Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, lembro que, logo que seja possível, temos de proceder a algumas votações, pelo que peço aos Srs. Deputados que se vão registando para podermos apurar o quórum de deliberação. Entretanto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o anúncio da apresentação de uma vasta resma de iniciativas legislativas que deram entrada. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 864/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 865/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 866/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 867/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 868/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 869/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 870/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 871/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 872/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 874/XIV/2.ª (IL), que baixa à 14.ª Comissão, 875/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 876/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 877/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 878/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 879/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1334/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1335/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1336/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1337/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 1339/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, temos necessidade de proceder a duas votações e estamos à beira de ter quórum para o efeito. Portanto, pede-se aos Srs. Deputados que se registem. Temos, neste momento, 115 presenças registadas, sendo que, com 116, poderemos proceder às votações. Assim sendo, nos próximos segundos, teremos esse problema resolvido. [[Pausa.]] Neste momento, já temos quórum de votação, uma vez que já há 124 Srs. Deputados registados. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai anunciar as iniciativas legislativas sobre a quais teremos de nos pronunciar. Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, a primeira iniciativa é o Projeto de Resolução n.º 1338/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.
Srs. Deputados, vamos votar este projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Segue-se a votação de mais uma iniciativa legislativa, que vai ser anunciada pela Sr.ª Secretária. Tem a palavra.
De acordo com o que resultou da Conferência de Líderes de hoje, foi alterado o texto do Projeto de Deliberação n.º 14/XIV/2.ª (PAR), na parte em que se refere ao funcionamento normal das comissões parlamentares, que estava previsto ser até ao dia 21 de julho, mas que passa para o dia 22 do mesmo mês. Trata-se do Projeto de Deliberação n.º 14/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, segue-se, na ordem do dia, um debate sobre política setorial com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ao abrigo da alínea b) no n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos Ministério do Ambiente, depois, da Transição Energética e, agora, da Ação Climática. Somos a equipa governamental que entregou: o Fundo Ambiental; o Roteiro para a Neutralidade Carbónica; o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); o Plano de Ação para a Economia Circular; o Plano Nacional Energia e Clima (PNEC); a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2); o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) e o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público); e a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA). Somos a equipa governamental que: iniciou a retirada dos subsídios aos combustíveis fósseis na produção de energia; investiu no restauro dos ecossistemas e criou o programa de transformação da paisagem; entregou a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) e a Carris (Companhia Carris de Ferro de Lisboa) aos municípios; impulsionou a expansão dos metros, apoiou a substituição das frotas de autocarros e expandiu a rede pública de carregamento de veículos elétricos; criou as comunidades de energia; bateu dois recordes do mundo de preço mais baixo com os leilões do solar; e investiu no litoral e nos rios, como nunca tinha acontecido, apenas com soluções de base natural. [[Aplausos do PS.]] Esta é a equipa governamental que se comprometeu a reduzir em 55% as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), já para 2030. Portugal já reduziu em 26% as emissões de gases com efeito de estufa, em relação a 2005, ainda sem contabilizar o efeito do fim da produção de eletricidade a partir do carvão, que termina já este ano. Em 2020, a quota das energias renováveis na eletricidade foi cerca de 59% e, no mês de fevereiro, atingimos o máximo da produção dos últimos 40 anos. Em bom rigor, naquele mês, quase atingimos a meta a que nos propomos para 2030. Esta é a equipa governamental que fez aprovar a Lei Europeia do Clima. Também na Europa, aprovámos a estratégia europeia para as alterações climáticas e o novo regulamento para as redes transeuropeias de energia, com a certeza de que não haverá mais dinheiro comunitário para financiar redes de combustíveis fósseis. Somos o ministério do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões que, mais do que declarar a formalidade da emergência climática, a enfrentou nos olhos e lhe deu respostas planeadas e concretas. Sr.as e Srs. Deputados: Teria sido difícil acelerar esta visão integrada não fosse a criação, pelo Governo, do Fundo Ambiental. E, assim, apoiámos juntas de freguesia, municípios, CIM (comunidades intermunicipais) e CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), universidades e centros tecnológicos, escolas, empresas e associações, e a cooperação internacional, nas iniciativas que respondem a estes objetivos. Mas é preciso reconhecer que a mitigação e a adaptação às alterações climáticas são condição necessária, porém não suficiente para atender aos desafios que hoje enfrentamos: nos resíduos, na produção e consumo sustentável, na escassez de recursos e na cidadania responsável. Para isso, tem de haver ambiente para lá da área governativa do ambiente. Não podemos forrar o telhado do nosso supermercado com painéis fotovoltaicos, mas, depois, deitar fora produtos alimentares ainda consumíveis; não podemos ter sistemas que recolhem materiais recicláveis e, depois, as empresas recusarem-se a aceitar obrigações de redução, reutilização ou incorporação de reciclados nos seus produtos. Temos, por isso, desafios fundamentais relacionados com a poluição e recursos para os quais é essencial melhorar a nossa ação — e o «nossa», aqui, é mesmo de todos, e não apenas do Governo. Por isso, sim, é preciso penalizar o desperdício material, aumentando progressivamente a TGR (taxa de gestão de resíduos); sim, é preciso proibir a deposição de biorresíduos e recicláveis em aterro e é preciso instituir a sua recolha e valorização dedicada. Quem diz que quer mudança, mas tudo faz para que tudo fique na mesma ou pior, não tem legitimidade para depois vir pedir resultados diferentes. [[Aplausos do PS.]] Não podemos continuar a achar que os objetivos podem ser atingidos sem qualquer esforço do setor privado, do setor público, dos municípios ou dos cidadãos. Não há vacina contra as alterações climáticas. Não há vacina contra a erosão dos recursos naturais. É necessário perceber que foram décadas a conceber uma estrutura económica, social e legal, assente num determinado entendimento do lugar do ambiente. Hoje, sabemos que o gráfico da oferta e da procura não flutua no infinito; o círculo do sistema natural limita-o. Logo, aos dias de hoje, um decisor que não entenda essa relação não é um decisor que tenha capacidade de atender ao presente e ao futuro. Fazer esta transformação exige arrojo: veja-se o caso dos automóveis a diesel, em que fomos crucificados por ousar dizer que seriam ativos que rapidamente iriam desvalorizar-se, e hoje temos marcas a dizer que vão deixar de os produzir. Na política, nunca é fácil ter razão antes do tempo. É por isso que o trabalho que temos vindo a desenvolver é já um trabalho sólido, que leva o seu tempo, mas que produziu resultados múltiplos. Dou exemplos com números: 16% dos veículos que entram no mercado são elétricos; 372 praias têm bandeira azul (42 delas no interior, o que é o segundo melhor resultado na Europa); 271 000 t de resíduos objetadas de serem encaminhadas para aterro, desde fevereiro de 2020; e 700 novos autocarros de elevada performance ambiental. Ser Ministro da Ação Climática significa ter a responsabilidade última sobre a mitigação, a adaptação e o sequestro de carbono. A tarefa é pesada, pois reduzir em 85% as emissões até 2050 altera profundamente o nosso modo de vida. Assegurar apenas com métodos de engenharia natural a qualidade das nossas massas de água e o combate ao avanço do mar é uma tarefa ciclópica e sem fim. Transformar a nossa paisagem combatendo as monoculturas agrícolas ou florestais vai demorar uma década. Mas, felizmente, tudo isto acontece num tempo de um excecional envelope financeiro para o futuro imediato. Não fora o Fundo Ambiental, para concretizar o que concretizámos, dispusemos de pouco mais de 2000 milhões de euros no PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), herdados do Governo da direita. Pois, no próximo ciclo, este valor de apoios comunitários vai rondar os 13 000 milhões de euros, que importa executar com rigor. [[Aplausos do PS.]] E tudo isto num momento em que os principais investimentos industriais são, afinal, em áreas sob nossa tutela: a reindustrialização do País passa pelas energias renováveis, pelos gases renováveis, pela descarbonização da indústria, pela fileira do lítio e pela construção e reciclagem de baterias. Não podemos deixar ninguém para trás nesta transição. Mas é batota dizer que reduzir em 55% as emissões numa década é pouco, querer mais, como alguns partidos querem, e depois dizer que não se pode fechar a refinaria de Leça da Palmeira, nem a central a carvão de Sines — eu ouvi nesta Casa dizer que a refinaria de Leça não tinha emissões. [[Aplausos do PS.]] É batota exigir que todas as massas de água têm de ter excelente qualidade e, depois, dizer que os sistemas de serviço de água não têm de ser equilibrados financeiramente. É batota querer energias limpas e chorar o abate de plantações intensivas de eucaliptos para construir parques solares. É batota reclamar das metas de reciclagem, como faz o PSD, e ao mesmo tempo, o mesmo PSD, sonhar com um aterro para Paredes, criticando a autarquia por construir uma central de biogás para valorizar os biorresíduos. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que este Governo não tem alternativa. Mas, nas matérias do ambiente, a alternativa é um susto, venha ela da esquerda ou da direita. E, por isso, todos os dias, construímos o futuro, norteados pela defesa dos valores naturais e sabedores de que o crescimento da economia vai fazer-se nas nossas áreas, pois é aqui que estão os grandes investimentos. Contrariando os céticos, ou talvez os nuclearistas anti-intermitência, a concretização da aposta em renováveis deste Governo permite-nos constatar, face à atual pressão no mercado grossista de eletricidade, que esta não é feita à custa dos consumidores, mas antes pensada para conciliar o aumento da penetração de fontes de energia renovável no consumo final, ao mesmo tempo que se garante uma poupança para o sistema elétrico, ou seja, para os consumidores. Conseguimos que os objetivos sejam atingidos de forma custo-eficaz. Se as centrais do leilão solar de 2019 estivessem em exploração, teriam poupado, desde o início deste ano, cerca de 35 milhões de euros aos portugueses. A preços constantes, durante os 15 anos da tarifa, a poupança seria, afinal, de 1100 milhões de euros e não de 600 milhões de euros, como, então, estimámos. Se estendêssemos esta lógica ao segundo leilão solar, nomeadamente, à modalidade de armazenamento, os consumidores portugueses de eletricidade teriam poupado, adicionalmente, cerca de 40 milhões de euros desde o início do ano. O que dantes foi um custo é, agora, um ganho e um seguro que protegem todos os consumidores de eletricidade da subida de preços.
Pois é!
Por isso, vamos continuar com um novo leilão já no mês de setembro, agora para as superfícies de água das albufeiras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e o REACT (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe) estão aí. Para nós, já começaram, com o acordo com as autarquias para investir 50 milhões de euros, para recuperar 150 km de rios com soluções de base natural, com o aviso de 130 milhões de euros para a bioeconomia, com o concurso de ideias para a ponte sobre o Douro e para o metro do Porto e com as 11 propostas que já recebemos para o projeto da linha de metro da Casa da Música a Santo Ovídeo. O PRR e o REACT continuarão, na próxima semana, com o aviso de 30 milhões de euros para melhorar a eficiência energética dos edifícios. Ainda neste mês, investiram-se 40 milhões de euros para 135 autocarros limpos fora das áreas metropolitanas. Em julho, os «vales eficiência» combaterão a pobreza energética e, também em julho, haverá a assinatura da constituição de 23 áreas integradas de gestão da paisagem, que correspondem a 100 milhões de euros de investimento. Em setembro, haverá o aviso para a produção de gases renováveis e de frotas limpas para os autocarros de Lisboa e do Porto. Será um ritmo vertiginoso. Conseguiremos cumprir, porque nos preparámos, porque planeámos, porque cuidámos de ter equipas motivadas e porque o Governo, como um todo, nos deu um papel de coordenação de políticas. Temos bem consciência da dimensão do nosso desafio, mas, da Junta de Freguesia de Picote, em Miranda do Douro, à Presidência do Conselho da União Europeia, estivemos e estaremos sempre presentes, nunca poupando esforços, nem virando a cara à luta. [[Aplausos do PS.]]
A enganá-los!
Vamos começar, então, a primeira ronda de questões. O primeiro grupo parlamentar a usar da palavra é o do PSD. O seu tempo de intervenção será repartido entre os dois Srs. Deputados que estão inscritos. Para questionar o Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Secretários de, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar a presença do Sr. Ministro neste Parlamento. É bom vê-lo por cá. Confesso-lhe que, com o Governo a agendar este debate setorial sobre uma matéria tão importante como o ambiente, tivemos algumas expectativas de que hoje iria acontecer uma de três situações. A primeira era a de que, finalmente, o Sr. Ministro ia responder às mais de 250 perguntas e requerimentos deste Parlamento, respostas essas que V. Ex.ª ainda não teve o cuidado de enviar. [[Aplausos do PSD.]]
Estão enganados!
O Sr. Ministro esqueceu-se de juntar aos seus recordes este, o que, enfim, faz parte da aura e da forma como V. Ex.ª lidera. Mas, afinal, não aconteceu nada disso. Portanto, pensámos que, afinal, a razão era outra e que o Sr. Ministro iria explicar, ou esclarecer, alguns dos muitos mistérios que têm marcado o seu mandato. Por exemplo, o facto de terem demorado seis anos para regulamentar a lei dos recursos geológicos é um mistério que nos assiste. Como é que o seu Governo demorou seis anos a regulamentar essa lei? E o desaparecimento misterioso de um diploma sobre os solos contaminados? Ninguém o encontra! O Sr. Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) também não o encontra.
Perderam-no!
Ficámos, também, sem perceber esse mistério. Ou, então, a total inação e falta de competência do Governo, por exemplo na resolução do problema dos resíduos perigosos, que é outra matéria à qual o Sr. Ministro não foi capaz de responder, tal como a do Vale da Rosa e muitas outras. Ou, então, o caos ambiental no Sudoeste Alentejano, com os sistemáticos e continuados problemas que existem. E, ainda, a execução do PO SEUR. O Sr. Ministro vem anunciar milhões, mas não é capaz de explicar por que razão a taxa de execução do PO SEUR é da ordem dos 50 %. Como é que o senhor vai gastar mais dinheiro, se nem aquele que tem consegue gastar? [[Muito bem!]]
Ou, então, a Via Verde, a borla fiscal à EDP (Energias de Portugal), as guerras intestinas no megaprojeto do hidrogénio…
Essa também é boa!
Enfim, há um conjunto de outras matérias que era importante esclarecer. Finalmente, pensávamos que era o momento para o Sr. Ministro vir anunciar o Relatório do Estado do Ambiente. É habitual, há muitos anos, no Dia Mundial do Ambiente, o Ministério do Ambiente apresentar ao País o Relatório do Estado do Ambiente, para que, com base nos números, nos desempenhos do seu setor, hoje pudéssemos ter uma discussão fundamentada, como era exigido. Nada disto aconteceu. Portanto, as perguntas que gostava de lhe fazer, Sr. Ministro, são as seguintes: por que motivo o Sr. Ministro não mandou publicar, ou não foi publicado, o Relatório do Estado do Ambiente? Qual é a razão de fundo para que o mesmo não seja publicado? Será que o Sr. Ministro não queria que soubéssemos, a tempo deste debate, alguns dos indicadores que lá constam? Será que esta publicação vai acontecer daqui a uns dias, ou uma semana, depois de o debate passar? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder a estas questões, o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, começo já por atualizá-lo com um número que não está, nem estará nunca, no Relatório do Estado do Ambiente: recebemos, ao longo desta Legislatura, 963 perguntas e só falta responder a 12. Repito: 12. São mesmo 12! [[Aplausos do PS.]]
É verdade!
Não fazemos isto à dúzia, respondemos uma a uma, mas responderemos à dúzia que falta muito em breve. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] A lei das minas ficou pronta em janeiro e foi aprovada em janeiro pelo Governo. Percebemos perfeitamente que o Sr. Presidente da República, na altura já no final do seu mandato, a não quisesse promulgar. Voltou, então, ao Governo. Incorporámos o que havia a incorporar e demorou tempo a ser promulgada. Existe, está publicada, portanto pergunta-me por um atraso que não existe. Quanto à lei dos solos, está agendada para Conselho de Ministros. O PO SEUR tem uma belíssima execução no Eixo II e no Eixo III. Onde tem uma execução, de facto, mais frágil, na casa dos 28%, o que, obviamente, baralha e faz reduzir a média de execução, é no Eixo I. Qual é o Eixo I?! É o eixo da descarbonização. Este está, de facto, atrasado, porque são projetos grandes, em relação aos quais o PSD e o CDS, quando estavam no Governo, nem sequer foram omissos, impediram que eles lá estivessem! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] É que, de facto, VV Ex.as, e, sobretudo, o vosso companheiro de Governo, fazem estas obras em 15 dias, mas nós não as conseguimos fazer. Houve, objetivamente, um atraso no início das obras nos metros de Lisboa e do Porto. Entre outras coisas, foi preciso garantir que havia financiamento e foi necessário reprogramar o PO SEUR. Ao contrário da vontade expressa e escrita pelo PSD e pelo CDS, que disseram que nunca estes projetos poderiam ser financiados, com um enorme prejuízo para o ambiente, eles estão agora a ser financiados. É essa a razão do atraso na execução. [[Aplausos do PS.]]
Mas não deviam!
Sobre o hidrogénio verde, não sei de que confusão fala V. Ex.ª, muito menos no projeto de Sines. Os consórcios são de quem os constitui. As empresas juntam-se como se podem juntar. Mas, certamente, uma pessoa tão atualizada como V. Ex.ª ouviu as notícias de hoje de manhã: o Projeto H2Sines é um dos únicos três projetos que a União Europeia já aprovou, pelo seu mérito. Portanto, vai continuar, independentemente da forma como, dentro dele, as intenções se arrumam ou se deixam de arrumar. [[Aplausos do PS.]]
Toma!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, repito a pergunta que lhe fiz: quando é que o Relatório do Estado do Ambiente vai ser publicado? [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, será publicado imediatamente a seguir à data em que for apresentado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Luís Leite Ramos, continua no uso da palavra.
Sr. Presidente, o Ministro do Ambiente que está há mais tempo no cargo vir queixar-se de um programa de financiamento europeu que já foi reprogramado duas vezes e vir dizer que a culpa da sua não execução é do Governo anterior… Enfim, está tudo dito. O Sr. Ministro fala por si e é o seu cartão de visita. Na verdade, o Sr. Ministro chega atrasado, e chega sempre com justificações alheias quanto àquilo que não cumpre. Mesmo os 250 requerimentos e perguntas que ficaram por responder, na anterior sessão legislativa,… [[Ah!]]
…mesmo esses, o Sr. Ministro deita para trás. Sr. Ministro, há uma outra questão que gostava de lhe colocar, que tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro levou seis anos a elaborar ou a regulamentar a lei das minas. Seis anos, Sr. Ministro! Quando o senhor chegou ao Governo, a lei estava aprovada e havia um prazo de seis meses para a regulamentar. O Sr. Ministro levou seis anos a fazê-lo e vem dizer que esta é a melhor lei do mundo. Só lhe quero fazer duas perguntas muito diretas e claras, Sr. Ministro: é ou não é possível, com base na sua lei, fazer exploração de recursos geológicos em áreas protegidas? Se sim, com que critérios e quem decide? São duas perguntas muito simples. E peço ao Sr. Ministro que responda com o mesmo tom e na mesma forma direta com que lhas coloquei. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre as respostas às perguntas dos Deputados, os dados são absolutamente objetivos: respondemos a 97% das perguntas que nos foram feitas e, das 963, faltam 12. Acho graça que venha falar em anteriores legislaturas, achando que, de facto, é fraco eu poder falar do comportamento do Governo do partido de V. Ex.ª. Sr. Deputado, as obras dos metros de Lisboa e do Porto são obras que, de facto, demoram tempo, que têm concursos, concursos esses que foram impugnados. Mas há uma coisa que sei: é que havia até o risco de a execução do Eixo I do PO SEUR ser mais baixa. Sabe como? Se tivesse vingado a proposta de VV. Ex.as de impedir a construção da linha circular em Lisboa. Se ela tivesse sido impedida, como VV. Ex.as desejaram e colocaram no Orçamento, a execução seria mais baixa…
Responda à pergunta!
… e quem perdia com isso era, obviamente, quem vive em Lisboa, quem vive na Área Metropolitana de Lisboa e quem vem a Lisboa.
Como é que sabe?!
Sr. Deputado, relativamente à lei das minas, não deixo de dizer o seguinte: esta é a lei das minas que conheço em Portugal que melhor protege os valores ambientais. Não recordo que na lei que VV. Ex.as aprovaram na Assembleia da República fosse impedida a existência de exploração de recursos minerais na Rede Natura 2000 ou em áreas protegidas. Não recordo mesmo. Podiam lá ter posto isso à cabeça, mas sei por que razão não o puseram. É que, na altura, tiveram bom senso. Objetivamente, a diretiva comunitária da Rede Natura 2000 impede-o?! Não. A lei que tem a ver com a proteção dos recursos naturais em Portugal impede-o enquanto lei geral?! Não. Portanto, é óbvio que não devia ser aqui que ela deveria ser impedida. Sr. Deputado, o Governo não vai promover concurso algum em que exista exploração mineira em áreas protegidas. Mas sei dar-lhe um bom exemplo, que é o da SOMINCOR (Sociedade Mineira de Neves-Corvo). Já disse várias vezes, e não deixo de o dizer, que são muito poucos os exemplos, em Portugal e na Europa, de minas que possa citar como tal, como exemplo de bom desempenho ambiental, mas sei, de facto, citar-lhe um: o da SOMINCOR, em Castro Verde, em plena Rede Natura 2000, que é um bom exemplo, do ponto de vista ambiental, de uma mina a funcionar em Portugal, na Europa e no mundo. [[Aplausos do PS.]]
Querem fechá-la?!
Tenha calma! [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, as minhas últimas perguntas são estas: quando é que o Sr. Ministro vai publicar o programa de ordenamento da orla costeira do norte do País, que aguarda, desde 2018, a sua publicação e que está na origem do problema que existe na área do Porto, relativamente à praia do Ourigo? Quando é que o Sr. Ministro vai publicar esse e os outros programas em falta da orla costeira, cujo atraso muito tem contribuído para o desordenamento desta mesma zona? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, sozinho não aprovo o plano de ordenamento da orla costeira. Ele é aprovado pelo Governo como um todo, e está agendado para tal. O atraso não se deveu à publicação. Foi obrigatório proceder a um novo olhar do plano da orla costeira, devido à ampliação do molhe norte do Porto de Leixões. Ele não constava do projeto inicial e, a partir do momento em que foi feito, fomos obrigados, naturalmente, a meses de estudo, para perceber se as regras do plano da orla costeira tinham, ou não tinham, de ser alteradas em função dessa obra. Como disse, está para ser discutido em Conselho de Ministros e, brevemente, será aprovado e publicado. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo de intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, fala sempre muito bem, não há dúvida nenhuma. O problema é que quando apresenta dados devia ter noção de que «aquilo» das perguntas é um relatório desta Assembleia, não é um relatório do PSD. Por isso é que houve uma iniciativa aqui aprovada por unanimidade — por unanimidade não, o PS votou contra e depois, atrapalhadamente, absteve-se— sobre a ausência de respostas do Sr. Ministro.
Muito bem!
Quanto ao discurso autoelogioso que fez relativamente à Presidência portuguesa, sabemos que a Presidência portuguesa da União Europeia ficou bastante aquém daquilo que seria desejável. E também sabemos que o cronograma já previa que a Lei Europeia do Clima terminasse esse processo legislativo aqui. Era o que mais faltava que o Sr. Ministro falhasse nisso a seis meses da COP26 (United Nations Climate Change Conference), de Glasgow! Portanto, o Sr. Ministro não fez nada mais além do esperado, mas vem para aqui pavonear-se disso de uma forma que nem sequer se compreende muito bem. Aliás, se nos focarmos nos dossiês europeus, vemos na vertente ambiental, novamente, a falta de ambição. Dos PRR que já foram entregues pelos Estados-Membros, o Instituto Bruegel analisou os 14 que já têm dados para uma análise detalhada, sendo o nosso País o que menos valoriza a componente ambiental dos projetos — pasme-se! —, o PRR que investe menos na transição verde. Por isso é que a imprensa diz que somos os menos ambiciosos na transição ambiental. No que diz respeito a Lisboa, se, de facto, o Sr. Ministro sair da estratosfera de Bruxelas e puser os pés na terra, em Lisboa, o que vai encontrar são solos contaminados e uma inação sua de seis anos, de reiteradamente ignorar os avisos desta Casa, perguntas de vários grupos parlamentares, declarações políticas do PSD e até uma resolução aqui aprovada a exigir a publicação do PRoSolos. Portanto, somos dos mais desprotegidos da Europa neste âmbito. Já por várias vezes elencámos os problemas e o Sr. Ministro reconheceu que, realmente, havia uma falha grave. Chegou mesmo até a dizer «não há atraso nenhum», mas agora vem dizer que já está tudo agendado. Sr. Ministro, o Sr. Presidente da APA disse, no Dia Mundial do Meio Ambiente, que já não esconde a sua frustração por aquilo que é um atraso da responsabilidade do Sr. Ministro e que o atraso do PRoSolos tem impedido a APA de mapear os solos contaminados, tem impedido a venda de terrenos e lesou já o País em dezenas de milhões de euros. Impõem-se, portanto, explicações cabais. Pergunto-lhe: porque é que há um atraso de seis anos neste caso? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, nunca me ouviram dizer que não há um atraso na publicação do PRoSolos. Aliás, maior liberdade e maior independência entre o Estado e a administração foi ter tido uma seta para baixo por causa de uma afirmação de um diretor-geral meu e que muito estimo, que é exatamente aquela que reproduziu. Já agora, e indo atrás, por respeito — que é muito — ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, quero dizer que o atraso que houve nas respostas, minhas e da minha equipa, às perguntas deste Parlamento é coisa pela qual me penitencio.
Ah! Pensei que estava tudo bem!
Claro que me penitencio. Mas agora os senhores fazem a pergunta fora de tempo, porque às 963 perguntas que foram feitas falta apenas responder a 12. Sr. Deputado Bruno Coimbra, o senhor viu os números do Instituto Bruegel e, pelos vistos, não se questionou. Achou normal que a Dinamarca — diz o documento — despendesse 91% da verba com o combate à ação climática? Se assim fosse, sabe o que é que acontecia? O plano era chumbado, porque 20% tem de ser para a transição digital. Sr. Deputado, 38% das verbas do PRR são afetas à ação climática. Até porque o Instituto Bruegel — e reconhece-o de forma muito honesta — pega apenas nos valores que são diretamente adstritos à questão da ação climática, e nuns até se enganou por excesso. Por exemplo, no que tem que ver com a eficiência hídrica no Algarve, só 157 milhões é que são para o combate à ação climática e eles contabilizam 200. Mas do que eles se esquecem, porque não conhecem o programa com rigor, é que, por exemplo, na habitação, 1,2 bi são dedicados à ação climática e à melhoria das condições de eficiência energética dos bairros sociais; 315 milhões na saúde têm que ver com a recuperação de equipamentos de saúde e têm exatamente este objetivo. E, por isso, sim, 38% das verbas do PRR são afetas à ação climática. Isto quer dizer 6,3 mil milhões de euros nos 16,6 mil milhões de euros. É absolutamente objetivo. E aquilo que lhe posso dizer com satisfação é que com as verbas do PRR, com as verbas do REACT e com as verbas que estão estimadas para o próximo quadro comunitário de apoio, os 2,3 mil milhões de euros que herdámos do Governo de V. Ex.ª vão ser 13 mil milhões de euros para o próximo ciclo de financiamento comunitário. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, ainda bem que reconhece que as coisas não são bem assim, porque, de facto, tinha quase 60% de perguntas por responder…
Faltam 12!
Parecia estranho agora dizer o contrário, que estaria tudo resolvido e a tempo. Realmente, o Sr. Ministro é muito pródigo em anúncios, em promessas, mas também em atrasos e incumprimentos. E, de facto, na última audição regimental, a propósito destes incumprimentos, reconheceu também — e foi amplamente noticiado — que as metas estão comprometidas. E fazia falta, de facto, o Relatório do Estado do Ambiente, como disse aqui o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, porque os indicadores são preocupantes. A produção de resíduos continua muito elevada; a preparação para reutilização e reciclagem é insuficiente; o depósito em aterro é imenso; para os fluxos específicos não há metas, há meras miragens; e, no fundo, o setor dos resíduos está um caos e o Sr. Ministro não tem estado a ajudar. Neste cenário de incumprimento e de confusão, até o essencial Decreto-Lei n.º 102-D/2020, com o seu Unilex, com o seu regime geral da gestão de resíduos, com a transposição de várias diretivas europeias, foi publicado por si, tendo tido uma consulta pública de 15 dias e um relatório de consulta pública que, até hoje, não é conhecido. Pois bem, acabámos de concluir há uma semana a apreciação parlamentar desse decreto e, ao contrário do Governo, ouvimos todas as entidades e esta Assembleia aprovou cerca de meia centena de alterações, o que bem demonstra as fragilidades que o seu diploma, publicado à pressa, tinha. Mas, apesar das melhorias, das muitas propostas que também fizemos, muitas foram rejeitadas por bloqueio do Partido Socialista. Por isso, o que lhe perguntava era o seguinte: que contas faz ao incumprimento das metas e como explica estes resultados ao nível dos vários indicadores? Que medidas vai tomar para corrigir as trajetórias que já assumiu, aliás, serem preocupantes? Como pensa induzir as entidades gestoras a melhorar o seu desempenho?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Recordo que a proposta do PSD para penalizar as entidades gestoras em função do nível de incumprimento foi rejeitada pelo Partido Socialista e pelo PCP.
Sr. Deputado, se não concluir, o tempo do seu partido da segunda ronda tem de ser cortado.
Pergunto se pondera ou não cassar a licença àqueles que, reiteradamente, não cumprem as suas obrigações da forma mais gravosa. Por fim, para terminar, já agora, pergunto onde é que anda o plano de ação para os REEE (resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos),…
Agradeço aos serviços que retirem este tempo ao tempo da segunda ronda do PSD.
… o plano que dizia ser milagroso, que foi anunciado há dois anos. Quando é que será divulgado e discutido? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o PSD é mesmo o partido que não tem moral para poder exigir o que quer que seja,…
Responda lá!
… porque, sistematicamente, está contra todas as medidas que vão ao encontro dos princípios que VV. Ex.as defendem. [[Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.]] O PSD, nas propostas de alteração que fez ao decreto-lei que citou, propôs uma coisa espantosa, entre outras: classificar como recolha seletiva a recolha conjunta de biorresíduos misturada com outros resíduos! Isto foi proposto por VV. Ex.as! O PSD voltou a apresentar a proposta em que se deve devolver aos municípios a TGR que nos é atribuída por falta de apresentação de candidaturas. O PSD é a favor da total irresponsabilidade na gestão de resíduos em Portugal. [[Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.]] Sr. Deputado, concluo, citando Chico Buarque: «Apesar de você/ Amanhã há de ser outro dia». [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, referiu-se a afirmações minhas desta semana como sendo «infames e infundadas».
E mentirosas também!
Uma vez que está aqui, hoje, queria repetir exatamente o que disse, em Setúbal, há uns dias: «O Ministro do Ambiente é mais rápido a proteger os negócios do que a proteger os recursos naturais». E quero explicar, ponto por ponto, porque é que fiz esta afirmação. Em Setúbal, a dragagem do porto foi contestada por ambientalistas, mas, mesmo assim, avançou. O Ministro avalia que, não havendo acidentes imediatos, está tudo bem e correto. E chega mesmo a culpar os ambientalistas pelo desaparecimento de areia das praias da Arrábida, como se a perpétua repetição de descargas de areia — como as que vemos há anos um pouco por todo o País — resolvesse alguma coisa. Pior, o Sr. Ministro desconsidera um acidente grave resultante destes processos — estou a falar do rebentamento de uma bacia de lamas da dragagem do terminal da Secil que soterrou uma praia na Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado.
Ah! Agora saiu-lhe bem!
Mas a minha referência aos negócios que falam mais alto do que os recursos naturais vinha sobretudo a propósito do recente decreto-lei que regulamenta a lei das minas. E por três razões essenciais: em primeiro lugar, permite a exploração mineira em áreas protegidas; em segundo lugar, não tem moratória sobre a exploração do mar; e, em terceiro lugar, não garante a participação das populações.
Não garante?! Isto é de bradar aos céus!
A resposta do Ministro do Ambiente foi tão extraordinariamente exuberante que eu não poderia deixar de o notar aqui. Até porque vai ser aqui também, no Parlamento, que faremos a apreciação parlamentar deste decreto, logo que seja possível. Diz o Ministro do Ambiente que a apreciação parlamentar do decreto-lei atrasa a sua entrada em vigor. Ora, já seria difícil perceber que dano poderia causar a demora de umas semanas — ou mesmo de uns meses — na apreciação parlamentar de um decreto que o Governo demorou nada mais nada menos do que seis anos a fazer. Mas, ainda por cima, é simplesmente falso que essa apreciação atrase alguma coisa. Parece estranho que o Ministro do Ambiente mais duradouro na pasta não conheça estes procedimentos, mas asseguro-lhe que o decreto não está suspenso, está em vigor.
Que bom!
Espero que ele venha a ser alterado por este Parlamento, mas está em vigor. Fica a informação para o sossegar. Mas vamos, portanto, ao que interessa sobre este decreto-lei. A lei das minas regula atividades que, como está bem documentado, provocam contaminação do ar, das águas, do solo, e degradam ecossistemas, habitats e espécies. E o que acontece é que, com este decreto, as populações são mesmo afastadas do processo. Comissões de acompanhamento só nos «casos em que tal se justifique» — estou a citar o decreto — e nunca estão previstas nas fases de avaliação prévia, prospeção, pesquisa e exploração experimental. Ou seja, as populações só poderão, eventualmente, acompanhar os factos consumados. E não vale dizer que podem ganhar alguns royalties, porque a sua saúde e futuro não podem ser uma parte escondida desta fatura. Em segundo lugar, ao contrário da versão submetida a debate público, foi eliminada deste decreto qualquer referência à mineração no mar. Ainda bem que o Governo recua na intenção de regular este tipo de exploração, mas o absoluto vazio não tranquiliza ninguém. O próprio Ministro do Mar já admitiu aqui, no Parlamento, que era melhor uma moratória de 10 a 20 anos enquanto se avaliava o desenvolvimento da tecnologia para reduzir os impactos nestas áreas marinhas. Em terceiro lugar, o decreto do Governo permite a exploração mineira — de lítio ou de outras — em áreas protegidas, já que determina que estas áreas sejam excluídas — e cito — «sempre que possível». Portanto, quando não for possível, há exploração em áreas protegidas! Diz o Sr. Ministro que nunca fará essa exploração, mas a lei que está a fazer diz que ela pode existir. Mais: disse, em declarações que li, que não havia nenhum problema, porque havia instrumentos de gestão específicos das áreas protegidas. Ó Sr. Ministro, a questão não é se, depois, vamos fazer a boa gestão da prospeção em áreas protegidas, a questão é que não pode haver prospeção e exploração de minerais em áreas protegidas. É tão simples quanto isso. A Agência Europeia do Ambiente colocou recentemente Portugal como o pior país da União Europeia na defesa das áreas protegidas — temos mais de 70% dos habitats protegidos em deterioração. E se quer uma lista de exemplos de ultrapassagem da proteção do ambiente pela proteção dos negócios, peço-lhe que tome nota: complacência com anos de atraso da EDP no cumprimento das obrigações ambientais da concessão de barragens, que contrasta com a forma expedita com que autorizou a sua venda sem proteção do interesse público; licenciamento de monoculturas intensivas e superintensivas em zona de parque natural; megaempreendimentos turísticos entre Troia e Sines e construções na orla costeira entre Caminha e Espinho; turistificação das áreas protegidas; zonas de caça turística que colocam em risco populações de espécies; continua a importação de resíduos, mesmo perigosos — o negócio do lixo; entrega à indústria do descartável da definição das suas próprias metas de embalagens reutilizáveis para bebidas; e entrega da avaliação ex ante ambiental e estratégica da política agrícola comum à empresa dirigida pelo ex-Secretário de Estado de Assunção Cristas, do Governo que fez a «lei do eucalipto» e que agora dirige a associação patronal das celuloses. Olhando para todos estes exemplos, Sr. Ministro, os negócios que interessam a alguns têm levado a melhor, sim, sobre os recursos, que são de todos. Ou encontra outra explicação em qualquer destes casos? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começando, se me permite, de trás para a frente, porque as perguntas foram muitas, devo dizer que eu não faço parte da associação portuguesa de celuloses. Não votei em quem elas escolheram para a sua direção, portanto não entendo porque é que me dirige essa pergunta a mim. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Gostava que me desse alguns exemplos sobre a complacência no que diz respeito à construção no litoral norte. Eu refiro-lhe dois casos de que, certamente, se esqueceu quando fez a sua lista, que, até ver, é um conjunto vazio: o hotel, em Matosinhos, que estava licenciado por uma parte da REN (Rede Ecológica Nacional), em que foi decidido o embargo por nós próprios; e, há bem poucos dias, uma inacreditável construção em betão na praia do Ourigo, na cidade do Porto. Recordar-se-á, certamente, destes dois bons contraexemplos relativamente àquilo que referiu. A atividade agrícola, Sr.ª Deputada, não tem licenciamento ambiental. Vem de um tempo em que se percebe que assim era. Havia uma lacuna na lei da avaliação de impacte ambiental que foi suprida por nós. Foi corrigida e nunca mais deixará de haver avaliação de impacte ambiental em projetos em que está determinado que assim seja, pelo que não pode haver nenhum aproveitamento por uma lacuna administrativa de quem quer que seja. Sr.ª Deputada, as moratórias não são decididas por lei, são compromissos políticos. Recordo-me muito bem de quando o Bloco de Esquerda participou na luta contra o furo de petróleo em Aljezur. No fundo, aquilo que o Bloco queria era que o Governo se comportasse como o D. Quixote. Ou seja, pagar uma indemnização à Galp era o que o Bloco nos obrigaria a fazer. Nós resolvemos muito bem essa questão, sem pagar nenhuma indemnização à Galp e sem haver também nenhum furo de petróleo. Aí, sim, foi definida uma moratória. Mas isso é um compromisso político. As moratórias não se definem por lei. A Sr.ª Deputada disse hoje uma coisa completamente contrária ao que disse no passado domingo, salvo erro. Agora disse-a bem, quando referiu que não há uma linha no nosso decreto-lei sobre a exploração dos recursos marinhos. No domingo passado, disse coisa bem diversa desta, mas agora disse bem. Por isso mesmo, e porque esta é uma matéria que, evidentemente, tem de ser tutelada, em primeira linha, pelo meu colega Ministro do Mar, há de ser ele, naturalmente, com todo o nosso apoio e a nossa solidariedade, a preparar as regras a construir aqui. Sr.ª Deputada, quando vem dizer que não existe participação pública nos processos das novas minas, eu fico, de facto, de boca aberta,… [[Risos da Deputada do BE Catarina Martins.]] … porque ela aparece na avaliação prévia, na prospeção e pesquisa, seja a pedido do interessado ou mediante prévio procedimento concursal, na exploração experimental, na concessão da exploração. É obrigatória a existência de sessões públicas de esclarecimento, seja qual for a dimensão do processo. Por isso, aquilo que lhe posso dizer é que, de facto, mais participação pública do que aquela que existe aqui… Pode até citar-me algum exemplo, mas eu não conheço nenhum. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo que não disse nada sobre exploração em área protegida. E registo que, sobre a maior parte dos temas, sobretudo desconversou. Isto não é um jogo de palavras! O Sr. Ministro do Ambiente tem afirmado algumas vezes, com alguma candura, que não é um ambientalista e que quer que o Ministério do Ambiente deixe de ser o Ministério do «não» e passe a ser o Ministério do «sim». É certo que o Sr. Ministro tem uma grande longevidade no cargo, mas é justo reconhecer que muitos dos seus antecessores também foram sempre dizendo que sim. Foram dizendo que sim à agricultura intensiva em áreas protegidas, foram dizendo que sim à falta de consulta da participação popular em decisões que têm a ver com a saúde e com o ambiente. Foram sempre dizendo que sim! O problema, Sr. Ministro, é que nós já não temos tempo. Há um dilema, que é tão falso como velho, de que estará nas nossas mãos escolher alguma coisa entre o desenvolvimento e o ambiente, e que acaba sempre da mesma maneira: grandes negócios para alguns, danos profundos para todos. Sr. Ministro, a crise climática está aqui! E as suas respostas, sempre redondas e nunca concretas,…
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir, se faz favor.
… são jogos de palavras que não ajudam nada às decisões que têm de ser tomadas. O tempo é mesmo para a proteção intransigente dos recursos naturais e da nossa casa comum. E eu só posso concluir que este Parlamento vai estar todo de acordo em retirar a possibilidade de prospeção em áreas protegidas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu sempre disse, e direi, que não sou um ambientalista, porque acho que para uma pessoa se poder dizer ambientalista tem de ter um passado de militância que eu não tenho. Talvez V. Ex.ª tenha — embora eu não o conheça —, mas eu não tenho. E como não tenho, de facto, nenhum passado de militância nestas matérias, mormente antes de ser Ministro, sempre disse que, por respeito aos ambientalistas, eu não sou ou, se quiser, ainda não sou, sendo que muitos anos terei de ter desta militância para me poder afirmar como tal. Sr.ª Deputada, acho extraordinário como é que fala da importação de resíduos perigosos, que têm sido sistematicamente objetados. Mas há uma boa razão para que, por exemplo, se reduza ainda mais a importação, que é marginal, de resíduos, sejam eles perigosos ou não. Sabe qual é? Por exemplo, aumentar a TGR, contra a qual VV. Ex.as são. Se VV. Ex.as permitissem que a TGR fosse aumentada, muito provavelmente o problema de que fala, e que afinal, praticamente, não existe… É que quando os senhores — e não só — disseram que Portugal era o caixote do lixo da Europa, nós éramos o destino de 1,6% do comércio de resíduos da Europa. Repito: 1,6%! A Sr.ª Deputada sabe para onde é que estão a ir todos os resíduos de Itália que vinham para Portugal e que deixaram de vir? Estão todos a ser incinerados na Dinamarca. Não perca a manifestação! Estão todos a ser incinerados na Dinamarca! Acha que isto é o quê, Sr.ª Deputada?! Por amor de Deus! [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, quando fala na produção agrícola intensiva em áreas protegidas, pode também dizer a frase toda. Só existe produção agrícola numa área protegida em Portugal. Porquê? Porque é um perímetro de rega! [[Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] A exploração intensiva agrícola — e podemos, obviamente, discutir muito sobre ela aqui, mas não com o tempo que tenho agora para concluir esta resposta — passa-se num perímetro de rega que, salvo erro, na década de 80, início da década de 90, foi integrado no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. E em boa hora o foi, porque há um conjunto de regras ambientais de distanciamento à linha de costa e de redução de 80% das estufas para 40%. E que resultam de quê? De estar incluída numa área protegida. Mas nunca deixou de ser — e, embora nunca o tenha dito, por muito que não o diga, continua a sê-lo — um perímetro de rega. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, o Governo vem à Assembleia da República congratular-se. Mas a realidade não é assim tão benevolente. Aliás, o Governo faz uma coisa espantosa, que é discursar sobre política ambiental sem falar propriamente da natureza e da proteção dos ecossistemas. Não deixa de ser admirável para quem se autointitula de vanguarda na ação climática. No entanto, Sr. Ministro, a conservação da natureza, a preservação dos recursos naturais e um correto ordenamento do território são tarefas do Estado — a nossa Constituição não ignora a natureza e o direito ao ambiente. Mas, como é possível observar, as questões referentes ao ordenamento do território e conservação da natureza têm sido relegadas para segundo plano, devido a uma visão mercantilista que, de resto, é sucedânea do Governo PSD/CDS. É um erro! O Governo pode continuar a substituir tudo o que existe por homólogos elétricos, mas, se não protege áreas com proteção especial e potenciais soluções baseadas na natureza que já existem, pouco está a fazer em matéria de alterações climáticas. Nos últimos 20 anos, Portugal perdeu 47% de cobertura arbórea.
Perdeu 47%?
De acordo com o CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), Portugal tem três quartos dos seus habitats em estado mau ou inadequado e apenas 21% em estado considerado favorável. Relativamente às espécies protegidas, 62% encontravam-se em estado mau ou desfavorável. Perante isto, qual é a sua visão para a conservação da natureza? Que visão para as áreas protegidas? Vão continuar negligenciadas ou o Governo acompanha a proposta do PCP quando dizemos que é preciso dar dignidade a estas áreas, com uma nova forma de gestão, mais próxima, em que a cada área protegida de âmbito nacional corresponda uma unidade orgânica de direção intermédia, com meios afetos à sua missão? E como quer o Governo fazer conservação da natureza sem valorizar quem dela toma conta, nomeadamente os vigilantes da natureza, cuja carreira tem de ser regulamentada e valorizada? E o mesmo se pode dizer dos guardas-florestais. Mas a incúria, a indiferença é a mesma se olharmos para os recursos hídricos, não obstante os sucessivos anúncios. Os rios Tinto, Nabão, Alviela, Dão, Ave, Torto, Paiva, Ferreira, Ceira, por aí fora, todos têm em comum a poluição, a falta de capacidade de fiscalização e, depois, de aplicação das respetivas consequências. O Governo diz que é tempo de agir, mas tarda em corrigir o facto de cerca de metade das massas de água superficiais ter um estado inferior a bom! Aquilo que importa saber é se o dinheiro que anuncia vai significar mais vigilantes da natureza, vai significar guarda-rios, se irá dotar estas equipas de meios mais modernos, se vai significar um aumento da monitorização. Esses são os investimentos verdadeiramente produtivos que falta fazer. É tempo de agir, sim. De resto, é sempre tempo de agir. Mas isso faz-se com ações de conservação da natureza e restauro de habitats e não com parangonas. Esta matéria não tem merecido a devida atenção, mas a base da política ambiental só pode ser esta. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, começo por dizer que eventualmente ouvi mal um dado que referiu. Quando diz que Portugal perdeu 47% da cobertura arbórea, esse é um número que está, obviamente, errado! É que nem é 4,7%! Nem consigo entender de onde é que veio esse número, mas, eventualmente, tratou-se de uma deficiência auditiva minha. Já agora, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer-lhe que há também coisas que referiu que não estão atualizadas. Quando fala na poluição do rio Tinto, está completamente enganada.
Tem de ver as notícias desta semana!
Não está a ver bem onde é que fica o rio Tinto! Sobre o rio Tinto, até conheço muito bem o projeto; fui eu que o comecei, antes de ser Ministro. É mesmo um exemplo excecional de um rio despoluído, com um projeto relevantíssimo que permitiu não só melhorar, sobremaneira, a qualidade da água do rio como, em simultâneo, ser hoje um espaço estruturante entre o Porto oriental e Gondomar, onde lhe recomendo que faça uma boa passeata, porque vale mesmo a pena, bem ao lado do rio Tinto. Sr.ª Deputada, não tenho grandes dúvidas de que o tema mais estruturante das políticas ambientais, que se traduz na mitigação ou redução dos gases que provocam o efeito de estufa e a adaptação a um planeta com novas condições climáticas, se vai transformar no restauro dos ecossistemas e na proteção da biodiversidade. Acho mesmo que este vai ser o próximo drivingforce das políticas ambientais. Nós já fizemos muito por isso, Sr.ª Deputada. Mais de 60 milhões de euros foram e estão a ser investidos na conservação da natureza. Já cá não está a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, mas, sempre por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», duplicámos o número de vigilantes da natureza. Contratámos, a título definitivo — porque, a título de contrato a três anos, nem sei quantos são —, 100 novos homens (aliás, um dos contratados é uma senhora) para o corpo de agentes florestais, e estamos muito mais presentes no território. Sr.ª Deputada, achamos absolutamente essencial, sem nunca o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) perder nenhuma das responsabilidades, nomeadamente ao nível do licenciamento, partilhar a gestão dos parques e das áreas protegidas pelas autarquias. Sabemos bem que o seu partido discorda, tendo passado um atestado de menoridade aos autarcas do vosso partido, pois só um dos parques não vai ser gerido em co-gestão, que é o Parque da Arrábida. Vai ser mesmo o único, porque os senhores entendem que os autarcas do PCP não têm competências para tal. Felizmente, no resto do País, todos os outros autarcas têm competência para tal. Se calhar, estes também a têm, mas enfim… Daquilo que conheço, têm certamente. Por isso, Sr.ª Deputada, é mesmo esse o nosso princípio. É mesmo isso que estamos a fazer e é essa a transformação na gestão que estamos a criar. Dela resultarão, certamente, muitas coisas importantes e positivas, sendo que há muitos exemplos que já podemos dar. Não falo só do futuro, falo do enorme exercício de restauro de ecossistemas que aconteceu no Gerês, no Ramiscal, na Mata da Albergaria. Falo do restauro dos ecossistemas das aves rupícolas, no Parque Natural do Douro Internacional. Falo no restauro do ecossistema do lobo, no Montesinho. Todos eles foram recuperados, todos eles voltando a repor a paisagem em mosaico que todos estes territórios têm. E não, Sr.ª Deputada, não concordo com a existência de um diretor em cada parque. Conheço bem as experiências dos parques com os diretores, recordo-me de algumas positivas, poucas, mas, de uma maneira geral, passando um atestado de menoridade aos autarcas, aquilo que tínhamos, no fundo, era um autarca não eleito e gosto demasiado da democracia para fazer propostas dessas. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, farei várias questões sobre política energética e, em primeiro lugar, sobre soberania energética. A venda das seis barragens da EDP ao consórcio francês Engie foi um monumental escândalo fiscal, mas a segmentação da concessão da EDP, pondo em causa a possibilidade de recuperação de uma política energética soberana, é outro escândalo que poderia e deveria ter sido impedido pelo Governo. Também o encerramento da refinaria da Galp no Porto significa que vamos ter de passar a importar aquilo que produzíamos — combustíveis e outros produtos industriais, como betumes, tolueno, xilenos, entre outros —, a que se acrescenta a venda, pela Galp, da Gás Natural Distribuição, S.A. a quem não tem condições para operar esse negócio. Quando Costa e Silva diz — e bem —, na Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, que é preciso apostar na produção nacional, talvez não fosse má ideia começar por não destruir a capacidade produtiva industrial existente e instalada no nosso País, como é o caso da refinaria do Porto. Quando a EDP e a Galp acumulam lucros e distribuem dividendos, o Governo não faz nada para impedir o desinvestimento destas empresas em importantes ativos estratégicos para o País e fica cada vez mais claro que estas empresas são demasiado estratégicas para estarem nas mãos de privados. Sr. Ministro, sobre o preço da energia, aqui ao lado, em Espanha, o governo interveio perante a subida dos preços nos mercados grossistas. Em Portugal, continuamos a ter uma das faturas energéticas mais caras da Europa e não vemos qualquer iniciativa para controlar os preços que se tornam incomportáveis para a maioria dos portugueses. A ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) já anunciou anteontem um aumento de 3% nas tarifas reguladas, ou seja, mais 1 € nas faturas mensais. O que justifica isto se a energia renovável tem uma participação cada vez maior? Vai ou não o Governo travar esta subida que, mais tarde, se refletirá também nas tarifas dos consumidores que estão fora do mercado não regulado? Relativamente ao gás, o Governo lançou, em 2019, a medida da botija de gás social com grande alarido, mas, afinal, chegados a fevereiro de 2021, desistiu da medida e abandonou o projeto-piloto. Ficou o Governo sem responder ao que foi aprovado em Orçamentos do Estado anteriores, que foi limitar os preços do gás de botija, aproximando-os dos de Espanha. Quando o vai fazer? Sr. Ministro, por fim, faço-lhe uma pergunta concreta sobre a energia solar e os painéis fotovoltaicos. Considera aceitável a atribuição de direitos perpétuos nos pontos de injeção na rede elétrica? Estamos a falar de uma concessão perpétua? Sim ou não? Estes pontos de injeção podem ser, depois, usados para outras fontes de energia em vez de fontes de energia solar?
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Por último, o Governo pediu que se avaliasse a legalidade e a constitucionalidade da decisão de atribuir direitos perpétuos sobre os pontos de injeção na rede elétrica? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, começando pelo fim, não há nenhuma concessão na eletricidade. É, de facto, uma ligação à rede, que é uma licença e que, no domínio da energia, tal como todas as que conheço, é perpétua. O que posso dizer — insistindo em que não é concessão alguma, porque, objetivamente, não o é — é que os preços que conseguimos, muitíssimo inferiores aos preços de venda em mercado, foram conseguidos precisamente porque utilizámos esta modalidade. Portanto, durante 15 anos teremos este contrato que foi estabelecido, que faz com que todos os portugueses possam beneficiar bastante desta redução de energia. Sr. Deputado Duarte Alves, fiquei mais descansado com a segunda parte da sua pergunta, porque, pela primeira parte, ia concluir que o PCP gosta de monopólios privados ou acha que a EDP devia ser dona das barragens todas. Apesar de tudo, a segunda parte da pergunta deixou-me mais sereno, porque saía daqui bastante preocupado.
Não ouviu!
Sr. Deputado, acho mesmo que é importante que a EDP seja menos monopolista do que é na produção de eletricidade e, por isso, nunca vi nenhuma razão para haver qualquer objeção à venda destas barragens, enquanto objeção política e objeção de fundo. Já o disse e volto a repetir.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Sr. Deputado, as barragens estão cá, as barragens continuarão a produzir eletricidade para os portugueses. Se o Sr. Presidente me permitir uma última nota sobre a soberania energética, gostaria de dizer que Portugal não tem petróleo e, portanto, a soberania energética consegue-se explorando o vento, a água e o sol, esses, sim, recursos nacionais para produzir eletricidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr. Ministro, as alterações climáticas e a agenda da sustentabilidade estão hoje, cada vez mais, na ordem do dia. Portugal é o país da Europa que mais irá sofrer com os impactos dessas mesmas alterações climáticas, por exemplo, com clima mais seco, diminuição da disponibilidade de água e de capacidade de produção agrícola, com o aumento dos riscos de seca, perda de biodiversidade, incêndios florestais, ondas de calor, subida do nível do mar e subsequentes ameaças para as zonas costeiras. Sr. Ministro, para os desafios globais, as respostas têm de ser locais, e devem sê-lo cada vez ser mais, porque, para atingirmos a neutralidade carbónica, a batalha da sustentabilidade é ganha ou perdida em cada uma das nossas terras. Portugal, Sr. Ministro, tem inúmeros planos e estratégias do clima — e bem —, mas existe, de facto, uma falta de coordenação entre as diversas iniciativas ambientais, bem como falhas de monitorização da execução das mesmas. Entre regras, estratégias, planos, talvez haja 40 — por aí! —, ou seja, a atual resposta política ao combate às alterações climáticas está dispersa, como disse, em vários documentos, roteiros, planos e estratégias e é muito pouco eficiente e eficaz. Agora, Sr. Ministro, que o Governo recebeu luz verde da Comissão Europeia com a aprovação do PRR, é fundamental assegurar, de facto, que estas metas ambientais estão devidamente definidas em todos os setores, desde a energia aos transportes, ao mar, aos resíduos, à agricultura, às florestas. Mas mais importante, Sr. Ministro, é que haja o devido planeamento e articulação, que é fundamental, com os diversos ministérios e também com o envolvimento das autarquias, e a calendarização dessas metas, a curto, médio e a longo prazo, assegurando, de facto, que essas mesmas metas sejam cumpridas. Sr. Ministro, a pergunta que lhe faria é a seguinte: de que forma irá este Governo calendarizar essas mesmas ações e metas previstas para os investimentos apresentados no PRR? De que forma o Governo irá articular todos estes planos com o poder local, de forma a agilizá-los?
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, estava aqui à procura, no meio das minhas folhas, de um calendário, que não encontro, para poder tornar mais explícita a resposta. Sr. Deputado, se é verdade que tem de haver muitas respostas à escala local, não confie no que disse. O problema das alterações climáticas é mesmo um problema global e tem de haver também respostas à escala global. Se me disser que muitas das soluções têm que ver com o território e que, portanto, têm de ser pensadas país a país, local a local, não tenho a mais pequena dúvida de que é absolutamente essencial a existência de um compromisso, porque há mesmo jogos em que a equipa joga o que joga o pior dos seus jogadores. No jogo das alterações climáticas, se não for jogado da mesma forma por todos e com o mesmo grau de compromisso, é inevitável que, por muito que se esforcem, haja sempre alguém que, ao não se esforçar, fará com que todos os outros fiquem para trás. Sr. Deputado, o calendário do PRR é absolutamente claro. Dei inúmeros exemplos daquilo que o nosso Ministério já fez, ainda antes do PRR. Por exemplo, lançámos o aviso para a formação de consórcios de bioeconomia, lançámos o projeto ou o concurso de ideias para a nova ponte sobre o Douro, para o metro do Porto e apenas para o metro, não será uma ponte rodoviária, e ainda no Porto — estou a olhar para a Sr.ª Deputada Cecília Meireles e a lembrar-me da cidade — há as 11 propostas que já recebemos para a construção da linha de metro entre a Casa da Música e Santo Ovídeo. Todos estes são projetos do PRR que começámos antes do tempo. Como disse, para a semana, lançaremos um dos mais importantes avisos: o aviso relativo aos 30 dos 300 ou 310 milhões de euros, salvo erro, destinados à melhoria da eficiência energética dos edifícios vai já ser lançado, com uma taxa de comparticipação que não é de 70%, como no aviso anterior, mas de 85%. Como penso que sabe, o PRR inibe que o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) venha a ser pago e, por isso, fazemos a compensação por essa via. Como também referi no meu discurso, os exemplos da eficiência do combate à pobreza energética, dos gases renováveis e todos os outros projetos têm o seu próprio calendário. Até tenho esses dados mais detalhados mas não encontro o papel. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
Sr. Ministro, de facto, as verbas do PRR para o combate às alterações climáticas são significativas — e bem — e o País tem aqui uma oportunidade única. É fundamental a boa aplicação desses mesmos fundos por forma a maximizar essa mesma execução, assegurando o retorno. Esse retorno tem de ser garantido em vantagens amigas do ambiente, havendo um retorno financeiro, se possível, para Portugal. Sr. Ministro, é necessário entender que, de facto, estes desafios ambientais são também uma oportunidade única para a transformação da nossa indústria — oportunidades de inovação, oportunidades de criação de novas profissões, desenvolvimento de uma nova economia, mais amiga do ambiente. Por esta razão, quero perguntar-lhe de que forma estão estabelecidas as bases para garantir a transição que o Estado e a comunidade portuguesa irão fazer para uma economia com o objetivo de alcançar a tão famosa neutralidade carbónica de que o Sr. Ministro tanto fala?
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, agradeço a pergunta ao Sr. Deputado. Entretanto, encontrei o calendário e, para o caso concreto, só para perceber como as coisas estão detalhadas, apenas para a eficiência energética dos edifícios temos: no segundo trimestre deste ano, um aviso para o apoio à renovação energética dos edifícios de 30 milhões de euros; no terceiro trimestre, um aviso para a instalação de capacidade para autoconsumo e cuidados de energia no setor residencial, com a distribuição de 20 000 vales para a eficiência; no terceiro trimestre, um aviso para apoio à renovação energética em edifícios da Administração Pública, e por aí fora. Para um só caso, temos, de facto, um calendário muito detalhado. Sr. Deputado, agradecendo muito a sua pergunta, como eu disse no meu discurso inicial, uma parte muito expressiva do que vão ser os investimentos industriais e a reindustrialização, em Portugal, acaba por estar indiretamente — são investimentos privados — sob a tutela do nosso Ministério. Ou seja, uma parte muito expressiva desses investimentos, mormente financiados através do PRR, tem que ver com a descarbonização da indústria — aproximadamente 700 milhões de euros —, com a instalação de novas fontes de energia renovável, que, enquanto for fonte solar e fonte eólica, não tem financiamento por esta parte porque o mercado o dispensa. Mas, Sr. Deputado, sobretudo quero dizer o seguinte: dos quase 1000 milhões de euros — 900 e tal mil milhões de euros — que existem para as agendas inovadoras para a indústria, não tenha a mais pequena dúvida de que uma parte muito expressiva — se calhar, muito provavelmente, mais de 50% —, vai estar ligado à produção de hidrogénio verde e a todo o cluster das baterias, ou seja, áreas que estão sob tutela indireta, evidentemente, porque são iniciativas privadas, deste Ministério. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Morais Soares, tem a palavra.
Sr. Presidente, há pouco falei das alterações climáticas, do problema de água e da falta de visão estratégica por parte do Governo, que não investe, de facto, em infraestruturas que nos permitam reter água nos anos em que chove. Falo na substituição de condutas de água de abastecimento público com perdas muito significativas, muitas delas superiores a 40%, falo da utilização de ETAR (estações de tratamento de águas residuais) para rega, pois a maior parte delas, Sr. Ministro, não funciona em condições de maneira a que possa utilizar-se a água. Apesar de haver alguns investimentos do PRR, é verdade, este assunto é demasiado importante para ser ignorado ou para o Governo assobiar para o lado, como se nada se passasse. Este é um tema que tem de ser estudado, desenvolvido e têm de ser implementadas soluções concretas por forma a não hipotecarmos o futuro. Sr. Ministro, a retenção de água, em Portugal, é «zero» e não vou falar de barragens, não vou trazer aqui o assunto das barragens, mas o Governo não está, de facto, a ter políticas junto dos municípios no sentido de criar, por exemplo, bacias municipais de retenção de água ou mecanismos de retenção de água a nível das nossas cidades, a nível municipal. Estas são medidas necessárias e urgentes, Sr. Ministro. O que tem feito o Governo sobre esta matéria, um problema que tem que ver com a retenção da água e que irá afetar Portugal muito no futuro? Que tem feito este Governo no sentido de criar mecanismos de retenção da água?
Muito bem!
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Morais Soares, o Sr. Deputado é mais novo do que eu, mas, certamente, aprendeu na escola aquilo que eu aprendi: que um rio tem uma nascente, tem uma foz e, entre a nascente e a foz, existe um curso, que deve ser o mais livre possível. Essa regra da natureza mantém-se. Falar em alterações climáticas e falar em barragens é mesmo querer duas coisas completamente distintas numa mesma frase.
Não falei em barragens!
Sr. Deputado, as perdas de água são, como sabe, nos sistemas municipais. Não conhece valores de perdas de água em alta, neste País, porque elas não existem. Portanto, são nos sistemas municipais. Bom, o que sei dizer é que o PO SEUR já conseguiu promover investimentos, praticamente na ordem dos 845 milhões de euros, quase exclusivamente para a baixa. Um destes avisos específicos foi, exatamente, para combater as perdas de água e, com isso, conseguimos ter resultados. E os resultados passarão essencialmente pela agregação de sistemas, porque boa parte destas perdas de água não são perdas físicas — felizmente, para o ambiente —, são perdas comerciais, infelizmente para o comum dos cidadãos, que têm na mesma de pagar essas perdas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para formular a suas perguntas, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã, dia 17 de junho, comemora-se o Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca. Há 60% do nosso território em risco de desertificação — quem o diz é o Centro que o Governo criou em 2018. Criou o Centro, mas faltam as decisões políticas. Na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a Meta 15 estabelece o objetivo de deter e reverter a degradação da terra. Perguntamos-lhe quando e como vão entrar estas políticas no calendário do Sr. Ministro do Ambiente? Face à realidade em termos de escassez hídrica, o Sr. Ministro insiste em não exigir a revisão da Convenção de Albufeira e nem tão-pouco dá seguimento às recomendações emanadas desta Casa. Os caudais mínimos definidos na Convenção não se aplicam em situações de exceção. Sabendo-se que o nível médio de precipitação tem vindo a reduzir-se e que, em 10 dos últimos 15 anos, se aplicaram situações de exceção, e sabendo-se também que, com os efeitos das alterações climáticas, está prevista uma redução de precipitação até 40%, podemos concluir que, de futuro, não sendo revistas estas situações de exceção, tal corresponderá a não estarem definidos quaisquer caudais mínimos, ou seja, estaremos perante a inutilidade desta Convenção. Perante esta estratégia, Sr. Ministro, quem lhe agradece são as hidroelétricas e Espanha. Ainda sobre este tema, a escassez hídrica, a Associação de Beneficiários do Mira cortou a água aos pequenos agricultores, que há muito se abasteciam do canal de rega ligado à albufeira da Barragem de Santa Clara, que, ainda antes do início do verão, já se encontrava a menos de metade daquela que seria a sua capacidade. Esta escassez de água nesta zona em concreto é claramente agravada pelos padrões de consumo insustentáveis da agricultura intensiva no litoral Alentejano. O que gostaríamos de perguntar aqui, hoje e agora, é quais é que vão ser, efetivamente, as políticas ambientais para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, porque, Sr. Ministro, em 2017, a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) foi bem clara na inspeção que fez quanto ao que faltava fazer. O que gostaríamos de saber é se o Sr. Ministro do Ambiente vai, efetivamente, garantir a implementação de um programa de gestão territorial de ordenamento deste parque e se acompanha a proposta do PAN, nomeadamente, de suspensão de atividades agrícolas intensivas e superintensivas até aquilo que a IGAMAOT identificou no relatório que lhe fez chegar estar, efetivamente, resolvido. Sobre a exploração mineira, que já aqui, hoje, foi referida, o Sr. Ministro ainda não disse qual é a resposta que vai dar às associações ambientalistas, nomeadamente no que diz respeito ao que está previsto no n.º 2 do artigo 28.º, ou seja, a permissão de exploração mineira em áreas sensíveis; ao que está previsto no n.º 8 do artigo 14.º, relativamente à limitação do parecer dos municípios à questão da prospeção; e ao que está previsto na alínea p), do n.º 1, do Anexo II, que permite a prospeção a menos de 1 km das populações, perante medidas de mitigadoras.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, Sr.ª Deputada, seria um sonho horrível imaginar que a senhora tinha a responsabilidade, por 24 horas que fossem, de negociar a Convenção de Albufeira, com Espanha, e chegasse a Espanha e dissesse: «Eu quero renegociar esta Convenção». Sabe porquê? Sabe o que é que Espanha dizia imediatamente? Dizia o seguinte: «Sim, queremos já renegociar esta Convenção!» Porque quando ela foi assinada, Sr.ª Deputada, o Tejo tinha, em média, um caudal com 25% de água a mais do que aquela que tem hoje. Soube, certamente — não deixo de elogiar o Governo de Espanha por tê-lo feito, embora também não tenha feito nada mais do que era sua obrigação —, da enorme redução dos transvazes do Tejo-Segura. Tudo isso aconteceu. Sr.ª Deputada, a Convenção é mesmo cumprida, sabendo nós que, infelizmente, à escala semanal, a regularidade dos caudais não é aquela que nós queremos. Sr.ª Deputada, a Barragem de Santa Clara tem mais água agora do que tinha há um ano atrás. Não é porque é notícia no jornal que há mais água ou menos água. Já agora, a Barragem de Santa Clara foi feita com que fins ou, melhor, foi feita para que fim? Um só: a rega agrícola. É que não foi feita para mais nada, foi feita para a rega agrícola! E a partir da Barragem de Santa Clara, que foi feita para ter uma utilização agrícola, é feito abastecimento humano, e esse abastecimento humano tem, obviamente, sempre prioridade — seja ele qual for, porque abastece uma parcela do município de Odemira — relativamente à rega para agricultura. Mas ela foi feita, repito, com um único objetivo, que foi mesmo rega agrícola. Sr.ª Deputada, relativamente às minas e ao parecer dos municípios, Sr.ª Deputada, não sei com que é que os senhores comparam o decreto-lei — deve ser com o paradigma perdido de que falava o Edgar Morin. Porque é que não comparam esta lei com tudo aquilo que existia antes? Façam, por favor, essa comparação! Qual era o poder dos municípios nos projetos até haver este projeto de lei? Qual era?! Era o poder de darem um parecer. Qual é agora? Em todos os casos — e, olhe, que eu saiba, até à data, em democracia, quero mesmo dizer todos os casos, porque nunca o Estado promoveu nenhum concurso como o que vai promover para o lítio —, os municípios têm o poder de chumbar, de vetar qualquer projeto de desenvolvimento mineiro. Obviamente, não o podem fazer porque lhes «cheira assim» ou porque lhes «cheira assado», têm de o fazer de acordo com regras específicas, da mesma forma que se V. Ex.ª quiser construir uma moradia num território a câmara não lhe pode dizer: «Olha, não, porque não gosto de ti». Tem de dizer «não» porque não cumpre o PDM (Plano Diretor Municipal) ou porque não cumpre um qualquer outro regulamento municipal, evidentemente. Ora, havendo esse incumprimento, têm, de facto, os municípios o poder total, nos projetos de promoção individual — legítimo, mas individual —, de interesse do próprio e não necessariamente de interesse do País, de poder vetar esses mesmos projetos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes», para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério do Ambiente está transformado num superministério, onde cabe tudo. Apesar disso, ou por causa disso, não obstante o alargamento da consciência coletiva de que é necessário proteger o planeta, as respostas do Ministério são questionáveis. Muito há ainda por fazer. A poluição dos rios, das linhas de água ainda é uma preocupação. A proteção da natureza e da biodiversidade está longe do que se poderia esperar, com o reforço de meios e materiais a conta-gotas. Questionamos mesmo se esse reforço, feito muito por iniciativa de Os Verdes, compensa as saídas e o desgaste natural. Consideramos que a aposta do Governo é num crescimento que não protege os solos, a água, os animais e as espécies autóctones. Se é necessário que sejamos ambiciosos no que diz respeito ao desenvolvimento do nosso País, certo é também que somos responsáveis pela pegada que deixaremos para o futuro. No início do mês de maio, decorreu no CCB (Centro Cultural de Belém) a Conferência Green Mining, evento internacional de alto nível na área dos recursos minerais, que contou com os mais diversos experts na matéria para descobrirem a forma de convencer as populações de que a exploração de minério pode ser uma atividade «verde». Cá fora, dezenas de pessoas vindas de todo o País manifestavam-se e afirmavam que «verde» é o território onde vivem, trabalham e que, diariamente, preservam, populações que já viram e sentiram na pele as consequências de uma indústria extrativa que, só no processo de prospeção, deixou um rasto de destruição. E não, Sr. Ministro, as populações que vivem nos locais para onde estão previstas explorações mineiras, sobretudo de lítio, não são contra apenas porque são contra. É clara a sua posição. Não pode ser «verde» a destruição de solos que são usados para a alimentação em projetos inovadores e financiados pelos diversos apoios, terrenos férteis para a pecuária, como para as raças autóctones e classificadas, com produtos alimentares de qualidade e reconhecidos mundialmente. A narrativa é a de que o lítio é o futuro, que nada mais haverá se não cumprirmos este desígnio, mas o problema não são as baterias com lítio, o problema é que o Governo está a pensar substituir 500 carros com motor a combustão por 500 carros com motor elétrico, quando deveria estar a pensar em desenvolver, exponencialmente, o transporte público coletivo em todo o território português. Demos um passo em frente com o PART, mas, com os períodos de confinamento, andámos para trás e não vemos empenhamento em recuperar — e não é nas áreas metropolitanas, Sr. Ministro, é em todo o território português. Outro problema é o passivo ambiental, que conhecemos do passado e que ainda não está resolvido, e o que ficará para o futuro. Assim, perguntamos: afinal onde é que vão ser concessionadas minas de lítio? Com tantos anúncios, tantos avanços e recuos já não sabemos! E continua a falta de transparência relativamente a este processo. Uma segunda questão, que também tem que ver com a exploração mineira: o estudo de impacto ambiental do projeto mineiro de Calabor, junto ao Parque Natural de Montesinho, esteve em consulta pública, em Portugal, no verão de 2020. A APA terá pedido explicações adicionais ao Governo espanhol. O Governo já tem estas informações complementares? De que forma pretende o Governo salvaguardar recursos naturais no Parque Natural de Montesinho — hoje, o Sr. Ministro já referiu, aqui, um grande investimento na proteção do lobo ibérico —, especificamente também as massas de água transfronteiriças na zona, como os rios Sabor e Onor, a biodiversidade e a sustentabilidade da economia local, associada ao turismo de natureza e à produção de produtos endógenos? [[Aplausos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, disse a Sr.ª Deputada, a propósito da conferência de Green Mining, que a ciência é uma forma de enganar as pessoas. Foi isso que V. Ex.ª disse! Eu tenho muita dificuldade em comentar esta frase. [[Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva.]] Dir-lhe-ei apenas que, de facto, ao contrário do que, se calhar, ainda alguns pensam, o homem chegou mesmo à Lua e, ao contrário do que outros andam por aí a dizer, que Marte é azul e verde, Marte é mesmo árido, como, afinal, todas as imagens mostram. Sr.ª Deputada, o PEV é o partido que quer reduzir em 65% as emissões, mas não faz a mais pálida ideia de como — a mais pálida ideia! [[Protestos da Deputada do PEV Mariana Silva.]] É que, de facto, quer reduzir em 65% as emissões garantindo que todas as chaminés continuam a silvar, alegremente e assegurando que, de facto, não há qualquer transição energética. É esta a aposta do PEV. Sr.ª Deputada, apoio aos transportes coletivos? Orçamento de 2020: 261 milhões de euros para que nunca as empresas de transporte coletivo deixassem de prestar os seus cuidados.
Mas deixaram e ainda não repuseram.
Previsão para este ano? Até 371 milhões de euros. A Sr.ª Deputada foi contra, foi contra porque é fundamental mudarem as coisas desde que não se faça coisíssima nenhuma: foi contra a linha circular, mas ela está em construção; o PCP e o PEV acharam que nunca deveria haver — até houve uma proposta nesse sentido — nenhuma linha de metro na cidade do Porto, mas mudaram de opinião, perto das eleições autárquicas, e estão em construção; 700 autocarros de elevada performance ambiental foram adquiridos, e há um aviso do PO SEUR a sair agora, de 40 milhões, para a aquisição de 135 autocarros — disse isso no meu discurso, mas estava mais longe de si —, exatamente para todos os territórios do País exceto as duas áreas metropolitanas; o investimento que está a ser feito, e vai ser feito, através do PRR, nos metros de Lisboa e Porto é mais do que conhecido; o investimento na ferrovia, que aqui não descreverei, é aquele que VV. Ex.as conhecem também. Sr.ª Deputada, a aposta do Governo é mesmo a do transporte coletivo: em primeiro lugar, na gestão, no sentido de atribuir às CIM e às áreas metropolitanas um papel da maior relevância em toda a gestão da oferta; em segundo lugar, no investimento, seja em infraestruturas, seja nos modos de circulação; e, em terceiro lugar, como disse, e muito bem — sabemos bem que sempre nos acompanhou! — na redução do preço dos títulos de transporte. Sr.ª Deputada, entre abril e dezembro de 2019, conseguimos um aumento de 12% na procura de transportes coletivos em Portugal. Infelizmente, o ano de 2020 não fica para a história. Por causa de quê? Por causa de uma coisa de que, certamente, se apercebeu e que se chama COVID-19. E, infelizmente também, apesar de sentirmos hoje que há já uma recuperação na procura, mesmo em territórios que não têm grandes condicionamentos, ela está ainda longe daquilo que era quando se iniciou a pandemia. Por isso, sim, temos de continuar a fazer um esforço grande para promover a utilização do transporte coletivo, sendo que acho que os números que temos hoje da pandemia não nos deixariam bem se partíssemos para a publicidade daquela que é, indesmentivelmente — só posso concordar consigo —, a melhor forma de as pessoas se poderem transportar e mover nas cidades e nos territórios. [[Aplausos do PS.]]
Montesinho e o lítio ficam para a próxima!
O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo está inscrito para intervir, mas não está presente na Sala, pelo que se segue o Partido Socialista. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Utilizando uma gíria futebolística para classificar este debate e, sobretudo, as intervenções do PSD e do Bloco de Esquerda, eu diria que foi uma entrada a pés juntos, com muita força e pouca técnica, por parte destes partidos. O Bloco de Esquerda veio falar do problema dos resíduos, quando tentou adiar sucessivamente o aumento da TGR, e veio falar do encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos, quando, depois, fala em descarbonização da sociedade. [[Bem lembrado!]]
O PSD veio falar sobre casos e casinhos, sobre a quantas perguntas respondeu, a quantas não respondeu, quando o Governo do PSD fez zero pelo desenvolvimento sustentável e pelo ambiente. [[Aplausos do PS.]] O PSD pôs todos os projetos estruturantes para a descarbonização da sociedade na gaveta e, mais, já com esta liderança, votou contra o PART, contra a redução dos tarifários dos transportes públicos,… [[Aplausos do PS.]] … uma medida decisiva para a descarbonização da sociedade, para ajudar as famílias, que trouxe mais passageiros aos transportes públicos e que também melhorou muito os veículos. [[Não é verdade!]]
Portanto, quero dizer a estes dois partidos que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista não recebem lições de ninguém, muito menos destes dois partidos, sobre desenvolvimento sustentável e sobre política ambiental. [[Aplausos do PS.]] Este Governo do Partido Socialista foi o primeiro, a nível mundial, a assumir o compromisso da neutralidade carbónica para 2050. Somos hoje um dos países que está em melhores condições para cumprir as metas intercalares de 2030, segundo os últimos relatórios europeus. Em 2030, reduziremos 55% das nossas emissões de carbono, incorporaremos nas redes energéticas mais 80% de energias renováveis e eletrificaremos 30% da mobilidade terrestre. Isto exigirá investimento. Serão cerca de 2000 milhões de euros por ano, o que é um investimento colossal na transição e no equilíbrio climático. Os transportes públicos têm uma função muito importante. Como já disse, o PART foi uma medida decisiva para a descarbonização da sociedade, para melhorar muito a qualidade de vida dos portugueses nas duas áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto, mas Portugal não é só Lisboa e Porto. Portugal é um País que vai de Valença a Vila Real de Santo António e os outros municípios também têm direito a ter apoios ao transporte público. Este foi o primeiro Governo a ajudar e a reconhecer essa injustiça na mobilidade e a adotar um novo programa, que se chama PROTransP, o qual financia as comunidades intermunicipais. Sabemos também que este Governo abrirá um aviso de 40 milhões de euros para equipar e dotar todas as CIM que queiram concorrer a novos autocarros elétricos e a hidrogénio. Saudamos este Governo do Partido Socialista por ser o primeiro Governo em Portugal que olha para todo o território e não só para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Essa foi a brincar, não foi?!
Portanto, aproveitando para saudar o Governo do Partido Socialista por esta medida, pergunto ao Sr. Ministro qual é a sua visão relativamente aos transportes públicos e se tem outras perspetivas de investimento no território nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Pires, tem toda a razão sobre o PSD e o PART. Há, num filme de Paul Thomas Anderson, chamado Magnólia, uma frase de que nunca me esqueci: «Podemos esquecer-nos do passado, o passado é que nunca se esquece de nós». E, de facto, o chumbo do PART pelo PSD há de persegui-los sempre. Nunca nenhum de nós se há de esquecer disso. [[Aplausos do PS.]] Sim, Sr. Deputado, ainda no PO SEUR, naquele que é, no fundo, o aproveitar das quebras normais que acontecem na execução de algumas candidaturas — até quando o PSD está no Governo —, conseguimos encontrar 40 milhões de euros para destinar, exclusivamente, à aquisição de autocarros de dimensão variável, pensando que alguns deles podem ser pequenos, destinados ao País todo, exceto às áreas metropolitanas. Quando digo 135 autocarros, esta é, obviamente, uma estimativa, porque tanto podem ser mais como podem ser um bocadinho menos. Recordo os avisos, até à data, do PO SEUR, que correspondiam, certamente, a uma melhoria muito grande. Todos nos lembramos — o PSD teima em tentar esquecer-se, mas nós nunca nos esqueceremos! — que lançaram concursos para a privatização da Carris obrigando a que os autocarros fossem a diesel e pudessem ser em segunda mão, mas no PO SEUR os avisos foram lançados para autocarros a gás e elétricos. Neste último aviso, eles serão elétricos ou a hidrogénio, estando não só prevista a aquisição do autocarro propriamente dito — em bom rigor, são as regras comunitárias do diferencial entre um vulgar autocarro a diesel, como o PSD gosta, e um autocarro elétrico ou a hidrogénio —, mas também as suas formas de carregamento e até de produção de energia, diretamente. Esta é, de facto, a visão que temos para os transportes neste País, uma visão claramente assente no transporte coletivo, reconhecendo que a fragmentação do território, das cidades e a própria vida de muitos de nós, cada vez mais, não permite dizer que o transporte coletivo vai dar resposta a todas as deslocações que têm de ser feitas nas cidades. Obviamente, terá sempre de haver uma forma individual de as pessoas se transportarem, desejavelmente a pé, desejavelmente em modos suaves, que não tenha de ser num automóvel, mas, se for num automóvel, ele que seja elétrico e se for partilhado melhor ainda. Queremos muito, neste período de intervenção que sucede ao final de um PO SEUR que tinha zero para o transporte coletivo — foi assim que o herdámos! —, poder chegar aos investimentos em outras cidades e uma delas será Braga. Queremos mesmo financiar um BRT (bus rapid transit) para a cidade de Braga porque, pela sua dimensão, tem já capacidade para ter um modo de transporte deste tipo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caras e Caros Deputados: Por força das alterações climáticas e de fenómenos climáticos extremos, a que a ocupação e a impermeabilização dos solos não está alheia, temos verificado com mais frequência situações torrenciais repentinas, nomeadamente nas linhas de água. Ora, isto coloca a requalificação e conservação das linhas de água no centro das preocupações do Estado, seja para proteção das pessoas e bens, seja para a conservação e favorecimento dos ecossistemas. Estas preocupações centrais por parte do Estado começaram quando o Sr. Ministro assumiu a pasta do ambiente e o Governo do Partido Socialista tomou conta dos destinos do País. A este propósito, para que se perceba a diferença, gostávamos, Sr. Ministro, que explicasse a esta Câmara qual é o nível de investimento que tem previsto nesta área dos rios e das ribeiras e também quanto é que o Governo anterior, do PSD/CDS, tinha previsto para esta mesma área. Esta diferença entre o muito e o nada pode explicar o nível de inquirição administrativa que o PSD trouxe a este debate parlamentar, sem nenhuma ideia nem nenhuma proposta para o ambiente no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Investiu-se e estão em curso intervenções em linhas de água que abrangem 1400 km, nomeadamente para evitar cheias e criar novas linhas corta-fogo, com intervenções de renaturalização muito importantes no nosso País. Chegou a hora de rios como o Ferreira e o Ave, as margens do Nabão, o rio Leça, o Vouga, o Guadiana e, claro, o Tejo, como não poderia deixar de ser. A este propósito, Sr. Ministro, gostaríamos também que nos desse conta das intervenções que estão em curso e, nomeadamente, qual a intervenção que está prevista para o mouchão da Póvoa, no concelho de Vila Franca de Xira. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, fez-me duas perguntas com graus de complexidade muito diferentes, quanto é que o PSD tinha previsto e quanto é que nós investimos. A primeira resposta é muito fácil: o PSD tinha previsto zero. A segunda resposta é mais complexa. Estive a fazer uma conta, em sede da sua pergunta, e, podendo estar a ser omisso, encontro 93 milhões de euros promovidos pelo PO SEUR, 16 ou 17 milhões de euros que foram concretizados através do Fundo Ambiental, dos tais 1000 km de rios e ribeiras intervencionados após os incêndios de 2017. Não escondendo, de todo em todo, a existência dos problemas múltiplos de poluição que afetam as massas de água pelo País fora — não querendo apontar responsabilidades a ninguém, em bom rigor, eles resultam da fragilidade dos sistemas de tratamento que são, invariavelmente, municipais —, ainda assim, temos orgulho de termos 42 bandeiras azuis nas praias de interior, o significa que, estando muito longe de sermos o segundo maior país da Europa, somos o segundo país da Europa que tem mais bandeiras azuis em praias do interior. [[Aplausos do PS.]] Quando disse, há pouco, em resposta ao CDS, que não esperámos pela formalização de hoje do PRR para começar, dei vários exemplos mas esqueci-me de um, o dos 50 milhões de euros do REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe) para intervir em 150 km de rios. E digo de rios, não de rios e ribeiras, porque é essencialmente de rios que estamos a falar, da capacidade de utilizar os métodos de engenharia natural, que aprendemos com as intervenções que fizemos nas ribeiras, em rios de muito maior dimensão, de que já deu alguns exemplos. Uma dessas intervenções é, naturalmente, o mouchão da Póvoa. Outras intervenções são em rios como o Ave, o Ferreira, o Nabão, o Vizela ou o Vouga. Ou seja, o transformarmos e expandirmos para rios de outra dimensão e até de outro impacto social e ambiental, este conjunto de intervenções é absolutamente essencial, abandonando de vez o betão como solução para tentarmos conter os rios dentro das suas margens. O CDS pensa, e disse-o várias vezes, inclusive a sua anterior líder, que os recursos naturais têm de se adaptar a nós, mas é exatamente ao contrário, nós é que temos de nos adaptar aos recursos naturais. Temos de perceber que a água é vida, mas não o é só para a nossa espécie. Se todas as outras espécies falassem uma linguagem que pudéssemos entender, todas diriam de igual forma que água é vida e é vida tanto para elas como para nós. [[Aplausos do PS.]]
Continua o Partido Socialista no uso da palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem estado na liderança do combate às alterações climáticas. Há quem tenha tentado, durante esta primeira ronda deste debate, com legitimidade, impor uma perceção distorcida da realidade. Tivemos, aliás, uma recente convenção do Bloco de Esquerda onde a Sr.ª Coordenadora do Bloco de Esquerda disse o seguinte: «No clima não aceitamos que se finja que serão alcançados objetivos tão exigentes através de pequenos passos e coisas de nada.» Ora, essa é uma afirmação legítima, mas a verdade é que não tem qualquer adesão à realidade, porque os factos e os números refutam por completo esta afirmação. Dou alguns exemplos que vale a pena relembrar. Portugal, como aqui já foi dito, foi o primeiro País a apresentar um roteiro para a neutralidade carbónica, estabelecendo um roteiro com essa mesma finalidade que está a concretizar. Foi também com a Presidência portuguesa que foi aprovada a Lei Europeia do Clima. Ora, é uma coisa de nada que Portugal tenha conseguido, durante a Presidência portuguesa, fazer aprovar a Lei Europeia do Clima? Com certeza que não. Em quatro anos, entre 2015 e 2019, Portugal reduziu em 26% as emissões de dióxido de carbono. Foi dos países da Europa que mais as reduziu. Isto é também uma coisa de nada? É um pequeno passo? Também obviamente que não. Portugal é o quinto país da União Europeia que mais produz eletricidade a partir das energias renováveis: 60% da eletricidade é produzida a partir das energias renováveis. Foram criados 10 000 postos de trabalho. Este é também um pequeno passo? Com certeza que não é. Quanto à descarbonização dos transportes, têm sido realizados vários investimentos na ferrovia — do Algarve à Beira, à Linha do Minho — e, como também aqui já foi dito, também na melhoria dos transportes públicos nas cidades, que são mais ecológicos e mais baratos. Só nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, graças ao PART, que o PSD chumbou, os transportes públicos viram um acréscimo de 75 milhões de passageiros. Este é um pequeno passo? Também não é. O que tem acontecido, sim, são passos certos e com ambição e quem o afirmou foi a Comissão Europeia, ao considerar que Portugal é dos países que reúne melhores condições para atingir as metas traçadas para 2030. Mas, naturalmente, não nos damos por satisfeitos. Sabemos que este é um desafio constante do combate às alterações climáticas e, por isso mesmo, o Governo continua a colocar, e bem, a transição climática no topo das prioridades, seja no plano europeu, seja no plano nacional. E é neste âmbito que faço duas perguntas ao Sr. Ministro. Primeira pergunta: no âmbito da Presidência portuguesa da União Europeia, qual é o balanço que o Sr. Ministro faz no que à ação climática diz respeito? Que passos e avanços foram dados para a Europa sob a liderança de Portugal em termos de transição climática? A segunda pergunta tinha que ver com o PRR, mas, na verdade, o Sr. Ministro hoje já respondeu a muitas das questões. Hoje mesmo, como já foi dito, a Presidente da Comissão Europeia deu luz verde ao PRR e considerou Portugal um exemplo. Segundo a Comissão Europeia, o PRR de Portugal, e cito, «é um plano robusto e ambicioso» e o Sr. Ministro já partilhou aqui connosco não só o calendário, mas também as áreas da transição climática no âmbito do PRR. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Fazenda, muito obrigado. Como o Sr. Deputado disse, a segunda parte da sua pergunta já foi largamente respondida e, portanto, o desafio que temos aqui em relação ao PRR é mesmo o da execução, porque são multiplicadas por muito as verbas disponíveis no PRR. Dou o exemplo da eficiência energética dos edifícios. Correu muito bem o aviso que lançámos. Eram 4 milhões de euros para 15 meses e executámos 9 milhões de euros em três meses, mas estamos a passar de 4 milhões, ou de 9 milhões — vá lá, vou ser otimista —, para 300 milhões. Portanto, há aqui uma diferença de escala e muitos de nós, que já gerimos organizações, sabemos bem o quão importante é a escala e que, quando as escalas são muito diferentes, é mesmo preciso utilizar outros métodos de gestão. Por isso, o que mais me preocupa no PRR, não tenho a mais pequena dúvida, é termos condições para executar bem todas as verbas que estão em cima da mesa, até porque queremos fazê-lo da forma o mais discutida possível. Não nos passa pela cabeça, para os cerca de 30 milhões de euros que existem para o Algarve para reduzir as perdas de água, que seja o Governo a escolher os projetos. Claro que não vamos ser nós, claro que vão ser as autarquias, o que não quer dizer que não haja uma discussão técnica se as autarquias a solicitarem. O que quero dizer é que há projetos de grande capilaridade e que obrigarão necessariamente a uma interação muito forte, e a interação não se consegue em 10 minutos ou meia hora. Sobre a Presidência portuguesa da União Europeia não consigo fugir a dizer, em primeiro lugar, que a grande conquista foi mesmo a aprovação da Lei do Clima, num debate muito fértil com o Parlamento Europeu. A aprovação da Lei do Clima, que foi melhor no final do que era na proposta do Conselho, por ter dado um papel de destaque à ciência, ter garantido que as metas de 2040 vão ser construídas com base nessa mesma ciência e a partir dos orçamentos de carbono que a própria Lei do Clima que o PS propõe para Portugal contempla, e a partir de 2050 fica o compromisso firme de a Europa vir a ter emissões negativas. Mas também é da maior importância a estratégia europeia para a adaptação às alterações climáticas que foi aprovada na quinta-feira passada. Foi um tema a que a Presidência portuguesa deu particular atenção, ou não fosse Portugal dos países que na Europa mais sofre com o que são já hoje as consequências das alterações climáticas, tendo Portugal até feito disso o tema do seu Conselho informal. Foi nesta Presidência que aprovámos a Estratégia da União para os produtos químicos sustentáveis, que aprovámos o 8.º Programa de Ação em Matéria de Ambiente, que pode parecer uma coisa pouco relevante mas é muito relevante, porque o European Green Deal é um projeto para um mandato de uma Comissão e era fundamental «amarrar», de facto, as políticas da Comissão para além do tempo desta aos princípios do European Green Deal. A concluir, na energia, a aprovação da estratégia da vaga de renovação dos edifícios é essencial tanto para a melhoria da eficiência energética dos edifícios como, em qualquer país da Europa e em qualquer localidade de Portugal, para promover emprego, às vezes em microempresas, e poder, de facto, renovar esses edifícios, e também, de forma que muito nos satisfez, a aprovação da revisão do Regulamento para as Redes Transeuropeias de Energia, ficando absolutamente claro que não serão mais financiadas na Europa redes de transporte de energia quando essa energia for de origem fóssil. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda. A indicação que recebi do Sr. Presidente da Assembleia da República foi que os tempos que foram excedidos nesta primeira ronda serão abatidos à segunda ronda. Os Srs. Deputados que não tiveram possibilidade de participar na primeira ronda por não se encontrarem presentes, porventura por estarem noutros trabalhos parlamentares, poderão, na segunda ronda, fazer acrescer os tempos que não utilizaram. A segunda ronda será iniciada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Bruno Dias. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O Sr. Ministro disse há pouco que sempre o acompanhámos nas medidas de redução tarifária. Nós acompanhámos essas medidas mesmo durante os mais de 20 anos em que os senhores votaram contra elas. É caso para dizer que vale mesmo a pena lutar, mas há questões incontornáveis que se colocam mesmo neste debate, em relação ao PART e à redução tarifária. Que medidas estão a ser tomadas para garantir a redução tarifária em todas as deslocações pendulares no território, acabando com a penalização aos utentes da ferrovia que se deslocam entre regiões limítrofes? Há anos que alertamos para esta questão e é importante que haja, de facto, uma resposta concreta. Sr. Ministro, no transporte fluvial, os tais navios elétricos chegam atrasados, como sabíamos, mas trazem atrasos também à operação. Pergunta concreta: quanto ao aumento dos tempos de viagem e à operação de carregamento das baterias, etc., quem é que assume a responsabilidade pelos atrasos na operação? Esta é a questão que os trabalhadores levantam. Com o aumento da lotação dos navios da Soflusa, com os mesmos quatro tripulantes, passando a operar quatro jangadas de emergência, tomara que nunca seja preciso, mas, caso aconteça uma situação desse género, quem assumirá a responsabilidade? Quanto ao Metro Sul do Tejo, longa se torna a espera, Sr. Ministro. Para quando, afinal, o arranque dos trabalhos de expansão da rede, quer para a fase 2 e 3 pelo Arco Ribeirinho Sul, quer na ligação à Costa de Caparica? Sr. Ministro, quando os trabalhadores são tratados como se fossem a peça mais barata do navio ou do comboio é mais do que a dignidade e os direitos de quem trabalha que são atacados. São também os utentes e as populações que sofrem as consequências. Quando os trabalhadores são confrontados com situações e perspetivas inaceitáveis em processos de negociação coletiva — que, às vezes, de negociação têm só o nome —, quando aqueles que tiveram os salários congelados anos a fio, de 2009 a 2017, e que viram agora cair 50% do seu poder de compra face ao salário mínimo nacional, reivindicam o aumento geral de salários, a valorização das carreiras, a contratação coletiva e o seu cumprimento, a resposta tem de ser de respeito por quem trabalha, reconhecendo os direitos e assegurando as condições de trabalho. Perante a pseudo inevitabilidade que pretendem impor, mais uma vez se demonstra que inevitável é a luta. É por isso que os trabalhadores estão em luta, hoje e amanhã, na Transtejo e na Soflusa, para a semana, mais uma vez, na Metropolitano de Lisboa e em muitas outras empresas também fora da sua tutela, dos Transportes Sul do Tejo ao setor ferroviário. Queremos daqui saudar os trabalhadores e questioná-lo sobre as opções e orientações do seu ministério nestes processos. Estas situações prejudicam os utentes e as populações e teriam sido evitadas se os senhores respeitassem quem é indispensável para que os transportes funcionem, que são os trabalhadores. É por isso que é preciso garantir e respeitar os seus direitos e aumentar-lhes os salários, para que haja também melhor serviço nesta matéria, e recrutar pessoal, que há anos que alertamos para a necessidade de recrutar trabalhadores para estas empresas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pelas perguntas que me fez. Elas seriam respondidas com mais detalhe se o Sr. Secretário de Estado da Mobilidade estivesse aqui connosco, mas ele teve mesmo de sair para representar o Ministério numa ação de Estado. Sr. Deputado, a questão das CIM e da ferrovia e, sobretudo, do PART e da redução do preço dos passes, depende muito mais das CIM do que das empresas de transporte. O dinheiro é atribuído às CIM e às áreas metropolitanas. Conhecemos a perspetiva centralista que o PCP tem, mas sabemos também a tradição de poder local que tem o PCP e são, de facto, as CIM que fazem essa distribuição e tomam essas decisões. Sr. Deputado, relativamente ao transporte fluvial, só não lhe trarei a boa notícia de que os navios vão ser a diesel. Essa, de facto, não lha trago, os navios vão mesmo ser elétricos. E não lhe consigo dizer se eles vão demorar mais 1 ou 2 minutos no transporte, mas, como eu também disse no meu discurso inicial, é bom — e até não era disso que eu estava a falar —, que todos estejamos preparados para fazer algum pequeno sacrifício para que as situações ambientais do País melhorem, porque espero que o Sr. Deputado não chegue à conclusão — espero que essa nunca seja a sua conclusão, sabe bem quanto estimo as suas opiniões — de me dizer: «Afinal, os navios não estão nada atrasados, ao contrário do que o senhor disse, estão é adiantados. Seria melhor esperarmos mais uns anos, com os navios a diesel, até que viesse aí uma tecnologia com que, verdadeiramente, tudo fosse muito mais ágil, muito mais barato e muito mais despoluente». Fizemo-lo com a melhor tecnologia possível do momento, tanto que estará recordado que houve um concurso anterior para gás natural, agora fizemos este para a eletricidade e, com grande orgulho, sabemos que Portugal vai ter a primeira grande operação no mundo de transporte fluvial regular de passageiros movido a eletricidade. Sr. Deputado, o Metro Sul do Tejo está, como sabe, identificado pela Área Metropolitana de Lisboa, tal como solicitámos, com alguns dos investimentos mais prioritários para o próximo ciclo de financiamento comunitário. E não me pergunte qual! Certamente que, melhor do que eu, a Área Metropolitana de Lisboa o saberá dizer e alguns desses investimentos enquadrarão o próximo QFP (Quadro Financeiro Plurianual). Sr. Deputado, sobre os aumentos da estratégia da Soflusa, e não me desresponsabilizando em nada, dir-lhe-ei que, como sabe, a tutela financeira das empresas não é do Ministério do Ambiente, e quem tem essa mesma tutela financeira também não tutela só as empresas do Ministério do Ambiente, tutela muitas mais e tem, obviamente, de ter uma postura de equilíbrio nas decisões que toma. O que lhe sei dizer, Sr. Deputado, relativamente aos trabalhadores das empresas que citou — Transtejo, Soflusa e metro de Lisboa —, é que estou e estarei sempre profundamente agradecido pela forma absolutamente exemplar e pela dedicação com que eles trabalharam durante as fases mais negras do período da COVID-19, em que obrigámos as empresas a continuar a prestar serviço e eles deram sempre um exemplo de profissionalismo sem par. [[Aplausos do PS.]]
O PCP continua no uso da palavra, mas agora através do Sr. Deputado João Dias. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Sr. Ministro, faz amanhã quatro anos que ocorreram os trágicos incêndios de Pedrógão. Trágicos incêndios que nos trouxeram perdas de vidas humanas, que nos trouxeram perdas de milhares de hectares de floresta, que nos trouxeram explorações destruídas e que expuseram as vulnerabilidades da nossa floresta. Nesse sentido, Sr. Ministro, a primeira pergunta que lhe faço é: qual é o balanço que faz? O Sr. Ministro que tem um discurso de que tudo está no melhor dos mundos, diga-nos, então, qual o balanço que faz, passados quatro anos, para que muitas destas vulnerabilidades se tenham agravado ao invés de se terem invertido. Este discurso, Sr. Ministro, contrasta com a realidade. Aquilo que as populações, as associações florestais e os bombeiros nos dizem é completamente diferente e muitos deles dizem que muito pouco foi feito em relação ao que era esperado. Dou-lhe exemplos: a melhor reforma, desde o tempo de D. Dinis, anunciada pelo seu antecessor no que é que resultou? Desde logo, no fim do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Não o temos, foi revogado e esta foi uma das consequências das políticas do Governo PS. Temos anúncios atrás de anúncios — anúncios não faltam! —, reuniões do Conselho de Ministros atrás de reuniões do Conselho de Ministros, sem avaliar o que foi feito e os seus resultados. Tomam-se medidas sem se avaliar aquilo que foi feito e isso é muito preocupante. O resultado está à vista! É só sair para o campo, Srs. Deputados, e vemos que onde havia mato continua a haver mato e onde houve os incêndios neste momento existe um descontrolo, em termos daquilo que são infestantes, nomeadamente com a regeneração do eucalipto. Quanto ao problema da floresta o Sr. Ministro: zero! O Sr. Ministro não diz nada sobre o que é o rendimento da floresta! Isto não se resolve só com paisagem, como o Sr. Ministro sugere, é com rendimento à produção da madeira.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Quanto às equipas de sapadores florestais o Sr. Ministro também abdicou do objetivo das 500 equipas. Acerca dos baldios, o Estado não dá o exemplo na cogestão que tem, onde o ICNF representa o Estado. O Sr. Ministro exige que se concretizem os PUB (Planos de Utilização de Baldios), mas aquilo que o ICNF deve cumprir não cumpre. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, já perceberam que hoje vamos ser rigorosos nos tempos, dado que se trata de uma sessão muito longa. Sr. Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, o melhor dos mundos é o irmão mais velho dos amanhãs que cantam. O senhor nunca me ouvir dizer que estávamos no melhor dos mundos! É que nunca ouviu mesmo!
Mas digo eu!
Bem, o senhor diz que eu disse e pode dizer o que quiser! Podemos até comparar os nossos caracóis loiros, mas eu nunca disse tal coisa!
Não são loiros, mas é só deixar crescer!
Pronto, podem não ser loiros os caracóis, desde que sejam caracóis seus e meus. Ó Sr. Deputado, eu nunca disse tal coisa. Não temos a mais pequena dúvida do mundo de tarefas que está por fazer, mas, Sr. Deputado, é uma injustiça completa da sua parte dizer que estamos hoje na mesma posição de fragilidade em que estávamos em 2017. Se vai para o campo vá para o campo também a norte do rio Tejo…
Ainda na semana passada corri o País de norte a sul!
… e veja como estava mesmo enganado quando disse aquilo que disse. Sr. Deputado, hoje, do ponto de vista do sistema contra incêndios, estamos muito mais bem preparados do que estávamos. Sr. Deputado, onde é que esteve a notícia de há 15 dias ou de há um mês dos meios aéreos que estavam atrasados? Não esteve em lado nenhum e sabe porquê? Porque os meios aéreos foram todos colocados em dia no sítio certo. De onde é que vieram os protestos da falta de pessoas para irem para as torres de vigia? Acha que foi a notícia que não saiu? Não, é que não havia a notícia para dar, porque, de facto, todos estavam no sítio certo à hora certa e ainda bem que assim é. Sr. Deputado, a paisagem de que eu falo, e falarei, não é uma fotografia, a paisagem não é um piquenique de burguesas, não é um quadro do Monet na beira do rio, a paisagem é mesmo aquilo que resulta da atividade humana no território, isso é que é a paisagem. E quando falamos de uma política de paisagem não falamos de uma política de fotografia, falamos objetivamente…
Queira concluir, Sr. Ministro.
Concluo já, Sr. Presidente, muito obrigado. Como dizia, falamos objetivamente de sermos capazes de reconstruir a paisagem do mosaico que é a paisagem própria do País, do tempo em que a atividade agrossilvopastoril existia e que deixou de existir por razões várias, muitas vezes, certamente, contestadas pelo PCP, mas o facto é que deixou de existir e agora tem de ser a Administração a promover essa política. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora às questões do Partido Socialista, pelo que, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro, a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, já muito ouvimos aqui e nada está bem para a oposição. O que é certo é que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem feito um trabalho notável, nomeadamente na área que hoje vou aqui abordar, que é a da redução e eliminação do uso dos plásticos. Em relação à neutralidade carbónica que já hoje foi muito falada pela bancada do Partido Socialista — das outras nem uma palavra! —, porque há trabalho feito nessa matéria, é preciso dizer que a redução do uso dos plásticos vem contribuir, de uma forma direta e indireta, para a neutralidade carbónica. Portanto, há aqui umas perguntas que se impõem para que o Sr. Ministro esclareça os Srs. Deputados, mas também todos os portugueses acerca do trabalho que está a ser feito e do atraso que houve, por exemplo, em relação ao Decreto-Lei n.º 76/2019 que se refere à utilização de plásticos descartáveis na restauração e o porquê desse atraso. Na verdade, o atraso deveu-se à pandemia e ao tipo de serviços que os restaurantes passaram a fazer durante a pandemia… [[Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.]] Sr. Deputado Bruno Coimbra, estou a fazer a minha intervenção, a fazer as perguntas que entendo ao Sr. Ministro. Sr. Ministro, quanto ao Decreto-Lei n.º 76/2019, gostaria de saber se o seu adiamento é realmente por causa da pandemia e para quando é que está prevista de novo a sua entrada em vigor. Acerca do plástico, temos de olhar para esta situação e o Governo, mais uma vez, deu provas de que está ativo, de que está de boa-fé e participativo. Quando o Governo integra, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, o Pacto Português para os Plásticos demonstra bem a boa-fé, a proatividade, a vontade que tem de alterar este uso excessivo de plásticos. Portanto, Sr. Ministro, parabéns ao Governo por integrar este órgão. Queria perguntar-lhe também quando pensa fazer a regulamentação da Lei n.º 69/2018, uma vez que o projeto-piloto já foi implementado e, pelos vistos, com muito sucesso. Sr. Ministro, queria ainda fazer-lhe uma breve pergunta sobre a expansão da linha do metro do Porto, porque também ninguém quis falar dela e não foi por acaso! É porque a obra vai para o terreno, é porque este Governo realmente pensou e está no terreno com esta obra! Assim, uma vez que está em curso este projeto, pergunto para quando, então, o arranque da obra, nomeadamente a parte que vai até à Trofa que, como sabe, foi uma das mais prejudicadas na primeira fase. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Lima, vou responder apenas à segunda pergunta que colocou dizendo-lhe o seguinte: no que à Trofa diz respeito, é clara, neste momento, a extensão ainda mais para norte a partir do ISMAI (Instituto Superior da Maia) e depois, de facto, a transformação do antigo corredor ferroviário em BRT. Aliás, essa é a proposta que consta dos documentos da Área Metropolitana do Porto e este é um projeto que, pela sua dimensão, tem todas as condições para poder vir a ser financiado no contexto do próximo Quadro Comunitário de Apoio. Com a autorização do Sr. Presidente, passaria a palavra à Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente para responder às restantes perguntas colocadas pela Sr.ª Deputada Joana Lima.
Com certeza, Sr. Ministro. Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, muito obrigada. Até ao momento, Portugal tem, de facto, cumprido a meta comunitária para a reciclagem de resíduos de embalagens de plástico que se mantém nos 22,5%, sendo que temos um grande desafio a cumprir com a nova meta associada à reciclagem destas embalagens que irá ser de 50% até 2025. Face a esta nova meta, temos aqui importantes ações e medidas que têm de ser promovidas. Falo de medidas relacionadas com a redução da utilização de embalagens de plástico que já estão vertidas, parte delas, quer nas leis da Assembleia da República, quer na própria diretiva dos plásticos de uso único. Quer a diretiva, quer as leis da Assembleia da República estão agora condensadas num único diploma, para facilitar a aplicação das medidas e a sua monitorização, que esteve em consulta pública até 13 de junho e está agora a ser analisado com o objetivo de prosseguir o seu processo legislativo o mais rapidamente possível. Mas, obviamente, não parámos! Não parámos no âmbito do apoio fundamental do projeto-piloto de incentivo ao depósito de embalagens que teve até agora um sucesso bastante expressivo e que vai, sem dúvida, dar-nos dados muito importantes para apoiar o regulamento que é necessário fazer em termos do sistema de depósito. De facto, o que é preciso entender é que, relativamente a este sistema há aqui uma complexidade, associada à concretização do mesmo que não pode ser ignorada. Temos implicações nos produtores, nos importadores, nas entidades gestoras de resíduos de embalagem, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos e também implicações no cidadão. Não basta as máquinas lá estarem, há toda uma rede logística por detrás da gestão desse sistema, valores de depósito, tipologias de materiais, impactos nos sistemas que têm necessariamente de ser considerados no desenho do regulamento para que o regulamento tenha o máximo de sucesso possível. Por isso, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática está a promover não só a divulgação do estudo junto dos grupos de interesse, mas também a recolha de pareceres desses vários grupos de interesse, no sentido de construir um regulamento que, de facto, sirva ao cumprimento das metas e entregue a valorização que é necessária ao País. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro, a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030, aprovada em 2018, é assumido que o património natural é um ativo estratégico do País e que a biodiversidade e a conservação da natureza são uma oportunidade para determinados territórios, designadamente no contexto da adaptação às alterações climáticas, da conservação e valorização dos ecossistemas e do restauro do território e da paisagem. Neste âmbito, as áreas protegidas são hoje vistas como ativos estratégicos do território em que a presença das atividades humanas é essencial para manter os valores que as caracterizam. A este propósito, a ação do Governo tem-se focado no desenvolvimento de políticas ativas da conservação da natureza, nomeadamente reforçando a vigilância nas áreas protegidas, promovendo a integração das matérias relacionadas com a biodiversidade, nas restantes políticas e setores de atividade, concretizando políticas ativas para a gestão participada e colaborativa das áreas protegidas, apostando num modelo de gestão de proximidade com os municípios, entre outras entidades, e intervindo na valorização do território e do habitat. Uma das novas comissões de cogestão refere-se ao nosso Parque Nacional da Peneda-Gerês, que foi a primeira área protegida criada em Portugal, em 1971, sendo a única com o estatuto de parque nacional reconhecido internacionalmente com esta classificação. Em 2016, foi aprovado um plano de desenvolvimento para o Parque Nacional da Peneda-Gerês com um investimento superior a oito milhões de euros que envolveu o restauro das áreas ardidas, o desenvolvimento de ações de prevenção estrutural, o reforço das comunicações móveis e de recursos humanos. Para nós, o Parque Nacional da Peneda-Gerês é uma joia que temos obrigação de preservar e de valorizar. Neste contexto, pergunto ao Sr. Ministro que balanço é possível fazer do plano aprovado em 2016 e ainda se os investimentos no Parque Nacional da Peneda-Gerês são para continuar. Outra questão é relativamente ao modelo de cogestão já implementado em algumas áreas protegidas. Pergunto se já é possível fazer uma avaliação do seu funcionamento. Sr. Ministro, para concluir, gostaríamos de saber se o Governo ainda prevê reforçar mais o número de vigilantes da natureza. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, pelo Governo, vai usar da palavra o Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza das Florestas e do Ordenamento do Território.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Deputado, efetivamente, o investimento que tem vindo a ser feito no Parque Nacional da Peneda-Gerês deve orgulhar-nos a todos. Como disse, são mais de 8 milhões de euros de investimento em restauro e em reabilitação de ecossistemas e são 49 homens e uma mulher que estão hoje, a tempo inteiro, residentes naquele território, sendo servidores públicos desde há um ano. Trata-se de um trabalho em cogestão que tem sido motivo de orgulho. Ainda há bem pouco tempo, tive a oportunidade de fazer uma reunião com todos os presidentes de câmara que gerem o Parque Nacional da Peneda-Gerês e pude constatar o orgulho que sentem em participar na gestão daquele parque, coisa que nunca lhes tinha sido proporcionada. Apesar de algumas hesitações ou opiniões contrárias, não há dúvida nenhuma de que a cogestão tem sido um caminho que estamos a consolidar, obviamente, mas é um caminho que as comunidades locais reconhecem como o caminho de futuro. Obviamente, o ICNF continua, como não poderia deixar de ser, com todas as suas valências intactas, digamos assim, e a fiscalização dos valores naturais que levaram à classificação destas áreas protegidas continua a ser responsabilidade exclusiva do ICNF. Devo dizer que foi incrementado um reforço de mais de meio milhão de euros para a melhoria das condições de visitação do Parque Nacional da Peneda-Gerês. É mais um investimento que está em curso, além dos cinco projetos-piloto que estão também em curso no valor de 5 milhões de euros e que serão implementados nas áreas protegidas que temos no País. Aliás, os 33 milhões de euros que estão a ser investidos nas áreas protegidas são já um valor muito significativo, ao contrário, como todos sabemos, do que tem vindo a ser feito nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Partido Socialista, mas, desta vez, pela voz do Sr. Deputado Luís Graça. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, cerca de 59% da energia do País, como aqui foi dito, vem de fontes de origem renovável. Dentro deste mix de quotas de energia renovável, tem particular destaque a energia eólica, com 25%. Por outro lado, em contraponto, a energia solar aparece apenas com 3% a 4% do total da energia renovável produzida. Para alcançarmos as metas a que nos comprometemos internacionalmente, e que aqui hoje já foram faladas diversas vezes, importa aumentar a capacidade do País na produção de energias renováveis, nomeadamente de energia solar, em relação à qual estamos mais atrás. E temos essa oportunidade: primeiro, porque gozamos de sol 300 dias por ano, descontando o Algarve, que goza de sol 365 dias por ano; depois, porque o PRR nos traz o reforço financeiro para ajudar, desde logo, na eficiência energética do edificado. Temos potencial, temos necessidade e temos, claro, impactos. Há sempre impactos nas medidas que tomamos. O primeiro impacto parece-nos ser logo na tarifa. Como temos uma fraca produção solar, compensamos essa falta de produção com gás. Pagando o gás taxa de CO2, tal reflete-se na tarifa que os portugueses pagam, e que, aliás, o Sr. Ministro já aqui referiu, num total de 35 milhões de euros. Mas também tem impactos do ponto de vista visual. Se os parques solares têm uma grande dimensão, têm um impacto visual no território; se têm uma dimensão mais pequena, têm o impacto das linhas que vão percorrer esse mesmo território. Nos últimos tempos, têm aumentado os receios das associações e das populações sobre o impacto da captação de energia solar, dos parques de energia solar. É verdade que o Governo não escolhe os locais, escolhe os locais de interseção, e é verdade que a legislação de avaliação de impacte ambiental que existe garante aos cidadãos que todos esses projetos serão medidos pelos seus impactos, sendo que uns serão mitigados e outros travados. Assim, tendo em conta a energia solar de que o País precisa, o que é que isso representa em termos de impermeabilização do solo, com este tipo de estruturas de produção de energia? Ou seja, em relação àquilo que o Governo prevê que o País precisa para a energia solar, incluindo não só o que está previsto no Plano Nacional Integrado de Energia e Clima mas também o que está previsto para a produção de hidrogénio, o que é que isso tudo representa em termos da superfície do País? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua pergunta. Portugal tem, de facto — e não acontece com todos os países —, uma enorme riqueza energética, e, portanto, somos dos países mais competitivos da Europa e do mundo na produção de energia solar. É uma riqueza que devemos aproveitar. Cada adiamento de um projeto de energia solar em Portugal significa que o País consome mais gás. Os maiores aliados dos produtores de eletricidade por recurso a energias fósseis são todos aqueles que, por desinformação ou oportunismo político, combatem ferozmente a instalação de painéis solares em Portugal. É bom que isto seja entendido: cada dia que adiamos a instalação de um projeto de energia solar em Portugal é mais um dia em que queimamos gás em Portugal. Os leilões de energia solar foram exatamente desenhados para que fossem os consumidores a apropriar-se da maioria dos ganhos da instalação dos projetos. Por exemplo, se todos os projetos do primeiro e do segundo leilão estivessem em funcionamento desde o dia 1 de janeiro, já teríamos poupado, só este ano, quase 80 milhões de euros nas tarifas de eletricidade. É muito dinheiro! Portugal tem mesmo uma vantagem não só ambiental, de explorar a produção solar, como económica, que se traduz no bolso de cada consumidor de eletricidade, das famílias e das empresas. Portanto, é um fator de competitividade da economia do País. Tenho ouvido muita gente dizer que devíamos forrar o País com painéis. Se cumprirmos as metas do PNEC, com a instalação de projetos centralizados e se ainda somarmos mais 5 GW para o hidrogénio, dando larga folga, estamos a falar de 18 000 ha no País — e 18 000 ha representam 0,2% do território de Portugal continental. Vou repetir: 0,2%! Podemos falar de muita coisa e usar muitos adjetivos e muitas expressões, mas há um adjetivo que não podemos usar que é «forrar o País com painéis», porque isso, pura e simplesmente, não vai acontecer. Todos os projetos devem ser aprovados? Claro que não! É para isso que existem avaliações de impacte ambiental. É na avaliação de impacte ambiental que se percebe se os impactos são ou não mitigáveis, sendo que haverá, certamente, projetos muito polémicos que serão aprovados e haverá outros que podem não ser, de todo, polémicos e que serão chumbados. Não cabe ao Governo, nem a este nem a nenhum, definir previamente quais são os projetos aprovados ou não aprovados; o que cabe ao Governo é criar condições para que eles possam ser devidamente avaliados. Temos ouvido muita coisa sobre painéis fotovoltaicos que não faz qualquer sentido. Dizem que os painéis fotovoltaicos provocam aquecimento local! Ora, a radiação é toda absorvida, pelo que os painéis fotovoltaicos se há coisa que não provocam é calor e aquecimento global. Dizem também que se houver painéis em certos territórios não há mais nada. É falso! Há vários projetos em funcionamento em Portugal e até sabemos que um senhor, que tinha a sua herdade, viu o seu número de ovelhas aumentar porque a erva melhorou devido aos painéis que podem criar sombreados.
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Se os projetos forem bem desenhados, se a avaliação ambiental for adequada, sim, é inteiramente possível compatibilizar projetos de larga escala com a defesa da biodiversidade e a defesa da natureza. Para terminar, gostaria de dizer que o País aposta na produção descentralizada de pequena, média e grande dimensão. O País precisa de todo esse tipo de produção! É uma ilusão pensar que podemos dispensar grandes parques e é uma ilusão ainda maior pensar que a multiplicação de pequenos parques tem um impacte ambiental menor do que os grandes parques, pela razão que o Sr. Deputado apontou: a multiplicação de linhas é, muitas vezes, aliás, o maior impacte ambiental dos projetos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora às questões do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, até tive pena do seu insulto ao Bloco de Esquerda, porque o Bloco de Esquerda deveria ter tido a oportunidade, no início, de falar sobre os preços da energia. É que começou o ano a rasgar as vestes, pedindo ao Sr. Ministro para rasgar contratos e pedindo ao Parlamento para anular e revogar o Decreto-Lei n.º 35/2013, quando ele está hoje a proteger os consumidores de pagarem os preços de mercado. Provavelmente, 2021 ficará marcado como o ano em que os preços de eletricidade no MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade) foram os mais caros. Isso decorre, Sr. Ministro, e concordará comigo, com certeza, de uma coisa que se chama «política climática». Portanto, os preços do carbono estão a ser refletidos, sim, no preço da energia. E só temos uma coisa a fazer para inverter isso: a aposta na energia renovável. Os números do Eurostat e da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) dizem que a incorporação de energia renovável no consumo final de energia era, em 2015, de 30,5% e, em 2019, era de 30,6%. Imagine, Sr. Ministro, que o Deputado Hugo Pires, ou o Partido Socialista, tinha feito um gráfico a ilustrar isso. Seria um gráfico mais ou menos assim, com os valores de 30,5% e de 30,6%. O orador exibiu um gráfico. Este gráfico podia ter sido feito pelo PS ou até pelo Chega. Aliás, se tivesse sido feito pelo Deputado Nuno Fazenda, o 30,6% passava a 60%, com certeza e estaria enganado! O gráfico correto será este, Sr. Ministro. O orador exibiu um outro gráfico. Neste gráfico, que depois entregarei, inclusive ao Sr. Deputado Hugo Pires, que diz que nada se fez, pode ver-se a evolução e a estagnação. Sr. Ministro, numa altura em que nunca se quis investir tanto em energia renovável, o Governo não está a apresentar capacidade de mudar uma coisa que é fundamental. Há um labirinto enorme no licenciamento de projetos de centros eletroprodutores entre a DGEG, a APA, o ICNF, as CCDR, as câmaras municipais. Prometeu-se, no início do ano, que a DGEG ia ter mais pessoas, que ia passar até a instituto público, mas meter pessoas não chega. Não há uma ponta de inovação em todo o processo, não há simplificação do processo, não há um balcão único para os investidores, não há investimento. É investimento privado, aliás. É o próprio documento do Governo, o PNEC, que diz que se estimam 25 mil milhões de investimento privado para aqui. Não há investimento que resista a isto! O Sr. Secretário de Estado demitiu-se, entretanto, de fazer política energética: aprovou de cruz tudo o que tinha em cima da mesa e deixou para a DGEG. À luz disto e de vários alertas que o PSD aqui tem deixado, do excessivo poder que é dado à REN (Redes Energéticas Nacionais) para fazer política energética, dos constrangimentos que estão à vista de todos no licenciamento, da falta de resposta atempada das entidades que estão sob a sua tutela, queria perguntar se está em condições de apresentar um plano para reformular tudo isto, porque, se o investimento não for feito aqui, vai ser feito aqui perto, mesmo aqui ao lado, e vamos estar em breve a comprar energia a Espanha. Assim aparecem as notícias, mas os números vão custar muito a aparecer, se assim continuar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, por muito que o PSD não goste, Portugal é hoje considerado por todos, começando pelos investidores, como um dos melhores destinos para o investimento em renováveis, em todas as áreas. Para ser muito sincero, não faço a mais pequena ideia do que o senhor fala quando refere a fuga de investidores, porque se passa exatamente o oposto. Se há área onde Portugal não tem de procurar uma bala de prata — como o PSD, o CDS e, já agora, a Iniciativa Liberal tanto gostam — para atrair novos investimentos é esta. Já os cá temos, Sr. Deputado.
Tem notícias!!
E o que nos cabe é gerir e planear esses investimentos. Sr. Deputado, todos os projetos de energias renováveis que entraram em funcionamento durante o Governo do PSD/CDS vieram do Governo PS. [[Protestos do PSD.]] Não houve nenhum projeto de energias renováveis inaugurado durante o Governo PS que viesse do Governo de VV. Ex.as, porque os senhores pararam, travaram ou até destruíram toda a política de renováveis que estava em curso no nosso País. A pasta da energia passou para a pasta do ambiente em 2018. Os projetos de energias renováveis demoram, em média, dois, três ou mais anos a licenciar. Não sabemos quanto mais tempo estaremos no Governo, Sr. Deputado, mas garanto-lhe que quem vier a seguir a nós, seja um Governo do PS ou outro, irá inaugurar muitíssimos projetos da inteira responsabilidade deste Governo e desta equipa governativa. Sr. Deputado, ninguém assinou nada de cruz! Se há coisa que este Governo e esta equipa do Ministério do Ambiente tem feito é política energética. Sabe porquê? Os senhores atribuíam licenças e nós fizemos leilões. E porquê? Porque os pontos de injeção são o ativo do sistema energético mais valioso e mais escasso. Portanto, a melhor maneira de garantir que os principais beneficiários dos projetos de renováveis em Portugal são os consumidores é fazer leilões, e foi o que fizemos. Esses projetos estão, agora, uns já em construção e outros na fase final do licenciamento. Mas há uma coisa de que pode ter a certeza, Sr. Deputado: a entrada em funcionamento de cada projeto do leilão que nós desenhámos — nós desenhámos! — vai garantir enormes poupanças para os consumidores pelas razões que disse, muito mais do que o decreto-lei que o Sr. Deputado referiu. É que o decreto-lei que o Sr. Deputado referiu tinha preços de 74 € por MWh a 94 € por MWh. Sabe o que é que aconteceu com esse decreto-lei, Sr. Deputado? Nós baixámos as tarifas desse decreto-lei e já não serão de 74 € por MWh, mas de 66 € por MWh. E, portanto, sim, com a nossa medida de revisão desse decreto-lei, agora, sim, os portugueses vão ter poupanças. Neste momento, Sr. Deputado, os leilões que fizemos, a redução das tarifas desse decreto-lei, a garantia de que projetos fora do leilão são todos custeados pelos investidores que pagam também a rede são a melhor garantia de que os consumidores de eletricidade poderão ter preços mais baixos nos próximos anos. E também lhe digo, Sr. Deputado, e aí dou-lhe razão: a ideia de revogar o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, proposta pelo Bloco de Esquerda, teria sido um desastre, não exatamente pelas razões que o Sr. Deputado refere, mas por argumentos utilizados por quase todos os Deputados, aqui presentes, nas comissões de inquérito. De facto, durante anos, as chamadas «rendas das eólicas» eram entendidas como um custo; hoje, como temos quase 6000 MW de eólicas com tarifas garantidas que vão baixar significativamente, hoje, dizia, as tarifas garantidas das eólicas são a melhor garantia de seguro contra a subida dos preços da eletricidade. Quando o carbono sobe, sobe em todos os países da Europa — na Polónia, em Portugal, em Espanha, em França, em todos — e, em todos os países, o preço da eletricidade sobe. Mas no país onde há um segundo efeito, que é o sobrecusto da PRE (Produção em Regime Especial), as chamadas «rendas das eólicas» vão desaparecer praticamente no ano de 2022 e vão ter o efeito contrário ao que tiveram até agora, e vão baixar os custos da eletricidade. Portanto, Portugal, nos Governos do Partido Socialista, por ter investido como investiu nas eólicas, garante hoje uma coisa que a generalidade dos países europeus não tem: a proteção para as famílias e para as empresas da subida desenfreada de preços da eletricidade que, neste momento, é um fenómeno europeu. Porém, Portugal, ao contrário de outros países, por medidas do Partido Socialista, pela política energética do Partido Socialista, tem um seguro que vale muito dinheiro para os consumidores e para as famílias portuguesas. Nesta política, Sr. Deputado, nunca o ouvi elogiar os leilões do solar, mas ficava-lhe bem dizer que não há melhor seguro e garantia de apropriação de rendas do solar do que os leilões que fizemos. E isso nunca o ouvi dizer. Mas, independentemente do que o senhor diga, Sr. Deputado, no momento em que cada um desses parques entrar em funcionamento, todos os portugueses, empresas e famílias, quando olharem para a sua tarifa energética, saberão a quem devem a descida dos preços da eletricidade. [[Aplausos do PS.]]
Continua o Grupo Parlamentar do PSD no uso da palavra, desta vez, pela voz do Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Sr. Ministro, em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que fiquei triste porque pensei que o seu filme preferido seria O Pátio das Cantigas. Sr. Ministro, a transição energética, apregoada pelo Governo, desvaloriza os seus impactos ambientais e sociais. Ao nível dos instrumentos de gestão territorial, e até do planeamento regional, tem uma inércia absoluta. Vemos apenas projetos, de diversos tipos, a surgirem espalhados pelo território como se fossem cogumelos. Por exemplo, precisamos de centrais solares para descarbonizar a nossa economia, sim. Mas temos de ser capazes de evitar conflitos de uso do solo, de proteger a biodiversidade e de garantir que a rápida expansão das infraestruturas não vira contra elas as populações locais. Esta tendência manifestou-se tão rapidamente — veja-se! — que nem a revisão do PNPOT foi suficientemente prospetiva para a acautelar! Ainda agora foi publicado e já está desatualizado, face a desafios que devia antecipar! De acordo com o PNEC, em 2030, teremos 9 GW de potência instalada, o que corresponderá a cerca de 10 000 ha de área ocupada em território nacional, no fundo, o equivalente ao concelho de Lisboa coberto por painéis solares, segundo cálculos efetuados pela Zero. Portugal vai brilhar… Ou melhor, encandear, visto do espaço! Sr. Ministro, como iremos acautelar este desafio territorial? Mais concretamente, como podem os PDM e os PROT (planos regionais de ordenamento do território) lidar com este desafio? Pergunto também qual é o ponto de situação ao nível da revisão dos PROT. Como estão os processos em cada região, neste momento? Parados à espera que faça sol? E os POC (programas da orla costeira)? Ainda há pouco, se falou aqui dos POC. E não é só o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE), é também o POC Espichel-Odeceixe (POC-EO), o POC Odeceixe-Vilamoura (POC-OV), o POC Vilamoura-Vila Real de Santo António (POC-VVRSA). Deveriam ser seis, mas só dois estão prontos. Como é que se explica este atraso ao nível do ordenamento do território, do litoral? Mais, sobre a praia do Ourigo, o Sr. Ministro já promoveu algum inquérito sobre essa matéria? A revisão do PNPOT foi publicada em 5 de setembro de 2019. Ficou estipulado que, de dois em dois anos, seria publicado o Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), enquanto principal instrumento de monitorização e avaliação. Sr. Ministro, passaram quase dois anos. Este relatório está a ser feito? Vai ser apresentado dentro do prazo? Ou é apenas mais um, de entre tantos relatórios e leis em atraso? Realmente, o Ministério do Ambiente faz jus ao nome da Rua do Século — tudo demora séculos para essas bandas! Sr. Ministro, mais uma questão: o faroeste alentejano. Sim, é esta a realidade, em consequência da falta de planeamento deste Governo. Neste território, temos uma generalização dos conflitos associados ao uso do solo. Pasme-se: agora os agricultores são os maus da fita, mas os Ministérios do Ambiente, da Agricultura e da Segurança Social estiveram a dormir na forma! Para terminar, quero dizer que, quer o PSD, quer o PS, fizeram aprovar projetos de resolução sobre esta matéria, mas, até ao momento, o Governo nada fez. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me autorizar a responder, mas não estou a ver que resposta é que hei de dar, porque também não foi feita nenhuma pergunta. Ainda bem que a Zero faz as contas, Sr. Deputado, porque, se fosse o PSD a fazê-las, ainda podia ser pior. Sr. Deputado, o PNEC é claro quando fala nos 9 GW. Antes que venham pedir urgentemente uma avaliação ambiental estratégica para se colocar um painel solar, quero só dizer que o PNEC fez uma avaliação ambiental estratégica, já está feita. De facto, havia um poeta, que era o poeta Machado, que falava em amarrar o arado a uma estrela, mas acho que ele nunca conseguiu chegar lá. E objetivamente, acho que os painéis solares não vão mesmo ficar no éter, vão mesmo ficar no chão, e já foi feita a conta: 0,2% do território do País. Cada projeto, quando tem mais do que uma determinada dimensão, tem obrigatoriamente uma avaliação de impacte ambiental. Não sei sinceramente o que é que o preocupa aqui. Sei que há movimentos que dizem «nem mais uma linha de alta tensão, porque isso não nos traz nada!». Mas traz, pelo menos, uma pequena coisa: chama-se eletricidade, a luz, que faz falta a muita gente, e ao PSD, que faz falta duas vezes. E, objetivamente, toda a construção destas estruturas essenciais à descarbonização é, de facto, feita com todo o cuidado ambiental, no contexto do licenciamento, que é feito dentro do nosso próprio Ministério. Sr. Deputado, para sua informação, quanto a uma pergunta objetiva que fez, o POC Espichel-Odeceixe vai para consulta pública no próximo mês. Relativamente à praia de Ourigo, essa é uma situação inexplicável. E se tomo para mim as dores do Ministério do Ambiente, assumindo-as de forma muito clara, não quer dizer que eu ache que o Ministério do Ambiente seja em nada mais responsável do que a Câmara Municipal do Porto ou do que a APDL (Administração dos Portos do Douro e Leixões). Em relação à ideia de que, porque existe um parecer positivo, ele é vinculativo e obriga a fazer, Sr. Deputado, os únicos pareceres positivos que obrigam a fazer são os acórdãos dos tribunais. Portanto, é óbvio que a Câmara Municipal do Porto não tinha nada que licenciar aquele apoio de praia, se estivesse contra. Eu assumi as minhas responsabilidades. É inaceitável que aquilo seja construído. Não participei, como imagina, em nada do seu processo de licenciamento. Nunca conseguirei explicar a mim próprio como é que a APA deu um parecer negativo, deu um parecer positivo e depois deu um parecer negativo. Pergunta-me se há algum inquérito. Sim, Sr. Deputado, há dois inquéritos a decorrer: um, da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) que obviamente é espontâneo, no sentido de que é da própria iniciativa da Inspeção-Geral, e outro, na auditoria interna da Agência Portuguesa do Ambiente. Obviamente que essa situação tem de ser muito bem explicada a todos. É uma afronta a construção do bar do Ourigo, daquela forma, naquela praia, naquele sítio. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PSD, desta vez, pela voz do Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado João Galamba, gostava de lhe dar aqui nota de que a palavra «forrar» não é um adjetivo, mas, sim, um verbo. [[Aplausos do PSD.]] Passando adiante, Sr. Ministro do Ambiente, o verão está a chegar, no Algarve procura-se retomar a atividade económica, mas continuamos com um conjunto de problemas ambientais que já poderiam ter sido resolvidos no nosso litoral, se houvesse um planeamento em condições no seu Ministério. Para barlavento, temos o assoreamento da ria de Alvor, que continua por resolver. Para sotavento, temos o problema do assoreamento da ria de Tavira, ou seja, da barra, que afeta a atividade e a segurança dos pescadores, mas também condiciona as atividades náutico-turísticas. Os atrasos sucessivos das dragagens e a falta de ação mais estrutural e sistemática levou até o Partido Socialista a apresentar, recentemente, um projeto de resolução que propõe a criação de um plano plurianual de dragagens. É uma espécie de puxão de orelhas do grupo parlamentar do seu próprio partido, caso ainda não tenha percebido. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que planos existem, que investimentos serão feitos na gestão dinâmica costeira, incluindo as dragagens. Também continuamos à espera da regulamentação das medidas preconizadas no plano de gestão hídrica do Algarve. Continuo sem perceber o que está a ser feito pelo seu Ministério e pergunto-lhe se me consegue explicar, porque me parece que estamos só a aguardar pela solução faraónica da descentralização. Temos, sim, um Ministério do Ambiente que só anseia por projetos megalómanos, emblemáticos, excelentes para «torrar dinheiro», mas que deixam rendas para pagar aos consumidores e têm fortes impactos sobre recursos naturais. O que lhe quero dizer é que o ambiente é a maior riqueza da região do Algarve,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… mas pouco tem sido feito para garantir a sua sustentabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, «forrar» é uma triste metáfora que VV. Ex.as utilizam para classificar tudo aquilo que são as intenções e os projetos concretos para fazer uma coisa que o PSD abomina, que é a descarbonização da sociedade. Sr. Deputado, no nosso Ministério fazemos muitas coisas, mas não dragamos barras no Algarve, não está mesmo a apontar para mim. V. Ex.ª ainda não captou bem como é a orgânica do Governo e dos seus serviços. É que, de facto, isso não é mesmo connosco, o senhor enganou-se no interlocutor. Sei muito bem o que fizemos no Alvor, sei muito bem a quantidade de areia que retirámos de dentro da ria de Alvor e que pusemos nas praias e a forma como reforçamos as praias, nomeadamente a praia dos Três Irmãos e a do Alvor. Isso é coisa que, afinal, não o preocupa em nada e quer apenas fazer dragagens, que certamente serão muito justas, mas não é mesmo connosco que têm de ser feitas. Sr. Deputado Rui Cristina, estou à espera de que o Sr. Deputado tenha mesmo um gesto, porque já é a terceira vez que o oiço falar sobre o plano de eficiência hídrica do Algarve e acho que o senhor deve ter a hombridade, depois de dizer aquilo que disse, de tentar, pelo menos, fazer aprovar, nesta Assembleia, uma recomendação ao Governo para que os 200 milhões de euros que estão destinados no PRR à eficiência hídrica do Algarve não sejam aprovados. O senhor tem mesmo de fazer isso, para poder ser coerente com aquilo que tem vindo a dizer.
Queira concluir, Sr. Ministro.
Ser capaz de rejeitar 200 milhões de euros de investimento para o Algarve, previstos no PRR, que não estão previstos para mais nenhuma região do País, da forma como o senhor faz!? Sr. Deputado, seja coerente — os algarvios avaliá-los-ão, a si e ao seu partido — e diga «nós não queremos este investimento no Algarve!» [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Rui Cristina.]]
Vamos, agora, passar ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, quero recuperar o debate sobre a lei das minas, para começar por aquilo que ficou claro. Ficou claro aquilo que o Bloco de Esquerda quer fazer: quer alterar a lei para proibir novas minas em áreas protegidas, para introduzir uma moratória de 10 a 20 anos à mineração em espaço marítimo e para reforçar os mecanismos de participação pública. Isto ficou claro. Ficou também claro que esta atuação do Bloco de Esquerda, a apreciação parlamentar, em nada impede a lei de estar em vigor. Mas o Sr. Ministro, esta semana, certamente mal-informado ou, pelo menos, desconhecendo os procedimentos legais, disse que isto iria atrasar a entrada em vigor da lei — é falso! Mas as palavras do Sr. Ministro foram muito, muito importantes, porque dizia o Sr. Ministro que esse eventual atraso da entrada em vigor da lei significaria que era um favor, que era proteger os arrivistas e os garimpeiros. Pois bem, o seu Ministério atrasou a entrada em vigor desta lei em seis anos, pelo que a única conclusão lógica das suas próprias palavras é a de que o Ministério do Ambiente, durante seis anos, andou a proteger os garimpeiros em Portugal. De facto, o Bloco de Esquerda e os ambientalistas pediram, desde sempre, uma lei verde, não pediram foi esta lei «via verde às minas». Quero, ainda, fazer uma pergunta concreta, sobre uma parte que não ficou clara no debate. O Sr. Ministro escandalizou-se, indignou-se, quando o Bloco de Esquerda disse que esta lei abre a porta a novas minas nas áreas protegidas. Bem, então, é muito simples: se acha que não é para abrir a porta a novas minas em áreas protegidas, se acha que as áreas protegidas devem estar protegidas, apoie, então, a proposta do Bloco de Esquerda, que será apresentada, no Parlamento, para retirar a possibilidade de nova mineração em áreas protegidas. O que o Sr. Ministro não pode fazer é chegar aqui, indignar-se, dizendo «olhem, no Bloco de Esquerda, estão a dizer que isto abre a porta à mineração!», mas, depois, quando há consequências, já querer a porta entreaberta na lei. Portanto, a primeira pergunta concreta é a seguinte: vamos ter, ou não, novas minas em áreas protegidas? O Governo apoia, ou não, a alteração na lei, para garantir que não há novas minerações em áreas protegidas? Quero continuar a falar de áreas protegidas, mas sobre outra questão. Disse, agora, que o Governo tem muito orgulho na cogestão das áreas protegidas e o Partido Socialista também, mas não disseram o que é isto da cogestão das áreas protegidas. O Sr. Ministro até diz que esse tempo de ter um chefe, um diretor, por área protegida acabou. Não, pelo contrário, o que a lei prevê é que, agora, há um presidente de câmara que passa a ser o chefe da área protegida. É esse o conceito. Mas há pior! Repito: há pior! [[Protestos do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.]] Não precisa de ficar nervoso. Percebo que o Ministro do Ambiente, cujo País é acusado, pela Agência Europeia do Ambiente, de ter as áreas protegidas mais degradadas de todos os países da Europa, fique nervoso, mas julgo que posso terminar a minha intervenção. O Sr. Ministro do Ambiente não precisa de ficar com preocupações sobre a minha intervenção. Voltando à questão da cogestão das áreas protegidas, o que vem a ser mesmo isto?! Está na Portaria n.º 67/2021. O Governo entregou a cogestão das áreas protegidas às câmaras municipais e elencou um rol de critérios para a gestão das câmaras municipais. Está lá a proteção da natureza?! Não. Está lá a proteção da biodiversidade?! Não. Está lá arrancar e destruir as espécies invasivas?! Não. Estão lá quaisquer indicadores sobre a natureza? Absolutamente zero. O que é que lá está?! Número de visitantes. Está lá que é preciso ampliar número de visitantes, portas de entrada, infraestruturas de lazer e de visitação, novos produtos. Ou seja, o que o Governo diz às câmaras municipais é o seguinte: «Tomem lá as áreas protegidas, mas não se preocupem com o ambiente, nem com as áreas protegidas, porque o que interessa é transformar as áreas protegidas em negócio, é ter mais visitantes.» Isto não é alheio à principal crítica do Bloco de Esquerda sobre este processo: é que o Governo faz a descentralização de competências e dá-as às câmaras municipais para quê?! Para que o Estado central se desresponsabilize e diga às câmaras municipais: «Agora, arranjem dinheiro para gerir, porque, daqui a uns anos, o Orçamento do Estado começa a fechar a torneira às áreas protegidas.» É por este tipo de conduta que temos o País com as piores áreas protegidas da União Europeia, infelizmente. Desafiamos o Governo a acabar com a cogestão, que é uma competência do Estado central. Mas, se a quiser manter, mesmo contra a vontade do Bloco, desafiamo-lo a fazer uma nova portaria, com critérios de conservação da natureza. É inacreditável termos áreas protegidas cujo único critério é o número de visitantes, os novos produtos e as vendas. Não! É preciso proteger a natureza e, nisto, o seu Governo está a falhar redondamente. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Peralta, a verdade causa-lhe pruridos. No mínimo, causa-lhe pruridos, porque, de facto, quando V. Ex.ª repete ad nauseam uma pergunta para a qual sabe perfeitamente a resposta, só lhe posso dizer que a verdade lhe causa mesmo um prurido. V. Ex.ª sabe perfeitamente que, com a cogestão, o ICNF não perdeu nenhuma competência. Sabe perfeitamente — nem precisa que eu volte a repetir, era o que mais faltava! — quais são as competências da comissão de gestão e sabe perfeitamente que as competências de conservação da natureza, stricto sensu, se mantêm no ICNF. Portanto, Sr. Deputado, porque já o vou conhecendo, tenho até a sensação de que, se essa portaria tivesse o que V. Ex.ª diz agora que quer, o senhor estaria a fazer uma crítica muito maior do que aquela que está a fazer, dizendo que era inaceitável que esse tipo de competências estivessem, afinal, nessa portaria. Não consigo dizer de outra forma: a verdade causa-lhe pruridos. Sr. Deputado, não deixe de ir à mina da SOMINCOR (Sociedade Mineira de Neves-Corvo). É mesmo um desafio que lhe faço. Oiça, até me ofereço para pagar o bilhete de autocarro. [[Risos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] É que vale mesmo a pena o senhor ir à mina da SOMINCOR e tentar ter, à saída, o topete de dizer: «É inacreditável que esta mina esteja num sítio da Rede Natura 2000». Sobre o mais, não tenho mais nada a dizer. Já vi que o Bloco de Esquerda fica muito incomodado quando diz coisas que não são verdade e que estão todos a fazer um grande esforço para proteger a vossa líder. Fica-vos bem, mas, de facto, ela disse mesmo muitas coisas que não eram verdade, no domingo passado. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Nelson Peralta, continua no uso da palavra, para fazer perguntas ao Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, ao responder à pergunta que lhe fiz, se vamos ter novas minas, ou não, em áreas protegidas, o Sr. Ministro diz-nos: «Vão visitar uma mina numa área protegida, que é tão bom!» Portanto, acho que é muito claro…
É que é mesmo muito claro!
… o que o Sr. Ministro está a dizer: é que quer minas em áreas protegidas.
Já lá está!
Bem, o Sr. Ministro convidou-me a ir visitar essa e eu vou convidá-lo a visitar uma aqui bem perto, do outro lado do Tejo, na Serra da Arrábida, para ver se considera que essas pedreiras são, de facto, uma coisa muito boa em áreas protegidas. Aquilo que vemos do Governo é que usa a palavra «verdade», mas depois, diz que a lei não abre a porta à mineração e que é muito bom a mineração em áreas protegidas. Decidam-se! Quero fazer-lhe uma outra pergunta, sobre resíduos. O Bloco de Esquerda fez uma pergunta concreta sobre os resíduos que são importados para incineração e para valorização, e o Sr. Ministro, ao seu estilo, respondeu sobre resíduos que vão para aterro. Não tem nada a ver. Há um conjunto de unidades fabris em Portugal, desde logo, a cimenteira em Alhandra, que quer alterar o seu funcionamento para passar a queimar resíduos, dizendo claramente que é para importação: quer importar resíduos para queimar. Aquilo que perguntamos — e a licença ambiental está a ser reavaliada — é se o Governo considera que as unidades fabris em Portugal, nomeadamente, os grandes poluidores, devem poder alterar o seu regime de funcionamento para, na prática, importar resíduos, alguns deles até perigosos, para queima em Portugal. É a pergunta que fica: autorizam, ou não, esta mudança das unidades fabris em Portugal? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Peralta, a proteção das áreas protegidas é mesmo um dos nossos maiores desígnios. Aquilo que quis tentar mostrar a um Deputado do Bloco de Esquerda — se calhar, porque sou um crédulo! — é que o mundo não é a preto e branco. [[Risos do Deputado do BE Nelson Peralta.]] Há, de facto, mais cores. Entre outras coisas, a mim ensinaram-me, por exemplo, que a humildade é uma virtude.
Não aprendeu!
Essa saiu-lhe mal!
Sei que nem todos aprenderam o mesmo. Mas, Sr. Deputado Nelson Peralta, aquilo que lhe quis dizer é que, objetivamente, existe uma mina que está num sítio da Rede Natura 2000, que é uma mina que consigo, não por estar num sítio da Rede Natura 2000, como é evidente, dar como o melhor exemplo de uma mina a funcionar bem, do ponto de vista do respeito ambiental. Sr. Deputado, aumentar a TGR é uma boa forma de reduzir a importação de resíduos.
Ela aumentou!
É mesmo uma boa forma de reduzir a importação de resíduos. V. Ex.ª está contra e, estando contra, acabou por conseguir levar avante uma parte boa da sua dama. Assim é a democracia, portanto, aceito isso com humildade e com muita naturalidade. Sr. Deputado, há anos e anos que o CDR (combustível derivado de resíduos) é queimado no conjunto das cimenteiras neste País, substituindo combustíveis fósseis. Sei que isso é uma coisa que o choca sempre no concreto e que é sempre um aborrecimento, porque o fuelóleo, para V. Ex.ª, é sempre melhor, mas deixe-me que lhe diga que ele também é importado. Nem sei de que V Ex.ª está a falar, quando pergunta aquilo que pergunta.
Não lê as notícias!
Vamos, agora, passar ao CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi, durante este debate, com atenção, Sr. Ministro, as suas intervenções com humor — vamos classificá-las assim, talvez seja mais construtivo. Ouvi, sobretudo, com atenção a sua declaração inicial, em que falava de várias matérias em que o seu Ministério era recordista e de várias coisas que tinha conseguido. Ora, como este modelo de debates sectoriais ainda é relativamente novo, lembrámo-nos de lhe fazer uma pergunta sobre uma matéria em que o seu Ministério é, de facto, recordista, já que o seu Ministério é um dos recordistas da cobrança de taxas. Explico o porquê da pergunta: já há algum tempo, saiu um estudo, encomendado pela CIP (Confederação Empresarial de Portugal), sobre a carga fiscal e, sobretudo, sobre a carga parafiscal, em Portugal. Além de outras coisas que serão mais pertinentes para o Orçamento e para as finanças, das 4300 taxas encontradas — não era um estudo exaustivo, eram só 24 entidades, mas encontraram 4300 taxas —, 2900 estavam na administração central e o organismo campeão das taxas e das taxinhas era a Agência Portuguesa do Ambiente que cobrava 600 taxas diferentes. Na altura, várias coisas eram ditas e, além da quantidade de taxas, também se falava da complexidade e da falta de transparência, dizendo-se que se tornava evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, das taxas cobradas por si próprias. O Sr. Ministro do Ambiente foi questionado, na altura, sobre esta matéria e disse, sobre as taxas do seu Ministério, que, de facto, não conseguia dizer exatamente se existia, ou não, esse número de taxas. Portanto, gostava de lhe perguntar se, neste momento, já tendo passado muito tempo, nos sabe confirmar quantas taxas existem no seu Ministério e se confirma que a Agência Portuguesa do Ambiente cobra mais de 600 taxas. Gostava de questioná-lo, ainda, sobre esta matéria: salientou também, na altura, que, em todo o caso, desde que está no Governo, não foi criada nenhuma taxa para a Agência Portuguesa do Ambiente. Ora, após uma pesquisa bastante rápida que fiz, no Diário da República, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar se existe uma taxa relativa ao registo de estabelecimento no formulário de gases fluorados, prevista na Portaria n.º 92/2020, de 15 de abril, que estabelece os valores de taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica, no cumprimento de um decreto-lei de 2017. Pergunto se criou esta taxa, que é cobrada pela APA, e se também criou a taxa a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela APA, no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, que também foi criado no tempo do seu Governo. Portanto, gostava de lhe perguntar se mantém esta afirmação de que não criou rigorosamente nenhuma taxa na APA, durante este seu Governo. Por último, gostava de deixar claro o seguinte, Sr. Ministro: é evidente que tem de haver regras para preservar o ambiente. Isto é evidente, senão, entramos no caos. Mas a falta de transparência e a profusão de burocracia não só não facilitam a aplicação de regras e a preservação do ambiente, como são terreno fértil para todo o tipo de suspeições — como, aliás, se viu, ao longo deste debate —, nas quais não entro. Portanto, o repto que lhe deixava, Sr. Ministro, era o de que fosse possível termos maior simplicidade e maior transparência, porque, ao mesmo tempo, acho que isso levaria a uma maior preservação do meio ambiente.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sim, estou absolutamente em condições de dizer quantas taxas são cobradas pela Agência Portuguesa do Ambiente. Elas são sete, repito, sete. Em relação às ditas 600 taxas de que falaram — e, de facto, na altura, não sabia, quando fui confrontado com o número — são sete e até as conto, que ainda tenho tempo: a TRH, taxa de recursos hídricos; a TGR, taxa de gestão de resíduos; a TAU, taxa única ambiental — devia ter deixado esta para o fim! —; a taxa de ruído; a taxa de proteção radiológica; a taxa de proteção de químicos e a taxa de proteção de organismos geneticamente modificados. São, por isso, sete. [[Aplausos do PS.]]
O CDS ainda dispõe de um tempo de intervenção de 35 segundos e está inscrito o Sr. Deputado Pedro Mário Soares, para uma intervenção telegráfica. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Mário Soares não, Sr. Presidente! É Morais Soares.
Pedro Morais Soares. Se me enganei, peço desculpa, mas já não sei muito bem o que disse. [[Risos.]] Sr. Deputado Pedro Morais Soares, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, só queria deixar duas questões e uma delas diz respeito à poluição dos rios, Sr. Ministro, nomeadamente do Tejo, do Sado, do Lis, do Nabão e do Dão. Foi anunciado que até março seria colocada uma plataforma inteligente dos recursos hídricos. Frequentemente — todos os dias —, somos confrontados com notícias da poluição desses mesmos rios. Daí questionar sobre os investimentos feitos para o combate à poluição nos rios e o reforço da monitorização e fiscalização das águas dos rios, que é essencial para o ambiente. Outra questão é sobre a ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) da Guia, que, como sabe, Sr. Ministro, é uma estação de tratamento de águas residuais construída em 1994 para dar resposta a quatro municípios, e sobre o descarregamento do efluente em pleno oceano Atlântico, a 3 km da nossa costa. Este efluente urbano sofre um tratamento preliminar na ETAR da Guia. O tratamento inclui apenas uma remoção de sólidos de dimensão superior a 3 mm e um desarenamento antes do lançamento do efluente emissário submarino da Guia, a 40 m de profundidade e, como referi, a 3 km da costa. Estamos perante um problema complexo num sistema subdimensionado, em que o Governo tem responsabilidades. Falta apoio do Governo à Águas do Tejo Atlântico, S.A. e as descargas de emergência são feitas quando o sistema está em sobrecarga.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Sr. Ministro, esta trágica situação afeta a qualidade da água, o meio marinho, afeta a comunidade piscatória, o turismo desportivo. E estamos perante um passivo ambiental grave, bem às portas de Lisboa, um problema de saúde pública para o qual o Governo tem de tomar medidas urgentes e alocar verbas com vista à sua resolução.
Sr. Ministro, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não há qualquer comparação entre o que é hoje o exercício de monitorização dos recursos hídricos e o que era quando assumimos funções. Encontrámos uma rede desfeita, parada, desestruturada. E, até, percebendo, se quiserem, puxando pela imaginação,…
Estou a fazer perguntas de agora, não do passado!
… que durante um tempo, neste País, houve uma grande dificuldade em haver verbas, por exemplo, para fazer investimentos, custa muito a crer que tenha sido completamente destruída a sua rede de monitorização. Hoje, o sistema de gestão de recursos hídricos está, de facto, absolutamente de pé. Há coisas de que um Ministro só se apercebe — enfim, pelo menos uma pessoa normal, como eu, e que não pretende ser mais do que isso — quando se confronta com problemas concretos. E um problema muito concreto foi mesmo o da poluição do Tejo a seu tempo. Sei bem das mais de 30 000 análises que foram feitas depois disso e dos dois amostradores que hoje existem para fazer medições em contínuo e, sobretudo, da total ausência de informação antes desse dia. Do ponto de vista da manutenção dos recursos hídricos, esse é um tema que me preocupa. Esteja descansado que, de facto, aquilo que temos feito temos feito bem, e continuaremos a fazer bem. Sr. Deputado, a ETAR da Guia é, de facto, uma ETAR antiga, do tempo em que não se fazia até mais do que uma gradagem, sendo que, também ao tempo, o sistema de saneamento da Costa do Estoril foi um projeto de grande relevância e de grande dimensão em Portugal e que contribuiu para melhorar imenso a qualidade da águas das praias da Costa do Estoril. Ao longo do tempo, todo esse sistema foi sendo melhorado. Não tendo a mais pequena dúvida de que a ETAR da Guia tem de dar um salto grande do ponto de vista da sua qualidade de funcionamento, isso não quer dizer que não estejam a ser cumpridos todos os parâmetros e que Portugal não tenha — coisa que V. Ex.ª nunca viu — …
Assobiam para o lado e não resolvem o problema!
Como dizia, isso não invalida que Portugal tenha 372 bandeiras azuis, das quais 42 são no interior. Sr. Deputado, a água do mar não está a melhorar, o que está a melhorar é o tratamento dos esgotos em terra, e é isso que faz com que a qualidade das águas em Portugal seja excelente. Não vou citar, ao contrário do PSD, nenhuma associação ambientalista pelo nome, mas as notícias que ainda hoje também vi referidas nos jornais falam nas «praias douradas» ou nas «praias de ouro» e dizem que Portugal nunca teve tantas «praias de ouro» como aquelas que tem hoje. E a classificação não é minha, é daqueles que o PSD cita mais amiúde. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já que a Sr.ª Deputada do PS não quis fazer esse reconhecimento, aceito o agradecimento tácito que fez ao PAN pela matéria relativa aos plásticos e microplásticos. Sr. Ministro, a aposta nas energias renováveis é fundamental para o País, seja pela descarbonização, seja pela redução da dependência energética, e até aí acredito que estamos todos de acordo. Existem, contudo, dois aspetos nos quais discordamos: primeiro, os impactos ambientais; segundo, as opções sociais da aposta nas energias renováveis prosseguidas por este Governo. O Sr. Ministro aposta nas grandes centrais solares. Nós dizemos que a única forma de minimizar os impactos ambientais da energia solar é investir nas pequenas centrais solares e, especialmente, na microprodução e nas comunidades energéticas. E também dizemos que entre beneficiar as condições de mercado da EDP e as oportunidades que as pessoas poderão retirar com a produção de energia solar e eólica preferimos, ao contrário do Governo, beneficiar as pessoas. Sr. Ministro, quando é que tenciona rever a legislação e as condições tarifárias para que as pessoas e as comunidades energéticas possam vender energia à rede em condições vantajosas? Quando é que vai resolver o problema dos obstáculos que a REN, que, por coincidência, tem o mesmo acionista que a EDP, tem vindo a colocar relativamente aos contadores para injeção à rede, consoante as várias denúncias que temos recebido? E que tal, Sr. Ministro, solucionar o problema da pobreza energética no nosso País, permitindo que as microproduções possam vender energia aos seus vizinhos, ao seu município, com preços altamente acessíveis e regulados? A nível técnico, nada o impede. Será que esta opção política não tem o único propósito de manter a dominância monopolizadora do mercado energético em Portugal? E nas várias intervenções do Secretário de Estado João Galamba não ouvimos uma única palavra sobre o fortalecimento da rede elétrica para suportar quer a produção, quer o novo consumo, nem ouvimos nada sobre o facto de termos tanta riqueza energética e, no entanto, termos das energias elétricas mais caras da Europa. É que, ao contrário do que disse, não é com os preços de compra atuais que vamos beneficiar as pessoas. Porque será? Não será para permitir a tal dominância da REN e da EDP? Sr. Ministro, o Governo aprovou, mediante despacho, em 2019, a atribuição da recolha seletiva de biorresíduos aos sistemas multimunicipais, cujo acionista maioritário é a Empresa Geral do Fomento, S.A., do grupo Mota-Engil. Tal despacho, após várias críticas públicas do Presidente da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e da Zero, foi encaminhado pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, para avaliação, para a PGR (Procuradoria-Geral da República). Após parecer desfavorável desta ao referido despacho, o mesmo foi revogado pelo Governo. Veio, depois, o Governo proceder a essa atribuição através do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que foi objeto de apreciação parlamentar na Assembleia da República. O Governo estava a atribuir à EGF (Empresa Geral do Fomento, S.A.), do grupo Mota-Engil, uma competência dos municípios, pondo de lado a contratação pública. Na prática, atualmente, os municípios ou recolhem diretamente os resíduos ou contratam a recolha a privados, através da contratação pública.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Com as disposições propostas pelo Governo, poderia haver uma atribuição direta à EGF/SUMA (Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A.) da recolha destes resíduos, ultrapassando as regras da concorrência com os privados e as regras de contratação pública. O mesmo se aplica aos resíduos de têxteis, óleos alimentares, etc. O PAN fez uma proposta de alteração a esta disposição do Governo, mantendo as competências de recolha de biorresíduos e outros fluxos nos municípios, no âmbito da apreciação parlamentar que foi aprovada, com o voto contra do PS e votos a favor dos restantes grupos parlamentares.
Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: porque é que tem insistido tanto em privatizar este negócio? [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por cumprimentá-lo naquela que, pelo menos para mim, é a primeira vez em que tenho o gosto de o ver neste Parlamento e por lhe dizer que gostava de lhe dirigir uma palavra simpática sobre o segundo tema que escolheu, mas não consigo. Até porque é espantosa a forma como o senhor fulaniza todos os passos do acontecimento em torno dos biorresíduos e o omite — e não é por se ter esquecido. A dada altura, refere-se a alguns desses passos à francesa, como se fosse «on a», tipo «vende-se melões»… Quem é que, por ter dúvidas sobre a legalidade, enviou para a Procuradoria-Geral da República o despacho que então foi exarado no meu Ministério? Digo-lhe, e falo numa voz que o senhor ouve: fui eu! [[Protestos do Deputado do PAN Nelson Silva.]] Está bem, Sr. Deputado?! É que essa parte escapou-lhe, e essa parte não é, de todo em todo, um pormenor. Era só isso que lhe queria dizer, para além de lhe desejar muito boa sorte como Deputado. Com a licença do Sr. Presidente, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado João Galamba.
Com certeza, Sr. Ministro. Sr. Secretário de Estado João Galamba, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, cumprimento-o também. Sr. Deputado, a lei do autoconsumo e das comunidades de energia é deste Governo e, portanto, não tem pés nem cabeça dizer que este Governo não aposta na pequena produção. Mas também é um mito, Sr. Deputado, achar que o País pode viver só com pequena produção. Em primeiro lugar, não me parece que todas as cidades do País possam estar cobertas de painéis em todos os edifícios. Depois, os custos são mais elevados, Sr. Deputado. Portanto, não se pode queixar de termos preços de eletricidade elevados e depois achar que podemos dispensar economias de escala e centrais de alguma dimensão e que pode ser tudo microprodução. Sr. Deputado, também não se esqueça que a rede elétrica não é da REN nem da EDP. A rede elétrica é do Estado, isto é, de todos os portugueses. Portanto, quando o Sr. Deputado pergunta «para quando condições de venda à rede das comunidades?», o que o Sr. Deputado está a propor é que todos os consumidores de eletricidade que não estejam em comunidades ou tenham os seus próprios painéis subsidiem essa venda de eletricidade à rede. Isso não defende o pequeno consumidor, faz o oposto. O que este Governo está, portanto, a fazer é a reconhecer que o País precisa de microprodução e de pequena produção e, por isso, fez a lei que regulamenta o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia. E por isso é que estamos agora a rever a lei, para, obviamente, com base na experiência de dois anos desta, identificado um conjunto de constrangimentos, lhes dar uma resposta positiva e procurar resolvê-los. A partilha de energia entre vizinhos recorrendo a aplicações de gestão dinâmica nas comunidades vai ser possível? Vai, Sr. Deputado. E vamos ser nós a criá-la, por decreto-lei — já está, aliás, no decreto-lei que estamos a preparar. Será possível resolver alguns dos constrangimentos da REN? Sim, Sr. Deputado, mas não é possível resolver todos. Sabe porquê? Porque a rede, de facto, é escassa. A rede, de facto, é escassa, são investimentos. Já ouvi o seu partido, por exemplo, a protestar pela construção de muitas redes elétricas, portanto tenho alguma dificuldade em perceber o que é que o PAN entende por «necessidade de reforço da rede elétrica» e depois opor-se — opor-se! — e combater projetos de construção de redes elétricas. Sr. Deputado, há de convir que é preciso resolver essas contradições. O Governo reconhece todas essas tensões. Os parques grandes têm impactos, têm vantagens e desvantagens; mas a pequena produção tem vantagens e desvantagens. E o País precisa dela toda, Sr. Deputado. Portanto, quem acha que o País pode viver sem nenhum grande parque fotovoltaico está redondamente enganado! Redondamente enganado E isso aumentaria se dispensássemos todos os parques médios e grandes do País e focássemos apenas…
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Os preços da eletricidade seriam mais altos e, pior, a rede elétrica que todos pagamos da nossa fatura estaria subutilizada, seria um ativo ocioso e, portanto, oneraria ainda mais os consumidores e as empresas. Portanto, Sr. Deputado, sem extremismos nem radicalismos, Portugal precisa de todo o tipo de projetos de energias renováveis. E é exatamente nisso que este Governo está empenhado, reconhecendo ou não o PAN isso mesmo que o Governo está a implementar. Mas, independentemente daquilo que o PAN possa reconhecer, é um facto que o estamos a fazer, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, permita-me dizer-lhe que registamos que não respondeu às perguntas que colocámos sobre a exploração de lítio, de estanho e de volfrâmio. Creio que vem cá para responder às questões colocadas pelos Deputados! Amanhã, assinalam-se quatro anos dos dramáticos incêndios de Pedrógão Grande. Na memória ficarão as consequências catastróficas provocadas, designadamente a perda de vidas humanas, os prejuízos em milhares de habitações, a destruição de centenas de empresas e explorações agrícolas, bem como os mais de 500 000 ha de área florestal dizimados pelas chamas. Os incêndios do verão de 2017 e os de 2018 vieram comprovar a preocupação que o PEV denunciava — e denuncia — há anos: que a monocultura de eucalipto teve uma grande responsabilidade na proliferação e veemência daqueles incêndios, tal como veio a confirmar o relatório da Comissão Técnica Independente. Quatro anos depois, nem se alterou o paradigma nem as políticas para a floresta. Enquanto o Governo anunciava milhões voláteis para a floresta, o eucalipto espontâneo crescia. Enquanto se anunciavam parques de madeira salvada desfasados da realidade, o eucalipto regenerava. Enquanto não chegam os apoios aos pequenos proprietários para a limpeza e rearborização, as acácias e outras invasoras proliferam. Os planos de paisagem anunciados no âmbito do PRR não passam de paliativos na selva caótica de eucaliptos e acácias que proliferou em larga escala pelas áreas ardidas. A zona do Pinhal Interior está, a passos largos, a transformar-se num eucaliptal; as populações e as florestas continuam hoje tão ou mais vulneráveis a incêndios de natureza similar aos que ocorreram em 2017. Por iniciativa de Os Verdes, no âmbito do Orçamento do Estado de 2021, o Governo ficou incumbido, através do PRR, de disponibilizar apoio financeiro aos pequenos proprietários e produtores florestais, às autarquias e às entidades gestoras de baldios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo. Sr. Ministro, quando é que pretende lançar este apoio e qual a verba que lhe é destinada? Por iniciativa de Os Verdes, a Assembleia da República recomendou ao Governo que criasse apoios específicos, dirigidos aos pequenos proprietários, para retirar as árvores queimadas pelos grandes incêndios de 2017 que ainda permanecem nos terrenos e para a rearborização com espécies endógenas mais resilientes aos incêndios, em particular nas áreas de interface. Sr. Ministro, o Governo colocou esta resolução na gaveta? Que medidas estão a ser arquitetadas para apoiar a limpeza dos terrenos ardidos há quatro anos e para proceder, efetivamente, à rearborização com espécies endógenas mais resilientes aos incêndios, em particular nas áreas de interface? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, sobre saber onde vão ser as explorações do lítio, trata-se de uma pergunta que V. Ex.ª já fez várias vezes. E até não respondi há bocado porque lembro-me bem de V. Ex.ª me fazer aqui a pergunta quando isso já era completamente público e de eu ter deixado ficar um mapa.
Se calhar, é preciso um novo mapa!
E o título que V. Ex.ª deu no take que mandou para os jornais foi: «Se não fosse o PEV, os portugueses não saberiam». Ora, certamente que os portugueses não se esqueceram que devem ao PEV ter sido divulgado aquilo que já toda a gente sabia o que era. Portanto, está na mesma! Não há aqui nenhuma mudança e nenhuma novidade. Sr.ª Deputada, relativamente ao eucalipto e à generalidade da monocultura, estou profundamente convencido de uma coisa, e é nesse sentido que temos trabalhado no nosso ministério: para além de termos de multiplicar a presença de árvores autóctones no nosso território, para além de termos de perceber que a adaptação é feita — com o que, tenho a certeza, a Sr.ª Deputada concorda — no sentido não de os recursos se adaptarem a nós, mas nós a eles, muito mais, às vezes, do que a escolha das espécies, muito mais do que o intensivo ou não intensivo, o que é absolutamente essencial é provocar um mosaico e a descontinuidade na paisagem.
Estamos no mesmo! É uma luta longa!
Por isso é que os planos de paisagem são tão essenciais.
Quatro anos! Já passaram quatro anos!
Não parta do princípio, por exemplo, de que há sempre mais biodiversidade num território que conhece bem e que lhe é familiar do que num território de culturas intensivas. Não é verdade! Se, de facto, o território for bem gerido e se for gerido em mosaico, nuns casos há noutros casos não há. Sobre a questão das infestantes, quero dizer-lhe que há um aviso de 15 milhões de euros do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) para a remoção de infestantes de lenhosas, estando prevista a abertura de um outro. Volto ao que acredito mesmo ser a política certa, Sr.ª Deputada: o que é absolutamente essencial é acabar com as extensões de monoculturas, e aquela que é mais evidente em Portugal é a do eucalipto.
Queira concluir, Sr. Ministro.
Termino já, Sr. Presidente. Não podemos ter extensões de monocultura como aquelas que temos, e a transformação desse território passa mesmo pela existência de planos de paisagem que façam as propostas certas para os sítios certos e que proponham os mosaicos necessários para que a nossa paisagem seja mesmo diferente daquilo que é hoje.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, penitencio-me por ter faltado à primeira ronda, mas o dom da ubiquidade ainda não me assiste. Cumprimento o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr. Ministro, depois de mais de três horas de debate, confesso que ainda tenho muita dificuldade em perceber a lógica de algumas das dezenas de medidas que aqui são discutidas, nomeadamente aquelas que têm que ver com a emissão de gases com efeito de estufa. Quando o Sr. Ministro anuncia que, no futuro, entre PRR, os novos quadros comunitários e a reafetação de verbas, vamos ter — penso que foi no que falou — 13 000 milhões de euros para investir, a lógica desses investimentos, que mais tarde ou mais cedo vão acabar por ser suportados pelos contribuintes portugueses, ainda mais importante é. Penso já ter referido uma vez em Plenário, consigo, Sr. Ministro, que esta confusão tem um bocadinho a ver com o facto de a matéria ambiental se ter transformado numa espécie de religião, que tem os seus dogmas, que ninguém consegue nem pode questionar, que tem os seus profetas, cujas opiniões são sacrossantas e que também tem os seus hereges. Eu acho que sou um dos hereges, estou aqui a sujeitar-me ao auto de fé — não é uma bala de prata, esteja descansado; acho que isso tem que ver com os lobisomens, e disso ainda não me acusaram —, e o auto de fé é daqueles que não subscrevem integralmente as posições mais extremistas dos extinctionrebellion desta vida.
As alterações climáticas não existem, não é?!…
Portanto, gostava de poder perceber qual é a lógica de decisão das várias medidas que são adotadas pelo Governo português e, sobretudo, aquelas que irão ser adotadas. Isto porque, na Iniciativa Liberal, achamos que é tão grave não fazer nada, porque se nega o problema, como fazer tudo o que um qualquer alarmista de turno lançou para a agenda nesse mês. Vem isto a propósito do Acordo de Paris, que está a perfazer cinco anos de vigência e que previa que, no final do ano passado, a União Europeia e Portugal também apresentassem a revisão das suas NDC (nationally determined contributions), isto é, as contribuições nacionalmente definidas. A minha primeira pergunta é no sentido de saber se isso aconteceu e, se não aconteceu, para quando é que está previsto. Mais importante: quando acontecer, a que objetivos e metas vamos ficar comprometidos e como é que sabemos que faz sentido que sejam essas metas e esses objetivos a que temos de estar comprometidos e que investimentos vão estar por trás? Como é que se podem comparar as medidas que vamos adotar nesse contexto com outras que fossem alternativas. Onde é que estão essas análises — que eu não encontro em lado nenhum — que nos permitam comparar os efeitos, os impactos daquilo que se está a investir, daquilo que se está a conseguir, seja matéria meramente de emissões, seja de custos ou benefícios financeiros, seja de outros benefícios menos quantificáveis, mas reais. Portanto, na prática, como é que os portugueses podem ter a certeza de que, em matéria ambiental, o seu dinheiro está a ser bem aplicado, da forma mais racional possível e não em função dos tais alarmismos do momento? Falando de racionalidade económica e de investimentos, há um tema também que é muito específico, mas que acho que ilustra bem esta dificuldade, que é: como é que se pode justificar, em termos de racionalidade, investir mais de 500 milhões de euros na extensão da linha vermelha ou no encerramento da linha verde, a chamada linha circular do metro de Lisboa e como é que posso comparar isto com investimentos alternativos que pudessem ser feitos, se calhar, em várias zonas do País, com impactos do ponto de vista ambiental?
Queira concluir, Sr. Deputado.
Portanto, onde é que estão as análises e como é que o Parlamento, todos os partidos e todos cidadãos podem olhar para os problemas e comparar o mérito das medidas que são adotadas?
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, começando pelas partes mais diretas, sim, a Europa entregou a sua NDC e a meta é conhecida: uma redução de, pelo menos, 55% das emissões até 2030. Havia uma meta de menos de 40%, que é aquela que consta de Paris, que foi o acordo possível na altura e que cresceu — e ainda bem — para menos 55%, porque essa é a necessidade de redução de emissões que levará a que a Europa seja um continente neutro em emissões em 2050. Sim, houve uma avaliação de impacto promovida pela Comissão — avaliação de impacto no sentido em que referiu, exatamente. Não é avaliação de impacto ambiental, é quais são as consequências e as transformações da sociedade e da economia em função desta mesma meta. Por isso também, no debate que conduziu ao formato final da lei do clima, que repetiu e que incorporou esta meta da INDC, houve uma discussão tão grande, porque o Parlamento Europeu queria 60% de redução até 2030. Vou ser rigoroso: quem negociava em nome do Parlamento Europeu queria essa redução de 60% e uma das razões, muito consistente, para não se poder ir mais além — independentemente da minha vontade, que aqui interessa pouco ou interessa pouco neste momento — era a de que nós não tínhamos nenhuma avaliação de impacto sobre o que poderia acontecer se passássemos de uma meta de 55% para 60%. Por isso, esta é mesmo uma meta que foi calculada e desenhada com todo o cuidado. Sr. Deputado, se há área em que — sendo sempre impossível fazer previsões — é mesmo possível consultar o que pode acontecer em face do nosso objetivo, entre agora e 2050, é mesmo a área da mitigação da redução das emissões com um Roteiro para a Neutralidade Carbónica. Pode-me estar a faltar alguma coisa, Sr. Deputado, mas eu não conheço nenhuma área em que seja tão evidente a avaliação económica dos três cenários que foram construídos para a neutralidade carbónica até 2050. De forma completamente independente e como muitos professores universitários também pertencem a associações ambientalistas, chegou-se à conclusão de que o cenário em que é mais garantida a neutralidade carbónica é aquele em que a economia mais cresce. Ou seja, é aquele em que até se consome mais energia — obviamente toda ela produzida por fontes renováveis —, em que há mais mobilidade, obviamente com emissões zero. Por outras palavras, é aquela em que a economia mais cresce e em que implica um investimento acima do businessasusual de 2000 milhões de euros/ano, do qual cerca de 85% desse investimento é investimento de privados: famílias na transformação da sua casa numa casa com emissões zero, famílias na mudança do seu carro a combustível para um carro eléctrico e, muito particularmente, empresas que têm, de facto, um papel muito importante. Sr. Deputado, falando com muitas empresas — embora, às vezes, fiquem chocados por um ministro falar com empresas; e estas coisas até vêm nos jornais —, olho para os setores com que me confronto com graus de preocupação diferentes.
Queira concluir, Sr. Ministro.
Mas direi o seguinte, e com isto termino, Sr. Presidente: os setores que produzem mais emissões, como o da indústria, que é mesmo um setor profundamente empenhado na sua transformação por razões de cidadania e de preocupação ambiental, sim, com certeza que sim, mas porque percebem que ficarão sem negócio em face das exigências dos seus clientes se não fizerem depressa esta transformação. Obrigado pelas suas perguntas.
Srs. Deputados, concluímos, assim, este debate. Agradeço a presença do Sr. Ministro, bem como da Sr.ª e dos Srs. Secretários de Estado. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo o favor de nos dar conta de algum expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 873/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 880/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 1340/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão. Mais informo a Câmara que esteve presente na reunião plenária de hoje, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do PS. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã, pelas 15 horas. Do primeiro ponto consta um debate sobre o tema «Competitividade: um desafio urgente para Portugal», requerido pelo PSD, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento. Do segundo ponto da ordem do dia consta a apreciação da Conta Geral do Estado de 2019. Muito boa tarde a todos e a todas. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 32 minutos.]]