Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à nossa sessão matinal. [[Eram 9 horas.]] É muito cedo, mas não são 7 horas e 10 minutos, como consta no relógio da Sala e, portanto, peço que ele seja acertado o mais depressa possível. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo a ler: «A Sua Excelência, Presidente da Assembleia da República: Dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do n.º 1 do artigo 1369.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto em epígrafe, nos termos seguintes: 1 — Não é solução que corresponda ao imperativo da transparência de um Estado de direito democrático agir como se não existissem grupos de pressão organizados e com os seus representantes devidamente remunerados, para influenciarem ações ou omissões dos titulares de cargos políticos e de outros cargos públicos. Deve, pois, disciplinar-se legalmente essa realidade, para lhe impor a máxima transparência possível. Eis um passo que sempre defendi e que vejo, com apreço, começado a ser dado através do presente Decreto da Assembleia da República, tal como foi regulamentado a nível europeu, pelo Acordo Interinstitucional que regula a matéria nas três principais instituições da União Europeia e que mereceu, em 2014, voto favorável de 646 dos Eurodeputados, de todos os partidos, incluindo todos os portugueses. 2 — Não obstante, três lacunas essenciais justificam que não possa proceder agora a respetiva promulgação. 3 — A primeira é a de se não exigir a declaração, para efeitos de registo, de todos os interesses representados, mas apenas dos principais, o que permite que sempre possa o representante de um interesse invocar não se tratar de um interesse principal o que o levou a exercer a sua atividade junto de titular de cargo político ou outro cargo público. 4 — A segunda é a total omissão quanto à declaração dos proventos recebidos pelo registado, pelo facto da representação de interesses. Tal como noutro diploma legal se impõe uma declaração exigente da situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, assim se deveria exigir, pelo menos, o mínimo de declaração obrigatória das remunerações recebidas pelos representantes registados pelo facto da sua atividade, sejam eles pessoas coletivas, sejam pessoas singulares. O mesmo é dizer declaração da origem dos rendimentos de tal atividade. Na verdade, nem sequer quanto às pessoas coletivas se obriga à comunicação das respetivas contas anuais e estrutura acionista, e, às pessoas singulares, se impõe a comunicação da matéria tributável relacionada com a sua atividade de representação de interesses. 5 — Mais importante é a terceira omissão. No âmbito da aplicação deste Decreto deverão incluir-se também o Presidente da República, as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os Representantes da República nas Regiões Autónomas e respetivos gabinetes. Tal decorre de identidade de razões e, desde logo, do regime já vigente de aplicação dos impedimentos respeitantes a todos os titulares de cargos políticos ao Presidente da República e aos Representantes da República nas Regiões Autónomas. Carece de sentido haver tal identidade de regime legal e ele não existir para o controlo da representação de interesses. Tal é o caso, aliás, em Direito Comparado, desde o regime presidencialista norte-americano até ao austríaco, que o não é. Deve, pois, alargar-se o âmbito de aplicação do presente Decreto e prever-se a criação de registo específico na Presidência da República, idêntico ao consignado para a Assembleia da República e abrangendo os Representantes da República nas Regiões Autónomas. 6 — Neste termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 311/XIII, para que a Assembleia da República possa, sendo esse o seu entendimento, proceder à sua reapreciação, ainda antes do termo desta Legislatura, atendendo às três específicas objeções formuladas e correspondentes aditamentos sugeridos. Palácio de Belém, 12 de julho de 2019. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa». Do primeiro ponto da ordem do dia consta, apenas, a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, não havendo qualquer debate, pelo que passamos, agora, ao segundo ponto da agenda, com a apreciação do Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Para usar da palavra, dispõem de 5 minutos o Presidente da Comissão, o Relator e cada grupo parlamentar. Tem, pois, a palavra o Sr. Presidente da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cento e quarenta e nove dias depois do seu início, a 21 de fevereiro de 2019, concluímos hoje os trabalhos da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Foram cinco meses de trabalho intenso, árduo e exigente para cumprir um mandato claro e preciso, o de apurar o que se passou na concessão e gestão do crédito da Caixa Geral de Depósitos entre 2000 e 2015, que gerou perdas de muitas centenas de milhões de euros e determinou uma recapitalização de 4,9 mil milhões de euros, 3,9 mil milhões dos quais de dinheiros públicos. Enquanto Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, as minhas primeiras palavras têm de ser de agradecimento. Agradecimento a todas as Sr.as e Srs. Deputados, a quem cumprimento e saúdo nas pessoas dos coordenadores, os Srs. Deputados Duarte Pacheco, João Paulo Correia, Mariana Mortágua, Cecília Meireles e Paulo Sá, mas também nas dos dois Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Fernando Rocha Andrade e João Pinho de Almeida. Todos, sem exceção, foram inexcedíveis na cooperação, na lealdade e, quando foi necessário, na solidariedade que me concederam. Foi um gosto e um privilégio ter trabalhado com todos ao longo destes meses. Agradecimento, também, a todos os que participaram nos trabalhos da Comissão e, em particular, àqueles que asseguram o seu bom funcionamento e cujo papel nem sempre tem o devido reconhecimento. Assim, em meu nome e em nome de todos os membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito, gostaria de deixar uma palavra de agradecimento àqueles que trabalharam connosco, nomeando, designadamente, a Sr.ª Dr.ª Ângela Dionísio, a Sr.ª Dr.ª Inês Cadete e o Sr. Dr. Tiago Tibúrcio, bem como os técnicos que assessoraram a Comissão, Ana Cristina Carvalho e Odete Alves, cuja dedicação, empenho e competência merecem particular realce e reconhecimento. [[Aplausos gerais.]] E, ainda, às Sr.as Dr.as Cátia Sofia Almeida e Paula Crespo, da Divisão de Redação da Assembleia da República, que foram inexcedíveis no cumprimento de uma tarefa essencial para o trabalho do Sr. Relator. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao trabalho realizado, destacaria três tópicos essenciais. Em primeiro lugar, gostaria de destacar que foi possível recolher, numa permanente corrida contra o tempo, 46 depoimentos, 10 por escrito e 36 presenciais, de responsáveis públicos e políticos direta ou indiretamente ligados à atividade da Caixa Geral de Depósitos no período em análise, de governadores e outros dirigentes do Banco de Portugal, de presidentes do Conselho de Administração, de administradores e diretores da Caixa Geral de Depósitos, bem como titulares de órgãos da instituição, de governantes e responsáveis políticos e, ainda, de alguns dos maiores clientes de quem a Caixa Geral de Depósitos é credora. Em segundo lugar, Sr. Presidente, destacaria que a Comissão obteve um acervo documental único e muitíssimo relevante, em grande parte graças às prerrogativas do novo regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que permitiu o acesso a informação que dantes só poderia ser obtida por via judicial. Reunimos e escrutinámos mais de um milhão de páginas de documentos diversos, que, pela sua natureza e características, foram não só essenciais para o trabalho dos membros desta Comissão como serão, agora, fundamentais para as investigações do Ministério Público. Em terceiro lugar, gostaria de destacar o Relatório final, um documento com 374 páginas, rigoroso, completo, objetivo e factual que constitui um repositório fiel da informação recolhida, dos factos e das responsabilidades apuradas, mas também um contributo sério e profícuo para o debate e para as indispensáveis reformas em matéria de transparência e de responsabilidade de que carecem a supervisão e a gestão bancária ou, ainda, a definição da missão e das funções específicas do banco público. A este propósito, enquanto Presidente da Comissão, gostaria de deixar uma palavra muito especial de apreço ao trabalho que, em circunstâncias de exigência e de prazo limitado, só foi possível pela qualidade parlamentar e, também, pela competência profissional e pelas capacidades pessoais do Sr. Relator, o Deputado João Pinho de Almeida. O simples facto de o seu relatório ter sido aprovado por unanimidade — caso raro, senão único — é prova indiscutível da qualidade e do mérito do seu trabalho. [[Aplausos gerais.]] É evidente, Sr. Presidente, que nos deparámos com dificuldades e enormes desafios nos trabalhos desta Comissão. O principal e talvez mais relevante desafio foi o de procurar nunca extravasar as competências e o mandato desta Comissão Parlamentar. Sempre fomos claros na afirmação da separação de poderes. O Parlamento não julga, não condena, aprecia os factos e, naturalmente, tira as suas conclusões. Ao Parlamento, cabe, e coube, dar aos portugueses informação séria e clara sobre as práticas de concessão e de gestão de crédito na Caixa Geral de Depósitos, tentar compreender o racional das decisões, apurar responsabilidades na perspetiva da defesa do interesse público. E fê-lo em tempo recorde, de forma transparente, garantindo um tratamento equitativo de todos os intervenientes, privilegiando o interesse e o escrutínio público em detrimento dos interesses particulares e corporativos. A este propósito, vale a pena salientar o trabalho rigoroso e substancial de dezenas de jornalistas que acompanharam, em permanência, e divulgaram os trabalhos desta Comissão.
Peço-lhe para sintetizar, Sr. Presidente da Comissão.
Sr. Presidente, para concluir, quero agradecer a V. Ex.ª pelo apoio permanente que deu aos trabalhos desta Comissão. Sei bem que é uma obrigação institucional, mas a forma como o fez, preservando integralmente a autonomia da Comissão e assegurando, sempre que necessário, a indispensável cooperação e solidariedade institucional e política, merece o nosso respeito e reconhecimento. Da nossa parte, temos o sentimento de que fizemos um trabalho útil, produtivo, sério e empenhado, que dignificou os Deputados e o Parlamento. Em suma, valeu a pena. [[Aplausos gerais.]]
Tem a palavra o Sr. Relator, Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervindo, neste momento, na qualidade de Relator, naturalmente que as primeiras palavras que tenho são de agradecimento e o primeiro de todos é dirigido aos serviços deste Parlamento. Esta Comissão de Inquérito trabalhou em condições especiais, precisou de produzir resultados em tempo recorde e tal não teria sido possível apenas com o trabalho dos Deputados, isto é, se não tivéssemos tido, da parte dos serviços da Assembleia da República, um acompanhamento competente e empenhado para que fosse possível realizar todos os trabalhos e, devo dizê-lo pessoalmente, para que houvesse sustentação para o Relatório poder ser elaborado. A todos, muito obrigado. Depois, agradeço aos Srs. Deputados, e desde logo à Mesa, nomeadamente ao Sr. Presidente da Comissão, o Deputado Luís Leite Ramos, que, com elevação, enorme empenho e também, porque foi algumas vezes preciso, com total veemência, assegurou a dignidade da instituição parlamentar, e isso é muito importante de assinalar neste momento. [[Aplausos gerais.]] Agradeço ao Sr. Vice-Presidente Fernando Rocha Andrade, aos Srs. Coordenadores Duarte Pacheco, João Paulo Correia, Mariana Mortágua, Paulo Sá e — permitam-me uma palavra especial à coordenadora do CDS — Cecília Meireles. Agradeço a todos os colaboradores, e destaco os colaboradores do Grupo Parlamentar do CDS Diogo Belford Henriques, Pedro Serrasqueiro e Otília Gomes, porque sem o seu trabalho teria sido completamente impossível apresentar o Relatório desta Comissão. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas agradeço também aos gabinetes de apoio dos outros grupos parlamentares. Houve um trabalho de equipa e é justo salientar também que todos os grupos parlamentares tiveram a colaboração de profissionais de enorme competência que em muito ajudaram nos seus trabalhos. Agradeço aos Srs. Jornalistas porque, pela amplificação que deram aos trabalhos parlamentares, ajudaram a cumprir o serviço público de esclarecimento dos cidadãos. Penso que esta Comissão Parlamentar de Inquérito permitiu clarificar qual é o papel deste regime dos inquéritos parlamentares. Houve o tempo da gestão da Caixa Geral de Depósitos e, na Comissão de Inquérito, ficou clara toda a insuficiência, incompetência e eventual atuação criminosa dessa gestão. Houve o tempo da supervisão, de todas as omissões, de toda a burocracia e de toda a ausência do que devia ter sido a responsabilidade de defender as boas práticas dentro da Caixa Geral de Depósitos. Houve o tempo dos governos, no exercício da função acionista, e da pouca atenção, ou nenhuma, que deram à Caixa, para além de nomearem os conselhos de administração. Durante este período, houve, também, o tempo do Parlamento. Foi pouco tempo, mas a Comissão Parlamentar de Inquérito desenvolveu muito trabalho. Tivemos muitos documentos e muitos depoimentos, mas tivemos total empenho em analisá-los e em conseguir daí retirar aquilo que era essencial para os trabalhos parlamentares. Foi uma missão difícil para o Parlamento, uma missão de enorme responsabilidade, mas acho que todos podemos dizer que a cumprimos com dignidade. Agora, é o tempo da justiça. É o tempo das consequências. É o tempo de os factos e de as responsabilidades que a Comissão de Inquérito apurou terem as correspondentes consequências a nível da justiça. Ninguém compreenderia que, tendo um inquérito parlamentar corrido como correu, tendo terminado como terminou, não houvesse agora consequência para tudo aquilo que se apurou nesta Comissão de Inquérito. [[Aplausos do CDS-PP.]] Houve indícios da potencial prática de diversos tipos de crimes e isso, num Estado de direito, não pode causar indiferença e não pode passar do tempo. É fundamental que haja justiça e é fundamental que essa justiça seja célere. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que foi bom, que foi muito positivo, o Parlamento terminar esta Legislatura com este bom exemplo de cooperação parlamentar. Como dizia o Sr. Presidente da Comissão, o Deputado Luís Leite Ramos, valeu a pena. Por mim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi uma honra desempenhar estas funções. Muito obrigado. [[Aplausos do CDS-PP, do PSD, do BE e do PCP.]]
Passamos às intervenções dos grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os Deputados, em particular o Sr. Presidente e o Sr. Relator da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, valorizando também muito os serviços de apoio à Comissão pelo trabalho que foi desenvolvido nos últimos meses. Srs. Deputados, esta terceira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos permitiu confirmar as conclusões que já tínhamos retirado de anteriores comissões de inquérito e permitiu confirmar as responsabilidades políticas pelas opções que levaram a que a Caixa fosse afastada do seu papel enquanto banco público, aproximando-a dos ruinosos critérios de gestão da banca privada. Veja-se as operações ruinosas de concessão de crédito para a compra de ações do BCP, em que a garantia eram as próprias ações. Eis um exemplo claríssimo de afastamento do que deve ser um banco público. A Caixa sujeitou-se a financiar especuladores, como Berardo, Manuel Fino, Goes Ferreira e outros, que estavam num dos lados de uma guerra de acionistas do BCP; sujeitou-se aos esquemas promovidos, designadamente, pelo Sr. José Berardo, utilizando, à vez, empresas, fundações e associações para conseguir os seus objetivos; sujeitou-se a perdas substanciais, porque aceitou as próprias ações como garantia, ainda por cima com um rácio de cobertura de 100%, ou seja, com todo o risco a ser assumido pela Caixa. Quem paga esta sujeição a interesses privados, esta autêntica capitalização do BCP com dinheiros públicos, são todos os portugueses. Sendo este um dos exemplos que teve maior evidência, temos outros: Vale do Lobo, Grupo Lena, La Seda, Artlant, Imatosgil, Boats Caravela, são algumas das operações ruinosas que geraram perdas avultadas, porque o interesse dos grupos económicos e dos Governos ao seu serviço foram colocados acima do interesse público, que a Caixa deveria defender. O Relatório apresentado pelo Sr. Deputado João Almeida, que mais uma vez saúdo, fez um retrato factual e objetivo dos trabalhos da Comissão e, na parte das conclusões, apontou de forma satisfatória — ainda que não nos termos do PCP — as responsabilidades das várias administrações e do Banco de Portugal, que revelou, mais uma vez, a inutilidade da supervisão, uma supervisão que assenta na confiança cega nos auditores que são pagos pelos próprios bancos.
Muito bem!
Faltava, no entanto, uma clara responsabilização dos sucessivos Governos, tanto do PS, como do PSD e do CDS, que empurraram a Caixa para este caminho de afastamento da sua missão. Com a aprovação da generalidade das propostas do PCP completou-se essa lacuna. Ficou claro que os Governos, ao longo dos últimos anos, tiveram uma atitude de «deixar andar» a Caixa. O único Ministro das Finanças ouvido confirmou: não se intrometia na Caixa, nem tinha nada de o fazer. O resultado está à vista: com o acionista único, que é o Estado, a demitir-se do seu papel de acompanhar o banco, as sucessivas administrações fizeram da Caixa o que quiseram. Por isso, o PCP apresentou uma proposta, que foi aprovada e que consta do Relatório final como recomendação, para que sejam estabelecidos mecanismos sistemáticos e formais de acompanhamento da Caixa pela tutela, para que nunca mais se diga que o Estado não tem nada de se meter nas opções fundamentais da Caixa. Ao contrário do que têm sido as orientações dos Governos, o retorno de um banco público não são só os dividendos. É a coesão territorial, com balcões por todo o País e não os encerramentos que temos visto de balcões. É dar o exemplo a outros bancos e orientar o sistema financeiro, e não imitar os privados, por exemplo, no esbulho dos clientes com as comissões bancárias. É o financiamento à economia produtiva, às famílias, às pequenas e médias empresas. Esse, sim, é o retorno que o País espera de um banco público e não este caminho que foi definido pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, partidos que, além do mais, nomearam administrações muitas vezes com critérios partidários e não de competência, de experiência no setor e de idoneidade. Srs. Deputados, nesta Comissão, ficou clara a estratégia da direita e, em particular, do PSD. Desorientado como nunca mas sabendo, como sempre, quem serve, o PSD procurou, nesta Comissão, atacar o banco público para justificar o seu objetivo de longo prazo: a privatização da Caixa, como já vinha a ser proposto pelo anterior Governo. Ficou clara essa estratégia até na apresentação das propostas de alteração ao Relatório. Para fazer um número mediático, queria o PSD que a comissão de inquérito se substituísse às autoridades judiciais e acusasse, sem concretizar quem, do crime de gestão danosa. Reafirmamos: a uma Comissão de Inquérito cabe apurar factos e as responsabilidades políticas. As responsabilidades criminais devem ser apuradas pelos tribunais e, por isso, votámos favoravelmente a proposta do Relator, para que o Relatório e o acervo da Comissão sejam enviados ao Ministério Público.
Muito bem!
O PCP teve, nesta Comissão, uma postura de seriedade e empenhou-se no apuramento de factos e das responsabilidades políticas. Esta Comissão de Inquérito reforça a nossa convicção de que a solução é o controlo público sobre a banca, mas também reafirmamos: para um banco ser público, não basta ser do Estado. É preciso que seja orientado de forma a servir o interesse público, o interesse do País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista foi um dos partidos proponentes da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, procurando corresponder, dessa forma, ao interesse público, bem como à elevada expectativa da opinião pública, na descoberta da verdade sobre a gestão passada do banco. A participação dos Deputados do PS neste inquérito parlamentar focou-se no apuramento imparcial e rigoroso dos factos, das responsabilidades e dos responsáveis pelos atos de gestão que geraram múltiplas e avultadas perdas patrimoniais no balanço do banco desde o ano de 2000. Fizemo-lo sem procurar proteger pessoas ou encobrir factos, mas também sem fazer ataques apenas justificados por mera conveniência partidária. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade sobre a gestão passada da Caixa, quais os casos que geraram tamanhas perdas e quem, por ação, omissão ou negligência, participou direta ou indiretamente nas decisões relacionadas com essas perdas. Foram aprovadas 44 conclusões. O PS votou favoravelmente 93% das mesmas e oito das nove propostas de conclusões que apresentámos foram aprovadas. Consideramos, assim, que a esmagadora maioria das conclusões aprovadas refletem com rigor e imparcialidade os factos apurados no inquérito, tal como o trabalho, que reputamos de sério, do Relator, o Deputado João Almeida. A este respeito, quero deixar uma palavra justa e oportuna para o Deputado Luís Leite Ramos, Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, pela postura elevada, empenhada e séria que adotou na condução dos trabalhos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas conclusões que votou e nas propostas que apresentou, o PS identificou responsabilidades de anteriores governantes, administradores e supervisores, sem atender a quem e à sua cor partidária. Ninguém pode, assim, duvidar do nosso comprometimento com a exposição da verdade. Pelo contrário, as propostas apresentadas pelo PSD, o outro partido com responsabilidades governativas no período em causa, procuraram apenas aligeirar as suas próprias responsabilidades e afirmar a tese, sem suporte factual, de que só os Governos dos outros são responsáveis. O PSD não resistiu à «partidarite» e, através das suas propostas de alteração, procurou subverter a linha séria e factual do Relatório, sugerindo conclusões não sustentadas pelos factos apurados, sugerindo, com redações atabalhoadas, insinuações não substanciadas e fazendo considerações genéricas, com o intuito de branquear alguns desses factos, tudo por mero calculismo partidário. O facto de o PSD ter visto rejeitada a maioria das suas propostas…
É mentira!
… é demonstrativo da sua postura errática. O Relator e os restantes grupos parlamentares optaram por se manter no perímetro das conclusões extraídas e sustentadas em factos apurados. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se substitui à justiça, não se substitui aos tribunais, não se substitui ao Ministério Público e não cabe a uma Comissão de Inquérito fazer julgamentos criminais. Por isso, defendemos de forma intransigente a máxima factualidade das conclusões, pois desde cedo percebemos que um Relatório factual, imparcial e rigoroso é o serviço que o Parlamento deve prestar ao País, contribuindo, desse modo, para o trabalho que cabe à justiça. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na esfera do funcionamento dos órgãos internos e do sistema de controlo interno da Caixa, ficou concluído que a Caixa não foi gerida de forma sã e prudente na concessão de vários créditos analisados. Os procedimentos à época adotados não incluíam registo nas atas da ponderação dos argumentos feitos pela Comissão Alargada de Crédito ou pelo Conselho de Administração, ou as razões para a não observância de recomendações, designadamente do Risco, muitas vezes desvalorizadas ou contrariadas em muitas operações de concessão de crédito. Os financiamentos à aquisição de ações foram concedidos em condições diferentes das preconizadas pela Direção de Gestão de Risco. Raramente estas operações obtiveram parecer favorável desta Direção. No que concerne à atuação do Banco de Portugal e ao funcionamento do sistema de supervisão financeira, ficou concluído que foi exercida uma supervisão burocrática e displicente, não procurando olhar para além dos rácios de solvabilidade e de capital e níveis adequados de liquidez de cada banco, não percebendo o risco sistémico de algumas operações. O Banco de Portugal tem uma confiança extrema nas linhas internas de defesa das instituições — direção de risco, auditoria e administração — e nas externas — revisores e auditores —, tanto que nem perante reparos, ênfases ou denúncias públicas atuou com celeridade, colocando, assim, em causa a utilidade da supervisão. Por fim, uma conclusão geral sobre o inquérito: sucessivos Governos exerceram de forma deficiente e insuficiente o seu dever de tutela, designadamente no acompanhamento das decisões do Conselho de Administração da Caixa relativas à política de concessão de crédito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento soube responder ao interesse público na busca da verdade e, para este objetivo, o Parlamento contou com o papel decisivo e responsável do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, na última década, as comissões de inquérito sobre a banca deixaram de ser uma exceção; passaram, ao longo dos anos, a tornar-se a regra. Creio que, mais infelizmente ainda, ninguém terá o atrevimento de dizer que esta será a última. Acho que todos podemos, contudo, dizer hoje que, ao contrário de várias outras comissões, os trabalhos desta Comissão provaram que é possível os partidos, fazendo política mas deixando de lado alguma «partidarite» mais aguda, construírem uma comissão que, por um lado, apure factos, por outro, esclareça créditos e práticas, e, por último, encontre responsáveis. É também possível — e assim foi pela primeira vez na história das comissões parlamentares de inquérito — construir um relatório que seja de todos e aprovado por todos. Isso deve-se, sem dúvida, não só ao espírito com que a Comissão foi feita mas também, e sobretudo, ao trabalho do Sr. Deputado Relator, João Almeida.
Muito bem!
O rigor, a factualidade, a isenção, a forma incansável como acompanhou os trabalhos da Comissão foram, sem dúvida, fundamentais para que, pela primeira vez, este Parlamento pudesse ter, numa comissão de inquérito sobre a banca, um relatório aprovado por unanimidade. Isso não apaga as nossas diferenças, antes mostra que podemos divergir sobre as soluções mas não podemos divergir sobre os factos que são apurados. [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] Em segundo lugar, esta Comissão provou que é possível apurar responsáveis, e eu identificaria três linhas de responsáveis, cada um com uma frase que caracterizou os seus depoimentos. Na primeira responsabilidade, que é a dos administradores que tomaram estas decisões, salientaria uma frase de Armando Vara, que, quando lhe perguntaram porque é que determinada decisão tinha sido tomada, respondeu, e cito: «Manda quem pode!» De facto, quem pôde mandar na Caixa Geral de Depósitos durante este período, sobretudo entre 2005 e 2008, teve uma intervenção direta altamente censurável na concessão de crédito. Em segundo lugar, identificaria quem escolheu e tutelava esta administração. O então Ministro Teixeira dos Santos disse-nos, por diversas vezes, que nenhuma interferência tinha na concessão de crédito. Creio que ficou claro que nenhuma interferência tinha nem se preocupava em saber como a Caixa era gerida. Como última linha de responsáveis, identificaria a supervisão sonolenta e, descobrimos nós agora, um tanto amnésica do consulado de Vítor Constâncio.
Muito bem!
A forma como displicentemente afirmou que tratava da política monetária, e não desse detalhe da supervisão, e estranhamente acordou na crise do BCP para impedir uma administração mas não acordou para impedir a administração da Caixa Geral de Depósitos de conceder financiamentos para, pura e simplesmente, passar a ser a administração do BCP, é bem exemplificativa da forma como a supervisão funcionou e não funcionou, o que, aliás, já em tempos o CDS denunciou. Além disso, foi possível detetar padrões: padrões na concessão de crédito de forma pouco racional, padrões num banco público sem missão, problema que, devo salientar, ainda hoje não está resolvido, problemas de aposta nos setores não transacionáveis e, sobretudo, naquilo que eu chamaria de «capitalismo sem capital», ou um capitalismo com o capital controlado pelo Estado e pela sua interferência na sã e livre concorrência, fazendo com que tivessem condições mais favoráveis aqueles que tinham também o favor do poder político. Terminava falando dos limites. Houve o limite dos testemunhos incoerentes, pouco credíveis, alguns deles, diria mesmo, inacreditáveis. Naturalmente, podemos não acreditar em vários deles e cada um de nós terá formado as suas próprias convicções sobre o que de facto se passou. Mas temos de saber distinguir entre factos apurados e a nossa convicção quanto ao que se terá passado. Por último, destaco o curto espaço de tempo em que funcionou esta Comissão e um simples facto: é que, tendo sido apurados indícios da prática de crimes, que foram enviados ao Ministério Público, esta Comissão não é, de facto, a polícia nem um tribunal. Prestaremos um mau serviço à justiça se transformarmos a política em justiça e a justiça em política. [[Muito bem!]]
Muito bem!
Ao Parlamento competia apurar factos, encontrar responsáveis e retirar conclusões, e foi isso que fizemos. Esperamos, agora, que os restantes órgãos de soberania funcionem. [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar o excelente trabalho desenvolvido por esta Comissão e, em particular, o precioso e importante desempenho do nosso Presidente, Deputado Luís Ramos. O Relatório apresentado por João Almeida merece o nosso reconhecimento e obteve, por isso, o voto unânime de todos. Se a versão inicialmente apresentada era de qualidade, com as alterações introduzidas, ficou globalmente ainda melhor. A desorientação do Partido Socialista é tanta que nem se apercebeu de que dois terços das propostas do PSD foram aprovadas ou integradas no compromisso do texto final do Relatório. [[Aplausos do PSD.]] Quer as audições realizadas quer os documentos a que tivemos acesso comprovaram que o PSD tinha razão quando propôs a criação da I Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos,… [[Muito bem!]]
… Comissão essa que alguns conseguiram fechar antes de se obter toda a informação relevante. Com isso, perderam-se quase dois anos, dois anos que, eventualmente, poderiam ter permitido começar mais cedo a atuar na recuperação de créditos e a apurar responsabilidades. As audições e o próprio Relatório comprovam o que esteve tantos anos escondido ou ocultado dos portugueses: na Caixa, nem sempre houve uma gestão sã e prudente, especialmente entre 2005 e 2008, na administração de Santos Ferreira e Armando Vara. Assim, foi possível «separar o trigo do joio» e demonstrar que não foram todos iguais. O Banco de Portugal foi demasiadas vezes negligente e, por vezes, até complacente, como no caso Berardo e no famoso assalto ao BCP. A tutela política, nesse período, foi irresponsável, na medida em que vários ministros, como Manuel Pinho ou Vieira da Silva, tiveram intervenção política em alguns negócios que se revelaram ruinosos, com o responsável político das Finanças de então a vir a esta Comissão confessar que falhou, mas dizendo que não está arrependido da escolha da administração mais ruinosa da Caixa Geral de Depósitos. Ficou também claro para os portugueses que, em determinados negócios ruinosos para o Estado, os administradores da Caixa contrariaram pareceres do Risco, não cumpriram as condições exigidas e entregaram a um conjunto privilegiado de empresários créditos de favor, sem garantias e sem qualquer controlo. Desta forma, expuseram a Caixa Geral de Depósitos e os seus depositantes a riscos inaceitáveis, que obrigaram os contribuintes a um esforço dramático ao longo dos últimos anos. Para o PSD, e creio que para a generalidade dos portugueses, tal como revelado nesta Comissão, em determinadas administrações, em particular entre 2005 e 2008, a gestão da Caixa foi, de facto, danosa. Essa conclusão não ficou no Relatório final, facto que o PSD lamenta. Houve gestão danosa, sim! Os portugueses sabem disso e concordam e, em 24 de janeiro, o Partido Socialista também achava o mesmo, quando o Deputado João Paulo Correia disse, neste Plenário, e cito: «Sobre esta matéria, a posição do Partido Socialista é clara e está bem vincada: que se apurem, o mais rápido possível, as responsabilidades e os responsáveis pela má gestão e pela gestão danosa na Caixa Geral de Depósitos.»
Mas não se apuraram?! Não se apuraram?!
Esta Comissão só confirmou isso mesmo, e que era ainda mais grave. Depois disto, esperamos que, no sistema financeiro, em particular no banco público, nada disto volte a acontecer. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda tinha tempo para falar do «triângulo nefasto de figuras do poder»!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano de 2000, a Caixa era o maior banco português e um poderoso instrumento de intervenção pública, que deveria ter sido utilizado na orientação estratégica da economia portuguesa. Mas não foi! O banco público não serviu para contrariar o rumo da economia nacional em direção à monocultura da construção e do imobiliário, às PPP (parcerias público-privadas), e, sobretudo, rumo à especulação financeira, ao sabor dos interesses de uma elite que sempre frequentou os corredores do poder mas que só foi questionada depois de ter caído de podre. Agora é muito fácil, Srs. Deputados! É por isso que a indignação do PSD, agora, soa a falsa, parece falsa e é mesmo falsa. É pura desorientação política!
Muito bem!
Esta Comissão de Inquérito concluiu que, durante anos, a Caixa conviveu demasiado bem com práticas erradas, irresponsáveis e negligentes de concessão, acompanhamento e recuperação de créditos, práticas que se concentraram no mandato de Santos Ferreira, com responsabilidades particulares de Armando Vara, Francisco Bandeira e Maldonado Gonelha, durante o Governo de José Sócrates. Porém, quem disser que as más práticas da Caixa são exclusivas deste período ou destes administradores mente. Passaram pelos Conselhos de Crédito muitos nomes. Ouvimos Celeste Cardona, Carlos Costa, Norberto Rosa e muitos outros responsáveis, que nos deixaram uma certeza: em momento algum, as operações de crédito mais ruinosas, fosse a Berardo ou a Vale do Lobo, foram questionadas ou criticadas por quem tinha essa responsabilidade. Há também exemplos de má gestão antes e depois deste mandato crítico. O derivado conhecido por Boats Caravela, que custou 340 milhões de forma inexplicável, foi aprovado por João Salgueiro, em 1999. O acompanhamento negligente das dívidas do grupo Imatosgil ou as reestruturações benevolentes dos créditos de José Berardo prolongaram-se no mandato de Faria de Oliveira e posteriores. De muitos lados, ouvimos a mesma justificação: a de que estas eram as práticas do mercado à altura. Estamos convictos de que sim, e não confundimos a Caixa com o BPN (Banco Português de Negócios) ou o BES (Banco Espírito Santo). Contudo, o que se exigia aos administradores da Caixa era que alinhassem pelas melhores práticas e não pelas piores, muito menos que se tivessem colocado na situação de financiar um conflito acionista num banco privado concorrente. O que se exigia à tutela era que determinasse e avaliasse os objetivos estratégicos do banco público, em vez de se focar nos dividendos que recebia ou em utilizar a Caixa, de forma casuística, para apoiar empresas específicas, por mais importantes que os projetos se afigurassem. O que se exigia ao Banco de Portugal e a Vítor Constâncio era que tivessem identificado as más práticas de gestão, era que tivessem impedido a tomada de posições acionistas em bancos, puramente alavancadas em crédito, era que tivessem identificado o risco sistémico que vinha de a Caixa ter financiado acionistas do BCP e tomado 8% do capital deste banco como garantia. O que se exigia ao Banco de Portugal era que, já no mandato de Carlos Costa, as auditorias realizadas, que antecipavam muitos destes factos, tivessem tido consequência. Porém, nada disto aconteceu e, por isso, administradores, tutela e supervisores partilham responsabilidades. O modelo de supervisão falhou, a autorregulação provou ser uma fraude e a Caixa foi refém da conjugação da promiscuidade entre interesses privados e políticos que dominou a economia e minou a democracia portuguesa.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, o Relatório desta Comissão de Inquérito é factual e equilibrado e, por isso, mereceu o nosso convicto voto a favor. Aliás, aproveito para cumprimentar o Deputado João Almeida e também o Presidente da Comissão. Faltou-lhe, no entanto, quanto a nós, não só uma crítica estrutural às escolhas políticas que conduziram a economia a um modelo económico errado, e que estão ligadas às privatizações e à liberalização do sistema financeiro, mas também a recomendação de medidas concretas para futuro que aumentem a transparência e o escrutínio sobre o funcionamento da banca, onde o segredo tem sido o melhor aliado da impunidade. Ainda assim, esta Comissão cumpriu o seu papel: trouxe transparência, escrutínio e rigor e o seu Relatório será enviado ao Ministério Público com uma indicação clara para a investigação de práticas criminais. Ao poder político cabe agora uma outra tarefa, que é a da definição do papel do banco público. Termino como comecei. Estamos em 2019 e a Caixa ainda é o maior banco português; mais do que isso, a Caixa é o único banco português. Continua a ser um poderoso instrumento de intervenção pública e o que queremos e defenderemos é que seja utilizado no apoio à economia produtiva e ao emprego e que seja um exemplo de competência, de transparência e de defesa do interesse público. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma vez que o Grupo Parlamentar do PSD ainda dispõe de tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação deste Relatório sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos. Relembro que, quando propusemos a auditoria à Caixa, ela foi chumbada neste Parlamento. Recordo que a I Comissão de Inquérito foi encerrada à pressa, para que a verdade não se soubesse, e quando propusemos a II Comissão de Inquérito muitos se opuseram, dentro e fora desta Casa, com receio que a verdade viesse ao conhecimento dos portugueses. [[É verdade! Isso!]]
Mas não hesitámos, não desistimos e lutámos até ao fim para que isto pudesse acontecer. Por isso estamos satisfeitos com o Relatório que foi aprovado e estamos satisfeitos também, verdade seja dita, com o clima de colaboração e de cooperação que todas as forças políticas mantiveram ao longo dos trabalhos desta Comissão. Mas, na 25.ª hora, é preciso lamentar que o Partido Socialista quisesse salvar a face de alguém e quisesse esconder alguém.
É falso!
Por isso mesmo, resolveu propor que, afinal, a crise económica era responsável por algo que tinha acontecido na Caixa, ao contrário daquilo que todos sempre tínhamos compreendido ao longo dos trabalhos. Apesar das 15 propostas que o PSD conseguiu ver aprovadas — sete não o foram, ou seja, 2/3 das nossas propostas foram aprovadas —, o PS e a esquerda não desistiram de chumbar a existência de gestão danosa.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Nós sabemos que quiseram proteger alguém. Foi na 25.ª hora, é verdade, mas isso corresponde àquela que era a vossa postura inicial. Desde o início que sabiam e queriam esconder a verdade aos portugueses; no último momento faltou-lhes…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… a coragem de ir até ao fim, faltou-lhes a coragem de dizer que houve gestão danosa na Caixa Geral de Depósitos, e isso é algo que vai ficar na vossa consciência. [[Aplausos do PSD.]]
Chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia, referente ao debate do Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma primeira palavra para saudar a Sr.ª Provedora de Justiça pelo rigor e clareza que imprimiu ao Relatório que enviou à Assembleia da República sobre a atividade levada a cabo pela Provedoria no ano de 2018. Da análise deste Relatório, à semelhança do que tem vindo, aliás, a suceder nos anos transatos, é bem patente a importância deste órgão garantístico dos direitos dos cidadãos, constitucionalmente consagrado e designado por Instituição Nacional de Direitos Humanos,…
Muito bem!
… reconhecido por todos como fazendo a diferença na vida dos portugueses, especialmente daqueles que são mais vulneráveis perante os poderes públicos e fonte de credibilidade nacional e internacional. Sr.as e Srs. Deputados, da atividade da Provedoria de Justiça importa salientar algumas das atividades levadas a acabo no ano anterior, desde logo a forma como a Provedora tratou a questão das indemnizações às vítimas dos incêndios de 2017, um processo difícil e complexo mas que a Provedoria, ao contrário dos responsáveis políticos e do Governo,…
Muito bem!
… levou a cabo com grande diligência e por forma a minorar os efeitos de tão grande catástrofe na vida das pessoas. [[Muito bem!]]
Também de destacar a comemoração levada a cabo pelos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a cooperação com entidades internacionais homólogas. Salientamos ainda, e com preocupação, o aumento das solicitações à Provedora de Justiça durante o ano 2018, que recebeu o maior número de sempre, num total de 36 113. Os assuntos mais versados nos procedimentos foram as questões de segurança social,…
Muito bem!
… sendo que quanto a estes a Provedoria de Justiça veio alertando reiteradamente para o problema dos atrasos na atribuição das reformas, chamando a atenção do Governo para, e cito: «as deficiências que persistem na realização dos direitos sociais, designadamente devido a atrasos no pagamento de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência», classificando mesmo a situação de «vexatória»,…
Muito bem!
… chamadas de atenção que o Governo ignorou: os atrasos continuam e os cidadãos esperam e desesperam. [[Aplausos do PSD.]] Também é com preocupação que o PSD vê espelhada neste Relatório a subida das queixas que visam entidades de todos os níveis da Administração e que são reflexo da degradação dos serviços públicos, situação para a qual, aliás, temos vindo a alertar durante toda a Legislatura e que tem sido sempre negada por este Governo.
Bem lembrado!
Finalmente, uma palavra para o Relatório na parte referente ao Mecanismo Nacional de Prevenção Contra a Tortura, instituído pelo anterior Governo, em 2013, e confiado ao Provedor de Justiça. Trata-se de um Mecanismo que tem vindo a proceder à monitorização e acompanhamento da situação das prisões em Portugal, através de visitas regulares levadas a cabo em 2018 e nos anos anteriores, de forma independente, e que chama a atenção para uma série de deficiências, problemas que persistem no nosso meio prisional e que urge suprir porque têm a ver com os direitos, liberdades e garantias. Finalmente — e é mesmo a última palavra — uma palavra de saudação à Provedoria pelo trabalho que tem desenvolvido e que continua a desenvolver em prol dos portugueses e dos direitos fundamentais, principalmente daqueles que são os mais fracos perante a administração e perante o Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. Mas, antes, peço às Sr.as Deputadas — por acaso, são senhoras — que estão de pé o favor de se sentarem. Sr.ª Deputada Susana Amador, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A afirmação positiva das instituições que democraticamente representam os cidadãos revela-se um fator essencial de estabilidade e confiança nos órgãos do Estado. O elo forte que liga o Provedor ao sentir comunitário, bem como a inequívoca defesa e realização dos direitos da pessoa humana, atribuem-lhe a missão de tutela e garantia dos direitos de toda a comunidade. O Relatório hoje em apreciação espelha, com inegável qualidade e densidade, essa relevante atividade desenvolvida em 2018 e evidencia um sinal inequívoco de confiança no acolhimento e tratamento das queixas dos cidadãos e consequente garantia dos seus direitos. Em 2018, a Provedoria foi ainda incumbida de uma competente, extraordinária e exigente função, que se prendeu com um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, referente ao pagamento das indeminizações por perdas e danos aos familiares das vítimas mortais dos grandes incêndios de 2017. Os dados apresentados a este propósito revelam que, das 300 propostas de indeminização apresentadas, nenhuma foi recusada e, entre estas, 46 propunham indeminização por danos patrimoniais e 254 por danos não patrimoniais, atingindo um total de cerca de 31 milhões de euros. Por seu turno, as 48 129 solicitações, que deram origem a 9333 procedimentos, denotam essa mesma confiança, credibilidade e prestígio consolidado desta instituição com mais de 44 anos. De notar ainda que grande parte, cerca de 51% dos procedimentos arquivados, tiveram como motivo a reparação, por parte dos serviços, do motivo da queixa, e mais de metade, 64, foram-no em menos de 90 dias, o que evidencia a boa cooperação dos serviços visados nas queixas dos cidadãos. O Relatório Anual do Provedor de Justiça é ainda um instrumento fundamental para que se perceba o funcionamento da nossa Administração Pública na sua relação com os cidadãos, que é uma dimensão indispensável, uma vez que a Administração Pública tem por escopo facilitar a vida aos cidadãos e não o inverso. Daí a importância da modernização, da simplificação e inovação administrativa que o Simplex tão bem protagoniza e a que o Governo tem dado absoluta centralidade, e bem. Nas considerações específicas que o Relatório agora introduz, merecem-nos particular atenção as questões reportadas quanto aos direitos das crianças no contexto de institucionalização, que iremos continuar a acompanhar. Os assuntos mais versados em 2018 foram os da segurança social, do emprego público, da fiscalidade, da administração da justiça e do direito de estrangeiros. Em relação à segurança social, foi traçado um plano ambicioso, que visou aumentar a capacidade de resposta neste setor, que em 2015 contava com menos 4000 funcionários, mais de 600 colocados na requalificação pelo Governo anterior. Este reforço traduziu-se já nos recursos humanos, no Instituto de Segurança Social, com mais 600, e no Centro Nacional de Pensões, com 157, bem como na formação e na modernização do parque informático. Não nos podemos, contudo, desviar do essencial. É que, com este Governo, aumentaram todas as prestações sociais e a pobreza recuou de forma significativa, com menos 328 000 pessoas em privação material severa. Por via do Mecanismo Nacional de Prevenção foram realizadas visitas e queria destacar também as questões relacionadas com as crianças retidas em centros temporários, que já tiveram desenvolvimentos em 2019,…
Obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.
… e as condições de acesso ao meio prisional. Para terminar, Sr. Presidente, não poderíamos deixar de valorizar a atividade do Provedor de Justiça enquanto instituição de direitos humanos, onde a ligação entre o plano nacional e o plano internacional quanto à defesa dos direitos humanos é relevante e onde Portugal se afirma como um exemplo para a comunidade internacional no acolhimento de pessoas refugiadas e imigrantes.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Aliás, Sr. Presidente, o reconhecimento internacional de Portugal pela ONU, no que diz respeito à excelência de serviço público nos centros nacionais de apoio ao imigrante, revela bem aquilo que é o prestígio de Portugal e o quanto é imperativo continuarmos todos, Sr. Presidente, nesta marcha de luz que ilumina os direitos humanos em Portugal e que devemos sempre monitorizar para que essa luz permaneça acesa para todos. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, são 3 minutos para cada grupo parlamentar e não 4. Se quiséssemos que fossem 4 minutos, tínhamo-lo estabelecido na Conferência de Líderes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório da Provedora de Justiça faz bem o retrato da distância que vai do discurso da apologia fácil e de superfície dos direitos humanos à sua prática efetiva, lá, onde é mais difícil efetivá-los. O Relatório tem, portanto, um mérito essencial, que é o de desocultar essa realidade e dou dois exemplos retirados deste Relatório. O primeiro diz respeito ao sistema prisional e tutelar. O Relatório refere-se a um panorama inequívoco de desinvestimento na reinserção social, com desânimo dos seus profissionais e com aquilo a que o Relatório chama «a escassez de programas especificamente dirigidos às problemáticas próprias de cada pessoa em regime de segurança».
Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde só 1 segundo. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé e de costas para a Mesa o favor de se sentarem, para podermos continuar os trabalhos. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O Relatório refere-se também à despersonalização dos reclusos, gente que é tratada por um número e não pelo seu nome, gente que é condenada, para além da privação de liberdade, a viver essa mesma privação em condições que são ofensivas da dignidade de qualquer ser humano. O Relatório refere-se, finalmente, às condições de prestação dos cuidados de saúde em ambiente prisional. Embora valorizando a gradual internalização destes cuidados nos quadros dos próprios estabelecimentos prisionais, constata o Relatório que se trata de uma mudança ainda incipiente. O segundo exemplo é o dos centros de instalação temporária e espaços equiparados, ou seja, para imigrantes que estão em situação irregular e que chegam a Portugal nos respetivos aeroportos. Cito o que diz o Relatório, para que conste: «Não têm nenhum bem pessoal para além da roupa que trazem e de outra que está a secar no pátio e alguns produtos de higiene. Não têm acesso às bagagens, a alimentação são embalagens individuais de refeições, normalmente usadas pelas companhias aéreas nas viagens de avião. A ocupação do tempo livre é um televisor. O contacto com o exterior nos aeroportos é quase nulo, porque não há visitas nem podem ter telemóvel, por razões de segurança. Apenas podem falar 5 minutos por telefone durante todo o período de detenção, que pode chegar aos 60 dias, o que dá uma média de 5 segundos por dia.». Eis o que o Relatório retrata como condição de pessoas que chegam a Portugal e que merecem ter a sua dignidade respeitada. Isto passa-se em Portugal, um país que gosta de se dizer cumpridor dos direitos humanos. Caetano Veloso cantou O Haiti é aqui, para mostrar que a negação de direitos habita no meio das sociedades que os dizem respeitar. Se este Relatório da Provedora de Justiça servir para tomarmos consciência de que também é assim connosco, então, este Relatório é da maior importância. [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Relatório da Sr.ª Provedora de Justiça na Assembleia da República não pode deixar de ser uma oportunidade para, nesta Casa, se reconhecer o papel preponderante, primordial e mesmo incontornável que a Provedoria de Justiça representa no nosso sistema constitucional. Na verdade, é na Provedoria de Justiça que aqueles que, em geral, não encontram resposta em mais nenhuma instituição, encontram capacidade de ouvir, de debater, de analisar e de procurar resolver os seus problemas. Este Relatório, relativamente a 2018, dá conta exatamente disso mesmo. Mas se o Relatório da Provedoria de Justiça reflete alguma coisa, se reflete alguma realidade, Sr.as e Srs. Deputados, este Relatório que aqui estamos a discutir dá-nos conta de uma realidade que não é melhor em relação aos anos anteriores. Pelo contrário, este Relatório dá-nos conta de uma realidade que se agravou junto daqueles que mais precisam e que foram, precisamente, à Provedoria de Justiça pedir ajuda. No ano de 2018, registou-se um aumento de 20% dos procedimentos e, em relação aos procedimentos em instrução, registou-se um aumento de cerca de 15%. Houve um crescimento de cerca de 70% das questões relacionadas com os direitos dos estrangeiros e dos assuntos penitenciários. Já em matéria de direitos sociais, Sr.as e Srs. Deputados, em 2018, registou-se um aumento de 39%. Cumpre salientar a situação verificada no Centro Nacional de Pensões quanto ao atraso na atribuição das pensões, uma situação que foi identificada precisamente como prioritária. Além disso, este Relatório dá-nos conta de dois aspetos que cumpre realçar. Por um lado, a resposta do Governo — do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Sr.ª Secretária de Estado — aos muitos pedidos da Sr.ª Provedora de Justiça foi inexistente. Portanto, o Governo não ouviu o clamor da Sr.ª Provedora de Justiça. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo não ouviu, é certo também que a realidade que foi refletida é muito, muito grave e deve merecer um alarme e uma preocupação generalizados. Vejam-se as palavras constantes do Relatório: «São apelos lancinantes de pessoas que, face a tais atrasos, se veem privadas de qualquer rendimento (…)». Diz a Sr.ª Provedora: «Vivenciar este tipo de situação num ano em que se comemorou tão merecida e profusamente o 70.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (…) é vexatório para a comunidade de cidadãos». É vexatório para nós, Sr.as e Srs. Deputados! Diz, ainda, a Sr.ª Provedora de Justiça: «A falta de recursos humanos não pode servir de fundamento atendível para justificar durante anos o incumprimento dos deveres do Estado (…)».
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, ouçamos o apelo da Sr.ª Provedora de Justiça numa altura em que já sabemos que o Governo falhou em relação ao compromisso de, terminado o primeiro semestre, ver esta situação ultrapassada. Mais uma vez, o Governo falhou e faltou à palavra. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é devida uma saudação à Prof.ª Dr.ª Lúcia Amaral, atual titular do cargo de Provedor de Justiça, pela forma como tem, aliás, na sequência dos seus antecessores, prestigiado esse cargo, que é um importante órgão unipessoal da democracia portuguesa. Como a Prof.ª Lúcia Amaral salienta, muito justamente, na nota introdutória ao Relatório que enviou à Assembleia da República, este é um trabalho que, sendo protagonizado por um órgão unipessoal, conta com uma valiosa equipa de colaboradores que muito tem contribuído para prestigiar este órgão. Há uma grande valorização das pessoas que trabalham na Provedoria de Justiça. Importa salientar que há uma grande novidade neste Relatório que tem a ver com a incumbência especial que foi atribuída à Provedora de Justiça relativamente às indemnizações às vítimas dos grandes incêndios ocorridos em 2017. Inicialmente, estava prevista a atribuição das indemnizações aos familiares das pessoas que faleceram nesses incêndios, mas, depois, também foi prevista a indemnização das pessoas que, não tendo falecido, ficaram gravemente afetadas na sua integridade física por esses incêndios. Esta intervenção não estava prevista na lei, foi excecionalmente atribuída à Provedoria de Justiça, que se desincumbiu de uma forma exemplar. Portanto, todos temos de valorizar o facto de a Provedora de Justiça ter desempenhado essa missão sem ter prejudicado o conjunto das funções que incumbem à Provedoria de Justiça. Um outro facto saliente deste Relatório tem a ver com a questão de se ter atingido o número máximo de queixas feitas à Provedoria de Justiça, o que significa que há muito que é preciso melhorar a Administração Pública em Portugal a todos os níveis, mas também significa que é um fator de prestígio para a Provedoria de Justiça. As pessoas acreditam que, por intervenção do Provedor de Justiça, é possível reparar injustiças cometidas no nosso País e, aliás, a forma como crescentemente têm vindo a ser acatadas as recomendações do Provedor de Justiça é elucidativa do prestígio que esta instituição tem vindo a granjear. Importa muito valorizar o Relatório do Provedor de Justiça, designadamente quando toca em aspetos críticos do funcionamento da Administração em Portugal a vários níveis e em situações sensíveis do ponto de vista do respeito pelos direitos humanos, como é o caso do sistema prisional.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Também importa que no futuro, a breve prazo, portanto na próxima Legislatura, porque esta está a terminar, as recomendações de grande importância que este Relatório apresenta — ele foi-nos apresentado no momento em que a intervenção legislativa da Assembleia se está a esgotar — sejam revistas. Fica aqui o repto para que, na próxima Legislatura, se dê cumprimento cabal ao que é recomendado neste Relatório do Provedor de Justiça. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa agenda, que consta da discussão do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2018. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, a quem aproveito para cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentá-los. Cumpre-me apresentar o Relatório Anual de Segurança Interna com os dados relativos à criminalidade participada em 2018. Como é do domínio público, Portugal continua a assistir a um decréscimo da criminalidade desde 2008 até agora. No ano passado, a criminalidade voltou a registar uma quebra de 2,6% no que respeita à criminalidade geral e de 8,6% no que respeita à criminalidade violenta e grave. Isto significa que tem vindo a ser seguida uma política de proximidade e de resolução das questões mais prementes para a nossa comunidade, que faz com que Portugal, como sabem, tenha sido considerado o terceiro País mais seguro do mundo. Mal tal não leva, obviamente, a que se baixe os braços; pelo contrário, leva, acima de tudo, a enaltecer o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelos homens e mulheres que servem as forças e serviços de segurança e a prosseguir a política de investimento nas forças e serviços de segurança, de forma a que possam continuar a cumprir a sua missão de proteção dos nossos cidadãos. Queria também referir a particular atenção que este Governo está a dar às questões da violência doméstica, precisamente para que este verdadeiro flagelo da nossa sociedade possa ter respostas adequadas e para que as mulheres sejam seres livres e cidadãs em toda a sua plenitude. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Não sendo o tempo que foi destinado a este debate propício a uma discussão aprofundada, destaco apenas duas ideias. A primeira é para dizer que, embora os dados do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2018 continuem a confirmar Portugal como um dos Países mais seguros — desce a criminalidade em geral, mas também a criminalidade violenta e grave —, confirmam também que Portugal não é um País seguro para todos. E não é o, seguramente, para as mulheres. As violações aumentaram 3,2% relativamente a 2017 e a violência doméstica, apesar da ligeira redução, mantém-se como o terceiro crime com mais participações e o segundo na tipologia de crimes contra as pessoas. E continua a afirmar-se como um crime com marca de género: quase 80% das vítimas são mulheres e mais de 80% dos denunciados são homens. Registaram-se perto de 70% de arquivamentos, 21 000 casos arquivados, 4600 acusações, ou seja, apenas 14%, apesar de a esmagadora maioria de as avaliações de risco terem sido de nível médio ou alto. Esta realidade não será alheia à dificuldade da recolha e preservação da prova, a que a proposta do Bloco de Esquerda de recolha de depoimento das vítimas para memória futura pode dar alguma resposta, como, aliás, sugeriu a Sr.ª Procuradora-Geral da República. Efetivamente, Portugal continua a ser um País seguro, exceto para as mulheres, e este é um combate ao qual não se pode virar as costas. Queria chamar a atenção para o facto de a violência doméstica não ser tratada no RASI enquanto criminalidade violenta e grave mas, antes, como criminalidade geral, o que não faz qualquer sentido. A violência doméstica está tipificada enquanto criminalidade violenta e grave no Código de Processo Penal, mas não é assim entendida no RASI. Se assim fosse considerada, seria destacadíssimo o crime violento e grave que, sem a violência doméstica, se cifra nos 4,2%. Porque continua o RASI — é a pergunta que faço — a tratar a violência doméstica como um crime menor? A segunda ideia que queria trazer aqui relativamente ao RASI de 2018 refere-se ao número de efetivos das forças e serviços de segurança. Aquilo que se percebe é que as saídas continuam a superar as admissões e a não fazer face ao envelhecimento dos elementos policiais, e este é um problema que se agravará no futuro. O Sr. Ministro, na Comissão, já tinha dado conta da admissão de 950 elementos da GNR (Guarda Nacional Republicana) em 2018, mas também sabemos que grande parte foi encaminhada para o GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) e não para funções operacionais da GNR. Portanto, não é de admirar que tenhamos um pouco por todos o País esquadras depauperadas de recursos humanos com horários e serviços de secretaria. Na PSP, o cenário é mais ou menos o mesmo. A verdade é que, nestes quatro anos, o balanço das admissões e saídas resulta em menos efetivos, uma situação em que se torna impossível repor quem sai e fazer face também às saídas futuras. Como é que se explica a incapacidade de o Governo resolver este problema em quatro anos de mandato? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se fala do RASI num ano em que, em termos estatísticos, a criminalidade voltou a descer, o ano de 2018, naturalmente que tem de se começar por agradecer aos homens e mulheres das forças e serviços de segurança, que são os primeiros responsáveis pela proteção das pessoas e dos bens dos portugueses e dos turistas que nos visitam e são os que, na linha da frente, combatem essa mesma criminalidade e asseguram padrões de segurança que colocam o nosso País no topo dos países mais seguros do mundo. Nunca será demais esta palavra de gratidão a todos aqueles que, com a sua disponibilidade, põem a sua vida em risco permanente para defender a nossa segurança. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Secretária de Estado, dito isto, devo dizer que foi com algum espanto que ouvi a intervenção do Bloco de Esquerda quando se referiu aos efetivos das forças de segurança. De facto, chegamos ao final desta Legislatura com menos efetivos nas forças de segurança do que no início da Legislatura. O RASI de 2015 e o de 2018 são claros sobre essa matéria. O extraordinário é que o Bloco de Esquerda, durante estes quatro anos, tenha apoiado sistematicamente as políticas e os Orçamentos deste Governo que conduziram a esta situação. No entanto, agora dão uma cambalhota como se fossem oposição e como se estivessem muito preocupados com aquilo que fomentaram e apoiaram durante quatro anos.
Isso mesmo!
Haja, ao menos, um pouco de decoro relativamente a esta matéria. E o mesmo se diga, Sr.ª Secretária de Estado, relativamente à questão da violência doméstica. É verdade que o Governo, ainda ontem em Conselho de Ministros, aprovou ou, pelo menos, anunciou um conjunto de medidas para combater mais a violência doméstica. É um pouco o peso na vossa consciência, porque durante quatro anos pouco ou nada fizeram.
Claro!
Foi preciso o pico anormal, lamentável e dramático, no início deste ano, com mais mortes de mulheres do que o normal, se é que se pode falar em normalidade relativamente a um drama, uma tragédia como esta, para o Governo acordar e começar a anunciar medidas. A verdade é que, durante os quatros anos da Legislatura, desinvestiu sistematicamente em termos, nomeadamente, da formação dos polícias e dos agentes de autoridade, bem como dos magistrados judiciais relativamente ao combate ao fenómeno da violência doméstica. Deixo uma última palavra, Sr.ª Secretária de Estado, para lamentar também o pouquíssimo grau de execução da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança, apoiada e aprovada por uma larga maioria nesta Assembleia e que, infelizmente, tem deixado os nossos agentes da autoridade e as nossas forças de segurança numa situação lamentável de falta e de degradação de meios e de recursos que qualquer dia põe em causa a segurança que todos prezamos e queremos defender. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, ao analisarmos o Relatório Anual de Segurança Interna, temos oportunidade de constatar que a senda de baixa da criminalidade em geral, da criminalidade violenta e grave e da violência doméstica, da criminalidade grupal e da delinquência juvenil, que são já um diapasão do nosso comportamento coletivo em Portugal, mais uma vez, teve uma baixa significativa no ano de 2018. Isto não é por acaso. Há um conjunto de políticas públicas de segurança interna que, há mais de uma década, se vem consolidando com amplo espectro partidário, político e que tem ajudado a criar três elementos essenciais. O primeiro é a ideia de que a segurança interna é, ela mesma, um valor intrínseco da economia portuguesa. A segurança dos portugueses atrai turistas, empresas, capital e, portanto, cada euro investido na segurança interna é um euro investido na multiplicação da economia, do emprego e da qualidade de vida dos portugueses. Em segundo lugar, a crescente capacidade de instalação desse sentimento de segurança nos portugueses deveu-se também à Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança que, no ano 2018, teve de execução mais de 60 milhões de euros. Quero sublinhar que, em Santarém, há poucos dias, pudemos constatar a inauguração de um quartel da GNR e visitámos nesta semana outro que está em obras. Temos agora o concurso para a esquadra do Entroncamento praticamente pronto para poder ser lançado. Vimos centenas de carros, de armas e de outros equipamentos a serem distribuídos às forças de segurança e isso contribui para esse sentimento de segurança. Este Governo olhou para a política de segurança mais além, de uma forma abrangente, resolveu o problema dos estatutos das polícias, mas, ao mesmo tempo, trouxe a esta Casa, de forma complementar, um novo regime jurídico para a segurança privada. Com estes resultados, estamos a ver, a la longue, uma nova lei das armas aprovada com grande amplitude neste Plenário que vai tirar do mercado, nos próximos 10 anos, entre 500 a 700 000 armas. É assim que se planeia. Podemos continuar a trabalhar para visualizar lá mais à frente rácios ainda melhores, ano após ano, com um Governo que tenha consciência do sentimento de segurança para os portugueses e o valor acrescentado que ele tem para a economia e para a sociedade portuguesas, para a qualidade dos nossos cidadãos e para a sua qualidade de vida e para a confiança que devemos ter na nossa sociedade, enquanto coletivo que quer todos os dias melhorar a sua condição social, a sua condição socioeconómica, mas, sobretudo, do ponto de vista civilizacional, quer vislumbrar que somos um País onde podemos dizer «Venham a Portugal, welcome», porque aqui consegue-se viver bem, com mais segurança e com um Governo atento a todos os fenómenos de segurança. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: A primeira consideração que o RASI de 2018 suscita é que Portugal tem níveis baixos de criminalidade registada. Portugal é, efetivamente, um país seguro, não obstante uma perceção de segurança que é diferente dos dados que estão registados, muito fruto da excessiva mediatização da criminalidade no nosso País. Depois de referir este aspeto, importa destacar dois outros: primeiro, disparou o número de feridos registados. Suscitámos esta questão dos feridos entre as forças e serviços de segurança, ou seja, entre os profissionais, junto do Sr. Ministro e ficou claro que houve uma alteração da metodologia, passando a ser registados hoje ferimentos em serviço que antes não eram, o que leva a uma preocupação relativamente às medidas de segurança e saúde no trabalho. Um segundo dado que queremos destacar e que é relativamente consensual é que os dados registados no RASI e os que verificamos no nosso País resultam do empenho, do trabalho dos agentes, dos profissionais das forças e serviços de segurança. Estes são os aspetos em que estamos todos de acordo. Uma vez referidos, se passarmos para o plano concreto da valorização dos profissionais, aí, já não há consenso. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria destacar que, por muita retórica que haja relativamente a valorizar os profissionais, há um aspeto determinante, que é o da votação concreta de diplomas. Destaco dois diplomas importantíssimos, apresentados pelo Partido Comunista Português, que foram rejeitados. Falo numa lei de base de segurança e saúde no trabalho que tanta falta fazia aos profissionais das forças e serviços de segurança e que foi rejeitada pelo PSD e pelo PS, tendo o CDS-PP optado pela abstenção. O segundo diploma era o da condição policial para as forças e serviços de segurança, onde se definiam a condição policial, os direitos e deveres inerentes a essa matéria, mas aí também não tivemos o voto favorável nem do PSD, nem do PS e tivemos a abstenção do CDS. Essa rejeição também contribuiu para não se valorizar os profissionais das forças e serviços de segurança. O Grupo Parlamentar do PCP, naturalmente, continuará a insistir nessas iniciativas. Sem qualquer hesitação, o PCP colocou-se nesta Legislatura e vai continuar a colocar-se ao lado dos profissionais. Não chegam as palavras simpáticas de valorização dos profissionais, são precisas, efetivamente, medidas muito concretas. É caso para dizer: avançar, aqui, também é preciso. [[Aplausos do PCP.]]
Para terminar este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, queria dizer, como tenho dito várias vezes, que o facto de Portugal ser globalmente um país seguro…
Sr. Deputado Telmo Correia, peço desculpa por interromper. Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé e de costas para a Mesa, façam favor de se sentar por uma questão de respeito para com os colegas que estão a falar. Queira continuar, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Dizer que Portugal é um país globalmente seguro é um dado que registamos desde há largos anos a esta parte. Isso é positivo. Uma diminuição global de 8,6 % da criminalidade violenta e grave é um dado que obviamente deve ser registado como positivo. No entanto, e não obstante isso — convém chamar a atenção para o facto de não termos tido, desse ponto de vista, resposta do Governo —, apesar desta tendência globalmente positiva, existem crimes em concreto que neste Relatório Anual de Segurança Interna têm aumentos que, nalguns casos, são muitíssimo significativos. Estou a pensar, por exemplo, nos homicídios, em que o aumento é «só» de 34,1%. Que leitura fazemos disto? Que leitura o Governo faz disto? Que tipo de resposta é que o Governo tem? Enfim, isso não sabemos e talvez fosse útil sabermos e compreendermos. Este enorme aumento do número de homicídios tem uma referência, que é a de que muitos deles estarão, potencialmente, envolvidos num contexto familiar, o que não deixa de ser contraditório com a suposta diminuição do crime de violência doméstica. Há aqui uma contradição: o homicídio aumenta imenso e, supostamente, a violência doméstica diminui. Isto não faz muito sentido. Por outro lado, este Relatório dá-nos também sinal claro de um falhanço, para o qual o CDS tem vindo a alertar. O CDS fez propostas, assim como o Governo fez, algumas delas absurdas: desde os drones para controlar as autoestradas, ao controlo de sinal de telemóvel para diminuir a sinistralidade rodoviária que, ano após ano, tem vindo a aumentar sem que, por exemplo, na Brigada de Trânsito, se adotem outras soluções e sem que o Governo tenha também uma resposta para isso. Regista-se mais 2,3% do que no ano anterior, mais quase 2% neste ano. Existem outras matérias, como a violência no desporto, para a qual foi criada uma comissão, mas de que não temos resposta. Destaco também a sinalização de ameaças graves como o aumento do cibercrime ou, até, do terrorismo, nomeadamente o relacionado com efeito de regresso dos que estiveram em zonas de conflito, em relação ao qual o CDS também apresentou várias propostas, sendo que algumas delas não tiveram acolhimento do Governo, da maioria e desta Câmara. Este Relatório também nos alerta para alguns fenómenos preocupantes, de radicalização e de extremismos, de um lado e de outro, com reflexo na sociedade portuguesa e, em relação aos quais, é importante ter uma leitura. A terminar, Sr. Presidente, queria dizer que, se os números da segurança são globalmente positivos, há outra contradição essencial e para a qual o CDS tem alertado ao longo destes quatro anos. Fica muito bem a alguns partidos dizerem aqui «estamos do lado das forças de segurança», mas onde é que esteve esse lado?
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Esse lado esteve, ano após anos, nos Orçamentos que foram votados e que a maioria aprovou e que fazem com que tenhamos hoje o número mais baixo de sempre…
E onde esteve o CDS?!
… de elementos da PSP sem subsídio de risco.
Sr. Deputado, tem de concluir,
Termino, Sr. Presidente, mostrando um título de uma notícia de hoje que é Computadores velhos da PSP sem acesso a base de dados». Esta é a realidade e as forças de segurança fazem milagres para garantir um país seguro.
Sr. Deputado, não dispõe de 4 minutos, mas de 3!
Este é um país onde o Governo não faz o que devia ter feito! [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto.
Sr. Presidente, queria agradecer as questões que foram colocadas pelos vários grupos parlamentares. Sr. Deputado Marques Guedes, lamentável é o desinvestimento que o Governo anterior fez nas forças e serviços de segurança… [[Ah!]]
… e não ver o investimento que, neste momento, está a ser feito! Olhe, começo pelos equipamentos de proteção individual, cujo aumento é de 228%. Mais: os equipamentos para as funções especializadas aumentaram 182% e a Lei de Programação tem, neste momento, um grau de execução superior a 60% em dois anos da sua vigência. Não querer reconhecer o que está a ser feito, neste momento — a entrega de viaturas às forças e serviços de seguranças, em termos de armamento e de equipamento de proteção individual e investimento nas infraestruturas —, é, de facto, não querer reconhecer o que está, efetivamente, a acontecer. O Sr. Deputado ficará com a sua posição, mas devo dizer que desconhece o que está a acontecer no País. Sobre a violência doméstica, há uma preocupação neste Governo…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Secretária de Estado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Relativamente à violência doméstica, ao longo dos últimos quatro anos, sempre houve formação nas forças de segurança e uma das principais medidas tomadas pelo Governo e acompanhada por esta Assembleia da República…
Sr.ª Secretária de Estado, digo-lhe o mesmo que disse aos grupos parlamentares. Dispunha de 3 minutos e não mais do que 3 minutos.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que uma das principais medidas foi a redução do número de armas com a aprovação da lei das armas, porque grande parte dos homicídios de que o Sr. Deputado Telmo Correia acabou de falar são crimes cometidos com armas.
Muito obrigado, Sr. Secretária de Estado. Vai ter mesmo de terminar.
Felizmente, conseguimos concretizar essa medida. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 474/XIII/3.ª (Associação ANIMAL - Rita Silva) — Por um circo livre de animais em Portugal. [[Pausa.]] Se não houver inscrições, passamos ao ponto seguinte, pois o tempo que estamos à espera é um tempo totalmente perdido. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os quase 20 000 peticionários que nos fizeram chegar aqui esta proposta. Quero também valorizar a mobilização que tem vindo a ser feita por variadíssimas associações, que têm sido as porta-vozes de pedidos de avanço no respeito por todos os animais e que fazem, já há décadas, o serviço público de sensibilização para a necessidade de alteração da nossa relação com os animais. Já em 2003, alguns dos subscritores desta Petição, nomeadamente Rita Silva e a Associação ANIMAL, levantavam o véu e denunciavam os maus tratos a animais nos circos. Em 2009, também elas participaram ativamente na configuração da legislação que, se tivesse sido implementada consequentemente, poderia já ter levado ao fim do uso de animais selvagens no circo. Desde essa altura, não é permitido adquirir novas crias ou animais ou, ainda, que aí nasçam novos animais. Já em 2009, o Bloco de Esquerda, em estreita articulação com as associações e com as trabalhadoras do circo, apresentou um projeto para que se acabasse com a utilização de animais selvagens e para que se apoiasse essa transição nos circos. Já nessa altura, muitos dos circos entendiam ser necessário não permitir o uso de animais selvagens e também a sociedade já pedia um outro tipo de tratamento para com os animais. Também nessa altura, ainda não existia uma maioria nesta Assembleia para garantir uma posição mais firme que assegurasse que não seria necessário voltarmos a discutir esta questão 10 anos mais tarde. Hoje, discutimos esta petição que entrou na Assembleia antes do processo legislativo que fizemos este ano e que levou à existência de uma legislação que, taxativamente, proíbe a utilização de animais selvagens nos circos. Foram também estes 20 000 peticionários e as mobilizações pelo respeito animal que garantiram que, finalmente, houvesse uma maioria para aprovar esta alteração. Mas esta maioria «chuta» para muito longe o período transitório desta lei e, para além dos 10 anos que já aguardamos desde 2009, teremos de aguardar ainda mais 6 anos para ver o fim da utilização de animais selvagens nos circos, o que é mais de metade do tempo que já havia decorrido. Esta legislação entrará em pleno vigor 16 anos depois — repito, 16 anos depois — de a Assembleia da República e a sociedade terem decido que estaria na altura de pôr um ponto final na utilização de animais selvagens em circos. Ora, 16 anos é tempo demais para uma adaptação e aí percebemos como a intervenção social é necessária para garantir que existe aqui uma maioria e que essa maioria é cumprida, também, por cada Governo. Da nossa parte, podem contar com todos os esforços para antecipar e encurtar estes impasses. Aqui estaremos para o trabalho que falta. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores da petição em discussão, uma petição que trata de uma matéria que foi objeto de um processo legislativo, entretanto já discutido e concluído na Assembleia da República. Este processo legislativo, para o qual o PCP deu o seu contributo, de forma construtiva e séria, no sentido do reforço do bem-estar animal, sem imposições e assegurando a possibilidade de reconversão da arte circense para garantir a sua continuidade, teve um conjunto alargado de audições de várias entidades e associações. E, sobre o bem-estar animal, importa recordar que o PCP foi o primeiro partido a acompanhar e a apresentar uma iniciativa sobre esta matéria, afirmando sempre que não é com proibições, imediatismos e imposições que se atinge o objetivo. Na discussão e reflexão sobre os animais utilizados na atividade circense, propusemos que fosse criado um programa nacional de entrega voluntária destes animais; propusemos que o Estado criasse uma linha de incentivos financeiros para a reconversão dos espetáculos circenses, incluindo a reconversão dos trabalhadores do circo de forma a desenvolverem a sua atividade noutras artes circenses; propusemos que o Estado criasse centros de acolhimento de animais, tendo em conta as características e as necessidades de cada espécie; propusemos o reforço de meios humanos para assegurar a fiscalização e o cumprimento da legislação referente ao bem-estar animal; propusemos a criação de um cadastro nacional de animais de circo. Não sendo esta a nossa perspetiva relativamente a esta matéria, muitas destas propostas estão na base de soluções encontradas para diversas normas que hoje constam da lei. Não podemos esquecer que o circo é uma arte, uma arte que tem sido mantida por comunidades, por famílias, ao longo dos anos, arte essa que tem de ser respeitada e que temos o dever de preservar.
Muito bem!
Continuaremos a intervir na defesa e na proteção dos animais e do seu bem-estar, tendo sempre em consideração que este objetivo só é possível se estabelecermos uma relação harmoniosa entre os seres humanos e os animais.
Muito bem! Exatamente!
Defendemos que o caminho para um circo sem animais não pode ser forçado, tem de ser feito de forma natural e gradual, com o maior respeito quer pela atividade circense, quer pelo bem-estar animal. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez do Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou a palavra para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar o ato de cidadania de cerca de 20 000 subscritores, ao fazerem chegar a este Parlamento esta Petição. O PSD reconhece a importância dos direitos dos animais, consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), em 1978. Destacamos quer o respeito, cultural e social, que temos pelas companhias circenses, seus profissionais e protagonistas, quer as nossas preocupações com a proteção dos direitos e com o bem-estar dos animais, das quais demos abundantes provas na anterior e atual Legislaturas. O PSD acompanhou a necessidade de uma mudança de paradigma no que diz respeito aos espetáculos de circo, designadamente na substituição de animais por arte, uma tendência mundial e irreversível. Para nós, o circo e a atividade circense são cultura, desde a Roma antiga até aos dias de hoje. Portugal, em 2009, deu um passo importante nesse sentido, através da legislação que proibia a aquisição de novos animais por parte dos promotores de atividades circenses. Além de impedir a compra de novos espécimes, o diploma impedia, também, a reprodução dos espécimes que as companhias circenses já possuíam. Como consequência da legislação em vigor, a manutenção e o uso de grandes símios — chimpanzés, orangotangos, gorilas — em circos, em espetáculos e em números com animais foram imediatamente proibidos. Os circos passaram a estar obrigados a registá-los e a impedir que os mesmos se reproduzissem, além de estarem proibidos de adquirir novos animais destas espécies. O PSD considera que se trata do princípio do fim do uso de animais em circos em Portugal e a verdade é que os animais têm desaparecido gradualmente dos espetáculos de circo, com a chegada do fim de vida de cada um deles. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ressaltamos que foi num Governo liderado pelo PSD que foram promovidos avanços significativos na melhoria do quadro jurídico dos direitos e na proteção dos animais.
Bem lembrado!
O PSD acompanha, assim, a evolução que se tem registado. Como bem se recordam, em 2018, foi aprovado um diploma que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção, e o fim da utilização de animais selvagens. Para este fim, foi criado um grupo de trabalho, que tive o prazer de coordenar, e, com o empenho de todos e com um contributo muito decisivo do PSD, chegámos a um texto muito equilibrado quer para a defesa dos animais, quer para a atividade circense. Assim, entendemos que o objeto desta Petição foi alcançado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar esta minha última intervenção nesta Sessão Legislativa, gostaria de dizer que foi para mim uma honra representar o meu concelho, Barcelos, o meu distrito, Braga, e o meu País. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários e dizer que, sobre este tema, houve já projetos de lei aprovados inicialmente, em dezembro de 2017, que deram origem a um grupo de trabalho que culminou na aprovação da Lei n.º 20/2019 e que mereceu o voto contra do CDS. Os peticionários afirmam que Portugal legislou em 2009 a este respeito — o que é verdade —, mas que os resultados práticos para os animais foram muito parcos. Ora, com isto, já não podemos concordar, pois parecem querer ignorar que os animais têm um determinado período de vida, pois nasceram, na sua grande maioria, senão na totalidade, em cativeiro e que, por isso, não podem ser colocados sem risco no meio ambiente. A lei de 2009 já impedia a compra de novos exemplares e a reprodução dos existentes e, por isso, na prática, determinava o fim, a prazo, da utilização de animais no circo. Dizem, ainda, os peticionários que a utilização de animais no circo perverte a sua natureza e eu pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados, assim como aos peticionários, se os animais de companhia não foram também eles, um dia, selvagens, se não foram domesticados pelo homem. Hoje, nenhum de nós hesita em dizer que o cão é o melhor amigo do homem. Os peticionários consideram, ainda, que, e cito, «é tempo de evoluirmos» para não termos «uma sociedade menos civilizada e atrasada no tempo». Concordo com os peticionários num ponto: desejo um País mais justo e mais civilizado, só que, no CDS, não confundimos prioridades. Esse País mais justo e mais civilizado que desejo é um País com cuidados de saúde para todas as pessoas, no qual cada ser humano possa beneficiar do elevador social e cumprir o seu projeto de vida, no qual os descontos nos passes sociais sejam iguais em Lisboa, no Porto, em Santarém, em Vila Real ou no Algarve. Este é o País mais justo e mais civilizado pelo qual, no CDS, entendemos dever lutar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os subscritores da Petição n.º 474/XIII/3.ª, que tem como primeiro subscritor a Associação ANIMAL e que traz à Assembleia da República uma preocupação relativa à utilização de animais no circo, propondo a proibição dessa prática. Gostava de dizer que, na X Legislatura, pela primeira vez, Os Verdes apresentaram, na Assembleia da República, justamente no ano de 2009, um projeto de lei relativo a esta matéria da regulação e também da proibição do recurso a alguns animais no circo. Justamente nesse ano, acabou por sair um decreto-lei que definia as condições de política sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo, bem como à circulação no território nacional e, ainda, às condições de saúde e proteção animal para a utilização de animais em circo. Nesta Legislatura, mediante a apresentação por parte de vários grupos parlamentares de um conjunto de projetos de lei sobre esta matéria — um processo legislativo para o qual Os Verdes também contribuíram, através do Projeto de Lei n.º 706/XIII/3.ª, justamente sobre animais em circo —, abriu-se um processo legislativo que acabou por culminar na Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, a qual, parece-nos, dá passos importantes quanto à proibição da utilização de animais selvagens em circo e de uma forma gradual, é certo. Esta lei prevê o registo de animais utilizados em circos, o cadastro nacional de animais utilizados, um programa de entrega voluntária desses animais selvagens, também a apreensão de animais não declarados e, ainda, um centro de recuperação de animais selvagens. Foi um processo legislativo onde se ouviram várias entidades, como aqui já foi referido, e que culminou, justamente, neste texto. Sr. Presidente, esta é a questão que gostaríamos de salientar neste debate, considerando que, seguramente, em próximas legislaturas, haverá mais trabalho a fazer sobre esta matéria.
Para concluir este ponto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava, neste debate do dia de sessão plenária desta Legislatura, por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar democraticamente todos os grupos parlamentares, o Sr. Presidente, a Mesa, o Deputado único representante do partido, o Deputado não inscrito, os Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares que desempenharam funções — Duarte Cordeiro e Pedro Nuno Santos —, todos os funcionários parlamentares, os funcionários dos grupos parlamentares e os jornalistas que acompanham os nossos trabalhos, uma vez que esta Legislatura mostrou estar à altura do trabalho parlamentar, cujo respetivo bicentenário comemoraremos daqui a um ano. No que respeita à Petição, gostaria de saudar os peticionários pelas quase 20 000 assinaturas reunidas por iniciativa da Associação ANIMAL e que trouxeram ao Parlamento uma matéria que aqui já foi discutida, cujo objeto foi inserido em legislação resultante de projetos do PS, de Os Verdes, do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN e que permitiu a aprovação da Lei n.º 20/2019, alcançando os propósitos fundamentais que os proponentes aqui trazem. Em primeiro lugar, a garantia de que há um registo de todos os animais envolvidos em atividades circenses, que há um registo específico de animais selvagens com vista à ativação da proibição da sua utilização, futuramente, em espetáculos circenses, mas, acima de tudo, a criação de um regime transitório suficientemente alargado, com duração de seis anos, que permita reconhecer a valorização desta atividade, permitindo quer um programa de entrega voluntária, quer apoios à reconversão profissional, que, efetivamente, continuem a apoiar os profissionais que se dedicam ao setor, permitindo a sua reconversão e assegurando que esta medida, que reforça o bem-estar animal, é acompanhada do reconhecimento de que deve ser apoiada esta dimensão cultural importante que o circo desempenha no quadro das atividades culturais no nosso País. Esta Legislatura ficará, seguramente, registada na história da evolução da legislação nesta matéria, porque, não é tarde e não é demais recordar, é nesta Legislatura que o Parlamento aprova a alteração ao Código Civil, prevendo um estatuto jurídico para os animais, matéria que o PS já tentara introduzir na Legislatura anterior; é nesta Legislatura que se proíbem os abates em centros de recolha municipais; é nesta Legislatura que se regula a compra e venda e a transmissão de animais de companhia; é nesta Legislatura que se assegura o acesso dos mesmos a estabelecimentos comerciais; é nesta Legislatura que o Governo dá passos relevantes a nível da regulação das bases de dados que acompanham esta matéria. Acho que podemos fazer um balanço, e ele é transversal aos vários grupos parlamentares: nem todos acompanhámos todas as iniciativas em todos os momentos, mas acho que, hoje, é inegável — e é também algo que a Petição e o trabalho dos cidadãos que, junto de nós, trazem este tema, revelam — que o bem-estar animal é hoje, indiscutivelmente, uma política pública inscrita nos nossos trabalhos e é também um princípio com cada vez maior relevo jurídico naquilo que é o trabalho parlamentar, é uma preocupação da sociedade e, acima de tudo, é, cada vez mais, uma exigência civilizacional a que temos de continuar atentos e que cumpre desenvolver nas próximas legislaturas. [[Aplausos do PS.]]
Houve um grande movimento de entrada de Sr.as e Srs. Deputados, mas, só para esclarecer, ainda vamos ter, antes das votações, um ponto de debate, além de vários outros que constam da ordem de trabalhos sem tempos atribuídos. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de uma iniciativa legislativa que deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu o Projeto de Lei n.º 1248/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. É tudo, Sr. Presidente.
É exatamente esse projeto de lei que temos como sétimo ponto da nossa agenda, logo depois do sexto ponto, de que consta o Relatório do Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, ambos sem tempos atribuídos para discussão. Igualmente sem tempos atribuídos para discussão, estão agendadas as seguintes iniciativas: do oitavo ponto da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá», a que se segue o nono ponto, com o Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. Do décimo ponto consta o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (CAE) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018»; do décimo primeiro ponto, consta a Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935; e do décimo segundo ponto, consta a Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local, relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Agora, sim, passamos ao décimo terceiro ponto da ordem do dia, com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do veto do Sr. Presidente da República, que foi lido no início desta sessão, em que foram expressas algumas reservas relativamente ao projeto sobre representação de interesses apresentado por esta Câmara, aprovado há algumas semanas e devolvido sem promulgação, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS — grupos parlamentares que apresentaram iniciativas que foram aprovadas na sequência dos trabalhos na Comissão da Transparência — procuraram ir ao encontro das preocupações expressas por S. Ex.ª o Presidente da República. Fundamentalmente, e em primeiro lugar, temos a questão do âmbito de aplicação deste diploma. O Presidente da República sublinha o seu entendimento de que o mesmo deveria abranger também os serviços da Presidência da República e dos representantes da República, matéria que não nos parece merecedora de qualquer controvérsia. Aliás, foi discutida na Comissão e talvez apenas algum temor reverencial em não querer introduzir esta matéria já numa primeira fase da legislação levou a que não constasse da versão inicial do diploma, mas foi geradora de um consenso e de um reconhecimento de que, existindo o regime, ele deveria também ter essa abrangência. Em segundo lugar, temos o reconhecimento de que o aspeto sobre a transparência de quais são os interesses representados não se deve circunscrever apenas a alguns, mas procurar dar o quadro completo no ato do registo do que deve ser esse quadro de registo de quem se dedica à atividade de representação de interesses, e também — indo ao encontro da terceira preocupação do Sr. Presidente da República — dar nota de que o volume de rendimento proveniente desta atividade de representação de interesses também deve ter algum reflexo no registo. São estas as três propostas muito sintéticas, muito sucintas, que procuramos apresentar, indo ao encontro da preocupação do Sr. Presidente da República. Este diploma é inovador, será a primeira vez que teremos legislação sobre esta matéria na ordem jurídica portuguesa. É importante que consigamos dar esse passo para ficar em linha da dimensão europeia sobre este mesmo tema. Parece-nos que, com estas três pequenas alterações, não se alteram substancialmente as posições de nenhum grupo parlamentar e lograremos, ainda que carecendo de futuro desenvolvimento e de futuro aprofundamento, completar um objetivo que esta Câmara se propôs no quadro da sua atividade de reforço da transparência e de robustecimento da qualidade da democracia e das suas instituições. Portanto, apelamos aos grupos parlamentares presentes a que possam abordar estas três pequenas alterações com essa filosofia, procurando responder à preocupação expressa pelo Sr. Presidente da República. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, um longo processo, que foi, de resto, iniciado por força de uma proposta do CDS, no sentido de Portugal, à semelhança dos demais Estados da União Europeia — e até da Europa —, poder ter uma regulamentação específica em relação ao que se denomina comummente «atividade de lóbi». Foi um processo moroso no âmbito da Comissão da Transparência, foi um processo que, repito, foi iniciado por uma proposta apresentada pelo CDS — a que, depois, os outros grupos parlamentares se juntaram —, amplamente debatida, amplamente discutida, com muitas entidades ouvidas, e, já no final da Legislatura, foi possível chegar a um texto minimamente comum entre os vários grupos parlamentares ou, pelo menos, parte deles. Tendo sido enviado, como é de lei, pelo Sr. Presidente da República uma mensagem — que hoje procuramos ir ao encontro — sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII, destacaria, pelo menos, dois tipos de reparos ou, melhor dizendo, dois tipos de comentários. Primeiro, refere a mensagem do Sr. Presidente da República vê com apreço a iniciativa do Parlamento de impor transparência à existência de grupos de pressão organizados — este é o primeiro comentário, ou seja, sublinha aquilo que o CDS sempre disse sobre a importância de esta atividade ser regulamentada —, mas preferia que pudesse ter não só um âmbito e uma aplicação maior, aplicando-se, nomeadamente, à própria Presidência da República e também aos representantes da República das regiões autónomas e, ao mesmo tempo, ter um registo mais rigoroso, do ponto de vista da declaração de interesses. Pois bem, aquilo que apresentámos, juntamente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi um conjunto de propostas que visam, nem mais nem menos, e de forma prudente, de forma realista, ir ao encontro das preocupações do Sr. Presidente da República. Assim podemos ter a regulamentação devida desta atividade, assim podemos ter, com a incorporação das preocupações do Sr. Presidente da República, essa mesma atividade e isso, para o CDS, é que é fundamental, que Portugal, a partir de hoje, último dia desta Legislatura, passe a ser um país da União Europeia, à semelhança de todos os outros, que tem uma regulamentação específica sobre esta matéria. Não vemos, de facto — como foi aqui dito, e bem, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, nenhuma alteração substancial que mude o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, razão pela qual, esperamos nós, poderemos, no final da Sessão Legislativa, no final da Legislatura, passar a ter em Portugal maior transparência, maior fiscalização e, finalmente, um regime que possa regulamentar o lóbi, como, desde o início — e há mais de dois anos —, o CDS propõe. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da decisão de não promulgação do projeto de lei relativo à regulamentação da representação legítima de interesses, conhecida como lei do lóbi, discutimos hoje o caminho a seguir. Sempre entendemos que a opinião do Sr. Presidente da República deve merecer desta Assembleia respeito e ponderação. Sempre entendemos, depois, que o processo legislativo nos deve merecer o mesmo respeito e ponderação, pois todas as precipitações, todos os erros que aqui possam ser cometidos não são sentidos cá dentro, mas, sim, lá fora por todo o povo português. A primeira pergunta que compete aqui colocar é a de saber se, no final da Legislatura, quando faltam pouco mais de dois meses para as legislativas, este é um momento de ação ou de reflexão. Para o PSD, este é o momento de parar para pensar. Preferimos esperar três meses e ter a certeza de decidir bem do que correr o risco de decidir mal por causa da pressa e das eleições. Não é por acaso que muitos dos principais problemas do País estão por resolver. Isso sucede por decisões justificadas apenas pela caça ao voto, pela preocupação de alguns em fazer e dizer às pessoas apenas o que pensam que elas gostam de ver e de ouvir. O PSD não é assim! [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Em vésperas de eleições, não se pode mexer em leis estruturantes, literalmente em cima do joelho, sem tempo para ponderar nem ouvir ninguém.
Muito bem!
Além disso, sucede que o projeto de alterações apresentado não dá satisfação às críticas do Sr. Presidente da República. Faltou o «todos» na obrigatoriedade da enumeração dos interesses representados, não se fazendo nenhuma distinção entre quem representa interesses com intuito lucrativo e quem o faz institucionalmente. A UGT (União Geral de Trabalhadores) ou a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) não podem ter o mesmo tratamento que uma qualquer sociedade por quotas. A identificação dos rendimentos anuais, agora proposta, não corresponde ao sugerido. Pretendendo o Sr. Presidente ver criado um regime de lóbi na Presidência da República similar ao da Assembleia, fica-se pelo meio do caminho: inclui-se na previsão legal a Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar, o Gabinete do Presidente e os representantes da República para as regiões autónomas, mas pretende-se que tenham de fazer os registos de transparência num único sistema, comum a todos os outros titulares de cargos políticos. O PSD não embarca em populismos e não anda a reboque de ninguém.
Muito bem!
Porque «depressa e bem não faz ninguém» — e o projeto de alterações apresentado pelo PS e pelo CDS é bem a prova disso —, assumimos a responsabilidade de dizer que este deixou de ser o tempo de fazer alterações à lei do lóbi. Estaremos disponíveis para voltar ao processo no início da próxima Legislatura, mas agora, como voltou a ser tempo para refletir, o PSD votará contra as alterações propostas à lei do lóbi. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Nuno Magalhães diziam, e é verdade no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que estas alterações suscitadas pela apreciação do Sr. Presidente de República não mereceriam alterações de substância no que diz respeito à posição dos grupos parlamentares. Pelo lado do Bloco de Esquerda é exatamente assim: não alteramos a nossa posição. Apesar do grande respeito que temos pelos comentários e pelos pedidos de apreciação que foram feitos pelo Sr. Presidente da República, mantemos a opinião fortemente crítica relativamente a esta iniciativa legislativa. Na verdade, cremos que se trata de uma iniciativa que está longe de conseguir os intentos que diz querer conseguir. Na verdade, a pegada legislativa que se pretende obter através desta lei é algo que fica muito aquém do que se consegue realmente obter, porque, não tenhamos quaisquer dúvidas, a capacidade de influenciar as tomadas de decisão no Parlamento e no poder político não passa, na maior parte das vezes, por reuniões formais, por formalização de contactos e, portanto, tudo isso acaba por ser um tratamento de superfície que não tem qualquer relação com a substância das coisas e estamos, afinal, com esta lei, pura e simplesmente, a legalizar uma área de negócio que é de intermediação entre grupos de interesse e poder político. É disso que se trata e não de outra coisa e, por isso, o Bloco de Esquerda mantém a sua reserva absoluta em relação a esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP mantém a sua oposição à aprovação da legislação sobre o chamado «lobbying» por razões substantivas que estão para além das razões de discordância que são invocadas pelo Sr. Presidente da República. Efetivamente, este processo legislativo decorre de uma reivindicação já antiga das agências de comunicação, que pretendem ver instituído um nicho de mercado que possam oferecer aos seus potenciais clientes relativamente à representação dos seus interesses junto dos órgãos de soberania. O PCP considera, evidentemente, que a transparência do processo legislativo é uma exigência democrática e, aliás, a própria Assembleia da República tem pugnado por isso, pela forma como tem vindo a publicitar os seus trabalhos. Existe hoje uma ampla publicidade do processo legislativo, desde logo as votações e discussões na especialidade são públicas e, evidentemente, que os mecanismos de informação, quer da Assembleia da República, quer de cada um dos grupos parlamentares, publicitam amplamente os contactos que são realizados no âmbito do processo legislativo. Aliás, as próprias entidades que se dirigem à Assembleia da República, expressando os seus pontos de vista, elas próprias estão interessadas em que as suas posições sejam conhecidas e sejam amplamente publicitadas. Portanto, este processo legislativo não tem nada que ver com isso, tem, de facto, que ver com interesses comerciais de agências de comunicação, e depois concretizou-se de uma forma absurda, ao tratar em pé de igualdade entidades que têm, inclusivamente, direitos legais de participação, como são as próprias associações sindicais, os próprios sindicatos, como se fossem, de facto, agências de comunicação, questão que foi, aliás, há pouco salientada, até pelo Sr. Deputado Álvaro Batista. O que resulta, portanto, deste processo legislativo é que os próprios proponentes não se entenderam em questões fundamentais para a definição do que pretendiam, o que levou a que o texto aqui aprovado, afinal de contas, não tivesse pés nem cabeça e fosse, inclusivamente, objeto de veto por parte do Sr. Presidente da República. O PCP mantém a sua posição de oposição a este processo legislativo e não dará a sua aprovação às propostas de alteração que são apresentadas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, queria sublinhar aspetos que nos parecem importantes nesta reta final do debate. Este debate fez-se sem precipitação, fez-se com uma reflexão durante três anos, ouvindo a sociedade civil, organizando uma conferência parlamentar, acolhendo contributos da experiência europeia. Este é um processo que culminou num veto e esta é a apreciação normal de um veto, na fase final, com três alterações cirúrgicas para ir ao encontro de preocupações do Sr. Presidente da República. Não há qualquer trabalho em cima do joelho, há o culminar de um trabalho lógico que o próprio Presidente da República sublinha dever ser logrado e tentado ainda no decurso desta Legislatura. Não há tratamento diferente ou idêntico daquilo que são coisas diferentes. Isto é, a UGT e a CGTP têm o seu objeto bem definido, não se trata desse universo, e a lei trata diferentemente, dizendo que estão automaticamente inscritos precisamente porque têm direitos constitucionais nesta matéria. É, portanto, neste final de debate, uma oportunidade perdida aquilo que teremos pela frente se não conseguirmos, pelo menos, dar o passo significativo que aumentaria a transparência, garantiria controlo e, pela primeira vez na ordem jurídica portuguesa, acompanharia as melhores práticas nesta matéria. Por isso, apelamos aos grupos parlamentares — em relação àqueles que, coerentemente, sempre se opuseram, naturalmente respeitamos a sua posição — que perceberam que há aqui um caminho a começar a ser trilhado que possamos dar esse passo ainda no final desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem de trabalhos. Vamos dar início às votações regimentais. Peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam cinco — as dos Deputados Carlos Peixoto, Clara Marques Mendes e Cristóvão Norte, do PSD, João Paulo Correia, do PS, e Francisco Lopes, do PCP —, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar com a votação do Voto n.º 871/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e pelo PSD e subscrito por um Deputado do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de André Jorge Dionísio Bradford. Peço à Sr.ª Deputada Lara Martinho para ler este voto, a que me associo, naturalmente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu ontem, em Ponta Delgada, André Jorge Dionísio Bradford. Tinha 48 anos e uma vida de entrega e empenhamento cívicos. Licenciado em Comunicação Social e Cultural pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa e Mestre em Teoria e Ciências Políticas, André Bradford foi jornalista do Diário de Notícias e do periódico mais antigo em publicação, o Açoriano Oriental. O seu desaparecimento, em condições tão súbitas e inesperadas, deixa a maior consternação em todos quantos o conheceram e junto do povo açoriano em geral. Constitui uma perda irreparável para a sua família, para a sua mulher, Dulce, e para os seus filhos, o mais novo dos quais com apenas dois anos. Militante e dirigente do Partido Socialista, André Bradford iniciou a sua contribuição cívica em cargos públicos no apoio à Secretaria Regional do Ambiente nos Açores, sendo nomeado assessor com funções nos assuntos de cooperação externa e, mais tarde, de coordenação política do então presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César. Entre outras funções posteriores, foi chefe de gabinete do atual Presidente Vasco Cordeiro. Foi membro do Governo e Deputado na Assembleia Legislativa dos Açores, onde presidiu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Foi eleito recentemente, e tomou posse como Deputado português, no Parlamento Europeu. Distinguiu-se, sempre, pelas suas qualidades de afabilidade, de inteligência e de oratória, associadas a uma formação cultural e pessoal de grande exigência ética. O seu contributo para o seu partido, para a qualidade do debate político, para a democracia e para a valorização da autonomia política açoriana é por todos reconhecido e elogiado. A Assembleia da República partilha, assim, a tristeza pelo falecimento de André Bradford, manifestando o maior pesar e a solidariedade para com a sua família, os seus amigos, os açorianos em geral e os seus colegas no Parlamento Europeu».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou 1 minuto de silêncio.]] Passamos agora à votação do Voto n.º 861/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pelo reconhecimento do Real Edifício de Mafra e do Santuário do Bom Jesus do Monte, em Braga, como Património Mundial da UNESCO e pela inclusão do Museu Nacional de Machado de Castro no sítio Universidade de Coimbra - Alta e Sofia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 862/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pela classificação como Património Cultural da Humanidade do Santuário do Bom Jesus, em Braga, do Palácio Nacional de Mafra e do Museu Nacional Machado de Castro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, conjuntamente, os Votos n.os 863/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pela conquista do título mundial pela Seleção Portuguesa de Hóquei em Patins e 868/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pela conquista, pela Seleção Nacional de Hóquei em Patins, do Campeonato Mundial da modalidade. Nas galerias encontram-se representantes da federação. Aproveito para me associar também a estes votos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] [[Aplausos gerais, de pé.]] Passamos à votação do Voto n.º 864/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela repressão e perseguição aos cristãos e católicos na China. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Rubina Berardo) e de 6 Deputados do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Maria da Luz Rosinha, Nuno Sá, Palmira Maciel e Wanda Guimarães), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS e de Os Verdes.]] Passamos à votação do Voto n.º 865/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De condenação pela perseguição aos uigures pela China. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Rubina Berardo) e de 5 Deputados do PS (António Cardoso, Ascenso Simões, Nuno Sá, Paulo Pisco e Wanda Guimarães), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará, sobre estas duas últimas votações, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães também pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, a título individual, uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, passamos à votação do Voto n.º 866/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela manutenção e aplicação da pena de morte por parte da Guiné Equatorial. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 1 Deputado do PSD (Sérgio Azevedo), de 26 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Ana Passos, António Cardoso, Ascenso Simões, Catarina Marcelino, Maria Conceição Loureiro, Constança Urbano de Sousa, Edite Estrela, Fernando Jesus, Francisco Rocha, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Jorge Gomes, José Rui Cruz, Marcos Perestrello, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Nuno Sá, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Sónia Fertuzinhos e Wanda Guimarães) e de 10 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo, Isabel Galriça Neto, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Patrícia Fonseca, Pedro Mota Soares e Vânia Dias da Silva), votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado Paulo Neves pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira pede também a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Paulo Pisco também pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar, igualmente, que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr. Deputada Margarida Balseiro Lopes pede a palavra. É para o mesmo efeito, Sr.ª Deputada?
Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação do Voto n.º 867/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De louvor à Áustria pela interdição total do uso do glifosato. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PS, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação do Voto n.º 869/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação pela atitude discriminatória e xenófoba assumida por uma representante do PAN. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Ascenso Simões), votos contra do PAN e abstenções do PS, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 5 Deputados do CDS-PP (Ilda Araújo Novo, João Pinho de Almeida, João Rebelo, Patrícia Fonseca e Pedro Mota Soares).]] A Sr. Deputada Eurídice Pereira pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de outros Deputados, apresentaremos uma declaração devoto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, igualmente, uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.º 870/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação pelos 50 anos da ida da Humanidade à lua. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 1248/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta e sobre mais duas votações que indicarei à frente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita fará uma declaração de voto oral no final das votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta última votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2186/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente, tendo o PAN requerido a sua votação por pontos. Vamos começar por votar os pontos 2 e 3 deste projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes pontos, ou seja, os pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis. Também relativamente a este projeto de resolução, o PAN solicitou que a votação seja feita por pontos. Assim sendo, começamos por votar os pontos 1, 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, estamos a meio de uma votação. Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, pedindo a condescendência da Mesa, solicito, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que relativamente ao Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP), o nosso sentido de voto seja alterado para abstenção.
Até 6 de outubro há de mudar muita coisa!
Sr. Deputado, isso não é muito regular, porque, depois dessa, já fizemos várias votações. De qualquer maneira, como não altera o resultado final da votação, fica registado. Foi um engano do PSD. Passamos à votação do ponto 4 do Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, espero que isto sirva para resolvermos todos os enguiços da votação anterior, mas pedimos a condescendência da Câmara para corrigirmos dois sentidos de voto. Na votação do Projeto de Resolução n.º 2186/XIII/4.ª (PAN), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra os pontos 2 e 3 e a favor dos pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8, o que, penso, altera substancialmente o sentido da votação anterior. Nesta derradeira votação do Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, retificando, vota a favor dos pontos 1, 2 e 3 e contra o ponto 4. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Sr.as e Srs. Deputados, peço a vossa compreensão pelo trabalho da Mesa, tal como nós temos pelo trabalho dos grupos parlamentares. Torna-se, assim, necessário repetir a votação dos Projetos de Resolução n.os 2186/XIII/4.ª (PAN) e 2187/XIII/4.ª (PAN), para que, assim, fique tudo claro. Peço, por isso, a vossa compreensão. Vamos, então, voltar a votar o Projeto de Resolução n.º 2186/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente. Começamos por votar os pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos, agora, votar, em conjunto, os pontos 1, 4, 5, 6, 7 e 8. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] Vamos, agora, votar, novamente, o Projeto de Resolução n.º 2187/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis. Votamos, em primeiro lugar, conjuntamente, os pontos 1, 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2251/XIII/4.ª (PCP) — Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 276/XIII/1.ª (Os Verdes) — Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (texto substituído pelo autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos ao Projeto de Resolução n.º 1031/XIII/2.ª (Os Verdes) — Pela despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. O Bloco de Esquerda requereu a votação, em separado, dos pontos 1 e 2 desta iniciativa. Começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.]] Votamos, agora, o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1674/XIII/3.ª (PCP) — Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2266/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2221/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciem enorme fragilidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª (BE) — Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 133/XIII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1388/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 936/XIII/2.ª (Os Verdes) — Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1775/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha através da eliminação de portagens na A19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2141/XIII/4.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2201/XIII/4.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional de forragens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 2265/XIII/4.ª (PSD, PS, CDS-PP e PCP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Registando-se consenso entre as bancadas para o efeito, procedemos agora à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2240/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano Justiça + Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 225/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que dê orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Resolução n.º 2205/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração. A requerimento do PS, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 3 deste projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, agora, o n.º 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria Confiança e 2237/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de classificação do edifício da Fábrica Confiança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2241/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e pelo plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2242/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2262/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a classificação da obra de José Afonso como de interesse nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS.]]
O PS foi ultrapassado pela esquerda pelo CDS!
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que esta é uma das votações sobre as quais incidirá a declaração de voto oral da Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Edite Estrela, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Margarida Mano, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Oral ou escrita, Sr.ª Deputada?
Escrita, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1693/XIII/3.ª (PSD) — Consagra o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[Oh, a sério?!… O Bloco, o PCP e Os Verdes abstiveram-se?!]]
Não é com dias nacionais que lá vão!
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2038/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e votos contra do PS.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2250/XIII/4.ª (PCP) — Requalificação do parque escolar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1619/XIII/3.ª (Os Verdes) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 1620/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, o guião de votações indica que foi pedida pelo Bloco de Esquerda a votação por pontos do projeto de resolução que se segue, coisa que não aconteceu. O CDS fez esse pedido, mas, da parte do Bloco, não temos dúvidas sobre como votaremos o nosso projeto de resolução.
Assim sendo, quanto ao Projeto de Resolução n.º 2268/XIII/4.ª (BE) — Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência, há um pedido do CDS para que seja votado por pontos. Começamos por votar o n.º 1 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Segue-se a votação das alíneas b) e c) do n.º 2. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE e do PAN.]] Por fim, votamos as alíneas a), d) e e) do n.º 2. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 2267/XIII/4.ª (BE) — Promoção e garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência ao transporte ferroviário. A pedido do PSD, votaremos, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] De seguida, votamos o n.º 3 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada.
É para anunciar que também sobre esta votação o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto.
Fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2081/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] A Sr.ª Deputada Lara Martinho pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto em relação a este último projeto de resolução.
Fica registado. Passamos a votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2220/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e 2236/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, como zonas desfavorecidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS André Pinotes Baptista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira e Sofia Araújo e abstenções do PSD e do PS.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Setúbal apresentarão uma declaração de voto.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais. No guião, o diploma anterior, Projeto de Resolução n.º 2255/XIII/4.ª (BE), está indicado como tendo sido retirado da votação. Portanto, mantém-se certo o anúncio que acabei de fazer. Vamos, pois, votar o Projeto de Resolução n.º 624/XIII/2.ª. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 666/XIII/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do BE.]] Srs. Deputados, face ao resultado das votações que tiveram lugar, tendo ficado apenas aprovada, sobre o mesmo objeto, uma resolução, ela não carece de baixar à 1.ª Comissão, como tinha sido dito, e o que vos peço é que confirmemos em votação global esta votação. Se o resultado for igual ao anterior, o Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) será dado como aprovado. Vamos então votar, em votação global, o Projeto de Resolução n.º 659/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais será dado como aprovado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do BE.]] Passamos agora à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2188/XIII/4.ª (BE) — Situação dos leitores nas universidades portuguesas e 2247/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a integração dos leitores das instituições do ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 303/XIII/1.ª (PCP) — Por uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1673/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Porfírio Silva pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita.
Fica registado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2084/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2116/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior, salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 914/XIII/2.ª (Os Verdes) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 913/XIII/2.ª (Os Verdes) — Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das bibliotecas escolares/centros de recursos para os coordenadores do Projeto Eco-escolas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2243/XIII/4.ª (BE) — Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas e 2249/XIII/4.ª (PCP) — Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. [[Pausa.]] Srs. Deputados, houve qualquer coisa no guião que não posso explicar, apenas estou a constatar. Pergunto se, em relação à matéria do sono, há mais do que um projeto de resolução…
Faça a votação primeiro!
Ainda estou no uso da palavra, se o Sr. Deputado João Oliveira me permite. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª e, em função do resultado, verificaremos se o resultado da votação anterior terá de ser convolado, eventualmente, para uma possível baixa à Comissão. Saberemos daqui a pouco. Não havendo mais iniciativas sobre o mesmo tema, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. Peço aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de retomarem os seus lugares. [[Pausa.]] Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado. Srs. Deputados, se ninguém suscitar a necessidade da votação confirmativa do Projeto de Resolução n.º 1673/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar, damos como definitiva a que há pouco teve lugar e passaremos à frente no nosso guião. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1609/XIII/3.ª (Os Verdes) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1621/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos, cujo texto foi substituído pelo autor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2258/XIII/4.ª (PCP) — Reconhece a importância estratégica do novo hospital central público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2260/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Norberto Patinho e abstenções do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do CDS, irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2007/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1086/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento, quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2227/XIII/4.ª (PS) — Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação e 2252/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o ensino de suporte básico de vida nas escolas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o seu a seu dono. O Projeto de Resolução n.º 2005/XIII/4.ª está atribuído ao PCP mas é do PSD e nós não queremos ficar com créditos alheios.
Confesso, Sr. Deputado, que, quando estava a ler o enunciado, pensei: «mas que nova convergência». Tudo está esclarecido. Para que conste, urbi et orbi, o primeiro Projeto de Resolução é do CDS e o segundo é do PSD. Assim, já se percebe melhor a convergência.
Tudo como dantes!
Vamos, então, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza - Museu da Resistência Antifascista do Porto». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos proceder, igualmente, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Também em votação final global, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico e 2229/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na Ria Formosa para a sua recuperação, 2180/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de cavalos-marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies, 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa e 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Como se vê neste caso, como em tantos outros, face à maneira como o guião está elaborado, ficamos a saber os títulos dos projetos de resolução que são retirados, mas não o título do texto de substituição que votámos. Alguma vez isto há de ser aperfeiçoado. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, 2207/XIII/4.ª (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde e 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, voto contra do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Procedemos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2208/XIII/4.ª (PS) — Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar e 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e 1648/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, e 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça e Pedro do Carmo) e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie e 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PCP, voto contra do PAN e abstenções do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de bases do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Votamos, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria apenas de anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado. Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2071/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil e 2098/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado. Embora se trate de um texto final, o PSD e o PCP requereram a votação da alínea b) do n.º 3. Há vários desdobramentos, mas suponho que haja consenso relativamente às indicações que constam do guião.
Exatamente!
Procederemos, então, desse modo. Vamos votar, em primeiro lugar, a alínea b) do n.º 3 do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2071/XIII/4.ª (BE) e 2098/XIII/4.ª (PCP). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] De seguida, vamos votar as alíneas a), c) e d) e o corpo do n.º 3 do texto final. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Passamos, assim, à votação dos n.os 4 e 5 do texto final. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos, agora, votar os n.os 1, 2 e 6 a 8 do texto final. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Em boa verdade, tratando-se de uma votação na especialidade em Plenário, deveria, ainda, haver uma votação final global, se alguém assim a requer. [[Pausa.]] Não havendo oposição, damos por adquirida a votação que acabou de ter lugar. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª (PCP) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta, 1762/XIII/3.ª (PSD) — Aeroporto da Horta, 1765/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta, 1766/XIII/3.ª (PS) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta e 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, temos a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] De seguida, iremos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, esta é a última das três iniciativas sobre as quais incidirá a declaração de voto oral da Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que anunciei no início dos trabalhos.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado. Sr.ª Deputada Margarida Mano, faça favor.
Sr. Presidente, queria declarar, também, que vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação do texto final que acabámos de votar.
Fica registado. Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Sr.ª Deputada, «vai» apresentar ou «vamos» apresentar?
Sr. Presidente, vou apresentar uma declaração de voto escrita.
Obrigada, Sr.ª Deputada. É para se distinguir entre a declaração de voto em nome do grupo parlamentar e a declaração em nome individual. A seguir, vamos votar, em votação final global, mais um texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses e 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2019/XIII/4.ª (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, 2025/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários e 2112/XIII/4.ª (BE) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Não havendo pedidos de palavra para sustentar o requerimento que, em seguida, passaremos a apreciar, vamos votar este mesmo requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Na votação na especialidade, talvez seja como consta do guião, isto é, não há nenhuma alteração que tenha chegado à Mesa. Portanto, é para se votar, na especialidade, o texto em bloco. É assim?
É assim, é. É para votar.
Assim sendo, passamos à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] O processo legislativo desta iniciativa termina, assim, aqui.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho). Vamos, então, votar, na generalidade, este texto de substituição, uma vez que, na altura, o projeto de lei baixou à Comissão sem votação, na generalidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 21 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Germana Rocha, Laura Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sandra Pereira, Susana Lamas, Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e 6 abstenções de Deputados do PSD (António Costa Silva, Carlos Abreu Amorim, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Joana Barata Lopes e Teresa Morais).]] Segue-se, agora, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto de substituição que acabou de ser votado na generalidade. Vamos votar este requerimento de avocação pelo Plenário. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Em guião I suplementar, temos, agora, a apreciação, na especialidade, do artigo 2.º do referido texto de substituição. Pergunto aos grupos parlamentares se desejam inscrever-se para usar da palavra, sendo que a Mesa concederá um período de 2 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta Legislatura a Assembleia da República conseguiu aprovar, e agora confirmar, um regime de gestação de substituição, que é, aliás, a única oportunidade para, por exemplo, mulheres sem útero poderem ser mães biológicas, poderem aceder a procedimentos de procriação medicamente assistida. Esse regime foi levado ao Tribunal Constitucional, que o considerou conforme à Constituição da República Portuguesa, disse que era condizente com os valores e direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. No entanto, disse também que era necessário alterar o período de revogação do consentimento da gestante que estava previsto inicialmente e, sem essa alteração, fica tudo suspenso, ou seja, o regime é legal, existe na lei, só que não é possível aceder-lhe. Das várias propostas de alteração que o Bloco de Esquerda entregou para conformar este regime com a Constituição e com o acórdão do Tribunal Constitucional e das várias propostas que foram discutidas em especialidade, a alteração da revogação de consentimento não foi aprovada. Portanto, este texto de substituição, que agora aprovámos na generalidade, não contém esta recomendação do Tribunal Constitucional e nós tememos que, não contendo esta recomendação do Tribunal Constitucional, todo o regime da gestação de substituição continue suspenso, apesar de previsto na lei. Por isso, requeremos agora a avocação pelo Plenário da proposta do Bloco de Esquerda, que altera o período de revogação do consentimento da gestante, passando este a ser até ao período do registo da criança, que é a interpretação do Tribunal Constitucional,… [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] … para podermos, assim, ter um regime de gestação de substituição, legal e acessível a todas as mulheres. Por isso, apelamos a todos os partidos, a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, para que aprovem esta proposta, que avocamos, para fazer com que este regime seja não só legal mas também acessível a quem a ele precisa de aceder. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, após anos e anos de um percurso legislativo, hoje estamos, finalmente, a ir ao encontro do Tribunal Constitucional para que acabe o pesadelo de pessoas que não podem ter filhos, apesar de haver um método científico para ultrapassar essa fatalidade. Sr.as e Srs. Deputados, também faço um apelo, porque esta é a última tentativa que têm para ser mães e pais. Apelo a todos os Srs. Deputados, porque estamos a falar de natalidade, porque estamos a falar de direito à felicidade, a que não esperemos por outro amanhã. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer que o princípio que preside a esta ideia das barrigas de aluguer ou da gestação de substituição é uma ideia bondosa, é um princípio bondoso: ajudar no projeto de ter filhos quem não pode, de todo, ter filhos, não tenho dúvidas de que todos aqui abraçamos a intenção, em tese. E pôr a ciência ao serviço do homem é um princípio que tem feito progredir a humanidade, e isso é uma coisa boa. Mas nem sempre, Sr.as e Srs. Deputados, a ciência pode resolver todos os problemas, e muitas vezes confronta-se com questões éticas que são absolutamente inultrapassáveis. É exatamente esse o problema neste caso. O Tribunal Constitucional, a pedido do CDS, disse que a mãe de substituição teria que ser tratada com dignidade e que, por isso, teria de poder arrepender-se. Por isso, o Bloco de Esquerda fez a alteração que agora apresentou. Só que há um problema que, também ele, é inultrapassável: ao protegermos a mãe de substituição desprotegemos a criança, que fica num limbo, filha de ninguém, até que passe o prazo para que a mãe de substituição possa arrepender-se. E deixar a criança nesta situação é absolutamente inaceitável! [[Protestos do PS e do BE.]]
Isso é falso!
Sr. Presidente, pedia-lhe que moderasse a audiência!
Sr.ª Deputada, tem toda a razão. Srs. Deputados, se a matéria é relevante, merece, da vossa parte, a consideração bastante para se ouvirem todos os argumentos que tiverem que ser expressos! [[Aplausos de Deputados do PSD e do PS.]] Queira continuar, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. É a esquerda tolerante a funcionar!… Dizia eu, Sr. Presidente, que deixar a criança numa situação destas é absolutamente inaceitável, sob qualquer ponto de vista. É uma criança, Sr.as e Srs. Deputados, não é um boneco nem o objeto de um contrato que todos podem rejeitar ou que todos podem querer. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, repetimos aquilo que sempre dissemos: por muitas voltas que deem, esta lei será sempre inconstitucional. Se protegermos a mãe de substituição, desprotegeremos a criança; se protegermos a criança, desprotegeremos a mãe de substituição; se desprotegermos os pais, desprotegeremos a mãe de substituição! E eu poderia continuar por aí fora, ad nauseam. Por isso, é impossível proteger todos os interesses em presença, que são constitucionalmente protegidos. E uns esbarram com outros de maneira tal que é impossível que uns cedam perante os outros. Este é, pois, um instituto impossível e que nunca será viável. O CDS não deixará de voltar a submeter esta lei ao crivo constitucional. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação da gestação de substituição continua a levantar um conjunto de questões que não podem deixar de ser ponderadas em todas as suas dimensões. Esta é uma matéria que envolve quem recorre à gestação de substituição, quem aceita fazê-la e a criança. Nas audições realizadas no âmbito do grupo de trabalho, para além de terem sido corroboradas dúvidas expressas em processos legislativos anteriores, foram suscitadas diversas incertezas quanto às soluções agora apresentadas. Isso foi mesmo assumido pelo Presidente do Conselho Nacional de Ética para a Ciências da Vida, que disse: «As soluções apertam a malha», mas, «provavelmente não resolvem os problemas». Ou, ainda, o que foi afirmado por outro Professor, ao dizer que continua por resolver a impossibilidade de fiscalizar — e cito — «pagamentos não declarados», apesar de a lei proibir a existência de contratos com motivações económicas. A gestação de substituição tem implicações físicas e psíquicas que não podem ser ignoradas e que exigem uma reflexão acrescida: a intervenção direta de uma terceira pessoa, uma outra mulher que intervém profundamente no processo de gravidez, introduz um conjunto de potenciais conflitos e questões éticas que têm de ser consideradas e que, mais uma vez, neste processo, não foram resolvidas. O Grupo Parlamentar do PCP votará contra a presente iniciativa, não por insensibilidade perante o legítimo desejo de ser mãe, por parte do universo de mulheres a quem esta iniciativa legislativa se destina, mas por considerar que a proposta não resolve as questões centrais que continuam a ser importantes e imprescindíveis e que inviabilizam este instrumento jurídico. [[Aplausos do PCP e de Deputadas do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª, do Bloco de Esquerda, surgiu na sequência, como todos sabemos, do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade de algumas das normas da Lei n.º 32/2006 na redação que hoje está em vigor, designadamente na parte em que aí se consagrava a impossibilidade de a gestante de substituição revogar o seu consentimento após o início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida. Este projeto foi discutido, na generalidade, no final do ano passado, tendo, então, baixado à Comissão de Saúde, sem votação, para efeitos de apreciação na especialidade. O Bloco de Esquerda vem agora propor a admissibilidade de a gestante de substituição poder revogar livremente o seu consentimento até ao final do prazo legalmente previsto para o registo da criança nascida, ou seja, nos 20 dias a seguir ao nascimento desta. O Grupo Parlamentar do PSD entendeu dever reconhecer liberdade de voto aos seus Deputados na generalidade das normas constantes deste Projeto de Lei n.º 1030/XIII/4.ª, atenta a natureza das matérias nele constantes, como vimos. Contudo, o mesmo não pode sustentar-se relativamente ao novo regime de revogação do consentimento da gestação de substituição que ora se propõe. Com efeito, esta proposta, a ser aprovada, permitiria à gestante de substituição assumir, ela própria, a maternidade da criança, desse modo legitimando a possibilidade de frustração de realização do projeto parental dos autores, em benefício exclusivo de quem teve intervenção no processo a título meramente gestacional. Ou seja, permite à gestante de substituição assumir a maternidade de uma criança cujo material genético não lhe pertence.
É verdade! [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]]
Como bem advertiu o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, com esta formulação legal — e cito — «as questões éticas suscitadas serão até agravadas, uma vez que a posição do casal beneficiário é totalmente desconsiderada e o destino da criança que virá a nascer será ainda mais incerto».
Muito bem!
O mesmo Conselho alerta ainda para o facto de — e cito — «a eventual revogação do contrato, pretendendo a gestante de substituição assumir a maternidade da criança nascida, pode abrir um conflito com a mulher autora do projeto, que tinha sido dadora do gâmeta feminino, confrontando assim a vinculação gestacional com a gestação intencional e genética que não encontra a solução no projeto em apreço e é claramente lesivo, em nosso entender, dos direitos da criança». Nestes termos, entende o Grupo Parlamentar do PSD não dever acompanhar em concreto a redação ora dada às normas dos artigos 8.º e 14.º desta iniciativa, que, por um lado, colocam em causa o superior interesse da criança que virá a nascer, dada a incerteza de que se faz rodear o seu destino e, por outro, desconsidera a vinculação genética desta com os autores do projeto parental, cuja posição é por completo postergada em benefício exclusivo da gestante de substituição. [[Aplausos do PSD.]]
Há pouco referi que o requerimento incidia sobre o artigo 2.º do texto de substituição, mas importa referir, para que tudo fique claro, que esse artigo 2.º se reporta à alteração do artigo 14.º da Lei n.º 32/2006. Com este esclarecimento, vamos agora votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Era a seguinte: Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho O artigo 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17 /2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto e 48/2019, de 8 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável à gestante de substituição nas situações previstas no artigo 8.º, sendo, nestes casos, o consentimento da gestante livremente revogável até ao registo da criança nascida. 6 — (…).»]] Vamos, então, passar à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos passar à votação final global daquele texto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 22 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, Berta Cabral, Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Firmino Pereira, Germana Rocha, Laura Magalhães, Margarida Balseiro Lopes, Margarida Mano, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Regina Bastos, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa, Sandra Pereira, Susana Lamas e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções de 5 Deputados do PSD (António Costa Silva, Cristóvão Norte, Duarte Marques, Joana Barata Lopes e Teresa Morais).]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos, que serão retomados às 15 horas. Chamo-vos a atenção de que temos ainda um longo guião de votações pela frente e, no quadro desse guião, haverá ainda votações que exigirão o registo eletrónico.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é apenas para corrigir o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, o que não altera o resultado, relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) - Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. A posição de voto do PSD é de abstenção e não de voto a favor.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. [[Eram 13 horas e 45 minutos.]] [[Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está reaberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público, por favor. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Ficam prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde; [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP.]] Ficam também prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste projeto de lei. Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.ºs 914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde, 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, 1065/XIII/4.ª (PSD) — Lei de Bases da Saúde e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde. A Sr. Deputada Jamila Madeira pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para sermos precisos, o título deste texto de substituição deveria ser retificado porque ele não compreende o projeto de lei do PSD e o projeto de lei do CDS, que acabaram de ser rejeitados.
Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua precisão jurídica e política. Portanto, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 3.º daquele texto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Antes dessa votação, e tal como foi requerido, vão ser proferidas intervenções em nome dos grupos parlamentares que se inscreverem para o efeito, dispondo cada um de 2 minutos. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos a Lei de Bases da Saúde e este é um momento essencial para a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sobretudo para mudar o paradigma que a atual Lei de Bases nos traz. A atual Lei de Bases procura garantir que o Estado apoie o desenvolvimento de privados e cria as condições para a mobilidade entre o público e o privado. Este paradigma tem de mudar. Por isso, a nossa proposta, hoje, pretende ser o caminho para agregar todos os verdadeiros defensores do Serviço Nacional de Saúde. O País, os portugueses exigem-nos uma nova Lei de Bases da Saúde, uma Lei de Bases que coloque o foco nos cidadãos, que coloque o reforço financeiro do SNS como primordial, que trave a deslocação de recursos humanos para os privados. Durante todo este processo legislativo, o Partido Socialista procurou sempre fazer um esforço suplementar de construção, de diálogo e, em todos os momentos, trabalhámos para uma solução, e todos aqueles que trouxeram contributos para cima da mesa são muito saudados. Procurámos sempre encontrar o denominador comum que nos permitisse avançar e ver, hoje, aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde. Esta proposta de alteração é mais um contributo nesse sentido que, expectantes, os portugueses e as portuguesas, lá fora, nos exigem, em nome do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda sempre soube que o Serviço Nacional de Saúde não podia conviver com uma Lei de Bases da Saúde que obrigava o Estado a desviar os recursos públicos para apoiar o negócio da saúde, que obrigava o Serviço Nacional de Saúde a abdicar dos seus profissionais para alimentar o setor privado, que previa a possibilidade da privatização do Serviço Nacional de Saúde ou que colocava o privado em concorrência com o público. Por isso mesmo é que, nesta Legislatura, abrimos um debate na Assembleia da República para uma nova Lei de Bases da Saúde. Dissemos que a Lei de Bases da Saúde de Cavaco Silva, a Lei de Bases da Saúde do PSD e do CDS-PP, deveria ser remetida para o seu devido lugar, que era o caixote do lixo da história, e de onde, aliás, nunca deveria ter saído. Mas dissemos mais: dissemos, por exemplo, que o primeiro projeto, que resultou de um grupo de trabalho nomeado pelo Governo, não servia os propósitos. Aliás, esse projeto até foi assimilado pela direita e acabou de ser rejeitado nas votações anteriores. Dissemos, também, que a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo a esta Assembleia da República era insuficiente e, por isso, empenhámo-nos sempre no debate, na especialidade, para criar a Lei de Bases de que o Serviço Nacional de Saúde efetivamente precisa e merece: uma Lei de Bases que tenha supletividade do setor privado e social em relação ao setor público, uma Lei de Bases que contempla o direito a carreiras dignas aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, uma Lei de Bases que obriga o Estado a financiar, com os recursos necessários, o Serviço Nacional de Saúde, e uma Lei de Bases que revogue o decreto-lei de Durão Barroso que permitiu a constituição de diversas parcerias público-privadas, uma verdadeira chaga para o Serviço Nacional de Saúde. Estivemos sempre, neste debate, como estaremos no debate futuro, a favor da concretização de todas estas medidas e de que esta lei, que agora será aprovada, seja aplicada na prática e revitalize o SNS que queremos em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo de todo o processo de discussão da nova Lei de Bases da Saúde, o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde. Trabalhámos de forma séria e empenhada, colocando o objetivo de uma revisão progressista da Lei de Bases da Saúde à frente da reivindicação de ganhos político-partidários e recusando operações mediáticas que pusessem esse trabalho em causa. Lutámos pelas melhores soluções para defender os utentes e o SNS e, com essa persistência, conseguimos encontrar, também, a solução para o último problema que impedia a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde. A defesa e a valorização do SNS são indissociáveis da natureza pública da sua gestão. Não sendo a proposta do PCP, a proposta agora em discussão permite afirmar o princípio da gestão pública do SNS e o seu carácter universal e geral, revogando-se a legislação sobre o regime de parcerias público-privadas. A revogação da legislação sobre o regime das PPP (parcerias público-privadas) não é um pormenor, antes pelo contrário, é um elemento decisivo. As PPP revelaram-se prejudiciais para a utilização dos dinheiros públicos, para os doentes e para o SNS, subvertendo a sua natureza. A consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central, por ser um dos pilares de defesa dos direitos dos utentes, dos profissionais e do País. A concretização deste princípio exigirá uma intervenção decidida no futuro, nomeadamente em torno da regulamentação a aprovar. A Lei de Bases da Saúde aprovada em 1990, e ainda em vigor, abriu a porta à promiscuidade entre o setor público e os grandes grupos económicos que operam na saúde. Com a nova Lei de Bases da Saúde, que hoje aprovaremos, reforça-se o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais e criam-se condições para avançar na garantia da universalidade do direito à saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de reviver a história que trouxe a Lei de Bases da Saúde à discussão e à votação de hoje. Vivemos, neste momento, a fase mais negra da história do Serviço Nacional de Saúde com a degradação do acesso dos utentes, uma crescente tensão social dos profissionais e a desumanização do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] E a esquerda unida, do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, tudo prometeu e tudo falhou, e todos os portugueses pagam! O Bloco e, depois, o PS e o PCP, começaram a perceber, há cerca de um ano, o estado lastimoso em que iriam deixar o Serviço Nacional de Saúde. Então, começaram a engendrar como é que iriam lavar a cara da vergonha da desgraça em como iam deixar o SNS e como é que iriam desviar a atenção dos portugueses. E eis que nasce o debate sobre a Lei de Bases da Saúde, a cortina de fumo perfeita para não falar dos problemas com que se confrontam os portugueses.
Tenha respeito, tenha respeito!
A partir do momento em que se abriu a discussão, o PSD, responsável por uma lei que perdurou 30 anos, não poderia faltar ao debate e apresentou uma proposta de lei que permitia ver o futuro do SNS, um futuro com mais 30 anos desta próxima lei: reforçámos os direitos dos doentes na nossa proposta, apostámos em políticas de apoio ao envelhecimento, em políticas de saúde mental, de cuidados continuados, de cuidados paliativos em fim de vida, de direitos para pessoas com deficiência e em vulnerabilidade, propusemos uma mudança de filosofia do Serviço Nacional de Saúde com a aposta na prevenção e na promoção da saúde, apostámos em reformas na gestão com modelos de financiamento assentes em resultados de saúde. Os senhores da esquerda unida votaram contra todas as propostas do Partido Social Democrata. E é esta esquerda unida que apresenta, hoje, um texto final que, juridicamente, é pior que a lei anterior: em nada moderniza a visão do Serviço Nacional de Saúde e não resolve nenhum dos problemas com que os doentes se confrontam no Serviço Nacional de Saúde. [[É verdade!]]
E quanto à questão dos privados, que era a única coisa com que se importavam, o texto não diz nem uma coisa nem o seu contrário.
Nem é carne, nem é peixe!
Na mesma frase proíbe e permite a gestão privada!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Há 48 horas, a Sr.ª Ministra da Saúde disse, nesta Casa, que os privados vão continuar a operar no Serviço Nacional de Saúde. E o que fizeram o Bloco e o PCP? Baixaram os olhos!
Tem de terminar, Sr. Deputado.
A Lei de Bases da Saúde da esquerda unida não resolve as necessidades dos doentes. Nada fizeram pelas pessoas, tudo fizeram pelo poder. Essa é a marca que a geringonça deixa em Portugal, por isso o PSD vota contra! [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Galriça Neto.
Sr. Presidente, a aprovação do texto que hoje se discute representa o encerrar de um processo e de uma oportunidade perdida para os portugueses. O texto é manifestamente inadequado, é insuficiente face aos desafios de modernidade que se perfilam para a saúde dos portugueses.
Para os privados!
É uma mão cheia de nada que os senhores vêm aqui exibir, porque, de facto, sabem tão bem quanto nós que empurra para o processo de regulamentação e para a próxima Legislatura um conjunto de assuntos que são cruciais. Sobre isso os senhores nada dizem! O resultado final, que hoje aqui discutimos, é uma manta de retalhos sem coerência, omissa em matérias cruciais para a saúde dos portugueses. Esta foi uma lei feita à pressão, num processo em ziguezague, sinuoso e irresponsável, que vai condenar os portugueses a piores resultados no futuro, quando precisávamos de um documento com visão, que apontasse para o futuro, um documento com modernidade. De facto, voltamos a dizer que aquilo que os senhores aqui fizeram foi promover uma oportunidade perdida, porque lançaram uma cortina de fumo, fizeram uma encenação, criaram uma ilusão de que trariam a solução para os problemas de saúde dos portugueses, os quais se agravaram convosco nestes quatro anos. Não será esta lei que irá resolver o acesso aos cuidados de saúde e a qualidade dos cuidados de saúde e os senhores, aí comodamente sentados, são corresponsáveis por aquilo que está a acontecer hoje na saúde dos portugueses. [[Protestos do BE.]] A aprovação deste texto da Lei de Bases, desta versão da manta de retalhos é uma encenação, é uma ilusão que prejudica os portugueses, e com isso o CDS não pactua. O CDS continuará a defender o acesso à saúde, de norte a sul do País. [[Protestos do BE e do PCP.]] Isto incomoda-vos, Srs. Deputados, mas eu ouvi-vos com atenção!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, se tiver a mesma tolerância que teve para com as interrupções dos outros.
A mesma tolerância de sempre.
O CDS defende o acesso ao direito e à proteção da saúde. O CDS defende um Estado social de base alargada em que todos possam contribuir para que, efetivamente, não haja, como há hoje, discriminados no acesso à saúde. É por isso que continuaremos a lutar e é por isso que denunciamos esta ilusão, que é a aprovação de uma pseudo Lei de Bases da Saúde em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que hoje é um dia importante para o País, para os portugueses e para o Serviço Nacional de Saúde. Na nossa perspetiva, ao contrário do que diz o PSD, esta lei coloca um fim no período negro do Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, atingiu o seu auge com o Governo anterior, do PSD/CDS.
Bem lembrado!
De facto, de um lado está quem se preocupa com os utentes e, do outro, está quem vê clientes, ou seja, quem olha para um direito e quem olha para um negócio.
Muito bem!
É por isso que não compreendemos aquilo que diz a Sr.ª Deputada do CDS Isabel Galriça Neto quando fala em «uma mão cheia de nada». [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] Se é «uma mão cheia de nada», porquê tanta indignação, tanta azia e tanto desconforto por parte do PSD e do CDS?
Ora bem!
Nós percebemos porquê! Nós percebemos porquê! [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]] Portanto, Sr. Presidente, queria congratular-me com o consenso que foi conseguido à esquerda, esperando agora que esta nova Lei de Bases da Saúde possa dar resposta às preocupações que Os Verdes manifestaram desde o início deste processo. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] Ou seja, esperamos que a nova Lei de Bases da Saúde represente um instrumento importante para inverter a tendência de subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde esteve sujeito durante décadas, particularmente durante o Governo em que o CDS teve muitas e grandes responsabilidades,…
Muito bem!
… que possa representar um instrumento para respeitar e valorizar os profissionais de saúde e, por fim, que consiga dar um passo importante para acabar com a promiscuidade que está instalada entre o setor público e o setor privado com interesses na saúde. Isso significa colocar o setor privado no sítio certo, isto é, dizer, tendo um papel meramente residual face ao Serviço Nacional de Saúde, e por isso dizemos que hoje é um dia importante para os portugueses, para o País e para o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.º do texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: Artigo 3.º Norma revogatória 1 — São revogados: a) A Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual; b) O Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, na sua redação atual. 2 — O disposto na alínea b) do número anterior produz efeitos com a entrada em vigor, no prazo máximo de 180 dias, da legislação de desenvolvimento que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do SNS, nos termos da Base VI da Lei de Bases.]]
Srs. Deputados, passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao mesmo texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.
Uma declaração de voto escrita, Sr.ª Deputada?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que proferiremos uma declaração de voto oral, no final das votações, pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Deputado, não sabemos a que horas será, mas fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para comunicar que a Sr.ª Deputada Cruz fará também uma declaração de voto oral sobre a votação que acabámos de fazer.
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada pede novamente a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, gostaria de corrigir a minha declaração de há pouco, para dizer que a nossa declaração de voto também será oral.
A Sr.ª Deputada, há pouco, enganou-se, portanto.
Exatamente, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria dizer que também faremos uma declaração de voto oral.
Muito bem!
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães também quer anunciar que vai apresentar uma declaração de voto oral?
Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.ª (PAN) — Garante a assistência parental ao parto, 563/XIII/2.ª (Os Verdes) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento, 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca, 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida - desfibrilhação automática externa «SBV -DAE» e 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos e 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova). [[Pausa.]] Srs. Deputados, votaram a favor o BE, o PCP, Os Verdes e o PAN e abstiveram-se o PSD, o PS, o CDS-PP e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para corrigir o sentido de voto dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, que votam a favor deste texto final.
Então, quais são os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votam de forma diferenciada?
Sr. Presidente, são os Deputados Pedro Coimbra, Elza Pais e Cristina Jesus.
Portanto, há três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votam a favor…
Sr. Presidente, há um quarto Deputado, que estava aqui sentado, mas que se ausentou momentaneamente… [[Risos.]]
Sr. Deputado, quanto a isso já não posso fazer nada!
Sr. Presidente, há, então, três Deputados que votam a favor.
Srs. Deputados, para pôr um pouco de ordem, resumo que há três Deputados do Partido Socialista que votam a favor, os Deputados Pedro Coimbra, Elza Pais e Cristina Jesus, bem como dois Deputados do Partido Social Democrata. [[Pausa.]] Os Srs. Deputados que querem votar a favor ponham-se de pé, por favor.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, faça favor de dizer.
Sr. Presidente, existem também três Deputados do PSD, eleitos por Coimbra, que votam a favor, que são eu própria, a Sr.ª Deputada Ana Oliveira e a Sr.ª Deputada Margarida Mano, que se ausentou agora, momentaneamente… [[Risos.]]
É a vida!
Sr. Presidente, também voto a favor.
Srs. Deputados, portanto, do Grupo Parlamentar do PSD votam favoravelmente os Srs. Deputados Ana Oliveira, Fátima Ramos e Maurício Marques, o que, evidentemente, não altera o sentido da votação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Fátima Ramos e Maurício Marques) e de 3 Deputados do PS (Cristina Jesus, Elza Pais e Pedro Coimbra) e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Srs. Deputados, temos agora, para votação conjunta, dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Não havendo objeções, vamos votar em conjunto, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo BE e pelo PCP, de alteração ao artigo 2.º do mesmo texto final. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] [[Eram as seguintes: Proposta de alteração apresentada pelo BE Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 8.º Dispensa de cobrança de taxas moderadoras É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde: a) Atendimento, consultas e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários; b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde; c) [anterior alínea a)]; d) [anterior alínea b)]; ) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea d)]; g) [anterior alínea e)]; h) [anterior alínea f)]; i) [anterior alínea g)]; j) [anterior alínea h)]; k) [anterior alínea i)]; 1) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea k)]; n) [anterior alínea l)]; o) [anterior alínea m)]; p) [anterior alínea n)]; q)[anterior alínea o)]. Proposta de alteração apresentada pelo PCP Artigo 2.º (…) Artigo 8.º Dispensa de cobrança de taxas moderadoras É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde: a) Atendimento, consultas, tratamentos e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, incluindo a prescrição de receituário; b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde, incluindo as prescrições que resultem do atendimento em serviço de urgência; c) [anterior alínea a)]; d) [anterior alínea b)]; e) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea d)]; g) [anterior alínea e)]; h) [anterior alínea f)]; i) [anterior alínea g)]; j) consultas no domicílio; k) [anterior alínea i)]; 1) [anterior alínea j)]; m) [anterior alínea k)]; n) [anterior alínea l)]; o) [anterior alínea m)]; p) [anterior alínea n)]; q) [anterior alínea o)].]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PSD na última votação. Na verdade, deveríamos ter votado separadamente as propostas de alteração ao artigo 2.º do texto final, uma vez que, na proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, votamos contra e, na proposta apresentada pelo PCP, nos abstemos. Portanto, não nos serve a junção das duas propostas num único momento de votação.
Sr. Deputado Adão Silva, vamos, então, proceder à correção das votações com base nessa indicação, que não altera o resultado global. Assim, o PSD vota contra a proposta de alteração do Bloco de Esquerda e abstém-se na proposta de alteração do PCP. Está corrigido o sentido de voto. Sr.as e Srs. Deputados, voltamos, agora, ao guião principal para votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do texto do Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] Por último, vamos proceder à votação final global do mesmo projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] Seguem-se dois requerimentos, um apresentado pelo Bloco de Esquerda, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 115/XIII/4.ª (BE), e outro apresentado pelo PCP, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 123/XIII/4.ª (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Se não houver oposição, vamos votá-los conjuntamente. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] A solicitação dos grupos parlamentares, serão concedidos 2 minutos para o debate destas propostas de alteração. Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, neste tema sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT), começava por cumprimentar e saudar estes profissionais, que hoje estão num dia de greve, muitos deles presentes nas galerias, agradecendo o trabalho que fazem em prol do Serviço Nacional de Saúde. Aquilo que trazemos a debate é a melhoria da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, garantindo que ela é justa e digna. Houve, durante muito tempo, negociações entre os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e o Governo, no sentido de garantir esta carreira, que é mais do que justa, mas o Governo decidiu publicar unilateralmente uma carreira que, efetivamente, não vai ao encontro nem das necessidades do Serviço Nacional de Saúde nem das dos profissionais. O Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia da República, uma apreciação parlamentar relativa a esse decreto-lei, que revê a carreira dos TSDT, e apresentou várias propostas de alteração no sentido de garantir que ninguém tem uma regressão na sua carreira e que o tempo de serviço correspondente aos vários anos durante os quais estes profissionais trabalharam é contabilizado na transição para a nova carreira e para a nova tabela salarial. Portanto, apresentámos as nossas propostas de alteração e, na altura, também o Partido Comunista Português e o PSD apresentaram as suas. No entanto, em sede de especialidade, o PSD retirou as suas propostas e votou contra todas as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, dando uma cambalhota e atraiçoando os profissionais. Aquilo que fazemos é requerer a avocação da votação destas propostas pelo Plenário, para dar a oportunidade ao Partido Social Democrata de, certamente, ir ao encontro da sua proposta inicial. Portanto, que se aprovem estas propostas de alteração ao decreto-lei e à carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, garantindo a justiça que é, efetivamente, devida a estes profissionais. [[Aplausos do BE e de público presente nas galerias.]]
Sei que hoje é o último dia da Legislatura no que diz respeito às reuniões plenárias, mas nem assim as galerias podem gozar de bonomia para aplaudir ou intervir de qualquer maneira nos trabalhos. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a nossa intervenção com uma saudação muito especial aos técnicos superiores de diagnóstico que estão aqui presentes e àqueles que, não estando presentes, esperam, efetivamente, que hoje a Assembleia da República corrija uma injustiça. Há 20 anos que estes trabalhadores lutam por uma carreira,… [[Aplausos do PCP.]] … uma carreira digna, uma carreira que reconheça o trabalho que, ao longo destes anos todos, têm vindo a desenvolver em prol dos utentes, em prol do Serviço Nacional de Saúde. Lutaram durante 20 anos, encetaram processos negociais de anos, mas o Governo do PS interrompeu unilateralmente o processo negocial, apresentando uma carreira que, ao invés de os valorizar, aprofunda injustiças. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma apreciação parlamentar e requer hoje a avocação da votação das propostas que fez em sede de comissão, propostas essas que visam corrigir essas injustiças. São propostas que não alteram a carreira a fundo, aliás, como nos tínhamos comprometido, mas estamos certos de que, se elas hoje forem aprovadas, os técnicos superiores de diagnóstico, a carreira e o trabalho que eles desempenham todos os dias, em prol dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, serão beneficiados. Aquilo que propomos, de facto, é: que o descongelamento seja efetuado na atual carreira e não na anterior; que, na transição para a nova carreira, todas as categorias sejam preenchidas; que haja uma aplicação a todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo; que a alteração dos níveis remuneratórios seja aplicada a partir deste ano, a não ser, evidentemente, que em negociação coletiva se encontre uma solução mais favorável; e a eliminação das quotas de acesso às categorias superiores.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Aquilo que os técnicos superiores de diagnóstico exigem, e da parte do PCP aqui têm, é esse compromisso de continuar a lutar pela dignificação da sua carreira. Já o PSD tem a oportunidade de corrigir a mão que deu ao Partido Socialista. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Antes de prosseguirmos, queria aproveitar a circunstância para dar os parabéns ao Sr. Deputado José Carlos Barros, que hoje, último dia da Legislatura em termos de sessões plenárias, celebra o seu aniversário. [[Aplausos gerais.]] Tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do ano, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 25/2019, estabelecendo o regime remuneratório da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, no qual impôs soluções legislativas inadequadas que geraram graves injustiças relativamente a estes profissionais de saúde, designadamente em termos de categoria e posição remuneratória. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, em 12 de março de 2019, a Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª, com o objetivo de corrigir os aspetos que se afiguravam lesivos dos direitos dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Sucede, no entanto, que o Decreto-Lei n.º 84/2019 veio criar ao Governo a obrigação de assegurar a elaboração de um estudo prévio quando esteja em causa a revisão das carreiras e da remuneração dos trabalhadores da Administração Pública. Significa isto que o Governo reconheceu que os processos de revisão das carreiras da Administração Pública não devem ter lugar sem a elaboração pertinente de um estudo prévio, ao contrário do que manifestamente sucedeu no caso dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Ora, este recuo político do Governo, apesar de condicionar os pressupostos que levaram à apresentação da Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª, determinou que o Grupo Parlamentar do PSD exigisse agora ao Executivo a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. Por isso, o PSD apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo que assegurasse a realização do estudo prévio em questão.
Era para fazer um estudo prévio sobre uma carreira que já tinha sido revista!
Infelizmente, porém, hoje mesmo, as esquerdas unidas chumbaram esta proposta construtiva do PSD,…
O decreto-lei já está em vigor!
… assim demonstrando claramente o seu total desprezo pelos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Ficam, assim, claros a falta de seriedade do Governo e o oportunismo político dos seus comparsas da extrema-esquerda. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, para proceder à sua intervenção, pedia alguma atenção aos Srs. Deputados, uma vez que o trabalho do Plenário de hoje já é suficientemente complicado com o número de votações que temos e as coisas ainda se tornam mais complicadas com o ruído de fundo que se regista. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo relativo aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, o CDS está onde sempre esteve, reconhecendo o mérito e a relevância do trabalho que estes quase 8000 profissionais de saúde prestam no seu dia a dia, reconhecendo que este Governo contribuiu, e muito, para gerar injustiças naquilo que diz respeito à sua progressão profissional e esperando, desde o início, que fossem o Governo e o Partido Socialista a encontrar soluções para injustiças que o próprio Governo tinha gerado. Dissemos, e hoje aqui repetimos, que não iriamos nunca obstaculizar as soluções que fossem encontradas e, de facto, mais uma vez, em relação à área da saúde, só podemos sinalizar que a geringonça não se entendeu e que, com isso, prejudicou profissionais de saúde que, efetivamente, têm relevância nesta matéria.
Vocês é que votaram contra!
Dissemos sempre que cabia ao Governo encontrar as soluções e ultrapassar os problemas por ele criados. Aquilo que esperamos é que, na 25.ª hora, o Partido Socialista possa demonstrar que não é com anúncios de lei de bases mas com posturas efetivas que resolve os problemas concretos da saúde dos portugueses e dos profissionais de saúde deste País. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa não regista mais pedidos de intervenção, pelo que passaremos, então, à votação, na especialidade, destas diferentes propostas. Como não há objeção, vamos votar em conjunto, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo BE, de alteração aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro, e ao Anexo I e II (eliminação) do Decreto, e as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, aos artigos 2.º e 3.º e de aditamento de artigos 4.º-A, 5.º-A, 6.º-A e 6.º-B ao Decreto-Lei. [[Protestos do PCP e contraprotestos do PSD.]] Srs. Deputados, ou fazem silêncio ou interrompo os trabalhos até haver condições para os retomar. É que, se quiserem, eu interrompo! Não tenho qualquer problema com isso. [[Pausa.]] Vamos votar as propostas atrás enunciadas. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Eram as seguintes: Propostas de alteração apresentadas pelo BE Artigo 2.º (…) 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se em módulos de anos na categoria, com avaliação de desempenho positiva, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto. 6 — O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada em momenta anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, relevam integralmente nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. Artigo 3.º (…) 1 — (…) a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal as trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.ª classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe. 2 — (…) a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva a tempo de serviço que seja prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva a tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe. Artigo 4.º (…) 1 — Na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como resulta do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/ 2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, pelo que os trabalhadores são reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente a remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.º e seguintes da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, ocorrem já na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, relevando, integralmente, para as referidas valorizações remuneratórias o tempo de serviço e a avaliação de desempenho da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado para efeito da transição. 4 — (anterior n.º 2). Artigo 5.º (…) 1 — Enquanto não se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos termos previstos no artigo anterior, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos candidatos aprovados em procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente período de faseamento, seja aplicável. 2 — Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador recrutado passa a estar sujeito, sendo o caso, às regras de faseamento previstas no n.º 4 do artigo anterior. 3 — (…) Artigo 6.º (…) Os artigos 15.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º (…) Artigo 20.º 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 124/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.» Anexo I (…) Categorias Posicões Remuneratórias 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª TSDT Especialista Principal Níveis remuneratórios da TU TSDT Especialista Níveis remuneratórios da TU TSDT Níveis remuneratórios da TU Anexo II (Eliminar). Propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Artigo 2.º Posições remuneratórias 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — A alteração obrigatória da posição remuneratória para a categoria efetua-se em módulo de anos na categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto. 6 — A avaliação do desempenho realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica releva, nesta carreira, para efeito de alteração da posição remuneratória. Artigo 3.º Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro. 1 — (…) a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.ª classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico de 1.ª classe e técnico de 2.ª classe. 2 — (…) a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.ª classe e técnico de 1.ª classe. Artigo 4.º-A Remunerações e posições remuneratórias 1 — Para efeitos de valorização remuneratória prevista no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, são contabilizados os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho na pretérita carreira, independentemente da transição da carreira dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e eventual mudança de posicionamento remuneratório. 2 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019, salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva. Artigo 5.º-A Disposição complementar O presente regime aplica-se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que independentemente do vínculo contratual estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 6.º - A Alteração ao Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto. Os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Estrutura da carreira 1 — (…) a) (…) b) (…) c) (…) 2 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 7.º Condições de admissão 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é, nos termos da lei, objeto de negociação coletiva.» Artigo 6.º-B Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto Os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º Estrutura da carreira 1 — (…) a) — (…) b) — (…) c) — (…) 2 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 — A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 8.º Condições de admissão 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é, nos termos da lei, objeto de negociação coletiva.»]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para anunciar que, em nome das Sr.as Deputada Maria das Mercês Soares, Carla Barros e eu próprio, iremos apresentar uma declaração de voto relativa às apreciações parlamentares sobre o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.
Fica registado. A Sr.ª Deputada Ângela Guerra pediu a palavra para o mesmo efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que, em meu nome e das Sr.as Deputadas Teresa Morais e Margarida Balseiro Lopes, apresentaremos também uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Voltamos ao guião de votações principal. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar a proposta de lei em votação final global. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). [[Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer.
Escrita, presumo?
Escrita, Sr. Presidente. Não tenho mesmo outra hipótese.
Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª (PCP)]. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV), que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV), que estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação final global da mesma iniciativa. Não vou começar aqui um debate doutrinário sobre este tema. Não estou de acordo porque a votação na especialidade não é eliminatória por natureza, mas dou por adquirido que é assim. Tendo o acordo da Câmara, prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª (Os Verdes) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, 747/XIII/3.ª (BE) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas, 752/XIII/3.ª (PAN) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração e 754/XIII/3.ª (PCP) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Os proponentes retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. A iniciativa foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Escrita, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Aparentemente, o Sr. Secretário da Mesa quer dar alguma alegria à Câmara e pediu-me para anunciar que estamos a meio do guião. [[Risos.]] Não sei se alguém, para atrasar, quer apresentar um voto de congratulação.
Ou de protesto!
Ah, de protesto! Muito bem. Então, a partir de agora farei mais devagar…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para celebrar esse facto, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita relativa à votação do texto de substituição final que se refere às iniciativas sobre os utensílios de refeição descartáveis em plástico.
Muito bem. Não descartaremos, portanto, essa declaração de voto. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, votamos o texto final, em votação final global, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. Só às pontas, mas não de cigarrilhas nem de charutos. É, portanto, limitado especificamente aos cigarros. [[Risos.]] Vamos, então, votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Sr.ª Deputada, vai anunciar uma declaração de voto,…
Exatamente, Sr. Presidente.
… fumada neste caso. Nem escrita nem oral.
Só escrita, só escrita!
Fica registado.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a votação do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª.
Fica registado.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Deputado fuma?
Afirmativo, Sr. Presidente.
Não sei se, manifestamente, não haverá um problema de incompatibilidade. [[Risos.]]
Pensei nisso! E aproveito também para declarar esse facto, já que o Sr. Presidente ajudou. Também gostaria de dizer que irei apresentar uma declaração de voto escrita — para descansar o Sr. Presidente e a Câmara — sobre a última votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1467/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais e 1773/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Passamos à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2270/XIII/4.ª (BE), 2271/XIII/4.ª (CDS-PP), 2272/XIII/4.ª (PCP), 2273/XIII/4.ª (PAN), todos relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos [Apreciações Parlamentares n.os 117/XIII/4.ª (BE), 112/XIII/4.ª (CDS-PP) e 104/XIII/4.ª (PCP)]. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] A última votação significa que cessará a vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]] De seguida, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim sendo, passamos para a página 7 do Guião Suplementar I para votarmos, na especialidade, o artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE). Ninguém quer proferir uma intervenção sobre esta matéria, pois não?! [[Pausa.]] Bem me parecia! Vamos, pois, votar esse artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é só para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Fica registado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE), 65/XIII/3.ª (CDS-PP) e 66/XIII/3.ª (PSD)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Informo que o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?
Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, sobre as votações que se seguem, estou em crer que podemos votar conjuntamente as iniciativas que estão nas próximas sete páginas do guião. [[Aplausos gerais.]] Julgo que podemos votar em conjunto os Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 496/XIII/2.ª (BE), 508/XIII/2.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 552/XIII/2.ª (BE), 640/XIII/3.ª (PAN) e 643/XIII/3.ª (Os Verdes).
Não diria que o Sr. Deputado é um santo porque isso violaria o princípio da separação entre a Igreja e o Estado, mas quase! Sr. Deputado João Oliveira, para não haver equívocos, poderíamos votar até que página?
Até à página 73.
Podemos votar conjuntamente até à página 73, Srs. Deputados?
Sr. Presidente, não. Mas não vou desiludir muito. Podemos votar até ao final da página 71. O Projeto de Lei n.º 640/XIII/3.ª (PAN) não poderá ser votado neste conjunto. Por isso, poderemos votar até ao Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE).
Muito bem.
Sr. Presidente, gostaria de dar a minha colaboração e a do Grupo Parlamentar do PSD.
Faça favor.
Sr. Presidente, lembro que na página 68 há um requerimento.
No meu guião, o requerimento está cortado.
Não, esse requerimento mantém-se. O último ponto da página 68 é a votação de um requerimento, que, ainda por cima, é do PCP. Se o PCP o retirou, então, nós estamos confortáveis.
Sr. Presidente, proponho que se votem os diplomas na generalidade um a um, e, mesmo assim, poupa-se tempo.
É melhor. Sendo assim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Com a rejeição, na generalidade, deste projeto de lei, não se farão as votações na especialidade nem a final global. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 496/XIII/2.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Dado o resultado da votação, na generalidade, deste projeto de lei, não se farão as respetivas votações na especialidade e final global. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XIII/2.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Com a rejeição deste projeto de lei, não há lugar às votações na especialidade e final global. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Tendo em conta o resultado da votação que acabámos de realizar, não se farão as votações na especialidade e final global. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Com a rejeição deste projeto de lei, não se farão as votações na especialidade e final global respetivas. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 640/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 643/XIII/3.ª (Os Verdes) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE; do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Com a rejeição deste projeto de lei, estão prejudicadas as votações na especialidade e final global. Passamos, imediatamente, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo, 729/XIII/3.ª (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 732/XIII/3.ª (BE) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, 797/XIII/3.ª (PCP) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho), 901/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, 904/XIII/3.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 905/XIII/3.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), e 912/XIII/3.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar, em conjunto, dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 112.º, 476.º, 500.º, 501.º-A e 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (Os Verdes), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP) e outro, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 2.º, 6.º e 10.º do texto de substituição. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Segue-se a fase de intervenções para discussão, na especialidade, das normas que foram objeto dos requerimentos agora votados. Serão atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o alargamento do período experimental para 180 dias não pode ser a moeda de troca da limitação do contrato a prazo para jovens e desempregados de longa duração. Não se combate a precariedade com inconstitucionalidade, mas é essa a proposta do PS, já que quer combater a precariedade com uma norma que sabe que é inconstitucional, uma vez que já, em 2009, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o alargamento do período experimental. Não é possível falar em aposta na contratação coletiva enquanto se mantiver a possibilidade de o patronato liquidar unilateralmente direitos negociados livremente com os sindicatos. Por isso propomos o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável. Srs. Deputados, o Código do Trabalho deveria ser o limite mínimo e a partir daí a contratação coletiva deveria consagrar direitos mais reforçados. Contudo, o que temos hoje no nosso País é o Código do Trabalho como limite máximo e a partir daí vale tudo o que o patronato conseguir impor aos trabalhadores. Mas isso é seculo XIX, não é século XXI…
Exatamente!
… e por isso propomos a eliminação deste princípio e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Propomos as 35 horas de trabalho e 25 dias de férias para os trabalhadores do público e do privado. No nosso País, mais de 700 000 trabalhadores trabalham por turnos. Propomos a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno; a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos, devido ao desgaste físico e psicológico inerente a esse tipo de trabalho; a limitação do regime de turnos a situações estritamente necessárias e a reposição do horário noturno entre as 20 horas e as 7 horas. Na especialidade, todas estas propostas do PCP foram rejeitadas pela política de direita. Na especialidade, todas estas propostas foram rejeitadas por PS, PSD e CDS. Temos agora oportunidade de repor os direitos dos trabalhadores! O PS disse hoje, a propósito de outra iniciativa, que estas são propostas de felicidade e de natalidade! Pois bem, Srs. Deputados do PS, têm aqui propostas do PCP que são de felicidade e de incentivo à natalidade. [[Muito bem!]]
Acompanhem o PCP e estarão do lado certo da História! Os direitos dos trabalhadores não são obstáculo ao desenvolvimento do País.
Exatamente!
Os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para o desenvolvimento do País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria cumprimentar os ativistas e dirigentes sindicais que se encontram nas galerias a assistir ao debate e dizer que o que aconteceu nas últimas semanas no grupo de trabalho sobre a legislação laboral foi significativo e grave. Não restou nada das propostas da esquerda, no final deste processo. Fica na lei do trabalho os cortes da troica e da direita em relação aos dias de férias, ao despedimento ou às horas extra. Fica na lei a desigualdade entre o público e o privado nos horários de trabalho, no subsídio de refeição ou no acompanhamento a filhos. Fica na lei a caducidade e a degradação da contratação coletiva. Ficam na lei as contrapartidas de precarização que foram oferecidas aos patrões: contratos orais para todos os setores de atividade; bancos de horas fora da contratação coletiva; e o período experimental com o dobro da duração, uma norma que ofende a Constituição da República. Mais, ainda: medidas do Bloco de Esquerda que o Partido Socialista aprovou na generalidade foram chumbadas pela aliança entre o PS, o PSD e o CDS, assim como a medida que apresentámos sobre o despedimento. Há 750 000 trabalhadores por turnos que ficam sem qualquer direito por causa da aliança entre o PS, o PSD e o CDS e que foram olimpicamente desconsiderados neste processo. Sr.as e Srs. Deputados, já não temos propriamente expectativas sobre um rebate de consciência que anule esta aliança regressiva a favor dos mais fortes e do patronato. Contudo, os Srs. Deputados têm aqui uma última oportunidade de se posicionarem a favor dos direitos do trabalho e não a favor da precarização. Têm aqui uma última oportunidade, Srs. Deputados do Partido Socialista, de honrarem, no campo laboral, o espírito dos acordos feitos em 2015. Têm aqui, Sr.as e Srs. Deputados, uma oportunidade derradeira de não aprovarem medidas que são hostis para os trabalhadores e que, do nosso ponto de vista, violam a Constituição e envergonham este Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo pela primeira afirmação do Sr. Deputado José Soeiro, de que «não restou nada das propostas da esquerda». Não é verdade! O PS é de esquerda! [[Aplausos do PS.]] E restou, sim! Restou um acordo!
Vamos ver como votam!
De facto, temos uma visão diferente, que não tem a ver com o «lado certo da História», até porque o lado certo da História… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Quando era pequena ensinaram-me que os maus eram os cowboys e os índios e, afinal, não foi bem assim. Portanto, essa afirmação «do lado certo da História» tem muito que se lhe diga, Sr.ª Deputada. Não é bem como está a dizer. O que é curioso é que dividem a sociedade em bons, de um lado, e em maus, do outro… [[Protestos do BE e do PCP.]]
Sr.ª Deputada, dê-me licença. Srs. Deputados, não tornem mais complicado aquilo que já é complicado.
O que é curioso, Sr. Presidente, é que dividem a sociedade em bons e em maus, como quiseram fazer crer, mas é lastimável que o PCP e o Bloco tenham votado contra todas as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,…
É mentira!
… que pretendia, relativamente ao acordo de concertação social, suavizá-lo nalguns aspetos que nos pareciam mais problemáticos. Aplauso do PS. Vou passar a dar alguns exemplos para que não fiquem dúvidas. Por exemplo, em relação ao período experimental, tínhamos uma definição de trabalhador à procura do primeiro emprego. O que é que aconteceu? Chumbaram! [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Tínhamos uma proposta no sentido de que o recurso à denúncia do contrato não poderia ser mais do que três vezes consecutivas. O que fez a esquerda? Chumbou!
A esquerda, diz bem!
O que fez a outra esquerda, a outra… [[Protestos do BE e do PCP.]] É porque há muitas! Sei que os senhores, às vezes, têm dificuldade em saber o que é a democracia, mas não há só a vossa esquerda! [[Aplausos do PS.]] Em democracia, de facto, todos somos importantes! Não há grupos, nesta Câmara, que sejam mais importantes do que outros. Os senhores têm uma conceção de sociedade que acho lastimável e que acabaram por provar aqui. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Srs. Deputados, peço que criem condições para que possamos continuar os trabalhos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. [[Continuação de protestos do BE e do PCP.]] Alguém não quer ouvir a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. [[Pausa.]] Sr.ª Deputada, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes mesmo de entrar na questão concreta em apreciação, queria deixar uma nota, porque, de facto, convém lembrar, em relação ao que a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães acabou de dizer relativamente aos seus parceiros de coligação, que acusa de terem uma visão lastimável da sociedade, que foram eles que os ajudaram a estar no Governo durante estes quatro anos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Srs. Deputados, referindo-me agora às avocações, queria deixar umas notas. Em primeiro lugar, o PSD sempre disse, e reitera, que a legislação laboral em vigor tem manifestado sinais positivos, desde logo no que diz respeito ao crescimento do emprego e à diminuição do desemprego.
Exatamente!
Portanto, o PSD sempre disse que este não seria o momento para fazer alterações ao Código do Trabalho.
Exatamente!
Mas também disse que, havendo um acordo de concertação social, o PSD o respeita, porque respeita o diálogo social e porque entende que empregadores e trabalhadores, juntos, a conversar, conseguem encontrar as melhores soluções que a eles se aplicarão. Como privilegiamos o diálogo, dissemos sempre que não inviabilizaríamos esse acordo de concertação social. Neste processo legislativo, há três notas fundamentais que devem ser ditas. Primeiro, as propostas aqui avocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP…
São justas e necessárias!
… não constam, em momento algum, do acordo de concertação social!
É verdade! [[Protestos do BE e do PCP.]]
Assim, o PSD mantém a coerência de sempre e não vai acompanhar essas propostas, como não as acompanhou em sede de especialidade. Outra nota que importa salientar, e é bom que o País e os portugueses saibam, é que a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República não respeitava o acordo de concertação social.
Exatamente!
Foram propostas apresentadas, designadamente, pelo PSD que fizeram com que esse respeito viesse a ocorrer.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Mesmo a terminar, Sr. Presidente, em suma, queria dizer o seguinte: o Governo enganou os parceiros de coligação, porque lhes prometeu que ia mudar tudo, e só não enganou os parceiros sociais, porque nós não permitimos. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do CDS sempre foi muito clara.
Isso é verdade!
Consideramos que não era necessário fazer esta revisão da legislação laboral. Foram os senhores que sempre disseram que a lei em vigor iria aumentar o desemprego, mas efetivamente ela teve o efeito exatamente contrário, como sempre dissemos. Esta não foi a lei dos despedimentos, esta foi a lei que permitiu a recuperação do emprego no País. [[Aplausos do CDS-PP.]] Portanto, o CDS não considera necessária a alteração da legislação laboral,…
Mas, já agora…!
… mas, uma vez que houve o acordo de concertação social, o CDS respeita a concertação social. O CDS respeita esse foro, nomeadamente sempre que os parceiros sociais e o Governo se reúnem e entendem fazer alterações. Como respeitamos esse acordo de concertação social, fomos particularmente exigentes com o Governo, porque ouvimos os parceiros sociais e verificámos que a proposta de lei não o cumpria integralmente.
Muito bem!
Por isso, propusemos as correções necessárias, e ainda bem que foram aprovadas. Fomos exigentes com o Partido Socialista, porque não é possível dizer que se respeita um acordo de concertação social, quando, depois, se resolve ir além ou ficar aquém desse mesmo acordo.
Muito bem!
Evidentemente, somos exigentes com os partidos que estão à esquerda, que são partidos que estão contra a concertação social, que estão contra o diálogo social,…
Lastimáveis!
… que acham que não deve haver qualquer acordo. Por isso mesmo, não aceitamos que, na Assembleia da República, se procure desvirtuar esse mesmo acordo. Por isso mesmo, o CDS estará em condições de viabilizar a reforma acordada, mas não contem com o CDS para, na Assembleia, fazer entrar pela janela normas que não foram objeto de negociação,… [[Protestos do PCP.]] … porque há centrais sindicais, nomeadamente a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), que se recusam sempre a negociar e a assinar qualquer acordo com a concertação social.
Não é verdade! Não é verdade!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Para isso não contam connosco! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficámos hoje a saber, pela Sr.ª Deputada Wanda Guimarães do Partido Socialista, que acabou por fazer doutrina, que o lado certo da História é ser de esquerda e juntar-se à direita em matéria laboral. É que se fosse noutra matéria qualquer… Mas já não estranho! [[Exatamente!]] [[Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães.]]
Sr.ª Deputada, não estranhe, por isso, que os aplausos à sua intervenção tenham vindo da bancada do PSD e do CDS. [[Não! Não!]]
Por isso é que dizemos que hoje é um dia mau para quem trabalha. E é um dia mau por várias razões que, creio, podem sintetizar-se em dois grandes motivos. Primeiro, o Partido Socialista perdeu a oportunidade de reforçar direitos, perdeu a oportunidade de, nesta Legislatura, remover do ordenamento jurídico-laboral aspetos negativos herdados do Governo anterior. Estou a falar da necessidade de revogar a caducidade em matéria de contratação coletiva, de alterar os valores das indemnizações em caso de despedimento e de repor o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores. Segundo, o Partido Socialista não só perdeu essa oportunidade, como se juntou à direita para fragilizar ainda mais — para não dizer liquidar — a contratação coletiva, para dificultar a conciliação da vida pessoal com a vida profissional das pessoas, através do banco de horas, fomentando, por fim, a precariedade, curiosamente uma das bandeiras desta Legislatura. Nem a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Partido Socialista conseguiram explicar-nos como se combate a precariedade duplicando o período experimental. Ninguém compreende!
Exatamente! Muito bem!
Dois e dois só são cinco quando a conta está errada. É por isso que o Partido Socialista não conseguiu explicar como combate a precariedade com o aumento do período experimental. Portanto, temos de lamentar o facto de o Partido Socialista se ter mostrado insensível aos apelos da esquerda — sobretudo, de Os Verdes — para remover os aspetos negativos da legislação laboral e de se ter virado para a direita para fazer estas alterações, quando sabemos o que dela se espera.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vamos esperar, agora, que o Sr. Presidente não promulgue o diploma ou que, pelo menos, peça a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Se assim não for, Os Verdes manifestam, desde já, disponibilidade para, juntamente com outros partidos, proceder ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste diploma. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
A Mesa tem indicação de que o PCP e o Bloco de Esquerda, os proponentes destas alterações, estão em condições de votar em conjunto, na especialidade, todas as propostas.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, pretendemos votar em separado os dois itens finais da página 8.
Sr. Deputado, na página 8 do guião suplementar I, só consta o artigo 2.º do texto de substituição, concretamente a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 112.º. Sr. Deputado André Silva, importa-se de identificar o artigo em concreto que pretende votar em separado?
Sim, Sr. Presidente. Tem a ver com as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração dos artigos 502.º e 501.º-A.
Artigos 502.º e 501.º-A. Srs. Deputados, de resto, pode ser tudo votado em conjunto? [[Pausa.]] O Sr. Deputado André Silva, do PAN, solicita que seja feita a votação em separado das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, dos artigos 501.º-A e 502.º. Estamos em condições de votar, em conjunto, tudo o resto? E, quando digo «tudo o resto» — corrigir-me-ão se eu estiver equivocado —, refiro-me à votação das seguintes propostas: apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, constante do artigo 2.º do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, constante do artigo 2.º do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, constante do artigo 2.º do texto de substituição; apresentadas pelo Bloco de Esquerda, de alteração dos artigos 229.º, 230.º, 238.º e 366.º da Lei n.º 7/2009; apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 476.º da Lei n.º 7/2009; apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 500.º da Lei n.º 7/2009, constante do artigo 2.º do texto de substituição; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do artigo 6.º do texto de substituição (aditamento de um artigo 262.º-A à Lei n.º 7/2009; apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração da alínea a) do artigo 10.º do texto de substituição (eliminação do artigo 208.º-B da Lei n.º 7/2009). É isto? [[Pausa.]] Então, vamos votar em conjunto…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Por amor da Santa!… Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, faça favor.
Sr. Presidente, necessito votar o artigo 112.º primeiro, mas podemos votar em conjunto as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda. A seguir, podemos votar o artigo 142.º, isto é, a proposta de alteração do Bloco de Esquerda, e o resto pode ser em conjunto.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, quer votar separadamente a proposta de alteração, do PCP, do artigo 112.º?
Sr. Presidente, pode ser em conjunto com a proposta do Bloco de Esquerda, pois vão no mesmo sentido.
Muito bem. Para começar, vamos, então, votar em conjunto, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constantes do artigo 2.º do texto de substituição. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Helena Roseta.]] Passamos, de seguida, à votação, na especialidade, das restantes propostas…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Trigo Pereira.
Sr. Presidente, só necessito de votar a próxima proposta do Bloco de Esquerda, isoladamente.
Refere-se à proposta de eliminação do artigo 142.º, apresentada pelo Bloco de Esquerda?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem. Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 142.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.]] Para que não haja dúvidas, vamos agora votar, na especialidade, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo BE, de alteração dos artigos 229.º, 230.º, 238.º e 366.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, de alteração do artigo 6.º (aditamento de um artigo 262.º-A à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) e da alínea a) do artigo 10.º do texto de substituição (eliminação do artigo 208.º-B da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) e ainda, relativamente ao artigo 2.º do texto de substituição, as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração dos artigos 476.º e 500.º da Lei n.º 7/2009. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.]] [[Eram as seguintes: Propostas de alteração apresentadas pelo BE Artigo 2.º (…) (…) «Artigo 229.º (…) 1 — O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.º 3. 2 — O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3 — (…). 4 — (…). 5 — (…). 6 — O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. Artigo 230.º (…) 1 — (…). 2 — O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.º 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 — Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100%. 4 — (…). 5 — (…). Artigo 238.º (…) 1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 — (…). 3 — (…). 4 — (…). 5 — (…). 6 — (…). Artigo 366.º (…) 1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 — Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 — A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.» Artigo 6.º (…) (…) «Artigo 262.º-A Subsídio de alimentação 1 — O trabalhador tem direito a subsídio diário de alimentação de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública. 2 — Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do subsídio de alimentação pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5 horas de trabalho. 3 — Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de alimentação de valor proporcional às horas trabalhadas. 4 — O subsídio de alimentação pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento.» Artigo 10.º Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. b)A alínea d) do n.º 3 do artigo 63.º, o n.º 2 do artigo 120.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 143.º, o n.º 2 do artigo 194.º, o artigo 208.º-A, o artigo 208.º-B e o n.º 3 do artigo 268.º, o n.º 2 do artigo 120.º e a alínea f) do artigo 340.º, os artigos 373.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 378.º, 379.º, 380.º e 385.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 486.º, os n.os 3 e 4 do artigo 491.º, a alínea h) do n.º 2 do artigo 492.º, o artigo 497.º, bem como os artigos 508.º a 513.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. c)[Redação da alínea b) da PPL.] Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Artigo 2.º (…) (…) «Artigo 476.º Princípio do tratamento mais favorável As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.º Denúncia da convenção coletiva (Eliminar.) […]».]]
Voltamos atrás e, a pedido do PAN, vamos votar, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração dos artigos 502.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, constante do artigo 2.º do texto de substituição, e 501.º-A da mesma Lei, constante do artigo 6.º do texto de substituição. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta.]] [[Eram do seguinte teor: Artigo 2.º (…) (…) «Artigo 502.º (…) 1 — A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.) 4 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 — A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando, todavia, o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 — (Revogado.)» Artigo 6.º Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (…) «Artigo 501.º-A Arbitragem para suspensão do período de sobrevigência e mediação (Eliminar.) (…).»]]
Como já acabámos o guião suplementar I, voltamos ao guião principal. Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos, de seguida, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo, 729/XIII/3.ª (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 732/XIII/3.ª (BE) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, 797/XIII/3.ª (PCP) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho), 901/XIII/3.ª (Os Verdes) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo, só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, 904/XIII/3.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 905/XIII/3.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho) e 912/XIII/3.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Quem vota a favor? [[Pausa.]] Quem se abstém? [[Pausa.]] Quem vota contra? [[Neste momento, uma parte do público presente nas galerias levantou-se e manteve-se de pé.]] O público não pode, de forma nenhuma, manifestar-se e levantar-se durante uma votação. Trata-se de uma manifestação! Ou os senhores se sentam ou mando evacuar as galerias! Sentam-se ou saem! Os elementos do público que se mantinham de pé começaram a abandonar a Sala e a gritar «vitória» e «a luta continua». Os Srs. Agentes da autoridade farão com que, rapidamente, as galerias sejam evacuadas! Enquanto abandonavam as galerias, aqueles elementos do público continuaram a gritar «a luta continua». A luta, seguramente, não continua com o desrespeito pelas instituições democráticas, como é o caso da Assembleia da República! [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.]] Srs. Agentes da autoridade, façam favor de evacuar rapidamente as galerias! Como ainda não anunciei o resultado da votação, fá-lo-ei agora: o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, foi aprovado, em votação final global, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria dar a indicação de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá fazer uma declaração de voto oral, no final das votações, sobre esta última votação. Será o Sr. Deputado José Soeiro a fazê-la.
Fica registado. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.
Sr. Presidente, no mesmo sentido, anuncio que a Sr.ª Deputada Rita Rato fará uma declaração de voto oral, em nome do PCP.
Fica registado. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, presumo que peça a palavra para o mesmo efeito?
Exatamente, Sr. Presidente.
Fica registado. Sr. Deputado Adão Silva, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, será feita uma declaração de voto oral.
Fica registado. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor.
Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito.
Fica registado. Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, faça favor.
Sr. Presidente, entregarei uma declaração de voto a título individual.
Fica registado. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, faça favor.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentarei uma declaração de voto escrita.
Fica registado. Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. A declaração de voto será feita a título pessoal.
Fica registado. Há mais anúncios de declarações de voto? [[Pausa.]] Não sendo o caso, peço ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, que irá agora assumir a presidência, que me dê 30 segundos. Srs. Deputados, peço que não me levem a mal por tirar 30 segundos do vosso tempo. Queria apenas dizer-vos o seguinte: em outubro, quando acabar esta Legislatura, terminarei as minhas funções de Deputado, em definitivo. Ao fazê-lo, e porque é a última sessão do Plenário a que tenho o privilégio de presidir, queria agradecer-vos, desde logo, a honra que me foi dada ao elegerem-me como Vice-Presidente da Assembleia da República. Queria, também, desejar que, ao longo do exercício das minhas funções quer como Presidente, quer como Deputado, tenha sempre estado à altura do que os meus colegas achavam necessário. Por último, gostaria de desejar a todos, sem exceção, na vida política e fora dela, as melhores felicidades futuras. Muito obrigado! [[Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 651/XIII/3.ª (BE) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Tendo sido rejeitado o projeto de lei, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 648/XIII/3.ª (PAN) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais, e 652/XIII/3.ª (BE) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho, 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center e 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos, 2178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho, 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte e 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da linha circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o estatuto do Ministério Público. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa a esta votação.
Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto escrita.
Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Entramos, agora, na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário e aos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Informo que o Governo e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Votamos, ainda, em votação final global, aquele texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) e 1235/XIII/4.ª (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais, de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Ficam, assim, prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas a esta iniciativa. Assim, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Uma vez que foi rejeitado, ficam também prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas a este projeto de lei. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 399/XIII/2.ª (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Ficam, assim, prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas ao projeto de lei. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 408/XIII/2.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Tendo sido rejeitado, ficam prejudicadas as votações, na especialidade e final global, relativas ao projeto de lei. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 409/XIII/2.ª (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Não faremos, também neste caso, as votações, na especialidade e final global, relativas a este projeto de lei. Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 436/XIII/2.ª (BE) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial, 472/XIII/2.ª (PS) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos, e 474/XIII/2.ª (PAN) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil. Informo que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Podemos fazer as três votações em conjunto? [[Pausa.]] Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação, conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.]] Relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão… [[Pausa.]] Dizem-me que já fizemos as três votações. Têm razão. Foi distração da minha parte, pelo que peço desculpa. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, julgo que há possibilidade de votarmos, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 783, 784, 785, 786, 787 e 788/XIII/3.ª, todos do CDS-PP.
Pergunto se há consenso nesse sentido e, em caso afirmativo, se podemos votar todos esses projetos de lei na generalidade, na especialidade e em votação final global. [[Pausa.]] Uma vez que não há consenso para procedermos às três votações em conjunto, votaremos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 783/XIII/3.ª (CDS-PP) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, 784/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento), 785/XIII/3.ª (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), 786/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, 787/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário, e 788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — Criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, para que efeito?
Sr. Presidente, em relação ao Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª, podemos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global; depois, passaríamos ao projeto de lei seguinte e votá-lo-íamos também, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global; e assim sucessivamente. Do meu ponto de vista, não se pode votar, em conjunto, todos os projetos de lei que mencionou na generalidade, na especialidade e em votação final global, ou seja, não pode haver agrupamentos.
Sr. Deputado, do que se trata é de saber se podemos fazer a votação, na generalidade — e apenas na generalidade —, das iniciativas que acabei de anunciar.
Não, Sr. Presidente. A minha proposta é que se faça a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª. Se isso não for possível, então proponho que se votem os projetos um a um.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, do que se trata é das votações na generalidade, que podem, votando-se em pacote, precludir a necessidade da votação na especialidade e final global.
Claro!
Também suscito a questão de todos os grupos parlamentares estarem de acordo, pelo que penso ser dispensável outro acordo com outros Deputados individuais.
Então, assim faremos. Vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 783/XIII/3.ª (CDS-PP) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, 784/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento), 785/XIII/3.ª (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), 786/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, 787/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário e 788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]]
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, não manifestou o seu sentido de voto…
Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou ser muito breve. Há, se calhar, um equívoco na interpretação feita pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. É que, na Câmara, há grupos parlamentares, há um Deputado único representante de um partido e há um Deputado não inscrito. Portanto, não há «Deputados individuais». Opus-me a que se votassem conjuntamente, na generalidade, os diplomas que acabaram de ser votados e vou declarar o meu sentido de voto em relação a todos eles para que não tenha de repetir-se a votação. Na generalidade, em relação ao Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª, votei contra; em relação ao Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª, abstive-me; e em relação aos Projetos de Lei n.os 786 e 787/XIII/3.ª votei contra. Este é um direito que me assiste, não como Deputado «individualizado», mas como Deputado não inscrito. [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, a Mesa respeita integralmente o seu ponto de vista. Não há, da nossa parte, qualquer tentativa de o ostracizar e, portanto, trata-se de um diálogo que, eventualmente, o Sr. Deputado tem que ter com o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Naturalmente, a Mesa não pode senão respeitar o seu ponto de vista e registamos o seu sentido de voto, que não altera o sentido geral da votação nestas matérias. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição. O texto deste diploma foi substituído pelo autor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Ficaram, portanto, prejudicadas as votações na especialidade e final global do respetivo diploma. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal, 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.ª alteração ao Código Penal), 1089/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Penal, prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal), 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal), 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima, 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, 1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking) e 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal). Os partidos autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. A pedido dos grupos parlamentares e Deputados, proceder-se-á à votação, conjunta, na generalidade, na especialidade — assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão — e final global. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1113/XIII/4.ª (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Ficam, assim, prejudicadas as votações na especialidade e final global deste diploma. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, sujeitando a regime de prova a suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime. O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste projeto de lei. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1148/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica. O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1151/XIII/4.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. O texto deste diploma foi substituído pelo seu autor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1152/XIII/4.ª (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Elza Pais.]] Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade e final global deste diploma.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação deste projeto de lei, apresentarei uma declaração de voto por escrito.
Sr.ª Deputada, fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para informar que eu e a Sr.ª Deputada Carla Tavares apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação deste diploma.
Sr.ª Deputada, fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 1150/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica, e 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos. O título e o texto deste diploma foram substituídos pelo seu autor. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República e 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. O PSD e o PS retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a minha intervenção tem que ver com as próximas votações. Sugiro que os projetos de lei n.os 1198/XIII/4.ª, 1200/XIII/4.ª e 1201/XIII/4.ª sejam votados conjuntamente.
Alguém se opõe à votação conjunta destes três diplomas? [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço que sejam votados separadamente.
Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Ficam, pois, prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Ficam também prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global deste diploma. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Ficam igualmente prejudicadas a votação na especialidade e a votação final global do diploma que acaba de ser votado. Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito Sr. Deputado?
Sr. Presidente, sugeria que votássemos, em conjunto, na generalidade e na especialidade, uma vez que só a votação final global carece de votação eletrónica.
É verdade. [[Pausa.]] [[Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da alínea c) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa. Peço, pois, aos serviços que preparem o sistema de votação eletrónica. [[Pausa.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não me estou a conseguir registar.
A Mesa tem a indicação de que há mais Srs. Deputados a não conseguirem registar-se. Peço aos serviços que resolvam essas situações em tempo útil. [[Pausa.]] Hoje de manhã, o relógio da Sala indicava 7 horas e 10 minutos. Era um problema ainda pior do que este e resolveu-se. Se o outro foi resolvido, este também será, com certeza. [[Pausa.]] Vamos, então, proceder à votação final global deste texto de substituição. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 172 votos a favor (PSD, PS, BE, PAN, Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) e 33 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).]] Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 81 a 91, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 2, 3, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 29, 30 e 31 de maio de 2019. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Temos agora, para votação, seis pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de dar conta desses pareceres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 4, Processo n.º 9862/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Também a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 1, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Igualmente a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 5, Processo n.º 2374/18.8T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Também a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal — Juiz 4, Processo n.º 9862/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Silvano (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
A solicitação do Ministério Público, Procuradoria-Geral da República, Processo n.º 10607/18.4T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Por fim, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão — Juiz 4, Processo n.º 127/16.7GCPTM, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) a intervir no âmbito do processo em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Antes de passarmos ao guião suplementar II e às declarações de voto orais, peço ainda ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro que dê conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 2273/XIII/4.ª (PAN) — Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Passamos agora ao guião suplementar II e à votação das propostas de alteração apresentadas no âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Vamos começar por votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 3.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes e a abstenção do PAN.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º Âmbito de aplicação Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas a Presidência da República, incluindo a Casa Civil e Militar e o gabinete do Presidente da República, a Assembleia da República, os Representantes da República para as Regiões Autónomas, o Governo, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, incluindo os respetivos gabinetes, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, as entidades administrativas independentes, as entidades reguladoras, bem como os órgãos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica.]]
Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, de alteração ao artigo 5.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes e a abstenção do PAN.]] [[Era a seguinte: Artigo 5.º Objeto do registo 1 — Sem prejuízo da regulamentação específica de cada entidade pública, o registo de transparência contém obrigatoriamente as seguintes informações sobre cada entidade a registar: a) […] b) Enumeração dos clientes e dos interesses representados; c) […] d) […] e) Identificação dos rendimentos anuais decorrentes da atividade de representação de interesses. 2 — […] 3 — […] 4 — As entidades registadas devem manter os seus dados constantes do registo atualizados, solicitando a introdução da informação relativa a alguma alteração aos elementos referidos no n.º 1, designadamente a constante da alínea e). 5 — […]]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Uma vez que ninguém requer a confirmação, este processo legislativo está encerrado nesta Legislatura com a não confirmação do Decreto. Passamos agora às declarações de voto orais já anunciadas sobre vários diplomas que foram votados. Peço aos serviços que disponibilizem os respetivos tempos no quadro eletrónico. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita para proferir uma declaração de voto relativa às votações dos Projetos de Resolução n.os 2248/XIII/4.ª (PCP) e 2262/XIII/4.ª (PCP) e do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) e 1218/XIII/4.ª (BE).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito da cultura integral do indivíduo, o problema central do nosso tempo, Bento de Jesus Caraça referia que «a aquisição da cultura significa uma elevação constante, servida por um florescimento do que há de melhor no homem e por um desenvolvimento sempre crescente de todas as suas qualidades potenciais», a nível físico, intelectual, moral e artístico. Disse que «significa, numa palavra, a conquista da liberdade» e que, para atingir esse cume elevado, acessível a todo o ser humano e não apenas a uma classe ou grupo, «não há sacrifício que não mereça fazer-se, não há canseira que deva evitar-se. A pureza que se respira no alto compensa bem a fadiga da ladeira». É como quem diz: vale a pena lutar. E vale mesmo! A intervenção do PCP leva avante estas ideias, com propostas concretas para que seja possível materializar a formulação da cultura integral do indivíduo, começando pela educação e assegurando o cumprimento da Constituição. Por tudo isto, e ainda mais, pôr na letra da lei a gratuitidade dos manuais escolares é uma medida de enorme alcance e importância que deve ser aprofundada e nunca apoucada. Por iniciativa do PCP, foi inscrita como objetivo para esta Legislatura a progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório. Mais de 1 milhão de alunos a frequentar a escolaridade obrigatória vão beneficiar desta medida. Fomos a combate e, com a proposta e intervenção do PCP, fomos derrubando os obstáculos que impediam a sua concretização. Continuaremos a lutar pela defesa e respeito integral deste direito e pela sua concretização plena, garantindo que a escola pública é, de facto, gratuita, de qualidade e para todos. Aliás, uma escola pública valorizada é fundamental para avançar. É fundamental para avançar na participação na vida de todos os dias, para a emancipação individual e coletiva, para remover todos os problemas que impossibilitam que o ser humano possa trilhar a senda da cultura, para que seja possível reconhecer e apreciar o imenso património artístico e democrático daqueles que tanto deram à cultura do nosso País, como é o caso de José Afonso. A obra que ele deixou foi apropriada pelo sentir do povo, de forma particularmente vívida, nos tempos da ditadura fascista e na hora da libertação das mordaças que condenaram o povo e o País à longa noite fascista. O projeto do PCP hoje aprovado não pretende trazer José Afonso para as luzes da ribalta, a que era notoriamente avesso. Pelo contrário, trata-se de, fraternalmente, assinalar que esta obra, que transcende o homem, é património de todos, garantindo que é estimada, valorizada, divulgada, protegida.
Muito bem!
Para isso, é também preciso dotar o País de um verdadeiro serviço público de cultura. Por proposta do PCP, foi hoje aprovada a declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a cultura, como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso passar do papel à prática para termos um serviço público de cultura que garanta o acesso de todos, em todo o território nacional, à experiência da criação e da fruição cultural e artística. Este 1% para a cultura é mesmo urgente para combater a precariedade, contratar trabalhadores em falta, valorizar salários e reduzir horários de trabalho, aumentar os apoios públicos às artes, defender o património cultural, desenvolver a criação cinematográfica, aumentar os apoios à criação literária, promover o livro e a leitura, defender e promover o movimento associativo popular, garantir o acesso de todos a toda a cultura. Os próximos Governos passam, agora, a ter de respeitar esta resolução e, efetivamente, a terem de a levar à prática. O PCP cá estará, como sempre, na luta para que ela seja uma realidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, de seguida, a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira para uma declaração de voto sobre a votação da Lei de Bases da Saúde.
Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de começar por declarar que estava previsto que esta declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fosse proferida pelo Sr. Presidente Carlos César, mas, pelo infortúnio da vida, como é do conhecimento de todos pelo voto que votámos no início desta sessão, ele teve de se deslocar aos Açores para acompanhar as cerimónias fúnebres do nosso camarada André Bradford. Contudo, o Sr. Presidente Carlos César não quis deixar de acompanhar este momento de tanto relevo, sobre a Lei de Bases da Saúde, deixando um testemunho do Grupo Parlamentar de todo o processo legislativo à volta da Lei de Base da Saúde. Este é um ato legislativo histórico e materialmente muito relevante, o da aprovação, que hoje concluímos, da Lei de Bases de Saúde. Ela representa a revogação de uma lei desadequada, com quase três décadas, e representa, por isso, a mudança de um postulado na obrigação da prestação de cuidados de saúde às pessoas, procedendo à sua conformação com os novos desafios do século XXI. Representa a reafirmação dos princípios fundacionais do SNS, a que estamos intimamente ligados, na iniciativa pioneira, em 1979, do Partido Socialista e do seu Presidente honorário António Arnaut. A lei que hoje aqui votámos é para as portuguesas e para os portugueses, que têm direito à proteção na saúde, e responsabiliza objetivamente o Estado nessa garantia. É uma lei que reforça o SNS, definindo as bases que o reconfiguram e municiam para um desempenho mais eficiente, mais universal e mais adaptado às transformações entretanto ocorridas. Não é uma lei feita para inibir a iniciativa dos setores privado e social. É, sim, uma lei feita para afirmar a responsabilidade primordial do setor público. É, também, uma lei resultante da concertação parlamentar, muito trabalhada e para a qual, em maior ou menor parte, todos os partidos parlamentares contribuíram, sem exceção, tal como muitas organizações, entidades e personalidades que foram ouvidas. É uma lei que tem um pouco de todos e que é feita para servir os portugueses e o SNS. É, por isso, uma boa lei! [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, revogar a Lei de Bases da Saúde da direita, que foi uma das causas da degradação do Serviço Nacional de Saúde, revogar o decreto-lei de Durão Barroso, que permitiu as parcerias público-privadas e uma maior promiscuidade na saúde, que tanto afeta o Serviço Nacional de Saúde, reforçar o Serviço Nacional de Saúde como garante do acesso à saúde e da proteção na saúde em Portugal, deixar claro que a saúde é um direito e não um negócio, ir ao encontro do repto que foi deixado ao País e a este Parlamento por António Arnaut e João Semedo é uma boa forma de acabar esta Legislatura. O Bloco de Esquerda empenhou-se muito para este resultado final e, por isso, não podemos deixar de lembrar quem lançou esta discussão nem podemos deixar de lembrar aqueles e aquelas com quem fizemos este caminho, tantas e tantos profissionais de saúde que juntámos, tantas e tantos ativistas por um sistema público de saúde reforçado que se nos juntaram neste caminho. Compreendemos bem a irritação da direita, ainda há pouco exposta nas suas intervenções. É uma irritação de quem acha que a saúde é uma mercadoria e que o utente é um cliente, mas, para sermos muito sinceros, essa irritação nada interessa ao Serviço Nacional de Saúde nem aos utentes. O que interessa, hoje, é que criamos, nesta Assembleia da República, as bases para o relançamento do Serviço Nacional de Saúde. O que interessa é que, hoje, criamos o ponto de partida para tantas discussões que serão essenciais num futuro próximo, nomeadamente para: garantir a gestão pública em todo o Serviço Nacional de Saúde; garantir o reforço dos recursos financeiros e humanos; concretizar a literacia para a saúde, que fica agora explícita na Lei de Bases; rever e potenciar carreiras que valorizem e motivem os profissionais; garantir a exclusividade dos profissionais e a supletividade do privado e do social em relação ao público.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que são estas as bases que hoje lançamos. O Bloco está cheio de energia para continuar este debate em torno do SNS. [[Aplausos do BE.]]
De seguida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para o SNS, para os seus utentes e profissionais. A intervenção do PCP foi decisiva para a aprovação de uma Lei de Bases progressista, que defende e valoriza o SNS, que assegura o seu carácter público, universal e geral, que consagra o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS e que revoga a legislação sobre o regime de parcerias público privadas. Foi igualmente decisiva a intervenção do PCP para que ficasse contemplado na lei um princípio basilar para a separação de setores, o princípio de que o Estado só recorre aos setores privado e social de forma supletiva, temporariamente e enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta. Foi também decisiva a intervenção do PCP para a isenção das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e atos por si referenciados e a integração dos cuidados, assim como para a valorização dos profissionais, assegurando o trabalho em equipa, a sua participação no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde, a integração nas carreiras, a estabilidade do vínculo, o combate à precariedade e o caminhar para a sua dedicação exclusiva. A intervenção do PCP foi também decisiva para que ficasse assegurada a formação superior e pós-graduada dos profissionais de saúde, para que o financiamento do SNS fosse feito com base no Orçamento do Estado, dotando-o dos meios necessários para uma adequada e pronta resposta, para que a planificação plurianual dos investimentos fosse contemplada na lei e para a criação dos sistemas locais de saúde. O PCP cá estará para acompanhar e também para exigir o cumprimento do que hoje foi aprovado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde não impede, antes impõe que sejam cumpridas e concretizadas as medidas orçamentais que permitem a resolução dos problemas que subsistem no Serviço Nacional de Saúde, tais como a contratação dos profissionais em falta e o reforço do investimento público, as quais devem ser tomadas com urgência. O PCP esteve hoje, como está e continuará a estar, ao lado do Serviço Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou proferir uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sobre a nova Lei de Bases da Saúde. Ao fim de quatro anos de Governo das esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde — e cito — «corre o risco de se transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores». Continuando a citar: «Hoje, infelizmente, o SNS encontra-se bem perto de uma crise grave» e «a confiança dos cidadãos no SNS tem sido diariamente abalada por queixas sobre tempos de espera por consulta ou cirurgia, demoras nas urgências e por carências de equipamentos, de pessoal, de condições de acolhimento e tratamento». Assim falou o insuspeito socialista Correia de Campos.
É verdade.
Perante estas críticas arrasadoras, e não sendo capaz de contrariar a real degradação que trouxe ao Serviço Nacional de Saúde, perante tal desespero, o que fez a esquerda parlamentar? A receita habitual: encontrar um inimigo externo que alijasse as suas responsabilidades para, desse modo, desviar a atenção dos portugueses sobre os gravíssimos problemas que estes enfrentam no acesso aos serviços públicos de saúde. [[Protestos do BE.]] A Lei de Bases hoje aprovada é, porventura, a mais acabada síntese da cooperativa governativa que dá pelo nome de «geringonça».
Muito bem!
No seu articulado, é uma lei ideologicamente sectária, gestionariamente estatizante, juridicamente contraditória, legislativamente medíocre. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] É uma lei que ignora importantes realidades, como o envelhecimento demográfico ou os cuidados continuados e paliativos, uma lei que menospreza a vertente da promoção da saúde e que desvaloriza a saúde pública e ambiental, uma lei que nada resolve e tudo adia e, por isto, o PSD votou contra. O PSD votou contra porque acredita num sistema de saúde moldado pela cooperação entre os setores público, privado e social. O PSD votou contra porque acredita num SNS assente numa gestão primordialmente pública,… [[Protestos dos Deputados do BE José Moura Soeiro e Luís Monteiro.]] … mas em que o recurso a terceiros setores se possa verificar sempre que tal seja necessário, vantajoso e traga, de facto, ganhos para o doente, tanto em termos de custos como de qualidade. Acreditamos num SNS apostado na obtenção de ganhos em saúde para os cidadãos, principalmente para os mais fragilizados e vulneráveis. O PSD está, como sempre esteve, no campo das forças democráticas moderadas. Quem mudou foi este Partido Socialista! Um PS completamente encostado à esquerda radical, incapaz de dialogar ao centro.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que a esquerda pode mudar a Lei de Bases da Saúde, mas a verdade é que o SNS tem vindo a degradar-se e não é esta Lei de Bases que vai alterar isso e, muito menos, melhorar a vida e o acesso dos portugueses à saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para uma declaração de voto sobre a Lei de Bases da Saúde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem irritação, mas com o direito que nos assiste de democraticamente expressar a nossa opinião — o que, aliás, também conferimos aos outros, embora o inverso, infelizmente, nem sempre seja verdade —, aqui estou, em nome do CDS, para dizer que, de facto, a aprovação, hoje, em Plenário, da pretensa nova Lei de Bases representa uma oportunidade perdida para os portugueses, representa o triunfo de uma mão cheia de nada, da ilusão, da encenação de que seria depois deste processo sinuoso, precipitado e irresponsável que teríamos uma visão para o futuro do País e uma resolução dos graves problemas imediatos da saúde em Portugal. Nada disso! Nada disso! Infelizmente, o que prevaleceu foram jogos políticos, foi a vitória do preconceito ideológico, subtraindo soluções aos portugueses, mas permitindo que cada um dos parceiros da geringonça disputasse tempos nos telejornais para poder dizer que, aqui, a vitória era sua. Isto é muito poucochinho e prejudica altamente os portugueses! Para nós, é claro que era preciso ter ido mais além, é claro que era preciso ter tido ambição e visão para trazer novas respostas a áreas como o apoio aos cuidadores, os cuidados continuados e paliativos, as novas formas de gestão, a genómica, a saúde mental, a saúde pública, para dizer apenas alguns. Mas não! Volto a dizer: hoje não é um dia histórico, hoje não se honra a memória dos fundadores do SNS, hoje não se traça futuro para resolver problemas e criar novas soluções para a saúde dos portugueses. O CDS não deixará de pugnar, como sempre fez, pela proteção do direito à saúde, de norte a sul do País, para corrigir as iniquidades e as injustiças sociais que quatro anos de governação socialista, com o apoio das bancadas da esquerda, criaram aos portugueses.
Injustiça é o dinheiro dos contribuintes ir para hospitais privados! Isso é que é uma injustiça!
De facto, continuaremos a propor soluções e congratulamo-nos, até, por finalmente, depois de tantos contratempos, a autonomia das instituições ter sido hoje aprovada, por proposta do CDS,…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… para efetivamente encontrar soluções para o SNS, que, lamentavelmente, este Governo está a fazer perigar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos às declarações de voto sobre as alterações ao Código do Trabalho. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração ao Código do Trabalho que hoje foi aprovada no Parlamento é, em primeiro lugar, uma proposta «continuísta» da política do PSD e do CDS, que mantém todos os cortes que foram feitos na legislação do trabalho durante o período da troica, que mantém a degradação da contratação coletiva por via da sua caducidade unilateral, que mantém uma total desproteção dos trabalhadores por turnos. Em segundo lugar, esta é uma proposta regressiva, e é uma proposta regressiva porque, depois da negociação que foi feita com a esquerda, nomeadamente no grupo de trabalho entre o Governo e o Bloco de Esquerda, para as medidas de combate à precariedade, o Governo foi, na concertação social, negociar com as confederações patronais uma série de contrapartidas que anulam e mitigam essas medidas que tinham sido negociadas com a esquerda. Na verdade, o Partido Socialista recuou duas vezes: o Governo recuou, na concertação social, em relação ao que tinha sido negociado com a esquerda para ter o acordo dos patrões, e o Partido Socialista recuou mesmo em relação a propostas que tinha aprovado, em votação na generalidade, nomeadamente as do Bloco de Esquerda. O resultado final é que teremos, em vários aspetos, uma lei que não apenas mantém o que já era mau, mas que piora a lei que já existia no que diz respeito, por exemplo, aos contratos orais de muito curta duração ou ao período experimental. Em terceiro lugar, esta proposta de lei é contrária aos direitos dos trabalhadores e ofende a Constituição da República Portuguesa. Já aqui dissemos que o período experimental é aquele de maior precariedade, de maior vulnerabilidade, em que o princípio constitucional da segurança no emprego se encontra suspenso. Em 2009, o Tribunal Constitucional chumbou e considerou inconstitucional o alargamento do período experimental para seis meses. Ora, o Partido Socialista, o PSD e o CDS vêm, com esta proposta, aprovar a duplicação do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração. Esta é uma medida discriminatória, é uma medida ofensiva relativamente à Constituição e mancha esta Legislatura e o modo como ela encerra, sobretudo no capítulo dos direitos laborais. Por isso, esta proposta merece a oposição do Bloco, que tudo fará para que ela não passe a lei e para que o Tribunal Constitucional não permita que ela configure uma lei. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por falta de propostas do PCP que não houve oportunidade de decidir sobre reposição e conquista de direitos. Em todos esses momentos, as propostas do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS. O alargamento do período experimental não pode ser a moeda de troca para a limitação dos contratos a prazo para jovens e desempregados de longa duração. Não se combate a precariedade com inconstitucionalidade…
Exatamente!
… e esta insistência do PS deve merecer registo por parte do PCP e deve exigir o pedido de fiscalização preventiva e a atuação do Presidente da República.
Muito bem!
O PCP apresentou propostas para o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável; para a reposição das regras e dos valores das indemnizações por despedimento; para as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado; para o fim dos bancos de horas, das adaptabilidades e da desregulação dos horários; para a reposição do horário noturno das 20 horas às 7 horas da manhã; para a reposição do valor de pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado e do respetivo descanso compensatório; para os 25 dias de férias; para que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato efetivo; para o fim dos contratos de trabalho de muito curta duração; para a limitação do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, garantindo a integração dos trabalhadores nos quadros das empresas utilizadoras; para a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de refeição; para o reforço dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores, entre outros direitos. No âmbito do regime do trabalho por turnos, propusemos a limitação do trabalho por turnos às situações estritamente necessárias; a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno; a antecipação da idade da reforma devido ao desgaste e à penosidade deste tipo de prestação de trabalho; a obrigatoriedade da realização de exames médicos com periodicidade semestral. Srs. Deputados, em relação a todas estas propostas, a disponibilidade do PS foi zero! A disponibilidade do PS para reforçar os direitos dos trabalhadores foi encontrar no PSD e no CDS o «colinho» de que precisava para eliminar todas as propostas do PCP.
Muito bem!
Por isso, Srs. Deputados, estas propostas foram rejeitadas hoje, em 2019, mas podem contar com a continuação da luta dos trabalhadores. As propostas foram rejeitadas, mas, em tantos outros momentos da história da humanidade, os direitos não foram oferecidos aos trabalhadores,…
Isso mesmo!
… foram conquistados com a sua coragem, com a sua resistência e com a sua luta. Cá estaremos para viver num País mais justo, em que o desenvolvimento dos direitos dos trabalhadores faça parte do dia a dia desta sociedade. [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]]
Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS foi sempre muito claro, ao longo deste processo legislativo. Entendemos que foi a lei atualmente em vigor que permitiu a recuperação do emprego e, por isso, considerámos esta proposta de lei, agora aprovada, desnecessária. No CDS, respeitámos o acordo de concertação social e aquilo que resultou de uma negociação tripartida entre trabalhadores, empregadores e Governo. Sabemos respeitar a concertação social e, para nós, esse é um princípio fundamental. É certo que a legislação laboral confrontou a maioria que sustenta o atual Governo com as suas próprias contradições. Há partidos que apoiam o Governo que são contra a concertação social e o diálogo social e essas contradições ficaram por demais evidentes neste mesmo processo legislativo. O CDS foi exigente com o Governo e o Partido Socialista. Não aceitámos que o acordo de concertação social fosse desvirtuado, na proposta do Governo ou nas propostas do Partido Socialista, e recusámos sempre todas as tentativas do Bloco de Esquerda e do PCP de destruir, na Assembleia da República, o consenso e o acordo alcançados em concertação social. O CDS, com a sua abstenção, sai deste processo de consciência tranquila. Não deixámos desvirtuar esse mesmo acordo, estivemos na primeira linha de defesa da concertação social e garantimos o princípio básico da boa-fé de qualquer negociação, que é o de que os acordos são para cumprir. Exigimos isso mesmo ao Governo e ao Partido Socialista e ainda bem que foi possível alcançar esse mesmo fim. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD disse e reitera que a legislação laboral em vigor tem permitido uma recuperação do mundo do trabalho,…
Exatamente!
… o que já acontece desde 2013. O emprego aumenta e o desemprego diminui. Por isso, para nós, PSD, este não era o momento para alterar uma lei que tem dado sinais positivos. Acontece que o Governo e os parceiros sociais subscreveram um acordo em sede de concertação social e o PSD sempre afirmou que respeitaria esse acordo e faria tudo o que estivesse ao seu alcance para que ele fosse respeitado.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, no essencial, com a nossa intervenção, o acordo acabou por ser respeitado. O que não podíamos permitir era que o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista usassem este processo para introduzir matérias que estavam fora do alcance do acordo de concertação social,…
Exatamente!
… única e simplesmente bandeiras para uso oportunístico, em véspera de eleições legislativas.
Exatamente!
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, a concertação social é a pedra de toque de uma consistente e sólida alteração da legislação laboral e, portanto, esta não pode ser feita à sua margem. É no diálogo que se alcançam as melhores soluções, é o diálogo que nos permite a estabilidade política e social necessária ao desenvolvimento da nossa economia. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD absteve-se nesta votação porque, no essencial, fruto da nossa intervenção, o acordo foi cumprido. [[Aplausos do PSD.]]
Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS, para uma declaração de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando discutimos leis laborais, quando discutimos o mundo do trabalho, discutimos necessariamente a introdução, a preservação e a promoção de relações laborais mais justas entre duas partes, tendo sempre presente que não tratamos de duas partes iguais. Tratamos, necessariamente, de uma parte mais fraca e uma parte mais forte, não existindo equilíbrio puro. Sabemos bem isso e o PS e os socialistas têm dado bons sinais relativamente ao caminho que temos feito no mundo do trabalho. É muito injusto voltar a erguer determinados muros quando vemos aquilo que se passou ao longo dos últimos quatro anos. Ouvimos, agora, a direita dizer que a legislação laboral que aprovou noutro tempo criou empregos. A legislação laboral não cria mais ou menos empregos, mas torna esses empregos mais ou menos justos, e seria muito importante que o PSD nos dissesse quais foram exatamente as leis laborais aprovadas no seu tempo que permitiram essa criação de emprego — eventualmente, o corte de feriados ou o congelamento de salários. [[Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e Clara Marques Mendes.]] Nós fizemos o caminho inverso, ao longo deste período, com o aumento do salário mínimo nacional, a reposição de feriados, a lei de combate ao assédio no trabalho, a nova lei de transmissão de estabelecimento, a responsabilização das empresas de trabalho temporário e, no setor público, a reposição das 35 horas de trabalho, o plano de regularização de precários, a reposição de complementos no setor empresarial do Estado. Chegámos ao acordo de concertação. Pela primeira vez, foi possível um acordo que não é regressivo e permite melhorias substantivas em várias dimensões, como é o caso da redução dos contratos a termo, a taxa que penaliza a rotatividade excessiva, entre muitas outras. Nenhum acordo é absoluto. Aliás, nesta Legislatura, o PSD já chumbou um acordo de concertação laboral e, portanto, no respeito pela autonomia parlamentar, apresentamos propostas de alteração. Lamentamos que essas propostas não tenham sido aprovadas com o chumbo dos partidos mais à esquerda e com o chumbo dos partidos mais à direita. Lamentamos mas continuaremos. Ouvimos aqui, hoje, que luta continua. Pela parte do Partido Socialista, continuará no respeito pelas diferenças, sem muros artificiais, sem diferenças artificiais, colocando a dignidade dos trabalhadores no centro da nossa intervenção nesta área. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa última reunião plenária. Em princípio, a Legislatura ainda vai durar três meses, mas, também em princípio, esta é a última reunião plenária. Embora tenha tido oportunidade de me despedir dos Srs. Vice-Presidentes, nomeadamente daqueles que já anunciaram que sairão do Parlamento, como o Sr. Vice-Presidente José de Matos Correia e a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro, de quem todos temos saudades mas que está bem e a recuperar, queria, de qualquer forma, saudar todos aqueles que não vão estar presentes na Comissão Permanente, bem como aqueles que não se sabe se o estarão ou não num próximo Plenário, na próxima Legislatura. Saúdo-os, portanto, a todos. Agradeço o trabalho conjunto que todos realizámos, a confiança recíproca que fomos ganhando ao longo dos meses. Desejo-vos, a todos, individual e pessoalmente, política, cívica e democraticamente, as maiores felicidades. [[Aplausos gerais, de pé.]] Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 7 minutos.]]