Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. No primeiro ponto da ordem do dia temos um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o início do ano letivo. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: A educação é um direito fundamental. É condição determinante para a emancipação individual e coletiva da juventude e do povo. É condição essencial para o desenvolvimento económico e social do País. A escola pública, gratuita, universal, democrática, inclusiva e de qualidade para todos é uma ferramenta imprescindível da concretização desse direito. O PCP agendou este debate de urgência sobre o início do ano letivo, considerando que subsistem problemas graves, consequência de décadas de política de direita, cuja efetiva resolução é negada pela cega obediência a limites, encargos e constrangimentos que bloqueiam a necessidade de investimento e verdadeira valorização dos serviços públicos. Em 1 de outubro de 2014, o PCP interveio aqui, em Plenário, dizendo que, três semanas depois do início das aulas, faltavam 239 professores nas escolas da Amadora, 16 num agrupamento de Lisboa, 19 num agrupamento em Olhão, 30 na Escola Artística António Arroio e que, naquele mesmo dia, estudantes, pais e professores da Escola de Música do Conservatório Nacional estavam a fazer um protesto para assegurar a contratação de professores e os meios materiais adequados. Não é este o quadro, então agravado por muitos outros aspetos, que encontramos atualmente. Ainda assim, não é também possível afirmar que tudo corre sobre rodas. Há problemas que afetam os trabalhadores, os alunos e as suas famílias. E que respostas tem o Governo para dar, Sr. Ministro? Que tem o Governo a dizer aos professores sobre a contagem integral do tempo de serviço, hoje mesmo, dia em que será entregue um pré-aviso de greve no Ministério? Não pode o Governo dizer que nunca houve qualquer compromisso para contar o tempo enquanto durou o congelamento, pois foi precisamente um dos últimos aspetos a ser discutido no que respeita à redação milimétrica daquele que viria a ser o artigo 19.º do Orçamento do Estado. Não foi contagem «de» tempo de serviço, foi «do» tempo de serviço, particularidade que não é de somenos importância e levou horas de discussão. Esta não é uma questão a «chutar para a frente», encontra-se na Lei do Orçamento do Estado vigente e tem de ser respeitada.
Muito bem!
E não vale dizer que «é muito simples, não temos dinheiro para todo o tempo de serviço», porque, Sr. Ministro, andamos a pagar 23,9 milhões de euros de juros da dívida por dia, ou seja, quase 1 milhão de euros à hora! São opções. Também as situações dos professores contratados a termo com horário incompleto pelo Ministério da Educação, que não veem reconhecido o tempo para efeitos de prestação à segurança social, têm de ser resolvidas. Vai o Governo generalizar o entendimento expresso pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que condenou o Ministério a contabilizar todos os 30 dias de trabalho mensais aquando do cálculo das prestações mensais à segurança social? A falta de auxiliares de ação educativa, bem como de administrativos, tem vindo a ser sentida de norte a sul do País. Sucedem-se relatos de manifesta impossibilidade de cumprimento efetivo dos rácios por falta de substituição de trabalhadores em situação de baixa ou até mesmo de aposentação. Estima-se que faltem ainda cerca de 3000 auxiliares para que a escola pública possa responder na medida do necessário. É verdade que a portaria é melhor do que a anterior e o PCP contribuiu para que isso acontecesse. Mas não basta dizer que o rácio é dinâmico, porque há ainda muitas falhas por suprir, muitos serviços de apoio que não estão a funcionar, muitas escolas «a meio gás», e o recurso a horas de limpeza, tempos parciais e contratação a termo não é a resposta. Já a vida dos técnicos especializados de educação continua a ser imprópria para cardíacos. A recondução de vários destes trabalhadores enquanto aguardam a regularização do seu vínculo precário tem vindo a ser impossibilitada pelo encerramento injustificado de vagas e pela redução da carga horária em diferentes agrupamentos de escolas, num contexto em que as necessidades de apoio técnico especializado se mantiveram ou até, nalguns casos, aumentaram. E o que vai acontecer a todos os que entraram em funções fora dos limites da janela temporal? Como vão as escolas lidar com as alterações de fundo que o Governo pretende implementar e generalizar ao nível da flexibilização e da inclusão sem um verdadeiro reforço de meios materiais e sem um considerável aumento do número de trabalhadores com vínculos e horários dignos? Sr. Ministro, na posição conjunta, assinada entre o PCP e o PS, foi incluída, por proposta do PCP, a progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório. Milhares de famílias são beneficiadas com esta medida, que resulta da proposta do PCP nos Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018, e que queremos alargar ao 3.º ciclo e ensino secundário. No entanto, há problemas que urge superar. Sucedem-se casos em que os manuais do 1.º ciclo, para reutilização, não estão em condições e casos em que há dificuldades ao nível da plataforma e do próprio sistema de vales. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de simplificar e desburocratizar a distribuição de manuais escolares gratuitos, garantindo que todos, novos e reutilizados, estão nas devidas condições? Sr.as e Srs. Deputados: A alternativa que o PCP defende e propõe para a educação passa forçosamente pelo reforço do investimento, pela efetiva valorização da escola pública e dos seus trabalhadores, com a defesa e respeito pelas suas carreiras e pelos seus direitos; passa pela criação de condições dignas para todos os que nela estudam; passa pelo desagravamento das condições das famílias, que são ainda, no espaço da União Europeia, das que mais custos diretos têm com a educação. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não desistimos e continuaremos a luta em defesa da escola pública. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para intervir, em nome do Governo, na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último dia antes do início do outono, encontro-me, pelo terceiro ano consecutivo, perante vós para vos falar de um ano letivo que começou, também pelo terceiro ano consecutivo, quando deve começar, no fim do verão e antes que o outono chegue. Esta é a melhor resposta que todos — Governo, professores e profissionais da educação, alunos e escolas — podemos e devemos dar ao elevado e crucial investimento que os cidadãos portugueses fazem na educação dos seus. Daí ser tão importante que o País se mobilize, como se tem mobilizado, para que o sucesso educativo de todos seja a regra e nunca a exceção. Só graças aos profissionais da educação e às comunidades educativas pode o sucesso educativo ser muito mais amplo do que o sucesso escolar. Por isso, este Governo valoriza os profissionais que dedicam a sua vida à educação, valoriza em palavras, valoriza em ações e valoriza nos recursos que lhes aloca: nas palavras que, em vez de inimigos, os celebram como artífices primeiros da educação dos portugueses; nas ações que, em vez de os excluírem, neles depositam toda a confiança necessária ao bom sucesso da flexibilidade, da autonomia e da educação inclusiva; e nos recursos, para que possam progredir profissionalmente, à medida do progresso do País que servem. Nos últimos dois anos, 7000 docentes conseguiram o vínculo de trabalho permanente que há muito perseguiam sem sucesso. Em vez de cinco, agora são três os contratos necessários para que cada docente possa alcançar o contrato estável que indubitavelmente merece. Mais 119 docentes de música e dança beneficiam, já este ano, desta estabilidade que, até aqui, lhes estava completamente vedada. Pela primeira vez, os docentes de Língua Gestual Portuguesa veem o seu estatuto profissional corresponder à função de professores, que, há muito, era já a sua. Este ano, mais de 46 000 docentes sabem, novamente, depois de muito tempo sem o saberem, o que é terem uma progressão na carreira; mais de 11 000 professores estão já a ser reposicionados na carreira, num processo que se iniciou esta semana, com os respetivos procedimentos administrativos, cumprindo a palavra dada às organizações sindicais; e todos os professores verão contada, em circunstâncias análogas às dos demais servidores do Estado, parte importante do período em que as suas carreiras estiveram congeladas, sentindo todos a justiça de este congelamento salarial ter, finalmente, acabado. [[Aplausos do PS.]] Nas outras classes profissionais que se dedicam à educação, são já quase 3000 os trabalhadores precários que vão deixar de o ser. Ainda ontem se deu, neste âmbito — e posso anunciá-lo aqui —, autorização às escolas para lançarem o concurso para 2700 assistentes operacionais. Também mais 100 psicólogos estão nas escolas para as ajudar a cumprir a sua missão educativa, sendo que, a partir deste ano, contamos finalmente com um assistente operacional em cada sala de educação pré-escolar. [[Aplausos do PS.]] Tendo falado dos professores e dos outros profissionais da educação, falemos, então, do que ainda é mais importante: os alunos. Concordamos todos, ou quase todos, que a educação pré-escolar é a chave do sucesso educativo para o futuro. Continuamos o caminho para que todas as crianças a partir dos três anos tenham uma vaga na educação pré-escolar, abrindo este ano letivo mais 50 salas e mais 1250 vagas, primordialmente nas zonas com maior carência, alcançando, assim, 5500 vagas e mais 220 novas salas ao serviço do maior garante de sucesso escolar no futuro próximo, justamente a educação pré-escolar. A escola pública não deixa ninguém para trás porque a escola pública é mesmo de todos. Por isso, em 2018/2019, chegaremos ao meio milhão de alunos com manuais escolares gratuitos e criaremos novos referenciais e novas práticas para a educação inclusiva, colocando todos os alunos a aprenderem juntos o maior tempo possível e não segregando uns dos outros. [[Aplausos do PS.]] Aprender melhor implica um ensino mais personalizado e com mais flexibilidade. Por isso, alargámos a bem sucedida flexibilidade, ao mesmo tempo que reduzimos o número de alunos por turma, em todas as escolas, em todos os anos de início de ciclo do ensino básico, para que cada professor, cada docente tenha mais tempo e autonomia para ensinar cada um dos seus alunos. Falámos de professores, falámos de alunos, falemos, pois, de escolas. São as nossas escolas que provam como a educação não é abstrata, antes se prova, todos os dias, num contexto social concreto, num dado território, que é o de cada um de nós, mostrando o compromisso de Portugal com todos os seus, independentemente da sua condição socioeconómica e independentemente de viverem neste litoral ou no meu interior, em grandes centros urbanos ou fora deles, realizando a tal equidade territorial. Por isso é tão importante termos conseguido chegar a mais de duas centenas de escolas de todo o País, num investimento combinado entre o Ministério da Educação e os municípios, no âmbito do PT2020 (Portugal 2020), que ultrapassa os 350 milhões de euros. São milhares e milhares de alunos de hoje, e ainda mais milhares e milhares de alunos de amanhã, que ficam melhor servidos por um serviço nacional de educação que, cumprindo o Programa deste Governo, deixaremos mais robusto, mais eficaz e mais solidário do que aquele que, demasiadas vezes em modo de urgência, tivemos a responsabilidade de fazer sair dos cuidados intensivos a que o tinham condenado. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na primeira ronda do debate, com pedidos de esclarecimento dos vários grupos parlamentares. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras neste debate de urgência sobre o início do ano letivo são de apoio e de estímulo a todos aqueles que, num ritual de esperança, dão corpo a este início. Repetido todos os anos, é um momento coletivo mágico, sempre renovado, de fé na educação e no contributo das gerações mais novas para um futuro melhor de Portugal. A primeira mensagem do PSD é, por isso, de agradecimento a todos os envolvidos que, na sua missão educativa, acreditam, trabalham e se empenham no desenvolvimento do País. Fazem-no para lá do debate parlamentar e, muitas vezes, apesar da ação ou inação dos Governos.
Muito bem!
Não seria justo dizer que este Governo não avançou algumas ideias interessantes que merecem uma análise cuidada, como, por exemplo, a existência de medidas de apoio para os manuais escolares. No entanto, entre a ideia e a prática interveio a pressa, a sobranceria ou a irresponsabilidade, levando à confusão, à instabilidade, à incerteza.
Muito bem!
A que é que assistimos, hoje e ontem, no Parlamento? Ao Sr. Ministro, com um autoelogio acrítico do Governo, sem reconhecer, no mínimo, os problemas que tem de enfrentar neste início de ano letivo, e a partidos da maioria parlamentar mais preocupados em fazer de conta que está tudo bem — ou que, se não está, não é culpa deles! — do que outra coisa. Cuidado com os nossos jovens e crianças, Sr. Ministro! Pondere, saia desse casulo autocongratulatório onde se encerrou e onde luta em nome de não sei que ideal de aluno, que pouco tem a ver com os alunos que olham para nós — para si, Sr. Ministro! —, para que estes possam ter alguma estabilidade e segurança num mundo que pouco as oferece. Temos hoje bem presentes os problemas que enquadram o início deste ano letivo. Recordamos a carência de funcionários nas escolas. O Governo não acautelou em devido tempo o impacto da passagem das 40 para as 35 horas semanais, não acautelou o impacto drástico das baixas médicas, que este ano atingiram o valor mais elevado dos últimos 20 anos e que deixaram escolas sem capacidade de resposta funcional adequada.
Muito bem!
Recordamos que nesta época pós-austeridade existiram e continuam a existir escolas encerradas, algumas pelos pais das crianças, por deficit de recursos, nos concelhos de Almeirim, Braga, Évora, Porto, Póvoa de Varzim, Viana do Alentejo. Recordamos que este foi o ano com maior número de greves de professores desde Maria de Lurdes Rodrigues, com 10 organizações sindicais a entregar hoje ao Sr. Ministro o pré-aviso da nova greve para a primeira semana de outubro, um mistério neste novo tempo.
Muito bem!
Recordamos que a austeridade tem uma nova roupagem — chamem-lhe cativações, com o seu «quê» de temporário, quase de acidental. Será que o Sr. Ministro acredita que as dezenas de recomendações feitas pelo Parlamento ao Governo relativamente às instalações das escolas nada têm a ver com a política de redução drástica do investimento público na educação?!
Muito bem!
Sr. Ministro, em 2015, o investimento público foi de 127 milhões; em 2016, no seu Governo, foi de 44 milhões; em 2017, de 56 milhões. Sr. Ministro, isto é o investimento público em educação.
Muito bem!
Recordamos que as escolas iniciam o ano com muitas dúvidas sem resposta na educação inclusiva — onde é que estão os recursos para cumprir o diploma? — ou na flexibilidade curricular, onde reina a confusão, com as novas matrizes apresentadas já em pleno período de férias das escolas e dos professores. Por que corre este Governo a anunciar o ensino profissional como uma das prioridades na educação, quando os diretores das escolas públicas têm de suportar as despesas dos cursos que arrancaram e de assumir o risco de ter de os suspender a todo o momento por falta de verbas?!
Muito bem!
Sem dar resposta a esta questão, num gesto de profunda irresponsabilidade, o Sr. Ministro anunciou esta semana a intenção de conseguir 50% de alunos do secundário no profissional, enquanto o seu Ministério responde a esses mesmos diretores que não tem qualquer solução para o problema financeiro. Sr. Ministro, teríamos todos muito a ganhar neste debate parlamentar se saíssemos com a consciência de que está ciente dos problemas importantes, urgentes, sentidos na educação. Infelizmente, para os alunos, não é o caso. Distribuir manuais de forma gratuita aos que precisam é louvável; por todos, mesmo pelos que não precisam, é apenas lamentável, pois assim muitas outras necessidades se perdem no ruído da demagogia.
A única escola democrática é aquela que trata da mesma forma ricos e pobres!
As reformas pedagógicas não se fazem com revoluções. É preciso analisar, avaliar, para depois acompanhar e ajustar o rumo. Os professores precisam de formação, as escolas precisam de acompanhamento, os alunos precisam de tempo. Os normativos legais não podem sair em julho e agosto e esperar-se que se apliquem em setembro.
A propósito de tempo, peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. A tarefa é difícil, mas o que pedimos é pouco, Sr. Ministro. Pedimos um pouco de humildade, nada mais, para começar! Só com humildade é que podemos reconhecer com seriedade o peso da responsabilidade da tarefa que temos em mãos, bem como os problemas e limitações que, diga-se o que se disser, existem. Devemos isto aos alunos, devemos isto ao País!
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, vou concluir. O Sr. Ministro não pode tudo, não sabe tudo. Por melhores que sejam as suas intenções, pare, pondere e compreenda que as sementes da educação não são para o Sr. Ministro colher. O futuro pertence aos alunos de hoje; não os prive disso, por favor! [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, temos, aproximadamente, 1 300 000 alunos, 133 000 professores e educadores, 4700 estabelecimentos de ensino. Estes números globais bastam para mostrar a dimensão e a complexidade envolvidas em mais um início de ano letivo, mas há também a grandeza e a relevância da obra. Garantir a todas as nossas crianças e jovens o direito concreto a aprender mais e a aprender melhor — é essa a causa que mobiliza muita gente em todo o País: professores, educadores, funcionários, famílias, técnicos especializados, diretores das escolas, autarcas e também os responsáveis políticos no Ministério da Educação. A todos saudamos, por esse trabalho coletivo, por mais um ano letivo que abre com normalidade. [[Aplausos do PS.]] Não há nenhum ano letivo que se inicie sem dificuldades. Queremos sempre melhor, mas sabemos bem distinguir a normalidade que hoje vivemos das trapalhadas que outros promoveram no passado. Quem não vê a diferença, ou está esquecido das suas próprias responsabilidades ou precisa de tornar-se mais atento. Ainda há, bem sabemos, muito trabalho para fazer e vamos continuar a fazê-lo, como o Sr. Ministro da Educação já hoje, mais uma vez, demonstrou. É que a pobreza continua a ser o preditor mais nítido de insucesso escolar, e não o podemos aceitar, razão pela qual temos apostado tanto no reforço da ação social escolar. É preciso completar a universalização do pré-escolar aos 3 anos de idade, continuar o caminho de revalorização do ensino profissional e do ensino artístico, continuar a recuperação da educação em formação de adultos, continuar a aprofundar a educação inclusiva, implementando com serenidade e progressividade o novo regime legal, com a mesma determinação que sempre mostraram todos os que se envolvem nesse muito exigente, mas estimulante, desafio. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As grandes linhas de força do Programa do atual Governo para a educação entram numa fase de consolidação. Apostámos na centralidade da escola pública, quando outros a queriam supletiva da escola privada, mas conseguimos consolidar uma opção de fundo. [[Bem lembrado!]]
Hoje, não se tiram turmas à escola pública para inflacionar artificialmente escolas privadas. [[Aplausos do PS.]] Quando fizemos mudanças na avaliação, acabando com exames que nenhum país civilizado tinha e expandindo os momentos e os âmbitos de aferição para precaver as dificuldades a tempo e para revalorizar disciplinas que outros tinham desprezado, a direita acusou-nos de facilitismo, mas conseguimos consolidar a opção de voltar a colocar a avaliação ao serviço das aprendizagens, em vez de estar ao serviço da seriação e da seleção. [[Aplausos do PS.]] Quando apostámos na promoção do sucesso escolar e quando lançámos o projeto de autonomia e de flexibilidade curricular, para que as escolas e os professores tenham melhores condições para realizar a sua missão, usando o seu saber e a sua experiência para responder aos alunos concretos que têm à sua frente, muitos fizeram contravapor, mas hoje muitos mais encontram aí um novo sentido para o seu profissionalismo e por aí caminham para melhores resultados educativos. Quando o Ministério da Educação avançou com as aprendizagens essenciais, porque não podemos ficar de braços cruzados face aos programas demasiado extensos que sacrificam a efetividade das aprendizagens, alguns voltaram com o papão do facilitismo, mas hoje compreende-se melhor a importância desse caminho, orientado pelo perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, de que a direita se tinha esquecido porque nunca chegou a abraçar convictamente a escolaridade obrigatória de 12 anos. [[Aplausos do PS.]] Também aí avançamos num percurso de consolidação. Tudo o que temos para fazer passa, necessariamente, por continuar o trabalho de valorização dos profissionais da escola pública e das suas carreiras. Muito se tem conseguido nesse campo, designadamente no combate à precariedade, mas temos consciência de que os anos da crise deixaram marcas de que não recuperaremos facilmente. Faliram muitas empresas e não é possível ressuscitá-las como se nada tivesses acontecido. Muitas pessoas estiveram desempregadas e mesmo para as muitas que já voltaram a ter emprego não se consegue apagar o sacrifício e o sofrimento que esse desemprego representou. [[Protestos do PSD.]] Investigadores, cientistas, viram os seus trabalhos interrompidos por falta de financiamento e, mesmo podendo retomar, ninguém lhes devolve esse hiato.
Tenha vergonha!
Muitos tiveram de emigrar, mesmo sem o desejarem, e não há maneira de apagar os efeitos desse facto nas suas vidas. E as carreiras de muitos servidores da causa pública congelaram. Muitos não respeitam isto e fazem ruído quando se fala destes problemas, mas o País respeita, porque sabe o que sofreu e sabe a dificuldade que é ultrapassar essa fase. [[Aplausos do PS.]] Infelizmente, não temos uma máquina do tempo para refazer o passado. Pudemos retomar um caminho de futuro, colocar de novo o relógio em andamento, mas não dispomos de uma máquina do tempo para recompor o passado. O que podemos fazer, e estamos a fazer, é voltar a apostar nos profissionais, na sua valorização, nas suas carreiras, na sua dignificação. Essa é a nossa bússola. Trabalhar para as nossas crianças e jovens, concretizando o direito à educação, e, para isso, valorizar os profissionais que se envolvem nessa missão de todos os dias. A normalidade da abertura de mais um ano letivo encoraja-nos nesse caminho,…
Nota-se!
… não para descansarmos sobre o que está feito — e que é muito! — mas para continuarmos exigentes a fazer o muito que falta fazer e que vamos fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em 2014, o ex-Ministro Nuno Crato apresentou ao ex-Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, o seu pedido de demissão pelo caos que provocou no início do ano letivo mais caótico de que há memória. Em 2018, estamos muito longe dessa realidade. Houve problemas — é certo! —, houve escolas que não abriram por falta de funcionários, houve debilidades no modelo de atribuição dos manuais escolares gratuitos, mas, no geral, e até o PSD o reconheceu aqui ontem, estamos nos antípodas de 2014. Julgo até que as palavras utilizadas pelo PSD foram «relativa tranquilidade». Este ano, as escolas abriram as portas com os professores colocados a tempo, e era bom que o Governo reconhecesse, com humildade, que para isso contribuiu o concurso de mobilidade interna extraordinário que aqui foi aprovado à revelia do Governo e que, com essa humildade, tirasse também uma lição para aquilo que deve ser feito em relação à injustiça quanto aos descontos para a segurança social dos docentes contratados com horários incompletos. Isto significa que está tudo bem com as escolas? Não! Significa que os problemas que existiram no início deste ano letivo não são problemas pontuais, são problemas de fundo. Esses problemas de fundo prendem-se, por um lado, com a falta de funcionários, com a insuficiência de assistentes operacionais e de assistentes técnicos. E gostaria que o Sr. Ministro aqui explicasse o número que apresentou naquela tribuna, de mais 2700 funcionários, pois nós conhecemos outro número, nós sabemos de mais 2500 funcionários. A não ser que, entretanto, tenha decidido contratar mais 200, não conseguimos explicar o número de 2700. Mas também gostaríamos de saber se está disposto a rever a portaria, que é insuficiente para a afetação de todos os funcionários que são necessários à escola. Em segundo lugar, o problema de fundo, o fantasma que ensombra as escolas no início do ano letivo é a arrogância com que o Governo recusa negociar o prazo e o modo da recuperação integral do tempo de serviço — 9 anos, 4 meses e 2 dias — dos professores. A proposta pré-anunciada pelo Governo, de avançar unilateralmente apenas com uma pequena parte deste tempo — 2 anos, 9 meses e 18 dias —, não respeita o compromisso do Governo com os professores e não respeita os partidos que aqui, no Parlamento, aprovaram também uma resolução e assumiram esse compromisso com os professores. Portanto, o Governo tem a obrigação de negociar e de fazer desta recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias apenas a primeira fase de uma recuperação integral do tempo de serviço dos professores. Em suma, Sr. Ministro, grande parte dos problemas de fundo da escola pública tem a ver com escolhas orçamentais. E aquilo que queríamos saber era se a suborçamentação crónica na educação é a escolha ou vai continuar a ser a escolha do Ministro da Educação. Sabemos que a suborçamentação na educação é a escolha de Bruxelas — isso, já sabemos —, o que queremos saber é se vai continuar a ser a escolha do Ministro da Educação. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Ministro disse, recentemente, em entrevista, que este era um tempo de consolidação e de visibilidade das políticas educativas deste Governo e, realmente, temos mesmo visto o Sr. Ministro várias vezes. Primeiro, vimo-lo a inaugurar a abertura do ano letivo na Escola Básica e Secundária de Celorico de Basto — com direito a selfie com o Sr. Presidente, e tudo, como faz parte do ar dos tempos — e vimo-lo, também, numa escola em Paredes de Coura, a sua terra, mas aí já não estava a tirar selfies, estava a esconder-se atrás do Sr. Primeiro-Ministro, quando confrontado com os sindicatos. Mas, de facto, lá estava.
Tenha vergonha, Sr.ª Deputada!
Presumo que isso seja aquilo a que se referia, quando disse ao Público a seguinte frase: «(…) a aproximação ao fim da legislatura tem implicações naturais no que é a dialética entre os atores da democracia». Deve ser isto que quer dizer, quando se esconde atrás do Sr. Primeiro-Ministro.
Muito bem!
No caso do CDS, não somos atores, somos representantes dos cidadãos e disso faz parte fiscalizar a ação do Governo. Concretamente, Sr. Ministro, o Estado assumiu que, este ano, forneceria manuais gratuitos a mais de meio milhão de alunos e estaria implícito, diria eu, que esse fornecimento seria feito a tempo e horas. Acontece que há várias escolas onde as aulas já começaram há mais de uma semana e há alunos que não têm manuais. Os vales só começaram a chegar em setembro, os erros na plataforma são de vários tipos e o processo com os livreiros é altamente burocratizado. Portanto, gostaria de saber o que é que hoje, nesta sexta-feira, o Sr. Ministro tem a dizer aos pais destes alunos, aos professores destes alunos e a estes alunos, a quem o Sr. Ministro também gosta de dar voz, a respeito desse compromisso, que foi assumido não ontem mas em novembro de 2017, logo, com largo tempo para ser devidamente concretizado.
Muito bem!
O que é que vai dizer? Vai dizer o mesmo que diz aos professores? Que nunca os enganou mas eles não perceberam bem…
Exatamente!
… e, se calhar, demoraram tempo a mais entre receber o voucher e resgatá-lo nas livrarias?! Ou vai dizer o mesmo que diz sobre os funcionários, isto é, que, na verdade, há uma lei, há um rácio e, se a realidade não corresponde, já não é responsabilidade sua?! Ou será até que vai mesmo dizer que resolveu, radicalmente, a questão do peso das mochilas escolares, agora que nem livros há para lá pôr e os alunos já não têm de levar as mochilas às costas?!
Exatamente! [[Risos e aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
E vai rematar dizendo que todos vivemos em serenidade e normalidade e que, portanto, será, com certeza, o Grupo Parlamentar do CDS que está à procura de problemas, embora os pais das crianças das escolas aqui à volta possam vir cá explicar-lhe que os seus filhos não têm manuais e que as faltas de material começarão para a semana. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos aqui para dar respostas aos problemas que existem na escola pública e ainda não foram dadas grandes respostas pelo Sr. Ministro.
Muito bem!
O Sr. Ministro, dias antes do início do ano letivo, afirmou, em entrevista à comunicação social, que o Governo cumpre o rácio legal sobre o número de funcionários nas escolas e reúne as condições para o ano letivo começar com normalidade. Como justifica, Sr. Ministro, que, dias depois, tenhamos serviços de apoio às escolas que não funcionam em pleno, escolas fechadas e muitas queixas da comunidade educativa quanto à falta destes trabalhadores?! O Governo tem afirmado que cumpre os rácios mas que há um grande número de baixas prolongadas. Nesse sentido, por que é que estes trabalhadores não são substituídos, conforme está previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas? Esta pergunta levanta outras questões, Sr. Ministro. Temos tido conhecimento de que têm sido recusadas estas substituições, quando requeridas. Porquê? Por que é que têm preenchido esta falta de auxiliares de ação educativa por trabalhadores com contrato a tempo parcial?! Exemplifico com um caso recente, o do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, de Braga, em que a diretora decidiu não abrir portas no primeiro dia de aulas, por insuficiência de auxiliares de ação educativa, mas ontem o Conservatório foi reforçado com sete trabalhadores — adivinhem!… — a tempo parcial. Sr. Ministro, a realidade destes funcionários é gritante, esgotados pelas condições em que trabalham e pela precariedade laboral em que vivem há demasiado tempo e com uma elevada média etária. Quando vai o Governo garantir que existem trabalhadores em número suficiente para responder às especificidades de caráter regular e transitório de cada escola, assumindo que a portaria de rácios atual não é a mais adequada? Quando pensa o Sr. Ministro substituir os trabalhadores em baixa prolongada ou que se aposentaram, sem recorrer a vínculos precários? E, já agora, para quando uma carreira com formação adequada para os trabalhadores da escola pública? Sr. Ministro, um assunto não menos preocupante é a situação laboral dos técnicos especializados da educação, necessários na escola pública, que se mantêm anos consecutivos com vínculo precário, com incertezas constantes quanto ao futuro profissional. Em junho, o PCP fez uma pergunta escrita direcionada ao Sr. Ministro, sobre a renovação dos contratos dos técnicos especializados na educação, a que o Sr. Ministro respondeu, dizendo que iria renovar os vínculos laborais destes trabalhadores. Então, como explica, Sr. Ministro, que alguns destes trabalhadores não tenham visto os seus contratos renovados? Qual foi o critério usado para renovar o contrato de um trabalhador, em detrimento de outro, muitas vezes, em igualdade de circunstâncias? Sr. Ministro, que resposta vai o Governo dar, afinal, à necessidade de um considerável reforço de trabalhadores, com vínculo estável, horários de trabalho dignos e justas carreiras na escola pública? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, por Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quando fizemos as negociações relativas ao último Orçamento do Estado, negociámos, Os Verdes e o Governo, a redução do número de alunos por turma no ensino básico e deixámos para o próximo Orçamento do Estado, ou seja, para o Orçamento do Estado para 2019, a redução do número de alunos por turma no secundário. [[Pausa.]] Está a ouvir-me, Sr. Ministro? É que, depois, pode não responder; caso não oiça, tenho receio de que não responda.
Respondo sempre à Sr.ª Deputada!
Então, vou continuar. Aquilo que quero saber é se o Governo continua disponível para promovermos essa progressiva redução do número de alunos por turma e, neste caso concreto, relativamente ao Orçamento do Estado para 2019, fomentarmos, de facto, esse objetivo, no sentido de promovermos melhores condições de aprendizagem nas nossas salas de aula, tal como tínhamos acordado nas negociações do Orçamento do Estado. Por outro lado, Sr. Ministro, não podemos deixar de colocar, novamente, a questão da contagem integral do tempo de serviço, relativamente ao descongelamento da progressão nas carreiras dos professores, mas não só, também de outras carreiras que estão, exatamente, nas mesmas circunstâncias. O que Os Verdes gostariam de dizer era o seguinte: o congelamento da progressão das carreiras foi, de facto, uma brutal injustiça cometida e passou por um anterior Governo do PS e por um anterior Governo do PSD e do CDS. Mas cuidado, Sr. Ministro, porque a forma de descongelamento pode, também, tornar-se, ela própria, numa injustiça e, curiosamente, nunca ouvi nenhum membro do Governo, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro da Educação, dizer que seria uma injustiça contar os 9 anos e os 4 meses de tempo de serviço efetivamente prestado. Ou seja, parto do princípio de que o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação, o Governo e o PS, no seu todo, consideram que seria justo contar, de facto, todo o tempo de serviço prestado. Essa seria, efetivamente, a metodologia correta. Ocorre que o Governo, nesse processo de descongelamento e de negociação, entre aspas, pois não se trata de uma negociação quando se impõe, unilateralmente, uma solução aos sindicatos, aquilo que vem dizer é «não, não! Nós não vamos contar todo o tempo de serviço, vamos contar só uma pequena parte desse tempo de serviço prestado». E qual é o grande argumento? É o de que «não temos dinheiro!» E o que é o Governo faz? Começa a empolar os números — desconfio sempre quando é assim, Sr. Ministro! —, para ter a razão que não tem. Então, avançam com o número dos 600 milhões de euros e dizem «não temos 600 milhões de euros!», quando o Sr. Ministro sabe que esse número é errado, porque sabe que nem todos os professores progrediriam ao mesmo tempo, à mesma hora, no mesmo ano. O Sr. Ministro sabe disso e sabe que o número global não é o dos 600 milhões de euros, sabe que este número está perfeitamente empolado. Mas, ainda que fosse, se essa lógica fosse a justa…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, ainda que fosse esse o número, se essa lógica fosse a justa, e é, o País tinha o dever de, efetivamente, proceder a esse pagamento. Agora, Sr. Ministro, tenha também em conta que há dinheiro para muita coisa. Para as PPP, para os juros da dívida, para os bancos, há sempre, sempre, sempre dinheiro disponível e não há para os professores nem para outras carreiras, que se encontram nas mesmas circunstâncias?!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Ignora uma norma do Orçamento do Estado? Ignora uma resolução da Assembleia da República? Ignora o memorando com os sindicatos? Sr. Ministro, atenção, porque também pode ficar na história como o Ministro que cometeu, afinal,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… uma brutal injustiça.
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de mais, neste importante debate sobre o início do ano letivo, que o Plenário nos dá oportunidade de ter com os Srs. Deputados, que representam os portugueses, era essencial dizer, claramente, que não podemos fazer com que as grandes vitórias desta legislatura sejam, acima de tudo, um problema. Este Governo, tal como tinha escrito no seu Programa, descongelou as carreiras de todos os funcionários da Administração Pública no dia 1 de janeiro de 2018. Este Governo negociou com os professores, na extensão que pôde, a reconstrução e a recomposição do seu congelamento, durante os sucessivos Orçamentos do Estado, desde 2011 até 2017. Este Governo presta, neste momento, um serviço aos portugueses, às famílias portuguesas e aos nossos estudantes, do 1.º ao 6.º ano de escolaridade, com a gratuitidade dos manuais escolares. Este Governo aposta, indubitavelmente e sem nenhuma hesitação, no ensino profissional como via de corpo inteiro, não estando secundarizada, não estando periférica e sendo central nas nossas políticas públicas. [[Aplausos do PS.]] Relativamente às várias questões que foram aqui colocadas, quero dizer, claramente, que a gratuitidade dos manuais escolares é absolutamente fundamental. Esta possibilidade de restituição de rendimentos às famílias, que é o que estamos a fazer, é algo que nos orgulha muito, porque é este o caminho que o nosso serviço nacional de educação tem de, indubitavelmente, fazer. Quando os manuais escolares são gratuitos para todos, chamamos a isso, única e simplesmente, equidade. É assim que acontece no Serviço Nacional de Saúde, é assim que acontece no nosso serviço nacional de educação, porque, em tudo o que é universal e gratuito, devemos caminhar, acima de tudo, para ter esta equidade que acreditamos, verdadeiramente, que a nossa escola pública e a nossa escolaridade obrigatória deve dar a todos e a qualquer um dos nossos estudantes. Penso que a Sr.ª Deputada Margarida Mano, muito provavelmente, gostava de ver, talvez até na escolaridade obrigatória, nas escolas públicas, propinas indexadas ao IRS, como tem sido alavancado por novos movimentos políticos. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.]] Registo alguma proximidade da bancada da Sr.ª Deputada a movimentos novos que se tentam afastar da bancada da Sr.ª Deputada. Mas, se todos pagam impostos — e isto é muito importante —, se todos contribuem, se todos são cidadãos, então, todos merecem, sem dúvida, o mesmo esforço do Estado, Sr.ª Deputada, e acreditamos nisto com veemência. [[Aplausos do PS.]] Ainda estamos a falhar, porque ainda não chegámos onde queremos chegar, mas posso dizer-lhe que o novo sistema de reutilização dos manuais escolares e o novo sistema de vales — e discutimo-lo imensas vezes, Sr.ª Deputada — visam, acima de tudo, em primeiro lugar, proteger as famílias, que são as mais importantes, com a restituição essencial de rendimentos, porque, em abono da verdade, as famílias foram sacrificadas reiteradas vezes, durante quatro anos, que foram, para elas, um verdadeiro pesadelo. Mas esta reutilização dos manuais escolares permite também a sustentabilidade do sistema. Além disso, os vales não só permitem desonerar as escolas de todo o processo burocrático como também nos dão a possibilidade de fazer com que — tal como discutimos muitas vezes na Comissão — as pequenas livrarias voltem a jogo, algo que sabemos que não acontecia nos dois anos transatos com a implementação da gratuitidade e em muitos dos municípios que já vão além daquilo que é dado como gratuitidade por parte do Ministério da Educação.
Muito bem!
É verdadeiramente importante poder fazer com que esta medida da gratuitidade dos manuais escolares seja vista como positiva. Sabemos que é uma medida positiva e que é bem diferente da política de gratuitidade de manuais escolares que havia durante o XIX Governo Constitucional e, até, durante o XX Governo Constitucional. Sabe quantos manuais gratuitos dava o Governo do PSD e do CDS?
E o seu?!
Nenhum! Nenhum! Esta é, pois, uma medida verdadeiramente importante e demos passos verdadeiramente significativos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Queria dizer à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, primeiro, algo muito significativo: se a Sr.ª Deputada estiver sedenta de uma selfie com o Sr. Presidente, eu próprio poderei falar com ele, numa das importantes visitas que o Sr. Presidente faz às nossas escolas públicas, que dignificam o nosso serviço nacional de educação e que dão também visibilidade à nossa escola pública. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, eu não me escondo atrás de câmaras nem me escondo atrás do Sr. Primeiro-Ministro, estou sempre ao lado do Sr. Primeiro-Ministro. Mas digo-lhe uma coisa: nunca me ponho à frente do Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] Queria dizer-lhe ainda outra coisa, Sr.ª Deputada: se, porventura, num dos canais de televisão eu estava atrás do Sr. Primeiro-Ministro — isto é como na vida, existem sempre muitas perspetivas —, bastava mudar de canal, porque, com certeza, noutro canal eu estaria ao lado e até, aparentemente, em perspetiva, em algum poderia parecer à frente. Mas o que lhe quero dizer é que estou sempre ao lado do Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada já debateu comigo por várias vezes — eu poderia dizer «dezenas de vezes», se calhar, se disser «centenas» estou a exagerar —, mas o que lhe posso dizer é que sabe que nunca me esqueci e que estaremos aqui sempre para poder continuar a discutir até a gratuitidade dos manuais escolares. O que é que a Sr.ª Deputada queria? Queria que o sistema de vales não existisse?
Queria os livros para os alunos!
O que sei que a Sr.ª Deputada queria era que não existisse gratuitidade dos manuais escolares; o que sei que a Sr.ª Deputada queria era que os pequenos livreiros e as pequenas livrarias não entrassem em jogo; o que sei que a Sr.ª Deputada queria era que os grandes grupos económicos e as grandes editoras fizessem, acima de tudo, o seu jogo de sempre, mas isso não é admissível, Sr.ª Deputada. Não é admissível! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] Relativamente às outras questões que foram levantadas, queria dizer que não pararemos enquanto não dignificarmos o nosso ensino profissional e não o pusermos no «altar» que merece. Trabalhámos arduamente para que as medidas de valorização do ensino profissional aconteçam e para que possamos promover um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho. Por isso, acima de tudo, este diálogo e esta interlocução são absolutamente fundamentais. Continuamos a reforçar as estratégias de diversificação pedagógica no ensino profissional, dando acesso, inclusivamente, ao português língua não materna (PLNM) e à língua gestual portuguesa (LGP), pela primeira vez, no ensino profissional e aprofundando, também, a definição de critérios territorializados, tão importantes para aqueles que são dos territórios de baixa densidade. Todos se recordarão do anúncio feito aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro quanto à abolição da discriminação no acesso ao ensino superior em relação aos alunos do ensino profissional, que também continuamos a estimular. Queria dizer à Sr.ª Deputada Margarida Mano que aquilo que disse sobre a meta dos 50%,…
Outra vez!?
… que acho que todos devemos tentar prosseguir e alcançar, já foi anunciado há dois anos, no primeiro eixo do Programa Nacional de Reformas (PNR), que refere indubitavelmente que devemos caminhar para ter 50% dos nossos alunos a terminar o ensino secundário por vias profissionalizantes. [[Aplausos do PS.]] Nesse sentido, esta não é uma novidade, só é uma novidade porque nós, como País, falhámos, Sr.ª Deputada, continuamos a falhar e precisamos de mais. Por isso, continuaremos a dignificar o ensino profissional, continuaremos a pôr o ensino profissional no centro das nossas preocupações e, aí, não falharemos.
Não há 1 € de investimento público para o ensino profissional!
Relativamente às requalificações, que foram aqui faladas, tenho muito orgulho também de fazer parte de uma equipa governamental que fez com que as requalificações do tal documento Excel de que falámos aqui inúmeras vezes, que estavam, acima de tudo, no papel, pudessem ter sido retiradas do papel, estando agora no terreno 500 obras. Tal como foi aqui dito — e é verdade, porque as escolas assim nos pediram —, inaugurámos uma escola em Melgaço, visitámos umas obras de requalificação que estão a terminar, em Paredes de Coura…
«Umas obras»! E as que não fez?!
… estivemos na freguesia da Branca, em Coruche, a Sr.ª Secretária de Estado esteve em Vialonga e em Vila Franca de Xira e eu estive também, com o Sr. Presidente, em Celorico de Basto. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.]] Existem 500 escolas que estão, neste momento, a ser requalificadas.
Ah! 500 escolas?!
No distrito do Sr. Deputado Pedro Pimpão estão muitas escolas a ser requalificadas e, no total, são 500 escolas — 500 escolas! —, são 350 milhões de euros, é um mapeamento que saiu do papel. [[Aplausos do PS.]] E é preciso dizer, em abono da verdade, que tudo foi feito também em colaboração com autarcas do PSD, com autarcas do CDS,…
Foi graças aos autarcas do PSD!
… que tiveram a hombridade e a sobriedade de partir para o trabalho que precisava de ser feito. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos à segunda ronda deste debate, com pedidos de esclarecimento adicionais. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece com um primeiro aparte: Sr. Ministro, não percebo como é que vem dizer que o início do ano letivo correu tão bem como afirma e, depois, na sua intervenção, se exalta e faz insinuações perfeitamente gratuitas. [[Muito bem!]]
Não percebo! Há aqui alguma incoerência. Também não percebo como é que há um debate de urgência na Assembleia da República para discutir a abertura do ano letivo e não há uma palavra — que se impõe neste momento — para os milhares de alunos que, do ensino pré-escolar ao ensino superior, regressam às aulas por todo o nosso País. É o aluno que está no centro da política educativa em Portugal e é pelos alunos que trabalhamos diariamente, para lhes garantir as melhores condições de aprendizagem. Também é devida uma palavra de confiança aos professores, aos educadores, aos técnicos, aos assistentes operacionais, a quem nem sempre tem sido reconhecido o devido valor, desejando a todos um feliz ano letivo, pleno de realizações. A abertura do ano letivo é sempre uma altura de criação de expectativas, de novos desafios, mas também de alguma intranquilidade e de várias incertezas — e já foi referida a intranquilidade ao nível da classe docente, porque, também neste caso, Sr. Ministro, a palavra dada não foi palavra honrada. O Sr. Ministro e a sua equipa, ao afirmarem que querem valorizar os professores, são cúmplices de uma campanha que desvaloriza socialmente os professores, que são os responsáveis pela melhoria dos resultados dos nossos alunos.
Olha quem fala!…
Sr. Ministro, falamos de intranquilidade quanto a escolas encerradas, falamos das escolas de Évora e, ainda ontem, a Sr.ª Deputada Carla Barros nos dava conta, com preocupação, do encerramento da Escola Secundária de Rocha Peixoto, na Póvoa de Varzim. Além disso, continuamos a ter problemas relativos aos diplomas aprovados no decurso das férias escolares, nomeadamente quanto aos efeitos da nova reforma curricular, que mereceu reparo por parte do Sr. Presidente da República, e quanto à educação inclusiva, que gerou dificuldade e dúvidas sobre a aplicação das novas orientações. Sr. Ministro, o tema quente da descentralização também ainda não foi abordado aqui hoje. A lei-quadro dizia que as autarquias locais se deveriam pronunciar até dia 15 de setembro; pois passou essa data e, uma vez que não foram aprovados os diplomas setoriais em sede de Conselho de Ministros, essa data e essa obrigação ficaram sem efeito. Era importante, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, que este Parlamento também soubesse quais serão as novas responsabilidades das autarquias locais no domínio da educação. A estas incertezas juntam-se muitas outras, nomeadamente, o impacto das famosas cativações na educação, a situação do parque informático e tecnológico, que em muitos casos está completamente obsoleto, os problemas que já aqui foram referidos quanto à atribuição dos manuais escolares, a escassez dos recursos humanos, as incertezas quanto ao financiamento das turmas do ensino profissional ou a falta de investimento na requalificação das escolas. E ainda bem que falou dos autarcas do PSD, porque é graças aos autarcas do PSD e aos autarcas deste País que se estão a requalificar as escolas que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção. [[Aplausos do PSD.]]
Onde estavam os autarcas do PSD no tempo do seu Governo?!
Por isso, termino, perguntando ao Sr. Ministro da Educação e ao Sr. Secretário de Estado quais vão ser as medidas concretas implementadas por este Ministério para fazer face a estes problemas e incertezas que brotam na comunidade escolar. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.
Sr. Presidente, vou terminar, perguntando ao Sr. Ministro da Educação o que é que vai fazer para garantir a estabilidade e a motivação dos agentes educativos, que, apesar das incertezas e das orientações tardias da tutela, abraçaram este novo ano letivo com confiança, com esperança, porque consideram que a aposta na educação é a aposta certa para garantir um futuro melhor para as novas gerações. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, ao longo deste debate, queríamos reiterar, acima de tudo, a nossa visão sobre a escola e a importância da educação. As políticas públicas da educação são estratégicas para o nosso futuro coletivo. A verdade é que só a escola pública defende a equidade e garante a possibilidade de todos poderem «aprender a aprender», como nos dizia António Guterres. [[Aplausos do PS.]]
Isso foi antes ou depois de se ir embora?!
Sr. Presidente, a direita desvalorizou a escola pública; CDS e PSD esvaziaram-na de recursos humanos, pararam obras, não planearam, não mapearam o Portugal 2020. [[Aplausos do PS.]] Os que tanto criticam agora e tanto reclamam por mais escolas e mais recursos humanos são os mesmos que apenas souberam fazer contas de subtrair. Nós, pelo contrário, estamos a multiplicar respostas, a somar resultados. [[Aplausos do PS.]] Convosco houve corte de salários, mas connosco houve reposição de salários; convosco houve precariedade, mas connosco há a vinculação de mais 7000 trabalhadores do sistema educativo;… [[Aplausos do PS.]] … vocês nunca descongelaram carreiras, mas connosco houve descongelamento, sendo que mais de 46 000 professores verão descongeladas as suas carreiras e irão progredir pelo menos mais um escalão.
Nunca descongelámos carreiras?! Mas foi o PS que as congelou!
O PS apostou sempre na escola pública e, por isso, respeita professores, pais, alunos e autarcas, porque todos estão a construir uma escola mais igual.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Temos tido, desde o início desta Legislatura, uma preocupação muito importante com o combate à pobreza, que, para nós, nunca é determinista. Quem nasce pobre não tem de morrer pobre e a escola pública é o nosso elevador social, é na escola pública que se promove a igualdade de oportunidades. Por isso, o reforço sucessivo, em todos os Orçamentos do PS, da ação social escolar tem sido fundamental, porque sabemos que a pobreza é preditora do insucesso escolar, o qual temos vindo a inverter, e, por isso, diminuímos a retenção, aumentámos o sucesso e também temos os números mais baixos da nossa história no que diz respeito ao abandono escolar. [[Aplausos do PS.]] Sim, temos mais ação social escolar, com 260 milhões de euros neste Orçamento, mais 8,5 milhões do que em 2016; temos a criação de um terceiro escalão da ação social escolar; temos refeições escolares agora também nas férias letivas e nas pausas escolares; temos distribuição gratuita de fruta para o 1.º ciclo, agora extensível ao pré-escolar; e temos a plataforma dos manuais escolares, que teve problemas iniciais em algumas escolas. Agora discutem-se os atrasos dos manuais escolares, mas o que tem de se discutir, acima de tudo, é este contributo civilizacional que o PS, com o apoio à esquerda, conseguiu dar a este País, cumprindo a nossa Constituição. [[Muito bem!]]
Temos manuais gratuitos para o 1.º ciclo e, agora, para os 5.º e 6.º anos. [[Aplausos do PS.]] São 500 000 alunos abrangidos, apoiando as nossas famílias e provando, mais uma vez, que, quando o Partido Socialista está no Governo, aumenta a ação social escolar e há recuperação de rendimentos por parte de todas as famílias.
Esgotou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr. Presidente, este é o ano letivo sob o signo da implementação e da consolidação de novas medidas, medidas que serão implementadas ao nível curricular e também para os professores e para a melhoria das condições nas escolas, tal como disse o Sr. Ministro da Educação. Foi possível reforçar a ação social escolar e, ao mesmo tempo, lançar obras em 500 escolas com o apoio de todos, do Governo e também das nossas autarquias, do poder local, que sabe sempre aquilo que importa.
É obra!
Peço-lhe o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Acima de tudo, temos de encontrar respostas na nossa escola para um mundo que está a mudar, educando alunos com valores, alunos com capacidade.
Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de terminar.
Nós estamos sempre ao lado de todos, do lado certo, do lado da escola pública. Este é o nosso lado! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, como não respondeu à minha questão sobre a suborçamentação, gostaria de concretizá-la. A minha pergunta, muito concretamente, é no sentido de saber se o Governo vai orçamentar para a educação mais do que executou no ano anterior, ao contrário do que tem sido a realidade dos últimos anos,…
Boa pergunta!
… responsabilidade não exclusiva deste Governo — aliás, foi muito mais grave nos anos do PSD e do CDS.
Sabe que isso não é verdade! Os números não dizem isso!
Sr. Ministro, no início da Legislatura partilhámos um objetivo: o de recambiar o back to basics — e o back to basics era aquela aprendizagem concentrada em aprender a ler, a escrever e a contar — para o museu da arqueologia curricular do século XIX. Partilhámos esse objetivo e o Sr. Ministro contou com o contributo do Bloco para o fim dos exames do 4.º ano e do 6.º ano, para o fim dos guetos vocacionais, para passar a contar com a nota de Educação Física para a média, para o perfil do aluno, e, certamente, não encontrou a nossa oposição quando decidiu avançar neste ano letivo para a generalização do Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular (PAFC). Portanto, é com a responsabilidade de quem lhe deu apoio nesse objetivo partilhado que lhe perguntamos se estamos a construir um novo paradigma curricular de ensino e de educação integral ou se estamos a adornar o antigo paradigma com adereços curriculares. É que, Sr. Ministro, dado que estamos a um ano do final da Legislatura, aquilo que se pergunta é se esta mudança é para levar a sério. Se é para levar a sério o novo regime que coexiste com programas de 1989 e com metas de 2012, impostas por Nuno Crato, e que toda a gente disse serem inadequadas, como, aliás, apontou o Conselho Nacional de Educação. Se é para levar a sério um regime em que as aprendizagens essenciais que pertencem ao novo paradigma têm de conviver com programas extensos e incumpríveis, que serviram de base, de matriz para a construção dos manuais escolares, como perguntou um investigador da Universidade do Minho. Se é para levar a sério uma autonomia curricular sem que na escola haja democracia daqueles que a devem exercer, dos professores, para poderem construir essa autonomia curricular, como perguntou o Professor Paulo Guinote. E, sobretudo, Sr. Ministro, aquilo que lhe queria perguntar é se, mesmo bem-intencionada, pode ser levada a sério alguma flexibilidade curricular num sistema de ensino que está refém ou sequestrado por uma avaliação focada nos exames e na ditadura das notas como forma de acesso ao ensino superior. Tudo isto diz o Bloco de Esquerda e apontou também o estudo da avaliação do projeto-piloto da flexibilidade curricular. Disseram-no também o Diretor da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), o Presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), o Diretor do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) e o Diretor para a Educação da OCDE. Portanto, Sr. Ministro, a um ano do final da Legislatura, com o objetivo partilhado…
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, contando com a flexibilidade que também atribuiu aos restantes grupos parlamentares. Como eu estava a dizer, com o objetivo partilhado que foi o de romper com o paradigma conservador do passado que empobrecia a escola e o ensino dos nossos alunos, o que o Bloco de Esquerda aqui pergunta é se vamos levar a sério e se vamos fazer uma verdadeira reforma a caminho da modernidade ou se vamos apenas adornar com elementos de modernidade o paradigma conservador que herdámos do passado. [[Aplausos do BE.]]
No âmbito do tempo que tem disponível, o CDS inscreve duas Sr.as Deputadas, que, naturalmente, poderão usar da palavra. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, o Sr. Ministro fez aqui declarações inaceitáveis… [[Muito bem!]]
… acerca das minhas intenções e daquilo que me motiva na intervenção que fiz sobre os manuais escolares.
Foi uma vergonha! [[Protestos do PS.]]
Deixe-me que lhe diga que aquilo que fiz aqui foi dar voz aos livreiros e aos pais com quem tenho falado e que têm feito chegar ao CDS várias queixas. Se o Sr. Ministro tem alguma coisa a dizer, para além de insinuações vãs, diga!
Muito bem!
Se sabe de alguma coisa acerca da integridade ou das minhas motivações, diga! Se não tem, tenho uma coisa a dizer-lhe: garanta que os alunos tenham os manuais escolares já! Faça o seu trabalho, governe! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, os professores têm memória, lembrar-se-ão, os professores não esquecem. Os professores não esquecem como acabaram o ano letivo, revoltados, não esquecem como iniciaram o ano letivo, aldrabados e injustiçados. Não esquecerão a coincidência conveniente de o relatório da OCDE ter sido publicitado imediatamente a seguir ao anúncio do Sr. Ministro da Educação, aquele em que veio afirmar que só lhes seriam contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias. Não esquecerão que o Ministério que os tutela não veio a público retificar ou esclarecer a proliferação de afirmações distorcidas, surgidas na comunicação social, resultantes de deficientes interpretações do dito relatório da OCDE. Foram afirmações danosas,…
Danosas?!
… que surgiram nos jornais e televisões, em grandes parangonas e de forma aparentemente concertada, que distorceram o conteúdo do relatório, induziram em erro e manipularam a opinião pública quanto à realidade salarial dos professores. Em boa verdade, os professores recebem menos do que a média dos colegas dos outros países da OCDE. Os valores apresentados não eram reais, pois é patente que não foi considerada a tabela salarial da carreira docente em uso e se ignorou completamente o congelamento das carreiras. Os professores não esquecerão que, na ausência de um qualquer desmentido, se produziram imediatamente numerosos artigos de opinião, de sensibilidade e sentido negativo face às suas legítimas pretensões. Os professores não esquecerão, tão pouco, o exercício de hipocrisia do Bloco de Esquerda,…
Esse problema não é connosco! O Sr. Ministro está ali, na bancada do Governo!
… que, conjuntamente com o PCP, por um lado, clamam pelo cumprimento do teor do artigo 19.º plasmado no Orçamento do Estado, respeitante ao modo e ao prazo da contagem do tempo de serviço, e, por outro, não o impõem ao Governo PS, que deles depende para governar. E até já afirmaram que, e cito, «esta é uma matéria que não voltarão a incluir no próximo Orçamento do Estado», ou seja, subitamente, o Bloco passou a entender que não há sustentabilidade orçamental, conquanto não exige do Governo a apresentação dos dados imprescindíveis para ajuizar cabalmente essa não sustentabilidade, a exemplo do que o CDS continua a defender. Sr. Ministro, os professores esperam que os governantes que os tutelam usem de rigor e isenção. Os professores não esquecerão que os estão a deixar entregues a si próprios e muito menos que o Sr. Ministro afirmou defendê-los intransigentemente e que não o fez, nem faz.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Srs. Membros do Governo, estejam certos: os professores não esquecerão este Governo socialista e as esquerdas encostadas, os professores lembrar-se-ão!
Ainda acabamos a cantar uma moda! Já estamos encostados!
Para terminar e porque o CDS também não esquece, foi noticiado a 11 de julho que o Governo e os sindicatos iriam analisar os custos reais da recuperação do serviço congelado, para o que seria criada uma comissão técnica. Assim, e para memória futura, impõe-se que pergunte, Sr. Ministro: o que é feito da tal análise dos custos reais da recuperação do tempo de serviço congelado? Afinal, quanto custa realmente o descongelamento? Onde param os dados produzidos pela dita «comissão técnica» e quando os dá a conhecer a este Parlamento, aos professores e aos portugueses, Sr. Ministro? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, não podemos começar esta intervenção sem registar que, quanto às preocupações que o PCP aqui colocou relativamente aos auxiliares de ação educativa e à situação dos técnicos especializados, nomeadamente a renovação dos seus contratos, o Sr. Ministro nada disse na resposta à primeira ronda.
É verdade!
Por isso, reiteramos as preocupações que aqui colocámos relativamente à falta de auxiliares de ação educativa nas escolas e à situação dos técnicos especializados, que não têm o seu contrato renovado.
É preciso respostas!
Sr. Ministro, estas situações têm repercussões em todas as escolas e têm uma repercussão muito específica nas questões da educação especial. É que não há educação inclusiva, Sr. Ministro, sem meios humanos nas escolas. Não há educação inclusiva sem os meios materiais, sem os meios pedagógicos e sem os meios técnicos necessários para responder às necessidades de toda e de cada uma destas crianças e destes jovens com necessidades especiais. Professores de educação especial, funcionários, psicólogos, intérpretes de língua gestual e outros profissionais de educação especial, como terapeutas da fala, estão em falta nas escolas públicas do nosso País e fazem falta para acompanhar devidamente, de forma próxima e continuada, as crianças e os jovens com necessidades especiais. Estes são problemas que persistem na educação especial. Sr. Ministro, há crianças que, no início deste ano letivo, não têm o acompanhamento de que precisam e que lhes é devido porque não há profissionais de educação especial nas escolas. Há terapias que foram interrompidas do anterior ano letivo para este porque não há técnicos nas escolas. Estão lá as crianças, está lá a necessidade, mas não está o técnico.
Exatamente!
Há crianças e jovens que não estão nas escolas porque não há auxiliares de ação educativa, há crianças que ficam à porta das escolas ou que circulam no seu interior com reduzida mobilidade porque há barreiras arquitetónicas que continuam lá e porque há edifícios que não tiveram as adaptações necessárias para responder às necessidades de mobilidade específicas destas crianças e destes jovens.
Exatamente!
Estas preocupações que aqui colocamos, Sr. Ministro, não são de agora, não são recentes, são efetivamente preocupações antigas para as quais o PCP tem propostas — para todas! — que também já apresentámos. Não é aceitável, Sr. Ministro, continuar a adiar a resolução destes problemas. Estas crianças, estes jovens e as suas famílias precisam de respostas, precisam de soluções, são confrontados com situações de injustiça e são confrontados com situações que lhes causam angústias, que lhes causam sofrimento. Estamos a falar do direito fundamental destas crianças e destes jovens à educação. Importava saber o que o Governo e o Sr. Ministro têm a dizer a estas crianças, o que têm a dizer a estas famílias quando, efetivamente, elas são confrontadas com estas situações de grande injustiça. Também é importante aqui dizer, Sr. Ministro, que a publicação recente do diploma não responde a este conjunto de problemas e é uma oportunidade perdida…
Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, é uma oportunidade perdida para responder a estes problemas que persistem na educação especial. Sr. Ministro, uma última palavra sobre a questão do pré-escolar, em que reconhecemos efetivamente os passos positivos que foram dados no que se refere ao alargamento da universalidade do pré-escolar, mas persiste uma escassez na rede pública, na resposta pública ao pré-escolar, o que também empurra muitas famílias para a resposta privada, elevando os custos das famílias com a educação.
Peço-lhe para concluir.
Há uma resolução aprovada nesta Assembleia da República, designadamente para o alargamento da universalidade do pré-escolar a partir dos 3 anos de idade, que resulta também de uma proposta do PCP. Que medidas é que o Governo vai tomar e quando as vai tomar para que, até ao fim desta Legislatura, esta resolução seja cumprida, como é justo, para garantir a universalidade do pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos de idade? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, não foi propriamente esconder-se, mas que se refugiou nas respostas à direita para não responder à esquerda é bem verdade. Portanto, por favor, veja se nos próximos 10 minutos se vira também para este lado, para responder, designadamente, às perguntas que Os Verdes fizeram e que vou ter de reafirmar. Uma delas é a de saber se o Governo se mantém empenhado na negociação que fez com Os Verdes relativamente a outros Orçamentos do Estado e que combinámos continuar no próximo Orçamento do Estado, que se prende com a criação de melhores condições de aprendizagem nas salas de aulas e, portanto, com a redução do número de alunos. Já trabalhámos para isso no básico, é preciso continuar para o secundário, é preciso dar respostas, no próximo Orçamento do Estado, relativamente a esta matéria. Por outro lado, em relação ao descongelamento da progressão das carreiras, para além daquilo que eu lhe disse na primeira parte da pergunta, veja bem, Sr. Ministro, o que é que o Governo, em termos práticos, está a propor face à diferença entre o tempo de serviço efetivamente prestado, que os sindicatos lembram bem que é de 9 anos e 4 meses, e o tempo que o Governo se propõe contar. Na prática, o que o Governo está a propor é manter congeladas as carreiras no que corresponde a cerca de seis anos e meio — manter congeladas as carreiras, no que corresponde a seis anos e meio, eternamente! Isto é de uma brutal injustiça, Sr. Ministro, e é isto que, efetivamente, em termos práticos, o Governo está a propor! Ou seja, o Governo não está a resolver, de facto, a injustiça que foi criada por outros Governos. É também este sentido prático que o Governo precisa de ter sobre a injustiça que está a criar. A outra resposta que também não foi dada aqui e que, creio, tem uma dimensão prática para afetar de tal forma o funcionamento das escolas que o Governo precisa de lhe responder, pese embora, através da portaria, a situação estar melhor do que estava, é relativa ao rácio de assistentes operacionais ou de auxiliares de ação educativa nas escolas, ao número para o qual as escolas chamam a atenção, pela sua escassez. Ora, é importante que o Governo tenha disso consciência e adapte, de facto, os recursos humanos àquelas que são as necessidades efetivas das escolas, para lhes garantir melhor funcionamento e mais segurança. Todos têm a ganhar com isso: alunos, familiares, professores e os próprios profissionais, que andam desgastados por tanto que têm de fazer para responder por um número de auxiliares que não existe — são escassos! Portanto, Sr. Ministro, é desta realidade prática que o Governo tem de se consciencializar e relativamente à qual tem de dar resposta. Os Verdes reafirmam aqui que tudo o que se gasta na educação para melhorar as nossas condições de ensino não tem de ser visto como despesa, é um investimento real que o País faz, um investimento com retorno, o que é fundamental para o nosso desenvolvimento. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar a segunda ronda, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados…
Comece por me responder a mim, Sr. Ministro!
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, já chegarei a si e estarei muito tempo a responder-lhe. Posso assegurar que não se vai queixar. Mas primeiro o que está primeiro e há questões que primeiramente têm de vir à colação. Tive oportunidade — e disse-o — de debater dezenas de vezes com a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa e queria dizer-lhe, olhos nos olhos, com todos os jotas que o meu linguajar põe nesta frase, que não fiz nenhuma insinuação e que não foi inusitada a minha frase. Digo-lhe o seguinte: acredito com veemência na integridade pessoal da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, mas também acredito com veemência que as posições do CDS-PP nesta matéria têm mimetizado inequivocamente as posições que nos têm sido transmitidas pela APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), pelos grandes livreiros. É isso que quero dizer. Sr.ª Deputada, quero também dizer que transmiti a si, como teria feito se tivesse sido transmitido ao Governo pela Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo ou, mesmo, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, exatamente a mesma questão, porque acredito com veemência que o CDS-PP tem transmitido e mimetizado as posições da APEL. Muito provavelmente, é só coincidência, mas o certo é que é verdade. Isto era algo que não poderia deixar de dizer aqui.
Mas não foi isso que disse!
Porquê? Porque no passado, em abono da verdade, a Sr.ª Deputada, juntamente com quem iniciou esta discussão — o Sr. Deputado Porfírio Silva — e com todas as outras bancadas, mostrou ao Governo algo que já era uma preocupação nossa, que era a de poder proteger os pequenos livreiros…
Coisa que não está a fazer!
… do jogo que era a gratuitidade. Foi feito de forma muito clara. A Sr.ª Secretária de Estado, o Sr. Secretário de Estado e eu próprio sempre dissemos que iríamos encontrar mecanismos. O que acredito também com veemência é que posições desta natureza podem pôr em causa o caminho que estamos a fazer entre todos. Queria deixar isto muito claro nesta minha segunda ronda. Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes», queria dizer-lhe que não tenho qualquer dúvida de que ficará para a história o descongelamento das carreiras com o consequente reposicionamento. No dia 1 de janeiro de 2018, depois de sete anos que marcaram a nossa Administração Pública, e isto constará indubitavelmente da história da nossa Administração e do Emprego Público, consultável na Hemeroteca, todos os funcionários públicos, todos — professores, assistentes operacionais, assistentes técnicos, trabalhando aqui, trabalhando nas escolas, trabalhando no Serviço Nacional de Saúde —, viram as suas carreiras descongeladas. Portanto, o que aconteceu foi que no dia 2 de janeiro todos os funcionários públicos, incluindo os docentes e todos aqueles que têm atividade paradocente nas nossas escolas, já tinham um dia de descongelamento das suas carreiras. Isso é histórico e é algo que aconteceu com a coautoria da Sr.ª Deputada, a quem agradeço, porque sei que desde o primeiro momento defendeu o não congelamento e, depois, lutou pelo descongelamento. Isso é verdade! Esse foi o trabalho que fizemos. Outra questão é a da recomposição da carreira docente, sobre a qual repetidas vezes contámos a história e repetidas vezes dissemos o caminho que fizemos. Neste momento, estamos a trabalhar com as organizações sindicais. Relativamente à portaria de rácios, nunca me ouviu aqui desvalorizar o papel dos assistentes operacionais. São absolutamente centrais no processo educativo. Não gostando particularmente da denominação «assistente operacional», tenho de dizer também que «auxiliar de ação educativa» põe-nos numa periferia quando eles estão na centralidade do que é a ação educativa nas nossas escolas. [[Aplausos do PS.]] Nesse sentido, queria dizer que o que fizemos de forma reiterada foi aumentar o número de assistentes operacionais. Já hoje, pude aqui dizer que 2700 vão poder desprecarizar e o concurso já foi lançado. Usei a expressão «neste âmbito» para deixar tudo absolutamente claro. Acredito que a Sr.ª Deputada não vai desvalorizar o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e a sua importância.
Mas há falta de assistentes operacionais!
Eu disse-o, porque estávamos todos à espera. Nesse sentido, temos trabalhado: primeiro, vinculámos 300, depois 250, a seguir 1500 e depois mais 500. São absolutamente essenciais. Por outro lado, há que dizer algo importante. A portaria de rácios diz-nos qual é o número de assistentes operacionais que têm de existir na nossa escola, com um conjunto de condicionantes que ontem foram aqui discutidas de forma importante, porque o Governo está atento ao que se discute aqui.
Ninguém percebe essas contas!
Contudo, algumas das questões que foram aqui veiculadas não são verdade. Na portaria de rácios está a tipologia das instalações escolares, está a questão das cantinas e das escolas profissionais — isso já está tudo bem consagrado — e, por outro lado, está uma majoração para os alunos com necessidades educativas especiais e para o pré-escolar. Este é um sistema dinâmico. Se uma escola, em determinado momento, tem 100 alunos e se no ano a seguir tiver 150 alunos, obviamente que o rácio dessa escola aumenta. E nós, dinamicamente, temos de contratar. Aliás, chegaram agora às escolas quase 200 novos assistentes operacionais que fazem parte desse dinamismo e dessa nova contratação. Esses, sim, são novos assistentes operacionais, resultado da portaria de rácios. O que posso dizer é que o contrário nunca acontece. Se o número de estudantes diminui, não vamos lá dizer: «Venham para cá os assistentes operacionais, porque esses já estão lá na escola». Relativamente ao Orçamento, queria dizer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua algo muito claro: quero muito mais orçamento para a educação — aliás, quis muito nestes últimos anos. Eu disse aqui reiteradas vezes — alguns riram-se, outros abanaram a cabeça e anuíram — que a educação tinha sido infligida por uma troica ++, por uma troica plus, plus. O que fizemos foi dar saltos significativos, e queremos continuar a fazê-lo. Sr.ª Deputada, também lhe posso dizer que tem coautoria nesse trabalho e vai continuar a ter coautoria no que diz respeito ao aumento que claramente vai acontecer este ano na educação.
Os números do investimento baixaram. A execução baixou!
O que quero para as questões curriculares — e sobre isso o Sr. Secretário de Estado vai poder falar — não é um retoque estético, Sr.ª Deputada. Os retoques estéticos não são o meu forte, como deve imaginar. Sou muito pragmático. Prefiro claramente que seja feio a funcionar do que bonito a não funcionar. Por isso, não foi um retoque estético aquilo que fizemos, não foi um retoque estético podermos fazer com que o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar funcione nas nossas escolas, com que a flexibilidade seja aumentada, com que a educação inclusiva seja majorada e incrementada, bem como as novas práticas internacionais. Não é retoque estético podermos fazer com que a autonomia seja real nas nossas escolas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Pimpão, o que lhe queria dizer é que não é exaltação, é, acima de tudo, muito ânimo. O Sr. Deputado disse-me, logo no início da Legislatura — recordo-me perfeitamente —, que eu tinha um otimismo exacerbado.
Eu não disse isso!
Disse que eu estava sempre a rir. É o ânimo de pôr em prática políticas públicas em prol do nosso serviço nacional de educação. [[Aplausos do PS.]] E no quarto ano da Legislatura, como no primeiro ano, continuaremos a fazer esse trabalho. O Sr. Deputado disse que também é graças aos autarcas do PSD que muitas destas requalificações acontecem.
Do País!
Em abono da verdade, o Sr. Deputado disse que era graças aos autarcas do PSD.
É graças aos autarcas do PSD e do País!
Claro que é também graças aos autarcas do PS, do PCP, do CDS-PP. É graças aos autarcas do PSD, como aos de outros partidos e à função do Governo. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.]] No que acredito piamente é que não foi graças ao Governo do PSD, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, e isto é inequívoco, é que a aliança entre o PPD/PSD e o CDS-PP nunca foi capaz de ir longe nestas requalificações. [[Aplausos do PS.]]
Fale do futuro!
Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Educação, juntando o tempo de que ainda dispomos ao que está atribuído para o período de encerramento.
Não há nenhuma razão para que a Mesa se oponha a esse procedimento. Assim, juntamos a fase final desta segunda ronda com o tempo disponível para o encerramento. Nesse caso, dou a palavra, se bem percebi, ao Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou direto à questão que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua levantou sobre a reforma, as mudanças na área do currículo. Foi colocada uma dúvida sobre a relação entre aprendizagens essenciais e metas e programas. Se ler com atenção o Decreto-Lei n.º 55/2018, verificará que está lá muito claramente que os documentos de referência para a planificação, para o desenvolvimento do currículo, para a avaliação interna e para a avaliação externa — portanto, provas e exames — são as aprendizagens essenciais e o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória. Os outros documentos, neste exercício de liberdade que é conferido aos professores, aparecem como instrumentos suplementares, caso haja vontade, necessidade, etc., de ir buscar um ou outro tema que não esteja nas aprendizagens essenciais. Em termos de referencial, quer para a planificação, quer para a avaliação e para a avaliação externa, são as aprendizagens essenciais e o perfil dos alunos. Permita também que diga que, pela primeira vez e graças ao esforço das associações de professores que desenvolveram este trabalho, em conjunto com a Direção-Geral da Educação, temos em Portugal, para todos os anos e para todas as disciplinas, documentos que podem ser lidos e trabalhados em conjunto, porque são feitos com uma matriz única. Ou seja, têm a mesma estrutura, têm o mesmo formato e todos eles abrem portas para a interdisciplinaridade e para articulações entre a disciplina e o perfil dos alunos. Este foi um trabalho gigante no qual estes professores participaram. Também relativamente ao exercício da própria autonomia, se ler com atenção os Decretos-Leis n.os 54/2018 e 55/2018 vai ver que as responsabilidades são partilhadas, desde a direção ao conselho pedagógico, a cada conselho de turma e a cada professor. A liberdade pedagógica de cada professor é o principal instrumento salvaguardado nestes diplomas.
E bem!
A Sr.ª Deputada colocou uma questão muito concreta sobre a relação entre flexibilidade e exames e até citou uma entrevista dada pelo Presidente do IAVE. Refiro aqui um ciclo de reuniões de trabalho que fizemos com as direções e os coordenadores de exames de cada escola durante o mês de abril, em que pedimos ao IAVE e ao júri nacional de exames que nos fizessem uma análise de conteúdo dos resultados dos exames nacionais, onde é que os alunos falham, onde é que estão os problemas. E os principais problemas nos exames não estão nos itens de memória, estão nos itens que envolvem análise, leitura, escrita, interpretação e inferências. Estas são exatamente as competências inscritas no perfil dos alunos e estas são exatamente as competências que se pretende trabalhar com a flexibilidade. É preciso desmistificar um pouco os exames e perceber que, se trabalharmos com a flexibilidade, se trabalharmos bem o perfil dos alunos, até é possível que os resultados dos exames melhorem. Tudo isto está a ser feito — e refiro-me agora a algumas questões que foram levantadas quer pela Sr.ª Deputada Margarida Mano, quer pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa — com um dispositivo de acompanhamento muito grande. Só na área da educação inclusiva, tivemos já formação e sessões de divulgação para psicólogos, para professores, para as direções que envolvem cerca de 5000 pessoas neste momento — nos últimos meses, tivemos estas sessões pelo País — e temos isto acompanhado de um reforço significativo de meios nas escolas. O grupo de recrutamento de educação especial é o segundo mais afetado pela vinculação extraordinária. Um quarto dos professores foi abrangido pela vinculação extraordinária. Temos mais cerca de 700 técnicos especializados e pela primeira vez foi possível, com este Governo, renovar os contratos dos técnicos especializados para dar continuidade ao trabalho que está a ser feito. No âmbito do PREVPAP, são muitos os técnicos especializados que estão a ver os seus processos analisados. Mais: afetámos 528 professores ao Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, que é um instrumento para a inclusão e temos um investimento de 19 milhões de euros na formação contínua de professores e técnicos nestas áreas. Acresce a isto o aumento de 200 psicólogos nas nossas escolas para o reforço destas equipas multidisciplinares. Portanto, seja no âmbito da formação, seja no âmbito do acompanhamento, seja no âmbito da monitorização, este trabalho de reforço está a ser feito. É verdade que os Decretos-Leis foram publicados a 6 de julho, é verdade que foi muito mais tarde do que o Decreto-Lei n.º 139/2012, que foi publicado a 5 de julho. Entre esses, há é uma grande diferença — este teve um ano-piloto, este teve consulta pública, este teve formação, este teve escolas que se estiveram a preparar e que contaram, sempre, com o apoio dos serviços do Ministério da Educação para a sua implementação. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa tem indicação de que o Sr. Ministro deseja ainda usar da palavra. Levando em conta a questão procedimental de há pouco, não se esgotaram os 15 minutos de tempo, por isso o Sr. Ministro dispõe de 1 minuto. Peço o favor de procurar ser conclusivo. Tem a palavra.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Gostaria de responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que me fez sinal de que, efetivamente, tinha ficado uma questão por responder. Nós sabemos que é verdadeiramente enorme o caminho que temos de fazer na educação, é mesmo um trabalho maratoniano, mas há algo de que nós nos orgulhamos — e eu já o disse —, que é a redução do número de alunos por turma. Se bem se recorda, Sr.ª Deputada, no primeiro ano pudemos majorar as coadjuvações, em 2016/17, e aumentar a proximidade de trabalho com os nossos alunos. No ano passado, entre todos, pudemos aprovar a redução do número de alunos por turma, nos inícios de ciclo — vamos, agora, no 2.º ano de cada ciclo —, nos territórios educativos de intervenção prioritária, em mais de 130 agrupamentos de escola, aqueles de que mais precisam, aqueles que o estudo do ISCTE e muitos estudos académicos sobre a prática educativa nos dizem que mais precisam. Já vão no segundo ano! Também este ano, e para não romper a continuidade pedagógica, estamos a trabalhar para que os primeiros anos de cada ciclo do ensino básico, isto é, no primeiro, no quinto e no sétimo anos de escolaridade se possa igualmente reduzir o número de alunos por turma. Relativamente ao ensino secundário, Sr.ª Deputada, sabe que existem constrangimentos. Por um lado, constrangimentos infraestruturantes…
Não foi isso que negociámos!
Sr.ª Deputada, estou a explicar-lhe, não estou a falar do que negociámos! Estou a dizer que, obviamente, há caminho por fazer. Estou a dizer-lhe, aliás, já lho disse, que a educação é um caminho maratoniano, que se mede pelo progresso que cada Governo traz à educação. Nós acreditamos que, entre todos, estamos a fazer um grande progresso na educação e é importante dizer que não é apenas pela enumeração do que são as insuficiências que ainda existem. Se não valorizarmos o caminho que estamos a fazer, parece que o serviço nacional de educação não está a ser melhorado, quando está a ser.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Relativamente ao ensino secundário, é preciso dizer que o progresso é o mais baixo de todos os nossos níveis de ensino. Certamente, Sr.ª Deputada, mais caminho haverá a fazer nesse aspeto, mas temos feito trabalho, nomeadamente em relação às coadjuvações. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir no encerramento do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o PCP marcou este debate sobre o início do ano letivo. Trouxemos problemas concretos que afetam estudantes, funcionários e professores na escola pública, problemas concretos que não se resolvem com boas intenções, mas, sim, com respostas concretas, que o Governo continua a não dar. O que se exige é que o Governo cumpra as suas responsabilidades e não continue a adiar a resolução dos problemas identificados. O Ministro afirmou que iria contar parte do tempo de serviço docente. Não se pode ignorar o tempo de serviço efetivamente prestado, em que os professores estiveram na escola com os alunos. Não foi este o compromisso que o Governo assumiu, nem é isto que a lei determina. O que a lei determina é que se negoceie com as estruturas representativas dos professores o modo de aplicação. O Governo honra ou não o compromisso que assumiu com os professores? O Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovada na Assembleia da República, inclusivamente, com os votos favoráveis do Partido Socialista. O Governo tem de contratar auxiliares de ação educativa — sim, os auxiliares de ação educativa que estão no centro da atividade pedagógica e educativa nas escolas — e técnicos especializados, que estão em falta nas escolas, respeitando os seus direitos. É inaceitável que o Governo não dê o exemplo e que seja ele próprio a promover a contratação de trabalhadores para as escolas com vínculos altamente precários, por 2 ou 3 horas! Quanto à gratuitidade dos manuais escolares, trata-se de uma medida de enorme alcance político e social, que tem de ser valorizada e alargada. A gratuitidade dos manuais escolares, aprovada por proposta do PCP, permitiu dar passos significativos na igualdade de acesso e de frequência escolares e contribuir para a eliminação de desigualdades entre estudantes. Hoje, abrange mais de 500 000 alunos, permitindo aliviar os enormes gastos das famílias com a educação. O caminho tem de ser o do alargamento da gratuitidade dos manuais aos 12 anos de escolaridade obrigatória, como temos estado a discutir com o Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2019. A escola pública enfrenta problemas que vêm de trás e que resultam das opções da política de direita de sucessivos Governos. O atual ano letivo não se inicia com o caos que marcou outros momentos, mas continua a não ter tranquilidade e muito menos normalidade. Todos nos recordamos — incluindo o PSD e o CDS, que hoje pretendem branquear as suas ações passadas — de inícios de anos letivos em que os professores não estavam colocados. Houve, inclusivamente, um ano em que, em dezembro, no final do 1.º período, havia muitos estudantes sem aulas, porque ainda não tinham professores. O PSD e o CDS foram responsáveis por um profundo desinvestimento na escola pública, pelo despedimento de milhares e milhares de professores, pela enorme carência de funcionários, pelo incentivo à precariedade nas relações laborais, pela segregação de estudantes, pela suspensão de obras nas escolas, deixando muitas delas, ano após ano, a funcionar em contentores, ao mesmo tempo que aumentavam as transferências de verbas para o privado. Mas o presente não é de normalidade! Normalidade seria todas as escolas iniciarem o ano letivo dotadas dos meios adequados para assegurar um processo de ensino-aprendizagem com qualidade, mas isso não aconteceu. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A nova fase da vida política nacional permitiu, na área da educação, dar passos positivos, embora tímidos, devido às limitações impostas pelas opções do Governo PS. O Governo PS não se liberta dos constrangimentos, que estão a impedir o investimento na escola pública. É preciso ir mais longe! É preciso romper com a política de direita e instituir uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda, que valorize a escola pública e os seus trabalhadores. É preciso uma escola pública gratuita e de qualidade para todos, verdadeiramente democrática e inclusiva. É preciso uma política alternativa, patriótica e de esquerda que assegure o reforço do investimento na escola pública, dotando-a dos meios necessários e promovendo a requalificação do parque escolar. É, por isso, necessária a valorização e a dignificação dos trabalhadores da educação e das suas carreiras e o respeito pelos seus direitos; a contratação de auxiliares de ação educativa e de técnicos especializados necessários; o combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo; a implementação de um modelo de gestão democrático das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e participação; a garantia da universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, através da expansão da rede pública; o reforço da ação social escolar; a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória; a efetiva inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais, através do reforço do número de docentes e técnicos, da constituição de equipas multidisciplinares e do investimento numa intervenção precoce de qualidade; a redução do número de alunos por turma, que não pode ficar pela reposição pré-alteração do PSD e do CDS; a valorização da avaliação contínua; o combate ao abandono e ao insucesso escolares; o desenvolvimento de um programa de ocupação de tempos livres das crianças e dos jovens, promovendo atividades facultativas com carácter de projeto, envolvendo, também, as escolas, as autarquias locais e as associações e coletividades da comunidade. É este o nosso compromisso! É por isto que lutamos! [[Aplausos do PCP.]]
Chegámos, assim, ao final do debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o início do ano letivo. Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo. Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta esquerda radical, pseudomoralista e irresponsável… [[Protestos do PCP.]] … liderada, nesta iniciativa, pelo Bloco de Esquerda apresentou mais uma das suas iniciativas que, na nossa perspetiva, é grave. A falta de bom senso vai imperando! Com esta iniciativa feita e votada à pressa — aliás, foi uma balbúrdia legislativa — quiseram afundar o porta-aviões, mas não se preocuparam com o facto de afundarem todos os navios, todos os pequenos navios e pequenas embarcações que existem por todo o lado. Que falta de bom senso na Assembleia da República!
Está mesmo em alto-mar!
Este tipo de leis feitas à medida e à pressa é, precisamente, aquilo que não deve ser feito na Assembleia da República!
Muito bem!
Quiseram fazer uma lei — que deve ser universal — que tinha um único objetivo: ir contra um negócio em concreto. Que grande irresponsabilidade! Ora, vejamos: a comunicação prevista aos arrendatários para o gozo do direito de preferência passava de 8 para 180 dias — o PSD, ainda assim, propôs que passasse para 15 dias —, o que significava que todos os negócios, todos os contratos-promessa de compra e venda que circulavam no nosso País, estabelecidos de boa-fé, terminavam no dia a seguir, com a vossa legislação. Que grande irresponsabilidade! Outra medida: o tempo de gozo do direito de preferência passava de 3 anos para 0 dias, ou seja, bastava arrendar hoje para ficar com o direito de preferência. Era assim que estava! O PSD propôs 2 anos e esperemos que haja algum bom senso hoje, sobretudo por parte do Partido Socialista. Não se clarificava se o direito de preferência era para arrendamentos comerciais ou se era para arrendamentos habitacionais. Bem, enfim, é o que aqui temos… No direito de preferência em prédio não constituído em propriedade horizontal, de acordo com a proposta que nos é hoje apresentada, o valor da parte do prédio corresponde à permilagem do locado. Basta perceber, também, as consequências desta iniciativa: um arrendatário arrenda uma casa já degradada, que valia menos quando a arrendou. Com esta regra, vai ter de comprar a casa pelo valor mais caro. Que absurdo! Outro caso: imaginemos um prédio em que uma casa vale mais, outra vale menos — o rés-do-chão vale menos do que outros andares, uma casa virada para trás vale menos do que uma casa com vistas melhores, são assim as regras de mercado. Nesta perspetiva, as casas valem todas a mesma coisa.
Qual mercado!
Que absurda esta legislação! Por isso, paremos com aquilo que estamos a discutir, nesta irresponsabilidade total! Pelo menos, o Partido Socialista assuma e siga o bom senso. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Decreto que discutimos responde a uma alteração radical no modelo imobiliário e parte de uma constatação, a de que o direito de preferência já não existia. E não existia ora porque o apartamento em venda não estava registado autonomamente, ora porque, quando os vendedores não conseguiam fugir à sua atribuição, propunham que o locado só pudesse ser adquirido se fossem comprados todos os apartamentos ou todos os edifícios em venda. Foi o que se passou com a Fidelidade, por exemplo. Ninguém aqui acredita que qualquer pessoa que viva num apartamento tem, sequer, possibilidade de comprar 277 imóveis, mais de 2000 frações — 425 milhões de euros. Muito sinceramente, Srs. Deputados, é gozar com as pessoas! E é mesmo isto que o negócio imobiliário tem feito: gozar com as pessoas e fazer desaparecer direitos! Esta situação configura uma adulteração grosseira do intuito de existência deste direito e o Bloco de Esquerda propôs a alteração que corrigia essa distorção. Conseguimos a maioria que correspondia a estas duas questões e que as aprovou em julho. E, agora, analisamo-las novamente e o Bloco de Esquerda apresenta as clarificações que garantem a resposta essencial às duas reservas do Sr. Presidente da República: a primeira é um direito reforçado apenas para fins habitacionais; quanto à segunda, concretizamos a definição, a priori, do locado a preferir através da permilagem. Não retiramos, clarificamos. Clarificamos, ainda, que qualquer venda que ainda não tenha acontecido é abrangida pela existência destas alterações assim que estas entrem em vigor; os finalizados, não. Ora, da parte da direita, que chumbou o diploma inicial, o Bloco de Esquerda não esperava nenhuma defesa de direitos dos inquilinos. Quando a habitação se confronta com a propriedade, já sabemos que o CDS e o PSD respondem e quanto mais dependente da finança, da variabilidade e da instabilidade melhor. Mas não contávamos com o recuo do PS. Não é que não o tenham feito antes e nos mesmos moldes, privilegiando os grandes grupos. Neste caso, aprovaram duas alterações de fundo em julho e em setembro aprovam uma e revertem a outra. Isto faz-me lembrar o «não pode, mas pode». Para clarificar, também aqui — falo, neste sentido, da venda de portefólios de fundos —, Fidelidade, Novo Banco poderão voltar a invocar o prejuízo da não contratualização do negócio e o direito de preferência volta a deixar de existir. Esta proposta retalha o Decreto inicial, é um recuo na garantia dos direitos a que, consensualmente, tínhamos chegado e permite que os fundos continuem a ridicularizar os direitos consagrados, o Estado e os moradores. E tudo isto com o patrocínio do Partido Socialista. No entanto, da parte do Bloco de Esquerda, estamos disponíveis para criar condições para atribuir este direito de preferência a todos os moradores. Não estamos disponíveis para entrar em recuos dos direitos garantidos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Torres, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República enviou uma missiva ao Parlamento, onde fez um conjunto de considerações sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII e solicitou dois esclarecimentos à Assembleia da República. Desde a primeira hora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez saber que respeitava a decisão do Sr. Presidente e que ponderaria, avaliaria os argumentos invocados pelo Sr. Presidente no âmbito da devolução, a esta Casa, do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII. Ora, aquilo que o Grupo Parlamentar do PS quer deixar claro é que o núcleo central da proposta aprovada no final da anterior Sessão Legislativa se mantém intacto: equilibrar ou criar um regime de igualdade entre os arrendatários de imóveis constituídos em propriedade horizontal relativamente aos arrendatários de imóveis constituídos em propriedade vertical, isto é, abrir a possibilidade do exercício do direito de preferência a inquilinos que se encontram em imóveis constituídos justamente nessa mesma propriedade vertical. Esse era, e continua a ser, o núcleo fundamental desta proposta, e essa proposta continua a acolher a maioria, ou o consenso, da esquerda parlamentar. No entanto, consideramos que o veto do Sr. Presidente da República constitui, como não poderia deixar de ser, uma oportunidade de melhoria para considerarmos a qualidade do diploma no seu conjunto. E, por vezes, há matérias que, numa primeira aceção, nos podem encaminhar para o aprofundamento do direto à habitação, quando, na verdade, podem ter efeitos menos positivos no mercado de arrendamento, que é, evidentemente, uma condição fundamental para proporcionar o direito à habitação. Precisamos, em Portugal, de mais imóveis no mercado de arrendamento. A dinamização do mercado de arrendamento com regras é, naturalmente, importante. Portanto, sem prejudicar o núcleo central do projeto de lei do Bloco de Esquerda, votado no final da anterior Sessão Legislativa, introduzimos algumas alterações que, do nosso ponto de vista, vão mais ao encontro da nossa interpretação sobre o interesse genérico das cidadãs e dos cidadãos portugueses, o interesse genérico da República Portuguesa. O direito à habitação e o direito à preferência não são a mesma coisa. É evidente que há áreas que são tangentes a estas duas áreas do direito, mas não são a mesma coisa. Por isso, Sr. Presidente, aquilo que exorto as Sr.as e os Srs. Deputados a fazerem, considerando as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, é que as concebam também no universo, ou no conjunto, de propostas que têm sido apresentadas nesta Casa, no que diz respeito à habitação. Ainda nesta segunda-feira, foram apresentadas propostas de alteração, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a uma proposta que, evidentemente, vai no sentido de proteger melhor os direitos dos inquilinos. Aquilo que o Grupo Parlamentar do PS aqui defende é que as propostas de alteração que hoje apresenta sejam também consideradas na globalidade daquela que tem sido a sua iniciativa legislativa nesta Casa e que, do meu ponto de vista, tem reforçado o direito à habitação no nosso País e, naturalmente, também os direitos dos inquilinos, neste caso em particular no que diz respeito ao acesso ao direito de preferência.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao veto presidencial que apreciamos hoje, o Sr. Presidente da República solicitou duas clarificações concretas. Por um lado, considerou que devem ser esclarecidos os critérios de determinação do valor da parte locada do imóvel não constituída em propriedade horizontal, no sentido de evitar subsequentes e inevitáveis litígios judiciais. Por outro lado, defendeu que a redação do diploma faria com que o reforço do direito de preferência abarcasse outros tipos de arrendamento que não os habitacionais, como é o caso dos arrendamentos comerciais ou industriais, o que atentaria contra o escopo das iniciativas direcionadas à proteção do direito à habitação. Face a uma conjuntura potenciada por vários fatores e assente nas enormes dificuldades da população portuguesa em celebrar ou manter o respetivo contrato de arrendamento, o que acaba por obstar à concretização do direito à habitação plasmado na Lei Fundamental, reconhecemos a importância do reforço do direito de preferência atribuído aos arrendatários, que deve ser transversal a todos os casos de arrendamento habitacional, eliminando-se, assim, qualquer requisito temporal existente neste regime. Consideramos igualmente relevante estabelecer não apenas um prazo razoável para resposta à comunicação do senhorio relativa ao projeto de venda e respetivas cláusulas, bem como os critérios de determinação do valor da parte locada nos contratos de arrendamento para fins habitacionais relativos a prédios não constituídos em propriedade horizontal. Posto isto, acompanhamos em relação às questões de fundo as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, à exceção do requisito temporal para exercício do direito de preferência pelos arrendatários, mantido na proposta do Partido Socialista.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proteger o direito à habitação e impedir o despejo dos moradores foram as premissas que motivaram a intervenção do PCP quanto ao exercício do direito de preferência. Propusemos que todos os moradores pudessem exercer o direito de preferência independentemente de o imóvel estar constituído em propriedade horizontal ou vertical e independentemente, também, de todos os moradores manifestarem a vontade de exercer esse mesmo direito de preferência. Propusemos que o exercício do direito de preferência, nestas circunstâncias, abrangesse o arrendamento habitacional e não habitacional para integrar, também aqui, o pequeno comércio, de forma a salvaguardar a atividade económica e os postos de trabalho. Todos nós sabemos que o arrendamento não habitacional tem especificidades, tem aspetos concretos e uma mesma atividade pode ter sucesso em determinado local e num outro local pode significar o seu encerramento. Tínhamos pela frente a intenção de a Fidelidade vender em pacote um número significativo de imóveis, processo em que a Fidelidade, entretanto, insistiu sem que os inquilinos pudessem defender-se com esta lei, porque o diploma aprovado na Assembleia da República foi vetado pelo Presidente da República. A fundamentação do veto confirma uma opção contrária à que o PCP defende no inevitável conflito entre proteger os direitos dos inquilinos e o direito à habitação e o interesse dos grupos económicos. O PCP entende que as opções tomadas pela Assembleia da República estão corretas. Por isso, por nós, a solução mais adequada seria a confirmação do Decreto. Não foi esse o entendimento do PS e do Bloco de Esquerda, que connosco aprovaram a lei em julho e entenderam agora apresentar propostas de alteração. O PSD, nas suas propostas, pretende reverter tudo o que foi aprovado. Nada disso nos surpreende, tendo em conta as opções e as posições que têm manifestado, sempre contrárias aos interesses dos inquilinos e beneficiando sempre, de facto, os interesses dos grupos económicos. O PSD e o CDS continuam a opor-se frontalmente a tudo o que defenda os interesses dos inquilinos, como aqui referi. Quanto às propostas apresentadas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, admitimos acompanhar as alterações que mantêm na lei a defesa do exercício do direito de preferência independentemente do modo de constituição da propriedade, para proteger os inquilinos e também para que não haja quem suscite eventuais dúvidas de inconstitucionalidade. Não acompanharemos as propostas, como algumas que foram apresentadas pelo Partido Socialista, que, a pretexto desta apreciação, representam recuos e são prejudiciais para os inquilinos. Como sempre, a força do PCP conta para as soluções que protejam e reforcem os direitos dos inquilinos, que salvaguardem e defendam o direito à habitação, fazendo sempre a opção clara pela defesa dos inquilinos no conflito com os grandes interesses dos grupos económicos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, este debate resulta de um oportuno veto do Sr. Presidente da República, que tentou, de alguma forma — ainda que, por aquilo que já vimos, seguramente, em vão —, impor alguma racionalidade a esta corrida ideológica das esquerdas, que procuram fazer de uma relação contratual do arrendamento uma espécie de «quem quer ser mais amigo dos arrendatários».
Muito bem!
O Sr. Presidente da República veio, e bem, vetar esta lei com duas questões essenciais que importava serem clarificadas, como, de resto, já foi aqui dito: a falta de indicação dos critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência e o facto de as alterações abrangerem não só o arrendamento habitacional, mas também o arrendamento não habitacional, nomeadamente o industrial e o comercial. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, vemos que o interesse dos vários grupos parlamentares, mais do que propriamente virem ao encontro do veto do Sr. Presidente da República, foi o de reavivar essa espécie de corrida, a ver quem quer ser mais amigo dos arrendatários, como se soluções para promover o direito à habitação passassem sem terem também a ponderação pelos interesses dos senhorios, como se se quisesse uma sociedade, ou um mercado — ainda por cima numa economia social de mercado, como a portuguesa —, em que só há arrendatários, não há senhorios. De alguns grupos parlamentares percebemos perfeitamente isso porquanto, seguramente, são tributários de modelos em que a propriedade era toda estatal, era o Estado que distribuía as casas às pessoas, conforme fossem mais ou menos simpáticas ao regime em determinado momento. Espanta-nos que outros pareçam seguir este tipo de modelo!
Muito bem!
Por isso, Srs. Deputados, iremos votar contra as propostas, por uma razão muito simples: elas não vêm na plenitude…
Não é surpreendente!
Diz, e bem, o Sr. Deputado João Oliveira que não é surpreendente. Sr. Deputado, não é surpreendente porque o CDS é coerente e não procura algumas medidas de cosmética tais como «afinal, não são três, mas são dois anos», como se isso mudasse muito. O que vai mudar, na verdade, é desproteger-se quem se diz querer proteger, porque cada vez mais os senhorios celebrarão contratos de curta duração, ou seja, podendo celebrar até três anos, vão celebrar com menos de dois anos, seguramente para não estarem abrangidos por estas regras restritivas.
Ora bem!
Possibilidade de dispor daquilo de que se é proprietário, ou ser proprietário de um imóvel, parece ser, segundo aquilo que ouvimos — com exceção, obviamente, do PSD —, neste momento, quase um crime, visão que o CDS não acompanha nem poderá acompanhar. Esta, Srs. Deputados, é a razão pela qual nos parece que estas medidas — umas mais, outras menos —, não vão mudar nada no sentido positivo e, sobretudo, fazem parte de uma visão perfeitamente maniqueísta, de que só são possíveis políticas de habitação restringindo o direito de propriedade. Não é a nossa visão e votaremos contra, obviamente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Concluída a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII, informo que as propostas de alteração ao Decreto serão votadas no momento correspondente das votações regimentais. Passamos, assim, ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) e 981/XIII/3.ª (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades reguladoras. Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma economia de mercado e um Estado de direito exigem entidades reguladoras independentes. Independentes não só na lei, mas com autonomia real, financeira, administrativa e de gestão. Sabemos que o Partido Socialista convive mal com entidades independentes e, de preferência, gosta de as controlar e de as ter na mão. Não foi só na época do Eng.º Sócrates, infelizmente, essa situação repete-se no presente. Daí que o Governo, utilizando a prática das cativações, tenha sufocado as entidades reguladoras. Não somos nós que o dizemos, são as próprias entidades que sucessivamente o vêm dizer aqui ao Parlamento. Vieiram dizer-nos que não tinham dinheiro devido às cativações, apesar dos recursos próprios para contratar pessoal, para pagar rendas ou mesmo para realizar inspeções, algumas das quais foram anuladas por falta de meios. Perante essa realidade, é simples aquilo por que temos de optar: fingir que não sabemos, fingir que não ouvimos, fingir que tudo está bem, ou, pelo contrário, o Parlamento assumir as suas responsabilidades e atuar? Nós, PSD, não fugimos às nossas responsabilidades e, não fugindo às nossas responsabilidades, aquilo que propomos é, pura e simplesmente, claro: as entidades reguladoras não podem estar sujeitas às cativações. Não podem estar sujeitas a fazer sucessivos pedidos ao Governo, à tutela ou ao Ministério das Finanças para que libertem verbas, sendo que muitos desses pedidos nem sequer mereceram resposta. Agora, isto é claro como a água: é preciso saber se queremos entidades reguladoras reais, independentes ou, pelo contrário, queremos fingir que as temos como independentes, mas preferimos uma forma de as manter controladas e bem na nossa mão. Cabe a cada grupo parlamentar assumir as suas responsabilidades! Nós já assumimos as nossas! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui fazemos, com as iniciativas do PSD e do CDS, é mais um episódio do jogo do gato e do rato que temos tido ao longo desta Legislatura. É um jogo em que o Governo tenta manter aquele que é o seu duplo discurso, um discurso para Bruxelas, sobre metas orçamentais, e outro, fazendo aprovar uma lei do Orçamento do Estado no Parlamento que, obviamente, se fosse cumprida não permitiria respeitar essas metas. Este jogo só existe porque há aqui grupos parlamentares que são coniventes e que fingem que não percebem que ele existe, fingem que não percebem que estão a ser enganados e que todos os anos aquilo que o Governo faz é cumprir o que promete a Bruxelas e, ao mesmo tempo, mentir aos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes. Mas, como estes grupos parlamentares gostam de ser enganados, continuamos a ter de fazer este trabalho de, através de todos os mecanismos, impedirmos o Governo de manter esta farsa. Foi assim quando o Governo começou a utilizar abusivamente as cativações, as maiores cativações iniciais de sempre e as maiores cativações finais de sempre. Parecia que os partidos de esquerda não tinham dado por isso até o CDS apresentar o primeiro projeto para haver informação sobre estas cativações e, aí, sim, parecem ter acordado para o problema. É certo que agora já sabemos e já temos a informação que nos permite, por exemplo, saber que não há nenhuma área em que este Governo cative mais do que a da ferrovia. Conseguimos finalmente estabelecer uma causa e um efeito entre aquilo que é a dissimulação do Ministério das Finanças e aquilo que é a inconsequência dos serviços públicos geridos pelos socialistas. Isso consegue-se porque fomos exigentes e porque fomos muito além do papel que a esquerda deve ter quando aprova Orçamentos, devendo ser responsável pela sua execução. O mesmo se diga sobre as cativações na saúde e na educação que os Srs. Ministros, quer o das Finanças, quer os das tutelas, foram dizendo que não havia. Víamos o que acontecia nas escolas, nos hospitais e centros de saúde do País e o Ministro das Finanças continuava a dizer que não havia cativações. Pois, neste Orçamento houve limitações a essas cativações e, mesmo assim, a situação continua como está, porque sabemos, e não nos vamos esquecer disso no Orçamento do Estado, dos abusos que depois são feitos no decreto de execução orçamental. Tratamos hoje de um caso muito grave. O que se passa com as entidades reguladoras é que várias delas vieram dizer ao Parlamento que não concluíam processos, não faziam investigações, não tinham ações essenciais para assegurar que os mercados que regulam funcionam dentro das regras que estão estabelecidas, porque não têm os meios suficientes, porque, fruto de cativações, ou não puderam promover essas ações ou não puderam contratar as pessoas necessárias para as poder promover. Mais grave é o caso de várias dessas entidades reguladoras que têm receitas próprias e que bastava estarem autorizadas a utilizá-las para poderem cumprir essas missões, não precisando, sequer, de dinheiro do Orçamento do Estado. Por isso, do que se trata hoje é de saber quem é que está do lado de uma economia de mercado regulada, de uma economia que funcione e de uma lei que seja cumprida e quem está do lado da desregulação, da incapacidade de o Estado fiscalizar,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… de estar à altura de poder assegurar aquela que é a sua função numa economia de mercado como a nossa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão orçamental, incluindo as cativações, não pode servir para satisfazer as imposições da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à redução acelerada do défice, não pode servir para negar aos serviços públicos os meios de que estes precisam para cumprir cabalmente a sua missão. Foi exatamente para evitar que as cativações fossem usadas para reduzir indevidamente despesa necessária ao normal funcionamento dos serviços públicos que, há um ano, o PCP apresentou um projeto de lei que assegurava a divulgação regular, pelo Governo, da utilização de cativações nos orçamentos das entidades públicas. Com a aprovação por unanimidade deste projeto de lei do PCP, a Assembleia da República passou a dispor de mais informação sobre a execução orçamental, permitindo uma melhor fiscalização das opções do Governo no que às cativações diz respeito. É neste quadro que devem ser analisadas as propostas do PSD e do CDS, visando proibir as cativações nas entidades reguladoras. É estranho que o CDS, que há um ano também apresentou uma iniciativa legislativa visando melhorar a capacidade da Assembleia da República para fiscalizar a utilização de cativações, venha agora defender que, afinal, a solução não é uma melhor fiscalização, a solução é mesmo acabar de vez com as cativações. Será que, com esta proposta, o CDS está a querer afirmar a sua incapacidade para fiscalizar a ação do Governo?
Se não se cumpre a lei, é preciso proibir!
E o PSD, que há um ano votou favoravelmente as propostas do PCP e do CDS, também se sente incapaz de fiscalizar a utilização das cativações e denunciar eventuais abusos, preferindo eliminar um instrumento de gestão orçamental usado por todos os Governos, incluindo os do PSD? [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] As cativações são um instrumento de gestão orçamental que, como qualquer outro instrumento, pode ser utilizado de forma indevida. Mas o que fazer em situações de uso indevido? Acabar simplesmente com as cativações, abdicando de um instrumento de gestão orçamental? Ou, pelo contrário, acompanhar e avaliar a gestão orçamental, denunciando usos indevidos e exigindo a correta utilização das cativações? Claramente, PSD e CDS optam por acabar com as cativações, deitando fora o bebé com a água do banho. Quanto ao PCP, continuará, como sempre, a acompanhar a gestão orçamental e a denunciar utilizações abusivas das cativações, designadamente aquelas que visam satisfazer a União Europeia e o seu cortejo de imposições. Continuará, como sempre, a intervir para garantir que a gestão orçamental tenha como objetivo a resposta aos problemas das pessoas e do País. Uma nota final: os projetos de lei do PSD e CDS serão inconstitucionais, pois atribuem valor reforçado a uma lei que constitucionalmente não o tem. Sabemos que, para PSD e CDS, isto não é um problema. Todos nos lembramos que, num passado recente, estes dois partidos tentaram, ao arrepio da Constituição, impor medidas lesivas dos interesses dos trabalhadores e do povo. Foram derrotados nessa intenção, mas, pelos vistos, não aprenderam a lição. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos discutir hoje duas iniciativas legislativas, do PSD e do CDS, sobre o fim das cativações nas entidades reguladoras. O Partido Socialista defende a importância das entidades reguladoras e o papel da regulação do Estado numa economia de mercado. No entanto, parece-nos que o PSD e o CDS invocam um conceito de independência que é estranho à lei portuguesa e que viola a Constituição da República Portuguesa. A independência das entidades reguladoras é, antes de mais, independência do regulador face ao regulado. Não é independência do regulador face ao Estado, face à Constituição, face à Lei de Enquadramento Orçamental e face às leis da República. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O que o PSD e o CDS aqui defendem, de forma flagrantemente ilegal, é a constituição de um offshore orçamental, no qual as entidades reguladoras existiriam num mundo à parte das demais entidades das administrações públicas, estando dispensadas de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental e, repito, em violação flagrante do artigo 106.º da Constituição da República Portuguesa. As entidades reguladoras são independentes dos regulados, não são independentes do Estado e não funcionam num offshore legislativo e orçamental.
Mas são independentes do poder político. Não percebe isso?!
Mas estas propostas do PSD e do CDS não são apenas uma violação flagrante da Constituição e da Lei de Enquadramento Orçamental, são, curiosamente, mas infelizmente já de forma habitual, uma contradição com as opções legislativas e políticas do próprio PSD e CDS. Pasme-se! PSD e CDS aprovaram uma Lei de Enquadramento Orçamental que desautoriza tudo o que acabaram de dizer neste debate. Isto, porque a Lei de Enquadramento Orçamental que votaram, quer a de 2011, quer a de 2015, diz expressamente que as normas orçamentais prevalecem sobre as demais normas e regimes orçamentais autónomos. Não fomos nós que o dissemos, embora concordemos, foi o PSD e o CDS, que aprovaram essa lei, nesta Assembleia, em 2015. Mas não se limitaram a votar uma Lei de Enquadramento Orçamental que contraria flagrantemente aquilo que aqui defendem hoje. Aprovaram também um Orçamento do Estado, com votos apenas do PSD e do CDS, em 2015, onde proíbem as entidades reguladoras de contratação de pessoas com vínculo por tempo indeterminado. Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco veio aqui dizer que o PS e a maioria lidavam mal com a independência das entidades reguladoras, portanto, devemos concluir que PSD e CDS, até 2015, também lidavam pessimamente com a independência das entidades reguladoras. Ou será que o conceito de independência relevante é aquele que aqui referi no início, ou seja, a independência face aos regulados e aquilo que os Srs. Deputados propuseram em 2015 é apenas o cumprimento da lei e da Constituição, coisa que este Governo e esta maioria têm feito em 2016, em 2017 e em 2018? As cativações existentes no Orçamento e no decreto de execução orçamental em vigor este ano cumprem escrupulosamente a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental, proposta e votada por PSD e CDS, e cumprem o Orçamento do Estado aprovado por esta Assembleia, certamente não com os votos do PSD e do CDS, mas cumprindo as leis que PSD e CDS aprovaram no passado, com base nas quais apresentaram um Orçamento em 2015. PSD e CDS vêm novamente fazer esta encenação que contraria a lei e contraria também propostas por si aprovadas, quando estavam no poder, mas agora, que já não estão, mudaram de posição. Ao menos, assumam isso e assumam-no neste debate. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As cativações são um instrumento de gestão orçamental que o Bloco de Esquerda não questiona. O que questiona e critica é o seu uso abusivo não como instrumento de gestão orçamental, mas como instrumento de política orçamental para fazer escolhas que não se tem a coragem de assumir quando se quer reduzir despesa. As cativações têm um segundo problema: elas retiram autonomia aos organismos públicos que passam a depender de decisão do Ministério das Finanças que, assim, centraliza em si decisões que pertencem aos organismos que estão a ser tutelados. Se olharmos para as evoluções das cativações, ao longo dos últimos anos, vemos que o seu uso abusivo não é exclusivo deste Governo. Houve anos em que PSD e CDS também utilizaram as cativações desta forma. Pior: houve anos em que PSD e CDS usaram cativações em contexto de corte de despesa, o que é ainda mais grave do que usá-las em contexto de aumento de despesa. Passados dois anos, PSD e CDS, que tanto cortaram nos serviços públicos, encontraram um filão de ataque nas cativações. É inconsistente, mas, enfim, qualquer relógio estragado está certo duas vezes por dia e a verdade é que sim, é inegável, os anos de 2016 e 2017 foram recordistas ao nível das cativações feitas por este Governo. Debatemos essas cativações duramente na Assembleia da República e, ao contrário do que diz o CDS, nem foi o CDS o principal protagonista desse debate, esse debate existiu aqui, em confronto com o Ministro das Finanças, também com a participação do Bloco de Esquerda, e foi fruto desse debate termos conseguido, em sede do último Orçamento do Estado, limitar as cativações nos organismos da saúde que ainda não estavam excluídos de cativações.
Ah, é?! Vá aos hospitais para ver se elas estão limitadas!
Conseguimos introduzir um limite de 90%, face ao que existia em 2017, garantindo baixar o teto das cativações, e conseguimos medidas de transparência sobre as cativações que não existiam no passado. O PSD e o CDS trazem-nos agora dois projetos de lei para proibir cativações em entidades reguladoras e aumentar a autonomia de contratação. O problema é real e o problema existe. São princípios com os quais concordamos genericamente. Aliás, no último Orçamento do Estado, já propusemos autonomia, por exemplo, para a substituição de médicos, quando os médicos estavam de baixa. E devo dizer-vos que essa proposta não passou, e não passou no Orçamento do Estado, com os votos contra do PS, certamente, mas a geometria desta Assembleia da República diz-nos que mais alguém teve de impedir essa proposta de ser aprovada — PSD ou CDS. Portanto, temos aqui mais uma prova da preocupação com a autonomia dos serviços públicos. Enfim, os projetos de lei têm alguns aspetos que questionamos, nomeadamente a questão da independência das entidades reguladoras, que, como já foi referido e nós concordamos, deve ser em relação aos regulados e não em relação ao Estado e às políticas orçamentais — isto não quer dizer que não devam ser limitadas as cativações —, e concordamos com a independência para a contratação quando há receitas próprias. Para terminar, há duas dúvidas que gostaríamos de colocar, a primeira das quais diz respeito ao momento em que foram apresentadas estas propostas. Estas decisões são tomadas em sede de Orçamento do Estado e não de forma ad hoc, quando dá mais jeito. A segunda diz respeito à constitucionalidade destes projetos de lei. Fui relatora deste projeto na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e devo dizer que os serviços, na sua nota técnica, apontam enormes dúvidas relativamente à constitucionalidade das propostas que PSD e CDS aqui apresentam, relativamente ao poder de uma lei sobre entidades reguladoras face ao poder da Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei do Orçamento.
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Se o PSD e o CDS decidirem baixar estes projetos à Comissão sem votação, estaremos na especialidade a dirimir estes problemas, caso contrário, o Bloco de Esquerda estará disponível para discutir estas matérias em sede de Orçamento do Estado, o que acontece daqui a três semanas. [[Aplausos do BE.]]
Recordo que, de acordo com as regras entretanto estabelecidas em Conferência de Líderes, o partido proponente do agendamento, no caso concreto o PSD, tem direito a 2 minutos para o encerramento do debate, mas, como ainda dispõe de tempo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, para intervir no debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de afirmar três coisas. Em primeiro lugar, toda a informação que foi pedida ao Governo e às entidades reguladoras foi importante, nomeadamente para prepararmos esta iniciativa. Não queremos ter informação só para dizer que sabemos, queremos informação para atuar, e foi isso que fizemos. Em segundo lugar, a autonomia é posta em causa, ferindo mesmo legislação europeia, e é isto que as próprias entidades reguladoras defendem também, com pareceres jurídicos, nesta Casa. Em terceiro lugar, fica claro que há quem fale, fale e fale, invente todas as desculpas, para, no fim do dia, chumbar estas iniciativas.
São inconstitucionais!
Por uma simples razão: na prática, não querem entidades reguladoras verdadeiramente independentes, não querem que os polícias dos mercados sejam verdadeiramente independentes… [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] … preferem ter polícias dos mercados amarrados, porventura para defenderem interesses de poderosos, contra os quais estaremos sempre a combater. [[Aplausos do PSD.]]
Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos conhecimento de que, em 2017, muitas entidades reguladoras foram impedidas de efetuar, a tempo e a horas, pagamentos de rendas dos seus edifícios-sedes, pagamentos de ajudas de custo aos seus colaboradores e, inacreditavelmente, ficaram sem se efetuar algumas investigações muito importantes para o combate às deficiências de mercado. Mas também ficámos aqui a saber, hoje, que o Governo e o Partido Socialista cumprem escrupulosamente o Orçamento do Estado. Pois é, Sr. Deputado João Galamba, cumprem escrupulosamente o Orçamento e aumentam, em cerca de 40%, face ao ano anterior, as cativações feitas às entidades reguladoras. Ficámos ainda a saber aqui, hoje, que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda vão caucionar esta conduta do Governo e do Partido Socialista,…
Baixem o projeto à comissão sem votação!
… o que nos parece também, de alguma forma, inacreditável, face àquilo que foram anos de zurzir relativamente à questão das cativações. Esta situação lesa o interesse do Estado e dos portugueses. Uma economia que se pretende competitiva, que atraia investimento, que crie emprego, que ofereça melhores preços aos consumidores não é compatível com a sujeição das entidades reguladoras independentes à influência de membros do Governo.
Não é compatível agora!
Alguém compreende que uma entidade reguladora verdadeiramente independente esteja dependente da boa vontade do Sr. Ministro das Finanças para poder fiscalizar e investigar ações que tornam deficiente o mercado?! Sr.as e Srs. Deputados, há um padrão claro de enfraquecimento dos reguladores levado a cabo por este Governo. Pelo menos sete entidades reguladoras disseram-nos, denunciaram, em gritos de alerta, aqui, no Parlamento que as cativações as impediam de exercer de forma cabal a sua missão.
Mas é agora! Antigamente, não!
Este é mais um capítulo da austeridade encapotada, que prejudica a economia e, por consequência, os contribuintes e o interesse público. É por esse motivo que o PSD apresenta hoje este projeto de lei, para que as entidades reguladoras independentes sejam mesmo independentes. Para isso, as suas verbas não podem estar em cativeiro. Só assim podemos evitar uma sociedade capturada por interesses obscuros, a coberto de poderosos. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações regimentais. Peço, por isso, aos serviços para acionarem o sistema, de modo a que possamos registar-nos e proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, para nos dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1812/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, que baixa à 11.ª Comissão, 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla, que baixa à 9.ª Comissão, e 1814/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios, que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam quatro — as dos Srs. Deputados Luís Campos Ferreira, Duarte Pacheco e Pedro Roque, do PSD, e Sérgio Sousa Pinto, do PS —, perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos dar início às votações, começando pelo guião suplementar, pelas votações relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). O Decreto foi objeto de várias propostas de alteração, pelo que vamos começar pela votação na especialidade. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] [[É a seguinte: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos;]]
Fica, assim, prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, também de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, consideramos que as propostas não são exatamente iguais, têm uma diferença, pelo que, em nosso entender, a proposta do Grupo Parlamentar do PS não fica prejudicada e deve ser votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, sendo certo que as propostas não são 100% iguais, o facto é que, do ponto de vista legístico, não pode haver duas alíneas a) no mesmo número. Portanto, parece-nos que o entendimento do Sr. Presidente é o óbvio, o normal, aquele que deve ser seguido.
É óbvio, porque, se fossem ambas aprovadas, teríamos duas alíneas a) com redações diferentes e não me parece que seja possível. Aliás, é assim que temos procedido sempre que há retificações nestas circunstâncias. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, o PSD entende que, de facto, a votação das duas propostas não é mutuamente exclusiva. Trata-se de propostas ligeiramente diferentes e, em termos de texto final, podem ambas ser aprovadas. Entendemos, portanto, que há lugar a esta votação solicitada pelo Partido Socialista.
Bom, se há esse entendimento, por parte do PSD e do PS, vamos então votar e, depois, veremos como será a redação final. Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, também de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] [[É a seguinte: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do previsto nos números seguintes;]]
Passamos, agora, à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: 4 — A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por correio registado com aviso de receção, sendo o prazo de resposta previsto no n.º 2 do mesmo artigo de 30 dias a contar da data da receção.]]
Srs. Deputados, penso que, agora, está efetivamente prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto, a menos que o PSD e o PS entendam que não. [[Pausa.]] Uma vez que não há objeções, está prejudicada a referida votação. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: 5 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, sem prejuízo das especificidades, em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos números seguintes.]]
Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 6 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.]] Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: 6 — No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.º, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto.]]
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 7 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.]] Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Helena Roseta e Wanda Guimarães.]] [[Era a seguinte: 7 — Tratando-se de arrendamento para fins habitacionais, quando o obrigado invocar a parte final do n.º 1 do artigo 417.º, a comunicação referida no número anterior inclui a demonstração da existência de prejuízo apreciável.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.]] Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: 8 — No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à quota parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota parte do prédio a que corresponde o locado.]]
Srs. Deputados, a votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto, está prejudicada. Passamos, assim, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP.]]
O CDS vota contra a eliminação!?
Seguir-se-ia a votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 9 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto, que está prejudicada, tal como da proposta, apresentada pelo PS, também de eliminação do n.º 9 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. Vamos, então, passar à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 10 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.]] Votamos agora a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] [[Era a seguinte: 8 — No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à parte do prédio correspondente à permilagem do locado, pelo valor proporcional dessa quota parte face ao valor total da transmissão do prédio em causa; b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da parte do prédio a que corresponde o locado.]]
De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 11 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 11 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP e do PCP.]]
Duas propostas de eliminação: uma é chumbada, a outra é aprovada!
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 3.º e renumeração dos restantes artigos do Decreto. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Penso que a votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º do Decreto, está prejudicada.
Não, Sr. Presidente.
Então, se foi eliminado o artigo 3.º, como é que se substitui um artigo que foi eliminado? [[Pausa.]] Ficou clara a opinião das bancadas parlamentares. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º do Decreto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º (…) Com a entrada em vigor da presente lei é garantido o exercício do direito de preferência aos arrendatários de locados em processo de compra e venda que não estejam concretizados.]]
Srs. Deputados, vamos agora votar o novo Decreto, com as alterações introduzidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre as votações referentes à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, sobre a votação global do Decreto, apresentaremos uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, prosseguimos com o Voto n.º 620/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Fabián Tomasi, uma referência na luta contra o uso de glifosato na Argentina. Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Fabián Tomasi faleceu no dia 7 de setembro, vítima de uma polineuropatia tóxica severa causada pela sistemática utilização de agrotóxicos nas práticas agrícolas no seu país natal. Tomasi passou os últimos anos da sua vida desenvolvendo esforços no sentido da plena consciencialização relativamente aos perigos associados à utilização de pesticidas na produção agrícola, os quais poluem incomensuravelmente os ecossistemas e provocam danos irreparáveis nos seres vivos que entram em contacto com aqueles, tendo-se, inclusivamente, deixado fotografar já num estado terminal da sua doença. Fabián começou a laborar com agroquímicos no ano de 2005 para uma empresa fumigadora na província de Entre Ríos, localidade onde acabou por falecer. Relatava nos seus testemunhos que nunca havia usado qualquer proteção no manuseamento do glifosato, o que acabou por ditar o aparecimento da doença que o vitimou. Sublinha-se que parte da comunidade científica considera que o glifosato consubstancia com elevada taxa de probabilidade uma substância cancerígena, adiantando-se que a própria Organização Mundial da Saúde subscreveu em 2015 esta tese. Em homenagem à morte desta personalidade e de muitas outras que acabam por perecer por via da utilização deste tipo de substâncias tóxicas, impõe-se a plena aplicação do princípio da prevenção, erradicando-se de uma vez por todas o uso destes produtos agrotóxicos. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, se associa às organizações ambientalistas e à comunidade científica na homenagem e no reconhecimento coletivo da vida e do trabalho de Fabián Tomasi, lamentando o seu falecimento e a enorme perda para todos nós.»
Srs. Deputados, vamos votar…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.
Sr. Deputado, estamos já em período de votações, mas faça favor de dizer.
Sr. Presidente, queria apenas dizer que, manifestamente, a matéria em apreço nada tem a ver com os Negócios Estrangeiros. É um triste sinal dos tempos que estejamos a votar um voto sobre um alegado mártir do glifosato no plenário da Assembleia da República! [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, todos os grupos parlamentares sabem que está a decorrer na Conferência de Líderes um debate sobre os procedimentos a adotar em matéria de votos de pesar, mas esse debate ainda não está concluído. Portanto, hoje continuaremos a proceder como sempre fizemos, mas possivelmente na próxima sessão já não será assim. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Voto n.º 620/XIII/4.ª, apresentado pelo PAN. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, voto contra do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PSD, de 6 Deputados do PS (Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, José Magalhães e Renato Sampaio) e de 1 Deputada do CDS-PP (Patrícia Fonseca).]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao Voto n.º 621/XIII/4.ª…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, relativamente ao Voto n.º 621/XIII/4.ª, até aplaudo a decisão do Supremo Tribunal da Índia, mas julgo que esta é uma interferência de um Estado soberano e que esta Assembleia não devia votar este voto. De qualquer maneira, não participarei nesta votação.
Sr. Deputado, não pode deixar de participar, porque as regras não permitem que os Deputados que estão na Sala não participem nas votações. [[Neste momento, o Deputado do PS Renato Sampaio saiu da Sala.]] Vamos proceder à votação do Voto n.º 621/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela despenalização da homossexualidade pelo Supremo Tribunal da Índia, tal como está previsto no guião de votações que vos foi entregue atempadamente. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1792/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado. Pressupõe-se que Avenidas Novas só há em Lisboa. É capaz de haver noutros pontos do País, mas não está aqui escrito «Lisboa», por isso parte-se do princípio que seja Lisboa. Vamos proceder à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra dos Deputados do PS Constança Urbano de Sousa e Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 981/XIII/3.ª (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades reguladoras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1754/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1776/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1700/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 10 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Isabel Santos, Joana Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães) e abstenções do PS e do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1755/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 10 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Isabel Santos, Joana Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não sejam fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP (o texto foi substituído na Comissão de Trabalho e Segurança Social). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1799/XIII/3.ª (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de início de funções e, quando necessário, concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faça favor, Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Unidade Orgânica 1, Processos n.os 212/16.5BEVIS e 298/16.2BEVIS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de continuar, Sr. Deputado Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal de Coimbra — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo de inquérito n.º 1731/16.9T9CBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputado, da nossa agenda da reunião plenária, na próxima quarta-feira, a partir das 15 horas, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 2 minutos.]]