Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por informar a Câmara que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de que a renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, cumpre os requisitos legais, sendo substituído por António Pedro de Carvalho Morais Soares, com efeitos a partir do dia 5 de abril de 2021, inclusive.
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Sr.ª Secretária, faça favor de continuar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo agora a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 771/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, 773/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 774/XIV/2.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 775/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 776/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 777/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 778/XIV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 779/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 780/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, e 781/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 82/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 8.ª Comissão. Refiro ainda a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 1164/XIV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 1166/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 1167/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1168/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 1169/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 1170/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1171/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1172/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1173/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 1174/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 1175/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1176/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1177/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, 1178/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1179/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1180/XIV/2.ª (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 1181/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 1182/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 1183/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1184/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1185/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 1187/XIV/2.ª (PAR). Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 12/XIV/2.ª (PS). É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Srs. Deputados, temos já condições não só para entrarmos na ordem do dia, mas também para efetuarmos quaisquer votações, uma vez que já se registaram 149 Sr.as e Srs. Deputados. Do primeiro ponto da ordem do dia, ao qual não foi atribuído tempo de discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019. Passamos, então, ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Para abrir o debate, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, que saúdo calorosamente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei relevante no âmbito da política pública de defesa do consumidor. Na verdade, a construção da política pública de defesa do consumidor faz-se, cada vez mais, no contexto do aprofundamento do mercado único europeu. E é importante valorizar e sublinhar o papel crescente que a União Europeia (UE) desempenha na proteção dos consumidores. Há vários diplomas que, no nosso ordenamento jurídico nacional, traduzem regulamentos e diretivas que, ao longo das últimas décadas, têm sido aprovados e que protegem os consumidores, designadamente no que diz respeito às práticas comerciais desleais, ao comércio eletrónico ou mesmo à compra e venda de bens. Justamente no âmbito deste conjunto muito alargado de legislação, aquilo que temos procurado fazer é elevar a defesa dos consumidores nas discussões que são mantidas ao nível das instituições europeias. Temo-lo feito ao nível de um pacote legislativo europeu, que foi aprovado ao longo dos últimos anos e ao qual se deu a designação de «New Deal for Consumers». E temo-lo feito também ao abrigo da Nova Agenda do Consumidor, que foi lançada pela Comissão Europeia no final do ano passado e sobre a qual, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, conseguimos chegar a conclusões que cimentam um entendimento comum de todos os Estados-Membros da União Europeia sobre a priorização da proteção dos consumidores como um elemento decisivo para a retoma económica. O regulamento que tem por base a proposta de lei que hoje apresentamos responde aos novos desafios da aplicação da legislação da defesa do consumidor no âmbito da designada «rede de cooperação», a rede CPC (Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor), desde logo, no geral, incrementando o leque de poderes das diversas autoridades competentes nacionais, estabelecendo a cooperação e a coordenação entre as diferentes autoridades competentes nacionais em face de cada diploma legislativo e ainda definindo a articulação entre as autoridades competentes nacionais de diferentes países. A presente proposta visa, portanto, assegurar a aplicação no ordenamento jurídico nacional de um regulamento de cooperação administrativa, conferindo um conjunto de poderes mínimos às autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros — neste caso, do Estado-Membro Portugal — e consagrando mecanismos de assistência mútua e, por exemplo, de investigação coordenada. Em particular, gostaria de salientar que esta proposta de lei identifica o Centro Europeu do Consumidor e as organizações não governamentais que serão suscetíveis de poder emitir alertas no âmbito da proteção dos consumidores, designa cada uma das autoridades nacionais competentes para efeitos da aplicação de legislação dos direitos dos consumidores, que é de alguma forma tutelada pelo direito europeu, reforça os poderes de cada uma destas autoridades nacionais competentes para aferirem das infrações à legislação adotada em virtude da aplicação dos regulamentos e da transposição das diretivas, nomeia a Direção-Geral do Consumidor como o serviço de ligação único, que é um organismo único que cada Estado-Membro terá para articular e melhor articular a cooperação da rede CPC — e, no caso português, sugere-se e propõe-se que seja a Direção-Geral do Consumidor a ter este papel de grande relevância. Prevemos também a possibilidade de celebração de compromissos quer por iniciativa dos profissionais, das empresas, quer através de acordos propostos pelas autoridades nacionais competentes e que façam, por exemplo, cessar uma infração e onde se possa propor ou aceitar medidas de reparação em prol dos consumidores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política pública de defesa do consumidor é dinâmica, não é cristalizável, porque evolui com a própria evolução da economia. É uma política pública que tem uma dimensão de justiça e uma dimensão social, mas é uma política pública fundamentalmente económica. Por isso, temos procurado alinhar a política pública de defesa do consumidor com aqueles que são os grandes desafios que hoje enfrentamos coletivamente enquanto sociedade, em particular no pilar da transição digital e no pilar da transição verde. Esta proposta de lei que hoje submetemos à consideração da Assembleia da República é, por isso, um diploma importante para melhor articular e coordenar, dentro do nosso País e na nossa relação com os demais Estados-Membros, o modo como, cada vez de forma mais eficaz, devemos pugnar pela proteção dos consumidores. E temos a noção de que, num mundo cada vez mais global e mais aberto, é muito importante este esforço de cooperação e de articulação ao nível europeu, no contexto, como referi, do mercado único, mas também na relação da União Europeia com Estados-terceiros. Por isso, é também muito encorajador ver que muitas das propostas que temos defendido estão a ser dinamizadas pela Comissão Europeia, designadamente no âmbito da Nova Agenda do Consumidor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a iniciativa que hoje apresentamos é, por isso, relevante e, naturalmente, estou aqui para responder a todas as questões que queiram ver esclarecidas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Como facilmente se alcança, o pedido de autorização legislativa que o Governo submete ao Parlamento nem versa sobre matéria completamente nova, nem demanda práticas administrativas que não apresentem já entre nós uma certa institucionalização. Assim sendo, estranhamos que só agora o Governo tenha sentido necessidade de estabelecer normas que assegurem a exequibilidade do regulamento comunitário que está no centro da nossa discussão, decorrido que está mais de um ano sobre o início da produção dos seus efeitos práticos. Nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, que qualquer regulamento comunitário produz efeitos imediatos, pelo que não carece de ser objeto de transposição para o direito interno. Mas se o Governo sentiu necessidade de estabelecer normas para assegurar a sua plena eficácia é porque essas normas fazem falta. A verdade é que o Governo teve dois anos para refletir sobre essas normas. E a verdade é que o Governo até criou um grupo de trabalho para esse efeito. Mas, só agora, mais de um ano depois, é que o Governo materializou a resposta a essa necessidade. Ora, Sr. Secretário de Estado, tudo isso legitima que tenhamos as maiores reservas quanto à capacidade do Governo para, atempadamente, transpor para o direito interno diretivas essenciais no domínio da defesa do consumidor, de que são exemplo a diretiva sobre conteúdos e serviços digitais, a diretiva sobre a venda de bens de consumo, cujo prazo limite, de ambas, termina no próximo dia 1 de julho, como a diretiva sobre a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, cujo prazo termina já mais no final do corrente ano, a 28 de novembro. Sr. Secretário de Estado, não temos dúvidas nenhumas de que a política do consumidor na União Europeia só vingará se existir cooperação internacional. Daí a importância que assume, naturalmente, a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Nesse contexto, o pedido de autorização legislativa não nos suscita oposição. Mas não podemos deixar de assinalar que o mesmo, apesar de acompanhado do decreto-lei autorizado, vem desacompanhado de qualquer estudo ou parecer. E essa circunstância, para nós, não é indiferente e é mesmo muito relevante. Queria também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado — e certo de que concordará connosco —, que não basta a criação de um bom quadro normativo, se, depois, cada uma dessas entidades intervenientes na Rede CPC, ou seja, neste processo de cooperação administrativa, não dispuser de condições ideais para desempenhar cabalmente a missão que lhes está atribuída. A verdade, Sr. Secretário de Estado, é que muitas destas entidades não dispõem dessas condições, e não dispõem por várias razões. Não dispõem dessas condições porque o Governo não procede ao preenchimento das vagas ocorridas nas respetivas administrações e órgãos de gestão, não dispõem dessas condições porque a política de cativações do Governo, incluindo de receitas próprias, impede que aquelas entidades adquiram os meios técnicos e informáticos adequados às necessidades do trabalho que realizam, impede que adquiram materiais necessários para os seus laboratórios, impede a contratação de novos funcionários, impede que o programa das ações inspetivas seja integralmente cumprido, etc., etc., etc. Sr. Secretário de Estado, até nos deparámos com situações que, vou dizer, são angustiantes. Deixe-me dar-lhe um exemplo: a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), que levanta autos de contraordenação aos operadores económicos pela degradação das instalações que fiscaliza, é a mesma ASAE que não possui, nos seus próprios serviços, as condições necessárias e adequadas ao desempenho da sua missão, como se pode verificar, por exemplo, nas instalações de Mirandela, Coimbra, Santarém ou Évora, onde chega a chover no interior dos gabinetes de trabalho. Estas são, de facto, situações angustiantes. Ora, estas situações, Sr. Secretário de Estado, não podem continuar a existir, sob pena de o Estado falhar na sua função de regulador, falhar na sua função de fiscalizador e falhar na sua função de proteção dos direitos dos consumidores, colocando em causa a confiança dos cidadãos, colocando em causa a confiança dos agentes económicos e, no limite, colocando em causa, o bom funcionamento da economia no seu todo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de autorização, trazido a debate pelo Governo, que visa regulamentar a legislação europeia em matéria de proteção dos direitos dos consumidores, fica um pouco curto no que poderia ser uma proposta mais ambiciosa, que fosse ao encontro dos desafios dos nossos tempos. É certo que o diploma se limita, de alguma forma, a cumprir a legislação europeia, mas não nos podemos esquecer que, perante a dimensão de desafios que são, inclusive, referidos na parte preambular, como, por exemplo, as preocupações em matéria cibernética — por exemplo, na dimensão digital da realidade, hoje, não só apenas em relação ao teletrabalho, como também em matéria de proteção dos consumidores —, por outro lado, na parte resolutiva, fica de fora o enquadramento de entidades que possam, efetivamente, contribuir para uma mais eficaz fiscalização nestes domínios. É que referir apenas o Ministério Público ou, neste caso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) parece-nos ficar muito aquém do que é necessário para reforçar não apenas as competências das diferentes entidades, mas, acima de tudo, para as capacitar. Já ouvimos aqui o Sr. Deputado do PSD falar na ASAE, o que não podemos deixar de acompanhar. E não podemos deixar de estranhar que a ASAE esteja de fora num diploma em que se fala, de facto, de direitos dos consumidores e em que nada é mencionado em relação a essa Autoridade, nomeadamente tendo em conta que são amplamente conhecidas as suas competências em matéria de fiscalização, inclusive também no domínio da componente digital. Mas, hoje, não podia deixar de aproveitar para recordar que o PAN, em matéria de proteção e defesa dos consumidores, também já trouxe a debate, na Assembleia da República, uma dimensão que é, reiteradamente, esquecida: a dimensão ambiental. Aliás, apresentámos, na sessão legislativa passada, um projeto de lei, que foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, que pretendia ir mais além e estabelecer a obrigatoriedade de informação ao consumidor de custos ambientais, por exemplo associados à produção dos géneros alimentícios. Parece-nos absolutamente inadmissível que, quer o Parlamento, quer o Governo, continuem a ignorar e a virar a cara ao facto de 85% dos consumidores terem, hoje, uma preocupação com esta temática e que não acolham esta sensibilidade. Portanto, parece-nos que é importante que se vá mais longe nesse sentido em matéria legislativa. Para o PAN, o direito à informação é um direito absolutamente fundamental dos consumidores — consagrado, aliás, no Direito da União Europeia e nacional —, sobretudo quando se trata também de direitos referentes a bens alimentares ou do direito à saúde, em que o direito à informação assume uma dimensão ainda mais relevante. Também no âmbito do setor alimentar e do seu impacto ambiental, nomeadamente a nível da emissão de gases com efeito de estufa, a ausência desta informação parece-nos ser, efetivamente, uma penhora dos direitos dos consumidores e da própria consciência que têm das suas escolhas. Este é apenas um dos exemplos do que têm sido as propostas apresentadas pelo PAN em matéria de defesa dos consumidores. Deixamos aqui o repto ao Governo para que, nesta matéria, não se limite, estritamente, à dimensão do Direito da União Europeia e para que ouse ir mais longe na defesa dos direitos dos consumidores e acompanhar as preocupações, os desafios do presente, sejam eles em matéria de proteção ambiental, proteção animal ou também na dimensão do direito de informação ao consumidor, que é absolutamente relevante, tendo em conta também o contexto que a dimensão digital tem nos dias de hoje decorrente desta pandemia.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de um regulamento de 2017, regulamento esse cujos efeitos o Governo está, hoje, a estender, ou a regular, mas que, na verdade, desde dezembro de 2017, já se encontra nos sites de todos os operadores nacionais. Trata-se de um atraso legislativo incompreensível da parte do Governo. Mas gostava de confrontá-lo com o seguinte: tivemos a Cimeira Europeia do Consumidor em 2021, onde o Ministro Siza Vieira disse que o consumidor passaria a ser o centro das prioridades políticas deste Governo. Ora, chegamos aqui e, na verdade, notamos precisamente o contrário: Portugal continua muito atrás em matéria de direitos dos consumidores. Dou um exemplo: com a pandemia, 72% dos consumidores passaram a consumir online. O que é que o Governo nos traz sobre legislação em matéria digital, de comércio eletrónico? Uma mão cheia de nada. E isso é incompreensível! Olhe para o que se está a fazer em Espanha, na Alemanha, na Irlanda, e verá o avanço que têm em matéria de transição digital e de comércio eletrónico e compare com o que traz aqui, hoje, a esta Assembleia da República! Honestamente, parece brincadeira aquilo que aqui nos traz hoje! Mas, já agora, do ponto de vista técnico, este regulamento, assim como esta legislação, fala em poderes mínimos das autoridades de investigação. Quais são esses poderes mínimos? É que nunca esclarece esta Câmara. Quais são os poderes mínimos que têm de ser dados às autoridades, nos termos da legislação comunitária? Pior, o regulamento diz que podem ser investigadas infrações que já ocorreram e que já cessaram, colocando claramente em causa a retroatividade e o seu princípio, em Portugal. Não sei se conseguirá responder a isto tecnicamente ou não, mas, pelo menos, o Governo…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Pelo menos, o Governo deveria pedir um parecer a explicar como é que há um regulamento comunitário a dizer que devem ser investigadas infrações que já ocorreram, em claro contraponto com o princípio da não retroatividade!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar todas as pessoas que permitem o bom trabalho desta sessão parlamentar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos uma proposta que autoriza o Governo a alterar normas relativas à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos consumidores. A proposta que é agora apresentada pretende, na prática, implementar um regulamento que já está em vigor desde 2017. A aplicação desta medida — da proposta agora apresentada — pretende dar resposta aos desafios de defesa do consumidor e melhorar as condições em que as autoridades competentes pela proteção dos direitos e interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão Europeia, ou seja, pretende fazer cumprir a legislação europeia, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente no caso de infrações transfronteiriças, o que, na prática, já deveria estar, ou está, efetivamente, em vigor desde 2017. De molde a cumprir o que está plasmado neste regulamento, é identificada a Direção-Geral do Consumidor como a autoridade competente para efeitos de aplicação da legislação e como serviço de ligação único, a quem compete coordenar as autoridades nacionais, bem como fazer a ligação com a Comissão Europeia. O quadro normativo que é proposto por esta iniciativa pressupõe, assim, um reforço da intervenção e do trabalho da Direção-Geral do Consumidor, mas a estrutura orgânica, o quadro de trabalhadores deste organismo sofre, ainda, o lastro dos constrangimentos impostos pela troica e pela governação de direita, pelo que o reforço da sua intervenção deve ser acompanhado pelo reforço do próprio serviço, nomeadamente do seu mapa de pessoal e da sua capacidade operativa, nomeadamente a nível nacional, tendo uma resposta com capacidade de intervenção territorializada. Defende o Bloco de Esquerda que só esse reforço de meios permitirá que a sua capacidade de atuação possa corresponder ao reforço pretendido das competências. Do mesmo modo, esta proposta de lei prevê o reforço do dever de cooperação das autoridades nacionais competentes no desenvolvimento de mecanismos de assistência mútua e de investigação coordenada e aplicação. Estas novas exigências devem também ser acompanhadas de processos de capacitação, de reforço de recursos — humanos, materiais, técnicos e informáticos — necessário para que as entidades que formam, agora, a nova Rede CPC consigam atuar de maneira eficaz. As entidades envolvidas são em número muito extenso, indo desde entidades para as telecomunicações, passando pela ASAE, até à própria Comissão Nacional de Proteção de Dados ou o Ministério Público. Não é uma rede simples e só se tornará eficaz se for dotada dos meios para que isso possa acontecer. Assinalamos, ainda, que, de molde a cumprir o regulamento, este decreto-lei refere que as organizações não governamentais da área dos direitos do consumidor poderão emitir alertas externos, em caso de suspeita razoável de ocorrência de uma infração que esteja abrangida pelo regulamento. Este alargamento à sociedade civil, nomeadamente às organizações não governamentais, que, no nosso País, têm sido tão importantes para o alavancar dos direitos dos consumidores, deve ser reforçado e também apoiado, com uma melhoria dos recursos disponíveis e da facilitação da ação destas associações, para que haja, efetivamente, uma melhoria da sua capacidade de intervenção. Para terminar, assinalamos como positiva a possibilidade de celebração de compromissos, quer por iniciativa do profissional, quer por acordos que sejam propostos pelas autoridades nacionais competentes, mas será necessário assegurar as condições materiais para que estes compromissos sejam uma verdadeira mais-valia e não uma nova fonte de burocracia e falta de reconhecimento dos direitos dos consumidores. Resumindo, a proposta merece, na generalidade, a nossa concordância, embora a sua eficácia reclame uma articulação entre esta matéria e os aspetos que estivemos aqui a referir. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, aqui, uma transposição para o ordenamento jurídico nacional de uma matéria relacionada com os direitos do consumidor. Há duas questões que gostaria de abordar neste debate, uma primeira, mais técnica, e uma segunda, mais política. Começaria, precisamente, pela segunda, pela política, porque foi verdadeiramente essa que, até agora, foi discutida neste debate. Aquilo de que é importante estarmos conscientes quando estamos a fazer um debate sobre defesa do consumidor é que não estamos a falar de um debate estático, estamos a falar de um tema global, porque é analisado na globalidade dos mercados com que interagimos. Portanto, a primeira questão que devemos salvaguardar quando trazemos para o nosso ordenamento jurídico questões e regulamentos europeus é que devemos estar conscientes de que nós funcionamos no mercado único, que não é apenas um mercado de livre circulação de pessoas, mas também de bens, serviços e capitais. Como tal, este tema da defesa do consumidor urge e tem uma importância central naquilo que é a transposição para o ordenamento jurídico nacional, para que possamos ter uma atuação europeia de forma mais articulada e estruturada. Mas se se transformar este debate num debate político, podemos sempre utilizar alguns temas fáceis de debater, como falar em cativações, faltas de recursos humanos, faltas de meios. Aproveito este tempo para colocar também uma questão direta ao Governo do Partido Socialista: há ou não aumento do número de técnicos na ASAE? Isso foi aqui questionado. Essa é uma resposta que todos nós temos de ouvir nesta Câmara e, depois de a ouvir, o PSD tem de conseguir incorporá-la e respeitá-la nas suas intervenções, no futuro. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.as e Srs. Deputados, dizer que há inércia neste tema não é justo nem para o Governo nem para esta Assembleia da República, porque num período excecional de COVID-19, que estamos a passar, num momento em que tivemos de tomar decisões porque houve um acontecimento que mudou os padrões de relacionamento entre o consumidor e os agentes económicos, num momento em que tivemos este facto político, esta Assembleia e também o Governo agiram e tomaram medidas para que fosse possível ter uma relação mais justa entre aquilo que são os consumidores e os operadores económicos. Sabemos bem que foi através da ação política que se conseguiu estabelecer e regulamentar margens máximas de lucro em produtos essenciais para combater a pandemia da COVID-19. Estou a falar das máscaras e do álcool-gel, por exemplo. Portanto, também não é justo dizer que nada se faz nesta matéria. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui fazemos não é sobre o que eu acabei de dizer, mas se querem fazer um debate político não podemos esquecer todas estas vertentes. O que hoje aqui discutimos é um regulamento da União Europeia, que, através da proposta de lei aqui apresentada, estabelece as normas para a sua execução e que tem por finalidade, por objetivo central tornar mais ágil, mais célere, mais coerente a articulação entre os Estados-Membros em matéria de defesa do consumidor. A defesa do consumidor é uma política económica que favorece todos, porque assenta numa base de confiança. Essa confiança é construída com a certeza de que em Portugal, em Espanha, na França, na Itália, em qualquer país da União Europeia há organismos nacionais que trabalham, que cooperam entre si para a proteção e fiscalização das relações económicas. É esta a certeza e a convicção que o Grupo Parlamentar do PS tem deste debate e deste diploma. Estamos a fazer o caminho certo para continuar a fortalecer a relação entre consumidores e agentes económicos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Ao ouvir as intervenções dos Srs. Deputados e do Governo, e não querendo desvalorizar o debate, veio-me à memória aquele poema de José Carlos Ary dos Santos, que começa, mais ou menos, por dizer: «Há que dizer-se das coisas/o somenos que elas são/Se for um copo é um copo/se for um cão é um cão (…)» E quase valia a pena acrescentar «se é desígnio do Estado, se é regulamentação». [[Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Neste caso, estamos a falar de uma proposta de lei de autorização legislativa, e por uma razão muito simples, que julgo que o Sr. Secretário de Estado não mencionou na sua intervenção inicial, que é a seguinte: só estamos a discutir isto porque o Governo precisa mesmo da autorização da Assembleia para legislar no que diz respeito a autoridades administrativas independentes, entidades reguladoras, que são versadas no diploma em apreciação, a autorizar pela Assembleia. Essa é a razão pela qual estamos aqui a ter esta conversa.
Pois, é só por isso!
Não estamos, propriamente, a fazer um debate temático sobre a defesa dos direitos dos consumidores nem vamos desenvolver aqui, porque não tínhamos tempo, os problemas que temos vindo a colocar reiteradamente sobre as carências gritantes em estruturas e serviços do Estado, como, por exemplo, a ASAE. Ainda nos lembramos, até, no tempo da governação PSD/CDS, do escândalo em que se encontrava o laboratório da ASAE ou dos problemas, de que falámos mais recentemente, que responsabilizam este Governo também, sobre a falta de viaturas, por exemplo.
Pois, a ASAE é um escândalo!
Não vamos desenvolver esse tema. Também não vamos desenvolver questões mais recentes, que temos colocado ao Governo, sobre o decreto-lei da autenticidade dos curtumes, por exemplo, que também tem a ver com essas matérias da certificação. O que está em causa é, de facto, este sistema, previsto no regulamento comunitário. Este regulamento veio definir pontos de ligação, digamos assim, dos serviços da União Europeia para as autoridades nacionais e, de facto, ao ler o diploma quase ficamos com a ideia daqueles serviços das centrais telefónicas, que dizem «para transportes públicos, prima 1; para fundos de pensões, prima 2; para comunicações, prima 3». Portanto, há aqui um elenco de entidades que são responsabilizadas no plano nacional. As autoridades existem, as competências e as responsabilidades existem. Trata-se, no fundo, de fazer a ligação à tal central, àquele serviço único de ligação no contexto europeu. Mas há aqui um problema subjacente — aí, sim, há um problema político subjacente a este debate e a esta decisão —, que é, aliás, referido por várias intervenções, sobre o peso crescente que a União Europeia e o mercado único têm vindo a assumir nesta matéria, diria não tanto ou não especificamente no que respeita à defesa dos direitos dos consumidores, mas essencialmente na determinação das políticas económicas, regulatórias, comerciais, com tudo o que isso implica para os consumidores e os seus direitos e interesses. Quando verificamos que há um discurso sobre a cooperação das autoridades competentes a nível nacional, parece que fica a dúvida: somos ou não a favor da cooperação entre as autoridades nacionais no sentido de uma intervenção efetiva na defesa dos direitos dos consumidores? Somos, com certeza. O que rejeitamos frontalmente são as políticas de centralização, a um nível supranacional, de poderes e de competências que vão sendo paulatinamente transferidas e retiradas aos países para sistemas europeus, não com este diploma, mas paulatinamente e gradualmente ao longo dos anos. Veja-se o que já está a suceder e o que tem vindo a suceder ao nível, por exemplo, da supervisão bancária, em que, no nosso País, o Banco de Portugal, com o devido respeito, funciona, no essencial, como uma sucursal do Banco Central Europeu, transmitindo orientações a partir de Frankfurt. Portanto, aquilo que nós colocamos tem a ver, essencialmente, com uma discordância de política com as opções subjacentes a este tipo de matérias, quando, do ponto de vista operacional, o que há de novo, essencialmente, é essa capacidade de os profissionais assumirem compromissos junto das autoridades sobre as consequências das infrações e, bem assim, da capacidade de alertas externos. São as duas únicas questões, que até, de resto, podiam ser tratadas por decreto-lei, presumo eu. Mas há uma questão muito mais prática, concreta e, convenhamos, sim, com algum atraso, que tem a ver com o assumir desta verificação das entidades e autoridades nacionais competentes, em face da aplicação desse regulamento. O valor facial da proposta é este, «do somenos que elas são». O que está subjacente em relação às opções políticas, como dizia alguém, aí é que são elas.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tem razão o Sr. Deputado Bruno Dias quando questiona o que aqui está, efetivamente, em causa. Mas devemos também questionar o que está efetivamente em causa do ponto de vista formal. Nós não estamos aqui a discutir, como pareceu em grande parte do debate, uma transposição para a ordem jurídica nacional de um instrumento europeu. Falou-se aqui de «transpor, transpor», mas não estamos a transpor nada.
Exatamente!
O que existe é um regulamento que vigora diretamente na ordem jurídica nacional, como, obviamente, qualquer outro regulamento, desde 2017. Portanto, estamos, quase quatro anos depois, a discutir adaptações na legislação nacional decorrentes de um regulamento que já vigora diretamente na nossa ordem jurídica. Portanto, o que temos de perguntar é o seguinte: estas adaptações que o Governo agora apresenta tiraram alguma consequência do que aconteceu entre 2017, quando o regulamento foi aprovado ao nível europeu, e 2021, quando se fazem estas alterações? Eu diria que muito pouco, porque, se nós virmos, até havia matéria para considerar, porque, pelo meio, tivemos uma pandemia, que obrigou, eu diria, a alterações substanciais nos hábitos de consumo de toda a gente. Até com uma alteração, que do ponto de vista dos direitos do consumidor, é relevantíssima: muitas transações, que eram transações presenciais, passaram a ser transações não só intermediadas, como à distância. Isso transformou substancialmente as relações de consumo. E nós perguntamos: então, uma legislação que adapta o regulamento de 2017 e que tem a experiência destes últimos dois anos, concentrar-se-á, de forma essencial, naquilo que são essas alterações? Só que não! Não é isso que aqui acontece. O decreto que vem em anexo à proposta de lei é essencialmente burocrático, que, aliás, só cá vem exatamente pela razão burocrática, que é a de versar sobre autoridades administrativas independentes. Quando esperávamos que estivesse aqui em causa, essencialmente, matéria relativa aos efetivos direitos dos consumidores, à confiança que é preciso gerar no mercado, à confiança que é preciso renovar no mercado quando o mercado se transforma, não é isso que acontece. Portanto, o que nós entendemos é que, não objetando àquilo que aqui nos é trazido hoje, entendemos que é preciso ir-se substancialmente mais além, que estas transformações nas relações de mercado, para a generalidade dos consumidores, obrigam a essa renovação da confiança entre os diferentes agentes. E para isso ser conseguido devemos olhar para experiências comparadas e perceber que há países que, neste tipo de relações comerciais, estão muito mais à frente do que nós na defesa dos consumidores. É esse o caminho que nós também devemos seguir.
Para encerrar o debate, tem a palavra o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer as diferentes intervenções e, devido à escassez de tempo, procurar sintetizar alguns esclarecimentos na perspetiva do Governo. Em primeiro lugar, relativamente à aprovação do regulamento e à aprovação do ato de execução, essa é uma matéria que é respondida, desde logo, pela diferença entre um regulamento e uma diretiva. Um regulamento tem, de facto, uma aplicação direta e imediata, e aquilo que nós estamos a fazer é o ato de execução desse regulamento, sem prejuízo de, naturalmente, a Direção-Geral do Consumidor ter servido de ponte e de serviço de ligação único ao longo deste interregno. Matéria diferente é acusarem-nos de estarmos a falar de transposições de diretivas. É que estamos mesmo, porque se se ler bem o anexo da proposta de lei, aparece um conjunto muito claro de legislação entre regulamentos e os respetivos atos de execução e transposições de diretivas para o ordenamento jurídico nacional, que têm entidades competentes atribuídas para cada uma dessas matérias, tuteladas pelo direito europeu. E, é verdade, esta é uma matéria de articulação e de coordenação de rede à escala nacional e à escala da cooperação entre Estados-Membros da União Europeia, mas, sim, também versa diplomas que já foram transpostos para o ordenamento jurídico nacional. Uma das matérias que aqui foi mais salientada prende-se com outras diretivas que estamos a transpor. Queria transmitir que estamos a trabalhar aceleradamente na transposição da diretiva de compra e venda de bens, na diretiva de conteúdos e serviços digitais e na designada Diretiva Omnibus, entre outras, e até já tive a oportunidade de anunciar que seremos pioneiros em muitas das soluções legislativas que vamos adotar, designadamente naquilo que diz respeito aos online marketplaces. Mas permitam-me que me foque também na ASAE, porque foi esse o âmbito de muitas intervenções. Em primeiro lugar, para esclarecer que a ASAE está considerada no artigo 9.º desta proposta de lei. Mas quero referir também que a ASAE, durante o ano de 2020, triplicou, face a 2019, as fiscalizações em matéria de comércio eletrónico: de 4258 em 2019 para 14795 em 2020. E, adicionalmente, a ASAE dispõe hoje de mais inspetores do que dispunha, pelo menos desde 2013, à volta de 250. Isso significa que nós temos apostado na capacitação da ASAE enquanto organização ou enquanto entidade de fiscalização crucial do mercado português.
Sr. Secretário de Estado, o PS cedeu algum tempo de intervenção ao Governo, mas, mesmo assim, convém não exagerar.
Sr. Presidente, peço desculpa, vou terminar. Estamos a apostar e a investir na modernização do Laboratório de Segurança Alimentar e também na digitalização do ato inspetivo. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedindo, naturalmente, desculpa por esta utilização excessiva do tempo, quero dizer que continuaremos a trabalhar no sentido de encontrar soluções legislativas inovadoras que continuem a proteger e a fazer de Portugal um exemplo na proteção dos consumidores. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao terceiro ponto, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores, 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto), 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto), 730/XIV/2.ª — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro), 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores e 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação. Estes projetos de lei serão discutidos juntamente com o Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da legislação eleitoral e da legislação eleitoral autárquica volta a ocupar-nos na sessão plenária desta tarde com um alcance duplo, por assim dizer. Por um lado, procurando olhar para as matérias que ficaram pouco claras ou que geraram mais dificuldades na aplicação em matéria de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, reconhecendo, naturalmente, que quando há dúvidas — e, se há, a Assembleia da República deve fazê-lo —, as mesmas devem ser clarificadas e ultrapassadas e, em diálogo com os intervenientes e com os destinatários das normas, devem ser melhoradas. Portanto, nesse sentido, para além da proposta inicialmente apresentada, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu e procurou manter um diálogo construtivo com os representantes dos movimentos de cidadãos, procurando identificar junto deles quais os principais problemas que diagnosticavam e oferecer soluções já modificadas, precisamente indo ao encontro dessas preocupações. Por outro lado, pretendeu olhar também para as eleições autárquicas de setembro como necessitando ainda de algumas medidas de gestão da pandemia. Ainda que seja incerto o cenário pandémico nesse mês de setembro, sabemos já hoje o suficiente do que foi o ato eleitoral das eleições para a presidência da República para podermos introduzir algumas melhorias na condução desse processo. Assim, de forma bastante sintética, no que respeita aos grupos de cidadãos eleitores, procura-se clarificar também a possibilidade de candidatura dos movimentos às freguesias nos casos em que reúnam assinaturas que também integrem eleitores dessas freguesias, aspeto que nos parece não ser dispensável, porque é necessário que os grupos de cidadãos sejam eleitores do órgão ao qual se candidatam. Por outro lado, pretende-se clarificar também o regime das siglas, símbolos e denominação, não cedendo, obviamente, a uma excessiva personalização, mas reconhecendo que é importante que haja identificabilidade comum quando as candidaturas são efetivamente correspondentes ao mesmo movimento. Além disso, adequando, nalgumas circunstâncias, e não apenas no quadro reivindicativo que nos foi apresentado, mas reconhecendo mesmo que os números proponentes nalgumas freguesias de pequena dimensão eram por vezes desadequados. Os intervalos para cada categoria não eram os mais ajustados, e, por isso, também aí introduzimos algumas melhorias. Queremos introduzir também uma clarificação que possivelmente foi excessivamente extrapolada na interpretação, mas havendo essa dúvida há que corrigi-la, que é quanto ao papel que o tribunal deve desempenhar na verificação das assinaturas, ou seja, não enveredando por um caminho excessivamente burocratizante, de obrigar ao reconhecimento notarial de assinaturas, mas, por outro lado, ter também regras claras sobre a necessidade de o tribunal ter um papel de verificação da regularidade e da inscrição no recenseamento eleitoral dos procedimentos. Finalmente, procurando até ir ao encontro de uma proposta apresentada pelo PSD, e que nos parece ser de saudar, há a possibilidade de transformar e criar uma plataforma eletrónica para que a recolha de assinaturas em 2021 se possa fazer sem a necessidade de a fazer porta a porta com o recurso ao que a tecnologia tem para oferecer. Portanto, também temos uma proposta que, sendo diferente, ou seja, as questões são mais técnicas do que de princípio, procurará também ter, já para outubro, uma resposta que facilite e agilize a recolha de assinaturas. Quanto aos restantes aspetos, e para terminar, dava apenas nota de que, para a gestão das eleições em setembro, importará ter presente que é necessário qualificar a bolsa de agentes eleitorais e ter regras ligeiramente alteradas quanto à composição das mesas para permitir a mais fácil substituição dos membros que, eventualmente, não possam estar presentes. Importa ainda ter um menor número de eleitores por mesa neste ato eleitoral de setembro, de forma a garantir que não haverá uma excessiva concentração de cidadãos. É importante também, neste ato eleitoral, haver um prazo de funcionamento das urnas um pouco mais alargado para que os eleitores possam dispersar-se ao longo do dia, e importa também, ao nível de alguns procedimentos, ter em conta que a legislação excecional que aprovámos na Lei n.º 3/2020 precisa de algumas correções de pormenor. Perante isto, perante o leque muito diversificado de propostas apresentadas, mas havendo em todas elas um fundo comum, parece-nos que o mais avisado será uma baixa, sem votação, por 15 dias, para que se consiga construir um texto com a maior brevidade possível, porque o tempo urge, porque há eleições em setembro e porque é fundamental que a legislação eleitoral seja estabilizada o mais cedo possível. Damos esse sinal de que é importante que os projetos baixem sem votação para podermos construir coletivamente um texto que clarifique as dúvidas e garanta que o próximo ato eleitoral corresponda às necessidades de combate à pandemia, mas também acautele as preocupações de funcionamento normal das instituições democráticas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que o debate que estamos a ter, com já oito propostas diferentes dos vários partidos, tem, naturalmente, uma história, um enquadramento. Não chegámos aqui por acaso, chegámos aqui porque, no verão passado, em junho, no final dos trabalhos parlamentares, o PSD, contando com a colaboração, com a cumplicidade do Partido Socialista, resolveu fazer uma alteração legislativa que resulta num sério entrave às candidaturas de cidadãos independentes aos órgãos do poder local. Nós podemos ter a leitura que quisermos sobre as candidaturas independentes, mas o facto é que elas foram acolhidas na democracia portuguesa de há muitos anos a esta parte como algo de bom, algo de positivo, como uma nova forma de participação. Mas a verdade é que alguns dissidentes, mas, sobretudo, alguns genuinamente independentes, acabaram por se afirmar e por ganhar câmaras municipais, juntas de freguesia e por terem um papel importante na nossa vida política. De alguma forma, como dissemos na altura, esta proposta poderia ter outro nome ou até um cognome, que seria a «lei Rui Moreira», porque era muito evidente que havia alguns independentes em foco nesta lei e haveria até, eventualmente, um independente com um foco em concreto naquilo que nos foi proposto. De resto, não deixa de ser curioso que, agora, o parecer que nos é trazido de análise desta lei, designadamente do Sr. Deputado relator, que usará da palavra, mostra uma grande preocupação — e vou citar para não me enganar — com «a possível criação de partidos locais de base informal». Os partidos locais ou regionais são inconstitucionais, como é evidente. Seguramente que não é ao fim de dois ou três mandatos que descobrimos este facto e, sobretudo, não é normal que se tenha descoberto este facto sem que, primeiro, se tenha agido, designadamente, junto do Tribunal Constitucional, para impedir estes partidos de base local. Como nós sabemos, o que é lógico é a possibilidade de ter o mesmo nome, de não ter de recolher assinaturas diferentes para os vários órgãos, a possibilidade de usar o nome da cidade como sendo o seu partido, etc., etc… Estas são realidades que têm sido usadas na democracia portuguesa e que não têm trazido nenhum mal ou problema ao mundo. Quando muito poderão trazer algum mal aos partidos que se veem prejudicados ou os leva a prejudicar alguém nessa eleição. E quem já foi autarca e continua a sê-lo, ainda que num modesto nível, sabe, como todos sabemos, que o nível da freguesia tem uma referência no nosso modelo, na nossa arquitetura autárquica, tem implicação direta na câmara e na assembleia municipal, ou na câmara por via da assembleia municipal, porque parte da assembleia municipal, que é o parlamento das câmaras, é eleita através dos presidentes de junta de freguesia. Portanto, o facto de a candidatura ser conjunta ou ter a mesma sigla ou a mesma designação faz, obviamente, todo o sentido, porque daí pode depender a existência ou não de maioria e a existência ou não de governabilidade do próprio município. Nós não temos uma preocupação tão elaborada como o combate a realidades locais informais, a partidos informais. Nós queremos unicamente repor o que estava antes, ou seja, retirar as limitações impostas aos independentes, pelo que os próprios protestaram, a opinião pública deu notícia e que o Partido Socialista — e saúdo-o por isso —, a certa altura, terá, ele próprio, colocado a mão na consciência, por assim dizer, e dito que a solução adotada não foi uma boa solução. As propostas que estão em cima da mesa, que são várias — a nossa, a do PAN, a do Bloco de Esquerda, a do Iniciativa Liberal —, visam, basicamente, repor a situação anterior. A proposta do Partido Socialista também, ainda que de uma forma mais mitigada. Outra conversa é a de falarmos da pandemia e da realidade da pandemia.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, se faz favor.
Concluo mesmo, dizendo, Sr. Presidente, que espero que os projetos baixem à comissão, que sejam discutidos na comissão — o do PCP também, faço-lhe essa justiça, revoga a norma —, mas que dali saia, efetivamente, uma alteração e não um exercício de mera cosmética para deixar tudo mais ou menos como estava, porque isso é, do nosso ponto de vista, obviamente, inaceitável.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 10 de julho de 2020 ficará na história deste Parlamento e da nossa democracia por maus motivos. Com as iniciativas apresentadas pelo PSD, a que o PS deu cobertura tática, reduziu-se à míngua os debates com o Primeiro-Ministro, acabando-se com os debates quinzenais e aumentando-se o intervalo da periodicidade dos debates sobre matérias europeias. Nesse dia, e na mesma senda de cortes à democracia, o reativado bloco central aprovou alterações à lei eleitoral para as autarquias locais e ao exercício do direito de petição com a clara intenção de dificultar a participação cívica e eleitoral cidadã. O Bloco de Esquerda manifestou posição totalmente contrária a estas pretensões e considerou-as um ataque sem precedentes à democracia participativa, precisamente num tempo em que os apelos à cidadania e ao envolvimento das populações nas decisões políticas mais faz sentido mobilizar. Considera-se fundamental a participação cidadã e legisla-se em sentido contrário, em nome de uma agenda política marcada pelos interesses partidários. As alterações aprovadas pelo PSD e pelo PS, com a abstenção do PCP e do PEV, visam dificultar as candidaturas independentes ao impedirem o uso da mesma denominação da candidatura em listas aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal e aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, ao impossibilitar a partilha de símbolo de candidaturas de grupos de cidadãos em boletins de voto entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho e ao dificultar a recolha de assinaturas, obrigando à multiplicação desta recolha por cada candidatura ao órgão de freguesia, independentemente do número de assinaturas para a candidatura aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal. Nesta mesma ordem de corte de direitos, foi também aprovada uma aberração jurídica ao transformar em inelegibilidade especial o caso de qualquer cidadão ou cidadã poder ser, simultaneamente, candidato aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal do mesmo município — o tal artigo 7.º, ponto 3, alínea c). Qual o sentido deste impedimento? Antecipar incompatibilidades de desempenho de cargo? Mesmo que tal aconteça, o/a eleito/a terá sempre de optar pelo mandato. O intuito é o de obstaculizar a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos e de partidos com menor implantação local, ou seja, trata-se, mais uma vez, de um ataque à participação cidadã. O Bloco de Esquerda corrobora a opinião de que as impossibilidades legais em vigor são violadoras do direito constitucional de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País, conforme é dito no requerimento enviado ao Tribunal Constitucional pela Sr.ª Provedora da Justiça, por três ordens de razões: afetação grave do envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da comunidade em que se integram; impossibilidade de o mesmo grupo de cidadãos eleitores disputar todos os mandatos a preencher; inexistência de razões de interesse público que justifiquem a alteração legislativa. O clamor público de vários presidentes de câmara, o aproximar de conflitos autárquicos internos e, porventura, o reconhecimento do erro grosseiro fez o PS ter um ato de contrição política que levou por arrasto o PSD. Ainda bem que tal sucedeu e, por isso mesmo, estamos hoje a debater propostas de alteração ao recentemente alterado pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto. Aquando do debate desta lei, o Bloco de Esquerda, em jeito de fundamentação da opção pelo voto contra, alertou para os perigos constitucionais que tal poderia acarretar e considerou que o que estava em causa era um retrocesso na democracia portuguesa e no poder local, com escolhas erradas, norteadas apenas pelo cálculo da vantagem partidária. Por isso, em coerência, apresentamos a presente iniciativa legislativa, que visa repor as condições de participação cívica e eleitoral dos cidadãos, propondo a revogação de um conjunto de pontos constantes dos artigos que sofreram alteração. No princípio da intransigente defesa e mobilização da participação cidadã, com a não aceitação de que se criem entraves legais ao seu procedimento e como modo de contribuir para a reaproximação das iniciativas promovidas pelos cidadãos e pelas cidadãs a este Parlamento, também propomos a alteração à lei do exercício do direito de petição, retificando a inaceitável alteração, por parte do PS e do PSD, que desmobiliza, por entrave procedimental, tão importante modo de participação cívica quanto o é o da petição cidadã. Ao aumentar consideravelmente o número de assinaturas necessárias para a apreciação das petições no Plenário da Assembleia da República, passando de 4000 para 7500 (a intenção inicial até era passarem para 10 000, mas o veto presidencial levou à contração), e ao aumentar o limite mínimo de 1000 para 2500 peticionários para apreciação pela comissão parlamentar, esta mudança vem em claro contraciclo com as pretensões populares e as propaladas intenções partidárias de aproximar os cidadãos das instituições. Aliás, o argumento de que a possibilidade de recolha de assinaturas digitais fez proliferar o número de petições e banalizou este instrumento não tem ligação à realidade.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Nas últimas legislaturas de quatro anos, o número de petições apresentadas foi muito similar. Assim, não é por essa razão que se faz a dita «banalização» do instrumento petição. Importa, pois, alterar esta realidade, que fez retroceder a nossa democracia. Por fim, queria apenas dizer que concordamos com a baixa destas iniciativas à comissão, sem votação, por um período de 15 dias, e também já apresentámos essa solicitação, até para criar condições para um consenso e clarificar posições. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de hoje, quer queiramos, quer não, e por muito que alguns o tentem negar, mais não é do que tentar limpar uma trapalhada que o bloco central fez no verão passado e que, mais do que uma trapalhada, também configura uma grave limitação constitucional a toda e qualquer pessoa que queira participar na vida pública e, em particular, na vida política. Aliás, diga-se, em poucos processos legislativos houve tanta pressa para promover uma alteração. Tivemos um processo em que o PSD, sob uma capa de boas intenções em matéria de transparência, trouxe uma lei quase ad hominem, onde quis alterar aspetos em que os tribunais, no passado, não lhe haviam sequer dado razão. Como se tudo isto, por si só, não fosse mau, tivemos o PS a dar a mão, apressadamente, ao PSD e a pôr ainda em causa o direito de todos os grupos de cidadãos eleitores, e até dos pequenos partidos, a participarem de forma mais plural nas eleições autárquicas. Esta é, no mínimo, uma atitude preocupante, que vem na senda de uma restrição de direitos já aqui mencionados neste Hemiciclo, e é particularmente preocupante — não podemos deixar de o dizer — vinda de um partido que teve um papel crucial na modernização do poder local operada pela revisão constitucional de 1997, modernização esta que, entre outros aspetos, pôs fim a um dos monopólios dos partidos, ao permitir a candidatura dos grupos de cidadãos… [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] É precisamente do PS que estou a falar, Sr.ª Deputada! Isto veio em contraciclo com aquilo que o PS fez no passado.
Não, não!
Portanto, é incompreensível aquela que tem sido a opção do Partido Socialista nesta matéria. Este processo resultou, então, numa alteração à lei eleitoral de duvidosa constitucionalidade, que, aliás, por impulso da Sr.ª Provedora de Justiça, está precisamente em apreciação no Tribunal Constitucional. Esta alteração, ao impedir que a lista de proponentes de um grupo de cidadãos possa ser a mesma na candidatura a cada um dos órgãos a que concorre, torna muito difícil que estes grupos possam concorrer a todas as freguesias. Isto, para o PAN e, pelos vistos, para a Sr.ª Provedora de Justiça, viola de forma grosseira a igualdade e o direito de participação na vida pública previstos na nossa Lei Fundamental, além de dificilmente ser conforme ao próprio desenho constitucional dos grupos de cidadãos eleitores. Do mesmo modo, e também não podemos deixar de o dizer, o impedimento de os partidos e grupos de cidadãos eleitores repetirem candidatos nas listas para a assembleia municipal e para a câmara municipal põe fim a uma prática permitida desde as primeiras eleições autárquicas, ocorridas em 1976. Aliás, esta nova prática, a manter-se, vai efetivamente restringir e tirar da competição eleitoral diversos pequenos partidos e grupos de cidadãos eleitores e mais não visa do que ganhar um processo eleitoral em secretaria, ao invés de ir a jogo em amplas e iguais condições entre todas as forças políticas. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, esta alteração, além de ser desnecessária, uma vez que a lei eleitoral já prevê precisamente um regime de incompatibilidades na ocupação dos dois cargos, é de muito duvidosa constitucionalidade, por violação, entre outros, do direito de participação na vida pública e do princípio da igualdade de oportunidades. Já para não falar no facto de que esta alteração, ao ter surgido na especialidade, não foi sequer objeto de consulta à ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e à ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), conforme decorre do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República. Por fim, importa também olharmos aqui para uma outra alteração que se prende com o processo de verificação da autenticidade das assinaturas dos proponentes de candidaturas dos grupos de cidadãos eleitores. Uma alteração que, logo em agosto do ano passado, mereceu duras críticas por parte do Conselho Superior da Magistratura, que, além de se queixar de não ter sido ouvido, alertou para o facto de esta alteração trazer o risco de atrasos no processo eleitoral ou de incumprimento pelos tribunais das novas obrigações legais. Diga-se que o PAN surge neste debate com a consciência tranquila de quem votou contra todas as alterações propostas a esta legislação. Para este debate, trouxemos um conjunto de propostas e alternativas que visam reforçar o sistema democrático, ao invés de afastar as restantes forças políticas. Aliás, temos uma proposta com a qual visamos precisamente revogar de imediato todas as regras limitativas do direito de candidatura dos grupos de cidadãos eleitores, em apreciação pelo Tribunal Constitucional, regras essas que, acreditamos todos, incluindo o Partido Socialista, reconhecem ser de duvidosa constitucionalidade. Mas não podemos ficar por aqui. É importante suspender a vigência do impedimento de limitação de candidaturas em simultâneo aos dois órgãos municipais e, de alguma forma, mitigar aquilo que foi um erro do passado, para que esta previsão não possa fazer prevalecer uma trapalhada, em detrimento de um caminho de participação democrática. Sr.as e Srs. Deputados: Promover a participação cidadã e combater a abstenção, reaproximando as pessoas da vida política, não pode ser uma bandeirola que todos agitamos em tempos eleitorais, para, depois, nesta Casa da democracia, fazer tábua rasa dos princípios e valores constitucionais. Por isso mesmo, vamos fazer baixar as iniciativas à especialidade, para que possam ser debatidas, mas apelamos ao bloco central que acompanhe as restantes forças políticas nesta preocupação.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1976 que um grupo de cidadãos eleitores tem de ter uma ligação umbilical à comunidade territorial que pretende representar, quando se candidata a uma autarquia. É esse motivo que justifica que cada proponente de uma lista de independentes tenha de ser recenseado na autarquia à qual a lista é apresentada. A par, também os partidos políticos ou as coligações de partidos políticos podem concorrer nas eleições autárquicas, constituindo os diferentes tipos de candidaturas, de partidos ou de independentes, uma pedra angular inquestionável do sistema democrático local. E a lei, segundo o princípio da igualdade material, trata de forma diferente candidaturas distintas, sem que em nenhum momento esse tratamento seja desproporcional. A exigência de assinaturas para as listas de independentes, com limites mínimos e máximos, visa garantir que aquelas emanam efetivamente da comunidade que pretendem representar, pois só assim faz sentido a sua existência. Com este projeto de lei, o PSD propõe a possibilidade de recolha de assinaturas também pela via digital, com o cartão de cidadão, nas eleições presidenciais e autárquicas, algo inédito no nosso sistema eleitoral e que visa facilitar a vida dos cidadãos. Em 2021, por causa da pandemia, propomos também a redução de 25% das assinaturas necessárias para as candidaturas de independentes. Propomos, ainda, que os grupos de cidadãos eleitores possam usar denominações semelhantes, mas nunca confundindo a sua diferente origem ou natureza no território, que os torna necessariamente distintos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não permitiremos, com a nossa proposta, a criação de partidos locais informais de independentes, que não são fiscalizados pelo Tribunal Constitucional, ao contrário do que sucede com os partidos políticos. Também não permitiremos a criação de coligações de grupos de cidadãos eleitores diferentes, contra a Constituição da República. E não permitiremos que quem não é candidato a uma autarquia possa ter o seu nome no boletim de voto. Não partimos da premissa de que há candidaturas melhores ou piores, consoante sejam de independentes ou de partidos políticos. Todos têm a sua importância. E, aqui, deixem-me dizer que devemos olhar para o parecer da Comissão Nacional de Eleições, amplamente noticiado no dia de hoje, que propõe a divulgação obrigatória dos filiados nos partidos que integrem listas de independentes. Recordo que, também já hoje, para os partidos, é obrigatória a divulgação dos independentes nas suas listas. Ou são independentes ou não são, e os eleitores têm o direito de saber! Com este nosso projeto, o PSD não concede na possibilidade de 30 ou 50 pessoas que se juntem num café ou num restaurante possam apresentar uma candidatura a uma freguesia, por violação da proporcionalidade mínima exigível e que esta proposta de um partido não alcança. E não iremos suspender a tarefa dos tribunais na verificação das candidaturas autárquicas, como pretendem outros partidos, já que isso conduziria ao abandalhamento do processo eleitoral. Defendemos a participação dos cidadãos dentro do quadro constitucional e apelamos a que, na especialidade, seja possível alargar o consenso, para que a lei eleitoral seja aprovada por uma maioria suficientemente representativa. O Grupo Parlamentar do PSD pediu também a baixa das iniciativas à especialidade sem votação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, que hoje é duplo, vamos falar de factos relacionados com leis eleitorais. Facto: hoje, o Estado trata os portugueses como crianças, de forma paternalista, ao insistir no inútil dia de reflexão. Não há qualquer evidência de que o dia de reflexão contribua, realmente, para uma escolha mais refletida ou racional. Facto: a maturidade do regime democrático português, o aparecimento de novas tecnologias e formas de comunicação, como as redes sociais, o voto em mobilidade, o voto antecipado, tornam o dia de reflexão totalmente obsoleto. Só espero que as objeções bafientas da Comissão Nacional de Eleições não tenham a ver com o facto de lhe darem muito jeito as multas injustas que continua a impor por violação do anacrónico dia de reflexão. E também espero que o silêncio das restantes bancadas sobre o dia de reflexão, até agora, não seja prenúncio de uma cumplicidade na sua continuação. Outro facto: há pessoas que se veem impossibilitadas de votar num determinado dia por razões ligadas a motivos profissionais, de viagem ou de doença, mas que o poderiam ter feito no dia anterior ou poderão fazê-lo no dia seguinte. Por isso, o Iniciativa Liberal apoia uma flexibilização que possa promover todo e qualquer aumento da participação eleitoral. É também um facto que, em julho de 2020, o bloco central partidário, PS e PSD, se uniu, nesta Câmara, para alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, modificando as regras para as candidaturas independentes de forma a dificultá-las, algo que, na altura, o Iniciativa Liberal prontamente denunciou. Esta afronta democrática foi tão grave que a própria Provedora de Justiça enviou para o Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade do diploma e afirmou logo, na altura, que estas alterações tornavam, na prática, impossível a candidatura da maioria dos grupos de cidadãos às eleições autárquicas, e isto em benefício dos grandes partidos políticos. É, pois, urgente alterar a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais e, tendo sido o Parlamento a criar esta situação, deve ser também o Parlamento a corrigi-la, aqui, em Plenário, ou em trabalho de comissão, mas sempre a tempo das próximas eleições autárquicas, repito, sempre a tempo das próximas eleições autárquicas. Parece que agora também o bloco central quer voltar atrás e permitir algumas destas alterações. Muito bem, talvez seja um sinal de que o PS e o PSD se arrependeram do que fizeram no verão passado. Se assim for, irão votar favoravelmente a proposta do Iniciativa Liberal e isto porque — e este é o último facto — nunca é tarde para se reconhecer que se errou e nunca é tarde para mudar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a multiplicidade de propostas que temos para apreciar hoje, na generalidade, em torno das leis eleitorais, preferimos centrar-nos no que é essencial, porque diz respeito ao ato eleitoral que temos a seis meses de distância e que motivou o presente processo legislativo. Trata-se da questão das candidaturas aos órgãos das autarquias locais. É essa a questão que nos traz aqui hoje e tudo o resto é acessório. Questões como a de saber se devem ser feitos mais testes, estudos ou simulações sobre votos eletrónicos ou se algum dia o Facebook ou o Twitter hão de substituir as cabines de voto, saber se as eleições devem decorrer num só dia ou em dois, seguidos ou alternados, saber se deve haver, ou não, um dia de reflexão ou saber se devemos aproveitar um processo legislativo sobre leis eleitorais para repor questões relativas ao exercício do direito de petição, ainda que justas, não é nada disso que nos ocupa neste processo legislativo. Haverá tempo e oportunidade para discutir e decidir sobre essas e outras questões, mas o que nos traz hoje a este debate não é isso. O que dá lugar a este processo legislativo é o arrependimento do PS e, em certa medida, do PSD, relativamente à legislação que aprovaram em 2020 sobre as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, depois da contestação pública que essas normas sofreram, vindas sobretudo de autarcas eleitos em listas de grupos de cidadãos. O que está em cima da mesa é a alteração a um regime jurídico que nunca foi aplicado e que provavelmente nunca chegará a ser, mas que, ao contrário do que já foi dito, não foi feito à pressa nem correspondeu a nenhuma opção irrefletida, nem da parte do PS nem do PSD. Desde logo, não foi feito à pressa porque não havia razões para haver pressa. A lei foi aprovada em 2020 quando as eleições autárquicas só ocorreriam no final de 2021 e quem recordar os debates então ocorridos pode verificar que as opções assumidas pelo PS e pelo PSD foram amplamente defendidas por ambos. A questão é mesmo de arrependimento, e, no caso do PS, em alguns pontos propõe alterações de sentido diametralmente oposto ao que então defendeu. A sua posição faz lembrar uma frase atribuída a Groucho Marx: «estes são os meus princípios, mas, se não gosta deles, eu tenho outros». Posto isto, importa deixar claro que a posição do PCP em relação às listas de cidadãos eleitores é a de que, sendo estas apresentadas no exercício de um direito perfeitamente legitimado pela Constituição e pela lei, deve corresponder-lhe um regime legal justo, que tenha em conta a sua especificidade e não se traduza em dificuldades acrescidas nem em facilidades excessivas. Em suma, as candidaturas de grupos de cidadãos não devem ser prejudicadas nem beneficiadas em comparação com as listas de partidos ou coligações. Importa não esquecer a este respeito que a lei, ao permitir que a denominação de uma lista de cidadãos eleitores possa incluir o nome de uma pessoa singular já representa uma situação de privilégio em relação aos partidos e coligações, reconhecido o grau de personalização que rodeia as eleições autárquicas. Contudo, esse privilégio já será inaceitável se se permitir que uma candidatura possa usar, na sua denominação, o nome de uma pessoa singular que nem sequer se apresenta como candidato à autarquia em causa. A proposta do PS teria esse resultado.
Não, não!
Ou seja, ao apresentar lista à câmara e à assembleia municipal, essa lista de cidadãos eleitores poderia apresentar na sua denominação o nome de uma pessoa singular que não é candidato à freguesia, mas, para além disso, propõe-se ainda que tenha um bónus de candidatura a todas as freguesias do concelho, através do número simbólico de assinaturas. Ora, isto significa uma discriminação entre potenciais listas de cidadãos eleitores ao nível de freguesia, ou seja, se o grupo de cidadãos eleitores se apresentar aos órgãos municipais e de freguesia não precisa de recolher o mesmo número de assinaturas que se exigirá a um grupo de cidadãos eleitores que concorra legitimamente apenas à sua freguesia. Esta discriminação também não é aceitável. Uma coisa é aceitar que um grupo de cidadãos eleitores possa concorrer à generalidade dos órgãos municipais e também possa concorrer às assembleias de freguesia, outra coisa é criar discriminações relativamente a outros grupos de cidadãos que queiram apresentar-se a um nível de freguesia. Sr. Presidente, quanto ao resto, haverá disponibilidade, obviamente, para equacionar alterações que se justifiquem em função da situação que possa ocorrer, ainda relativamente à COVID-19, daqui a seis meses. Esperamos que não, mas estamos de acordo que se possa ver as regras relativamente ao alargamento do horário para permitir a descarga de votos antes das 8 da manhã ou a redução do número de eleitores por cada mesa. Estamos disponíveis para isso. Sr. Presidente, para terminar, propomos que seja eliminada aquela inelegibilidade criada em 2020 que impede o cidadão, uma pessoa singular, de concorrer simultaneamente à câmara municipal e à assembleia municipal. É certo que deve haver uma incompatibilidade — é óbvio — quanto ao exercício dos dois cargos, mas não vemos razão nenhuma, e, na verdade, não foi apresentada nenhuma razão válida, para que essa incompatibilidade seja tornada uma inelegibilidade e as pessoas sejam impedidas de se candidatar. Não é que essa seja uma prática corrente seguida por parte da CDU (Coligação Democrática Unitária), mas achamos que não há razões para impedir essa impossibilidade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados divulgados pela Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes demonstram um claro crescimento dos grupos de cidadãos eleitores independentes, que obtiveram quase 10% dos votos nas eleições autárquicas de 2017. As recentes alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020 vieram restringir de forma inaceitável as candidaturas de movimentos independentes. Com estas alterações, passou a estar vedado a um mesmo grupo de cidadãos apresentar candidaturas a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho, simultaneamente, o que significa que deixou de ser possível que um mesmo grupo, com a mesma denominação, sigla e símbolo, apresente candidaturas, simultaneamente, à câmara municipal, à assembleia municipal e a mais do que uma assembleia de freguesia. Por este motivo, a Provedora de Justiça já requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do seu artigo 19.º, n.os 4 e 5, só por si e quando conjugado com o n.º 6 da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, por constituir uma violação da liberdade de participação na vida pública, que se traduz no direito, que assiste a todos, de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País. De facto, a Constituição da República Portuguesa prevê que as candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais possam ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores. A participação política de cidadãos deve ser sempre aplaudida e incentivada pelo que os movimentos independentes devem ter condições para exercer este direito. Por isso, propomos uma alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, com o objetivo de garantir a existência de condições mínimas de participação política aos grupos de cidadãos eleitores e, consequentemente, garantir o cumprimento do disposto na nossa Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que foi feito no verão passado foi dificultar extraordinariamente a vida a movimentos independentes e, quando dificultamos a vida a movimentos independentes, dificultamos a vida à democracia. Isto porque era este o sentido das propostas que vínhamos aprovando nesta Câmara nos últimos anos. Não faz sentido que movimentos independentes vejam a sua vida tremendamente dificultada, conforme foi decidido no verão passado nesta Assembleia, e não faz também sentido que os candidatos não possam ser os mesmos à câmara municipal e à assembleia municipal. Não há qualquer razão jurídica nem nenhuma razão constitucional para que um candidato que tenha de escolher entre o exercício das duas funções seja impedido de se candidatar. Seria o mesmo que dizer que o Primeiro-Ministro não pode ser candidato a Deputado, quando, na verdade, depois de ser eleito Deputado, ele tem de escolher entre ser Deputado ou ser Primeiro-Ministro. Essa situação é injustificável constitucionalmente e, por isso, acompanharemos as propostas nesse sentido. O dia da reflexão tornou-se uma absoluta inutilidade. Em oito países da União Europeia a propaganda faz-se até ao encerramento das urnas, em Portugal chegamos a ter as urnas fechadas, o País em silêncio e oito países a fazer campanha, como aconteceu nas eleições europeias. Um total e absoluto anacronismo político que não se justifica em nenhum ponto da União Europeia. O dia da reflexão, com os meios tecnológicos e de comunicação que temos hoje, tornou-se um absurdo, que só serve para propagar mitos, para assegurar estereótipos…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o dia da reflexão só serve para propagar mitos, para assegurar estereótipos e para permitir o condicionamento político da liberdade de expressão e multas sem sentido da Comissão Nacional de Eleições.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do processo legislativo que levou às últimas alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, o PS e o PSD fizeram aprovar uma norma que impede os cidadãos de, simultaneamente, serem candidatos à câmara municipal e à assembleia municipal do mesmo município. Ora, nós consideramos que, de facto, há uma incompatibilidade se uma pessoa for membro do executivo de uma câmara e, ao mesmo tempo, faça parte da respetiva assembleia municipal, mas transpor essa incompatibilidade para as candidaturas é que não faz qualquer sentido. Isto porque uma coisa é a incompatibilidade no exercício do cargo de vereador e ao mesmo tempo de membro da assembleia municipal e outra coisa bem diferente é o cidadão ser candidato aos dois órgãos e aqui não há qualquer incompatibilidade dessa natureza. Assim, se há neste regime alguma incompatibilidade, ela não reside no acumular de candidaturas mas, sim, no confronto com a nossa Constituição. Portanto, a única incompatibilidade, nesta proibição, é de outra natureza e dimensão, porque choca com o texto constitucional, desde logo com o artigo 50.º relativo ao acesso a cargos públicos. Estamos assim numa espécie de incompatibilidades potestativas, de incompatibilidades prévias ou incompatibilidades presumidas, mas estes juízos antecipados não podem ter lugar sobretudo quando estão em causa, ou se atingem, direitos fundamentais, até porque as incompatibilidades não são como a pescada, que antes de ser já o era. Não, as incompatibilidades surgem com o mandato, não com as candidaturas. Por isso mesmo acompanhamos o PCP e o Bloco nesta matéria, como também acompanhamos o Bloco no que diz respeito à matéria das petições, porque, de facto, o PSD e o PS, na empreitada que assumiram para desvalorizar os trabalhos parlamentares, também vieram criar dificuldades na discussão das petições. Porém, não acompanhamos o Bloco no que diz respeito à partilha de símbolos de candidaturas de grupos de cidadãos independentes entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho, e não o acompanhamos exatamente pelos mesmos motivos que nos levam a rejeitar as propostas do PS e do PSD, ou seja, porque o município é uma autarquia e a freguesia é outra autarquia. Estamos sempre a falar de autarquias diferentes, mesmo que seja o mesmo concelho; portanto, não nos parece que seja sensato que se possa usar o nome, por exemplo, de uma pessoa singular em várias candidaturas de várias autarquias, repito, ainda que dentro do mesmo concelho. Quanto à diminuição do número de assinaturas para as candidaturas de grupos de cidadãos, quero dizer que sobretudo a proposta do PS fomenta uma discriminação absolutamente dispensável. Vejamos: se um grupo de cidadãos concorre aos órgãos do município e aos órgãos de freguesia, para a candidatura aos órgãos de freguesia basta o número de proponentes igual aos eleitos da junta e da assembleia de freguesia; se um grupo de cidadãos quiser concorrer apenas a uma freguesia exigem-se 3% dos eleitores inscritos, ou seja, para as candidaturas de grupos de cidadãos passa a haver candidaturas de primeira e candidaturas de segunda. Não faz qualquer sentido!
Muito bem!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto e meio, quero agradecer as questões que aqui foram colocadas relativamente ao Partido Socialista e é curioso que todas as bancadas se tenham referido mais à posição do Partido Socialista do que à do próprio PSD, autor da proposta do ano passado. É porque, de facto, estão habituados a ver no PS um referencial em termos daquilo que é o nosso sistema democrático e aquele que é o papel que o PS tem tido ao longo da nossa história democrática, precisamente no que diz respeito à participação dos eleitores. Aliás, foi por iniciativa do Partido Socialista que se introduziu na Constituição a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores concorrerem às eleições autárquicas. Portanto, nesta matéria, convém clarificar aquele que tem sido o papel do Partido Socialista ao longo da história. De facto, detetadas as consequências que iria ter nesta candidatura de cidadãos independentes, de imediato o PS fez questão de dizer que iria corrigir a lei no sentido de garantir essa participação. Mas não podemos deixar de referir uma questão que foi levantada, quando se disse que o PS pretende obstaculizar a questão das candidaturas simultâneas aos órgãos municipais. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real falou numa lei ad hominem e eu pensei que estava a referir-se a si própria. De facto, Sr.ª Deputada, a questão que se coloca não é sobre a liberdade dos cidadãos para se poderem candidatar, é sobre a transparência para os eleitores, de forma que saibam em quem estão a votar e para quê. É que amanhã podemos ter um cidadão a concorrer a 10 câmaras diferentes. E pergunto: por que razão não o pode fazer? Afinal, concorre a qual? É uma questão de transparência, que é um princípio do nosso direito democrático e do nosso sistema eleitoral. Portanto, de facto, convém que todas estas matérias sejam discutidas, em sede de especialidade, para olharmos para aqueles que são os nossos princípios fundamentais. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate que hoje aqui fizemos ressaltam algumas notas que não posso deixar de apontar. A proposta do Partido Socialista falha porque permite que um candidato a uma autarquia possa fazer inscrever o seu nome individual no boletim de voto de outras autarquias às quais não seja candidato. Isto viola o princípio da verdade eleitoral. Falha igualmente na proporcionalidade das assinaturas necessárias. O Deputado do Partido Comunista referiu, e bem, que isto eventualmente pode gerar uma questão de desigualdade entre candidaturas de grupos de cidadãos eleitores e eu revejo-me nessa crítica. Falha também porque torna mais fácil apresentar uma lista de candidaturas independentes a uma freguesia do que os próprios eleitores convocarem diretamente uma assembleia de freguesia extraordinária. Portanto, vejam onde é que está o princípio da proporcionalidade!… As propostas do Partido Socialista e de outros partidos permitem, efetivamente — e não podemos fugir a esta constatação —, a formação de partidos locais informais. E, deixem que vos diga — porque, com o devido respeito, acho que há muita desinformação da parte de muitos Srs. Deputados aqui dentro —, já hoje existem associações de direito privado que sustentam os grupos de cidadãos eleitores, que não são fiscalizados nem pelo Tribunal Constitucional nem por nenhuma autoridade pública. Portanto, acho que seria de bom tom estudarem melhor alguns destes aspetos, porque há fenómenos que estão a acontecer, que os senhores não estão a perceber e que contendem com a própria Constituição. Queria dizer também, sobre uma crítica que ouvi, que a alteração de 2020 não foi feita ad hominem. A alteração de 2017, aprovada neste Parlamento pela esquerda parlamentar — provavelmente, não por todos os partidos da esquerda, faço essa justiça —, é que foi feita ad hominem, quando, a pedido de um candidato independente, se fez uma alteração em maio de 2017. E convém recordar que não houve processos à pressa, porque o processo legislativo de 2020 entrou no Parlamento em março, Srs. Deputados. Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, ao contrário do que foi referido pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, não há multiplicação de assinaturas. A cada órgão autárquico corresponde um processo individual e autónomo, com um processo independente no tribunal e uma numeração própria, como têm as candidaturas dos partidos. É preciso não confundir os conceitos.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Para terminar, Sr. Presidente, a propósito dos comentários sobre o Conselho Superior da Magistratura, acho que não devemos impedir a fiscalização do tribunal. Isso seria perigosíssimo para a democracia. Se há problema com o número de dias, então aumentemo-lo. Essa solução parece-me mais sensata e acho que devemos empenhar os nossos esforços para chegar a um consenso, em sede de especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas esclarecer que a proposta do PS refere que «a denominação dos grupos de cidadãos eleitores apenas pode integrar um nome de pessoa singular se este for o do primeiro candidato ao respetivo órgão, salvo no caso dos grupos de cidadãos eleitores simultaneamente candidatos à câmara municipal e à assembleia municipal», não colocando a questão da junta de freguesia. É apenas uma questão de clarificação. Em todo o caso, Sr. Presidente, queria dizer que estamos a tratar de uma matéria que é estruturante para o nosso sistema democrático e que está alicerçada em princípios constitucionais bem firmes. Assim, cada passo que damos relativamente ao processo de construção eleitoral é a aplicação prática dos princípios constitucionais relativamente ao nosso processo eleitoral. Portanto, temos de fazer alterações, sim, mas alterações que contribuam para a participação cívica dos cidadãos, para a participação política, para a mobilização para o ato eleitoral, sem que isso altere aquilo que é fundamental no nosso sistema eleitoral, que é a sua credibilidade, a sua fiabilidade, porque dela depende também a legitimidade dos próprios eleitos. Por isso, congratulamo-nos com o facto de todos estes projetos poderem baixar à comissão, sem votação, porque a pluralidade de propostas que foram apresentadas também significa que esta Assembleia está consciente do trabalho que, sobre esta matéria, tem para fazer. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, pois, entrar no quarto ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março). Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Começo por cumprimentar o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados. Se um Deputado, infelizmente, tiver uma doença grave que faça com que tenha de estar mais de 180 dias ausente da função parlamentar, este Parlamento considera que ele deve renunciar ao seu mandato. Este Parlamento e as leis que o regem deixam de acreditar, descreem na sua possibilidade de salvação ou de cura e obrigam-no a renunciar ao mandato. Se um Deputado ou uma Deputada tiver um familiar, o seu marido ou a sua mulher, num estado de saúde terminal e quiser passar os últimos dias à beira da pessoa que ama, este Parlamento não permite que o faça. Se um Deputado tiver gravíssimos problemas familiares que requeiram a sua presença junto da sua família, dos seus filhos ou de outros membros do seu agregado, este Parlamento não permite que o faça. Até, para mudar de registo, se um Deputado tiver uma oportunidade única para concluir o seu mestrado ou o seu doutoramento ou se a sua entidade patronal — sim, porque há Deputados com entidades patronais para além do Estado — lhe der uma oportunidade única para fazer um curso numa universidade prestigiada e completar a sua formação, o Parlamento não permite que o faça. Até se um Deputado quiser candidatar-se a Presidente da República e suspender o mandato para a realização da campanha, isso não é permitido. Sr.as e Srs. Deputados, convinha lembrar, se porventura nem todos o tiverem presente, que há Deputados que não vivem em Lisboa, o que significa que não conseguem atender a necessidades humanas da sua família à noite, em casa, depois de trabalharem no Parlamento. Quero recordar também que há Deputados que têm vidas profissionais, antes e, desejavelmente, depois de serem Deputados. É nosso dever, se queremos pugnar pela democracia e não pelas vidas dos Deputados, garantir que aqueles possam não faltar às oportunidades, às vezes únicas, que surjam no âmbito dessas vidas que tinham e que voltarão a ter, mantendo o respeito pela função de Deputado e pela dignidade do Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: será que, no fundo, permitir que se faça tudo isto que acabei de dizer que não se pode fazer com base em faltas justificadas defende melhor o prestígio da função parlamentar? Esta é, na nossa opinião, uma visão funcionalista, uma visão proletária do Deputado e até, devo dizer, uma visão hipócrita, porque, na realidade, permite-se às pessoas que façam as coisas, só que não se permite que suspendam os seus mandatos para o poderem fazer de forma clara e séria. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino lendo um trecho da exposição de motivos que aqui nos trouxe, que, como é natural, me parece particularmente feliz para descrever aquilo que acabo de dizer: «A democracia é mais bem servida por parlamentares que são cidadãos, profissionais de diferentes experiências, portuguesas e portugueses que, não tendo de adotar a política como carreira, devem estar disponíveis para poderem servir o País em funções políticas, como sucede com a função de Deputado. É por isso, em defesa da dignidade da função de Deputado, que se defende que o seu Estatuto deve favorecer, ao invés de afastar, aqueles que queiram servir o País na sua Assembleia da República apenas durante um determinado período das suas vidas, com isso beneficiando a democracia, com isso beneficiando a transparência, com isso beneficiando a transversalidade representativa, com isso combatendo o funcionalismo da função de Deputado. Uma visão como a que está espelhada em várias passagens do Estatuto dos Deputados em vigor é uma visão meramente funcionalista do parlamentar. Uma visão que estreita caminhos, uma visão que dificulta os acessos àqueles que não pertençam ao mundo da política ou dos partidos, numa palavra, uma visão que empurra para a dependência da vida partidária, que é a todos os títulos indesejável, por ser castradora das liberdades individuais, tão necessárias ao bom desempenho da nobre função parlamentar. Essa visão não enobrece a função de Deputado, antes pelo contrário, afunila-a, ficando para ela disponíveis apenas aqueles que estejam interessados em fazer da função política parlamentar uma carreira. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O debate que, hoje, o PAN impulsiona com a sua iniciativa centra-se na discussão de que medidas se podem tomar num Estado de direito democrático para assegurar aos cidadãos a sua capacidade eleitoral passiva, sejam esses cidadãos funcionários do setor público ou do setor privado, sejam esses cidadãos Deputados. Estamos, pois, perante um debate sobre a melhor forma de se assegurar o pleno respeito pelos direitos fundamentais previstos na lei e na Constituição. Fazemo-lo porque tal respeito está longe de estar assegurado atualmente, uma vez que há uma clara diferença entre o que está na letra da lei e da Constituição e a interpretação que lhe é dada pelo Parlamento e, em especial, pela Comissão de Transparência, bem como pela sua antecessora Subcomissão de Ética. Mas vejamos: a Constituição é lapidar na consagração do direito de participação na vida pública e do direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, algo bem concretizado pela legislação eleitoral para diversos cargos, que, à exceção das eleições para o Parlamento Europeu, prevê o direito de todos os candidatos à dispensa do exercício das respetivas funções. Ou seja, nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou para os órgãos das autarquias locais, a legislação eleitoral prevê que tal dispensa ocorra durante o período de campanha eleitoral e, nas eleições para a Presidência da República, prevê-se que tal dispensa possa ocorrer desde a data da apresentação das candidaturas até ao dia da eleição. Estas disposições parecem claras e inequívocas no sentido de se assegurar a todos os cidadãos, sejam eles Deputados ou não, a sua plena capacidade eleitoral passiva. Mas, no Parlamento e, em especial, na Comissão de Transparência, nem tudo o que parece é. A Comissão de Transparência tem sido igual a si própria: tal como se foca numa leitura restritiva da letra da lei quando se trata de identificar conflitos de interesses de Deputados ou de aplicar as regras de incompatibilidades, foca-se também na leitura restritiva do Estatuto dos Deputados quando se discute se um Deputado pode ou não suspender o mandato para concorrer a uma eleição. O que deliberou a Comissão de Transparência neste caso foi que as disposições da legislação eleitoral não estão vertidas nas causas de suspensão temporária do mandato previstas no Estatuto dos Deputados e que, portanto, apesar de o artigo 1.º, n.º 3, dizer que o Estatuto dos Deputados é integrado por outras disposições legais aplicáveis, um Deputado não pode suspender o seu mandato para participar no processo eleitoral. Ou seja, um Deputado, que tantas vezes goza de privilégios face aos restantes cidadãos comuns, é, neste caso, para a Comissão de Transparência, um cidadão de segunda. Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que o PAN traz é simples: trata-se de dar ao Estatuto dos Deputados a coerência com a legislação autárquica que a interpretação da Comissão de Transparência não tem conseguido dar. Trata-se de dar forma, no Estatuto dos Deputados, a um direito de suspensão do mandato para participar em certos atos eleitorais e não de criar uma obrigação de suspensão do mandato. Acreditamos que os termos da proposta são adequados, mas estamos disponíveis para trabalhar a ideia na especialidade e para refletir, por exemplo, se faz ou não sentido ter uma formulação tão ampla quanto aos órgãos das autarquias locais, ou se devemos prever as mesmas regras para o Parlamento Europeu, onde esta regra não está prevista. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. A próxima intervenção cabe ao CDS e, para tal, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS participa neste processo legislativo com um projeto de lei com dois objetivos essenciais, tendo o primeiro a ver com aquilo que entendemos dever ser um bom princípio para a aprovação de regras que se destinam a todos os Deputados desta Assembleia da República. Que princípio é esse?! O princípio da maior maioria possível na aprovação dessas regras. O Estatuto dos Deputados que temos, neste momento, em vigor, concretamente em relação a esta matéria da suspensão de mandato pelos Deputados, foi aprovado numa legislatura em que o Partido Socialista tinha maioria absoluta, única e exclusivamente pelos Deputados desse grupo parlamentar, e nem sequer por todos. Isso, do ponto de vista das regras de uma instituição, é profundamente errado. Não há donos das instituições, ainda que, conjunturalmente, alguma das forças possa ter uma maioria suficiente para aprovar uma regra. É preciso também perceber qual o impacto que isso tem. Como as regras não podem ser alteradas a toda a hora, como as regras não podem mudar a todo o tempo, cabe às maiorias terem a responsabilidade e o bom senso de procurar consensos para a aprovação dessas alterações — tudo o que o Partido Socialista não fez. O Partido Socialista, há uns anos, resolveu fazer esta alteração ao Estatuto dos Deputados porque se sentia ameaçado pelos Deputados que o Bloco de Esquerda estava a eleger. Vai daí, faz-se tábua rasa de tudo aquilo que sempre foi o princípio de funcionamento do Parlamento, porque o que conta é o interesse eleitoral do Partido Socialista e, se o Partido Socialista pode perder Deputados para o Bloco de Esquerda, então, as regras do Parlamento mudam todas! Srs. Deputados do Partido Socialista, não foi aceitável à época e não é aceitável agora. Atente-se àquilo que se alterou e ao sentido que isso possa fazer: faz algum sentido que um Deputado que esteja doente, com uma doença grave, só o possa estar por 180 dias? Foi isso que os senhores consagraram. Faz sentido que alguém que queira prestar apoio a um familiar não possa suspender o seu mandato, deixar de receber a sua retribuição, deixar de receber salário, mas já possa faltar justificando a falta, continuar a receber e, no Parlamento, o lugar está vazio? É esta a democracia que os senhores defendem, com a lei que está, neste momento, em vigor. No Parlamento, há menos representatividade. Na vida pessoal do Deputado continua a haver um proveito de que o próprio podia querer prescindir, por uma razão de transparência, de seriedade e de honorabilidade, mas não pode. Porquê?! Porque o Partido Socialista não deixa. O Partido Socialista acha que é muito melhor faltar do que poder, transparentemente, suspender o mandato. Isso não é aceitável. Isso não é, de forma alguma, aceitável. Por isso, achamos que um Deputado, não sendo um funcionário, mas sendo um titular de um órgão político, um representante de concidadãos, deve poder exercer o seu mandato com toda a transparência, mantendo a essência da sua vida familiar, profissional e académica. Ninguém compreende, por exemplo, que um Deputado que tenha uma carreira académica não possa, transparentemente, volto a dizê-lo, suspender o seu mandato, deixar de receber o seu salário ou qualquer outro proveito a que tivesse direito e fazer-se substituir por outro representante dos cidadãos — que têm direito a continuar a ser representados —, para que possa prestar provas académicas para continuar o seu percurso. O que os senhores querem é que os Deputados fiquem dependentes da vida parlamentar, dependentes do erário público, se possível toda a vida. Isso não engrandece a função parlamentar. Isso degrada a função parlamentar, porque, por um lado, não permite que os Deputados vão adquirindo competências, que podem até ser especialmente úteis no desempenho das funções, e, por outro lado, torna-os absolutamente dependentes destas regras. Por isso é que entendemos que o momento que agora se abre pode ser muito importante para dignificar a função dos Deputados e para dar transparência àquilo que, neste momento, é especialmente opaco, por responsabilidade do Partido Socialista.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se discute com estas iniciativas legislativas é se a atual regra parlamentar, que força um Deputado ou uma Deputada com uma doença prolongada a ter de faltar e, por isso, a deixar de representar o mandato para o qual foi eleito, pode permitir-lhe ser substituído por alguém da sua lista, que corresponde ao mesmo programa eleitoral com o qual foram a votos e que possa dar a sua representação neste Parlamento, durante o período em que essa doença prolongada estiver a acontecer. Esse impedimento faz sentido?! Não faz sentido. Da mesma forma, a lei atual obriga quem precise de dar apoio familiar ou de faltar ao trabalho parlamentar por algum motivo ponderoso, a justificar a sua falta, deixando a cadeira vazia, porque não tem a possibilidade de ser substituído por quem o seguia na mesma lista, por quem foi a eleições exatamente com o mesmo programa que irá defender no Parlamento. Há, portanto, uma absolutização do mandato de Deputado, numa perspetiva que o nega no seu exercício. Essa absolutização já foi condenada pelo Bloco de Esquerda muitas vezes. Já agora, até acompanho a reflexão que o Sr. Deputado João Almeida fez: julga-se, demasiadas vezes, na política, que é na secretaria que se arranjam as vitórias eleitorais,…
Exatamente!
… e esta regra foi criada exatamente para combater o crescimento do Bloco de Esquerda. Foi na secretaria que se tentou impedir aquilo que o Bloco de Esquerda fazia com toda a transparência e nunca nenhum eleitor ou eleitora do Bloco de Esquerda afirmou ter sido enganado ou ter sido, de alguma forma, adulterada a sua vontade com essas substituições que, normalmente, se faziam na Assembleia da República. Ora, o Partido Socialista fez, em 2007/2008, essas alterações. Já agora, não foi nem uma, nem duas vezes que o Bloco de Esquerda as tentou alterar no Parlamento. Curiosamente, o PSD sempre deu a mão ao Partido Socialista para que essas alterações não acontecessem. Então, o que mudou agora?! O que mudou agora para esta contrição do Partido Social Democrata?! O que é que o PSD terá pensado para, agora, mudar de opinião?! Será que viu a luz?! Algum farol passou a iluminar a opinião do PSD?! Pelos vistos, o farol do PSD chama-se André Ventura, porque foi na sequência das posições e das lágrimas de crocodilo de André Ventura que o PSD afirmou, na comissão e no Parlamento, ter vontade de trazer uma alteração à lei. Reforço o que disse há pouco: lágrimas de crocodilo, Sr.as e Srs. Deputados, uma vitimização artificial de um Deputado que, no período em que esteve eleito, anunciou várias vezes que iria suspender o seu mandato, sabendo, porque foi avisado várias vezes, que a lei não permitia que o fizesse, e nem uma única vez, repito, nem uma única vez tentou mudar a lei. O que é que ele fez?! Em período eleitoral, fez um número de teatro para se poder vitimizar e dizer que, mais uma vez, estava a ser uma vítima do sistema, quando ele faz tão parte do sistema! Ele sabia que, na verdade, se quisesse, podia ter mudado as coisas, mas não quis mudar. Ora, então, o PSD cai neste jogo do drama de André Ventura e, agora, muda de opinião. Devo dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não temos dois pesos nem duas medidas. Por isso, da mesma forma que defendemos estas ideias, votaremos a favor de todas as iniciativas, para chegarmos a um bom texto em sede de especialidade. Contudo, não as misturamos com uma dramatização artificial e com um jogo político de quem achincalha a democracia, como o fez e como o faz o Deputado André Ventura. Se o PSD vê ali a sua luz, o seu farol, é escolha do PSD, mas, nesse processo, não estamos envolvidos. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos três iniciativas legislativas que nos propõem alterações ao Estatuto dos Deputados, todas elas com o mesmo propósito ou no mesmo sentido, que é o de tornar o regime de suspensão de mandato parlamentar menos restritivo. Pretendem, por um lado, torná-lo menos restritivo, face ao quadro que decorre das regras estabelecidas pela Lei n.º 44/2006, no caso das propostas do PSD e do CDS-PP, e, por outro lado, consagrar a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura a Presidente da República, a Deputado às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou a titular de órgãos das autarquias locais, no caso da proposta do PAN. Em jeito de antecipação, digo que Os Verdes acompanham, globalmente, estas três propostas. Acompanhamo-las porque, de facto, também consideramos que, no caso das candidaturas aos diversos órgãos, está em causa, para além de tudo, o direito de participação na vida pública e o direito de acesso, em condições de igualdade e de liberdade, aos cargos públicos. Portanto, se, do ponto de vista da nossa arquitetura legislativa eleitoral, a dispensa do exercício de funções está prevista para as candidaturas a esses cargos, não vemos motivos para que os Deputados continuem excluídos dessa possibilidade. Relativamente aos projetos de lei do PSD e do CDS-PP, é um facto que, nos termos da redação atual do Estatuto dos Deputados, as situações previstas para a suspensão de mandato dos Deputados são absolutamente insuficientes e, por isso, também nos parece necessário tornar as regras menos restritivas, como propõem os autores das iniciativas. Recorde-se que as regras atuais do Estatuto dos Deputados apenas permitem três possibilidades de suspensão do mandato: por motivo relevante, procedimento criminal ou no caso de haver incompatibilidades. O motivo relevante é apenas considerado nos seguintes casos: doença grave que envolva o impedimento do exercício de funções; exercício da licença de paternidade e de maternidade; necessidade de garantir o seguimento de processo criminal. São, portanto, regras muito restritivas que se exige alterar, até para que se possam aproximar do regime que vigorava antes da Lei n.º 44/2006, focalizando, de novo, a responsabilização dos Deputados pelo exercício do mandato, sem prejuízo, naturalmente, do necessário escrutínio parlamentar e público, que tem de continuar presente, e da natureza pontual da suspensão, que, de resto, as propostas, tanto a do PSD como a do CDS-PP, asseguram. Por fim, e para além da natureza demasiado restritiva que o atual regime impõe, ele contém, ainda, elementos que são absolutamente incompreensíveis e que, aliás, já foram referidos por duas bancadas, como é o caso da suspensão do mandato por doença grave que envolva o impedimento do exercício de funções, que tem um limite, do ponto de vista temporal, de 180 dias. Ora, obrigar um Deputado a ter de renunciar ao mandato apenas por ter tido a infelicidade de ficar doente por mais de 180 dias também não nos parece minimamente aceitável.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar a intervenção neste debate citando o meu camarada António Filipe, na intervenção que fez no dia 19 de maio de 2006, quando se discutiu, precisamente, a alteração ao Estatuto dos Deputados que hoje está, novamente, em apreciação. Dizia o meu camarada António Filipe, no dia 19 de maio de 2006: «Se este projeto for aprovado, daí em diante, um Deputado só poderá suspender o mandato se contrair uma doença prolongada que o afaste compulsivamente do Parlamento, se gozar de licença de maternidade ou de paternidade ou se for acusado de qualquer crime que implique a suspensão do mandato. Para além disso, nada, absolutamente nada mais será relevante para que o mandato possa ser suspenso.» E continuava: «Srs. Deputados do Partido Socialista, peço-lhes que reflitam, por favor, sobre alguns exemplos, como o seguinte: um Deputado assume funções como presidente ou secretário-geral de um partido, ou candidata-se a esse cargo. Durante um período limitado no tempo, entende legitimamente que a sua disponibilidade para o exercício do mandato parlamentar é mais reduzida e, em vez de justificar faltas por motivo de trabalho político, decide não sobrecarregar o erário público, nem prejudicar o trabalho da Assembleia, e pede a suspensão. Os senhores acham que isto não faz sentido?! Outro exemplo: um Deputado candidata-se a presidente de uma câmara municipal ou a Presidente da República e, embora nada o obrigue a fazê-lo, entende que, dada a sua particular ocupação durante o período de campanha eleitoral, seria preferível não sobrecarregar o erário público nem o trabalho do Parlamento e pede, por um período limitado, a sua substituição. Os senhores também acham que isto não faz nenhum sentido?! Digo-lhes mais: um Deputado tem a infelicidade de ser confrontado com uma situação de doença de um familiar próximo. Suponham que esse familiar precisa de se deslocar ao estrangeiro para tratamento e que o Deputado em causa tem absoluta necessidade de o acompanhar. Até agora, poderia suspender o mandato por um período limitado. Se o projeto do PS for aprovado ou renuncia ou dá faltas injustificadas. Os senhores acham que proibir a suspensão, num caso destes, faz algum sentido?!» Sr.as e Srs. Deputados, nós não somos bruxos, mas também não era preciso ser bruxo para adivinhar, em 2006, aquilo que naturalmente iria resultar das alterações que, na altura, a maioria absoluta do Partido Socialista impôs ao Estatuto dos Deputados. Felizmente, não é preciso bruxaria para olhar para trás e perceber o que tem acontecido ao longo dos anos e o que estas alterações, aprovadas há 14 anos e em vigor há 12, tiveram como consequência do ponto de vista da possibilidade de suspensão dos mandatos dos Deputados. Não é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, procurar entorses à lei que está em vigor para resolver problemas que não podem ser resolvidos com entorses à lei. A circunstância que tivemos há pouco tempo de decidir a propósito de um Deputado que foi candidato a Presidente da República não pode, naturalmente, ser resolvida com uma entorse à lei. Se a lei está em vigor, é essa a lei que tem de ser aplicada. Mas se a lei é absurda, essa lei tem de ser alterada. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP acompanhará as iniciativas que aqui são apresentadas. Não votaremos contra nenhuma das iniciativas, ainda que não votemos a favor do projeto de lei apresentado pelo PAN na medida em que ele acaba por circunscrever de forma, ainda assim, muito limitada as possibilidades de suspensão do mandato, que não devem estar limitadas da forma como o PAN propõe que sejam. Acompanharemos, no entanto, em sede de especialidade, o trabalho que tem de ser feito de modo a que quer a proposta do PSD quer a proposta do CDS possam ser, de alguma forma, buriladas para que se encontre uma redação que não deixe em completa circunstância de discricionariedade a possibilidade de suspensão do mandato. Mas é óbvia a constatação que temos de fazer: hoje, em 2021, passados quase 15 anos da discussão que foi feita, em 2006, sobre aquelas alterações ao Estatuto dos Deputados, é manifestamente evidente que elas introduziram limitações e obstáculos, quanto à possibilidade de suspensão do mandato, que têm de ser ultrapassados.
Muito bem!
Ainda não ouvimos a sua intervenção, mas espero que o Partido Socialista olhe para os dados que a gestão dos órgãos eleitos da Assembleia da República permite identificar com facilidade em relação ao número de Deputados que têm, neste momento, o seu mandato suspenso, para que o próprio Partido Socialista possa fazer um ato de contrição quanto ao argumentário que utilizou em 2006.
Sr. Deputado, agradeço que conclua.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, como em 2006, a principal causa de suspensão do mandato do Deputado não tem nada que ver com o motivo relevante, tem que ver com o exercício de funções governativas. E hoje, como em 2006, continua a ser esse o principal elemento que provoca alterações na composição da Assembleia da República. Portanto, aquilo que foi invocado como pretexto para aquelas alterações, 15 anos depois, confirma-se como um falso argumento e um falso pretexto.
Muito bem!
Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um olhar distraído sobre esta matéria poderia levar a presumir que é uma questão relativamente circunscrita, quase de natureza humanitária, preocupada com a temática central da doença prolongada dos Deputados. Mas eu gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte: a solução que está em vigor foi estabilizada em 2006 e entrou em vigor em 2009. Depois disso, na XII Legislatura e na Legislatura passada, numa e noutra, o Bloco de Esquerda, inconformado com a solução encontrada, apresentou uma proposta de alteração que dizia o seguinte: «que se considerasse como motivo relevante para a suspensão do mandato a atividade profissional inadiável, o exercício de funções específicas no respetivo partido e razões importantes relacionadas com a vida e o interesse do Deputado.» Esta proposta do Bloco de Esquerda quer na XII Legislatura quer na Legislatura passada, numa e na outra, foi rejeitada. E foi rejeitada, entre outros, pelos votos conjugados do PS, do PSD e do CDS. Repare-se, portanto, que a matéria que o Bloco de Esquerda visava alcançar, nomeadamente conferindo a possibilidade da suspensão do mandato na disponibilidade do impulso dos Deputados, foi rejeitada duas vezes sucessivas, em duas legislaturas sucessivas, pelo PSD e pelo CDS. Mas, mudam-se os tempos, pelos vistos, mudam-se as vontades, e agora quer o PSD quer o CDS vêm defender o que rejeitaram nas duas legislaturas anteriores. E vêm defendê-lo procurando que se constitua como motivo relevante «a ponderosa natureza pessoal ou profissional», versão do PSD, ou «a natureza pessoal, familiar, profissional ou académica», na versão do CDS. Estamos, pois, numa flagrante contradição entre o que estes partidos pensavam antes, e até não há muito tempo, e o que aparentemente pensam agora. Como se justifica esta alteração de posição? O PSD é muito claro na própria exposição de motivos que apresenta no seu projeto de lei. O PSD diz, nessa exposição de motivos, que os Deputados devem poder livremente suspender o seu mandato. É esta mesma a natureza fulcral da questão: saber se os Deputados devem poder livremente suspender o seu mandato. E o que nós respondemos, muito clara e inequivocamente, é: não, não podem suspender livremente o seu mandato. Não podem porquê, Srs. Deputados? Por duas razões conjugadas. A primeira é porque os Deputados não devem ser instrumentalizados quer pelos respetivos partidos quer pelas próprias direções dos respetivos grupos parlamentares, entrando-se, como existia no passado, numa lógica de rotativismo possível, uma espécie de carrocel que não dignificava a estabilidade do mandato dos Deputados nem valorizava os Deputados na sua responsabilidade própria perante os eleitores. A segunda razão é que os Deputados não devem igualmente suspender o seu mandato pelas tais razões pessoais invocáveis uma vez que o mandato que os eleitores conferem aos Deputados é um mandato que deve ser entendido como vinculativo. Ao ser entendido como vinculativo, as razões de suspensão têm de estar ancoradas em razões maiores. Ou são razões que resultam da necessidade do levantamento do mandato por razões processuais e de natureza judicial ou são razões constitucionalmente derivadas do funcionamento dos órgãos de soberania no seu equilíbrio, não podendo haver justaposição de funções políticas, ou são derivadas de alguns casos de direitos fundamentais inalienáveis, como, por exemplo, o direito à parentalidade e aqueles que, de forma muito clara, estão estabilizados na versão em vigor. Mas se se vier a admitir a possibilidade de um Deputado invocar um motivo relevante de natureza familiar ou profissional, isto significa dizer ao Parlamento: «Eu fui eleito Deputado, mas agora, por razões pessoais, vou ali e já venho. Venha cá um outro, transitoriamente, substituir-me, que eu, depois, talvez volte». E isto por razões pessoais, ditas ponderosas, mas é uma cláusula completamente indeterminada.
Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor.
E também por razões profissionais igualmente indeterminadas e, consequentemente, a tal natureza vinculativa do mandato, o respeito pelos eleitores, a estabilidade do mandato parlamentar e a dignidade do Parlamento ficam fundamentalmente afetadas por esta visão patrimonialista, por esta visão privatista que os Srs. Deputados conservadores querem imprimir à natureza do mandato. É por isso que não podemos aceitar esta solução e é por isso que a vamos rejeitar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, foi o seu partido que criou esta trapalhada monumental em que está metida a Assembleia da República. Foi o Sr. Deputado Pedro Alves que, num parecer dado à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre a suspensão do meu mandato, conseguiu juntar o «z» com o «g» e o «g» com o «a» e chegou a uma solução em que ninguém acreditava — porque, aliás, o parecer original era noutro sentido — para conseguir convencer a Assembleia de uma coisa, Sr. Deputado: que um Sr. Deputado único não pode ser candidato a Presidente da República sem suspender o seu mandato. O Sr. Deputado fala do alto de 100 Deputados atrás de si, mas esquece-se que a democracia também é daqueles que têm um Deputado ou dois e podem ser candidatos a uma câmara municipal ou à Presidência da República ou a muitos outros órgãos. Temos muitos dons, não temos ainda o dom da ubiquidade, que é de estar em todo o lado ao mesmo tempo. É muito fácil falar quando temos 100 Deputados atrás de nós. Se não estou eu, amanhã está outro. Se não está o André está a Joana; ela que venha para aqui falar. Depois, o Sr. Deputado vem acusar, falando da rotatividade dos mandatos como se os grupos parlamentares instrumentalizassem os Deputados. Aliás, é curiosa a contradição do Sr. Deputado, quando diz: «Estamos aqui contra aqueles grupos», referindo-se ao Bloco de Esquerda, «que faziam rotatividade de mandatos, instrumentalizando». Mas, Sr. Deputado, quem é que lhe garante que aqueles Deputados foram instrumentalizados? Ou outros, de outras bancadas?!
Sr. Deputado, queira concluir, se faz o favor.
Quem é que lhe garante que um Deputado que cede o seu lugar a outro, no meio do mandato, está a ser instrumentalizado e não assumiu livremente essa posição? É com essa posição de princípio do Partido Socialista que não podemos compactuar, que, esse, sim, é um atentado à democracia, e acompanharemos todas as posições dos outros partidos nesta matéria.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.
Sr. Presidente, penso que não vou precisar, mas julgo que disponho do tempo final mais o tempo que me sobrou da intervenção inicial. Gostaria de começar por agradecer as intervenções, sugestões e críticas. Refiro-me, em primeiro lugar, à intervenção do Bloco de Esquerda para dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que pensei que não estava, mas já vi que está — que não dói assim tanto aprovar projetos do PSD, Sr. Deputado. Não é necessário, para aprovar um projeto do PSD, dar essa volta a dizer que temos um outro farol que nada tem que ver com a substância do que se está a discutir. Vamos ser claros. Quando o requerimento de um Deputado deste Parlamento foi discutido no âmbito da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o que dissemos foi simples: «não tem direito a suspender o mandato, mas devia ter direito a suspender o mandato». Logo, como somos consequentes com o que dizemos, no próprio dia entrou um projeto de lei que prevê o que nós achávamos que a lei devia defender e não o que na altura tivemos de votar tendo em conta que a lei, objetivamente, não permitia o que requeria o Sr. Deputado André Ventura. É simples. E o que é simples não tem de ser complicado. Aliás, na intervenção inicial esqueci-me de reconhecer ao Bloco de Esquerda a sua insistência com este tema nos últimos mandatos. Queria dizer e não o disse. Mas é tão simples quanto isto: é olhar para o que temos pela frente e, se achamos que está mal, alterar. Quero, de resto, aproveitar para sublinhar a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira — em que citou a intervenção de Nostradamus do Sr. Deputado António Filipe, que realmente podia ter tido lugar hoje, mas foi em 2006 — em que disse: «se a lei é absurda, tem de ser alterada». É tão simples quanto isto. Se não for assim, entramos no conservadorismo atroz da posição do Partido Socialista. E já lá vou! O Partido Socialista indicou para debater esta matéria o Sr. Deputado Jorge Lacão, que aproveito para felicitar, que nos trouxe algumas passagens da história parlamentar, e ainda bem que temos alguém que o possa fazer. Mas nós estamos preocupados com aqueles Deputados que não querem estar aqui o tempo suficiente para fazer história. Estamos preocupados com aqueles que querem «estar» Deputados e não «ser» Deputados.
Muito bem!
Portanto, não deixa de ser sintomática a circunstância de objetivamente ter sido o Sr. Deputado a intervir. No entanto, diz o Partido Socialista: «Nós queremos valorizar a função de Deputado, portanto, os Deputados não podem livremente suspender os seus mandatos». O que é extraordinário! Portanto, nós valorizamos as pessoas, apoucando-as como pessoas, queremos valorizar cada um dos Deputados em si mesmo, mas, por outro lado, queremos retirar-lhe toda a liberdade de ter uma vida antes de vir para aqui e outra depois de estar aqui. E não deixa de ser sintomático o seguinte: diz o Sr. Deputado que é contra a estabilidade dos mandatos. Penso que há uma confusão da parte do Partido Socialista, a quem solicito que reveja os conceitos. Nós não estamos em círculos uninominais. Nós estamos na plurinominalidade representativa, o que que significa que os mandatos são dos partidos protagonizados por pessoas que, quando não podem estar em função, naturalmente, saem, sendo sérios, e suspendem os seus mandatos e o direito ao seu vencimento por forma a que outros possam ocupar o seu lugar na democracia representativa em nome daquele partido. Isto porque não estamos em círculos uninominais.
Sr. Deputado, queria pedir-lhe que concluísse, porque, entretanto, já ultrapassou o tempo.
Sr. Presidente, vou mesmo terminar. Diz o Sr. Deputado Jorge Lacão que nós queremos que um Deputado diga «vou ali e já venho e vem aqui outro substituir-me» e que é isso que estas propostas querem. O que o Partido Socialista quer é que um Deputado diga: «vou ali e já venho, não vem ninguém substituir-me e fica aqui uma cadeira vazia». [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, terminámos, assim, o ponto 4 da nossa ordem de trabalhos e vamos passar ao ponto 5. Deste ponto consta, então, a discussão do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE)]. Para intervir, em nome do partido que apresenta esta mesma apreciação parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os vistos gold são habitualmente discutidos pelas piores razões. Em Portugal, em Malta, no Chipre, em Espanha, na Grécia, esta figura tem sido associada a práticas de corrupção, a tráfico de influências, a peculato e a branqueamento de capitais, mas também à proteção de empresários que, por exemplo, no Camboja, destroem as florestas tropicais, como revelado no Chipre leaks, ou ainda a empresários que, em Portugal, vêm perseguir, ameaçar e até matar pessoas para poderem especular com as suas casas, como comprovou recentemente a condenação de um tribunal no Porto. O Governo português pouca informação colige e mantém-se neste estado de negação, mas esta denúncia dos vistos gold não é só o Bloco de Esquerda que a faz. Também a Comissão Europeia, na análise de risco e exposição da União Europeia a atividades de branqueamento e financiamento de terrorismo, afirma existir uma grande vulnerabilidade a estas atividades potenciadas pelo esquema dos vistos gold. Não é difícil imaginar porquê. Os vistos gold são uma porta de fuga à legislação e ao arresto de bens de qualquer crime, em qualquer parte do mundo, e Portugal é parte integrante, cada vez mais, deste circuito. É por isto que o Bloco de Esquerda insiste no fim deste esquema, a par com as recomendações de outras entidades internacionais que pugnam pela transparência, pelos direitos humanos e pelo combate ao crime fiscal e à corrupção. É também por isto que trazemos, de novo, esta questão a debate, mas não só. Os vistos gold são um problema concreto também para quem vive no nosso País, pois, em conjunto com outras medidas, veio aumentar exponencialmente a especulação imobiliária que dificulta, a centenas de milhares de pessoas, o acesso à habitação. Quantos dos edifícios comprados até 2020, através deste esquema, estão vazios e emparedados, sem cumprir a sua função social? Quantas casas, apartamentos, terrenos e outro edificado viram o seu preço subir exponencialmente precisamente para poderem vir a ser alvo de venda no âmbito deste esquema, que vende edificado para a compra da cidadania portuguesa? Parece existir, dentro do Governo, quem esteja ciente desta realidade. A própria Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, em janeiro de 2020, dizia precisamente o seguinte, e cito: «Os vistos gold têm gerado especulação imobiliária e têm levado a que as nossas famílias, jovens qualificados, não consigam encontrar uma casa no Grande Porto e na Grande Lisboa. Isso é inaceitável». E eu digo que é inaceitável e que é inaceitável também que, nos dias de hoje, com a crise que vivemos, os valores do imobiliário não desçam, que não acompanhem a atividade económica e os rendimentos de quem vive em Portugal. Continua a ser extremamente difícil encontrar uma casa ou um espaço comercial a valores decentes e este vai ser um problema ainda mais denso na retoma económica e, com a manutenção dos vistos gold, o património imobiliário ficará, com certeza, a saque. Ora, no Orçamento do Estado para 2020, ficou inscrito o compromisso de retirada dos vistos gold nas zonas litorais e nas áreas metropolitanas até ao final desse ano. Entre o anúncio do fim, no ano de 2019, na discussão do Orçamento do Estado, o novo anúncio e a pressão, ao largo do ano de 2020 e ainda agora durante o ano de 2021, o que o Governo tem vindo a garantir é uma alta na procura destes esquemas sem acabar com eles, potenciando-os, assim. Nos dias de hoje, não só a promessa ficou por cumprir, como existe uma corrida de acesso ao programa que vulnerabiliza ainda mais o nosso País, num momento de crise. Outra falácia é a de que estes esquemas terminarão nas áreas de pressão imobiliária. É falso! A partir de janeiro de 2022, o edificado dos serviços, do comércio, industrial e turístico poderá ser adquirido, aqui em Lisboa, através deste esquema. Tudo na mesma! Não é ingenuidade, não é ignorância, é uma opção política de manutenção da especulação imobiliária. O mercado imobiliário funciona como um todo e o Governo sabe-o bem, mas nada muda. Faz-se uma promoção da corrida aos vistos e mantém-se essa especulação. Perde o País, perde a transparência, perde a responsabilidade e a proteção de quem aqui vive, no momento da maior crise que o País atravessará. Para o Bloco de Esquerda é incompreensível que continue a insistir-se em não resolver os problemas no acesso à habitação, na falta de diversificação económica, no convite a atividades ilícitas, na constante violação da Lei de Bases da Habitação e das leis nacionais e europeias de combate à corrupção.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo português opta, assim, por aprofundar as nossas vulnerabilidades. A crise da habitação não será resolvida por magia e é preciso coragem para mudar o estado de coisas, como sejam a financeirização e a especulação. Por esta razão, é importante a eliminação dos vistos gold, mas não só. Esta medida é também urgente e essencial para que as políticas de equidade no acesso à residência e à cidadania, de controle de preços do imobiliário e dos solos e de combate à criminalidade possam ser efetivas. Temos aqui, de facto, essa hipótese. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Aproveito, naturalmente, para o saudar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, apresentou este pedido de apreciação parlamentar, exercido pelo Bloco de Esquerda, e a primeira surpresa é exatamente a existência deste pedido, pois o Bloco de Esquerda participou no quadro político que permitiu a aprovação do Orçamento para 2020.
Bem lembrado!
No Orçamento do Estado para 2020, no seu artigo 187.º, foi assumido o compromisso de restringir as autorizações de residência para investimento às áreas de baixa densidade, quanto à aquisição de imobiliário habitacional, elevando os requisitos relativamente às outras categorias menos utilizadas de investimento.
Não é verdade!
Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2020 não foi há tanto tempo, mas ainda nos lembramos, julgo, do que sucedeu em 2020 e que mudou radicalmente todo o quadro de previsão, fazendo-nos estar na Assembleia da República quinzenalmente. É por isso que aqui estarei, também na próxima semana, a discutir o conjunto de medidas extraordinárias que a situação pandémica criou ao País, alterando totalmente o seu quadro de previsão. Por isso, ouvindo todas as entidades relevantes, o Governo usou esta autorização legislativa exatamente nos termos em que ela consta do Orçamento do Estado, estabelecendo aqui uma dilação que determina, de facto, que, a partir do início próximo ano — esperando todos, certamente, que esteja ultrapassada a fase mais crítica da pandemia e que estejamos já num quadro de recuperação da economia —, estes mecanismos de investimento possam existir apenas em zonas de baixa densidade, terminando, de facto, com uma pressão sobre a procura imobiliária em Lisboa, no Porto, no Algarve, ou seja, nas zonas para as quais se dirigia a esmagadora maioria destes investimentos. O Governo concorda com o facto de, hoje, estes já não fazerem sentido. É neste quadro que este debate é feito e esta não é uma invenção portuguesa. Sr.ª Deputada, sejamos rigorosos: o programa português não atribui nacionalidade. Há três países na União Europeia que são visados pelo relatório do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia e que permitem, com sistemas de aquisição de mobiliário, adquirir nacionalidade nesses três países. O nosso é um sistema de aquisição de direito de residência, que existe em Portugal tal como existe em 19 outros Estados da União Europeia. Todos os casos, no seu processo de aprovação, são sujeitos a uma verificação, além das competências do Ministério da Administração Interna. Relativamente às suas justíssimas preocupações, devo dizer que são sujeitos a um controlo da Polícia Judiciária e do Serviço de Informação de Segurança (SIS) e a uma informação do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa), isto é, a decisão que é tomada pressupõe, relativamente a cada caso, um direito de veto e de informação destas três entidades. Tal sucedeu com algumas dezenas de casos ainda no ano passado. É disto que estamos a falar! Julgo que o quadro em que estamos hoje é muito diferente, sobretudo na dinamização de cidades como Lisboa ou Porto, em relação ao que tínhamos em 2012 e 2013, quando este programa teve início. Isso justifica a sua concentração nas zonas de baixa densidade. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de 646 milhões de euros de investimento em 2020. É disso que estamos a falar. E queremos liminarmente dizer que o País não precisa disso?! Estamos a falar de uma verificação que é feita caso a caso, na qual existe rigor e que, para isso, deve ser desenvolvida. Por isso, não é esse o modelo de justiça em que acredito e não considero, necessariamente, que os 1182 requerentes que tiveram uma autorização deste tipo, em 2020, sejam todos eles criminosos ou responsáveis por branqueamento de capitais, por fraudes fiscais ou por outras práticas que, de facto, não podemos tolerar.
Sr. Ministro, queira concluir, por favor.
É com sentido de responsabilidade que temos de analisar este tema. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar requerida pelo Bloco de Esquerda sugere-me, hoje, um minuto liberal mais musical…
Já costuma ser!
… porque esta história dos vistos gold é um «vira o disco e toca o mesmo». Afinamos pelo mesmo diapasão do Bloco de Esquerda quando diz que «os vistos gold são, pois, fonte de uma discriminação inaceitável entre cidadãos», porque há outros cidadãos «a quem o Estado condena a um enorme calvário burocrático». Também achamos que todos os portugueses deviam beneficiar, cito de novo o preâmbulo da iniciativa do Bloco de Esquerda, da mesma «celeridade, simplicidade e desburocratização», três palavras que são música para os ouvidos de um liberal. O Iniciativa Liberal não concebe que exista, em nenhuma matéria em Portugal, um país e dois sistemas, um refrão que, há muito tempo, usamos. Só que o Bloco, em vez de defender a tal «celeridade, simplicidade e desburocratização» para todos, quer o tal «calvário burocrático» para todos. E, neste aspeto, mais dois artistas, o PS e o PCP, se juntam ao coro. Em vez de facilitar para todos, dificulta-se para alguns. Só que a música não acaba aqui e voltam a ouvir-se os acordes sobre «a práticas de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais». Para isto, a solução do Bloco é acabar com um regime que captou mais de 5000 milhões de euros. O Bloco diz o seguinte: «se a secção de sopro é má, acabe-se com a orquestra». A nossa solução é outra: se há abusos, afine-se o sistema, apertem-se os critérios e exija-se que o Estado fiscalize sem contemplações, porque se isso não chegar, o problema só pode ser o maestro. Nós gostamos verdadeiramente da música da liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.
Sr. Deputado, o seu minuto liberal já vai em 1 minuto e 35 segundos.
Sr. Presidente, a esquerda preferia que marchássemos a compasso, mas o Iniciativa Liberal não vai nessa cantiga.
Sr. Deputado, a Mesa foi liberal em relação à gestão do tempo e, portanto, deu-lhe um 1 minuto e 35 segundos. Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa de promover a Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 14/2021, o decreto que veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. E, certamente sem novidade, gostaria de dizer que acompanhamos esta apreciação parlamentar, até porque, Os Verdes foram sempre contra este mecanismo dos vistos, sejam gold, sejam green, e, inclusivamente, apresentámos já, na Mesa desta Assembleia, uma iniciativa legislativa exatamente com o objetivo de acabar com este instrumento muito, e quase sempre, associado a atividades ilícitas. E, portanto, a nosso ver, o que se impõe é eliminar a sua manutenção do nosso ordenamento jurídico e não arranjos ou tímidos remendos como aqueles que resultam do Decreto-Lei n.º 14/2021. Porque, de facto, através deste diploma, o Governo pretendeu remover da sua aplicação, as regiões do litoral e das áreas metropolitanas, nomeadamente de Lisboa, Porto e Algarve, e ainda assim, nem em todos os concelhos, como sucede no Algarve ou mesmo na Área Metropolitana do Porto. Além disso, o diploma cuja apreciação agora fazemos, veio retirar a atribuição de vistos gold à aquisição de imóveis que se destinem à habitação, mas se a aquisição incidir sobre o que tem sido mais frequente, ou seja, ter como destino fins turísticos ou outros, que não habitação, a possibilidade de recorrer aos vistos gold mantém-se. Ora, mantendo-se essa possibilidade, significa que se mantêm os problemas inerentes, desde logo, a especulação e o risco de prática de crimes normalmente associados ao recurso aos vistos gold. Importa ainda recordar que o mecanismo dos vistos gold veio mostrar ser um falhanço no que diz respeito à criação de emprego. Segundo os dados, no total, desde 2012, foram concedidos cerca de 9500 vistos gold, mas apenas 17, pela criação de 10 postos de trabalho. Não é de estranhar, por isso, que a comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais, tenha proposto a abolição deste instrumento aos seus Estados-Membros. A Comissão considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes dos vistos gold não compensam os graves riscos de segurança de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que representam. Além disso, o regime de atribuição de vistos gold é uma forma encapotada de criar uma discriminação absolutamente condenável e inadmissível, de estabelecer cidadãos de primeira, os que têm dinheiro, e cidadãos de segunda…
Não é ao contrário?!
… os que, não tendo dinheiro, ficam sujeitos a um verdadeiro martírio para conseguir a respetiva autorização de residência, o que é uma afronta a um Estado de direito democrático e, sobretudo, um monumental atentado aos direitos humanos. A quem tem dinheiro estendemos um tapete gold, dourado, e a quem não tem, impomos o martírio para conseguir a autorização de residência. Não, isso não é próprio dos nossos dias.
Tem a palavra, agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola: 2015, 2018, 2020 e 2021. Foram já quatro as vezes em que o Bloco de Esquerda veio propor a eliminação dos vistos de gold. Nas primeiras três, as propostas foram rejeitadas. Mesmo assim, o Bloco de Esquerda, insiste, persiste e resiste. [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]] Mais do que parecer ser contra a riqueza, os senhores deviam ser contra a pobreza, como nós somos. Mas o Bloco de Esquerda revela que, numa crise profundíssima do País, com a pandemia, é insensível ao empobrecimento do nosso povo e da nossa Nação. Está a revelar com isso uma profunda insensibilidade. E o Sr. Ministro tem razão, e não é habitual o PSD dar razão ao Sr. Ministro, mas hoje dá: tem toda a razão.
Então, não é?!
Portanto, o mais grave nisto, Srs. Deputados, é que quando o Estado privilegia o interior do País, e são raríssimas as vezes em que isso acontece, os senhores querem dar um tiro no coração do interior do País. [[Muito bem!]]
Porque estas regiões necessitam de investimento como de oxigénio para respirar. Os senhores não percebem isso, repito, não percebem isso! Para que conste, os senhores estão contra o facto de o Estado dar uma autorização de residência a um estrangeiro que invista 400 mil euros na aquisição ou reconstrução de um imóvel em zonas em que não há nenhuma pressão imobiliária. Nas zonas do interior do País e nas ilhas, há é depressão imobiliária, há é o contrário! E os senhores não valorizam isso! Como é possível que os senhores virem as costas à coesão territorial e a dois terços do território nacional? Tirando isso, que é muito importante, há, depois, argumentos nacionais, pois como já foi aqui dito, é vira o disco e toca o mesmo. Srs. Deputados, esta questão de virem para aqui para assustar e impressionar, dizendo que os vistos estão associados à proliferação da corrupção e do crime económico, só seria a sério, se os senhores demonstrassem conhecer algum caso — um caso! — de um investidor estrangeiro que tenha sido investigado, melhor, acusado e, se quiserem, para serem mais rigorosos, condenado. Conhecem algum? Olhe, acho que ninguém conhece.
Fomos nós que inventámos!!
Portanto, isso é um papão que os senhores vêm para aqui abanar. [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]] Depois, Srs. Deputados, já aqui foi dito, e os senhores sabem-no perfeitamente, que um investidor estrangeiro é sujeito a um escrutínio muito apertado, a regras de compliance muito apertadas, exigências no sentido de dizerem de onde é que vem o dinheiro que investem nestes fundos e não podem sequer ter antecedentes criminais. [[Risos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Por isso, até podem ser até expulsos do País. Nada disso acontece. Aquilo que os senhores estão aqui a fazer é apenas isto: é dizerem-nos que um programa que trouxe nos últimos nove anos cinco biliões de euros — cinco mil milhões de euros! — para o País não interessa para nada, é para mandar para o caixote do lixo. Os senhores sabem em que estado se encontra o País para fazerem isso?! Aqui há dois ou três anos, do ponto de vista teórico, ainda podia haver alguma defesa à vossa tese, mas agora?! Quando estamos aninhados a pedir dinheiro? Os senhores querem prescindir de 646 milhões de euros por ano? Os senhores sabem qual foi o rendimento, só em taxas administrativas, dos vistos gold em 2018? Foi de 240 milhões de euros! Só em taxas administrativas! Somem-lhe o IMI (imposto municipal sobre imóveis), somem-lhe o IMT (imposto municipal sobre transações), somem-lhe o imposto de selo! Trata-se de uma galinha dos ovos de ouro para o Estado português. Mas não é só para o Estado português. É para 19 Estados-Membros da União Europeia, 19, que são espertos. Mas, não, aos olhos do Bloco, temos de ficar orgulhosamente sós. [[Risos do Deputado do PSD André Coelho Lima.]] Temos de ficar fora desta competição, pobres e pés descalços, mas valentes e puritanos, com estes princípios morais que os senhores defendem, mas que, verdadeiramente, não acontecem. A especulação imobiliária, Srs. Deputados, já não se coloca na habitação, porque tudo isso é deslocado para o interior do País. Depois, não venham cá dizer que os vistos gold não criam emprego: criam emprego direto e emprego indireto, está mais do que provado e comprovado. Não insistam nisso!
São 17!
Portanto, talvez o único instrumento nacional…
Sr. Deputado Carlos Peixoto, queria pedir-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. É, talvez, o único programa nacional que atrai investimento estrangeiro e é aquele que os senhores querem eliminar e banir. Portanto, por favor, não fustiguem mais nenhuma vez este programa, preocupem-se antes em afastar e em punir quem o viola. Isso é que os senhores deveriam fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Enfim, o Bloco de Esquerda quer vir fazer a reapreciação de um decreto-lei que foi adotado pelo Governo no uso de uma autorização legislativa que foi aprovada por uma lei do Orçamento do Estado que, que eu saiba, foi viabilizada pelo Bloco de Esquerda. E pretende revogar o quê? Revogar o decreto-lei que introduziu limitações e que vai redirecionar estes investimentos para o interior do País? É isso? Mas isso é incongruente, se quisermos. Quer revogar o regime dos vistos gold ou das autorizações de residência e, para o efeito, faz apelo a uma resolução do Parlamento Europeu, mas omite um aspeto fundamental: essa resolução do Parlamento Europeu visa programas de cidadania para investimentos introduzidos em três Estados-Membros — Chipre, Malta e Bulgária — que não têm a exigência de residência efetiva às pessoas que vão obter a cidadania. É este ponto fulcral, a inexistência de residência efetiva para a obtenção de cidadania que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia criticam. Depois, há uma coisa que é preciso ter em atenção. Estes regimes não se confundem com os de autorização de residência que são adotados, como já aqui foi dito, por 20 Estados-Membros. O Bloco de Esquerda faz uma série de acusações, como corrupção, e branqueamento de capitais, e, depois, também não hesita em fazer afirmações ao estilo populista muito típico da extrema-direita — nós, os do bem, os outros, os do mal —, quando afirma que os estrangeiros que têm visto gold têm um acesso muito mais facilitado a uma autorização de residência, ao contrário de todos os outros, que têm de sofrer o calvário do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e isso não corresponde à verdade. Confesso que, ao ler este requerimento do Bloco de Esquerda, três coisas me assaltaram o espírito: primeiro, a ligeireza com que o Bloco assume o seu estatuto de «inquisidor-mor do reino» e faz acusações sem as fundamentar; a segunda, a leveza com que adere a meras perceções ou inverdades que, no fundo, são o cimento do preconceito e do populismo; e a terceira, a grande incongruência. Quanto às acusações de corrupção, a verdade é que seria muito útil, se o Bloco de Esquerda, e já aqui foi pedida, apresentasse uma única prova, um único dado que permitisse, confirmar isso.
Pergunte à Dr.ª Ana Gomes!
Ao que me lembra, apenas houve um processo relacionado como a corrupção e com vistos gold, que acabou com uma absolvição por falta de fundamentação. Quanto às perceções, elas só são fruto do desconhecimento. Se não, vejamos: nenhuma autorização de residência para investimento pode ser concedida sem que o interessado tenha entrado legalmente em Portugal, sem que se verifique a sua presença no território, sem um registo criminal limpo, sem que seja submetido, não a um, mas a dois, controlos de segurança, e sem que o seu investimento seja feito através de transferência bancária — e, como sabemos, os bancos estão sujeitos a disposições muito exigentes em matéria de branqueamento de capitais. Por outro lado, também não é verdade que os pouco mais de 1200 imigrantes que obtiveram uma autorização de residência para investimento, em 2019, tenham a vida mais facilitada do que os mais de 129 000 imigrantes que, nesse mesmo ano, obtiveram, por outro motivo, uma autorização de residência. E se analisarmos a taxa de recusa ou o tempo de espera por um agendamento, facilmente verificamos que aquilo que o Bloco de Esquerda afirma não tem adesão à realidade. Mais, os imigrantes que residem em Portugal com outra autorização de residência até têm, hoje, a vida muito mais facilitada. Podem, por exemplo, renovar online a sua autorização de residência, coisa que está vedada aos outros imigrantes que têm o chamado visto gold. Depois, a incongruência, para terminar, Sr. Presidente: diabolizam os cerca de 1100 imigrantes que obtiveram, em 2020, um visto gold, que contribuíram para o PIB (produto interno bruto) do nosso País, muitos a residirem em Portugal, mas, ainda há pouco tempo, defenderam com unhas e dentes um regime jurídico que, só em 2020, permitiu dar a nacionalidade portuguesa a mais de 20 000 pessoas, que tiveram pouco dinheiro para investir num passaporte português, sem nunca aqui terem residido, sem falarem uma palavra de português, sem nunca, sequer, terem visitado o nosso País. Portanto, quem tem este passaporte dourado, o Bloco de Esquerda defende com unhas e dentes, como fez há muito pouco tempo. Será que este regime pode ser abusado e pode ser um instrumento de elisão penal, de branqueamento de capitais? É claro que pode, tanto mais que os titulares deste passaporte dourado nem sequer nunca poderão ver o seu estatuto cancelado ou ser expulsos deste País, caso venham para cá, ao contrário de um titular de um visto gold. Por isso, há aqui uma enorme ligeireza, incongruência e, no fundo, um enorme populismo. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que esta matéria gera um certo consenso de bom senso em relação a ela. E esse consenso de bom senso resulta de uma coisa muito evidente, que é o facto de o regime dos vistos gold não constituir um regime de nacionalidade. O regime dos vistos gold é um regime de autorização de residência, com base em investimento. Foi criado para uma coisa muito simples: atrair investimento estrangeiro para Portugal. É esse o fundamento do regime e é essa a razão da sua existência. Desse ponto de vista, o que podemos dizer é que ele é um sucesso. Os vistos gold já trouxeram a Portugal, sejamos claros, mais de 5000 milhões de euros. É completamente falso, Sr.ª Deputada, o argumento de que isto não cria emprego direto. Mas a Sr.ª Deputada acha que as casas aparecem feitas?
Alguém comprou casas por fazer?!
Acha que, se o investimento é imobiliário, não houve ninguém que investiu para construir as casas? Não existem empresas de construção? Não existem trabalhadores, imigrantes ou não, que construíram essas casas? Não existem empresas para vender essas casas? Tudo isto não é economia em Portugal? É evidente que é, Sr. Deputado! O seu argumento é completamente absurdo e revela uma sanha, uma obsessão do Bloco de Esquerda contra tudo o que possa criar ou trazer riqueza ao nosso País. Esse é que é o ponto. Se esse dinheiro não vier para Portugal, vai para os outros 18 países que também têm regimes de vistos gold, como é evidente, e alguns até atribuem a nacionalidade, ao contrário de nós. Uns são mais favoráveis e outros menos. É uma sanha, Sr. Deputado! Sr.ª Deputada, só para sua tranquilidade, vou ler o título de uma revista de referência — passe a propaganda —, a Visão: «As histórias de quem deixou o ‘american dream’ para trás e se mudou para Portugal, por causa da qualidade de vida, do investimento imobiliário, dos vinhos ou só para fugir de Trump». Até deveria ser algo que vos sensibilizasse: «ou só para fugir de Trump»! Estes americanos todos vieram para Portugal — designers, consultores, criadores de startups, homens da arte, tudo, tudo — e, claro, não vieram todos pela mesma razão, como é evidente, mas vieram porque viram no nosso País uma boa oportunidade, e vieram trazer riqueza.
Portugal é um paraíso!
O que é que os senhores fazem? Os senhores exercem um preconceito contra estas pessoas, dizendo que, por virem para Portugal, são automaticamente bandidos, traficantes, corruptos, e por aí fora. Sr.ª Deputada, se há coisa de que o Bloco de Esquerda sabe é de especulação imobiliária. Em Lisboa, então, são especialistas absolutos! [[Risos dos Deputados do PSD André Coelho Lima e Carlos Peixoto.]] Sr.ª Deputada, sabe o que lhe digo? O que é muito curioso, também, é que o partido que propõe este preconceito contra quem traz riqueza para o nosso País — que ela seja deslocalizada para o interior, tudo bem! — é o mesmo partido que propôs a lei segundo a qual não podem ser expulsos de Portugal imigrantes que, tendo entrado legalmente ou ilegalmente, tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga.
Sr. Deputado Telmo Correia, queira concluir, se fizer o favor.
Ou seja, se não trouxerem nada para o País, se vierem com uma mão à frente e outra atrás e cometerem um crime, um homicídio, um roubo, seja o que for, segundo o Bloco, não podem ser tocados, não podem ser expulsos, mas, se quiserem trazer dinheiro, já não podem. Esses são ricos, têm de ser perseguidos e não podem sequer entrar no nosso País. É uma sanha, é uma obsessão e é um erro absoluto, como aqui ficou demonstrado, pois a maior parte dos países europeus não o faz.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do PCP sobre os vistos gold é, de há muito, conhecida, aliás, desde o início, desde os primeiros debates em que foi introduzida esta possibilidade na lei de estrangeiros. Sendo assim, coerentemente com a sua posição de sempre, o PCP apoiará as propostas que vão no sentido da eliminação desta possibilidade. Quer-nos parecer que esta discussão está, de certo modo, enviesada, pelo menos do nosso ponto de vista, relativamente à forma como a colocamos. Há argumentos que são conjeturais e falaciosos. Quanto à ideia de dizerem «bom, mas isto estava no Orçamento e vocês apoiaram o Orçamento», é evidente que podíamos pôr a questão ao contrário. Esse é um pouco o argumento da direita, que é o de se virar para nós e dizer «Ah, mas isto está no Orçamento e vocês apoiaram-no». Neste caso, podemos dizer ao contrário: «Bem, vocês não apoiaram o Orçamento com uma norma tão boa como esta».
Apesar de uma norma tão boa como esta! [[Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.]]
Portanto, esse argumento não é muito válido. O argumento económico também não nos leva por grande caminho. Ou seja, não vale a pena dizer «Bom, mas a maior parte dos países tem vistos gold e nós somos tolos se não tivermos». Não é argumento, porque senão podíamos dizer que há muitos paraísos fiscais e, por isso, somos tolos se não os tivermos. A questão não se coloca no ponto de vista económico, porque essa discussão até nos leva a dizer «Economicamente, será um bom negócio para o País». Evidentemente que sim! Não ignoramos os efeitos em matéria de especulação imobiliária, mas também não ignoramos, obviamente, que a construção civil tem um impacto muito significativo na economia.
Explique aí ao lado!
Portanto, não vamos por aí. Para nós, a questão é a de que os vistos gold, para além de que é uma evidência que aqueles vários critérios…
Sr. Deputado Telmo Correia, veja lá se quer que eu fale dos submarinos!
Não se afogue!
Srs. Deputados, posso continuar? Já percebi que, mesmo com máscara, não prescindem dos apartes. Podem é ser menos percetíveis! Dizia eu que é uma evidência que aqueles vários critérios para aquisição de vistos gold, como a criação de postos de trabalho, são o que menos importa, porque praticamente aí não tem impacto nenhum. O que tem mais impacto são as pessoas que têm dinheiro para investir em imóveis. A questão é que há uma dualidade de critérios relativamente à política de imigração e de autorização de residência. Não está aqui em causa a nacionalidade, e ainda bem, e nós não fomos daqueles que nos batemos, com unhas e dentes, para que se pudesse comprar a nacionalidade portuguesa por outros critérios, mas também não achamos que se deva poder comprar a autorização de residência. Ou seja, não nos agrada minimamente uma situação em que os prédios estejam a ser feitos por imigrantes que estão em situação ilegal por não conseguirem ter acesso a uma autorização de residência para trabalharem legalmente em Portugal, mas são eles que fazem as casas. E, depois, alguém que tem dinheiro para comprar o imóvel já tem autorização de residência por ter dinheiro e o outro está ilegal porque não tem dinheiro. Essa mercantilização da autorização de residência em Portugal é que contestamos e é isso que nos faz considerar que esta atribuição dos vistos gold significa uma distorção clara relativamente àquela que deve ser a política de imigração que defendemos para o nosso País.
Muito bem!
A dificuldade que o cidadão que quer vir trabalhar para Portugal pode ter em conseguir a sua autorização de residência confrontada com… Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, temos imensos testemunhos das dificuldades que as pessoas têm para tratarem do mais elementar assunto no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,…
Tem de se corrigir isso!
… situação agora agravadíssima com o confinamento e a pandemia. Todos os dias recebemos e-mails das pessoas que têm agendamentos para daqui a mais de um ano para tratarem de um assunto elementar com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Sr. Deputado António Filipe, queira concluir.
Termino, Sr. Presidente, com uma frase: confrontar estas dificuldades com as facilidades de quem pode obter um visto gold, citando um programa que está muito na moda, é «gozar com quem trabalha». [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente: Esta proposta do Bloco de Esquerda é politicamente estranha e juridicamente aberrante. É politicamente estranha porque pede a revogação de um regime que os próprios ajudaram a aprovar. Portanto, é politicamente, pelo menos, muito estranha. Mas é juridicamente errada quando parte do pressuposto de que há uma aquisição de nacionalidade. É que a resolução da União Europeia e do comité europeu refere-se a países onde se adquire a nacionalidade, o que não é o caso do regime português. Srs. Deputados, podiam vir aqui hoje propor, por exemplo, novas medidas para combater o branqueamento de capitais, como obrigações declarativas, cruzamento de dados bancários, antecipação de movimentos recapitulativos. Nada disso foi feito! O que o Bloco de Esquerda propõe é uma pura e simples revogação do sistema jurídico, porque é o mais fácil, é o mais rápido e é o que dá mais votos, assim dizendo por alto, sem querer fazer absolutamente nada. A Sr.ª Deputada disse que isto é comprar a cidadania e a nacionalidade portuguesa, mas há meses ouvi o Bloco de Esquerda dizer que qualquer pessoa deveria obter a nacionalidade portuguesa. Assim, o tipo que vem de comboio e que, por acaso, pare na estação de Santa Apolónia deveria ter nacionalidade portuguesa! Ou quem encalhar aqui num barco e tenha um telefone na mão também deveria ter nacionalidade portuguesa! E agora a Sr.ª Deputada vem dizer que estão a comprar a nacionalidade portuguesa?! Isto é muito grave! Só pode ser brincadeira vir dizer que se está a comprar a nacionalidade portuguesa!
Olhe a declaração de interesses!
Sr. Deputado André Ventura, queira concluir, se fizer o favor.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo, se me permitir, que o último relatório diz que Portugal desceu sete pontos no ranking de atração de investimento externo. Somos hoje o 23.º, de 74 países, na atração de investimento internacional. E investimento no interior? Isso é que vai marcar o Bloco de Esquerda nos próximos anos, já que foi quem fez desmoronar o pouco investimento que ainda podia chegar ao interior do País.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa dos vistos gold é um dos temas em que o PS, o PSD, o CDS, o Iniciativa Liberal e, espante-se, até o Chega convergem numa grande e invulgar aliança e fazem-no falando na atração de investimento estrangeiro e no desenvolvimento da economia portuguesa. Para estes partidos só há coisas boas, mas mais falacioso era impossível. Vamos a factos. Dizem-nos estes partidos que os vistos gold geram muito emprego? Não! Em nove anos, só foram concedidos 17 vistos gold referentes à criação de postos de trabalho, o que, segundo o SEF, se traduziu em pouco mais de 200 postos de trabalho. Repare-se que só 0,19% dos mais de 9000 vistos gold concedidos geraram emprego e este emprego todo junto apenas dava para criar uma PME (pequena e média empresa). Só não vê quem não quer que os supostos milhões de investimento dos vistos gold não contribuíram para o desenvolvimento do País e para a sua economia produtiva. Mas, então, para que serviram? Aliado a outros fatores, serviram para colocar o País debaixo de uma bolha no mercado de habitação, por exemplo em Lisboa, no Porto e no Algarve, que empurrou os cidadãos mais vulneráveis para as periferias e fez do direito dos jovens à habitação um sonho difícil de alcançar. Mais de 85% dos vistos gold concedidos nestes nove anos serviram para adquirir imóveis por mais de 500 000 €, o que criou uma dinâmica especulativa no mercado imobiliário que nem a crise sanitária fez desaparecer.
Antes era uma maravilha!
O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e o Comité Económico e Social Europeu têm tecido duríssimas críticas aos vistos gold, sublinhando que os potenciais benefícios económicos deste instrumento não compensam os riscos de corrupção, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que envolvem. E não nos venham falar dos supostos controlos apertados que existem! Sr.as e Srs. Deputados, segundo o SEF, entre 2012 e 2019 só foram recusados 414 vistos gold, o que significa que, a cada 100 pedidos de visto gold, 96 foram aceites. [[Protestos da Deputada do PS Constança Urbano de Sousa.]] Acham que isto é demonstrativo de algum controlo, quando sabemos que na lista dos requerentes a quem foram dados vistos gold nestes anos estão, por exemplo, altos quadros do regime cleptocrata de José Eduardo dos Santos ou cidadãos da ilha de St. Kitts and Nevis, que, para quem não sabe, é uma ilha caribenha conhecida por ser um paraíso fiscal que vende passaportes a quem tiver dinheiro para os pagar? Alguém acredita que estas pessoas passariam o crivo de um controlo minimamente rigoroso, que não existe no nosso País e que os senhores não querem que exista? Sejamos claros: os beneficiários dos vistos gold não querem saber do nosso País para nada; querem, sim, ter acesso irrestrito à zona Schengen, ter facilidades de deslocação para mais de 100 países e, claro, em alguns casos, fugir à justiça, fugir aos impostos ou até lavar uns quantos milhões obtidos de forma duvidosa. Se o PS, o PSD, o CDS, o Iniciativa Liberal e o Chega não veem é porque não querem, como é evidente.
O senhor é que vê tudo!
Por isso mesmo, neste debate, o PAN apresenta, pela terceira vez nesta Legislatura, duas propostas muito claras. Por um lado, propomos a revogação do programa dos vistos gold, cujos riscos não se evitam com a sua deslocalização para o interior.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por outro lado, queremos que seja reforçada a transparência deste mecanismo e que se assegure um estudo sobre o impacto dos vistos gold nestes nove anos de vigência, o que é sensato, uma vez que, em 2019, o Governo reconheceu que tal estudo nunca foi feito, o que prova que todo o argumentário dos defensores dos vistos gold não é fundamentado e não passa de um verdadeiro wishful thinking.
Entramos, agora, no encerramento deste debate. Para intervir em nome do partido requerente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente: Estamos a falar de uma alteração que foi autorizada no Orçamento do Estado para 2020 e acredito que o Sr. Ministro conheça esse Orçamento e o decreto de que estamos a falar. Esse Orçamento restringia ao território das CIM (comunidades intermunicipais), do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os investimentos previstos nas alíneas iii), que são bens imóveis superiores a 500 000 €, e iv), que são bens para reabilitação ou em áreas de reabilitação urbana. Ora, o que o Governo fez com este decreto foi permitir que os vistos gold se mantenham nas áreas metropolitanas que não sejam apenas as áreas de pequena densidade. É que, ao limitar a abrangência desta legislação, ao recuar para que ela se aplique apenas a edificado não habitacional, o que o Sr. Ministro e o seu Governo estão a dizer é que aquilo que pensavam em 2019 relativamente à especulação imobiliária e à influência dos vistos gold na especulação imobiliária não se verifica nos dias de hoje e não se verifica em todo o edificado, mas apenas no edificado habitacional. E nós sabemos que isso não é verdade. Isto não pode ser ignorância, nem falta de conhecimento do Orçamento do Estado para 2020, nem do decreto-lei que está em cima da mesa; é pura manipulação, é simplesmente contar uma história que não corresponde àquilo que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020, nem àquilo que o Sr. Ministro disse aqui esta tarde. Os vistos gold continuarão, sim, na Área Metropolitana do Porto e na Área Metropolitana de Lisboa, em todo o edificado que não seja habitacional. E isto também não valoriza em nada o interior, como foi aqui referido esta tarde. Esta questão está a passar como sendo uma grande vitória no combate à especulação imobiliária. Mas relembro que até a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, no Orçamento do Estado para 2020, entendia que o Partido Socialista — e isso aconteceu também no âmbito dessa alteração feita pelo Partido Socialista — deveria dar uma resposta à especulação imobiliária.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Ora, a resposta que o Governo deu, passado um ano, e para entrar em vigor passados dois anos, é um redondo zero, um redondo nada.
A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo orgulha-se do Portugal que foi referência mundial pela forma como, em tempos de pandemia, reconheceu direitos a migrantes em situação pendente de apreciação. Isso foi referido pelo Cardeal Tolentino de Mendonça ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Portugal orgulha-se de ser uma sociedade cosmopolita que, em 2020, num contexto de pandemia, elevou para 660 000 o número de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e concedeu mais de 120 000 autorizações de residência. Foi esse País cosmopolita que permitiu a renovação automática de autorizações de residência a mais de 10 000 estudantes estrangeiros ou a 70 000 cidadãos estrangeiros que já cá residiam. É esse País cosmopolita, inclusivo, aberto ao mundo e tolerante que nós desejamos. Por isso, esperava que o Bloco de Esquerda viesse saudar a atuação do Governo face àquilo que está em causa: 1100 dessas 120 000 autorizações de residência, cometeram o «crime» de investir em Portugal mais de 400 000 € em aquisição de imobiliário, tendo o Governo reconhecido que, face à evolução do mercado, devia dirigir hoje este investimento, não para a Grande Lisboa, não para o Grande Porto, não para o Algarve, mas, sim, para Vinhais, para Penamacor, para o Alentejo, para o Ribatejo, isto é, para comunidades intermunicipais, em articulação com uma política de coesão territorial que leva a que este investimento seja redirigido para essas áreas. É este País plural que precisa de todos — dos imigrantes que, em Portugal, buscam a liberdade e dos imigrantes que, em Portugal, buscam o direito ao trabalho —, mas que não considera crime querer investir em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1032/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e 1072/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As vacinas são um bem público e devem estar ao serviço da humanidade. Estas são as premissas que devem nortear a decisão e intervenção do Governo, priorizando a vida e não o lucro das multinacionais farmacêuticas. Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República debate hoje um conjunto de soluções que, a serem aprovadas e implementadas, permitirão ao País acelerar a vacinação, protegendo a saúde dos cidadãos e possibilitando a retoma da normalidade das atividades económicas, sociais, culturais e desportivas, devolvendo a vida a toda a população. A proposta do PCP assenta em três eixos essenciais: diversificar a aquisição das vacinas, criar capacidade de produção de vacinas em Portugal e suspender as patentes como forma de assegurar a vacinação dos portugueses. Em primeiro lugar, o PCP propõe que, no quadro da sua opção soberana, o Governo inicie diligências para diversificar a aquisição de vacinas junto de países e/ou de empresas farmacêuticas que desenvolveram vacinas reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, e que o procedimento com vista à autorização de introdução no mercado seja desenvolvido pelo Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). Devido aos sucessivos atrasos e incumprimentos no fornecimento de vacinas previamente acordados, o País recebeu, no primeiro trimestre, menos 2 milhões de vacinas e, no segundo trimestre, dos 11,2 milhões de vacinas inicialmente contratados, só deverão chegar cerca de 9 milhões de vacinas, e isto se não houver mais incumprimentos. Dados até 4 de abril revelam que apenas 13% da população portuguesa tem a primeira dose da vacina e que 6% tem a vacinação completa. A falta de vacinas é um obstáculo na implementação do plano de vacinação contra a COVID-19, nomeadamente na proteção dos grupos de risco e na proteção de trabalhadores de áreas essenciais, levando a que se discutam as prioridades dentro das prioridades de vacinação, quando o que é verdadeiramente preciso é que a vacinação avance de forma generalizada. Em vez de se preocupar em encontrar soluções para adquirir as doses necessárias para vacinar o quanto antes a população, o Governo português tem justificado a sua inação com a ideia de «não trair a União Europeia». Enquanto isso, há países da União Europeia que já adquiriram ou se preparam para adquirir vacinas fora dos acordos com a Comissão Europeia. Em segundo lugar, o PCP propõe que o Governo salvaguarde a nossa soberania e reduza a dependência externa, concretizando o investimento necessário para a produção de vacinas em Portugal e apoiando a investigação na área do medicamento em unidades e centros de investigação públicos, em colaboração com as instituições de ensino superior e o Laboratório Nacional do Medicamento. Caso se confirme que a vacina protege por um período de cerca de seis meses, será necessário ter capacidade de produção de vacinas no futuro, pelo que esse é um investimento estratégico. Não podemos ficar pela identificação do que é possível fazer em algumas fases do processo de produção das vacinas, é preciso ir mais longe e criar capacidade de produção da vacina em todas as fases do processo. Por fim, o PCP propõe que o Governo intervenha no sentido da suspensão da validade das patentes das vacinas contra a COVID-19, assegurando a partilha do conhecimento e o aumento da produção de vacinas. Ninguém compreende que as vacinas tenham sido desenvolvidas com um forte investimento público e que o resultado científico e tecnológico desse investimento seja apropriado pela gula do lucro privado. Ninguém compreende que haja fábricas, nomeadamente na Europa, com capacidade de produção de vacinas e que não estejam a produzir a vacina, porque as empresas detentoras das patentes se recusam a partilhar a informação. Tal como ninguém compreende que, mesmo apesar dos apelos da Organização Mundial da Saúde para a partilha da tecnologia, com vista ao aumento da produção e da aceleração da vacinação, a Organização Mundial do Comércio tenha rejeitado o levantamento das patentes das vacinas, proposto pela Índia e pela África do Sul, com o apoio de mais 110 países. É inaceitável que os Estados Unidos da América e a União Europeia, incluindo Portugal, se tenham oposto à libertação das patentes, colocando-se ao lado dos interesses das empresas multinacionais, em detrimento dos interesses dos povos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O negócio que as multinacionais farmacêuticas pretendem fazer com vacinas, numa situação de emergência mundial devido à pandemia de SARS-CoV-2, revela o pior do sistema capitalista. É um negócio imoral e desumano, quando o que está em causa é o bem-estar das pessoas e a sua própria vida. E compactuar com isto, não enfrentando as multinacionais, é não proteger a vida e a saúde das populações. Existindo, neste momento, a solução da vacinação para combater a pandemia — amplamente apoiada pelos especialistas —, é inadmissível que estejamos confrontados com a escassez de vacinas. Este é o problema central que está a impedir a rápida vacinação da população. Há cada vez mais vozes que convergem com as propostas do PCP. Personalidades de diversos quadrantes e diferentes entidades defendem que a vacina deve ser considerada como um bem público e que, portanto, não deve estar sujeita a regras restritivas no plano económico, mas, sim, disponíveis para dar resposta a um problema que afeta a humanidade.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. É preciso que haja coragem e vontade política para adotar soluções exequíveis e necessárias para debelar a epidemia! É preciso dar prioridade à vida e à saúde das pessoas! [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar a iniciativa do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano e um mês depois do início da pandemia, o mundo regista 134 milhões de pessoas infetadas pelo novo coronavírus e quase 3 milhões de mortes. Em Portugal, são 825 000 as pessoas infetadas e há a lamentar 17 000 mortes. É esta a dimensão da ameaça global que enfrentamos. E sabemos que derrotar uma ameaça desta dimensão depende da vacina. Mas depende de uma coisa ainda mais importante, que é o acesso à vacina, e esse acesso não está a acontecer. O que se passou até agora? A ciência contribuiu com o seu conhecimento, tendo, em tempo recorde, descoberto uma vacina para a nova doença. O dinheiro público financiou a investigação e subsidiou até a produção privada, no entanto uma Europa refém das farmacêuticas, que negociou contratos no mais absoluto secretismo e foi incapaz de agir perante o incumprimento consecutivo e reiterado das farmacêuticas, e um sistema de patentes que impede a partilha da informação e da tecnologia e a massificação da produção tudo isso está a impedir a resposta à pandemia, tudo isso está a impedir que as populações tenham acesso àquilo que é a nossa fuga da pandemia, que é a vacina. Vejamos o exemplo concreto de Portugal. Até ao final de março, deveríamos ter recebido 4,4 milhões de doses e recebemos metade disso. Até ao final do primeiro trimestre, poderíamos ter vacinado, com vacinação completa, isto é, com duas doses, mais de 2 milhões de pessoas no nosso País. Ficámo-nos pelas 500 000 pessoas vacinadas com duas doses. Porque é que isto aconteceu? Porque as farmacêuticas não entregaram aquilo com que se tinham comprometido, porque a tecnologia de produção não foi partilhada e porque a Europa e o Governo nada fizeram perante o incumprimento reiterado das farmacêuticas. E o que acontece em Portugal acontece na esmagadora maioria dos países, designadamente nos países mais pobres do mundo, do hemisfério sul, de uma forma bastante mais dramática, não tendo muitos deles qualquer tipo de acesso a qualquer vacina. Ouçamos, por exemplo, António Guterres e as Nações Unidas, que têm apelado insistentemente a que as vacinas sejam um bem comum, ou ouçamos o Secretário-Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), que tem apelado à partilha da tecnologia e da informação, para que todo o mundo tenha acesso à vacina. São vozes importantes que apelam a que não seja feito um negócio da pandemia. No entanto, aquilo que vemos é que os 15 000 milhões de dólares que a Pfizer já disse que espera arrecadar com a vacina estão, neste momento, a falar mais alto do que a humanidade e a sensatez de António Guterres, das Nações Unidas e da Organização Mundial da Saúde. Em plena pandemia, em situação de urgência de saúde pública, não deve haver lugar a jogos de mercado. Dizem várias e vários subscritores, que publicaram, hoje mesmo, um apelo público, em Portugal, para que as vacinas sejam um bem comum — e cito: «As vacinas, instrumento indispensável no combate global à pandemia, transformaram-se num bem de interesse público. Como tal, não podem estar sujeitas às leis de mercado da oferta e da procura». E têm razão, não têm de estar sujeitas a estas regras. Não temos de estar a fazer vacinação a conta-gotas. Não temos de estar nesta privação daquele que é o instrumento que nos há de conduzir para fora da pandemia. É possível levantar patentes. Existe legislação europeia que permite que, em situação de catástrofe, como aquela que estamos a viver, as patentes não valham e que os Estados-Membros e a União Europeia possam obrigar a que a produção seja feita em todas as unidades que sejam capazes de fazer essa produção. E existem unidades capazes de fazer essa produção que não estão a ser aproveitadas. Por isso, há uma questão de razão maior e há uma possibilidade de realmente fazermos mais do que aquilo que estamos a fazer. Aquilo que o Bloco de Esquerda propõe, com esta iniciativa, é que a Assembleia da República e o Governo tomem a posição firme de dizer: «Em plena pandemia, escolhemos a saúde das nossas populações; em plena pandemia escolhemos proteger a nossa população; em plena pandemia, escolhemos o direito à saúde». Em plena pandemia têm de se levantar as patentes e a vacina tem de ser um bem público. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que partilhamos, obviamente, do ponto de partida destes projetos de resolução, até porque é factual que a Europa, e Portugal em particular, tem uma inaceitável escassez de vacinas, o que tem impacto na saúde pública e na recuperação económica. E cessa aqui a partilha da nossa visão. Para nós, CDS-PP, a solução passa por, exatamente, mais Europa, uma Europa mais musculada, e Portugal, na Presidência da União Europeia, tem um papel claro na garantia de que este cenário se altera. Por isso, não podemos, obviamente, partilhar nem dos pressupostos nem das soluções que aqui são apresentadas pelo PCP e pelo Bloco. Afirmam — e afirmaram agora mesmo — os senhores que as vacinas foram desenvolvidas, essencialmente, com base em financiamento público. Não é verdade. As vacinas da Pfizer, por exemplo, tiveram um financiamento de 13% de fundos públicos e as da AstraZeneca tiveram 20% de financiamento de fundos públicos. A União Europeia pagou, portanto, uma percentagem minoritária, que se espera tenha tido reflexo na negociação do preço e das condições de fornecimento e, se não teve, é exatamente aí que a negociação deve incidir e pode ser melhorada, mas, de facto, não é verdade que as vacinas sejam, por isso, um bem público. Se não tivesse havido investimento privado, provavelmente os senhores nem estariam aqui a ter esta discussão, porque, para começar, não teria havido, sequer, vacinas. Afirmam os senhores ser necessário diversificar a compra das vacinas. Está certo, mas o ponto a que querem chegar é à vacina Sputnik V. Percebo. A França, a Alemanha e a Itália também já deram um sinal político da sua disponibilidade para uma compra dessa vacina, condicional à aprovação da EMA (European Medicines Agency). Para o PCP, pelos vistos, a aprovação da EMA é irrelevante, basta a do Infarmed que, relembro, ainda há pouco fez parte das nossas discussões exatamente porque demora anos a aprovar a terapêutica de medicamentos inovadores. Mas parece que isso agora já não é um problema e que, com certeza, qualquer outra vacina não aprovada pela EMA seria agilmente aprovada pelo Infarmed. E também se esquecem, ou também não querem acreditar, que, na realidade, um pequeno país, como Portugal, sem grandes recursos financeiros, face a compradores como a Itália, a França e a Alemanha, não conseguiria pôr-se na fila para comprar grandes quantidades a preços razoáveis. Se estes gigantes decidirem fazer estas compras, para nós é sempre uma perda não pertencer a uma compra conjunta da União Europeia. Estaremos, pois, sempre melhor nessas condições. Defendem, finalmente, levantar as patentes e permitir a produção em Portugal, ignorando o custo, a médio prazo, que levará a que nenhuma indústria de I&D (Investigação e Desenvolvimento) invista na Europa. E, como se fala em futuras pandemias, nessa altura, com certeza, virão queixar-se do facto de não haver nenhuma indústria a produzir medicamentos na Europa. Ignoram, também, que levantar as patentes não resolve o problema da produção. Sabem os senhores que as matérias-primas necessárias para produzir muitas destas vacinas têm origem em 19 países diferentes; que se contam pelos dedos de duas mãos as fábricas, pelo mundo, capazes, do ponto de vista de segurança de produção,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Contam-se pelos dedos de duas mãos as fábricas, pelo mundo, capazes, do ponto de vista de segurança de produção, de produzir estas vacinas. E os senhores ignoram que, em Portugal, não há, hoje, uma indústria, sem investimento, capaz de produzir. Sr. Presidente, termino, por isso, fazendo, com toda a humildade, a seguinte sugestão ao PCP: se estão tão empenhados em acabar com este processo capitalista tão destruidor daquilo que é a saúde pública, sugiro que comecem por levantar a patente da Sputnik V — com certeza que terão diligências para o fazer — e depois transpor diretamente a produção e a autorização de produção para Portugal, assumindo os senhores o ónus de todas as avaliações clínicas e produzindo-a num laboratório militar, que, com certeza, estará disponível para produzir em grande escala. Aliás, nem percebo porque é que não é esta a vossa proposta.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gouveia, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, através dos tempos, a vacinação tem-se revelado o meio mais efetivo e seguro para o combate e erradicação de doenças infeciosas e, a este propósito, importará relevar e saudar o enorme esforço de convergência verificado na comunidade científica global, fator este decisivo e explicativo de ter sido possível, num prazo nunca antes conseguido, criar e iniciar a produção de vacinas contra a COVID-19. Aqui chegados, o desafio universal que se seguiu, só possível de vencer através de uma estratégia supranacional, concertada e solidária, ficou muito claro: procurar vacinar toda a gente no mais curto espaço de tempo possível como única forma de garantir a proteção da saúde de todos os cidadãos. Naturalmente, a imperativa concretização deste objetivo universal dependerá de dois pilares fundamentais: por um lado, que se consiga maximizar a produção e a disponibilização de vacinas e, por outro lado, que se consiga uma muito eficaz implementação de adequados e responsáveis planos de vacinação. Foi exatamente neste contexto de unanimidade reinante, quer com o desafio universal a vencer, quer com os pilares fundamentais à sua concretização, que foram apresentados estes dois projetos de resolução agora em apreciação. Projetos de resolução estes que apresentam à Assembleia da República propostas de recomendações ao Governo que, no plano substantivo, são convergentes. Assim sendo, face ao que é do conhecimento público — afigura-se-nos — importará, designadamente, relevar que até à presente data foram celebrados contratos com seis produtores de vacinas, quatro das quais já obtiveram aprovação da Agência Europeia de Medicamentos, a EMA, que deverão assegurar uma carteira próxima dos 3000 milhões de doses de várias e diferentes vacinas para a União Europeia, sendo mais de 35 milhões de doses para Portugal, e que Portugal continua disponível para adquirir quaisquer outras vacinas para o combate a esta pandemia, desde que, claro, devidamente avaliadas pela EMA quanto à sua qualidade, segurança e eficácia. Importará, também, relevar que, quanto à produção de vacinas em Portugal, o Governo já reafirmou a total disponibilidade da indústria portuguesa para colaborar no esforço de combate à pandemia e que, quanto à defesa do levantamento das patentes das vacinas, o Governo tem rigorosa consciência do seu raio de intervenção no âmbito da legalidade aplicável. É de relevar ainda que o Governo português tem defendido, quer no quadro da União Europeia, quer junto da Organização Mundial da Saúde, que as vacinas são um bem público, de acesso universal, e que a sua produção deve, por isso mesmo, ser diversificada e a sua distribuição equitativa em todos os países. Resumindo, consideramos estar a apreciar propostas de recomendações ao Governo que, a nosso ver, na generalidade, ratificam a estratégia que o mesmo, dentro do possível, tem vindo a desenvolver. Isto, evidentemente, não obstante as claras e naturais divergências de natureza operacional, sendo que, sinceramente, não vislumbrámos qualquer recomendação concreta, não genérica, exequível no âmbito da legalidade aplicável, que pudesse valorizar a estratégia em curso. Embora parafraseando alguém, permitam-nos uma recomendação final: ninguém está seguro até que todos estejamos seguros. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projetos de resolução com recomendações ao Governo em matéria de vacinação contra a COVID-19. Um projeto de resolução recomenda a diversificação na aquisição de vacinas contra a COVID-19 e a suspensão da validade das respetivas patentes. Já o outro defende o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19. No momento em que o Parlamento é chamado a apreciar estas duas iniciativas, é manifesta a magnitude dos desafios que se colocam ao nosso País em matéria de vacinação. Com efeito, decorridos mais de três meses desde que se iniciou o processo de vacinação contra a COVID-19, apenas cerca de 1,3 milhões de portugueses receberam a primeira dose, aos quais acrescem 600 000 já com a segunda. Significa isto que, até ao momento, 85% da nossa população ainda não recebeu qualquer dose de vacina e só 7% se encontra integralmente vacinada. Trata-se de uma situação que pode comprometer a promessa do Governo de que o País atingiria uma taxa de vacinação na ordem dos 70% até ao início do próximo mês de setembro, ou seja, já daqui a cinco meses. Pior, trata-se de um resultado preocupante, que ameaça a saúde pública e põe em causa o regresso à normalidade social e a necessária retoma da atividade económica, realidades tão duramente afetadas no nosso País ao longo do último ano. Diga-se, por ser verdade, que a população mais vulnerável ao vírus, em termos de mortalidade, isto é, as pessoas com idade igual ou superior a 80 anos, já foi vacinada na sua enorme maioria, tendo, recentemente, o novo coordenador da task force da vacinação prometido mesmo a vacinação integral deste grupo até ao próximo dia 11 de abril. Esperemos que tal objetivo se concretize de facto, a bem da defesa da vida e da saúde dos nossos idosos. Mas é necessário também lembrar que, ainda há poucos dias, o Governo prometeu começar a vacinar, a partir da segunda metade deste mês a um ritmo de 100 000 pessoas por dia, podendo mesmo chegar às 150 000. Perante estas promessas, que devem ser garantias — porque assim o exigem os portugueses —, são preocupantes os sucessivos atrasos ocorridos na distribuição das vacinas, bem evidentes no facto de Portugal ter recebido, até agora, cerca de 2,3 milhões de doses de vacinas, pouco mais de metade dos 4,4 milhões inicialmente previstos para o primeiro trimestre. Neste contexto, não se compreende que o Governo não tenha adquirido todas as vacinas contra a COVID-19 a que tinha direito, como foi o caso de cerca de 800 000 doses de vacinas da Moderna que estavam destinadas ao nosso País. Se o que acabámos de dizer reconhece que a baixa taxa de vacinação contra a COVID-19 é um problema real no nosso País, o que cumpre agora dilucidar é se estas recomendações constituem uma boa resposta para esse problema ou se, pelo contrário, não passam de mais uma falsa solução. O objetivo aparente é este, como não poderia deixar de ser quando a tentação é grande e ser popular é fácil: prometer, por prometer, a proteção da população, toda e já! Mas o objetivo real mais parece ser o de afastar Portugal do tão necessário consenso europeu, assim enfraquecendo e dificultando uma posição comum da União Europeia, acenando com a ideia capciosa de que mais vidas se salvarão se cada país for por si — orgulhosamente só, portanto — e esquecer a união política, económica e social em que queremos estar e onde nos revemos de corpo inteiro. E aqui não haja dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados: para o PSD, só através de uma abordagem comum da União Europeia, só com uma verdadeira união de esforços, poderemos garantir um aprovisionamento suficiente e facilitar o reforço da disponibilização de vacinas contra a COVID-19. Para o PSD, o que cumpre é o Governo assumir, sem frouxidão, as suas responsabilidades na Presidência da União Europeia, mobilizando as instituições e os Estados, no sentido de reforçar a disponibilização de vacinas, de garantir o cumprimento dos contratos por parte das farmacêuticas e, sem dúvida, acelerar os processos de aprovação de outras vacinas que se revelem seguras. O nosso dever de esperança é que, no meio do inverno passado, possamos ter aprendido que há em cada um de nós e em todos nós um verão para vencer. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo PAN, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naqueles que foram os acordos prévios entre a União Europeia e as empresas farmacêuticas multinacionais foi feito um substancial investimento financeiro público na investigação para o desenvolvimento e produção atempada e rápida de vacinas no combate à COVID-19. Como financiamento de natureza pública, é incompreensível que não se tenha, por exemplo, acesso aos dados dos acordos prévios de aquisição (APA) e dos contratos estabelecidos com estas empresas. É incompreensível por que razão não previu a Comissão Europeia que se pudessem denunciar os acordos e, assim, em caso de mora ou de incumprimento, garantir o recurso aos mercados mundiais. Sr.as e Srs. Deputados, cabe aos Estados-Membros exercerem toda a sua influência para que as condições contratuais sejam cumpridas, e Portugal não se deve demitir de o fazer. O acesso de todas as pessoas à vacinação deve nortear a atuação do Governo, aliás como tem sido reiterado pela própria ONU (Organização das Nações Unidas). Precisamente em linha com orientações dos especialistas em saúde e pela necessidade de um processo de vacinação rápido e alargado a toda a população, gostaria de aproveitar para esclarecer aquela que é a posição do PAN sobre a matéria que hoje é trazida a este debate e que passo a explicar. As vacinas para combate à COVID-19, bem como todas as respostas farmacológicas neste combate e a futuras pandemias, devem ser consideradas como bens públicos universalmente acessíveis. Quando resultantes de financiamento público, deve ser partilhado o conhecimento resultante da investigação científica produzida e o acesso aos acordos estabelecidos com estas empresas. Aquelas que são as atuais patentes de produção da vacina contra a COVID-19 devem ser livres, permitindo a sua produção por mais países e a disponibilização a mais pessoas. Deve ser realizado investimento do Governo na investigação e na produção de respostas de combate a esta pandemia e a potenciais pandemias, reduzindo a dependência externa do País nesta área que é, evidentemente, estratégica. Neste âmbito, o Governo deve incentivar a investigação científica com recurso a modelos alternativos à utilização de animais. O Estado português deve influenciar a Comissão Europeia a investir em saúde preventiva e em estudos de combate ao risco de ocorrência deste tipo de pandemias, contribuindo, assim, para a influência internacional de mudanças de práticas de risco, como é, por exemplo, a depredação de ecossistemas, que põem em causa o desenvolvimento de zoonoses e que fazem perigar a saúde pública. Em caso de diversificação de aquisição de vacinas fora do espaço europeu, é preciso garantir, evidentemente, a validação de eficácia e segurança por parte da Agência Europeia do Medicamento. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esperança, a luz ao fundo do túnel que nos permitiu acreditar que seria possível ultrapassarmos este período difícil que se vive em Portugal e em todo o mundo, em resultado da propagação da COVID-19, veio em forma de vacina. A comunidade científica respondeu ao desafio, procurando, num esforço notável, uma solução, e foram encontradas várias vacinas contra a COVID-19, que hoje já estão a ser aplicadas em diversos países. No entanto, e apesar das graves consequências na saúde pública, sobram motivos para ficarmos inquietos face à forma como a União Europeia está a gerir o processo de aquisição e distribuição das vacinas. A solidariedade da União desvaneceu-se e os países ricos agem de forma egoísta. A União Europeia não só pagou a produção das vacinas, e, já agora, pagou com o dinheiro dos contribuintes, portanto das pessoas que necessitam delas, como também, com o dinheiro dos mesmos, financiou a respetiva investigação, a pesquisa, os ensaios, os seguros de risco, para o caso de a investigação não ter sucesso. Libertou os laboratórios de quaisquer responsabilidades, se houver efeitos indesejáveis das vacinas, e comprou-as antes de existirem. Mas a «descoberta» é pertença exclusiva das farmacêuticas, o que significa que só elas as podem produzir e, claro está, ao ritmo que melhor encaixar nas suas estratégias de negócio. E para melhor defender as pobres farmacêuticas de olhos indesejáveis, até os contratos ficaram secretos e só a muito custo se conhecem alguns elementos menores. Quanto aos cidadãos europeus que financiaram a «descoberta», ficam dependentes dos interesses comerciais dos laboratórios. Por isso, já aqui o dissemos, é tempo de o Governo português fazer uma de duas coisas, ou até as duas: assumir o seu papel na Presidência da União Europeia, procurando alargar a oferta de vacinas, enfrentando os poderosos interesses das farmacêuticas, exigindo-lhes o cumprimento dos contratos, e/ou garantir, no plano nacional, a compra de mais vacinas a outros fornecedores. Se há aspeto que não se entende é por que razão há tantas medidas excecionais justificadas pela situação extraordinária que estamos a viver, mas para o que é essencial é preciso seguir todas as regras, todos os passos, respeitar todas as ordens que vêm de Bruxelas. Sim, Srs. Deputados, estamos a falar do essencial, das vacinas que podem permitir aligeirar as medidas restritivas e abrir, com maior vigor, as atividades económicas, mas, mais importante que isso, vacinas que podem salvar vidas. Por isso, acompanharemos os projetos que recomendam ao Governo que tome medidas para que a aquisição de vacinas seja mais célere, designadamente por via da compra a outros fornecedores e a outros países, que seja possível cumprir com o plano de vacinação e que a luz ao fundo do túnel se transforme, finalmente, na solução tão esperada a que a ciência soube dar resposta.
Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no encerramento deste debate, queremos ainda acrescentar o seguinte: creio que todos conhecemos o diagnóstico e a situação do País. A questão que se coloca é quais são as soluções para que, de facto, a nossa população seja vacinada o mais rapidamente possível, aliás como é recomendado por um conjunto de especialistas, identificando a vacinação como a solução para combater a epidemia e para proteger a saúde da população. E, quando falamos em soluções concretas, aquilo que vimos por parte do PS, do PSD e do CDS é que trazem a mesma receita que já mostrou que não trata a doença que estamos a enfrentar neste momento. A solução não passa por insistir numa resposta que a União Europeia não teve capacidade para dar. E não teve capacidade, porque se submeteu aos interesses das grandes empresas e não pôs em cima da mesa a proteção da saúde das populações. Foram estabelecidos acordos entre as empresas multinacionais e a Comissão Europeia, acordos leoninos, que ninguém conhece, que são confidenciais, em que houve, de facto, pagamento grande de dinheiros públicos para o desenvolvimento da vacina, em que houve o pagamento da própria vacina, e perante o incumprimento nem sequer há cláusulas de penalização e de sancionamento. Mas é isso que vai defender a saúde das populações? É esta intervenção que temos visto, semanas após semanas, de atrasos e de incumprimentos e para os meses seguintes que está em cima da mesa? Não pode ser, não podemos ficar amarrados. Foi essa solução que o PCP quis aqui trazer. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, é lamentável a intervenção que aqui proferiu, porque a ignorância num debate desta natureza é, de facto, profunda e grave…
Ah, com isso concordo!
Quando estão em desenvolvimento mais de 180 vacinas a nível mundial, quando há um conjunto de vacinas já aprovadas…
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. As questões que nós colocamos são no plano científico e, naturalmente, cabe aos técnicos e aos especialistas definir e tomar essa decisão. Já a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa traz aqui critérios de ordem política que têm consequências na concretização de um plano que é fundamental para proteger a população.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.
Sr. Presidente, mesmo, mesmo para terminar, quero dizer o seguinte: apresentámos soluções concretas, que são possíveis, que são exequíveis, que são legais, que estão em cima da mesa, que há vários países da União Europeia que admitem. Aquilo que importa ao Governo português e a Portugal é defender os interesses da nossa população. E defender os interesses da nossa população é aumentar o número de vacinas e vacinar mais rapidamente os portugueses. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui, hoje, uma iniciativa que determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes, isto é, a todos os cidadãos portugueses e a eliminação das taxas injustas injustificadas. Gostava de começar por dizer que este projeto tem uma história, não nasceu hoje nem nasceu este ano. Muito pelo contrário, tem vindo a ser consistentemente apresentado, pelo menos as ideias que lhe dão base têm vindo a ser consistentemente apresentadas nos vários Orçamentos. Gostava também de salientar que estamos aqui a propor não apenas a identificação das taxas, mas também a eliminação de uma parte significativa delas. E se é verdade que a primeira parte da ideia da identificação das taxas chegou a estar consagrada no Orçamento para 2017, sendo que o Governo, olimpicamente, a ignorou, como se não fosse nada com ele, a verdade é que a outra parte, é importante, como é evidente, porque de nada adianta estarmos a identificar taxas e taxinhas para depois não se fazer nada. De facto, é preciso que percebamos que Portugal não pode ser o país das taxas e das taxinhas e que a proliferação da chamada «parafiscalidade» tem de ser combatida. Impressionantemente, há menos de um ano, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) apresentou um estudo, onde, para além de explicar que Portugal era o décimo primeiro país da União Europeia com maior peso de impostos no volume de negócios das empresas e o terceiro país com maior taxa de imposto implícita sobre o rendimento das empresas, fazia também a análise às taxas de apenas — apenas! — 24 entidades, conseguindo contar, em apenas 24 entidades, cerca de 4300 taxas, das quais 2900 na administração central. Só a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, cobrava a módica quantia de 600 taxas diferentes. Aliás, referia a CIP nesse estudo — e cito — que «a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade para identificação da base legal, a falta de uniformização» e, inclusivamente, tornava-se evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias. Isto quer dizer o quê? Que a administração cobra tantas taxas que às vezes nem sabe as taxas que cobra! Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, em comentário a este estudo, dizia — e cito também — não saber exatamente «se existe ou não esse número de taxas». Portanto, veio dar razão. O próprio Ministro do Ambiente não fazia ideia se existia ou não. Mas também se imagina que, nestes meses todos passados, ainda não tenha feito nada sobre isso. Ou, melhor, fez, criou mais, porque as taxas ambientais continuam na moda. Esta proposta tem uma parte de norma de transparência e de publicidade e, depois, tem outra parte operacional, de avançar para a eliminação. Nós temos, obviamente, abertura para aprovar outros projetos e para consagrar que seja, por exemplo, um grupo independente a fazer esta identificação. Para nós, o que é essencial é que não haja aprovação «para inglês ver» e que depois não seja cumprido, até porque isso foi exatamente o que aconteceu em 2017. Apesar das inúmeras insistências do CDS, o Governo nunca foi capaz de cumprir. Mas também gostava de dizer que há um pressuposto nesta proposta. Sim, há taxas e taxinhas a mais e, portanto, o primeiro pressuposto é não criar mais taxas. Portanto, gostaria de dizer que, em relação à iniciativa do PAN, votaremos a favor do que lá está, mas sugeria ao PAN que o mais importante é que não continue a propor o aumento de taxas, porque o PAN, nos orçamentos, é uma máquina de propor taxas sobre tudo e mais alguma coisa: o setor florestal, o takeaway, o transporte aéreo, a carne, o chumbo… Bom, não podemos, por um lado, achar que há taxas a mais e, depois, só ter ideias para propor várias! Da mesma forma, gostava de dizer também que votaremos a favor da proposta do PEV, mas gostaria de lhe dar uma boa notícia: exatamente aquilo que estão a propor hoje já o CDS propôs no Orçamento do Estado e está aprovado. É o artigo 133.º, que já está em lei. Sei que não é cumprido, mas fazer outra lei igual não ajuda, o que ajuda é fazer uma boa lei.
Para apresentar a iniciativa legislativa em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem paga tem direito a conhecer a fatura do que paga. A transparência para com os cidadãos tem de ser a regra e não a exceção. Sabemos que há vários problemas quanto às taxas em Portugal, seja a ausência de um regime geral enquadrador das taxas, que apenas existe no domínio das autarquias locais, seja a existência de taxas que não se traduzem em qualquer contrapartida para quem as paga, sendo apenas uma forma de captação de receitas para o Estado. Existem ainda taxas que se repercutem indevidamente na esfera dos cidadãos, como é o caso da taxa de ocupação do subsolo, que continua a pesar na fatura dos cidadãos todos os meses apesar de a proposta do PAN, consagrada no Orçamento do Estado de 2017, ter impedido esta situação. Mas importa que aqui se diga que as taxas podem ter um efeito útil e servir para incentivar a mudança de comportamentos se o impacto na alteração do preço do produto ou serviço for o suficiente para provocar essa alteração comportamental, algo que nem sempre sucede, mas que se verificou, por exemplo, quanto à taxa ambiental sobre os sacos de plástico, implementada, e muito bem, pelo Governo do PSD/CDS. Portanto, continuaremos sempre a apoiar essas taxas e a propô-las cada vez mais. Hoje, o que propomos que se discuta é a criação de mecanismos que assegurem mais transparência nas taxas cobradas. Queremos mais informação sobre as taxas e permitir maior fiscalização por parte da sociedade civil. Por isso, propomos a criação de um portal de transparência para as taxas de âmbito estadual que as identifique obrigatoriamente, com um conjunto de informação relativamente a cada uma delas, informação essa que abranja, designadamente, a identificação da respetiva base legal ou regulamentar enquadradora da respetiva contraprestação por parte das entidades públicas, o valor das taxas a cobrar e a fundamentação económico-financeira desse valor. Com esta iniciativa, o PAN não ignora o problema da existência de demasiadas taxas sem qualquer contrapartida associada e procura tomar medidas para que não haja uma sobrecarga indevida das pessoas, mas trata o problema de forma responsável, ponderada e não-populista e afasta uma lógica de política fiscal e tributária feita em cima do joelho. Por isso, com este projeto de lei, o PAN propõe a criação de um grupo de trabalho que tem por objetivo a realização de um relatório com um estudo técnico aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que possibilite a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada. Só com uma avaliação técnica e independente das taxas existentes no nosso País se poderá identificar aquelas que não têm qualquer contrapartida ou que têm contrapartidas insuficientes. Só depois de uma avaliação como a que aqui propomos se poderá proceder à respetiva revogação ou reavaliação em termos juridicamente corretos e consentâneos com uma política tributária que, sendo responsável, não sobrecarregará indevidamente as pessoas. Finalmente, não ignoramos que, no mundo das taxas, os municípios e as freguesias têm um papel fundamental, e também aqui, embora existam bons exemplos que provam que é possível haver transparência sobre as taxas existentes, domina muitas vezes a opacidade. Em muitos municípios, como comprovam os dados dos sucessivos índices de transparência municipal, nem sequer é possível aceder aos regulamentos das taxas no seu site na internet quando mais a portais de transparência! Não queremos invadir a autonomia do poder local. Por isso, não propomos nenhum tipo de avaliação sobre contrapartidas com o horizonte da eventual eliminação. Tal é competência dos órgãos próprios do poder local. O que queremos é simples: que, até 31 de maio de 2022, todos os municípios e freguesias tenham uma secção nos respetivos sites na internet que permita ao cidadão, de forma simples e rápida, consultar as taxas existentes na sua autarquia, acompanhada de um conjunto de informação que inclui a base legal ou regulamentar, a contraprestação e as isenções existentes. Este será um mecanismo que dará mais informação à sociedade civil e, claro, dará mais meios para facilitar o trabalho dos eleitos locais, em especial dos eleitos da oposição. Todas estas preocupações apresentadas pelo PAN são sensatas e transversais a todas as forças políticas, pelo que contamos com a sua aprovação na generalidade e estamos totalmente disponíveis para discutir melhorias na especialidade.
A próxima intervenção, para apresentação da sua iniciativa legislativa, cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando o agendamento do CDS-PP sobre a identificação das taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, Os Verdes trazem também para discussão uma iniciativa legislativa com o objetivo de impedir que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo acabem por se repercutir sobre os utentes. Os Verdes insistem, assim, numa proposta que, apesar de ter já sido objeto de discussão por proposta de Os Verdes, não mereceu a aprovação desta Assembleia, continuando, no entanto, a manter todo o sentido de justiça e a manter toda a oportunidade e atualidade. De facto, a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas, naturalmente, pelas empresas titulares de infraestruturas. Sucede que, de uma forma ou de outra, essas empresas acabam por fazer repercutir essas taxas sobre os consumidores, transformando literalmente as empresas em meros intermediários entre os utentes e as autarquias locais. Ora, esta lógica, que vai ganhando terreno ao longo do tempo, subverte completamente a razão de ser destas taxas, penalizando, inegavelmente, os consumidores e beneficiando as empresas operadoras. É verdade que o direito à receita do município é devido, como consequência da ocupação do espaço público, mas também é verdade que estas taxas devem ser um encargo das empresas — que, ainda por cima, obtêm lucros estrondosos — e não podem constituir mais um encargo para os cidadãos. Como sabemos, estas taxas foram criadas através da Lei n.º 53-E/2006, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e a impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada pelo n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho. Porém, apesar de essa impossibilidade decorrer expressamente da lei, os sucessivos Governos têm insistido em manter essa repercussão sobre os contribuintes. Basta, de resto, ver a forma como a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008 a determina claramente. Aliás, no sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não pode recair sobre os consumidores. Não obstante esta clareza, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, vem inqualificavelmente remeter a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal. É isso, Sr.ª Deputada, que nós propomos. A proposta tem toda a oportunidade e todo o sentido, até porque, seja como for, o consumidor continua a suportar os custos de um serviço que é prestado às empresas operadoras e, portanto, devem ser elas a pagá-lo. Face a este quadro que se vai perpetuando no tempo, Os Verdes consideram que a Assembleia da República não pode ficar indiferente e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é efetivamente devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. É exatamente com esse objetivo que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» traz para discussão este projeto de lei, que, de uma vez por todas, pretende impedir que as empresas se possam socorrer dos truques habituais para imputar custos que são seus aos contribuintes. O que propomos, em concreto, é que uma lei da Assembleia da República determine expressamente que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores. Trata-se, assim, de uma proposta com vista a colocar justiça nestes abusos e uma oportunidade para ficarmos a saber quais as bancadas que pretendem continuar a permitir este jogo, que mais parece o jogo do empurra, onde as empresas habilmente empurram custos que são seus para os utentes.
Passamos agora às intervenções das demais forças políticas. A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O essencial já foi dito e tem como base aquele estudo recente encomendado pela CIP em que ficámos a saber que, em Portugal, são cobradas mais de 4300 taxas, 2900 das quais no âmbito da administração central. Só o facto de a sociedade civil ter de encomendar um estudo para saber quantas taxas há já nos deveria deixar de pé atrás. Como é possível não ser de fácil acesso público o número de impostos e taxas que as pessoas pagam?! Os autores do estudo revelaram «diversas dificuldades» na recolha de informação, falta de transparência sobre as taxas cobradas e até, em vários casos, dificuldade em identificar a base legal aplicável à sua cobrança. Quanto à alocação das receitas das taxas o melhor é nem falar e, mais caricato ainda, foi «evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias». Por tudo isto, o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS para que se identifiquem todas as taxas cobradas aos contribuintes e, mais, se eliminem aquelas que sejam injustificadas. Pelos mesmos motivos, iremos acompanhar a proposta do PAN para criar um portal da transparência que identifique, de forma exaustiva, ao nível do Estado central e local, todas as taxas cobradas aos portugueses, incluindo aquelas cobradas por proposta do próprio PAN. Isto será feito em nome da defesa dos contribuintes mas também a bem da transparência das contas públicas e, sobretudo, para termos uma governação que deixe de tratar o dinheiro dos portugueses como se fosse seu.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade atual e o ritmo de vida imposto pela economia e pela globalização reclamam administrações públicas cada vez mais céleres, mais flexíveis, mais tecnológicas, com recursos humanos e técnicos também cada vez mais qualificados e também cada vez mais flexíveis em termos de horários. Desta forma, quer a administração central, quer as administrações autónomas, quer, ainda, as administrações locais são constantemente desafiadas à modernização, à simplificação e à qualificação, seja pela aquisição de meios, seja pela formação contínua, e este esforço administrativo encontra muito do seu financiamento em taxas que cobra como contrapartida dos serviços e/ou dos benefícios que põe ao dispor dos cidadãos. Exatamente neste sentido, a Diretiva da UE 2019/1024 preconiza a obrigatoriedade de os serviços do setor público gerarem uma parte substancial das receitas necessárias a custear o desempenho das respetivas missões públicas. Temos hoje em análise três projetos de lei sobre, precisamente, esta temática das taxas: o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª, apresentado pelo CDS-PP, e o Projeto de Lei n.º 626/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN, que têm como desígnio comum eliminar, já no presente ano, muitas das taxas existentes nas administrações públicas portuguesas, por desconfiarem que não existe contrapartida à sua cobrança ou ainda que a fórmula de cálculo ou a base de incidência são opacas e desconhecidas. De referir que o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª, do CDS, corresponde, ipsis verbis, à proposta n.º 944-C, apresentada pelo mesmo partido aquando da discussão e votação da proposta de Orçamento do Estado para 2021, pelo que não vislumbramos razão para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha agora um sentido de voto diferente do que teve na altura. Por outro lado, o projeto de lei do PAN preconiza a criação de um portal da transparência, de uma equipa técnica independente composta por peritos fiscais em política tributária, com o apoio técnico, administrativo e logístico a cargo do Ministério das Finanças, com a incumbência de analisar as taxas uma a uma e elaborar um relatório a apresentar até ao final de janeiro de 2022. Note-se, a propósito, que a Lei Geral Tributária prevê a possibilidade de as entidades públicas criarem taxas e define ainda claramente os critérios subjacentes à respetiva criação, como sejam a prestação concreta de um serviço público, a utilização de um bem de domínio público ou a remoção de um obstáculo jurídico. Relativamente às autarquias locais, o regime geral das taxas das autarquias locais obriga à informação pública e publicada da justificação da base de incidência, da fundamentação económico-financeira, do modo de pagamento, do valor, da fórmula e das isenções para cada uma das taxas, sendo que, por outro lado, o portal da transparência, que agora é proposto pelo PAN, nos parece dispensável, porquanto o portal e-Portugal já congrega muita desta informação e tem potencial para ser desenvolvido e melhorado. Do ponto de vista político, convém também deixar aqui claro que ambos os projetos de lei têm subjacente, mais ou menos subliminarmente, a ideia de que as administrações públicas usam o mecanismo das taxas para extorquir dinheiro aos cidadãos, com pouca ou nenhuma justificação. Assim, o ideal seria acabar com elas, ainda que, a seguir, se venha reclamar mais e melhor serviço público. Isto é um paradoxo: acabar com as taxas e, a seguir, reivindicar mais e melhor serviço público. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Dos projetos de lei ora apresentados emana também a ideia de que a Assembleia da República será o único órgão legítimo e o mais competente para fiscalizar a criação e aplicação de taxas, mas não é assim, Srs. Deputados. As regiões autónomas e as autarquias locais têm legitimidade própria, conferida pelos cidadãos em sufrágio. Mais ainda, dispõem de órgãos executivos e deliberativos que aplicam e fiscalizam a aplicação das taxas nos respetivos territórios, taxas estas que integram regulamentos aprovados em sessões deliberativas públicas e obrigatoriamente publicitadas. Dito isto, uma grande parte do que aqui apresentam o CDS-PP e o PAN constitui um atropelo ao poder local e regional e às respetivas autonomias, lançando, simultaneamente, o anátema do obscurantismo sobre as taxas cobradas. Para além de não ter sido tido em conta que tais propostas têm impacto orçamental, quer do lado da receita, quer do lado da despesa, ignoram completamente que qualquer cidadão ou qualquer entidade tem ao seu dispor mecanismos de direito suficientes para se opor ou contestar qualquer taxa que lhe seja aplicada, seja do ponto de vista administrativo, com as reclamações e os recursos hierárquicos, estes graciosos, seja do ponto de vista judicial, com as ações administrativas, as impugnações judiciais ou até as providências cautelares. Nenhum cidadão, em Portugal, se encontra desprotegido contra a aplicação de uma taxa. O PEV apresenta o Projeto de Lei n.º 72/XIV/1.ª, que determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Sobre este tema, convém recordar que, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, esta mesma matéria ficou consubstanciada no seu artigo 133.º, como já aqui foi referido, designadamente no seu n.º 1, que passo a citar: «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser cobradas aos consumidores». Para o efeito, foi criado, inclusive, um grupo de trabalho, cuja primeira reunião aconteceu precisamente ontem, com o objetivo de alterar o quadro legal em vigor da taxa de ocupação do subsolo, cumprindo…
Sr. Deputado, quando puder concluir, agradeço.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, foi criado um grupo de trabalho, cuja primeira reunião aconteceu precisamente ontem, com o objetivo de alterar o quadro legal em vigor da taxa de ocupação do subsolo, cumprindo, assim, o disposto no Orçamento do Estado. Haverá, certamente, sempre muito a fazer numa máquina administrativa, mas o desígnio da simplificação administrativa e processual não é compaginável com a constante duplicação de iniciativas legislativas e com a permanente criação de plataformas e portais que apenas servem para confundir os cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe ao PSD e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os contribuintes portugueses continuam a assistir a um aumento contínuo da carga fiscal. Os últimos dados das entidades oficiais confirmam os nossos maiores receios: a carga fiscal, em 2020, ano de pandemia, aumentou para 34,8% do PIB, a mais elevada de sempre. Mais 3 décimas do que em 2019 foram retiradas às carteiras das famílias e à tesouraria das empresas, numa espécie de confisco fiscal sem critério, sem transparência e, ainda por cima, injusto. Medida em percentagem do PIB, a carga fiscal inclui a receita de impostos arrecadados e as contribuições para a segurança social. Em 2020, foi a mais alta de sempre e, em ano de pandemia, é obra! Mas por que razão será? Para onde vai o dinheiro dos nossos impostos? De que serviços beneficiam os cidadãos, face à carga fiscal e às taxas e taxinhas que lhes são cobradas? Estas são algumas das perguntas dos cidadãos, que são legítimas e nos devem fazer refletir. Este Governo só conhece um caminho: perante a necessidade de receita, não há problema, uma taxinha aqui, uma taxinha acolá e, com isso, Portugal faz parte do primeiro terço de países da União Europeia que mais aumentaram a carga fiscal e mais arrecadaram em impostos, taxas e taxinhas. Simultaneamente, é dos países que menos ajudam as famílias, nomeadamente no âmbito do combate à crise social e económica presente, e, ainda por cima, é também dos que menos ajudam as empresas. E disto nem se fala, pois esta ajuda representa 0,45% do PIB, ou seja, nem 1% do PIB chega à economia, às empresas. Porém, paradoxalmente, é dos países mais pobres da Europa. A extorsão fiscal a que estão sujeitas as famílias promove o agravamento das desigualdades sociais, é abusiva e lesiva dos direitos dos cidadãos, chegando os portugueses ao fim do mês com menos dinheiro no bolso. É inaceitável que os portugueses trabalhem seis meses inteiros para o Estado, só para pagarem impostos. A elevada tributação que incide sobre as empresas é crítica e afeta a competitividade da nossa economia. Como já aqui disseram outros colegas, existem, em Portugal, mais de 4300 taxas, entre Estado central e autarquias locais. Deste emaranhado de taxas e taxinhas identificados resulta um padrão, no que toca à sua aplicação: grandes dificuldades em identificar a base legal aplicável, falta de uniformização e, ainda, uma elevada complexidade da estrutura de cobrança e da respetiva alocação das receitas originadas. O melhor exemplo é o dos combustíveis. Um litro de combustível incorpora três impostos diferentes: o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e a contribuição rodoviária. Resumindo, mais de 50% do valor de um litro de combustível são impostos. No fundo, existe uma terrível e temível falta de transparência, por parte do Estado, na definição da política fiscal, que tem vindo a contribuir para uma crescente desconfiança na relação entre os contribuintes e a máquina fiscal. Outra das críticas que é apontada ao sistema português é a de falta de estabilidade e previsibilidade das normas fiscais, especialmente pela forma como condicionam o investimento. Junta-se a isto a imposição das tais taxas às empresas concessionárias de serviços públicos, que, a montante, constituem uma espécie de impostos para os portugueses, repercutindo esses valores nas famílias, não sendo identificado qualquer serviço que seja prestado. Assim, para terminar, Sr. Presidente, o PSD é defensor de um processo legislativo que crie as bases e permita uma maior eficiência, justiça e equidade fiscais e que a sua aplicabilidade se torne promotora do investimento, da criação de emprego e da dinamização da economia, tendo em vista o crescimento económico e a criação de riqueza para todos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das regras básicas do sistema fiscal é a diferenciação entre aquilo que são taxas, que correspondem a serviços, e os impostos, que não correspondem a qualquer serviço diretamente associado. Esta regra tem sido subvertida num conjunto alargado de taxas, que se transformaram, na verdade, em impostos, cuja receita é usada para despesas gerais da Administração Pública. Vamos a alguns exemplos. O fundo do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) é suportado por uma taxa paga pelos viticultores portugueses, em correspondência, supostamente, com os serviços que o IVV presta. No Orçamento do Estado para 2021 foram transferidas verbas deste fundo para suportar contrapartidas nacionais de projetos agrícolas apoiados por fundos comunitários, que deveriam ser suportadas pelo Orçamento. Outro exemplo: o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais. Há uma taxa que é cobrada aos agricultores no ato do abate em matadouros, e que, já agora, devia ser também paga pelas grandes superfícies, que se recusam a pagá-la, a qual deveria servir para pagar operações de sanidade animal aos agricultores mas está hoje a financiar — imagine-se! — projetos da economia do mar. O Fundo Florestal Permanente deveria servir para o ordenamento florestal, para o apoio à limpeza de terrenos, para a criação de infraestruturas de combate aos fogos, para apoios a organizações de produtores, mas, agora, como foi fundido com o Fundo Ambiental, vai servir para tudo e mais alguma coisa, até para pagar carruagens. O Fundo de Garantia Automóvel, nos seguros, já acumulou 600 milhões de euros, pagos pelos consumidores de seguros ao longo de anos. Com um saldo desta dimensão, já não está em causa o cumprimento das suas funções, sendo, sim, um autêntico imposto que é pago por todos os portugueses que possuem um automóvel. Sobre este Fundo, o PCP apresentou uma proposta, no Orçamento do Estado para 2021, para que fosse, em parte, devolvido aos consumidores de seguros, baixando a taxa, proposta essa que foi rejeitada, curiosamente, com o voto contra do PAN e a abstenção do CDS, que agora apresentam estas iniciativas. Estes são apenas alguns exemplos, dos muitos que poderíamos referir, de taxas que foram sendo transformadas em receitas gerais, dissociadas de qualquer serviço, além de, em alguns casos, terem valores exagerados. Estamos, portanto, de acordo com a ideia de que deve ser estudada esta matéria, deve ser feito um levantamento das taxas e da sua correspondência ou não a serviços. Há, no entanto, aspetos de ambos os projetos com os quais não concordamos e que não podemos deixar de assinalar. Começando pelo projeto do CDS, não consideramos aceitável que se diga que, decorrido um prazo, que é definido no projeto, as taxas são automaticamente revogadas. No nosso entender, não pode ser assim. Tem de se fazer esse estudo, esse levantamento, e verificar, depois, em cada caso, se se justifica ou não revogar a taxa ou alterar o seu âmbito e valor ou, então, mantê-la, estabelecendo critérios gerais mas sem a pretensão de decretar, desde já, à partida, a sua revogação automática, sem a necessária ponderação. No projeto do PAN, temos apenas a assinalar que o estudo, o levantamento e o relatório que é proposto pode muito bem ser realizado pelos serviços do Ministério das Finanças. Criar um grupo de trabalho com personalidades de reconhecido mérito para fazer um levantamento das taxas, convenhamos, Sr. Deputado André Silva, é um bocadinho extraordinário. Consideramos que há condições para que seja o Ministério das Finanças a fazer este levantamento, com mais conhecimento sobre a matéria e, com certeza, com menos burocracia e menos custos do que a criação de um grupo de trabalho com personalidades externas ao Ministério das Finanças. Quanto ao projeto de lei de Os Verdes, relativo à não repercussão da taxa de ocupação do subsolo sobre os consumidores, estamos de acordo e acompanharemos, naturalmente, esta iniciativa. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, independentemente da bondade do projeto e de concordarmos ou não com ele, só fico na dúvida se estas taxas e taxinhas e este quadro legal sobre taxas não existia na altura em que PSD e CDS estavam no Governo, porque parece que se estão a referir a uma realidade completamente nova que foi inventada desde que saíram do Governo, quando, que eu saiba, a maior parte das taxas e taxinhas que estão a criticar estavam em vigor quando estavam no Governo e tinham oportunidade para alterar a situação. [[Protestos do PSD.]] Da mesma forma, a maior extorsão fiscal que este País já viu tem um cunho político, e é do PSD e do CDS. Há, pelo menos, três temas que estão em causa neste debate em relação às taxas. O primeiro é o de saber se as taxas são legais ou ilegais, se correspondem ou não a um serviço, se obedecem a uma norma de transparência que deve existir sobre todos os impostos e taxas. E em relação a esta norma e a estes requisitos de transparência e legalidade, obviamente, concordamos. O segundo tema é o de perceber se o Estado se deve reger sob uma lógica de utilizador-pagador e, portanto, se devemos manter os impostos como fonte primordial e essencial de financiamento do Estado, que são receitas fiscais cobradas de acordo com a capacidade de cada contribuinte, ou se, pelo contrário, vamos inaugurar uma forma de financiamento do Estado que tem a ver com a utilização de serviços que são pagos de igual modo por todos os contribuintes, numa lógica de utilizador-pagador. E nós opomo-nos a esta lógica. Achamos que as taxas não devem substituir a cobrança de impostos de uma forma justa. Aliás, elas servem para um caminho de injustiça na cobrança de impostos. Terceiro tema, e este é o do Sr. Deputado André Silva, do PAN: devem as taxas ser usadas para modelar comportamentos, ou seja, em vez de interferirmos no processo económico, em vez de interferirmos nos processos que causam a poluição, que degradam o ambiente, que têm impactos sociais, vamos taxar esses processos e, portanto, transformamos a taxa num preço pelo incumprimento, em que quem pode paga e quem não pode, porque não tem recursos económicos, não paga, sendo as regras para uns e não para outros?! Nós não vemos as taxas dessa forma. Existem, em casos excecionais, em alguns casos, inclusive, para critérios e objetivos ambientais, algumas taxas que podem fazer sentido, mas elas não são um mecanismo para modelar comportamentos. Há outros mecanismos mais eficazes e muito menos desiguais. Mas isto envolve debates políticos que devemos ter sobre as taxas e não me parece ser esse o objetivo destas iniciativas. Dito isto, a posição do Bloco sobre estes projetos vai na sequência daquela que já foi aqui manifestada, nomeadamente, pelo PCP. Concordamos com uma análise das taxas, concordamos que elas são excessivas e que nem sempre dizem respeito a serviços prestados, achamos que essa análise deve ser feita ou por um grupo de trabalho independente ou dentro do Governo e do Ministério das Finanças — melhor se não for necessário contratar uma empresa externa para fazer essa análise —, discordamos que num curto espaço de tempo essa análise possa dar lugar, ou mesmo sem ser feita e sem ser concluída, a uma eliminação ad hoc de taxas, com impactos que é impossível prever na receita pública. Quer queiramos quer não, elas financiam o Estado e, portanto, privar o Estado dessas receitas sem uma análise que seja sensata, ponderada e com tempo, parece-nos não ser o melhor caminho. Por isso, votaremos a favor da necessária análise às taxas, votaremos contra prazos que nos parecem pouco possíveis para que a conclusão dessa análise seja feita com o objetivo de reduzir o número de taxas. [[Aplausos do BE.]] O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, queria informar que a obrigatoriedade do uso das máscaras se aplica também quando fazem apartes. Isto porque da Mesa nota-se muito que há algumas Sr.as e Srs. Deputados que, com a intenção de fazerem apartes bastante vocais, tiram a máscara para que se oiça, o que não é boa ideia. Portanto, chamo a atenção para isso e certamente todas e todos compreenderão. Assim sendo, e passada esta informação, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os Ministros do Ambiente e da Economia estiveram aqui, na Assembleia, foram questionados sobre se sabiam quantas taxas tinham sob a sua jurisdição. Nenhum deles conseguiu responder e a resposta hoje é evidente. E porquê? Porque são centenas, em alguns casos milhares, de taxas que são aplicadas. Sr. Deputado, a questão não é a base clara e legal para a criação de taxas, porque não é isso que se discute em Portugal. A questão é o excessivo e emaranhado, burocrático, extensíssimo, rol de impostos e taxas que temos em Portugal. Na Inglaterra do século XIV, Sr. Deputado, havia um imposto que era o imposto sobre a existência. Quem existisse tinha de pagar este imposto e é um dos mais absurdos da nossa história, mas, com o Partido Socialista, conseguimos ter impostos, senão tão absurdos, pelo menos a caminhar para um nível de absurdo idêntico e hoje já foram dados alguns exemplos. Porém, se o Sr. Deputado fizesse um pequeno tracejado fiscal veria que, desde que nascemos até ao último dia em que estaremos na terra, com o Governo socialista vamos ter sempre uma coisa em comum, que é pagar impostos e pagar taxas. Portanto, quando somos o 11.º país com mais taxas sobre empresas, um dos países da União Europeia com mais taxas sobre os cidadãos, quando António Costa disse, em 2019, que o grande esforço era o da simplificação fiscal, chegámos a 2021 e não temos menos taxas, não temos menos impostos e não temos nenhuma simplificação fiscal. É verdade, Sr. Deputado, que há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das autarquias… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, há uma questão jurídica que se vai levantar, que é a das competências dos municípios e das autarquias no âmbito de um plano fiscal nacional, mas essa competência tem de ser articulada e não pode ser um motivo para, simplesmente, dizermos que não queremos fazer nada à volta deste tema. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista mais inscrições das forças políticas que ainda têm tempo para intervir, passamos à fase de encerramento, pelo que, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria saudar os passos que aqui estamos a dar para um consenso, deixando a garantia que, da nossa parte, temos toda a abertura para todas as alterações, quer quanto ao método, quer quanto aos prazos, e salientando que o que estamos a propor é um processo que conduza a uma revogação sensata de taxas que são já hoje ilegais, taxas que não têm qualquer contraprestação associada. Claro que, para além dessas, provavelmente, acharei que também há outras que não se justificam, mas não é isso que aqui estou a propor hoje, o que estou a propor hoje é terreno comum a quase todos os partidos aqui, com exceção do PS. Agora, gostava de dizer que fiquei estarrecida com o que ouvi do PS. Isto porque, em relação a um simples projeto que diz para eliminar taxas que não tenham associada qualquer contrapartida ou qualquer serviço, o Partido Socialista diz: «bom, agora a administração precisa de recursos humanos e técnicos cada vez mais qualificados». Portanto, quanto mais sofisticada for a Administração Pública, mais taxas cobra. Cobra 4300, mas se quisermos ter uma Administração Pública melhor vamos às 5000, 6000 ou 7000! E ainda nos diz: «então, os senhores querem revogar taxas e depois põem-se a pedir melhores serviços públicos?». Sr. Deputado, ainda que eu mal pergunte, diga-me para que servem os impostos se não for para financiar os serviços públicos. Nós pagamos IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), IVA, IMI, imposto sobre o álcool, imposto sobre o tabaco, sobre o açúcar, impostos sobre tudo e mais alguma coisa, imposto de selo, imposto sobre o gasóleo e a gasolina e nada disto é para financiar os serviços públicos?! O Sr. Deputado, aí, vem dizer: «se os cidadãos querem serviços públicos de qualidade paguem mais 4900 taxas em cima disto». Isto brada aos céus! Não estou a propor a revogação de todas as taxas, estou a propor que as taxas que são ilegais não recebam, como resposta, a resposta que o senhor deu aos cidadãos portugueses, que foi: «acham que as taxas são ilegais? Vão para tribunal». Não sei se estamos todos a compreender aquilo que estamos aqui a dizer e aquilo que se está aqui a passar. Terminava só dizendo que hoje tive uma experiência de serviços públicos que foi muito interessante, ao tentar marcar um atendimento presencial numa loja do cidadão. Liguei cinco vezes para o número e, de cada vez que me tentavam reencaminhar a chamada, esta era automaticamente desligada. Ora, imagino que também seja preciso pagar uma taxa para que a chamada seja feita. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Srs. Deputados, passamos ao ponto 8 da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais, 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano, 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dezenas de árvores abatidas em Guimarães, para requalificação do centro cívico da vila de Caldas das Taipas; abate de árvores em Coimbra, para instalação de um campo de golfe; 400 árvores abatidas em Monsanto, para, alegadamente, diminuir o risco de incêndio; previsto o abate de milhares de árvores, para instalação de painéis solares, em Santiago do Cacém; o projeto de mega urbanização da Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, prevê abater 51 ha de árvores; o ICNF (Instituto Nacional da Conservação da Natureza) autoriza o abate de 200 sobreiros e azinheiras, para a construção de um campo de golfe, em Vila Nova de Cacela, justificando que as árvores estavam secas, por coincidência, todas no local da construção do golfe; e abate de árvores em Braga, para construção de ciclovias. Todos os dias se assiste, nalgum ponto do País, ao abate desnecessário de árvores, seja para a instalação de projetos particulares, com a concordância da APA e do ICNF, seja para instalação de projetos municipais. Mas também, ao abrigo de uma leitura errática de gestão deste património natural, temos assistido a uma multiplicidade de situações que vão hipotecando este bem comum, nomeadamente com podas excessivas que poderiam ser perfeitamente evitadas se houvesse um correto planeamento na ordenação e arquitetura do espaço público, seja ele urbano ou não, bem como uma acertada escolha dos espécimes plantados a fim de evitar tensões sociais. As árvores severamente podadas ficam mais perigosas, desenvolvem mais ramos e mais folhagem e perdem equilíbrio biomecânico. Uma árvore rolada é uma árvore desfigurada, enfraquecida, mais vulnerável a doenças, em risco de queda, que perdeu todas as características da espécie e o seu valor patrimonial. E tudo isto ocorre num contexto em que, como já sabemos, Portugal vai ser um dos países europeus mais afetados pelas alterações climáticas, o maior desafio que a humanidade enfrenta, com 60% do nosso território ameaçado pela desertificação. Também sabemos que as árvores capturam dióxido de carbono e emitem oxigénio e que, por isso, são fundamentais para mitigar os efeitos das alterações climáticas, mas o papel das árvores não termina aqui, têm a capacidade de diminuir a temperatura, pelo sombreamento, de reter água no solo e combater a desertificação e também de melhorar a qualidade do ar, cuja poluição é responsável por 7000 mortes anuais no nosso País. Outro desafio que enfrentamos é a perda de biodiversidade. Portugal é o quarto país europeu com mais espécies ameaçadas, estamos na lista dos 15% de países com mais espécies em risco de extinção. Tendo em conta o tamanho do nosso território, é uma performance incrível, pelos piores motivos. Também aqui o papel das árvores é fundamental para a preservação dos ecossistemas e o fomento da biodiversidade. Em Portugal, só se encontram protegidas as árvores classificadas de interesse público ou espécies protegidas. Todas as outras — que são quase todas —, estão completamente à mercê dos interesses económicos ou da insensibilidade de alguns autarcas que ordenam podas inqualificáveis ou que mandam abater árvores porque têm qualquer projeto para executar e mostrar obra feita. O PAN não pode aceitar esta situação e, por isso, apresentámos este projeto de lei. Assim, e tal como acontece com a generalidade das infraestruturas de cariz público, torna-se necessário proteger legalmente a estrutura arbórea, importa criar um quadro normativo para a gestão do arvoredo autóctone e alóctone, de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas, no qual se abranja as operações de poda, transplantes e critérios para abate, sobre quem o fiscaliza, o reconhecimento da profissão de arborista ou a previsão de um regime sancionatório para os incumpridores. Proteger as árvores é proteger as pessoas, a sua saúde, o seu bem-estar, a sua qualidade de vida, é proteger o território, os ecossistemas, a biodiversidade e os recursos financeiros nacionais, seja pela poupança energética no arrefecimento dos edifícios, seja pela redução dos gastos no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza). — Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consciencialização da importância das árvores no contexto urbano assume hoje um papel essencial na abordagem do futuro das cidades. Foram décadas de incapacidade para fazer face aos constantes massacres com abates injustificados, podas mal executadas, nomeadamente as famigeradas rolagens, e uma falta de regulamentação clara e efetiva de proteção do arvoredo urbano. Esta é uma realidade onde o equilíbrio é indispensável. Se, por um lado, é relevante garantir que a árvore é elemento central, por outro, não podemos ficar reféns de fundamentalismos, como se as árvores que temos imbricadas na malha urbana estivessem nas mesmas condições das dos espaços naturais. É primordial que tenhamos a perceção de que estas árvores estão fora do seu contexto natural, o que exige uma atenção especial para a manutenção das mesmas, circunscritas ao território onde se encontram. Num contexto em que as alterações climáticas marcam a vivência planetária, são necessárias ações concretas que minimizem os seus impactos e promovam a adaptação dos nossos territórios. As árvores têm um papel determinante na adaptação e combate para vencermos esta guerra. Precisamos de árvores abundantes, enquadradas por leis efetivas na sua proteção, cuidadas por quem tem as devidas qualificações e competências para tal. A boa gestão do arvoredo urbano é fundamental para a saúde pública, para a amenidade climática, para a qualidade de vida e usufruto da população, para a valorização do território e para a promoção da biodiversidade. São amplamente conhecidos os benefícios da manutenção e criação de infraestruturas verdes urbanas que permitam obter ganhos em diversas vertentes, que passam pela dimensão ambiental, pelo clima, pela saúde e urbanismo, contribuindo para a sustentabilidade dos espaços urbanos e das suas populações. A alocação estratégica de árvores é também determinante para reduzir gastos energéticos, tanto no aquecimento como no arrefecimento dos territórios. O projeto de lei que hoje o Grupo Parlamentar do PSD apresenta preconiza a proteção da floresta urbana. Este diploma decorre de uma profunda auscultação por todo o País, de cidadãos mobilizados para esta causa, de especialistas, de câmaras municipais e de subscritores de uma petição, que chegou ao Parlamento, visando regulamentar a gestão do arvoredo urbano. Este é também o momento de agradecer a todos estes, e em especial aos peticionários, pelo seu empenho cívico e pelos contributos que deram para tornar mais sólido este projeto de lei. Esta lei alberga uma visão de futuro para um território sustentável, define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais que orientem a gestão do arvoredo e a proteção da infraestrutura verde urbana. Estabelece ainda as operações de poda e de transplante, critérios para abate e seleção de espécies a plantar, uma necessária definição de hierarquização. Os regulamentos municipais de proteção e gestão do arvoredo urbano serão instrumentos fundamentais para garantir a adoção das melhores práticas e passam a ser obrigatórios em todos os concelhos. Os municípios terão o prazo de um ano, a contar da data da publicação da presente lei, para publicar o seu regulamento, que terá de ser registado junto do ICNF para garantir a sua conformidade. O projeto de lei inclui ainda medidas de compensação para quando seja necessário remover espécies, tornando obrigatória a sua substituição, ainda que noutro local e noutras condições. Outro ponto-chave deste projeto de lei refere-se à necessidade do reconhecimento da profissão de arborista. Neste campo, impõe-se a ação por profissionais devidamente qualificados, que possuam as competências técnicas e científicas necessárias para poderem intervir no arvoredo. Neste projeto de lei, «percebemos da poda», literalmente. Não nos limitamos a dizer que queremos uma melhor manutenção do arvoredo urbano. Vamos mais longe: apontamos à definição de procedimentos e orientações baseados no melhor conhecimento técnico e científico e garantimos o enquadramento procedimental num documento com a designação de «guia de boas práticas para gestão do arvoredo urbano», constante do próprio diploma legal. Para o seu aperfeiçoamento, entendemos que este projeto de lei deve baixar à comissão, de maneira a colher os contributos, nomeadamente, do Partido Socialista, que, desde a submissão desta iniciativa, demonstrou total disponibilidade para a enriquecer. A responsabilidade e a pertinência do tema exigem, hoje, tempo e discussão para tal. Não alinhamos em fundamentalismos nem em processos-relâmpago, como o PAN tentou que este fosse. Da análise às iniciativas apresentadas, que saudamos, será importante ainda ressalvar que a tentativa de regular a manutenção do arvoredo em espaço privado não nos parece exequível, não por questões ideológicas, mas principalmente pela dificuldade que toda essa realidade traria a estes processos. Ao acabar com os abates indiscriminados e as podas radicais em espaço público, estaremos a fazer história na proteção das árvores em Portugal, sem correr riscos relativamente a bloqueios ou à existência de árvores sem manutenção, tornando-se perigosas ou perturbadoras da necessária coabitação com o tecido urbano. A regulamentação, por via dos municípios, da manutenção do arvoredo em espaço público e em domínio privado do município constitui, sim, um princípio de salvaguarda, a par da fiscalização por parte do ICNF. O Grupo Parlamentar do PSD está aberto a enriquecer e complementar ainda este projeto de lei, certo da importância vital que este representará para as nossas cidades e vilas, para o ambiente e para a qualidade de vida das populações. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Moreira.
Esta iniciativa legislativa tem como objetivos garantir a integridade do arvoredo urbano, tanto na sua parte aérea como na sua parte subterrânea, valorizar as árvores como elementos estruturantes da paisagem no espaço urbano e promover a ampliação do arvoredo urbano. Isto vai exigir que tenhamos uma ótica de preservação, mas também de reparação, como algo fundamental. É necessário igualmente que haja a criação de um departamento de gestão e valorização do património arbóreo no espaço do ICNF. É necessário que cada município faça um investimento na existência de um regulamento municipal do arvoredo urbano, assim como é necessário o reconhecimento da profissão de arborista. Mas é igualmente necessário que, além dessa ótica antropocêntrica, que geralmente é o elemento que une estas nossas iniciativas legislativas, não encaremos as árvores unicamente enquanto elementos ao serviço dos indivíduos, da urbanidade e das nossas necessidades. É necessário que estas iniciativas também tenham em conta que as árvores, pela sua existência, pela sua importância, merecem o reconhecimento necessário da sua história individual. Neste aspeto, esta iniciativa é igualmente uma enorme chamada de atenção para os excessivos crimes ambientais, para o desrespeito e a destruição, muitas vezes desnecessária, do arvoredo. Gostaria ainda de usar este minuto para saudar o povo rom, para saudar o povo cigano, neste dia tão especial.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma proposta com vista à criação de um regime jurídico para a proteção, a conservação e o fomento do arvoredo urbano. Queremos começar por agradecer aos peticionários que trouxeram primeiramente este tema ao Parlamento. O seu exercício de cidadania e os contributos qualificados que trouxeram ao debate foram de toda a importância. De facto, existem demasiadas omissões legais. Nas nossas cidades, vilas e aldeias, a regra é a da desproteção das árvores. Falta um manual de boas práticas e falta proteger estes elementos indispensáveis à qualidade das nossas vidas. Nesta discussão, percebemos que há uma grande confluência de vários partidos sobre a necessidade de criar legislação. A isso não será alheia a dimensão e a avaliação do problema. Sim, muitas autarquias têm tratado muito mal as árvores e, sim, muitas árvores são cortadas indiscriminadamente e muitas outras são alvo de podas abusivas. Sim, faltam espaços públicos verdes e faltam árvores para regular o clima. Sim, demasiadas árvores são plantadas sem ter em conta as condições naturais do local e a sua compatibilidade com o uso humano, o espaço e o edificado. As árvores também acabam por ser sempre o parente mais pobre quando o ordenamento do território premeia a especulação imobiliária. Mas é preciso que esta confluência não seja apenas para «tapar o sol com a peneira» e aliviar a má consciência. Precisamos de medidas efetivas e é por isso que propomos: um inventário para conhecer o número de árvores e os serviços que elas prestam; a elaboração de um regulamento e de um plano municipal que garantam o princípio da não regressividade, isto é, que a área das árvores e os serviços ecológicos que elas prestam não possam ser diminuídos; e a implementação de áreas mínimas obrigatórias, para que as árvores tenham uma área mínima definida em cada município. Estas são as grandes diferenças entre a nossa proposta e outras que estão em cima da mesa e, por isso, perguntamos se acompanham estas medidas. Propomos igualmente que as podas abusivas sejam interditas, que o abate só ocorra por razões de segurança ou outros motivos imponderáveis e que, sempre que possível, se opte pela transplantação em vez do abate. Propomos ainda que se institua todo um conjunto de regras para garantir árvores saudáveis e espaços vividos. Pretendemos igualmente que seja reconhecida a profissão de arborista. Quem planeia e lida com o parque arbóreo deve estar devidamente qualificado para essa função e o Estado tem de garantir que essa formação existe e que ninguém é excluído do exercício da função. As árvores no espaço urbano têm um papel importante na qualidade do ar, sequestram carbono, promovem a biodiversidade, reduzem a poluição sonora, melhoram o escoamento das águas e protegem os solos. Devem, portanto, ser estimadas.
Muito bem!
Concluímos dizendo que cuidar das nossas árvores é também uma política de inclusão. Os espaços públicos de qualidade são livres para toda a população, independentemente dos seus rendimentos, e estes espaços de qualidade com árvores devem existir por todo o lado. Além disso, muitos dos serviços ecológicos das árvores, como a regulação da temperatura nas cidades, são especialmente importantes para as camadas mais vulneráveis da população. É por isso que apresentamos esta proposta, no sentido de construir espaços públicos inclusivos e respeitadores do planeta. Façamos essa escolha. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Mariana Silva. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior Sessão Legislativa, em julho, Os Verdes trouxeram a debate a necessidade de se trabalhar numa estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano. O projeto de resolução do PEV foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia, dando lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020, que recomenda ao Governo que crie, em conjunto com as autarquias, uma estratégia nacional para o fomento do arvoredo em meio urbano para preservar e alargar os corredores e espaços verdes, em alinhamento com estratégias e planos de conservação e preservação, integrando nessa estratégia um manual de boas práticas na gestão do arvoredo em meio urbano que contenha regras adequadas, incluindo requisitos ambientais e paisagísticos para as intervenções de plantio, poda, limpeza e manutenção, abate e transplante de árvores em meio urbano e nos espaços públicos. Dado este primeiro passo, é necessário refletir sobre as opções aplicadas um pouco por todo o território, sobre a diminuição dos espaços verdes e das coberturas vegetal e arbórea para dar lugar a estruturas de betão, que têm levado ao esgotamento e à degradação dos ecossistemas naturais nas zonas urbanas e nas periferias, à perda drástica de serviços vitais dos ecossistemas e, potencialmente, à diminuição da resiliência a fenómenos causados pelas alterações climáticas. Perante os novos desafios ambientais que estão colocados, como o problema das alterações climáticas e da perda de biodiversidade, é identificada a necessidade de novas abordagens políticas orientadas para a adoção de soluções baseadas na natureza, que passam pela otimização do enorme potencial do arvoredo em meio urbano, tendo em conta as suas inúmeras vantagens, como a capacidade de retenção da água da chuva no solo e de drenagem para os lençóis subterrâneos, contributo para menores níveis de poluição do ar e sonora, regulação climática e criação de uma paisagem mais harmoniosa nas cidades. São inúmeros os benefícios sociais e ambientais de um bom planeamento do arvoredo no meio urbano e nos espaços públicos. As árvores, sobretudo as adultas, prestam um serviço de elevado valor ecológico, na medida em que atuam como sumidouros de carbono e desempenham funções de filtragem de emissões contaminantes, muitas das quais com origem no tráfego rodoviário e na indústria. A fruição dos espaços verdes e o contacto com a natureza em parques e jardins das cidades promovem a atividade física e influenciam positivamente a qualidade de vida dos cidadãos, com vantagens para o bem-estar físico e psíquico, resultando num fator importante de prevenção da saúde pública. Para Os Verdes, o espaço da cidade deve fomentar a biodiversidade, através de estruturas verdes contínuas. Em muitos casos, o que verificamos é que falta planeamento e uma boa gestão do património arbóreo em meio urbano, gerando-se podas radicais ou podas de rolagem, abates indiscriminados sem fundamentação fitossanitária, ausência de manutenção nos atos de transplante, entre outras situações. Este debate é tão mais urgente quanto mais precisamos de acelerar o combate e a adaptação às alterações climáticas. O que o PEV propõe é que o que foi recomendação passe a ter força de lei, obrigando o Governo a criar uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano que contenha um manual de boas práticas na gestão desse arvoredo, e que todos os municípios, por seu turno, sejam dotados de um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano. É de realçar ainda que Os Verdes atribuem aos cidadãos o direito de participação, na elaboração destes instrumentos, e de fiscalização política à Assembleia da República e às assembleias municipais, pois a participação é fundamental para que seja dada a devida importância à manutenção do arvoredo urbano, sem criar incompatibilidades.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, o qual a Mesa saúda, por ocasião da sua primeira intervenção no Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com enorme agrado e satisfação que discutimos um conjunto de iniciativas que procura proteger e conservar o arvoredo em meio urbano. Não é preciso procurar nem estudar muito para conhecer os efeitos extraordinários e essenciais do arvoredo na qualidade de vida das pessoas e os seus múltiplos benefícios para a sociedade. Ele traz benefícios ecológicos, com impacto no clima, através do controlo da temperatura, do vento e da humidade, sendo capaz de reduzir a poluição do ar, ou mesmo o ruído, a luminosidade e a reflexão da luz, assim como de prevenir cheias e de controlar erosões, sendo, reconhecidamente, um promotor natural da biodiversidade. Traz benefícios sociais, porque, sempre que usufruímos de um jardim ou de espaços verdes, se criam espaços de lazer ou até mesmo de desporto que promovem a melhoria da envolvente do parque habitacional e melhoram a vivência nas nossas cidades, com forte impacto na saúde física e mental de cada um de nós. Traz benefícios estéticos, diversificando as paisagens através das cores, texturas, formas e densidades de plantas diferentes, que promovem uma dinâmica de espaços abertos e únicos e enriquecem o vislumbre do nosso País. Traz benefícios económicos, porque permite a redução do consumo energético dos edifícios e valoriza o património público e privado e a atividade turística e cultural. Todos nós, Sr. Presidente, conhecemos, no passado, situações de autênticos crimes contra as árvores, muitos provocados por alguns municípios, que, com algumas dificuldades na gestão do espaço público e da administração do território, apressadamente incorreram em podas mal feitas e recorreram a usos indevidos dos espaços verdes ou mesmo à retirada de árvores, sem dó nem piedade, o que reflete, de facto, uma falta de planeamento e de estratégia para o arvoredo. As árvores são, inquestionavelmente, um património inestimável pelos seus contributos para o planeta e para os seres vivos, sendo uma parte fundamental da infraestrutura verde que aumenta a qualidade de vida humana e promove a preservação da biodiversidade. Não podemos ignorar as questões ambientais, nem as alterações climáticas do nosso planeta. E, em particular, em Portugal, estamos sujeitos ao aumento adicional da temperatura média global e a variadas alterações do clima, com maior frequência de ondas de calor extremo e frio cada vez menos habitual, pelo que acompanhamos as preocupações. Urge implementar medidas necessárias e adequadas para a mitigação dos riscos inerentes. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS entende que deve reforçar-se o regime jurídico e regulamentar a gestão do património arbóreo do Estado, bem como do arvoredo em meio urbano, devendo ser obrigatório que todos os municípios adotem um regulamento municipal. Deve ser criado um estatuto das árvores de especial interesse de conservação, como o carvalho, o zimbro e o azevinho, entre outras espécies, com medidas mais exigentes e rigorosas de abate, de corte, de podas e de proibições de rolagem. O significado ecológico de várias espécies merece, de facto, um reconhecimento público e uma salvaguarda específica de vários exemplares de porte e raridade únicos, pelo que deve ser desenvolvida uma verdadeira política de proteção do património arbóreo. No entender do CDS, os municípios devem comprometer-se anualmente em aumentar em percentagem o arvoredo municipal, com especial preferência pelas espécies autóctones de cada município, uma vez que é preciso mais do que aquele que atualmente existe, para mitigar o aquecimento global.
Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor.
Termino já, Sr. Presidente. Mas não basta criar regulamentos e impor a sua aplicação, é preciso ouvir, conhecer os desafios reais e promover bons comportamentos, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos. Agora, sim, vou já terminar, Sr. Presidente: os municípios têm, cada vez mais, um papel decisivo no combate às alterações climáticas. Para os problemas globais, as respostas devem ser cada vez mais locais, a nível dos municípios e das freguesias, pelo que estes devem ser ouvidos, pois são eles que, melhor do que ninguém, conhecem os seus territórios e têm obrigação de preservar e proteger património.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a debater a importância de repensar a gestão do arvoredo em meio urbano. Importa, por isso, em primeiro lugar, saudar não só a iniciativa dos grupos parlamentares, mas também a iniciativa cidadã já apreciada pela Assembleia da República, reconhecendo-lhe o mérito de ter motivado esta discussão parlamentar. Os princípios subjacentes aos projetos de lei, que invocam razões de ordem ambiental e paisagística e a função social que lhe é inerente para justificar a importância de regulamentar a conservação e o fomento do arvoredo em meio urbano, merecem a concordância genérica do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A preservação das árvores é fundamental no combate às ondas de calor e contribui de forma decisiva para o arrefecimento do ambiente urbano, através do aumento dos espaços verdes e da criação de zonas de ensombrar. É, hoje, do conhecimento comum a importância da presença de elementos naturais nos espaços artificializados e o elemento arbóreo tem vindo a assumir uma importância acrescida no contexto urbano. Sabemos que uma seleção errada das espécies arbóreas em espaço urbano pode trazer inúmeros prejuízos — infraestruturais, estéticos e de bem-estar —, enquanto uma escolha acertada e o correto tratamento da árvore trazem inúmeros benefícios, protegendo-a de pragas, prolongando-lhe a vida, contribuindo para a estética, para o ambiente urbano e para o bem-estar do cidadão. A melhor legislação para a gestão do arvoredo urbano terá, certamente, um impacto positivo para o cidadão e para o ambiente. É de referir, ainda, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030, que tem como um dos seus objetivos estratégicos estancar a perda da biodiversidade, sendo de frisar que a biodiversidade existe não só nas áreas classificadas, que encerram elevado capital natural, mas também, e por exemplo, numa mata ou mesmo num pequeno jardim. Na verdade, a biodiversidade não é um exclusivo de zonas rurais. A biodiversidade é, também, expressão nas áreas urbanas. A regulamentação em apreço contribuirá efetivamente para este desígnio. Acresce referir, no entanto, que quaisquer medidas e instrumentos a nível do arvoredo urbano devem ter presente o conceito de estrutura ecológica urbana e deverão considerar não só os espaços verdes de utilização coletiva existentes, mas também os espaços disponíveis na malha urbana, de forma a constituir uma estrutura de proteção, de regulação climática, de lazer e de recreio, integradas no tecido urbano. Importa promover uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano, em consonância com as autarquias locais. Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está comprometido com esta causa. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presença de árvores e de espaços verdes no meio urbano é, inquestionavelmente, um fator de qualidade de vida e de bem-estar. Se é uma evidência e é observável que o arvoredo urbano tem um valor estético incalculável, que conforta a nossa necessidade de proximidade com a natureza, sabemos, também, que este mesmo arvoredo cumpre tarefas invisíveis e silenciosas, mas absolutamente imprescindíveis para o equilíbrio ecológico. O arvoredo urbano trabalha na depuração do ar contaminado pelo trânsito e pela indústria, sendo um sumidouro de carbono; reduz a poluição sonora, fazendo um efeito de barreira com as copas das árvores; baixa as temperaturas e faz aumentar a humidade, pelo que é um regulador microclimático; é, também, abrigo para várias espécies, mantendo a biodiversidade animal; garante mesmo a segurança, ao evitar inundações e ao atuar na prevenção da erosão e da degradação dos solos. A progressiva urbanização levou à diminuição dos espaços verdes e da cobertura vegetal, o que tem os mais variados impactos no ambiente e na qualidade de vida das pessoas. No sentido oposto, o princípio ecológico do continuumnaturale, sendo respeitado, significa que a paisagem natural pode penetrar na cidade, de modo tentacular e contínuo. Isso significa que devem ser criados novos espaços e recuperados os existentes, ligados pelos chamados «corredores verdes», integrando vias e acessos pedonais. Para que possamos cuidar dos espaços verdes e das árvores, para existirem espaços de lazer, para a atividade física e desporto, para que possam existir projetos de hortas e projetos educativos, particularmente de sensibilização ambiental, por exemplo, é preciso que exista uma política definida e é preciso, também, não permitir que os interesses imobiliários prevaleçam face ao tal continuumnaturale, como é caso da serra de Carnaxide. O direito às cidades é, também, isto: poder viver com qualidade num centro urbano, cuidar da paisagem e do património natural. Apesar dos esforços que são feitos a nível local, com municípios reconhecidos pelas suas boas práticas, como é o exemplo de Setúbal ou do município de Loures, que promovem formação específica em gestão do arvoredo urbano, por exemplo, faz falta uma visão nacional, porque é uma matéria de interesse difuso e comum, e faz falta, de facto, uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano. Estamos disponíveis para aprofundar este debate em sede de especialidade, porque é preciso, em primeiro lugar, alargar o arvoredo urbano e o coberto vegetal, sendo preciso, também, potenciar as vantagens do verde que temos, com planeamento e bons instrumentos de gestão do arvoredo, com partilha de regras técnicas e operacionais. Sem prejuízo de haver aspetos mais específicos relacionados com a autonomia das autarquias que é preciso acautelar, estamos disponíveis e empenhados em contribuir, em sede de especialidade, para encontrar as melhores soluções, para que as cidades e as zonas urbanas sejam respiráveis, mais saudáveis, para que as crianças tenham onde brincar. Esta é uma questão que importa trabalhar. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Há grupos parlamentares que ainda dispõem de tempo de intervenção, se alguém se quiser inscrever. Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já muito foi dito, por isso, vou apenas, para sintetizar, deixar três breves notas. A primeira é a de que os benefícios do arvoredo urbano são inquestionáveis. Já foram referidos vários benefícios a nível da regulação térmica das habitações, ruas e avenidas, da diminuição do ruído, da melhoria da qualidade do ar, da biodiversidade, da prevenção de cheias e, também, da criação de espaços de lazer e de convívio para os cidadãos. Mas a verdade é que, apesar destes benefícios, o que verificamos, em vários casos, são verdadeiros atentados no corte ou abate de árvores, com impacto profundo no ambiente e nas nossas cidades, que põem, aliás, em causa, precisamente, os benefícios que todos elencámos. É por isso mesmo que temos de melhorar a legislação, para a proteção do arvoredo urbano. A segunda nota é para saudar os subscritores da petição apresentada e debatida já na Assembleia da República, que pugna pela regulamentação da gestão do arvoredo urbano, que constituiu um contributo muito importante, colocando, e bem, o tema na agenda política e na agenda deste Parlamento. Nesse contexto, também queria saudar as iniciativas legislativas apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares. É neste âmbito que deixo a terceira nota, para referir que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o empenho e o interesse são totais, no sentido de melhorar a legislação, de proteger o arvoredo urbano, de colaborar e de cooperar com as diferentes forças políticas para termos uma lei melhor, uma lei que proteja o arvoredo urbano, que é essencial para as nossas cidades, vilas e aldeias. Um último ponto que é importante salientar é o seguinte: o desenho dessa lei que queremos construir em conjunto deve ser feito não só no contexto desta Casa, mas também ouvindo os especialistas, as ONG (organizações não governamentais) e, particularmente, os municípios, que são os gestores do território e são atores fundamentais para termos uma lei que desejamos melhor para a proteção do arvoredo urbano em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao encerramento deste debate. Para tal, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer dois comentários apenas às intervenções, o primeiro à intervenção do Partido Social Democrata, que se veio queixar de que este é um «processo-relâmpago». O Partido Social Democrata está no Parlamento há 47 anos e, sobre esta matéria, nunca fez rigorosamente nada. Quando alguém vem apresentar uma proposta para regulamentar a proteção das árvores, o PSD vem dizer que são precisos mais 47 anos para fazermos esta regulamentação… [[Protestos do PSD.]] … e para continuarmos a deixar os autarcas destruir as árvores do nosso País. É lamentável esta posição do Partido Social Democrata. Quanto ao mais, há um sentimento geral,… [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] … há uma unanimidade em relação ao facto de ser necessário regulamentar o arvoredo urbano, com todos os benefícios que ele comporta. Estamos, naturalmente, disponíveis para, em sede de especialidade, encontrarmos um texto final conjunto que apresente o melhor regulamento para o País, ouvindo, evidentemente, todas as entidades envolvidas e visadas.
Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da nossa ordem de trabalhos, antes das votações, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março), 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, 736/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas, 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. Para apresentar o projeto de lei, em nome do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que Os Verdes aqui apresentam vai ao encontro da necessidade de se valorizar a investigação científica e de pôr fim à precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação. Entre 2009 e 2018, de acordo a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), o investimento em investigação e desenvolvimento com origem em fundos do setor do Estado, recuou 10%. Os dados do Eurostat confirmam que Portugal é um dos seis países da União Europeia onde se registou uma diminuição na atribuição de verbas públicas nesta área, com um investimento em ciência de 1,41% do PIB, enquanto que a média europeia se situa em 2,19%. Em 2020, os investigadores portugueses das mais diversas áreas assumiram um papel determinante na abordagem à pandemia, quer ao nível da compreensão do vírus, quer na adaptação e na instrumentalização dos cuidados a desenvolver. O reconhecimento, mesmo a nível internacional, incluindo com a colaboração com equipas prémio Nobel, dos investigadores portugueses e das unidades de investigação tem revelado os mais elevados níveis de excelência. Um reconhecimento fruto da rigorosa formação, do empenho e inter-relação da comunidade científica ao nível global. Porém, muitos investigadores portugueses, ou formados em Portugal, vivem em permanente instabilidade profissional e, por isso, decidem otimizar os seus conhecimentos, ideias inovadoras e de vanguarda noutros países onde existam garantias de continuidade dos projetos desenvolvidos, pelo que assistimos cada vez mais a uma fuga de «cérebros» e de conhecimento que teria potencial para contribuir para a competitividade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Se, por um lado, a FCT tem garantido taxas de aprovação na ordem dos 40% nos concursos de bolsas individuais de doutoramento, apostando na formação avançada, por outro lado, as taxas de reprovação de Projetos I&D rondam os 95%. Dos 5847 projetos de candidatura de investigação científica submetidos à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, apenas 312 foram financiados. Também no concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual, da FCT, as taxas de aprovação ficam muito aquém das necessidades e das expectativas criadas aos investigadores doutorados. Em 2020, das 3648 candidaturas validadas, apenas 300 foram financiadas. Os Verdes entendem que os apoios da FCT, que hoje sustentam o escasso emprego científico e os projetos I&D, têm de ser convertidos em contratos de trabalho, em trabalho com direitos, em investimento sólido e de continuidade. Face à ausência de um modelo de financiamento capaz de promover o trabalho com direitos para os investigadores doutorados e mesmo assumindo que os apoios da FCT para Projetos I&D e os apoios para o emprego científico não constituem garante de qualidade e continuidade da atividade científica desenvolvida em Portugal, Os Verdes reconhecem o valor para a comunidade científica da atribuição de financiamento pela FCT, pelo que consideram que não são aceitáveis estas taxas de aprovação irrisórias. Assim, propomos o estabelecimento de metas para os próximos dois anos, para aumentar a integração de investigadores doutorados em carreiras de investigação, substituindo os concursos Estímulo ao Emprego Científico por contratos de trabalho. Propomos também a definição da regularidade na atribuição de verbas com origem no financiamento público para a FCT, a médio e longo prazo. Propomos igualmente a regularização dos vínculos precários dos investigadores no ensino superior e na ciência ao abrigo do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Propomos, ainda, a transparência e uniformização dos critérios de avaliação e aumento das taxas de aprovação do financiamento do trabalho de investigação. Por último, propomos uma maior transparência dos processos, através da elaboração de relatórios anuais pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia. É de toda a justiça valorizar a investigação científica e acabar com a precariedade nesta área. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate um projeto de lei que altera o Estatuto do Estudante Internacional, que existe desde 2014. Mas não foi em 2014 que iniciámos uma discussão importante, na Assembleia da República, sobre as consequências da crise social e económica que se instalou na Academia em Portugal justamente por causa da crise pandémica. De todos os estudantes a quem temos vindo a tentar dar resposta, pelos seus anseios, dificuldades económicas, situações difíceis do ponto de vista da saúde mental, destacam-se em grande parte estudantes internacionais. São estudantes que, nos últimos dois, três, quatro, cinco anos, procuraram o País para poderem aqui diplomar-se, para poderem aqui estudar, e que, neste momento, vivem uma situação verdadeiramente aflitiva. Há, dentro desta grande comunidade internacional de proveniências diferentes, um grupo específico de estudantes brasileiros — diria eu tratar-se de uma fatia muito importante deste bolo —, que, por ver a sua moeda nacional desvalorizada, por, em grande parte, pagar as propinas avultadas que são obrigados a pagar no ensino superior português e também por ter perdido os seus empregos precários, informais — muitas vezes, na área do turismo, que acabou por fechar portas —, está mesmo numa situação de emergência social. Quando falamos de uma situação de emergência social, não estamos a falar de estudantes que têm cá uma família a quem podem pedir apoio e que os pode acudir. Não estamos a falar, sequer, de estudantes que conseguem voltar para a sua casa, porque vivem na cidade onde estudam ou no país onde estudam. Parte destes estudantes, também por causa da impossibilidade de viajar para o seu país, estão, neste momento, em Portugal sem dinheiro para pagar o seu alojamento e com muitas dificuldades em conseguir, junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a renovação do seu visto para continuarem a poder estudar. Além disso, encontram uma dificuldade administrativa junto dos serviços de ação social destas várias instituições de ensino superior para procurar os apoios de emergência que são dados, em regra, aos estudantes nacionais, mas que não são dados, em regra, a estes estudantes internacionais. Portanto, a situação é verdadeiramente dramática. Não terei tempo, neste período de apresentação da iniciativa, de vos apresentar todas as dificuldades que têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, as que temos ouvido em sede da Comissão de Educação e Ciência, bem como as que nos são relatadas pelos vários núcleos de estudantes internacionais que até já tivemos oportunidade de ouvir, aqui, na Assembleia da República. Mas tenho a certeza de que é responsabilidade desta Câmara, apesar de não se tratar de cidadãos portugueses, olhar a sério para o papel que podemos ter junto destes estudantes. Há relatos de estudantes que, por terem perdido o seu emprego, por não terem acesso aos fundos de emergência, por não estarem a conseguir pagar as suas propinas — em alguns casos, três ou quatro vezes mais altas do que o valor da propina praticada para estudantes nacionais —, estão a procurar a sopa dos pobres, estão a procurar IPSS (instituições particulares de solidariedade social), estão a procurar casas em autarquias, porque não têm atualmente um sítio onde ficar. E mesmo as instituições de ensino superior, que estão a viver, algumas delas, situações financeiras difíceis, não estão a conseguir dar resposta por inteiro. É uma responsabilidade social, pela relação histórica que temos com estas comunidades, termos não só uma palavra de apoio, mas, acima de tudo, medidas que capacitem o Governo e o Estado português a agir numa situação de emergência. A Assembleia da República responde perante os cidadãos portugueses, mas tem também a responsabilidade acrescida de responder a todos aqueles e aquelas que procuram o nosso País para viver, para trabalhar e para estudar. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas que os trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) têm de enfrentar não são de hoje. Resultam de um caminho de décadas que tem condenado o SCTN e os seus trabalhadores à instabilidade e à ausência de uma política de efetiva valorização. Com o quadro decorrente da epidemia, o que ficou ainda mais evidente foi a tremenda fragilidade e precariedade de todo o sistema e a condição real de trabalhador que caracteriza os investigadores sujeitos à condição de bolseiro. Muitos ficaram com uma mão à frente e outra atrás. O seu trabalho é fundamental, mas há muitos bolseiros de projeto que ficaram sem bolsa e continuaram a trabalhar sem qualquer vencimento. A FCT até pode ter prorrogado alguns projetos, mas não tem prorrogado o financiamento dos projetos. Depois, como é evidente, não há meios. Neste momento, estão em curso vários abaixo-assinados que reivindicam a prorrogação de todas as bolsas de investigação, pois, como é evidente, o encerramento das universidades, centros de investigação, laboratórios, bibliotecas e arquivos, a interdição ou limitação de viagens, de trabalhos de campo, de observações participantes e de entrevistas, a prestação de cuidados a dependentes têm impossibilitado o desenvolvimento dos trabalhos de investigação, criação e inovação em curso. Se, em abril do ano passado, o inquérito da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) sobre as restrições à normal execução dos planos de trabalho de investigação decorrentes da epidemia sinalizava que 91% dos investigadores sentiam que as medidas de contenção da COVID-19 tinham impacto no seu plano de trabalho de forma significativa ou muito significativa, um ano depois os problemas agravaram-se. Aliás, a ABIC tem mesmo alertado para o facto de, a par do endurecimento das condições socioeconómicas dos investigadores, a falta de perspetivas de futuro estar a levar a um preocupante aumento de casos de bolseiros, nomeadamente bolseiros de doutoramento, a colocarem mesmo a possibilidade de desistência das bolsas. Por isso, o PCP traz hoje a discussão iniciativas que dão resposta aos problemas imediatos, mas também aos problemas de fundo. Se é verdade que há muito se reivindica estabilidade e previsibilidade nos concursos, não se pode ignorar a excecionalidade do momento que atravessamos. Assim sendo, propomos: um apoio excecional aos bolseiros de investigação científica; a garantia de acesso ao apoio de assistência à família; a prorrogação de todos os contratos de bolsas durante 6 meses; a prorrogação dos Projetos IC&DT (investigação científica e desenvolvimento tecnológico)e dos Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação por um prazo de 6 meses, assegurando-se o respetivo financiamento e manutenção de todos os trabalhadores adstritos a cada projeto; a prorrogação do CEEC (Concurso Estímulo Emprego Científico) Institucional, concurso para atribuição de bolsas de doutoramento 2021 e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos; a abertura de uma 2.ª fase de candidaturas ao CEEC Individual (4.ª edição) e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos. Mais, numa outra linha, afirmamos que é preciso que a proposta do PCP em Orçamento do Estado, para que a prorrogação do prazo de entrega e/ou apresentação da tese ou dissertação, não implicando também o pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos, seja cumprida em todas as instituições de ensino superior. Sr.as e Srs. Deputados, é incompreensível e é indigno que existam instituições a colocar no «fio da navalha» centenas e centenas de alunos em plena situação de epidemia! Além de ser preciso tomar medidas para ultrapassar as questões emergentes, é preciso tomar medidas para que nunca mais esta situação aconteça. Em Portugal, estima-se que pelo menos metade dos trabalhadores científicos tenha vínculos precários. É preciso atacar este problema pela raiz. Uma grande parte dos trabalhadores do SCTN mantém com a instituição onde trabalha uma relação baseada no Estatuto do Bolseiro de Investigação. O PCP defende que é preciso acabar com ele. Na prática, o atual Estatuto do Bolseiro tem permitido utilizar milhares de técnicos e de investigadores sem a devida retribuição com base em vínculos precários. Tendo em conta que estes trabalhadores científicos produzem efetivamente trabalho, imaterial e material, é da mais elementar justiça que lhes seja garantido um contrato com estatuto legal de natureza jurídico-laboral. Assim, a principal proposta que apresentamos nesta matéria é a substituição do regime de bolsas atualmente vigente por contratos de trabalho que garantam um efetivo vínculo entre o investigador e a instituição onde presta trabalho. Defendemos, por fim, que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem de passar, necessariamente, e sempre, pela abertura da contratação para as carreiras. Sr.as e Srs. Deputados: basta de precariedade na ciência!
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São cerca de 56 000 os estudantes internacionais em Portugal, que, segundo a Associação de Estudantes da Universidade de Lisboa, geram cerca de 20 milhões de euros de receita para as instituições. Acontece que o ensino público não é um negócio, é, sim, um direito fundamental, independente da nacionalidade dos estudantes. No entanto, a atual lei permite que as instituições de ensino superior possam, livremente, fixar o valor da propina, estabelecendo que esta não pode ser inferior à propina máxima fixada para o ciclo de estudos em causa. Assim se justifica que, na mesma faculdade, haja estudantes a usufruir exatamente dos mesmos serviços, com os mesmos professores, com as mesmas infraestruturas, no entanto uns pagam uma propina anual inferior a 1000 € e os outros podem chegar a pagar 7000 €. Esta é uma situação profundamente injusta e discriminatória. Por outro lado, a crise económica e social provocada pela pandemia evidenciou a falta de proteção destes estudantes que se encontram a frequentar instituições de ensino superior portuguesas. Ora, se são feitas campanhas de captação de estudantes internacionais, se estes são admitidos nas nossas instituições, não podemos, depois, simplesmente, deixá-los à sua sorte numa situação absolutamente excecional como a atual. Estes alunos, além de pagarem um valor de propina mais elevado, têm de suportar também os custos com a alimentação e o alojamento. Atualmente, é possível que os estudantes internacionais beneficiem apenas da ação social indireta. Ora, a impossibilidade de aceder a todos os mecanismos de ação social foi particularmente gravosa no contexto atual, deixando muitos estudantes que se encontravam numa situação vulnerável sem a ajuda de que necessitavam. A situação ainda piorou quando várias universidades até esses apoios negaram, tendo chegado a nós vários casos de estudantes a quem o vale-alimentação foi negado. Mas em que país vivemos para ser negada alimentação a alunos que estão deslocados, muitos sem qualquer suporte familiar, e que depararam com situações de desemprego inesperadas devido à atual pandemia?! Por isso, para evitar este tipo de casos, propomos que, em situações excecionais como aquela que vivemos, os estudantes internacionais devam igualmente beneficiar de ação social direta.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito, mas convém reforçar, porque não é de mais lembrar, que têm sido inúmeros os estudantes inscritos no ensino superior a alertar para o incumprimento do artigo 259.º do Orçamento do Estado para 2021. Sabemos bem que este preconiza a prorrogação do prazo para a apresentação ou entrega de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento, sem qualquer custo adicional, até ao final do presente ano letivo. Sr.as e Srs. Deputados, também sabemos bem que esta medida surgiu para dar resposta a um problema vivido pelos estudantes em contexto de crise sanitária, uma vez que viram condicionado ou impedido o desenvolvimento do seu trabalho e o acesso a recursos essenciais para a conclusão dos seus projetos no tempo que estaria estipulado. Perante estas mesmas limitações, impostas por um contexto externo e por um contexto de crise sanitária, havia que garantir aos estudantes que não eram levados a ter de pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos. Apesar de tal ter sido aprovado no Orçamento do Estado, não está a verificar-se em todas as instituições de ensino superior. Portanto, este aspeto parece resultar de uma interpretação que vai contra o espírito da lei e os estudantes estão, evidentemente, a ser prejudicados neste contexto. Sr.as e Srs. Deputados, esta interpretação traz dificuldades e despesas que, como já referi, contrariam o espírito da lei aqui aprovada. Já na última audição regimental, tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que seria importante haver uma ação proativa, por parte do Ministério, junto das instituições, para esclarecer o que efetivamente ficou aprovado em sede de Orçamento do Estado. Tal parece não ter acontecido e, por isso, trazemos hoje a debate uma proposta de clarificação desta mesma lei, através de uma norma interpretativa, por forma a assegurar que a prorrogação do prazo prevista no artigo 259.º do Orçamento do Estado se aplica a todas as provas e trabalhos finais cujo prazo terminou durante o ano letivo de 2020/2021. Assim, evita-se o incumprimento da decisão desta Assembleia, contribuindo para a igualdade de respostas a todos os estudantes, independentemente da instituição de ensino superior que frequentam. A propósito das outras propostas em discussão, gostaria de dar nota que o que se passa com os estudantes internacionais em Portugal tem, evidentemente, de ter uma resposta por parte do Ministério. Compreendo, evidentemente, as dificuldades que as instituições de ensino superior enfrentam, mas não é aceitável que os estudantes internacionais sejam prejudicados neste contexto. Portanto, o PAN irá acompanhar as propostas que visam resolver estes problemas, tal como acompanhará as propostas que resultam das reivindicações dos nossos investigadores, uma vez que é por de mais evidente que o caminho que tem de ser feito nesta matéria é de valorização e de dignificação dos nossos investigadores.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, mais uma vez, discutimos hoje seis iniciativas sobre um conjunto de matérias que têm uma vaga conexão: duas iniciativas, do Bloco de Esquerda e da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, sobre o estatuto dos estudantes internacionais; uma iniciativa, do PAN, para a prorrogação de prazos de entrega de teses; duas iniciativas, de Os Verdes e do PCP, para apoios a investigadores, prorrogação de prazos e concursos de emprego científico; e uma proposta, do PCP, para acabar com os bolseiros de investigação. Mais uma vez, tenho de dizer que, desta forma, é completamente impossível fazer uma discussão estruturada sobre assuntos complexos, pelo que sou forçada a fazer uma rapsódia completamente a contragosto, porque não é este o trabalho que acho que devo fazer. Mas vamos lá. Sobre a questão dos estudantes internacionais, convém que se explique que estes não são estudantes da União Europeia, mas, sim, estudantes de fora da União Europeia, que têm outras características e que não pertencem a este agregado. Tenho de dizer que, no CDS, discordamos frontalmente da indexação destas propinas à propina nacional, já que esta é estimada artificialmente, sem qualquer ligação a nenhuma variável relacionada com o custo do ensino. Para nós, um estudante chinês, americano, mexicano, brasileiro que escolha vir para Portugal estudar no ensino superior, para investir no seu futuro, deve pagar um valor aproximado ao custo real de estudar naquela universidade, naquele ciclo de ensino, e que não é um valor igual para todas as universidades ou politécnicos. Claramente, é o que defendemos, sem prejuízo de haver eventuais acordos bilaterais mais favoráveis aos quais não temos nada a opor. Quanto ao mais, sobre uma boa integração destes estudantes, sobre o seu acesso de facto à ação social indireta ou sobre a previsibilidade dos custos, ao longo do ciclo de estudos para os quais se inscrevem, obviamente estamos de acordo. Sobre o projeto do PAN, que clarifica a norma do Orçamento do Estado que prorroga os prazos de entrega de teses e de dissertações, embora juridicamente seja uma situação complexa, parece-nos, sim, que o espírito do legislador era, de facto, este. Portanto, este projeto faz sentido, até porque o que nos vai chegando é que a assunção deste princípio não está a ser feita da mesma maneira por todas as universidades e politécnicos. Assim, é bom que haja uma clarificação e uma visão transversal em todo o sistema acerca desta prorrogação. Finalmente, deixo uma palavra sobre os apoios aos investigadores e sobre os processos concursais em tempos de COVID-19. Acompanhamos a formulação do projeto de resolução de Os Verdes, que, no essencial, diz que deve tornar-se regular este financiamento, apelando à transparência da FCT quanto aos concursos de emprego científico e de I&D. A iniciativa parece-nos bem e nada temos a opor. O mesmo já não podemos dizer em relação aos projetos do PCP, que prorrogam automaticamente, e de forma transversal, com prazos não entendíveis, todas as bolsas e todas as situações. Compreendemos, no entanto, a exceção do artigo 8.º, porque é, de facto, razoável que a FCT tivesse suspendido os prazos de submissão de candidaturas aos concursos de projetos de I&D e ao CEEC, no respeito pela Lei n.º 48. De qualquer maneira, a formulação transversal e demasiado lata do projeto de lei do PCP não nos permite acompanhá-lo.
Tem seis meses!
Para terminar, sobre a questão do fim dos bolseiros de investigação, lamentamos, mas é uma proposta desintegrada, desconexa do financiamento e da própria lógica do sistema. Pela maneira como está colocada obviamente não vamos acompanhá-la.
Tem, agora, a palavra, para intervir, a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, como nunca, percebemos a importância da ciência e da investigação científica. A pandemia da COVID-19 expôs problemas estruturais do País e foi para a ciência que o País e o mundo se viraram na busca de uma resposta para travar o novo coronavírus. Em velocidade inédita na história, o desenvolvimento da vacina revelou uma vigorosa vitória da ciência. Nunca na história se tinha assistido a uma evolução da ciência tão célere. Portugal não foi exceção e, desde o início desta pandemia, temos assistido a um esforço e a uma dedicação desmedida por parte dos nossos cientistas, nas mais diversas áreas — da engenharia, da química, da matemática, da sociologia, da economia e da ciência política —, todos eles unidos nesta missão comum. Aliás, as reuniões do Infarmed dão primazia à ciência. Finalmente, há pouco tempo — é verdade —, o Governo criou a task force, composta por cientistas, para que a mensagem à população sobre as medidas a adotar seja eficaz. Srs. Deputados, a ciência e a investigação não se fazem sem pessoas e, em muitos casos, fazem-se com evidentes sacrifícios pessoais e no desenvolvimento das suas carreiras. O País ainda não reconheceu devidamente o esforço de muitos dos nossos investigadores, não obstante o papel assumido pelos investigadores em ciência e de estes terem sido parte da solução. Não têm sido muito bem tratados pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior! A comunidade científica está em choque com as baixíssimas taxas de aprovação de projetos e de concursos promovidos pela FCT, classificando estas percentagens como o maior retrocesso de investimento em ciência. Por exemplo, consideram que a taxa de aprovação, de apenas 5,3%, dos projetos elegíveis do concurso de IC&DT de todos os domínios científicos é o pior resultado em 20 anos, ou seja, 95% dos projetos não foram aprovados e só um em 20 projetos mereceu essa aprovação. Outro exemplo é o concurso estímulo ao emprego científico, em que apenas 8,2 % das candidaturas foram financiadas — 91,8% foram excluídas. Só uma candidatura em cada 10 mereceu essa aprovação. Estamos a falar nos dois maiores concursos nacionais de ciência e tecnologia promovidos pela FCT. E a regularidade, a transparência e os critérios de avaliação desses concursos? Como pode um investigador trabalhar num projeto de longa duração sem saber se o mesmo terá continuidade, se a abertura e os resultados dos concursos são sempre uma verdadeira incógnita? A falta de transparência e a instabilidade dos critérios de avaliação dos projetos submetidos à FCT já foi até assumida pelo Sr. Ministro da Ciência, que promoveu alterações no novo quadro de financiamento. É urgente esclarecer a exata situação dos investigadores, uma vez que o elevado número de candidaturas aos vários concursos e as baixíssimas taxas de aprovação parece demonstrar que os vários mecanismos disponíveis não estão a funcionar. O PSD entende que é necessário avançar com a reforma da FCT, seguindo os melhores exemplos das agências europeias e internacionais congéneres, tornando-a numa agência verdadeiramente independente, com autonomia administrativa, organizativa e financeira. Um bom sistema científico e de inovação depende do alto desempenho de todos os envolvidos e, especialmente, do conforto de todos os investigadores com o seu lugar no sistema. A ciência e a investigação científica constituem um fator fundamental para o futuro do País. Assegurar a sustentabilidade deste sistema é essencial. O PSD acompanha as preocupações expressas nas diferentes iniciativas hoje aqui em discussão, no entanto não acompanhamos alguns dos caminhos que as mesmas trilham para tentar responder aos desafios que se colocam para uma verdadeira valorização da investigação e da inovação. Uma sociedade baseada na ciência e no conhecimento garantirá, seguramente, um futuro promissor, sustentável e socialmente justo para as gerações vindouras. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai longa a sessão; cansados, mas comprometidos, que é o que é importante. Os seis projetos que discutimos neste ponto têm, de facto, como dizia a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, naturezas bem distintas, o que dificulta um pouco a discussão. Agrega-os o sistema científico e o sistema académico, mas separa-os o âmbito bem específico das diferentes propostas. No entanto, a discussão que devemos fazer não pode ser desgarrada da visão global e dos objetivos claros que temos traçados, seja o objetivo de atingir 3% do PIB em investigação e desenvolvimento, em 2030, seja o objetivo de continuar a alargar a base do ensino superior e garantir que a sua frequência é a norma e não a exceção. Em qualquer dos casos, o posicionamento do nosso sistema científico e do nosso sistema de ensino superior é resultado do esforço de internacionalização que o torna cada vez mais robusto. Nos últimos anos, mudámos completamente o paradigma do emprego científico. Separou-se o contexto laboral do contexto formativo e, sobre esta opção, como é prática nos melhores sistemas científicos, não temos dúvidas. Por um lado, tornou-se o contrato de trabalho como o regime regra nas relações entre investigadores doutorados e as instituições em que estão integrados. Em poucos anos, invertemos totalmente um sistema pernicioso de bolsas — mais de 6000 contratos efetivamente assinados desde 2017. [[Muito bem!]]
Por outro lado, tornou-se claro o que são contextos de formação avançada — doutoral e pré-doutoral —, de que resulta, aliás, o Estatuto do Bolseiro, aprovado em 2019. E, sim, com total frontalidade e em resposta à proposta do PCP, os bolseiros não devem ter uma relação de tipo jurídico-laboral, onde sempre está presente uma relação de dependência hierárquica,…
Pois, devem é ter precariedade, sem contratos, sem condições, …
Ouça com calma, Sr.ª Deputada. Mas devem ter bolsas adequadas para garantir a autonomia do processo formativo. [[Aplausos do PS.]] Além de se ter limitado o Estatuto a contextos de formação, também se adequou o período de bolsa ao ciclo de formação. Todas estas opções são, aliás, concomitantes com condições que se vem procurando criar: a regularidade dos concursos, a sua previsibilidade, a definição atempada de critérios. Muito deste trabalho resulta de uma discussão profunda com todo o sistema científico no início de 2016. A estabilidade das políticas é central, e nesta área ainda mais, para os resultados que se pretende obter. Dou dois exemplos. Há uma década, Sr. Deputada Isabel Lopes, que a candidatura a projetos em todos os domínios científicos não abria em dois anos consecutivos, apesar da pandemia, como previsto, no tempo previsto e com antecedência em relação às datas de submissão. [[Muito bem!]]
Da mesma forma, é hoje uma realidade a atualização anual do valor das bolsas e o esforço continuado de aumentar o número de bolseiros em doutoramento. Esta visão integrada tem-nos permitido construir um sistema que atrai cada vez mais investigadores e estudantes de outras partes do mundo. Recebemos, de facto, cada vez mais estudantes estrangeiros ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional. Mas, sejamos claros, Portugal garante o mesmo serviço de ensino público a todos os estudantes, qualquer que seja a sua modalidade de acesso, a sua nacionalidade ou o tipo de formação que procuram. O que há, de facto, são formas de acesso de âmbito diferente. Não podemos tratar de forma igual situações que, à partida, são diversas. E nessa diversidade cabem cidadãos estrangeiros que, no âmbito legítimo das suas opções de vida, escolhem a qualidade do ensino superior português para a sua formação e, por isso, lhes dedicamos um contingente especial. Recordo, para terminar, que apesar disso, temos situações bem específicas, seja para os estudantes da União Europeia, seja para os PALOP (países africanos de língua oficial portuguesa), de onde recebemos nos últimos anos mais de 6000 estudantes, seja para os estudantes que recebemos no âmbito dos protocolos específicos e bilaterais, seja ainda para estudantes no âmbito dos protocolos com a Fundação Calouste Gulbenkian ou com o Instituto Camões. Há, certamente, aspetos a melhorar, Sr. Presidente, mas os resultados têm sido conseguidos, e é este o caminho que queremos e que vamos continuar a trilhar. [[Aplausos do PS.]]
De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É difícil não ver hoje a ciência num cenário de enorme fragilidade e precariedade. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Bruno Aragão, que defender o Governo dizendo que podemos evitar a situação de precariedade porque o vínculo contratual tem uma relação de subordinação é qualquer coisa do outro mundo. Também lhe queria dizer o seguinte, Sr. Deputado: disse, e bem, que atingimos um máximo histórico na despesa em investigação e desenvolvimento. Isso é verdade, mas não disse tudo: não disse que esse esforço se deveu não ao Estado, mas às empresas, que, no ano passado, aumentaram em 10% o investimento em investigação e desenvolvimento… [[Protestos do PS.]] … e que, entre 2015 e 2019, o aumentaram em 51%. É muito feio o Partido Socialista vir aqui dizer «vejam lá o resultado histórico que alcançámos» quando sabe bem que isso não é resultado seu. Esse é o resultado de empresas, que se têm mobilizado em torno de investigação e desenvolvimento. Mas já que estão tão entusiasmados, vou recordar-vos palavras de António Costa, em 2016, na mensagem de Natal: «É fundamental, imperioso erradicar a precariedade na ciência». Então, como é que só 9% foram integrados em contratos de formação?! [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, queira concluir.
Como é que menos de 50% continuam a ter a possibilidade de ter uma posição estável, quando o vosso Primeiro-Ministro, em 2016, disse que queria acabar com a precariedade na ciência?! Riam-se lá disso agora, que mais vale!
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na prática, Portugal tem apostado na formação avançada de doutorados, pese embora a distância que separa a realidade nacional da média europeia. No entanto, o subfinanciamento da ciência e do ensino superior tem conduzido à frequente imigração forçada dos investigadores doutorados, cujo trabalho em Portugal está excessivamente dependente de financiamento da FCT ou de programas-quadro pouco regulares e imprevisíveis, tanto mais que a oportunidade de integração na carreira de investigação é mínima. A precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica é perpetuada pelo atual modelo de financiamento, ao contrário do que tentou fazer crer o Sr. Deputado Bruno Aragão. A ausência de investimento e oportunidade de integração na carreira científica, a desproteção social dos bolseiros face aos colegas com contrato de trabalho que integram empresas e unidades de investigação, o desperdício de recursos humanos, o tempo e o dinheiro investidos na preparação de candidaturas solidamente alicerçadas em trabalhos já desenvolvidos, ou que urge desenvolver, a descontinuidade ao nível das linhas de investigação e de organização das equipas de investigadores, todos esses são fatores de desvalorização da ciência que importa reverter em abono da qualidade da atividade científica desenvolvida em Portugal. Por isso, Srs. Deputados, o que Os Verdes reiteram é o apelo ao apoio a este projeto, que recomenda ao Governo que intervenha no sentido de garantir maiores níveis de financiamento, maior transparência e a uniformização dos critérios de avaliação das candidaturas, bem como uma maior celeridade na atribuição de verbas de financiamento. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminámos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Os seguintes pontos, como os Srs. Deputados sabem, não têm tempos atribuídos, mas cumpre-me anunciá-los. Do décimo ponto consta o Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. Do décimo primeiro ponto consta a Proposta de Lei n.º 80/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. Do ponto seguinte consta o Projeto de Lei n.º 595/XIV/2.ª (BE e PAN) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente. Vamos agora passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta de votações regimentais. Em primeiro lugar, temos para votação o Projeto de Voto n.º 525/XIV/2.ª (apresentado pelo BE, pelo PEV, pelo PAN, pelo PS, pelo PSD, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, pelo PCP, pelo CDS-PP e pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De pesar pela morte de Maria da Conceição Moita. Srs. Deputados, peço-vos autorização para eu próprio proceder à respetiva leitura: «Faleceu, no dia 30 de março, Maria da Conceição Moita, destacada militante católica empenhada na luta pela liberdade contra a ditadura, pela paz contra a guerra colonial e pela justiça contra as desigualdades. Nascida em 1937, Maria da Conceição Moita foi uma das cidadãs que mais se destacou no campo católico, que, a partir dos anos 60, e sob o impulso renovador do Concílio Vaticano II, se afastou do até então indiscutido apoio da Igreja à ditadura. Como ela própria afirmou, o horizonte por que se bateu, conjuntamente com católicos como Nuno Teotónio Pereira, Francisco Cordovil, Luís Moita, seu irmão, ou os padres Alberto Neto ou Felicidade Alves, entre muitos outros, era o de ‘uma Igreja mais aberta e mais atenta aos problemas do tempo, ao serviço das pessoas e do mundo, não uma Igreja fechada e aliada do regime político’. E acrescentou: ‘Fomos percebendo que não chegava que cada um mudasse o seu próprio estilo de vida para haver mudança e que era fundamental uma implicação clara da parte dos cristãos na luta política’. Neste contexto de contestação ao salazarismo e à guerra colonial, através de inúmeras ações concretas em que a intervenção política e a fundamentação evangélica se uniram, Maria da Conceição Moita veio a ser uma das organizadoras da vigília pela paz da Capela do Rato de 30 de dezembro de 1972, uma das iniciativas mais emblemáticas levadas a cabo por católicos e por católicas neste âmbito, tendo sido ela que leu a declaração que convocava a vigília de 48 horas de oração pela paz, assumindo o compromisso de dois dias de jejum completo, como protesto contra situação de guerra que se vivia em Portugal, em solidariedade com as suas vítimas e contra a ausência de uma condenação por parte da hierarquia católica. Foi presa pela PIDE em 6 de dezembro de 1973, torturada, submetida a isolamento prolongado e ficou na prisão de Caxias até à Revolução de Abril de 1974, sendo, na sua figura frágil, um dos rostos mais fortes da libertação ocorrida em 26 de abril. Já na democracia, marcou muitos momentos importantes de participação democrática e esteve presente na criação e dinamização de movimentos como os ‘Cristãos em Reflexão Permanente’ ou os ‘Cristãos pelo Socialismo’, como plataformas de consciencialização dos cristãos para a necessidade de se misturarem com todos os cidadãos e cidadãs para a consolidação da liberdade e a luta contra a injustiça social. Foi educadora de infância, professora do ensino secundário e da Escola Superior de Educação de Lisboa, com trabalho destacado na educação de adultos, na animação comunitária e na formação de professores. Trabalhou no movimento ‘O Ninho’, de acolhimento de prostitutas. Até à sua morte, manteve sempre uma atividade intensa em iniciativas cidadãs e em movimentos católicos diversos. Morreu uma mulher de Abril, uma mulher que, sobre a liberdade, escreveu que ‘não a queremos só mais alguns anos’. Ela, a liberdade, ‘veio para ficar e nós só temos de a defender sempre. É uma condição da democracia que é o regime que permite viver em comum dignamente’. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pela morte da mulher lutadora e fraterna que foi Maria da Conceição Moita e apresenta à sua família sentidas condolências.» Sr.as e Srs. Deputados, estão presentes nas galerias familiares de Maria da Conceição Moita, a quem, em nome da Assembleia da República, apresento uma palavra de muito respeito e de conforto. Vamos, pois, votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 526/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo trágico desastre ferroviário ocorrido em Taiwan. Peço à Sr.ª Secretária Helga Correia o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 2 de abril, pelas 9 horas e 30 minutos locais, ocorreu em Hualien, zona leste de Taiwan, um trágico desastre ferroviário. Este acidente — o pior acidente do género ocorrido em Taiwan nos últimos 70 anos — vitimou mais de 50 passageiros, bem como provocou mais de 170 feridos. Aparentemente provocado por falha humana, o desencarceramento e remoção das carruagens atingidas obrigarão a intensa intervenção médica e técnica durante vários dias, tal foi a violência do choque. O impacto brutal do embate e os resultados do mesmo motivaram justificada consternação internacional e deixarão marcas profundas em todo o povo taiwanês, cuja Presidente Tsai Ing-wen decretou três dias de luto nacional. Por todo o exposto, a Assembleia da República expressa a Taiwan o seu profundo pesar pelos resultados deste dramático acidente e apresenta as suas sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Estão presentes nas galerias duas representantes do Gabinete de Representação de Taiwan em Lisboa, a quem apresentamos uma palavra de muito respeito e de condolências. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 530/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de António Almeida Henriques, que será lido pelo Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado domingo, em Viseu, faleceu António Joaquim Almeida Henriques, 59 anos de idade, vítima de COVID-19. Almeida Henriques destacou-se como um exemplo de determinação, ambição e combatividade em tudo o que se envolveu. Otimista militante, ambicionou sempre fazer diferente e deixar uma marca pessoal nos projetos em que participou como político e dirigente associativo. Advogado de profissão, é no mundo empresarial que realiza grande parte da sua vida ativa. Empreendedor desde tenra idade, envolveu-se em inúmeros projetos empresariais e o seu espírito associativo fez com que se destacasse como Presidente da AIRV, entre 1994 e 2002, Presidente do CEC-CCIC, entre 2002 e 2010, e Vice-Presidente da AIP, entre 2005 e 2010. O reconhecimento do mérito da sua dinâmica empreendedora levou a que fosse agraciado, em janeiro de 2006, com a Comenda da Ordem Civil do Mérito Agrícola, Industrial e Comercial. Manteve uma participação muito ativa em diversas instituições culturais, sociais e científicas da cidade e região de Viseu. Cedo se envolve nos movimentos associativos estudantis, onde dá os primeiros passos na intervenção política. Os princípios e valores da social-democracia levam-no, aos 14 anos, a aderir ao PSD, o seu partido de sempre — como orgulhosamente sempre realçava —, de que foi um dedicado militante e onde desempenha diversos cargos de relevância local, regional e nacional. Deputado à Assembleia da República, entre 2002 e 2013, granjeou o respeito e admiração de parlamentares de todos os quadrantes políticos, tendo sido Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Vice-Presidente da Delegação da OSCE. Eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, de que foi cabeça de lista, defende acerrimamente o seu distrito e o interior do País, sempre em busca de maior justiça e coesão social e territorial. Exerce funções como Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional no XIX Governo, liderado por Pedro Passos Coelho, num período de intervenção da troica e de enormes dificuldades para o País. O amor à sua terra leva-o a abandonar esse cargo para se candidatar a Presidente da Câmara Municipal de Viseu, cargo para que foi eleito em outubro de 2013 e onde deixa uma forte impressão digital. Nos seus dois mandatos à frente do município de Viseu, implementa, orgulhosamente, uma estratégia para o território sob o mote ‘Viseu Primeiro’, rasga novos horizontes, catapulta o concelho para os desafios da inovação e do futuro e mantém Viseu com a chancela de melhor cidade para viver. Ainda no contexto autárquico, desempenha as funções de Presidente da Assembleia Municipal de Viseu, Presidente da Assembleia Intermunicipal da CIM Viseu/Dão-Lafões e de Vice-Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não se pode falar de Almeida Henriques sem recordar o homem de família autêntico. A família era o seu maior orgulho, o seu porto de abrigo, a sua paixão e onde encontrava tudo o que precisava. Viseu e o País perderam um dos seus melhores. Que o seu exemplo sirva de estímulo para a construção de uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais humana. A Assembleia da República, reunida a 9 de abril de 2021, aprova um voto de pesar pela morte de Almeida Henriques e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência.» Encontra-se nas galerias a família de Almeida Henriques: a esposa, Cristina, e os filhos Gonçalo, Ricardo e Beatriz, bem como a Sr.ª Presidente da Câmara de Viseu, Eng.ª Conceição Azevedo.
Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Alves. Em nome de toda a Assembleia da República, quero enviar aos familiares de António Almeida Henriques, tal como à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Viseu, sentidas condolências e uma palavra de muito respeito e de muito conforto. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 529/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Mundial do Teatro. A presidência da Comissão anuiu a dispensa de leitura deste projeto de voto. Vamos, então, votar a parte deliberativa. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, votamos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 533/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pelos atos de violência extrema e horror em Cabo Delgado, Moçambique. Também temos a anuência da respetiva presidência para a dispensa de leitura do projeto de voto. Vamos votar a parte deliberativa. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder à votação da parte deliberativa, cujo projeto de voto também não será lido, do Projeto de Voto n.º 534/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação pela saída da Turquia da Convenção de Istambul e pelo retrocesso na proteção dos direitos das mulheres turcas. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Antes de passarmos às votações seguintes, precisamos de ratificar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a um diploma que já foi publicado, o Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. Após a sua aprovação, ele foi publicado, mas houve um lapso da nossa parte no sentido de não termos autorizado a dispensa de redação final, que realmente se verificou. Vamos proceder à ratificação formalmente. [[Pausa.]] Não havendo objeções, está aprovada por unanimidade a dispensa de redação final. Fica, assim, sanado este incidente. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 20/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (EU) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação conjunta de requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, dos seguintes diplomas: Projeto de Lei n.º 710/XIV/2.ª (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.º 690/XIV/2.ª (CDS-PP) — Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores, por um prazo de 30 dias; Projeto de Lei n.º 719/XIV/2.ª (BE) — Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e sexta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto), por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.º 694/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, aprovadas pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto, durante o ano de 2021, e procede à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.º 715/XIV/2.ª (PSD) — Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais, por um prazo de 30 dias; Projeto de Lei n.º 728/XIV/2.ª (IL) — Altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto), por um prazo 15 dias; Projeto de Lei n.º 730/XIV/2.ª (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro), por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.º 757/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a participação política dos grupos de cidadãos eleitores, por um prazo de 15 dias; Projeto de Lei n.º 759/XIV/2.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação, por um prazo de 15 dias. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 984/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e a abstenção do BE.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso Simões, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] Este diploma baixa à 14.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso Simões e abstenções do PS e do PCP.]] Este diploma baixa à 14.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Ascenso Simões, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] Este diploma baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1032/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração do voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1072/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defenda o levantamento das patentes das vacinas contra a COVID-19, tornando-as um bem público e universal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 584/XIV/2.ª (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 626/XIV/2.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 723/XIV/2.ª (PAN) — Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano, 733/XIV/2.ª (PSD) — Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais, 734/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano, 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano e 748/XIV/2.ª (PEV) — Instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 907/XIV/2.ª (PEV) — Pela valorização da investigação científica e pelo fim da precariedade laboral que atinge os Bolseiros de Investigação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 610/XIV/2.ª (BE) — Altera o estatuto do estudante internacional do ensino superior (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 727/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 736/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 758/XIV/2.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos, agora, proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 722/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do Deputado do PS Ascenso Simões.]]
Peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da Proposta de Lei n.º 80/XIV/2.ª (GOV) - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Seguimos com a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 595/XIV/2.ª (BE e PAN) — Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 942/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça) e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Maria Joaquina Matos e eu próprio entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do desconfinamento no setor da cultura, cuja votação por pontos foi solicitada pelo PS. Começamos por votar os pontos 4 e 8. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Vamos, agora, votar os restantes pontos. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, é também para o mesmo efeito que pede a palavra?
É para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação desta iniciativa, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, está a pedir a palavra?
Sim, Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Estes diplomas baixam à 8.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, em que me incluo, apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 999/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS, do CH e do IL.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1110/XIV/2.ª (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1130/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do IL.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1146/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do IL.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que faremos entrega de uma declaração de voto sobre estas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1160/XIV/2.ª (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização, salvaguarda e preservação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 859/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 1050/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 2 Deputados do PSD (Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira) e abstenções do PSD, do CH e de 3 Deputados do PS (Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e o Sr. Deputado Eduardo Teixeira iremos apresentar uma declaração de voto escrita, referente a esta votação e à votação seguinte.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.º 1053/XIV/2.ª (BE) — Internalização dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 2 Deputados do PSD (Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira) e abstenções do PSD, do CH e de 3 Deputados do PS (Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para esclarecer uma dúvida que se prende com a votação seguinte. Tivemos uma discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros sobre o Projeto de Resolução n.º 1148/XIV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva todas as diligências junto da UE e da ONU, para o envio de uma missão humanitária de apoio a Moçambique (Cabo Delgado), no estrito respeito pela soberania desse Estado. Na comissão, o Chega referiu que iria apresentar um texto de substituição, mas não há nenhuma indicação nesse sentido, pelo menos no sistema não aparece. Gostaríamos, por isso, de saber se ela deu entrada ou não, porque o texto original contém diversas incorreções. Queria perceber se vamos votar a versão alterada.
Sr. Deputado, o que lhe posso responder é que a Mesa não tem conhecimento de quaisquer alterações, portanto dou por adquirido o que está no guião. Mas o Sr. Deputado André Ventura talvez possa esclarecer, rapidamente.
Sr. Presidente, posso confirmar, como disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que, de facto, haveria uma alteração a fazer. A Mesa não teve indicação disso, pelo que pedimos a retirada deste projeto de resolução do guião de votação.
Está, assim, retirada das votações esta iniciativa. Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.º 1106/XIV/2.ª (PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e que ela será feita pelo Sr. Deputado Duarte Alves.
Muito bem, Sr. Deputado. No final das votações, teremos, então, uma declaração de voto oral. Vamos, agora, ao Projeto de Resolução n.º 1128/XIV/2.ª (IL) — Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de exceção. Há um requerimento do Partido Socialista para votar separadamente o ponto 1 e o ponto 2. Começamos, assim, por votar o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 1128/XIV/2.ª (IL). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Votamos, agora, o ponto 2 da mesma iniciativa. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos ainda a votação do Projeto de Resolução n.º 1147/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãs. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1080/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda a integração de pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.]] Continuamos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 939/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas de conservação e recuperação ambiental e da biodiversidade de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas e a inclusão destes ecossistemas nos instrumentos de política climática. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]] Baixa à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1159/XIV/2.ª (PEV) — Pela necessidade de integrar a preservação da biodiversidade marinha nas obras de infraestruturas portuárias. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Baixa à 11.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1179/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a valorização da importância dos ecossistemas costeiros continentais nos instrumentos de política de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos — ProSolos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa, portanto, à 11.ª Comissão. O próximo projeto a votar, na generalidade, é o Projeto de Resolução n.º 1175/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — ProSolos — e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, indica-me o Sr. Deputado Nelson Peralta que, por lapso, o Projeto de Resolução n.º 939, que consta da página 34 do guião de votações e que já foi votado, vem atribuído ao PCP, sendo, na realidade, da autoria do Bloco de Esquerda. Queria só corrigir essa informação, que estava errada no guião. Continuamos com as votações e próximo projeto a votar é o Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, também sobre esta votação, queremos fazer uma declaração de voto oral e que será também o Sr. Deputado Duarte Alves a fazê-la.
Muito bem, fica já inscrito o Sr. Deputado Duarte Alves, que fará as duas declarações de voto orais, em continuum. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 1177/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo proceder à declaração de nulidade do trespasse da concessão de seis aproveitamentos hidroelétricos (Miranda, Picote, Bemposta, Foz-Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) da EDP para a Engie. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio, 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos, e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina — bombas de insulina — para indivíduos maiores de 18 anos, 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos, 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina, e 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos cuidados ao doente com diabetes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.]] A última votação final global diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa, 974/XIV/2.ª (PSD) — Sé Patriarcal de Lisboa - Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural, e 1005/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Findas as votações, vamos então passar às duas declarações de voto orais indicadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para a primeira dessas declarações de voto, relativa ao Projeto de Resolução n.º 1106/XIV/2.ª (PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresentou um projeto de resolução sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Porque é que apresentámos esta iniciativa? Porque terminou em 2020 o plano de reestruturação da Caixa, imposto pela União Europeia e aceite pelo Governo, e é preciso que a Assembleia da República não fique à margem de uma avaliação deste plano. O balanço é francamente negativo: encerramento de balcões por todo o País, afastando as populações do acesso a serviços bancários, redução da quota de mercado da Caixa, ataques aos direitos dos trabalhadores, a imitação de práticas da banca privada, em vez de uma atuação diferenciada e regida por critérios de interesse público. Mas o maior exemplo dessas práticas é o crescente aumento das comissões bancárias. Ainda na semana passada ficámos a saber que vários bancos, incluindo a Caixa, se preparam para aumentar as comissões bancárias, com a desculpa da iniciativa, aprovada na Assembleia da República, que proíbe as taxas no MB Way e noutras plataformas.
Exatamente!
A verdade é que a Assembleia da República pode continuar na corrida do gato e do rato, proibindo ou restringindo determinadas comissões, mas a banca, com a complacência do Banco de Portugal, logo arranja forma de aumentar outras comissões e manter o altíssimo nível de comissionamento suportado pelos portugueses. Só há uma forma de baixar significativamente as comissões em toda a banca, é a CGD assumir um papel de regulador do mercado, baixando as suas comissões, influenciando, assim, todo o mercado bancário e obrigando os demais bancos a baixá-las também. É isso que o PCP também propõe com esta iniciativa. Srs. Deputados, tendo acabado este nefasto plano de reestruturação de 2017-2020, estará em curso a discussão de um novo plano estratégico. Aquilo que o PCP adianta, com este projeto, é que se impõe uma mudança de rumo, no fundo, uma Caixa Geral de Depósitos gerida por critérios de interesse público. E, no momento em que também está para breve a nomeação de uma nova administração, é necessária uma administração comprometida com o interesse público, coisa que a administração de Paulo Macedo não foi.
Muito bem!
Sr. Deputado Duarte Alves tem de novo a palavra, desta feita para uma declaração de voto oral do PCP sobre o Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos últimos meses, muito se tem falado sobre a venda de barragens do Douro pela EDP (Energias de Portugal) à Engie, um negócio de mais de 2200 milhões de euros que a EDP procura, através de um esquema de planeamento fiscal, isentar do pagamento de qualquer imposto. Há mais de um ano, em fevereiro de 2020, o PCP apresentou uma iniciativa para impedir esta transação. Sim, impedir, porque o Governo tem a prerrogativa de impedir a venda de partes da concessão.
Exatamente!
Na altura, apresentámos razões de fundo, que se mantêm: a segmentação da titularidade de ativos fundamentais para o sistema electroprodutor por várias empresas privadas de capital estrangeiro, sem ligação ao País, põe em causa a soberania energética, a gestão de caudais e de reservas de água doce e coloca um entrave à necessidade de recuperação do controlo público deste setor estratégico. Na altura, o projeto foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega e a abstenção do PAN. Passado mais de um ano, às razões de fundo, que se mantêm, juntam-se os acontecimentos que estão à vista de todos. O esquema fiscal da EDP e da Engie, avalizado pelo Governo, os processos judiciais sobre as barragens, que levaram à saída de António Mexia e de Manso Neto da EDP e que aconselham maior cautela em negócios que envolvem precisamente concessões sobre barragens, são razões que se acrescentam às questões de política energética.
Exatamente!
Os Deputados do PSD, que tanto falam e que até mandam cartas ao Ministério Público, voltaram hoje a votar contra esta iniciativa, que é a única solução para impedir este negócio ruinoso para o País, escandaloso, do ponto de vista fiscal, e injusto para as populações das terras de Miranda. Para o PSD, em fevereiro de 2020, seria, talvez, cedo demais. Agora, será, talvez, tarde demais. Mas a verdade é que, quando há a oportunidade de a Assembleia da República dar um sinal claro ao Governo de que deve utilizar a prerrogativa que lhe permite impedir esta venda, ainda para mais com o que hoje se conhece, voltaram a rejeitar esta iniciativa. De facto, Srs. Deputados do PSD, quando os lobbies «uivam», o PSD enfia a viola no saco. [[Aplausos do PCP.]]
Terminadas que estão as duas declarações de voto, o Sr. Secretário Nelson Peralta vai fazer o favor de anunciar o nome dos Srs. Deputados que assistiram à reunião plenária por videoconferência. Faça favor, Sr. Secretário.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Informo que o Sr. Deputado João Azevedo Castro, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, e o Sr. Deputado Olavo Câmara, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, ambos do Partido Socialista, estiveram presentes por videoconferência.
Cumpre, agora, dar conta da ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, que terá lugar no dia 14, às 15 horas. Assim, do primeiro ponto consta a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período de 2 a 16 de março de 2021. No segundo ponto teremos o debate sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência, com a respetiva votação no final deste debate. Do terceiro ponto consta a Proposta de Lei n.º 77/XIV/2.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991, sem tempos para discussão. No quarto ponto será apreciada a Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19. Do quinto ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 95/XIV/2.ª — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro. No sexto, e último, ponto apreciaremos a Petição n.º 7/XIV/XIV/1.ª (Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e outros) — Armadilhas Não: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, e os Projetos de Resolução n.os 863/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas e 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização. Termina, assim, a nossa sessão de hoje. Agradeço a todas e a todos o vosso/nosso estoicismo e a todas e a todos desejo uma boa noite e um bom fim de semana, até nos voltarmos a encontrar na próxima semana. Boa saúde. A sessão está encerrada. [[Eram 21 horas e 40 minutos.]]