Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Srs. Deputados, vamos dar início à nossa agenda de hoje, que é composta por um conjunto vasto de pontos, sendo o primeiro o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre áreas protegidas classificadas. Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério do Ambiente anunciou que até ao final de março vai avançar com um projeto-piloto para um novo modelo de gestão das áreas protegidas, ensaiado no Parque Natural do Tejo Internacional, e que, até ao final do ano, a ideia é avaliar a experiência de modo a alargá-la às demais áreas protegidas. De acordo com o Governo, esse novo modelo de gestão resultaria numa direção colegial composta por três elementos: um presidente de câmara, que lideraria essa direção; um membro do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas); e um representante de uma associação de ambiente ou de uma instituição de ensino superior. Os motivos alegados pelo Governo para esse novo modelo de gestão são, fundamentalmente, dois: primeiro, o atual modelo de gestão, da autoria de um governo do PS, que resultou da fusão da gestão de áreas protegidas em apenas cinco departamentos ao nível nacional, não funciona bem; em segundo, as áreas protegidas dispõem de um conjunto de ativos que são desaproveitados. Este é o quadro que já motivou Os Verdes a, insistentemente, colocar questões aqui, no Parlamento, quer ao Primeiro-Ministro quer ao Ministro do Ambiente, sem que as respostas, porém, nos parecessem esclarecedoras e satisfatórias, o que nos levou, portanto, a convocar o presente debate de urgência. Em primeiro lugar, é preciso dizer que nos parece que há um ponto de consenso do qual podemos partir para a discussão: ao nível das áreas protegidas, as coisas, como estão, não funcionam bem. Os Verdes também consideram que o atual modelo de gestão das áreas protegidas, imposto por José Sócrates em 2008, não foi positivo, tendo esvaziado cada área protegida da sua própria comissão diretiva e criado a figura de um só diretor para várias áreas protegidas. Era evidente, como Os Verdes denunciaram na altura, que este distanciamento das direções em relação a cada área protegida concreta dificultava as decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e, sobretudo, visava disfarçar a falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos. O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o seu desejo de aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que poderia chegar à meta da gestão privada das áreas classificadas, também contribuíram para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas protegidas, considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua transposição para os PDM (planos diretores municipais) até meados deste ano, através da lei de bases dos solos, do ordenamento do território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro subfinanciamento a que também votaram o ICNF, juntando-lhe a componente das florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da natureza, antes pelo contrário. Os Verdes defendem que cada área protegida deve estar dotada da sua própria direção e que a gestão das áreas protegidas deve promover o envolvimento das comunidades locais, através de participações colaborativas efetivas, porque essa é a forma de garantir que a gestão das áreas classificadas não se faz contra os recursos naturais, que importa preservar, nem contra as pessoas e as suas atividades sustentáveis. Até aqui parece que não estaremos longe de poder obter um consenso com o Governo sobre esta questão. O problema é que o Governo quer adotar um modelo de municipalização das áreas protegidas e Os Verdes consideram que essa municipalização não vai ao encontro dos objetivos necessários à rede de áreas protegidas no País. É preciso deixar claro que Os Verdes têm um profundo respeito pelos autarcas deste País e pelo papel que o poder local democrático tem tido no nosso desenvolvimento, mas a questão é que há níveis de responsabilidades diferentes que cabem a agentes diferentes. As autarquias já têm um papel fulcral ao nível da conservação da natureza, quer pela responsabilidade que têm na criação de corredores verdes no âmbito dos territórios que administram, com vista a estender a biodiversidade, designadamente no espaço urbano, quer pela responsabilidade que têm, por exemplo, no que respeita à criação de áreas protegidas de âmbito local, com vista à preservação de valores naturais que não podem perigar. Porém, não são os autarcas que devem gerir os parques naturais ou as reservas naturais, porque esta rede de áreas protegidas tem uma dimensão que não pode deixar de ser vista como de âmbito nacional, respeitando as especificidades regionais que caracterizam cada área em si. O Governo bem pode não gostar que lhe chamem «municipalização», mas a verdade é que quer pôr os presidentes de câmara a liderar a direção das áreas protegidas e a dotá-los de poder para decidir tudo o que tenha a ver com questões económicas nessas áreas classificadas, ficando o ICNF com o encargo de promover a defesa dos valores naturais. Os interesses económicos são o que o Governo chama «ativos», que devem ser aproveitados. Com esta visão, o Governo só está a cavar mais o fosso entre as tensões que resultam de interesses económicos e de interesses ambientais em causa. O resultado prático desse fosso tem sido amplamente visível em áreas de Reserva Ecológica Nacional, de Rede Natura 2000, mas também em parques e em reservas naturais. Que fique claro que Os Verdes não defendem nenhum modelo autoritário de gestão de áreas protegidas. Defendemos uma gestão desburocratizada, como temos dito inúmeras vezes, defendemos uma gestão participada que envolva as comunidades locais, as autarquias, os agentes locais, mas não podemos, em circunstância alguma, defender que o Estado se desresponsabilize da sua obrigação de gestão das áreas protegidas. Essa responsabilidade implica dotar o ICNF de meios para gerir bem essas áreas protegidas? Sim, implica aplicar mais meios para a conservação da natureza e não subfinanciá-la, como tem acontecido ao longo de muitos anos. Por isso, Os Verdes bateram o pé no Orçamento do Estado para 2017 para que fossem contratados mais 50 vigilantes da natureza, que são uma peça fundamental para salvaguardar os valores naturais em causa, para agir com as populações, para promover esclarecimentos, em suma, para garantir uma boa gestão prática das áreas protegidas. Na verdade, o problema fundamental com que as áreas classificadas se têm debatido é com a falta de meios com que os sucessivos governos têm brindado a conservação da natureza e da biodiversidade. Vamos debater, Sr.as e Srs. Deputados, um novo modelo de gestão das áreas protegidas. Os Verdes querem esse debate e uma mudança no modelo atual, mas não gostaríamos de ver, como vimos no passado, decisões autoritárias e impostas por parte do Governo, sem o diálogo devido. Por isso, Sr. Ministro, o desafio que Os Verdes deixam hoje ao Governo é o seguinte: seja justo e corajoso e traga o processo legislativo sobre o novo modelo de gestão das áreas protegidas à Assembleia da República. O Parlamento, especialmente com a sua atual formação, é o espaço para encontrar os consensos, as melhorias das propostas iniciais e para se trabalhar um quadro legislativo que promova um sentido prático e eficaz para a defesa e a valorização das nossas áreas protegidas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia solicitou à Mesa que pudesse ser descontado na primeira ronda do debate o tempo gasto em excesso na intervenção inicial, o que será feito. Portanto, serão retirados 2,35 minutos aos 5 minutos de que Os Verdes dispunham para a primeira ronda. Para uma intervenção na abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, a quem se aplicará o mesmo critério, se, porventura, exceder os 6 minutos de que dispõe nesta fase. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei que esta discussão que hoje aqui nos reúne estará muito centrada nas questões relacionadas com as alterações que queremos promover em relação à gestão das áreas protegidas. Por isso, começarei por descrever os eixos em que assenta a nossa proposta. As áreas protegidas são ativos excecionais do País. Por abandono da atividade económica e da presença humana, mas também por causa da aplicação do modelo de gestão centralista, têm sido progressivamente abandonadas, não cumprindo, sequer, a sua primeira função: a preservação dos valores naturais valorizados com a presença e atividade humana. Passados 30 anos sobre a primeira lei de bases, julgo que podemos dizer que os temas do ambiente entraram no dia a da das pessoas e das organizações. Evoluímos muito e, por isso, penso que todos estaremos de acordo em que não podemos manter estático o atual modelo de gestão. Dinamizar uma parcela de quase 8% do território nacional que, além do mais, constitui a área mais representativa do nosso património natural é uma tarefa que deve mobilizar quem no território tem uma capacidade decisiva para fazer com que as coisas aconteçam. A solução tem de ser encarada à escala nacional, incidindo numa rede de áreas protegidas articulada de forma solidária e consistente e a uma escala regional, focando-nos na singularidade da gestão de cada área. Tudo o que queremos é reforçar a rede de áreas protegidas, o que só será possível no momento em que a valorização do território seja uma parcela da sua preservação. Temos de garantir que a atividade humana continua, também ela, a ser geradora de biodiversidade e, para tal, temos de envolver os gestores do território e as suas associações mais representativas na gestão das áreas protegidas do País. A gestão de uma área protegida comporta 67 atividades, das quais 32 correspondem a missões de salvaguarda e 35 a missões de promoção e valorização do território. O ICNF, com os meios de que dispõe, assegura as primeiras 32, estando as restantes 35 simplesmente por fazer. E o resultado está a vista. As atividades de salvaguarda no ICNF estão no quadro da jurisdição legal e técnica do próprio Instituto e algumas delas decorrem de regras europeias e assim se manterão; as restantes são atribuições próprias de gestão das áreas protegidas e, como já referi, estão por cumprir. Envolver as autarquias, as ONGA (organizações não-governamentais de ambiente), as instituições universitárias e as associações com atividade relevante no parque na sua gestão corresponde a um esforço que beneficiará os valores naturais. Chamar a isto «municipalizar as áreas protegidas» é fazer um título de jornal, que, neste caso, é errado e não corresponde à notícia. O que iremos, então, fazer? Em primeiro lugar, não vamos mudar as regras, mas vamos, antes, desenvolver um projeto-piloto. Vamos criar um caso que envolva autarquias e entidades que representem a sociedade civil na gestão de um parque. Claro que queremos alargar este modelo e institucionalizá-lo posteriormente, ou seja, no final deste ano, início do próximo, faremos aprovar um decreto-lei do qual conste um novo modelo de gestão devidamente experimentado. Temos convicções, reconhecendo que também temos algumas dúvidas e, por isso, esta necessidade de experimentar. A principal convicção é a de que envolver quem está no terreno na gestão é um ganho para os espaços protegidos. A promoção das atividades tradicionais, da recuperação do património, da educação ambiental e do turismo da natureza, bem como a resposta às necessidades específicas de quem vive nos parques naturais, são atividades que só ganham se forem lideradas pelas autarquias. O mesmo é válido para a ciência, a internacionalização do conhecimento, a sensibilidade para fenómenos de expressão natural localizados, exigindo-se aqui o envolvimento das ONGA, das universidades e dos politécnicos. A direção da área protegida que servirá de projeto-piloto no Parque Natural do Tejo Internacional terá três elementos e será presidida por um autarca, eleito pelo povo, o mesmo povo que elege os Deputados, e que será o rosto do parque ou área protegida. O diretor técnico será do ICNF e este será o único «profissional» na direção. A direção, que será um órgão executivo, emana de um conselho de gestão, que integrará todas as autarquias e associações que a ele pretendam pertencer. Mas, sim, também temos dúvidas e, por isso, experimentamos. Primeiro, deverá ser este novo modelo universal? O parecer do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) sugere que não, que não devemos ter modelos únicos atendendo à diversidade do território. A segunda dúvida prende-se com a definição de prerrogativas próprias do ICNF. Isto é, se desejavelmente as decisões deverão ser colegiais, algumas terão que ter sempre o acordo do ICNF. Como imaginam, este não costuma ser um bom princípio num projeto partilhado, mas parece existir um consenso ao seu redor e neste consenso envolvo as próprias autarquias. Deixem-me ainda, Sr.as e Srs. Deputados, aproveitar o resto do tempo que tenho disponível para vos atualizar em relação a um outro programa-piloto, neste caso de combate estrutural aos incêndios no único parque nacional que temos, o da Peneda-Gerês. Terminou ontem, 28 de fevereiro, o prazo para a entrega de todas as propostas para a recuperação de algumas das áreas mais emblemáticas do Parque que foram afetadas por fogos florestais no último verão. Refiro-me, concretamente, à recuperação das matas do Mezio e do Ramiscal e também aos programas de recuperação das matas de teixos e de prevenção estrutural da Mata Nacional do Gerês. Estas são iniciativas que fazem parte do Plano Piloto da Peneda-Gerês, que aprovámos em Conselho de Ministros, em outubro passado, no âmbito da reforma da floresta que o Governo tem vindo a promover. Tem já assegurado um financiamento de 8,6 milhões de euros, grande parte do Fundo de Intervenção Ambiental mas também do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos). Esta intervenção no Parque Nacional da Peneda-Gerês — e com isto concluo — conta ainda com programas, ainda em curso, direcionados às autarquias e à capacitação socioeconómica das populações que residem e trabalham na área do Parque, porque é nosso entendimento, desde sempre, que só com o envolvimento das populações locais poderemos prosseguir a missão de valorizar e recuperar os habitats naturais, tanto no Parque Nacional da Peneda-Gerês, como no resto das áreas protegidas. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que temos de reformar a sua gestão. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, pela ordem estabelecida, passamos à primeira ronda do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que investir na descentralização é investir no País e, na atual Legislatura, fomos a primeira força política a colocar esta matéria na agenda parlamentar. Recordo que apresentámos propostas concretas aquando da discussão do Plano Nacional de Reformas, mas também no Orçamento do Estado para 2017, que, infelizmente, em ambos os casos foram chumbadas pela maioria parlamentar de esquerda. Mas não esmorecemos e, no final do mês de janeiro do corrente ano, renovámos a apresentação de um pacote legislativo sobre esta temática. Também em matéria do modelo de gestão das áreas protegidas, temos a nossa marca descentralizadora. Em 2002, num governo de coligação PSD/CDS-PP, introduzimos alterações legislativas que culminaram numa maior participação das autarquias locais na gestão destas áreas protegidas. Infelizmente, este processo descentralizador sofreu um forte revés com um governo socialista que, em 2008, atuou exatamente no sentido contrário. Com isso, perdeu-se proximidade e acentuou-se o sentimento de que a gestão das áreas protegidas está, demasiadas vezes, de costas voltadas para as populações e para os autarcas. Sr. Ministro, que fique bem claro que valorizamos o papel do poder local também neste domínio e, por isso, não alinhamos no discurso de menorização e de desconsideração dos autarcas. Não alinhamos no discurso de uma certa esquerda radical, que considera as autarquias locais demasiado permeáveis aos interesses económicos e, portanto, incapazes de colocar os interesses da natureza à frente dos interesses económicos. Sr. Ministro, estamos apostados em aprofundar o movimento descentralizador que, com sucesso, iniciámos no anterior Governo. E, se essa for a vontade do Governo, do Governo que V. Ex.ª integra, então, Sr. Ministro, é preciso que a descentralização se faça como deve ser, isto é, que se faça de forma pensada, de forma planeada, de forma coerente e de forma articulada. E, nada disso, Sr. Ministro, está a acontecer. Nada disso está a acontecer! Não está a acontecer, em concreto, desde logo, com a proposta que o Sr. Ministro traz a esta Casa para a gestão das áreas protegidas, onde é evidente, por um lado, a falta de estudos e, por outro, uma visão distorcida da legitimidade dos representantes do poder local, que estão colocados exatamente no mesmo patamar dos representantes das organizações não-governamentais. Como não está também a acontecer em termos gerais. Sr. Ministro, enquanto o Governo elaborava a sua proposta de lei-quadro de transferência de competências, assistimos a quê? Assistimos a cada ministro, de forma avulsa, à margem do Parlamento, sob o manto protetor do decreto-lei, ir avançando com as suas próprias propostas. Isto é, cada ministro tem a sua agenda, cada ministro tem a sua pista própria e, ao que parece, cada ministro ou todos os ministros querem «molhar o pão na sopa». Ainda não começámos a discutir, em sede parlamentar — repare bem Sr. Ministro —, essa dita «proposta de lei-quadro de transferência de competências», que acontecerá no próximo dia 16 de março, e a Sr.ª Ministra da Administração Interna aprovou alterações aos Regimes Jurídicos das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto atribuindo-lhes novas competências. O Sr. Ministro da Saúde transferiu competências para as autarquias quanto à indicação de um administrador executivo em unidades locais de saúde.
As áreas protegidas não são essas!
O próprio Sr. Ministro do Ambiente, depois da municipalização da Carris e dos STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), quer aumentar as responsabilidades dos autarcas na gestão das áreas protegidas, embora nada diga, ou não disse até ao momento, sob que meios e que reforço de meios financeiros irá ocorrer. Sr. Ministro, a verdade é esta: não há uma estratégia; o que há são várias estratégias. Não se estranha, por isso, que depois assistamos ao pesaroso espetáculo de ver os partidos do Governo uns contra os outros e contra o Governo. Aliás, é exatamente isso que hoje vai aqui acontecer, Sr. Ministro. É exatamente isso que vai acontecer nesta tarde.
Duas estratégias são melhores do que uma!
Ou, então, vermos os partidos do Governo a pretenderem revogar ou alterar as decisões do Governo que eles próprios apoiam. Sr. Ministro, como sabe, isso aconteceu na TSU, aconteceu com a Carris e, Sr. Ministro, prepare-se que é exatamente isso que vai acontecer com a sua proposta de alteração do modelo de gestão das áreas protegidas. Por isso, Sr. Ministro, termino dizendo o seguinte: está na hora de alguém meter ordem nessa casa. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, agora é a vez do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que solicitou dividir a utilização do seu tempo entre o Sr. Deputado Renato Sampaio e o Sr. Deputado José Carpinteira, que farão o favor de o gerir nesses termos. Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de áreas protegidas tem vindo a consolidar-se como o instrumento mais frequente na gestão do território, assumindo o objetivo da proteção da paisagem, do património cultural e ambiental, da conservação da natureza e da biodiversidade. O planeta vive um momento crítico em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, resultante da degradação dos habitats, do ordenamento do território mal planeado, do aumento das diferentes formas de poluição que degradam a paisagem e destroem os ecossistemas. Em Portugal, as áreas protegidas não estão a cumprir plenamente a sua função primeira, que é a da preservação de todos os valores naturais e a valorização do território. O atual Governo, sem olhar para trás, mas colocando os olhos no futuro, propõe-se alterar o seu modelo de gestão. Existe uma visão, da qual nós não partilhamos, em que as áreas protegidas deveriam ser espaço de paisagens virgens para conservar apenas as espécies e onde o homem seria apenas um visitante. Se é verdade que muitas vezes existe um conflito entre a proteção da natureza e o homem que habita nestes espaços, impondo restrições ao uso do solo, limitando a utilização dos recursos naturais e até o uso dos espaços edificados, não é menos verdade que não há espaços territoriais sustentáveis sem a vivência humana. As áreas protegidas não podem representar apenas zonas livres da ação humana, mas territórios que reflitam um equilíbrio entre a paisagem natural e as atividades desenvolvidas pelo homem. Assim, o Governo propõe-nos a participação das populações na sua gestão, através de quem os representa, numa gestão de proximidade, permitindo a existência de atividade humana regulada nestes territórios, acautelando os valores ambientais, preservando e potenciando a biodiversidade existente. Não há qualquer municipalização, esta ideia não passa de um título de jornal. O modelo que o Governo aqui nos apresenta e que se encontra em avaliação num projeto-piloto no Tejo Internacional envolve autarquias, organizações não-governamentais, instituições de ensino superior, num processo de partilha de gestão e de valorização do Parque e da sua biodiversidade, sem diminuir em nada as responsabilidades do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, contribuindo para a promoção das atividades tradicionais, para a preservação do património, para a promoção da educação ambiental, para o desenvolvimento do turismo da natureza, respondendo, simultaneamente, às dificuldades e necessidades daqueles que vivem nos parques naturais. Não queremos acreditar, nem tão-pouco compreendemos que, ao longo de décadas nesta Casa, se tenham reivindicado medidas de descentralização e de desenvolvimento dos nossos territórios e que agora alguém receie testá-las para apurar um modelo final. Desejamos que, no debate de hoje, as bancadas e os grupos parlamentares possam aproveitar esta oportunidade para apresentar propostas objetivas e positivas que enriqueçam a proposta do Governo e não corram na pista do negativismo da oposição pela oposição. [[Aplausos do PS.]]
Para esgotar o resto do tempo do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão das áreas protegidas sempre gerou inúmeros conflitos, umas vezes por estar muito longe dos municípios, outras por estar muito próximo. É o difícil balanço do desenvolvimento sustentável entre o ambiente, a sociedade e a economia e, como todos sabemos, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, com os meios de que dispõe, não tem conseguido uma gestão eficaz das áreas protegidas, deixando ao abandono muitos desses espaços naturais. Nesse sentido, o Governo apresenta um novo modelo de gestão das áreas protegidas, que passarão a ser geridas como ativos, cabendo aos municípios a defesa dos valores sociais, culturais e económicos e ficando o ICNF com a conservação da natureza. Com este novo modelo, não está em causa transferir a gestão das áreas protegidas para os municípios, mas, antes, deixar a seu cargo algumas das vertentes dessa gestão, mantendo-se no ICNF a proteção da natureza. Envolver as autarquias e as associações mais representativas não é municipalizar as áreas protegidas; pelo contrário, é partilhar responsabilidades na gestão, como condição essencial para um melhor desenvolvimento sustentável desses espaços naturais. Assim, com este novo modelo de gestão de proximidade, o que o Governo pretende é reforçar e valorizar a Rede Nacional de Áreas Protegidas. No PS acreditamos, efetivamente, que as autarquias locais acrescentam eficácia e progresso ao País.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Assim será também na área do ambiente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia: Começo por saudar a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», pela iniciativa deste agendamento. É uma questão que preocupa o Bloco de Esquerda. Tomámos a iniciativa de dirigir ao Governo uma pergunta, precisamente sobre este projeto-piloto para a gestão da área protegida do Tejo Internacional, por duas ordens de preocupação essenciais. A primeira tem a ver, precisamente, com a natureza municipalizadora da gestão desta área protegida, em particular, e, no futuro, das outras. É interessante ouvir a intervenção do PSD nesta matéria, porque a queixa que aqui apresenta é a de que, sendo uma municipalização, não ser tão municipalizadora como deveria. O PSD queria mais peso e mais margem de manobra para as autarquias na gestão destas áreas. A nossa preocupação é precisamente com essa municipalização porque consideramos que as autarquias são parte diretamente interessada em escolhas que podem ser prejudiciais para a preservação destas áreas. Sabemos que grande parte das receitas dos municípios advém precisamente de concessões, de licenciamentos que vêm a ser, em última análise, uma ameaça para a conservação destas áreas. Portanto, toda a retórica sobre a valorização dos ativos das áreas protegidas preocupa-nos quando esses ativos vierem a estar sob uma influência ainda maior dos municípios e da sua decisão. Quando olhamos para os municípios da área que agora vai ser objeto deste projeto-piloto, maior é a nossa preocupação. Aliás, um belo exemplo é o do concelho de Vila Velha de Ródão. Este concelho, onde decorrem alguns dos crimes ambientais mais graves de que tem havido registo nos últimos anos — a empresa Celtejo, por exemplo, é uma das maiores poluidoras do rio Tejo —, é precisamente um dos concelhos que agora vai ter atribuições adicionais na gestão da área protegida do Tejo Internacional. E, quando olhamos, por exemplo, para a experiência das reservas ecológicas nacionais e para o peso acrescido que vieram a ter os municípios na gestão dessas áreas, verificamos, mais uma vez, os perigos que pode ter esse poder acrescido dos municípios na gestão destas áreas. Nos municípios de Alcácer e de Grândola, nos últimos anos, foram desafetadas áreas massivas. Têm sido dois dos exemplos mais referidos publicamente e que resultaram, no município de Alcácer, na perda de 68% da área antigamente consignada como Reserva Ecológica Nacional e, em Grândola, a perda foi de 76% dessa área, em resultado do aumento do peso dos municípios ou da descentralização de competências em direção às CCDR (comissões de coordenação de desenvolvimento regional), por força de alterações legislativas ocorridas. Quanto ao Bloco de Esquerda, o que pensamos é que esta gestão deve estar concentrada em instituições que têm a vocação concreta de proteção destes recursos e que não são vulneráveis à pressão dos interesses imobiliários, dos interesses industriais, da indústria turística, dos serviços, que podem vir a tornar-se, eles próprios, muito graves, se não forem considerados em primeiro lugar os interesses de conservação da natureza. O Bloco de Esquerda apresentou, ao longo dos últimos anos, propostas concretas,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… no caso das reservas ecológicas, pela desafetação de áreas em que os projetos não se desenvolveram e, mais importante do que isso, para que as mais-valias urbanísticas de desafetação de áreas de reserva ecológica fossem 100% cativadas, para retirar os estímulos que essas desafetações têm representado. No caso das áreas de que hoje estamos a tratar, é de evitar a tendência para a municipalização, precisamente porque, em última análise, ela pode resultar naquilo que as associações ambientalistas têm vindo a denunciar, como o aumento do poder arbitrário das autarquias para aprovação de atividades…
Sr. Deputado, queira terminar.
… em zonas onde deveria haver salvaguarda daqueles valores. Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O novo modelo de gestão para as áreas protegidas tem, acima de tudo, o mérito de lançar uma discussão sobre qual o futuro da conservação da natureza. Contudo, e atendendo aos objetivos subjacentes a esta matéria, a solução encontrada pelo Governo não deixa de nos levantar algumas dúvidas. Por exemplo, até agora, a gestão das áreas protegidas sobrepunha-se à gestão municipal, ou seja, o poder municipal estava condicionado. Isto era o que acontecia, como todos sabemos, com os planos de ordenamento, que tinham de ser tidos em conta nos planos diretores municipais. E é aqui que, do nosso ponto de vista, se levantam dúvidas. Em teoria, há vantagens em transferir poderes para as autarquias, mas, na prática, e tendo em consideração os interesses em causa, pergunto: quem passará a decidir sobre matérias de foro geral e nacional? Por outro lado, será que as câmaras municipais se sentem capacitadas para tomar determinado tipo de decisões? Bem sabemos que uma gestão centralizada comporta riscos e dificuldades de decisão, nomeadamente o risco de quem decide não conhecer em profundidade aquilo sobre o que está a decidir. E parece-nos que este é um dos propósitos da proposta: aproximar da gestão aqueles que efetivamente conhecem o território e envolver, desse modo, as populações. Sabemos também que a partilha da gestão permite poupanças ao erário público. Mas será que esta descentralização de competências, do ICNF para as autarquias, vem acompanhada de um envelope financeiro para dotar os municípios de meios técnicos? Não sabemos. Sr.as e Srs. Deputados, temos o maior respeito e admiração pelos 308 presidentes de câmara deste País. Mas há que saber distinguir entre matérias de interesse municipal e matérias de interesse nacional. Para além disso, há também aqui um pequeno mistério por desvendar, que não está completamente esclarecido. Segundo o Sr. Ministro do Ambiente, a direção de cada área protegida será composta por três elementos, sendo que o presidente será um autarca e o diretor técnico será do ICNF. Importa saber, Sr. Ministro, quem será o terceiro elemento, porque também não sabemos. Portanto, há matérias que não podem ser analisadas de forma singela e devem ser amplamente discutidas. O CDS não defende que as questões ambientais devam condicionar o desenvolvimento. Contudo, temos a certeza de que uma decisão que sirva o interesse público só poderá existir com recurso a equipas independentes e multidisciplinares que analisem de forma séria a importante vertente ambiental. Por esse motivo, será importante, como já aqui foi referido, que as organizações não-governamentais tenham uma palavra a dizer, mas — nisto, concordo com a intervenção do Sr. Deputado do PSD — não ao mesmo nível dos autarcas legitimamente eleitos. Em jeito de conclusão, parece-nos, pois, prudente que testemos este modelo em algumas áreas-piloto e decidamos definitivamente depois, com mais dados e mais certezas. Deste modo, poderemos avaliar o novo modelo, que se espera poder vir a resolver alguns dos problemas do ICNF mas que, ainda assim, como disse, nos levanta sérias dúvidas quanto à eficiente proteção e conservação da natureza. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e respetiva equipa: As áreas protegidas de âmbito nacional, nomeadamente as reservas naturais, os parques naturais, os parques nacionais e os sítios da Rede Natura 2000, na perspetiva do PCP, devem ter gestão pública, sem possibilidade de serem concessionadas, no sentido de assegurar a fruição da natureza e dos seus recursos na medida das necessidades humanas. A descentralização de competências nas áreas protegidas, presente no novo modelo de gestão, provoca-nos sérias preocupações quanto à sua concretização e à sua conceção. De facto, o PCP considera que uma decisão de tal importância deve ser precedida de uma maior reflexão, bem como apresentar os elementos de fundamentação e suporte para que possa ser devidamente ponderada. Estimamos, ainda, que deve ser feita uma avaliação séria e rigorosa da dimensão dos impactos e das consequências, para além de que qualquer processo de transferência implica que sejam resguardadas as condições financeiras, materiais, humanas e de organização. No modelo de gestão das áreas protegidas, na nossa opinião, não se verificam essas condições. De facto, não foi feita a necessária ponderação, não conhecemos os impactos e as consequências e, sobretudo, desconhecemos em concreto as condições necessárias ao exercício destas atribuições e competências. Acresce o facto de, no novo modelo proposto, serem as autarquias a liderar o processo, o que corresponde a uma desresponsabilização do Governo na gestão das áreas protegidas a nível nacional. Para o PCP, só ao Estado cabe assegurar a conservação da natureza nas suas diferentes dimensões. Consideramos que as autarquias, bem como as organizações não-governamentais, as universidades e as comunidades locais, devem ser envolvidas neste processo, mas a responsabilidade da gestão é apenas e só do Governo. A alegada proximidade das autarquias é uma falácia, porque, se a preocupação fosse essa, haveria um diretor por parque, assegurando a presença do ICNF em cada parque e não, por exemplo, um diretor em Braga para gerir parques em Matosinhos, Gerês, etc. Nesse sentido, Sr. Ministro do Ambiente, está este Governo em condições de nos esclarecer sobre as questões suscitadas, nomeadamente as seguintes: qual a dimensão dos impactos e as consequências da aplicação desta transferência? Estão definidas as condições para o exercício destas competências? Quais serão os recursos humanos, para além dos 50 vigilantes da natureza em fase de contratação, bem como os recursos materiais a alocar? [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, gostava de informar a Câmara da presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, de uma delegação do Congresso dos Deputados de Espanha, chefiada pela respetiva Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Pastor. Peço o aplauso da Câmara para os nossos convidados. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos prosseguir com as intervenções na primeira ronda deste debate de urgência. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Todos os Governos que alteraram o modelo de gestão das áreas protegidas, e não foram poucos, Sr. Ministro, alegaram sempre a necessidade de o fazer para melhorar a conservação da natureza. Avaliavam que a coisa estava mal e, portanto, para que melhorasse, era fundamental alterar o modelo de gestão. Acho que esse argumento já é um bocadinho repetido, pelo que talvez tenhamos de ir por outra via, avaliando concretamente aquilo que está em causa. E, na verdade, Sr. Ministro, aquilo que tem falhado nos sucessivos Governos tem sido, justamente, o modelo de financiamento das áreas protegidas e a atribuição de meios às áreas protegidas para que, de facto, possam prosseguir, na sua gestão, objetivos claros e eficazes no âmbito da conservação da natureza e da biodiversidade. Ora, quando os meios escasseiam, é evidente que há determinados objetivos que não conseguem ser prosseguidos. Para além disso, e fruto também, justamente, da escassez de meios, o Sr. Ministro sabe que não há uma monitorização…
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permite-me uma interrupção?
Com certeza, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, pedia que criassem condições para que se pudesse ouvir distintamente o que diz a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e prestassem a atenção devida à sua intervenção. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Obrigada, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o Sr. Ministro sabe que não há uma monitorização continuada da biodiversidade em todos os locais onde devia haver e que não há uma avaliação do estado dos ecossistemas em todos os lados onde deveria haver. Por outro lado, Sr. Ministro, vamos focar-nos, mais uma vez, no método pelo qual o Governo está a optar. E o método é este: criação de um projeto-piloto num parque concreto, neste caso, no Tejo Internacional, o qual o Governo visa alargar, depois, às outras áreas protegidas. O grande receio de Os Verdes é o de que isto seja uma forma de, aos poucos, ir impondo o modelo que o Governo pretende. Os Verdes não gostavam de chegar ao fim deste processo e de ter de acusar o Governo de ter imposto um determinado modelo. É por isso que reitero a pergunta que fiz na tribuna: o Governo está ou não disposto a focar-se num novo modelo de gestão das áreas protegidas no Parlamento? O Governo está ou não disposto a trazer o processo legislativo ao Parlamento para, no Parlamento, estabelecermos o diálogo e os consensos necessários e, em conjunto, criarmos, de facto, o melhor modelo de gestão das áreas protegidas?!
Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN não tem uma posição fechada em relação a este tema que o Governo diz não designar de «transferência de competências», preferindo a designação de «participação na gestão das áreas protegidas». No entanto, vamos encontrar essa gestão, como prefere designar, na proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que tem como epígrafe «Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais (…)». Falar em municipalização não é falar em títulos de jornal, porque os critérios editoriais são seus, Sr. Ministro do Ambiente. Portanto, precisamos, claramente, de ser esclarecidos sobre quase tudo, pois é mesmo quase tudo o que está omisso nesta proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que o Governo já agendou para apreciação em Plenário no próximo dia 16. Aquilo que se pode dizer é que essa proposta de lei, relativamente às áreas protegidas, é de uma enorme vacuidade, é extremamente omissa. E se, de facto, existem governantes e autarcas com consciência e a zelar pelo bem comum a maioria tem uma ideia generalizada de que o solo só tem valor quando é urbanizável, quando é urbanizado. Mas, Sr. Ministro do Ambiente, gostaria de lhe deixar cinco questões. Vamos sabendo, através dos órgãos de comunicação social, que esta gestão das áreas protegidas será feita por três pessoas: um autarca, um representante do ICNF e um representante de uma associação, de uma organização não-governamental. Gostaria de saber se o representante do ICNF estará em exclusivo numa determinada área ou se abarcará várias áreas, como acontece agora. Quais são os critérios de escolha do representante da organização não-governamental ou dessa associação?
Sr. Deputado, tem de terminar.
A lei vai prever que uma determinada autarquia possa criar uma associação para depois retirar benefício próprio da sua nomeação ou vai estar bem blindada relativamente a esta matéria? Como é que são tomadas as decisões deste órgão? Será colegial? A quem cabe cada decisão?
Sr. Deputado, tem de terminar.
Para terminar, deixo-lhe a última questão, Sr. Ministro: após o fim deste projeto-piloto, haverá um relatório público sobre o mesmo?
Para a última intervenção nesta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que não me revejo na frase de Burt Lancaster de que «algo terá de mudar para que tudo fique na mesma». Por isso, estamos a fazer um trabalho no qual, ao contrário da REN — exemplo que aqui foi dado —, achamos que não devemos começar por legislar. Devemos, mesmo, começar por fazer uma experiência, a qual decorre dentro dos termos da lei e, portanto, quem hoje toma as decisões é quem tomará as decisões durante o tempo em que valer este mesmo projeto-piloto. E, sim, Sr.ª Deputada, estamos completamente disponíveis para, findo este projeto-piloto, poder discutir no Parlamento as nossas propostas. Quando o Grupo Parlamentar do PCP nos pergunta se foi feita a ponderação, respondo: claro que não. A ponderação vamos fazê-la agora. Temos uma forte convicção: essa ponderação faz-se ao longo do próprio projeto-piloto, do qual resultará, certamente, um relatório público que será, em primeiro lugar, importantíssimo para informar as nossas próprias decisões e, certamente também, para informar todos quantos queiram nelas participar. Não, Sr. Deputado Jorge Costa, não houve nenhuma desafetação da REN proposta pelas autarquias. O que aconteceu foi que foram definidas novas regras, regras, essas, herdadas por este Governo, regras que podiam ter interpretações diferentes e que não foram interpretadas em todo o lado da mesma forma, mas que, patentemente, não foram testadas e, por não terem sido testadas, em muitos casos, pode ter dado asneira. Por isso é que, hoje mesmo, quinta-feira, a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território exarou um despacho — que, aliás, foi tornado público da última vez que tive o gosto de estar na Comissão de Ambiente — em que se definem, ou se começam a definir, as novas regras para a Reserva Ecológica Nacional e em que se diz que qualquer alteração da dimensão da área de REN, em mais 10% ou em menos 10% do que aquela que existe hoje, tem de ter uma ponderação suplementar e uma decisão que passa pela Direção-Geral do Território e pelo Conselho Nacional do Ordenamento do Território. Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, agradeço muito as perguntas que me colocou. Quem decidirá sobre as matérias de foro nacional, não tenho qualquer dúvida na resposta: o ICNF. E são muitas as questões do foro nacional que continuam em cima da mesa e que são uma tarefa ciclópica para os meios efetivos que o ICNF tem. Quem decidirá sobre a Rede Natura 2000 é o ICNF; quem decidirá sobre a cartografia de ecossistemas — que devia ter estado concluída em 2012 e que está agora, e só por mão deste Governo, a ser iniciada — é o ICNF; quem tomará todas as decisões, a todas as escalas — incluindo as de gestão —, da introdução das espécies em risco, com certeza que é o ICNF. O Sr. Deputado Renato Sampaio diz muito bem: não há aqui municipalização nenhuma e, por isso, a transferência de meios, com todo o respeito, é uma questão que não se aplica e que não faz sentido. O que queremos, isso sim, é partilhar meios que já hoje existem do ICNF, que, infelizmente, não tem condições para ter um diretor em cada parque em regime de exclusividade. Muito tentaremos que, ao nível de cada uma das regiões-plano, possa existir mais do que uma pessoa — com certeza, existirá — a fazer a figura e a cumprir o papel do diretor técnico de cada uma das áreas protegidas, mas não vai haver um diretor do ICNF em cada área protegida. Aliás, o modelo que o Partido Socialista interrompeu, e bem! — isso já aqui foi referido —, foi o da existência de um diretor em cada parque natural, que não era mais do que um autarca não eleito e que não tinha de prestar contas a ninguém. De facto, esse é o modelo que não queremos repetir. Acho estranho que o Partido Social Democrata venha recordar-nos a atitude que tomou relativamente à STCP e à Carris. Pensei que não gostariam de voltar a falar disso. Foi, de facto, um apoucamento do poder local como não me recordo de ter visto nesta Assembleia,…
Foi um lapso!
… mormente de um partido que é o partido de VV. Ex.as. Estão a tentar emendar a mão, mas acho que já vêm tarde. Relativamente a esta matéria, parecem ter uma posição diferente, mas tenho a certeza de que nunca ninguém se esquecerá — e confesso que não deixarei de lembrar os portugueses — daquilo que os senhores fizeram ao poder local na última vez em que tive o gosto de estar nesta Sala,… [[Aplausos do PS.]] … onde nem sequer em público vieram revelar a vossa intenção. Quando o debate estava a 5 segundos do fim é que fizeram distribuir a vossa proposta, proposta essa que não tiveram sequer a coragem de enunciar em alta voz, nesta Assembleia. Enfim, e a concluir, por cada parque natural, por cada área protegida, existirá um conselho geral, ao qual pertencem o ICNF, todas as autarquias, todas as instituições que aqui, de forma voluntária, se quiserem juntar e que passam pelas universidades, pelos politécnicos, pelas ONG (organizações não-governamentais), por associações legítimas que existam no próprio parque, e certamente que a lei evitará qualquer chapelada como aquela que foi sugerida pelo Deputado André Silva. É deste conselho geral que emana esta direção. A única pessoa que é fixa nesta direção, e que será o diretor técnico, é o representante do ICNF. As autarquias encontrarão a sua forma de fazer nomear — eventualmente, por exemplo, de forma rotativa — o autarca que está presente na direção do parque e da mesma maneira as instituições da sociedade civil elegerão quem sentem que melhor os representa. Quem toma decisões dentro da direção, sendo a direção o órgão colegial, é, naturalmente, esse mesmo colégio. Mas porque sentimos — e ninguém o nega em momento algum — que há, de facto, um conjunto de decisões, mormente as que têm a ver com licenciamento, onde o papel do ICNF tem de ser sempre preponderante, este projeto-piloto serve exatamente para perceber quais são as prerrogativas de decisão do ICNF. A concluir esta intervenção, queria ainda dizer que nunca me ouviram falar nos ativos que existem dentro das áreas protegidas e dos espaços naturais. São as próprias áreas naturais e as próprias áreas protegidas que constituem um ativo relevantíssimo. O ativo é os parques naturais, o ativo é o património natural que justificou a classificação de 8% do território nacional como espaço protegido. Objetivamente, ele não é olhado como um ativo. Um ativo não existe para ser explorado, muito menos um ativo como é o do património natural. Um ativo existe para ser gerido como tal. De facto, estamos muito mal perante aqueles que olham para as áreas protegidas e para o papel do ICNF como alguém que simplesmente diz «não» e que, às vezes, diz «sim» a vontades de terceiros. Esta é mesmo, em minha opinião, uma maneira pobre, muito pobre, de olhar os parques naturais. É fundamental que se possa olhar para este território que é, particularmente no interior do País, mais diferenciador, no conjunto de todo esse mesmo interior, como um espaço com um grande conjunto de oportunidades, sendo evidente que o que é fundamental nessas oportunidades é a preservação do património natural. Não podemos negar, porque não temos mesmo condições de o fazer — e, em minha opinião, é bom que não seja feito —, que a valorização destes territórios tem sido completamente esquecida, não podemos negar que o ICNF não tem meios, nem tem, sequer, vocação para o poder fazer. É mesmo aqui que queremos introduzir uma diferença, não municipalizando coisíssima nenhuma, não retirando poder algum ao ICNF — se é que esta é uma questão de poder —, mas, antes, chamando as autarquias a participarem neste modelo de gestão, nesta direção colegial, e, com igual presença — ainda que ela seja diferente pelo estatuto que é dado ao presidente desta direção, que deverá ser um autarca —, todas as instituições que têm um papel relevante no parque. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à segunda ronda do debate. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já que o Sr. Ministro do Ambiente fala da anterior governação, permita-me que comece por lhe dizer que muito fizemos nós, com a bancarrota que nos deixaram… [[Protestos do PS.]] … e que a sua preocupação deveria ser a de fazer melhor, coisa que não pode dizer até ao momento.
Esse papel de vítima já cansa!
Mas o debate já vai a meio e há dois pontos muito claros. O primeiro é que a descentralização é um processo importante demais para ser feito de forma desordenada e sem estratégia. O PSD tem, nesta matéria, uma posição muito clara e construtiva e, se o Governo dá sinais de querer avançar, só terá de o fazer de forma correta e consistente,… [[Muito bem!]]
… mas, infelizmente, isto não se tem verificado. Sr. Ministro, uma descentralização coerente e capaz não se faz a várias velocidades, por caminhos contraditórios ou por carreiros e atalhos. Contudo, é a isso mesmo que temos assistido, Sr.as e Srs. Deputados: cada ministro com a sua agenda, agindo descoordenadamente um Governo desorientado, sem fio condutor. Este Governo socialista, depois de garantir o chumbo das medidas para a descentralização e para a valorização do poder local apresentadas pelo PSD, aquando da discussão do Plano Nacional de Reformas e do Orçamento do Estado para 2017, quer desfazer o que outro Governo socialista fez, em 2008, que foi, de facto, afastar as autarquias da gestão das áreas protegidas. Recordem-se as palavras do então Ministro socialista Nunes Correia, que justificou a opção com a necessidade de «haver separação de poderes». E como atua agora o Governo? Por decreto? Impondo? Sem passar pela Assembleia da República? Sem atender à lei-quadro da descentralização que acabou de nos remeter e que ainda nem sequer começámos a discutir? Mas, afinal, porquê? Porque é que o Governo age desta forma? O que motiva o Governo a agir assim? Estas perguntas levam-nos ao segundo ponto, que é também já muito claro. É que a maioria de esquerda que suporta o Governo — a tal maioria de esquerda estável e consistente que o Sr. Primeiro-Ministro afirma ter — é uma maioria que não o apoia verdadeiramente, uma maioria que olha os autarcas e o poder local com desconfiança, uma maioria que não aceita que os autarcas são capazes de assumir estas ou outras funções, desde que lhes sejam garantidas condições para tal.
Mas esse é problema nosso e não vosso!
É por isso que o Governo e o Sr. Ministro se sujeitam ao papel que aqui vêm fazer hoje. Sr. Ministro, a descentralização é fundamental para o País, mas se for feita de forma ponderada, coerente, e não desgarrada ou aos bochechos. Está na hora de o Governo levar a governação do País a sério! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Debater as áreas protegidas e o seu modelo de gestão constitui sempre uma excelente oportunidade para valorizarmos, como aqui já foi referido, alguns dos ativos mais relevantes do nosso País. Por isso, cumprimentamos o Partido Ecologista «Os Verdes» pela sua iniciativa. Já foram, hoje, evidenciadas importantes preocupações sobre esta parcela do território, cuja gestão deve ter sempre como objetivo cimeiro a preservação dos valores naturais. Há, desde logo, um mito, um mito que este debate foi capaz de esclarecer: o de que o Governo se preparava para proceder à municipalização das áreas protegidas. Quando nos referimos a áreas protegidas, importa relembrar que só de âmbito nacional estamos perante 32 espaços geográficos de excelência e que a cada um destes 32 espaços se somam ainda áreas de âmbito regional, local e privado que apresentam qualidades que não só devem ser respeitadas, como podem e devem ser potenciadas. Precisamos de uma nova cultura de interação, de uma nova cultura de proximidade entre todos os agentes que convivem diariamente com estas parcelas do território e que melhor compreendem os seus problemas e as suas mais-valias. Precisamos, no fundo, de um novo paradigma de participação que não encontra resposta no modelo em vigor. O Sr. Ministro destacou, e bem, as intervenções deste modelo, designadamente no que diz respeito a 35 das 67 atividades que comporta a gestão de uma área protegida e que hoje, pura e simplesmente, não são asseguradas. Manter o modelo de gestão tal como existe hoje não é uma solução e, por isso, ficar de braços cruzados não pode ser uma opção. O Grupo Parlamentar do PS destaca a lucidez, a prudência, mas também a serena determinação do Governo por compreender que não é possível suportar ou conceber um modelo em que diferentes organizações e instituições vivem de costas voltadas para as áreas protegidas ou são incapazes de estabelecer entre si as relações de diálogo e de cooperação que podem, elas mesmas, ser geradoras de biodiversidade. Sr. Ministro, o mínimo que se poderia exigir a uma oposição que teve responsabilidades na gestão das áreas protegidas durante quatro anos e que pouco ou nada fez por elas é que tivesse a capacidade de apresentar uma alternativa nesta Câmara, neste debate de urgência.
Fizemos muito!
Mas, quanto a propostas alternativas, são zero, como já nos habituaram nesta Câmara em praticamente todos os debates. [[Aplausos do PS.]]
Tenha vergonha! No dia 16 de março quero vê-lo a discursar!
Sr. Ministro, deixo-lhe, contudo, uma preocupação, não tão agitada como está a bancada do PSD, mas muito legítima…
Sr. Deputado, mas deixe a preocupação rapidamente, se faz favor, porque já acabou o seu tempo.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas era impossível prosseguir a minha intervenção com o barulho dos Srs. Deputados do PSD, pelo que, numa próxima vez, o Sr. Presidente poderá chamar-lhes a atenção para o seu comportamento nesta Câmara. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, não preciso de lições sobre a quem é que devo chamar a atenção.
São meras sugestões de um Deputado, Sr. Presidente. Sr. Ministro, deixo-lhe, contudo, uma preocupação sob a forma de uma questão que lhe dirijo: pode garantir a esta Câmara e ao Grupo Parlamentar do PS que qualquer decreto-lei a aprovar futuramente vai respeitar não apenas os primeiros resultados deste projeto-piloto, que saudamos, como também a necessidade de adaptar o modelo de gestão à singularidade de cada território e, naturalmente, de cada área protegida? [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Governo que com este projeto-piloto será testado o novo quadro de gestão, dando liderança aos autarcas, e que será um modelo para replicar a nível nacional. O Bloco de Esquerda não concorda com este modelo visto o mesmo comportar diversos riscos. Significa que as áreas protegidas passarão a ser geridas com base em critérios de interesse local e não de interesse nacional, por exemplo interesses imobiliários ou turísticos de determinada câmara em oposição a interesses de conservação da natureza. Significa que municipalizar a gestão das áreas protegidas poderá levar a uma gestão tipo «manta de retalhos», diferente de concelho para concelho e de acordo com interesses particulares e não com o interesse público. Significa que uma área protegida presidida por um presidente de câmara que acaba por reforçar o modelo presidencialista, que já é um erro nas autarquias, será também um erro nas áreas protegidas. Significa que a gestão de áreas protegidas deve ser atribuída aos órgãos mais indicados e mais aptos para a tarefa em causa. As autarquias não devem ser, por natureza, esses órgãos. Significa que os proveitos económicos das autarquias, em muitos casos, são antagónicos com a proteção da natureza, melhor dizendo, a proteção da natureza é incompatível com a expansão imobiliária. Significa que serão potenciados os riscos de privatização de algumas competências por falta de dimensão nas autarquias. Em suma, com esta intenção do Governo, ficarão em causa, em nossa opinião, a importância das áreas protegidas. É claro que o anterior Governo, PSD/CDS, não é virgem nesta matéria, pois foi esse Governo que aprovou medidas para reverter para os planos diretores municipais as regras dos planos de ordenamento das áreas protegidas. Sr. Ministro, queria deixar-lhe duas questões concretas. Com este novo modelo proposto para as áreas protegidas não corremos o risco de criação de novas PPP (parcerias público-privadas), envolvendo as autarquias e organizações não-governamentais do ambiente? Este modelo não irá abrir o caminho à privatização de algumas destas áreas ou serviços afins? Finalmente, não irão estas propostas ter o mesmo efeito do que aconteceu em relação à REN (Reserva Ecológica Nacional) e que agora o Governo tem de corrigir? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-me que esta discussão, que é demasiado séria e relevante para o interesse nacional, não pode ser feita entre o 8 e o 80, isto é, em que ou é tudo para os municípios ou então os municípios não têm nada a dizer sobre esta matéria. Acho que é preciso ter uma visão ponderada sobre esta matéria e que não nos deva levar a grandes divergências políticas. Direi mesmo que qualquer investimento feito nesses ativos não é um custo, é mesmo um investimento. Estas áreas protegidas têm valor económico, têm o valor, desde logo, da biodiversidade, têm valor patrimonial e cultural e são, em si mesmas, muito relevantes para a coesão territorial e para a economia do País. O CES (Conselho Económico e Social) está a fazer um estudo e a organizar alguns colóquios sobre a importância da floresta, nomeadamente em áreas protegidas, onde fica bem clara a sua contribuição para a criação de emprego, para o PIB. Portanto, sobre essa matéria, não queremos fazer, de facto, uma discussão ideológica, mas é verdade que os municípios também não podem ser repositórios daquilo que é difícil para a governação, mesmo que tenham meios, nem podem ser olhados com desconfiança. Acho que a proximidade representa ganhos evidentes na gestão das áreas protegidas, como é óbvio, mantém a sua especificidade, a sua coerência, mas é evidente que isso tem de ser matéria de decisão nacional. O Sr. Ministro diz: «Bom, o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) não tem meios técnicos, humanos». Ora, talvez se deva começar por preparar o ICNF para ter esses mesmos meios. No modelo de que o Sr. Ministro fala refere que o técnico do ICNF não será uma mera figura de estilo, será mesmo alguém que terá uma decisão importante, mas tenho algumas dúvidas, porque isso não ficou claro. Obviamente que cá estaremos para discutir e perceber qual é o papel que tem, de facto, esse técnico. Percebo e concordo que há matéria que tem de ser mais técnica do que política, mas, ainda assim, a decisão tem de ser equilibrada. Em meu entender — aliás, como fez o Governo anterior —, se há desconformidade, se há incoerência, se há descontrolo no território, é melhor a fusão do ICNF com a autoridade florestal e, porventura, melhorar os mecanismos. Não me choca alargar isto para algo supramunicipal, porque muitas das áreas estão nesse âmbito. Quero apenas dizer, Sr. Ministro, que importa que se explique melhor, até para colmatar as dúvidas, talvez legítimas, dos seus parceiros de governação, que olham para esta matéria e já vão ao limite de lhes chamar PPP e de dizer que municipalização «nem pensar!», para que se perceba bem o modelo de decisão, isto é, como é que um autarca que preside a uma região destas não tem todo o poder de decisão, protegendo aquilo que é essencial, como é que os técnicos do ICNF, apesar dos parcos meios, conseguem dar garantias, de acordo com o interesse nacional e desses ativos, de que, de facto, não teremos aqui uma divergência insolúvel entre o interesse económico da proteção da biodiversidade da natureza e alguns interesses económicos.
Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor.
Com isto termino, Sr. Presidente. Pôr estes ativos vividos a ser usufruídos é também uma forma de os proteger e de lhes dar valor económico. Ficamos todos a ganhar se assim for feito. Sr. Ministro, cá estaremos à espera que chegue a proposta para a discutirmos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É verdade que as áreas protegidas no nosso País padecem de inúmeros problemas que resultam, inclusivamente, do desinvestimento a que foram sujeitas por sucessivos Governos. Aliás, isso é bem evidente, inclusivamente na enorme carência de vigilantes da natureza que hoje existe nessas áreas. Sr. Ministro, perante este diagnóstico e a identificação destes problemas, a solução não pode passar pela desresponsabilização do Estado na garantia da proteção diária da natureza, que é absolutamente estratégica, diria, para o nosso próprio desenvolvimento. Diria que é estratégica porque estamos a falar de valores naturais que têm de ser protegidos, salvaguardados. Estamos a falar de áreas que devem obedecer, na nossa opinião, a uma estratégia nacional para a sua proteção e que não se compadecem com o facto de poderem ser transferidas para, neste caso concreto, as autarquias e ficarem ao sabor de opções políticas a nível local. Relativamente a esta matéria, importa ter em conta exatamente esta questão: quando falamos de áreas protegidas estamos a falar de competências e de atribuições, sendo importante ver qual é o nível de poder em que o seu exercício será melhor desempenhado para alcançar os seus objetivos. Perante os objetivos que estão aqui presentes, de áreas que são nacionais, de valores que são nacionais, não temos dúvidas nenhumas de que cabe ao Governo assumir esta responsabilidade, não transferindo a competência nem os seus encargos para as autarquias. Sobre isto não diabolizamos as autarquias e afirmamos, inclusivamente, que nas autarquias da CDU, como são exemplo as de Alcácer e Grândola, há um bom trabalho no que respeita ao ambiente, à proteção das áreas naturais, no ordenamento do território, que confronta inclusivamente com opções de outros que iniciaram um conjunto de processos que vão exatamente em sentido oposto a este objetivo que aqui referi. Importa também referir o seguinte: o Sr. Ministro disse que não há condições para colocar um diretor em cada um dos parques. Pergunto: porquê, Sr. Ministro? O que é que impede? É que, relativamente à gestão das áreas protegidas, o problema da proximidade prendeu-se exatamente pela concentração de funções num diretor a gerir vários parques. A questão está, de facto, em o Governo encontrar as soluções, no quadro das suas responsabilidades e dos seus instrumentos, que possam ir ao encontro destes objetivos. E sim, Sr. Ministro, estamos de acordo que as autarquias, a comunidade científica, as associações, as comunidades locais tenham uma palavra a dizer. Devem ser envolvidas, mas isto não pode significar que o Governo lave daí as suas mãos e transfira para as autarquias uma responsabilidade que é sua. Por isso, relativamente a esta matéria, há várias preocupações que se colocam, mas diria que a primeira é, de facto, a necessidade da existência de uma estratégia nacional para a proteção dos valores naturais, das áreas protegidas.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo não pode, naturalmente, desresponsabilizar-se. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, podemos aqui cuidar muito das palavras, mas as coisas querem dizer aquilo que querem dizer. Quando o Sr. Ministro vem dizer que «evidentemente, depois, teremos todo o gosto em discutir com o Parlamento», isso não me deixa descansada relativamente à pretensão e ao desafio que Os Verdes hoje aqui vieram fazer ao Governo em relação a esta matéria. O desafio foi: legislar na Assembleia da República, com os eleitos, Sr. Ministro. Fundamentalmente, como disse há pouco da tribuna, tendo em conta a composição parlamentar de hoje da Assembleia da República, a redistribuição das suas forças políticas, consideramos que há condições para podermos debater de uma forma muito séria, para gerar consensos e não para irmos pela lógica que tem sido a de todos os outros Governos, que é a de impor um determinado modelo para o testar no terreno sempre sob a lógica do subfinanciamento. Como já percebemos, não há modelo que se sustente sob a lógica do subfinanciamento. Gostava também de saber se o Governo se compromete ou não em vir legislar sobre o novo modelo para as áreas protegidas no Parlamento. Gostava que desse uma resposta muito concreta! O Sr. Ministro, sobre o modelo que está a propor, diz: «O ICNF não tem condições para ter um diretor em cada parque». Porquê? Por que é que não tem condições para ter um diretor em cada parque? Por que é que o ICNF não tem condições para ter essa responsabilidade em cada parque, mas tem condições para ter um membro da comissão executiva, um técnico, em cada parque? Temos de ter meios para o efeito em cada parque — é isso mesmo, Sr. Ministro! Todos os parques, todas as áreas protegidas têm especificidades muito próprias, inserem-se numa lógica de estratégia de conservação da natureza e da biodiversidade ao nível nacional, e é evidente que temos de dotar de meios humanos e técnicos essas áreas protegidas para poderem prosseguir os seus objetivos. Depois, o Sr. Ministro, para nos descansar, diz o seguinte: «Mas esse elemento da direção do ICNF vai decidir sobre isto, ele é que vai decidir sobre aquilo, ele é que vai decidir sobre aqueloutro…». E eu pergunto: e o autarca decide sobre o quê? É que nós ainda não conseguimos visualizar de facto, compreender de facto como é que o Governo pensa este modelo e como é que ele se concretizará na prática. Quer dizer, afinal, o autarca vai servir só para convocar as reuniões? É para isso que serve a presidência da direção? «Não» — diz o Sr. Ministro. Muito bem. Então, serve para quê? Que poder de decisão tem o autarca nesta direção, dado que é o presidente, é o líder desta decisão? E o Sr. Ministro, assim como vem dizer que o membro do ICNF é que vai decidir sobre isto, aquilo e aqueloutro, diga-nos também sobre o que é que os outros elementos da direção vão decidir e, designadamente, já agora, também as associações de ambiente ou elementos de uma instituição de ensino superior. Como é que, afinal, é composta a restante direção colegial, de acordo com o modelo que o Governo está a procurar propor?
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
São estas questões concretas que ainda não conseguimos compreender, e era bom que conseguíssemos compreendê-las.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero deixar-lhe duas preocupações. Uma delas tem a ver com a previsão na lei de tudo aquilo que veio dizer. A proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª), que visa estabelecer o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, tem 43 artigos e apenas numa alínea diz que a participação na gestão das áreas protegidas passa para as entidades intermunicipais. Ora, tudo aquilo que aqui referiu, Sr. Ministro, não está nessa proposta de lei. Então, onde é que vamos ter respaldo, onde é que estará registado tudo aquilo que o Sr. Ministro referiu? Outra questão prende-se com o financiamento. Diz o Sr. Ministro do Ambiente que reconhece que houve uma grande falta de investimento na gestão das áreas protegidas devido a falta de meios, e que, com a apresentação deste modelo, colmatará essa falha. Mas como, Sr. Ministro? É suposto serem os municípios envolvidos a custear a conservação da natureza, quando tenham uma parte do seu território qualificada como área protegida? Não era por isso que a lei das autarquias locais, há já vários anos, destinava uma verba significativa que deveria ser atribuída aos municípios para que pudessem fazer esse investimento nas áreas protegidas? Então, qual o motivo por que, em sede de Orçamento do Estado, essa atribuição de verba foi sempre suspensa? Agora vai deixar de o ser? Vai ser diferente? O Governo irá alocar mais recursos financeiros da administração central para a gestão dessas áreas?
Srs. Deputados, o Governo informou a Mesa de que deseja juntar o tempo de intervenção da segunda ronda, que são 10 minutos, com o tempo do encerramento, que são 5 minutos. Não há nisso qualquer inconveniente, porque a ordem das intervenções seria precisamente a de o Governo terminar a segunda ronda e de iniciar o encerramento e, depois, o Partido Ecologista «Os Verdes». Nessa perspetiva, o Sr. Ministro passará a dispor de 15 minutos, ou seja, dos 10 minutos da segunda ronda e dos 5 minutos do encerramento. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Coimbra, não me leve a mal, mas disse-me que falei do anterior Governo e que o critiquei, mas eu não falei do anterior Governo. Aliás, não havia razão alguma para eu falar do anterior Governo. Se estamos aqui a falar de fazer coisas e o anterior Governo não fez nada, o que é que eu havia de dizer sobre o anterior Governo? [[Risos e aplausos do PS.]] Que fique claro que eu não falei de todo, em nenhum momento, na minha intervenção, sobre o anterior Governo. Já estava escrita, e não foi mesmo aquilo que eu disse. De facto, quem manifestou desprezo pelas vontades municipais foram VV. Ex.as com a posição com que afrontaram o poder local, no caso da Carris e da STCP, em que o projeto político nada teve de partidário e em que muitos autarcas, mormente na Área Metropolitana do Porto, votaram de forma favorável um modelo que os senhores quiseram contrariar completamente na Assembleia da última vez em que aqui estive. O Sr. Deputado João Torres tem toda a razão quando refere — aliás, o parecer do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) diz isso mesmo — a dificuldade da existência de um só modelo para todos os territórios. Quando pensamos no Parque Natural de Montesinho, no Parque Natural do Douro Internacional e no Parque Nacional da Peneda-Gerês — onde, aliás, existe um excecional trabalho de colaboração entre as autarquias e o ICNF, mas onde também nos pareceu evidente que não deveríamos começar este modelo pelo único parque nacional que temos —, estamos a falar de territórios que são certamente comparáveis relativamente à sua gestão. Mas, quando falamos do Parque Natural da Arrábida, do Parque Natural de Sintra-Cascais, do Parque Natural da Ria Formosa e do Parque Natural do Litoral Norte, falamos de territórios significativamente diferentes e onde a cautela que estamos a demonstrar nos passos que estamos a dar deve ter ainda mais garantias de que esta evolução que estamos a fazer é uma evolução que faz sentido. Sr. Deputado João Vasconcelos, a maior brutalidade ambiental que foi cometida sobre um parque natural foi a construção, ao tempo, com regras completamente diferentes, de um conjunto de casas ilegais nas ilhas barreira da Ria Formosa, e V. Ex.ª opõe-se tenazmente a que essas casas dali saiam. Por isso, com toda a franqueza, não estou nada preocupado com o papel que as autarquias possam vir a ter aqui, porque, repito, V. Ex.ª, em muitas outras ocasiões, tem vindo sempre a acorrer a uma opinião que, a meu ver, é profundamente errada e representa o que não deve ser feito numa área protegida, num parque natural, e que V. Ex.ª — e não só — tem sistematicamente advogado. E não, o Estado não se desresponsabiliza mesmo em nenhuma destas matérias. Sr.ª Deputada Paula Santos, aquilo que sugere já existe. Não faltam conselhos consultivos nos parques naturais e nas áreas protegidas que envolvem um conjunto vasto de entidades que agora acha que devem ser envolvidas. Com o devido respeito, então, é mesmo preciso, como disse há pouco, qualquer coisa mudar para que tudo fique na mesma. Isso já existe. Existe e está longe, muito longe, de funcionar bem. É por isso que é mesmo preciso dar este outro passo. E não deixaremos nunca de advogar dar este mesmo passo. Sr. Deputado Hélder Amaral, o ICNF concentrará os seus meios naquelas que são as questões nacionais. E são muitas as lacunas que encontrámos, algumas delas certamente vindas do Governo de V. Ex.ª e outras de tempo anterior, no que tem a ver com um conjunto de ações que irei descrever com maior detalhe na minha intervenção final. Mas acredito mesmo que esta é uma visão ponderada. E não nos podemos esquecer que, já hoje, muitas das atividades relevantes de promoção que existem nos parques naturais e nas áreas protegidas são geridas por autarquias. Quem gere as Portas do Parque Nacional da Peneda-Gerês? Quem gere a mata do Mezio? Quem gere o Parque Natural de Castro Laboreiro? São as câmaras municipais, em projetos conjuntos onde o ICNF tem um papel relevantíssimo no fornecimento da informação. Conhecendo todos as limitações que existem na intervenção do ICNF, conhecendo todos o quão importante é, ao longo deste ano — tem a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia toda a razão —, aquela que vai ser a maior capacidade de intervenção que o ICNF vai ter com a contratação de 50 vigilantes da natureza — como sabem, já é público, o concurso para os primeiros 20 já foi aberto —, parece-me absolutamente fundamental que o ICNF assegure a visão de rede. De facto, essa visão de rede foi construída no anterior Governo socialista. E é fundamental que o ICNF se concentre num conjunto vastíssimo de tarefas e de responsabilidades que vai tendo cada vez mais, muitas delas vindas de um conjunto de regras comunitárias, questões essas que, muitas vezes, o ICNF tem, de facto, dificuldade em levar a cabo com os meios que tem. Com certeza que estamos a falar de valores nacionais. Mas não deixo de perguntar quem é que os constrói. E quem os constrói são mesmo as populações que vivem nestes sítios. É que, numa paisagem como a nossa, e salvo algumas exceções que existem — e, ainda há pouco, falei de dois casos, um dos quais é a mata do Ramiscal e a mata de Albergaria, que são territórios onde não existe atividade humana —, em todos os parques deste País existe uma profunda atividade humana e a ausência dessa atividade humana leva a uma perda de biodiversidade. E, de facto, quem a promove e quem a provoca, no bom sentido, é quem lá está. E são esses que constroem esses valores que, depois, pela dimensão que atingem, são então valores nacionais. A concluir, antes da minha intervenção final, quero dizer que o poder de quem decide é da direção, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. É a direção, como órgão colegial, que vai tomar as decisões. O que acontece — e, aliás, é comum, e não é caso virgem — é que, dentro dessa mesma direção, há um elemento cuja opinião é vinculativa na tomada de um conjunto de decisões. Tendo em conta as ditas 67 competências de que falei no início, em 35 delas isso não faz qualquer sentido porque são as que têm a ver com a promoção e valorização do território, mas em 32 delas — não digo em todas, mas em muitas —, de facto, sendo a direção quem decide, o ICNF tem de dizer «sim» para que se decida de uma forma, ou tem de dizer «não» para que se decida de forma contrária. É este o modelo que temos, modelo esse onde é fundamental haver um rosto e onde o valor da proximidade tem mesmo de ser concretizado. E tem de ser concretizado, como referi na intervenção inicial, pondo quem faz acontecer as coisas a liderar estes mesmos processos, porque, de outra forma, aquilo que estamos a fazer é a repetir o modelo que, com todo o respeito, acredito que se encontra estafado, que é o modelo do conselho consultivo e do conselho geral, que objetivamente não tem cumprido ou contribuído para que se cumpram as diversas funções de valorização do território nas áreas protegidas. Como nota final, gostaria de abordar um conjunto de outras questões que complementam muitas daquelas que aqui hoje foram faladas. Começo pelas zonas especiais de conservação (ZEC). O trabalho que começou no âmbito da constituição da Rede Natura 2000 é essencial para atualizar o conhecimento sobre os habitat e para fazer o ponto de situação do seu estado de conservação. Este trabalho estava parado, tem datas completamente incumpridas, nomeadamente em face da União Europeia. Neste momento, estão em marcha três concursos distintos no contexto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Os concursos dizem respeito à elaboração da cartografia digital e dos planos de gestão para 20 sítios de interesse comunitário, havendo ainda um terceiro que diz respeito ao apoio à gestão, uma área essencial para dotar o ICNF do apoio técnico necessário para levar a bom porto a criação das zonas especiais de conservação, que ainda não existem neste País. Estes concursos a que me refiro são essenciais para podermos avançar com um projeto que devia ter sido concluído em 2012. E o que está em causa é a promoção de 60 sítios de interesse comunitário a zonas especiais de conservação na rede europeia. Geridos por quem? Pelo ICNF, naturalmente. Para a realização deste processo são necessários cerca de 3,6 milhões de euros, o que me leva ao segundo ponto que gostava de abordar nesta intervenção. A política ambiental precisa de capacidade financeira para ser prosseguida sem interrupções que arruínem o trabalho que já foi feito e para evitar o desperdício dos recursos da Administração. Por isso, uma das primeiras preocupações que tive enquanto Ministro foi a de assegurar os meios necessários à prossecução das políticas de ambiente. Foi o que fizemos com a criação do Fundo Ambiental e com uma gestão muito mais focada dos fundos disponíveis do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos). Assim, passámos a dispor de músculo financeiro para intervir na conservação da natureza e noutras áreas da política ambiental, naturalmente, e reconhecendo sempre com limitações. A parte mais substancial dos fundos para a conservação da natureza serão canalizados através de candidaturas ao PO SEUR. Ao abrigo deste programa de apoio financeiro, dispomos de uma dotação total de 40 milhões de euros para projetos de proteção de biodiversidade e de ecossistemas. De entre as 53 candidaturas que já foram apresentadas, foi solicitado um total de 20 milhões de euros ao Fundo de Coesão. Já aprovámos 30 destas candidaturas, tendo sido atribuído um total de 15 milhões de euros, ou seja, quase 40% da dotação programada. Isto quer dizer que, em dois anos, mais de um terço destes fundos foi disponibilizado e, como imaginam, a sua quase totalidade foi disponibilizada neste último ano. Para 2017 está ainda prevista a abertura de seis novos avisos, que também disponibilizarão 6 milhões de euros para estudos que são essenciais à prossecução de uma verdadeira política de conservação da natureza pensada à escala nacional. Falo dos planos de gestão de áreas classificadas da Rede Natura 2000, do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados e dos planos de ação de espécies. A forma como estamos a gerir os fundos do PO SEUR representa uma rutura com o que herdámos. A nossa herança não era apenas má em relação à execução e à aprovação — apenas 5% das verbas estavam comprometidas —, era também má em relação às prioridades. Quanto ao Fundo Ambiental, deixem-me notar, antes de mais, que o pusemos a funcionar em tempo recorde — e tempo recorde quer dizer dois meses — e que 30% das verbas destinadas a novos projetos já se encontram com concursos lançados ou protocolos assinados. Tudo isto foi feito em apenas dois meses. É com grande curiosidade que estou à espera de que me digam o número de autarquias que se candidataram ao fundo para a aquisição de veículos elétricos para os serviços ambientais, sabendo que, a meio da tarde de ontem, já eram mais de 100 as autarquias candidatas. Repito: tudo isto foi feito em dois meses. É precisamente ao abrigo do Fundo Ambiental que, para 2017, dispomos de 4 milhões de euros para a área da conservação da natureza. A manter-se o modelo que tínhamos, e existindo apenas o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a sua receita não era sequer de 1 milhão de euros; com a construção do Fundo Ambiental, conseguimos aplicar 4 milhões de euros, ou seja, cerca de 10% das verbas totais do Fundo serão aplicadas através de protocolos com o ICNF. Concluo, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que estamos a capacitar a Administração, dando-lhe os meios para conhecer melhor os habitat e, assim, garantir a conservação da natureza. Estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a garantir os meios financeiros para realizar estas tarefas, algumas delas adiadas por muitos anos, estamos, Sr.as e Srs. Deputados, a acelerar a execução dos programas para que os fundos não sejam desperdiçados. Isto é lutar por uma verdadeira política de conservação da natureza, que é o que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, lamento que o Sr. Ministro do Ambiente não tenha respondido diretamente à questão que Os Verdes colocaram sobre a possibilidade de o processo legislativo decorrer na Assembleia da República. Essa é, evidentemente, uma leitura política que temos de fazer. Não pense, contudo, o Sr. Ministro que Os Verdes não vão continuar a insistir junto do Governo para que esse processo legislativo decorra na Assembleia da República. Julgamos que isso é importante, até para contrariar, quebrar esta rotina de os sucessivos governos imporem determinados modelos de gestão por si, de uma forma impositiva, testando tudo e mais alguma coisa, e para que possamos, de facto, alargar o debate — dirijo-me ao Sr. Ministro outra vez, para vincar a palavra — com os eleitos. Entretanto, devo talvez lembrar que foi o Sr. Ministro a publicamente referir que — isso foi difundido por vários órgãos de comunicação social — nas áreas protegidas, passaria para os autarcas a gestão de tudo o que tem a ver com atividades económicas, culturais e sociais e que para o ICNF ficava a componente da conservação da natureza, daí as questões que Os Verdes colocaram ao Sr. Ministro sobre a matéria. Queria dizer também que a nossa grande preocupação é esta: um autarca tem fundamentalmente como interesse ou visão, digamos assim, os interesses locais, da sua circunscrição administrativa — é normal que assim seja, é para isso que ele é eleito. O Estado, por outro lado, tem de ter uma visão diferente, mais alargada das questões e, designadamente, tendo em conta o interesse nacional. Como também referi, os autarcas já têm vastos poderes ao nível da conservação da natureza e da biodiversidade, designadamente com todas as competências que têm e que devem, de facto, exercer, no âmbito do alargamento da biodiversidade urbana e também das áreas protegidas locais. De facto, Os Verdes não podem concordar, à partida, com tudo aquilo que se possa transformar ou aproximar de uma municipalização das áreas protegidas, ou seja, com este modelo de atribuição aos autarcas de poder na gestão das áreas protegidas, que deve ter — repito — uma visão e um interesse nacional. Por outro lado, Sr. Ministro, como também referimos, o grande problema com que se confrontam as áreas protegidas tem a ver com a escassez de meios humanos e técnicos. O nome do Instituto já foi ICN (Instituto da Conservação da Natureza), já foi ICNB — acrescentando-lhe «e da Biodiversidade» —, agora é ICNF — acrescentaram-lhe «e das Florestas». Mudaram-lhe o nome não sei quantas vezes, mas a verdade é que sempre se manteve o subfinanciamento relativamente a esta estrutura e aos diversos tentáculos através dos quais, depois, se manda esta estrutura para o terreno, sobretudo nas áreas protegidas. Esse tem sido, de facto, um problema, designadamente ao nível da escassez de meios humanos. O Sr. Ministro acaba de dizer aqui que o ICNF não tem pessoas para irem para as áreas protegidas. Sr. Ministro, nós temos de dotar o ICNF de pessoas e do pessoal necessário para ir para as áreas protegidas. Relembro-lhe o bater de pé que Os Verdes fizeram ao nível do Orçamento do Estado para a contratação de mais 50 vigilantes da natureza! É que, de facto, o número de vigilantes da natureza — são os próprios a dizê-lo — é uma absoluta vergonha, no sentido em que gera ineficácia no terreno, não, evidentemente, por incompetência daqueles que lá estão, mas pela escassez, pela não existência daqueles que lá não estão. Se tivermos em conta que, nos últimos 15 anos, o número de vigilantes da natureza caiu 50%, temos bem uma noção do que andámos a fazer ao nosso território dito protegido, classificado, mas que, na verdade, conheceu um estatuto real de desproteção, através deste desinvestimento sucessivo. Sr. Ministro, há outra coisa que aqui não foi referida: a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Como é que é? Em que estado é que isso está? Ora, um país que não está dotado de uma Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade tem que se lhe diga! É que, de facto, isto está tudo a ser secundarizado e não pode ser, porque, quando falamos de biodiversidade, falamos, designadamente, de serviços prestados às sociedades humanas, e muitas pessoas nem pensam no valor que eles têm. Quando falamos, por exemplo, de regulação de clima, de regulação de cheias e por aí fora, muitas pessoas não têm sequer a perceção da importância, do valor daquilo que está em causa ao nível da biodiversidade e também, designadamente, ao nível da conservação da natureza e das áreas protegidas. É por isso, Sr. Ministro, que devemos dar, nesta Legislatura, uma grande prioridade a esta matéria. Mais uma vez, o apelo que Os Verdes aqui fazem é para que esta matéria seja legislada na Assembleia da República. Sr. Ministro — e vou terminar, Sr. Presidente —, já ouviu Os Verdes dizerem isto inúmeras vezes: a conceção puramente conservacionista da biodiversidade, da conservação da natureza, está totalmente errada desde os anos oitenta do século passado! De facto, o envolvimento das populações nas áreas protegidas é fundamental para a própria valorização da biodiversidade. O Sr. Ministro acha que defendemos algum modelo autoritário para as áreas protegidas que ponha de parte as populações, as comunidades locais, os agentes locais, os autarcas?! Não, claro que não! Uma coisa é envolver, é participar, é chamar à participação colaborativa e outra coisa é municipalizar. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Está, assim, terminado o primeiro ponto da ordem de trabalhos, o debate de urgência, a requerimento do Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre áreas protegidas classificadas. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE), 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP) e 425/XIII (2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta três diplomas que alteram a composição do Conselho Económico e Social (CES). O Conselho Económico e Social é o órgão a que a Constituição atribui a missão de diálogo social e, por isso, para nós, PSD, ao contrário de outros, o CES não se trata de uma espécie de feira de gado alargada. Dos contributos que temos recebido, percebemos que a lei do Conselho Económico e Social pode e deve vir a ser melhorada globalmente. Mas aquilo que o PSD considera premente é garantir que não podem continuar de fora do diálogo social entre o Governo, os parceiros sociais e os representantes da sociedade organizada, que não podem continuar de fora da apreciação e da pronúncia das políticas de desenvolvimento económico e social do País três faixas fundamentais da sociedade portuguesa: jovens, reformados e comunidades portuguesas.
Muito bem!
Propomos, portanto, que se inclua no CES o Conselho Nacional de Juventude, organizações de reformados, aposentados e pensionistas e representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas. [[Muito bem!]]
No caso dos reformados, o CES incluirá as organizações que a sociedade soube criar em função da sua representatividade, como, aliás, deve acontecer. Nos casos do Conselho Nacional de Juventude e do Conselho das Comunidades Portuguesas, são estas as entidades que representam aqueles que queremos incluir. Como prova disso o Conselho Nacional de Juventude é o único órgão representativo da juventude que emana desta Assembleia, que o reconhece como interlocutor da juventude portuguesa na sua transversalidade absoluta e na sua globalidade nacional. Isto não é de somenos importância, porque o PSD não quer jovens no CES para discutirem políticas de juventude ou reformados para discutirem envelhecimento positivo, como que complacentemente. Queremos que, com base na realidade que representam, participem na configuração das políticas sociais e económicas que os afetam diretamente, que lá configurem o princípio da coesão intergeracional, que possam incutir no diálogo social a necessidade de políticas que garantam a sustentabilidade do País nos médio e longo prazos. Estes, jovens e reformados, sentiram na pele as consequências das políticas boas de anunciar, populares e populistas, porque imediatistas e insustentáveis. E por muito que tentem reescrever a história, o passado bem recente provou que o imediatista e insustentável é incompatível com um país em que velhos e novos têm futuro…
Bem lembrado!
… e em que, no diálogo social, têm uma palavra a dizer. [[Aplausos do PSD.]]
Cortaram salários e agora falam assim?!
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Domicília Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo o Conselho Económico e Social um órgão de consulta e de concertação social, nele devem estar representados todos os grupos mais relevantes da sociedade portuguesa. Sendo a lei que instituiu o CES de 17 de agosto de 1991, tendo embora sido sujeita a diversas alterações ao longo destes 26 anos, natural é que esteja algo desfasada da realidade atual. Assim, na análise da sua composição, é clara a ausência de representação relativa a um dos setores da nossa sociedade que nos últimos anos tem sido particularmente afetado pelas políticas de austeridade. Segundo as estatísticas mais recentes, a população portuguesa acima dos 65 anos rondará os 2 milhões de pessoas, correspondendo a cerca de 20% da população total. Aos reformados, pensionistas e aposentados falta-nos, porém, a presença necessária para termos acesso a uma intervenção participada e ativa junto dos órgãos de soberania. É esse o intuito da iniciativa legislativa que vimos apresentar neste Plenário da Assembleia da República. Entende o Bloco de Esquerda que a inclusão de representação dos reformados, pensionistas, aposentados e dos idosos em geral no Conselho Económico e Social se configura da maior justiça e como um aprofundamento da democracia e das vontades de um relevante grupo social. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Económico e Social é um órgão da maior importância, com dignidade constitucional. É, antes de mais, o espaço de diálogo e de concertação entre os órgãos de soberania e a sociedade civil. Neste âmbito, colocam-se desde logo as seguintes questões: como é que se representa a sociedade civil? Como se assegura abrangência, pluralismo e democraticidade ao processo de seleção e de reconhecimento da rotatividade de setores da sociedade civil? No nosso entender, esta preocupação de assegurar representatividade à sociedade civil deve nortear a intervenção do poder legislativo, procurando, acima de tudo, dotar a sociedade civil de condições para que se faça ouvir. É nesse sentido que vão as propostas desta bancada e congratulamo-nos com o facto de que, ao sujeitarmos, aqui, à votação, a proposta para inclusão de representantes dos reformados, dos aposentados e dos pensionistas no plenário do Conselho Económico e Social, já muito caminho se tenha feito. Na verdade, na altura, essa proposta mereceu a concordância do CDS, do Partido Social Democrata e do Bloco de Esquerda e agora vemos, com agrado, que até já o Partido Socialista apresenta uma proposta que segue de perto a nossa, a qual, na altura, votaram contra. E, de acordo com as audições e as declarações que temos percecionado, antevemos até como possível a proposta também positiva do Partido Comunista. Apesar de tudo, verificamos que, na proposta do Partido Socialista, é retirada a representatividade aos aposentados — não sei se é um lapso. Nela pede-se a representatividade dos reformados e dos pensionistas, mas não se inclui a dos aposentados. Mas, enfim, como ainda estamos a caminho e como o PS já fez um caminho, pode ser que até ao final do processo continue a avançar e continue a vir ao nosso encontro também nesse âmbito. Para além disso, debatemos aqui, pela primeira vez, a inclusão de representantes de jovens, do Conselho Nacional de Juventude, no plenário do CES. Em nosso entender, este é um passo importante que tem de ser dado, os jovens têm de ter uma palavra a dar em todas as questões que interessam ao nosso País e não podem estar dispensados de contribuir com uma visão que acrescente garantias de sustentabilidade, seja ela ecológica, social, económica ou financeira, para o futuro do nosso País. Também manifestamos a nossa concordância em que a comunidade portuguesa na diáspora seja igualmente envolvida, congratulando-nos pelas propostas que são apresentadas nesse âmbito, quer pelo Partido Social Democrata, quer, também, pelo Partido Socialista. Uma última palavra para dizer que as propostas em análise não esgotam, necessariamente, as alterações a refletir na versão final a sujeitar a votação. Está em curso um processo de audições alargado a um conjunto de entidades e cuja auscultação poderá determinar outras alterações em sede de especialidade. Neste âmbito, e pela nossa parte, retivemos uma preocupação já manifestada pelo Sr. Presidente do Conselho Económico e Social: devemos deixar-nos questionar sobre a amplitude da representatividade dos diferentes setores que já estão representados no plenário e podemos — talvez devamos, até — afastar alguma discricionariedade no processo concursal de seleção das diferentes entidades, de modo a assegurar mais abrangência, maior pluralismo e maior democraticidade na sua representação. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 425/XIII (2.ª), da autoria do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diálogo social constitui, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um pilar fundamental do modelo social europeu e um instrumento vital para a construção de compromissos partilhados e pluralistas, que, nesta matéria, são vitais para a vida nacional. Ora, o Conselho Económico e Social, previsto, aliás, na Constituição da República Portuguesa, enquanto órgão de consulta e de concertação no domínio das políticas económica e social, constitui um espaço público imprescindível para a concretização de uma democracia mais participativa e pluralista, integrada nas grandes correntes sociais e económicas da sociedade portuguesa. No seu funcionamento, destaca-se o papel da Comissão Permanente de Concertação Social na promoção do diálogo e da concertação entre os parceiros sociais, contribuindo para a definição das políticas de rendimento e preços, de emprego e formação profissional. O PS entende que o papel até hoje desempenhado pelo Conselho Económico e Social tem contribuído para uma sociedade mais dinâmica, mais participativa e mais equilibrada, com um contributo indispensável para o desenvolvimento económico e social de Portugal. Atualmente, no Conselho Económico e Social existem representantes de 22 setores da sociedade portuguesa, mas continuam sem representação direta os jovens, os reformados e pensionistas e as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro. Estes três setores da sociedade portuguesa têm, hoje, um papel fundamental na definição daquilo que são as grandes tendências económicas e sociais e na definição das políticas públicas nacionais, quer pela sua importância representativa, quer pelos especiais problemas que os afetam. Nos últimos anos, tanto os jovens, os reformados e os pensionistas, bem como os nossos compatriotas que residem no estrangeiro, foram particularmente afetados pelas políticas de austeridade do último Governo, que agravaram velhos problemas e foram causa de novos e graves problemas: os jovens que ficaram no desemprego, que tiveram de emigrar, que abandonaram os estudos, que foram forçados a pagar propinas proibitivas;…
Isto é inacreditável!
… os reformados e pensionistas que sofreram um corte cego e injusto nas suas reformas e pensões, roubando-lhes as condições mínimas para uma vida digna; as comunidades de emigrantes, que foram ignorados nos contributos que podem dar para uma nação mais aberta ao mundo, devendo ser reconhecidos pelo papel importantíssimo que podem desempenhar na vida nacional.
Não sabe do que está a falar!
O Partido Socialista propõe, por isso, a inclusão no Conselho Económico e Social dos representantes do Conselho Nacional de Juventude, da Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ), das associações e das organizações representativas dos reformados e pensionistas, bem como dos representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Com esta proposta, pretendemos alargar e fortalecer o diálogo social e a participação cívica e efetiva dos cidadãos na definição das políticas públicas, contando, agora, com os contributos destes três importantes setores da sociedade portuguesa. Pretendemos, assim, com esta proposta, contribuir para uma instituição mais forte, mais representativa e mais eficaz. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo são hoje uma clara oportunidade para Portugal, representando um potencial que deve ser reconhecido e aproveitado. O seu valor humano, social, económico e político é hoje uma mais-valia para Portugal, para o seu desenvolvimento e para a sua afirmação no mundo. [[Muito bem!]]
Assim, consideramos que o Conselho Económico e Social deve poder contar com os contributos do universo de portugueses que residem no estrangeiro. Num mundo cada vez mais global, as nossas comunidades têm um valor estratégico, que pode ser determinante para os interesses de um País com a dimensão do nosso. Parece-nos evidente que só temos a ganhar se na planificação das políticas sociais e económicas incluirmos representantes de um setor que traz uma visão externa e mais abrangente para essa discussão. As nossas comunidades são essenciais nos resultados do País.
Muito bem!
Poderia aqui lembrar as tradicionais remessas, mas gostaria, sobretudo, de me referir ao investimento — há muitos autarcas aqui presentes que o sabem — e ao papel que hoje já assumem na internacionalização das nossas PME (pequenas e médias empresas) e nos resultados do turismo, onde o seu contributo é cada vez mais relevante.
Muito bem!
Esta é, também, mais uma proposta que o PSD apresenta no sentido de alargar a participação cívica das nossas comunidades. Srs. Deputados, não tenham dúvidas de que, apesar da distância física, as nossas comunidades mantêm uma vontade firme de continuar a contribuir para o futuro do nosso País. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta esta proposta porque entende que Portugal não se esgota no seu território e, por isso, mais do que estar a dar resposta a uma aspiração das nossas comunidades, o que pretendemos é salvaguardar o interesse dos portugueses, é salvaguardar o interesse de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir a próxima intervenção, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que pretendem alterar a composição do Conselho Económico e Social, com vista ao seu alargamento, propondo que se juntem novos membros à composição do seu plenário, sendo, naturalmente, esta uma matéria que entendemos que deve merecer discussão e reflexão. Sendo o Conselho Económico e Social um órgão constitucional de consulta e de concertação, que tem por princípios e por objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania em matérias socioeconómicas, e considerando também as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento, importa que as alterações que sejam feitas tenham em conta, entre outros, estes mesmos parâmetros que referimos. Conhecemos a vontade manifestada por organizações, designadamente de reformados, de pensionistas e de idosos, bem como de organizações da juventude, para integrarem o Conselho Económico e Social, algo a que somos sensíveis e que merece a nossa reflexão, sendo que o processo que está, neste momento, a decorrer na especialidade será um espaço importante para aprofundar essa mesma reflexão. Entendemos também que importa que as alterações que forem feitas à composição do Conselho Económico e Social, designadamente ao seu plenário, devem estar subordinadas a critérios de racionalidade, de salvaguarda dos necessários equilíbrios, para que não se traduza numa distorção da composição do próprio CES. Uma avaliação a um balanço sobre a composição e o funcionamento do plenário do CES — algo que acaba por ser abordado quando discutimos propostas do seu alargamento — deve ser um processo rigoroso e cuidado, bem como participado pelos atuais membros, no âmbito da sua missão específica, considerando o que tem sido o processo de audições e de consulta a membros do CES e a um conjunto de entidades e de organizações, processo esse que será, sem dúvida, importante para profundar a reflexão sobre o alargamento do CES, bem como para conhecer posições, preocupações e propostas, para além de poder contribuir, naturalmente, para as votações finais. O PCP continuará a acompanhar este processo, tendo sempre em conta a necessidade da adequação das propostas, em função da missão e dos objetivos do Conselho Económico e Social. [[Aplausos do PCP.]]
Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de informar o Sr. Deputado do CDS que não é a primeira vez que aparece um projeto na Assembleia da República a propor que o Conselho Nacional de Juventude integre o Conselho Económico e Social. Não sei se o Sr. Deputado se recorda ou se consultou o processo anterior, mas na Legislatura passada Os Verdes apresentaram, pioneiramente, um projeto dessa natureza aqui, na Assembleia da República,…
E o PSD também!
… que, de resto, foi aprovado, mas, como todos sabemos, esse processo legislativo, que visava propor a integração de várias associações no Conselho Económico e Social, acabou por caducar com o final da legislatura, não tendo chegado ao seu fim. É, pois, importante que, nesta Legislatura, se retome esse processo legislativo e que se possa levá-lo até final. Por outro lado, gostaria de partilhar com as Sr.as e os Srs. Deputados o seguinte: justamente no âmbito desse processo legislativo que aconteceu na Legislatura passada, Os Verdes ficaram, talvez, com uma maior perceção de que é importante que a Assembleia da República faça, de facto, uma reflexão sobre a composição do CES. Se nós estivermos, de uma forma quase desagregada, a propor a integração de um conjunto de associações, podemos criar alguns desequilíbrios e, como aqui foi dito, alguma — acho que é uma palavra que caracteriza muito bem — distorção na composição do CES e na sua própria representatividade, facto que devemos ter em conta. Não significa isto que Os Verdes não estejam a favor dos projetos que estão em discussão. De resto, na Legislatura passada, propusemos a integração no CES de representantes do CNJ, de emigrantes e também das comunidades portuguesas, porque consideramos importante, tendo em conta as especificidades de vivências próprias destas comunidades e destes setores, digamos assim, que pudessem ter uma palavra na componente consultiva no plenário do Conselho Económico e Social. Nesse sentido, Os Verdes consideram que este processo legislativo há de continuar a promover momentos de reflexão, de auscultação, e nós faremos também a nossa reflexão e assumiremos o nosso posicionamento no âmbito desse processo que está a decorrer, tendo consciência de que é importante que estes setores, designadamente o da juventude e outros que aqui são propostos, tenham uma palavra a dizer relativamente às políticas que vão sendo prosseguidas.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, é absolutamente fundamental que se possa fazer a inclusão dos representantes das nossas comunidades no Conselho Económico e Social. Aliás, durante a anterior Legislatura chegámos a um absoluto consenso relativamente a todo o processo de audição que houve para se saber quem deveriam ser os representantes ou como deveria ser a reformulação da composição do Conselho Económico e Social. Na realidade, existem muitas matérias que dizem também respeito às nossas comunidades mas para as quais elas nunca foram chamadas a dar a sua opinião e, em muitas matérias, designadamente em termos económicos e sociais, elas têm um olhar fundamental e de muita proximidade relativamente aos assuntos que lhes dizem respeito. Portanto, para nós, trata-se de promover uma matéria que vai não só fazer com que haja efetivamente uma maior coesão nacional como vai tornar mais forte, mais representativo e mais eficaz o nosso País, como o meu colega disse, através da inclusão dos membros das nossas comunidades no Conselho Económico e Social. É absolutamente fundamental que se faça esta inclusão e que seja feita agora, porque na anterior Legislatura houve todo um processo de audições e não foi por nós que esse processo não ficou concluído. Portanto, congratulamo-nos com o facto de ele poder ser concluído agora e de os representantes das nossas comunidades serem integrados. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha, na generalidade, as preocupações, as reflexões e as propostas que aqui são trazidas, nomeadamente no que toca à questão da juventude, sobre a inclusão do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social. As alterações na economia e no mercado de trabalho e a crise que os jovens vivem hoje devido à dificuldade em encontrar um trabalho e à dificuldade de o próprio mercado de trabalho se ajustar às novas realidades da formação superior são questões fundamentais, e os jovens estão preocupados com elas. Acresce a essa crise social, também, uma crise política devido à dificuldade de os sucessivos governos nacionais, nas plataformas de discussão política, sejam elas europeias ou até além do continente europeu, encontrarem formulações e soluções para que os próprios jovens descubram na política, nos políticos e nesses espaços de decisão o que procuram, que é, com certeza, viver melhor do que a geração dos seus pais, e não o contrário. É justamente por isso que a inclusão no Conselho Nacional de Juventude traz, em primeiro lugar, a capacidade de aproximar uma visão da juventude sobre os problemas que lhe tocam e sobre os problemas do País. Ao mesmo tempo, o Conselho Económico e Social deve ter a capacidade de ouvir com maior proximidade, mas sem nenhum tipo de «partidarite» e de paternalismo, as discussões que hoje os jovens querem fazer na sociedade portuguesa e as soluções que querem encontrar. Da parte do Bloco de Esquerda, acompanhamos as preocupações e as reflexões e é importante que, hoje, o Conselho Económico e Social tenha uma maior abrangência e abertura para uma discussão que é fundamental e que passa pelo futuro da nossa juventude. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa não regista mais inscrições para este segundo ponto da ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao terceiro ponto, do qual consta a discussão dos projetos de resolução n.os 657/XIII (2.ª) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar (PS), 508/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), 550/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar (PCP), 613/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 684/XIII (2.ª) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE). Para abrir o debate e apresentar a iniciativa do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação, efetivamente, não pode ser só um direito no papel, uma abstração que, depois, não tem tradução na realidade do dia-a-dia das escolas, e falo sobretudo das escolas que precisam de apoio e que precisam particularmente de atenção. Todos têm de ter direito a uma escola de qualidade. A discussão que hoje aqui nos traz, a da requalificação e da necessidade urgente de obras na Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, a antiga Escola D. José I, é uma boa ilustração do que é uma população escolar abandonada por anos e anos de incúria na conservação dos seus equipamentos escolares. É uma zona onde temos uma escola que é um Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP), mas que, infelizmente, de prioritária pouco tem tido, com uma população escolar está em crescimento numa zona em que a cidade também está em crescimento e, ainda para mais, este esquecimento é evidenciado pelo facto de todas as escolas na envolvente, todas aquelas que são do 1.º ciclo e que, portanto, estão na esfera municipal, terem sido objeto de requalificação nos anos recentes. No mesmo agrupamento, o percurso escolar começa em escolas que efetivamente foram requalificadas, mas, na passagem para os 2.º e 3.º ciclos, os alunos deparam-se com uma escola que nunca teve intervenção de fundo desde a sua construção, nos anos 80. Em 2011, estando a ser preparada uma primeira leva de recuperações e de intervenção, ela foi retirada, como na esmagadora maioria das escolas do País, das listas de intervenções em preparação, e desde há muito tempo que as autarquias locais e a Plataforma de Defesa da Escola EB 2,3, composta pela associação de pais e pela associação de moradores, que hoje estão aqui representadas e que saudamos, têm vindo a chamar a atenção para aquilo que, se apenas metade estivesse em causa, já era grave. Há infiltrações em praticamente todos os pavilhões, o quadro elétrico é insuficiente, o refeitório não tem condições, há incapacidade de aquecimento que acautele a qualidade e as condições climatéricas em toda a escola, há ausência de pavilhão desportivo, há ausência de auditório, há um pavilhão danificado, há laboratórios sem condições e com material ultrapassado, não há sala para alunos com multideficiências, num agrupamento e numa escola que tem uma população com estas carências há muito identificadas. Portanto, o que hoje é fundamental que a Assembleia da República coloque também como prioritário é o caminho que, felizmente, começou a ser parcialmente invertido. Em julho do ano passado, pela primeira vez, um membro do Governo, a Secretária de Estado da Educação, visitou esta escola e comprometeu-se, no imediato, com a realização de obras de intervenção urgente, já orçadas em 120 000 €, para avançar imediatamente para o que é absolutamente incontornável. Mas sabemos que estas obras urgentes, que há muitas décadas tardavam, não são suficientes e que é necessário efetivamente preparar uma requalificação de fundo e dar condições a todos os alunos e alunas que frequentam a escola para que se abandone o esquecimento a que ela esteve votada ao longo dos anos. Por isso mesmo, mais do que apenas esta intervenção de urgência, também é fundamental que se enverede no caminho da requalificação profunda, da ponderação do que tem de ser construído de raiz e do que tem de ser recuperado, para que aquela escola deixe de ser marcada pela diferença em relação às outras e passe a ser também um farol e um exemplo para todos os agrupamentos da cidade de Lisboa e para todos os agrupamentos do País, ou seja, uma escola onde efetivamente se consiga promover a inclusão e promover a igualdade de oportunidades. Espero que hoje a Assembleia seja capaz, com espírito de unanimidade e de construção construtiva — se me permitem o pleonasmo —, de dar essa esperança e essa capacidade de alteração à escola e à população que visa servir. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje a situação da Escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, que, como já foi dito, é uma escola que foi construída em 1986 e que até hoje nunca foi alvo de renovações, quer de infraestrutura, quer no seu recheio, o que inclui as mesas, as cadeiras e os laboratórios. Esta é a escola-sede de um agrupamento TEIP, o que significa que tem um papel social determinante na comunidade em que se insere. Vários grupos parlamentares visitaram a escola recentemente e todos vimos a situação de degradação em que a escola se encontra: as salas têm humidade flagrante, os vidros estão partidos e, por isso, não têm isolamento, não há condições térmicas, os equipamentos de laboratório ou de música estão datados, a cozinha está sem condições de higiene e segurança, as instalações elétricas estão em situação de perigo, os balneários estão impossibilitados de serem usados, não há pavilhão para as aulas de Educação Física e não há acessibilidades para alunos com necessidades educativas especiais ou para apoio à multideficiência. Perante esta situação, podemos discutir o passado, sendo verdade que, em 31 anos e vários governos, esta escola nunca foi intervencionada e, nesses termos, um discurso de passa-culpas torna-se, a meu ver, bastante espúrio. Podemos, e devemos, centrar-nos no presente e no futuro próximo, que é, no fim de contas, o que importa à escola e à comunidade educativa, que tem sido muito diligentemente representada pelo Grupo Comunitário da Alta de Lisboa, aqui presente nas galerias e que saúdo. Nesse sentido, o CDS submeteu uma pergunta parlamentar ao Ministério da Educação em julho, tendo recebido, em setembro, a seguinte resposta: «O Ministério da Educação desenvolverá esforços que permitam modernizar as instalações desta escola, dotando-a das estruturas necessárias à boa execução do seu projeto educativo» — isto sem data e sem prioridades. Foi, portanto, através do projeto de resolução do PS, e não por via da tutela, que ficámos a saber que esses esforços já estão em marcha no terreno, o que, a confirmar-se, muito nos agrada. Dá conta, então, o projeto de resolução do PS que a escola foi colocada na lista de estabelecimentos a contemplar em 2017, estando inscrita uma verba de 120 000 €, verba essa que deverá contemplar a substituição de coberturas, a reparação de infiltrações, a substituição do pavimento na cozinha e no refeitório, a remodelação e conservação da cobertura, o mobiliário dos balneários e ainda a vedação do campo de jogos — 120 000 € para toda esta obra! Para além disso, foi igualmente desencadeado o levantamento do orçamento das obras de fundo para planificar já uma segunda fase de intervenções. Tal como aconteceu no distrito de Coimbra, na Escola José Falcão, foi a visita dos Deputados ou dos membros do Governo que desencadeou a solução. Por isso, exorto os Srs. Deputados do PS a visitarem mais escolas, porque parece ser isso que desencadeia — graças a Deus! — a realização das obras. [[Protestos do PCP e do BE.]] Cá estaremos, como, de resto, o Grupo Comunitário da Alta de Lisboa, para garantir que essas obras tenham lugar. Relembro apenas, para terminar, que a segunda fase das obras, a tal da reconfiguração profunda, com grande probabilidade, será já da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito da descentralização de competências. À cautela, recomendaria atenção: o Programa Escola Nova, da Câmara Municipal de Lisboa, está com um atraso preocupante. Das nove escolas novas que se previam foram apenas executadas duas e das 48 intervenções de requalificação só 18 foram concluídas. Por isso, parece-me prudente acautelar que essa segunda fase venha a acontecer para que as boas intenções, que penso que colherão unanimidade nesta Câmara, de todos os projetos de resolução apresentados venham, de facto, a ter um bom resultado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Plataforma de Defesa da Escola Básica 2/3 do Alto do Lumiar e os seus representantes, aqui presentes nas galerias, e a luta que têm desenvolvido em defesa de uma escola digna e com qualidade para todos os que lá estudam e trabalham. A Escola Básica 2/3 do Alto do Lumiar, em Lisboa, encontra-se em estado elevado de degradação e exige uma intervenção urgente. Foi edificada como uma escola provisória na década de 80 e, hoje, à primeira vista, tem um aspeto de semiabandono marcado por problemas muito graves que afetam salas de aula e espaços comuns, como a cozinha, o refeitório, o bar, os espaços de lazer e convívio. O PCP visitou a escola, em junho de 2016, e deparou-se com uma situação inaceitável, que não pode continuar e carece de uma solução de fundo. Apesar de ter sido removido o amianto dos passadiços, ainda há fibrocimento fissurado na cobertura dos edifícios. As salas de aula não têm condições mínimas de funcionamento: ora o frio é insuportável e os alunos assistem às aulas de gorro, de luvas ou de mantas, ora chove nas salas de aula, ora, então, o calor é intolerável. Todo o equipamento se encontra muito degradado, até porque grande parte é ainda o original desde a construção da escola, em 1986. Os 558 alunos e os trabalhadores docentes e não docentes veem o seu dia a dia afetado pela falta de climatização, de água quente para tomar banho, de ginásio, de auditório e de laboratório de Físico-Química. As janelas são velhas, não promovem o devido isolamento e, muitas vezes, nem sequer abrem ou fecham, os estores também não funcionam, os pavimentos são irregulares e o sistema elétrico está profundamente degradado, com fios descarnados, candeeiros suspensos quase por arames e infiltrações no sistema, o que deve merecer preocupações em matéria de segurança para alunos e trabalhadores da escola. Nesta matéria, relembro que, na cozinha, onde são confecionadas as refeições diariamente, as arcas frigoríficas, os fogões e o restante mobiliário também são os mesmos de há 30 anos mas mais ferrugentos e mais degradados e as trabalhadoras operam num chão velho e esburacado. Na visita que realizámos e que deu origem a uma moção do PCP pela construção de uma nova escola, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa, e ao projeto de resolução que hoje apresentamos, contactámos com a comunidade escolar que defendeu, mais do que uma intervenção de requalificação, a construção de uma escola nova no mesmo espaço, uma escola que assegure condições de dignidade a toda a comunidade escolar. Não nos podemos esquecer de que este é um Território Educativo de Intervenção Prioritária desde 2010, em resposta a uma comunidade com necessidade de projetos pedagógicos de combate ao insucesso e ao abandono escolar. Sr.as e Srs. Deputados: O estado de degradação da escola sede do agrupamento reflete o desinvestimento material e humano a que esta comunidade tem sido sujeita e que não pode continuar. Não esquecemos que ao longo dos últimos anos, particularmente nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, a escola pública foi sujeita a um profundo desinvestimento, com reflexo negativo nas suas condições de funcionamento. O atual Governo tem, por isso, de romper com esse caminho e tem de promover o investimento necessário e equilibrado para dar resposta a estas carências graves e urgentes de todas as escolas e desta também. O PCP defende que sejam tomadas todas as medidas que vão ao encontro das justas aspirações e reivindicações desta comunidade escolar que exige uma nova escola, uma solução definitiva e não mais um remendo, e que, em articulação com a comunidade educativa, sejam encontradas soluções de transição que assegurem o superior interesse das crianças. Consideramos que a construção de uma nova escola seria um importante estímulo para a valorização do processo pedagógico destas crianças e jovens e para toda a comunidade desta zona da cidade de Lisboa. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a sua construção, que ocorreu há cerca de 30 anos, a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa, não sofreu obras de melhoramento ou de remodelação seja do seu edificado seja do seu equipamento. Como consequência, a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar encontra-se hoje muito degradada, o que levanta problemas de falta de condições de funcionamento e de segurança, facto que tem criado muita apreensão e preocupação por parte dos encarregados de educação, dos alunos, dos professores, dos funcionários, dos moradores e também das instituições locais. Diariamente, a comunidade escolar depara-se com situações perigosas que ficam muito aquém do funcionamento digno de um estabelecimento de ensino. Esta escola tem janelas partidas e telhados danificados, chovendo no interior das salas de aula, o pavimento de madeira tem tacos soltos, as salas são muito frias no inverno e muito quentes no verão, o sistema elétrico encontra-se completamente degradado, havendo, inclusivamente, fios descarnados e infiltrações no sistema. Além disso, esta escola também não se encontra dotada de um auditório e de um espaço interior para a prática de educação física, o que leva a que os alunos apenas possam praticar desporto no exterior, independentemente das condições meteorológicas. Acresce a estas situações o facto de não haver acessibilidades para os alunos com deficiência motora nem condições para a criação e desenvolvimento da sala de unidade de apoio à multideficiência, obrigando os alunos com deficiência a terem de se deslocar para outras escolas, devido à falta de condições de acessibilidade. Faltam espaços com condições para as salas de ciências e de música e o refeitório tem equipamentos com 30 anos. Face a este cenário, estão em causa as condições de aprendizagem e de formação dos alunos, além das questões de segurança, situações que contrariam os princípios de uma escola pública e de qualidade, tal como está inscrito na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República Portuguesa. É ainda importante referir que esta escola do Alto do Lumiar se insere no Programa Território Educativo de Intervenção Prioritária desde 2010, procurando prevenir e reduzir o insucesso e abandono escolares, promovendo o sucesso educativo de todos os alunos e trabalhando na resolução de problemas económicos e sociais. Ora, o estado em que se encontra este estabelecimento de ensino contraria a intervenção pedagógica que se pretende levar a cabo e que pressupõe que, para além de estarem assegurados os meios humanos necessários, também existam condições materiais, o que, definitivamente, não existe nesta escola. Aliás, o Grupo Comunitário da Alta de Lisboa, um grupo informal que integra diversas instituições, entre as quais a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, e que desenvolve trabalho social na zona da Alta de Lisboa, tem vindo a reivindicar as devidas condições de funcionamento deste estabelecimento de ensino. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que é urgente solucionar os problemas da Escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, por forma a garantir as condições dignificantes neste estabelecimento de ensino a toda a comunidade escolar, seja através da total reabilitação da escola ou, caso não seja possível, devido à gravidade do seu estado e ao seu nível de degradação, da construção de uma escola nova. É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam hoje para discussão e que esperamos venha a contribuir para resolver este grave problema neste estabelecimento de ensino de Lisboa. [[Aplausos de Deputados do PS e do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar as e os representantes da associação de pais e da plataforma, que têm sido incansáveis na defesa da reabilitação desta escola. Na escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, nos últimos 30 anos, para sermos realistas, só mudou verdadeiramente o nome: ela passou de Escola Secundária D. José I a Escola Básica 2,3 D. José I até chegar a EB 2,3 do Alto do Lumiar, sede do seu respetivo agrupamento. De facto, fora o nome, tudo o resto ficou mais ou menos na mesma, como se a escola, como já aqui foi dito, tivesse sido esquecida. Percebemos, ao visitar a escola - e o Bloco de Esquerda também fez essa visita -, que se a escola não ficou esquecida, pelo menos, tem sido negligenciada ao longo das últimas dezenas de anos. Ora, este é um esquecimento que se paga muito caro. Desde 1986, quando a escola foi contruída, ou seja, nos últimos 31 anos, aquilo que estava mau ficou pior, aquilo que estava rachado partiu definitivamente e a degradação da escola foi-se agravando. O problema foi que, ao serem congeladas as obras, ao abandonar-se, em 2011, a perspetiva desta obra, degradou-se não só a escola mas também a esperança de que a escola pudesse vir a ser reabilitada. Esta escola tem 550 crianças. 75% das crianças desde agrupamento têm ação social escolar, por isso esta escola está incluída num contexto populacional desfavorecido e é uma escola TEIP, desde 2010. Mas a verdade é que ser uma escola TEIP não valeu nada do ponto de vista da necessidade de reabilitação desta escola, porque obras nem vê-las! Podemos e devemos questionar se a existência de um psicólogo ou de um assistente social nesta escola é suficiente para o contexto da escola e para as suas necessidades, mas somos obrigados a ir um bocadinho mais longe e questionar como é que se promove o sucesso escolar quando chove nas salas de aula, quando as crianças vão a tremer de frio para as aulas, quando há fios elétricos descarnados, quando não há pavilhão coberto e água quente nos balneários, quando não há um auditório ou uma sala multiusos, quando o chão levanta e o teto cai. Que condições é que há para a promoção do sucesso escolar? Que condições é que há para a segurança das crianças quando há telhados de amianto partidos ou quando os muros de contenção estão degradados? Nós, que falamos tanto de inclusão e da necessidade da escola inclusiva, temos aqui tão perto uma escola onde as crianças que se deslocam em cadeiras de rodas têm de ser carregadas para a biblioteca, que fica no 1.º andar, pois não há condições de acessibilidade. Estas crianças dependem da solidariedade dos colegas, dos professores e dos funcionários para aceder a esse esquipamento. Nós, que falamos tanto de inclusão, temos aqui tão perto uma escola onde a unidade multideficiência não tem condições para trabalhar. Portanto, por tudo aquilo que aqui foi dito, é óbvio que esta escola precisa de obras urgentes e profundas. Por isso, quero saudar o CDS e o PSD que chegaram à conclusão que congelar as obras, não fazer obras nesta escola foi um erro - e estamos todos de acordo sobre essa necessidade -, mas também quero alertar para o facto de que 120 000 euros não vão chegar para as obras que ela precisa. Os pais e as mães aqui presentes reclamam mais do que remendos; reclamam bem, reclamam serem ouvidos e reclamam pela necessidade de haver uma comissão que conte com a sua participação na reabilitação tão urgente desta escola, e é isso que o Bloco de Esquerda defende. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que a EB 2,3 do Alto do Lumiar necessita de uma requalificação urgente. O Grupo Parlamentar do PSD sabe disso e reconhece a pertinência da intervenção nesta escola onde há salas de aula degradadas, janelas partidas, telhados danificados, pavimento solto, sistema elétrico inteiramente danificado, representando um elevado perigo para os alunos. Esta escola não dispõe de auditório nem de pavilhão, não tem aquecimento e há mesmo um acréscimo das faltas de alunos em dias frios, porque os alunos não conseguem sequer escrever, e os que vão à escola vão com gorros e mantas para se agasalharem. Sr.as e Srs. Deputados: A situação é incomportável, portanto estamos em uníssono ao entendermos que esta escola necessita urgentemente de requalificação, sendo que da Sr.ª Secretária de Estado e do Governo esperamos uma atuação em conformidade. Gostaria de acrescentar que a EB 2,3 do Lumiar foi construída provisoriamente em 1986 e nunca foi objeto de qualquer intervenção - os materiais e a configuração da escola são os de origem. Obviamente que esta escola não integrou a requalificação de escolas levada a cabo pela Parque Escolar, esta escola não foi contemplada pelas requalificações luxuosas que a Parque Escolar andou a fazer, gastando o dinheiro do erário público em obras megalómanas e com toques de design. Aliás, o Governo de então, em vez de optar por requalificações adequadas à condição do País, e assim abarcar mais escolas, optou por fazer requalificações megalómanas em algumas escolas com materiais de luxo, manifestamente desadequados à função.
Para quem não fez nada…
Por isso, o dinheiro que foi esbanjado fez falta, e fez muita falta, a outras escolas, como é o caso da escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, que continua exatamente, tal e qual, como foi construída há 30 anos e não oferece condições dignas aos seus alunos. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] E é muito curioso que os projetos de resolução tenham sido apresentados pelos partidos que suportam este Governo, o Governo que mais tem desinvestido na educação, o Governo que assiste à degradação de escolas em vários pontos do País, como seja a escola Alexandre Herculano, no Porto, que encerrou porque chovia, a EB 2,3 Professor Egas Moniz, em Avanca, a Escola Básica e Secundária de Castelo de Paiva, as escolas em Santarém, que apresentam infiltrações e humidades, e tantas outras escolas.
Só agora é que viram?
Enquanto os senhores andavam alegremente a fazer a festa, a fazer obras por todo País com candeeiros de Siza Vieira - 12 candeeiros, relembro, que custaram 20 000 euros -, havia outras escolas… [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Eu sei que não gostam de ouvir, mas têm de ouvir! Portanto, enquanto isso ia acontecendo, havia outras escolas que iam ficando para trás e para as quais nem para as coisas mais básicas, como janelas partidas e telhados danificados, houve dinheiro. Nem para coisas básicas e, por isso, é que hoje chove dentro das salas de aula. [[Protestos do BE e do PCP.]] Sr.as e Srs. Deputados: Foi esta a festa que o anterior Governo andou a pagar. Foi a conta desta festa que os senhores nos deixaram para pagar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que as intervenções foram todas num sentido relativamente consensual e caminharam no bom sentido, com exceção da última,… [[Muito bem!]]
… porque me parece que todos, inclusivamente o CDS, que, tendo estado no Governo anterior, reconhece as dificuldades da escola, reconhecem que hoje o que nos interessa e nos deve mover, enquanto Parlamento, é a urgência destas intervenções. E, diga a Sr.ª Deputada o que quiser dizer, o que é facto é que houve um membro do Governo que, no ano passado, foi à escola, sim, que a visitou e, automaticamente, desencadeou um processo que, pelo menos - e é verdade que num valor muito insuficiente que não chega para resolver todos os problemas da escola -,…
É só conversa!
… para as respostas de urgência, vai fazer com que, pela primeira vez em 30 anos, a escola vá ter intervenções nas questões que são absolutamente fundamentais e prioritárias. [[Aplausos do PS.]] Devo dizer mais uma coisa: como foi sublinhado pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, e com razão, este não é um exercício de passa-culpas, mas também, verdade seja dita, não é um exercício que leve os grupos parlamentares, que desde 2013 o conhecem… Por exemplo, eu estive naquela escola com o Sr. Deputado Miguel Tiago e com a Sr.ª Deputada Joana Mortágua — na altura ainda não era Deputada —, já conhecemos o problema da escola há algum tempo, pois, efetivamente, é um problema que se arrasta há muitos anos e que, finalmente, pela primeira vez, tem um vislumbre de uma solução, tem um vislumbre de uma solução detetado, que, em muito grande medida, se deve à mobilização da comunidade escolar, à mobilização dos pais, à mobilização das associações de moradores, à mobilização daqueles que no dia a dia convivem com uma escola que não está à altura dos desafios que o território lhes coloca. Mas também importa recordar duas coisas, só para terminar: em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa - e, agora, permita-me discordar de qualquer coisa -, o que é facto é que o programa Escola Nova da Câmara Municipal de Lisboa recuperou 72 escolas num universo das 113 que estão escaladas.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Se efetivamente aquela escola já estivesse a ser tutelada pela Câmara Municipal com toda a certeza já estaria reabilitada, porque as outras quatro que integram o agrupamento, todas elas, foram requalificadas e estão hoje a funcionar em condições de igualdade. Prioritário para este Parlamento é, efetivamente, dar uma resposta…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. … aos alunos e às alunas. Penso que é aquilo que temos de fazer e é aquilo que faremos com toda a convicção. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do terceiro ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação dos projetos de resolução n.os 657/XIII (2.ª) (PS), 508/XIII (2.ª) (CDS-PP), 550/XIII (2.ª) (PCP), 613/XIII (2.ª) (Os Verdes) e 684/XIII (2.ª) (BE). Passamos ao quarto ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 326/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (BE), 423/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto) (PCP) e 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz pretende alterar a Lei n.º 90/2001, de 20 agosto. Esta é uma Lei que prevê medidas de apoio social às mães e pais estudantes do ensino básico, secundário, profissional e universitário que foram, e são, importantes instrumentos no combate ao abandono e insucesso escolar, assim como na promoção da formação e educação dos jovens. Contudo, talvez por ser já uma Lei com quase duas décadas e fruto de uma conceção ainda conservadora dos papéis de género, em especial no que respeita aos cuidados com os filhos, atribui direitos diferenciados a homens e mulheres, pais e mães, nomeadamente no que se refere à possibilidade de realização de exames em época especial, à transferência de estabelecimento de ensino ou à inscrição em estabelecimentos de ensino fora da área de residência. Portanto, este diploma garante estes direitos apenas a mulheres, mães e grávidas, negando-os aos homens e condicionando assim a participação dos pais-homens na educação e cuidados com os filhos. Numa altura em que se desenvolvem, em tantas áreas, tantos esforços para caminhar no sentido de uma cada vez maior igualdade de género em todas as dimensões da vida social, familiar, económica e política, a promoção de responsabilidades e da participação dos homens na educação e no cuidado com os filhos é também, e deve ser, um objetivo incontornável para uma sociedade mais igualitária. Esta flagrante desigualdade cresce com a aprovação da Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro, que aproveito para saudar, assinalando o aniversário da Lei que permitiu a adoção por casais do mesmo sexo. [[Aplausos do BE.]] É que se esta lei eliminou esta discriminação e alargou esta possibilidade de adoção a casais do mesmo sexo, a Lei n.º 90/2001 acaba por legitimar uma desigualdade entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade e vedar também a um casal de pais-homens estudantes os direitos que são atribuídos se se tratar de duas mulheres. Uma mãe pode solicitar a transferência do seu estabelecimento de ensino ou realizar exames em épocas especiais mas um pai não pode, porque é homem. No caso de pais singulares, por força de viuvez, separação, divórcio ou porque exercem as responsabilidades parentais por si só, sendo os únicos detentores da responsabilidade parental seja por que razão for, pode mesmo implicar a escolha entre os estudos ou os filhos, e o mesmo se aplica a um casal do mesmo sexo masculino. Importa, portanto, corrigir esta desigualdade e anular, de uma vez por todas, esta filosofia que se baseia em papéis de género estereotipados e que teima em atribuir às mulheres a responsabilidade única do cuidado com os filhos, ao mesmo tempo que retira essa responsabilidade aos homens. Já não estamos neste tempo e é hora das leis acompanharem a vida. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir aqui hoje alterações à Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, uma Lei que resultou de um projeto de lei apresentado pelo PCP, na altura, e que foi um importantíssimo passo na garantia de direitos para mães e pais estudantes, pois permitiu que fossem definidas medidas de apoio social, contribuindo para combater o abandono e insucesso escolar resultantes desta realidade específica. Quando propusemos este projeto de lei identificámos a grande necessidade de contemplar medidas de apoio social às mães e pais estudantes para permitir o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes e saudáveis, em harmonia com as restantes esferas da vida, bem como garantir e promover a escolarização e a formação dos jovens e assim contribuir para que a gravidez e a maternidade não fossem fatores que conduzissem ao abandono ou ao insucesso escolar. Pese embora as alterações verificadas desde então, designadamente o alargamento de medidas de esclarecimento sobre a sexualidade, a obrigatoriedade da licença de paternidade e a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, continuam a existir casos de gravidez, de maternidade e de paternidade precoce, com impacto na vida dos jovens e das suas famílias, importando por isso conhecer estas realidades para assim as acompanhar e garantir que as jovens que decidam levar até ao fim a sua gravidez não sejam envolvidas em teias de exclusão social e de pobreza, promovendo-se sim a sua permanência, com sucesso, na escola. Assim, e naturalmente entendendo que importa também continuar a intervir no sentido da prevenção da gravidez na adolescência, nomeadamente através da educação sexual e do planeamento familiar, bem como do acesso a métodos contracetivos sem dificuldades, importa conhecer aquela que é a aplicabilidade desta lei, as condições das escolas e das instituições de ensino superior público para garantirem o seu cumprimento, e ainda os casos identificados de gravidez na adolescência e o seu acompanhamento. Por isso mesmo, propomos que se proceda ao levantamento das medidas tomadas pelas escolas e pelas instituições do ensino superior público. Propomos que se proceda a um levantamento do número de alunos que beneficiaram, desde a publicação desta lei, dos direitos que se encontram lá consagrados, devendo passar a assumir-se estes mesmo levantamentos como anuais, resultando assim na elaboração de um relatório sobre a realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes. Importa também pensar o alargamento de medidas de apoio social que garantam que mães e pais adolescentes ou mães e pais estudantes não abandonam os estudos devido às condições económicas e sociais, para que assim cumpram o ensino obrigatório e para que, caso o pretendam, possam prosseguir os seus estudos para níveis superiores, evitando que a maternidade e paternidade vivida nestas alturas se torne numa sentença de vida de exclusão social, de desemprego, de precariedade e de baixos salários. Por isso propomos, porque entendemos que é fundamental, que se estude e que se implemente medidas de apoio social que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e os pais estudantes possam prossigam os seus estudos. Nesta proposta que apresentamos alargamos a proteção às grávidas, garantindo um regime especial de faltas, nomeadamente para comparecer às consultas pré-natais sem qualquer prejuízo, bem como alargamos aos pais os direitos existentes em lei no que diz respeito à transferência de estabelecimento de ensino, a inscreverem-se em estabelecimento de ensino fora da sua área de residência e a ter uma época especial de exames para poderem estar presentes aquando o parto, se este coincidir com a época de exames. O diploma aprovado foi um instrumento importante no apoio a mães e a pais estudantes. As alterações que aqui propomos melhoram esse mesmo diploma. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje revisitamos a Lei n.º 90/2001, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes e discutimos possíveis alterações. Esta Lei representou um avanço importante ao facilitar a conciliação entre o exercício das responsabilidades parentais e a escolarização e formação de jovens pais, possibilitando a estes constituir família sem comprometer o prosseguimento dos estudos e contribuindo para a diminuição do abandono e insucesso escolar. Contudo, por considerarmos que podemos ir mais longe na proteção de jovens pais que pretendem prosseguir os seus estudos, propomos três alterações à referida lei. Em primeiro lugar, propomos estender os direitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º, que agora apenas abrangem pais e mães estudantes cujos filhos tenham até 3 anos de idade, também àqueles cujos filhos tenham até 5 anos. Esta idade representa ainda a altura de entrada no ensino pré-escolar, fase até à qual se exige um particular acompanhamento dos filhos pelos pais, constituindo a limitação aos 3 anos de idade um impedimento na prossecução dos estudos. Em segundo lugar, consideramos não ser suficiente limitar, por estabelecimento de um regime especial de faltas, as faltas justificadas para assistência a filhos aos pais e mães estudantes com filhos até aos 3 anos. A este respeito, a legislação laboral é mais ampla, permitindo considerar a falta como justificada nos casos de prestação de assistência a filho menor de 12 anos, e até maior de 12 ainda que de modo mais restritivo, ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica. Assim, propomos uma aproximação entre estes dois regimes, passando a ser considerada como justificada, para efeitos da presente lei, a falta para prestação de assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de hospitalização. Por último, propomos ainda a alteração do atual n.º 2 do artigo 3.º, com vista a garantir que a lei permita não só o acesso aos direitos nele previstos às gravidas e mães, mas também que abranja pessoas do sexo masculino que sejam progenitoras, alargando o seu âmbito a todos os modelos familiares e assegurando que os casais do mesmo sexo não são discriminados nesta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Novo, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o seu projeto de lei o Bloco de Esquerda diz que, no essencial, pretende corrigir uma iniquidade: a redação que o legislador de 2001 concedeu ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto. Com efeito, o Bloco de Esquerda defende a alteração do supra citado preceito por entender que os direitos especiais previstos na Lei n.º 90/2001 para as mulheres grávidas e as mães puérperas e lactantes, compreendidas no âmbito pessoal do seu artigo 2.º, devem ser estendidos também aos pais, designadamente aos casais e progenitores de sexo masculino. O que dizer? Com todo o respeito, não se alcança a iniquidade observada pelo Bloco de Esquerda, nem tão pouco se vislumbra a desigualdade objetiva entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade assinalada na exposição de motivos do projeto. De facto, o legislador de 2001 pretendeu, «preto no branco», tratar de forma diferenciada aquilo que é objetivamente diferente, prevendo um conjunto de direitos para a especial e insubstituível situação das estudantes em estado de gravidez e das mães puérperas e lactantes. Pergunta-se: esta cuidada proteção não deveria ter sido acolhida? É iníqua? É geradora de uma desigualdade objetiva para os casais de sexo masculino e para os pais heteroparentais? A resposta só pode ser negativa. Todos o sabemos. O Partido Comunista, não explicitamente na esteira do Bloco de Esquerda mas andando por lá perto, projeta um remake para o mesmo n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, distinguindo o que deve ser tratado de modo diferente, tem o cuidado de separar, ainda que de forma artificial, a situação das estudantes grávidas relativamente às mães e pais em geral. Mas não se entende por que razão foi omitida a especial situação das mães puérperas e lactantes, que a lei em revisão, da iniciativa do Partido Comunista, melhor acolhe e protege. Em todo o caso, a sugestão final para avaliação e acompanhamento da execução da lei parece ser uma preocupação a levar em conta. Tudo somado e visto, o CDS é de opinião que as alterações à Lei n.º 90/2001 pretendidas pelo Bloco e pelo PAN, que acolhe a tese do BE no que toca às estudantes grávidas e mães puérperas e lactantes, carecem de justificação. Já o novo desenho projetado pelo Partido Comunista Português para a mesma lei, poroutro lado, ainda que forçado pela iniciativa do Bloco, apresenta razões que, de alguma forma, sustentam a alteração. Designadamente a avaliação da execução das medidas de apoio social, previstas na Lei, reveste-se de potencial utilidade e pode justificar e sustentar a sua modificação. Será pois de considerar o projeto de lei n.º 423/XIII (2.ª), do PCP. Finalmente, é oportuno referir que a oposição ou as reservas levantadas pelo CDS às iniciativas aqui em apreço não traduzem nem revelam, de forma alguma, falta de disponibilidade para estudar e regular os direitos parentais, adequando-os aos tempos atuais. Basta atentar nas 25 iniciativas que compunham o pacote legislativo dedicado à demografia, natalidade e família que o CDS bem recentemente trouxe ao Plenário. A verdade é que, infelizmente, nenhuma delas recebeu o apoio merecido das esquerdas. Foi tudo chumbado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, e com Governos socialistas, foram dados passos significativos em matéria de igualdade de género e no combate a discriminações em função da orientação sexual. Atribuiu-se idêntica dignidade legal à homoparentalidade e à heteroparentalidade, através da aprovação de leis históricas, nomeadamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por casais do mesmo sexo. De referir, ainda, os avanços alcançados em matéria laboral, nomeadamente em licença de parentalidade, e os estímulos aos pais-homens para os gozarem e partilharem. Tudo isto, sempre, sempre na defesa do igual tratamento e de iguais direitos para pais homens e mães, ao nível das responsabilidades na educação dos seus filhos, da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e das responsabilidades na homo e na heteroparentalidade. Ora, há diplomas legislativos que, por terem sido aprovados antes deste novo regime jurídico, como é o caso, ainda não contemplam esses princípios, razão pela qual têm, e bem, de ser revistos e corrigidos. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os proponentes. Dito isto, o projeto do Bloco de Esquerda é inequívoco relativamente a esta harmonização, pelo que não nos levanta qualquer tipo de reservas. Quanto aos projetos de lei do PCP e do PAN, embora orientados, e bem, pelos mesmos princípios, de valorização do papel dos pais-homens e das mães nos processos educativos, o que saudamos, ainda assim, levantam-nos algumas reservas que gostaríamos de ver discutidas e aprofundadas na especialidade. Isto, sempre em defesa da igualdade de tratamento de pais e mães que estudam, em qualquer nível de ensino, desde o básico ao superior, quando têm de apoiar e cuidar dos seus filhos e das suas filhas, para que, deste modo, e com regimes iguais, se possa combater, como se prevê nestas iniciativas, e com estas alterações relativamente ao diploma de 2001, o abandono escolar, promovendo a formação dos jovens num regime especial e de tratamento igual para pais e mães, ao nível das faltas, dos exames, dos processos de inscrição e transferência de estabelecimento de ensino, colocando homens e mulheres em situação de igualdade perante este tipo de direitos e na assunção das responsabilidades parentais para com os seus filhos e para com as suas filhas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os projetos que estão neste momento em discussão tocam dois temas que são muito importantes para o PSD: o apoio às famílias e o combate ao abandono e insucesso escolares. O PSD teve, nos últimos anos, várias iniciativas na área da família, com vários apoios, com pacotes na área da natalidade, que equacionavam diferentes apoios e colocavam na agenda incentivos para os casais que queriam ter filhos. Mas se há bandeira que o PSD muito vincou nas suas políticas, na última Legislatura, e inclusivamente com resultados notáveis, foi a do combate acérrimo ao abandono e insucesso escolares.
Ui!
Portugal conseguiu diminuir o défice de qualificação da nossa população nos últimos anos, reduzindo esta taxa de 28,3%, em 2010, para 13,7%, em 2015. É por isso que o nosso País é referido positivamente em diversos relatórios internacionais, por ter sido capaz de diminuir para metade a taxa de abandono precoce. É essa a questão central em que insistimos e que o atual Governo coloca em perigo. Este é um caminho que devemos continuar a seguir, de exigência e de combate ao insucesso. Mas os apoios que agora são discutidos são importantes também nessa matéria. O combate ao abandono escolar é sem dúvida um dos caminhos mais importantes neste esforço de qualificação dos portugueses. Como tal, a filosofia de prevenção ocupa um lugar central no que ao combate ao abandono escolar diz respeito e é, como tal, imprescindível apoiar aqueles pais que, por terem de conciliar os estudos, o trabalho e o cuidado de filhos, podem, porventura, colocar a hipótese de abandonar a escola. O PSD acompanha, por isso, a necessidade de garantir oportunidades educativas e educacionais das mães e pais com filhos a cargo, dos adolescentes que se tornam pais e que não devem, em consequência disso, perder as suas oportunidades de futuro. Estas medidas que agora se colocam para os pais estudantes estavam já previstas para o trabalhador no Código do Trabalho, que permite «faltas para prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos menores de 12 anos», até 30 dias por ano, ou mesmo «faltas para assistência a netos». Estes projetos vêm, pois, nesse caminho. É muito importante fornecer apoio social aos pais estudantes, reforçando igualmente a rede de suporte social existente no meio estudantil, de modo a que estes jovens sintam maior confiança e segurança para prosseguir os seus estudos. O principal desafio continua a ser o de centrar o esforço da ação pública na qualidade do ensino, com vista a reforçar a preparação dos jovens e a reduzir de forma sustentada o insucesso e o abandono escolares. Só assim se concretizam os princípios de equidade e igualdade de oportunidades para todos os jovens pais e mães portugueses, preocupação que deve andar sempre a par com a aposta na exigência e no rigor. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação para o Planeamento da Família identifica aqui, nas consequências da gravidez e parentalidade precoce nos jovens, elevadas taxas de abandono escolar, baixos níveis de instrução, empregos menos qualificados, menores índices de satisfação profissional das mães adolescentes. São estas as realidades que o PCP…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, são essas as realidades que o PCP se propôs combater quando apresentou, em 2001, um projeto de lei. As propostas que apresentamos hoje vão também nesse sentido, no sentido de combater essas realidades que ainda persistem e que importa, naturalmente, erradicar.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
E importa também que o que está em lei e aquilo que se concretize, em lei, no futuro,…
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
… seja efetivado na vida, com os meios necessários para o seu cumprimento, exigindo-se, naturalmente, o investimento para tal. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depreendo pela sua intervenção que a Sr.ª Deputada Ilda Novo ainda está presa naquele tempo em que cuidar dos filhos era, unicamente, coisa de mulheres e os homens nada tinham a ver com isso. [[Muito bem!]]
E a justificação está precisamente aí! É que a justificação é garantir aos pais a mesma possibilidade e a mesma responsabilidade na educação e no cuidado dos filhos. Mas, se a Sr.ª Deputada precisa de um exemplo mais sensível e que compreenda melhor, refiro um dos que chegou ao nosso Grupo Parlamentar, de um pai viúvo que não pode realizar os exames em época especial porque é pai e é aquele que tem a única responsabilidade com o filho. Talvez com este exemplo a Sr.ª Deputada compreenda melhor e fique, assim, justificado. Queria ainda saudar os outros dois projetos de lei, referindo, todavia, relativamente ao projeto do PCP, que tenho algumas dúvidas, porque, ao dividirem direitos para grávidas e, depois, para pais e mães,…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
… consideram que as grávidas têm direito a um regime de faltas especial ou a realizar exames em época especial, para efeitos de consultas pré-natais, mas, incompreensivelmente, retiram esse direito aos pais,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… como se os pais não tivessem de participar, desde logo, no processo, através do acompanhamento da mulher nas visitas ou consultas pré-natais. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 326/XIII (2.ª), 423/XIII (2.ª) e 424/XIII (2.ª). Passamos ao último ponto da ordem do dia de hoje, com o debate do projeto de resolução n.º 586/XIII (2.ª) — Pronuncia-se pela ratificação, pelo Estado português, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou já, em 1990, uma Convenção Internacional sobre proteção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. A Convenção Internacional entrou em vigor em 2003, quando se concluiu o necessário número de ratificações de Estados para a sua entrada em vigor. Esta Convenção é particularmente importante, foi trabalhada, durante muitos anos, com a participação ativa do Estado português na sua elaboração e está em consonância com outros instrumentos de direito internacional, designadamente no âmbito da OIT. Trata-se de uma Convenção Internacional que considera os trabalhadores migrantes sujeitos de direito internacional, prevê a cooperação dos vários Estados no sentido do reconhecimento de direitos mínimos a esses trabalhadores nos países onde são acolhidos e prevê uma cooperação ativa dos Estados no combate às redes de tráfico internacional de mão-de-obra, no sentido da repressão e do combate a essas redes mas de proteção daqueles que são as suas vítimas, dando-lhes condições de acolhimento dignas nos países onde se encontram, protegendo-os e protegendo também as suas famílias. Trata-se, pois, de um instrumento de direito internacional particularmente importante e aquilo que se lamenta é que, tendo sido aprovada no início dos anos 90 com a participação ativa do Estado português e estando em vigor no plano internacional desde 2003, o Estado português ainda não tenha tomado as medidas necessárias para se proceder à sua ratificação. Importa lembrar que Portugal tem, neste momento, particulares responsabilidades relativamente ao funcionamento e à dignificação da Organização das Nações Unidas, por razões que até me dispenso de enumerar aqui, pelo que Portugal deveria dar o exemplo nesta matéria, não apenas num momento em que, na Europa, sopram ventos de xenofobia e racismo relativamente aos migrantes, mas também em que assistimos, diariamente, a manifestações e expressões de hostilidade para com os cidadãos imigrantes em vários países da Europa. Portanto, era muito importante que Portugal desse um sinal claro do seu empenhamento em relação à integração dos imigrantes e ao combate a esses fenómenos de racismo e xenofobia. Para isso, a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas para a Proteção dos Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias reveste-se, do nosso ponto de vista, de grande importância e aquilo que propomos a esta Assembleia é que solicite ao Governo que envie para aprovação deste Parlamento e para ratificação pelo Estado português a Convenção que Portugal assinou já, há vários anos, nas Nações Unidas e que, infelizmente, ainda não obteve ratificação por parte do Estado português. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução do Partido Comunista Português é um projeto com grande significado, quer no plano político, quer no plano da forma, quer no que respeita ao respetivo conteúdo, desde logo porque se trata de uma Convenção que demorou muito tempo a entrar em vigor. É uma matéria muito complexa — nós reconhecemo-lo —, uma matéria que tem provocado variadíssimos debates, variadíssimas discussões, mas que, efetivamente, diz respeito a questões que têm a ver com cerca de 230 milhões de pessoas, em todo o mundo. É o número estimado de migrantes que há em todo o mundo, dos quais cerca de 1%, ou seja, 2,3 milhões, são nascidos exatamente em Portugal. É uma matéria de grande complexidade, repito, mas que encerra grandes dramas. Todos nos recordamos dos problemas de indocumentados, muitos deles nacionais portugueses, como nós, dos dramas dos refugiados, dos dramas que têm a ver com trabalhos forçados, enfim, muita dessa gente vive em situações de quase escravidão. Por isso, reconhecemos a importância deste tema, um tema, repito, delicado mas que merece, naturalmente, a nossa atenção. Claro que há aqui um significado político, porque o Partido Comunista Português, ao apresentar esta resolução no sentido de instar o Governo a trazer, de uma vez por todas, o projeto da própria Convenção até esta Assembleia, está a traduzir a sua desconfiança relativamente ao próprio Governo,… [[Muito bem!]]
… está a manifestar-se no sentido de que o natural diálogo entre partidos que fazem parte da mesma frente parlamentar não está a funcionar. [[Protestos do BE.]] E é este aspeto que não podemos deixar de realçar. Haverá aqui, porventura, vontade de integrar o Executivo. Ficamos a saber, hoje, que o Partido Comunista Português ouviu o Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e, naturalmente, se manifesta aqui no sentido de abraçar áreas como a das relações externas, a dos negócios estrangeiros, a do emprego ou a do trabalho. Seja como for, Srs. Deputados, esta é uma questão séria, merecedora de grande reflexão e, considerando todo o tempo que passou desde que esta Convenção entrou em vigor, naturalmente que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente no sentido de instarmos o Executivo a despachar este processo com a maior rapidez possível. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar alguma estranheza relativamente a algumas posições aqui assumidas, se calhar por desconhecimento de algumas destas matérias. Gostaria de dizer que, para nós, os trabalhadores migrantes e seus familiares encontram já, em Portugal, a devida proteção em legislação nacional e comunitária e em muitas convenções, tratados e acordos internacionais de que somos subscritores e onde estão inscritos os direitos que constam da Convenção das Nações Unidas que aqui está em discussão. Esta é, de facto, uma questão de honra para qualquer país civilizado que se preze, bem presente, desde logo, nos princípios orientadores da Constituição da República Portuguesa, refletindo também a coerência de um País como o nosso, com vastas comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo. O respeito pelos direitos fundamentais e a defesa de um tratamento digno e em igualdade que queremos para os portugueses emigrantes, na União Europeia ou em qualquer outro país, não deve ser diferente daquele que devemos proporcionar aos cidadãos estrangeiros que escolhem Portugal para viver e trabalhar. Não obstante esta Convenção ser a menos ratificada entre as nove fundamentais sobre os direitos humanos, nem por isso deixa de ser um instrumento relevante para combater todo o tipo de discriminação e defender os direitos dos trabalhadores migrantes em termos de integração e condições de trabalho, acesso aos serviços de saúde, educação, habitação, justiça e outros. E nunca é demais pôr em evidência a defesa destes direitos, tanto mais quando assistimos, em muitos países, a um enfraquecimento dos modelos de proteção social e à limitação dos direitos associados ao trabalho, residência, acesso aos serviços públicos e condições de integração para cidadãos estrangeiros. Os fenómenos de exploração laboral e até de regimes de quase escravatura, ou de escravatura, existem em muitos países, mesmo na União Europeia,… [[Protestos do CDS-PP.]] … e Portugal também não é imune a esse fenómeno que é fundamental combater sem tréguas nem qualquer hesitação. No entanto, o problema não se colocará tanto ao nível dos instrumentos jurídicos nem das respostas institucionais para a defesa dos trabalhadores migrantes, mas, sim, ao nível da sua eficácia em termos de acolhimento e integração e no combate aos empregadores sem escrúpulos, que se aproveitam da sua situação de fragilidade, esforço, esse, em que o Governo está claramente empenhado. [[Aplausos do PS.]] Como é natural, neste domínio é sempre possível ir mais longe no cumprimento das leis e na melhoria dos procedimentos, o que não impede — é importante que o sublinhemos — que Portugal seja já reconhecido internacionalmente como um bom exemplo no que se refere às políticas de integração e de acolhimento de imigrantes. Por outro lado, é preciso considerar que a Convenção aqui em debate é apenas subscrita por países exteriores à União Europeia, precisamente porque no espaço comunitário existe já um arsenal jurídico considerável que cobre o acervo de direitos que dela constam, que vão dos tratados a instrumentos como a Carta dos Direitos Fundamentais e a Carta dos Direitos Sociais e diversas diretivas e regulamentos comunitários. Não seria, portanto, avisado para Portugal partir sozinho para a ratificação de uma Convenção que requer o compromisso simultâneo de todos os restantes Estados-membros,…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
… de forma a evitar que as regras comuns nestes domínios possam ser afetadas, ainda para mais sem que daí possa advir qualquer ganho acrescido em termos de defesa dos direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mais não é do que a repetição de um debate feito nesta Câmara em 2008. Repito: um debate feito nesta Câmara em 2008. Nesse mesmo debate, realizado há nove anos, o Partido Comunista Português já recomendava ao Governo exatamente a mesma coisa: a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas. Nove anos depois, repito, nove anos depois regista-se, por um lado, é certo, o exercício coerente do Partido Comunista Português, mas regista-se também um exercício que continua a ser inócuo e vão. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] O CDS dizia, em 2008 — e mantém, hoje, em 2017 —, que a nossa responsabilidade aconselhava, e continua a aconselhar, uma posição comum da União Europeia,…
E a Hungria?!
… que as repostas devem ser globais, concertadas e devidamente articuladas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal deverá, no nosso entender, manter a mesma prudência e não se deve precipitar numa ratificação unilateral. De 2008 até hoje, não houve um único país europeu que tenha ratificado esta Convenção. Em 27 anos, não houve um único país da União Europeia que o fizesse, Sr.as e Srs. Deputados. Este facto, só este facto, devia fazer-nos refletir sobre a eficácia e a adequação deste instrumento. Além disso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a última vez que debatemos esta iniciativa — repito, em 2008 —, foram transpostas diretivas comunitárias, foi alterada a lei de estrangeiros e não há nenhuma recomendação desta Convenção que não esteja já devidamente protegida pelo ordenamento jurídico português. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Europa viveu recentemente, e ainda vive, a maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial. É também por isso que temos as maiores dúvidas de que este instrumento internacional, apesar das suas boas intenções, se adeque aos tempos de 2017. Crises como a que vivemos só se combatem com respostas globais, com respostas coletivas. Qualquer resposta unilateral…
A Convenção das Nações Unidas é unilateral?!
… ou isolada estará destinada ao fracasso. O Governo pode, e deve, utilizar a sua diplomacia junto e dentro do Conselho JAI (Justiça e Assuntos Internos) para conseguir essa resposta coletiva. É esse o seu dever, é isso que se pretende e é isso que se deseja que o Governo possa fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos esta proposta do Partido Comunista Português muito importante e muito oportuna. Queria dizê-lo com esta clareza, porque é assim que a avaliamos. A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, da Organização das Nações Unidas, aprovada em 1990, é um instrumento jurídico internacional que se destaca pela sua marca humanista: confere prioridade à proteção da dignidade das pessoas sobre todas as razões administrativas, securitárias, económicas, jurídicas, o que quer que seja. Para esta Convenção ninguém é ilegal no sentido em que ninguém pode ser diminuído dos seus direitos fundamentais por estar em condição irregular ou indocumentada. Isso é um sinal de lucidez e de coragem. Os migrantes indocumentados são os mais vulneráveis a todo o tipo de exploração e de abuso. Portanto, reconhecer e aplicar os seus direitos fundamentais é a única forma de impedir a dupla vitimização destas pessoas. Perante isto, confesso a minha perplexidade quando vejo da bancada do CDS o recado de que haja prudência; quando vejo da bancado do Partido Socialista a ideia de que não é necessário porque há já normas comunitárias que resolvem o problema. Ó Srs. Deputados, se cidadãos portugueses emigrantes noutros países não virem os seus direitos reconhecidos é de prudência que os senhores falam aos países de acolhimento dos nossos cidadãos? Vão dizer que a ordem jurídica comunitária já lhes resolve todos os problemas? É isso que vão dizer? Não, não é, certamente! E, se defendemos os direitos dos nossos emigrantes lá fora, temos de ter a lucidez e a honestidade de defender os direitos dos imigrantes no nosso próprio País. É assim que deve ser! [[Aplausos do BE.]] [[Muito bem!]]
Esta Convenção é, portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um desafio à coerência de um Estado como o português. Um País que se gosta, e bem, de ver e de se apresentar como acolhedor de quem sai do seu país para que a sua vida e a sua dignidade, aqui, sejam respeitadas só pode ser um País amigo desta Convenção e amigo dos direitos dos trabalhadores migrantes em todo o mundo. Por isso mesmo, Portugal deve, sim, ratificar esta Convenção e deve ser coerente com esta ratificação, respeitando, na prática, os direitos de todos os trabalhadores migrantes que buscam o nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do PCP, desde logo congratular-me com a possibilidade aqui indiciada, pelas posições manifestadas pelos vários partidos, de aprovação deste projeto de resolução. Dizia o Sr. Deputado José Cesário que havia alguma desconfiança nossa relativamente ao Governo em funções. Sr. Deputado, desde que o Estado português assinou esta Convenção nas Nações Unidas já passaram nove Governos por este País, chefiados por Aníbal Cavaco Silva, por António Guterres, por José Manuel Durão Barroso, por José Sócrates, por Pedro Passos Coelho. Portanto, já passaram vários governos desde a assinatura nas Nações Unidas e, desde a entrada em vigor, em 2003, no plano internacional também já passaram vários governos. O Sr. Deputado José Cesário fez muito bem em chamar a atenção para uma questão, também aqui salientada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza: é que esta Convenção não diz apenas respeito aos imigrantes, com i, aos cidadãos não nacionais que estão em Portugal, mas diz também respeito a todos os cidadãos portugueses emigrantes, que procuraram melhores condições de vidas noutros países. É de todos eles que estamos a falar. Os Srs. Deputados também fizeram muito bem em salientar o papel que o Estado português deve ter no sentido de defender que os portugueses sejam tratados com dignidade nos países onde estão a viver, quando não vivam em Portugal.
Exatamente!
Sr. Deputado, ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de concluir.
Peço desculpa, Sr. Presidente. Para concluir, esperaria que esta resolução pudesse ser aprovada por unanimidade. É lamentável que o não seja, mas esperamos que ainda haja uma reflexão até amanhã, até ao momento da votação. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do projeto de resolução n.º 586/XIII (2.ª). Amanhã, a sessão plenária terá início às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do primeiro ponto consta um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da Presidência maltesa no Conselho Europeu. No segundo ponto será apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Segue-se, no terceiro ponto, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/UE. No quarto ponto, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. No quinto ponto estão agendadas, sem tempos atribuídos, as propostas de resolução n.os 44/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII (2.ª) — Aprova as alterações ao Acordo relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014. Por fim, terão lugar votações regimentais. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 20 minutos.]]