Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem de trabalhos, que consiste no encerramento do debate do Programa do XXII Governo Constitucional, temos de votar um parecer da Subcomissão de Ética que não «caiu» com o fim da última Legislatura e que é urgente. Assim, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que passe a lê-lo, a fim de ser votado. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do juízo central cível de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 21260/17.2T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos, agora sim, ao encerramento do debate do Programa do Governo. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um dos objetivos número um do atual Executivo é oficialmente o combate às alterações climáticas. A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) informou-nos ontem que a avaliação de impacte ambiental não encontra nenhum elemento que impeça o avanço do aeroporto do Montijo. Urge então compreendermos como é que se pode avançar com este aeroporto numa época de emergência climática e em que medida é que isto é coerente com o objetivo de um impacto verde para a Europa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termina agora o debate sobre o Programa do Governo do Partido Socialista, um documento que mostra uma visão para o País bem diferente da nossa. É um Programa que mantém as mesmas ideias que conduziram o País a duas décadas de estagnação e não um Programa que aponte um caminho de prosperidade. Um Programa que se concentra na redistribuição da riqueza sem cuidar de a criar é um Programa dos que preferem comer bolo hoje em vez de apostarem em deixar um bolo maior para os que vierem a seguir a nós. Nas palavras de Carlos Guimarães Pinto, quem gosta mesmo de pobres são os socialistas, porque é nos regimes socialistas que os pobres se multiplicam. É um Programa que não quer fazer de Portugal um País mais próspero mas quer que a Europa obrigue os outros países a serem mais pobres. O Partido Socialista, em lugar de aprender com os países que souberam crescer, vai dizer-lhes que sejam eles a adotar regimes fiscais tão ruinosos como o nosso. É um Programa que prevê um aumento de poderes para a Autoridade Tributária mas não se preocupa com a proteção dos direitos dos contribuintes. É um Programa que demonstra, uma vez mais, que o Partido Socialista só sabe governar engordando sempre, ano após ano, a despesa pública e o poder do Estado, um Programa que, a ser aplicado, resultará, uma vez mais também, num aumento de impostos, ao invés de tentar libertar as empresas e os contribuintes da opressão fiscal. É um Programa que empurra os nossos melhores talentos para a emigração, em vez de apostar na retenção desses talentos ou no regresso daqueles — e são muitos! — que já procuraram outros países. É um Programa que ignora os bons resultados e afasta a boa gestão privada na saúde, ao invés de promover a liberdade de escolha dos cidadãos no acesso a essa saúde. É um Programa que mantém o privilégio de escolha àqueles que são mais ricos e aos funcionários públicos, condenando os outros, os mais desfavorecidos, às filas de espera do descapitalizado e cativado SNS. É um Programa que ignora o afastamento dos cidadãos da vida política, tal como mostra a abstenção no último dia 6 de outubro, abandonando a tão necessária reforma do sistema eleitoral. É um Programa do maior Governo de sempre, em que as 50 secretarias de Estado e os 19 ministérios se irão atropelar entre si, o que promete criar ainda mais burocracia, em vez de ser um Programa que comece, a pouco e pouco, a desmontar os excessos da máquina do Estado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é, sobretudo, um Programa que mostra que o PS não acredita nem nos portugueses nem naquilo de que eles são capazes. Por isso, não lhes dá liberdade de escolha nos serviços públicos, por isso, não confia que eles saberão dar o melhor destino à sua vida e ao seu dinheiro. É esta a grande diferença entre estas duas visões: o PS acredita no Estado controlador, o Iniciativa Liberal acredita em pessoas livres.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Encerramos hoje o debate sobre o Programa do Governo e o que é que nos fica destes dois dias de discussão, também inéditos na história da democracia? Fica-nos a ideia de um Governo que não quer admitir mas vai aumentar a penalização dos portugueses em sede de IRS e, sobretudo, vai penalizar aqueles que mais trabalham, mais se esforçam e todos os dias querem continuar a contribuir, por exemplo, para sustentar este enorme Governo que temos aqui hoje presente na bancada do Governo. Este é também um Governo em que vale a pena ser subsídio-dependente, porque é um Governo que vai premiar aqueles que nada querem fazer, ao invés daqueles milhões de portugueses que todos os dias são chamados a trabalhar para sustentar este enorme Governo que aqui temos. É também um Governo que vai fazer o maior ataque aos valores da história da democracia e, por isso mesmo, preparam-se para aprovar, nesta Câmara, que devia de ser de todos os portugueses, propostas como a da eutanásia. Cá estaremos, mas esperamos ouvir hoje o Sr. Primeiro-Ministro sobre a posição que ontem andou a tentar esconder. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não vai aprovar a eutanásia em Portugal? Assuma-o perante os milhões de portugueses que estão a ver, neste momento, a sua prestação. A habitação pública, sempre a habitação pública — claro, contra aqueles que trabalham, que se esforçam e que pagam os seus impostos para se sustentarem todos os dias —, a habitação pública para todos, paguem ou não as rendas, paguem ou não aquilo que têm de pagar, nós cá estamos para pagar o que tivermos de pagar, nós cá estamos sempre para continuar a sustentar o Estado. É um Programa que esquece os grandes problemas do País, é uma fantasia na saúde, é, sobretudo, o ignorar e o humilhar das forças de segurança e da nossa segurança, por isso, é um Programa que nem sequer ousa tocar nos problemas de segurança do País. Por isso mesmo, ignora os pensionistas, aqueles que lutaram toda a vida para poderem ter alguma coisa e hoje se deparam com rendimentos de 170 €, 200 € e 300 € mensais, contra aqueles outros que nada fazem e têm rendimentos de 1000 e 2000 €. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] A verdade custa a ouvir mas temos de dizê-la: este é um Governo que premeia e, por isso, vale a pena ser subsídio-dependente com um Governo socialista. Se o Governo tivesse de ter um rótulo, este seria o Governo dos subsídio-dependentes, porque, de facto, vai criar uma classe ainda maior daqueles que querem viver à conta do Estado, contra aqueles milhões de portugueses que trabalham para se sustentarem e pagarem as suas dívidas. Sr. Primeiro-Ministro, este é um Programa que deveria ser votado, não porque não passasse, todos conhecemos a hipocrisia que reina à esquerda, mas, sim, para percebermos quem está, efetivamente, disposto a apoiar este Programa do Governo. Este é um Programa que devia ter sido votado para que o Bloco de Esquerda, o PCP e o Livre pudessem dizer aos portugueses se vão ou não apoiar o maior ataque de sempre à classe média em Portugal, o maior ataque de sempre às forças de segurança em Portugal e o maior ataque de sempre aos portugueses de bem, que trabalham para sustentar, e termino, Sr. Presidente, o maior Governo de sempre.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro anos depois de os partidos à esquerda terem construído fórmulas democráticas para interromperem as políticas de massacre social que a direita se preparava para continuar a impor ao nosso destino coletivo, quatro anos depois de a direita ter convocado o diabo para a discussão e ter anunciado ao mundo que vinha aí o fim do mundo, aqui estamos sem o mundo acabar, sem sombras do diabo e com esta Legislatura a começar exatamente como previsto do ponto de vista legal e do ponto de vista constitucional, isto é, quatro anos depois. Para a história ficam os cortes nos rendimentos das famílias e nos direitos de quem trabalha, os cortes nas reformas e nas pensões e o encerramento de serviços públicos por todo o País. Mas para trás ficam também os Orçamentos do Estado com dúvidas sobre a sua conformidade com a nossa Constituição e o claro desrespeito pela autonomia do poder local democrático. Sim, porque os presidentes de câmara certamente que ainda se lembram do tempo em que era necessário pedir autorização ao Ministro das Finanças de cada vez que precisavam de contratar um trabalhador para a respetiva autarquia, de forma a poder dar resposta às necessidades das populações. Certamente que os autarcas ainda se lembram desse tempo, do tempo que fazia lembrar outros tempos, e hoje, quatro anos depois, aqui estamos, no tempo certo, a discutir o Programa do Governo do Partido Socialista. Um Programa onde, na perspetiva de Os Verdes, convivem elementos positivos, elementos negativos e, sobretudo, elementos com muitos «mas», como durante a discussão de ontem tivemos oportunidade de identificar. Agora, o que esperamos é que este Programa permita ao Governo apresentar as propostas adequadas, seja no plano legislativo normal, seja através dos Orçamentos do Estado, para termos as contas certas: contas certas com os reformados e pensionistas; contas certas como o Serviço Nacional de Saúde; contas certas com a educação; contas certas com os transportes públicos; contas certas com as áreas protegidas; contas certas quanto ao conjunto dos serviços públicos; contas certas com quem trabalha. E aqui era absolutamente decisivo entender o valor de 750 € como o valor mínimo de discussão para um salário mínimo nacional digno, justo e que permita às famílias escapar ao risco de pobreza. É isto que Os Verdes esperam do Governo: contas certas com os portugueses e contas certas com os nossos recursos naturais. Quanto ao Ministério do Ambiente, o que esperamos é que a nova componente da Ação Climática tenha, de facto, efeitos práticos e consequentes, o que exige uma ação transversal num conjunto de sectores com interferência nos processos de mitigação e adaptação às alterações climáticas, com particular enfoque nos transportes e na agricultura. O que esperamos do Ministério do Ambiente e Ação Climática é responsabilidade e, sobretudo, presença do interesse público em decisões com grande impacto ambiental, como seja a localização de aeroportos ou a exploração desenfreada de lítio. O que esperamos é uma postura mais consequente e mais corajosa relativamente à gestão dos dossiers ibéricos com impactos em Portugal, desde logo em matérias como os caudais dos rios internacionais e a revisão da Convenção de Albufeira, mas também no caso da Central Nuclear de Almaraz. O que esperamos do Ministério do Ambiente a Ação Climática é que, com o encerramento das centrais termoelétricas a carvão de Sines e do Pego, sejam salvaguardados os direitos dos trabalhadores destas centrais, sobretudo dos trabalhadores que pertencem a empresas subcontratadas pela EDP ou pela Tejo Energia. O que esperamos é que o encerramento destas duas centrais não implique quaisquer compensações aos operadores destas centrais. Não há, do ponto de vista contratual, qualquer obrigação do Estado ao nível de compensações pelo seu encerramento. A central do Pego termina o seu Contrato de Aquisição de Energia exatamente no ano em que o Governo pretende encerrar a central e a central de Sines já há muito que viu terminado o seu período de operação nos termos dos tais Contratos de Aquisição de Energia e dos tais Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual, contratos através dos quais, aliás, a central obteve gordos proveitos financeiros e generosos financiamentos para reduzir o seu impacte ambiental. Ora, se não há qualquer obrigação contratual, não pode haver lugar a qualquer compensação pelo encerramento destas duas centrais. É isto que esperamos do Ministério do Ambiente e Ação Climática: responsabilidade e presença do interesse público nas decisões. Termino exatamente como Os Verdes começaram a discussão do Programa de Governo: enquanto houver estrada para andar, cá estaremos por perto, sempre que a estrada seja o caminho certo. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvirmos o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo sobre as principais linhas programáticas para esta Legislatura, não podemos deixar de destacar a importância de o Governo ter convergido com o PAN em algumas matérias, apesar de haver ainda um importante caminho a fazer. O País precisa de estar norteado por uma visão estratégica, multidisciplinar e interministerial que dê resposta às necessidades efetivas das pessoas, seja em matéria de saúde, habitação, transportes, direitos laborais, inclusão e não discriminação, entre outras. As políticas de prevenção da doença e de promoção da saúde e vida saudável, incluindo a saúde mental, são por nós reconhecidas como devendo constituir um dos principais fios orientadores do Governo e, por via disso, devem estar presentes na definição de todas as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado. O número de pessoas com doenças crónicas não transmissíveis aumenta todos os anos em Portugal e ocupamos o terceiro lugar da lista de países do mundo onde os cidadãos consomem mais antidepressivos. O bem-estar e a felicidade das pessoas e a sustentabilidade do SNS passam, inevitavelmente, por políticas de prevenção da doença e o PAN será uma voz ativa na sua implementação. Não se compreende, no entanto, como é que os responsáveis de sucessivos Governos conseguem justificar a decisão política que passou pelo desinvestimento na saúde nestas últimas duas décadas, com o prejuízo da saúde de milhares de pessoas e das condições de trabalho dos profissionais do sector, panorama que se agudiza no caso das assimetrias regionais. Paralelamente a este desinvestimento surgem as questões relacionadas com a pobreza, o envelhecimento e a distribuição demográfica no território, que estão na base de sérias desigualdades que o PAN considera urgente combater. Estamos fortemente empenhados em acompanhar a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, a qual definiu como seu primeiro objetivo acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares até 2030, referindo ainda no seu preâmbulo que ninguém, repito, ninguém deve ser deixado para trás. As desigualdades de rendimento e as disparidades na distribuição da riqueza são um obstáculo sério ao desenvolvimento inclusivo e à justiça social. Portugal continua a ser um dos países mais desiguais da União Europeia e um dos piores em mobilidade social. Temos ainda 2,2 milhões de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social, situação que afeta em particular crianças e pessoas idosas, sendo as mulheres as mais afetadas pela insuficiência de recursos. A precariedade dos empregos, o facto de o elevador social estar mais do que avariado em Portugal, as diferenças de oportunidades, a dificuldade diária de alguém que tem um doente na família e que passa dias e dias nos hospitais sem resposta, ou de quem se quer dirigir a um serviço administrativo que só existe a 50 km de distância, são alguns dos desafios que temos que resolver. Por isso, é fundamental assegurar a existência de emprego sustentável e duradouro, o combate à precariedade, através da segurança e valorização laboral das pessoas, não esquecendo aquelas que integram os serviços públicos, e garantir a necessária renovação geracional face ao envelhecimento demográfico que enfrentamos hoje. Uma sociedade mais justa faz-se também através de uma cultura de exigência coletiva em matéria de justiça, transparência e integridade, motivo pelo qual continuaremos a exigir especial atenção às questões de transparência e de combate à corrupção, que custam a Portugal, anualmente, cerca de 18 000 milhões de euros. Reiteramos a necessidade de se assegurar o acesso à justiça e da existência de tribunais especializados, a par do reforço dos meios humanos e materiais afetos ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, da promoção da especialização de quadros no âmbito da investigação de crimes cometidos no exercício de funções públicas, como sejam os de corrupção, peculato e abuso de poder, da valorização remuneratória das carreiras dos profissionais do sector da justiça e a revisão da tabela dos honorários dos advogados. Com os atuais níveis de abstenção, que não podemos deixar de referir, e de não participação na vida política por parte do eleitorado, neste momento só representamos a vontade de aproximadamente metade da população. A elevada taxa de abstenção verificada foi, e será sempre, uma derrota para a nossa democracia. Todas e todos temos de estar comprometidos e desenvolver ferramentas que reaproximem as pessoas da tomada de decisão e da participação na vida pública. Outro dos grandes desafios dos próximos quatro anos vai ser adequar as decisões políticas à crise climática que enfrentamos. Precisamos de uma mudança de paradigma do modelo atual em que vivemos, assente numa perspetiva extrativista linear, para um novo modelo sustentável, com a necessária transição energética e descarbonização, que se reflita na forma como produzimos e olhamos para os recursos naturais, que — não nos iludamos! — são finitos. Esta mudança de modelo económico deveria estar plasmada em todo o Programa do Governo e, sobretudo, espelhar-se no Orçamento que há de ser discutido nesta Assembleia, discussão essa na qual o PAN participará de forma muito ativa e construtiva. Valorizamos o reconhecimento da nossa proposta de antecipar o encerramento das centrais termoelétricas do Pego, até 2021, e de Sines, até 2023, medida esta crucial no quadro da descarbonização da economia. No entanto, e sobre o Plano Nacional de Barragens e a justificação do Alto Tâmega como complemento ao encerramento de Sines e do Pego, reiteramos que existem outras alternativas de produção energética com menor impacto ambiental, como, por exemplo, a fotovoltaica, solução viável para a transição energética e para um crescimento económico do nosso País que permitiria a criação de mais de 20 000 postos de trabalho. Quanto à exploração de hidrocarbonetos, Sr. Primeiro-Ministro, não faz qualquer sentido que, precisamente numa altura em que nos comprometemos com o Roteiro da Neutralidade Carbónica, se mantenha a intenção de explorar petróleo em Portugal. Não podemos permitir que continue a ser vendida a ideia aos portugueses de que o planeta espera para que nos adaptemos. E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, a divergência não começa no exagero mas, sim, na importância e no reconhecimento que é feito aos alertas que são dados por parte da comunidade científica. E mais: ouvimos muitas vezes que não há planeta B. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, também não há Portugal B, e da nossa parte tudo faremos para impedir poços de petróleo no nosso País. Saudamos ainda o Governo por ter acolhido no seu Programa o aumento da idade mínima para assistência de crianças e jovens a espetáculos tauromáquicos, fazendo prevalecer assim o superior interesse das crianças ao lobby da tauromaquia e indo ao encontro daquelas que são as Recomendações do Comité dos Direitos da Criança da ONU nesta matéria, assim como o saudamos pela sua intenção de criar a figura do provedor nacional do animal. São passos importantes, mas precisamos de ir mais longe. Precisamos de medidas concretas e o que verificamos é que, em matéria de proteção animal, o Programa do Governo continua muito aquém do que é necessário fazer, nomeadamente a começar pelo fim do financiamento público da tauromaquia, uma atividade que continua a sobreviver à conta do balão de oxigénio que são os dinheiros públicos ou a beneficiar de isenções ou de IVA reduzido, quando, em contrapartida, qualquer família que tenha ao seu cuidado um animal de companhia tem de pagar 23% de IVA para suportar as despesas com a sua alimentação ou com a ida ao médico veterinário. É preciso mudar o paradigma na forma como os animais são tratados e também em matéria de fiscalização e defesa dos seus interesses, para além de que, enquanto não abolirmos determinadas práticas como esta ou não fizermos avançar o nosso País em outras áreas da proteção animal, como a criminalização dos maus tratos e o abandono de outros animais que não apenas os animais de companhia, não estaremos a fazer a necessária correção civilizacional que se impõe na forma como continuamos a tratar os animais. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para sermos capazes de dar resposta aos grandes desafios do século XXI precisamos de mais ambição, a par de mais capacidade de diálogo e de cooperação. Assim, no encerramento do debate do Programa do Governo, o PAN reitera a sua vontade e disponibilidade para trabalhar com os partidos que compõem este Hemiciclo, procurando encontrar pontos de convergência que contribuam para fazer avançar o País para a construção de uma sociedade mais justa, humana e sustentável. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-se aqui ontem com o maior Governo de sempre da História portuguesa. Infelizmente para si, para nós, para os portugueses e para Portugal, quantidade e qualidade são coisas muito diferentes. E se no caso deste Governo a quantidade de membros bateu todos os recordes, já a qualidade das políticas será, ao que tudo indica, mais do mesmo. Pudemos ver isso nos inúmeros anúncios e promessas que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe ontem. Para o sector dos transportes, tão maltratado, choveram promessas de meios: comboios, autocarros e barcos. Para a área da saúde, em que muito portugueses esperam e desesperam, ouvimos prometer os mesmos hospitais que já foram inúmeras vezes garantidos ao longo dos passados quatro anos. Desta vez, aliás, apimentados com primeiras pedras postas para eleitor ver, como aconteceu na ala pediátrica do Hospital de São João, obras que, é bom lembrar, se o Governo tivesse cumprido as promessas que fez na anterior Legislatura estariam quase a ser terminadas e não a ser anunciadas. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, que sabe que ainda tem de fazer mais e melhor. Pois tem, Sr. Primeiro-Ministro, muito mais e muito melhor, na minha opinião! Mas, pela amostra que ouvimos ontem, está a falar da propaganda, dos anúncios e dos discursos em que acha que tem de melhorar ainda mais. Na prática e nas políticas, ao que tudo indica, teremos mais do mesmo com este Governo. Também no panorama parlamentar dos partidos que o apoiam, com mais ou menos acordo, de forma mais ou menos explícita, tivemos os arrufos e as reconciliações que já se tornaram uma praxe nos últimos quatro anos. Já os vimos muitas e muitas vezes, tantas que até nos habituamos a achar normais encenações que muito pouco têm de razoável ou de aconselhável. É o costume! Quando se trata de dar explicações ou justificações, nunca ninguém tem responsabilidade e a culpa é sempre dos outros. Sobretudo, continua a permanecer a desculpa do anterior Governo, agora transformado em Governo anterior ao anterior Governo. Mais do mesmo que já temos visto nos últimos quatro anos! Mas ficou também bem patente que a geringonça permanece e que o acordo que nas semanas passadas não quiseram assinar será assinado muito em breve. Esse acordo terá um nome, Orçamento do Estado, e é através dele que o Governo e os seus partidos aliados se responsabilizarão pelas políticas, pelo Governo e por «mais do mesmo». Sempre, como é óbvio, tentando fingir que não o fazem e fugindo às responsabilidades. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Sr. Deputado, está agitado. Percebo que a verdade, às vezes, seja incómoda, mas terá de ouvi-la. Sr.as e Srs. Deputados, o mesmo Primeiro-Ministro que afirma, com um ar seráfico, que o Governo responde perante o Parlamento é o mesmo que, ostensivamente, deixou, e deixa, sem resposta as perguntas que, ontem, o CDS lhe fez. E foi assim que o Sr. Primeiro-Ministro se recusou categoricamente a responder, ontem, à pergunta do CDS sobre a eutanásia.
Exatamente!
Tal como se recusou categoricamente a responder às perguntas do CDS sobre as forças de segurança ou sobre o conhecimento que o seu Governo teve acerca das situações extraordinariamente graves vividas no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), sendo «situações extraordinariamente graves» um eufemismo para descrever o que pode ter-se passado. Ou o Sr. Primeiro-Ministro pensa que não deve explicações sobre esta matéria ou pensa que estas matérias não são importantes. Sobre a proposta apresentada pelo CDS que, ao mesmo tempo que responde às enormes dúvidas sobre a sustentabilidade da ADSE, acaba com as inexplicáveis e inaceitáveis diferenças entre os portugueses que têm acesso a este sistema e os portugueses a quem lhes é vedado esse acesso, o Primeiro-Ministro também não quis esclarecer a posição do Governo. É incompreensível que o Governo não responda e continue a travar o estudo deste alargamento. O que percebemos ontem foi que, quando a pergunta é incómoda, quando não agrada, o Governo já não responde perante o Parlamento, recusa-se. Para o Sr. Primeiro-Ministro, o Parlamento são os partidos que lhe dizem «ámen» e os Deputados são os que lhe fazem as perguntas que quer ouvir. Sr. Primeiro-Ministro, a divergência é normal em democracia, mas o Parlamento representa a Nação e representa o povo, e todos os Deputados são eleitos pelos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] Todos os portugueses merecem o seu respeito e merecem as suas respostas. Quando, muitas vezes, nos perguntamos aqui por que razão se afastam os portugueses da política, pergunto-me se alguém fora desta Sala percebe que os Deputados tenham o direito de fazer perguntas e o Sr. Primeiro-Ministro não tenha obrigação de lhes responder.
Muito bem!
Como é pena, também, que o Sr. Primeiro-Ministro, recordista da carga fiscal, se esconda atrás de frases feitas para evitar uma resposta direta a esta pergunta tão simples que o CDS lhe fez: pode garantir que, com os mesmos rendimentos, nenhum português vai, no próximo ano, pagar mais impostos? Ao mesmo tempo que diz que não haverá agravamento fiscal sobre a classe média, recusa-se esclarecer se a revisão, ou a eliminação, de benefícios fiscais e o englobamento que defende vão ou não vão significar mais receita fiscal. E como receita fiscal é outra forma de dizer impostos pagos e como os impostos são pagos pelos cidadãos, e não por extraterrestres, por mais que o tentem negar, a conclusão é óbvia. Sr. Primeiro-Ministro, a garantia mais importante que aqui deveria ter deixado — a garantia de desagravamento da carga fiscal e de diminuição de impostos —, recusou-se a dá-la. O CDS não desistirá de existir…
Isso é que foi um lapsus linguae!
… de lha exigir, não desistirá de a propor e não desistirá de demonstrar que ela é não apenas possível como imprescindível para premiar quem trabalha e para pôr o elevador social a funcionar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Da mesma forma, não desistiremos de propor medidas que tornem a economia portuguesa numa economia verdadeiramente dinâmica, que possa competir com os países que mais crescem na zona euro, ao invés de estar, como está agora, tristemente, a disputar os últimos lugares deste ranking. E isto, Sr. Primeiro-Ministro, porque sabemos que Portugal é capaz e que o único caminho verdadeiro para termos melhores salários é Portugal produzir mais riqueza. Por isso mesmo, este objetivo e, mais do que este objetivo, as empresas, os empresários, que trabalham com esforço para o tornar possível e para criar postos de trabalho, merecem mais do que os últimos lugares que o Sr. Primeiro-Ministro lhes reservou, no seu Programa do Governo e no seu debate de ontem. Já apresentámos, portanto, propostas para tornar competitivo o nosso IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e para termos uma formação profissional adaptada aos novos tempos, às competências profissionais e ao emprego. [[Pausa.]] Não sei se algum membro do Governo quer falar, porque estão constantemente com apartes. Sei que os apartes são regimentais mas convinha que a bancada do Governo tivesse algum respeito pelos oradores, Sr. Presidente.
Muito bem!
Acreditamos num Estado que respeita os cidadãos e num Estado que se faz respeitar, num Estado que funciona com transparência, que não atrapalha quando a iniciativa privada funciona, mas, sim, que está presente e é forte quando é preciso autoridade para garantir a segurança e a liberdade dos cidadãos. Por isso mesmo, não desistimos e já apresentámos a nossa proposta de regulamentação do lobby, tal como continuaremos a persistir nas nossas medidas para termos uma justiça que funcione bem, a tempo e horas. Da mesma forma, apresentámos já um estatuto dos antigos combatentes que garanta a defesa e o reconhecimento dos militares que serviram a Pátria, e também ontem entregámos uma iniciativa para que o Governo acabe definitivamente com os atrasos no processamento, atribuição e pagamento das pensões de velhice e invalidez, para que aqueles que mais precisam não tenham de esperar indefinidamente por um Estado que não lhes dá resposta, depois de uma vida inteira de trabalho. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa e merece muito mais do que «mais do mesmo». É por isso que o CDS cá está há 45 anos, é por isso que o CDS não desiste e resiste e é, acima de tudo, por isso que cá estamos, pelo nosso País, por Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje uma conjuntura diferente daquela que se apresentava há quatro anos, mas uma conjuntura diferente que não significa um País substancialmente diverso, já que continua marcado por graves problemas estruturais e por significativos atrasos no seu desenvolvimento. As consequências negativas de prolongados anos de política de direita de sucessivos Governos permanecem na vida nacional e o País está longe de ter a política de que precisa para as superar. Com o nosso importante e decisivo contributo foi possível, nos últimos quatro anos, travar o rumo de desastre nacional que vinha sendo seguido, defendendo, repondo e conquistando direitos que foram a verdadeira base do crescimento económico, da criação de emprego e até do equilíbrio orçamental.
Exatamente!
Foram tomadas medidas que comprovam o acerto do posicionamento do PCP e que mostram que o desenvolvimento do País é inseparável da elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, mas o que se conseguiu, como sempre afirmámos, é de alcance limitado para a dimensão dos problemas que o País enfrenta. A resposta às desigualdades sociais e regionais, ao défice demográfico, aos patentes atrasos no desenvolvimento das forças produtivas e da produção nacional, às manifestas carências de um Estado que deveria garantir serviços públicos capazes de efetivar os direitos sociais, no quadro de um País coeso, garantindo a proteção da natureza, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, reclama uma outra política. Uma política que passa, no imediato, por uma política de valorização salarial, assumida como emergência nacional, para uma mais justa distribuição da riqueza, para o combate à pobreza, para a dinamização da economia nacional, para fortalecer a segurança social e assegurar melhores pensões no futuro e para travar o esvaziamento do País de jovens qualificados. Uma política que exige, no concreto, o aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para os 850 €, o combate à precariedade, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, mas, igualmente, o aumento geral e real das pensões de reforma, compromissos que o Governo não assume decididamente. Uma política que passa por criar condições para assegurar creche gratuita a todas as crianças até aos três anos, por um programa ambicioso de financiamento dos serviços públicos essenciais que precisam de investimento e da contratação de milhares de profissionais; que passa, nomeadamente, por um Serviço Nacional de Saúde reforçado e capacitado pelo investimento nos transportes públicos, visando a recuperação e aquisição urgente de comboios, navios e autocarros e o reforço das medidas de redução do tarifário e do alargamento da oferta; que passa pela valorização da criação artística e fruição cultural, assumindo o objetivo de alcançar 1% do Orçamento do Estado para a cultura e pela resposta ao grave problema do acesso à habitação. Uma política que passa por garantir que todos os jovens possam aceder aos mais altos graus de ensino, apostando na escola pública, reforçando a ação social escolar e pondo fim às propinas no ensino superior; que passa pela ampliação da proteção social, com o reforço do sistema de segurança social público, capaz de assegurar a universalização e a majoração do abono de família e do reforço das prestações sociais; que passa por uma Administração Pública dignificada, incluindo a valorização das carreiras e o reconhecimento integral do tempo de serviço prestado para efeitos de progressão. No Programa que o Governo do PS apresentou não se vê a cabal resposta aos problemas de fundo do País. Trata-se de um Programa marcado estruturalmente pelas opções de política macroeconómica que estiveram presentes na ação do anterior Governo do PS e que condicionaram a resposta aos problemas de fundo do País; opções que dão prioridade ao défice, em detrimento do investimento e que mantêm os privilégios e as condições de domínio dos grandes grupos económicos e do grande capital sobre a vida nacional, em detrimento da resposta aos problemas dos trabalhadores, da garantia dos direitos sociais e do desenvolvimento do conjunto da economia; opções que recusam uma resposta estrutural ao problema da dívida e que sacrificam a resposta aos problemas do País e a necessária capacitação da Administração Pública; opções cada vez mais assistencialistas no domínio social, em detrimento de opções de justiça na distribuição da riqueza, incluindo na política fiscal. É um Programa onde não se veem medidas ajustadas ao combate às desigualdades, mas, sim, a manutenção de um quadro degradado de direitos laborais e de insuficiente valorização dos salários e das reformas. Não se vê a resposta que se impunha, no plano do investimento, para acudir ao atraso no desenvolvimento das infraestruturas públicas e da dinamização dos setores produtivos nacionais. Não se vê uma medida que recupere para o domínio público empresas privatizadas que, há muito, mostraram ser incapazes de servir os interesses nacionais e de garantir a prestação de um serviço público eficaz ao serviço das populações, como é o caso dos CTT. É um Programa suficientemente vago, de formulação redonda e abrangente, para não se comprometer, em concreto, em muitas das suas áreas; um Programa com formulações que indiciam soluções de sentido negativo — e até retrocessos — nos domínios da Administração Pública, dos transportes, do ambiente, das creches, das pessoas com deficiência, do poder local, das Forças Armadas, entre outras. O Programa do Governo que hoje discutimos enfrenta a grande contradição entre o que proclama e o que verdadeiramente poderá ser concretizado face à opção que faz, ao manter intocáveis os constrangimentos externos e os dogmas impostos pelo Tratado Orçamental. A fixação de um saldo primário orçamental permanente de 3% do PIB, superior a 6 mil milhões de euros, revela que o que devia ser canalizado para o desenvolvimento do País será assim desviado, na sua quase totalidade, para o pagamento dos juros da dívida. É uma evidência para a qual a solução dos problemas nacionais não encontra resposta numa política submetida aos constrangimentos impostos pela União Europeia. É inquestionável que Portugal precisa de outras soluções, precisa de um novo rumo com outra política, em rutura com as questões nucleares da política de direita, que o PS não abandonou. Permanece a necessidade de concretização de uma política patriótica e de esquerda, que tenha como eixos essenciais a libertação do País da submissão ao euro e às imposições da União Europeia, a renegociação da dívida pública, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a defesa e a promoção da produção nacional e dos setores produtivos, a garantia do controlo público da banca e do conjunto dos setores básicos e estratégicos da economia e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao setor cooperativo, uma política que dê garantia de uma administração e de serviços públicos ao serviço do povo e do País, uma política de justiça fiscal, de defesa do regime democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, de justiça acessível a todos e do combate à corrupção. Estes eixos essenciais são linhas de resposta aos problemas do País e, ao mesmo tempo, compromissos que o PCP assumiu com os trabalhadores e com o povo. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Será a partir do seu programa e do projeto que o PCP desenvolverá a sua ação, a sua iniciativa e a sua proposta. Todo o caminho de avanço e de adoção de medidas que correspondam a direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo pode contar sempre com a intervenção decisiva do PCP, assim como todas e quaisquer medidas contrárias aos seus interesses terão a nossa firme oposição. O PCP desenvolverá a sua ação disposto a contribuir para a solução dos problemas nacionais e avançar com a força que os portugueses lhe deram. Cá estamos para fazer avançar as condições de vida e o desenvolvimento do País. É esta a garantia que os trabalhadores e o povo podem dar como certa. [[Aplausos do PCP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um Programa de Governo provar-se-á na sua capacidade de responder às necessidades do País e nas condições políticas para a sua concretização. E hoje este debate acontece em condições muito diversas das de há oito, mas também das de há quatro anos. Hoje não ouvimos dizer que os rendimentos do trabalho — salários e pensões — são coisa que desgraça uma economia e podem até trazer diabos. O caminho da recuperação da última Legislatura provou que é na resposta às necessidades das pessoas que a economia e o País se fortalecem.
Muito bem!
Não ouvimos também dizer que com Bloco ou PCP não se discutem programas e políticas de governo, que daí só virá instabilidade, porque o caminho feito provou que é mesmo a força à esquerda que responde pela estabilidade da melhoria da vida das pessoas, defesa do salário e da pensão. E se nos últimos quatro anos começámos uma viragem para recuperar o País, no debate do Programa de Governo para os próximos quatro anos a questão que importa é saber como chegar àquelas áreas da governação — e da economia — em que a recuperação ainda mal começou. A questão do investimento e da recuperação dos serviços públicos é a prioridade. Sem investimento não se responderá à emergência climática ou à crise da habitação; não há transportes sem investimento; não há qualificação sem investimento na cultura e na ciência. O acesso à saúde e à educação estão, hoje, abalados pela falta de investimento, e o mesmo acontece com a justiça. E é com a maior preocupação que constatamos que os compromissos de investimento anunciados pelo Governo, no Programa e neste debate, não vão além do que já foi decidido na anterior Legislatura. Com mais 10 000 milhões em quatro anos nem chegaremos a metade da média histórica, que já era baixa. É certo que o Governo elogia as sementes que lançámos conjuntamente nos últimos quatro anos, mas não basta ficar a recolher frutos. Não haverá contas certas sem investimento suficiente e os desafios desta Legislatura não serão resolvidos com superavits excessivos, que significam investimento desperdiçado. E essa é a vida concreta das pessoas, que esperam pelo transporte e pela consulta, que desesperam com um salário que não chega ao fim do mês. [[Aplausos do BE.]] Se o investimento é uma das prioridades, no País com um dos salários mínimos — e médios — mais baixos da Europa, seguramente que melhorar os rendimentos do trabalho é a outra prioridade. É, por isso, estranho que o Governo venha ao Parlamento evocar um grande debate e acordo de Legislatura para a valorização dos salários, mas que será feito só na concertação social. Nem a concertação social é uma câmara alta do Parlamento, nem o Parlamento se pode desresponsabilizar das condições de trabalho e dos salários neste País. É aqui, na Assembleia da República, que medidas pelo emprego e pelos rendimentos do trabalho terão de ser aprovadas. O Governo erra ao deixar o Programa pelas intenções gerais, diminuindo este debate parlamentar, que termina sem vislumbre dos compromissos políticos — tão necessários — sobre o trabalho, sobre a saúde ou sobre o investimento. Sr.as e Srs. Deputados, dir-se-á que os programas de Governo só enunciam linhas gerais e que saber como se faz o caminho ficará para outros debates. Haverá, por certo, muito que concretizar, mas isso leva-nos à outra questão: que caminho fará o Governo com este Programa? [[Muito bem!]]
Não havendo maioria absoluta, a concretização do Programa depende de negociação. Há quatro anos, boa parte dessa negociação aconteceu ainda antes da elaboração do Programa, o que nos permitiu chegar a este debate conhecendo já os instrumentos para a sua concretização. Fizemo-lo com a calendarização das medidas ao longo do tempo, com o enunciado comum das prioridades, reforçando a negociação de cada Orçamento com meses de antecedência, criando grupos de trabalho para tratar meticulosamente dos assuntos mais difíceis. Esta clareza e cooperação maioritárias foram a grande força da última Legislatura. Nesta Legislatura a situação é outra. O PS preferiu governar sem acordos de maioria e obrigar-se, assim, à procura de apoios pontuais entre os partidos da oposição. Disse aqui que o quer fazer à esquerda — ainda bem! Cá estaremos para essa negociação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as grandes prioridades implicam sempre determinação política plurianual. O Governo tem a responsabilidade de assumir e esclarecer as suas metas para a Legislatura e cada um dos anos desta Legislatura, e temo que possamos sair deste debate sem saber de metas e formas de atuar. [[Aplausos do BE.]] Sobre a urgência de aposta na habitação, enuncia o Governo no seu Programa: «garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos», «assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna» e «erradicar todas as carências habitacionais». Estamos completamente de acordo. Mas como será executado? Não se garantem «habitações condignas» sem recuperar o parque habitacional público. Continuar o programa do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) já em curso, e recuperar, em quatro anos, 60 000 casas, metade do parque habitacional público, exige um investimento de 150 milhões de euros por ano. «Erradicar as carências habitacionais» significa — números conservadores — realojar cerca de 26 000 famílias, ou seja, um investimento de 375 milhões de euros a cada ano. Finalmente, um programa público de arrendamento com capacidade para garantir habitação «às classes médias» e regular o mercado não se faz com 2500 casas que o Governo agora anuncia para cada ano da Legislatura, o que não chega sequer a ser simbólico. Uma aposta consequente para baixar os preços do mercado de arrendamento, como reabilitar 100 000 casas para arrendar a preço médio de 300 €, exige um investimento de 1500 milhões de euros anuais, que pode ser apoiado por crédito disponível no BEI (Banco Europeu de Investimento) e recuperado a partir do quinto ano do programa. Este investimento é necessário, é avultado e não está previsto no Programa de Governo. Se não se concretizar, não estaremos só a perder tempo, estaremos a desperdiçar a melhor oportunidade de juros baixos para resolver um problema estrutural do nosso País.
Muito bem!
Além disso — sabemos —, a este investimento devem juntar-se o travão aos fundos imobiliários e o fim dos resquícios da «Lei Cristas» e dos regimes de privilégio — vistos gold e residentes não habituais — que inflacionam o preço da habitação. [[Aplausos do BE.]] Da parte do Bloco de Esquerda, saiba o Governo que pode contar com todo o empenho para estas respostas. Resta saber se o Governo quer fazer ou quer esperar pelo tempo que passa. Olhemos para uma outra urgência dos nossos dias: salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS). No Programa, o Governo enuncia a necessidade de alargar a resposta do SNS, reduzir tempos de espera, melhorar condições de trabalho. Convergimos nestes objetivos, mais uma vez. Mas como concretizá-los? Para atingir na Legislatura os 6% do PIB (produto interno bruto) para o Serviço Nacional de Saúde, convergindo com a média europeia, a verba transferida do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde tem de aumentar em, pelo menos, 500 milhões de euros por ano. O reforço dos cuidados de saúde primários exige dotar os centros de saúde com psicólogos, dentistas e nutricionistas, para além do reforço dos números de médicos e enfermeiros de família. Para garantir as urgências e os serviços fundamentais do SNS e para combater listas de espera é necessário dar autonomia de contratação às instituições do SNS, abrir muito mais vagas de especialização, caminhar para a dedicação plena, com processos negociais de valorização das carreiras — incluindo pessoal médico, de enfermagem, TSDT (técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica) e auxiliares — e travar a passagem de profissionais e meios do público para o privado. O primeiro passo poderia bem ser instituir a exclusividade para diretores de serviço já em 2020. O Bloco aqui está para esse caminho. Mas qual é o compromisso concreto do Governo? [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ter metas é um ponto de partida, depois é preciso ter instrumentos e meios. Medidas decisivas como a descida do preço dos passes esbarram na falta da oferta de transportes, porque o investimento não foi feito atempadamente. Manuais escolares gratuitos em todo o ensino obrigatório não apagam um ano letivo marcado pela fragilidade da escola pública, e o Bloco aqui está para resgatar essa escola pública Nas escolhas fundamentais, saiba o País que pode contar com a força do Bloco de Esquerda. Resgatar o investimento público em defesa do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da ciência e da cultura; alargar os direitos e apoios na primeira infância, garantindo que o complemento de creche não corresponde a uma renda para as creches privadas nem substitui um caminho que crie creches públicas e integradas no sistema educativo; … [[Muito bem!]]
… investir na habitação e responder à crise imobiliária; concretizar o estatuto dos cuidadores informais, garantir uma lei da assistência pessoal que respeite o direito à vida independente das pessoas com deficiência;… [[Muito bem!]]
… construir igualdade sem deixar ninguém para trás; combater a precariedade e o trabalho temporário; garantir direitos aos trabalhadores por turnos; aumentar salários e pensões; reconstruir o Estado social; combater privilégios e desigualdades; responder, pelo clima, à emergência climática, garantindo o futuro do planeta às novas gerações: é este o mandato do Bloco de Esquerda de sempre, fiel a um programa claro, sem fuga aos compromissos que contam nem cheques em branco. Um país mais justo não será obra de um ano, nem de dois, nem resultado de equilibrismos parlamentares sem fôlego para grandes mudanças. Um país mais justo não se fará sem incomodar quem hoje vive do privilégio. Esta Legislatura precisa de uma determinação maior para responder pelo salário, pela saúde, pelo ambiente. É tempo de ser exigente! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, através do Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República termina hoje a sua apreciação do Programa do XXII Governo Constitucional. Infelizmente, o PSD não pode deixar de lamentar que, pela primeira vez, os Deputados não tenham tido um tempo razoável para ler e estudar o Programa de Governo da forma como se impõe que seja feito. É muito diferente fazer bem de fazer depressa. Até porque, como diz o povo, na sua imensa sabedoria, «depressa e bem há pouco quem». [[Aplausos do PSD.]] Optou este Parlamento por fazer depressa. Não entendemos a vantagem e vemos a desvantagem. A desvantagem consiste em cumprir assim-assim, quando se podia cumprir bem. A credibilização da função de Deputado, de que tanto se fala, exige que procuremos fazer sempre bem ou, pelo menos, o melhor que sabemos e podemos. Lamentavelmente, contra a vontade do PSD, não se obedeceu ao bom senso que, até hoje, a Assembleia da República sempre tinha demonstrado em idênticas circunstâncias. Há, no entanto, um ponto positivo neste debate, que consiste no regresso a uma certa normalidade democrática, a normalidade decorrente do Programa de Governo ser apresentado por um Primeiro-Ministro cujo partido foi o mais votado nas eleições, que justificam a sua nomeação. [[Aplausos do PSD.]] É uma nomeação para chefiar um Governo que fica, contudo, com um recorde negativo, um recorde que, pessoalmente, nunca gostaria de ter batido: o de ter formado o maior Governo da história de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Com 70 Membros, o novo Governo forma seis equipas de futebol e ainda lhe sobram 4 suplentes. [[Risos do PSD.]] Um governo grande não é sinónimo de um grande governo. Ao contrário do normal, neste caso, a solução adotada é pior e mais cara, custa ainda mais impostos aos contribuintes e, muito provavelmente, servirá pior o País. Sr. Presidente, mais do que no seu Programa, é, acima de tudo, nas propostas de Orçamento do Estado que vamos entender a realidade e as opções da ação governativa. Neste debate em concreto, há aspetos do discurso governativo bem diferentes daquilo que entendemos que o País precisa e há outros com que tenderíamos a concordar. Só que, relativamente a estes últimos, olhamos para a sua execução com natural desconfiança, com a desconfiança própria de quem assistiu aos últimos quatro anos de governação e, por isso, tende a duvidar de que, a partir de agora, tudo possa ser ao contrário. A nossa primeira diferença consiste, desde logo, na forte prioridade que deveria ser dada ao crescimento económico, ou seja, ao reforço da competitividade da nossa economia.
Muito bem!
Sem o fortalecimento da nossa posição externa, da nossa capacidade de penetração nos mercados internacionais com bens de maior valor acrescentado, Portugal nunca conseguirá elevar a qualidade dos seus empregos e o nível dos seus salários para o patamar da média comunitária. Impunha-se que o Governo elegesse as pequenas e médias empresas (PME) como alvo privilegiado das políticas públicas com impacto na economia. Apoiar as PME, na sua modernização, na sua internacionalização, no reforço de seus capitais próprios ou no alívio da carga fiscal que suportam, tem de ser o elemento primeiro para abrir o caminho que o País tem de prosseguir.
Muito bem!
Independentemente das palavras, que o vento e o tempo consigo levam, são historicamente poucos os créditos da governação socialista nesta matéria. Assim sendo, a probabilidade de que Portugal possa, de forma relativamente rápida, ter um nível de vida coincidente com a média comunitária só poderá existir na mesma medida em que existe a probabilidade de se acertar na lotaria do Natal. No setor primário da economia, com uma idade média dos agricultores portugueses em torno dos 65 anos, é de vital importância uma política muito firme e muito consistente de captação de jovens. Sem eles, a agricultura portuguesa não tem qualquer futuro; sem eles, o interior ficará ainda mais abandonado e o País mais débil e mais pobre. Infelizmente, a opção do Governo foi ao contrário, foi a de desvalorizar por completo o Ministério da Agricultura.
Muito bem!
No setor da justiça, onde as carências abundam e onde a eficácia não existe, após uma Legislatura marcada pela injustiça relativa do aumento dos salários dos magistrados, a esperança de podermos caminhar para uma justiça mais célere, mais transparente e mais eficaz parece ter de ser guardada no fundo do baú, à espera de melhor oportunidade. [[Aplausos do PSD.]] Não só a titular da pasta permanece em funções — e, por isso, nada de muito diferente haverá a esperar — , como a vontade política que transparece do Governo e do PS é, claramente, a de nada de arrojado procurar fazer, numa área onde o arrojo e a coragem terão de ser elementos nucleares para a mudança. Reconheço, pessoalmente, a valia do novo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, mas temo que ele, rapidamente, se vá aperceber de que entrou num comboio a carvão e com paragem em todos os apeadeiros. Entretanto, os tribunais administrativos e fiscais continuam a demorar longos anos a decidir; os truques processuais continuam a imperar; os juízos de execução e de comércio a arrastarem-se, penosamente, para desespero dos credores; os tribunais a funcionarem sem condições; as investigações criminais a serem partilhadas na praça pública, para gáudio dos adversários dos direitos humanos e desalento dos democratas; e o corporativismo a imperar no setor. [[Aplausos do PSD.]] Na saúde, o Governo promete agora tudo fazer. É uma área do Programa onde até poderíamos ter pontos de concordância, já que o Executivo promete fazer tudo aquilo que não só não fez como deixou que se degradasse para patamares nunca antes imaginados.
É verdade!
Só que a nossa desconfiança sobre a capacidade do PS para fazer exatamente o contrário do que fez até aqui é mais do que sustentada. Temos poucas esperanças de que esta governação consiga impor critérios de gestão mais apurados nas unidades de saúde: um melhor combate ao desperdício que existe no setor, uma redução substancial das listas de espera para consultas e cirurgias, ou um grande alargamento do número de portugueses com médico de família. Os serviços públicos em geral, e a saúde em particular, são as nódoas mais escuras da governação socialista. As palavras doces que este Programa contém chocam com a realidade de quatro negros anos de degradação dos nossos serviços públicos. [[Aplausos do PSD.]] O povo português deu ao PS uma oportunidade renovada para conseguir fazer melhor e deu ao PSD um mandato inequívoco para, como maior partido da oposição, não transigir com a denúncia das falhas governativas. É isso que iremos fazer relativamente à governação em geral, mas com particular atenção no que concerne à qualidade dos serviços públicos que o PS tanto degradou. No ambiente, estaremos todos de acordo quanto à necessidade de combater o aquecimento global e caminhar aceleradamente para a neutralidade carbónica. Não é aí que, provavelmente, existirão grandes diferenças quanto aos objetivos pretendidos. Já o mesmo não se pode dizer quando ouvimos as preocupantes notícias sobre a forma como tem vindo a ser gerido o negócio da extração de lítio no norte do País. Impõe-se que esta matéria seja devidamente clarificada, porquanto não se entende a dualidade de critérios no que toca à exigência dos estudos de impacte ambiental, nem se percebe como é que se concedem direitos a uma empresa com três dias de existência e um capital social mínimo para tão avultado negócio. [[Aplausos do PSD.]] O Grupo Parlamentar do PSD não vai deixar que este enigma fique por desvendar, pois entendemos que cabe ao Parlamento esclarecer politicamente este negócio, que, no mínimo, levanta seriíssimas dúvidas quanto à sua transparência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como disse, será em sede de Orçamento do Estado que melhor se aferirá o caminho que esta governação tomará. No entanto, se olharmos para a anterior Legislatura e para o texto do presente Programa, dificilmente poderemos esperar coisa muito melhor, até porque o que os orçamentos terão de ter — e que este Programa não precisa de consagrar — são as exigências que a anunciada noiva fará para aceitar o casamento orçamental. Seja num simples namoro ocasional, de apenas um ou dois anos, numa união de facto mais ou menos assumida, ou num casamento sólido e duradouro, em qualquer circunstância, o enxoval por que o Governo tanto anseia terá necessariamente de ter como contrapartida a felicidade desta exigente noiva. [[Aplausos do PSD.]] Uma nubente cara que, seguramente, exigirá do seu companheiro socialista alguma ginástica financeira com o magro rendimento de que dispõe, agora que já não viveremos tempos de grande euforia económica. É neste enquadramento que dificilmente poderemos ver melhorada não só a capacidade e a vontade para fazer reformas no sentido certo, como também a redução substancial da pressão fiscal sobre os portugueses ou a capacidade de controlo da despesa pública sem ser por recurso a abundantes e cegas cativações. Vemos como particularmente difícil que um Governo sustentado no Parlamento, por partidos de ideologia comunista…
O papão de que têm medo!
… consiga olhar para os empresários como agentes criadores de emprego e de riqueza, fugindo à lógica dos seus pares, que sempre os tendem a ver como detentores do capital que oprime a classe operária e alimenta a luta de classes. [[Aplausos do PSD.]]
Parece o Cavaco!
Sr. Presidente, de acordo com o que sempre tenho dito e praticado, o PSD cumprirá com sentido de Estado a sua função de principal partido da oposição. Colaboraremos em tudo aquilo que for positivo para o País, denunciaremos o que estiver a ser mal executado ou esquecido, opor-nos-emos a tudo o que, na nossa ótica, possa não servir os interesses de Portugal. Não estaremos aqui para destruir nem para criticar tudo o que os outros possam fazer. A política do «bota abaixo» carece de inteligência e é própria de quem não se move pelo interesse público mas, sim, pelo seu interesse individual ou partidário.
Começa mal! Começa ao contrário!
O PSD move-se pelo interesse nacional. [[Muito bem!]]
Por isso, obedeceremos sempre à razão, enfrentaremos sempre a realidade, com coragem e verdade. São elas que nos devem nortear na ação política. Seremos, pois, em obediência ao mandato que o povo nos conferiu, uma oposição construtiva mas dura, incisiva, implacável para com as falhas da governação, porque é assim que honramos o nosso mandato e melhor servimos Portugal. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queríamos perguntar se deu entrada alguma moção de rejeição ao Programa de Governo. [[Risos do PSD.]]
Sr. Deputado, como referido no artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, «Até ao encerramento do debate,…» — que foi ontem — «… e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança». Não aconteceu nem uma coisa nem outra. [[Aplausos do PS.]]
A intervenção do Deputado Rui Rio tinha deixado a dúvida no ar!…
Passo agora a palavra ao Grupo Parlamentar do PS, na pessoa da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramos hoje o debate sobre o Programa do Governo para a Legislatura que agora se inicia, um Programa de Governo que versa as linhas programáticas de ação política para uma Legislatura. Na sua essência e em democracia, este Programa já foi sufragado pelos portugueses e da sua discussão no Parlamento pretende-se recolher contributos que o enriqueçam e que garantam uma governação fiel às promessas eleitorais de quem, no respeito pelos resultados eleitorais, assume agora a responsabilidade de governar. Sr.as e Srs. Deputados, deste debate, ou seja, da discussão do dia de ontem, retiram-se três conclusões muito impressivas. Em primeiro lugar, quando votaram, os portugueses pediram estabilidade política, reforçaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e confiaram que seríamos capazes de manter a solução política da anterior Legislatura, independentemente da forma concreta que essa solução possa assumir. [[Aplausos do PS.]] Há quatro anos, a esquerda parlamentar esteve unida por uma solução construtiva e alternativa à austeridade. Hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aqui para reafirmar que continua a acreditar e a trabalhar para que, durante os próximos quatro anos, o Governo e o Parlamento cheguem a todos os acordos que forem necessários para que as pessoas sintam que a sua vida está melhor, fruto da nossa ação política. Tem-se dado demasiada importância — ainda ontem, pela voz do líder parlamentar do Bloco de Esquerda — a saber se há, ou não, papéis escritos e compromissos para a Legislatura. Tudo isso são meras questões de forma, pois o que conta, o essencial, é sabermos onde nos posicionaremos no momento em que tivermos de optar por medidas que mudam a vida das pessoas para lhes conferir maior dignidade e mais direitos. O que conta é saber de que lado cada um de nós vai estar no momento de valorizar os salários dos trabalhadores; no momento de aprovar as medidas, que se impõem, de justiça fiscal; no momento de dar um novo impulso ao investimento público, que permita criar emprego e riqueza; no momento de investir mais nos serviços públicos; no momento de continuar a garantir proteção social; no momento de defender as políticas públicas de habitação que se exigem; no momento de defender a conciliação da vida familiar com a vida profissional; ou mesmo no momento de investir mais na qualificação dos portugueses, para se ter maior competitividade na economia e um maior desenvolvimento do País; e no momento de fazer face à emergência climática. Então se verá que estamos todos a interpretar bem o mandato que os eleitores nos confiaram. Confiamos que assim seja. Este Programa merece o nosso apoio porque prossegue um caminho claro de compatibilização entre a justiça social e o rigor nas contas públicas. [[Aplausos do PS.]] Há quem não queira ouvir, há quem não queira ver, mas os compromissos são claros e concretos. Ontem, foram amplamente ditos nos discursos proferidos no debate do Programa do Governo, e foram-no também no discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro. Neste debate, ficou clara a necessidade desta compatibilidade de caminhos e ficou claro que, sem ela, poríamos em causa tudo o que conseguimos na Legislatura anterior. À esquerda, sabemos bem quais as divergências entre cada um de nós, mas o sucesso da solução governativa anterior esteve na nossa capacidade conjunta de convergir no essencial. Juntos recusámos a austeridade e estou certa de que, juntos, saberemos construir os caminhos da convergência que os eleitores nos exigem. Quer isto dizer que não contaremos, em algumas medidas, com outros partidos, em particular com o PSD ou com o CDS? Claro que não. Haverá matérias com consenso nacional, das quais nenhum democrata se poderá demitir, e há matérias, como as europeias, por exemplo, em que é sabido que o PSD tem tido uma posição europeísta — que esperemos que não abandone — que é mais próxima daquela que temos defendido, a posição dos que não veem na União Europeia uma ameaça mas antes uma oportunidade. É também assim em muitos temas, tais como a defesa nacional, o financiamento comunitário, a descentralização e a concertação social. Também nisto não há nada de novo, foi assim na anterior Legislatura.
Muito bem!
Dir-me-ão que sou otimista, mas, neste caso, uma mulher otimista é apenas uma pessoa que ouve com atenção o que os portugueses disseram pelo voto: sim a um Governo do Partido Socialista; sim a que o PS e os parceiros progressistas neste Parlamento trabalhem para melhorar a sua vida; sim ao diálogo social; e sim à União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Da discussão do dia de ontem ressalta a convicção de que há caminho para andar e há mais pontes a construir. O diálogo continuará a ser privilegiado para dar resposta aos problemas que ainda subsistem e para, na Casa da Democracia, dar resposta aos nossos cidadãos. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vos digo: os Deputados do PS têm vontade de continuar a trabalhar para uma maioria positiva de esquerda em Portugal e têm capacidade para encontrar soluções para os problemas que ainda subsistem. Sr.as e Srs. Deputados, em segundo lugar, aquilo que ressalta é que a direita esteve ausente neste debate. A pergunta é mesmo esta: onde esteve a direita no Programa do Governo? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] É, Srs. Deputados. O PSD parece zangado com o PS mas, verdadeiramente, continua zangado com os portugueses. Na verdade, os portugueses também continuam zangados com o PSD e não esquecem o que lhes fez durante aqueles quatro anos de governação. [[Aplausos do PS.]]
Bom, bom!… Foi o que o Sócrates fez!
Srs. Deputados, em vez de vir a debate com ideias, com propostas concretas e, até mesmo, com críticas ao Programa do Governo, o PSD escondeu-se, numa tentativa de não existir no debate.
Oh!…
Mas, governos fortes precisam de oposições fortes e a democracia enriquece com a alternativa de projetos diferentes para a nossa sociedade. Por outro lado, onde esteve o CDS? O CDS continua em estado de negação quanto à realidade. Nem uma proposta nova e sempre as mesmas críticas que os factos desmentem, seja no aumento de impostos, que sabe que não aconteceu e que não acontecerá nesta Legislatura, seja no crescimento económico, em que insiste em contrariar os números, seja no investimento nos serviços públicos. Em suma, temos aqui uma direita a precisar de se reinventar e de entender a realidade em que vivemos para apresentar propostas concretas. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Uma direita sem força anímica para reforçar o debate de ideias, uma direita que continua a ser constituída por partidos à procura de um programa, reféns do pessimismo e da crítica, ora suave, ora pretensamente arrasadora, mas sem apresentação de caminhos novos para Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terceira conclusão é a de que este é mesmo um Programa de Governo para um novo ciclo, com uma nova ambição. Temos de responder aos desafios exigentes de hoje, que se nos colocam em Portugal e no mundo, e para isso, Srs. Deputados, temos um Programa claro, que em tempo foi apresentado aos portugueses, que abre caminhos para o entendimento e para a formação de maiorias positivas. Este Programa merece todo o nosso apoio, porque prossegue um caminho claro de compatibilização entre justiça social e rigor das contas públicas. Nos últimos quatro anos, revertemos os cortes salariais e devolvemos direitos aos mais vulneráveis, mas agora é tempo de continuar a reduzir as desigualdades, é tempo de continuar a melhorar os salários e os serviços públicos, é tempo de apoiar as classes médias, que são a força da democracia e que se contaram entre as vítimas do período da austeridade. [[Aplausos do PS.]] Saudamos, por isso, a ambição de que a concertação social, com o Governo, consiga, depois de 23 anos, o primeiro acordo de rendimentos que reequilibre em favor dos trabalhadores um desequilíbrio que lhes prejudicou os salários em todos os setores da economia, porque acreditamos que o trabalho digno implica melhores salários, mais contratação coletiva, mais direitos no trabalho e maior conciliação entre a vida profissional e familiar. Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de se valorizar o contributo positivo dos emigrantes para o nosso futuro; é tempo de inovar numa economia em transição para a sociedade digital, que se quer cada vez mais competitiva; é tempo de responder à emergência climática, que exige medidas nem sempre fáceis ou compreendidas. Nem sempre vai ser fácil descarbonizar a indústria e adotar os novos modos de vida que esta adaptação exige, mas podemos dizer, com orgulho, que já começámos este caminho na mobilidade urbana, com êxito assinalável, mas temos de levar esta adaptação a outros domínios, do uso eficiente da água à agricultura. É preciso continuar a investir mais na saúde. O Governo não pode esquecer que, hoje, uma das maiores angústias dos portugueses é a sua saúde. Como seus representantes, cá estaremos, neste Parlamento, atentos a que o Programa do Governo, ontem discutido e que consubstancia um conjunto muito significativo de medidas nesta área, seja efetivamente concretizado, tal como concretizámos no passado, e aqui estaremos para dar corpo às nossas promessas. [[Aplausos do PS.]]
Pura vacuidade! Palavras vazias.
E que se desengane a direita: somos mesmo pelo Serviço Nacional de Saúde, somos pela saúde pública e é na melhoria da saúde pública que colocamos toda a nossa energia. É ela a nossa prioridade das prioridades! É tempo de trabalhar para um futuro melhor e para construir novas oportunidades para os portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, com orgulho, somos o grupo parlamentar que apoia, inequivocamente e sem tibieza, o Governo. Temos orgulho no trabalho do Governo nos últimos quatro anos e temos confiança no trabalho que o novo Governo fará nos próximos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Somos, com responsabilidade, um grupo parlamentar que construirá, na Casa-Mãe da Democracia, todas as pontes necessárias para que a plataforma em que o Governo assenta seja maioritária. Medida a medida, debate a debate, aqui estaremos para trabalhar com o Governo e com as forças democráticas representadas no Parlamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos, em coerência, o grupo parlamentar que não abdicará das suas próprias propostas, porque os portugueses não confiaram ao PS apenas um mandato para governar, confiaram-nos também um mandato para exercer o poder legislativo neste Parlamento, mandato esse a que nenhum Deputado socialista pode renunciar. Somos, com esperança, um grupo parlamentar que faz hoje — porque este é o nosso primeiro debate — o convite a todas as forças democráticas para que trabalhemos em conjunto, para que o Parlamento continue a ser respeitado pelos cidadãos. Os portugueses votaram na estabilidade e este grupo parlamentar tudo fará para honrar o mandato. Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PS é constituído por mulheres e homens que acreditam na sua visão para a Legislatura e que esperam de si que continue a liderar um Governo cuja primeira prioridade são as pessoas. Contamos consigo, conte connosco. Como já muitas vezes se disse mas nunca é demais sublinhar, juntos vamos conseguir. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a passagem do Programa na Assembleia da República e a consequente entrada em plenitude de funções do XXII Governo Constitucional, inicia-se a segunda etapa do caminho que vem sendo trilhado desde 2015. Este caminho é pontuado por um objetivo fundamental: a convergência. Portugal precisa de, pelo menos, uma década de convergência com a União Europeia. Estamos agora a chegar a meio dessa década. Temo-nos aproximado dos melhores padrões europeus em vários domínios fundamentais: no crescimento do produto interno bruto e na parte desse crescimento devida às exportações e ao investimento privado; na criação de emprego e na redução do desemprego; na consolidação orçamental e na estabilidade do sistema financeiro; na redução do abandono escolar, na melhoria das aprendizagens e na acessibilidade do ensino superior; nos cuidados de saúde; na diminuição das desigualdades e do risco de pobreza e exclusão social. Estamos melhor do que a média europeia em áreas tão cruciais como a paz, a segurança e a tranquilidade pública, a integração dos migrantes, a promoção das energias renováveis, o roteiro para descarbonização da economia, a sustentabilidade da segurança social, o direito humanitário e a abertura ao mundo. E precisamos de fazer mais e melhor para nos aproximarmos do desempenho médio europeu na produtividade, nos salários e rendimentos, na inovação, na tecnologia, na qualificação da gestão empresarial, na formação dos adultos, na luta contra violência de género. A convergência é, pois, a orientação que guia o Governo porque essa é a melhor maneira de continuar a construir um percurso sustentável de desenvolvimento e prosperidade para todos. Ao mesmo tempo, o Programa do Governo responde a desafios estratégicos que nos são próprios ou que assumem entre nós tonalidades específicas: as alterações climáticas, o desafio demográfico, a transição digital e a igualdade, no quadro, bem entendido, de contas certas e de governação exigente, promovendo a participação da sociedade civil, a eficiência da administração, a transparência do Estado, o combate à burocracia e à corrupção. A promoção da convergência na União Europeia e a resposta aos desafios do futuro próximo são os dois motores da ação do Governo, na continuidade da mudança já empreendida e do trabalho já realizado, cujos frutos foram tão claramente reconhecidos pelos portugueses nas eleições de 6 de outubro. Este duplo objetivo, convergência e resposta aos desafios estratégicos, não se consegue com políticas de austeridade cega, com o enfraquecimento do Estado social, com a diminuição dos direitos das pessoas, em particular dos trabalhadores, nem se consegue com irresponsabilidade financeira, como aquela em que incorrem todos quantos se limitam a exigir ou a prometer baixas de impostos ao mesmo tempo que exigem ou prometem o aumento da despesa ou a expansão do investimento e dos serviços públicos. [[Aplausos do PS.]] Está aqui a principal linha de clivagem neste Parlamento. Aqui se encontra a fratura entre o presente Governo e a presente maioria parlamentar de um lado e do outro a oposição que se situa no lado direito do Hemiciclo. Tivemos ontem ocasião de constatar o silêncio absoluto do líder do maior partido da oposição sobre qualquer dos desafios estratégicos que temos de enfrentar. Ao invés, ouvimo-lo confessar que lhe parecia arrojado prosseguir uma subida do salário mínimo nacional até aos 750 €. [[Aplausos do PS.]] Aquele silêncio sobre os desafios estratégicos e esta confissão sobre o arrojo que significa pensar em 750 € de salário mínimo nacional sintetizam o programa da oposição parlamentar: indiferença pelos problemas de fundo e crença convicta nas pretensas soluções que se resumem a reduzir direitos e a cortar rendimentos,… [[Aplausos do PS.]] … em resumo, olhar para trás, para um mundo onde se imagina que os casamentos se constroem com noivas e enxovais. [[Risos e aplausos do PS.]] O Sr. João Oliveira (PCP). — Há ainda quem namore à janela!
Com uma tia a vigiar! A convergência que queremos prosseguir e os desafios estratégicos a que queremos responder pedem estabilidade política, clareza programática, rigor orçamental e políticas públicas orientadas para o crescimento da economia e do emprego, a melhoria dos rendimentos, o reforço das funções sociais do Estado, o incentivo ao investimento, a modernização da administração. Mas se esta orientação nos distingue bem da oposição, que, nesta Legislatura como na anterior, se situa à direita, não podemos perder de vista que ela contém um requisito essencial: o enquadramento das nossas políticas no espaço europeu e, em particular, na zona euro, com o respeito pelas regras e os compromissos assumidos. Foram precisamente as políticas antiausteridade, devolvendo os direitos e rendimentos, estimulando o investimento e o consumo, baixando os impostos e trazendo confiança aos agentes económicos, que nos permitiram cumprir finalmente os objetivos do défice, reduzir a dívida pública e restabelecer a credibilidade internacional do País. [[Aplausos do PS.]] Foi esta capacidade de realizar políticas alternativas à receita da troica, dentro e não fora do quadro das nossas obrigações europeias, que permitiu aos portugueses gastarem menos com os juros, pouparem no IRS e passarem a dispor de condições de financiamento do Estado, das empresas e das famílias mais favoráveis do que nunca. O Governo, que melhorou os rendimentos das pessoas, repôs a normalidade institucional e combateu a precariedade laboral e que agora se propõe ir mais longe na prestação dos serviços públicos, na proteção social, na qualificação dos recursos humanos e na modernização da economia, com uma agenda reformista e progressista, é exatamente o mesmo Governo totalmente empenhado na integração europeia e totalmente respeitador dos compromissos inerentes a essa integração. [[Aplausos do PS.]] Não avançámos, no passado, apesar das restrições da União Europeia, mas porque soubemos defender os nossos interesses e pontos de vista dentro da União Europeia. Não avançaremos, no futuro, apesar de estarmos na Europa, mas por causa de estarmos na Europa e de contribuirmos ativamente para o futuro da Europa. [[Aplausos do PS.]] O programa da convergência é, por isso, um programa abrangente e sistemático. Não basta distribuir. Para distribuir com justiça e equidade precisamos de criar riqueza com conhecimento, inovação e produtividade. Não basta querer avançar. Para avançar sustentadamente precisamos de seguir passo a passo, com prudência e segurança. Não basta invocar o povo. Para mobilizar a cidadania e os agentes económicos e sociais precisamos de respeitar o equilíbrio entre as instituições, praticar a concertação social, dinamizar a contratação coletiva, seguir, pois, constantemente, uma linha de negociação, de acordo e de compromisso. Eis a nossa agenda, progressista e reformista. Eis o nosso método, europeístas, credíveis e adeptos do gradualismo, do diálogo e dos entendimentos. Eis a natureza deste Governo e do seu Programa, eis o seu propósito, eis o seu rumo. Não se espere, pois, do Governo outra leitura do mandato popular se não esta: reforço das condições sociais e políticas para prosseguir o caminho que começámos a trilhar em 2015,… [[Aplausos do PS.]] … num quadro europeu e internacional possivelmente mais complexo, mais incerto, mas com confiança na economia portuguesa, nas capacidades dos portugueses, na nossa vontade coletiva de progredir. Cometeria um enorme erro de análise quem pensasse que o Partido Socialista e o seu Governo retirariam dos resultados eleitorais a ideia de que agora se trataria de manobrar taticamente, buscando em cada momento os equilíbrios necessários para a sobrevivência, numa lógica pisca-pisca, manobrando por aqui ou por ali, consoante as necessidades e as oportunidades de cada ocasião. Será exatamente ao contrário. Asseguraremos a continuidade da mudança iniciada em 2015, com rumo estratégico, sem temores nem oscilações, sem desvios nem hesitações. Foi isso que o eleitorado nos disse, é isso que faremos: responder coerente e sistematicamente aos desafios estratégicos, com o nosso programa e a nossa linha de rumo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saberemos estar à altura da exigência formulada pelos nossos concidadãos: manter o rumo, fazendo mais, fazendo melhor, com coerência e sentido de responsabilidade. Mas também saberemos respeitar e tirar partido das condições políticas que decorrem da escolha livre do povo soberano, tal como este Parlamento as expressa. No passado dia 6 de outubro, o eleitorado tomou várias opções fundamentais que nos guiarão no próximo quadriénio. A primeira opção foi reforçar significativamente a influência do Partido Socialista como partido liderante do processo político português. A segunda opção do eleitorado foi reduzir, também significativamente, a influência política dos partidos do centro-direita e da direita parlamentar. A terceira opção foi reforçar a maioria progressista na Assembleia da República, cuja lógica de entendimento e parceria permitiu a estabilidade política que foi a base do sucesso da governação na Legislatura precedente. A quarta opção foi criar uma oportunidade para que esta mesma maioria possa incluir novos parceiros ou parceiros reforçados. Este Governo e o seu Programa são a consequência mais direta da primeira decisão do eleitorado — o reforço do PS e do seu projeto. Quanto à segunda decisão, lemo-la também como ensejo para que a oposição parlamentar de centro-direita e direita possa reencontrar o seu caminho, tarefa que só a ela compete mas de que a democracia precisa, porque a democracia fortalece-se com a credibilidade das alternativas. [[Muito bem!]]
O robustecimento da maioria parlamentar progressista, em condições que continuam a exigir o entendimento entre partidos de diversa natureza e orientações, tem um significado evidente que nenhum de nós pode ignorar: convida a um diálogo frutífero e continuado, capaz de garantir a estabilidade governativa ao longo de toda a Legislatura, a qual é — todos o sabemos! — condição indispensável para o sucesso da agenda social. E o facto de podermos agora contar com novos parceiros, ou parceiros mais fortes, com uma orientação estratégica convergente com a nossa não deixa de enriquecer a qualidade e de incrementar a eficácia da maioria parlamentar. Todas estas condições devem ser tidas em conta na nossa ação. Em primeiro lugar, estas condições parlamentares estão definidas para a Legislatura, isto é, valem até que o eleitorado se pronuncie de novo sobre a representação e a governação de âmbito nacional. São condições parlamentares e o Governo responde perante o Parlamento. Não dependem de decisões ulteriores noutras sedes políticas como aquelas que no decurso desta mesma Legislatura o eleitorado será chamado a tomar sucessivamente em eleições presidenciais, autárquicas e regionais. Haverá domínios absolutamente essenciais para a qualidade da nossa democracia, a tranquilidade e o respeito mútuo na nossa sociedade e a perenidade dos nossos valores em que, estou certo, praticamente todo o Parlamento se unirá. Refiro-me à necessidade de manter esta enorme vantagem de Portugal, que é ser um país em que o nacional-populismo e a xenofobia não têm expressão social e política relevante. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Convém, ao contrário de ontem e de hoje, que o centro-direita não se deixe arrastar pela lógica das insinuações, dos ataques pessoais, da linguagem de tabacaria, dos casos e casinhos, da obsessão em diminuir as regras e as instituições judiciais… [[Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … e o desrespeito pela independência editorial da televisão pública, porque o centro-direita pode achar que assim retira espaço de manobra à direita extremista, mas, na prática, o que faz é alimentá-la. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Noutros domínios, também muito importantes para a nossa política interna e para o posicionamento geopolítico e influência internacional, teremos, nesta Legislatura, como já tivemos na anterior, e como bem recordou há pouco a líder parlamentar do PS, os entendimentos indispensáveis para que as políticas de soberania tenham a continuidade que lhes dá coerência e força e para que as principais orientações nacionais, em matéria de defesa e segurança, política europeia e política externa, tenham a amplitude de apoio interpartidário e interinstitucional, tão regularmente reconhecida e invejada pelos nossos parceiros internacionais. [[Aplausos do PS.]] Cultivaremos, ainda, agora como no passado, a mesma procura de compromissos e entendimentos alargados noutras agendas de longo prazo das políticas públicas, da saúde à habitação, para lhes garantir a sustentabilidade das orientações de fundo, para além da natural alternância de governos. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Depois, as decisões que tocam na vida das pessoas não se tomam apenas em sede parlamentar. A democracia pluralista é o regime dos equilíbrios e este Governo continuará a cultivar, cultivará ainda mais e ainda melhor a cooperação com todas as demais instituições e agentes políticos e sociais — respeito escrupuloso pelas competências e a palavra do Sr. Presidente da República, cooperação quotidiana com as duas Regiões Autónomas e todos os municípios, quaisquer que sejam as colorações partidárias, em prol do aprofundamento das autonomias regionais e prosseguindo a grande avenida da descentralização. Cultivará a cooperação com a concertação social, envolvimento na concertação social e com cada um dos parceiros que a constitui, incentivo constante à contratação coletiva, incluindo essa tarefa, absolutamente prioritária nos dias de hoje, que é defender o sindicalismo, defender o associativismo profissional contra as tentativas mais ou menos subterrâneas de o subverter, manipular e colonizar por agendas radicais e violentas. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto é verdade, e fazemos questão de lembrá-lo, hoje, e aqui. Mas não é menos verdadeiro que a democracia parlamentar é o regime das alternativas claras, em que há um governo e uma oposição, em que há uma maioria e uma minoria. Circunstancialmente, sempre, decerto, mas, em cada circunstância concreta, há uma maioria e há uma minoria, há um governo e uma oposição. Ora, por decisão inequívoca dos portugueses, a oposição situa-se, nesta como na anterior Legislatura, no lado direito do Hemiciclo. Dela se espera distanciamento e crítica sistemática face ao Governo — e, já agora, alguma coerência, não basta dizer «critico, mas não reprovo», «discordo, mas não rejeito» —, porque a agenda do Governo, o programa para a convergência, as prioridades demográfica, climática, digital e pela igualdade, a preocupação com as contas certas, a modernização da Administração, o reforço do Estado, não têm, infelizmente, como este debate demonstrou, relevância suficiente na agenda do centro-direita e da direita, nem o método e as medidas que escolhemos para realizar tais prioridades constam da ortodoxia que os saudosos do «ir além da troica» e os amantes da política de casos tão ressentidamente ainda cultivam. Esta oposição, que se consome nas guerras de alecrim e manjerona entre centristas e direitistas, conservadores e liberais, é minoritária no Parlamento. É mais minoritária hoje do que na Legislatura anterior. E, como na Legislatura anterior, mas agora com mais força, existe uma maioria comprometida com avanços políticos, sociais e ambientais, uma maioria de partidos diferenciados, cada um com a sua identidade e a sua representatividade, cada um soberano nas suas escolhas, mas que já mostraram ter capacidade de diálogo, aproximação e entendimento. O Governo julga que há, agora, ainda mais razões para desenvolver esse diálogo, prosseguir essa aproximação e conseguir esse entendimento. Há uma razão que decorre da composição parlamentar que o eleitorado arquitetou. Há uma razão que decorre das expectativas que o sucesso do trabalho anterior, muito legitimamente, consolidou junto das pessoas. Há a razão inerente às incertezas da situação europeia e internacional, presente e do futuro próximo. Mas há, sobretudo, esta razão simples, límpida, óbvia, de hoje nos conhecermos melhor e sabermos, de ciência certa, que ruiu o muro que em Portugal impedia a comunicação entre as esquerdas, que desabou a fronteira que em Portugal excluía parte da esquerda da responsabilidade de contribuir para a governação do País e que é necessário e possível dialogar, que é necessário e possível convergir. [[Aplausos do PS.]] Convergir não significa diluir, ignorar ou desvalorizar as diferenças. Não significa reduzir, muito menos anular, a diversidade das visões do mundo e dos interesses representados. Não significa suspender ou disfarçar o debate vivo e franco. Não significa tentar impor, submeter ou condicionar de parte a parte. Não significa dar por adquirido, à partida, o que tem de ser laboriosamente acertado pelo diálogo e a negociação, orçamento a orçamento, proposta a proposta. Pelo contrário, não convergiremos em tudo, apresentaremos muitas vezes propostas contrárias, conflituaremos em pontos críticos. Mas há uma lição e um aviso do passado recente que o eleitorado incorporou e sufragou sem qualquer margem para dúvida. A lição é que, quando os parceiros dialogam sem reservas e para obter resultados, as parcerias funcionam e os resultados são obtidos. O aviso é que, nesta composição parlamentar, por decisão soberana do povo português, só é possível retirar as condições básicas de governação ao Governo do Partido Socialista através da constituição de uma coligação negativa e contranatura entre o centro-direita e a direita e todas as forças à esquerda do PS. E todos sabemos, na maioria parlamentar, que isso, certamente, não irá acontecer. Se acontecesse, seria uma traição ao nosso eleitorado. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses colocaram, nesta Assembleia da República, uma maioria comprometida com o progresso do País, o progresso dos direitos, dos rendimentos, dos serviços e das funções do Estado, da economia, da ciência e da cultura, da ação climática, da coesão territorial, o progresso da descentralização, da igualdade de género, o progresso das condições de habitação, mobilidade e bem-estar. O convite que gostaria de formular, em nome do Governo, é que saibamos aproveitar a convergência possível, neste amplo e heterogéneo leque de forças político-parlamentares que constituem, hoje, a maioria nesta Assembleia, para avançar, ainda mais e ainda melhor, com mais força, com mais rapidez, de forma mais sustentada, na convergência do País com as melhores práticas europeias, uma convergência progressista para o processo de convergência de Portugal, eis o que os eleitores soberanamente tornaram possível. Saibamos estar à altura dessa possibilidade, em prol de Portugal e em prol dos portugueses. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Chegámos, assim, ao final do debate sobre o Programa do XXII Governo Constitucional, que está agora na plenitude das suas funções e ao qual desejo bom trabalho. Quero anunciar que teremos reunião plenária na próxima quarta-feira, dia 6 de novembro, pelas 15 horas, cuja agenda será ainda hoje distribuída. Muito obrigado pela cooperação de todos neste debate. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 1 minuto.]]