Mas os tratamentos respiratórios assentam mais sobre uma faixa etária mais baixa, de crianças e jovens, enquanto, na meia-idade, existe também uma maior procura, mas pelo bem-estar e lazer. O setor termal tem uma alargada panóplia de oferta ao longo do País, num pacote de prevenção e tratamento com usufruto de cultura, natureza e valorização do território, e não só. A humanização dos territórios termais é uma das grandes mais-valias de um setor que se afirma como identitário das raízes do nosso País. A água termal, os serviços prestados nos balneários termais, a oferta de alojamento, os serviços de animação turística, a gastronomia e os vinhos, a natureza envolvente, o património edificado e imaterial constituem os ativos que conferem aos territórios onde se localizam os estabelecimentos termais forte atratividade turística, proporcionando experiências autênticas de descoberta daquilo que de melhor Portugal tem para oferecer. Acresce, Sr.as e Srs. Deputados, que a grande maioria das termas se localiza em territórios de baixa densidade e, em muitos casos, são, sem dúvida alguma, o maior fator de desenvolvimento e de criação de emprego. Os estabelecimentos termais são unidades prestadoras de cuidados de saúde sujeitas à regulação da Entidade Reguladora da Saúde e tuteladas pelo Ministério da Saúde. Integrados no âmbito do termalismo clássico, os cuidados de saúde prestados em estabelecimentos termais constituíram parte da oferta do SNS até 2011. Devido à grave crise então vivida no País, o reembolso direto aos utentes na área do termalismo foi suspenso, fruto do memorando da troica. [[Protestos da Deputada do PS Fátima Correia Pinto e da Deputada do BE Isabel Pires.]] Os tratamentos termais, com financiamento público, através do SNS, a utentes com indicação clínica confirmada funcionavam então em regime livre, sendo comparticipados através de reembolsos diretos aos utentes. Cada tratamento termal era composto por consultas médicas e por um conjunto de técnicas termais. Entretanto, a Portaria n.º 337-C/2018 estabeleceu o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no SNS, sob a forma de projeto-piloto, durante o ano de 2019, tendo sido prorrogado em anos seguintes, em sede de Orçamento do Estado, sempre com propostas de alteração a este a serem aprovadas ano a ano. De acordo com a portaria mencionada, os resultados do projeto-piloto deveriam ser avaliados no terceiro trimestre de 2022, tendo a Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro, voltado a manter a continuidade da comparticipação daqueles tratamentos durante o ano de 2023, ainda que mantendo a já aludida forma de projeto-piloto. A verdade é que a reintrodução das referidas comparticipações permitiu ao setor termal em geral e aos diversos estabelecimentos termais em particular atingir, ao longo destes últimos anos, um significativo crescimento em termos de termalismo terapêutico, mesmo com o período difícil da covid-19. Assim, propomos — e saúdo todos os partidos que apresentaram projetos de lei depois do impulso do PSD, voltando a dizer que é fundamental que haja unanimidade sobre esta matéria — que as comparticipações dos tratamentos termais voltem a estar plasmadas na lei, para que estas não fiquem reféns da discricionariedade de projetos-piloto ou de normas orçamentais de vigência temporária, tendo em conta o crescimento da procura de tratamentos termais para tratamento de patologias crónicas, reforçando a qualidade de vida e o sistema imunitário dos utentes. Lembramos que o PSD deu impulso legislativo nesta matéria para corrigir a medida inevitável de 2011, que, reitero, resultou do memorando da troica, de um momento difícil para Portugal, pelo estado em que o Partido Socialista deixou o País: na bancarrota. A diferença que está bem clara na abordagem do tema pelos outros projetos de lei é a remissão para uma portaria que regulamente as mesmas. O projeto de lei que o PSD apresenta prevê que a presente proposta esteja logo plasmada na lei, para agilizar o processo, visto que o setor não deve esperar pela eventual falta de celeridade em processos de regulamentação. No entanto, o PSD sabe que a maioria é do Partido Socialista e que esta maioria prefere que haja essa regulamentação. Não nos opomos a isso, porque o interesse do setor termal é essencialmente dos utentes e é superior às questões de regulamentação. Mas não deixamos de chamar a atenção para a necessidade de não perder de vista que, após a aprovação deste diploma, deve haver uma regulamentação muito rápida, para não prejudicar o setor. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, mas já não tem tempo para responder. Pergunto à Sr.ª Deputada Fátima Correia se mantém essa intenção de pedir esclarecimentos.
Sim, Sr.ª Presidente.
Então, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Hugo Oliveira e saúdo o PSD por ter vindo a jogo neste debate, com o arrastamento de um projeto de lei que define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais. Saúdo-o, porque esta é a melhor assunção de culpa que poderiam ter pela decisão errónea que tomaram em 2011 e que veio prejudicar muitos portugueses. [[Aplausos do PS.]] É que, no memorando da troica, não referiam que tinham de cortar 500 000 € às termas, Sr. Deputado. Por isso, não se podem escusar com o memorando da troica. [[Aplausos do PS.]]
Então e em 2015?! Porque é que o PS não repôs em 2015?! Já podiam ter reposto!
Mas é bom que se arrependam, é bom que se tenham arrependido e que pretendam, agora, depois de todo o caminho percorrido pelo Partido Socialista, ficar bem na fotografia. Contudo, Sr. Deputado, parece-me que o PSD não fez bem o trabalho de casa, porque nos apresenta uma proposta de comparticipação que fixa um limite anual de 1 milhão de euros, aumentando aquele que era o limite anual do projeto-piloto. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, desconheço qualquer comparticipação do SNS que tenha determinado um valor máximo anual. Pode e deve ter, como é normal, um valor orçamentado. Agora, um valor máximo concreto, definido e delimitado a priori, não conheço, nem me parece justo para com os termalistas ou os estabelecimentos termais, que, desta forma, estariam sempre condicionados na sua atividade de prestadores de serviços de saúde. [[Aplausos do PS.]]
Todos os medicamentos têm!
Já não estamos no tempo do projeto-piloto, Sr. Deputado, estamos já noutra fase. Estamos no momento de estabelecer como definitiva a comparticipação dos tratamentos termais, pelo que aquilo que queremos perceber é se o PSD está, de facto, do lado das termas e dos termalistas, ou se está a tentar «tapar o sol com a peneira» com um projeto que mantém a angústia do setor de, ao longo do ano, saber se foi ou não esgotada a verba máxima que os senhores querem limitar. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 842/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Os tratamentos termais têm benefícios inegáveis e óbvios para a saúde. Alguns exemplos que são conhecidos, mas não exclusivos, prendem-se com benefícios para doenças reumáticas, doenças musculoesqueléticas, doenças do aparelho respiratório, doenças digestivas ou de pele. A verdade é que os tratamentos termais, no nosso País, já foram comparticipados em tempos, em sistema de reembolso, até que o Governo do PSD/CDS, em 2011, decidiu objetivamente acabar com a comparticipação destes tratamentos, deixando, desta forma, que muitos utentes que tinham esta terapêutica indicada pelos seus médicos tivessem de terminar o seu tratamento. Depois, no Orçamento do Estado para 2018, acabou por ficar prevista a criação de um novo regime de comparticipação para tratamentos termais, através de um projeto-piloto, que se foi prolongando, na verdade, por vários anos, não se tendo generalizado e não utilizando sequer o total da verba prevista para a sua comparticipação. Portanto, aquilo que dizemos, no nosso projeto de lei, é: o que é necessário não são mais projetos-piloto, mas sim um regime permanente de comparticipação dos tratamentos termais que garanta, efetivamente, o acesso a quem tenha situações clínicas e patologias passíveis de beneficiar com esta terapêutica. Criamos, através deste projeto de lei, o regime e criamos a previsibilidade na comparticipação dos tratamentos termais, prevendo, assim, em nome do acesso à saúde, as majorações na comparticipação para pessoas singulares com baixos rendimentos. Na verdade, sendo estes tratamentos comparticipados pelo Estado através do Serviço Nacional de Saúde, há, de facto, uma percentagem a definir em portaria a publicar sobre o assunto, sem prejuízo de, na tal portaria, a comparticipação ser majorada em situações de carência económica, passando-se, nesse caso, a uma comparticipação de 100 %. Prevemos esta situação, porque não ignoramos que os tratamentos termais, tal como estão acessíveis hoje, mesmo comparticipados, são tratamentos caros, portanto, se não forem suportados a 100 %, vão continuar a manter-se inacessíveis para muitos utentes do SNS que estejam em situação de carência financeira e cujos médicos recomendem estes mesmos tratamentos. Para terminar, queria só deixar duas notas, porque cremos que existem vários projetos aqui que vão, basicamente, no mesmo sentido, mas com alguns pormenores que seria importante depois podermos debater, nomeadamente em relação ao projeto do Partido Socialista, em que se diz que a prescrição é feita nos cuidados de saúde primários. Achamos que ela deverá poder ser feita também através de outras especialidades médicas, não retirando a prescrição nos cuidados de saúde primários, até porque estes são, efetivamente, a entrada no SNS e o médico de família deve poder prescrever esses cuidados; mas há médicos de outras especialidades, como a dermatologia ou a reumatologia, que também poderão prescrever este tratamento. Quanto à questão da duração do tratamento, o Partido Socialista limita-o a 21 dias. Parece-me que tem de haver aqui um critério clínico do médico que vai prescrever este tratamento, até porque acaba por ser um pouco estranho que uma lei venha dizer o tempo máximo de um tratamento. Isso tem de estar dentro do critério clínico de quem o prescreve. Trata-se de pormenores que poderão ajudar a melhorar todos os projetos que estão em cima da mesa. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 844/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PAN, a saúde preventiva é uma dimensão essencial do Serviço Nacional de Saúde. A aposta numa saúde preventiva também passa pela comparticipação e apoio a tratamentos termais que sejam prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde. Não estamos a falar em comparticipar tratamentos de bem-estar ou beleza, longe disso, mas sim em comparticipar um método natural de tratamento e prevenção de patologias crónicas, que podem ser tão variadas e que vão desde rinites a sinusites, à asma, à osteoporose, à psoríase e também a outras patologias referentes ao sistema nervoso, ao aparelho digestivo, ao aparelho circulatório e até ao aparelho reprodutor feminino. Assim, comparticipar os tratamentos termais, tal como aqui é proposto, é reduzir a dependência de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico, o que beneficia os utentes e traz uma redução das despesas do Serviço Nacional de Saúde. Tal como afirma a OMS (Organização Mundial da Saúde) e a Ordem dos Médicos, apostar na terapêutica termal tem um relevante potencial preventivo e de promoção da saúde, e é essa a aposta que existe já noutros países. Neste debate, no entanto, o PAN gostaria de sinalizar um ponto que apenas consta da nossa iniciativa, que é a possibilidade de o Governo poder, mesmo que sob a forma de projeto-piloto, numa fase inicial, comparticipar os custos relacionados com o alojamento e o transporte das pessoas em situação de vulnerabilidade, como sejam os idosos com complemento solidário para idoso, ou as crianças beneficiárias de garantia para a infância. Esta comparticipação que propomos existe, por exemplo, em países como França ou Espanha, e acreditamos que trará justiça social a este regime de comparticipação. Sem este mecanismo, dificilmente uma pessoa idosa com complemento solidário terá dinheiro para se tratar, para tratar a sua osteoporose, ou uma criança asmática, no primeiro escalão do abono de família, poderá ir, por exemplo, até ao Gerês. Era importante discutir este e outros temas em sede de especialidade, de forma que, em 2024, possamos novamente ter em vigor, como até 2011, um regime de comparticipação de tratamentos termais, apostando, assim, na promoção da saúde.
Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 357/XV/1.ª (CH) e 743/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há quase oito anos que suportam este Governo e têm de ter muita lata para vir aqui hoje acusar a direita de ter ido além da troica e de não valorizar os tratamentos termais, quanto mais o resto dos tratamentos. O direito à saúde em Portugal está a ser destruído pelo Partido Socialista desde 2015, juntamente com os seus parceiros de esquerda, o Bloco e o PCP, que agora foram colocados pelos Srs. Deputados na lista de espera para receberem o suicídio eleitoral assistido.
Muito bem!
Este balanço, Srs. Deputados, foi feito pelo próprio Conselho das Finanças Públicas, que disse o seguinte: «Em 2022, houve uma agudização de determinados constrangimentos já patentes no período da pré-pandemia; as listas de espera de consultas de especialidade e de cirurgia crescem; o número de utentes sem médico de família sobe cerca de 30 % e as respostas dos cuidados continuados e paliativos são insuficientes.» Mas o Grupo Parlamentar do partido Chega, esse sim, valoriza o SNS...
Muito bem!
… e a comparticipação pública do acesso à saúde. Por isso, além de acompanharmos os tratamentos termais, trazemos mais duas propostas: a primeira, Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, é a da comparticipação do medicamento Midazolam para o tratamento de crises convulsivas generalizadas em crianças e em adultos epiléticos; a segunda é a da comparticipação da dieta terapêutica completa, em pó, para doentes com doença de Crohn. Desde já, os nossos cumprimentos ao ativista e doente João Parreira, que nos acompanha ali das galerias desde o início da sessão plenária de hoje e que, ao contrário de muitos Srs. Deputados, ainda não se foi embora. [[Aplausos do CH.]] A primeira proposta refere-se à comparticipação do medicamento Midazolam para o tratamento das crises convulsivas por epilepsia, que acometem entre 40 000 e 70 000 adultos e crianças, em Portugal. É alarmante constatar que, apesar da aprovação da EMA (Agência Europeia do Medicamento) e da comercialização do Midazolam em 2011, o medicamento continua sem comparticipação. O Midazolam é de administração oral e permite um controlo rápido das crises convulsivas nas escolas, no trabalho ou em contexto público. Ora, a única alternativa comparticipada hoje é de aplicação retal. Sim, Srs. Deputados, de aplicação retal. Por isso, crianças e adultos ou pagam o Midazolam do seu bolso, ou têm de se sujeitar a administrações retais, quando estão com crises epiléticas convulsivas. Isto é inaceitável, isto é típico do terceiro mundo. É uma vergonha para o Governo Socialista, que não pensa nem nos doentes, nem nas suas curas; só pensa em poupar, poupar e poupar. Por isso, exigimos, em nome dos portugueses, uma comparticipação do Midazolam semelhante à dos demais medicamentos antiepiléticos disponíveis no mercado. A nossa segunda proposta, Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, refere-se, sim, à comparticipação da dieta completa em pó, o Modulen IBD (inflammatory bowel disease), para doentes com doença de Crohn. A doença de Crohn é uma doença autoimune, altamente incapacitante, que afeta cerca de 10 000 portugueses, mas apenas 3000 em estado grave. Esta alimentação desempenha um papel fundamental no controlo da doença e a dieta completa em pó, o Modulen IBD, é um tratamento específico para doentes de Crohn e não é comparticipado. Ora, o acesso a este tratamento, que é preconizado pelos gastroenterologistas, é extremamente limitado e está disponível apenas em alguns hospitais específicos e também para doentes internados. Há mesmo doentes, Srs. Deputados, a serem internados sem nenhuma outra indicação para tal, mas apenas para poderem fazer a alimentação correta, cuja única tecnicalidade é, imaginem, juntar água, um pó cor-de-rosa e colocar tudo dentro de uma garrafa, como aquela que acompanha ali o nosso peticionário João Parreira. Uma vez que, para um adulto, isto implica cerca de 200 € por dia, os doentes ou são internados, porque dizem aos médicos que não têm dinheiro para comprar esta alimentação, ou o seu quadro clínico acaba por se agudizar e vão parar ao internamento num estado mais grave, que acaba, muitas vezes, em cirurgias. Tudo isto acaba por sair muito mais caro ao SNS e torna o cidadão num doente incapaz. Alguns doentes, Srs. Deputados, entram mesmo em depressão, porque sabem que têm tratamentos, mas não os podem pagar. Alguns doentes fecham-se em casa à espera de morrer, pensam em cometer suicídio, e é isto que acontece, se não tiverem, como o João teve, uma família e amigos que lhe valham, que façam recolhas de fundos para comprar as latas de Modulen IBD e que lhes deem esperança de viver. Muito obrigado, João, por estares aqui, hoje, e por estares a apoiar e a lutar por 10 000 portugueses com a doença de Crohn. Tudo isto que acabei de descrever, tanto quanto ao Midazolam como quanto ao Modulen IBD, viola o disposto na Constituição portuguesa, que diz «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação». Por isso, o Grupo Parlamentar do Chega exige, hoje, a comparticipação do Modulen IBD, acompanhando, assim, a Petição n.º 87/XV/1.ª, que já deu entrada nesta Assembleia, com mais de 12 500 assinaturas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Chega de desrespeitar e de desvalorizar os doentes, chega de colocar em risco a vida de tantas pessoas. É hora de repensar as prioridades e de redirecionar os recursos do País, de forma respeitável e justa. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, queria apenas fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, com todo o respeito que tenho pela Sr.ª Deputada Fátima Pinto, uma pessoa por quem tenho muita consideração, queria pedir duas coisas à Mesa. A primeira é que seja distribuído o memorando da troica, para avivar a memória do Partido Socialista. [[Protestos do PS.]] A segunda, para lembrar, é que sejam distribuídas as propostas do PSD, da Legislatura passada e também desta, que foram sempre anteriores àquilo que o Partido Socialista apresentou. Por fim, queria apenas dar esta nota: se não tivesse sido colocado o valor, estaria aqui a Sr.ª Deputada a dizer que tínhamos de aplicar a lei-travão. [[Risos do PS.]] Portanto, é preciso sermos um pouco mais sérios sobre esta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Essa resposta veio com um certo atraso!
Sr. Deputado, todos esses documentos são públicos e, portanto, a Mesa dispensa-se de os canalizar para qualquer destinatário. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Carneiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. [[Risos.]]
Ainda é Cordeiro, ainda não cresceu!
Peço desculpa, Cordeiro.
É a mesma espécie!
É que a letra do Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco não é a melhor! [[Risos.]]
A culpar o PSD!
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr.ª Presidente, é parecido, não tem problema. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tratamentos termais trazem benefícios a muitos cidadãos com determinadas doenças crónicas na melhoria da sua qualidade de vida e, por esse motivo, são frequentemente utilizados como complemento ao tratamento médico convencional. Já dizia o relatório do grupo de trabalho sobre a atividade termal em Portugal, criado em 2016, que o termalismo está alinhado com as novas tendências de combate à doença, menos intrusivas, podendo ser um aliado eficaz do sistema de saúde no tratamento e na prevenção das patologias crónicas. Claro, importa dizer também que o termalismo é extremamente relevante na dinamização económica e social das regiões do País onde existem estabelecimentos termais, em particular no comércio e no turismo. Como sabem, a atividade termal divide-se em duas categorias distintas, o termalismo clássico e o termalismo de bem-estar e lazer, e é sobre a comparticipação do termalismo clássico, que consiste na vertente terapêutica da utilização das águas minerais para fins curativos e preventivos, que incide a maioria das iniciativas legislativas agora em discussão. Vou focar-me neste tema, porque é o tema do agendamento, mas não posso deixar de referir também a pertinência e a importância das duas iniciativas que foram hoje arrastadas para este debate, que apoiaremos sem reservas.
Obrigado!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passados tantos anos, primeiro, da interrupção da comparticipação e, depois, de uma espécie de retoma dessa comparticipação, mas em forma de projeto-piloto, que se foi arrastando no tempo, a Iniciativa Liberal concorda que está na altura de uma efetiva dinamização da atividade termal e que a comparticipação dos tratamentos termais não pode continuar dependente de projetos-pilotos — e as iniciativas que hoje discutimos vão nesse sentido. O projeto de lei do Partido Socialista, apesar de aparentar uma boa intenção, não nos dá grande confiança em termos de aplicabilidade prática e da sua celeridade, pois está tudo a ser remetido para portarias e para regulamentações posteriores. Portanto, o mais provável, como já vimos em tantas outras iniciativas, é que acabe, mais uma vez, por se tornar numa mão cheia de nada. Ainda assim, pela sua relevância, não o iremos inviabilizar. Também não iremos inviabilizar o projeto do PAN, para que se possa perceber, em sede de especialidade, o impacto do alargamento da comparticipação ao alojamento e transporte associados aos tratamentos termais. No que diz respeito às iniciativas que o PSD e o Bloco de Esquerda apresentam, reconhecemos que as suas redações são melhores e que respondem àquilo que, de facto, se ambiciona, que é um acesso efetivo à comparticipação dos tratamentos termais a todos os que deles precisam. Parece-nos que, em sede de especialidade, uma fusão destas duas iniciativas poderia resultar numa lei melhor, que responda às necessidades de todas as pessoas doentes. Parece-nos também importante que o PSD tenha apresentado já uma lista de patologias que poderiam ser abrangidas pela comparticipação, bem como o tipo de tratamentos termais de que poderiam ser alvo. Da parte do Bloco de Esquerda, tendo em conta que temos quase 1 milhão e 800 mil pessoas sem médico de família, parece-nos importante que esta prescrição dos tratamentos possa ser feita não apenas pelos médicos de medicina geral e familiar, mas também por médicos de outras especialidades. Também nos parece importante que não se tenham esquecido das pessoas com manifesta e comprovada insuficiência económica, prevendo uma comparticipação a 100 % nestes tratamentos. Para terminar, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se a maioria absoluta do Partido Socialista tiver um mínimo de sensibilidade e bom senso e se não inviabilizar que todas estas iniciativas sejam discutidas e trabalhadas em especialidade, a Iniciativa Liberal estará inteiramente disponível para contribuir para que esse trabalho seja feito com toda a seriedade e com todo o realismo. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os quatro projetos hoje em discussão, que se relacionam com o regime de comparticipação dos tratamentos termais, reconhecem, todos eles, a relevância dos tratamentos termais e os ganhos em saúde para os nossos utentes. Ainda assim, o PCP quer chamar a atenção, também, para um aspeto muito importante, que ainda não foi aqui abordado e que tem a ver com o facto de grande parte das termas se localizarem em territórios do Interior, despovoados, fragilizados, onde estas unidades são importantes fontes de dinamização, de emprego, de fixação de pessoas.
Bem lembrado!
Portanto, até por esta via, importa conseguir dinamizar esta atividade termal, desde logo, combatendo o despovoamento e o que ele significa para estas regiões do território. Nesse sentido, ainda antes de abordar, em concreto, os projetos que estão em discussão, permitam-me alguns considerandos. Os ganhos em saúde — como já disse e já admitimos — e eficácia clínica são mais do que reconhecidos e importa perceber se faz ou não faz sentido a prescrição destes tratamentos no Serviço Nacional de Saúde. Em nosso entender, faz todo o sentido. Faz todo o sentido que isso seja feito nos cuidados de saúde primários, ainda que também seja importante que, dentro do Serviço Nacional de Saúde, outros médicos com outras especialidades o possam fazer — daí, desde logo, a importância da formação e da preparação do grupo médico para a prescrição deste tipo de tratamentos.
Muito bem!
Faz todo o sentido que sejam prescritos por aquilo que têm a ver com a prevenção, com o tratamento e com a reabilitação. Importa também perceber que enquadramento deve ser dado, nomeadamente, quanto às entidades que exploram estes tratamentos. As entidades exploradoras são entidades públicas ou concessionadas, e isto leva-nos, também, a fazer uma reflexão importante sobre a necessidade de investimento, manutenção e modernização de muitos destes equipamentos, que precisam, efetivamente, de que exista este investimento, para acolherem com qualidade e para que os cuidados que são prestados e assegurados o sejam com melhores condições, e sejam efetivos. Uma outra questão, que também nos importa analisar, tem a ver com o facto de o custo, os mecanismos de avaliação dos cuidados e as condições que essas mesmas termas têm deverem ser devidamente regulamentados. Por isso, reportando-nos à proposta do PS, permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada Fátima Correia, que estamos perante um projeto de lei que, na verdade, não passa de um projeto de resolução, recomendando ao Governo que faça a regulamentação das condições clínicas; naturalmente, aí estamos de acordo, mas há outras condições, nomeadamente naquilo que tem a ver com a comparticipação, que poderia estar no projeto, e o PS poderia assumir a sua posição. Já quanto à posição do PSD — já aqui foi recordado, mas não posso deixar de o dizer —, recordo que foi o Governo do PSD, o Governo da troica, que cortou esta comparticipação.
Então e a geringonça?!
Passados 12 anos, acorda o PSD com uma proposta que traz aqui e que pouca diferença faz.
A geringonça não reverteu porquê?!
Explique-nos lá, Sr. Deputado Hugo Oliveira, onde é que foram buscar a ideia peregrina de, ainda por cima, criar um teto máximo para a comparticipação! [[Protestos do PSD.]] É que, a partir daquele teto, mesmo que as necessidades sejam efetivas, mesmo que as pessoas precisem, não têm direito à comparticipação. Portanto, está aqui um plafonamento que é habitual no PSD. Há uma outra questão que também nos deixa curiosos: como é que o PSD traz para um projeto de lei aquilo que é a portaria?! Traz, nomeadamente, as condições clínicas, que são mutáveis!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, com uma questão, também muito importante, que tem a ver com a validade da prescrição, e deixo um desafio, quer ao PSD, quer ao PS.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Uma guia de tratamento, uma prescrição de tratamento, só tem a duração de 30 dias? E se precisar de durar mais tempo, porque, efetivamente, não há vaga, não há capacidade de resposta por parte das termas? Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Então, vais votar a favor da comparticipação do IBD ou não?!
O que interessa é quem faz! O resto é treta! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos do Deputado do PS Luís Soares.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Continuação dos protestos do Deputado do PCP João Dias e dos contraprotestos do Deputado do PS Luís Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho pena por interromper este diálogo à esquerda, pois são sempre diálogos importantes, e, como diz o Sr. Deputado João Dias, vai continuar na especialidade. De qualquer forma, faço uma intervenção muito breve,…
Assim é que é!
… para dizer que, por razões que se prendem com a igualdade de acesso a cuidados de saúde, desde que os benefícios desses cuidados de saúde estejam comprovados, e também por uma questão social, para que não haja restrições no acesso a cuidados de saúde por parte de quem tem menos rendimentos, vamos apoiar estas iniciativas. Achamos que elas são adequadas e oportunas e, como vimos por este diálogo entre o PS e o PCP, quanto às questões que houver a dirimir, poderemos fazê-lo, com benefício, em sede de especialidade. Assim tivesse o Grupo Parlamentar do PS a mesma atitude para com tantas iniciativas de valor dos outros grupos parlamentares, que, não tendo uma maioria absoluta, não garantem, à partida, a passagem dessas iniciativas à especialidade — tantas iniciativas boas, ou bons debates sobre elas, em sede de especialidade que perdemos, mas, enfim, isso é para outros pontos na ordem de trabalhos que não este. É com gosto que nos juntamos a um voto favorável a esta iniciativa e à iniciativa do PAN, que a acompanha.
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, vivemos um dia histórico. Mais uma vez, e pela mão do Partido Socialista, hoje, devolvemos aos portugueses mais um direito cortado de forma cega e, no caso em apreço, cortado de forma preconceituosa, em 2011, por uma visão torpe e distorcida do que é o termalismo, do que representam, em ganhos em saúde, os tratamentos termais e do que representa também este setor para o desenvolvimento e coesão territorial. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, hoje, assistimos aqui, também, a um verdadeiro ato de contrição de uma certa direita, nesta matéria; uma certa direita que, em 2012, vociferava que não devia competir ao Estado comparticipar, através do SNS, tratamentos em Spa — porque foi assim que as nossas termas, de São Pedro do Sul, do Luso, de Monchique, das Caldas das Taipas, das termas de Chaves ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, foram classificadas. A comparticipação de tratamentos termais quando prescritos no SNS foi, em 2018 — devo recordar, Srs. Deputados, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS —, reposta através de uma norma orçamental para o ano de 2019 e, a partir dessa data, em todos os anos até ao presente. Passados estes anos, não há dúvida de que o impacto que teve no setor foi positivo, não só para o termalismo, que registou um aumento de utentes, como também para o SNS, tendo em conta os benefícios que os tratamentos termais trazem para a saúde dos utentes, reduzindo assim os custos com outras prescrições. Estes números são estudados, estão monitorizados, são acompanhados há muitos anos pelas especialidades de hidrologia médica e encontram no utente o principal beneficiário. São inegáveis os ganhos em saúde que os tratamentos termais possibilitam, reduzindo o recurso a outras terapêuticas mais invasivas e com maior impacto físico, e reduzindo também a despesa do SNS com outras prescrições. As suas indicações vão desde as patologias alérgicas e respiratórias a doenças mais graves, da pele ou de natureza física, como é o caso da artrite reumatoide. Por outro lado, são verdadeiramente consideráveis os impactos positivos que esta medida tem nas economias regionais, nos territórios onde existem termas. Hoje, repomos de forma definitiva a comparticipação pelo SNS dos tratamentos termais, e é por isso que este é também um dia histórico para a promoção da saúde dos portugueses e para a coesão territorial de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao sexto ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão do Projeto de Resolução n.º 667/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros, assim como, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 248/XV/1.ª (PAN) — Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 198/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e 199/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 667/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje a esta Casa a recomendação para o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros, por uma questão de equidade e de igualdade, pois são os únicos agentes de proteção civil a quem o Governo não quer reconhecer o direito de terem a sua capacidade autónoma de comando operacional. Em teatro de operações, não têm nem lhes é reconhecido comando próprio, como às outras forças de proteção civil; mas os bombeiros têm um serviço e sentimento de missão, de solidariedade e de luta pela população, e não podemos passar ao lado desses factos. Na grande maioria dos casos, são eles que conhecem o terreno, são eles que sabem como atacar o incêndio e quais as dificuldades dos territórios, mas o Governo não quer saber disso, e são mesmo eles que ficam de fora do comando. Chega-se ao cúmulo de a população pedir ajuda aos bombeiros e de eles terem de dizer que não podem ajudar, porque não têm autorização. O objetivo desta criação do Comando Nacional de Bombeiros, em cerimónia realizada em abril, tem a ver com o facto de os bombeiros quererem ser comandados por bombeiros e não por outras forças de proteção civil, quando chegam a um incêndio. Que sentido faz haver representantes das Forças Armadas à GNR, da PSP à PJ (Polícia Judiciária), do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional de Aviação Civil, do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), mas não dos bombeiros? Este Comando Nacional de Bombeiros estará disponível para colaborar com a proteção civil, reconhecendo que à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) compete coordenar todas as ações de intervenção do nível mais elevado, no respeito pela Lei de Bases da Proteção Civil. Sabemos que a Liga dos Bombeiros foi esquecida, por este Governo, nas reuniões de preparação do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais de 2023. Não se percebe porquê! É que, depois, quando o País estiver a arder, não é o Ministro da Administração Interna que vai acudir às populações; são, sim, os bombeiros. Este projeto de resolução vem recomendar ao Governo que, devido à importância que os bombeiros voluntários têm enquanto agentes de proteção civil, lhes deve ser reconhecido o seu comando nacional, para que tenham comando operacional próprio, facilitando a comunicação em teatro de operações, para salvaguarda de todas as populações. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 248/XV/1.ª e os Projetos de Resolução n.os 198 e 199/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Valorizamos, e dizemo-lo aqui frequentemente, o serviço que os bombeiros prestam à comunidade, pois têm um papel fundamental nas missões de proteção civil, no transporte diário de doentes, nas emergências pré-hospitalares, no socorro a acidentes e, sobretudo, no combate aos devastadores incêndios florestais. Exemplo disso foi a tragédia de Pedrógão Grande, que fez recentemente seis anos. Ao estarmos no local, pudemos ver e testemunhar a presença que, ainda hoje, persiste da valorização das populações de quem esteve ao seu lado, os bombeiros, entre tantas outras pessoas, nomeadamente da proteção civil. Este trabalho não pode ficar-se pelas palavras do meritório; é um trabalho que deve ser, de facto, acompanhado por legislação. E, se é certo que, na sequência da tragédia de 2017, foram aprovados alguns avanços nesta matéria, nomeadamente algumas melhorias nas condições laborais dos bombeiros voluntários e dos profissionais, essa legislação ficou aquém do esperado. Por isso mesmo, valorizar o trabalho que é desenvolvido pelos sapadores florestais, que desempenham funções essenciais na gestão florestal e no combate aos incêndios, criando condições para tornar mais atrativa esta carreira no futuro, é absolutamente imprescindível. Neste sentido, o PAN apresenta três iniciativas, com vista a dignificar e valorizar o trabalho dos bombeiros e sapadores florestais: por um lado, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada; por outro lado, recomendando ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril, nomeadamente naquilo que diz respeito à prestação de trabalho ao abrigo do regime de disponibilidade permanente e assegurando o seu direito à perceção de outros abonos legalmente devidos em caso de prestação de trabalho suplementar, bem como no caso de excesso de carga horária ou ainda de prolongamento de horário. Por último, mas não menos importante, recomendamos ao Governo que, em articulação com os municípios e organizações representativas do setor, assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais através da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira. Sr.as e Srs. Deputados, da mesma forma que, na área da saúde, não bastam palmas, também nesta área não basta reconhecermos apenas o mérito; é preciso transformá-lo em letra de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: «Juro ser fiel à Pátria e à causa dos bombeiros. Juro acorrer sempre com prontidão ao quartel quando for chamado a prestar serviços. Juro arriscar a minha vida para salvar a vida de outrem. Juro tratar sempre com correção todas as pessoas. Juro prestar sempre toda a minha colaboração e saber. Juro pelos bombeiros voluntários tudo fazer para me tornar útil à humanidade.» Este é o juramento que um aspirante faz no dia em que passa a bombeiro voluntário. Os bombeiros, em Portugal, estão espalhados por todo o território nacional e ilhas, em 435 corpos. Há 26 000 homens e mulheres que estão ativos nos bombeiros: 18 000 destes são operacionais. Há milhares de cidadãos portugueses que são os chamados «bombeiros sem farda». É sobre estes homens e mulheres — a maioria voluntários, a quem é exigido um extremo profissionalismo —, é sobre os bombeiros que recai a responsabilidade maior da proteção civil em Portugal. Na saúde, asseguram quer o transporte de doentes não urgentes — e permitam-me que faça um parênteses para dizer que é vergonhoso aquilo que acontece, em Portugal, com os bombeiros que chegam aos hospitais, pois tardam os hospitais em pagar os serviços aos corpos de bombeiros, que dependem muito destas verbas para a sua subsistência —,… [[Aplausos do PSD.]] … quer o transporte de doentes urgentes. Quanto a estes doentes urgentes, como temos vindo a assistir, com o colapso que a saúde está a atingir em Portugal, são os bombeiros que andam de hospital em hospital, de maternidade em maternidade, a calcorrear quilómetros em Portugal. Mas são também os bombeiros em Portugal que estão responsáveis pelo tratamento das catástrofes, sejam elas cheias, sismos ou incêndios — incêndios urbanos ou florestais. Dos florestais, já aqui dissemos que a grande lacuna que existe, neste momento, em Portugal, tem a ver com a prevenção e não com o empenho dos bombeiros para o seu combate: 90 % a 95 % daquilo que acontece nos teatros de operações, em Portugal, é da responsabilidade dos bombeiros voluntários, os mesmos que competem com a UEP (Unidade Especial de Polícia), que o Governo do Partido Socialista criou, ou com as brigadas do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), ou mesmo com as forças especiais de bombeiros. Há aqui uma diferenciação entre homens que fazem a mesma missão. Estes homens e mulheres, que estão dispostos a tão emocionantes e dignos juramentos, merecem mais e melhor do Estado, que os deveria proteger e incentivar. O Estado de que falo é o Governo do Partido Socialista, que falha com os bombeiros, que os desvaloriza, que desvaloriza a enorme importância que têm na proteção civil, em Portugal. Este Governo criou 24 novos comandos sub-regionais sem antes ter avançado com uma alteração à Lei de Bases da Proteção Civil, ou sem antes ter sugerido e proposto a criação de um Comando Nacional de Bombeiros — é natural que os bombeiros queiram ser comandados por bombeiros. Este é o mesmo Estado que criou expectativas na criação de carreiras, quer nas Equipas de Intervenção Permanente, quer nos sapadores florestais, mas, passados vários anos, estas carreiras estão exatamente na mesma medida em que foram criadas. Não houve evolução, não houve expectativa, não houve crescimento, não houve estímulo. O Governo do PS, que todos os anos promete mais e mais dinheiro para os bombeiros, é o mesmo que, no final, não faz mais do que mudar o dinheiro de um lado para o outro, mantendo os bombeiros com carências de equipamentos. Se não fossem os municípios em Portugal… E permitam-me dar uma palavra de incentivo aos autarcas deste País, pois são eles que mantêm os corpos de bombeiros em todo o território nacional a funcionar no pleno das suas capacidades; não é o Governo de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] O PSD quer aproveitar este momento para prestar um tributo, uma homenagem, um voto de reconhecimento a todos os homens e mulheres bombeiros que, de uma forma desinteressada e abnegada, defendem os nossos bens, os bens dos portugueses, quer sejam humanos, quer sejam materiais. Queremos manifestar o nosso respeito e consideração pelos homens e mulheres que juram ser fiéis à Pátria, que juram disponibilidade e prontidão, que juram arriscar a vida por todos nós, que juram ser corretos e que juram ser úteis à humanidade. Sejamos nós úteis e corretos com estes bombeiros, como eles têm sido connosco. Não precisamos de dar a nossa vida por eles, basta respeitá-los. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Temos aqui várias propostas que têm que ver com a valorização dos bombeiros em Portugal, e é verdade que, infelizmente, todos os anos, quando chega o verão, começam a chegar os debates, as propostas e as recomendações relativamente às suas condições profissionais, à forma como estes bombeiros acabam por ter de fazer a sua missão. A verdade é que o reconhecimento dos bombeiros é urgente e, há poucos meses, tivemos o Governo a debater com a Assembleia da República, em sessão plenária, a questão dos fogos. Fizemos várias questões, exatamente, sobre a matéria das carreiras não só destes profissionais, mas também dos próprios bombeiros voluntários, porque precisamos de dignificar e reconhecer o trabalho destas pessoas — destes homens e mulheres, que, no caso dos bombeiros voluntários, o fazem, exatamente como o nome diz, de forma voluntária — através de meios físicos, para poderem, da melhor forma, fazer o seu trabalho. Precisamos de os reconhecer, dando àqueles que são profissionais carreiras dignas. Recentemente, tivemos algumas audições relativamente a esta matéria e a resposta do Governo é a de que estão a trabalhar nisso. Estão a trabalhar nisso, mas a verdade é que algumas carreiras já deveriam ter sido regulamentadas. Continuam os bombeiros sapadores à espera, por exemplo, do estatuto que acautele aquelas que são as suas justas reivindicações — e o Governo continua a atrasar esta matéria. Precisamos de salários dignos para estes profissionais; precisamos, como é dito num dos projetos, não só do reconhecimento do estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, mas também das compensações adequadas, por serem pessoas que estão disponíveis todo o ano, todas as semanas, todos os dias, a todas as horas. Portanto, este debate não se pode fazer sem olharmos, efetivamente, para aquilo que está exposto, nomeadamente por parte do PAN, nos vários projetos, que é o reconhecimento destas necessidades — necessidades que existem há muitos anos —, para as quais os bombeiros têm vindo a alertar a Assembleia da República há muitos anos, e o Governo tem, finalmente, de ouvir estas reivindicações. Estamos, novamente, a entrar num período considerado complicado, como é óbvio, um período de verão, em que os profissionais têm um acréscimo de trabalho, têm um risco muito grande e, portanto, precisam de ver estas matérias acauteladas, de uma vez por todas. Nesse sentido, acompanharemos os projetos aqui em discussão. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece o valor e a dedicação dos bombeiros e de todos aqueles que se dedicam a esta causa. Mas, no que concerne ao reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros, é fundamental esclarecer que o comando operacional está plasmado na lei, nomeadamente na Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, no Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, e no Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da ANEPC. Assim, toda a estrutura operacional está perfeitamente definida na lei, com um comando único, como deverá ser regra em entidades operacionais. A recente organização operacional dos corpos de bombeiros, aprovada pela Liga de Bombeiros Portugueses, suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com a legislação que regula a constituição, a existência e a atividade dos corpos de bombeiros e dos bombeiros, assim como a forma como se desenvolve a atividade operacional no âmbito do sistema de proteção civil, maxime no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) e, em geral, sobre a competência e a legitimidade por parte da Liga de Bombeiros Portugueses para agir nestes termos, considerando a sua natureza jurídica. [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] A análise da legalidade da estrutura organizacional dos corpos de bombeiros, implementada pela Liga de Bombeiros Portugueses, é necessária para perceber os impactos potencialmente decorrentes desta ação e, bem assim, de que forma o sistema pode responder perante a estrutura implementada. A ponderação sobre o papel e a organização operacional dos bombeiros deve ser merecedora de uma discussão alargada, a considerar não só a própria organização operacional dos bombeiros, mas também o seu enquadramento no âmbito do sistema de proteção civil e a sua articulação e papel no seio do mesmo, devendo, deste modo, ser objeto de cuidada avaliação política e estrutural, com o envolvimento dos vários stakeholders do sistema de proteção civil e com a abertura de não termos, à partida, um resultado como meta. De facto, perante a crescente necessidade de resposta por parte do sistema de proteção civil e perante a previsão de se virem a verificar ocorrências sucessivamente mais complexas, crê-se ser o momento, volvidos quatro anos da restruturação da ANEPC, para se pensar sobre a forma como o sistema está organizado, sobre quais as necessidades a suprir e as capacidades de resposta que devem ser implementadas ou incrementadas e, nesse âmbito, sobre qual o enquadramento a dar aos bombeiros, enquanto agentes de proteção civil e garante primário do socorro às populações, mas também enquanto entidades privadas — a par de um forte investimento e financiamento público, quer por parte do Estado, quer por parte das autarquias locais —, cuja atividade de interesse público é e deve ser objeto de rigorosa regulação. Esta discussão deve ainda promover um debate sério e estrutural sobre a profissionalização do sistema e, em particular, dos bombeiros, a qual se verifica ser cada vez mais necessária no âmbito das operações de proteção e socorro, tal como resulta das conclusões e recomendações do Relatório Final do Grupo de Peritos dos Incêndios Rurais, de 2022, o que, de resto, se afigura igualmente complexo, na medida em que essa profissionalização, sendo necessária, deve ser adequadamente articulada com o regime de voluntariado — não o pondo em causa — e simultaneamente competitiva, apresentando-se como uma via profissional qualificada e de reconhecida importância. Aliás, o sistema ora implementado tem tido inúmeras vantagens e ganhos visíveis perante as estruturas anteriormente implementadas. Não é verdade, Sr. Deputado do Chega, que este sistema tenha implicado falhas ou atrasos no combate aos incêndios. Face ao exposto, temos em consideração o processo de reflexão profunda sobre a matéria, já iniciado pelo Governo, com destaque para a ronda nacional de reuniões com os autarcas, com os corpos de bombeiros e com as respetivas entidades detentoras, organizadas pelo Ministério da Administração Interna, para debater a prevenção dos incêndios rurais, apresentar os fundos europeus disponíveis em matéria de proteção civil e dialogar sobre as principais prioridades do setor e sobre os constrangimentos sentidos. É assim que o Ministério irá funcionar. Quanto às iniciativas do PAN, não apresentam quaisquer previsões de custos das medidas apresentadas, limitando-se a propor que quaisquer custos ou reduções de receitas devem ser suportadas pelo Orçamento do Estado. No projeto de lei do PAN, refere-se que, a ser aprovado, entraria em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, o que coloca a apresentação desta iniciativa em momento inoportuno, uma vez que não sabemos se será financeiramente exequível. Parece-nos que tal iniciativa deverá ser apresentada em momento próprio, ou seja, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado. Quanto ao Projeto de Resolução n.º 198/XV/1.ª (PAN), é na própria exposição de motivos que o PAN reconhece que — tendo em conta a previsão do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril — o facto de os bombeiros prestarem 12 horas contínuas de trabalho tem tido respaldo nas decisões sobre esta matéria, que foram sufragadas pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), as quais têm ido no sentido de considerar que não têm direito a qualquer acréscimo remuneratório. Contudo, quaisquer alterações deverão ser integradas num sistema global, que acolherá todos aqueles que estejam incluídos no dispositivo de combate aos incêndios, conforme referido anteriormente e que se incluem na ronda de contactos já iniciada com os intervenientes na área da proteção civil. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a nosso ver, a lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil nasceu torta, desde o momento em que foi concebida e aprovada à revelia e, em certos aspetos, mesmo em oposição à vontade dos agentes de proteção civil. Esta lei, que o PCP contesta e contestou desde o início, concebe a orgânica do sistema a pensar no acesso aos fundos europeus, em detrimento da ponderação sobre o que é mais vantajoso do ponto de vista operacional e daquilo que melhor serve as diferentes realidades do território e dos agentes em cada área específica. Seguindo uma linha política que já conhecemos e que já antes foi ensaiada, até pelos mesmos protagonistas, a lei caminhou para a crescente militarização do sistema e insiste na subalternização dos bombeiros, apesar de estes assegurarem uma presença de proximidade como mais nenhuma força o faz e de garantirem mais de 95 % das missões de socorro no País. Insiste-se na pulverização dos meios pelos vários agentes de proteção civil e isso não ajuda, até do ponto de vista operacional. A prioridade da Autoridade Nacional deveria estar, a nosso ver, não no comandar dos bombeiros, mas na coordenação entre os vários agentes e na organização de funções essenciais de apoio operacional, nomeadamente a logística. A prioridade deve, sim, ir no sentido da alimentação, do abastecimento de combustíveis — incluindo para os meios aéreos —, do abastecimento de água, da proteção da vida e dos bens, incluindo a evacuação das populações. Como todos sabem, o PCP já apresentou dois projetos de resolução com o objetivo de o Governo avançar com o trabalho que é necessário à criação do comando nacional autónomo dos bombeiros. Esses projetos não foram aprovados, mas eram esses projetos que davam uma oportunidade de se fazer uma discussão e um debate sério, aprofundado, que fosse envolvente, com ganhos efetivos para a proteção civil, tal como para os bombeiros. Foi uma oportunidade perdida e desperdiçada por parte do Partido Socialista.
Bem lembrado!
Consideramos absolutamente necessário, no contexto da alteração da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, criar o comando nacional autónomo dos corpos dos bombeiros e continuaremos a insistir neste ponto. Sobre o funcionamento dos corpos de bombeiros há muito mais a referir, e isto deve ser dito: o financiamento é o problema central com que os bombeiros se confrontam e, por isso, temos traduzido — nos vários debates em torno do Orçamento do Estado e nas nossas propostas — a necessidade de um aumento significativo da verba e a necessidade de alterar a lei do financiamento.
Claro!
Quando o nível de financiamento é muito baixo, é fácil apresentar aumentos estatísticos significativos, mas isso não significa que as necessidades estejam cobertas e que os investimentos estejam a ser feitos. Os bombeiros também têm de ter uma remuneração justa e os direitos sociais assegurados, o que não acontece. As EIP (equipas de intervenção permanente) têm de cobrir as 24 horas do dia e todos os dias da semana, e os elementos que as integram têm de ser devidamente remunerados e reconhecidos — não é haver esta desresponsabilização do Governo. Têm de se atribuir incentivos ao voluntariado, tem de se permitir que os bombeiros acedam, por exemplo, ao gasóleo verde, diminuindo as suas despesas. Todas estas medidas, desde a do comando nacional a estas medidas concretas, demonstram, estas sim, um compromisso em fazer diferente e em alterar significativamente as condições em que a proteção civil atua nos dias de hoje. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: que confusão que para aqui vai! Quando estamos a falar de bombeiros, convém perceber, pelo menos, a orgânica dos bombeiros, separar as associações humanitárias do comando dos bombeiros e entender de que é que estamos aqui a falar, para que não exista nenhuma dúvida. Primeiro ponto: as associações humanitárias de bombeiros voluntários são associações de índole privada e, portanto, em última instância, mau será o dia em que o Governo tente interferir na sua forma de organização. Eu sei que os senhores querem fazer isso em relação às ordens profissionais, mas começa a ser demais, a ingerência. Até o PCP defende estes privados e a forma como estão organizados. Entretanto, vemos aqui as propostas do PAN, feitas por arrastamento — que podíamos ter reclamado e contestado, mas que deixámos, porque ao contrário dos outros partidos, deixamos que sejam feitos os arrastamentos —, e quando estamos a falar do comando nacional dos bombeiros voluntários, o PAN mistura os bombeiros sapadores e os sapadores florestais. Bom, foi tudo o que é bombeiros: pegou na pasta que dizia «bombeiros», no seu computador, e atirou. Sorte não termos apanhado, aqui, um projeto de lei sobre o baile dos bombeiros, porque também poderia aparecer.
Que absurdo!
Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Não misture! Está a misturar os temas todos e lamento que a Mesa tenha aceitado estes arrastamentos, porque não fazem sentido nenhum. Em relação ao comando nacional: no dia da sua tomada de posse foi enviado um e-mail, pela Direção da PSP, para todos os agentes da PSP, a proibir a sua presença na cerimónia dos bombeiros. Por si só, isto já seria caricato, mas o que acontece é que, na mesma cerimónia dos bombeiros, foi lida uma comunicação, enviada pelo Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, a saudar o novo comando nacional dos bombeiros, na pessoa de José Beleza, o novo Comandante Nacional. Os senhores têm de se entender! Não sei se o SIS (Serviço de Informações de Segurança) não foi a tempo de tirar o e-mail que estava errado, mas os senhores têm de se entender sobre o que é que afinal querem para os bombeiros, porque isto é vergonhoso! Têm de explicar porque José Luís Carneiro, o Sr. Ministro da Administração Interna, diz que não o reconhece. [[Protestos do Deputado do PS Francisco Pereira de Oliveira.]] Ó Sr. Deputado Francisco Oliveira, em relação ao que diz estar consagrado na lei, tenho de lhe dizer que não está consagrado em lei nenhuma. Repito, não está consagrado em lei nenhuma! Os senhores estão a tentar misturar a Autoridade Nacional para a Proteção Civil com uma organização que os bombeiros e a Liga têm toda a legitimidade de fazer. O que os senhores têm estado a fazer é a pedir, inclusive, a dirigentes vossos, a alguns dos vossos Deputados, que são presidentes de associações humanitárias, para declararem guerra às associações humanitárias e à Liga dos Bombeiros. Tudo isto porque os senhores têm medo da atual direção da Liga, porque sabem que não vão fazer farinha com eles. Esse é o único motivo.
Muito bem!
Sabem perfeitamente que, em cima da época de incêndios, a vossa deliberação de criar esta guerra institucional entre os bombeiros, o Governo e a Autoridade Nacional para a Proteção Civil coloca em causa a defesa e a proteção da população. Os senhores deveriam estar preocupados com o facto de o Governo não ter limpado os terrenos do Estado a tempo e horas. Os senhores têm negligenciado todo o comportamento em relação aos bombeiros e em relação às EIP. É uma vergonha a forma como tudo isto se está a passar. Hoje, já aqui foi dito, com toda a razão, que se não fossem os municípios a substituir-se…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
… à vossa responsabilidade, os senhores não mereceriam sequer que os bombeiros exercessem qualquer função. O que os senhores mereciam era que os bombeiros tivessem coragem de colocar os capacetes em frente à Administração Interna, para que os senhores fossem responsabilizados, tal como deveriam ter sido responsabilizados por Pedrógão. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós, desde bastante cedo, nos habituámos a olhar para os bombeiros como heróis da sociedade, que arriscavam corajosamente as suas vidas em prol das vidas dos outros. Faz hoje quatro dias, desde que o dispositivo de combate a incêndios entrou na sua máxima capacidade, para mais um verão que se avizinha rigoroso e para mais um verão de impreparação por parte deste Governo. De acordo com as notícias e com o que resulta da Diretiva Operacional Nacional, Portugal terá, nos próximos três meses, 13 891 operacionais, 2084 equipas e 2990 veículos dedicados ao combate de incêndios. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, será mesmo assim? Antes de avançarmos mais no debate, temos de deixar alguns alertas. Em primeiro lugar, algo que já dissemos anteriormente: convém esclarecer que não existem mais bombeiros em Portugal, nem existe uma maior formação dos bombeiros em Portugal, pois estamos apenas perante uma reorganização contabilística dos recursos humanos e dos recursos materiais que já existem e que, atualmente, estão afetos a equipas de combate a incêndios rurais. O segundo alerta prende-se com os meios. Quanto aos meios aéreos, sabemos que a Força Aérea não conseguiu contratar todos os meios que tinham ficado prometidos na Diretiva Operacional. Quanto aos meios terrestres, não sabemos qual é o grau de prontidão operacional dos meios existentes. Sr.as e Srs. Deputados, o que realmente importa a quem está no terreno, no combate a incêndios, é saber quais são os meios com que, a todo o momento, efetivamente podem contar e utilizar no teatro de operações, e não tanto saber quantos meios potencialmente poderiam estar disponíveis. O diabo está nos detalhes e é neste detalhe que reside precisamente toda a diferença. São também os detalhes que acabam normalmente a ser ignorados pelos populistas de esquerda, pelos populistas de direita e pelos populistas ambientais. No debate de hoje, o Chega propõe que o Governo reconheça o comando nacional de bombeiros como comando operacional único de bombeiros em Portugal, mas muitas questões se levantam e é com apreensão que vemos esta questão tão complexa ser tratada de uma forma tão simplista, com uma certa leviandade de quem não percebe…
Nem sabem do que estão a falar!
… que está em causa toda a estrutura de combate a incêndios.
Nem sabem do que estão a falar!
Mas vamos aos detalhes: por um lado, comparam a estrutura hierarquizada a nível nacional — como a PSP e a GNR — com corpos de bombeiros nacionais, como se fosse uma realidade sequer comparável e replicável para toda a sociedade. Por outro lado, querem que o Governo reconheça um comando nacional de bombeiros, que nem sequer todas as corporações humanitárias de bombeiros reconhecem. Sr.as e Srs. Deputados, nada nos opõe politicamente a uma reforma orgânica dos bombeiros portugueses, mas esta tem, obviamente, de ser uma reforma refletida e maturada, o que não é aqui o caso. Como se já não bastasse, o PAN reconhece, hoje, a insustentabilidade financeira das suas medidas, mas mesmo assim não se inibe de as apresentar.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Podemos ler, no projeto de lei do PAN, e passo a citar: «de forma a não comprometer a sustentabilidade da segurança social, propõe-se que os custos associados a esta alteração sejam integralmente suportados por verbas provenientes do Orçamento do Estado». Sr.as e Srs. Deputados, o que o PAN propõe, na prática, é que estes custos sejam imputados…
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
… aos portugueses através de impostos, taxas e taxinhas.
Muito obrigada, tem mesmo de concluir.
Vou já concluir, Sr.ª Presidente. Infelizmente, mais uma vez, o facilitismo e o populismo andam de mãos dadas. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente: Nós, quando discutimos incêndios, falamos de coesão territorial, falamos de solidariedade.
Nós, quem?!
Todos nós, aqui, neste Hemiciclo. Sr. Deputado Bruno Nunes, já teve o seu tempo, agradecia que me deixasse o meu minutinho, pelo menos o tempo de explanar algumas ideias.
Tens sempre 2!
O que acabámos de ouvir por parte da Iniciativa Liberal revela bem os limites do que tem sido o pensamento da IL sobre estes temas. Os bombeiros são importantes, mas não são suficientemente importantes para que o Orçamento Geral do Estado contribua para reconhecer essa importância, ajudando a financiar a proteção dos próprios bombeiros.
Olha, aí até te dou razão!
Das duas, uma: ou acreditamos na coesão territorial e na solidariedade — e estamos dispostos a pagar por ela — ou, então, achamos que os bombeiros têm de dar lucro e podemos deixar o País arder, porque, nesse caso, se cria um modelo de negócios, no qual arde mais, é preciso reprimir mais, dá mais lucro e há um modelo de negócios que até pode ser rentável, mas às custas do País. O que nós precisamos de fazer não é nada disso.
Isso é uma demagogia total!
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, eu sei que às segundas, quartas e sextas ouvimos um discurso seu… [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim de Figueiredo.]] … que indica ou que entende que há mundo para lá do liberalismo mais estrito, mas depois, às vezes, sente-se na necessidade de defender a bancada. A verdade é que aquilo que nos dão aqui é mesmo esse liberalismo mais estrito…
Aulas de liberalismo dás zero!
… que depois não dá para as despesas, não dá para a coesão do País, não dá para a solidariedade, não dá para a gestão integrada de um fenómeno como o dos fogos rurais.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Nós precisamos, sim, de aumentar o Orçamento — e aumentar o Orçamento na repressão não é suficiente! — na prevenção e, agora, precisamos de apoiar os frutos que virão da criação da AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais) — assim o esperamos! —, para que todo este sistema de gestão integrada dos fogos rurais possa, de certa forma, ser controlado.
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate caloroso e aceso ficámos a perceber o costume, ou seja, que o Partido Socialista não quer saber dos bombeiros, mas isso nós já sabíamos.
Ora bem!
Quando o Chega apresentou a proposta para o subsídio de risco para os bombeiros, o Partido Socialista votou contra. Cabe na cabeça de algum português que bombeiro não seja uma profissão de risco? Isto não cabe na cabeça de ninguém, mas o que é certo é que o Partido Socialista continua a votar contra. E que os veículos de emergência pagassem portagens? É verdade, pagavam portagens, agora já não pagam. E sabem porque é que já não pagam? Foi uma proposta do Chega da qual o PS fez uma cópia para votar a favor.
Nem mais! [[Risos do PS.]]
E ainda bem que fizeram uma cópia, continuem assim, porque é bom sinal, é sinal de que as propostas do Chega são boas,… [[Protestos do PS.]] … que estamos a trabalhar pelo País e que vocês agarraram alguma coisa boa que o Chega tem feito. [[Aplausos do CH.]] Sabemos que o Partido Socialista vai recusar esta nossa proposta, porque sabem que ela é importante para os bombeiros, mas não querem saber disso. Num incêndio, mais de 80 % dos recursos humanos e materiais são dos bombeiros. A experiência acumulada de homens e mulheres pode fazer diferença no combate a um incêndio. É isto que os senhores têm de reconhecer. Depois, como é que tratam os bombeiros em Portugal? Faltam fardas, faltam equipamentos, falta estratégia. Se não fossem as câmaras municipais, como aqui já foi dito, os bombeiros estavam todos na penúria.
É verdade!
Há bem pouco tempo, estive presente no quartel dos bombeiros, em Portimão — e o Sr. Deputado Francisco Oliveira conhece-o bem —, que é um exemplo para o País, pois é excelente. Sabe que a autoescada que lá está tem 50 anos? Repito, tem 50 anos, é de 1973.
E funciona!
O que é que os senhores têm feito? Nada. Em Beja, faz falta uma autoescada, há dois ou três anos, porque avariou, mas não há dinheiro, e os senhores, nada! De financiamento para os bombeiros, zero: é isto que o Partido Socialista tem dado aos bombeiros e que continua a dar, e agora vêm para aqui falar, falar, falar.
Muito bem!
Aliás, já percebemos que este Governo não gosta de fardas. Olhe, o orçamento para o Exército é a miséria que é, as forças policiais são tratadas da forma que são e os bombeiros são tratados da forma que são. Os senhores não gostam definitivamente de fardas. Depois, ouvi a Iniciativa Liberal falar de bombeiros, mas as propostas da Iniciativa Liberal para os bombeiros são zero! Depois, falam em facilitismo, em populismo, é a única desculpa. Quando não têm nada para dizer, falam em populismo e facilitismo.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Srs. Deputados, a verdade é esta: o que os bombeiros querem é o reconhecimento do seu comando nacional, por uma questão de equidade, por uma questão de justiça. [[Aplausos do CH.]]
Concluímos este ponto da ordem do dia. Passamos, agora, ao ponto 7. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 520/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ponto 7 da nossa longa ordem de trabalhos é um bom ponto para recuperar tempo, isto porque, em boa verdade, o que estamos a propor, com este Projeto de Lei n.º 520/XV/1.ª, é apenas que o Governo faça aquilo que já devia ter feito. Estamos a tentar ver se o Partido Socialista e o Governo não passam mais uma vergonha de ter uma decisão contrária no Tribunal de Justiça da União Europeia e se para este inacreditável arrastar de pés, que vem sempre em prejuízo do contribuinte. Quando o contribuinte se queixa do tratamento discriminatório relativamente a outros países da União Europeia — em termos dos impostos sobre veículos híbridos —, o que é que a Autoridade Tributária faz? Recorre ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAD). Quando o CAD diz que o contribuinte é bem capaz de ter razão, o que é que fazem? Recorrem para o Supremo Tribunal Administrativo. Tentam, ainda, recorrer para o Tribunal Constitucional, que diz — honra lhe seja feita! — que se recusa a tomar conhecimento destes casos porque a matéria de facto não está em causa. Deve ser por isso que a atual Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, a Sr.ª Juíza Conselheira Dulce Neto, que há uns anos era Vice-Presidente, disse uma vez isto, a propósito de casos de arrastar de pés, na altura do IUC (imposto único de circulação): a Autoridade Tributária está cega na tentativa de ir buscar receitas, deixando as empresas e as famílias totalmente exauridas. Hoje, se lhe perguntassem, ela não ia dizer certamente diferente. Portanto, não é admissível continuar a arrastar os pés em detrimento dos contribuintes e manter esta discriminação fiscal entre os híbridos que são vendidos novos, em Portugal, e os híbridos que são importados. O PS sabe disto, porque o Código do ISV (imposto sobre veículos) era ilegal nesta matéria, quando foi aprovado e entrou em vigor em 2015. Tanto era — e os senhores sabiam —, que o mudaram em 2021, só que ele continua ilegal. Portanto, o que estamos aqui a propor é que acabemos com esta ilegalidade, com esta infração ao artigo 110.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia e alteremos o artigo 8.º, que define claramente qual é o facto gerador do imposto, sendo que o facto gerador do imposto é a data da primeira matrícula num Estado-Membro da União Europeia. Ponto. Não há dúvida nenhuma sobre isto! Vamos fazer isso. Mais, preparem-se, porque também já deu entrada um projeto de lei da Iniciativa Liberal, com o n.º 854, para adaptar as tabelas de desvalorização quer da componente do ISV que diz respeito à cilindrada, quer da componente que diz respeito às emissões. Isso também precisa de ser revisto. Portanto, basicamente, meus senhores, hoje temos a oportunidade de rapidamente dizer que acabemos com este arrastar de pés, acabemos com esta discriminação fiscal e não façamos os contribuintes sofrerem como sofreram durante anos, enquanto vocês andavam a brincar às impugnações do IUC. [[Aplausos da IL.]]
Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 846/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e os seus reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. Faça favor.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com os dados recentemente divulgados em comunicado, pela ACAP (Associação Automóvel de Portugal), o mercado dos elétricos plug-in e híbridos elétricos registou, em maio passado, uma evolução positiva de quase 250 % face ao mês homólogo do ano 2022. Perante este cenário, o desenvolvimento da mobilidade sustentável em Portugal traz consigo importantes desafios na atratividade para a aquisição de veículos elétricos e híbridos, pelo qual, como a ACAP defende, o Governo deve assegurar a igualdade de acesso de todos os consumidores a estes veículos através de medidas como incentivos diretos à compra, incentivos fiscais ou outras formas de apoio financeiro, o que claramente não tem acontecido. Um exemplo evidente disso é precisamente a razão da discussão de hoje. O Estado português, mesmo depois de já ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça europeu, ainda que em sede de IUC, continua a aplicar uma taxa de ISV superior às viaturas adquiridas e matriculadas noutros Estados-Membros da União Europeia e posteriormente introduzidas em Portugal, em comparação com as viaturas adquiridas e matriculadas originalmente em Portugal. Ainda neste âmbito, e segundo dados da ACAP, no final de 2022, havia a circular em Portugal cerca de 1,5 milhões automóveis com mais de 20 anos, um número que representa 26 % do parque automóvel do nosso País, bem mais do que no ano 2000, em que os automóveis com mais de duas décadas de vida representavam apenas 1 % do total. Contudo, não podemos deixar de referir que ninguém usa um automóvel mais antigo com o objetivo de poluir ou ser menos sustentável. Certamente, todos os portugueses teriam veículos mais amigos do ambiente se tivessem condições económicas para isso. Infelizmente, não é de todo o caso. Mesmo aqueles que têm essa capacidade económica e optam por veículos novos e mais avançados tecnologicamente são sujeitos a uma tributação manifestamente exagerada. Pior ainda: existindo uma discussão jurídica sobre se o ISV deve ou não constar na base tributável do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), o Estado português opta sempre pela solução que mais onera os contribuintes, acabando sempre por se verificar uma verdadeira dupla tributação, pois a compra de um automóvel vê o seu valor aumentar pela aplicação do ISV e de outras despesas, e será sobre esse valor total que o IVA irá incidir.
Muito bem!
Neste caso, questionamos que sentido é que isto faz. O IVA deveria, sim, incidir sobre o valor base do veículo sem a aplicação do ISV. Isso, sim, seria tributar de forma justa. Este é um assunto que o Chega trará oportunamente a este Plenário, dando assim resposta às reivindicações do setor nesta matéria. Por outro lado, ainda no seguimento da decisão de maio deste ano do Tribunal de Justiça da União Europeia — apesar de não ser este o objeto da ação, cujo princípio é o mesmo —, o Chega vem propor uma alteração ao regime de inspeções técnicas de veículos a motor e os seus reboques. O objetivo é assegurar, também neste campo, que não seja verificada qualquer discriminação dos veículos com matrículas de outros países da União Europeia quando se pretenda mudar para matrícula portuguesa. Assim, não vemos qualquer razão para que, numa ótica de confiança entre Estados-Membros e de livre circulação, os automóveis usados e importados da União Europeia tenham de ser submetidos a uma inspeção de categoria B para receberem uma matrícula nacional, com significativo acréscimo de custos, quando estes veículos já vêm com a inspeção feita do seu país de origem. Ainda sob o ponto de vista da justiça tributária, o Chega considera que se pode e deve ir mais longe. Veja-se o caso das pessoas com deficiência: segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística, IP), em Portugal, mais de um milhão de pessoas possui pelo menos uma incapacidade, o que corresponde a quase 11 % da população. Ser portador de deficiência ou ter um problema de saúde afeta o dia-a-dia e compromete a qualidade de vida a nível social, profissional e pessoal, pelo que é de elementar justiça que sejam concedidos benefícios a estas pessoas, de forma a minimizar os desafios que já enfrentam diariamente. No caso específico da compra de veículos, o Código do ISV tem prevista a isenção para pessoas com deficiência motora, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %. Acontece que a referida norma exige que a pessoa em causa tenha mais de 18 anos e o veículo seja para uso próprio, ignorando as situações em que a pessoa com deficiência motora é ainda menor, tendo de ser transportada pelos pais. Assim, consideramos que a isenção não se deve cingir à própria pessoa com deficiência, mas também a um dos seus progenitores enquanto esta for menor. Ter um filho com necessidades especiais é uma luta constante e diária, razão pela qual o Chega defende que o Estado deve procurar apoiar estas famílias no que for possível, mitigando o impacto associado à condição de pessoa ou criança com deficiência. Não restam quaisquer dúvidas de que ainda há um longo caminho para percorrer, o qual, no imediato, se afigura em oportunidades e desafios, mas que o Governo socialista manifestamente não está a saber trilhar. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 793/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor, durante o ano de 2024, o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões aplicável aos veículos ligeiros 100 % elétricos e que o articule com medidas de incentivo ao uso de meios de transporte suave e coletivo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além das matérias que acabaram de ser referidas e nas quais acompanhamos, de facto, a preocupação com as pessoas que possam ser portadoras de deficiência e com a sua mobilidade, há também aqui uma dimensão que tem a ver com os veículos e sua circulação do ponto de vista das emissões de carbono que não pode deixar de se trazer para cima da mesa, sobretudo tendo em conta a intenção do Governo de retroceder nesta matéria. Não podemos ignorar que, a par de outras atividades como a pecuária, ou outras, um quarto do total de emissões de carbono no nosso País é provocado precisamente pelo setor dos transportes. Mesmo sabendo que o relógio do clima não para e que as consequências já se fazem sentir nas nossas vidas, foi precisamente o setor dos transportes aquele que teve o maior aumento de emissões poluentes nos últimos 29 anos. É por isso mesmo que, no debate de hoje, o PAN propõe um conjunto de medidas para que se assegure uma transição para uma mobilidade mais sustentável. Fazemo-lo com uma visão holística que aposta na conjugação das várias modalidades dos modos de transporte, aliando a mobilidade 100 % elétrica com a mobilidade em transportes públicos ou a mobilidade ciclável e pedonal. Não faz sentido que não haja uma discriminação positiva entre os veículos que menos poluem face àqueles que mais poluem. Aqueles que têm uma menor pegada ambiental devem ver mantidos incentivos ou benefícios fiscais. Apesar de estes carros gastarem 2,6 vezes menos CO2 do que um carro movido a gasóleo e 2,8 vezes menos do que um carro movido a gasolina, a verdade é que só 0,8 % do parque automóvel português é elétrico e só 11 % dos novos carros são elétricos, estando o nosso País bem longe das metas do Fit for 55. Por isso mesmo pretendemos a manutenção do incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissão, aplicável aos carros 100 % elétricos, no próximo ano. Todavia, neste debate não esquecemos a necessidade de reduzir a dependência excessiva que o nosso País tem do transporte individual. Não é aceitável que não haja uma maior aposta nos transportes públicos e que mesmo a articulação com a bicicleta não seja uma aposta. Pessoas que residem a menos de 10 minutos da estação ferroviária representam apenas 0,5 % das pessoas que conseguem utilizar bicicleta. Neste sentido, propomos que se crie um estímulo à utilização dos transportes coletivos que possam integrar o transporte das bicicletas, assim como as condições para o seu estacionamento com segurança para a deslocação e a aposta numa mobilidade ciclável em articulação com a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agravamento fiscal em sede de ISV que decorre do Orçamento do Estado para 2021 mereceu o voto contra do PCP. Foi uma proposta do PAN, aprovada pelo PS, pelo PAN e pelo Bloco de Esquerda, contando ainda com a abstenção do PSD. Para além deste agravamento fiscal, esta alteração introduziu uma discriminação entre viaturas importadas de outros países da União Europeia e veículos de primeira matrícula em Portugal. A iniciativa da IL visa resolver este problema e terá o nosso apoio, embora não reverta o agravamento que foi aprovado em 2021. Quanto a outras iniciativas em debate, percebi que o Livre retirou a sua proposta e, de facto, havia ali um aspeto que não fazia muito sentido, uma vez que pegava numa versão anterior da lei.
Faltou às aulas!
Portanto, se assim é, não referirei nada sobre esse projeto. Quanto ao projeto de resolução do PAN, gostaríamos apenas de deixar aqui uma crítica a esta opção de promover apoios financeiros pagos com recursos públicos para incentivar a compra de carros individuais movidos a energia elétrica. A solução para os problemas ambientais e climáticos na área dos transportes não passa pela manutenção de um paradigma assente do transporte individual, substituindo apenas motores a combustão por motores elétricos, não isentos de consequências ambientais, seja na extração do lítio, seja na produção elétrica, seja no destino final das baterias, cuja durabilidade é pouca.
Exatamente!
A solução passa, sim, por um forte investimento no transporte público, com mais oferta e mais qualidade, um caminho para a sua progressiva gratuidade. É aí que se devem concentrar os esforços, os esforços orçamentais e o investimento público, a fim de permitir que as pessoas passem do transporte individual para o transporte público. É esse o paradigma que tem de mudar para uma maior racionalidade económica, proteção do ambiente, redução das emissões e para um espaço público mais humanizado. Subsidiar carros elétricos não vai nesse sentido, além de poder ser uma medida que, sendo paga por todos, beneficia quem já pode pagar esses veículos, sendo, por isso, socialmente injusta, ao contrário do investimento nos transportes públicos, que, isso sim, é a solução para alterar o paradigma da mobilidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a iniciativa da IL, que nos proporcionou o debate de hoje. Cumprimento igualmente o Chega, o Livre e o PAN por terem trazido a debate propostas suas. Num dia em que tantas matérias são apreciadas neste Plenário, é relevante que a fiscalidade seja igualmente debatida. Importa antecipadamente dizer isto porque a carga fiscal elevadíssima é uma das marcas deste Governo: 36,4 % do PIB (produto interno bruto), recorde absoluto, batido ano após ano, o que asfixia financeiramente as famílias e a nossa depauperada classe média. Portugal tem a 6.ª maior taxa de esforço fiscal da Europa. Saúdo, por isso, a proposta da IL, que pretende alterar o Código do Imposto sobre Veículos e eliminar obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes de outro Estado-Membro. Estes são veículos que já tinham sido matriculados noutro Estado-Membro e que depois foram introduzidos em Portugal, sendo nesse momento sujeitos a ISV. Bem sabemos que este imposto, à semelhança de outros impostos de matrícula, suscita reservas nas instâncias comunitárias, que reiteradamente defendem que seja substituído pelo imposto de circulação. Importa, no entanto, reconhecer que a compra de veículos usados de outros países é uma opção que pouco contribui para modernizar o parque automóvel em Portugal, visto haver uma tentação legítima, diga-se, de o consumidor preferir um veículo de maior potência, mas usado, que adquira noutro Estado-Membro, a um veículo novo económico, mas de segmento mais modesto. Ora, a necessidade de prover um parque automóvel moderno e ecológico foi um dos objetivos da lei da fiscalidade verde, aprovada pelo Governo PSD em 2014. Nessa lei, ficou prevista uma taxa intermédia de 25 % para os automóveis híbridos com autonomia mínima de 25 km. O problema é que a lei de 2021 agravou os critérios, que passaram para o dobro, dificultando precisamente este benefício. Posto isto, se acolhemos, por um lado, as preocupações trazidas pela IL, em discussão na especialidade deverão avaliar-se as consequências para o regime fiscal — aliás, como há pouco foi notado na intervenção do Sr. Deputado João Cotrim —, tendo em conta aquilo que é o conceito de facto gerador, que no ISV corresponde ao fabrico, admissão ou importação de veículos que sejam obrigados a matrícula em Portugal. Temos, por isso, dúvidas quanto à bondade da proposta nesse ponto. Temos, porém, uma certeza: há muitos impostos em Portugal e todas as propostas sérias que assegurem uma maior justiça fiscal são bem-vindas. As iniciativas do Chega e do Livre, por seu lado, versam sobre benefícios fiscais em sede do mesmo imposto.
O Livre não tem!
Tratando-se de benefícios, devem ser avaliados os fins extrafiscais dessa mesma despesa. A proposta do Chega visa alargar a isenção do imposto e contemplar nomeadamente menores de 18 anos com deficiência motora, permitindo aos progenitores, no seu lugar, beneficiar da isenção do imposto se o veículo se destinar a transporte de menor. Quanto à proposta do Livre, preconiza o alargamento das viaturas isentas que pessoas com deficiência podem adquirir.
Não há proposta!
Derroga a referência à declaração de incapacidade e, neste ponto em particular, somos obrigados a concordar.
Mas com quê, se não há proposta?!
Bem sabemos das dificuldades colocadas no acesso aos benefícios fiscais por parte dos que mais precisam, que, por vezes, veem restringido, por via administrativa, um direito que se encontra consagrado na lei por mero despacho, quase que por mero capricho. Este método foi ostensivo, por exemplo, no caso dos apoios à renda. Na questão da validade do atestado médico de incapacidade multiuso, todos os partidos, sem exceção, têm recebido queixas relativas à interpretação da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), e há casos chocantes de pessoas que recuperaram provisoriamente, mas que ainda estão debeladas com doenças prolongadas — por exemplo, cancro — e que se veem obrigadas a litigar com o fisco. Por fim, no que respeita ao projeto de resolução do PAN, que igualmente saúdo, que «recomenda ao Governo que mantenha em vigor, durante o ano de 2024, o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões aplicável aos veículos ligeiros 100 % elétricos», permito-me dizer, Sr.ª Deputada, sem me debruçar sobre o mérito, que esta recomendação vem na melhor hora. Sugiro até que o estudo que a Sr.ª Deputada preconiza em matéria de transição para uma mobilidade mais sustentável comece por analisar o parque automóvel de que o Estado dispõe para o cumprimento da sua missão, porque cabe ao Estado dar o exemplo. Sabemos que as instituições públicas estão desprovidas de todos os recursos para condignamente poderem trabalhar — hospitais, escolas, tribunais, todos! — e um dos casos mais flagrantes é precisamente a falta de veículos. Se dúvidas houvesse, o episódio de hoje, que envolve o Diretor-Geral da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), a autoridade nacional em matéria de transição energética, diz tudo. Uma entidade que visa a eficiência energética e a preservação do ambiente, qual é o parque automóvel que tem? Tem veículos com mais de 25 anos e não pode ir sequer visitar a tutela para despacho! Portanto, chegar ao ponto em que o Diretor-Geral pede donativos aos funcionários, pagos, certamente, principescamente, para comprar uma viatura pode ser inédito e inaceitável. [[Aplausos do PSD.]] Mas é ilustrativo do colapso a que a Administração Pública chegou. Até pode ser ironia, mas retrata de modo magistral o desgoverno a que Portugal foi votado, ou melhor, e para sermos justos, o estado a que o Governo o conduziu. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Temos vários projetos, neste ponto, que têm algo em comum, mas que acabam por abordar temáticas diferentes e apresentar soluções também elas diferentes e partir, na verdade, de pressupostos diversos. Falando da questão dos carros elétricos, eles são, efetivamente, uma peça para a descarbonização da economia e da mobilidade. Não desprezamos isso nem o desvalorizamos, mas também sabemos que essa não é a principal medida para descarbonizar a mobilidade. Sabemos que isso não resolve vários dos problemas dos atuais carros a combustão, pois os carros elétricos continuam a fazer engarrafamentos, continuam a precisar de muito espaço nas cidades e nas ruas, de muito espaço para estacionamento e de muita produção elétrica, apesar de serem mais sustentáveis. Portanto, há outros problemas associados, mas não desvalorizamos e temos vindo a acompanhar muitas das matérias que têm sido apresentadas relativamente aos carros elétricos. A verdade é que a principal peça para a descarbonização — porque é da descarbonização da mobilidade que estamos a falar— é mesmo o investimento em transportes públicos. É nesta matéria, no investimento em mais e melhores transportes públicos e em transportes públicos coletivos mais eletrificados, que Portugal continua a estar muito atrasado.
Muito bem!
Portanto, não podemos continuar, de facto, a insistir, ano após ano após ano, em medidas de aparente política verde para a mobilidade, assentes no automóvel individual e que continuam a deixar de fora o grande investimento público de que necessitamos nos transportes coletivos. Ainda assim, como disse anteriormente e temos vindo a dizer nos últimos anos, não temos sido contra apoios pontuais do Estado, desde que esse não seja o elemento principal das políticas públicas, até porque quem beneficia efetivamente desses apoios é, regra geral, quem tem mais rendimentos e quem já tem capacidade para adquirir esses veículos. Posto isto, iremos acompanhar o projeto de resolução do PAN, mas alertamos que, de facto, estamos numa fase em que precisamos de passar a olhar mais para o investimento no transporte público. No caso do projeto da Iniciativa Liberal, compreendendo que se trata da aparente correção de uma falha identificada, a verdade é que gostaríamos de colocar aqui um outro ponto, que tem a ver com o facto de apenas se falar em carros híbridos. A verdade é que o Bloco de Esquerda não tem sido favorável a apoios ou benefícios a carros híbridos, porque há vários estudos que já nos indicam que estes modelos não poupam assim tanto nas emissões acabando por não ter o impacto, do ponto de vista ambiental, que se esperava inicialmente.
Temos de andar de carros de bois, qualquer dia!
Por fim, quanto aos projetos que se direcionam para isenções a veículos para pessoas com deficiência, há várias das matérias que nós acompanharemos. Aliás, quando olhamos para a situação das pessoas com deficiência… [[Protestos de Deputados do CH.]] [[Pausa.]] Quando olhamos para a situação das pessoas com deficiência, sabemos que há vários fatores ainda de discriminação e sabemos que a parte da mobilidade é um dos pontos em que há muito trabalho a fazer. Mas também aqui queríamos deixar uma nota de que, na verdade, é preciso apostar em cada vez mais modelos que permitam uma maior e melhor autonomia às pessoas com deficiência, nomeadamente no que toca ao acesso aos transportes públicos coletivos. Os transportes públicos precisam mesmo de começar a adaptar-se e a funcionar para estes cidadãos que ainda hoje, demasiadas vezes, acabam arredados do seu direito a deslocar-se em transporte público porque os mecanismos não estão a funcionar. Aí sim, precisamos de focar investimento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, neste ponto, um projeto de lei apresentado pela IL que arrasta outras duas iniciativas legislativas. Pretende a Iniciativa Liberal alterar o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia. O imposto sobre veículos obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, das infraestruturas viárias e da sinistralidade rodoviária, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária e de equidade fiscal. Por isso mesmo é que as respetivas tabelas consideram ambas as componentes — a componente do impacto ambiental e a componente da cilindrada —, isto em motorizações convencionais. Contudo, a própria evolução tecnológica veio trazer outro tipo de soluções para a mobilidade automóvel, como são os veículos elétricos ou os veículos de motorização combinada. No caso das motorizações híbridas, são combinadas a autonomia, em modo elétrico, e as emissões para efeito do cálculo de imposto. O imposto sobre veículos possui natureza específica, sendo a sua base tributável constituída pela cilindrada, pelo nível de emissão de partículas e pelo nível de emissão de dióxido de carbono relativo ao ciclo combinado de ensaios, consoante o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica. A Iniciativa Liberal faz uma exposição de motivos genérica, interessante e razoável, mas depois, na parte prepositiva, lá vem a linha ideológica: descida ou eliminação de tributação, isenções e afins. Aliás, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que a sua intervenção se enquadra mais nas propostas que deram entrada hoje do que propriamente nesta que está agendada e que estamos a discutir. Por isso, a IL vem sugerir que se corrija um ponto da legislação do ISV que tem vindo a ser clarificado pela jurisprudência europeia e nacional. Estes temas são efetivamente complexos e têm vindo a ser paulatinamente ajustados tendo em conta a atuação da AT, entre outros fatores que é necessário ponderar. Em concreto, a IL pretende acrescentar um ponto 4 ao artigo 8.º do Código do Imposto sobre Veículos, que se traduz numa isenção para alguns veículos. Com efeito, vejam-se a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que vieram dar resposta à jurisprudência que se tem debatido sobre o tema. A proposta da IL pretende criar um benefício sem explicação, na nossa perspetiva, para os veículos híbridos plug-in exclusivamente. Assim sendo, sem prejuízo do desenvolvimento de um trabalho que o Governo faz em permanência, no sentido de conformar cada vez mais a legislação portuguesa com a legislação europeia e com as liberdades fundamentais, e não havendo evidência, à data atual, do ponto de vista da jurisprudência superior consolidada, de desconformidade com o direito da União, não vemos justificação para a pretensão da IL. Por outro lado, está também arrastado o Projeto de Lei n.º 846/XV/1.ª (CH), que pretende alterar o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e alterando o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, o Código do Imposto sobre Veículos já prevê as condições que mais justificam a necessidade de uma isenção ao nível do imposto sobre veículos. Não se antevê a necessidade de introduzir um elemento de subjetividade na análise, complexificando o sistema de isenções do ISV, desde que fundada a necessidade em motivos ponderosos, o que geraria mais contencioso e mais dificuldade de aplicação do imposto. Do mesmo modo, o Código já prevê uma ponderação para os veículos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com deficiência, admitindo assim uma isenção que pode ir além do limite de 7800 €, no n.º 4 do artigo 54.º do Código, pelo que não vemos como necessária uma ponderação adicional para os pais que tenham filhos com deficiência, conforme é proposto pelo Chega.
Nós queremos a isenção!
Esta, Sr.as e Srs. Deputados, é de facto uma matéria que merece a atenção permanente do Governo, seja por razões de iniciativas legislativas da União Europeia, seja por razões de acolhimento de jurisprudência consolidada, seja por razões das permanentes inovações tecnológicas, seja ainda, para terminar, por imperativos de proteção ambiental. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente: A discussão que estamos aqui a ter hoje parece ser uma daquelas à qual se aplica a velha máxima de «Se eu soubesse alguma coisa que fosse boa para o meu país, mas má para a Europa, ou boa para a Europa e má para a humanidade, eu não a apoiaria». Pode ser bom para a arrecadação de impostos por parte do Estado ter uma taxa diferente para os veículos que são importados e para os veículos que são vendidos em território nacional, mas é contrário ao interesse europeu, é contrário ao mercado único e já não é de hoje. O Sr. Deputado do PS dizia ainda agora que esta é uma matéria de alguma complexidade, mas não tem especial complexidade, porque tanto o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como a jurisprudência europeia, desde o velhinho caso do «cassis de Dijon», já nos dizem que, quando existe um produto que é aceite no mercado interno, não deve haver, por parte dos Estados-Membros, nenhuma imposição de taxação, direta ou indireta, suplementar àquela que é praticada onde o produto foi comprado. Portanto, não oferece especial complexidade, pelo menos aos olhos deste não jurista mas com algum conhecimento desta questão em específico do direito do mercado interno e da união aduaneira. Por outro lado, temos aqui o interesse do planeta e da humanidade, ao qual devemos dar prioridade.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
O nosso interesse é fomentar a compra de modos mais sustentáveis de deslocação, sejam no mercado nacional, sejam no mercado europeu.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Termino dando só nota aos contributos, apoios e sugestões em relação à proposta do Livre. Nós identificámos nela uma possível interpretação que seria mais restritiva do que aquilo que pretendíamos. [[Protestos do CH.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado.
O que pretendemos é, evidentemente, que as pessoas possam comprar os veículos com isenções maiores e, portanto, vamos reformulá-la e voltar a apresentar em ocasião oportuna.
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente: Eu disse, na tribuna, que achava que este ponto se calhar não mereceria o tempo todo que lhe íamos dedicar, mas estava errado, certamente, em parte, porque me expliquei mal e em parte porque o PS não percebe nada do que estamos aqui a discutir. Se calhar, expliquei-me mal, porque não queria discutir a política fiscal conducente à descarbonização da mobilidade — não foi isso que eu trouxe aqui —, não queria discutir, dentro de qual fosse a política fiscal, o nível de taxas. O que quis discutir foi que o que está na lei é ilegal e que era uma boa altura para o PS mudar. Como o Governo não se mexe, veio a iniciativa ao Parlamento, neste caso por nossa iniciativa, e o PS mexia-se e mudava. Mas os senhores vêm para aqui dizer que não, porque já houve interpretações, e que o tema é muito complicado. Não é nada complicado! Isto que está aqui a ser discutido relativamente ao ISV já foi visto dezenas de vezes, em dezenas de casos portugueses e noutros países, e é ilegal, Sr. Deputado Carlos Brás. Repito: é ilegal! O Governo português vai acabar por ser obrigado a devolver o dinheiro que está a cobrar indevidamente aos contribuintes, como teve de fazer no caso do IUC, com uma única e importante diferença: é que vai fazê-lo não sei quantos anos depois de as pessoas terem despendido o dinheiro. A isso chama-se arrastar os pés em detrimento do contribuinte. Portanto, temos 24 horas, um bocadinho menos, até à votação. Pensem no que estou a dizer: não é para mudar nada daquilo que é a estrutura da política fiscal. É para eliminar uma ilegalidade gritante da atual lei. Estamos de acordo? Espero que sim, mas amanhã veremos. [[Aplausos da IL.]]
Sexta!
Sexta!
Veremos na sexta!
Concluímos este ponto da nossa ordem do dia, e passamos ao ponto 8. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (ateração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mulheres têm sido, ao longo da História, protagonistas da conquista dos seus próprios direitos em todas as esferas da vida, ampliando o alcance das liberdades individuais e coletivas, dos direitos sexuais e reprodutivos, dos direitos sociais, culturais e económicos e do direito à participação política e à participação pública. Conquistar o direito a falar de voz própria, ocupar a dianteira de processos de luta, exercer profissões e cargos outrora segregados por género, tudo isso faz parte de uma ampla transformação social da vida da sociedade. A médica Adelaide Cabete, a jornalista Virgínia Quaresma e a ceifeira Catarina Eufémia, cada uma no seu tempo, contribuíram para esse caminho, para que, depois do 25 de Abril, as mulheres em Portugal pudessem também iniciar a reconstrução de um País mais livre e mais justo. Cada uma no seu tempo, fizeram a história feminista que o conservadorismo e o fascismo procuraram apagar. A Constituição de 1976 reconheceu o direito à igualdade, mas, no caminho das conquistas dos direitos das mulheres, esse direito não tem estado sempre consagrado, nem tem sido sempre fácil. Do voto ao direito ao aborto, do direito ao divórcio ao direito a casar com quem se quiser, do combate à violência machista à luta incompleta pela igualdade salarial, tem sido um caminho, por vezes, demasiado longo. Podemos dar hoje mais um passo para que o lugar da mulher seja onde ela quiser. É o aprofundamento da democracia que o exige. Com a revisão constitucional de 1997, a promoção da igualdade entre homens e mulheres passou a estar elencada como uma das tarefas fundamentais do Estado. Foi preciso esperar quase uma década para que, em 2006, fosse finalmente publicada a Lei da Paridade. Depois disso, em 2017, introduziram-se critérios de paridade ao nível das entidades administrativas independentes e, em 2019, ao nível do pessoal dirigente e dos órgãos da Administração Pública. Também em 2019, a revisão da Lei da Paridade elevou de 33 % para 40 % a representação mínima de mulheres e de homens na composição das listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais. Esse é o caminho que propomos que seja agora seguido no Tribunal Constitucional. Como constatou a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a sub-representatividade das juízas mulheres no Tribunal Constitucional afasta-o dos princípios de representação paritária exigidos aos órgãos eletivos e a outros, também, que não são eleitos. O Tribunal Constitucional, pela sua importância, não deve ser uma exceção à paridade. O Tribunal Constitucional, pela sua importância, não pode ser uma exceção à Lei da Paridade. É por isso que acompanhamos a posição da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, segundo a qual o espírito e axiologia da Constituição concorrem no sentido de que deve ser consignado na lei o princípio de representação paritária no que respeita à composição do Tribunal Constitucional. Porque é verdade que o lugar de mulher é onde ela quiser, mas há muitos lugares que não têm sido lugares de mulheres. O Tribunal Constitucional é um deles. É para isso que a Lei da Paridade serve: para garantir democracia e representatividade de género nos órgãos mais importantes da nossa democracia. Ninguém diria, ninguém suspeitaria que poderíamos tirar o Tribunal Constitucional deste elenco e é a este apelo que hoje pedimos que a Assembleia da República responda. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que o PAN traz hoje à discussão procura tirar mais uma pedra ao ainda excessivamente alto muro da desigualdade de género e da discriminação das mulheres no nosso País. Desta vez, queremos levar mais igualdade de género ao Tribunal Constitucional, por via da consagração de quotas de género na sua composição. Ouvimos, frequentemente, dizer e falar em meritocracia, ou que a igualdade já está alcançada, mas isso é uma falácia. Fazemo-lo porque não faz qualquer sentido que, num País onde as mulheres são a maioria dos estudantes de Direito, dos licenciados em Direito, dos advogados e até dos magistrados judiciais, haja um Tribunal Constitucional que no seu mais recente processo de cooptação não tenha indicado sequer uma única mulher e que tenha apenas 25 % de mulheres no total da sua composição. Fazemo-lo — e olhemos até para a história — porque não faz qualquer sentido que, num País onde vigora uma imposição constitucional de promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos, haja um Tribunal Constitucional que, em 40 anos de existência, nunca foi presidido por uma mulher, tendo só uma vice-presidente e apenas 15 juízas, num total de 66 juízes. Se isto não é desigualdade, Sr.as e Srs. Deputados, não sei ao que se chama desigualdade. No nosso País, a fixação de quotas de género já mostrou ser uma solução viável e eficaz para casos em que o elevador do mérito está claramente avariado para as mulheres, como bem prova o crescente número de mulheres Deputadas neste Parlamento, autarcas ou titulares de um cargo dirigente na última década. Esta proposta acompanha ainda as recomendações de entidades como a ONU (Organização das Nações Unidas) e como organizações não governamentais, como a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. Ter um Tribunal Constitucional mais heterogéneo, plural e representativo da sociedade, como o que queremos, é um Tribunal mais capaz de ser o defensor da Constituição enquanto contrato social e garantia da sua atualização aos novos tempos, mas, acima de tudo, da igualdade. Sr.as e Srs. Deputados, dirigindo-me à consciência individual de todos e de cada um e cada uma de vós, sublinho que não queremos fazer deste debate uma trincheira política ou, pior, um debate de mulheres contra homens; queremos, sim, cumprir a Constituição e queremos, sim, que o nosso ponto de partida seja igual ao vosso.
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.
Sr.ª Presidente. Srs. Deputados: Hoje, poderíamos estar aqui e ter um debate sério e, acima de tudo, uma reflexão profunda sobre o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura ou até a Procuradoria-Geral da República, órgãos parcialmente nomeados politicamente, e sobre o perigo que daí advém de politizarmos a justiça.
Muito bem!
Podíamos até questionar a separação de poderes que não existe quando a larga maioria dos membros do Tribunal Constitucional, que tem como missão fiscalizar a legislação aprovada nesta Casa, são nomeados por esta mesma Assembleia, através de listas negociadas entre os dois maiores partidos do sistema.
Vergonha! Vergonha!
Podíamos até falar no quarto poder, o da comunicação social, que, com parceiros aqui dentro, fez uma campanha de ódio e difamação a Almeida Costa, candidato ao Tribunal Constitucional no ano passado, pelo simples facto de ter posições públicas pró-vida. Resultado: o nome acabou chumbado e não foi cooptado por delito de opinião nesta cultura de cancelamento.
Bem lembrado! [[Protestos do L.]]
Mas o Bloco de Esquerda escolhe não ter um debate sério e trazer uma questão que em nada melhora o funcionamento das instituições. Pede o Bloco uma quota superior a 40 % de lugares para mulheres no Tribunal Constitucional. Não deixa de ser curioso, e até irónico, porque nem no gabinete parlamentar do Bloco de Esquerda conseguem cumprir essa meta que querem impor aos outros. Vejam: dos 22 funcionários parlamentares do Bloco, só cerca de 36 %, ou seja, 8, são mulheres. [[Aplausos do CH.]]
E os Deputados?
Por outro lado, nem na bancada parlamentar conseguem ter homens suficientes para cumprir a lógica de, pelo menos, 6 juízes para cada sexo que querem impor ao Tribunal Constitucional. [[Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Muito bem!
Acima de tudo, o que é preciso fazer é fugirmos de lugares-comuns como «a justiça é predominantemente masculina», porque não é verdade. Desde 2007, há mais mulheres magistradas do que homens. Falarmos de quotas de sexos em 2023 sem reconhecer o atentado ao mérito também das mulheres e a forma como estas quotas nos reduzem é inacreditável. Vários são os estudos que apontam para o paradoxo da igualdade de género, que diz que países com mais políticas de discriminação positiva acentuam mais as diferenças naturais na participação laboral entre homens e mulheres. Só alguém intelectualmente desonesto é que não reconhece que, por exemplo, as quotas nesta Casa não se traduzem necessariamente num aumento de qualidade democrática.
Ah, não!
Quantas mulheres não entram nas listas não por vocação mas meramente para cumprirem as obrigações legais? Basta ver a quantidade de Deputadas que são chamadas a participar regularmente nos debates e aquelas que só falam quando os temas são estes de que falamos aqui hoje. [[Aplausos do CH.]]
Realmente!
Do que o Bloco, encapotadamente, quer falar aqui hoje é da disparidade entre o número de homens e mulheres em cargos de topo e liderança, e, para fazê-lo, deveria olhar às causas e, acima de tudo, apontar soluções. Não basta estabelecer metas que apenas vão ajudar algumas mulheres, sobretudo as privilegiadas.
Muito bem!
As mulheres estagnam nas suas carreiras porque a maternidade continua a ser percecionada como algo negativo para uma vida «bem-sucedida». O que realmente mudava o paradigma era reconhecer a maternidade como um bem e reconhecer o esforço e o talento das mães que conciliam a vida familiar com a vida laboral, dizendo também que muitas delas não têm opção de escolha. Que diferença faria uma política laboral e fiscal pró-famílias, pró-mulheres e pró-crianças?
Ora bem!
Mas este é um exercício impossível para quem se diz feminista, socialista ou para quem casa os dois e é socialista-feminista. E isso leva-me a citar Shulamith Firestone, que, no seu livro A Dialética do Sexo, dizia ser preciso libertar as mulheres da tirania da sua biologia reprodutiva por todos os meios disponíveis e desta forma destruir as famílias e a sua psicologia do poder. O que é preciso é destruir esta mania feminista de querer determinar o que é que uma mulher tem de ser. Sim, as mulheres podem e devem ser mães e, sim, são as famílias fortes que fazem nações fortes. [[Aplausos do CH.]]
Antes de falarem em Tribunal Constitucional, têm de arrumar a casa! E não é com despedimento coletivo!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Debatemos hoje iniciativas legislativas que pretendem introduzir critérios de paridade na composição do Tribunal Constitucional, sendo que as alterações propostas pelo PAN são mais amplas do que as propostas pelo Bloco de Esquerda. O Tribunal Constitucional iniciou funções em 1983. Só em 1989 ingressou ali a primeira mulher, Maria da Assunção Esteves. Demoraram 29 anos para que uma mulher chegasse à Vice-Presidência do Tribunal Constitucional, o que aconteceu em 2012, com Maria Lúcia Amaral. Não voltou a suceder. O Tribunal Constitucional nunca teve uma mulher como Presidente e, até agora, teve 51 juízes e apenas 15 juízas. Contra factos não há argumentos, Sr.as e Srs. Deputados.
Exatamente! [[Muito bem! É verdade!]]
Resulta claro que, decorridos 40 anos desde que está em funções, o decurso do tempo por si só não corrigiu a sub-representatividade feminina no Tribunal Constitucional.
Muito bem!
A Constituição da República Portuguesa consagrou logo em 1976, no seu artigo 13.º, o princípio da igualdade de todos os cidadãos, tendo a revisão constitucional de 1997 acrescentado a promoção da igualdade entre homens e mulheres às tarefas fundamentais do Estado, plasmadas no artigo 9.º da Constituição. Da conjugação das diversas disposições da Constituição ressalta o firme contrato social de promover, de forma igualitária, a participação direta e ativa de homens e mulheres enquanto instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático.
Muito bem!
Também a Lei da Paridade, Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, sucessivamente alterada pelas Leis Orgânicas n.º 1/2017, de 2 de maio, e n.º 1/2019, de 29 de março, visou implementar o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres na participação na vida pública, com impacto, desde logo — e cito a título de exemplo por ser absolutamente elucidativo —, na elaboração das listas de Deputados à Assembleia da República, na elaboração das listas a esta Casa da democracia.
Exatamente!
Temos, assim, um Parlamento representativo dos portugueses, constituído em obediência ao princípio da participação paritária dos cidadãos. [[Aplausos do PSD.]] O Tribunal Constitucional é um tribunal específico e distinto dos demais tribunais, estando regulado no título VI da Constituição, autonomizado do poder judicial, previsto no título V. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, podendo declarar a inconstitucionalidade das leis aprovadas nesta Casa, o que lhe confere uma inegável dimensão política, patente, de resto, na sua composição. Dos 13 juízes que compõem o Tribunal Constitucional, a Assembleia da República elege 10, sendo os restantes 3 cooptados. Ora, se quem elege os juízes para o Tribunal Constitucional está sujeito à regra da paridade, parece conforme à Constituição que também a composição do Tribunal Constitucional o esteja.
Claro!
Coisa diferente é saber se alterar as regras dessa composição está na disponibilidade do legislador ordinário ou se cai na matéria estrita da reserva da Constituição, questão que, desde já, por seriedade de debate, se suscita. Não podemos ignorar que os requisitos para ser juiz no Tribunal Constitucional estão expressamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º da Constituição e no artigo 13.º da lei do Tribunal Constitucional. Acresce que, se para eleger os juízes para o Tribunal Constitucional é necessária a maioria de dois terços dos Deputados em exercício de funções, há que aferir se, para modificar as normas da eleição desses mesmos juízes, introduzindo o critério da paridade, não será de exigir a mesma maioria de dois terços, sob pena de inconstitucionalidade — inconstitucionalidade essa que poderá ser sanada no processo de revisão constitucional em curso. Que fique bem claro que o PSD manifesta essa disponibilidade. A introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional visa colmatar uma falha que a prática e o decurso do tempo mostram que é objetiva, razão pela qual entendemos que o Parlamento deve enquadrar e aprofundar estas matérias, com vista a ultrapassar as muitas questões que se prendem com a composição do Tribunal Constitucional, estando o PSD absolutamente disponível para esta tarefa. O que nos leva a concluir pela bondade dos princípios aqui em debate. [[Muito bem! Exatamente!]]
E podemos comparar, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de introdução de quotas à necessidade de usar aparelhos de correção dentária: não são bonitos, mas são necessários para corrigir o que está mal, tirando-se quando já não são necessários.
Exatamente!
A composição do Tribunal Constitucional deve ser representativa da sociedade e refletir as suas vivências, e a Constituição estará cumprida quando as quotas e os critérios de sua fixação e de fixação da paridade fizerem parte do passado. Vamos cumprir a Constituição, Sr.as e Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional foi criado há 41 anos, no seguimento da extinção do Conselho da Revolução e da consolidação de Portugal como um Estado de direito democrático, de inspiração ocidental, com total respeito pelo princípio da separação de poderes entre o poder executivo, o poder legislativo e o poder judicial. Ao longo destas quatro décadas, o Tribunal Constitucional tem sido essencial como garante dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses, com decisões que moldaram o País e a sociedade portuguesa, mantendo sempre a imparcialidade e independência necessárias ao seu funcionamento. Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, é com alguma surpresa que nos deparamos com a apresentação destas propostas, que pretendem introduzir um critério de paridade de género na composição do Tribunal Constitucional. Mas será que existe um problema com a composição do Tribunal Constitucional que afeta a qualidade das suas decisões? Será que a composição do Tribunal Constitucional, ao longo destas quatro décadas, afetou a qualidade das decisões que proferiu? Será que a imposição de quotas irá elevar a qualidade dos acórdãos que o Tribunal Constitucional profere? A resposta só pode ser negativa. Parece-nos óbvio que não.
Muito bem!
As propostas hoje em debate parecem indiciar que sim, mas a realidade diz-nos o contrário. A fiscalização da constitucionalidade das leis, a verificação da legalidade da constituição dos partidos, a aferição da legalidade dos referendos e tantas outras competências do Tribunal Constitucional não são afetadas pela paridade dos seus juízes, mas, sim, pela qualidade e pelo mérito dos seus juízes. Não nos parece existir qualquer fundamentação racional ou sequer de índole jurídica que sustente a introdução de um critério de paridade na escolha dos juízes, sejam eles designados pela Assembleia da República ou cooptados entre si. Aliás, estas propostas podem ter um efeito perverso se olharmos para os factos e analisarmos que a realidade judiciária portuguesa conta com 62 % de magistradas, 52 % de procuradoras, 55 % de advogadas, e onde 72 % dos oficiais de justiça são mulheres. A imposição de quotas na área da justiça não seria só uma medida paternalista, mas seria também uma caixa de pandora que, a longo prazo, se revelaria prejudicial para os portugueses.
Muito bem!
Os portugueses não se interessam pelo género de quem escreve e profere uma decisão judicial. O que interessa aos portugueses é ter a certeza de que os acórdãos e as decisões do Tribunal Constitucional têm qualidade e que são pensadas e redigidas pelos melhores juristas portugueses, independentemente do seu género. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a igualdade perante a lei não comporta nem aceita discriminações, sejam elas negativas ou positivas. Quando estas discriminações chegarem ao Tribunal Constitucional, há muito que nos deve fazer refletir sobre o modelo de sociedade que queremos. [[Aplausos da IL e da Deputada do CH Rita Matias.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor.
Sr.ª Presidente: Os tribunais são órgãos de soberania e o Tribunal Constitucional está no cume do nosso sistema de controlo de constitucionalidade, de direito de recurso, de representação em termos também do que a sociedade define para si mesma enquanto legalidade e constitucionalidade. Não é por as decisões serem melhores ou piores que devemos querer que um tribunal como o Tribunal Constitucional seja representativo da sociedade. Em teoria, podemos supor um Parlamento composto só de homens ou só de mulheres que tivesse as melhores decisões do mundo, e esse, ainda assim, seria inferior a um que representasse a sociedade, porque essa é uma função do Parlamento.
Claro!
Da mesma forma, não é, digamos, desdouro para o Tribunal Constitucional estarmos a discutir a sua composição em termos de paridade. E não tem nada a ver com as decisões que tenham emanado do Tribunal Constitucional nas últimas quatro décadas; tem a ver com uma coisa muito simples: um órgão de soberania deve refletir aquilo que é a soberania de uma comunidade política, que é uma nação que é feita de homens e mulheres, não é feita só de um dos sexos, só de um dos géneros.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, faz todo o sentido, sim, que em tudo o que tem a ver com a representação da Nação, a nível judicial, como são os tribunais, a nível diplomático, com o que tem a ver com o enorme desfasamento que tem o nosso corpo diplomático em relação à realidade da nossa sociedade, quando for preciso corrigir, que este Parlamento opte por medidas corretivas, que as vote como lei e que as aprove, e o Livre acompanhará esta aprovação. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
São só homens e mulheres? Não há mais géneros?!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui relatora, na 1.ª Comissão, dos dois projetos de lei em debate. A minha opinião pessoal está escrita no parecer então votado e só a mim me vincula. A desigualdade de género no poder judicial, em geral, é um problema abordado internacionalmente, nomeadamente pela ONU e pela OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa). A Declaração de Beijing é fundamental e é tarefa do Estado, nos termos da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, promover a igualdade entre homens e mulheres. Não falta, assim, creio — sabendo que há quem pense o contrário —, base constitucional para a intenção destes dois projetos de lei ou ela faltaria, por exemplo, para o que já impusemos às empresas cotadas em bolsa. Acresce que estes lugares judiciais em concreto são também lugares de representação, e os juízes são criadores de direito, já não são os positivistas de há mais de um século: são sujeitos da ideia de representação. Essa ideia não deixa de ter particular acutilância quando relativa a um tribunal sui generis. O Tribunal Constitucional administra a justiça em matéria jurídico-constitucional, anula «decisões» do legislador democraticamente eleito, pelo que, por isso mesmo, tem uma dimensão política evidente. Em sendo convocado, é o Tribunal Constitucional que decide se a vontade da polis expressada na Assembleia da República deve valer de acordo com a interpretação que 13 juízes fazem da Lei Fundamental. A maior parte dos juízes do Tribunal Constitucional é eleita por uma Assembleia da República que está sujeita a uma lei de representação paritária. Não me faz sentido que quem cumpre a paridade não a cumpra nessa eleição, na lista de nomes que agora podem ser só de um género, sendo que os eleitos podem igualmente excluir, na cooptação, um género. Subscrevo as palavras do Luís Filipe Mota Miranda sobre este tema, bem como as da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, especificamente quando se afirma que a atual «situação dificilmente cumpre a exigência constitucional de promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos». Como escreve a constitucionalista Teresa Violante, «apesar de os tribunais não serem tradicionalmente encarados como um local de representação que deva ser sujeito a critérios de paridade, esta posição tem vindo a mudar. Nos tribunais internacionais, várias instituições contemplam já mecanismos, de vinculatividade variável, que visam garantir a adequada representação de mulheres, considerando que tal constitui uma condição de legitimidade das decisões e um requisito essencial para derrubar os chamados “telhados de vidro”». Este movimento começa a chegar, também, aos tribunais nacionais, que, em regra, se mostram mais resistentes à paridade nos tribunais superiores. Embora o Tribunal Constitucional da Bélgica — que tem, desde a sua criação, requisitos de género quanto à composição e viu aprovadas, em 2014, quotas mínimas de 33 % para o sexo sub-representado — seja o exemplo mais citado, encontram-se vários outros exemplos, como Colômbia, Argentina, Burundi, Quirguistão, Quénia. A Comissão de Veneza e a OSCE têm promovido ativamente a inclusão de requisitos de género na composição de altos tribunais nacionais, designadamente o Tribunal Constitucional espanhol, o Tribunal Constitucional do Cazaquistão, imagine-se, e o Tribunal Constitucional da Geórgia. A mim custa-me que se defenda que a igualdade seria em Portugal inconstitucional, mas é uma posição que tenho de respeitar. Pensem nisto: há mais mulheres no Supremo Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Administrativo, onde o concurso é curricular, do que no Tribunal Constitucional. Ou seja, aqui, ao escolher quem vai ser juiz no Tribunal Constitucional, não cumprimos esse patamar. Pensem no número de juízas no Tribunal Constitucional e no número de juízas cooptadas: uma, em 40 anos. Foi mérito? Sei o que penso. Há, no entanto, dúvidas, como a atrás referida, de alegada inconstitucionalidade, que não acompanho, quanto a alguns aspetos destes projetos, que obrigam a uma reflexão esclarecedora. Façamo-la, então. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre homens e mulheres, apesar de estar na lei, está longe de ser uma realidade concreta. No plano económico e social, persistem obstáculos que impedem a participação das mulheres nas diversas dimensões da sua vida, seja na vida política, social, em todos os aspetos. Nos últimos anos, foi avançando uma opção de introdução de quotas, com o pretexto de assim promover a participação das mulheres, mas os problemas estruturais que obstaculizam essa participação continuam por resolver. O acesso das mulheres aos centros de decisão continua a estar reservado a determinadas classes sociais. As mulheres trabalhadoras continuam a não ter condições de participação em igualdade. Na verdade, as quotas têm servido para mascarar a realidade e para branquear as desigualdades que persistem. São necessárias alterações na realidade da vida das mulheres para remover os condicionamentos que impedem a sua participação em igualdade. Com o 25 de Abril, deram-se passos de enorme dimensão na emancipação das mulheres e na consagração dos seus direitos. Essas alterações verificaram-se no acesso ao trabalho e no emprego, no acesso à saúde e à educação, à proteção social, entre outros. Com o aumento do número de mulheres a frequentar o ensino superior, aumentou o número de mulheres com formação superior e o número de mulheres nas mais diversas profissões. As alterações na justiça, em particular na magistratura, são disso exemplo. Hoje, já há mais mulheres magistradas do que homens. No curso de formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2021-2023, entraram 83 mulheres e 22 homens. Esta composição esmagadoramente maioritária de mulheres traduzir-se-á, a curto prazo, no aumento da representação feminina no número global de magistrados. Esta realidade não resultou de qualquer lei de quotas; ela é, sim, expressão da concretização na vida da igualdade consagrada na lei relativamente àqueles diversos aspetos da vida das mulheres e da dinâmica da vida social que lhe corresponde. Houvesse uma lei de quotas no acesso ao CEJ e muitas mulheres ver-se-iam hoje impedidas de ser magistradas e obrigadas a ceder o seu lugar a candidatos homens apenas por serem de sexo diferente. Essa talvez seja uma das demonstrações mais evidentes da justeza das críticas que o PCP tem feito à opção de imposição de quotas por via de lei para os mais diversos efeitos. Sabemos bem que a composição do Tribunal Constitucional não corresponde à composição de outros tribunais superiores, nem está completamente associada a esta dinâmica que se verifica hoje na composição geral da magistratura. A Constituição estabelece que o Tribunal Constitucional é constituído por 13 juízes, sendo 10 eleitos pela Assembleia da República e os outros 3 cooptados. É, portanto, à Assembleia da República que cabe a principal responsabilidade na composição daquele Tribunal. E não podemos deixar de referir as responsabilidades de PS e PSD.
Claro!
Os candidatos ao Tribunal Constitucional, nas últimas décadas, são indicados por estes dois partidos, e é importante sublinhar as responsabilidades desses partidos na reduzida participação de mulheres no Tribunal Constitucional. Na opinião do PCP, a participação de mulheres deve ser tida em conta como um dos critérios de designação dos candidatos para o Tribunal Constitucional, sem prejuízo de outros critérios cuja relevância é inquestionável, como sejam o compromisso com a Constituição da República Portuguesa, com a sua defesa e o cumprimento dos direitos e projeto que consagra. O que não nos parece adequado é que, nesta como noutras matérias, seja imposta por via de lei uma solução de paridade ou quotas na composição do Tribunal Constitucional, absolutizando esse critério e fazendo de conta de que essas opções não têm os problemas que a realidade se tem encarregado, ao longo dos anos, de deixar à vista.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente. Por outro lado, tem sido suscitada a questão de saber se a lei pode introduzir critérios para a composição do Tribunal Constitucional que a Constituição não preveja. Há questões aqui que devem ser devidamente ponderadas.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar. A participação das mulheres é um critério que tem de estar presente — é uma questão que colocamos —, mas não pode ser menosprezada a defesa e o cumprimento da Constituição. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente: A paridade é uma exigência democrática. Se as mulheres são metade da sociedade, metade do País, até um pouco mais de metade, então a sua sub-representação em cargos políticos e públicos só se deve a uma coisa, que é a preconceito. E eu aí concordo com a Sr.ª Deputada Mónica Quintela: contra factos não há argumentos. A maioria de mulheres na magistratura pode ser evidente, mas a verdade é que, quando os cargos são de nomeação ou são cargos eletivos, as mulheres não constam na lista de juízes que são eleitos ou que são nomeados.
Mais um fantasma!
Por isso é que estás aí sentada!
A igualdade entre homens e mulheres é uma tarefa fundamental do Estado. A Constituição não prevê apenas a igualdade; diz que é uma tarefa fundamental do Estado promover essa igualdade. Portanto, o nosso entendimento é o de que a Constituição não apenas prevê a paridade como apela à paridade. Faz um apelo à representação paritária de homens e mulheres nos cargos colegiais, eletivos mais importantes do Estado. Acontece que a paridade não existe sem lei, porque vivemos numa sociedade machista e numa sociedade em que o preconceito cria, muitas vezes, tetos de vidro que impedem as mulheres de atingir estes cargos. É por isso que entendemos e temos a mesma perspetiva da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, quando diz, e considero ser uma frase muito feliz, que a paridade não pode ser inconstitucional. A igualdade, à luz da nossa Constituição, nunca poderá ser inconstitucional. E foi esse o entendimento da 1.ª Comissão, parece-me, quando votou por unanimidade o parecer redigido pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira, em que as questões constitucionais não eram levantadas. Pelo contrário, tanto no parecer, como na nota técnica, nunca foram levantados entraves constitucionais a uma alteração legislativa que levasse à aplicação da Lei da Paridade no Tribunal Constitucional. Achamos também que, tendo esse debate sido feito do ponto de vista público, pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, em artigos, na opinião pública, em jornais nacionais, nunca surgiu nenhum constitucionalista que, ao contrário de outros projetos de lei que aqui conhecemos, viesse levantar dúvidas sobre a constitucionalidade desta matéria. Foi uma questão que surgiu apenas hoje, em todo o tempo que temos de debate destes projetos.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. É por isso que entendemos que poderemos, eventualmente, chegar à conclusão de que, havendo vontade do legislador — e parece-nos haver uma vontade maioritária do legislador — em reconhecer a paridade no Tribunal Constitucional, esta questão da constitucionalidade não se coloca e podemos, depois, na especialidade, afinar eventuais alterações que tenham de ser feitas, para cumprir a paridade entre homens e mulheres no Tribunal Constitucional. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Passamos, então, ao nono ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação dos Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares, e dos Projetos de Resolução n.os 717/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool, e 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 709/XV/1.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia que se quer histórico, um dia muito importante para o combate às novas substâncias psicoativas nas regiões autónomas, conhecidas por «drogas sintéticas». Vinte e sete anos depois, impõe-se alterar o enquadramento legal atual, por forma a abranger esta nova e dura realidade. Com esta iniciativa, pretendemos dar uma resposta mais célere e mais eficaz a este fenómeno complexo e alarmante, que aflige, com especial incidência, a Madeira e os Açores. É um fenómeno, Sr.as e Srs. Deputados, que não tem cor partidária, que não escolhe sexo, idade, religião ou etnia, e ao qual a Assembleia da República e todos os Deputados não podem ficar indiferentes. Na Madeira, os internamentos por surtos psicóticos provocados por estas novas drogas têm vindo a aumentar. Só neste ano, já foram internadas 85 pessoas — repito: 85 pessoas! —, 1890 desde 2012, 1158 das quais foram internadas de forma compulsiva. Sr.as e Srs. Deputados, os quadros de delírio e de alucinações são muito frequentes e capazes de arrepiar até os psiquiatras mais experientes. Há consumidores que tentaram atirar-se de pontes e de edifícios, jovens que pegaram fogo a outros e que agrediram com violência taxistas, por se recusarem — veja-se bem — a transportar rebanhos imaginários de ovelhas. Há consumidores que vagueiam pelas estradas com comportamentos bizarros, muitas vezes despidos, ou que atravessaram a ilha em contramão e que constituem enorme perigo para si próprios e para terceiros. Estas são algumas das histórias reais dos consumidores destas drogas, muito mais baratas do que as clássicas — custam entre 2,5 e 3 € — e muito mais aditivas e perigosas para a saúde, sendo possível encomendá-las online. Falamos de bloom, falamos de gorbi, falamos de tweak e falamos da utilização de ácido sulfúrico, soda cáustica, acetona, diluente, produtos para desentupir canos ou raticida, substâncias que, todos os dias, matam mais um bocadinho, sendo um pequeno bafo suficiente para se ficar 23 dias sem dormir, o que é bem revelador das graves e irreversíveis consequências que estas novas substâncias provocam na saúde humana. [[Aplausos do PSD.]] Aprovar a nossa iniciativa e a distinção entre consumidor e traficante é fundamental para combater este fenómeno. É imprescindível aplicar o mesmo regime jurídico e os mesmos princípios das drogas clássicas a esta nova realidade. É isso que a nossa iniciativa pretende: distinguir o consumidor do traficante, as contraordenações do crime, com referência às doses diárias, por forma a tratar quem precisa e a «apertar a malha» ao tráfico, equiparando-se, para todos os efeitos, as drogas sintéticas às clássicas, no nosso sistema penal. A situação atual, Sr.as e Srs. Deputados, não faz sentido, como facilmente se percebe por este exemplo: se alguém for detido com 0,1 g de cocaína, é considerado consumidor, mas, se for detido com 0,1 g de bloom, já é considerado traficante. Significa isto que o enquadramento legal em vigor não permite proteger o consumidor como doente, o que é fundamental que aconteça, tendo em conta os danos que estas novas drogas provocam e a perigosidade e o alarme social que as mesmas nos causam. É, por isso, muito importante aprovar uma lei mais eficaz, para melhorar quer a prevenção quer a repressão, atualizar a portaria que faz esta distinção, e que não é revista há mais de 27 anos, bem como a entidade competente para a definição do diagnóstico e da quantificação das substâncias. É também fundamental incutir maior celeridade na identificação e na criminalização de novas substâncias psicoativas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é atualizar a legislação e a portaria aplicável às drogas sintéticas, que é o que pretendemos e o que o PS também defende e replica com a sua iniciativa, mas coisa diversa é ir mais além e correr o risco de estragar uma boa ideia, criando zonas de interpretação e entendimentos dúbios. Temos, por isso, muitas dúvidas quanto às inovações que a iniciativa do PS preconiza, que nada têm a ver com as drogas sintéticas e que poderão, a nosso ver, introduzir uma zona perigosa. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso objetivo é claro e inequívoco. Com a nossa iniciativa e com este agendamento, pretendemos aprovar uma ferramenta que é fundamental para combater as drogas sintéticas, drogas essas que atingem, neste momento, muito particularmente as regiões autónomas, mas que, com facilidade, se podem alastrar a todo o País.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, esperamos contar com o apoio de todos os partidos nesta luta, em especial com o Partido Socialista, que até apresentou uma iniciativa bastante idêntica à nossa. Este é o instrumento que faltava para intensificar esta luta, já que, por exemplo, a Madeira utilizou todas as suas competências legislativas ainda este ano e aprovou, através do Parlamento regional, a duplicação das contraordenações aplicáveis a esta realidade. Neste momento, é crucial que esta Câmara e cada um de nós dê o seu contributo para aprovar esta iniciativa, uma iniciativa que é vital para fortalecer o combate a estas novas substâncias na Madeira e nos Açores. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar as iniciativas do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista assenta numa ideia muito simples: tanto é consumidor de drogas aquele que tem consigo oito doses para consumir, como é consumidor aquele que tem consigo 12 doses para consumir.
Muito bem!
Não há nenhuma razão para que o segundo, o que tem 12 doses para consumo próprio, seja visto como um criminoso e condenado a uma pena. Há 23 anos, tomámos uma decisão histórica: descriminalizámos a detenção de drogas para consumo e, com isso, anunciámos ao mundo que tínhamos escolhido prevenir e tratar, em vez de prender. Mudámos o paradigma. Aquele que ficou conhecido como «o modelo português» nasceu sob os augúrios de catástrofe da direita, que vaticinava que nos íamos tornar um paraíso para consumidores e traficantes.
E é!
Nada disso aconteceu.
Ah, pois não!
Pelo contrário, 10 anos depois de termos escolhido prevenir e tratar, em vez de punir, tinha caído para metade o número de consumidores de heroína, havia muito menos mortos por overdose e também tinha diminuído a transmissão de doenças relacionadas com a partilha de seringas. Mas, em 2008, quando toda a gente achava que o consumo de drogas tinha deixado de ser crime, o Supremo Tribunal de Justiça, confrontado com dúvidas na interpretação da lei, fixou a jurisprudência de que o crime de consumo de drogas continuava a existir, se a pessoa fosse encontrada com uma quantidade de droga superior às 10 doses diárias. E, a partir de 2009, cresceu o número de condenados pelo crime de consumo, contra aquela que tinha sido a opção político-criminal feita por este Parlamento. Em 2021 — pasme-se! —, foram condenadas por consumo mais de 400 pessoas e metade dessas pessoas tinha menos de 21 anos e consumia canábis. Entretanto, surgiram problemas novos: drogas sintéticas, drogas antigas com princípios ativos mais fortes, novos consumos. Não negamos a existência de problemas e a urgência de voltar ao assunto, mas, com este projeto, queremos reafirmar a opção feita pela prevenção e pelo tratamento dos consumidores. Queremos esclarecer que a detenção de droga para consumo não deve ser crime e que a quantidade de droga detida é um indício. Muita droga será um indício de que se destina ao tráfico. Pouca droga será um indício de que se destina ao consumo. Mas alguém que é encontrado com 15 doses, porque vive no interior do País e veio a um centro urbano comprar, mais barata, droga para o seu próprio consumo, não pode ser automaticamente tratado como criminoso e condenado a uma pena. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]] Acho que este é um aspeto em que a direita ainda não pensou. Alguém que é encontrado com oito doses, porque vai de meia em meia hora a casa reabastecer-se, para depois vender na rua, não é um consumidor…
E paga menos portagem!
… e deve ser tratado como traficante, apesar de ter consigo menos de 10 doses. [[Aplausos do PS.]] Ou seja, fazer funcionar de forma automática o critério da quantidade de droga detida, para dizer se há crime ou não, é profundamente injusto, porque leva à condenação de meros consumidores e à impunidade de verdadeiros traficantes. [[Protestos do L.]] Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que nunca se conformou com injustiças, reafirma hoje a opção histórica que há 23 anos encabeçou, quando separou a resposta dada ao consumo da resposta dada ao tráfico, porque, como bem disseram Morris e Hawkins, pelo menos para o direito penal, cada pessoa tem o direito inalienável de ir para o inferno vestida com as suas próprias roupas, desde que, pelo caminho, não leve outros consigo. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passam, no próximo mês de novembro, 23 anos desde a aprovação da Lei n.º 30/2000, que, com um humanismo disruptivo, descriminalizou o consumo de drogas ilícitas, tratando as pessoas com consumo aditivo não como criminosas, mas como alguém doente, que o Estado se propõe a tratar. Esta lei contribuiu efetivamente para a redução dos consumos e das doenças associadas aos mesmos, reduziu mortes, aumentou o tratamento e garantiu a inclusão social. O seu sucesso é inclusivamente reconhecido internacionalmente, em estudos científicos, e o nosso exemplo é replicado em diversos países. Acontece, porém, que as drogas sintéticas, pelo seu baixo custo, pela sua rápida e fácil circulação e pelo seu forte impacto nos consumidores, levantam-nos novos e sérios desafios. Estes desafios, embora exijam ponderação, não podem ceder perante o conservadorismo de alguns e dar passos atrás nas boas práticas a nível das políticas de combate à toxicodependência. Perante estes desafios e novos riscos, não se compreende que a Portaria n.º 94/96 não tenha, então, sofrido alterações, embora as substâncias que hoje circulam e as formas como circulam sejam bem diferentes do que as ali previstas, no contexto da realidade dos anos 90, que tirou a vida a tanta gente. Mas, pior do que isso, também não se compreende que há 14 anos não haja uma atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas, estabelecida no âmbito das convenções entre o Estado e as unidades privadas de saúde. Esta cooperação do Estado com o setor social e o setor privado da saúde tem dado um contributo importante para a reabilitação e o tratamento de dependentes de substâncias psicoativas e tem sido a chave para o sucesso das políticas de combate à droga no nosso País. Contudo, especialmente neste contexto da inflação, torna-se insustentável o funcionamento de largas dezenas de comunidades terapêuticas geridas pelo setor social. Num contexto em que surgem novos desafios, ditados pelas drogas sintéticas, não atualizar o valor desta comparticipação não é só pôr em risco o funcionamento de dezenas de IPSS (instituições particulares de solidariedade social), mas é, acima de tudo, pôr em risco a política de combate à droga e o princípio da oferta de tratamento aos consumidores, fixados e alcançados há 23 anos.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As drogas matam. Esta é uma realidade dolorosa, experimentada por muitas famílias, mas que alguns políticos preferem ignorar, apresentando soluções que acabam por destruir vidas e aumentando ainda mais as dependências. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] O Partido Socialista, que, nos últimos 30 anos, esteve mais de 20 no Governo, ajudado pelos seus parceiros da extrema-esquerda e pela dita «direita canhota»,… [[Risos do CH.]] … prepara-se agora para liberalizar as drogas sintéticas. Notícias recentes referem que os internamentos em psiquiatria por uso destas drogas duplicaram na Madeira e preocupam os Açores, mas a ideologia, como sempre, sobrepõe-se à realidade. [[Muito bem!]]
Escondem dos portugueses que a liberalização destas substâncias irá permitir que os nossos jovens possam ter acesso a drogas psicoativas perigosas, que vão aumentar os surtos psicóticos, o desenvolvimento de doenças mentais e o suicídio. Srs. Deputados, isto ultrapassa todo e qualquer populismo. Está mesmo ao nível do «popularucho» mais primário. [[Aplausos e risos do CH.]] Não é certamente com estas medidas que os jovens se vão aproximar da política e dos políticos. Isto apenas degrada a sua condição e, com isso, a de milhares de famílias e de toda a sociedade. Vejamos: em 2001, Portugal aprovou a descriminalização do consumo de drogas, que implicou que o Estado português adotasse uma nova estratégia nacional de luta contra a droga. Foi considerada pioneira e com resultados satisfatórios por várias instâncias internacionais. Infelizmente, 20 anos volvidos, a guerra contra a droga não foi vencida, tal como foi prometido. Segundo os números mais recentes do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, as overdoses por consumo de drogas, em Portugal, aumentaram 45 % no ano de 2021, sendo o valor mais elevado dos últimos anos. Entre os anos 2001 e 2022, o consumo de substâncias psicoativas ilícitas ao longo da vida aumentou mais de 60 %, segundo os dados do V Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral de 2022.
Legalize!
Ora, perante esta realidade, é urgente apostar na prevenção dos consumos e no combate ao tráfico de droga. Em Portugal, até ao dia 26 de junho do presente ano, já foram apreendidas 41 toneladas de droga. De acordo com as autoridades, estas quantidades dividem-se em 11 toneladas de cocaína e 30 toneladas de haxixe e outras substâncias. Mas, apesar destas apreensões, o mercado não sofreu nenhum problema de abastecimento e os consumidores nenhuma dificuldade em aceder a estas substâncias. A par desta realidade, temos assistido também ao aumento de criminalidade violenta, ligada ao submundo das drogas, inclusivamente com ligações a máfias internacionais, como é o caso do perigoso PCC (Primeiro Comando da Capital), a maior organização criminosa do Brasil. [[Aplausos do CH.]] Só o Chega tem tido coragem para denunciar esta situação. É, pois, prioritário que o Governo capacite as forças de segurança de meios materiais e humanos para combater este tipo de criminalidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação do consumo de drogas voltou a fazer aumentar os problemas de saúde pública, nomeadamente o das novas substâncias psicoativas, fazendo novamente soar os alarmes na sociedade portuguesa. Infelizmente, o que constatamos é que as políticas públicas e as medidas adotadas pelo Estado no combate às dependências falharam, pois permitiram que as máfias que controlam o tráfego se adaptassem a esta nova realidade, com novas estratégias e novas técnicas de desenvolvimento destas substâncias psicoativas, nomeadamente através da adulteração das drogas tradicionais. A preocupação do Governo com as famílias e com os dependentes químicos é mínima. Basta referir o facto de que não atualiza a comparticipação para tratamentos há 14 anos.
Muito bem!
Não podemos continuar a «fazer vista grossa» a esta realidade. Tenha este Parlamento coragem para dizer «não» às drogas e investir em todos os meios e mecanismos para proteger os nossos jovens deste flagelo.
Muito bem!
A droga mata e continua a matar. Srs. Deputados, sejam parte da solução e não do problema. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Vê lá o que vais dizer!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A descriminalização do consumo de drogas, no princípio deste século, ainda hoje é vista como um exemplo de uma política de sucesso em todo o mundo. Baixou o número de overdoses e o número de infeções por agulhas contaminadas. A droga mata, é verdade, mas passou a matar muito menos, desde que foi descriminalizada.
Muito bem!
Não, não!
Isso não é verdade!
Tratar toxicodependentes como doentes e não como criminosos foi um passo importante no combate à toxicodependência, à criminalidade e à mortandade pela droga. Em boa hora se retoma esta discussão em torno da legislação. É hoje consensual entre os especialistas e a comunidade que, apesar das inovações que foram introduzidas, como a descriminalização do consumo de todas as drogas em 2001, precisamos de adaptar a lei, para manter o seu espírito original. Precisamos de evitar que, por falta de adaptação às novas realidades de consumo, se voltem a confundir consumidores e traficantes e temos de voltar a focar os esforços das forças de segurança nos traficantes e não nos doentes. Os projetos do PS e do PSD são, por isso, oportunos e contarão com o nosso apoio. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por falar do modelo português. O modelo português, que tem, na sua face mais visível, a descriminalização do consumo, não existe só enquanto essa parte. Ele assenta também no facto de ter uma estrutura única,…
Exatamente!
… que permitia uma coerência nacional, que, recordamos, tendo sido destruída em 2012, levou a que o modelo — que ainda é reconhecido internacionalmente e que vendemos internacionalmente, pelo sucesso do modelo português — já não seja aplicado na sua plenitude. Não aceitamos que digam que este modelo é um grande embuste, porque sabemos o quanto significou e o quanto se alterou, até do ponto de vista do custo social da saúde, da prevenção, para as famílias e para os próprios toxicodependentes. Sabemos qual foi o efeito da descriminalização do consumo de drogas e de toda a abordagem que foi feita por este modelo. Nesse sentido, a visão humanista que este modelo trouxe não pode ser descurada. Por isso, quanto aos projetos que hoje temos em discussão, permitam-me que comece pelo fim: o projeto de resolução do PAN parece-nos ter perdido oportunidade, tendo em consideração que, ainda recentemente, foi publicada uma atualização da comparticipação. Somos favoráveis a estas atualizações, mas foi recentemente publicada essa atualização. Quanto ao projeto do PSD, que quer estipular as quantidades para consumo médio e individual, clarificando a fronteira dos 10 dias, também nos parece que é importante e acompanhamo-lo, sendo necessária melhoria, em sede de especialidade, assim o PS «esteja para aí virado», por assim dizer. Quanto ao projeto do PS, temos algumas preocupações que importa clarificar, desde logo, a importância de distinguir aquilo que é o consumo daquilo que é o tráfico, porque a abordagem para o consumo, na nossa visão, é precisamente o tratamento, enquanto a abordagem para o tráfico é a punição.
Se não há tráfico, não há consumo!
Preocupa-nos que o PS, quando nos vem com a ideia da possibilidade do agravamento, traga aqui, para nós, uma zona cinzenta, ou seja, a descriminalização da detenção de droga para consumo, independentemente da quantidade, porque diz que «constitui mero indício de que o propósito pode não ser o de consumo». Isto deixa-nos até uma dificuldade de operacionalização. Tendo em consideração este mero indício, percebemos o argumentário que a Sr.ª Deputada Cláudia Santos ali utilizou. É evidente que, sejam 8 doses, sejam 12 doses, a diferença é que numa não há criminalização e noutra há criminalização. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] É muito fácil fazer o discurso, mas, objetivamente, para a própria articulação, as entidades precisam de conhecer essas regras e estabelecer essas medidas. Pergunto: até que ponto é que não poderá haver aqui algum conflito, nomeadamente no que tem a ver com a articulação das autoridades policiais, em que o efeito é criminal, com as comissões dissuasoras, em que o efeito é contraordenacional? Por isso, até colocamos uma questão, que é: quem é que tem competência para afastar o tal indício, que o PS traz, de que o propósito não é o consumo? É esta a nossa questão e é nisto que achamos que, na especialidade, ouvindo entidades conhecedoras e que dominam a matéria, poderemos melhorar também este projeto. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 23 anos, Portugal inaugurou uma nova fase no combate ao tráfico de droga, descriminalizando o consumo. O que se prova hoje é que tomámos uma boa decisão. Deixámos de perseguir consumidores e isso está correto. Até André Ventura, que reconheceu que já experimentou drogas, não foi perseguido pela polícia, por causa disso. [[Protestos do CH.]]
Tens de contratar mais mulheres! Olha a paridade!
Isso é bom, ainda bem, porque é essa a forma que encontrámos como sendo a melhor para combater os problemas de toxicodependência. [[Protestos do CH.]] É a mesma que provou, à escala internacional, ser a melhor forma de garantir que tínhamos menos mortes por consumo de droga, menos overdoses, sendo, ao mesmo tempo, uma parte de um programa público de acompanhamento das adições.
Tu metes todos os dias!
Esta é uma vertente também aqui relevante, a qual não desvalorizamos. Acompanhamos a iniciativa do Partido Social Democrata, que, com a atualização, no fundo, do instituto que tem a obrigação de rever e atualizar a portaria com as novas drogas sintéticas, traz a atualização necessária para salvaguardar os preceitos anteriores às novas realidades, que as drogas sintéticas vieram alterar. Registo várias das descrições que a Sr.ª Deputada fez aqui do efeito que as drogas sintéticas têm e vou usar essa reflexão para um ponto mais à frente. Mas, se me permite, antes de passar para aí, queria também reconhecer o mérito da proposta do Partido Socialista, porque me parece que a decisão que tivemos do tribunal é contrária ao espírito da lei, que é o de dizer que o consumo não deve ser crime, que não é crime. Quando um tribunal, ao arrepio do espírito da lei — na minha opinião, ao arrepio do que a própria lei diz —, decide em contrário, temos, então, de tomar a decisão de corrigir essa interpretação, para que o espírito da lei não seja adulterado e para que toda a estratégia que está em cima da mesa não seja torpedeada por esta decisão de tribunal. Dito isto, queria agora realçar que uma grande parte das pessoas que foram condenadas em tribunal — apesar de alegarem que era para consumo e apesar dos factos que existiam de ser para consumo — por essa droga considerada para consumo estar acima do tal nível que o tribunal considerou como sendo legalmente aceitável, o tal consumo para 10 dias, eram pessoas que consumiam canábis. Isso mostra bem como discutimos a realidade das drogas, das chamadas «drogas mais duras», com resultados no corpo, na adição, muito diferentes. Na verdade, não é uma lógica mais proibicionista que chega a esse tipo de drogas, pelo contrário, essas são outras realidades, essas são outras dinâmicas. O que está a acontecer com essa decisão de tribunal é que a canábis, aquela que deveria ter um outro enquadramento, está a ser penalizada em concreto. Creio que isso nos deve levar a uma análise atual sobre o que é o consumo de droga e aquela parte da realidade que empurramos para debaixo do tapete, o que não queremos ver, o que não queremos tomar como aprendizagem do que aconteceu anteriormente. Há 23 anos demos um primeiro passo, o passo da descriminalização; agora, está na hora de darmos o segundo passo, o passo da despenalização da canábis.
Já fumaste muito hoje! Tens de pôr mais tabaco!
É que a alternativa é aquilo que a Sr.ª Deputada reproduziu como sendo a realidade das drogas sintéticas, que, na verdade, é a realidade das drogas sem qualquer tipo de controlo, sem qualquer tipo de salvaguarda.
É tudo!
Neste caso concreto, também muita da canábis que está a ser vendida nas ruas tem impactos na saúde das pessoas, impactos na desregulação e na desproteção da saúde pública. Creio que, se aprendemos no passado que maior regulação deve ser acompanhada de mais saúde pública e tem retorno positivo para os consumos e para a sociedade, então, o passo seguinte só pode ser o da legalização da canábis.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esse é um debate que, creio, a próxima sessão legislativa nos pode permitir ter com toda a tranquilidade, dado que há uma iniciativa do Bloco de Esquerda, uma iniciativa da Iniciativa Liberal e, espero eu, uma iniciativa também do Partido Socialista para o efeito. [[Aplausos do BE.]]
Legalize-se tudo! É o País todo toxicodependente!
Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Nasci em 1972,…
E?!
… portanto, estou, creio eu, na média de idades deste Parlamento. Quando ouço dizer, daquela tribuna, que a droga mata, para a minha geração, se calhar para muitos e muitas de vocês, isso tem nomes e tem caras; foi gente que a gente conheceu, colegas de escola, gente que se sentou ao lado de nós e que perdemos.
Para a nossa também!
Quando, em 1999, Sr.ª Deputada Rita Matias, Portugal mudou de política, não foi porque o País era um cume do progressismo internacional; foi porque tínhamos um problema gravíssimo de saúde pública, que arrastava vidas, que dava cabo de famílias, que matava gente, e Portugal teve de reagir. [[Aplausos do PS e do Deputado do PSD Hugo Martins de Carvalho.]] [[Protestos do CH.]] E a verdade é que hoje comparamos o nosso País com outros países à volta do mundo e nenhum país ganhou a guerra contra as drogas. [[Protestos do CH.]]
Então e Portugal?! Tens de sair à rua!
Posso dar-lhe essa novidade: nenhum país no mundo ganhou essa guerra, mas alguns perderam muito mais, porque têm, associado às drogas, criminalidade e criminalidade pesada.
Mas cá não?!
Olhem para o México, para os Estados Unidos, para uma série de países da América Latina…
A Venezuela, sim!
… e para países da Europa e vejam que, em Portugal, ao menos, conseguimos fazer alguma coisa de positivo e, aliás, reconhecido internacionalmente, que é cindir o consumo das drogas, e temos de explorar mais isso. Em relação ao tráfico, temos de continuar a criminalizar o tráfico; temos de tentar descriminalizar, conforme formos desenvolvendo o modelo português, o consumo; temos de despenalizar a canábis e apostar na saúde pública. Apesar de tudo, quando vejo as caras e penso nos nomes daqueles que perdemos,…
Pensas mal!
… numa escola normalíssima de Lisboa oriental, de classe média-baixa, penso que, se calhar, se tivéssemos mudado de política um bocadinho antes, não os tínhamos perdido.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Este é um debate muito sério, que convém não aviltar com a chicana política do costume. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS e do Deputado do PSD Hugo Martins de Carvalho.]] [[Protestos do CH.]]
Só dizes asneiras!
Para uma… [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Srs. Deputados! Srs. Deputados, entramos no domínio da ofensa pessoal e isso não é admissível em nenhuma circunstância.
Chamou-nos reacionários e o Presidente não disse nada!
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 20 anos, fomos inovadores na lei que diferenciava aqueles que são doentes, consumidores, toxicodependentes, necessitando tratamento, e que incidia, também, a sua ação sobre aqueles que traficavam e eram criminosos. Não se tratava de tentar atrair, ou deixar de atrair, jovens para a política ou de tentar ter uma política popular. Tratava-se de fazer uma revolução política, positiva, que reduzia drasticamente o impacto do flagelo da droga nas famílias, no consumo, que causava um problema de saúde pública no nosso País. Isto tudo aconteceu, porque ousámos fazer diferente no passado e obtivemos melhores resultados. Hoje, passados tantos anos, há novas substâncias, sintéticas e outras, que todos os dias conhecemos. Há, portanto, novas realidades. Há regiões do País onde ainda nada de novo se passa neste âmbito, mas outras há — de onde eu venho, dos Açores, ou na Região Autónoma da Madeira — onde tudo de novo acontece: substâncias novas; preços baixos de venda; laboratórios caseiros que proliferam; maior incidência de doença mental em virtude do consumo; novos traficantes; traficantes online classificados pela sua qualidade, com estrelas, como se fossem da Uber ou da Amazon, pela sua rapidez, segurança ou qualidade. Este é um problema grave, sobretudo das regiões autónomas, que lideram todos os indicadores de consumo destas substâncias, e ainda não conhecemos os últimos dados. Igual ao passado, o que temos? Apenas o cair em desgraça, a desestruturação familiar, a insalubridade de uma vida que o deixou de ser, de facto, e a incapacidade de os Governos regionais reagirem de uma forma diferente, voltando a modelos do passado. Não deixa de ser curioso que, no caso das NSP, a lei que está em vigor, na prática, antecede o princípio da lei do ano de 2000. Ou seja, no caso das regiões autónomas, o problema de saúde pública é maior com as NSP, porque ainda não tratamos de forma diferente aquele que é traficante e aquele que é consumidor. Alguém que é apanhado com 0,1 g de cocaína é um doente e é alguém que necessita de ser tratado como consumidor; alguém que é apanhado com os mesmos gramas de NSP é tratado como traficante. E os resultados estão à vista. Por isso, temos mesmo de fazer essa distinção, atualizando a portaria em vigor e obrigando que, futuramente, esta revisão ocorra, no máximo, em seis meses, para a atualização da lista de estupefacientes criminalizados. Mas, no caso das regiões autónomas, é fundamental ir mais além. É fundamental perceber, em concreto, e estudar porque é que, nas regiões autónomas, o fenómeno não é maior: é muito maior!
Não tens tempo, pá!
É preciso envolver os Governos regionais, é preciso envolver as IPSS, é preciso envolver o Governo da República e as autoridades.
Já passou o tempo!
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente, estou mesmo nas últimas linhas.
Já pareces o Rui Tavares!
É, sobretudo, fundamental que, deste estudo, resultem propostas de medidas concretas, que nos ajudem, autoridades nacionais e regionais, a combater o flagelo da droga nas regiões autónomas. [[Aplausos do PS.]]
Já parecias o Rui Tavares, pá! A falar demais!
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora apresentámos esta iniciativa e obtivemos este agendamento sobre as novas substâncias psicoativas. Esta é uma realidade preocupante, que urge combater e que, neste momento, aflige a Madeira e os Açores, mas que facilmente se pode alastrar a todo o País. Do debate resultou a urgência de fazer aplicar às drogas sintéticas os mesmos princípios e as mesmas regras que já vigoram para as drogas clássicas. Do debate resultou a necessidade de revisitar a portaria que fixa as quantidades que delimitam o consumidor do traficante, por forma a incluir e abranger as drogas sintéticas. Do debate ficou, ainda, demonstrada a urgência de se incutir uma maior celeridade na atualização da criminalização destas novas substâncias que continuam a surgir no mercado. Sr.as e Srs. Deputados, estamos convictos de que será possível aprovar este novo enquadramento legal, de que será possível fazer história e dar mais este passo significativo na luta contra este flagelo e de que, para tal, será possível contar com todos os partidos, nomeadamente com o Partido Socialista, com o qual esperamos apresentar um texto comum, em sede de especialidade. A aprovação destas novas regras é fundamental para combater as drogas sintéticas. Julho será, certamente, um mês decisivo para este combate, já que a Madeira passará a contar com o laboratório da Polícia Judiciária e já que contamos fazer aprovar, com a ajuda de todos, o novo enquadramento legal. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma matéria de enorme importância e que a todos deve unir. Vamos todos dar o nosso contributo para fazer aprovar esta importante ferramenta de combate a este flagelo destas novas substâncias psicoativas. [[Aplausos do PSD.]]
Assim, podemos entrar no último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 421/XV/1.ª (PCP) — Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho). Para apresentar o projeto do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação aprovada por PS, PSD, PAN e IL sobre a criação, modificação e extinção de freguesias não permite a reposição de muitas das freguesias extintas, onde é essa a vontade das populações. Este diploma não prevê um verdadeiro regime transitório para a reposição de freguesias, continuando a determinar o cumprimento de um conjunto de critérios para essa reposição, alguns deles discricionários e subjetivos, como a fundamentação do erro da extinção de freguesias. A realidade confirma que é uma legislação que cria dificuldades e, em muitas circunstâncias, impede mesmo que muitas freguesias possam ser repostas, como defendem as populações e os respetivos órgãos autárquicos. Por isso, o PCP traz a debate uma iniciativa que remove obstáculos da lei para a reposição de freguesias, nomeadamente: a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia; a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendam; a possibilidade de uma freguesia ser reposta quando há razões históricas, culturais, patrimoniais, arquitetónicas ou geográficas que o justifiquem, mesmo não sendo cumpridos integralmente os critérios previstos; e o alargamento do prazo por mais um ano para iniciar o processo de reposição das freguesias. Com estas propostas, o PCP vai ao encontro da reivindicação das populações, que aspiram a reposição da sua freguesia. Procuramos, assim, respeitar a vontade dessas populações, permitindo que quem não iniciou o processo, por limitação legal, o possa fazer. Não há nenhum impedimento. O próximo ato eleitoral para as autarquias está previsto para 2025, quando se prevê que se concretize, na prática, a reposição das freguesias. Portanto, há condições, é possível e é exequível a retirada de critérios restritivos. O que é mesmo preciso é vontade política. O PCP defendeu que deveria ser criado um regime transitório excecional para a reposição das freguesias, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Nesse regime transitório, a reposição de freguesias deveria respeitar, sobretudo, a posição das populações e dos respetivos órgãos autárquicos. A recusa do PS, do PSD, do CDS, do PAN, do Chega e da IL não permitiu a aprovação da solução que verdadeiramente correspondia à reivindicação das populações. O tempo que, entretanto, passou — mais de 10 anos — não apagou o forte sentimento de perda. Há muitos problemas que persistem, problemas que foram criados quando o Governo do PSD/CDS decidiu liquidar freguesias — ignorando as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, agravando as desigualdades territoriais — e que se mantiveram por responsabilidade do Governo do PS. Não satisfeitos com as limitações introduzidas na lei, o PS, o PSD, a IL e o Chega pretendem agora criar dificuldades para que os processos, que já deram entrada na Assembleia da República, não possam ver a luz do dia. Aquando da discussão desta lei na Assembleia da República, alertámos, como já aqui referi, para a discricionariedade de diversos critérios. São mesmo esses critérios que estão a ser agora utilizados para travar a reposição das freguesias, aproveitando uma justificação técnica para acurar uma decisão que é política. Ao invés de identificar se os elementos que a lei determina constam no processo, pretendem ir mais longe e avaliar, por exemplo, se o erro manifesto está devidamente fundamentado ou não, avaliação que é sempre subjetiva; ou pretendem avaliar se existe viabilidade económico-financeira, quando se trata de repor freguesias que já existiram e não consta que houvesse problemas de viabilidade.
É o que está escrito na lei!
O que se observa é que a participação das freguesias nos impostos do Estado está muito aquém do que seria necessário, mas isso aplica-se a estas e a todas as freguesias. A extinção de freguesias não trouxe vantagens; trouxe mesmo prejuízos e problemas novos, que se juntaram a problemas que já afetavam as populações e que contribuem para as desigualdades territoriais. Traduziu-se num maior afastamento das populações do poder local, na diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses e aspirações das populações, no aprofundamento das assimetrias, na redução da participação popular e na redução de trabalhadores. Perderam identidade: a sua identidade histórica e cultural. Sr. Presidente, respeitar as populações, considerar as suas preocupações e as suas aspirações tem de ter uma tradução concreta e, hoje, há oportunidade de fazer diferente. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 39/2021, que se encontra em vigor, foi proposta a esta Assembleia pelo Governo, após uma maturada e duradoura negociação com as associações representativas das autarquias, quer das freguesias, quer dos municípios, e, tendo sido aprovada por uma ampla maioria na Assembleia da República, foi publicada a 24 de junho de 2021, entrando em vigor, nos seus termos, a 21 de dezembro de 2021. Isto significa que o prazo previsto no artigo 25.º, que estatui um procedimento especial, simplificado e transitório para a correção da Lei n.º 11-A/2013, deu 545 dias para que as freguesias pudessem peticionar as suas alterações nos termos desse mesmo artigo. A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local aprovou, após essa data, após o decurso desse prazo, a existência de um grupo de trabalho que iria analisar os mais de 180 pedidos chegados das assembleias municipais. Constituído esse grupo de trabalho, foi solicitado a Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República, os recursos de assessoria técnica necessários para o funcionamento do grupo e para a apreciação dos mais de 180 pedidos. Esses recursos, no âmbito técnico-jurídico, económico-financeiro e de análise cartográfico-geográfica, foram cedidos pelos serviços da Assembleia da República e também pela Direção-Geral do Território, naquilo que são as suas competências. Após a existência de assessoria técnica, o grupo de trabalho pediu aos serviços da Assembleia da República o desenvolvimento de uma aplicação informática que permitisse uma análise fina e correta de todos os documentos, de todas as pretensões que os pedidos continham, chegados por via das assembleias municipais. Todas as assembleias municipais e freguesias que estão envolvidas neste processo foram notificadas da existência de processos em análise na Assembleia da República. Esta aplicação está em produção desde o dia 6 de junho. Não obstante, mais de 60 pedidos, dos 182 pedidos existentes, já foram verificados e estão a ser carregados na aplicação informática. A maioria destes pedidos tem alguma informação em falta, que terá, necessariamente, de ser suprida, mas esse é um trabalho que cabe ao grupo de trabalho fazer. Haverá, como em qualquer lei, algo que se possa melhorar na lei existente. No entanto, essa avaliação e essa reflexão não deverão ser feitas nem durante nem antes da conclusão deste processo pelo grupo de trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de agregação de freguesias foi um compromisso do Estado português, no seguimento do pedido de ajuda financeira do Governo de José Sócrates, que ficou vertido no Memorando de Entendimento que a troica assinou com o Partido Socialista, a 17 de maio de 2011.
Bem lembrado!
Através deste processo, que ficou integralmente concluído durante a XII Legislatura, Portugal instituiu 3092 freguesias, quando antes havia 4260. Os objetivos que estiveram subjacentes a esta tomada de decisão foram claros e ainda hoje se mantêm atuais, vigentes e oportunos. A agregação das freguesias permitiu o reforço da prestação do serviço público, aumentou a eficiência e reduziu os custos, através de ganhos de escala que só foram possíveis graças a essa agregação de freguesias. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] De uma forma resumida, esta reforma permitiu uma maior poupança para todos os contribuintes,…
Onde?! Tanta conversa de poupança!
… ao mesmo tempo que permitiu a prestação de melhor serviço público por parte do poder local.
Dê um exemplo!
E o que é que o PCP quer?! Quando, finalmente, se conseguiu aumentar a eficiência do serviço prestado às populações, ao mesmo tempo que se reduziram os custos das freguesias, o PCP quer voltar atrás, quer voltar ao passado — onde, realmente, muitas das vossas ideias ficaram, porque não evoluíram —,… [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto e do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] [[Protestos do PCP.]] … prejudicando, assim, a estabilidade de um processo que, na realidade, não interessa às pessoas; só interessa à classe política e ao poder instalado.
Vá dizer isso às pessoas!
Se o Partido Socialista é o grande partido conservador da Administração Pública portuguesa, o PCP é o eterno saudosista da pequena burocracia. [[Muito bem!]]
O PCP tem sempre esta característica de estar do lado errado da história e desta vez não podia ser exceção.
Sempre do lado certo!
De facto, não se consegue compreender a vantagem, a utilidade e o interesse público do alargamento dos prazos para dar início ao procedimento especial, simplificado e transitório da desagregação de freguesias, e muito menos se compreende o alargamento dos critérios que possibilitam esta desagregação de freguesias.
Ai, não?! É para permitir que entrem mais!
Srs. Deputados, estamos perante critérios tão largos, tão indeterminados e tão subjetivos, que, provavelmente, a lei ficaria ainda mais restrita, se os eliminássemos definitivamente. Dito isto, criar entropia e ganhar tempo parecem ser os grandes desígnios do PCP para as freguesias, com a apresentação deste projeto de lei que quer tornar mais permanente aquilo que devia ser excecional. [[Protestos do PCP.]] Esta ideia do PCP, que sustenta este projeto, é a multiplicação do Estado e das estruturas do Estado, sem observar qualquer critério económico, financeiro ou de gestão.
Nem parece vir da cabeça de um liberal!
O PCP quer, à custa de todos os portugueses, engordar o Estado como um fim em si mesmo e não como um meio para melhorar a vida de todos os portugueses.
Não diga disparates!
O PCP quer proximidade!
Até a sua bancada está boquiaberta!
Esta Casa já recebeu mais de 150 pedidos de desagregação de freguesias, que darão origem a mais de 400 juntas e assembleias de freguesia. Foram 150 pedidos dentro do prazo legal definido para desencadear o tal procedimento especial, simplificado e transitório, que o PCP agora quer alargar. Analisar este processo é dispendioso, mas implementar as mais de 400 novas freguesias será ainda mais.
Dê lá o exemplo de uma nova! Onde é que está uma freguesia nova?!
Portugal terá, certamente, mais poder local, mas terá um melhor poder local?! Provavelmente não. Pergunto qual será o custo-benefício desta desagregação de freguesias. Ninguém, absolutamente ninguém, parece preocupado com este facto. Por isso, lembramos que o erário público vai gastar centenas de milhares de euros, ou mesmo milhões de euros, para reverter aquilo que já se tinha consolidado. [[Protestos do PCP.]] Portanto, por puro atavismo e à custa de todos nós, será feita uma reversão simplista, sem aferir as necessidades reais, a longo prazo, de todas as populações. Os liberais defendem que o Estado deve cumprir funções essenciais, deve servir as pessoas e não o contrário.
É inacreditável!
Mas também devem ser os únicos que acreditam que o Estado não se deve servir a si mesmo. [[Aplausos da IL.]]
Há 9 horas aqui para ouvir uma coisa destas!
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje discutimos é, no mínimo, bastante revelador da falta de consideração e de cortesia institucional do PCP para com os autarcas, sobretudo para com os autarcas de freguesia e para com a sua associação representativa, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
Ora, explique lá!
Agendar uma iniciativa legislativa que contempla a prorrogação de um prazo…
O que é que interessa?!
… que terminou há mais de seis meses, quando o poderiam ter feito em tempo útil, o que seria normal, é, no mínimo, Srs. Deputados do Partido Comunista, deselegância para com os autarcas. [[Exatamente!]] [[Protestos do PCP.]]
Depois, sugerir, como parece fazer o Partido Comunista, que as populações e os órgãos autárquicos tiveram dificuldades em concluir os seus processos por causa do prazo estabelecido para o processo especial simplificado e transitório é, no mínimo, uma deslisura.
Vá perguntar aos autarcas!
Ao Parlamento, Sr.ª Deputada Paula Santos, não chegou nenhuma contestação formal ao estabelecimento daquele prazo, por parte de uma qualquer assembleia da união de freguesias ou de uma assembleia municipal do nosso País. Ao Parlamento, não chegou nenhum pedido formal de prorrogação daquele prazo, por parte de uma qualquer assembleia da união de freguesias ou de uma assembleia municipal de Portugal.
Juntaram-se com a troica e acabaram com as freguesias!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a verdade é que, dentro do prazo legalmente estabelecido para o regime simplificado e transitório, deram entrada, na Assembleia da República, 183 propostas de desagregação, que poderão vir a dar lugar à criação de mais 229 freguesias, que acrescem às atuais 3091.
Isso é que vos custa!
Claro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é igualmente importante assinalar que nenhuma das forças políticas, nenhuma, tem qualquer dúvida sobre o racional que presidiu ao estabelecimento deste prazo. Só o Partido Comunista Português é que parece ter esquecido esse racional.
Esqueceram-se durante um ano!
Ninguém tem dúvidas nenhumas, a não ser o PCP, que ora defende que a contagem do prazo é de uma forma, ora defende, no outro dia, que a contagem do prazo é de outra forma, consoante está em comissão ou no grupo de trabalho. É claro que o PCP argumentará, e já o fez, que a sua iniciativa legislativa vai para lá da prorrogação do prazo, por mais um ano, para a entrada de processos na Assembleia da República. Para o início da contagem dos mesmos, como já referi, defendem hoje uma coisa e amanhã outra. [[Muito bem!]]
Já percebemos!
Diz o Partido Comunista Português que a sua iniciativa visa, igualmente, remover aquilo que considera serem obstáculos para a reposição de freguesias. Isso é inteiramente verdade, tal como é inteiramente verdade que o PCP desconsidera aquela que é a posição oficial da Associação Nacional de Freguesias, a qual simplesmente se opõe a qualquer alteração à legislação em vigor, expressando-o de uma forma clara e cristalina no parecer que elaborou sobre o projeto de lei do Partido Comunista.
Nem mais!
Passo a citar: «Não estão reunidas as condições necessárias para que seja apreciada qualquer alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. A lei em causa necessita da verificação do resultado da sua aplicação antes de qualquer alteração.»
Depois é que vai ser!
Não podíamos estar mais de acordo com a ANAFRE, mas o PCP, como já nos vem habituando, guarda sempre uma das últimas sessões plenárias da sessão legislativa para vir fazer o seu habitual número em torno do poder local, mesmo que isso signifique fazer tábua rasa da vontade maioritária daqueles que representam a Associação Nacional de Freguesias em Portugal. Nada de novo. Já estamos habituados a este número! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Já lá vamos!
Para intervir, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O discurso inflamado do PSD, a esta distância temporal, soa a algum peso na consciência.
Também vos toca a vocês!
O que se provou, ao longo deste último ano e meio, dois anos, é que há não dezenas, mas centenas de freguesias que não ficaram contentes com um ato completamente antidemocrático que foi cometido pelo PSD e pelo CDS no período da troica, contra a vontade das populações, sem lhes perguntar se era a melhor solução. Sim, Sr.ª Deputada da Iniciativa Liberal, a democracia constrói-se com a posição das pessoas e não independentemente da opinião das pessoas. Não são uns técnicos quaisquer que chegam e dizem quais são as freguesias que ficam. Há uma construção democrática. É isso que significa! E às vezes tem custos: tem custos, por exemplo, a fiscalização das aldrabices que nós vemos em muita economia;…
Também vos toca a vocês!
Tens de começar a trabalhar. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]]
… tem custos a saúde, mas salva vidas; tem custos a educação, mas prepara o futuro. Sim, a democracia tem custos e sim, as freguesias cumprem funções importantes do Estado. A proximidade ao poder local é fundamental. E quando o PSD atropelou esse pilar fundamental da nossa democracia, que é o poder local…
Isso é mentira!
… contra a vontade de muitas populações e agora se vê, centenas de freguesias, o que se reconhece agora é que foi um processo errado. Repito: foi um processo errado. Dizem que poupou dinheiro, mas onde? Onde é que há um estudo que confirme essa realidade? Não há nenhum. As pessoas ficaram melhor? Ficaram melhor onde? Há alguns sítios que até podem ter ficado, mas há outros, 300, que já reconheceram que não ficaram melhor, ficaram pior.
Claro!
Querem reverter a decisão.
Mas nós tivemos alguma culpa disso? Olhe para ali!
E a pergunta é: o Parlamento pode fazê-lo? A resposta é sim, o Parlamento pode fazê-lo. Esta iniciativa do PCP abre caminho para melhorar a lei que atualmente existe e que já está a permitir a reversão de cerca de 300 freguesias? Nós acreditamos que sim, por um motivo muito simples: é que atualmente há um conjunto de restrições que, pura e simplesmente, por exemplo, desvalorizam as questões históricas e culturais em função de objetivos muito mais, esses sim, economicistas. Digamos que há um PS que não quis largar a costela da troica, que ainda está na lei, e esse é que é o problema, porque deslegitima essa proximidade da relação com o poder local, que também é uma proximidade cultural e emocional, de vínculo.
Metem o Estado em todo o lado!
Não sabes do que estás a falar!
Desse ponto de vista, sim, a lei pode ser melhorada. Nós votaremos a favor da iniciativa do PCP, nesta matéria. Disse.
Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 11-A/2013 foi mal feita? Foi. Foi feita à pressa? Foi. Foi feita com régua e esquadro? Foi igual para todos, sem se olhar às diferenças? Também foi.
Muito bem!
Mas é importante percebermos que esta iniciativa que o PCP traz surge no decurso de uma lei, a n.º 39/2021, cujo prazo para entrega de propostas acabou em dezembro de 2022. O PCP acordou para o debate sete meses depois.
Não, não!
Estavam a hibernar!
Estão enganados!
Tiveram todo o tempo para o fazer, Srs. Deputados. É importante perceber que não precisam de esperar por estes processos.
Claro! [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
A lei geral permite que as freguesias façam essas desagregações sem terem de recorrer a um processo como este da Lei n.º 39/2021, simplificando apenas procedimentos. Mas a este número que o PCP nos traz aqui, já assistimos nas várias assembleias municipais por esse País fora. O PCP, a perder terreno mês após mês, ano após ano, tem de arranjar medidas populistas… [[Populistas!?]]
Essa é que é essa!
… para enganar a população, para convencer a população de que são vocês que estão do lado deles.
E os vossos vereadores? Estão todos a dar à sola!
Nada mais errado. Repito, nada mais errado, e a prova disso foram as 27 freguesias que vocês perderam de 2017 para 2021; as 5 câmaras municipais que vocês perderam de 2017 para 2021; e as que vão perder de 2021 para 2025.
Então e vossos vereadores?
Isso está a causar-vos uma dor de cabeça tão grande que têm de arranjar subterfúgios e manobras populistas. [[Protestos do PCP.]] Mas não são só vocês, os vossos vizinhos do lado são iguais: nas assembleias municipais, usam os mesmos trunfos que vocês fazem. Usam esses argumentos falsos para, junto da população, vocês se fazerem passar pelos bons samaritanos.
Não somos samaritanos! Defendemos as populações!
Só que não são, Srs. Deputados. A lei é igual para todos.
Muito bem!
O PCP e o Bloco não estão acima da lei e ela tem de ser cumprida. Já acabou o prazo previsto na Lei n.º 39/2021 e o grupo de trabalho já a está a analisar a questão e já está a tratar dela. Tivessem acordado mais cedo e não estariam certamente, agora, com esta iniciativa. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente: Nunca vi tanto acirramento em defender uma reforma da organização das freguesias que é imposta de fora, quando passamos aqui os dias a defender o princípio da subsidiariedade e a dizer que temos que ouvir as populações.
Não é a mesma coisa!
Certamente, quem defende o municipalismo, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, e até quem defende o liberalismo e a auto-organização, que parece ser um princípio importante do liberalismo — não sei se é do vosso, mas é do liberalismo que está nos livros —, não acha que a maneira mais liberal de organizar as autarquias em Portugal seja virem três instituições de fora do País…
Exatamente!
Não é a mesma coisa!
… falar com os Primeiros-Ministros Sócrates — pelos vistos, para isto já é bom! — e, depois, Pedro Passos Coelho e com Paulo Portas para imporem que as freguesias passam a ser menos.
Estás a subverter as coisas! Isso não tem nada a ver!
Reparem, não há, sejamos francos, nenhum número mágico para as juntas de freguesia, nem elas têm de ser mais, ou menos. O que há é uma metodologia para elas se poderem organizar em escala. Em Lisboa, passámos de 53 para 24 freguesias, e não foi a troica que o impôs, e não há freguesias a quererem separar-se de novo. Há maneiras de o fazer e provavelmente, pelo País todo, também há freguesias que se podem ainda juntar e outras que, provavelmente, se devem separar. Para isso, o que é que temos de fazer? É muito simples, aquilo de que falamos aqui todos os dias, ouvir as populações. Parece-me que aquilo que o PCP propõe é ouvir as populações por mais um ano — posso estar enganado, depois destes discursos inflamados a dizer que é caixote do lixo da história, que são truques e manhas. [[Exatamente!]]
Pretende, então, quando se justifique por razões geográficas, culturais, arquitetónicas, incluir esses critérios na definição de freguesias. Podem ser freguesias subdivididas ou até podem ser freguesias que se venham a juntar, se isso fizer sentido. Bem, parece-me que, apesar de tudo, este é um tema mais sereno e mais tranquilo do que aquilo que querem fazer crer as bancadas à nossa direita e, pelos vistos o PS também que estão agarrados a esta herança da troica.
Mas conhece a lei? [[Protestos do L.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: O princípio especial, simplificado e transitório, cuja alteração proposta pelo PCP estamos hoje aqui a discutir, tem alguns problemas e justifica-se da seguinte forma: a ANAFRE, ouvida, referiu que não estão reunidas as condições necessárias para que seja apreciada qualquer alteração. Por sua vez, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que qualquer iniciativa relativa à organização das freguesias deve ter como princípio básico a vontade política expressa pelas populações através dos seus legítimos representantes. E neste caso, a não ser que a ANAFRE não represente as freguesias deste País, não houve qualquer indício ou justificação, uma vez que, em conselho diretivo, por maioria, referiu expressamente e deliberou que não estão reunidas as condições necessárias para que seja apreciada qualquer alteração, que a lei em causa necessita de verificação do resultado da sua aplicação antes de qualquer alteração. Vejamos agora, em concreto, o que está em causa: o alargamento do prazo por mais um ano, assim como a introdução de cláusulas de conteúdo indeterminado para a reposição das freguesias. A presente iniciativa legislativa do PCP, se fosse viabilizada, transformaria o processo em curso de correção da agregação de freguesias — um erro, em 2013, e repetiríamos outro erro, em 2023! —,…
É incomparável! Tal e qual a mesma coisa!
… num processo casuístico e arbitrário que poria em causa in extremis um regime jurídico sedimentado e estável.
Muito bem!
Poderia, mesmo, levar a uma situação de total retrocesso, ao fazer tábua rasa das deliberações tomadas pelo poder local até este momento, no cumprimento do artigo 25.º da lei em vigor. [[Muito bem!]] [[Isso não é verdade!]]
O Grupo Parlamentar do PS não pode assim, acompanhar esta iniciativa legislativa, que peca também por inutilidade superveniente. O PCP não pode, pretensamente, em nome do poder local, defraudar as legítimas expectativas desse mesmo poder local. [[Aplausos do PS.]]
É o contrário!
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: pensava que já não ia usar mais tempo, mas, depois do que eu ouvi das três representações da extrema-esquerda, tive de voltar a pedir a palavra porque, realmente, é não ter a mínima noção do que se está a falar. [[Oh!]]
O Sr. Deputado Rui Tavares vem dizer para se dar mais um ano a esta iniciativa para se poder discutir. Sr. Deputado, não precisa.
O Sr. Deputado disse que a lei era má, agora quer guardar a lei…
Vou ensinar-lhe uma coisa: a lei geral… [[Protestos do L.]]
E é autarca!
O Sr. Deputado podia conhecer a lei geral, não conhece, mas eu percebo: um vereador que tem sete assessores não precisa de conhecer a lei, porque eles lhe fazem o trabalho, não é? Eu percebo. [[Aplausos do CH.]] Mas se conhecesse a lei, e se estudasse um bocadinho,… [[Protestos do L.]] … o Sr. Deputado iria perceber que a lei geral permite a qualquer freguesia pedir a sua desagregação, desde que cumpra — outra coisa que o senhor não conhece — critérios, repito, critérios.
Muito bem!
Há critérios em termos de população, em termos de viabilidade económico-financeira. Sabe que isso também é preciso? Não sabe, volto a dizer-lhe: se não tivesse tantos assessores, teria de estudar mais e não vinha aqui dizer o que disse. [[Aplausos do CH.]]
Não contratámos nenhum assessor da família! Não contratamos laços de sangue.
Olhe que a sua mulher por acaso não trabalha…
Trabalha para quem? Trabalha para o Estado português e entrou por concurso público.
Mas quais laços de família? Estás a falar de quê?! Bolinha baixa que o guarda-redes é anão!
Srs. Deputados, vamos agora ouvir o período de encerramento do debate.
Veem como se calou logo!
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. E eu, por mim, só a queria ouvir a ela. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, tente, levantando-se, impor-se ao respeito. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente: Gostaria de dizer o seguinte: nas diversas intervenções do PS, do PSD, da IL e do Chega, aquilo que observámos foi um exercício, diga-se, pouco criativo, para procurar justificar o injustificável.
As pessoas não se manifestaram contra isso! Vocês inventam!
A verdade é que estamos perante uma questão que é extremamente sentida por parte das populações e em que há reivindicações por parte das populações para repor a sua freguesia, e estes partidos, mais uma vez aqui estão a expressar a sua oposição a essa mesma reivindicação. A conclusão é que as populações não contam nem com o PS, nem com o PSD, nem com a IL nem com o Chega para resolver os problemas. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes e da Deputada da IL Joana Cordeiro.]] Aliás, nesta, como num conjunto de matérias …
Exatamente!
… significativas, sentidas por parte das populações, fazem tábua rasa daquilo que é a sua opinião e a sua posição.
Eu sei bem o que se passa no Seixal!
Aliás, fizeram-no na altura do Governo do PSD e do CDS, em que as posições que foram aprovadas nos órgãos autárquicos, pura e simplesmente, foram ignoradas, e impuseram a extinção de freguesias contra a vontade das populações e contra a posição assumida por parte dos órgãos autárquicos e querem manter essa posição. Isto porque o que está a ser feito no âmbito do grupo de trabalho é, de facto, uma perspetiva para travar os processos que deram entrada e para impedir que, mesmo estes que deram entrada, não cheguem a ver a luz do dia.
É isso!
É, é!
Gostaria de referir um conjunto de aspetos que são muito significativos, creio, relativamente a esta matéria. Pequena burocracia?! Então, promover a participação popular, a representatividade e a participação democrática é pequena burocracia? Creio que fica bem claro qual é o posicionamento da Iniciativa Liberal.
Eu sei bem o que se passa no Seixal!
Já agora dou-lhe uma informação, se não sabe: o peso das freguesias no Orçamento do Estado nem sequer representa 0,1 % — 0,1 %, veja! —, e o impacto orçamental foi zero. Contudo, o impacto na vida das pessoas, esse sim, foi gritante. [[Aplausos do PCP.]] O prazo? Então, a Assembleia da República não tem poderes numa matéria que é da sua competência, de poder definir um prazo? É isso que os Srs. Deputados estão a dizer relativamente a esta matéria? Há todas as condições para o fazer, porque aquilo que está previsto é que as freguesias venham a ser criadas com o próximo ato eleitoral.
Andam a mentir nas assembleias, nas freguesias…
Não há possibilidade de fazer? Há, não há é vontade política, não o querem fazer. Esta é que é a questão de fundo, com a qual nos estamos aqui a confrontar.
Está a acusar a AR de boicotar?!
O PCP traz esta iniciativa porque tem uma profunda ligação à vida.
Só o PCP!
Tudo aquilo que os Srs. Deputados aqui disseram, vão lá dizer às populações, nos sítios, nas aldeias, nas vilas, que, depois de perder a escola ou o centro de saúde, o posto da GNR ou o posto dos CTT (Correios de Portugal), ficaram sem a sua freguesia. Esta é que é a questão.
Tenham coragem, digam!
Vocês é que andam a mentir às pessoas!
Ficaram sem a sua freguesia, não por uma questão de vantagem, mas porque quiseram impor um ataque ao nosso regime democrático — isto que está aqui em cima da mesa — e afastar as populações, de facto, dos seus eleitos e da resolução dos problemas. [[Protestos do CH.]] Sr. Presidente, gostaria mesmo de terminar.
E eu também. [[Risos.]]
Mas com as condições dos demais… Sr. Presidente, esta é uma questão, de facto, relevante para a vida das pessoas e é por isso que o PCP vai continuar a lutar, quer hoje quer no futuro. Não iremos abandonar esta luta, mas não a faremos com instrumentalizações, como algumas forças políticas aqui fazem, mas para resolver problemas concretos. Esta proposta que o PCP traz, permite resolver problemas concretos.
Andou a enganar as assembleias!
Repito, Sr. Presidente, isto só não é feito porque não há vontade das demais forças políticas. [[Aplausos do PCP.]]
Assim terminamos este ponto da ordem do dia e, para aumentar a popularidade da Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha entre os seus colegas, vou-lhe dar a palavra para que leia o expediente. [[Risos de Deputados do PS.]]
Muito obrigada, Sr. Presidente, é muito simpático. Vou, então, dar conta da entrada na Mesa, e respetiva admissão, das Propostas de Resolução n.os 14/XV/1.ª (GOV), 15/XV/1.ª (GOV) e 16/XV/1.ª (GOV), que baixam à 2ª Comissão. E é tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária. A sessão plenária de amanhã consiste numa interpelação ao Governo, requerida pelo Bloco de Esquerda, e o tema é «Vagas nas creches». Até amanhã e muito obrigado. Está encerrada a sessão. [[Eram 20 horas e 51 minutos.]]