Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal será maior, Portugal terá mais mar e o mar sempre foi um desígnio da nossa grandeza. Estamos todos certos de que a extensão da Plataforma Continental será um facto e neste contexto de alargamento das nossas fronteiras marítimas as regiões autónomas, no caso, os Açores, terão um contributo vital para a futura vigilância e acompanhamento do nosso espaço marítimo. Será essencialmente por via das regiões autónomas que, geograficamente, seremos maiores. A privilegiada localização geoestratégica dos Açores impõe que parte dos recursos da Armada portuguesa sejam também fixados nesta região. Seremos mais Portugal, seremos mais Açores e seremos mais nação. Aliás, esta deslocação de meios também se traduz no fortalecimento da autonomia dos Açores, uma autonomia que dá projeção e identidade a Portugal. Importa, contudo, voltar a afirmar que a autonomia precisa de evoluir, precisa de ajustamentos perante as atuais e exigentes realidades regionais, nacionais e europeia. Necessitamos de melhorar a nossa autonomia na Constituição da República Portuguesa. Esperamos uma nova revisão constitucional, pois ambicionamos ajudar a transformar Portugal num país mais coeso e com maior reconhecimento internacional. Neste sentido, consideramos fundamental que seja reforçado o direito de participação das regiões autónomas nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Azevedo Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os oceanos colocam uma nova fronteira social e económica relativamente ao bem-estar e à prosperidade futura da humanidade. São fonte de alimento, energia, minerais, saúde, lazer e transportes, dos quais já dependem centenas de milhões de pessoas. São incontornáveis face aos desafios do crescimento populacional, da segurança alimentar, das alterações climáticas, da energia, da inovação e da sustentabilidade, exigem cuidados com a exploração excessiva de recursos, a poluição, o aumento da temperatura, a acidificação e a perda de biodiversidade. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sublinha o potencial de duplicar a economia dos mares até 2030 para um valor de 3 triliões de dólares num crescimento superior, para muitos setores, ao da economia global. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar aborda a plataforma continental de um Estado costeiro como o leito e o subsolo das áreas marinhas que se estendem para além do mar territorial no prolongamento natural do território terrestre. Portugal criou uma Estrutura de Missão, formalizando, junto da Comissão de Limites, uma proposta de definição do bordo exterior da margem continental na ordem das 350 milhas náuticas, alargando as áreas sob jurisdição nacional para além da zona económica exclusiva. O contributo da profundidade atlântica conferida pelos Açores e pela Madeira proverá direitos soberanos para cerca de 3,8 milhões de quilómetros quadrados de recursos naturais vivos e não vivos que importa conhecer, proteger, para uma exploração sustentável. Estamos, assim, perante um potencial assinalável no plano económico e social, em que países e regiões implementam quadros políticos estratégicos que se pretendem concertados para uma melhor gestão destes recursos. Vivemos num mundo cada vez mais multipolar, em rápida mudança, onde os desafios da regulamentação e da governação se preveem de complexidade crescente. É neste contexto que os projetos de resolução em análise reforçam a atenção deste Parlamento para um processo desta dimensão e importância. Falamos de multiplicar por 41 a área imersa do território nacional, ocupando um terço do Atlântico Norte, cerca de 90% da área da União Europeia; de estruturas geológicas como o Fundo Estrelado, a Falha da Glória ou a Ferradura; de montes submarinos por explorar, como o Great Meteor, o Anti-Altair e o Josephine; de cobalto, titânio, zircónio, níquel e cério; de sulforetos polimetálicos, como o cobre, o zinco, o chumbo, a prata e o ouro; de ambientes inóspitos, de toxicidade elevada, com vida que desenvolveu resistências até aqui desconhecidas; de várias fontes hidrotermais, como a identificada no passado mês de junho, no Gigante, a 570 metros de profundidade, a 60 milhas da ilha do Faial, numa expedição portuguesa liderada por cientistas portugueses, com navios e meios nacionais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de soberania, falamos de conhecimento e inovação, falamos de economia azul, falamos de estratégia, falamos do Programa do Governo, falamos de futuro, falamos do contributo português. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o alargamento da plataforma continental sem dúvida que será potenciada a importância científica e económica do País, com direitos de soberania para prospeção e exploração dos recursos naturais do solo e do subsolo marinhos de toda essa zona económica exclusiva. Para o Bloco de Esquerda será fundamental assegurar o domínio público desses recursos sem concessões a interesses privados e o respeito pelas normas ambientais e descarbonização da economia. Será isto que o PSD e o PS defendem? Convém relembrar que o PSD e o PS defendem a concessão do nosso mar a privados. Isso quer dizer que pretendem ter o Estado a defender os interesses das grandes corporações e empresas para que estas possam delapidar recursos naturais sem serem incomodadas? Não deixa de ser estranha a recomendação que o PSD aqui apresenta. Porquê tamanha pressa, quando a ONU só vai decidir nos próximos dois ou três anos sobre a proposta portuguesa apresentada? A verdadeira motivação do PSD terá a ver com a necessidade de reafirmação da importância geoestratégica dos Açores após a redução do contingente militar dos Estados Unidos e consequente desvalorização desta localização para a NATO. Recentemente, temos assistido a um esforço, quer do PSD, quer do PS, para se investir nos Açores, no sentido de tornar a região mais atrativa aos interesses dos Estados Unidos da América e da NATO. É neste contexto que surge o Centro para a Defesa do Atlântico, nos Açores, que serve tanto os Estados Unidos como a NATO, e até, quem sabe, o futuro exército europeu. Portanto, a recomendação do PSD, em particular, não é mais do que um incentivo para o regresso dos Açores ao mapa da guerra e, por conseguinte, de acordo com a política defendida pelo PSD — também pelo PS e, já agora, pelo CDS —, a única forma credível de dinamizar a economia da região. A preocupação revelada aqui pelo PSD não se prende com a necessidade de termos meios para fiscalizar esse espaço de pesca e outros recursos na nossa zona exclusiva. Se assim fosse, já teriam defendido esse reforço quando, há cerca de 20 anos, a União Europeia liberalizou as pescas a partir das 100 milhas. À época, PSD e PS não mexeram nem um dedo para se investir o necessário para o patrulhamento dos nossos mares. O Bloco de Esquerda defende que deve ser feito um esforço para assegurar a defesa dos recursos do solo e do subsolo marinhos dessa zona da Plataforma Continental, mas que não se deverá limitar a um maior investimento apenas na guarda marítima, pois serão também necessários meios aéreos e até com recurso à referenciação por satélite. Em suma, o PSD levanta um problema que existe, mas, na nossa opinião, de forma demagógica, pois procura uma solução simplista que atende à sua verdadeira motivação: vender a nossa posição geoestratégica aos interesses geoestratégicos dos Estados Unidos da América, da NATO e também do futuro exército europeu. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes projetos de resolução remetem-nos para o problema da pretensão portuguesa à extensão da Plataforma Continental. A propósito disso, nunca é demais referir que há um conjunto significativo de trabalhadores afetos a essa unidade de missão que continuam precários. E, já que estamos a falar de Plataforma Continental, antes de falarmos de outros aspetos muito relevantes, queríamos deixar este lembrete, no sentido de que é importante que seja regularizada quanto antes a situação desses trabalhadores. Eles merecem, e isso é importante. E não é apenas uma questão de mérito, é uma questão de decência, da parte do Estado, que esses trabalhadores vejam a sua situação regularizada. Aquilo que é proposto no projeto do PSD, que é aquele que foi inicialmente agendado — relativamente ao projeto do Partido Socialista nada temos a objetar àquilo que é proposto, tem uma abordagem mais ampla da questão da Plataforma Continental —, no fundo, é aquilo que é óbvio: que as Forças Armadas Portuguesas, nomeadamente a Marinha, devem ter uma presença permanente na Região Autónoma dos Açores. Eu diria que não apenas na Região Autónoma dos Açores, mas também na Região Autónoma da Madeira. Ou seja, obviamente que a Marinha, como aliás os demais ramos das Forças Armadas, deve ter uma presença em toda a zona marítima em que Portugal tenha responsabilidade que afirme a soberania do Estado português sobre essas regiões e que assuma as responsabilidades de Portugal enquanto Estado soberano em todas as áreas pelas quais é responsável. Obviamente que, para isso, é necessário que haja meios. Portanto, a questão do reforço da frota da Armada Portuguesa em matéria de navios de patrulha oceânica é fundamental. Aliás, se não fosse toda a sabotagem que o anterior Governo PSD/CDS fez aos estaleiros navais de Viana do Castelo, enquanto não os privatizaram, poderíamos ter hoje uma frota mais significativa de navios de patrulha oceânica e poderíamos estar muito mais adiantados nessa matéria. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] É importante que esses navios existam e que exista uma presença permanente da Armada Portuguesa nas regiões autónomas. Porém, isso não tem que ver com a Plataforma Continental, porque, haja ou não a sua extensão, as regiões autónomas estão lá! Já lá estavam e, portanto, independentemente disso, é fundamental que essa presença exista. Já agora, importa dizer que o projeto de resolução do PSD tem uma extensão que é inversamente proporcional à extensão da Plataforma Continental. De facto, é de uma exiguidade absoluta e limita-se apenas a dizer aquilo que é óbvio: que a Armada Portuguesa deve estar presente nos Açores. Deve estar, sim, tal como deve estar presente na Madeira, como deve estar presente no território do continente, por forma a assumir todas as responsabilidades que o Estado português, através das suas Forças Armadas, deve assumir perante todo o território que está sob a sua soberania. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Grupo Parlamentar do PSD — e o do PS, que depois também se juntou a este tema — por trazer oportunamente a esta Câmara um tema tão relevante quanto premente, como é o da Plataforma Continental, a sua extensão e as responsabilidades que essa extensão acarreta para o Estado português. Hoje, debatemos este tema não na sua tradicional associação à Comissão de Agricultura e Mar mas na ótica da Comissão de Defesa Nacional. E ainda bem que é assim, porque esta matéria não pode ser arredada de uma perspetiva ampla de segurança e de defesa nacional. Não é possível falar de economia do mar, de exploração, de proteção e de preservação dos recursos minerais, energéticos e biogenéticos sem assegurarmos o exercício da soberania sobre o espaço marítimo. Permitam-me começar por fazer uma crítica formal e amistosa ao PSD. Não teria ficado mal ao PSD referir o CDS-PP quando menciona, no texto do projeto de resolução, o programa eleitoral do PSD às eleições legislativas de 2015. O programa eleitoral às eleições legislativas de 2015 não é só do PSD mas também do CDS — a coligação era PSD/CDS. O «compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da Armada portuguesa nos Açores» foi assumido não só pelo PSD mas também pelo CDS. Debater a Plataforma Continental e a sua dimensão estratégica remete-nos para o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pelo Governo e discutido na Assembleia da República na Legislatura passada. Nunca é demais lembrar aquilo que dele consta em relação a esta matéria. Esse documento, para defender a Plataforma Continental, diz ser necessário «manter uma capacidade adequada de vigilância e controlo do espaço marítimo sob responsabilidade nacional e do espaço marítimo interterritorial». Garantir a capacidade de vigilância e controlo dos espaços de soberania não se faz apenas com a inscrição dessa necessidade em documentos de natureza estratégica, faz-se concretamente com as instituições e com os instrumentos do Estado. Falo, em geral, das Forças Armadas e, em particular, da Marinha portuguesa. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, importa sermos claros. A Marinha não se improvisa. A aquisição de novos meios é uma necessidade absoluta e é incontornável colocarmos no centro do debate um elemento político novo anterior à apresentação destes projetos de resolução em discussão, que é a Lei de Programação Militar, que deu ontem entrada na Assembleia da República e que merecerá a nossa profunda discussão nos próximos meses. A Marinha precisa de uma constante renovação e atualização dos seus meios, porque o seu abandono significaria descurar meios imprescindíveis, com a consequente incapacidade para o cumprimento do inevitável alargamento das missões de vigilância e controlo do espaço marítimo. Mas a necessidade de investimento na esquadra da Marinha não é compreensível nem compatível com a aplicação de cativações ou outros truques orçamentais a que temos vindo a assistir. Neste momento, as Forças Armadas portuguesas têm os efetivos mais baixos de sempre. Desde 2004, desde a sua profissionalização, passaram de 38 000 para 27 000. Em dezembro deste ano vamos atingir o número mais baixo de sempre de efetivos militares.
É verdade!
Temos todos de manifestar os melhores projetos e novas missões para as Forças Armadas. Quando isto acontece na mão de um Governo que não tem conseguido responder a este grave problema, que são os efetivos das Forças Armadas, e com orçamentos aprovados pelo PCP, por Os Verdes e pelo Bloco de Esquerda, vamos ter muitas dificuldades em poder falar de novas missões e de novos meios para as Forças Armadas e para a Marinha em particular. É dramático o que se passa a este nível, em termos de meios humanos.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Só queria recordar, Sr. Presidente, e termino com isto, que neste momento muitos efetivos que trabalham nos navios militares portugueses têm missões, por vezes, de mais de seis, sete, oito meses no mar sem poderem regressar e estarem com as suas famílias. Isso é lamentável e gostaria de destacá-lo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos favoravelmente os dois projetos de resolução, que são importantes para o futuro de Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, o Sr. Deputado falou em «vender», «guerra», «privados»… O senhor consegue ver coisas negativas numa coisa que é positiva. Ninguém percebe. Não estamos a falar de más economias nem de má investigação, estamos a falar numa maior grandeza para Portugal, estamos a falar do desígnio que sempre nos fez grandes, que é o mar. Estamos a falar de mais recursos. Estamos a falar de fixar maior vigilância, maior acompanhamento, quer nos Açores, quer na Madeira, e o senhor consegue prever um futuro negro que ninguém vê! [[Protestos do BE.]] Quanto a este futuro negro que ninguém vê, temos dito que os senhores estão sempre a prever o negro da política! Esta é uma situação positiva para Portugal! Esta é uma situação positiva para as regiões autónomas! Esta é uma situação positiva para a economia de Portugal! Nada de negativo até aqui.
Muito bem!
A não ser que o senhor tenha uma bola de cristal que veja tudo negro, como o Bloco de Esquerda apontou. Sr. Deputado António Filipe, de facto, o PCP parou no tempo.
Porquê?!
E continua estacionado no tempo, porque, ao fim de três anos a suportar este Governo,…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
… já era tempo mais do que suficiente para alterarem aquilo que acham que está mal. Perderam toda a legitimidade política para continuarem a atacar o Governo PSD/CDS dado que os senhores têm as ferramentas na mão para alterar o estado das coisas. [[Aplausos do PSD.]]
O Grupo Parlamentar do PSD dispõe ainda 2 minutos para o encerramento deste debate. Para proferir a intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os grandes desígnios nacionais não existem como areia na praia, são pedras preciosas, porque são raras, são esculpidas pela visão, pela determinação e pela coesão em torno dos projetos que catalisam o desenvolvimento de um povo. Os Descobrimentos foram um desses desígnios nacionais. A primeira globalização foi catapultada pelos portugueses a partir do descobrimento de duas ilhas: Porto Santo e Madeira. Comemoramos agora os 600 anos deste grande momento da nossa história. A Região Autónoma da Madeira é, assim, a fronteira portuguesa do Atlântico Sul. Mais, é precisamente na pureza do mar das ilhas Selvagens, no seu património natural, no silêncio dominador do planalto da ilha Grande, em que alcançamos a vastidão do nosso território marítimo. Em termos geológicos, nasceram antes da Madeira, como se as Selvagens tivessem de nascer primeiro para que o Atlântico pudesse estar preparado pela chegada da Madeira. A nossa soberania nacional tem de ser bem alicerçada na sua fronteira. Os Descobrimentos de outrora deram lugar ao novo desígnio nacional: a extensão da plataforma continental. É essa a joia geoestratégica do nosso tempo. Este desígnio acarreta desafios e impõe grandes responsabilidades na governação internacional dos mares e dos oceanos. Precisamos de uma visão holística que envolva as regiões autónomas para que Portugal consiga posicionar-se internacionalmente como um País de referência e ser líder em termos de mar. Passados cinco anos desde a aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, é importante que se mantenha o desígnio de Portugal de crescer pelo mar, dotando-o de instrumentos que o permitam de forma sustentável, dotando às regiões autónomas essas fronteiras máximas da extensão marítima, com o aumento da fixação de recursos das Forças Armadas, para garantir a soberania nacional. A extensão da Plataforma Continental é um exemplo de mais uma oportunidade única: Portugal, do azul único das flores até à pureza do mar das Selvagens. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de entrarmos no próximo ponto dos nossos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de um conjunto de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
Legaliza a canábis para uso pessoal, que baixa à 1.ª Comissão, com conexão à 9.ª Comissão, e 1051/XIII/4.ª (BE): — Regula o transporte de longo curso de animais vivos, que baixa à 7.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 1855/XIII/4.ª (PSD): — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019 e a Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV): — Aprova a Lei de Programação Militar.
Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 65/XIII/3.ª (CDS-PP), 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE) e 66/XIII/3.ª (PSD)]. O CDS-PP, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos no encerramento e o Governo dispõe de mais 1 minuto. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra — a quem cumprimento especialmente por estar hoje aqui, porque nem sempre este Governo tem dado a atenção devida às apreciações parlamentares —, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguns meses, o setor do cinema e do audiovisual foi surpreendido com uma regulamentação da Lei do Cinema que, fazendo eco da já habitual sobranceria deste Governo do PS, que acha que tudo pode e que não precisa de ouvir ninguém porque sabe tudo melhor do que ninguém, conseguiu desagradar a tudo e a todos sem exceção. Por isso mesmo, o CDS e a esmagadora maioria dos partidos com assento parlamentar pediram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018, que o CDS agendou na primeira oportunidade possível após a discussão do Orçamento do Estado, tal como havia prometido. Fê-lo por uma razão simples: para corrigir os erros de uma regulamentação a que os ímpetos do Governo socialista conduziram, ouvindo todos sem exceção, na tentativa de encontrar uma solução que case bem todas as necessidades do setor e que supere as dificuldades que se vêm fazendo sentir, coisa para que, de resto, alertou o Presidente da República aquando da promulgação deste Decreto-Lei, que apenas o fez de imediato «para não provocar atrasos suplementares» nos concursos que, então, já levavam mais de seis meses de atraso. O que propomos, Sr.as e Srs. Deputados, não revoluciona o modelo anterior, antes pelo contrário. O que propomos acomoda o modelo anterior, melhorando-o, dando-lhe mais transparência e objetividade e dotando-o de mais e de melhores poderes de escrutínio. Um modelo que, diga-se em abono da verdade, permitiu que, nos anos duros da troica, este fosse dos poucos setores da cultura que, ainda assim, pôde crescer. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS não faz sentido que a Secção Especializada do Cinema e Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura, tenha uma palavra a dizer na formação das listas de jurados mas não a tenha quanto ao âmago da questão, quanto às prioridades, quanto aos critérios e quanto à execução das medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.
É ao contrário!
O que para o CDS faz sentido, pois, é que a Secção Especializada tenha voz ativa e participação efetiva no plano estratégico plurianual e não na formação dos júris, que, mais uma vez, por uma questão de eficácia e de transparência, propomos que passem a ser rotativos. Com esse objetivo em mente, e depois de termos ouvido toda a gente, inclusivamente a Sr.ª Presidente do partido, Assunção Cristas, e de termos recolhido os contributos de todos os interessados, retiramos a Secção Especializada dos júris e da escolha das pessoas que o compõem, passando-a para o ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e para a tutela, mas, em contrapartida, damos um papel aos agentes do setor no que é mais importante, mais sério e mais eficaz: uma palavra quanto à avaliação do que é realizado pelo ICA, com transparência, com dados e com métricas objetivas, e uma palavra sobre as prioridades e estratégia futura para o setor do cinema e do audiovisual. Só assim a Secção Especializada terá verdadeira liberdade para cumprir a sua missão, deixando as decisões executivas para quem realmente se deve comprometer com elas: a tutela. Um papel que só ao Estado cabe e que não pode dispensar a chancela ministerial. Assim, há mais participação, mais inclusão e mais fiscalização. Este é o contributo do CDS para que, todos juntos, possamos encontrar o melhor modelo possível. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço público de arte e cultura projeta-se pelo apoio do Estado à produção livre e independente, que rompa com a imposição de uma monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira ou por critérios de mercado. Para isso, há que garantir financiamento adequado e formas claras de atribuição dos justos e devidos apoios públicos à criação e à produção culturais e, neste caso, cinematográficas. É também por isso que o PCP apresenta esta apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 25/2018, que regulamenta a Lei do Cinema, em termos das medidas de apoio ao desenvolvimento e à proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior dependência do mercado e, consequentemente, numa maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras. Assim, por uma questão de princípio, o PCP puxa também para esta discussão o financiamento dos apoios à criação por via do Orçamento do Estado e não, apenas e só, por via de taxas cobradas. Com as propostas de alteração que apresentamos hoje, pretendemos que a constituição das listas de jurados assegure a rotatividade de elementos, seja homologada ao nível da sua constituição e seleção e não esteja sujeita a qualquer validação ou interferência por parte da SECA, Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura. Queremos também reforçar a proteção dos detentores dos direitos e autores das obras em termos da utilização feita pelo ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) das obras apoiadas para o exercício das suas atividades de promoção, divulgação e exibição do cinema nacional. Defendemos que sejam alargados aos realizadores os apoios financeiros que o Decreto-Lei apenas confere ao produtor independente em termos de apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas, bem como em termos de apoio à finalização da obra. Consideramos que, no que concerne à salvaguarda da obrigação de investimento, deve ser assegurada a gratuitidade e a afirmação da promoção gratuita de obras cinematográficas nacionais apoiadas pelo ICA, enquanto componente de serviço público, dissuadindo valorizações a preço de tabela e inflação artificial do valor de apoios concedidos. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos a ter um problema de outra ordem, ao nível da própria Lei que origina o Decreto-Lei presentemente em discussão, a que falham aspetos fundamentais em termos da garantia da exibição de cinema português, da promoção e do estímulo do cinema não comercial, do próprio apoio à digitalização, do apoio aos cineclubes e festivais de cinema. Sobre estas e outras matérias, o PCP continuará a intervir para assegurar o direito à criação e à cultura, enquanto dimensão e vertente da própria democracia. Consideramos ser possível, em sede de especialidade, ir mais longe e dar uma resposta mais adequada às necessidades, às reivindicações e ao que seja necessário fazer para promover, efetivamente, o desenvolvimento do cinema português no nosso País, com a voz ativa de todos aqueles que têm feito chegar os seus contributos à Assembleia da República, com os quais estamos disponíveis para continuar este diálogo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o apoio estatal e constitucionalmente previsto para a produção cinematográfica depende exclusivamente da consignação de receitas de taxas cobradas a entidades privadas. Este modelo tem três problemas: o primeiro é que é insuficiente, como todos sabemos; o segundo é que demite o Estado do investimento no cinema através de receitas gerais, não só na criação e na produção, mas também em tarefas essenciais no arquivo, na preservação e na memória; e o terceiro é que abre a porta a conflitos de interesses entre as entidades privadas que pagam estas contribuições e as decisões que são tomadas no apoio à criação cinematográfica, que se quer livre e independente. Este último problema é precisamente o que está em causa no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, que define as regras de nomeação dos júris dos concursos. Sr.as e Srs. Deputados, o ICA é uma instituição pública com órgãos próprios e independentes que assegura a execução das políticas públicas para o cinema e o audiovisual, que regulamenta os concursos, abre os concursos e atribui os apoios. Por outro lado, a SECA, Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura, é um órgão meramente consultivo, que integra os vários interesses do setor, dos realizadores às grandes empresas de distribuição, como a NOS, ou às operadoras de televisão, como a TVI. São estas grandes empresas que pagam as taxas que financiam este setor, mas não há nenhuma razão para que, no caso de nomeação dos júris dos concursos, as competências do ICA sejam diminuídas e a SECA tenha poderes para pressionar as decisões dos júris destes concursos. O cinema é o único caso, em todo o setor da cultura em Portugal, em que a nomeação dos júris dos concursos para o apoio à criação passa pelo Conselho Nacional de Cultura. Devemos, pois, perguntar: porquê? Porque é que o cinema é uma exceção nesta nomeação dos júris dos concursos? É uma exceção porque se entende que as empresas que pagam as taxas devem ter uma palavra a dizer sobre as decisões de criação artística. Ou seja, estas empresas são vistas e entendidas como uma espécie de acionistas do setor e querem ter os seus representantes e os seus interesses representados quando chega a hora de decidir os apoios públicos — apoios públicos! — à criação independente. E a prova disso é que estas empresas ameaçam deixar de pagar a taxa se este poder lhes for retirado. Sr.as e Srs. Deputados, isto é algo que não podemos aceitar. Não podemos aceitar que se crie um regime de exceção e de conflito de interesses e, sobretudo, não podemos aceitar que o Estado e o cinema fiquem reféns dos interesses comerciais das empresas oligopolistas da produção do cinema e do audiovisual. O Bloco propõe, por isso, que se atue no cinema como nas restantes áreas da cultura apoiadas pelo Estado e que se garanta ao ICA a autonomia e a responsabilidade exclusivas da nomeação dos júris dos concursos. Estamos dispostos, desde já, a discutir e aprovar qualquer proposta que vá nesse sentido.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente. Propomos ainda, tal como já foi dito, que os apoios à escrita e ao desenvolvimento sejam entregues diretamente aos autores, argumentistas e realizadores, sem passar, necessariamente, pelos produtores. Portanto, pensamos que as nossas propostas têm bom senso e esperamos que possam contar com o apoio de todas as bancadas parlamentares. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Deputados: Hoje, apreciamos a regulamentação da lei do cinema e do audiovisual e, ao discutirmos esta regulamentação, já não nos esgotamos na temática do subfinanciamento ou de buracos financeiros do ICA, Instituto do Cinema e do Audiovisual. Em contexto de crise, nos piores anos da mesma, o anterior Governo dispôs-se a fazer aprovar uma lei, uma base para a definição de uma política efetiva para o cinema e o audiovisual português. Não foi uma lei para acudir a problemas pontuais de financiamento, foi, e é, uma lei que serviu, e serve, como instrumento de desenvolvimento dos objetivos culturais próprios do setor do cinema e do audiovisual, aliando-o à sua promoção como vetor estratégico da economia, do desenvolvimento e da inovação, de forma a também contribuir para a estabilização e criação de empresas mais sólidas e equilibradas. Muito foi já alcançado, mas, com toda a certeza, muito ainda estará no caminho de o vir a ser. Sendo um setor dinâmico e criativo, não é expectável que as exigências não sejam uma constante. Há, no entanto, princípios que enquadram a lei do cinema e do audiovisual que se mantêm atuais: maior e melhor envolvimento de todos os que devem, efetivamente, ter uma palavra a dizer na definição dos objetivos para o desenvolvimento de uma política de cinema e audiovisual. O Decreto-Lei que hoje apreciamos, embora afirmando que visa consagrar maior transparência, peca porque tal não está, verdadeiramente, vertido no seu articulado. Ao não desenvolver, em concreto, modelos que assegurem maior envolvimento, clareza e definição de como intervêm as entidades, não cumpre o objetivo de transparência que, em tese, quereria assegurar.
Muito bem!
Mais importante do que a discussão em termos dos júris dos concursos, o que para o PSD é fundamental é a transparência: transparência nos critérios e, sobretudo, na definição clara do papel de cada um.
Muito bem!
Assim, e tendo solicitado esta apreciação parlamentar, o PSD estará, como sempre está, disponível para colaborar na procura das melhores soluções no sentido de garantir participação, envolvimento e transparência. [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 25/2018, hoje em apreciação, aprova as normas que regulam a Lei do Cinema. Este Decreto-Lei simplificou os procedimentos administrativos, desburocratizou os procedimentos concursais, reduziu os prazos de candidatura e de custos, dispensou, por exemplo, os contratos escritos, quando os apoios sejam inferiores a 10 000 €, passou a permitir que os argumentistas se candidatassem a projetos singulares, possibilitando que mais criadores integrassem os programas de apoio ao cinema e ao audiovisual. Criámos ainda uma nova modalidade, apoiando a distribuição, em território nacional, de cinematografias de interesse cultural e o ICA apoia agora iniciativas que contribuam, numa visão mais alargada, para o desenvolvimento do setor do cinema. As melhorias relativamente ao diploma que existia são significativas, e isso é assinalado pelo Bloco de Esquerda. Dito isto, nem tudo correu como esperávamos. A promulgação do diploma atrasou-se consideravelmente e não foram cumpridos os prazos antecipadamente estipulados pela tutela — e sabemos como os atrasos na abertura de concursos são lesivos para o setor. Esta é uma questão abordada em vários pedidos de apreciação do diploma, a qual assumimos, mas existem outras que merecem ser rebatidas. O Partido Socialista não deve aceitar que o PSD afirme que não existiu capacidade de diálogo ou de orientação estratégica por parte do Ministério da Cultura. Todas as alterações propostas neste Decreto-Lei foram trabalhadas com os agentes do setor, ao contrário do que aconteceu em 2012, que, lembro, foi o ano que os agentes do cinema consideraram o «ano zero» do cinema português, por ausência de respostas do Governo e por atrasos consecutivos na abertura de concursos. O que nos parece ainda mais estranho é que o CDS peça a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei, afirmando que este Governo, ao atribuir ao ICA a responsabilidade de fazer a lista de jurados e ouvir o SECA num processo não vinculativo, desresponsabiliza a tutela. Quem desresponsabilizou a tutela foram os Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando, no diploma anterior, remeteram para o SECA — para o SECA! — a criação da lista de jurados, tendo como presidente um membro do ICA sem direito a voto. [[Protestos de Deputados do PSD.]]
É verdade!
Essa é a total desresponsabilização do Estado nesta matéria. [[Aplausos do PS.]] Foi isso que quisemos reverter, uma alteração que se impunha, porque era uma exigência do meio, deixando a SECA apenas como órgão consultivo não vinculativo na nomeação de jurados e atribuindo-lhe o que consideramos ser da sua responsabilidade: o delinear de um plano plurianual que enquadra as opções anuais, o qual o ICA executa, reforçando a presença de produtores e associações do setor. Lamento que o CDS tenha ficado preso ao artigo 14.º, a tentar perceber como é que dava a cambalhota para esta alteração que queria fazer, e não tenha lido os restantes artigos do Decreto-Lei. Caso contrário, teria percebido que, ao contrário do que afirma no pedido de apreciação, a liquidação e a fiscalização de taxas existe nos artigos 41.º a 43.º Portanto, teria sido simpático se tivessem lido o diploma até ao fim. Relativamente às questões levantadas pelo PCP, que afirma que existe um excesso de remissão para a sede do regulamento, diria que essa foi, digamos assim, uma opção que tomámos, depois de os anos nos terem mostrado que, de facto, o regulamento é a forma legal que permite…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Peço desculpa, Sr. Presidente. Vou, então, passar um pouco à frente.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino com uma questão que veste, digamos assim, todos os pedidos de apreciação parlamentar e que diz respeito ao artigo 14.º Percebemos que, provavelmente, as alterações que fizemos não têm ainda o grau de clareza necessário, mas estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, essas alterações venham a ser trabalhadas por todos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca, que aproveito para cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ouviu as intervenções relativas aos pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelos vários grupos parlamentares e considera haver, talvez, duas questões que vale a pena realçar. Por um lado, das questões que aqui hoje foram levantadas e que são transversais aos pedidos de apreciação parlamentar, há aquelas que se relacionam e que estão no âmbito do Decreto-Lei e há questões que estão no âmbito da Lei do Cinema. Este era um ponto que o Governo não queria deixar de salientar porque o que estamos a discutir é a apreciação parlamentar do Decreto-Lei. Por outro lado — a Sr.ª Deputada Carla Sousa já o fez um pouco —, a história ajuda-nos sempre a situar as questões, e a história diz que a SECA existe há 11 anos mas só com o anterior Governo, em 2012, é que passou a ter um parecer vinculativo sobre a constituição dos júris, ao contrário daquilo que aqui parece estar a ser dito. Foi, aliás, este Governo que alterou, precisamente através do artigo 14.º, o que é o poder da SECA.
É verdade!
A SECA passa, assim, a não ter poder vinculativo como tinha na lei que vem do anterior Governo e foi esta a alteração que existiu entre 2012 e 2013 e depois em 2018. É também importante realçar a questão do financiamento e da evolução, tal como aqui também foi falado. Se olharmos para os números da evolução que o ICA tem anualmente indicado sobre o investimento no setor, verificamos que em 2013 foram 10 milhões, que em 2014 foram 15 milhões e que para este ano e para o próximo serão mais de 20 milhões. Este é também um dado muito relevante a realçar nesta discussão. Dito isto, e porque agora já existe um ano de aplicação das alterações que foram introduzidas em 2018 face à que o anterior Governo introduziu, e como a Sr.ª Deputada também já o disse, o Governo está naturalmente disponível para, em sede de apreciação parlamentar, e em sede de especialidade, poder contribuir para melhorar a forma como o sistema de júris é regulado e também, caso seja essa a decisão da Assembleia da República, para melhorar todo o modelo que aqui foi discutido de financiamento do cinema. Nesta ocasião, e já que estamos a discutir esta matéria, não posso deixar de fazer aqui um pouco um apelo ao Parlamento e aos vários grupos parlamentares para que, no âmbito desta discussão, não fiquemos limitados ao artigo 14.º e à constituição dos júris. O setor do cinema e do audiovisual precisa de uma discussão bastante mais profunda e estratégica do que apenas a discussão sobre o artigo 14.º. Nessa medida, o Governo está evidentemente disponível para fazer essa discussão estratégica. Ao longo destes últimos meses e, na verdade, dos últimos anos, ao contrário do que o CDS também parece dizer, foi levado a cabo um processo longo de auscultação ao setor, sendo, aliás, essa uma das razões para se alterar a data em que foi modificado o modelo de 2018. Ao longo destes últimos dois meses, foi também possível reunir e falar com vários dos atores deste sistema para tentar perceber exatamente qual é a avaliação que fazem da aplicação do modelo de 2018 e para onde podemos convergir a partir de agora. Esta é uma discussão que estamos disponíveis para fazer, sem prejuízo de, como digo, para além de ser para nós muito importante, ser acima de tudo, muito importante para o setor que não nos fiquemos por esta discussão do artigo 14.º, que não nos fiquemos pela discussão dos júris, e que discutamos a sério a estratégia do cinema para os próximos 10, 20 anos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, se não houver mais inscrições, passo a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS-PP para encerrar o debate. De qualquer forma, o PSD e o Governo ainda têm tempo disponível, mas não sei se pretendem utilizá-lo. [[Pausa.]] Como não há indicações à Mesa para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para proferir a intervenção final. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, levamos todos, parece-nos, a esperança do consenso, por todas as intervenções que aqui ouvimos, excluindo talvez a intervenção da Sr.ª Deputada Carla Sousa, mais renitente…
Olhe que não!
… em estudar algumas matérias que foram consensuais para o resto dos partidos e até para o Governo. Eu diria que podemos, efetivamente, no âmbito da Comissão de Cultura, estudar melhor o modelo possível para que cheguemos todos a um desígnio, que é comum, da maior responsabilização, do maior escrutínio, da maior transparência no setor do cinema. Este foi um consenso que o Sr. Ministro da Cultura anterior ignorou, porque não auscultou todos, como devia ter feito. Aliás, foram públicas as queixas de todo o setor, de um lado e do outro, mas o CDS está completamente disponível para chegarmos a esse consenso, sobre o qual ainda agora falava também a Sr.ª Ministra, até para fazermos a discussão estratégica do cinema, que não pode ser feita nesta sede, naturalmente, como também acabou de dizer, porque agora estamos apenas e só a tratar da regulamentação da Lei do Cinema e, portanto, teremos de o fazer noutra sede, numa sede mais ampla para o efeito. Estamos naturalmente disponíveis, também, para fazer essa discussão estratégica. É do interesse de todos nós que o façamos e o CDS tem estado sempre com vontade de fazer essas pontes e esses consensos. Por isso, Sr.ª Ministra, tem toda a nossa disponibilidade. De facto, os propósitos que pretendemos servir são os propósitos de não só não frustrar ninguém como de conseguirmos arranjar dados mensuráveis sem ingerências e com liberdade de escolha, que é absolutamente imperiosa nesta sede.
Muito bem!
Consideramos que todos juntos, nesta Casa, podemos efetivamente chegar ao consenso que não foi alcançado antes, mas agora parece haver margem para tal. Sr.ª Deputada Carla Sousa, junte-se a nós e veremos exatamente como o fazer para, na Comissão de Cultura, talvez até num grupo de trabalho mais alargado, discutirmos todas as questões que aqui estão em causa. Sr. Presidente, só para terminar, quero referir que o CDS falava na desresponsabilização do Ministro da Cultura por não ter posto a sua chancela na escolha de júris e não por causa de outra coisa qualquer.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
O que dizemos é que o Ministro tem de escolher o júri. Não foi isso que a Sr.ª Deputada Carla Sousa entendeu, mas é isso que nós entendemos. Não é à SECA que compete escolher o júri, é o Ministro da Cultura quem deve homologar essa escolha. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, quero informar que deram entrada na Mesa propostas de alteração do CDS-PP, do PSD, do BE e do PCP relativas a esta apreciação parlamentar e que, como é regimental, serão enviadas para a comissão respetiva. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. Para que feito, Sr. Secretário de Estado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faz favor, Sr. Secretário de Estado.
A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, na sua primeira intervenção, disse que o Governo não participava em muitas apreciações parlamentares. Sem qualquer tipo de acrimónia, porque o debate correu bem, queria só informar a Câmara que tiveram lugar 14 debates de apreciações parlamentares de decretos-leis e que o Governo esteve presente em todos. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas não fez uma interpelação sobre a condução dos trabalhos parlamentares. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Portugal está entre os países do mundo mais seguros para nascer. Em 2017, por cada 100 000 nascimentos morreram 6 mulheres. Há países onde estes números são de 1000 para cada 100 000. Em Portugal nem sempre foi assim. Citando o INE, o crescimento do número de partos assistidos terá dado uma contribuição assinalável para a evolução da taxa de mortalidade materno-infantil. Em 1970, cerca de 62% dos partos eram realizados num domicílio, mas em 1980 esta proporção já era de 26%, situando-se atualmente num valor residual. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, parir não é, à partida, um ato médico, parir é um ato fisiológico. Contudo, não está nem pode estar em causa, em nenhuma circunstância, o imperativo de manter o parto assistido. No entanto, é necessário garantir a qualidade deste momento. Nos partos de baixo risco deve ser permitido às mulheres participar ativamente no momento e nas decisões que não põem em causa a sua saúde e a do bebé. Na sequência do último relatório de Portugal no âmbito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, foram feitas recomendações ao País no sentido de investir numa maior participação das mulheres nas decisões sobre a sua gravidez e sobre o parto. Esta mudança passa não só pelas práticas estabelecidas, mas pelo envolvimento do sistema de saúde no seu todo, público, privado e social, dos profissionais de saúde das várias carreiras, dos serviços primários de saúde e dos serviços hospitalares, tendo sempre as mulheres como parte ativa do processo. É neste contexto de uma mudança de paradigma, num país que se superou na proteção e nos bons resultados da saúde reprodutiva, que importa dar mais um passo. É esse o objetivo do projeto de lei do Partido Socialista que estabelece um regime de proteção na preconceção, na PMA (procriação medicamente assistida), na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Este diploma vai ao encontro das orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde), com especial relevância para os casos de particular vulnerabilidade, como, por exemplo, em situações de nado morto ou de gravidez na adolescência. Um dos aspetos mais inovadores desta proposta de lei prende-se com a instituição de um plano de nascimento durante a preparação para o parto. Este plano é trabalhado pelas mães, pelos pais e pelos profissionais de saúde. Fica salvaguardado que o plano é interrompido sempre que haja risco para a mãe ou para o bebé ou se a mãe decidir nesse sentido. A lei prevê, ainda, a instituição de planos de recuperação pós-parto. Prevê que durante a primeira semana após o nascimento exista um contacto direto das mães, dos pais ou de pessoas de referência com o estabelecimento de saúde onde ocorreu o parto para esclarecer dúvidas relativas aos cuidados a ter com o recém-nascido, o aleitamento materno, que deve ser apoiado, mas nunca forçado, ou sobre a condição física e emocional da mulher puérpera. É ainda garantido que não pode ser acompanhante da mulher pessoa contra quem se encontre instaurado procedimento criminal pela prática de crime de violação, de abuso sexual ou de violência doméstica de que a mulher seja vítima. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Estou a terminar. Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta é uma lei no âmbito das garantias e dos direitos de cidadania que vai ao encontro do poder da escolha que o FNUAP (Fundo das Nações Unidas para a População) considera fundamental na saúde reprodutiva.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Este projeto de lei é uma oportunidade para a Assembleia da República, com os aperfeiçoamentos e contributos que o processo de especialidade permite, poder dar mais um passo na consolidação do sucesso desta viagem, que nos traz ao século XXI como um bom país para ter bebés e para nascer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É por demais sabido que existem lacunas nos esclarecimentos prestados às mulheres grávidas no que diz respeito às formas de atenuar a dor e às opções de parto e que muitas vezes não existe liberdade de escolha. São também conhecidos vários casos de experiências de parto negativas, precisamente devido à ausência de informação, possibilidade de escolha e de respeito pelas grávidas, verificando-se uma vulgarmente designada desumanização do parto e consequente desrespeito pelos direitos fundamentais destas pessoas. O PAN considera que se tem feito um caminho importante na melhoria da prestação de cuidados de saúde e que é agora tempo de dar um salto qualitativo, ou seja, não basta reduzir mortalidade de mães e filhos, é necessário acautelar o respeito pelos seus direitos durante a gravidez e o parto, assegurando assim uma experiência de parto positiva para todos. Todo o processo deve basear-se no respeito pela dignidade humana, sem qualquer tipo de discriminação. Por isso, discutimos hoje um projeto de lei para reforçar os direitos das mulheres nesta matéria, já depois de o termos recomendado ao Governo numa resolução que foi aprovada aqui em 2017, entre tantas outras iniciativas relacionadas com direitos na parentalidade. Para o PAN a vontade da grávida deve ser sempre respeitada, salvo, evidentemente, em situações clínicas inesperadas que o inviabilizem. Assim, e no seguimento das indicações da OMS (Organização Mundial de Saúde), propomos o seguinte: que o pai, a segunda mãe ou outra pessoa de referência possa participar na assistência clínica da gravidez, caso seja essa a vontade da grávida; que, para além desta pessoa, a grávida tenha o direito ao acompanhamento por uma terceira pessoa por si escolhida; que seja criado um questionário de satisfação às mulheres e aos profissionais de saúde; que sejam implementados cursos de preparação para o parto e para a parentalidade; e que sejam garantidos e colocados efetivamente em prática planos de parto com as preferências da grávida para todo o processo. Sr.as e Srs. Deputados, medidas que promovam o respeito pelos direitos humanos continuam a ser uma prioridade a nível nacional e internacional e tudo começa na forma como nascemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia alcançada com o 25 de Abril trouxe, efetivamente, ganhos indesmentíveis em várias áreas para o País e duas delas estão aqui, neste momento, em discussão com estes projetos: saúde e direitos humanos. Falamos de ganhos e de indicadores de saúde materno-infantil — já aqui foi referida a quebra brutal e muito positiva de mortalidade tanto das mães como das crianças —, mas falamos também do reconhecimento e operacionalização dos direitos reprodutivos e dos direitos sexuais. É um caminho que nos orgulha enquanto País e é um caminho que temos obrigação de aprofundar dia a dia. Ora, é isso que devemos fazer e creio que é isso que estamos a discutir — e bem! — com este agendamento e com estas propostas para agendamento. Aprofundar cuidados de saúde, aprofundar a humanização do Serviço Nacional de Saúde, aprofundar direitos que nos dão informação da participação e do acompanhamento no parto, por exemplo, é essencial fazer e continuar este caminho. Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, acompanhamos vários dos objetivos que subsistem e que estão por trás dos projetos que estão em discussão. O reforço do planeamento e informação, o reforço dos cuidados pré-natais, o reforço do direito ao acompanhamento na gravidez, a criação de um plano de nascimento, que é uma boa proposta, o reforço do respeito pela vontade da grávida, o reforço do direito de acompanhamento durante o parto, o reforço do contacto e proximidade com os cuidados de saúde em todas as fases, inclusivamente no puerpério, planos de recuperação pós-parto e o reconhecimento do direito à amamentação são, todos eles, objetivos que reconhecemos a sua validade e acompanhá-los-emos. Por isso, apoiaremos e acompanharemos todos os projetos que apontem nesse sentido. Deixamos, no entanto, uma questão que esperamos vir a discutir na especialidade, mas não podemos deixar de a colocar agora: o projeto de lei que é proposto pelo Partido Socialista tem uma norma revogatória que anula vários artigos da lei consolidante que faz referência aos direitos e deveres dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Parece-nos que seria importante deixar nesta lei consolidante, pelo menos, uma referência aos direitos que se consagram no projeto de lei do Partido Socialista e fazer com que a lei consolidante que já existe comunique com uma nova lei que venha a ser criada. É, como disse, algo que achamos que devemos discutir na especialidade, mas que não poderíamos deixar de assinalar agora. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É vasta a intervenção do PCP sobre os direitos à saúde e ao acompanhamento da mulher grávida e puérpera. O PCP tem apresentado várias iniciativas legislativas, algumas das quais aprovadas, que visam garantir não só a efetividade da educação sexual, como a promoção da saúde sexual e reprodutiva e a proteção da maternidade e paternidade, de que são exemplos: a garantia de acompanhamento pelo futuro pai à mulher grávida durante o parto; o direito de licença especial nas situações de gravidez de risco; o reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva; a regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida; a adoção de medidas de reforço da proteção da maternidade-paternidade. Nos domínios dos direitos da maternidade e paternidade, salientamos as seguintes propostas: a criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%, com base na remuneração de referência; a atribuição dos subsídios de maternidade e paternidade tendo sempre por base 100% da remuneração de referência; o alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de seis para nove semanas; a decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias em caso de partilha, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; a previsão da interrupção da licença de maternidade ou paternidade em caso de doença ou internamento do progenitor ou da criança; a consagração da possibilidade de gozar o subsídio parental alargado também de forma partilhada, de acordo com a opção do casal; o reforço da proteção em caso de desemprego, possibilitando a cumulação de prestações de desemprego com o subsídio por prematuridade ou com o subsídio parental alargado. Para o PCP as políticas e as medidas de promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, da maternidade e paternidade, do acompanhamento das grávidas têm de passar invariavelmente pela afirmação de importantes conquistas civilizacionais que eles constituem e pela adoção de um conjunto diversificado e transversal de medidas que contemplem a educação, a saúde, o emprego e a segurança social e, no caso concreto da saúde, por um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito dotado de meios humanos, materiais e financeiros que permita a prestação de cuidados de saúde de qualidade e atempadamente. O PCP defende o reforço dos cuidados de saúde direcionados para as mulheres abarcando todo o ciclo de vida, e, no caso específico da mulher grávida, desde a preconceção até ao parto englobando o período de puerpério e para o recém-nascido. Sobre o projeto do PS, gostaríamos de reafirmar que não basta fazer proclamações, é necessário que sejam criadas todas as condições, incluindo o reforço de profissionais, para que na vida sejam efetivados esses direitos. No que respeita à iniciativa do PAN, no mínimo, estranha-se que, estando em discussão, na especialidade, um projeto do mesmo teor, venha agora apresentar esta iniciativa. Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para, em sede de especialidade, contribuir para que seja acautelada a maior proteção às mulheres. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Pedro, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas sobre a proteção da mulher na gravidez. O Projeto de Lei n.º 872/XIII/3.ª, através do qual o Partido Socialista pretende estabelecer um regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, e o Projeto de Lei n.º 1034/XIII/4.ª, do PAN, que visa reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto. As iniciativas legislativas referidas abordam questões importantes, como sejam os direitos das mulheres em matéria de proteção na maternidade. Estas matérias assumem, ainda, um relevo especial na sociedade portuguesa, num tempo em que o País se debate com o grave problema da baixa natalidade, uma questão que mereceria do Governo medidas audazes e vigorosas mas que, infelizmente, não consta da preocupação das esquerdas.
Muito bem!
Dito isto, o PSD não pode deixar de expressar algumas dúvidas a respeito das iniciativas em presença, na medida em que os propósitos destas iniciativas podem ser comprometidos pelas soluções concretas que contêm. Com efeito, parece-nos que alterar, ao fim de apenas quatro anos, mais uma vez, a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, um diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, pode comprometer, ao contrário do pretendido, o caráter consolidante que esteve na base da aprovação da referida lei.
Muito bem!
Por outro lado, os autores das iniciativas hoje em discussão não podem deixar de ter em conta a eventual contradição entre as mesmas e outros projetos em apreciação parlamentar, e refiro-me aos Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.ª, do PAN, e 563/XIII/2.ª, de Os Verdes. Com efeito, propõe-se agora a revogação de diversos artigos da já referida Lei n.º 15/2014, quando aqueles diplomas, contrariamente, os alteram ou lhes aditam mesmo novos artigos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões que se referem deviam ter sido previamente ponderadas pelo Partido Socialista e pelo PAN. A apresentação de iniciativas legislativas deve decorrer de um princípio de utilidade, de oportunidade e de necessidade e não de uma qualquer conveniência política de ocasião. Para o PSD, a natalidade é um assunto sério — diria mesmo determinante para o nosso futuro coletivo — e merece uma abordagem que não comprometa os objetivos que diz prosseguir. Fazemos, pois, daqui o apelo para que os partidos que apresentaram propostas nesta matéria tenham isto presente no contexto do processo legislativo parlamentar que envolve os projetos de lei hoje em discussão e outros que já aqui se encontram em apreciação parlamentar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje discutimos — iniciativas do PS e do PAN — propõem, ainda que de formas diferentes, legislar no sentido de reforçar os direitos e deveres no que diz respeito à proteção na pré-conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Sabemos que Portugal tem dos melhores índices do mundo no que à saúde materna e infantil diz respeito, fruto de grandes investimentos e de um apoio técnico-científico e de melhoria franca dos cuidados de saúde pré-natais e depois durante o nascimento e o puerpério, também fruto da melhoria de cuidados e de apoio social, e isso é para nós um motivo inequívoco de orgulho. Não é, obviamente, impeditivo, antes pelo contrário, que continuemos um caminho de melhoria e de maior humanização destes momentos e da assistência clínica, devidamente credenciada e tecnicamente sustentada, que é prestada às mulheres nesta altura. Portanto, para nós a criação do plano de nascimento, proposto nestas duas iniciativas, parece-nos uma medida muito positiva. Gostaríamos de dizer que, de facto, enquanto o PAN procede apenas a alterações à Lei n.º 15/2014, o PS, por sua vez, optou por consolidar num único diploma todas as normas relativas a esta matéria, o que, no entender do CDS, é mais sensato e simplificado em termos legislativos. Por isso, em termos de técnica legislativa — aliás, como refere a própria Nota Técnica —, parece-nos mais sensata e mais bem elaborada a proposta do PS, ainda que haja alguns aspetos, e não me vou alongar, que entendemos que, em sede de especialidade, têm claramente de ser melhorados e aperfeiçoados. O projeto do PS levanta-nos algumas questões — aliás, já referidas aqui por outros grupos parlamentares — , nomeadamente quanto à cabimentação orçamental de algumas das propostas que são feitas porque é dito que esta lei entraria em vigor 60 dias após a sua publicação. Portanto, queremos saber se, efetivamente, isto passará das palavras aos atos, porque é preciso que, de facto, os serviços tenham cobertura orçamental para poderem efetivar estas medidas. Sr.ª Presidente, em conclusão, queria dizer que a temática é muito relevante, o caminho da humanização e da melhoria dos cuidados de saúde sem retrocessos é, para nós, fundamental. Atendemos a que é possível e necessário aperfeiçoar as propostas legislativas em sede de especialidade, e, portanto, em nosso entender, são merecedoras da melhor atenção deste Parlamento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino. Dispõe de 2 minutos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com agrado que verifico que há, nesta Câmara, disponibilidade e vontade por parte de todos os partidos para apoiarem uma iniciativa desta natureza, que vai ao encontro da melhoria da qualidade de resposta às mulheres no momento de terem filhos, assim como às suas famílias. Neste sentido, o Partido Socialista propõe um salto qualitativo no ato de nascer em Portugal, para que as mães, os pais, os bebés e as famílias possam ter boas experiências num momento tão importante das suas vidas. Julgo que este projeto de lei traz um contributo positivo que vai ao encontro das recomendações da OMS, da UNICEF (United Nations International Children's Emergency Fund) e do FNUAP, permitindo que Portugal, que no século XXI atingiu tão bons resultados, dê um salto em frente no que diz respeito à saúde reprodutiva das mulheres. [[Aplausos do PS.]]
Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É em nome do primado dos direitos humanos dos imigrantes, afirmado no Pacto Global para as Migrações e aprovado recentemente na Conferência de Marraquexe, que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa. As orientações restritivas que têm prevalecido entre nós em matéria de regularização de imigrantes são responsáveis por um passivo acumulado de cerca de 30 000 cidadãos que permanecem em Portugal em situação de irregularidade. Na esmagadora maioria dos casos, é uma condição que não é da sua responsabilidade porque há muitos meses, ou mesmo anos, que desencadearam os respetivos procedimentos de regularização junto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Mas a burocracia e a orientação dada pelo poder político deixam essas pretensões sem resposta e condenam estas pessoas à perpetuação da condição de irregularidade e, com isso, à máxima exploração e à privação de direitos fundamentais. Por iniciativa do Bloco, a Assembleia da República aprovou alterações à lei que consagram uma regra essencial: a regularização dos imigrantes não pode ser um ato discricionário da Administração, tem de ser apenas a expressão de reconhecimento dos direitos destas pessoas, aplicando a lei. Estas alterações permitiram já melhorar significativamente a resposta ao desafio da regularização dos imigrantes, mas não são suficientes. Há um largo consenso sobre a necessidade de ir mais longe no regime de regularização, afastando a prevalência da discricionariedade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O Governo, com o decreto, recentemente aprovado, que regulamenta a «lei dos estrangeiros», estabeleceu que esse passo adicional consiste em remeter para considerações humanitárias a solução de regularização, aplicando o artigo 123.º da lei. É uma não resposta. Trata como excecional aquilo que é normal e, sendo um regime excecional, o que prevalece continua a ser a discricionariedade do SEF. Responder ao pedido de regularização de quem aqui vive, aqui trabalha, aqui descontou para a segurança social pelo menos durante um ano, com a eventualidade de uma resposta positiva por razões de socorro humanitário, banaliza indevidamente o uso do argumento humanitário e é, no mínimo, equívoco. Primeiro, é equívoco no plano legislativo. Não é num volátil decreto regulamentar, mas, sim, na estabilidade da lei que se deve consagrar o regime de regularização. Segundo, é equívoco no plano político. Aquilo que tem permitido dar uma melhor resposta aos pedidos pendentes, apesar de se continuarem a manter esperas de meses, muitos meses, para atendimento pelo SEF, não é o decreto regulamentar do Governo, são as orientações que têm sido ditadas pelo Governo ao SEF, e ainda bem. Ora, os direitos dos imigrantes não podem ficar dependentes da variabilidade das orientações políticas do Governo. São os seus direitos, são as suas vidas que estão em causa. E, por isso, o seu reconhecimento não pode ser excecional, tem de ser normal; e não pode ser de orientação política, tem de ser de definição na lei. É este o sentido desta proposta do Bloco, Sr.as e Srs. Deputados. Trata-se, pois, de uma proposta justa e que faz com que o discurso de que Portugal é um País que quer acolher imigrantes seja muito mais do que um simples discurso, seja uma prática efetiva. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, com a exceção do Sr. Deputado André Silva, que irá apresentar, de seguida, o projeto de lei do PAN, a Mesa não regista inscrições, pelo que deixa um apelo às bancadas para que se inscrevam, se quiserem. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda pelo agendamento deste tema. Variados estudos nacionais e internacionais têm sublinhado as vantagens decorrentes da integração dos imigrantes, tanto no plano económico como no demográfico, bem como a importância da introdução de mão de obra no mercado laboral. Um recente estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos concluiu que o País carece da integração de imigrantes para mitigar o crescente envelhecimento da população, manter as necessidades do mercado laboral e ajudar a equilibrar as contas da segurança social, acabando por pugnar pelo maior número de entrada de imigrantes. Existe, no nosso País, um problema de elevada morosidade no processo de regularização dos imigrantes, que, em muitos casos, demora mais de um ano, sendo que existem cerca de 30 000 imigrantes em situação não regularizada que trabalham e contribuem com descontos para a segurança social há vários anos. As dinâmicas demográficas da natalidade e da mortalidade não têm consequências a curto prazo. Portugal precisa de imigrantes, devemos facilitar a entrada de estrangeiros e temos o dever humanitário de os inserir na sociedade portuguesa. Consideramos, assim, que deveria ser instituído um mecanismo de atribuição de um visto temporário de residência aos imigrantes com um ano de descontos para a segurança social, respeitando, desta forma, os direitos destes cidadãos e permitindo que atuem dentro dos trâmites da lei enquanto aguardam pelo desfecho moroso do processo de regularização.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, em nome do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é, pelo menos, a terceira ou a quarta vez — não sei bem de cor — que o Bloco de Esquerda mexe na chamada «lei dos estrangeiros» nesta Legislatura, mas agora com o PAN a reboque. Desta vez, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o PAN mexem na «lei dos estrangeiros» para atribuir o visto temporário de residência não a quem entre legalmente no País, como é normal e está previsto em várias circunstâncias — trabalho, investigação ou estudo —, mas a quem tem entrado em Portugal de forma ilegal. Para nós, Sr. Deputado José Manuel Pureza, este é um erro grave, muito grave. Não é só um erro do ponto de vista conceptual, porque os vistos temporários são, na nossa opinião e por definição, para entradas legais no País — aliás, a lei já prevê — e, de resto, atendem aos propósitos do Bloco de Esquerda de dar direitos básicos, como saúde e educação, enquanto se espera pela regularização, e já há alguns mecanismos nesse sentido; é, sobretudo, um erro material grosseiro, uma vez que é irresponsável, é perigoso e é até contraditório em relação ao movimento que por essa Europa fora se está a fazer. Além disso, Sr. Deputado, é um convite para se entrar ilegalmente no nosso País, por qualquer meio, de qualquer forma e sem o mínimo controlo, fazendo de Portugal uma porta giratória, mas, pior do que isso, fazendo de Portugal uma base fácil para quem venha com más intenções. Portanto, entendemos que isso não faz rigorosamente nenhum sentido. E para essas pessoas é simples: basta terem um ano de descontos para poderem aceder facilmente a um visto de residência temporário. Discordamos, veemente e perentoriamente, desta solução, que, a prazo, pode até trazer problemas graves, como redes de tráfico de pessoas e terrorismo.
Exatamente! Às vezes, as boas intenções…!
Estas intenções até podem ser boas no papel, mas, depois, na prática, têm efeitos perversos e nefastos, o que, obviamente, não está acautelado nos projetos que agora se apresentam.
Muito bem!
Esta é uma questão que Portugal está a pôr exatamente no sentido inverso em relação ao que se tem feito pela Europa fora, e nós sabemos que reflexo é que ela tem.
Ainda bem! Só diz bem de nós!
Não, não. Ainda mal!
Srs. Deputados, facilitar canais de entradas legais, sim, o mais possível, defendemo-lo sem nenhum problema; haver humanismo nessa integração, sim, o mais possível;…
Não, não. Ainda mal!
… tornar Portugal num País atrativo para residentes, para nacionais e para estrangeiros, sim, também o mais possível; escancarar a porta à imigração ilegal, com as potenciais consequências nefastas que isso pode ter de redes de tráfico de pessoas e de redes de terrorismo, não, jamais. O CDS recusa essa visão, pelo que não contem connosco para isso. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Meu Deus! Terrorismo!? Tráfico de pessoas!? Portas escancaradas!?
Meu Deus?!
Ao contrário do CDS, o Partido Socialista não teme a imigração e não saúda o caminho europeu em matéria de migrações e de imigração.
Benza-se, Sr.ª Deputada!
Ainda bem que não temos seguido o caminho europeu nessa matéria, como noutras. Por exemplo, no que diz respeito à lei da nacionalidade, em que também não temos seguido o apego, terrível, ao critério do sangue, de que o CDS tanto gosta. O que está em causa é uma questão política, a de saber se queremos ou não resolver a situação de pessoas que, ao contrário do que acontece no imaginário do CDS, já existem, já cá estão. Há cerca de 30 000 pessoas que descontam há mais de um ano para a segurança social, para benefício de todas e todos nós e sem que nada aconteça na penumbra. Portanto, a questão é a de saber se queremos alguma solução para essas pessoas. O PS já deu o pontapé de saída para essa solução, tendo apresentado um projeto de resolução, que, aliás, depois retirou porque houve um decreto que veio regulamentar o referido artigo 23.º, permitindo a regularização da situação de pessoas que inclusivamente entraram ilegalmente em Portugal através do fundamento das questões humanitárias. Resta saber se, em face das circunstâncias terríveis em que as pessoas vivem enquanto estão à espera da sua regularização, o que se traduz numa diminuição efetiva dos seus direitos sociais, tudo deve ser tratado à luz de um regime que não deixa de ser excecional, apesar de ter sido um ótimo princípio de solução que o Partido Socialista e o Governo protagonizaram, à luz de uma lógica de interesse humanitário ou se, de facto, podemos encontrar uma solução normal para aquilo que está a acontecer em Portugal. Nós entendemos que os dois projetos de lei em discussão devem ser acompanhados precisamente por aquilo que acabei de dizer. No entanto, estas iniciativas têm enormes problemas técnicos, que, de resto, já foram apontados quer pelas notas técnicas que os acompanharam, quer por alguns pareceres, como o do Alto-comissário para as Migrações. Mas são questões que se tratam na especialidade e o PS está, e estará sempre, ao lado dos que defendem um País amigo das várias imigrações, não só pelo seu valor benéfico a todos os níveis, mas, e sobretudo, por uma questão de decência. Tudo faremos para que estas duas iniciativas legislativas, que, de facto, têm problemas técnicos, sejam trabalhados na especialidade por forma a darmos mais um passo no sentido da regularização dos cidadãos e das cidadãs imigrantes. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, para uma intervenção em nome do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, como partido humanista que é, num País com história e emigração relevante no mundo, é defensor do bom acolhimento de imigrantes e do respeito pela sua dignidade e pelos direitos fundamentais. O Partido Social Democrata reconhece razões de interesse nacional no desafio demográfico, na promoção da natalidade, na sustentabilidade da segurança social, na crise do crescimento económico, mas…
Mas…!
… de igual modo são razões de interesse nacional a segurança interna, a ordem pública, o combate à criminalidade violenta e a cooperação internacional, que justificam ponderação e regras sensatas.
Claro que sim!
O regime em vigor parece-nos adequado, porque prevê várias situações em que a Administração e a tutela poderão agilizar a autorização de residência a cidadãos estrangeiros, dispensando visto de residência…
Essa é que é essa!
… e prevendo, quando se verifiquem situações extraordinárias, que esta possa ser concedida pelo Governo da área da administração interna. É indecente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, o Sr. Secretário de Estado não o fazer, ou seja, dar autorização de residência temporária, por razões de interesse nacional, a quem não cumpre os requisitos previstos no regime geral, nomeadamente quem não tenha tido entrada legal no território nacional,…
Pronto! Sai disparate!
… parecendo-nos ser, no mínimo, estranho admitir-se uma relação contributiva com alguém que, desde o início, se acha ilegalmente em território nacional. Se se acha que o procedimento de regularização é de uma morosidade exasperante, que existem demasiados cidadãos em situação de ilegalidade, com os seus direitos básicos diminuídos, então é ao Governo que cumpre assacar responsabilidades. É a este mesmo Governo, que se diz empenhado na resolução dos problemas demográficos e que aposta na imigração — que, como se vê, não permite de forma expedita contratar mão de obra proveniente de países estrangeiros, nem mesmo de língua oficial portuguesa, criando, entre muitos, mais um problema às empresas — que cumpre fazê-lo. As presentes iniciativas, semelhantes no fim e no modo, diferem, apenas, na duração do visto e — perplexidade nossa — dirigem-se exclusivamente a cidadãos estrangeiros que entraram ilegalmente em Portugal e promovem, de forma consciente, essa imigração ilegal.
Ui!
Permeiam e promovem, sem pensar, depois, como se pode vedar a entrada ilegal seja de gente boa, seja de criminosos e de foragidos. Por isso, tal como estão, estas iniciativas são inaceitáveis! Por tudo, e especialmente por isto, são desadequadas e inoportunas. [[Aplausos do PSD]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de imigração, é importante que se saiba de que lado estamos.
Ai isso é!
A imigração não é um problema; a ilegalidade da imigração é um seriíssimo problema! [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]] A questão que importa saber é se queremos que os imigrantes que estão em Portugal com uma situação legal, fazendo os seus descontos, tenham, do ponto de vista da regularidade, uma situação estabilizada e uma prestação laboral como qualquer outro trabalhador ou se, pelo contrário, queremos manter os imigrantes numa situação ilegal, sujeitos a uma tremenda fragilidade e a uma sobreexploração patronal. Portanto, a questão que temos de decidir é se queremos que os cidadãos imigrantes sejam tratados com dignidade, sejam considerados cidadãos de corpo inteiro ou se queremos manter cidadãos, por via da ilegalidade, como cidadãos de segunda em Portugal. É isso que está aqui, também, em discussão. Pensamos que a solução que, há muitos anos, foi adotada na lei portuguesa não está apta a resolver condignamente este problema. Temos uma legislação de imigração influenciada por maus ventos que, há muito anos, sopram da União Europeia, no sentido de adotar uma política de imigração de portas fechadas, absolutamente irrealista e contrária à realidade.
Essa é que é a razão!
O fenómeno das migrações não é regulado por leis de estrangeiros mais ou menos flexíveis, é regulado por outros fenómenos sociológicos que temos de respeitar e à qual a legislação tem, evidentemente, de se adaptar. Por isso, temos dito sempre que o problema não se resolve com normas extensionais na lei de imigração. O problema resolve-se com a adoção de regras que sejam justas, realistas, capazes de permitir a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e, particularmente, no mercado de trabalho onde estão inseridos, tratando os imigrantes não como delinquentes, pois não o são, mas como cidadãos que procuram, em Portugal, uma vida melhor, uma vida a que têm direito. Assim, o PCP certamente está com todas as iniciativas que sejam apresentadas e que vão no sentido de reduzir, em Portugal, esse verdadeiro flagelo que é a ilegalidade a que muitos imigrantes continuam sujeitos. Sabemos que, em janeiro, haverá mais iniciativas agendadas neste sentido, para as quais o PCP também contribuiu com a apresentação de um projeto sobre regularização de indocumentados, mas naturalmente apoiaremos estas iniciativas que hoje estão em discussão, enquanto contributos que teremos de apreciar na especialidade, com o objetivo de permitir que os cidadãos imigrantes sejam tratados, em Portugal, com a dignidade que merecem. [[Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
O Bloco de Esquerda volta a ter a palavra para encerrar este debate. Sr. Deputado José Manuel Pureza, faça favor.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase de encerramento do debate, queria sublinhar dois aspetos que me parecem muito importantes. Em primeiro lugar, falemos, então, de «más intenções». Diz o CDS que este projeto abre a porta a quem vem para Portugal com «más intenções».
As mafias! Abre a porta às mafias!
Pois muito bem, «más intenções» é manter, na apanha da azeitona no Alentejo, ao longo de meses a fio, gente indocumentada e não lhes dar uma solução!
Muito bem!
A isso é que se chama «más intenções»!
Exatamente!
«Más intenções», Sr.as e Srs. Deputados do CDS, é manter, na construção civil, ao longo de meses e de anos, gente indocumentada e não lhes dar uma solução! Isso é que são «más intenções»! O que o projeto do Bloco de Esquerda aqui propõe é, justamente, que se combatam essas «más intenções», regularizando a situação destas pessoas que descontam para a segurança social.
É uma forma de regularizar as mafias!
Acrescento mais: «más intenções» é aceitar que estas pessoas descontem, durante um ano, para a segurança social e depois não lhes dar resposta! Isso é próprio de pessoas que têm «más intenções» e nós combatemos isso!
Exatamente!
Já agora, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, quando vem brandir a hipótese de esta ser uma porta aberta para terroristas, queria perguntar-lhe quantos terroristas é que já foram apanhados na apanha da azeitona no Alentejo ou nas estufas do Algarve. A Sr.ª Deputada há de dizer-me quantos é que já foram apanhados! [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS e do PCP.]] Mas, Sr.ª Deputada e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD faz também um discurso muito interessante, que é o do «humanismo, mas…». Dizem: «Realmente, isto tem de ser tratado com grande humanismo,…» — falam em humanismo, humanismo, humanismo — «… mas…» E depois, vem, então, todo o conjunto de impedimentos. Srs. Deputados, só queria lembrar-vos que têm sempre um «mas» para opor ao humanismo quando se trata de imigrantes que estão a trabalhar em Portugal, mas não têm um único «mas» quando se trata de atribuir vistos gold a quem chega com dinheiro para comprar imobiliário. [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]] Para isso, já os senhores não têm nenhum «mas»!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que o debate tido clarifica posições e isso é muito importante. Da nossa parte, estamos totalmente disponíveis para que, na especialidade, aquilo que aqui apresentamos seja apurado, em nome, sempre, de uma questão: o primado do respeito por estas pessoas e dos seus direitos humanos. [[Aplausos do BE, do PAN e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir e dar início ao debate do quinto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 942/XIII/3.ª (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço a capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de medicamento, para o PCP, só a intervenção pública salvaguarda o interesse público, a produção e a soberania nacionais. Impõe-se, pois, a adoção de uma política do medicamento que responda às necessidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes, uma política que, entre outros aspetos, passa pela criação do laboratório nacional do medicamento, iniciativa que hoje discutimos. Com esta iniciativa, o PCP pretende contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de medicamentos e de outros produtos de saúde, afirmando a nossa soberania nessa área; incentivar a investigação e o conhecimento científico e regular o setor, nomeadamente a nível dos preços, com a introdução de medicamentos a custos mais acessíveis; prosseguir o apoio às Forças Armadas a nível da cooperação técnico-militar, do desenvolvimento de ações de sanitarismo, da realização de análises clínicas e, na área assistencial, do apoio farmacêutico à família militar e aos deficientes das Forças Armadas. A criação do laboratório nacional do medicamento constitui, também, um instrumento para a dinamização do aparelho produtivo nacional. A iniciativa que agora apresentamos parte da experiência e do conhecimento existentes no Laboratório Militar que, desde os anos 80, produz medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde, sobretudo medicamentos que deixaram de ter interesse para a indústria farmacêutica, mas que continuam a ter uma elevada efetividade no tratamento de certas doenças, produzindo também substâncias orais pediátricas e medicamentos órfãos. Destacamos, ainda, a produção e a distribuição de metadona destinada ao programa de substituição narcótica. Este projeto de lei não extingue o Laboratório Militar, como o Governo PSD/CDS pretendeu na XII Legislatura, mas, pelo contrário, mantém e valoriza a sua rica experiência, aumentando os recursos que lhe estão afetos e criando condições materiais e institucionais para que possa alargar a sua atividade. A proposta do PCP assenta na criação de um instituto com dupla tutela — da defesa nacional e da saúde — que responda não só às necessidades das Forças Armadas, mas que, em conexão com as políticas da saúde e do medicamento, permita um maior alcance. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No ano de 2017, o Serviço Nacional de Saúde teve encargos de mais de 1200 milhões de euros — mais 2% do que foi gasto, em 2016, com medicamentos. Todavia, os custos com medicamentos subiram também para os utentes. Estes gastaram cerca de 700 milhões de euros — mais 0,4% do que no ano anterior. Apesar de terem sido tomadas medidas, designadamente no aumento da quota dos genéricos, medida para a qual o PCP muito contribuiu, e apesar de terem sido aumentadas as comparticipações, persistem inúmeras dificuldades no acesso dos doentes ao medicamento. A aposta na criação do laboratório nacional do medicamento insere-se, assim, numa opção política que valoriza a produção nacional no setor do medicamento, garante a produção estratégica de medicamentos essenciais, suprindo as necessidades não cobertas pela indústria farmacêutica, permite o incremento do desenvolvimento económico e a criação de riqueza e aumenta a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos utentes. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São recorrentes as notícias de retirada de medicamentos por parte das farmacêuticas, não por esses medicamentos terem deixado de ser eficazes, não por esses medicamentos terem deixado de ser seguros, mas por esses medicamentos terem deixado de ser rentáveis para as farmacêuticas. Em maio de 2018, a Roche retirou do mercado um medicamento utilizado no tratamento de crianças imunodeprimidas, como crianças com cancro ou HIV (human immunodeficiency virus), não por ter deixado de ser um medicamento eficaz ou por ter deixado de ser seguro, mas por ter deixado de ser rentável. Este não é caso único. Em fevereiro de 2017 — para falar, apenas, de dois casos recentes e públicos —, ficou também inacessível um fármaco considerado, e cito, «necessário para cerca de 80% dos doentes oncológicos». Mais uma vez, não por ter deixado de ser eficaz, mas por ter deixado de ser rentável para a farmacêutica. Ora, para o Bloco de Esquerda, a questão é simples: o Estado não pode ficar refém dos apetites das farmacêuticas. Não precisa de ficar refém desses apetites, porque tem, até, a capacidade própria para a produção de medicamentos. Essa capacidade própria para a produção chama-se, neste momento, Laboratório Militar. Com este projeto de lei do Bloco de Esquerda, aquilo que propomos é que se aproveite e que se reforce a capacidade de produção deste Laboratório, que se atribua ao, até agora, Laboratório Militar, uma dupla tutela — defesa e saúde —, que se mantenham as funções de defesa e que se esclareça o seu estatuto na área da saúde. Com o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta hoje, o Laboratório Nacional passa a poder produzir medicamentos para introduzir no mercado para a sua comercialização, passa a poder produzir medicamentos órfãos, abandonados ou genéricos, passa a poder fornecer os hospitais. É preciso esclarecer este estatuto. Numa visita recente que o Bloco de Esquerda fez ao atual Laboratório Militar, isso foi o que mais nos solicitaram: «esclareçam o estatuto do Laboratório no que toca à área da saúde para podermos produzir mais, porque nós podemos produzir mas precisamos desta alteração legislativa para levarmos a cabo essa produção». É isso que o Bloco de Esquerda está a fazer com este projeto de lei. É a garantir que a capacidade de produção nacional e pública possa, efetivamente, ser aproveitada. Com este projeto de lei do Bloco de Esquerda, defendemos o interesse público, defendemos o Estado, que deixa de estar refém dos interesses das farmacêuticas, defendemos os doentes, que precisam de medicamentos, defendemos o acesso a terapêuticas e a medicamentos que são eficazes, seguros e que não podem ser retirados do mercado apenas porque deixaram de ser rentáveis para a indústria farmacêutica. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Soares.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria sublinhar que compreendemos a posição do PCP e também do Bloco de Esquerda sobre esta matéria. Sublinhamos, aliás, a coerência com que o PCP o faz, até porque apresentou um projeto praticamente idêntico há cerca de um ou dois anos, exatamente sobre a questão dos medicamentos. No entanto, nós não podemos acompanhar nem o PCP, nem o Bloco de Esquerda na criação do que uns designam por «Laboratório Nacional de Medicamentos» e outros por «Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos». Isto porque, em primeiro lugar, fazemos uma avaliação extremamente positiva da forma como tem estado a funcionar, desde há muitos anos a esta parte, muito em particular nos últimos anos, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos. É um Laboratório dirigido por uma coronel farmacêutica de altíssima qualidade, a Sr.ª Coronel Dr.ª Margarida Figueiredo, que tem uma equipa de gente particularmente competente no que diz respeito às questões que têm a ver com o apoio às Forças Armadas, primeiro, com especial destaque para as Forças Nacionais Destacadas, mas também no que tem que ver com a investigação e a produção de produtos farmacêuticos que não existem no mercado ou onde o mercado não consegue responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde. A Sr.ª Deputada Carla Cruz falou da produção de metadona. Aliás, a metadona foi introduzida de uma forma pioneira — perdoem-me que o sublinhe, mas, do ponto de vista histórico, é inteiramente verdade — por uma coligação de esquerda que dirigiu a Câmara Municipal de Lisboa, na qual estive modestamente integrado, e que teve um papel pioneiro no combate aos fenómenos mais graves de toxicodependência, nomeadamente no que tinha a ver com o Casal Ventoso, em Lisboa, que era o símbolo dessa toxicodependência. Foi aí que a metadona começou a ser usada pela primeira vez em Portugal. É o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos que a produz de uma forma, até, pioneira no plano europeu, como, aliás, produz uma série de outros produtos que têm a ver, por exemplo, com a gripe A. Não sei dizer-vos a lista completa… Acho que temos uma tendência na nossa terra, infelizmente, às vezes — e isso toca a todas as forças políticas, não é crítica rigorosamente a ninguém —, que é a de reformarmos ou alterarmos aquilo que funciona bem. Ora, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos funciona bem! Terá de haver, quiçá, um reforço do número de farmacêuticos que lá trabalham, terá de haver, quiçá, um reforço do papel da investigação no funcionamento desse Laboratório que é absolutamente histórico e que tem correspondido às necessidades do País. Curiosamente, ele foi criado em 1918, fez agora 100 anos, na sequência da nossa intervenção na I Guerra Mundial, e passou a chamar-se como se chama — nessa altura, chamava-se Farmácia Central do Exército, continua a ser gerido pelo Exército, mas é de todas as Forças Armadas —, Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, desde o final da II Guerra Mundial. E tem funcionado bem, inclusivamente temos a prova de como funcionou durante o período em que o País esteve envolvido, qualquer que seja a nossa posição pessoal sobre essa matéria, em três frentes de Guerra Colonial. E os Srs. Deputados sabem qual é a minha, em particular, sobre essa Guerra que, infelizmente, nos envolveu durante 14 anos. Mas a resposta foi sempre particularmente capaz e há uma disponibilidade clara para servir o Serviço Nacional de Saúde. Este Governo — e vou terminar — é um símbolo do que tem sido o papel do Partido Socialista quanto a esta matéria. Não estamos reféns das farmacêuticas. Os genéricos foram introduzidos em Portugal por um Governo do Partido Socialista e a linha em que temos estado é justamente essa. Muito obrigado, Sr.ª Presidente, pela sua tolerância farmacêutica. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, pode agradecer à Mesa. Houve aqui, claramente, uma boa vontade natalícia. Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas legislativas, uma do Partido Comunista Português e outra do Bloco de Esquerda, as quais, na prática, pretendem aumentar a capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar. Em primeiro lugar, quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, dirigir uma sentida saudação ao Laboratório Militar, criado há precisamente 100 anos, em 1918, no final da I Guerra Mundial, com a missão de fornecer medicamentos ao Exército e à Marinha nacionais. Ao longo da sua existência, o Laboratório Militar tem oferecido um notável contributo ao País, contando-se muitos milhares de militares que ajudou a salvar na guerra do Ultramar. Hoje, o Laboratório Militar continua a garantir a logística sanitária e o abastecimento farmacêutico às Forças Armadas portuguesas e é bom ter presente que essa é a sua missão fundamental. Por outro lado, não podemos deixar de reconhecer que, principalmente nas últimas décadas, e bem, o Laboratório tem vindo a colaborar com a área da saúde, produzindo medicamentos que a indústria farmacêutica, como já foi referido, abandonou e que, de outra forma, não chegariam aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e aos doentes. O PSD reconhece, por isso, o princípio de que este alargamento da capacidade de produção de medicamentos pelo Laboratório Militar é em si virtuoso e benéfico para a população e para o País. No entanto, se analisarmos estes projetos de lei, verificamos que ambos se imiscuem em matérias que respeitam à esfera governamental em termos que não nos parecem corretos. Assim, por exemplo, o Laboratório Militar passar a ter uma dupla tutela, dos Ministérios da Saúde e da Defesa, é uma decisão que, a nosso ver, cabe ao Governo e não à Assembleia da República.
Exatamente!
O mesmo se pode dizer em relação à vasta elencagem de competências para o Laboratório Militar, a que o PCP e o Bloco não resistiram, a qual deve ser ponderada, é verdade, mas no âmbito governamental e não parlamentar. Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD não poderá acompanhar as iniciativas, em especial a do PCP, que enferma de um sectarismo cego e próprio de um partido radical e extremista. Aliás, muito se orgulha o PSD de, no último período de governação social-democrata, a descida do preço dos medicamentos… [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Ouça, Sr.ª Deputada. É importante ouvir! O PSD orgulha-se de a descida do preço dos medicamentos ter permitido uma poupança de mais de 300 milhões de euros para os portugueses e de quase 500 milhões de euros para o Estado! [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] É aí que estão grande parte dos cortes que nos acusam de ter feito no SNS. Não é no acesso dos utentes mas, sim, nas rendas excessivas. Essa é que é a verdade, Srs. Deputados. Para terminar, refiro que o PSD entende que o Governo deve reforçar o investimento no Laboratório Militar e deve também adaptar o regime jurídico desta importante instituição à realidade e aos desafios e exigências do presente. Sr.as e Srs. Deputados, é essa a grande homenagem que o Laboratório Militar merece no seu 100.º Aniversário. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, precisamente, de começar a nossa intervenção por enaltecer o papel do Laboratório Militar no serviço às populações e dizer que, obviamente, somos os primeiros, e sabemos que não os únicos, a reconhecer a relevância do serviço que tem prestado ao País. As iniciativas que discutimos hoje sobre a função do Laboratório Militar são iniciativas às quais o CDS reconhece bondade e relevância. Portanto, somos os primeiros a acompanhar o desejo do PCP e do Bloco de Esquerda de que o Laboratório Militar possa ter mais competências na produção de mais medicamentos e de dispositivos médicos, a bem da saúde pública. Para nós, é bem claro que neste processo tem de se respeitar um enorme rigor técnico e sabemos que, da parte do Laboratório Militar, existe vontade de que isso aconteça e também o desejo de que haja um aproveitamento de toda a capacidade instalada para que o Estado não vá ter gastos desnecessários por não aproveitar essa mesma capacidade instalada. Ora bem, preocupados com esta questão do Laboratório Militar e do seu papel, da sua maximização, o que fizemos precisamente há cerca de um ano? Enviámos duas perguntas escritas ao Ministério da Saúde, questionando sobre o reforço da produção de medicamentos pelo Laboratório Militar e sobre o papel do mesmo no tratamento industrial do plasma. Recordamos que, em fevereiro passado, o então Ministro da Saúde, deste mesmo Governo, porque o Governo não mudou, apesar de nos quererem fazer crer do contrário, afirmava publicamente a intenção de o Governo colocar o Laboratório Militar a produzir medicamentos para além dos que já produz e de poder passar a realizar o tratamento industrial de plasma. Nesse sentido, queria lembrar também aos Srs. Deputados que foi criado um grupo de trabalho interministerial para a área do sangue e do medicamento no sentido de fazer uma profunda reflexão sobre esta matéria. Ora, qual não foi o nosso espanto quando o que recebemos de resposta foi, e vou citar sucintamente, que para que o Laboratório Militar tivesse de alterar esta produção seria «necessário modernizar e aumentar as suas condições em aspetos relacionados com a produção, estimando-se a necessidade de efetuar investimentos na ordem dos 16,75 milhões de euros durante um período mínimo de 24 meses para que, no final, pudessem estar reunidas as condições para prosseguir o objetivo», que, repito, o CDS subscreve. A questão que queria colocar ao Bloco de Esquerda e ao PCP, reiterando que, obviamente, acompanhamos a vossa preocupação e a vossa intenção, era se têm conhecimento desta falta de condições, alegada pelo Governo, que exige efetivamente maior investimento. Queríamos saber se os senhores, enquanto Deputados de bancadas que suportam o Governo, negociaram, falaram com o Governo para que efetivamente isto não fosse uma encenação e houvesse viabilidade para que o Governo que os senhores suportam viesse a dar continuidade a esta proposta.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Podendo nós assumir que é ao Governo que cabe parte do que hoje estamos aqui a discutir, o que pergunto é se vão ou não negociar com o vosso Governo condições para que o Laboratório Militar passe a executar o que os senhores hoje propõem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar este debate, tem de novo a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Comecemos pelas intervenções do CDS e do PSD. Bem percebemos o engulho que foi a vossa intervenção, porque não podem, efetivamente, escamotear a responsabilidade que tiveram, incluindo um decreto que publicaram, para extinguir o Laboratório Militar. [[Protestos do PSD.]] Mas hoje vêm aqui dar loas ao Laboratório Militar! Efetivamente, o Laboratório Militar tem uma equipa técnica altamente qualificada, um conjunto de profissionais motivadíssimos para poderem fazer mais além do que hoje já fazem, e é esse o seu grande objetivo. Mas o que é que têm da parte do PSD e do CDS? Eles dizem que a proposta do PCP é virtuosa mas é demagógica. Não é, Srs. Deputados, porque há muitos anos que o PCP defende que da soberania nacional faz parte também ter o controlo nesta área. O que nós defendemos é que a produção de medicamentos, a política de medicamentos esteja também ao alcance do Estado, esteja sob a gestão pública. E é precisamente por isso, Sr. Deputado João Soares, que o PCP hoje veio apresentar esta iniciativa, precisamente para aproveitar essa capacidade instalada, essa capacidade que os próprios dirigentes e profissionais do Laboratório Militar transmitiram ao PCP, tendo mostrado um enorme acolhimento da nossa proposta, porque é isso que eles querem. Eles querem contribuir decisivamente para que Portugal tenha uma política do medicamento autossustentável em algumas matérias, querem contribuir claramente para a acessibilidade dos utentes aos medicamentos, querem contribuir para que o Serviço Nacional de Saúde possa ter medicamentos, esses sim, em que a indústria farmacêutica há muito tempo deixou de ter interesse não os produzindo, mas que são efetivos. É por isso mesmo que o PCP, mais uma vez, traz esta iniciativa legislativa, porque se trata de uma questão de soberania nacional, de fomentarmos a produção nacional e valorizamos o Laboratório Militar, que, claramente, tem de ter, na nossa perspetiva, uma dupla tutela, porque ela deve manter a sua atividade relativamente à defesa e aos militares, mas também relativamente à saúde.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, relativo a riscos sísmicos e outros e 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação. Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje a discussão um projeto de lei que visa reforçar a resistência sísmica dos edifícios. Objetivamente, a grande preocupação de Os Verdes nesta matéria, que, aliás, esteve na origem da apresentação desta iniciativa legislativa, reside no facto de o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, alterado em 2015, determinar um regime de exceção temporário aplicável à reabilitação de edifícios, o qual, a pretexto de aligeirar os procedimentos de reabilitação do edificado, acabou por fragilizar regras de segurança. Nesse diploma determina-se, contudo, que «as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício». Sucede — e aqui reside, a nosso ver, o problema — que se o edifício já não contém qualquer segurança sísmica a própria lei determina que é nessas condições que ele pode ficar, tendo em conta que não há mais nada para diminuir a esse nível. Ora, o que esta lei deveria determinar era exatamente o contrário: a obrigatoriedade do reforço das condições de resistência sísmica nos processos de reabilitação de edifícios, porque, de facto, só dessa forma será possível garantir que, progressivamente, as cidades estejam mais seguras relativamente a um sismo violento. Bem sabemos que existe uma resolução da Assembleia da República que estabelece um conjunto de recomendações ao Governo para adotar medidas de redução de riscos sísmicos, mas também sabemos que essas recomendações não foram até hoje cumpridas, nem temos conhecimento de qualquer diligência por parte do Governo no sentido de lhes dar cumprimento. Por isso, Os Verdes assumem, através deste projeto de lei, o objetivo de dar um contributo real para a necessidade de adaptação da lei a uma urgência que se impõe, numa sociedade onde deve imperar uma cultura de prevenção e de responsabilidade de mitigação dos riscos. Isto é tanto mais um imperativo quanto é sabido que há um conjunto muito vasto de edifícios que são bastante antigos e, portanto, não foram construídos com preocupação de resistência sísmica. E mesmo em relação a edifícios mais recentes, não existem muitas vezes garantias da sua resistência sísmica, uma vez que para garantir essa certeza seria necessária uma fiscalização sistemática, tanto de projetos como de obras, o que, efetivamente, não é uma realidade, como todos sabemos. Esta realidade vulnerável, acrescida de uma forte densidade e concentração populacional e de edificações, potencia um risco bastante sério e com repercussões que não podem deixar os poderes públicos indiferentes e que devem convocar a todos para uma proatividade efetiva, numa aposta séria de âmbito preventivo, de minimização de consequências de um fenómeno geológico imprevisível e com um potencial muito destrutivo com é um sismo. Dito isto, resta acrescentar que Os Verdes fazem a sua parte com a apresentação deste projeto, esperando agora que as restantes bancadas façam também a sua parte, acompanhando Os Verdes nesta proposta que visa reforçar a resistência sísmica dos edifícios. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2014, foi aprovado um regime excecional que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de requisitos presentes nos quadros legais relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética, qualidade térmica, instalações de gás, infraestruturas de telecomunicações e de salvaguarda estrutural em edifícios. Assim, as obras de reconstrução, ampliação e até de construção nova podem ser isentas do cumprimento de várias normas técnicas resultantes da evolução do conhecimento e da sociedade. Os especialistas portugueses têm alertado para o facto de uma reabilitação desadequada aumentar o risco perante um sismo, dada a fragilização da estrutura dos edifícios. O PAN acompanha o parecer do Provedor de Justiça que aponta lacunas preocupantes no atual regime jurídico de reabilitação urbana, ao permitir a execução de operações de reabilitação sem reforço das condições de resistência sísmica dos edifícios e avaliações prévias, sendo que muitos dos edifícios para reabilitação, que são atualmente alvo de forte procura no mercado imobiliário, apresentam debilidades estruturais. Importa incentivar a reabilitação urbana, mas sem nunca baixar os padrões de habitabilidade, bem-estar e segurança, pelo que consideramos que este regime excecional deve ser revogado uma vez que representa um grande atraso civilizacional, com graves prejuízos para o conforto e para a segurança das habitações e, em última instância, influenciando de forma negativa a qualidade das áreas urbanas.
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O regime excecional da reabilitação urbana, definido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou frações cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou que estejam localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos, total ou predominantemente, ao uso habitacional. Isto tem, do nosso ponto de vista, vários problemas na sua definição e, entre eles, estão as exceções no cumprimento de critérios de segurança sísmica e de acessibilidade, entre outros. O projeto que esta tarde apresentamos vai no sentido de propor alterações a esse regime transitório. Não obstante a Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018, que propõe, precisamente, ao Governo que reveja este regime excecional da reabilitação urbana com vista à sua revogação e adoção de medidas de segurança sísmica, ainda não temos nenhuma proposta que garanta a segurança do edificado. Entretanto, a reabilitação urbana continua a fazer-se, e desde 2014 a uma velocidade estonteante, sem as necessárias garantias de segurança, e isso é, de facto, um problema. Neste sentido, propomos que se proteja desde já esta questão enquanto não se procede à devida revogação de RERU (Regime Excecional para a Reabilitação Urbana) conforme esta Assembleia da República propôs ainda em abril deste ano. Propomos, também, alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas no que à segurança sísmica concerne, propondo que passe a ser obrigatória e reforçada em projetos de reabilitação. A proteção contra ocorrências sísmicas é essencial na garantia de segurança face a acontecimentos naturais e imprevisíveis e não podemos manter a população e o território expostos a este risco sem a devida preparação do edificado. Este projeto de lei propõe, precisamente, que o Governo estabeleça normas técnicas e mecanismos de fiscalização e certificação que permitam o reforço sísmico das habitações e construções em processos de reabilitação. A implementação destas medidas de segurança é para nós urgente e estamos dispostos a trabalhar sobre elas em processo de especialidade para garantir estes avanços ainda neste ano. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não há muito tempo, há cerca de seis meses, a Assembleia da República aprovou um projeto de resolução que recomendava ao Governo a introdução no ordenamento jurídico da obrigatoriedade da comprovação do nível de resiliência sísmica em edifícios com mais de 30 anos que sejam objeto de obras de reabilitação, alteração ou ampliação. Discutimos hoje esse mesmo assunto, um assunto que nos preocupa e que apenas tem sido possível devido ao regime transitório de reabilitação urbana e que ainda poderá durar mais três anos. Trata-se de um regime transitório que surgiu em 2014 apenas porque o Estado não acautelou as alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas que considerassem intervenções em edifícios construídos com base em regulamentos e normas que hoje são exigidos aos edifícios que são construídos de raiz. À falta dessas alterações, que são necessárias introduzir, criou-se este regime transitório, que possibilitou intervenções de reabilitação no edificado dentro da legalidade. Apesar de tudo, este regime teve aspetos positivos. Facilitou, de uma forma visível, a reabilitação dentro da legalidade de muito edificado. Mas este regime transitório também tem servido de base a muitas intervenções em edifícios mais antigos que podem colocar em risco a segurança estrutural e a resiliência sísmica dos edifícios. Esperamos, por isso, que o Projeto Reabilitar Como Regra, que o Governo tem estado a trabalhar com diversas entidades, como o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) ou o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), esteja pronto o mais depressa possível. Aguardamos, assim, um novo documento normativo e regulamentar que acautele este tipo de intervenções em edifícios antigos. Relativamente aos projetos em discussão, enquanto o do PAN cessa de uma forma radical o regime transitório, os do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» propõem alterações para uma normativa específica relativamente à resiliência sísmica dos edifícios. Se no primeiro caso não nos parece razoável terminar subitamente com um regime transitório sem que haja soluções para intervenção em edifícios antigos para a sua reabilitação, no caso dos outros entendemos que não faz sentido introduzir agora alterações regulamentares e normativas que estarão brevemente consideradas no programa que referi, o Projeto Reabilitar Como Regra. Fica, contudo, reforçada a ideia, depois desta discussão, que é urgente, que este programa, inserido na nova geração de políticas de habitação, entre em vigor o mais depressa possível e antecipe o final do prazo de vigência do regime transitório, que ainda pode durar mais três anos. Nesse sentido, continuaremos a fazer as pressões necessárias para que isso venha a acontecer quanto antes. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.ª s Deputadas: O Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, designado por RERU, a vigorar por um período de sete anos, estabeleceu um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana sempre que se destinassem a ser afetos, total ou predominantemente, ao uso habitacional e desde que a operação urbanística não originasse desconformidades nem agravasse as existentes ou contribuísse para a melhoria das condições de segurança e de salubridade do edifício ou fração. Assim, as operações de reabilitação foram dispensadas de algumas normas do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação relacionadas com eficiência energética, infraestruturas de telecomunicações, requisitos acústicos, regimes de acessibilidades, instalações da rede de gás, dimensão de compartimentos e de pés direitos, etc. Gostaríamos de aqui sublinhar a importância que a reabilitação urbana tem tido na revitalização das nossas cidades e, em particular, dos seus centros históricos, e reafirmar a necessidade de continuar esse processo por muito que ainda falte fazer pelo País fora. O RERU estabeleceu um regime excecional e temporário que possibilitou a reabilitação urbana, permitindo uma desburocratização dos processos, atendendo a que o regime geral tem muitas vezes exigências técnicas impossíveis de cumprir e que seriam um impedimento para se reabilitarem edifícios velhos e em mau estado de conservação construídos há muitos anos. Verifica-se que, antes da existência deste regime jurídico e da sua exceção temporária, praticamente não existia reabilitação urbana. O PCP e o PAN apresentaram os projetos de lei aqui em discussão no sentido da revogação total do RERU — o que não podemos acompanhar —, enquanto o Bloco de Esquerda propõe, unicamente, a alteração do artigo 9.º, referindo que as intervenções em edifícios existentes não ficam excecionadas das normas e da legislação referente à proteção de reforço sísmico. Chama-se a atenção do Bloco de Esquerda para o facto de que, relativamente à segurança estrutural, o RERU prevê, no seu artigo 9.º, que as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a sua segurança estrutural e sísmica. O RERU não dispensa nenhuma das regras atualmente vigentes em matéria de prevenção do risco sísmico, visando apenas permitir a dispensa de alguns requisitos técnicos não relacionados com a segurança cuja aplicação aos edifícios antigos se revelaria desproporcionada. Por outro lado, nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação apenas estão isentos de controlo prévio as obras de alteração do interior dos edifícios ou das suas frações que não impliquem modificações na estrutura da estabilidade. Ou seja, qualquer operação urbanística que imponha alterações à sua estrutura terá de ser acompanhada do correspondente projeto de estabilidade estrutural no sentido e nas condições que existiam antes da entrada em vigor desse regime excecional. O RERU foi fruto do trabalho do trabalho de uma comissão redatora, que integrou representantes das entidades relevantes na matéria, entre os quais o InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), o LNEC, o IHRU e a SRU (Sociedade de Reabilitação Urbana) de Lisboa Ocidental e Porto Vivo, concluindo-se que, com o RERU, não foi diminuída a segurança sísmica dos edifícios. Pelo contrário, a circunstância de um edifício ser sujeito à reabilitação ao abrigo deste regime implica, necessariamente, o reforço das suas condições de segurança e salubridade, dada a regulação geral de que é objeto. É entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que qualquer alteração ou introdução de procedimentos burocráticos ao RERU exige muita ponderação e prudência, devendo o assunto ser devidamente estudado, com entidades e personalidades de reconhecida competência na matéria em eventual discussão na especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui trazido, hoje, por Os Verdes é uma preocupação de há muitos anos do PCP. Como diz o programa eleitoral do PCP de 2015, no domínio da construção civil é necessário repor um forte investimento público e privado, com uma profunda reorientação estratégica que privilegie, designadamente, a reabilitação urbana, com atenção às preexistências sociais, culturais e arquitetónicas, o acréscimo da resistência sísmica e o aumento da eficiência energética. Já em 2010 tínhamos apresentado, e foi aprovada pela Assembleia da República, uma resolução pela adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos. Resta saber o que foi feito desde então para cumprir essa resolução pelos sucessivos Governos. Portugal é um País que não pode ignorar o elevado risco sísmico do seu território, em particular nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Algarve e Açores. A questão que se coloca não é se vai haver um terramoto, mas, sim, quando vai haver.
Muito bem!
É impossível prever, mas é possível minimizar os impactos. Num momento em que o crescimento do turismo tem levado a muitas obras de reabilitação nas zonas históricas da cidade de Lisboa, por exemplo, estamos a perder uma oportunidade de reforçar a resistência sísmica. Com o decreto-lei da reabilitação low-cost, o Governo do PSD e do CDS é também responsável pelo desleixo nesta questão crítica para a segurança do País. Dizem que dinamizaram o mercado de arrendamento — ou melhor, dinamizaram os despejos —, mas não dinamizaram, pelo contrário desresponsabilizaram os proprietários de uma efetiva reabilitação que tenha em conta as preocupações com o risco sísmico. Dessa forma, quem tem beneficiado são, sobretudo, os fundos imobiliários que cá entraram, que cá fazem negócios de milhões e que querem lá saber da segurança sísmica. É esse o legado do Governo PSD/CDS em matéria de reforço da segurança sísmica: uma oportunidade perdida. Já o atual Governo apresentou a designada Nova Geração de Políticas de Habitação, mas sobre resistência sísmica nada de novo. E a balbúrdia continua: fazem-se reabilitações que não são mais do que operações de cosmética; os que fazem uma reabilitação a sério são prejudicados, porque os edifícios adjacentes não o fazem; o Estado desresponsabiliza-se no parque habitacional público; as autarquias — e não estamos só a falar das autarquias mais pequenas — não têm meios para fazer uma cabal análise dos projetos e inspeção que garantam que a reabilitação é feita com as devidas preocupações sísmicas. A nossa oposição ao decreto de lei da reabilitação low-cost não se prende com nenhuma desconsideração pelos responsáveis de obra, mas aquilo que se coloca é a necessidade de não ficar unicamente nas suas mãos a avaliação de questões desta importância. A dupla verificação neste caso é uma medida de prudência e rigor. Por isso, acompanhamos as propostas em discussão que vão no sentido da revogação deste decreto-lei, bem como as que visam introduzir melhorias noutros decretos relativos a esta matéria e daremos o nosso contributo na especialidade. É preciso fazer muito mais, é preciso que o País tenha uma verdadeira estratégia de reabilitação do edificado que tenha em conta o elevado risco sísmico em algumas zonas do País. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nunca é demais lembrar que os Censos de 2011 mostraram que existiam cerca de dois milhões de fogos a necessitar de recuperação, o que representava cerca de 34% do parque habitacional nacional. Cientes desta realidade, o anterior Governo e o CDS fizeram da promoção da reabilitação urbana um dos objetivos estratégicos e um desígnio nacional. Nesse âmbito, foi criada uma comissão redatora, participada por múltiplas entidades, com a missão de elaboração de um diploma que estabelecesse as exigências técnicas mínimas para a reabilitação de edifícios antigos, visando, em complemento com outras medidas, dispensar as obras de reabilitação urbana de prédios com mais de 30 anos e localizados em ARU (Áreas de Reabilitação Urbana) da sujeição a determinadas normas técnicas por as mesmas estarem orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios. Tais trabalhos estiveram na origem do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que aprovou o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana. Ora, apesar da simplificação de alguns procedimentos e da dispensa da observância de determinadas normas, ficaram expressamente ressalvadas neste regime as exigências das necessidades de condições de segurança e da salubridade dos edifícios intervencionados, bem como a sua segurança estrutural e sísmica. Portanto, Sr. Deputado do PCP, não é como o Sr. Deputado estava a dizer. [[Muito bem!]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS acompanha as preocupações no que se refere à segurança das construções, novas e de reabilitação, nomeadamente no que toca à resistência sísmica dos edifícios. No entanto, não podemos perder de vista os grandes avanços que se têm verificado no País, nos últimos anos, quanto à recuperação dos edifícios e à regeneração das nossas cidades e, ainda, na dinamização e revitalização das atividades económicas associadas ao setor da construção. Temos tido notícias de que a nova construção volta a ganhar terreno relativamente à reabilitação essencialmente por questões económicas. A concentração cada vez maior de população nos grandes centros urbanos e as novas formas de olhar e pensar a organização do território deve levar a uma reflexão profunda do poder político, mas liberto de dogmas e ideias preconcebidas. Não temos qualquer dúvida sobre a importância da reabilitação urbana como fator de desenvolvimento das cidades, da economia e da qualidade de vida das pessoas, sendo que o trabalho deve continuar e devem ser adotadas medidas que promovam e assegurem aquele desígnio. O CDS já apresentou neste Parlamento várias iniciativas neste sentido. Queremos e apoiaremos medidas de tal natureza, mas entendemos que a revogação do RERU não é um caminho a considerar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Obrigada, Sr. Deputado, pelo cumprimento rigoroso do tempo. Para encerrar este debate, e como autor da primeira iniciativa, tem novamente a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, no final deste debate, importa dizer que a aprovação do projeto de Os Verdes, na nossa perspetiva, é de facto um imperativo, tanto mais que um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste último caso, o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em grande dimensão. Em Portugal, já ocorreram sismos bem catastróficos, como aquele que ocorreu em 1755, e a única garantia que os especialistas dão é que, não se sabendo quando, Portugal será um dia palco de um novo abalo de forte dimensão, uma vez que as regiões afetadas por sismos intensos tendem a ver o fenómeno repetido com uma regularidade variável. Na verdade, a ocorrência de um sismo não se consegue prever com uma antecedência que permita evacuar edifícios, mas é do conhecimento técnico e público que Portugal é um País onde o risco sísmico é considerável, havendo regiões onde o risco é mais acentuado — estamos a falar, por exemplo, do Algarve, da Grande Lisboa, ou até mesmo dos Açores. Ora, estes factos devem gerar nos poderes públicos uma responsabilidade que permita atuar preventivamente para, no caso de um sismo de grande intensidade ocorrer no País, as consequências serem minimizadas. Nesse sentido, é fundamental garantir que as infraestruturas e o edificado, em geral, tenham resistência sísmica. Este aspeto preventivo e de garantia das melhores condições, para preservar vidas humanas em caso de catástrofes, é o objetivo central deste projeto de lei de Os Verdes. Pena é que PSD, CDS e PS não o entendam e se preparem para votar contra. Já a propósito do debate, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Deputado Luís Vilhena: eu disse há pouco que já tinha havido uma proposta de resolução aprovada na Assembleia, mas que o Governo até agora não fez nada. Se o Partido Socialista entende que essas medidas devem ser adotadas o quanto antes, isso obrigaria o Partido Socialista a votar a favor da proposta de Os Verdes. O Sr. Deputado António Topa afirmou que o PSD não pode acompanhar estas iniciativas, mas não diz porquê, pelo menos no que diz respeito ao projeto de Os Verdes. O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco disse que o CDS acompanha as preocupações, mas que os avanços das atividades económicas não podem ser ignorados e, portanto, o CDS também vai votar contra. Vamos esperar que não haja nenhum sismo…
Espero! Espero!
Vamos esperar que não haja nenhum sismo e que, se eventualmente houver, o CDS não venha depois dizer que é o partido das vítimas dos sismos. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, fica assim concluída a ordem de trabalhos de hoje. Antes de terminarmos a nossa sessão, cumpre-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que terá lugar às 10 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e dos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal, e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação. Do segundo ponto da agenda consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Do terceiro ponto, consta, sem tempos atribuídos para debate, a Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. No quarto ponto da ordem do dia, será discutida a Proposta de Lei n.º 161/XIII/4.ª (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Do quinto ponto consta a apreciação conjunta da Petição n.º 237/XIII/2.ª (Ricardo Silva Vicente e outros) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica, dos Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro e 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal e do Projeto de Lei n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional. Do sexto ponto da agenda consta a apreciação conjunta da Petição n.º 439/XIII/3.ª (Maria Cristina Pacheco Rodrigues e outros) — Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais e do Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. Do sétimo ponto da agenda, consta a Proposta de Resolução n.º 76/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Do oitavo ponto consta o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2017. No final, terão lugar votações regimentais. Ainda antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa: Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar, que baixa à 3.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1052/XIII/4.ª (PCP) — Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior, que baixa à 8.ª Comissão, e 944/XIII/3.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018 para efeitos de progressão e valorização remuneratória, que baixa à 8.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa, e foi igualmente admitido, o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019, que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 37 minutos.]]