Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Vamos iniciar a nossa sessão, uma vez que já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço às autoridades que abram as galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República. Para o efeito, decorre a votação, a partir deste momento e até às 17 horas, na Sala D. Maria II. Peço, portanto, a todas e a todos os Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o seu direito/dever de voto na Sala D. Maria, durante as próximas 2 horas. Vamos passar ao segundo ponto, que, tendo a ordem do dia de hoje sido fixada potestativamente pelo Partido Socialista, consta da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 280/XV/1.ª (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras, 249/XV/1.ª (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização, 261/XV/1.ª (PCP) — Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio e 297/XV/1.ª (BE) — Cria o banco público de terras agrícolas, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 179/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022, 182/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, 183/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente, nos períodos de contingência e alerta, 201/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da Serra da Estrela e 221/XV/1.ª (PCP) — Programa de emergência para a serra da Estrela. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS), logo que haja condições para tal, dou a palavra ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Francisco Rocha. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escolha da epígrafe do projeto de lei que dá o mote ao debate de hoje tem múltiplas dimensões estruturais que vão ao encontro do contexto e dos desafios de tornar Portugal num país mais sustentável e coeso. Portugal não pode conviver mais com a ideia de que não está a aproveitar todo o seu potencial agrícola, florestal e silvopastoril. Portugal tem de saber aproveitar e rentabilizar de forma plena os recursos de que dispomos e, ao mesmo tempo, garantir a produção sustentável de bens agroalimentares, aumentando a nossa soberania alimentar, e ter capacidade de olhar para a floresta como um ativo e um recurso precioso para conseguirmos mitigar os efeitos das alterações climáticas. No entanto, existem alguns constrangimentos que, muitas vezes, impedem esse desiderato. Temos um tecido empresarial agrícola e florestal envelhecido, o acesso à terra por parte de jovens agricultores é difícil, temos uma propriedade rústica demasiado fracionada, o que impede o seu correto ordenamento, gestão e escala, e temos dificuldades crónicas na identificação da titularidade dessa mesma propriedade. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com o avançar do processo do cadastro simplificado, ficaremos a saber, finalmente, entre outros aspetos, a quantidade — que muitos estimam ser substancial — de terrenos que irão ficar classificados como «sem dono conhecido». Aponta-se que esse número irá ultrapassar 1 milhão de hectares de terra, a esmagadora maioria deles a norte do rio Tejo, onde o micro e o minifúndio predominam. Não podemos esquecer que terrenos abandonados sem dono conhecido aumentam significativamente o risco de incêndio rural, impedem a sua compra e venda e inibem o seu aproveitamento produtivo sustentável e com rentabilização económica. De igual modo, sabemos que o mercado fundiário é marcado por algum imobilismo, uma vez que mais de 51% das transações são devidas a transmissão hereditária. Esse facto dificulta, e muito, o acesso dos jovens ao fator de produção terra, que se revela condição essencial para a sua instalação.
Muito bem!
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estranhem que, cinco anos depois, o Grupo Parlamentar do PS apresente nesta Câmara um projeto de lei que propõe a criação de um sistema integrado de gestão de terras — que engloba o banco, a bolsa e o fundo de mobilização de terras —,… [[Aplausos do PS.]] … completando assim o quadro legal que, na altura, se apelidou de «reforma da floresta». Convém recordar que esse diploma — o do banco de terras — foi o único que não obteve aprovação nesta Casa, tendo sido reprovado com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS e do PEV. Há que sublinhar que o diploma agora apresentado não compromete os princípios constitucionais da propriedade privada e não ignora o que foi feito desde então.
Vamos ver!…
Deste modo, o banco de terras acolherá os terrenos sem dono conhecido, assim como as propriedades rústicas do domínio privado do Estado e dos institutos públicos que se revelem disponíveis para arrendamento e/ou venda, sendo que o fundo de mobilização de terras será o instrumento financeiro e de gestão que garantirá a agilidade necessária à sua dinamização e funcionamento, com base nas receitas oriundas da sua atividade de arrendamento e venda. Associada a este propósito, pretende-se uma maior dinamização da Bolsa de Terras, que mantém o seu caráter voluntário, mas que passa a beneficiar de uma inserção num sistema integrado, assegurando assim a sua potenciação. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projeto de lei arquiteta uma solução que permite colocar milhares de hectares de terra à disposição de quem os queira utilizar, cultivar, ordenar e gerir. [[Aplausos do PS.]] Dá preferência a jovens agricultores, a proprietários confinantes, a cooperativas, a pequenos agricultores, entre outros, e também não deixa de fora os candidatos desempregados e os candidatos com estatuto de refugiado. O abandono rural, refletido nas propriedades sem dono conhecido, não facilita a existência de instrumentos de gestão coletiva vocacionados para a propriedade rústica, como, por exemplo, as zonas de intervenção florestal (ZIF), as entidades de gestão florestal e as áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP). Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projeto de lei, sendo reformista, não coloca em causa o direito da propriedade privada, possibilita preferencialmente o acesso à terra por parte dos jovens agricultores, convoca o Estado e os institutos públicos a participarem neste esforço conjunto de coesão e crescimento, ao combater o abandono dos terrenos rústicos e ao dinamizar e desenvolver os nossos territórios rurais. As alterações climáticas, a demografia, a inércia e o passar do tempo só agravarão o problema. O relógio está a contar. Porquê esperar mais? [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, a que presumo que responda em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
O primeiro pedido de esclarecimento compete ao Grupo Parlamentar do PSD, tendo, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação do projeto de lei que hoje nos apresenta o Partido Socialista implicará, naturalmente, a revogação da Lei n.º 62/2012, que criou a denominada «Bolsa Nacional de Terras», a qual tinha por missão combater o abandono dos terrenos agrícolas públicos e privados, dinamizando a sua utilização. Era esta a sua função essencial. Ora, a Bolsa de Terras, regulamentada pela Portaria n.º 197/2013, tinha como entidade gestora o Ministério da Agricultura, através da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Esta Bolsa Nacional de Terras viveu assim durante três anos no Governo liderado pela coligação PSD/CDS-PP, tendo estado nos últimos sete sob a tutela do Governo do Partido Socialista. É verdade que a concretização dos objetivos da Bolsa Nacional de Terras ficou bem longe do desejado, muito por responsabilidade do Estado, que não colocou na Bolsa as suas melhores propriedades rústicas e que, enquanto entidade gestora, não soube dinamizar de forma competente esta estrutura. Em bom rigor, não a soube gerir nem tornar suficientemente atrativa. Assim, antes de mais, perguntamos: é mesmo verdade que o grupo de acompanhamento da Bolsa de Terras não reúne desde 18 de maio de 2018? E, se assim for, porquê? Por outro lado, refere o projeto de lei agora apresentado pelo Partido Socialista que o banco de terras é «constituído pela totalidade dos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal do domínio privado do Estado e dos institutos públicos». Perguntamos: esses prédios são apenas os que o Estado e os institutos públicos já tinham colocado na Bolsa de Terras ou vamos ter mais prédios? Pretende o Partido Socialista integrar no banco de terras, por exemplo, terrenos da Companhia das Lezírias ou da estação agrária de Vairão? [[Aplausos do PSD.]]
O segundo pedido de esclarecimento compete ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tendo, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, tenho duas perguntas muito concretas para lhe fazer. O Sr. Deputado referiu os hectares que estariam em causa relativamente à propriedade privada cujo dono não é conhecido, os quais poderiam passar a integrar o banco de terras, e, nesse sentido, queria perguntar-lhe se tem uma ideia de quantos proprietários estamos a falar. Portanto, esta é uma medida que, no limite, poderá estender-se a quantos proprietários? Depois, gostava de lhe perguntar — e, obviamente, temos de ver isto numa perspetiva integrada dos diferentes instrumentos que foram criados ao longo do tempo para a gestão da floresta — qual é o papel da Florestgal nesta questão. A Florestgal tem cerca de três anos, digo eu, tendo em conta que foi criada na sequência dos graves incêndios de 2017, e supostamente tinha uma atividade de gestão da floresta através de meios e poderes públicos. O número que tenho de cabeça é que a Florestgal, até hoje, ou até há bem pouco tempo, teve intervenção em 70 ha. Não tenho a certeza do número, pelo que gostaria que o Sr. Deputado me pudesse transmitir se tem esse conhecimento, por favor. A ideia que tenho é que a Florestgal, de facto, tem uma prestação muito abaixo daqueles que eram os objetivos, sendo um instrumento que, neste momento, não serve para grande coisa. Aliás, sobretudo na área que justificou precisamente a sua criação e que esteve na sua origem, que é a zona de Pedrógão, aquilo que se conhece é uma intervenção de dimensão muito limitada ou nula. Portanto, pergunto: que sentido faz toda esta visão integrada destas questões? [[Aplausos da IL.]]
O terceiro pedido de esclarecimento é do PCP, tendo, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Rocha, agradeço a intervenção que fez, porque, de facto, ela foi especialmente esclarecedora em relação a esta questão que o PS apresentou sobre o banco público de terras. Trata-se de uma estratégia e uma conversa muito ardilosa. Aquilo que o PS procura fazer é disfarçar o que, na verdade, está na essência da sua intervenção e da sua iniciativa, e esta conversa levanta, desde logo, uma questão. Assim, relativamente ao projeto de lei que o PS apresentou hoje, a questão que devemos fazer é esta: com que estruturas do Estado vai concretizar aquilo que tem neste projeto de lei?
O melhor é ficar tudo como está!
Aliás, sabe o Sr. Deputado muito bem que toda a legislação que existe em torno da floresta e da propriedade é até difícil de concretizar por falta de estruturas do Estado.
Exatamente!
Esta é uma questão que se coloca, desde logo. Aquilo que está por detrás desta iniciativa é a ideia que o PS tem e transmite, ainda por cima, arrastando outros consigo, de que o maior problema da floresta portuguesa é o minifúndio, é a pequena propriedade, é a propriedade abandonada. Não, Sr. Deputado, não é! Não é, Sr. Deputado. Por isso, peço-lhe que, dos sucessivos relatórios que se conhecem de diversas entidades idóneas, de especialistas na matéria, nos indique um único em que o tamanho ou a dimensão da propriedade seja apontado como uma causa e natureza dos incêndios e do problema da floresta.
Muito bem!
É a esta questão que o Sr. Deputado deve responder. Onde é que isso está? Em que relatórios? Tivemos comissões técnicas independentes, enfim, tantos relatórios vieram a esta Casa, e nunca se chegou a essa conclusão! E, mais, vamos à questão do cadastro e dos incêndios. O que é que os incêndios nos dizem, Srs. Deputados? O que os incêndios nos dizem é que arde propriedade de matas nacionais públicas bastante extensas, arde propriedade das celuloses, arde propriedade de áreas protegidas também bastante extensas, que têm dono conhecido e são bastante significativas em termos de área. Essas ardem! E, por aquilo que se conhece, também não é por incêndios originários na pequena propriedade que elas ardem. Portanto, aquilo que está em causa é que o PS quer fugir à questão essencial, que é o preço da madeira. É que o PS inverte o ónus do negócio. Quer, primeiro que tudo, intervir na dimensão da propriedade, concentrando-a, e, depois, quando a propriedade já estiver nas mãos dos grandes é que vai aumentar o preço da madeira. É ao contrário, Sr. Deputado! [[Protestos de Deputados do PS.]] É aumentar o preço da madeira que vai permitir dinamizar o mercado, nomeadamente na venda da propriedade e do arrendamento. É o contrário daquilo que defende.
Muito bem!
Por isso, aquilo que devemos perguntar é: na verdade, o que é que o PS quer? O PS quer é fazer um confisco à pequena propriedade. [[Aplausos do PCP.]]
É fazer um levantamento das propriedades!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha.
Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Paulo Ramalho, Rui Rocha e João Dias. Em 2017, depois dos grandes incêndios, tivemos oportunidade de ter a Comissão Técnica Independente a trabalhar e a produzir um relatório — ainda ontem foi citado —, que apontou um caminho para a propriedade e, principalmente, para as questões da floresta, que são estruturais. Falo do ordenamento, da gestão e da escala. Se VV. Ex.as consideram que desprezar 1 milhão de hectares de terra — que se estima serem aqueles que não têm dono conhecido — não faz diferença para o sentido estratégico de uma reforma, digam-no aqui claramente.
Muito bem!
Aquilo de que me lembro, aquando da discussão, em 2017, sobre a reforma da floresta é que o PSD só tinha uma preocupação: eucalipto, eucalipto, eucalipto! [[Aplausos do PS.]] Aliás, ainda durante esta campanha eleitoral, VV. Ex.as escreveram, e depois tiraram, a mesma conversa em relação à liberalização do eucalipto. Se acham que isso é ordenar, gerir e dar escala à nossa floresta, nós achamos que não.
Não é o que têm feito?
Refiro agora uma questão que tem que ver ainda com a confusão que paira sobre quem não lê diplomas: a Bolsa de Terras é um instrumento voluntário, já existe. Mas quem observa semanalmente esse instrumento de gestão de terras verifica que está parado, está morto há imenso tempo, porque ninguém lá põe nada nem ninguém tira nada. [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]]
Não funciona! Culpa vossa! Estão no Governo há sete anos!
Portanto, a Bolsa vai lá estar. Aquilo que se junta, Srs. Deputados, é um banco de terras que tem por missão, em primeiro lugar, tratar desse milhão de hectares que estimamos serem sem dono conhecido, preservando as questões da propriedade — não belisca e não há nenhum confisco, Sr. Deputado João Dias — e, ao mesmo tempo, garantindo todos os prazos que estão estatuídos no nosso sistema jurídico. Não há nenhum confisco.
Está a passar um atestado de incompetência ao Governo!
Em relação ao que entendemos ser o futuro dos territórios rurais, este também está ligado à necessidade que temos de rejuvenescer o nosso tecido económico que trata da agricultura e da floresta.
Muito bem!
Se escamotearmos isso, se não conseguirmos contrariar o imobilismo das transações fundiárias, não vamos a lado nenhum, e é isso que o Partido Socialista não quer. Coesão e crescimento — não desistimos disso. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 249/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 201/XV/1.ª, ambos do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate que hoje nos é trazido pelo Partido Socialista, o PAN entende que é possível e devido um debate complementar à criação do banco de terras, nomeadamente com vista à sua melhoria, e esse debate passa necessariamente pela mudança de paradigma e pela forma como olhamos para a floresta. Este ano, o País viu arder mais de 84 000 ha, o triplo do ano passado, com perda de vidas humanas, animais, destruição de património natural, como foi o caso da serra da Estrela, e vários bens materiais. Se alguma coisa temos a retirar destes incêndios é que é mais do que tempo de mudarmos, de uma vez por todas, as políticas em matéria florestal e ambiental, abandonando as soluções que só veem o eucalipto, o pinheiro ou outras árvores resinosas em monocultura. Temos de perceber que a emergência climática é real e é urgente e que não vamos conseguir combater os grandes incêndios se não mudarmos o mosaico florestal. Não podemos aceitar mais que o eucalipto seja o alfa e ómega da floresta, que seja a espécie mais plantada em Portugal e que, no espaço de sete anos, se tenham plantado mais de 81 000 ha de eucalipto, ou seja, quase o equivalente à área ardida este ano. A plantação intensiva em monocultura não pode continuar a ser incentivada pelo Estado, e é por isso que o PAN traz uma proposta que visa a passagem da proclamação de que temos de valorizar a floresta autóctone — de modo a que se revertam os apoios que são dados em termos públicos — para o incentivo à plantação das árvores bombeiras, que fazem parte do nosso património natural e que nos ajudam a prevenir e a combater os incêndios enquanto garantimos que não perdemos a guerra contra a crise climática. Não podemos continuar a aceitar extensas áreas de eucalipto ou pinhal em vasta área contínua, ou em áreas protegidas da Rede Natura 2000, ou em zonas que apresentam maior perigosidade de incêndio. Por isso, propomos a criação de um programa nacional de deseucaliptização. Mas não ficamos por aqui: considerando o desastre ambiental que ocorreu no Parque Natural da Serra da Estrela, trazemos uma iniciativa que visa recomendar ao Governo a sua renaturalização, de forma estruturada, através de um plano de gestão de emergência que contenha a erosão dos solos, o arrastamento de terras, fazendo o que o Governo não está a fazer e evitando que se repitam casos como o que lamentavelmente vimos em Manteigas. Por outro lado, queremos defender a possibilidade de a biodiversidade se recuperar, suspendendo, assim, a caça nesta área.
A Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado Pedro Pinto para fazer um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Deputada esgotou o seu tempo, de modo que vamos ficar apenas pela pergunta. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto, que costuma ser magnânimo, concede algum tempo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para obter a resposta, ou hoje não é dia de magnanimidade?
Hoje não, infelizmente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para já, existe uma coisa que gostávamos de ver respondida nesta Assembleia. Porque é que o Projeto de Resolução n.º 201/XV/1.ª, do PAN, está neste debate? É que não tem nada a ver! [[Risos de Deputados do PS e do BE.]] Esse projeto fala de caça, fala de tudo menos do assunto que foi trazido pelo Partido Socialista a este debate. Por isso, é logo a primeira coisa que neste momento está mal e, certamente, iremos falar sobre isso na Conferência de Líderes. Em relação ao eucalipto, a Sr.ª Deputada, realmente, não sabe o que se passa em Portugal, mas isso, vindo do PAN, também já é normal. Olhe, e passo a explicar, o eucalipto é o maior valor acrescentado bruto (VAB): 4,3% de exportações nacionais de bens, 50% de exportações de produtos de base florestal em Portugal, 12 747 empregos diretos e várias dezenas de milhares indiretos. A Sr.ª Deputada, como não sabe, quer acabar com isto tudo. Isto é o PAN! O PAN só conhece Lisboa e pouco mais, Lisboa e arredores, não sabe o que se passa no interior do País! [[Aplausos do CH.]] As pessoas que trabalham diretamente com o negócio do eucalipto são do interior. A senhora não sabe onde é o interior do País!
Nunca foi, não conhece! O carro elétrico não chega lá!
Saia de Lisboa, saia do Montijo e vá um pouco ao interior do País, porque passará, certamente, a conhecer mais o interior do País. Digo-lhe mais: 2350 milhões de euros de vendas, ou seja, 1,2% do PIB (produto interno bruto) português. Somos o terceiro maior produtor de pastas químicas na Europa, 9,3%. Somos nós, Portugal. Oiça, seria bonito que a Sr.ª Deputada tivesse dito isto — apesar de não ter nada que meter este assunto dentro do debate de hoje — na sua intervenção, mas não disse. Lamento. [[Aplausos do CH.]]
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Precisamente, Sr. Presidente. Neste caso, não é sobre a condução dos trabalhos, mas, tendo em conta que o Sr. Deputado disse que eu não sei onde é o interior do País, não poderei deixar de responder, tal como não poderei deixar de responder sobre a inclusão da iniciativa do PAN na ordem de trabalhos de hoje.
Isso não é uma interpelação à Mesa, é uma intervenção! Vale tudo!
Contrariamente àquilo que o Chega invocou, o Parque Natural da Serra da Estrela tem tudo a ver com a matéria que o Partido Socialista nos traz a debate, nomeadamente sobre o banco de terras, que vem na sequência dos grandes incêndios e da necessidade de mudarmos o nosso mosaico florestal.
A Sr.ª Deputada é Deputada única representante de um partido, logo tem de gerir o seu tempo de acordo!
Portanto, o PAN não só apresentou uma iniciativa que tem a ver com isso, como esteve no local, coisa que o Chega não esteve.
Quando é o Chega, as iniciativas nem chegam à Mesa!
Quando alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado dirige uma interpelação à Mesa, é à Mesa que compete gerir essa interpelação. O Sr. Deputado Pedro Pinto também está a pedir a palavra para fazer uma interpelação. Só 1 minuto. Em relação à questão colocada que tem a ver com a condução dos trabalhos, que é o agendamento, de facto, a Mesa só recebeu hoje de manhã, já depois do prazo, uma questão suscitada sobre a conexão material efetiva, o que não deu tempo para apreciar devidamente. Está feito o esclarecimento, mas a resposta ao pedido de esclarecimento não pode ser dada, porque a Sr.ª Deputada não tem tempo. Para efeitos de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, é só para dizer que a resposta que nos foi dada foi que o prazo limite recairia na segunda-feira passada. Recordo o Sr. Presidente, que sabe disso tão bem como eu, de que, quando retiraram, na passada semana, um projeto de lei do Chega, o fizeram na antevéspera. Não podemos ter um critério para um projeto de lei ou de resolução do PAN e outro critério para projetos de lei do Chega. É isso que discutimos e é isso que trazemos a este Plenário. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado tem razão quanto à factualidade, mas o critério aplicado foi o mesmo, visto que a interpretação é a de que, quando há jornadas parlamentares, estas suspendem a aplicação dos prazos.
Mas não houve jornadas parlamentares!
Sim, em relação ao projeto do Chega foi isso que aconteceu, foi esse o critério. Neste caso, não houve. Portanto, tem razão quanto aos factos, e o critério também foi idêntico. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 261/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 221/XV/1.ª, ambos do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a Plenário duas iniciativas que, além de necessárias, é urgente que se concretizem. Desde logo, apresentamos um projeto de lei que visa a adoção de procedimentos de emergência após a ocorrência de incêndios de grande dimensão, ou seja, incêndios a que corresponda uma área ardida superior a 100 ha. Infelizmente, as chuvas e os deslizamentos já vieram agravar os danos, designadamente na serra da Estrela, entretanto fragilizada pelos fogos, dando razão e atualidade à proposta do PCP. É evidente que não estamos a dizer que seria possível evitar todas as consequências no curto período que mediou os incêndios e as primeiras chuvas. No entanto, entendemos que muito poderia ter sido minimizado se tivesse sido desenvolvido um conjunto de medidas automatizadas que, se devidamente dotadas de meios, teriam permitido outro desfecho. Não se pode ficar à espera da criação de grupos de trabalho que depois produzem relatórios e que na prática para pouco ou nada servem. Do que precisamos é de implementar no terreno, nas situações de pós-incêndio, ações tipificadas de forma a garantir, por um lado, a recuperação e salvaguarda dos terrenos afetados e, por outro, a reposição das respetivas condições de produção, devidamente protocoladas, por forma a que se cumpram todos os preceitos técnicos necessários e, sobretudo, assegurando a sua execução no terreno. Srs. Deputados, a ocorrência de grandes incêndios, dos quais resultam extensas áreas queimadas, levanta um conjunto de problemas ambientais e de reposição do potencial produtivo, o que deve ser tratado de forma cuidada e devidamente enquadrada do ponto de vista técnico. Ou seja, é preciso garantir a existência de mecanismos próprios para intervenção de emergência nos territórios afetados, em todas as situações de grandes incêndios, e, mesmo nas áreas ardidas de menor dimensão, também devem ser tomadas e asseguradas medidas de apoio específico para a realização de trabalhos de estabilização e de emergência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta ainda um projeto de resolução com um programa de emergência para a serra da Estrela. A recorrente ocorrência de incêndios a que se tem assistido nesta região, traduzida em vastas áreas ardidas, coloca problemas acrescidos à recuperação das espécies e dos valores naturais nesta área, podendo conduzir à perda acentuada da diversidade então presente. Entende o PCP que é necessário estabelecer, no âmbito do programa de emergência da serra da Estrela, uma planificação da reflorestação e recuperação da biodiversidade para as áreas ardidas e de controlo de proliferação de espécies invasoras e infestantes, quer no que se relaciona com o seu surgimento indesejado nas áreas ardidas, quer pela sua erradicação nas restantes áreas do parque natural, melhorando o estado dos ecossistemas. Ou seja, é igualmente fundamental intervir sobre a restante área não ardida. O Governo até pode anunciar que o mal do incêndio vem por bem e que a serra vai ficar melhor do que estava. No entanto, bem sabemos que não é assim. Bem pode o Governo dizer que já estão em curso as medidas necessárias e que tudo o que é preciso já está a ser feito. Bem sabemos que não é bem assim e que o que importa é passar do papel para o terreno e resolver os problemas. É nesse sentido que o PCP identifica a falta de uma direção de gestão própria para o Parque Natural da Serra da Estrela, isto é, a falta de uma unidade orgânica de direção intermédia da administração central, com um diretor — alguém que conheça profundamente a realidade e se identifique com ela —, uma unidade orgânica dotada dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários à adequada gestão e salvaguarda deste território, propostas, aliás, que o PCP já apresentou relativamente a todas as áreas protegidas de âmbito nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os incêndios deste verão vieram provar, uma vez mais, que o PCP tem razão. Enquanto o Governo anuncia, o País arde e, no terreno, muito está por fazer. As propostas que hoje apresentamos, a serem concretizadas, não terão o condão de acabar com os incêndios, no entanto estamos certos de que evitarão a brutalidade a que assistimos nos últimos anos. [[Aplausos do PCP.]]
A intervenção do Sr. Deputado suscitou dois pedidos de esclarecimento, um do PS e outro do PSD, os quais serão respondidos em conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Reis, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Caríssimos Colegas, Sr. Deputado João Dias, as propostas que o PCP hoje nos vem apresentar centram-se num programa de emergência, com a criação de uma nova estrutura orgânica pública, com direção própria, no reforço da capacidade de intervenção do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e na descrição de uma intervenção de emergência em áreas ardidas e também na identificação das perdas, definindo ainda a execução de procedimentos para situações pós-incêndio. Acontece, Srs. Deputados, que o Governo já está no terreno, desde logo com o decretar do estado de emergência, que dota toda a ação de um caráter de excecionalidade. Além disso, o levantamento dos prejuízos já foi feito. Houve uma disponibilização no valor de 200 milhões de euros para intervir neste território e a audição dos destinatários, neste caso representados pelos seus autarcas e outros intervenientes locais, numa reunião célebre, a que todos assistimos pelos meios de comunicação social, onde se juntaram os membros do Governo com intervenção na matéria e os autarcas. Assim, está demonstrado que o Governo pretende ouvir o território, protegê-lo e dar-lhe motivos para que aqueles que ainda hoje são habitantes daqueles territórios continuem a sê-lo, para que aqueles que investem naqueles territórios continuem a fazê-lo e tragam outros, quer habitantes, quer investidores. Por isso, Sr. Deputado, nós, que somos moradores dessas regiões, sabemos que os planos que possam ser feitos têm um problema, à partida, que os senhores omitem, que é a questão da propriedade.
Muito bem!
Sim, é um problema, e um problema para a execução de qualquer plano naquele território, porque não conseguimos constituir ZIF se, no meio, houver um proprietário que não aceite, tendo todo o direito de o fazer, e esse é um problema a que temos vindo a assistir nos últimos 20 anos. Não estou a dizer que os incêndios começam nas pequenas propriedades. O que estou a dizer é que a propriedade não cuidada, a propriedade não limpa, a propriedade não lucrativa é abandonada, e esse abandono é que leva à grande dimensão dos incêndios. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado do PCP, pergunto-lhe se não acha, por isso, importante…
E o Estado?!
Tem tudo que ver com o território da serra da Estrela.
E o Parque Natural da Serra da Estrela? Não foi abandonado?!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado do PCP, se não acha importante, para que tenhamos uma floresta como ela própria deve ser, ou seja, uma floresta com os seus nichos de biodiversidade, que seja aprovada a criação de um banco de terras, através do Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª, que prevê planos eficientes para a serra da Estrela, mas também para todo o território nacional. [[Aplausos do PS.]]
Para um segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o verão foi sinónimo de férias para muitos, mas também foi de incerteza e angústia para todos os que viveram o flagelo dos incêndios. As minhas primeiras palavras são de solidariedade para essas pessoas. O verão foi seco, criando condições para o flagelo, mas têm faltado políticas de ordenamento do território e políticas económicas que criem condições para que as pessoas possam viver nestes territórios. O Governo tem de ser menos centralista, privilegiar mais a prevenção e criar medidas que motivem o investimento no interior. Um território cuidado necessita de vida, necessita de pessoas. Numa propriedade de minifúndio, onde os rendimentos são baixos e a população envelhecida, para termos uma floresta cuidada e para termos agricultura são precisos apoios, apoios que não seriam um custo mas um investimento. Neste projeto de lei, o PCP propõe um conjunto de procedimentos de emergência, após a ocorrência de incêndios de grande dimensão — remetendo para a regulamentação a definição dos procedimentos, o que torna a lei vazia, por um lado, mas permite introduzir tecnicidade, por outro —, medidas que estão em linha com anteriores propostas do PSD. Com a apresentação desta iniciativa, o PCP reconhece a falha da reforma florestal do Governo socialista que apoiou. Desde 1995, praticamente, só tivemos Governos socialistas. O atual Primeiro-Ministro está em funções há sete anos. Têm sido muito bons nos anúncios, mas inconsequentes na concretização e, por vezes, até mesmo disparatados — veja-se o que aconteceu com a serra da Estrela.
Muito bem!
Os últimos Governos socialistas têm sido sempre assim: fazem e desfazem. Em 2003, recordo, tinha sido criada, por um Governo do PSD, a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais. Em 2005, um Governo socialista acaba com a agência e centraliza tudo na Direção-Geral dos Recursos Florestais. Anos mais tarde, criam a AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais) e a Florestgal. É assim com tudo: fazem e desfazem. Esquecem que existem áreas que necessitam de um rumo estratégico coerente.
É verdade!
O combate ao despovoamento tem de ser uma prioridade. As florestas exigem coerência e têm de ser incluídas nessa prioridade.
Muito bem!
Faço duas perguntas ao Sr. Deputado do PS.
A nós!
Desculpe, queria dizer que faço duas perguntas ao Sr. Deputado do PCP. Primeira pergunta: os senhores admitem que o Governo que suportaram falhou na reforma da floresta? Segunda pergunta: se este Governo tem falhado em tudo, que garantias temos de que, com a aprovação desta iniciativa, serão adotadas as novas diretrizes que propõem? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que foram feitas pelas Sr.as Deputadas Paula Reis e Fátima Ramos. Começo por responder, rapidamente, à Sr.ª Deputada Fátima Ramos, dizendo-lhe que aquilo que mais impressiona é o quão rápida é a amnésia dos grupos parlamentares após fazerem votações nesta Casa. Foi precisamente o PSD que esteve ao lado do PS quando foi criada a Florestgal. Foi precisamente o PSD que esteve ao lado do PS quando foi aprovado o cadastro simplificado. Quando o PCP lutava pelo cadastro rústico, lá estava o PSD ao lado do PS. Portanto, se houve alguém, naquilo que foi aprovado na reforma da floresta, que prejudicou os pequenos proprietários florestais e a sua viabilidade foi o PSD, que esteve sempre de mão dada com o PS. Não foi o PCP! O PCP sabe muito bem onde é que se deve posicionar: ao lado dos pequenos proprietários florestais. Sr.ª Deputada Paula Reis, se olhar para o projeto de lei do PCP e para o do PS, como lhe parece que o PS legisla? É a «olhómetro» ou pelo cheiro. É assim que o PS faz! Dizem que se estima que haja 1 milhão de hectares de terras sem dono conhecido. Sr.ª Deputada, onde é que isso está? De onde é que trouxeram esses dados? Onde é que está esse levantamento feito? Onde é que estão esses números? A verdade é que não se conhecem terras sem dono! Aliás, os senhores podem ver aqui como o ataque à pequena propriedade é clarinho. Começaram por chamar-lhe «terras sem dono». Como não havia terras sem dono, passaram a chamar-lhe «terras sem dono conhecido», mas, como também não há terras sem dono conhecido, porque, depois, aparece sempre o dono, agora já falam na propriedade indivisa. Mas, sabe, Sr.ª Deputada, a propriedade indivisa tem uma cabeça de casal. Portanto, faça aquilo que é necessário fazer: defenda a propriedade e a viabilidade da propriedade e da produção florestal. É isso que importa. Assim, possibilitaremos um Portugal muito mais resistente aos incêndios, viabilizando as pequenas propriedades. E não é pelo seu tamanho, mas, sim, por aquilo que elas podem constituir para o nosso País, para o nosso território, nomeadamente combatendo o abandono, que é preocupante. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 297/XV/1.ª, tem a palavra, logo que haja condições para o efeito, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País tem um atraso de décadas. Durante décadas, em nome dos seus fundos comunitários, das quotas que se aceitavam para agradar a um qualquer país em Bruxelas, das aberturas diversas a mercados que produziam de forma insensata, ambientalmente insustentável, mas sempre de forma muito mais competitiva do que Portugal, fomos destruindo o nosso tecido produtivo. Por isso, quando hoje muitos se queixam de que o interior está despovoado, passam-lhes pelas mãos as responsabilidades por essas décadas de governação em que, de facto, a coesão territorial do País e o desenvolvimento do seu tecido produtivo foram absolutamente desprezados em função de uma submissão aos interesses de Bruxelas, que não defendeu os interesses estratégicos de Portugal. Se isso era visível no passado, hoje há um outro aspeto que é fundamental, quando a guerra assola a Europa. A soberania alimentar do nosso País está longe de ser alcançada e percebemos que muitos dos terrenos que temos e que poderiam ser usados para suprir essas dificuldades não estão a ser usados. Porquê? Porque, lá está, as políticas públicas deram sinais contrários àqueles que deveríamos defender e agora pagamos essa pesada fatura. Desse ponto de vista, vemos como muito do território está despovoado, descuidado e algum nem sequer tem dono. Vemos isso na floresta, vemos isso nos terrenos agrícolas. É verdade que o cadastro é fundamental para se saber de quem é a propriedade, para se pedir responsabilidades, mas também para o Estado poder agir, ordenando a floresta, garantindo que o terreno agrícola é devidamente produtivo e que está ao serviço da comunidade. Sobre essa matéria, já sabemos que o Partido Socialista é muito rápido a prometer, mas demora sempre muito a cumprir. Veja-se a questão do cadastro, em que o PS está há anos e anos a dizer que agora é que é, mas nunca é. Chega sempre tarde, chega sempre por pouco, porque, na verdade, no terreno, no concreto, tem muito pouco envolvimento das populações, muito pouco envolvimento dos municípios e muito pouca vontade de ter um cadastro feito como deveria. Mas, se não sabemos de quem é parte da terra, parte da floresta, sabemos que parte da terra e da floresta cujos donos conhecemos está deixada ao abandono. Isso acontece porque muitos pequenos proprietários não têm vantagem económica em produzir num pequeno terreno agrícola, que tem mais custos para uma produção do que se fôssemos comprar ao supermercado os mesmos bens que lá produzimos. Em relação à floresta idem; custa mais a um pequeno proprietário limpar a floresta do que dela extrair algum tipo de vantagem económica. Ora, sobre esta matéria são necessárias políticas públicas para garantir que a floresta é rentável e atrativa, de forma inovadora, de forma sustentável, de forma que o futuro seja acautelado, para garantir que os terrenos agrícolas são também fonte de atenção para as novas gerações. Por isso, estas propostas que estão em cima da mesa, no que toca à propriedade, falham se não trouxerem associadas necessidades de investir no território e nas formas de dele tirar rendimento para as populações. O Bloco de Esquerda, ao contrário de outros partidos, já votou no passado a iniciativa que o PS aqui traz. Entendemos que é necessário, essencial, que haja um banco público de terras. Estou a ver que essa não é a vontade da maioria dos Deputados neste Hemiciclo, que preferem ter conversas paralelas em vez prestarem atenção ao debate. Mas, quando chegar a altura, o Sr. Presidente chamará a atenção.
Tão fofinho!
Como estava a dizer, sobre essa matéria, sobre o conteúdo do debate, já acompanhámos no passado a iniciativa do Partido Socialista para garantir um banco público de terras. No entanto, há dúvidas que tínhamos no passado que agora também temos. É que, se é necessário garantir escala para dar maior produtividade, essa escala deve garantir também a participação efetiva das pessoas e não, meramente, a concentração da propriedade na mão de uns poucos. Deve garantir também a sustentabilidade ambiental, quer dos terrenos agrícolas, quer da floresta, e não que os fundos florestais que vão gerir a floresta são aqueles que são submissos ao interesse apenas e só das celuloses, e ainda que a política do Ministério do Ambiente e do Ministério da Agricultura é, de facto, para garantir que quer os terrenos agrícolas quer os terrenos florestais estão ao serviço do País e da distribuição de riqueza e não para garantir a concentração de riqueza para alguns. Ora, estas dúvidas mantêm-se com o projeto apresentado pelo Partido Socialista, já que, na verdade, parte fundamental das escolhas que dariam respostas a estas perguntas são entregues a decretos-leis futuros que não conhecemos. Se olharmos, por exemplo, para as entidades públicas que atualmente já têm papel na floresta — a Florestgal já foi aqui referida hoje e, não por acaso, não teve qualquer resposta do Partido Socialista — temos tudo a temer, porque, na verdade, há muito dinheiro para se gastar em propaganda, muito pouco para se fazer alguma coisa de concreto em defesa da floresta. Tememos que haja muito dinheiro para expropriar pessoas, pouco interesse em que seja, de facto, o interesse público a ter benefício desse dinheiro, mas particularmente alguns interesses das celuloses a beneficiar dessa realidade. Da parte do Bloco de Esquerda, temos um projeto de lei que, tendo algumas parecenças com a iniciativa apresentada pelo Partido Socialista, porque parte da mesma análise sobre a realidade concreta de olharmos para o território, salvaguarda mais os interesses de pequenos proprietários, salvaguarda os interesses de defesa do País para a não concentração do capital nesta matéria, salvaguarda a distribuição da produção e uma maior preocupação ambiental quanto à sustentabilidade quer da floresta, quer dos terrenos agrícolas.
Sr. Deputado, permita-me uma interrupção. É um pouco ofensivo para os oradores haver pessoas que estão de costas voltadas para os oradores. Evidentemente que há conversas que se têm durante o Plenário, isso faz parte da nossa vida, mas devem ser feitas de forma a preservar as condições mínimas de inteligibilidade do que uns e outros dizem.
Exatamente, conversas é lá fora!
Sr. Deputado, faça favor de continuar.
Sr. Presidente, sei que alguns me querem ver pelas costas, mas isso faz parte da atividade política quotidiana. Sobre essa parte, nada a acrescentar. A parte do ruído é que é mais desagradável. Como estava a dizer, referindo-me à iniciativa proposta pelo Bloco de Esquerda, tendo ela algumas similitudes com a proposta apresentada pelo Partido Socialista, tem algumas diferenças no que toca às preocupações quer ambientais, na floresta, quer de sustentabilidade agrícola. E elas não são de somenos. Isto porque estarmos a concentrar parcelas florestais para a produção de eucalipto, na verdade, não altera estruturalmente a nossa floresta — pelo contrário, eucalipto é o que ela já tem à saciedade — e não garante a sustentabilidade futura da floresta do ponto de vista ambiental e a nossa salvaguarda para a defesa das alterações climáticas e dos incêndios. Se promovermos a concentração de terreno agrícola para manter a mesma dependência de explorações agrícolas que não têm salvaguardas ambientais, que muitas vezes são hiperintensivas, que promovem uma concentração de capital sem distribuição de riqueza, nem com a valorização dos salários nem com a valorização das economias locais, na prática, não estamos a mudar estruturalmente o cenário agrícola e creio que o devemos fazer. Por isso, a nossa preocupação sobre o território, sobre as terras, é que elas tenham o papel social, económico e ambiental que devem ter, num País que está a enfrentar alterações climáticas extremas e num País que tem de promover o desenvolvimento e a coesão territorial do seu interior. Por conseguinte, com estas preocupações, temos toda a abertura para o debate em sede de especialidade. Esperamos que o Partido Socialista também tem a mesma abertura para debater o nosso diploma, na especialidade. Há um conjunto de outros diplomas que foram trazidos a debate em que proliferam temas que não são estes. Votaremos consoante a análise que fizemos de cada um deles — não tenho tempo para me debruçar sobre cada um —, porque, na prática, este tema do banco de terras é central para o futuro da floresta e da produção agrícola e há outras matérias que, sendo também fundamentais para isso, são acessórias num debate estrutural como o da propriedade, que é aquele que estamos a debater. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento a que, presumo, responderá em conjunto. O primeiro pedido de esclarecimento compete Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, e o populista sou eu?! A sua bancada vem aqui trazer um projeto de lei, por arrastamento, e o senhor fala, fala, fala, fala, fala de tudo menos do projeto de lei que a vossa bancada apresenta.
É verdade!
Sr. Deputado, vamos ver uma coisa: o Bloco de Esquerda, afinal, parece que é um partido castigador. Isto porque este projeto de lei que os senhores apresentam assenta, basicamente, na penalização. Na penalização de quem? Na penalização dos mais fracos, dos mais débeis, dos mais desprotegidos da nossa sociedade. São essas pessoas que não têm capacidade económica para fazer devidamente os cadastros, são essas pessoas que não têm capacidade para limpar os terrenos — como disse, e muito bem, a economia está sempre subjacente à silvicultura —, são pessoas com processos de heranças complicados e que não têm dinheiro para aceder a advogados, nem têm dinheiro para aceder à justiça,…
Muito bem!
… e são muitas vezes emigrantes que o Governo do PS obrigou a emigrar, com o vosso apoio e com o apoio do Partido Comunista. [[Aplausos do CH.]] Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nada justifica esta lógica castigadora do vosso projeto de lei, que vem provar que o Bloco de Esquerda é, afinal, um partido bastante castigador. Além disso, é inútil trazer penalizações quando o próprio Partido Socialista admite que há mais de 1 milhão de hectares de terras cujos proprietários se desconhecem. Aí é que está o problema! Os Srs. Deputados do Partido Socialista andaram décadas a prometer o cadastro do mundo rural, o cadastro das propriedades. Onde é que ele está? Afinal, não há! Com este projeto de lei, os senhores estão a passar um atestado de incompetência ao Governo. Estão a tentar lavar a incompetência do Governo, que não foi capaz de fazer o cadastro, e agora vêm com esta legislação para poderem fazer andar para a frente um banco de terras. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que é que nos garante que este banco de terras não será completamente igual à Bolsa de Terras que já existe há tanto tempo e que é completamente a despiciente? Só para darmos um valor, a Bolsa de Terras tem neste momento 450 parcelas, no total de 1200 ha disponíveis para alugar. O que é isto? Isto não é nada, Srs. Deputados. Comparado com os 700 000 ha que arderam este ano, isto não é absolutamente nada. Por isso, tenho a dizer-vos, Srs. Deputados, e repito: respeito muito a arte circense e não quero aqui ofender ninguém, mas, de facto, os senhores, que governam há sete anos e têm-nos dado muito pouco pão, mas circo, pelo menos, não nos falta! Temos os malabaristas que andam pendurados em vocês, temos os palhaços e temos também os ilusionistas, que é o PS. [[Aplausos do CH.]]
Para um segundo pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se durante os últimos anos houve algo que me orgulha enquanto português é mesmo a forma como a Direção-Geral do Território (DGT) conseguiu ir implementando alguns mecanismos de informatização e digitalização de uma parte do território português. Há muito a fazer,…
Pois há!
… mas justiça seja feita à forma como a DGT tem trabalhado este tipo de instrumentos. [[Aplausos do PS.]] Um dos maiores desafios que o País enfrenta é a crise demográfica. O interior de Portugal começou a sentir isso nos anos 60 e 70, com movimentos migratórios internos e externos. A construção de medidas políticas que consagrem soluções efetivas para reverter esta tendência e para impulsionar a coesão territorial é estruturante em todas as dimensões: social, económica e ambiental. A proposta que o Partido Socialista tem tido em consideração não desprotege os direitos dos proprietários. O banco de terras é constituído pela totalidade dos prédios exclusiva ou predominantemente rústicos, com aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal, no domínio privado, do Estado ou dos institutos públicos, bem como aqueles que venham a ser identificados como não tendo dono conhecido, ou seja, é uma proposta que tem em atenção os proprietários que cuidam da terra. É também criado um fundo de mobilização de terras, que será um instrumento financeiro de gestão do banco de terras, com propriedades localizadas, na sua grande maioria, no interior de Portugal. Um modelo que pensa na promoção de novas ideias e que permite o início da atividade agrícola e florestal aos jovens agricultores, rejuvenescendo o seu tecido produtivo, construindo uma solução capaz de se regenerar no seu próprio sucesso, alocando meios às políticas públicas para o setor. Existem coisas a melhorar. De facto, a forma como nestes sete anos foi feito o aluguer destas terras aos seus proprietários não está de acordo com um modelo de financiamento para os projetos agrícolas do século XXI. No que diz respeito às outras iniciativas hoje em análise, gostava de perceber do Bloco de Esquerda o modelo de arrendamento compulsivo e a declaração de abandono. Vamos construir uma boa lei, para que o banco de terras seja daquelas medidas que efetivamente consiga apoiar a produção nacional e dinamizar a atração de jovens para o interior. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado do Chega, devo dizer-lhe que não ouvi nenhuma pergunta da sua parte, mas agradeço ter dedicado tempo da sua bancada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Serve a sua intervenção, como a do seu colega Deputado anterior, para poder perceber as notícias que hoje saem na imprensa. As notícias dão conta que, por exemplo, os Champalimaud, os Mello investiram no Chega na última campanha eleitoral. E eu creio que investir é o termo correto.
E o Iglésias? E a Venezuela? E o Irão?! Onde é que está a Marisa?! Vocês é que receberam malas de dinheiro!
Creio que investir é o termo correto depois de ouvir as vossas intervenções, com a defesa das elites económicas e dos grandes grupos económicos das celuloses — já agora, muitos deles estão contra as populações, porque as populações sabem como são espoliadas pelos preços que eles praticam pela madeira. No entanto, vocês escolhem o vosso lado, o lado dos grupos económicos, nós escolhemos o lado das populações. É a nossa escolha! Por isso, percebo que não compreendeu a minha intervenção, não compreendeu o projeto de lei, mas, olhe, só lhe posso dar aquela resposta mais simples, que é: estudasse! Quanto a isso, não posso dizer mais nada.
Amigos do alheio é o que vocês são!
Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, apesar de acreditarmos no projeto de lei que apresentámos, creio que ele pode ser um início de conversa para o debate na especialidade. Sobre as questões que colocou, focou dois aspetos fundamentais: como é que definimos que uma terra está ao abandono? O que fazemos é o seguinte: se uma terra agrícola não tem produção nos últimos três anos — e isso é afiançado pelos institutos públicos —, podemos considerar que ela está abandonada, porque não está a cumprir o seu objetivo de produção. Se o PS disser «não queremos três anos, queremos cinco anos, queremos outra forma de avaliação», estamos disponíveis para dialogar. Creio que o que não podemos ter é a aceitação de que há terra que faz falta para produzir bens alimentares de que precisamos para a nossa soberania, num contexto em que eles são extremamente caros no mercado nacional e internacional, e que não cumpre esse objetivo. Quanto à matéria do arrendamento, ao contrário do Partido Socialista, damos mais prioridade ao arrendamento das terras que façam parte do banco de terra do que à cedência, à venda das terras por essa via. Entendemos que é isso tem de acontecer.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino com uma frase, Sr. Presidente. Estamos disponíveis, como disse, garantindo que o Estado tenha, quer propriedade no terreno agrícola, quer propriedade no terreno florestal, e que tenha, acima de tudo, uma política agrícola e florestal sustentável e capaz de levar o nosso capital produtivo ao seu máximo, garantindo que também defende o ambiente. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 179/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022, 182/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e 183/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente, nos períodos de contingência e alerta, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios florestais são, infelizmente, uma realidade constante no território nacional. Os prejuízos causados aos proprietários e produtores florestais são enormes, levando-os a não investir na reflorestação e a abandonar as suas propriedades, por falta de retorno económico que justifique mais investimento, e refletem um falhanço do Estado muito preocupante ao nível da gestão do território e do ordenamento florestal. O PSD tem alertado para a necessidade de uma visão mais alargada e global do espaço rural, garantindo uma reflorestação ordenada, gerida de forma a proporcionar um rendimento atrativo aos seus promotores, cumprindo, simultaneamente, as boas práticas florestais. Tem também alertado para a necessidade de uma floresta assente sobre um outro paradigma organizacional, quer relativamente ao seu ordenamento, quer relativamente à sua gestão. Um ordenamento que contemple o caráter multifuncional da floresta — na produção, na paisagem, no ambiente, na economia — e uma gestão empresarial eficaz, com apoio de fundos públicos que possibilitem resultados económicos apelativos, por forma a atrair o empenho e a dedicação dos proprietários e produtores florestais. Uma floresta assim concebida terá resultados muito positivos ao nível do valor acrescentado criado e na descarbonização do País, combatendo, assim, as alterações climáticas provocadas pelo aquecimento global. Contrariamente a outros, no PSD entendemos que a economia, a produção, são perfeitamente compatíveis com o ambiente. [[Muito bem!]]
Por isso, o PSD recomenda ao Governo que desenvolva imediatamente um plano de ação para fazer frente aos prejuízos causados pelos incêndios de 2022. Além disso, o Governo deverá pagar a recuperação da floresta, as novas plantações nos territórios ardidos, remunerar os serviços de ecossistema e atribuir um valor de subsídio por hectare o tempo necessário até as AIGP, a AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Florestais), as associações ou outros modelos de organização de produtores florestais começarem a produzir e a gerar dividendos.
Exatamente!
Sistematicamente, ouvimos o Governo, o PS e a extrema-esquerda a responsabilizar os proprietários pelos fogos florestais, dado o grau de abandono existente, principalmente em zonas de minifúndio. Comparam com outros países europeus onde a floresta é essencialmente do Estado e que, por isso mesmo, está mais ordenada e arde menos, diabolizando a propriedade privada como responsável pelos incêndios. É um argumento inaceitável, porque se o Estado português tivesse apoiado os proprietários com os mesmos montantes que esses países aplicaram na gestão das suas florestas estatais, com certeza que hoje teríamos, em Portugal, uma floresta completamente diferente, mais ordenada, mais diversificada, mais sustentável, mais resiliente aos fogos, mais lucrativa para o País e, naturalmente, para os proprietários. [[Aplausos do PSD.]] O que deveria ter sido feito pelo Governo, e não foi, era encontrar na silvicultura a solução para as consequências do definhamento da economia rural. Em vez disso, temos a habitual culpabilização dos proprietários florestais. Para o PSD, os resultados económicos negativos da silvicultura, nos últimos anos — do VAB, do REL (rendimento empresarial líquido) e do aumento das importações face às exportações —, devem ser interpretados e reavaliados pelo poder político, no sentido de reorientar as políticas públicas setoriais, para resultados mais promissores para o País. Consideramos que parte destes maus resultados são o reflexo das orientações políticas do Governo, desajustadas da realidade da nossa estrutura fundiária. Por isso mesmo, o PSD recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), envolvendo os agentes locais; revendo as proibições e os condicionamentos das atividades rurais em Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança, as célebres APPS; fiscalizando o cumprimento dos planos de ordenamento florestal das zonas ardidas; criando medidas de controlo de espécies invasoras; elaborando um relatório a apresentar à Assembleia da República, num prazo de 6 meses, sobre o resultado do trabalho promovido pela FlorestGal desde a sua criação; criando medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente, nos períodos de contingência e alerta, em que não podem trabalhar, à semelhança do que se fez durante a pandemia do COVID-19 em Portugal. Tudo isto, a bem da floresta e a bem de Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, como natural de Pedrógão Grande — e perdoem-me este eventual abuso —, gostaria de terminar deixando, aqui, uma palavra de conforto e de regozijo pelo recente acórdão, em 1.ª instância, do Tribunal de Leiria, que absolveu o Comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, os autarcas da região e os técnicos, injustamente acusados de homicídio involuntário, aquando dos fogos de 2017. [[Aplausos do PSD e do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Vou agora dar a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Marques, queria começar a minha intervenção com uma breve citação, a propósito dos incêndios deste ano: «Aquilo de que o País precisa é que não estejamos, como estamos há 15 ou 20 anos, a dizer o mesmo e todos os anos a acontecer o mesmo. De uma vez por todas, que possa haver uma reforma da floresta e um aproveitamento económico da floresta, porque se a floresta for tratada é mais fácil prevenir.» Quem proferiu estas palavras, foi o Presidente do PSD, no passado mês de agosto, em Viana do Castelo,…
Muito bem!
… e eu estou absolutamente de acordo com o Presidente do PSD, com o Dr. Luís Montenegro. O problema é que quando o PSD é chamado à discussão, nunca, mas nunca, é parte da solução. Exemplo disso mesmo foi o que aconteceu, por exemplo, em 2017, quando o Governo do Partido Socialista veio aqui e apresentou uma proposta muito semelhante à proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou hoje. E VV. Ex.as o que é que fizeram? Votaram contra! [[Aplausos do PS.]] Portanto, o que o PSD tem demonstrado, ao longo destes tempos, é que nunca é parte da solução e, sim, parte do problema. Aliás, na altura, como agora, o que defendíamos e defendemos é travar o êxodo rural, combater o abandono das explorações florestais, apoiar os jovens agricultores, porque muitos deles não têm meios financeiros para comprar ou arrendar terras, aumentar a capacidade de reabsorção florestal de gases de efeito de estufa ou prevenir incêndios e preservar a nossa biodiversidade. Sr. Deputado João Marques, com a criação deste novo mecanismo do banco de terras, iremos recolocar, no uso da comunidade, um conjunto de solos que, hoje, estão ao abandono e sem dono conhecido. Será possível, cada vez mais, usar parcelas do nosso território, garantindo a produção de bens alimentares e de matérias-primas. Esta é mais uma das medidas para que o nosso País possa utilizar os seus recursos naturais de forma plena, conferindo-lhes viabilidade económica. Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é a seguinte: vai o PSD acompanhar esta solução, este diploma, e pôr-se ao lado do PS? Ou vai o PSD votar contra este diploma e continuar a ser contra esta solução, a não ser parte da solução mas, sim, parte do problema? [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, sinceramente, pensava que o Sr. Deputado Hugo Pires me questionasse relativamente aos factos que aqui apresentei e aos projetos de resolução que o Partido Social Democrata apresentou a esta Câmara. As suas questões não têm rigorosamente nada a ver com aquilo que expus a partir do púlpito, ou seja, com o conteúdo dos projetos de resolução do PSD, mas, naturalmente,… [[Aplausos do PSD.]] … não deixo de dizer ao Sr. Deputado que, em 2017, o PSD votou contra porque, como o senhor sabe, havia problemas que diziam respeito aos direitos da propriedade privada, ao direito constitucional à propriedade privada, razão da oposição por parte do Partido Social Democrata. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que já nessa altura existia uma lei do Governo do PSD, a Lei n.º 62/2012, que regulamentava, precisamente, a questão das bolsas de terra. [[Protestos do PS.]] Portanto, aquilo que os senhores fizeram foi, de alguma forma, alterar, ou tentar alterar essa lei, para ficarem bem na fotografia, digamos assim, como autores da Bolsa de Terras em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Finda a apresentação dos projetos de lei e de resolução, passamos agora às intervenções, tendo a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para me pronunciar sobre o projeto de lei do banco de terras, aqui em discussão, apresentado pelo Partido Socialista, vou recorrer a dois conceitos. O primeiro conceito é o da «costisse» e o segundo conceito é o do «costaclismo». Passo agora a explicar ambos. [[Aplausos da IL.]] A «costisse» é o modo de funcionamento normal do Primeiro-Ministro António Costa e do seu Governo e, portanto, tem a ver com promessas, com o «empurrar com a barriga», com os pacotes, com os programas, com tudo aquilo que são formas de tentar demonstrar que estão a fazer alguma coisa, mas, depois, na prática, não está a acontecer nada de relevante. Os «costaclismos», por seu lado, são as consequências das «costisses», pelo que temos uma sucessão de «costisses» que, mais tarde ou mais cedo, isto é matemático, vão ter uma consequência, que é um «costaclismo». Isto foi e é assim na educação — uma sucessão de «costisses» dá origem a um «costaclismo», ou seja, a falta de professores. É assim na saúde — uma sucessão de «costisses» dá origem à falta ou encerramento dos serviços de urgência. Como perceberão, não vou continuar com os exemplos, mas na segurança social as «costisses» darão, inevitavelmente, origem a «costaclismos».
Andamos nós a perder o tempo com isto!…
Adensando um bocadinho a explicação, temos «costisses», temos «costaclismos» e, depois, o sistema funciona sempre da mesma maneira. Há «costisses», as «costisses» acumulam-se e a seguir vêm os «costaclismos». Depois dos «costaclismos», temos novamente «costisses» para justificar os «costaclismos» anteriores e novamente as «costisses», mais tarde ou mais cedo, darão origem a novos «costaclismos». [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado Rui Rocha, permita-me que o interrompa. Peço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que ouça com atenção o orador, assim como os demais grupos parlamentares, mas, em particular, peço-o aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão a interromper constantemente o orador. Peço desculpa, Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Vejo que os conceitos são relativamente claros e que geram algum interesse, e se os aplicarem perceberão toda a dinâmica da governação socialista. Aplicando, agora, os mesmos conceitos ao que nos aqui traz, não podemos, de facto, desenquadrar a análise do diploma aqui em discussão da dita maior reforma da floresta desde D. Dinis, que foi apresentada. Portanto, não é a mesma coisa discutir este diploma hoje, no contexto que temos, sem ter em conta o resultado dessa tal grandiosa reforma da floresta, que aconteceu. Ora, aquilo que vimos foi que essa reforma da floresta, quer no seu conteúdo, quer na sua implementação, foi uma «costisse». Assim sendo, dentro do modelo que apresentei aos Srs. Deputados, temos a consequência, com mais «costaclismo», que foi o que aconteceu, por exemplo, na serra da Estrela este ano. Portanto, esta é a dinâmica, Srs. Deputados. Ao longo da tarde de ontem e do dia de hoje, tivemos um conjunto de iniciativas e um conjunto de debates, ontem sobre o combate aos incêndios e hoje sobre a questão das terras, e o que resulta, Srs. Deputados, dentro destes mecanismos das «costices» e dos «costaclismos», é que as coisas vão continuar a acontecer assim, porque aquilo que é necessário não está corporizado nesta altura. Aquilo que é necessário é uma visão integrada dos problemas essenciais, que são o despovoamento, a seca, os incêndios e a questão da utilidade económica da floresta. Portanto, uma proposta integrada, que é aquilo que o PS não apresenta e, sobretudo, nunca implementa, porque se dedica às «costices», tem de ter propostas sobre a água — sobre a retenção da água, sobre a distribuição da água, sobre a eficiência da água, sobre o regadio —, tem de ter propostas, porque também é um tema importante, sobre o incendiarismo e sobre a política criminal, tem de ter propostas concretas sobre a transmissão da propriedade, tem de ter propostas concretas sobre a fiscalidade e tem de ter uma visão integrada de solução para o interior, para a agricultura, para a silvicultura, para a pecuária. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, estamos a falar de pessoas e, portanto, só uma proposta que reúna estas condições é que fala para as pessoas e resolve os problemas das pessoas, coisa que não está integrada nem no conjunto das propostas da reforma florestal que aqui foi apresentado, em que falta esta peça, nem na prática constante do Partido Socialista. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o PS aqui nos traz é claramente mais uma iniciativa à boa moda socialista, embrulhada em chavões e promessas bonitas, mas que, olhada com atenção, é mais uma não solução e um engano para os graves problemas do nosso território.
Muito bem!
Pior: o projeto de lei, como está, causará no futuro ainda mais desafios ao território, mais complexidade legislativa e conduzirá a um maior desordenamento do território. É a velha teoria do PS: faz-se uma lei após outra, complica-se cada vez mais, para não se fazer nada e fingir que se faz. Pois, o projeto de lei do PS ignora o quadro vigente atual, ignora a existência de uma Bolsa de Terras e a própria lei de 2019, que aprovou o procedimento de reconhecimento das terras sem dono conhecido para a execução de cadastro, ignora que todos os procedimentos propostos para o banco de terras já estiveram em vigor desde 2012 e só em 2019 houve alterações relacionadas com a execução de cadastro. Temos de ser saber o que é que queremos, e de uma vez por todas.
Isso é verdade!
Aliás, com a aprovação do banco de terras, como está proposto, como ficará o cadastro? Uma vez que os terrenos sem dono conhecido voltam a integrar o banco de terras, como já sucedia com a bolsa de 2012, como serão feitos os procedimentos de execução dos prédios rústicos cujo dono não é conhecido, no âmbito do balcão para a execução do cadastro? Com vai o Governo explicar o descurar do cadastro, a grande promessa e a grande bandeira que teve na anterior Legislatura? Ou vai também, em breve, reconhecer que a proposta do PS, em 2017, para a execução do cadastro era mais vantajosa e vai repristiná-la, reconhecendo o seu erro? Aliás, aproveito para dizer que o PSD tinha um grande projeto de cadastro que foi, infelizmente, chumbado pelo PS, para se fazer esta espécie de cadastro, que de cadastro nada tem, a não ser fotogramas. O projeto de lei apresenta-se com uma solução simples para problemas profundos e de diversas origens. Fá-lo descrevendo a realidade de forma simplista, o que, a nosso ver, é um grande, um enorme erro, como se o problema dos incêndios, do abandono do mundo rural, da desertificação do interior resultasse somente da existência de um banco de terras, como se os terrenos do Estado em condições de arrendar dessem, só por si, um dinamismo às atividades agroflorestais. Isto mostra mesmo que não conhecem o País em que vivemos, aliás, não conhecem o estado de abandono em que os próprios terrenos do Estado se encontram, sendo que, muitos deles, nem sequer estão cadastrados nem com a sua delimitação conhecida.
Vão votar a favor?
Se assim fosse, os problemas já estariam todos resolvidos. Depende, sim, não de anúncios, mas de políticas públicas corretas para o território, direcionadas para os agentes locais, para aumentar e incrementar o rendimento da atividade rural, agrícola, silvícola e outras complementares, precisamente o contrário, infelizmente, daquilo que o Governo do PS tem feito. [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, andam muito distraídos, não se zanguem, porque eu sei que as verdades doem. Andam um bocado desnorteados, mas a vida é o que é. A reforma da floresta é um triste exemplo do que se deveria ter mudado e não foi conseguido, por culpa do PS, e só do PS, bem como dos seus aliados à data. Acresce que o projeto de lei do PS, como está, causará mais problemas do que os atuais, conduzirá a conflitos de propriedade, conflitos entre entidades públicas — por exemplo, o banco de terras e a famosa FlorestGal, que era a solução para tudo e, afinal, é um grande manto de opacidade que continua a existir —, entre estas e a Bolsa de Terras, entre estas e o fundo de mobilização, e tudo contribuirá para reduzir a atratividade do território, o investimento, a dinamização das atividades económicas.
A sério?!
Como ficará a questão do arrendamento forçado, definido em 2021, previsto na lei de bases da política pública dos solos, do ordenamento do território e do urbanismo de 2014? Outra questão: como se compatibiliza arrendamentos de sete anos com culturas perenes? Vamos imaginar — para os portugueses entenderem — que se plantam sobreiros ou carvalhos, qual é o estado da plantação daqui a sete anos? Ainda nem sequer começou a crescer. Precisa de 30 anos.
40 anos!
Como será feita a compatibilização entre os prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem, que poderiam, desde 2021, ser objeto de arrendamento forçado? Srs. Deputados, a proposta do banco de terras não contempla nenhuma vantagem face ao ordenamento jurídico previsto com a Bolsa de Terras. Mas agora está só nas mãos deste Governo a dinamização do mercado de arrendamento rústico através de políticas conexas, direcionadas aos proprietários, políticas duradouras atrativas. Este País vai continuar adiado e à espera ou o PS vai, de uma vez por todas, reconhecer que tem andado mal e passar a fazer políticas efetivas a bem do território? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do banco de terras e do fundo de mobilização de terras que o Partido Socialista aqui traz hoje é a última peça para fechar o puzzle da reforma florestal iniciada pelo Governo socialista em 2016. Sim, porque têm sido os Governos socialistas a fazer as reformas de que o País precisa e não reformas para empobrecer o País,…
Nota-se bem!
… que, segundo alguns partidos, vivia acima das suas possibilidades e precisava de empobrecer. Para o Partido Socialista, o País precisa de trabalhar para produzir mais riqueza e as pessoas viverem melhor, pelo que as reformas dos Governos socialistas são reformas para melhorar a vida das pessoas. [[Pausa.]] [[Protestos do CH.]]
Ninguém bate palmas?!
Srs. Deputados, agora peço o simétrico, peço aos outros grupos parlamentares que permitam que a oradora prossiga a sua intervenção em condições de ser ouvida.
Esta reforma, em particular, a reforma da floresta, a maior reforma depois do rei D. Dinis, como alguns aqui referiram ontem como uma crítica, mas, na verdade, não houve outra reforma em Portugal tão completa e pensada nos seus vários aspetos como esta, que inclui várias medidas que se interligam e complementam. Os vários diplomas legais que têm vindo a ser implementados incluem a criação do BUPi, o Balcão Único do Prédio, em 2017, medida-chave que vai permitir resolver o problema do cadastro no norte e no centro, onde existe a pequena propriedade, porque no sul, no Alentejo, no Algarve, o cadastro já está praticamente completo. Por isso, o Deputado Ricardo Pinheiro chamou a atenção para irem ver os mapas da Direção-Geral do Território e verificarem a grande quantidade de território que já está cadastrado. Se olharmos para esse mapa, ele está praticamente completo, principalmente a sul, no Alentejo e no Algarve, porque existe muito mais dificuldade em fazer esse cadastro com os métodos tradicionais a norte, com a pequena propriedade. Por isso é que o BUPi surgiu aqui como uma solução para fazer esse cadastro simplificado, e, na verdade, é isso que está a acontecer, apesar de muitos, pelos vistos, estarem distraídos e não repararem. Em 2017, quando se criou o BUPi, existiam 10 municípios-piloto, entre os quais o município de Alfândega da Fé — estou a falar de experiência própria —, e, atualmente, temos 141 municípios que já têm balcões únicos do prédio, com 824 técnicos habilitados. De facto, tivemos dois anos da pandemia, em que este processo parou,…
A COVID tem as costas largas!
… e, muitas vezes aqui, neste Hemiciclo, esquece-se que existiram dois anos de pandemia e isso condicionou muitas das políticas e muitas das reformas que o PS quer levar, e está a levar, a cabo [[Aplausos do PS.]] Esta medida permite registar os prédios na conservatória gratuitamente e tem várias outras vantagens para os proprietários, sendo assim um forte incentivo ao registo das pequenas propriedades. Outra medida importante desta reforma da floresta que o PS está a implementar é a revisão dos PROF, Planos Regionais de Ordenamento Florestal, e a obrigatoriedade de serem integrados no PDM, nos planos diretores municipais, permitindo, posteriormente, aos municípios licenciar os pedidos de plantação da floresta de acordo com esses planos, como hoje licenciam a construção de qualquer habitação, sendo importante avançar o mais rapidamente possível, estando apenas implementado em 12 municípios, que transpuseram essa informação para os PDM. É preciso que o Governo, com os municípios, avance nesta transposição para que, localmente, sejam conhecidos, de facto, os critérios do ordenamento do território, incluindo da floresta. Estas duas medidas, BUPi e PROF/PDM, permitirão aos municípios conhecer melhor o seu território e contribuirão, assim, para o ordenamento do mesmo e para a prevenção dos fogos rurais. Outras medidas financiadas e criadas são, nomeadamente, as ZIF, zonas de intervenção florestal, que incentivam os produtores a agregarem-se e a fazerem uma gestão conjunta da floresta, e as AIGP, áreas integradas de gestão da paisagem, criadas posteriormente, que integram as ZIF e integram terrenos de proprietários que não aderiram às ZIF, obrigando todos a respeitar as normas de ordenamento, tendo, assim, como objetivo produzir riqueza, evitar incêndios e contribuir para a fixação das pessoas nestas zonas normalmente despovoadas. Hoje estamos aqui a debater o banco de terras e o fundo de mobilização de terras, que pode ser um forte instrumento de combate ao abandono rural, facilitando o acesso à terra, particularmente aos jovens que não têm terra, jovens agricultores e outros jovens que queiram investir na agricultura e na floresta, promovendo também o redimensionamento das unidades de produção, tornando-as sustentáveis e rentáveis, dinamizando a economia local e apoiando a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários e florestais. Desta forma, poderemos ter mais jovens nos territórios rurais, mais atividade agrícola e florestal ordenada e rentável, combatendo o despovoamento e contribuindo para as políticas de coesão territorial de que tanto necessitamos neste País. Por isso, nem soluções à direita, em que tudo se resolve entregando aos privados ou com soluções ditas integradas que não sabemos muito bem o que são, e o Sr. Deputado também aqui não explicou, nem com soluções à esquerda, que não permitem que os terrenos abandonados que existem em função da emigração, do êxodo rural, sejam, de facto, integrados neste banco de terras e sejam arrendados a jovens que querem instalar-se e não têm terras. Por isso, a terra a quem a trabalha deveria ser outra vez um princípio que norteia as políticas do Partido Comunista. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Berta Nunes, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da IL. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Berta Nunes, tenho um pedido de esclarecimentos a fazer-lhe, o qual, na realidade, já poderia ter sido feito ao seu colega de bancada Francisco Rocha, mas confesso que as contas que fiz de cabeça, na altura da intervenção do Sr. Deputado Francisco Rocha, produziram um resultado de tal forma inacreditável que fiz uma coisa raríssima: fui calcular, mesmo com a calculadora, para saber a informação — imagino que, pelo menos nisto, a bancada do PS esteja coordenada —, e talvez a Sr.ª Deputada me possa ajudar, de que 1 milhão de ha são 10 000 km2 e 10 000 km2 são um nono do território continental português. Portanto, hoje aconteceu uma coisa rara neste Parlamento, que foi o PS trazer, efetivamente, uma informação nova, porque, para dizer que um nono do território português pode não ter proprietário conhecido, das duas uma: ou se enganaram nas contas — não seria a primeira vez do PS e seria uma «costice», nas palavras do meu colega Rui Rocha — ou, então, reconhecem que, passados 20 anos de poder, dos últimos 27, o sistema cadastral e de conservatórias do País não conseguiu identificar os proprietários de um nono do território, o que é um «costaclismo»! Portanto, esclareça-nos, por favor, porque há bocado também não respondeu ao meu colega Rui Rocha: sabendo que há uma estimativa de 1 milhão de ha, então, também tem de haver uma estimativa do número de proprietários, os tais que podem ser expropriados por esta «expediência» que o PS aqui, hoje, nos traz. Diga-nos: «costice»? «Costaclismo»? «Costice»? «Costaclismo»? [[Aplausos da IL.]]
Foram as contas de cabeça que falharam! Vá lá ver!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o valor estimado varia, porque há pessoas que estimam que seja até 20%, e aí não será um nono, será ainda mais,…
É um quinto!
… mas, na verdade, só se vai conhecer — e estamos a falar de pequena propriedade, porque, como disse, no sul do País grande parte do cadastro já está feito — depois de todo este trabalho do BUPi estar terminado.
Pior ainda!
Nós não fazemos estatística!
De qualquer forma, se o Sr. Deputado quer que o PS lhe resolva um problema de falta de informação, tenho muita pena, mas provavelmente terá de estudar um pouco mais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este último diálogo — pedido de esclarecimento e resposta — foi muito interessante. Será 10%? Será menos? Será mais? Evidentemente, ninguém sabe, mas de uma coisa podemos ter a certeza: não é invulgar, não seria a primeira vez. Historicamente, o que acontece é que, até podermos ter tudo cadastrado de forma informatizada, e isso nunca foi possível, ciclicamente, há momentos em que grande parte do País não tem proprietário identificado e em que os poderes públicos têm de agir para dar produção a esse território identificado. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Acho que toda a gente já ouviu falar da Lei das Sesmarias e de outros momentos em que foi preciso responder a uma urgência, que agora é ainda mais crucial. Quando uma parte do território não é produtiva e não pode ter um uso social, deve dar-se-lhe esse uso, de modo a que quando os proprietários forem identificados possam tomar posse daquilo que é seu.
Tomar posse?!
Portanto, a existência de um banco de terras, desde que, na especialidade, possamos averiguar acerca do uso que lhes é dado, possamos encontrar bons destinatários, como, por exemplo, cooperativas, para que possam utilizar temporariamente esses terrenos, parece-me que responde a uma necessidade do País, tal como já o fizeram várias leis ao longo dos séculos — e constam dos livros de História —, porque muitas vezes foi necessário dar utilização a uma boa parte do território. E, sim, neste momento, podem ser 10% do território, ou mais, que não têm resposta pública, porque todos vemos tanto território do País abandonado.
Então, façam um cadastro rústico!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta de hoje, e que se faz neste Plenário, é esta: onde é que está o Governo? O PS, partido maioritário, pede um debate e, depois, o Governo desaparece, eclipsa-se! Onde é que está o Governo a falar neste debate? Nem respeito tem pelo partido da maioria! [[Aplausos do CH.]] [[Risos do BE.]] O que nos trouxe aqui hoje é o banco de terras, assunto trazido a debate pelo Partido Socialista. Poderíamos perguntar várias coisas: numa altura em que o Serviço Nacional de Saúde continua com graves problemas, numa altura em que o ano letivo começa com falta de professores na maioria das escolas, numa altura em que os portugueses têm grandes dificuldades para gerir os seus negócios, meter comida na mesa e pagar as rendas das casas,…
Muito bem!
… o assunto fundamental para os socialistas é o banco de terras. Fantástico!… Tivemos, ainda esta tarde, a Sr.ª Deputada do PAN a aproveitar a onda e a pedir o fim da caça na serra da Estrela. Se isto não é populismo, Sr.ª Deputada, então, não sei o que lhe chamar! Tivemos, também, o Bloco de Esquerda a falar do financiamento do Chega.
Ah! Diga lá! Melo, Champallimaud…
Olhe, Sr. Deputado, nós não recebemos financiamento ilegal. Vocês e os vossos amigos do Podemos, em Espanha, é que o recebem. «Venezuela ajudou com 7 milhões à criação do Podemos». O orador exibiu uma folha com uma notícia do Expresso. Mas há mais: o Irão, onde as mulheres são agredidas todos os dias — e vocês são defensores das mulheres, tal como nós —, meteu no Podemos 9,3 milhões! O orador exibiu uma folha com uma notícia do El Mundo. Vejam bem! Os amigos do Bloco de Esquerda!… [[Aplausos do CH.]] Cá estão eles: Catarina Martins, Pablo Iglesias, Marisa Matias… A amizade fantástica do Bloco de Esquerda! O orador exibiu uma fotografia. É isto que é o financiamento ilegal dos partidos políticos, é este o financiamento da extrema-esquerda! [[Protestos do BE.]] Nós não desvalorizamos a importância do assunto em debate. [[Protestos do BE.]] Sei que isto dói ao Bloco de Esquerda! Sei que gostam de estar a fazer barulho, e podem continuar a fazê-lo! Dizia eu que não desvalorizamos a importância do banco de terras. No entanto, a anterior Ministra da Justiça anunciou que o cadastro só estaria operacional… [[Protestos do BE.]] Sr. Presidente, posso continuar, mas, se calhar, seria mais fácil se o Bloco de Esquerda se calasse. [[Oh, coitadinho!…]]
O tempo continua a passar, mas está tudo bem… Dizia eu que a anterior Ministra da Justiça anunciou que o cadastro só estaria operacional em 2024, sendo esta apenas uma estimativa. Quanto à atual Ministra da Justiça — não sabemos dela, estará ausente em parte incerta… —, ainda não sabemos o que tem a dizer sobre o assunto. Sabemos que no PRR estão 96 milhões de euros destinados à reorganização do cadastro, mas seria importante os portugueses perceberem quanto desse dinheiro já foi utilizado. Falamos do cadastro, porque o conhecimento das terras sem dono é fundamental para o funcionamento do banco de terras, já que não sabemos de quem são 10% do território continental.
Vergonha!
Em 2017, criou-se, nesta Assembleia da República, um grupo de trabalho, aprovou-se a tão aclamada reforma da floresta, mas cinco anos depois percebemos que nada passou do papel.
Não leem!
Em 2022, somos o País com maior área ardida da Europa; a floresta continua a crescer desordenadamente; os proprietários rurais continuam sem apoios para plantar espécies autóctones; o interior continua despovoado e, à boa maneira socialista, a Secretária de Estado da Proteção Civil veio ontem a este Parlamento, a este Plenário, pintar o «País das Maravilhas», fazendo parecer — na ausência do Ministro da Administração Interna, também ele em parte incerta — que tudo correu bem em Portugal no combate aos incêndios. Estávamos no princípio da época de incêndios, quando o Primeiro-Ministro, António Costa, foi a Vila de Rei culpar o «descuido dos portugueses», lavando as mãos da falta de meios, da falta de estrutura da floresta e da falta de organização no combate aos incêndios. Existe o abandono dos territórios — é verdade que existe! —, mas como pode o Estado pedir e exigir responsabilidades aos portugueses quando os seus próprios terrenos estão ao abandono, muitos por limpar e cuidar, como se viu, em 2017, no Pinhal de Leiria?! [[Aplausos do CH.]] No mesmo dia, o Primeiro-Ministro veio considerar fundamental completar o cadastro das propriedades, e cito: «Ninguém vai pagar impostos por fazer o cadastro, esse é um problema resolvido». Vou repetir: «Ninguém vai pagar impostos por fazer o cadastro, esse é um problema resolvido».
Mentira!…
Então, e o IMI (imposto municipal sobre imóveis)? Então, e as obrigações fiscais do proprietário de um terreno? Então, e a limpeza desse terreno? Uma vez mais, António Costa dá com uma mão, tira com as duas e falta à verdade aos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Vergonha! Mentiroso!
A alteração à lei do cadastro veio trazer uma espécie de reforma agrária dos tempos modernos, uma reforma agrária socialista, mais elaborada do que a outra, feita em 2019, com a ajuda dos amiguinhos da extrema-esquerda — Bloco de Esquerda e PCP —, preferindo retirar os terrenos às pessoas, ao invés de permitir que elas tirem rendimento dos seus terrenos e vivam nas suas terras. Isto, sem esquecer que muitas pessoas têm medo de ser identificadas como proprietárias, por não terem dinheiro para a limpeza dos terrenos e muito menos para pagar as multas. [[Aplausos do CH.]] A Bolsa de Terras nunca funcionou, o Estado não conseguiu vender uma única propriedade em 10 anos. E, se nem o próprio Estado consegue cuidar das suas terras, como poderemos confiar que, com este fundo que o PS vem criar e fazer expropriações, as coisas serão diferentes?! Quem nos garante? [[Aplausos do CH.]] Da nossa parte, da parte da bancada do Chega, vamos estar atentos. [[Aplausos do CH.]]
Recordo a todas e a todos os Srs. Deputados que está a decorrer a votação para a eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República. As urnas estão abertas até às 17 horas, pelo que peço a todos os que ainda não tenham exercido o seu direito de voto que o façam. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao que algumas forças políticas têm vindo a defender, o projeto de lei que cria o banco de terras e o Fundo de Mobilização de Terras não se traduz numa forma de espoliação ou esbulho de pequenas propriedades.
Ah, é, é!…
Recorde-se que o já em vigor Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, estabeleceu um procedimento criterioso, através do qual são identificados prédios sem dono conhecido, sendo esses prédios registados provisoriamente, durante 15 anos, período durante o qual os proprietários podem reclamar a sua propriedade ou outros direitos sobre os prédios. Este procedimento, que vem associado a uma intenção de cadastro dos terrenos, visa combater o abandono de prédios, com todos os prejuízos decorrentes dessa prática, bem como promover o aproveitamento da capacidade produtiva dos prédios que possuam aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril. Conforme se refere naquele decreto-lei, tratou-se de dar execução, com todas as garantias possíveis para os proprietários, ao artigo 1345.º do Código Civil, que, desde a entrada em vigor deste Código, em 1967, prevê que «As coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se do património do Estado.» O regime legal aqui em discussão reforça a salvaguarda dos direitos dos proprietários. Nele se prevê, por exemplo, que a prova da propriedade do prédio pelo respetivo proprietário determina a restituição do mesmo, tendo o proprietário direito a receber o montante correspondente às rendas ou a outros proveitos que, eventualmente, tenham sido recebidos pelo Estado. É um regime que protege integralmente os direitos dos proprietários, que podem pretender exercer os seus direitos, assegurando-lhes amplas faculdades de identificação e intervenção para salvaguarda do seu património. A este regime de proteção junta-se ainda o próprio regime da usucapião, estando previsto no projeto que a posse relevante para efeitos da usucapião não se interrompe por força deste procedimento, estando, assim, em toda a linha, assegurados os direitos e garantias constitucionais, em especial o direito de propriedade de todos os titulares dos prédios. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste projeto de lei serve para o Partido Socialista branquear a sua incapacidade de garantir um correto ordenamento do território e, em particular, das áreas florestais.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PS.]]
O PS, em vez de melhorar a legislação existente, vem criar, com este projeto de lei, mais entropia legislativa, como uma espécie de mea culpa para colmatar as suas omissões no combate aos devastadores fogos florestais. [[Aplausos do PSD.]] Cria, por isso, fogachos noticiosos, mascarados de iniciativas legislativas, produzindo legislação em cima de legislação. Este é o Governo dos anúncios, prometendo investimentos que, depois, ficam claramente aquém da expectativa. Todos recordamos Mariana Vieira da Silva, quando disse que o Parque Natural da Serra da Estrela ia ficar melhor do que estava depois dos fogos florestais. Pois bem, sugiro que vão visitar Vouzela e Tondela, por exemplo, para avaliarem a execução das anunciadas medidas minimizadoras dos danos causados pelos incêndios de 2017 na Serra do Caramulo. Foi recuperada, porventura, a rede viária prometida? Como ficou a segurança das aldeias? O que existe, na verdade, são áreas florestais transformadas num «barril de pólvora» por falta de ordenamento, por falta do investimento prometido e anunciado. [[Aplausos do PSD.]] Este projeto de lei tem lacunas graves e jamais pode ser implementado sem a respetiva regulamentação. Alguém pode acreditar que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças tem o cadastro rústico das propriedades do Estado?! Digam-me os Srs. Deputados como é que este projeto de lei pode ter credibilidade, quando refere que o prazo máximo de arrendamento das terras é de 7 anos, e este é o tempo mínimo para viabilizar as plantações perenes. Definitivamente, não é uma prioridade para este Governo ordenar e organizar o território. Será por esta razão que o Governo nunca trouxe a esta Câmara o relatório sobre o estado do ordenamento do território, como obriga a lei. Sim, ouviram bem: o Governo não cumpre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial há sete anos. [[Aplausos do PSD.]] Este é o Governo que pretende retirar os fundos comunitários aos municípios que não revejam os seus planos, quando, por exemplo, o Governo nem sequer tem os seus planos atualizados. Sr.as e Srs. Deputados: A postura deste Governo pode resumir-se numa frase: «Bem prega Frei Tomás; olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» [[Aplausos do PSD.]] As consequências deste desprezo, desta irresponsabilidade têm deixado marcas profundas na paisagem secular deste País, na economia rural, na economia e na vida do interior, e o Governo age sempre da mesma forma: promete milhões, espalha ilusões e as populações têm sempre ficado com os mesmos tostões. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento na prevenção e no combate aos fogos rurais tem sido enorme, principalmente nos últimos cinco anos. Não é novidade também, para todos nós, que as alterações climáticas têm tornado cada vez mais frequentes as condições propícias à ignição de focos de incêndio, mas o abandono da propriedade é, em grande parte, o responsável pela propagação de incêndios. Mais de metade da população vive, atualmente, em meio urbano, longe da propriedade rústica, afastada do setor primário. Por outro lado, a floresta não tem tido a rentabilidade necessária para que se torne atrativo o investimento, desde logo face ao minifúndio, que necessita de ganhar escala. Por fim, existe um direito sucessório que permite a existência de 30% da propriedade rústica em situação de herança indivisa, o que, muitas vezes, não contribui para uma ágil decisão e gestão da propriedade, a que juntamos mais de 1 milhão de ha de propriedade rústica que se estima não terem dono conhecido. Sr.as e Srs. Deputados: É essencial reforçar o conhecimento sobre a propriedade rústica, saber a quem pertence, saber quem é responsável pela sua gestão. Medidas como a do cadastro simplificado, que avança a bom ritmo, e a da criação do banco de terras, que hoje discutimos, são medidas fundamentais. Conhecer e gerir da melhor forma é fundamental para garantir que, perante condições climatéricas cada vez mais adversas, haja descontinuidades e redução de carga combustível que reduzam a progressão de incêndios. Muitos têm atacado, nesta Casa, a exploração agrícola e a silvicultura, num ataque radical a determinadas culturas. E aqueles que, hoje, vêm aqui dizer querer combater o abandono da propriedade são também aqueles que combatem muita da silvicultura praticada, hoje em dia, esquecendo-se de que a solução não é a proibição nem a liberalização, mas, sim, o controlo e a gestão equilibrada do território. O PSD fala em cuidar da floresta e em reforma florestal, mas a verdade é que, quando foram Governo, o que conseguiram foi liberalizar a plantação de eucalipto na pequena propriedade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Imagine-se quem era o líder de bancada do PSD nessa altura… Era Luís Montenegro, o Presidente do PSD! [[Aplausos do Deputado do PSD Miguel Santos.]] Portanto, em matéria de cuidar da floresta, estamos conversados com o maior partido da oposição! Em boa hora o PS pôs cobro à liberalização de novas plantações sem autorização. Conhecer o território e trabalhar em conjunto com os produtores, as associações florestais, as associações de baldios, o Estado, a administração local e todos os cidadãos é fundamental para que possamos gerir e rentabilizar da melhor forma o espaço rural, reconquistando cada vez mais terras ao terreno abandonado e inculto. O Governo tem-se empenhado, de facto, em dar a melhor resposta não só no combate, mas também na alteração estrutural da floresta, através de mecanismos como o cadastro simplificado, o Programa de Transformação da Paisagem, a constituição das áreas integradas de gestão de paisagem e a manutenção da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível. Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é uma questão ideológica que nos divida. O trabalho de conhecer a propriedade rústica e de cuidar dos terrenos com aptidão agrícola e florestal é um desígnio que nos tem de convocar a todos. Pela nossa segurança, pela nossa economia, pela coesão territorial, é importante reconhecer o valor e a importância da agricultura e da silvicultura como elementos-chave na prevenção de incêndios. Hoje, o PS dá mais um importante contributo para a reforma florestal em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, permita-me uma interpelação à Mesa para pedir a distribuição de um documento, porque assistimos, há pouco, ao facto de o Sr. Deputado Pedro Pinto, não tendo nenhum motivo para evocar alguma fraudulência de contas do Bloco de Esquerda, realçar as relações que o Bloco de Esquerda teve com o Podemos de Espanha…
Mas têm, não têm?!
… e usar esta Câmara para, no Parlamento português, difundir notícias falsas,… [[Protestos do CH.]] … já desmentidas pelos tribunais espanhóis. [[Protestos do CH, exibindo fotografias e notícias de jornais.]] Gostava de pedir a distribuição das notícias espanholas, porque é falso aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, que, se tivesse algum tipo de vergonha na cara, pediria desculpa pelo que fez. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do BE.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado, e faça favor de fazer chegar à Mesa o documento que pretende distribuir. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tenho dúvidas de que todos queremos um Portugal mais coeso e sustentável, sendo que a sustentabilidade deverá ser vista na sua tripla dimensão: social, económica e ambiental. Também não temos dúvidas sobre a importância de se construírem caminhos que permitam a utilização, de forma plena, dos recursos de que dispomos, para que garantam a produção de bens alimentares e matérias-primas de forma sustentável e que, ao mesmo tempo, sejam capazes de responder aos desafios das alterações climáticas. É verdade que temos um tecido empresarial agrícola dos mais envelhecidos da União Europeia, com uma média de idades na ordem dos 65 anos. Serão até menos de 4% os agricultores com idade inferior a 40 anos. Também é um facto indesmentível que temos uma floresta excessivamente fracionada e com carências de ordenamento. Mas, não sendo donos da verdade, nem tendo dotes de adivinhação, a nossa convicção é a de que o diploma de criação do banco de terras e do fundo de mobilização de terras, que hoje vai ser aprovado, quanto mais não seja pela maioria socialista, não vai acrescentar muito na resolução dos problemas e desafios que hoje enfrentam os produtores agrícolas e florestais e mesmo o território. [[Muito bem!]]
Desde logo, este Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª, do Partido Socialista, na prática, não acrescenta nada de muito especial à Bolsa Nacional de Terras, criada em 2012, com propósitos muito semelhantes. Não podemos esquecer, como alguém recentemente lembrava, que, no âmbito da venda e arrendamento de terrenos agrícolas, existe um mercado que funciona. Na verdade, as terras com boa aptidão agrícola não precisam de bolsa para serem transacionadas. Quanto às que são boas e são do Estado, tenho as maiores reservas de que venham a ser colocadas no banco de terras. Estou a lembrar-me de exemplos como o dos terrenos da Companhia das Lezírias, terrenos da estação agrária de Vairão e outros terrenos ligados às antigas estações experimentais. Por outro lado, o Estado, em realidades destas, não tem demonstrado ser um gestor especialmente competente. Recordo que, desde 2012, a Bolsa Nacional de Terras, sob a gestão da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, apenas ajudou a vender e a arrendar 372 prédios rústicos, sendo que, dos cerca de 6000 prédios do Estado, apenas arrendou 36. Outras entidades públicas e institutos públicos venderam 21 parcelas rústicas e arrendaram 15. Relativamente a propriedades privadas, apenas foram vendidas, através da Bolsa Nacional de Terras, 169 parcelas rústicas e arrendadas 111. Em nove anos de vida, sinceramente, é muito pouco. Nisto, estamos de acordo. [[Aplausos do PSD.]] É muito importante ouvir os atores do território, os seus representantes e organizações. Só assim podemos construir políticas públicas que respondam de forma efetiva aos desafios e problemas coletivos que todos enfrentamos, em particular o setor agrícola e florestal. A promoção de uma verdadeira estratégia para a coesão territorial e para o combate à desertificação do interior é absolutamente essencial. Temos de ser capazes de fixar pessoas no território, de dar vida ao território. A criação do Jovem Empresário Rural foi uma boa medida, mas ficou por aí. Precisamos de uma estratégia que valorize os produtores agrícolas e florestais como atores económicos que têm o direito de ser remunerados de forma justa pela sua atividade, mas também como cuidadores da paisagem rural e do meio ambiente, que reconhecidamente o são. O Ministério da Agricultura não se pode contentar em ser pouco mais do que um mero gestor de fundos comunitários. Políticas que promovam o emparcelamento, que tornem o acesso a licenciamentos e ajudas menos burocráticos, que auxiliem no acesso a assistência técnica qualificada, que protejam o agricultor na cadeia de valor, que ajudem a capacitar e tornar mais robustas as cooperativas agrícolas e organizações de produtores são contributos bem mais importantes para o setor agrícola e para a nossa segurança e soberania alimentar do que este simples banco de terras, que hoje aqui discutimos. O agricultor não pode continuar a ser, e cada vez mais, o elo mais fraco da cadeia de valor. É importante que saibam que, em média, os agricultores recebem menos de 25% do valor final pago pelos consumidores. O Governo não pode continuar a assobiar para o lado.
Muito bem!
E, sobre o desafio da emergência climática, o importante é que se comece a trabalhar desde já no nosso futuro coletivo, implementando uma estratégia de aproveitamento e retenção dos nossos recursos hídricos, que seja capaz de fazer chegar a água onde faz verdadeiramente falta. Como alguém dizia há algum tempo, a agricultura não gasta água, utiliza água, e sem água não é possível produzir alimentos saudáveis. No demais, o PSD, como partido responsável, estará sempre do lado das melhores soluções para os portugueses, sabendo que quem tem a obrigação e o privilégio da governação nesta altura é, obviamente, o Partido Socialista. Temos pena de que, por vezes, nem todos pareçam imbuídos do mesmo e nos acompanhem. Estamos certos de que as medidas de apoio ao setor agrícola e agroalimentar que apresentámos recentemente neste Parlamento e que englobavam, inclusive, um desconto de 20 cêntimos por litro no gasóleo agrícola, eram mesmo muito importantes para os agricultores, nesta altura de grande pressão inflacionista que está a deixar muitas explorações agrícolas à beira da insolvência. O Governo e o Partido Socialista, aqui, sim, perderam uma boa oportunidade para demonstrarem a sua proximidade e real preocupação com o setor. Mas cada um, como tudo na vida, assume naturalmente as suas prioridades e, acima de tudo, as suas responsabilidades. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, depois de ver distribuído este papelinho do Bloco de Esquerda, escrito em espanhol, só tenho a lamentar que os cinco Deputados do BE estejam aqui sentados, porque, realmente, isto é tão indigno de ser entregue a todos os grupos parlamentares, de fazer perder tempo a todos estes grupos parlamentares — um papelinho deste tamanho e com o que está aqui escrito —… O orador exibiu o documento que mencionou. … que, por amor de Deus, nos valha a paciência. No entanto, Sr. Presidente, vamos entregar ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, única e exclusivamente ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, esta fotografia,… O orador exibiu a fotografia que mencionou. … que ficará certamente a emoldurar a sala do Grupo Parlamentar do BE. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, a Mesa não tutela as relações entre grupos parlamentares, portanto, não é uma interpelação à Mesa, e qualquer Deputado ou Deputada aqui presente, de qualquer que seja o partido político, está aqui presente por uma única razão, que é a de que os portugueses o elegeram. [[Protestos do CH.]]
O Chega também!
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegamos ao fim deste debate e vemos que, passada meia década dos fogos de 2017, continuamos sem uma reforma florestal, continuamos sem um cadastro rural e continuamos sem a proteção da vida das pessoas, dos animais, das florestas, das culturas e da natureza. E se, em 2016, ouvimos o Primeiro-Ministro, que é, também hoje, titular, como Primeiro-Ministro, dizer que estava muito chocado, porque, nos últimos 10 anos, não tinha sido feita a reforma florestal, chegamos hoje aqui e talvez na bancada do Partido Socialista possam dizer que estão muito chocados, porque passados cinco anos de 2017 também não se fez o cadastro. De facto, o PS está a inverter as prioridades: se não temos médicos de família, passamos os recém-licenciados a especialistas; se não existem professores em Portugal, baixamos as competências pedagógicas dos Srs. Professores para que possam dar aulas à vontade; e, se não temos cadastro dos terrenos agrícolas e florestais e não conhecemos os proprietários, pois, «vamos lançar uma nova legislação para podermos deitar mão de 1 milhão de ha». Sabem o que é isto, Srs. Deputados? Isto é a definição de ineptocracia, é um País onde os menos capazes lideram, onde promovem a outras lideranças pessoas menos capazes e mantêm toda a população com subsídios, promovendo quem menos trabalha. [[Aplausos do CH.]] O que temos de fazer, Srs. Deputados, é levar grandes lotes de terreno, com mais de 5000 ha, a concurso público, para que eles sejam economicamente viáveis. E temos também de pagar aos produtores pelo mercado de carbono, porque os produtores têm de receber a devida mais-valia para a fixação do carbono que fazem. Esta legislação é mais uma «bomba de fumo», é mais uma manobra de diversão para tentar enganar os portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente,Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta hoje, nesta Câmara, uma verdadeira reforma estrutural que, ao concretizar-se, dará ao Estado a capacidade de intervir de forma sustentável num recurso comum, o nosso território. A criação do banco de terras é um instrumento fundamental para que exista uma gestão responsável da floresta e dos terrenos agrícolas. A fileira florestal representa hoje 1,2% do PIB, 10% das exportações de bens da economia e 3% do VAB e é um setor com impacto relevante no emprego — mais de 92 000 postos de trabalho, dos quais 25 000 no setor primário. Contudo, existe pouca concentração de propriedade: entre 2% a 3% de terrenos florestais são detidos por entidades públicas, muito mais de 90% por proprietários privados, sendo a esmagadora maioria pequenos proprietários de micro e minifúndio. Esta realidade dificulta o cadastro dos territórios e torna uma parte significativa dos terrenos sem proprietário conhecido — estima-se que de 10% a 20% sem dono ou sem dono conhecido. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não fica indiferente a esta realidade. Primeiro, porque do ponto de vista económico, é preciso fazer uma dinamização do setor, agregar terrenos florestais, aumentar a dimensão média das explorações e permitir o acesso a estes territórios a jovens agricultores e a outros públicos que podem exercer estas atividades no interior do nosso País. [[Aplausos do PS.]] Mas existem também razões de natureza ambiental. A floresta é um sumidouro único de CO2, pelo que a boa exploração florestal cria riqueza e contribui para combater as alterações climáticas. Por isso, com respeito pela propriedade privada, por cada indivíduo, no quadro constitucional,…
Muito bem!
… aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a todas as forças democráticas, sublinho, a todas as forças democráticas deste Hemiciclo é um processo aberto, na especialidade, para robustecer e tornar este instrumento melhor, permitindo que este Parlamento, este Hemiciclo seja a Casa onde também as reformas, e as reformas mais importantes, contribuem para uma vida melhor de todos os portugueses. Estamos todos convocados para esta reforma, não excluímos ninguém, vamos avançar com uma reforma fundamental, fazendo uso do nosso mandato para melhorar a vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, terminamos, assim, este debate e vamos dar início ao período de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum de deliberação e peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que assinalem a respetiva presença. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.
Não consegui registar-me, Sr. Presidente.
Mais alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se? [[Pausa.]] Todas as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados ouviram a pergunta, pelo que peço, então, aos serviços que publiquem no painel eletrónico o resultado da verificação de quórum, sendo que a Mesa vai ainda registar a presença do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento e da Sr. ª Deputada Sofia Matos. Temosquórum de deliberação, pelo que vamos dar início às votações, mas, antes, dispenso os Srs. Vice-Secretários da Mesa para poderem proceder ao seu trabalho de escrutínio da votação que decorreu até às 17 horas. Vamos, então, iniciar o período de votações, que será relativamente longo. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra da IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH e do PAN.]] Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 7.ª Comissão. Votamos, agora, um requerimento, apresentado pelo PAN, de descida à comissão respetiva, que é a 7.ª Comissão, sem votação na generalidade, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 249/XV/1.ª (PAN) — Aprova um programa nacional de deseucaliptização. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Portanto, o projeto de lei desce, por 60 dias, à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 261/XV/1.ª (PCP) — Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PS e abstenções do PSD e da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 297/XV/1.ª (BE) — Cria o banco público de terras agrícolas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 179/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 182/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 183/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente, nos períodos de contingência e alerta. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PAN e do L.]] Votamos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 201/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da Serra da Estrela. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 221/XV/1.ª (PCP) — Programa de emergência para a serra da Estrela. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PAN e dos Deputados do PS António Monteirinho e Cristina Sousa.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 65/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 171/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 e às vítimas dos incêndios de julho de 2022. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 174/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «corrimão». [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e abstenções do PCP, do BE e do PAN.]] Vamos agora votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Se os requerimentos forem aprovados, abriremos um período de intervenções de 2 minutos a cada grupo parlamentar e partido para fundamentarem e defenderem as suas propostas de alteração. Vamos, então, votar os requerimentos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Assim sendo, abrimos o período de intervenções. Começam o PSD, o BE e o PCP e seguem-se, depois, os outros grupos parlamentares e os DURP (Deputados únicos representantes de partido) que entenderem. Para intervir, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos e os DURP dispõem de 1 minuto. Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta oportunidade que temos hoje de votar novamente as propostas que foram avocadas, nomeadamente as do PSD, é a última e derradeira oportunidade para pormos fim ao logro que o Partido Socialista e o Governo apresentaram ao País e aos portugueses. [[Muito bem!]]
O Governo pretende cortar 1000 milhões de euros no sistema de pensões. Que não haja dúvidas: são 1000 milhões de euros! [[Muito bem!]]
Provavelmente, nunca existiu, na história de Portugal, um corte tão relevante, imposto aos pensionistas, que tenha a propriedade deste valor. [[Aplausos do PSD.]] O Governo pretende fazê-lo incumprindo a lei que obrigava que, a partir de janeiro, as atualizações ocorressem segundo um quadro que está perfeitamente definido e que deveria considerar quer os valores da inflação quer os valores do crescimento. O Governo opta por encontrar um esquema com vista a penalizar todos os pensionistas. É uma proposta do Partido Socialista e do Governo profundamente injusta. Há aqui uma injustiça atroz, e o PS tem a oportunidade única de ter aqui um rebate de consciência e corrigir o grande mal que está a impor a todos os portugueses. [[Muito bem!]]
Esta é a vossa última oportunidade. Já ninguém percebe a razão pela qual o Governo opta por omitir a verdade dos números da segurança social ou falar sobre aquilo que é o seu cenário macroeconómico, até referido pelo próprio Presidente da República. Fogem a discutir, na praça pública, a verdade sobre a realidade do País ou sobre os desafios que teremos de enfrentar. É caso para dizer que o Governo já não governa para os portugueses. O Governo governa, sim, contra todos os portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma não ficará conhecido como a lei que apoiou as famílias perante o maior surto inflacionista de décadas, mas como aquele que nega aos pensionistas a atualização das reformas a que têm direito. Nada vai apagar e nada vai compensar essa evidência — nem os 125 €, que não chegam sequer para o aumento da prestação mensal ao banco; nem a descida do IVA, que não paga dois cafés; nem a fixação das rendas em 2%, quatro vezes o valor da atualização de 2021. Nenhuma medida deste diploma apaga a machadada que o Governo quer dar nas pensões futuras dos reformados em Portugal. Sem esta medida, esta proposta de lei seria pouco mais que nada, mas, com ela, este diploma torna-se inaceitável para todos quantos queiram defender os direitos dos pensionistas e cumprir a lei da atualização das pensões. O Primeiro-Ministro pode manipular os argumentos para dizer aos pensionistas que os está a apoiar. O Governo pode manipular as contas que envia à Assembleia da República para invocar o diabo preferido da direita, que é a suposta insustentabilidade da segurança social. No entanto, nenhum truque vai iludir o propósito desta lei, que é cortar direitos aos pensionistas e limitar o aumento da pensão futura. Essa é a escolha que os Deputados do Partido Socialista fazem hoje. Essa é a escolha que nós avocamos para repetir a votação que foi feita em especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um aposentado com uma reforma de 500 € vai perder, em 2022, cerca de 490 € do seu poder de compra. O Governo pretende atribuir-lhe uma prestação única de 250 € para compensar aqueles 490 €, e, em nome disso, quer cortar o aumento da pensão em 2023, passando a receber apenas 522 €, em vez dos 540 € que manda a lei.
Mais os 125 € que já demos!
Um trabalhador com um salário de 1000 € vai perder, em 2022, cerca de 700 € de poder de compra. O Governo quer atribuir-lhe uma prestação única de 125 €, mas que ainda vai ser sujeita a 23% de IRS, ficando em 96 € líquidos. Srs. Deputados, 96 € para compensar 700 € é a proposta do Governo! Durante o ano de 2021, o gasóleo e a gasolina chegaram a atingir máximos de aumentos de preços de quase 25%. Em 2022, esses aumentos máximos atingiram já mais 36%, em cima dos preços de 2021. Os lucros da Galp, no primeiro semestre do ano, passaram de 116 para 420 milhões de euros. O Governo não apresenta medidas para travar as subidas dos preços nem para taxar os lucros. Estas situações da vida concreta das pessoas são, na verdade, o que está em causa com as votações que agora se realizam nesta Assembleia. O PCP apresentou e avocou uma proposta para que o poder de compra dos reformados seja reposto por inteiro em 2022 e para que, em 2023, as reformas e pensões sejam aumentadas como manda a lei, sem cortes. A maioria absoluta do PS recusou essa proposta. O PCP propôs soluções para o aumento geral dos salários que reponha e valorize o poder de compra perdido em 2022, de forma a melhorar as condições de vida de todos os trabalhadores, nos setores público e privado. O PS e a direita recusam essas soluções. O PCP propôs soluções para controlar e fixar preços dos combustíveis, tal como da eletricidade e do gás, e propôs ainda a taxação efetiva dos lucros extraordinários dos grupos económicos. O PS e a direita recusam essas soluções. A proposta de lei do Governo vem penalizar os reformados e pensionistas, impedindo os aumentos das pensões de reforma a que têm direito. Mesmo o PSD, ao rejeitar um aumento intercalar das pensões de reforma e ao propor a retirada da meia pensão, atribuída em outubro, está a defender que não se devolva aos pensionistas o poder de compra que perderam. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP avocou estas propostas a Plenário e a Assembleia da República tem a oportunidade de resolver e evitar estes problemas, ao invés de os criar e agravar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo representa uma fraude àquilo que os pensionistas esperavam e àquilo que o País esperava. Ao mesmo tempo que anunciava um bónus nas pensões, o Governo alterava a fórmula de cálculo dessas mesmas pensões e mais não fazia do que antecipar aquilo que era devido no próximo ano. Basicamente, o Governo decidiu tirar o que ia dar no próximo ano, alterando a fórmula de cálculo, mas, mesmo assim, apresentá-lo como uma grande medida de apoio. Mais grave: o Governo enviou para todos os grupos parlamentares um relatório — e, Sr. Presidente, peço desculpa a todos os intervenientes e a todos aqueles que nele participaram — que é de supostos especialistas, mas que é uma enorme aldrabice para o povo português e para os Deputados desta Casa.
Muito bem!
Por isso, o Chega já chamou aqui, ao Parlamento, todos os que nele participaram, para explicar como é possível fazerem contas que nenhum outro fiscalista e nenhum outro especialista conseguem fazer. Só os do PS conseguiram fazer essas contas. Pode dizer-se, Sr. Presidente, que é magia, mas eu prefiro apostar na aldrabice e não na magia, porque entendo que o PS e o Governo estão a enganar os portugueses. Mas não é só, Srs. Deputados. À medida que disse que todos os pensionistas iam receber um bónus, o Governo omitiu um dado fundamental: aqueles milhares — para não dizer milhões — de pensionistas que repartem o seu desconto entre o sistema de segurança social público e o sistema de pensões privado não vão receber o bónus que tinha sido prometido. Desta Câmara, que merece representar todos os portugueses, queria fazer uma homenagem aos 30 000 bancários — 30 000 bancários! — que estão fora do bónus das pensões que os senhores atribuíram em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Isso, sim, é uma vergonha! São homens e mulheres que trabalharam toda uma vida, a quem disseram que tinham de descontar em sistemas diferentes e que agora se veem discriminados dos restantes portugueses. O PS aprendeu com a extrema-esquerda uma coisa: a tratar aqueles que trabalham, aqueles que investem, aqueles que produzem riqueza, aqueles que se esforçam como verdadeira parte descartável do País.
Muito bem!
Srs. Deputados, não se enganem, podem ter uma maioria que dura três ou quatro anos, mas estes homens e mulheres, um dia, quando forem chamados novamente a escolher, não se esquecerão do mal que os senhores, juntamente com aqueles outros senhores da esquerda, lhes fizeram. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos aqui expressões de «fim ao logro» e de que «o PS está a fazer o maior aumento de corte de pensões». A Iniciativa Liberal pediu dados sobre os modelos, sobre os pressupostos enviados, nestes dias, a esta Casa, de quais são os valores de demografia, de crescimento, de salários, e, mais uma vez, o Governo está a infantilizar os portugueses, mais uma vez está a infantilizar os partidos, mais uma vez há opacidade na informação. Não é assim que se faz política, não é assim que se tratam as pessoas, não é assim que a seriedade da fundamentação das políticas deve ser feita, e nós continuaremos a lutar por isto. Também ouvimos que «o diploma não apaga a machadada» ou que «é preciso taxar lucros», mas há uma outra ideia importante que não queremos deixar passar. O País tem, sim, de recuperar da machadada e tem, sim, de criar riqueza, mas é o legado da geringonça que deixa 40% da população à beira da pobreza e um País de salários mínimos. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pior do que um pacotinho de medidas, que de pouco vale às famílias,…
«Pacotinho»?!
… é, de facto, esta proposta do Governo ficar conhecida como uma proposta que vai ludibriar, enganar os pensionistas. Isto, para mais, assume maior gravidade quando temos um excedente tributário de 4300 milhões de euros. Ou seja, um excedente com o qual o Governo não estava a contar e que não está a investir para fazer chegar a quem mais precisa. Neste momento, além de não ficarem claros os critérios de atualização e a salvaguarda dos direitos dos pensionistas, temos também pensionistas a serem notificados para pagarem dívidas à segurança social sem fundamentação, dívidas que já ascendem a vários anos, inclusive por parte de cônjuges sobrevivos que estão a pedir o direito à pensão de sobrevivência. Não era isto que os portugueses esperavam neste tempo de crise e é por isso que o PAN, não podendo avocar as suas próprias propostas de alteração por limitação regimental, nesta votação, irá acompanhar todas as medidas das demais forças políticas que visem clarificar a atualização das pensões, garantir direitos das famílias e dos pensionistas, mas também taxar os lucros extraordinários, porque é imoral que se continuem a dar borlas fiscais e que se continue a dar a mão a quem mais polui e a quem mais lucra, como as grandes petrolíferas ou, até mesmo, produtoras de energia.
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, este momento representa um enorme desafio, uma enorme dificuldade para toda a gente que espera, com angústia, pela próxima conta da eletricidade ou que olha, boquiaberto, para a fatura das compras no supermercado. Seria, também, uma oportunidade para os poderes públicos poderem dar confiança às pessoas, para dizerem que estão aqui, agora que caem os tabus do tabelamento de preços ou da transferência direta de dinheiro para as pessoas, mas, infelizmente, essa oportunidade não foi aproveitada quando se deixou a incerteza e a angústia sobre o que se vai passar com as pensões. O Livre tinha uma proposta diferente, a de assegurar que o cálculo das pensões incluía a prestação extraordinária que vai ser transferida agora e que, até ao primeiro trimestre do próximo ano, o Governo apresentaria um relatório sobre as novas fontes de financiamento da segurança social para estender a sustentabilidade desta. Na taxação de lucros excessivos, é incompreensível que se algum de nós ganhar o Euromilhões — desejo-vos a todos! — tenha de pagar 20% de imposto de selo sobre um lucro, que é certamente inesperado, quando empresas que têm lucros inesperados, agora, não pagam uma taxa sobre os lucros excessivos. Como é que isto se pode explicar? [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Tal como não é possível explicar que o IVA desça só para algumas categorias de consumo de energia, e não para todas. Infelizmente, não sendo grupo parlamentar, o Livre não pode avocar as suas próprias propostas e, por isso, acompanhará, apenas com duas abstenções em propostas do PSD, as propostas nestas áreas que foram aqui feitas por outros grupos parlamentares.
Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos hoje aprovar um programa, o Famílias Primeiro, que é o dobro do programa que a Alemanha está a aprovar. [[Protestos do PSD e do CH.]] São 2400 milhões de euros, a que se somam 1500 milhões no próximo ano, mais 1400 milhões para empresas no programa Energia para Avançar. [[Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.]] Responde a todos os desafios? Responde, na medida do possível, com responsabilidade, na exata medida do aumento das receitas que vamos ter por causa da inflação. E o que vemos, neste debate, em todos os partidos da oposição? Vemos que alguns querem antecipar as respostas que devemos dar depois, no Orçamento e mais tarde; ou que alguns pretendem, também, que o Governo dê já respostas que estão a ser preparadas, como no crédito à habitação; ou que dê respostas para alguns problemas para os quais já temos respostas, como é o caso do mercado da eletricidade, que tem, hoje, em Portugal, dos preços diários mais baixos da Europa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos dos Deputados do PSD Emília Cerqueira e Hugo Carneiro.]] E o que vemos no PSD? O PSD quer tentar promover nos pensionistas o medo que eles próprios provocaram quando cortaram pensões, mas, ao contrário desses tempos de má memória, hoje não estamos a cortar pensões e uma mentira dita 1000 vezes, aqui ou em qualquer lado, não se tornará verdade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] O Governo vai aumentar as pensões e, não só vai aumentar as pensões como, perante o aumento do custo de vida, vai antecipar, já para este ano, uma resposta de meia pensão para fazer face a esse custo de vida. Quando o programa era para poucos, criticavam; agora que é para muitos, que é o dobro do valor e para metade do tempo, criticam. Agora chamam de «logro», mas já desistiram do verdadeiro logro,…
É um logro!
… que era o de um vale alimentar que restringia a quem precisava o apoio que davam. Mas o que conta é quem faz e os portugueses sabem bem quem é que faz.
Ai isso sabem!
Na Alemanha são 60 000 milhões de euros!
Quem faz é o Governo do Partido Socialista, com passos seguros para apoiar o rendimento, as famílias e as empresas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]]
Encerrado o debate, vamos proceder às votações relativas às propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Vamos então votar, na especialidade, as normas avocadas. Começamos pela votação da proposta, do PSD, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.]] Era a seguinte: Artigo 1.º […] […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) [Eliminado]; e) Alarga o âmbito do apoio extraordinário de 125 € aos pensionistas com rendimentos brutos até 37 500 €, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro; f) Assegura o cumprimento, em 2023, do regime legal de atualização das pensões.
Segue-se a votação da proposta, do PCP, de substituição do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Era a seguinte: Artigo 4.º Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditadas as verbas 2.12, 2.16 e 2.38 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.12 — Eletricidade. 2.16 — Gás natural. 2.38 — Gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado.»
Vamos votar a proposta, do Bloco de Esquerda, de substituição do artigo 4.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Era a seguinte: Artigo 4.º (…) São aditadas as verbas 2.12, 2.16 e 2.38 à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.12 — Eletricidade; 2.16 — Gás natural; 2.38 — Gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado.»
Segue-se a votação da proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 4.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: Artigo 4.º-B Contribuição sobre ganhos extraordinários 1 — É criada uma contribuição sobre ganhos extraordinários dos setores energético, bancário, segurador e da distribuição alimentar, aplicável às empresas que obtenham resultados líquidos superiores a 35 milhões de euros nos anos económicos de 2022 e 2023. 2 — O valor da contribuição é apurado pela aplicação de uma taxa de 35% ao montante da diferença entre o resultado líquido apurado em cada ano face ao apurado em 2021. 3 — A contribuição sobre ganhos extraordinários não é considerada um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação. 4 — A contribuição sobre ganhos extraordinários não pode ser repercutida nos preços pagos pelos consumidores por bens ou serviços. 5 — A regulamentação da contribuição sobre ganhos extraordinários, designadamente quanto à aplicação de um regime de retenção na fonte sobre o resultado líquido semestral, é objeto de Decreto-Lei.
Votamos agora a proposta, do PSD, de eliminação do artigo 5.º (Regime transitório de atualização das pensões) da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação da proposta, do PCP, de eliminação do artigo 5.º (Regime transitório de atualização das pensões) da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação da proposta, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: Artigo 5.º Atualização de pensões e do indexante de apoios sociais 1 — A atualização das pensões e do indexante de apoios sociais (IAS) em 2023 é realizada de acordo com a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.
Segue-se a votação da proposta, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Era a seguinte: 3 — O valor das pensões e do IAS é atualizado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Vamos votar a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: Artigo 5.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro Os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]: a) Tenham declarado rendimentos brutos até € 37 800, na declaração de rendimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) relativa ao ano de 2021, incluindo das que tenham declarado rendimentos da categoria H quando exclusivamente respeitem a prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência e, também, quando pagos exclusivamente por entidades nacionais para além do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), e da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I.P.), ou se qualifiquem como pensões de alimentos; b) […]; c) […]; d) […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. Artigo 4.º […] [Revogado]»
Segue-se a votação da proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: Artigo 5.º-A Aumento intercalar das pensões As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro, são objeto de aumento intercalar num valor correspondente a 6,9%, com efeitos a partir de 1 de setembro.
Vamos votar a proposta, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 5.º-A à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: Artigo 5.º-A Aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida O Governo procederá de imediato ao aumento do valor da RMMG para 800 €.
Passamos à votação da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Era a seguinte: Artigo 5.º-B Atualização das pensões Até 31 de dezembro de 2022, o Governo procede à atualização, para 2023, do valor das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social, bem como das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos e condições da legislação em vigor, nomeadamente das Leis n.os 53-B/2006, de 29 de dezembro, e 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.
Votamos agora a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: Artigo 5.º-B Valorização do poder de compra dos trabalhadores O Governo adota medidas que conduzam à reposição do poder de compra de todos os trabalhadores, incluindo o processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública com vista à concretização de um aumento intercalar das remunerações não inferior a 6,9%, com aplicação a partir de 1 de setembro de 2022.
Vamos votar a proposta, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: Artigo 5º-B Aumento dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado Até ao final do ano de 2022, o Governo irá desenvolver um processo negocial com os sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, com a seguinte base: a) Atualização da remuneração-base praticada na Administração Pública de acordo com o aumento da retribuição mínima mensal garantida prevista no artigo anterior; b) Atualização dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única tendo em conta o aumento dos bens essenciais e a nova estrutura da despesa das famílias, tomando como proposta-base aumentos em linha com a inflação.
Vamos votar a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 5.º-C à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Era a seguinte: Artigo 5.º-C Alteração ao anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 3.º, 500.º, 502.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º (…) 1 — Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2 — As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 — As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4 — As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 — As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 — As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 500.º Denúncia de convenção coletiva 1 — Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.º Cessação da vigência de convenção coletiva 1 — A convenção coletiva apenas pode cessar: a) revogação por acordo das partes. b) pela entrada em vigor de convenção coletiva que a substitua. 2 — [Revogado] 3 — [Revogado] 4 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 — A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 — [Revogado] 7 — [Revogado] 8 — [Revogado]»
Segue-se a votação da proposta, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 5.º-C à proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Era a seguinte: Artigo 5.º-C Revisão dos contratos celebrados com empresas externas e dos acordos de cooperação com o setor social Até ao final do ano de 2022, o Governo irá proceder à revisão dos contratos celebrados por organismos públicos com empresas externas, bem como dos acordos de cooperação com o setor social, atualizando os seus valores tendo em conta o impacto do aumento da RMMG.
Votamos agora a proposta, do PSD, de emenda do artigo 6.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do L.]] Era a seguinte: Artigo 6.º […] São revogados: a) A verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA; b) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
Por fim, votamos a proposta, do PCP, de emenda do artigo 6.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: Artigo 6.º Norma revogatória 1 — É revogada a verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA. 2 — São revogados os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 447.º n.º 9, 456.º n.º 3, 497.º, 501.º, 501.º-A, os números 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.º, n.º 2 do artigo 512.º e artigo 513.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria só confirmar se o sentido de votação do PCP na proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta de lei foi registado como sendo a favor.
O PCP votou a favor. Vamos então proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Noto esse plural e comunico que estão em aprovação os n.os 1 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 29 e 31 de março, 7, 8, 13, 20, 21, 22, 25, 27, 28 e 29 de abril e 23, 24 e 25 de maio de 2022. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Vamos votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 3, Processo n.º 3633/21.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH), no âmbito dos autos que constam do processo.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Comunico, agora, os resultados da eleição para Vice-Presidente da Assembleia da República, sendo o candidato proposto o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega: votaram 213 Deputados, tendo-se registado 64 votos «sim», 137 votos brancos e 12 votos nulos. Nestes termos, considera-se não eleito para Vice-Presidente da Assembleia da República.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço a palavra, se for possível, nos termos do Regimento, antes de mais, para agradecer à Mesa e aos Serviços da Assembleia da República por terem permitido a realização de uma nova votação para a Vice-Presidência da Assembleia da República, como, aliás, tínhamos combinado em Conferência de Líderes. Se me permitir, gostaria ainda de dizer, sobre esta votação, que o Chega entendeu que, por força do Regimento e também da Constituição, não faz muito sentido que a Assembleia da República funcione apenas com dois Vice-Presidentes, quando o Regimento e, sobretudo, a Constituição estabelecem essa prerrogativa aos quatro maiores grupos parlamentares. Nesse seguimento, e, aliás, conforme fomos dando nota, a si e a todos os grupos parlamentares, o Chega apresentou candidatos com diferentes perfis para que a Assembleia da República se pronunciasse sobre a sua viabilidade para ocupar o cargo de Vice-Presidente. É com particular tristeza que assistimos ao que está em causa aqui. O que está em causa não é o perfil nem do Deputado Rui Paulo Sousa, nem do Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, nem do Deputado Diogo Pacheco de Amorim, mas, sim, um verdadeiro boicote ao Chega. Trata-se de um boicote partidário, de um boicote ideológico e é algo que não fica muito bem a uma Câmara fazer, ainda que, e sublinho, Sr. Presidente, se me permite, o Chega respeite o voto dos seus pares, porque é assim que fazemos em democracia. Na nossa perspetiva, este é o maior boicote, na Europa Ocidental, de que há memória a um partido político. [[Aplausos do CH.]] Na nossa perspetiva, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e líder parlamentar do PS, esta não foi uma decisão do Chega, da Iniciativa Liberal, do PSD ou do Sr. Presidente da Assembleia da República. Este resultado só tem um responsável, só há um partido que é responsável por ele e esse responsável é o partido que governa Portugal. [[Aplausos de um Deputado do PS.]] Pode estar contente, Sr. Deputado! Pode estar contente, pode estar contente! [[Ah!]] [[Protestos do CH.]]
Faça o favor de concluir, Sr. Deputado. [[Protestos do CH e contraprotestos do PS.]] Peço à Câmara que faça silêncio e ao Sr. Deputado o favor de concluir
Vou concluir, Sr. Presidente, Este resultado, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, e toda a bancada do Partido Socialista, é-vos diretamente imputável. São responsáveis por um boicote parlamentar vergonhoso, um boicote com que que os portugueses não concordaram e, por isso, deram ao Chega o lugar de terceira maior força política, que os senhores querem ignorar. Podem ignorar uma vez, podem ignorar duas vezes, mas talvez não possam ignorar quando houver eleições novamente. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra, suponho que para o mesmo efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado, e peço que se criem condições para se ouvir o orador.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos na Assembleia da República, mais uma vez, uma eleição livre e democrática: 120 Deputados desta bancada votaram de forma livre e democrática. Votaram com as suas convicções, votaram com o mandato que lhes foi dado pelos eleitores e nesse mandato não estava nenhum boicote, mas, sim, uma linha vermelha para todos aqueles que são contra a democracia e são contra o sistema democrático. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH, tendo os Deputados batido com as mãos nas bancadas, e contraprotestos do PS.]]
Srs. Deputados, peço que sejam criadas as condições para que orador possa concluir a sua intervenção.
Por isso, Sr. Presidente, não sou responsável, somos 120 responsáveis, mas tenho o orgulho de liderar uma bancada que em todas as circunstâncias mais difíceis — quando somos maioria, mas também quando fomos uma minoria, quando fomos maioria em democracia, mas também quando fomos minoria quando lutámos contra o fascismo e contra aqueles que eram antidemocracia —, perante a falta de liberdade, perante aqueles que querem atacar os fundamentos mais preciosos do Estado democrático, não hesita. Entre nós e a extrema-direita democrática,… [[Ah!]]
Entre nós e a extrema-direita antidemocrática há uma linha vermelha que eu e que 120 Deputados não irão jamais trespassar. Connosco, Srs. Deputados, não passarão. [[Aplausos do PS, tendo o Deputado do PS Miguel Matos aplaudido de pé.]]
Presumo que para o mesmo efeito, pede a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da IL.
Sr. Presidente, nesta questão da Vice-Presidência senti-me de alguma forma abrangido, porque o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar da bancada do Partido Socialista, vem dizer que, em liberdade e em consciência, o PS não vota para além daquilo que chama linhas vermelhas dos que não defendem a democracia. Recordo-lhe, Sr. Deputado, que no dia 31 de março boa parte da sua bancada não votou no meu nome para Vice-Presidente desta Assembleia. E quero saber, quero saber qual é a sua leitura política, hoje, dessa decisão de não dar orientação à sua bancada. Quero saber se considera a Iniciativa Liberal para além dessas supostas linhas vermelhas que ninguém lhe deu o direito de estabelecer em relação aos votos que os portugueses põem na urna quando vão a eleições! Ninguém lhe deu esse direito e, portanto, exijo saber, se na sua opinião, a Iniciativa Liberal está de um lado ou de outro dessas supostas linhas vermelhas! [[Aplausos da IL e de Deputados do CH.]]
Compreendo que o resultado de uma votação com o significado de uma votação para a Vice-Presidência da Assembleia da República desperte comentários e, por isso, tenho dado a palavra aos Srs. Deputados que a pedem. Darei ainda, brevemente, a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que ma pede, julgo que para responder ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, se nenhum grupo parlamentar se opuser, embora, evidentemente, não haja aqui pedidos de esclarecimento, pelo que peço que concluamos de seguida este debate. As posições estão expressas e, não havendo nenhuma objeção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, gostaria de referir dois aspetos. Se na data que referiu um Deputado da Iniciativa Liberal teve 110 votos de Deputados foi porque a larga maioria dos votos que teve vieram desta bancada. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr. Deputado,… [[Protestos do CH e da IL e contraprotestos do PS.]]
Srs. Deputados, peço a vossa contenção e o vosso silêncio.
Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, como V. Ex.ª sabe, eu próprio votei em V. Ex.ª para Vice-Presidente. [[Ah!]]
Sr. Deputado, em democracia, aceitamos os resultados eleitorais. E faço-lhe um convite: apresente o candidato que entender a Vice-Presidente deste Hemiciclo e terá, mais uma vez, o meu voto. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto, também pede a palavra, ainda sobre este ponto?
Sr. Presidente, também terei de fazer uma interpelação à Mesa, depois de ouvir as declarações do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Se abriu uma exceção para o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, creio que também terá de ser aberta para nós.
Peço-lhe que seja breve e peço a todas e a todos os Srs. Deputados silêncio. Sr. Deputado, com a brevidade que sei de que é capaz, tem palavra.
Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias acabou como tinha de ter começado há pouco: em democracia temos de aceitar os resultados.
Exatamente!
É isso que o Sr. Deputado tem de aceitar. Em vez de chamar a esta bancada antidemocrática, tem de aceitar e respeitar o voto de 400 000 portugueses e tem de respeitar esses portugueses! [[Aplausos do CH.]] Portanto, não nos pode chamar antidemocráticos. Não lhe admito que nos chame de antidemocráticos, nem a mim, nem a esta bancada! [[Aplausos do CH.]]
Vamos, agora, proceder à leitura do expediente, para o que passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. Agradeço a todas e todos os Srs. Deputados que queiram exercer o seu direito a sair que o façam em silêncio, para podermos ouvir a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 294/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 296/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 303/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, e 309/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 231/XV/1.ª (L), que baixa à 4.ª Comissão, 232/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 233/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, e 234/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Assim termina esta sessão plenária. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e será a Sessão Solene Evocativa da Aprovação da Constituição de 1822, no âmbito das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo No âmbito das comemorações deste bicentenário, quero também informar a Câmara de que inauguraremos, amanhã, uma exposição documental e, hoje, às 18 horas e 30 minutos, também no âmbito das mesmas comemorações, teremos, na Sala do Senado, um concerto evocativo de João Domingos Bomtempo. Até amanhã e muito boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 9 minutos.]]