Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Da ordem do dia da reunião plenária de hoje constam dois pontos. O primeiro ponto consiste em declarações políticas e o segundo ponto em votações. Antes de iniciarmos as declarações políticas, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler as várias iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341. Foram também apresentados, e admitidos, os Projetos de Lei n.os 128/XIV/1.ª (PSD) — Criação do programa «Mulher Migrante», que baixa à 2.ª Comissão; 129/XIV/1.ª (PSD) — Define um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro, que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª e 12.ª Comissões; 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima, que baixa à 11.ª Comissão, e 132/XIV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), que baixa à 1.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 122/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias, que baixa à 9.ª Comissão; 123/XIV/1.ª (IL) — Pela implementação de obrigatoriedade de permanência dos médicos no Serviço Nacional de Saúde após formação especializada, que baixa à 9.ª Comissão; 124/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de incentivo à fixação em Portugal de cidadãos nacionais afetados por graves crises nos seus países de residência, que baixa à 2.ª Comissão; 125/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção do contingente de acesso ao ensino superior aos jovens portugueses no estrangeiro, que baixa à 2.ª Comissão, e 126/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore um programa de mentoria para jovens emigrantes, em estreita cooperação com o IEFP e os consulados portugueses, que baixa à 2.ª Comissão.
Peço à Sr.ª Secretária Helga Correia o favor de continuar a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 127/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apoie a criação de um portal do emigrante e de um guia de regresso do emigrante, que baixa à 2.ª Comissão; 128/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a manutenção do financiamento à Bienal de Vila Nova de Cerveira; 129/XIV/1.ª (PEV) — Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal»; 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados, que baixa à 11.ª Comissão; 131/XIV/1.ª (PEV) — Abolição de portagens na A24, que baixa à 6:ª Comissão; 132/XIV/1.ª (PEV) — Abolição de portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão; 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da Estrada Nacional 225, que baixa à 6.ª Comissão; 134/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação do princípio da convergência das taxas aeroportuárias, que baixa à 6.ª Comissão; 135/XIV/1.ª (BE) — Investimento na rede ferroviária no distrito de Braga; 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, que baixa à 11.ª Comissão; 137/XIV/1.ª (CH) — Pela assinatura das portarias em falta na legislação referente às terapêuticas não convencionais e redefinição nominal da atividade, que baixa à 9.ª Comissão; e 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos, que baixa à 12.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Helga Correia. Cumpre-me fazer a correção de um lapso ocorrido durante a leitura do expediente, embora não tenha sido da responsabilidade da Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Esse erro, que foi detetado pelo autor da iniciativa, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, e por mim próprio, foi o seguinte: no Projeto de Resolução n.º 123/XIV/1.ª (IL) não deve ler-se «Pela implementação de obrigatoriedade de permanência dos médicos no Serviço Nacional de Saúde após formação especializada», mas «Pela não implementação de obrigatoriedade de permanência dos médicos no Serviço Nacional de Saúde após formação especializada». Fica feita a correção. Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste em declarações políticas. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem mesmo o nosso País recebeu Greta Thunberg, o símbolo de uma geração que se levanta contra as alterações climáticas e o primeiro elemento do movimento «Agora Global», apoiado nas greves climáticas estudantis, o qual sabe ser necessário e urgente mudar a forma como nos organizamos em sociedade, como a nossa economia está estruturada para responder a uma crise que é de hoje e não de amanhã. E sabemos que quando eles dizem — e ouvimo-los — que se o clima fosse um banco já tinha sido salvo, atiram à raiz do problema, à falta de vontade política para responder às alterações climáticas. Por isso, nesta Sala global onde nos encontramos, esta nova geração de jovens são, na verdade, os adultos do nosso planeta, que exigem para hoje aquilo que não podemos deixar para amanhã.
Muito bem!
Mas acho que é justo dar uma saudação a todas e a todos os Deputados e grupos parlamentares que se deslocaram para receber Greta Thunberg. Sabemos mostrar como a solidariedade para com uma causa não se mistura com oportunismo político…
Muito bem!
…e como, de facto, quando estamos vinculados a uma causa, a uma ideia, a uma vontade de transformação, não há nenhum tipo de confusão que possa ser gerada. Creio que este órgão de soberania mostrou ao País como devemos estar politicamente alinhados com aquilo que é importante. Greta Thunberg vai ainda deslocar-se à COP25 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas), a Conferência das Nações Unidas que, depois de estar previsto realizar-se no Brasil, viu essa disponibilidade negada pelo governo negacionista de Bolsonaro, tendo depois passado para o Chile, e que, por aí faltar estabilidade social, passou para Madrid. Esta COP25, que surge 25 anos depois da primeira realização dessas conferências, mostra como há tanto por fazer. Desde os últimos 25 anos, as emissões de CO2 aumentaram cerca de 60%, hoje são incontestáveis os fenómenos climáticos extremos e vemos à nossa frente a possibilidade de milhares de espécies desaparecerem. A urgência climática é inequívoca e provada por vários painéis de cientistas.
Muito bem!
O Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas diz que já estamos a ultrapassar todas as metas que deveríamos cumprir, a Organização Mundial de Meteorologia (OMM) diz-nos exatamente o mesmo, e ontem, ontem mesmo, foi a Agência Europeia do Ambiente (AEA) que disse que a União Europeia vai falhar as metas para 2020 e provavelmente não cumprirá nem as de 2030 nem as de 2050. Ouçamos as palavras de Guterres, que resumem a dificuldade que estamos a enfrentar, ao dizer que os últimos cinco anos foram os mais quentes que alguma vez registámos. A Gronelândia perdeu 179 mil milhões de toneladas de gelo só em julho e a camada gelada permanente do Ártico está a derreter 70 anos antes do previsto, os níveis do mar estão a subir muito mais rápido do que o esperado, ao mesmo tempo que são envenenados. Estamos bastante longe de cumprir o que nos era exigido e estamos a deixar passar o tempo determinante para dar as respostas necessárias.
Exatamente!
Esta COP é fundamental para recentrarmos o debate onde ele deve estar recentrado. É o único espaço multilateral, à escala planetária, onde podemos discutir este tema e é, por isso, importantíssimo, mas não pode servir para dar as respostas batidas ou para falhar neste momento crucial,…
Muito bem!
…não pode servir para dar resposta ao sistema que é, ele mesmo, o problema do planeta e não nenhuma solução.
Muito bem!
Esta ideia que é um capitalismo verde que se vai se substituir ao capitalismo obsoleto é insistir no mesmo erro, que não nos deixa ter nenhum tipo de soluções. Desse ponto de vista, dizer que se quer saber do planeta, enquanto se protege as petrolíferas, ou que se apoia o movimento que defende esta greve climática de estudantes que faltam às aulas porque sabem que o futuro é fundamental e têm de o defender, mas que, depois, por isso são atacados, é não perceber que, de facto, temos de rapidamente agir. [[Aplausos do BE.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma outra urgência que hoje se coloca perante o País: daqui a poucas horas o Primeiro-Ministro israelita aterrará em Portugal. Benjamin Netanyahu não é só o Primeiro-Ministro israelita, é também corrupto, criminoso de guerra, colonialista, que todos os dias atenta contra resoluções da Organização das Nações Unidas, e vem a Portugal à procura de aliados para a criação de um novo apartheid naquela região,…
Que vergonha!
… para garantir que consegue a anexação final do Vale do Jordão. Se o Reino Unido negou ser o cicerone da reunião de Benjamin Netanyahu com o Secretário de Estado norte-americano, a pergunta é por que razão Portugal se disponibilizou para esse papel, porque lhe dá um carimbo de visita de Estado, havendo a reunião com o Primeiro-Ministro e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Creio que a pergunta que fica no dia de hoje é se o Governo do Partido Socialista quer reeditar o modelo da triste fotografia da Cimeira das Lajes.
Muito bem!
Creio que merecíamos melhor à escala global. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista as inscrições de cinco Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como deseja responder?
Um a um, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, saúdo-o apenas e só pela COP25, e já lhe vou explicar porquê. Sobre o tema que traz aqui, temos de olhar para a frente, especialmente para o próximo ano. Se Paris era insuficiente, à partida, e se se criou um mecanismo de contribuições nacionais, elas hoje, como disse, e bem, são consideradas pouco ambiciosas, à partida, nesta COP25; se 23% das emissões são da degradação dos ecossistemas, a conferência para a biodiversidade das Nações Unidas, as Metas de Aichi para 2020 ficaram também pelo caminho. Em 2020 há uma convenção para a biodiversidade que quer um novo Paris e que tem a primeira revisão das contribuições nacionais na COP26. Portanto, temos de falar sobre impacto, porque por muito que possamos fazer em casa sobre este tema pode ser pouco para o País se não tivermos mais energia verde, se não tivermos transportes menos poluentes, se não tivermos proteção da biodiversidade. O muito que possamos fazer em Portugal pode ser pouco no mundo, se estivermos bem com países como a China a terem 27% das emissões. Aqui não escolhemos fazer umas medidas ou outras, temos de as fazer todas, e não deixa de ser importante o momento em que cada um dos grupos parlamentares vem aqui fazer declarações políticas sobre o tema. Mas se elas forem para sensibilizar, para debater ideologia de uns e de outros ou para falar da visita de Netanyahu, por exemplo, vai estar a dar-se razão aos que dizem lá fora que aqui falamos muito mas fazemos pouco. Não prefere ser mais ambicioso? Não prefere vir falar das metas que o Bloco propõe em vez de fazer essa misturada de temas? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carvalho, começo por lhe fazer uma saudação, porque o Sr. Deputado esteve ontem na receção de Greta Thunberg o que, creio, é uma demonstração importante. Mas devo dizer que divirjo de muitas das ideias que aqui defendeu e, já agora, daquelas que o seu partido aqui votou. Sobre as metas que o Bloco de Esquerda pretende alcançar, elas são conhecidas. Debatemo-las amiúde e começam por garantir que há o encerramento urgente das centrais a carvão no nosso País. Curiosamente, desse ponto de vista, não temos sido acompanhados pelo PSD, que tem rejeitado a nossa pretensão. [[Protestos do PSD.]] Mas quando falamos, por exemplo, de exploração dos hidrocarbonetos no nosso País, como é que estava o PSD quando esteve no Governo e permitiu que houvesse prospeção de petróleo?
Muito bem!
Não podemos falar de combate às alterações climáticas e, depois, a governação, do outro lado, estar a dar a mão às petrolíferas, que são exatamente o inimigo deste problema porque representam aquilo que devemos combater para garantir uma resposta célere. Para terminar, o Sr. Deputado referiu a China e as suas emissões, mas coloco-lhe aqui outro problema chinês, neste caso em Portugal: quem é que privatizou a EDP, uma empresa estratégica para pensar o sistema energético? Foi o PSD. [[Aplausos do BE.]] Sr. Deputado, saúdo-o por esta conversão, mas tem de ser mais consequente em votos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra agora o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Partido Socialista tem bem presente a importância e a urgência do cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, desafio extremamente ambicioso mas absolutamente necessário. Estamos numa verdadeira crise climática global e, como disse o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, esta foi uma crise criada por nós e teremos de ser nós a solucioná-la. Temos bem presente a importância que esta Conferência das Partes, em Madrid, tem para o futuro do planeta como o conhecemos. Mas também sabemos que nem todos os países estão a fazer o esforço devido para alcançarmos este resultado conjunto. É urgente que todos estabeleçam metas e implementem as medidas necessárias para combater o agravamento e reverter a situação, para que a redução das emissões seja efetiva e os impactos sejam atempadamente minimizados, a bem do planeta e da qualidade de vida das gerações mais novas, como tem lembrado a jovem ativista Greta Thunberg. Portugal tem feito o seu trabalho e honrado o compromisso assumido, mas tem ido mais além, influenciando e defendendo a necessidade de todas as partes cumprirem o seu dever na redução das emissões atmosféricas. É inegável para todos que este Governo está profundamente comprometido e empenhado com o desafio das alterações climáticas, começando, desde logo, pela sua orgânica, com a criação do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Sr. Deputado, já todos conhecemos os caminhos por onde o Bloco não quer ir. Mas diga-nos antes: por onde é que o Bloco pretende ir? Que medidas pretende o Bloco tomar? O Partido Socialista sabe bem que, se queremos cumprir os objetivos da neutralidade carbónica em 2050, temos de ser mais ambiciosos e o Governo do PS tem vindo a defender mais ambição nas metas para 2030. Como disse o nosso Primeiro-Ministro, na COP25, sabemos que a escolha não é entre o crescimento e a preservação do ambiente e que é precisamente no cenário de maior desenvolvimento económico que mais facilmente conseguiremos a neutralidade carbónica. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Nicolau, devo dizer-lhe que tenho todo o gosto em responder às perguntas sobre a posição do Bloco de Esquerda, na medida em que ela é conhecida e óbvia. Por exemplo, quando falamos sobre as metas para o encerramento das centrais a carvão, reconhecemos que fomos nós que puxámos pelo Governo do Partido Socialista, que queria que elas continuassem mais anos em funcionamento e que agora reviu a sua posição. Aliás, saúdo a carta que o Sr. Ministro do Ambiente enviou a Greta Thunberg, mas deveria explicar lá também, por exemplo, que está tão motivado no combate às alterações climáticas que vai revogar as concessões para a autorização da exploração de gás na Bajouca ou, de onde o Sr. Deputado é, na zona Oeste, em Aljubarrota. Essas são propostas do Bloco de Esquerda que o PS e o Governo faziam bem em acompanhar. Mas o outro aspeto fundamental, se temos de repensar a nossa economia e a nossa mobilidade, é o investimento na ferrovia. Da parte do Bloco de Esquerda, apresentámos aqui um plano nacional ferroviário. Como é que votou o Partido Socialista? Votou contra. Ora, a nossa proposta é conhecida. A proposta do Partido Socialista e do Governo, que começámos a conhecer e não gostamos dela, é a falta de investimento na ferrovia e o adiamento contínuo dos investimentos previstos, que, por si só, já são aquém do que necessitávamos para ter uma verdadeira mobilidade. E a falta de investimento nos transportes públicos metropolitanos arrisca deitar por terra uma promessa fundamental para a vida das famílias, que é a redução do custo dos passes. Mas, já agora, se quer mesmo falar de mobilidade, vamos discutir o aumento em 40% das emissões da aviação que a proposta de mobilidade do Partido Socialista e do Governo prevê com o novo aeroporto. Creio que temos de passar das cartas à prática, porque de boas intenções, sabemos, está o correio de Greta Thunberg cheio. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Sr. Deputado, mais do que falar da COP, veio falar do circo que ontem foi montado em Portugal, com a receção a uma ativista pela qual os senhores têm grande admiração. Esqueceu-se de falar sobre o que, de facto, são o conteúdo da COP ou as responsabilidades do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na política nacional e nas propostas que deveria fazer para contribuir, de alguma forma, para o que diz defender. Entre estar do lado das soluções ou do lado dos panfletos, os senhores preferem, como sempre, estar do lado dos panfletos e do total vazio de ideias, dos slogans proclamados. E lá foram, com os vossos telemóveis de lítio, tirar fotografias à receção. Foram por esta cidade fora, que é a cidade mais poluída e onde a mobilidade tem piores indicadores, contentes e felizes até ao porto,…
Vai longe!
… e depois, chegados à Assembleia, lá foram postar nos vossos computadores, nas redes sociais, que são produto do capitalismo e da globalização que os senhores diabolizam e que acham que tem de acabar para que o ambiente seja, de facto, protegido. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Enfim, lá foram usar todos os mecanismos do capitalismo para defenderem aquilo que dizem ser a sua causa. O problema é que nada disso responde aos problemas, e nós, que estamos do lado das soluções… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Já lá vai, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, duvido que saiba responder, mas fica a pergunta para si também. Sobre descarbonização de eletricidade, transição energética e renováveis, os senhores já reviram a posição que têm sobre o aproveitamento hídrico e eólico ou continuam a ser negacionistas das energias renováveis essenciais para essa transição energética? Quem é que é negacionista? É ou não quem recusa o investimento na exploração de recursos hídricos e eólicos que nos permitem fazer essa transição energética?
Tem de terminar, Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por outro lado, em matéria de mobilidade, os senhores, no próximo Orçamento do Estado, vão estar do lado do Governo, que vai, mais uma vez, cortar no investimento ferroviário, ou vão, finalmente, tirar consequências do discurso que fazem? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, por falar em vazio, creio que se poderia lembrar aqui as fotografias que a ainda líder do CDS foi tirar à porta do Parlamento no dia da primeira greve climática estudantil.
Bem lembrado!
Por isso, em meio ano,…
É o panfleto! Diz que é o panfleto!… Foi o panfleto!
… o CDS passou de considerar um dia histórico a greve climática estudantil, que serviu para as selfies da líder do CDS, para vir dar ralhetes em plano parlamentar aos estudantes…
Ralhetes é com o Bloco de Esquerda!
… que faltam às aulas porque exigem aos governantes que lhes respondam pelo seu futuro. Da nossa parte, estamos exatamente no mesmo sítio onde estivemos. Por isso, …
É verdade! Não fizeram nada!
… pode criticar mas a coerência está aqui, não está do seu lado. Mas vou tentar levar a sério algumas das frases que disse. Quando nos pergunta qual é o nosso plano para a soberania energética do País, para garantirmos uma maior produção descentralizada, e como é que compaginamos isso com a produção de energia renovável, começo por lhe dar uma resposta muito simples: é desprivatizar a EDP, que é só o maior grupo da energia do nosso País.
E as fontes de energia mudam como? E a energia vem de onde?
É garantir que a REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A) também é detida pelo Estado. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas quem, neste momento, decide o destino da produção elétrica é a REN, que o Sr. Deputado entregou a uma potência estrangeira.
E as fontes primárias?!
E o Sr. Deputado entregou o maior produtor de eletricidade na nossa economia a outra potência estrangeira. Por isso, desse ponto de vista, o que sabemos é que, do lado do CDS, o que se pretende é ter como consultor o governo chinês para a gestão da eletricidade no nosso País. Nós não! Temos orgulho, por exemplo, no combate às rendas de energia que foi conseguido com os resultados da Comissão de Inquérito, que o CDS votou contra, porque vão contra os lucros da EDP apesar de serem fundamentais para o País.
Bem lembrado!
Somos favoráveis a investimento público que garanta uma produção descentralizada de energia, aproveitando, por exemplo, o solar, mas também o eólico localizado, mas somos contra uma ideia de que, com mais redução do espaço para absorção de água,…
Ah!
… vamos ter um maná das alterações climáticas. É o contrário. O que sabemos é que o capitalismo, mesmo com pinceladas de verde, como o Sr. Deputado veio defender, não resolve o problema. Se nos pergunta o que defendemos para a COP25 direi que não é que tenhamos no capitalismo verde do mercado financeiro das licenças de carbono a saída de uma crise climática fundamental. Isto porque, se assim for, sabemos que estamos a falhar o objetivo fundamental. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, concordará que é necessário retirar do papel as medidas de proteção da natureza e da biodiversidade e não permitir que se continue a explorar os recursos naturais como se estes não fossem finitos, em nome do lucro apenas para alguns. É urgente que os valores ambientais se sobreponham aos interesses dos grandes negócios e que as preocupações com as questões ambientais, tão bem escritas em discursos de pompa e circunstância e em páginas de planos, sugestões e soluções, sejam aplicadas no dia a dia. Há mais de 20 anos, Os Verdes falaram de aquecimento global e das alterações climáticas aqui, no Parlamento, e alertámos para que se tomassem medidas para que Portugal cumprisse o Protocolo de Quioto e para que se iniciasse um combate atempado contra as alterações climáticas. No presente, a COP25 reunirá, nos próximos dias, em Espanha, líderes políticos, diplomatas ligados ao clima, especialistas e ativistas para discutir as mudanças climáticas sob um senso crescente de urgência, novamente reunidos para se alinhavarem mais propostas, mais soluções, mais metas. No entanto, esperamos que, em relação ao compromisso de Portugal de descarbonização da economia para 2050, não comecem as iniciativas em 2049. Não concordará, Sr. Deputado? Outra questão, Sr. Deputado, tem a ver com a que é a mais importante medida de descarbonização em Portugal, nos últimos anos: a redução do custo e o âmbito do passe social intermodal. Vale de pouco falar de ambiente e depois criar dificuldades à implementação desta medida, não investindo em navios, em comboios, em autocarros e não a alargando, de facto, a todo o País. A questão que lhe ponho, Sr. Deputado, é se não considera que a medida mais imediata a tomar é investir decididamente nos transportes públicos. [[Aplausos do PEV.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, acompanho as considerações que fez e vou explicar porquê. Aflorei isto na intervenção inicial mas o tempo não deu para aprofundar como queria. Assim, permita-me responder-lhe agora dizendo que se queremos ter verdadeiramente um combate às alterações climáticas é fundamental repensarmos o modelo de mobilidade. Por isso, foi positivo trazer um conjunto alargadíssimo de pessoas, na casa das dezenas de milhares, para os transportes públicos com o programa de redução de custos do passe, o que é fundamental. Agora, o que não podemos ter, neste movimento para a inclusão nos transportes públicos, é as pessoas a darem de caras com uma rede ineficaz, com transportes que não chegam a tempo e horas e não respondem às suas necessidades. Desse ponto de vista, o problema fundamental, aqui, é de vontade política e de investimento público. Os jovens dizem, e com razão, que não tem faltado dinheiro para salvar bancos, mas quando toca ao clima este fica sempre para trás; se o clima fosse um banco já teria sido salvo. Esta frase ilustra perfeitamente a realidade! Consideramos que esse investimento público é essencial para garantir que Portugal cumpre as metas a que se está a obrigar a si próprio. Sabemos também que a ambição não é um capricho, a ambição é uma exigência, porque as metas que Portugal tem traçadas, que a Europa tem traçadas ou que à escala global estão a ser traçadas, são insuficientes - aliás, é isto que nos diz o IPCC e, agora, também a Agência Europeia de Ambiente. Por isso, a ambição, neste momento, não é uma escolha; é uma obrigação, porque, de outra forma, vamos pactuar com um situacionismo que quer manter os interesses de uns poucos à custa do ambiente do planeta inteiro. Ora, se estamos perante uma economia que está em guerra com o ambiente, então, temos de escolher de que lado estamos. Da parte do Bloco de Esquerda, esta escolha é inequívoca: estamos do lado do ambiente e exigimos uma outra economia. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em véspera de mais uma COP, parece-nos pertinente que se questione que papel irá desempenhar Portugal na discussão de como resolver ou mitigar os grandes problemas ecológicos e ambientais que vivemos. O princípio da responsabilidade comum mas diferenciada entre países industrializados e países em desenvolvimento não tem sido inteiramente assumido; ao invés, optou-se por não enfrentar a questão de fundo, sistémica, do modo de produção e organização económica e dá-se um salto para o vazio com recurso a instrumentos de mercado como o comércio de carbono, uma medida não só ineficaz como perversa. Para o PCP - e perguntamos se os Srs. Deputados nos acompanham - aquela que deve ser a ambição de Portugal nesta COP é a de uma política de redução de emissões de gases com efeito de estufa baseada nas responsabilidades partilhadas, sim, mas distintas, com base num normativo definido e acompanhado pela ONU que permita atingir os objetivos traçados, acompanhado da progressiva transição para tecnologias hipocarbónicas e em respeito pelo direito ao desenvolvimento de vários países cuja fatia de responsabilidade é bem diferente. Questionamos também se partilham com o PCP a ideia de que Portugal deveria defender na esfera da União Europeia políticas comerciais baseadas na complementaridade e não na competição entre produções, produtores e países. Não seria tempo de avançar para uma organização económica concordante com as necessidades de cada país e começar a inverter a desregulação e a liberalização que nos colocou nesta situação? Que papel joga a Organização Mundial do Comércio? Não deveria estar condicionada aos interesses dos povos, nomeadamente no combate às alterações climáticas? [[Muito bem!]]
O PCP não pode deixar de suscitar uma questão a propósito da vinda do primeiro-ministro israelita a Portugal para uma reunião com Mike Pompeu a pretexto do Irão, reunião essa que será dedicada, uma vez mais, à coordenação de ações de desestabilização do Médio Oriente. Não podemos ignorar a situação escandalosa em que Portugal se prepara para ser, mais uma vez, o cicerone no guião para a guerra, como o foi com o Iraque. Aliás, aproveito para lembrar o Sr. Deputado Hugo Carvalho que a guerra destrói países, destrói vidas, mas destrói também o ambiente. [[Muito bem!]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Perguntamos também se os Srs. Deputados concordam connosco e se não é escandaloso Portugal prestar-se a este papel, ainda mais tendo aprovado há pouco mais de uma semana um voto de condenação das violações do direito internacional perpetuadas por Israel. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, registo que há convergência no que toca às preocupações do que pode sair da COP25 e quanto à ideia de que, agora, a solução para as alteações climáticas é um novo mercado para as alterações climáticas, entregando ao sistema financeiro este jogo em que os países ricos agem sempre como poluidor/pagador, porque podem pagar, e os países pobres andam sempre à procura de migalhas para, do ponto de vista da estrutura económica, para lá do seu atraso, serem, agora, também a forma de os países ricos se manterem como poluidores. Nós consideramos que é um erro se a COP for neste sentido, e esperamos que tal não aconteça. Mas a Sr.ª Deputada referiu - e permita-me ir a esse tema - a vinda do primeiro-ministro israelita e eu creio que, como disse na minha intervenção inicial, em primeiro lugar, é uma vergonha para o nosso Pais, porque o Reino Unido, e bem, rejeitou ser cicerone de uma cimeira da qual já se conhece a agenda, que é a de atentar diretamente contra qualquer solução de dois estados, como a ONU propõe, contra as resoluções aprovadas pela ONU e, por isso, em desrespeito do direito internacional. É absolutamente inaceitável Portugal prestar-se a esta fotografia! Depois, dar o cunho de visita de Estado a um político reconhecidamente corrupto, reconhecidamente criminoso de guerra, reconhecidamente uma pessoa não-grata num conjunto larguíssimo de países, dar esse cunho pelo Governo português, é,… [[Uma vergonha!]]
… do nosso ponto de vista, incompreensível, ainda mais num momento em que quem está à frente da Organização das Nações Unidas é António Guterres. Ora, creio que, se é assim que se respeita este mandato, o Partido Socialista terá ainda muito que alinhar internamente para chegar a algum tipo de conclusão. Deste ponto de vista, é um erro rotundo, até para a forma como Portugal se tem afirmado internacionalmente como um país que defende os direitos humanos e a lei internacional. Desse ponto de vista, creio que o Governo está a prestar um mau serviço ao Portugal de hoje e também ao Portugal de amanhã. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quero congratulá-lo pelos dois temas que trouxe hoje na sua declaração política. Quanto ao combate às alterações climáticas, queria perguntar-lhe, desde já, o que é que pensa o Bloco de Esquerda da atuação do Governo na adaptação de Portugal às alterações climáticas. Mais concretamente na área dos recursos hídricos, o que pensa o Bloco de Esquerda da inação do Governo face ao incumprimento da Convenção de Albufeira? O artigo 16.º da Convenção de Albufeira diz que as partes definem para cada bacia hidrográfica o regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas e os usos atuais e previsíveis. O que pensa o Bloco de Esquerda do facto de, passados mais de 20 anos, os caudais não terem sido definidos e continuar a aplicar-se os definidos no protocolo, de carácter anual, continuando a utilizar-se as normas provisórias do protocolo anexo à Convenção, normas essas que definem que, em situações de seca severa, os caudais mínimos anuais não se aplicam? Que conveniente é para Espanha! Relativamente à visita de Benjamin Netanyahu a Portugal sublinhamos a nossa concordância com a grande maioria das afirmações aqui feitas quanto às políticas prosseguidas por Israel. Contudo, sublinhamos que, para o PAN, para que a resolução do conflito israelo-palestiniano ocorra é necessário que haja reativação do Protocolo de Oslo, o regresso às fronteiras de 1967, sem prejuízo de outros acordos entre as partes, o estatuto político de neutralidade de Jerusalém, até que seja negociada uma solução política pacífica entre as partes, e a ratificação por parte do estado de Israel do tratado de não proliferação nuclear. De todo o modo, Sr. Deputado, quando ao posicionamento de Portugal no quadro das relações internacionais face a países que violam os direitos humanos, gostaria de o questionar sobre um caso que tem algumas conexões e que envergonha o nosso País. A Assembleia da República tem há muitos anos um grupo parlamentar de amizade com o parlamento chinês, apesar de a resolução que regula estes grupos exigir como requisito obrigatório a existência de parlamentos plurais e livremente eleitos. Para o PAN, não faz sentido que a Assembleia da República legitime como democrático e plural o parlamento de um país com um regime autocrático e totalitário. Esta proposta foi rejeitada pelo PS, PSD e PCP ontem, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, iremos voltar a levá-la à Conferência de Líderes e gostaria de saber como é que, relativamente a esta matéria, se posiciona o Bloco de Esquerda quanto à existência de um grupo parlamentar de amizade com um país totalitário como a China, onde não há pluralidade democrática. [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, responderei muito diretamente à terceira pergunta: nós somos contra. Já votámos no passado e votaremos agora novamente contra. Não há dúvidas sobre de que lado o Bloco de Esquerda se coloca no que toca à defesa de direitos humanos. Exatamente por isso é que não quisemos deixar de, hoje quando Benjamim Netanyahu visita o nosso País, registar como o nosso Governo está a falhar na defesa desses direitos humanos, como está a falhar na defesa das resoluções da ONU e como está, mais uma vez, a ficar numa fotografia do prenúncio de uma guerra e de construção de uma desigualdade naquela região, que só trará mais problemas no futuro e mais mortes. Para nós, não é de menor importância a forma como reconhecemos Netanyahu: corrupto, criminoso de guerra e está a promover, no seu desenho das políticas internas, a criação de um apartheid. Mas, Sr. Deputado, sobre a COP25, registo uma ausência na sua pergunta sobre a qual gostava que me esclarecesse quando tiver tempo e não tem de ser hoje, porque sei que este vai ser um debate mais profundo. Refiro-me à proposta de criação de um mercado de carbono. Nós consideramos que a resposta às alterações climáticas não é com mais mercados, isto é, não é com a ideia de que, agora, o capitalismo verde vai resolver os problemas que o capitalismo não resolveu e com a ideia, através desta criação de mercado de carbono, do poluidor/pagador à escala global, ou seja, a ideia de que os países ricos podem poluir desde que paguem aos países pobres para os países pobres não poluírem. Isso nós não aceitamos e essa matéria que trouxe aqui a debate é a fundamental da COP25. Nós já tivemos juntos em várias iniciativas internacionais, incluindo na aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, sobre a Convenção de Albufeira, que o Sr. Deputado aqui referiu, e não há dúvidas sobre como é que votámos. Fizemo-lo exatamente como o PAN, ou seja, a favor de que se cumpra a Convenção de Albufeira e que se revejam os tais caudais para garantir que aquilo que hoje existe não se repita mensalmente ou de três em três meses. Mas não ouvi o Sr. Deputado falar da questão fundamental sobre a COP25 e, por isso, a pergunta que deixo no ar - e sei que não vai responder mas tem daqui a pouco uma declaração política e poderá fazê-lo - é se, da mesma forma que tivemos juntos na defesa da Convenção de Albufeira, na revisão e na garantia de que os caudais do Tejo têm uma estabilidade para garantir a vida naquele rio, tal como estivemos juntos na luta contra as alterações climáticas, agora, o PAN estará com o Bloco de Esquerda na condenação do mercado de carbono, que parece ser a grande má ideia que vai resultar da COP 25 de Madrid. [[Muito bem!]]
Creio que esta é uma das questões fundamentais nos temas ambientais e, desse ponto de vista, a minha pergunta é se somos aliados ou não nesta luta. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar à segunda declaração política. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebrou-se ontem, a 3 de dezembro, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Um dia que marca a luta travada todos os dias pelas pessoas com deficiência e suas famílias, um dia que, podendo ser de reflexão sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência, os seus problemas, necessidades e aspirações, não pode significar que durante o resto do ano o debate e a luta por soluções e respostas desapareçam. Se na passada Legislatura foram dados passos importantes para a vida das pessoas com deficiência, como é o caso da criação da PSI (prestação social para a inclusão) ou do Modelo de Apoio à Vida Independente, a verdade é que esses passos foram curtos para o muito que ainda falta fazer. A realidade da esmagadora maioria das pessoas com deficiência continua a ser marcada pela limitação e pela negação de direitos. Direitos que, previstos em diferentes instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, tardam em saltar do papel para a vida concreta e quotidiana das pessoas com deficiência e suas famílias. Importa, pois, assegurar o acesso ao emprego com direitos, porque as pessoas com deficiência são um dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego, da precariedade, sendo um dos mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social. Importa garantir o acesso a todo o tipo e a todos os níveis de ações de formação profissional disponíveis, devendo as mesmas corresponder à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida ativa. Importa garantir o acesso a uma educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva que, em todos os graus de ensino, tenha as necessárias condições — meios humanos, materiais e pedagógicos — para cumprir o direito à educação das crianças e jovens com necessidades especiais. Importa que a proteção social das pessoas com deficiência seja uma realidade de acordo com as suas necessidades concretas e se a PSI podia e devia ter sido uma oportunidade para alargar essa proteção social, a verdade é que a sua abrangência é curta, tanto na dimensão como também nos seus valores. É preciso que se eliminem as dificuldades que persistem no acesso a cuidados de saúde, a medicamentos, a terapias essenciais ao acompanhamento e à reabilitação, mas também no que se refere ao acesso às ajudas técnicas ou aos produtos de apoio, tão necessários para a autonomia, para o bem-estar, para o conforto das pessoas com deficiência, importantes para a sua inclusão social. Importa garantir a mobilidade nos espaços físicos, derrubando-se barreiras arquitetónicas que persistem e que impedem a circulação nos espaços e na via pública. Tem mais de três décadas a primeira legislação produzida no nosso País sobre a eliminação das barreiras arquitetónicas e, ainda hoje, as pessoas com deficiência continuam a estar impedidas de aceder a muitos edifícios públicos e de circular nas suas cidades, nas suas comunidades. Importa, também, que se cumpra o direito à informação e à comunicação, em diferentes formas e suportes. Mais de 20 anos depois da consagração da língua gestual portuguesa na Constituição, perduram obstáculos comunicacionais — por exemplo, a falta de intérpretes de língua gestual em muitos serviços públicos ou melhores condições de acessibilidade televisiva para pessoas surdas — que limitam e impedem o acesso a serviços públicos e à informação. Importa que os transportes públicos e coletivos sejam para todos e que o material circulante, as estações e as paragens sejam acessíveis às pessoas com deficiência, pondo-se fim a situações de escandalosa discriminação. Importa que os trabalhadores sinistrados tenham acesso a uma mais justa reparação pelo acidente de trabalho sofrido, a melhor proteção social, bem como a melhores condições de acompanhamento no regresso ao trabalho. Importa cumprir o direito à habitação, assegurar condições de igualdade no acesso à cultura, tanto na criação, como na fruição cultural, e assegurar também condições de igualdade no acesso ao desporto, não só na prática do desporto paralímpico, mas no direito ao desporto nas comunidades onde as pessoas com deficiência vivem, nas escolas que frequentam, bem como à participação na vida social e na vida política. Em todos os passos dados, é fundamental o envolvimento das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem um vasto património de intervenção, de muitos anos, de proposta e de construção de um caminho de elevação das condições de vida das pessoas com deficiência e de defesa dos seus direitos. Fomos o primeiro partido a intervir, na Assembleia da República, sobre a vida independente. Entre muitas outras, apresentámos propostas para a valorização da formação profissional das pessoas com deficiência, para a eliminação das barreiras arquitetónicas, para um caminho de equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos, para a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos e para a valorização da língua gestual portuguesa. Interviemos para que se garantissem melhores condições de acesso à prestação social para a inclusão para o reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos na escola pública e no ensino superior público, apresentámos propostas para uma melhor proteção social dos trabalhadores sinistrados no trabalho e, já nesta Legislatura, insistimos na gratuitidade do atestado multiusos e no reconhecimento de todos os documentos específicos e certificações legais para o atendimento nos balcões da inclusão, para o acesso aos demais serviços públicos, bem como para a concessão dos apoios e benefícios previstos para as pessoas com deficiência. Lembrando o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, reafirmamos o nosso compromisso de intervir pela concretização de políticas públicas que assegurem, não apenas em palavras, mas com medidas concretas, a eliminação de todas as formas de discriminação e de desigualdade, o que só será possível com o exercício pleno dos direitos. Saudamos a luta das pessoas com deficiência, das suas organizações de defesa dos seus direitos e lembramos a necessidade de estas serem mais ouvidas, mais valorizadas e apoiadas. O PCP continuará a apresentar soluções e a apontar caminhos para que o tanto que está consagrado em muitos documentos seja realidade na vida das pessoas com deficiência todos os dias e não apenas um dia por ano. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Como pretende responder?
Sr. Presidente, irei responder, em conjunto, aos dois primeiros Srs. Deputados e, depois, ao terceiro.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, quero, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudá-la pela declaração política, muito oportuna e muito acertada, do nosso ponto de vista, que acabou de fazer. Na verdade, a celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência tem, infelizmente, menos para celebrar e mais para assinalar em termos de um vazio que está ainda por preencher na consubstanciação de direitos efetivos para as pessoas com deficiência. Isso — convergimos, certamente — só se fará com o protagonismo pleno das pessoas com deficiência, dos seus movimentos, das suas associações representativas, dando corpo àquele que é, afinal, o grande princípio que norteia as lutas das pessoas com deficiência: «Nada sobre nós sem nós». É um princípio certo que cabe aqui recordar.
Muito bem!
Tem a Sr.ª Deputada toda a razão! Foram dados passos — mal seria que assim não fosse —, temos vindo a dar passos, do ponto de vista legislativo e do ponto de vista das políticas públicas, no sentido de reforçar a proteção jurídica ou o reconhecimento de direitos destas pessoas. Mas há inúmeras barreiras que continuam a atravessar-se no quotidiano das pessoas com deficiência: barreiras arquitetónicas — e são tantas as que subsistem, a começar pelos edifícios do Estado, sendo que o programa do Governo, sucessivas vezes anunciado e posto em prática, continua encalhado e não é capaz de resolver a questão; barreiras económicas, com uma prestação social para a inclusão demasiadamente curta para satisfazer a dignidade destas pessoas; barreiras burocráticas, com a sabida realidade dos produtos de apoio que, apesar de estarem garantidos a estas pessoas, não chegam, efetivamente, em tempo útil.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Sr. Presidente, termino com uma referência. O Bloco de Esquerda, ontem mesmo, anunciou uma proposta de antecipação da idade de reforma para as pessoas com deficiência. É uma medida de justiça, é uma medida de decência para com estas pessoas.
Sr. Deputado, tem de concluir!
A pergunta é a de saber, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, se podemos contar com o apoio do PCP para esta nossa proposta. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero cumprimentar a Deputada Diana Ferreira por trazer este tema a Plenário, pois é uma forma de sinalizar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que decorreu no dia de ontem. O Partido Socialista tem trilhado, nesta última Legislatura, um caminho no sentido de responder às necessidades colocadas pelos familiares e pelas pessoas com deficiência. Certamente, este caminho não fica por aqui e já há o compromisso de o continuar, mantendo-se o percurso da última Legislatura. Não posso deixar de relembrar e de reafirmar que, nos últimos quatro anos, houve avanços importantes, nomeadamente, no apoio às pessoas com deficiência, com a nova proteção social para a inclusão que hoje apoia mais de 100 000 pessoas,…
Bem lembrado!
… das quais 95% em componente base, ou seja, com 273,39 €, os quase 14 000 beneficiários que acumulam com o complemento de combate à pobreza e as 17 000 pessoas com deficiência que acumulam com o recebido a nível laboral. É importante dizer também que hoje existe um conjunto alargado de titulares de PSI que, antes, não recebiam qualquer apoio. Esta prestação permitiu aumentos de 25 a 34% relativamente ao subsídio mensal vitalício e também se alargou, agora, para crianças e jovens. Além disso, para a promoção e inclusão de pessoas com deficiência, temos 71 balcões e um modelo que permite garantir o acesso ao emprego destas pessoas. A pergunta que aqui coloco é a seguinte: Sr.ª Deputada, considera ou não que já foram tomados, nesta última Legislatura, avanços relativamente a esta matéria, sendo o desígnio do Governo socialista um acréscimo na proteção social das pessoas com deficiência ou com incapacidade,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… estimulando a sua autonomia e participação plena na sociedade, no combate às situações de pobreza e na eliminação de barreiras? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, gostaria, desde já, de agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Pureza e, também, à Sr.ª Deputada Marta Freitas pelas questões que aqui colocaram e, ainda, pelas observações que fizeram em relação a este tema. Sr. Deputado José Manuel Pureza, naturalmente, nós defendemos que todos os passos que sejam dados, que todas as políticas que sejam decididas, que todas as medidas que sejam tomadas nesta área devem envolver as pessoas com deficiência, as suas organizações representativas, como dissemos na nossa declaração política. Aliás, foi também a luta organizada das pessoas com deficiência que conquistou um conjunto de direitos que, hoje, estão plasmados em diferentes diplomas legais, mas que não teriam tido lugar se não tivesse sido esta luta desenvolvida, durante vários anos, pelas pessoas com deficiência, pelas suas associações, pelas suas organizações representativas. Temos a certeza de que será também a continuidade desta luta que permitirá novos avanços. O PCP cá estará para apresentar propostas, mas sabemos também que, do ponto de vista do quadro legal que temos, há medidas boas, há leis positivas, mas que não são colocadas em prática pelo poder executivo, aliás, pelos vários Governos que passaram pelo nosso País. A própria Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que o Estado português ratificou, vincula todos os Governos que por aqui passaram a tomar medidas no sentido do seu cumprimento. É um facto que passaram por aqui vários Governos — do PSD, do CDS e do PS — e que muitos dos direitos dessa Convenção estão ainda por cumprir, tal como está por cumprir em plenitude o artigo 71.º da nossa Constituição da República, que protege também os direitos das pessoas com deficiência. Sr.ª Deputada Marta Freitas, naturalmente, reconhecemos e dissemos que houve avanços importantes para a vida das pessoas com deficiência na última Legislatura, designadamente com a criação da prestação social para a inclusão e, também, do modelo de apoio à vida independente. Sr.ª Deputada, referiu aqui os 100 000 beneficiários da prestação social para a inclusão, mas nós referimos os muitos que ficam de fora. Se tivessem sido aprovadas as propostas que o PCP aqui apresentou, de alargamento da abrangência da prestação social para a inclusão, tal teria significado para muitas pessoas com deficiência melhores condições de vida e melhor proteção social.
Exatamente!
Nós propusemos que as pessoas que tivessem um grau de incapacidade inferior a 60%, mas que estivessem em situação particularmente incapacitante, pudessem ter a sua situação avaliada para a atribuição de uma prestação social. Bem como propusemos que quem tivesse adquirido uma deficiência após os 55 anos de idade, que se comprovasse que não resultava de processos degenerativos comuns ou de processos associados ao normal envelhecimento, pudesse ter também a sua situação considerada para a atribuição desta prestação social.
Exatamente!
O que é um facto é que, com os votos do PS, com os votos do PSD e do CDS, estas propostas não foram aprovadas e isso significa menos proteção social para milhares de pessoas com deficiência no nosso País, mas que deveriam também ter direito a ela. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz hoje a debate um tema da maior relevância, uma matéria importante que preocupa o Partido Social Democrata e que merece, da nossa parte, a maior atenção. Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dirigir uma especial saudação a todas as pessoas com deficiência, dado que ontem se assinalou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Para nós, Grupo Parlamentar do PSD, o Estado social deve criar políticas públicas capazes de garantir uma inclusão plena de todas as pessoas e, em particular, promover a inclusão das pessoas com incapacidade e deficiência. Aliás, na anterior Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD entregou e viu aprovados vários projetos para a inclusão laboral das pessoas com deficiência. Não podemos esquecer que muitas delas são pessoas que necessitam de apoio para as tarefas mais básicas do dia a dia, pessoas que necessitam de apoio 24 sobre 24 horas e que, por isso, merecem todo o nosso empenho e respeito. Existe um consenso político no Parlamento português que não tem sido devidamente explorado. Temos consciência de que existe um longo caminho ainda a percorrer nesta área, certamente um caminho que nos convoca a todos pela importância desta matéria. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, a 12 dias da entrega do Orçamento do Estado para 2020, importa saber o que é que o PCP vai fazer. Vai o PCP fazer valer as suas preocupações e incluir no Orçamento do Estado o que propõe e defende hoje, neste debate? Ou vai assumir a mesma posição dos últimos quatro anos, isto é, aprovar o Orçamento do Estado para 2020 e, assim, fazer tábua rasa do que são as suas ideologias e os seus princípios?! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helga Correia, gostaria de a cumprimentar, de agradecer as questões que colocou e também de lhe dizer, desde já, que o PCP, até em intervenção, em sede de Orçamento do Estado, sobre esta matéria, apresentou um conjunto de propostas. Referi aqui a proposta sobre o alargamento da prestação social para a inclusão, que garantia mais proteção às pessoas com deficiência, e o voto do PSD ajudou a que fosse rejeitada, mas podia referir ainda a proposta que o PCP apresentou, em sede de Orçamento do Estado, para avaliação de condições de acesso à reforma das pessoas com deficiência, considerando as especificidades que têm de ser efetivamente refletidas quanto à sua situação, e o voto do PSD também contribuiu para que fosse rejeitada. Posso também relembrar aqui, Sr.ª Deputada, que o PCP apresentou, ainda em sede de Orçamento do Estado, a isenção de custas judiciais para os sinistrados do trabalho, e o PSD, com o seu voto, também ajudou a rejeitá-la.
Bem lembrado!
Podia, ainda, relembrar o voto do PSD em relação à proposta de gratuitidade do atestado multiusos de incapacidade, o qual, juntamente com o do PS e o do CDS, ajudou a que fosse rejeitada, como rejeitaram todas as propostas que melhorariam a vida das pessoas com deficiência, em concreto, e não apenas em palavras, como as que a Sr.ª Deputada aqui proferiu.
Bem lembrado!
É que às palavras que foram ditas pela Sr.ª Deputada, em nome do PSD, têm de corresponder ações concretas e aquilo que o PSD, efetivamente, mostrou, quando esteve no último Governo, foi o corte nas prestações sociais para as pessoas com deficiência, a retirada do subsídio de educação especial a crianças e jovens com deficiência,…
Exatamente!
… o envio para a requalificação de trabalhadores da Administração Pública com deficiência.
Bem lembrado!
Por isso, sobre a correspondência entre as palavras e a prática, quanto ao PSD, estamos efetivamente conversados: não estão do lado da defesa dos direitos das pessoas com deficiência. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último sábado, perante a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que a eleição das comissões de coordenação avança já no início de 2020 para, e cito, «criar no País a confiança necessária para os passos seguintes». E mais disse: «Este não é o passo que todos anseiam, mas é o que deve ser dado para criar no País a confiança necessária para os passos seguintes». Vamos falar claro! Traduzindo, aquilo que o Governo acha que se deve fazer e aquilo para que o Governo quer avançar é a regionalização, e entende que a melhor maneira de o fazer é às escondidas, começando com esta eleição das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional). Esta eleição é um primeiro passo, sim, para a regionalização. Ora, a resposta deste Parlamento tem de ser apenas uma: regionalização, só precedida de referendo. É precisamente neste primeiro passo que este processo pode, deve e tem de ser travado. É que convém perceber que, a este primeiro passo — a eleição indireta das CCDR —, se seguirão vários outros passos, como é, aliás, expressamente assumido pelo próprio Primeiro-Ministro, até ao passo final da regionalização. E tudo isto será feito sem nada perguntar aos portugueses, que já se pronunciaram negativamente, em referendo, quanto à questão da regionalização, sem reformar o Estado central e sem que se perceba como vão as novas máquinas regionais ser financiadas. Sr.as e Srs. Deputados, este assunto é muito sério, não pode ser tratado como se se tratasse de uma intendência administrativa e não pode ser alvo do silêncio conivente do Parlamento ou de partidos. [[Aplausos do CDS-PP.]] É evidente que, a seguir à eleição indireta das comissões de coordenação pelos autarcas, transformando órgãos técnicos em órgãos políticos, seguir-se-á o passo seguinte, que é o da sua fiscalização democrática. E será assim que nascerão parlamentos regionais, deputados regionais e respetivas assessorias. A seguir, no passo seguinte, haverá a eleição direta e a sua transformação em regiões. São estes os passos seguintes que o senhor Primeiro-Ministro planeia. Não deixa de ser muito irónico que um Primeiro-Ministro e um Governo que criaram o maior Estado central de sempre, e o maior Governo central de sempre, com 70 membros, venham agora propor, como combate ao centralismo, a criação de cinco governos regionais, com os respetivos parlamentos regionais. [[Aplausos do CDS-PP.]] E tudo isto é feito para disfarçar o facto de a descentralização, que é o único passo com o qual todos estão de acordo, ser o único que deve ser necessário dar. Vamos por partes. A Constituição da República Portuguesa diz claramente que a instituição em concreto das regiões depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional. Ou seja, para haver regionalização tem de haver referendo. Mais: já houve em Portugal um referendo e a resposta dos portugueses foi «não» à regionalização. Não é aceitável que o Governo queira substituir o «não» dos portugueses por um «sim» um tanto clandestino, feito de passos disfarçados e de pressões de autarcas. Se o Governo quer dar o passo da regionalização, então, diga-o claramente e proponha um referendo. Sejamos claros: somos a favor da descentralização de competências, somos contra a duplicação de competências; somos a favor de um Estado mais ágil, somos contra um Estado cada vez mais burocrático e complexo;…
Muito bem!
… somos a favor de um poder mais próximo dos cidadãos, somos contra a multiplicação de governos, estruturas, máquinas e assessorias regionais, feitas à imagem e semelhança deste Governo, o maior de sempre, que, pelo exemplo, faz temer a sua multiplicação por várias regiões. Há várias competências públicas, do Estado, que podem ser exercidas com mais eficácia, mais rapidez e mais competência por quem está mais próximo dos cidadãos. Para isso ser bem feito, é preciso que o Estado central transfira essas competências para os municípios, com os recursos que estão atualmente, como é óbvio, a ser nelas utilizados. Mas foi aqui que o Governo falhou clamorosamente: depois de anunciar a descentralização como a maior reforma de sempre, na realidade, quis transferir apenas as competências de manutenção, guardando para si as competências de decisão.
Muito bem!
E também não foi capaz de as acompanhar dos recursos necessários, nem foi, aliás, sequer, até hoje, capaz de contabilizar quanto gasta a exercer essas competências. Isso aconteceu assim, porque o Governo não tem coragem de olhar para a estrutura do Estado central e explicar que serviços, organismos e institutos deixarão de fazer sentido, porque, pura e simplesmente, deixarão de ter competências. Foi isto que o Governo não fez, foi isto que nunca quis fazer e foi isto que fez falhar a descentralização. O resultado foi uma lei feita à pressa, criticada por muitos autarcas e com quase todos eles a explicarem que não vão ter dinheiro para exercer as competências que lhes estão a ser atribuídas. Por outro lado, o Estado central, aparentemente, vai deixar de ter certas competências, mas continua a ter exatamente a mesma máquina e a gastar o mesmo dinheiro. Qual foi a solução que o Governo arranjou para este imbróglio que criou? Como não foi capaz de fazer a descentralização, vai agora avançar com a regionalização, muito mitigada e algo escondida, para evitar ter de pedir a opinião dos portugueses, que já a recusaram nas urnas. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem as fronteiras mais antigas da Europa e desconhece tensões regionais e linguísticas.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Terminarei. Temos 900 anos de história que não podem ser postos em causa, muito menos de forma leviana e pouco assumida. Temos um problema de centralismo que, certamente, não vai ser resolvido com uma triplicação de competências…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Terminarei. Como eu estava a dizer, temos um problema de centralismo que, certamente, não vai ser resolvido com uma triplicação de competências e com a proliferação de cargos políticos, acrescentando ao nosso excessivo Estado central mais cinco governos regionais e cinco parlamentos regionais.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Se o Governo quer seguir este caminho, daqui lhe dizemos: apenas com referendo! Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente, bastante menor, apesar de tudo, do que a que vi no passado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não sei quantos pedidos de esclarecimento serão formulados à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, com a oportunidade de utilizar bastante mais tempo, mas tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o CDS veio aqui fazer esta declaração política e não sabemos bem para disfarçar o quê. Se calhar, falta-lhe outro tema que diga alguma coisa aos portugueses, porque a Sr.ª Deputada acabou de fazer uma intervenção ficcionária do futuro. [[Aplausos do PS.]] Mas a Sr.ª Deputada podia trazer aqui uma ficção que tivesse alguma adesão à realidade, que estivesse sustentada no Programa do Governo, que estivesse sustentada numa qualquer atitude do Partido Socialista, do ponto de vista legislativo, para poder configurar aquilo que aqui afirmou. Só que é, de facto, um ficcionismo ilusório, Sr.ª Deputada, porque a regionalização não está em debate neste Parlamento nem no País. A Sr.ª Deputada põe em causa que a eleição indireta das CCDR possa hoje estar em discussão?! Desconhece o Programa do Governo?! Julgo, pois, que estamos esclarecidos sobre outros passos, que são apenas os da ficção da cabeça da Sr.ª Deputada, porque não há nenhuma adesão a qualquer iniciativa do PS que diga que vamos fazer uma regionalização encapotada, que vai haver regionalização sem referendo ou que vai haver outra coisa qualquer. O Sr. Primeiro-Ministro já anunciou aqui, numa resposta à Sr.ª Deputada, em debate quinzenal, que a regionalização não está em debate e que não será intenção do Governo apresentar a esta Câmara qualquer iniciativa legislativa referente à regionalização. Foi o Sr. Primeiro-Ministro que o sublinhou aqui. A Sr.ª Deputada abordou também a questão da descentralização. A Sr.ª Deputada desconhece que mais de dois terços dos municípios aderiram à descentralização, aceitando, pelo menos, uma das competências…
Pelo menos, uma?!
… e que mais de 50% receberam mais de 50% das competências?! A Sr.ª Deputada desconhece isto? A Sr.ª Deputada, por acaso, contesta a deslocalização de serviços públicos para os territórios do interior?! É que a Sr.ª Deputada, no Porto, faz discursos…
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Sr. Presidente, vou terminar. Como eu estava a dizer, a Sr.ª Deputada, no Porto, faz discursos a favor da fixação de mais serviços no território, mas aqui é contra a regionalização, é contra a descentralização e contra a entrega de competências a esses serviços. [[Aplausos do PS.]]
Não sei como é que a Sr.ª Deputada pretende responder, sendo certo que se inscreveram quatro Srs. Deputados.
Responderei individualmente, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, antes de mais, queria agradecer-lhe e dizer-lhe que o assunto é sério e aconselha alguma calma, sobretudo quando se vem acusar alguém, designadamente a mim, de defender uma coisa aqui e outra no Porto. Eu disse aqui que era contra a regionalização sem referendo e digo no Porto que sou contra a regionalização sem referendo. E digo que a descentralização que os senhores fizeram foi um falhanço absoluto e digo-lhe que o processo do INFARMED é uma absoluta vergonha.
Estamos à espera dos seus contributos!
O senhor vem aqui falar do Porto, mas, se eu fosse de um partido como o Partido Socialista, que disse o que disse sobre o INFARMED no Porto, teria até vergonha de falar nessa terra. [[Muito bem!]]
Mas, Sr. Deputado, a regionalização é um assunto muito diferente da descentralização e não é por acaso que ele surge agora. Quanto às palavras do Sr. Primeiro-Ministro, quem disse que este não era o passo por que todos anseiam mas é o que deve ser já dado para criar no País a confiança necessária para os passos seguintes foi o Sr. Primeiro-Ministro, não fui eu, Sr. Deputado. Portanto, aquilo que o PS tem de decidir, de uma vez para sempre, é se quer ou não a regionalização.
Quer, mas não é nesta Legislatura!
Se não quer, muito bem, as coisas ficam como estão, e continuam.
Quer, quer!
Talvez possam, desta vez, fazer direito a descentralização que até agora fizeram mal… Se calhar, não tenho de o lembrar que um autarca, por acaso do PS, chamado Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Gaia, que é só o terceiro município do País, dizia, da vossa descentralização, que ela era um desastre e que os senhores queriam transformar os autarcas em tarefeiros. Se calhar, Sr. Deputado, e percebo-o, o seu nervosismo e a sua indignação vêm do grau de disparate com que já conseguiram entrar neste processo. Descentralização, absolutamente a favor; regionalização, proliferação de cargos políticos, à socapa e sem um referendo, sim, sou contra, e isto não faz de mim nem menos do Porto nem menos do Norte. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, muito boa tarde. Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o PSD sempre esteve ao lado dos portugueses que pedem ao Estado que saiba colocar as suas funções nas mãos daqueles que as possam desempenhar melhor, para benefício de todos, e, por isso, o PSD sempre teve uma visão reformista do Estado, assente numa Administração Pública descentralizada. Neste contexto, Sr.ª Deputada, o PSD, como sempre esteve no passado, está disponível para todo e qualquer debate sobre modelos de gestão e de organização do Estado, desde que — e isto é que é importante — este debate assente em propostas concretas, que não «ponham o carro à frente dos bois», que respeitem os preceitos constitucionais, que não correspondam a soluções parcelares, que não correspondam a soluções encapotadas e que não nos conduzam a um país a duas velocidades.
Muito bem!
O PSD está disponível para este debate, como referi, assente em propostas concretas e não em anúncios que são metidos na gaveta na primeira oportunidade e que servem apenas para evitar que a verdadeira discussão se faça ou que outras discussões possam ter lugar. Por isso, pergunto, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, se não será exatamente o caso daquilo de que temos vindo a falar. Não se dará o caso de o Governo ter lançado esta discussão neste fim de semana exatamente para evitar que se fale das reformas estruturais, que não existem,…
Pois é!
… para evitar que se fale do falhanço que está a ser o processo de descentralização de competências, porque o Governo faltou com a palavra aos autarcas? E não será ainda para evitar que se fale de um Governo que não se entende na sua própria organização e distribuição de funções e em que os ministros se pressionam uns aos outros na praça pública, a propósito do próximo Orçamento do Estado?
É verdade!
Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
E não será isto para evitar, por fim, que não se fale da desaceleração da economia, do aumento das desigualdades sociais, do caos — do caos! — …
Essa é que é essa!
… que se vive nos serviços públicos, designadamente na saúde, na educação e nos transportes públicos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira as perguntas que me colocou e dizer-lhe, quanto ao debate sobre a organização e modelos do Estado, que, tendo o Sr. Deputado dito que estava disponível para todos os debates, eu estou disponível para alguns debates, não estou disponível para todos os debates. De facto, eu não estou disponível para debates sobre a organização e modelo do Estado que passem por criarmos um Estado maior, que passem por criarmos um Estado mais complexo e que passem por termos mais custos para os contribuintes e impostos mais altos. Para esse debate, o CDS não está disponível e eu acho que ninguém, aqui, deveria estar disponível. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Curiosamente, um processo de descentralização muito mal feito está a conduzir-nos precisamente para aí. Também não estou disponível para um debate sobre a organização do Estado que conduza Portugal a uma divisão artificial ou à criação de problemas, que não existem, num Estado-nação que é antigo. Olhemos para o resto da Europa e percebamos os problemas que nós não precisamos de ter!
É contra, mesmo com referendo!
Em segundo lugar, percebo que o Sr. Primeiro-Ministro fale nisto para disfarçar o enorme falhanço da descentralização, para o qual o CDS alertou desde o princípio. Aliás, já fui acusada, neste debate, de desconhecer o Programa do Governo, para, logo a seguir, se terem lembrado de uma pergunta que eu própria fiz, sobre este capítulo do Programa do Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro. Quando vi esta questão no Programa do Governo, logo a percebi. Por isso, perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro: estamos a falar da eleição indireta ou é para se avançar para a regionalização? Ora, quando o Primeiro-Ministro, perante a Associação Nacional dos Municípios Portugueses — e os autarcas muito falam de regionalização —, lhes diz que vamos agora fazer a eleição indireta e que este não é bem o passo por que todos anseiam, mas é um primeiro passo para depois criarmos confiança para darmos os seguintes, ó Srs. Deputados, estamos todos aqui a falar de quê?! É evidente que estamos a falar de regionalização. E, se estamos a falar de regionalização, o primeiro passo não é uma eleição indireta, o primeiro passo é um referendo, tem de ser um referendo, só pode ser um referendo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, gostaria de fazer algumas considerações sobre o tema que trouxe a debate, a propósito de descentralização, regionalização, transferência de competências. Começo pela referência que acabou de fazer, afirmando que o CDS não está disponível para um Estado maior. Nós bem sabemos para o que é que o CDS não está disponível. A marca da vossa governação — e todos aqui estamos recordados do tempo do Ministro Paulo Portas —, o famoso Guião da Reforma do Estado, previa um Estado mínimo e um ataque enorme, brutal, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.
E agora o que há?!
Às funções do Estado não era, praticamente, reservado nada. O objetivo era entregar esse conjunto de serviços públicos a grupos privados para que esses, sim, pudessem negociar à conta dos portugueses, à conta do que são direitos fundamentais para todos. Sr.ª Deputada, de facto, temos visões bastante diferentes. Não acompanhando aquilo que tem sido anunciado por este Governo referindo-se à legitimação democrática das CCDR, porque, na prática, não é nenhuma regionalização, na prática não resolve nenhum dos problemas,…
Mas devia!
… há aqui uma questão de fundo: a de que é, de facto, necessário avançar no sentido do desenvolvimento regional. Consideramos que há necessidade de olhar para a organização administrativa do Estado, de forma a que esta dê resposta aos problemas das populações e não aos interesses dos grupos económicos, como os senhores fizeram durante a vossa governação. Deve ser uma organização administrativa do Estado que responda aos interesses das populações, na educação, na saúde; que combata as assimetrias; que combata a desertificação e o despovoamento; que combata o encerramento de serviços públicos, que tanto têm ocorrido no interior do nosso País; que, de facto, valorize o mundo rural. O CDS traz aqui questões relativamente a esta matéria,…
É verdade!
… mas depois, em concreto, quando se trata de tomar medidas para inverter este caminho que está a afetar o nosso País, o CDS põe-se do outro lado e aprova tudo que é o oposto e que tem contribuído para a desertificação e o despovoamento.
Sr.ª Deputada, queira terminar, se faz favor.
Por isso, o que dizemos hoje é que é fundamental avançar para a criação das regiões administrativas. É um desígnio da nossa Constituição e é um elemento fundamental para eliminar assimetrias e para a coesão territorial. Bem percebemos que o CDS não está nesse caminho. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Paula Santos. Diz a Sr.ª Deputada que temos visões bastante diferentes. São, de facto, muito, muito, muito, muito, muito diferentes,…
Ainda bem!
… até porque se percebe, das suas palavras, que, para si, os serviços públicos são o grande motor do desenvolvimento — é o Estado e é a criação de mais serviços públicos e de mais funcionários públicos.
Não é isso que nós queremos saber!
Eu não acho. Eu acho que o motor de desenvolvimento de um país, de um país próspero, é a iniciativa privada e é a criação de riqueza privada.
Isso já nós sabemos!
Mas numa coisa, se calhar, estaremos de acordo: de facto, esta descentralização que o Governo fez falhou. E falhou rotundamente! Esta descentralização, pura e simplesmente, não aconteceu. O que aconteceu foi a passagem de algumas competências de manutenção para as autarquias, sem o respetivo dinheiro. E isso aconteceu por uma razão que o PCP nunca diz e jamais dirá. Isso aconteceu porque o Governo não tem a coragem necessária para dizer que, se há serviços do Estado central que deixam de ter competências, então, têm de ser extintos no Estado central e passar para as autarquias.
Não! Não!
Isso o PCP nunca dirá!
Há um nível intermédio que pode ser criado!
O PCP acha absolutamente natural que haja um serviço para exercer determinadas competências de educação no Estado central e, se essas competências desaparecem, o serviço continua lá, vai é cobrar mais impostos para elas também existirem numas regiões e existirem ainda na autarquia.
Há um nível intermédio!
Ficamos com três níveis de poder a exercerem as mesmas competências, a pagarem três vezes mais impostos e, no terreno, a atrapalharem-se umas às outras. A Sr.ª Deputada acha que esse é o caminho do desenvolvimento. Eu acho que esse é o caminho que levaram os países governados por partidos como o seu: o da miséria. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a sua intervenção teve, desde já, um aspeto muito positivo nesta discussão. O Sr. Deputado António Gameiro, há pouco, referiu um facto importante, dizendo que a regionalização não está em debate neste Parlamento nem neste País. Registo, com a devida anotação, e digo-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro, na anterior Legislatura, disse que a regionalização passaria para a Legislatura seguinte, pelo que se subentende que a Legislatura seguinte é, exatamente, a presente.
Nunca sabemos bem!
Registo essa questão, com a devida anotação. Queria lembrar que, em 2018, por proposta do PS e do PSD, foi criada a Comissão Independente para a Descentralização, liderada pelo ex-Ministro João Cravinho, que elaborou um relatório e que defende claramente a criação de regiões administrativas por eleição direta, dizendo que Portugal é um País demasiado centralista, com falta de efetivos poderes intermédios que tenham competências supramunicipais. Até sugere, nomeadamente, o processo de regionalização, mas essa é outra discussão. O que eu queria perguntar é o seguinte: para que se fez este trabalho? Quais os passos seguintes, tendo em atenção as recomendações que foram dadas e o respeito e consideração por quem elaborou o relatório? Queria dizer, por outro lado, que, ao contrário da visão do CDS sobre as recentes declarações e as iniciativas tomadas pelo PS, achamos que elas são exatamente no sentido contrário ao da regionalização. Recordo, por exemplo, o que se passou no passado fim de semana, no Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em que até o Sr. Presidente da República, em jeito de recado e ponderação, disse que não se pode «pôr o carro à frente dos bois» e recomendou prudência, porque o povo eleitor poderia estar impreparado para votar e poderia até correr-se o risco de ver o referendo chumbado. Sinceramente, não é assim que funciona a democracia?! Não é exatamente para isso que se fazem os referendos ou qualquer outra forma de eleição?! Depois, vimos o Sr. Primeiro-Ministro, na sessão de encerramento, dizer exatamente aquilo que, há bocado, referiu, isto é, a eleição indireta das CCDR e o aumento das competências das CIM (comunidades intermunicipais). Se associarmos a isto o processo não de descentralização mas de municipalização que está em curso, é evidente que a intenção é a de prorrogar a regionalização.
Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
Termino, sim, Sr. Presidente, colocando, se me permite, uma questão ao CDS: concorda ou não com o facto de Portugal ser um País centralista, inclusive dos mais centralistas da Europa?
Sr. Deputado, queira terminar.
Por outro lado, tem ou não validade o trabalho elaborado pela comissão independente a que fiz referência? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado José Cardoso e dizer que estou absolutamente de acordo que Portugal é um dos países mais centralistas da Europa. E esse é um problema grave para o nosso desenvolvimento. Por isso mesmo é que, quando, muitas vezes, aqui discutimos a descentralização — que, aliás, foi um acordo entre PS e PSD, na passada Legislatura —, o CDS alertou para o facto de não estarmos a fazer uma descentralização bem feita e de que isso iria inquinar todo o processo. E foi exatamente isso que aconteceu. O que me parece ainda mais insensato do que este falhanço enorme da descentralização, é, com toda a franqueza, avançar-se agora para um projeto de regionalização não lhe chamando isso, começando com uma eleição das CCDR e indo depois avançando, passo a passo — os tais «passos seguintes» de que fala o Sr. Primeiro-Ministro —, parecendo que toda a gente tem medo de chamar as coisas pelos nomes. Os partidos que querem a regionalização, se acham que esse é o melhor caminho para o desenvolvimento, façam favor de propor o modelo e o competente referendo, porque a nossa Constituição diz que regionalização só com referendo. E já houve um referendo à regionalização e os portugueses já disseram «não». Portanto, os partidos que acham que esse é o caminho devem propor um referendo e o Governo, se acha que esse é o caminho, ao invés de andar a dizer «vamos dar uns passos agora para darmos outros passos a seguir» — não chamando bem as coisas pelos nomes e andando quase que a brincar, passo para trás, passo para a frente —, o que tem de fazer é muito simples: é dizer aquilo que pretende e propor o competente referendo. É, tão-somente, isto! No mais, e sobre a descentralização, sim, li o trabalho da Comissão. Não concordo com o trabalho em alguns aspetos, noutros concordo, mas uma coisa lhe digo — e, já agora, aproveitava para lembrar isto — que, de todo o processo de descentralização de competências, só 51 municípios aceitaram a totalidade das competências, a grande maioria dos municípios não as aceitou. E, mesmo aqueles que aceitaram, continuam, até hoje, a queixar-se, dizendo que o Governo não é, pura e simplesmente, capaz de lhes dizer sequer quanto é que gastava a exercer aquelas competências. Portanto, todo este processo é uma enorme trapalhada e, certamente, não é agora, com novas eleições, e indiretas, de comissões, que são técnicas, que o problema vai ser resolvido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos à próxima declaração política, que cabe ao Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal foi o primeiro país do mundo a declarar a sua ambição de ser neutro em emissões de carbono em 2050. Este é um motivo de orgulho para todos nós. De facto, estamos num momento crítico da história da humanidade. Se não vencermos o desafio de limitar o aquecimento global em 2 graus centígrados, em menos de 80 anos a população mundial será reduzida a cerca de 10%. Neste cenário, as zonas tropicais e subtropicais dentro do paralelo 40 serão inabitáveis para os seres humanos. Srs. Deputados, em Portugal, o paralelo 40 encontra-se na Figueira da Foz! Os cientistas dizem-nos que, a sul da Figueira da Foz, Portugal será inabitável! As alterações na temperatura e nos padrões de precipitação tornarão impossível a atividade agrícola em extensas zonas do planeta. O aumento do nível do mar, entre 20 e 40 metros, irá afundar zonas costeiras e, com elas, grande parte das nossas infraestruturas. Sim, é este o cenário traçado pelos cientistas: a quase extinção da espécie humana! Mesmo que Portugal cumpra as metas mais ambiciosas no que respeita à mitigação, descarbonizando a economia, não temos a capacidade, pela nossa dimensão, de decidir o caminho para o abismo que estamos a percorrer. Srs. Deputados, em outubro deste ano, foi medida uma concentração de 412 partes por milhão de dióxido de carbono na atmosfera. Todos os anos aumentamos mais de duas partes por milhão. Tendo em conta os chamados efeitos de «autoalimentação climática», como o permafrost, a desflorestação da Amazónia ou o degelo, que não estão a ser contabilizados pelo IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change), não poderemos ultrapassar as 430 partes por milhão para garantir que não excedemos a barreira dos 2 graus centígrados de aquecimento global. Isto significa que, no dia de hoje, temos menos de nove anos, a este ritmo de emissões, para garantir a nossa sobrevivência neste planeta. Mas, independentemente do que possamos fazer para reduzir as emissões de carbono, está nas nossas mãos resolver a adaptação às alterações climáticas. Perante este cenário, perguntamos: o que está este Governo a fazer para adaptar o País aos efeitos das alterações climáticas? Não é por acaso que se diz que Portugal será um dos países que mais sofrerá os efeitos das alterações climáticas. Portugal tem uma extensa zona costeira que desaparecerá com o aumento do nível do mar. Já nas próximas décadas existirão significativas zonas inundadas no Seixal, Barreiro, Almada, Vila Franca de Xira, Azambuja, estuário do Sado, Aveiro, Nazaré, Espinho, Viana do Castelo e na costa algarvia. Que tem o Governo feito para defender as populações que irão ser afetadas, para além de descarregar mais areia nas nossas praias, areia que custa dinheiro e que todos os anos o mar leva? Como é que o Governo pensa financiar a futura e inevitável relocalização das populações das zonas costeiras? O Governo já sabe o número de pessoas afetadas, o número de casas e os custos de realojamento? Como é que o Governo está a planear o ordenamento do território? Não é, certamente, a insistir em localizar infraestruturas estratégicas, como o novo aeroporto do Montijo, em zonas que ficarão inundadas! O abrandamento da corrente do Atlântico meridional já está a aumentar a quantidade e intensidade dos furacões e a deslocá-los para nordeste, ou seja, para a Europa. Portugal teve essa experiência com o furacão Leslie, em 2018. Esse é um fenómeno que irá repetir-se e intensificar-se no nosso País. O que está o Governo a preparar para defender a população e as infraestruturas desta ameaça? A escassez de água vai, seguramente, atingir-nos cada vez mais. De acordo com o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), as situações de seca em Portugal tornaram-se cada vez mais frequentes desde o ano 2000 e o cenário deverá piorar em consequência das alterações climáticas e do aumento de frequência dos fenómenos extremos, com consequências graves na agricultura, na energia e no bem-estar das populações, sendo, assim, urgente uma mudança de comportamento fazendo uma boa gestão da água. O que está o Governo a fazer para garantir uma gestão responsável da água? Não é, seguramente, a obedecer a Espanha, face ao incumprimento da Convenção de Albufeira, a permitir a expansão desregrada do olival intensivo e da floresta de regadio, a fomentar a produção intensiva de gado ou a permitir o esbanjamento de água em campos de golfe em regiões onde as populações são abastecidas por autotanques. Que planos tem o Governo para uma futura agricultura resiliente à escassez de água e para uma floresta mais resiliente aos incêndios? Planos, estratégias de estratégias, enfim, nada, Srs. Deputados! Nada é o que temos para defender os cidadãos da maior ameaça da história da humanidade! O PAN apresentou, na passada sexta-feira, uma proposta de uma lei de bases do clima para garantir que Portugal se adapte às alterações climáticas. Trata-se de um projeto de lei que prevê que, para a adaptação de Portugal às alterações climáticas, serão entregues à Assembleia da República, já em 2021, dada a urgência, os planos setoriais do ordenamento do território, dos recursos hídricos, das florestas, da agricultura, da proteção civil e da saúde. Os planos setoriais serão elaborados num horizonte temporal de 50 anos para assegurar a coerência da evolução do clima e terão objetivos concretos para cada período de cinco anos, com base num atlas de risco, que pressupõe avaliações de risco em áreas vulneráveis, considerando cenários climáticos atuais e futuros. A comissão independente prevista para a avaliação do cumprimento da lei de bases do clima será constituída por peritos indicados por universidades e organizações não-governamentais na área do ambiente. Esta comissão apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório sobre o cumprimento da lei, que será divulgado publicamente. Aprovado o projeto de lei de bases do clima proposto pelo PAN, a partir de 2022 será possível, finalmente, agir e defender Portugal dos terríveis impactos das alterações climáticas. Esperamos, Srs. Deputados, que todos os representantes na Assembleia da República se juntem a nós e que o País possa ser defendido do desafio das nossas vidas. [[Aplausos do PAN.]]
Sr. Deputado, a sua declaração política suscitou quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado informará a Mesa do modo como pretende responder aos quatro pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, responderei a todos em conjunto.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, partilhamos uma enorme preocupação sobre as alterações climáticas e sobre a essencial resposta a este desafio da humanidade. Essa convergência política é essencial nos dias que correm e, por isso mesmo, queremos questionar o PAN sobre políticas concretas a este respeito. Está a decorrer, em Madrid, a COP 25, a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que decidirá a constituição de um mercado de carbono global. O artigo 6.º é o centro da discussão em Madrid e, sobre esta matéria, o Sr. Deputado ainda não nos informou qual é a sua posição, se é a favor ou contra a criação deste novo mercado global de carbono, onde as empresas mais ricas e os países mais ricos podem comprar o direito a poluir. É essa a discussão essencial em Madrid, é essa a discussão climática essencial do momento. No Bloco de Esquerda, consideramos que não queremos criar um subterfúgio para as empresas e os países mais ricos de cumprimento das suas obrigações em mudarem de vida, de reduzirem as emissões de carbono. Não queremos um novo mercado especulativo, que permita que os mais ricos fujam às suas obrigações e que a indústria do petróleo, a indústria do cimento ou a indústria dos transportes individuais continuem a fazer a vida como até aqui. Dizendo o programa eleitoral do PAN que «o princípio do poluidor-pagador é uma urgência e deve ser o norte de todas as políticas», questionamo-lo no sentido de saber se concorda com a «financeirização» da resposta climática, se concorda com o atual mercado de licenças de carbono a nível europeu e se concorda ou não com o que está a ser feito agora em Madrid, que é a criação de um novo mercado global de carbono. A resposta à urgência climática exige políticas concretas e o capitalismo verde trouxe-nos ao abismo. O mercado trouxe-nos ao abismo e não nos tirará dele. São necessárias políticas sociais essenciais para a igualdade e políticas que nos tirem da crise climática. [[Aplausos do BE.]]
O segundo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Joana Lima, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, tenho de começar a minha intervenção citando a primeira frase da sua intervenção: «Portugal foi o primeiro país do mundo a apresentar o roteiro para a neutralidade carbónica de 2050». Ora, isto diz muito do que o Governo do Partido Socialista, o Governo da República está a fazer pelo ambiente e pelo combate às alterações climáticas no nosso País. Portanto, Sr. Deputado, há aqui um ponto em que convergimos. Depois, na sua intervenção, houve duas ou três questões que, com certeza, precisamos de debater melhor para percebermos, exatamente, qual é o seu compromisso, o seu combate, o seu contributo, para que possamos, então, tomar as medidas necessárias, e tão importantes, para combater as alterações climáticas, como o Sr. Deputado bem disse. Sem dúvida que o tema que nos trouxe hoje e o seu debate é dos mais importantes atualmente. Um dos quatro eixos prioritários da ação governamental do Partido Socialista é precisamente o do combate às alterações climáticas, o que, desde logo, Sr. Deputado, demonstra bem o quanto o Partido Socialista está empenhado em combater este flagelo e em associar-se às outras bancadas para podermos fazer de Portugal o país na linha da frente no combate a estas alterações. [[Aplausos do PS.]] Para isso, Sr. Deputado, seja bem-vindo ao debate político. Este é um debate que o Governo do Partido Socialista já iniciou, e bem, para o qual o Sr. Deputado também tem contribuído. A minha pergunta é a seguinte: está o Sr. Deputado disponível para ajudar o Partido Socialista e o Governo a implementar as medidas que se impõem para continuarmos na vanguarda das reformas relativamente ao combate às alterações climáticas? [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, começo por congratular o PAN por trazer a debate este tema tão atual e tão caro ao PSD, em relação ao qual tem um histórico de intervenção muito grande e de uma vasta ação governativa e legislativa. De facto, as alterações climáticas são, provavelmente, o maior desafio que a humanidade tem pela frente e o nosso País está particularmente exposto às mesmas. Há dois vetores fundamentais para a ação climática. Por um lado, o combate, que se traduz na redução de emissões e na captura de carbono e, por outro lado, a adaptação, porque, de facto, o clima já mudou, já está a mudar e o mundo a mudar com ele. A adaptação é fundamental não só para promover o dito combate às alterações climáticas, mas também para que neste contexto se possa fazer progredir a nossa economia em setores tão fundamentais como, por exemplo, na agricultura ou na indústria. Além disso, precisamos também de promover comportamentos ambientalmente responsáveis e o uso eficiente de recursos, defender o nosso território, a nossa orla costeira, os nossos solos e as nossas massas de água. Para conseguirmos tudo isso, a verdade é que necessitamos de políticas sólidas e consequentes, promotoras desta adaptação urgente, e não apenas de anúncios de metas para 2050 que não sejam mensuráveis a cada momento e, por isso, falíveis e potencialmente ineficazes. Esta é uma área em que não podemos falhar. Estou certo que partilhamos desta visão. O que lhe pergunto é se não acha que o Governo poderia, neste campo, fazer muito melhor do que o que está a fazer atualmente. [[Aplausos do PSD.]]
O quarto pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, concordará que a luta ecologista por um ambiente sadio e pela vivência em harmonia com a natureza é a luta de todos, que tem de contar com os jovens — como, felizmente, assistimos —, mas tem também de contar com os adultos e os mais idosos, porque o compromisso da mitigação das alterações climáticas deve ser de todas as gerações. Por isso, recusamos a luta em defesa do ambiente como peça de divisão entre gerações, entre novos e velhos. Não podemos atribuir hoje as culpas da degradação do ambiente aos que há 40 ou 50 anos iam descalços para a escola, escreviam em ardósias e não sabiam o que era o desperdício alimentar. A luta em defesa do planeta é a luta entre os que defendem modos de produção sustentáveis e os que exploram os recursos até à sua finitude, para assegurar a apropriação da riqueza, sem se importarem com as consequências para o ambiente, os animais e a vida de homens e mulheres. Recusamos a luta em defesa do ambiente como parte de contraposição entre os povos da Europa e os povos do sul ou da Ásia, ou de qualquer outra parte do mundo. A questão é que sem se responder às necessidades básicas das populações, estejam elas onde estiverem, teremos sempre a aceitação de ações que para nós são inaceitáveis. Acompanhamos, saudamos e estamos presentes nas ações dos jovens na defesa do ambiente, mas Os Verdes, Sr.as e Srs. Deputados, não chegaram hoje à luta contra as alterações climáticas e pela mitigação dos seus efeitos, agora que alguns interesses decidiram dar-lhe visibilidade. Já cá estávamos quando se falava do aquecimento global. Estamos cá há décadas a falar e a alertar para as alterações climáticas nos órgãos de poder nacional e local, mas acreditamos que só com a conquista da justiça social poderemos atingir a justiça ambiental, que, cada vez mais, se torna a compreensão central de todos. É urgente a mudança de políticas para que a mudança do clima não continue desta forma tão adiantada. Não concorda, Sr. Deputado? [[Aplausos do PEV.]]
Para responder aos quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as vossas questões. Sr. Deputado Nelson Peralta, gostaria de dizer que, de facto, para nós, têm que existir políticas fiscais consistentes de dissuasão daqueles que mais poluem, mas, respondendo diretamente à sua questão, em relação àquilo que a COP 25 decidirá sobre o mercado global de carbono, em que empresas e Países possam comprar licenças de emissões para poluir, não nos revemos e somos contra mecanismos de compensação financeira para quem polui. Ou seja, não somos favoráveis ao atual modelo de comércio europeu de licenças de emissão. São duas questões completamente distintas. Somos favoráveis, sim, a um mecanismo de desenvolvimento limpo, como aquele — e pensamos que é para esse modelo que devemos caminhar — que foi desenvolvido e implementado pelas Nações Unidas no Protocolo De Quioto, e que, no fundo, contribuiu para muitos projetos de redução de emissões em países menos desenvolvidos, permitindo também a existência de efeitos muito positivos nessas decisões. Portanto, gostaria de dizer que, desse ponto de vista, acompanhamos a vossa visão e somos aliados nessa matéria, mas também gostaria de deixar a nota de que aguardaremos para ver quais são os desenvolvimentos nas negociações e quais são as propostas que vêm para cima da mesa antes de as podermos contestar. Sr.ª Deputada Joana Lima, Sr. Deputado Bruno Coimbra, respondendo a ambos, diria que Portugal foi, de facto, o primeiro País a anunciar a descarbonização da economia em 2050. Isso diz muito do nosso Governo e, como refere a Sr.ª Deputada Joana Lima, das suas intenções, mas, do nosso ponto de vista, as suas intenções não passam disso mesmo, no que toca a matéria de adaptação às alterações climáticas. Hoje em dia, temos uma Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas para 2020, que se virá a consolidar em planos concretos, e foi aprovado, em agosto de 2019, o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas, que tem por objetivo estabelecer a estratégia de atuação setorial de adaptação às alterações climáticas até 2030. Mas, no fundo, não passam de linhas orientadoras, é como colocar areia na praia. [[Protestos do PS.]] Do nosso ponto de vista, o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas peca por apenas só ter planos de adaptação a 10 anos — ao contrário dos planos a 50 anos, que defendemos —, sem ter, no fundo, em conta os cenários climáticos de muito longo prazo, correndo-se o risco de se estar a optar por ações que não serão eficazes no futuro.
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Adicionalmente, todas as ações por parte do Governo são, do nosso ponto de vista, contrárias à adaptação às alterações climáticas, como, por exemplo, a aprovação da localização de infraestruturas estratégicas em zonas inundáveis, … [[Protestos do PS.]]
… o fomento à agricultura e à pecuária intensiva e a existência de campos de golfe em regiões onde as populações são abastecidas por autotanques. [[Aplausos do PAN.]]
Passamos agora à declaração política do Partido Ecologista «Os Verdes». Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com vista à promoção da mobilidade, mas também com o objetivo de favorecer o combate às alterações climáticas, Os Verdes têm vindo a defender um conjunto de medidas para valorizar e potenciar os transportes coletivos. O aperfeiçoamento e o alargamento do passe social, preços socialmente justos, aumento da oferta, da qualidade, do conforto e da segurança dos transportes coletivos, a contratação dos trabalhadores necessários e o combate à privatização do setor dos transportes têm constituído uma prioridade de Os Verdes ao longo dos anos. É, aliás, no combate às alterações climáticas que se inserem, também, as inúmeras iniciativas de Os Verdes em torno da valorização do transporte ferroviário, pela potencialidade que representa na fácil e rápida mobilidade dos cidadãos, na mitigação das alterações climáticas e no combate às assimetrias regionais, tornando as diferentes regiões do País mais próximas e acessíveis. E, hoje, percebemos que o esforço de Os Verdes não foi em vão. Contribuiu, de forma efetiva, para que o Governo percebesse a importância do investimento na ferrovia e para que esta Assembleia despertasse para as alterações climáticas. Um esforço que vem desde o século passado e que levou Os Verdes a apresentar, no início deste século, uma iniciativa legislativa com o objetivo de dar cumprimento ao Protocolo de Quioto e, por essa via, contribuir para combater as alterações climáticas. Uma batalha que, de resto, Os Verdes levaram para fora da Assembleia, com centenas de iniciativas, entre ações de rua, conferências, tertúlias e debates, e onde se destaca a campanha Stop às Alterações Climáticas, lançada em 2005, e que percorreu todos os concelhos do País com escola secundária, incluindo os concelhos das regiões autónomas. Chegámos a milhares e milhares de jovens, muitos deles confrontados, pela primeira vez, com o problema das alterações climáticas. E, após tantos anos a batalhar, percebemos hoje a importância desse esforço, não só porque as pessoas estão hoje sensibilizadas para a ameaça que as alterações climáticas assumem, como também, porque, finalmente, chegou o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), um programa que, para além de dar resposta a uma reivindicação antiga de Os Verdes, das populações, dos utentes e das autarquias, carrega consigo duas vantagens, cujo alcance está ainda por avaliar. De facto, o PART não só representa uma importante medida do ponto de vista social, com reflexos muito positivos nos orçamentos familiares, como também representa uma das medidas mais importantes das últimas décadas no que se refere à redução das emissões de gases com efeito de estufa. Contudo, para que esta medida seja bem-sucedida e se concretize a mudança de paradigma, que é fundamental, é necessário que as tarifas sejam reduzidas e que possam atingir todo o seu potencial e se prossiga o caminho que falta percorrer para que haja, efetivamente, uma aposta na promoção dos transportes públicos. Essa nossa insistência reside na constatação de um facto, que é absolutamente indesmentível: o setor dos transportes é um dos principais responsáveis pelo elevado consumo energético do País, daí a importância da promoção do transporte coletivo, essencialmente do ferroviário, que, como se sabe, é mais amigo do ambiente, o que tem muita relevância face aos objetivos de descarbonização assumidos pelo País e que urge concretizar. Face à evolução promovida pela redução tarifária nos transportes públicos, há, contudo, um conjunto de aspetos que importa assegurar, com vista a uma real promoção dos transportes coletivos em todo o País. De facto, apesar do salto que foi dado com essa redução tarifária, os níveis de investimento nos transportes públicos estão ainda longe de dar resposta às necessidades das populações. Por outro lado, não se pode ignorar que a oferta de transportes públicos fora das áreas metropolitanas é muito reduzida, empurrando milhares de cidadãos para o transporte individual por falta de alternativa. Sucede que as populações das regiões mais desfavorecidas em termos de transportes têm igualmente necessidades de mobilidade e, se não há oferta de transportes coletivos, é preciso inverter essa tendência para que haja transportes públicos. Nessa perspetiva, o PART deve assumir-se como um mecanismo de coesão territorial que garanta a equidade em todo o território nacional. Mas para além da necessidade de alargar a redução tarifária ao resto do território, é imperioso investir no lado da oferta, porque as empresas de transporte evidenciam uma falta clara de investimento. No que diz respeito à Transtejo e à Soflusa, temos assistido a uma degradação continuada, onde os horários não são cumpridos, os navios estão degradados, com um investimento magríssimo ao nível da manutenção e da reparação. Faltam embarcações e, frequentemente, são suspensas ligações, particularmente nas horas de ponta. Os metros de Lisboa e do Porto, assim como a CP (Comboios de Portugal), exigem, há anos, um reforço no que diz respeito ao material circulante, do mesmo modo que é imprescindível o investimento no alargamento da rede. Mas é necessário também dar resposta aos problemas da falta de trabalhadores nas empresas de transporte, designadamente na reparação e manutenção, para colocar os transportes ao serviço das populações e variolizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), que deverá ter aqui um papel fundamental. Em síntese, o que Os Verdes defendem é que não podemos perder o comboio que arrancou com o PART, e para isso é necessário não só alargar o sistema a todo o território, mas também um forte investimento do lado da oferta, como forma de não desacreditar as medidas que foram assumidas com o PART e criar, efetivamente, as condições para que as pessoas encarem o transporte público como uma verdadeira alternativa à utilização da viatura particular e, dessa forma, também, combater a ameaça das alterações climáticas. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Sr. Deputado, queria felicitá-lo por ter terminado a sua intervenção precisamente ao fim dos 6 minutos, o que é um feito notável, e informá-lo de que a sua intervenção suscitou o registo de quatro pedidos de esclarecimento junto da Mesa. Como pretende responder-lhes?
Dois a dois, Sr. Presidente.
O primeiro pedido de esclarecimento será, então, colocado pelo Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema desta declaração política é oportuno e ajuda ao esclarecimento público de qual é a posição do PSD acerca da redução tarifária dos passes sociais. Desde já, faço uma primeira referência de combate à insistência, permanente e enganosa, por parte da propaganda socialista, de que o PSD é contra esta medida. É mentira! [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] O PSD é favorável à redução dos preços dos passes sociais. Achamos mesmo que é uma boa medida para o combate às alterações climáticas e uma boa medida para a mobilidade dos cidadãos. [[Votaram contra!]] [[Votaram contra!]] [[Votaram contra!]]
Sr.as e Srs. Deputados, mas para uma boa política ser implementada, têm de ser assegurados dois pressupostos: um primeiro, o acesso ser universal para todos os portugueses — achamos inaceitável que existam regiões que não tenham acesso a este benefício; o segundo, muito importante, é o de que a oferta de transportes seja em quantidade suficiente para fazer face à procura. Nem um, nem outro pressuposto estão reunidos, antes pelo contrário! O Governo socialista, com a redução tarifária, trouxe muito mais chatices para quem precisa, no dia a dia, verdadeiramente, de usar os transportes públicos, porque não tem outra alternativa de mobilidade.
Essa é que essa!
É falso! É falso!
Nas horas de ponta é impensável andar de transportes públicos. Há quem espere mais de 1 hora para apanhar um comboio. Passa-se isto, hoje em dia, na Linha de Sintra! É uma vergonha em completa rutura. [[Aplausos do PSD.]] Entre autocarros, metros, comboios e barcos que não passam, tempos de espera intermináveis, sobrelotação e filas gigantescas e com composições precárias e sem qualquer higiene, os portugueses esperam, em média, por mês, cerca de 20 horas por transportes públicos. Gastam quase um dia — vejam bem — à espera de transportes!
Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.
O que os portugueses têm hoje é uma política low cost de redução tarifária para disfarçar todos os erros de gestão e de falta de material circulante. A casa foi construída pelo telhado e os problemas agravaram-se com a descida do preço dos passes — até lugares sentados retiraram às composições!
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar com uma pergunta, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Luís Ferreira, não acha que um Governo sério e pouco eleitoralista deveria ter investido nas prioridades, melhorando, primeiro, as infraestruturas e os equipamentos e só depois beneficiando os portugueses da regalia? [[Aplausos do PSD.]]
Não é uma regalia, é um direito! É essa a diferença!
Tem a palavra, para o segundo pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela escolha do tema. A mobilidade é uma prioridade quer para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer para o Governo. Com o apoio do Grupo Parlamentar de Os Verdes, assim como da restante esquerda, foi possível aprovar o Programa de Apoio à Redução Tarifária. Pegando na última intervenção, lembramo-nos bem de qual a posição da direita parlamentar neste debate: foi a mentira, foi votar contra o Programa de Apoio à Redução Tarifária, foi votar contra o facto de milhares de famílias pouparem centenas de euros por mês. É essa a resposta que tem de dar ao PSD! [[Aplausos do PS.]] Desde o dia 1 de abril deste ano, milhares de famílias têm poupanças de cerca de centenas de euros por mês. São milhares de famílias, todos os anos, que têm poupanças de centenas de euros por mês. A verdade é essa! [[Protestos do PSD.]] Numa altura em que estamos a debater o combate às alterações climáticas, o Partido Ecologista «Os Verdes» não concorda que os principais focos em que devemos apostar são o transporte público e a redução tarifária? Nesta altura em que se defende a descarbonização, não será este o caminho? Esta é a minha primeira pergunta ao Partido Ecologista «Os Verdes». Aproveito também para perguntar ao Partido Ecologista «Os Verdes» qual era o número de passageiros transportados antes de 2015 e qual é esse número hoje. É que, no passado, existia, sim, uma política de destruição do transporte público e de defesa de uma política de privatização, da qual o maior exemplo é a EMEF, empresa que era para ser destruída e cortada ao meio pelo Governo PSD/CDS-PP — a verdade é esta! [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Queria também questioná-lo acerca dos investimentos na EMEF.
Sr. Deputado, queira terminar.
Sr. Deputado, o investimento em pessoas e em materiais não será o caminho certo para a defesa da ferrovia e do transporte público? [[Aplausos do PS.]]
Para responder a isso, convém falar com o Sr. Ministro!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Carlos Silva, do PSD, e Hugo Costa, do PS, as perguntas colocadas. Sr. Deputado Carlos Silva, o PSD diz que é favorável à redução dos preços, mas votou contra esta medida. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Sr. Deputado, acho que já é tarde para apanhar o comboio, mas não custa tentar. Vá tentando, pode ser que ainda o apanhe! [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Realmente, o PSD é tão favorável à redução tarifária!… Isso, aliás, até se viu quando esteve no Governo!… Vou falar-lhe de números, Sr. Deputado, dizendo-lhe o seguinte: entre 2011 e 2015, houve uma perda de passageiros de 12% nos transportes públicos.
E porquê?
Porque os senhores estavam no Governo! Se quer a resposta, dou-lha já: porque os senhores estavam no Governo! [[Aplausos do PEV e do PCP.]] E sabe por que razão houve esta redução? Porque os senhores, quando estavam no Governo, impuseram aumentos brutais nos tarifários e fizeram um corte dramático do lado da oferta. Portanto, não é estranho que tenha havido menos 12% de passageiros.
É verdade!
Depois, em sentido inverso, com a redução do preço dos passes, por exemplo, o Navegante, na região de Lisboa — e, agora, aproveito para responder também em parte ao Sr. Deputado Hugo Costa —, registou um aumento de 150 000 novos títulos, até setembro de 2019. Isto, comparado com o período anterior. Portanto, quando o Sr. Deputado Carlos Silva pergunta se essa medida deveria ter sido tomada antes ou depois do melhoramento das infraestruturas, respondo-lhe que isso pouco interessa. Agora, permita-me dizer-lhe — e faço-o sem pretender ter algum sentido pedagógico — que, onde o Sr. Deputado vê regalia, nós vemos direitos e, onde o Sr. Deputado vê clientes, nós vemos utentes. Acho que isto diz tudo e demonstra a postura de qualquer Governo. [[Aplausos do PEV e do PCP.]] Por fim, Sr. Deputado Hugo Costa, como referi na minha declaração política, acho que o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) foi uma das medidas mais importantes do ponto de vista social, dado os reflexos positivos que tem nos orçamentos familiares, mas também, do ponto de vista ambiental, no que representa em termos de redução da emissão de gases com efeito de estufa, porque sabemos o que o setor dos transportes representa a este nível. Mas também sou da opinião de que o investimento é o caminho certo.
Ah!
A questão é a da prioridade desse investimento e a de perceber se ele é ou não suficiente.
Ah!
«Ah, mas são verdes!» E são do PCP!
Mas sobre isso, não há dúvidas. E já que me perguntou, Sr. Deputado Carlos Silva, e se pôs a jeito para ouvir, também vou rematar com o seguinte: sabe, Sr. Deputado, se os senhores não tivessem cortado tanto quando lá estiveram, se calhar, também não era preciso tanto investimento. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, da parte do PCP, queríamos sublinhar a importância e a oportunidade da declaração política do Partido Ecologista «Os Verdes». E não podemos deixar de relembrar que, durante mais de 20 anos, o PCP esteve empenhado na defesa e na apresentação de propostas com medidas concretas para que as populações pudessem ter transportes mais acessíveis, com um passe mais barato, válido para todas as carreiras de todos os operadores em todo o território nas áreas metropolitanas. E sempre sublinhámos a indispensável exigência do alargamento a todo o País dessas opções de política tarifária, bem como do investimento público efetivo, substancial, estável, programado para a modernização e desenvolvimento dos sistemas de transportes. Vale a pena dizer que tinha feito muita diferença que estas medidas tivessem avançado logo em 1997, quando o PCP as propôs e quando tiveram o voto contra do PS, do PSD e do CDS. Mesmo quando estivemos sozinhos na defesa destas propostas, não desistimos de lutar. E, agora, contribuímos com novas soluções, com propostas concretas para defender e consolidar avanços, mas também para responder aos problemas sérios que as populações enfrentam. Desde logo, coloca-se a questão do financiamento estável, regular, não dependente do debate orçamental em cada ano, para garantir que não voltamos a essas políticas de preços exorbitantes e insuportáveis para trabalhadores reformados e jovens. É para esse financiamento de tarifários mais acessíveis para todo o território nacional que contribui o projeto de lei do PCP, sobre o qual também gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Deputado. O Sr. Deputado colocou também na sua intervenção a questão crucial do investimento nos transportes, quer nas áreas metropolitanas, quer nas regiões do interior, em todos os setores — da ferrovia ao transporte fluvial, dos serviços urbanos às ligações entre as regiões. O PSD diz que é inteiramente a favor da redução tarifária — aliás, foi por isso que votaram contra!… Ou seja, a medida era muito boa, desde que fosse tomada «no dia de são nunca, à tarde». Por isso é que aumentaram em 25% os preços! E quando o PSD e o CDS, no Governo, decretaram a razia — não o corte, mas a razia! — na oferta de transportes, não havia a preocupação que hoje referem.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, com uma questão que tem a ver com as ligações entre regiões e o serviço ao interior do País. É que, quando foi privatizada a Rodoviária Nacional, na altura, o que prometiam era um mar de rosas e maravilhas com a concorrência. Aí está o resultado, Srs. Deputados! [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Deputado José Luís Ferreira e Os Verdes pelo tema que aqui trazem, porque o PART é um programa absolutamente essencial para duas questões que, no nosso País, são muito importantes: por um lado, a questão das alterações climáticas, que estão na ordem do dia, pelo que o fomento do transporte público é peça fundamental para este combate; e, por outro lado, o desafio que temos em Portugal relativamente à coesão territorial e à reversão daquilo que foi sendo feito ao longo das últimas décadas para destruir aquilo que tão bem fazia à coesão territorial, mas que se traduziu, em grande parte, na destruição da ferrovia a nível nacional e da rede nacional. Vemos, agora, o PSD a querer entrar numa fotografia, na qual, porém, já perdeu tempo. [[Bem lembrado!]]
Sr. Deputado, o PSD votou contra a redução tarifária. A fotografia onde PSD e CDS estão e se vão manter é na fotografia da privatização das empresas de transporte público e no aumento do preço do transporte público. Essa fotografia toda a gente tem guardada. Portanto, pode ficar com essa. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Os desafios que a redução tarifária trouxe, Sr. Deputado José Luís Ferreira, são muito importantes, acima de tudo porque é preciso garantir, por um lado, que este investimento, este programa é permanente e, por outro lado, que ele chega a todo o território de forma uniforme a todas as populações. [[Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] A questão que queria colocar — até porque, na próxima semana, faremos a discussão de alguns diplomas exatamente sobre esta matéria — tem a ver com o projeto que o Bloco de Esquerda apresenta — e já não é a primeira vez que o faz, mas ele tem sido chumbado — sobre o trabalho que ainda é necessário fazer para a harmonização entre comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, pois sabemos de problemas que ainda existem nesta harmonização. Ora, queríamos saber se Os Verdes acompanham esta preocupação e as propostas que são feitas para a resolução desta matéria.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. É que, quem quer resolver o problema da mobilidade e quem quer responder às pessoas que todos os dias usam os transportes públicos, votou a favor deste programa e trabalha diariamente para este programa. E sabemos quem está de que lado na defesa do transporte público. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, quero também agradecer ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, e à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, as perguntas que me foram dirigidas. O Sr. Deputado Bruno Dias recordou bem as propostas do Partido Comunista Português sobre esta matéria, que, aliás, conhecemos bem e que acompanhamos. E, depois, toca na questão essencial: o Programa de Apoio à Redução Tarifária é uma medida sem paralelo nas últimas décadas, não só em termos de mobilidade, mas também no combate às alterações climáticas. No entanto, corremos o risco de desacreditar esta medida se agora não avançarmos para aquilo que a Sr.ª Deputada Isabel Pires e o Sr. Deputado Bruno Dias diziam, que é investir no lado da oferta. É que, se estivemos a criar as condições para que as pessoas larguem o transporte individual para andarem de transportes públicos, não podemos resolver o problema arrancando mais bancos ou cadeiras para levar mais pessoas de pé. É preciso um investimento sério e, depois, é preciso também aquilo que ambos os Srs. Deputados referiram, que é alargar este sistema ao resto do território, porque é preciso ver que, aqui, não estamos a falar apenas das questões ambientais, estamos a falar também da coesão territorial. E se queremos ter um País justo, ele terá de ser justo para todos, não tendo os da cidade passe e os outros não. Portanto, onde não há transportes públicos, é preciso criá-los.
E o PSD foi contra!
Por fim, Sr.ª Deputada Isabel Pires, é preciso dizer ainda o seguinte: é claro que o combate às alterações climáticas — e creio que até a defesa do ambiente em geral — não se compadece com um modelo económico que assenta na ideia do crescimento infinito, como se infinitos fossem também os recursos do planeta. Os recursos do planeta são limitados, são finitos. Portanto, acho que a questão central do combate às alterações climáticas tem a ver com o modelo económico que nos vai governando e que acha que nós podemos crescer ilimitadamente, mas não podemos porque os recursos são limitados. Agora, isso não implica que cada um não faça um esforço e que os próprios governos também deixem de proclamar a intenção de descarbonizar a economia em 2050 e guardem tudo para 2049. Não, é preciso medidas concretas. E é aí que se insere este Programa de Apoio à Redução Tarifária, que pode ser importante se for potenciado exatamente nas vertentes aqui referidas: coesão territorial; alargar o PART a todo o País; e investir a sério do lado da oferta, para não estar outra vez a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
A próxima declaração política é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No domingo passado, 1.º de dezembro, completaram-se 10 anos sobre a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, parte integrante do Tratado de Lisboa, assinado, nesta cidade, em dezembro de 2007. Também em dezembro, mas 10 anos antes da sua entrada em vigor, começavam em Bruxelas os trabalhos da Convenção encarregada de redigir e aprovar aCarta, solenemente proclamada em 2000, pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão Europeia, na Cimeira de Nice! É, hoje, decisivo ponderar de forma séria e crítica o que mudou entretanto e o que permitiu o infeliz retrocesso do projeto europeu, ao longo dos últimos 20 anos! Duzentos anos depois das revoluções que inauguraram a era moderna, há 20 anos, entendeu-se também que uma Constituição para a Europa devia começar por uma declaração dos direitos: a Carta dos Direitos Fundamentais. Para os mais novos — que não viveram esses dias — e para os mais velhos — que, porventura, os esqueceram —, vou citar as palavras proferidas em Nice, por Nicole Fontaine, Presidente do Parlamento Europeu, em Dezembro de 2000. Dizia a Presidente do Parlamento Europeu: «Permitam-me que comece a minha intervenção com uma homenagem sincera e calorosa a Portugal e à França, que presidiram a todo este ano de reflexão e de negociações (…). Fazer de Nice um êxito significa demonstrar aos nossos concidadãos que a União é fundada em valores inscritos numa Carta que será comum a todos os homens e a todas as mulheres que vivem no território da União Europeia, Carta essa que acabámos de assinar (…). A Carta não visa somente proteger os cidadãos de eventuais abusos das instituições europeias. Visa igualmente proteger os países de retornos ao passado (...). Conferir valor jurídico à Carta, significa (...) que esses valores nos vinculam a todos, países-membros e países candidatos (...). O Parlamento Europeu deseja (...) que os Estados-Membros confiram à Carta, no Tratado Constitucional, a força de lei que é condição da sua credibilidade e eficácia, (…) encete resolutamente (...) uma reflexão (...) cuja metodologia (...) se deveria inspirar na Convenção que elaborou a Carta e cujos objetivos primordiais deveriam consistir (...) numa Constituição para a Europa, de que a Carta que hoje vamos proclamar seria a primeira pedra.» As palavras da Presidente do Parlamento Europeu exprimiam então uma vontade política genuína, partilhada por 15 Estados-Membros, e que preparava um ambicioso alargamento que não comprometesse os valores matriciais em que originalmente se fundou. Cumpriu-se o alargamento, ainda que a Turquia tenha sido perversamente abandonada a meio do caminho, mas a constituição da Europa iria depois encalhar no referendo francês. Assim, ficámos sete anos à espera, até que o Tratado de Lisboa instituísse finalmente a União Europeia e inscrevesse a Carta na ordem jurídica da União. O balanço da aplicação da Carta ainda está por fazer, mas temos de admitir que a resposta aos desafios que enfrentámos nos últimos 10 anos é confrangedora. Os valores afirmados pela Carta sucumbiram perante o tratado orçamental e as políticas de austeridade cega dividiram os povos e ameaçaram os padrões de dignidade do modelo social europeu. Com cínica indiferença, comprometeu-se o socorro humanitário e o acolhimento das vagas de imigrantes sepultados no Mediterrâneo ou internados em campos de refugiados. [[Aplausos do PS.]] Por fim, o recrudescimento dos nacionalismos e da extrema-direita populista ameaçam hoje as nossas democracias. Porém, a Carta continua a apontar-nos o caminho a seguir. Em primeiro lugar, pelo método. A Convenção que a redigiu integrava três componentes à lei do Praesidium, com a representação da Comissão, que coube a António Vitorino, e dos Governos dos Estados-Membros, que formavam uma entidade; com a representação do Parlamento Europeu, com 15 elementos, que formava uma segunda entidade; e com dois representantes do Parlamento de cada Estado, sendo que José Barros Moura e Maria Eduarda Azevedo estiveram presentes em nome desta Casa. Eu tive a honra de representar o nosso Primeiro-Ministro António Guterres. A Convenção promoveu, com amplitude inédita, o mais fecundo debate e a mais larga participação na história das instituições europeias. Em segundo lugar, para além do método exemplar, o conteúdo. A Carta encerra a contribuição mais generosa e inovadora de todas as declarações de direitos que a antecederam. Olhando o longo caminho percorrido desde finais de dezembro de 1999, quando reunimos em Bruxelas pela primeira vez, ainda sob a presidência alemã, e comparando o abismo que separava as posições em confronto com o texto ambicioso que, por fim, conseguimos aprovar, em Lisboa, temos de reconhecer que a Carta — com a sua metodologia inédita, a larga representatividade assegurada pela composição da Convenção e a ampla publicidade e oportunidades de participação conferidas aos trabalhos — foi o laboratório que preparou a revisão dos tratados. Entre a primeira reunião da Convenção para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em Bruxelas, a 19 de dezembro de 1999, e a sua entrada em vigor, no dia 1 de dezembro de 2009, decorreram quase 10 anos e virou-se uma página decisiva da história da Europa. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, agradecia que terminasse.
Vou terminar, Sr. Presidente. Curiosamente, foi sob a presidência de Portugal, com Governos socialistas, que se abriu e se viria a encerrar este longo processo, com a assinatura do Tratado de Lisboa, em 13 de dezembro de 2007, que, finalmente, conferiu à Carta a força de lei por cuja efetiva aplicação nos batemos e pela qual continuaremos a lutar. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados. Como pretende responder?
Um a um, Sr. Presidente.
Assim será, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos. Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, a Carta dos Direitos Fundamentais consagra no direito da União Europeia um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na União Europeia. Apesar dos princípios enunciados na Carta, multiplicam-se ataques a direitos políticos, sociais e individuais. A chamada «crise dos refugiados» é o rosto mais cru da desconstrução europeia pela mão das políticas nela dominantes. A ausência de uma defesa intransigente dos direitos das pessoas que procuram asilo tem contribuído para o crescimento de um discurso violento contra os migrantes. Constroem-se narrativas falsas que promovem visões estereotipadas e preconceituosas com o único objetivo de acentuar as divisões artificiais entre os europeus e os outros. Estes migrantes são mantidos em situação irregular por longos períodos, potenciando a exploração e a precariedade laboral, alimentando as redes de tráfico humano e, em casos extremos, o reaparecimento de formas de trabalho escravo. Em muitos dos países da Europa, foram construídos muros para manter estas pessoas afastadas ou separadas dos outros habitantes. Sabemos que as pessoas imigrantes e refugiadas contribuem para a riqueza social e cultural dos países onde vivem, equilibrando a balança demográfica e assegurando a sustentabilidade dos sistemas de segurança social. A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: como é que podemos articular a celebração do décimo aniversário da Carta com os processos de desumanização da vida e da política, com as violações dos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados, com a criminalização de ativistas dos direitos humanos por denúncia de crimes cometidos contra os direitos humanos de migrantes e refugiados? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, quem, aliás, quero cumprimentar pelo aniversário hoje celebrado. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma coincidência curiosa. Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, disse, precisamente, na minha declaração política, que a importância da Carta é maior nos dias que correm do que alguma vez fora. Na Europa, existe gente e vontade para alterar o rumo sem rumo em que a União se perdeu, quer com as políticas austeritárias,quer, como referi, com a indiferença perante o sofrimento de tantos que, expulsos dos seus países, por questões climatéricas e por questões políticas e militares, não conseguiram encontrar um porto seguro na União Europeia — que, no passado, constituiu um farol que os iluminava, que os atraía e que, por isso mesmo, os conduziu falsamente até cá. Penso que a nossa vontade e a perceção dos prejuízos incalculáveis que essa desorientação provocou serão estímulo suficiente, o qual temos de incentivar, para que a fidelidade aos valores fundacionais da União Europeia possa prevalecer. Nesse sentido, é fundamental falar da Carta, divulgá-la e avaliar a sua aplicação, para tentar compreender porque é que ela foi ignorada nos primeiros 10 anos da sua entrada em vigor e extrair dela as orientações e os objetivos indispensáveis para garantir um futuro à União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr. Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, gostaria de começar por saudar o Partido Socialista por ter trazido a debate a discussão sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, um marco muito importante no processo de construção do projeto europeu e na defesa dos direitos humanos. Mas esta não pode ser uma evocação meramente simbólica. A Convenção, relembramos, estabelece perentoriamente, no seu artigo 4.º, que ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão e que ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório. Face a isto, gostaríamos de saber qual o posicionamento do PS quanto a algumas questões. De acordo com os dados produzidos pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos, com exceção do ano de 2014, o tráfico laboral tem sido a principal forma de tráfico de seres humanos sinalizada, com mais vítimas confirmadas pelas autoridades portuguesas, sendo Portugal o segundo país da União Europeia com mais vítimas de tráfico humano para este fim. Para o PAN, este flagelo combate-se com um conjunto de medidas bem concretas, tais como o reforço da fiscalização no combate ao tráfico de seres humanos para exploração laboral, nomeadamente em explorações agrícolas, como o reforço das respostas de transição para acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos ou o aumento de centros de acolhimento para a proteção dessas vítimas. Mas, para que tais medidas sejam possíveis, é preciso começar por reforçar os meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho, do próprio Observatório do Tráfico de Seres Humanos e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Ora, que posicionamento assumirá o PS, no quadro da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, relativamente às propostas do PAN nesse sentido? Como pensa, então, o PS combater o flagelo do tráfico humano em Portugal? Mais: quando falamos no caso dos contentores para habitação dos trabalhadores temporários nas explorações agrícolas inseridas no Perímetro de Rega do Mira — e já sabemos a posição do Governo —, para o PAN, a resolução do Conselho de Ministros não se coaduna com o que se encontra definido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Constituição e na própria Lei de Bases da Habitação, pois uma família não pode viver em condições de higiene e conforto, que permitam preservar a intimidade pessoal e a privacidade dos utilizadores, numa habitação partilhada com 16 pessoas, bebendo água filtrada fornecida pelo Perímetro de Rega do Mira. Ora, como é que se posiciona o Partido Socialista quanto a esta questão?
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Estou mesmo a concluir. Recentemente, foi anunciado que desapareceram 66 menores que chegaram sozinhos — foi-lhes perdido o rasto — a Portugal e que pediram asilo e, segundo os dados do próprio SEF, da Europol e da Frontex, a maior parte destas crianças tem como destino final a exploração sexual. O que está o Partido Socialista disposto a fazer para combater este flagelo? [[Aplausos do PAN.]]
Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, as suas questões contêm a resposta que pede. Ou seja, é evidente que os casos que refere deverão ter uma resposta, quer da parte das instâncias administrativas, a quem cabe fazer a fiscalização dessas situações, quer da parte do Governo, que se tem empenhado e que, em geral — temos de o reconhecer —, faz de Portugal um País exemplar no quadro da União Europeia nestas matérias. Evidentemente, para o fazer e para o cumprir é necessário dotar essas políticas dos meios de financiamento adequados, pelo que não poderia estar em maior concordância com as preocupações que a Sr.ª Deputada manifestou. E tenho a expectativa de que o Partido Socialista e o Governo saberão dar conta das suas responsabilidades. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Isabel Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, a celebração dos 10 anos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que vinculou não só as instituições da União mas também todos os Estados-Membros, é, sem dúvida alguma, um momento solene e importante. Mas, mais do que celebrarmos o seu caráter juridicamente vinculativo, penso que há que aplicá-la e, infelizmente, constatamos que o Governo nem sempre respeita a sua aplicação. No âmbito da intervenção de V. Ex.ª, poderia escolher qualquer outro tema, mas refiro-me concretamente à matéria da liberdade de expressão e de informação, consagrada concretamente no n.º 2 do artigo 11.º daquela Carta. É que a existência de uma comunicação social livre e plural é condição para o bom funcionamento de uma democracia madura. O jornalismo é um pilar fundamental da nossa sociedade e essa, aliás, foi também a mensagem da conferência sobre o financiamento dos media, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas, onde o Sr. Presidente da República deixou, aliás, um alerta muito vincado. Mas, curiosamente, assistimos, ainda ontem, em sede de Comissão de Cultura e Comunicação, a um episódio com contornos e sinais muito preocupantes quando falamos da liberdade de informação na estação pública. A coordenadora do Sexta às 9, Sandra Felgueiras, veio desmentir a direção de informação da RTP, estranhando o adiamento do programa sobre o negócio do lítio. «A reportagem estava pronta, era possível que o programa tivesse ido para o ar no dia 13 de setembro», afirmou a jornalista.
Não é verdade!
Mas, estranhamente, só em 11 de outubro é que a estação emite o programa. Será que houve, Sr. Deputado, uma decisão superior de censura para não beliscar o PS e o Governo? O lápis azul voltou?! [[Protestos do PS.]]
Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de terminar.
Portugal precisa de um jornalismo de investigação sério, livre e isento. As verdades e as notícias desagradáveis não podem ser aprisionadas.
Sr.ª Deputada, queira terminar, se faz favor.
Termino já, Sr. Presidente. Por isso, exortamos o Governo a cumprir a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.º, em vez de se ficar por meras proclamações altissonantes, vazias de conteúdo e quase de megafone. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Meireles, agradeço a questão que acaba de colocar. É pedra de toque da liberdade de expressão e da defesa da liberdade de imprensa a rejeição de qualquer veleidade de intervenção do poder político nos órgãos próprios dos meios de comunicação social, pelo que, evidentemente, a direção de informação da RTP tem uma competência própria que seria indigno estarmos a questionar ou para a qual seria inconcebível requerer uma intervenção governamental. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade dos meios de comunicação social, consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, está, desde 1976, inscrita na nossa Constituição e não acarretou mais nada àqueles que já eram os padrões constitucionais de aplicação dessas normas, desses direitos, liberdades e garantias, na nossa ordem jurídica. Como a Sr.ª Deputada referiu, esta Casa, através da comissão própria, apreciou queixas e rumores que tiveram a oportunidade de ser debatidos e esclarecidos. Não vamos, por favor, confundir incidentes do nosso quotidiano…
Incidentes muito graves!
… com qualquer ameaça aos direitos fundamentais ou à liberdade de expressão neste País. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.
Sr.ª Deputada Isabel Meireles, podemos dormir tranquilos… [[Protestos do PSD.]] … enquanto houver cidadãos atentos e que possam detetar, inclusive em programas da televisão pública, da televisão do Estado, eventuais indícios de limitação à liberdade de expressão. [[Aplausos do PS.]]
A próxima declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A poupança das famílias está em níveis historicamente baixos. Em 2017 e 2018, as famílias portuguesas pouparam menos de 7% do seu rendimento disponível, o que já não acontecia desde o início dos anos 60 do século passado. Só nos últimos 25 anos, a taxa de poupança das famílias caiu para menos de metade. Esta tendência é preocupante, porque, sem poupança, não há investimento; sem investimento, não há crescimento económico; e, sem crescimento económico, não é possível melhorar de forma sustentável o bem-estar dos portugueses. Nestas últimas duas décadas de governação maioritariamente socialista, o crescimento da economia portuguesa foi medíocre. Esteve longe de atingir sequer 1% ao ano. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] É um crescimento fraco e que compara mal com as economias europeias com níveis de desenvolvimento semelhantes. Por essa razão, o nível de vida dos portugueses baixou do 13.º lugar, em 1995, para o 17.º lugar, em 2018, na lista dos 19 países da zona euro. Os dados mais recentes mostram que o Governo socialista é incapaz de reverter esta tendência, pois, quer nos últimos quatro anos, quer nas projeções para os próximos dois anos, apenas um dos 19 países da convergência da zona euro tem taxas de crescimento inferiores às de Portugal. Quebrar com este crescimento medíocre tem de ser a prioridade. O fraco crescimento da economia portuguesa resulta de graves problemas estruturais, que têm múltiplas causas. Mas todas estas causas têm um fator comum: só se ultrapassam com mais e melhor investimento. O investimento exige poupança e é esse o problema que vos trago hoje. É certo que o investimento pode ser financiado por poupança externa, mas tal implica um aumento do endividamento do País. O ainda elevado nível de dívida externa portuguesa reduz a capacidade para recorrer a este tipo de financiamento. Mas, mesmo quando o nível de dívida externa de partida é reduzido, financiar o investimento por recurso a poupança externa não é uma opção prudente nem sustentável, como, aliás, os portugueses sentiram na pele durante os Governos socialistas de António Guterres e de José Sócrates. É preciso recordar que, durante esses dois Governos, a dívida externa líquida de Portugal aumentou 80% do PIB e foi esse elevado nível de dívida externa que abalou o sistema financeiro português e levou à vinda da troica para Portugal, chamada pelo Governo socialista de José Sócrates. A má experiência dos Governos socialistas das últimas décadas mostra como o investimento nacional depende criticamente da poupança dos setores residentes, em especial das famílias portuguesas. Sem poupança interna, ou não há investimento ou esse investimento implica maior dívida externa, o que, mais cedo ou mais tarde, termina com a bancarrota ou com mais um resgate. Incentivar a poupança das famílias portuguesas tem de estar no topo das nossas preocupações. Foi por essa razão que o PSD propôs um conjunto de medidas para aliviar a carga fiscal e promover a poupança das famílias. Em primeiro lugar, propõe reduzir a carga fiscal em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para as famílias da classe média, através da redução das taxas aplicáveis ao rendimento das pequenas e médias poupanças; em segundo lugar, propõe retomar a dedução à coleta em sede de IRS dos montantes aplicados em PPR (planos poupança reforma) e outros instrumentos financeiros de poupança de longo prazo; em terceiro lugar, propõe penalizar o crédito ao consumo através do agravamento do imposto do selo aplicável em operações de crédito para consumo acima de 14 salários mínimos. É também por essa razão que o PSD rejeitará qualquer proposta de englobamento dos rendimentos de capitais em sede de IRS.
Sempre a defender os privilégios!
Tal englobamento significará um aumento da taxa efetiva de imposto para muitos contribuintes, sobretudo para aqueles que têm pequenas e médias poupanças e que, por isso, devem ser protegidos, e contribuirá para que a taxa de poupança bata recordes negativos.
Sempre do lado dos privilégios!
Haverá, certamente, alguns que argumentarão que o englobamento pouco impacto terá sobre a poupança. Estão muito enganados! De entre os vários determinantes da poupança, a sua rentabilidade é um dos mais importantes. Não será por mero acaso que a redução da taxa de poupança das famílias portuguesas nas últimas décadas coincidiu com a redução sustentada das taxas de juro, que baixou dramaticamente a rentabilidade da poupança financeira. A experiência mostra-nos que o sistema financeiro em geral e os instrumentos financeiros em particular são muito sensíveis a pequenas variações de rentabilidade. A título de exemplo, recordo o que aconteceu aos certificados de aforro quando o Governo socialista de José Sócrates decidiu baixar a sua rentabilidade: foram 2000 milhões de euros de poupanças que desapareceram por causa dessa medida. Este é apenas um exemplo de como pequenas medidas podem ter grande impacto na estabilidade do sistema financeiro e na poupança dos portugueses.
A poupança está sempre a crescer!
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial Srs. Deputados do Partido Socialista, deixem em paz a poupança dos portugueses que trabalharam toda uma vida!
Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.
Deixem em paz a estabilidade do sistema financeiro! É o bem-estar do futuro dos portugueses que está em causa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]]
A declaração política do Sr. Deputado suscitou quatro pedidos de esclarecimento, os quais serão respondidos um a um. O primeiro desses quatro pedidos de esclarecimento cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Almeida, antes de mais, deixe-me referir que, nos últimos três anos, crescemos acima da média da União Europeia. É uma realidade! [[Aplausos do PS.]] É verdade que o nível de poupança das famílias portuguesas não é o desejável, todos concordamos. Existem vários fatores que para isso contribuíram, não podendo esquecer a quebra de confiança que se estabeleceu entre a banca e os aforradores. Foi o Governo do PS que possibilitou o robustecimento do sistema financeiro e que, consequentemente, nos permitiu entrar numa trajetória de recuperação desta confiança perdida.
Muito bem!
Mas este é apenas um dos fatores. Outro dos fatores muito importantes para esta quebra na poupança tem a ver com o nível de desemprego atingido, nomeadamente em 2013,…
Bem lembrado!
… o que teve, inevitavelmente, impactos negativos na capacidade de poupança dos portugueses. O trabalho desenvolvido pelo Governo do PS, a partir de 2015, permitiu chegarmos hoje a um nível mínimo de 6,1% da taxa de desemprego, o mais baixo dos últimos 16 anos. Com esta melhoria do mercado de trabalho, com o aumento consecutivo do salário mínimo, conseguimos já uma evolução positiva do rendimento dos portugueses. Aliás, conseguimos já atingir uma recuperação de 95% do rendimento disponível que tinha sido perdido entre 2010 e 2015. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que grande parte deste rendimento ainda fica retido pelo consumo privado, que foi alavancado pelo crescimento do investimento feito pelas famílias que não tiveram oportunidade de o fazer durante os anos de austeridade, assim como no que diz respeito às empresas, em que também registamos um aumento de 25,2% do seu investimento.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Neste momento, teremos um novo aumento do salário mínimo, sendo que as negociações estão em curso para melhorar o salário médio, assim como para aliviar o imposto sobre o rendimento das famílias, o que irá, com toda a certeza, permitir a melhoria da capacidade de poupança.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Questiono apenas — e peço desculpa, Sr. Presidente — onde está a coerência do PSD quando fala na capacidade de poupança dos portugueses, uma vez que verificámos que foi contra uma medida que permitiu que os portugueses poupassem, e bastante, com os passes sociais. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vera Braz, é verdade que a economia portuguesa cresceu acima da média europeia uma décima, repito, uma décima. [[Protestos do PS.]] É espantoso como o Partido Socialista se contenta com tão pouco!
Não é verdade o que está a dizer!
Não é verdade?! Desculpe, mas não foi só em Portugal que se reviram as contas, foi em todos os países da União Europeia. Portanto, esse facto que referi não foi alterado. A Sr.ª Deputada tem de se lembrar que a teoria da convergência nos diz que os países que têm rendimentos mais baixos têm condições para crescer mais depressa e, dentro desses países que têm rendimentos mais baixos, Portugal foi dos que cresceu menos. [[Protestos do PS.]] Só a Grécia do Syriza é que cresceu menos do que o Portugal deste período. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Finalmente, Sr.ª Deputada, quanto ao desemprego, é verdade que cresceu bastante entre 2010 e 2013. Cresceu bastante, sabe porquê? Porque, entre 2010 e 2013, sofremos as consequências da dívida externa elevada que os Governos socialistas nos trouxeram e, por causa disso, tivemos de implementar o programa da troica. Quando o programa da troica terminou, em 2013, a taxa de desemprego começou a descer. Foi por causa do que fez o Partido Socialista de José Sócrates, que levou o País à bancarrota! [[Aplausos do PSD.]]
É falso!
Os senhores não querem ouvir, mas esta é a verdade, Sr. Deputado. Não vale a pena berrar, porque esta é a verdade! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
O próximo pedido de esclarecimentos cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Almeida, em relação às considerações que teceu, muitas das quais merecem o meu acordo, gostava de lhe deixar uma questão. O Sr. Deputado trouxe-nos o importante tema da poupança e, de facto, Portugal tem um problema de muito baixos níveis de poupança, como tem também — imagino que o Sr. Deputado concorde — um problema de crescimento económico anémico, que tem de ser resolvido. Esse é o problema de fundo que tem de ser resolvido. [[Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.]] É verdade que, agora, estamos numa fase em que, felizmente, a crise já passou e os piores tempos da troica ficaram para trás. E vou aproveitar a ocasião para responder à Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista, que disse que este Governo recuperou a confiança entre a banca e os aforradores. Ó Sr.ª Deputada, o que este Governo fez foram injeções de capital sucessivas junto da banca.
Não é verdade!
Quanto a essa quebra de confiança entre a banca e os aforradores, se for ver bem a história do Partido Socialista, da Caixa e do BES, se calhar, descobre lá muitas razões para essa quebra de confiança que não a deixarão, de certeza, orgulhosa!
E o BANIF? E o BES?
Portanto, se calhar, preferia não falar nisso e deixava esse assunto para quando discutirmos as injeções de capital que o PS ainda vai propor para o Novo Banco.
E o BANIF? E o BES?
Sr. Deputado Álvaro Almeida, indo para o assunto de fundo, pergunto-lhe o seguinte: acha que já se conseguiu perceber e que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu esclarecer, de uma vez para sempre, se vai ou não haver englobamento obrigatório de todos os rendimentos no IRS? Porquê? Porque o englobamento opcional já existe para a maior parte dos rendimentos.
A Sr.ª Deputada é que decide! O Orçamento é votado aqui!
O que está em causa é saber se o englobamento deve ser obrigatório para os rendimentos que sejam oriundos de rendas. Pergunto eu: faz algum sentido, primeiro, fazer programas para incentivar o arrendamento e, depois, aumentar a tributação sobre ele? Do mesmo modo, se achamos que há um problema de poupança, se todas as bancadas dizem que é preciso mais investimento, então, como é que vamos tributar mais e dificultar precisamente a criação daquilo que pode originar investimento, isto é, o aforro e a poupança? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PS.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Almeida, agradecia que se criassem condições para o podermos ouvir. [[Pausa.]] Sr. Deputado, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, agradeço as suas questões. De facto, é surpreendente como o Partido Socialista se contenta com o crescimento anémico que a economia portuguesa tem tido nos últimos anos, crescimento esse que, claramente, é muito inferior à média dos países com a mesma dimensão. [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Ainda bem que também nos lembrou que foi sob a égide do Partido Socialista que o desemprego começou a subir e que se negociou um programa da troica que levou o desemprego a esses níveis. Desde então, desde 2013, a taxa de desemprego tem vindo a descer, a ritmos mais ou menos constantes. Por acaso, nos últimos tempos, a descida tem abrandado, mas isso é natural, porque o desemprego já está em níveis baixos. Portanto, de facto, há uma dualidade, uma falta de coerência do Partido Socialista, que acha que a responsabilidade pelo que está bem é toda sua e que não tem nada a ver com tudo aquilo que está para trás e que nos trouxe a esta situação. Aquilo que nos trouxe a esta situação foi exatamente a falta de poupança interna, que levou a um excessivo endividamento externo e que teve como consequência a vinda da troica, para financiar aquilo que não era possível financiar de outra forma, com todas as consequências que os portugueses sentiram. Essa falta de poupança está em risco de cada vez que se diminui a sua rentabilidade e tornar obrigatório o englobamento dos rendimentos de capitais é mais um dos fatores que vai pôr em risco essa pouca poupança. Ora, o Partido Socialista veio reconhecer que a poupança era baixa, mas não excluiu a possibilidade de a tornar ainda mais baixa com esse tipo de medidas. Foi exatamente por isso que o PSD aqui trouxe esta questão, porque o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de ter dado a entender que não haverá englobamento obrigatório em 2020, não disse nada sobre os anos seguintes.
O Sr. Primeiro-Ministro respondeu a isso no debate quinzenal!
Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor.
Termino, Sr. Presidente. Portanto, infelizmente, nestas coisas, é muito frequente que os Governos façam as asneiras antes de sair, porque sabem que serão os outros a ter de sofrer as consequências. [[Aplausos do PSD.]]
O terceiro pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado Duarte Alves, do Partido Comunista Português. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Almeida, o PSD trouxe a este debate o tema da poupança. É curioso que, quando se fala da poupança dos portugueses, se esqueçam muitas vezes de que só com rendimentos que permitam viver com dignidade é possível pensar sequer em poupar. [[Muito bem!]]
Nessa matéria, o PSD bem se pode penitenciar pelos congelamentos dos salários e pensões que o seu Governo fez, arruinando a vida de milhares de portugueses e ainda mais a sua capacidade de poupar. À boleia da poupança, o PSD volta a trazer a este Plenário o tema do englobamento, replicando a ideia de que esta medida levará a um problema na poupança e no investimento. Sobre esta matéria, é preciso colocar a questão de fundo: porque é que dois contribuintes exatamente com os mesmos rendimentos, um que tem rendimentos de trabalho e outro que tem rendimentos de capital, hão de pagar taxas de imposto diferentes, apenas devido à origem dos rendimentos? [[Muito bem!]]
Boa pergunta!
Dito de outra forma: porque é que um pode poupar mais do que o outro só porque tem rendimentos de capital?
Muito bem!
O englobamento obrigatório significa acabar com a injusta situação em que rendimentos de trabalho são tributados de forma progressiva — e bem! —, ao passo que certos rendimentos de capital podem pagar uma taxa fixa, independentemente do valor do rendimento. Não conhecemos nenhuma proposta do Governo sobre o englobamento. O que conhecemos é a reação dos centros de decisão e comunicação do grande capital, que, perante não mais do que uma intenção, já colocaram as garras de fora contra esta medida, o que só significa que estão em causa muitos milhões e que alguns não os querem pagar.
Muito bem!
Mais uma vez, como sempre, o PSD coloca-se ao lado dos privilégios dos mais ricos e poderosos. [[Exatamente!]]
Desde 2013 que o PCP propõe o englobamento obrigatório para rendimentos superiores a 100 000 €. Esta é uma medida de justiça fiscal que se impõe, porque a generalidade dos portugueses, que vive do seu trabalho, não pode continuar a ser chamada a contribuir com taxas superiores às de quem mais tem para compensar as benesses fiscais ao grande capital.
Exatamente!
O Sr. Deputado falou de poupança e de investimento. No entanto, pergunto se o PSD não considera que o fundamental para estimular o investimento, a criação de riqueza, o aumento da produção nacional é o aumento significativo do investimento público.
Sr. Deputado, queira concluir, se fizer favor.
Termino, Sr. Presidente. Pergunto também ao PSD se vai acompanhar o PCP nesse sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, a diferença na tributação dos rendimentos de trabalho e na tributação dos rendimentos de capital é muito simples: os rendimentos de capital já foram tributados, quando foram gerados os rendimentos de trabalho.
Ah, claro!
E as heranças?! E as heranças?!
Dá-me licença, Sr. Deputado? Posso falar? Sr. Deputado Duarte Alves, os rendimentos de trabalho são tributados quando são gerados e, depois, são poupados.
Não é assim que o sistema funciona!
E são poupados para quê? Para poder financiar o investimento. Se não fossem poupados, eram gastos na altura e não havia como investir. Essa é a diferença!
E as heranças?!
Sr. Deputado, se tributarmos a poupança três vezes, estamos a penalizar a poupança e a incentivar o consumo. Incentivar o consumo é gastar o que temos hoje e não cuidar do futuro. Essa é a diferença entre este lado e esse: nós pensamos no futuro e os senhores não! Os senhores gastam o que têm hoje e não querem saber do amanhã. [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Deputado é do Partido Comunista. Então, diga-me qual foi o regime comunista que não terminou em fome e miséria. [[Muito bem!]] [[Risos do BE e do PCP.]]
Esse argumento é que é bom!
Ria-se, mas tem quatro anos para me responder. Não precisa de me responder agora. Tem quatro anos, porque vamos estar aqui por quatro anos. O Sr. Deputado diz-me que estou ao serviço do grande capital.
Está, está!
O Sr. Deputado Álvaro Almeida vai ser recrutado pelo Iniciativa Liberal! Vai ser a transferência da época!
Não, Sr. Deputado. Estou ao serviço dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, não há nenhum regime em que haja um sistema de segurança social forte, um sistema de saúde forte, um sistema de educação forte que não esteja assente numa economia privada forte. Não há nenhum! Diga-me um, se o encontrar. E é porque não há nenhum que insiste nesses argumentos populistas de defesa do grande capital e na ideia de que os senhores têm a verdade toda e nós não.
O senhor quer é proteger os privilégios!
Não, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, queira concluir.
Sem setor privado não há crescimento. Sem setor privado, não há desenvolvimento. Sem setor privado, não há o Estado social que os senhores dizem defender, mas não defendem nada. [[Aplausos do PSD.]]
O senhor é a voz do Salgado na Assembleia da República!
Para o último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Almeida, o que determina se o investimento é bom ou mau é o facto de ser produtivo. O modelo do imobiliário, das rendas, da especulação bolsista, que o PSD promoveu e apoiou desde os anos 90, podia ter sido financiado com poupança nacional e não teria sido menos desastroso por isso. Em segundo lugar, recordo que, até agora, não houve englobamento e nem por isso houve mais poupança. Portanto, parece-me que o problema do PSD é outro. O problema do PSD com o englobamento é outro! Quando foi para aumentar os impostos sobre a classe média, quando foi para esmifrar os trabalhadores deste País com mais impostos, o PSD esteve lá;…
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
… mas, sempre que há uma proposta para trazer justiça fiscal, ai valha-nos a classe média!
Muito bem!
Estão sempre prontos para defender a classe média, quando os impostos são sobre os mais ricos, e sempre dispostos a atacar a classe média e os mais pobres, quando vos dá jeito. Sr. Deputado, o englobamento é justo, porque não é justo que um trabalhador pague mais impostos do que quem vive de rendimentos de capitais, que são gerados pela especulação bolsista ou pelos lucros das empresas. Este englobamento pode e deve ser coordenado com uma alteração dos escalões de IRS que reduza os impostos sobre a classe média, porque isso é justo e tem de ser feito. Por isso, aconselho-o a deixar os papões debaixo da cama e a não os trazer para o debate parlamentar. Faço uma outra proposta e um desafio ao PSD: querem pôr a classe média a poupar? Subam os salários, defendam melhor legislação laboral, defendam melhores condições de vida, mais estabilidade de vida,… [[Aplausos do BE.]] … e talvez as pessoas tenham mais condições para chegar ao final do mês com um pouco do seu salário guardado. Mas não usem os trabalhadores e quem vive com tanto esforço para defender os privilégios de uma minoria. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, deve-se ter confundido. Eu não sou empresário, não subo salários. Eu, como Deputado, não tenho esse poder.
O pior é que tem!
Não, não tenho!
O pior é que tem!
Se eu decretar uma lei para subir salários, o que vai acontecer é que as empresas que não tenham condições para os pagar vão gerar desemprego, e eu não quero isso. Não quero isso, Sr.ª Deputada! [[Protestos do BE.]]
Foi assim que aconteceu, não foi?
Volte lá para o século XIX!
Não quero! Quero é que os portugueses tenham bons emprego, quero é que os portugueses tenham bons salários, quero é que os portugueses…
Sr. Deputado Álvaro Almeida, dá-me licença, se faz favor? Srs. Deputados, os apartes fazem parte do debate parlamentar, certamente, mas vamos criar condições para que o Sr. Deputado Álvaro Almeida possa responder. É tão simples quanto isso, pelo que agradecia que assim fosse. [[Aplausos do PSD e da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] Tem a palavra, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, os salários serão aqueles que a economia conseguir pagar. Por isso é que vim defender a poupança, porque, sem poupança, não há investimento,…
Ora, aí está!
… investimento produtivo capaz de gerar empregos de qualidade. É isso que os senhores não querem perceber. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sabem muito bem, mas, com a vossa tática populista, fazem de conta que não sabem. Sabem perfeitamente que, se a economia portuguesa não crescer mais, não há hipótese de pagar salários mais elevados. Para crescer mais, é preciso investimento e, para ter investimento, é preciso poupar. A razão pela qual vim aqui defender a promoção da poupança prende-se com o facto de essa ser a única forma de os portugueses poderem ter um futuro melhor. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] Sem poupança que permita um investimento privado — e público, já agora — de qualidade, não há hipótese de melhorar o bem-estar dos portugueses. A Sr.ª Deputada disse que vim para aqui com papões, mas quem acabou de o fazer, com os papões do grande capital, foi a Sr.ª Deputada e também o Sr. Deputado Duarte Alves. [[Protestos de Deputados do BE e do PCP.]]
Isso vindo de quem acabou de trazer os regimes comunistas de há 100 anos!… Acho incrível!
O Sr. Deputado Duarte Alves acha que tem maior estatura moral do que eu para estar aqui e para me acusar de estar ao serviço do grande capital? Acha isso?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Sr. Deputado, tem de terminar.
Eu também não digo que o Sr. Deputado está aqui ao serviço da Internacional Comunista, pois não? Não vim dizer isso! [[Protestos do PCP.]]
Sr. Deputado, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente. Há uma coisa que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua tem de perceber: é que não há economias fortes sem setor privado forte. Acabar com o setor privado é acabar com o bem-estar dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Isto é um debate político, não é um debate sobre umbigos!
Para uma última declaração política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 71.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é, sem margem para dúvidas, uma Assembleia cada vez mais longe das pessoas, a juntar-se, claro, a um Presidente da República que tira selfies atrás de selfies e nada resolve sobre o País que temos. Temos um Governo que diz ter contas certas, mas hoje mesmo soubemos que o défice previsto de 90 milhões para o SNS está, afinal, em 559 milhões — 559 milhões! Mas este é também um país em que os políticos viraram as costas às pessoas. E quando lá fora se discute Tancos, agora atribuído a um juiz de instrução, quando se discute o Serviço Nacional de Saúde ou os terroristas de Aveiro, que tiveram de ser presos em França porque aqui tinham asilo político — asilo político! — de que é que nós falamos? Falamos da Greta, que chega a Lisboa, onde alguns de nós, que não eu, estiveram presentes. Estiveram lá muitos de vós, a aplaudir e a tirar fotografias. Mais: temos propostas a entrar nesta Câmara sobre os elefantes no Camboja e os portugueses a olhar e a ver o que estamos aqui a fazer: estamos a discutir os elefantes que fazem passeios turísticos no Camboja!
Pois, é uma vergonha!
Ainda fazemos mais: num fim de semana, à entrada de uma semana pouco relevante politicamente, fala-se de regionalização, assim como quem não quer a coisa, a ver se pega. Nós não queremos nem referendo nem debate sobre um projeto que já é claro que só serve para uma coisa, para dar tachos que os portugueses não querem pagar e não merecem pagar. Por isso, podemos fazer os referendos que quiserem, podemos debater o que quisermos, mas trazer novamente o tema da regionalização, numa altura em que os portugueses fazem tantos sacrifícios pela sua vida, é gozar com os portugueses. Não, nós não queremos regionalização, porque são tachos que não foram dados e que têm de ser agora distribuídos. Estamos perante um Governo que diz ter contas certas mas que não paga aos empresários aquilo que deve. E a dívida do Estado — esse tal Estado que cresceu tanto nos últimos meses — não para de aumentar para os empresários! Quanto aos professores, a bandeira destes senhores que estão aqui à minha esquerda e que diziam, e cito, que «Nunca apoiaremos um Governo que não trata bem os professores», onde é que estão esses senhores agora? Parece que desapareceram desta Assembleia. São esses mesmos professores que não têm subsídio de alojamento, que continuam em falta e, mais, que nem autoridade têm nas escolas, onde agora se quer que os alunos passem até ao 9.º ano sem qualquer problema. Esta semana uma professora foi agredida em Marvila e estava grávida. O que fez o PS, o Bloco de Esquerda e o PC?
É PCP!
Não interessa! É um caso, é um episódio, não é, Srs. Deputados? Não, é uma classe inteira que sente, cada vez mais, não só a fúria dos impostos mas também a desautorização que lhe é cometida pelo Estado. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Os professores precisam de nós e o Chega estará ao lado dos professores, mas não como faz o PC, que se prepara para aprovar o novo Orçamento do Estado do Partido Socialista, ou o Bloco de Esquerda. Por isso, nós fazemos aqui um desafio ao PC e ao Bloco de Esquerda,…
É PCP, seu analfabeto!
… que é o seguinte: se têm tanto amor pelos professores, se o Livre tem tanto amor pelos professores, então, chumbem o Orçamento do Estado do Partido Socialista, porque o que vai dar aos professores é uma mão cheia de nada. Nesse dia, os portugueses estarão a ver! Meus senhores, há mais de 600 crimes por ano nas escolas — mais de 600! Pergunto: onde estão os projetos para combater a criminalidade no meio escolar? Não existem! É como se, para nós, os professores não interessassem. Sabemos agora que há professores que não receberam o subsídio de Natal e a resposta do Sr. Ministro foi zero, até ao dia de hoje. É um país que se preocupa com a Greta, com os elefantes,… [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] … que se preocupa com tudo, só não se preocupa com quem trabalha e com quem paga impostos. O Chega denunciou aqui, nesta Casa, que havia uma incoerência fundamental neste Governo, que era dizer uma coisa e fazer outra. Com os precários acontece exatamente a mesma coisa. O Governo diz ter um grande plano para a precariedade. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, nesta Casa, que quando chegou encontrou uma situação esdrúxula quanto aos funcionários da residência oficial e dos gabinetes. Disse: «Até já criámos uma divisão». Vejam lá, Srs. Deputados, milagre! Esta divisão aparece na segunda-feira, no Diário da República. Há coisas do diabo, há coisas do diabo! Na segunda-feira, depois de confrontarmos o Sr. Primeiro-Ministro, aparece — e para que saibam os números, para que não venham dizer que é invenção — o Despacho n.º 11325/2019. Tenho-o aqui comigo. [[Protestos do PS.]] E agora vejam: um Governo que vem aqui sistematicamente e diz «Srs. Deputados, não se preocupem, estamos no caminho certo», quando nos vira as costas não deixa de nos mentir, não deixa de continuar na mesma política errática de inconsistência. Estamos a brincar com os portugueses. Mas vai haver um dia em que vão ser os portugueses a decidir o que já não querem nesta Casa, porque, Srs. Deputados, nós podemos passar o tempo a falar da Greta, que vem de barco, ou dos elefantes do Camboja ou podemos, até, ficar a discutir o que é que o grande capital fez no século XIX ou no século XXI, podemos fazer isso tudo, mas não nos podemos esquecer de uma coisa: não nos podemos esquecer de quem está lá fora a pagar os nossos salários, a pagar as nossas condições para continuarmos a trabalhar por eles. Hoje, há um País inteiro que olha para nós, que nos vê discutir temas que às pessoas dizem zero e pergunta o que fazemos aqui. Isto é algo que nos devia envergonhar — o País inteiro! Um Primeiro-Ministro que envergonha um país inteiro, uma Câmara que muitas vezes envergonha um país inteiro…
Então, o que está a fazer aqui?!
… e, mais, um país que se esquece muitas vezes daqueles que verdadeiramente o sustentam, que são a tal classe média e não, Srs. Deputados, o grande capital. Quem arrenda casas não é o grande capital, quem coloca as suas vidas numa poupança não é o grande capital, são pessoas a quem muitos destes Srs. Deputados viraram as costas e que continuam, ainda hoje, mesmo alguns sem querer, a pagar.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esses do grande capital, que têm casas, que têm pequenas poupanças e que nós dizemos que são uns monstros, que querem fugir aos impostos, são, na verdade, quem realmente nos sustenta para estarmos aqui, e pelo menos respeito nós devíamos ter-lhes.
Termina, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto, que são votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescenta a do Sr. Deputado Cristóvão Norte, perfazendo 216 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Em primeiro lugar, temos o Voto n.º 83/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de Domingos Piedade, que a Sr.ª Secretária Sofia Araújo fará o favor de ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 30 de novembro, aos 75 anos, Domingos Piedade, um dos grandes nomes do automobilismo português e internacional. Conhecido como o «Senhor Fórmula 1», Domingos Piedade trabalhou com Emerson Fittipaldi e Michele Alborreto, foi amigo próximo de Ayrton Senna e ajudou a «lançar» Michael Schumacher. Durante várias décadas lidou com todas as marcas e nomes de topo da indústria e desporto automóvel mundial, dos quais era um conhecedor profundo. Foi administrador da AMG, departamento de competição da marca Mercedes, e manager e diretor desportivo de várias equipas de Fórmula 1, assim como comentador televisivo. Ganhou as 24 Horas de Le Mans enquanto chefe de equipa da Porsche. Entre 2003 e 2012, presidiu ao conselho de administração da empresa Circuito do Estoril, detentora do Autódromo do Estoril. A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Domingos Piedade, apresenta as suas condolências à família e amigos e realça o seu enorme para o automobilismo português e internacional.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos agora à votação do Voto n.º 76/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De louvor aos ginastas do Acro Clube da Maia — Par: Rita Ferreira, Rita Teixeira; Trio: Bárbara Sequeira, Francisca Maia, Francisca Sampaio Maia; Grupo: Henrique Silva, Henrique Piqueiro, Frederico Silva, Miguel Silva. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 10, pelas 15 horas, com o debate quinzenal com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. No segundo ponto, teremos o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. O PCP terá jornadas parlamentares nos próximos dois dias. Desejamos que tenham um bom trabalho.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria só anunciar que estive presente nas votações mas não me consegui registar.
Fica registado, Sr. Deputado. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 21 minutos.]]