Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 15 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos inícios aos nossos trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 895/XII (4.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública (BE), que baixa à 5.ª Comissão e 896 /XII (4.ª) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS), que baixa à 10.ª Comissão; projeto de resolução n.º 1456 XII (4.ª) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e propostas de lei n.os 322/XII (4) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco, que baixa às 9.ª e 10.ª Comissões, e 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste, como todos sabem, num debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre a situação da saúde em Portugal. O modelo do debate de urgência implica que a abertura seja feita pelo partido autor da iniciativa e pelo Governo. Depois, haverá duas rondas, seguindo-se o encerramento. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passados quatro anos do mandato deste Governo à frente do Ministério da Saúde, temos um Serviço Nacional de Saúde (SNS) diminuído, frágil e com cada vez menos capacidade de resposta às necessidades de cuidados em saúde da população. O Sr. Ministro conseguiu manter durante um tempo uma imagem de que iria colocar na ordem tudo o que estava mal no SNS: as contas, os abusos, a desorganização, rentabilizar os recursos públicos, combater o desperdício — eram as suas palavras de ordem. Mas hoje é claro para todos — profissionais, doentes e suas famílias — que o objetivo deste Governo era só um: atacar o SNS enquanto serviço universal e público, adulterar a sua natureza, reduzir a sua capacidade de resposta, enquanto ao lado, mesmo ao lado, o setor privado da saúde cresce. Os exemplos são muitos, mas centremo-nos no essencial. Começo por referir a contratação de profissionais. Vivemos uma situação de descalabro com falta de médicos nos cuidados primários de saúde e nos hospitais, faltam médicos de clínica geral e familiar e faltam especialistas. Faltam médicos porque o Sr. Ministro facilitou a sua saída, não pôs um travão à antecipação das reformas, porque os grandes hospitais privados, que o senhor protege, seriam obrigados a fechar as portas se esses médicos não deixassem o SNS para ir para lá. E também nada fez para travar a emigração de médicos. E não nos venha dizer que contrataram milhares de médicos. Era só o que faltava que aqueles que acabaram o curso ou a especialidade não fossem contratados. Mas nem esses foram todos contratados. O senhor destruiu as equipas das urgências, facilitando a contratação de médicos através das empresas de trabalho temporário, contribuindo para a desorganização da estrutura do SNS, num setor tão sensível como são as urgências dos hospitais. Quatro anos a governar e o número de portugueses e portuguesas sem médico de família é praticamente o mesmo. Falemos da situação nas urgências. Não há muitas palavras que consigam sintetizar aquilo a que assistimos nos últimos meses e sobretudo aquilo por que passaram, e ainda passam, milhares de portugueses e portuguesas e as suas famílias. Nunca se viu tantas demissões em bloco de responsáveis clínicos, com particular incidência em grandes hospitais, e nunca se tinha visto tantas horas de espera e, inclusivamente, mortes de doentes sem serem vistos por um médico. Só se recuarmos aos tempos em que não havia SNS! E não nos venha dizer, Sr. Ministro, que o problema está resolvido e que tudo se deveu a um pico de afluência. Já sabemos o que pensa o seu Secretário de Estado — tem a vantagem de não ter pudor em insultar o povo. E cito: «O que nós vimos foi pessoas bem instaladas, bem deitadas, em macas com proteção antiqueda, em macas estacionadas em locais apropriados, algumas das quais em trânsito eventualmente para outros serviços. Vimos pessoas em camas articuladas, pessoas com postos de oxigénio, vimos hospitais modernos …». O protesto ecoou por todo o País — indignação, Sr. Ministro, indignação! Mas o Sr. Ministro, também acha que o que se viu na televisão revela qualidade, «pessoas bem instaladas e bem deitadas»? É que, quando há um problema, o senhor desaparece, nem se ouve. Mas diga hoje ao País se concorda com o seu Secretário de Estado e, já agora, diga também se concorda com o Presidente do Instituto do Sangue, que desrespeita esta Assembleia e discrimina homossexuais nas dádivas de sangue, sobrepondo o preconceito à saúde pública, no exato momento em que estamos em perda de dadores de sangue. Aproveite a oportunidade, Sr. Ministro, e responda ao País. Durante quatro anos, não fizeram nada nas urgências, a não ser cortar e inventar urgências metropolitanas que faliram ao fim de três meses de caos, como é o caso de Lisboa. No interior, o fim das urgências básicas e médico-cirúrgicas entupiram as urgências que ainda ficaram — novamente o caos. Cortaram camas no internamento — a ordem foi sua —, entupiram os serviços, impediram as transferências dos SO das urgências para o internamento. Ao fim de quatros anos, a rede de urgências está pior. Morre-se à espera de ser atendido. É qualidade? Continuamos à espera das conclusões dos inquéritos sobre a morte de cidadãos que não foram atendidos. Porque não fizeram nada para acudir a esta situação? Porque não abriram mais urgências básicas articuladas com os grandes hospitais? Porque quiseram poupar à custa da nossa saúde! E não responda com a lengalenga do investimento que fizeram. Em primeiro lugar porque investimento é coisa que não houve. Neste capítulo, a sua coroa de glória é ter tentado fechar a Alfredo da Costa e ter conseguido adiar mais quatro anos a construção do novo hospital de que Lisboa tanto precisa.
É verdade!
Retrocedemos nos cuidados primários de saúde, hoje há menos acessibilidade por parte dos utentes e menos qualidade na prestação de cuidados, as deslocações aumentaram, as taxas moderadoras aumentaram, os transportes passaram a ser pagos. As pessoas fazem contas e sabem que o dinheiro não chega para os gastos em saúde. E que dizer da rede de cuidados continuados? De promessa em promessa, o Governo não consegue cumprir a abertura de camas com que se comprometeu em 2012. E mais: o Estado abdicou de ser o motor desta rede em articulação com os hospitais, entregando este setor cada vez mais importante à iniciativa privada e às misericórdias, como aliás também fez com muitos hospitais. Sr.ª Presidente, termino, dirigindo-me ao Sr. Ministro da Saúde. O Serviço Nacional de Saúde foi construído com a dedicação e o esforço dos profissionais e com investimento público. O SNS alcançou, ao longo das quatro décadas desde a sua fundação, uma condição inquestionável: confiança, confiança dos cidadãos e das cidadãs. O seu balanço é outro, Sr. Ministro. Os portugueses e as portuguesas não confiam em si! [[Aplausos do BE.]]
Ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Saúde. Entretanto, aproveito para cumprimentar os membros do Governo presentes, pois creio que ainda não o tinha feito.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos quatros anos, o Serviço Nacional de Saúde foi capaz de responder às necessidades de saúde dos portugueses e aos exigentes desafios com que a sociedade portuguesa se viu confrontada, sendo sem dúvida consensual que foi um ponto central na coesão social do País. Algumas das políticas mais recentes demonstram de novo esta realidade: novas iniciativas e novos investimentos no Serviço Nacional de Saúde e na saúde dos portugueses tiveram lugar nestes últimos meses mais uma vez. Em primeiro lugar, refiro a isenção das taxas moderadoras até aos 18 anos, que corresponde a um aumento de mais de 400 000 pessoas isentas, uma poupança estimada para as famílias de mais de 11 milhões de euros. Refiro também a prioridade às grávidas e doentes crónicos na atribuição de médico de família; o número de isentos de taxas moderadoras superiores a 6 milhões de utentes; a aprovação de medidas na prevenção do consumo inadequado do álcool e do tabaco — era de esperar que a parte da prevenção tivesse tido alguma palavra do Bloco de Esquerda, mas, mais uma vez, nenhuma palavra sobre esta matéria fundamental; a comparticipação da vacina antipneumocócica, anunciada o mês passado, contra a pneumonia, a meningite e a septicémia, disponibilizando uma verba até 6 milhões de euros até ao fim do ano para apoiar as famílias. Refiro também o início da experiência-piloto concreta, no terreno, para os enfermeiros de família ou o recrutamento de mais de 2500 profissionais só nestes quatro primeiros meses do ano entre médicos, enfermeiros e auxiliares e ainda a crescente cobertura vacinal contra a gripe, que já abrange mais de 65% de pessoas com mais de 65 anos. A demonstração desta realidade é substancialmente ilustrada não apenas por estes factos, mas por aquilo que é decisivo, ou seja, a evolução dos indicadores de saúde: a notificação de menos de 29 casos de tuberculose por 100 000 habitantes, atingindo uma taxa de 18,7%, ficando, pela primeira vez, Portugal nos países de baixa taxa de incidência, o melhor resultado de sempre desde que há registos em Portugal; a segunda melhor taxa de mortalidade infantil, também a segunda melhor desde sempre com, infelizmente, menos nascimentos; e também os bons resultados do programa cheque-dentista, que permitiram já ter alcançado os resultados previstos para 2020. Importa, contudo, recordar o ponto de partida com que o Governo foi confrontado no início do mandato: uma crise económica e financeira sem precedentes, uma redução no orçamento da saúde, a qual foi pela primeira vez aprovada neste Parlamento pela anterior maioria parlamentar, um progressivo risco de degradação dos determinantes de saúde, ritmo elevado de formas profissionais, baixa quantidade de médicos formados. Este cenário adverso exigiu do Governo a firme coragem para efetuar reformas e evitar uma crise social sem precedentes. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Os riscos de não o fazer teriam sido bastante sérios e com impacto direto e imediato na degradação acentuada dos indicadores de saúde. Não atuar teria significado: colocar o SNS em causa, tal como o conhecíamos; a suspensão dos fornecimentos ao Serviço Nacional de Saúde; a degradação dos indicadores de saúde. Perante este cenário, e embora politicamente se pudesse ter optado por outras fontes de financiamento para o Serviço Nacional de Saúde, com mais de 3000 milhões de dívidas, como copagamentos ou outro tipo de receitas, este Governo optou por preservar os princípios fundadores do SNS: manteve-o financiado através de impostos, de forma solidária e com a maior progressividade da sua história. Assumir esta opção significou um esforço acrescido, também de negociação para alcance de entendimentos com os diferentes intervenientes na política de saúde, o que se traduziu na celebração de acordos com a indústria farmacêutica, os fornecedores, os sindicatos e os credores. O ajustamento foi totalmente assimétrico nos cortes, o que contraria a tese dos cortes cegos, tendo-se privilegiado os mais fortes, como a indústria farmacêutica, onde foram feitos 50% dos cortes. Privilegiou-se também o corte nas rendas excessivas, no desperdício e na fraude. Sr.as e Srs. Deputados, sujeito a escrutínio público diário, expondo-se e expondo todos os envolvidos no seu funcionamento diário, o Serviço Nacional de Saúde, hoje, vai fazer 16 000 urgências, mais de 1800 intervenções cirúrgicas e 200 000 consultas. O SNS tem sabido adaptar-se e consolidar-se. Foi possível definir e percorrer o caminho para que o SNS fosse reformado, atenta a necessidade de continuar a garantir o direito à proteção da saúde e de ser financeiramente sustentável. A aposta criteriosa em políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, a par com a utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis e o combate à fraude, implicou reforçar os princípios da responsabilização por resultados, da transparência da gestão dos dinheiros públicos e da imparcialidade objetiva e eficaz das decisões de política de saúde. Foram também desencadeadas, como todos sabemos, reformas estruturais: a introdução de genéricos no mercado do medicamento; a prescrição por DCI, pendente há mais de 20 anos; a vigilância epidemiológica,… [[Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.]] … através do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, que permitirá que, pela primeira vez, deixemos de ter a subnotificação, que existe desde sempre; a plataforma de dados de saúde, com maior aposta na prevenção; a disponibilização de dados sem paralelo no sistema. Contudo, só foi possível chegar aos resultados hoje alcançados, nomeadamente ao nível da melhoria dos indicadores, porque, apesar das claras restrições que caraterizaram este período particular da nossa História, houve um empenho claro de todos os profissionais do setor. De referir que este Governo reforçou também as carreiras médicas, com a conclusão de concursos parados desde 2002 e 2005, abriu novos concursos para o grau de consultor, abriu concurso para assistente graduado sénior e procurou garantir o máximo de recursos à disposição das populações. Somos, por isso, o maior recrutador de profissionais, quer no setor público, quer no setor privado. Hoje, o SNS está mais forte, mais eficiente, melhor estruturado. Temos dificuldades, mas garantimos as bases para que possa ser sustentável. Por esta razão, e apesar do imenso que há por fazer e do que temos de melhorar, os nossos maiores objetivos de hoje são a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, o ganho de anos de vida saudável e já não a discussão da eventual sobrevivência do SNS. Muito se evoluiu desde o pedido de resgate à troica! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Segue-se a primeira ronda do debate, para a qual estão já inscritos os seguintes Srs. Deputados: Nuno Reis e Carla Rodrigues, que dividirão entre si o tempo disponível para o Grupo Parlamentar do PSD; Luísa Salgueiro, pelo PS; Teresa Caeiro, pelo CDS-PP; Paula Santos, pelo PCP; Catarina Martins, pelo BE; e José Luís Ferreira, por Os Verdes. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Reis.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, o Bloco de Esquerda alimentou grandes expectativas para a tarde de hoje e apresentou mesmo este debate como uma oportunidade para confrontar o Governo com os resultados das suas políticas de saúde. Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada Helena Pinto, com toda a franqueza, que a intervenção a que acabámos de assistir, de saúde, de políticas alternativas de saúde, teve mesmo muito pouco. Olhar o Serviço Nacional de Saúde sob o prisma de uma reportagem de televisão, querer fazer da árvore a floresta, querer apresentar a parte como representando o todo é injusto e desligado da realidade, Sr.ª Deputada.
Muito bem!
V. Ex.ª poderia ter aqui falado de indicadores de saúde, mas não lhe ouvimos uma palavra sobre a diminuição da taxa de mortalidade infantil entre 2010 e 2014; não lhe ouvimos uma palavra sobre a evolução da esperança média de vida; não lhe ouvimos uma palavra, por exemplo, sobre a evolução de doenças como a tuberculose, pela primeira vez com 20 novos casos por 100 000 habitantes em Portugal; igualmente nada lhe ouvimos sobre o facto de existirem, neste momento, em Portugal, pela primeira vez, 1,5 milhões de portugueses vacinados contra a gripe, 1 milhão dos quais gratuitamente, fruto das políticas deste Governo; nenhuma palavra, igualmente, para a inclusão no Plano Nacional de Vacinação das vacinas contra a meningite e outras doenças pneumocócicas. Mas, se não lhe dava jeito falar em indicadores de saúde, porque isso não permitia a V. Ex.ª pintar o quadro que tentou pintar na tribuna, poderia até ter recorrido a indicadores de atividade assistencial. O problema, para si e para parte da oposição, é que entre 2010 e 2014 aumentou o total de consultas nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares, aumentou o total de intervenções cirúrgicas e os episódios de urgência mantiveram-se em linha. V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Helena Pinto, poderia ter falado do acesso dos portugueses ao medicamento, mas, mais uma vez, não lhe dava jeito,…
Isso não!
… porque não se enquadrava com a retórica do privilégio aos grandes grupos económicos. Sr.ª Deputada, tome nota: mais medicamentos consumidos, o preço médio mais barato de sempre, precisamente à custa das margens da indústria e da distribuição. Prometer e criticar é fácil, difícil é tomar as decisões corajosas na altura em que têm de ser tomadas, para defender a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. O Índice Europeu de Saúde dos Consumidores de 2014 coloca Portugal como o País com o 13.º melhor acesso à saúde, à frente de países como a Inglaterra, a Espanha e a Itália. Por isso, Sr.ª Deputada, não tendo V. Ex.ª vindo aqui falar particularmente sobre políticas de saúde, confesso que tenho dificuldade em colocar-lhe alguma questão sobre esta matéria. Prefiro, por isso, confrontá-la com os seus modelos e as suas opções. E, como também falou na tribuna em investimento em saúde, considera V. Ex.ª ser admissível que um país à beira da bancarrota, como a Grécia, acabe de fazer um investimento de 500 milhões de euros em equipamento militar, destinando apenas 200 milhões para fazer face à crise humanitária? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde e restantes membros do Governo, como o Sr. Ministro já viu, pela intervenção inicial do Bloco de Esquerda, prepare-se para a surpresa deste debate, porque, efetivamente, pensávamos que vínhamos discutir políticas de saúde e o Serviço Nacional de Saúde, mas estamos aqui a discutir a «espuma dos dias», as questões que não são determinantes no Serviço Nacional de Saúde. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque as oposições estão zangadas! As oposições estão zangadas com o Sr. Ministro, em particular estão zangadas com o Serviço Nacional de Saúde, estão zangadas com a vida em geral. E estão zangadas porque, efetivamente, quando este Governo tomou posse, estavam reunidas todas as condições para tudo correr mal. O Sr. Ministro já aventou as condições em que encontrou o Ministério da Saúde: os hospitais em falência técnica; o Serviço Nacional de Saúde à beira do colapso; os avisos de corte de fornecimento aos hospitais; um Memorando de Entendimento duríssimo, que impunha restrições e cortes duríssimos; reformas que era preciso fazer. Enfim, estavam reunidas todas as condições para que, efetivamente, tudo corresse mal, mas a verdade é que, volvidos estes anos, não correu mal,… [[Protestos do BE.]]
Não! Correu muito mal!
… pelo contrário as coisas correram muito bem, e esta é a origem da zanga das oposições. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, obviamente, nem tudo está bem e, como o Sr. Ministro admitiu, muito ainda há a fazer, mas os indicadores de saúde são claros e demonstram que, efetivamente, os ganhos, apesar de todas estas condicionantes, foram muitos. E a verdade é que, fruto desta gestão extremamente rigorosa, da coragem em fazer as reformas que deviam ser feitas, temos hoje um Serviço Nacional de Saúde sustentável que nos permitiu alcançar a medida que o Grupo Parlamentar do PSD e, penso, todas as famílias portuguesas receberam hoje com grande satisfação, que foi a da inclusão da vacina antipneumocócica no Plano Nacional de Vacinação. Saudamo-la com grande alegria, com grande satisfação. Só as oposições é que não a saúdam, só as oposições é que estão zangadas e, por isso, dizem agora que vai entrar em vigor no dia 1 de junho, mas devia ter entrado antes. E pergunto, sobretudo ao PS, o seguinte: estando uma versão inicial desta vacina em comercialização desde 2001, por que é que o próprio PS não a incluiu no Plano Nacional de Vacinação,…
Não havia evidência científica!
… sendo que, em 2010, já a Direção-Geral de Saúde tinha concluído os estudos de custo/benefício e os custos da efetividade da vacina?! Por que é que, em 2010 ou 2011, o PS não incluiu esta vacina no Serviço Nacional de Saúde?! Perdemos muito tempo, é certo, mas foi um tempo precioso, porque foi neste tempo que o Sr. Ministro garantiu a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, para hoje acomodar a despesa que a inclusão desta vacina vai originar.
Vamos ver se não fica para pagar depois!
Hoje, o Serviço Nacional de Saúde pode suportar esta despesa, quando o Sr. Ministro entrou em funções não podia. Mas hoje o Serviço Nacional de Saúde pode pagar esta vacina, porque houve um acordo, em resultado de uma negociação duríssima entre o Ministério da Saúde e a farmacêutica, e conseguiu atingir-se um valor comportável para o Serviço Nacional de Saúde.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, todas estas reformas, tudo isto foi necessário para que, hoje, as famílias portuguesas tivessem esta notícia e este incentivo à natalidade,… [[Natalidade?!…]]
… porque também é disso que estamos a falar. E já não refiro aqui a isenção de taxas moderadoras até aos 18 anos de idade, porque parece que isso não é notícia, pelo menos aqui, neste Hemiciclo, mas é notícia lá fora. Mas não é para o Hemiciclo que o Governo está a governar, o Governo está a governar, efetivamente, para os portugueses e para as famílias. E hoje é um dia de grande satisfação das famílias portuguesas! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço novamente aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostaríamos, naturalmente, de começar por saudar a bancada do Bloco de Esquerda por ter agendado um debate de atualidade sobre a temática da saúde. E também gostávamos de aproveitar a presença do Sr. Ministro e da sua equipa para lhe fazermos algumas perguntas sobre o setor da saúde em Portugal, embora bem saibamos que o Sr. Ministro não responde às nossas perguntas. O Sr. Ministro usa a velha técnica de recorrer aos apontamentos que lhe preparam, sem responder às perguntas que lhe dirigem, tal como fez na tribuna, tal como faz em comissão e fará aqui, pois, com certeza, continuará a recorrer aos números que traz previamente preparados pelo seu gabinete, sem responder ao que os Deputados lhe perguntam. Mas eu sou resiliente, vou insistir e vou formular-lhe perguntas, bem sabendo que, tal como aconteceu numa reportagem televisiva, existem na saúde, em Portugal, dois mundos: o mundo da câmara oficial e o da câmara disfarçada. O mundo que o Sr. Ministro aqui tenta trazer reiterada e sucessivamente é um mundo em que está tudo bem no setor da saúde e no Serviço Nacional de Saúde, em que os indicadores são muito favoráveis e o Sr. Ministro conseguiu, como costuma dizer, resgatar o Serviço Nacional de Saúde. Pois, Sr. Ministro, o que acontece é que a realidade o desmente todos os dias e a verdade é que as imagens que nos são transmitidas pela câmara oculta revelam bem aquilo que se passa no nosso SNS, verdadeiramente sem maquilhagem. O Sr. Ministro diz que o Serviço Nacional de Saúde está bem, mas sabemos que esse é um discurso usado reiteradamente pelo Governo, que diz que o País está bem, os portugueses é que estão pior. Também aqui, na saúde, os portugueses estão pior. O Sr. Ministro também tem usado, reiteradamente, a narrativa da sustentabilidade orçamental, e todos sabemos que injetou 3000 milhões de euros nos hospitais. Gostava de utilizar aqui um exemplo, que é o do Centro Hospitalar Lisboa Norte — aliás, dirigido por uma pessoa da confiança do Sr. Ministro, que já foi membro de um Governo do PSD —, e que, desses 3000 milhões recebeu 300 milhões de euros para reforçar as suas condições financeiras. Ora, Sr. Ministro, dos dados divulgados em março, podemos verificar que o Centro Hospitalar Lisboa Norte está a pagar a 501 dias aos seus fornecedores. Como é que o Sr. Ministro justifica que, apesar de todos os cortes que aplicou nos hospitais, de todas as contenções que resultaram no desmantelamento das equipas, na desmotivação dos profissionais, que o Sr. Ministro não desconhece, apesar de todos estes cortes e apesar do investimento que fez, continue a haver situações, de que o Centro Hospitalar Lisboa Norte é um exemplo paradigmático, em que isso não resulta? Por outro lado, gostávamos de lhe deixar aqui um desafio. O Sr. Ministro está, ou não, disponível para, connosco, naturalmente com Deputados de todas as bancadas parlamentares, visitar uma urgência hospitalar, sem pré-aviso, com uma câmara oficial ou disfarçada, e dar conhecimento ao País da situação que, verdadeiramente, ali se vive? Recordo-lhe uma visita que o Sr. Ministro fez, no mês de abril, salvo erro — não posso precisar o dia —, em que visitou o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia. Sabe muito bem que naquele dia em que o Sr. Ministro lá esteve todas as cirurgias foram desmarcadas, porque não havia camas para deitar os doentes. É ou não verdade que isso aconteceu e que o Sr. Ministro tem conhecimento disso? A esse propósito, também não posso deixar de lhe colocar uma outra questão: sentiu-se, ou não, digamos, incomodado, para usar um eufemismo, quando ouviu o seu Secretário de Estado dizer… Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe dizer uma coisa, se o Sr. Ministro me permite: o seu comportamento neste debate é verdadeiramente insultuoso. Não é para mim nem para o PS, é para os doentes. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde está permanentemente a rir-se! De cada vez que alguém faz uma crítica à atitude do Governo e às opções que são da sua responsabilidade, o Sr. Secretário de Estado ri-se, e eu tenho a certeza de que o Sr. Ministro não o acompanha nessa atitude.
Não minta, Sr.a Deputada!
O que eu gostava de saber, Sr. Ministro, não por ser uma questão pessoal, mas porque é verdadeiramente reveladora das suas opções políticas, é o seguinte: como é que o Sr. Ministro se sentiu quando ouviu o Sr. Secretário de Estado dizer, perante a situação que se vive nas urgências dos hospitais, de doentes abandonados, de doentes que faleceram sem serem atendidos, que «o que vejo é uma situação perfeitamente normal e doentes bem instalados; as camas estão bem articuladas e são cómodas»? O Sr. Ministro não sente repulsa por estas afirmações? Podia muito bem aproveitar esta ocasião para se demarcar disso e respeitar os portugueses! [[Aplausos do PS.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente, pedindo ao Sr. Ministro, em jeito de balanço, porque penso que não haverá muitas oportunidades até ao final da Legislatura para o fazer, que nos diga, em síntese, como é que fica, afinal, uma medida, tão estruturante, como foi a reforma hospitalar. Para além daquela portaria que não se aplica, mas que se mantém em vigor e que já é uma verdadeira telenovela no processo legislativo português, o que é que o Sr. Ministro, afinal, deixa de marca na reforma hospitalar, para além da falência das urgências e dos doentes acumulados nos corredores? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi o anúncio pelo qual o CDS esperou nove anos, esta foi a decisão pela qual muitas e muitas famílias aguardaram durante anos. [[Muito bem!]]
A Prevenar vai ser gratuita para todas as crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2015. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] E foi o Sr. Ministro e este Governo que o conseguiram, fazendo um esforço suplementar, um esforço que vale a pena do ponto de vista da suade pública, porque esta vacina protege contra infeções tão graves como a meningite, a septicémia, a pneumonia mais grave, otites médias, e variadíssimas outras infeções graves, com perigo para a saúde.
Muito bem!
Estamos a falar de uma proteção muito importante, não só para a população infantil, mas também para a saúde pública em Portugal. Mas também se trata de uma questão de justiça social. Esta vacina, que é recomendada há muitos anos pela Organização Mundial de Saúde, pela Sociedade Portuguesa de Pediatria e pela esmagadora maioria dos pediatras, tem um custo incomportável para muitas famílias.
Exatamente!
A aplicação das quatro doses recomendadas ronda os 300 €. Tínhamos aqui uma situação de enorme injustiça social entre as famílias que podiam financiar esta proteção para os seus filhos e aquelas — infelizmente, são muitas — que não o podiam fazer. Essa situação de injustiça social acabou! Ela acabou, a partir de agora, para todas as crianças nascidas a partir de Por outro lado, trata-se, inquestionavelmente, de uma medida de apoio à natalidade. Não se resolvendo a fraquíssima taxa de natalidade que Portugal tem, infelizmente das mais baixas do mundo, esta é uma medida significativa, porque é mais um sinal que é dado às famílias de que podem ter filhos, quando, até agora, não se sentiam em condições de os ter, ou de que podem ter mais filhos, se o desejarem. [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Isto, acompanhado de medidas, recentemente introduzidas, como a isenção de taxas moderadoras para os jovens até aos 18 anos. E estamos a falar de mais 400 000 pessoas que têm acesso gratuito aos cuidados de saúde.
Muito bem!
Neste momento, Portugal tem mais de seis milhões de utentes isentos. Nunca tal foi conseguido por nenhum Governo anterior. [[Muito bem!]]
Bem-haja, Sr. Ministro e bem-haja a sua equipa por terem conseguido este esforço! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
A esquerda, a isto, não diz nada! Não lhes interessa!
Queria concluir, dirigindo-me sobretudo à bancada do Partido Socialista, que tantas responsabilidades teve…
E vai ter outra vez!
… e que sempre chumbou a inclusão da Prevenar no Programa Nacional de Vacinação. [[Bem lembrado!]]
Os senhores chumbaram sempre esta iniciativa e fazem algo que não é aceitável da parte de um partido com a vossa responsabilidade: os senhores faltam à verdade, não são leais no debate e fazem um aproveitamento inaceitável da saúde, que é a principal preocupação de uma população, para fazerem política partidária. Isso não é aceitável e não é leal! [[Protestos do PS.]]
Queira concluir, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
O que pergunto é por que é que, mais uma vez, constatamos que boas notícias, como esta que foi hoje anunciada, são sempre más notícias para a oposição. Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde e os Srs. Secretários de Estado. Sr. Ministro, na sua intervenção, e, aliás, nas intervenções que já ouvimos da parte do PSD e do CDS, não ouvimos ser feita uma única referência aos problemas que são identificados pelos utentes, pelos profissionais e pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Conseguiu passar completamente ao lado do que aflige diariamente milhares e milhares de utentes, milhares e milhares de profissionais, que se sentem desvalorizados e desprezados por este Governo. Aliás, as declarações do Sr. Secretário de Estado Leal da Costa, a propósito de uma reportagem, demonstram exatamente isso: o total desprezo deste Governo pelas dificuldades que os utentes sentem no acesso aos cuidados de saúde e o desprezo deste Governo pelas condições de trabalho dos profissionais de saúde deste Ministério. Sr. Ministro, gostaria também de começar por abordar uma questão: foi hoje anunciado — já aqui foi feita essa referência — que a vacina antipneumocócica seria introduzida no Programa Nacional de Vacinação. Esperávamos, Sr. Ministro, que fosse para todos. De manhã, era para as crianças que nascessem a partir de 1 de junho, agora, ao início da tarde, já era para as crianças que nascessem a partir de 1 de janeiro. Bom, esperemos que, até ao final desta semana e da próxima possa já englobar todas! A verdade, Sr. Ministro, é que não se compreende, porque continua a ser feita uma discriminação entre as crianças no nosso País. Por que é que as crianças nascidas em 2015 têm direito e as crianças nascidas em 2013 ou 2014 não têm?! Ó Sr. Ministro, o direito à saúde não é para todos?! Era importante que o Sr. Ministro fizesse aqui uma referência a esse assunto. É que, assim, estamos, de facto, a criar uma discriminação entre aqueles que nasceram a 1 de janeiro de 2015 e os que nasceram a 31 de dezembro de 2014! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]] E não venha com o argumento da comparticipação dos 15%, porque em relação aos 300 € que a Sr.a Deputada aqui referiu essa comparticipação é somente de 45 €. Uma segunda questão, Sr. Ministro: anunciou, em março, na Comissão de Saúde, que iria, até ao final do ano, contratar médicos de família para mais 500 000 utentes. Dizia até que iriam ser abertos quatro concursos durante o ano de 2015. Pois bem, Sr. Ministro, qual é o ponto de situação? É importante que o refira, porque vemos este Governo, agora, um bocadinho à pressa e a correr atrás do prejuízo, porque fez uma promessa de que iria atribuir médico de família a todos os utentes, mas está muito longe disso quando a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) identifica que há 1,3 milhões de portugueses que não têm médico de família. Esta é, de facto, mais uma medida que é mais uma consequência da sua política e que demonstra o falhanço das opções políticas deste Governo. [[Exatamente!]]
A minha terceira questão, Sr. Ministro, versa sobre a carência de profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Vai-se agravando esta carência, continuam as medidas de desvalorização profissional e social, os concursos, que vão sendo abertos são muito insuficientes e não respondem às necessidades, ano após ano, o Ministério da Saúde tem cada vez menos profissionais. E é este Governo que, devido às consequências das suas políticas de retirada de direitos, tem empurrado os profissionais para fora do Serviço Nacional de Saúde.
Exatamente!
Só entre 2010 e 2014, saíram 2700 médicos.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Desses 2700 que saíram, 1400 eram médicos da especialidade de Medicina Geral e Familiar; entre 2010 e 2014, mais de 3600 médicos pediram a declaração para poderem exercer funções fora do País; quase cerca de 10 000 enfermeiros fizeram o mesmo. E o Sr. Ministro vem falar em sustentabilidade? Vem falar em combate ao desperdício, quando é o seu Governo o responsável pela saída de milhares e milhares de profissionais do Serviço Nacional de Saúde antecipadamente e por milhares e milhares de profissionais optarem por ir para o privado, porque não têm as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde?! [[Aplausos do PCP.]] Por isso, a pergunta que fica, Sr. Ministro, é a seguinte: o que é que vai fazer para evitar que os profissionais saiam do Serviço Nacional de Saúde? O que é que vai fazer para garantir condições de trabalho, de carreira, de valorização profissionalismo e social para que os profissionais queiram continuar a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: quando falamos em desmantelamento do SNS — e este Governo não gosta que façamos esta referência — é porque as suas medidas estão, de facto, a conduzir a um Serviço Nacional de Saúde com menos capacidade. Mas posso dizer-lhe o seguinte: bem recentemente, numa iniciativa, um médico do SNS…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr.ª Presidente, vou referir o que um médico do SNS dizia: «Este Governo está a desconstruir o Serviço Nacional de Saúde, porque não valida profissionais, porque não lhes garante as condições de trabalho, mas também porque tem vindo a encerrar centenas de serviços no nosso País. Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Peço aos Srs. Deputados que não ultrapassem demasiado o tempo regimental das intervenções. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, três breves notas para três perguntas bastante concretas. Não sei se vale a pena lembrar aqui os tempos em que PSD e PS eram contra a gratuitidade da vacina Prevenar. Mas refiro como uma conquista que esta vacina seja incluída agora no Programa Nacional de Vacinação. O Bloco de Esquerda propôs essa medida várias vezes em 2013 e a nossa proposta foi aprovada aqui, na Assembleia. Na altura, o CDS achava que era cedo, que era melhor estudar bem. [[Protestos do CDS-PP.]] Depois de dois anos de estudo, e em vésperas das eleições, lá se fez o que era a recomendação da Assembleia da República desde 2013. Mas a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Ministro, é muito concreta. Temos dificuldades em compreender a decisão de que a vacina só beneficie crianças nascidas a partir de 1 de junho e consideramos que seria possível, ouvindo especialistas, determinar um intervalo de tempo para que as crianças que já nasceram tenham acesso à vacina. A minha pergunta é se não pondera a possibilidade de as crianças, de uma forma geral, e não só as que vão nascer, terem acesso à vacina Prevenar.
Exatamente!
Uma segunda nota para uma segunda pergunta, talvez a pergunta que me levanta estupefação: eu não ouvi o Sr. Ministro falar das urgências. Talvez tenha sido distração minha, mas julgo que estive bastante atenta à sua intervenção e o Sr. Ministro não disse uma palavra sobre as urgências. Ora, o que se está a viver nas urgências, em Portugal, hoje, é uma situação de rutura, é uma situação preocupante, mas é também o espelho dos problemas do Serviço Nacional de Saúde e dos problemas do País, porque sabemos que para as urgências confluem as falhas dos cuidados básicos, as falhas das próprias urgências e, é certo, a crise social que o País atravessa. E enquanto a direita se congratula tanto com os números, o Bloco de Esquerda, que tem tanto orgulho no Serviço Nacional de Saúde, uma conquista da democracia, não deixa de ver números que preocupam, como por exemplo, constatar que Portugal, ao arrepio do resto dos países da Europa, está a ver a esperança de vida com qualidade a diminuir. Esse é um dado que nos deve preocupar, e muito, e é um dado oficial, um dado estatístico. Quando olhamos para as urgências, vemos a dificuldade de meios existentes e o aumento das taxas moderadoras; vemos bem como a aposta do Governo tem beneficiado os privados, pois, nos privados, as urgências mais do que duplicaram; vemos também como a reforma se tornou a alternativa mais ponderada para os médicos mais velhos; vemos surgir para os médicos mais jovens a necessidade da emigração, enquanto os profissionais de saúde são contratados em número muito inferior ao dos que saem, sendo tantos deles, médicos e enfermeiros, contratados como tarefeiros, sem as mínimas condições para fazerem o seu trabalho. Mas o Sr. Ministro tem de responder por aquilo que disse o seu Secretário de Estado. Considera que macas nos corredores corresponde a pessoas bem instaladas nas urgências ou a urgências a funcionarem bem? Tem de responder. Finalmente, coloco-lhe uma terceira questão, que se relaciona, em parte, com a falta de pessoal nos hospitais. A pressão tem sido gigantesca e tem atingido, até, a dignidade mais básica dos profissionais de saúde. No final de março, Deputados de todas as bancadas que integram a Comissão de Saúde estiveram no Algarve e foram confrontados com a queixa do Sindicato dos Enfermeiros de que haveria enfermeiras a serem humilhadas, nos seus locais de trabalho, para provarem que estavam a amamentar. A Comissão de Saúde teve conhecimento disto no final de março.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou quase a concluir, Sr.ª Presidente. O Bloco de Esquerda ficou preocupado, foi investigar e trouxemos o problema ao Plenário da Assembleia da República. Entretanto, tínhamos tido conhecimento que, no dia 6 de abril, uma das enfermeiras fez queixa à Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte). Sabemos que a queixa teve resposta a 9 de abril a dizer que tinha sido encaminhada e a 13 a dizer que estava a ser estudada. No dia 19, finalmente, a queixa é notícia e no dia 19 à noite o Sr. Ministro, como sempre, disse que não sabia de nada, que não tinha responsabilidade sobre nada. Passou abril, estamos em maio, o diretor do centro hospitalar que acha normal humilhar mulheres que estão a amamentar continua à frente do centro hospitalar dizendo que vai mudando de método e não vimos ainda o Sr. Ministro fazer as duas coisas que tem de fazer: a primeira é dizer claramente que a saúde ocupacional nos hospitais não serve para perseguir, nem para humilhar mulheres; a segunda é demitir quem achou que o podia fazer. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro tem jeito para contar histórias, porque o seu discurso foi um verdadeiro conto de fadas. Curiosamente, não começou pelo clássico «era uma vez», mas começou por nos dizer que, nos últimos quatro anos, o SNS foi capaz de responder às necessidades dos portugueses. Sr. Ministro, o caos nas urgências hospitalares, para além do sofrimento que está a causar aos doentes, que, aliás, toda a gente vê, menos o Sr. Secretário de Estado Fernando Leal da Costa, a quem só lhe faltou dizer que, afinal, os doentes estavam num hotel de cinco estrelas, é também o reflexo do estado em que este Governo colocou o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e que é absolutamente deplorável. O que nós vamos, infelizmente, constatando é que, aos poucos, o Governo vai fazendo o seu caminho, substituindo o SNS pelo setor privado na prestação de cuidados realizados. Ou seja, quando os contribuintes, que pagam os seus impostos, precisam do Estado, o Estado vira-lhes as costas e, então, ou têm recursos e vão ao privado ou, então, se não tiverem recursos, só têm uma solução, que é esperar que este Governo vá embora. É assim e pronto! Isto porque este Governo, desde o início do seu mandato, limitou a sua política de saúde a cortes atrás de cortes, numa área tão sensível como é a saúde, e no encerramento de serviços por todo o País. Ora, o propósito é claro: o que o Governo pretende é engordar o mercado do setor privado na área da saúde. Trata-se, de facto, de uma opção ideológica de favorecer os grupos privados com interesses na saúde, nem que para isso tenham de morrer pessoas enquanto esperam para serem atendidas nos hospitais. Deixo apenas um exemplo, que, certamente, o Sr. Ministro conhece. Os hospitais CUF tiveram, em 2014, um aumento de 8,6 % na atividade de cuidados de saúde privados, relativamente a 2013. Só o Grupo Mello Saúde garantiu, em 2014, o resultado líquido positivo de 16,4 milhões de euros, muito acima dos 12,6 milhões de 2013. Portanto, Sr. Ministro, só num ano, a Mello Saúde engordou 4 milhões de euros, passando de 12 para 16 milhões de euros de lucro. Mas é preciso não esquecer que mais de metade dos cuidados hospitalares privados são pagos pelo SNS e são pagos pelos subsistemas públicos. Ou seja, o Governo corta nos serviços públicos de saúde para financiar o serviço privado. É esta a orientação ideológica deste Governo, que penaliza a generalidade das pessoas para favorecer uns poucos. Sr. Ministro, há cerca de quatro anos, por iniciativa de Os Verdes, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do Partido Socialista e também do PSD, que, aliás, se envolveu muito nessa questão, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma recomendação com vista à criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e também medidas para o Hospital de Chaves. Recentemente, a Assembleia Municipal de Valpaços, por proposta do PSD, aprovou uma moção por unanimidade exigindo não só a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega, como também medidas urgentes para o Hospital de Chaves. Sr. Ministro, passaram quatro anos e pelo respeito que as populações de Trás-os-Montes, certamente, devem merecer do Governo, mas também pelo respeito que o Governo deve ter pela Assembleia da República e pelas decisões que a Assembleia da República toma, gostaria de saber em que pé é que está a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e que medidas é que o Governo tomou ao longo destes quatro anos para responder às necessidades do Hospital de Chaves.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.
Sr.ª Presidente, começo por responder às questões das Sr.as Deputadas Carla Rodrigues, Teresa Caeiro, Paula Santos e Catarina Martins sobre a Prevenar. De facto, gostaria de frisar, em primeiro lugar, que incluímos a vacina no Plano Nacional de Saúde, tornando-a universal e gratuita para as crianças que nasçam a partir de 1 de janeiro de 2015. Depois, há um segundo fator, que é uma comparticipação quer para os adultos, quer para as crianças que tenham nascido antes, o que também era inexistente. E, em terceiro lugar, existe a administração de 40 000 doses da vacina, através da negociação que foi feita, para grupos de risco. Mas há um quarto efeito que, como alguns sabem nesta Sala, é extremamente importante: depois da vacinação das crianças, num maior número de população começamos a ter um efeito cruzado que beneficiará os mais idosos. O efeito mais positivo é, de facto, nas crianças, mas a prazo também será nos idosos. Relativamente à questão de ser a 1 de janeiro ou 1 de junho, já está claro que é a 1 de janeiro e, respondendo à Sr.ª Deputada Catarina Martins, está claro que, neste momento, a Direção Geral de Saúde e o Infarmed estão a analisar se deve haver outro tipo de transição. Portanto, esta é uma questão que será também rapidamente resolvida. Mas, sejamos sérios, discriminação era não ter a comparticipação e só poder ter a vacina quem pudesse pagá-la. Ao dizer-se que há discriminação agora está-se a levar Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, queria felicitá-la pela sua resiliência, que é maior do que a dos seus colegas de bancada Ana Jorge, Manuel Pizarro e António Serrano, que, com pena, fomos vendo partir ano após ano. Constatamos que a Sr.ª Deputada e a Presidente da Comissão de Saúde são as mais resilientes e, por isso, queria saudá-las, porque sabemos que não é fácil estar na saúde, que é uma área tão exigente. Relativamente à questão da sustentabilidade do Centro Hospitalar Lisboa-Norte, como sabemos o prazo médio de pagamentos dos hospitais tem vindo a diminuir. Obviamente, existe dívida e continuará a existir. Mas o que não existe é uma dívida descontrolada, nem a ameaça de suspensão de fornecimentos como existiu há uns anos. Esta dívida vai baixar em maio, como já baixou em abril, porque, como o Parlamento sabe, foram disponibilizadas verbas para adicionalmente regularizar dívidas. Por outro lado, tal como este Parlamento aprovou, eu posso lembrar à Sr.ª Deputada que há uma contribuição sobre a indústria farmacêutica que, precisamente, permitirá que os hospitais possam baixar as suas dívidas. No que concerne à questão da confiança no presidente do Centro Hospitalar Lisboa-Norte, ela, de facto, é tão grande como a que temos no presidente do IPO de Lisboa ou no presidente da Unidade Local do Litoral Alentejano, Sr.ª Deputada. Tenho confiança nos presidentes dos hospitais, porque acho que dão o seu melhor. Em relação à questão da reforma hospitalar, e para não me tornar fastidioso, vou apenas citar algumas medidas que temos tomado. A primeira medida fundamental foi esta Assembleia ter aprovado a inclusão dos hospitais EPE no perímetro orçamental da Administração Central, o que faz com que não possa haver a desorçamentação que sempre houve no passado; a segunda medida foi a da prescrição eletrónica de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico; a terceira foi a da introdução de um sistema de referência internacional de preços para o medicamento hospitalar que nunca tinha existido; fez-se também o reforço das carreiras médicas. O Partido Socialista, o Partido Comunista, que fala no desmantelamento, e o Bloco de Esquerda esquecem-se de que é este Serviço Nacional de Saúde que faz hoje a formação a mais de 95% de todos os profissionais. Fez durante estes anos da crise e continuará a fazer.
E depois vão todos embora!
Assegurámos-lhes as condições para poderem ser formados, reforçámos as carreiras de enfermagem, constituímos uma rede de cuidados paliativos, criámos um formulário terapêutico hospitalar, aumentámos a taxa de cirurgia de ambulatório. Podia continuar e enumerar muitas mais medidas, para além de, quando se fala de investimento, os Srs. Deputados se esquecerem que nós abrimos e pusemos a funcionar os Hospitais de Lamego, Amarante, Vila Franca de Xira, Loures, Guarda e o Centro Materno-Infantil do Norte.
Nenhum funciona, Sr. Ministro!
Portanto, todas estas medidas relativas à reforma hospitalar estão a seguir o seu caminho e já tiveram resultados significativos. Sr.ª Deputada Paula Santos, o que aflige os portugueses é, de facto, o acesso à saúde, o preço dos medicamentos, que eles sabem que foi das poucas coisas que baixou e que lhes possibilitou, neste período de crise, conseguirem consumir mais medicamentos com um custo muitíssimo mais baixo.
E os que não conseguem pagar?
Por outro lado, relativamente aos concursos que foram anunciados, posso dizer que, até à semana que vem, os dois concursos…
Promessas!
Não se trata de promessas, Sr.ª Deputada. Desde que chegámos ao Governo fizemos sempre assim! Como dizia, até à próxima semana, os dois concursos para recrutamento de médicos serão autorizados. As pessoas que acabam a sua especialidade sabem que têm vaga para entrar no Serviço Nacional de Saúde. E vamos oferecer mais 1100 vagas para especialistas, depois de termos contratado 1900 recém-licenciados. No caso dos assistentes operacionais, que era uma preocupação do PCP, espero que a Sr.ª Deputada já tenha registado que contratámos mais de 500 assistentes operacionais, apenas este ano. Por outro lado, ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, temos, hoje, mais médicos no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no ano passado e mesmo há quatro anos e temos, hoje, mais enfermeiros do que tínhamos no ano passado. Relativamente à questão, colocada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, das urgências…
Os internos não são médicos!
Sr. Deputado, internos não são médicos?! Sr. Deputado, tenha cuidado com o que diz! O senhor acha que pode desrespeitar os médicos de uma maneira!
São médicos em formação!
Sr. Deputado, francamente! Acha que se pode dizer tudo! Relativamente à questão das urgências, Sr.ª Deputada, sabemos que há dificuldades, sabemos que há problemas. Com a honestidade intelectual que devemos todos ter, sabemos que vários dos problemas são estruturais e que, felizmente, uma parte deles já se conseguiu resolver, outros ainda os teremos de resolver. No caso das urgências, não olhámos para o lado, tomámos mais de 12 medidas, das quais a primeira foi a melhoria na triagem, ou seja, a atualização da triagem de Manchester. Em segundo lugar, a possibilidade, pela primeira vez, após uma longa discussão, de uma prescrição de exames adicionais por enfermeiros na triagem. Em terceiro lugar, a abertura de camas de cuidados continuados. Em quarto lugar, um conjunto de medidas de prevenção de saúde como não há paralelo, que, obviamente, só irão afetar as urgências a prazo, mas que são medidas indispensáveis para evitar os tais problemas estruturais, como foi o caso do tabaco, o caso do álcool, de que estamos a falar, e o conjunto de internamentos quantificados que se consegue evitar, por exemplo, com a vacina Prevenar e também a redução da infeção hospital. De 12 medidas, estas quatro, Sr.ª Deputada, são da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado. Quando me perguntam o que tenho a dizer sobre o que o Sr. Secretário de Estado fez nas urgências, eu olho para as medidas que têm vindo a ser tomadas para melhorar o acesso dos portugueses à saúde. Mas também reestruturámos as urgências. Sr.ª Deputada, vale a pena ver o que está mal e ficar insatisfeito mas também verificar que, hoje, a urgência de Faro não tem nada a ver com o que era; a de Figueira da Foz não tem nada a ver com o que era; a de Castelo Branco não tem nada a ver com o que era; a da Guarda, como sabe, é nova; Loures, é novo; Vila Franca de Xira é nova; a de Portimão está muitíssimo melhor; e a de Leiria foi reformulada. Portanto, são aspetos concretos, com melhorias concretas, como o caso da de Portalegre. A Sr.ª Deputada pergunta: «Está tudo perfeito?». Não! Temos de resolver o caso da urgência da Amadora, que é um caso estrutural; temos de resolver o caso da urgência do Barreiro/Montijo; temos de resolver o caso de Coimbra, que está a ampliar a sua urgência; temos de resolver o caso da urgência do Oeste. Portanto, nós sabemos muito bem quais são os casos estruturais e também, ao mesmo tempo, vale a pena ver o que foi a evolução do que já fizemos. A Sr.ª Deputada Catarina Martins ainda colocou outra questão. Disse que o problema das urgências era pelas taxas moderadoras.
Queira concluir, Sr. Ministro.
É exatamente o contrário, Sr.ª Deputada. É porque as taxas moderadoras não são dissuasoras é que as pessoas vão lá. E, felizmente, que vão! Se fossem dissuasoras, como a Sr.ª Deputada diz, não haveria um aumento de acessos. Por outro lado, temos 7 milhões de pessoas que vão ao Serviço Nacional de Saúde e nós incentivamos para lá irem. Queremos que as pessoas se desloquem lá, sim. Obviamente, em maior afluência à parte programada, é isso que estamos a fazer, por exemplo, com esta vacina Prevenar. Estamos a chamar muitas — e peço à Sr.ª Presidente uma tolerância de mais 5 segundos só para dar uma informação —, porque hoje em dia são vendidas mais de 100 000 doses de vacinas Prevenar. Ou seja, há um conjunto muito alargado de crianças que toma esta vacina. Portanto, o que quisemos foi proteger todas as crianças, acabar com essa verdadeira discriminação entre as que tinham direito e as que não tinham, chamá-las todas ao Serviço Nacional de Saúde, pois nem todas estavam a ir lá. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda do debate, agora para pedir esclarecimentos adicionais. Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, julgo que, se houve um momento soberano na história do nosso País, foi o da criação do Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Mas, na história do nosso País, tivemos um segundo momento soberano, que foram esses quatro anos de governação, em que o Serviço Nacional de Saúde foi reformado, em que o Serviço Nacional de Saúde foi salvaguardado e de forma sustentada. E isto aconteceu no pior dos momentos. Aconteceu no momento em que o País estava sob um Programa de Assistência Económica e Financeira, um Programa que foi negociado e que foi comprometido, em nome do País, pelo Partido Socialista. Aconteceu no momento em que, meses depois, o Partido Socialista desresponsabilizou-se da palavra dada e da assinatura celebrada; no momento em que, a seguir, o Partido Socialista, depois de ter afundado o País, desejou que tivesse acontecido um segundo resgate; no momento em que, a seguir, o Partido Socialista clamou por uma espiral recessiva; no momento em que o Partido Socialista saneou completamente qualquer compromisso em benefício do Serviço Nacional de Saúde e que agora desdenha e nega os resultados obtidos. Mas, por outro lado, o seu líder, Dr. Costa, aproveita-se dos resultados obtidos para começar já a fazer um conjunto de promessas, a última das quais ainda ontem, sobre os escalões do IRS, não concretizando, naturalmente, aquilo que pretende. Dizia eu que isto aconteceu porque houve uma discriminação positiva do setor da saúde em Portugal, uma discriminação que é patente e inegável nos quatro Orçamentos aprovados e houve um compromisso claro, corajoso, que este Governo e esta maioria assumiram e que levou à consagração de um conjunto de medidas. Onde estava o Partido Socialista na altura? Não estava! A situação é inegável: as dívidas que foram assumidas; as dívidas que foram saldadas; os indicadores de saúde são os melhores de sempre; a prestação assistencial subiu em todos os indicadores (nas consultas, nos utilizadores, nos cuidados de saúde primários, nas consultas de enfermagem, nas urgências, nas cirurgias, nas cirurgias programadas); os mais de 700 000 portugueses têm médico de família; o incentivo para os médicos se deslocarem para zonas carenciadas; as 161 USF (Unidade de Saúde Familiar); os novos 30 centros de saúde… Disse a Sr.ª Deputada Helena Pinto que não havia investimento. Sr.ª Deputada, vá a Amarante visitar o hospital, vá a Vila Franca de Xira, vá a Lamego, vá à Guarda, vá ao Centro de Reabilitação do Norte, vá ao Centro Materno-infantil do Norte, vá ao Centro de Saúde de Argoncilhe. [[Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.]] Sr.ª Deputada, espero que não esteja doente e carenciada, mas, se tiver essa infelicidade, vá a estes sítios e veja os investimentos porque eles estão lá!
Muito bem!
Feitos pelo PS!
No momento em que o Partido Socialista apresenta um relatório de 95 páginas, intitulado Uma década para Portugal, que não é senão mais do mesmo, é julgar que o País está disponível para embarcar novamente numa aventura que já teve os seus resultados, provados por um passado muito recente, de há quatro anos, o que é extraordinário é que, num relatório de uma década que o PS prevê e quer para Portugal, não há uma medida sobre o setor da saúde, para além de o Dr. Costa já estar a desdenhar este relatório porque já disse que não é uma bíblia e, portanto, haverá um ensaio seguinte. Esse relatório foi apresentado ao PS por um grupo de «independentes», um grupo de sábios, tais como o Deputado Vieira da Silva — ministro durante seis anos…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. … e cuja receita é sobejamente conhecida —, o Deputado João Galamba, a Dr.ª Elisa Ferreira (os tais sábios «independentes»!…).
Muito bem! Bem notado! [[Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Os senhores apresentam-se, neste debate, com o cadastro de terem enterrado o País e terem-no entregue a um longo inverno há quatro anos e vêm para este debate escudados num relatório de 95 páginas, no qual não têm uma medida, uma proposta, uma estratégia, uma ideia para o setor da saúde. Os senhores ainda podem intervir e eu gostava de saber o que é que os senhores, afinal, propõem para o setor da saúde em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Continuo a pedir aos Srs. Deputados o favor de respeitarem os tempos regimentais. Pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria deixar uma nota prévia em relação à referência que fez sobre a nossa presença na bancada do Partido Socialista. Tenho más notícias, Sr. Ministro: nós vamos continuar! Pena é que o Sr. Ministro não tenha a oportunidade de nos ouvir, porque o Sr. Ministro é que não terá condições para continuar. Isso é que o Sr. Ministro não terá! [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, por mais anúncios que o Sr. Ministro faça, já não consegue apagar as consequências dramáticas da sua política para os doentes. Mas venham mais anúncios, Sr. Ministro, desde que sejam para acrescentar direitos ao direito à saúde nós apoiaremos. De qualquer forma, convinha fazer aqui uma clarificação. No Governo do Partido Socialista, tínhamos um requisito técnico: só incluiríamos vacinas no Plano Nacional de Vacinação quando havia evidência científica suficiente. Feito este esclarecimento, espero que o Sr. Ministro tenha seguido o mesmo critério e que a sua vinda e este anúncio, hoje, ao Parlamento não seja só uma feliz coincidência! O Sr. Ministro passou de um Ministério de grande rigor orçamental, das medianas, da afirmação repetida vezes sem fim do pagamento da dívida a fornecedores, a um Ministério onde a solução para os problemas está em medidas avulsas, de última hora. A execução orçamental já não é uma preocupação, nós sabemos, Sr. Ministro, mas não tenha ilusões: deixa um SNS devastado, maquilhado pela narrativa orçamental até de caráter ficcional. Basta falar no garrote dos hospitais, da falta de medicamentos nos hospitais — ou, quando existem, não são em quantidade suficiente para todos os que deles necessitam —, das autorizações apressadas de contratação de médicos, de urgências onde os doentes aparecem, mas os médicos não. Quando se desorganizam equipas de trabalho, a produtividade diminui. Sr. Ministro, nós sabemos que os profissionais de saúde estão exaustos — e aqui deixo uma palavra de apreço para todos eles. A aposta deveria ter sido nos cuidados de saúde primários, onde a situação não é melhor. Tenho dados de que só houve a abertura de uma unidade de saúde familiar este ano. Confirma? Nestes cuidados, também se incluem centros de saúde, a criação de unidades de apoio domiciliário — foram todas oportunidades desperdiçadas. Convém, no entanto, esclarecer que o Partido Socialista vinha fazendo uma reforma dos cuidados primários de saúde que estava, como eu costumo dizer, e repito, em fase de consolidação e o Sr. Ministro representou, com a sua política, um retrocesso. Também assumimos que há dificuldades, evidentemente. O que nós nunca fizemos foi negar a evidência. Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, se continuam a não suportar a realidade, aconselho-vos, como dizia Jorge Luís Borges, «ao menos, mudem de conversa». [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Presidente. — Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, embora não seja — e, às vezes, até pela reação do Hemiciclo — um tema que pareça ter correspondência àquela importância que lhe dão os portugueses, gostaria de saudar o facto de se falar de saúde, porque é importante fazê-lo hoje, aqui. Mas devemos falar com seriedade, com objetividade e com rigor.
Muito bem!
Gostaria de dizer que para falar com seriedade, aliás, como o Sr. Ministro bem fez, implica reconhecer que há problemas, que há coisas que não estão bem, o que, no caso da saúde, implica pessoas em sofrimento, e a isso certamente somos sensíveis e não somos indiferentes. Queremos, por isso, melhorar o que não está bem e ir mais além. Mas falar com seriedade e com rigor implica ir para além dos casos e ir para além de aspetos factuais, implica apresentar e avaliar resultados, não instrumentalizar o sofrimento, nem gerar mais alarmismo social.
Muito bem!
Nessa medida, gostaria de falar com seriedade dos hospitais, para lembrar factos e resultados. Desde 2011, e em tempo de crise e restrições, a cada seis meses regista-se a abertura de uma nova unidade hospitalar. Foram feitos investimentos e obras em cerca de 30 serviços de urgência. Talvez se justificasse então, também, uma reportagem nesses tais 30 serviços onde foram feitos esses melhoramentos.
Exatamente!
Aumentou-se em mais 917 milhões de euros/ano, o que representa mais 23% face ao que acontecia anteriormente, o financiamento dos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais). E não se escandalizem por falarmos em redução da dívida, porque não estamos apenas a falar de números, estamos a falar de mais pessoas que agora, sim, deixaram de ter o seu Serviço Nacional de Saúde ameaçado e assim temos garantidos mais cuidados a mais pessoas.
Exatamente!
Aquilo a que temos de nos habituar também, a bem da seriedade, é que, quando falamos de hospitais, temos de falar de uns dos maiores desafios atuais na saúde e na sociedade, que são o envelhecimento e o aumento das doenças crónicas. Não podemos centrar-nos apenas, neste debate, naquilo que se passa nos hospitais, argumentando com a redução do número de camas. Para atender bem doentes crónicos e em fim de vida, é preciso aumentar a resposta que lhes é dada e de forma mais adequada ao nível da área dos crónicos. Nessa medida, gostaria, até, que o Sr. Ministro elaborasse o que realmente tem sido feito, porque, quando se fala em redução do número de camas nos hospitais, não oiço falar do aumento do número de camas nos cuidados continuados e da área dos paliativos, onde, claramente, é preciso ir mais além, mas que, efetivamente, tem sido feito e com medidas claras que têm sido tomadas. Nessa medida, e para concluir, Sr.ª Presidente, o que gostaria aqui de lembrar é que, apesar do vaticínio do fim, do desmantelamento, da destruição do Serviço Nacional de Saúde, ele pode hoje, por via de medidas que foram tomadas pela sua equipa, assegurar o acesso a mais portugueses e com maior eficiência. Não queria aqui deixar de reconhecer o papel muito relevante dos profissionais de saúde que, numa altura tão difícil e de crise, reafirmaram a qualidade e a competência do seu serviço. Não posso, pois, deixar de dizer que insistiremos em que é preciso fazer mais e melhor, mas não podemos é fazer um debate da saúde sem seriedade, a bem de todos os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, das suas palavras iniciais, retira-se a ideia de que o modelo que o Governo prevê e postula para os hospitais é um modelo que funciona à base de médicos em formação. O que o PCP defende é o modelo em que se respeita o direito desses médicos a estarem em formação. Mas os dados do balanço social também desmentem claramente aquilo que o Sr. Ministro diz. É que 42% dos médicos do Serviço Nacional de Saúde têm mais de 50 anos de idade e 28% dos médicos estão em formação. Estes médicos que têm mais de 50 anos de idade, como o Sr. Ministro sabe, mais cedo ou mais tarde vão ausentar-se e vão ser necessários para dar formação a estes novos médicos.
Exatamente!
O Sr. Ministro referiu que o Serviço Nacional de Saúde forma os médicos, é verdade, mas corre o risco de, em muitos serviços, essa formação não poder concretizar-se, dada a carência de profissionais e de especialistas. [[Exatamente!]]
O Sr. Ministro, no seu discurso inicial, traçou uma realidade que não é a do Serviço Nacional de Saúde. A realidade de todos os dias e os dados oficiais desmentem, claramente, a ideia que o Sr. Ministro quis passar. Relativamente à situação das urgências, por mais medidas que o Sr. Ministro tenha anunciado, a situação continua em rutura. E continua porque ela não é conjuntural — a situação não se deve a vagas de calor ou de frio — mas, sim, estrutural e as suas causas radicam na política que este Governo tem relativamente ao SNS. Os doentes continuam internados nos serviços de urgência em macas, em corredores e em cadeirões. Sr. Ministro, é esta a realidade que o senhor e o seu Governo querem negar. É só passarmos pelo hospital de Setúbal e vemos esta realidade todos os dias. E, veja, esta realidade confirma-se também no hospital do Barreiro, que levou, recentemente, a que os chefes de enfermagem apresentassem a demissão. Em janeiro, o Governo veio à Assembleia da República anunciar — e, hoje, o Sr. Ministro já aqui o disse — uma série de medidas conjunturais, é certo, para resolver problemas estruturais. Estamos a falar concretamente, na reabertura do número de camas e na contratação de mais profissionais. Temos conhecimento, Sr. Ministro, que muitas destas camas que foram abertas vão ser novamente encerradas. As perguntas que lhe fazemos são as seguintes: o Sr. Ministro confirma que estas camas que foram reabertas vão ser encerradas? Confirma que muitos destes profissionais contratados vão ser despedidos, vão sair do Serviço Nacional de Saúde? É esta a realidade? São estas as perguntas a que o Sr. Ministro tem de nos responder. Sr. Ministro, já o disse várias vezes, a realidade e os dados oficiais desmentem-no, como o desmentem os dados do INE, que, aliás, o Governo, numa deriva de negação, veio contestar. Sr. Ministro, diminuiu o número de camas de internamento nos hospitais públicos mas, ao mesmo tempo, aumentam nos serviços privados, aumentam nos hospitais privados. E são os dados do INE que o dizem: em 2013, havia menos 3700 camas nos hospitais públicos do que em 2002 e nos privados, no mesmo período, abriram mais 2000 camas. Afinal, parece que as camas fazem falta, pois se não fizessem, não abriam nos privados.
Claro!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que mais do que triplicaram os exames complementares de diagnóstico realizados no setor privado. Sr. Ministro, perante estes dados reveladores, é verdade aquilo que o PCP diz, que a política de desinvestimento que o Governo tem para o Serviço Nacional de Saúde repercute-se nesta realidade. Soubemos ontem — e termino mesmo, Sr.ª Presidente —, pela voz do Coordenador do Programa Nacional para a Saúde Mental, que o Governo vai alterar o modelo de funcionamento dos cuidados continuados. Aquilo que lhe perguntamos, Sr. Ministro, é se o Governo vai optar por uma transinstitucionalização, abandonando o princípio do apoio domiciliário.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
E concluo, Sr.ª Presidente. Sr. Ministro, isto é grave para os doentes com perturbações mentais, mas é, sobretudo, a confirmação do que o PCP tem vindo a dizer: este Governo transfere do setor público para o setor privado a prestação de cuidados de saúde.
Sr.ª Deputada, pedia-lhe que concluísse mesmo.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que é esta a política que os portugueses vão derrotar severamente nas próximas eleições legislativas, Sr. Ministro! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Peço, novamente, aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais. Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o PSD e a maioria acham que uma reportagem televisiva não tem credibilidade. Só a insensibilidade total e a máxima irresponsabilidade política permitem ao PSD tratar desta forma a situação que ainda se vive nas urgências no nosso País. O Sr. Ministro, na intervenção inicial, criticou o Bloco de Esquerda porque não falou de prevenção. Mas, veja bem, o Sr. Ministro, que é o responsável máximo pelas políticas de saúde em Portugal, fez uma intervenção de abertura neste debate em que ignorou os serviços de urgência. Sr. Ministro, como é que isso é possível?! Os serviços de urgência não são uma peça fundamental, fulcral, nevrálgica do Serviço Nacional de Saúde?! Como é que o principal responsável pela política de saúde, depois de tudo o que vimos, o que ouvimos e o que lemos, consegue ignorar?! É espantoso! É espantoso! O Sr. Ministro só responde depois de questionado e, mesmo assim, não responde a tudo. Por isso, em nome da honestidade intelectual que o Sr. Ministro invocou, vamos ver, facto a facto. Diz o Sr. Ministro que há dificuldades nas urgências, há problemas nas urgências, há problemas estruturais e tomaram 12 medidas. Doze medidas, Sr. Ministro? Destas 12 medidas, qual é a medida estrutural para resolver o problema das urgências? Qual delas é, diga-me? Sr. Ministro, não me venha dizer que é também a Prevenar, como, aliás, disse. Sr. Ministro, equipas destruídas, diminuição do número de camas, aumento exponencial dos internamentos nas urgências… O Sr. Ministro não mexeu uma palha, permita-me a expressão, pelas urgências básicas. Não ouviu, inclusivamente, propostas dos hospitais, que queriam articular serviços de urgências básicas com as urgências médico-cirúrgicas e polivalentes. Qual é a lista que o Sr. Ministro quer que lhe leia? Lisboa, Porto, Setúbal, Médio Tejo, Litoral Alentejano, Algarve, Garcia da Orta, Santarém, Guimarães, Barreiro. E que mais? Seixal — não, Seixal não, porque Seixal é o tal facto em que não houve investimento do seu Governo, porque o Sr. Ministro e a bancada do PSD estão aqui a falar em investimento, mas o Sr. Ministro sabe, e em nome da honestidade intelectual diga, que todos os hospitais que foram criados vêm de anteriores Governos. O seu Governo não fez nada nessa área. Nada! Além disso, Sr. Ministro, houve mortos nas urgências, o que nunca tinha acontecido antes. Não quero fazer demagogia sobre esta situação, Sr. Ministro…
Não?!
Não, não quero! Sabe o que quero, Sr. Ministro? Responsabilidade. Quero os inquéritos a serem acelerados,…
Muito bem!
… quero as respostas, quero prioridade na investigação. Os cidadãos e as cidadãs têm de saber o que aconteceu nos serviços de urgência, e essa responsabilidade é sua. O senhor é que pode dar a ordem: «Acelerem as investigações!» Ou está à espera de mostrar os resultados quando? Depois das eleições?!
Muito bem!
Sr. Ministro, o tempo não é muito e os assuntos a tratar são imensos. Termino dizendo que as urgências são camas disponíveis, são macas, são cadeiras de rodas, são as equipas, são os médicos, são isso tudo. Mas as urgências também são outra coisa, são respeito. Respeito por quem vai às urgências, respeito pelos doentes. Aliás, não será por acaso que alguns hospitais, nomeadamente o Garcia da Orta, estão, inclusivamente, a recuar naquilo que é uma conquista da humanização dos serviços de saúde, que é o direito a um acompanhamento, o doente ser acompanhado por uma pessoa da sua confiança. O Sr. Ministro também podia ter uma palavra a dizer sobre isso. Mas volto ao respeito que é preciso ter por todos aqueles e aquelas que se dirigem aos serviços de urgência e esse respeito não tem existido. E, Sr. Ministro, o senhor não olha para as declarações do seu Secretário de Estado, mas deveria olhar. Quer saber qual seria uma medida boa para as urgências? Demitir o Sr. Secretário de Estado Leal da Costa,…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… porque o Sr. Secretário de Estado Leal da Costa vai permitir que se acumulem as macas porque isso é qualidade. Sr. Ministro, tenha a coragem de o demitir, assuma isso. [[Aplausos do BE.]]
Por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sobre a criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega nem uma palavra; sobre as medidas urgentes para o hospital de Chaves nem uma palavra e recordo que esta matéria foi objeto de uma resolução aprovada por unanimidade, nesta Assembleia. Mas o silêncio do Sr. Ministro, de facto, só revela o «respeito» que o Governo tem pelas pessoas de Trás-os-Montes, a quem, daqui por uns meses, certamente, irá, de novo, pedir o voto. Sr. Ministro, estamos a viver uma verdadeira revolução tecnológica na área da saúde, mas todos nos lembramos da forma como o Governo geriu o processo dos novos tratamentos da hepatite C. Foi preciso morrer gente e foi preciso que o Sr. Ministro tivesse sido confrontado na Comissão Parlamentar de Saúde para que o Governo desbloqueasse o novo tratamento para os doentes com hepatite C. Foi preciso tudo isso e foi ainda necessário esperar dois anos para que o Governo se mexesse. Sr. Ministro, hoje há notícias que nos dão conta de que, num futuro próximo, provavelmente até em breve, poderão surgir novas terapias ao nível oncológico. Ora, gostaria de saber se o Governo já começou a considerar essa possibilidade, isto é, se, pelo menos, já se sentou com os parceiros para discutir o assunto ou se vamos ter de passar pelos mesmos tristes episódios que passámos no caso dos novos tratamentos para a hepatite C. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre isto. Depois, Sr. Ministro, tenho de colocar-lhe uma questão, já hoje abordada, por mais de uma vez, relativamente à qual o Sr. Ministro se remeteu ao silêncio. Sr. Ministro, já se concluiu há muito que, por exemplo, a transmissão do vírus da SIDA nada tem a ver com grupos de risco; quanto muito, terá a ver com comportamentos de risco. Sr. Ministro, como é que o Ministério da Saúde admite que, em pleno século XXI, os homossexuais possam ser discriminados na dádiva de sangue? Acho que o Sr. Ministro não pode sair daqui hoje sem dizer algo sobre isso. Sobre as declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto, de que os doentes quase estavam num hotel de cinco estrelas, também nada disse. Ora, sobre isto, acho que o Sr. Ministro também não devia sair daqui sem dizer uma palavra. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para responder.
Sr.ª Presidente, relativamente à questão anteriormente colocada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins sobre a amamentação, devo dizer o seguinte: tive oportunidade de me expressar publicamente sobre esse assunto, obviamente depois de saber o que se passava, e posso reafirmar aqui, no Parlamento, o que referi. Em primeiro lugar, o método é o do atestado médico — esta é a regra. Em segundo lugar, é necessário preservar o incentivo à amamentação, independentemente do prazo — essa é a orientação do Ministério da Saúde, obviamente através da Direção-Geral de Saúde. Em terceiro lugar, não me parece apropriado o método que foi seguido e não deverá voltar a ser usado. Também me parece que a questão da fraude deve ser combatida, mas, aí, penso que estamos todos de acordo. Em suma: atestado médico é a regra; o incentivo à amamentação deve existir; e é preciso ter também outros métodos, que não o utilizado, para combater a fraude, sempre nos casos residuais e nunca como um método a utilizar. O Sr. Deputado José Luís Ferreira colocou várias questões, uma das quais também colocadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, sobre os dinheiros públicos e as receitas privadas e públicas. Há aqui uma regra que todos os Srs. Deputados conhecem: a despesa pública é sempre receitas privadas, pode é ter mais ou menos intermediários e por isso é que há tantos defensores do aumento da despesa pública. Mas, em termos de público, para além de o INE apresentar dados que dificilmente são comparáveis, por questões de justiça com o Serviço Nacional de Saúde — não se pode comparar uma urgência polivalente com um atendimento permanente de um hospital privado, não estamos a falar das mesmas coisas, portanto, não é comparável —, há que referir que os dados do INE dizem que os internamentos são feitos no público em 70%, as urgências em mais de 80%, as taxas de internamento em mais de 73%, as consultas hospitalares em mais de 70%, as grandes cirurgias em mais de 75%. Portanto, se os Srs. Deputados gostariam que condenássemos o setor privado, não o fazemos. E achamos que não é razoável, nem é o que está na Constituição da República Portuguesa, que o setor privado seja residual ou não deva existir. Entendemos que o setor público é fundamental. Por isso, mantivemo-lo e fortalecemo-lo. Mas queria ainda dizer outra coisa: para haver honestidade intelectual, quando se fala de privado e de público, então, os Srs. Deputados devem reconhecer que foi o setor público que induziu baixas de preços no setor privado. Quando estamos a falar de público e privado, vale a pena saber qual é a maior despesa que se faz com o privado. A maior despesa que se faz com o privado, em saúde, em Portugal, como sabem, é nos medicamentos, que são 2000 milhões de euros e que foi onde nós mais cortámos. Portanto, quando se está a analisar as questões, era bom que se apresentassem todas. E, sobre redução de receitas no privado, que o fizemos sem qualquer prazer, mas porque era necessário, fomos nós quem reduziu mais e nos mais fortes, que foi na indústria farmacêutica.
Isso foi por desconhecimento das pessoas!
Depois, também retirámos os hospitais da falência técnica, o que me parece que não é pouco, em termos do que é o futuro. E, por outro lado, continuámos a assegurar a formação — e respondendo à Sr.ª Deputada sobre o que é a formação, vamos fazer novamente a distribuição de vagas de mais um concurso para o topo da carreira, para assistentes graduados seniores, uma vez que o anterior já foi completado. Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Santos, sobre a diferenciação positiva, volto a lembrar que, com todas as dificuldades, a maior transferência de sempre na história de Portugal, do Estado para a saúde, foi feita no ano de 2012. Infelizmente, não para gastos correntes, mas para o ano corrente e para pagar dívidas atrasadas. [[Muito bem!]]
Foi a maior transferência de sempre do Estado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Em relação à questão referida pela Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, sobre as autorizações apressadas e sobre o problema das urgências ser estrutural ou não, é uma medida que, de facto, é estrutural, que é a de devolver a autonomia para a contratação aos hospitais. Portanto, não se trata de mais nenhuma «contratação em urgência», passe a expressão, trata-se, sim, de o hospital, se tiver necessidade para essa área, poder contratar livremente, como está a fazer desde janeiro.
Desde a crise das urgências!
Não, Sr.ª Deputada! Desde o Orçamento do Estado, só com o Orçamento do Estado é que pôde fazê-lo. Foi a senhora que aprovou o Orçamento do Estado.
Por acaso, não aprovei!
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, não me parece, Sr.ª Deputada, que a questão da responsabilidade, cada vez que há um assunto polémico, deva ser resolvida com demissões — seja a demissão do Presidente do IPST (Instituto Português do Sangue e da Transplantação), do Secretário de Estado, do presidente do hospital ou da ARS. Ou seja, nós temos 300 gestores públicos na saúde, com diretores executivos e diretores de hospitais e administradores.
O Secretário de Estado é um órgão político!
Esse, é! É sobre essas pessoas que temos de fazer justiça, porque elas gerem nos tempos mais difíceis de sempre, com orçamentos restritivos como nunca tiveram e em condições adversas. Portanto, não vale a pena estar sempre a pedir a demissão de algumas destas pessoas, importa, sim, dar alguma estabilidade às instituições. Relativamente às questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Galriça Neto e Carla Cruz, pedia autorização ao Sr. Presidente para o Sr. Secretário de Estado Adjunto responder sobre a parte da saúde mental e sobre a parte das camas de cuidados continuados.
Quantas USF abriram este ano?! [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para responder.
Sr. Presidente, começo, numa breve nota, por reconhecer que, de alguma forma, não posso deixar de me congratular porque, ao fim de quatro anos de governação, a única coisa que a oposição é capaz de me apontar é um comentário truncado e descontextualizado…
Não se iluda!
… ou uma reportagem de má qualidade. [[Protestos do PCP.]] Mas, como tenho 30 anos de exercício de medicina e conheço provavelmente serviços de urgência muito melhor do que a maioria dos Srs. Deputados, estou em posição de lhes poder dizer que, em momento algum, deixarei de defender, porque é essa a minha missão, aquilo que tem de ser defendido, que é o Serviço Nacional de Saúde. É que, para VV. Ex.as , já percebi, a única coisa que é digna de apreço é a crítica desmesurada e irresponsável de um serviço que é o maior garante de coesão social, em Portugal. [[Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.]] Por isso, temos implementado um conjunto de medidas muito importantes, que passa, nomeadamente, por, na área da urgência, como já aqui foi dito, termos feito uma reforma nunca antes feita e termos, porventura, criado condições para que, neste momento, no fim do ano, tenhamos apenas 19 concelhos do País sem PEM (Prescrição Eletrónica Médica) e um número nunca antes atingido de atendimentos nos serviços do Serviço Nacional de Saúde, incluindo nos serviços de cuidados primários. Além disso, vamos continuar com a abertura de número de camas em cuidados continuados. Na área da saúde mental, devo dizer aos Srs. Deputados que existia um despacho original do Governo anterior, do Partido Socialista, que, até hoje, ainda não foi cumprido por razões de ordem vária e nós criámos as condições para agora poder fazer melhor. Hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao decreto-lei que rege os cuidados continuados, para permitir que os cuidados continuados de saúde mental passem a ser parte integrante desta rede. E o despacho que vamos fazer neste sentido vai aumentar, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, porventura, por pior informação, o número de lugares em unidades socio-ocupacionais e em unidades domiciliárias. De um número originalmente previsto de 134 lugares, no despacho original, vamos passar a 159 lugares, da mesma forma que o número de residências de treino de autonomia vai ter um número superior de lugares, passando, por isso, a cumprir de forma mais satisfatória. Devo também dizer-lhes, Srs. Deputados — e já agora para lembrar outras coisas que os Srs. Deputados tendem a não querer louvar —, que fomos nós, este Governo, que conseguiu a isenção das taxas moderadoras até aos 18 anos, sendo que, na anterior governação, era apenas até aos 12 anos. Da mesma forma que foi este Governo que conseguiu a maior cobertura de sempre em idosos para a vacina contra a gripe,…
E que aumentaram as taxas em 200%! Também foram vocês!
… da mesma forma que somos nós, como já foi amplamente anunciado, que vamos garantir a cobertura para a Streptococcus pneumoniae. Para terminar, é importante que, mais uma vez, se sublinhe nesta Câmara que, nos últimos quatro anos, conseguimos: a redução da mortalidade infantil; a redução da mortalidade abaixo dos cinco anos de idade; a redução da mortalidade abaixo dos 65 anos de idade; a redução da mortalidade por doença cardíaca, vascular e até por cancro do colo do útero; e um outro conjunto largo de benefícios para a saúde, que, agora, se conhecem, mas que, durante a governação do Partido Socialista, era um mistério que ninguém conseguia descortinar.
Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.
Termino, Sr. Presidente, com uma nota importante. Nós, acima de tudo, como foi dito, somos capazes de governar. Não fazemos anúncios, Sr.ª Deputada. O que fazemos é substituir a crítica pela ação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Vamos passar à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim do debate em que o Governo procurou esclarecer todas as dúvidas levantadas, gostaria de sublinhar alguns pontos que considero relevantes. O Bloco de Esquerda anunciou antecipadamente a esta sessão que pretendia saber como está a ser gasto o dinheiro dos contribuintes no setor da saúde. Uma preocupação legítima em democracia, uma preocupação que nem sempre se tem exibido nesta área. Mas passemos aos factos, que os portugueses devem saber e conhecer. O nosso Serviço Nacional de Saúde é um produto do sistema democrático, nasceu cinco anos depois de 1974. A sua conceção foi a da criação de um serviço público, essencialmente pago por impostos. A opção deste Governo foi a de manter esta linha fundadora. E disso ninguém pode ter dúvidas. A opção deste Governo foi a de pagar parte substancial das dívidas acumuladas, de 3000 milhões de euros. E disso ninguém pode ter dúvidas. A opção deste Governo foi a de garantir mais cuidados de saúde a todos os portugueses. E disso ninguém pode ter dúvidas. O SNS garante atualmente mais de 50 milhões de consultas por ano, mais de 6 milhões de urgências, mais de 500 000 cirurgias, o que apenas é possível pela ação de um vasto e qualificado grupo de profissionais. Significa isto — e tanto se fala de urgências — que, nestes primeiros quatro meses, foram realizadas nos hospitais públicos 1,5 milhões de urgências. Foi isto que os mais de 120 000 profissionais prestaram aos portugueses. É pois assim, Srs. Deputados, que gastamos o dinheiro dos portugueses. Podem, ainda, o Bloco de Esquerda e a oposição afirmar que esta é só a opinião do Governo. Mas há aí uma falha de informação, sendo preciso ver toda a realidade. O reconhecimento relativamente ao Serviço Nacional de Saúde é público, com medições de níveis de satisfação por entidades independentes, como a Entidade Reguladora da Saúde, a Direcção-Geral da Saúde, entre outras, que mostram que o grau geral de satisfação nos piores momentos é de mais de 80%. Esse reconhecimento é público também a nível internacional, com medições de níveis de satisfação que rondam valores acima da média da OCDE. Apesar de os gastos públicos serem apresentados, discutidos e aprovados pelo Parlamento, tenho muito gosto em continuar a exemplificar relativamente a 2014 onde os impostos cobrados aos portugueses foram aplicados. O SNS gastou mais de 8400 milhões de euros. No dia em que se realiza este debate estamos a investir na saúde dos portugueses 23 milhões de euros; 42%, destinaram-se aos cuidados primários e cuidados continuados, os restantes 58% foram direcionados para o pagamento de cuidados hospitalares. Demos passos nunca antes dados na prevenção da doença e na promoção da saúde, na política alimentar, na prevenção do consumo de drogas, na redução do acesso ao álcool pelos mais jovens e no combate ao tabagismo. Mas, Srs. Deputados, não é só nos inquéritos de opinião ou no equilíbrio financeiro que temos tido bons resultados; também na avaliação dos outcomes o nosso balanço é claramente positivo. Os dados de que o estado de saúde dos portugueses tem melhorado continuadamente nos últimos anos são claros: a mortalidade infantil está em 2,8 por 1000 nascimentos em território nacional, o segundo melhor valor de sempre; a esperança de vida aumentou; os óbitos por VIH/SIDA, estes muito em especial, diabetes, doenças cardio-cerebro-vasculares e alguns tumores malignos, como o do colo do útero, diminuíram; tivemos o menor número de sempre de novos casos de tuberculose; vamos poder cumprir o desígnio de ter um valor inferior a 20% de mortalidade precoce em 2020. Em 2015, acrescentámos novos investimentos, garantindo a sustentabilidade futura do SNS. Ao contrário de outros, fizemos contas antes de propor e propusemos depois de saber que teremos dinheiro para o executar. Em que áreas o fizemos? Na inclusão da vacina antipneumocócica incluída no Plano Nacional de Vacinação, sob proposta da Direcção-Geral de Saúde; na criação da rede de cuidados paliativos, inexistente; na expansão da rede de cuidados continuados; no estabelecimento de uma rede de cuidados continuados para a saúde mental; no tratamento da hepatite C, sem paralelo na Europa; na introdução de mais inovação terapêutica; na aquisição de novos equipamentos para os institutos de oncologia; na contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde; e no lançamento de novas infraestruturas e remodelações em diversas áreas e unidades de saúde. Tomámos estas opções com a firme convicção de que, para poder continuar a realizar mais despesa pública na área da saúde — o que todos reconhecemos como necessário —, é preciso uma crescente responsabilização individual e coletiva de que resulte um compromisso alargado na sociedade portuguesa e com os partidos sobre o SNS que desejam — aliás, lembrando que um Estado falido nunca pode ser um Estado social. O SNS é imprescindível e, como tal, tem de ser duradouramente sustentável. Tal só será possível com honestidade nas análises, nas avaliações críticas, apoiadas em factos, e no uso da melhor evidência disponível para que haja racionalidade e consenso nas escolhas. A saúde dos portugueses é valiosa. Importa, agora e no futuro, obter o maior compromisso possível em torno do modelo do sistema de saúde português, o que só é possível através do expurgo de discórdias pontuais em questões não estruturais. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está, e estará sempre, aberto para discutir opções que sirvam para fortalecer o SNS. Contamos com todos para o fazer. Tal como os portugueses têm de contar com este Governo para lhes dar mais e melhor saúde. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção em nome do partido requerente deste debate de urgência, o Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda marcou este debate de urgência porque sabe o que sentem as pessoas no que toca à saúde no nosso País, mas, quando quisemos colocar o debate no que sentem as pessoas, o Governo decidiu centrar o debate nos indicadores. Nós sabemos bem como o Governo gosta de indicadores, trata-os «nas palminhas», fala-lhes meigamente para ver se eles dizem coisas bonitas e se da realidade apenas dizem coisas boas. Este Governo gosta tanto de indicadores e é com os indicadores que este Governo nega as pessoas! Se fossem os indicadores que estivessem, numa reportagem televisiva, expostos naqueles corredores sem serem tratados e desesperando à espera dos seus cuidados de saúde, quiçá o Sr. Secretário de Estado teria, porventura, uma outra palavra a dizer! Mas não são indicadores, são pessoas e, por isso, pode maltratá-las. Se fossem indicadores que o Sr. Secretário de Estado tratasse daquela forma, logo o Sr. Ministro se insurgiria dizendo que era inaceitável e intolerante insultar de tal forma os indicadores! Como eram pessoas, pôde um Secretário de Estado insultar impunemente todo um País que sabe bem como a realidade desmente os indicadores do Governo! Só porque o Governo conhece apenas os indicadores é que pudemos assistir novamente àquilo que aconteceu hoje: o Sr. Secretário de Estado veio dizer que reforça o Serviço Nacional de Saúde e, ao mesmo tempo, ontem, na Comissão de Saúde, dizia o responsável pelo Plano Nacional de Saúde Mental que aquilo que diz o Sr. Secretário de Estado é completamente falso. Vai apenas e só reforçar as misericórdias, porque aquilo que já estava previsto no plano anterior, os tais cuidados continuados integrados, fica pela metade, desaparecem as equipas de apoio domiciliário e trata-se apenas de um protocolo para as misericórdias. Afinal, mais indicadores para menos saúde pública! E porque sabemos bem o amor que o Sr. Ministro tem aos indicadores, vou citar-lhe um que, porventura, poderá fazer soar alguns alarmes, caso o Ministro olhe para os indicadores não do ponto de vista ideológico, porque, se não, sabemos, até pode ter a «medalha de mérito» dos privados no nosso País. Trata-se de um indicador interessante que refere que, na Alemanha, a despesa em saúde é 80% pública, enquanto em Portugal não tem parado de descer ao longo do mandato deste Governo e é já inferior a 65%. Se houvesse motivo para o Sr. Ministro ficar indignado era com este indicador. Porém, como os seus interesses não são os públicos, de facto, não se preocupa muito com esta matéria. Diz-nos que a dívida está controlada, quando nós sabemos, e temos motivos para desconfiar, que a dívida está é a ser escondida, como já vimos acontecer com outros Governos. Esta é, afinal, uma história muito repetida. Pelas nossas contas, a dívida poderá ser superior a 2000 milhões de euros, mas ela estará escondida debaixo de um tapete qualquer para somarmos depois da saída deste Governo e para novamente cair em cima de um qualquer governo seguinte, que, face à dívida, dirá sempre que é inevitável a austeridade. Dirá o Sr. Ministro que temos melhores cuidados de saúde. Bem, neste caso, não há motivo para desconfiar, mas apenas para não acreditarmos porque sabemos bem que este Governo não investe na saúde, pelo que faltam cuidados de saúde aos portugueses. De acordo com uma notícia conhecida, para se ver como é parco o investimento deste Governo na saúde, durante todo o ano só abriu uma única unidade de saúde familiar, não por faltarem cuidados primários, não por eles não serem necessários às pessoas, mas, sim, porque o Governo não investe na saúde. Se não o fez ao longo destes quatro anos, por que é que poderíamos esperar que o fizesse agora?! O Sr. Ministro quer falar dos indicadores quanto aos medicamentos? Então, falemos do que é que a realidade diz destes indicadores. Não falemos apenas e só daqueles números que escondem os dramas das pessoas, porque a realidade demonstra que, em Portugal, racionaram-se medicamentos fruto das ordens deste Governo e das administrações hospitalares que este Governo nomeou. Esta é a realidade que os indicadores não escondem! Diz-nos também o Sr. Ministro que, segundo o indicador, aumentaram as consultas e, por isso, os cuidados de saúde serão, com certeza, mais democráticos, mais próximos das pessoas. Esqueceu-se de dizer que este indicador escondeu que muitas destas consultas não são presenciais, mas do tipo «toma lá, da cá» por telefone, ou «olhe, está melhor? Espero bem que esteja, porque por cá vai tudo bem!» — diz o Sr. Ministro do lado de cá, da saúde É esta a realidade da saúde em Portugal e de como este Governo é especialista em indicadores, porque não quer saber das pessoas. Há um último tópico, Sr.as e Srs. Deputados, que não queremos deixar de referir neste debate de urgência e que mostra bem como este Governo tem faltado àqueles que mais precisavam que estivesse presente. Dizem-nos os responsáveis pelo tratamento do cancro no nosso País, aqueles que acompanham as famílias que sentem a dor deste flagelo, que o tratamento ainda não está no «vermelho», mas que nos arriscamos a chegar lá — admitiu, nesta quarta-feira, o coordenador do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas. Esta é a realidade da política deste Governo, a qual só pode ser corrigida — e por isso entendemos que há uma urgência, de facto, e daí termos feito este debate — quando o verdadeiro vírus que está no Serviço Nacional de Saúde for combatido, com este ou com outro governo. Esse vírus chama-se austeridade e só a democracia (a escolha dos povos) pode garantir que a austeridade não venha mais a ser a doença do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]]
Terminado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre a situação da saúde em Portugal, cumprimento o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS) e 890/XII (4.ª) — Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração (BE). Para apresentar o projeto de lei n.º 888/XII (4.ª), tem palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje um projeto de lei que altera a lei da reorganização administrativa de Lisboa. Trata-se, na verdade, de aperfeiçoar, se quiserem, melhorar, a referida lei. Em 2012, na sequência de um processo muito participado pelos órgãos das freguesias, do município, pelos autarcas e por muitos cidadãos, o Parlamento aprovou uma profunda reforma administrativa em Lisboa, com a redução de 53 para 24 freguesias, dotando-as de mais competências próprias e também de mais recursos. Uma reforma que beneficiou, como deve ser em questões estruturantes, de um compromisso político alargado. Tratou-se de uma revolução do poder local na capital. Tal como previsto, a implementação, em concreto, da reorganização administrativa de Lisboa ocorreu na sequência das eleições autárquicas com a definição, em concreto, dos recursos, equipamentos e meios a transferir do município para as freguesias. Entretanto, a aplicação da reforma foi alvo de uma monitorização que tem permitido o aperfeiçoamento, mas também a verificação de alguns desajustamentos dos meios humanos, materiais e financeiros inicialmente previstos. De facto, uma reorganização como a que tratamos, com o pioneirismo e singularidades inerentes, apesar do esforço de previsão e dos estudos em que se baseou, teria, inevitavelmente, algumas imperfeições que desde sempre foram expectáveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ora, são as assimetrias relativas aos recursos financeiros constatadas após a transferência, em concreto, dos diversos recursos e que foram entretanto alvo de ponderação entre a câmara e as juntas de freguesia que propomos que sejam agora corrigidos. Deste modo, se garantirá a razoabilidade, mas também a estabilidade e previsibilidade de recursos para as freguesias de Lisboa, garantindo o adequado cumprimento das responsabilidades das freguesias. Importa esclarecer que se assegura o princípio da neutralidade no Orçamento do Estado porquanto o valor agora previsto e que significa um reforço para as freguesias na ordem dos 900 000 € anuais resulta da diminuição da transferência do Orçamento do Estado para o município de Lisboa. Mas importa, Sr.as e Srs. Deputados, aproveitar a ocasião para fazer um balanço deste processo. Mais do que para o PSD, para os lisboetas, esta é uma reforma bem sucedida. É inegável que os lisboetas beneficiam com um melhor serviço prestado agora pelas freguesias. Os autarcas das freguesias foram capazes de assumir novas responsabilidades. O PSD está, portanto, empenhado na continuação da descentralização de competências, neste caso do município para as freguesias mas, de um modo geral, também da administração central para comunidades intermunicipais e para as câmaras municipais. Quanto à reforma administrativa de Lisboa, sabemos que outros não acreditam na capacidade dos autarcas das freguesias, defendem o centralismo e são profundamente conservadores. Outros ainda desconfiam da reforma. É o caso do Bloco de Esquerda que, com a proposta que apresenta, coloca em causa a continuidade e estabilidade da reforma ao pretender tornar provisória a transferência de recursos humanos para as freguesias. O PSD acredita nesta reforma e, por isso, está empenhado no seu aperfeiçoamento mas também no seu aprofundamento. Acreditamos no princípio da subsidiariedade, acreditamos na capacidade dos autarcas das freguesias e, por isso estamos aqui, hoje, empenhados nesse aprofundamento. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 890/XII (4.ª), do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz-se necessário o reajustamento das bases orçamentais das freguesias no âmbito daquilo que tem sido a reorganização administrativa do município de Lisboa. Assim, o contributo do Bloco de Esquerda neste debate não contraria esse desígnio ou essa necessidade, é uma matéria que cremos de bom senso, já que tem a ver com esta lei aqui aprovada na Assembleia da República: os trabalhadores que pertenciam ao quadro do município e que foram obrigatória e compulsivamente deslocados para os quadros das juntas de freguesia poderem ter preferência no regresso aos quadros da Câmara Municipal quando forem abertos concursos na mesma área e nas mesmas funções que tinham. Creio que é uma questão de bom senso, de elementar justiça, haver essa capacidade de regresso aos quadros da Câmara Municipal quando é aberto um concurso para a mesma área, para as mesmas funções. Portanto, isto é de elementar bom senso e de elementar justiça. Assim, tentar entender que, com isso, se quer limitar a transferência de trabalhadores não faz sentido, Sr. Deputado António Prôa, porque, na verdade, se a Câmara abre concursos para determinadas áreas de onde, entretanto, retirou trabalhadores para as freguesias, isso significa que a Câmara continua a precisar de trabalhadores para essas funções e é de meridiana justiça que isso possa ocorrer. Assim, esperamos o vosso sinal de apoio em relação a isso, porque se trata apenas de quando é aberto concurso na Câmara e ninguém está a pedir, neste momento, a devolução dos trabalhadores para o quadro do município, vindos dos quadros das freguesias. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como muito bem já foi dito pelo Deputado António Prôa, no quadro da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, tivemos um novo mapa que reduziu de 53 para 24 as freguesias, um novo quadro de competências e novos critérios de repartição de recursos financeiros e humanos entre a Câmara Municipal de Lisboa e as freguesias. Este processo foi fruto de diálogo e compromisso político no seio dos órgãos municipais, na Câmara Municipal de Lisboa e na Assembleia Municipal de Lisboa, fruto do diálogo e compromisso político resultante da auscultação das freguesias, da auscultação da população, do envolvimento das universidades, fruto de diálogo e compromisso político resultante do que foi o trabalho conjunto entre os partidos representados nos órgãos do município, nomeadamente entre o PS e o PSD, mas também de múltiplos debates públicos que envolveram todas as forças políticas representadas no município de Lisboa e também dezenas e dezenas de representantes da população. Para o Partido Socialista, este é, naturalmente, um bom exemplo da gestão de António Costa e do PS na cidade de Lisboa, mas é também um bom exemplo do trabalho conjunto com todos os autarcas. É por isso que devemos saudar, e saudamos, em especial o PSD, pelo envolvimento que tem tido neste processo, mas também os autarcas de todos os partidos, porque eles, e também os independentes eleitos nos diferentes órgãos municipais, têm contribuído para implementar esta reforma. É a propósito desta implementação que aqui temos este projeto de lei. Em especial após a definição daquilo que é estruturante e ficou no município e aquilo que passou para as freguesias, importa adequar os montantes atribuídos a cada freguesia decorrentes da necessária adequação à implementação da reforma, mas também, acima de tudo, decorrentes de um diálogo permanente entre o município, as freguesias, os trabalhadores e os diferentes órgãos municipais. Esta adequação decorre, como já aqui foi dito, de um processo de monitorização e acompanhamento que consideramos exemplar, com uma equipa de missão a trabalhar, a auscultação permanente dos autarcas, dos serviços da CML e dos trabalhadores, Sr. Deputado Luís Fazenda, com a produção de relatórios pela equipa de missão, com a produção trimestral de análise desses relatórios e de recomendações por parte da Assembleia Municipal de Lisboa, com o compromisso e o diálogo entre todos os partidos, recomendações que têm sido implementadas. Tudo isto configura um bom exemplo que importa ir ajustando, mantendo este diálogo e compromisso, e é isso que aqui estamos a fazer. Aliás, é também por isso, e deixo uma última nota, que não podemos acompanhar o projeto do BE. É que ele viola os princípios da reforma e rompe, acima de tudo, com o diálogo permanente e necessário entre a Câmara Municipal de Lisboa, as freguesias e os trabalhadores e com a auscultação permanente que tem existido. Daí a paz social que tem existido na implementação desta reforma, que importa manter, que importa não romper. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a debater a primeira alteração à reforma administrativa de Lisboa, que não é mais do que um ajuste de valores nos orçamentos das próprias juntas de freguesia. Neste debate e como já muito aqui foi dito, é importante fazer também um balanço. Esta reforma de Lisboa é uma reforma importante, como o foi a reforma do poder local feita por este Governo. Na reforma de Lisboa, partimos de 53 para 24 freguesias. O CDS entendeu na altura que se devia ter ido mais longe, se devia ter diminuído ainda mais o número de freguesias, dando-lhes mais competências, mais recursos e mais meios. Com isto, as freguesias tinham maior poder para servir os lisboetas. [[Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.]] Sr. Deputado, ouça primeiro! Eu ouço sempre com toda a calma todos os debates. Mais descentralização administrativa é sinónimo de mais gestão, mais eficiência na gestão municipal; mais descentralização administrativa é sinónimo de mais dignificação das próprias juntas de freguesia. É pena que o PS diga que a reforma de Lisboa foi muito boa mas, depois, da reforma nacional, diga que foi muito má. Isso não fica bem ao Partido Socialista. As freguesias, hoje, podem dar uma resposta aos cidadãos que, no passado, não podiam. Quantas e quantas vezes muitos fregueses se dirigiam à sua junta de freguesia com um determinado problema e o problema nunca era com a junta de freguesia? Ou era da câmara municipal ou era com o Governo, com a administração central. Hoje, as freguesias têm mais competências ao nível da gestão dos equipamentos sociais, da gestão dos equipamentos desportivos, da gestão dos equipamentos culturais, dos espaços verdes, do espaço público e de tantas outras matérias. Esta era uma reforma necessária. Quanto ao projeto de lei apresentado pelo BE, devo que ele tem uma boa intenção mas é redundante. Vou dar o benefício da dúvida pelo facto de o BE não ter um representante na Câmara Municipal de Lisboa — não teve esse mandato —, mas tem-no na Assembleia Municipal e era bom que visse uma proposta que foi aprovada — e não subscrevo a parte referida pelo Deputado João Paulo Figueiredo relativamente a esta proposta —, uma vez que a Câmara já deliberou precisamente aquilo que o BE aqui vem propor. A Proposta n.º 916/2013 vem dizer basicamente — essa foi a deliberação da Câmara na altura — que trabalhadores da Câmara de Lisboa que tenham passado para as juntas de freguesia, em caso de abertura de concursos, têm prioridade em regressar à Câmara. Portanto, penso que este projeto de lei do BE não fará sentido, até porque acredito que o BE é também defensor daquilo que é a autonomia do poder local. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este «Tratado de Tordesilhas» entre o PSD e o PS, em Lisboa, que dá pelo nome de reorganização administrativa e que gera esta amizade entre o PS e o PSD, foi alvo de críticas e de alertas por parte do PCP. Aliás, críticas e alertas que julgamos agora integralmente comprovados pela realidade. Se na altura podiam dizer que o conjunto das críticas do PCP seria alarmista, hoje a realidade comprova que não só não era alarmista como anunciava aquilo que viria de facto a acontecer, a degradação do serviço público, a afronta aos direitos dos trabalhadores, a desarticulação dos serviços, a quebra da tão propalada economia de escala, tão louvada sempre que é preciso acabar com serviços, enfim, um conjunto de aspetos para os quais o PCP alertava e que se vieram a verificar na realidade. É curioso que aqueles que defendem esta reorganização administrativa da cidade de Lisboa digam que os que a criticam — nesses se inserindo o PCP, portanto — são os centralistas. Aqueles que liquidaram vinte e tal freguesias em Lisboa, reduzindo o seu número de 53 para 24, é que são descentralizadores!
Bem lembrado!
Ninguém se queixa!
Acabaram com as freguesias, afastaram o poder e os eleitos das populações, concentraram o poder em estruturas mais distantes, menos operantes, menos capazes, e esses é que são os descentralizadores!… Da parte do PCP, uma descentralização séria, Srs. Deputados, seria dar às freguesias existentes mais meios para assegurar àqueles que lá vivem os seus direitos,… [[Exatamente! Muito bem!]]
… em pé de igualdade com todos, independentemente da freguesia e que vivem. Curiosamente, não hesitaram em criar uma freguesia numa determinada zona da cidade, ao mesmo tempo que liquidavam todas as outras. Srs. Deputados, quanto à proposta da maioria aqui apresentada, enfim, não nos cabe aqui criticar os valores que resultam de uma observação do terreno, mas cabe-nos persistir na crítica que tem como principal motivo as freguesias de Lisboa continuarem a ter um regime e um tratamento muito diverso daquele que é aplicado às outras freguesias do País. Portanto, é como se tivéssemos de um lado as freguesias de segunda e do outro as freguesias de primeira, questão que, independentemente dos valores e da justeza, ou não, dos valores agora propostos, permanece, agravando-se, aliás, com a aplicação do regime resultante da reorganização administrativa. O PCP criticou desde o primeiro momento essa discrepância que existe entre as juntas de freguesia do País e as que estão dentro do perímetro da cidade de Lisboa. Como tal, também agora não apoiaremos um projeto de lei que consolida essa mesma visão.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, terminarei dizendo que, da parte do PCP, apesar de divergências de forma quanto à proposta do BE, não deixaremos de a apoiar, na generalidade, e de querer contribuir para que, na especialidade, se resolvam algumas divergências. O PCP não concorda com alguns dos mecanismos criados mas, sim, com o princípio de fundo de que os trabalhadores nunca deviam ter perdido o vínculo ao município e devem regressar à Câmara Municipal de Lisboa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta sede, não podemos invocar a autonomia do poder local para umas coisas e não a invocar para outras. Se é certo que foi por lei da Assembleia da República que se definiu a base orçamental das freguesias nesta reorganização administrativa do município de Lisboa, também foi aí que foi adotado o princípio da transferência dos trabalhadores para as juntas de freguesia, e é também neste momento e nesta sede que tem de se fazer qualquer tipo de alteração. Não é uma mera deliberação da Câmara Municipal que hoje se adota e amanhã não. Não, isso deve ficar claro na legislação, na mesma lei, na mesmíssima lei. Portanto, não fazem sentido nenhum, e insisto neste ponto, as acusações de que isso viola o princípio e os mecanismos da reforma, o diálogo em curso. Tudo isso não tem fundamentação nenhuma. É apenas lógico — e, pelos vistos, já aprovado pelo município — e não vos custaria nada que ficasse em letra de lei que todos aqueles trabalhadores que foram compulsivamente transferidos para as freguesias, se abrir um concurso na Câmara Municipal para as mesmas funções, têm direito de regresso. Parece da mais elementar justiça e deveriam olhar para isto com o senso comum que esta proposta tem. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, não vou contaminar este debate específico de Lisboa com as matérias nacionais e sobre isso direi apenas e só uma frase, que é para si e também tem como destinatário o Sr. Deputado Miguel Tiago: do nosso ponto de vista, aquilo que se passou em Lisboa é um bom exemplo para o que se deveria passar no País, em termos de diálogo, de compromisso, de recursos humanos e de competências, mas não quero aprofundar mais este assunto.
E o que é que o Deputado António Prôa tem a dizer sobre isso?
Sobre o projeto do Bloco de Esquerda, dissemos praticamente o mesmo, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, não houve nenhuma diferença; o que eu quis dizer foi que existe e continua a existir, pese embora o que possa ser dito pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, paz social, diálogo social e todas as soluções, inclusivamente aquelas que são aqui propostas, já estão previstas e em implementação. Aquilo que dissemos, apenas e só do ponto de vista político, é que tudo se deve ter feito, como tem sido, em diálogo e em articulação, no seio dos órgãos do município, com os trabalhadores.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Miguel Tiago, uma última nota sobre Lisboa: o seu discurso não condiz nada com a realidade e, como os lisboetas conhecem a realidade, não me vou alongar mais sobre isso.
Sr. Deputado, também não tinha mais tempo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar algumas notas, em primeiro lugar em relação à realidade. A realidade, por mais que o PCP queira, não é aquela que aqui descreveu, a realidade é que esta reforma tem sido um sucesso. Aliás, comecem por perguntar ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Carnide, eleito pelo PCP, se está satisfeito e empenhado na reforma. [[Muito bem!]]
Mas, Sr. Presidente, o que eu queria aqui dizer é que o PSD está comprometido com a consolidação desta reforma e queria desafiar os demais partidos, especialmente aqueles que até agora quiseram ficar à margem deste processo, a contribuírem de forma construtiva para uma nova etapa do aprofundamento desta reforma em Lisboa, como foi dito, em compromisso. Sr.as e Srs. Deputados, quanto a compromisso, não posso deixar de dizer o seguinte: em Lisboa, o processo foi, de facto, construído com uma base política alargada e isso foi importante, num compromisso em que o PSD, estando na oposição em Lisboa, em vez de se colocar de fora, decidiu, em razão da importância estruturante da matéria, empenhar-se na construção da reforma. Para terminar, Sr. Presidente, a este propósito, permitam-me que recupere o que afirmei em 2012, aquando da discussão da lei. Então, disse o seguinte: «Se em Lisboa o PSD tivesse a mesma atitude que o PS parece ter no plano nacional, teria dito que esta reforma é promovida pelo Dr. António Costa e, então, o PSD não vai colaborar. Mas não, o PSD entende as reformas pela sua importância para a vida dos portugueses.»… [[Mito bem!]]
… «Assim o PS tivesse a mesma responsabilidade no plano nacional».
Muito bem mesmo!
Isto disse-o em 2012…
Muito bem…
… e, Sr. Presidente, hoje com redobrada pertinência, podemos afirmar: como pode o Dr. António Costa conviver com esta incoerência?
Quis ver se ajudava a acabar mas não ajudei…
Em Lisboa, achou bem o compromisso da oposição, logo depois, no País, o mesmo Dr. António Costa não foi capaz de assumir compromissos. Esta atitude revela incoerência e a incoerência não transmite confiança. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos passar, então, ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 650/XII (4.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), 891/XII (4.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), 892/XII (4.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE) e 893/XII (4.ª) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP volta a trazer o tema das taxas moderadoras e de isenção de encargos com transportes não urgentes porque todos os dias somos confrontados com milhares de portugueses que não conseguem aceder aos cuidados de saúde, quer aos tratamentos, quer à realização de exames complementares e mesmo a consultas e a próprias cirurgias, porque não têm condições económicas para suportar os encargos, quer com as taxas moderadoras, quer com os transportes não urgentes. Trazemos também esta iniciativa porque, de facto, aquilo que pretendemos é que os portugueses, independentemente da sua condição económica, tenham acesso à saúde, tenham acesso ao direito que lhes está constitucionalmente consagrado. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que efetivamente propomos com esta iniciativa legislativa é a revogação das taxas moderadoras e a isenção dos utentes com os encargos com os transportes não urgentes, e dizemos que esta isenção com os transportes não urgentes deve acontecer em todas as situações e sempre que o doente apresente uma condição económica deficitária ou que clinicamente se justifique a prescrição do transporte não urgente, sendo assim efetivamente garantida essa prescrição do transporte não urgente. Dizemos ainda que compete ao Serviço Nacional de Saúde assegurar a totalidade dos encargos com o transporte não urgente e propomos também que o SNS assegure os encargos com o transporte dos utentes que impreterivelmente necessitem de cuidados prolongados, independentemente do número de sessões e deslocações que tenham de ocorrer ao longo de um mês. Sabemos bem que o PSD e o CDS-PP vão dizer que este Governo isentou milhares de portugueses de taxas moderadoras e sabemos também — aliás, o Governo já o disse no debate anterior — que vão referir que o Governo isentou os jovens até aos 18 anos, mas, Srs. Deputados, dizemos ao PSD, ao CDS-PP e ao Governo que essa medida é insuficiente. Aliás, essa é uma medida que é o reconhecimento de que as taxas moderadoras são, efetivamente, um obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde. Srs. Deputados, falem com os médicos e oiçam o que eles têm para dizer, oiçam as histórias que eles contam de muitos doentes que lhes pedem para não marcar mais uma consulta no mesmo mês, para não marcar os exames para o mês seguinte, porque não têm capacidade para pagar estes transportes. Mas dizemos mais: falem também com os assistentes sociais, com os técnicos do Serviço Nacional de Saúde e mesmo das IPSS, porque esses também têm histórias dramáticas para vos contar e aquilo que propomos, efetivamente, é que todos os portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje parece ser um dia dedicado às questões da saúde e voltamos a debater a questão do pagamento das taxas moderadoras do SNS. As taxas moderadoras são um verdadeiro copagamento no Serviço Nacional de Saúde. Penso que já não existem grandes dúvidas sobre esta questão. Bem sei que a direita, os partidos da maioria continuam a considerar que não e defendem a necessidade de existir este obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde e esta contradição com a universalidade desse direito. Pensamos e defendemo-lo há muito tempo — por isso, voltamos a apresentar este projeto de lei — que as taxas moderadoras deveriam ser eliminadas no Serviço Nacional de Saúde. Importa, no entanto, nesta fase do debate, abordar também duas outras vertentes e uma prende-se com as isenções de pagamento das taxas moderadoras que neste momento existem. Há pouco tempo, ouvimos o Sr. Ministro da Saúde falar aqui do número de portugueses e de portuguesas que estão isentos do pagamento da taxa moderadora. É preciso fazer uma leitura desses números, os quais só evidenciam o aumento do empobrecimento das famílias. É verdade, porque muitas famílias com muitas dificuldades continuam a ficar de fora da isenção das taxas moderadoras, até porque existe um problema de fundo que o Bloco de Esquerda já levantou por diversas vezes que se prende com a fórmula de cálculo da isenção, e eu até gostava de ouvir a opinião dos Srs. Deputados. Agora, o PSD anunciou, novamente, em final de mandato, a isenção de todos os jovens até aos 18 anos.
Acha mal?
Com certeza que saudamos essa medida, e, aliás, já a tínhamos defendido há muito, como bem sabem. É tardia e é eleitoralista, convenhamos…
Ai é eleitoralista?!
Srs. Deputados, o problema da fórmula de cálculo das isenções não está resolvido, porque penaliza as famílias com maiores agregados familiares. Não se aplica só às crianças, que ficarão isentas até aos 18 anos, aplica-se, por exemplo, nas famílias que têm idosos a seu cargo. Portanto, Srs. Deputados da maioria, foram muito tímidos nesta proposta sobre as taxas moderadoras, e queria aqui reafirmar que o Bloco de Esquerda mantém e defende a sua posição de princípio de abolição das taxas moderadoras. O outro projeto de lei — muito rapidamente, Sr. Presidente — tem a ver com a questão dos encargos com o transporte não urgente de doentes. Sabemos que esta foi mais uma medida imposta por este Governo que vem reduzir o acesso das pessoas aos serviços de saúde. Acontece que os doentes que não são considerados urgentes mas que têm de fazer deslocações devido à sua situação clínica, seja para consultas, seja para realizar tratamentos que dependem da sua situação clínica, não devem pagar por isso. Isso é uma grande injustiça. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos hoje, aqui, o responsável pela pasta da saúde deste Governo que, mais uma vez, deixou bem clara a sua insensibilidade social perante os problemas da saúde no País, o responsável por um corte brutal logo em 2011, no primeiro Orçamento para 2012, que teve efeitos diretos nos cuidados de saúde dos portugueses e que afastou milhares de portugueses do Serviço Nacional de Saúde. Quanto às dívidas, os Srs. Deputados terão oportunidade, em breve, de poder discutir com o Partido Socialista e de prestar contas sobre a dívida na saúde. Veremos como é que a dívida na saúde ficou com a vossa governação. [[Aplausos do PS.]] O que é facto é que o desinvestimento, os cortes, o desequilíbrio e a má gestão que tiveram na saúde deu resultados catastróficos nesse setor, e veremos quais são os vossos resultados. Chegam ao Parlamento e a única coisa que conseguem, de saída, é elencar um conjunto de novos centros de saúde, novos hospitais e novas urgências. Srs. Deputados, nenhum é vosso, todos são do Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Todos esses investimentos são do Partido Socialista e o povo português tem a noção clara disso. Aquilo que é vosso são dois a três anos de espera no Hospital da Guarda para cardiologia, aquilo que é vosso é retirar especialidades em vários hospitais do País, aquilo que é vosso é acabar com as extensões dos centros de saúde no interior, aquilo que é vosso é o pânico nas urgências hospitalares. Isso é vosso, é uma marca vossa. [[Aplausos do PS.]] Logo em 2012, a OCDE avisou que os cortes iriam influenciar a eficiência. Em 2012, várias foram as intervenções, e de protagonistas diferentes, de partidos políticos, sindicatos, bastonários, que diziam: «Atenção, o País vai entrar num colapso na área da saúde». Tivemos mesmo o Presidente da Associação Nacional de Transportes Doentes e Sinistrados a dizer, na Comissão de Saúde, que «temos, neste momento, pessoas que estão em casa a morrer, por falta de recursos para se deslocarem aos hospitais». Perante todos estes indícios, S. Ex.ª o Ministro da Saúde Paulo Macedo sempre demonstrou total indiferença e total desrespeito pela Constituição e pelos portugueses. Foi isso que sempre demonstrou. [[Aplausos do PS.]] As coisas foram acontecendo e o Governo foi sempre sacudindo e assobiando para o lado. Aquilo que aconteceu em Portugal entre 2007 e 2012 foi que a despesa da saúde desceu muito em percentagem do PIB, desceu muito mais do que a média da União Europeia. Por outro lado, verificou-se que os pagamentos diretos feitos pelas famílias no momento da utilização dos cuidados subiram mais 4,5% do que na União europeia. A verdade é que os dados divulgados em 2013 pelo INE demonstram que 34% da despesa total com cuidados de saúde era paga pelas famílias. Hoje, por todas estas razões, apresentamos aqui um projeto de lei que pretende alterar o modelo de cobrança coerciva das taxas moderadoras, uma iniciativa que, em primeira mão, pretende acabar com injustiças que têm recaído, de forma brutal e totalmente injustificada, sobre as pessoas. Sempre nos mostrámos contra os aumentos das taxas moderadoras, aumentos que transformaram essas taxas em financiadoras e não moderadoras. É verdade que, se é certo que o pagamento das taxas moderadoras é um dever de cidadania, uma exigência cívica, que pressupõe a indispensabilidade de equacionar medidas que colmatem eventuais incumprimentos, o modelo não pode passar, como noutros setores, por uma oneração excessiva e desproporcionada dos cidadãos, numa visão dos serviços públicos como máquinas de arrecadação de receitas, cegas e insensíveis perante as dificuldades de vida dos portugueses. A definição de coimas implica não só uma diminuição da garantia dos cidadãos ao exercício dessa condição como também uma clara violação do desenho constitucional do direito à proteção da saúde. Isto não defende o Serviço Nacional de Saúde, não respeita a Constituição da República Portuguesa, não respeita os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pina Prata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos ao tema saúde, aqui um pouco tardio, pela parte do Partido Socialista, falando das taxas moderadoras e do transporte de doentes. É um debate requentado mas sempre importante, porque, nesta Legislatura, já são mais de meia dúzia as vezes que estes temas são trazidos à saudável discussão democrática. É também um debate esquentado, mas sempre importante, pois que o PCP, o BE e também agora o PS, como vimos, entram nesta produção legislativa num tempo tardio, porquanto a sua resolução já foi efetivada por este Governo, obedecendoa mensuráveis critérios de justiça social e operacionalizada num tempo carregado de tremendas e inegáveis dificuldades financeiras, tendo também já sido avaliada a sua aplicação. [[Protestos do PS.]] [[Muito bem!]]
Ou seja, falando de saúde e não apenas, também de ideologia, o Governo do PSD/CDS soube interpretar modernamente o termo igualdade e oportunidade de acesso. A agir como o PCP, o BE e agora o PS pretendem, com estes projetos de lei, é desprezar, é forçar uma realidade social em que viemos, é querer perpetuar um tempo de agonia lenta e desmobilização dos profissionais, que o anterior Governo legou na área da saúde.
É só disparates!
Para o Bloco de Esquerda, a timidez por parte da maioria é o realismo da pura política… [[Muito bem!]]
…e a insensibilidade aqui referida por parte do Deputado do PS é escamotear a realidade que vivíamos no tempo em que este partido era poder. [[Aplausos do PS.]] A nossa liberdade deve ser do tamanho do mundo, sim, mas a recusa de a fazer acompanhar com a responsabilidade e reconhecimento da realidade faz-nos perder o mundo e enclausura-nos. Foi a isso que o PS conduziu Portugal, claramente ao labirinto da dívida e à depressão nacional. Hoje, o Sr. Deputado André Figueiredo não fala das farmácias, de que tanto falava, porque ele, de facto, defende o grande capital. [[Muito bem!]]
Hoje, ele fala do transporte de doentes, quando foi o PS que trouxe aqui o pior projeto, que, em 2010, uniu toda a oposição contra a proposta do Governo. [[Muito bem!]]
Hoje, o Deputado André Figueiredo fala das obras paradas, mas esquece-se dos problemas financeiros que trouxe a múltiplas empresas neste País, naturalmente, com a sua deslocalização. Hoje, o Sr. Deputado André Figueiredo fala aqui do encerramento dos SAP (serviços de atendimento permanente), mas todos nos lembramos de quem, em 2009/2011, começou efetivamente com esse encerramento. [[Muito bem!]]
A realidade do dia de hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mostra-nos que, efetivamente, no tempo do PS, tínhamos apenas 4 milhões de isentos de taxas moderadoras e hoje temos 6,3 milhões de portugueses abrangidos por essa isenção. [[Muito bem!]]
E qual é a resposta? A resposta é também radical e é simples: é que ajustámos as decisões políticas às verdadeiras condições sociais e económicas dos cidadãos. Afirmar, como o PCP, o BE e agora o PS, que as taxas moderadoras se constituem como uma fonte de financiamento do SNS é querer descaradamente uma retenção a matemática, pois que, em 10 000 milhões de euros de verba movimentada na saúde, apenas 171 000 euros correspondem ao valor das taxas moderadoras. [[Muito bem!]]
Isto é 1,7! Sejamos justos, Srs. Deputados. A matemática não falha neste caso! Para finalizar, o que diz, e disse, a oposição em relação à modelação das políticas adotadas por este Governo no que concerne ao transporte de doentes? O que diz, e disse, à isenção de pagamentos das taxas moderadoras para 430 000 jovens dos 12 aos 18 anos? O que manifestou a oposição no que toca ao combate à fraude e à maior prestação da atividade clínica de todos os profissionais da saúde?
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Eu respondo: apenas acrescenta gratuitidade em tudo e a todos, contrariando, desde logo, o articulado constitucional para a política de saúde, que recomendo vivamente ser revisitado pelos partidos da oposição pela excelência e sabedoria dos Deputados da Assembleia Constituinte. Para concluir, Sr. Presidente, com tanta promessa de gratuitidade e tanto atraso na resposta às políticas de saúde deste Governo, é a oposição que vai parar, ainda e urgentemente, à oposição. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir as taxas moderadoras e o transporte de não urgente de doentes, que são duas matérias importantes quando falamos de acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Como sabemos, as taxas moderadoras foram uma invenção do Governo de Cavaco Silva, do PSD, como forma de contornar o princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal no acesso à saúde, ao SNS. Depois de descoberta a fórmula, foi o que se viu: os governos usaram e abusaram desse mecanismo, ao ponto de transformar os doentes em verdadeiros clientes do Serviço Nacional de Saúde. O anterior Governo do PS aumentou significativamente o valor das taxas moderadoras e, além disso, obrigou também os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo nacional a pagarem as taxas moderadoras do SNS. Mas, depois deste exagero todo, veio o Governo PSD/CDS e impôs novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras. Indiferente ao apelo da Organização Mundial de Saúde, que, aliás, chama a atenção para a necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde, exatamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assistia à redução significativa do seu rendimento disponível e para além de ter de pagar mais impostos, o Governo PSD voltou a aumentar os valores das taxas moderadoras. E o mais grave é que o Governo PSD/CDS tomou essas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, não assumem qualquer relevância para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, com este Governo, as ditas taxas moderadoras perderam completamente a sua taxa moderadora para passarem a ser uma verdadeira taxa de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o SNS, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que o Estado devia assegurar, afinal, tem de voltar a pagar esse serviço. Ora, na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental, o que, a nosso ver, passa, desde logo, pela revogação do diploma que estabelece as taxas moderadoras. Por isso, Os Verdes acompanham as propostas das iniciativas legislativas que estão em discussão, não todas mas pelo menos aquelas que pretendem proceder, sem papas na língua, à revogação das taxas moderadoras. O mesmo se diga em relação ao transporte de doentes, que, como se sabe, está a impedir que muitos portugueses possam aceder aos seus tratamentos, aos tratamentos de que necessitam, principalmente as pessoas com mais dificuldades económicas e com menos recursos financeiros. Portanto, acompanhamos tanto o PCP como o BE nas propostas que hoje nos trazem para discussão e que visam também proceder à eliminação do pagamento de encargos com o transporte não urgente de doentes. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 113/2011, aqui em discussão, veio regular as condições especiais de acesso às prestações do SNS com base em critérios de racionalidade e de diferenciação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos. No contexto do atual enquadramento constitucional e legal, as taxas moderadoras têm por objetivo primeiro promover uma utilização eficiente dos recursos disponíveis. Este é o entendimento conforme ao artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, já validado por vários acórdãos do Tribunal Constitucional, há mais de uma década, que expressamente dispõem que o artigo 64.º da Constituição não veda ao legislador a instituição de taxas moderadoras. Nas suas propostas relativamente ao transporte não urgente de doentes, PCP e BE pretendem alterar este regime e entendimento, tornando-o gratuito. Mas, como os senhores bem sabem, este Governo já aprovou alterações e o SNS já assegura o transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que precisam de tratamentos prolongados e continuados em determinadas patologias.
O que faltava era que morressem!
Mas o BE e o PCP esquecem-se que os recursos do Estado são finitos; de nada lhes importa, a final de contas, a sustentabilidade do sistema e esquecem-se assim, principalmente, daqueles que são mais necessitados e para quem o Governo tem feito tudo para canalizar os recursos disponíveis. É este o entendimento desta maioria e é por isso que há mais de 6 milhões de isentos de taxas moderadoras;… [[Muito bem!]]
…é por isso que até perfazer 18 anos ninguém paga taxas moderadoras; é por isso que, logo no início da Legislatura, se alargou o número de isentos por motivos de insuficiência económica e imediatamente se isentaram as pessoas que estivessem no desemprego. É o entendimento de proteção dos mais desfavorecidos, ou seja, optamos por proteger os que realmente necessitam. Esta é a grande diferença. O mesmo se diga quanto às taxas moderadoras. Reconhecem, PCP e BE, que o que pretendem com os seus projetos, mais uma vez (pela enésima vez…), é acabar com elas. Essa é uma posição de princípio, mas mais uma vez se esquecem que, é certo, a saúde não tem preço mas tem custos. Enfim, para esta maioria, garantida que está a isenção em função de condição económica desfavorecida; acautelados que estão os regimes e medidas especiais que se mostrem necessários, dirigidos aos menores, às grávidas ou aos idosos;…
Exatamente!
…salvaguardadas que estão as situações clínicas de maior risco, as taxas moderadoras garantem uma maior responsabilização e uma utilização mais equilibrada dos serviços, sem prejuízo do reforço efetivo do princípio da justiça social no sistema de saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já o PS parece dizer qualquer coisa que soa a populismo — está em verdadeira campanha.
É eleitoralismo puro!
A proposta do PS é quase idêntica à da esquerda à sua esquerda, pois quando a receita das taxas moderadoras equivale a pouco mais de 1% das receitas, estamos conversados quanto à sua proposta!…. Mais valia completarem a volta de 180º e assim escusavam de escrever na vossa proposta que o pagamento de taxas moderadoras é um dever de cidadania. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em vez de esta esquerda defender permanentemente demagogias, seria muito mais útil ao País se se ocupasse com a apresentação de iniciativas exequíveis e, acima de tudo, realistas e responsáveis. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP]]
Para uma muito sintética intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer, Sr. Deputado João Almeida, que, pelos vistos, iniciativas responsáveis há bastantes do lado destas bancadas, nomeadamente do lado da bancada do BE. É que, não sei se reparou, os senhores acabaram de aprovar duas coisas propostas pelo BE… Gostaria agora de me dirigir ao Sr. Deputado João Prata para dizer o seguinte: tanta retórica, tanta retórica sobre a sensibilidade social do PSD e é impressão minha ou o Sr. Deputado esqueceu-se de falar da fórmula de cálculo das isenções?! Se calhar fui eu que não ouvi, mas era importante saber qual a sua opinião sobre a fórmula de cálculo das isenções. Já agora, se o valor das taxas moderadoras é tão baixo, tão baixo e tão insignificante no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, por que é que há uma posição tão obstinada em mantê-las?! Srs. Deputados, se isso não é ideológico, o que é que será?! [[Aplausos do BE.]]
Para um breve intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desprezar a realidade é aquilo que PSD e CDS-PP fazem quando negam a realidade, quando estão a negar que há milhares de portugueses impedidos do acesso á saúde por causa das taxas moderadoras e dos critérios de atribuição de transporte não urgente. Desprezar a realidade é aquilo que PSD e CDS-PP têm feito ao longo desta Legislatura, criando leis que impedem e vedam o acesso aos cuidados de saúde. [[Exatamente!]]
E, Srs. Deputados da direita, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: nunca é tarde para trazer propostas que resolvem os problemas dos portugueses; nunca é tarde para aqui colocarmos propostas que permitem a salvaguarda e a consagração de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. É que só assim, Srs. Deputados, é que conseguimos, de facto, que os portugueses tenham acesso à saúde. Mas também é importante dizer, Srs. Deputados, que não é com esta política, não é com a política da troica interna que o Serviço Nacional de Saúde se consagrará ou que conseguiremos salvar o Serviço Nacional de Saúde. Só com uma política alternativa, patriótica e de esquerda… [[Risos do PSD.]] … é que o Serviço Nacional de Saúde será, de facto, consagrado e os doentes terão acesso a esse direito, à prestação de cuidados de saúde de qualidade. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, encerrámos o debate deste ponto e vamos, agora, passar ao quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, em conjunto, da petição n.º 445/XII (4.ª) — Apresentada por Dulce de Sousa Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional, do projeto de resolução n.º 1445/XII (4.ª) — Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 894/XII (4.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria enaltecer a iniciativa das três peticionárias principais e de todas as outras e outros peticionários, acerca da chamada norma-travão. Está a decorrer o concurso de vinculação de professores e apenas aqueles professores que estejam na circunstância de terem cinco anos sucessivos e completos num mesmo grupo de recrutamento é que poderão ter acesso aos quadros, nessas condições. Isto tenta cumprir uma Diretiva da União Europeia. Portugal foi intimado para que ela fosse preenchida e cumprida, e o aviso relativo a essa Diretiva, a Diretiva 1999/70/CE, foi feito pela Comissão Europeia, sob pena de queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Mas, na verdade, esta forma de resolução que o Ministro Nuno Crato encontrou é novamente discriminatória. Porquê? Porque deixa de fora, como bem salienta a petição, milhares e milhares de pessoas, provavelmente mais de 20 000, que têm, inclusivamente, mais tempo de serviço do que têm aqueles que poderão ter acesso a este mecanismo, dito semiautomático, de ingresso nos quadros. Porquê? Porque não têm cinco anos sucessivos completos, por variadíssimas razões, por vezes até por erros administrativos dos agrupamentos de escolas, por várias circunstâncias, por estarem habilitados a darem aulas em vários grupos de recrutamento e não as terem dado apenas num grupo de recrutamento, enfim, por várias vicissitudes ligadas ao sistema e que todos conhecemos. E assim se criou esta nova iniquidade, esta nova discriminação, que é o facto de termos professores com 20 anos de serviço, por exemplo, a serem ultrapassados por professores que têm apenas cinco anos de serviço. Já questionámos o Ministro Nuno Crato, por diversas vezes, acerca deste problema, que consideramos ser uma nova ilegalidade, que não cumpre a Diretiva da União Europeia. A resposta do Ministro tem sido uma resposta burocrática, mas falsa, que é a seguinte: em relação àqueles professores que estão cinco anos consecutivos no mesmo grupo de recrutamento, considera-se serem essas as necessidades permanentes do sistema. Não será assim, porque todos os anos há muito mais contratados e é a totalidade disso que perfaz as necessidades permanentes do sistema. Não me parece que consigamos, nesta altura, resolver o problema da lista graduada nacional, que é aquilo que defendemos, mas propomos à Câmara que se suspenda este concurso e seja criado um novo regime de habilitação legal para o efeito, que é a medida útil, neste momento, nestas circunstâncias, e a tempo da abertura do próximo ano letivo. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os peticionários e os dinamizadores desta petição, cuja reivindicação permite, novamente, discutir e propor soluções para o recrutamento, colocação e vinculação de professores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 83-A/2014, relativo à vinculação e concurso de professores, veio legalizar o recurso ilegal à precariedade, perpetuando a instabilidade laboral, familiar e pessoal dos professores, veio dificultar a vinculação dos docentes na carreira, pois exige que os cinco anos de serviço sejam sucessivos, de horário completo e anual e no mesmo grupo de recrutamento. Tal exclui, diretamente, milhares de professores, sejam os que, com cinco anos de serviço, não tenham sido colocados no mesmo grupo de recrutamento, ou os que, com cinco anos de serviço no mesmo grupo de recrutamento, não os tenham seguidos, ou ainda aqueles que, cumprindo estes dois critérios, não tenham tido horário completo. Aliás, importa questionar o que vai acontecer aos professores que, por responsabilidade exclusiva deste Governo, foram tardiamente colocados nas escolas, no início do ano letivo, não tendo, assim, o horário completo. O que este Governo faz bem é aumentar a precariedade dos professores, atacar os seus salários e direitos e afastá-los da carreira: corta nos salários; aumenta o horário de trabalho; perpetua a instabilidade dos professores contratados, mantendo-os na incerteza de colocação futura ou obrigando-os a percorrer o País com a casa às costas, anos a fio; implementa bolsas de contratação de escola, cujos resultados ficaram à vista no desastroso início do ano letivo; cria provas, admitidas aqui como sendo de acesso à carreira, colocando em causa a formação inicial dos professores e ignorando a sua experiência concreta nas escolas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a um regime profundamente injusto de recrutamento e vinculação de professores, o PCP apresenta aqui as seguintes soluções: a vinculação de todos os docentes que respondem a necessidades permanentes das escolas,…
Muito bem!
… definidas através da abertura de vagas em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos e que se verifiquem durante três anos consecutivos, independentemente do grupo de recrutamento; a revogação da PACC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades) e dos seus efeitos, na exclusão dos 8000 professores; a revogação da Bolsa de Contratação de Escola; e a garantia do regime de colocação de professores, através de uma lista única nacional, ordenada por graduação profissional. Estas soluções do PCP para os problemas da escola pública visam garantir transparência e justiça no regime de concursos de colocação de professores. Estas soluções garantem que não se repetirá o caos que teve lugar no início deste ano letivo. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar esta petição — não estando aqui presentes os seus peticionários — pela iniciativa que reuniu mais de 4000 assinaturas, e que, só por isso, provou representar uma preocupação dos docentes nas nossas escolas, que deve ser respondida. Mas, para lhes responder, é necessário recentrar o debate: é que o seu ponto de partida está longe de coincidir com as iniciativas apresentadas, agora, pelos partidos mais à esquerda. [[Protestos do PCP.]] Para começar, é preciso dizer que este Governo fez mais do que qualquer outro pela regularização da situação laboral dos professores, apesar da conjuntura e das limitações que nos foram impostas.
Não é esse o problema!
Este Governo vinculou cerca de 4000 professores aos quadros e introduziu alterações legislativas que implementam um sistema de vinculação semiautomático para os docentes com cinco anos de contratos a tempo inteiro e consecutivos, no mesmo grupo de recrutamento.
Porque é que discriminam os outros?!…
Estas alterações têm duas motivações: colmatar as necessidades efetivas e permanentes do sistema educativo, por um lado, e regular a situação dos professores para que não se eternizem as contratações temporárias quando as necessidades são permanentes, corrigindo, assim, uma situação de injustiça e de instabilidade laboral. Esta regra vem, assim, dar certezas aos docentes, que agora sabem que serão vinculados desde que cumpram os cinco anos, com horário completo. Até então, estes professores estavam na expectativa do número de vagas que o sistema definia, ano após ano. É preciso também dizer, com toda a objetividade, que não é possível discutir a vinculação dos professores sem ter em conta a contínua queda demográfica, que, como sabem, não começou ontem, e atingiu, agora, níveis inquietantes. No caso da educação, esta realidade significa uma diminuição do número de alunos, durante muitos anos, assim como uma alteração das necessidades do sistema educativo. Ou seja, falando de vinculação de professores, não é razoável ou, sequer, sustentável, exigir que o Estado vincule aos seus quadros professores que incorreriam, mais tarde, no risco de cair em horário zero. Ora, as iniciativas hoje em debate fazem tábua rasa dessa realidade.
Ir direto para o desemprego é melhor!…
Essas iniciativas qualificam a norma-travão como obstáculo à vinculação, sabendo que há centenas de professores recentemente vinculados aos quadros que provam que essa acusação não corresponde à verdade. Essas iniciativas esquecem que, no futuro, teremos menos alunos nas nossas escolas e, como tal, a vinculação de professores deve ser pautada pelas necessidades do sistema e não pelas ambições dos sindicatos. Essas iniciativas invertem a prioridade do sistema educativo, exigindo a contratação de recursos sem a existência de filtros. O critério que o PCP veio, hoje, aqui criticar, o dos cinco anos de contratos sucessivos, tem como objetivo salvaguardar a racionalidade na vinculação de professores, face às necessidades do sistema educativo, pois a identificação de uma necessidade de carácter permanente é fundamental neste processo. Não é vinculando tudo e todos que se faz justiça, como pretende o PCP, nem é anulando o concurso externo, que se defende o interesse dos professores, como argumenta o Bloco de Esquerda. A legislação que serviu de enquadramento para os atuais concursos é histórica e com a realização deste concurso será possível discutir se deve ou não ser ajustada ou, até, melhorada. No entanto, é preciso ter em conta que terão de existir sempre critérios e que esses critérios devem ter em conta as necessidades do sistema e o interesse dos professores. Este Governo deu o primeiro passo; esperava-se agora que as propostas de melhoria fossem, de facto, de melhoria e não de demagogia. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os peticionários que, uma vez mais, nos remetem para um debate sobre o problema da precariedade ligada à contratação a termo de professores. Bem se entende o apelo dos peticionários, fazendo eco da frustração e da revolta de milhares de docentes mantidos, há anos e anos, à margem da vinculação nos quadros. O pior serviço que poderíamos fazer seria tratarmos este assunto com preconceitos, subterfúgios, em negação da realidade presente e passada ou em atitude de autodesresponsabilização. Para evitarmos cair nessa tentação, é preciso que se parta dos seguintes dados de facto: o problema já se arrasta há décadas; o Estado foi instado a cumprir, também para os professores, a diretiva comunitária que impede o abuso na contratação a termo; este Governo iniciou o processo de vinculação de professores contratados, levando aos quadros, em 2013 e em 2014, cerca de 2600 docentes; criou, no diploma legal dos concursos, a chamada norma-travão, ora posta em causa pelos peticionários, alegada e pretensamente em cumprimento daquela Diretiva. Não valerá a pena argumentar-se acerca da bondade ou maldade das intenções que presidiram ao regime concursal vigente, com destaque para a introdução da dita norma-travão, mecanismo semiautomático, que, na interceção de determinadas circunstâncias, ao fim de cinco anos, levaria professores contratados a acederem aos quadros. O exercício que se nos exige é o da verificação dos resultados, tentando perceber, em concreto, que efeitos práticos derivam da aplicação real da referida norma-travão. Ora, a cumulação dos quatro requisitos, presentes no n.º 2 do artigo 42.º da lei dos concursos — terem os contratos que ser sucessivos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, nos últimos cinco anos —, para darem origem à abertura de vaga no quadro de zona pedagógica, tem os seguintes efeitos: há docentes a quem era forçoso que a normase aplicasse e não se aplica, desde logo, quando a interrupção da sucessividade dos contratos aconteceu por culpa dos próprios serviços ou quando, nos termos exatos da lei, a lecionação foi em mais que um grupo de recrutamento, o que, em muitíssimos casos, leva ao resultado que se jura precaver, fazendo com que professores possam manter-se indefinidamente, até ao limite da vida profissional, em situação de precariedade, nunca beneficiando da norma-travão. Verificam-se inúmeras situações em que docentes com dezenas de anos de serviço são ultrapassados por outros com muito menos tempo, não sendo, de todo, valorizada a experiência profissional ao longo da carreira. É um mecanismo legal que cria situações de injustiça gritante e intolerável. Por mais virtuosa que fosse — que não foi! — a intenção, redunda em instrumento perverso e iníquo, que é preciso rejeitar. Se, encurralado por obrigações impostas, o objetivo do Governo foi fintar a diretiva comunitária iludindo-a, cumpriu um mau serviço público, em nada contribuindo para a tranquilidade nas escolas e para a dignificação da função docente e da educação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saúde os peticionários que trazem a esta Casa a petição n.º 445/XII (4.ª), que solicita a alteração no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e que pretende que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional. É questionado o facto de estar estipulado que os contratos a termo resolutivo sucessivos, celebrados com o Ministério da Educação e Ciência em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de cinco anos ou quatro renovações. De facto, a regulamentação foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, garantindo este diploma que os docentes são vinculados e não continuam a ser objeto de contratos sucessivos, sem qualquer estabilidade, uma realidade de muitos anos que, com este Governo, vai deixar de existir. Hoje, podemos dizer que a conjugação da norma invocada com a regra da lista graduada, que se mantém, permitirá vincular quase 1500 docentes no concurso que está a decorrer, dá resposta às necessidades do sistema e que, no final desta legislatura, como já foi mencionado, teremos cerca de 4200 professores vinculados por este Governo, contra tudo e contra todos. Senão, vejamos: mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende a anulação do concurso externo que está em curso; mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende impedir a vinculação efetiva de quase 1500 professores com o seu projeto de resolução; mais uma vez, o Bloco aponta o caminho do impossível, porque para o Bloco ter um sistema estável e equilibrado não é importante.
O que é importante para os senhores é porem 20 000 fora!
Como será importante para o PS de hoje penalizar os professores que queiram concorrer. O PCP não quer que este concurso se cumpra e apresenta um projeto de lei aparentemente simpático, mas que constituiria, no curto prazo, uma bolsa de horários zero, o que faria com que, rapidamente, os docentes ora vinculados, ou outros que já estão nos quadros, passassem à mobilidade.
Assim passam para o desemprego.
Sr.as e Srs. Deputados, nós não queremos isso. Não queremos, nem podemos, criar falsas expectativas e tão-pouco poderemos exigir aos portugueses que suportem as opções políticas de quem nunca governou e que nem sequer espera governar. Teremos, isso sim, professores vinculados, que são necessários às nossas escolas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, por hoje, terminámos os nossos trabalhos… [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Diana Ferreira inscreveu-se ainda para uma intervenção. Como dispõe de muito pouco tempo, terá de ser muito rápida. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa lembrar que se este Governo foi quem mais vinculou professores que foi também este Governo quem mais despediu professores. A vinculação dos professores anunciada pela Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, está longe, por exemplo, de corresponder ao número de professores que, entretanto, se aposentaram. Fica também claro, com as intervenções que foram feitas, quais são os compromissos do PSD e do CDS-PP. O PCP traz as soluções; os senhores, que criaram os problemas, querem perpetuá-los.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
O compromisso do PCP é com a escola pública, é com os professores, é com os profissionais da escola pública, é com os seus alunos, é com a defesa da Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Queria renovar o pedido aos grupos parlamentares no sentido de procurarem fazer as inscrições atempadamente de forma a evitarmos estas situações. Terminámos, então, os nossos trabalhos. Reuniremos amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: reapreciação do Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, em conjunto com a petição n.º 427/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Em segundo lugar, será apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente quanto aos Desenvolvimentos e Opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Proceder-se-á, depois, ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 807/XII (4.ª) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS) e do projeto de lei n.º 889/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (PSD e CDS-PP). Finalmente, às 12 horas, terão lugar as votações regimentais. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 22 minutos.]]