Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje com o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, da cor, da nacionalidade, da ascendência e do território de origem e dos projetos de lei n.os 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP) e 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje reúne a Assembleia da República, o combate à discriminação racial e étnica em função da cor, da nacionalidade, da ascendência ou do território de origem, é um elemento central da marca da identidade portuguesa, dos princípios constitucionais, estabelecendo um País que se caracteriza pela afirmação da tolerância, pela relação com outros povos e pela capacidade de integração, quer de migrantes, quer de refugiados. Fazemos este debate quando celebramos 20 anos sobre os primeiros debates travados na Assembleia da República, a propósito de petições relativas Ao tema, em torno da criação de regras específicas de combate à discriminação racial. Portugal tem sido considerado, em todas as avaliações internacionais, como um País que se destaca pelas boas práticas nesta matéria, sendo uma referência no quadro europeu, independentemente de assumirmos, nas perceções transmitidas na vida pública e cívica, questões que têm a ver ou com comunidades específicas ou com situações pontuais de conflitualidade. Hoje, quando os temas da xenofobia, do racismo, do ódio ao outro assumem, infelizmente, uma particular relevância no quadro internacional, é o momento adequado para atualizarmos, nesta Casa, o nosso debate sobre esta matéria. E fazemo-lo dando poderes operacionais ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM), criando uma estrutura permanente para o tratamento destes temas. Fazemo-lo estabelecendo uma intervenção acrescida na área do trabalho e concentrando no Alto Comissariado para as Migrações todas as intervenções que hoje são, de forma descoordenada, desenvolvidas pelas várias inspeções sectoriais. Por outro lado, reforçamos os direitos de participação. É significativo que, para além das associações antirracistas, também os representantes da comunidade cigana passem, pela primeira vez, a ter presença na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), tal como, pela primeira vez na legislação portuguesa, seja garantida a proteção relativamente a situações de discriminação múltipla ou de discriminação por associação. Ainda ontem, no Conselho da Europa, assisti com orgulho ao elogio de Portugal, por parte de oradores de outros países, pelo nosso papel no acolhimento de migrantes ou de refugiados. É esta tradição, é este consenso, que queremos melhorar e alargar com esta lei. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que, obviamente, as práticas discriminatórias, sejam elas quais forem, atentam contra o Estado de direito e contra um princípio basilar da nossa Constituição, que é o princípio da igualdade e não discriminação, consagrado no artigo 13.º da Constituição. Apesar de Portugal não ser um caso extremo, quando comparado com outros países do mundo, a verdade é que o preconceito continua a existir, e nós temos noção disso. Se é preciso trabalhar muitíssimo na prevenção e na mudança de mentalidades, também temos a noção de que é preciso reprimir, como tem vindo a ser feito.
Muito bem!
Na matéria da deficiência, em que me queria centrar, tem havido um aumento do número de queixas, de ano para ano. Basicamente, este aumento do número de queixas tem acontecido sem qualquer consequência. A experiência de 10 anos do regime contraordenacional que vigora no nosso País tem-nos dito também que este regime é, claramente, insuficiente para atender ao problema. Além disso, a questão da discriminação deve, na nossa opinião, ser vista como um todo. A lei deve punir, de uma forma musculada, atos contra pessoas com deficiência que, normalmente, em matéria da discriminação, são esquecidas e relegadas para segundo plano. O que fazemos com o nosso projeto de lei? Não aumentamos as penas, mantemo-las, mas incluímos no rol das incriminações por discriminação racial, religiosa e sexual, as pessoas com deficiência, não só por uma razão de coerência do sistema — essa é uma razão principal —, não só porque o regime vigente é, claramente, insuficiente, mas, sobretudo, por uma questão de equidade e de justiça e, fundamentalmente, para punir e sancionar, efetivamente, quem pratica atos discriminatórios relativamente a pessoas com deficiência. Isto, de resto, está em linha com as orientações da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Organização das Nações Unidas), que instou Portugal a rever a sua legislação para a harmonizar com a Convenção das Pessoas com Deficiência e punir, efetivamente, os infratores. É mencionado, no relatório, que há uma certa ineficácia dos recursos jurídicos ao dispor em Portugal nesta matéria e, por isso, faz sentido tratarmos esta questão nesta sede. Não devemos esquecer a história. Às vezes as pessoas perguntam-nos se não faria sentido incluir a deficiência noutra matéria e lembramos que houve tempos — que felizmente não voltaram e que esperamos que não voltem a ressurgir — em que não havia, efetivamente, só discriminação contra a etnia ou contra a raça, mas também havia efetiva discriminação e crimes hediondos contra pessoas com deficiência. Portanto, isso é uma coisa que não devemos esquecer e devemos ter sempre presente, pois a história ensina-nos sempre muito. Acresce ainda que a função das penas no sistema penal não tem só uma função de prevenção especial, ou seja, dirigida ao agente infrator, mas tem também uma função de prevenção geral, ou seja, alerta toda a sociedade para o facto de haver atos que são bárbaros e que atentam contra a dignidade das pessoas e, portanto, são proibidos e constituem crime. O que pretendemos é proteger mais e melhorar a proteção das pessoas com deficiência, permitir-lhes uma existência equitativa e condigna e, repito, incluí-las num rol de que hoje em dia estão afastadas e de que, no nosso entender, não devem estar, porque todas as práticas atentatórias das pessoas e discriminatórias da condição humana devem ser penalizadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vedar o acesso a um local público a alguém, porque é cigano, deve ou não ser um crime e ser tratado como tal? Dificultar o acesso a cuidados de saúde ou não arrendar um andar a alguém, por causa da cor da sua pele, deve ou não ser um crime e ser tratado como tal? O racismo é uma realidade indisfarçável na sociedade portuguesa. Exprime-se não só em termos exuberantes e brutos, pontualmente, mas também de forma naturalizada, corrente, em comportamentos e em discursos de todos os dias. Sucede que esses comportamentos e discursos racistas não podem ser aceites como meras inconveniências ou como meros gestos de falta de educação. Não, o racismo é um atentado contra a dignidade das pessoas e as práticas de discriminação racial têm de ser objeto da máxima reprovação social e jurídica. E isso tem um nome: crime. Quase duas décadas de aplicação de uma abordagem contraordenacional a estas práticas, sancionando-as com coimas, mostrou-se muito pouco eficaz, num combate legal e cultural que tem de ser de intensidade máxima. Insistir nessa fórmula é não reconhecer que se há área da vida social em que é mais indiscutível o desvalor das práticas de discriminação é, precisamente, a que se refere à diversidade de ascendências ou origens étnicas. Não fazemos da criminalização um fetiche, mas estamos profundamente convictos de que, se as práticas mais abjetas de discriminação racial não constituírem crimes, é toda a tarefa de combate ao racismo que resultará diminuída. O projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta visa, precisamente, situar no Direito Penal uma resposta adequada à gravidade de comportamentos racistas, sem que isso dispense o Estado e a sociedade de lançarem mão de todos os demais instrumentos úteis para o combate à discriminação racial. Para isso, o nosso projeto de lei assume três diretrizes principais: identificam-se práticas discriminatórias concretas, dignas da máxima reprovação, qualificando-as como crime; agravam-se as penas de crimes de injúria ou de difamação, sempre que estes resultem de discriminação racial; e passa a aplicar-se a este último tipo de crimes o regime de crime público. Sr.as e Srs. Deputados: O racismo é o contrário da cultura de direitos humanos que a Constituição da República preconiza. É necessária toda a determinação para o combater. O Bloco de Esquerda sempre esteve neste combate e volta hoje a ele, desafiando a que demos, como legisladores, um passo de responsabilidade e de frontalidade, que é absolutamente necessário: criminalizar o racismo na lei, porque ele é um crime na vida. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei que hoje se discute pretende-se «promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação…», contrariando «…a dispersão legislativa que se tem vindo a acentuar neste contexto e ajustar o regime às orientações mais recentes de política pública nacional, europeia e internacional (…)», com vista a «… um combate mais eficiente e efetivo ao fenómeno da discriminação», nas suas múltiplas dimensões. Ou seja, a iniciativa legislativa tem como primeiro escopo compilar legislação relativa a esta matéria, que se encontra atualmente dispersa. Nada a opor quanto à génese desta proposta. A matéria da discriminação é hoje uma questão incontornável no nosso ordenamento jurídico e é nesse sentido que assume uma dimensão cultural e civilizacional na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias enumerados no texto constitucional, designadamente no artigo 13.º, que consagra o princípio da igualdade. Atitudes discriminatórias no acesso ao emprego, no fornecimento de bens ou serviços, ou no exercício normal de uma atividade económica, assim como a recusa de venda ou arrendamento de imóveis, a recusa ou limitação de acesso a locais públicos, a limitação nos estabelecimentos de saúde ou de ensino, em função de critérios de raça, cor, nacionalidade ou origem étnica devem merecer-nos claro e inequívoco repúdio e devem ser sancionadas, ainda que não se enquadrem no conceito de ilícito penal. O Grupo Parlamentar do PSD acolhe, no essencial, o conteúdo da proposta de lei em discussão, na medida em que reflete o conceito de cidadania que sempre soubemos implantar e desenvolver, demonstrando a permanente abertura de caminhos para o seu efetivo exercício e reconhecimento. No entanto, não podemos deixar de apontar algumas fragilidades que a proposta do Governo nos merece. Com o alargamento do âmbito e das competências que a proposta de lei pretende cometer à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, nomeadamente as que estão previstas no artigo 8.º, mais a introdução do instituto da mediação de conflitos, que também tem a intervenção desta Comissão, não nos parece que fiquem garantidas as condições necessárias ao seu cumprimento. Será que esta entidade está dotada dos meios humanos e administrativos adequados às novas competências que lhe são cometidas, por forma a ter a adequada capacidade de resposta? Outra questão que nos merece reparo prende-se com a possibilidade de as associações se constituírem como assistentes nos processos. Na proposta de lei pretende-se dar um salto qualitativo, possibilitando às associações tal desiderato. Consideramos, no entanto, que esta alteração normativa carece de aperfeiçoamento, nomeadamente quanto ao regime aplicável, porquanto a possibilidade de constituição de assistente não consta do atual regime geral do processo contraordenacional. Sr.as e Srs. Deputados, quanto à iniciativa do CDS-PP, consideramos meritória a ideia subjacente, no sentido da inclusão da discriminação em razão da deficiência, pese embora, do ponto de vista técnico-jurídico, o Grupo Parlamentar do PSD entenda que haveria soluções legislativas mais adequadas que não a do alargamento do âmbito do artigo 240.º do Código Penal. Já no que toca à iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, a sua redação suscita-nos algumas reservas, em especial quanto à alteração proposta ao artigo 240.º, na inclusão da palavra «nomeadamente» sem que haja uma regra geral da qual emanem critérios objetivos. Como tal, parece-nos que há alguma violação do princípio da igualdade, suscitando-se um problema de constitucionalidade, pois não há suficiente garantia da clareza da segurança quanto aos casos em que haverá crime. Recorde-se que a lei penal tem de ser expressa, certa e precisa.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Por último, e ainda quanto à proposta do Bloco de Esquerda, temos sérias dúvidas relativamente à atribuição da natureza pública aos crimes de difamação ou injúria que resultem de discriminação de raça, cor, origem étnica, nacionalidade, religião ou sexo, considerando a natureza eminentemente pessoal do bem jurídico em causa neste tipo de crimes. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, Sr.ª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Começo por saudar o Governo pela apresentação de uma proposta de lei que torna mais eficaz o combate à discriminação racial e à xenofobia e reforça a proteção das vítimas e o seu acesso ao direito. O Governo, ao colocar no seu Programa, que agora cumpre com esta proposta, o combate às desigualdades e às discriminações, nomeadamente em função da origem racial ou étnica e religião, está a cumprir compromissos internacionais consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Carta dos Direitos Fundamentais. A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais do Tratado Europeu, que agora faz 60 anos, esse espaço das liberdades e garantias, e são princípios constitucionais que temos vindo a cumprir. O nosso País é um País de boas práticas na política antidiscriminação, tendo inclusivamente antecipado as obrigações que vieram mais tarde a ser definidas na diretiva de combate à discriminação com base na origem racial ou étnica. Orgulhamo-nos, por isso, do nosso pioneirismo em matéria de não discriminação em função da raça, cor, nacionalidade e origem étnica. Ocupámos os lugares cimeiros nos rankings mundiais de políticas de integração social de imigrantes. Esta proposta de lei traduz o reforço de estratégias políticas contra a discriminação e constitui um novo e significativo avanço na construção de uma sociedade que todos integre e ninguém exclua. Salientamos, por isso, tal como já aqui foi dito, o alargamento do conceito na linha de entendimentos europeus de não discriminação às discriminações múltiplas — como, por exemplo, ser mulher e cigana, que é uma discriminação múltipla com prejuízos agravados — e também à discriminação por associação. Salientamos, ainda, que se consideram práticas discriminatórias quando se recusa ou limita o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à cultura, que foi agora integrada, bem como a constituição de turmas em estabelecimentos de ensino segundo critérios discriminatórios, como já chegou a acontecer com turmas especificamente constituídas por pessoas ciganas.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Também registamos o reforço das competências da CICDR, o reforço dos direitos de participação, a mediação de conflitos, e é de salientar, por isso, o alargamento das competências desta Comissão e das competências instrutórias do ACM, que muito contribuirão para a eficácia e o aumento de denúncia de situações até à data ocultas. Trata-se por isso de uma boa proposta de lei que protege as vítimas, reforça o acesso ao direito e vai contribuir para a desocultação de práticas discriminatórias. Um bom avanço, portanto, no combate à discriminação e à xenofobia. As propostas do Bloco de Esquerda e do CDS são de outra índole e obviamente que poderemos e estaremos dispostos a discuti-las em sede de especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr.ª Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria com uma referência à Lei n.º 134/1999, que, como se afirma na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, foi «pioneira na definição de um regime jurídico de combate à discriminação em razão da raça, cor, nacionalidade e origem étnica, antecipando as obrigações decorrentes daquela diretiva», da diretiva comunitária que entraria em vigor uns meses depois. Queria fazer esta referência porque o Grupo Parlamentar do PCP se orgulha de ter tido a iniciativa originária que deu lugar a esta Lei n.º 134/1999, a primeira lei sobre discriminação racial em Portugal. Queria também fazer uma referência à então Deputada Celeste Correia, uma Deputada socialista, luso-caboverdiana, que também foi autora de uma iniciativa legislativa apresentada pelo PS que convergiu com o projeto de lei do PCP e ambos deram origem à Lei n.º 134/1999. Creio que foi um instrumento legislativo que muito honrou o nosso País no quadro nacional, e mesmo internacional, porque o seu pioneirismo não foi apenas em Portugal, foi também europeu, pelo que, no momento em que essa lei fez o seu ciclo de vida e que agora será revogada por uma outra que a vai desenvolver, creio que nos fica bem fazer esta referência. Efetivamente, é mais atual do que nunca que seja desenvolvido o ordenamento jurídico português no que se refere no combate a todo o tipo de discriminações mas, obviamente, com uma especial incidência no que respeita a dar cumprimento efetivo ao artigo 13.º da Constituição, que consagra o princípio da igualdade. Que esse artigo 13.º não seja uma mera proclamação, mas que haja, de facto, um instrumento legislativo que retire consequências da violação do princípio da igualdade, mesmo em termos sancionatórios, e que, além disso, dote o Estado português de instrumentos práticos para a efetivação desse direito. Nesse sentido, foi apresentada a proposta da criação da Comissão contra a Discriminação Racial. Temos alguma preocupação com a vastidão de competências que lhe são atribuídas — não que isso esteja mal —, com a capacidade que essa Comissão possa ter para dar cumprimento a tantas competências. Obviamente que o Alto Comissariado tem de dar um apoio decisivo para que a Comissão possa efetivamente cumprir a vastidão de competências que lhe são atribuídas. Quer-nos parecer, também, que, em matéria de composição da Comissão, deveria haver algum aperfeiçoamento, pois parece-nos que a Assembleia da República está pouco representada, ou seja, há oito representantes do Governo — não temos nada contra isso, são de vários ministérios —, mas apenas dois representantes indicados pela Assembleia da República, o que nos parece curto. Parece-nos que esta proposta, de dois representantes da Assembleia da República, ainda é uma proposta do tempo do arco da governação.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Proporemos, na especialidade, que a Assembleia da República indique cinco representantes por forma a garantir uma representação mais plural neste órgão que pode vir a ter uma grande importância no combate à discriminação racial em Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas hoje apresentadas pelo Governo, CDS e Bloco de Esquerda vêm, e bem, trazer mais medidas para o combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e deficiência. O PAN entende que a proteção às pessoas que sofrem este tipo de discriminações deve, de facto, ser reforçada. Mas podemos ir mais longe. Na própria exposição de motivos da proposta de lei do Governo são vários os documentos citados que apontam não só para a proibição expressa da discriminação em razão da raça, cor ou origem étnica, mas também para todo um vasto conjunto de categorias de discriminação. Se é certo que vemos já aqui um esforço para contrariar a dispersão legislativa que existe nesta matéria, estamos ainda longe de ver nesta proposta um instrumento legislativo verdadeiramente transversal. O próprio Programa do Governo aponta para a necessidade da criação de uma lei da igualdade e não discriminação que congregue e articule devidamente a prevenção, a proibição e o combate a outros tipos de discriminações, nomeadamente em função da religião, condição social, orientação sexual ou identidade de género. Queremos, aqui, afirmar o nosso compromisso na apresentação de contributos em sede de especialidade para uma proposta parlamentar que caminhe nesse sentido. Estamos cada vez mais convictos e convictas de que a legislação dispersa e a falta de comunicação entre os vários organismos que trabalham na área da discriminação se constituem como barreiras reais à sua mitigação.
Usando ainda do tempo disponível para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cremos que há uma questão essencial que se joga neste debate, a de saber se insistimos numa afinação do sistema de coimas em matéria de combate às discriminações e, designadamente, à discriminação racial, ou se damos também um passo no sentido de consagrar na lei formas de máxima reprovação social das mais abjetas práticas de discriminação racial. O projeto do Bloco de Esquerda vai nesse sentido e por três razões. Em primeiro lugar, por uma questão de eficácia; em segundo lugar, por uma questão de princípio: o racismo é realmente algo que na nossa sociedade é e deve ser objeto da máxima reprovação social, mas já agora, também, por uma questão de facilidade de indemnização às vítimas, porque no processo criminal a ação de indemnização é conexa com o processo que está a correr, ao passo que no sistema de contraordenações, como sabem, é necessário intentar uma ação autónoma e isso dificulta, realmente, a indemnização às vítimas. Enfim, creio que, no fim deste debate, impõe-se registar que há algum acolhimento, um sensível acolhimento para que possamos discutir na especialidade este caminho. Tudo faremos para que haja uma maioria sensível, que dê este passo, que faça com que o País dê este passo determinado, muito lúcido no combate ao racismo, porque, repito, o racismo é um crime na vida, tem de ser um crime na lei. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, no final deste debate, saudar, em primeiro lugar, o que julgo ser um amplo consenso — com formulações plurais, naturalmente —, em primeiro lugar, sobre uma visão portuguesa em que fomos pioneiros, ainda no final do século passado, aprovando legislação que combate a discriminação racial, em segundo lugar, a atualidade do tema e, em terceiro lugar, a possibilidade de, na especialidade, introduzirmos matérias que confirmem o que é inovador neste diploma: a referência às questões de ascendência ou de território de origem, decisivas no tratamento das comunidades afrodescendentes, a participação de representantes da comunidade cigana, que passarão a integrar a CICDR, a criação de uma estrutura executiva na CICDR que responda às dificuldades de um alargamento de competências. Esperamos que, em comissão, se atenda, com ponderação, à divisão entre matérias em que precisamos de uma intervenção contraordenacional eficaz e aquelas que, de acordo com os princípios de boas práticas de direito penal, devem ser eleitas para a sujeição a uma punição no quadro da legislação penal. Com o Governo, certamente que, na especialidade, conseguiremos aprofundar um caminho que, em 1999, nos levou a uma boa lei e, por este debate, estou certo que nos levará, em 2017, a uma lei melhor. [[Aplausos do PS.]]
Terminado este debate, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate às injustiças e a defesa dos direitos dos trabalhadores não são património exclusivo de nenhum partido. Com este projeto de lei, o PSD pretende resolver uma injustiça. Durante anos, alguns municípios, do norte ao sul do País, passando pela Madeira, não implementaram o sistema de avaliação SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública), situação que prejudicou os trabalhadores. Com esta iniciativa, o PSD resolve, de uma vez por todas, a desigualdade de tratamento e a discriminação entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados. O cenário atual é este: o legislador quis dizer uma coisa, as entidades inspetivas financeiras dizem outra coisa, as câmaras municipais aguardam por um esclarecimento e os tribunais são chamados a intervir. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental viabilizar esta norma interpretativa e esclarecer que os trabalhadores não podem ser prejudicados pela não implementação dos sistemas de avaliação. Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a ferramenta jurídica que faltava para que as autarquias possam devolver, com efeitos retroativos e sem recurso aos tribunais, as verbas devidas aos trabalhadores não avaliados. Com esta solução, resolvem-se os casos pendentes dos trabalhadores de várias autarquias, como, por exemplo, da Ribeira Brava, de Castelo Branco, de Évora, de Ílhavo, entre muitas outras. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de referir a nossa estranheza por apenas um partido da esquerda acompanhar a nossa iniciativa legislativa. Queremos acreditar que os restantes partidos, que tanto apregoam a bandeira dos trabalhadores, votarão favoravelmente esta iniciativa do PSD. Sr. Presidente, nenhum partido tem a paternidade sobre a justiça e sobre os direitos dos trabalhadores. Temos orgulho da nossa tradição e da nossa prática reformista. Há partidos que atuam como se fossem donos dos direitos dos trabalhadores. Não basta falar dos direitos dos trabalhadores. Mais importante do que falar é concretizar e, com esta iniciativa, o PSD concretiza e resolve um dos problemas dos trabalhadores.
Agora, é fácil!
Sr.as e Srs. Deputados: Depois de sairmos de um período de bancarrota, não podemos aceitar que se continuem a acentuar as desigualdades salariais, como foi hoje notícia. Não é este o caminho que defendemos para Portugal. De uma forma séria e responsável, o PSD sempre demonstrou capacidade para equilibrar e gerir recursos, sem prejudicar as contas públicas e sem paralisar a Administração Pública. É por isso que acreditamos que Portugal só poderá ter um futuro melhor com mais crescimento, com mais e melhor emprego e com a criação de mais riqueza. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A discussão que hoje fazemos prova, de forma muito objetiva, que só houve vantagens em colocar o PSD na oposição. Neste debate, fica claramente confirmado que o PSD só tem alguma utilidade na oposição e não no Governo. Quando está na oposição, o PSD acompanha a proposta do PCP para reconhecer os direitos dos trabalhadores da administração local e regional; quando está no Governo, corta salários, aumenta o horário de trabalho, veta centenas de acordos coletivos de empregador público que asseguravam as 35 horas de trabalho semanal. Podemos, portanto, concluir que valeu a pena colocar o PSD na oposição. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, Sr. Deputados: O SIADAP introduziu processos de avaliação na Administração Pública que geram problemas e discriminações. A esta situação, que radica na natureza do processo e na sua aplicação, associou-se o facto de entidades e serviços, que não tinham o sistema de avaliação implementado, não terem feito, durante anos, qualquer avaliação. A Lei n.º 12-A/2008, posteriormente adaptada às autarquias locais através do Decreto-Lei n.º 209/2009, previa a possibilidade de proceder à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. A generalidade dos municípios procedeu ao posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária, de modo a não impor situações de desigualdade entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos por factos que não lhes eram imputados. Contudo, houve interpretações de entidades inspetivas que aplicaram coimas às autarquias, por entenderem que a progressão não poderia ocorrer nestes termos. Nesta sequência, os trabalhadores da administração local dessas autarquias intentaram ações para defesa dos seus direitos e manutenção dos direitos adquiridos, por força das revogadas decisões de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. Independentemente de as instâncias judiciais serem favoráveis à pretensão dos trabalhadores, existe ainda quem procure justificações para manter as desigualdades entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos, volto a referir, por factos que não lhes são imputáveis. Importa, pois, corrigir esta injustiça e clarificar a lei, assegurando igualdade de tratamento a todos os trabalhadores que se encontram nestas condições. Urge resolver esta situação, pondo fim às desigualdades de tratamento dos vários trabalhadores e garantindo que aos trabalhadores visados sejam repostos os direitos adquiridos relativos ao seu posicionamento remuneratório. O PCP apresenta, hoje, uma solução para os problemas destes trabalhadores e não abdicará de ir mais longe na luta pelo direito ao descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da administração local, central e regional. O descongelamento das carreiras é de elementar justiça e uma dimensão essencial da valorização dos trabalhadores e da garantia de serviços públicos de qualidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois projetos de lei são praticamente coincidentes na exposição de motivos invocada e estão em sintonia quanto ao objetivo a alcançar, que é uma clarificação interpretativa da norma relativa à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores, por opção gestionária. Gostava de deixar três notas preliminares. A primeira tem a ver com o facto de este assunto não ter sido objeto, que me recorde, de qualquer menção nas audições que realizámos relativamente à valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas (TFP), nem faz parte do acordo subscrito pelas mesmas entidades e pelo Governo, e também nem sequer estava incluído num pacote de alterações apresentado pelo PCP. Ora, nós queremos aqui reafirmar que consideramos que a melhor forma de valorizar e credibilizar as organizações sindicais não é ceder à tentação de, por vezes, as substituirmos mas, sim, a de propiciarmos condições de eficácia entre as partes, abrindo espaço negocial. A segunda nota é a seguinte: Como é sabido, as alterações de posicionamento remuneratório podem fazer-se de duas maneiras, a saber, por opção gestionária, ou obrigatória, quando o trabalhador tenha acumulado 10 pontos. A terceira nota tem a ver com o seguinte: a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Pese, embora, tenham sido excecionadas da norma revogatória as normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º e de os projetos em apreço se reportarem ao artigo 113.º, não deixa de ser verdade que, em nosso entender, a Lei de 2008 se encontra revogada. No entanto, este ponto carece de explicação e de argumentação mais aprofundada. O artigo 113.º da Lei de 2008 é uma norma inserida nas «Disposições transitórias e finais», destinada a regular as avaliações dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007 para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório e circunscreve-se aos anos de 2004 a 2007, e apenas a este período, sendo que a atribuição, nos casos de ausência de avaliação, de um ponto por cada ano não avaliado refere-se apenas, para efeitos de contabilização de pontos, ao caso de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório. Parece-nos, pois, no mínimo, controverso, aplicar à alteração do posicionamento remuneratório o disposto no n.º 7 do artigo 113.º, dado este normativo dispor sobre a atribuição de pontos apenas para efeitos de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, enquanto que a outra opção se rege por normas diferentes. Dito isto, não é imputável aos trabalhadores a inexistência de avaliação — é preciso deixar isto muito claro. As entidades empregadoras descuidaram as suas obrigações e não é justo que os trabalhadores sejam prejudicados.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Este é um caso, de certa forma, atípico, mas, estando em causa direitos adquiridos por trabalhadores, estamos disponíveis, como sempre, para avaliar eventuais alternativas que protejam os trabalhadores prejudicados, como tem sido, aliás, a marca do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por princípio, o CDS considera que a progressão na carreira dos funcionários públicos e, de entre eles, dos funcionários municipais deve ser sempre feita por mérito. É esse o critério, e deve ser esse o principal critério. [[Muito bem!]]
Para isso, a sua avaliação é fundamental, é uma peça sem a qual o sistema não funciona. Sabemos que há funcionários municipais que foram avaliados e há aqueles que não o foram. Há uma dualidade de tratamento entre eles, o que ocasiona injustiças. Há quem esteja a ser prejudicado. Agora, para encontrarmos uma solução, não podemos esquecer algumas questões. Será aceitável esquecer que há autarquias que não procederam às avaliações que estavam obrigadas a fazer por lei? Deve o legislador passar uma esponja sobre o desleixo? Temos as maiores dúvidas de que seja essa a solução. Substituir uma avaliação do mérito por uma progressão assente apenas no decurso do tempo ocasiona muitas dúvidas, o que não pode, por isso, ser esquecido. Por outro lado, quanto aos efeitos desta alteração, não deixamos de sublinhar que o PCP deseja que ela seja retroativa, ou seja, que produza efeitos desde a sua aprovação, sem quantificar os efeitos de uma decisão desse género. Ora, relembro, além do mais, que esta é uma lei do Partido Socialista e que o CDS, embora até concorde com alguns dos seus princípios, votou contra a lei na altura e, na especialidade, votou inclusivamente contra este mesmo artigo. Estranhamos também o pouco tempo que tivemos para preparar este debate. A verdade é que não houve uma consulta pública, não temos ainda pareceres quer dos sindicatos dos funcionários, quer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer, o que também poderia ser útil, da Associação Nacional de Freguesias. Era importante termos esses pareceres para termos um debate mais informado e soluções bem encontradas. Sabemos também que este é um ano de eleições autárquicas e julgo que ninguém deseja que este debate, que é muito importante para os funcionários que estão nesta situação, possa vir a ser contaminado por estar determinado por preocupações eleitoralistas.
Muito bem!
Penso que esse não é o desejo de ninguém que aqui esteja. Aquilo que posso dizer é que o CDS terá sempre disponibilidade para encontrar soluções assentes no mérito e que corrijam injustiças de que estes trabalhadores não têm culpa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, a lei determina que a progressão na carreira e a valorização remuneratória dos funcionários públicos têm como critério a avaliação de desempenho no quadro do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública). A verdade é que, devido ao congelamento das progressões na carreira e ao facto de não ter havido valorizações remuneratórias durante um longo período de tempo, alguns serviços, de alguma forma, entenderam que também estavam escusados de fazer a avaliação dos seus trabalhadores no quadro do SIADAP, fazendo, assim, com que, ao haver um descongelamento de carreiras, os trabalhadores sejam prejudicados por não terem sido avaliados no período em que as carreiras estavam congeladas.
Muito bem!
Poderíamos fazer um debate sobre quem é que manteve carreiras congeladas e quem é que vai descongelar carreiras, mas não é esse o debate que estamos aqui a fazer hoje. Hoje temos de discutir o seguinte: há trabalhadores que têm direito a progredir na carreira, e sobre a forma como eles irão progredir na carreira, gestionária ou não, cada um dos partidos terá uma opinião, e o Bloco de Esquerda até é crítico desta forma gestionária de progressão na carreira. E, para progredir na carreira, que é um direito seu, eles têm de ser avaliados, e sobre a forma como serão avaliados, cada um dos partidos terá uma opinião, e o Bloco de Esquerda até foi contra o SIADAP. Mas a verdade é que a progressão na carreira é um direito dos trabalhadores e esse direito está a ser-lhes retirado na secretaria por um erro que não lhes pode ser imputado. É por isso que o Bloco de Esquerda está, obviamente, disponível para corrigir essa injustiça. Não nos peçam para esquecermos que estamos a corrigir um problema que foi criado, neste caso, não pela lei mas pelos municípios que não avaliaram os seus trabalhadores. Se a progressão na carreira é um direito dos trabalhadores e se para progredir eles têm de ter avaliação de desempenho, então a avaliação de desempenho é uma obrigatoriedade dos municípios perante os seus trabalhadores, sem a qual eles não podem aceder a um direito. Portanto, nesse sentido, também achamos que, para além de corrigir esta injustiça, é preciso deixar uma nota de responsabilização destes municípios que não fizeram, quando deviam, aquilo que tinham de fazer para proteger os direitos dos seus trabalhadores, e nada do que aqui possam apresentar hoje vai branquear essa responsabilidade. Vamos corrigir, sim, o problema destes trabalhadores, porque eles têm direito à progressão na carreira e não têm culpa daquilo que aconteceu, mas também temos de refletir sobre a responsabilidade dos municípios que não os avaliaram. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito a esta discussão, gostaria de dizer que entendemos, de facto, que não é justo que os trabalhadores das autarquias e dos Governos Regionais que, por opção gestionária, tomaram esta opção sejam prejudicados na progressão na carreira por facto que não lhes é imputável. Não foi por decisão sua que não foram avaliados, foi por decisão dos seus superiores hierárquicos, e, relativamente a esta matéria, entendemos que a proposta que o PCP aqui trouxe corresponde a uma reivindicação de todos os trabalhadores que intentaram ações judiciais contra decisões que lhes foram desfavoráveis e garante a igualdade de tratamento nesta situação. Entendemos também, por isso, que não se deve perder mais tempo, relativamente a este processo, que os trabalhadores não devem perder mais dinheiro com recursos aos tribunais, porque também estamos a falar das condições de acesso à justiça, e que devem ser tomadas medidas quanto à clarificação desta norma. Portanto, entendemos que a oportunidade que temos hoje, no que diz respeito a esta matéria, não deve ser desperdiçada. Outra coisa é discutirmos a necessidade, a urgência e o elementar direito à progressão na carreira e à exigência do descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da Administração Pública, porque, reiteradamente, o PCP trouxe essa proposta, a do descongelamento das carreiras, e o PS, o PSD e o CDS — em particular o PSD e o CDS, durante quatro anos — impediram essa discussão. Da parte do PCP, cá estaremos para resolver este problema hoje e para, em 2018, lutarmos pelo descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PCP.]]
Isso é que vai ser!
Para a última intervenção neste ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, vamos falar a verdade e esclarecer os portugueses. Foi o PSD que apresentou primeiro esta iniciativa, que vai resolver o problema dos trabalhadores. Logo, é o PCP que vai a reboque do PSD… [[Boa! Muito bem!]]
Quer uma medalha?
… e não é o PSD que vai a reboque do PCP. [[Aplausos do PSD.]]
Quer que lhe façam um busto!
Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, estas iniciativas são a única forma de resolver estes problemas, neste momento, e é da competência da Assembleia da República fazê-lo. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Sr.ª Deputada Joana Mortágua, os municípios não fizeram a avaliação dos trabalhadores na altura em que deviam porque a transposição da legislação às autarquias locais só ocorreu em 2006. Sr.as e Srs. Deputados, convém relembrar que não foram os partidos da esquerda que salvaram o País da bancarrota, foi o PSD!
Muito bem! É verdade!
Convém relembrar que não foi o PS que evitou que os funcionários públicos ficassem sem receber os seus salários, foi o PSD!
Pois foi!
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Já termino, Sr. Presidente. Convém relembrar que não foi a esquerda que iniciou a reposição dos rendimentos mas, sim, o PSD! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] O PSD foi o primeiro partido a repor 20% dos salários dos trabalhadores.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]]
Só para terminar, também convém referir que quem iniciou os cortes dos vencimentos dos trabalhadores foi o PS. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 457 e 475/XIII (2.ª). Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, do qual consta a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), tendo o texto inicial deste diploma sido substituído a pedido do autor, e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil (PAN). Para uma primeira intervenção neste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Passaram 40 anos desde a revisão do Código Civil e, mesmo assim, ainda encontramos normas que nos deixam a pensar em que século estamos, afinal. O Código Civil prevê um período que medeia a dissolução de um casamento e a celebração de um novo matrimónio, mas este prazo é diferente para homens e para mulheres. Por exemplo: se os Srs. Deputados quiserem casar após um divórcio, podem fazê-lo passados 180 dias; já as Sr.as Deputadas têm de esperar 300 dias.
É uma vergonha!
E, como se não bastasse esta diferença, se as mulheres quiserem contrair matrimónio no mesmo prazo que os homens, passados 180 dias do divórcio, têm de apresentar um atestado médico a provar que não estão grávidas.
É uma vergonha!
Este tratamento desigual e esta suspeição permanente sobre a mulher, que se baseiam numa visão conservadora e paternalista que confere menoridade e limita a liberdade e a autodeterminação das mulheres, não são novos, mas não são, hoje, mais aceitáveis.
Sr.ª Deputada, vai desculpar-me a interrupção, mas queria apelar à Câmara, sobretudo aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que não estão devidamente acomodados, que criassem condições para que todos os Srs. Deputados se possam exprimir e ser devidamente ouvidos. Desculpe a interrupção, Sr.ª Deputada Sandra Cunha. Faça o favor de continuar.
Não faz mal, Sr. Presidente. Muito obrigada. Uma das razões invocadas para a existência desta norma no Código Civil de 1966 prende-se com o decoro social, emprestando ao Estado uma função de reserva moral e de guardião dos bons costumes — estávamos em 1966. Meio século depois, esta conceção não é menos do que conservadora, retrógrada e paternalista, numa sociedade de homens e mulheres emancipados, numa sociedade democrática e igualitária que todos e todas ajudamos a construir todos os dias.
Muito bem!
A outra razão prende-se com a presunção da paternidade: assume-se que a criança nascida de uma mulher é tida como filha do marido. É esta a arquitetura do nosso direito da família. Mas, se podemos compreender, à luz da época, estas preocupações, hoje em dia, com o avanço da ciência e dos testes de paternidade, a verdade biológica da paternidade é facilmente aferida e este argumento perde, portanto, o seu valor. Aliás, o próprio Código Civil também já prevê a resolução de conflitos de dupla presunção da paternidade. Para além de tudo isto, esta norma é completamente cega à realidade social atual e à configuração social atual, chegando, até, a ser ridícula, porque se aplica a qualquer mulher, incluindo lésbicas e mulheres em idade não fértil. Podem as mulheres ter 60, 70 ou 80 anos, mas, se quiserem casar no mesmo prazo que os homens, têm de apresentar um atestado médico a provar que não estão grávidas. Com este projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende pôr cobro a mais esta discriminação que incide sobre as mulheres, propondo que, em matéria de prazo internupcial, as regras sejam iguais para homens e para mulheres. Por último, quero saudar as propostas do PS e do PAN, que acompanham o sentido do projeto do Bloco de Esquerda e que provam um consenso importante sobre esta matéria, que, esperamos, se traduza numa aprovação legislativa que elimine de vez esta desigualdade. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, nesta matéria, estamos atrasados 36 anos relativamente a Espanha e 12 anos relativamente a França. Estes países, que também tinham esta norma, já se deram conta do ridículo desta imposição e da injustiça desta desigualdade. É mais do que tempo de Portugal dar também este passo e entrar definitivamente no século XXI. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projetos de lei hoje em discussão, nomeadamente o projeto de lei n.º 472/XIII (2.ª), da autoria do Partido Socialista, têm como objetivo e desiderato rever o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos, de modo a garantir o fim da discriminação entre homens e mulheres e a assegurar a liberdade individual em contrair casamento. As iniciativas legislativas em discussão, todas elas, têm um tronco comum que merece o nosso destaque: todas têm como objetivo a valorização da liberdade individual na decisão de contrair casamento e visam assegurar a aplicação integral do princípio da igualdade, o que, sem prejuízo de não acompanharmos todas as soluções nelas elencadas, desde já se saúda. No próximo mês de junho deste ano faz precisamente 50 anos a entrada em vigor do Código Civil de 1966, o qual, apesar de ter sofrido significativas alterações em 1977, no que concerne aos normativos sobre impedimentos, mantém, no essencial, a sua génese. Temos consciência de que a norma do artigo 1605.º, que prevê um prazo internupcial de 180 dias para os homens e de 300 dias para as mulheres para poderem contrair casamento em caso de dissolução do casamento anterior, tem, na sua génese, pressupostos assentes em convenções sociais datadas à época. Todos estaremos, com certeza, de acordo em como, em 50 anos, existiram inúmeras alterações do contexto social e do perfil das relações familiares, mas também muito mudou no plano do conhecimento científico em matéria probatória; ainda mais significativo que tudo isto, porém, foram o progresso e as conquistas que a sociedade conheceu em matéria de igualdade. Hoje, nada justifica manter prazos excessivamente longos entre o momento da cessação de um vínculo matrimonial e a celebração de um novo casamento, bem como não se justifica a consagração de um regime diferenciado entre homens e mulheres. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, no plano da segurança jurídica que é conferida pelos efeitos do registo, reconhece-se a importância de manter um prazo, o qual, no nosso entendimento, deve ser o estritamente necessário para assegurar a realização das tarefas de natureza administrativa e registal conexas com a dissolução e publicitação do casamento. Este foi o sentido da evolução deste regime nos diferentes países. E é nosso entendimento, também, que este deve ser o caminho em que o nosso ordenamento jurídico deve evoluir, assim como deve procurar responder àquela que é uma premissa essencial de um Estado de direito democrático e moderno, a garantia da plena igualdade entre o homem e a mulher. Sr.as e Srs. Deputados, também reputamos como absolutamente necessário assegurar, no plano das presunções de paternidade, que as alterações ao regime de prazos para a celebração de casamentos sejam acomodadas nas necessárias adaptações, preservando no essencial o regime do estabelecimento da filiação, tal como se mostra previsto no nosso ordenamento jurídico. É também com este objetivo que propomos o afastamento da presunção legal de paternidade, a qual não deverá operar quando o casamento vier a ser celebrado antes de decorridos 300 dias sobre a dissolução do anterior. O projeto de lei do Partido Socialista visa valorizar a liberdade individual na decisão de contrair casamento, assegurar a aplicação integral do princípio da igualdade, manter a suficiente estabilidade para que os serviços registais desempenhem a sua missão e operar uma revisão, ainda que cirúrgica, no regime das presunções de paternidade, garantindo a coerência sistemática no quadro do direito da família. Sr.as e Srs. Deputados, importa agora, votados e aprovados que sejam os projetos que se mostrem compagináveis com estes objetivos, realizar o necessário debate em sede de especialidade, o qual certamente irá permitir, com a colaboração das entidades que deverão ser chamadas a pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas, dar mais um passo na construção de uma sociedade mais igual, sem discriminação e, por isso, mais justa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos, antes de mais, com o agendamento do Bloco de Esquerda para um tema que visa alterar a legislação para adequar o que é a vontade e o sentir social. Atualmente, a lei limita o direito que cada cidadão tem de voltar a casar a seguir a um divórcio no período que lhe parecer mais conveniente e ainda diferencia homens de mulheres. Se é verdade que ao tempo da aprovação do Código Civil, em 1966, existiam justificações para tal imposição, assentes fundamentalmente em considerações morais e nas questões dos conflitos de paternidade, atualmente esta norma consubstancia uma limitação injustificada às liberdades individuais de cada um de nós. Hoje em dia, o divórcio não tem mais a conotação negativa que tinha em 1966. Para além disso, o divórcio é muitas vezes oficialmente decretado num dia, mas, efetivamente, a separação já aconteceu há muito tempo e com o consenso dos cônjuges. Quando este consenso não se verifica, a ação judicial dificilmente durará menos de seis meses, o que já assegura, por si só, um prazo internupcial. Por outro lado, a questão de presunção de paternidade que impõe que a mulher seja sujeita a um período internupcial superior ao do homem, para além de consubstanciar uma discriminação em função do género, o que só por isso justifica a sua eliminação, também não encontra razão de ser em termos de segurança jurídica, pois em caso de dúvida sobre a paternidade de um filho é possível desencadear uma ação de investigação de paternidade e requerer a realização de testes de ADN, sendo possível, através destes, fazer prova direta da paternidade. Entendemos ser necessária uma análise que permita uma adequação da legislação à evolução social, conforme já acontece em vários países, como é o caso de França, de Inglaterra, da Suíça ou da Austrália, entre outros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os valores e dogmas sociais que tiveram lugar no passado já não fazem mais sentido e devem adequar-se ao atual sentir da sociedade, em que as pessoas têm o direito de decidir sobre aquele que pode ser um pilar fundamental na construção e na conformação da sua vida, sem constrangimentos legais e morais, pelo que se propõe a eliminação de qualquer prazo internupcial. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD encara todas as questões relativas à matéria da discriminação entre sexos com a maior das responsabilidades e tem um historial de que se orgulha nesta matéria. Mesmo na passada Legislatura, num momento em que o País tinha preocupações bastantes distantes e muito urgentes numa perspetiva orçamental e financeira, existiram progressos absolutamente inequívocos nesta matéria de que o Grupo Parlamentar do PSD se orgulha em particular. Não podemos é andar de lanterna na mão no nosso regime jurídico em busca de eventuais desigualdades, que, muitas vezes, não o são, tentando corrigir situações eventualmente mais para lançar uns foguetes e fazer uns fogos-fátuos do que para corrigir eventuais discriminações. Dirigindo-me diretamente ao Bloco de Esquerda, devo dizer que o Bloco de Esquerda tem uma proposta em debate que reputamos, no mínimo, estranha. O Bloco de Esquerda alega que há uma discriminação e, por isso, vai igualar o prazo internupcial de 180 dias, quer para os homens quer para as mulheres. Mas há aqui vários problemas. Primeiro, se o Bloco de Esquerda não se preocupa com a presunção de paternidade — e não deve preocupar-se porque o Bloco de Esquerda, num pontapé na sistematicidade óbvia do Código Civil, muda e desconsidera o prazo internupcial,…
É verdade!
… mas não mexe nas regras da presunção da paternidade —, que, sublinhe-se, foi imposta no Código Civil não como pretexto de qualquer discriminação mas para proteger os direitos da criança, então, pergunto: porquê manter o prazo de 180 dias?
Muito bem!
Não leu todo o projeto de lei!
A Sr.ª Deputada Sandra Cunha disse da tribuna que o prazo internupcial tinha razões de fundo de natureza retrógrada, de natureza conservadora. Então, porquê manter o prazo de 180 dias?! [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
É para manter um prazo de recato?! Será que, de repente, o Bloco de Esquerda assume aqui, no Parlamento português, uma pose retrógrada e conservadora ao considerar que deve existir um prazo de 180 dias por razões de mero decoro social?! É o que parece, Srs. Deputados. Não é lógico, é uma proposta atabalhoada, é uma proposta juridicamente muito duvidosa e que deveria ter sido bem refletida antes de ser apresentada. Repito, o PSD encara esta matéria com a maior das responsabilidades. Estamos dispostos a discutir os projetos, designadamente o do Partido Socialista, com todo o rigor na fase da especialidade. Temos reservas em relação a todos eles, inclusivamente a alguns aspetos do projeto do Partido Socialista, mas consideramos que pode ser trabalhado, porque, de facto, há avanços científicos e tecnológicos que, neste momento, fazem perspetivar num outro sentido as regras que estavam no Código Civil, independentemente de considerar que eles não tinham nenhum intuito discriminatório, o que nós recusamos de forma plena e cabal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para vos cumprimentar. Começo por recentrar este debate e esta discussão. Todos os Srs. Deputados que apresentaram estes projetos trataram-nos como se fosse uma questão de igualdade. Minhas senhoras e meus senhores, devo dizer que estão redondamente enganados.
Muito bem!
Não se trata aqui de uma questão de igualdade, como é evidente.
Muito bem!
Trata-se de um instituto jurídico chamado «filiação e presunção de paternidade» e é só o que está aqui em causa. Esta agenda, pretensamente moderninha, do Bloco de Esquerda, da qual o PS, às vezes, vai atrás, diga-se em abono da verdade,…
Muito bem! É verdade!
… é uma coisa absolutamente extraordinária. Não se entende! Não se entende, palavra de honra! Além de que é de uma incongruência total, e explico já porquê. Mas, antes disso, quero dizer que o CDS não embarca, nem embarcará, no aligeiramento de questões que nunca devem ser aligeiradas. A questão da igualdade é uma questão muitíssimo importante. A questão da filiação é outra questão muitíssimo importante. Uma e outra não são confundíveis, nem podem ser, mas os senhores passam a vida a confundir as duas coisas e não querem saber do que se passa aqui.
Muito bem!
Também a lógica argumentativa apresentada — exceção feita ao PCP — …
Honrosa exceção!
… é absolutamente extraordinária. Há um ano, chumbaram as nossas iniciativas, do CDS e do PSD, em matéria de incapacidades civis porque, pasme-se, iam rever todo o Código Civil que precisa de um reajustamento.
Bem lembrado!
Até hoje continuamos à espera que a Sr.ª Ministra da Justiça apresente essa revisão. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Nada! Não aconteceu rigorosamente nada até ao momento. Continuamos à espera dessa revisão. Os senhores, que nos acusavam de querermos retalhar o Código Civil e de o descontinuar, vêm agora pegar exatamente no mesmo e fazer a revisão a retalho de uma coisa que, francamente, precisa de coerência e de consistência jurídica. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Por isso, entendemos que, quanto à questão de fundo, o projeto de lei do Bloco de Esquerda não tem ponta por onde se lhe pegue. Lamento, mas é verdade. O projeto de lei do PAN — valha também a verdade — é mais consequente e mais congruente, mas também desconsidera completamente todos os problemas que daí podem advir, e que não são poucos, e têm a ver com presunções de paternidade, repito. O projeto de lei do PS pode ter algum enquadramento e tem algumas coisas que nós percebemos. Agora, o que gostávamos que ficasse bem claro é a questão do prazo de 30 dias, que não se entende. Não se entende como é que os arautos do Simplex acham que se demora 30 dias a registar os efeitos de um casamento. Mas os senhores são os primeiros a perceber que os 300 dias são absolutamente importantes porque afastam a presunção de paternidade se não tiverem decorrido 300 dias até ao segundo casamento. Sr. Presidente, para terminar, quero referir que podemos, eventualmente, ainda discutir esta questão, mas é de notar que existem aqui questões de burocracia que também devem ser atendidas. Não são questões de preconceito moral,… [[Não, não!]] [[Não, não!]]
… são questões de burocracia, porque, se não houver presunção de paternidade — o que os senhores deveriam fazer, se fossem coerentes, era acabar com as presunções de paternidade —,…
Bem lembrado!
… vamos ter de ir todos ao registo registar as crianças e vamos ter todos de andar a fazer testes de ADN, e não sei se sabem que isso custa dinheiro e que o Estado não vai suportar. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as iniciativas que hoje debatemos, que visam determinar o prazo internupcial previsto no Código Civil, laboram num equívoco, pois, em vez de resolverem qualquer problema existente, a serem aprovadas, viriam a criar problemas que hoje não existem e só viriam a gerar demoras, complicações e despesas. Senão, vejamos: será o prazo internupcial baseado em razões moralistas? Tê-lo-á sido! Tê-lo-á sido em 1966, mas já não nos parece que o tenha sido para o legislador que, em 1977, procedeu à revisão do direito da família e o manteve. Será o prazo de 300 dias para as mulheres baseado em razões discriminatórias ou funcionará como uma base fáctica necessária para fazer funcionar a presunção de paternidade estabelecida no Código Civil? As razões do prazo internupcial são muito bem explicadas por Pereira Coelho e Guilherme Oliveira no livro Curso de Direito da Família nos seguintes termos: «(…), se um 2.º casamento imediato fosse possível o filho que nascesse dentro dos 300 dias subsequentes à dissolução, (…) do 1.º casamento seria havido como filho do 1.º e do 2.º marido (…)».
É a verdade!
«É certo que a lei prevê a possibilidade de semelhante conflito de presunções de paternidade, definindo um critério para a respetiva solução (…), mas há interesse em evitar que o conflito surja e a exigência de um prazo internupcial serve esse interesse; (…)». E é apenas isto. Qualquer razão de carácter moral que possa ser invocada para a existência de um prazo internupcial para as mulheres é para nós irrelevante. O único facto que releva é o de esse processo servir para tornar possível a existência de uma presunção de paternidade a favor do marido da mãe. Haverá alguma vantagem em acabar com essa presunção? Nós não estamos a ver qual seja. Não vemos vantagem nenhuma em obrigar uma mãe casada a ter de declarar quem é o pai do seu filho quando isso hoje está resolvido com uma presunção legal.
Muito bem dito!
Acresce ainda que o prazo internupcial de 300 dias pode ser afastado com uma simples declaração da mulher de que não está grávida. A única sanção prevista no Código Civil para quem contrair novo casamento sem respeitar o prazo internupcial é a perda de bens que tenham sido recebidos por doação ou testamento do primeiro cônjuge.
É isso mesmo! Isso é direito!
Tudo isto para dizer que acabar com o prazo internupcial ou acabar com a presunção de paternidade do marido da mãe não só não teria nenhuma vantagem relevante para ninguém como viria criar problemas que hoje não existem.
Muito bem!
Aquilo que a lei hoje resolve sem problemas passaria a ter de ser resolvido com testes obrigatórios de ADN, com demoras e com despesas nos tribunais, mas não há necessidade. [[Muito bem!]]
A lei deve servir para resolver problemas e não para criar problemas que não existem e a alteração de uma legislação estruturante, em termos sociais, como é o direito da família, não deve ser feita de ânimo leve e com ligeireza, sem uma discussão profunda de todas as suas implicações, para além dos soundbites e da espuma dos dias. Estas iniciativas não terão a nossa aprovação. [[Aplausos do PCP, do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares e da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, relativamente aos três projetos de lei em discussão e face às intervenções que já foram feitas, aquilo que se prova é que esta matéria merece uma discussão mais aprofundada e, justamente nesse sentido, Os Verdes estão dispostos a contribuir para que eles passem à especialidade para que aí possam ser mais detalhadamente discutidos, a matéria possa ser mais aprofundada. Eles partem de um pressuposto ou de um facto, talvez seja melhor dizer assim, de que a lei estabelece o prazo internupcial, que medeia entre o fim de um casamento e a possibilidade de contrair novo casamento, com prazos diferentes para a mulher e para o homem: 300 dias para a mulher e 180 dias para o homem. Estes projetos de lei convocam-nos para várias questões que podem ser colocadas. Fará algum sentido, hoje, que exista um prazo internupcial, quer para o homem quer para a mulher? Sobre a matéria da presunção da paternidade, para quem tem dúvidas há várias formas fidedignas de a provar, ou não. Portanto, acho que há aqui várias questões que podem merecer os nossos pontos de interrogação e a busca de respostas o mais consensuais possíveis para esta matéria. Agora, a verdade é que são colocados em cima da mesa três projetos de lei com três soluções diferenciadas, e isto prova, eventualmente, a necessidade de um aprofundamento maior da questão. Parece-nos, também, que há alguns projetos, designadamente o do Bloco de Esquerda, que acabam por ser um pouco contraditórios no problema que levantam e na solução que encontram por manter o prazo internupcial, sem que esteja efetivamente justificada a razão da sua existência. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o contributo que Os Verdes vão dar é para que estes projetos de lei possam ser discutidos mais aprofundadamente em sede de comissão, julgamos que não perdemos rigorosamente nada com isso e, se pudermos encontrar soluções menos discriminatórias e menos assentes no decoro social ou no preconceito moral, talvez tenhamos todos a ganhar com isso.
Para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, o absurdo não está na jurisdicionalidade do projeto de lei do Bloco de Esquerda. O absurdo está no preconceito e no conservadorismo do Sr. Deputado, da sua bancada e já agora também da bancada do CDS. Se o Sr. Deputado tivesse lido o projeto de lei do Bloco de Esquerda perceberia que o objetivo do projeto de lei é o de eliminar a desigualdade de tratamento que é conferida entre homens e mulheres. [[Não é isso que está em causa!]]
E o PCP?! O PCP não?!
É isto que está em causa, é a eliminação da desigualdade de tratamento e da discriminação. Em relação à presunção de paternidade, o Código Civil já prevê a resolução de conflitos decorrentes da dupla presunção de paternidade quando essas situações acontecerem. Sr. Deputado, já agora, deixe-me dizer-lhe que não andámos de lanterna na mão à procura deste tipo de situações no Código Civil. Sabe o que é que aconteceu? Recebemos inúmeras queixas de várias mulheres, aliás como os outros grupos parlamentares devem ter recebido. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.]] Foi isso que aconteceu, não são situações inventadas. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, gostaria ainda de referir que, em relação a todas as críticas e a todo o absurdo que conferem ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, o parecer da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas confere ao projeto de lei do Bloco de Esquerda todo o seu apoio, toda a sua concordância, tanto tecnicamente como politicamente. [[Muito bem!]]
Olhe para o lado!
Sr.ª Deputada, já excedeu largamente o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Filipe, a mulher não é obrigada a uma declaração, a mulher é obrigada a apresentar um teste de gravidez,… [[É verdade!]]
É uma declaração! Vá ver ao Código Civil!
… o que é muito diferente de uma declaração escrita. É o que está escrito nos procedimentos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª), do BE, 472/XIII (2.ª), do PS, e 474/XIII (2.ª), do PAN. Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, com o debate dos projetos de resolução n.os 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.ª) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos aqui uma matéria que é recorrente, e é recorrente porque o Governo teima em continuar uma série que se chama «palavra dada, palavra honrada», que já vai na segunda temporada, onde os portugueses, neste caso os algarvios, são sempre enganados. [[Muito bem!]]
E tem a ver com quê? Nós somos fiéis, em matéria de portagens, àquilo que sempre dissemos: utilizador/pagador. Como cumprimos na íntegra este princípio da igualdade, os utilizadores são chamados a contribuir para a sustentabilidade do sistema rodoviário nacional. Acontece que, no caso específico do Algarve, tendo em conta o interesse económico da região, que é só, em termos do turismo, a janela ou a porta de entrada para o País, a mobilidade também é um fator de competitividade, e há um critério de injustiça grande. Ou seja, os governos, vários governos, prometeram criar uma alternativa, que é a EN125, essa alternativa, por vicissitudes várias, demora a estar em plenas funções e a população, quer a que visita o Algarve quer a residente no Algarve, merece um tratamento de exceção. No passado, propusemos, e infelizmente não foi aceite, a redução das portagens, pelo menos durante o tempo enquanto durassem as obras na EN125, estas da responsabilidade do Governo da República. E sentimo-nos muito acompanhados nesta matéria, porque foi aprovado pela Assembleia da República um projeto de resolução do Partido Socialista que recomendava exatamente a redução de portagens durante o tempo em que durassem as obras. [[Bem lembrado!]]
O que é que acontece a esse projeto de resolução? O Partido Socialista ou não fala com o Governo ou o Governo já não tem nenhum crédito na bancada do Partido Socialista, porque, ao mesmo tempo que o Partido Socialista apresenta o projeto de resolução, que é aprovado por unanimidade, o que é que faz o Governo? Em vez de reduzir as portagens, aumenta as portagens! [[Ora!]]
Aumenta em 8% as portagens. Por que é que eu digo que é a segunda temporada da série «palavra dada, palavra honrada»? Porque o Sr. Primeiro-Ministro, antes das eleições, foi dizer, no interior, no Algarve, nas televisões, que se fosse eleito Primeiro-Ministro reduziria as portagens, e tem dito isso. O que se chama a um Primeiro-Ministro que antes das eleições e depois, já a exercer funções, diz «eu vou reduzir as portagens!», quando na realidade elas aumentaram? Que nome é que os Srs. Deputados dão a um Primeiro-Ministro que faz isto? Deixo à vossa imaginação, não vou sequer mencionar qualquer adjetivo, mas a verdade é que isto aconteceu. Portanto, vimos aqui, outra vez, apelar ao bom senso, ao respeito pelos algarvios, a alguma coerência, por mais pequena que seja e que ainda resida nessas bancadas, para, pelo menos, votarem favoravelmente o nosso projeto de resolução, porque trata-se tão-só de uma questão de coerência, que é voltarmos a reduzir, ou a repor, o preço das portagens, como estava inicialmente, até ao fim das obras da EN125. Reposta a alternativa, a EN125, reposto o normal funcionamento das portagens, não vamos, como algumas bancadas aqui fazem — têm a dupla função de Deputados da Assembleia da República e de membros de associações de reivindicação do fim das portagens —, ter um discurso no Algarve e outro aqui.
Muito bem!
Não nos apanham com dois discursos, nem em discursos consoante o calendário eleitoral, nem em discursos circunstanciais, em que fazemos uma vez de chefes de claque e outra vez de Deputados. Nós assumimos sempre a nossa função. Portanto, este projeto de resolução é parecido com os anteriores, para não dizer que é igual, vai ao encontro daquilo que já foi aprovado, da nossa parte há coerência total, os senhores escolhem de que lado querem estar. Escolhem se querem estar ao lado de um Primeiro-Ministro que diz uma coisa antes das eleições e faz outra depois, se querem estar perante um partido que vota uma coisa e permite outra, se querem estar ao lado de uma bancada que diz «acabe-se com as portagens», mas, depois, apoia um governo que aumenta as portagens. Para terminar, espero o voto favorável de todas as bancadas ao nosso projeto de resolução, porque ele é o melhor, porque ele é coerente e porque é aquele que atenua as dificuldades que o Algarve sente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A introdução de portagens na Via do Infante, em dezembro de 2011, foi uma medida profundamente lesiva para o Algarve e para os algarvios, com repercussões muitos negativas na mobilidade dos cidadãos, na atividade económica da região e no agravamento da sinistralidade rodoviária. Urge corrigir este clamoroso erro, abolindo, como o PCP propõe, a cobrança de portagens na Via do Infante. As portagens não são uma inevitabilidade, como alguns tentam fazer crer, são uma opção. É uma opção do PS, do PSD e do CDS, que preferiram esmagar os utentes e a economia regional com as portagens para não terem de beliscar os interesses dos grupos económicos que detêm a concessão da Via do Infante. Perante as consequências profundamente negativas da introdução de portagens, PS, PSD e CDS têm tentado apagar as suas responsabilidades neste processo, mas os factos são indesmentíveis: foi um Governo PS que decidiu, em 2010, introduzir as portagens nas SCUT (sem custos para o utilizador); foi um Governo PSD/CDS que, em 2011, concretizou esta medida na Via do Infante; foram o PS, o PSD e o CDS que rejeitaram todas as propostas apresentadas pelo PCP para abolição das portagens. Se ainda há portagens na Via do Infante é porque o PS, o PSD e o CDS assim o querem. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD e o CDS também apresentaram projetos de resolução sobre as portagens da Via do Infante. O CDS, reconhecendo a existência de um problema de mobilidade no Algarve, com graves consequências ao nível da sinistralidade rodoviária, que resposta dá a esse problema? A resposta do CDS é o projeto dos 0,15 €.
Estão uns mãos largas!
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS propõe uma redução de 0,15 € nas portagens. Alguém que percorra os 133 km da Via do Infante deve, de acordo com o CDS, pagar menos 0,10 € num pórtico e menos 0,05 € no outro pórtico.
Vocês propõem 0 €!
Se a questão não fosse tão séria e com consequências tão dramáticas para o Algarve e para os algarvios, o projeto de resolução do CDS só poderia merecer uma sonora gargalhada. Quanto ao PSD, apresenta um projeto de resolução que é caraterizado pela mais profunda demagogia e o mais descarado oportunismo. Propõe o PSD a suspensão das portagens em situações pontuais até à conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional n.º 125. Com esta proposta, o PSD tenta apagar as suas responsabilidades pela suspensão, durante três anos,…
Isso é falso! É falso!
… das obras nesta estrada nacional. Com esta proposta, o PSD tenta fazer esquecer que o anterior Governo PSD/CDS, podendo abolir as portagens, não só não o fez como rejeitou todas as propostas nesse sentido, apresentadas pelo PCP. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, em consequência da persistente luta desenvolvida pelas populações e da derrota do Governo PSD/CDS nas eleições legislativas de 2015, o atual Governo PS decidiu, em agosto de 2016, reduzir em 15% o valor das portagens na Via do Infante. Embora de sentido positivo, esta medida é manifestamente insuficiente. Para o PCP o que é preciso mesmo é a imediata abolição das portagens na Via do Infante. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é uma ocasião excelente para avaliarmos, em concreto, o grau de compromisso dos partidos que apoiam o Governo em relação a esta questão das portagens na Via do Infante. Relembremos o que foi prometido à época das eleições. [[Neste momento, o orador exibiu um documento do PS intitulado «Compromissos com o Algarve».]] O PS prometeu «reduzir de imediato as portagens em 50%, com uma Via do Infante tendencialmente gratuita». Tenho comigo este documento para que todos o possam consultar e ver a demagogia e a forma como o PS ludibriou os cidadãos. Inclusivamente, uma semana após as eleições, ainda não se avistava a solução política que deu corpo a esta maioria e José Apolinário e os restantes Deputados do Partido Socialista, de repente, enviaram uma carta ao Presidente da Infraestruturas de Portugal a exigir, com caráter imediato, que o valor das portagens baixasse. O PCP e o Bloco de Esquerda foram rotundos e categóricos. Aliás, como sempre, e em coerência, declararam que não aceitariam qualquer outra solução que não fosse a abolição das portagens. Juntaram-se os três — o PS, o BE e o PCP — e naquelas célebres e afamadas Posições Conjuntas nada disso ficou vertido, nem a posição do PS e menos ainda a do PCP e a do Bloco de Esquerda. Tal foi, desde logo, de estranhar, porque essa era, segundo os proponentes, a questão maiúscula, a de maior envergadura e o estrangulamento mais severo que a região sofria. Ora, quando se tratou de fazer um arranjo sobre a matéria essencial de governação, essa questão — a mais importante, a mais decisiva, a essencial para a mobilidade dos algarvios — foi prontamente esquecida. Para além disso, o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP, mais tarde, aprovaram uma iniciativa cujo resultado foi a redução das portagens em 15%. Pasme-se: 15%! Como todos sabem o mínimo de aritmética, vamos fazer uma conta simples. Com a abolição das portagens proposta pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português e com a redução em 50% do valor das portagens proposta pelo Partido Socialista, chegamos ao resultado bizarro, aritmeticamente, de 15% de redução. Repito: 15% de redução! [[Aplausos do PSD.]] Mas estes partidos fizeram pior do que isso. Fizeram uma atualização de 2%, que entrou em vigor em janeiro de 2017, quando a atualização correspondia a 0,84% a nível nacional. Pelo caminho, não fizeram mais do que suspender as obras da EN125 durante sete meses pela singela razão, que todos conhecemos, de ter havido uma redução significativa no investimento público e essa redução ter posto em causa as obras da EN125. Ora, o Partido Socialista ganhou vergonha e embaraço e, como tal, não apresentou hoje nenhuma proposta. O PCP e o Bloco de Esquerda, que aprovaram a proposta do Partido Socialista, de redução do preço das portagens em 15%, e que votaram contra a proposta do PSD no ano passado sobre a mesma matéria, vêm ridicularizar a proposta do CDS, quando a proposta do PCP representa pouco mais do que os 15 cêntimos que o CDS defendeu hoje. [[Aplausos do PSD.]] Esse é o maior branqueamento que o PCP vem fazer à sua posição. O Sr. Deputado Paulo Sá deveria ter vergonha de censurar o CDS por tomar uma posição dessa natureza, quando a sua posição não é coerente. [[Muito bem!]]
Isto é oportunismo!
Portanto, acordaram com o PS não a posição do PS, nem a vossa posição. Menos do que isso, os partidos não cumpriram nem a posição do PS, nem a sua própria posição, e por isso fracassaram perante os algarvios. [[Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.]] Mas, Sr. Deputado Paulo Sá, para vosso descanso, nós temos uma proposta. A nossa proposta não é, talvez, tão ambiciosa, nem ousada, mas é sensata e razoável.
Já vou lembrar o que vocês disseram!
Agradecia que terminasse, Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Os senhores não concretizam nada, só proclamam, enquanto nós apresentamos uma proposta: a suspensão do pagamento de portagens enquanto as obras na EN125 estiverem a decorrer.
Seja verdadeiro! Diga qual é a vossa verdadeira proposta!
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Terminarei, Sr. Presidente, com a sua condescendência. A proposta que apresentamos serve para o presente e para o futuro, porque sabemos que vamos ter obras de requalificação no troço entre Olhão e Vila Real de Santo António e sabemos que a suspensão do pagamento de portagens, pelo menos enquanto os senhores não se entendem, é uma forma de aligeirar o transtorno que esta matéria causa aos algarvios. [[Muito bem!]]
Entendam-se e cumpram a vossa palavra, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em menos de um ano, o Bloco de Esquerda apresentou, nesta Câmara, por quatro vezes, propostas no sentido da abolição de portagens, duas delas aquando da apreciação do Orçamento do Estado, a terceira em maio de 2016 e, hoje, o projeto de resolução que estamos a discutir. Por isso, somos coerentes. Essas propostas foram sempre chumbadas com os votos do PSD e do CDS, mas também do PS, embora, em alguns casos, este partido se tenha abstido, o que inviabilizou a eliminação das portagens. A aplicação, pelo anterior Governo, do princípio do utilizador-pagador foi uma farsa, uma imoralidade. Não passou de uma fúria economicista e de um ataque aos direitos mais elementares dos trabalhadores. A não introdução de portagens nas ex-SCUT, tanto no Algarve, como noutras zonas do País, foi sempre justificada com o argumento de levar mais desenvolvimento ao interior e de combater as assimetrias e as desigualdades territoriais. Sr.as e Srs. Deputados, nada se espera da parte do PSD e do CDS, mas esperamos algo da parte do PS, que terá agora oportunidade de pensar duas vezes e votar a favor das nossas propostas. As pessoas do Algarve depositaram uma grande esperança neste Governo e ficaram até contentes com a derrota dos partidos de direita, com a derrota do anterior Governo. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se não forem dados passos concretos no sentido da resolução dos principais problemas e da reivindicação das pessoas, então essa esperança começará a esvair-se e a desilusão começará a instalar-se. O Algarve está deveras cansado e sangra abundantemente. Digo isto porquê? Porque não é possível continuarmos a ter uma região, neste caso o Algarve, que regista mais de 10 000 acidentes rodoviários. No ano passado, houve 10 241 acidentes, mais 751 do que em 2015 e mais 1903 do que em 2014, com uma média anual de 35 vítimas mortais e 160 feridos graves. Em cinco anos de portagens, houve quase 50 000 acidentes no Algarve, quase 200 vítimas mortais e 1000 feridos graves, acidentes esses que são principalmente da responsabilidade do PSD e do CDS. Naturalmente, nem todos esses acidentes se devem às portagens, mas, mesmo que 50% se deva às portagens, já é uma calamidade, já é uma tragédia e há que dar passos concretos para reverter esta situação. Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao ano passado, apenas os distritos de Lisboa, Porto e Braga estiveram à frente do Algarve em relação ao número de acidentes ocorridos. De facto, não se compadece com esta situação que vivemos no Algarve. É necessário reverter imediatamente esta situação e não basta argumentar — anteriormente, argumentavam com a troica — com as dificuldades financeiras do País, porque essa é uma falsidade que foi introduzida pelo Governo PSD/CDS. A Via do Infante tem custos. Só no ano passado, teve quase 30 milhões de euros de encargos líquidos pagos à concessionária, não obstante a cobrança de portagens. Todos os anos a Via do Infante tem encargos entre 30 e 40 milhões de euros. Há que reverter este escândalo, este cancro, esta PPP (parceria público-privada). Como o Governo anterior não teve coragem, o atual Governo e os Srs. Deputados do PS têm agora oportunidade para se redimirem.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Para terminar, o Bloco de Esquerda afirma que é necessário que os políticos sejam responsáveis e cumpram a sua palavra. É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro, aquando das eleições legislativas, admitiu que a Estrada Nacional n.º 125 era um cemitério e até ponderou abolir as portagens.
Sr. Deputado, queira terminar.
É chegada a hora de cumprir o que comprometeu.
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar a sua intervenção.
Meus Senhores e Minhas Senhoras, se as portagens não forem abolidas, a luta irá continuar, custe o que custar e doa a quem doer. Está marcado, para o dia 17 de abril, um protesto contra as portagens da Via do Infante. Aqui está a realidade de que vos falei. A luta vai continuar, quer os senhores queiram, quer não. [[Aplausos do BE.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa apela a que se cumpra o mais possível o tempo das intervenções, embora haja sempre alguma tolerância, e que se tenha alguma autocontenção desse ponto de vista. Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A implementação de medidas como a da existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade constitui, em primeiro lugar, uma forma de originar e de potenciar injustiças e desigualdades no País. Sobre esta matéria, convém recordar que as políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias regionais e promover a igualdade entre cidadãos. Aliás, a Via do Infante, também denominada A22, é exemplo de como as políticas públicas incidem sobre os setores económicos e sociais, contribuindo para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a perda de competitividade com a acentuada penalização das empresas instaladas naquele território e consequentes prejuízos graves para o emprego e para a região. Como sabemos, a não introdução de portagens em determinadas regiões do País foi sempre justificada com a necessidade de as compensar com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais existentes. No entanto, por opções economicistas, os governos anteriores conduziram à implementação de políticas exatamente opostas, com a decisão de portajar vias estruturantes do interior do País e também no Algarve, até aí sem custos para o utilizador. De facto, a introdução de portagens na Via do Infante e, aliás, no resto das SCUT, ocorreu em dezembro de 2011. Portanto, tratou-se de uma decisão do Governo PSD/CDS, ainda que tenha vindo consolidar uma resolução tomada em 2010 pelo anterior Governo do Partido Socialista. Ainda assim, não deixou de ser uma decisão do Governo PSD/CDS. Apesar das críticas e das posições contrárias manifestadas pelo PSD e pelo CDS durante o período eleitoral ocorrido no verão de 2011 — ó quem os ouvisse!… —, logo após as eleições legislativas, o PSD e o CDS decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução de portagens. E, hoje, vêm falar de coerência. É a tal «coerência» a que se refere o PSD e o CDS! Por falar em coerência, Os Verdes mantêm a posição que sempre tiveram sobre esta matéria: a Via do Infante não devia ter custos para os utilizadores, desde logo porque na região não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade, seja a nível ferroviário, seja a nível rodoviário, que possibilite às populações deslocarem-se no seu território sem quaisquer constrangimentos. Quanto à ferrovia, infelizmente, é melhor nem dizer nada. Relativamente à rodovia, os problemas de sinistralidade e os índices de perigosidade que afetam a Estrada Nacional n.º 125, que abrange todo o litoral algarvio, não a tornam, de todo, uma verdadeira alternativa, bem pelo contrário. Esta Estrada, que, aliás, já foi apelidada de «estrada da morte», em 2015 liderava a lista de vias no País onde ocorriam mais acidentes e com maior gravidade. Mesmo com várias obras já realizadas e outras ainda em execução, a Estrada Nacional n.º 125 continua com engarrafamentos e grande acumulação de tráfego, visto que atravessa várias zonas urbanas consolidadas da região, tendo sido aí assinalado, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, um número elevado de pontos negros ao longo de todo o seu percurso. A acrescer às dramáticas perdas de vida e aos elevados acidentes rodoviários, também os efeitos nefastos da crise sobre os setores económicos da região foram indiscutivelmente agravados e aumentados pela existência das portagens na Via do Infante. Por fim, não nos podemos esquecer daquela que tem sido a política de concessões rodoviárias dos últimos anos, com as chamadas «parcerias público-privadas», que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o Estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do País. São estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar hoje, para discussão, uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que reconsidere a abolição das portagens na A22 ou Via do Infante. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado António Eusébio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabe muito bem, Caro Deputado Hélder Amaral, que as portagens aumentaram devido à atualização anual de preços, prevista nos contratos aprovados por V. Ex.ª. [[Protestos do CDS-PP.]] É preciso recordar que foi a 28 de novembro de 2011 que o Governo da coligação PSD/CDS-PP introduziu as portagens na Via do Infante, no Algarve, e que, Sr. Deputado Cristóvão Norte, foi o mesmo Governo de coligação que acabou, em outubro de 2012, com a isenção proveniente da discriminação positiva às populações e empresas, que o Partido Socialista, ainda assim, garantiu aos algarvios. [[Bem lembrado!]]
Esta medida veio confirmar o princípio anunciado em 24 de junho de 2010 pelo Grupo Parlamentar do PSD, que passo a citar: «Não há portagens regionais. O princípio tem de ser muito claro: ou pagam todos ou não paga ninguém.» Onde está a vossa coerência, agora? E mais: a Estrada Nacional n.º 125 não está congestionada em alguns troços apenas agora; a Estrada Nacional n.º 125 esteve congestionada em muitos troços durante mais de quatro anos, ou seja, durante a vossa governação.
Acabem as obras!
Quatro anos em que pararam as obras, quatro anos com obras inacabadas, aumentando a insegurança para os automobilistas e com medidas que só penalizaram os algarvios. Sobre esta matéria, Srs. Deputados, durante quatro anos sabem o que fizeram, neste Parlamento? Nada! Nada! [[Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Mantiveram-se impávidos e serenos! [[Aplausos do PS.]] Mas as obras entre Vila do Bispo e Olhão vão ser terminadas por este Governo!
Acabem-nas!
Sobre a Via do Infante, tal como qualquer algarvio ou qualquer utilizador que viva ou trabalhe no Algarve, desejamos uma Via do Infante livre de portagens. Mas este também não foi o compromisso do Partido Socialista para a presente Legislatura. Não foi!
Acabem com as portagens!
O nosso compromisso não foi uma Via do Infante livre de portagens. Todos sabemos que hoje, infelizmente, Portugal não dispõe de condições financeiras e económicas para defender uma solução livre de portagens. Responsavelmente, o compromisso do Partido Socialista foi o de diminuir, progressivamente, o valor das portagens da A22, e já iniciámos esse caminho. [[Aplausos do PS.]] Quinze por cento é muito mais do que nada!
Tenham vergonha!
Vergonha deviam ter os Srs. Deputados que, durante quatro anos, não fizeram nada! [[Aplausos do PS.]] E, apesar de a redução de 15% nas tarifas da Via do Infante, decidida e implementada no passado verão pelo atual Governo, demonstrar uma evolução positiva — que deve ser ampliada nos próximos anos ao longo da presente Legislatura para a correção de uma injustiça que, em nosso entender, é gritante —, hoje, podemos afirmar com maior convicção que a diminuição dos valores das portagens gera um aumento de tráfego e, consequentemente, reduzindo o custo das mesmas, poderemos continuar a manter a receita do Estado,…
Então, não tinham já um estudo?!
… mantendo os compromissos orçamentais e melhorando a mobilidade regional.
Acabem com as portagens!
É com a monitorização dessa medida que o Governo deverá decidir diminuir ou não o valor das portagens. É nessa medida que nos bateremos, com responsabilidade, pelo cumprimento do compromisso que assumimos com os algarvios. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2010, quando o Governo do PS anunciou a intenção de introduzir portagens na Via do Infante, o que disse o PSD, que, na altura, estava na oposição? Vou lembrar: «Portagens na Via do Infante são uma ignomínia contra o Algarve.»
Ora, aí está!
Sim, era isto que os senhores diziam na oposição: «As portagens são uma ignomínia»! [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Quanto ao CDS, pasme-se!, nas eleições legislativas de 2011, assumiu o compromisso de lutar contra a introdução de portagens na Via do Infante. Mas, quando chegaram ao Governo, o que fizeram PSD e CDS? Fizeram tábua rasa do que haviam dito e apressaram-se a introduzir portagens na Via do Infante. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Agora, novamente na oposição, o PSD e o CDS não se poupam nas propostas. É um fartote…! Mas todos sabemos muito bem que isto não passa de uma encenação destinada a enganar os incautos.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Se o PSD e o CDS voltassem ao Governo esqueciam estas propostas e manteriam as portagens. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou concluir dizendo apenas que o Governo PS, em agosto de 2016, reduziu em 15% as portagens na Via do Infante. O PCP acompanhou esta medida, entendendo-a como um passo intermédio para a abolição das portagens.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Esse passo intermédio foi dado e agora está na altura de dar o passo seguinte: abolir as portagens. É o que o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 656, 674, 621, 691 e 767/XIII (2.ª), e antes de passarmos ao quinto e último ponto da ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para dar conta da entrada na Mesa de iniciativas legislativas. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Emília Santos. Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As evidentes limitações da atual lei de ação social escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos ao longo dos anos, a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da existência de igualdade de oportunidades, o aumento da responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior, como propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros, material escolar, têm conduzido ao abandono e à elitização do acesso e frequência do ensino superior. O PCP defende, desde sempre, a gratuitidade do ensino em todos os seus graus e, para esse efeito, temos apresentado propostas no sentido de instituir o fim das propinas como garante da justiça, da igualdade e da qualidade no acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino. O PCP defende, a par disso, o alargamento dos mecanismos de ação social escolar a todos os que deles necessitem, nomeadamente com a introdução de critérios mais justos para a atribuição de bolsas, mas também em termos do reforço dos apoios prestados por via da ação social indireta, designadamente quanto às refeições e ao alojamento. Consideramos que a ação social escolar deve ser reforçada, mas que não deve ser a única frente de intervenção do Estado, pois só a gratuitidade para todos os que frequentem o ensino superior público, independentemente da sua capacidade económica, pode garantir o cumprimento do direito constitucional à educação na sua plenitude. A verdade é que o aumento da despesa com a educação por parte das famílias é da responsabilidade da política de sucessivos governos e, hoje em dia, continua a colocar em causa o direito de acesso de muitos ao ensino superior, existindo situações verdadeiramente dramáticas entre estudantes que tentam a todo o custo manter-se a estudar e para quem, por exemplo, 15 cêntimos a mais em cada refeição pode significar um grande problema. É preciso, ainda, relembrar que, num universo de cerca de 69 000 bolseiros, em média, os beneficiários da ação social escolar recebem 195 € mensais num contexto em que as famílias têm de despender cerca, ou mais, de 550 € por mês com os diversos custos de frequência. A verdade é que em 2015/2016 só existiram 42 bolseiros com a bolsa máxima, enquanto mais de 24 000 beneficiavam da bolsa mínima, que mais não dá do que para pagar as propinas. Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer aumento, por mais pequeno que possa parecer, é mais um elemento de desestabilização que contribui, efetivamente, para o agravamento das dificuldades que tantos e tantos estudantes tem empurrado para fora do ensino superior. O rumo de recuperação de rendimentos e direitos, nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional, mas também de outras prestações sociais, deve prosseguir, mas deve ser acompanhado de outras medidas concretas para garantir que a situação das famílias e, neste caso, e mais especificamente, dos estudantes do ensino superior não é agravada. Foi com esse objetivo que propomos no projeto de lei, que aqui apresentamos, a suspensão do regime de atualização do valor das refeições e do alojamento nas instituições de ensino superior público. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a debater várias propostas para travar o maior aumento de sempre do preço de refeições e alojamento no ensino superior. Trata-se de um problema que não é apenas de estudantes; é, sobretudo, de um País que faz da educação um dos seus eixos de desenvolvimento. O facto de debatermos propostas de vários partidos prova que a Assembleia da República compreende e valoriza os estudantes e mostra que o Parlamento quer corrigir o erro do Governo. Se nada for feito, prejudicará milhares de estudantes. Nesta matéria, como noutras, o PSD tem um vasto legado do qual se orgulha, porque sempre promovemos o alargamento da base social de acesso ao ensino superior, sempre defendemos a eliminação das desigualdades sociais, sempre pugnámos pela mobilidade social e fomos responsáveis pelas mais significativas melhorias no sistema de ação social, legado, esse, que sai reforçado com a apresentação deste projeto de lei. O Estado deve garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes que reúnam as condições académicas para o frequentar. Mas vejamos: o preço das refeições das cantinas, às quais todos os estudantes têm acesso, e o preço fixo do alojamento para bolseiros estão indexados ao salário mínimo nacional, que teve um aumento de 5%, enquanto a bolsa de estudo está associada ao indexante de apoios sociais (IAS) e teve um aumento de 0,5%. Se nada for feito, a partir de outubro deste ano, os estudantes bolseiros perderão rendimento, uma vez que os custos que têm com as refeições e o alojamento aumentarão 10 vezes mais do que aquilo que aumentará a sua bolsa de estudo. Assim, defendemos a manutenção dos preços atualmente em vigor das refeições e do alojamento, a definição de um preço fixo, e não mínimo, das refeições, a proibição da adição de taxas ou suplementos obrigatórios no preço do alojamento e, finalmente, a indexação ao IAS. Bem sabemos que o PS, quando está na oposição, e mesmo que a realidade o desminta, bate com a mão no peito e acusa o PSD de não apoiar os estudantes, apesar de ser em governos do PSD que mais estudantes passam a ser abrangidos pelo sistema de ação social. Bem sabemos que o PS, quando está na oposição, e mesmo que a realidade o desminta, faz da indignação com o abandono uma sessão de teatro, ainda que seja com o Governo PS que o abandono escolar precoce esteja a aumentar, invertendo a descida dos últimos 10 anos. [[Aplausos do PSD.]] Bem sabemos que esta bipolaridade se tem manifestado em questões tão relevantes como as propinas. Quando são oposição, criticam as propinas, mas depois, no Governo, chumbam as propostas do Bloco e do PCP.
Muito bem!
Só mesmo a incoerência pode justificar que o PS venha hoje arrogar-se defensor da ação social, enquanto 5000 estudantes continuam à espera, há sete longos meses, para saber se têm, ou não, direito a uma bolsa de estudo. No entanto, e porque a vida das pessoas é o que realmente importa, o PSD assumiu a liderança nesta matéria para que este problema seja resolvido, independentemente da sensibilidade, ou não, do Governo para esta matéria. A solidariedade da sociedade, que se manifesta de forma organizada e estruturada no sistema de ação social através das bolsas e das cantinas e residências, não é uma forma de subsidiar quem menos tem, não é uma forma de renovar o ciclo de pobreza, não é uma forma de manter qualquer tipo de controlo social sobre quem atravessa dificuldades. É sim, o melhor exemplo do que deve um País fazer no combate às desigualdades sociais, garantindo que não é o tamanho ou o material do berço em que nascemos que limita o tamanho dos nossos sonhos! [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem, nas últimas décadas, um largo legado e um papel decisivo no apoio ao sistema de ensino superior em Portugal, não só no alargamento da sua base social, mas também no crescimento do sistema de ciência do nosso País. Este papel tem sido importante, porque é fundamental para promover uma maior igualdade de oportunidades e um maior acesso por parte dos jovens portugueses aos sistemas de ensino. Para esse sucesso muito tem contribuído o sistema de ação social escolar não só na sua vertente direta, a atribuição de bolsas de estudo, mas também na sua vertente indireta, em particular nos preços que são cobrados para a compra de refeições ou no alojamento de jovens estudantes carenciados. Ora, estes valores têm estado, ao longo dos últimos anos, indexados aos níveis do salário mínimo nacional, ao passo que, por exemplo, o valor mínimo de elegibilidade das bolsas de estudo de ação social escolar e o valor calculado para atribuição dessas mesmas bolsas estão indexados ao valor do IAS, indexante dos apoios sociais. É sabido que este Governo tem um compromisso para aumentar o salário mínimo nacional em 600 € até 2019. Ora, este esforço beneficia não só os portugueses, mas também — temos percebido ao longo das últimas semanas, pelos dados que têm vindo a ser revelados — a economia portuguesa, e este caminho não foi seguido pelo anterior Governo. No entanto, a bondade desta medida — o aumento do salário mínimo nacional — não pode esbarrar numa consequência indireta, que é o aumento dos custos para aqueles que beneficiam da ação social escolar quando querem adquirir a sua refeição ou pagar o seu alojamento nas residências universitárias portuguesas. Portanto, este aumento não deve ser tido em conta, ainda para mais quando não é acompanhado pelo aumento das suas prestações sociais, que estão indexadas ao valor do indexante de apoios sociais, como já foi referido. O projeto de lei que, hoje, o Partido Socialista aqui apresenta visa corrigir esta situação e vai ao encontro daquilo que são as reivindicações dos estudantes portugueses, no sentido de que os pressupostos aumentos que possam existir nos preços das refeições e do alojamento durante o próximo ano sejam tidos em função daquele que será o aumento do IAS e não do salário mínimo. Assim, estes eventuais aumentos abruptos seriam prejudiciais para os estudantes mais carenciados e a nossa função neste Parlamento é a de impedir que estes aumentos tenham lugar. Quando a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes falou no maior aumento de sempre dos custos das refeições e do alojamento não está a ser séria, porque, na verdade, esse grande aumento não existiu. O Partido Socialista e os partidos desta Assembleia estão precisamente a discutir estas propostas para que esse aumento não seja feito. No entanto, de uma coisa temos a certeza: durante os últimos quatro anos, o Partido Social Democrata e o CDS foram governo e nada fizeram para alterar a situação, e a indexação ao IAS já existia. Por um lado, talvez porque não tivessem vontade de o fazer e, por outro, porque os portugueses tinham uma certeza: durante os quatro anos do vosso Governo, não existiu aumento do salário mínimo e, portanto, o preço das refeições e do alojamento não aumentava. Os portugueses não tinham aumento do salário mínimo. Essa era a certeza de que todos os portugueses beneficiavam! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não vou falar das medidas que este Governo tem tomado no sentido, por exemplo, de contratualizar a atribuição de bolsas de estudo por períodos de três anos — uma antiga reivindicação dos estudantes e para as quais o anterior Governo também não fez nada —, porque aquilo que me parece que, neste momento, é importante é que promovamos um consenso nesta Assembleia para que estas medidas, que são justas, que visam a indexação do preço das refeições e do alojamento ao IAS e não ao salário mínimo nacional…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… sejam aprovadas por unanimidade neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS acompanhamos o enquadramento feito pelo PSD sobre esta matéria e verificamos que há um consenso suficientemente abrangente em torno de três projetos de lei: o do CDS, o do PSD e o do PS. Os três projetos propõem a utilização de um único indexante, neste caso o IAS, para determinar o preço dos apoios sociais quer diretos quer indiretos; a correção das percentagens de indexação, de maneira a potencialmente não prejudicar os montantes estipulados no Orçamento do Estado, ao abrigo da lei-travão; e também um mecanismo automático de atualização anual dos preços, a 1 de outubro. No entanto, o projeto do PS omite a possibilidade de este aumento automático ser suspenso por parte da tutela, coisa que estranhamos, até porque o Sr. Ministro, na Comissão de Educação, quando foi confrontado com esta situação, disse precisamente ser esta a sua intenção. É passível de correção, mas conviria integrá-la no projeto de lei. Já o projeto do PCP é um pouco mais suigeneris: por um lado, não altera o indexante, que é, de facto, a questão de fundo, e, por outro lado, apenas prevê a componente respeitante ao complemento de alojamento e não o alojamento em si mesmo, que fica de fora daquilo que é este aumento que o PSD explicou na sua especificidade.
Não leu! O texto foi substituído!
Li com todo o cuidado. Por essa razão, parece-nos ficar aquém e longe do ponto principal que está em discussão. Para além disso, prevê a suspensão da atualização automática dos preços sem determinar o limite final para essa suspensão, a qual imagino que vá acontecer para sempre, Srs. Deputados. [[Muito bem!]]
Em síntese, no CDS, temos defendido, por um lado, a relevância da ação social escolar como instrumento de acesso e sucesso escolar para o ensino superior e, por outro lado, constatamos a incongruência decorrente de haver dois indexantes diferentes para os apoios sociais, embora por razões históricas. Propomos, por isso, a par do PS e do PSD, um único indexante — o IAS —, a correção das percentagens de indexação e a manutenção desse mecanismo automático de atualização, mas ressalvamos a possibilidade de a tutela — entendendo ser esse o caso —, ano a ano, inibir essa atualização automática. De qualquer forma, registamos o consenso suficientemente alargado no Parlamento sobre esta matéria, que nos parece ser essencial para evitar uma situação futura, potencialmente prejudicial para os alunos do ensino superior. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 17 de março, o Bloco de Esquerda teve oportunidade de reunir com o Diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa e, entre outras coisas, discutimos justamente o problema da oferta de camas nas residências universitárias e também a oferta das cantinas escolares dos serviços de ação social, precisamente numa cidade onde a especulação imobiliária e o aumento da procura de turismo levou a que o arrendamento subisse abruptamente e uma esmagadora maioria dos estudantes não encontrasse, no centro da cidade, uma solução viável para a sua permanência no ensino superior. É precisamente por isso que, hoje, discutimos o papel fundamental de mecanismos de ação social, como é o alojamento das residências universitárias, mas também a oferta das cantinas dos serviços de ação social não só para garantir que todos os estudantes e todas as estudantes tenham possibilidade de ingressar no ensino superior e que em todo o seu percurso tenham apoios de ação social, mas também para combater um flagelo que, hoje, as principais cidades vivem, que é o flagelo do aumento do arrendamento e que afasta dos centros dessas cidades não só estudantes mas também estudantes. Os projetos em discussão, ainda que com soluções diferentes do articulado da lei, apontam todos para um caminho comum: garantir que não recai sobre os estudantes mais encargos com a educação e a permanência no ensino superior. O próprio Bloco de Esquerda, na semana passada, teve a possibilidade de apresentar um projeto de resolução que tinha a garantia de que, entre outras coisas, existia um congelamento, praticado neste momento, dos preços das cantinas e do alojamento nas residências. E vai até mais longe — esse projeto vai ser discutido na Comissão de Educação e Ciência — para garantir que há também mais oferta de camas, principalmente nas cidades, onde a oferta turística aumentou e os preços do arrendamento subiram. Portanto, é bom que haja agora uma discussão que acompanhe também as várias preocupações que o Bloco colocou nesse projeto de resolução. Estamos, obviamente, disponíveis para discutir e para acompanhar tudo o que foi posto em cima da mesa em relação não só ao alojamento mas também às cantinas. Não podemos é de, neste debate, deixar de marcar uma posição ao dizer que não nos parece que haja um erro do ponto de vista legislativo. Há uma legislação que pode ser corrigida, pode ser atualizada, mas também sabemos que estamos hoje a discutir um conjunto de diplomas que garantem não haver aumento do preço das refeições e do preço do alojamento, justamente porque esta maioria parlamentar, onde o Bloco também participa, garantiu que existiria um aumento do salário mínimo, o maior aumento do salário mínimo dos últimos anos. Isso, para nós, não foi nenhum erro, é uma questão que nos orgulha. Portanto, temos todo o gosto em discutir estes projetos, mas não podemos deixar que essa questão seja aqui escamoteada. [[Aplausos do BE.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves: Acho interessante o PS, apesar de ter congelado o salário mínimo, vir agora esquecer-se que foi o PSD que o descongelou. [[Muito bem!]]
Devo dizer-lhe que acho muito interessante vir falar do anterior Governo a propósito de ação social, porque me dá oportunidade de lhe falar de um número: 5000. Cinco mil é o número de bolseiros a mais a receber bolsa no ensino superior graças às alterações feitas pelo anterior Governo e é o número de estudantes atualmente à espera de saber se têm, ou não, direito à bolsa de estudo. [[Muito bem!]]
Devo também recordar-lhe que o maior aumento de sempre de estudantes bolseiros foi feito no tempo do anterior Governo: 12 000, em quatro anos.
Bem lembrado!
Aproveito para lhe lançar um repto, Sr. Deputado: junte-se ao PSD e exija ao Governo que pague aquilo que deve aos 5000 estudantes que estão há sete longos meses à espera de saber se têm, ou não, direito à bolsa de estudo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, gostaria de, relativamente a esta matéria, relembrar alguns aspetos. Srs. Deputados, o PCP sempre trouxe propostas de reforço da ação social escolar, mas, curiosamente, o PSD e o CDS sempre as inviabilizaram. Portanto, virem aqui gabar-se de uma política de alargamento da ação social escolar dizendo que alargaram até o número de bolseiros mas, por exemplo, omitir que se tratavam, sobretudo, de bolsas mínimas, ao mesmo tempo que aumentavam propinas e outros custos de frequência, é um pouco omitir todo um historial nesta matéria, que não é, de facto, positivo em relação àquela que foi a atuação do PSD e do CDS no Governo. [[Exatamente!]]
Mas há outra questão: em matéria de congelamento do salário mínimo, o PSD não pode vir aqui gabar-se de grande coisa, porque também tem um longo currículo no congelamento do salário mínimo e no ataque desenfreado aos direitos dos trabalhadores e do povo. Importa também relembrar aqui essa situação. A verdade é que, relativamente ao projeto que apresentamos, estamos, obviamente, disponíveis para aprofundar a discussão em sede de especialidade, mas, entretanto, como tiveram conhecimento, substituímos o texto da iniciativa, que, reafirmo, tem como objetivo intervir de forma imediata, congelando os valores das refeições e do alojamento nas instituições de ensino superior, garantindo que, desta forma, não há um agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas famílias, no atual contexto, que ainda é de recuperação de direitos e rendimentos, direitos e rendimentos que foram severamente atacados pelo último Governo, o do PSD/CDS. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 476, 440, 473 e 469/XIII (2.ª), o que significa que chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos desta tarde. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será preenchida por um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre energia, e, em conjunto, pela apreciação dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10 anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Estão também agendados, sem tempos para debate, os projetos de lei n.os 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD), 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD), 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS), 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP), 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD). Às 12 horas haverá votações regimentais. Desejo às Sr.as e aos Srs. Deputados a continuação de um boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 23 minutos.]]