Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, peço para abrirem as portas das galerias. Do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Castro. A Sr.ª SecretáriadeEstadodosRecursosHumanoseAntigosCombatentes (Catarina Sarmento Castro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados Antigos Combatentes presentes no Hemiciclo, Srs. Antigos Combatentes e suas associações representativas, que nos acompanham nas galerias e que daqui saúdo: Subo, hoje, a esta tribuna em nome do Governo e, nessa qualidade, em nome dos portugueses, em primeiro lugar, para prestar tributo aos antigos combatentes, num gesto que se pretende de reconhecimento e de solidariedade. Se o objetivo imediato das minhas palavras é o de apresentar a proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto do Antigo Combatente, a minha presença nesta tribuna, antes de mais, deve render profunda homenagem ao sacrifício, à abnegação, à lealdade e à coragem perante os perigos indizíveis e dificuldades de todos os que combateram pela Pátria na Guerra Colonial. O Estatuto do Antigo Combatente que se apresenta quer ser expressão do dever de justiça de um País para com aqueles que deram a força da sua juventude ao serviço de Portugal, a todos dignificando e reforçando os apoios a quem mais precisa. Por isso mesmo, esta intervenção pública só deve ser entendida como uma atuação política na única aceção que cabe nesta matéria: na sua mais nobre forma, aquela que respeitosamente se curva perante quem tanto deu de si e que tanto o merece, aquela que pretende intervir junto daqueles que mais precisam. Este desígnio de reconhecimento e de solidariedade será, estou certa, aquilo que, nesta Câmara e no País, a todos nos une: a homenagem e o reconhecimento de Portugal àqueles que deram os seus melhores anos a uma guerra brutal que os arrancou aos seus lares e às suas famílias; aos muitos meninos de sua mãe não regressados; àqueles que carregam em si as marcas físicas perpétuas ou os silêncios pesados das dores da alma que o tempo não apaga, num desassossego de imagens, de gestos, de cheiros, de sons, de nomes de camaradas que nem a noite esquece, bem pelo contrário; àqueles que constituem, hoje, uma geração que a vida envelheceu e que foi indelevelmente marcada por um tempo cruel e desgraçadamente perdido, que arruinou tantas vidas — a sua e a de muitos à sua volta, incluindo a vida daqueles que lhes querem bem. A proposta que o Governo apresenta ao Parlamento tem com os projetos apresentados pelos vários grupos parlamentares muitos denominadores comuns. Em muitos pontos, esta proposta vai mesmo além do que naqueles projetos se propõe, o que me leva a crer que esta proposta de lei pode ser o caminho que permitirá encontrar um amplo consenso que requer esta homenagem e dignificação de um percurso de vida que nenhuma outra geração sofreu, objetivos que fizeram com o que o Governo, ao invés de aprovar um decreto-lei nesta matéria, a trouxesse a esta Casa da democracia — e, por isso, plural —, procurando através desta proposta empenhar o esforço de todos e o reconhecimento por todos, num gesto coletivo. Desejo e creio que, juntos — Governo e Parlamento —, o conseguiremos. É muito mais o que a todos nos une nesta proposta do que aquilo que nos separa. O estatuto agora apresentado sistematiza direitos de natureza social e económica já existentes, facilitando o seu conhecimento, mas sem excluir outros que possam, no futuro, vir a ser consagrados. Propõe também novos direitos, desejando o Governo que se atribua a estes veteranos de guerra a gratuitidade nos transportes públicos nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e a entrada gratuita nos museus e monumentos nacionais. É também definido um Dia do Antigo Combatente, e com o estatuto é criado o Cartão do Antigo Combatente, um documento pessoal e vitalício que se constitui como um elemento facilitador na relação com os serviços públicos. Para além do seu carácter simbólico, o cartão pretende ser um instrumento de simplificação do acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na legislação. O estatuto apresentado também dá força de lei a instrumentos já existentes, mas que, por esta via, se sedimentam na ordem jurídica e responsabilizam, mais ainda, os poderes públicos pelo seu funcionamento. É o caso do Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM), do Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar ou do Balcão Único da Defesa, com atendimento presencial, telefónico ou eletrónico. Por outro lado, estende-se a proteção concedida pela rede nacional de apoio, passando a ter consagração legal o apoio médico, psicológico e social a conceder também à família. São, igualmente, criados instrumentos inovadores, como a Unidade Técnica para os Antigos Combatentes, ou criado o Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em Situação de Sem Abrigo, iniciativas todas elas acompanhadas pelos projetos de muitos grupos parlamentares. Esta é uma proposta responsável e é, apesar disso, ou por isso mesmo, especialmente solidária para com os ex-combatentes que de mais apoio necessitam, já que, paralelamente à criação do Estatuto do Antigo Combatente, nela se dá resposta a reivindicações das suas associações, através do aumento do valor do complemento especial de pensão para o dobro do que estava até agora estabelecido. Esta solução de melhoria é acompanhada por alguns dos projetos apresentados pelos grupos parlamentares ou até melhora a proposta de outros, o que creio ser um importante sinal daquilo que nos une — a melhoria da vida dos antigos combatentes em maior necessidade. É ainda, por outro lado, uma proposta que corresponde, também, ao desejo da Associação de Deficientes das Forças Armadas, introduzindo-se uma alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, no sentido de afastar a aplicação deste decreto-lei àqueles que contraíram doenças e lesões no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor deste diploma de 1999, passando a aplicar-se, nesses casos, as disposições do Estatuto da Aposentação, sendo este mais favorável, o que constitui uma reivindicação há muito reclamada e que se traduz num aumento significativo do benefício atribuído a esses deficientes. Este é o exemplo de uma solução justíssima, em que todos os projetos convergem com a presente proposta de lei. A proposta apresentada não esqueceu também aqueles outros jovens que vêm integrando as forças nacionais destacadas nas missões da Organização das Nações Unidas, da Aliança Atlântica e da União Europeia, assegurando o cumprimento das obrigações internacionais de Portugal no âmbito de missões de carácter militar com objetivos humanitários ou de estabelecimento e manutenção da paz, algumas das quais com elevados níveis de perigosidade, designadamente em países ou territórios em situação de guerra, conflito armado interno ou insegurança generalizada. É também justo que o contributo destes militares, ainda que do primeiro bem distinto, mas valoroso, seja reconhecido pelo Estado português. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, «camaradagem» é uma das palavras que mais ouvimos entre os antigos combatentes. Ora, a proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto do Antigo Combatente é registo de reconhecimento, de dignidade e de solidariedade e valorização destes militares. Trabalhámos — o Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional e eu própria — no sentido de se reunir, em torno da proposta do Estatuto do Antigo Combatente apresentada ao Parlamento, o maior consenso possível. Sendo este o momento a partir do qual o Parlamento, e não já o Governo, se pronunciará — e, para isso, não tenho dúvida, o Parlamento trabalhará de forma muito empenhada —, não deixará o Governo de concorrer para esse desígnio, apresentando os esclarecimentos e os contributos que possam vir os Srs. Deputados a entender necessários para uma discussão na especialidade. Tenho esperança de que todos nos uniremos neste trabalho conjunto agora começado, trabalho que o Parlamento continuará, e que todos estaremos imbuídos do propósito comum e forte de honrar e dignificar aqueles jovens militares que então chamados a combater pela sua Pátria, lhe deram o melhor de si nos horrores de uma longa guerra, num sacrifício que até hoje todos marca e que perdura também nas suas famílias. Ao apresentar o Estatuto do Antigo Combatente, desejamos com ele dignificar aqueles jovens militares, reconhecer o seu sacrifício e coragem e sublinhar o seu digno lugar na História. Estou certa de que estamos todos juntos neste propósito. [[Aplausos do PS.]]
Inscreveu-se o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, mais uma vez estamos aqui a discutir o estatuto do ex-combatente, uma reivindicação bastante antiga, em particular para todos aqueles que foram arrancados, de forma violenta, pelo regime fascista, às suas famílias e às suas terras e atirados para uma Guerra Colonial injusta e criminosa, uma guerra que provocou um enorme sofrimento e milhares de vítimas mortais, feridos e deficientes de ambos os lados. Ainda hoje, são muitos milhares os ex-militares que, depois de terem regressado, padecem de graves doenças e sequelas. Uma grande parte vive com pensões miseráveis que em nada dignificam as suas parcas existências. Foram injustamente esquecidos, não pela sociedade, mas por sucessivos Governos ao longo de todos estes anos. Dito isto, é legítimo que o Estado lhes faça justiça e lhes preste o devido reconhecimento e solidariedade, infelizmente para muitos já a trilhar uma idade avançada e em que muitos outros já não se encontram ente nós. O Bloco de Esquerda considera que se perdeu na Legislatura passada uma oportunidade para a criação de um efetivo estatuto para esses militares. O Governo de então apresentou uma proposta tardia e muito insuficiente. O Bloco foi uma das forças políticas que apresentou um conjunto de alterações para melhorar essa proposta de estatuto e que iam de encontro às reivindicações dos ex-militares, mas quando tudo indicava que se ia criar um estatuto, o Governo, de forma inexplicável, retirou o documento. Tratou-se de uma situação que provocou uma grande frustração e descontentamento no seio dos ex-militares. Ainda hoje, Sr.ª Secretária de Estado, não sabemos quais os motivos que levaram o Governo de então a retirar o documento. Não sei se poderá apontar-nos algumas dessas razões. Sr.ª Secretária de Estado, a proposta do Governo prevê a criação de um Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar, com o qual o Bloco de Esquerda concorda. Esse centro de recursos terá como objetivos a recolha e análise de conhecimentos relacionados com o stress pós-traumático de guerra dos militares, o desenvolvimento de estudos e pesquisas, a elaboração de recomendações e protocolos com universidades. Se for assim, será manifestamente insuficiente. Esse centro de recursos deverá, na nossa opinião, articular-se com a Rede Nacional de Apoio às Vítimas do Stress de Guerra e ir muito mais além, com o reforço de verbas para o apoio aos ex-militares nessas condições e alargar esse apoio às suas famílias. O Bloco de Esquerda, no Orçamento de Estado para 2020, fez estas propostas de aditamento, as quais mereceram o voto contra do PS e a abstenção do PSD, conduzindo assim à sua reprovação. A pergunta que lhe queria deixar, Sr.ª Secretária de Estado, é no sentido de saber se concorda que o estatuto vá de encontro às reivindicações dos ex-militares que padecem de stress pós-traumático de guerra, reforçando os apoios, inclusivamente às suas famílias. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, a questão relativa ao centro de recursos é, de facto, muito importante e tem toda a razão quando diz que ele deve ser articulado com a Rede Nacional de Apoio. Trata-se de uma questão que eu própria estou a tomar em mãos e, portanto, vou fazer avançar as questões que dizem respeito à Rede Nacional de Apoio. Quanto à pergunta concreta que me fez, suponho que essas propostas tenham sido apresentadas durante a discussão do Orçamento. Ora, acontece que já estava em cima da mesa uma proposta de lei sobre o Estatuto do Antigo Combatente, portanto fazia todo o sentido que fosse discutida neste momento e não em sede de Orçamento. Relativamente à questão sobre a proposta de lei anteriormente apresentada, sucede que a proposta de lei agora em discussão foi, em relação à anterior, reforçada, melhorada e que vai mais além em termos de benefícios sociais para os antigos combatentes. Devo recordar o Sr. Deputado que tomámos posse em 26 de outubro e que, cinco semanas depois, esta proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e tão pouco tempo depois, com o Orçamento e o Natal pelo meio, estamos aqui a discuti-la.
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei com vista à criação do Estatuto do Antigo Combatente. O mesmo contém um conjunto muito substancial de propostas positivas e que vão ao encontro das legítimas aspirações e reivindicações dos ex-militares, grande parte deles já com mais de 70 anos e que há muito esperam que lhes seja feita justiça. Estas propostas, juntamente com outras emanadas de vários grupos parlamentares e do próprio Governo, constituem uma sólida base de trabalho para a elaboração de um estatuto sério, valorizado, digno e justo. Assim, o nosso projeto de lei baixará à Comissão de Defesa para que seja feito esse trabalho. O Bloco de Esquerda espera que as outras forças políticas trabalhem nesse sentido e não esvaziem essa futura lei, embora a tentação possa ser grande, particularmente da parte do PS, do PSD e do CDS, pois «gato escaldado de água fria tem medo». Se tal acontecer, o País e, especialmente, os ex-militares e suas famílias, ex-militares que ainda restam nos dias de hoje, não lhes perdoariam. Refiro-me aos antigos militares que, nos anos 60 e 70 do século XX, quando se encontravam no início da sua juventude, foram brutalmente arrancados, pelo regime salazarista do Estado Novo, às suas famílias, de norte a sul do País e também das ilhas dos Açores e da Madeira e enviados para as guerras coloniais em Angola, Guiné-Bissau e Moçambique. Mas também foram enviados, contra a sua vontade, para outros territórios coloniais, como o chamado «Estado da Índia», Timor, Macau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Muitos milhares desses militares e muitos outros milhares de naturais desses territórios morreram nessas guerras criminosas, foram feridos ou vítimas de acidentes e de doenças. Os que regressaram e que ainda se encontram entre nós carregam as marcas desses tempos tenebrosos da ditadura de Salazar e de Caetano. Muitos padecem de deficiência. Lamentavelmente, quantos desses ex-militares não auferem reformas baixíssimas, o que agrava a sua difícil existência? Daí ser legítimo o reconhecimento e a solidariedade a essas pessoas por parte do Estado. Para o Bloco de Esquerda, o estatuto deve abranger todos aqueles que participaram e foram obrigados a ir para todas as ex-colónias, mesmo onde não houve guerra. Nesses territórios, certamente que houve outro tipo de violência que deixou mazelas e provocou doenças e acidentes, pois a incorporação era obrigatória e levou a que os militares estivessem tanto tempo longe de casa e das suas famílias. É mais justo englobar todos estes militares no futuro estatuto do que considerar apenas aqueles que participam, de forma voluntária, em missões e «jogos de guerra» ao serviço da NATO (North Atlantic Treaty Organization), uma organização militarista ao serviço dos senhores da guerra dos Estados Unidos da América e da Europa e que não serve para fazer a paz, pois foi criada para fazer a guerra. No projeto do Bloco de Esquerda, é apresentado um conjunto de direitos e benefícios a contemplar no estatuto para os nossos antigos militares, a salientar: a isenção de taxas moderadoras no SNS (Serviço Nacional de Saúde); o apoio médico e medicamentoso gratuito em várias doenças ou para quem aufere pensões baixas; o apoio e proteção jurídica; a gratuitidade na utilização dos transportes públicos; a entrada livre em museus e outros espaços públicos culturais; o acesso aos hospitais das Forças Armadas. Por outro lado, esses ex-militares não devem auferir pensões abaixo do salário mínimo nacional e também deve ser revalorizado o complemento especial de pensão. Estes benefícios devem ser transmissíveis ao cônjuge sobrevivo do titular, incluindo em situação de união de facto. O nosso projeto de lei também não esquece os ex-militares que acabaram por ficar com deficiência — sem prejuízo, naturalmente, da aprovação de um estatuto próprio para eles ainda nesta Legislatura —, não lhes sendo aplicado o que preconiza o Decreto- Lei n.º 503/99. Propomos também a criação de um balcão único de defesa, de uma rede nacional de apoio e de um centro de recursos de stress em contexto militar, o que vai ao encontro de projetos que foram apresentados por outras forças políticas. Como disse há pouco, um dos aspetos que deverá merecer atenção especial da parte do Governo, em sede de regulamentação do estatuto, prende-se com o stress pós-traumático de guerra, que, passados mais de 45 anos depois do 25 de Abril, continua a afetar mais de 100 000 pessoas. Não basta o estatuto contemplar um centro de recursos, é preciso enveredar por medidas concretas. Como se sabe, o stress pós-traumático de guerra não tem cura, mas podem mitigar-se os seus efeitos. Como alguém disse, é «uma espécie de bomba ao retardador no cérebro da pessoa» e «pode explodir meses ou até anos depois», podendo afetar gravemente o próprio e mesmo os familiares e amigos. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu um e-mail de um ex-militar que foi obrigado a passar 39 meses na guerra de Angola e que acabou por ser reformado por stress pós-traumático de guerra. O seu relato é bem doloroso e traumático: disse-nos que ficou com marcas permanentes devido ao ruído do fogo das armas, que o seu sistema auditivo ficou gravemente afetado e que, passados todos estes anos, continua a ouvir permanentemente, dia e noite, o ruído das munições, o que é um autêntico inferno. Também nos disse que, no ano passado, por duas vezes, enquanto dormia, foi impulsionado da cama contra o guarda-fatos, tendo ficado bastante maltratado. Sr.as e Srs. Deputados, como este ex-militar há milhares de outros que não recebem qualquer apoio da parte do Estado e que depositam a esperança na criação de um verdadeiro estatuto, tal como depositam a esperança num verdadeiro estatuto muitos outros ex-militares que ainda se encontram entre nós. Poderão, naturalmente, contar com o Bloco de Esquerda. Para terminar, volto ao testemunho anterior, do Sr. João Silva, que deu autorização para ser citador. Passo, então, a citar alguns versos que enviou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o título Alma Morta: «Olho-me ao espelho e vejo a minh’alma morta/parto o espelho e a minh’alma fica em mil pedaços/calco com os pés os mil pedaços até desaparecerem na terra/fico exausto/a raiva faz sangrar o coração/esse sangramento levou a terra/e os mil pedaços do espelho ficaram à mostra/voltaram a agrupar-se/o espelho voltou a ficar à minha frente/para ver de novo/minh’alma morta! Será que existo? Guerra malvada e maldita/muitos milhões dás a ganhar/não importa como se fica/nem dos que vão a enterrar! Como a vida seria diferente/se à guerra não tivesse ido/hoje seria como toda a gente/e não seria um morto vivo!» [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Caros antigos combatentes hoje aqui presentes: No passado dia 12 de dezembro, o Partido Social Democrata afirmou nesta Câmara que estava disponível para trabalhar, de forma construtiva, com todas as forças políticas, para conseguirmos aprovar um Estatuto do Antigo Combatente que fosse o mais consensual possível. O PSD, reafirmo, continua disponível para obter esse consenso, no entanto irá pugnar para que este diploma vá ao encontro das aspirações e, sobretudo, das necessidades dos nossos antigos combatentes. Pugnaremos pelo justo reconhecimento, necessário e inequívoco a estas mulheres e a estes homens, reconhecimento que deverá ser concretizado de uma vez por todas e sem propaganda política. Ora, considerando que quase todos os partidos com assento parlamentar apresentaram diplomas sobre esta matéria, inclusivamente muito semelhantes, estamos certos de que a Assembleia está em condições de aprovar este estatuto com a maior brevidade possível. Contudo, o PSD defende que um Estatuto do Antigo Combatente deve ser mais ambicioso e ir mais além de propostas como, por exemplo, a entrada gratuita em museus ou a apresentação de cartões que exibam uma condição. O Estatuto do Antigo Combatente não pode esquecer a família militar, em especial as viúvas e os viúvos dos antigos combatentes, a quem se impôs o sacrifício da própria vida sem lhes dar nada em troca. Reiteramos que a família militar não pode ser um conceito utilizado para preencher um simples preâmbulo de um diploma. O apoio à família militar deve ser uma realidade materializada em medidas concretas e que representem mudanças reais na vida destas pessoas. Mais importante do que produzirmos plataformas virtuais que sinalizam a condição de sem-abrigo é oferecermos uma habitação condigna a estas pessoas.
Muito bem!
Estas pessoas esperam mais de nós, e se não formos capazes de dar mais então falhámos como sociedade. Por tudo isto, o diploma do Partido Social Democrata, além de acompanhar as propostas dos diversos partidos e do Governo, vai mais além, apresentando medidas que procuram contemplar velhas pretensões e necessidades dos antigos combatentes, bem como medidas que melhorem as condições de vida destas pessoas. Propomos: o direito de preferência na habitação social para os antigos combatentes ou para as suas viúvas ou viúvos que se encontrem em situação de sem-abrigo; a extensão do complemento especial de pensão e do suplemento especial de pensão para as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes; a isenção de taxas moderadoras tanto para os antigos combatentes como para as viúvas ou os viúvos; e a inscrição, no Cartão de Cidadão, da designação de «titular de reconhecimento da nação». Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem uma dívida de gratidão para com os antigos combatentes que estiveram ao serviço do nosso País e que já dura há mais de quatro décadas. Os antigos combatentes e as suas famílias já fizeram muito por Portugal. Não podem nem devem esperar mais. Não podemos deixar que seja o tempo a resolver este assunto. Está na hora de agir, porque cada dia que passa será sempre tarde demais. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, Combatentes portugueses, Representantes dos Combatentes portugueses, os versos de um combatente português na Guerra Colonial dizem: «Fui aquilo que outros não quiseram ser/fui onde outros tiveram medo de ir e realizei feitos que outros não conseguiram cumprir/vi a face do terror/senti a dor fria do medo/sacrifiquei/sofri/rezei/mas, acima de todas as coisas/vivi intensamente tempos e eras que outros/cobarde e injustamente/querem esquecer». Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes versos anónimos, atribuídos a um soldado português combatente em África na nossa Guerra Colonial, evocam os horrores da guerra, mas, sobretudo, convocam a necessidade absoluta de nunca os esquecer. Perto de 1,5 milhões de portugueses serviram Portugal nas Forças Armadas nos longos 13 anos da Guerra Colonial. Uma geração de portugueses, uns de origem europeia e outros, também muitos, de origem africana, combateram lado a lado em territórios longínquos e sofreram lado a lado, sacrificando a sua juventude, acumulando memórias e, em muitos casos, recebendo marcas permanentes e consequências profundas para o resto das suas vidas. Uns patrioticamente voluntários, outros no cumprimento de um dever não menos patriótico, todos combatentes de Portugal, que merecem, por isso, ser reconhecidos, respeitados e merecedores da gratidão pública, do reconhecimento e da solidariedade do Estado português. No Portugal moderno e democrático, as Forças Armadas continuam a desempenhar um papel relevante, designadamente no apoio à política externa e nas missões de interesse público ao serviço das populações. Nestes dias de democracia temos participado com uma nova geração de combatentes, homens e mulheres, em vários cenários de estabilização dos conflitos resultantes do novo quadro político e estratégico como, por exemplo, no mar Báltico, no Mediterrâneo, em África ou no Médio Oriente. Combatentes mais velhos e combatentes mais novos, todos serviram o seu País e todos merecem o reconhecimento público. O Partido Socialista congratula-se com a iniciativa de o Governo apresentar, nesta Assembleia, uma proposta de lei, com vista à criação do Estatuto do Antigo Combatente, corrigindo, assim, uma falha coletiva de décadas, falhada sem justificação no final da última Legislatura mas, em boa hora, agora retomada. Sr. Presidente, debatemos hoje três iniciativas que se juntam a três outras já debatidas em dezembro passado nesta Câmara: uma proposta de lei do Governo e projetos de lei do PSD, do PCP, do CDS-PP, do Bloco de Esquerda e do PAN. Habituámo-nos, no Parlamento, Sr. Presidente, a cavar trincheiras fundas e a preocuparmo-nos sobretudo em acentuar as diferenças e a procurar os pontos de clivagem entre cada um dos partidos, mas uma sociedade equilibrada e coesa precisa também de pontos de convergência e, ao ler os seis diplomas em discussão, entendo, Sr. Presidente, que estamos perante um tema em que será possível encontrar uma ampla convergência política e que nos permitirá construir um texto comum e único em que todos nos reconheceremos e que venha a ser aprovado por uma ampla maioria. Assim sejamos capazes de materializar o reconhecimento do Estado português aos militares que combateram ao serviço de Portugal, através de um estatuto que incorpore instrumentos de apoio social e económico num quadro financeiramente sustentável. Sr. Presidente, longe vão os tempos em que quem regressava da guerra era deixado à sua sorte. O País era outro e hoje é diferente e é melhor. A sociedade assim o exige, o poder político também faz por isso, mas nesta ocasião temos de lembrar, em especial, os 100 anos de história e de trabalho da Liga dos Combatentes, os 45 anos de história e de trabalho da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que, antes de todos, começaram a lutar pela dignificação dos combatentes portugueses, merecendo por isso, hoje, aqui, a nossa homenagem. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Antigos Combatentes: A Iniciativa Liberal irá votar a favor da proposta de lei do Governo e do projeto de lei do PSD relativos ao Estatuto do Antigo Combatente. Fazemo-lo por razões de elementar justiça e em reconhecimento pela luta e sacrifício destes homens e mulheres das forças militares, em nosso nome e em nossa defesa. Este reconhecimento só peca, aliás, por tardio, mas iremos votar desta forma sobretudo por razões mais profundas. Para conduzir as nossas vidas em coerência e com integridade é precisa coragem; para propor escolhas pouco populares é precisa coragem; para enfrentar interesses e ideias instaladas é precisa coragem; para reformar o sistema imobilista e estatista vigente é precisa coragem; e para persistir e perseverar nestes combates é precisa coragem. Estes homens e mulheres, que hoje aqui reconhecemos, demonstraram essa coragem e devem ser um exemplo para todos nós. Esse exemplo que nos deixam merece, da nossa parte, mais do que apenas a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, um sentido e sonoro «muito obrigado».
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente. É nossa profunda convicção de que não honraremos o exemplo destes antigos combatentes se estivermos, na vida e na política, sem coragem. Bem hajam!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes das associações de ex-combatentes e de deficientes das Forças Armadas que se encontram aqui presentes, hoje, pelo trabalho incansável que têm feito, trazendo a esta Casa e a todas e todos nós, enquanto eleitos, uma justa preocupação em que sejam reconhecidos os seus direitos. Começo também por congratular o Governo, o Bloco de Esquerda e o PSD por se juntarem àquela preocupação, que já aqui foi trazida por outras forças políticas, como o PAN, de se reconhecer o estatuto do ex-combatente. Há muito que todos nós, enquanto coletivo, estamos, de facto, em dívida para com os combatentes, para com as suas viúvas e para com as suas famílias, sendo imperioso dar resposta às justas reivindicações daqueles que, um dia, foram obrigados a servir o País e que hoje se veem votados ao esquecimento. Significa isto que há, pelo menos hoje, uma vontade política de existir um consenso mínimo em torno daquilo que são as suas reclamações, no entanto, este mínimo de consenso não pode traduzir-se no mínimo de direitos reconhecidos. Para os antigos combatentes e para as suas famílias, mas também pensado para aqueles que hoje já estão novamente a servir o País, deve ser consagrado neste estatuto o mínimo de direitos e também de preocupações que deem resposta à sua valorização remuneratória, àquele que é o seu direito a uma saúde especializada e que vá ao encontro daquilo que são não só as suas patologias físicas, mas também as suas necessidades em matéria de saúde mental. Precisamos, assim, de ir mais longe, como seja, também, a atribuição do cartão de ex-combatente, o acesso a museus, o acesso a passes e aos transportes públicos. Tudo isso são reclamações que não podemos esquecer. Mas não nos podemos ainda esquecer de que há mais de 400 000 combatentes dos quais cerca de 100 000 estão em situação de vulnerabilidade ou de pobreza. Para esses também tem de haver uma intervenção particular e especial do Estado. Hoje, estamos aqui com este mínimo denominador comum de preocupação, o que significa que as prestações sociais, nomeadamente o abono de invalidez, têm também de ser atualizadas. Ninguém vive com 11 € ou 16 € de abono de invalidez. Um ex-combatente que está em situação de stress pós-traumático não vai conseguir recuperar a sua vida, por isso já basta aquilo que o Estado lhe tirou. É, de facto, imperioso que hoje se faça justiça avançando para aquilo que é um estatuto adequado aos ex-combatentes e às suas famílias que hoje também assumem um papel de seus cuidadores, garantindo também a prestação de cuidados de saúde, incluindo a saúde mental. De facto, temos de avançar rapidamente com o estatuto do ex-combatente sem esquecer aqueles que, de facto, estão como deficientes das Forças Armadas, criando, também, em paralelo, um estatuto próprio para estas pessoas. Isto significa que o próprio artigo 55.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 503/99 não deve ser aplicado aos militares quando os factos que deram origem, por exemplo, à atribuição da sua pensão ocorreram antes da entrada em vigor deste diploma. Há aqui particularidades e especificidades destas pessoas que têm, de facto, de ser ajustadas aos nossos tempos. Paralelamente, tem de ficar estabelecido, durante esta Legislatura, que há, de facto, um estatuto específico quer para uma situação, quer para outra, e avançar para aquela que é a justa e histórica reposição dos direitos destas pessoas que serviram o País. O PAN está fortemente empenhado em contribuir para este diálogo e esperamos que, em sede de especialidade, seja possível ir ao encontro daquilo que historicamente lhes tem sido negado. Não podemos vir aqui, de forma proclamatória, evocar a memória dos ex-combatentes ou os testemunhos das pessoas que vivenciaram os traumas de guerra. Pensámos muitas vezes naquilo que, até pessoalmente, nos transmitiram e pudemos ver no seu olhar aquilo que penhorou as suas vidas e depois isso não ter força de lei. Assim, é da mais elementar justiça fazê-lo e contam connosco para esta demanda. [[Aplausos do PAN e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por me associar às saudações que aqui foram feitas aos antigos combatentes portugueses e particularmente aos seus representantes, que hoje assistem a este debate nas galerias e que daqui calorosamente saudamos. Os antigos combatentes portugueses têm sido alvo de diversas homenagens no essencial simbólicas. Não que o simbolismo não seja importante e que essas homenagens não sejam merecidas, mas evidentemente não bastam. Estamos a falar de uma geração que foi sacrificada, de todos os jovens que cumpriram o serviço militar durante aqueles longos 13 anos de guerra colonial, desde o início dos anos 60, até à independência das ex-colónias, na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974. Foi, de facto, uma geração sacrificada em duros cenários de guerra, uma guerra que não desejaram, mas para a qual foram efetivamente arrastados. Muitos desses jovens perderam a vida na Guerra Colonial, todos eles adiaram os seus projetos de vida, todos eles passaram por uma experiência traumática, muitos regressaram com graves sequelas e mutilações físicas, mas muitos deles, também, com graves problemas de ordem psicológica, designadamente stress pós traumático de guerra e muitos deles, ao longo destes anos, têm pedido o reconhecimento dessa sua situação, carecendo do apoio que o Estado nunca lhes deu. Portanto, os antigos combatentes, mais do que merecidas homenagens simbólicas, precisam de apoios concretos de ordem não apenas simbólica mas também material, e é isso também que aqui discutimos. Como é sabido, o PCP apresentou o seu projeto de lei já em novembro passado, tendo sido aqui discutido aquando da discussão de uma petição precisamente sobre esta matéria da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente. Queremos saudar quer o Governo, quer os demais grupos parlamentares que apresentaram as iniciativas ora em debate e que fazem com que o dia de hoje possa ser o início de uma etapa decisiva: a da aprovação, na especialidade, do Estatuto do Antigo Combatente, que lhes dê um reconhecimento não apenas simbólico, mas que contemple também aspetos concretos que se possam refletir na melhoria da suas condições de vida. Portanto, a partir de hoje, estamos em condições de, na Comissão de Defesa Nacional, iniciar aquele que esperamos que venha a ser o debate decisivo sobre esta matéria, que culmine na aprovação do estatuto, e que não aconteça como, infelizmente, aconteceu na Legislatura anterior, em que houve expectativas que saíram frustradas. Agora estamos a tempo, não estamos no final da Legislatura, temos condições para o fazer, mas devemos fazê-lo sem arrastamentos desnecessários. Vamos passar à discussão, na especialidade, daquilo que é concreto. É que há direitos que devem ser reconhecidos aos antigos combatentes, desde logo, em matéria de isenção das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, no apoio médico e medicamentoso para os problemas de saúde que tenham. Em matéria de justiça, é preciso que o Estatuto reconheça a sua situação em termos de custas judiciais e taxas de justiça e também relativamente às suas pensões de reforma. Nessa matéria, há um aspeto que deve ser tido em conta que tem a ver com a aplicação da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, a qual veio criar uma justa expectativa de reconhecimento do Estatuto do antigo combatente em matéria de pensões de reforma. O que acontece é que essa Lei nunca foi efetivamente aplicada como era suposto que fosse e, alguns anos mais tarde, veio a ser completamente desvirtuada, o que criou uma situação de grande descontentamento entre a generalidade dos antigos combatentes. Foi uma Lei da República que nunca foi efetivamente cumprida como devia ter sido, sendo este processo legislativo a oportunidade para revisitar esse diploma, revisitar as alterações que o desvirtuaram e colocar as coisas como elas devem ser colocadas relativamente aos complementos de pensão dos antigos combatentes e, particularmente, daqueles que foram expostos a situações de grande perigosidade, situações que a lei previu que fossem contempladas, mas que efetivamente nunca foram como o deveriam ter sido. É também o momento para, de uma vez por todas, resolver o problema dos deficientes das Forças Armadas que foram incluídos na aplicação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que determinou que a sua situação fosse equiparada a outro tipo de deficiências que não aquela que resultou efetivamente do cumprimento do serviço militar em situação de guerra.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, este é o momento para, de uma vez por todas, eles serem excluídos da aplicação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e lhes ser reconhecido o estatuto da aposentação. Não podemos deixar de tomar essa medida neste processo. Sr. Presidente, termino fazendo votos, mais uma vez, para que, em sede de especialidade, se inicie com celeridade este trabalho e para que, tão cedo quanto possível, se conclua a aprovação do Estatuto do antigo combatente, que é bem merecido e que só peca por tardio. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votarei favoravelmente as iniciativas legislativas para a criação do estatuto do antigo combatente, pelo reconhecimento, solidariedade e justiça para com militares que foram enviados, muitas vezes contra a sua vontade, para lutar em nome de um regime fascista e autoritário contra povos que lutavam pela liberdade e autodeterminação. Isso vai exigir-nos algo. Vai exigir que nenhum partido político apelide de «campanhas militares» ao que entendemos ser a guerra colonial. E vai exigir igualmente que não nos esqueçamos dos antigos combatentes, recrutados nas antigas colónias, os comandos africanos das Forças Armadas Portuguesas, muitos completamente abandonados à sua sorte.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
É da responsabilidade do Estado salvaguardar o bem-estar, o acompanhamento e o reconhecimento a todos os antigos combatentes, independentemente de estarem ou não em território nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Raul Miguel Castro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, caros camaradas: É justo homenagear os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas. Creio que é unânime e é justo deixar um reconhecimento a essas pessoas, tal como é igualmente justo homenagear as famílias e as pessoas mais próximas destes combatentes que, por força da guerra, viram a sua perspetiva de vida alterada e profundamente desestruturada. Mas também é fundamental, já que estamos a discutir o estatuto do antigo combatente, olhar para os militares portugueses que têm integrado as Forças Nacionais Destacadas nas missões da ONU (Organização das Nações Unidas), da NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou da União Europeia, assegurando o cumprimento das obrigações internacionais de Portugal. É também por isso de inteira justiça que o seu contributo seja reconhecido pelo Estado português, passando agora a ser consagrado na proposta de estatuto que o Governo apresenta. Sr.ª Secretária de Estado, muito bem andou o Sr. Primeiro-Ministro, ao ter criado a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes, e muito bem andou a Sr.ª Secretária de Estado que, em curto espaço de tempo, elaborou uma proposta de lei que contempla um aumento do valor do complemento especial de pensão para os beneficiários da pensão social de velhice; que cria o balcão único da defesa; que cria igualmente um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo; que desenvolve o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar (CRSCM) e a rede nacional de apoio e que consagra o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM) e cria a unidade técnica para os antigos combatentes, que tem como missão precisamente coordenar a implementação do estatuto que agora discutimos. Sr. Presidente e Sr.ª Secretária de Estado, esta proposta é, indiscutivelmente, um bom ponto de partida. Temos de reconhecer que o Estado português tem uma dívida de gratidão que, durante muitos anos, não soube reconhecer. Esta proposta é um bom ponto de partida para fazermos este estatuto com o contributo de todos, uma vez que parece haver um entendimento por parte de todos os grupos parlamentares, no sentido de se definir, de uma vez por todas, o melhor estatuto para os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas. É isso que esperamos que aconteça já nos trabalhos na especialidade que se seguem e para os quais o Partido Socialista contribuirá de forma ativa, responsável e empenhada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar a importância desta discussão, a sua relevância, cumprimentar aqueles que aqui estão e se juntaram a nós hoje, sendo antigos combatentes ou representantes de associações de antigos combatentes, e cuja presença muito prestigia estes trabalhos, e dizer-lhes que, do nosso ponto de vista, antigo combatente é quem serviu a pátria, quem honrou a nossa bandeira, quem combateu, quem esteve exposto a situações de risco, quem não desertou, quem não traiu. Esses são os antigos combatentes e os antigos combatentes serviram Portugal. Não serviram em função de um determinado momento da nossa história, em função de um determinado regime, serviram Portugal, como era sua obrigação, naquele momento, honrando a nossa história, a nossa pátria e a nossa bandeira.
Muito bem!
O CDS, neste debate, teve a primazia, foi o primeiro partido a colocar o assunto na agenda e a apresentar uma proposta relativa a esta matéria, ainda em dezembro do ano passado, imediatamente secundados pelo Partido Comunista Português e pelo PAN. Agora vem o Governo também apresentar a sua proposta, assim como o PSD e outros partidos. Isso é, do nosso ponto de vista, positivo. Negativo foi, Sr. Deputado Marcos Perestrello, que o tal consenso que existia no final da Legislatura passada tivesse sido quebrado. O consenso existia e se foi quebrado foi pelo Governo e pelo Partido Socialista. Caso contrário, esta questão podia até já ter ficado resolvida na Legislatura anterior e não ter passado para esta. Mas, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais vale tarde do que nunca. E se é agora que vamos resolver a questão, então, que se avance nessa solução e que seja resolvida, por exemplo, a questão da acumulação de apoios que foi revogada precisamente por um Governo do Partido Socialista, em 2009. É tempo de resolver essa matéria e de a acumulação de apoios ser possível. É bom que se resolva, como aqui também já foi dito, a questão da equiparação dos apoios relativamente àqueles que serviram noutras ocasiões ou noutras circunstâncias, que não a de militares, e tiveram acidentes ou problemas profissionais. É importante que isso fique também resolvido neste estatuto. É relevante o cartão do antigo combatente. São muito relevantes propostas que agora surgem, inclusivamente a do CDS — e, como já aqui referi, fomos os primeiros a colocar o assunto na agenda —, e que trazem mais detalhe, vão mais longe e ainda bem que assim é. Quero, por isso, cumprimentar a Sr.ª Deputada do PSD pela apresentação que aqui fez, em nome do seu partido. É bom que se vá mais longe em algumas destas matérias. Srs. Deputados, é gratificante para nós, que sempre considerámos o prestígio da instituição militar e a relevância daqueles que a servem como fundamentais, verificar, por exemplo, que o próprio Bloco de Esquerda, que normalmente é contra tudo o que é da condição militar e até conseguiu votar contra o Dia da Defesa Nacional, agora também se junta a nós com a apresentação de uma iniciativa legislativa. E é gratificante, até do ponto de vista histórico, considerando a responsabilidade tão negativa que os seus antepassados tiveram, designadamente na altura do PREC (Processo Revolucionário em Curso), no que aconteceu, por exemplo, aos portugueses que estavam nas nossas colónias em transição para a independência. É gratificante ver que agora também apresentam este tipo de propostas. Ainda bem que o fazem. A questão que aqui se coloca é o que é que vamos fazer, Srs. Secretários de Estado, com estas várias propostas. O que defendemos é que, em sede de Comissão, se consiga mais e não menos, que se consiga mais em matéria de habitação, mais em matéria de transportes, mais em matéria de saúde, mais no alargamento aos familiares dos antigos combatentes, quando necessário, destes mesmos direitos. Ou seja, defendemos que se faça — sem procurar fazer nenhum aproveitamento político — um cúmulo daquilo que os vários partidos apresentam, não se ficando pela proposta mínima que o Governo e os vários partidos apresentam. Esse é o desafio que nos está colocado. O CDS, nesta matéria, é absolutamente coerente. O nosso compromisso é para com aqueles que serviram a pátria. O que queremos é ver a questão resolvida e já.
Não parece! Não parece!
Não votaremos contra uma proposta em função de quem a apresente. É-nos indiferente. Estamos dispostos a encontrar a melhor solução, independentemente da força política que a apresenta. Queremos é que essa solução seja encontrada não nesta Legislatura, mas já nesta Sessão Legislativa. Ou seja, que até ao verão haja um estatuto do combatente digno, justo e correto. Esse é o nosso empenhamento e esse é o nosso compromisso.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, caros antigos combatentes: A maior e mais intensa expressão de cidadania é predispormo-nos para combater pela pátria, como resultado das nossas obrigações de serviço militar. Podemos considerar como profundamente injustos os conflitos em que interviemos, mas é inquestionável a enorme dívida de reconhecimento que Portugal tem para com os milhares de portugueses que, por força dos seus deveres de cidadania, combateram em defesa da nossa bandeira, arriscando a sua integridade física e psíquica e a própria vida. Todos os antigos combatentes são, por isso, merecedores do nosso maior respeito e admiração, pelo exemplo de cidadania que cada um constitui. Nunca é demais aproveitar qualquer oportunidade para lhes agradecer pela abnegação, sacrifício e coragem que demonstraram, ao serviço de Portugal. Aprovar um estatuto dos antigos combatentes é um imperativo nacional. Não podemos retardá-lo mais e é o mínimo que podemos fazer em jeito de reconhecimento e solidariedade. Mas este estatuto não pode ser meramente simbólico, tem de estar dotado de um real conteúdo em termos de direitos e benefícios de natureza económica e social. É com este objetivo que o PSD apresenta o seu projeto de lei, ao mesmo tempo que saúda o Governo e as várias outras forças políticas que também o fizeram. O PSD desde já manifesta a sua total disponibilidade para um esforço de concertação que leve à elaboração, em sede de comissão especializada, na Comissão de Defesa Nacional, de um texto de substituição, alternativo às diferentes iniciativas legislativas. Esperamos que este texto possa concitar o mais alargado apoio político. Esperamos, também, que o Governo esteja disponível para este exercício. Esta não é matéria para confronto político e disputa político-partidária. Pelo contrário, temos de fazer uso do nosso maior sentido de responsabilidade institucional. Temos um dever indeclinável de aprovar um estatuto dos antigos combatentes que corresponda às suas aspirações e que não destoe dos que outros países também já adotaram. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Manuel Afonso.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, camaradas ex-combatentes: Como Deputado e antigo combatente em Moçambique, não posso deixar de assinalar a importância que representa, para mim e para todos os ex-combatentes, o facto de estarmos, com uma distância de dois meses, a discutir o estatuto do antigo combatente pela segunda vez, nesta Câmara. O País muito deve a uma geração de largos milhares de portugueses que combateram numa guerra injusta mas que, ao cumprirem o serviço militar obrigatório, honraram o seu dever militar, honraram o seu País, honraram a sua pátria. Honrar os antigos combatentes é, por isso nada mais, nada menos do que um dever do Estado português, que vemos agora ser cumprido com o estatuto do antigo combatente. Há muitos antigos combatentes em situações muito complicadas, que padecem de dificuldades físicas e mentais, que têm graves carências sociais e económicas e que necessitam de apoio consoante as suas necessidades. Há muitos combatentes em situação de sem-abrigo e é nosso dever procurar garantir-lhes que tenham uma habitação digna para passar o resto das suas vidas. Há muitos combatentes que sofrem de stress pós-traumático, em consequência do dever militar que cumpriram em África, em nome do Estado português. Devemos procurar garantir-lhes a informação e o necessário encaminhamento, para que não fiquem esquecidos e perdidos nos seus traumas. Este estatuto, certamente, não os esquecerá. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um momento muito importante para os antigos combatentes. Temos a oportunidade histórica de conseguir, pela primeira vez nesta Assembleia, estabelecer um estatuto que contribua para melhorar o apoio à saúde, à qualidade de vida, à sua autonomia e ao seu envelhecimento, fazendo com que o isolamento e a exclusão social não sejam uma realidade, quer para ex-combatentes, quer para deficientes das Forças Armadas. O Partido Socialista está aqui e está ao lado dos antigos combatentes. É hora de trabalharmos e de todos, em conjunto, do PCP ao CDS, na Comissão de Defesa Nacional, fazermos a nossa parte, dando o nosso contributo para que, daqui a pouco tempo, tenhamos um estatuto aprovado, que dignifique o trabalho deste Parlamento e que, sobretudo, dignifique os antigos combatentes. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, assim, este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341, e 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apresentamos a esta Câmara é mais um exemplo da prioridade do Governo no incentivo à poupança. No caso desta iniciativa, fá-lo na medida em que contribui para a preservação de um maior rendimento dos portugueses após a carreira contributiva e para um sistema de pensões forte, assente na diversificação dos produtos de poupança para a reforma, assim como numa supervisão eficaz. Por isso, propomos à Assembleia que aperfeiçoe o regime dos fundos de pensões e transponha a diretiva sobre planos de pensões profissionais. Ter um enquadramento legal moderno para os fundos de pensões é também promover a poupança, sem pôr em causa o regime da segurança social, que é, e continuará a ser, o elemento central do nosso modelo social. Queremos garantir que os aforradores ficam mais protegidos quando poupam através de um fundo de pensões. Por isso, a proposta de lei que apresentamos reforça a governação das entidades gestoras e garante uma maior proteção das poupanças e maior transparência. Esta proposta estabelece regras detalhadas sobre o controlo de risco e também sobre a adequação dos gestores, incluindo os requisitos de idoneidade. Os fundos de pensões ficam sujeitos a regras de comercialização mais exigentes. As sociedades gestoras serão obrigadas a definir políticas de conceção de produto adequadas ao perfil do aforrador, assim como a monitorizar e a avaliar a adequação da estratégia de distribuição. São ainda reforçados os deveres de informação. O novo documento informativo deverá incluir a identificação de benefícios, garantias de rendimento e a descrição dos ativos em que o fundo investe. Passará também a ser exigida a rendibilidade histórica, para que os aforradores decidam com toda a informação. São fixados limites às comissões nas transferências de aplicações de um fundo de pensões para outra sociedade. Por outro lado, essa comissão não poderá exceder 0,5% do valor, assegurando maior oportunidade de escolha e uma sã concorrência. O quadro de supervisão é também reforçado. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) passará a realizar testes de esforço e terá meios para aplicar medidas corretivas. Passará ainda a dispor de competências para punir o incumprimento dos deveres das sociedades gestoras, quando o fundo de pensões não for adequado ao perfil do aforrador ou não identifique os riscos. Com esta proposta transpomos também a diretiva sobre os planos de pensões profissionais que harmoniza as regras ao nível europeu, nomeadamente para transferências de planos de pensões entre sociedades de diferentes Estados-Membros. Para tal, são clarificados procedimentos, reforçadas salvaguardas, estabelecidas regras de cooperação e partilha de informação, nomeadamente entre os supervisores na União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que aqui apresentamos adota medidas para aumentar a robustez deste setor, reforça os mecanismos de governação, assegura mais e melhor informação e aumenta a transparência. No que respeita ao regime jurídico aplicável às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, a proposta que apresentamos é a etapa final da revisão do regime de supervisão destas sociedades. Em 2019, revimos o Regime Prudencial que simplificou regras, concentrou competências e deu à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) as competências de supervisão prudencial e comportamental. A alteração do regime acabou com entropias e a CMVM passou a vigiar a solidez financeira, a avaliar a idoneidade e a fiscalizar o cumprimento das regras. Portanto, este é, sem dúvida, mais um passo para aumentar a confiança no sistema financeiro. O que propomos agora a esta Câmara é atualizar o regime sancionatório aplicado às sociedades gestoras por violação de regras prudenciais, uma iniciativa que fortalece o quadro de sanções; que simplifica, ao harmonizar o regime sancionatório, que passa a ser o mesmo aplicável às demais infrações no mercado de valores mobiliários; que fortalece, ao tipificar expressamente os ilícitos por incumprimento de regras que, anteriormente, estavam dispersos, e que fortalece ainda ao agravar, em diversos casos e condições, as sanções pela prática de ilícitos. É o que sucederá, nomeadamente, nas contraordenações graves, cujas coimas poderão atingir os 2,5 milhões de euros, quando estavam antes limitadas a 1,5 milhões de euros. As contraordenações muito graves serão punidas com coimas até 5 milhões de euros. Esta é, portanto, uma iniciativa de simplificação e robustecimento do nosso sistema financeiro, que reduz a complexidade e as ineficiências regulatórias, dá capacidade, meios e poderes aos supervisores, mas traz também mais responsabilidade ao supervisor, neste caso à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. É o que os nossos cidadãos merecem e é o que a todos exigem. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Hoje temos em apreciação duas Propostas de Lei do Governo apresentadas na presente Legislatura, a n.º 1/XIV, que visa a transposição da Diretiva Europeia 2016/ 2341 a um novo regime jurídico dos fundos de pensões e suas entidades gestoras, e a n.º 8/XIV que adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. No primeiro documento em apreço, o Governo vem — com mais de um ano de atraso, Sr. Secretário de Estado! — transpor a diretiva europeia que já devia ter sido transposta, como já fizeram outros Estados-Membros, na sua maioria, até 13 de janeiro de 2019, de forma a reforçar os poderes de supervisão da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) sobre os fundos de pensões, com um novo modelo de governance e novos requisitos quanto ao uso de depositários. Recebemos na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte da ASF e da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), pedidos escritos que julgamos relevantes e que devem ser avaliados em parte e considerados na especialidade. Consideramos, no entanto, que a aplicação desta diretiva europeia a Portugal, sobre o que ao fundo de pensões diz respeito, dá um acesso à informação mais transparente, mais claro e relevante aos participantes e beneficiários trabalhadores. Importa, ainda, algumas barreiras e limitações às comissões aplicadas às transferências por equiparação aos planos de poupança reforma, garantindo, assim, aos supervisores melhores ferramentas para supervisionar o setor. Devia, no entanto, ir-se mais longe no regime de capitalização e de individualização de contributos ao longo de toda uma carreira contributiva, pela via dos fundos de pensões. Quanto ao segundo diploma, sobre os regimes sancionatórios, segundo a nota técnica dos serviços da Assembleia da República, anexa ao relatório, do qual fui relator, seria oportuno fazer uma apreciação na especialidade, atendendo às matérias em apreço, introduzindo, com transparência, no final do título, que não se alteram só os fundos de pensões, mas também o regime geral dos organismos de investimento coletivo, do capital de risco, do empreendedorismo social, do investimento especializado, do regime jurídico da titularização de créditos e do código dos valores mobiliários. Mexendo o Governo, desta forma, nos modelos de supervisão financeira, passando competências de uns para outros, onde está a proposta que o PS previa no seu programa eleitoral de 2015, de uma entidade única de supervisão, com menos custos associados? Ou a alteração que pretendiam mais tarde, em 2018, da criação de uma única entidade cúpula: o conselho nacional de supervisores? Será que está à espera da ida de Mário Centeno para a supervisão? De qualquer forma, não nos opomos aos diplomas que nos propõe o Governo hoje, pois consideramo-los, de forma geral, positivos face aos que estão em vigor e derivam de diretivas europeias. No entanto, consideramos que carecem de aperfeiçoamento…
Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.
… e de consulta a entidades. Isso seria oportuno. Desta forma, o PSD irá abster-se na votação na generalidade, de maneira a garantir a sustentabilidade do sistema das reformas, mas pretende envolver sindicatos e patrões nas audições relativas aos documentos em apreço. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A diretiva transposta pela Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª enquadra-se no conjunto de orientações da União Europeia para aprofundar o mercado europeu de planos de pensões profissionais, potenciando a gestão transfronteiriça dos fundos de pensões e uma maior liberalização da política de investimentos, ficando esta muito dependente da ação dos gestores. Para o PCP, os fundos de pensões não podem ser tratados como um produto financeiro banal e é isso que faz esta diretiva. As maiores exigências de governação e de requisitos aos diversos intervenientes na gestão dos fundos de pensões, nomeadamente aos gestores, aos auditores e aos atuários, poderiam ser vistas como aspetos positivos, mas, para o PCP, o problema está no objetivo de fundo desta diretiva: a possibilidade de a gestão e de o local de depósito dos fundos de pensões serem canalizados para fora do País. Os fundos de pensões são, também, instrumentos de dinamização da economia nacional, resultantes dos critérios de investimento. Com este rumo de financeirização e a criação de um mercado europeu de fundos de pensões, fica de fora a salvaguarda dos interesses de gestão nacional. Assinalamos, ainda, a nossa oposição à introdução, à boleia dessa transposição, da possibilidade de um mecanismo equivalente, alternativo ao Fundo de Compensação do Trabalho, poder vir a ser financiado através de fundos de pensões, o que defrauda os direitos dos trabalhadores. Relativamente à Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª, que, essencialmente, transfere para a CMVM as competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, o PCP considera, mais uma vez, que o problema não é tanto se é o Banco de Portugal ou a CMVM que supervisiona determinado tipo de sociedades, mas, sim, o modelo de supervisão dita independente, que, no seu todo, tem revelado a sua ineficácia. Seja o Banco de Portugal, seja a CMVM, aquilo que é preciso é garantir que a entidade responsável tenha a possibilidade de verificar a origem e a titularidade efetiva das pessoas físicas que participam e controlam esses fundos, não admitindo em Portugal quaisquer sociedades gestoras de fundos com sede ou origem em paraísos fiscais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de pensões assenta em três pilares, sendo o Pilar I o Sistema de Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações; o Pilar II o Sistema Complementar de Pensões e o Pilar III os produtos de pensões de investimento individual. Com estas iniciativas legislativas, o Governo dá corpo jurídico a um novo regime de constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva IORP (institutions for occupational retirement provision), e equipara o quadro regulatório aplicável aos fundos de pensões aos de outros produtos de investimento disponíveis nos mercados financeiros, sendo que os fundos de pensões eram o setor dos mercados financeiros que faltava mudar, após as alterações introduzidas na anterior Legislatura. Com estas iniciativas também se avança com a adaptação dos regimes sancionatórios aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. A Diretiva IORP II, transposta pela proposta de lei, foca-se no Pilar II, mas verificamos que foi opção do Governo proceder a uma atualização da legislação em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, que conjuga a regulação dos Pilares II e III. É oportuna e percebe-se esta opção pela necessidade sentida de assegurar o nível de exigência e de competitividade da regulação dos produtos do Pilar III com outros produtos concorrentes, como fundos de investimento ou produtos de seguro vida. As Propostas de Lei em apreço respondem aos novos desafios do setor dos fundos de pensões e do setor dos instrumentos financeiros, que tem seguido um trajeto de progressiva relevância para os cidadãos e empresas. Na anterior Legislatura, o Partido Socialista conseguiu a estabilização do sistema bancário e procedeu à revisão de diplomas estruturantes do setor financeiro e do mercado de capitais. O Governo, mais uma vez, demonstra a sua capacidade de corresponder às novas exigências e de apresentar as competentes iniciativas para a segurança e desenvolvimento do mercado de capitais e produtos financeiros, porque, com estes diplomas, o Governo do Partido Socialista prossegue um caminho de consolidação e de valorização do sistema financeiro, através do reforço da regulação, de melhor supervisão, de mais integração e da proteção dos consumidores. Para além disso, também se procede a uma atualização das soluções consagradas no regime jurídico aplicável aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em função dos desenvolvimentos entretanto ocorridos no setor dos fundos de pensões e da experiência de supervisão adquirida, no sentido de um alinhamento acrescido com o regime jurídico de acesso e o exercício da atividade seguradora e resseguradora. Tudo isto melhora — e vou terminar, Sr. Presidente — o sistema financeiro, em particular o setor das pensões, com efeitos muito positivos para os cidadãos, investidores e clientes, na medida em que este diploma promove a boa governação, impõe deveres, protege direitos, exige idoneidade, acresce garantias, reforça a supervisão e aumenta a transparência. Registámos a intervenção do PSD, a sua preocupação com a celeridade na…
O Sr. Deputado avisou que ia terminar, mas …
Termino mesmo, com um desafio ao PSD, para, em sede de especialidade, com a celeridade que aqui demonstraram querer, terminarmos o trabalho. Estamos abertos a todas as propostas, para prosseguirmos os objetivos destes diplomas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, ainda para intervir neste ponto, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há, essencialmente, dois modelos para estruturar os sistemas de pensões na sociedade, que são o de capitalização, em que se constituem enormes fundos financeiros que vão financiar as pensões do futuro, e o de repartição, em que são as contribuições de hoje que financiam as pensões a pagamento hoje. A vantagem do modelo de repartição é o facto de ser solidário entre as diferentes gerações e de ser solidário intragerações. É por isso que todo o sistema contributivo faz um esforço para corrigir as desigualdades do mercado de trabalho quando aumenta as pensões baixas um pouco acima da inflação e aumenta as restantes à taxa da inflação. A segunda vantagem do modelo de repartição é o facto de proteger os pensionistas da inflação, porque os fundos financeiros não estão a perder valor com o tempo, e, sobretudo, de os proteger dos humores dos mercados financeiros. Em 2008, os fundos de pensões privados nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) perderam 23% do seu valor, ou seja, o equivalente a 5,4 biliões de dólares. Imaginem o que seria dizer a um pensionista, em 2008, que um quarto da sua pensão tinha sido perdido nos mercados financeiros! Em 2018, estes fundos de investimento geriam 74 triliões de dólares no mundo e 18 triliões estão nos trezentos maiores fundos de pensões. Os fundos de pensões são os mercados financeiros e é por esta razão que as seguradoras, os bancos, os fundos de investimento querem promover uma transição dos sistemas públicos para os sistemas privados. Este é o seu negócio e as pensões são os ativos que querem gerir. Como uma transição de um sistema público de capitalização para um sistema privado é demasiado cara e implica perda nas pensões, todos estes atores desdobraram-se em atividades de lobby,para desenvolverem e promoverem sistemas complementares privados de pensões. O melhor exemplo disto é a criação de um PPR (plano de poupança reforma) europeu, logo a seguir à BlackRock, que é o maior fundo de investimento e de pensões do mundo, ter feito lobby junto das instituições europeias. Portanto, esta iniciativa pode melhorar as regras de mercado, pode melhorar as regras de transparência, pode dar mais poderes aos reguladores, até pode diminuir as comissões sobre os PPR e os fundos de pensões, mas o que está aqui a fazer-se é fomentar o mercado de pensões privadas para entregar milhares de milhões de contribuições dos trabalhadores a fundos privados financeiros. É só disto que se trata e faz-se isto criando um falso sentimento de segurança, dizendo às pessoas: «O vosso dinheiro está seguro, porque há mais uma regulação, mais uma regra de transparência». Mas é só disto que se trata: pensões dos trabalhadores a serem geridas por sistemas privados. Srs. Deputados, a diretiva é muito clara nos seus propósitos.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda votará, naturalmente, contra esta iniciativa, lembrando que já existem sistemas públicos complementares de pensão e de capitalização. Para além do aspeto que já foi referido, quero dizer que um dos aspetos desta diretiva é o facto de colocar as pensões dos trabalhadores a garantir a compensação desses mesmos trabalhadores, em caso de despedimento. Isso não é, naturalmente, aceitável. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista novas inscrições para intervenções relativamente a estas Propostas de Lei, por isso passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2018/1910 e 2019/475. Para o efeito, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta proposta de lei, estamos a transpor duas diretivas. A primeira inclui o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago Lugano no território aduaneiro da União Europeia, a segunda, mais significativa, faz uma alteração relativamente às regras do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), visando simplificar o funcionamento deste imposto nas transações transfronteiriças e intracomunitárias e, também, combater a fraude neste imposto, que, de acordo com estudos da Comissão Europeia, o VAT (value-added tax) gap está, neste momento, em cerca de 150 milhões de euros. O que fazemos, através desta proposta de lei e da transposição da diretiva, é essa simplificação através de três medidas essenciais na clarificação do papel do número de identificação fiscal para efeitos de IVA, que deixa de ser uma condição formal para passar a ser uma condição substancial. Clarifica-se, também, o tratamento das operações em cadeia, no sentido de não ter situações de dupla tributação ou de dupla não tributação e, por último, simplifica-se o regime de vendas à consignação. Fico à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados, para alguma questão que queiram colocar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: As diretivas comunitárias em discussão, de dezembro de 2018 e de fevereiro de 2019, visam a harmonização e simplificação do IVA no comércio intracomunitário, também com o propósito de combater a fraude fiscal, como o Sr. Secretário de Estado bem referiu. Embora saibamos que em matéria de IVA o PS não costume ficar do lado dos portugueses, tal como aqui assistimos na última semana, convenhamos que a matéria aqui em discussão é relativamente simples, ainda para mais para o Governo, que se vangloria do Simplex e quer fazer passar a ideia de que está ao lado das empresas mas, uma vez mais, dificultou a vida às empresas e aos empresários, criando muitas dúvidas e um vazio durante várias semanas. As diretivas deveriam ter sido transpostas para entrarem em vigor no dia 1 de janeiro — o que, aliás, já aconteceu na esmagadora maioria dos países da União Europeia —, mas já estamos a meio de fevereiro e em Portugal ainda as andamos a discutir. Pergunto: o que é que o Governo andou a fazer durante todo este tempo, ainda para mais não tendo na sua exposição mencionado ter realizado qualquer audição nem anexado qualquer estudo, documento ou parecer que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei? Se isto é próprio de um governo que quer apostar na economia, então, não sei o que seja não apostar na economia! Ainda na última audição ao Sr. Ministro das Finanças — Mário Centeno, O Cativador, que, em breve, poderá vir a ser Mário Centeno, O Desertor —, tive oportunidade de o questionar sobre o problema da estagnação da competitividade e a falta de medidas no Orçamento do Estado para a combater. Na sua longa resposta, o Sr. Ministro teve a oportunidade de falar de tudo: da falta de investimento na ferrovia nos últimos 100 anos, no aumento da qualificação dos jovens, quando comparada com a década de 80; enfim, falou de tudo menos daquilo que o Governo fez nos últimos quatro anos e do que pretende fazer este ano nesta matéria. Por regra, o PSD está a favor de tudo o que seja simplificação e, também, combate à fraude e evasão fiscal, mas não posso deixar de aproveitar a presença do Governo para o questionar sobre a aplicação destas diretivas, em especial da primeira. Muito provavelmente devido a dúvidas e reclamações dos contribuintes, a Autoridade Tributária viu-se obrigada a emitir um ofício para esclarecer o regulamento de execução — que, como sabemos, é de aplicação direta — antes mesmo de a lei ser publicada, mas subsistem algumas preocupações, nomeadamente, se o transporte for feito pelo próprio vendedor torna-se bastante burocrático comprovar a transação, designadamente porque não existe documento de transporte — por exemplo, um CMR (carta de porte rodoviário) —, muito menos uma fatura ou recibo desse transporte e o documento emitido por um notário não será, certamente, uma solução para as exportações correntes. Outra das preocupações que temos é relativa ao prazo para apresentação da declaração do cliente, que é ao 10.º dia do mês seguinte, o que é bastante curto, em especial para os casos em que possa haver grupagem das mercadorias, quando se recorre a vários fornecedores, desconhecendo o exportador a data exata da saída da mercadoria. Estas são algumas das preocupações que temos. Gostaríamos de saber o que o Governo pensa e fez sobre isto, pois as empresas precisam de tempo para se adaptarem e tempo é o que não têm. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª, do Governo, transpõe duas diretivas europeias. Uma delas diz respeito à consideração do enclave italiano de Campione d'Italia e respetivas águas no território aduaneiro da União Europeia para efeitos de IVA, a pedido da República Italiana, para evitar uma concorrência desleal entre os operadores económicos estabelecidos na Suíça e nesse município italiano, e sobre isso nada temos a obstar. A outra diretiva diz respeito ao sistema de IVA no comércio intracomunitário de bens. A proposta de lei torna o número de identificação uma condição substantiva para a aplicação do regime de isenção de IVA, estabelece critérios harmonizados para a transmissão de bens em cadeia e cria um regime de venda de bens à consignação em transferências intracomunitárias de bens. Sobre essas alterações em concreto também não temos nada a obstar. Aproveitamos, no entanto, para chamar a atenção para o facto de continuarem a existir impedimentos práticos à aplicação do regime de IVA nas transações intracomunitárias que prejudicam as empresas portugueses e outros países do sul da Europa face às grandes potências europeias. Não nesta diretiva mas noutras sobre este mesmo tema, continuam a ser introduzidas novas burocracias, de que o exemplo máximo é a exigência de confirmação, através de um notário, da chegada dos bens ao Estado-membro de destino. Seja no regime de IVA seja noutras matérias, é preciso que o Governo assuma junto das instâncias europeias uma posição de defesa dos interesses da economia nacional contra todos os mecanismos desenhados em Bruxelas para beneficiar as grandes potências e as suas empresas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra agora o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, temos hoje em apreciação a Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª, que visa harmonizar e simplificar determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo duas diretivas que já aqui foram referenciadas. Em concreto, o objeto destas diretivas é a alteração, a partir de janeiro de 2020, do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código dos Impostos Especiais de Consumo, no que respeita a este tipo de transações. Sobre isto acrescento que há da parte do Partido Socialista — e pensamos que também por parte dos outros partidos — a inteira disponibilidade para, em sede de especialidade, desencadear um processo o mais rápido possível no sentido de resolver esta questão e ter a garantia de que as diretivas entrem em vigor na ordem jurídica interna com a maior brevidade possível, tendo em conta que se situam no âmbito de matérias que têm a ver com transações intracomunitárias, repito, no âmbito Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código dos Impostos Especiais de Consumo. A finalidade de uma das diretivas, como se referiu, é aplicar três medidas em concreto, que até já foram aqui referenciadas, mas que não deixarei de repetir, muito em particular a criação do número fiscal, que permitirá a articulação e clarificação sobre as operações de ação intracomunitária. Outro objetivo, e que se insere no âmbito das operações em cadeia, é a eliminação de situações de não tributação ou de dupla tributação relativamente a estas transações, bem como a simplificação do regime das vendas em consignação, encontrando para isso os mecanismos mais adequados. Em síntese, uma das diretivas europeias — e já não me refiro à outra, porque não é relevante para nós nesta matéria — versa matéria de harmonização e simplificação do IVA intracomunitário, o que relevamos e muito nos satisfaz. Destaca-se também que visa esclarecer alguns aspetos sobre o tratamento das operações em cadeia. Portanto, reconhece-se a importância de, rapidamente, conseguirmos fazer esse trabalho, em sede de especialidade, para garantirmos, de facto, a entrada em vigor da respetiva diretiva. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenção neste ponto, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, o anúncio da Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos não foram atribuídos tempos para discussão. Vamos passar ao ponto 5, e último, da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação da Petição n.º 603/XIII/4.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos, juntamente com os Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos e 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto, na generalidade. Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei sobre a contabilização dos dias de serviço prestado por professores contratados com horários incompletos para efeitos de proteção social. Todos os anos há milhares de professoras e professores contratados que são colocados em horários inferiores a 22 horas letivas. Esta colocação não decorre da vontade nem da conveniência dos professores, decorre da necessidade das escolas e da construção dos horários. A partir de 2011, estes professores, que sempre tiveram direito a verem contabilizados 30 dias para efeitos de contribuições e descontos para a segurança social, viram os seus horários equiparados a tempo parcial e deixaram de lhes ser contados 30 dias para acesso às prestações sociais, mesmo que eles passem o ano inteiro na escola. De acordo com o novo cálculo feito e depois de muitas confusões com as várias aritméticas, um professor que na sua carreira só consiga horários de 11 horas letivas atinge os 40 anos de descontos quanto tiver 80 anos de idade. Esta injustiça reside num erro: a ideia de que é possível comparar tempo parcial com horário incompleto. O erro é achar que há professores a part-time e, com isto, prejudicar os professores no acesso à reforma e no acesso às prestações sociais, como o subsídio de desemprego. Não é possível comparar porque, apesar de estes professores terem menos horas de componente letiva — e recebem, também por isso, menos salário —, na componente não letiva eles estão disponíveis para escola todo o tempo. Eles estão disponíveis para as reuniões, para o apoio aos alunos e para todas as atividades para as quais a escola os chamar. Mais: se aparecer um horário superior àquele que lhes coube em concurso, estes professores não o vão poder aceitar. Este projeto que o Bloco de Esquerda aqui apresenta só procura o reconhecimento de uma realidade que decorre do Estatuto da Carreira Docente e quer dar a estes professores o direito a uma carreira contributiva. Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um pormenor técnico, não é uma questão técnica, é um problema político, porque enquanto se negam direitos básicos a estes professores há falta de professores de muitas disciplinas em escolas por todo o País, e na sua maioria de horários incompletos. Há alunos sem professor que não são alunos de segunda. No entanto, o que o sistema diz aos professores é que há professores de segunda. O que se pede a estes professores precários é que se desloquem a Serpa, a Almodôvar ou a Santiago do Cacém para terem um salário reduzido, sem direito a vínculo e dando-lhes em troca um buraco na sua carreira contributiva.
Queira terminar, Sr.ª Deputada, por favor.
Termino, Sr. Presidente. O impacto orçamental desta medida é muito reduzido. Trata-se apenas de reconhecer direitos a professores com horários incompletos que respondem a necessidades permanentes das escolas e trata-se, também, de começar a resolver o problema da falta de professores que Portugal tem e que é impossível resolver se não for com o reconhecimento do respeito pelos direitos e pela justiça que é devida a todos os professores, com horários completos ou incompletos, vinculados ou precários. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por cumprimentar os mais de 5000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República relativamente a esta situação dos horários incompletos. Sr.as e Srs. Deputados, até 2030 mais de metade dos professores irá reformar-se. Há falta de professores em várias disciplinas. São cada vez menos os alunos que querem ser professores e os motivos são mais do que muitos. Como se já não chegasse o enorme bloqueio no acesso à carreira, há também a errada contabilização do tempo de serviço dos professores contratados com horários incompletos para efeito da contabilização do prazo de garantia e acesso de prestações sociais. 5480 professores estão neste momento nesta situação, uma situação cuja resolução é de reduzido impacto orçamental. Porquê, Sr.as e Srs. Deputados, infernizar a vida a esta gente e afastar mais gente da docência no nosso País? Dizemos e continuaremos a repeti-lo: horários incompletos não são o mesmo que tempo parcial. O regime de contratação em horário incompleto previsto no Estatuto da Carreira Docente faz com que seja inaplicável o regime de contratação a tempo parcial a que alude o Código do Trabalho. Estes professores são convocados para as mesmas reuniões de grupo, de departamento, de avaliação, como qualquer outro professor com horário completo. Um horário é completo ou incompleto em relação à componente letiva, porque, quanto à componente não letiva, não pode haver esta distinção sobre a natureza do horário. Estes professores são convocados para serviço da componente não letiva a qualquer hora e a qualquer dia do horário de funcionamento do estabelecimento escolar, serviço ao qual não podem faltar sem motivo válido. Estes professores têm um horário imposto pela direção, disperso por ambos os turnos e que pode mudar todos os meses, a cada nova colocação na reserva de recrutamento, o que reforça esta exclusividade em relação ao Ministério da Educação. De facto, não é um horário a tempo parcial. Estes professores nem sequer podem rescindir o contrato depois do período experimental. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, durante todo o ano letivo, abrem vagas com horários completos, maiores, mas os docentes que já estão colocados são impedidos de concorrer, ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente, e, ainda por cima, a acrescer a esta situação, não conseguem ter 30 dias mensais declarados à segurança social. Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, há professores contratados em regime de acumulação de horários superior a 16 horas em duas escolas, os quais não veem refletido para efeitos de segurança social o tempo de trabalho correspondente. Se estivessem numa só escola, conseguiriam alcançar a contabilização dos 30 dias, mas, neste caso, não lhes são contados os 30 dias para efeitos de acesso a prestações sociais. Estes professores não podem ser impossibilitados de alcançar os 360 dias de trabalho contabilizados na segurança social, em cada ano civil, por uma conversão administrativa, por parte do Governo, de um ano de trabalho em meia dúzia de meses de trabalho declarados à segurança social. Estes professores estiveram nas escolas e merecem que esse tempo seja integralmente contado. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar os cidadãos e as cidadãs que trazem este tema à Casa da democracia. De facto, a contratação de docentes tem especificidades próprias. Contrariamente a outros profissionais públicos, cujos horários de trabalho estão claramente definidos, os professores veem-se inseridos no grupo de profissionais que, anualmente ou várias vezes por ano, estão sujeitos a mudanças nos horários correspondentes à componente letiva do seu trabalho. Mas esta não é uma opção dos docentes. A distribuição dos horários é algo que não depende deles, na medida em que têm de se acomodar às necessidades de cada escola. A variabilidade e a flexibilidade horária associadas a esta profissão limitam a possibilidade de exercer outras atividades profissionais paralelas, uma vez que os docentes, mesmo estando libertos da componente letiva, têm de estar disponíveis no horário escolar, através da sua componente não letiva. Neste sentido, não é comparável o exercício profissional docente com o trabalho a tempo parcial, que pode ser prestado apenas alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo. Lembramos, então, que, nos concursos nacionais, os docentes são obrigados a concorrer a horários completos e, portanto, o princípio do trabalhador a tempo parcial, que permite ter definido à partida quer o horário quer a possibilidade de mudança para outro emprego ou horário mais vantajoso que entretanto surja, não se aplica aqui. Os descontos dos professores com horários incompletos para a segurança social têm vindo a ser feitos como se de trabalho a tempo parcial se tratasse, o que é incorreto à luz das normas aplicáveis. Por outro lado, tem-se verificado também a contabilização apenas do tempo letivo, não se contando o tempo não letivo, embora os professores tenham de estar disponíveis nesse período. O Governo não acautelou ainda esta situação dos professores, tendo inclusivamente uma fórmula matemática que considera apenas os 22 dias úteis por mês, quando, para a segurança social, todos os meses têm 30 dias. Já na Legislatura passada o PAN acompanhou todos os projetos que visavam resolver esta injustiça e continuará a agir no sentido da resolução de uma situação que é da mais elementar justiça. [[Aplausos do PAN.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os signatários e promotores desta petição, que tem em vista a correção das declarações mensais de remunerações dos docentes contratados com horários incompletos. Dirijo um cumprimento especial, ainda, a todos aqueles que, ano após ano, fruto das circunstâncias específicas da contratação dos professores, exercem as suas funções com horários incompletos. O Partido Social Democrata, sensível às desigualdades a que estes profissionais estavam e ainda estão sujeitos, apresentou, na última Legislatura, um projeto de resolução recomendando ao Governo a contabilização, de forma justa e proporcional, de todos os dias declarados pelos professores, independentemente de resultarem do trabalho num único estabelecimento de ensino ou em mais do que um, e a harmonização dos procedimentos das escolas quanto ao cálculo dos dias de trabalho a serem declarados para efeitos de segurança social. A Assembleia da República aprovou, por larga maioria, esta iniciativa do PSD, a que o Partido Socialista não se associou. Apesar de se terem registado alguns avanços, o PSD considera que, neste dossiê e nesta petição, haverá matérias que importa trabalhar e aprofundar, no sentido de garantir mais justiça e equidade a estes docentes, de forma a não prejudicar o seu futuro e o acesso, por exemplo, a prestações sociais. Esta é uma matéria da clara esfera de competências do Governo. Um Governo que continua a falhar com os professores e com a escola. Um Governo que investe no facilitismo mas não investe em obras nas escolas. Nas escolas, desligam-se equipamentos e há computadores obsoletos. Faltam funcionários, fecham-se os portões das escolas. Sucedem-se as greves e os protestos. O Ministro da Educação continua ausente e a assobiar para o lado. O Governo desilude os professores, e se persistir em não corrigir as desigualdades de tratamento em relação àqueles que são contratados com horários incompletos o mais provável é que haja cada vez menos docentes disponíveis para suprir vagas com horários reduzidos e que tenhamos ainda mais alunos sem aulas. Por isso, é tempo de o Governo assumir o compromisso de garantir um tratamento justo destes profissionais, sanando as incorreções e as situações de falta de equidade que persistem com os docentes colocados com horários incompletos, muitas das quais plasmadas na petição que aqui hoje estamos a apreciar. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção será do Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, Caras Deputadas e Caros Deputados: A bancada do PSD tentou transformar esta discussão, que é sobre o nosso serviço público de educação, num outro debate, mas esqueceu-se de quando paralisou as obras nas escolas ou de quando não havia dinheiro nem para papel higiénico nas escolas. Nessa altura, estava tudo bem com o serviço de educação!… [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista gostava de cumprimentar, em primeiro lugar, os peticionários. Aliás, o Partido Socialista celebra a utilização de todos os mecanismos à disposição dos cidadãos para participarem no debate público, pelo que essas são as nossas primeiras palavras neste debate. A petição que nos convoca para este debate foi entregue na Assembleia da República em março do ano transato, tendo como propósito contestar as regras em vigor para a declaração do tempo de trabalho dos docentes com horários incompletos, ou seja, aqueles que têm horários inferiores a 22 ou 25 horas semanais. Esta pretensão é, aliás, atendida nos Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, e 97/XIV/1.ª, do Partido Comunista Português, os quais propõem que a qualquer docente, independentemente de exercer essa função temporariamente, seja contabilizado um tempo de 30 dias para os efeitos previstos na declaração do tempo de trabalho. Ora, o argumento central, quer dos peticionários quer dos proponentes, assenta na ideia de que docentes com horários incompletos são, na verdade, trabalhadores a tempo inteiro que preenchem o restante tempo com as atividades não letivas.
Assenta no Estatuto da Carreira Docente!
Mas esse argumento esbarra no Decreto-Lei n.º 132/2012, que regulamenta os concursos para a seleção e o recrutamento do pessoal docente e que prevê que a componente não letiva seja proporcional ao número de horas da componente letiva, o que não corresponde a um horário a tempo integral, como dizem os proponentes. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Aliás, o mesmo diploma refere ainda que a retribuição mensal dos docentes é resultante precisamente do cálculo do horário das duas componentes, letiva e não letiva, do seu trabalho. Portanto, daqui se conclui que a equiparação entre docentes com horário incompleto e docentes com horário completo é despropositada, dado que, não sendo similar para efeitos de tempo de trabalho… [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Sr.ª Deputada, eu ouvi a sua intervenção e agradeço que faça o mesmo em relação a mim.
Não seja burocrático! O problema é político!
Sr. Presidente, assim não há condições para fazer esta intervenção. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr.as Deputadas, peço que façam silêncio.
Portanto, não sendo situações similares, elas não podem, obviamente, ser equiparadas. Compreendemos que os peticionários tenham esta pretensão, porque entregaram a sua petição em março do ano passado. Mas não se compreende que os proponentes desconheçam os acordos de execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovados apenas em junho do ano passado, que regulamentam esta situação e esclarecem as divergências que havia do ponto de vista da interpretação da lei. Aliás, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, a horários de 16 horas, neste momento, e após a implementação das normas de execução do Orçamento do Estado, já corresponde uma contabilização de 30 dias. A população portuguesa não compreenderia que a Assembleia da República não só considerasse iguais coisas distintas como também ferisse o princípio da igualdade, tratando de forma diferente funcionários docentes e funcionários não docentes que não têm horário completo nas suas escolas. Portanto, o Partido Socialista não acompanha estes projetos, porque eles ignoram a legislação em vigor e pretendem não contribuir para uma melhor escola mas, sim, criar uma situação de injustiça nas escolas portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos letivos, face à organização do sistema educativo e à carga horária atribuída a cada disciplina em cada estabelecimento de ensino, muitos são os professores colocados em horários com um número de horas inferior aos denominados «horários completos». Ora, estes professores, além de estarem a suprir necessidades das escolas de uma forma precária — situação que, em grande parte, se arrasta por longos anos, em que são contratados anualmente —, ainda estão sujeitos à atribuição de horários incompletos, não por vontade própria mas porque o desejo e a necessidade de encontrarem legitimamente uma colocação, mesmo com um salário inferior, assim obriga. Acontece que, não bastando a sua precariedade laboral, estes docentes veem-se ainda confrontados com uma outra questão, não de menor importância, uma vez que, até 2011, estes horários incompletos eram reconhecidos como equivalentes a horários completos para efeitos do tempo declarado à segurança social como dias de serviço prestado. No entanto, a partir dessa data, passou a ser entendimento de algumas escolas que, às prestações sociais devidas aos referidos docentes, devia ser aplicado o regime que procedeu à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual passou a definir que «os tempos de trabalho são declarados em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial», o que corresponde à declaração de um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas. Ou seja, tem vindo a ser aplicado aos docentes o regime de contratação a tempo parcial, o que é totalmente incorreto e, a nosso ver, injusto, porque os professores não exercem a docência em tempo parcial mas, sim, com horários incompletos, nos quais são registadas as suas horas letivas e não letivas de estabelecimento, num total de 35 horas. Assim, a componente letiva destina-se maioritariamente à lecionação, com caráter presencial obrigatório, e a componente não letiva destina-se a preparação de aulas, reuniões, formação e trabalho da componente individual, sendo composta ainda por uma parte de, no máximo, 150 minutos, marcada no horário. A componente letiva poderá ser completa ou incompleta, mas a não letiva obedece sempre a uma disponibilidade para serviço a tempo completo, pelo que é da mais elementar justiça que a estes docentes seja aplicada a contabilização do tempo de trabalho correspondente a 30 dias mensais, para efeitos de declaração no que ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social diga respeito. Por isso, face ao que foi dito, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que, por arrasto, foram trazidas a esta discussão motivada por uma petição subscrita por milhares de cidadãos, os quais, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar.
Não havendo mais inscrições, damos por terminado este ponto da ordem de trabalhos. Passamos às votações regimentais, pelo que peço aos Srs. Deputados que se registem eletronicamente para efeitos de quórum, assim que o sistema estiver preparado para tal. Entretanto, a Sr.ª Deputada Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários anúncios para fazer. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entraram na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 243/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com as 7.ª e 13.ª Comissões, 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à obesidade através de ações de promoção da saúde e de prevenção da doença que apontem para estilos de vida saudáveis, que baixa à 9.º Comissão, 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento, que baixa à 9.º Comissão, 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento, que baixa à 9.º Comissão, 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes, que baixa à 7.ª Comissão, 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, que baixa à 9.º Comissão, 249/XIV/1.ª (PEV) — Suspensão da expansão do Aeroporto Humberto Delgado, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 250/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a nacionalização dos CTT, que baixa à 6.º Comissão, 251/XIV/1.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine, com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza, que baixa à 10.ª Comissão, 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, que baixa à 9.ª Comissão, 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos, que baixa à 13.ª Comissão, 255/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade, que baixa à 10.ª Comissão, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, que baixa à 9.ª Comissão, e 257/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais, que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Entretanto, vamos confirmar o quórum de deliberação para procedermos às votações regimentais. Verificamos que existem Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderam registar eletronicamente, pelo que terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] Às presenças registadas no quadro eletrónico acrescentam-se as dos Srs. Deputados Carlos Brás, Miguel Matos e Sónia Fertuzinhos, do PS, e Duarte Alves, do PCP, o que perfaz um total de 208 Deputados. Temos, portanto, um quórum adequado para proceder às votações. Vamos começar pelo Voto n.º 174/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Eng.º Álvaro Barreto, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com grande pesar que a Assembleia da República recebeu, no passado dia 10 de fevereiro, a notícia do falecimento do Eng.º Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, aos 84 anos de idade. Com uma vida dedicada ao desenvolvimento, à competitividade e ao progresso de Portugal, Álvaro Barreto foi um homem culto e multifacetado, com uma intervenção marcante, ao longo de várias décadas, no plano cívico, empresarial e político. Licenciado em Engenharia Civil, Álvaro Barreto construiu um vasto e experiente percurso profissional, deixando a sua marca de competência e de visão empresarial em algumas das mais importantes empresas nacionais e contribuindo, assim, para a afirmação e a consolidação da economia portuguesa. Visão e experiência que soube transportar de forma exemplar para a vida política, à qual sempre imprimiu um cunho de concretização reformista e de credibilidade. Histórico militante do Partido Social Democrata e Deputado à Assembleia da República, foi, no entanto, como governante que Álvaro Barreto mais se evidenciou, desde os finais dos anos de 1970 até meados dos anos 2000. Integrou sete Governos Constitucionais: como Ministro da Indústria e Tecnologia no Governo liderado por Carlos Mota Pinto; Ministro da Indústria e Energia no Governo liderado por Francisco Sá Carneiro; Ministro da Integração Europeia no Governo liderado por Francisco Pinto Balsemão; Ministro do Comércio e Turismo no Governo liderado por Mário Soares; Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação nos Governos liderados por Aníbal Cavaco Silva, e, finalmente, Ministro de Estado, da Economia e do Trabalho no Governo liderado por Pedro Santana Lopes. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória do Eng.º Álvaro Barreto, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.»
Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Temos, agora, o Voto n.º 175/XIV/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Zuraida Soares. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares vai proceder à leitura deste voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 8 de fevereiro de 2020 Zuraida Maria de Almeida Soares. Zuraida Soares nasceu em Lisboa, a 26 de Julho de 1952. Foi mãe de quatro filhos. Na adolescência, fixou-se na cidade de Espinho, onde concluiu os estudos secundários. Licenciou-se em Filosofia e, posteriormente, formou-se em Ciências da Educação e pós-graduou-se em Filosofia Contemporânea e Medieval. Desde cedo se empenhou na intervenção cívica e política. Na universidade, envolveu-se na luta antifascista, o que lhe criou dissabores com a PIDE. Em Braga, onde viveu parte importante da sua vida, foi fundadora da Associação Arco-Íris, associação a que viria a presidir. Aproxima-se da política partidária e adere à Política XXI, sendo uma das fundadoras do Bloco de Esquerda. Após um percurso enquanto professora do ensino secundário, chega aos Açores, em 1995, para lecionar na Universidade dos Açores. Anos mais tarde, assume a direção do Centro Comunitário de Apoio ao Imigrante da Cresaçor. Em 1998 foi um dos rostos principais na Região Autónoma dos Açores da luta pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez, no referendo desse mesmo ano. Na altura, foi perseguida, tendo mesmo sido brutalmente agredida numa noite à porta de sua casa. Tal, no entanto, não a remeteu ao silêncio, nem a impediu de continuar a sua luta. No Bloco de Esquerda foi Coordenadora da Comissão Regional, integrou a Mesa Nacional e a Comissão Política. Autonomista convicta, defendia que a autonomia constitucional açoriana é uma ‘filha dileta da democracia’ e sempre lutou pelo seu aprofundamento. Foi a primeira Deputada eleita pelo Bloco de Esquerda para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, onde foi parlamentar durante três mandatos. Terminou a sua última intervenção no Parlamento açoriano com uma frase que resume a sua forma de estar na vida: ‘Não há nada que dê mais colorido e força à vida do que lutar por uma sociedade mais digna, mais democrática, mais humana, mais tolerante, mais decente, e, sobretudo, no fim, por uma sociedade e por uma terra sem amos’. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Zuraida Soares e exprime aos seus familiares e amigos, e ao Bloco de Esquerda, o seu sentido pesar.»
Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos votar este voto de pesar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Prosseguimos com o Voto n.º 176/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Dino Monteiro, que a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, em França, Dino Monteiro, fundador do Partido Socialista e ativista antifascista e empenhado na implementação do regime democrático. Nascido em Lisboa em 1941, começou a trabalhar aos 12 anos. Em regime pós-laboral, estudou línguas e técnica comercial. Já em França, com 19 anos, prosseguiu o trabalho e os estudos, tornando-se fluente em seis línguas. Militante comunista por pouco tempo, aderiu ao Partido Socialista francês, onde contactou com Mário Soares em 1972. Assumiu a missão de ‘correio’ com os socialistas do interior, aproveitando a nacionalidade francesa. Preso pela PIDE, só os esforços da diplomacia francesa o libertaram. Dino Monteiro orientou a compra da Livraria Portuguesa de Paris. Pela sua generosidade, a mesma tornou-se um baluarte da cultura portuguesa em Paris. Projeto considerado vital por Mário Soares, a Livraria Portuguesa de Paris juntou nomes como Coimbra Martins, Liberto Cruz, Tito de Morais, Rodolfo Crespo, Salgado Zenha, Joaquim Barradas de Carvalho, Raúl Capela e Carlos Monjardino. Dino Monteiro é digno de justa e pública homenagem pelo seu contributo para a democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Dino Monteiro e transmite aos seus familiares e amigos, e ao Partido Socialista, as suas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Temos agora o Voto n.º 177/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Tavares Loureiro. A Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do PS, vai proceder à leitura deste voto. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nascido em março de 1935, Fernando Tavares Loureiro faleceu no passado mês de janeiro. Fundador, com o número doze, do Partido Socialista, militante em Oeiras, foi resistente à ditadura e construtor dos primeiros anos da vida democrática e partidária portuguesa. Participante na reunião fundadora do partido em 1973, em Bad Münstereifel, na Alemanha, Fernando Tavares Loureiro foi, ao longo da sua vida, uma referência para a sua estrutura partidária, tendo evidenciado sempre, no exercício das mais diversas funções, o seu apego aos valores do socialismo democrático e do humanismo. Médico e sindicalista da CGTP-IN, do Sindicato dos Médicos da Zona Sul e da Federação Nacional dos Médicos, do Conselho Nacional da CGTP-IN, nos mandatos de 1983-1986 e 1993-1996, e membro do Conselho Nacional da CGTP-IN, nos mandatos de 1986-1989 e 1989-1993, o seu percurso de vida evidenciou sempre a crença na defesa da democracia, palco onde lutou pelos direitos de todos. A entrega com que exerceu a sua intervenção cívica e política, com total empenho e defesa dos valores da democracia, é um exemplo e uma inspiração para a continuação da construção deste caminho coletivo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Fernando Tavares Loureiro e transmite aos seus familiares e amigos, e ao Partido Socialista, as suas condolências.»
Obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Segue-se o Voto n.º 181/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Malaca Casteleiro, que a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu na passada sexta-feira, dia 7 de fevereiro, aos 83 anos, o Professor Doutor Malaca Casteleiro, professor e linguista português de elevado reconhecimento e mérito nacional e internacional. Natural de Teixoso, Covilhã, o Professor Malaca Casteleiro licenciou-se em Filologia Românica, em 1961, tendo obtido o doutoramento em 1979, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com uma dissertação sobre a sintaxe da Língua Portuguesa. Tendo sido um dos principais responsáveis pela elaboração e negociação do Acordo Ortográfico de 1990, a cujo aceso debate público se dedicou em vários momentos da sua vida cívica e académica, foi igualmente marcante no seu percurso a permanente defesa da Língua Portuguesa no mundo e, em especial, a coordenação científica, por si assegurada, do Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, editado pela Academia das Ciências de Lisboa. A sua carreira docente de várias décadas disseminou-se por inúmeras instituições de ensino superior, com destaque especial para as suas funções como Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, tendo igualmente exercido funções como docente convidado na Universidade de Macau e na Universidade da Beira Interior. Durante a sua longa e profícua carreira científica, foi membro da Academia das Ciências de Lisboa e Conselheiro Científico do Instituto Nacional de Investigação Científica, sendo autor de uma vasta bibliografia nas áreas da sintaxe e do léxico da Língua Portuguesa e ainda no domínio do ensino do português como língua estrangeira. O reconhecimento do seu percurso traduziu-se na atribuição pelo Governo Francês do Grau de Cavaleiro da Ordem das Palmas Académicas, em 1986, no seu agraciamento pelo Presidente da República Portuguesa com o Grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2001, e pela atribuição pela Câmara Municipal da Covilhã da Medalha de Mérito Municipal, em 2001. Assim, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória e ao legado científico do Professor Doutor Malaca Casteleiro, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos e às várias instituições académicas às quais ao longo dos anos dedicou a sua investigação e saber.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Temos agora o Voto n.º 179/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de um utente após seis horas de espera na Urgência do hospital de Lamego, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República, reunida em Plenário, vem assim apresentar o seu mais profundo pesar pela morte de mais um utente do SNS, endereçando as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar ao Voto n.º 173/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelas vítimas do nazi-fascismo nos 75 anos da libertação pelo exército soviético do campo de concentração de Auschwitz, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 27 de janeiro, assinalaram-se os 75 anos da libertação, pelo exército soviético, do campo de concentração de Auschwitz, onde foram assassinados — nas câmaras de gás, pela fome e a doença, nos fuzilamentos e sob a tortura — mais de 1 milhão e 100 mil seres humanos. Em resultado da política nazi de extermínio, foram assassinados, incluindo nos campos de concentração, milhões de seres humanos, na sua maioria prisioneiros de guerra e civis soviéticos, judeus, eslavos, entre muitos outros. Os campos de concentração nazis foram também campos de trabalho escravo ao serviço dos grandes monopólios alemães que desempenharam um papel decisivo na ascensão de Hitler e do nazismo ao poder na Alemanha. Campos onde a exploração do trabalho era levada ao extremo — até à morte — e onde aqueles que eram considerados inaptos para o trabalho eram cruelmente eliminados. Ao assinalar esta data, é justo recordar o contributo da URSS e do povo soviético — que sofreu mais de 20 milhões de mortos — para a vitória sobre o nazi-fascismo na II Guerra Mundial. 75 anos depois, só pode ser motivo de preocupação e de indignação o surgimento em países na Europa de forças que reabilitam o fascismo e glorificam os colaboradores com o nazismo, ao mesmo tempo que destroem monumentos ao exército soviético e perseguem os comunistas e outros democratas. Para que nunca mais se repitam os horrores de Auschwitz, do nazi-fascismo e da guerra, é premente a consciencialização e mobilização dos democratas em defesa da paz e da verdade, rejeitando o branqueamento do fascismo, a banalização da ideologia fascista, a mentira e a falsificação histórica. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: Recorda e homenageia as vítimas do nazi-fascismo, assim como todos quantos resistiram, lutaram e derrotaram a barbárie nazi-fascista à custa de inenarráveis sacrifícios; Repudia o branqueamento do fascismo, a banalização da ideologia fascista e a promoção de forças de cariz fascista.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu.
Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do último voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, é também para informar que apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, é para informar que também iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, passar ao Voto n.º 178/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar em evocação do Dia de Memória do Holocausto, quer vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «’Ninguém deve sair daqui, pois poderia levar para o mundo, juntamente com a marca gravada na carne, a terrível notícia do que, em Auschwitz, o homem teve coragem de fazer ao homem.’ Decorridos 75 anos sobre o dia, a 27 de janeiro de 1945, em que teve lugar a libertação pelo exército da União Soviética do campo de concentração e extermínio nazi de Auschwitz - Birkenau, as palavras de Primo Levi sobre o destino do mais de um milhão e meio de pessoas que ali perderam a vida continuam a ecoar na História e a confrontar o presente com os crimes contra a humanidade que marcaram os anos finais da primeira metade do século XX. Decorridas sete décadas e meia, é, porém, com sobressalto que pela Europa e pelo mundo fora se verifica que o registo histórico do sucedido pode não ter ficado suficientemente enraizado na memória coletiva das democracias, ao sermos confrontados com o aumento evidente de fenómenos de antissemitismo, de ódio racial, de homofobia, de recusa do outro, por ser estrangeiro ou diferente, assim como assistirmos ao recrudescimento de discursos negacionistas do holocausto e das vidas das suas vítimas, cujo testemunho na primeira pessoa vai, por força da lei do tempo, começando a desaparecer. Em 2020, é através do exemplo daqueles que então souberam estar à altura dos seus valores e que tudo arriscaram e perderam que nos podemos inspirar para assinalar esta missão de preservação da memória. No ano em que se assinalam 80 anos sobre os atos de Aristides de Sousa Mendes, cônsul em Bordéus no momento da invasão nazi, figura maior do século XX português, justo entre as nações, há que recordar e valorizar a sua recusa em acatar as ordens expressas dos seus superiores hierárquicos, colocando a dignidade e a vida de milhares de pessoas à frente de quaisquer outras considerações e abrindo uma estrada de salvação que permitiu a tantas pessoas e famílias escapar aos destinos de horror que a Shoah lhes reservaria. Os atos e a vida de Aristides, a luz na escuridão que iluminou os seus contemporâneos, pode e deve continuar a servir de farol em tempos de novas dificuldades e desafios para a memória coletiva, demonstrando o valor da resistência ao injusto e desumano. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a todas as vítimas do holocausto, renovando o seu compromisso de impedir o esquecimento e promover a educação das gerações mais jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República associa-se a todos os votos de pesar que foram hoje aprovados. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos passar à votação do Voto n.º 172/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pelas celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal, no Porto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, é para informar que irei proceder à entrega de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 24/XIV/1.ª (PEV) - Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 211/XIV/1.ª (BE) - Investir na coesão territorial e combater a desertificação do interior do País. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 218/XIV/1.ª (BE) - Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 237/XIV/1.ª (PCP) - Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 193/XIV/1.ª (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O Sr. Deputado Marcos Perestrello pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, pedi a palavra antes mesmo da votação que acabou de ser feita porque, sendo colaborador do Grupo Cofina Media, nos termos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, queria registar um interesse particular.
Fica registado, Sr. Deputado, e lamento não ter visto atempadamente. O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para registar a minha presença. [[Risos.]]
Fica registada, Sr. Deputado. Vamos, então, passar à votação do Inquérito Parlamentar n.º 1/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito às fraudes de Pedrógão Grande na atribuição de subsídios. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 78/XIV/1.ª (BE) — Valorização da Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão, ficando assim prejudicada a sua votação na generalidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 233/XIV/1.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Srs. Deputados, queria pedir desculpa porque há uma Sr.ª Deputada do PSD que, com todo o direito, está na primeira fila, num local onde estou habituado a ver o CDS, e de cada vez que se levanta digo que é do CDS, mas é Deputada do PSD. [[Risos.]]
É melhor virem de t-shirt cor de laranja!
Vou escrutinar cuidadosamente os gestos da Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Sr. Presidente, nós apresentámos um requerimento de baixa à respetiva comissão.
Sr. Deputado, o PCP está a pedir que o seu projeto de lei baixe à respetiva comissão?
Sim, Sr. Presidente, tínhamos dado entrada de um requerimento no sentido de o Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª baixar à respetiva comissão, por 90 dias.
Não tenho informação sobre a entrega desse requerimento, mas tomo como boas as suas palavras.
Sr. Presidente, se não foi distribuído, faço-o agora oralmente.
Portanto, o PCP apresenta um requerimento oral no sentido de solicitar a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª (PCP). Srs. Deputados, a baixa à Comissão tem apenas a ver com o projeto de lei do PCP ou também tem a ver com o projeto de resolução do PAN?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estamos agora numa situação caricata. Normalmente, os projetos de lei baixam à respetiva comissão por tópico político relacionado. Ora, o Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que estaria neste conjunto de iniciativas de baixa à respetiva comissão, sem votação, acabou de ser votado.
Tem razão, Sr. Deputado, mas a Mesa não tem responsabilidade, porque não lhe foi apresentado nenhum requerimento escrito. Assim sendo, fica anulada a votação do Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª, do BE, e vamos votar o requerimento. Srs. Deputados, volto a perguntar se o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª, do PAN, sobre a mesma matéria, também é para baixar à Comissão.
Não, Sr. Presidente.
Então, vamos votar os requerimentos orais, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PCP, de baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, relativos aos Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Os Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.ª (BE) e 192/XIV/1.ª (PCP) baixam, portanto, à 8.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Estamos no meio de uma votação, Sr.ª Deputada. Eu perguntei se a iniciativa legislativa do PAN também era para baixar à Comissão e responderam-me que não. Pretendem, então, que o projeto de resolução n.º 206/XIV/1.ª baixe também à comissão?
Sim, Sr. Presidente.
Convém que os Srs. Deputados que se encontram na primeira fila e os que se encontram na segunda fila sejam convergentes. Nesse caso, também não vamos votar o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) e o mesmo baixa à 8.ª Comissão. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para dar a indicação de que iremos apresentar uma declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª, do PAN.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados do PSD Emília Cerqueira, Eduardo Teixeira e Jorge Mendes irão apresentar uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE).
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é também para dizer que irei apresentar uma declaração de voto, juntamente com as Sr.as Deputadas Anabela Rodrigues e Marina Gonçalves.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. Penso que o Bloco de Esquerda também solicita a baixa da sua iniciativa legislativa à mesma Comissão, sem votação, mas não sei se o PSD também o solicita.
Está no guião de votações.
Sr. Presidente, o PSD também solicitou a baixa à Comissão, sem votação, do seu projeto de lei.
Sr. Deputado, mas não temos nada escrito. Fica registado oralmente. [[Protestos do PSD.]]
Não, Sr. Presidente. O nosso requerimento escrito está lá, algures,…
Está algures, mas não na Mesa.
… na Mesa, no serviço de apoio… [[Está no guião, página 10.]]
Peço desculpa, porque o erro é meu. Está, sim, na página 10 do guião de votações. Tem toda a razão, Sr. Deputado Adão Silva. Com as minhas desculpas, vamos, então, votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Estas iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] A proposta de lei baixa, portanto, à 5.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] A proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª (BE) — Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Tendo sido requerida, pelo PAN, a votação por alíneas, começamos por votar a alínea a) do projeto de resolução. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.]] Votamos agora a alínea b). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabou de ser votado.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 188/XIV/1.ª (PAN) — Por uma rede de bancos de leite materno em Portugal e melhor acesso a alternativas comparticipadas. A requerimento do PAN e do BE, a votação vai ser feita por pontos. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Votamos agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.]] Passamos à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.]] Vamos, por fim, votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PEV.]] Vamos agora proceder à votação eletrónica do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a vários projetos de alteração ao Regimento, apresentados pelo Chega, pelo PS, pelo CDS-PP e pela Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, independentemente da votação que vai ter lugar, queria apenas solicitar à Mesa que considerasse a minha presença nas votações anteriores, uma vez que eu não me registei.
Quer dizer que está presente, Sr. Deputado José Soeiro. Sr.ª Deputada Alexandra Moura, faça favor.
Sr. Presidente, queria solicitar o mesmo, pois não fiquei registada nas votações anteriores.
Srs. Deputados, estas solicitações deveriam fazer-se apenas no fim das votações e não no meio das votações, mas fica registado. Vamos, assim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.º 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e n.º 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos. A aprovação deste texto final requer a maioria absoluta dos Deputados presentes, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 267.º e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). Peço aos Srs. Deputados que carreguem no respetivo botão e que se levantem. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado 162 votos a favor (PS, PSD, PCP e PEV) e 28 votos contra (BE, CDS-PP, PAN, IL e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, faça favor.
Sr. Presidente, irei apresentar também uma declaração de voto escrita relativamente a esta última votação.
Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, creio que esteja a pedir a palavra para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma declaração de voto, por isso fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 20 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 25, 30 e 31 de outubro, 6, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro e 4, 10, 11, 12, 18, 19 e 20 de dezembro de 2019. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 3, Processo n.º 2874/19.2T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. Resta-me dar conta da ordem do dia da próxima sessão plenária, que, como sabem — ou não — será na próxima terça-feira, às 15 horas. Assim, do primeiro ponto da agenda, consta o debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que serão os grupos parlamentares a tomar a iniciativa das perguntas. Do segundo ponto, consta o debate preparatório do Conselho Europeu com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Desejo um bom fim de semana a todos. Agora sim, está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 54 minutos.]]