Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 15 horas e 34 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias, por favor. Evidentemente, como em todas as sessões, há um expediente para ser divulgado. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Maria da Luz Rosinha, para divulgar esse mesmo expediente.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Começo, desde logo, por anunciar o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados referente ao pedido de suspensão do mandato do Deputado do Bloco de Esquerda, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, Ricardo Vicente, e à respetiva substituição por Manuel António Azenha Santos Pereira, no período a partir do dia 21 de julho de 2020 até ao dia 24 de agosto de 2020, inclusive. A Comissão proferiu um parecer no sentido de esta substituição cumprir os requisitos legais.
Srs. Deputados, vamos, então, votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e do IL.]] Pode continuar, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, passo agora a anunciar os resultados dos atos eleitorais que tiveram lugar no dia 10 de julho de 2020. Relativamente à eleição de vogais para o Conselho Superior da Magistratura, a lista A recolheu o seguinte resultado, num universo de 228 votantes: 158 votos «sim», 59 votos brancos e 11 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos para este órgão, como vogais, Victor Manuel Pereira de Faria, Fernando Licínio Lopes Martins, Inês Vieira da Silva Ferreira Leite, António Alberto Vieira Cura, António José Barradas Leitão, André Filipe Oliveira de Miranda, Telma Solange Silva Carvalho e, como suplentes, Paulo Rui da Costa Valério, Luís Paulo Elias Pereira, Carla Susana Gomes dos Santos Naia. Procedeu-se, ainda, à eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, que recolheu os seguintes votos: 153 votos «sim», 65 votos brancos e 10 votos nulos. Assim, considera-se eleita para este órgão a candidata Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço. Relativamente à eleição de membros para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, verificou-se o seguinte resultado: 160 votos «sim», 56 votos brancos e 12 votos nulos. Face aos resultados obtidos, consideram-se eleitos, como efetiva, Carolina de Castro Nunes Vicente Cunha e, como suplente, Rui Manuel Tavares Lanceiro. Em relação à eleição de membros para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, verificou-se o seguinte resultado: 156 votos «sim», 58 votos brancos e 14 votos nulos. Declaram-se, por isso, eleitos, como efetivos, Ana Rita Gil, em representação do Partido Socialista, António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes, em representação do Partido Social Democrata, e, como suplentes, Carlos Carracho Proença, do Partido Socialista, e Joaquim Manuel Freitas da Rocha, do Partido Social Democrata. No que concerne a eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social, verificou-se o seguinte resultado: 170 votos «sim», 53 votos brancos e 5 votos nulos. Nestes termos, declara-se eleito Presidente do Conselho Económico e Social Francisco José Pereira de Assis Miranda. Relativamente à eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, verificou-se o seguinte resultado: 160 votos «sim», 56 votos brancos e 12 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitas Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro, indicada pelo Partido Socialista, e Maria Paula da Graça Cardoso, indicada pelo Partido Social Democrata. Quanto à eleição de dois juízes para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado: 194 votos «sim», 24 votos brancos e 10 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos o Prof. José João Abrantes e a Juíza Conselheira Maria da Assunção Raimundo. Procedeu-se, igualmente, à eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, tendo sido obtido o seguinte resultado: 149 votos «sim», 66 votos brancos e 13 votos nulos. Declaram-se eleitos para este órgão os Deputados José Manuel dos Santos Magalhães, do Partido Socialista, e Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho, do Partido Social Democrata. Relativamente à eleição de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, verificou-se o seguinte resultado: 150 votos «sim», 61 votos brancos e 17 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos. Quanto à eleição de representantes para o Conselho Superior de Informações, verificou-se o seguinte resultado: 142 votos «sim», 68 votos brancos e 18 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos. Relativamente à eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado: 137 votos «sim», 75 votos brancos e 16 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos para este órgão. Por fim, relativamente à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, 148 votos «sim», 73 votos brancos e 7 votos nulos. Nestes termos, considera-se não eleito o candidato proposto para este órgão.
Sr.ª Secretária, pode continuar com os restantes anúncios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo, então, a anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa. Refiro, em primeiro lugar, que deram entrada na Mesa, tendo sido admitidas, as Propostas de Lei n.os 50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e 51/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, que baixa à 1.ª Comissão; 474/XIV/1.ª (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, que baixa à 10.ª Comissão; 475/XIV/1.ª (PCP) — Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão; e 476/XIV/1.ª (PAN) — Cria uma unidade especial de salvação e resgate animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que baixa à 7.ª Comissão. Anuncio, igualmente, que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 9/XIV/1.ª (PAR) — Altera a Deliberação n.º 3-PL/2020, de 19 de junho, sobre a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 569/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que baixa à 1.ª Comissão; 570/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a continuidade de realização de sessões de informação, divulgação e debate sobre a evolução da situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal, que baixa à 9.ª Comissão; 571/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a continuidade das reuniões entre líderes partidários e especialistas em saúde pública, sendo estes designados pelo Governo e aprovados pelo Parlamento, que baixa à 9.ª Comissão; 572/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19, que baixa à 13.ª Comissão em conexão com a 4.ª Comissão; 573/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos, que baixa à 11.ª Comissão; 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes em Portimão; 575/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP, que baixa à 6.ª Comissão; 576/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique, que baixa à 4.ª Comissão; 577/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma portaria que defina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar às pensões iniciadas durante o ano de 2020, que baixa à 10.ª Comissão em conexão com a 5.ª Comissão; e 578/XIV/1.ª (BE) — Campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal, que baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. Secretário Duarte Pacheco fará agora o favor de continuar a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 579/XIV/1.ª (PEV) — Levantamento de abrigos particulares para animais, que baixa à 7.ª Comissão; 580/XIV/1.ª (PEV) — Formação, no âmbito da Proteção Civil, para salvar e resgatar animais em caso de catástrofe, que baixa à 1.ª Comissão; 581/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior; 582/XIV/1.ª (PSD) — Programa de resposta económica e social para o Algarve, que baixa à 10.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão; 583/XIV/1.ª (CH) — Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil, que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a 7.ª Comissão; 584/XIV/1.ª (CH) — Pelo adiamento dos prazos de entrega relativos ao modelo 22 e à IES, que baixa à 5.ª Comissão; 585/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão no Programa de Apoio à Redução Tarifária do passe ferroviário da linha do Alentejo, que baixa à 6.ª Comissão; 586/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e 587/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, porque o Grupo Parlamentar do PSD entregou um recurso…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para retirar a máscara, senão não percebo.
Com certeza, Sr. Presidente. Dizia que o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa um requerimento, que passo a expor sucintamente, e vínhamos recorrer para o Plenário da não admissão pela Mesa desse requerimento de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 104.º e 225.º do Regimento da Assembleia da República. O fundamento é o de que o artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República estabelece que o Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade, estando essa deliberação apenas dependente de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar. Nós cumprimos os requisitos…
Sr.ª Deputada, desculpe-me interrompê-la mas, nesta fase, ainda não estamos a discutir esse ponto da ordem do dia. Portanto, quando entrarmos nesse ponto da ordem do dia, a Sr.ª Deputada fará essa interpelação à Mesa. Neste momento, vamos seguir a ordem do dia que, como sabe, começa com um conjunto de propostas de resolução, sem tempos de discussão, e depois com um conjunto de votos de pesar.
Sr. Presidente, com o devido respeito, é só porque isto influi nos tempos atribuídos, mas deixo ao critério da boa gestão da Mesa.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, pois, continuar. No primeiro ponto da ordem do dia, temos a apreciação da Proposta de Resolução n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, sem tempos para discussão. No segundo ponto, temos a apreciação do Projeto de Resolução n.º 581/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, também sem tempos para discussão. No terceiro ponto, temos o Projeto de Resolução n.º 586/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, igualmente sem tempos atribuídos. Ainda sem tempos, no quarto ponto, temos o Projeto de Resolução n.º 587/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril. Agora sim, podemos entrar nas votações pela ordem que foi estabelecida. O Sr. Deputado Adão Silva pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era só para perguntar a V. Ex.ª se este seria o momento certo para apresentarmos o nosso recurso de avocação, que há pouco a minha colega, a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, esboçou mas V. Ex.ª entendeu que ainda não era o momento.
Penso que o momento exato será quando se discutir esse ponto. [[Pausa.]] Muito bem, o Sr. Deputado Adão Silva ou a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira têm a palavra para nos dizer do que se trata porque, efetivamente, segundo percebo, é um recurso para o Plenário sobre a não inclusão no guião de alguns pedidos de avocação do PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, o que sucede é que vimos recorrer da rejeição do requerimento de avocação apresentado pelo PSD da votação dos artigos 104.º e 125.º do Regimento, nos seguintes termos: estabelece o artigo 151.º do Regimento que o Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade e que essa deliberação apenas está dependente de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar. Ora, este requerimento de avocação foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD invocando essa expressa qualidade e, portanto, não vemos razões para não ter sido aceite. Aliás, a decisão também não se encontra fundamentada, o que viola o dever de fundamentação presente no artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo. Embora o prazo tenha sido fixado até às 11 horas de hoje, a verdade é que esse é apenas um prazo indicativo. Portanto, nos termos do artigo 151.º, a votação pode ser feita a qualquer momento, pelo que vimos requerer que a decisão da Mesa seja anulada e que seja admitido o requerimento de avocação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Deputada, os prazos indicados no Regimento não são indicativos, são imperativos.
Não são!
Peço-vos para não nos perdermos agora numa discussão infindável sobre esta questão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, dado que vamos fazer uma votação a seguir, era apenas para os grupos parlamentares ficarem esclarecidos, pelo menos o do Bloco de Esquerda, sobre o que vamos votar. Queríamos saber qual foi a razão da decisão da Mesa, se foi por este pedido ter entrado fora de tempo e por a única motivação para ele ser a de perderem mais tempo com o debate e não por qualquer outro motivo político.
Sr. Deputado, a única coisa que o Presidente da Assembleia da República tem a dizer sobre esta matéria é que os prazos não são indicativos, são imperativos. Como não entrou dentro do prazo, não existe, mas há direito a recurso por parte do PSD para que esta questão seja inserida no guião, pelo que vamos votá-lo imediatamente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Voto n.º 290/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do BE, do PAN, do PEV, do CH, do PS e do PSD) — De saudação ao Centenário de Amália Rodrigues, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 1 de julho, data em que nasceu, ou a 23 de julho, em que foi oficialmente registada, Amália Rodrigues completaria por estes dias o seu centenário, e certo é que, se fosse viva, celebraria o seu aniversário nas duas datas. No mês que marca o início das comemorações do seu centenário, a Assembleia da República associa-se à evocação de Amália Rodrigues, fadista que nos deu mais do que uma extraordinária voz, que despertou a admiração mundial e acordou o mundo para o fado, mas, e acima de tudo, o encontro do fado — género musical tradicionalmente popular e bairrista — com poetas maiores como Camões, David Mourão-Ferreira ou Alexandre O'Neill, ou com os grandes compositores, como Alain Oulman. A Amália Rodrigues se deve uma das transformações culturais mais marcantes do século XX português. Celebrar Amália Rodrigues é, assim, reconhecê-la como génio musical complexo, em todas as suas facetas — de fadista, criadora e poeta —, sem falsos unanimismos nem retratos simplistas e ficcionados, incompatíveis com a liberdade com que sempre viveu. Amada pelo público, era ao povo e à arte que Amália dedicava a sua lealdade, o que lhe proporcionou uma história íntegra e apaixonante. E se o fado lhe deve o reconhecimento como Património Imaterial da Humanidade, Portugal deve-lhe a maior homenagem, que é a preservação e a divulgação da sua magnífica obra, muito além das casas de fado, onde continuará a viver no amor de muitas gerações de fadistas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca Amália Rodrigues, saudando e associando-se às comemorações do centenário do seu nascimento.»
Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, quero anunciar a presença nas galerias de Diogo Gaspar e Sebastião Varela Silva, familiares de Amália Rodrigues, do Prof. Dr. Rui Vieira Nery, Coordenador do Grupo de Trabalho para as Comemorações do Centenário de Amália Rodrigues, e de representantes da Fundação Amália Rodrigues, o Prof. Dr. Vicente Rodrigues, Presidente do Conselho de Administração, e a Dr.ª Olga Apolónia, Secretária-Geral. Em especial à Fundação Amália Rodrigues, agradeço, em meu nome e em nome da Assembleia da República, a preparação do pequeno vídeo que será projetado de seguida, que constitui uma singela homenagem do Parlamento português à grande fadista, neste dia em que se celebram oficialmente os 100 anos do seu nascimento. Queria também agradecer, pela inspiração, a duas Sr.as Deputadas aqui presentes, Joana Mortágua e Ana Rita Bessa. [[Neste momento, foi projetado um vídeoevocativo da artista, ao som do fado «Com Que Voz».]] [[Aplausos gerais, de pé.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Voto n.º 290/XIV/1.ª. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 293/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Filipe Costa, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Luís Filipe Costa, jornalista, radialista, realizador, escritor e argumentista, voz inconfundível da rádio e da televisão, democrata, antifascista e cidadão empenhado, morreu, no passado dia 21 de julho, em Lisboa, aos 84 anos. Luís Filipe Costa ficará para sempre ligado à história da Revolução de Abril como uma das vozes que leram, aos microfones do Rádio Clube Português (RCP), de forma voluntária, os comunicados do Movimento das Forças Armadas. Para além deste marco, Luís Filipe Costa desempenhou um importante papel no panorama cultural português, antes e depois do 25 de Abril. Nos anos 60, enquanto diretor dos serviços de noticiários do RCP, revolucionou a informação radiofónica, ao introduzir um estilo de informação conciso, que influenciou sucessivas gerações de jornalistas e ajudou muitas notícias a passarem as malhas da censura. A Casa da Imprensa atribuiu-lhe o prémio de Melhor Radialista, em 1966 e 1974, e, em 1968, a SER (Sociedade Espanhola de Radiodifusão) atribuiu-lhe o prémio com o seu nome. Após o 25 de Abril, Luís Filipe Costa transferiu a sua atividade para a RTP, onde realizou filmes de ficção, documentários, peças de teatro e entrevistas. Foi argumentista, realizou filmes de televisão e séries documentais e ficcionais e adaptou novelas de ficcionistas portugueses. Há Só Uma Terra, pioneira do cinema ecológico em Portugal, recebeu o Prémio da Crítica do Diário de Lisboa para série documental. Quem tem Medo de Brahms, sobre o célebre compositor, recebeu o prémio da Rádio Húngara. O filme Morte d'Homem recebeu, em 1988, o Grande Prémio do Festival de Cinema para Televisão de Chianchino (Itália) e o 2.º Prémio do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz. Luís Filipe Costa recebeu o Prémio de Consagração de Carreira (2011) e o primeiro Prémio Igrejas Caeiro (2012), atribuídos pela Sociedade Portuguesa de Autores. Em 2010, foi condecorado com o Grau de Cavaleiro da Ordem da Liberdade. A Assembleia da República, reunida em 23 de julho de 2020, expressa o seu pesar pelo falecimento de Luís Filipe Costa e envia aos seus familiares sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 296/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte em serviço dos bombeiros Filipe André Azinheiro Pedrosa e José Augusto Dias Fernandes, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 18 de julho, morreu, enquanto participava em operação de rescaldo e vigilância para prevenção de reacendimento de incêndio, em Leiria, o bombeiro Filipe André Azinheiro Pedrosa, de 34 anos. A trágica morte de Filipe Pedrosa, também filho de um bombeiro e reconhecido entre os seus pares como ‘um bombeiro excecional, sempre disponível a ajudar os outros’, pai há três dias, é a mais recente de uma série de infortúnios que têm acometido esta classe profissional. Também no dia 11 de julho passado, na Lousã, faleceu o bombeiro José Augusto Dias Fernandes, com 55 anos de idade, enquanto combatia um incêndio na serra da Lousã. Era reconhecido pelos seus colegas como alguém que queria estar ‘sempre na frente, sempre a dar o seu melhor’, sendo sempre um exemplo para todos na corporação. Estamos na fase mais aguda dos incêndios rurais no nosso País, que ocorre tradicionalmente nos meses de verão, e os soldados da paz estão sempre na primeira linha do combate ao fogo, arriscando a sua integridade física e a própria vida em prol da comunidade. O elevado número de incêndios que ocorre anualmente no nosso país expõe ao perigo as nossas e nossos bombeiros, o que se traduz demasiadas vezes em ferimentos ou mesmo na morte. Os soldados da paz são tantas vezes os heróis dos verões de incêndios, um exemplo pela sua coragem, tão inteira que colocam em risco o que têm de maior, a vida, em defesa de todos nós. Não os esquecemos, não os esqueceremos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Filipe André Azinheiro Pedrosa e José Augusto Dias Fernandes e transmite as suas condolências aos seus familiares, amigos, colegas de profissão e às corporações que integravam.»
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 297/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Franco, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 15 de julho, António Franco, aos 76 anos. Nascido em Lisboa, a 17 de março de 1944, António Manuel Canastreiro Franco era licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Em 1970, inicia uma brilhante carreira diplomática no Ministério dos Negócios Estrangeiros, passando por Luanda, entre 1986 e 1990, como Cônsul-Geral, e Barcelona, igualmente como Cônsul-Geral, entre 1990 e 1991, mas também pela Missão Temporária de Portugal junto das Estruturas do Processo de Paz em Angola, entre 1991 e 1993, como Adjunto do Chefe da Missão, António Monteiro. Em 1994, assume o seu primeiro posto como Embaixador em São Tomé e Príncipe, acumulando com as funções de Embaixador Não Residente em Libreville, Gabão, em 1995. Em 1996, é convidado pelo Presidente da República Jorge Sampaio para chefiar a sua Casa Civil, cargo que mantém até 2001, ano em que ruma ao Brasil, ali se mantendo como Embaixador até 2004, colocando um ponto final a um longo e devotado percurso profissional, em que foram decisivos a sua inteligência viva, a enorme perspicácia e ‘(…) o raro talento para lidar com situações delicadas ou melindrosas, para pacificar relações e debelar conflitos’, como bem refere o antigo Presidente Jorge Sampaio. Logo depois da Revolução, em outubro de 1974, António Franco é nomeado vogal da Comissão Ministerial para o Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de onde sai meses depois, a seu pedido, e integra, já em 1975, a Comissão de Reestruturação do mesmo Ministério. Em 1977, é nomeado Adjunto do Presidente da Comissão Constitucional, colaborando estreitamente com Ernesto Melo Antunes durante seis anos. Mais tarde, é nomeado Secretário do Conselho de Estado pelo Presidente da República Ramalho Eanes. Fruto da sua formação política e cultural, foi um dos raríssimos diplomatas da sua geração filiado partidariamente de uma forma pública e assumida, o que não o impediu nunca de exercer, de forma isenta, independente, rigorosa e competente, funções de representação do Estado português, que serviu e honrou como poucos. António Franco dedicou os últimos anos da sua vida às suas paixões — a ópera, o cinema e a leitura — e, muito em especial, à sua família, acompanhando de perto as vidas dos seus filhos e netos e o percurso político da sua mulher, Ana Gomes, sobre quem o seu amor era expresso com os seus amigos e as suas críticas mais restritas eram sempre construtivas e com a admiração como base. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Franco, evocando o cidadão e notável servidor do Estado e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, informo que se encontram presentes nas galerias a Embaixadora Ana Gomes e os filhos de ambos, Marta, Mónica, Diogo e Joana. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o projeto de voto que foi lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Agradeço que o Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão me substitua na presidência, uma vez que eu e o Sr. Deputado Rui Rio temos agora uma reunião do Conselho de Estado. [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos ter uma tarde de votações, algumas das quais com alguma complexidade. Peço, por isso, alguma paciência à Mesa, começando por mim próprio, e a todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados. Relativamente ao registo de presenças, ele é feito no momento em que votarem na votação eletrónica. Portanto, não há necessidade de qualquer outro procedimento. No momento da votação eletrónica e do primeiro voto, as Sr.as e os Srs. Deputados ficam imediatamente registados como estando presentes. Para além disso, a Sala deve ter a composição do grupo de Deputados que compõem obrigatoriamente o Plenário, que são 120 Deputados. Eu espero e conto que as direções dos grupos parlamentares tenham procedido dessa forma, porque no que diz respeito às votações eletrónicas vamos ter dois momentos. Um primeiro momento com esse grupo de Deputados, que depois sairão da Sala e serão substituídos pelos Srs. Deputados que se encontram nos respetivos gabinetes a acompanhar, via ecrã televisivo, os trabalhos do Plenário. Num segundo momento, depois desse primeiro grupo votar e antes de saírem, agradecia que baixassem os ecrãs dos computadores, para que os Deputados que entrem na Sala só efetuem as suas votações com os ecrãs levantados, por uma questão óbvia de higiene pública. Estas são as recomendações. Eu diria que a Sala está muito bem composta. Não sei se estão todos, mas uma grande maioria dos Srs. Deputados encontra-se presente. Portanto, é visível que existe quórum de deliberação. Vamos, então, dar seguimento às votações regimentais.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, que é a seguinte: muitos dos textos que vamos agora votar sobre as mais diversas matérias foram textos recentemente concluídos nas comissões com competência própria relativamente ao objeto em causa. Todavia, no guião oficial de votações que nos está a ser distribuído, esses textos — se bem compreendi quanto ao esforço de pesquisa que fiz — não estão acessíveis eletronicamente. Tal significa que muitos Deputados estão na contingência de irem votar matérias sem ter podido aceder ao conteúdo dessas mesmas matérias. O que quero perguntar ao Sr. Presidente é se esta carência de informação é suprível ou não.
Sr. Deputado, vamos contactar os serviços para saber o que se passa, para lhe poder dar uma resposta. Entretanto, Sr. Deputado, é possível dizer concretamente quais são esses diplomas?
Sr. Presidente, honestamente, não consigo, porque aquilo que estive a pesquisar em cada um deles deu-me como resultado serem acessíveis os projetos iniciais mas não serem acessíveis os textos saídos das comissões. Consequentemente, acho que nenhum desses textos está acessível. [[Pausa.]]
Srs. Deputados, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e por uma questão de princípio de segurança, vamos fazer uma interrupção dos trabalhos por 5 minutos, mas peço-lhes que não saiam da Sala.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, todas as sextas feiras assistimos exatamente àquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui nos trouxe, hoje. Não temos acesso, todas as sextas feiras, aos documentos finais das comissões. Não é uma novidade, hoje. Eu próprio já levantei essa questão, por carta, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, duas vezes. Até agora não foi resolvida e nem vai ser resolvida agora, porque daqui por 5 minutos o Sr. Presidente vai voltar a pedir aos Srs. Deputados para entrarem e vamos continuar a ter o problema por resolver. Portanto, pedia ao Sr. Presidente para continuar com a ordem de trabalhos e com as votações, que é para isso que estamos aqui. Os Deputados e os grupos parlamentares é que deviam ter feito o seu trabalho.
Sr. Deputado, estamos aqui para fazer as votações, mas para as fazer com toda a segurança. A chamada segurança jurídica é fundamental no que diz respeito aos trabalhos e principalmente às votações. Portanto, nesse sentido, peço aos Srs. Deputados que se mantenham na Sala, porque, em muito menos de 5 minutos, teremos uma informação definitiva por parte dos serviços. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos então reiniciar as nossas votações. A informação dos serviços é a seguinte: não existindo link próprio, as comissões enviaram-nos os textos e, portanto, eles estão associados à respetiva iniciativa no site do Parlamento. No momento em que algum dos Srs. Deputados reparar que há alguma discrepância no que diz respeito àquilo que foi votado nas comissões, peço que seja chamada a atenção da Mesa. Por exemplo, relativamente à votação que vamos fazer agora, que diz respeito à Lei da Nacionalidade, consta o texto final da respetiva comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 34.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos agora votar um requerimento…
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, se me permite, ia sugerir que todos os requerimentos relativos a avocações pelo Plenário fossem agora votados, em conjunto, dado que há um consenso generalizado para que sejam aprovados.
Assim sendo, vamos votar, em conjunto, o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (Procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), e o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Srs. Deputados, vamos votar…
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, sobre esta iniciativa legislativa há mais um requerimento de avocação, apresentado pelo PAN, mas aquilo que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares solicitou à Mesa foi que todos os requerimentos de avocação que iremos votar hoje, durante a tarde, sejam votados agora, porque há um consenso para que sejam votados favoravelmente. É assim, Sr. Deputado? Sr. Presidente, é isso que voltamos a propor à Mesa.
Estamos todos de acordo relativamente a isso? Portanto, votamos também os requerimentos apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos nesta Assembleia representados, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto, 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos e 8/XIV/1.ª (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura. Muito bem, havendo acordo, podemos fazer a votação. Srs. Deputados, era isso que se pretendia, ou seja, votar todos os requerimentos, mesmo que digam respeito a outras matérias?
Acho que ficava já tudo resolvido nesta fase, Sr. Presidente.
Muito bem. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma sugestão de simplificação procedimental. Uma vez que estamos todos de acordo em votarmos todos os requerimentos de avocação pelo Plenário e quando chegarmos ao momento de discutirmos cada uma é público que foi avocada, fazíamos uma só votação de aceitação para que as votações das normas avocadas pudessem decorrer durante toda a tarde, sendo que, no momento em que tiver lugar a respetiva votação, fica identificado, para os cidadãos que nos acompanham em casa, que estamos a votar essa avocação. Portanto, fazíamos uma votação só, em vez de 16.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os seguintes requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração: Da autoria do BE, relativo ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) e 118/XIV/1.ª (PCP); Da autoria do BE e do PAN, relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD); Da autoria do BE e do PAN, relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL), 2/XIV/1.ª (CH), 3/XIV/1.ª (PS), 4/XIV/1.ª (PSD), 5/XIV/1.ª (CDS-PP), 6/XIV/1.ª (PAN), 7/XIV/1.ª (IL) e 8/XIV/1.ª (PSD); Da autoria do PCP, relativo ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre aProposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e os Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP), 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD); Da autoria do PAN, relativo ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV); Da autoria do BE, do PCP e do PAN, relativos ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD); Da autoria do BE, relativo ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos ao primeiro guião suplementar, de que consta o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Quem se inscreve para intervir? [[Pausa.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito boa tarde a todas e a todos. A alteração à Lei da Nacionalidade foi das primeiras iniciativas que o Bloco de Esquerda apresentou nesta Legislatura. Não foi por acaso, quisemos sublinhar o princípio que defendemos: quem nasce em Portugal deve ser português ou portuguesa. A nossa proposta defende o primado do direito de solo para atribuição da nacionalidade portuguesa, independentemente da nacionalidade, situação legal ou tempo de permanência em território nacional dos seus progenitores. Mais uma vez, esta proposta foi rejeitada pelo PS e pela direita. Em causa estão duas visões opostas da sociedade. A proposta do Bloco de Esquerda reflete a visão de Portugal como uma sociedade diversa, composta por pessoas de distintas origens e contextos culturais, étnicos e raciais, refletindo na lei a diversidade que existe na sociedade portuguesa. Por outro lado, temos uma visão que resiste em reconhecer esta diversidade como parte da comunidade nacional, condenando tantas pessoas à condição de estrangeiros no seu próprio país. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitamos este tempo dedicado às avocações para nos congratular vivamente com a aprovação deste projeto de lei do PCP, de alteração à Lei da Nacionalidade, visando alargar o princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade portuguesa. Esta aprovação não corresponde totalmente à proposta que o PCP fez, resultou de propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, mas corresponde a um avanço e nós só temos de nos congratular com mais um avanço na Lei da Nacionalidade no sentido que preconizamos, que é o do alargamento do jussoli na Lei na Nacionalidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das legislações efetivamente mais importantes. Ela está relacionada com o alargamento da cidadania e está também muito relacionada com a justiça social. Estas alterações à Lei da Nacionalidade não são as alterações ideais, a lei ainda não é a ideal, porque, enquanto ela não for uma lei que dê a hipótese a que alguém nascido em território nacional seja automaticamente cidadão nacional, o que estamos a fazer é a melhorar sucessivamente a legislação. Estou satisfeita com as atuais alterações, mas é necessário que reforcemos que a lei ainda é insuficiente. Enquanto os indivíduos nascidos entre 1981 e 2000 e tal não tiverem nacionalidade portuguesa faz com que esta lei ainda precise de ser alterada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o avanço que fazemos hoje, uma vez que, tendo em conta a proposta do PAN, que foi também aprovada, estamos a alargar o acesso à naturalização de todos aqueles que nasceram em território português após a moratória da Lei da Nacionalidade, permitindo, assim, a correção de algo que visava também, de forma histórica, repor esse direito de acesso. Houve algumas questões que ficaram pelo caminho, nomeadamente em relação aos outros partidos, mas não acompanhamos aquelas que são as suas intenções. No entanto, do ponto de vista da justiça histórica está mais do que corrigido hoje e, portanto, obviamente, saudamos o trabalho do grupo de trabalho nesta matéria e o que com ele se alcançou.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar conta de que o Chega se vai opor veementemente a qualquer alteração que alargue o jus soli na Lei da Nacionalidade. A nacionalidade portuguesa não pode, nem deve, estar à venda e connosco não vai estar à venda. O alargamento da nacionalidade portuguesa àqueles que têm com o território não uma ligação de nacionalidade, mas simplesmente uma ligação de território, uma mera ligação territorial é mais um passo para destruir a nacionalidade em Portugal. [[Protestos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo BE, de alteração da alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) e 118/XIV/1.ª (PCP). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado;]]
Srs. Deputados, voltamos ao guião principal, na parte em que nos remete para o guião suplementar II. Quem se inscreve para intervir sobre a proposta relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD)?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se me permite, temos ainda votações a efetuar e que constam da página 5 do guião principal. Ou o Sr. Presidente pretende fazer primeiro todas as votações na especialidade?
Vamos passar ao guião suplementar II. Algum Sr. Deputado quer inscrever-se para intervir?
Sr. Presidente, sobre as alterações à lei que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais, queria inscrever o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda. Não o fiz antes porque julguei que a ordem das votações fosse diferente, mas fica feita a inscrição neste momento.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, uma vez que estávamos a discutir avocações no âmbito da Lei da Nacionalidade, quer parecer-me que seria melhor fechar esta matéria e só depois passar à seguinte.
Sr. Deputado, a ideia é a de deixar todas as votações eletrónicas para uma segunda fase. Assim, na sequência da aprovação dos requerimentos, do BE e do PAN, de avocação, pelo Plenário, da votação de uma proposta de alteração relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais, inscreveram-se, para intervenções, vários Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei Orgânica das Autarquias Locais, que tem uma nova formulação, diz taxativamente que: «Nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente a:». Nas alíneas a) e b), nada de novo, reproduzem o que já constava da lei, limitando-se a separar o corpo do texto em alíneas. No entanto, a alínea c) introduz uma novidade absurda, que não é mais do que uma investida antidemocrática, contrária à participação cidadã. Expliquem-me qual é o fundamento, qual é a clareza, qual é a transparência, invocados no próprio projeto de lei, que se pretende alcançar com esta alínea ao dizer-se que nenhum cidadão se pode candidatar simultaneamente à câmara municipal e à assembleia municipal. Sinceramente, a quem pretendem coatar direitos com este acordo tácito PS/PSD, cada vez menos na sombra e mais às claras, numa espécie de supremacia das máquinas partidárias? É evidente que têm por intenção atingir os partidos com menos representatividade local e, consequentemente, enfraquecer a pluralidade democrática. Mas ainda mais lamentável é o facto de restringirem a participação dos movimentos de cidadãos que têm proliferado, e muito bem, aquando das eleições autárquicas, num ato de cidadania ativa como princípio basilar da democracia participativa. É esta cidadania que querem atingir, mantendo a hipocrisia do discurso de apelo à participação. Digo mesmo que será uma obscenidade legislativa aprovar esta alínea. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, nesta avocação feita pelo Bloco e pelo PAN — que ainda não interveio, mas vou permitir-me responder, porque se trata exatamente da mesma alínea —, o que está em causa é o mesmo cidadão não poder ser candidato, simultaneamente, à câmara municipal e à assembleia municipal. É uma questão de transparência. Fala-se do reforço da democracia, da transparência da democracia, do contrato entre eleitor e eleito e esse contrato deve ser claro no que respeita a quem é candidato a quê. Os eleitores têm o direito de saber se o cidadão quer ser seu presidente de câmara ou seu presidente da assembleia municipal, se quer ser seu vereador ou se quer ser seu membro da assembleia municipal. É desta transparência que estamos a falar e a democracia só sai reforçada com estas alterações, que nos fazem seguir em frente com verdade, com transparência, que é o que os portugueses merecem, o que os munícipes merecem. Eles merecem que se saiba exatamente quem se elege, para que se elege e por que se elege. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, com o apoio do seu parceiro de Governo, o PSD, aproveitando o facto de estar em causa um processo legislativo especialmente acelerado, apresentou, sem debate na generalidade nem na especialidade, uma proposta que visa limitar a ação dos cidadãos e dos pequenos partidos nas próximas eleições autárquicas, procurando impedir que se apresentem candidatos iguais a órgãos municipais diferentes, uma prática que existe no nosso País e à qual os grandes e os pequenos partidos recorrem em todas as eleições autárquicas. Nunca houve nenhum problema nisso, mas o Partido Socialista, em estilo «punho de ferro», lembrou-se de criar este problema. E o Partido Socialista, que noutros processos legislativos é tão exigente na audição de entidades externas, neste processo propôs uma alteração que, mais do que inovadora, altera estruturalmente as regras das candidaturas autárquicas. E fê-lo sem que a Associação Nacional de Municípios fosse ouvida ou consultada, como obriga o artigo 141.º do Regimento, uma vez que esta é uma iniciativa que justifica a consulta. [[Protestos do PS.]] Esta proposta traz uma compressão inadmissível ao direito de candidatura dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores, pelo que carece de discussão aprofundada na generalidade e na especialidade, coisa que não sucedeu. Por isso, o PAN traz à votação, em Plenário, a proposta de eliminação desta alteração apresentada pelo Partido Socialista, aprovada na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, não é um bom dia para a democracia. A proposta que estamos a discutir agora, que consta do guião suplementar II, e a proposta seguinte, que consta do guião suplementar III, ou seja, as eleições de órgãos autárquicos e a diminuição e limitação dos debates quinzenais, dão razão aos que acham que a política é um jogo de poderosos em que as pessoas comuns nem figurantes podem aspirar ser. Os interesses permanentemente em consideração do bloco central, as negociatas atrás dos bastidores e os favores, os obstáculos aos novos partidos e às iniciativas individuais, a obediência de voto cega, tudo isto não honra nem este Parlamento, nem nenhum dos seus Deputados. A Iniciativa Liberal tem muitas boas razões para existir, mas esta é mais uma delas, porque aos interesses e ao bloco central dizemos «não!»; às negociatas e à obediência cega dizemos «não!»; à transparência e ao escrutínio acrescido dos atos governamentais dizemos «sim!» e a um Portugal mais arejado dizemos «sim!». Dizemos 10, 100, 1000 vezes «sim!».
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, de uma forma muito breve e não proclamatória, que este diploma, em geral, e os seus vários artigos, mais do que este artigo em concreto, merecem a nossa reprovação e o nosso voto contra. E isto por uma razão muito simples: limita-se seriamente aquilo que tem sido um apelo sistemático do poder político à participação de independentes e de cidadãos eleitores nas eleições autárquicas. Cria-se, neste diploma, uma série de entraves, dirigidos quase que ad hominem, contra candidaturas autárquicas, designadamente, aquelas que ganham câmaras — e é fácil perceber do que estamos a falar se pensarmos na cidade do Porto, por exemplo —,…
Muito bem!
… e, por isso, votamos contra esta senda de propostas que tornam mais difíceis as petições, que tornam quase impossível que as iniciativas de cidadãos cheguem a Plenário e que colocam uma série de entraves às candidaturas independentes. É, de facto, negativo para a democracia portuguesa o que está a acontecer nesta última semana de Sessão Legislativa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, quanto a este ponto, quero apenas sublinhar o seguinte: respeitar o eleitor é dizer a que órgão se é candidato. Em que local é que é óbvio e possível que uma pessoa se candidate a um órgão executivo e ao seu respetivo órgão fiscalizador, que é a assembleia municipal, ao mesmo tempo, não esclarecendo ao eleitor, no caso de ser eleito — e, às vezes, até temos a mesma pessoa candidata a presidente da câmara municipal e a presidente da assembleia municipal —, qual dos dois mandatos é que vai ser exercido?
Ao fim de 40 anos é que perceberam isso?!
É isto levar a sério o compromisso eleitoral para com os eleitores a quem vamos pedir o voto? [[Aplausos do PS.]] E — repare-se! — as câmaras municipais do nosso País têm entre 5, as de menor dimensão, e 17 vereadores. É um entrave inultrapassável que 17 nomes, em Lisboa, tenham de ser diferentes dos que se candidatam à assembleia municipal e que 5 nomes, nos restantes municípios, tenham de ser diferentes daqueles que são candidatos à assembleia municipal?! Não rasguemos as vestes perante aquilo que é óbvio e evidente. E, Sr. Deputado André Silva, esta matéria foi discutida em Plenário, na generalidade. Dissemos, expressamente, que íamos apresentar a proposta, apresentámo-la aquando da discussão na especialidade e o processo está a ser discutido desde março deste ano. Não foi à pressa, foi ponderado e é em favor de uma boa democracia local. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS e PSD, de alteração da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD).
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos e tem apenas a ver com este tema das avocações. Nem todas as propostas estão estruturadas da mesma forma, pelo que, nesta votação, o que iremos votar é o artigo que consta na proposta de texto final e, portanto, o voto favorável do artigo é no sentido de ele se manter e o voto contra é no sentido da sua eliminação. É que há propostas formuladas ao contrário e, por isso, quando lá chegarmos, devemos ter especial atenção. Deixava apenas esta nota, Sr. Presidente.
Vamos, então, votar a proposta de alteração já referida. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[É a seguinte: c) À câmara municipal e à assembleia municipal do mesmo município.]]
Srs. Deputados, na sequência da aprovação dos requerimentos, do BE e do PAN, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos nesta Assembleia representados, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos e 8/XIV/1.ª (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, nesta legislatura, inscreveram-se, para intervenções, vários Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo de crise social profunda em que entrámos, vai ser mais importante do que nunca um Parlamento forte, que seja o centro do sistema político onde se fazem os contrastes, os consensos e as escolhas. PS e PSD estão apostados em que assim não venha a ser. O Deputado Rui Rio — justiça lhe seja feita — disse, com clareza, ao que vinha. Para ele, o Primeiro-Ministro não tem nada que gastar tempo a prestar contas na Assembleia da República, tem é de se concentrar no seu trabalho. A proposta do PSD, de que os debates com o Primeiro-Ministro passem de quinzenais a bimestrais, é a expressão desta arrogante desvalorização política do Parlamento. António Costa — justiça lhe seja feita — disse, com clareza, ao que vinha. Para ele, os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, passo a citar, «são uma das invenções mais estúpidas que a Assembleia da República fez nos últimos anos». Vai daí, o PS aceita que o Parlamento tem é de se concentrar a fazer leis em comissão. Vem aí o Parlamento dos técnicos, dos especialistas na vírgula do artigo não sei quantos, mas alérgicos ao debate político e que recebem o Primeiro-Ministro, a cada dois meses, como quem recebe um convidado de honra e não como o Primeiro-Ministro de uma democracia parlamentar. O Parlamento que o bloco central afirma nesta revisão do Regimento é uma assembleia desvitalizada, cada vez mais desligada da sociedade, todo o contrário do que o tempo presente exige à democracia. Por isso, o Bloco de Esquerda avoca esta alteração ao Regimento, para que cada Deputado e cada Deputada diga se é este o Parlamento que quer para o País. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN traz ao Plenário a oportunidade de reverter a péssima decisão de pôr fim aos debates quinzenais. Custa a acreditar que é uma proposta que nasceu do PSD, um partido da oposição, que entende que o Governo necessita de menos escrutínio e deve prestar menos contas ao Parlamento. Em Inglaterra, o Primeiro-Ministro dá respostas semanais aos Deputados; por cá, decide-se que o Primeiro-Ministro visite o Parlamento apenas de dois em dois meses. Faço um apelo aos Deputados do PSD: não aceitem ser a equipa B do PS,…
Muito bem!
… façam com que o vosso partido se dê ao respeito, respeitem a democracia parlamentar e não permitam que nos impeçam a todos de exercer o papel fiscalizador da ação governativa que os eleitores vos atribuíram e que os eleitores nos atribuíram. Aos Deputados do Partido Socialista peço que não esqueçam o papel que o vosso partido teve na construção da democracia e pela valorização do direito da oposição em Portugal, peço que não esqueçam as lutas que o vosso partido travou nos tempos do cavaquismo, peço que ponderem se, por razões de taticismo político, faz sentido deitar para o lixo o legado de Mário Soares, de Almeida Santos ou de António Guterres. Não o permitam! Votem a favor da proposta do PAN! Os líderes mudam, as maiorias alteram-se, mas as instituições permanecem. [[Aplausos do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta, que foi preparada, cozinhada e apresentada pelo PS e pelo PSD, para alterar as regras do Regimento no que se refere aos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro representa, para Os Verdes, um verdadeiro atentado contra um dos poderes ou competências mais nobres deste órgão de soberania, que é a Assembleia da República. Pretender passar os debates com o Primeiro-Ministro, de quinzenais, como são hoje, para apenas quatro vezes por ano, diria até que não lembraria ao diabo. [[Protestos do PSD.]] E não lembraria, porque é uma proposta absolutamente inqualificável e cujo atrevimento só é, aliás, compreensível se as razões que levaram PS e PSD a apresentá-la estiverem ligadas ao receio do combate político. Os Verdes, que, de resto, até publicamente afirmaram não ter qualquer dogma em relação aos debates quinzenais e que, portanto, estariam abertos à discussão da sua periodicidade e, mais amplamente, do próprio formato desses debates e das grelhas de tempo atribuídas para a sua realização, nunca o fariam nos termos que PS e PSD agora pretendem. É que esta proposta, que passa do 80 para o 8, transporta consigo uma perigosa redução dos poderes de fiscalização desta Assembleia à atividade do Governo. E, ao enfraquecermos substancialmente as competências da Assembleia da República, estamos, naturalmente, a enfraquecer também a própria democracia, para além de ser uma proposta que em nada contribui, bem pelo contrário, para credibilizar este órgão de soberania. É, portanto, uma proposta que nada interessa à nossa vida democrática e nada contribui para credibilizar a Assembleia da República, apenas interessa ao bloco central e, pelos vistos, nem a todos os Deputados das bancadas do PS e do PSD.
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi escrutínio a mais, mas, sim, escrutínio a menos que transformou o milagre português e Portugal não está nas listas negras dos turistas de vários países. Não foi escrutínio a mais, mas, sim, escrutínio a menos que levou ao caos o SNS (Serviço Nacional de Saúde) não COVID e às listas de espera mais longas de sempre. Não foi escrutínio a mais, mas, sim, escrutínio a menos que permitiu o adiamento da Lei de Enquadramento Orçamental e que vai permitir uma situação na educação que vai hipotecar o futuro de toda uma geração. E podia citar dezenas de casos onde houve escrutínio a menos e não escrutínio a mais. Por isso, confio e apelo ainda a que haja mulheres e homens livres suficientes nesta Câmara para rejeitar esta proposta.
Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração do regime dos debates com o Primeiro-Ministro vem manchar, de forma lamentável, aquela que podia ser uma revisão consensual e muito razoável do Regimento da Assembleia da República. Efetivamente, houve uma série de melhoramentos no Regimento, nas largas dezenas de artigos que foram alterados, mas o PS e o PSD insistiram nesta proposta que vai marcar pela negativa e de forma decisiva esta revisão do Regimento. O PCP está tão à vontade para falar sobre isto que, em várias fases deste debate, manifestou a sua abertura para discutir uma solução razoável de fiscalização da atividade do Governo, que poderia não passar necessariamente pela quinzenalidade dos debates, mas que mantivesse um nível aceitável e razoável de escrutínio por parte da Assembleia da República. Ora, essa proposta razoável nunca apareceu e o que apareceu, da parte do PS e do PSD, foi transformar os debates quinzenais em debates de dois em dois meses. Isto é completamente diferente, representa, de facto, uma redução muito significativa do escrutínio da atividade do Governo por parte da Assembleia da República e consideramos que não é aceitável. E não só votámos contra essa disposição, na especialidade, como ela vai afetar decisivamente o sentido de voto do PCP na votação final global destas alterações ao Regimento. Perante tal alteração, o sentido de voto global do PCP só poderá ser contra, o que muito lamentamos, porque consideramos que é este ponto em concreto que mancha, de forma decisiva, aquela que, sublinho, poderia ter sido uma reforma positiva e razoável do Regimento da Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria assinalar, em nome do CDS-PP, que este é, de facto, um momento histórico na vida do nosso Parlamento, mas é um momento histórico pela negativa, ou seja, um momento de história negra na vida do nosso Parlamento. Este momento é marcado por uma decisão em que o Primeiro-Ministro, que — assinale-se! — não vem aqui há quase dois meses para um debate quinzenal vai deixar de vir a este Parlamento. O Primeiro-Ministro, que vinha duas vezes por mês, vai passar a vir a este Parlamento de dois em dois meses. Qual é o argumento? O argumento é extraordinário: o de que ele não tem tempo. Mas será que é o mesmo Primeiro-Ministro que vemos diariamente, de cerimónia de propaganda em cerimónia de propaganda?! Será que é esse mesmo Primeiro-Ministro que não tem tempo para vir de 15 em 15 dias ao Parlamento?! Ou será que ele precisa de trabalhar e que, quando vem aqui ao Parlamento, responder-nos a nós, responder a todos os partidos, isso não é trabalho, é perda de tempo?! O argumento é absolutamente extraordinário e menos fiscalização é menos democracia. Esta alteração dá uma machadada no Regimento, cuja alteração foi liderada por um Deputado do Partido Socialista — António José Seguro —, curiosamente, com um Primeiro-Ministro de maioria absoluta do Partido Socialista. E só não é um escândalo maior, porque quem a propõe é o principal partido da oposição e não o partido do Governo, porque, se fosse o partido do Governo, era um escândalo ainda maior. Mas o partido do Governo, que muito critica, aproveitou logo esta mesma oportunidade e passou de um conceito antigo, que nós já conhecíamos, o do «deixem-nos trabalhar!», para o conceito do «deixem-no trabalhar, a ele, não o macem, não o obriguem a vir ao Parlamento!». É um retrocesso gigantesco e, por isso, termino dizendo ao Partido Socialista que, se não compreendo e não compreendi até agora as razões de um partido da oposição para querer escrutinar menos o Primeiro-Ministro — sinceramente, até agora, não o compreendi, Srs. Deputados do PSD —, isto mancha a vossa história. O Partido Socialista, na nossa perspetiva, tem inúmeros erros — somos do outro lado da barricada política —, mas há uma coisa que sempre lhe reconheci: o Partido Socialista foi sempre exemplar, do ponto de vista do Parlamento, do parlamentarismo e da defesa das instituições democráticas. Isto é uma mancha na história do Partido Socialista, contra aquela que foi sempre a sua melhor tradição, e por isso há vozes justamente indignadas no próprio Partido Socialista.
Muito bem!
Deviam pensar nisso, porque representa, de facto, um enorme retrocesso e uma enorme machadada na democracia como a conhecemos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, é um dia que mancha a nossa democracia. Começámos com uma sessão legislativa que queria acabar com o direito dos pequenos partidos em confrontar o Primeiro-Ministro e acabamos com uma sessão legislativa em que se impedem todos os outros de confrontar o Primeiro-Ministro de Portugal, com a razão de que ele anda cansado e de que não se deve desgastar a vir ao Parlamento. Deve ter muito mais que fazer, e tem certamente, do que a propaganda diária que é feita nas televisões por António Costa! Mas o Chega vai levantar a questão da constitucionalidade deste Regimento. É que um Primeiro-Ministro não pode vir à Assembleia da República quando quer, porque isso viola a tradição mais forte do que é o parlamentarismo português. O Primeiro-Ministro não pode dizer «hoje, quero e vou; amanhã, não quero e não vou». Isso viola o essencial do constitucionalismo português em matéria de parlamentarismo. A última palavra deverá caber ao Tribunal Constitucional, tão caro ao Partido Socialista, Tribunal que agora se deverá pronunciar sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos lá ver as coisas como elas são. Em primeiro lugar, a separação de poderes. Desde Montesquieu que o edifício do Estado de direito democrático se divide em poder legislativo, executivo e judicial. Não permitamos que o afã protagonístico do Parlamento subverta este princípio basilar do Estado de direito. Ou consideram os senhores que não ter o Governo presente neste órgão de soberania desprestigia os debates que ocorrem na sua ausência? Nós não consideramos! Quanto à fiscalização, sejamos sérios: será que a Assembleia da República perde algum dos seus poderes de fiscalização, um só que seja? Desafio-vos a dizer qual. Não apenas não perde, como reforça, designadamente, ao passar a ser obrigatório que os membros do Governo respondam, em 48 horas, às nossas perguntas e requerimentos. Mas não é essa a forma por nós mais utilizada de fiscalização? Aquela que não é televisiva? [[Protestos do PCP.]] Srs. Deputados, o Governo tem 70 membros. Os senhores consideram mesmo que só há fiscalização quando cá está o Primeiro-Ministro? Eu não imaginava tantos Deputados tão carentes da presença do Primeiro-Ministro, nem tão defensores da personalização na vida política, algo que já não se via desde o tempo da «outra senhora»! Mas vamos à proposta. Há, nesta proposta, uma diferente forma de ver os debates com o Governo? Há, obviamente! Uma visão mais substantiva, mais preparada, menos episódica. Uma opção clara de trocar a fiscalização mediática pela fiscalização política. Uma opção de deixar ao Primeiro-Ministro os debates sem tema, obrigando o Governo e a Assembleia a debates temáticos, com análise mais profunda e menos circunstancial das matérias em debate. Sejamos ainda mais claros: o Primeiro-Ministro virá a 6 debates na Assembleia da República, mais aos debates do estado da Nação, do Orçamento e preparatórios dos Conselhos Europeus. São 10 debates! Se quiserem que o Plenário continue sem sessões em agosto, isto dá praticamente um debate por mês. Além destes, ainda temos seis debates temáticos com o Governo, com ou sem o Primeiro-Ministro. Se o Primeiro-Ministro entender participar nos debates temáticos, estará cá entre 10 a 16 vezes por ano! Não será isto razoável? Achamos claramente que é! [[Protestos do BE e do PCP.]] Será que isto põe em causa a democracia? Pelo contrário, em nossa opinião, reforça-a por mesclar debates episódicos com debates temáticos e reforça-a, sobretudo, por trazer para Plenário a riqueza dos debates que ocorrem nas comissões. Importa, Srs. Deputados — e vou terminar —, que não nos desliguemos das pessoas. As pessoas que ouvem esta troca de argumentos e que exigem de nós debates substantivos e não apenas reações políticas a assuntos de atualidade. As pessoas que exigem do Governo que cumpra a sua função e exigem de nós, do Parlamento, que nunca deixemos de cumprir a nossa. [[Protestos do BE.]] Façamo-lo, então, Srs. Deputados! Continuemos, aliás, a fazê-lo! Com elevação, com sentido de responsabilidade e com sobriedade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta é a Casa da democracia e que a centralidade do debate político faz-se aqui.
Hoje, foi mais a casa da Amália!
E a centralidade do debate político faz-se aqui não apenas com o Sr. Primeiro-Ministro, mas com todo o Governo, que deve prestar contas a esta Casa. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propôs em 1995 que houvesse debates mensais, que em 2007 defendeu e incluiu no Regimento debates quinzenais, entende que, neste momento, também se reforça o debate político e a transparência, até na sequência das últimas eleições legislativas, que deram uma nova configuração a este Parlamento,…
Muito bem! [[Protestos do CDS-PP e do CH.]]
… se for o Sr. Primeiro-Ministro a responder a todos os Srs. Deputados, mas também todos os Ministros e demais membros do Governo a prestarem contas nesta Casa, em nome, repito, da transparência e do enriquecimento do debate político. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro estará presente neste Plenário 5 a 6 vezes naquilo que eram os debates quinzenais, 2 vezes nos debates europeus, 1 vez no debate do Orçamento do Estado, 1 vez no debate do estado da Nação — 10 vezes, obrigatoriamente. E sempre que se entenda que há motivo real para vir ao Plenário, o Sr. Primeiro-Ministro aqui estará. Demonstrámos, numa primeira fase de estado de emergência, que o Sr. Primeiro-Ministro não se furtou a estar neste Plenário e a prestar declarações a todos os Srs. Deputados.
Muito bem!
Assim será na bancada do Partido Socialista. Assim será enquanto houver um Primeiro-Ministro do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, em meu nome pessoal e em nome do Chega queria só agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro por ter tido a disponibilidade de vir à Assembleia da República durante o estado de emergência. Agradeço muito. Foi, de facto, fantástico. Mas, então, se este é um exemplo de democracia, queria pedir ao Partido Socialista e ao Partido Social Democrata o seguinte: deixem os vossos Deputados votar sem necessidade de disciplina de voto. E vamos ver o resultado que teremos na votação da proposta. [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar às votações do guião suplementar III. Começamos por votar, na especialidade, os artigos avocados pelo PAN.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, trata-se da mesma questão que coloquei há instantes, ou seja, há propostas que estão formuladas de forma diferente. Há uma proposta, do PAN, para o artigo 43.º, que é um acrescento ao que consta no texto final; há uma outra proposta, do PAN, para o artigo 141.º, que altera um artigo que não é alterado; mas, depois — e aqui é que é a dúvida —, em relação ao artigo 224.º, há uma proposta do PAN, que elimina este artigo, e uma proposta do Bloco de Esquerda, que pede que seja votado o artigo que consta no texto final do Regimento. Portanto, a forma como se vota é exatamente a oposta, pelo que pedia à Mesa que esclarecesse se aquilo que se vai votar é a eliminação da alteração do artigo 224.º, como propõe o PAN, ou se se vai votar a proposta que consta do texto final do Regimento, como propõe o Bloco de Esquerda. O objetivo é o mesmo, mas a votação é exatamente a contrária. No fundo, a pergunta é a de saber se, em relação ao artigo 224.º, quando os Deputados votarem num determinado sentido, o que é que estarão a votar. É isso que é importante que seja esclarecido, porque o sentido de cada votação é exatamente o oposto e só uma delas é que pode prevalecer.
Entendi a dúvida de V. Ex.ª.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jorge Lacão também quer dar um contributo. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, há pouco, na interpelação que fiz, chamei a atenção para o facto de não haver nenhuma ligação que nos permitisse ter acesso aos textos finais produzidos nas comissões. De facto, assim está a acontecer. Mas, agora, constato que nem sequer o guião suplementar que o Sr. Presidente acabou de referir é consultável no guião das votações acessível ao conjunto dos Deputados. Por isso, peço ao Sr. Presidente, na sequência, aliás, da preocupação evidenciada pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que nos ajude na votação que vai seguir-se e, quando chegarmos ao artigo 224.º do Regimento, nos diga expressamente se se vai votar a eliminação da alteração do artigo 224.º ou se se vai votar a proposta que consta do texto final do Regimento, porque, caso contrário, não saberemos o que estaremos a fazer. [[Muito bem!]]
O Sr. Presidente ajudar-nos-ia muito a suprir a ausência de informação institucional que, neste momento, temos.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para tentar clarificar, até porque uma das avocações, especificamente a do artigo 224.º, também foi apresentada pelo Bloco de Esquerda. Parece-me que a leitura do guião suplementar deve ser a mesma para os dois artigos — os avocados pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, o artigo 224.º, e o avocado pelo PAN, o artigo 225.º. Em relação ao artigo 224.º, se a proposta de alteração for aprovada, há uma aceitação dessa proposta; sendo rejeitada, ela é eliminada. O mesmo se passa em relação ao artigo 225.º, avocado pelo PAN, mas, neste caso, podemos fazer como estava a sugerir o Deputado Pedro Delgado Alves, no sentido de votar a proposta de alteração e, sendo rejeitada, manter-se-ia o que veio da Comissão, ou o contrário. Da nossa parte, temos disponibilidade para qualquer uma das modalidades, mas reforço a ideia de que o nosso requerimento — e ele é clarinho, não apresenta qualquer tipo de equívoco — significa, na prática, que, se for aprovada a proposta de alteração do artigo 224.º, os debates deixam de ser quinzenais e passam a ser bimestrais, de dois em dois meses. [[Pausa.]]
Informo que o texto final vai ser encaminhado para os Srs. Deputados. Vamos, então, votar, na especialidade, o n.º 3 do artigo 43.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Regimento n.º 6/XIV/1.ª (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV, do IL, votos a favor do BE,do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos agora votar, na especialidade, o artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Regimento n.º 6/XIV/1.ª (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final. Acrescento que todos os textos estão disponíveis na nossa intranet. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputada não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, de 21 Deputados do PS (Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Bruno Aragão, Cláudia Santos, Eduardo Barroco de Melo, Francisco Rocha, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Isabel Alves Moreira, Joana Sá Pereira, Jorge Lacão, José Magalhães, Luís Capoulas Santos, Marcos Perestrello, Maria Begonha, Miguel Matos, Nuno Fazenda, Olavo Câmara, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Estêvão Martins) e de 5 Deputados do PSD (Alexandre Poço, Emídio Guerreiro, Margarida Balseiro Lopes, Pedro Pinto e Pedro Rodrigues) e abstenções de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Diogo Leão, Elza Pais, Pedro Delgado Alves e Rosário Gambôa).]] [[É a seguinte: Artigo 224.º Debates com o Governo 1 — O governo comparece pelo menos mensalmente para debate em Plenário com os Deputados para acompanhamento da atividade governativa. 2 — O debate desenvolve-se em dois formatos alternados a calendarizar pelo Presidente da Assembleia em articulação com o Governo, ouvida a Conferência de Líderes, nos termos do n.º 4: a) No primeiro, sobre política geral, com a presença do Primeiro-Ministro, desenvolvido em duas rondas, o debate é aberto por uma intervenção de um dos partidos com representação parlamentar, em alternância, nos termos da grelha referida no n.º 7 do artigo 225.º; b) No segundo, sobre política setorial, o debate inicia-se com uma intervenção inicial do ministro com responsabilidade sobre a área governativa sobre a qual incide o debate, tendo o Primeiro-Ministro a faculdade de estar presente, a que se segue uma fase de perguntas dos Deputados desenvolvida em duas rondas, fazendo o ministro acompanhar-se dos secretários e subsecretários de Estado que o coadjuvam no exercício das suas funções. 3 — O Governo comparece ainda para debate em Plenário no quadro do acompanhamento de Portugal no processo de construção europeia, nos termos do respetivo regime jurídico, e a agendar pelo Presidente da Assembleia nos termos referidos no número anterior. 4 — O Presidente determina, no início de cada sessão legislativa e ouvida a Conferência de Líderes na reunião a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º, o calendário dos debates referidos nos números anteriores, assegurando a alternância de áreas temáticas dos debates de política setorial e a sua não repetição numa mesma sessão legislativa. 5 — O mesmo ministro não pode ser indicado para comparecer na mesma sessão legislativa, nem em dois debates sucessivos.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que vou entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro também pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, também peço a palavra para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Alexandre Poço pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Tiago Estêvão Martins, Miguel Costa Matos, Olavo Câmara, Eduardo Barroco de Melo e Joana Sá Pereira.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre a última votação e também, fica já, por antecipação, declarada, sobre a votação final global.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu e o Sr. Deputado Diogo Leão iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pede a palavra para que efeito?
É também para informar que irei apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Fernando Ruas, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, há pouco, pedi a palavra, mas, porque o microfone estava desligado, não se ouviu que eu queria informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto, juntamente com os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Bacelar Gouveia pede a palavra para que efeito?
O meu nome é Bacelar de Vasconcelos, Sr. Presidente. Pedi a palavra para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto.
Peço mil desculpas, Sr. Deputado. Fica registado. O Sr. Deputado Reis também pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Deputado Rui Cristina.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, requerida pelo PAN, do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, estamos a votar o que consta no texto final de substituição, portanto, a proposta que vem da Comissão?
Vamos votar, na especialidade, o artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] [[Entretanto, o Deputado do PAN André Silva chamou a atenção da Mesa com um estalar de dedos.]] Sr. Deputado, essa coisa das castanholas é um bocadinho desagradável. Agradecia que não usasse. Estou com muita atenção ao que se passa no Plenário. Mas faça favor de usar da palavra.
Sr. Presidente, peço desculpa por incomodá-lo. A tradição é a utilização de castanholas, mas, quando estiver a presidir, com certeza que vou estar particularmente atento para não bater castanholas e arranjar uma outra forma de o chamar a atenção. Sr. Presidente, é só para informar, porque não o fiz atempadamente, que o voto do PAN é a favor.
Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à página 4 do guião principal. Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda…
Sr. Presidente, eu até gostaria, mas foi rejeitado, há pouco, na generalidade. Por isso, não se aplica nem a votação na especialidade nem a votação final global.
Muito obrigado. Era importante que fosse o próprio Bloco de Esquerda a dizer isso. Peço aos serviços para acionarem o sistema de votação eletrónica. Srs. Deputados, as votações eletrónicas que se vão seguir serão feitas em duas fases. Numa primeira fase, votam os Deputados que estão neste momento presentes, conforme instruções de cada grupo parlamentar. De seguida, estes Deputados ausentam-se da Sala para que todos os outros, que estão nos seus gabinetes a acompanhar os trabalhos, possam também vir votar. [[Pausa.]] Srs. Deputados, enquanto os serviços organizam as votações eletrónicas, vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Pergunto aos Srs. Deputados se há alguma alteração à votação realizada em sede de Comissão. [[Pausa.]] Não havendo alterações, damos como boas as votações feitas na Comissão e reproduzimo-las em Plenário. [[Pausa.]] Srs. Deputados, vamos passar, então, às votações eletrónicas.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para confirmar se o que vamos votar eletronicamente, em primeiro lugar, é o texto final relativo à Lei da Nacionalidade, que é a primeira rubrica da página 6 do guião de votações. É isso?
Sim, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em relação a cada um dos textos finais, vai proceder-se à votação final global, não é verdade? É que há alguma confusão por parte dos grupos parlamentares. [[Pausa.]]
Srs. Deputados, presumo que todos tenham no ecrã dos vossos terminais de computador a indicação do que vamos votar. [[Pausa.]] Vamos, então, começar por proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Peço aos Srs. Deputados que expressem o seu sentido de voto eletronicamente e que, ao mesmo tempo, se levantem. Começo por perguntar quem vota a favor. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, não sei se votei de acordo com a designação…
Mas corrija, Sr.ª Deputada. [[Pausa.]] Sr.ª Deputada, o assunto está resolvido? É que também eu tive o mesmo problema e acabei de votar agora.
Já está tudo certo, Sr. Presidente.
Peço agora aos Srs. Deputados que votam contra que procedam da mesma forma. Recordo que estamos a votar o texto final relativo à Lei da Nacionalidade. [[Pausa.]] Peço agora aos Srs. Deputados que se abstêm que procedam também da mesma forma. [[Pausa.]] Obrigado, Srs. Deputados. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Continuando com os mesmos procedimentos, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que o façam eletronicamente e que se levantem. [[Pausa.]] Agora, peço o mesmo procedimento da parte dos Srs. Deputados que votam contra. [[Pausa.]] Obrigado, Srs. Deputados. Peço o mesmo procedimento da parte dos Srs. Deputados que se abstêm. [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. Agradecia aos Srs. Deputados que não votaram que não entrassem na Sala, pois estas votações ainda estão a decorrer. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Seguindo os mesmos procedimentos, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que o façam eletronicamente e que, depois, se levantem. [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. Peço agora o mesmo procedimento aos Srs. Deputados que votam contra. [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. E agora peço o mesmo procedimento aos Srs. Deputados que se abstêm. [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos, e 8/XIV/1.ª (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura. Srs. Deputados, esta votação, também eletrónica, será feita nos mesmos moldes das anteriores. Assim sendo, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que o façam eletronicamente e que se levantem. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que votam contra que sigam o mesmo procedimento. [[Pausa.]] Srs. Deputados, muito obrigado. Peço, agora, aos Srs. Deputados que se abstêm que sigam também o mesmo procedimento. [[Pausa.]] Peço, agora, a todos os Srs. Deputados presentes que baixem o terminal de computador que utilizaram e que se ausentem da Sala para que todos os Srs. Deputados que estão nos seus gabinetes a acompanhar os trabalhos, e que ainda não votaram, venham para a Sala do Plenário a fim de também votarem. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que estão a chegar à Sala que utilizem os terminais de computador que estão levantados — só os terminais que estão levantados. [[Pausa.]] Antes de retomarmos as votações, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, que a solicitou para fazer um requerimento oral. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já tive oportunidade de dizer à Mesa, gostaria de poder votar uma proposta de alteração que foi votada aquando das avocações pelo Plenário. Não pude fazê-lo porque não tinha direito a estar na Sala nessa altura. Refiro-me à proposta de alteração do PS relativa ao artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr.ª Deputada, o facto de um Deputado não ter podido estar na Sala nessa altura não pode impedir o exercício de um direito seu. Nesse sentido, pergunto se alguém se opõe ao requerido pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito que foi solicitado pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Rui Silva também pediu a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Muito bem, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Marta Freitas também pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Susana Correia também pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. [[Pausa.]] Srs. Deputados, há pouco, o resultado da votação da proposta de alteração do PS relativa ao artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi o seguinte: votaram a favor o PS e o PSD, votaram contra os restantes partidos, 21 Deputados do PS e 5 Deputados do PSD e abstiveram-se 5 Deputados do PS. Vamos, pois, acrescentar a esses resultados o sentido de voto dos Srs. Deputados que na altura não estavam presentes na Sala e que agora estão. Vamos votar. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o sentido de voto dos partidos é agora igual ao verificado há pouco, registando-se mais os votos contra dos Deputados do PS João Paulo Pedrosa, Marta Freitas, Sónia Fertuzinhos, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Susana Correia e Fernando Anastácio e dos Deputados do PSD Álvaro Almeida e Rui Silva. Srs. Deputados, ao resultado da votação, na especialidade, da proposta de alteração do PS relativa ao artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devem, pois, acrescentar-se 7 votos contra do PS e 2 votos contra do PSD. Srs. Deputados, está, assim, satisfeito aquele que era mais do que um direito de qualquer Deputado. Vamos, de seguida, proceder às votações eletrónicas que faltam completar. Os Srs. Deputados, além de votarem eletronicamente, terão também de expressar o seu sentido de voto levantando-se. Vamos começar por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) e ao Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Quem vota a favor? [[Pausa.]] Srs. Deputados, utilizando agora o mesmo procedimento, pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Continuando com o mesmo procedimento, peço aos Srs. Deputados que se abstêm que o façam eletronicamente e que se levantem. [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 144 votos a favor (106 do PS, 1 do PSD, 19 do BE, 10 do PCP, 3 do PAN, 2 do PEV, 1 do IL e 2 das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira), 82 votos contra (76 do PSD, 5 do CDS-PP e 1 do CH) e 2 abstenções (1 do PS e 1 do PSD).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, pretendia saber se o meu voto a favor ficou registado.
Sr.ª Deputada, não tem a certeza? Veja no seu ecrã.
Já desapareceu.
Pode voltar atrás.
À partida ficou registado. É a informação que tenho.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, com os mesmos procedimentos, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Lei n.º 38/XIX/1.ª (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Os Srs. Deputados, além de votarem eletronicamente, terão também de expressar o seu sentido de voto, levantando-se. Quem vota a favor? [[Pausa.]] Srs. Deputados, utilizando agora o mesmo procedimento, pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Com os mesmos procedimentos, pergunto quem são os Srs. Deputados que se abstêm. [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 204 votos a favor (104 do PS, 76 do PSD, 19 do BE, 3 do PAN e 2 das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira), 1 voto contra (PSD) e 20 abstenções (1 do PS, 10 do PCP, 5 do CDS-PP, 2 do PEV, 1 do CH e 1 do IL). Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Seguindo os mesmos procedimentos, quem vota a favor? [[Pausa.]] Quem vota contra? [[Pausa.]] Quem se abstém? [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 184 votos a favor (107 do PS e 77 do PSD), 31 votos contra (19 do BE, 5 do CDS-PP, 3 do PAN, 1 do CH, 1 do IL e 2 dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) e 12 abstenções (10 do PCP e 2 do PEV). Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos e 8/XIV/1.ª (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura. Sr.as e Srs. Deputados, seguindo os mesmos procedimentos, pergunto quem vota a favor. [[Pausa.]] Da mesma forma, pergunto quem vota contra. [[Pausa.]] Pergunto agora quais são os Srs. Deputados que se abstêm. [[Pausa.]] Muito obrigado, Srs. Deputados. O resultado final foi o seguinte: em votação final global, o texto final obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado 175 votos a favor (100 do PS e 75 do PSD) e 51 votos contra (6 do PS, 2 do PSD, 19 do BE, 10 do PCP, 5 do CDS-PP, 3 do PAN, 2 do PEV, 1 do CH, 1 do IL e 2 das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a esta última votação, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Moura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também para anunciar que, em relação a esta última votação, apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Muito bem, fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.
Fica registado. Sr. Deputado Alexandre Poço, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado. Srs. Deputados, resumindo, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Lei da Nacionalidade foi aprovado, com 144 votos a favor, 82 votos contra e 2 abstenções. O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) foi aprovado, com 204 votos a favor, 1 voto contra e 20 abstenções. O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) foi igualmente aprovado, com 184 votos a favor, 31 votos contra e 12 abstenções. Finalmente, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos diversos projetos de Regimento foi também aprovado, com 175 votos a favor e 51 votos contra. Srs. Deputados, findas as votações eletrónicas, os grupos parlamentares decidirão como entenderem no que se refere à composição do Plenário, na certeza de que temos de ter 121 Srs. Deputados presentes na Sala. [[Pausa.]] Presumo que estejamos todos em condições de prosseguir com as restantes votações. Tenho a certeza de que, depois desta primeira fase, estamos todos muito mais habilitados a proceder às votações de uma forma mais célere.
Sr. Presidente, sugeria que nos elucidasse sobre qual a página do guião de votações em que estamos para ver se conseguimos orientar-nos.
Sr. Deputado, estamos na página 9 do guião.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o Projeto de Deliberação n.º 9/XIV/1.ª (PAR) — Altera a Deliberação n.º 3-PL/2020, de 19 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 581/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 586/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 587/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-EU. [[Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 524/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de reforço da segurança e assistência a banhistas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 538/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 557/XIV/1.ª (BE) — Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do PAN.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 564/XIV/1.ª (PCP) — Pela promoção de medidas de defesa da segurança e saúde pública no transporte ferroviário para combater a epidemia da COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 541/XIV/1.ª (BE) — Pelo levantamento do layoff no setor dos transportes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 565/XIV/1.ª (PCP) — Pelo fim do regime de layoff nas empresas de transportes públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 473/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 515/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PS apresentou um requerimento solicitando a votação deste projeto de resolução por pontos, como certamente o Sr. Presidente ia anunciar, só que fomos imprecisos no nosso pedido, porque queríamos que fosse votada, autonomamente, a alínea b) do n.º 1. Ou seja, sem prejuízo de se manter a votação por pontos já requerida, pedíamos também que a alínea b) do n.º 1 pudesse ser votada autonomamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, este guião é muito extenso, obrigou a muita preparação e, obviamente, uma alteração destas, neste momento, é impossível de verificar, pois não temos aqui o diploma e não conseguimos, neste momento, saber qual o nosso sentido de voto. Se o PS insistir no pedido que fez, mais vale adiarmos a votação para podermos verificar o nosso sentido de voto.
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Deputado João Almeida, agradecíamos que fosse possível o pedido que formulei, pedindo imensas desculpas, porque o lapso foi inteiramente nosso. Agradecemos a colaboração dos outros grupos parlamentares, se fosse possível. O nosso pedido só tem a ver com a alínea b) do n.º 1, ficando a restante votação tal como a tínhamos requerido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, talvez fosse mais prudente adiar esta votação. Dessa forma, votar-se-ia tal como agora é requerido pelo PS e ficaríamos todos mais confortáveis.
Então, assim se fará. Parece-me sensata a sugestão do Sr. Deputado Adão Silva. Vamos, então, passar à votação do Projeto de Resolução n.º 517/XIV/1.ª (PSD) — Faz recomendações ao Governo de medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da COVID-19 nas instituições de ensino superior. Existe um requerimento do PAN solicitando a votação por pontos deste projeto de resolução. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, o PAN só requereu a votação em separado do ponto 1. Quanto aos demais pontos, não vemos inconveniente em que sejam votados conjuntamente.
Vamos, então, deixar esta votação para mais tarde. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, se me permite, relativamente a este projeto de resolução, cuja votação ficou agora adiada, queria sinalizar que o PCP também apresentou um requerimento de desagregação no sentido de se votarem, separadamente, os n.os 1 e 2 e, conjuntamente, os n.os 3 e 4.
Esse requerimento foi enviado à Mesa, Sr.ª Deputada?
Tenho a indicação de que foi enviado.
Deve ter sido, mas ainda não chegou. Mas o requerimento está feito oralmente, pelo que, como me parece que nenhum grupo parlamentar se opõe, vamos adiar a votação do Projeto de Resolução n.º 517/XIV/1.ª (PSD). Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 570/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a continuidade de realização de sessões de informação, divulgação e debate sobre a evolução da situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 576/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de lei.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra.
Sr. Presidente, queria também anunciar que o Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Srs. Deputados, fica registado. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 161/XIV/1.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 162/XIV/1.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Vamos votar, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 223/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo programação de medidas de mobilidade e redução do uso do automóvel através de um plano de transportes intermodais, nomeadamente no que concerne à CP e à Metro do Porto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 558/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 409/XIV/1.ª (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais, 421/XIV/1.ª (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de creches no período de influência da COVID-19 e 423/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins de infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos educativos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19, 403/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19 e 413/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e abstenções do PS e do IL.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 153/XIV/1.ª (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.ª (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais e 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Pergunto se, de seguida, podemos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] À semelhança da votação anterior, temos mais um projeto de lei do PCP que tem de ser votado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pergunto se alguém se opõe a que façamos uma votação conjunta. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos, então, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 399/XIV/1.ª (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Alexandra Tavares de Moura, Eurídice Pereira, Fernando Paulo Ferreira, João Nicolau, Maria da Luz Rosinha, Pedro Cegonho, Ricardo Leão e Vera Braz e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria anunciar a apresentação de uma declaração de voto em nome das Deputadas Alexandra Tavares de Moura, Maria da Luz Rosinha, Eurídice Pereira e Vera Braz e dos Deputados Fernando Paulo Ferreira, Pedro Cegonho, Ricardo Leão e João Nicolau.
Fica registado. A Sr.ª Deputada Paula Santos também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende fazer uma declaração de voto oral sobre o tema dos suplementos de insalubridade, penosidade e risco. Será a Sr.ª Deputada Diana Ferreira que a fará.
O Sr. Deputado Luís Moreira Testa também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado. A Sr.ª Deputada Susana Correia pediu a palavra para que efeito?.
Sr. Presidente, queria anunciar que também me associo a esta declaração de voto.
Fica registado, Srs. Deputados. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 452/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 469/XIV/1.ª (PCP) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e aos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, à 1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro), 121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, 180/XIV/1.ª (BE) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, como havia uma dúvida relativamente ao Projeto de Lei n.º 401/XIV/1.ª (BE), era para dizer que votei a favor e que me associei à declaração de voto da Deputada Alexandra Tavares de Moura.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre a Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e os Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP), 57/XIV/1.ª (PAN), 121/XIV/1.ª (PCP) e 193/XIV/1.ª (PSD).
Já está votado!
Muito bem. [[Pausa.]] Srs. Deputados, a ideia é votar o guião suplementar IV no seu conjunto. Certo?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, peço imensa desculpa pela forma como sinalizei, mas foi em desespero de causa, porque, de facto, vamos passar ao guião suplementar IV, que é uma sequência do requerimento de avocação apresentado pelo PCP e sobre o qual eu gostaria de poder intervir. Aliás, na grelha de tempos, que entretanto foi retirada, tínhamos ainda tempo disponível.
Tem 2 minutos, Sr. Deputado.
A grelha de tempos já está visível. Se o Sr. Presidente me der a palavra, intervenho desde já.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PCP requereu a avocação deste artigo no âmbito do Estatuto do Antigo Combatente para dizer que não desvaloriza os avanços positivos constantes deste Estatuto, que foi aprovado e que consta do texto de substituição aprovado pela Comissão, entendendo trazer a Plenário a sua proposta relativamente ao acréscimo vitalício de pensão e à pensão mínima de dignidade que propusemos para os antigos combatentes. Essa era uma grande expetativa. A grande maioria dos antigos combatentes encarava este processo legislativo como uma forma de repor aquilo que lhes foi proposto através da Lei n.º 9/2002, que não foi cumprida, nem pelo Governo que a fez aprovar, nem pelos Governos subsequentes. Esta era uma oportunidade para fazer justiça aos antigos combatentes. Temos consciência — e aprovámos isso — de que relativamente às pensões mais baixas, ou seja, ao regime de solidariedade, haverá um acréscimo de 7% das respetivas pensões por cada ano de serviço militar prestado. Consideramos que é positivo, mas isso abrange uma pequena maioria de entre os antigos combatentes. A esmagadora maioria dos antigos combatentes não terá 1 cêntimo de acréscimo à sua pensão com este Estatuto e isso corresponde a uma enorme frustração, o que faz com que não possamos votar favoravelmente este diploma em votação final global. Por isso, não só nos vamos abster como entendemos trazer a votação em Plenário o acréscimo vitalício de pensão proposto pelo PCP e a pensão mínima de dignidade. Ou seja, um faseamento para que, daqui a uns anos, poucos, nenhum antigo combatente tenha uma pensão inferior ao salário mínimo nacional. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente nesta 1.ª Sessão Legislativa, mesmo na difícil conjuntura nacional e internacional, cumpre um objetivo verdadeiramente suprapartidário e, se é certo que no momento atual não conseguimos acompanhar as propostas do PCP aqui avocadas, também é certo que com este Estatuto a Assembleia da República não fecha as portas aos antigos combatentes. Pelo contrário, abre-lhes as portas para o futuro e, da parte do Partido Socialista, existe vontade para se reequacionarem, no Orçamento do Estado para 2021, os apoios sociais auferidos pelos antigos combatentes. A verdade é que nunca os antigos combatentes tiveram um quadro legislativo tão favorável, que não incide exclusivamente na criação de uma medida ou de um benefício setorial isolado, mas, sim, num enquadramento global que define os antigos combatentes, reconhece-os, apoia-os e honra-os, tal como nos honraram com os serviços prestados à pátria. Continuar o trabalho pela dignidade dos antigos combatentes é um compromisso do Partido Socialista e estamos certos de que este Estatuto é um passo forte, firme e positivo no caminho certo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, é apenas para dar nota, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado António Filipe, de que este Estatuto comete, de facto, um lapso e um erro fundamentais ao não fazer atualizações a milhares de antigos combatentes, que, assim, vão ficar sem qualquer atualização. Portanto, não é verdade que a Assembleia da República tenha hoje aberto as portas aos antigos combatentes. Pelo contrário, fechou-as mais uma vez.
Não havendo mais inscrições, passamos à votação, na especialidade, das propostas de alteração do PCP aos artigos 7.º e 8.º do texto de substituição. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Eram as seguintes: Artigo 7.º Complemento vitalício de pensão Aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo vitalício de pensão previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 3/2009, de 13 de janeiro, é atribuído um complemento vitalício de pensão no montante de 50 euros mensais. Artigo 8.º Pensão mínima de dignidade 1 — Os antigos combatentes cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional terão as suas pensões recalculadas por forma a atingir aquele valor. 2 — O recálculo das pensões previsto no número anterior será feito de forma faseada, do seguinte modo: a) Um ano após a entrada em vigor da presente lei deve corresponder a 75% do salário mínimo nacional; b) Por cada um dos anos seguintes deve ter um incremento de 5% até atingir o valor do salário mínimo nacional.]]
Srs. Deputados, passamos à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos passar à votação final global do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, no final, o CDS vai fazer uma declaração de voto oral referente a esta votação.
Fica registado. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Chega entregará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Partido Social Democrata irá fazer uma declaração de voto oral.
Fica registado. O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP irá entregar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Foi um bom voto por unanimidade! O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entrará na Mesa uma declaração de voto subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves em relação à última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciações Parlamentares n.os 11/XIV/1.ª (PCP) e 18/XIV/1.ª (BE)]. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para indicar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH.]] Segue-se a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro) e 213/XIV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros. Começamos por votar a assunção, pelo Plenário, da votação indiciária do Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE), realizada, em sede de Comissão, em conjunto com a votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 213/XIV/1.ª (PS), que deu origem ao texto final da Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do CH.]] [[Pausa.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, dado que este texto final engloba duas iniciativas, uma das quais é o Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE), em relação à qual o PS se absteve na generalidade, gostaríamos de, nessa votação, alterar o nosso sentido de voto e votar a favor.
Muito bem, Sr.ª Deputada. A Mesa estava exatamente a discutir isso. Assim sendo, o Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE) passa a estar aprovado, na generalidade, assim como o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, é aprovado na especialidade.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a última votação que efetuámos foi a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão ou foi já a votação final global?
Foi a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, Sr. Deputado. Vamos, agora sim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro) e 213/XIV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre a matéria constante das três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 137/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho), 138/XIV/1.ª (BE) — Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho), 213/XIV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros, 209/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) e 217/XIV/1.ª (PSD) — Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pede novamente a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Procedemos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, há alguma objeção a que se proceda à votação, em conjunto, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 427/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição? [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEVe da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. Uma vez que este requerimento já foi votado e aprovado, vamos prosseguir.
Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma intervenção.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por proposta do PSD, incompreensivelmente, foi retirado do elenco dos crimes de prevenção prioritária o tráfico de espécies protegidas. Ora, para além dos compromissos que, internacionalmente, Portugal assumiu no combate ao tráfico de espécies selvagens, nomeadamente a CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção), da qual Portugal faz parte, existem, de facto, várias espécies ameaçadas em Portugal que muitas vezes estão em perigo, seja por envenenamento, seja por captura ilegal, entre outros fatores. Alguns exemplos muito claros são o da apanha do meixão, em que normalmente 100 kg corresponde a um lucro económico de mais de 720 000 € no mercado internacional, ou o dos cavalos-marinhos da Ria Formosa, cuja espécie está de tal forma ameaçada que apenas resta 10% dessa espécie. Recentemente, ainda em outubro de 2019, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) desmantelou redes de tráfico ilegal, sendo, por isso, incompreensível a retirada destes crimes desse elenco. Mais: trazemos novamente aqui a proposta do PAN que pretende incluir os crimes contra animais de companhia no elenco dos crimes de prevenção e investigação prioritária. O caso recente de Santo Tirso lembra-nos, de facto, os muitos casos que existem em Portugal de maus tratos e abandono de animais, a que não podemos continuar claramente indiferentes. Desde 2017 que existiam queixas por maus tratos em relação a este caso — 2017! Imaginem, agora, que, se nem sequer estiver neste elenco prioritário, continuaremos a ignorar o profundo sofrimento a que são submetidos. E não podemos ignorar também a ligação da violência contra pessoas e animais, sobretudo em contexto de abuso infantil e violência doméstica, assim como os exemplos do exterior, como o do FBI (Federal Bureau of Investigation), que desde 2016 incluiu os maus tratos a animais no elenco dos crimes graves, precisamente por reconhecer que a crueldade para com os animais é um indicador de violência criminosa.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Pergunto se podemos votar conjuntamente a alínea a) do artigo 3.º e as alíneas n) e u) do artigo 4.º do texto final. [[Pausa.]] Havendo oposição, vamos começar por votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da alínea a) do artigo 3.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 3.º […] a) Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave e altamente organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, familiar e no contexto das relações de proximidade, os crimes contra animais de companhia, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio rural, a corrupção, o tráfico de influência, a cibercriminalidade, a criminalidade rodoviária, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo e o seu financiamento, as organizações terroristas e a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas ou de armas ou ao auxílio à imigração ilegal e os crimes contra a autoridade pública cometidos em contexto de emergência sanitária ou de proteção civil;]]
Prosseguimos com a votação, na especialidade, das propostas de alteração das alíneas n) e u) do artigo 4.º do texto final.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sob pena de se aplicar a esta votação o mesmo que pedi, noutro momento, para se aplicar a outra, nós, CDS, temos votação diferenciada para a alínea n) e para a alínea u). Não houve maneira de o dizer anteriormente, só agora.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da alínea n) do artigo 4.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 4.º n) O crime de incêndio florestal, os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas;]]
Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da alínea u) do artigo 4.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] [[Era a seguinte: u) Os crimes contra animais de companhia.]]
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da alínea t) do artigo 5.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 5.º […] t) Os crimes contra animais de companhia.]]
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XI/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 352/XIV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Seguem-se os requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PCP e pelo PAN, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Uma vez que estes requerimentos já foram aprovados anteriormente, vamos passar às intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda avoca para votação em Plenário a alteração, aprovada pelo PS e pelo PSD, ao número mínimo de cidadãos subscritores de uma petição, para que ela seja obrigatoriamente apreciada em Plenário. Ao aumentarem essa fasquia de 4000 para 10 000, os dois partidos do bloco central dão um sinal claro de desvalorização da iniciativa cidadã dirigida ao Parlamento. Sobram as perguntas: a regra, até agora vigente, de 4000 subscritores como fasquia para debate de uma petição em Plenário trouxe algum problema de congestionamento da agenda parlamentar? A resposta clara é: não! Houve charters, resmas, paletes de petições a bater à porta do Plenário? Não, não houve! Roubou-se tempo ao debate das leis? Não, não roubou! Com esta alteração, o objetivo do PS e do PSD é, pois, só um: dificultar o debate de petições, dissuadir o uso desse instrumento democrático. Depois, virão com o discurso costumeiro de que é preciso encontrar formas de reforçar a ligação entre eleitores e eleitos. Mas é tão flagrante a contradição entre esse discurso e esta proposta que só nos ocorre a seguinte frase do conhecido sketch dos Gato Fedorento: «o que o bloco central quer sei eu». [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fizemos esta avocação para afirmar que consideramos um grave retrocesso, do ponto de vista da participação democrática e da ligação da Assembleia da República aos cidadãos, que a exigência de 4000 assinaturas para que uma petição seja aceite em Plenário passe para 10 000. Consideramos inaceitável, por isso fizemos esta avocação. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do PSD, que teve, aliás, o apoio do PS, tem um objetivo muito claro, que é o de dificultar a discussão em Plenário das petições promovidas pelos cidadãos. Aliás, o PSD nem esconde a sua motivação, como podemos, de resto, constatar na exposição de motivos deste projeto de lei. Diz o PSD que, hoje, face às novas tecnologias e ao facilitismo na recolha de assinaturas, não se pode considerar 4000 assinaturas um número elevado. Mas o que nos parece é que 4000 são sempre 4000, independentemente de ser difícil ou fácil arranjar assinaturas. E aqui até temos o apoio da matemática, parece-nos a nós. Por outro lado, Os Verdes valorizam muito este importante instrumento da nossa democracia, que, aliás, se quer participada, que é a petição, e qualquer tentativa de dificultar o acesso dos cidadãos aos mecanismos que lhes permitem trazer assuntos que considerem importantes para discussão no Plenário da Assembleia da República representa um forte retrocesso no caminho que esta Assembleia tem vindo a construir para potenciar e permitir a participação dos cidadãos na vida política. Para Os Verdes, viver em democracia não se pode esgotar apenas no ato de votar de quatro em quatro anos. Viver em democracia significa muito mais, significa participar ativamente na vida pública, na gestão da coisa pública, todos os dias. Por isso, não subscrevemos esta estranha pretensão do PSD, e, aparentemente, também do PS, que, aliás, considerámos absolutamente inaceitável, desprovida de qualquer sentido e até contracorrente, para não dizer mais. Aliás, a nosso ver, aquilo que se impõe é o contrário, é reforçar os mecanismos que possam favorecer e potenciar a democracia participativa e não coartar ou dificultar a participação dos cidadãos na gestão da vida pública ou até na denúncia de problemas que considerem importantes, como pretendem o PSD e o PS. Para terminar, quero apenas dizer que, apesar de o PSD e o PS valorizarem muito a iniciativa dos cidadãos sempre que aqui discutimos petições, e até enaltecem a democracia participativa, agora, esses mesmos partidos, novamente no bloco central, querem dificultar o acesso dos cidadãos a este importante instrumento da nossa democracia que é a petição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, é só para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de solicitar aos serviços a distribuição da lista das petições que deram entrada na XIV Legislatura. Nenhuma foi discutida em Plenário.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, o PAN também avocou esta norma. Portanto, também temos uma intervenção para fazer.
Sr.ª Deputada, porque é que não se inscreveu?
Sr. Presidente, quando há a avocação e a votação do requerimento, temos direito a usar da palavra.
Sr.ª Deputada, tinha de se ter inscrito. Mas tem a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Não sou eu que vou intervir, é a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Faça favor, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, devido a uma pulsão autocrática ou a um capricho do PSD, estamos perante um retrocesso sem precedentes no direito de petição. É a «lei da rolha» para a sua discussão no Plenário. Discordamos, portanto, desta proposta do PSD e estranhamos que o Partido Socialista lhe dê cobertura, essencialmente porque as petições, não tenhamos dúvidas, são um instrumento da democracia participativa. Restringir os termos da sua discussão é fechar o Plenário aos cidadãos e às cidadãs. Sr.as e Srs. Deputados, têm aqui, agora, a oportunidade de decidir manter este Plenário aberto à democracia participativa ou decidir remeter os assuntos que os cidadãos e as cidadãs querem trazer a este Plenário para uma sala de comissão. [[Aplausos do PAN.]]
Vamos passar ao sexto guião suplementar de votações. Pergunto se há objeção à votação conjunta das várias propostas. [[Pausa.]] Havendo objeção, vamos começar por votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva).]] [[É a seguinte: «Artigo 24.º Apreciação pelo Plenário 1 - […]: a) Sejam subscritas por mais de 10 000 cidadãos;»]]
Vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PAN, de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90 de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva) e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Agora temos à votação os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 24.ºda mesma lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria apenas dizer que, em face da votação anterior, essa votação já não faz sentido. Portanto, esta proposta é para retirar.
A proposta apresentada pelo PCP é retirada e passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de eliminação do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, penso que temos o problema da formulação da proposta. Peço-lhe que nos dê só um segundo para podermos analisá-la, porque é daqueles casos em que a eliminação ou a votação de novo leva à dúvida. Portanto, como houve duas sequenciais, queríamos analisá-la, porque não podemos, seguramente, estar todos a votar no mesmo sentido quando ele é contraditório. Peço-lhe só um segundo, Sr. Presidente, por favor. [[Pausa.]] Bom, Sr. Presidente, se ficar claro que estamos a votar o artigo 3.º do texto final e se assumirmos esse princípio podemos prosseguir com a votação.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta, do PAN, de eliminação do artigo 3.º constante do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva).]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.]] Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa colaboração. Vou ser agora substituído porque, como compreenderão, estou não só cansado, mas também num «pingo»! Muito obrigado e até amanhã. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, antes de mais, saúdo-o.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dizer que o PSD apresentará uma declaração de voto oral sobre esta última matéria que acabámos de votar.
O que será, portanto, no final das votações. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos retomar as votações, passando à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 211/XIV/1.ª (BE) — Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] O resultado da votação pressupõe que as votações na especialidade e final global fiquem prejudicadas.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para informar que vamos entregar uma declaração de voto.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é em relação à votação que se segue. De seguida, iremos votar um texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos seguintes diplomas identificados no guião: Projetos de Lei n.os 112/XIV/1.ª (PSD) — 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal, 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia, e, conforme consta do guião de votações, e 211/XIV/1.ª (BE) — Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais. Ora, acabámos de rejeitar, na generalidade, este último projeto de lei. Sabemos que a questão já foi colocada anteriormente e que tem havido um entendimento, ou, pelo menos, momentos em que anteriormente se entendeu que, não obstante o diploma ter sido rejeitado na generalidade, ele, ainda assim, pode constar do elenco dos textos que integram o texto de substituição. Este não é o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, nesse sentido, solicitamos à Mesa que remova esta referência ao projeto de lei que acabou de ser chumbado e que, consequentemente, não pode ser votado outra vez, inserido num texto de substituição que apenas poderá versar sobre os três projetos de lei: o do PSD, o do PAN e o do PS.
Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado disse exatamente tudo o que há para dizer sobre este assunto. Na verdade, há uma prática passada em que esta situação foi objeto de acolhimento pela Mesa e, portanto, o que está em causa é, manifestamente, uma discussão que terá de ser feita não agora, neste momento, na Mesa, porque não temos essa condição, mas, justamente, na Conferência de Líderes, porque creio ser esse o contexto adequado para se fazer esta clarificação, porque, como bem disse, esta prática já foi acolhida noutras circunstâncias. Não quero perder muito tempo com esta questão, mas, na verdade, há argumentos favoráveis e outros desfavoráveis. Não quero, neste momento, tomar posição em relação a isso. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, compreendendo que tem havido sentidos divergentes, há, neste momento, uma possibilidade de os sanar, que é recorrer para o Plenário da decisão da Mesa e assim fazemos, Sr. Presidente.
Então, vamos votar este requerimento do Partido Socialista, que consiste em extrair da referência do texto de substituição um projeto de lei que foi objeto de uma votação negativa por parte do Plenário, portanto, foi objeto de uma rejeição.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para pedir um esclarecimento. Concordando com o que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves disse, penso, no entanto, que o entendimento que tem havido é que os recursos sobre a ordem do dia têm de ser apresentados antes do início do debate na ordem do dia.
Sr. Deputado, não se trata propriamente de um recurso sobre a ordem do dia, é um recurso sobre esta situação muito concreta e que surgiu agora neste momento. Portanto, se estiverem de acordo, votaríamos agora este requerimento do Partido Socialista, para resolvermos este caso concreto. Creio que está claro o que vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE do CDS-PP e do PAN.]] O requerimento foi aprovado e, como tal, retira-se da epígrafe do texto de substituição a referência ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que havia sido rejeitado na votação na generalidade. Vamos, então, agora votar, na generalidade, este texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos seguintes diplomas identificados no guião: Projetos de Lei n.os 112/XIV/1.ª (PSD) — 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal, e 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que farei uma declaração de voto oral.
Ela será elencada no conjunto de declarações de voto orais. Vamos prosseguir, com a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão referentes aos três últimos projetos de lei anteriormente votados na generalidade. Se estiverem de acordo faremos, conjuntamente, a votação final global do referido texto de substituição. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votá-lo, na especialidade e em votação final global. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN fará uma declaração de voto oral sobre esta última votação.
Ficará também elencada no conjunto de declarações de voto orais, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, passamos à página 46 do nosso guião principal de votações. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho — Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal — local e costeira — e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota. Pergunto se alguém se opõe a que façamos, em bloco, a votação na generalidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de comissão, e a votação final global desta iniciativa. [[Pausa.]] Não havendo objeções, assim faremos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e de 5 Deputados do PSD (António Ventura, Paulo Neves, Paulo Moniz, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques), votos contra da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 12 Deputados do PS (Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Bruno Aragão, Hugo Oliveira, Jorge Lacão, José Magalhães, Luís Capoulas Santos, Marcos Perestrello, Pedro Cegonho, Rosário Gambôa e Susana Correia) e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para informar que apresentei já uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, quero informar que eu e os Srs. Deputados Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gambôa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes, Luís Capoulas Santos, Bruno Aragão, António Gameiro, Ricardo Pinheiro e Mara Lagriminha Coelho iremos apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, quero também informar que procederemos à apresentação de uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, quero anunciar que entregarei, em nome pessoal, uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD.
Sr. Presidente, queria dizer que, à semelhança do que fizemos, aquando da votação na generalidade, eu e o Deputado Cristóvão Norte apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com as votações. Começamos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, da mesma proposta de lei. Pergunto se alguém sinaliza alguma alteração às votações indiciárias. [[Pausa.]] Não havendo qualquer pedido de palavra, consideram-se assumidas pelo Plenário as referidas votações indiciárias. Segue-se, então, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, do mesmo modo, quero também informar, em nome do PSD, que iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica também registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, requerimento, esse, que foi aprovado, no âmbito da votação em conjunto de todos os requerimentos de avocação que realizámos no início das votações, o que nos remete para o Guião Suplementar VII. Assim, vamos proceder ao debate, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no início do ano, o Bloco de Esquerda trouxe à Assembleia da República um conjunto de diplomas para travar os abusos na cobrança de comissões bancárias. Gostaríamos de registar avanços nesta matéria, face ao que existia na lei anterior — já aqui foram votados e ratificados —, nomeadamente no acesso a plataformas como a MB Way, mas também queremos registar recuos face às propostas iniciais, tanto de PS quanto de PSD. Apesar de grandes declarações de intenções para proteger os clientes bancários dos abusos da cobrança de comissões bancárias, a verdade é que ambos os partidos cederam às pressões da banca durante este processo e, por isso, limitaram a isenção de comissão de cobrança na prestação de créditos apenas a novos contratos, deixando que os atuais contratos continuem a pagar esta comissão. E, no caso do projeto do PSD, no que se refere ao artigo 3.º, o PSD limita o acesso a serviços prestados por plataformas digitais, no caso dos serviços mínimos bancários, face àquilo que foi criado na lei geral. Ou seja, criou-se o direito de qualquer cidadão ter um conjunto de transferências bancárias gratuitas em MB Way e, depois, para os cidadãos dos serviços mínimos bancários,…
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, criou-se o direito de qualquer cidadão ter um conjunto de transferências bancárias gratuitas em MB Way e, depois, para os cidadãos dos serviços mínimos bancários, criou-se um serviço mais restritivo do que aquele que existe para a generalidade dos cidadãos. Não queríamos, pois, deixar de dar oportunidade ao Plenário para alterar esta injustiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, chegados ao fim do processo legislativo relativo às comissões bancárias, aquilo que foi aprovado não foi a proposta do PCP, que era a de proibição de cobrança de taxas nas transferências efetuadas através de plataformas digitais, pois consideramos que não faz sentido que uma transferência que seja feita em Multibanco esteja isenta e se for realizada numa plataforma online ou em homebanking tenha uma taxa — era esta a nossa proposta, que foi rejeitada —, mas foi aprovada a limitação de cobrança destas taxas, por parte das plataformas digitais, como a MB Way, até 30 € e até 25 transferências por mês, ou seja, nestes casos, passa a existir a limitação de não poderem ser cobradas taxas. Estamos de acordo com a proposta do PSD que alargou o acesso a estas transferências, em plataformas digitais, às contas de serviços mínimos bancários, mas não concordamos com a limitação que o PSD introduz, que é a de, para os clientes gerais, haver o limite de 30 transferências gratuitas por mês e para os clientes de serviços mínimos bancários haver o limite de apenas 5 transferências por mês, restringindo fortemente a conta de serviços mínimos bancários. No entender do PCP, o caminho deve ser o de alargar a conta de serviços mínimos bancários quer nos serviços que lhe estão associados, quer, também, no próprio acesso a essas contas. Aliás, foi essa a proposta que aqui apresentámos, e que foi rejeitada por PS, PSD e CDS, no sentido de garantir que todos os portugueses pudessem ter, pelo menos, uma conta de serviços mínimos bancários, e não mais do que uma. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, gostaria de informar que o PSD inscreve o Sr. Deputado Carlos Silva, para intervir, beneficiando de 1 minuto cedido pela Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, perfazendo o total de 1 minuto e 5 segundos.
Sr. Deputado, isso é o que se chama um enorme poder de negociação com a Mesa. [[Risos.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua que, como refere o velho ditado, «quem não tem vergonha, todo o mundo é seu». O Bloco de Esquerda acusa o PSD de restringir o número de movimentos em plataformas eletrónicas para serviços mínimos bancários — nada mais insultuoso e, diria mesmo, politicamente desonesto. Quantos movimentos gratuitos propôs o Bloco de Esquerda nos serviços mínimos bancários?
Todos!
Zero! Zero! Não fosse esta proposta do PSD e os serviços mínimos bancários…
Não diga disparates!
… não teriam acesso a plataformas eletrónicas… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … e, por isso, não teriam acesso a esta funcionalidade. É evidente que cinco movimentos gratuitos numa conta que tem o custo anual de 5 € é um bom avanço. Não é por ter sido aprovado um regime para as contas bancárias em geral que os serviços mínimos bancários têm acesso a plataformas eletrónicas e, por isso, não se tratando de serviços máximos, tratando-se de serviços mínimos, teria de haver uma diferenciação.
Sr. Deputado, queira terminar.
Mas é um grande avanço existirem cinco movimentos gratuitos, por mês, nas contas de serviços mínimos bancários. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre esta matéria, pelo que… [[Continuação de protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos, então, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, nos termos do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário desta votação. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[É a seguinte: 2 — Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticas, vinte e quatro transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking, e cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.]]
Srs. Deputados, regressamos, agora, ao Guião de votações principal, para proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, proceder à votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Afonso Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, vamos votar o Projeto de Lei n.º 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Não havendo objeções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os 410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS; e 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Finalmente, vamos à votação do Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, ainda há duas votações que ficaram suspensas para votarmos mais tarde. Gostaria também de confirmar que o sentido de voto do CDS-PP na votação do final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) é contra.
Não altera o resultado final da votação, mas fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para confirmar, porque recebi indicações de que talvez tivesse havido um lapso, que relativamente à votação na especialidade e votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) e 118/XIV/1.ª (PCP), nas páginas 5 e 6 do guião principal, o sentido de voto do IL é a favor.
Sr. Deputado, fica devidamente registado. O Sr. Deputado André Ventura também tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, era também para dar a indicação, já dada, de que ainda há iniciativas que tinham ficado por votar.
Pois, vamos regressar às votações que tinham ficado pendentes e que se encontram nas páginas 14 e 15 do guião principal. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, demorei um pouco a encontrar o número do projeto de lei, mas gostaria de pedir à Mesa que entregasse ao Sr. Deputado Carlos Silva o Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro), para o Sr. Deputado não me voltar a acusar de mentir. [[Risos do PSD.]]
Será devidamente entregue e o Sr. Deputado Carlos Silva não deixará de o apreciar, certamente. Sr. Deputado Afonso Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, há pouco informei que apresentaria uma declaração de voto em relação à votação de uma iniciativa, mas enganei-me na votação. A declaração de voto diz respeito à última votação que fizemos, ou seja, à votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os 410/XIV/1.ª (CDS-PP) e 441/XIV/1.ª (PS).
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então passar às votações que tinham ficado pendentes e começamos pelo Projeto de Resolução n.º 515/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais. Tendo sido pedida a sua desagregação, começamos por votar a alínea b) do ponto 1 deste projeto. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] De seguida, vamos votar o que resta do ponto 1 do mesmo projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Por fim, votamos o ponto 3 da mesma iniciativa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos agora à página 15 do guião principal e à votação do Projeto de Resolução n.º 517/XIV/1.ª (PSD) — Faz recomendações de medidas extraordinárias ao Governo de mitigação dos efeitos decorrentes do COVID-19 nas instituições de ensino superior. Tendo dado entrada junto da Mesa um requerimento do PCP para a desagregação da votação por pontos, vamos começar por votar o ponto 1 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] De seguida, vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do BE.]] Vamos, agora, votar o ponto 3 deste projeto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Antes das declarações de voto orais, vamos à votação do Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que peço ao Sr. Secretário, Sr. Deputado Nelson Peralta o favor de ler. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 2, Processo n.º 13/17.3T9PRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Agora, sim, vamos passar às declarações de voto orais. Para uma declaração de voto sobre as votações relativas às iniciativas do PCP sobre a prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito ao suplemento de risco, penosidade e insalubridade volta a ser negado aos trabalhadores da Administração Pública, com especial responsabilidade de PS, que votou contra, e de PSD, que, não se tendo abstido sozinho, pois CDS e IL também se abstiveram, contribui para chumbar as propostas do PCP. Tivemos, nesta Sessão Legislativa, possibilidade de avançar na garantia deste direito, com um processo na especialidade no qual o PCP mostrou disponibilidade para soluções que significassem avanços para estes trabalhadores. Este processo é concluído com um recuo do PS na sua posição, acabando por ficar tudo na mesma. Depois de meses de palavras calorosas e de palmas a estes trabalhadores por estarem na linha da frente no combate ao surto, na altura de traduzir essa saudação numa valorização concreta e de reconhecer as condições de risco, de penosidade e insalubridade a que estão sujeitos, bem como garantir as devidas compensações, o PS dá passos atrás e o PSD, especialmente, ampara esse recuo. Há mais de 20 anos que estes trabalhadores veem a concretização deste direito adiada. Há mais de 20 anos que se definiram em lei suplementos e outras compensações em função de particularidades específicas do trabalho prestado na Administração Local e Central. Sucessivos Governos do PS, PSD e CDS ignoraram os prazos de regulamentação e nada fizeram. Não é aceitável que passado todo este tempo, estas compensações ainda não estejam garantidas, significando profundos prejuízos para os trabalhadores. Não é um privilégio, é um direito de quem trabalha, todos os dias, em condições de risco, penosas e insalubres. É da mais inteira justiça garantir estes direitos a estes trabalhadores. Era fundamental ter-se aproveitado esta oportunidade e não foi por responsabilidade do PCP que tal não aconteceu. Este é um combate que não abandonaremos e não deixaremos cair no esquecimento. Os trabalhadores podem contar com o PCP e com a sua intervenção para o reconhecimento do seu direito ao suplemento por risco, penosidade e insalubridade. [[Aplausos do PCP.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cancela Moura, queria lembrar que cada declaração de voto oral tem o máximo de 2 minutos. Todavia, no conjunto das declarações de voto orais, cada força política dispõe de 4 minutos. Como há partidos que têm várias declarações de voto orais previstas, queria pedir que levassem isso na devida consideração. Sem mais, tem agora a palavra, para uma declaração de voto oral, também sobre esta matéria, o Sr. Deputado Cancela Moura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD absteve-se por coerência com o que defenderíamos, ou o que defendemos, na discussão da matéria em Plenário, e com o que defenderíamos na discussão da matéria no grupo de trabalho.
É coerente, é!
É nossa convicção que, tal como apresentados, os diplomas do PEV, do PCP e do Bloco de Esquerda iriam criar desigualdades e agravariam o fosso entre o público e o privado. Não seriam sustentáveis por violação da lei-travão. Mas, de facto, o que verdadeiramente incomoda neste processo é a posição do Partido Socialista. E, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, faça-nos justiça: quem votou contra foi o Partido Socialista! [[Muito bem!]]
A senhora está a ver o mundo ao contrário! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.]] É que o Partido Socialista fez uma simulação de iniciativa legislativa. Em menos de 15 dias e numa matéria que não é legislada há 22 anos, criou um grupo de trabalho; fixou uma data para apresentação de contributos, apresentou uma proposta de substituição, que quase consumia todas as vossas;… [[Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão e da Deputada do PCP Diana Ferreira.]] … agendou uma reunião para decidir; e, na hora de votar, não teve a coragem de levar a posição até ao fim e retirou a proposta de substituição.
Muito bem!
Ainda por cima, diga-se em abono da justiça, esta proposta decidia chutar para as autarquias locais os encargos com os suplementos.
Ora!
Isto é, a Assembleia da República decidia e as autarquias pagavam. Esta é a posição do PS. Já dissemos, e repetimos mais uma vez: Sr.ª Deputada, faça justiça ao PSD! [[Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.]] As medidas são bondosas, merecem uma discussão séria, ponderada, para que não estejamos, hoje, a aprovar benefícios para trabalhadores que o País não possa assegurar no futuro. [[Aplausos do PSD.]]
Seguem-se duas declarações de voto orais sobre a legislação que foi aprovada em matéria de Estatuto do Antigo Combatente. A primeira dessas declarações de voto é a do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A aprovação do Estatuto do Antigo Combatente não é um favor que a Assembleia da República e o País fazem a antigos combatentes, é, sim, o reconhecimento tardio, mas devido e merecido, a quem honrou a Pátria, serviu a bandeira e glorificou o nome de Portugal.
Muito bem!
Foi um reconhecimento tardio porque, não obstante as já várias décadas de atraso, há que registar o atraso inaceitável de um ano, pois há precisamente um ano que este Estatuto já podia ser uma realidade não fosse o Governo, à última hora, retirar a sua iniciativa, impedindo que, ainda em 2019, esta justiça fosse feita. Muito nos custou não ter sido possível aprovar no final da passada Legislatura este mesmo Estatuto e, por isso, o CDS fez questão de que o primeiro projeto de lei desta mesma Legislatura a dar entrada neste Parlamento fosse o Estatuto do Antigo Combatente,…
Exatamente!
… e assim o fez, no dia 30 de outubro de 2019. Fomos o primeiro partido a trazer este assunto ao Parlamento nesta Legislatura e muito nos satisfaz que quer o PAN, quer o PCP, quer o Governo, quer o Bloco de Esquerda e também o PSD se tenham juntado ao CDS e tenham entregado iniciativas legislativas e que tenha sido possível terminarmos esta sessão legislativa precisamente com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente. Mas esta aprovação não pode ser vista como um fim, pois há muito mais a fazer pelos antigos combatentes e o CDS saberá sempre estar ao seu lado, como sempre esteve, nomeadamente quando ocupou a pasta da Defesa, por intermédio do saudoso e memorável Ministro Paulo Portas. Os antigos combatentes podem contar sempre connosco, pois entendemos que é um dever do País defender e prestar a merecida atenção a quem arriscou a vida em prol de um só valor e de um só interesse, que tinha um só nome, Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima declaração de voto oral é também sobre esta matéria. Para o efeito, tem a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Ana Miguel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria sinalizar, em nome do Partido Social Democrata, o momento relevante que hoje se assinala com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, um estatuto que devia ter sido aprovado há mais de quatro décadas e que é, portanto, um reconhecimento. Para o PSD foi importante o reconhecimento do direito de preferência na habitação social para os antigos combatentes e também a criação, no Estatuto, da figura da viúva ou do viúvo do antigo combatente e a atribuição de um complemento especial de pensão. Aprovar este Estatuto em pleno período de pandemia, aprovar este Estatuto em plena crise social e económica excecional, que afetou todo o mundo, sem exceção, não deixa de ser um marco importante a sinalizar. Mas o trabalho não acaba aqui, pelo contrário, começou agora, com a edificação de um estatuto para estas mulheres e para estes homens que tanto deram ao nosso País sem nada pedirem em troca. Isto não é o fim, é apenas o início do princípio. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima declaração de voto cabe ao Grupo Parlamentar do PSD, sobre o direito de petição. Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração à lei da petição, que o PSD propôs e que foi aprovada, vai no sentido de valorizar o instrumento peticionário, a petição, e as pessoas. Cada pessoa merece o maior respeito e o instrumento das petições que tínhamos não estava a respeitar as pessoas. Não estava a respeitar as pessoas a partir do momento em que as petições eram apresentadas e esperavam um ou dois anos para terem espaço para serem apreciadas no Plenário da Assembleia da República, com 3 minutos de tempo de intervenção atribuídos a cada grupo parlamentar. Hoje, por esta regra, as petições que antes tinham de vir, obrigatoriamente, a Plenário podem ser apreciadas em sede de comissão, sem limite de tempo e, decerto, sem as pessoas terem de esperar um ou dois anos para que as suas matérias sejam apreciadas. Isto é valorizar as pessoas, é valorizar este instrumento, é valorizar a democracia portuguesa. Estou muito feliz pela evolução que o Parlamento, hoje, aprovou. [[Aplausos do PSD.]]
A última declaração de voto oral que a Mesa regista é da Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, relativa à legislação sobre crimes contra animais de companhia. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, congratulo-nos pela aprovação hoje, por unanimidade desta Assembleia, do reforço do quadro legal aplicável aos crimes contra animais de companhia. Volvidos mais de seis anos de um regime que foi aprovado, este foi, sem dúvida, um passo importantíssimo para dignificar e agilizar aquela que tem de ser a atuação para, prontamente, podermos socorrer animais que se encontrem neste tipo de situações. Este foi um passo importante também para, desde logo, aclarar conceitos que até aqui estavam claramente difusos e para aclarar e aprofundar os mecanismos de autonomização do dano da morte que, até agora, dependia de maus tratos que precedessem essa morte. Este foi um passo importante para aclarar, também, o crime do abandono, que deixava de fora, incompreensivelmente, situações como a de animais que eram atirados para dentro de associações ou para dentro de abrigos, pondo em perigo a vida quer do animal abandonado, quer dos demais animais que ali se encontravam. Este foi, sem dúvida, um passo importante, bem como a criação de um procedimento, do ponto de vista de alteração do Código de Processo Penal, que permite, assim, a obtenção de mandados de revista e busca e a realização de perícias técnicas e médico-veterinárias forenses. Apesar destes avanços, que, de facto, louvamos — tendo em conta que acompanhámos um texto de substituição que trouxemos a esta Assembleia —, para trás ficou o alargamento destes crimes e deste regime aos demais animais, que não apenas os animais de companhia. O deixar para trás estes animais é, por um lado, incompreensível, mas, por outro lado, não poderíamos, no que foi uma ponte de consenso e de diálogo entre todas as forças políticas que subscreveram este texto de substituição, fazer avançar a proteção em relação aos animais de companhia se fizéssemos disso depender o alargamento aos demais animais. Mas precisamente porque não nos esquecemos dos animais que, de norte a sul deste País, sofrem também crimes de abandono que, até aqui, passaram claramente impunes e à margem da lei — como os equídeos, como os animais de pecuária, entre tantos outros —, o PAN, já na próxima Sessão Legislativa, vai retomar esta matéria e apresentar uma outra iniciativa, esperando também a mesma contribuição e capacidade de diálogo que mostrámos, hoje, nesta Assembleia ao aprovarmos, por unanimidade, um projeto que visa, de facto, reforçar a proteção dos animais no nosso País. [[Aplausos do PAN.]]
Srs. Deputados, antes de darmos por encerrados os trabalhos desta tarde, peço ao Sr. Deputado Nelson Peralta que informe a Câmara, como é nossa obrigação, dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas que estiveram presentes por videoconferência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, anuncio que o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral da Europa, esteve presente, por videoconferência, nesta sessão plenária.
Antes de terminar, informo a Câmara que amanhã, sexta-feira, dia 24, o Plenário reunirá, excecionalmente, às 9 horas e 30 minutos. Como todas e todos saberão, haverá um ponto único na nossa ordem de trabalhos, o debate sobre o estado da nação. Agradeço a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados a vossa colaboração para que os trabalhos tenham decorrido da melhor forma. Desejo a todos uma boa noite. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 20 horas e 15 minutos.]]