Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início a esta reunião plenária. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Como primeiro ponto da ordem do dia temos a discussão do Projeto de Resolução n.º 758/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens, o Projeto de Resolução n.º 792/XIV/2.ª (BE) — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social e, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 632/XIV/2.ª (PCP) — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos, 633/XIV/2.ª (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais e 529/XIV/2.ª (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro, em primeiro lugar, a retirada do Projeto de Lei n.º 29/XIV/1.ª (CDS-PP). De seguida, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 674/XIV/2.ª (PCP), 675/XIV/2.ª (BE), 676/XIV/2.ª (PSD) e 677/XIV/2.ª (PEV) e os Projetos de Resolução n.os 944/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 945/XIV/2.ª (BE), 946/XIV/2.ª (PSD), 947/XIV/2.ª (PAN), 948/XIV/2.ª (PAN), 949/XIV/2.ª (CDS-PP), 950/XIV/2.ª (PAN), 951/XIV/2.ª (PEV), 952/XIV/2.ª (PEV), 953/XIV/2.ª (PEV), 954/XIV/2.ª (PSD), 955/XIV/2.ª (CH), 956/XIV/2.ª (CH), 957/XIV/2.ª (BE), 958/XIV/2.ª (BE), 959/XIV/2.ª (CDS-PP), 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 961/XIV/2.ª (CDS-PP), 962/XIV/2.ª (IL), 963/XIV/2.ª (PSD), 964/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 965/XIV/2.ª (PSD), 966/XIV/2.ª (PEV), 967/XIV/2.ª (PS), 968/XIV/2.ª (PEV), 969/XIV/2.ª (PAN), 970/XIV/2.ª (PAN), 971/XIV/2.ª (PAN), 972/XIV/2.ª (BE) e 980/XIV/2.ª (PAR). É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muita tem sido a evolução legislativa nacional e comunitária na gestão de resíduos, mas há ainda um longo caminho a percorrer, tendo em vista a sustentabilidade e a redução do impacto da atividade humana no nosso planeta. É fundamental garantir a mudança de paradigma na produção de resíduos, reduzindo-os, mas também reutilizando, reciclando e valorizando, quando essa produção não possa ser evitada. Há muitos anos que falamos em incentivar a separação de resíduos, mas hoje é absolutamente urgente garantir que tal acontece. Os novos desafios exigem hoje um maior esforço na recolha seletiva. A revisão do Regime Geral da Gestão de Resíduos veio fazer as necessárias transposições para o ordenamento jurídico, mas veio também trazer a organização, a clareza e a ambição necessárias, bem como, no campo da reciclagem, importantes medidas que visam evitar a produção de embalagens desnecessárias, evidenciando o custo dos resíduos indiferenciados e privilegiando o caminho da responsabilização individual do produtor de resíduos. Na última década, muitos foram os estudos, os projetos-piloto, mas também os casos de estudo, alguns com décadas de experiência, que apontavam a viabilidade económica e os ganhos de eficácia dos sistemas de recolha porta-a-porta e dos sistemas com imputação individual do custo da recolha e tratamento a cada produtor. Trata-se de metodologias que, habitualmente, conhecemos como PAYT (Pay-As-You-Throw). Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem recomendar a adoção das medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva e, desde logo, a implementação de metodologias que privilegiem o princípio do poluidor-pagador, onde citamos as metodologias PAYT como exemplo. Porém, somos conscientes da evolução e da adaptação necessárias à diversidade de contextos no nosso País. Por outro lado, recomendamos a reformulação de mecanismos com vista ao financiamento direcionado aos municípios, no sentido da modernização dos sistemas e beneficiando quem mais recicla. Mas também é recomendado que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), em colaboração com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), possa intensificar a promoção e o acompanhamento da implementação de metodologias PAYT ou de outros modelos adequados. Em suma, uma coisa é certa, Srs. Deputados: se nada mudar, não vamos obter resultados diferentes. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre os resíduos sólidos urbanos, as embalagens assumem um peso significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção com vista à redução da produção e da sua perigosidade, e ao incremento da reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final. Em todos estes níveis, as metas propostas no PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um imenso trabalho a realizar de modo a que sejam garantidos melhores resultados. Num tempo em que se discute a subida, para o dobro, da taxa de gestão de resíduos (TGR), em que se volta à velha fórmula do poluidor-pagador, não podíamos deixar de dizer que é tempo de nos centrarmos na componente da redução de resíduos de embalagens. Por isso, a preocupação de Os Verdes continua a ser com a sensibilização dos cidadãos, salientada como fundamental em todos os documentos sobre desenvolvimento sustentável, que realçam a necessidade de priorizar e concretizar a informação, a formação e a educação. Contudo, os Governos têm demonstrado um alheamento em relação a esta questão na política ambiental e na de resíduos, em particular. Uma segunda questão que realçamos, ainda sobre a alternativa dos consumidores, numa ótica de redução de resíduos, prende-se com a constatação, de fácil apreensão, de que os cidadãos pagam e transportam consigo, sem que o tenham solicitado, sem que seja o seu desejo, um conjunto significativo de embalagens que tem um destino imediato, mesmo antes de o produto ser consumido, que é o lixo. Se precisa do produto, o consumidor não pode, de todo, rejeitar a embalagem, porque, pura e simplesmente, não consegue o produto sem ela. Esta é-lhe, pois, imposta. Muitas vezes, mais do que as desejáveis, verifica-se que a dimensão de muitas embalagens é exagerada em relação ao volume dos produtos embalados, sem que esse facto tenha qualquer relevância na garantia da qualidade do produto, tal como nas encomendas que nos chegam a casa nesta época em que as compras online são frequentes, e assim se vai produzindo quantidade e volume de resíduos de embalagens que são dispensáveis e que o consumidor continua a pagar. A interdição deste tipo de embalagens, perfeitamente dispensáveis, é o principal objetivo deste projeto de lei, por forma a contribuir para a concretização do princípio, inegavelmente essencial, da redução de embalagens e de resíduos de embalagens. Os Verdes consideram que há aqui um objetivo de garantia do interesse público que exige uma regulação da oferta que o mercado faz ao consumidor. Por que razão não hão de os agentes económicos ser chamados a, por via da sua oferta, dar um contributo mais significativo para a redução de embalagens? Na verdade, antes da responsabilização do comportamento do consumidor final de resíduos, há um trabalho de regulação do mercado de venda de bens que é de absoluta relevância para a redução dos resíduos de embalagens. Menos embalagens e menos resíduos correspondem a menores custos e a melhor ambiente. A necessidade de «desplastificar» em dose significativa a nossa sociedade é um imperativo que Os Verdes tomam como uma das prioridades a nível ambiental e que deve ser assumida transversalmente pelos mais diversos setores. Haja coragem para enfrentar os grandes interesses económicos, que são os únicos beneficiários deste desvario. A mesma coragem que utilizam para aumentar a taxa de gestão de resíduos que será paga sempre pelos mesmos. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre política de resíduos faz uma triagem das posições neste Parlamento e é por isso que entendemos que é útil trazer um debate comparativo para ser esclarecedor. A direita decidiu não trazer nenhuma proposta, mas o Partido Socialista decidiu trazer a direita a debate e apresenta, hoje, uma proposta que a direita, o PSD e o CDS-PP, já apresentaram em 2013 e que o próprio PS votou contra. Olhemos para esta proposta. Tem um título pomposo: «(…) medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal». O que diz a proposta sobre redução, reutilização e reciclagem? Zero! Sobre métodos de recolha? Zero! Sobre novos fluxos de resíduos? Zero!
E o Bloco de Esquerda?!
A proposta do Partido Socialista é tão-só a de implementar um tarifário poluidor-pagador, sem qualquer outra medida a montante e onde se assume que o poluidor é quem está em casa, sem alternativas de consumo, e não todo um sistema económico. Mas, apesar de esta proposta ser só sobre o tarifário, não diz uma única linha sobre tarifa social. No entanto, em dezembro, o Governo retirou as obrigações das empresas produtoras e dos hipermercados em matéria de reutilização de embalagens, mas o Bloco apresentou uma proposta de lei para combater a sobre-embalagem e o PS votou contra. Mas as empresas do setor continuam a não cumprir uma única meta. Contudo, perante todos estes «mas», qual é a solução do Partido Socialista? Poupar as empresas do descartável, poupar as empresas do setor dos resíduos e responsabilizar somente quem está lá em casa. Falemos da alternativa. O Bloco não descura a importância da responsabilidade individual. Aliás, todos aprendemos a reciclar com o chimpanzé Gervásio, mas também, mesmo com o chimpanzé Gervásio, foi preciso investimento público e a criação de um novo modelo de recolha, os ecopontos. Portanto, que propostas traz aqui hoje o Bloco de Esquerda? Em primeiro lugar, propomos a reorganização da economia. Se queremos, verdadeiramente, reduzir os resíduos, é preciso reduzir a sua produção na origem, é preciso haver regulamentação das embalagens, sistemas de tara recuperável, medidas de longevidade dos equipamentos eletrónicos, e tantas outras medidas de responsabilização das empresas produtoras.
Isso são medidas complementares!
Em segundo lugar, propomos a responsabilização do Estado e do seu setor dos resíduos, com a implementação de novos modelos de recolha, como o porta-a-porta, e com a criação de novos fluxos de resíduos, como os biorresíduos ou o têxtil. E também são necessárias medidas para aproveitar corretamente o metano expelido pelos resíduos. Propomos também medidas sobre a tarifa. Desde logo, queremos a generalização da tarifa social. O setor dos resíduos é um serviço público essencial e não pode ficar ninguém excluído — ninguém excluído! — deste serviço, nem pode este serviço ser um sobrecusto sobre as famílias carenciadas. Propomos, igualmente, que sejam criados mecanismos de apoio à tarifa em zonas de baixa densidade populacional. Quem vive em aldeias do interior não pode estar sujeito a tarifas mais elevadas só por causa dos custos da organização territorial. Propomos, ainda, o fim das rendas excessivas e dos subsídios perversos à queima de resíduos para produção de eletricidade. Estamos realmente empenhados em reduzir e valorizar os resíduos. O princípio do poluidor-pagador não pode ser uma taxa sobre os cidadãos que não têm alternativa à economia realmente existente, nem pode ser uma via verde para as grandes empresas poluírem. Escolhemos uma economia que se reorganiza para ser compatível com as necessidades dos cidadãos e com a sustentabilidade do planeta. Também por isso, fizemos ontem aprovar uma moratória ao aumento da taxa de gestão de resíduos e, também por isso, hoje mesmo, agendámos a apreciação parlamentar do Regime Geral da Gestão de Resíduos, para procedermos a muitas alterações na política de resíduos em Portugal, porque, de facto, nada está a resultar neste setor, como o incumprimento das metas mostra. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nelson Peralta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Bento, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, o Bloco e Os Verdes dizem que o Governo está alheado desta matéria, o que não é verdade. Mais: a nossa ação é tudo menos pomposa, porque é efetiva. Vejamos o seguinte: em dezembro do ano passado, houve um conjunto de alterações muito relevantes no setor dos resíduos — com produção de efeitos em julho deste ano —, com as quais se deve estabelecer a devida articulação e cuja implementação importa acompanhar. É pomposo, Sr. Deputado?! A recente alteração legislativa para a redução da produção de resíduos foi feita num contexto pandémico difícil, mas tal facto não impediu que se assumissem metas nacionais na redução da produção de resíduos urbanos, não urbanos e resíduos alimentares, o que, aliás, é um comprometimento em todas as áreas governativas. É pomposo, Sr. Deputado?! O desafio que nos convoca é a todos e não é de produção legislativa, porque essa está aí. O verdadeiro desafio está no envolvimento, no comprometimento, diria mesmo na responsabilização de diferentes intervenientes no processo de existência dos resíduos, porque só desta forma conseguiremos, com esforço e responsabilidade, ir ao encontro da tendência europeia e cumprir metas assumidas. [[Aplausos do PS.]] É importante a adoção de comportamentos individuais para acelerar o cumprimento das metas a que nos comprometemos. Sr. Deputado, há vários diplomas, nomeadamente o Unilex, que contemplam obrigações para a indústria, para a distribuição, para o retalho, para a restauração e que visam promover uma redução sustentável do consumo de embalagens de utilização única e a promoção de embalagens reutilizáveis no mercado. Outro ponto de que falou tem que ver com a criação dos mecanismos de aproveitamento e transformação de metano e biogás. Aqui, o Plano de Recuperação e Resiliência, que se encontra em consulta pública, contempla 186 milhões de euros para apoiar investimento em projetos de produção de gases renováveis. O Programa Portugal 2030 dará continuidade aos apoios de crescimento da produção de gases renováveis. É pomposo, Sr. Deputado?! Sabemos que o caminho é difícil. Sabendo que não podemos ter «sol na eira e chuva no nabal», questiono o Bloco de Esquerda sobre que caminhos, com estes programas e apoios, traçaria em relação a esta matéria. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ainda bem que referiu a lei que o Governo fez em dezembro. É que, antes dessa lei, as empresas produtoras, como a Coca-Cola, e as empresas distribuidoras, como o Pingo Doce e o Continente, estavam obrigadas a metas vinculativas para reutilização de embalagens. Agora, com a nova lei, podem continuar a usar o plástico que vai para o lixo. Pois bem, vamos alterar essa lei: a apreciação parlamentar já está agendada. Em relação à proposta que o PS hoje aqui apresenta, ela já foi apresentada, em 2013, pelo Governo da austeridade, o do PSD/CDS. Brindo, por isso, o Partido Socialista com as palavras do Deputado Pedro Farmhouse nessa altura: «Esquece-se o PSD e o CDS que a introdução de um sistema PAYT poderá encontrar resistências da população, sobretudo se for percecionada como nova despesa, taxa, no orçamento familiar». Pois bem, não só o PSD se esqueceu, não só o CDS se esqueceu, como agora se esquece o PS, que quer aqui apresentar um nova taxa sobre as famílias, sem medidas a montante, sem medidas de tarifa social, sem medidas de responsabilização das empresas produtoras, das empresas de resíduos, sem sequer haver responsabilização do Estado. E é isso que não passará, pois vamos alterar a lei geral dos resíduos para garantir uma efetiva responsabilização do setor, bem como políticas públicas para ele. Política ambiental não é despejar taxas sobre os cidadãos; política ambiental é criar alternativas de produção. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, informo que já temos 187 Deputados registados para efeitos de quórum e, portanto, estamos em condições de fazer todas as votações. Tem a palavra, para apresentar as iniciativas do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa, de facto, de uma nova política para os resíduos e o desenho dessa política deve inserir-se numa visão integrada dos problemas ambientais, de adaptação às alterações climáticas, que não penalize quem menos tem responsabilidade pela poluição e destruição do ambiente, indo à raiz dos problemas. A política de entrega daquele que é um dos setores mais essenciais à lógica privada tem-se demonstrado péssima para as populações, para os próprios trabalhadores do setor e para o ambiente. A intenção última de privatização dos serviços de águas e resíduos, um processo contínuo suportado à vez por PS, PSD e CDS, teve como golpe de misericórdia a privatização da EGF (Empresa Geral de Fomento) e a sua entrega à Mota-Engil. Ora, tudo isto com a participação de privados nas empresas multimunicipais e, mais das vezes, uma participação totalmente isenta de riscos para os grupos económicos, algo que já não é raro nestas operações — lucros para o privado, prejuízos para o Estado. Todos estes processos de submissão de um serviço público indispensável à lógica de mercado vão bater de frente com os critérios e elevados padrões ambientais de que precisamos urgentemente. Neste modelo, prevalece sempre a opção mais vantajosa do ponto de vista do lucro, mesmo que a opção passe pela deposição em aterro e não pela valorização dos resíduos; mesmo que signifique mais odores, pragas e incómodos para as populações, para não ter de investir convenientemente, como temos visto. A juntar a uma fraca política de fiscalização do setor, tudo isto coloca Portugal longe das metas nacionais ao nível dos resíduos urbanos e torna urgente uma ação determinada. Das 5,3 milhões de toneladas que foram produzidas em Portugal em 2019, apenas 13% foi reciclado. Aliás, metade dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos recolhe seletivamente apenas 10% do total de resíduos e só cinco dos sistemas apresentam uma percentagem de recolha seletiva superior a 20%. Já a esmagadora maioria dos resíduos, 58%, tem a deposição em aterro como destino. Esta realidade demonstra bem a falta de investimento no setor e na aposta de soluções ambientalmente mais sustentadas, com uma prática orientada pelo lucro e não pelo serviço público a que estes sistemas estariam obrigados. E é por tudo isto que o PCP, que também já propôs a recuperação do controlo público da EGF, insiste em não deixar os problemas acumularem-se, como se acumulam os resíduos nos aterros deste País, trazendo uma nova proposta para a criação de um programa alargado de monitorização e avaliação dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, acompanhado de um programa de medidas para aumento da reciclagem. É preciso disciplinar o setor e é preciso conhecer o seu desempenho a todas as escalas. É com esta avaliação que se devem definir as opções estratégicas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, por melhor que seja o nosso sistema de resíduos urbanos, por mais eficiente e abrangente que seja a nossa reciclagem, não é possível responder aos desafios ambientais sem encarar a questão de fundo que é a redução. Aliás, a redução ocupa o lugar de topo na hierarquia da gestão de resíduos, porque só produzindo menos resíduos conseguiremos evitar consequências nefastas para a saúde e para o ambiente, provenientes desses materiais e das próprias operações do seu tecnossistema de gestão. Então, porque é nos deparamos com um número absurdo de embalagens que são totalmente dispensáveis, como produtos básicos de alimentação ou de higiene envoltos em sacos, saquinhos, invólucros, caixas e mais adesivos promocionais? A resposta é simples: porque a apresentação e embalamento dos produtos é feita para fomentar o consumismo, é definida por estratégias de marketing para vender mais, incentiva as pessoas a adquirirem produtos que não necessitam ou cuja embalagem é manifestamente exagerada. E tudo isto não só significa um desperdício de recursos, como acaba por ser pago pelas próprias pessoas. Quando o produtor ou distribuidor opta por esse tipo de embalagem e a cobra ao consumidor, o consumidor não só paga a embalagem que não quer e não precisa como ainda tem de pagar a taxa de gestão correspondente. E aquilo que aqui voltamos a dizer é que é preciso coerência. Ou se defende o ambiente ou não. Não vale a pena defender apenas quando isso se alinha com os poderosos interesses económicos. O que propomos é apenas o sensato, o lógico: que se definam regras para as embalagens, para que elas sirvam exclusivamente o seu propósito, e que a apresentação dos produtos se adeque apenas às suas reais necessidades, com a utilização do mínimo de materiais e embalagens e optando por embalagens reutilizáveis, acautelando sempre a segurança e a qualidade dos produtos. Srs. Deputados, há um ano, não quiseram aprovar esta proposta do PCP e argumentaram com a diretiva europeia sobre embalagens. PS, CDS, IL e PSD impediram que se desse um importante passo. Hoje, um ano volvido, perguntamos qual é a desculpa para não reduzir drasticamente os resíduos desnecessários. Não será verdadeiramente o tempo de fazer coincidir as intenções com as ações na defesa do ambiente? Nós achamos que é este o tempo ideal e que este é um passo racional, justo e que dá uma mensagem clara de defesa ambiental. Avancemos. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Os resultados da gestão de resíduos em Portugal são escandalosos. Tínhamos como meta, em 2020, uma redução da produção de resíduos, face a 2012, de 10%, e aumentámos 13% até 2019. No capítulo da reciclagem, não nos enganemos: preparámos 41% dos resíduos para reciclagem, mas apenas reciclámos 15%. Portanto, este diferencial foi incinerado ou aterrado. Chegámos a 2020 longe das metas que deveríamos alcançar na redução de resíduos, na deposição em aterro e na reciclagem. Em matéria de resíduos, que se rege pela política dos três R — reduzir, reutilizar e reciclar —, o primeiro grande objetivo é a redução da produção de resíduos, a redução de lixo. E é precisamente isso que a iniciativa do PAN vem propor hoje. O PAN pretende, num primeiro nível de atuação, que, através da promoção do ecodesign das embalagens primárias e a minimização da utilização das embalagens secundárias e terciárias, se reduza a produção de resíduos. Há certos produtos no mercado que são comercializados com várias embalagens que, tendo objetivos promocionais e comerciais, não servem propósitos de qualidade ou segurança alimentar. E, nestes casos, o consumidor, ao adquiri-los, não pode rejeitar as várias embalagens que envolvem o produto. Após a compra, em casa, essas embalagens supérfluas e inúteis do ponto de vista da conservação ou qualidade dos produtos são, em segundos, atiradas ao lixo. É lixo! São resíduos que podem ser evitados! Mas vamos aos exemplos, para que possamos perceber do que estamos a falar. [[Neste momento, o orador exibiu um pacote de bolachas.]] Bolachas Cracker, que existem em todas as prateleiras dos supermercados. É uma maratona até conseguirmos consumir uma bolacha: há a embalagem de fora, mais uma embalagem de cartão e mais uma embalagem de plástico. Três embalagens para consumir uma bolacha! [[O orador exibiu uma embalagem contendo uma pasta de dentes.]] Pasta de dentes: a embalagem exterior não tem qualquer propósito senão o propósito comercial. [[O orador exibiu também uma embalagem contendo cenouras.]] Cenouras: embaladas em plástico rígido e com um invólucro de plástico. É mais a quantidade de plástico do que a de cenouras! [[O orador exibiu bananas envolvidas em plástico.]] Fruta: bananas envolvidas em plástico. [[O orador exibiu ainda uma embalagem contendo batatas.]] E a cereja no topo do bolo: batatas numa caixa de plástico rígido. Isto é o paradigma da futilidade da produção e do consumo excessivos da nossa sociedade e que os senhores fomentam e alimentam. Mas o problema não é isto estar a acontecer, o problema chama-se PS e PSD, porque têm dúvidas na aprovação desta proposta do PAN e porque continuam a colocar à frente da proteção ambiental os interesses dos agentes económicos. Importa, Sr.as e Srs. Deputados, legislar e trabalhar em conjunto com a indústria no sentido de garantir os seus objetivos económicos, mas também a sustentabilidade ambiental da sua atividade. Defendemos que as embalagens devem privilegiar as melhores práticas de design ecológico, dando prioridade à utilização de materiais recicláveis, monomateriais, reutilizáveis e com a utilização do mínimo de recursos, sem deixar de garantir a qualidade e segurança do produto embalado. São estas práticas que vão permitir uma redução dos resíduos das embalagens. Sr.as e Srs. Deputados, temos falhado muito enquanto País na concretização dos objetivos da política de resíduos. Não podemos falhar, também, no contributo que agora podemos dar, pelo que precisamos de nos mobilizar, todas e todos, e aprovar as iniciativas legislativas que contribuam para o cumprimento do grande desígnio dos três R — reduzir, reutilizar e reciclar. O planeta, que é a casa de todos nós, tem de estar acima dos interesses comerciais. Sr.as e Srs. Deputados, sejam sensatos, sejam coerentes com o compromisso ambiental que dizem que têm assumido. [[Risos do CH.]]
Depois desta intervenção gráfica, excessivamente gráfica, do Sr. Deputado André Silva, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados… [[Risos do orador.]] Esta é uma matéria em que Portugal tem falhado… Continuação de risos do orador.
Sr. Deputado, pode rir-se, mas o riso conta para o tempo.
Já sei, já sei! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tenho pouco tempo hoje, não vou endereçar ao Sr. Deputado André Silva questões específicas sobre os elementos que nos trouxe, não sei se de casa, se de um supermercado, mas vou perguntar ao Partido Socialista o que quer dizer com «metodologias de recolha que privilegiem o princípio do poluidor-pagador». Acho que é importante termos a noção disto: estamos a falhar. No ano passado, assinámos o famoso pacto dos plásticos e ainda em janeiro soubemos que apenas 13% são reciclados. Em relação aos resíduos urbanos, conforme disse o PCP, os números estão ainda mais abaixo da média europeia. Mas tudo isso será nada se não conseguirmos explicar aos contribuintes que mais taxas terão de pagar para sustentar políticas irresponsáveis do ambiente. E era importante que lhes disséssemos quanto vão pagar a mais, o que é que vão pagar a mais e como vão pagar a mais, porque, de facto, podemos ter políticas ambientais diferentes mas há uma coisa que não podemos fazer em Portugal. Não podemos continuar a aumentar a pressão fiscal sobre os contribuintes, continuar a colocar sobre quem trabalha, sobre quem paga impostos, mais pressão e mais carga fiscal. É isso que temos de dizer: o que queremos e ao que vamos. E, se o Partido Socialista quer mais taxas, deve ter a responsabilidade de dizer quais, quanto e como vão os portugueses pagar. Este é o princípio da transparência aplicado ao poluidor-pagador. Devemos ter a coragem de dizer que, afinal, somos responsáveis e vamos fazer melhor, e não apenas quando estiverem as eleições passadas e os votos contados. Tenham coragem e digam aos portugueses quanto vão pagar a mais, como vão pagar e o que vão pagar para sustentar políticas irresponsáveis que ficam bem no papel, mas que colocam os portugueses cada vez mais pobres, cada vez com menos dinheiro e cada vez com menos capacidade de olhar dignamente para os outros parceiros da Europa.
Tem de terminar, Sr. Deputado. Eu estava distraído.
Era isso que gostaria que dissessem: quanto vamos pagar, quanto nos sentiremos envergonhados de o fazer. Obrigado, Sr. Presidente.
Fica a crédito das bananas! [[Risos do PSD e do CH.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos diversos projetos sobre resíduos, embalagens e reciclagem, projetos que têm alguns aspetos positivos e aos quais somos sensíveis. Mas alguns deles estão enviesados por visões ideológicas que os limitam e três deles são mesmo reapresentações de iniciativas que foram chumbadas neste mesmo Plenário, vejam lá, há menos de um ano. Vivemos tempos de desorientação governativa e de óbvio distanciamento das metas ambientais com que estamos comprometidos.
É verdade!
Pode, por isso, haver boa intenção nalguns destes projetos, mas acreditem, Sr.as e Srs. Deputados, que este frenesim e este campeonato para ver quem recomenda mais a um Governo que não ouve nenhuma recomendação apenas contribui, nesta fase — e já vou explicar porquê —, para adensar a balbúrdia legislativa existente. Temos um Governo que tenta mostrar que faz o que não faz e temos um setor de resíduos órfão de um Estado cumpridor e ambicioso. Sr.as e Srs. Deputados, estamos há meses à espera que o Sr. Ministro do Ambiente venha a esta Casa dar resposta a um requerimento aprovado por unanimidade, por todas as bancadas desta Casa, para explicar este caos absoluto. Terminámos, mesmo ontem, a apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 92/2020 e garantimos uma moratória para o aumento abrupto da TGR. Assegurámos a obrigatoriedade de relatórios de transparência e, também por proposta do PSD, garantimos que se o Governo e o Fundo Ambiental continuarem sem fazer a sua parte terão de devolver o dinheiro aos municípios e aos munícipes, fartos de pagar taxas e taxinhas sem verem resultados. Temos agendada, para dia 25 de março, a apreciação parlamentar relativa ao novo Regime Geral da Gestão de Resíduos, regime esse que versa sobre as matérias que estes projetos hoje aqui trazem, pelo que vamos poder debruçar-nos sobre elas. É um diploma que transpôs várias diretivas europeias, que tem centenas de páginas, que foi publicado sem relatório de consulta pública, uma consulta pública que teve apenas 15 dias de duração,…
É uma vergonha!
… e que é contestado por todos os intervenientes do setor, uma vez que, desde que foi publicado, Sr.as e Srs. Deputados, já tem, neste momento, retificações com mais páginas do que os projetos que hoje aqui discutimos.
É uma vergonha!
Sr.as e Srs. Deputados, esta inação, esta incompetência e esta falta de estratégia governativa têm de ser travadas. O nosso apelo é que possamos manter o foco para garantir que estas mudanças sejam, de facto, efetivadas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante aquela que foi a alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, o que trouxe não só um desequilíbrio ao setor como também uma penalização ao cidadão. Houve uma enorme discórdia que levou a Associação Nacional de Municípios a tomar posição, bem como vários municípios um pouco por todo o País, devido ao aumento significativo da taxa de gestão de resíduos. No ano passado pagava-se qualquer coisa como 11 € por tonelada, este ano paga-se 22 € por tonelada e a «boa» notícia é que até 2025 vai pagar-se qualquer coisa como 35 € por tonelada. Portanto, em cinco anos triplica-se a taxa, algo tipicamente de esquerda, algo tipicamente socialista e que, infelizmente, não nos surpreende. O Partido Socialista e a esquerda entendem que é aumentando uma taxa que vamos induzir novos comportamentos. Por mais que possamos aqui insistir, argumentar e apresentar dados, o que é certo é que insistem nas mesmas medidas. O CDS vem dizendo que deve ser aplicado o princípio do utilizador-pagador. Mas, quando analisamos, por exemplo em relação aos resíduos urbanos, os resíduos públicos — que foram subsidiados, durante as últimas décadas, com tarifas baixas, como o setor dos não urbanos, o setor privado —, verificamos hoje que há uma espécie de contrassenso quando se tenta juntar tudo e acabar com a delimitação entre os setores. O setor não urbano, o tal setor privado, já manda para aterro os tais 10%, o que é o objetivo, no máximo, em termos de economia circular. Quando se mistura tudo, o que se percebe é que o sistema público não cumpre as metas. E agora mete-se o sistema privado e, então, aí, mascara-se tudo, maquilha-se tudo.
Mas qual sistema público?
Sr. Deputado, todos sabemos que há muito a melhorar nos aterros, na recolha seletiva, na reciclagem, nos resíduos perigosos, nos óleos usados, nos resíduos industriais, em tudo isso. Há muito a fazer! Mas há uma coisa a que o Governo é totalmente indiferente: a baixar a TGR. Recusa! Finge que não é nada com ele, mantém essa taxa na mesma e o que interessa é o impacto financeiro. Resultado ambiental? Não quer saber disso para nada! A prova disso está bem presente num debate que tivemos recentemente. É muito bonito vir dizer «temos metas para o ambiente», «estamos a tomar grandes medidas», «estamos a fazer isto e aqueloutro», mas, depois, quando se chega aos casos concretos… [[Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo em relação ao qual, se calhar, já não vai dizer nada: refinaria de Matosinhos, Leça da Palmeira. Aí interessa manter a refinaria. O que é uma refinaria? É uma destilaria de petróleo! Mas, nesses casos, os senhores aparecem a dizer: «Não! Temos de manter a refinaria, há os postos de trabalho, há isto e aquilo…». [[Risos doDeputado do BE Nelson Peralta.]] Sr. Deputado, não se ria, não tem graça! Querem manter a destilaria em Matosinhos, mas vêm para aqui — um com um saco de bananas, outro com conversa, desculpe lá, um bocadinho da treta — dizer: «Não, nós é que somos os defensores do ambiente!». Então, mas que defensores do ambiente são estes que querem manter uma refinaria em Matosinhos?!
Para o encerramento deste debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Carpinteira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é sensível aos projetos que visem promover as boas práticas ambientais e a redução de resíduos. Neste contexto, importa salientar as preocupações que estão na base das iniciativas em discussão e que também são tidas pelo Governo no âmbito das medidas para melhorar a gestão de resíduos. Acresce que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem prosseguido políticas para a redução da produção de resíduos na origem, como está bem patente no Decreto-Lei n.º 102/2020. Assim, a legislação em vigor já contempla um conjunto de medidas, na sua maioria obrigações, para a indústria, a distribuição, o retalho e a restauração, visando promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e o aumento da reutilização de embalagens no mercado. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se queremos uma economia que funcione bem e que também responda ao desafio das alterações climáticas, um desafio à escala global, então, temos de mudar de hábitos de produção e de consumo. A legislação nacional e comunitária vai fazendo esse caminho, mas importa também desenvolver uma política ambiental que envolva a população, sobretudo os mais jovens, na necessidade de mudar de paradigma de consumo, prevenindo, reutilizando e valorizando quando a produção de resíduos não possa ser evitada. O desafio das alterações climáticas não se resolve apenas por decreto, mas também pelo comportamento de cada um de nós. Este é um desafio que convoca todos.
Muito bem!
É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta este projeto de resolução, que recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva. É um contributo que se deixa à consideração desta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminámos o debate do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao debate conjunto dos Projetos de Resolução n.os 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e cumprimento de medidas de combate à obesidade, 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade e 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas integradas de prevenção e combate à obesidade. Vamos iniciar o debate com quem o agendou e, nesse sentido, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a obesidade como uma acumulação anormal ou excessiva de gordura corporal que pode atingir níveis capazes de afetar negativamente a saúde de todos. É uma doença que afeta homens e mulheres de todas as idades e é um fator de risco amplamente reconhecido pela comunidade médica para doenças cardiovasculares, sendo por isso uma das principais causas de morte passíveis de prevenção. A OMS considerou a obesidade como uma epidemia do século XXI, tendo em conta o facto de afetar tanto homens como mulheres de qualquer país, em qualquer zona do mundo, ainda que tenha maior expressão nos países desenvolvidos. Portugal, infelizmente, não foge à regra dos países desenvolvidos. De acordo com a Direção-Geral da Saúde, e com base nos resultados do Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física (IAN-AF), o excesso de peso atingia, em 2015, mais de um quarto das crianças e adolescentes e mais de metade da população adulta. Segundos dados de 2020, do relatório de saúde da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), os jovens portugueses — a par dos italianos, franceses e dinamarqueses — são dos que menos atividade física praticam por dia. A escola assume, portanto, uma relevância fundamental no combate a esta doença. Os dados mais recentes apontam para que, em Portugal, a prevalência da obesidade, ponderada para a distribuição da população portuguesa, é de cerca de 22,3% e a prevalência da pré-obesidade, a nível nacional, é de quase 35%. Ou seja, o excesso de peso (pré-obesidade e obesidade) atinge mais de metade da população nacional, tornando-se num problema grave de saúde pública. Apesar da dimensão do problema, inegável para todos, o tratamento da obesidade apresenta ainda, a nível nacional, grandes proporções de insucesso e pouca uniformização nos procedimentos. Hoje, sabemos também que esta doença é um dos fatores que mais agrava o risco de morte por COVID-19. A atual pandemia e as suas consequências sociais e económicas significam um risco acrescido, no que diz respeito à alimentação, podendo traduzir-se num gatilho para escolhas alimentares piores ou mais deficientes, a que acresce uma menor atividade física, em resultado dos períodos de confinamento. Não podemos, também, negligenciar a ligação frequente entre o risco da obesidade e potenciais problemas de saúde mental, agravados igualmente pelo contexto pandémico. É amplamente reconhecida a necessidade de prevenir a obesidade ainda antes da adolescência, e durante toda a vida, mas também de proporcionar meios de tratamento adequados para reduzir a prevalência do excesso de peso na população portuguesa. Esta temática não é nova. Em 2005, foi criado o Programa Nacional de Combate à Obesidade e, mais recentemente, o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável. No entanto, a implementação destes programas — como os números e a realidade demonstram — tem ficado muito aquém do que é esperado, num tema que, em primeiro lugar, afeta uma percentagem tão elevada da população portuguesa e, em segundo lugar, é uma das principais causas de mortalidade passíveis de serem prevenidas. O foco na prevenção precisa de ser revisto e melhorado. Analisar os hábitos alimentares de forma regular e orientar as políticas a seguir com base nos resultados, reforçar o papel da nutrição e da psicologia no Serviço Nacional de Saúde (SNS), maior sensibilização pública sobre as escolhas alimentares, reforçar e incentivar a prática de atividade física e de estilos de vida saudáveis, nomeadamente a partir da idade escolar e da adolescência, e capacitar todos os cidadãos para escolhas conscientes são alguns dos pontos fundamentais no trabalho de prevenção. Mas, por outro lado, no tratamento, importa garantir que os fármacos atualmente utilizados e devidamente autorizados pelo Infarmed no combate à obesidade sejam comparticipados pelo SNS, tendo em conta o seu elevado custo, que torna o acesso difícil de comportar pelas famílias portuguesas. Precisamos ainda de garantir que a totalidade dos centros de tratamento cirúrgico da obesidade, bem como dos centros de elevada diferenciação no tratamento cirúrgico desta doença são potenciados, de forma a atingir o nível de serviço médico necessário para um efetivo tratamento da obesidade na nossa população. A estratégia é clara e amplamente reconhecida na comunidade médica e científica: prevenção ao longo da vida para reduzir a necessidade de tratamento; serviços de tratamento para apoiar as pessoas afetadas; e, por último, intervenção precoce para melhorar o sucesso dos tratamentos. Com base nos números, podemos assumir que a prevenção da obesidade está a falhar e o tratamento é insuficiente. É urgente reforçar a prevenção e garantir os meios certos para o tratamento. A Assembleia da República tem o dever de alertar o Governo e de exigir mais ação num tema crucial para a saúde dos portugueses. Este é o alerta do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obesidade é, segundo a Organização Mundial de Saúde, uma doença em que o excesso de gordura corporal acumulado pode atingir graus capazes de afetar a saúde. Está associada a mais de 200 outras doenças, como diabetes, hipertensão arterial, apneia do sono, doenças cardiovasculares e cerca de 13 tipos de cancro, sendo ainda responsável por infertilidade e depressão, ou seja, pela diminuição da qualidade de vida, chegando mesmo a aumentar a mortalidade. Esta doença complexa e multifatorial é um dos principais problemas do século XXI, tendo já atingido proporções epidémicas. De facto, a obesidade tem uma prevalência igual ou superior à da desnutrição e das doenças infeciosas e, se não se tomarem medidas drásticas para a sua prevenção e tratamento, mais de 50% da população mundial será obesa em 2025. Falamos, pois, de uma doença crónica, com prevalência nos países desenvolvidos. Segundo um relatório divulgado pela OCDE, Portugal aparece em quarto lugar na lista dos países que apresentam a maior taxa de população com excesso de peso, quando comparado com a média da OCDE. Em Portugal, os números são claros: 67,6% da população acima dos 15 anos tem excesso de peso ou é obesa e não é menos preocupante a obesidade em crianças com idades entre os 5 e os 9 anos, com uma prevalência de 37,1%. Entre 2020 e 2050, o excesso de peso e as doenças associadas vão reduzir a esperança de vida, em cerca de três anos, nos países da OCDE e da União Europeia. Em Portugal, a estimativa aponta para uma redução de 2,2 anos nesse período. Um estudo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, divulgado em março de 2020, conclui que mais de metade dos portugueses são obesos ou pré-obesos. E vários são os estudos que indicam que os números aumentam de ano para ano. Torna-se imperioso prevenir e estabelecer uma estratégia de combate à obesidade. Estamos ainda longe de atingir os objetivos pretendidos, sendo urgente fazer a prevenção e combater a doença, sobretudo nos mais jovens, lutando contra a discriminação de que os doentes obesos são alvo, garantindo os seus direitos a condições dignas e seguras de tratamento. É incompreensível e inaceitável que Portugal, um dos primeiros países a considerar a obesidade como doença, não tenha até hoje nenhum fármaco comparticipado para o tratamento da obesidade, impedindo muitos cidadãos de aceder aos tratamentos, o que tem de ser rapidamente corrigido, visto que os dados apontam para uma maior prevalência da doença entre a população mais desfavorecida. Do ponto de vista económico, o que se está a fazer é a não comparticipar o tratamento, para prevenir as múltiplas doenças associadas, pelo que, mais tarde, estas terão de ter tratamento. Quanto ao Programa Nacional de Combate à Obesidade, os resultados apenas surgirão se ele for devidamente implementado, sem esquecer a importância de intervenções multidisciplinares e a concretização de um conjunto de políticas públicas integradas que respondam adequadamente a este grande desafio. Assim sendo, é fundamental melhorar o acompanhamento aos doentes obesos, reforçando os meios humanos e materiais no SNS, para que seja possível fazer um diagnóstico atempado e apostar na promoção de uma melhor educação para a saúde. Em suma, são necessárias políticas de prevenção primária, através do incentivo à adoção de estilos de vida mais saudáveis, um maior acesso dos doentes aos cuidados de saúde para o tratamento da obesidade, com o intuito de reduzir a prevalência das doenças que lhe estão associadas e garantir uma melhor qualidade de vida, tendo presente que ainda estamos longe de um acesso integrado, equitativo e em tempo útil a estes cuidados.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A obesidade é, segundo a Organização Mundial de Saúde, uma doença grave que se caracteriza pela acumulação anormal ou excessiva de gordura corporal, afetando pessoas de todas as idades e sexos. A prevalência da obesidade é já superior à desnutrição e às doenças infeciosas, definindo-se como a epidemia do século XXI. A obesidade é, à escala mundial, a segunda causa de morte evitável, logo a seguir ao tabagismo. Portugal ocupa o quarto lugar entre os países da OCDE com maiores taxas de população com excesso de peso. Cerca de 62% dos portugueses encontram-se em condições de obesidade ou pré-obesidade. Se, por um lado, na génese da obesidade, podem estar fatores genéticos não modificáveis, em muitos casos, esta condição está intimamente relacionada com fatores de ordem comportamental, passíveis de alteração, entre os quais o sedentarismo e os hábitos alimentares não saudáveis. Somos o que comemos. Esta devia ser uma expressão popular bem presente nas nossas realidades. E somos o que comemos desde o início da nossa vida, começando na gravidez e ao longo de todos os ciclos de vida. Para o PAN, a obesidade tem de se combater de forma precoce e, essencialmente, através da prevenção, desde logo: acompanhando as mulheres grávidas; prevenindo a diabetes materna, pelo impacto desta condição no peso dos bebés; na prevenção de peso alto ou baixo dos bebés, pelas consequências deste na sua saúde futura; na promoção de condições para o aleitamento materno nos primeiros dois anos de vida das crianças, medida mais do que comprovada pelas organizações internacionais e nacionais de saúde. Apesar de algumas medidas e políticas existentes, é muito preocupante a prevalência da obesidade infantil em Portugal — aos 8 anos de idade, 15% das crianças já são consideradas obesas e, destas, 5,5% têm obesidade severa. A comunidade científica e a Direção-Geral da Saúde alertam para a necessidade de alteração dos nossos comportamentos e hábitos alimentares, lembrando que os alimentos e a forma como nos alimentamos têm um impacto direto na nossa qualidade de vida e na saúde. Mas não basta recomendar! É necessário que as políticas de saúde pública sejam coerentes na forma como toda a sociedade se organiza. Não se pode defender o combate nacional à obesidade e, ao mesmo tempo, desvalorizar o impacto da publicidade a produtos alimentares pouco saudáveis que, todos os dias, entra na nossa casa. Não se pode falar de mudança de comportamentos alimentares e dar um sinal contrário às crianças e às famílias, disponibilizando diariamente, nas escolas, pacotes de leite achocolatado. A Bastonária da Ordem dos Nutricionistas refere que não é concebível que, num momento em que se fala de um consumo excessivo de açúcar, estejamos a dar leite achocolatado às crianças. Infelizmente, sabemos que o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, antes de cuidarem da saúde e dos interesses das crianças, cuidam da proteção da poluente e cruel indústria do leite. Prioridades… Conhecemos a prevalência da obesidade infantil, mas continuamos a ter valores de refeição por aluno tão baixos que tornam difícil garantir uma oferta nutricionalmente ajustada às necessidades dos estudantes, numa fase em que a alimentação tem um papel tão essencial no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças e dos jovens. Também ouvimos que é preciso combater o sedentarismo, mas desvalorizam-se as condições e a prática de educação física nas escolas. A verdadeira mudança só acontece quando a informação é clara e coerente, quando se estende a toda a sociedade e sem cedências a interesses que se têm sobreposto à saúde. Para o PAN, sem prejuízo das respostas necessárias para todos os que sofrem desta doença, o foco deve estar na prevenção, integrando profissionais de nutrição e de psicologia nas escolas, nas autarquias, no SNS nos equipamentos sociais. Portugal continua a investir muito menos do que outros países europeus em saúde preventiva. As políticas em saúde pública têm de assentar cada vez mais na prevenção para podermos, de facto, falar em combate à obesidade, minimizando os seus impactos na saúde, melhorando a qualidade de vida das pessoas e garantindo uma maior sustentabilidade no Serviço Nacional de Saúde. A proposta do PAN tem esse papel, apontando medidas concertadas e integradas de combate à obesidade, numa perspetiva de saúde ao longo da vida, com foco na prevenção da doença em diversos contextos de vida.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para terminar, gostaria de dizer que valorizamos o projeto do PSD, que pretende potenciar respostas e apoios para o tratamento das pessoas que sofrem de obesidade, mas consideramos que este é um flagelo cujo combate se faz essencialmente por via da prevenção — na qual o PSD não toca no seu projeto — e não no final do processo, quando o sofrimento, o risco de doenças associadas e até a própria morte já se podem ter instalado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o Inquérito Nacional de Saúde 2019, a obesidade é uma doença que afeta 1,5 milhões de pessoas adultas em Portugal, ou seja, o equivalente a 17% da nossa população. Se considerarmos as estatísticas da OCDE, no Health at a Glance: Europe 2020, os números são ainda mais elevados, situando-se na casa dos 29%. Estes valores colocam Portugal como o terceiro país europeu com maior prevalência de obesidade, só atrás da Hungria e da Turquia. A este ritmo estima-se que, em 2025, haverá 2,4 milhões de pessoas com obesidade em Portugal. O nosso País e a nossa sociedade ficarão mais doentes e mais vulneráveis a outras doenças relacionadas. A este propósito lembro que, com a COVID-19, já foi dado nota de que, por exemplo, nas UCI (unidades de cuidados intensivos) do Hospital de São João, se verificou que metade dos doentes tinha excesso de peso e de que esse era um fator relevante para a situação agravada desses doentes. São reais os impactos na vida e na qualidade de vida das pessoas e são crescentes os já avultados impactos económicos a pesar sobre o sistema de saúde. Ficam, portanto, claros quer o benefício quer a urgência de reforçar uma política de combate à obesidade, atuando, como aqui já se disse, na prevenção. Há ainda muitos preconceitos à volta desta doença e muitos deles permitem que persista a ideia de que se é obeso porque se quer ou porque apenas se tem uma má alimentação. Importa, por isso, salientar quer a dimensão genética, quer a dimensão socioeconómica desta doença crónica, para além das questões relacionadas com o estilo de vida que implicam a promoção do exercício físico e de uma alimentação saudável. Portanto, à prevenção junta-se também, de forma muito importante, o tratamento e o nosso atual e insuficiente acesso a esse tratamento — quer do ponto de vista das consultas, numa abordagem multidisciplinar, quer do ponto de vista farmacológico —, em que a comparticipação por parte do Estado falha grosseiramente. Neste sentido, o CDS também já apresentou uma recomendação ao Governo que gostaríamos de ver discutida na Comissão, simbolicamente, por volta do dia 4 de março, o Dia Mundial da Obesidade. Por isso, juntamos a estas propostas também o nosso alerta, chamando a atenção para a urgência desta doença e acompanhando as iniciativas em discussão, particularmente as que desenvolvem uma visão abrangente e uma abordagem multidisciplinar na prevenção e num maior e melhor acesso a tratamentos.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pré-obesidade e a obesidade constituem um importante problema de saúde pública em Portugal e no mundo. Em Portugal, mais de metade da população tem excesso de peso ou é obesa. Sobre isto, temos de ter em consideração, desde logo, o facto de a obesidade, mais do que uma doença, ser também um fator de risco, mas modificável por ter impactos no surgimento de outras patologias, nomeadamente diabetes, hipertensão, cancro, insuficiências respiratórias, problemas osteoarticulares e até morte prematura. De facto, há custos para a qualidade e para a saúde dos que sofrem de obesidade, mas também há custos para o Serviço Nacional de Saúde. Há, contudo, algo de que não podemos esquecer-nos, Srs. Deputados, que é o facto de haver uma parte da população mais vulnerável à obesidade do que outra, nomeadamente as mulheres, as crianças e os idosos. Por isso, a obesidade não requer só tratamento farmacológico e não-farmacológico, requer, acima de tudo, prevenção. Quero referir-me aos projetos em discussão relativamente a três aspetos que os mesmos abordam muito superficialmente ou que nem sequer abordam. O primeiro tem que ver com a atividade física, que traz, desde logo, benefícios quer para a qualidade de vida, quer para o bem-estar das populações que a praticam. Está também diretamente ligada à prevenção da obesidade e dos problemas e das doenças não-transmissíveis. Portanto, não podemos deixar de exigir que sejam criados programas de atividade física, não só nas escolas, mas também no contexto da atividade laboral, enfim, no conjunto da população ativa, pois é essencial para a perda de peso e também para a manutenção do peso ideal. Um dos aspetos que nenhum dos projetos toca tem que ver com a relação entre a condição social e a seleção dos alimentos. Este é um aspeto importante, porque a obesidade não é apenas uma doença física, é também uma questão social. Muitos acham que é contraditória a existência da obesidade e da pobreza, mas, de facto, estas estão intrinsecamente relacionadas, ou seja, as escolhas alimentares de cada um, hoje em dia, até no contexto económico-social em que nos encontramos, são feitas em função do preço e não em função da qualidade nutricional e alimentar dos produtos. Por isso, a desigualdade social é algo que falha nestes projetos e é algo que está intimamente ligado à desigualdade na saúde, pois a obesidade é prevalente em camadas sociais mais desfavorecidas. Por esta mesma razão, devemos promover as condições para combater esta desigualdade social, nomeadamente os baixos salários, as longas jornadas laborais que influem nos hábitos e nos padrões alimentares, a precariedade e o desemprego. Uma outra questão que também falha nestes projetos tem que ver com os cuidados de saúde primários. Se há área na saúde na qual devemos intervir é na área dos cuidados de saúde primários, para que tenha efeitos na prevenção da obesidade. É evidente que necessitamos de nutricionistas, de psicólogos e até de fisioterapeutas e de técnicos que promovam a atividade física e que necessitamos que o médico e o enfermeiro de família possam estar capacitados e ter condições para identificar e rastrear a pessoa pré-obesa, para que se inicie, tão cedo quanto possível, o tratamento preventivo. Para terminar, quero dizer o seguinte: é claro que é incompreensível que não se comparticipe o tratamento farmacológico. Até pelo que disse, as camadas economicamente mais desfavorecidas estão mais sujeitas ao risco de obesidade.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Se os medicamentos para a obesidade não forem comparticipados, serão, depois, comparticipados os medicamentos para as doenças coronárias, como a diabetes e outras. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Jesus, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda as iniciativas sobre a obesidade discutidas hoje, pois reconhece a pertinência do tema e reafirma o seu compromisso na mobilização dos meios e das melhores políticas públicas para o enfrentarmos. A obesidade é um problema grave de saúde pública e devemos mobilizar toda a sociedade para a necessidade da sua prevenção. A obesidade é uma doença crónica e complexa e Portugal foi dos primeiros países do mundo a reconhecer a obesidade como uma doença crónica, em 2004. Os dados do Inquérito Nacional de Saúde 2019 mostram que 53,6% da população adulta portuguesa apresenta excesso de peso e que a obesidade afeta 1,5 milhões de pessoas. Nesta discussão, não podemos ter a tentação de pretender que partimos do ponto zero. Há um caminho de medidas que foram sendo adotadas ao longo do tempo e que têm de ser reconhecidas e avaliadas. Só assim garantimos a capacidade de fazermos melhor e de obtermos melhores resultados. Portugal iniciou uma nova estratégia de combate à obesidade com a criação da Plataforma Contra a Obesidade em 2007, cujo foco se centrava na prevenção primária. Esta era uma recomendação da Carta Europeia da Luta Contra a Obesidade, subscrita por Portugal em 2006. Atualmente, a Direção-Geral da Saúde tem uma ação sólida no combate à obesidade, baseada em dois programas de saúde prioritários, o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável e o Programa Nacional para Promoção da Atividade Física, que atuam em dois fatores de risco modificáveis da obesidade: hábitos alimentares inadequados e inatividade física. O Plano Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável implementou, ao longo dos últimos anos, um conjunto de medidas para melhorar os hábitos alimentares da população portuguesa, tendo como base as recomendações da Organização Mundial da Saúde e da Comissão Europeia e a avaliação do estado nutricional da população portuguesa. No último relatório, relativo ao período de 2019-2020, é notório um forte investimento na avaliação dos resultados dessas medidas implementadas, das quais destacamos aqui apenas algumas. A primeira é uma campanha para a promoção da alimentação saudável intitulada «Comer melhor, uma receita para a vida». A segunda tem que ver com a definição do perfil nutricional no âmbito da regulação da publicidade alimentar dirigida a menores de 16 anos. Aqui, é bom realçar que Portugal é dos primeiros países a ter uma lei que regula a publicidade alimentar dirigida a crianças, na qual, entre outros, são definidos o perfil de alimentos a restringir, bem como a regulação do marketing digital. A terceira medida é a avaliação do impacto dos impostos especiais de consumo sobre bebidas açucaradas, que fez parte do Orçamento do Estado para 2019. Por último, temos a implementação do rastreio nutricional nos cuidados hospitalares. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma área prioritária que também não foi, nem pode deixar de ser, esquecida, que já foi abordada: a redução das desigualdades em saúde e no acesso a uma alimentação adequada, na prevalência da obesidade. Mudou-se o paradigma dos programas de apoio alimentar às pessoas mais carenciadas, com a criação de cabazes de alimentos saudáveis, no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas. A prevenção secundária também não foi esquecida neste plano. Sabemos que uma grande parte dos casos de pré-obesidade e de obesidade não está a ser identificada em instituições de saúde, como também já foi referido. É, assim, necessário reorganizar os nossos serviços de saúde para aumentar a capacidade de resposta de diagnóstico e de tratamento da obesidade. É nesse sentido que está a ser desenhado pelo Governo um projeto-piloto para a implementação do processo assistencial integrado da pré-obesidade, que prevê um modelo de prestação de cuidados assente na identificação e intervenção precoces na área da obesidade nos cuidados de saúde primários. Na área do tratamento, importa realçar o novo modelo de cuidados, os Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), que alguns hospitais estão já a utilizar para a área da obesidade. Este novo modelo poderá contribuir para o aumento da acessibilidade e para a diminuição dos tempos de resposta. No âmbito do reforço do SNS, no que toca a recursos humanos, estão em recrutamento 40 nutricionistas, que também terão um papel fundamental neste combate. As medidas implementadas ao longo dos últimos anos apresentam já alguns resultados. A diminuição da obesidade infantil, entre 2008 e 2019, é já um bom indicador destes resultados. A prevalência do excesso de peso e a obesidade infantil tiveram uma redução de 22% neste período. Estes resultados são bons e obrigam-nos a continuar a fazer melhor, não apenas o Governo e a Assembleia da República, mas toda a sociedade: as associações de doentes, que têm tido um papel fundamental, as escolas, as empresas e, claro, os profissionais de saúde. O PS estará, como sempre, ao lado de todos neste trabalho urgente, durante todos os dias. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de vivermos a pandemia que estamos a viver da doença COVID-19, já a Organização Mundial da Saúde alertava para uma outra pandemia, uma pandemia global provocada pela obesidade, considerada, pela OMS, uma pandemia global do século XXI. É importante não esquecermos isto. Efetivamente, não é uma figura de estilo quando a Organização Mundial da Saúde diz que a obesidade é uma pandemia, porque, se olharmos para os números e para os impactos, percebemos que há uma alta prevalência da doença de obesidade. Por exemplo, em Portugal, cerca de 25% das crianças e adolescentes são obesos ou pré-obesos e cerca de 50% da população adulta é obesa ou pré-obesa. A obesidade tem, de facto, impactos graves na saúde individual e na própria saúde pública, sendo fator de risco para inúmeras outras doenças — algumas já foram lembradas —, como, por exemplo, doenças cardiovasculares, diabetes, etc., e comportando consigo perda de qualidade de vida e até perda significativa de anos de vida. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados sabem isto, já o disseram. A obesidade tem, obviamente, várias causas. Pode resultar de alguma suscetibilidade individual, seja ela genética, seja ela biológica, mas tem também causas que se prendem, por exemplo, com a atividade física, ou com os padrões alimentares de cada uma e de cada um de nós. Existem também várias abordagens no seu tratamento. Há, efetivamente, uma abordagem mais medicamentosa e/ou cirúrgica, que, aliás, tem um enfoque muito significativo, por exemplo, no projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Mas há uma outra abordagem que, a nós, até nos parece a mais importante e aquela em que devemos investir mais, que é a abordagem preventiva, ou seja, evitar que se chegue lá, alterar comportamentos para evitar que se chegue à doença de obesidade. A verdade é que, por exemplo, num passado recente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda até trouxe a esta mesma Casa, para discussão e votação, um projeto de resolução e uma proposta muito concreta, que ia ao encontro desta necessidade de prevenção e de mudança de alguns hábitos alimentares. Que projeto era esse?! Era um projeto para a criação daquilo que denominamos «semáforo nutricional». Todos os alimentos embalados, na sua embalagem, deveriam ter obrigatoriamente este «semáforo nutricional». O que é este «semáforo nutricional»?! É uma forma rápida, simples e intuitiva de perceber se um determinado alimento tem, ou não, excesso de sal, de gordura, de açúcar, etc. Curiosamente, e infelizmente, esse projeto foi rejeitado. O Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Partido Social Democrata e o CDS-PP não acompanharam esse projeto. Ele foi rejeitado porque houve partidos, nesta Assembleia da República, que não acompanharam o projeto que continuamos a considerar ser fundamental para a prevenção e para a melhoria de hábitos alimentares. Parece agora resultar deste debate uma maior sensibilização para esta questão nutricional e alimentar, de prevenção da obesidade e, certamente, de outras patologias que tenham raiz na questão nutricional e alimentar. Portanto, o Bloco de Esquerda gostaria de informar as Sr.as e os Srs. Deputados de que voltará a trazer a debate este projeto sobre o «semáforo nutricional», porque, da última vez que o fizemos, ouvimos da parte dos partidos muitos argumentos e muita discussão baseada no interesse da indústria alimentar. Aquilo que temos de ter, nesta discussão, é o interesse pela saúde pública e esperamos que, da próxima vez, seja ela a prevalecer no debate. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do debate que tivemos, fica claro que esta doença e este problema necessitam de uma abordagem preventiva e, também, de uma abordagem a nível do tratamento. O projeto do PSD é claro quando refere a necessidade de reforçar o tratamento, seja do ponto de vista farmacológico, seja do ponto de vista cirúrgico, mas também não esquece — na minha intervenção, e no próprio projeto, a terceira medida é clara — a necessidade de apostar em medidas preventivas. Aquilo que não podemos fazer, em abono da honestidade com que debatemos este tema e este problema, é apenas e só elencar todos os programas, todas as estratégias, todas as orientações e medidas que estão no papel, mas que não têm resultados concretos e práticos. É que, se todos os programas e estratégias e tudo aquilo que está no papel fosse realidade, não tínhamos um em cada quatro jovens e adolescentes obesos ou pré-obesos ou um em cada dois portugueses com excesso de peso. Ou seja, algo está a falhar, e essa é a mensagem que o PSD gostava de trazer a este debate. Sim, a abordagem tem de ser global. Sim, a abordagem necessita de muito enfoque preventivo e de muito enfoque nas crianças, nos adolescentes, para que este tema não seja, como é expectável que possa vir a ser, cada vez mais, uma bomba-relógio geracional. Mas também não podemos ficar apenas satisfeitos com os programas que já estão em cima da mesa, porque os dados desmentem a possibilidade de estes programas estarem a ter sucesso. É esse o apelo que o PSD gostava de deixar. Foi por isso que decidimos trazer a debate este projeto de resolução, pela gravidade do tema, mas, acima de tudo, porque acredito que há tempo, há capacidade de ação para conseguir resolver este problema, porque, se nada fizermos, vamos estar a condenar não só jovens e crianças, mas também idosos e adultos a uma vida com menor qualidade. É por isso que o PSD apresentou esta iniciativa. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda, que trata da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 647/XIV/2.ª (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021, 663/XIV/2.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao setor da cultura, 669/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico e 670/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos profissionais do setor da cultura no contexto da COVID-19 juntamente com o Projeto de Resolução n.º 647/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do setor da cultura e que assegure que o apoio aos profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A cultura foi dos primeiros setores a ser afetado pela pandemia da COVID-19. Os espetáculos foram cancelados, os museus foram fechados, os cinemas encerrados. Num setor marcado pela precariedade laboral, pela inexistência de um regime de trabalho e de proteção social específicos, com estruturas de produção caracterizadas por micro e pequenas empresas, a desproteção dos trabalhadores é total. Os apoios desenhados pelo Governo não foram suficientes e não chegam a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores. Trabalhadoras do circo, artesãs, artistas visuais, atores e atrizes, músicos, educadoras, técnicos de várias especialidades estão há quase um ano sem conseguir trabalhar, estão há quase um ano sem rendimentos, estão há quase um ano com a vida suspensa, na situação dramática de não saber como pagar as contas, com muitas pessoas a recorrer a cabazes solidários para sobreviver. A mobilização das trabalhadoras da cultura, através de manifestações e outras iniciativas, tem denunciado os problemas estruturais, a situação de crise económica e social que se aprofunda, o baixo valor dos apoios e os tempos demasiado longos para a sua atribuição, reivindicando a implementação de medidas mais abrangentes, com menos burocracia, que efetivamente cheguem a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores. Importa destacar que, desde o anúncio do apoio extraordinário, a 14 de janeiro, o confinamento já foi alargado, como era previsível, e, incompreensivelmente, a duração dos apoios não sofreu qualquer alteração. Mantém-se com a duração de um mês e não foi alargado para três meses, como devia ter acontecido. O desenho dos apoios, as regras impossíveis de cumprir e a condição de recursos deixam de fora milhares de trabalhadoras e trabalhadores e revelam o profundo desconhecimento do Ministério da Cultura de toda a atividade que não tem financiamento direto e da forma como os trabalhadores do setor se desdobram em várias atividades, sendo abrangidos por vários códigos de atividade económica. No Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª, apresentámos propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março. Defendemos um programa de emergência com três medidas fundamentais: o reforço do orçamento do Ministério da Cultura em 10%; a simplificação das candidaturas para projetos culturais em tempos de isolamento, aprofundando o apoio a estruturas e equipamentos culturais públicos e privados; mecanismos de garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, bem como das entidades com financiamento público que cancelaram ou adiaram espetáculos, serviços educativos ou atividades culturais. Estas medidas foram aprovadas e melhoraram bastante o decreto-lei. Contudo, o patamar de obrigação ficou nos 50%. Estas alterações, que são boas, não responderam a aspetos essenciais e deixaram escancarada a janela dos reagendamentos longos. Este foi um mau sinal dado pelo Governo, como comprovam as denúncias do incumprimento do pagamento de pelo menos 50% das atividades programadas pela maioria dos municípios e de outras entidades públicas. É urgente dar uma resposta adequada aos problemas das trabalhadoras e dos trabalhadores da cultura. É imperativa a implementação de medidas robustas que respondam à situação de calamidade que se vive no setor. Por isso, voltamos a apresentar propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, insistindo em quatro pontos que consideramos essenciais. Em primeiro lugar, as entidades públicas que procedam ao cancelamento ou ao reagendamento de iniciativas programadas neste período devem garantir 100% das verbas previstas para o pagamento às trabalhadoras e aos trabalhadores. Segundo, deve garantir-se o acesso aos equipamentos para práticas essenciais à profissão que não possam ser realizadas em regime de teletrabalho, ou seja, todos os profissionais, bailarinos e músicos, que, devido à especificidade da sua profissão, não podem ficar semanas sem exercitar, devem poder aceder aos seus espaços. Em terceiro lugar, devem alargar-se o valor e as atividades elegíveis para o apoio social extraordinário da cultura. O valor mínimo do apoio corresponde a 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais). Em quarto lugar, este apoio deve incluir todas as pessoas singulares que sejam profissionais da cultura em atividades de edição, atividades artísticas de espetáculos e literárias, atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais e ainda atividades dos parques de diversão e temáticos. Para além de corrigir os problemas estruturais, o que é fundamental para combater a precariedade crónica e garantir a efetivação dos vínculos laborais, temos de proteger os trabalhadores e as trabalhadoras da cultura. Os apoios têm de chegar a todos e garantir que as pessoas sobrevivem, para garantir que a cultura sobrevive e que haverá cultura depois da pandemia. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise que vivemos trouxe impactos negativos a todos os setores da sociedade, mas atingiu em particular o setor da cultura, com milhares de técnicos e artistas sem trabalho ou meios de subsistência, que quase há um ano estão parados e sem expetativas de quando vão poder voltar ao ativo. Da música à dança, ao teatro, à comédia, são inúmeros os exemplos de setores que estão hoje parados e sem apoio, apesar de historicamente representarem a identidade do nosso País e da resistência que ajudou Portugal a trilhar o caminho da democracia ou a reforçar o espírito solidário nos diferentes momentos difíceis que o nosso País atravessou. Uma sociedade culta, consciente do seu passado e que tenha um setor cultural fortalecido é, sem dúvida alguma, uma sociedade melhor, mais tolerante, solidária, civilizada e com maior capacidade de progresso e de resistência. Contudo, a precariedade a que este setor foi deixado ou o pouco ou nenhum investimento na cultura é, como sabemos, a marca dos sucessivos Governos que têm estado no poder. E o Partido Socialista não tem sido exceção. Se tal não era aceitável antes da crise pandémica, agora muito menos, depois da crise socioeconómica que enfrentamos. É preciso reconhecermos, mais do que nunca, que, nos anos que antecederam, milhares de pessoas trabalharam de forma precária no setor cultural, que muitas aguardaram um estatuto do intermitente que nunca saiu da gaveta do Ministério da Cultura e que esses casos não se enquadram nos apoios que foram decretados pelo Governo, esbarrando na malha burocrática de acesso aos mesmos. É absolutamente inadmissível que pessoas que trabalharam no setor cultural tenham de enfrentar um monstro burocrático que lhes exige que façam prova de tudo e mais alguma coisa, como se estivéssemos a falar de oportunistas ou burlões. Falamos de pessoas que, ao longo dos anos, não foram suficientemente apoiadas pelo Estado e que estão agora apenas a tentar sobreviver e a sustentar as suas famílias. Quanto aos anunciados 42 milhões de euros de apoio à cultura — mas que só irão começar a funcionar «até final de março», nas palavras da Sr.ª Ministra —, ou ao suposto acesso aos apoios extraordinários, cujo acesso é bloqueado pela malha burocrática, a pergunta que se impõe, Sr.as e Srs. Deputados, é: como é que, até lá, os profissionais do setor da cultura vão pagar as suas contas? Isto quando todos sabemos que neste preciso momento há profissionais que estão a passar fome, há profissionais que não têm como pagar a sua alimentação e a dos seus filhos, que não têm como pagar a renda da casa ou que não têm sequer como pagar as despesas básicas da água e da luz. A par destes profissionais, Sr.as e Srs. Deputados, temos equipamentos históricos, como o Teatro Maria Vitória, que está fechado desde novembro, ou o Teatro A Barraca, entre muitos outros exemplos, escolas de dança, cinemas, cineteatros, atividades como o circo contemporâneo ou as artes de rua, onde a situação é dramática dado que estão no limite das suas capacidades, com uma redução abrupta do seu público e também dos seus financiamentos que resultavam do seu normal funcionamento. É urgente apoiar os milhares de trabalhadores do setor cultural. É urgente criar condições para que consigam sobreviver à crise sanitária, garantindo a estas pessoas o acesso a apoios que permitam, de forma simplificada, enfrentar as dificuldades que atravessam e garantir que há um futuro em Portugal para a cultura. Mas a manutenção dos postos de trabalho do setor cultural não pode ser assegurada, sabemos bem, sem garantir também a sobrevivência dos recintos culturais, para que não sejam mais a encerrar sem saber sequer quando vão abrir as suas portas. Com a iniciativa que hoje traz, o PAN pretende, a par do apoio aos profissionais da cultura, apoiar estes equipamentos através de uma compensação de 50% das despesas de tesouraria relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020 e ao primeiro trimestre de 2021. Bem sabemos que, a este tempo, não é suficiente para fazer face aos prejuízos e às dificuldades que estas entidades enfrentam, mas é um contributo que pode fazer toda a diferença e que poderá manter abertos muitos espaços culturais que atualmente encaram seriamente a possibilidade de fechar portas e de despedir pessoas. Sr.as e Srs. Deputados, a cultura do nosso País enfrenta uma luta desleal,e hoje a Assembleia da República, através das iniciativas apresentadas, pode fazer a diferença e acabar com esta grave injustiça. Saibamos estar do lado certo! Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 18 de fevereiro de 2021 — Milhares de trabalhadores da cultura acedem, impacientes, ao formulário D disponibilizado no portal Estamos On para se candidatarem à linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura. No ponto 2 desse formulário, com o título «Caracterização da atividade profissional» é referido que para esta linha de apoio são elegíveis exclusivamente trabalhadores independentes que, à data de 1 de janeiro de 2020, estejam inscritos nas finanças com um dos seguintes CAE (classificação da atividade económica) como atividade principal: 59110, 59120, 59130, 59140, 59200, 90010, 90020 ou 90030. Ou com um dos seguintes códigos CIRS como atividade principal: 1314, 2010, 2011, 2019, 2012, 2013, 2014, 2015, 3010 e 3019. A revolta de muitos trabalhadores da cultura com vínculo precário não se fez esperar, Sr.as e Srs. Deputados. Um deles, ainda hoje, dizia o seguinte: «E, mais uma vez, o 1519, ‘prestação de serviços’, no meu caso serviços audiovisuais, como escrevo em cada recibo que passo, não vai ter direito a nada». Outro desabafou: «Tinham de estragar tudo. Andávamos todos enganados com um CAE qualquer porque fazemos milhares de coisas, mudámos no ano passado para sermos elegíveis e agora dizem-nos isto. E agora?» Agora, dizemos nós, é que não pode haver desculpas para o Governo deixar alguém para trás com critérios que mais não são do que barreiras de acesso aos apoios. Agora, conforme o PCP propõe, é tempo de incluir toda a gente que precisa de aceder às prestações existentes. Agora, defendemos também que os trabalhadores inscritos com a atividade principal «1519 - Outros prestadores de serviços» têm de ser abrangidos, desde que a prestação de serviço incida em atividades de natureza cultural. Há pessoas que ainda agora estão com uma «mão à frente e outra atrás». Um ano volvido de cancelamentos e adiamentos, não conseguiram ter acesso aos apoios. Outra trabalhadora que tivemos oportunidade de ouvir comprova isto mesmo: «Tenho CAE elegível, mas só mudei em outubro porque antes estava como CAE secundário e, por isso, não recebi qualquer verba do PEES (Programa de Estabilização Económica e Social). Pelos vistos, de novo, não vou receber nada.» Com o projeto de lei que o PCP hoje aqui apresenta, defendemos que é preciso ir mais longe nos apoios aos trabalhadores da cultura, não só alargando o universo de abrangidos, mas também aumentando os valores previstos. Assim, propomos: que o valor mínimo do apoio social extraordinário da cultura corresponda a 1,5 IAS por trabalhador; que este apoio tenha periodicidade mensal enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e não seja, conforme está previsto neste momento, uma prestação única; que este apoio seja também acumulável com outros apoios e outras prestações sociais. O Partido Comunista Português reafirma, Sr.as e Srs. Deputados, que os apoios não podem deixar ninguém para trás, têm de chegar a todos os que deles necessitam, e têm de ter valores dignos, que permitam aos trabalhadores e às suas famílias viver. É também por isto, Sr.as e Srs. Deputados, que os apoios têm de chegar rapidamente ao terreno e têm de ser pagos o mais rápido possível. Estamos a falar de milhares de trabalhadores e das suas famílias. Estamos a falar de travar a destruição do tecido artístico nacional, que é fundamental para a existência de uma verdadeira democracia no nosso País.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia acabou por expor ainda mais as fragilidades existentes no setor cultural, marcado por um contínuo desinvestimento e por elevada precariedade laboral. A paralisação da cultura começou em março de 2020, somando este setor, no final do ano passado, perdas superiores a 70% em relação a 2019. Não podemos esquecer que se trata de um setor que praticamente fechou portas com a declaração do estado de emergência e que ainda não conseguiu retomar a atividade em resultado das suas sucessivas renovações. Em 2020, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-I, que previa a possibilidade de os espetáculos serem cancelados e reagendados para 2021. Sucede que, nessa altura, ninguém previa que vivêssemos um novo confinamento neste ano. Ora, o que está a acontecer é que os espetáculos que não foram realizados estão a ser adiados com a justificação de que não existem condições para os promover e muitas câmaras municipais não estão a fazer programação face à instabilidade da situação. No entanto, os artistas não podem continuar à espera de que os espetáculos sejam reagendados e este expediente não pode continuar a servir como pretexto para adiar o pagamento de 50% do preço acordado, dado que tal agrava ainda mais a situação económica dos artistas e das suas famílias. Queremos garantir que os espetáculos não podem ser repetidamente adiados, prevendo a possibilidade de qualquer uma das partes poder livremente opor-se ao reagendamento do espetáculo, devendo ser efetuados os devidos pagamentos. É urgente assegurar os direitos dos artistas e outros profissionais em caso de cancelamento dos espetáculos. Assim, nos casos de reagendamento, e sem prejuízo da nova calendarização do espetáculo, o promotor deve garantir que, na data em que este se encontrava inicialmente agendado, é pago um montante mínimo de 50% do valor contratado, devendo o remanescente ser pago na data reagendada, tal como previsto inicialmente. Nos casos de cancelamento, o promotor deve proceder ao pagamento integral do valor contratado. Por fim, ocorrem situações em que as entidades públicas adiam os espetáculos, não procurando formas alternativas para os realizar. Por isso, propomos que, no período de vigência destas medidas legislativas, deve o promotor, quando se tratar de uma entidade pública, proceder à adaptação do seu formato com o objetivo de garantir a realização do mesmo.
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas restritivas adotadas para o combate à COVID-19, ainda que necessárias, continuam a produzir um efeito devastador nas indústrias culturais e criativas, a par de outros setores relevantes da nossa economia. As circunstâncias em que se desenvolve o trabalho cultural deixam os seus agentes particularmente vulneráveis aos impactos da crise pandémica e aumentam a volatilidade e as desigualdades pré-existentes neste setor, que luta agora, desesperadamente, para sobreviver. Para que se tenha uma visão alargada da situação, o relatório da consultora Ernst & Young, divulgado no passado dia 26 de Janeiro, Rebuilding Europe, The cultural and creative economy before and after the COVID-19 crisis, indica uma perda de receita nas artes performativas de 90% e na música de 75%, estimando que o setor europeu da cultura deverá ressentir-se dos impactos da pandemia durante a próxima década. Segundo este estudo, a cultura foi mais afetada do que a indústria do turismo e apenas marginalmente menos do que a indústria da aviação. Conclui o estudo que, tendo em conta a sua fundamental contribuição para a economia em geral e potencial para ajudar a União Europeia a sair da crise, o setor cultural e criativo deve estar no centro dos esforços de recuperação da Europa e recomenda uma abordagem em três vertentes: apoio público, a captação e a promoção do investimento privado e um quadro jurídico sólido para permitir revitalizar a economia criativa e salvaguardar o seu crescimento a longo prazo e alavancar a força do setor, multiplicando os seus milhões de talentos individuais e coletivos. Está também a decorrer um outro estudo, este centrado em Portugal, coordenado pelo Prof. Manuel Gama, da Universidade do Minho, que tem vindo a medir a forma como a pandemia está a afetar o setor no nosso País. A sua conclusão prevê-se para março, mas há já dados preliminares avançados que dizem que — e cito — «para além das perdas imediatas que, nas medidas transversais e setoriais, não estão a ser capazes de dar uma resposta global, no final de 2020 poderemos assistir, não só a um agudizar da precarização, como a um incremento no desemprego de profissionais do setor cultural que antes tinham contratos de trabalho». Infelizmente, comprovou-se que, apesar do impacto tremendo da pandemia no rendimento imediato dos profissionais do setor, as medidas de apoio, continuadamente anunciadas e que, supostamente, consubstanciam a resposta musculada do Ministério da Cultura, não são adequadas ou não são suficientes face à realidade dramática que o setor vive e que foi novamente agravada pelo atual confinamento de base nacional. Neste entendimento, o CDS viabilizará todos os projetos em discussão para que possam baixar à Comissão e para que aí, em sede de especialidade, possam ser ajustados, corrigidos ou melhorados consoante os casos.
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Borges.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A todos saúdo e, em nome do PSD, cumprimento os autores das iniciativas que hoje apreciamos. Antes de mais, importa lembrar o caminho que nos trouxe até aqui. Quando foi declarado o primeiro estado de emergência, as medidas extraordinárias e de caráter urgente aplicadas passaram, inevitavelmente, pelo cancelamento de todas as atividades culturais e artísticas e encerramento de instalações. O setor parou, sem respostas, sem apoios, sem saber como iria sobreviver, clamando por ajuda! A pandemia expôs, assim, da pior maneira, de uma forma cruel, as enormes fragilidades do setor cultural, arrastando para o limbo milhares de vidas. Para nós, PSD, desde sempre foi evidente o caminho a seguir. O Ministério da Cultura tinha de intervir e tinha de o fazer rapidamente, com medidas específicas de apoio à cultura, mas, em vez disso, vem a Ministra da Cultura a terreiro defender a transversalidade das medidas, reafirmando-o vezes e vezes sem conta. A cultura continuou órfã, órfã de quem deveria ser o primeiro a vir defendê-la!
Muito bem!
Mas chega o verão e, com ele, a pressão da pandemia diminuiu. A vida interrompida era retomada, mas o setor cultural continuava parado. E, uma vez mais, o Ministério da Cultura demonstrou não estar à altura dos desafios que a pandemia carregava, revelando-se incapaz de ser criativo, inovador e não se empenhando na procura de soluções. Alguns disseram que para este Governo o setor estava esquecido. Eu direi: nunca foi lembrado! Não foi lembrado quando, apesar de outras atividades terem retomado, este continuou parado! Mas, pior: foi ignorado! Foram ignorados os carrinhos de compras que recolhiam bens alimentares à porta dos teatros, as plataformas cívicas de intervenção, as manifestações, os pedidos de reunião. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nem tudo foi esquecido: não foi esquecida por este Governo a cobrança indevida das contribuições à Segurança Social! E, pior: a Sr.ª Ministra, numa total demonstração de falta de respeito pelo setor, jocosamente, convida a comunicação social para um drink! Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo e o Ministério da Cultura foram a cigarra desta narrativa, que não se quis preparar para o inverno que estava a chegar. Incapazes de antever a imperiosa necessidade de criar medidas de apoio ao setor quando a pressão da pandemia era menor, tornando assim possível o seu robustecimento, ajudando-o a estar melhor preparado para enfrentar tempos mais difíceis, nada fizeram! Continuaram num profundo estado de negação, cristalizados e altivos, como sempre, esquecendo-se que a sua função é servir, esquecendo-se que o seu dever é para com todos, mas, acima de tudo, para com os mais fracos. Mas o PSD nunca se conformou, nem baixou os braços. Por isso, apresentámos um projeto de resolução propondo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2% das verbas europeias do Programa de Recuperação e Resiliência. Esta proposta do PSD, altamente ambiciosa, claramente alinhada com a estratégia definida pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, que o Governo português teima em ignorar, é uma verdadeira bazuca para a cultura, não deixando ninguém para trás. Mas, em dezembro, também como na fábula, chegou o inverno e com ele o novo estado de emergência e, novamente, o desespero de quem já não vive, mas sobrevive! O Governo, em conferência de imprensa, com pompa e circunstância, apressou-se a anunciar medidas de apoio à cultura, parecendo até que estava a anunciar o fim da pandemia e não um novo confinamento. E, mais uma vez, o Ministério da Cultura, atropelado pelo momento, empurrado pela pressão da pandemia, foi incapaz de criar soluções estruturais. Revelando um total e absoluto desconhecimento do que se passa à sua volta, apresentou um pacote de medidas avulsas, correndo, dissimuladamente, atrás do prejuízo, tentando corrigir o erro de subfinanciamento do último concurso de apoio às artes e cinema. Chegados aqui é tempo de dizer: é pouco, Sr.ª Ministra! É muito poucochinho o que tem sido feito pelo setor! Tem de se fazer mais, sempre mais e não apenas quando a Europa acena. Para o PSD, os apoios deveriam ter vindo antes, muito antes, impedindo que o setor ficasse delapidado. Os apoios devem ser imediatos e robustos e tem de haver uma estratégia para o setor cultural, para além dos fundos comunitários, algo que sei ser difícil para os governos socialistas. Perante a incapacidade governativa do Governo, em particular da ministra da tutela, esta Assembleia não pode permanecer em silêncio. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, ergo o meu copo cheio de solidariedade para com todos aqueles que insistem e persistem, não se conformando e nunca desistindo de defender a cultura e a comunicação social neste País à beira mar plantado. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um dos maiores falhanços do Governo em matéria de cultura. Em novembro, tivemos dados impressionantes: 50% das salas de cinema poderiam fechar. Era um alerta perigosíssimo que o Governo decidiu ignorar. Uns, por cegueira ideológica, decidiram ignorar; o Governo, por falta de meios, decidiu ignorar. Estamos o mais atrás possível em termos europeus nos apoios à cultura, e isso é demonstrado pelos dados que nos mostram que o apoio ao audiovisual, o apoio à tauromaquia, o apoio à literatura e o apoio à cultura e à criatividade continuam a faltar em Portugal. Mas não deixa de ser irónico que a mesma ministra que falhou no apoio à cultura portuguesa chegue à Presidência da União Europeia e apresente como grande iniciativa a retoma da cultura. Falharam em Portugal e querem agora acertar na União Europeia o apoio ao setor cultural! Como é que os cidadãos europeus podem confiar numa Ministra da Cultura que diz que vai retomar a cultura europeia quando falhou em todos os índices de aprovação, de apoio e de desenvolvimento cultural em Portugal? Como é que pode haver qualquer nível de credibilidade quando…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como é que pode haver algum nível de credibilidade quando nem dentro de portas conseguimos apoiar um setor tão fundamental como é a nossa cultura e o espírito crítico português?
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os discursos de valorização da cultura, das artes, do espetáculo não combinam com a precariedade a que sempre foram votados os trabalhadores da cultura. O amor à arte foi sempre o que motivou todos aqueles que se dedicam às atividades criativas e sem as quais não podemos viver. No primeiro confinamento, os apelos eram constantes, com sugestões a que nos dedicássemos a assistir a filmes, víssemos peças de teatro, assistíssemos a bailados, a espetáculos de circo, que até têm maior relevância na época de Natal, e até nos é possibilitada a visita gratuita online dos museus. Tudo em nome do entretenimento, do enriquecimento e da valorização culturais e até para nos mantermos saudáveis mentalmente. No entanto, os apoios à cultura que são há anos reclamados continuam a ser escassos e só mesmo a paixão pela arte mantém muitos profissionais da cultura a trabalhar, a continuarem o processo criativo, muitas vezes tentando apenas sobreviver. Com a pandemia, a cultura foi das áreas mais prejudicadas. Alguns espaços culturais estão encerrados há mais de um ano, muitos projetos ficaram por realizar, muitos concertos não aconteceram e milhares de trabalhadores ficaram entregues a si próprios. Apesar de todos os apelos, das propostas, da realidade da miséria em que alguns destes trabalhadores vivem, os apoios tardam em chegar e, mais vezes do que seria de esperar, são recusados, ficando tantos sem acesso a qualquer apoio social. Os Verdes já muitas vezes afirmaram que não é possível continuarmos a adensar os problemas que a pandemia nos trouxe e que é urgente apoiar todos os que necessitam de ajuda, de apoio para viver e não só e apenas para sobreviver. Em pleno século XXI não é possível que se aceite a imagem do artista de chapéu estendido à espera de umas moedas para comer. Já aqui o dissemos e voltamos a repetir: a cultura não é um bem de luxo, não é um produto supérfluo de consumo; a cultura é um bem, cada vez mais essencial para quem cria, mas também para quem dela usufrui. Espera-se que no tal planeamento do desconfinamento se tenha em atenção a área da cultura e se permita que voltemos a ter acesso a ela com todas as regras de segurança que já se demonstrou ser possível concretizar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista reconhece, como é óbvio, as imensas dificuldades dos trabalhadores da cultura e manifesta profunda preocupação com os seus problemas. Esses trabalhadores vivem uma abrupta queda de rendimentos, queda de rendimentos essa agravada sobre uma condição dominante de precariedade. Sabemos isso. Manifestamos igualmente a nossa solidariedade para com todos os trabalhadores e todos os portugueses que vivem dificuldades graves decorrentes da situação pandémica. Também manifestamos a nossa sensibilidade para com a motivação que levou os Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN e a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues a trazerem hoje algumas propostas legislativas ao Parlamento. Porém, há que haver ponderação e realismo quando, meses após o Orçamento do Estado, se apresentam novas propostas de apoios extraordinários sem avaliar e ter em conta os impactos orçamentais daí decorrentes, ou sem, sequer, prever um teto-limite para a despesa que essas propostas implicam. Algumas das medidas propostas nestas iniciativas legislativas não só vão contra a norma-travão como raiam a inconstitucionalidade ao definirem no próprio diploma que este prevalece sobre todas e quaisquer outras normas, inclusive do Orçamento do Estado. Há desproporcionalidade em algumas das medidas propostas, há sobreposição com medidas constantes do Orçamento do Estado para 2021, como, por exemplo, o Estatuto dos Trabalhadores da Cultura ou o seu mapeamento, ou outras recentemente anunciadas. Há medidas nos projetos de lei em apreciação que, ao estenderem no tempo e em valores alguma da legislação que está em vigor, nem sequer acautelam os riscos que daí podem advir, riscos esses que podem desvirtuar as intenções dos proponentes. Refiro-me a alguns casos da extensão do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março. Mas também encontramos — e este é um ponto importante que gostamos de afirmar — razoabilidade em algumas das medidas que integram as propostas e encontramos sugestões positivas que podem e devem constituir a base futura para retomar um diálogo construtivo. Foi na base deste diálogo que foi possível, com os contributos do PAN, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, do PEV e, especialmente, do PCP, melhorar muitas das propostas do Orçamento do Estado para 2021, numa postura democrática onde, contrariamente, o Bloco de Esquerda faltou à chamada, não apresentou uma única proposta para a cultura no Orçamento de Estado, demitindo-se da participação democrática e das responsabilidades que tanto apregoa defender face ao setor cultural, vindo apresentar propostas depois do Orçamento do Estado. Em democracia, Srs. Deputados, há sempre tempo e espaço para a crítica, como há tempo e espaço para o diálogo, para o trabalho de cooperação e convergência. Contudo, importa evidenciar que a ponderação que é devida a todos na mobilização de recursos públicos para fazer face à situação pandémica que toda a sociedade atravessa exige bom senso, exige equidade e exige objetividade perante os apoios que têm vindo a ser, progressivamente, implementados desde março, no Orçamento Suplementar, no Orçamento do Estado para 2021 e, agora, pós-Orçamento, no âmbito das empresas, apoios dirigidos a trabalhadores individuais, apoios que foram criados, anunciados e, agora, postos em ação através da Portaria n.º 37-A/2021, promulgada em 15 de fevereiro. São medidas que se dirigem especificamente ao setor, medidas a fundo perdido, e, Sr.ª Deputada, o PSD será o último a poder falar de valores e de caminhos. Os 42 milhões de euros para o Programa Garantir Cultura são poucos; estes, mais um conjunto amplo de milhões que aparecem também nesta Portaria, através de programas extraordinários, são poucos. Serão sempre poucos, Srs. Deputados, porque para fazer à situação em que está a cultura nunca haverá dinheiro suficiente. Por isso se diz que são mecanismos de apoio, que procuram acompanhar e atenuar, mecanismos que não podem estar fixos e que têm de ser revisíveis em função da evolução da pandemia, e também se diz que esta orçamentação prevista diz respeito a uma primeira fase, que deve ser devidamente acompanhada ao longo de toda a evolução da pandemia. São também medidas que têm um contexto transversal a outras que foram referidas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, estou a terminar. Acima de tudo, Srs. Deputados, a mensagem que o Partido Socialista quer deixar é a de que está disponível para trabalhar e, desde que seja com objetividade e responsabilidade, podemos, juntos, fazer um caminho. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, relativamente a esta matéria, há ainda muito quem, na cultura, passe fome e quem passe muitas dificuldades. Portanto, o problema que aqui se coloca consiste em todos aqueles que estão de fora dos apoios previstos e na falta de celeridade de aplicação destes apoios no terreno. Em relação a isto, a questão é a seguinte, Sr.ª Deputada: vai o Governo persistir no erro de excluir trabalhadores destes apoios, nomeadamente como acontece com os outros prestadores de serviços, ou vai o Partido Socialista acompanhar a proposta do PCP, hoje apresentada, para que isto não aconteça? Esta é uma questão determinante. A outra questão determinante, Sr.ª Deputada, é a seguinte: vai o Governo continuar a prever uma prestação única de um IAS ou, pelo contrário, terá o Partido Socialista a oportunidade de votar favoravelmente a proposta do PCP para que seja atribuído 1,5 IAS, não apenas como forma de prestação única mas, sim, enquanto se mantiverem estes constrangimentos? Porque as pessoas não deixam de passar fome se as coisas não reabrirem e se a cultura não voltar a trabalhar.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é preciso ir muito mais longe com as medidas de apoio aos trabalhadores da cultura.
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por afirmar que o nosso compromisso com os trabalhadores da cultura é inequívoco. Na discussão do Orçamento, reafirmámos a insuficiência do mesmo para fazer face às necessidades que já estavam colocadas e às necessidades que iriam surgir. Sabíamos que a crise que existia, e que se iria aprofundar com o aumento de casos resultantes da situação pandémica que estamos a viver, iria ter um impacto profundo na cultura e na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras do setor. Na altura, chamámos a atenção para a necessidade de medidas muito mais robustas, mas o PS não respondeu à nossa solicitação e não aprovou as nossas intenções. Por isso, apresentamos hoje este projeto de lei, o qual responde aos efeitos devastadores que a pandemia teve sobre o setor cultural e aos efeitos devastadores que está a ter sobre a vida das pessoas. Neste momento, verificamos que há uma recusa em reconhecer a necessidade de alterar regras complicadas, de retirar obstáculos que impedem o acesso a apoios por parte daqueles que verdadeiramente precisam.
Muito bem!
Essas regras foram criadas através do desconhecimento profundo do tecido cultural, um desconhecimento sobre quais são as atividades económicas que fazem parte deste mesmo tecido cultural, e da falta de vontade em aprofundar esse conhecimento. O Ministério da Cultura tem estado desfasado da realidade do setor que representa e é preciso que faça coincidir a sua prática e as propostas apresentadas com as necessidades efetivas das pessoas que estão há quase um ano sem salário, sem rendimentos, muitas das quais deixaram de ter capacidade para fazer face às suas despesas e para obter os alimentos de que necessitam, pelo que dependem de cabazes solidários. É isto que nos têm dito. Portanto, é importante que o reconhecimento da gravidade da situação seja, inequivocamente, traduzido de uma forma pragmática, através de medidas concretas que cheguem a todas as pessoas, que lhes permitam viver e que permitam defender a cultura na situação trágica atual, para que, no futuro, possamos continuar a ter cultura. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegamos ao final do ponto 3 da agenda, de que constou a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 647/XIV/2.ª (BE), 663/XIV/2.ª (PAN), 669/XIV/2.ª (PCP) e 670/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) e do Projeto de Resolução n.º 647/XIV/2.ª (PAN). Passamos ao ponto 4, com a apreciação dos Decretos-Leis n.os 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.ª (PCP) e 42/XIV/2.ª (BE)], 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais [Apreciações Parlamentares n.os 41/XIV/2.ª (PCP) e 39/XIV/2.ª (BE)] e 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 43/XIV/2.ª (BE)]. Srs. Deputados, antes de dar início ao debate, informo que deram entrada na Mesa várias propostas de alteração. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As dificuldades sentidas na vida de milhares de famílias, agravadas, nas últimas semanas, por força de se ter decretado um novo confinamento, de se terem encerrado escolas e equipamentos de apoio à infância e de ter sido imposto o teletrabalho, confirmam a enorme importância deste debate e do agendamento feito por iniciativa do PCP. No momento que vivemos, é fundamental que sejam asseguradas medidas de apoio aos trabalhadores e às famílias, incluindo medidas que permitam que os pais acompanhem, efetivamente, os seus filhos, mesmo os pais que se encontrem em teletrabalho. Hoje, quem acionar o mecanismo de apoio à família perde um terço do seu salário e quem estiver em teletrabalho não pode aceder ao apoio extraordinário à família. É negado aos trabalhadores em teletrabalho o acompanhamento aos seus filhos e o direito à articulação da vida profissional, familiar e pessoal. É negado às crianças, filhos dos trabalhadores em teletrabalho, o direito a serem acompanhadas pelos seus pais, pelo que é do direito das crianças que estamos também a falar. Teletrabalho continua a ser trabalho, acompanhamento a filho continua a ser acompanhamento a filho. São dimensões distintas, têm de ser separadas, não são conciliáveis — pelo contrário! — e quando se cruzam, como tem acontecido, tornam a vida das famílias numa realidade insustentável. Lembramos o parecer da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) que afirma que «a possibilidade de qualquer trabalhador executar as suas funções em regime de teletrabalho nunca pode colidir com a imprescindível assistência e cuidados de que os filhos carecem, sob pena de colocar a integridade física e psicológica das crianças em perigo, o que constitui crime, facto de que o empregador deve estar ciente». Para responder a estas dificuldades e problemas, que não têm resposta nos diplomas que chamamos à apreciação, o PCP propõe que os apoios às famílias que têm filhos a cargo sejam pagos a 100% e não em dois terços do salário, para que ninguém tenha de escolher entre acompanhar os filhos e perder salário ou, para manter o salário por inteiro, não poder acompanhar os filhos. Propomos também que quem está em teletrabalho possa optar pelo regime de assistência à família quando tem filhos a cargo, assegurando este direito à criança, e ainda que este apoio seja alargado até aos 16 anos, porque, podendo haver mais autonomia em algumas idades, especialmente num momento em que as rotinas e as dinâmicas habituais das crianças e dos jovens voltam a ser alteradas, não é desejável que estes, mesmo os mais velhos, passem horas seguidas sozinhos porque os pais estão a trabalhar. A estas propostas, para responder a esta realidade concreta, o PCP soma outras, nomeadamente no âmbito da proteção social, para que os trabalhadores desempregados, que foram esquecidos no Orçamento Suplementar de 2020 e que viram terminar as prestações por desemprego, possam ter assegurada a sua proteção social com medidas decididas e aprovadas no Orçamento do Estado de 2021. Lembramos, a este propósito, que se tivesse sido aprovada a proposta de prorrogação de prestações sociais que o PCP então apresentou nenhum destes trabalhadores teria sido confrontado, um dia que fosse, com a angústia da desproteção social. Propomos ainda que os trabalhadores de investigação científica tenham os seus contratos prorrogados e os seus direitos salvaguardados, mas, sabendo das dificuldades sentidas por trabalhadores dos serviços essenciais no acesso às escolas de acolhimento, nomeadamente quando o agregado familiar só tem um trabalhador dos serviços essenciais, propomos também que este acesso possa ser garantido a todos estes trabalhadores, mesmo quando o seu cônjuge está em situação de teletrabalho. Há ainda questões quanto ao funcionamento das escolas e ao processo de ensino e aprendizagem que não encontram resposta nos diplomas que apreciamos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 8-B/2021, tais como no âmbito dos apoios durante as interrupções letivas, dos equipamentos e meios informáticos, das despesas associadas às atividades em regime não-presencial, dos recursos para a inclusão e dos trabalhadores necessários para garantir as necessárias respostas. Sem prejuízo de ter de se assegurar o regresso ao ensino presencial assim que possível, como o PCP tem defendido, é fundamental assegurar respostas que minimizem os impactos do encerramento das escolas no processo educativo e nas aprendizagens das crianças e dos jovens. Por isso, propomos o acesso e a distribuição gratuita do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet, a todos os alunos e trabalhadores das escolas; o alargamento do acolhimento e do apoio escolar a crianças e jovens com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, ou mesmo em situações em que as escolas considerem ineficaz a aplicação do regime não-presencial ou misto; o alargamento dos apoios alimentares a todos os alunos beneficiários do escalão C e a outros que, não sendo beneficiários, necessitem deste apoio, bem como a não obrigatoriedade da devolução dos manuais escolares. Também no âmbito da saúde, apresentamos propostas para que os mecanismos excecionais criados para o combate à pandemia sejam alargados para garantir a recuperação da atividade assistencial que foi suspensa e propomos o alargamento da aplicação do regime do horário acrescido aos técnicos superiores de diagnóstico e de terapêutica, aos técnicos superiores de saúde e aos assistentes técnicos.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. A realidade económica e social demonstra, como o PCP tem afirmado e como as propostas que apresentamos refletem, que estes tempos de exceção exigem, sem demora, medidas de exceção e de emergência. Não desperdiçando nenhuma oportunidade para intervir e para melhorar as condições de vida dos trabalhadores, das famílias e do povo português, o PCP apresenta as soluções necessárias para responder aos problemas que identificamos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era preciso encerrar as escolas para controlar a pandemia. As crianças precisavam de ficar com um adulto em casa sem que isso fosse um fator de pobreza para a família. Criar uma prestação parecia ser a solução mais simples e o truque é criar uma prestação com regras de acesso e cortes no rendimento para se excluir as pessoas que precisam dela. O apoio excecional à família corta um terço do salário dos trabalhadores por conta de outrem, deixa milhares de trabalhadores independentes de fora e obriga trabalhadores independentes a deixarem de trabalhar, por 438 € por mês, para ficarem em casa com os seus filhos, excluindo também os pais em teletrabalho. Tudo isto era insustentável. O Governo esperou pelo agendamento de uma apreciação parlamentar para recuar no acesso dos trabalhadores em teletrabalho à prestação e para pagar 100% às famílias monoparentais, mas ficam de fora milhares de trabalhadores independentes e continua a cortar um terço do salário a milhares de trabalhadores por conta de outrem, dizendo, agora, que só paga 100% às famílias com partilhas de tarefas entre homens e mulheres. Não aceitamos o alibi da igualdade de género para o Ministro das Finanças poupar nos apoios sociais e cortar salários. O Governo inventa dificuldade e, depois, diz que sobrou dinheiro, como se ninguém precisasse dele.
Muito bem!
O Bloco de Esquerda vem aqui propor o acesso dos cuidadores informais a este apoio, o alargamento do mesmo aos trabalhadores independentes, o salário mínimo nacional como valor mínimo, 2019 como o ano de referência dos rendimentos dos trabalhadores independentes e garantir 100% do salário a quem acede a este apoio. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prioridade cimeira do Governo foi a de reativar, com máxima celeridade, dentro do atual quadro orçamental, os instrumentos extraordinários da primeira vaga da pandemia, de modo a não deixar as empresas afetadas sem apoio e, também, para não deixar as pessoas e as famílias desprotegidas. Isso foi verdade para os apoios às empresas, aos trabalhadores independentes, aos membros de órgãos estatutários, com, por exemplo, a reativação imediata do layoff simplificado. E foi verdade, também, para o apoio excecional à família, com a suspensão de atividades letivas. E, Sr.as e Srs. Deputados, esse objetivo foi cumprido.
Muito bem!
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, ainda que tivéssemos de ter necessariamente em conta as margens do atual quadro orçamental, ainda que a prioridade máxima fosse ativar, no imediato, as medidas existentes, para não criar hiatos na cobertura, não deixámos de também estar atentos ao sinais, aos pedidos de apreciação parlamentar, às posições dos partidos, às preocupações dos parceiros sociais e, de um modo geral, atentos às dificuldades de muitas famílias. É por isso que, sendo esta medida excecional e uma iniciativa e competência do Governo, e estando em causa matérias que têm implicações para o exercício orçamental em curso, depois de consultados, ontem, os parceiros na concertação social, o Governo aprovou, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, um conjunto de alterações relevantes ao apoio excecional à família. [[Aplausos do PS.]] Os trabalhadores em regime de teletrabalho passam a poder optar pelo apoio excecional à família quando o agregado familiar integre filho ou dependente a cargo que se encontre a frequentar equipamento social de apoio à primeira infância ou estabelecimento pré-escolar ou até ao final do 1.º ciclo do ensino básico, quando o trabalhador pertença a um agregado familiar de família monoparental ou quando o agregado familiar integre dependente com deficiência ou com incapacidade comprovada igual a 60%, independentemente da idade. O pagamento será assegurado a 100% em famílias monoparentais e quando a assistência seja partilhada por ambos os progenitores, sim, para promover a igualdade entre homens e mulheres. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, valorizamos, naturalmente, as preocupações expressas pelos partidos e acreditamos que este conjunto de medidas responde a várias das preocupações que foram trazidas a esta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um minuto liberal para falar das confusões dos apoios à família em tempo de pandemia. A primeira confusão tem a ver com o caso dos pais separados. É praticamente unânime que as atuais regras do apoio excecional à família — ou seja, o apoio que é dado a quem tem de acompanhar os filhos por força do encerramento das escolas — já permitem que este apoio seja dividido entre os pais, caso estes estejam separados e com regime de residência alternada. No entanto, as informações no sítio da segurança social são escassas, o que tem gerado muitos problemas, especialmente no caso de casais com conflitos parentais. A segunda confusão prende-se com as situações de necessidade de compatibilização de teletrabalho com o acompanhamento do estudo dos filhos. Só quem nunca teve de acompanhar o estudo em casa de uma ou mais crianças é que pode duvidar de que esta é uma tarefa a tempo inteiro. Isto é ainda mais verdade quando as crianças têm de partilhar equipamentos porque o Governo falhou, miseravelmente, a sua promessa de distribuir os necessários computadores. Perante estas duas confusões, que o próprio Governo já reconheceu, porque veio, mais uma vez à pressa, em vésperas de discussão parlamentar, tentar corrigir as suas próprias asneiras, o Iniciativa Liberal apresenta a sua proposta que clarifica os direitos a apoio por parte de pais separados e dá liberdade a quem está a acompanhar crianças nos estudos de escolher entre estar em teletrabalho ou receber o apoio à família. São soluções para situações que se esperam transitórias porque estamos à espera de que o Governo apresente o seu plano de regresso ao ensino presencial. Pela amostra recente, mais vale esperarmos sentados. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem a palavra, agora, para uma intervenção, a Sr. Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No dia de ontem assistimos a um spinoff de um filme a que já tínhamos assistido aquando do primeiro confinamento, a propósito da proteção dos sócios-gerentes. Depois de ter negado o salário a 100% aos pais e mães que têm de cuidar dos seus filhos e de ter negado o apoio previsto a estes pais e mães que também têm de trabalhar em teletrabalho, o Governo veio corrigir, de alguma forma atabalhoada, estas injustiças. E fê-lo não porque reconhecesse a urgência dessa medida mas porque temeu aquilo que tem sido chamado, ou visto, como uma maioria negativa para o Governo e para o PS, mas positiva para o País e para as famílias. De resto, essa demora do Governo já levou a que muitos pais e mães tenham de ouvir recomendações musculadas dos seus empregadores para que coordenem melhor o trabalho com a vida familiar, tenham de pôr falsas baixas para cuidarem dos seus filhos ou a recebam ameaças do empregador para que retomem o trabalho, assim como, como bem alertam as organizações não governamentais, contribui também para as desigualdades de género, e tudo isso ao arrepio do necessário reforço da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para acompanhar um momento tão complexo quanto o que vivemos e a que estas pessoas se encontram sujeitas. Casos como estes mostram como é importante a ação rápida na resposta às crises que estamos a viver. De uma vez por todas, é preciso entender que a vida das pessoas não pode andar ao sabor de taticismos políticos. Mas o debate que aqui temos, hoje, continua a ser útil porque a proposta do Governo, ainda que traga avanços, é insuficiente e tem de ser melhorada por este Parlamento. Por isso mesmo, o PAN traz hoje um conjunto de iniciativas que visam propor o seguinte: em primeiro lugar, que esses apoios tenham um valor correspondente a 100% do salário, porque não faz sentido que a assistência a um filho, neste contexto excecional, seja sinónimo de perda de rendimentos, ainda para mais, maioritariamente, perda de rendimentos em rostos femininos. Em segundo lugar, queremos que este apoio abranja todos os trabalhadores, mesmo que possam estar em teletrabalho, porque é mais que sabido que, desde março, teletrabalho é trabalho, não é lazer, e as exigências de vigiar e cuidar de uma criança com menos de 12 anos não permite assegurar a atenção devida aos desafios acrescidos pelo teletrabalho. Em terceiro lugar, queremos que estes apoios passem a abranger os casos de famílias monoparentais, porque não faz sentido que um pai ou mãe sozinhos não possam faltar ao trabalho para cuidar dos seus filhos; Em quarto lugar, queremos que estes apoios abranjam os pais de crianças até aos 12 anos, não só porque na legislação relativa à COVID-19, que estamos a aprovar desde março, tem sido sempre esta a idade que tem sido considerada e as crianças têm ainda menos autonomia nestas idades, com necessidade de um maior acompanhamento, mas também porque não se compreende que este diploma permita a justificação de faltas para estas idades mas não reconheça aos pais e mães um apoio direto, financeiro, previsto. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, convidava-os a tentarem trabalhar, hoje, aqui mesmo, naquilo que é a nossa vida política e, ao nosso lado, termos as crianças que fazem parte dos nossos agregados familiares a chamarem a nossa atenção. Se o Srs. Membros do Governo estivessem, aqui mesmo e dessa forma, a tentar concluir as vossas tarefas, não seria de certeza uma tarefa fácil. Mas é isso que os pais e mães têm de fazer neste momento e não há «lei-travão» que possam invocar para travar esta realidade. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podemos, hoje, tentar colmatar o que é uma injustiça para os pais e mães do nosso País ao votar as iniciativas que aqui trouxemos hoje.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Registo que ignorou, no apoio à família, os cuidadores informais. Com os centros de dia encerrados, com os centros de atividades ocupacionais encerrados, será que os cuidadores continuarão a ficar na sombra dos apoios e numa zona de exclusão relativamente a este apoio à família? Eles e elas, Sr. Secretário de Estado, cuidam das pessoas dependentes, viram os equipamentos sociais encerrar e foram-lhes prometidos 30 milhões de euros pelo Governo, em 2020, que nunca viram chegar — e não foi por falta de necessidade, Sr. Secretário de Estado. Mas não são apenas os cuidadores informais que se encontram na aflição da falta de apoios. Hoje mesmo, há milhares de trabalhadores da cultura que estão a perceber que não vão receber o apoio anunciado por não terem o CAE correto e por lhes exigirem um CAE do ano passado. Há trabalhadores independentes que estão a ver os seus apoios calculados com base nos rendimentos de 2020, que é um ano em que muitos já não tinham rendimentos, e há também os desempregados e as desempregadas que não tiveram a prorrogação do subsídio social de desemprego, que foram agora encaminhados para o apoio extraordinário, é certo, depois da pressão que fizeram — um apoio que, de resto, ainda não foi pago — e para quem cada dia que passa é um dia de desespero. Por isso mesmo, insistimos, nestas propostas, que, em 2021, excecionalmente, todas as prestações de desemprego devem ser prorrogadas. Mais ainda: em 2020, o acesso ao subsídio social de desemprego foi facilitado através da redução para metade do prazo de garantia, mas o Governo recusou, no debate do Orçamento, prolongar essa medida para 2021. Eis aqui uma oportunidade para corrigir essa recusa errada que conduz à desproteção social. Há também milhares de pessoas que serão excluídas pelas regras do apoio extraordinário, por via da aplicação da condição de recursos — alertámos para isso já debate do Orçamento do Estado —, mas, agora que temos a pandemia à perna, temos uma oportunidade para corrigir e permitir que aqueles que, por exemplo, tiveram de ir para casa dos pais não sejam excluídos dos apoios que são necessários. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado Moisés Ferreira também se inscreveu para intervir, mas há uma regra do Regimento que não permite que dois Deputados do mesmo grupo parlamentar intervenham seguidamente sobre o mesmo ponto da nossa ordem de trabalhos. Portanto, vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, e, seguidamente, darei a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira. Sr.ª Deputada Mariana Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os autores deste agendamento. As medidas tomadas face à evolução da pandemia provocaram, mais uma vez, grandes regressões ao nível económico e social. Apesar de algumas medidas para mitigar os efeitos do encerramento e suspensão das atividades de muitas empresas, a resposta ficou muito aquém das necessidades. Os apoios destinados aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção são exíguos, desde logo, o valor mínimo do apoio, que deveria corresponder a um IAS, como Os Verdes propuseram e foi aqui aprovado, foi, no entanto, vetado pelo Presidente da República. O setor da restauração foi um dos mais afetados. Apesar de algumas medidas, como o Programa APOIAR, a verdade é que muitas empresas do ramo ficaram excluídas, desde logo muitas daquelas que iniciaram a atividade a partir de 2019, por critérios estatísticos, bem como devido à faturação artificial, uma vez que o funcionamento em take-away e em regime de entregas, muda completamente a forma como produzem, como faturam e a estrutura de custos. Por exemplo, as comissões e taxas cobradas por plataformas de entregas são faturadas pelos restaurantes, contribuindo para ampliar artificialmente a sua faturação. As propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, que Os Verdes hoje trazem para debate, procuram dar resposta às dificuldades de empresas deste setor e corresponder às necessidades de milhares de trabalhadores independentes e sócios-gerentes. Por outro lado, a suspensão das atividades letivas levou a que milhares de pais tivessem de ficar em casa a prestar assistência aos filhos. Os apoios concedidos abrangem apenas crianças com menos de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica. Para além disso, os apoios representam apenas dois terços do salário. Para Os Verdes, não só este apoio deve ser alargado aos filhos até aos 15 anos como deve corresponder a 100% do salário. Por outro lado, os apoios não contemplam os que estão em teletrabalho. Por exemplo, dar aulas síncronas ou atender clientes ao telefone não é compatível com cuidar de crianças em casa. As propostas do PEV de alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021 respondem às necessidades dos pais com filhos até aos 15 anos, bem como permitem que os pais em teletrabalho possam prestar de forma adequada apoio aos filhos. Por fim, o Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, veio definir medidas adicionais, de caráter extraordinário e transitório, para o SNS, de forma a valorizar o esforço dos prestadores diretos de cuidados de saúde a doentes com COVID-19, mas deixa de fora muitos outros que têm um papel relevante no combate à pandemia, como é o caso de assistentes operacionais, secretários clínicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica. Estes trabalhadores devem ver igualmente alargada a remuneração em 50% do trabalho suplementar. Prevê-se também a contratação de médicos a termo incerto, quando a medida que vigorou até 31 de dezembro de 2020 permitia a contratação de médicos especialistas sem termo. De fora ficaram outros profissionais, como secretários clínicos e assistentes operacionais, cujo papel, nomeadamente nas unidades de cuidados de saúde primários, é inegável. A falta destes profissionais tem levado a que várias unidades de saúde, já no decorrer de 2021, tivessem de encerrar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo de quase um ano de pandemia e de resposta necessária a essa mesma pandemia, demasiada coisa tem falhado, não só no apoio aos trabalhadores, mas também na própria resposta às empresas, à economia. A saber: apoios que chegam sempre demasiado tarde, apoios desfasados da realidade, nomeadamente nas micro e pequenas empresas, anúncios atrás de anúncios, com pouca ou nenhuma regulamentação efetiva, assim como uma falta de previsibilidade mínima para quem tem o seu negócio que lhe possa perspetivar um pouco de futuro. Desse ponto de vista, há duas discriminações que se mantêm nos regulamentos e nas medidas de apoio mas que devem ser eliminadas o mais rapidamente possível e que têm a ver com o facto de os programas de apoio continuarem a deixar para trás parte dos sócios-gerentes — nomeadamente aqueles sem contabilidade organizada, porque o Governo ainda não implementou a medida — e os empresários em nome individual com trabalhadores a cargo, que também estão excluídos, designadamente, da elegibilidade de programas como o APOIAR + SIMPLES. Portanto, é preciso acabar com estas discriminações. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase um ano que a vida das famílias portuguesas mudou substancialmente. Mudou, obviamente, em função de vivermos com uma pandemia e de nunca termos vivido uma realidade idêntica, mas mudou também porque as circunstâncias em que cada membro dessas famílias presta trabalho e as circunstâncias em que presta o seu apoio à família mudaram igualmente de forma radical. Assim, se num primeiro momento aquilo que era uma dificuldade para a vida de qualquer família, que era a conciliação entre as responsabilidades laborais e o apoio à família, parecia e criava até a ilusão de que, com a pandemia e o primeiro confinamento, tinha sido facilitado, depois, rapidamente se percebeu que o efeito era exatamente o contrário. O facto de, de repente, as famílias se encontrarem juntas em casa — as crianças porque não podiam ir à escola e os pais porque não podiam ir trabalhar — parecia fazer com que todos estivessem mais próximos, todos se pudessem ajudar e a vida familiar corresse melhor. Efetivamente, não foi assim. Quando se sobrepõem responsabilidades, obviamente que os problemas também aparecem. Foi evidente, desde o início, que teletrabalho e apoio à família não só não são a mesma coisa como não são conciliáveis na mesma pessoa. É impossível achar que, quem está em teletrabalho, pode, ao mesmo tempo, prestar apoio à família. É impossível achar que, quem está numa call de trabalho, pode, ao mesmo tempo, ajudar o seu filho ou a sua filha num trabalho, naquele momento em que obviamente não está — e muitas das crianças não estão — com a autonomia suficiente para poder responder àquilo que o professor ou a professora lhes pede. E isso agrava-se naturalmente em famílias monoparentais, em famílias com várias crianças a cargo, em famílias que têm em casa gente mais nova ou mais velha do que aqueles que são abrangidos pelo apoio à família — e poucas vezes se fala disso. Em muitas destas famílias, as pessoas, além de estarem em teletrabalho e terem filhos em idade escolar considerados para o apoio à família, têm filhos mais novos, muitas vezes recém-nascidos, a quem também têm de dar apoio. Depois, há também os filhos mais velhos que, apesar de já terem alguma autonomia, se estiverem em casa com os irmãos, não é o mesmo que estarem em casa sozinhos. Por isso, o CDS, desde sempre — desde o ano passado e já este ano —, suscitou esta questão, considerando todas as alterações possíveis à lei para que se pudesse autonomizar estas duas matérias. É pena que o Governo, mais uma vez, não responda à necessidade das famílias portuguesas. É pena que o Governo, mais uma vez, não responda à necessidade das crianças portuguesas. É pena que, mais uma vez, o Governo se preocupe mais com maiorias parlamentares do que com a vida das pessoas em concreto. Não foi a vida de milhares de pessoas destas famílias que motivou o Governo a alterar aquele que é o regime atual. O que levou o Governo a alterar o regime atual foi a possibilidade de aqui se formar uma maioria que fizesse justiça às famílias portuguesas. Mais vale assim, mas é triste que um Governo, que devia ter outra sensibilidade social, não tenha tido, por sua iniciativa, a capacidade para resolver este problema e vá por arrasto de uma maioria parlamentar.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Mas, ainda assim, temos muito orgulho em fazer parte dessa maioria parlamentar que obrigou o Governo a fazer justiça às famílias portuguesas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, neste debate, começo por dizer ao Governo o seguinte: bem-vindo, finalmente, a debate! Um debate muito importante para as famílias portuguesas, mas que o Governo constantemente se tem recusado a fazer. Vou lembrar que, no final de janeiro, o Governo decidiu suspender as atividades letivas, na sequência do aumento de surtos da COVID-19 e para evitar a transmissão do vírus e os contágios. Nessa sequência, o Governo decidiu retomar o regime que vigorou em março de 2020, ou seja, para que os pais pudessem acompanhar os seus filhos, o Governo retomou o regime do apoio à família. Mas o Governo errou e voltou a errar com estas famílias, porque estavam mais do que identificadas as dificuldades que as famílias tinham sentido em março, designadamente no que diz respeito a compatibilizar aquilo que é o exercício das suas funções em regime de teletrabalho, que passou a ser obrigatório, e o acompanhamento aos filhos. O que aconteceu foi que o Governo não teve sensibilidade para, apesar dos constantes apelos, perceber que teletrabalho é trabalho e que o facto de as famílias estarem em teletrabalho pode comprometer o acompanhamento aos filhos. Assim sendo, prejudica as duas vertentes: prejudica, desde logo, o trabalho, nas questões de produtividade, mas, essencialmente, põe em causa o acompanhamento aos filhos. Estamos a falar de direitos fundamentais, do direito ao acompanhamento das crianças. Apesar de o Governo insistir em nada mudar, o PSD, ainda na semana passada, teve a oportunidade de, em audição da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, suscitar precisamente esta questão e perguntar à Sr.ª Ministra se o Governo ia fazer alguma alteração, até porque já estavam em curso as apreciações parlamentares. E o que é que foi dito? Sr. Secretário de Estado, foi dito, muito claramente pela Sr.ª Ministra que não ia haver alterações, que as medidas que estavam em vigor eram suficientes. [[Não é verdade!]]
Portanto, o Governo, na passada quarta-feira, recusou-se a alterar este regime. Foi por isso que o PSD disse: «não podemos continuar a permitir que o Governo feche os olhos às famílias.»
Muito bem!
Daí termos apresentado as nossas propostas, que vão precisamente no sentido de dar um enfoque a estas famílias, de permitir uma maior conciliação entre aquilo que é o teletrabalho e aquilo que é a necessidade do acompanhamento aos filhos. Apresentamos propostas no sentido de fazermos uma discriminação positiva a determinadas famílias, designadamente àquelas que sentem mais dificuldades, como é o caso das famílias monoparentais, das famílias numerosas, com três ou mais filhos, e das famílias que têm deficientes a cargo. Nestas matérias, o que o PSD sempre quis foi que houvesse uma não obrigatoriedade de prestar uma função em regime de teletrabalho e de permitir aos progenitores que fizessem eles a gestão e pudessem optar pelo apoio à família. Só assim estavam devidamente acautelados os direitos dos trabalhadores e os direitos das crianças. Mas o Governo só depois disto — e aqui volto ao princípio da minha intervenção — é que acordou para esta problemática. E ainda bem que acordou, Sr. Secretário de Estado, mas, lembro aqui, tarde, tarde! Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque está quase a fazer um mês que as escolas encerraram e os senhores deixaram que as famílias passassem este mês em graves dificuldades para conseguirem dar o apoio aos seus filhos e exercer a sua atividade. De qualquer modo, não deixamos de saudar que o Governo tenha vindo a debate e cá estaremos para ver as propostas que o Governo anunciou, mas também com a devida cautela do costume, porque já estamos habituados a que o Governo anuncie uma coisa e, quando a passa para o papel, quando a concretiza, ela já não seja exatamente a mesma coisa. Portanto, cá estaremos para apreciar e dar a conhecer a nossa posição sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe hoje sobre esta matéria. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Uma das prioridades do Partido Socialista e deste Governo sempre foi o combate à precariedade, à instabilidade laboral e ao desemprego, ou seja, promover a criação de mais e melhor emprego, eliminar a pobreza no trabalho, impulsionar o aumento do salário mínimo e travar as desigualdades salariais. Até ao início de 2020, a economia portuguesa crescia há cinco anos consecutivos acima da média da zona euro e tínhamos uma das menores taxas de desemprego das últimas décadas. Em poucas semanas, tudo mudou, as nossas vidas deram uma volta de 180º e o Governo teve de ter a capacidade de responder à crise pandémica, de modo a atenuar as consequências dessa crise, assegurando a manutenção do emprego, apoiando as famílias e protegendo as empresas. As respostas que foram adotadas para controlar a doença tiveram impacto direto e negativo na dinâmica das famílias. As medidas implementadas na primeira vaga da pandemia foram sendo aperfeiçoadas, prolongadas e complementadas por outras, de modo a estancar os efeitos produzidos pela segunda e pela terceira vaga. Em 2020, os apoios extraordinários que foram criados por este Governo abrangeram cerca de 2,5 milhões de pessoas, mais de 150 000 empresas e foram disponibilizados cerca de 2.3 milhões de euros em apoios não reembolsáveis. Foram criadas medidas extraordinárias para responder ao momento que atravessamos: cerca de 900 000 trabalhadores foram abrangidos pelo layoff; foram apoiados perto de 60 000 sócios-gerentes; mais de 170 000 trabalhadores independentes; 550 000 trabalhadores foram abrangidos pelas medidas de incentivo à normalização da atividade e de apoio à retoma; aproximadamente 800 000 pessoas beneficiaram da prestação adicional do abono à família; a proteção dos rendimentos de quem está em isolamento profilático ou em baixa por doença COVID-19 com pagamento a 100% foi disponibilizado a mais de 300 000 pessoas; o complemento de estabilização foi pago a 350 000 trabalhadores e a medida de apoio à família chegou a cerca de 200 000 pessoas. Chegados a 2021, continua este Parlamento, continua o Governo e continua o País na contingência de cumprir e fazer cumprir algumas das medidas mais restritivas dos nossos direitos e liberdades, sem paralelo na história contemporânea de que há memória. Aprovámos aqui um Orçamento que visa genericamente três grandes objetivos: muscular o Serviço Nacional de Saúde; continuar a proteger as pessoas, o emprego e os rendimentos; e, ao mesmo tempo, iniciar a retoma económica. Para isso, o orçamento da segurança social teve um reforço de 2000 milhões de euros face ao orçamento anterior e, se o compararmos com o orçamento de 2015, último do Governo PSD/CDS, a dotação das prestações sociais — é verdade, Sr.ª Deputada! — aumentou 25%, mais 5.2 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Fazendo uso de uma disposição constitucional, foi solicitada a apreciação parlamentar de alguns diplomas aprovados pelo Governo, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro. Procurando suster o crescimento acelerado da pandemia, o Governo optou por suspender as atividades letivas e não letivas presenciais. De modo a enquadrar legalmente o acompanhamento das crianças pelas respetivas famílias, este diploma prevê as situações em que as faltas ao trabalho se encontram justificadas. Consequentemente, decidiu também o Governo recuperar as medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças, criadas pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permitindo, nos mesmos moldes que no regime anterior, o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a filhos menores fora dos períodos de interrupção letiva. Mas, Srs. Deputados, governar, gerir e liderar é saber atuar da melhor forma, independentemente do momento. É saber ouvir, é ponderar, é saber procurar consensos, é saber reconhecer que podemos sempre melhorar. É saber ir ao encontro do que a sociedade civil mas também os outros partidos políticos esperam de nós. É optarmos sempre pelo cumprimento do imperativo categórico de defesa da justiça social. Por isso, o Governo aprovou hoje, em consonância com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e também com algumas pretensões aqui hoje apresentadas, estender o apoio excecional à família, podendo estas optar por este apoio, ao invés do teletrabalho, no caso de: famílias com filhos menores que frequentem creches, jardins de infância ou o 1º ciclo do ensino básico; famílias com dependentes com incapacidade igual ou superior a 60%; e as famílias monoparentais. No caso destas últimas, as que recebam a majoração do abono de família e as que partilhem o apoio às crianças entre ambos os pais, passam a receber a totalidade da remuneração base, assumindo o Estado esta diferença de modo a não acarretar mais despesas à entidade empregadora. Por isso, também estamos abertos a analisar com interesse as possibilidades de alargamento do acesso às escolas de acolhimento e estamos cientes de que é preciso estudar as melhores formas de conciliar os interesses dos trabalhadores dos serviços essenciais e seus filhos com o interesse dos próprios serviços essenciais para o País. Mais uma vez, colocamos as pessoas no centro das nossas preocupações, procurando nunca perder o foco na proteção às famílias, às empresas, ao emprego e aos rendimentos, assegurando sempre uma sociedade mais justa, mais inclusiva e menos desigual. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passámos do Governo, na semana passada, a dizer que todos os apoios que tinham seriam os que se iriam manter para o Governo que aceitou ceder naquilo que sabe que seria uma maioria negativa neste Parlamento. Mas também passámos do Governo que sabia que, por não ter distribuído os computadores no tempo e na hora certa, os pais e as crianças seriam os principais prejudicados em Portugal. E já não falamos dos cuidadores informais: só 222 recebem subsídio neste momento, em Portugal. Repito, Srs. Deputados, 222! Vergonha! Num país em que tantos cuidam dos outros, só a 222 somos capazes de apoiar. Falámos de apoiar os trabalhadores independentes e, até hoje, continuam, aqueles que não têm contabilidade organizada, sem receber qualquer apoio. E também aqueles que não têm trabalhadores a cargo continuam sem receber qualquer apoio. São milhares pelo País inteiro a olhar para o Governo socialista sem qualquer perspetiva de futuro. Já agora, Sr. Secretário de Estado, convinha dizer aqui se os programas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO, que tinham sido os grandes ex-libris do Governo, estão, ou não, encerrados, como disseram a maioria das associações do setor. Convinha dizer se o dinheiro já acabou, ou não, e se vamos, ou não, continuar a apoiar os setores que mais sofrem em Portugal. Disse a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Rita Borges Madeira…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Disse a Sr.ª Deputada: «Nós até somos bonzinhos, aumentámos 25% os apoios que a direita deu no seu último Orçamento». Sr.ª Deputada, isso foi há seis anos, meu Deus! Foi há seis anos! [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] Se passarem mais quatro anos no Governo, vão continuar a olhar para há 10 anos e a dizer: «Nós somos bons, porque, apesar de sermos maus, os outros fizeram pior!». [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] Não é assim, Sr.ª Deputada! É preciso olhar para os problemas dos portugueses e resolvê-los no agora e no hoje!
O Bloco de Esquerda ainda dispõe de 4 segundos que o Sr. Deputado Moisés Ferreira não quer levar para casa, pelo que lhe dou de imediato a palavra, não precisando de lhe dizer que seja breve. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, telegraficamente: dia 2 de fevereiro, o Governo publicou um decreto que altera a remuneração por trabalho extra, por turnos e extensão de horário dos profissionais de saúde. É um decreto que vem com quase um ano de atraso, mas, mesmo com todo esse atraso, é apresentado de forma incompleta, excluindo mais do que inclui. Deixo alguns exemplos: os assistentes operacionais não são abrangidos pela majoração de trabalho suplementar; os TSDT (técnico superior de diagnóstico e terapêutica) e técnicos superiores de saúde não são abrangidos pela majoração por trabalho acrescido; a remuneração de trabalho por turnos exclui TSDT e assistentes operacionais. As apreciações parlamentares e as propostas que o Bloco apresenta têm o objetivo de fazer com que estas alterações de majoração da remuneração sejam para todos os profissionais de saúde, porque todos eles estão neste combate à COVID. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma das dimensões da sensibilidade deste Governo à pandemia tem sido, exatamente, o permanente reforço em recursos humanos. Relembro que, durante o ano de 2020, houve mais 8200 profissionais de saúde. O Ministério da Saúde está grato aos profissionais de saúde, que são, de facto, a joia da coroa do Serviço Nacional de Saúde. O Decreto-Lei n.º 10-A/2021 resulta exatamente da necessidade de estabelecer mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde — médicos, enfermeiros, TSDT, AO (assistentes operacionais), AT (assistentes técnicos)…
O que é isso?!
Neste âmbito, a preocupação do Governo foi, por um lado, criar mecanismos para aumentar as horas de cuidados, designadamente com a contratação de profissionais aposentados, no que respeita a médicos e enfermeiros, a contratação de médicos não especialistas, bem como a adoção de regimes de horários acrescidos aplicáveis a enfermeiros e a assistentes operacionais. Paralelamente, foram previstos outros mecanismos, em especial o que se refere ao regime de remunerações aplicável ao trabalho suplementar que pretende compensar estes profissionais de saúde. Relativamente às propostas em apreciação e à remuneração de trabalho suplementar, a fundamentação para esta proposta está na Base 28 da Lei de Bases da Saúde. Assim, o trabalho suplementar realizado quer pelos assistentes operacionais, quer pelos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, no âmbito do combate à pandemia, são também remunerados com um acréscimo de 50% sobre a remuneração correspondente que caberia por igual período de trabalho suplementar, razão pela qual nos parece que não é necessária qualquer alteração. Em relação à aplicação do horário acrescido, com suplemento remuneratório, a enfermeiros e a assistentes operacionais e à passagem do regime das 35 para as 42 horas, com um acréscimo de 37%, para este efeito, foram, de facto, considerados enfermeiros e assistentes operacionais que correspondem aos grupos de pessoal cujo período normal de trabalho é assegurado, no seu todo, em enfermarias dedicadas à COVID, em unidades de cuidados intensivos e em outras unidades onde são tratados doentes COVID-19 e, portanto, onde as carências são, de facto, mais evidentes e mais prementes. No que diz respeito à apreciação e à proposta de alteração do Bloco de Esquerda acerca da celebração dos contratos de trabalho sem termo com profissionais da saúde, no nosso entender e na nossa opinião, esta solução, de alguma forma, desvirtua o âmbito que norteou a aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, que, como resulta do seu objeto, estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Por outro lado, a possibilidade de serem os órgãos máximos de gestão ou de administração de estabelecimentos a contratarem os médicos especialistas impede, por assim dizer, uma análise transversal e corre alguns riscos de iniquidade transversal ao território.
Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, ao contrário do que o que o Governo tem procurado assegurar, esta solução, a ser aprovada, contribui, por assim dizer, para esse agravamento de iniquidade territorial. Por último, queria dizer, muito brevemente, em relação à proposta do PCP e quanto à aplicação do regime excecional previsto à recuperação da atividade programada, que, como é sabido, estamos a estudar a recuperação da atividade programada e a planeá-la, quer no âmbito dos cuidados primários de saúde, quer no âmbito da atividade cirúrgica. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento deste debate, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se há algo que começamos por retirar deste debate é que o agendamento que o PCP fez há 15 dias dá voz a preocupações que manifestámos desde março de 2020. São, aliás, preocupações que manifestámos e sobre as quais apresentámos propostas; se tivessem sido aprovadas não teríamos hoje a situação de milhares de famílias que têm de acompanhar os seus filhos e não podem acionar mecanismos de apoio à família porque estão em teletrabalho. São propostas que o PCP apresentou e que, na altura, o PSD e o PS, com as suas votações, não permitiram que fossem aprovadas. Mas se tivessem sido aprovadas milhares de famílias não estavam confrontadas com uma situação absolutamente insustentável e muitas crianças não estavam com o seu direito ao acompanhamento negado. Mas se há algo que também se retira daqui é a importância e a premência deste debate e a urgência efetiva de se encontrarem soluções para as famílias, para as crianças e também para os trabalhadores, soluções essas que têm de ir além do que foi aqui anunciado pelo Governo. Isto porque as necessidades de apoio, Srs. Secretários de Estado, vão além dos nove anos de idade. Há crianças com 10, 11, 12 e 13 anos que precisam desse apoio e que têm direito a ter também o acompanhamento dos pais. Há muitas famílias que, por diferentes motivos, não conseguem fazer a divisão do acompanhamento entre o pai e a mãe e a essas também não pode ser negado o direito do apoio a 100%. As propostas que o PCP traz, tanto para a área dos trabalhadores e da proteção social como para as áreas da educação e da saúde, respondem ao conjunto de problemas que identificámos na nossa intervenção inicial. Respondem a todas as famílias, não só às famílias que têm três ou mais filhos, não só às crianças até aos nove anos, não só às famílias monoparentais. Não criam injustiças as propostas que aqui colocamos a votação. Por isso, o que importa também retirar deste debate é que resposta se quer dar a milhares de famílias que, neste momento, têm de escolher entre acionar o apoio à família ou garantir o seu salário por inteiro ou, já agora, que respostas é que se quer dar aos profissionais da educação que estão a fazer o ensino à distância e aos alunos que têm um conjunto de dificuldades no acesso a vários mecanismos, na medida em que deve ser garantido o acesso gratuito a um conjunto de equipamentos.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, diria que deve ser garantido o acesso gratuito a um conjunto de equipamentos para que essas crianças não fiquem prejudicadas no seu processo de ensino-aprendizagem. Por isso, importa, sim, saber que posição é que cada um dos grupos parlamentares que manifestou grandes preocupações vai tomar, depois, na altura da votação destas propostas que o PCP trouxe. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como disse na intervenção inicial, o Governo teve uma primeira e fundamental preocupação: garantir celeridade máxima; não haver hiatos nem demoras na proteção; chegar às pessoas e às empresas tão rápida e eficazmente quanto foi possível. A nosso ver, esse objetivo fundamental foi cumprido neste segundo confinamento. [[Aplausos do PS.]] Isto não significa que o Governo não esteja atento à realidade social e às preocupações que os diferentes partidos, com diferentes orientações, aqui trouxeram e que não tenhamos também consciência da complexidade da situação e, como várias intervenções o sublinharam, do seu caráter absolutamente excecional. É algo que ouvimos nas intervenções, que partilhamos, em termos de diagnóstico, e a que procurámos naturalmente responder com estas medidas que se vêm juntar a um conjunto muito amplo de apoios. Por não negarmos mérito nas preocupações que foram aqui expressas, procedemos em conformidade e partimos, do lado do Governo, para a aprovação de medidas que procurassem responder a várias dessas preocupações. Obviamente que, quando o fazemos, não significa que partilhemos de todas as questões que foram aqui colocadas, e, acima de tudo, tenho de dizer que algumas das críticas que foram feitas, manifestamente, são injustas. [[Aplausos do PS.]] Isto porque não podemos perder a noção da escala dos apoios que têm sido colocados ao serviço das pessoas, das famílias e das empresas, ao longo de todo o ano de 2020 e também em 2021 e que, aliás, demos já garantias de que são para continuar. Em 2020, só na área do trabalho e da solidariedade, foram mais de 2,2 mil milhões os apoios que foram pagos, chegámos a mais de 2 milhões e 600 mil pessoas, chegámos a mais de 163 000 empresas. Creio que isso não corresponde, portanto, ao quadro que alguns tentam aqui pintar dos apoios que não chegam onde são necessários e da escala que o País precisa em termos de apoios. No entanto, como disse também, não deixámos de responder a preocupações e aprovámos, hoje, creio, em Conselho de Ministros, um conjunto relevante de medidas que permite que as pessoas, em regime de teletrabalho, possam optar pelo apoio excecional à família quando haja uma criança do agregado familiar até ao final do 1.º ciclo do ensino básico, quando seja um agregado familiar monoparental ou quando estejam em causa situações de deficiência e incapacidade igual ou superior a 60%, indo também para os 100% da taxa de substituição no caso das famílias monoparentais e da partilha entre homens e mulheres. Talvez não tenhamos respondido a todas as questões, mas temos de perceber que temos de tornar os apoios que temos, hoje, sustentáveis para 2021, porque o País ainda precisa e vai precisar desses apoios e o Governo quer dizer «Presente» ao longo de todo o ano. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao ponto 5 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 853/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma via verde saúde. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia de COVID-19 suspendeu o funcionamento normal da atividade assistencial, seja por despacho da Sr.ª Ministra, seja por medo, seja por decorrência do congestionamento dos serviços, agravando dificuldades preexistentes de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Tem sido justificadamente urgente dar resposta aos doentes COVID, em especial durante o pico das últimas semanas, mas é cada vez mais crítico atender aos doentes não COVID. Segundo o portal da transparência do SNS, em 2020, e por comparação a 2019, houve uma quebra de 18% nas cirurgias, 11% nas consultas de especialidade, 38% nas consultas presenciais nos cuidados de saúde primários e 37% nas consultas ao domicílio. É certo que houve uma duplicação das consultas telefónicas, mas sabemos bem que uma chamada telefónica não é telemedicina e o acompanhamento da Trace COVID não é uma consulta. São muitas as pessoas que ficaram para trás e, nos últimos meses, têm sido muitos, e recorrentes, os avisos para esta outra pandemia silenciosa. A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), no estudo «Acesso a cuidados de saúde em tempos de pandemia», mostra que 57% dos portugueses consideram que a pandemia dificultou o acesso a cuidados de saúde e que 692 000 portugueses não realizaram uma consulta médica que tinham marcada. O Diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas disse o seguinte: «Uma das consequências foi a Sr.ª Ministra, com o avanço da infeção da COVID-19 para níveis astronómicos, ter mandado parar toda a atividade cirúrgica não COVID nos hospitais. A cirurgia ainda é a arma que mais cura e o atraso no diagnóstico diminui as probabilidades de cura nos tumores.» E muitos são os médicos do SNS que dizem o que o Dr. Roberto Roncon disse: «Nem quero imaginar as conclusões a que vamos chegar quando começarmos a analisar os doentes não COVID. Quando alocamos a uma patologia única 60% a 70% da capacidade instalada, por exemplo em cuidados intensivos a nível nacional, isso diz muito, porque as outras doenças não deixaram de existir.» Relembramos também a carta aberta que foi dirigida em outubro à Sr.ª Ministra da Saúde, subscrita pelo atual Bastonário e por cinco ex-Bastonários da Ordem dos Médicos: «É o momento de o SNS liderar uma resposta global, envolvendo, de acordo com as necessidades dos doentes, os setores privado e social, que permita aumentar o acesso a todos os cuidados de saúde, com uma resposta inequívoca a todos os doentes, recuperar as listas de espera e os potenciais doentes perdidos.» Ignorar estes apelos repetidos e insistentes, muitos deles vindos de dentro do próprio SNS, é tomar uma decisão errada, que lesa, e de forma potencialmente gravosa, todos os portugueses. Está à vista de todos que o SNS, por si só, não conseguirá dar resposta em tempo útil a tudo o que ficou por fazer, a todos os que ficaram por atender. Não contratualizar esses cuidados de saúde com os setores privado e social será, paradoxalmente, asfixiar o SNS e exaurir os seus profissionais, mas será, sobretudo, impedir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde de que precisam, recuperando o imenso e crescente atraso. Por isso, o CDS-PP insiste em propor que sempre que ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para a primeira consulta de especialidade, para exames complementares de diagnóstico e terapêutica, seja assegurada aos utentes a liberdade de aceder a qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, social ou particular, à semelhança, aliás, do que acontece para as cirurgias desde 2004, com o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia). Sr.as e Srs. Deputados, Portugal, soubemos esta semana, está no top dos países europeus com substancial excesso de mortalidade. Nunca foi tão claro que este não é o tempo de muros ideológicos, mas de abrir vias de saúde para todos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou dedicar este «minuto liberal» àquilo que deveria ser óbvio. É óbvio que a Iniciativa Liberal concorda com a proposta apresentada pelo CDS. Quando é ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para consultas e exames, deve ser dada aos utentes a liberdade de aceder a esses cuidados de saúde em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, social ou privado. Mas é óbvio também que a Iniciativa Liberal acha que se deve ir mais longe. Para nós, este deve ser o modelo de base, sempre, e não só quando o tempo máximo de resposta é ultrapassado. As pessoas têm direito a escolher. As pessoas não têm de ficar presas a serviços de saúde longe das suas residências ou com listas de espera gigantes. Muitos tentam convencer as pessoas de que o modelo da Iniciativa Liberal é irrealista. Só que é óbvio que não é. Se fosse, não havia sistemas bem diferentes do português, bem parecidos com o que defendemos, em mais de metade da Europa. Dirão: «Ah, mas esses países gastam mais em saúde do que nós». Alguns gastam, sim, porque têm melhores coberturas e porque podem. Criaram as condições sociais e económicas para serem mais prósperos. Podemos e devemos fazer igual. Até já há pequenos exemplos de como isto funciona em Portugal, com os testes COVID, por exemplo. A pessoa recebe um código com a prescrição do SNS e pode ir ao local de testagem que lhe for mais conveniente e não interessa se é público ou privado. Funciona, não há filas, o Estado paga sempre o mesmo. Alguém tem um motivo óbvio para não expandir este modelo às consultas, aos exames e às cirurgias? A cegueira ideológica é não ver o óbvio: não ver que as pessoas não querem saber se o prestador é público ou não; não ver que o Estado não gasta mais dinheiro neste modelo; e não ver que a liberdade de escolha funciona.
Só faltava esta história!
Srs. Deputados, já devia ter anunciado — mais vale tarde do que nunca — o seguinte: as apreciações parlamentares, que discutimos há pouco, n.os 39/XIV/2.ª (BE), 40/XIV/2.ª (PCP), 41/XIV/2.ª (PCP) e 42/XIV/2.ª (BE) baixam à 10.ª Comissão e a 43/XIV/2.ª (BE) baixa à 13.ª Comissão. Prosseguimos com a intervenção, pelo Bloco de Esquerda, do Sr. Deputado Moisés Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução trazido pelo CDS-PP acerta no diagnóstico, ou seja, é preciso haver uma recuperação da atividade que tem sido desprogramada, mas falha redondamente na resposta que é necessária. Falha, enfim, tem um enviesamento, obviamente, histórico, pois o CDS sempre foi contra o Serviço Nacional de Saúde, e continua. Aliás, também tem um enviesamento ideológico. Não digo preconceito ideológico porque não há preconceito ideológico, há ideologia, e é a ideologia que se debate. Portanto, há uma ideologia do CDS de fazer da saúde um mercado e as suas propostas são sempre marcadas por isso — não a saúde como um direito, mas a saúde como um mercado. Vejamos o que propõe o CDS-PP neste projeto de resolução: uma via verde para a saúde. O nome até é relativamente simpático, apelativo, mas, como se sabe, apesar de ser via verde, a via verde tem portagem. E é mais ou menos isso que o CDS propõe, ou seja, que no acesso à saúde haja uma portagem para entrar, para circular, e, à saída, uma portagem a pagar. Põe-se, no entanto, um problema a este raciocínio económico do CDS: se o acesso à saúde for portajado, muitos não terão dinheiro para aceder a essa saúde privada e, assim, o comércio da saúde e da doença torna-se inviável por falta de clientes. Mas o CDS-PP tem uma solução: arranjam-se os clientes para o setor privado e o Serviço Nacional de Saúde paga os clientes ao setor privado. Assim, o CDS acha que aqui encontra a grande solução para o problema da saúde, que, obviamente, na sua terminologia, é o problema dos grupos económicos da saúde. Será esta a solução, afinal? Solução para quem? Parece-me que é isso que deveremos discutir. [[Exatamente!]]
Solução para o Serviço Nacional de Saúde não é, porque, na verdade, o que se propõe é que o SNS vá comprar fora, portanto sairia muito mais caro, infinitamente mais caro — o exemplo dos testes é paradigmático, com taxas de lucro de 100% por parte dos laboratórios —, aquilo que sabe fazer melhor e mais barato do que ninguém.
Não é um fim em si mesmo!
Portanto, isso também não é bom para os utentes, porque, no cômputo geral, aquilo que o CDS-PP está a propor é que haja menos cuidados de saúde globais para os utentes. É que se do mesmo orçamento, que é o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, se propõe que o SNS compre mais caro do que aquilo que faz, no cômputo geral, o SNS, com o mesmo orçamento, tem capacidade para realizar muito menos atividade comprada.
Essas contas!…
Na verdade, a solução apresentada pelo CDS é boa, mas provavelmente para a Dr.ª Isabel Vaz, que deixou para a posteridade a doutrina económica dos grupos da saúde: «melhor negócio do que o da saúde só mesmo o das armas». Portanto, creio que para a Dr.ª Isabel Vaz, para a Luz, para a CUF, etc., esta solução do CDS-PP seja apelativa, mas não o é para mais ninguém. Volto ao início desta intervenção. O diagnóstico está correto, agora é preciso, efetivamente, uma solução para a recuperação de toda a atividade programada, que tem estado a ser desprogramada e adiada durante o último ano. Soluções para isso: podemos aumentar o investimento no Serviço Nacional de Saúde e podemos requisitar o setor privado da saúde, colocá-lo sob gestão do SNS, enquanto for necessário, para resolver as várias consequências da pandemia. Aquilo que não podemos fazer, Sr.as e Srs. Deputados, é criar portagens, artificiais ou não, para aceder à saúde. E não podemos também fazer com que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde seja transferido como um bolo para o setor privado, porque isso, sim, privaria os utentes do acesso à saúde. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Maló de Abreu, do PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que hoje discutimos é mais uma de entre as muitas propostas feitas ao longo dos últimos anos com vista a aumentar a acessibilidade dos doentes aos cuidados de saúde. O CDS propõe agora que o Governo crie uma via verde saúde — do nosso ponto de vista, é uma proposta positiva —, iniciativa em relação à qual julgo saber, infelizmente, o seu destino, como o foi o de todas as propostas que o Partido Social Democrata já fez para se reduzirem os tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e exames de diagnóstico. Tempos de espera sem o mínimo de decência ou compaixão e em que os doentes são obrigados a aguardar um, dois ou mesmo três anos por uma consulta de especialidade, não preocupando nem tirando o sono aos que são, cada vez mais, responsáveis por esta situação.
Muito bem!
Já sabemos a quem interessa que palavras ocas e «não me toques, porque é antipatriótico» tenham bons ecos na opinião pública. Por nós, pela nossa parte, continuaremos a propor aos portugueses uma alternativa séria ao atual imobilismo, ao sectarismo que paralisa e à miopia estatizante. Acreditamos na liberdade de escolha e privilegiaremos sempre o efetivo acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, em tempo oportuno, aos cuidados e prestações de que carecem. O nosso ideário social — e sublinho «social» — está nos antípodas daquilo para que o Partido Socialista e os seus compagnons de route conduziram o SNS, num caminho de degradação que só parece interessar à propaganda oficial e à intoxicação oficiosa.
Muito bem!
Por isso, vale a pena repetir, com factos, os factos que procuram esconder. E o primeiro deles é o de que a deterioração das condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde do SNS é anterior à atual pandemia.
Muito bem!
Quem o denunciava eram organismos independentes, como o Tribunal de Contas, que, já em 2017, fazia saber, e cito, «a degradação do acesso dos utentes a consultas de especialidade hospitalar e à cirurgia programada». A verdade é que proliferam as situações de especialidades hospitalares em que os utentes do SNS são obrigados a esperar largos meses, ou mesmo anos, pelo acesso às consultas e cirurgias de que carecem, sendo também cada vez mais recorrentes os casos de demora na realização de exames indispensáveis à própria acessibilidade dos doentes e à segurança dos tratamentos. Por isso, o PSD defende que o Governo conceda efetivos e reais incentivos à recuperação da atividade assistencial no SNS, garantindo aos utentes o acesso imediato a vales-cirurgia. Para o PSD, é cada vez mais insuportável o drama que os doentes sem COVID enfrentam. Para o PSD, já não é possível esconder a tragédia que presentemente atinge o Serviço Nacional de Saúde. Dados recentes do portal da transparência revelam que, entre março e o final do ano passado, o SNS registou uma vertiginosa redução na sua atividade em comparação com o período homólogo de 2019. E, notem bem, por detrás da brutalidade dos números estão pessoas concretas. Assim, nos cuidados primários houve uma redução de 10 milhões de contactos presenciais nos centros de saúde, com menos 7 milhões de consultas médicas presenciais. Nos cuidados hospitalares houve uma redução superior a 1 milhão e 200 000 consultas médicas externas e uma quebra de mais de 120 000 cirurgias. No que se refere ao diagnóstico de doenças houve menos 22 milhões de exames e, por exemplo, menos 120 000 rastreios do cancro da mama. Notem bem: por detrás da brutalidade dos números estão pessoas concretas, portuguesas e portugueses de corpo e alma. Esta realidade tem um impacto muito negativo sobre os doentes, que tem sido mesmo qualificado como catastrófico no caso dos doentes oncológicos, que viram e continuam a ver os seus rastreios, as suas consultas, os seus tratamentos e as suas cirurgias reiteradamente adiadas e desmarcadas, com consequências que, muitas vezes, acabam por ser fatais. Neste contexto, importava que o Governo tivesse aprovado, ainda no verão de 2020, um plano de recuperação da atividade assistencial envolvendo os setores privado e social, no sentido de garantir o acesso atempado dos utentes a consultas médicas, a cirurgias, a diagnósticos e rastreios, bem como aos tratamentos de que necessitam. A proposta em apreço pretende dar uma resposta aos doentes não COVID, que têm sido sistematicamente esquecidos pelo Governo, como bem o confirma o dramático aumento da mortalidade evitável registado em Portugal no último ano. Veremos hoje, uma vez mais, neste Parlamento, quem está ao lado dos que sofrem e quem coloca questões ideológicas acima de princípios, quando não mesmo de direitos fundamentais. E lembrem-se, para memória futura, que com a fatalidade de muitos parece morrer solteira, mas só por enquanto, a culpa de alguns, poucos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por lembrar que as políticas que têm sido implementadas ao longo dos anos pelos sucessivos Governos não se têm focado numa visão de médio prazo em matéria de saúde. Continuamos, nomeadamente, a correr atrás do prejuízo e continuamos a ignorar uma política de saúde que é a mais óbvia de todas, a prevenção e a promoção da saúde. É fundamental, de facto, fazermos esse debate, mudarmos a forma como abordamos e consideramos a saúde e debatermos aprofundadamente o Serviço Nacional de Saúde, numa perspetiva de médio e longo prazo. Mas no debate que fazemos hoje não podemos separar a melhoria do SNS da valorização dos seus profissionais, o que só se consegue com condições de trabalho adequadas, com a criação e revisão de carreiras e com remunerações justas. Nesta matéria, temos assistido a um adiar permanente da resolução das injustiças contratuais e da revisão das posições remuneratórias ou das carreiras, com efetivas perdas de anos em matéria de salário e de reconhecimento profissional, o que, sabemos bem, tem levado a um afastamento destes profissionais para o setor privado ou até mesmo para fora do nosso País. Várias foram as iniciativas apresentadas nesta Casa, muitas delas pela mão do PAN, em termos de regulamentação de carreiras, de contratação de recursos, de reforço dos cuidados de saúde visual e do número de fisioterapeutas ou de psicólogos, de construção de infraestruturas hospitalares e de centros de saúde, enfim, uma aposta numa saúde de proximidade e na prevenção. Entendemos que só a partir de medidas como estas é que poderemos ter um SNS forte, eficaz na resposta, dentro ou fora de uma crise sanitária, e que garanta um acesso equitativo a qualquer pessoa que a ele recorra. Este debate tem de ser feito e reconhecemos-lhe particular importância pelo contexto que vivemos, atendendo à necessidade urgente de criação de mecanismos de resposta mais rápidos e que visem assegurar as respostas e o acesso à saúde. Entendemos, também, que o Governo já teve tempo de apresentar este calendário, já teve tempo de apresentar estas respostas, mas não o fez ainda. Para o PAN, só é possível aceitar uma proposta como esta na condição de que, num diálogo entre o Governo e as entidades privadas ou sociais, sejam acautelados aspetos como custos similares aos do SNS e que se restrinja, de facto, a um período excecional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje a discussão um projeto de resolução que recomenda ao Governo que crie uma via verde para a saúde, neste caso uma via verde para o negócio da doença, como estávamos à espera. Antes de mais, permitam-me que foque dois pontos prévios. Apesar das dificuldades e das insuficiências com que se confronta o Serviço Nacional de Saúde, ele demonstrou ser a solução e o instrumento para garantir e assegurar os cuidados de saúde a todos, independentemente das suas condições económicas. Mas as dificuldades sentidas no acesso aos cuidados de saúde — dificuldades que não são de hoje, não são novas, não são recentes, nem vieram com a pandemia, apenas se avolumaram, ganharam maior dimensão — resultam, em primeiro lugar, das opções políticas e do desinvestimento feito pelos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS. Por isso, quando o PCP aqui trouxe, em junho do ano passado, um plano de emergência para responder à saúde, nomeadamente às insuficiências do sistema provocadas pela pandemia, surpreendemo-nos com a posição do PS, do PSD e do CDS, que não quiseram responder com o reforço necessário do Serviço Nacional de Saúde. Claro que a recuperação dos cuidados de saúde, suspensos enquanto efeito da pandemia, tem de ser uma prioridade. Mas a solução dos problemas que condicionam o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde não passa por transferir milhões para os privados, não passa por transferir para os privados a prestação dos cuidados de saúde, passa, sim, por mais investimento, mais financiamento, mais profissionais de saúde e melhores equipamentos. Uma via verde, sim, para o reforço da capacidade de diagnóstico e terapêutica do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à modernização dos equipamentos necessários ao diagnóstico e internalizando, de forma progressiva, os meios complementares de diagnóstico no Serviço Nacional de Saúde. Uma via verde, sim, para o reforço do número de camas, as mais de 4000 que a política de direita encerrou e que agora tanta falta fazem. O Governo deverá, isso sim, criar de imediato uma via verde com procedimentos para alargar, de forma faseada, o número de camas, seja nos cuidados hospitalares, seja nos cuidados intensivos, seja nos cuidados continuados integrados, seja nos cuidados paliativos. Uma via verde, sim, para a contratação de trabalhadores, porque sabe muito bem o CDS, mas também o PSD, que é por aqui que se ataca e fragiliza o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, é pelo ataque aos seus profissionais, e por isso não apresentam propostas, principalmente para contratação de mais médicos, mais enfermeiros, mais técnicos superiores de saúde, mais técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mais assistentes operacionais, mais assistentes técnicos. Sim, propostas que reforcem, por essa via, o Serviço Nacional de Saúde! Uma via verde, sim, para a valorização dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, com melhores carreiras e melhores salários, com uma adequada remuneração que dignifique o seu exercício, com a criação de um regime de dedicação exclusiva no SNS, obviamente de natureza opcional, e com o respetivo plano de incentivos. Uma via verde, sim, para a formação médica especializada. Há centenas de médicos indiferenciados à espera de terminar a sua formação médica especializada. Portanto, é fundamental uma via verde que, isso sim, inicie a formação médica especializada para todos os médicos internos em condições de iniciarem essa especialização, integrando o quadro do internato da especialidade das carreiras médicas, com o objetivo de formar e preparar os médicos necessários ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Uma via verde, sim, para atribuição do médico e do enfermeiro de família, porque uma coisa é sabida: se não tivermos médicos e enfermeiros de família, será reduzido o acesso às consultas de especialidade e, por essa via, à rede de referenciação. Portanto, é fundamental uma via verde que garanta a realização de consultas presenciais com os médicos de família. Uma via verde, sim, para a saúde pública, para a saúde ocupacional e para a saúde mental.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não estamos do lado daqueles que querem uma via verde para o subfinanciamento, pois graças ao subfinanciamento crescem os lucros dos privados à custa dos dinheiros públicos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, em nome do PS, o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje discutimos aborda uma questão importante, a forma como a pandemia que atravessamos afeta os cuidados de saúde que são prestados aos doentes não COVID. Desde o primeiro momento que todos sabíamos que, perante a maior crise de saúde pública dos últimos 100 anos, seria inevitável que a atividade assistencial programada fosse afetada, como tem sido, aliás, em todo o mundo. Importa, no entanto, salientar o esforço adicional que tem sido feito, não só de recuperação desta mesma atividade, aproveitando, em especial, os momentos de menor pressão, mas também da forma como, ao longo deste ano que levamos de combate à pandemia de COVID-19, o SNS e os seus profissionais se souberam adaptar às novas circunstâncias. Eles souberam adaptar-se através da criação de circuitos diferenciados COVID-19 e não COVID-19 nos hospitais, através de uma estratégia de reforço da resposta dos cuidados de saúde primários, através do atendimento presencial, não presencial e domiciliário, permitindo descongestionar os hospitais, e que passou, por exemplo, pela constituição de 20 novas unidades de saúde familiar, pelo uso de centrais digitais e pelo reforço de equipamentos de comunicações móveis e fixas, garantindo que a assistência médica não pararia mesmo em tempo de pandemia. Tendo em vista a recuperação da atividade programada não realizada por força da pandemia, foram também aumentados os incentivos para a realização de produção adicional de primeiras consultas e de cirurgias necessárias e foram definidos modelos de contratualização com o setor privado e com o setor social. Por exemplo, foram milhares os portugueses que puderam, durante este período, usufruir do cheque-cirurgia. Ora, aquilo que esta proposta tenta fazer é criar um modelo semelhante ao do cheque-cirurgia, que tem tido bons resultados, e aplicá-lo, sem grande critério, às primeiras consultas de especialidade. A questão é que, ao contrário do que acontece com as cirurgias, em que o problema que as motiva é integralmente resolvido com o ato cirúrgico e, por isso, pode ser emitido um vale no caso de não haver resposta atempada por parte do Serviço Nacional de Saúde, a consulta de especialidade implica um seguimento subsequente, com consultas ou exames complementares de diagnóstico posteriores à realização dessa mesma primeira consulta. Ou seja, o problema que motiva a consulta de especialidade não fica resolvido num único ato ou numa única consulta. O acesso a uma consulta de especialidade, desgarrado de todas as outras intervenções necessárias ao tratamento do doente, melhoraria os tempos máximos de resposta garantidos, mas não iria resolver aquilo que importa, que é assegurar os cuidados de saúde necessários, de forma integrada e centrada no utente. Não nos parece, também, que seja a melhor forma de garantir a eficiência dos recursos públicos que estão à disposição do SNS, o que pode ser conseguido, por exemplo, com medidas como o Sistema Integrado de Gestão do Acesso, que permite hoje que qualquer utente, independentemente do seu local de residência, possa, em conjunto com o seu médico de família, escolher qual é o hospital público onde quer ser atendido, tendo em conta os seus tempos de espera. É com a melhoria da eficiência dos seus recursos e com investimento no SNS que podemos recuperar do atraso causado pela pandemia. É essa aposta que tem existido por parte do Governo do Partido Socialista e foi por isso que, ao longo dos últimos cinco anos, o número de profissionais do SNS aumentou em quase 25 000 efetivos e que estes profissionais viram as suas carreiras valorizadas, através da atribuição de um prémio de desempenho a aproximadamente 25 000 profissionais que estiveram na linha da frente do combate à COVID-19, com os suplementos remuneratórios pelo exercício de funções de autoridade de saúde e com os suplementos remuneratórios atribuídos aos médicos de saúde pública, quando sujeitos a um regime de disponibilidade permanente. Isto são, Sr.as e Srs. Deputados, factos. Sr.as e Srs. Deputados, não existe forma de passar por uma crise de saúde pública desta natureza sem pôr à prova os sistemas de saúde. Mas o que sabemos é que estávamos muito mais bem preparados para enfrentar situações deste tipo do que estaríamos quando a direita foi Governo. Foram anos de sucessiva desorçamentação e desinvestimento na saúde, tendência que, felizmente, foi invertida a partir de 2015, quando o Governo do Partido Socialista tomou posse. De lá para cá, o orçamento do SNS aumentou em quase 2,4 mil milhões de euros. Isto são, Sr.as e Srs. Deputados, factos. São todos estes investimentos, reforçados desde o início da pandemia e somados a um esforço imenso por parte dos profissionais de saúde que, ao longo do último ano, têm dado o seu melhor, que têm permitido garantir que o Serviço Nacional de Saúde não colapse, ao contrário daquilo que os senhores, repetidamente, vaticinam. De facto, os senhores têm um preconceito ideológico contra o Serviço Nacional de Saúde, que ainda é o mesmo preconceito que vos levou a votarem contra a sua criação, há umas décadas, e olham, reiteradamente, para o Serviço Nacional de Saúde com desconfiança. Srs. Deputados, ninguém sabe o que seria enfrentar a maior crise de saúde pública dos últimos 100 anos com um Serviço Nacional de Saúde como os senhores o deixaram em 2015, mas sabemos que, nessas condições, provavelmente, não teríamos outra solução senão fazer aquilo que os senhores, agora, gostariam que se fizesse: entregar e pagar aos privados aquilo que é responsabilidade do Estado, que é assegurar a todos os portugueses uma saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica e da sua origem, função que é assegurada, e muito bem, pelo nosso Serviço Nacional de Saúde e pelos seus profissionais. [[Aplausos do PS.]]
Estão pessoas à espera!
Vamos, então, proceder ao encerramento deste debate, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou insistir mais uma vez. Já nem sei quantas vezes disse isto neste Plenário, mas vou dizer mais uma vez: não estou aqui para defender os grandes grupos privados, que tanto ocupam os pensamentos dos Srs. Deputados Moisés Ferreira e João Dias — os senhores é que vivem obcecados com isso! —, estou aqui porque há pessoas que não têm cuidados de saúde a tempo e horas e que deles precisam e, como se provou nesta pandemia, muitas vezes, a única maneira de agir é desviar essas pessoas para onde essa capacidade existe, que é o setor privado e social, de forma devidamente acautelada, devidamente contratualizada com o Estado.
Não é isso que está na proposta!
São as pessoas que, antes da pandemia, já esperavam e que, depois da pandemia, em condições de saúde potencialmente agravadas, vão continuar a esperar pelo seu legítimo direito a cuidados de saúde. Este é o resultado das vossas escolhas, Srs. Deputados. O SNS não vai conseguir dar resposta ao que ficou para trás, no País todo, a toda a gente e em tempo útil. E não sou só eu que o digo, finalmente, há outras pessoas que o dizem, e dentro do SNS: o Dr. António Sarmento, do hospital de São João; a Dr.ª Patrícia Pacheco, do hospital Amadora-Sintra; a Dr.ª Maria do Céu Machado; o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, ainda esta semana. São pessoas que trabalham no SNS, que defendem o SNS como peça central, mas que reconhecem que há um momento em que é preciso ativar essa capacidade, em benefício de todos. E, espantem-se os Srs. Deputados, e o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, também a Sr.ª Ministra da Saúde, há meia dúzia de dias, na CUF Tejo, repito, na CUF Tejo — vejam lá o sacrilégio! —, disse assim: «(…) desde o início da pandemia que os laços de colaboração entre os vários atores do sistema de saúde português se têm reforçado (…)» — a Sr.ª Ministra da Saúde, que é bastante insuspeita e já a ouvimos dizer muita coisa — «(…) agora, mais recentemente, trabalhando ombro a ombro». E disse mais, disse que agora, desta pandemia, vão sair muitas lições e que a necessidade de se continuar um trabalho conjunto, ombro a ombro, é certamente uma delas. Até a Sr.ª Ministra da Saúde já percebeu! O que é que falta para os Srs. Deputados perceberem?! Portanto, a pergunta é sempre a mesma e é só uma: os senhores vão continuar barricados dentro do SNS, porque o que vos interessa é o SNS, e borrifam-se nas pessoas, e, já agora, também nos profissionais de saúde, que estão desgastados e não conseguem, manifestamente, dar mais resposta…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, borrifam-se nas pessoas ou vão estar do seu lado, da sua saúde e das suas vidas, dando-lhes a hipótese de terem uma consulta ou meios complementares de diagnóstico, onde eles existam?! [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Srs. Deputados, terminámos este debate e vamos passar ao sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, no qual vamos apreciar, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 903/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica dos programas curriculares para recuperação dos estudantes decorrente dos constrangimentos provocados pela COVID-19 e 905/XIV/2.ª (PAN) — Educação para a proteção e bem-estar animal e, ainda, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 646/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes e 668/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para apresentar os projetos do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trazemos a este debate as políticas educativas, através de três projetos que visam: acautelar a preparação do próximo ano letivo, garantindo que se procede a uma revisão estratégica e rigorosa dos programas curriculares, com uma visão de médio e longo prazo; garantir que quem tem de adquirir ou reparar equipamentos informáticos, fruto do contexto que vivemos, pode efetuar a sua dedução em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); e assumir a escola como um espaço primordial de cidadania, onde a educação para a proteção e o bem-estar animal é uma decisão política. Sr.as e Srs. Deputados: O contexto sanitário já obrigou o País a dois períodos de paragem letiva presencial, um de natureza preventiva, que nos colocou como o milagre português na gestão da primeira onda, e outro de natureza remediativa, tardio, apesar dos inúmeros apelos que já se faziam na comunidade científica, nos hospitais e, também, pela voz do PAN. Estas decisões exigem, em paralelo, respostas sociais e educativas prontas e corajosas. Perante aquilo que são os impactos da COVID-19 na aprendizagem, na socialização, no percurso escolar e formativo, o Governo tem duas opções: olhar para a realidade e encontrar soluções inovadoras para minimizar danos; ou meter a cabeça na areia, fingir que está tudo bem e definir, para problemas novos, as soluções do passado, marcadas pela sobrecarga horária, pela extensão de conteúdos ou pelo elevado número de alunos por turma. Os impactos desta crise na educação e no sucesso das crianças e dos jovens não se compaginam com medidas redutoras, como o prolongamento do ano letivo. Perante o agravamento do fosso de desigualdades, por maior que seja o esforço das comunidades educativas, dificilmente se conseguirá o aproveitamento escolar desejável para todos e todas. Existe um risco real de comprometer as gerações mais jovens relativamente ao futuro e de tornar irrecuperáveis as perdas, das quais não têm qualquer responsabilidade. Por isso, o PAN propõe que o Governo crie, desde já, uma equipa responsável pela revisão dos programas e das metas curriculares. A renovação dos currículos, em função dos conteúdos essenciais, deve estar concluída a tempo do início do próximo ano letivo. Para além desta mudança de médio prazo, o PAN propõe que se aproveite este contexto para a implementação de modelos educativos online, por oposição a uma digitalização do ensino. Sr.as e Srs. Deputados, numa segunda iniciativa, alertamos para o facto de os equipamentos informáticos serem essenciais no acesso à educação. Não estando garantidos a todos, como seria responsabilidade do Governo, é lógico e evidente que as despesas na aquisição e reparação destes equipamentos informáticos possam ser deduzidas em sede de IRS. O Governo que diz que os empregadores têm de garantir os equipamentos informáticos aos trabalhadores é o mesmo Governo que não os garante aos seus professores. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, episódios recentes têm trazido ao conhecimento público massacres ambientais e contra os animais que demonstram a falha do Estado na proteção dos ecossistemas e das espécies que connosco partilham o planeta. Como em outras matérias, é nas políticas educativas públicas que o Governo deve investir para transformar a sociedade atual e futura. Esta é a altura em que perguntamos às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados: deve a educação para a proteção e tratamento digno dos animais ser um compromisso do Governo ou deve continuar a ser uma opção? Para o PAN, a resposta é clara e, por isso, propomos que se reveja a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, no sentido de incluir, de forma obrigatória, o domínio «bem-estar animal» no currículo escolar, e propomos também que o Ministério diligencie na execução de um referencial pedagógico autónomo e independente sobre o bem-estar animal, criado por um grupo de trabalho interdisciplinar. Sr.as e Srs. Deputados, é mais eficiente investir em políticas educativas do que em punições no futuro. Será, certamente, mais positivo um compromisso com a empatia do que um compromisso com a violência.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Para concluir, a sociedade civil avança nas suas exigências quanto ao tratamento digno dos animais. É preciso saber se este Parlamento também está no século XXI, nas suas votações, ou se vai ficar no século XIX.
Para apresentar o projeto do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este agendamento junta três temas, o que torna a discussão um bocadinho complexa, mas vamos tentar por partes. A primeira iniciativa do PAN propõe, a meio do 2.º período do ano letivo, a criação de um grupo de trabalho para rever programas e metas curriculares de todos os anos, para os ajustar ao ensino à distância. É uma proposta bastante temerária, tendo em conta que rever programas e currículos já é, de si, um trabalho complexo e pouco consensual, até, em tempos de normalidade, mas, enfim… Reconhecendo, no entanto, que há que adaptar as estratégias de ensino e métodos pedagógicos à realidade que vivemos, de intermitência entre ensino presencial e à distância, parece-nos que o esforço tem de ser, primeiro, o de encontrar todas as formas de garantir que os alunos aprendem o que está estipulado para cada ano. Nesta fase, os alunos precisam de mais, não precisam de menos e, portanto, isso pode ser conseguido seja estendendo o ano letivo, seja dando formação aos professores em estratégias adequadas, seja garantindo apoios e tutorias aos alunos que forem ficando para trás. Esta iniciativa tem o seu quê de sui generis, até porque o PAN pede uma coisa e o seu contrário, ou seja, pede, por um lado, que se reduzam os programas e, portanto, se ensine menos, mas, ao mesmo tempo, que se garanta a exigência académica, por oposição ao facilitismo. Não se pode «comer o bolo e ficar com ele no prato», há que decidir qual das duas é que querem. O segundo projeto é sobre educação para o bem-estar animal e, sobre isto, serei muito breve. A proteção animal, a educação e a sensibilização das crianças para o respeito pela vida e bem-estar animal devem, no nosso entender, ser enquadradas numa visão ampla e integral da cidadania, da consciência dos valores positivos e do mundo, que é a nossa casa comum. Uma criança ou um jovem formado nestes princípios, seguramente, respeitará os animais e, mais importante, respeitará toda a comunidade em que está inserido, conhecendo, aceitando e respeitando as diferenças. Finalmente, refiro-me à iniciativa do CDS para fazer face ao incumprimento da promessa do Sr. Primeiro-Ministro de um computador para cada aluno. Muitas famílias — sabemos — têm sido confrontadas com a necessidade de adquirir equipamentos informáticos, quer por causa do teletrabalho, quer como material escolar para os seus filhos na idade de ensino obrigatório ou na universidade, com acréscimos a orçamentos familiares muitas vezes, neste momento, já depauperados. É por isso que propomos que, transitoriamente, os encargos com equipamentos informáticos das famílias com estudantes de qualquer nível de ensino, incluindo o ensino superior, possam ser deduzidos à coleta de IRS, como despesas de educação, em 50% do seu valor e até um máximo de 250 € por membro do agregado. Esta deve ser uma medida de aplicação imediata, que, na apresentação do projeto, explicamos que não colide com a norma-travão e que deve ser também excecional, para apoiar os alunos e as suas famílias e minimizar o incumprimento do Governo na garantia das condições que neste momento são necessárias, e não sabemos se não terão de voltar a ser, para o ensino à distância.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão do Orçamento deste ano, a Iniciativa Liberal propôs que as famílias pudessem deduzir, no IRS, as despesas com a aquisição de equipamentos informáticos. O objetivo era simples: acelerar o processo de transição digital e facilitar o acesso das famílias a instrumentos de trabalho e ensino à distância. Tudo isto num contexto que a pandemia só veio acelerar, em que o papel destes equipamentos se torna cada vez mais central para aprender, para trabalhar, para estar informado, para interagir com empresas, com o próprio Estado e uns com os outros. A nossa proposta foi, na altura, chumbada pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, com a abstenção do Chega e do PSD. Só o CDS e o PAN, e a Iniciativa Liberal, naturalmente, votaram a favor. E hoje, perante uma das propostas do PAN que vai no mesmo sentido, voltaremos, naturalmente, a votar a favor. Mas quero deixar duas breves notas finais. A primeira é para dizer que também concordamos com o PAN, quando este refere que se tornou necessária e urgente uma revisão dos programas curriculares, face ao contexto de ensino em que vivemos. Uma segunda nota é mais um alerta: era bom que o Ministro Brandão Rodrigues definisse já qual vai ser o regime de melhoria de nota este ano, a menos que tenha ficado muito satisfeito com a injustiça e a confusão que tivemos no ano passado, com milhares de alunos impedidos de ver as notas de exame contribuírem para a melhoria de nota final. Defina-se isto já, até para não termos de assistir a mais um exercício de contorcionismo constrangedor do Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo PS, a Sr.ª Deputada Martina Jesus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de fazer algumas considerações sobre os projetos de resolução do PAN, importa sublinhar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza a disciplina de Cidadania enquanto instrumento de combate às desigualdades, de afirmação e de respeito pelo próximo e é igualmente sensível à temática da proteção e da promoção do bem-estar animal. Ao discutirmos o Projeto de Resolução n.º 903/XIV/2.ª importa afirmar que o Ministério da Educação já definiu as aprendizagens essenciais a nível de cada disciplina. Essas aprendizagens contribuem para alcançar o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória e não prejudicam a gestão do currículo com autonomia ao longo dos diferentes ciclos de ensino. Relativamente à recuperação de aprendizagens, é também de sublinhar que o calendário escolar foi organizado com um período de cinco semanas reservado a este efeito. O Ministério da Educação e as escolas trabalharam em conjunto para implementarem os seus planos, não só nessas cinco semanas iniciais, como também ao longo do ano letivo. Apostou-se no reforço de créditos e de tutorias, na dinamização de mentorias e noutras medidas complementares de reforço dos meios ao dispor das escolas. Naturalmente, sabemos e temos consciência de que a realidade que vivemos obriga a reforçar este tipo de medidas e de condições de trabalho. Por isso, está já a ser planeado um trabalho de reforço de aprendizagens para o futuro. Neste momento, importa deixar as escolas desenvolverem o seu trabalho e apoiá-las nas suas diferentes dinâmicas, tal como se tem verificado no conjunto de recursos que têm sido produzidos e disponibilizados pelo Ministério, no site de apoio às escolas. É evidente que o teor deste projeto de resolução é disruptivo relativamente ao percurso de melhoria consistente da qualidade das aprendizagens levado a cabo desde 2016, mas parte de pressupostos e de generalizações infundadas e simplistas. No que respeita ao Projeto de Resolução n.º 905/XIV/2.ª, cumpre dizer que a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania bem como o decreto-lei que a suporta têm um período de execução e um período destinado à sua avaliação intercalar e final e que, nestes períodos de avaliação, haverá lugar para a ponderação e análise das alterações propostas, já que importa ter um período de estabilidade para realizar essa monitorização e avaliação. O mesmo acontece relativamente à questão do referencial. Estes têm de estar alinhados e enquadrados com as aprendizagens essenciais das diferentes disciplinas. Entendemos que o objeto deste projeto de resolução carece de melhor avaliação e de enquadramento temporal, o que manifestamente não acontece neste momento. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, abordamos, neste ponto, um verdadeiro buquê de temáticas. Há, de facto, muitos aspetos que são convocados para esta discussão. Em relação ao primeiro tema, sobre a revisão dos programas curriculares, assinalamos que o PCP há muito defende que deve existir um debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e sobre a reorganização curricular. Aliás, a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2016, que recomenda ao Governo que inicie um processo de reflexão e de debate democrático, amplo e alargado a toda a comunidade educativa, de modo a que se definam objetivos para uma real e profunda reforma curricular, têm precisamente origem no Projeto de Resolução n.º 62/XIII/1.ª, do PCP. Se, em circunstâncias normais, já existia, como é evidente, esta necessidade de reorganização e de reforma curricular, nas circunstâncias que atravessamos hoje ainda mais sentido faz debater esta situação. Ontem, na audição ao Sr. Ministro, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tivemos a oportunidade de questionar isto mesmo, tendo em conta a realidade que atravessamos. É impensável que tudo se mantenha igual, quando tudo é tão diferente no ensino não presencial. Tem de haver adaptações, têm de ser equacionadas as limitações existentes, têm de ser debatidos os problemas que existem quanto ao cumprimento do que está estabelecido. É evidente que a situação não pode ficar igual ao ensino presencial, quando não o é. Além disto, em relação, concretamente, a esta iniciativa do PAN, acerca de um dos pontos, o que refere os «mecanismos de facilitismo», pois esta não é, de todo, uma definição clara e objetiva, gostaríamos de saber o que se quer dizer exatamente com isso. Por exemplo, o Partido Comunista Português considera que não devem existir exames no 9.º ano. Se isto já era uma situação que antes se aplicava, agora ainda tem mais urgência. Gostávamos de entender, tendo em conta esta definição, se o PAN acompanha esta proposta do PCP ou se considera que esta abolição seria um dos tais «mecanismos de facilitismo», porque não conseguimos compreender o que quer exatamente dizer-se com isto. Em relação à educação para o bem-estar animal, desde sempre o PCP tem defendido que esta é uma via fundamental. Inclusivamente, no Projeto de Lei n.º 65/XIII/1.ª, do PCP, que deu origem à Lei n.º 27/2016, uma legislação que aprovou o fim do abate nos canis e nos gatis, nós propusemos precisamente que as preocupações com o bem-estar animal existissem desde o 1.º ciclo do ensino básico. No entanto, há uma situação que nos preocupa no projeto que o PAN traz. Ser a Assembleia da República a determinar que matérias são ou não são de caráter obrigatório pode ser um pouco contraditório, abrindo portas a que, por exemplo, exista a tentação, por parte de determinadas forças políticas, de defender que outras matérias devem ser retiradas. Isto não é inédito e já aconteceu nesta Legislatura! Portanto, há este risco e nós temos, obviamente, de alertar para esse efeito. Finalmente, quanto ao material informático, o PCP defende que compete ao Ministério da Educação, em articulação com as escolas, assegurar o acesso e a distribuição gratuita a todos os alunos e trabalhadores do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet. Não obstaculizaremos as iniciativas aqui em discussão e não votaremos contra elas, tendo em conta as circunstâncias atuais, mas mais do que colocar o ónus da compra de equipamento nas famílias e nos trabalhadores, deve ser o Estado a assegurar todos os meios para que a educação seja efetivamente gratuita, assegurando o cumprimento da Constituição nesta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos excecionais que vivemos exigem medidas excecionais. Estes dois anos letivos estão comprometidos e não podem ser olhados como um interregno no percurso das aprendizagens. O ensino não presencial de emergência permitiu garantir uma ligação à escola e às aprendizagens durante os períodos de confinamento, mas não é acessível a todos os alunos e alunas, nem aos professores e professoras. O acesso a equipamentos informáticos e à internet era, antes da pandemia, uma questão de justiça social e de igualdade. Sabemos, agora, que muitos alunos só têm este acesso na escola. Há mais de 10 anos que o parque informático e as redes não são renovados. No contexto da crise pandémica e socioeconómica atuais, a promoção do acesso a computadores e à internet revela-se essencial no direito à educação. Por isso, o Bloco de Esquerda considera que é necessário garantir às famílias o acesso a tráfego de internet adequado ao ensino não presencial, garantir a distribuição de computadores aos alunos e às alunas também do ensino profissional e artístico abrangidos pela ação social escolar e garantir o reembolso das despesas efetuadas pelos docentes com a aquisição de material informático. O Ministério da Educação tem de diligenciar, junto das operadoras, a cobertura nacional da rede de alta velocidade, assegurar que todos têm acesso a um tráfego gratuito de internet, adequado às sessões síncronas, agilizar um desconto nas faturas das telecomunicações para todos os agregados familiares com estudantes e um programa de reembolso de despesas dos docentes com a aquisição de material informático. Estes recursos são essenciais para o ensino não presencial de emergência. A nossa opção não será a de criar apenas deduções em sede de IRS, porque não abrange as famílias isentas de IRS e as que não conseguem adiantar um pagamento e esperar pelo reembolso. Temos dúvidas sobre o que poderá ser um modelo educativo online, a não ser em situações extraordinárias e de urgência como esta, e já não há margem para dúvidas sobre a importância do ensino presencial. A suspensão da formação contínua de professores foi um erro estratégico e é preciso que fique registado que os professores se mobilizaram, pela via autodidata, pela partilha e pela cooperação, dando a resposta possível ao ensino não presencial. As desigualdades sociais tornaram-se visíveis nos confinamentos. O Bloco de Esquerda chamou a atenção para esta realidade. No final do ano letivo passado, disse, em vão, ao Governo o que era necessário fazer na escola para que estas dificuldades sejam atenuadas. Além dos apoios e das tutorias, é fundamental considerar um plano de recuperação para toda a escolaridade. Tendo como referência o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e as aprendizagens essenciais e subsequentes, é necessário limpar o que não é essencial, como as metas de aprendizagem, que acrescentaram conteúdos aos já longos programas. É preciso olhar para as provas finais do 9.º ano de Português e de Matemática e questionar a sua relevância no currículo, que sacrifica as disciplinas das humanidades, essenciais para o perfil dos alunos. Necessariamente, um plano de recuperação dos dois anos letivos tem de incluir a diminuição do número de alunos por turma, permitindo o acompanhamento próximo das aprendizagens de cada aluno e, assim, ultrapassar os efeitos negativos dos confinamentos nas aprendizagens. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não subscreve as conceções que orientam a atual política educativa por se desvalorizar o papel dos professores, tornando-os nuns meros animadores da sala de aula, por se desvirtuar o currículopor uma suposta flexibilidade e autonomia, sem qualquer propósito percetível. Eliminam-se da gramática educacional os conceitos e os valores da disciplina, do esforço e da organização racional das aprendizagens. Abominam-se os exames e outros instrumentos de avaliação e o que se faz é subestimar o valor fundamental do conhecimento e ignorar o poder estruturante da Matemática, da língua materna e da Ciência. O atual momento educativo do nosso País é preocupante. O Ministério da Educação tem falhado constantemente com os alunos, com os professores e com a restante comunidade educativa. Cada dia que vivemos em confinamento, em teletrabalho ou em ensino à distância, é um dia no qual os mais pobres e os menos qualificados têm menos instrumentos para vencer, ficando ainda mais à mercê dos apoios do Estado. Há 90% de alunos a aguardar pela chegada de computadores e outros esperam pela tarifa social de internet,que só deverá chegar em junho, quase no final do ano letivo. O Governo falhou e continua a falhar com os alunos e as suas famílias, é pródigo em fazer anúncios e mais anúncios, mas a concretizar as medidas a que se propõe é que é mais difícil. A promessa do Governo de garantir igualdade no acesso aos equipamentos informáticos está longe de ser cumprida. Apenas um décimo dos computadores chegou às escolas. É, pois, fundamental que o Governo crie mecanismos que assegurem que as despesas com a aquisição de computadores, utilizados na formação e na educação, possam ser dedutíveis em sede de IRS. Esta será a forma de compensar a inoperância do Ministério da Educação. Por isso mesmo, o PSD vai votar a favor dos projetos de lei do PAN e do CDS-PP, que visam a dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes. Muitas famílias tiveram de comprar equipamentos informáticos para que os seus educandos pudessem acompanhar as aulas em ensino à distância, porque não podem esperar pela distribuição a conta-gotas dos prometidos computadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Resolução n.º 903/XIX/2.ª, que o PAN trouxe à discussão nesta tarde, é bem-intencionado, embora labore em vários equívocos. Desde logo, porque tem a crença de que as revisões curriculares podem ser feitas sob a pressão da urgência em lidar com os impactos da situação pandémica nas aprendizagens dos alunos. A flexibilidade e a autonomia, assim como as aprendizagens ditas «essenciais», tornaram-se num programa mínimo. Perante esta conjuntura, para que futuro queremos formar as novas gerações? O que fazer quando tudo muda? A resposta só pode ser uma: centrarmo-nos sobre o que não muda. E o que não muda? O conhecimento consolidado, o legado cultural, os valores da cidadania e do desenvolvimento humano. Esta opção estratégica é a única que nos garante a concretização do princípio da equidade e o propósito de uma educação de qualidade para todos. Combater a obesidade curricular exige tempo — tempo para analisar, medir, testar, readaptar o plano à realidade nacional. As escolas precisam de estabilidade, de rotinas, e é nestes aspetos que devem paulatinamente ancorar as mudanças necessárias. É nesta constância que se gera confiança nas potencialidades do nosso sistema educativo. E como ele tem sido posto à prova! Como têm as escolas, os professores, as famílias, as comunidades no seu todo revelado, no sentido de dever e de responsabilidade, que têm sido o escudo da inação deste Governo! Ora, não é por discordarmos da orientação que foi imprimida ao nosso sistema educativo com a governação socialista que podemos corroborar propostas de criação de mais grupos de trabalho, que acrescentam ruído e trabalho, mas não acrescentam valor. Não devemos, no contexto atual, tão desafiante para as escolas, para os professores, para os alunos e para a administração educativa acrescentar mais entropias, com novos referenciais, para adensar temas que já estão considerados na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos de, desde logo, garantir os recursos e os meios digitais aos alunos com menos condições económicas. Contudo, estas propostas do CDS-PP e do PAN relativamente à matéria fiscal de dedução dos custos de aquisição de recursos informáticos em sede de IRS, além de não serem eficazes, como vou demonstrar, revelam-se socialmente injustas e ignoram totalmente — totalmente! — as medidas e ações do Governo. Quanto à substância, em primeiro lugar, criar deduções em sede de IRS não contribui para solucionar o problema com a aquisição de computadores, desde logo nas classes mais carenciadas, uma vez que essa parte da população não paga sequer IRS. Em segundo lugar, esta medida aproveitaria a um conjunto de cidadãos que não necessitam deste estímulo. Em terceiro lugar, potenciaria uma aquisição de computadores não necessariamente para apoio ao estudo. Gostava de saber que mecanismos têm o PAN e o CDS, porque, nas suas iniciativas, não está previsto nenhum mecanismo de controlo e de verificação de que a aquisição dos computadores é para efeitos de apoio ao estudo. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] Aliás, quero dizer especificamente à Sr.ª Deputada do CDS-PP, que se ri atrás da máscara,… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] … que esta dedução podia acabar por beneficiar os contribuintes de maiores rendimentos! Bem sabemos que o CDS defende a filosofia, socialmente cega, do «cheque ensino» e que a quereria replicar numa «dedução computador», mas tal não corresponde à justiça fiscal que defendemos. Em quarto lugar, a finalidade do programa e-fatura está relacionada com o combate à fraude e evasão fiscal, que estas propostas afetam. Em quinto lugar, estas despesas — vamos clarificar — já são elegíveis para dedução em IRS, em sede de despesas gerais e familiares. Temos sérias dúvidas quanto ao cumprimento da lei-travão nesta matéria, porque tem impacto em termos das deduções previstas no IRS e contrariam o Orçamento do Estado. Portanto, merece-nos sérias reservas. O momento não é o próprio. Foi em 2020 que o Governo clarificou e executou o plano de aquisição e distribuição de computadores. Foi em sede de Orçamento do Estado, quando se tomaram as medidas fiscais que devem ser estáveis nesta matéria…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo já distribuiu 100 000 computadores, que cobriram todos os alunos dos escalões A e B, e que estão a ser distribuídos mais 335 000 computadores,…
A conta-gotas!
… no âmbito do programa Escola Digital. No Conselho de Ministros de 4 de fevereiro, o Governo aprovou a aquisição de mais 15 000 computadores. Termino mesmo, Sr. Presidente, em 10 segundos, referindo uma situação prática: além de Deputado, sou vereador na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, município que tem cerca de 140 000 habitantes. Hoje mesmo, em reunião de câmara, disseram — e sou insuspeito, porque o município até é de maioria PSD e CDS-PP — que todos os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do concelho de Vila Nova de Famalicão já tinham sido abrangidos pela distribuição de computadores. O vereador da área da educação disse que já estão a ser distribuídos pelo Governo os computadores por todos os alunos do 1.º ciclo e que se vai intensificar essa distribuição na próxima semana. Esta é a realidade! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a diversidade de projetos que foram agendados e com o pouco tempo de que dispomos, não é possível fazer uma discussão mais detalhada e Os Verdes consideram que os temas que estão em discussão mereciam ser tratados com profundidade. Quanto ao ensino à distância, tomado como medida de prevenção e contenção da pandemia COVID-19, este veio contribuir para revelar claramente as desigualdades entre os alunos, como, por exemplo, no acesso à internet ou ao material informático, com profundas e inegáveis implicações nos processos de aprendizagem. Todavia, para os alunos do ensino obrigatório, tendo em conta que, hoje em dia, os computadores são um instrumento fundamental, como os livros, têm de ser cedidos gratuitamente aos alunos e, como tal, também o acesso à internet. Sr.as e Srs. Deputados, estes computadores devem possuir a robustez e o hardware necessários de forma a não se transformarem numa ferramenta descartável ao fim do ciclo de ensino. As queixas que nos chegam são de que alguns computadores entregues aos alunos vêm já avariados ou avariam nas primeiras utilizações, como se tem constatado em escolas de Santa Maria da Feira ou de Arouca. Por outro lado, o Ministério da Educação tem de ser capaz de planear os próximos anos letivos de forma a evitar o abandono escolar e tem, especialmente, de redobrar os esforços para que todos os alunos sejam corretamente acompanhados para colmatar as dificuldades que possam ter sido adensadas com a pandemia, pelas especificidades destes dois anos letivos. Para que isso seja concretizado, Os Verdes consideram que é urgente diminuir o número de alunos por turma, para que os professores possam prestar a devida atenção a cada aluno e que deve ser reconsiderada a existência de exames quando só com uma avaliação contínua será possível colmatar as dificuldades dos alunos. Mas teremos a oportunidade de discutir, neste Plenário, mais tarde, propostas recentemente apresentadas por Os Verdes sobre estes dois assuntos. No que diz respeito à educação para a proteção do bem-estar animal, Os Verdes já frisaram que «não se constroem as casas pelo telhado», porque, primeiro, opta-se por defender a criminalização — e até se fazem propostas de agravamento de penas para quem maltrata animais — e só depois é que se trabalha no essencial. O essencial, para Os Verdes, é isto mesmo: trabalhar na mudança de mentalidades e trabalhar a importância que os animais domésticos, e outros, têm na vida de todos, inclusive na vida de quem os adota. São essenciais as campanhas de respeito por todos os animais e de adoção de animais abandonados em vez de serem comprados, mas o mais importante é ensinar as crianças e os jovens a respeitarem os animais, optando pela transversalidade nas disciplinas. Isto é essencial para que a mudança de mentalidades e de comportamentos aconteça, porque, Sr.as e Srs. Deputados, não nos podemos esquecer de que o respeito que tivermos pelos animais dirá muito sobre nós enquanto sociedade.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo falhou na distribuição dos computadores e é por isso que estamos a discutir hoje a dedutibilidade fiscal dos computadores. Mas ouvir o Sr. Deputado Nuno Sá dizer que não resolve nada trazer para esta Assembleia que quem já paga IRS não precisa da ajuda de dedutibilidade fiscal ou é hipocrisia ou é uma grande falta de conhecimento, porque é o mesmo que dizer à classe média que não tem direito aos mesmos computadores que têm os tais do escalão A e B, a quem os senhores já os distribuíram. Digo-lhe mais: a medida que o Sr. Deputado diz não fazer sentido em termos de dedutibilidades fiscais já esteve em vigor, porque a Lei n.º 127-B/97 já previa esta situação! Esteve em vigor entre 2001 e 2003, com o aval do Partido Socialista! Vá-se lá imaginar essa situação! Digo-lhe ainda mais, Sr. Deputado: em 2008, voltou a estar em vigor esta medida, com o aval, imagine-se, do Partido Socialista! Agora chega aqui e diz: «Isto não resolve nada, não vale a pena». Temos de olhar para os factos e ver o que temos. A verdade é que não devíamos estar a discutir dedutibilidade fiscal, devíamos estar a discutir investimento direto do Estado em matéria de distribuição de computadores. Mas se isso não acontece, então que a tecnologia possa ser, pelo menos, dedutível no IRS de quem o paga.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vir dizer, Sr. Deputado, que podem ser deduzidos em despesas gerais, quando o Sr. Deputado sabe, como eu sei, que o máximo de dedução é de 30% da coleta e de 800 € de limite geral, é gozar com quem trabalha! Não fazendo publicidade a um programa que muito vemos na SIC, é, de facto, gozar com quem trabalha.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só gostava de não deixar o Sr. Deputado Nuno Sá sem resposta. Teve tanto trabalho e dedicou-se tanto à minha intervenção que até acharia indelicado não lhe dizer alguma coisa. O Sr. Deputado diz que a medida que o CDS propõe é socialmente injusta porque prejudica os alunos mais desfavorecidos. Gostava de o tranquilizar, porque, na verdade, aquilo que o Sr. Deputado disse e que o Sr. Ministro da Educação disse ontem é que os alunos abrangidos pela ação social escolar, aqueles que, em princípio, correspondem a agregados familiares mais desfavorecidos, já receberam os computadores. Já receberam 100 000 e já vão receber 335 000 a seguir. A sua preocupação, então, é que se favoreça aqueles que fazem parte de agregados mais favorecidos. Mas, Sr. Deputado, se ponderarmos bem, entre uma dedução fiscal e oferecer a totalidade do valor de uma mochila escolar, de computadores, de headphones e de acesso à internet, não sei muito bem qual é a sua preocupação. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Gosto muito que o Sr. Deputado se preocupe com estas clivagens, mas queria perguntar-lhe se também não o inquieta pensar que quem paga estas mochilas são todos os contribuintes, aqueles mais ricos e aqueles mais pobres. Se calhar, isto devia dar-lhe que pensar um bocadinho.
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando, de alguma forma, integrar os vários contributos deste debate, gostaria de começar por comentar a intervenção da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. Parece, efetivamente, que nos distanciamos muito nas soluções que defendemos para os próximos anos letivos e na forma como vemos as políticas educativas, nomeadamente porque o CDS considera que a solução para recuperar e consolidar aprendizagens é a de acrescentar mais conteúdos. Disse que os alunos precisam de mais.
Não! Eu não disse «mais conteúdos»!
Deixo-lhe uma comparação em relação a isto, graças à qual vai perceber bem exatamente aquilo que queremos: a comparação com o processo do desenvolvimento das vacinas. Sabíamos que, à partida, seria uma vacina a desenvolver em 10 anos, mas avançaram-se etapas, ajustaram-se com o devido rigor, com a devida segurança. No fundo, é isto que pretendemos. Sabemos que, tendencialmente, vai haver um impacto de 10 anos nas nossas crianças e jovens ao nível das aprendizagens. Pretendemos, pois, que sejam ajustados, numa perspetiva de médio a longo prazo, os conteúdos programáticos, que se faça a revisão dos programas curriculares. Sim, temos de «pôr pés ao caminho». Distanciamo-nos da visão do CDS para este problema. Relativamente à intervenção do Partido Socialista, mais uma vez para este partido tudo está bem em políticas de educação. Apelo a que os Srs. Deputados, nas visitas que fazem às escolas, dialoguem com os professores sobre os necessários ajustes às aprendizagens essenciais e o tempo dedicado a consolidar essas aprendizagens essenciais, que sabemos não chegar para mais nada. Dou-lhe um exemplo muito concreto: desde 1991 que não é feita uma revisão dos conteúdos programáticos da disciplina de História e Geografia. Como é possível o PS continuar a considerar que não há necessidade de revisão de conteúdos e que não há necessidade de reduzir conteúdos programáticos?! Em relação ao bem-estar animal, parece que tanto o Partido Socialista como o Partido Social Democrata deixaram bem claro que, em termos de políticas educativas, não é um compromisso, mas uma opção, o que, obviamente, lamentamos e condenamos.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Respondendo à Sr.ª Deputada do PCP, direi que, realmente, pretendemos evitar mecanismos de facilitação por força de não haver respostas que forcem a passagem dos alunos. Obviamente, estamos em concordância relativamente à pressão imensa sobre os docentes e sobre os estudantes a nível dos demasiados e extensos conteúdos, que estão baseados numa avaliação de final de ano, como a que referiu das provas do 9.º ano.
Srs. Deputados, concluímos assim o sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) — Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 644/XIV/2.ª (PCP) — Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo e 667/XIV/2.ª (BE) — Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários. Para apresentar o projeto de resolução do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à necessidade de dar resposta aos problemas decorrentes da pandemia, o Governo tem vindo a assumir um conjunto de medidas extraordinárias e urgentes. De entre essas medidas consta a criação do regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde, nomeadamente a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos laborais a termo, por períodos de quatro meses, renováveis por iguais períodos, nos serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde por forma a reforçar a resposta do SNS. Ora, o sucessivo desinvestimento no Serviço Nacional Saúde tem mantido milhares de enfermeiros a trabalhar em situações de precariedade laboral. Sucede que a instabilidade profissional dos enfermeiros afeta todos aqueles profissionais, estejam com contratos de substituição, com contratos a termo ou com contratos no âmbito da resposta à pandemia. É verdade que para os enfermeiros com contratos a termo, contratos de quatro meses, celebrados ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, o Governo viria a aprovar, em outubro do ano passado, a conversão para contratos sem termo ou por tempo indeterminado para os enfermeiros que, até ao final do mês de dezembro de 2020, contassem com uma duração de oito meses de «contrato COVID», ou seja, dois contratos de quatro meses. A passagem aos quadros dependeria da existência de lugares disponíveis no mapa de pessoal da entidade e, de acordo com as estruturas sindicais, terão sido abrangidos por esta medida cerca de 500 enfermeiros. Uma nova conversão dos contratos deverá abranger os profissionais de saúde que a 31 de março de 2021 perfaçam oito meses de contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2020. Contudo, esta medida de exceção não só apenas resolveu uma parte do problema como deixa em situação de desigualdade milhares de enfermeiros que, estando também na linha da frente desta pandemia, muitos dos quais com contratos de substituição há três e quatro anos ou com contratos a termo, não viram removida a injustiça e continuam numa situação laboral precária, ao contrário de outros profissionais que prestam serviços nas entidades de saúde há menos tempo e cujos contratos foram, e bem, convertidos em contratos sem termo ou por tempo indeterminado. Ou seja, os enfermeiros com vínculos precários, que estão há anos a prestar serviço nos hospitais públicos e com mais tempo de serviço nessas entidades, continuam a ser penalizados no acesso aos quadros dos hospitais. Esta realidade persiste, apesar de estes profissionais responderem a necessidades permanentes do SNS e de enfrentarem duras condições de trabalho, com horários de 12 horas consecutivas, o adiamento do gozo de férias desde o início da pandemia, a suspensão de horários flexíveis que impedem o gozo dos direitos de parentalidade, a diminuição de tempos de pausas e de descanso e o elevado risco de exposição profissional ao novo coronavírus a que estão sujeitos, o que tem levado ao reconhecimento e à homenagem pública da sua dedicação e da imprescindibilidade dos seus serviços. Tal como Os Verdes têm alertado, é fundamental promover condições de trabalho adequadas para garantir a fixação destes profissionais no Serviço Nacional Saúde e o retorno do investimento público na sua formação para que o reconhecimento do seu profissionalismo e excelência não ocorra apenas fora de portas. É com este propósito que Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, para que o Governo proceda à conversão dos contratos a termo ou de substituição em contratos por tempo indeterminado de todos os enfermeiros que respondam a necessidades permanentes dos serviços, devendo essa conversão abranger os profissionais independentemente de esses contratos precários terem sido celebrados no âmbito da pandemia ou antes da pandemia. [[Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o reforço do Serviço Nacional Saúde é a solução para o combate à epidemia da COVID-19 e para a recuperação da atividade assistencial, o reforço de profissionais de saúde é fundamental para assegurar a capacidade para a prestação dos cuidados de saúde necessários. Tal exigência não se coaduna com a manutenção da contratação de profissionais de saúde com vínculos precários para o desempenho de funções permanentes. Com esta decisão, o Governo não garante estabilidade, não dignifica o desempenho profissional nem respeita os direitos dos profissionais de saúde, levando ao seu afastamento do SNS. É pelo reforço dos direitos dos profissionais de saúde, pela sua valorização profissional, social e remuneratória, pela valorização e dignificação das suas carreiras, que se reforça o SNS, que se reforça a sua capacidade de resposta e que se fixam os profissionais de saúde no SNS. Ora, esta não tem sido a opção do Governo. Quando deveria estar a assegurar vínculos efetivos à função pública, o Governo continua a incentivar a contratação de profissionais de saúde, que fazem falta todos os dias nos serviços públicos de saúde, com contratos de trabalho de quatro meses renováveis por mais quatro meses, só prevendo a sua vinculação no caso de perfazerem oito meses até 31 de março de 2021. Isto é, todos os que foram contratados após 31 de julho de 2020 são excluídos, sendo despedidos. Por exemplo, só no que diz respeito aos enfermeiros, esta decisão deixa de fora mais de 1800 enfermeiros que desempenham funções permanentes e que fazem falta todos os dias no SNS. Depois do empenho e dedicação destes profissionais de saúde ao longo de todo este período, num contexto de extrema complexidade e exigência em que está colocado o SNS, expostos ao risco de infeção, o que o Governo tem para lhes oferecer é o desemprego. É inaceitável que o Governo se prepare para dispensar trabalhadores que são necessários nos estabelecimentos de saúde do SNS para a prestação de cuidados quando estão identificadas inúmeras carências nos centros de saúde e nos hospitais, como demonstram as milhares de horas extraordinárias realizadas, trabalhadores que trabalham diariamente 12 ou mais horas, levando-os à exaustão. No SNS, há trabalhadores contratados em momento anterior à epidemia que continuam com vínculo precário apesar de desempenharem funções permanentes, pelo que também lhes deve ser assegurado o vínculo efetivo. O PCP traz soluções que permitem resolver estes problemas, que estão identificados. São soluções que passam pela conversão dos contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo de todos os trabalhadores da saúde com vínculos precários e que desempenhem funções permanentes, assegurando o vínculo efetivo quer tenham sido contratados em momento anterior ou durante a pandemia, dando assim combate à precariedade. Caso não haja vaga no mapa de pessoal, estas estão autorizadas automaticamente para permitir a vinculação de todos os trabalhadores. São soluções que passam ainda pela consideração de todo o tempo de serviço para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório e pela aplicação de um regime transitório aos trabalhadores cujo contrato cesse após 31 de março de 2021, assegurando a sua prorrogação até à conversão do contrato de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. Os trabalhadores da saúde contratados no âmbito do combate à epidemia são necessários hoje e são necessários no futuro para assegurar o adequado funcionamento das unidades de saúde que integram o SNS. Saudamos e valorizamos todos os profissionais de saúde. A valorização e o reconhecimento destes trabalhadores fazem-se reforçando os seus direitos, combatendo a precariedade, assegurando a estabilidade do vínculo, como o PCP propõe. Por isso, neste debate, na Assembleia da República, está aqui uma oportunidade para todos aqueles que dizem reconhecer e defender os trabalhadores da saúde, o seu empenho e a sua dedicação profissional; é importante que isso se traduza, de facto, em ações concretas. E a ação concreta perante a qual estamos neste momento é a de pôr fim à precariedade e assegurar a estabilidade e o vínculo efetivo a todos estes trabalhadores. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, ninguém é capaz de colocar em causa a importância do papel dos profissionais de saúde. Hoje, também ninguém é capaz de colocar em causa essa evidência, essa importância. A necessidade que o País tem destes profissionais de saúde é permanente e não temporária. É permanente porque viveremos ainda durante meses esta pandemia, mas, mais do que isso, é permanente porque, durante muitos mais meses, teremos de recuperar toda a atividade que ficou por fazer durante e devido a esta pandemia. É permanente porque as várias consequências da pandemia aumentarão as necessidades de saúde na população, desde a saúde mental às doenças crónicas que ficaram por controlar ou às doenças que emergiram sem diagnóstico antecipado. São, pois, por isso, necessidades permanentes não só no Serviço Nacional Saúde, mas também no País. Daí que se pergunte: então, porque há de o Serviço Nacional Saúde estar a contratar profissionais com vista a necessidades permanentes de forma temporária? Porque há de o Serviço Nacional Saúde estar a contratar por algum tempo quem é necessário durante todo o tempo? Não há razão para isto. Não há justificação para isto. No entanto, essa tem sido a opção do Governo, ou seja, contratar por apenas quatro meses, às vezes renovável uma vez até a um limite de oito meses, e não passar a permanentes contratos que já existiam, como é o caso dos contratos por substituição. Ora, essa opção errada tem obviamente consequências: contratos de quatro meses a terminar e trabalhadores a serem dispensados em plena pandemia, como aconteceu durante o mês de novembro, por exemplo no hospital de Braga; ou trabalhadores em substituição a serem mandados embora quando são necessários em funções permanentes, como aconteceu recentemente no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. Há dificuldade em captar e fixar profissionais. Muitas vezes ouvimos o Governo dizer que é impossível encontrar mais enfermeiros e que é muito difícil encontrar mais assistentes operacionais para o Serviço Nacional Saúde. Pudera!… A oferecer contratos de quatro meses, é muito mais difícil ainda! Se não houver contratos dignos, é muito mais difícil encontrar profissionais para o Serviço Nacional Saúde. Tudo errado! E, ainda assim, com o Governo a insistir, a persistir, no erro. Queixa-se desta falta de profissionais, mas não dá condições para a contratação permanente. É um erro por parte do Governo! Se queremos ter mais médicos e não menos do que tínhamos no início da pandemia, se queremos ter mais enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes operacinais, etc., temos de ter contratos de trabalho a sério no Serviço Nacional Saúde. Ora, é isso que o Bloco de Esquerda propõe com o projeto de lei que traz a debate e a votação: converter todos os contratos precários ou temporários em contratos permanentes; contratar de forma permanente no Serviço Nacional Saúde, isto é, por tempo indeterminado, todos os contratos de quatro meses. Mais do que isso, porque há muitas outras situações de precariedade no Serviço Nacional Saúde, o nosso projeto abrange também a conversão em contrato permanente ou por tempo indeterminado, como queiram, para aqueles e aquelas trabalhadoras que foram contratados de forma precária anteriormente à pandemia, mas que hoje se revelam necessidades permanentes. Abrange igualmente aqueles e aquelas que, no decorrer da pandemia, possam ter sido contratados de forma temporária ou precária, mas não ao abrigo deste regime excecional de quatro meses e que hoje são necessidades permanentes no Serviço Nacional Saúde. Abrange ainda as contratadas e os contratados do Serviço Nacional de Saúde em regime de substituição por ausência temporária ao trabalho de outro trabalhador mas que hoje são necessidades permanentes no Serviço Nacional de Saúde e, portanto, têm de ficar no Serviço Nacional de Saúde. O que está subjacente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples: para necessidades permanentes no Serviço Nacional de Saúde, então, haja contratos permanentes no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de lembrar que os enfermeiros têm sido alvo de injustiças há, pelo menos, mais de 15 anos. A carreira de enfermagem continua por ser valorizada no nosso País e desde 2005 temos assistido a uma série de decisões políticas que não posso deixar de lembrar, nomeadamente: o congelamento e o descongelamento de carreiras; a criação de categorias que desconsideram o tempo de serviço; contratações por contratos individuais de trabalho com as mesmas responsabilidades e obrigações do que os contratos de trabalho em funções públicas e mais uma pitada de discriminação no que toca a férias, horas de trabalho e até contagem de pontos para progressão na carreira; enfermeiros especialistas a trabalhar como tal (com formação paga por si próprios) mas sem receberem mais por isso; enfermeiros com mais de 10 anos de carreira a receberem exatamente o mesmo do que o seu colega que começou ontem o seu primeiro dia como enfermeiro, e o que está mal não é a remuneração do enfermeiro que agora começou funções, evidentemente. São inúmeras as situações a que os enfermeiros se foram sujeitando com o passar dos anos, por vezes levantando a voz, por vezes fazendo apenas o seu trabalho e por vezes emigrando em massa em busca de mais respeito e valorização, como fizeram mais de 20 000 profissionais nesta área: 1230 só no ano passado e mais de 4000 no ano de 2019! No entanto, parece que ainda há decisores políticos que preferem bater palmas, mas, para quem tem sido tão desrespeitado ao longo destes anos, estas palmas soam mal. Vejamos, então, o que valem, de facto, as palmas aos enfermeiros portugueses por parte dos sucessivos Governos. Em agosto de 2020, 64% dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde na primeira categoria da carreira, a de enfermeiro generalista, auferem o valor salarial mais baixo na carreira de enfermagem do SNS. São 21 428 enfermeiros generalistas a serem remunerados como se tivessem todos terminado o curso de enfermagem há alguns meses atrás. Nesta categoria, só 4% se encontra a meio da tabela e apenas 0,04% se encontra no escalão máximo. Sr.as e Srs. Deputados, são 14 enfermeiros! Olhando, agora, para os enfermeiros que são remunerados como especialistas, porque muitos existem com a formação mas não a remuneração, 44% dos profissionais desta categoria estão na posição remuneratória mais baixa e apenas 8% se encontram a meio ou acima na tabela da categoria de enfermeiro especialista. Lembramos que foi aprovado o projeto de resolução do PAN pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal, uma recomendação ao Governo, com o voto contra do PS. Este é um dos muitos exemplos dos esforços que temos dedicado a esta causa e esperamos que o Governo corresponda ao que lhe é exigido com esta recomendação desta Casa, dando seguimento às negociações com as entidades do setor. Para concluir, queria dizer que votaremos favoravelmente as propostas que aqui são trazidas hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje três iniciativas que tratam as necessidades de recursos humanos de profissionais de saúde no SNS. Na verdade, não tratam bem do problema da falta de profissionais de saúde na sua origem e múltiplas causas, focam-se numa questão única, que é uma agenda da esquerda, que é a vinculação destes profissionais à Administração Pública. O Bloco até é bastante claro no seu objetivo principal. Diz na Exposição de Motivos, e cito: «É também evidente a necessidade de captar e fixar no Serviço Nacional de Saúde o máximo de profissionais possível…» — diz isto no primeiro parágrafo. Diz o máximo, não diz os adequados, não os necessários a cada serviço ou a cada unidade; não, são todos! Todos em todos os serviços e organismos de toda a administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, todos! O PCP, para além disto, acrescenta ainda a consolidação do tempo de serviço para efeitos de alteração de posicionamento. Fá-lo, honra lhe seja feita, sempre e em todos os setores, sem nenhuma consideração ou preocupação com o peso orçamental que se impõe aos contribuintes. Mas, claro, as agendas ideológicas não se maçam, naturalmente, com estas questões. Dito isto, não somos indiferentes às necessidades de profissionais de saúde, e tanto é assim que o CDS fez aprovar a Lei n.º 87/2019, que reforça a autonomia das entidades do SNS para a contratação de recursos humanos e é nesse âmbito e nesse espírito, a par de gritantes necessidades de investimento de capital nos meios do SNS, que colocamos e pensamos a questão das contratações. Uma palavra final sobre o projeto de resolução de Os Verdes, que acompanhamos e que situa a questão no problema dos enfermeiros. De facto, sabemos que o rácio de enfermeiros, 4,2 enfermeiros/1000 habitantes em Portugal, é dos mais baixos da OCDE. Sabemos que houve um acréscimo da emigração de enfermeiros durante a pandemia e que isso se relacionou com as condições de trabalho, salários e contratos; sabemos que todos os hospitais do SNS e privados se queixaram da falta de enfermeiros durante esta fase; e sabemos também que temos proposto nesta Casa iniciativas legislativas que exigirão enfermeiros, seja na área dos cuidados paliativos, seja na área dos enfermeiros de família. Por isso, entendemos que esta questão merece, de facto, uma ponderação por parte do Governo, com uma política de fixação de enfermeiros no SNS de acordo com as necessidades identificadas, pós-pandemia, pelas unidades e também pelo tipo de cuidados a prestar. Por isso, acompanharemos esta iniciativa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante a discussão de três iniciativas legislativas — uma recomendação do PEV e dois projetos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do PCP — para combate aos vínculos precários no setor da saúde. Sobre isto, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer-lhes que o PSD acompanha com muita preocupação esta escalada da precariedade, sobretudo neste setor que hoje estamos aqui a discutir, o setor da saúde, mas estamos longe de acompanhar a metodologia que o Bloco de Esquerda e o PCP propõem através dos seus projetos. Já o fizemos desta forma no passado: acompanhamos a intenção, acompanhamos a preocupação, mas a metodologia está longe de ser rigorosa e séria para a gestão dos recursos humanos no Estado. Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, o que os senhores vêm aqui propor é a criação de um novo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado, neste caso só específico para o setor da saúde, porque o primeiro falhou. Como o primeiro falhou e os senhores não têm coragem de vir aqui admitir que falhou e que criaram expectativas a cerca de 116 000 trabalhadores, quando, em 2015, fizeram um diagnóstico para justificar a criação do programa, têm vergonha de pronunciar a sigla PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), mas, nesse assunto, a nossa posição é muito clara e os senhores só têm de ajustar contas com o Governo e pedir desculpa aos trabalhadores. Os senhores só têm de ajustar contas com o Governo e pedir desculpa aos trabalhadores porque este combate à precariedade, que os senhores decidiram fazer juntos em nome, enfim, de um acordo de Governo em 2015, aquela coisa megalómana que os senhores fizeram para o País, vem no sentido de, ao invés de combater a precariedade, aumentar a precariedade. Os senhores aumentaram a precariedade, os senhores aumentaram exponencialmente a precariedade e quem o diz são os números. É que eu nunca invento nada, recorro-me sempre dos números e, se formos analisar os dados da Comissão de Avaliação Bipartida no Ministério da Saúde, verificamos - no site do PREVPAP, que os senhores, certamente, também conhecem - que houve 8516 manifestações de interesse de trabalhadores, nomeadamente enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos auxiliares de saúde e mais profissionais de saúde, que queriam ver a sua integração no Estado, a quem os senhores prometeram que iriam ser integrados e não o fizeram. Não o fizeram e o programa falhou, falhou como sempre disse o PSD. Há um outro dado que também justifica aqui a mancha negra, a faixa que os senhores criaram em torno do combate à precariedade, que tem a ver com os números do emprego público, que saíram na passada segunda-feira desta semana, que indicam que os senhores, do terceiro trimestre de 2020 para o quarto trimestre de 2020, aumentaram os contratados a termo dos profissionais de saúde, no Estado, em 20%. Os senhores aumentaram 20% a precariedade dos profissionais de saúde! É, pois, preciso pedir explicações ao Governo do que é que está a acontecer no combate à precariedade. Está a acontecer precisamente o contrário do que dizem: a precariedade está a aumentar de forma exponencial. Isto já para não falar de que de 2019 para 2020 os profissionais de saúde contratados a prazo, a termo, aumentaram em 87%! Portanto, numa fase como esta de pandemia, ainda há outra montanha que está a crescer, que é uma montanha que não está refletida nestes números e que é a seguinte: estes enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que estão agora a entrar para fazer face à pandemia são para os serviços que estão a fazer face à pandemia. E quais são os serviços que estão a fazer face à pandemia? São os hospitais, os quais classificamos como empresas públicas do Estado. Ora, as empresas públicas do Estado têm autonomia de gestão e, se têm autonomia de gestão, deve fazer parte da sua prática de gestão de recursos humanos decidirem se vão ou não, como ato de gestão, integrar esses trabalhadores nos seus quadros. Não cabe ao Parlamento aferir qual o número de trabalhadores e que trabalhadores é que o hospital A, B ou C precisa. Importa também que, a esse ato de gestão das administrações dos hospitais, o próprio Governo possa dirigir uma manifestação de interesse, uma força, e explique que, politicamente, tem força o combate à precariedade. O Governo até hoje não o fez. Por isso, Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados proponentes das iniciativas e Srs. Deputados do Partido Socialista que têm responsabilidade no Governo, os enfermeiros, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os técnicos auxiliares de saúde, os médicos têm, efetivamente, direito e legitimidade para continuarem a queixar-se, porque os senhores não têm estado à altura de expressar apreço, de expressar respeito e gratidão pelo quanto lhes devemos na sobrevivência do País, neste momento de pandemia. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar as iniciativas legislativas do PCP e do Bloco de Esquerda, que pretendem, de forma genérica, reverter vínculos de contratação de profissionais na área da saúde, a que se juntou o projeto de resolução do PEV, que propõe a conversão em contratos por tempo indeterminado de contratos de enfermeiros com vínculo não permanente. Neste debate reiteramos, mais uma vez, um agradecimento e uma saudação muito especial a todos os profissionais de saúde, independentemente das carreiras em que estão neste momento inseridos, pois têm tido um papel imprescindível no combate a esta pandemia. Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando neste Plenário somos convocados para analisar as questões das carreiras no Serviço Nacional de Saúde, é inevitável relembrarmos a forma como ainda antes da pandemia encarámos a obrigação do reforço do Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Contrariandoa diminuição das transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde, operada entre 2011 e 2015, no valor de 825 milhões de euros, transferimos de forma continuada, sustentável, o valor de 2080 milhões de euros no período de 2016 a 2020. Contratámos, entre 2016 e 2019, 15 500 funcionários públicos distribuídos pelas carreiras de medicina, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos superiores. Este é o nosso respeito, Sr.ª Deputada do PSD. Não estamos com isto a fugir ao debate, estamos a afirmar que, ao longo deste tempo, procurámos efetivas soluções para um problema que era conhecido. E dizemos mais: o que teria sido do Serviço Nacional de Saúde, dos seus profissionais e até de todos nós se este reforço, entre 2016 e 2019, não tivesse começado? O que seria de nós e o que estaríamos aqui a dizer hoje? [[Aplausos do PS.]] Foi uma mudança imensa, um crescimento enorme dos recursos humanos e dos recursos logísticos e um crescimento enorme no investimento. Não podemos, agora, branquear este percurso, porque ele foi feito, nem podemos olhar para o Serviço Nacional de Saúde — lamento dizê-lo — como se estivéssemos em 2014. Também não aceitamos a crítica de que estamos parados, de que não procuramos soluções ou de que não damos resposta a muitos dos problemas que encontramos no Serviço Nacional de Saúde, sejam estas respostas dadas sob a forma de recursos humanos ou sob a forma de recursos logísticos. Podemos até discutir, Srs. Deputados, se as propostas apresentadas são, ou não, adequadas do ponto de vista jurídico, por proporem que se prescinda de procedimento concursal e por proporem retroatividade, mas o que verdadeiramente não podemos aceitar, e não aceitamos, são as considerações da incapacidade, da inoperância ou da inaptidão na nossa gestão do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, não podemos, neste debate, deixar passar em branco todo o trabalho que se fez ao longo dos últimos tempos, na última Legislatura, na área das carreiras. Foi o PS que esteve ao lado dos profissionais de enfermagem e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica para rever as carreiras que há tanto tempo eram reivindicadas. E parámos?! Estamos de braços cruzados?! Parámos o investimento, no Serviço Nacional de Saúde, ao nível do capital humano?! Não. Continuamos a acrescentar, a melhorar, a dignificar o Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais. Senão, vejamos: em dezembro de 2019, com o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde, que aprova um quadro de referência para novos recrutamentos até 8400 profissionais de saúde, nos anos de 2020 e 2021; em junho de 2020, com o Programa de Estabilização Económica e Social, que permitiu que se iniciassem os processos para preenchimento de 2995 postos de trabalho, por recurso a trabalhadores recrutados, para fazer face à pandemia; e ainda, na sequência destas resoluções de Conselhos de Ministros, foi aprovado um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde, permitindo a conversão de contratos celebrados ao abrigo do regime excecional. Acresce que o Governo, tal como aprovado no Orçamento do Estado, está a promover o levantamento das necessidades permanentes que ainda possam subsistir para recrutar, neste ano, até 4200 profissionais. Esta discussão é absolutamente necessária e permite-nos clarificar a mensagem. O Governo e o PS nunca esqueceram o Serviço Nacional de Saúde. O Governo e o PS continuam a garantir a melhoria das condições dos profissionais e a sua valorização profissional e, por isso, tal como já dissemos, aqui estamos para participar e contribuir para uma reflexão que seja transparente e que não branqueie tudo o que se tem feito e o que se está a fazer. [[Aplausos do PS.]] Termino dizendo que, neste momento, congratulamos o Governo por estar a concluir o processo de levantamento e recrutamento dos 8400 profissionais de saúde, sendo claro que se pretende que aqueles que estão com contrato a termo, certo ou incerto, possam, naturalmente, ser incluídos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que esta última intervenção da Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura é muito indicativa daquilo que é o Governo do Partido Socialista relativamente ao Serviço Nacional de Saúde. A Sr.ª Deputada anunciou três vezes a mesma medida para dizer que estão a fazer muito, mas é tão pouco que teve de anunciar três vezes a mesma medida.
Está enganado!
Medida essa que, aliás, foi aprovada em dezembro de 2019, pelo que é anterior à pandemia. O Governo do Partido Socialista parece ignorar que, entretanto, houve uma pandemia, com necessidades adicionais, que vai trazer ainda necessidades adicionais para o futuro. Porque os 8000 profissionais que anunciou, de 2019, e, depois, os 2000 profissionais, de 2020, são os mesmos. São sempre os mesmos profissionais que estão a anunciar, Sr.as e Srs. Deputados, e são referentes a uma estratégia de 2019, pré-pandemia. Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a Sr.ª Deputada Carla Barros fez alguma da sua intervenção sobre a precariedade, acabando-a a elogiar os profissionais de saúde. É muito simples, Sr.ª Deputada: se quer combater a precariedade destes profissionais de saúde e ser coerente com as suas palavras votará a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Senão, Sr.ª Deputada, afinal, as suas palavras não passam de retórica e, pior do que isso, uma retórica feita propositadamente para enganar os profissionais de saúde. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, é curioso ouvir o PS falar de respeito pelos enfermeiros. O respeito que o Partido Socialista tem pelos enfermeiros ficou expresso na contratação de enfermeiros estrangeiros para virem para Portugal durante a pandemia. Esse é o respeito que ficará para a história dos estados de emergência em Portugal, ou o respeito daquilo que denunciou a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros… [[Protestos de Deputados do PS.]] Não gostam da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, é normal. É o respeito daquilo que a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Enfermeiros denunciou, dizia eu, que o Governo Socialista não autorizou a passagem destes profissionais contratados por tempo indeterminado, deixando-os, assim, numa situação precária. Dizer que, nestes últimos anos, com o apoio da esquerda parlamentar, o Partido Socialista reforçou o Serviço Nacional de Saúde e as suas componentes é não assumir que o plano de regularização falhou. Mas vou dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada, embora não me coubesse a mim fazê-lo: o Governo do PSD e do CDS, liderado, então, pelo Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, investiu mais na saúde do que o Governo de António Costa fez ao longo dos últimos anos. [[Protestos do PS.]] Essa é a verdade que custa ouvir, mas é a verdade que a história, os factos e os números demonstram. Pedro Passos Coelho, o PSD e o CDS investiram mais do que vocês investiram na saúde que dizem defender, sendo que, nos últimos quatro anos, vocês mais não fizeram do que reduzi-la à precariedade que todos conhecemos. São factos, são números e é a verdade que vos custa ouvir nesta Assembleia. [[Protestos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, queria dizer à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa que há, de facto, uma larga divergência entre o posicionamento do PCP e o do CDS.
Ai há, há!
Para o CDS, o que importa não é recorrer aos recursos públicos para reforçar os direitos dos trabalhadores e o SNS mas, sim, para transferi-los de mão beijada para os grupos privados. Para o PCP é diferente. Nós consideramos que os recursos públicos não devem ser entregues de mão beijada aos privados mas, sim, que se devem reforçar os direitos de quem está no serviço público de saúde, para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, que os senhores tanto querem denegrir. Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD, procurou uma narrativa fazendo referência ao respeito, à gratidão, às questões da precariedade. Pois bem, a máscara, relativamente ao PSD, também caiu.
A máscara?!
Quando toca a fazer a opção concreta entre combater a precariedade e defender os direitos dos trabalhadores, o PSD está sempre do outro lado, como esteve sempre que governou. [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] Foi a cortar nos salários, foi a despedir trabalhadores e, por isso, fica bem claro o vosso posicionamento relativamente ao SNS e aos profissionais de saúde.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, queria dizer que o que é importante, neste momento, é assegurar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, o que passa pela valorização dos seus profissionais, com direitos, com carreiras, não é desvalorizando-os. O que o PS e o Governo fizeram, relativamente às carreiras dos enfermeiros e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, foram tremendas injustiças e não uma valorização como deveria ser.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Aquilo que está colocado em cima da mesa é se, perante estas necessidades, vai dispensar todos os trabalhadores que vão terminar contrato a partir de 31 de março de 2021 ou se vai, de facto, tomar medidas para que eles sejam integrados, para que o SNS tenha capacidade para dar a resposta necessária. O PCP é bem claro relativamente a esta matéria.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
O que é necessário é reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Muito obrigada, Sr. Presidente, peço desculpa e agradeço a tolerância.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo PEV.
Sr. Presidente, começo por fazer esta pequena correção à Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista: Os Verdes não se juntaram a este agendamento, Os Verdes foram os seus autores. Não é que isso tenha alguma coisa de mal, é apenas para repor a verdade. Portanto, se há algum ajuntamento não é da nossa parte, neste caso. Sr.ª Deputada Carla Barros, não podemos comparar o incomparável. Não podemos comparar o combate à precariedade feita pelo Governo do PSD e do CDS com o combate que foi feito depois. [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] Não, porque os instrumentos e as soluções eram diferentes. As vossas soluções e os vossos instrumentos eram mandar as pessoas para o estrangeiro ou despedir.
Então, foi por isso que vocês foram buscar os outros!
Aliás, até fazia lembrar uma personagem que tinha uma visão parecida com a do PSD, que dizia assim: «Para se acabar com os incêndios florestais arrancam-se as árvores». De facto, é verdade, se se arrancarem as árvores todas não há incêndios florestais. Assim fez o PSD, que despedia para combater a precariedade. [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] Tem hoje uma oportunidade para provar que quer, de facto, combater a precariedade. Mas a carência estrutural de enfermeiros, que, aliás, até já foi identificada pela OCDE, é agravada por haver muita gente a continuar a ir para o estrangeiro. Segundo dados da Ordem dos Enfermeiros, no ano passado, 1230 profissionais — ou seja, quase metade dos 2700 licenciados em 2020 — solicitaram a declaração para exercer a sua profissão no estrangeiro. Serão, segundo as contas, mais de 20 000 os enfermeiros portugueses a trabalhar noutros países. Tal como Os Verdes têm vindo a alertar, é fundamental promover condições de trabalho adequadas para garantir a fixação desses profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Ora, criar condições de trabalho adequadas para garantir a fixação dos profissionais no SNS terá de começar pela natureza do vínculo laboral, porque manter a precariedade laboral entre estes profissionais é um convite mais ou menos implícito para que abandonem o SNS e, até, para irem trabalhar para o estrangeiro. Por isso é que Os Verdes consideram que aos profissionais que dão resposta às necessidades permanentes dos serviços tem de corresponder um vínculo efetivo. A precariedade não é apenas uma injustiça, é também uma mentira, e a mentira não deve fazer parte das relações laborais. Se ela existe, é preciso removê-la das relações laborais, sobretudo no Estado, porque, senão, perde autoridade para exigir aos privados que o façam. [[Aplausos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Concluído o debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) e dos Projetos de Lei n.os 644/XIV/2.ª (PCP) e 667/XIV/2.ª (BE), passamos agora às votações regimentais. Começamos pela apreciação do Projeto de Voto n.º 456/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Amândio Silva. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de proceder à respetiva leitura.
Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Amândio da Conceição Silva, resistente antifascista e homem de Abril, morreu a 31 de janeiro de 2021, em Parede, Cascais, aos 82 anos. Nasceu em Lisboa, a 21 de abril de 1938. Aos 20 anos, foi preso pela PIDE por participar na Revolta da Sé. Participou em muitas ações de resistência, destacando-se a Operação Vagô, em que se desviou um avião para lançar panfletos sobre Lisboa, margem sul e Faro, a denunciar o regime e as eleições vizinhas. Condenado a pesadas penas, conseguiu asilo político no Brasil, onde permaneceu até à Revolução dos Cravos. Licenciado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, permaneceu muito próximo do Brasil, tendo-se empenhado nos últimos 20 anos no constante reforço das ligações culturais entre Portugal e Brasil. Após o 25 de Abril, foi dirigente do Partido Socialista e membro da sua Comissão Nacional até 1984. Foi chefe de gabinete do Secretário de Estado da Emigração (1974/1975), administrador do Sector Intervencionado da Secretaria de Estado das Pescas (1977/1980), administrador dos Estaleiros Navais Parry & Son (1980/1984), conselheiro da Embaixada de Portugal no Brasil (1984/1992), secretário-geral da Fundação Luso-Brasileira (1992/2004) e, desde 2005, diretor da promotora cultural Mares Navegados. Foi, ainda, grande divulgador do pensamento de Agostinho da Silva em Portugal, tendo sido dirigente da Associação Agostinho da Silva. Como secretário-geral da Fundação Luso-Brasileira, coordenou a pesquisa do espólio deste filósofo no Brasil, no âmbito das comemorações do seu centenário. Amândio Silva foi membro da Associação Tito de Morais, tendo sido grande amigo do falecido Presidente da Assembleia da República e sua família, membro ativo do Grémio Lusitano e combatente comprometido pela liberdade, igualdade e fraternidade. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Amândio Silva, saudando em especial a sua ação antifascista e transmitindo as suas sentidas condolências aos familiares e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 467/XIV/2.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputadas do CDS-PP e do BE) — De pesar pelo falecimento de Joel Pina. Peço à Sr.ª Deputada Lina Lopes o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «João Manuel Pina, mais conhecido por Joel Pina, faleceu no passado dia 11 de fevereiro. Tinha 100 anos. Nasceu na localidade de Rosmaninhal, no concelho de Idanha-a-Nova, em 17 de fevereiro de 1920. Conheceu cedo o fado, ainda na infância, através de programas de rádio, tendo sido um autodidata em termos de formação musical, com gosto particular pela viola e guitarra. Em 1938, fixou-se em Lisboa, iniciando-se como espectador no circuito das casas de fado. O músico Martinho d'Assunção convidou-o a fazer parte do seu Quarteto Típico de Guitarras. Foi Martinho d'Assunção que o aconselhou a dedicar-se à viola-baixo. Em 1959, entrou para o Conjunto de Guitarras de Raúl Nery. Além das casas de fado, também tocou para a rádio e fez gravações em estúdio. Em 1961, emprega-se como funcionário público na Inspeção das Atividades Económicas. Ao longo dos seus 80 anos de carreira, gravou mais de três centenas de discos e colaborou com músicos de renome, como Amália Rodrigues, com quem esteve durante cerca de três décadas, Beatriz da Conceição, Maria Teresa de Noronha, Ricardo Ribeiro, João Braga, Cristina Branco, Fontes Rocha e Fernando Farinha, Tony de Matos, Max, entre muitos outros artistas. Além de acompanhar, Joel Pina foi também autor de melodias, nomeadamente Folha Caída, Madrugada e Tempo Perdido. Deixou um grande contributo para o fado, não só pela qualidade das suas execuções, do seu talento, da capacidade de inovar na criação artística, bem como por ter sido um dos principais responsáveis pela introdução da viola baixo acústica naquele estilo musical. Sendo uma referência do fado, ganhou o epíteto de professor, como todos o consideravam. Teve uma participação determinante na elevação do fado enquanto Património Imaterial da UNESCO. Foi condecorado, em maio de 1992, com a Medalha de Mérito Cultural pelo Estado português. Em 2012, recebe a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique e, no mesmo ano, a Medalha de Ouro da Cidade de Lisboa. Em setembro de 2020, Joel Pina foi homenageado no Teatro São Luiz, em Lisboa, por ocasião do seu centenário, com um concerto onde participaram muitos músicos como, entre outros, Mariza, Mísia, Lenita Gentil, Ana Sofia Varela, Camané, Joana Amendoeira, João Braga, Jorge Fernando, Katia Guerreiro, Pedro Moutinho e Rodrigo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de Joel Pina e endereça aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a uma personalidade ímpar no panorama cultural português.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos agora passar à votação do Projeto de Voto n.º 468/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Marcelino da Mata. Peço à Sr.ª Deputada Sofia Araújo o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 11 de fevereiro faleceu, no Hospital Fernando Fonseca, aos 80 anos, vítima de COVID-19, o Tenente-Coronel Marcelino da Mata, um dos militares mais condecorados do Exército português. Nascido na Guiné-Bissau, no dia 7 de maio de 1940, foi acidentalmente incorporado no lugar do irmão, no Centro de Instrução Militar em Bolama, em 3 de janeiro de 1960. Após cumprir a primeira incorporação, ofereceu-se como voluntário e integrou, desde a sua criação, a tropa de operações especiais de Comandos na antiga Guiné Portuguesa. Realizou e participou em inúmeras operações entre os anos de 1961 e 1974, destacando-se sempre pela sua coragem e bravura individual e por nunca ter sido ferido com gravidade em situação de combate nos treze anos de serviço em campanha. O Tenente-Coronel Marcelino da Mata obteve, ao longo da sua carreira, elevado número de louvores e diversas condecorações, das quais se destacam as de maior valor e significado militar: Medalha Militar de 2.ª Classe da Cruz de Guerra, a 26 de julho de 1966; Medalha Militar de 1.ª Classe da Cruz de Guerra, a 9 de maio de 1967; Cavaleiro da Antiga e Muito Nobre Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a 2 de julho de 1969; Medalha Militar de 1.ª Classe da Cruz de Guerra, a 21 de abril de 1971; Medalha Militar de 3.ª Classe da Cruz de Guerra, a 9 de junho de 1973; Medalha Militar de 1.ª Classe da Cruz de Guerra, a 22 de agosto de 1973. Em 1973, ainda 1.º Sargento graduado em alferes, subscreveu o telegrama enviado por cerca de 400 combatentes a contestar o 1º Congresso dos Combatentes do Ultramar, que viria a decorrer entre os dias 1 e 3 de junho, daquele ano, no Porto. Já depois do 25 de Abril de 1974, foi promovido até ao posto de Major e graduado em Tenente-Coronel. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Marcelino da Mata e apresenta à sua família, ao Regimento de Comandos, ao Exército português e às Forças Armadas as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Eduardo Barroco de Melo Paulo Pisco e abstenções da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Claúdia Santos, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos e Porfírio Silva.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita em relação a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira também pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação e, ao mesmo tempo, para manifestar toda a minha solidariedade com o ativista antirracista Mamadou Ba.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo, para que efeito pede a palavra?
Sr. Presidente, é também para informar que irei apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Ascenso Simões pede a palavra para que efeito?
No mesmo sentido, Sr. Presidente. É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Lara Martinho pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar, declaração que, aliás, já entregámos à Mesa.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Miguel Matos, para que efeito pede a palavra?
É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Maria Begonha e Joana Sá Pereira, relativamente a esta última votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Temos ainda um projeto de voto para apreciar, neste caso de saudação. Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de ler o Projeto de Voto n.º 469/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação ao bailarino António Casalinho pela conquista do Prix de Lausanne.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 6 de fevereiro, António Casalinho, aluno do Conservatório Internacional de Ballet e Dança Annarella Sanchez, foi vencedor do Prix de Lausanne, tendo ganho o Prémio atribuído pela Oak Foundation e o Prémio de Interpretação Contemporânea «Minerva Kunststiftung», tornando-se o primeiro português a alcançar este feito. Com mais esta distinção, este jovem bailarino com 17 anos e nascido em Leiria, conseguiu o extraordinário feito de ter vencido quatro dos principais concursos de dança do mundo. António Casalinho tornou-se conhecido do público português quando, em 2017, com 13 anos de idade, ganhou o programa de talentos Got Talent Portugal, transmitido na RTP1. O seu empenho, dedicação e qualidade estética das suas atuações têm vindo a ser sucessivamente reconhecidas em diferentes partes do mundo. Os prémios obtidos são disso exemplo. Em 2014, em Paris, venceu o Hope Award-Grand Prix como melhor bailarino do concurso; nos EUA, em 2016, obteve o prémio Youth America Grand Prix na categoria de juniores; é distinguido com o Varna International Ballet Competition, na Bulgária, em 2018, vencendo a medalha de ouro na categoria de juniores e o prémio de bailarino mais jovem e promissor e o Grand Prix Varna; em 2019, no maior concurso de dança da China, obtém o Grande Prémio do BIBCC — Beijing International Ballet and Choreography Competition, entre mais de 150 participantes. Com esta mais recente distinção, António Casalinho consolida a entrada de nomes portugueses nas grandes competições internacionais do bailado. O seu mérito e potencial, que tem vindo a converter em feitos louváveis, merecem o reconhecimento da Assembleia da República, ao transpor-se não só a si mas também Portugal além-fronteiras. Assim, a Assembleia da República saúda e felicita António Casalinho pela conquista do Prix de Lausanne e enaltece o papel determinante que o Conservatório Internacional de Ballet e Dança Annarella Sanchez e os seus professores têm desempenhado na formação de bailarinos profissionais.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.º 980/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 758/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 792/XIV/2.ª (BE) — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 632/XIV/2.ª (PCP) — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 633/XIV/2.ª (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 529/XIV/2.ª (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 238/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação e cumprimento de medidas de combate à obesidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 763/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à obesidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Este diploma baixa também à 9.ª Comissão, no sentido de se encontrar um texto comum a estes três últimos projetos de resolução. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 647/XIV/2.ª (BE) — Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para perguntar se, para agilizar, não poderíamos votar, em conjunto, os próximos três projetos de lei.
Sr. Deputado João Oliveira, pediu a palavra?
Sr. Presidente, poderemos votar, em conjunto, os próximos dois projetos de lei.
Muito bem. Não havendo oposição, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 663/XIV/2.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário aos equipamentos culturais e ao setor da cultura e 669/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio extraordinário no âmbito cultural e artístico. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 670/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos profissionais do setor da cultura no contexto da COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 647/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do setor da cultura, e que assegure que o apoio aos profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 853/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma via verde saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 903/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica dos programas curriculares para recuperação dos estudantes decorrente dos constrangimentos provocados pela COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 905/XIV/2.ª (PAN) — Educação para a proteção e bem-estar animal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 646/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria, a título excecional, dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 668/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) — Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário, de forma a garantir a estabilidade do SNS. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 644/XIV/2.ª (PCP) — Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 667/XIV/2.ª (BE) — Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 777/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao associativismo juvenil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 852/XIV/2.ª (PAN) — Criação de um programa extraordinário de apoio ao associativismo juvenil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Este diploma baixa também à 8.ª Comissão. Votamos ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 887/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário para apoio às organizações de juventude. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Este diploma, como os dois anteriores, baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 811/XIV/2.ª (BE) — Reforço da componente de apoio à família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.º ciclo do ensino básico para os alunos com necessidades educativas especiais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 827/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 832/XIV/2.ª (CDS-PP) — Extensão da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e à educação inclusiva. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 864/XIV/2.ª (PAN) — Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do CH.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 801/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a efetivação urgente das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Hugo Costa, pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 752/XIV/2.ª (PEV) — Incentivos para erradicação de resíduos de plástico no mar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do IL.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 796/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas para a eliminação das causas e fontes de resíduos no meio marinho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 928/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL.]] Estes três últimos projetos de resolução baixam à 11.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de programa de apoio à retoma e modernização da atividade circense. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do IL.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 923/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que crie uma linha de crédito específica para o setor da exibição cinematográfica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 862/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 922/XIV/2.ª (IL) — Pela alteração das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Estes dois últimos projetos de resolução baixam à 1.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 883/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo na Diretiva CBCR. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre a última votação.
Sr.ª Deputada, fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 775/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que atribua ao Hospital Distrital de Santarém o nome de Hospital Bernardo Santareno. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.]] Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e 841/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que acione a rede social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, agora que concluímos as votações, creio que me equivoquei. No Projeto de Resolução n.º 811/XIV/2.ª, do Bloco de Esquerda, o sentido de voto da Iniciativa Liberal é a favor e eu penso que transmiti abstenção, pelo que pretendo a correção.
Sr. Deputado, fica registado. Creio que não altera o resultado. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Central Criminal de Penafiel — Juiz 5, Processo n.º 296/18.1T9LOU, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Cristina Mendes da Silva (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Sofia Araújo, queira prosseguir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram presentes na reunião plenária de hoje, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do PS, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 25 de fevereiro, pelas 15 horas, e dela constam vários pontos da ordem do dia. O primeiro ponto consiste na apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 16 a 30 de janeiro de 2021. No segundo ponto, iremos apreciar o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. No terceiro ponto, debateremos a Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. No quarto ponto, procederemos ao debate conjunto da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR e do Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS. No quinto ponto, sem tempos atribuídos para debate, consta a Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. No sexto ponto, também sem tempos atribuídos para debate, consta o Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. Por fim, haverá votações regimentais. Resta-me desejar a todos um bom final de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 20 horas e 45 minutos.]]