Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de mais, os Srs. Secretários da Mesa Maria da Luz Rosinha e Duarte Pacheco procederão à leitura do expediente. Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar a retirada do Projeto de Resolução n.º 45/XV/1.ª (IL). Informo ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV), que baixa à 10.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 85 e 87/XV/1.ª (PSD), que baixam à 11.ª Comissão, 88/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 89/XV/1.ª (L), que baixa à 4.ª Comissão, 90/XV/1.ª (PAR) e 91/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão. Deram igualmente entrada os Projetos de Lei n.os 101/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 113/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 114/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 115/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 116 e 117/XV/1.ª (PAN), que baixam à 1.ª Comissão, 118 e 119/XV/1.ª (BE), que baixam à 6.ª Comissão, 120/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 121/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 123/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 124/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 125/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 126/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, peço-lhe que continue a leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 127/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 128/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 129/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, 130/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 131/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 132/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 133/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 134/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 135/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 136/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 137, 138 e 139/XV/1.ª (PCP), que baixam à 11.ª Comissão, 140/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 141/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, e 142/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Srs. Secretários. A fixação da ordem do dia de hoje resulta de um agendamento potestativo requerido pelo PS, em que procederemos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 74/XV/1.ª (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 5/XV/1.ª (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, 83/XV/1.ª (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal e 111/XV/1.ª (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Num segundo ponto, procederemos às votações regimentais. Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este já não é o debate de há sete anos, levado ao Congresso do Partido Socialista por vários de nós, sendo de destacar a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, e trazido ao Parlamento por milhares de cidadãos e cidadãs, alguns já desaparecidos e hoje tão presentes, como Laura Ferreira dos Santos e, claro, João Semedo. Este já não é o debate dos projetos primeiros do Bloco de Esquerda, do PS ou do PEV, de há três legislaturas. É um debate sobre a mesma matéria, mas sabendo o País que, após duas votações, neste Plenário, com maiorias sem precedentes e um debate parlamentar e social levado a cabo com profundidade, pluralismo e abertura durante tantos anos, está para nós seguro que, seguindo as palavras do Tribunal Constitucional, «o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância». Na sequência do pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, o Tribunal Constitucional considerou que o princípio da inviolabilidade da vida humana não constitui, em geral, um obstáculo à morte medicamente assistida. O Tribunal Constitucional, assim, aceitou a regulamentação da morte medicamente assistida, pondo de lado a argumentação contrária, pelo que já não estamos aí. O que tivemos de fazer foi, em respeito pela pronúncia do Tribunal Constitucional, densificar conceitos, em particular o de «lesão definitiva de gravidade extrema», de acordo com o consenso científico. Naturalmente, seguindo as amplas pistas deixadas naquele acórdão, nomeadamente quanto à lei espanhola, a densificação do conceito referido passou pela elaboração de um preceito dedicado à definição dos conceitos-chave do diploma. A não uniformização formal de todos os preceitos a partir do artigo com as definições vinculantes — estarão recordados de que o CDS objetou à redação final do diploma — foi suficiente para que o Sr. Presidente da República levantasse as dúvidas presentes no veto que nos dirigiu. Podíamos ter confirmado o diploma, seguindo alguma doutrina constitucional, mas, como em todos os momentos que marcaram este tema tão digno, não queremos outra coisa que não democraticidade sem mácula, pelo que aqui estamos, com um projeto de lei que uniformiza todas as definições a partir do artigo 2.º e que, em resposta ao veto do Sr. Presidente, especifica que se trata não de «doença grave ou incurável», mas de «doença grave e incurável», definida como «doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade». Por sua vez, como já constava do decreto anterior, entende-se por «lesão definitiva de gravidade extrema» a «lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa». Cremos que não há, em termos de direito comparado ou nacional, conceitos mais densificados do que estes nem lei mais defensiva. Com o devido respeito, após o acórdão do Tribunal Constitucional já referido e perante esta redação, insistir na inconstitucionalidade do projeto que hoje aqui se debate levaria a que se tivesse de ter por inconstitucionais, por enorme maioria de razão, muitas normas atualmente em vigor. Exemplificando com um caso que, para o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, está absolutamente pacificado: quem insiste em que ainda há, neste projeto, indeterminação inconstitucional nos conceitos tem por constitucional o atual artigo 142.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, que prescreve que não é punível a interrupção voluntária da gravidez quando, e cito, «houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita»? Creio que não há qualquer celeuma médica na aplicação deste preceito, elaborado assim pelo legislador precisamente porque este não é médico, mas pergunto se esta norma é mais ou menos densificada do que aquela que prevê o conceito de «lesão definitiva de gravidade extrema». É que convém que aqui, como em todos os órgãos de soberania, haja coerência, e nós fizemos o trabalho que se impunha e que o Tribunal Constitucional tão bem delineou. Por outro lado, não nos parece justo duvidar do alcance que sempre tiveram os diplomas votados nesta matéria. Recordo que por duas vezes a Assembleia da República aprovou por bastante mais do que a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções a despenalização da morte assistida. Uma lei que, para alguns, peca por demasiado cautelosa e que, em suma, reconhece isto: em casos estritamente delimitados, a irreversibilidade da degradação física e o sofrimento atroz por ela provocado justifica aceitar a vontade de antecipação da morte de quem experimenta esse fim de vida difícil de adjetivar. Por duas vezes, o Presidente da República não promulgou o que o Parlamento aprovou. Na primeira vez, invocou para isso dúvidas sobre a constitucionalidade, o que deu azo ao acórdão que afirma que não há um dever de viver, e, depois, vetou politicamente, invocando dúvidas de interpretação jurídica. Mas não esqueçamos que, no seu requerimento de apreciação da lei pelo Tribunal Constitucional, o Presidente da República não solicitou que essa apreciação incidisse sobre a variabilidade de fórmulas verbais — «doença incurável e fatal» em dois artigos e «natureza incurável da doença» num outro — usadas para referir a condição de «doença de extrema gravidade» como requisito para a solicitação da morte medicamente assistida. Ou seja, a variedade terminológica para enunciar o requisito de doença existia, realmente, já na versão inicial da lei. A realidade é o que é. O facto é este: num segundo momento, e no seu pleno direito, o Sr. Presidente teve dúvidas, e aqui estamos. Mas sabemos, e sabe quem está de boa-fé, lendo as definições de conceitos que sempre estiveram na lei aqui aprovada, que «doença fatal» nunca significou «morte iminente». Esteve sempre em causa uma doença de extrema gravidade que põe em risco a subsistência mesma da vida, causando um sofrimento atroz ao paciente. Os regimes jurídicos que legalizam o suicídio assistido e/ou a eutanásia estão a aumentar na Europa: Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, Suíça, Espanha. Na Alemanha, o suicídio assistido foi legalizado por decisão do Tribunal Constitucional Federal, perante a inércia do legislador. Em Itália, também por decisão do Tribunal Constitucional, foi descriminalizado o suicídio assistido em determinadas circunstâncias e foi aprovado recentemente, na câmara baixa, o diploma legislativo que visa regulamentar, nos termos do acórdão do Tribunal, o processo do suicídio assistido. Em nenhum destes países a morte medicamente assistida se limita a casos em que a pessoa se encontra em situação de morte iminente — nenhum! Aliás, é importante referir que, no Canadá, o legislador federal se viu forçado a alterar a legislação em 2021, depois de o Supremo Tribunal do Quebeque ter considerado inconstitucionais as normas que limitavam o acesso à morte medicamente assistida às pessoas que estivessem em situação próxima do fim de vida. Segundo o Tribunal, normas desse tipo criam discriminações entre indivíduos com base nas suas deficiências físicas e impedem as pessoas que sofrem de uma doença incurável grave, mas não terminal, de poderem autodeterminar a sua morte, enquanto pessoas numa situação semelhante, mas cuja morte está mais próxima no tempo, podem legalmente aceder à morte medicamente assistida. Com o devido respeito pelo que a este propósito se escreveu no veto do Sr. Presidente da República, os ordenamentos jurídicos que nos são cultural e socialmente mais próximos adotaram a solução que agora propomos, e nós com mais rigidez procedimental. Além disso, a solução diversa, que afasta a possibilidade de acesso à morte medicamente assistida às pessoas que, padecendo de doença grave e incurável, não se encontram em situação próxima do fim físico, poderá levantar problemas de constitucionalidade, em particular no que respeita ao princípio da igualdade, como atestou o Supremo Tribunal do Quebeque. É por isso que esta também foi sempre a lei do Luís Marques. Luís Marques tinha 63 anos, estava paraplégico há 55 e percorreu mais de 2000 km para concretizar uma morte assistida negada em Portugal. Escreveu-nos porque queria morrer em Portugal, queria esta lei. Tardámos, mas o seu nome está aqui, sempre esteve, sempre soubemos que estava. É por isso que esta sempre foi a lei da Luísa, a mulher que me pediu para a visitar no hospital. Ali estava, acompanhada pela sua jovem filha, perguntando se a lei seria aprovada a tempo de, finalmente, poder escolher na sua própria hora. Esta sempre foi, na verdade, a lei de todas as pessoas, porque esta sempre foi a lei que dignifica as pessoas e inscreve-se na tradição do Partido Socialista de contribuir para uma sociedade plural, na qual todas e todos, com as suas conceções éticas, filosóficas, religiosas e políticas, têm lugar. Esta sempre foi a lei da não perseguição penal. Esta sempre foi a lei que parte do princípio de que é o próprio sujeito autónomo que deseja a eutanásia, sujeito esse que, tendo liberdade para tomar decisões vitais ao longo da vida sem possibilidade de interferência por parte do Estado, também tem liberdade para ter um espaço legalmente reconhecido de decisão quanto à sua própria morte. Esta sempre foi a lei que nos convida a aceitar o outro. Na dúvida, tolerância. Aqui estamos. [[Aplausos do PS, do BE e do L e de Deputados do PSD e do IL.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 5/XV/1.ª (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No anterior debate, nesta Assembleia, sobre a despenalização da morte medicamente assistida, José Manuel Pureza, em nome do Bloco, lembrou as palavras de João Semedo: «A despenalização da morte assistida é a mais humanitária e democrática opção que podemos aprovar para o final da vida: ninguém é obrigado e ninguém é impedido, o único critério é a escolha de cada um. Afinal de contas, não é isto a democracia?» Queremos voltar a lembrar estas palavras hoje, quando o Parlamento é chamado, pela terceira vez em poucos anos, a pronunciar-se sobre este assunto. Vale a pena recordar como aqui chegámos. A Assembleia da República aprovou, finalmente, a 29 de janeiro de 2021, e por maioria confortável, a despenalização da morte medicamente assistida. Desde então, o Presidente da República entendeu, por duas vezes, obstar à promulgação da lei. A primeira foi imposta pelo juízo do Tribunal Constitucional, que considerou ser necessário dar maior determinabilidade ao conceito de «lesão definitiva de gravidade extrema», após ter considerado não haver lugar a uma inconstitucionalidade de princípio da despenalização e ter afirmado com clareza que o direito à vida não comporta uma obrigação de viver em qualquer circunstância. A segunda decisão de não promulgação pelo Presidente da República decorreu do seu juízo pessoal de necessidade de afinamento da terminologia da lei, na redação que o Parlamento aprovou, para ir ao encontro das exigências do Tribunal Constitucional. O debate de hoje é, pois, resultante desse pedido de afinamento terminológico feito pelo Presidente da República. Uma vez que o veto aconteceu na transição de legislaturas, optámos pela segurança jurídica de um processo jurídico formalmente novo, mas que é, na sua substância e muito simplesmente, a resposta ao veto presidencial. Este é um compromisso que o Bloco de Esquerda assumiu como prioritário nas últimas eleições legislativas, porque o reconhecimento de direitos de dignidade até ao fim da vida é sempre prioritário e porque este processo leva já anos e deve agora ter a sua conclusão normal: a promulgação e a entrada em vigor da lei. Raro foi o tema na história de 48 anos da nossa democracia que tenha sido tão debatido e tão longamente como este, debate alargado em toda a sociedade, particularmente intenso na última década, debate profundo e exigente na Assembleia da República, com cinco anos de audições e consultas, como tinha de ser. Feito este percurso, a nossa decisão livre e serena não pode ser condicionada por campanhas desesperadas de quem teima em não aceitar que a despenalização da morte medicamente assistida é a mesma vontade da larga maioria do País. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]] Aqueles que, sempre que há um alargamento das liberdades, querem tornar o Parlamento refém do seu medo insistem em dar como adquirido que a lei não será cumprida e que, uma vez aprovada, o universo de casos será sempre mais e mais aberto. Diziam exatamente o mesmo quando se discutiu a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Tudo falso como se viu.
Vão aumentar os números!
O número de interrupções voluntárias da gravidez tem vindo a descer sustentadamente e, aliás, soubemos há dias que, em 2021, teve a maior descida de sempre desde que a lei foi aprovada. Contra o tremendismo dos porta-vozes do medo valem a objetividade dos números e a serenidade social. É de novo essa agitação que se tem feito ouvir nos últimos dias para tentar, pela enésima vez, condicionar o Parlamento e os demais órgãos de soberania. Alegam, agora, os tremendistas que o alcance dos projetos de lei que hoje aqui debatemos é substancialmente diferente do da lei anteriormente aprovada, porque já não se cinge às situações de terminalidade ou de doença fatal.
É uma vergonha!
Com toda a serenidade, reponha-se a verdade. Nunca o alcance dos projetos de lei, desde logo os do Bloco de Esquerda, foi confinado a situações de fatalidade ou terminalidade. Para o comprovar basta ter em conta que, desde a primeira hora, se consagrou, a par da doença grave e incurável, a situação de lesão definitiva de gravidade extrema como condição para pedir a antecipação da morte. E o Tribunal Constitucional aceitou esta consagração. À falta de argumento sobre o conteúdo das propostas, resta aos tremendistas opositores agitar fantasmas sobre o que não consta das propostas. Hoje, como ontem, apresentam cenários apocalípticos de rampas deslizantes.
Olhe para a Bélgica!
Olhe para a Holanda!
Hoje, como ontem, respondemos serenamente: todos os projetos aqui em análise consideram, como têm de considerar, qualquer destes cenários apocalípticos como crime indiscutível. Ponto final! O Parlamento aprovará uma lei ponderada, feita a pensar no respeito pela vontade séria de quem não quer ter um fim de vida envolto num sofrimento atroz e para si indigno. A serenidade e a ponderação deste processo legislativo são a garantia de que, em breve, haverá mesmo em Portugal uma lei em vigor que despenaliza a morte medicamente assistida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a decisão maioritária de despenalizar a morte assistida há muito que está tomada no Parlamento, correspondendo à vontade inequívoca da maioria da sociedade.
Olhe para as galerias!
O que hoje aqui fazemos é tão-só dar resposta às dúvidas suscitadas pelo Sr. Presidente da República sobre detalhes da redação da lei. [[Protestos do CH.]] Com o mesmo sentido de responsabilidade que quisemos ter em todo este processo, e em convergência com as demais forças que têm propostas neste sentido, trabalhámos afincadamente para que não subsistam quaisquer dúvidas ou reservas sobre o conteúdo da lei. Gente valente, como João Ribeiro Santos, Laura Ferreira dos Santos ou João Semedo, legou-nos a determinação para que a vontade de quem se abeira de um fim de vida para si indigno seja respeitada. Deles recebemos esse repto de alargamento do espaço dos direitos e da tolerância no nosso País. Votando favoravelmente os projetos que aqui, hoje, discutimos, é esse legado de tolerância e de verticalidade democrática que honraremos. E daremos mais um passo neste longo caminho para que a dignidade na morte deixe de enfrentar tabus e seja um direito de todas as pessoas. [[Aplausos do BE e do L e de Deputados do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento. Passo, então, a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para apresentar o Projeto de Lei n.º 83/XV/1.ª (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Charles Chaplin disse um dia que «Todos nós desejamos ajudar-nos uns aos outros. Os seres humanos são assim. Desejamos viver para a felicidade do próximo, não para o seu infortúnio.» Mas as questões da vida e da morte são complexas, mais ainda quando se trata de alguém que tem o infortúnio de se encontrar numa situação de doença grave e incurável, que lhe provoca sofrimento irreversível e intolerável. Perante um infortúnio destes, a lei deve ser justa. A justiça tem de servir e defender quem sofre irremediavelmente, quem não tem cura para o seu estado clínico e quem, independentemente da opinião ou das crenças de terceiros, tem o direito a tomar decisões sobre a sua própria vida. O processo legislativo que hoje nos encontramos a debater, para regular as condições em que a morte medicamente assistida pode ser admissível, foi dos processos mais discutidos e fundamentados que tivemos nesta Casa. Ouviram-se associações e entidades da sociedade civil dos dois lados do debate; discutiu-se e rejeitou-se a solução do referendo; assegurou-se certeza constitucional quanto às soluções apresentadas, por via de um acórdão do Tribunal Constitucional que traçou o caminho sobre a forma de assegurar uma despenalização da morte medicamente assistida dentro dos limites estritos da Constituição; e assegurou-se, acima de tudo, um reforço amplo de consenso político em torno desta matéria, que é uma matéria de direitos fundamentais. O próprio Tribunal Constitucional entendeu que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar, em determinadas condições, a antecipação da morte medicamente assistida. Por isso mesmo, e acreditando que foram supridas as inconstitucionalidades aí apresentadas, com a densificação e uniformização destes conceitos, acreditamos também que o modelo apresentado é seguro, num procedimento muito pensado, com pareceres de diversos profissionais e a garantia de uma avaliação sistemática da vontade do doente em todos os momentos. Conseguir este quadro legal de verdadeira empatia tem sido reiteradamente adiado, o que apenas impede uma resposta de fim de vida digno a quem a ele decidiu, de forma livre e informada, recorrer. Sr.as e Srs. Deputados, seja em nome das nossas crenças, dos nossos preceitos morais ou do desconforto que esta matéria nos causa, não podemos fechar os olhos a quem está neste sofrimento irreversível — não negamos que é extremamente complexa esta matéria — e impedir a vontade expressa, livre e informada de uma pessoa que não aguenta a situação de sofrimento intolerável em que se encontra, em virtude de doença grave e incurável.
A Sr.ª Deputada tem de concluir.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Não podemos continuar a adiar esta questão e é por isso que hoje, de forma a colocar a dignidade humana acima de tudo, o que queremos, apesar das nossas diferenças ideológicas, é que se dê este passo e se aprove esta matéria, que está a ser discutida na Assembleia da República pela terceira vez. [[Aplausos do PS e do BE e de Deputados do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, para apresentar o Projeto de Lei n.º 111/XV/1.ª (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República volta hoje a discutir vários projetos de lei que regulam a despenalização da morte medicamente assistida. É a terceira vez que os legítimos representantes dos portugueses têm ocasião de defender os seus pontos de vista sobre esta matéria tão importante e, ao mesmo tempo, tão sensível, uma matéria que tem estado em debate alargado e profundo na sociedade portuguesa, há anos. Seria, portanto, de estranhar que esta fosse uma ocasião em que aflorassem novos argumentos ou novas considerações, mas é, certamente, uma boa ocasião para reafirmar uma série de princípios que, por vezes, ficam esquecidos no calor do debate. Para o Iniciativa Liberal, um desses princípios é o de que a consagração de um direito como o da morte medicamente assistida não é — repito, não é! — o mesmo que defender o seu exercício. Essa é, aliás, a essência da natureza pessoal e universal dos direitos que se instituem em prol da liberdade individual. Todos são titulares do direito, todos são livres de decidir, em consciência, sobre o seu exercício e ninguém pode ser penalizado ou tratado diferentemente na decorrência de exercer ou não esse direito. Qualquer outra interpretação seria atribuir ao Estado o direito de valorar de forma diferente as escolhas livres das pessoas. Por outras palavras, não despenalizar escolhas morais é aceitar que existe uma moral coletiva que o Estado pode impor. O Iniciativa Liberal rejeita que tal seja legítimo. Uma segunda questão que fica submersa no calor do debate, tantas vezes maniqueísta, sobre matérias com a sensibilidade e a complexidade da morte medicamente assistida é a seguinte: só quem não considerou em profundidade todos os numerosos, todos os difíceis, todos os dolorosos contornos desta matéria é que pode proclamar certezas absolutas. A vida, incluindo o fim da vida, é incrivelmente diversa, incrivelmente complexa, multifacetada e, logo, dificilmente compatível com certezas absolutas. O Iniciativa Liberal desconfia de quem tenha certezas absolutas nesta matéria e, por isso, manteve sempre uma atitude aberta e construtiva na discussão deste tema. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a posição do Iniciativa Liberal sobre a despenalização da morte medicamente assistida é conhecida e o nosso mandato é claro, já que esta posição consta, desde o início, do nosso programa político, desde a data da sua fundação. Foi, por isso, em coerência, que apresentámos o nosso próprio projeto de lei logo na primeira legislatura em que tomámos assento nesta Assembleia e, com o mesmo espírito, participámos ativamente nos trabalhos de especialidade e de redação final daquilo que veio a ser o Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV. Sem o contributo empenhado do Iniciativa Liberal, matérias tão relevantes como o acesso efetivo a cuidados paliativos, o mecanismo de objeção de consciência dos profissionais de saúde, a solidez do processo de reafirmação da vontade e a não exclusão destes óbitos no contexto dos seguros de vida não teriam constado ou não teriam sido adequadamente clarificados na versão final da legislação que aqui foi discutida, no final da última Legislatura. O Iniciativa Liberal volta, agora, a submeter um projeto próprio porque considera que ainda há melhoramentos importantes a introduzir nesta lei. É o caso da enumeração dos poderes concretos da comissão de verificação e avaliação e é também o caso do modo de designação do médico especialista. Defendemos um mecanismo com uma componente aleatória que torne mais difícil a possibilidade de as equipas médicas envolvidas num processo de morte medicamente assistida se virem a repetir. Por tudo isto, iremos viabilizar todos os projetos que hoje aqui estão em discussão, para que, em sede de especialidade, como manda a boa prática parlamentar, os mesmos possam ainda ser melhorados. Mas hoje discute-se, igualmente, um projeto de lei do Chega para a realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. É uma tentativa tosca de fazer duas coisas inaceitáveis: a primeira é estabelecer um precedente de que direitos fundamentais e liberdades individuais são referendáveis. Não são, e nunca deverão ser! A segunda é fazer-nos crer que a democracia direta incorpora virtudes inalcançáveis pela democracia representativa, mesmo quando as posições que os Deputados defendem nesta Casa constam de programas políticos, de programas eleitorais, de declarações públicas, mesmo que há pouco tempo — há menos de um ano! — todos os partidos com assento parlamentar tenham deixado bem claro o que pensam sobre este tema. [[Muito bem!]]
Os representantes do povo nesta Assembleia têm, por isso, toda a legitimidade para deliberar sobre a morte medicamente assistida e, assim, o Iniciativa Liberal irá votar contra este projeto de lei de referendo obrigatório. [[Muito bem!]]
E é, aliás, uma boa oportunidade para sublinhar que a via referendária corresponde a uma visão intrinsecamente populista da democracia,… [[Aplausos do IL, do PS e de Deputados do PSD.]] … que é contrária à visão da democracia liberal, que o Iniciativa Liberal nasceu para defender. [[Aplausos do IL, do PS, do BE e de Deputados do PSD.]]
Para intervir no debate, apresentando o Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar a análise deste debate com algo que me parece importante referir. A generalidade das grandes e modernas sociedades ocidentais tem uma saudável obsessão pela vida e pela liberdade. É muito estranha a obsessão deste Parlamento e a obsessão desta esquerda pela morte. Nós preferiremos sempre a obsessão pela vida, em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Num País extremamente envelhecido, onde 70% dos portugueses não tem acesso a cuidados paliativos, a preocupação da esquerda, da extrema-esquerda e dos liberais não é com mais cuidados paliativos para os portugueses, não é com proteger os nossos idosos, proteger a nossa população mais vulnerável, é dar-lhes a morte diretamente, através do sistema nacional de saúde, e é isso que não se consegue compreender. [[Aplausos do CH.]] Para os atentos socialistas que nos acompanham, cito Ramalho Eanes, de que certamente se recordarão bem: «É absurdo legislar sobre a morte medicamente assistida e sobre o suicídio assistido num País em que a grande maioria não tem ainda acesso a cuidados paliativos e de tratamento.» Ao menos, tivessem presente o General Ramalho Eanes, para se lembrarem dos bons exemplos, nesta matéria.
Muito bem!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega não pode deixar de frisar que, novamente, não foram ouvidas as associações e as entidades que a lei obriga a que sejam ouvidas. Tudo porque o PS quis fazer uma lei expresso, à pressa, com medo de que o Bloco de Esquerda o ultrapassasse pela esquerda e, por isso, trouxe-a ao Parlamento apressadamente e sem ouvir as entidades que deviam ser ouvidas sobre a morte medicamente assistida. [[Aplausos do CH.]]
À pressa!
E permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo, que não é assim que se legisla sobre vida e sobre temas fundamentais, não é com medo da concorrência política, é a olhar para Portugal e para os portugueses, é a olhar para os verdadeiros valores que nos devem nortear.
Muito bem!
Este é também um tema em que devemos olhar para o que disse, ainda ontem, a Ordem dos Médicos: «Os médicos salvam vidas, não acabam com as vidas.»
Muito bem!
E deveríamos lembrar-nos disso todos os dias, quando aqui legislamos sobre a morte e sobre a sua antecipação. Esta é também uma questão de consciência, e é uma questão de consciência que mobiliza a sociedade civil. É por isso que o Chega não tem medo de ouvir os portugueses. Ao contrário de outros, nós não temos medo de ouvir Portugal, ao contrário dos que se querem fechar aqui, no Parlamento, com um dado muito curioso, que hoje tem de ser assinalado: é que o PS diz que está muito confiante na eutanásia, mas, por alguma razão, omitiu a eutanásia do seu programa eleitoral às eleições legislativas de 30 de janeiro. [[Aplausos do CH.]] Essa é a verdade! A verdade é que têm medo de ouvir os portugueses, e eu compreendo, Srs. Deputados, que o PCP e o Bloco tenham medo de ouvir os portugueses. Não correu bem, na última vez que o fizeram. Mas o PS, que teve maioria absoluta, fugir a ouvir a sociedade civil e a ouvir os portugueses, num tema que a cada consciência diz respeito e que para todos nós tem um ponto de significado, significa uma coisa: esse medo tremendo de ouvir o povo em matérias em que sabem que o povo queria ser ouvido.
Muito bem!
Mas não podia deixar de fazer esta intervenção sem me referir aos famosos liberais, que querem sempre liberdade para tudo menos para ouvir o povo português. [[Aplausos do CH.]] Repito, liberdade para tudo e para mais alguma coisa, menos para ouvir os portugueses. Cito, como provavelmente não voltarei a fazer nesta Casa, João Cotrim de Figueiredo, a 22 de outubro de 2020: «O Iniciativa Liberal será a favor de um referendo sobre a eutanásia para evitar brechas legislativas.» É curioso como a amizade ao Partido Socialista fez esquecer as brechas que havia nesta lei, para dizerem «vão de qualquer maneira e sigam, que nós estamos aqui para isso». [[Aplausos do CH.]] Mas, Caro Deputado João Cotrim de Figueiredo, «Deus dá sono, mas nunca dorme» e nós não esqueceremos que, no momento mais crucial de luta pela vida, o Iniciativa Liberal não esteve ao lado daqueles que defendem a vida, esteve ao lado da esquerda e da extrema-esquerda na defesa da morte e da sua antecipação. Não esqueceremos e o povo português também não esquecerá. [[Aplausos do CH.]]
E muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos um referendo porque queremos ouvir Portugal, queremos deixá-lo falar num tema tão sensível, e temos connosco bons exemplos. Para que o PSD não se esqueça, vou voltar aqui a indicá-los: Aníbal Cavaco Silva disse que só fazia sentido um referendo sobre esta matéria, mas podia citar também Marques Mendes, antigo líder do PSD, que disse que «só um referendo sobre esta matéria faz sentido», ou Paulo Rangel, que disse que «só um referendo sobre esta matéria faz sentido» ou — espantem-se! — Luís Montenegro, eleito líder do PSD há poucos dias, que disse que «é de um referendo sobre a eutanásia que precisamos para resolver esta matéria». [[Aplausos do CH.]]
Muito bem!
Se com isto o PSD não votar, não sei como vai votar o PSD. É que este Parlamento pode achar que tem legitimidade para o que entender, mesmo partidos que não o tinham no seu programa eleitoral. William Faulkner, um escritor que todos certamente conhecemos, disse, um dia, que para sermos livres não basta reivindicar sermos livres, temos de praticar todos os dias essa liberdade. Ao ignorar um referendo que ia dar voz ao povo português, este Parlamento está a dizer que não quer ouvi-lo, tem medo de o ouvir e não aceitará ouvi-lo, preferindo andar de emaranhado legislativo em emaranhado legislativo, até resolver estes problemas. Sr. Presidente e Srs. Deputados, este diploma causa-me particular apreensão e particular dor pessoal, mas vou terminar com uma frase de João Paulo II, que nunca deveremos esquecer. [[Protestos do PS.]] Um bocado de respeito pelo Papa João Paulo II. [[Risos do PS.]] Esta Câmara acha que tem piada citar João Paulo II, mas vou citá-lo para que não se esqueçam: «Nunca nada será tão incurável que não possa ser incuidável.» Nunca nada será tão incurável que não possamos dele ou dela cuidar e a preocupação de um povo e de um país devia ser cuidar e não matar.
Muito bem!
Ouvíssemos, hoje, João Paulo II. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou perante esta Câmara com dois sentimentos, responsabilidade e humildade. Responsabilidade como Deputado do PSD, mas com absoluta liberdade de consciência, de opinião e de voto, e também responsabilidade perante todos aqueles que partilham da minha posição e gostariam de estar, hoje, neste lugar. Tudo farei para não os defraudar. Mas também estou aqui com humildade, a humildade de quem leu, estudou, ouviu e refletiu para formar uma opinião e tomar uma decisão, e humildade nas minhas dúvidas, para as contrapor às vossas sucessivas certezas. Com estas propostas relativas à morte medicamente assistida, os partidos proponentes identificam um problema e avançam com a solução. Mas a morte medicamente assistida é a única solução? É a última? Não há mais respostas, mais soluções? Não estamos nós a esquecer as várias outras respostas para quem tem doenças graves, incuráveis e que provocam grande sofrimento? Nem um minuto para falar dos cuidados paliativos, que falham estrondosamente em Portugal? Leio, espantado, que 70% dos doentes com doença grave incurável morrem sem ter direito a cuidados paliativos. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Não falamos dos avanços médicos no domínio do tratamento da dor, da atenuação do sofrimento, do valor da presença, da solidariedade, do poder imenso do amor, da amizade e da partilha? Sr.as e Srs. Deputados, os temas da vida e da morte não são temas menores e eu próprio experienciei ambos muito de perto, nos últimos anos: vi partir o meu pai e vi nascer o meu filho. Vi mesmo! Esta circunstância não me habilita tecnicamente a reclamar especiais qualificações, mas, garantidamente, fez-me crescer como homem e como cidadão e confrontou-me com estes temas na primeira pessoa. Claro que não aceito fazer este debate com base num confronto entre bons e maus, pró-vida e pró-morte, crentes e hereges ou retrógrados e vanguardistas. Estamos no mais puro plano das opções políticas, filosóficas, de natureza ética, social e individual e os critérios que escolhi para fundar a minha posição são muitos ou não fosse esta — e nisso creio que estamos todos de acordo —, antes de mais, uma questão de consciência individual. Tenho critérios racionais, técnicos e operacionais? Sim, claro. Primeiro sobressalto: para adequar a lei às limitações e críticas formuladas pelo Tribunal Constitucional e pelo Sr. Presidente da República a opção foi laxista. Na escolha entre «doença fatal», «doença incurável» e «doença grave» adequaram alargando, abrindo mais a porta, na tal visão «radical ou drástica» a que se refere o Sr. Presidente da República. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] E o Bloco de Esquerda até se permitiu retirar a exigência da «doença fatal», mas manter no artigo 1.º que o diploma «regula a antecipação da morte medicamente assistida», que era o argumento antigo invocado para ajudar a justificar este caminho. Ultrapassado este sobressalto e paradoxalmente, estes diplomas têm por destinatários primeiros os profissionais de saúde, médicos e enfermeiros. São estes quem, de forma mais recorrente, se deparam com quadros clínicos extremos, doentes em sofrimento que «estão em processo de perda da esperança ou possam já tê-la perdido», na acertada descrição do parecer da Ordem dos Advogados. E estes, os tais destinatários da lei, num tema tão complexo e que apela a juízos de natureza ética, deontológica e de liberdade individual, dizem «não» a estas propostas — basta ler os pareceres da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros. Fazem-no, aliás, com grande veemência, sentindo que esta «colaboração na administração dos fármacos letais não é uma prática que se enquadre no exercício da medicina». Vamos obrigá-los? Não, mas há quem preveja a exigência de os obrigar a especificar as razões que motivam a objeção de consciência. O que estes projetos estão a pedir aos profissionais de saúde é tão violentador que está previsto e é disponibilizado apoio psicológico ao médico. Reparem bem: a prática dos atos contidos nestes diplomas é um crime punido no Código Penal e sujeito a responsabilidade disciplinar; estes projetos regulam a forma de os médicos poderem ter estas práticas e não ser considerado crime; e os médicos dizem que não querem ser excluídos do disposto no Código Penal. Mas há mais: quem preenche todos os requisitos da lei, ou seja, quem esteja em «em sofrimento, físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurável ou lesão definitiva de gravidade extrema», ou seja, «uma doença que ameaça a vida, em fase progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade», é portador de um estado mental avaliável num exame pericial psiquiátrico? A Ordem dos Médicos acha que não. Mas isso nem sequer interessa, porque não é obrigatória a intervenção de um psiquiatra, ou sequer de um psicólogo, em nenhuma fase do processo. A juntar a isso, se aquele médico escolhido pelo doente recusar a morte assistida, o doente é informado e o processo pode voltar imediatamente ao princípio, ou seja, o doente pode escolher — sim, é ele que escolhe — outro mais adaptado ao resultado pretendido. Se sou sensível ao argumento que defende que a sugestão desta solução empurra, sugere, sugestiona, legitima o doente e que a oferta induz a procura? Sim, sou. Aceito até que os proponentes invoquem seriedade e compaixão, mas, citando Carlos Costa Gomes, «a morte por compaixão é exatamente a morte da compaixão». Quando não damos alternativa e empurramos uma só solução, podemos dizer que a vontade do doente é livre? No dia em que a solução que tivermos para o sofrimento e para a doença for a morte, falhámos. Falhámos com quem de nós precisou e falhámos enquanto sociedade, perdendo pelo caminho uma parte da nossa humanidade. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] E a «normalização» da morte assistida, que a experiência de vários países confirma e vai crescendo em número e motivos, é ultrajante para mim? Sim, é. Sr.as e Srs. Deputados, para soluções más não há leis boas e as várias tentativas falhadas e todas as sucessivas alterações que foram fazendo em vão são disso mesmo confirmação. Mas, no fim do dia, no fim de contas, a nossa posição individual é, antes de mais, uma questão de consciência. E, conforme ouvi desde criança, a cabeça é engenheira de obra feita. Quantas vezes a cabeça procura os argumentos racionais que o nosso coração, a nossa alma ou, se quiserem, a nossa consciência nos grita?! E a minha consciência grita «não», «nem que todos, eu não»! Em coerência, se reclamo o direito à minha consciência e decisão individual, não a posso negar aos meus concidadãos e votarei favoravelmente a realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. [[Muito bem!]]
O futuro dirá se estive do lado certo da história, mas, pelo menos, estou convicto de que estou do lado certo do mundo que gostava de ajudar a construir. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por agradecer ao meu partido, ao Partido Social Democrata, por manter, em matérias de consciência, a sua tradição de sempre de respeito pelo posicionamento individual de cada um dos seus representantes,… [[Aplausos do PSD.]] … por não medir consciências, por não haver valores éticos melhores que outros, apenas diferentes. É esta a essência de um partido que se diga personalista. E quero, nesta intervenção, felicitar todos aqueles que têm uma visão distinta ou oposta à minha nesta matéria: respeito-vos na mesma medida em que de vós discordo. Essa é a dignidade do debate político: respeitar visões diferentes, lutando por aquela que achamos ser a melhor. Sr.as e Srs. Deputados, não sou a favor da eutanásia, mas também não sou contra a eutanásia, apenas porque entendo que não me diz respeito aquilo que cada um entenda fazer com a sua própria vida. Este é o pressuposto estrutural do meu pensamento. Há uma frase que ouvimos e citamos muitas vezes e que é atribuída ao filósofo liberal inglês Herbert Spencer: «A liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro.» Esta frase diz tudo sobre o que aqui se discute. O que aqui se discute, Sr.as e Srs. Deputados, não é sermos contra ou a favor da eutanásia, o que aqui se discute é a medida em que as opiniões que temos sobre nós próprios devem nortear o que devem fazer os outros. Por exemplo, posso ser completamente contra a eutanásia, no sentido de não querer que ela seja aplicada em mim próprio, e ser, simultaneamente, a favor da eutanásia no sentido de querer permitir que o próximo, que tem opinião diferente da minha, a possa praticar de modo seguro e digno. [[Aplausos de Deputados do PSD, do PS e do BE.]] Sou, por isso, radicalmente pelo princípio da não ingerência nas opções dos outros, apenas porque não me considero no direito de nelas poder influir. Mas sou também, obviamente, contra que o Estado possa decidir como e em que condições deve alguém morrer. Bater-me-ei sempre contra isso. E, seguindo a mesma linha de raciocínio, também não posso ser favorável a que o Estado decida manter-nos vivos, mesmo contra a nossa vontade. Sr.as e Srs. Deputados, sobre este tema, foram já esgrimidos variadíssimos argumentos. Já se discutiu a consagração constitucional do direito à vida e o nosso Tribunal Constitucional respondeu de forma inequívoca, dizendo que «o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância». Lapidar! Já se discutiu a inviolabilidade do direito à vida, ao que se respondeu com simples perguntas: mas de quem é o direito à vida, afinal? Quem é o seu titular? Ela, a vida, é nossa, do coletivo que em conjunto constituímos, ou é pertença daquele que a vive? O direito à vida deve ser considerado um direito individual ou um direito coletivo? Escuso-me de dar a resposta, porque penso ser absolutamente consensual entre todos. Também já se discutiu o humanismo e a alegada incoerência em ser-se humanista defendendo simultaneamente a morte medicamente assistida. Mas como se pode ser humanista e impedir a cada ser humano a sua autodeterminação? Que humanismo é esse que pretende obrigar o próximo àquilo que ele não quer, mas queremos nós, o coletivo? Será isso uma manifestação de personalismo ou, pelo contrário, de coletivismo? Francisco Sá Carneiro sabia-o bem: «A pessoa humana define-se pela liberdade. Ser homem é ser livre. Coartar a liberdade é despersonalizar; suprimi-la desumanizar.» Este é, por isso, um posicionamento filosófico, de postura face à vida, de ereção da autonomia decisória de cada um em detrimento da intrusão opinativa de outros sobre as nossas decisões de vida. Esta é a minha posição, pelos vistos bem estribada no pensamento daquele que tantos citam mas tão poucos leem. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que vejo e discuto esta matéria como um ato de amor, um ato de compreensão, um ato de altruísmo, um ato de sobrelevação da vontade do próximo à nossa própria vontade, um ato de profundo respeito — de respeitar de tal forma as convicções dos outros que as seguimos mesmo que delas discordemos. Isto, sim, é ser democrata. Isto sim, creio, é ser humanista. Recordo aqui Luís Miguel Marques, um português matemático de 63 anos, paraplégico há 55 desses 63, que se submeteu à morte medicamente assistida na Suíça, mesmo tendo tido, o que importa para o debate que estamos a ter, acesso a todos os cuidados paliativos. Disse Luís Miguel Marques: «Estarmos numa cama sem dores não é existir. Se há pessoas que querem isso para elas próprias, é o direito delas, não o contesto, mas eu não quero nada disso e quero que me deixem ter direito à minha opinião.» E eu pergunto: que direito temos nós de querer para o Luís Marques o que ele próprio não quer? Que posição nos atribuímos a nós próprios para achar que sabemos, melhor que ele, o que é bom para ele? Não haverá aqui uma certa benevolência condescendente do género «tu não sabes bem o que é bom para ti, nós é que sabemos»? Sr.as e Srs. Deputados, claro que sei — obviamente que sei! — que aqueles que defendem uma posição diferente da minha têm, também eles, uma perspetiva humanista, de proteção do próximo, de amparo, de auxílio, e que estão imbuídos dos sentimentos mais nobres para neles suportarem a sua posição. Mas eu também! Eu também! O ensinamento bíblico «ama o próximo como a ti mesmo» não implica amá-lo como nós gostaríamos de ser amados, implica amá-lo como ele gostaria de ser amado. Não forcemos o sofrimento e a degradação física, emocional e moral do outro se ela não é para nós sequer mensurável. Confiemos na sageza, no equilíbrio e na instrução daqueles que para si queiram ponderar este fim. Confiemos que ninguém, em momento algum, toma uma decisão destas de modo imponderado ou sequer condicionado. Confiemos, sobretudo, no ser humano e no seu juízo. É isso que é ser humanista. Não meçamos consciências, não valoremos os princípios de cada um de nós, cessemos de nos dividir entre bons e maus. Este é apenas o meu testemunho e, ainda que só, sempre em obediência à minha consciência. [[Aplausos do PS, do IL, do BE, do L e de Deputados do PSD.]]
A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, sabemos que a despenalização da morte medicamente assistida em situações excecionalíssimas — é disso que estamos a tratar — não é, de facto, a defesa da morte. Nunca é defender a morte e não há, nisto, uma cultura de morte. É, isso sim, permitir a escolha de ser ajudado a morrer quando essa for a última opção para aquele que faz o pedido, num momento tão penoso em que se transforma a sua vida. Será um caminho consciente, que reflete uma escolha informada, uma vontade livre, atual e que pode ser revogada a todo o momento. Dizia o Sr. Deputado André Coelho Lima, e bem, que a Constituição da República Portuguesa define a vida como um direito inviolável, mas não como um dever irrenunciável, digamos assim. No entanto, não podemos nem queremos ignorar as pessoas para quem o diagnóstico é irreversível, pessoas que estão em sofrimento atroz, a sobreviver numa vida sem sentido para elas próprias. Não se trata de instrumentalizar a vida, trata-se, antes, de permitir a autodefinição da vida concreta de uma pessoa colocada numa situação excecional e intransmissível, cujo significado, em termos de existência pessoal, só pode ser definido por ela. Na Legislatura passada, o Sr. Deputado disse, e cito, que isto é «o grito pela autodeterminação e respeitar a autodeterminação do outro implica amar mais o próximo do que a nós mesmos». Neste espírito, e sabendo que subsistem muitas dúvidas no PSD, gostaria de perguntar se o PSD está disponível para, em sede de especialidade, dissipar essas dúvidas e colaborar, contribuindo para um processo que seja o mais inclusivo possível, como desejamos. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, começo por agradecer-lhe as considerações que teceu e queria dizer-lhe que — como, aliás, está implícito na pergunta que me fez —, apesar de a pergunta me ter sido dirigida a mim, devo ter o cuidado e o respeito necessários pela minha bancada para falar por ela como um todo. Esta bancada tem a posição de cada uma das individualidades que a compõem e, por isso, não vou reiterar uma posição que é minha e que manifestei na minha intervenção. [[Aplausos do PSD.]] Não obstante, como foi essa a pergunta, quero dizer apenas que, como é obvio, o PSD, que até nesta diferença de opiniões da sociedade portuguesa é representativo, vai participar no processo na especialidade — como partido responsável que é e que sempre foi — se vierem a ser aprovados os diplomas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a terceira legislatura consecutiva em que iniciativas legislativas sobre a provocação da morte antecipada são debatidas nesta Assembleia. Não estamos, portanto, no ponto de partida. Na passada Legislatura, diversas iniciativas foram aprovadas. Houve um veto decorrente de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, houve um expurgo do veto, houve um veto político do Presidente da República, mas não houve tempo para a aprovação de novo texto pelos proponentes. É neste ponto que o debate é retomado, em termos substantivos, já que formalmente, e apenas formalmente, tudo regressa à estaca zero. Não surpreende, pois, que as iniciativas em debate sejam praticamente coincidentes, pelo que coincidente será também a apreciação que fazemos sobre elas. A nossa posição não foi tomada de ânimo leve e não se baseia em maniqueísmos ou em ideias feitas. É uma opção que resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela importância dos valores em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância intelectual ou invocação de superioridade moral. O PCP sempre se recusou a encarar este debate como uma guerra de trincheiras, de religiões contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra obscurantistas. O PCP é um partido laico e de esquerda, baseando as suas posições numa reflexão onde não cabem dogmas nem anátemas. O que está em causa é uma opção legislativa, uma opção do Estado e não um julgamento sobre consciências individuais. Não estamos a decidir da opção individual de cada um sobre o fim da sua vida, mas da atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos e ao objetivo para o qual deve a sociedade mobilizar os seus recursos, a sua ciência, o seu progresso tecnológico. Enfim, a autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não se pode assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção. Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de cada ser humano tem de ser reconhecida, independentemente do posicionamento de cada um perante a sua própria morte. Se a questão da eutanásia for encarada estritamente no plano individual, não há como não respeitar a posição de quem afirma pretender ter o direito de pôr termo à vida perante uma situação-limite. Nenhum de nós receia morrer, porque todos sabemos que morreremos um dia, mas todos receamos o sofrimento que pode preceder a morte. É humano e compreensível que assim seja. Não se discute a dignidade individual seja de quem for, o que se discute é o sentido em que a sociedade se deve organizar e como os seus recursos devem ser mobilizados perante a doença e o sofrimento. Continuamos a considerar que o sentido do progresso das sociedades humanas é o de debelar a doença e o sofrimento, mobilizando os seus recursos, o conhecimento científico e a tecnologia, assegurando que todos os seres humanos beneficiam desses avanços. É nesse sentido de progresso que o Estado se deve empenhar e não no de criar condições para antecipar a morte. O Estado português não pode continuar a negar a muitos dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. Ninguém entende a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos e para o PCP há uma questão incontornável: um país não deve criar instrumentos legais para antecipar a morte e ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver.
Muito bem!
Inquietam-nos, neste processo legislativo, as consequências sociais que dele podem decorrer, sobretudo, pensando nas camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde, naqueles a quem aparecerá de forma mais evidente a opção pela antecipação da morte. A evolução da ciência e da tecnologia tem permitido avanços da medicina que eram impensáveis ainda há poucos anos. Essa evolução é inexorável e cada vez mais rápida, a questão está em os recursos disponíveis serem postos ao serviço de toda a comunidade, através de boas práticas médicas que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e que respeitem a autonomia da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade que a lei já permite. O dever do Estado é o de garantir que a morte inevitável seja sempre assistida, mas não que seja antecipada. Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos eludir. O PCP manterá, assim, o voto contra as iniciativas legislativas em debate. Questão diferente é a de saber se esta matéria deve ser submetida a referendo. Esta proposta também não é inédita e já nos pronunciámos sobre ela em sentido negativo. Em primeiro lugar, por considerarmos inequívoco que a matéria em causa incide sobre direitos fundamentais, seja qual for o ponto de vista por que seja abordada. Seja pelo ângulo dos limites do direito à vida, seja pelo ângulo dos limites à autonomia individual, é de direitos fundamentais que estamos a falar. Para o PCP, opções legislativas sobre direitos fundamentais não devem ser sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação que sempre contaminam uma consulta referendária. Tem sido sempre esse o posicionamento do PCP em matéria de referendo e ninguém nos poderá apontar incoerências ou variação de posições, consoante o referendo possa ou não interessar. Em segundo lugar, mas não menos importante, esta Assembleia tem toda a legitimidade para decidir e essa legitimidade deve ser respeitada. A questão é difícil — sem dúvida que é —, mas os Deputados não foram eleitos para decidir apenas sobre questões fáceis, fazendo recair sobre os eleitores a resposta às questões difíceis. O exercício do mandato parlamentar em nome do povo é o exercício de uma responsabilidade que não deve ser alienada num momento em que tenham de ser tomadas decisões difíceis e não há razão que diminua a legitimidade desta Assembleia para, sobre esta matéria, tomar as decisões que entender. A oposição do PCP em relação ao conjunto de todas estas iniciativas é bem conhecida e ficou claramente expressa nos debates já realizados. Assim, o PCP manterá o voto contra todas estas iniciativas, o mesmo voto que expressou nas anteriores legislaturas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por relembrar as Deputadas e os Deputados que participaram em legislaturas anteriores que este tema tem já uma longa história nesta Assembleia. Há anos que os extensos e múltiplos debates aqui realizados têm conseguido reunir um amplo número de dados nacionais e internacionais e um alargado leque de opiniões dos mais variados grupos de cidadãos. O escrutínio foi exaustivo. É tempo de concluirmos este processo. Repito: é tempo de concluirmos este processo! O meu envolvimento neste tema começou há mais de 40 anos, quando a pandemia do HIV (human immunodeficiency virus), em São Francisco e Nova Iorque, destruiu a vida de familiares, colegas e amigos. Nessa primeira década, a morte era quase certa e o sofrimento devastador, frequentemente com os pacientes abandonados, dado o estigma associado à epidemia. Recém-chegado à Universidade do Porto, no início da década de 90, foi essa inesquecível experiência que me encorajou, juntamente com o saudoso Prof. Nuno Grande, a abrir o tema aos alunos e aos profissionais das diferentes áreas da saúde, trabalho esse que contribuiu para a redação do Testamento Vital. Hoje, estou convencido de que são sempre as experiências pessoais que nos forçam a lembrar histórias, a ouvir e a refletir sobre a vida que escolhemos e a morte que queremos. E estou imensamente grato àqueles que comigo partilharam as terríveis experiências que viveram e as dos que os acompanharam. A imensa literatura sobre a matéria ajuda-nos a perceber que, em democracia, a forma como lidamos com estes desafios é quase sempre inspiradora. Muitos percebem que os anos adicionais de vida que a medicina proporciona nem sempre são acompanhados da qualidade prometida e desejada e têm a consciência clara de que a perda de autonomia, autoestima e dignidade, assim como o sofrimento físico e psicológico que sentem, se irão acentuar no tempo de vida que ainda lhes resta. Muitos constroem narrativas heroicas, que usam para justificarem o que pensam sobre esta matéria. Se para uns a resposta evidente são os cuidados paliativos, para outros é a possibilidade de pôr fim, rapidamente, a esse sofrimento. Uns criticam a obstinação terapêutica, outros, a prepotência da autonomia. Uns invocam tradições, outros relativizam o sofrimento. O diálogo é, muitas vezes, entre surdos e ilustra aquilo que define a democracia, nomeadamente que a prioridade dos valores que nos regem não é sempre a mesma, mas as escolhas de cada um, para poderem ser diferentes, têm de ser possíveis. Repito: as escolhas, para poderem ser diferentes, têm de ser possíveis. [[Aplausos do PS.]] Os que defendem os cuidados paliativos estão, justamente, preocupados com o facto de que, em situações de grande fragilidade e de pouca autoconfiança, é relativamente fácil convencer a pessoa de que não vale mesmo a pena fazer mais nada. Porém, o mesmo argumento pode ser usado se a quisermos convencer exatamente do contrário. O argumento adicional de que a morte assistida poupa dinheiro ao Estado é tão injusto como o de que os cuidados paliativos são uma enorme fonte de receita para os profissionais e para as instituições de saúde. Para muitos, em que me incluo, esta quantidade de vida adicional nem sempre compensa a qualidade de vida perdida e suspeito que, quanto mais rica tiver sido essa qualidade, menos valor darão às semanas ou meses de vida adicionais prometidos. Atualmente, em Portugal, continua a ser crime a assistência de outrem à morte de alguém que a tenha solicitado repetidamente, e esta é a questão crucial. Serão poucos os que não conhecem ou não suspeitam de inúmeros casos de ajuda a doentes que, perto do fim, querem acelerar a sua própria morte e imploram pela compaixão dos profissionais de saúde — sempre feito às escondidas, à margem da lei, com enormes riscos de denúncia e com consequências profissionais gravíssimas. Não seria muito mais honesto e coerente acabar com esta situação? São muitos os cidadãos altamente respeitados em todas as áreas do saber que concordam e que o afirmam publicamente. Será que alguém duvida da sua integridade profissional e ética? A democracia dá-nos o direito de escolher como queremos viver e o dever de respeitar o direito dos outros. Poder escolher a forma como queremos morrer parece óbvio. Nascemos por vontade alheia, que, ao menos, a nossa vida e morte o sejam por vontade própria. [[Aplausos do PS, do BE, do L e do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, para formular pedidos de esclarecimento, dispondo de 2 minutos para o efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, muito telegraficamente, pergunto ao Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, que falou em decisões livres e esclarecidas, se não acha um absurdo que, na proposta do Partido Socialista, não haja a exigência clara, em todo o processo, de um psicólogo ou de um psiquiatra a acompanhar a situação do doente. É absurdo o facto de isto se manter. Mas queria perguntar-lhe algo mais específico, Sr. Deputado. É que, segundo o projeto do Partido Socialista, se o parecer do médico especialista for de rejeição, ou seja, se disser «não, o paciente não pode continuar para a eutanásia», o processo pode ser reaberto. Portanto, vamos ter uma espécie de concurso em concurso, até haver um médico que diga «sim». Acha isto razoável?! Há um médico que diz: «Não. Este homem é perturbado, não lhe pode ser aplicada…» [[Protestos de Deputados do PS.]] Desculpem, mas é o que está no vosso projeto! Portanto, juridicamente, como é que justifica isto? O médico diz que não e continua o processo a poder ser reaberto! Finalmente, pergunto-lhe: a retirada do requisito de doença fatal não é completamente contrária às exigências do Sr. Presidente da República e da decisão do Tribunal Constitucional, que exigia um nexo de causalidade entre a situação e a aplicação da morte medicamente assistida? É que, ao deixar de haver doença fatal, deixa de haver uma situação que leve potencialmente à antecipação da morte e, portanto, eu diria que só o Tribunal Constitucional poderá esclarecer isto. O Presidente da República tem, assim, este caminho para enviar novamente o diploma para o Tribunal Constitucional. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, agradeço-lhe pelas perguntas que fez. Obviamente, percebemos que todos estes projetos de lei vão ser discutidos em sede de especialidade e, portanto, podem ser introduzidas uma série de alterações. No entanto, há a possibilidade de pedir a opinião de um psiquiatra ou de um psicólogo. Há essa possibilidade, perfeitamente.
Mas não é obrigatório!
Não é obrigatório, mas pode acontecer, se entenderem que é necessário.
Pois, mas se não entenderem…
Por outro lado, a pessoa não pode ser impedida de continuar a pedir para ter acesso à morte assistida só porque houve um processo que falhou.
Exatamente!
Pode, obviamente, querer continuar a fazê-lo. Em relação ao que disse o Presidente da República, compete-lhe a ele dizer como entende a situação que está a ser proposta neste momento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem considere que não compete à política legislar sobre este tema, mas não é isso que a história nos diz. A eutanásia, a boa morte, a morte adequada, a morte sã é a correspondente à eudemonia, à vida adequada, boa e sã. Ambas estão indissoluvelmente ligadas e são centrais em política. A mesma filosofia que inventou palavras como «política» ou «democracia» dizia que filosofar é aprender a morrer e legou-nos a responsabilidade de garantir, na medida do possível, os princípios e as condições de dignidade, de autonomia e de consciência para que cada um e cada uma — tanto os que, para si, admitem a eutanásia como os que jamais a admitiriam — possam decidir em consciência, dignidade e autonomia. De direito, este processo pode ser novo, mas, de facto, ele já é muito longo. O Livre não estava neste Parlamento, mas seguimos com atenção o trabalho que aqui foi sendo feito.
Estava, estava!
Por isso, com quatro textos que já são, basicamente, tão semelhantes — são o mesmo, na sua essência —, achámos que não fazia sentido juntar mais texto. Trabalharemos em sede de especialidade.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Agora estamos neste Hemiciclo, mas, antes, assisti pessoalmente a este debate como cidadão não eleito e é por isso que vos digo, aos Deputados da esquerda e aos da direita, aos que admitiriam a eutanásia para si e aos que jamais a admitiriam, mas que a admitem para os outros: obrigado! Obrigado e contem com o meu voto. [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A anterior Legislatura ficou marcada por duas tentativas falhadas para aprovar a despenalização da morte medicamente assistida, de que foi expoente máximo o chumbo da lei pelo Tribunal Constitucional e o segundo veto do Presidente da República. Não podemos, igualmente, esquecer os pareceres negativos dados pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e pelas várias ordens. A Assembleia da República debate os novos projetos de lei sobre a legalização da eutanásia, que propõem a despenalização da morte medicamente assistida em situações de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema, ou de doença grave e incurável quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. Cai, assim, a exigência da doença fatal e há a substituição da «antecipação da morte» por «morte medicamente assistida». Por outro lado, a vontade livre e esclarecida não será avaliada, pois não está prevista a avaliação obrigatória por um psiquiatra. Significa isto que as propostas em discussão não são apenas correções que pretendem corresponder às exigências solicitadas, mas apresentam profundas alterações na sua base e deixam por resolver as questões levantadas pelos vetos anteriores. [[Muito bem!]]
Estamos perante uma mudança radical nas condições da aplicação da eutanásia e que permite o seu alargamento, com consequências sociais significativas. São discutidos projetos que permitem às pessoas escolher morrer, sem antes estar assegurado o conforto e a qualidade de vida a todos os doentes que querem viver de forma digna, com o maior apoio possível para diminuir o seu sofrimento e o dos seus familiares, um sofrimento que é, indiscutivelmente, pessoal e intransmissível e, por isso, impossível de mensurar. O Estado não pode promover a morte, demitindo-se de prestar todos os cuidados de saúde em vida. Encontramo-nos numa nova Legislatura, com novas iniciativas legislativas, e, como tal, deve ser assumido um novo processo legislativo, com tudo o que isso envolve: sem pressas, com a ponderação, a reflexão e a responsabilidade exigíveis quando se trata de matérias de vida e de morte. Em matéria tão sensível e fraturante na sociedade portuguesa, cuja discussão não foi pedida pelos portugueses e cujo processo legislativo foi já por duas vezes votado e vetado, não há justificação para correrias. Parece que, no nosso País, é urgente tal prática, quando há tantas questões e problemáticas que devem ser resolvidas. Em Portugal, os números continuam a elucidar a premência do desenvolvimento de políticas de saúde ajustadas às necessidades inerentes ao cuidado paliativo, uma falsa prioridade para o Governo. Quando se fala em cuidados paliativos, falamos do que, hoje em dia, é considerado um direito humano de cuidados básicos de saúde. A cobertura universal destes cuidados está longe de ser alcançada no nosso País: 75% da população portuguesa não tem acesso e estima-se que 110 000 portugueses tenham necessidade destes cuidados.
Muito bem!
O reconhecimento dos cuidados paliativos dirigidos à prevenção e alívio do sofrimento é uma conquista basilar do direito à vida e do seu sentido. Muitos dos doentes terminais não acedem aos cuidados de saúde de que necessitam e não têm apoio de cuidados domiciliários, vivendo numa desumanidade com a qual não nos podemos conformar. É urgente dotar o País de uma rede de cuidados paliativos suficiente, capaz de dar resposta a todas as pessoas que dela necessitam, com profissionalismo e humanidade. É responsabilidade do Governo a criação de políticas humanizantes que coloquem a pessoa no centro das decisões. Da Holanda e da Bélgica, chegam-nos relatos de monstruosidades conhecidas como o fenómeno da «rampa deslizante». [[É verdade!]]
Estes exemplos permitem-nos retirar uma conclusão: por mais perfeita que seja a legislação produzida, haverá sempre abusos e interpretações erróneas. A concretizar-se o atual processo legislativo sobre a eutanásia, importa que quer o Presidente da República quer o Tribunal Constitucional possam salvaguardar o sentimento da sociedade portuguesa e o rigor e a constitucionalidade da proposta que venha a ser aprovada. Que a nossa prioridade e o nosso compromisso sejam, acima de tudo, com a vida. [[Aplausos de Deputados do PSD e do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de todas as vezes em que nos dirigimos a esta Câmara, não trago a pretensão de convencer ninguém a ver o mundo pela mesma lente que eu ou a votar os diplomas como eu. Para o PSD, hoje não é dia de unanimismos e a melhor forma de dar expressão à democracia em questões fraturantes e de consciência é dando liberdade à diversidade, de que será reflexo a votação que iremos levar a cabo. Os diplomas sobre os quais nos debruçamos têm em comum um destinatário muito específico, oferecem segurança e preveem as circunstâncias taxativas em que se pode recorrer à morte medicamente assistida e não punível. Sem radicalismos, sobre as pessoas a quem não quero, nem posso, negar essa possibilidade, sei: que são cidadãos maiores de idade; que não enfrentam qualquer processo judicial de limitação da sua capacidade jurídica; que a sua vontade é séria, livre e esclarecida; que sofrem com uma lesão definitiva de gravidade extrema ou uma doença grave e incurável, ambas irreversíveis e causadoras de um sofrimento físico, psicológico e espiritual atroz; que lhes foi garantido o acesso a cuidados paliativos; e que a qualquer momento podem revogar o pedido. Sobre as garantias e circunstâncias do procedimento clínico ilegal, os diplomas preveem, ainda, vários estágios de decisão que passam por apreciação médica clínica e psicológica, várias vezes avaliada e reconfirmada.
Não é obrigatório!
Mas que fique bem claro para todos que em momento algum a possibilidade de recorrer à morte medicamente assistida deve significar menor investimento do Estado na rede de cuidados paliativos. Os cuidados paliativos que existem em Portugal, que são insuficientes, devem ser a prioridade e a primeira opção para todos os que sofrem e é absolutamente impensável admitir, com a morte medicamente assistida, desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais. Sr.as e Srs. Deputados, tenho a perfeita noção da importância do tema que hoje discutimos, mas não posso deixar de reclamar para estes doentes o mesmo que reclamo para mim: poder escolher e decidir sobre a minha própria vida. De todos os que hoje opinam sobre a eutanásia, apenas o doente está realmente ciente do que é suportar a sua condição de sofrimento intratável. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] A minha consciência dita que devo votar favoravelmente estes diplomas, conferindo a estes cidadãos a possibilidade de escolherem viver ou morrer de acordo com os critérios de dignidade que cada um deles construiu para a sua vida. É também por isso que me oponho ao referendo. Se me sinto incapaz de decidir sobre a vida dos demais, porque, no auge da minha saúde física e psíquica, jamais conseguirei calçar os sapatos de quem sofre uma dor inimaginável,…
Muito bem!
… também entendo que não deverão ser os restantes cidadãos a decidi-lo. É assim, em absoluta coerência, que sei estar e este tema não é exceção. Ainda assim, se chegar o dia em que este Parlamento vote favoravelmente um referendo sobre esta matéria, tudo farei para que jamais seja como aquele que o Chega propõe. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] A pergunta que o partido Chega pretende apresentar aos portugueses é absolutamente insidiosa e não esclarece ninguém. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Estado de direito que defendo não pode ditar quem vive e quem morre, o modelo de sociedade em que acredito e que quero ajudar a construir deve garantir todos os cuidados a quem esteja em fim de vida, mas não deve obrigar a viver a quem o tormento e a dor serão a única expressão de vida que conhecerá até ao dia da sua morte. [[Aplausos de Deputados do PSD, do PS, do BE e do L.]]
Srs. Deputados, aproximamo-nos do fim deste debate e recordo que, depois, teremos várias votações regimentais. Tem, agora, a palavra para uma intervenção, a Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PS Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Esta Assembleia discute uma matéria que está, verdadeiramente, no cerne das suas competências e da sua legitimidade, num Estado de direito democrático e numa democracia representativa. A proposta de um referendo sobre a matéria da morte medicamente assistida é errada, inaceitável e, já agora, inconstitucional. É uma proposta inconstitucional, porque não se referendam matérias de direitos fundamentais,…
E o aborto?! O aborto não foi referendado?
… como já muitas vezes o Tribunal Constitucional decidiu, e é uma proposta errada, porquanto se fala de liberdade individual, de garantir o direito de cada um a decidir de forma livre, informada, com dignidade, sem paternalismos nem falsos moralismos sobre o direito à sua própria vida e morte. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Referendar a liberdade individual de cada um é uma contradição em termos, uma forma inaceitável de ditadura da maioria em que as conceções morais, religiosas e políticas e as pré-compreensões de uns se impõem às de outros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Retira aos outros o direito de tomarem uma decisão livre sobre a sua própria vida e, já agora, penaliza criminalmente quem auxilia aqueles que, em razão das suas próprias limitações físicas, não podem pôr termo à vida, pessoas que, pelas suas próprias limitações físicas, estão mais limitadas nos seus direitos do que todos e cada um de nós, se não forem auxiliadas.
Muito bem!
Quem defende a liberdade não impõe aos outros as suas convicções e opiniões. Um referendo seria isto: uma imposição da consciência de uns sobre a consciência de outros, e não há consciências ou éticas melhores do que outras. [[Aplausos do PS.]]
Vergonha!
A democracia não é a ditadura da maioria, é mesmo o contrário disso. Numa democracia representativa, como nos orgulhamos de ser, cabe à Assembleia, aos Deputados e às Deputadas democraticamente eleitos e legitimados, tomarem decisões sobre estes temas, por mais difíceis que sejam, e é a essas responsabilidades que esta Assembleia não fugirá. [[Aplausos do PS, do BE e do L.]]
Tivemos dois referendos e agora dizem que não pode haver referendo!
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na eutanásia, pedida por quatro partidos da esquerda desta Câmara, o que os senhores querem é uma morte que seja medicamente executada. Esta é a vossa urgência! Diria, até, que os senhores têm uma obsessão mórbida com a eutanásia dos portugueses. Os senhores violam sem pudor a Constituição, que consagra a dignidade da pessoa humana como inviolável e que diz que em caso algum haverá pena de morte. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, o que é a eutanásia senão uma pena de morte?
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu programa eleitoral, o PS nada tinha sobre eutanásia…
Muito bem!
… e o que hoje veio fazer é profundamente ilegítimo e antidemocrático. [[Aplausos do CH.]] Os quatro partidos da esquerda que apresentaram estas propostas vivem todos obcecados com a morte dos portugueses, mas nós sempre fomos e sempre seremos acérrimos defensores da vida. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos.]] Essas bancadas ignoram os pareceres negativos das Ordens dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Advogados e até o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Ignoram tudo!
Ignoram tudo, só não ignoram a vontade de morte e de desprezo pela vida humana. [[Aplausos do CH.]] Discutimos, mais uma vez — pela terceira vez! —, a eutanásia que os portugueses não quiseram nem querem, o que, também mais uma vez, vocês ignoram.
Muito bem!
Ignoram a sociedade civil, ignoram o Tribunal Constitucional e ignoram até o Sr. Presidente da República. [[Protestos de Deputados do PS e do PSD.]] Não conseguiram à primeira, não conseguiram à segunda e, em vez de aceitarem a vontade popular, tentam, novamente, levar a morte adiante. Temos a obrigação de lutar pela vida dos portugueses, pelas condições de saúde, mas, em vez disso, estamos aqui a discutir a morte. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Todos os partidos à nossa esquerda trazem a esta Assembleia mais propostas para matar portugueses, seja no ventre, seja na doença. Tenham vergonha! [[Aplausos do CH.]] Não contem connosco para essa causa. Sempre fomos e sempre seremos a favor da vida. Srs. Deputados, termino dizendo que pensei em trazer uma gravata negra para mostrar o luto em relação às vossas propostas, mas trouxe uma gravata colorida para celebrar a vida, que todos os dias comemoramos. [[Aplausos do CH, com Deputados de pé.]]
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No longínquo ano de 1987, em Amesterdão, numa unidade de saúde que tratava doentes com SIDA (síndrome de imunodeficiência adquirida), foi anunciada a eutanásia de 12 pessoas com SIDA. Nem os médicos nem essas 12 pessoas sabiam que, ao mesmo tempo, nos Estados Unidos, aprovavam a Zidovudina — o AZT —, um medicamento que transformava a sida numa doença crónica. Poderia ter havido esperança para esses 12 pacientes, mas não houve. A eutanásia, que é sempre apresentada como uma liberdade das pessoas, acaba por tornar-se num direito de os Estados sugerirem a morte, num momento em que não estamos capazes para exercer essa liberdade nem de fazer valer a nossa vontade. Como exercer a liberdade se a escolha for entre não ter acesso aos cuidados de saúde ou pedir uma execução da própria morte? Os partidos que defendem a eutanásia dizem que é excecionalíssima, mas propõem-na a todas as pessoas com uma lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável. Temos, então, uma enorme lista de doenças, desde doenças neurológicas crónicas, como Alzheimer ou Parkinson, a insuficiências cardíacas, renais, respiratórias, etc. Como não tenho tempo, vou terminar dizendo, como dizia o pai da bioética em Portugal, o Prof. Dr. Daniel Serrão: «A morte por compaixão é a morte da compaixão.» Sr.as e Srs. Deputados: O que os portugueses querem é ter mais cuidados paliativos, o que os portugueses querem é ter menos filas de espera nas consultas e nas cirurgias, o que os portugueses querem é ter médico de família. Os senhores têm medo de ouvir os portugueses. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Os portugueses não querem a eutanásia, querem dizer sim à vida.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou terminar com as palavras de António Variações: «Vou viver / Até quando eu não sei / Que me importa o que serei / Quero é viver». [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos e reconhecemos que o recurso à morte medicamente assistida é uma decisão de consciência de cada um e de cada uma. Atrevia-me até a dizer que, em consciência, na verdade, nenhum de nós, por muito certo que esteja das suas convicções, tem a certeza absoluta do que faria numa situação de sofrimento insuportável, de doença incurável, de lesão definitiva com gravidade extrema.
Exatamente!
Nenhum de nós! É por isso que temos de ter uma enorme humildade neste debate e que devemos reconhecer que não estamos a debater soluções para doenças incuráveis ou lesões definitivas. O que estamos a debater é, tão simplesmente, a forma como respeitamos a vontade íntima de cada um e de cada uma quando confrontados com essa situação-limite. E com a humildade de sabermos que não somos capazes dessa resposta definitiva sobre nós próprios, se fôssemos confrontados com uma situação dessas, tenhamos também a humildade de dar este passo, como dizia João Semedo, humanitário e democrático de garantir este direito. Fazemo-lo com muita segurança, porque fizemos um debate aturado ao longo de muito tempo, no Parlamento — e ainda bem que o fizemos —, e porque já tivemos o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre o que foi feito, depois de um longo debate, e encontrámos as soluções para lhe responder. O Sr. Presidente da República achou por bem levantar novas questões e aqui estamos, ultrapassando esse veto, mas sem deixar de responder a essas novas questões. Este trabalho foi profundo e provocações ou mistificações sobre as soluções destes processos legislativos não ajudam ninguém. A serenidade de continuarmos este processo e de, finalmente, termos uma lei, esse, sim, é um passo extraordinário de que o nosso País precisa, uma mostra de respeito por quem está numa situação que, neste momento, nenhum de nós é capaz de saber exatamente qual é, mas sabe que tem de respeitar. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]]
Tem a palavra, para uma intervenção de encerramento do debate, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, no início da XV Legislatura, um projeto de lei para a despenalização da morte medicamente assistida, regulando com rigor as condições em que a mesma se pode verificar. Foi um trabalho longo que teve a participação de outras bancadas, num processo conjunto que valorizamos e queremos sublinhar. Um trabalho conjunto, com a inquietação permanente de fazer bem e de legislar bem, que coloca no centro da decisão o cidadão, o ser humano que sofre e que tem o direito de ver a comunidade, coletivamente, respeitar a sua vontade, num quadro de proximidade e garantindo um processo seguro, acompanhado e esclarecido. O envolvimento da sociedade foi sempre — sempre! — um pré-requisito para uma lei sólida, mas sem deixar de sublinhar que cada Deputado, exercendo o seu mandato, deve assumir plenamente o seu papel de legislador num tema complexo, vinculado ao dever que todos temos de respeito pela Constituição, sabendo que esta matéria se insere no quadro dos direitos humanos, da liberdade individual e do direito a uma vida digna, que não é referendável, como não o são os aspetos mais nucleares dos direitos que a nossa lei fundamental consagra. [[Aplausos do PS.]]
Exceto o aborto!…
A proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa garantir um processo rigoroso, continuamente acompanhado por médicos e outros especialistas, com a preocupação de reforçar a possibilidade da utilização de cuidados paliativos e de permitir ao cidadão maior de idade, livre e esclarecido uma escolha num quadro paradigmático de doença incurável, que compromete a vida e que causa um sofrimento intolerável, isto é, de grande intensidade. Essa consciência de um cidadão maior de idade permite a reversibilidade, a todo o tempo, nas várias etapas, da decisão tomada, juntando num processo sólido e robusto a intervenção de médicos e de uma comissão de verificação e avaliação plural, que, a anteriori, avalia todos os aspetos já previamente identificados e analisados por especialistas. Sr. Presidente, falamos de um processo em que o cidadão livre e esclarecido, perante um cenário de irreversibilidade na doença, de acordo com especialistas, escolhe, com dignidade, a forma como quer viver e também como deseja deixar de viver, num quadro de sofrimento intolerável, que nos confronta, que nos inquieta e que, como membros desta comunidade, não pode deixar-nos indiferentes. Na República, sem prejuízo das convicções de cada um, num espaço de liberdade individual que quero sublinhar, esta escolha também define como queremos, em conjunto, responder a uma realidade concreta de sofrimento insanável. Define como queremos olhar para o outro, com tolerância e empatia, em comunidade, num quadro em que ele, nas suas convicções e na realidade concreta em que vive, decide antecipar a sua morte. Se temos direito à vida — que devemos proteger —, não é menos verdade que devemos defender uma vida com dignidade, a qual não deve confundir-se com um dever de viver e, menos ainda, ter por base dogmas que impomos no conforto das certezas que geram imobilidade e não respondem à realidade concreta ou ao sofrimento concreto dos outros. Foi com grande humanidade e cuidado que este projeto de lei foi gerado. É um projeto de lei que responde, também, à interação com outros órgãos de soberania, que respeitamos e que ajudaram à melhoria e à densificação conceptual do diploma, bem como reforçaram a consistência interna do trabalho final que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e outros grupos parlamentares apresentam nesta Câmara. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o momento de decidir. Este é o momento para enfrentarmos a realidade, respondendo àqueles que, com enorme sofrimento, esperam que o legislador defina um quadro estável e seguro, que tenha adesão a um cenário social que merece a nossa atenção. Este é um momento singular em que devemos assumir — digo-o, mais uma vez —, fora do conforto das nossas certezas, uma resposta legislativa da nossa comunidade e da República, para que os cidadãos possam escolher que o seu direito à vida não impõe, como disse, um dever de viver, não condenando os outros, alguns dos nossos concidadãos, à pena de um sofrimento extremo que não respeita a sua dignidade enquanto ser humano. [[Aplausos do PS.]]
Chegamos, assim, ao fim do nosso debate. Peço aos serviços que deem início ao período de registo para verificação de quórum. [[Pausa.]] Registam-se 213 Deputados inscritos. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado teve dificuldades de registo.
Sr. Presidente, não me consegui registar.
Fica registada, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, também não me consegui registar.
Fica também registada a sua presença, Sr.ª Deputada. Temos, assim, um quórum de 215 Deputados, pelo que vamos iniciar o período de votações. A primeira deliberação é sobre o Projeto de Voto n.º 85/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Cónego João Seabra. A pedido do Grupo Parlamentar do Chega, não se registando oposição, tem a palavra para a leitura deste projeto de voto o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «João Maria Félix da Costa Seabra, sacerdote católico, uma personalidade incontornável da sociedade portuguesa e da Igreja Católica, faleceu aos 72 anos, no passado dia 3 de junho de 2022. Nasceu em Lisboa, a 14 de setembro de 1949. Formou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo entrado para o Seminário dos Olivais em 1973. Fez a sua Licenciatura em Teologia na Universidade Católica de Lisboa e a Licenciatura em Direito Canónico na Universidade de Salamanca, sendo também Doutor em Direito Canónico pela Universidade Urbaniana. Foi ordenado sacerdote, em 1978, pelo Cardeal D. António Ribeiro, tendo-se tornado, pouco depois, capelão da Universidade Católica de Lisboa, até 1988. Foi pároco da Igreja de Santos-o-Velho, de 1989 a 2002, e da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, de 2004 a 2018. Além disso, foi fundador e Presidente da Associação para a Educação, Cultura e Formação, associação que fundou o Colégio de S. Tomás e que está também responsável pela gestão do Colégio de S. José do Ramalhão. Em 2019, foi condecorado pelo Sr. Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, com o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique. Considerado como um dos sacerdotes mais emblemáticos das últimas décadas, teve uma vasta obra deixada em várias áreas. Desempenhou um papel crucial nos anos 70, no contexto pós-Concílio Vaticano II e nas transições que isso levaria à igreja portuguesa, num espírito de abertura ao mundo e à realidade. Acompanhou o movimento das Equipas de casais e jovens de Nossa Senhora, foi assistente nacional do movimento Comunhão e Libertação, em Portugal. João Seabra foi um homem que, durante toda a sua vida, soube colocar o seu olhar no amor à verdade, não tendo, por isso, medo de a defender. Foi muitas vezes polémico por não ser politicamente correto. Foi um dos maiores defensores dos direitos humanos, defendendo a dignidade da vida humana, desde a conceção até à morte natural, inspirando e apoiando muitos movimentos e associações de apoio à vida e à família. Será sempre lembrado pelo seu legado pastoral, pelo testemunho de fé aliado à razão e por ter sido para muitos, católicos, praticantes de outros credos ou descrentes, testemunho de que ‘do amor ninguém foge'. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Cónego João Seabra, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]]
Vergonha!
Passamos à deliberação seguinte, sobre o Projeto de Voto n.º 89/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Manuel Dias Cidade. A pedido do grupo proponente e sem oposição de nenhum outro, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do PS, para ler o projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 29 de maio, Carlos Manuel Dias Cidade. Nascido em Coimbra, a 10 de março de 1959, licenciou-se em Direito pelo Instituto Superior Bissaya Barreto, em Coimbra, com Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e exercia a sua atividade profissional no Departamento Jurídico das Águas do Centro Litoral S.A. Com percurso sindical relevante no início da sua vida pública, foi na Câmara Municipal de Coimbra que mais se destacou, e aí desempenhou as funções de adjunto e de chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra à época, Manuel Machado. Foi, posteriormente, também, vereador a tempo inteiro, de 2013 a 2017, e vice-presidente da autarquia, de 2017 a 2021, sendo responsável pelos pelouros da gestão urbanística, ambiente, espaços verdes e jardins, mercados e desporto. No atual mandato, exercia a função de vereador sem pelouros atribuídos, conciliando estas funções com a sua atividade profissional. Sempre com a defesa dos interesses do município de Coimbra em mente, exerceu, em sua representação, as funções de Presidente do Conselho Estratégico da Reserva Natural do Paul de Arzila e da Comissão Ambiental de Acompanhamento da Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico de Coimbra, no biénio 2016/2017, e integrou ainda o Comité Organizador dos Jogos Europeus Universitários de Coimbra, em 2018. Foi vice-presidente da direção e membro da mesa da Assembleia-Geral da Associação Académica de Coimbra/OAF a quem entregava também uma grande paixão e dedicação. Homem de causas, dedicado, empenhado e trabalhador, era militante do Partido Socialista, onde desempenhou relevantes e importantes funções concelhias, distritais e nacionais. A notícia do seu falecimento foi recebida com profundo pesar por todos, sobretudo na sua cidade de Coimbra. Foi a Coimbra, às suas gentes, às suas instituições e às suas causas que dedicou grande parte da sua vida sempre com a grande entrega que o caracterizava. Carlos Cidade deixou-nos inesperada e prematuramente aos 63 anos de idade e ainda com muito para oferecer à causa pública. Depois de uma vida dedicada a Coimbra como jurista, autarca, dirigente partidário, sindicalista, dirigente associativo, democrata e cidadão deixa-nos um legado de mérito, cuja memória cumprirá honrar. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo seu falecimento e manifesta à sua família, aqui representada pela sua irmã, aos seus amigos, muitos presentes aqui na galeria, à cidade de Coimbra, bem como ao Partido Socialista, o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo, também, os familiares e amigos de Carlos Cidade, aqui presentes, e peço a todos que me acompanhem num minuto de silêncio, em memória destes nossos dois concidadãos. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 76/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o tribunal central administrativo do centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 7/XV/1.ª (CH) — Aumenta o valor relativo ao complemento especial de pensão dos antigos combatentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do L.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 52/XV/1.ª (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]]
Esta é a nossa diferença! Nós votámos a favor…
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 91/XV/1.ª (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações.
Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que, em relação ao projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª, o Grupo Parlamentar do Chega irá apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 85/XV/1.ª (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica, define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.]]
Sr. Presidente, em relação a esta votação, o Chega irá apresentar também uma declaração de voto.
Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 92/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Este projeto baixa à 1.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, quero anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, iremos apresentar uma declaração de voto escrita.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O requerimento baixa à Comissão nas condições descritas. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 48/XV/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 81/XV/1.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 93/XV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do IL.]] Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD.]] Baixa, portanto, à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PSD.]] Baixa igualmente à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 74/XV/1.ª (PS) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Pergunto, primeiro, quem vota contra. [[Pausa.]] Votam contra o CH, o PCP e Deputados do PSD e do PS a quem vou pedir que se identifiquem. Começo por pedir aos Srs. Deputados do PSD que se identifiquem, confirmando o seu sentido de voto.
Voto contra, Sr. Presidente.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Obrigado, Srs. Deputados. Em relação ainda ao Grupo Parlamentar do PSD, informo a Câmara de que o Sr. Secretário Duarte Pacheco e a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira — que se encontra a acompanhar a sessão por videoconferência — votam igualmente contra. Peço agora aos Srs. Deputados do PS que se identifiquem, indicando o seu sentido de voto.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Portanto, votaram contra o CH, o PCP, 63 Deputados do PSD e 7 Deputados do PS. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Abstêm-se vários Srs. Deputados do PS a quem peço agora que se identifiquem e confirmem o seu sentido de voto.
Voto abstenção, Sr. Presidente.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Abstiveram-se 4 Deputados do PS e a Sr.ª Secretária Deputada Lina Lopes, do PSD. Pergunto, finalmente, quem vota a favor. [[Pausa.]] Votam a favor o PS, incluindo os 5 Deputados que assistem à sessão por videoconferência, o IL, o BE, o PAN, o L e 6 Deputados do PSD, a quem também peço que se identifiquem e confirmem o seu sentido de voto.
Voto a favor.
Voto a favor.
Voto a favor.
Voto a favor.
Voto a favor.
Voto a favor, Sr. Presidente.
Assim sendo, relativamente ao Projeto de Lei n.º 74/XV/1.ª (PS), a Mesa registou os votos a favor de 106 Deputados do PS, de 8 Deputados do IL, de 5 Deputados do BE, de 1 Deputada do PAN, de 1 Deputado do L e de 6 Deputados do PSD, os votos contra de 12 Deputados do CH, de 6 Deputados do PCP, de 7 Deputados do PS e de 63 Deputados do PSD e abstenções de 4 Deputados do PS e de 1 Deputada do PSD. O projeto de lei foi aprovado, com 128 votos a favor, 88 votos contra e 5 abstenções, e baixa à 1.ª Comissão. [[Aplausos de Deputados do PS e da Deputada do PSD Sofia Matos.]] A Mesa foi informada de que serão apresentadas declarações de voto, relativamente a esta última votação, pelo Sr. Deputado Firmino Marques e pela Sr.ª Deputada Lina Lopes. Passamos, agora, usando a mesma metodologia, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 5/XV/1.ª (BE) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Pergunto, primeiro, quem vota contra. [[Pausa.]] Votam contra o CH, o PCP e os mesmos 63 Deputados do PSD e 7 Deputados do PS, não havendo, por isso necessidade de repetir a sua identificação. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Neste caso, havendo diferença em relação à votação do projeto de lei anterior, peço aos Srs. Deputados que se abstêm o favor de se identificarem e confirmarem o seu sentido de voto.
Voto abstenção, Sr. Presidente.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Sr. Presidente, neste projeto de lei, o meu voto é abstenção.
Pergunto agora quem vota a favor. [[Pausa.]] Votam a favor o PS, o IL, o BE, o PAN, o L e 5 Deputados do PSD. Em relação ao Projeto de Lei n.º 5/XV/1.ª (BE), a Mesa registou os votos a favor de 106 Deputados do PS, de 8 Deputados do IL, de 5 Deputados do BE, de 1 Deputada do PAN, de 1 Deputado do L e de 5 Deputados do PSD, os votos contra de 12 Deputados do CH, de 6 Deputados do PCP, de 7 Deputados do PS e de 63 Deputados do PSD e abstenções de 4 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD. Assim sendo, o projeto de lei foi aprovado, com 127 votos a favor, 88 votos contra e 6 abstenções, e baixa à 1.ª Comissão. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 83/XV/1.ª (PAN) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal. Pergunto, primeiro, quem vota contra. [[Pausa.]] Mais uma vez, votam contra o CH, o PCP e os mesmos 63 Deputados do PSD e 7 Deputados do PS, não havendo, por isso necessidade de repetir a sua identificação. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] A Mesa regista uma diferença em relação à votação do projeto de lei anterior. Por conseguinte peço aos Srs. Deputados que se abstêm o favor de se identificarem e confirmarem o seu sentido de voto.
Voto abstenção, Sr. Presidente.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Pergunto agora quem vota a favor. [[Pausa.]] Votam a favor o PS, incluindo os Deputados que se encontram a assistir remotamente, o IL, o BE, o PAN, o L e 5 Deputados do PSD. Desta feita, a Mesa registou, no que diz respeito ao Projeto de Lei n.º 83/XV/1.ª (PAN), os votos a favor de 105 Deputados do PS, de 8 Deputados do IL, de 5 Deputados do BE, de 1 Deputada do PAN, de 1 Deputado do L e de 5 Deputados do PSD, os votos contra de 12 Deputados do CH, de 6 Deputados do PCP, de 7 Deputados do PS e de 63 Deputados do PSD e abstenções de 5 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD. Assim sendo, o projeto de lei foi aprovado, com 126 votos a favor, 88 votos contra e 7 abstenções, e baixa à 1.ª Comissão. [[Aplausos do PAN, do BE e de Deputados do PS.]] Segue-se a votação, na generalidade, Projeto de Lei n.º 111/XV/1.ª (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Pergunto, primeiro, quem vota contra. [[Pausa.]] A Mesa regista igualmente que votam contra o CH, o PCP e os mesmos 63 Deputados do PSD e 7 Deputados do PS, não havendo, por isso necessidade de repetir a sua identificação. Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] A Mesa regista uma diferença em relação à votação do projeto de lei anterior, por conseguinte peço aos Srs. Deputados que se abstêm o favor de se identificarem e confirmarem o seu sentido de voto.
Voto abstenção, Sr. Presidente.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Voto abstenção.
Pergunto agora quem vota a favor. [[Pausa.]] Votam a favor o PS, o IL, o BE, o PAN, o L e 5 Deputados do PSD. Em relação ao Projeto de Lei n.º 111/XV/1.ª (IL) a Mesa registou os votos a favor de106 Deputados do PS, de 8 Deputados do IL, de 5 Deputados do BE, de 1 Deputada do PAN, de 1 Deputado do L e de 5 Deputados do PSD, os votos contra de 12 Deputados do CH, de 6 Deputados do PCP, de 7 Deputados do PS e de 63 Deputados do PSD e abstenções de 4 Deputados do PS e de 2 Deputados do PSD. Portanto, este projeto de lei foi aprovado, com 127 votos a favor, 88 votos contra e 6 abstenções, baixando igualmente à 1.ª Comissão. [[Aplausos do IL, do BE e de Deputados do PSD.]] O Sr. Deputado António Prôa pede a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Firmino Marques também pede a palavra. É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, extensiva à votação dos últimos quatro projetos de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que também apresentarei uma declaração de voto, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Alexandre Poço pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que farei o mesmo.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Barbosa de Melo também pede a palavra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Fátima Ramos pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto, relativamente à votação destes quatro últimos projetos de lei.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Paula Cardoso também pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Francisco Pimentel pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto, relativamente à votação dos últimos quatro projetos de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Pergunto primeiro quem vota contra. [[Pausa.]] Votam contra o PS, o IL, o PCP, o BE, o PAN, o L e 9 Deputados do PSD, a quem peço que se identifiquem o confirmem o seu sentido de voto.
Voto contra, Sr. Presidente.
Voto contra.
Também voto contra, Sr. Presidente.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Voto contra.
Pergunto agora quem se abstém. [[Pausa.]] Abstêm-se 2 Deputados do PSD, a quem peço, novamente, que se identifiquem e confirmem o seu sentido de voto.
O meu voto é abstenção, Sr. Presidente.
Voto abstenção.
Pergunto agora quem vota a favor. [[Pausa.]] Votam a favor o PSD e o CH. Assim sendo, o Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH) foi rejeitado com votos contra do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e de 9 Deputados do PSD, votos a favor do PSD e do CH e abstenções de 2 Deputados do PSD. Uma vez que a Mesa verificou que vários Deputados pretendem pedir a palavra para anunciarem a entrega de declarações de voto, dou agora a palavra para o efeito. Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, tem a palavra.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto escrita em relação às últimas cinco votações, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria também anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita em relação às últimas cinco votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Hugo Carvalho pediu também a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto sobre as últimas cinco votações.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Pergunto se é para o mesmo efeito.
Sim, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. E o Sr. Deputado Hugo Oliveira é também para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, queria também anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes está a pedir a palavra. Deverá ser para o mesmo efeito.
Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Muito bem, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Firmino Marques pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica também registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado também, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Lina Lopes pediu a palavra. É para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Está registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria informar que também irei apresentar uma declaração de voto sobre as últimas cinco votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 49/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do IL.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 22/XV/1.ª (L) — Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin. Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num Estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra. Há um pedido do PSD para que esta votação seja feita por pontos, pelo que começamos por votar o n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do CH.]] Passamos à votação do n.º 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do CH, do IL e do BE.]] Votamos agora o n.º 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE.]] Vamos votar o n.º 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 71/XV/1.ª (PAN) — Suspensão das largadas de touros em todo o território nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 32/XV/1.ª (PSD) — Programa Bairros Mais Sustentáveis visando intervenções que promovam uma maior eficiência no uso da energia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, Unidade Orgânica — Processo n.º 142/08.4BEPDL, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado do PS João Azevedo Castro a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o parecer seguinte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, Inquérito n.º 468/20.9T9MTJ, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada do BE Mariana Mortágua, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do IL.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, o Chega pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação.
Sr. Deputado, fica registado e poderá fazê-lo no final das votações. Passamos à leitura do último parecer. Faça favor, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 6, Processo n.º 3633/21.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado do PS Nuno Fazenda a prestar declarações por escrito, como testemunha e ofendido, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Concluídas as votações, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para uma declaração de voto oral sobre o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o partido Chega deseja deixar aqui claro o seguinte: a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados votou pelo não levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, num dos processos que correm em inquérito, o qual tinha sido pedido pelo tribunal judicial. Entendemos que este voto, seja para que Deputado for e em que circunstâncias for, configura uma grave violação da separação de poderes que está consagrada na Constituição.
Que nunca te calhe a ti!
Mas entendemos também que o precedente que aqui abrimos, e que foi ontem referido por várias personalidades nacionais no espaço público português, é um precedente com alguma gravidade: o Parlamento reservar-se-á, a partir de agora, ao caso de se substituir ao tribunal e ao Ministério Público na análise dos fortes indícios que chegam a esta Casa. Esse precedente, que não teve paralelo em nenhum ato na Legislatura anterior, foi aberto por esta Casa.
Falso!
Portanto, apesar da votação nesta Câmara, não queríamos deixar de fazer dois reparos. Primeiro, a partir de agora, a Comissão de Transparência deve agir sempre com o mesmo fito e dentro do âmbito que aqui criou como precedente, isto é, a partir de agora, a Comissão deverá fazer a análise seletiva das razões pelas quais o Ministério Público ou o tribunal judicial pede a esta Câmara o levantamento de imunidade parlamentar.
Já faz! Sempre fez!
Segundo, ficámos a saber que os sites dos partidos são agora sítios onde se pode escrever tudo, sem que ninguém seja responsabilizado pelo que ali é escrito, e isso não é só grave, é muito, muito grave,…
Muito bem! [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
… porque significa que a ação penal ficou gravemente posta em causa e significa que estamos a dizer ao Ministério Público que foi discricionário e que quis fazer perseguição política a uma Deputada ou a dois Deputados.
Verdade!
Um Parlamento legitimamente eleito dizer isto da autoridade judiciária que, em Portugal, é competente pela investigação criminal parece-nos de alguma gravidade e, por isso, não queremos deixar de fazer esta nota aqui, de que daremos conta também às restantes entidades e autoridades oficiais. [[Aplausos do CH.]]
Espero que o Sr. Deputado não me leve a mal, mas beneficiei-o indevidamente. Fui, entretanto, informado de que as declarações de voto se aplicam apenas ao processo legislativo. Peço à Câmara que releve esta minha falta. Entretanto, a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão sinalizou à Mesa que pretende intervir. Pergunto à Sr.ª Deputada para que efeito deseja usar da palavra. Se for para uma interpelação à Mesa para me criticar, já está feita a autocrítica.
Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria só esclarecer a Câmara que o que se passou relativamente a este caso foi totalmente diferente daquilo que foi agora referido. Em primeiro lugar, o instituto da imunidade parlamentar serve exatamente — e, por isso, os tribunais têm de pedir a esta Câmara o levantamento da imunidade — para ser utilizado, para ser concedido e para o não ser quando a Assembleia assim o entender. Se não houvesse essa possibilidade de conceder e não conceder, isso, sim, consubstanciaria uma violação da separação de poderes. Portanto, se o instituto existe, é para ser concedido nuns casos e não ser concedido noutros. Já agora, aproveito para explicar que ele não é concedido quando, tratando-se de um crime inferior a três anos, não há fortes indícios. Queria que todos os que estão aqui presentes soubessem o que está em causa. O que está aqui em causa é uma circunstância completamente diferente de todos as outras que já votámos este ano e noutras Legislaturas. O que está aqui em causa não é uma situação em que se sabe que o ato foi praticado por uma determinada pessoa e se vai investigar se esse ato é ou não um tipo criminal — isso é uma coisa. Outra coisa é saber-se que aquele ato não foi praticado por aquela pessoa — isso mesmo é pedido no requerimento e, portanto, é admitido que não foi aquela pessoa que o praticou —, mas porque, noutro momento, aquela pessoa assinou um determinado ato numa ação diversa, vem-se pedir arbitrariamente o levantamento da imunidade parlamentar daquela pessoa.
Arbitrariamente? O Ministério Público?
É arbitrariamente daquela pessoa como podia pedir-se o de qualquer outra daquele partido. Portanto, cabe a esta Casa usar os seus poderes para um lado e para o outro, para conceder a autorização do levantamento da imunidade quando é o caso e para não a conceder quando é o caso também. E disso esta Casa não abdicará. Enquanto for Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, não abdicaremos de utilizar os poderes que nos são constitucionalmente e legalmente conferidos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pergunto ao Sr. Deputado André Ventura para que efeito quer usar da palavra.
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, exatamente como fez a Sr.ª Deputada. [[Protestos de Deputados do PS e do BE.]]
Sr. Deputado, permita-me fazer-lhe um pedido. Como disse, há pouco, involuntária, mas indevidamente, concedi ao Grupo Parlamentar do Chega um poder que o Regimento não lhe dá: o poder de fazer uma declaração de voto sobre uma matéria que não releva do processo legislativo. O Sr. Deputado fez a intervenção que entendeu e todos nós compreendemos o seu ponto. A Sr.ª Presidente da 14.ª Comissão, na minha opinião, bem, tomou a palavra para esclarecer a Câmara dos fundamentos da decisão e do que estava em causa nessa decisão. Julgo que todos nós estamos suficientemente informados para cada um ter a sua opinião. O Sr. Deputado, mesmo assim, persiste em usar da palavra? Faça favor.
Sr. Presidente, é só para lhe dizer que não me parece que a interpretação do Regimento seja correta,…
O «não me parece» é não lhe dá jeito!
… no sentido em que qualquer votação, nesta Câmara, possa ter direito a uma declaração de voto, como eu fiz, mas damos isso de barato. A Sr.ª Deputada fez uma intervenção que não se enquadra de todo naquilo que é uma interpelação à Mesa. [[Protestos do PS.]] Por isso, compreendo o que disse o Sr. Presidente e tendo sido, na sua interpretação, beneficiado indevidamente, não farei qualquer outra intervenção, registando apenas a palavra «arbitrário» dirigida ao Ministério Público, nesta Casa.
Nem mais!
Acho que é muito grave que isto aconteça na democracia portuguesa. [[Aplausos do CH.]]
Sendo assim, concluímos os nossos trabalhos da sessão de hoje. A próxima sessão realizar-se-á na quarta-feira, dia 15 de junho, e da ordem do dia constam as declarações políticas… [[Entretanto, vários Deputados começaram a sair da Sala das Sessões.]]
Falta de respeito!
Assim vou demorar um bocadinho mais de tempo a acabar os nossos trabalhos.
Sr. Presidente, peço a palavra, só para dizer que é uma falta de respeito…
Sr. Deputado, agora estou eu no uso da palavra. O Sr. Deputado aguarda serenamente, se faz favor. [[Pausa.]] Recuso-me a intervir com os Srs. Deputados em pé e recuso-me a fechar a sessão sem cumprir as minhas obrigações regimentais, que incluem a leitura da ordem do dia da sessão que vem. A quem não estiver interessado em ouvir — porque já sabe, porque sabe sempre, porque não quer saber — , as portas estão abertas, tanto dão para entrar como para sair. Quem está aqui faz o favor de ter o mínimo de respeito e assim demora isto muito menos tempo. [[Pausa.]] Portanto, estava eu a dizer que a próxima sessão plenária decorrerá na quarta-feira, dia 15 de junho, constando a ordem do dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto; no segundo ponto, o debate da Petição n.º 199/XIV/2.ª (Sílvia Marlene Carneiro da Silva e outros) — Concurso de mobilidade interna, juntamente com os Projetos de Lei n.os 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores e 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. No terceiro, e último ponto, será apreciada a Petição n.º 612/XIII/4.ª (Margarida Quintela e outros) — Contra o fim da atual Linha Amarela do metro de Lisboa, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e evolução para a linha em laço. E agora, sim, posso desejar a todos um bom feriado. Viva o 10 de Junho, Portugal, Camões e as Comunidades. [[Aplausos do PS.]] Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 54 minutos.]]