Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta, por marcação do PSD, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD) juntamente com os projetos de resolução n.os 450/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), 487/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD) e 605/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares (PSD). Tem a palavra, para proferir uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «As crianças devem ser ensinadas a respeitar os idosos. Os idosos não devem ser esquecidos, não devem ser humilhados, não devem ser maltratados, não devem ser objeto de violência. Talvez começar a ensinar isto às nossas crianças seja o primeiro passo» — estas palavras são de João Gorjão Clara, professor catedrático de medicina e coordenador do Núcleo de Estudos de Geriatria da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna. E este pode ser, de facto, um passo essencial: ensinar a respeitar as pessoas mais velhas. Mas existem outros passos e outras medidas que nós, parlamentares, podemos e devemos dar para fomentar em Portugal uma cultura de verdadeira promoção dos direitos das pessoas mais velhas, aquelas que mais conhecimento e experiência acumularam ao longo da vida e que merecem da comunidade o devido retorno, sobretudo na fase mais avançada do seu caminho. Sem paternalismos, mas, antes, defendendo até ao limite a sua autodeterminação e autonomia, sem caridadezinha, mas, antes, lutando por tudo aquilo a que têm realmente direito, sem a infantilização a que muitas vezes assistimos no seu acompanhamento, mas com toda a consideração pelas pessoas adultas mais experientes e a quem a idade acrescenta algumas limitações que temos de saber compensar até à fronteira do possível. É um contributo para este debate, que deve ser verdadeiramente nacional, o que aqui trazemos hoje, propondo como tema a defesa e a promoção dos direitos das pessoas idosas,a que associámos quatro iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a mais abrangente de todas: o projeto de resolução que recomenda ao Governo que aprove e implemente um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo, designação que pretende sublinhar a necessidade de vermos o envelhecimento como um processo natural e permanente que resulta de uma conquista civilizacional e de um progresso que acrescenta vida ao tempo das pessoas. Não vemos este plano como um mero enunciado de princípios gerais estratégicos, mas como um verdadeiro guião para uma intervenção pública concertada com todos os setores intervenientes, em matérias em que se deve agir de forma conjugada, abrangendo áreas que vão da segurança e da justiça à educação e à saúde, passando pelo ordenamento do território, acessibilidades, educação, cultura e exercício da cidadania, num conjunto de 14 áreas setoriais devidamente articuladas. Este plano deverá ter uma vigência de médio prazo (8 a 10 anos), ser dotado de medidas concretas, calendarizadas, com indicadores de resultados, monitorizado em permanência e ser objeto de relatórios intercalares e de avaliação final externa e independente. Defendemos uma visão holística do envelhecimento e das respostas que ele exige de uma nação avançada, que não se resuma a uma política assistencialista baseada nas áreas do costume, que não trate as pessoas idosas como uma categoria da população separada e diminuída. Defendemos uma política que valorize e integre a experiência e participação das pessoas mais velhas como um benefício para toda a comunidade. E é nesse sentido que apresentamos também um projeto de lei que se propõe criar o regime jurídico dos conselhos municipais seniores, órgão consultivo dos municípios, que permita a participação e intervenção de qualquer cidadão ou cidadã sénior na discussão sobre as políticas do município em geral e, em especial, sobre aquelas que lhes dizem particularmente respeito. Propõe-se que este órgão possa aprovar pareceres e recomendações, elaborar propostas de ação e pronunciar-se sobre diversas matérias de relevo para a vida dos municípios, criando a oportunidade de intervenção para todas e todos os que queiram continuar a exercer a sua cidadania e mesmo estimulando esse exercício, com benefício seguro para toda a comunidade. Uma realidade que causa perplexidade é o facto de o estudo da dor não merecer, em diversos cursos da área da saúde, a existência de uma disciplina específica, sendo o tema tratado de forma dispersa ou nem sequer abordado. De igual forma, não se justifica que a geriatria não seja ainda, em Portugal, matéria de estudo obrigatório para todos aqueles que frequentam cursos na área da saúde, ao contrário do que sucede na esmagadora maioria dos países da União Europeia. É por isso que recomendamos ao Governo que promova junto das instituições de ensino superior a inclusão da geriatria e do estudo da dor nos programas curriculares de todos os cursos da área da saúde. Não se trata, portanto, de defender apenas uma maior formação para os profissionais já em exercício, nem da criação de uma especialidade de geriatria, matéria que sabemos ter gerado tal polémica no passado que acabou por bloquear essa possibilidade. Trata-se de defender a incorporação destas matérias na formação de base de todos os profissionais, de forma transversal. Recomendamos ainda ao Governo que regulamente as universidades seniores, entidades que cumprem hoje uma função absolutamente relevante na inclusão, aprendizagem e interação desta ampla faixa da população. Bem sabemos que, após a entrada da primeira versão deste projeto, o Governo se apressou a aprovar uma resolução sobre o tema. Mas não chega. É preciso regulamentar o seu funcionamento e valorizar realmente, com medidas concretas, a ação das universidades sénior. Portugal tem hoje mais de 20% de pessoas com 65 ou mais anos de idade e terá, previsivelmente, mais de um terço da sua população nesta faixa etária em 2050. O País não está preparado para esta realidade a muitos níveis e é imperativo que atribua prioridade à criação das condições para responder adequadamente a esta situação agora e projetando desde já as políticas públicas e os meios que lhe permitam agir com eficácia sobre uma circunstância tendencialmente agravada nos próximos anos. Esta preparação exige também a consciência de que temos de promover uma cultura mais personalizada e isenta de massificação. Cada pessoa idosa é uma pessoa diferente com direito à sua individualidade e ao desenvolvimento livre da sua personalidade, até ao seu último dia de vida. A eliminação das discriminações, a prevenção dos maus-tratos e a defesa da sua segurança são também linhas absolutamente prioritárias para este objetivo! E, agora que se aproxima um tempo propício a estas reflexões, promovam-se cidades mais amigas das pessoas idosas! No Guia Global das Cidades Amigas das Pessoas Idosas, publicado já há alguns anos pela Fundação Calouste Gulbenkian, reproduzem-se diversas declarações com muito interesse, algumas das quais nos podem fazer refletir sobre tudo o que nos falta fazer nesta matéria. Diz uma delas: «Os semáforos nas passadeiras foram feitos para atletas olímpicos!». Diz outra: «Olham para nós como se a nossa ‘data de validade’ tivesse expirado». Respeitemos, pois, os tempos dos mais velhos! E tomemos em mão o nosso tempo para que, com maior eficácia, consigamos defender e promover melhor os seus direitos! [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, ouvi atentamente a sua intervenção. Todos conhecemos a realidade demográfica de Portugal e da Europa, aliás, conhecemos a realidade demográfica de Portugal há muitos anos e não é só de agora a tendência de envelhecimento da nossa população, a tendência para, cada vez mais, as mulheres terem menos filhos, as famílias optarem por ter menos filhos e, por isso mesmo, termos a nossa população com mais de 65 anos a crescer de forma que não nos deve deixar indiferentes e que nos deve deixar preocupados. Sr.ª Deputada, não deixa de ser irónica, diria até um bocadinho bizarra, esta sua preocupação e este seu discurso sobre os idosos. É que a Sr.ª Deputada faz parte de uma família política que esteve no Governo durante quatro anos, antes do Governo que está atualmente em funções, que desrespeitou por completo os nossos idosos e as nossas famílias,… [[Aplausos do PS.]] … que foi, efetivamente, pouco ou nada amiga dos nossos idosos e das nossas famílias. Houve cortes nas pensões, cortes no complemento solidário para idosos, cortes no rendimento social de inserção e idosos a suportar famílias inteiras, porque, muitas vezes, foi para a casa destes idosos que as famílias regressaram — já que muitos dos membros da família estavam em situação de desemprego — e passaram a usufruir do único rendimento que eles tinham depois da idade ativa. Também não deixa de ser estranho que a Sr.ª Deputada e o Grupo Parlamentar do PSD venham propor uma série de iniciativas que estão a ser trabalhadas pelo Governo. Aliás, as questões que lhe quero deixar, Sr.ª Deputada, vão nesse sentido. Não deixa de ser estranho, bizarro e até, diria, comovente que os senhores agora, repentinamente, se lembrem dos idosos. Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe outra coisa que acho extraordinária. Os senhores vêm propor um plano nacional para o envelhecimento positivo e é extraordinário que venham propor uma calendarização e uma execução, a designação de uma entidade pública coordenadora, a elaboração de um plano de atividades, a orientação e o acompanhamento das medidas — que também propõem que sejam elencadas —, avaliações periódicas bienais e relatórios finais. Não deixa de ser curioso que venham agora com a preocupação de fazer um plano, porque, relembro, uma das grandes bandeiras do Governo do PSD e do CDS, que tanto maltratou os idosos e as famílias portuguesas, foi um famigerado plano de emergência social que nunca passou de uma mera intenção do Governo a que a Sr.ª Deputada e o seu partido pertenceram. E, Sr.ª Deputada, relembro-lhe que esse plano de emergência social teve dois momentos altos; um foi um discurso feito na Amadora pelo Sr. Ministro que tutelava a área da segurança social e o segundo foi um PowerPoint apresentado aos funcionários. Nunca houve um documento estratégico! Nunca se definiram objetivos, nunca se quantificaram, nunca se definiram responsáveis pela sua execução e nunca houve uma avaliação.
Não diga isso!
Os Deputados do Partido Socialista e das outras forças políticas pediram, certamente, várias vezes, os relatórios de avaliação, mas o seu Governo nunca os fez! E agora vem, desta forma comovente, dizer ao Governo para fazer um plano de intervenção social. Pois, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada,…
E fazerem?!
Os trabalhos estão em curso, já houve duas reuniões. Os meus colegas também terão oportunidade de lhe dar informação sobre as outras propostas apresentadas pelo PSD. Sr.ª Deputada, é público, já foram feitas reuniões, os trabalhos estão em curso e, certamente, em tempo útil, serão apresentados os documentos estratégicos, os responsáveis pela sua implementação e os momentos de avaliação. Estas quatro propostas que o PSD aqui apresenta são, por um lado, de certa forma, incoerentes com aquilo que os senhores nunca fizeram, nunca quiseram fazer ou nunca foram capazes de fazer, mas, por outro lado, são redundantes em relação àquilo que o Governo já está, neste momento, a fazer. [[Protestos do PSD.]] Sr.ª Deputada, gostaria de lhe deixar duas perguntas. A primeira é a seguinte: porque é que os senhores, enquanto estiveram no Governo, nunca fizeram um plano? Porque não quiseram fazer? Ou porque foram incapazes de o fazer? E por que é que, agora, já com os trabalhos do Governo em curso — e os senhores devem saber perfeitamente que o Governo está a desenvolver estas iniciativas —, nos vêm aqui tentar sensibilizar e passar a mensagem aos portugueses de que são muito amigos dos idosos? Porquê, Sr.ª Deputada? [[Protestos do PSD.]] Depois, Sr.ª Deputada, gostaria que esclarecesse a frase que disse há pouco: «aproxima-se, agora, um tempo propício a estas reflexões». Só agora, Sr.ª Deputada?! Para o Partido Socialista, os idosos, a intervenção social com os idosos e a proteção social dos idosos sempre foi uma preocupação. Porquê só agora, Sr.ª Deputada?! Porque estamos à beira de eleições autárquicas?! Porque o PSD já saiu do Governo?! Explique-nos, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]]
Como é habitual nestes casos, a Mesa deixa ultrapassar o tempo normal regimental, porque desconta no tempo global do Grupo Parlamentar do PS e assim fará para os próximos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, gostaria desde já de assinalar o início da sua intervenção, em que falou de respeito pelos idosos, quando o seu Governo, do PSD e do CDS, fez exatamente o contrário e desrespeitou os idosos.
Exatamente!
A Sr.ª Deputada falou, na tribuna, da defesa dos direitos dos idosos, mas o que o seu Governo soube fazer bem foi atropelar os direitos dos idosos, dos reformados e dos pensionistas. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Sr.ª Deputada, nós percebemos o exercício que o PSD está aqui a tentar fazer, que é um exercício de branqueamento das suas responsabilidades quando foram governo e quando contribuíram ativamente para um profundo agravamento das condições de vida dos idosos e dos reformados. A preocupação que a Sr.ª Deputada diz ter e a preocupação do PSD, enquanto governo, com os idosos traduziu-se no corte nas pensões e nas prestações sociais, como por exemplo no complemento solidário para idosos, traduziu-se no facto de terem atirado para a pobreza milhares de reformados, milhares de idosos. Aliás, importa aqui relembrar que o empobrecimento dos reformados, dos pensionistas e dos idosos ganha novas e mais graves dimensões exatamente durante esses quatro anos, com a quebra nos seus rendimentos, resultantes dos cortes que o seu Governo fez — aliás, muitas vezes, as pensões eram a única fonte de rendimento da grande maioria dos idosos. A preocupação do seu Governo com os idosos traduziu-se também no aumento da despesa com saúde, com transportes e com outros bens e serviços essenciais. É nisto que se traduz a preocupação do PSD e também do CDS com os idosos. Durante esses quatro anos aprofundaram-se situações de solidão e de isolamento de idosos, associadas a pobreza extrema, a fluxos migratórios e até à desertificação de regiões do País. Importa também lembrar que, efetivamente, a vossa intenção era a de impor cortes definitivos nas pensões…
Ora bem lembrado!
… e que tal só não foi concretizado porque, de facto, o Tribunal Constitucional chumbou a lei que os senhores criaram, pelo que importa relembrar também esta ação.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Teresa Morais, gostaria de lhe perguntar: onde estava a preocupação do PSD com os idosos quando votaram contra a proposta do PCP que extinguia a contribuição extraordinária de solidariedade? Onde estava essa preocupação quando o PSD encerrou serviços públicos fundamentais e de proximidade, deixando tantos e tantos idosos sem possibilidade de recorrer a esses serviços, aos quais tinham direito, isolando-os ainda mais?
Quantos? Diga-me um!
Onde estava essa preocupação, quando o PSD votou contra a proposta do PCP de valorização das longas carreiras contributivas?
Bem lembrado!
Uma proposta que garantia o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, a trabalhadores com 40 anos de descontos. Onde estava a preocupação do PSD quando rejeitaram a proposta que o PCP trouxe a esta Câmara no sentido de, com a criação de um passe intermodal, garantir um desconto de 50% do seu valor aos cidadãos com mais 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice? Onde estava, Sr.ª Deputada, a preocupação do PSD com os idosos nessa altura?
Bem lembrado!
Não estava, Sr.ª Deputada! Não estava quando estiveram no Governo e não está hoje, porque, de facto, o que pretendem com as propostas que apresentam, que não resolvem os problemas estruturais da situação dos idosos e dos reformados do nosso País, é utilizá-las como um instrumento para branquear e limpar as vossas responsabilidades enquanto estiveram quatro anos no Governo e atacaram direitos dos idosos, dos reformados e dos pensionistas.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o aumento da esperança média de vida trata-se de uma conquista civilizacional e não pode ser pretexto para impor uma regressão social para os atuais e futuros reformados, pensionistas e idosos! O compromisso que aqui assumimos é, de facto, o de garantir o envelhecimento com direitos, que se faz com políticas que respondam aos problemas estruturais sentidos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas das bancadas do PS e do PCP. Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada Idália Serrão, que quando percebi que era a Sr.ª Deputada que me iria questionar tive a esperança vã de que a pergunta fosse séria.
Um elogio!
A Sr.ª Deputada habituou-nos a um registo de alguma seriedade e esperava, por isso, que a sua intervenção pudesse ter essa característica. Infelizmente não teve, e digo-lhe por que é que não teve. É que a Sr.ª Deputada chama à minha intervenção «bizarra», considera que ela é «estranha»…
Exato!
… e vem fazer um conjunto de acusações ao anterior Governo e elogiar aquilo que supostamente o seu Governo já fez relativamente a esta matéria. Ora, gostaria de lembrar o seguinte: a proposta do PSD sobre o plano nacional de ação para o envelhecimento positivo entrou no Parlamento no dia 29 de setembro. O despacho do Governo que cria apenas um grupo de trabalho para estudar o assunto é de 17 de outubro. Portanto, quando o Governo resolveu criar um grupo de trabalho que haverá, um dia, de produzir um relatório que talvez venha a dar origem a um plano já esta proposta estava entregue e até teve a capacidade de inspirar o Governo.
Foi uma coincidência!
Veja lá, Sr.ª Deputada, que o Governo até aproveitou uma expressão bastante desusada até agora — sinal de que, evidentemente, só se pode ter inspirado neste projeto —, quando diz que é preciso tornar o envelhecimento numa vivência positiva! Veja lá, Sr.ª Deputada!
Onde é que eu já ouvi isto?! [[Protestos do PS.]]
Portanto, o Governo fez o seguinte: acordou com uma iniciativa do CDS-PP que previa uma estratégia que os senhores, injustamente, chumbaram.
Isso!
Voltou a despertar com a existência de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo, que tem uma abrangência muito maior, que pretende encarar o problema do envelhecimento de uma forma muito mais holística, completa, encarando o problema de diversas maneiras, e não afuniladamente, como faz o despacho do Governo, que põe o Ministério da Saúde a coordenar o grupo de trabalho, e que é um despacho conjunto assinado por três ministérios das seguintes áreas: autarquias — vejam lá que não têm preocupação nenhuma com as autarquias neste momento… —, segurança social e saúde. Portanto, é o afunilamento habitual para as áreas assistencialistas e da saúde, porque vos falta a visão de conjunto de cidadania em relação à questão do envelhecimento positivo, que os senhores não conseguem ver! [[Aplausos do PSD.]]
Os cortes nas pensões e nos salários também eram uma visão integrada…!
E, Sr.ª Deputada, nós não nos lembrámos só agora. E quando usamos a expressão de que é agora o momento para refletir em particular, não é para refletir em particular sobre o problema do envelhecimento, matéria que, de resto, nós colocámos na agenda política há muitos anos! Quando me refiro ao momento em particular, refiro-me às cidades amigas das pessoas idosas. E a Sr.ª Deputada deve saber o que isso é, porque, no tempo em que foi Secretária de Estado, também quis que houvesse cidades amigas das crianças, coisa que, de resto, nunca saiu do papel…!
Está mal informada, tem de se informar melhor, Sr.ª Deputada!
Portanto, Sr.ª Deputada, estamos entendidas, quanto a essa questão. O Governo faria bem em tirar consequências práticas e concretas daquelas que foram as propostas apresentadas pela bancada do PSD, em vez de, apressadamente, aprovar um grupo de trabalho, cujo coordenador nem se conhece nem se sabe o que é, nem o que está a fazer.
Não existe!
Portanto, Sr.ª Deputada, atirar com esse argumento para dizer que não vale a pena fazer este debate é, no mínimo, infeliz da sua parte e da parte da sua bancada. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, a Sr.ª Deputada, que aproveita, naturalmente — é legítimo —, para pôr em cima da mesa todas as propostas que o Partido Comunista fez no passado, o que faz nesta Câmara é um exercício a que já estamos habituados, a tática é sempre a mesma.
Então já devia ter a resposta bem preparada!
Os Srs. Deputados não têm hoje espaço político para mais. Não têm espaço político para uma intervenção com uma visão do futuro!
Ora!
Os Srs. Deputados estão amarrados a um Governo e não têm espaço político! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Não têm espaço político para mais! Portanto, Sr.ª Deputada, a sua bancada não tem, hoje — pelo compromisso que assumiu e pela cumplicidade que tem com as medidas deste Governo —, mais nada a fazer a não ser olhar para o passado e criticar o anterior Governo; é a vossa única estratégia! Mas também lhe vou dizer uma coisa, Sr.ª Deputada: o problema de repetir sempre a mesma tática… [[Protestos do PCP.]]
A do aumento das pensões?
… é que ela se torna absolutamente previsível e inútil, não surte nenhum efeito, Sr.ª Deputada! E sabem porquê? É que, Sr.ª Deputada, a sua bancada não tem mais legitimidade do que a minha para propor o que entender. Ninguém, aqui, é dono de tema nenhum! Nenhuma bancada neste Parlamento é dona de qualquer tema e de qualquer debate! [[Aplausos do PSD.]]
Os senhores é que não têm vergonha na cara!
E não fujo à vossa pergunta, Srs. Deputados. [[Protestos do PCP.]] Não fujo à vossa pergunta, a de saber onde é que estava o PSD. O PSD estava no Governo a resolver os problemas e a tapar os buracos que o Partido Socialista lá deixou. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] O PSD estava no Governo a pagar as dívidas que os socialistas contraíram e que estão a crescer já, de novo, a um ritmo alucinante. O PSD estava no Governo…
A fazer tudo ao contrário!
… a aprovar uma resolução sobre o estatuto dos idosos, que os senhores chumbaram neste Parlamento!
E a cortar nas reformas!
O PSD esteve, nos últimos tempos, a preparar propostas no âmbito da 1.ª Comissão, que os senhores chumbaram, sem dó nem piedade. E porquê? É que a vossa atitude é passadista, revanchista e preconceituosa! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, tem mais dois pedidos de esclarecimento. Antes de dar a palavra, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, peço que se faça silêncio. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos o PSD pelo tema escolhido para o debate de hoje, numa área — já aqui foi, justamente, bem lembrado — que o CDS-PP tem assumido como prioridade política, efetiva e transversal a várias áreas da sociedade. Neste sentido, não podemos deixar de lembrar, hoje, um conjunto de iniciativas que apresentámos, em junho de 2016, e que foram acompanhadas de outras iniciativas, até fora deste Parlamento, que resultaram — por insistência nossa, também convém lembrar — em recomendações deste Parlamento, nomeadamente naquilo que diz respeito ao reforço do ensino dos cuidados paliativo e ao reforço do ensino da geriatria. Relembro, a este propósito, a Resolução n.º 4/2017. Lembro também que houve outras tantas iniciativas que, lamentavelmente, foram rejeitadas por bancadas que, hoje, clamam uma enorme legitimidade para defender medidas sobre o envelhecimento e sobre as quais voltaremos a falar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Para nós o aumento da longevidade representa, efetivamente, um ganho significativo para toda a sociedade e o envelhecimento não pode ser visto como um fardo social. E, se é verdade que conquistámos mais longevidade, também é verdade que o mesmo não se pode dizer sobre a esperança de vida, com saúde, dos idosos, em que os resultados portugueses não são tão animadores. Ainda ontem, numa visita que fizemos com a Presidente do nosso partido a um hospital de Lisboa, pudemos constatar que os idosos continuam a ser a fatia preponderante das pessoas internadas, com patologias cada vez mais numerosas e, portanto, com uma carga de doença que obviamente prejudica o envelhecimento com mais qualidade. O que queríamos lembrar também é que assumimos claramente as responsabilidades das decisões que tomámos num tempo de assistência financeira que teve de acontecer porque alguns, hoje aqui presentes e tão silenciosos sobre esta matéria, nos deixaram à beira da bancarrota. Portanto, os idosos também não esquecem por que é que esse período aconteceu. [[Bem lembrado!]]
O certo é que não cristalizámos no passado e não perdemos qualquer tipo de legitimidade para fazer propostas concretas sobre o presente e sobre o futuro. Nessa medida, lamentamos até o discurso passadista de outras bancadas e que, pura e simplesmente, representa um desrespeito para com os idosos que não podem contar com nada mais a não ser um debate animado sobre passa-culpas, sem propostas concretas e efetivas sobre o presente e sobre o futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]] Portanto, para terminar, centrando as minhas preocupações sobre o apoio aos idosos no âmbito da saúde e, sendo eles os que representam o grupo mais numeroso de pessoas que estão internadas nos nossos hospitais, que carecem de um acompanhamento específico e de uma nova preparação dos profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos, gostava de perguntar à Sr.ª Deputada — felicitando-a, uma vez mais, pelo tema que hoje nos traz — como pode ser concretizada esta prioridade, uma vez que já existe uma resolução da Assembleia da República nesta matéria por proposta do CDS. Pergunto também se não vê com preocupação o avolumar das dívidas no Serviço Nacional de Saúde, que o capturam e sequestram naquela que pode ser a sua melhor função de apoio no Estado social que todos pretendemos a funcionar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Morais, o PSD traz a debate um conjunto de iniciativas sobre o envelhecimento, que, no passado, era «ativo» e, agora, é «positivo» — vejam bem! A Sr.ª Deputada disse na tribuna que as iniciativas que apresentavam não eram meros anúncios. Sr.ª Deputada, nada mais falso, porque, o plano ou a proposta de plano apresentados são só um conjunto de generalidades e de enunciados! Isto porque de propostas concretas para resolver os problemas dos idosos, sobretudo, os problemas com que os idosos se confrontam na área da saúde, o que lá está é zero!
Isso é da função executiva! O Governo é que executa o plano, não é o Parlamento!
Mas vamos a exemplos concretos que estão lá e que demonstram qual é o objetivo final deste debate, que é, como já aqui foi dito pela minha camarada Diana Ferreira, branquear e limpar as responsabilidades que têm naquela que é a situação com que os idosos se confrontam no acesso à saúde. [[Aplausos do PCP.]] Diz o tal plano que «…tem sido reconhecida a importância do envelhecimento ativo (…) para o reforço da saúde…», mas esqueceram-se de corrigir para «envelhecimento positivo». E diz também que «… se queremos uma sociedade mais desenvolvida (…) tem de (…) se procurar aumentar a esperança média de vida, acompanhando-a da melhor saúde possível…». Sr.ª Deputada, nada mais hipócrita quando olhamos para as preocupações e para as políticas que tiveram relativamente à saúde! Qual era a preocupação do PSD quando fez um aumento brutal das taxas moderadoras que impediram os doentes de aceder a consultas?
Exatamente! Pois é!
E quando retirou a isenção de doentes crónicos, que são, na sua esmagadora maioria, doentes idosos e com que hoje se preocupam? Onde esteve a preocupação do PSD quando alterou o modelo de transportes não urgentes de doentes que impediram muitos deles de ir a consultas, a tratamentos, a realizar exames médicos? Onde estavam as preocupações do PSD quando encerraram serviços de proximidade, Sr.ª Deputada, e impediram estes doentes de ir a esse tipo de consultas, que evitavam que fossem para os serviços de urgência? Sr.ª Deputada, sobre a dor, será que a grande preocupação dos doentes é a não formação dos profissionais? Preocupa-nos, de facto, não terem é acesso à terapêutica mais adequada, ao acompanhamento de profissionais. Mas onde é que esteve a preocupação do PSD relativamente a esta matéria? Não foi nenhuma nos últimos quatro anos! Bem pelo contrário, dificultaram o acesso e a vida dos profissionais de saúde que acompanhavam estes doentes. Sr.ª Deputada, voltemos ao presente: onde é que estão as preocupações do PSD em resolver estes problemas concretos? O PCP, nesta Legislatura, apresentou propostas concretas que resolveriam a vida destes doentes.
Está bem, está!
E o PSD como é que esteve? Votou contra, quando apresentámos propostas para revogar a portaria que encerrava serviços de proximidade e hospitais! Votou contra, quando apresentámos um projeto que revogava o despacho do seu Governo, PSD e CDS, que promoveu o encerramento e a desclassificação de urgências de proximidade! Votou contra, quando apresentámos propostas para o reforço público dos cuidados continuados! E agora estão tão preocupados no PSD?! São preocupações hipócritas e demagógicas para limpar as responsabilidades que têm na situação dos doentes em Portugal. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quero agradecer a sua pergunta e a natureza da prévia intervenção que fez. O reconhecimento da importância deste debate vindo da Sr.ª Deputada, sabendo o que sabe sobre estas matérias, é particularmente confortável. Portanto, quero dizer-lhe, quanto à pergunta concreta que faz, que acho que, de facto, a resolução que já aqui foi aprovada deve ser concretizada, mas só o pode ser através de um diálogo entre o Governo, as universidades e outras instituições de ensino superior, uma vez que a introdução destas matérias e a criação — não é isso que propomos, mas constava da proposta do CDS — de uma eventual especialidade tem de ser concertada quer com as universidades, quer com as ordens aqui envolvidas. Não podemos atropelar a autonomia universitária impondo que essas disciplinas sejam obrigatórias. O que esperamos é que, de facto, o Governo faça a sua parte, promovendo um debate com as organizações envolvidas, em particular, para a introdução destas matérias na base da preparação e do estudo dos profissionais e que o faça com as universidades por forma a sensibilizar aquelas em que estas matérias ainda não existem. Nos últimos anos progrediu-se alguma coisa tanto no âmbito da geriatria, como no âmbito do estudo da dor, como a Sr.ª Deputada melhor sabe do que eu, mas a verdade é que o próprio Observatório da Dor, que entretanto foi criado, reconhece que, pelo menos, em 25% dos cursos da área da saúde a matéria da dor não é sequer abordada e noutros é abordada de forma dispersa e avulsa, sem uma disciplina específica em que esta matéria seja integrada na preparação desses profissionais. Sim, Sr.ª Deputada, preocupa-me muito o avolumar das dívidas no Serviço Nacional de Saúde. O anterior Governo, que, de resto, teve um excelente Ministro que o PS se lembrou agora de ir buscar para «tratar da saúde» à Caixa Geral de Depósitos, trabalhou muito nesse sentido, pagou muitas das dívidas que foram deixadas pelo anterior Governo socialista. Mas, infelizmente, estamos a assistir a um crescente endividamento do Serviço Nacional de Saúde que, evidentemente, põe em causa a sua sustentabilidade. Tem, portanto, toda a razão a Sr.ª Deputada nessa preocupação que eu acompanho. Quanto à pergunta da Sr.ª Deputada Carla Cruz, a Sr.ª Deputada vai-me desculpar que o diga, não é falta de respeito, mas é mais do mesmo!
Ai é?!
Vai fugir novamente à questão?!
O PCP não consegue fazer outra coisa.
Se era para isso não marcava um agendamento potestativo!
O PCP vive obcecado em fazer oposição ao anterior Governo, porque não tem possibilidade hoje em dia, nem espaço político para fazer diferente.
Os senhores têm é medo!
E como não pode atacar o atual Governo, porque, mesmo que não estivesse de acordo com as suas medidas não o poderia fazer, vira-se para trás, tem um discurso retrógrado…
Mas responda lá em concreto!
… e vem para aqui com uma conversa ácida,… [[Protestos do PCP.]] … repito, com uma conversa ácida, cheia de azedume, tentando, mais uma vez, pôr em causa a legitimidade de um debate que temos todo o direito de fazer. [[Protestos do PCP.]] Sr.ª Deputada, vou-lhe dizer… [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Sr.ª Deputada, se me deixar falar… Preciso de gerir o meu tempo! Os Srs. Deputados usem o vosso para gritar e deixem-me esclarecer, está bem?
Isso mesmo!
Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada diz que foi por engano que usámos a expressão «envelhecimento ativo»! Não, Sr.ª Deputada, isso é ignorância! «Envelhecimento ativo» é uma expressão consensualizada e utilizada pela Organização Mundial de Saúde, cuja derrogação não propomos! Propomos a introdução no vocabulário desta matéria, como muitos especialistas hoje fazem, de uma expressão mais abrangente que envolva matérias que têm a ver com o exercício completo da cidadania das pessoas idosas. Isto não é engano nenhum! A Sr.ª Deputada é que é ignorante, desculpará que lhe diga! [[Protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]]
É uma política hipócrita e são preocupações demagógicas!
Os Srs. Deputados aceitam que uma Deputada…
Sr.ª Deputada Teresa Morais, dá-me licença?
Com certeza, Sr. Presidente, aguardo e agradeço que a contagem do tempo pare.
Queria pedir a todos os Srs. Deputados um pouco mais de tranquilidade nos trabalhos, mas queria recordar à Sr.ª Deputada Teresa Morais que há alguma terminologia que, com vantagem, não deveria ser usada no debate parlamentar. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
É verdade, Sr. Presidente! Tem toda a razão, Sr. Presidente, só me espanta que o Sr. Presidente não tenha feito a mesma observação quando a Sr.ª Deputada Carla Cruz me chamou hipócrita. Mas estamos completamente de acordo! [[Aplausos do PSD.]]
Ninguém a ofendeu!
Tenha vergonha na cara!
Sr.ª Deputada Teresa Morais, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não tenho dois critérios!
Ótimo!
Não chamei à atenção a Sr.ª Deputada do PCP, porque, não estando a falar para o microfone, não ouvi as palavras que proferiu. A Sr.ª Deputada Teresa Morais estava a falar para o microfone, daí o meu comentário. Mas não tenho dois critérios! [[Aplausos do PCP.]]
Muito bem, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Teresa Morais, se a Sr.ª Deputada Carla Cruz utilizou essas expressões, utilizo exatamente o mesmo critério.
Muito obrigada!
Muito bem!
Sr. Presidente, de facto, a Sr.ª Deputada chamou-me hipócrita, mas ficará registado nas atas!
Não, não chamou! [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]]
Não vou perder mais tempo com isso, Sr.ª Deputada! Vou responder diretamente à sua pergunta, que era a de saber qual foi a preocupação do PSD e o que é que o PSD andou a fazer nos últimos tempos. Vou repescar, não vou repetir o que já respondi aos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista sobre esse assunto e acrescento só mais uma coisa, Sr.ª Deputada: diga-me com que é que o PCP não concorda? É com a existência de uma política pública que promova o envelhecimento e os direitos dos idosos? [[Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.]] Com que é que o PCP não concorda? É com a existência de um órgão consultivo em que os idosos possam ser chamados a pronunciar-se sobre a vida dos seus municípios? [[Protestos do PCP.]] Com que é que o PCP não concorda? É com a valorização das universidades seniores? Com que é que o PCP não concorda? É com o facto de os nossos profissionais de saúde estarem mais preparados? [[Protestos do PCP.]] Sr.ª Deputada, o PCP dificilmente discordará de alguma coisa destas, mas não pode dizer outra coisa que não seja o discurso da acidez, do azedume…
Acidez foi a vossa política!
… e do passadismo! É por isso que os senhores agem desta forma! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Idália Serrão, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir um comunicado do Conselho de Ministros que tem uma data anterior àquela que a Sr.ª Deputada Teresa Morais aqui anunciou como sendo a «data da verdade» para a verdadeira preocupação com os idosos.
Faça-nos chegar o documento, Sr.ª Deputada, que será distribuído. Sr.ª Deputada Teresa Morais, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Sr. Presidente, gostaria de pedir que a Mesa providenciasse no sentido da distribuição do Despacho n.º 12427/2016, de 17 de outubro, em que o Governo criou um grupo de trabalho e reconhece que é preciso tornar o envelhecimento numa vivência positiva.
Com certeza, Sr.ª Deputada. De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Domicília Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo as estatísticas mais recentes, a população portuguesa com 65 ou mais anos de idade andará pelos dois milhões de pessoas, correspondendo a cerca de 20% da população total. Portugal é um dos países mais envelhecidos da União Europeia, em grande parte devido à emigração massiva dos nossos jovens nos últimos anos e ao decréscimo da natalidade, como consequência natural.
É verdade!
Estamos hoje a discutir um conjunto de propostas do PSD para a defesa e promoção dos direitos das pessoas idosas. Importa lembrar que este PSD é o mesmo que, em conjunto com o CDS, esteve no Governo durante quatro anos. E, durante esses quatro anos, com a maioria dos Deputados desta Assembleia da República, o que fizeram para a defesa e promoção dos direitos das pessoas idosas?
É uma boa pergunta!
Lembramo-nos bem do que fizeram: baixaram o valor das pensões e mantiveram congeladas 80% delas — todas as pensões acima de 262 €. Diminuíram ou cortaram os apoios sociais, baixando o valor do complemento solidário para idosos e retirando o CSI a um em cada quatro idosos. Prometeram à União Europeia o corte de 600 milhões de euros em cada ano nas pensões e não hesitaram, até, em fazer cortes inconstitucionais, que só foram revertidos porque a oposição, e desde logo o Bloco de Esquerda, recorreu ao Tribunal Constitucional.
Muito bem!
E o que dizer do aumento do preço da alimentação, da água, da luz, das rendas de casa, dos transportes, tudo o que é essencial a uma vida digna? Aumentaram as taxas moderadoras nos centros de saúde e nos hospitais. Encerraram centenas de estações dos correios por esse País, locais onde muitos idosos, quantas vezes com enormes limitações de locomoção, iam receber as suas magras pensões. Tudo o que acabámos de enunciar e muito mais enquadra-se na defesa dos direitos das pessoas idosas? De facto, muito há a fazer para a defesa e promoção dos direitos das pessoas idosas do nosso País — é o que tem estado a ser feito com esta nova maioria. Antes de mais é preciso recuperar rendimentos. Nesse sentido vai o aumento extraordinário do valor das pensões, que, estando ainda muito aquém do necessário, já começou.
Muito bem!
Por proposta do Bloco de Esquerda, o complemento solidário para idosos subiu cerca de 40 € por ano. É muito pouco, reconhecemos, mas é um começo, e é positiva a divulgação da existência desta prestação e das suas regras, na televisão e na rádio, aos 140 000 idosos que a ela têm direito, porque há muita gente que não sabe ler nem escrever mas vê televisão e ouve rádio. Verificou-se, também, a redução das tarifas sociais da água e da eletricidade e o aumento do número de utentes abrangidos por elas, entre os quais os beneficiários do complemento solidário para idosos e da pensão social de velhice. Mas sabemos que precisamos de mais. Precisamos de respostas sociais, que têm tardado. Precisamos de mais transportes e com melhores horários. Há que repor carreiras encurtadas e prolongar horários. Precisamos que os transportes sejam um serviço público que nos sirva: para ir ao centro de saúde, para ir aos correios buscar a pensão, para ir às compras, para visitar a família e os amigos precisamos de transportes a preços que se possam pagar. Precisamos de um Serviço Nacional de Saúde forte e sólido, como resposta pública, que já começou com a isenção de taxas moderadoras que esta nova maioria pôs em prática, com a abertura de 700 novas camas de cuidados continuados integrados. É necessária uma estratégia séria de combate ao abandono dos idosos e que se encontrem alternativas à sua institucionalização. Precisamos de reforçar o apoio domiciliário. O Serviço de Apoio Domiciliário tem de ter mais profissionais a trabalhar e com horários mais alargados. Mas também é urgente resolver o problema das listas de espera nos lares e acabar com negócios vergonhosos em lares da segurança social. É preciso acabar com realidades, de que tenho conhecimento, que são prejudiciais ao bem-estar e à saúde física e mental dos idosos, a maior parte das quais as famílias nem têm conhecimento: as pobres ou inadequadas refeições que lhes são dadas — deveria ser obrigatória a afixação das ementas —; os horários das visitas, frequentemente muito restritivos; a falta de promoção de atividades de acordo com as suas limitações — muitas vezes os utentes limitam-se a estar o dia inteiro sentados num cadeirão, com uma televisão à frente para a qual nem olham—; e muitas outras situações. Há que mudar esta realidade. Entendo que deveria existir um manual de boas práticas de aplicação obrigatória nos lares de idosos. Além disso, os idosos, numa altura da vida em que têm mais tempo para si, devem ter acesso à cultura e ao desporto adequado, para bem da sua saúde física e mental. Deve-lhes — deve-nos — ser reconhecida a participação política. As pessoas idosas sabem que podem contar connosco para lutar pela melhoria das suas condições de vida, das nossas condições de vida! Cá estamos! [[Aplausos do BE.]]
Como não há mais Srs. Deputados inscritos, vou dar por encerrado este debate. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimo-nos hoje para debater um conjunto de propostas que colocam o envelhecimento no centro das preocupações políticas. Creio que são matérias que a todos nos preocupam e que a todas as bancadas dizem respeito. A velhice deve corresponder a uma oportunidade de desenvolvimento de cada um e da sociedade como um todo. É um desafio para todos e não pode corresponder a uma forma de agravar diferentes tipos de exclusão. No CDS continuamos a não entender como é que a Assembleia da República e, em particular, as bancadas do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e de Os Verdes impediram a aprovação de 11 medidas que aqui apresentámos com vista a proteger os idosos e valorizar o envelhecimento ativo. Sim, existe hoje um risco social de abandono sobre os idosos e, por isso, propusemos que o crime de violação da obrigação de alimentos passasse a não estar dependente de queixa e que tal circunstância determinasse a indignidade sucessória. Por isso, também propusemos uma recomendação para que se melhore e qualifique o Serviço de Apoio Domiciliário. Sim, muitos trabalhadores aguardam a idade de reforma e faz sentido que quem estiver a um ano da idade legal da reforma possa optar por trabalhar a tempo parcial durante dois anos. Sim, hoje o problema do desemprego de longa duração é maior nas camadas mais velhas da população e faria sentido, creio mesmo que é um imperativo moral, considerar incentivos adicionais para desempregados maiores de 55 anos de idade. Pois bem, todas estas medidas foram chumbadas pelas bancadas do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. Esta é a responsabilidade destes partidos. Muito gostaríamos de acreditar que sobre este pacote que hoje aqui debatemos será diferente, mas infelizmente, pelo tom do debate, pelo conteúdo do que aqui hoje se discutiu, temos a comprovação de que esta maioria constituiu-se — vejam só! — numa maioria de bloqueio. Uma maioria de bloqueio que se fecha e não acolhe os contributos de quem não é do clube! [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Teresa Morais.]] Já hoje aqui ouvimos a desculpa para esta atitude sectária, que invoca a falta de legitimidade dos proponentes que resultaria do seu passado histórico — vejam bem! —, da sua responsabilidade de governar em período intervencionado para o qual nos empurrou a geração de Sócrates. Não vou fazer aqui a defesa desse passado porque os portugueses conhecem-no e já o sufragaram nas últimas eleições democráticas, um resultado que, aliás, não deixa margem para dúvidas quanto à legitimidade política dos proponentes das propostas que hoje aqui nos trazem.
Bem lembrado!
Mas assumamos, por um segundo, que a legitimidade política decorre do acerto da atuação governativa. Se assim fosse, Sr.as e Srs. Deputados, a maioria parlamentar, composta pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, estaria condenada ao silêncio. Senão vejamos: desde janeiro que a grande maioria dos pensionistas recebe menos dinheiro e sofre com as engenharias financeiras e eleitorais deste Governo.
Ora!
A esquerda, que antes dizia que os pensionistas não ganham o que precisam para viver, agora compraz-se em cortar o seu rendimento mensal. E já ouvimos o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social dizer: «Pensionistas vão receber menos, mas no total não serão prejudicados». É uma linha nova: as pensões aumentam, os pensionistas é que vão ganhar menos! [[Protestos do BE e do PCP.]]
Os senhores sabem o que é o subsídio de Natal?!
Sr.as e Srs. Deputados, as alterações ao IMI, da responsabilidade deste Governo, determinam que os idosos com baixo rendimento, quando mudam de residência, deixam de beneficiar da isenção daquele imposto. Como é possível colocar os que menos rendimento têm em situação de pagarem mais imposto? Sr.as e Srs. Deputados, sobre legitimidade e autoridade democrática estamos conversados. Mas assim não vamos lá. Se a única crítica que temos a fazer às propostas é discutir não o seu conteúdo mas o partido de quem as traz, isso significa apenas que esta maioria se fechou, se fechou eventualmente num castelo, não dialoga, não ouve, não vê, muito menos se comove com o quer que seja. Os portugueses e os idosos tornaram-se a última das suas preocupações, mas nós não deixaremos de lutar e de permanecer numa atitude construtiva, apresentando as nossas propostas e pugnando pelo bem dos portugueses e dos idosos. [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Teresa Morais.]]
Que grande descaramento!
Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Sofia Araújo, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia se a população idosa só existe desde 2016. É que, sinceramente, não consigo encontrar nos quatro anos de governação PSD/CDS algo de positivo que tenham feito pela população idosa, e, desde 2016, a partir da governação socialista, vêm apresentar uma série de propostas que até parecem milagrosas.
Isto é um déjà vu completo! Não têm argumentos!
Tem razão quando diz que esta maioria é uma maioria de bloqueio, mas pelos vistos é um bloqueio fantástico, porque neste último ano tem resultado, e bem, e todas as medidas tomadas pelo Governo têm corrido muito bem e têm dado à população idosa as condições de que realmente necessita. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Não só temos dado mais condições como temos remediado os erros que o vosso Governo cometeu nos quatro anos em que aqui esteve. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua questão. Vejo que a Sr.ª Deputada apenas confirmou o que eu aqui disse e muitos portugueses têm sentido: esta maioria é, de facto, uma maioria de bloqueio, é uma maioria que apenas critica os proponentes, invocando a sua falta de legitimidade, e não faz uma única crítica concreta ao conteúdo das propostas. Mas devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que nós, no CDS, não temos problemas nenhuns em reconhecer que fomos nós que, na altura mais difícil, aumentámos as pensões mais baixas das mais baixas. Isso foi o que os senhores se recusaram a fazer, ao acompanharem o aumento das outras pensões. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, uma vez mais, a Mesa não regista nenhum pedido de intervenção. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 367/XIII (2.ª), da autoria do PSD, que propõe a criação do regime jurídico dos conselhos municipais seniores, mais parece a expressão de um estado de alma do que uma verdadeira iniciativa legislativa. Apesar de a proximidade do ato eleitoral para as autarquias locais lhe dar um cunho de eleitoralismo oportunista, quer a Exposição de motivos, quer o articulado, soam a remorso. Remorso é arrependimento, sentimento de culpa, sensação de mal-estar provocado por um ato reprovável. E o PSD sabe muito bem porquê! As malfeitorias de que os idosos foram alvo pelo Governo PSD/CDS, o agravamento dos níveis de pobreza motivam o desespero de iniciativas desta natureza. É como dizer: cortei-vos as pensões? Tomai lá uma lei! Estamos perante um documento redundante, que quer dar resposta a matérias já respondidas. Desde logo, porque estão instituídos os conselhos locais de ação social, entidades bem implantadas no terreno e que juntam no seu seio os autarcas, as forças de segurança, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), a segurança social e que dão uma atenção permanente aos problemas da população sénior. Depois, porque já há autarquias que entenderam útil criar um conselho municipal sénior e, para isso, não foi necessário existir qualquer lei nacional. Para quê esta obsessão legislativa, esta paixão por mais burocracia,…
Burocracia?!
… à pressa, que levou mesmo à não consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)? Este é um projeto altamente injusto para com o poder local, de tal maneira que mais parece uma moção de desconfiança à capacidade de iniciativa dos autarcas e uma curiosa interpretação das atribuições das autarquias locais. Se há competências que os autarcas já exercem com particular eficácia, são as relativas às áreas sociais. Constituir um conselho municipal formado pelo presidente de câmara, pelo presidente da assembleia municipal, pelos presidentes de junta de cada concelho, mais um certo número de idosos, é ou não uma sobreposição ao CLAS (Conselho Local de Ação Social) e uma duplicação, para pior, dos órgãos autárquicos? [[Muito bem!]]
E sem qualquer ganho para os idosos e para a coesão social. O PS é contra esta política do faz-de-conta e da aparência. O que nos importa, mais do que jogos florais legislativos à volta de conselhos municipais — e é bom lembrar aqui que o conselho municipal, enquanto órgão de consulta do município, chegou a ter honras de texto constitucional até à revisão de 1989 —, a nossa prioridade é o combate à pobreza e à exclusão dos cidadãos seniores. Daí as medidas governativas de reposição dos rendimentos dos mais idosos, promovendo a atualização das pensões e repondo os referenciais do complemento solidário para idosos. [[Muito bem!]]
As políticas públicas para a terceira idade não se fazem com pacotes legislativos simplistas e redutores. Não queiram atirar leis para os olhos dos nossos idosos! Esta iniciativa do PSD é, lembrando um slogan antigo, como o «Melhoral: não faz bem, nem faz mal». E, por isso, não serve para nada. Daí a nossa dúvida: o que pretende o PSD com esta proposta? [[Aplausos do PS.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Santinho Pacheco, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz-nos hoje aqui um conjunto de recomendações no âmbito do envelhecimento, repetindo, afinal, um debate que, como a Deputada Isabel Galriça há pouco disse, teve lugar aqui, no Plenário, há poucos meses. E traz-nos um conjunto de ideias que, por muita paixão que a Sr.ª Deputada Teresa Morais coloque no verbo, são ideias simples algumas e outras o Governo já está a implementar. Há, contudo, duas ideias que o PSD não refere nos seus projetos, com certeza por lapso, mas que, porque acredito serem decisivas para o envelhecimento positivo, VV. Ex.as deveriam acrescentar. A primeira ideia é que os idosos, os reformados, os pensionistas saibam sempre aquilo com que contam em matéria de reforma, de pensão e de prestação social,… [[Aplausos do PS.]] … e que não fiquem «com o credo na boca» de cada vez que o Ministro das Finanças fala. Não cortar nas pensões, não cortar nas prestações sociais, desde logo no complemento solidário para idosos, que quase desaparecia, não aumentar as taxas moderadoras fazendo com que elas deixem de ser moderadoras e passem a ser desincentivadoras do recurso aos serviços de saúde parece-me ser o primeiro instrumento para o envelhecimento positivo. [[Aplausos do PS.]] VV. Ex.as não deviam esquecer-se disso. E não me parece que, depois do que fizeram, possam vir falar de envelhecimento positivo e ficar indignados por as bancadas do Partido Socialista vos lembrarem o passado negativo da vossa governação. [[Aplausos do PS.]] A segunda ideia é a de que levar os serviços públicos, nomeadamente o Serviço Nacional de Saúde, aos limites do limite, descurando os serviços de saúde primários, que foi aquilo que aconteceu no vosso governo, concorre precisamente em sentido contrário com aquilo que agora aqui recomendam. Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, o Governo, nomeadamente o Ministério da Saúde, tem dado prioridade à criação de uma rede de cuidados paliativos e ao alargamento e consolidação da rede de cuidados continuados. Estas duas redes são instrumentos cruciais no âmbito da proteção dos mais idosos, tanto ao nível da prevenção da dor como na proteção, na recuperação e no restabelecimento físico dos mais idosos. O PSD pretende recomendar ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares. Esta recomendação, que tomamos por justa, tem apenas, Sr.ª Deputada Teresa Morais, o destinatário errado, porque, face aos princípios da autonomia científica e pedagógica das instituições de ensino superior, ela deve ser dirigida não ao Governo, mas às instituições de ensino superior. Sr.ª Deputada, acha mesmo que esta proposta resolve os problemas do envelhecimento e dos idosos? Acha mesmo, depois daquilo que o Sr. Deputado Santinho Pacheco disse, que o projeto de lei que aqui apresenta resolve algum problema? O modelo social e demográfico tem, efetivamente, sofrido profundas alterações, vivemos hoje em média mais anos e, sim, precisamos garantir que vivemos mais anos e com uma qualidade melhor. E nesse sentido, Sr.ª Deputada, o que é necessário é garantir que o Estado social funciona, que o Serviço Nacional de Saúde funciona, que os serviços públicos funcionam. E era esse o compromisso que o PSD hoje deveria trazer aqui: o de que estava disponível para apoiar medidas que visassem a sustentabilidade do Estado social, que o Estado social correspondesse melhor aos desafios do presente e do futuro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
A Mesa, neste momento, só regista uma inscrição para uma outra intervenção do Partido Socialista. Se nenhum outro grupo parlamentar quiser intervir entretanto, terei de dar novamente a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de ser uma situação um pouco estranha. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Partido Socialista vai ser fundamentalmente sobre o plano nacional de ação para o envelhecimento positivo, seja lá o que isto quer dizer.
É ler o projeto, Sr.ª Deputada!
É que, até agora, a única coisa que foi aqui expressa é que não se trata da substituição do envelhecimento ativo, mas ninguém explicou o que era o envelhecimento positivo. Dei-me ao trabalho de ver que este projeto de resolução tem 11 páginas, 9 das quais são apenas de citações… [[Protestos do PSD.]] Sr. Presidente, bem sei que, às vezes, a bancada do PSD se excita um pouco, mas devemos ter serenidade para ouvir quem não tem as mesmas opiniões. Os senhores passam a vida a pregar que devemos todos ser democratas,…
É sua obrigação!
… mas, depois, não conseguem sê-lo na prática. [[Aplausos do PS.]] Dizia eu que este projeto de resolução tem 11 páginas, 9 das quais são apenas de citações e de dados estatísticos, e 2 páginas de propostas, numa miscelânea perfeitamente incompreensível, em que toda a gente é convocada, o que quer dizer que ninguém é convocado, e tem 14 áreas específicas, das quais apenas as Forças Armadas e os Negócios Estrangeiros ficam de fora. Portanto, é uma situação completamente ingerível, do nosso ponto de vista. E não estamos aqui para levar taça nenhuma, mas as datas tanto do despacho do Conselho de Ministros como da própria apresentação do nosso plano, que, esse sim, é um plano sério relativamente àquilo que se pretende fazer para os idosos, são anteriores. Mas não é esse que está em discussão e, portanto, iria referir uma frase do projeto em debate — aliás, o projeto de resolução é lindo e rico em frases feitas —, que diz o seguinte: «(…) defendemos políticas que promovam a vida em ambiente que reforce e estimule as suas capacidades (…)» — suas, dos idosos — «(…) e lhes proporcione apoio e cuidados adequados». Ora, vamos lá ver como estamos em termos de «apoio e cuidados adequados». A OIT, num estudo, de setembro de 2015, apresenta Portugal como um dos países que mais abandona os seus idosos. E, já agora, para que saibam, nesse estudo, estamos ao nível do Gana, o que é assinalável!… De facto, nesse relatório somos apresentados como um País em que os cuidados com os idosos estão ao nível do que se passa no Gana. Mas o PSD está muito contente com isso, com o que fez. [[Protestos do PSD.]] Percebo o embaraço do PSD. Vejamos: o Governo tem resolvido os problemas mais prementes dos portugueses…
Tem, tem!…
… e, por isso, o PSD não tem nada para apresentar. Assim, faz esta espécie de sessão de maquilhagem — aliás, desculpem-me, de muito má qualidade —, que me faz lembrar um conto do escritor Augusto Abelaira, que, se calhar, os mais novos não conhecem, em que a protagonista, como não consegue mudar nada, não consegue mudar a essência das coisas, muda a decoração da sala e compra um candeeiro. Pois, o vosso candeeiro nem sequer dá luz, é um péssimo candeeiro. [[Aplausos do PS.]] De facto, o drama do PSD é que não tem uma ideia para o País. Ora, como não tem uma ideia para o País e o Governo vai resolvendo os problemas, o PSD não tem propostas e está num impasse.
Mas diga lá uma ideia!
Portanto, sobre este tema do envelhecimento ativo e do envelhecimento positivo, questiono: então, como é que havemos de chamar aos quatro anos em que o Governo PSD/CDS atirou milhares de idosos para a miséria mais negra, cortando-lhes o CSI (complemento solidário para idosos), reduzindo-lhes as pensões, não lhes dando os cuidados a que eles tinham direito? Pessoalmente, devo dizer, chamaria a esse período «envelhecimento nocivo». [[Protestos do PSD.]] Envelhecimento nocivo foi o que os senhores conseguiram fazer durante quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Mas temos de ser sérios neste debate.
Seja!
Sr.as e Srs. Deputados, sou praticamente, de certeza, a mais velha de todas e de todos os Deputados. Vou fazer 73 anos neste ano. [[Aplausos do PS.]] Se calhar, sou, na vossa aceção e na vossa perspetiva, um produto do dito «envelhecimento positivo», sou um caso típico de envelhecimento positivo.
É verdade!
Pois sou! Mas sabem porquê? Não foi porque aos 65 ou aos 66 anos alguém tocou no botão mágico do envelhecimento positivo e me pôs a ler os clássicos, a fazer umas caminhadas, a ir à ginástica uma vez por semana, de repente. Não foi por isso. Sabem porque é que sou um dito típico produto do vosso envelhecimento ativo? Porque tive um trabalho e uma vida dignos, porque tive uma família para cuidar de mim, porque tive cuidados de saúde,… [[Aplausos do PS.]] … porque tive uma ótima educação, porque me ensinaram aquilo que devia comer e porque eu tinha dinheiro para o cumprir. É por isso que nunca tive fome, nunca tive frio. É por isso que hoje estou aqui a fazer esta intervenção, de facto.
Porque é que não fala mais vezes?!
Gosto imenso de vos ver, confesso… [[Risos de Deputados do PSD.]] Trata-se de, em primeiro lugar, proporcionar às pessoas um trabalho e uma vida dignos e de, seguidamente, protegê-las e incluí-las quando precisam. Portanto, não vale a pena anunciar pomposamente um plano nacional de ação para o envelhecimento ativo quando, durante quatro anos, deixaram 500 000 crianças — segundo a UNICEF, 650 000 crianças — em situação de pobreza, numa situação que, na maior parte dos casos, se vai repercutir pela vida fora e que, na maior parte dos casos, nem sequer é recuperável. Por isso, respondo às bancadas da direita, que por vezes se interrogam porque razão hoje em dia temos tantos jovens «nem-nem»: porque vocês abriram esse caminho e contribuíram para essa situação.
Já resolveram esses problemas?
Devo dizer-lhes o seguinte: ponham os pés no chão. Não há nenhum empresário, não há nenhum patrão que mantenha ou que admita para a sua empresa pessoas que não sejam saudáveis, que não tenham a mobilidade desejável, que não se apresentem de uma certa forma. Aproveito para entroncar neste ponto uma segunda questão, que é a da imagem. Vivemos, de facto, numa sociedade em que aquilo que é aparente, saudável, bonito e novo é o mais importante. As pessoas mais velhas deixaram muitas vezes de ser consideradas porque não coincidem com o modelo vigente. A articulação imprescindível entre gerações praticamente já não acontece: as famílias dispersam-se e as pessoas vivem longe umas das outras, nas cidades há um enorme e pernicioso isolamento e os avós ainda trabalham, portanto, não existe o necessário contacto, nem a aprendizagem, nem a passagem de testemunho. Se isto é válido para as famílias, também o é para as empresas. O saber de experiência feita não é valorizado.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Srs. Deputados, investir nas pessoas não é desbaratar, como os senhores dizem, é investir no País e é investir no futuro! Termino mesmo com uma frase do relatório das Nações Unidas World Population Ageing 1950-2050, que diz o seguinte: «O desafio para o futuro é assegurar que as pessoas em qualquer parte do mundo possam atingir uma idade avançada com segurança e dignidade e continuem a participar na vida social como cidadãs de pleno direito». É para isto que estamos a trabalhar e é isto que a direita nunca conseguirá fazer. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a Mesa não regista inscrições de Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente: O PSD marcou um debate subordinado ao tema da defesa e da promoção do direito das pessoas idosas, um tema curioso, conhecendo a história do PSD. Fez acompanhar a marcação do debate de um conteúdo concreto, de um conjunto de iniciativas em que propõe um conselho consultivo, que, aliás, depende das autarquias e não do Parlamento,… [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] … e faz um conjunto de recomendações generalistas: um plano, a regulamentação das universidades… Muitas frases feitas, muito entusiasmo infantil porque, aparentemente, o PSD descobriu uma nova expressão, «envelhecimento positivo», e, no final de contas, muito pouco, muito pobrezinho, o debate. Nos quatro anos em que esteve no Governo, o PSD não teve tempo de concretizar nenhuma das medidas que agora propõe ao Governo que faça. Não teve tempo para nenhuma destas medidas, não encontrou uma semana, um mês, nos quatro anos no Governo, para as concretizar. Mas durante quatro anos teve tempo para muita coisa, Sr.ª Deputada Teresa Morais. O PSD — já aqui foi dito —, durante quatro anos, teve tempo para congelar as pensões de 1,5 milhões de pensionistas! Teve tempo para manter congeladas pensões de 275 €, de 303 € de pessoas com 20 e 30 anos de carreira contributiva, que foram perdendo poder de compra a cada ano.
O PS congelou!
O PSD, assim como o CDS, que durante quatro anos não teve tempo de concretizar nenhuma das medidas que hoje propõe, teve tempo para encerrar serviços de saúde, para cortar no transporte de doentes, para aumentar as taxas moderadoras. Teve tempo e encontrou disponibilidade e preocupação com os idosos para lhes cortar 150 milhões de euros no complemento solidário para idosos… [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] … e vem falar de defesa e promoção dos direitos das pessoas idosas, de inclusão, de autonomia?! [[Aplausos do BE.]] Srs. Deputados, tenham vergonha na cara! Cortaram o complemento solidário para idosos a 70 000 pessoas — 70 000 pessoas! [[Protestos do PSD.]] Os Deputados do PSD da anterior Legislatura não tiveram tempo para concretizar nenhuma das medidas que hoje o novo PSD propõe que o Governo faça. Mas houve um Deputado do PSD que teve tempo para escrever um artigo de jornal a dizer que o País estava contaminado com uma peste grisalha. E, como se não bastasse ter insultado os idosos, esse Sr. Deputado do PSD, uma referência nacional, ainda teve tempo para pôr um processo no tribunal a um idoso que num jornal lhe respondeu, exigindo-lhe que pagasse 10 000 € de indemnização. Srs. Deputados, tenham vergonha do vosso passado e tenham vergonha daquilo que fizeram! [[Aplausos do BE.]] A Sr.ª Deputada Teresa Morais, a quem reconheço a sofisticação intelectual e a capacidade oratória, veio falar da importância de novas medidas na área da mobilidade, do urbanismo, da inclusão. Falou, por exemplo, das cidades amigas das pessoas idosas. Sr.ª Deputada, um dos elementos fundamentais do direito à cidade, do direito ao lugar é o direito à mobilidade. Gostava de lhe perguntar se são cidades amigas das pessoas idosas as cidades onde os idosos não têm direito a andar nos transportes públicos. Gostava de lhe perguntar se se lembra que em 2012 o seu Governo cortou o desconto de 50% que os idosos tinham no passe dos transportes. [[Aplausos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.]] Esse corte levou a que 40 000 idosos deixassem, pura e simplesmente, de poder comprar o passe. Para esses idosos, isso significou isolamento, incapacidade de se mexerem, incapacidade de usufruírem do direito à cidade. Não nos venham falar, Srs. Deputados, das cidades amigas dos idosos quando os senhores foram responsáveis por degradar as vidas dos idosos nas cidades. Perante as interpelações que a esquerda fez ao PSD, esperar-se-ia um outro tom, nomeadamente da parte da Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Porquê?!
A Sr.ª Deputada falou de acidez — «vocês são ácidos, são ignorantes» —, de azedume. Ácidos?! Azedume, Sr.ª Deputada?! Nós temos é memória, memória!
Não têm!
E nem as suas tentativas de ocultação das opções concretas do PSD nem os apelos à desmemória da Deputada Isabel Galriça Neto nos fazem esquecer, nem a nós nem aos idosos deste País que sofreram com as políticas do PSD e do CDS. [[Aplausos do BE.]] Não brinquem com a nossa cara, não brinquem com as vidas dos idosos, não venham fazer jogos nem manipulações, porque nós não esquecemos. Nós não esquecemos!
Nós também não!
Sr.ª Deputada Teresa Morais, não era preciso ir tão longe, aliás. Há menos de dois meses, o PSD votou contra o aumento extraordinário de 6 € nas pensões mínimas. Contra, o PSD votou contra! Há menos de dois meses, o PSD votou contra um Orçamento do Estado que faz o maior aumento de pensões da última década. O PSD votou contra e o CDS também!
É melhor não falar de pensões. É uma vergonha!
Depois de ter cortado 150 milhões no CSI, o PSD votou contra — veja-se lá! — a proposta do Bloco para que houvesse uma campanha de divulgação do complemento solidário para idosos, que neste momento está em marcha e está a chegar a 141 000 pessoas. O PSD votou contra tudo o que possa verdadeiramente fazer diferença nas vidas concretas das pessoas idosas, que possa reforçar a sua autonomia, que possa reforçar o respeito pelas pessoas idosas, que possa reforçar a sua capacidade de inclusão. O PSD votou contra permitir que as pessoas tenham rendimentos dignos para viver, que tenham serviços públicos que lhes possibilitem ter o apoio necessário para poderem fazer a sua vida, que tenham transportes, que tenham direitos sociais, como o reconhecimento de cidadania, o acesso à cultura, à participação política. O respeito, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito pelas pessoas idosas não se faz de branqueamento, de ocultação, de manipulação e, depois, de palavras simpáticas. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, ouvi falar aqui dos temas da memória, da ocultação e do branqueamento e gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir a proposta de alteração, da iniciativa do Bloco de Esquerda, para o Orçamento do Estado de 2015, em que propôs um valor do indexante de apoios sociais de 25 €. [[Risos de Deputados do BE e do PCP.]]
Sr. Deputado, faça o documento chegar à Mesa pra aque seja distribuído. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate marcado hoje pelo PSD é uma repetição de um debate agendado pelo CDS. Não será, certamente, uma coincidência…! O PSD parece estar sem estratégia e vai copiar a estratégia do seu parceiro de coligação.
É um facto!
É concorrência com o CDS? É marcação ao CDS? [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]] Independentemente da sua motivação, o PSD vem apenas repetir o mesmo número de utilizar os idosos para procurar limpar as suas responsabilidades. Quer passar uma borracha sobre as políticas de empobrecimento que impôs à população idosa, que tratou como «peste grisalha».
Exatamente!
Quer sacudir as suas responsabilidades no aumento da pobreza, das desigualdades, da degradação de condições de vida dos idosos, reformados e pensionistas, as responsabilidades que têm no problema que criaram aos idosos com o IMI (imposto municipal sobre imóveis) e que só agora começou a ter solução. Mas, depois de todas as malfeitorias da responsabilidade do PSD, alguém conscientemente acredita que o PSD está verdadeiramente preocupado com os idosos do nosso País?! [[Ora bem!]]
Perante os seus principais problemas, o PSD não traz à discussão uma única proposta para a sua resolução.
Exatamente!
A propósito de envelhecimento positivo para os reformados, é um facto que, a partir do momento em que o PSD e o CDS foram afastados do Governo, foi possível aprovar aumentos de pensões pelos quais o PCP há muito se bateu. [[Aplausos do PCP.]] Recorro a uma expressão que o PSD e o CDS precisam mesmo de ouvir hoje: os idosos não podem ser utilizados como arma de arremesso político, como faz o PSD. Ao contrário do que fez e faz o PSD, o PCP defende mesmo os reformados e os idosos e, por isso, lutamos e continuaremos a lutar para ir mais longe na valorização das pensões e das reformas, na valorização das longas carreiras contributivas, no acesso à saúde, no reforço da resposta pública em equipamentos sociais para idosos, mesmo que sobre isto o PSD não tenha uma única proposta para apresentar.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Ao contrário do PSD e, já agora, também do CDS, o PCP continuará a assumir e a levar à prática a opção da dignidade e da defesa dos direitos dos reformados e dos idosos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD propôs a este hemiciclo um debate pela positiva, um debate também sobre o envelhecimento positivo, mas, repito, um debate pela positiva. Um debate para abordarmos um tema importante para muitos dos nossos concidadãos e para a organização da nossa sociedade em geral: a defesa e a promoção dos direitos das pessoas idosas. Na base deste debate, estiveram algumas iniciativas legislativas e políticas. Um projeto de resolução sobre a criação de um plano de ação para o envelhecimento positivo. Um plano de ação que quer ser um guião para que todas as entidades públicas, todos os decisores políticos possam integrar nas suas decisões uma preocupação transversal a todos os domínios com uma faixa etária da nossa população que é muito relevante; um guião para uma ação concertada em domínios como a segurança, a justiça, a educação, a saúde, a cultura, a política de acessibilidades; um plano que não é construído com uma visão assistencialista mas de integração destas pessoas e dos seus interesses nas decisões. Um projeto de lei no domínio da atividade municipal, propondo a criação de conselhos municipais seniores — um órgão consultivo, como já existe para outras faixas etárias, de ação municipal, que possa ir buscar às pessoas com mais de 65 anos o seu contributo, a sua participação cívica, na adoção das políticas de natureza local. Um projeto de resolução para a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos programas curriculares dos cursos de saúde, coisa, que, de resto, já existe e vem sendo implementada noutros países, e um outro que visa valorizar e regulamentar as universidades seniores. Todos estes projetos vêm na sequência de uma estratégia que foi já aprovada em agosto de 2015 pelo Governo anterior, uma estratégia de proteção do idoso. E vêm também depois de o PSD já ter tido ocasião de, neste Parlamento, propor iniciativas legislativas que visavam criminalizar comportamentos, como o abandono das pessoas idosas, e agravar a penalização da violência física e psíquica contra os idosos, projetos esses que foram chumbados pelo Partido Socialista e pelos partidos que apoiam o Governo. Ora, quando as forças políticas que apoiam o Governo chumbaram esses primeiros projetos, quiseram pré-anunciar que o faziam para ganhar tempo, porque o Governo ia tratar de fazer chegar ao Parlamento essa legislação. Não concordamos que a Assembleia esteja assim tão dependente dessa vontade do Governo, mas, enfim, até podíamos compreender. No entanto, agora, 14 meses depois de este Governo entrar em funções, os partidos que o suportam preparam-se para, mais uma vez, chumbar iniciativas e recomendações que são dadas ao Governo em matéria de proteção dos direitos dos idosos. Srs. Deputados, a forma como trataram este debate, ou seja, com displicência, sem quererem discutir o âmago das propostas e estarem permanentemente, já falarei disso mais à frente, a olhar para o passado — aliás, as próprias intervenções tiveram de ser arrancadas quase a saca-rolhas, parece que não queriam participar no debate, parece que a matéria não era suficientemente importante — chega a ser chocante. Chega a ser chocante a forma como os Deputados que apoiam este Governo menorizam a discussão de temas importantes,… [[Aplausos do PSD.]] … discussão colocada num plano positivo, num plano construtivo, num plano que olha para os problemas concretos das pessoas e da sociedade. Os partidos que suportam o Governo estão, de facto, embriagados, repito, embriagados, com o poder que têm hoje para chumbarem tudo, com este rolo compressor em que já se transformou esta maioria. É deprimente! E é deprimente que tenham conduzido todo o debate não para falarem das propostas que estavam em cima da mesa, não para trazerem as suas próprias propostas, quaisquer que elas fossem, mas para falarem sempre e só de um tema: o das pensões. E fizeram-no olhando para a sociedade portuguesa, para as pessoas que têm mais de 65 anos e que deixaram a vida ativa, dizendo-lhes: «Estamos aqui para tratar da sua pensão e queremos, em resposta, o seu voto». Esta concentração de tudo o que é uma política para a organização de uma sociedade vista com esta perspetiva é democrática e politicamente deprimente. Não que as pensões não sejam importantes, que são! Por isso, o Governo anterior descongelou as pensões mínimas quando o Governo do Partido Socialista as tinha congelado. [[Protestos do PS e do PCP.]]
É bom lembrar isso!
Por isso, o Governo anterior pediu algum contributo a pessoas que estavam aposentadas, àquelas que tinham mais altos rendimentos porque aquelas que tinham mais baixos rendimentos foram salvaguardadas; por isso, o Governo anterior recuperou o País para que este Governo e estes partidos agora também possam devolver rendimento aos pensionistas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores não estão a devolver rendimento porque têm essa visão, os senhores estão a devolver rendimento porque nós criámos condições para que o Estado tivesse meios para repor rendimentos a pensionistas e a trabalhadores. Foi isso que motivou e fundamentou a vossa posição! [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, no fim deste debate, quero repetir: é chocante, é chocante, a forma como os partidos que apoiam este Governo se comportam no Parlamento. É chocante! [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quase que disseram que não podíamos discutir este tema, quase que disseram que não podíamos trazer propostas, quase que disseram que não podíamos olhar para as pessoas com mais de 65 anos — são mais de 20% da nossa população e, no futuro, vão ser ainda mais! — e proporcionar um edifício legislativo que valorize a sua vivência e a sua participação cívica.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, dizendo o seguinte, Sr.as e Srs. Deputados: o Dr. António Costa não trouxe à Assembleia da República o retrovisor para a Deputada Assunção Cristas, mas, às escondidas, acho que ele ofereceu a cada Deputado que se senta na bancada do PS, do PCP e do Bloco do Esquerda um retrovisor, porque eles só olham para trás, só são oposição ao Governo anterior. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Isso, nas palavras do Dr. António Costa, é muito poucochinho,…
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado Luís Montenegro. Já excedeu largamente o tempo de que dispunha.
… mas, nas minhas palavras, quero dizer-vos: é triste! [[Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescenta a presença dos Srs. Deputados Jorge Campos e Luís Monteiro, do BE, Miguel Tiago, do PCP, Luísa Salgueiro, Joaquim Barreto, Luís Graça, Miranda Calha, Vitalino Canas, João Galamba e João Gouveia, do PS, Hugo Lopes Soares, Manuel Frexes, José de Matos Correia e Rui Silva, do PSD, Isabel Galriça Neto, Teresa Caeiro e Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP, perfazendo 216 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 195/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. Daniel Serrão (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A morte do Professor Daniel Serrão, no passado dia 8 de janeiro, é uma notícia triste, mas que nos convoca para a grandeza da vida deste médico e para o seu legado — um mestre que levou a ética às fronteiras da vida e aos limites da ciência médica. Nascido em Vila Real, em 1928, licenciou-se em Medicina na sua Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, tendo sido doutorado em 1959. Professor Catedrático de Anatomia Patológica jubilou-se em 1998, sendo uma referência da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Após o seu saneamento em 1974, anulado um ano depois pelo Conselho da Revolução, montou e dirigiu um Laboratório de Anatomia Patológica. Exerceu funções na Ordem dos Médicos, no Senado Universitário, no Comité Internacional de Bioética da UNESCO, no Comité Diretor de Bioética do Conselho da Europa, em representação de Portugal, na Comissão de Fomento da Investigação em Cuidados de Saúde, do Ministério da Saúde, entre muitos outros. Foi membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Academia Pontifícia para a Vida, por convite de João Paulo II. Daniel Serrão discutia e estudou a vida como humanista, filósofo e cientista com uma visão global, sem barreiras, sobre tudo o que é humano, seja pelo percurso da ciência, ou pelo seu caminho de Fé, entre a natureza e a transcendência dedicou-se ao outro, ou seja, a todos. A ética, dizia, é a capacidade de conhecer o mundo, transformando o conhecimento em valores e com eles orientar as decisões livres e conscientes. A Assembleia da República, reunida em plenário, endereça sentidas condolências à família do Professor Daniel Serrão, aos amigos, colegas e discípulos, com admiração pela sua vida e pela sua obra.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço, de novo, ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro que proceda à leitura do voto n.º 196/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Luís de Azevedo Coutinho (CDS-PP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 22 de dezembro, Luís de Azevedo Coutinho, ex-Deputado à Assembleia da República e dirigente histórico do CDS, aos 87 anos de idade, vítima de doença prolongada. Natural do Porto, Azevedo Coutinho, engenheiro químico-industrial de formação, começa o seu percurso político em 1974, ano em que adere ao CDS, logo após a sua fundação. Desde cedo que a sua capacidade mobilizadora e tenacidade política o transformam numa figura de primeira linha na implantação e dinamização do partido no distrito do Porto, juntamente com João Lopes Porto, Eugénio Anacoreta Correia, Ruy Garcia de Oliveira, Walter Cudell e Manuel Cavaleiro Brandão. O antigo dirigente político destacou-se como uma personalidade reputada e influente do partido, sobretudo na primeira década da sua existência, tendo desempenhado vários cargos partidários, entre os quais os de Presidente da Comissão das Relações Internacionais do CDS e de Presidente da Comissão Distrital do Porto. Foi eleito Deputado à Assembleia da República em 1976, tendo assumido, nessa legislatura, o cargo de Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa. Em 1979, volta a ser reeleito Deputado, mas acabaria por integrar o Executivo como Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, no curto Governo da primeira coligação da Aliança Democrática, liderada por Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral. Um ano mais tarde, após a tragédia de Camarate, é convidado a suceder a Adelino Amaro da Costa, de quem foi grande amigo, na pasta da Defesa Nacional. Durante o período em que exerceu essas funções, o trabalho preparatório por si desenvolvido foi realçado como tendo sido decisivo para a elaboração posterior da proposta de lei da defesa nacional e das forças armadas. Homem de família e de cultura ficará na memória de todos pela sua força mobilizadora invulgar, pelo seu refinado espírito político e, sobretudo, pela sua dedicação ao serviço público e às pessoas.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, ao voto n.º 198/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Guilherme Pinto (PS). Por motivos óbvios, não será a Mesa a proceder à leitura deste voto, mas, sim, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, a quem dou a palavra.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Queríamos, antes de mais, agradecer ao PAN o facto de ter retirado o seu voto e de se associar ao que o PS apresentou e que passo a ler: «Faleceu, na madrugada do passado domingo, Guilherme Manuel Lopes Pinto. Nascido a 21 de abril de 1959, em Matosinhos, «cidade fantástica» como ele sempre, emocionadamente, a apelidava e cujo espírito, como poucos, representou. Guilherme Pinto licenciou-se em Direito pela Faculdade de Coimbra, tendo militado, desde muito jovem, nas fileiras da Juventude Socialista. Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral do Porto, aqui demonstrou, em inúmeros debates, os seus dotes de grande tribuno e, principalmente, a coragem que logrou manter até ao fim. Em 1989, entrou para a vereação da Câmara Municipal de Matosinhos, encontrando no exercício de funções autárquicas o meio para se realizar como cidadão empenhado e fazer o que mais amava: estar próximo dos cidadãos e servir a comunidade. Em 2005, foi eleito presidente da autarquia, cargo que desempenhou até ao fim da vida, como independente nos últimos três anos, mas sempre como socialista convicto e como alguém que, tendo saído episodicamente do PS, quis fazer do regresso ao seu partido o seu último ato cívico e político. A persistência, a generosidade, a criatividade e a solidariedade são qualidades que tornam Guilherme Pinto uma das figuras mais singulares e extraordinárias a nossa vida cívica. Guilherme Pinto transformou radicalmente o perfil de Matosinhos, conferindo-lhe um estatuto de modernidade de que a cidade se orgulha e as suas instituições e as suas gentes se devem honrar, divulgando e perpetuando a sua obra e a sua memória, fazendo de si um exemplo para os vindouros. O seu prestígio como homem público ultrapassa largamente as fronteiras do município que serviu com total dedicação e devoção. Para além das funções exercidas na Câmara Municipal de Matosinhos, Guilherme Pinto desempenhou ainda cargos de grande relevo nacional e internacional, entre os quais a presidência da Casa da Arquitetura — Centro Português de Arquitetura, a presidência do Fórum Europeu para a Segurança Urbana (EFUS) e a presidência do Conselho de Administração da Rede Europeia das Cidades e Escolas de Segunda Oportunidade. Guilherme Pinto foi ainda membro do Conselho Político do Programa Europeu para a Sustentabilidade das Cidades e Regiões, membro do Gabinete de Estudos do PS e do Conselho de Jurisdição Nacional da JS, Secretário Coordenador e Presidente da Comissão Política do PS de Matosinhos, presidente da Comissão de Jurisdição da Federação Distrital do Porto do PS, membro da Comissão Nacional do PS e vice-presidente da Junta Metropolitana do Porto. Personalidade ímpar, Guilherme Pinto deixa um rasto de prestígio em Matosinhos, a sua cidade, a que dedicou a sua vida de cidadão empenhado, intelectual de rara envergadura e democrata convicto. A morte dos que partem cedo demais deixa uma mágoa que nenhuma palavra consegue agasalhar. Foi breve a passagem de Guilherme Pinto, mas é enorme o legado e as memórias que nos deixa. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família aqui presente o mais sentido pesar.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Peço, agora, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do voto n.º 199/XIII (2.ª) — De condenação pelo ataque terrorista em Jerusalém, Israel (PSD).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, por lapso, não referiu que o voto também é apresentado pelo CDS-PP.
Peço desculpa, Sr. Deputado. Peço, então, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o voto n.º 199/XIII (2.ª) — De condenação pelo ataque terrorista em Jerusalém, Israel (PSD e CDS-PP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 8 de janeiro, 4 pessoas israelitas morreram e 17 ficaram feridas vítimas de um cruel ataque terrorista, depois de um condutor ter lançado deliberadamente o seu camião sobre um grupo de pessoas na Promenade Armon Hanatziv, em Jerusalém. Não existe qualquer justificação possível para atos terroristas e para a incitação a atividades terroristas. A Assembleia da República, reunida em plenário, condena veementemente o recurso ao terrorismo em qualquer circunstância e envia as suas condolências às famílias das vítimas e ao Governo de Israel. A Assembleia da República reitera, ainda, que a violência e o terror em nada contribuem para a resolução do conflito israelo-palestiniano; antes pelo contrário, somente o diálogo direito e construtivo entre as partes conduzirá à paz e à estabilidade.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sobre esta última votação, gostava de pedir que fosse distribuída uma declaração de voto escrita, porque nos demarcámos de um voto que está feito assente em falsidades e não condena os principais executantes do ataque, que é o Daesh e não a Palestina. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
A declaração de voto será depois distribuída e lida, com certeza.
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para, sobre o voto n.º 199/XIII (2.ª), anunciar a entrega de uma declaração de voto por parte do PCP e solicitar que a mesma seja distribuída.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, a pedido do PS, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (Os Verdes). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 379/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 603/XIII (2.ª) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 606/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 608/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 367/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 450/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 487/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 605/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, em relação às votações do projeto de lei n.º 367/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 450/XIII (1.ª), 487/XIII (2.ª) e 605/XIII (2.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/XIII (2.ª) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 40/XIII (2.ª) — Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Tem a palavra, para dar conta de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Aveiro, Instância Local, Secção Cível, Processo n.º 890/14.OT8AVR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Carla Tavares (PS) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Instância Central da Comarca de Braga, 1.ª Secção Cível, Processo n.º 6325/13.8TBBRG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Palmira Maciel (PS) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo da 1.ª Secção de Instrução Criminal da Instrução Central da Comarca de Lisboa, Processo n.º 76/16.9SRLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Alves (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 17, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Bom fim de semana para todos e todas. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 11 minutos.]]