Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Como todos sabem, temos hoje, como ponto único da ordem do dia, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões de relevância política, económica e social, na moldura que é dada pela alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando isto que o debate se inicia com uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se a ronda dos partidos, com a seguinte ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD. Para abrir o debate, tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É público que, durante o mês de abril, os Estados-membros deverão fazer chegar à Comissão Europeia, no contexto do Semestre Europeu, as suas propostas de programas de estabilidade, no caso dos países da zona euro, e de programas de convergência, no que respeita aos países não pertencentes à zona euro, bem como os programas nacionais de reformas, que deverão estar alinhados quer com as recomendações específicas que a Comissão e o Conselho fazem para cada um dos Estados-membros quer com os objetivos da Europa 2020. O Governo português, como é da sua responsabilidade, aprovou ontem em Conselho de Ministros, os dois programas: o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Fizemo-lo de uma forma politicamente alargada, na medida em que procurámos envolver na sua participação os agentes sociais, os agentes económicos e também, evidentemente, os partidos com maior responsabilidade, a começar, portanto, nos partidos com representação parlamentar. Foi solicitado a todos que pudessem contribuir com as suas estratégias e as suas ideias quanto ao desenvolvimento destes objetivos europeus e nacionais para os próximos quatro anos e no que respeita, em concreto, ao Programa de Estabilidade, que é, de certo modo, o instrumento financeiro que estará a suportar essas estratégias, solicitámos também aos partidos com assento parlamentar que apresentassem as suas visões. Como tive ocasião de destacar no último debate parlamentar, iremos trazer ao Parlamento esta discussão já na próxima semana. E será na sequência dessa discussão, a fazer pelo Parlamento na próxima quarta-feira, que, no dia seguinte, o Conselho de Ministros fechará os documentos, significando isso, portanto, que haverá sempre alguma margem, evidentemente, para que adaptações ainda possam ser introduzidas no Programa Nacional de Reformas e no Programa de Estabilidade, caso o Governo entenda, na sequência do debate parlamentar, que isso se justifica. A estratégia cabe, neste caso, como os Srs. Deputados sabem, ao Governo, mas o Governo faz questão de desenvolver este processo com um nível de participação alargado. Faz sentido, de resto, em qualquer circunstância, que um processo destes seja o mais alargado e o mais transparente possível,… [[Muito bem!]]
… na medida em que a estratégia, sendo submetida pelo Governo, não deixa de ser uma estratégia nacional e os governos nunca são donos dos países, compete-lhes a iniciativa, mas a estratégia é nacional. Sucede, no entanto, que estamos no termo do nosso mandato e, nessa medida, faz sentido, ainda redobrado, o cuidado em ouvir a oposição nesta matéria. Sabemos que um ciclo legislativo irá terminar, que um novo ciclo legislativo se irá iniciar, pelo que redobrados cuidados há, portanto, que colocar na auscultação e na responsabilização de todos os agentes políticos. O nosso pressuposto, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando elaborámos estes dois programas, foi, em primeiro lugar, não abandonar o rigor e a disciplina orçamentais que devem sustentar o crescimento da economia. De facto, para promover o crescimento, precisamos de ter credibilidade orçamental e credibilidade económica — sem isso não há crescimento. E abandonar rigor e disciplina orçamental impede-nos de sustentar um desendividamento e de manter a credibilidade necessária para prosseguir um caminho de crescimento económico. Em segundo lugar, o pressuposto de que, tendo nós sido, até hoje, defensores deste rigor, desta disciplina, estamos também em melhores condições de poder, já hoje, perspetivar um crescimento que, ainda há um ou dois anos, nos pareceria, de um modo geral, pouco provável. A perspetiva que temos, portanto, é a de conciliar a responsabilidade com o crescimento, e essa é a marca fundamental do cenário macroeconómico que é contido no Programa de Estabilidade. Registamos um reforço da procura interna, com uma recuperação mais intensa do investimento, e alguma recuperação com tendência de estabilização para o consumo interno. Não obstante, a nossa previsão é a de que as exportações líquidas continuarão a ter um impacto positivo — embora muito modesto, mas positivo — no resultado orçamental e, portanto, também a ajudar a manter um resultado de excedente externo que nos parece indispensável. O nosso objetivo, que está ao nosso alcance, é, pela primeira vez desde que integrámos a moeda única, poder não ter um défice excessivo e, mais do que isso, antecipar para 2016 — é a nossa previsão — o objetivo de médio prazo que corresponde a não ter um défice estrutural superior a 0,5% do Produto. É o que prevemos que aconteça em 2016. No fim do ciclo, esperamos mesmo um ligeiro excedente orçamental. A redução do desemprego acompanhará este processo de crescimento, sendo que — e esse é talvez o resultado mais desapontante — não conseguiremos com as políticas atuais ter um nível de desemprego inferior a 10%, no fim desse ciclo, isto é, passar para um único dígito. O que significa, portanto, que teremos ainda seguramente de investir mais em políticas estruturais, noutras políticas estruturais, que nos ampliem a capacidade de reduzir o desemprego estrutural para valores abaixo de 10%. O contexto das medidas que nos permitirão alcançar estes resultados é conhecido, foi anunciado ontem, no briefing do Conselho de Ministros, pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Iremos manter a disciplina orçamental, desagravando as medidas extraordinárias que tivemos de implantar durante todo o período do ajustamento e da assistência económica e financeira. E isso irá ser feito de forma gradual e irá ser feito de forma equitativa perante todos: perante os funcionários públicos, perante os contribuintes em geral e perante as empresas, designadamente perante o setor energético que foi também particularmente afetado pelas medidas de redução do défice que tivemos de utilizar. Procuraremos, portanto, reduzir gradualmente, durante todo o período de quatro anos, as medidas extraordinárias que foram implantadas, de modo a que, chegados ao fim do ciclo, não haja qualquer evidência de medidas restritivas que justifiquem um menor crescimento do que aquele que podemos ambicionar. Sinalizámos também a nossa vontade de, na próxima Legislatura, fazer uso da flexibilidade orçamental consentida pela interpretação do Pacto de Estabilidade e Crescimento feita pela União Europeia. Na medida em que essa flexibilidade deverá ser usada fora desta Legislatura, entendemos que devíamos apenas sinalizar a intenção e, para que não se entendesse que havia alguma ambiguidade nesta sinalização do Governo, elencar as áreas em que tencionamos, caso tenhamos essa responsabilidade evidentemente, negociar tal flexibilidade. Essa flexibilidade deverá ser procurada de modo a: poder sustentar uma reforma na área da segurança social que permita o plafonamento da segurança social para os novos contribuintes; fazer uma redução progressiva dos custos fiscais e contributivos do trabalho junto das empresas; e utilizar a cláusula de flexibilidade aliada ao investimento para potenciar ainda mais a execução do PETI 3+ e do Plano Juncker, isto é, a combinação destes dois programas. Julgamos, portanto, que é possível usar a responsabilidade que acumulámos até aqui para podermos beneficiar da flexibilidade na realização destas reformas. Dissemos claramente, não o escondemos, que os próximos quatro anos pressupõem também que, em resultado da reforma da segurança social, sejam identificadas poupanças adicionais, estimadas em cerca de 600 milhões de euros. Mais: eu disse, no verão do ano passado, que o Governo, depois do último chumbo do Tribunal Constitucional — o segundo, relativamente à matéria das pensões —, não reintroduziria nenhuma medida dessa natureza, até às eleições. De resto, convidei até o Partido Socialista, antes das eleições, a entender-se com o Governo ou com os partidos da maioria quanto ao desenho de uma medida que vá ao encontro da necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de sustentabilidade da segurança social.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Estou a concluir, Sr.ª Presidente. Sabemos que o Partido Socialista decidiu que não o faria, pelo menos até às eleições, concluo eu. Mas, como o problema existe, e tal como eu tinha referido, ele está previsto e há o nosso compromisso de o resolver. A medida e a reforma que terão de ser feitas estão em aberto, na medida em que nós mantemos total disponibilidade para encontrar, com o maior partido da oposição, a melhor solução para esta questão. Por essa razão, no Programa de Estabilidade, Sr.ª Presidente, considerámos, para efeitos de previsão, exatamente a medida que foi chumbada. Para que não haja nenhuma discussão à volta dessa matéria, esta é a medida que não será feita. Qualquer outra modelização pressuporia a intenção de o Governo fechar uma negociação antes sequer de a ter aberto. Portanto, estamos disponíveis para resolver um problema que vale 600 milhões de euros. E fá-lo-emos, evidentemente, com o Partido Socialista ou sem o Partido Socialista, mas achamos que o devemos fazer da forma mais alargada possível.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo, então, Sr.ª Presidente, dizendo que o País terá, nos próximos quatro anos, de acordo com um cenário macroeconómico que nos parece responsável e equilibrado, a possibilidade de retomar um crescimento mais robusto do que aquele que teve nos últimos anos, resolvendo os principais desequilíbrios internos e indo ao encontro das expectativas dos portugueses, de ter uma recuperação que talvez possa parecer lenta, mas uma recuperação que será segura. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Segue-se a fase de perguntas dos vários grupos parlamentares, o primeiro dos quais é o Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, introduziu aqui uma nota diferente da do discurso da Sr.ª Ministra das Finanças de ontem, dizendo que só na próxima semana serão aprovados estes dois documentos, o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. De qualquer forma, fica claro que, independentemente de terem sido já aprovados ou de serem aprovados na próxima semana, estes dois programas apenas responsabilizarão o Governo.
Claro!
E há uma coisa que é interessante: é que, tendo sido aprovados ontem em Conselho de Ministros, era normal que já tivessem entrado hoje na Assembleia da República para que pudéssemos estar, neste debate, com o mesmo nível de informação.
É óbvio!
O Sr. Primeiro-Ministro sabe um conjunto de coisas que nós não sabemos e isso não nos parece muito bom para este debate. Evidentemente que quarta-feira há um debate sobre esta questão, mas, hoje, a conclusão que se tira é a de que o que se passou ontem à noite e hoje é mais propaganda do que debate, é mais propaganda do que informação. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que ouvimos até agora sobre estes documentos é, de certa maneira, uma confissão de impasse em que se esgota este Governo. Isto porque mantém a generalidade dos cortes até próximo do final da próxima Legislatura e para o princípio da Legislatura guarda aquilo que é o pior para os portugueses, que é o corte nas pensões. Até agora, só sabemos aquilo que, pelos vistos, o Governo considera mais positivo. Bom, se isto é o mais positivo imagine-se o que será o mais negativo, que ainda não está à vista!? [[Aplausos do PS.]] Há um conjunto de obsessões que se mantém neste Governo: obsessões com o ataque às pensões, com o ataque à segurança social e com as inconstitucionalidades. Repare que o corte de 600 milhões em 2016, como foi assinalado ontem pela Ministra das Finanças, é bastante superior ao último que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e que era de «apenas» 372 milhões. Estão a ver até onde é que os senhores querem levar este corte nas pensões, corte claramente inconstitucional! Portanto, o programa do Governo, porque se trata do programa que o Governo está a apresentar para as eleições e para os próximos quatro anos, é um programa de ameaça de novas agressões aos pensionistas. Disso não temos a menor dúvida. Reparem que a coisa é tão confusa que aos pensionistas com maiores rendimentos, que hoje são penalizados ainda com uma contribuição extraordinária de solidariedade, os senhores dizem que vão tirar, em 2017, esse agravamento, mas em 2016 vão agravar para esses e para outros. Maior trapalhada do que isto não é possível! E vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que só por mero exercício põe a medida anterior que foi chumbada no Tribunal Constitucional e depois desafia a que inventem outra. Ó Sr. Primeiro-Ministro, nós não estamos aqui propriamente numa brincadeira. Não faz sentido estar a colocar uma medida que foi claramente chumbada e julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional para tentar ir buscar esses 600 milhões de euros. Aquilo que verificamos é que há uma certa insanidade política e social em todo este programa, tal como foi anunciado até agora. O Governo perdeu o norte: há uma semana, dizia que ia descer a TSU e agora anuncia cortes nas pensões; há um mês, dizia que tinha os cofres cheios e agora promete austeridade para os pensionistas já em 2016. Em 2016 o mau e depois em 2017, 2018 e 2019 devolvendo alguma coisa convencidos de que estão a governar e de que podem fazer a gestão do círculo eleitoral, como tentaram fazer desta vez com um mau resultado, como iremos ver. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Primeiro-Ministro não aprecia contos de crianças,…
Até os acho muito educativos!
… mas este exercício, porque fala até 2019, é um pouco uma brincadeira de faz-de-conta. [[Aplausos do PS.]] Faz-de-conta que o PSD e o CDS ganham as eleições, faz-de-conta que Passos Coelho é o Primeiro-Ministro, faz-de-conta que a oposição é complacente com os senhores nessa circunstância, faz-de-conta que é Cavaco Silva que vai continuar para os anos 2017, 2018 e 2019 como Presidente da República… É um exercício do faz-de-conta! [[Aplausos do PS.]] Como diria, aliás, Cavaco Silva, apetece-me também dizer: que topete cortar tudo aos pensionistas em 2016 e depois tentar dar umas pequenas sobras para os anos a seguir. «Os amanhãs que cantam» no défice vêm em 2019, mas, infelizmente, não há «amanhãs que cantam» para o desemprego. No défice, até teríamos um saldo positivo, coisa extraordinária para um País que, em 2019, teria uma taxa de desemprego superior a 10%. Os senhores preferem ter um saldo positivo no Orçamento, mas manterem a taxa de desemprego acima dos 10 ou 11%, como está no Programa. Nós vamos analisar, com profundidade e seriedade, o documento e, quando o tivermos — porque tudo isto, até agora, é conversa —, apresentaremos, certamente, um projeto de resolução, como, aliás, o PSD e o CDS convidaram insistentemente a fazer, antes mesmo da aprovação definitiva pelo Conselho de Ministros da próxima semana. Portanto, na próxima terça-feira, o Partido Socialista apresentará o seu quadro de referência macroeconómica. Só queria dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que, para o PS e para o País, 2016 não é o princípio do fim da austeridade, é o fim da austeridade como princípio. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, de facto, não há nenhuma nuance entre aquilo que eu disse e aquilo que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças afirmou ontem. Ficou muito claro, desde ontem, que o documento será fechado em Conselho de Ministros na próxima semana, após o debate parlamentar. Portanto, o Sr. Deputado terá toda a oportunidade, a partir de hoje, quando o documento vier para o Parlamento, de poder preparar-se para fazer esse debate. Sr. Deputado, não tenha dúvidas, vai poder fazer esse debate. Foi o Governo que sinalizou que queria fazê-lo aqui, no Parlamento, e vai fazê-lo.
Muito bem!
Sr. Deputado, não creio que haja qualquer dúvida quanto ao facto de, como Primeiro-Ministro, não me querer furtar a comunicar ao Parlamento aquilo que ontem foi aprovado nas suas linhas gerais. Teremos oportunidade de, na próxima semana, no Parlamento, fazer o debate, se quiser, de uma forma mais aprofundada. Mas, Sr. Deputado, em face daquilo que disse, quero dizer o seguinte. Em primeiro lugar, nós temos uma noção clara de qual é o défice que existe na segurança social dentro do sistema de pensões. O Partido Socialista não está disponível para resolver esse problema. Nós dissemos sempre que esse problema existe e tem de ser resolvido, não se pode, com certeza, acusar este Governo de não ter procurado resolvê-lo. Agora, Sr. Deputado, nós não deixaremos de olhar para este desafio de uma forma aberta e, portanto, rejeito qualquer observação que tenha feito quanto a qualquer contradição nas intenções do Governo. Pelo contrário, o Governo está a ser muito consistente naquilo que sempre disse. Temos um problema de financiamento na segurança social dentro do sistema de pensões. Isso mesmo foi reconhecido pelo próprio acórdão do Tribunal Constitucional, consta das decisões do Tribunal de Contas, sabemo-lo todos. Há uma diferença: o Governo não espera pelas eleições para dizer que há este problema e que ele tem de ser resolvido e os senhores, aparentemente, estão à espera das eleições e do resultado para reconhecer esse problema. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ou o Sr. Deputado está capaz de dizer aqui que se o Partido Socialista ganhar as eleições, não apresentará nenhuma medida na área da sustentabilidade da segurança social e das pensões?! Gostaria que o Sr. Deputado o dissesse. Em segundo lugar, não há trapalhada nenhuma, Sr. Deputado; pelo contrário, há muita transparência. Todas as medidas difíceis que tivemos de tomar durante estes anos serão progressivamente removidas. Não vejo o que isto tem de falta de clareza nem de trapalhada; pelo contrário, o que está pressuposto no Programa de Estabilidade é exatamente aquilo que, repetidamente, tenho tido ocasião de reafirmar neste Parlamento. Os pressupostos estão lá todos, o que significa, Sr. Deputado, que este Programa de Estabilidade não é uma peça a pensar nas eleições, é uma decorrência natural do que sempre o Primeiro-Ministro afirmou sobre aquelas matérias, quer na reposição salarial, quer na forma como a sobretaxa deveria ser progressivamente removida, quer relativamente, como não pode deixar de ser, a todas as restantes medidas extraordinárias, porque elas têm um caráter extraordinário e eu sempre afirmei que o que é extraordinário deve desaparecer à medida que normalizemos o nosso problema orçamental. Se há um problema de sustentabilidade nas pensões que é estrutural, essa medida tem de ser estrutural. Portanto, não há nenhuma incompatibilidade entre remover medidas de natureza extraordinária com a adoção de medidas ou de reformas de natureza estrutural, e o Sr. Deputado sabe isso. Quando o Sr. Deputado diz que estamos a fazer gestão do ciclo eleitoral, deixe-me dizer que esperava um bocadinho mais de contenção do Partido Socialista. As eleições de 2009 não foram há tantos anos que nos tenhamos esquecido do que é que o Governo do Partido Socialista fez em 2009 antes das eleições: baixou impostos e aumentou salários para os cortar depois das eleições e antes, ainda, da assistência externa, Sr. Deputado! Portanto, não me fale de gestão do ciclo eleitoral, por favor. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Também não vou fazer nenhuma referência aos «amanhãs que cantam», porque, Sr. Deputado, com certeza eles não andaram por aqui, nunca. Quanto à insanidade política e social, gostaria de dizer o seguinte: insanidade política e social era insistir em políticas que conduzissem o País novamente à situação de bancarrota. Isso seria uma insanidade política e social. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Isso, nós não fazemos. Fazemos, sim, aquilo que um Governo responsável deve fazer. E não o fazemos na vez de ninguém, fazemo-lo de acordo com as responsabilidades que temos. O País tem de apresentar estes documentos e apresenta-os como todos os outros, em Bruxelas. Os membros da União Europeia estão, dentro do Semestre Europeu, obrigados a apresentar estes documentos de estratégia. Evidentemente que se os ciclos eleitorais vierem a determinar alterações de natureza política nos respetivos países, os respetivos governos estão em condições de introduzir as correções que entenderem. Isso é a coisa mais democrática e natural do mundo. Agora, nós fizemos o exercício de acordo com aquilo com que nos tínhamos comprometido, não existe nada que surpreendesse o Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado ainda nos pode surpreender, porque pode dizer como é que se pode fazer melhor, como é que se podem remover as medidas extraordinárias mais rapidamente, como é que elas se financiam e como é que se obtém os objetivos. Quem está sempre a adiar a data em que comunica ao País essas medidas é o Partido Socialista, não é o Governo, que cumpre os calendários que estão definidos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, Sr. Deputado, tem aqui uma boa oportunidade para poder dizer o que não disse até aqui, nem quando o Partido Socialista foi convidado a pronunciar-se sobre o PNR (Partido Nacional Renovador), nem quando foi convidado a pronunciar-se sobre o Programa de Estabilidade, porque, evidentemente, o Partido Socialista tem um ciclo diferente daquele que é o do País. Mas, isso, o País também já sabe e talvez não seja por essa razão que as pessoas não estarão ainda mais atentas àquilo que se vai passar. Eu julgo que sim. Mas também por isso, Sr. Deputado, tem mais responsabilidade em dizer um pouco mais do que acusar o Governo de, ao mesmo tempo, fazer gestão eleitoralista do ciclo político e dizer que quer prosseguir as políticas de austeridade. Isso, sim, Sr. Deputado, não me parece uma coisa de sanidade política. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a situação atual da segurança social, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, da Assembleia da República, veio dizer há poucos dias que foi a segurança social que deu um contributo positivo para baixar o défice um pouco mais do que se estava à espera durante este ano. Não quer dizer que não haja problemas para o futuro, mas essa é a realidade dos factos. Essa e os cortes no investimento público que os senhores fizeram de forma brutal, durante o ano que passou. Porém, o senhor nada nos disse sobre um conjunto de questões, como as relativas às despesas sociais e, sobre as posições do PS em matéria macroeconómica, espere por terça-feira que terá um quadro que poderá ser bastante útil para o vosso Conselho de Ministros de quinta-feira, visto que será expressa a posição do Partido Socialista de forma muito desenvolvida. Sobre as despesas sociais, estamos muito preocupados, sobretudo com a situação na saúde. Nós não podemos fingir que não vemos nada. Há uma semana, houve uma reportagem na televisão em que foi demonstrada, em 15 serviços de urgência do País, uma situação de pavorosa indignidade para doentes nas urgências, fora do inverno e fora do pico da gripe. [[Aplausos do PS.]] Ou seja: falta de médicos; falta de enfermeiros; desespero por parte dos profissionais, que querem fazer melhor e não conseguem; excesso de trabalho; 15 hospitais cujo cenário alguns dizem que é de guerra e outros dizem que é como se tivesse passado um terramoto, uma catástrofe; macas espalhadas por corredores com centenas de pessoas; falta de higiene; falta de materiais fundamentais. Enfim, uma situação de uma gravidade horrível. Espero que o Sr. Primeiro-Ministro, que estava a rir-se, tenha visto esse documentário. É que não é possível passar um documentário com aquela gravidade e o Primeiro-Ministro não o ter visto, o Ministro da Saúde não ter feito qualquer comentário e ter posto o Secretário de Estado a dizer o seguinte: «O que nós vimos foram pessoas bens instaladas. Os serviços de urgência em Portugal funcionam muito bem». Está de acordo, Sr. Primeiro-Ministro? Não viu o documentário? Não viu a reportagem? Se não viu, é melhor ver e, depois de ver, tem de nos dizer aqui, da próxima vez, se está de acordo com esta apreciação feita por um membro do seu Governo. Os senhores são responsáveis por esta deterioração brutal que se está a passar no Serviço Nacional de Saúde, por esta indignidade contra a vida das pessoas, por esta desumanização brutal das urgências. É da vossa responsabilidade! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de tempo para responder. Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tenho procurado, em tudo o que está ao meu alcance, elevar sempre a qualidade do nosso debate parlamentar… [[Protestos do PS.]] … e devo dizer que me surpreende bastante que o Sr. Deputado queira discutir reportagens de televisão no nosso debate parlamentar. [[Protestos do PS.]] Surpreende-me, Sr. Deputado. Surpreende-me! Não me leve a mal! [[Aplausos do PSD e CDS-PP.]]
É a realidade! É a vida lá fora!
Mas, Sr. Deputado, responderei à sua preocupação com a questão da despesa social. Antes disso, queria dizer-lhe que esperava que o Sr. Deputado tivesse respondido também às questões que lhe lancei, coisa que não irá fazer agora.
Não é a oposição que responde!
Por isso, esperaremos mais uns dias para conhecermos as respostas que o Partido Socialista nos irá dar. Sr. Deputado, sobre a despesa social está equivocado. Nós mantemos uma preocupação social de acordo com a obrigação de um Estado moderno e desenvolvido. Apesar das circunstâncias muito difíceis que vivemos, do facto de, durante todo o período de assistência financeira, termos um envelope fechado, subavaliado para as necessidades reais da despesa do Estado, conseguimos, apesar dessas restrições, que os nossos estabilizadores automáticos funcionassem sem nenhuma restrição. E isso não se aplicou a outros países, como o Sr. Deputado sabe. Houve países que não puderam aplicar livremente os estabilizadores automáticos, e nós fizemo-lo! E fizemo-lo de maneira a proteger não apenas aqueles que tinham maiores vulnerabilidades, mas também a despesa social.
O que tem a dizer sobre a reportagem?!
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, significa isto que, apesar das restrições, conseguimos fazer investimento e, mais do que isso, conseguimos pagar dívida na área social e na área da saúde. Já fizemos aqui esse debate, o Sr. Deputado sabe-o e não o pode contestar.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Pensei que o Sr. Deputado, que me perguntou se eu tinha visto uma reportagem de televisão, se congratulasse pelo facto de termos, de acordo com o que tínhamos prometido, aberto um concurso para preenchimento de vagas em carreiras de assistente técnico e de técnico operacional dentro dos hospitais, de termos lançado cerca de 1000 novos contratos na área da carreira especial de enfermagem…
Sr. Primeiro-Ministro, devia comentar a reportagem! Era o mínimo!
Percebo, Sr.ª Presidente, que os mínimos dos Srs. Deputados sejam consideravelmente elevados, atendendo às circunstâncias financeiras que deixaram o País. Mas, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos e Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é exatamente por isso que tem valor tudo o que se alcançou na área social. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, conseguimos proteger a saúde, conseguimos proteger a área social, conseguimos proteger a educação. E isso, Sr. Deputado, é obra depois do resgate a que fomos submetidos! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Onde está a sua sanidade mental, Sr. Primeiro-Ministro?!
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a apresentação do seu denominado «Programa de Estabilidade» — e não deixa de ser curioso que tenha caído do título a palavra «crescimento» — e tendo em conta o seu conteúdo anunciado, porque ainda não existe prova provada, leva a tirar, desde já, uma conclusão: a propaganda que andava por aí, a do crescimento, a do País a dar a volta, a de mais emprego, afinal, não passava de propaganda, de conversa fiada. A verdade é que os contornos deste documento demonstram que o Governo não tem soluções para o País e muito menos para os seus problemas. É um Governo que chegou ao fim de um ciclo. Nós, na semana passada, fizemos uma interpelação em que se provou que tínhamos razão. O Governo, com este programa ou plano, quer, no essencial, continuar a mesma política com os mesmos objetivos. Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por uma questão que julgo ser importante. Este documento prova que o Governo enganou os portugueses, procurando transformar em definitivo o que era anunciado como provisório.
Exatamente!
Como? Primeiro, era por três anos; agora, é por mais cinco. Explique lá, Sr. Primeiro-Ministro: isto não tem fim? É sempre o arrastamento? É dizer sempre que vamos eliminar estes cortes e, depois, aplica mais cinco anos?! Felizmente, o Sr. Primeiro-Ministro não estará cá, isto é, cá, no Governo, obviamente — …
A ver vamos!
… não lhe desejo mal nenhum —, mas esta é uma estratégia clara de transformar em definitivo o que anunciou aos portugueses como provisório.
Exatamente!
O conteúdo do documento leva à ideia, que temos afirmado, de que este Governo tem dois pesos e duas medidas. Tem medidas para manter os cortes nos salários até 2019, tais como: um corte de mais 600 milhões de euros nas reformas e nas pensões; um corte de 400 milhões de euros nos serviços públicos; em relação à sobretaxa extraordinária, querem mantê-la até 2019, mas escondem que — e um dos partidos do Governo anunciou, na semana passada, que tem de se reduzir a carga fiscal do IRS —, segundo o que está neste documento, se mantém uma carga fiscal brutal,…
Não é, não!
… mas — e por isso digo que o conteúdo do documento leva à ideia de que este Governo tem dois pesos e duas medidas —, curiosamente, por exemplo, em relação ao IRC baixam 1% todos os anos até 2019, ficando a 17%, ou em relação à contribuição extraordinária do setor energético é eliminada em dois anos. Sr. Primeiro-Ministro, responda o que responder, pode fazer a leitura que quiser, o que aqui se demonstra é que, em relação a quem trabalha e a quem trabalhou, medidas punitivas e continuação dos sacrifícios e para os grandes interesses, para os grupos económicos, para esses, mordomias, vantagens e privilégios. Diga que eu não tenho razão, Sr. Primeiro-Ministro. Demonstre que não existem dois pesos e duas medidas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Programa de Estabilidade é assim designado porque é o seu nome. Mas não caiu crescimento nenhum, porque no Programa de Estabilidade é referido que há previsão de crescimento.
Esse programa até podia prever chuva para amanhã!
Por isso, não esteja preocupado, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, porque consta no Programa a previsão de crescimento.
Só achei curioso!
Na verdade, o Sr. Deputado tem de organizar um pouco melhor, não me leve a mal, o seu argumento político. Não pode dizer que nós estamos a querer, em fim de ciclo, manter a mesma política, com o mesmo objetivo, que é continuar com a austeridade, agravar as dificuldades perante as pessoas, mas, depois, vir dizer, de forma implícita, que vamos remover progressivamente — porque vamos! — a sobretaxa e que vamos baixar o IRC, conforme estava previsto. Vamos desagravar, portanto, de um modo geral, o que o Sr. Deputado disse que íamos agravar ou manter. Ou seja, é o contrário do que o Sr. Deputado disse e, mais do que isso, é em conformidade com o que sempre dissemos que íamos fazer. Portanto, não há nenhuma surpresa desse ponto de vista. Quando, no ano passado, aqui trouxemos de forma autónoma a questão dos salários para a Administração Pública, dissemos claramente que iríamos fazer a reposição salarial ao longo de quatro anos de modo a que no quinto ano já não houvesse qualquer restrição dos salários. Foi isso que dissemos, e fizemo-lo no ano passado. O Sr. Deputado não pode dizer, em relação a uma lei que foi votada no Parlamento, que ela não é consistente com o que apresentamos hoje, pois é exatamente a mesma coisa.
Lembra-se do que disse o Tribunal Constitucional?!
Sr. Deputado, vamos remover os cortes progressivamente, tal como dissemos que iríamos fazer, e esperamos, como é evidente, que isso venha a ser considerado constitucional. Não deixaremos de o fazer nos mesmos termos que fizemos para 2015, para que não haja dúvidas nem incertezas por parte dos portugueses sobre a constitucionalidade da medida. Será assim na mesma, Sr. Deputado. Fá-lo-emos através de lei do Parlamento e nos mesmos termos, como dissemos. E o Tribunal Constitucional não disse que isso não se podia fazer para futuro; disse, sim, que não podia avaliar cenários futuros a não ser quando fosse confrontado com eles. E será, Sr. Deputado.
Muito bem!
Vamos fazê-lo dentro da lógica de que estamos a remover os cortes salariais, nos termos em que dissemos que o iríamos fazer. A isto chamo, Sr. Deputado, consistência. E vamos fazê-lo de uma forma sistemática relativamente a tudo o que é extraordinário. No entanto, houve reformas de natureza estrutural. Por exemplo, não agravámos o IRC de modo extraordinário, mas estamos a baixar o IRC de modo estrutural, para atrair investimento e para atrair mais emprego. Isso, estamos a fazer. Houve várias reformas estruturais que foram feitas, Sr. Deputado. A revisão negocial de todos os contratos com as PPP (parcerias público-privadas), sobretudo na área rodoviária, é verdadeiramente uma mudança estrutural, porque permite ao Estado poupar até 7500 milhões de euros, que ficarão para sempre durante a vida dos contratos. Isso é estrutural, Sr. Deputado. Nós atacámos essas rendas, como o fizemos no setor farmacêutico, no setor da energia. Portanto, distribuímos, como se costuma dizer, os sacrifícios por muitos lados e procurámos ir, estruturalmente, onde havia rendas e onde havia privilégios. Foi isso que fizemos, Sr. Deputado.
Os lucros da EDP dizem o contrário!
Como tal, acho que temos alguma autoridade para agora poder dizer que não vamos desagravar mais a uns do que a outros. Vamos fazê-lo no mesmo período, removendo tudo o que foram medidas extraordinárias, o que permitirá, ainda assim, atingir os nossos objetivos, porque fizemos muito para que esses objetivos estivessem ao nosso alcance. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se trata de uma mera suspeição. É que, antes, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que as medidas extraordinárias durariam três anos e, quando chegou ao fim desses três anos, o que os senhores fizeram foi prolongar por mais cinco!
Exatamente!
Como é que quer que os trabalhadores, os reformados, enfim, o povo português acredite na sua palavra se não a cumpriu quando era para cumprir, corrigindo os cortes e a retirada de direitos que, nessa altura, aconteceu? Não tem credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, porque enganou os portugueses, na medida em que era por um período concreto e, afinal, é por mais cinco anos. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar outra questão relacionada com o projeto de documento que ontem foi anunciado. Perspetiva-se dois pontos percentuais no desemprego em cinco anos. Sr. Primeiro-Ministro, cinco anos? Isto significa o quê? O que é que esse milhão de portugueses, que, do seu ponto de vista, vai continuar no desemprego, vai fazer às suas vidas? É esta a proposta alternativa que encontram?! Uma redução de dois pontos percentuais que significaria que este País só conseguiria ter um nível de emprego sustentável e necessário nos próximos 30 anos? Demoraria 30 anos para se conseguir esse emprego necessário e sustentável.
Bem lembrado!
É por isso que continuamos a considerar, ouvindo-o, Sr. Primeiro-Ministro, que é claro que este Governo chegou ao fim de ciclo. As suas propostas são mais do mesmo e procuram arrastar este País para o desastre.
Exatamente!
Este Governo não tem soluções e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não confiando em promessas que os senhores não cumpriram, em relação a estes cortes, em relação ao desemprego, vemos o futuro com profunda preocupação. Felizmente, temos uma vantagem: é que este Governo já durará pouco. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor disse que há um sentimento de fim de ciclo e que o Governo está a arrastar o País para o desastre. O desastre é o crescimento da economia que estamos a viver em 2015?
Muito bem! Bem perguntado!
É o crescimento de 2014? É o crescimento que está previsto para 2016? O desastre é o crescimento da economia? É a redução do desemprego? É a remoção das medidas extraordinárias que penalizavam os contribuintes? Isso é o desastre, Sr. Deputado? Creio que o discurso do Sr. Deputado choca com a realidade. [[Risos do PCP.]] O País está a crescer e o Sr. Deputado diz: «Estão a conduzir o País para o desastre». Como é que alguém que tem conduzido o País para o crescimento o conduz para o desastre, Sr. Deputado?! Veja o irrealismo das suas afirmações. O Sr. Deputado podia dizer que a nossa expetativa podia ser de um crescimento mais vigoroso, que podíamos ser mais ambiciosos no que respeita à descida do desemprego. Podemos discutir isso, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado não pode dizer que o País está a ser conduzido para o desastre quando tirámos o País do desastre… [[O quê?]]
… e o País está a crescer. Como é possível fazer essa afirmação? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado disse que há aqui uma espécie de engodo, na medida em que nós tínhamos dito ao País que as medidas eram só pela duração do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira). Sr. Deputado não há ninguém, em Portugal, que não saiba que o Governo disse sempre que durante a assistência financeira não podia deixar de cumprir o Memorando e que a remoção destas medidas iria ser feita gradualmente, mas a partir do fim do programa.
Não, não!
Falso! Está escrito nos orçamentos do Estado!
E está, Sr. Deputado. Devo recordar ao Sr. Deputado que foi justamente após o fim do Programa de Assistência Económica e Financeira que começámos a fazer a remoção dos cortes na função pública. Este ano, já estamos remover os cortes em 20%, é o primeiro ano pós PAEF.
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Estamos a cumprir, Sr. Deputado, mas concordo consigo, e disse-o, aliás, na minha intervenção inicial, em que precisamos de ser mais ambiciosos em matéria de desemprego. Nisso estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado e quero dizer nesta Câmara, como já disse, que não posso martelar os números, não posso criar ficções, como é evidente, mas, se não estamos satisfeitos com os resultados que estamos a prever, isso obriga-nos a todos a colocar políticas ainda mais audaciosas do ponto de vista estrutural. Mas aí não sei se o Sr. Deputado defende medidas que promovam o emprego…
Tenha vergonha!
… ou que, manifestamente, defendem uma taxa estrutural de desemprego mais elevada. Sobretudo quando discutimos os fatores estruturais da economia portuguesa, aí não temos a mesma visão. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo no quadro irrealista que aqui nos trouxe de nos próximos quatro anos reduzir mais o défice do que reduziu nos últimos quatro anos em que impôs tantos sacrifícios, o seu Governo prevê que o desemprego se mantenha até 2019 acima dos 10%, ou seja, que mesmo com imigração, mesmo com os estágios, mesmo com quem fica desincentivado, vamos ter 10% de desemprego. Sr. Primeiro-Ministro, isto é o primeiro assumir do falhanço da sua política. Aquilo que a Ministra das Finanças apresentou ontem e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro nos vem dizer hoje é que o que fizeram falhou, é que, de facto, não só as medidas de austeridade vão continuar, como, ainda por cima, é uma austeridade redobrada, porque há mais medidas de austeridade. Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta, muito simples, que julgo que todos nós precisamos de ver respondida, quando vemos que o Sr. Primeiro-Ministro quer cortar 600 milhões de euros nas pensões. É que, veja bem, 600 milhões de euros é um valor próximo daquele que, em 2013, foi chumbado pelo Tribunal Constitucional nos cortes das pensões. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro chega agora aqui com essa sua trajetória de crescimento, como gosta de lhe chamar, dizendo que tem de cortar nas pensões 600 milhões de euros, quase o mesmo que em 2013. Sr. Primeiro-Ministro, então, o País dos cofres cheios em que é que se distingue do País dos cofres vazios? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o quadro que eu aqui trouxe é o mais realista que podia trazer. Por essa mesma razão, prevê uma remoção progressiva daquilo que foram restrições que o País conheceu e não uma remoção abrupta, muito convidativa para um período eleitoral. Portanto, o quadro é suficientemente realista para não ceder à tentação ou à facilidade de estar a prometer aquilo que o Governo sabe que não pode fazer. Esse quadro realista tem previsões de crescimento económico que não são de 3, de 3,5 ou 4%, como eu gostaria, são de 2 ou 2,5%, como eu penso que é realista ter. Queremos ter mais, mas para isso temos de alinhar mais políticas à medida que concretizamos as atuais e aliviar algumas restrições da economia portuguesa, não apenas do Estado. Mas, Sr.ª Deputada, estamos a trabalhar para isso, para sermos mais ambiciosos no crescimento e para sermos mais ambiciosos, como eu aqui disse, na queda do desemprego. Sabemos que isso implica também adoção de medidas de natureza estrutural. A Sr.ª Deputada diz: «Mas a austeridade é redobrada porque o senhor quer cortar 600 milhões nas pensões». Não, Sr.ª Deputada! Ontem a Sr.ª Ministra das Finanças disse isto e eu vou afirmá-lo aqui novamente, no Parlamento: não queremos cortar 600 milhões nas pensões; temos um problema de sustentabilidade na segurança social por causa das pensões públicas e encontraremos uma solução para isso de modo a que o Tribunal Constitucional considere a solução aceitável. A nossa primeira situação de resposta é conhecida, era resolver o problema onde ele estava, nas pensões públicas, mas o Tribunal Constitucional entende que essa solução não é aceitável, tem de ser uma solução transversal na segurança social, e nós estamos abertos a discuti-la e a fazê-la. Ora, isso pode incluir medidas do lado da despesa, medidas do lado da receita, um mix de ambas, de acordo com o que estava inicialmente estipulado ou de uma forma inteiramente diferente. Estamos totalmente abertos para isso, mas temos esse problema e temos de o resolver. É isso que o Partido Socialista se nega a reconhecer sabendo, no entanto, que o «elefante está na sala» e que o problema precisa de ser resolvido.
Muito bem!
E isso não é para resolver o problema do défice do próximo ano, é para resolver o problema da sustentabilidade das pensões. É um problema estrutural que tem de ser resolvido, Sr.ª Deputada, e é isso que o Governo tentará fazer, evidentemente, da forma mais consensual possível, de maneira a que, qualquer que seja a solução, exista um respeito alargado quanto à necessidade de proteger as pensões mais baixas, a generalidade dos pensionistas e todas essas condições que não têm dúvidas no nosso debate político. Mas, Sr.ª Deputada, temos de olhar para o problema da sustentabilidade das pensões. Não sei se isto, do seu ponto de vista, tem alguma coisa de eleitoralista ou de má notícia estrutural, mas o problema existe. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sustentabilidade da segurança social é um assunto que queremos debater. O Governo tem feito muitas propostas que atacam a sustentabilidade da segurança social e não sei se hoje temos tempo de as abordarmos, mas há uma coisa que é certa: o Sr. Primeiro-Ministro pediu todos os sacrifícios a quem trabalhou toda uma vida, em nome de melhorar a economia do País, e quem é pensionista não só teve corte nas pensões como teve de acolher os seus filhos que ficaram desempregados com as políticas do seu Governo. Agora, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer-nos que está tudo melhor, que os cofres estão cheios e, então, vamos cortar nas pensões tanto ou mais como cortámos em 2013. Sr. Primeiro-Ministro, nos bolsos das pessoas, no que conta, no respeito pela dignidade de quem trabalhou toda uma vida, o seu Governo só tem uma resposta: cortar, cortar. E não nos venha dizer que os sacrifícios foram para todos porque não foram, nem na hora dos cortes nem na hora do alívio dos cortes, como o Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer. Isto porque o que ontem ouvimos foi que as sobretaxas extraordinárias se iam manter, mas também ouvimos outras duas coisas. O Governo anunciou, magnânimo, a descida de duas sobretaxas. Então, vamos ver quais são as descidas das sobretaxas extraordinárias que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra Maria Luís Albuquerque vieram anunciar: a sobretaxa que é paga por quem trabalha desce 25%, mas a sobretaxa que é paga pelas grandes empresas de energia, essa, desce em 50%. Sr. Primeiro-Ministro, não vê aqui nenhuma desigualdade na distribuição destes sacrifícios? Acabaram os setores protegidos, Sr. Primeiro-Ministro? Dá esta borla às grandes empresas de energia enquanto quem trabalha vai manter a sobretaxa tal como está, praticamente! Sr. Primeiro-Ministro, para si, para o seu Governo, salário é privilégio? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a senhora, nas perguntas que vai fazendo torna-se um bocadinho repetitiva. Não leve a mal este meu comentário, mas está sempre a repetir as mesmas frases.
As respostas são sempre as mesmas!
Mas, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que atacámos justamente, e com políticas de natureza estrutural, os setores protegidos da economia. Disse-o aqui há pouco. Fizemos uma redução dos encargos com as PPP que valem pela vida dos contratos, o que nunca nenhum governo tinha feito, que poderá vir a atingir quase 7500 milhões de euros, em termos nominais. Portanto, Sr.ª Deputada, atacámos esse setor, e também na energia, onde, para acabar com o défice tarifário, adotámos medidas de cerca de 3400 milhões de euros, se a memória não me atraiçoa, e de uma forma permanente, Sr.ª Deputada. Mas fizemos mais: para este ano, garantimos mesmo uma redução efetiva das tarifas de gás natural. Foi ontem comunicado pelo regulador, Sr.ª Deputada. É sabido que os contratos que a Galp detém no gás natural serão alvo de uma contribuição que garante a descida dos preços das tarifas do gás, e a senhora diz que não atacámos aqueles setores, aquelas empresas que estavam em setores protegidos? Sr.ª Deputada, olhe para a evidência, porque isso é desmentido pela evidência. Agora, as medidas extraordinárias serão removidas gradualmente para todos. É para todos e praticamente ao mesmo ritmo.
Para uns mais do que para outros!
Portanto, não há aqui desigualdade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui numa espécie de jogo de palavras, mas vamos ao que conta na vida das pessoas: salários e pensões com cortes, as contas da luz e da energia sempre a subir. Sejamos claros sobre a natureza das políticas deste Governo, porque elas não mentem e se há uma característica que as políticas do seu Governo têm, se há uma reforma que este Governo tenha feito no País, foi a baixa dos salários e foi a baixa do custo do trabalho. Em Portugal, os custos do trabalho já são menos de metade do que na vizinha Espanha, muito menos de metade do que a média da zona euro e não esquecemos que o Governo, que reconhece que há um problema de sustentabilidade da segurança social, tem, debaixo da cartola, para sacar não se sabe quando, a medida de descer a TSU. Gostava de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se é capaz de me dizer quantos empregos é que é preciso criar para compensar uma descida da TSU das empresas de 2 pontos percentuais. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não vale a pena insistir. Nós estamos a repor salários já este ano, estamos a baixar impostos para as pessoas singulares já este ano, pelo que a sua denúncia de que estamos a agravar a situação dos portugueses é falsa. Por outro lado, a Sr.ª Deputada diz: «Bem, os custos unitários do trabalho têm vindo a descer. Que escândalo!». Sr.ª Deputada, enquanto eles subiram acima da média da produtividade e dos nossos competidores externos, o País endividou-se e perdeu competitividade. Portanto, é ao contrário, Sr.ª Deputada.
Isso não é verdade!
Lamento ter de concluir que a Sr.ª Deputada vai denunciando como negativo aquilo que permite ao País ganhar competitividade. Em terceiro lugar, Sr.ª Deputada, durante este período, conseguimos que os portugueses entendessem que a recuperação da nossa economia está relacionada com a sustentabilidade das nossas contas públicas. Não queremos pôr em causa esse processo e por isso é que estamos a criar um processo de desendividamento. O problema que temos do lado da atratibilidade do investimento está a ser tratado em muitas frentes, mas, do ponto de vista fiscal e contributivo, está ainda incompleto. Do ponto de vista fiscal, está a ser tratado através do IRC, mas deve ser tratado do ponto de vista contributivo. A Sr.ª Deputada saberá, com certeza, que o Governo manifestou a intenção de, na próxima legislatura, revisitar esse tema. Não desenhámos uma medida mas temos um objetivo, que é o de conciliar o desagravamento contributivo para as empresas, de modo a tornar mais atrativa a criação de emprego,…
De quantos empregos?!
… com a criação de mecanismos que assegurem uma melhor segurança no trabalho e, portanto, um maior combate à precariedade. Iremos apresentar, a seu tempo, uma medida que combine estas duas preocupações. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
A Sr.ª Deputada Catarina Martins ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe perguntas concretas e o Sr. Primeiro-Ministro responde-me com jogos de palavras. [[Muito bem!]]
Compensar a descida da TSU das empresas, em dois pontos percentuais, com a criação de emprego, exige a criação de 320 000 novos postos de trabalho.
Depende dos salários!
O Sr. Primeiro-Ministro, com esta medida, vai prometer-nos a criação de 320 000 postos de trabalho ou, de facto, isto só significa o mesmo de sempre, que este Governo faz tudo, mas tudo, para dar borlas às grandes empresas, enquanto faz tudo, mas tudo, para retirar nos salários em Portugal?! Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o IRS cresceu 30%, mas o IRC, o imposto sobre o lucro das grandes empresas, já desceu duas vezes e os senhores estão a prometer descê-lo uma terceira vez. E de cada vez que os senhores fazem uma promessa às empresas estão a fazer uma ameaça a quem vive do seu trabalho neste País. Não me esqueço que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer que achava um escândalo os salários… Bem, o salário médio está em 581 €, segundo o Fundo de Garantia Salarial… Mas, por falar em escândalos, Sr. Primeiro-Ministro…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Para terminar, Sr.ª Presidente, com a mesma tolerância que teve o Sr. Primeiro-Ministro, esperando que, depois, no tempo daquelas perguntas e respostas combinadas com o PSD e o CDS,…
Olhe que não, não combinámos nada! Isto, aqui, não é o Bloco de Esquerda!
… arranje tempo para me responder, vou voltar à questão da saúde e à reportagem da televisão, de que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito. O Secretário de Estado da Saúde, olhando para a reportagem, disse: «O que eu vi foi que os serviços de urgência, em Portugal, funcionam muito bem. O que nós vimos foram pessoas bem instaladas». Sr. Primeiro-Ministro, apresento-lhe aqui estas fotos: está a ver aqui um serviço de urgência que funciona bem, está a ver aqui pessoas bem instaladas?!… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Primeiro-Ministro, na saúde, também têm feito muitos jogos de palavras e números, mas, sabe, Sr. Primeiro-Ministro, podem enganar-se algumas pessoas durante todo o tempo,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… pode mesmo enganar-se toda a gente, como algumas pessoas, durante todo o tempo, mas o que o Sr. Primeiro-Ministro não pode, na saúde como no País, é continuar a enganar toda a gente durante todo o tempo. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, disse que as medidas que o Governo apresentou nestes programas vão ao encontro da expectativa dos portugueses. Acho que o Sr. Primeiro-Ministro está redondamente enganado, porque a expectativa dos portugueses, segundo aquilo que o próprio Governo anunciou, era a de que estas medidas transitórias, que os prejudicam sobremaneira, acabariam, no limite, no final do Programa de Assistência Económica e Financeira, e não foi isso que aconteceu. Esta foi a palavra do Governo, só que, depois, o Governo voltou com a palavra atrás e não há nada, nada, rigorosamente nada que garanta que, daqui a pouco, mais à frente, o Governo não volte novamente atrás e não venha ainda acrescentar mais mal ao mal. O que é que o Governo anunciou? Anunciou que se mantêm, ainda que com um peso diferente, os cortes salariais e a sobretaxa no IRS por mais uma legislatura, repito, uma legislatura; que acrescem cortes nas pensões, de 600 milhões de euros, e cortes nos serviços públicos, de 400 milhões de euros, leia-se, também, despedimentos na função pública. Esta não é a expectativa dos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro! Agora, simultaneamente, o que é que o Governo anuncia? Anuncia que vai continuar a baixar o IRC para as grandes empresas. Essas safaram-se! Essas safam-se sempre, Sr. Primeiro-Ministro, todos os anos, até 2019, com 17%! Anuncia mais o quê? O fim da contribuição extraordinária do setor energético. Pergunto: porquê? O Governo está em condições de perder 150 milhões de euros por ano?! Não! Esta taxa não devia ser extraordinária, devia ser definitiva! Por que é que não é?! Sr. Primeiro-Ministro, há aqui coisas que, de facto, não se conseguem compreender. O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer assim: «Nós baixamos o IRC para que as empresas criem emprego». Mas, com as vossas expectativas relativamente ao desemprego, não se pode fazer essa leitura, porque o desemprego, em 2019, continua acima dos 11%. Mas qual é a eficácia dessas medidas? Não é nenhuma! Quanto à sustentabilidade da segurança social, vou deixá-la para uma segunda intervenção, porque já disponho de pouco tempo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se quer, de facto, discutir com rigor a sustentabilidade da segurança social, vamos falar de natalidade, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Sr.ª Deputada suscitou exatamente o mesmo tipo de questões que a Sr.ª Deputada Catarina Martins…
Com certeza, são aquelas que importam!
… e agradeço-lhe por isso, porque me permite dizer um bocadinho mais, dada a restrição temporal. O quadro macroeconómico, diz a Sr.ª Deputada, não pode ir ao encontro das expectativas dos portugueses, porque as expectativas dos portugueses eram as de que tudo, tudo, fosse removido após 2015. Sr.ª Deputada, garanto-lhe que essa não é a expectativa dos portugueses, mas essa não é, sobretudo, a expectativa que o Governo criou junto dos portugueses.
É, é!
Não é, não, Sr.ª Deputada! Ainda há pouco lhe recordei que o Governo, no ano passado, apresentou aqui, na Assembleia, uma proposta de lei, que foi aprovada, onde se previa que a reposição salarial se fizesse à razão de 20% ao ano. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Ó Sr.ª Deputada, mas foi assim. Não lhe dá jeito que tenha sido assim, mas foi! Nós comunicámos isso, o Parlamento discutiu, o País inteiro sabe, estamos a fazer o que dissemos que íamos fazer, estamos a remover gradualmente a restrição nos salários. Mas diz a Sr.ª Deputada que estamos a remover mais para as empresas do que para as pessoas. Não é verdade. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Posso dizer porquê, Sr.ª Deputada? É que, por exemplo, para as empresas que apresentam resultados superiores, em intervalos crescentes de resultados positivos, há uma sobretaxa, que funciona como uma derrama estadual, que varia entre 3%, 5% e até 7% de agravamento. Ela mantém-se, Sr.ª Deputada! Sobre as empresas, mantém-se!
É verdade!
E por que é que se mantém, Sr.ª Deputada? Porque nós preferimos alargar a base da descida do IRC para apanhar as pequenas e médias empresas, portanto, tornar muito mais atrativo o investimento, a criação de novas empresas e, por conseguinte, de novo emprego, do que aliviar as grandes empresas, que têm resultados mais significativos. Essa sobretaxa, nas grandes empresas, vai manter-se, mas a sobretaxa no IRS vai desaparecer. Está a ver, Sr.ª Deputada, como não estamos a fazer aquilo que a senhora disse?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um desafio: baixe o IRC única e exclusivamente para as micro, pequenas e médias empresas, e só para essas, e fica com possibilidades de aliviar as condições económicas das famílias portuguesas.
O critério é o lucro!
Mantenha, por outro lado, a contribuição extraordinária do setor energético e fica com possibilidades de aliviar as condições económicas das famílias portuguesas. E é sobre essas condições económicas que vamos ter de conversar, porque, se o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui falar da sustentabilidade da segurança social, mas não quer falar daquilo que falámos aqui, esta semana, com seriedade, que é da questão da natalidade, a qual está, obviamente, ligada às condições económicas das famílias, o senhor está, pura e simplesmente, a estragar a futura sustentabilidade da segurança social. É que os senhores, retirando condições económicas às famílias, não invertem a tendência de baixa taxa de natalidade do País. Não conseguem fazer isso! Ficam-se pela teoria, na lógica discursiva, e, na prática, nada vai acontecer. Os senhores continuam a sobrecarregar as famílias portuguesas e aquilo que dizem é o seguinte: «Se, porventura, votarem em nós,…» — o Sr. Primeiro-Ministro diz até que sozinho ainda era melhor, e nem sei o que pensam os Srs. Deputados do CDS sobre a matéria, mas isso, agora, também não vem ao caso —… [[Risos do CDS-PP.]]
Se não vem ao caso ainda bem!
Os senhores vão a votos sozinhos ou com o PCP?!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… «… nós vamos manter esta lógica de austeridade na próxima legislatura». A resposta dos portugueses será, porventura, esta: «Não votaremos nos senhores, porque não queremos mais austeridade na próxima legislatura».
A ver vamos!
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, estamos a chegar ao final da Legislatura — agora, Sr. Primeiro-Ministro, veja lá se também não se lembra de ter prometido isto — e os senhores ainda não entregaram o plano de ação de monitorização e remoção de amianto em edifícios públicos. Ficaram-se pela lista e o plano de ação ainda não existe. Veja, por favor, se trabalha até ao final da Legislatura, Sr. Primeiro-Ministro, e apresenta, a breve prazo, esse plano de ação de monitorização e remoção de amianto em edifícios públicos. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Primeiro-Ministro, ainda dispõe de algum tempo, pelo que tem a palavra, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, nós não podemos baixar o IRC para umas empresas e não baixar para as outras, não seria constitucional. Mas temos formas de modelar os impostos, de maneira a poder atingir objetivos próximos desse. Por isso é que lhe disse que temos uma sobretaxa que é aplicada…
Ao lucro!
… às empresas que apresentam lucros acima de um determinado montante e todas as que apresentam lucros acima desse determinado montante têm essa sobretaxa. Como o montante é o mais elevado, as empresas com mais lucros pagam mais. É assim, Sr.ª Deputada. Mas, depois, fazemos ainda uma outra coisa: encontrámos um regime simplificado para PME até um determinado volume de negócios, em que fixámos o IRC em 17%. Portanto, aquelas empresas que estão, realmente, num nível mais baixo, acabam por ter, por via desse regime simplificado, uma tributação mais leve. Mas, por exemplo, isentámos de tributação, no que respeita a IRC, empresas em início de vida, as start-up, que tenham feito investimentos que precisem de ser recuperados. Os seus lucros não serão tributados, para permitir a amortização desses investimentos. Estamos a estimular a criação de novas empresas. Sr.ª Deputada, devo felicitá-la, porque a Sr.ª Deputada, pelo menos, tem feito um esforço para colocar alternativas em cima da mesa, dizendo: «Por que é que não faz assim? Por que é que não faz assado?». Elogio isto, Sr.ª Deputada, porque não é vulgar aqui, no Parlamento, a oposição fazê-lo. [[Muito bem!]]
Elogiando, no entanto, a sua forma muito concreta de colocar as questões, devo rebatê-las, explicando à Sr.ª Deputada que já estamos a fazer isso. Quanto à questão da natalidade, Sr.ª Deputada, é ao contrário. O Governo reconhece que é preciso fazer muito em termos de natalidade, mas há uma estratégia para a natalidade, que, de resto, até foi discutida aqui, no Parlamento, por iniciativa da maioria, houve propostas dos outros partidos e já iniciámos esse processo, do ponto de vista fiscal, desagravando o IRS para as famílias com mais membros a cargo. Isso já está em execução em 2015 e será promovido em várias outras áreas, em anos subsequentes. Não estamos a agravar a carga sobre as famílias, Sr.ª Deputada, estamos a desgravá-la! Essa é a razão por que a acusação que a Sr.ª Deputada gostaria de fazer — e que, de certa maneira, faz — não bate com a realidade do que tem sido a ação do Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas, em menos de 1 minuto, gostaria ainda de responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia quanto à questão do amianto. Queria dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que o Governo apresentou uma estratégia para esta matéria. Ela foi, de resto, publicitada e há um grupo de trabalho que está a acompanhar os trabalhos de remoção do amianto. Aliás, a Sr.ª Deputada tem tido a possibilidade de questionar o Governo sobre a execução dessa remoção, setor a setor; ela não está a ser feita homogeneamente em todos os setores mas está a ser feita. Queria ainda dizer — a Sr.ª Deputada não mo perguntou hoje, mas perguntou-mo no último debate —, acerca do que o Governo vai fazer relativamente ao glifosato. Lembra-se, Sr.ª Deputada?
Lembro, lembro!
É verdade. A Sr.ª Deputada hoje, provavelmente, esqueceu-se dessa questão, porque eu, entretanto, não lhe pude responder. Mas, com a tolerância da Sr.ª Presidente, direi rapidamente à Sr.ª Deputada que estamos muito atentos a esta matéria. Não existe evidência de que possa haver contaminação, embora haja sido sinalizado, por parte da Organização Mundial de Saúde, o risco provável de que isso possa acontecer. A Comissão Europeia ainda não tomou nenhuma posição, mas vamos iniciar uma investigação sobre esta matéria e, se concluirmos que é caso disso, não deixaremos de tomar medidas que protejam a saúde pública, nesta matéria. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, prosseguimos com a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema que, hoje, escolheu e nos trouxe, o Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, é um tema que pela primeira vez no seu mandato o Sr. Primeiro-Ministro traz a esta Casa, o que, de alguma forma, poderia levantar algumas dúvidas. Por que é que é a primeira vez que o Sr. Primeiro-Ministro traz este tema a um debate quinzenal? Simplesmente porque antes não o podia fazer! E não podia fazê-lo porquê? Porque Portugal, antes, estava sob um Programa de Assistência Económica e Financeira. [[É verdade!]]
Um Programa de Assistência Económica e Financeira, um resgate, pedido pelo Partido Socialista, negociado pelo Partido Socialista, assinado pelo Partido Socialista.
Muito bem!
E onde estava o CDS? Não estava cá!…
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira coisa que queria dizer é que só o facto de poder trazer aqui este Plano e este Programa é, em si mesmo, uma boa notícia, e aconselharia mais humildade e mais sentido de compromisso da parte de quem nos trouxe até aqui, o Partido Socialista. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Por isso, importa, hoje, fazer uma espécie de «antes e depois»: em 2011, tínhamos a troica em Portugal, um procedimento por défice excessivo, ameaça de sanções, ameaça de cortes de rating da dívida pública, um défice acima dos 10%, e, claro, rigidez nas políticas impostas pelos nossos credores. [[Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.]] Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos volvidos, não temos a troica, não temos procedimento por défice excessivo, não temos ameaça de sanções, reembolsamos dívida para ter poupança nos juros. E, porque cumprimos as metas, apesar da vontade de alguns de não o fazermos, podemos, agora, pedir flexibilidade nas medidas que apresentamos, nestes programas.
Muito bem!
Da rigidez de um duro resgate, passámos para a flexibilidade de quem o cumpriu. E o que é essa flexibilidade e qual é o impacto na vida dos contribuintes, das famílias e das empresas? Sublinho, desde logo e à cabeça, um facto muito importante, para nós, CDS: o Governo, ontem, decretou «certidão de óbito» à sobretaxa do IRS. Ainda bem que o fez, é uma matéria essencial.
Muito bem!
Em 2015, já com o crédito fiscal, iniciámos esse processo. Depois, uma redução faseada: 2016, menos IRS; 2017, menos IRS; 2018, menos IRS; 2019, desaparece a sobretaxa, com a última parcela de todas.
Fantástico! É fantástico!…
Está faseado, é realista, é o que podemos! [[Muito bem!]]
Para as empresas, para todas as empresas, Sr. Primeiro-Ministro, o que muda também com este Plano? Ouvimos falar aqui das grandes, pequenas e médias empresas, mas, Sr. Primeiro-Ministro, como disse, e bem, não só tal medida discriminatória seria inconstitucional, como alguns Deputados desta Casa parecem esquecer-se que o tecido empresarial português, de acordo com os dados do INE, é constituído em mais de 90% por pequenas e médias empresas.
Muito bem!
Ora, se descemos o IRC às empresas, descemos o IRC a mais de 90% das pequenas e médias empresas. É uma questão de matemática, parece que não tem grande polémica. Queria dizer-lhe também que este objetivo é também essencial. Encontrámos o País com um IRC de 25%, o mais alto da Europa, deixado pelo Partido Socialista, conseguimos reduzi-lo para 21% e há o objetivo de 17%. Isso é importante. Não é uma questão ideológica ou programática, é que é preciso, com isso, tornar o País mais competitivo, para poder captar mais investimento e, com isso, criar mais emprego, combatendo assim o desemprego. Não é ideologia, é pragmatismo! Curiosamente, Sr. Primeiro-Ministro, a partir do momento em que o IRC, o imposto sobre as empresas, começou a baixar, a verdade é que o investimento começou a subir. E, aí, sim, o investimento começou a subir a níveis superiores, só comparáveis com 1999, há 15 anos. Também a reposição faseada e gradual dos salários da função pública acima de 1500 € dá uma recuperação efetiva do poder de compra e um horizonte de esperança aos funcionários públicos para os salários. Parece que assistimos aqui a uma espécie de amnesia coletiva, da parte da oposição, porque vêm falar com o Sr. Primeiro-Ministro como se fosse uma medida anunciada, ontem, pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, como se aqui, na Assembleia da República, não o tivéssemos discutido, aprovado e votado, por duas vezes — uma foi chumbada pelo Tribunal Constitucional; a outra, naturalmente, procurámos corrigir precisamente esse chumbo, como é normal e institucional em democracia. E, depois, há a questão da contradição insanável. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar uma novidade que, para uns, é eleitoralista; para outros, é má; para outros ainda, o que é mais estranho mas já o ouvimos aqui, é eleitoralista e má, o que é uma contradição absolutamente insanável — só comparável com o facto de o Bloco de Esquerda citar Lincoln, vejam bem, o Presidente Republicano Norte-Americano! [[Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Depois, Sr. Primeiro-Ministro, quanto às pensões, queremos partilhar da preocupação de V. Ex.ª. É evidente que, nesta matéria, há um problema que não podemos esquecer, nem esconder, e o Sr. Primeiro-Ministro disse bem, pois ele está, exatamente, onde estava há um ano. Apresentámos uma proposta, não foi possível concretizá-la. Recordo, até, que nessa última proposta se previa uma recuperação dos cortes, entre 45% a 75%, no valor das pensões. Não foi possível mas é necessário fazê-la e o que se esperaria do Partido Socialista, como partido do arco da governabilidade, era que pudesse contribuir para esse esforço. Vamos esperar por terça-feira, mas temo que na terça-feira não saia nada mais do que dizer que vamos esperar pelas eleições… Mas vamos ter esperança, sobretudo, de que aqui, no debate de quarta-feira, vamos ter um projeto de resolução, com propostas, com alternativas, da parte do Partido Socialista. [[Protestos do PS.]]
Gostava de conhecer as propostas do PS!
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe também que consideramos importante que se continue a reduzir a despesa do Estado. Com isto, que não é uma pergunta, queria salientar — até porque é uma crítica injusta, muitas vezes feita — aquilo que, nos últimos 15 dias, foi possível quanto às PPP, com a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma renegociação que permitiu uma poupança total de 2000 milhões de euros, incidindo, sobretudo, sobre os acionistas e não sobre os utentes. Para nós, isso é muito, muito importante, porque revela o esforço de contenção da despesa do Estado consigo próprio, sobretudo, com PPP, que outro Governo, noutras alturas, sabendo e protelando os prazos de pagamento, foi fazendo e celebrando. É bom salientar esse facto. Termino, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não com uma pergunta, mas com um apelo. A TAP é uma empresa prestigiada, embora, sabemo-lo, com dificuldades. Foi convocada uma greve de 10 dias, num só mês. [[Uma vergonha!]]
Isto, Sr. Primeiro-Ministro, vai afetar o turismo, os passageiros, a economia portuguesa, mas também — ou, se calhar, até, sobretudo — a própria empresa. Os pilotos sabem que as reivindicações não estão no acordo que assinaram, há meses, há poucos meses. Queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, há um limite para a irresponsabilidade.
Muito bem!
Há um limite para o egoísmo. [[Muito bem!]]
Aquilo a que eu apelava, e gostava de terminar com isso mesmo, era, Sr. Primeiro-Ministro, a que os pilotos, em nome da TAP, em nome da economia nacional e em nome do País, reconsiderassem essa decisão, que, em última análise, pode acabar com uma empresa de referência, que tem problemas, que estamos a tentar resolver, mas que queremos que continue a ser uma empresa de referência. [[Protestos do Deputado do PCP David Costa.]] Estamos do lado daqueles que querem resolver o problema, não estamos do lado daqueles que querem criar ainda mais problemas. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder. Faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou referir quatro questões a merecer resposta. Em primeiro lugar, quanto à questão do IRC, o Sr. Deputado disse que se tratava de pragmatismo a maneira como o Governo tem vindo a abordar a descida da fiscalidade para as empresas. Reforço o que disse há pouco, respondendo a duas Sr.as Deputadas: estamos a fazê-lo em toda a linha, não estamos a fazê-lo, apenas, através da taxa normal do IRC. Estamos a fazê-lo em toda a linha, para as start-up, para as pequenas e médias empresas, mantendo, para todas as empresas, um desagravamento progressivo; sinalizando, de forma a discriminar positivamente, os reinvestimentos que são feitos a partir de lucros gerados pelas própria empresas; fazendo uma discriminação positiva também relativamente a tudo o que signifique incorporação de novas tecnologias e renovação do pessoal, sobretudo ligado à investigação e ao desenvolvimento, ou seja, tudo isso está a ser, nesta altura, objeto de revisão por parte do Governo. Começou com a questão do IRC, passou pelo Código Fiscal do Investimento, tem vindo a passar pelas alterações ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial), e, por aí, fora. Portanto, não se trata de uma matéria avulsa, dispersa, que não obedeça a uma estratégia muito séria. Essa estratégia é a de permitir que Portugal seja uma economia com maior capacidade de atração de investimento, de modo a poder ter investimento reprodutivo e, portanto, criação estrutural de emprego, e não criação ocasional de emprego. Sem isso não conseguiremos fazer uma viragem de modelo económico, do ponto de vista efetivo. Por isso é que é importante vincar esta diferença na alteração estrutural do modelo económico, do modelo de de desenvolvimento. Sem gerar novo investimento, não conseguiremos suprir as deficiências de capital, que, nesta altura, não cobre as necessidades de ampliação da capacidade instalada, por um lado, e do investimento em renovação tecnológica, por outro. Se queremos mais inovação, se queremos melhores tecnologias, se queremos aumentar a produtividade, se queremos ser mais competitivos, temos, pelo menos, de ter boas condições para atrair o investimento. E isso estamos a fazê-lo também na área fiscal. Diz o Sr. Deputado que é pragmatismo. Sim, Sr. Deputado, mas é mais do que pragmatismo. Concordo com o Sr. Deputado que não é uma questão ideológica, relativamente ao capital ou ao trabalho. Nesse sentido é pragmático. Não podemos ter mais oportunidades de trabalho se não tivermos mais investimento. Isso parece-me evidente. Mas há uma decisão estratégica. Podíamos dizer: «a nossa estratégia é financiar a recuperação da economia através do aumento sustentado da procura interna, sobretudo à custa do consumo». Era uma estratégia, ela foi seguida. O modelo anterior era esse, ou seja, consumo, aumento do consumo, investimento não reprodutivo, concentrado em áreas não competitivas, não expostas à concorrência externa na nossa economia. Esse foi o modelo. Ora, esse modelo está a ser enterrado por nós, e é por isso que estamos, progressivamente, a ter um perfil diferente do que tivemos durante muitos anos, é por isso que poderemos crescer, nos próximos anos, muito mais do que aquilo que, aparentemente, terá sido destruído, em termos de riqueza nominal acumulada, ao cabo de mais de 13 anos. Conseguiremos crescer bastante mais do que isso, isto é, em apenas quatro anos, cresceremos uma vez e meia o que crescemos em mais de 13 anos. É pouco? Face às necessidades acumuladas, face ao stock que temos, face à mochila que temos de carregar, é pouco, precisávamos de muito mais. Mas é o suficiente para podermos mudar de modelo, ter equilíbrio externo, aumentar o emprego? É! É um bom ponto de partida para ampliar reformas. Mas, Sr. Deputado, há uma grande diferença: enquanto nós estamos a dizer que estamos disponíveis para andar para a frente, para discutir novas medidas de reforma estrutural que ainda ampliem mais as nossas perspetivas de futuro, quer de investimento, quer de criação de emprego, muitos partidos da oposição estão interessados no debate do «anda para trás», do «repõe» e do «quando é que voltamos a ter o que tínhamos?». Mas não podemos voltar exatamente ao que tínhamos, porque sabemos ao que isso nos conduz. Estamos, portanto, disponíveis para discutir outras estratégias, com esta que trazemos, que alargam as nossas perspetivas de futuro. Relativamente à segunda questão, sobre as pensões, que já aqui foi referida por mim, não posso deixar de concordar com aquilo que o Sr. Deputado Nuno Magalhães referiu. Temos de encontrar uma reforma estrutural que nos resolva este problema. Para futuro, em termos de convergência das pensões, ela está assumida. Este Governo fê-la e não foi declarada inconstitucional. Mas sobre o problema daquela que nos permitirá, ainda durante muitos anos, e que por isso é estrutural, resolver o défice que temos de financiamento no setor público com as pensões do Estado o Tribunal Constitucional já disse que nós só o podemos resolver à custa de toda a economia e de todos os pensionistas. Não disse como — melhor fora! —, mas já disse como é que não pode ser. Por isso, estamos dispostos a discutir qualquer outro modelo. É falso que se diga que queremos cortar 600 milhões em pensões — já o disse aqui e não vale a pena insistir nessa tecla. Digam-me, no entanto, qual é a melhor forma de fazer este equilíbrio, de modo a repartir esse financiamento de que a segurança social precisa, por causa desse défice nas pensões públicas, de modo a que possamos ter um consenso nacional para estabilizar essa reforma. Em relação à terceira questão, ou seja, à redução da despesa do Estado, devo dizer que ela tem sido paulatina. Nuns casos, à custa de medidas que têm um caráter extraordinário; noutros casos, à custa de medidas que são perenes, que têm um efeito estrutural. Já o disse aqui. O gradualismo na reposição de salários e na remoção de medidas extraordinárias tem, justamente, que ver com a capacidade que precisamos de ter para manter este equilíbrio sem agravar as condições dos portugueses. Se tivéssemos uma outra maneira de remover tudo mais rapidamente, mantendo o equilíbrio externo, o crescimento e, ao mesmo tempo, o desendividamento, seria excelente! O Partido Socialista parece que tem uma varinha mágica para fazer isso. Nós aguardamos por essa varinha mágica, evidentemente, com grande expectativa, mas não temos senão a convicção de que as respostas que foram sendo dadas até hoje nos deixam pensar o pior. Finalmente, diz o Sr. Deputado que a greve da TAP é preocupante. É, Sr. Deputado! Esta greve da TAP não se compreende. O Governo estabeleceu um acordo com os sindicatos da TAP e esse acordo não está a ser respeitado. Lamentamos profundamente que isso ocorra, mas é perverso que uma greve que está decretada para valer 10 dias, em nome de salvar a empresa para evitar a privatização, possa pôr em risco a própria empresa. Porque põe! E põe em risco a empresa não num futuro de médio prazo, mas num futuro de curto prazo. Quem julga que, impedindo a privatização da empresa, está a empurrar com a barriga para resolver o assunto de outra maneira lá mais para a frente, daqui a uns anos, está muito enganado, porque a TAP terá um problema muito sério, e muito rapidamente. Sobre isso, é tudo o que devo dizer, tendo em vista o objetivo que temos de concretizar esta privatização em termos que sejam do interesse público. A alternativa à privatização da TAP é o despedimento coletivo, a redução da sua atividade, a venda de aviões, o cancelamento de rotas. Ter uma TAP em miniatura, que não serve os interesses do País, não vejo como possa servir o interesse dos pilotos. Não serve os interesses dos trabalhadores da TAP e não serve o interesse de Portugal! E é isso que está em causa nesta altura. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Primeiro-Ministro: Este Programa de Estabilidade e este Programa Nacional de Reformas encerram um novo compromisso de Portugal com os nossos parceiros europeus, mas encerram, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, um princípio novo. Já não são programas de ajustamento, já não são programas de emergência, são, de facto, programas de recuperação, programas de crescimento.
Muito bem!
Eu até diria, com as necessárias adaptações, que estes documentos configuram uma espécie de memorando que este Governo, esta maioria, esta Legislatura deixam à Legislatura seguinte. E que diferença entre o memorando que fica para a próxima Legislatura e aqueles outros que recebemos da Legislatura anterior… [[Ora!]]
… seja o Memorando da troica, sejam os memorandos dos programas de estabilidade e crescimento, os famosos PEC, do Partido Socialista. Por isso, o Partido Socialista apareceu neste debate tão atrapalhado — não espanta que assim seja — e até muito ziguezagueante. Disse o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que os Programas são propaganda,…
Propaganda muito mal conseguida!
… que trazem mais austeridade. Não vejo como é que as duas coisas são conciliáveis. Mas o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse também que da leitura daquilo que foi já conhecido destes Programas resultava que 2016 não era o princípio do fim da austeridade.
Era o fim do princípio!
Mas isso não é novidade nenhuma, porque, de facto, a austeridade já está a acabar.
Ai está?!
Ela já está hoje presente no Orçamento do Estado de 2015 que os senhores rejeitaram. [[Protestos do PS.]] No Orçamento do Estado de 2015 já há muitas destas medidas que estão contempladas também para o ciclo que vem a seguir. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, de facto, 2016 não é o princípio do fim da austeridade, mas, já que se falou disso, é bom recordarmos onde é que foi o princípio da austeridade. O fim já está em curso, mas o princípio, esse, remonta, de facto, aos Governos anteriores e remonta a uma estratégia que era completamente diferente daquela que está hoje plasmada nestes documentos. Ao contrário do que sucedeu com os PEC, em que a cada um se juntava mais austeridade, mais medidas, mais esforço, este Programa de Estabilidade é, de facto, de recuperação e de remoção dos cortes e dos sacrifícios. É uma grande diferença e é a expressão de que o sacrifício a que os portugueses foram sujeitos nos últimos anos efetivamente valeu a pena. Nos PEC socialistas, Srs. Deputados, havia agravamento de impostos, mas neste Programa há desagravamento da carga fiscal. Nos PEC socialistas havia cortes e congelamento das pensões mínimas, coisa que não sucede agora. E, por falar em pensões, Srs. Deputados, devo dizer que os senhores têm uma visão muito enviesada da questão. Não estão em causa 600 milhões, Srs. Deputados.
Que ideia! 600 milhões não desaparecem!
Estão em causa valores e princípios fundamentais! Está em causa assegurar que, no setor público, há condições para pagar as pensões. É disso que estamos a falar, não é de 600 milhões! Estamos a falar de ter um sistema sustentável que garanta, que assegure às pessoas que podem e que vão receber a sua reforma, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Mas isso não é convosco no Governo!
Nos PEC socialistas, Srs. Deputados, também havia cortes de salários na Administração Pública.
O PEC do PSD não é muito diferente!
Os cortes que estão hoje a ser removidos, em 2015, e que vão continuar a ser removidos nos próximos anos, o mais tardar até 2018, esses cortes foram decididos por um Governo do Partido Socialista. [[Protestos do PS.]]
Tão mau é Pedro como é Paulo! Isso é verdade!
É por isso que este Programa é muito diferente! Os vossos programas criaram os cortes…
Com o vosso apoio!
… e este Programa remove os cortes. Aproveito para dizer, já que também aqui se falou do debate sobre a natalidade, que a eliminação dos 4.º e 5.º escalões do abono de família também foi uma decisão dos PEC do Partido Socialista. É preciso também recordar isso! [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, de facto, estes são Programas de crescimento. Sei que custa ouvir, mas vou repetir: são Programas de crescimento!
Não custa nada! São só palavras!
Não são palavras, Sr. Deputado José Magalhães, foi aquilo que o senhor decidiu quando estava no Governo. É disso que estou a falar! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito bem!
É disso que estou a falar! Estou a falar daquilo que o senhor andou a fazer! É disso que estou a falar. Não são palavras! Os PEC do Partido Socialista faziam revisões do cenário macroeconómico, sempre para agravar a situação, sempre menos crescimento e mais défice. Agora temos um Programa onde está previsto — e é prudente, até face àquilo que têm sido as previsões de outras entidades — que em 2016 a nossa economia vai crescer 1,6%, que em 2017 vai crescer 2% e que em 2018 e 2019 vai crescer 2,4%. Isto significa que, em quatro anos, temos uma projeção de crescimento de 8,4% do nosso Produto. Ora, o Partido Socialista, o tal Partido Socialista das palavras e da retórica, anda com uma conversa, sobretudo depois de o INE ter revisto os dados da recessão de 2012, de que este Governo teve uma recessão na casa dos 6,5% e que isso colocou o produto interno bruto a valores de há 15 anos. Desde logo, é preciso concluir que miséria de crescimento é que tivemos durante os Governos do Partido Socialista para que três anos de recessão tivessem consumido todo o crescimento de 12 ou 13 anos de Governos desse partido!
Tal e qual!
Mas é preciso também concluir uma outra coisa: é que o País hoje, em quatro anos, vai crescer mais do que aquilo que cresceu em 12 ou 13 anos de Governos do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E foi ao mesmo tempo em que acabámos com as PPP e que estamos a poupar na vida útil dos contratos das PPP mais de 7000 milhões de euros, é ao mesmo tempo em que estamos a estimular o investimento privado e é ao mesmo tempo em que estamos a ter políticas sociais e políticas que interessam às pessoas. Por que é que não falaram, por exemplo, da redução prevista das tarifas do gás? Não interessa ao Partido Socialista? Foi decidido nos últimos dias e vai estar em execução nos próximos anos. Por que é que não falaram da baixa do preço dos medicamentos à custa das margens das farmacêuticas e das farmácias? Por que é que não falaram do alargamento das isenções das taxas moderadoras? Preferiram falar de reportagens televisivas e exibir o miserabilismo associado à forma como alguns veem o Serviço Nacional de Saúde. Mas, o Serviço Nacional de Saúde, que tem dificuldades — todos as conhecemos —, está a ter capacidade de resposta, não obstante o ajustamento que tivemos de fazer e não obstante termos pago mais de 2000 milhões de euros de dívidas que os senhores deixaram no setor da saúde. Sr. Primeiro-Ministro, de facto, este projeto, que é um projeto de futuro e de esperança, é factual, concilia a consolidação orçamental com o crescimento económico e também com a justiça social. E é um horizonte que nós temos à nossa frente para os próximos quatro anos, que revela, efetivamente, que valeu a pena termos aproveitado este momento de emergência para transformar o País e para lhe dar mais sustentabilidade. Sr. Primeiro-Ministro, estes são os resultados que temos vindo a conhecer; este é um projeto de crescimento saudável que esta maioria e este Governo sustentam e apoiam. E a oposição? E o Partido Socialista? Que projeto tem o Partido Socialista? É o projeto dos PEC outra vez? É o projeto da reposição imediata dos salários? Com que financiamento? Com que política para ser sustentado? É o projeto da irresponsabilidade fiscal, de prometer a baixa generalizada dos impostos? É esse o projeto do Partido Socialista? É fácil fazer PPP e é fácil lançar investimento público descontrolado! É fácil «assobiar para o lado» quando se fala da sustentabilidade da segurança social. Tudo isso é muito fácil, mas é preciso explicar como é que tudo isso se paga; como é que tudo isso se financia; como é que tudo isso se pode traduzir e, ao mesmo tempo, mantermos a confiança dos mercados financeiros para podermos continuar a financiar-nos a taxas que são as mais baixas de sempre. Sr. Primeiro-Ministro, a sua resposta a estes desafios o País conhece. É uma resposta fiável e é uma resposta confiável. Mas há mais quem tenha de responder perante estes desafios.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Por isso, termino, Sr.ª Presidente, perguntando que resposta fiável e confiável dará o Dr. António Costa, por estes dias, aos desafios que estão ínsitos nestes programas. Vai ser uma resposta igual à que deu o Sr. Eng.º Sócrates quando era Primeiro-Ministro, com as mesmas políticas e com o mesmo desfecho? É essa a questão que hoje também interessa neste debate.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Uma última nota, Sr.ª Presidente, para me associar ao que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Nuno Magalhães disseram sobre esta greve dos pilotos da TAP, que, do nosso ponto de vista, é impressionantemente egoísta e irresponsável. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua referência a estes documentos que irão ser discutidos aqui, no Parlamento, e depois remetidos a Bruxelas — o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas —, assimilando-os como verdadeiros memorandos para futuro, parece-me uma imagem correta, na medida em que traduz a vontade e o compromisso que o País tem, relativamente aos seus parceiros europeus, para os próximos quatro anos. Trata-se de um compromisso que respeita as regras europeias e que defende Portugal. Não corresponde a compromissos mais ou menos impostos, são compromissos que nós assumimos de livre vontade. Portanto, não fizemos uma espécie de simulacro de negociação que, sem margem de manobra, acabasse por impor aos portugueses aquilo que podia ter sido evitado durante muito tempo. Estes documentos contêm, com realismo, o caminho que nós podemos fazer voluntariamente, cumprindo as regras a que, de livre vontade, aderimos na Europa e, ao mesmo tempo, respeitando as nossas restrições, que são verdadeiras. A comparação entre as duas perspetivas não pode ser, desse ponto de vista, mais radical. Em 2011, estávamos à beira do precipício financeiro, não tínhamos forma de financiar o Estado, por essa via pusemos em causa o financiamento à própria economia privada. Hoje, estamos a fazer exatamente o contrário, saímos desse filme e estamos a entrar num filme completamente diferente, em que podemos construir, de forma voluntária, mais livre, o nosso caminho. E só isso, do ponto de vista do princípio político, é uma alteração radical que não pode deixar de ser assinalada. Podemos, hoje, discutir com bastante mais liberdade as escolhas que queremos fazer para futuro do que tivemos possibilidade de fazer nos últimos anos. Por essa razão, muitas vezes se disse que tivemos de fazer muitas coisas que não gostaríamos de ter feito, mas que tinham de ser feitas, face à restrição e face à ausência de liberdade de escolha. Mas hoje temos margens de liberdade e estamos a usar a nossa margem de liberdade com responsabilidade. Disse o Sr. Deputado que valeu a pena chegarmos aqui porque estamos a escolher. Em 2011 não tivemos escolha, foi o que foi, teve de ser assim, quando não há dinheiro não há escolha. Mas hoje temos escolha e as escolhas que temos, as que o Governo apresenta ao País não surpreendem, são equilibradas e realistas. A contradição assinalada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães é notável, desse ponto de vista: não podemos, em simultâneo, ser acusados de ser eleitoralistas e de manter a austeridade e o caminho que leva à perdição. Esta é uma contradição insanável. O caminho, portanto, é suficientemente realista para poder ser confirmado pelo irrealismo dos ataques políticos que nos fazem nessa matéria. Mas quais são as escolhas que poderíamos fazer em alternativa a estas? Eu não sei responder à sua pergunta, Sr. Deputado. O Sr. Deputado perguntou-me que resposta irá dar o líder do Partido Socialista. Eu não sei responder. Percebo, retoricamente, a pergunta que o Sr. Deputado me faz, mas eu não sou a pessoa indicada para lhe dar resposta, terá de ser mesmo o próprio a dar essa resposta. Posso dizer aquilo que, em termos públicos, é conhecido. Há coisas em que o Partido Socialista ainda está a pensar como é que vai fazer, e, portanto, tem-se refugiado na desculpa — porque é uma desculpa — de que aguarda a definição do quadro macroeconómico que irá apresentar na próxima semana para dizer, então, quais são as medidas que vai apresentar. Mas, com isso, nega uma série de medidas que já apresentou, sem cenário macroeconómico nenhum! O Partido Socialista ainda não sabe o que lhe vai ser revelado na próxima terça-feira e já disse que repunha os salários. São 600 milhões! Tem de ser, não pode ser de outra maneira. O Partido Socialista não vai dizer agora que não vai repor os salários! Pois se nos critica a nós por fazermos uma reposição gradual, é porque não vai repor gradualmente, não é verdade? Não pode ser de outra maneira, senão não faz sentido atacar-nos por repormos gradualmente. Portanto, deduz-se que, para o ano que vem, vai repor 600 milhões. O Partido Socialista já disse que se deve repor uma cláusula de salvaguarda do IMI, que foram os partidos da maioria que apresentaram e que cumpriu a sua função. O Partido Socialista, na altura, não queria a cláusula de salvaguarda, mas agora quer repor uma cláusula de salvaguarda que já fez o seu caminho, mas, com isso, quer agravar a descida da receita em mais 150 milhões.
Espere por terça-feira!
Também quer remover a sobretaxa do IRS. Com certeza que, não estando de acordo com uma remoção gradual, vai remover mais rapidamente — custa 700 milhões! Já aqui apresentou uma iniciativa, dizendo que quer voltar a pôr o IVA da restauração em 13% — mais 175 milhões! Quer, também, repor as 35 horas na Administração Pública — isso o Partido Socialista já disse — são mais 50 milhões!
Não custa dinheiro!
E quer passar o salário mínimo pelo menos para 552 € por mês. Isto representa 40 milhões na Administração Pública — na Administração Pública não há muito salário mínimo. Não sabemos, evidentemente, o que é que se aguardaria nas empresas portuguesas, mas tenho a certeza de que aumentaria a falência de empresas e a destruição de emprego e não a defesa e a criação de emprego. Mas, no Estado são mais 40 milhões!
Espere por terça-feira!
Quer dizer, são 1700 milhões de euros, 1% do PIB. O que é que isto significaria? Que, em 2016, o País regressaria, em grande estilo, ao défice excessivo, não poderia usar qualquer flexibilidade orçamental, veria agravado o rácio de dívida pública e comprometeria, inevitavelmente, o equilíbrio externo. Quer dizer, voltaríamos não exatamente a 2011, porque nós progredimos muito, mas seria o princípio do regresso, em grande estilo, a 2011. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Isto, Sr. Deputado, é o que lhe posso dizer com base na melhor informação de que disponho. Mas, claro, o Partido Socialista esclarecerá tudo isto e dirá que, para estes 600 milhões com salários, 150 milhões do IMI, 700 milhões da sobretaxa, 155 milhões do IVA da restauração, 50 milhões das 35 horas, 40 milhões do salário mínimo, para estes 1700 milhões ele tem uma alternativa. Dirá que tem medidas alternativas que resolvem este problema, que não agravam o nosso défice e, como esperamos, que não ponham em causa o nosso equilíbrio externo, que consigam, evidentemente, confirmar, perante o País, que o caminho que estamos a seguir é um caminho seguro e robusto. Bem, não sei se deveria dizer um caminho seguro, porque, apesar de o líder do Partido Socialista já ter mudado nesta Legislatura, na verdade o Partido Socialista ainda poderia reclamar algum crédito para o seu ex-líder por este caminho. Mas creio que não será assim, porque neste caminho não se notam muitas diferenças, cada vez se notam menos diferenças entre o anterior líder e este. [[Protestos do PS.]] Nós teremos um caminho certo de recuperação e, dentro desse caminho certo, os portugueses sabem, creio eu, com o que contam. Sr. Deputado, o que nós podemos dizer hoje é que concluiremos o nosso mandato sem estar a prometer o céu a ninguém, mas dizendo que, com certeza, estamos a construir, com mais liberdade, um caminho de crescimento e de recuperação do emprego a que o País legitimamente aspira. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, está concluído o debate quinzenal. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os oradores que nele intervieram. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os demais Membros do Governo. Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescenta a presença do Sr. Deputado do PSD Pedro Pinto, perfazendo 206 Deputados. Vamos começar pelo voto n.º 268/XII (4.ª) — De solidariedade pela libertação imediata da Khaleda Jarrar, Deputada do Conselho Legislativo Palestino (PCP). O Sr. Secretário da Mesa Jorge Machado vai proceder à leitura do voto.
Sr.ª Presidente, o voto é do seguinte teor: «A Deputada do Parlamento Palestino, Khaleda Jarrar, foi detida na madrugada de 2 de abril, em Ramallah, quando várias dezenas de elementos do exército de Israel entraram na sua residência, em Ramallah, onde se encontrava com o marido e a filha. Khaleda Jarrar preside à Comissão dos Presos Palestinos do Conselho Legislativo Palestino e é dirigente da Addameer, organização dedicada à defesa dos direitos e à libertação dos palestinos presos em prisões israelitas. A Deputada de 52 anos, advogada e ativista pela defesa dos direitos das mulheres, é impedida por Israel de viajar para fora da Palestina desde 1998 e, apesar de sofrer de doença crónica, apenas uma vez foi autorizada a viajar para tratamentos. No dia 5, foi emitida pelas autoridades de Israel a ordem de ‘detenção administrativa’ para os próximos seis meses à Deputada Khaleda Jarrar, que assim poderá permanecer detida durante esse período sem julgamento ou sequer acusação. A ordem poderá, entretanto, ser renovada por iguais períodos, sem limite de tempo. Em agosto passado, a Deputada Khaleda Jarrar recebeu das autoridades de Israel uma ordem de deportação de Ramallah para Jericó. Recusando-se a acatá-la, instalou-se numa tenda no átrio do Parlamento palestino, em Ramallah, onde viveu e trabalhou até que, em 16 de setembro, na sequência de uma campanha de apoio internacional, a ordem de deportação foi anulada. Israel mantém detidos outros 18 Deputados palestinos, nove dos quais em detenção administrativa, sem processo nem culpa formada. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com Khaleda Jarrar e com os restantes Deputados palestinos presos por Israel, reclamando a sua imediata libertação, e reafirma a defesa do respeito e cumprimento das disposições do direito internacional, designadamente as convenções de Genebra, no que respeita às obrigações e restrições da potência ocupante».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de 3 Deputados do PSD (Adão Silva, Carlos Abreu Amorim e Duarte Pacheco), de 1 Deputado do PS (Maria Rosa Albernaz) e de 7 Deputados do CDS-PP (Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, João Gonçalves Pereira, João Rebelo, Manuel Isaac, Michael Seufert e Teresa Anjinho) e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 5 Deputados do PS (António Braga, João Soares, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte).]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 269/XII (4.ª) — De louvor pela distinção do Padre Joaquim Carreira como «Justo entre as Nações» (PS, PSD e CDS-PP). Dou a palavra à Sr.ª Secretária Rosa Albernaz para fazer o favor de ler o voto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 15 de abril, o Sacerdote Joaquim Carreira foi distinguido, na Sinagoga de Lisboa, a título póstumo, pela Embaixada de Israel e pela Comunidade Israelita de Lisboa com a entrega de uma medalha cunhada com o seu nome e do certificado de honra ‘Justo entre as Nações’, pelo Yad Vashem, o Memorial do Holocausto em Jerusalém aos seus familiares. Este título honorífico só pode ser atribuído a pessoas que, não sendo judias, participaram diretamente, durante o Holocausto, no resgate de um ou mais judeus ameaçados de morte ou de deportação para os campos de concentração, arriscando a vida, a liberdade ou a posição, sem receber nada em troca. Foi precisamente isso que o Padre Joaquim Carreira fez. Joaquim Carreira, homem de grande fé, exerceu as suas funções de sacerdócio e reitoria com muita dignidade, bravura e espírito caritativo no Colégio Pontifício Português, em Roma, entre 1940 e 1954, nos tempos tenebrosos da II Guerra Mundial, uma época de grande anticlericalismo e de violência persecutória contra minorias étnicas e religiosas. Durante parte desse período, em consequência da ocupação nazi a Roma, a partir de setembro de 1943, concedeu asilo e hospitalidade a várias pessoas perseguidas pelos nazis, entre os quais resistentes, antifascistas, partiggiani e judeus. Obedecendo ao imperativo de salvaguarda das exigências de ordem moral e dos direitos fundamentais da pessoa humana, o gesto corajoso, compassivo e solidário do Padre Carreira permitiu salvar a vida de cerca de 40 pessoas. Dele disse-o bem o historiador português Carlos Azevedo: ‘Ele pode colocar-se ao lado de outras figuras, entre quem desobedeceu às autoridades desumanas por grandeza de alma, por obediência à consciência, correndo graves riscos’. De facto, a ação do Padre Joaquim Carreira não se distingue da atuação de outros heróis portugueses que, em tempos de crise moral, fizeram prevalecer a sua compaixão e solidariedade. Ao lado de Aristides de Sousa Mendes, Carlos Sampayo Garrido e Teixeira Branquinho, encontra-se, hoje, o nome de Joaquim Carreira fixado no Mural de Honra do Jardim dos Justos do Memorial do Holocausto. Um ato de justiça que devemos à publicação do excelente artigo de António Marujo, na Revista 2 do jornal Público, que assim despoletou a investigação e o processo de designação por parte do Instituto Yad Vahsem. Nesse sentido, a Assembleia da República associa-se às homenagens prestadas ao saudoso Padre Joaquim Carreira e reverencia a sua memória».
Srs. Deputado, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Por ter de me ausentar, peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe que me substitua. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE), 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP), 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, sei que há um entendimento diferente na Assembleia da República relativamente a esta matéria, mas como, seguidamente, vamos votar um conjunto de projetos de lei que alteram legislação do trabalho sem ter decorrido o prazo para a discussão pública, queria deixar esse facto registado e o desacordo do PCP, como, de resto, tem acontecido noutras circunstâncias em que isto aconteceu, apesar de se tratar de iniciativas que foram apresentadas por arrastamento com outras que já estavam agendadas.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, no mesmo sentido, a exemplo da posição já assumida por diversas vezes na Conferência de Líderes, consideramos que esta temática deveria merecer um debate público mais alargado e, por isso, a votação, na generalidade, só deveria ocorrer depois de esse debate ser realizado. Percebemos que o debate destas inúmeras iniciativas teve um contexto particular, porque, senão, até questionaríamos o seu próprio agendamento, mas, da nossa parte, também não poderíamos deixar de mostrar esta nossa insatisfação por este processo.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, embora perceba a coerência das posições dos grupos parlamentares que me antecederam, gostaria de relembrar que esta tem sido a prática não só da Assembleia da República nesta Legislatura, como é, de resto, doutrina firme do Tribunal Constitucional, que estamos convictos de que estamos a respeitar.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos do PSD.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.]] Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Temos agora um conjunto de diplomas para votar na generalidade, na especialidade e em votação final global. Temos a informação que os grupos parlamentares votam de igual modo todas as iniciativas, pelo que a proposta da Mesa é a de que sejam enunciados os projetos de lei, após o que terá lugar uma votação em bloco, que será, simultaneamente, na generalidade, na especialidade e final global. Vamos, então, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 549/XII (3.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para freguesia de Vila Meã (PS), 687/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto (PSD e CDS-PP), 691/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para São Cipriano e Vil de Souto (PSD e CDS-PP), 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, no município de Viseu, para Coutos de Viseu (PSD e CDS-PP), 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Repeses e São Salvador (PSD e CDS-PP) e 762/XII (4.ª) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para freguesia de Vila Real (PS). [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade na Comissão de Economia e Obras Públicas, relativas ao texto final, apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, concluímos, assim, as votações regimentais. A próxima reunião plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 22, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, sendo que os projetos de resolução relativos a esta matéria poderão dar entrada até às 12 horas do próximo dia 21 de abril. Um bom fim de semana para todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 46 minutos.]]