Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 676/XIII (3.ª) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN), 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN), 678/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, como forma de promoção da saúde em geral, e, em particular, para a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN), 679/XIII (3.ª) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella (PCP), 681/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD), 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes), 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 684/XIII (3.ª) — Institui um prazo para a regulamentação e reforça a lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.º 30/2010 de 2 de setembro) (BE), que baixa à 11.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1153/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1155/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE), 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN), 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1159/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática nas escolas, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN), 1160/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios (CDS-PP), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP), 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP), 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes), 1164/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, por ler um tão extenso número de iniciativas legislativas. A ordem do dia de hoje consta de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre coesão social e redução das desigualdades, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Assim sendo, para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de dois anos, no dia 2 de dezembro de 2015, subi a esta tribuna para apresentar as prioridades do Governo para o País. Mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade foram os três desígnios com que nos comprometemos perante os portugueses. Iniciámos, então, um tempo novo para Portugal, um tempo novo que quebrou o ciclo de empobrecimento e de retrocesso social em que o País tinha mergulhado e que devolveu a esperança aos cidadãos, um tempo novo que oferece reais oportunidades de crescimento e de prosperidade partilhada. Esse é, desde o primeiro dia, o nosso compromisso, um compromisso que muitos decretaram impossível e que outros tantos votaram ao fracasso, porque não poderíamos crescer devolvendo rendimentos às famílias, porque a maioria parlamentar que construímos colocaria em risco os compromissos internacionais do País e porque o único caminho era a austeridade. Os resultados alcançados, ao longo destes dois anos de Governo, demonstram exatamente o contrário. Podem, obviamente, questionar a estratégia, podem, naturalmente, não concordar com as políticas, mas não podem contestar a realidade. [[Aplausos do PS.]] E a realidade é que, hoje, temos mais crescimento, melhor emprego e mais igualdade. Já sabíamos que tínhamos mais crescimento e melhor emprego. Mais crescimento porque estamos a crescer mais do que crescíamos em 2015 e estamos mesmo a crescer ao ritmo mais acelerado desde o início do século. Melhor emprego porque foram criados, nos últimos dois anos, mais de 242 000 postos de trabalho em termos líquidos, a taxa de desemprego recuou para o nível mais baixo desde 2008 e 75% dos postos de trabalho criados são com contratos sem termo. Agora, com os indicadores conhecidos na passada semana, também podemos acrescentar que, para além de mais crescimento e melhor emprego, temos mesmo mais igualdade. [[Aplausos do PS.]] A reposição de rendimentos e a recomposição das políticas sociais contribuíram, em 2016, para a redução mais significativa da taxa de risco de pobreza, desde o início da crise financeira. A importância da mudança nas políticas do passado, assentes na ideia de um Estado social minimalista e numa ilusória promessa de «ética social na austeridade», fica ainda mais clara quando se constata que o risco de pobreza caiu, de forma mais expressiva, entre as crianças e jovens e junto da população idosa. [[Aplausos do PS.]] A redução das desigualdades, em Portugal, melhora também todos os seus indicadores: a diferença de rendimento entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres da sociedade portuguesa reduziu para os níveis de 2010; a diferença entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres baixou para os níveis de 2011; e, no coeficiente de Gini, atingimos os menores níveis de desigualdade desde que este indicador é medido, ou seja, desde 1994. Se os números divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre o primeiro ano desta governação, isto é, 2016, mostram estes progressos, é nos indicadores que o INE antecipa para 2017 que encontramos melhorias ainda mais significativas. A taxa de privação material caiu 3,6 pontos percentuais desde 2015 e a taxa de privação material severa passou de cerca de 10%, em 2015, para 7%, em 2017. [[Aplausos do PS.]] Estes são, em ambos os casos, os valores mais baixos desde 2005 e confirmam que as políticas de reforço do abono de família, de recuperação dos mínimos sociais e de atualização das pensões e do salário mínimo nacional são, a par da criação de emprego, as políticas certas para uma sociedade mais coesa e menos desigual. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade. Em cada um dos três desígnios com que apresentámos o Programa do Governo a esta Assembleia, temos resultados para apresentar. Mais crescimento para mais portugueses: para os jovens que entram no mercado de trabalho e para os mais velhos que têm as suas pensões valorizadas; para as crianças para quem se abrem mais oportunidades no acesso ao pré-escolar e para os trabalhadores que veem dignificado o seu trabalho. Mais riqueza e prosperidade partilhadas significam maior coesão e maior igualdade. [[Aplausos do PS.]] Mas sabemos que a pobreza secular e as feridas provocadas pela crise estão longe de estar saradas. Estamos ainda a 2000 milhões de euros da riqueza que tínhamos antes da crise, a 300 000 postos de trabalho do total do emprego que existia em 2008 e a intensidade da pobreza continua ainda 4 pontos percentuais acima de 2008. Além disso, Portugal continua a ter níveis de desigualdade e pobreza acima da média europeia e permanecem elevados os índices de pobreza entre os trabalhadores (cerca de 10%) e entre os desempregados (45%). E a relação entre o abandono e o insucesso escolares e a condição socioeconómica das famílias revela o problema que o País ainda tem em termos de reprodução das desigualdades. A redução continuada das desigualdades só é possível quando, ao mesmo tempo que reforçamos os mecanismos estruturais de redistribuição, ao nível dos serviços públicos de educação, saúde e proteção social, também desenvolvemos instrumentos de pré-distribuição, isto é, aqueles que se relacionam com os rendimentos e que podem amenizar, à partida, a cristalização das desigualdades. É por isso necessário continuar a aposta nos apoios à primeira infância, na ação social escolar, no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos. É por isso fundamental afirmar a dignidade do trabalho e a atualização progressiva do salário mínimo, num quadro de valorização do diálogo e da concertação social. Por isso, o Governo apresentou ontem na concertação social e nos termos do seu Programa do Governo, a proposta de aumento do salário mínimo nacional para os 580 €,… [[Aplausos do PS.]] … o que, a concretizar, significaria um aumento de 15% no salário mínimo no conjunto dos anos de 2016, 2017 e 2018. Foi por esta razão que no Orçamento, recentemente aprovado nesta Assembleia, foi incluída uma alteração à proteção social dos desempregados, com o fim do corte dos 10% no subsídio de desemprego, porque é entre estes que a taxa de pobreza ainda é mais prevalecente; e é também por isso que instituímos uma política fiscal mais justa, que aumenta o poder económico das classes médias e das classes menos favorecidas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, apresentámos uma alternativa clara e temos hoje os resultados, no crescimento, no emprego, na igualdade. É uma alternativa estável e credível, que reforça a confiança no futuro, o futuro de um caminho que temos de continuar a percorrer para a convergência efetiva com a União Europeia e para irmos mais longe do que o ponto onde estávamos quando a crise nos atingiu, em 2008. É essa a ambição que nos motiva e para a qual nos devemos mobilizar, em nome dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Antes de dar início à fase de perguntas dos Srs. Deputados, queria informar a Câmara de que se encontra na galeria do Corpo Diplomático uma delegação da República italiana, presidida pelo seu Presidente, Sergio Mattarella, e para a qual peço uma saudação. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, agora sim, vamos dar início à fase de perguntas. Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, dirija uma primeira palavra de saudação ao Ministro Mário Centeno pela sua eleição para Presidente do Eurogrupo, desejando-lhe, nessas funções, a maior das felicidades. Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o com atenção e creio que conhece bem, por exemplo, o último estudo publicado a propósito das desigualdades sociais e da forma como Portugal lidou com elas no período mais difícil da crise. [[Risos do Deputado do PS João Galamba.]] Creio que o conhece, mas não me dispenso de ler um parágrafo que creio ser elucidativo para o debate que estamos aqui a travar. Diz o estudo, e cito: «Portugal era um País com muito maiores desigualdades (…) antes da crise e (…), tendo sido obrigado a ‘apertar o cinto’, conseguiu fazê-lo protegendo (…) os elementos mais vulneráveis da sociedade».
Com o corte no rendimento social de inserção, etc.!
Quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que a desigualdade na distribuição de rendimentos e a taxa de intensidade da pobreza, por exemplo, já vinham a diminuir desde 2014. Creio que também não desconhece — e terá sido propositado o facto de não ter comparado número algum com os de 2014, mas sempre com os de 2015 — que desde 2014 que o desemprego desce em Portugal, que a economia cresce e que tudo isto é essencial para combatermos as desigualdades. Nessa luta não aceitamos lições de ninguém e creio que o caminho é de continuidade, pelo que saudamos o Governo por travar também connosco, na linha do que vínhamos a fazer, a recuperação das desigualdades — e há muito, evidentemente, por fazer, Sr. Primeiro-Ministro. Mas combater as desigualdades é também criar condições nos serviços públicos para que os nossos concidadãos lhes possam aceder e ter neles aquilo que esperam, por força dos impostos que pagam. A primeira pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é no sentido de saber se tem estado alerta para todas as chamadas de atenção que a Direção-Geral da Saúde (DGS), a Ordem dos Enfermeiros e a Ordem dos Médicos têm feito relativamente ao surto da gripe. A pergunta é muito concreta: podem os portugueses estar descansados relativamente à preparação deste período mais difícil que sempre acontece, repetidamente, todos os anos, nas urgências hospitalares? Está o Serviço Nacional de Saúde (SNS) preparado para acorrer a quem dele precisar nos próximos meses? [[Aplausos do PSD.]]
O PSD proibiu a Legionella, agora o Governo vai proibir o vírus da gripe!
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, aquilo que lhe posso dizer é que temos vindo a reforçar, continuadamente, os recursos e a capacidade de intervenção do Serviço Nacional de Saúde, designadamente com o reforço de pessoal, de forma a estarmos mais bem prevenidos e em melhores condições para enfrentar aquilo que é uma decorrência normal deste período, que é a de haver uma maior circulação do vírus da gripe. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta bancada, esperamos que o Governo tenha em conta todos os alertas que os vários agentes e intervenientes têm feito sobre essa matéria. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, estávamos a falar de saúde e, porque com a saúde está relacionado, queria abordar um outro tema. Durante o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado, o País acordou, numa manhã, com o anúncio pomposo da transferência do Infarmed de Lisboa para o Porto, foi um anúncio com grande pompa e circunstância a que se seguiu um conjunto de declarações de membros do Governo, que diziam tudo e o seu contrário. Creio que é altura de fazer ao Sr. Primeiro-Ministro uma pergunta muito clara, para que os portugueses possam saber e os dirigentes e a Administração do Infarmed possam ter a certeza, de uma vez por todas: foi uma intenção ou é uma decisão política a de transferir o Infarmed para o Porto? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Afinal a gripe tinha a ver com o Infarmed!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, se há coisa que é clara é que o anúncio não teve nem pompa nem circunstância. Foi uma afirmação que foi feita pelo Sr. Ministro da Saúde e, como ele próprio já reconheceu, seguramente, o Governo não exprimiu da melhor forma a sua vontade política de proceder a essa transferência. [[Protestos de Deputados do PSD.]] No que me diz respeito, o que lhe posso dizer é que há bastantes meses que o Sr. Ministro da Saúde tinha falado comigo sobre este objetivo, aliás, no quadro da apresentação da candidatura para a instalação no Porto da Agência Europeia do Medicamento. Pareceu-me uma ideia correta, positiva, de desconcentração dos serviços, e, aliás, consentânea e coerente com a argumentação que fazíamos quanto à capacidade de o Porto acolher a Agência Europeia. E, se tinha capacidade para acolher a agência europeia, como não teria capacidade para acolher a agência nacional?! Havia, aliás, vantagens em haver sinergias na proximidade dessas agências. Como o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir, obviamente, o Governo não deveria ter exteriorizado esta intenção sem previamente a ter preparado com o Conselho de Administração do Infarmed, sem ter trabalhado devidamente com os funcionários… [[Ah!…]]
Não é «ah!», é óbvio! Há coisas que são óbvias! Portanto, não vale a pena dizer o contrário, quer dizer… Acho que é óbvio! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Não sei se os Srs. Deputados estão mais habituados — creio que estão — …
Às mentiras?
… a que um governo, quando erra, persista no erro, em vez de simplesmente reconhecer que errou e corrigir o erro. Acho que é assim que se deve fazer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sei que o hábito era outro, mas há dois anos que o Governo mudou, e agora — habituem-se! — é diferente. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe: não percebi nada! [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PS.]]
Não estamos surpreendidos!
O Governo errou em quê? O Governo errou em quê?! Na decisão?! No processo de decisão?! O País quer saber uma coisa e o Porto também, e vou perguntar-lha diretamente, outra vez: o Infarmed vai ou não vai para o Porto? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, acho que o Governo não errou… [[Protestos do PSD.]] O Governo não errou ao decidir que o Infarmed vá para o Porto. O Governo errou em não ter comunicado nem ter preparado… O Governo errou em ter comunicado essa decisão antes de falar com o Conselho de Administração do Infarmed, antes de tranquilizar os funcionários relativamente às suas expectativas e, porventura, antes de ter desenvolvido e concretizado melhor o plano de transferência. Mas se o Sr. Deputado acha que o Infarmed não deve ir para o Porto, pode dizê-lo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não?! [[Protestos do PSD.]] Eu digo: o Infarmed deve ir para o Porto,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … deve ir com condições, deve ir no respeito pelos direitos dos seus funcionários, e, por isso, como o Sr. Ministro da Saúde já teve oportunidade de dizer, temos o devido tempo para preparar a execução e a implementação dessa tarefa, que é a transferência do Infarmed de Lisboa para o Porto. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a boca ia-lhe fugindo para a verdade e o senhor ia a dizer que não prepararam esta decisão, mas acabou por voltar a não dizer nada. A pergunta é tão simples e tão concreta — e eu não quero saber se o Sr. Primeiro-Ministro vai agora tentar falar com as pessoas, explicar-lhes, convencê-las, ou não — e é aquilo que o País quer saber: vai ou não vai o Infarmed de Lisboa para o Porto? Diga só «sim» ou «não», porque, depois, eu cá estou para dizer qual é a posição do PSD. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, creio que vou repetir pela terceira vez, aqui,… [[Ah!…]]
… aquilo que o Sr. Ministro da Saúde também já teve oportunidade de repetir várias vezes: a decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto. Percebeu?! A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto. [[Aplausos do PS.]] Vou repetir uma quinta vez: a decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto! Está claro agora?! [[Sim!]]
Estamos entendidos?! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro habituou-nos a ser habilidoso com as palavras. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Quero dizer-lhe que a leviandade e a ligeireza desta tomada de decisão são um ultraje para as gentes do Norte e do Porto. As gentes do Porto, as gentes do Norte e o País não precisam deste tipo de esmola.
Mas é a favor ou contra?
Quando se fala em desconcentração de serviços, quando se fala em descentralização, estas matérias deveriam ser pensadas, deveriam ser estudadas, e o Sr. Primeiro-Ministro tem dado provas de que não faz nem uma coisa nem outra. Por exemplo, quando quisemos propor, nesta Câmara, uma comissão eventual para discutirmos e consensualizarmos as propostas sobre a descentralização, o Partido Socialista e a esquerda disseram que não. O Sr. Primeiro-Ministro quer continuar a fazer estes números políticos, mas sabe qual é o problema, Sr. Primeiro-Ministro? É que isto não foi pensado, isto não foi preparado, e o Sr. Primeiro-Ministro agora não sabe o que há de fazer.
Como o Primeiro-Ministro já respondeu a isso, o Sr. Deputado não sabe o que há de dizer!
Portanto, decida, dentro do seu Governo, o que quer fazer e depois voltamos ao tema, porque ninguém percebeu se a sua decisão vai ter uma consequência ou não. Mas há outras decisões e instruções suas à bancada parlamentar do Partido Socialista que têm influência na vida quotidiana das pessoas. Queria propor-lhe um exercício: o Sr. Primeiro-Ministro mora em Pedrógão Grande; a sua casa onde mora com a sua família ardeu, porque o Estado falhou, e o mesmo Estado vai continuar a cobrar-lhe impostos por uma casa que já não tem.
É a câmara que cobra esses impostos!
Queria perguntar-lhe se é justo ou injusto aquilo que os senhores aqui fizeram. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, se há coisa que, manifestamente, tenho de reconhecer é que o Governo, se é habilidoso, nisto foi muito inábil. Isto porque decidir uma coisa boa e apresentá-la de uma forma tão má… se há coisa que aqui falhou foi habilidade. Pode acusar-nos de tudo, mas de habilidade é que não! Fomos mesmo inábeis na forma como a apresentámos, porque até uma pessoa como o Sr. Deputado, que seguramente seria o primeiro a apoiar a transferência do Infarmed para o Porto, ficou contra só pela forma tão inábil como a apresentámos. [[Aplausos do PS.]]
Não, não! Não ponha palavras na minha boca!
Só gostaria de sublinhar que a desconcentração de serviços não é uma esmola e corresponde, aliás, a uma visão que é a mesma que nos levou a devolver às autarquias da Área Metropolitana do Porto os STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), que nos levou a devolver às autarquias da Área Metropolitana do Porto o sistema da Águas de Douro e Paiva que lhes tinha sido esbulhado, que nos levou a fixar não só em Portugal como no Porto a coleção Miró e que nos levou a tomar um conjunto de decisões que visam valorizar o Porto como uma componente essencial do nosso sistema de cidades e do nosso sistema de inserção nas redes globais. Sim, é esta a visão que temos para o Porto e também para a sua valorização. Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou, quero chamar a atenção para o seguinte: neste processo de descentralização, quer para os residentes em Pedrógão quer para os residentes em qualquer outro concelho do País, hoje, há uma regra nova relativamente às isenções e às reduções de IMI, que é, por proposta dos respetivos municípios, das câmaras municipais, as assembleias municipais poderem aprovar essas isenções. Aquilo que os senhores queriam fazer aqui não era facilitar nem criar nenhum benefício fiscal para os residentes em Pedrógão, o que pretendiam era diminuir as competências dos municípios portugueses, retirando-lhes as autonomias para a fixação das isenções em matéria de IMI. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um conselho: se está com dificuldades de comunicação, um qualquer folk group volta a resolver essa questão, não há problema nenhum. [[Risos do PSD.]] O Sr. Primeiro-Ministro não se lembrou de diminuir as competências das câmaras municipais quando aprovou, aqui, o IMI sobre as vistas. O senhor não se lembrou de que estava a atacar as competências das câmaras municipais quando, nesta proposta de Orçamento do Estado, criou isenções por via da proposta de Orçamento do Estado.
A competência já é delas!
O que o senhor quis fazer foi recusar a todos os cidadãos que perderam as suas casas, porque o Estado de que o senhor é Primeiro-Ministro lhes falhou, a possibilidade de eles não pagarem um imposto relativo a um bem que já não existe. Se o senhor não quer assumir essa responsabilidade, não a assuma e diga aqui: «Eu sou contra esta isenção de IMI». Não chute para as câmaras municipais aquilo que deveria ser o senhor a fazer para todos, porque era assim que era justo e era assim que era humanamente exigível por parte de um governo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Já agora aproveito a sua presença neste debate, Sr. Primeiro-Ministro, para uma outra questão. Ouvi um Deputado do Partido Socialista fazer um exercício difícil, ouvi o líder parlamentar do Partido Socialista a tentar fazer um exercício ainda mais difícil, mas, depois, neste fim de semana, percebi que não havia exercício que lhes valesse,…
Isso é um caso de insucesso escolar!
… porque, afinal de contas, foi o Sr. Primeiro-Ministro quem ordenou à bancada do Partido Socialista que fizesse um flic-flac à retaguarda. Portanto, pergunto ao autor dessa ordem: qual foi a razão, Sr. Primeiro-Ministro, para ter ordenado à sua bancada que alterasse a votação de sexta-feira para segunda-feira, naquilo que já ficou conhecido como o imposto sobre as energias eólicas? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, respeitar as competências dos outros não é chutar a responsabilidade para ninguém, utilizando a sua linguagem,…
Muito bem!
… é simplesmente respeitar as competências dos outros. [[Aplausos do PS.]] Tal como respeitamos as competências da Assembleia da República, do Sr. Presidente da República, dos tribunais, respeitamos também as competências dos municípios. [[Protestos do PSD.]] E devo dizer-lhe que um Estado que começa por respeitar os outros poderes do Estado é o Estado que fica em melhores condições para respeitar os cidadãos, e este é o primeiro dever de cada um dos titulares de cargos políticos. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Em segundo lugar, gostaria de esclarecer que o Primeiro-Ministro não dá ordens a Deputado algum e muito menos a um grupo parlamentar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] No que diz respeito a essa medida, o que lhe posso dizer é que, tendo-me sido perguntado qual era a minha opinião, essa medida não deveria ser aprovada, e essa medida não deveria ser aprovada porque a redução da tarifa energética é uma prioridade, razão por que temos adotado um conjunto de medidas, desde o alargamento da tarifa social, que cobria 70 000 famílias e que hoje cobre 800 000 famílias, é o facto de termos submetido à entidade reguladora a fixação independente dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), é o facto de termos vindo a licenciar, pela primeira vez, um conjunto de equipamentos de energias renováveis sem a subsidiação da tarifa. Mas essa procura da redução da tarifa deve ser compatível com dois objetivos fundamentais ou, melhor, um objetivo e uma garantia fundamental: primeiro, o objetivo de dar prioridade à promoção das energias renováveis e, segundo, a garantia que tem a ver com a estabilização das regras contratuais. Como o Sr. Deputado sabe, e ninguém o deve poder ignorar, houve um conjunto de investimentos que foram feitos, porventura com regras que não deveriam ter existido, mas que existem, e com base nas quais foram feitos esses investimentos, que têm um impacto importante no conjunto da economia nacional e que são importantes, designadamente, para o financiamento da nossa dívida pública. Portanto, Portugal não pode, nem deve, dar um sinal à comunidade internacional, nem aos investidores internacionais, de alteração unilateral das regras, mas deve fazer aquilo que tem estado a fazer e que estamos empenhados em fazer, que é renegociar com os operadores as condições de tarifa, para que contribuam mais para o défice energético e que aliviem a tarifa sobre os consumidores. É isto que iremos continuar a fazer e é esta a minha opinião, que digo aqui com toda a franqueza e toda a frontalidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, não obstante o Governo, nesta altura, já não dispor de tempo para responder.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não inventei nada, e não o ouvi desmentir aquilo que um semanário, esta semana, diz entre aspas, a citá-lo: «Fui eu que dei indicações para a norma ser avocada». Portanto, ou o senhor assume aquilo que disse ao semanário este fim de semana ou vem aqui desmenti-lo.
Nada disso é verdade!
Mas esse é um problema seu, Sr. Primeiro-Ministro, com o semanário que publicou a notícia. Eu limitei-me a dizer que foi o senhor, porque foi o senhor que, e está citado, deu essa instrução e essa ordem aos colegas Deputados do Partido Socialista. Mas eu percebo-o, eu percebo-o1 O Sr. Primeiro-Ministro entende agora que o respeito pelos contratos em vigor é uma coisa muito importante. O Sr. Primeiro-Ministro entende agora que o respeito pelos compromissos assumidos é algo que o Estado deve garantir. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] E, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à TAP?!
Sim!
O Sr. Primeiro-Ministro não quis respeitar o contrato que já estava assinado?! Por que é que se apressou a reverter o negócio da TAP e aqui já teve tanto respeito pelos contratos que estavam celebrados?! É que, Sr. Primeiro-Ministro, nós temos de ser coerentes! [[Protestos do PS.]] Eu até concordo com o Sr. Primeiro-Ministro, e não vê essas incoerências nesta bancada. O problema do Sr. Primeiro-Ministro é outro. O problema do Sr. Primeiro-Ministro é que acha que essa é uma questão estrutural porque tem a ver, também, com a captação de investimento estrangeiro. E eu quero dizer-lhe que é mesmo! Mas a verdade é que nessa questão, como noutras questões estruturais essenciais para o crescimento da economia, para a confiança dos investidores no nosso País, que são, portanto, estruturais para o nosso futuro coletivo, este Governo é um governo sozinho e esgotado porque não tem o apoio dos partidos da maioria que o apoiam.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Essa é a questão que importa reter: para aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro considera estrutural, já não tem o apoio do Bloco de Esquerda, nem o apoio do Partido Comunista Português. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Mas essa é uma matéria que compete a si entender-se com os seus parceiros até ao final da Legislatura. [[Aplausos do PSD.]]
É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a eleição do Ministro Mário Centeno para Presidente do Eurogrupo é uma vitória do Governo. O Governo quis, conseguiu fazer esse trabalho, foi eleito pelos seus pares, felicito-o por isso, mas conhece bem a posição do Bloco de Esquerda sobre o Eurogrupo, sobre o euro e sobre as tarefas complicadas no seio da Europa e a possibilidade, ou não, de as fazermos por esta forma. Mas eu acho que a política se deve discutir e é para isso que aqui estamos, seguramente. Esqueçamos a posição do Bloco de Esquerda sobre o Eurogrupo. [[Risos dos Deputados do CDS-PP João Pinho de Almeida e Nuno Magalhães.]] Esqueçamos mesmo que o Eurogrupo não tem existência nos tratados europeus. Esqueçamos, por um momento, que o Eurogrupo é um grupo informal, que serviu para impor política de austeridade a Portugal e aos países do Sul. Esqueçamos que é um grupo sem regras, em que a Alemanha acaba sempre por mandar em toda a gente. Esqueçamos mesmo que o Eurogrupo foi quem hostilizou a Grécia e que chegou mesmo a expulsar o Ministro das Finanças da Grécia das suas reuniões. Esqueçamos que no Eurogrupo se insultou Portugal. Esqueçamos tudo isto…
É melhor não esquecer!
… e pensemos no que se vai fazer, afinal, com o Eurogrupo. Ouvimos, com muito cuidado, o que o Ministro Mário Centeno disse sobre o euro não há muito tempo. Ele dizia, e nós concordamos, que a União Monetária está a criar divergência em vez de convergência. Ou seja, o Ministro Mário Centeno, e o Partido Socialista têm-no dito de tantas formas, reconhece que o euro está a fazer com que países como Portugal fiquem cada vez mais pobres, que a distância entre países como Portugal e o centro da Europa, como a Alemanha, é cada vez maior e que nós perdemos cada vez mais com essa distância. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, depois da eleição do Sr. Ministro Mário Centeno, dizer que este é o momento em que é essencial o diálogo entre os Estados, a igualdade entre os Estados, que tem de haver prioridade ao emprego e à convergência. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: qual é a estratégia do Governo para essa mudança? Qual é o plano do Governo? E qual é o compromisso do Ministro Mário Centeno no Eurogrupo para essa estratégia e para essa mudança? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, vamos fazer o mesmo exercício ao contrário, não vamos esquecer nada daquilo que disse. E é precisamente por não esquecermos nada daquilo que disse que é muito importante termos apresentado a candidatura do Ministro Mário Centeno à presidência do Eurogrupo. É porque não esquecemos o que foi dito sobre os países do Sul, é porque não esquecemos como o Eurogrupo se relacionou com a Grécia, é porque não esquecemos como o Eurogrupo se relacionou com todos os países que enfrentaram a crise que apresentámos a candidatura do Ministro Mário Centeno. [[Muito bem!]]
E fizemos isso porque não esquecemos. E não esquecemos porquê? Porque ao não esquecer sabemos que é necessário fazer diferente. Como sempre tenho dito, e é óbvio, numa associação a 19 ninguém pode, por si só, assegurar o resultado final. Mas há uma coisa que nós sabemos: quem não vai a jogo, perdeu à partida, e nós não podemos perder por falta de comparência. Por isso, temos de entrar em jogo da melhor forma possível… [[Aplausos de Deputados do PS.]] … e é melhor entrar a presidir àquele grupo do que estar a participar sem presidir. Qual é a estratégia? É conhecida, consta do Programa de Governo, constava já do programa eleitoral, consta de n discursos que eu tenho feito, que o Sr. Ministro das Finanças tem feito, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem feito, que as Secretárias de Estado dos Assuntos Europeus têm feito. Qual é a posição do Governo português sobre a necessidade de uma reforma da zona euro, para que deixe de ser um fator de divergência e passe a ser um fator de convergência das economias? Esse é um debate que há dois anos era um debate tabu. Hoje, felizmente, a Comissão Europeia apresenta ela própria propostas para a reforma da zona euro. A Sr.ª Deputada perguntar-me-á: «Concorda com essas propostas?». Não posso subscrevê-las todas, porque algumas vão no bom sentido, outras vão no mau sentido e outras requerem bom e muito trabalho, e é para isso que todos somos desafiados. Essa ideia de que na Europa dos 19 só um é que manda é uma posição derrotista que não podemos assumir. Nós somos tão iguais no Eurogrupo como qualquer outro Estado-membro. E há uma coisa de que hoje podemos ter a certeza, é que ao termos um Presidente do sul, não voltaremos a ouvir o Presidente do Eurogrupo referir-se aos países do sul da mesma maneira, como há muito pouco tempo ouvimos o cessante Presidente do Eurogrupo a fazer. Pergunta-me se vamos ter o euro com que sonhamos. Não sei se vamos ter o euro com que sonhamos, mas há um sonho de que não podemos abdicar, que é o de nos batermos pelo euro que queremos, pelo euro que merecemos e, sobretudo, pelo euro que a Europa precisa. [[Aplausos do PS.]] Essa é a batalha que iremos travar e acho que estamos hoje em melhores condições de o poder fazer do que se não tivéssemos a presidência do Eurogrupo. [[Aplausos do PS.]]
Faça favor de prosseguir no uso da palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não encontra no Bloco de Esquerda nenhum derrotismo sobre a Europa ou sobre o Eurogrupo.
Muito bem!
Derrotismo seria considerarmos que tínhamos de ficar para sempre com uma dívida pública que tem um peso que sangra a nossa economia e que não pode ser reestruturada.
Muito bem!
Derrotismo seria considerar que depois das eleições alemãs já não há nada a fazer. Derrotismo seria considerar que Portugal não tem nada a fazer senão seguir os ditames que não têm trazido nada de bom ao nosso País. Na verdade, a questão que colocamos e que nos preocupa é que não compreendemos quais são os passos a seguir para que mude seja o que for. Do ponto de vista europeu, temos muitas dúvidas que alguma coisa mude no sentido da convergência na Europa, mas sabemos que, a ocorrer, essa mudança não vai passar seguramente pelo Eurogrupo. Do ponto de vista nacional, ouvimos o Sr. Presidente da República dizer que agora havia mais exigência sobre o nosso País, mas devemos dizer que discordamos. Não haverá mais exigência, pois a exigência está cá toda, por inteiro, e o Bloco de Esquerda não abdica dela. Essa exigência é a exigência da resposta ao País e às condições concretas de vida das pessoas em Portugal.
Muito bem!
É por isso que, sobre as divergências na Europa, talvez divergências insanáveis entre nós, teremos seguramente muito mais a falar, mas há matéria sobre a própria coesão no nosso País que achamos que é tempo de agarrar e de avançar com alguma determinação. Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, no início do debate, falar dos números da economia, dos números da pobreza no nosso País, do combate às desigualdades. Olhámos para os números do Instituto Nacional de Estatística com muita atenção e verificámos que há uma ligeira redução da pobreza, é nesse sentido que temos trabalhado, essa tem sido uma preocupação desde o início das nossas conversas. Mas, quando olhamos para os números, não esquecemos que uma em cada cinco crianças, em Portugal, vive em situação de pobreza. E não esquecemos também, quando olhamos para os números da educação, que as crianças que vivem em situação de pobreza são as que estão a ser deixadas para trás pelo nosso sistema de ensino. Há o dobro de chumbos nas crianças das famílias mais pobres. Esta é uma herança pesada de Nuno Crato e é preciso olhar para o futuro, e o futuro em Portugal exige uma aposta na educação com coragem para fazer mudanças de fundo. O número de alunos por turma vai começar a diminuir, foi isso que aprovámos no Orçamento do Estado. Tomámos já algumas medidas em conjunto e, seguramente, o Governo tem de saber que as condições das carreiras e da vinculação dos professores são essenciais para as boas condições nas escolas. Mas este é também o momento de olhar para as metas curriculares e para a imposição de programas impossíveis, por Nuno Crato, que foram feitos contra as associações de professores e contra todos os bons exemplos internacionais. A pergunta que tenho para lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro, é se o Governo tem vontade e condições para começar a fazer um debate amplo sobre educação, que volte a pôr o nosso País num rumo em que a escola seja caminho da igualdade e não caminho da exclusão. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, há seguramente uma forma de derrotismo, que é não fazer o que é necessário fazer. O que não podemos aceitar é ouvir, de qualquer bancada, aquilo de que a direita nos quis convencer a todos durante quatro anos, é que não havia uma alternativa. Aquilo que temos provado, e que a Sr.ª Deputada, aliás, tem provado também, é que, de facto, há uma alternativa. Com uma participação ativa no quadro da zona euro, temos uma política diferente, que permite virar a página da austeridade e ter melhores resultados concretos na vida das pessoas e das famílias. Como disse no meu discurso, não podemos ignorar o muito que ainda temos de fazer para recuperar o nível de riqueza nacional que tínhamos antes da crise, para recuperar os postos de trabalho que tínhamos antes da crise e para atingir os níveis de pobreza que tínhamos antes da crise. A verdade é que, entre 2011 e 2015, a pobreza infantil e a pobreza entre os idosos aumentou, e não foi por acaso, aumentou graças às medidas de política que foram adotadas pelo Governo da direita. Quando a direita diminuiu o acesso ao rendimento social de inserção e ao complemento solidário para idosos promoveu a pobreza entre os jovens e os mais idosos. As medidas que temos vindo a adotar permitiram, só em 2016 — e atenção, estes dados são só de 2016 — , inverter já esta tendência. A pobreza não só não aumentou como diminuiu, sobretudo entre as crianças e os jovens mas também entre os idosos, e isso significa que, com boas medidas e boas políticas, podemos ter bons resultados. A antecipação dos dados para 2017 permite-nos acreditar que, para o ano, quando o Instituto Nacional de Estatística nos der o resultado de 2017, poderemos verificar que, em conjunto, reduzimos a pobreza ainda mais do que no primeiro ano deste Governo e desta maioria. O mesmo se diga em relação à educação, porque os dados que agora saíram resultaram de uma avaliação de fevereiro de 2016. Quem foi avaliado foram as crianças que chegaram ao 4.º ano de escolaridade em fevereiro de 2016, é a geração de Crato do 1.º ciclo. E, de facto, o que os dados revelam é a desastrosa política de educação do Ministro Crato. É isso que temos estado a inverter, arrancando com a redução do número de alunos por turma, com a flexibilização curricular ao nível de cada escola, com a promoção do ensino profissional, com novas medidas na ação social escolar, com a substituição dos exames pelas provas de aferição, com os manuais escolares, com as medidas que temos vindo a adotar e que temos de continuar a adotar, porque não podemos estar ainda satisfeitos com os resultados que já alcançámos e queremos ir mais longe, não só para os níveis de antes da crise mas no sentido de uma convergência efetiva com a média da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, transformar a escola num instrumento de igualdade é algo que tem de ser feito no tempo desta Legislatura. Quando, em 2015, fizemos um acordo, foi para parar o empobrecimento. Não se para o empobrecimento e não se responde a quem mais sofreu com a crise se não se travar o método Crato, que foi feito para apenas 30% dos alunos terem aproveitamento pleno, como o próprio Nuno Crato dizia. Fazer essa correção fundamental da escola pública é a única forma de construir igualdade e de parar o empobrecimento das gerações futuras no nosso País. Deixe que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente — esse é um debate que vamos ter aqui brevemente —, que não há escola onde eu vá em que os alunos não se queixem das cantinas, da qualidade e da quantidade da comida.
Ah!
Seria trágico que por estarmos presos aos contratos das empresas das cantinas continuássemos a ter este serviço péssimo nas escolas. Ter a coragem de resgatar as cantinas é a coragem de servir melhor os alunos que mais precisam da refeição que têm na escola. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe muito brevemente de outros contratos, que são os contratos da energia. Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não se podem mudar regras contratuais a meio. Não sei se sabe mas foi exatamente isso que o anterior Governo fez. O anterior Governo alterou os contratos das eólicas a meio, e como disse o Ministro da Economia Caldeira Cabral, e bem, transformou renda em renda e meia.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
E com isto termino, Sr. Presidente. O que não é aceitável é que se diga que um Estado de direito não permite alterar contratos quando é para defender quem aqui vive e quem aqui trabalha, mas possa sempre alterá-los em nome das empresas que mais recursos têm retirado à nossa economia. As empresas de energia têm feito tudo o que querem com os contratos.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Um Estado de direito é aquele que cumpre os compromissos com os seus cidadãos; uma «república das bananas» é aquela que faz os contratos sempre à medida dos grandes interesses económicos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Estado de direito é aquele que fez com que este Governo revogasse um despacho do Governo anterior que permitia repercutir na tarifa dos consumidores a tarifa social e a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético). Foi o Estado de direito que fez com que este Governo revogasse direitos concedidos anteriormente para a exploração de petróleo no Algarve, porque esses direitos tinham caducado e não podiam ser renovados. Portanto, o Estado de direito deve ser sempre cumprido, em todas as circunstâncias.
Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
Termino já, Sr. Presidente, mas como ilustre jurista vai apreciar esta minha frase final. É que, precisamente, o que justifica a existência do Estado de direito é que é um limitador da política e da vontade política, porque o poder, num Estado de direito, exerce-se no estrito cumprimento da Constituição e da lei, seja quando é para pagar pensões, seja quando é para pagar salários, seja quando é para revogar medidas que são ilegais, seja quando é para cumprir, mesmo quando é difícil e incorreto cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Não vou fazer agora qualquer juízo de avaliação sobre a frase que o Sr. Primeiro-Ministro quis pronunciar. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje trouxe-nos o tema da coesão social e eu queria lembrar que, nesta matéria, o Governo tem alguns pontos de inação incompreensíveis. Lembro que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas tem, neste momento, apenas 5% de execução, uma execução ainda bastante abaixo da que tinha no ano passado, que já era muito baixa para o que estava projetado. Portanto, é mais um ano sem distribuição capaz de alimentos aos mais pobres. Aqueles que se socorrem deste Fundo são aqueles que não têm direito a qualquer prestação social. O que observamos é que mudaram as regras, mas o Governo gastou mais dinheiro em informática e em logística do que em fazer chegar alimentos às pessoas. A isto junta-se ainda uma diminuição da taxa de cobertura do subsídio de desemprego, portanto, temos hoje menos desempregados a receber subsídio de desemprego. Juntando uma coisa e outra, são duas incompreensões. Sr. Primeiro-Ministro, estamos a chegar ao final do ano e, olhando para trás, vemos um conjunto muito alargado de matérias mal explicadas, penduradas, por resolver, continuamos a assistir à sua governação, nuns pontos com mais habilidade do que noutros, normalmente com uma grande incapacidade ligada às questões mais básicas da existência do Estado de direito, e eu queria fazer um ponto da situação em relação a três aspetos em concreto, nesta fase. Primeiro aspeto: continuamos à espera de uma explicação final e de serem retiradas consequências políticas do que se passou em Tancos. Sabemos, finalmente, que houve um furto, sabemos, finalmente, que ele aconteceu porque houve falhas graves, mas não sabemos que responsabilidades políticas e operacionais o Governo tira dessa matéria e, portanto, peço que hoje nos dê resposta a essa questão. O segundo aspeto tem a ver com a legionella. Faleceu mais uma pessoa e, de repente, o País parece anestesiado. Morre mais uma pessoa e já ninguém se indigna. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é: já saiu um relatório, já há algumas questões que se sabem, que conclusões e que responsabilidades vai o Estado assumir também nesta matéria?
O CDS está sempre a aproveitar as mortes! Não desperdiça uma morte!
O terceiro aspeto diz respeito ao relatório do Professor Xavier Viegas, de resto um relatório pedido pelo seu Governo, que ainda não é conhecido na sua totalidade. Finalmente hoje, três semanas depois, foi possível a este Parlamento aprovar um requerimento do CDS para que, ao menos os Deputados, se necessário for à porta fechada, tenham conhecimento integral desse relatório. Mas a pergunta é evidente: porque é que o Governo não o quis divulgar? Se o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro conhecem esse relatório e sabem que há contradições entre esse relatório e o da Comissão Técnica Independente, que leitura fazem disso e que consequências daí retiram? No fundo, o que estão a fazer com esse relatório, que me parece que não é, de todo, irrelevante? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, percebo bem o gosto da direita portuguesa pela política de casa, de casos, …
100 mortes é um caso?!
Morreram pessoas e o senhor chama «política de casos»?!
… porque, de facto, quanto ao fundo, nada tem a dizer a não ser reconhecer o fracasso total da vossa estratégia e da análise que fizeram da política e da mudança política da atual maioria e do contraste com o resultado da sua governação. [[Aplausos do PS.]] É por isso que a Sr.ª Deputada não quer falar efetivamente sobre as desigualdades nem sobre a redução da pobreza, porque, num ano, a pobreza entre as crianças reduziu-se de 22,4% para 20,7% em Portugal, o que significa que, de 2015 — quando a senhora integrava o Governo — para o primeiro ano da ação deste Governo, houve menos 35 000 crianças em risco de pobreza. [[Aplausos do PS.]] Isto, Sr.ª Deputada, é que é, efetivamente, mudar positivamente a vida das pessoas. Quanto a Tancos, se há ou não furto, as autoridades judiciárias saberão apurar. Aquilo que lhe posso assegurar é o seguinte: as armas que tinham desaparecido foram encontradas,… [[A mais! Foram mais!]]
… todo o armamento que estava em Tancos foi recolocado em condições de segurança e se há algo que é seguro é que não compete nem ao Ministro nem ao Secretário de Estado e creio que, também na sua opinião, nem sequer ao Primeiro-Ministro guardarem o paiol de qualquer quartel, de qualquer unidade militar em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Não tem nada a ver com isso!
Quanto ao relatório do Professor Xavier Viegas, como disse, e bem, foi encomendado pelo Governo e o Governo não escondeu nada, nem quis esconder nada. Há uma entidade, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, que proibiu o Governo de divulgar o relatório na sua integralidade. Contudo, o Governo já o divulgou integralmente à Sr.ª Procuradora-Geral da República e à Sr.ª Provedora de Justiça.
E o Parlamento?
A cada um dos familiares das vítimas tem estado, desde ontem, a ser entregue a parte relativa aos familiares e assim que recebermos o requerimento da Assembleia da República imediatamente entregaremos o relatório à Assembleia da República, porque estou certo que a Comissão de Proteção de Dados não considerará uma violação da lei a sua entrega à Assembleia da República, nos termos em que esta o referir. Como verificará, o Governo não tem nada a esconder nesse relatório, que, aliás, foi, como disse, solicitado pelo Governo.
Continua no usa da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, claramente, temos uma grelha de valores e de prioridades um pouco diferentes. O Sr. Primeiro-Ministro olha para todas estas situações dramáticas e graves — a que o senhor chama «casos» e «simples casos», tomo boa nota disso — como sendo matéria menor na qual o Governo pouco tem a dizer.
Não tem nada a ver com isso!
Já agora, deixe-me só lembrar-lhe que a Comissão Nacional de Proteção de Dados pronunciou-se porque o Governo pediu a sua pronúncia, quando, inclusivamente, já tinha recebido uma versão sem o nome das pessoas envolvidas.
Exatamente!
Portanto, o Governo tentou não enviar e não mostrar todo o relatório. Assim, é bom que ele venha, que venha na íntegra e que se possa discutir com todo o detalhe, com todas as complementaridades ou contradições que esse relatório tem. Sr. Primeiro-Ministro, tenho mais três assuntos que lhe queria colocar e ainda mais dois finais, porque, de facto, estamos em jeito de balanço de final de ano. São três assuntos em que o Governo revela uma grande trapalhada, em alguns casos decisões tomadas em cima do joelho, noutros casos sem informações dadas nos locais próprios a quem de direito. Em primeiro, e sobre o Infarmed, já nos disse que a decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto. Eu leio daqui que o Infarmed irá para o Porto, embora saiba da sua habilidade no jogo das palavras. Assim, a minha pergunta é a seguinte: então, para que é que serão feitos os estudos, para que é que serão ouvidos os trabalhadores e para que é que se vão avaliar agora as condições, a posteriori, depois de a decisão estar tomada? O Sr. Primeiro-Ministro ignora que uma mudança com o desmembramento total das equipas significa passarmos do quarto lugar, a nível europeu de excelência, para um dos últimos lugares na tabela? Significa, provavelmente, perdermos milhões de euros de projetos que já estão contratados? Gostava de o ouvir sobre isto, sobre esta política de primeiro decidir e depois estudar, que é, de facto, lamentável. A segunda questão tem a ver com a falta de prestação de informações nas instâncias certas e com a PESCO (Permanent Structured Cooperation). Sr. Primeiro-Ministro, nós, no CDS, valorizamos mais a substância do que a forma e por isso dissemos que estamos de acordo e que achamos bem que Portugal entre neste mecanismo reforçado de cooperação, mas gostava, Sr. Primeiro-Ministro, de o ouvir dizer aqui, nesta Casa, que este também foi um caso de um processo muitíssimo mal conduzido, em que o seu Governo esteve a brincar à democracia, em que não prestou nesta Casa, a tempo, todas as informações para um assunto tão delicado para a soberania nacional. O terceiro ponto é acerca de falta de informações, Sr. Primeiro-Ministro, e tem a ver com o negócio da Santa Casa da Misericórdia. Ainda não sabemos nada e já de um lado e do outro se começa a falar de administradores. Queremos saber quem é que tem interesse neste negócio, a quem é que ele vai favorecer e se é ou não aceitável que o dinheiro do jogo social vá ser aplicado, eventualmente, para ajudar a salvar o Montepio em vez de ser aplicado em ação social. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, relativamente a essa matéria da Santa Casa da Misericórdia, é um trabalho que tem vindo a ser estudado pela respetiva Mesa, tendo em vista reforçar a economia social, em concertação com o Governo, e têm estado a ser tomadas decisões, que o Governo tem apoiado, quer pelo anterior Provedor, quer pelo novo Provedor, que, aliás, na sua qualidade de Vice-Provedor, já acompanhava essas matérias. Relativamente às outras questões que colocou, creio que já há pouco tive oportunidade de responder e não há mais nada a acrescentar a não ser registar que V. Ex.ª é contra a transferência do Infarmed para o Porto. Fica registado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não só não responde às perguntas que lhe são colocadas como ainda tem a desfaçatez de pôr na minha boca algo que eu não disse. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]] Portanto, convido-o a rever as minhas declarações e a ser mais fiel à verdade, que é algo em que claramente tem dificuldade. Sr. Primeiro-Ministro, sobre a necessidade de consensos, queria ainda colocar-lhe duas questões finais. O Sr. Primeiro-Ministro fala muitas vezes em consensos sobre várias matérias. Quero dizer-lhe olhos nos olhos, Sr. Primeiro-Ministro, que se há partido que tem, creio, daqui por diante muita dificuldade em falar em consensos é o seu partido. O CDS apresentou 90 propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Todas elas mereceram o mesmo destino por parte da sua bancada, o voto contra, o chumbo.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Em relação a duas dessas matérias, indemnizações aos feridos graves e cativações da formação profissional, até aconteceu chumbarem as propostas do CDS e depois apresentarem outras iguais que passaram, mostrando aqui um sectarismo inacreditável para uma democracia madura. Mas, em relação a dois temas em concreto, quero perguntar-lhe se estão ou não disponíveis para construir consensos, sendo o primeiro o estatuto fiscal para o interior. Nós propusemos um método que foi chumbado e a minha pergunta é se Primeiro-Ministro discorda a priori da ideia ou se só discorda do método.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. O segundo tema é o da água, pensando no futuro, pensando numa seca que, infelizmente, deixará de ser conjuntural para ser cada vez mais estrutural, o que merece trabalho conjunto nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, sabe que a primeira condição para que possa haver consensos, o que é normal em democracia, é as pessoas começarem por valorizar o relacionamento com os adversários e não os tratar como inimigos. A Sr.ª Deputada tem-se caracterizado pela desqualificação sistemática e pelo insulto pessoal dos seus adversários. [[Aplausos do PS.]] E é certamente por isso que se coloca fora de qualquer arco, de qualquer consenso sobre qualquer matéria possível. Durante anos, cultivou mesmo a doutrina de que havia um conjunto de partidos políticos que tinham, apesar de tudo, o direito a circularem na sociedade portuguesa e até poderem receber os votos dos portugueses e sentarem-se na Assembleia da República, mas entendia no seu alto critério que, apesar de terem merecido o mesmo voto dos mesmos portugueses que V. Ex.ª, não tinham direito a participar nos projetos de governação porque havia um diktat que impunha que o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes não podiam participar na governação. Agora que participam, a Sr.ª Deputada cultiva o insulto sistemático, e não é num momento de entusiasmo que resolve insultar, é mesmo quando, na frieza do seu gabinete, escreve os artigozinhos que publica na comunicação social…
Então também os lê!
… que recorre ao insulto permanente como prática política. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] E é por isso, Sr.ª Deputada, que quem está na política, como V. Ex.ª está, se desqualifica para ser parceiro de qualquer tipo de consenso na vida política democrática. [[Aplausos do PS.]] E digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: quem sabe que o Governo tem dado toda a informação na Assembleia da República sobre a cooperação estruturada de defesa, que o tem feito em reuniões à porta fechada e com a devida confidencialidade e que procura beneficiar e socorrer-se dessa confidencialidade, que é feita em nome do interesse nacional, para depois acusar o Governo de não dar a informação que, efetivamente, deu, isso, Sr.ª Deputada, não é uma forma leal de travar o debate parlamentar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Por tudo junto, registo o essencial: a Sr.ª Deputada, afinal, é a favor do Infarmed no Porto desde que não seja proposto pelo Governo e quanto à cooperação estruturada está de acordo, apesar de não poder dizer que está de acordo com o Governo. Está registado e estamos entendidos. Muito obrigado, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi aprovado, há uma semana, o Orçamento do Estado para 2018 com as limitações que são conhecidas na resposta aos problemas estruturais do País mas também com um conjunto importante de medidas positivas. Reduzindo o IRS como nunca tinha acontecido em Portugal; garantindo um novo aumento real das pensões e reformas; avançando na gratuitidade dos manuais escolares; pondo fim ao corte de 10% no subsídio de desemprego; tributando de forma mais efetiva as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros; abrindo perspetivas de reforço aos serviços públicos do investimento de que necessitam ou repondo o pagamento do subsídio de Natal por inteiro no momento devido, o Orçamento incorpora um conjunto de medidas que contribuirão para a melhoria das condições de vida e de trabalho de milhões de portugueses. Valorizamos muito essas medidas pela importância que têm para quem vive do seu trabalho ou do seu pequeno rendimento e, também, porque todas elas têm a marca e o contributo do PCP. E continuaremos a intervir para que se encontrem respostas para os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País. Uma questão central que se coloca é a valorização do trabalho, dos trabalhadores, dos seus direitos e dos seus salários. Travar o aumento do salário mínimo nacional nos 580 € em vez de avançar até aos 600 €, em 2018, significa travar a justiça para com os trabalhadores que criam riqueza, mas também travar as possibilidades de desenvolvimento económico, a criação de emprego e demais sustentabilidade da segurança social. No combate à pobreza também está a valorização do salário mínimo nacional e a condenável insistência na exploração e nos baixos salários para resistir à concretização desse aumento não é, Sr. Primeiro-Ministro, o caminho para Portugal. Quero ainda trazer a este debate uma questão importante relacionada com a grave situação de seca que está a atingir o País. A seca torna necessárias medidas imediatas para mitigar consequências, mas também medidas para garantir que, no futuro, não falte água nas torneiras para consumo humano nem nos campos para assegurar a produção agrícola e agropecuária. É necessário investimento e reforço das estruturas públicas para gerir, monitorizar e planificar o uso da água, bem como o cumprimento dos protocolos internacionais. São necessários apoios públicos excecionais para acudir aos efeitos da seca na agricultura, ajuda na compra ao abastecimento da alimentação animal nas pequenas e médias explorações pecuárias, medidas de apoio no consumo de eletricidade, isenções de taxas, linhas de crédito bonificado e apoios excecionais às pequenas e médias explorações familiares. É fundamental a intervenção do Governo para impedir a especulação com os preços das rações da alimentação animal. Os agricultores queixam-se de que não estão a ser ouvidos e de as medidas anunciadas pelo Governo não serem adequadas ou ser impossível aceder-lhes. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que vai o Governo fazer considerando a situação de quase calamidade que estamos a viver, a insuficiência e desadequação das medidas anunciadas e as múltiplas preocupações que estão a ser colocadas. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, este é, seguramente, o período de seca mais grave que temos enfrentado desde os últimos 80 anos e é por isso que, desde maio, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas dirigidas em particular aos agricultores. Foi criada a linha de crédito garantida para a minimização dos efeitos da seca, com um montante global de 5 milhões de euros, podendo o montante para cada beneficiário ascender aos 15 000 €. Foram criadas medidas de apoio à aquisição de alimentos no montante de 2 milhões de euros, disponível em 44 municípios afetados pelos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro. Foi no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural que foi feita a abertura de avisos para a captação e distribuição de armazenamento de água, envolvendo cerca de 15 milhões de euros. Houve uma concessão de autorização para a utilização de áreas de pousio para pastoreio e houve um adiantamento de 70% de apoios comunitários que já permitiu fazer chegar 500 milhões de euros aos agricultores. Entre junho e novembro deste ano, foram licenciadas cerca de 5600 captações, 90% das quais destinadas à rega da pecuária e abeberamento dos animais e o Governo já reduziu o preço da água no perímetro do Alqueva. Há um conjunto de medidas que está a ser avaliado, com impacto de médio e longo prazo, visando analisar a possibilidade de interligação das grandes barragens e albufeiras de maior capacidade para a regularização, o aumento do armazenamento das barragens, a construção de novas barragens, a atualização do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, a reutilização da água residual na higiene urbana e o plano de contingência para cada região hidrográfica, para responder, de um modo mais eficaz, a esta situação muito grave que o País está neste momento a viver. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reafirmo que é preciso ouvir os agricultores que estão a ser vítimas desta situação de seca. Ouça o que eles têm a dizer em relação às suas preocupações e à sua produção. Quero ainda trazer a este debate uma última questão relacionada com os serviços públicos, em particular com a saúde e com os transportes. Em relação à saúde, vamos verificando o acumular de problemas laborais, a incapacidade de resolver a situação nos cuidados primários, a falta de meios humanos e financeiros para garantir o normal funcionamento dos hospitais do SNS e a renovação de equipamentos, a que se acrescenta o problema da legionella e a transferência do Infarmed. Simultaneamente, vão sendo conhecidas decisões que levam a maiores transferências de dinheiros públicos para os grupos privados, como é o caso dos prolongamentos da PPP (parceria público-privada) de Cascais por mais dois anos, do anúncio de uma nova PPP para o hospital de Lisboa Oriental, do encerramento de seis hospitais que integram o Centro Hospitalar de Lisboa Central, bem como da utilização da ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado) e de outros sistemas públicos de saúde como plataforma de transferência de somas avultadas para grupos privados. Perante esta situação, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, para quando um verdadeiro investimento na saúde a pensar mais nos portugueses e menos no negócio da saúde e nos défices das contas públicas. Quanto aos transportes, em particular nas áreas metropolitanas, não esquecemos o facto de se ter interrompido a privatização da Metro e da Carris que o anterior Governo PSD e CDS tinha em curso, mas também não ignoramos que, ao fim destes dois anos, nada ou quase nada tenha sido feito para resolver os profundos problemas que atingem as empresas públicas de transportes. Quem utiliza a rede do metropolitano ou o barco, quem passa pelo calvário das horas de espera nas paragens de autocarro ou nas estações de comboio das áreas metropolitanas sabe que a situação não melhorou. Os transportes públicos estão a degradar-se e a colocar em risco não apenas a qualidade de vida dos passageiros como as próprias condições de segurança em que viajam. Ao invés, onde sobram promessas, faltam trabalhadores e medidas que ponham a circular os 30 comboios do metro que estão parados e que ponham a navegar os navios que estão acostados. Foi nesse sentido que o PCP interveio no debate do Orçamento do Estado, propondo a libertação das restrições a que as empresas públicas têm estado sujeitas e um reforço do investimento superior a 20 milhões, que PS, PSD e CDS recusaram. Contrariamente, o Governo veio anunciar o aumento de 2% no preço dos transportes das áreas metropolitanas, tanto nos bilhetes, como nos passes, retomando um dos traços que marcou a ação do último Governo em matéria de transportes públicos. Sr. Primeiro-Ministro, como explica o Governo este aumento do preço dos transportes e como explica tanto atraso e tanta ausência de medidas concretas para a resolução dos problemas que atingem milhares e milhares de pessoas? [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos de fazer, seguramente, um enorme esforço para repor o desinvestimento acumulado no conjunto dos serviços públicos, e esse esforço tem estado a ser feito. O Sr. Deputado referiu-se a dois setores e eu vou começar por responder à questão que colocou sobre o setor dos transportes. Com as medidas que já foram adotadas, foi possível que a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) aumentasse em 6% o número de utentes, que a Transtejo e a Soflusa aumentasse em 4% o número de utentes e que a Metropolitano de Lisboa aumentasse em 8% o número de utentes. E isso tem acontecido graças ao investimento de 10 milhões de euros na recuperação da frota da Transtejo e da Soflusa, ao investimento que foi feito para a aquisição de 510 novos autocarros para um conjunto de sistemas de transportes em várias cidades do País, num investimento total de 150 milhões de euros, à contratação de pessoal por parte da STCP e, designadamente, de 30 novos motoristas para o metro, essenciais para pôr em funcionamento essas composições que têm estado paralisadas. É esse investimento — aliás, muito significativo, da ordem dos 500 milhões de euros — que será feito para poder alargar a rede metropolitana de Lisboa e do Porto. É um esforço que temos de prosseguir, tal como temos de prosseguir um esforço relativamente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Desde 2015, temos mais 5800 profissionais no SNS, o que se traduziu em resultados concretos na capacidade de produção. Temos mais 607 000 consultas nos cuidados primários, temos mais 50 000 consultas hospitalares, temos mais 11 700 cirurgias nos hospitais do que tínhamos anteriormente. Esse esforço de investimento é necessário prosseguir? Sim, é necessário prosseguir, e é isso que temos vindo a fazer. Por isso, hoje temos mais 36 novas unidades de saúde familiar do que tínhamos no final de 2015 e temos mais 670 camas de cuidados continuados do que tínhamos em 2015. Além disso, estamos a investir na ampliação e remodelação dos blocos operatórios do hospital da Figueira da Foz, do centro hospitalar de Trás-os-Montes, da Unidade Hospitalar de Bragança; na construção do centro hospital de Vila Nova de Gaia; na remodelação das urgências do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, do Barreiro Montijo e do Baixo Vouga; na expansão da capacidade do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro; na aquisição de um acelerador linear para o IPO de Lisboa; e no lançamento dos processos para a construção do hospital de Lisboa Oriental, do hospital de Évora, do hospital do Seixal e do hospital de Sintra. É um grande esforço de investimento que tem vindo a ser feito. Como todos nós temos bem consciência, o retrocesso que tivemos, em particular nos quatro anos anteriores a esta Legislatura, requer agora um esforço acrescido de contratação de pessoas e de investimento em equipamento e instalações. Naturalmente, não se consegue fazer em dois anos o que durante quatro anos foi destruído.
Não diga isso! Fica-lhe tão mal!
Mesmo na trajetória que temos vindo a fazer relativamente à reposição dos rendimentos, com a proposta de aumento do salário mínimo nacional que o Governo apresentou, acumulando os aumentos que houve em 2016, em 2017 e o proposto para 2018, há um aumento de 15%. Temos vindo a criar melhores condições para retomar a trajetória e reforçar a contratação coletiva. Em 2013, tínhamos 300 000 trabalhadores cobertos pela contratação coletiva, em 2015 eram só 500 000 e, hoje, já são 800 000.
Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
É este processo que temos de continuar a prosseguir, ao mesmo tempo que dignificamos o trabalho, combatendo a precariedade, quer no setor público, quer no setor privado, melhorando as condições para a contratação coletiva, continuando a melhorar as condições de vencimento dos trabalhadores, como condição essencial para podermos ter menos desigualdades na nossa sociedade, e esse é um objetivo que seguramente partilhamos. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo exatamente por me referir à questão dos transportes, porque nos preocupa imenso o anunciado aumento de 2% do preço dos transportes. Esse aumento não é incentivador para os cidadãos utilizarem o transporte coletivo, mas, sim, desincentivador, e não é esse o caminho que queremos prosseguir, nem tão-pouco o aumento do preço dos títulos dos transportes públicos tem significado a melhoria dos serviços prestados às populações, como bem se verificou pelo brutal aumento que o anterior Governo praticou nos transportes públicos. Depois, não venha o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o que vai pôr os cidadãos a pagar vai servir para financiar o alargamento do metro de Lisboa e do Porto, porque esse financiamento, como é do conhecimento público, é praticamente todo feito através de fundos comunitários. Sr. Primeiro-Ministro, a preocupação de Os Verdes é esta. Nós andámos aqui a trabalhar afincadamente para diminuir o peso do preço dos transportes públicos para as famílias portuguesas, designadamente através da possibilidade de deduzirem todo o valor do IVA ao nível do IRS e através do desconto do passe social para os jovens — isto foi possível porque Os Verdes se chegaram à frente e investiram junto do Governo para que fosse essa a prática —, mas o que não vale é dar com uma mão e tirar com a outra. Saiba, Sr. Primeiro-Ministro, que Os Verdes têm uma grande preocupação relativamente a este anúncio feito pelo Governo. Em relação ao Infarmed, o Sr. Primeiro-Ministro já aqui anunciou claramente o erro que o Governo cometeu, nas suas palavras, por não ter comunicado devidamente à administração e aos trabalhadores. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que se impõe é a seguinte: que garantia está dada de que os direitos dos trabalhadores estão assegurados relativamente a esta matéria? [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a garantia é simples: a lei é para cumprir, o Estado de direito é para cumprir em todos os setores e também relativamente aos direitos dos trabalhadores. A garantia que pode ser dada é essa. Quanto ao preço dos transportes, houve um aumento, em 2017, dos custos de produção de cerca de 3,4%. Já o aumento de 2% visa garantir, por um lado, as políticas sociais necessárias à promoção do transporte público — felizmente, têm vindo a melhorar, como se percebe pela taxa de utilização da STCP, da Metropolitano de Lisboa, dos transportes fluviais no Tejo e de alguns segmentos da própria Carris — e, por outro lado, a sustentabilidade da melhoria do sistema. Esta medida foi acompanhada por um conjunto de outras medidas que já foram adotadas: a possibilidade de dedução de 6% do IVA no IRS, o passe 4_18, uma medida, aliás, proposta por Os Verdes, e a generalização a todo o País do passe sub23, uma medida introduzida pelo Governo e que implicou um esforço grande. Portanto, temos procurado alargar a oferta, aumentar o investimento, criar melhores condições para que haja mais atratividade no transporte público para termos mais utentes, fazer um esforço para apoiar os segmentos da população que mais necessitam de ser apoiados e estimulados a utilizar o transporte público e, ao mesmo tempo, temos procurado assegurar o equilíbrio financeiro das empresas, porque sem ele teremos dificuldade em sustentar a prazo esta melhoria do transporte público. Assim, o que tem de ser assegurado é a melhoria do transporte público e o aumento da sua oferta, bem como a melhoria da qualidade do serviço prestado, e é essa a política que temos vindo a seguir. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma maior atratividade dos transportes públicos nunca foi conseguida através do aumento do preço dos transportes e o Sr. Primeiro-Ministro não pode pôr os cidadãos a substituir o Estado no que se refere ao financiamento. Por outro lado, em relação aos trabalhadores do Infarmed, deixe-me só dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não errou na comunicação aos trabalhadores, errou quando não envolveu os trabalhadores nessa matéria, o que é algo diferente. Assim como diferente é o Governo ter uma intenção ou ter já uma decisão tomada, e umas vezes o Governo diz uma coisa, outras vezes diz outra, mas o que importa, de facto, é assegurar que os direitos dos trabalhadores estão garantidos.
Muito bem!
Também sobre a seca, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que, para além das medidas prementes, urgentes, que é preciso tomar, designadamente de apoio aos agricultores, há duas medidas estruturais que são fundamentais: uma, é a revisão da Convenção de Albufeira; outra, é a aplicação concreta do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água. Ora, quando ouço o Sr. Ministro do Ambiente dizer que não é altura de fazer a revisão da Convenção de Albufeira, deixe-me lembrar que está na nossa Posição Conjunta e, portanto, é altura de o fazer nesta Legislatura. Peço-lhe, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, que, junto do Ministro do Ambiente, possa relembrar essa matéria. Por outro lado, preocupa-nos também o facto de ouvirmos um Sr. Secretário de Estado justamente do Ministério do Ambiente dizer que o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água é um conjunto de generalidades. Não é, e tem de ser aplicado! Aliás, se já estivesse aplicado, muito provavelmente, hoje, já estaríamos a recolher frutos nessa matéria. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, não vou aqui, em nome de «Os Verdes», publicamente, dar os parabéns ou felicitar o Sr. Ministro Mário Centeno pelo cargo que agora vai ocupar; vou apenas dizer-lhe, Sr. Ministro, que estamos muito preocupados que esta eleição possa significar uma maior submissão de Portugal às regras da União Europeia e da zona euro. Isso seria muito prejudicial para os portugueses! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem, ainda, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relativamente à Convenção de Albufeira — aliás, creio que celebramos 20 anos da assinatura dessa Convenção —, nos contactos que temos tido com o Governo espanhol, temos mantido esse tema na agenda e estamos a trabalhar, e continuaremos a trabalhar, com o Governo espanhol. Assim, como estamos a procurar atualizar o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água, de forma a que possa corresponder às novas necessidades que temos. Se me permite fazer de porta-voz do Sr. Ministro Mário Centeno, que neste debate não tem oportunidade de falar, gostaria de dizer exatamente o mesmo que ele disse há dois dias: quanto a Portugal, não muda nada! Nós temos a nossa política, que consta do Programa do Governo e que resulta dos compromissos eleitorais que assumimos com os portugueses, dos compromissos que assumimos com os nossos parceiros parlamentares, dos compromissos que assumimos com a União Europeia e temos vindo, ano após ano, a demonstrar que é possível cumprir, tendo finanças públicas mais sólidas, com melhores condições para o crescimento, para a criação de emprego, para a redução da pobreza, para a redução das desigualdades e para a melhoria do rendimento da generalidade dos portugueses. É esta a trajetória que iremos prosseguir e, espero, em melhores condições do que no passado. As regras mantém-se as mesmas e não estamos nem mais nem menos sujeitos às mesmas regras do que estávamos anteriormente, porque essas não sofreram qualquer tipo de alteração, e iremos continuar a cumpri-las como temos cumprido até agora. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos hoje de falar sobre como se nasce em Portugal. O Governo estabeleceu uma meta de 30% de partos por cesariana no nosso País, apostando, e bem, nos partos normais. Os últimos dados mostram sinais positivos na evolução da média nacional de cesarianas, que atualmente ronda os 25%, mas, sendo o tema de hoje a redução das desigualdades, os dados mostram-nos também que as metas estabelecidas estão a ser ultrapassadas nos hospitais do interior do País, nomeadamente na Guarda, no Noroeste ou na Cova da Beira. Sabemos também que, no âmbito do programa para a redução das cesarianas, estes hospitais com taxas superiores não vão receber do Estado, em 2018, o pagamento pelos respetivos internamentos. Sr. Primeiro-Ministro, mais do que cortar no financiamento, não considera mais estruturante fazer investimento público em especialistas e no melhoramento das maternidades destas unidades hospitalares? Mais, Sr. Primeiro-Ministro: se no Serviço Nacional de Saúde existe uma evolução positiva, já no setor privado a média de cesarianas é de 66%, uma taxa quatro vezes superior ao máximo de 15% recomendado pela Organização Mundial da Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, quais são os motivos para termos estas taxas excessivas no setor privado de saúde? Porque é que estes critérios, que se aplicam apenas aos hospitais públicos, não se estendem ao setor privado onde dois em cada três bebés nascem através de cesarianas? Que medidas tem o Governo pensadas para alterar esta realidade? Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, para o PAN, o parto humanizado deve ser uma prioridade do Estado e é fundamental consciencializar para os benefícios do parto normal e para a necessidade de redução da taxa de cesarianas. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a taxa global de cesarianas tem vindo a diminuir em Portugal, ao contrário do que acontece na maioria dos países. No que diz respeito aos países a OCDE, Portugal está em 10.º lugar, num conjunto de 33 países, com uma taxa de cesarianas pouco acima da média da OCDE. Desde 2016 que a Direção-Geral de Saúde tem vindo a definir, por portaria, orientações clínicas dirigidas quer aos hospitais públicos, quer aos hospitais privados com a obrigatoriedade de remeterem à Direção-Geral de Saúde relatórios de avaliação dos cuidados prestados em cada unidade. Por outro lado, a Comissão Nacional para a Redução da Taxa de Cesarianas propôs a definição de metas para a taxa de cesarianas nos hospitais, aí, sim, do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que tivessem repercussão no financiamento hospitalar. O que está definido — aliás, já desde 2014 — é que os hospitais do SNS devem ter uma trajetória sustentável de redução da taxa de cesarianas, deixando de pagar os partos que ultrapassem os escalões de melhoria que ficou definido nos respetivos termos de referência. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Serrão, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começar esta minha intervenção saudando o Governo português e também o Sr. Ministro Mário Centeno pela sua eleição para Presidente do Eurogrupo. Parabéns, Sr. Ministro! Parabéns ao Governo português! [[Aplausos do PS.]] Num momento particularmente importante para o futuro da união económica e monetária (UEM) atribuir a presidência do Eurogrupo ao Ministro das Finanças de Portugal, um País que foi sujeito a um programa de assistência económica e financeira, é um duplo reconhecimento: é o reconhecimento do sucesso e da credibilidade das políticas adotadas no País e é o reconhecimento de que esse sucesso e essa credibilidade são relevantes para a formação de um novo consenso sobre o presente e o futuro da UEM. Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro Mário Centeno, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria também de reforçar que a experiência portuguesa recente, que alia os objetivos de consolidação orçamental e crescimento inclusivo, é, seguramente, uma mais-valia para os debates em curso sobre o futuro da UEM, um projeto que deve promover a convergência económica e social entre os seus Estados-membros. Parabéns ao Governo! Parabéns, Sr. Ministro! Fazemos votos de bom trabalho e também de boa sorte! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de recentrar o tema do debate que aqui hoje nos traz, sobre coesão social e redução das desigualdades, num tema de que a direita parlamentar não quer falar. E não o quer fazer, porque, efetivamente, enquanto esteve no Governo, agravou as desigualdades entre os portugueses. Porém, o Governo trouxe para o debate quinzenal um tema atual e importante para a vida dos portugueses e um problema muito sério da sociedade portuguesa, que é frequentemente confrontada com a sua realidade social. E fá-lo sem receio de ser confrontado com todos os números e com a serenidade de quem reconhece que não está tudo feito em matéria de redução das desigualdades e de reforço da coesão social, mas que o caminho percorrido não é tão preto quanto a direita aqui hoje o pintou quando falou de algumas das questões relacionadas com estas matérias e, sobretudo, com a consciência de que há ainda muito para fazer e muito caminho para desbravar. Os dados apresentados contrariam esse cenário negro de que hoje aqui falaram e de que têm falado, tentando desacreditar os últimos dados, que hoje foram trazidos aqui pelo Governo neste debate quinzenal e que refletem a real situação económica e social e os níveis de bem-estar dos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, uma das grandes conclusões que podemos retirar da leitura destes dados é a de que afinal havia mesmo um outro caminho. E esse caminho não era o querer ir e ter ido para além do que era exigido a Portugal, nomeadamente com políticas de ataque à dignidade das pessoas, que foi aquilo que os senhores fizeram, de ataque às portuguesas e aos portugueses mais frágeis, a quem foram cortadas ou subtraídas prestações sociais com base em preconceitos e em desinformação, mas que, em nome do equilíbrio de umas contas públicas, ficaram aquém de poder estar equilibradas. Portanto, tinha de haver outro caminho e traçou-se, efetivamente, outro caminho. Um caminho que não maltratasse os portugueses, que precisavam que o Estado dissesse «presente» quando eles precisavam do Estado, porque estes sempre estiveram presentes quando o Estado os convocou. Foram portuguesas e portugueses que esta direita remeteu para situações de pobreza agravada, famílias desprotegidas, pessoas de todas as idades. Enfim, foram nossos concidadãos a quem se fizeram muitas malfeitorias, concidadãos que não viviam acima das suas possibilidades e que viram cortadas prestações sociais que lhes asseguravam mínimos dignos de sobrevivência, porque tinham, como os senhores chegaram a afirmar nesta Câmara, mas nunca conseguiram provar, mais de 100 000 € no banco. Aliás, os senhores ainda estão hoje para nos explicar qual foi esse vosso critério…
Bem lembrado!
… que fez cortes nas prestações sociais, cortes cegos, e que agravou a pobreza às famílias portuguesas. Foram portuguesas e portugueses a quem a direita quis usurpar a dignidade, também por uma questão ideológica. Está tudo feito? Não! Efetivamente, em matéria de combate às desigualdades e reforço da coesão social o caminho é longo e difícil, mas é possível ser percorrido. O Partido Socialista tem consciência do caminho que percorremos nos últimos dois anos, assim como os portugueses têm consciência dos compromissos assumidos por este Governo e por esta maioria parlamentar e da forma como têm estado a cumpri-los. Passados estes dois anos, as portuguesas e os portugueses olham para a ação do Governo com confiança e credibilidade. Já aqui foram, hoje, avançados, reforçados e repetidos pelo Sr. Primeiro-Ministro alguns dados que são, há dias, do conhecimento público, mas nunca é demais relembrá-los: o rendimento disponível das famílias cresceu 3,4% no segundo trimestre de 2017, face ao mesmo período de 2016, e cresceu 8,1%, se considerarmos o mesmo período de 2015. Recorde-se que, durante a governação de direita, o rendimento das famílias caiu mais de 4%. Tinha mesmo de haver outro caminho! Portugal está, atualmente, com os índices mais baixos de pobreza e exclusão social dos últimos 13 anos. Apesar de os números continuarem preocupantes, a verdade é que os resultados apresentados apontam para melhorias substanciais no combate à pobreza e à exclusão social que tem sido levado a cabo pelo Governo do Partido Socialista. Nos últimos dois anos, assistiu-se, em Portugal, a uma redução de cerca de 360 000 pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e de 116 000 portugueses em situação de privação material severa. Sobre o risco de pobreza, os dados mais recentes mostram uma redução de 70 000 pessoas em risco de pobreza no último ano, das quais 33 000 crianças e 24 000 idosos. Mas estes são temas que não interessam à direita, que nem sequer os trouxe a este debate para o qual estavam convocados. [[Muito bem!]]
Isto significa, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que, em média, durante o ano passado, todos os dias abandonaram a situação de pobreza 190 pessoas, entre as quais 90 crianças e 65 idosos. Havia mesmo outro caminho! Estes resultados deixam-nos satisfeitos, mas, ao mesmo tempo, trazem-nos uma grande responsabilidade, como, aliás, já foi afirmado e reafirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro e tem sido afirmado pelo Governo. Responsabilidade para que continuemos a combater as desigualdades na sociedade portuguesa, nomeadamente as que resultam de questões de género, de deficiência, de origem étnica, de múltipla discriminação, ou da ocorrência de situações familiares adversas. Até aí, os senhores foram cáusticos quando estiveram no Governo. Mas estes são temas que não vos interessam! O que concluímos, com os resultados aqui apresentados, é que, nos últimos dois anos, a luta efetiva contra a pobreza e a exclusão social voltou a estar na agenda de um Governo de Portugal, após um longo período de retrocesso no combate a este flagelo. Com o Partido Socialista no Governo, existem hoje menos 500 pessoas por dia em risco de pobreza ou de exclusão social. Porém, convém que não deixemos que nos apaguem a memória, porque preservar a memória é um direito e uma responsabilidade de todos nós e nunca será demais lembrar, para que ninguém esqueça, que as políticas de austeridade e de empobrecimento levadas a cabo pelo anterior Governo, pelo PSD e pelo CDS-PP, que se sentam nestas bancadas, provocaram um total abandono e desproteção social dos mais vulneráveis da nossa sociedade…
Bem lembrado!
… e que a cada dia que passava existiam, aproximadamente, mais 112 pessoas a cair no risco de pobreza ou exclusão social. Mas estas são matérias que não interessam à direita parlamentar que está hoje sentada nestas bancadas! Havia mesmo outro caminho, Sr.as e Srs. Deputados. Em termos globais, a taxa de intensidade da pobreza, quando comparada com o ano de 2013, desceu 3,3 pontos percentuais. Estes são dados que os senhores têm de voltar a ouvir, têm de ouvir todos os dias porque os querem ignorar, mas os portugueses não os ignoram. As pessoas com 65 ou mais anos viram reduzida, de forma expressiva, a taxa de intensidade da pobreza para os 15,3% e, quando comparada com 2013, quando a taxa de intensidade da pobreza era de 20,6%, essa descida tem ainda maior expressão. Mas falemos também das portuguesas e dos portugueses de outras idades para os quais a taxa de pobreza também foi reduzida. Para as crianças e para os jovens, o índice de privação material é o mais baixo desde 2004 e isto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é o resultado do conhecimento, do trabalho e da vontade deste Governo. Havia mesmo outro caminho e estamos a percorrer esse caminho assente na credibilidade de um Governo que respeita as pessoas e que é composto por mulheres e por homens habilitados, com provas dadas e que hoje as continuam a dar, reconhecidos nas suas áreas, fora e dentro de Portugal, com um profundo sentido de responsabilidade e de justiça social e com respeito pelos portugueses, Srs. Deputados.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, trabalho, conhecimento, confiança e respeito pela dignidade dos portugueses são uma marca da governação socialista e um compromisso no combate à pobreza e no reforço da coesão social. O Partido Socialista não precisa que renove connosco os seus votos, eles são muito claros e são firmes, mas a desinformação é tanta e a fuga a estas matérias é tanta que nuca será demais repeti-los…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
… porque, quanto a desinformação e a fuga, já hoje tivemos aqui que bastasse. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, há dois anos, quando tomámos posse, aquilo que nos propusemos provar é que havia, de facto, como disse, um outro caminho. Um outro caminho que permitisse retomar uma trajetória de crescimento, de criação de mais e melhor emprego, de redução da desigualdade, no respeito pelos nossos objetivos de uma saudável consolidação das finanças públicas. Nessa altura, a direita foi muito clara em dizer: «É impossível! Vão levar outra vez o País para a bancarrota e lá vem a receita do costume: grande investimento público e enorme irresponsabilidade financeira!». Quanto à gestão financeira, ficámos claros: aprovámos recentemente o terceiro Orçamento desta Legislatura quando, no mesmo período, a direita já ia em sete Orçamentos, porque nunca foi capaz, num ano, de o executar e todos os anos teve necessidade de recorrer ao Orçamento retificativo. [[Aplausos do PS.]] Mais: durante os quatro anos de governação da direita, não obstante todas as medidas de austeridade, a dívida pública subiu mais de 30 pontos percentuais. Iniciámos em outubro, como previsto, a inversão da trajetória da redução da dívida pública, e isso tem vindo a ser reconhecido pelos mercados, com as suas agências de rating, pelas taxas de juro, que hoje estamos a pagar permitindo diminuir o garrote, que sobre nós impende, sobre o custo da dívida para o financiamento da nossa economia. Ao contrário do que a direita fez, não fingimos que não havia um problema com o sistema financeiro e todos os problemas que havia, um após outro, fomos enfrentando, resolvendo e ultrapassando. Foi isso que nos permitiu criar confiança para que o aumento do investimento tivesse existido, para que o crescimento exista e para que a criação de mais e melhor emprego exista. No entanto, como sempre dissemos, para nós, finanças públicas sólidas e crescimento da economia forte justificam-se na medida em que isso contribua positivamente para a erradicação da pobreza e para reforçar a coesão social em Portugal. Já sabíamos que neste ano íamos ter o maior crescimento económico desde o início do século, que já tínhamos tido no ano passado e que vamos voltar a ter neste ano o mais baixo défice da nossa democracia. Mas o que ficámos a saber, de novo, na semana passada, com os dados apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), foi que, logo no primeiro ano da nossa governação, logo em 2016, também tivemos não só mais crescimento, mais e melhor emprego, mas também tivemos maior igualdade. E essa maior igualdade resulta de boas políticas que foram adotadas. Vamos ver, por exemplo, o que aconteceu entre 2011 e 2015. O que verificamos é que o risco de pobreza entre crianças e jovens aumentou de 21,8% para 22,4% e o risco de pobreza entre os idosos aumentou de 17,4% para 18,3%. Por que é que durante os quatro anos de Governo da direita aumentou o risco de pobreza quer nas crianças, quer nos idosos? Aumentou porque foram adotadas medidas que contribuíram para o aumento da pobreza. Se formos ver, durante esses anos, foram retirados o abono de família a 8% dos beneficiários, o rendimento social de inserção a 34% dos beneficiários e o complemento solidário para idosos a 72 000 idosos. O aumento da pobreza teve diretamente a ver com as medidas que o anterior Governo adotou contra a redução das prestações sociais. [[Aplausos do PS.]] E, na mesma medida, a redução da pobreza e a diminuição das desigualdades tem a ver com a política de rendimentos que este Governo adotou e com um novo desenho das políticas sociais. É por isso que temos apostado, desde a primeira hora, em melhorar o rendimento disponível das famílias, quer baixando a tributação sobre o trabalho, quer aumentando o salário mínimo, quer repondo as pensões que tinham sido cortadas, quer repondo os vencimentos que tinham sido cortados, quer aumentando o complemento solidário para idosos e o abono de família, quer criando uma nova prestação social como a prestação social para a inclusão, quer lançando a estratégia nacional para a integração dos sem-abrigo. Tivemos, efetivamente, de não só repor as políticas sociais que a direita cortou, como também lançar as novas políticas sociais que correspondem à nossa ambição de irmos além do que já tínhamos ido e reduzir ainda mais a pobreza e reforçar ainda mais as condições de igualdade. [[Aplausos do PS.]] Fizemos esta mudança de política, ao mesmo tempo que conseguimos cumprir todos os compromissos — os compromissos com os portugueses, os compromissos com os nossos parceiros parlamentares, os compromissos com a União Europeia que, desde a primeira hora, dissemos que não deixaríamos de cumprir — e cumprir também aquilo que eram as nossas obrigações jurídicas. Aproveitando o regresso à Sala do Sr. Deputado Hugo Soares, permita-me sublinhar o seguinte: o Sr. Deputado está equivocado em relação ao que diz sobre o TAP ou em relação ao que, muitas vezes, repetem sobre a privatização dos transportes públicos em Lisboa e no Porto. É que não incumprimos contrato nenhum, porque nos transportes públicos de Lisboa e do Porto travámos efetivamente a desastrosa privatização que estava prevista, não de qualquer contrato que estivesse concluído mas de um contrato que não tinha sido visado pelo Tribunal de Contas e que, portanto, não existia. [[Aplausos do PS.]] E o contrato da TAP, que tinha sido assinado já depois da derrota eleitoral do Governo da direita… [[Risos do PSD.]]
Mas qual derrota?!
Foi, efetivamente! Por isso é que estão em minoria aqui, na Assembleia da República. Por isso é que estão em minoria. [[Aplausos do PS.]] Portanto, já tinha sido assinado a tarde e a más horas, Sr. Deputado Hugo Soares. Nós não rasgámos o contrato, nós renegociámos o contrato e comprámos aquilo que os senhores tinham vendido, de forma a assegurar o domínio estratégico do Estado sobre a nossa companhia aérea de bandeira. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.ª Deputada Idália Serrão, aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode contar é com a serena determinação do Governo em prosseguir passo a passo a caminhada que iniciámos há dois anos. E segui-la da mesma forma como temos feito até agora: cumprindo todos os compromissos que assumimos, continuando a executar esta política que nos tem permitido ter mais crescimento, mais e melhor emprego e maior igualdade. É essa continuidade que faremos aqui e na Europa, porque, ao contrário de outros que ajoelhavam, nós sempre dissemos que estamos na Europa por convicção, mas também estamos na Europa para lutar pelos direitos de Portugal e pelos direitos dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Essa convicção que nos faz estar na Europa é a que nos permite ser leais com os nossos parceiros, cumprindo as regras que estão em vigor, mas não deixando de propor a mudança das regras que entendemos que devem ser mudadas, não desistindo de fazer com a moeda única aquilo que a moeda única deve ser: uma moeda comum que não contribua para aumentar as divergências mas, pelo contrário, que reforce a convergência económica e social entre os diferentes Estados que partilham essa moeda. Queremos cada vez mais ter uma Europa que seja amiga do crescimento, que seja amiga do emprego, que reforce os mecanismos de coesão e que nos permita, efetivamente, reforçar o apreço dos europeus pela Europa e não uma Europa que, pelas políticas erradas, fomenta o medo e a intranquilidade e alimenta os populismos. Não! A melhor forma de dar força à Europa é ajudá-la e contribuir para que ela tenha as boas políticas que protegem os europeus e que reforçam a confiança dos europeus na União Europeia. Essa é a nossa convicção e é a nossa determinação aqui, em Bruxelas e em todos os sítios onde falamos sobre a Europa. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre coesão social e redução das desigualdades, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.os 685/XIII (3.ª) — Cria a comissão técnica independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e os projetos de resolução n.os 1166/XIII (3.ª) — Pela valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a valorização da profissão de calceteiro (Os Verdes) e 1167/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o ordenamento e gestão eficiente do tráfego na «Ponte da Chamusca» (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro assentará essencialmente sobre quatro pontos. O primeiro tem a ver com a defesa e que certamente discutiremos a propósito da Cooperação Estruturada Permanente; o segundo sobre as questões dos assuntos sociais, educação e cultura, na sequência da proclamação do pilar social da União Europeia na recente cimeira social em Gotemburgo; terceiro, uma avaliação sobre o ponto de situação das migrações; e, quarto, a realização de uma cimeira num formato inclusivo, a propósito da questão da união económica e monetária. Permitam-me que me concentre, sobretudo, neste ponto nesta minha primeira intervenção, visto que certamente os Srs. Deputados não deixarão de me dar oportunidade de falar sobre os outros temas na fase final do debate. O aprofundamento da união económica e monetária é crucial para Portugal. Nos 30 anos de participação na União Europeia, são muito visíveis as duas fases da nossa evolução. Tivemos 15 anos de forte convergência económica e 15 anos de forte divergência económica, com exceção dos três últimos trimestres. Os primeiros 15 anos, só para sinalizar, entre 1985 e 2000, foram marcados por taxas de crescimento nunca inferiores a 4,8% e que chegaram a ser de cerca de 6%. Aquilo que mudou foi efetivamente a dificuldade de a economia portuguesa se ajustar à exigência acrescida de competitividade que o euro introduziu. Ao contrário do que tinha acontecido aquando da criação do mercado único, que foi acompanhada do lançamento da política de coesão, o lançamento do euro não foi acompanhado de nenhum mecanismo que reforçasse a correção das assimetrias entre as economias e que incentivasse a convergência. Por isso, como era esperado, aquilo que aconteceu foi um aumento das divergências. A União Europeia ignorou aquilo que diziam todos os relatórios técnicos que antecederam a criação do euro, em particular o Relatório Delors, de 1989, ignorou a experiência de outras uniões monetárias e aquilo que era a literatura sobre a otimização de uniões monetárias. Sem um mecanismo de correção das assimetrias, as uniões monetárias aumentam as assimetrias e não fomentam a convergência. É por isso necessário corrigir, agora, um defeito originário da criação do euro. Porventura, quando o euro foi criado, entendeu-se, então, que a valia política da sua criação sobrelevava sobre os aspetos técnicos da sua criação ou entendeu-se que o simples facto da redução da taxa de juro era condição suficiente para que os países que mais necessitavam de fazer um esforço de convergência encontrassem os mecanismos próprios de financiamento para financiar esse esforço de convergência. Porventura, foi esse o entendimento e, efetivamente, assim aconteceu: os países que mais necessitavam de convergência foram também aqueles que mais se endividaram, correspondendo, assim, ao incentivo errado que foi dado na criação do euro. Por isso, todos aprendemos, seguramente — e a União Europeia no seu conjunto —, com os efeitos da crise de 2008 e, em particular, com a crise de 2011. Hoje, estamos melhor preparados do que estávamos então para enfrentar novas crises, mas a primeira lição que devemos poder retirar é a de que mais do que responder às crises é necessário preveni-las. Por isso, dotar a União Europeia de uma capacidade orçamental própria que vise financiar os investimentos necessários à medida das necessidades específicas de cada Estado-membro para ultrapassar os seus bloqueios estruturais e fomentar a convergência é absolutamente essencial. Sei que há alguns que entendem que a função principal da capacidade orçamental própria deve ser, sobretudo, a de responder a choques assimétricos. Essa função é importante, mas mais importante é poder financiar os investimentos necessários para a convergência e, por isso, evitar os riscos da crise. Em segundo lugar, é necessário podermos dotar a União Europeia de um verdadeiro fundo monetário europeu. E, por isso, a transformação do Mecanismo Europeu de Estabilidade nesse fundo monetário europeu é importante, designadamente para poder dotar o fundo único de resolução. A conclusão da união bancária afigura-se da maior importância, desde logo, completando aquilo que já está decidido e que deve ser, efetivamente, criado, como a garantia comum dos depósitos. Também deve ser encontrada uma solução para a situação do crédito malparado no conjunto do sistema bancário e reforçada claramente a coordenação orçamental entre as diferentes economias. É, para nós, particularmente importante reforçar a coerência entre os diferentes instrumentos, entre o exercício do Semestre Europeu, o recurso aos fundos comunitários e a capacidade orçamental própria do conjunto da zona euro. Não posso deixar de saudar, no dia de hoje, o conjunto de iniciativas apresentadas pela Comissão. Não concordo com todas, mas, porque, em primeiro lugar, quebra o tabu que existia, há anos, sobre a discussão da união económica e monetária, quero saudar a capacidade de iniciativa da Comissão e que essa iniciativa possa ser acompanhada pela vontade de os Estados-membros serem capazes de olhar para o conjunto da união económica e monetária e compreenderem que devemos construir as pontes e os consensos necessários para uma reforma que faça da união económica e monetária algo que sirva o conjunto das economias, reforce a convergência, a coesão, o crescimento e o emprego. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo: Já que o Sr. Primeiro-Ministro deu o mote, deixe-me, então, começar pela questão da união económica e monetária. Hoje, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de propostas que visam aprofundar a união económica e monetária para serem discutidas na Cimeira do Euro, que terá lugar nestes dias do Conselho Europeu. Deixe-me que pegue em duas afirmações que o Sr. Primeiro-Ministro disse, a primeira das quais diz respeito ao debate anterior, mas acho que a repetiu, mais ou menos com a mesma formulação, agora, nesta sua intervenção. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, no debate anterior, que, há dois anos, estes temas das propostas para o aprofundamento da união económica e monetária eram tabu. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro tem um grave problema de amnésia, e tem-no manifestado desde que é Primeiro-Ministro, mas, agora, estou a ficar preocupado e, por isso, quero ajudá-lo.
É o Memofante!
Estas propostas que a Comissão Europeia agora apresenta, como a Comissão Europeia explicita na sua comunicação, refletem, em larga medida, o Relatório dos Cinco Presidentes, que é de junho de 2015 — veja bem! —, de há dois anos. E esse Relatório dos Cinco Presidentes foi, em grande medida, cotejar propostas de outros Estados-membros, nomeadamente de Portugal, da iniciativa do último Governo liderado pelo PSD, como a da criação do fundo monetário europeu, a do suporte orçamental ao fundo de resolução, a do avanço para a união de capitais. Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, isto foi há dois anos! O tema não era tabu! Mas mais grave, mais preocupante, na sua amnésia, é o seguinte: desde que o Sr. Primeiro-Ministro se tornou Primeiro-Ministro, eu e os meus colegas passámos um ano a desafiá-lo para continuar o apoio diplomático a estas propostas de 2015. Durante um ano, o Sr. Primeiro-Ministro nada disse sobre o assunto e, finalmente, quando percebeu que não tinha outra estratégia para a Europa, nomeadamente para a união económica e monetária, veio dizer que, afinal, apoiava o fundo monetário europeu, o suporte orçamental para o fundo de resolução, o fundo europeu de garantia de depósitos, e por aí adiante. Tudo propostas de 2015! Veja bem! Foi pegar numa coisa de há dois anos, que era tabu! Há aí um problema grave de amnésia que o Sr. Primeiro-Ministro devia corrigir. Mas o Sr. Primeiro-Ministro disse agora outra coisa importante: há propostas associadas a este pacote da União Europeia com as quais o Sr. Primeiro-Ministro não concorda. Ora, nós gostávamos de saber quais são as propostas com que não concorda. Dou-lhe uma ajuda. Uma das propostas é a de criar um ministro das finanças europeu, em que o Presidente do Eurogrupo é, simultaneamente, Vice-Presidente da Comissão Europeia. Está de acordo ou não está de acordo? Há outras propostas que merecem ponderação e outras até merecem ser excluídas. Nós queremos saber, do ponto de vista do Governo português, quais são essas propostas. Por exemplo, quanto ao mecanismo automático ou semiautomático de reestruturação da dívida, o Sr. Primeiro-Ministro está ou não de acordo? A capacidade orçamental para a zona euro deve constituir uma linha do orçamento da União, como a Comissão Europeia propõe agora, ou deve estar incorporada no tal fundo monetário europeu, como um orçamento próprio da zona euro, com recursos próprios da zona euro? E, no âmbito desses recursos próprios, quais é que o Governo favorece e quais é que rejeita para funcionarem nessa capacidade orçamental? Sobre a união económica e monetária, gostaria de falar mais, mas não disponho de muito mais tempo e ainda gostaria de gastar algum com a questão da cooperação estruturada permanente. O PSD favorece a adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente, que, supostamente, será ratificada com a subscrição de Portugal, na 25.ª hora, no Conselho Europeu, mas nós colocámos condições e princípios e registamos agora, com agrado, que o Partido Socialista vem ao encontro das posições do PSD, aliás, tal como eu disse frequentemente, não havia razões para o PS não o fazer. E essas condições são três. Primeiro, a de que esta Cooperação Estruturada Permanente não pode constituir, no futuro, uma relação «adversarial» da nossa participação na NATO. Isto é muito importante para limitar as interpretações sobre um conceito-chave que aparece associado à Cooperação Estruturada Permanente, que é o da autonomia estratégica. Trata-se, então, de colocar limites à interpretação do que essa autonomia estratégica poderá significar no futuro. As outras duas condições são as de que a evolução da Cooperação Estruturada Permanente não deve caminhar para a constituição de um exército comum europeu nem deve obedecer ao princípio da especialização nas valências das Forças Armadas. O Ministro da Defesa Nacional fez uma declaração daquelas a que já nos habituou, onde, supostamente, apresenta uma resposta irrefutável às críticas, mas, na verdade, veio reforçar as críticas. Ele disse o seguinte: «na notificação não há nada que indique o caminho para um exército comum europeu; o seu embrião não está lá nem deixa de estar». Ora, é exatamente esse o problema: não deixa de estar. Como o processo da Cooperação Estruturada Permanente é aberto e indeterminado, cabe-nos, então, a nós, desde o início, uma declaração explícita de quais os limites para a evolução desse mesmo processo, que será aberto e indeterminado. Quando estes processos são indeterminados, haverá leituras diferentes do que está implícito. Uns dirão que não há embrião do exército comum europeu, outros dirão «nem deixa de haver». Portanto, neste momento — a seguir vamos iniciar um debate sobre os projetos de resolução dos vários partidos e, uma vez mais, registo, com agrado, que o Partido Socialista vem ao encontro das posições do PSD —, é muito importante que se retenha o seguinte: nós também avançamos um pressuposto de boa-fé e de boa vontade que depositamos no Governo, mas não basta haver um subentendido nacional em torno de uma evolução da Cooperação Estruturada Permanente que, pelos vistos, neste Parlamento, ninguém deseja. É preciso que haja uma declaração formal, explícita, que encaminhe a evolução da Cooperação Estruturada Permanente para o futuro e que deve estar associada à subscrição portuguesa da notificação. E até diria que não só não oferece nenhuma complicação, é um ato unilateral do Estado português que acrescenta uma declaração formal ao pedido de adesão, como até seria saudável que todos os Estados-membros fizessem o mesmo, em nome da transparência, em nome da clarificação para as nossas opiniões públicas.
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nós não fomos eleitos para construir castelos no ar, nós fomos eleitos para dar respostas e soluções aos problemas dos cidadãos europeus e das instituições europeias. É para isso que cá estamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é um ato meramente cerimonial que, neste debate sobre assuntos europeus, destaquemos e saudemos aquilo que já foi saudado no debate anterior pelo Grupo Parlamentar do PS, que é a eleição do Ministro das Finanças deste Governo para a presidência do Eurogrupo. Nós conhecemos a Europa e sabemos bem o que isto representa. Sabemos bem que, para esta eleição ter sido conseguida, foi necessário um consenso entre Governos de várias proveniências, de vários posicionamentos, de várias geografias. Sabemos bem que esta eleição só foi possível pelas qualidades pessoais do Ministro, só foi possível porque o Governo português é visto com agrado pelos resultados que obtém a nível nacional e a nível europeu e só foi possível porque o Governo português também foi capaz de fazer a promoção desta candidatura e convencer os seus parceiros europeus. Por isso, não é meramente cerimonial destacar aqui essa circunstância. Sr. Primeiro-Ministro, a agenda do Conselho Europeu reflete que, em vários e fulcrais domínios, a União Europeia deixou de estar numa posição meramente defensiva ou reativa, passando a assumir o risco próprio de decisões que visam o aprofundamento em áreas essenciais. Enquanto outros, infelizmente, regridem, como sucedeu com a inexplicável recusa da Administração americana em participar no processo de construção de um consenso global em torno da imigração, enquanto isso sucede noutros domínios, noutras áreas, a Europa continua a preservar os seus valores e a aprofundar esses mesmos valores.
Muito bem!
Das questões relacionadas com as temáticas centrais deste Conselho Europeu há uma que emerge com vigor, que é a questão relacionada com a Cooperação Estruturada Permanente. Teremos, de seguida, um debate sobre o tema e o Partido Socialista irá, mais uma vez, exprimir a sua posição. Queria apenas dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que vemos com muito agrado que Portugal esteja na linha da frente como um dos Estados-membros fundadores da Cooperação Estruturada Permanente. Queria também focar, deixando o tema à Sr.ª Deputada Carla Tavares, que de seguida irá falar da Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, de Gotemburgo, e dos seus resultados, três áreas: a educação e a cultura, o aprofundamento da União Económica e Monetária e as negociações com o Reino Unido. Começo, Sr. Primeiro-Ministro, por abordar uma área normalmente pouco tratada no contexto europeu, a área da educação e da cultura. Vemos, com muito agrado, que se está a planear incrementar o programa Eramus +; que se pretende fazer uma rede de universidades europeias com programas combinados; que se pretende lançar o multilinguismo; que se pretende promover a mobilidade dos estudantes; que se pretende lançar processos de reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior. Sublinhamos isto, Sr. Primeiro-Ministro, porque esta é a verdadeira integração europeia, é a integração dos cidadãos jovens, que, desde o início, na escola, são habituados a integrar-se na Europa, no projeto europeu, e isso merece ser aqui sublinhado. À margem do Conselho Europeu, haverá a Cimeira do Euro e serão tratados temas importantes. O Sr. Primeiro-Ministro já referiu aqui, mais de uma vez, a posição do Governo português, e também do Partido Socialista, em relação ao aprofundamento da União Económica e Monetária. Hoje mesmo, a Comissão Europeia lançou um roteiro para esse aprofundamento. É ainda tímido o conjunto de propostas feitas, mas iremos acompanhar certamente este debate. Sr. Primeiro-Ministro, finalmente, queria sublinhar que, no que diz respeito às negociações para a saída do Reino Unido da União Europeia, estas sofreram um progresso assinalável, começando a haver um princípio de acordo em relação às questões financeiras, em relação à proteção dos direitos dos cidadãos e em relação à fronteira com a Irlanda. É muito importante que se feche esta primeira fase e que se passe à segunda fase da negociação, aquela que irá definir a relação entre a Europa e o Reino Unido no futuro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção também no tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª e Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 17 de novembro, foi proclamado, em Gotemburgo, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e nem de propósito o Governo escolheu o tema da coesão social e da redução das desigualdades para o debate quinzenal desta tarde. Em Portugal, temos demonstrado, e comprovado, que há alternativas às políticas de austeridade e que o futuro da Europa deve passar pela defesa dos cidadãos, dos direitos sociais e da existência de mais e melhor emprego. Coube à Eurodeputada Maria João Rodrigues a elaboração do relatório sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, aprovado pelo Parlamento Europeu, que faz, em janeiro próximo, um ano. Das conclusões da Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo, resultaram importantes medidas, importantes conclusões no que se refere à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Apesar de este ser já um sinal muito importante para a Europa, há, de facto, ainda muito a fazer, não só em Portugal, muito embora muitas das medidas que vêm agora a constar do Pilar Europeu dos Direitos Sociais já estejam a ser implementadas no nosso País, fazendo parte, inclusive, do Programa deste Governo. Há ainda muito a fazer e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não se pode ficar apenas por esta declaração formal e solene de intenções, há que dar seguimento e levar por diante os planos de ação nacional. Não basta também que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais seja um ponto de agenda deste próximo Conselho Europeu, é importante que seja também um tema que venha a integrar o próximo Semestre Europeu. É, por isso, muito importante dar seguimento a esta declaração de Gotemburgo e gostávamos que o Sr. Primeiro-Ministro transmitisse esta vontade ao Conselho Europeu, no próximo dia 14 de dezembro. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao próximo Conselho Europeu e sobre os temas que vão estar em cima da mesa, deixo uma primeira nota quanto à União Económica e Monetária (UEM). A posição do Bloco de Esquerda, que não é de agora mas de há vários anos, mantém-se: as propostas que têm sido apresentadas apenas aprofundam as desigualdades e os problemas existentes nestas matérias e, portanto, o debate irá continuar e teremos, daqui para a frente, outras oportunidades de demonstrar as nossas posições. Mas, sem qualquer dúvida, o tema central para este Conselho Europeu será com certeza, a nosso ver, a defesa comum europeia. Temos já debatido essa matéria neste Parlamento, muito embora a informação seja, de facto, limitada. E continuamos a considerar que ela é limitada. A verdade é que o Governo já tomou a decisão, e já tinha a decisão tomada quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa foram à Comissão de Assuntos Europeus para serem ouvidos sobre a notificação assinada em novembro. A decisão já estava tomada na altura, o que foi indicado é que não se assinava a notificação conjunta por escrúpulo democrático. No entanto, o que se passou daí para a frente não denota bem esse escrúpulo democrático. Importa esclarecer, a bem desse mesmo escrúpulo democrático, o que está em causa para Portugal com a entrada na Cooperação Estruturada Permanente (CEP). Em primeiro lugar, este é, sem dúvida nenhuma, o passo mais concreto que a União Europeia tomou em matéria de defesa comum — acho que todos podemos concordar com isso —, utilizando uma prerrogativa que está prevista no Tratado de Lisboa. O Bloco de Esquerda sempre se opôs aos tratados europeus, porque, para além de estes nunca terem sido referendados pelos povos da Europa, não defendem os interesses dos mesmos, e esta prerrogativa indica exatamente uma dessas questões. Assistimos à criação de superestruturas que centralizam o poder de decisão longe de mecanismos democráticos nacionais, que têm servido para aprofundar desigualdades, que têm servido para aplicar as piores políticas de austeridade a que Portugal também assistiu e, agora, servem para criar a União Europeia de defesa. Poderá até não estar escrito em lado nenhum que o objetivo último é a criação de um exército europeu, mas não sejamos ingénuos, Sr. Primeiro-Ministro: é para lá que este mecanismo caminha, e isso confirma-se por várias declarações públicas de líderes europeus, nomeadamente do Presidente da Comissão Europeia, há cerca de um ano, para não irmos mais longe. Lembramos que os exércitos servem para fazer guerras, não servem para as impedir, nunca serviram.
Muito bem!
Em segundo lugar, abordo a matéria do aumento da despesa com gastos militares. Neste caso, não há transparência, e o Governo está a negar o óbvio. Na notificação está expresso que os países «se comprometem a aumentar regularmente os orçamentos de defesa em termos reais, de forma a alcançar os objetivos acordados.» Isto, obviamente, não está desligado das metas que existem definidas com a NATO (North Atlantic Treaty Organization) — bem o sabemos, também lá está escrito —, no entanto, ninguém consegue acreditar que não exista um aumento de despesa para além da meta que está acordada com a NATO. Não faz qualquer sentido quando lemos todos os outros compromissos que estão na notificação da Cooperação Estruturada Permanente. E, entre o que o Ministro da Defesa diz e disse e o que o Ministro dos Negócios Estrangeiros diz ainda ninguém conseguiu admitir o óbvio: que vai existir, a médio e a longo prazos, um aumento de despesa com gastos militares, e isto é um erro. É um erro que mais recursos públicos sejam destinados a armamento e defesa, quando a Europa e Portugal, especificamente, precisam desse investimento para mais emprego, emprego com qualidade e mais investimento nos serviços públicos. Em terceiro lugar, há as questões de soberania nacional, o que nos preocupa, Sr. Primeiro-Ministro, porque não há esclarecimento. A notificação também indicava que os Estados-membros poderiam ter de alterar a legislação nacional, por forma a acelerar processos de decisão sobre defesa. O Governo deu o seu acordo para alterações em matéria de competência reservada dos Estados-membros? É isso que está em cima da mesa? É essa a questão que, até agora, ainda não foi cabalmente esclarecida. Deixo uma última nota sobre o processo: indiscutivelmente, o processo foi mal conduzido e não pugnou, como já disse inicialmente, pelo tal escrúpulo democrático indicado. Em novembro, o próprio Ministro da Defesa propôs-se partilhar com os Deputados o Plano Nacional de Implementação da CEP, no entanto, a documentação enviada aos Deputados não foi o Plano Nacional de Implementação da CEP, mas sim uma nota explicativa sobre o mesmo, que em nada acrescentava àquilo que já tinha sido dito publicamente. É preciso que seja dito e que seja explicado ao Parlamento de que forma é que os Deputados poderão ter uma discussão séria sobre uma matéria que, claramente, vai ter consequências a longo prazo, com informação que não é nem mais nem menos do que aquilo que já tinha sido dito anteriormente.
Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Consideramos que se está a cometer um erro que vai comprometer o País a longo prazo, e sobre esse erro, nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, contará, ao contrário de outras bancadas que têm feito algum malabarismo, com a oposição coerente do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Este Conselho Europeu vai ser o último deste ano e tem na agenda temas tão relevantes como o da defesa ou da reforma da zona euro, da análise das conclusões da Cimeira de Gotemburgo acerca do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que, aliás, saudamos, e ainda, mais uma vez, o tema das migrações. Sr. Primeiro-Ministro, queria começar pelo tema da defesa, não confundindo o essencial com o acessório e não trocando a forma pelo conteúdo. É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que quero dizer-lhe, de forma clara, mais uma vez, qual é a posição do CDS. O CDS é contra a existência de um exército europeu; o CDS é contra a institucionalização de um princípio de especialização, em que cada exército tem uma função específica em detrimento das outras; o CDS é contra a ideia de substituir a nossa participação na NATO, que é, aliás, a estrutura responsável por mais de 70 anos de paz na Europa, por uma qualquer aliança europeia, uma espécie de NATO só de dimensão europeia. Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, e como a Cooperação Estruturada Permanente não é nada disto, o CDS disse desde o início, sem tibiezas, que apoiava a participação de Portugal nesta Cooperação. É por isso que ouvi-lo aqui dizer que o CDS não tem uma posição clara sobre este tema só pode vir de um Primeiro-Ministro que tem uma relação muito difícil com os factos e com a realidade. Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção aqui proferida confirmou aquilo que já sabíamos: sabíamos que o Governo está a gerir este processo de forma errática, de forma leviana, de forma estúrdia, e que, numa matéria em que, felizmente, o diálogo entre os partidos do arco atlântico tem sido uma constante da nossa política externa, pela primeira vez temos um Governo que toma uma decisão sem envolver, sem apelar à participação de outros partidos que, ainda por cima, quer no plano da NATO quer no plano europeu, comungam de um conjunto de ideias. A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Governo, para proteger o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, tentou adiar ao máximo uma decisão, e isso prejudicou a posição do Estado português.
Para nos proteger a nós?! Para se protegerem a eles!
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que para não hostilizar o PCP e o Bloco de Esquerda,…
O Sr. Deputado é um artista!
… o senhor fechou a porta ao diálogo político parlamentar, ao diálogo político entre forças que comungam de um arco atlântico. E se não quer ouvir o que estamos a dizer, ouça, por exemplo, o que o Sr. Embaixador Seixas da Costa disse quando classificou esta decisão do Governo português como um erro trágico face ao atraso,… [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] … ou ouça o Sr. Embaixador José Cutileiro, quando diz que o Governo, nesta matéria, agiu com «incompetência».
Que desculpa esfarrapada para fugirem à vossa responsabilidade!
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. No dia 10 de novembro, o Sr. Ministro da Defesa comprometeu-se a enviar ao Parlamento o Plano Nacional de Implementação da CEP, isto é, o projeto específico que Portugal tem para participar nesta Cooperação Estruturada Permanente. A pergunta que lhe faço é se o Governo vai ou não honrar a sua palavra. O Governo vai ou não cumprir aquilo que prometeu? Vai ou não vai envolver o Parlamento no Plano Nacional de Implementação da CEP, enviando esse plano à Assembleia? Sr. Primeiro-Ministro, temos, neste momento, face à posição do Governo, uma grande dificuldade, a de perceber que, numa matéria como esta, o Governo não queira dar informação aos representantes legítimos do povo português. Posso até anunciar que o CDS vai apresentar uma alteração à lei de acompanhamento dos atos comunitários, no sentido de institucionalizar que, pelo menos uma vez por ano, o Governo tenha de vir ao Parlamento participar num debate específico sobre esta Cooperação, e que prévia e posteriormente a todos os conselhos em que participem ministros da Defesa sobre esta matéria seja dada informação ao Parlamento, porque estamos muito preocupados com a forma como o Governo até aqui liderou este processo. Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta concreta que lhe faço é esta: vai ou não vai cumprir a sua palavra enviando ao Parlamento o Plano Nacional de Implementação da CEP? [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Morgado.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Acerca do próximo Conselho Europeu, é fundamental que se abordem as questões relativas à Cooperação Estruturada Permanente e ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais mas, obviamente, também queremos fazer aqui o enquadramento da eleição de Mário Centeno para Presidente do Eurogrupo. Rejeitamos a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Assumimos esta posição por considerarmos que a Cooperação Estruturada Permanente significa um passo qualitativo e quantitativo na militarização da União Europeia, um dos pilares da sua conceção e natureza. Assumimos esta posição contrariamente ao que fazem PSD e CDS, que procuram ensaiar falsas divergências de forma a disfarçar que estão de acordo com a posição do PS e do Governo, com os objetivos e a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Discordamos da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente por corresponder à constituição do Pilar Europeu da NATO, com a intenção de criar um exército comum da União Europeia, de centralização de processos de decisão e comando e por se constituir como um bloco político político-militar complementar ao da NATO, em oposição ao disposto do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa.
Muito bem!
A participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente representa ainda a perda de soberania, subalternizando os interesses nacionais aos interesses militaristas da guerra, da agressão e pervertendo a missão das Forças Armadas portuguesas. A criação da Cooperação Estruturada Permanente exige a assunção de compromissos de aumento do orçamento na área da defesa, por exemplo em detrimento da coesão já deficitária. Perante as inúmeras assimetrias entre os vários Estados-membros, com tendência para se agravarem, perante os problemas com que os povos estão confrontados, o desemprego, a desvalorização do trabalho e os baixos salários, as desigualdades, a pobreza e a exclusão, a opção passa pelo aprofundamento dos pilares da constituição da União Europeia — o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo —, ao invés de canalizar os recursos para a coesão, para o combate às desigualdades e à pobreza. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais anunciado como a iniciativa para reforçar a dimensão social da União Europeia, assinado em Gotemburgo, não passa de uma enorme operação de propaganda para iludir os povos, mantendo no fundamental e dando suporte aos pilares da governação económica que suportam a União Económica e Monetária. Das 20 medidas que constam do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, não se vislumbra uma que vá no sentido do aumento dos salários, do combate à precariedade, da efetiva defesa da contratação coletiva, nem da justa redistribuição da riqueza. É um embuste ao qual o Governo e o País não deveriam estar associados. O seu único objetivo é legitimar as opções políticas impostas pela União Europeia de ataque aos direitos laborais e sociais, responsáveis pela exploração e o empobrecimento dos trabalhadores e dos povos e que já demonstraram que não são solução. Não é por acaso que a União Europeia propagandeia uma preocupação fingida com a dimensão social. Pretende-se continuar o caminho do aprofundamento da União Europeia numa fuga em frente, nomeadamente através da conclusão da União Económica e Monetária, de todos os seus instrumentos e mecanismos, que são um autêntico garrote ao desenvolvimento e à garantia dos direitos do trabalho e sociais, como bem se reflete no nosso País. Pretende-se a conclusão da União Bancária, a criação do chamado Fundo Monetário Europeu e a criação de um Ministério das Finanças da União Europeia, concentrando ainda mais os centros de decisão. Não é a designação de Mário Centeno como Presidente do Eurogrupo que vai alterar o atual estado de coisas. Todos sabemos que as decisões no Eurogrupo continuarão a ser tomadas pelas grandes potências, como, de resto, aconteceu com a própria eleição de Mário Centeno. Não alimentamos a ilusão de que o facto de portugueses assumirem responsabilidades institucionais nas estruturas da União Europeia contribui para defender os interesses nacionais. O passado já nos demonstrou que não é assim. Identificamos, de resto, uma contradição entre a assunção destas responsabilidades e o caminho que é necessário aprofundar na atual fase da vida política nacional. Reafirmamos: o caminho a fazer não é o da submissão às limitações e aos constrangimentos impostos pela União Europeia, que impedem o desenvolvimento do nosso País, em especial quanto à necessidade do reforço do investimento público, da melhoria de serviços públicos, do incentivo à produção nacional e da valorização dos salários. A resposta aos problemas estruturais do País passa pela rutura com essa submissão ao euro e às imposições da União Europeia para que o País se possa desenvolver e melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A Cooperação Estruturada Permanente vai certamente estar no centro das atenções deste Conselho e nós olhamos com muita preocupação para as prioridades da União Europeia e para esta sua tendência militarista. De facto, com tanto para onde focalizar as prioridades, a grande preocupação da União Europeia é a sua militarização, mas como este assunto vai estar em discussão no próximo ponto da ordem do dia, limito-me apenas a registar a preocupação de Os Verdes com esta tendência militarista por parte da União Europeia e manifestar a nossa total oposição a estes propósitos. Depois, Sr. Primeiro-Ministro, na agenda deste Conselho vai estar, mais uma vez, a questão das migrações. A União Europeia diz que está a intensificar esforços para criar uma política de migração que seja eficaz e segura e, já agora, também solidária — digo eu — e o Conselho Europeu desempenha aqui um papel importante, porque é quem define as prioridades estratégicas da União Europeia. Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, que posição é que o Governo vai assumir em matéria de migrações. Por fim, abordo um assunto que não sei se estará na ordem do dia, mas, se não está na agenda do Conselho, devia estar, que é o facto de o Presidente norte-americano ter anunciado a intenção de transferir a sua representação diplomática, em Israel, de Telavive para Jerusalém. Ora, este anúncio representa um perigo real à paz, na região e no mundo, e não é preciso fazer um grande esforço para se perceber que esta pretensão afasta qualquer solução de paz para o conflito israelo-palestiniano, que vai agudizá-lo e comprometer o relançamento de qualquer processo de paz. Em bom rigor, com esta decisão, a administração norte-americana não está apenas a transferir a sua embaixada de Telavive para Jerusalém, mas também está a tomar uma decisão com sérias implicações no próprio estatuto da cidade de Jerusalém. Portanto, estamos em crer que era necessário que a União Europeia tomasse uma posição firme sobre esta matéria. A propósito disto, Sr. Primeiro-Ministro, também relembro que esta Assembleia da República aprovou há cerca de dois anos uma resolução em que recomenda ao Governo que, em articulação com a União Europeia, reconheça o Estado da Palestina. O que pergunto é: de que é que estamos à espera? Como é que está essa articulação, em que fase, e para quando será o reconhecimento formal do Estado da Palestina? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
A encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer os Srs. Deputados Miguel Morgado e Pedro Mota Soares dizendo que é inútil o exercício que procuram fazer de demonstrar a evidência. É sabido que, entre o Partido Socialista, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes, há posições distintas em matérias europeias, pelo que o exercício que fazem, em cada debate, de procurar demonstrar aquilo que todos sabemos é absolutamente inútil.
Não falei nisso!
Mais: é um exercício que tenho a certeza que todos os partidos referidos ficam, aliás, muito orgulhosos de saberem.
Por descobrirmos o nosso próprio nariz!
Exatamente! É que se há algo de que, com certeza, o Bloco de Esquerda, o PCP, Os Verdes e o PS se orgulham é da sua própria identidade e de serem capazes de fazer, em conjunto, o que estão a fazer sem a sacrificarem. [[Aplausos do PS.]] O que é um espetáculo muito triste é ver as bancadas do PSD e do CDS sacrificarem a coerência e a sua própria identidade política ao mero manobrismo político, ao puro taticismo de, para procurarem complicar a vida na maioria e derrubarem o Governo, estarem sempre a criar focos de desconfiança e de tensão, refugiando-se sempre em razões formais e nunca indo à substância da matéria. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Isso é que é muito triste, Srs. Deputados! É triste o espetáculo que têm vindo a dar. [[Aplausos do PS.]] Se não fosse assim, os Srs. Deputados não vinham aqui dizer que o Governo não os informou, quando estiveram mais de uma hora reunidos com o Ministro da Defesa, tendo-lhes sido transmitida toda a informação que foi solicitada.
Ele disse zero! Isso é falso!
O que é falso é os senhores… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O que é falso e compromete, de facto, um relacionamento saudável entre o Governo e as oposições são as conversas que são tidas à porta fechada servirem depois para os Srs. Deputados virem para a praça pública dizer que não foi dito aquilo que efetivamente lhes foi dito! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Esta é que é a realidade e a verdade da atitude leal e de informação que o Governo tem praticado relativamente à Assembleia da República. Agora solicitam a apresentação do Plano Nacional de Implementação da CEP, mas os Srs. Deputados têm boas razões para saber que não vamos divulgar esse Plano nos seus aspetos operacionais.
O Ministro da Defesa comprometeu-se com isso!
É que os aspetos operacionais têm uma natureza secreta e assim se manterão até ao momento em que o Conselho Europeu entenda…
Secreta?!
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ao menos o senhor, que foi Primeiro-Ministro, tenha um mínimo de serenidade! [[Aplausos do PS.]] Tenha um mínimo de serenidade, por amor de Deus!
Não é nada secreta!
Sr. Presidente, quando tiver condições de poder falar sem incomodar excessivamente o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, continuarei.
Sr. Primeiro-Ministro, penso que tem condições para prosseguir.
Obrigado, Sr. Presidente. Portanto, não daremos nenhuma informação que, entre todos os parceiros da Cooperação Estruturada Permanente, não seja acordado divulgar, porque somos aliados fiáveis e leais.
O Ministro da Defesa comprometeu-se!
Isso é irresponsável!
Portanto, não divulgaremos documentos que não devam e não possam ser divulgados. Quanto à questão de fundo, desde a primeira hora temos apoiado o desenvolvimento das novas políticas da União Europeia, não como alternativa, mas como complementaridade à NATO, não por aumentar a despesa, mas porque, aliás, os objetivos em matéria de despesa estão aquém dos que foram assumidos com a NATO. Mas não ignoramos que o investimento em defesa pode e deve ser um instrumento de apoio a uma política industrial europeia, mas que deve ser também um fator que ajude ao crescimento económico, à criação de emprego e, até, ao reforço da convergência entre as diferentes economias. Todas as condições estarão explicitadas na resolução do Conselho de Ministros que será amanhã aprovada. Essa resolução do Conselho de Ministros vai dizer aquilo que já dissemos 30 vezes, mas ficará também, preto no branco, como já consta, aliás, da notificação de que não apoiamos um exército europeu, não apoiamos o princípio da especialização, nem apoiamos que seja uma alternativa à nossa participação na NATO. Tudo o que temos dito ficará explicitado. Agora que já desceram do Diabo não se dediquem aos fantasmas porque já é altura de, simplesmente, se concentrarem na realidade, que é algo essencial para nos centrarmos e travarmos o debate político.
Então, responda às perguntas que fiz!
Como sempre dissemos, estas novas políticas da União Europeia devem assentar em bases sólidas, e isso implica consolidar aquilo que de mais avançado a União Europeia já conseguiu alcançar, que é a União Económica e Monetária. Por isso, sempre dissemos que apoiamos todos estes desenvolvimentos no quadro de uma reforma da União Económica e Monetária que a permita consolidar, de forma a não ser um fator de divergência, mas de convergência no conjunto da União Europeia. É por isso também que apoiamos a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e entendemos que, para além dos 20 princípios que enuncia, é necessário agora concretizar esses princípios em medidas e que essas medidas têm de produzir resultados. Mas, para concretizar esses princípios em medidas, é necessário passar do pilar a um plano de ação efetivo que contemple as medidas, o seu calendário e permita a sua devida execução. É assim que participaremos no processo europeu, mas sempre de uma forma construtiva e ativa, nunca destrutiva ou passiva, porque não somos daqueles que quiseram, aliás, constitucionalizar na nossa própria Constituição tratados orçamentais, que queremos discutir e que não queremos consolidar na ordem jurídica através da sua constitucionalização. Porque a Constituição, sim, é um tabu.
A Constituição é um tabu?!
É o tabu da norma suprema que se deve sobrepor a todas as outras normas de acordo com a hierarquia das nossas fontes de direito. Aquilo que queremos fazer é participar ativamente para podermos ter uma melhor União Económica e Monetária que seja uma base sólida que permita o desenvolvimento da União Europeia, designadamente através da sua Cooperação Estruturada Permanente. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que distribuísse a ata da última reunião entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa Nacional, em que este último se comprometeu, perante os Deputados que representavam os partidos, a divulgar — e foi iniciativa dele — o plano de implementação nacional.
Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar à Mesa essa ata para que possa ser distribuída, ou então faremos tudo para a encontrar. Não sei é se será tão rápido. Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa agenda de hoje, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), 1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), 1125/XIII (3.ª) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP) e 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Evidentemente, estes projetos de resolução são diferentes uns dos outros, tanto no essencial como no acessório, e espero que na apresentação dos respetivos projetos os grupos parlamentares identifiquem essas diferenças. Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poucos conhecem a designação EUNAVFOR MED (European Naval Force Mediterranean), a designação da operação da União Europeia no Mediterrâneo Sul e Central. A designação mais conhecida, uma designação mais humana, menos militarizada, é a de Operação Sophia. A Sophia é a criança que nasceu num navio da marinha de um Estado-membro da União Europeia, depois de a sua mãe ter sido resgatada no Mediterrâneo. Com o seu simbolismo, esta história é uma boa base para lançar a discussão do que se pretende com uma Cooperação Estruturada Permanente que consolide a política comum de segurança e defesa da União Europeia, uma política e uma Cooperação Estruturada Permanente que permita defender e aplicar os valores da Europa, de defesa do Estado de direito, dos direitos fundamentais, da liberdade, da segurança dos cidadãos e da paz. É para isso que, no Partido Socialista, queremos uma Europa mais forte na defesa e na segurança. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, aqueles que pensam que isso se consegue com 27 ou 28 decisões autónomas e desgarradas incorrem num grande equívoco. As ameaças que as nossas liberdades e a nossa paz enfrentam desprezam as fronteiras entre estados. A alternativa à Cooperação Estruturada Permanente e ao reforço da política de segurança e defesa na Europa não é o individualismo estadual; a alternativa é a Europa ficar indefesa ou fazer depender a sua defesa, em grande medida, de outros aliados. Ironia do destino, Sr.as e Srs. Deputados, quem não quer o aprofundamento da política comum de segurança e defesa europeia apela tacitamente aos nossos aliados do outro lado do Atlântico para nos virem defender.
Nem uma coisa nem outra!
Sr.as e Srs. Deputados, estão em discussão seis projetos de resolução, o que mostra bem o relevo e a dimensão histórica deste processo e deste passo, mas, em rigor, há apenas duas posições subjacentes a essas resoluções: a favor e contra a adesão à Cooperação Estruturada Permanente. O Partido Socialista está a favor; não incondicionalmente, mas está a favor deste passo histórico. Portugal, membro fundador da NATO, membro de primeira linha dos principais desenvolvimentos da União Europeia — Schengen, moeda única, Tratado de Lisboa, alargamentos — deve ser também membro fundador da CEP (Cooperação Estruturada Permanente). Entendemos, pois, que esta Assembleia da República deve aprovar uma posição clara nesse sentido, através da aprovação de todos os projetos de resolução que se pronunciem a favor da adesão à Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A geopolítica está de regresso. As oportunidades emergentes e o controlo de novos riscos e ameaças, quase sempre maiores do que os Estados, convocam a permanente renovação da União Europeia no absoluto respeito pelos princípios e valores que partilhamos. Daí a relevância do reforço de competências e capacidades em matéria de segurança e defesa, como está previsto no Tratado de Lisboa. Sim, para o PSD é essencial consolidar a união de defesa, entendida como o pilar europeu da NATO, pelo que sempre considerámos, desde a primeira hora, que Portugal deve aderir à Cooperação Estruturada Permanente. Esta cooperação reforçada garante maior racionalidade operacional, designadamente quanto à definição, mobilização e utilização de forças, meios e equipamentos militares, contrariando a fragmentação existente. Neste contexto, relevamos também a maior eficácia do esforço financeiro do País e valorizamos o incremento da investigação e do desenvolvimento, bem como da indústria de defesa e de outras indústrias com esta conexas. A partilha de soberania decorrente desta opção leva-nos ao âmago da identidade nacional. Daí que todos os compromissos a assumir devam ter expressão transparente e rigorosa. É por isso essencial que, em matérias como a segurança e a defesa, o consenso europeu tenha por base um firme compromisso nacional e não a mera opção de um governo, efémero por natureza. Os consensos negoceiam-se, os compromissos trabalham-se, uns e outros com base na transparência e no rigor próprios da democracia e do Estado de direito. A defesa do interesse nacional implica que o nosso compromisso com a partilha de soberania que se perspetiva não seja incondicional. Daí que aguardemos o plano de implementação, tal como acordado com o Governo — repito, tal como acordado com o Governo —, pois é nele que se dará expressão aos compromissos vinculativos — repito, compromissos vinculativos — a assumir por Portugal, sujeitos, aliás, a monitorização. Consideramos essencial a declaração de princípio a que se refere o projeto de resolução que apresentamos, onde enunciamos as nossas motivações e os três pressupostos que sempre afirmámos com clareza. Nessa medida, saudemos o Partido Socialista por ter agora incorporado esta visão no respetivo projeto de resolução. O momento adequado para concretizar tal declaração é o da notificação do pedido de adesão. É no início do processo que se pode e deve afirmar solenemente o que se quer e o que não se quer junto das instâncias europeias. Desta declaração formal deve constar que a adesão de Portugal é encarada como um exercício não conflitual e complementar da participação na NATO; deve constar, também que, apesar de este ser um processo aberto e progressivo, não conduzirá à criação de um exército comum europeu; e, ainda, que não obedecerá ao princípio da especialização das Forças Armadas. Sublinho que quer o Governo, quer todas as forças políticas que apoiam a participação de Portugal na União Europeia verbalizaram, em tempo oportuno, a sua concordância com os pressupostos enunciados. Concluo, afirmando que o nosso escrutínio deste processo prosseguirá para além do próximo Conselho Europeu e não será, certamente, à porta fechada. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de estarmos a debater seis projetos de resolução sobre esta matéria denota, de facto, em primeiro lugar, a falta de debate político mais alargado e com mais tempo e, em segundo lugar, a importância que esta decisão terá a longo prazo para o País, independentemente, é óbvio, dos governos que forem passando. Mas a história de todos estes projetos de resolução acaba por ser feita de fogo-fátuo. A direita apresentou projetos para dizer que tinha alguma coisa de que discordar e, na verdade, o que se verificou, com os projetos apresentados por parte do PSD e do CDS, é que são projetos para proteger a posição da NATO. Isto é muito claro, estava lá escrito e não o estava noutros projetos, nomeadamente no do Partido Socialista. O que deveríamos estar aqui a discutir não deveria ser uma defesa da posição da NATO ou da União Europeia, mas sim as consequências que terá para o País a entrada na Cooperação Estruturada Permanente. Há, claramente, uma divisão muito nítida de opiniões neste Parlamento, como sempre houve, e, portanto, não é novidade absolutamente nenhuma, mas, aparentemente, a direita quer ver novidades onde elas não existem nem nunca existiram. Mas depois da apresentação destes projetos vieram as críticas ao processo. Aliás, essas críticas foram praticamente unânimes na Comissão de Assuntos Europeus, é verdade, porque, de facto, houve um compromisso de apresentação de documentos que não foi feita até hoje. No entanto, depois do dia de ontem, em que praticamente durante todo o dia, até à noite, estivemos na Comissão a debater esta matéria e o problema da documentação, eis senão quando raia o dia e o PSD, o CDS e o Partido Socialista, afinal, já tinham acordo para votarem favoravelmente os seus projetos! O que é que se retira de toda esta história destes projetos de resolução? Retira-se que, de facto, não havia qualquer oposição política nem nunca houve — como o Bloco de Esquerda tinha dito — à entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente. Portanto, caiu a máscara da direita na forma de fazer política atualmente. Esta foi uma manobra, uma jogada para dizer que havia um grande problema quando, de facto, não havia. Existe, como sempre existiu, um consenso entre o PS, o PSD e o CDS sobre posições militaristas e securitárias na União Europeia e agora têm a oportunidade de deixar isso muito claro, tal como o Bloco de Esquerda tem também a oportunidade de deixar bem clara a sua posição. Nós não nos enganamos sobre qual é o debate que está em cima da mesa, pois quando trazemos a debate o nosso projeto de resolução e quando o levámos à Comissão questionámos e pedimos toda a documentação que era essencial para um debate democrático, transparente e informado sobre algo de novo que vai ter consequências a longo prazo, independentemente do governo que esteja no poder. Nós não fazemos de conta com estas discussões, porque estamos a falar de uma deriva militarista da União Europeia, que não responde às crises que supostamente são identificadas e que apenas vai agravar essas mesmas crises. E quando rejeitamos mecanismos como o da Cooperação Estruturada Permanente não é porque queremos que alguém do outro lado nos venha salvar, o objetivo não é esse. O que está em causa é que o Bloco de Esquerda não aceita que o militarismo e o aumento de gastos com armamento e defesa seja a solução para os problemas que têm sido apresentados pelas instituições europeias. E um desses grandes problemas é a existência de uma grande deriva de governos — já não digo de movimentos, mas de governos — de extrema-direita, e a resposta que é dada a essa deriva é o que estes governos sempre pediram: um aumento militar e das forças militares em território europeu. Esta deriva não tem qualquer sentido, não responde a qualquer crise que se possa identificar no espaço da União Europeia. Portanto, com a Cooperação Estruturada Permanente e a posição do PS, do PSD e do CDS ficam claros quais os valores que são defendidos, que não são, com certeza, os valores defendidos pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o intitulado mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente, que visa, objetivamente, a criação de um exército comum na União Europeia e o reforço da capacidade militar da NATO. O PCP rejeita a associação do nosso País a este mecanismo, porque esta dita «cooperação» significa mais um passo no caminho do federalismo da União Europeia, mais ingerência e imposição sobre opções que devem ser soberanas e mais um contributo para a militarização do chamado «pilar europeu da NATO». A ideia de que a União Europeia é um modelo de paz e que esta organização tem sido essencial para a defesa da paz no continente europeu é uma descarada mentira. A criminosa, ilegal e devastadora guerra da Jugoslávia, em 1999, demonstra com clareza que o dito «projeto europeu» sempre teve uma componente militar para impor à «lei da bala» os interesses das grandes potências da União Europeia. Mas, não satisfeitas, as grandes potências europeias participaram, ativamente, na promoção de várias guerras de ingerência e destruição em países soberanos, sempre sob a batuta da NATO, leia-se os Estados Unidos da América. Hipocritamente, os Estados Unidos da América e os seus fiéis amigos do «pilar europeu» da NATO levaram a dita «paz» e a dita «democracia ocidental» ao Iraque, à Síria e à Líbia, financiando grupos terroristas que, depois, cometem atos terroristas na Europa e, assim, justificam a crescente militarização. Os resultados estão à vista: destruição, fome, miséria, milhares de mortos e uma crise humanitária com milhares de refugiados. Estes são os resultados da dita «política de paz e democracia», imposta pelos Estados Unidos da América e pelas potências da União Europeia. Se dúvidas existem quanto a este assunto, as mais recentes notícias vindas a público, que dão conta de que, hoje, na Líbia se vendem seres humanos como escravos, comprovam que a NATO e a União Europeia não defendem nem a paz nem a democracia e muito menos os direitos humanos,… [[Aplausos do PCP.]] … pelo que a militarização destas estruturas é inaceitável para qualquer pessoa que defenda a paz e a resolução pacífica dos conflitos, como impõe a nossa Constituição. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta dita «Cooperação Estruturada Permanente» suscita outros problemas que importa abordar. A concretização desta militarização da União Europeia implica, necessariamente, comprometer a nossa soberania. Na verdade, com a criação deste exército comum, Portugal compromete a sua autonomia e independência quanto ao empenho de forças — leia-se, destacamento de militares — e quanto ao desenvolvimento e aquisição de equipamentos militares que ficam sujeitos às regras e aos interesses das potências europeias. Outro risco, que não é de menor monta, é o perigo da especialização das nossas Forças Armadas. Num quadro em que os recursos, humanos e materiais, são já escassos para as missões constitucionais que as Forças Armadas desempenham, a criação do exército comum europeu irá alocar recursos nacionais numa valência a definir, retirando recursos para a multiplicidade de respostas que temos de dar, podendo, assim, comprometer as missões que a nossa Constituição dita. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mais recentes manobras de diversão criadas pelo PSD, a propósito do envio de documentação, demonstram que o que efetivamente PSD e CDS queriam — e, agora, na parte final do processo, ficou demonstrado que é impossível — era não assumir que, neste assunto, convergem com o PS. Não podemos deixar de registar a hipocrisia de quem anuncia não querer o exército comum e a especialização das Forças Armadas, sabendo que é para isso mesmo que existe esta dita «Cooperação Estruturada Permanente». [[Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.]] Esta dita «Cooperação Estruturada Permanente» visa unicamente a criação de um exército comum europeu e a especialização das Forças Armadas. Portanto, é hipócrita a posição de quem assume o seu contrário.
Hipócrita?! Vocês vão aprovar o Orçamento!
O PCP rejeita, por todas estas razões, esta dita «Cooperação Estruturada Permanente». Rejeitamos a corrida às armas, porque acreditamos que é necessário desanuviar as relações internacionais e porque acreditamos no princípio constitucional da resolução pacífica dos conflitos. Para o PCP, a política de defesa nacional deve ser determinada pelos interesses nacionais e não por outros interesses que nada têm a ver com os interesses do povo e do País.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Para o PCP, o que importa é uma Europa de efetiva cooperação entre países soberanos e iguais em direitos, a paz, a desmilitarização das relações internacionais e não este caminho de militarização que, perigosamente, conduz à ingerência, destruição e guerra. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, antes de fazer a minha intervenção, quero deixar uma pequena nota. Agora mesmo, a bancada do CDS foi acusada de hipocrisia política por defender o que sempre defendeu relativamente à presença de Portugal na NATO e à presença de Portugal no projeto europeu. Ora, parece-me que a hipocrisia política é muito mais própria daqueles que dizem que são contra esta participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente e que, depois, vão votar os Orçamentos do Estado ao lado do Governo, onde estão as verbas para esta mesma Cooperação Estruturada Permanente. [[Bem lembrado!]] [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Quer o exército comum, ou não?!
Em matéria de hipocrisia política, parece-me que ela está bastante à esquerda, aqui mesmo à minha frente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, desde o início deste processo, tem sido muito claro ao dizer que apoia a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, a PESCO (Permanent Structured Cooperation), que, aliás, está prevista no Tratado de Lisboa, mas não dá ao Governo — a este ou a qualquer outro governo — uma carta em branco. Para nós, as linhas vermelhas são muito claras e é exatamente por isso que é muito importante que, numa matéria como esta, tenhamos o maior consenso, o consenso mais amplo possível entre os partidos que apoiam a presença de Portugal na NATO e a construção europeia, exatamente porque, para nós, não se esgota, amanhã ou no dia 11 de dezembro, a monitorização na participação deste mesmo projeto. Para nós, uma primeira linha vermelha é não aceitarmos um projeto de exército europeu…
Hipocrisia!
… e esta Cooperação Estruturada Permanente não poder avançar para uma integração federal permanente,…
Isso é hipocrisia!
… não poder ser o embrião de um projeto desse tipo. Por isso mesmo, nós continuaremos a fazer permanentemente a avaliação desta mesma intervenção e, se for preciso votar contra matérias de um Orçamento do Estado que abordem esta matéria,…
Sim, sim!…
… fá-lo-emos, ao contrário do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que são muito vocais nesta matéria, mas que não conseguem levar a luta até ao voto. [[Hipocrisia!]]
Uma segunda linha vermelha é a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente não poder permitir que se concretize um princípio de especialização,…
Hipocrisia!
… em que as valências próprias das Forças Armadas nacionais são reduzidas, são especializadas, diminuindo a importância das Forças Armadas portuguesas.
É isso que vai acontecer!
Uma terceira linha vermelha é não aceitarmos que esta Cooperação ponha em causa os compromissos que temos com a NATO,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … no quadro da defesa do Atlântico Norte, aliás, responsável por 70 anos de paz na Europa. Uma quarta, e mesmo muito relevante para nós, linha vermelha é que esta tem de ser uma intervenção que potencie o pilar europeu da NATO e não que seja antagónica com a existência da própria NATO. Dito isto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para nós, há uma matéria muito relevante, que é a de continuar a acompanhar a intervenção de Portugal neste processo — para nós, isso é vital. Assim sendo, vamos propor ao Parlamento uma alteração à lei de acompanhamento dos assuntos europeus. Para nós, é muito importante que essa alteração possa ser também muito consensual. Para nós, é muito importante que o Governo, pelo menos uma vez por ano, venha ao Parlamento explicar o que está a acontecer neste processo. Para nós, é muito importante que, antes e depois de momentos decisivos, nomeadamente antes e depois dos Conselhos Europeus dos Ministros da Defesa sobre esta matéria, o Governo possa dar informação ao Parlamento, porque temos uma grande preocupação com o avanço destas mesmas iniciativas. Não são fantasmas, como dizia o Primeiro-Ministro. Se alguém acha que são fantasmas, basta ouvir as palavras do Presidente Macron e basta ouvir as declarações do Presidente da Comissão Europeia, Juncker. Para nós, é fundamental preservar estas linhas vermelhas. Para nós, é fundamental garantir que esta Cooperação passe a ser não uma cooperação mas uma política comum. E isso só é possível fazer com uma avaliação permanente destas matérias no Parlamento. E isso é o que também vamos propor já de seguida. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já por diversas vezes, quando discutimos algumas matérias europeias, Os Verdes têm sublinhado aqui o nítido divórcio que existe entre os interesses prosseguidos pelas elites europeias e aqueles que são efetivamente os interesses dos povos dos diferentes Estados da União Europeia. Na verdade, quando temos uma União Europeia que presta um serviço submisso a grandes multinacionais ou à NATO, a título de exemplo, percebemos que há outras causas verdadeiramente importantes para os cidadãos, designadamente ao nível social e também muitas ao nível ambiental, que ficam completamente de fora. Ora, o reforço do caminho de militarização da União Europeia é justamente um exemplo desse divórcio ligado à obsessiva criação de um exército comum num quadro de serviço à NATO. A cumplicidade e até a participação da União Europeia em intervenções militares de agressão e ingerência nas últimas décadas demonstram a lógica e as consequências de uma política belicista, bem como o significado deste caminho de militarização. Isto em tudo se distancia da promoção da paz, na perspetiva de Os Verdes evidentemente. Em abono da verdade, a União Europeia tem sido ativa no financiamento militar e grandes potências da União Europeia têm vendido armamento a grupos que desenvolveram terrorismo e crimes contra as populações. Recorde-se, em concreto, os casos da Síria e da Líbia, com consequências absolutamente devastadoras. Por outro lado, a perspetiva do incremento da componente militar da União Europeia implica o aumento da despesa com meios de dita «defesa», ou poderemos entender de agressão, retirando capacidade de investir em áreas fulcrais para o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos povos dos Estados-membros da União Europeia. Neste momento, está em causa, como já foi aqui referido, a eventual adesão de Portugal à designada «Cooperação Estruturada Permanente», prevista no Tratado de Lisboa, implicando, entre outras questões, intensificação de capacidades e equipamentos militares, maior despesa nesta área e disponibilização de mais unidades de combate. Esta não é, em bom rigor, nenhuma prioridade para os povos da União Europeia, nem, em particular, para o povo português, mas será negócio de grande monta para a indústria militar, na qual, por exemplo, a Alemanha e a França têm interesse e para o financiamento da qual pretendem chamar os demais Estados-membros. Para além disso, a Cooperação Estruturada Permanente representa mais um passo significativo para a perda de soberania dos Estados-membros e para a concentração do poder de decisão nas grandes potências da União Europeia, designadamente a Alemanha e a França, ao nível da política externa e militar. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo português manifestou já a intenção de aderir à Cooperação Estruturada Permanente, mas Os Verdes entendem que, por todas estas razões e por muitas outras que já foram hoje aqui referidas, a Assembleia da República deve opor-se a essa adesão. É justamente nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje ao Parlamento um projeto de resolução pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente. [[Aplausos de Deputados do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvidos todos os grupos parlamentares e apresentados todos os projetos de resolução, cremos ser útil deixar aqui uma síntese que seja compreendida pelos cidadãos e também pelos nossos parceiros. Amanhã, iremos votar um conjunto de projetos de resolução cuja votação dará o seguinte resultado: primeiro, que a adesão à Cooperação Estruturada Permanente não é via para um exército único europeu;… [[Risos do PCP.]] … segundo, que não é via para a especialização das Forças Armadas nacionais;…
O Pai Natal existe!
… terceiro, que a Assembleia da República continuará a acompanhar esta questão ao longo dos tempos; quarto, que qualquer tipo de despesa que esteja aqui envolvida é despesa que já está comprometida, designadamente no contexto da NATO. Esta é a mensagem que resultará, amanhã, da aprovação dos vários projetos de resolução que vão estar em votação. E a mensagem que iremos transmitir para Bruxelas é esta: Portugal vai estar na primeira linha da construção desta Cooperação Estruturada Permanente, mas fá-lo com condições. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.ª) (PS), 1121/XIII (3.ª) (PSD), 1125/XIII (3.ª) (BE), 1130/XIII (3.ª) (PCP), 1133/XIII (3.ª) (CDS-PP) e 1163/XIII (3.ª) Os Verdes) e, com isto, os nossos trabalhos de hoje. Amanhã, a sessão plenária terá início às 10 horas, tendo como ordem do dia vários pontos. Em primeiro lugar, procederemos à discussão conjunta dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro) (BE), 659/XIII (3.ª) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto) (BE), 676/XIII (3.ª) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN), 680/XIII (3.ª) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella (PCP), 681/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD), 682/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella (Os Verdes), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 962/XIII (2.ª) — Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de Legionella (Os Verdes) e 1160/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios (CDS-PP). Em segundo lugar, faremos o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), 1155/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE), 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN), 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), e 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP). Em terceiro lugar, discutiremos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP), 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN). Em quarto lugar, procederemos ao debate, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN). Em quinto lugar, apreciaremos o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do XXI Governo Constitucional no que se Relaciona com a Nomeação e a Demissão da Administração do Dr. António Domingues. Por fim, ao projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª) — Cria a comissão técnica independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e às propostas de resolução n.os 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, e 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, não foram atribuídos tempos de discussão. Haverá votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 18 minutos.]]