Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dou conta do Despacho n.º 28/XIII — Não admissão do projeto de deliberação n.º 12/XIII (1.ª) (PSD e CDS-PP), que delibera a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do Funchal (BANIF) (Presidente da AR) e da apresentação do projeto de resolução n.º 406/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a França (Presidente da AR). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia com um debate sobre o sistema financeiro, requerido pelo PS. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2011, assinámos um programa de ajustamento que incluía o setor financeiro como uma das suas dimensões mais importantes. Foi criado um fundo especial para garantir a recapitalização do setor, bem como foi posto em prática um conjunto de planos de reestruturação em vários bancos. Este processo de recapitalização ocorreu em 2012 e 2013 e foi precedido de um levantamento exaustivo da situação patrimonial e financeira de todo o setor financeiro português. Foram feitas inspeções transversais, especializadas, várias vezes foram avaliados os processos de concessão de crédito, foram avaliados também os procedimentos em matéria de provisões e imparidades e, depois disso, foi decidido o montante necessário para recapitalizar cada banco e apresentado um conjunto de planos de reestruturação. O discurso em 2013 e 2014 era o de que o ajustamento no setor financeiro ia de vento em popa, os bancos estavam sólidos e podiam finalmente, depois de um período conturbado, começar a desempenhar a sua função, isto é, garantir um fluxo normal de crédito à economia. Em 2014, Portugal saiu do Programa de Ajustamento e logo a seguir os bancos cujos problemas supostamente tinham sido resolvidos, os bancos que supostamente estavam sólidos e capitalizados, os problemas que tinham existido no passado mas que alegadamente já não existiam começaram todos a surgir em catadupa. O primeiro foi o BES. Todos nos lembramos de sucessivas fases de responsáveis políticos, desde o Primeiro-Ministro ao ex-Presidente da República, dizendo que o BES estava sólido, e depois foi o que se conhece. Um ano e pouco depois, tivemos o caso do BANIF, um banco no qual o Estado injetou 1100 milhões de euros, um banco sobre o qual nos foi sempre sendo dito que não tinha qualquer problema — aliás, a única coisa que nos foi dita, no ano de 2015, foi que a única preocupação era com a Caixa. Não havia nenhuma preocupação com o BANIF, havia apenas uma preocupação com a Caixa, porque não era capaz de devolver os 900 milhões de CoCo (contingent convertible) que tinham sido injetados no processo de capitalização de 2012. Não deixa de ser curioso que, em setembro de 2015, se diga que se estranha que a Caixa não consiga devolver 900 milhões de euros de CoCo para, poucos meses depois, a mesma pessoa que fez essa afirmação, o ex-Primeiro-Ministro Passos Coelho, atual Deputado, tenha dito ontem que a Caixa precisa, segundo estimativas do seu próprio partido, de cerca de 2500 milhões de euros de capital. Ora, não se entende como é que alguém reconhece que a Caixa precisa de capital e, ao mesmo tempo, estranha que a Caixa não tenha devolvido os CoCo em setembro de 2015. [[Aplausos do PS.]] Parece que antes das eleições o problema não existia e finalmente, agora, acaba por ser reconhecido. É difícil classificar o Programa de Ajustamento, na parte respeitante ao setor financeiro, como algo que não seja um enorme fracasso. É porque o problema não foi assumido na sua verdadeira dimensão, não foi solucionado e até se agravou nos anos seguintes. O Governo atual enfrentou, portanto, um problema não resolvido. O primeiro foi o caso do BANIF, já sobejamente conhecido, e agora depara-se com um setor financeiro que tem necessidades de capital adicionais e um enorme problema do crédito malparado, esse sim, não só não resolvido em 2012/2013, mas agravado subsequentemente. Perante isto, o que fazem os dois partidos que estiveram no Governo nos últimos quatro anos? Fazem três coisas: em primeiro lugar, desvalorizam que haja qualquer problema; em segundo lugar, atiram-se e criticam quem está a tentar resolver o problema que supostamente deveria estar resolvido e não esteve; e, em terceiro lugar, em vez de tentarem perceber o que é que correu mal nos últimos quatro anos, tentam diluir todas as responsabilidades criando uma cortina de fundo e dizendo: «Vamos inquirir o que se passou nos últimos 15 anos». Ora, não deixa de ser estranho que se queira inquirir o que se passou nos últimos 15 anos quando, supostamente, em 2011 e 2012 se fez isso mesmo: inquiriu-se o que tinha acontecido no passado, fez-se o levantamento exaustivo dos problemas existentes, identificou-se a necessidade de capital, de provisões e de imparidades resultantes desses mesmos problemas que permitiriam enfrentar os tempos difíceis que se avizinhavam. Hoje, sabemos que não foi isto que aconteceu. O problema foi mal identificado, por uma razão muito simples: PSD e CDS sempre quiseram apresentar a crise portuguesa como uma crise centrada nas finanças públicas e da responsabilidade do Estado, quando ela é, acima de tudo, e em primeira instância, um problema do setor financeiro e um problema de endividamento do setor privado do qual o endividamento público e os problemas de finanças públicas são muito mais consequência do que causa. O processo de recapitalização de 2012 e 2013, ao invés de ter sido uma oportunidade para verdadeiramente reestruturar o setor, garantindo a sua solidez e, sobretudo, a sua rentabilidade, foi, sobretudo, uma forma de tentar encher um balde furado. Entendia-se que se se atirasse um volume suficientemente grande de dinheiro para cima do problema, o problema misteriosamente resolvia-se sozinho. Ora, este é um problema que não só não se resolve sozinho como não se resolveu e até se agravou. E não faltaram avisos. Aliás, basta consultar todos os relatórios de estabilidade financeira do Banco de Portugal e até os relatórios de avaliação da troica que, sucessivamente, alertam para um problema não resolvido: o da qualidade da carteira de ativos e o do crédito malparado. Na semana passada, chegou ao Parlamento uma carta de 59 páginas da Comissária Europeia da Concorrência que, embora seja sobre o BANIF, também nos permite perceber um pouco melhor o padrão de comportamento da anterior maioria. Sobre o BANIF, já todos sabemos o que aconteceu: o Estado tornou-se dono de um Banco que não acompanhou devidamente e não tomou as decisões que se exigiam e eram exigidas no tempo necessário. Mas, mais do que sobre o BANIF, a Caixa revela esse tal padrão de comportamento em relação a todo o setor financeiro, porque o que a Comissão Europeia nos diz — e que nós já sabíamos — é que houve um permanente adiar de soluções: não reconhecimento de problemas e incapacidade de tomar decisões. O resultado no BANIF já é conhecido: o BANIF teve de ser resolvido tendo havido uma venda em resolução, numa situação muito difícil que aumentou significativamente os custos para os contribuintes, face à alternativa de ter tomado uma decisão mais cedo. Embora não tenha qualquer relação com o BANIF, a semelhança entre a Caixa e o BANIF está no acionista que, supostamente, deveria ter sido responsável pelos dois bancos, e não foi. Hoje, o que ouvimos de ex-responsáveis políticos é o mesmo de sempre: o problema não existe e até temos uma frase de Passos Coelho dita em abril, de que o crédito malparado não é uma urgência. Aparentemente, para a anterior maioria nada era uma urgência, nada tinha de ser decidido atempadamente e isso, como é evidente, teve custos para todos nós e também teve custos significativos para o setor financeiro. Hoje, sabemos que o setor financeiro português ainda tem necessidades adicionais de capital. Hoje, sabemos também que a qualidade dos balanços dos bancos continua a ser um problema. E isto é identificado por todos os estudos. O FMI publicou um estudo exaustivo sobre o setor financeiro e sobre o problema do crédito malparado em setembro de 2015; o Banco de Portugal alerta há muito tempo para este problema; os relatórios da troica idem, sobretudo os pós-Programa de Ajustamento. O que fazem o PSD e o CDS? Desvalorizam o problema, dizem que ele não existe e atiram-se a quem está a tentar resolvê-lo. Sr.as e Srs. Deputados, os desafios do setor financeiro são demasiado importantes para estar entregues à chicana política. Temos todos a responsabilidade de, pelo menos, fazer duas coisas: perceber a dimensão do problema e também o que foi bem feito e o que foi mal feito e, sobretudo, o que não foi feito, porque só assim poderemos verdadeiramente perceber aquilo que hoje, infelizmente, ainda terá de ser feito por este Governo para fazer aquilo que o Governo anterior não fez. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr. Deputado João Galamba, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Morgado, do PSD, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, e Cecília Meireles, do CDS-PP. Como deseja responder, Sr. Deputado?
Em conjunto.
Muito bem. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, ouvi a sua intervenção de abertura deste debate e fiquei sem saber qual é o propósito do PS, mas, enfim, no final da mesma, lá nos disse que o que quer é, no fundo, perceber. Assim sendo, já lá vamos, mas, antes, queria dar-lhe um conselho de amigo: o PS devia preocupar-se, neste momento, em acertar, em superar contradições umas atrás das outras no seu próprio discurso e no discurso do Governo antes de se dedicar a esse exercício de distorcer aquilo que os Deputados do PSD disseram no passado ou dizem hoje.
Muito bem!
Era um esforço que lhe ficava bem e, garanto, engrandeceria o debate. A última contradição das muitas que temos tido, entre conferências de imprensa de encenação a minutos de jogos de futebol que mobilizam a opinião pública, diz respeito a mais uma manobra deste Governo que, ontem, à hora do jogo da Seleção, pôs num canal de televisão uma notícia — porque esse canal de televisão cita uma fonte do Governo — da maior gravidade, segundo a qual o Governo estaria a preparar a criação de um banco mau, provavelmente pedindo auxílio ao mecanismo europeu que gere os resgastes aos países da zona euro. Entretanto, recebemos também a notícia, através da imprensa, que o Governo desmente aquilo que, ele próprio, disse à hora do jogo de futebol. Acho que era a este exercício que o PS devia dedicar-se e não tanto estar obcecado com aquilo que o PSD diz ou deixa de dizer.
Muito bem!
Mas enfim… O Deputado João Galamba diz que quer perceber. É uma intenção que lhe fica muito bem, mas, ao ouvi-lo falar, lembrei-me de um filme muito interessante que vi há uns 15 anos — e suponho que o Deputado João Galamba também deve ter visto — e que resumo num instante. Nesse filme, o protagonista é uma pessoa que tem uma incapacidade: só consegue reter na memória os últimos 15 minutos, ou coisa que o valha; tudo o resto a memória não retém. Ora, isso gera situações insólitas como, por exemplo, esta: ele dá-se conta de que está correr atrás de um homem que lhe foge, mas ele não se lembra das razões que levam aquele homem a fugir e ele próprio a persegui-lo. Porquê? Porque sem memória nós, literalmente, não sabemos o que estamos a fazer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E essa falta de memória leva o Deputado João Galamba a falar dos últimos três anos. No filme, também percebemos qual a origem da incapacidade do protagonista dessa mesma história. Houve um acontecimento traumático na sua vida e o assaltante bateu-lhe na cabeça. E é quando ele retoma os sentidos que percebe que não consegue mais reter memória além dos 15 minutos. Isto é uma analogia, é um paralelo estrito com a situação do PS, porque o PS também tem um acontecimento traumático que ficou bem patente na intervenção do Deputado João Galamba: o PS recusa-se a aceitar que atirou o País para a bancarrota em 2011, que foi, de joelhos, pedir à troica um programa de assistência que atirou o País para uma gravíssima recessão económica e que, naturalmente, arrasou o sistema financeiro.
Claro!
Foi esse o legado do Governo PSD/CDS e é a essa luz que têm de ser vistas as medidas que foram implementadas, de recuperação do setor financeiro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas o filme também tem uma coisa interessante: o protagonista arranjou uma prática, tendo em conta a sua incapacidade, para ir retendo alguma informação. Ele tatua no corpo a informação que não pode perder. Por exemplo, números de telefone, números de matrícula de carros que ele considera suspeitos, e assim por diante. Eu não vou propor ao Deputado João Galamba que comece a tatuar o seu corpo com informação importante, mas queria perguntar se não acha importante recordar — e eu acho que o Deputado João Galamba tem melhor memória do que aquela que aparenta —, para este debate que quer fazer e para a situação que quer perceber, que o sistema financeiro em 2010 e em 2011 como um todo tinha rácios de transformação na ordem dos 160% e que agora está no seu ponto de equilíbrio. O mesmo se aplica à Caixa que, na altura, em 2011, tinha um rácio de transformação de quase 140%.
Muito bem!
Sabe o que é que isso quer dizer, não sabe, Sr. Deputado João Galamba? Muita dívida externa! E nós sabemos por que é que a bancarrota chegou a Portugal. Não foi um acaso, não foi porque o mundo mudou em 15 dias; foi devido a um modelo económico socialista, cuja única produção era dívida, dívida e mais dívida.
Exatamente!
E isso também arrasou o sistema financeiro. Foi essa situação a que chegámos em 2011 e foi com isso que tivemos de lidar. Os rácios de capital do sistema financeiro como um todo é um facto. Vale a pena recordar — ou não —, Sr. Deputado João Galamba, que a medida de robustez dos bancos em 2011 estava na ordem dos 7%. Qual é o valor agora, Sr. Deputado João Galamba? Não é verdade que esses rácios melhoraram em 60%? O que tem a dizer sobre isto? Nesta tentativa nobre, já lhe disse, de perceber o que se está a passar em Portugal, vamos nós, agora, ignorar estes factos simplesmente porque o Deputado João Galamba tem problemas de memória? Termino dizendo isto: se o Deputado João Galamba quer perceber — e eu também quero! — o que se está a passar, então por que é que não acompanha o PSD e se não considera inadmissível o Governo não responder a perguntas tão simples como estas: qual é exatamente o montante das efetivas necessidades de capital da Caixa Geral de Depósitos, tendo em conta o ambiente regulatório atual? Estas quantias de que se fala — 5000 milhões, 4000 milhões, já nem sabemos bem! —, estão ou não acima dessas necessidades de capital? Se estão acima, qual é a razão pela qual se pede um esforço tão grande aos contribuintes portugueses? É um conjunto de perguntas e de factos sem os quais este debate se arrisca a ser apenas, aí, sim, uma cortina de fundo e mais uma manobra de propaganda. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a Mesa recorda que há tempos globais atribuídos aos partidos e, portanto, os grupos parlamentares geri-los-ão como entenderem, quer para as intervenções, quer para os pedidos de esclarecimento. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, o tema que nos traz para debate é importante. A banca é, curiosa e ironicamente, o setor mais debatido nesta Assembleia da República, mas é também aquele em que a discussão e a prática não têm ido ao essencial. A verdade é que, desde a crise, andamos a «tapar o sol com a peneira» e, depois, ficamos surpreendidos quando apanhamos queimaduras aos pontinhos, porque, de facto, não havia nenhuma proteção, era apenas uma peneira. O Sr. Deputado Miguel Morgado trouxe-nos uma referência cinematográfica mais intelectual, digamos assim, idêntico a um exemplo menos intelectual, a que eu já tinha aludido do filme da Dory, o peixinho que perde a memória sistematicamente. Mas o mais paradigmático exemplo deste exercício de negação coletiva é o anterior Governo PSD/CDS. O BES faliu e o Novo Banco foi criado supostamente sem dinheiro dos contribuintes para ser vendido passado uns meses. Passaram-se dois anos, as perdas acumularam-se, o Fundo de Resolução está quase insolvente e tem lá 4000 milhões dos contribuintes, o Novo Banco não foi vendido e nem sequer o perímetro da resolução estava correto, teve de ser alargado, decisão do Banco de Portugal há pouco tempo. Temos, ainda, o BANIF, onde foram injetados 1100 milhões de euros. Escondeu-se a situação do BANIF, assegurou-se que o Banco era viável, que passado uns meses seria vendido, que não havia nenhum problema e que até ia dar lucro. Isto dizia, na altura, o PSD. Quatro anos depois, o BANIF estava falido e foi preciso pôr 3000 milhões dos contribuintes. [[Ah!…]]
O BCP devolveu um terço dos CoCo, mas está muito longe de ser capitalizado. A Caixa Geral de Depósitos não devolveu o dinheiro dos CoCo, mas também precisa de capital. O Montepio sofreu um downgrade de rating no mês de junho, mas o PSD e o CDS insistem que deixaram o sistema financeiro mais sólido do que quando chegaram ao poder. Depois de todos estes casos, depois das imparidades que hoje conhecemos na banca, depois da falta de capital que hoje conhecemos na banca, o PSD e o CDS insistem que a banca está em melhor condição. É pura negação! É pura negação, ainda mais motivada por gestão política, porque todos sabemos o que motivou as decisões de negação do passado: é não querer assumir que é preciso fazer alguma coisa com a banca porque isso tem custos, que, por sua vez, têm custos políticos também. E nem o PSD nem o CDS quiseram assumir esses custos. Mas não é só a falar do passado que podemos precaver o futuro. É preciso perceber o que é que o PS pretende fazer de diferente daquilo que fez o PSD e o CDS. Recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos é prioritário, porque não podemos continuar com a estratégia de «pôr a cabeça na areia» e fechar os olhos à espera que tudo passe e que não tenhamos de lidar com os problemas. É que a teoria de atirar dinheiro para cima dos problemas e esperar que o problema se resolva por si não resolveu, nem resultou no passado. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A prova disso são os 4000 milhões que os contribuintes portugueses ainda têm no Novo Banco, muito superior ao dinheiro injetado no BANIF. Portanto, acho que podemos esquecer esse assunto. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos é prioritário, mas temos de conhecer as contas que justificam essa recapitalização. É preciso lidar com as imparidades do sistema financeiro. Não podemos negar a sua existência, mas é preciso perceber qual é a sua proposta. Eu não levo a sério uma notícia que é desmentida passado uma hora e que, ainda assim, ocupa 1 minuto da intervenção do Deputado Miguel Morgado,…
É verdade!
… mas é preciso perceber qual é a proposta para as imparidades do sistema financeiro. Não vamos criar um banco mau para ser o contribuinte a pagá-lo e o banco bom ir para o privado. É preciso perceber o que é que se vai fazer.
Quem a viu e quem a vê!
É preciso recapitalizar bancos, é preciso ter uma banca que sirva a economia. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, criem condições para a Sr.ª Deputada poder continuar. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Tanto incómodo, Srs. Deputados. Tanto incómodo! É preciso recapitalizar os bancos, é preciso ter uma banca que sirva a economia e nenhum destes objetivos é compatível com aquilo que se prevê para o Novo Banco cumprindo o plano da direita, que é entregar o Novo Banco em bolsa ou a qualquer comprador externo que apareça e com possível prejuízo não só para os contribuintes mas também para a estabilidade do sistema financeiro. Podemos criticar o passado, mas temos obrigação de fazer melhor no presente. Assim, ter o controlo da banca, não ter mais dinheiro público para entregar bancos a privados, ter capacidade para lidar com as imparidades e ter um banco público recapitalizado parecem-me quatro condições essenciais. [[Aplausos do BE.]]
Então, o BANIF para o Santander foi o quê?!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, em primeiro lugar, eu diria que a sua intervenção acabou, sobretudo, com a esperança de que o Governo do seu partido, apoiado pelo Bloco e pelo PCP, tivesse algum bom senso e alguma responsabilidade no tratamento destas questões relacionadas com o sistema financeiro. Porque a verdade é que o Governo e, designadamente, o Sr. Ministro das Finanças, ao invés de esperar pelo próximo jogo da Seleção Nacional para dar conferências de imprensa sobre essa matéria, talvez tivesse feito bem em vir aqui hoje responder a algumas perguntas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Também gostava de lhe dizer o seguinte: a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição pública e de referência e, no que toca ao CDS, continuará a sê-lo,…
Melhor até!
… mas a verdade é que o seu partido, juntamente com o Bloco, o PCP e o Governo que apoiam, é o verdadeiro responsável por um autêntico vendaval de boatos em que lançaram todo o sistema financeiro português e também a Caixa Geral de Depósitos.
Muito bem!
A vossa responsabilidade é esta e é por ela que serão chamados a responder. Portanto, poderá o Sr. Deputado vir aqui fazer todos os — e utilizarei um eufemismo — exercícios criativos de história que entender. Poderá, por exemplo, subir à tribuna e dizer, com absoluta desfaçatez, que começou com o BES. Sr. Deputado, pensei que vivia num País em que tinha havido um banco chamado BPN. Afinal, não. Isto foi tudo uma alucinação: não houve BPN, não houve BPP, não houve problemas com o BCP… Tudo começou com o BES. Aliás, com um não tão inesperado auxílio da Deputada Mariana Mortágua, não deixa de ser extraordinário que o Bloco de Esquerda, que era um partido que tanta curiosidade tinha,…
Isso era antigamente!
… agora, ao mesmo tempo que perdeu a aparência de imparcialidade, tenha perdido a curiosidade.
É uma «lavandaria», hoje em dia.
Porque não deixa de ser muito estranho que quem fez tantas perguntas tinha sobre o BES e sobre o BANIF, não tenha nenhuma sobre a Caixa Geral de Depósitos. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É uma ajuda preciosa que, com certeza, quer o Sr. Deputado João Galamba quer o Sr. Ministro das Finanças agradecem penhorados, mas, diria, não é um grande exercício de serviço ao País. Sr. Deputado João Galamba, já que o Governo escolheu não responder às perguntas, aliás, nem aqui nem fora daqui, convinha que respondesse a uma pergunta muito simples, uma vez que disse que o problema está mais do que identificado, e logo identificou também os culpados. A culpa é sempre de alguém que não do Partido Socialista. Às vezes é do Governo anterior, outras vezes é do Brasil, depois é de Angola, agora, aparentemente, será do Brexit. É sempre de alguém que não dos senhores. Mas, já que o problema está tão identificado e o Sr. Deputado mostrou conhecê-lo tão bem, gostava de lhe fazer uma pergunta que há meses se ouve na opinião pública: o que é que vão fazer para resolver o problema e quanto é que vai custar resolvê-lo? [[Muito bem!]]
É tão simples quanto isto, Sr. Deputado, não é mais complexo do que isto. Repare: já tivemos a fase da criação do veículo; depois, acabou a fase da criação do veículo, ou, por outra, não acabou, deixou de ser noticiada, e passou a haver notícias sobre a Caixa, e uma coisa, sendo diferente da outra, não é exatamente contraditória. Mas, mesmo em relação à Caixa, já ouvimos falar de muitos montantes. Já ouvimos falar de 2000 milhões, de 4000 milhões, de 5000 milhões. Sr. Deputado, não deixa de ser muito impressionante para quem viveu em Portugal nos últimos anos que agora, aparentemente, se fale de mais 1000 milhões ou de menos 1000 milhões, de mais 5000 milhões ou de menos 5000 milhões como se não fizesse diferença nenhuma. Aparentemente, de repente, em Portugal, tanto faz 1000 milhões para cá ou menos 1000 milhões para ali. Não me parece que seja assim! Mais: também não deixa de ser extraordinário que tantas perguntas haja sobre se este montante vai ao deficit ou se vai à dívida. Gostava de lembrar o seguinte: seja ele contabilizado da forma que for, de uma maneira ou de outra, algum dia — ou, hoje, por nós ou, amanhã, pelos nossos filhos ou pelos nossos netos —, este dinheiro vai ter de ser pago e, como tal, o Governo vai ter de o explicar. Em terceiro lugar, e também não menos importante, Sr. Deputado, é preciso não só esclarecer o quanto, mas, em relação à Caixa Geral de Depósitos, quais são exatamente os problemas que os senhores querem resolver e de que montante precisam para os resolver. Porque, Sr. Deputado, não chega falar em crédito malparado, se bem que muito teremos de falar sobre ele e convém também que muitas perguntas sejam respondidas, não deixando de ser um pouco estranho o incómodo aqui demonstrado por várias bancadas e o facto de não quererem responder. Eu entendo que seria importante fazê-lo. Em todo o caso, estamos ou não a falar de uma reestruturação do Grupo Caixa Geral de Depósitos? Essa reestruturação quer dizer o quê? Quer dizer encerramento de balcões? Sim ou não? Quer dizer despedimentos? Sim ou não? Em caso de ser sim, quer dizer despedimentos de quantas pessoas? Sr. Deputado, este debate foi uma iniciativa do seu partido.
Ora bem!
O Governo que os senhores apoiam está há meses — repito, há meses — a recusar-se a responder a estas perguntas. Portanto, se os senhores convocaram o debate, os senhores apoiam o Governo e o Governo não quer cá estar, então, Sr. Deputado, faça o favor de responder às perguntas e acabe com as dúvidas de uma vez para sempre. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Miguel Morgado, Mariana Mortágua e Cecília Meireles as perguntas que fizeram. Sr. Deputado Miguel Morgado, posso garantir-lhe que o Partido Socialista não vai de joelhos a lado nenhum, tem por hábito ir de pé; se o Sr. Deputado está habituado a outro tipo de posições, o problema é seu, não é certamente meu. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O Sr. Deputado invocou aqui uma referência cinematográfica e permita-me que também use uma, de um filme em que havia alguém que via gente morta em todo o lado. O Sr. Deputado também vê socialismo em todo o lado e não deixa de ser espantoso que queira transformar uma crise bancária que foi internacional e que ainda é hoje europeia,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … repito, uma crise bancária que foi internacional e que ainda é hoje europeia e nacional, numa característica do socialismo. De facto, Sr. Deputado, isto é espantoso e mostra que se há aqui alguém com algum problema de memória não sou certamente eu. O Sr. Deputado, bem como o seu líder, que há pouco tempo fez uma afirmação semelhante, parece não entender que um banco não tem de ter apenas capital e liquidez. Um banco pode ter o capital que tiver que, se os seus ativos e o seu balanço não tiverem rentabilidade suficiente para gerar capital organicamente, o banco não tem um modelo de negócio viável. [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado disse aqui que baixámos imenso o rácio de transformação, mas até lhe digo que, no caso da Caixa, baixámos demais, porque o rácio de transformação da Caixa está em pouco mais de 80%. Portanto, Sr. Deputado, garantir a solidez e a viabilidade do modelo de negócio é fundamental, mas posso garantir-lhe que o que os senhores fizeram no passado não foi viabilizar o modelo de negócio nos bancos. De facto, o que fizeram foi tentar encher um balde furado. Podem pôr o capital que quiserem que, se o balde estiver furado, estão a deitar dinheiro para a rua. E foi isso que aconteceu. O Sr. Deputado ignora que a abordagem do seu partido em relação a todas estas matérias parece ser a de que não é urgente? Acha normal que, em dezembro de 2014, uma comissária europeia tenha dito que já não podíamos adiar mais o problema, que ele tinha de ser resolvido imediatamente, definindo um prazo até março, com o qual a ex-Ministra das Finanças, agora sentada na sua primeira fila, se comprometeu, e essa mesma Ministra das Finanças não tenha entregue a carta a ninguém, inviabilizando o cumprimento desse prazo? Pelos vistos, Sr. Deputado, o BANIF não era urgente, a Caixa não era urgente, nenhum problema do setor financeiro era urgente! Felizmente, Sr. Deputado, o PSD e o CDS já não estão no Governo, porque se estivessem sabíamos que não tentariam resolver nada. E com um objetivo, sobretudo quanto à Caixa. É que já se percebeu o que é que os senhores queriam fazer na Caixa. O que queriam fazer na Caixa era não resolver o problema para tornar inevitável a sua privatização.
Oh!…
Pode dizer «Oh!» as vezes que quiser, mas todos nos lembramos de sucessivas declarações do Presidente do seu partido. Lá porque agora, convenientemente, tenha alterado a sua posição, não nos esquecemos do que defendeu sucessivas vezes, e o comportamento negligente, como acionista, quer no BANIF quer na Caixa é prova disso mesmo. É que se há um problema com o BANIF e com a Caixa e a única coisa que Passos Coelho diz é que está muito preocupado com a Caixa, não dizendo uma única palavra sobre o BANIF e, se o BANIF tinha o problema que tinha, torna-se bem claro qual era o objetivo. O objetivo era o de degradar a Caixa para a poder privatizar. Infelizmente, hoje, parece ser isso que pretendem fazer. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em relação ao Novo Banco e à Caixa Geral de Depósitos temos uma divergência, não porque eu não defenda um reforço da posição pública no setor financeiro mas porque, neste momento, assegurar um banco público exige investimento e eu tenho dúvidas de que o Estado tenha capacidade financeira para assegurar o investimento necessário para viabilizar dois ativos da dimensão da Caixa e do BES. Portanto, Sr.ª Deputada, prefiro centrar-me e apostar no banco que já é público, que é um ativo essencial para o setor financeiro português. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles também está um pouco baralhada. Há uns meses achava que setembro era depois de outubro,…
O quê?!
… agora parece achar que o BPN foi resgatado em 2015. Sr.ª Deputada, o que eu disse foi que, depois da saída limpa e depois de alegadamente se ter resolvido o problema do setor financeiro, primeiro, veio o BES. Sim, primeiro veio o BES. Não consta que o BPN tenha sido nacionalizado em 2014, foi no auge da crise financeira de 2008. Portanto, não percebo!
Da primeira crise, porque já houve duas!
A Sr.ª Deputada tem de perceber que este Parlamento não fiscaliza atos que ainda não ocorreram. As perguntas que quer fazer e que são perfeitamente legítimas têm de ser respondidas pelo acionista Estado,…
Pois tem. Responda!
… que é quem neste momento está a tratar do assunto que os senhores não trataram, Sr.ª Deputada. A questão é essa! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Se quiser, temos aqui dois problemas. Temos um problema que não foi resolvido e um que está em vias de o ser e, se não se importa, acho que este Parlamento não deve desvalorizar o apuramento de factos já concretizados para se dedicar à especulação sobre atos que ainda não existiram. [[Aplausos do PS.]]
Especulação é o que o senhor está a fazer!
Passamos às intervenções. A primeira inscrição que a Mesa regista é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos continuar a discutir quem tem e não tem memória, podemos continuar a discutir quem tem e não tem responsabilidades, mas a verdade é que as pessoas não podem passar a vida a trabalhar para os bancos. Já chega! É preciso acabar com esta imoralidade.
Nem mais!
Estamos todos de acordo!
Vamos ao filme. A natureza danosa que tem marcado a gestão da banca, tendo como único objetivo a distribuição máxima e rápida de dividendos pelos acionistas, permite-nos ver que os bancos privados estão cada vez menos interessados no apoio à economia nacional e cada vez mais interessados em continuar o caminho que facilita a evasão fiscal e o branqueamento de capitais, prosseguindo a especulação e removendo qualquer utilidade social às poupanças dos cidadãos. Neste contexto, fazer renascer um importante setor público financeiro não é apenas um desafio, não é só uma opção, é uma condição absolutamente imprescindível para promover o progresso económico e social do nosso País. É um elemento decisivo para combater a especulação financeira, potenciar a reserva desses recursos para o investimento produtivo e direcionar a política de crédito para onde deve estar direcionada: para a economia, para o desenvolvimento do País e para melhorar as condições de vida das pessoas. Mas para isso teremos de reforçar e recuperar o controlo público da banca. Se errar é mau, pior do que errar é não apreender com os erros do passado. E se olharmos para aquilo que foi a nossa história recente percebemos que as decisões de vários governos em entregar a banca aos privados representaram um erro monumental. De facto, a privatização do setor financeiro destruiu valor e fez desaparecer riqueza que era de todos. Se foi bom para engordar as fortunas de uns poucos, representou, ao mesmo tempo, volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para as famílias portuguesas. E hoje vemos os resultados dessas decisões de alienar a banca: são os portugueses, os reformados, os trabalhadores, os desempregados e o Estado social que são chamados a pagar a fatura para acudir a um setor que literalmente se demitiu da responsabilidade de potenciar a economia e de ajudar as famílias. E não estamos a falar de uns trocos, estamos a falar de milhares de milhões de euros. Ou seja, enquanto uns poucos fazem transferências milionárias de verbas do setor produtivo para a especulação financeira, enquanto uns poucos canalizam dinheiro dos depositantes para a cedência de créditos às empresas dos próprios grupos bancários, tantas vezes sem qualquer garantia de retorno, e enquanto os mesmos procedem à distribuição de volumosas somas em dividendos pelos acionistas, os portugueses continuam a tapar os buracos e a suportar os custos da irresponsabilidade daqueles que, entretanto, foram engordando as suas fortunas. É uma injustiça e é muito dinheiro. São muitos milhões que fazem falta à nossa economia e ao nosso aparelho produtivo. São muitos milhões, que hoje ninguém sabe onde estão, ninguém sabe onde param. Não sabemos onde estão, mas sabemos que não estão onde faz falta: no setor produtivo português. E sabemos mais: sabemos que os problemas do nosso sistema financeiro não são de agora e que o Governo anterior preferiu não os enfrentar. Sabemos que o PSD e do CDS não se cansaram de anunciar a tal saída limpa quando o setor bancário do nosso País é um dos que precisa de uma maior intervenção ao nível da capitalização. Sabemos que o Governo anterior preferiu adiar os problemas tanto do BANIF como da Caixa Geral de Depósitos para não só melhor vender a ideia da saída limpa como também para preparar o caminho da privatização da Caixa Geral de Depósitos. Mas também sabemos que chegou o tempo de interromper o domínio da especulação financeira e de colocar a banca ao serviço da nossa economia e do desenvolvimento do País. É por tudo isto que Os Verdes continuam a defender que o grande pilar do sistema financeiro português, que é a Caixa Geral de Depósitos, tem de continuar integralmente nas mãos do Estado. E é também por isso que Os Verdes continuam a entender que a venda do Novo Banco significará um novo BANIF ou um novo BPN, com graves prejuízos para a economia nacional e para os contribuintes. Entendemos, por isso, que a melhor solução para a nossa economia, para o interesse nacional e para os contribuintes será aquela que permita ao Estado deter o controlo público do Novo Banco. É tempo de direcionar recursos para a nossa economia, para investir na nossa produção, para criar riqueza e postos de trabalho. É tempo de potenciar o combate às assimetrias regionais e transformar a banca num elemento construtivo para a justiça social. E, sobretudo, é tempo de travar a monstruosidade moral que representa obrigar os contribuintes a tapar os buracos criados pela irresponsabilidade dos banqueiros. Mas por mais voltas que dermos, por mais esforços que se façam para esticar a memória, estes propósitos só serão possíveis com o reforço e a recuperação do controlo público da banca. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Não se registando pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, passamos à próxima intervenção, da Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou um debate sobre o sistema financeiro que consideramos muito oportuno. Estranhamos o agendamento porque o Governo se tem sistematicamente recusado a responder às perguntas que o PSD colocou sobre a Caixa Geral de Depósitos, que é o maior banco do sistema financeiro português, tal como não respondeu às perguntas que lhe colocámos sobre as interferências num banco privado e na relação entre os seus acionistas. Mas ainda assim é um debate oportuno e necessário. Só que, como habitualmente, Governo e partidos da maioria tentam escrever a história à sua medida, em vez de explicarem aos portugueses como, porquê e quanto do nosso dinheiro tencionam gastar. Até há bem pouco tempo, o Governo garantia que a economia ia crescer, criar emprego, fazer regressar os emigrantes, que a devolução de rendimento às famílias seria o motor desse crescimento, que não havia problemas que não fossem assim magicamente ultrapassados, que o País só precisava de crescer e que era a sua receita que o iria garantir. Era o tempo novo. Só que o tempo novo, afinal, é o tempo velho, dos velhos hábitos.
Muito bem!
As coisas começam a correr mal, porque só podiam correr mal e aparecem as desculpas. É o Governo anterior, é a Europa, é o Brexit, é a crise em Angola, no Brasil, na China, são os especuladores financeiros que deixam de nos emprestar dinheiro quando lhes dizem que não queremos pagar. Enfim, a culpa é de tudo e de todos, mas nunca é o resultado das suas ações. Chegam ao ponto de argumentar que a saída do Programa de Ajustamento, em 2014, não foi uma saída limpa,…
Nota-se! Foi uma limpeza!
… porque não deixou todos os problemas resolvidos. O PS, o PCP e o Bloco de Esquerda não ouviram o que o PSD disse na campanha para as eleições de 2015? Dissemos que a situação do País estava melhor, mas ainda era frágil. Avisámos que a recuperação tinha de ser gradual, ponderada, com os pés assentes no chão. Lembrámos que o pior já tinha passado, mas que era preciso manter o rumo, com determinação, para proteger o presente e o futuro. Alertámos para que prometer dar tudo a todos, de imediato, sem custos, era um conto de crianças.
Ora bem!
Os portugueses ouviram e entenderam — e tanto assim é que ganhámos as eleições. O PS, o PCP e o BE não ouviram, não perceberam, ou fazem de conta, o que, para desgraça de todos nós, vai dar ao mesmo. E ainda ouvimos o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, lamentarem-se que têm problemas para resolver. O que diriam se tivessem recebido 78 000 milhões de euros de problemas para resolver, num País à beira da bancarrota? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Ou se tivessem de governar a partir de um Memorando que não negociaram, para recuperar o País de uma bancarrota na qual não tiveram responsabilidade, pondo o interesse de Portugal e dos portugueses à frente de tudo? Quando chegaram ao Governo — e é bom lembrá-lo — receberam uma economia a crescer 1,5%, acima da média da União Europeia, receberam um défice que foi de 3%, excluindo o BANIF, a dívida pública a diminuir, a taxa de desemprego a baixar, as exportações a crescer, os cofres cheios para fazer face a qualquer imprevisto.
Enquanto o PSD continuar nisto, estamos bem!
Os cofres que, cheios no tempo do Governo anterior, eram um insulto aos sacrifícios dos portugueses… [[Protestos do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]] … e que, agora, infelizmente, até já estão bem menos cheios, são até argumento usado pelo Ministro das Finanças para tranquilizar quem de fora nos olha com crescente preocupação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, o sistema financeiro é o espelho da economia: recupera quando há crescimento e confiança; fica em dificuldades, quando o crescimento recua e a confiança desaparece. E um sistema financeiro em dificuldades não ajuda a economia a crescer. Dizem que o Governo anterior nada fez pelo sistema financeiro. Não?
Vê-se!
Entre 2010 e 2015, o nível de capital do sistema bancário aumentou 5 pontos percentuais, de 7,4% para 12,4%, e foram registados e absorvidos mais de 30 000 milhões de euros de imparidades — isto de acordo com dados do Banco de Portugal.
As exigências subiram!
Há ainda trabalho a fazer? Com certeza que há, e é responsabilidade do Governo fazer esse trabalho. Antes de qualquer outra coisa e acima de tudo, gerando confiança e fazendo crescer a economia. Mas o que fez esta maioria desde que tomou o poder? Proclamou que a austeridade tinha acabado, mas tirou mais a todos para devolver mais rapidamente a alguns.
Não é verdade!
Acusou aqueles de quem dependemos para nos emprestarem dinheiro de quererem a desgraça do País e, em dias alternados e em partidos à vez, ameaça não pagar a dívida. Reverteu as concessões das empresas de transportes, afastando investidores estrangeiros de que Portugal tanto precisa, para dar à CGTP o poder que os trabalhadores lhe tinham retirado ao longo dos anos.
E às câmaras do PSD também!
Reverteu a reforma do IRC e destruiu a previsibilidade fiscal, porque não gosta nem respeita a iniciativa privada. Anuncia, a cada oportunidade, que vai reverter tudo o que o Governo anterior fez e que nos permitiu voltar a crescer e a recuperar a credibilidade. E ainda alimenta a comunicação social com rumores sobre a Caixa Geral de Depósitos e o resto do sistema financeiro, que depois não confirma nem desmente, deixando espaço para especulações que prejudicam todo o sistema financeiro. Mais grave ainda, porque é um profundo desrespeito do valor maior que é a democracia, esta maioria recorre a todos os expedientes para impedir o Parlamento, e, através dele, os portugueses, de escrutinar as suas decisões e intenções. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Respondem que, depois de fazer, nos dirão. De que têm medo para não quererem que se discuta, abertamente e agora, a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos? De onde vem tanto nervosismo e incómodo? O que se preparam para fazer que os portugueses, acionistas todos que somos da Caixa Geral de Depósitos, não possam saber antes? E o que pode ser mais prejudicial à credibilidade de um sistema financeiro do que a falta de transparência e a falta de confiança? Nós sabemos a situação em que se encontrava a Caixa Geral de Depósitos, no final do ano passado. Sabemos o esforço que foi feito, pelo seu conselho de administração, pelos seus trabalhadores e pelo Governo, para reforçar o seu capital, para racionalizar recursos, para cumprir os objetivos da carta de missão que lhe atribuímos. E é por sabermos tudo isso que não compreendemos os valores de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos de que se ouve falar. E é por isso que exigimos saber. Não há nada de que o nosso sistema financeiro precise mais do que estabilidade e confiança. E nada do que esta maioria decide e faz promove a estabilidade e a confiança. Não procurem nos outros a responsabilidade que vos cabe. Não se desculpem com o passado, nem com a conjuntura externa. Abandonem os velhos hábitos, de apontar inimigos para distrair as atenções. Governem, resolvam! Respeitem os sacrifícios que os portugueses fizeram e façam o que vos compete: não façam os portugueses ter de passar por tudo outra vez, porque isso, Srs. Deputados, não terá perdão. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e a Sr.ª Deputada informou a Mesa de que lhes responderá em conjunto. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Cara Sr.as Deputadas e Caros Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, ouvindo-a, Sr.ª Deputada, ficámos com a sensação de que, afinal, o diagnóstico do tal senhor referido pelo Deputado Miguel Morgado está subjacente no Grupo Parlamentar do PSD. De facto, tendo tido responsabilidades, até há muito pouco tempo, no Governo, como Ministra das Finanças, este discurso padece claramente dessa versão hollywoodesca, em termos de doença. Portanto, estamos claramente perante um problema. Mas, perante todas estas questões, estas dúvidas e esta falta de memória, acho que há uma pergunta que os portugueses querem ver respondida. É que a Sr.ª Deputada quer compreender a Caixa Geral de Depósitos — e reiterou-o várias vezes no seu discurso e várias diligências já foram feitas nesse sentido — como se ela fosse uma coisa nova ou um ser estranho ao nosso conhecimento e à nossa vivência, como se pela sua situação não houvesse sequer eventuais responsabilidades e não tivessem sido cometidos erros no passado e não estivéssemos, neste momento, pela mão do atual Governo, a viver um momento de oportunidade para o banco público. E essas diligências e iniciativas para a resposta parecem um pouco ofuscadas por este papel. Mas também temos a noção de que, com as suas questões, escamoteia um pouco o papel que a Caixa Geral de Depósitos tem no desenvolvimento da economia, ou até mesmo no apoio sociofinanceiro às populações menos preparadas e mais isoladas dos grandes polos de desenvolvimento. Como também sabemos qual é a dinâmica de rede que a Caixa Geral de Depósitos tem no território e o impacto que isso tem na sua rentabilidade, mas também na responsabilidade social e pública que a Caixa Geral de Depósitos tem hoje, e queremos que continue a ter no futuro. Mas também sabemos o papel que a Caixa Geral de Depósitos teve, e tem, como balizadora e reguladora dos seus pares, e também sabemos o que isso significou em termos de equilíbrio na relação desequilibrada, que sabemos que sempre é, do sistema financeiro com os clientes bancários,…
Não parece que saiba!
… ou como refúgio de segurança, quer para clientes quer para Estado, no coração da crise financeira. E sabemos que isso foi importante enquanto banco público e sabemos claramente que esse papel foi determinante.
Não foi nada disso da última vez que governaram!
Mas, perante tudo isto, a única questão que me apraz colocar, para podermos responder a todas estas questões e para termos a noção de que não estamos com reservas morais em relação a nada disso, é esta: afinal, o PSD é ou não a favor da existência de um banco público? Impõe-se perceber se as declarações que o PSD fez, nessa altura, enquanto Governo — e agora tão preocupado com a problemática da Caixa Geral de Depósitos —, foram no sentido de privatizar a Caixa Geral de Depósitos,…
Muito bem!
Nunca!
… mais não fossem as declarações do então Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, aquando da sua preocupação com o não reembolso dos 900 milhões de euros em CoCo, que sabia que a Caixa teria dificuldades em fazer. Por isso, é preciso perceber. É preciso que este desígnio de privatização, que o então Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho tentou colocar na agenda, seja, de uma vez por todas, clarificado aqui. É que a Sr.ª Deputada referiu que a confiança é um pilar fundamental do sistema financeiro. E a confiança é um valor absoluto: ou se confia ou não se confia. Portanto, quando os Srs. Deputados propõem a criação de uma comissão de inquérito, quando colocam tantas questões relativamente à problemática da Caixa Geral de Depósitos, ainda antes de a ação executiva ter as respostas, é importante perceber: mas quais respostas? Querem acionar a estratégia que tinham em tempos, ou querem, de facto, dar uma oportunidade à Caixa Geral de Depósitos, de desempenhar o seu papel como banco público? Querem que a salvaguardemos enquanto banco público e que, de facto, exista um banco público que seja um regulador inquestionável do sistema financeiro português? É muito importante que o PSD, de uma vez por todas, responda a estas questões. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos aqui a um exercício de hipocrisia e de desfaçatez por parte da Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque,…
Valha-me Deus!
Tenha vergonha!
… ao querer respostas para as perguntas que apresentou, quando a primeira responsável pelas respostas a essas mesmas perguntas é a Sr.ª Deputada, enquanto ex-Ministra do anterior Governo. [[Aplausos do BE.]] A Sr.ª Deputada veio aqui dizer: «Resolvam os problemas, não se justifiquem com o passado!» Mas a Sr.ª Deputada acabou de justificar, com o passado, o desastre que foi a governação do seu partido.
Está completamente enganado!
O PSD e o CDS querem parecer agora os campeões da transparência com esta comissão de inquérito à CGD (à semelhança do que aconteceu com a Comissão de Inquérito ao BANIF, a que também foram favoráveis), como se este PSD e este CDS fossem partidos diferentes daqueles que integraram o anterior Governo. Sr.ª Deputada, por que não fez as auditorias que se impunham, enquanto foi Ministra das Finanças e tinha a tutela direta sobre a Caixa Geral de Depósitos?
Essa é muito boa!…
Por que não esclareceu cabalmente a situação do sistema financeiro? Pois, porque havia aquele lema «Que se lixem as eleições!». Mas essa clarificação é que podia lixar mesmo as eleições.
O Bloco é uma «lavandaria»!
Por isso, não interessou justificar, não interessou dar a informação que se impunha. Por que é que reconduziu o Governador do Banco de Portugal, depois de todos os problemas a que se assistiu, durante o vosso mandato, no sistema financeiro?
Boa pergunta! Porquê?!
A «saída limpa» foi uma grande fraude, porque toda a sujeira estava escondida debaixo do tapete. [[Aplausos do BE.]] A credibilidade do PSD fica ilustrada naquelas declarações magníficas, aquando da recapitalização do BES: «Confiem, porque é uma instituição sólida!» E, passadas poucas semanas, volatilizaram-se 1000 milhões de euros! Esta atuação visa tão-só complicar a recapitalização da Caixa, porque para o PSD e para o CDS injetar dinheiro na banca privada, muito bem, mas recapitalizar a Caixa, enquanto banco público, isso é que não pode ser. Pôr muitos milhões no Novo Banco para vendê-lo rapidamente aos privados, pode ser; ter a maioria do capital no BANIF e deixar os privados continuar a geri-lo a seu bel-prazer, também pode, não há problema; e injetar no BANIF 3000 milhões de euros para o entregar ao Santander logo a seguir, a isso também não houve oposição. Agora, recapitalizar a Caixa e mantê-la como banco público, isso é que não pode ser!
Foi o Governo que o senhor apoia!
Votámos contra! E o PSD?
Portanto, é o preconceito ideológico… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Votámos contra! Contra!
Os senhores não se opuseram. É o preconceito ideológico contra o sector público que move a direita, é o favorecimento dos grandes interesses privados. E isso fica patente pela contratação da ex-Ministra das Finanças por uma empresa que vive e se alimenta de bancarrotas alheias. [[Protestos do PSD.]] Isto foi tipo um prémio de desempenho, enquanto Ministra das Finanças. [[Aplausos do BE.]] A questão é: por que é que não apurou todas essas dúvidas enquanto teve essa possibilidade privilegiada? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, em primeiro lugar, deixe-me relembrar as palavras da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que dizia que o PS tudo tem feito para não assumir as responsabilidades. Estamos a ver exatamente o mesmo exercício por parte, agora, de PSD e CDS-PP,… [[Aplausos do PCP e de Deputados do BE.]] … principalmente sobre os problemas que ainda existem na banca ou, melhor, que se agravam de dia para dia no sistema financeiro português. E, sobre isso, a Sr.ª Deputada até tem razão: PS, PSD e CDS-PP subscreveram o pacto da troica que condenou os portugueses a um processo de empobrecimento… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] … e de aumento da exploração sem precedentes, pelo menos na democracia, e que escondeu os problemas da banca. [[Protestos do PSD.]] A Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque certamente se lembrará, porque o seu partido também andou muito contente por ter feito parte destas negociações, dizia-se aos portugueses que as necessidades de capital da banca poderiam não chegar aos 12 000 milhões de euros. Mas, a Sr.ª Deputada, que só por acaso foi Ministra das Finanças no anterior Governo,…
Só por acaso!
… tem a obrigação de saber que toda essa construção que tentou justificar o pacto de agressão sobre os portugueses, na verdade, era um embuste e escondia uma realidade muito mais grave. Aliás, são os dados do próprio Banco de Portugal, em janeiro de 2016 — certamente ainda resultado e com base nos dados que a Sr.ª Deputada conhecia —, que identificam que, durante os anos de 2011 a 2015, os problemas das imparidades na banca não pararam de crescer e que se foram acumulando ao ponto de criar necessidades de capital que podem chegar a 56 000 milhões de euros em 2011. Sr.ª Deputada, vir agora fazer este malabarismo de tentar fazer-nos crer que o crédito malparado na banca surge de um momento para o outro e que representa um problema de um momento para o outro é, no mínimo, não diremos uma irresponsabilidade, porque é, certamente, deliberado e intencional… Mas a Sr.ª Deputada, enquanto Ministra, tudo fez para ocultar dos portugueses a verdadeira situação da banca. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do BE.]]
Exatamente.
Lembramo-nos, muito bem, Sr.ª Deputada, de quando, em resposta ao PCP sobre a situação do BANIF, nos dizia que nem percebia a pergunta, porque, no BANIF, estava tudo bem!
Pois é!…
Quando o PCP lhe perguntava sobre a situação do BES, a Sr.ª Deputada dizia: «O Governo não tem nada que se preocupar com assuntos dos grupos privados!».
Exatamente!
Lembramo-nos muito bem da forma como a Sr.ª Deputada, enquanto Ministra, tudo fez para esconder dos portugueses o problema que crescia de dia para dia na banca. Isto porque as imparidades e o crédito malparado não se limitaram a persistir, cresceram de ano para ano. E, para manter viva a narrativa da saída limpa — que foi uma limpeza, mas nos bolsos dos portugueses —, a Sr.ª Deputada fez tudo, incluindo mentir. E isso, Sr.ª Deputada, é uma responsabilidade que só pode ser assacada a si e ao seu Governo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Isso é muito feio!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, quero começar por responder de imediato à afirmação do Sr. Deputado Miguel Tiago, que considero grave, porque me acusa de mentir. [[Ah!…]]
Já não é a primeira vez que temos este debate, Sr. Deputado.
É uma ofensa! É verdade, sim, senhor!
É uma ofensa, Sr. Deputado.
Uma ofensa gratuita!
Sinto-me ofendida! [[Protestos do PCP.]] E das muitas vezes que o PCP me acusou de mentir, em todas elas, provei que não tinha mentido, Sr. Deputado.
Muito bem!
O que é «provou»?!
E também é importante recuperar essa memória! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Vou tentar responder às questões que os Srs. Deputados me colocaram e, para isso, posso, até, repescar uma parte da minha intervenção em que eu digo que os Srs. Deputados não ouviram, não perceberam ou fazem de conta.
Já percebemos e foi à distância!
Isto porque, de facto, as perguntas que me colocaram agora mostram que não ouviram ou que não perceberam ou que fazem de conta. Quero acreditar que fazem de conta, Srs. Deputados, porque eu acho que as outras alternativas são piores. Portanto, Srs. Deputados, primeiro, relativamente às dificuldades que, alegadamente, o PSD quer colocar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, eu diria, e isto já foi dito muitas vezes mas talvez seja útil repetir: o PSD não tem nada contra a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. A Caixa Geral de Depósitos é um banco público e, como tal, deve ser recapitalizado pelo seu acionista. Mas por ser um banco público e por os acionistas sermos todos nós, cada um dos portugueses, cada um dos contribuintes, é que é particularmente importante a transparência.
Ora bem!
Todos os acionistas dos bancos aprovam antes o que vai acontecer quando põem capital num banco.
Não perguntei nada sobre isso!
Aquilo que perguntamos insistentemente ao Governo, que hoje não está cá, mas os senhores, eventualmente, poderão responder por ele, é: quanto? Porquê? De que forma? Para quê?
Ora!
Queremos saber quanto é que o Governo tenciona pôr na Caixa Geral de Depósitos, o que é que justifica o montante, qualquer que ele seja, e para fazer o quê. Temos muitas preocupações, Srs. Deputados. Temos muitas preocupações em saber por que é que se fala em valores de 4000 ou 5000 milhões.
Ora bem!
Os Srs. Deputados dizem que eu sabia o que se passava na Caixa Geral de Depósitos. Pois sabia, Srs. Deputados, e é por isso que não percebo de onde vêm 4000 ou 5000 milhões, e por isso pedimos explicações!
Ora bem!
Esse valor não é razoável, face à informação que é conhecida. É precisamente por isso que se pergunta por que é que serão 4000 ou 5000. Digam «sim» ou «não», confirmem!
O BE não quer saber!
Os portugueses têm o direito de saber o que é que se pretende fazer no banco público. Também têm o direito de saber e de exigir que, com o dinheiro dos contribuintes que lá vá ser posto, não vá ser perdoada dívida a grandes empresas, Srs. Deputados.
Ora, ora!
Sempre houve nos governos socialistas!
Estaremos aqui para ver se os Srs. Deputados, que estão sempre tão preocupados com essas coisas, vão deixar que haja negócios à parte e perdões de dívida a grandes empresas com o dinheiro dos contribuintes.
Ora! [[Claro!]]
Queremos saber antes o que vai ser feito. Queremos garantir antes que o dinheiro dos contribuintes não vai ser mal utilizado. [[Protestos do PCP.]] A Sr.ª Deputada Jamila Madeira diz que a Caixa Geral de Depósitos tem um papel relevante na economia e responsabilidade social e pública. Com certeza que tem, Sr.ª Deputada. Mais uma vez, o PSD já disse, e repetiu, que defende, como todos os partidos nesta Casa — e ao menos em alguma coisa estamos de acordo —, que a Caixa Geral de Depósitos se deve manter como banco público,…
Voltaram atrás?
… tanto mais que a situação da economia ainda é frágil e o sistema financeiro privado também enfrenta dificuldades. Para que não haja quaisquer dúvidas: não estamos contra a propriedade pública da Caixa Geral de Depósitos.
Voltaram atrás!
O que queremos é saber quanto dinheiro lá vão pôr e para fazer o quê.
Muito bem!
E queremos saber antes, Srs. Deputados, não é para lamentar o resultado, é para impedir que alguma coisa de pior aconteça.
Muito bem!
O Sr. Deputado Paulino Ascenção disse, mais uma vez, que nós achámos bem pôr milhões no Novo Banco. Vou tornar a dizer o que já foi dito milhares de vezes: nós não colocámos dinheiro dos contribuintes no Novo Banco.
Ora aí está mais uma mentira!
Não colocámos dinheiro dos contribuintes no Novo Banco. [[Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] O dinheiro que foi colocado no Novo Banco é um empréstimo ao sistema financeiro. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Se esta maioria resolver perdoar ao sistema financeiro o empréstimo,…
E pôr os contribuintes a pagar!
… são os senhores que põem o custo nos contribuintes. Não somos nós! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Exatamente! [[Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Não venham agora dizer que vão dar o dinheiro aos bancos e que fomos nós que o tirámos aos contribuintes.
Exatamente!
Sim, sim!
Que fique dito, desde já: nós não pusemos esse ónus nos contribuintes. Se alguém o puser, serão os senhores e a responsabilidade será vossa! Srs. Deputados, uma última nota: o Banco de Portugal disse que o problema se acumulou. Aquilo que leva à acumulação de imparidades na banca é a situação da economia. Os senhores ponham a mão na consciência, vejam o que já fizeram à economia em escassos sete meses e vejam se não têm maneiras muito melhores de resolver os problemas da banca e do País. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções. Sendo este debate da iniciativa do Partido Socialista, se não houver mais intervenções…
Ficaram sem palavras!
O Governo não veio!
É para se ver o interesse do debate!
Há quem queira participar no debate, não se preocupem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Ah!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quase três décadas a privatização da banca nacional foi apresentada pelos seus defensores e beneficiários como um processo pleno de vantagens, fundamental para a modernização e o desenvolvimento do nosso País. A vida encarregou-se de os desmentir categoricamente. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] É hoje uma evidência que a entrega dos bancos e, também, das seguradoras ao grande capital foi uma opção política contrária aos interesses dos trabalhadores, das empresas, da economia nacional e do País. Estas privatizações retiraram ao Estado alavancas de comando económico, de decisão estratégica e de direção operacional necessárias a uma política económica e financeira de acordo com os interesses nacionais. A banca privada, reconstituída a partir das privatizações do sector empresarial financeiro público, serviu para engrossar os lucros dos grandes acionistas, enriquecer ainda mais umas quantas famílias, extrair a riqueza dos sectores produtivos e direcioná-la para a especulação financeira, parasitar o investimento e o gasto do Estado, favorecer a fuga aos impostos, a fraude fiscal e a lavagem de capitais e promover a transferência para o estrangeiro de riqueza nacional. Depois de espremerem os bancos, retirando-lhes tudo o que pode ser retirado, os acionistas privados abandonam o barco, deixando aos contribuintes o encargo de tapar buracos de milhares de milhões de euros. Perante o desastre que representou para o País a destruição do sector empresarial financeiro público e a criação de um sector bancário privado, o que fazer? Alguns sugerem que o problema reside na deficiente supervisão do sistema financeiro e, consequentemente, que a solução passaria por mais e melhor supervisão. São aqueles que, após o descalabro do BPN e consequente reforço dos mecanismos de supervisão, disseram «Nunca mais!», que, após o colapso do BES tornaram a dizer «Nunca mais!», e que, agora, depois do escândalo do BANIF, não deixarão de clamar: «Nunca mais!».
Exatamente!
Mas, a verdade é que, por mais camadas de supervisão que se acrescentem, esta se revela totalmente incapaz de impedir que regularmente os portugueses sejam chamados a pagar os desmandos dos banqueiros privados.
Exatamente!
Outros, apenas aparentemente ingénuos, reconhecendo as profundas limitações da supervisão, atribuem os problemas da banca à falta de carácter de alguns banqueiros. Removendo a «fruta podre» das administrações dos bancos e apelando a um comportamento dos banqueiros orientado pelos mais elevados padrões morais, a banca privada, como que por um passe de mágica, passaria a estar ao serviço dos interesses nacionais.
Ainda não disse nada!
Esta é uma perspetiva que não tem qualquer adesão à realidade, como bem mostraram os casos do BPN, do BES e, agora, do BANIF.
Olhe para as janelas!
Outros pensaram ter encontrado na União Europeia a solução para os problemas do sector financeiro nacional. Mas não precisaram de esperar muito tempo para que o caso do BANIF lhes mostrasse, para além de qualquer dúvida, que a união bancária tem o objetivo, denunciado pelo PCP desde o primeiro momento, de favorecer o processo de concentração e centralização da banca ao nível da União Europeia, colocando-a sob o domínio dos grandes grupos financeiros continentais.
Exatamente!
No caso concreto do BANIF, as instituições europeias decidiram que este banco, depois de «limpinho» e pronto a render, seria entregue a um mega banco espanhol. Quanto à fatura, pois claro, foi passada aos contribuintes portugueses. [[Exatamente!]]
Quem é que apoia este Governo?
A solução dos problemas do sistema financeiro nacional não passa pelo reforço da supervisão, pela moralização dos banqueiros ou pela entrega do poder decisório às instituições da União Europeia. A solução passa, como o PCP vem, desde sempre, defendendo, pelo controlo público da moeda, do crédito e de outras atividades financeiras essenciais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema financeiro é demasiado importante para o desenvolvimento do País para que possa estar nas mãos e ao serviço do grande capital. A necessidade de consolidar o sistema bancário e de conter os riscos sistémicos, de assegurar uma efetiva fiscalização da banca, de travar a especulação financeira, de canalizar as poupanças e os recursos financeiros nacionais para um investimento produtivo e de defender a soberania nacional exige o controlo público do sistema financeiro. É esse o caminho que devemos seguir. É esse o caminho que o interesse nacional impõe. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, sobre a comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, de que V. Ex.ª não falou, não vale a pena alinhar na lengalenga de que nos queremos imiscuir nas negociações do Governo com a Comissão Europeia, de que queremos enfraquecer e fragilizar o sistema financeiro português, de que queremos por em causa a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos e, muito menos, de que queremos destruir a Caixa Geral de Depósitos. O que nós queremos, Sr. Deputado, é gerar confiança no sistema financeiro português, é gerar confiança no sistema bancário português e é gerar confiança na Caixa Geral de Depósitos.
Já sabe tudo!
E isso, Sr. Deputado Paulo Sá, não se compadece com opacidade, com encobrimento, com indefinição e com uma ligeireza na gestão da coisa pública, que é o que tem acontecido até ao presente momento. Por isso, Sr. Deputado, vou fazer perguntas muito simples. Porventura, usar 4000, 5000, 6000, 7000, 8000 milhões de euros do dinheiro dos impostos dos contribuintes é uma quantia insignificante para o PCP, para o PS, para o Bloco ou para Os Verdes? Porventura, os senhores não querem saber o que se passou na Caixa Geral de Depósitos?
Que descaramento!
Não querem apurar responsabilidades?! Não querem saber coisas tão simples como se alguém tomou decisões erradas, se alguém tomou decisões levianas e, porventura, criminosas?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, é conhecida a intenção do PSD de privatizar a Caixa Geral de Depósitos, entregando-a a interesses privados.
Valha-me Deus! Olhe para a janela!
Vêm agora dizer que não, mas sempre foi o vosso objetivo,… [[Claro!]]
… nomeadamente enquanto estiveram no Governo nos últimos quatro anos e meio — … [[Objetivo de quem?!]] [[Objetivo de quem?!]]
… do PSD e do CDS —, privatizar a Caixa Geral de Depósitos, entregando-a a interesses privados, e tudo fizeram para a enfraquecer. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não alimentamos a vossa estratégia de achincalhamento da banca pública. Não concordamos com a comissão de inquérito, participaremos nos seus trabalhos, mas também para esclarecer as vossas responsabilidades na situação que se vive na Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, nesta fase final do debate que hoje foi promovido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tenho de confessar a minha perplexidade: não consegui perceber qual era o real objetivo da marcação deste debate. Senão, vejamos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estamos na presença daquele que considero ser o mais flagrante ato falhado da iniciativa parlamentar. [[Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] O Partido Socialista marcou um debate — marcou-o fora de horas, diga-se de passagem, deveria tê-lo marcado a semana passada, mas só o marcou esta semana —, anunciou publicamente que era sobre a Caixa Geral de Depósitos e, depois, o requerimento diz que é só sobre o sistema financeiro. Vem para o debate admitir expor o mais profundo desnorte e desconcentração que paira nas cabeças dos parlamentares e dos governantes do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Não sabem o que dizer sobre o sistema financeiro. Eu pensei que vinham a este debate dar as respostas que os portugueses anseiam ver respondidas por parte do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados do PS, é um bocadinho de masoquismo político a mais colocarem-se a jeito para estarem, permanentemente, a evidenciar esta falta de capacidade. Então, os senhores marcam o debate para esclarecer e não esclarecem nada, Srs. Deputados?! É um bocadinho demais, não acham?! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Desse ponto de vista, foi tão desinteressante que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nem conseguiu trazer o Governo ao debate. Poderia, ao menos, aproveitar este agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para trazer o Governo ao Parlamento e dar as respostas. Srs. Deputados, vamos chegar ao final do debate, que os senhores marcaram, sobre o sistema financeiro e sobre a Caixa Geral de Depósitos e vamos continuar sem saber qual é o montante da recapitalização da Caixa Geral de Depósitos?! Vamos continuar sem saber quais são os fundamentos que originam que se ande a especular que esse montante será de 2000, de 3000, de 4000, de 5000, de 6000 milhões de euros?! É muito dinheiro, Srs. Deputados! Dinheiro que é de todos nós, é dos contribuintes, que são, de facto, os acionistas da Caixa Geral de Depósitos. [[Muito bem!]]
Os senhores marcam o debate e não respondem a isso?! Qual é o plano de reestruturação que têm para a Caixa Geral de Depósitos? O que vão fazer aos balcões? O que vão fazer aos recursos humanos da Caixa Geral de Depósitos? Como vão alicerçar a operação bancária da Caixa Geral de Depósitos? Vêm a este debate, que marcaram, e não respondem a estas perguntas, que hoje são essenciais para o nosso País?! Srs. Deputados, isto é mesmo um ato falhado, mas completo! Srs. Deputados, era, pelo menos, expectável que, não dando a totalidade das respostas, pudéssemos perceber a estratégia…
Calma! Calma! Ainda falta uma intervenção!
Ah, ainda falta uma intervenção! Bom, falta uma intervenção final e, então, guardaram para o fim o prato principal. [[Ah!… Ainda vão dizer!]]
Nós vamos aguardar, estamos já cheios de expectativa! Sr. Deputado João Paulo Correia, estamos cheios de expectativa. A seguir é que vai ser, não é? A seguir é que vai ser! Vamos todos ouvir. Vamos, então, aproveitar essa oportunidade. Mas os Srs. Deputados poderiam ter dado um sinal, poderiam ter mostrado qual era a estratégia, não o fizeram. Fizeram uma coisa ainda pior, vieram desculpar-se, dizendo que a situação económica e financeira do País, pasme-se!, é da recuperação económica de 2011 a 2015! Nós já sabíamos que o Sr. Primeiro-Ministro tem, de facto, um despudor que não tem limite. Vir, como ele veio, dizer que este Governo nasceu para enfrentar e resolver desgraças…! Meu Deus! É não estar a ver minimamente, é não estar a respeitar minimamente o esforço que tantos e tantos milhares de portugueses fizeram nos últimos anos, depois de termos atingido a situação financeira mais grave que Portugal viveu nas últimas décadas. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] É preciso muito despudor. É preciso, de facto, não ter respeito nenhum pelo esforço que as pessoas fizeram para vir, aqui, invocar essa herança como a responsável para a situação económica e financeira. Ó Srs. Deputados, quando o anterior Governo cessou funções, a economia estava a crescer… [[Estava a crescer?!]]
… e estava a crescer muito mais do que está agora. [[Estava a crescer!]]
Quando o anterior Governo cessou funções, o desemprego estava a diminuir e estava a criar-se emprego. Quando o anterior Governo cessou funções, o investimento estava a crescer. [[Protestos do PS.]] Os senhores querem comparar a desgraça da herança que receberam, mesmo perdendo as eleições, com a desgraça da herança que Portugal e o Governo PSD/CDS receberam em 2011, quando só havia dívidas para pagar, quando só havia défice, quando havia um descontrolo total na Administração?! Ó Srs. Deputados, tenham noção da realidade! [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, lançando, já agora, esse desafio que me proporcionaram. Srs. Deputados, aproveitem, então, as últimas intervenções para dizerem o que querem para o sistema financeiro, para dizerem como vão proceder à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e, já agora, para explicarem por que é que tiveram medo que a Caixa Geral de Depósitos tivesse uma comissão parlamentar de inquérito e por que é que têm medo que se realizem as auditorias externas e independentes à gestão da Caixa Geral de Depósitos e do BANIF. Expliquem quem querem proteger e por que é que têm tanto medo que os portugueses saibam a verdade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Embora o Sr. Deputado Luís Montenegro não disponha de tempo para responder, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, nós rejeitamos esse discurso do «apagão» das vossas responsabilidades nos problemas e nas dificuldades do sector financeiro e do sector bancário português. [[Aplausos do PS.]] Os senhores foram responsáveis por três pecados capitais. Primeiro, em 2011, os senhores achavam que bastava mudar de governo para resolver os problemas do sector financeiro português, e falharam. [[Aplausos do PS.]] Em 2011, os senhores achavam que a culpa das dificuldades do sector financeiro português era do Estado, mas não era, era de uma crise financeira internacional e, mais tarde, os senhores vieram a reconhecer isso. [[Muito bem!]]
O segundo pecado capital que os senhores cometeram contra o sector financeiro português foi a vossa violenta política de austeridade, porque fez disparar o desemprego, a emigração, cortou brutalmente os rendimentos e aumentou os impostos. E isso levou ao aumento do incumprimento no crédito e conduziu, novamente, a uma crise do sector bancário e do sector financeiro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E o terceiro pecado capital, Sr. Deputado, foi esconder a verdade dos portugueses, como os senhores fizeram com o BES e com o BANIF.
Vocês não fazem outra coisa há seis meses!
Aliás, ainda bem que fala o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, porque a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, na última entrevista que deu, enquanto líder do CDS, a um jornal de economia, o Jornal de Negócios, disse que nunca, no Conselho de Ministros, foi discutido o assunto BANIF. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª ex-Ministra das Finanças já esclareceu a atual líder do CDS, sua ex-colega do Conselho de Ministros, ex-Ministra da Agricultura, acerca do que se passou no BANIF? É que a senhora tinha uma carta, uma recomendação da Comissão Europeia para intervir no BANIF até março de 2015 e fez tábua rasa dessa recomendação.
Tábua rasa?!
Os senhores esconderam a verdade aos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Hoje, as dificuldades que temos no sector financeiro são da vossa inteira e exclusiva responsabilidade. Também se impõe dizer o seguinte: o Memorando da troica tinha três pilares, sendo um deles o reforço e a consolidação do sector bancário e do sector financeiro. Os senhores meteram 12 000 milhões de euros no sector bancário, achando que resolveriam o problema do sector bancário, mas não resolveram. É, ou não, legítimo os portugueses concluírem que os senhores fracassaram no reforço e na consolidação do sector bancário e do sector financeiro? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O sistema financeiro é hoje uma ameaça, de facto, à estabilidade orçamental e macroeconómica dos nossos países. E a verdade é que, uma e outra vez, as populações, não só de Portugal mas também de outros países europeus, foram chamadas a pagar pelas perdas que o sistema financeiro não queria, não quer e não quererá assumir. E é em nome desta justiça para com o povo português, que, uma e outra vez, foi chamado a pagar os prejuízos da banca, que temos a obrigação e o dever de dizer ao Sr. Schäuble, Ministro das Finanças alemão, que, sempre que o Sr. Schäuble… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, não falem tão alto para defender o Ministro das Finanças alemão! Tenham calma! [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Tenham calma! Srs. Deputados, o Parlamento português e os seus Deputados têm direito a responder ao Ministro das Finanças alemão quando ele difama Portugal. Têm esse direito! [[Muito bem!]]
Se os Srs. Deputados não o querem fazer, é problema vosso, mas não impeçam quem quer fazer de fazê-lo. Temos a obrigação de dizer que o Sr. Schäuble, sempre que lhe é perguntado sobre o péssimo estado em que se encontra o Deutsche Bank, entende que deve difamar Portugal,…
Muito bem!
Fizemos isso quando estávamos no Governo!
… entende que deve usar Portugal como bode expiatório para nunca responder sobre os problemas do seu próprio banco. [[Aplausos do BE.]] É preciso dizer ao Sr. Ministro das Finanças alemão que isso não é aceitável e que é vergonhoso que um ministro de um outro Estado, que não é mais nem menos do que Portugal, não hesite em semear o caos e a crise em países vizinhos apenas porque a sua prepotência o convenceu a que podia fazê-lo e, mais, a que podia usar o nosso País para desviar as atenções dos problemas do seu país. E isto não é aceitável. [[Aplausos do BE.]] Se o PSD e o CDS entendem que isto é aceitável, é a prova daquilo que fizeram nos últimos quatro anos a Portugal. A posição do Ministro alemão dá-nos boa conta do que é a posição da Europa quanto à banca em Portugal. Nada mudou no funcionamento da banca, apesar das promessas depois da crise. Nada foi feito para resolver as fragilidades do sistema bancário. Nada foi feito para evitar falências, mas a verdade é que Portugal perdeu a capacidade de decidir o que fazer quando um banco vai à falência. A união bancária é um fracasso. Não vai haver partilha de custos, porque o Sr. Ministro das Finanças alemão nunca vai permitir partilha de custos. O que nós temos são os contribuintes portugueses a pagar decisões que são tomadas pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Ministro das Finanças alemão. E isto não é aceitável. Srs. Deputados, somos obrigados a responder a uma pergunta: qual é a estratégia do País perante isto? Temos de responder. Temos de ter pensamento sobre o sistema bancário. Bem sei que, durante anos, nos desabituámos de o fazer, porque o PSD e o CDS não tinham estratégia, limitavam-se a fazer aquilo que era suposto ser a estratégia da Comissão Europeia. [[Protestos do PSD.]] O que é que queremos para a Caixa Geral de Depósitos? É um banco público para quê? Em que condições?
Pergunte ao PS! É o PS quem tem de responder!
Estamos dispostos a perder o controlo dos centros de decisão nacional da banca? Estamos dispostos a aceitar as consequências, em termos de perda de soberania? O que é que estamos a fazer para impedir novas «bolhas», nomeadamente no imobiliário? Como é que vamos lidar com o malparado? Como é que vamos lidar com as imparidades? Como é que vamos lidar com os problemas de capital? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Todas estas perguntas precisam de resposta. O Bloco apresentou resposta para todas elas: achamos que o controlo público da banca é importante; achamos que é importante haver uma limpeza dos balanços; queremos transparência e, por isso, propusemos um projeto de resolução que recomenda uma auditoria à Caixa Geral de Depósitos, e espero que os Srs. Deputados do PSD e do CDS tenham oportunidade de votar a favor. No que não alinhamos é em comissões de inquérito a processos que ainda não aconteceram, porque isso é investigar o futuro, o que é um bocadinho complicado de fazer. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
É mais um instrumento…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Estas são as respostas do Bloco de Esquerda. O PSD não tem resposta. Aliás, a resposta é a do deixa andar: «Não há problema», «Deixa andar», «Para debaixo do tapete», «Nada aconteceu», «A banca está melhor», «Enterramos a cabeça na areia e pode ser que ninguém veja». Mas o Partido Socialista também tem muita coisa para esclarecer. É, por exemplo, preciso esclarecer os montantes de recapitalização da Caixa. Não é por acaso que as pessoas querem saber — e têm o direito de saber! —,… [[Ah!…]] [[Ah!…]]
… e tem de ser dada uma resposta quanto aos montantes de recapitalização.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
É preciso esclarecer — e termino, Sr. Presidente — o que se vai fazer com as imparidades, é preciso esclarecer o modelo de resolução. Este debate é demasiado importante para não ter respostas, nem posições claras. [[Aplausos do BE.]] [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um facto que, para aquele que supostamente seria o objetivo do Partido Socialista, este debate foi um ato falhado, mas tem uma enorme virtude: se não é minimamente revelador sobre o tema do debate, que seria a Caixa Geral de Depósitos, é muito revelador sobre a maioria que apoia o Governo de Portugal, e é muito revelador da parte do Partido Socialista. O Partido Socialista quer falar sobre o sector financeiro e o que se passa neste sector. Então, vamos falar de três exemplos do que aconteceu no sector financeiro durante os últimos seis meses. Primeiro exemplo: BANIF. O BANIF tinha uma estrutura acionista nacional e tinha um processo que estava em discussão com as instituições europeias. O que é que aconteceu ao BANIF? Foi entregue ao Santander em condições altamente vantajosas! Isto não aconteceu no Governo anterior, aconteceu por decisão do Governo do Partido Socialista e não teria acontecido sem o PCP e sem o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Votámos contra!
Os senhores votaram contra o retificativo, mas foram os senhores que viabilizaram o Governo que decidiu isso.
Votámos contra!
Portanto, não vale a pena fugirem. [[Protestos do BE.]] Aliás, o Bloco de Esquerda transformou-se num paraíso político: «lava» todas as iniciativas negativas do Partido Socialista, «lava» todas as incoerências do Partido Socialista, «lava» todos os erros do Partido Socialista. O Bloco de Esquerda não é um partido, é uma «lavandaria». É uma «lavandaria» política… [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do BE.]] … que se destina, única e exclusivamente, a encobrir o falhanço da governação do Partido Socialista. E o PCP, honra lhe seja feita, não se transformou numa lavandaria, limita-se a ficar no passado, o que não nos admira, porque o PCP sempre viveu no passado e continua a viver no passado. O PCP ignora totalmente a realidade, ignora que é o Partido Socialista que governa, ignora que foi o PCP que viabilizou esse Governo, ignora que bancos que tinham capital público sejam entregues a capital não só privado como de outras proveniências — deve ser a isso que chamam «patriotismo de esquerda» —, ignora tudo isto. O Bloco de Esquerda e o PCP ignoram até o facto de o Governo do Partido Socialista estar há seis meses a «enterrar» um banco público, o que não é motivo de divergência entre os partidos desta Câmara — por muito que os senhores queiram fazer transparecer isso para tentar encobrir a realidade —, o que é motivo de divergência é a incapacidade total do Partido Socialista em lidar com a situação. O PS não consegue substituir uma administração. A administração está a sair aos poucos, a enfraquecer o Banco, e o Partido Socialista não consegue nomear uma nova administração e não consegue ter um plano de gestão, e a missão do acionista é definir um plano de gestão para um banco. O acionista não só não tem administração como não tem plano de gestão, e deixou que se gerasse toda esta instabilidade junto da Caixa Geral de Depósitos, porque há seis meses que não consegue resolver o problema. [[Muito bem!]]
Tão grave quanto isso é não só ser incompetente, totalmente incompetente, como também ser incapaz de responder à fiscalização, que este Parlamento tem competência para fazer, sobre as decisões políticas que o Governo toma. Deixa que toda a especulação se faça e, mais uma vez, hoje, não esclarece absolutamente nada. Hoje, seria o momento para sabermos aquilo que o Ministro das Finanças não esclareceu numa conferência de imprensa. Ou seja, se está em causa uma alteração de governação, nós só sabemos que haverá mais administradores e que vão ganhar mais, não sabemos absolutamente nada sobre a alteração do modelo de governação. Sabemos que haverá mais e que vão ganhar mais — deve ser isto que contenta o PCP e o Bloco de Esquerda. Sobre a recapitalização, sabemos que é mais do que é preciso. Sabemos, provavelmente, que recapitalização não é uma decisão estratégica do acionista, é uma exigência da equipa de gestão, e isso faz com que o acionista esteja capturado pela gestão, o que é um dos maiores erros de governação. [[Exatamente!]]
E é exatamente aquilo que os senhores dizem, no primeiro ponto, que querem resolver e que, no segundo ponto, estão imediatamente a incorrer num erro, que é ficarem totalmente capturados pela equipa de gestão. Terceiro exemplo, os senhores não são minimamente capazes de explicar o que é esse plano de gestão, o que vai ser a Caixa Geral de Depósitos, porque, se a Caixa Geral de Depósitos seguir o caminho que parece estar a ser negociado com Bruxelas, então, estamos a seguir uma estratégia, que é a defendida pelo Primeiro-Ministro, que é a da concentração bancária em dois grandes blocos, em que o enfraquecimento que os senhores estão a fazer da Caixa Geral de Depósitos beneficia o outro bloco a quem já tiveram oportunidade, durante esta governação, de oferecer o BANIF. Esta estratégia, Srs. Deputados, é omissa e errada. Para além disso, os senhores, com as «lavandarias» que os acompanham, tentam esconder dos portugueses tudo aquilo que se passa. Não vale a pena dizer que há factos futuros ou factos passados. A Caixa Geral de Depósitos, infelizmente, tem muitos factos passados que merecem escrutínio e tem factos presentes, e não futuros, que merecem escrutínio. O processo que está em curso é um processo presente, não é um processo futuro; futuro é uma eventual decisão de capitalização, mas essa será apenas uma decisão em função de todo um processo, que, neste momento, está em curso e que deveria ser escrutinado por este Parlamento.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado João Almeida.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso é que temos a obrigação de concluir neste debate que, mais uma vez, o Partido Socialista tentou iludir este Parlamento e a opinião pública. Não há esclarecimentos, nem há conhecimento sobre aquilo que se passa, a não ser que recorramos, como recorremos, a uma comissão de inquérito para que, de uma vez por todas, os senhores e as «lavandarias» que os acompanham sejam responsabilizados por aquilo que estão a fazer à Caixa Geral de Depósitos e ao País. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para uma intervenção, Sr. Deputado?
Não, Sr. Presidente, é para, em interpelação à Mesa,…
Faça favor.
… solicitar a distribuição de um documento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Tendo em conta que a «lavandaria» CDS está a tentar reescrever a história, no que toca à votação da recapitalização do BANIF, peço à Mesa que mande distribuir a votação dessa proposta de lei, onde, claramente, está indicado que o Bloco de Esquerda votou contra a recapitalização do BANIF. [[Aplausos do BE.]]
Os resultados das votações estão à disposição de todos na informação eletrónica que a Assembleia disponibiliza.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o meu pedido é idêntico mas com um objetivo diferente: a distribuição desse documento comprova que não é o PCP que é uma «lavandaria» de responsabilidades de quem quer que seja, o CDS é que procura «lavar» as suas responsabilidades com as votações que agora assume. [[Aplausos do PCP.]]
Não, não! Nós também votámos contra!
Sr. Deputado, não vamos, agora, intervir sobre essa questão. Esse documento está à disposição de todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor.
Sr. Presidente, também em interpelação à Mesa, é para referir que o CDS votou contra, continua a ser contra e não «lava» absolutamente nada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, o resultado das votações estão todos disponibilizados no site da Assembleia da República. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, o PSD e o CDS tentaram, aqui, convencer os portugueses de que os problemas do BANIF, os problemas da Caixa e, aliás, os problemas do sistema financeiro, muitos deles ainda desconhecidos da generalidade dos portugueses, surgiram de um dia para o outro. Estava tudo muito bem e, de repente, há milhares de milhões de euros por resolver no sistema financeiro. Essa foi a tese que nos tentaram vender durante aqueles quatro anos em que andaram a esbulhar os salários dos portugueses e a destruir os seus direitos para nos fazer crer que estavam a resolver problemas centrais da nossa economia. Na verdade, não só não os resolveram — esconderam-nos debaixo do tapete — como permitiram que esses problemas se agravassem, e esperemos que venham a ser responsabilizados por essas opções políticas de favorecer os grandes grupos económicos e os grandes acionistas da banca, que, enquanto essas necessidades de capital se acumulavam, foram sempre distribuindo o capital remanescente sob a forma de créditos não pagos. Srs. Deputados, há uma questão fundamental, que foi trazida a este debate por todos os partidos: a Caixa Geral de Depósitos. Gostava de deixar bem claro que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a Caixa Geral de Depósitos merecerá ser defendida contra os ataques do PSD e do CDS. E não vale a pena o PSD vir dizer que não quer privatizar a Caixa, quando, em 2011, anunciava, como proposta sua, a privatização, aliás não só a detalhou como deu até passos para isso enquanto foi Governo, ao capitalizar a Caixa com instrumentos de capital convertível. Enfim, deu passos para a privatização da Caixa e nunca negou essa intenção.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Mas também é preciso defender a Caixa — não apenas do PSD e do CDS e da intenção de privatização — da chantagem que vem sendo imposta ao Estado português e aos portugueses para as condições relativas às ajudas públicas e para as considerações sobre ajudas públicas a bancos. Por outro lado, é preciso dizer que, no que toca à Caixa, sendo o Estado o acionista, sendo os portugueses os acionistas, devem ser os portugueses e o Estado português a definir os objetivos dessa capitalização e não devem aceitar, em momento algum, que haja mais capital para que haja menos Caixa. Não devem aceitar que o Estado português seja chamado a colocar mais capital para que se diminua a Caixa.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso não seria mais do que estar a injetar capital na Caixa para que a Caixa deixasse negócio a outros bancos, o que seria uma ajuda indireta a bancos privados.
Ah!…
Sr. Presidente, termino dizendo que a situação do sistema financeiro português demonstra bem que o controlo público da banca é absolutamente fundamental. Não é a condição suficiente, mas é a condição necessária. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, em nome do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante o debate de hoje há algo que fica evidente: o Partido Socialista considera, quis debater, o estado do sistema financeiro português. O Partido Socialista quis, nesta Câmara, conversar, dialogar, discutir com os representantes do povo português a situação a que chegou o sistema financeiro português depois de Portugal ter episódios como os do BPN, do BPP, do BES, do BANIF e ainda depois de ter tido banca estrangeira a anunciar a saída de Portugal e/ou a redução, de forma significativa, da sua atividade na economia portuguesa. Perante esta iniciativa do Partido Socialista, a direita parlamentar só coloca a pergunta: o que é que vão fazer à Caixa Geral de Depósitos? Podem começar por responder à vossa própria pergunta, perguntando ao Dr. Pedro Passos Coelho, porque ele, em 2015, dizia que queria receber 900 milhões de euros de CoCo e, ontem, dizia que era preciso colocar 2500 milhões e que 2500 milhões eram suficientes. Srs. Deputados, a diferença são 3400 milhões de euros, praticamente 2% do PIB! A resposta à vossa pergunta foi dada pelo vosso próprio líder. Os senhores deixaram a Caixa Geral de Depósitos sem capital, sem cumprir o capital regulatório para as condições impostas a partir de 1 de janeiro de 2017. Os senhores deixaram a Caixa Geral de Depósitos numa situação de fragilidade, há beira da privatização que queriam fazer, mas, entretanto, mudaram de opinião. [[Aplausos do PS.]] Os Srs. Deputados falaram de ato falhado, mas os senhores precisam de ir para o divã. Precisam de ir para o divã, porque vêm aqui dizer, de forma surpreendente, que querem inquirir. Querem inquirir porque pode haver crimes, no que diz respeito à Caixa Geral de Depósitos. Crimes! Mas os senhores foram Governo quatro anos! Os senhores foram Governo quatro anos e, agora, querem uma auditoria e uma comissão de inquérito, quando foram tutela durante quatro anos. E este Parlamento não conheceu e não conhece, já agora, nenhuma prática na Caixa Geral de Depósitos que mereça ser objeto de uma comissão de inquérito. Os senhores precisam de ir ao divã, também, por outra razão: porque querem fazer um corte na história. Querem começar a resolver os problemas do sistema financeiro a partir de 26 de novembro de 2015, como se entre 2011 e 2015 nada tivesse acontecido neste País. [[Aplausos do PS.]] Foram quatro anos. E, quatro anos depois, os contribuintes continuam a pagar a fatura, inclusive, a fatura das vossas opções políticas. Isto porque, quando, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho disse que a receita era «austeridade, custe o que custar»… [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] Sr. Deputado Miguel Morgado, não quer ouvir? Não está a gostar do que está a ouvir? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]] Sr. Deputado, quanto à receita da «austeridade, custe o que custar», anunciada aqui, nesta tribuna do Governo, pelo Dr. Pedro Passos Coelho, sabe qual é o seu significado? Mais insolvências! Mais falência de empresas! Mais falência de famílias! Mais crédito malparado! Mais crédito em risco! Mais problemas nos bancos! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Para finalizar, gostaria de dizer que assistimos a uma nova tese apresentada, hoje, pela Deputada Maria Luís Albuquerque. É que o Governo não se pode desculpar com Angola, com o Brasil ou com o Brexit.
Peço-lhe que sintetize, Sr. Deputado.
Isto porque, segundo parece, para a bancada do PSD, Angola, Brasil, China e o Brexit não aconteceram, não são eventos que perturbem a normal governação de um país. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] A tese agora é que a crise internacional terminou para este Governo, mas era justificação para que o vosso Governo aplicasse cortes e austeridade para além da troica. Não é razoável, não é sério, deste ponto de vista político! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou concluir. Sr.as e Srs. Deputados, se hoje este debate foi um ato falhado foi porque a direita falhou e não veio ao debate assumir as suas responsabilidades de quatro anos de governação. [[Aplausos do PS]] [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Chegámos ao final do primeiro ponto da nossa agenda de trabalhos, o debate sobre o sistema financeiro. Antes de passarmos ao próximo ponto, a Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília Santos, irá ler o expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 26/XIII (1.ª) — Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão; projetos de lei n.os 273/XIII (1.ª) — Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos (BE), que baixa à 4.ª Comissão, e 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 395/XIII (1.ª) — Recomenda a elaboração de um estudo e de um manual de boas práticas para os lares de idosos, o reforço da fiscalização por parte da segurança social a estas instituições e o reforço das respostas públicas ao nível dos cuidados continuados e do apoio domiciliário a idosos (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 396/XIII (1.ª) — Situação do financiamento da formação profissional para pessoas com deficiência e incapacidades (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 397/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuais (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 398/XIII (1.ª) — Promoção de alteração ao traçado previsto para o prolongamento da A32, bem como a eliminação das atuais condicionantes no mesmo (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 399/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa) (PSD), baixa à 6.ª Comissão, 400/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD), baixa à 7.ª Comissão, e 407/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia (BE), baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando para o efeito o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam os Deputados Bruno Dias, do PCP, Isabel Moreira, do PS, e Sandra Pereira, do PSD, que não conseguiram registar-se eletronicamente, o que perfaz 199 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 106/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do cidadão luso-brasileiro Francisco Ivens de Sá Dias Branco (PSD). Peço à Sr. Secretária Emília Santos o favor de ler o voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 24 de junho, em São Paulo, com 81 anos, o empresário Francisco Ivens de Sá Dias Branco. Dias Branco, como era conhecido, encarnou plenamente a condição de cidadão luso-brasileiro, unindo, cultural e economicamente, os dois Países e os dois povos. Filho de Manuel Dias Branco, natural de Angeja, distrito de Aveiro, soube criar no Brasil um verdadeiro império económico que o transformou em líder na produção de massas alimentícias e biscoitos em toda a América do Sul. Sucedendo a seu pai na condução dos negócios da família, criou, a partir de Fortaleza, um verdadeiro grupo económico que inclui 14 unidades industriais, 25 centros de distribuição e mais de 13 000 funcionários, em todo o território brasileiro. Dias Branco nunca escondeu a sua relação com Portugal e muito particularmente com a região de Aveiro, onde fazia questão de se deslocar todos os anos conjuntamente com os mais diversos membros da família. Tal relação com o nosso País e a sua visibilidade no mundo dos negócios e na sociedade luso-brasileira justificaram a homenagem que recentemente lhe foi feita pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que o distinguiu com o grau de Grande Oficial da Ordem de Mérito Industrial da República Portuguesa. Por todos estes motivos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, aprova um voto de pesar pela morte de Francisco Ivens de Sá Dias Branco e apresenta à sua família as suas sentidas condolências.»
Vamos votar o voto n.º 106/XIII (1.ª), do PSD, que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 109/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Lencastre e Menezes de Figueiredo (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 28 de junho de 2016, com 88 anos de idade, Manuel Lencastre e Menezes Sousa Figueiredo. Nasceu no Porto em 6 de setembro de 1928, mas foi em Vila Nova Gaia que se fixou muito cedo, adotando esta cidade como sua, e aí viveu a maior parte da sua vida. Dedicou por inteiro a sua vida à sua cidade de adoção — Vila Nova de Gaia — da qual se tornou uma figura verdadeiramente emblemática e na qual deixou na hora do seu desaparecimento um rasto de profundo respeito, admiração e saudade. Foi gestor da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e Portugal Telecom, onde se distinguiu profissionalmente, demonstrando a sua capacidade de liderança, sendo respeitado por todos aqueles que com ele trabalharam. Aderiu ao Partido Socialista logo após o 25 de Abril, em 1974, onde foi um destacado militante, desempenhando diversos cargos na estrutura nacional, distrital e local, assumindo-se sempre como um homem de ideias, frontal, de grande carácter, factos que o tornaram numa figura incontornável e carismática que serviu de inspiração a tantos de nós. Foi eleito Deputado à Assembleia da República na I Legislatura, em 25 de Abril de 1976, onde se afirmou na defesa dos mais desfavorecidos, deixando a sua marca na criação do passe social para idosos, e contribuído para a consolidação da jovem democracia, na época de plena afirmação dos valores de Abril. O espírito de humildade e de serviço apresentam-se como traços marcantes de toda a vida pública e política. Foi Presidente da Assembleia de Freguesia de Oliveira do Douro e Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, cargos que desempenhou com retidão e a imparcialidade que a função exige. Como presidente da assembleia municipal foi um dos autarcas que mais lutou pela dignificação do cargo, bem como pelo papel das assembleias municipais, tendo participado num movimento de âmbito nacional, tendo em vista o reforço de poder e das competências deste órgão da administração local. Foi o primeiro presidente da Assembleia Metropolitana do Porto, empenhando também aí na afirmação desta nova estrutura de poder regional. Nos seus últimos anos de vida, manifestou sempre a vivacidade que o caracterizou e manteve a sua intervenção cívica no desenvolvimento de projetos nas instituições que representava. Manuel Lencastre Menezes Sousa Figueiredo partiu e deixou um vazio difícil de preencher. Neste momento de luto, a Assembleia da República, reunida em Plenário, junta-se a todos os que lamentam a perda deste nome maior da vida pública e política e endereça à família de Manuel Lencastre e Menezes Sousa Figueiredo as mais sentidas condolências».
Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 109/XIII (1.ª), do PS, que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, antes de passarmos ao voto n.º 111/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Istambul (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), informo a Câmara de que se encontram presentes na Galeria Diplomática a Sr.ª Embaixadora da República da Turquia, Ebru Barutçu Gökdenizler, acompanhada da Primeira Conselheira da Embaixada Zeynep Kaleli. Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto n.º 111/XIII (1.ª).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na noite do passado dia 28 de junho, a Turquia, a Europa e o mundo foram surpreendidos por um terrível atentado ocorrido no Aeroporto Internacional de Ataturk, um dos mais movimentados da Europa. Vitimando 42 cidadãos de diferentes nacionalidades e deixando mais de duas centenas de feridos, as explosões ocorridas em Istambul foram já reivindicadas pelo Daesh, somando-se, assim, a outros atentados havidos no passado recente, que, embora por distintos motivos, foram sempre contra a paz, a liberdade e a democracia. Este bárbaro atentado obriga-nos a uma reflexão urgente sobre a forma de responder às múltiplas configurações do terrorismo, o que exige não só o combate às suas causas (políticas, económicas e sociais), mas igualmente a defesa e afirmação dos valores da liberdade e da democracia. Cada vez mais sem fronteiras, sem rostos que não os das suas próprias vítimas, a ameaça terrorista configura um dos maiores desafios que se colocam à sociedade moderna, convocando-a, e a toda a sua energia, para uma contenda que terá sempre um e um só objetivo: a defesa intransigente dos valores do Estado de direito democrático. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime a sua inequívoca e veemente condenação pelo atentado perpetrado em Istambul e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar às famílias das vítimas, às autoridades e ao povo turco.»
Srs. Deputados, vamos proceder a votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao voto n.º 107/XIII (1.ª) — De congratulação pela assinatura do acordo de cessar-fogo entre a Colômbia e as FARC (PSD e CDS-PP). Peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de ler o voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada quinta-feira, 23 de junho, foi assinado um acordo histórico para um cessar-fogo bilateral e definitivo entre o Governo da Colômbia e as Forças Revolucionárias da Colômbia (FARC). Este Acordo, assinado em Havana pelo Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, e pelo comandante das FARC, Timoleón Jiménez, põe fim a um conflito que dura há mais de cinco décadas e que teve um impacto devastador no país. De facto, o importante entendimento agora conseguido é de enorme importância, pois vem pôr um termo a um conflito prolongado que provocou mais de 260 000 mortos, quase 80 000 desaparecidos e criou cerca de 6,6 milhões de refugiados dentro do seu próprio país. Era importante, num momento em que o sistema internacional vive momentos de grande turbulência, que outros pudessem seguir este mesmo caminho da paz e do diálogo para colocarem também um termo a outros conflitos que destroem a paz internacional. Este é exemplo que nos mostra que realmente é possível encontrar vias de resolução que vão para além da violência armada. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide: Congratular-se pela assinatura do Acordo de Havana entre a Colômbia e as FARC, reconhecendo a sua importância para o país viver em paz daqui para a frente; Expressar o seu forte desejo de que a paz agora alcançada na Colômbia possa servir como exemplo para a resolução de outros conflitos ainda latentes no sistema internacional; Reconhecer o trabalho e a importância da mediação de Cuba e da Noruega para o alcançar deste Acordo.»
Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 108/XIII (1.ª) — De congratulação pelos 40 anos da autonomia política dos Açores e da Madeira (PSD). Peço à Sr. Secretária Emília Santos o favor de ler o voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 27 de junho de 1976, realizaram-se as primeiras eleições legislativas regionais nos Açores e na Madeira. Esta data é um marco na história da democracia portuguesa e na história da autonomia política das duas regiões autónomas. Pela primeira vez, a população dos Açores e da Madeira foi chamada a escolher os seus órgãos de governo próprio. Pela primeira vez em Portugal, conferiram-se poderes substancialmente políticos a órgãos regionais com titulares não designados pelo poder central. A autonomia política e administrativa das regiões autónomas é uma conquista ambicionada há séculos, mas que só foi possível com a instauração da democracia, que teve início na Revolução do 25 de Abril de 1974, e com o contributo determinante da Assembleia Constituinte, que abriu o caminho para que a autonomia política e administrativa das regiões insulares fosse consagrada na Constituição Portuguesa de 1976, permitindo que os açorianos e os madeirenses traçassem o seu próprio futuro, ganhando a liberdade de escolher o seu destino, em conformidade com as especificidades e interesses da sua população. A consagração da autonomia foi determinante para os açorianos e para os madeirenses, já que representou um avanço significativo nas suas condições de vida e no desenvolvimento das duas regiões autónomas. Passadas quatro décadas sobre a concretização das autonomias regionais, é bem visível o avanço e o progresso registados naquelas duas regiões. Com a consolidação do processo autonómico, as regiões autónomas deixaram de estar condicionadas pelas políticas centralizadoras, sendo-lhes reconhecida uma identidade regional própria que garante a capacidade de poder decidir o melhor para os seus habitantes, tendo em conta as suas características geográficas, económicas, sociais e culturais. Comemorar os 40 anos das autonomias é enaltecer o papel determinante da sociedade civil e a coragem e determinação dos açorianos e madeirenses na conquista da sua liberdade política e administrativa. É com o sentimento de dever cumprido, mas também com a determinação de atingir novos patamares políticos, económicos e sociais, que a autonomia precisa de todos para a sua evolução. A Assembleia da República congratula-se com os 40 anos da consagração da autonomia política e administrativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e saúda os açorianos e os madeirenses pelo desenvolvimento e pelos resultados alcançados ao fim de quatro décadas de autonomia.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 110/XIII (1.ª) — De congratulação pelos 40 anos das primeiras eleições regionais (PS). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 27 de junho de 1976 realizaram-se as primeiras eleições legislativas para as Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Celebramos, neste ano, os 40 anos desse acontecimento cuja relevância está associada às melhores realizações da democracia portuguesa e que, ao gerar uma governação legítima e de proximidade, fundada em históricas aspirações dos povos insulares, foi decisiva para o desenvolvimento económico e social de ambas as regiões. Na verdade, as primeiras eleições regionais, realizadas na sequência do 25 de Abril de 1974, da inscrição das autonomias políticas dos Açores e da Madeira na Constituição da República Portuguesa de 1976 e da aprovação dos estatutos provisórios dos regimes político-administrativos próprios das regiões insulares, marcam o início de uma vida institucional própria nas duas regiões, dotando-as da capacidade de decidirem em domínios dos seus interesses. A 25 de Abril de 1974, no caso dos Açores como da Madeira, a pouca atenção da Administração tinha o descuido da distância e da incompreensão daí resultante e sempre longe do provimento das necessidades e dos direitos mais elementares. Com todos os acidentes que marcaram os dois primeiros anos da Revolução, o percurso teve o enorme saldo positivo de nele terem sido conquistados a democracia e o autogoverno, o reconhecimento institucional, inclusive como sujeitos ativos no plano externo, e convocada a necessidade de alterar o rumo económico e a situação social. Sem prejuízo das insuficiências que ainda hoje se observam, os açorianos e os madeirenses, tal como a generalidade dos portugueses, reconhecem nos processos autonómicos virtualidades que foram e são decisivas para as transformações positivas que ocorreram nestas últimas quatro décadas. Por isso, e sendo as autonomias um projeto nacional, todos temos razões para lhes prestar o reconhecimento merecido. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todos os açorianos e todos os madeirenses, evoca os 40 anos de vida autonómica desde a realização das eleições para os órgãos de governo próprio das regiões e reitera o seu compromisso em defesa das autonomias políticas e legislativas dos Açores e da Madeira.»
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 406/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a França (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, temos agora para votar vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, dos projetos de lei n.os 231/XIII (1.ª) — Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias (PCP) e 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), e do projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, antes desses requerimentos que anunciou, há um outro, apresentado pelo BE, no sentido de o projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE) baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 20 dias, que gostaríamos que fosse englobado nesse pacote de votação de requerimentos.
Tem razão, Sr. Deputado. Portanto, vamos votar, em conjunto, quatro requerimentos, dois apresentados pelo BE, um pelo PCP e outro pelo PS, solicitando a baixa às comissões respetivas, sem votação, dos projetos de lei n.º 94/XIII (1.ª) (BE), 231/XIII (1.ª) (PCP) e 272/XIII (1.ª) (BE) e do projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) (PS). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Uma vez aprovados os requerimentos, o projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social e os projetos de lei n.os 231 e 272/XIII (1.ª) e o projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) baixam à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Vamos votar o projeto de resolução n.º 261/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia — SIRA e SICAFE (PAN) (texto alterado pelo autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 325/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e promover a sua aplicação de forma sustentável (PCP). Em primeiro lugar, vamos votar os pontos 1 e 2 e, em seguida, os pontos 3 e 4. Vamos votar os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar os pontos 3 e 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, estamos a meio do processo de votações e não pode interromper, a não ser que seja para contribuir para a eficácia da votação.
Sr. Presidente, tínhamos solicitado a separação da votação dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução.
Deste projeto de resolução do PAN?
Sim, Sr. Presidente.
Mas essa informação não chegou à Mesa. Não foi pedido nada e, neste momento, já não é altura…
Estava convencido de que o requerimento tinha sido entregue, Sr. Presidente. Então, deve ter havido um lapso.
Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 132/XIII (1.ª) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve (BE). [[Pausa.]] Acabei de ser informado que, também em relação a este projeto de resolução, foi pedida a desagregação de alguns pontos. Contudo, eu tinha a informação de que o pedido de desagregação tinha sido feito para diplomas que serão votados a seguir. Qual é a desagregação que pedem? [[Protestos do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, deu entrada na Mesa, e foi distribuído aos grupos parlamentares, um requerimento do PS, assinado pelo Sr. Deputado Luís Graça, a requerer a votação separada dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 132/XIII (1.ª).
Mas a Mesa não tem essa informação. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, esse requerimento está carimbado pela Mesa e foi distribuído aos Deputados das diferentes bancadas parlamentares.
Sendo assim, houve uma confusão e eu pensei que a desagregação tinha sido requerida em relação a outro diploma e não a este que vamos agora votar. [[Protestos do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a informação que tenho é a de que o requerimento que fiz, no sentido de serem votados separadamente os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª), foi distribuído a todas as bancadas. Gostaria que confirmasse se o requerimento chegou ou não à Mesa, uma vez que dei entrada do mesmo nos serviços. De qualquer forma, o requerimento está carimbado pela Mesa.
Sendo assim, vamos então votar, novamente, o projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN).
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, se é para facilitar os trabalhos, faça favor.
Sr. Presidente, pedimos que nos seja concedido 1 minuto para poder decompor e analisar os pontos do projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª).
Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto, vamos votar o projeto de resolução n.º 132/XIII (1.ª) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve (BE), relativamente ao qual houve um pedido no sentido de se votar em separado os pontos 1 e 2. Vamos começar por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, o ponto 1 do projeto de resolução do Bloco de Esquerda foi aprovado… O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP).— Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP).— Sr. Presidente, tendo em conta a informação que deu, a de que projeto de resolução é do Bloco de Esquerda, a nossa bancada vota contra. [[Risos.]]
A Mesa toma nota dessa situação interessante… Sendo assim, o ponto 1 do projeto de resolução n.º 132/XIII (1.ª) foi aprovado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos passar à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos agora votar o ponto 1 do projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 115/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, não percebo por que é que foi pedido que fossem votados os dois pontos em separado, mas talvez alguém me possa explicar…! É que a votação dos pontos 1 e 2 foi feita de forma idêntica, tendo sido rejeitados. Peço, por um lado, aos grupos parlamentares que apresentem os requerimentos com a respetiva antecedência e, por outro, aos serviços que entreguem os documentos à Mesa de forma a que esta não esteja a flutuar por falta de informação. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 307/XIII (1.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana (PCP), em relação ao qual foi pedida a votação em separado dos pontos 1 a 4, do ponto 5 e, por fim, do ponto 6. Vamos, então, votar os pontos 1 a 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 5. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 6. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PAN, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 376/XIII (1.ª) — Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 385/XIII (1.ª) — Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 389/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento (PS), em relação ao qual temos de desagregar os pontos 3 e 4, por um lado, e os pontos 1, 2 e 5, por outro. Vamos começar por votar os pontos 3 e 4. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar os pontos 1, 2 e 5. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Faro apresentarão uma declaração de voto.
Peço também a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dizer que em relação aos projetos de resolução relativos aos hidrocarbonetos também queremos entregar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 174/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE; do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 176/XIII (1.ª) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
É incrível!
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, gostaria de informar que, relativamente à votação dos projetos de lei n.os 194 a 202/XIII (1.ª), entregaremos na Mesa uma declaração de voto.
Bem fundamentada, esperamos!
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 24/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Na próxima quarta-feira, da ordem do dia constará o debate do projeto de lei n.º 275/XIII (1.ª) — Contrato de transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), agendamento potestativo do CDS-PP, com eventual votação no final do debate. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 38 minutos.]]