Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 9 horas e 33 minutos.]] Os Membros do Governo ainda não chegaram, mas, de qualquer forma, temos expediente para ler e vai demorar algum tempo. Espero que os membros do Governo cheguem rapidamente, bem como os Srs. Deputados do CDS-PP. Assim sendo, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai anunciar as iniciativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Resolução n.os 837/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 839/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 3.ª Comissão, 843/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 844/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 845/XIV/2.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 846/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 847/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 848/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 4.ª Comissão, 849/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 4.ª Comissão, e 850/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão. Anuncio, ainda, os Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 619/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 620/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 13.ª Comissão, 621/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 622/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 623/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa 10.ª Comissão, 624/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 625/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 626/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 627/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 628/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 629/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 630/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 631/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 632/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 633/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 634/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e a 6.ª Comissões, 635/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 636/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 637/XIV/2.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 638/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 640/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 641/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e 644/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão. Sr. Presidente, terminei a leitura do expediente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que versa sobre o pedido de autorização de renovação do estado de emergência. Entretanto, estarão, com certeza, disponíveis os registos de presença para efeitos de quórum. Ontem, no dia 12 de janeiro, recebi, de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, a seguinte mensagem: «Dirijo a presente mensagem à Assembleia da República para efeitos da autorização prevista nos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição, e na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, a qual contém a fundamentação e o conteúdo do projeto de Decreto do Presidente da República, que modifica a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, e a renova por 15 dias, até 30 de janeiro de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença COVID-19, sobre o qual já procedi à audição do Governo, que deu o seu acordo.» Srs. Deputados, vamos, pois, começar o debate sobre este decreto do Sr. Presidente da República, cujo conteúdo conhecem. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em consequência do aumento do número de contactos no decurso do Natal e do Ano Novo e das condições climatéricas, os números do contágio, a procura dos cuidados hospitalares, o recurso aos cuidados intensivos e o número de falecimentos cresceram a um ponto tal que um novo confinamento se tornou inevitável para salvar vidas e para proteger a saúde. Essa é a nossa prioridade e é a razão pela qual o Partido Socialista apoia a renovação do estado de emergência e o reforço das medidas de confinamento. Sr.as e Srs. Deputados, prevalece, ainda e sempre, uma segunda prioridade que exige muita ponderação e muito equilíbrio nas medidas de política a adotar, sobretudo para proteger o tecido das micro, pequenas, médias e grandes empresas e também o emprego e os rendimentos das famílias. Da sua sobrevivência dependerá o sucesso da recuperação económica e social, a outra face desta pandemia. Acresce a estas duas prioridades a salvaguarda dos direitos políticos essenciais à qualidade da nossa vida democrática. Aliás, o facto de vivermos uma campanha e um ato eleitoral para a Presidência da República em estado de emergência constitui per se um muito exigente desafio à nossa capacidade e cidadania. Trata-se de uma grande prova democrática para todo o povo português, em Portugal mas também no estrangeiro, muito especialmente para os que se encontram em estabelecimentos residenciais para idosos e para os que, por limitações à mobilidade e à saúde ou, ainda, por se encontrarem muito distantes dos locais de voto, como acontece com os nossos conterrâneos na diáspora, encontram grandes obstáculos à sua participação. Ora, a concertação e a convergência políticas entre os partidos, entre os candidatos e os movimentos de cidadãos sobre o ato eleitoral é absolutamente crucial. Somente a compreensão do que está em causa e o compromisso de todas e de todos os democratas suscitará a confiança e a mobilização de todos os portugueses para estas eleições. As medidas anunciadas pelo Ministro da Administração Interna são a prova inequívoca da vontade do Governo em contribuir para remover algumas dessas limitações, mas só a entrega e a mobilização dos autarcas, das instituições e dos funcionários do setor público, privado e social permitirão vencer este desafio democrático nacional. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, avaliando a experiência dos últimos 10 meses de pandemia, o que sabemos que nos permita olhar com mais segurança para o futuro? Sabemos que o País tem um Serviço Nacional de Saúde que tem sido capaz de dar uma resposta ao nível do que melhor há na União Europeia, que tem sido resiliente e consistente. Sabemos, também, que, entre 2016 e 2021, haverá um acréscimo das dotações orçamentais para a saúde de 2398 milhões de euros. E os exemplos estão no terreno: o centro de saúde da Nazaré, a hemodiálise em Valongo, a ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto, a Unidade de Cuidados Intensivos do hospital de Vila Nova de Gaia, a remodelação da unidade de saúde na Batalha, a aprovação do investimento para a construção do centro de saúde de Ourique, no Alentejo, o investimento para a instalação da sede do agrupamento de centros de saúde do Algarve, entre tantos e tantos outros exemplos. Portanto, o SNS (Serviço Nacional de Saúde), contrariando as falsas profecias e desacreditando os falsos profetas, tem sido robustecido, caso contrário, teria colapsado na primeira fase desta pandemia. [[Aplausos do PS.]] Sabemos também que o Estado, além do SNS, pode contar com a complementaridade dos meios humanos e materiais do setor social e do setor privado. Esta complementaridade tem permitido contratualizar algumas das dimensões da resposta, diminuindo a pressão sobre o sistema público e libertando recursos para tratar da pandemia. Um dos melhores exemplos está na parceria com a União das Misericórdias Portuguesas. Sabemos, também, que é possível contar com um sistema de segurança e uma proteção social eficazes, que se articularam com a economia e com a política fiscal para proteger os trabalhadores, as empresas e os rendimentos. Há números que não podem deixar-nos indiferentes: a segurança social já contabiliza em mais de 2,4 milhões os portugueses e em mais de 152 000 as empresas que puderam beneficiar dos apoios criados durante a pandemia. Se, aos apoios concedidos, forem adicionadas as isenções contributivas, estamos a falar de 2446 milhões de euros de apoios sociais.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua intervenção.
Sr. Presidente, peço a sua compreensão.
Sr. Deputado, tenho compreensão, mas há tempos que temos de cumprir.
Sr.as e Srs. Deputados, é de pessoas e das suas vidas que estamos a falar — de crianças, de adolescentes e de jovens, de mulheres e de homens, dos mais jovens e dos mais idosos. É esta rede de solidariedade e de coesão que nos faz sentir parte de uma comunidade nacional. Serão conceitos abstratos para os mais liberais, mas é nesta partilha de responsabilidades que está o nosso futuro e o futuro da humanidade.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sabemos da prontidão das instituições de solidariedade social e sabemos, ainda, que temos a Europa connosco na resposta à pandemia e na recuperação económica e social. Sabemos que o conhecimento é precário, que todo o conhecimento que se constrói sobre esta realidade é precário, apesar da dedicação dos cientistas e dos nossos académicos.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Contrariamente ao discurso fácil, para não dizer demagógico, de alguns, não há soluções salvíficas. Temos pela frente momentos muito difíceis. Há que decidir com coragem, com serenidade e com bom senso, mas juntos vamos vencer. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado José Luís Carneiro, chamo a atenção para o facto de esta ter sido a primeira intervenção do dia e de ter ultrapassado largamente o seu tempo, o que, para efeitos de equilíbrio, faz com que todos os outros tempos previstos tenham de ser fortemente ultrapassados. Neste momento, já temos quórum para as votações que vão seguir-se. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É reconhecido que estamos a viver o momento mais difícil do nosso País na resposta à pandemia. O descontrolo das novas infeções por COVID-19 está a colocar o Serviço Nacional de Saúde sob uma pressão sem precedentes, com profissionais esgotados depois de 10 meses consecutivos de combate a este inimigo comum. Se se confirmarem as projeções, esses mesmos profissionais terão de tomar decisões eticamente muito difíceis, terão de escolher entre quem tem acesso a uma cama de cuidados intensivos e quem não tem, no fundo, terão de escolher entre quem vive e quem morre. É neste contexto que o confinamento é agora proposto pelos especialistas como uma necessidade imperiosa. O momento exige responsabilidade e, por isso mesmo, mais uma vez, o Partido Social Democrata aprovará o estado de emergência. Mas mais tem de ser feito para se salvarem mais vidas. A vasta maioria das mortes por COVID-19 podem ser evitadas, por isso é preciso ter a consciência de que cada decisão governamental pode ser a diferença entre a vida e a morte e de que decisões erradas têm um custo humano insuportável. Analisando as decisões do Governo dos últimos 10 meses da pandemia, é hoje evidente que o PSD tem divergências políticas profundas com este Governo.
Ainda bem!
Porém, se se mudar de rumo, poderemos evitar futuros confinamentos e, mais importante ainda, salvar vidas. Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental reconhecer que o descontrolo que hoje vivemos era evitável. Só assim poderá haver, da parte do Governo e do País, a capacidade de compreender onde se falhou, para aprender com os erros, para que não se volte a falhar.
Muito bem!
Isto é particularmente relevante perante a imposição de um confinamento que trará um profundo sofrimento a todos os portugueses, um sofrimento que não pode ser em vão. Com o confinamento, sofrem as crianças, que se vêm privadas de um ensino presencial e de poderem conviver com os colegas e amigos. Com o confinamento, sofrem os idosos, praticamente excluídos da vivência em comunidade, há quase um ano. Com o confinamento, sofrem os cidadãos em vida ativa, que se arriscam a perder o emprego perante uma economia em estagnação, caso não tenham já ficado desempregados. Com o confinamento, sofrem os empresários, particularmente os trabalhadores independentes e os sócios-gestores de pequenas e médias empresas, que não veem a luz ao fundo do túnel. Com o confinamento, sofrem as famílias dos milhares de portugueses que morreram ao longo desta pandemia. Todo este sofrimento do povo português não pode ser em vão. Para tal, exige-se mais deste Governo. Não basta confinar, é preciso mudar. É fundamental encetar uma mudança radical na resposta à COVID-19 para evitar uma nova subida de casos nos próximos meses pós-confinamento. Com recurso à ciência e olhando para os exemplos de países que têm respondido com sucesso à pandemia, desde a Dinamarca à Coreia do Sul, fica evidente que é possível fazer melhor. A Dinamarca é geograficamente semelhante a Portugal. Porém, em contraste com o nosso País, os dinamarqueses têm demonstrado que é possível manter a sociedade aberta com um número controlado de casos.
Pois… Como a Suécia, não é?!
Como é que o fizeram?! Fizeram-no testando quatro a cinco vezes mais do que nós, testando sistematicamente — semanalmente, em alguns casos — grupos de risco, como profissionais de saúde, profissionais que trabalham nas escolas, aqueles que trabalham nos lares e outros que trabalham na linha da frente contra a COVID-19, intervindo sem hesitações.
Muito bem!
Mais: identificam proativamente todas as cadeias de infeção e asseguram o isolamento efetivo de todos os cidadãos infetados e suspeitos, em tempo útil. Testar, identificar e isolar. No caso português, urge igualmente atuar onde se encontram os maiores focos de mortalidade, como é o caso dos lares. Urge mapear os lares, sejam legais ou ilegais, e evacuar de imediato os idosos residentes nos lares que não têm condições adequadas. Dez meses depois, persiste esta necessidade premente. Estas e tantas outras medidas foram disponibilizadas em novembro pelo Conselho Estratégico Nacional do Partido Social Democrata. Está ao alcance do Governo mudar de rumo. São vidas que estão em jogo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o confinamento, vamos todos sofrer. Que este nosso sofrimento não seja em vão. [[Aplausos do PSD.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de renovação do estado de emergência faz-se perante um aumento muito significativo do número de casos. Todos sabemos que, se não for travado este aumento, poderão ser colocadas em causa as respostas de saúde à população. O ponto de partida para a terceira vaga é muito mais complicado do que aquele que existiu no passado, particularmente no que toca à capacidade de internamento ou à capacidade de resposta dos cuidados intensivos. Mas temos a certeza, por isso, por estes dados, de que hoje é mais visível do que antes a necessidade de um novo estado de emergência. O Bloco de Esquerda não é contra esse pedido, como também já não foi contra ele no passado. Levamos a sério a informação dos especialistas e já todos percebemos que há sacrifícios a fazer para travar a propagação do vírus e para defendermos todas e todos. Não é isso que nos separa do Governo nem da proposta que debatemos. O que não compreendemos é por que motivo têm tardado tanto as respostas óbvias a este momento tão exigente. A cada declaração de estado de emergência eram pedidas três coisas ao Governo: apoiar, contratar e requisitar. Era-lhe pedido para apoiar a economia e as pessoas, os setores de atividade que são afetados pelas restrições e as pessoas que veem o seu emprego e os seus rendimentos postos em causa. Era-lhe pedido para contratar os meios necessários para garantir que a resposta do Estado não falhasse, seja no Serviço Nacional de Saúde, seja na escola pública, seja nos restantes serviços do Estado. Era-lhe pedido para requisitar os meios privados da saúde sempre que o País necessitasse deles, para garantir o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e saúde para todos. Nestas três prioridades, o Governo tem feito pouco e chegado tarde. Não preveniu como devia, não antecipou o que era necessário e tem permanentemente corrido atrás do prejuízo. É isso que explica o porquê de não termos votado a favor dos estados de emergência e o porquê de também não o fazermos desta vez, porque o Governo tem falhado na aplicação dos estados de emergência. Apoiar, contratar, requisitar. São estas as obrigações do Governo, quando tanto é pedido às pessoas. Mas o Governo não tem estado à altura desta exigência. Há pessoas que ainda não receberam os apoios prometidos no confinamento de março passado. Dez meses depois, a maioria das pessoas e das empresas já não tem reservas. Falhar nos apoios necessários é deixar a crise avançar. A destruição da economia levará milhares de empregos, deixando as pessoas para trás, desprotegidas. Falhar na proteção da economia e do emprego é um erro que pagaremos muito caro. Isso não pode acontecer! Por que não tem o Governo reforçado como devia o Serviço Nacional de Saúde?! Tantos meses passaram e as contratações são a conta-gotas. As vagas sucedem-se e o Governo tarda sempre em contratar, sabendo que o cansaço se vai acumulando. Se um dos temas em debate é o de saber se as escolas se mantêm em funcionamento no modelo presencial, como explica o Governo, por exemplo, que os prometidos computadores e tablets ainda não tenham chegado à maioria dos alunos, em número suficiente? Por que não reforçou o Governo as escolas com professores e assistentes operacionais, para garantir o funcionamento em pleno e em segurança? Tantos meses depois, por que ainda se discute a possibilidade da requisição dos privados da saúde, dando um tratamento de privilégio a este setor privado, quando se pede tanto ao resto da economia? Requisitar e pagar o preço de custo não é exploração, é garantir ao SNS todos os meios necessários para que ninguém fique sem resposta. Quanto a todas estas perguntas há, pelo menos, uma suspeição: a de que o Governo, neste momento tão difícil, não está tão empenhado como devia em minorar os efeitos da pandemia na economia e na vida das pessoas. Porventura, não quer gastar o dinheiro necessário. Mas isso é absolutamente incompreensível, ainda mais quando percebemos que o Governo não tem ido buscar o dinheiro onde ele existe. Elisa Ferreira, Comissária Europeia indicada pelo Governo do Partido Socialista, dizia, no início desta semana, que ninguém precisava de ficar à espera do dinheiro da «bazuca» europeia porque esse dinheiro já cá está. Vou citar a frase dela: «A ‘bazuca’ tarda?! A ‘bazuca’ já está nos países. Há muito dinheiro para executar fundos estruturais que pode ser reprogramado. A flexibilidade é total», garantia Elisa Ferreira, referindo-se a mais de 10 mil milhões de euros — repito, 10 mil milhões de euros — do Portugal 2020, que ainda não foram executados. Por que não faz, então, o Governo o que é necessário?! Por que tem atrasado tanto o inevitável, sabendo que isso tem custos profundos para as pessoas e para a economia?! O mandato que o Governo leva daqui é simples: apoiar, contratar, requisitar. Que não falhe novamente o Governo, nestas urgências, ao País. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gravidade da situação nacional é evidente e inegável. A situação sanitária agravou-se significativamente, com uma evolução negativa da epidemia que está a colocar os serviços de saúde e os seus profissionais sob uma pressão muito superior à que se verificou anteriormente e com consequências dramáticas em termos de contágios, de internamentos e de óbitos. A evolução da situação social é particularmente preocupante, sobretudo quando consideramos os problemas que atingem camadas e setores mais vulneráveis da população, como é o caso dos idosos, dos doentes crónicos e das pessoas com deficiência, ou quando constatamos o crescimento acelerado e os níveis elevados do desemprego e de situações de pobreza e de exclusão social. A situação económica é igualmente dramática. O último trimestre de 2020 não foi de desagravamento das dificuldades que já atingiam milhares de trabalhadores e de micro, pequenos e médios empresários, particularmente em setores mais penalizados pelos impactos da epidemia e das medidas tomadas ao longo do ano de 2020. Em muitos casos, a situação agravou-se mesmo entre outubro e dezembro. Perante a difícil realidade nacional que atravessamos, a perspetiva da declaração do estado de emergência e do agravamento das medidas restritivas preocupa-nos duplamente. Preocupa-nos porque a situação nacional que vivemos e a realidade a que essas medidas restritivas se vão aplicar são muito mais difíceis do que eram em março de 2020 e os seus impactos tenderão a ser muito mais graves e complexos, não apenas no plano social e económico, mas também no plano sanitário. Preocupa-nos, também, porque as medidas que são absolutamente urgentes para fazer frente à epidemia no plano sanitário, social e económico, as medidas de reforço do SNS e da sua capacidade de resposta, de apoio aos idosos, aos doentes crónicos, às pessoas com deficiência e a outras camadas da população em situação de maior vulnerabilidade, as medidas de apoio social, todas essas medidas urgentes, não resultam nem dependem da declaração do estado de emergência e poderão mesmo ficar esquecidas ou secundarizadas com a opção pelo agravamento das restrições. Em muitas dessas situações, a resposta passa pela concretização das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2021, mas é preciso considerar e pôr em prática todas as medidas que se revelem necessárias para assegurar a proteção sanitária, fazer a pedagogia da proteção e assegurar os meios de apoio social e económico que são absolutamente necessários. O reforço do Serviço Nacional de Saúde continua a ser uma das primeiras e principais questões a considerar, que vai para lá da declaração do estado de emergência e que não encontra nas medidas restritivas a sua resposta. As dificuldades são inegáveis e vão, em algumas circunstâncias, muito além daquilo que se antecipou. É preciso reforçar as equipas de saúde pública, como o PCP tem defendido e proposto. É inadmissível que, neste momento, no distrito de Beja, não haja médicos de saúde pública, em resultado de um concurso de mobilidade que retirou ao distrito os dois médicos que ali prestavam serviço. É absolutamente necessário assegurar medidas imediatas de reforço da capacidade de internamento e de resposta em cuidados intensivos, particularmente com o aumento do número de camas e de profissionais e a utilização de todos os recursos que existem, particularmente na esfera do Estado, na esfera pública, incluindo, do ponto de vista dos edifícios e dos equipamentos, aqueles que estão à disposição das Forças Armadas e que devem, neste momento, ser mobilizados para esse reforço da capacidade de internamento e de resposta em cuidados intensivos, que é necessário garantir. É absolutamente essencial implementar medidas urgentes de reforço de profissionais de saúde, acrescendo àquelas que já foram sendo tomadas, e assegurar medidas como, por exemplo, a da vinculação de todos os profissionais de saúde que foram contratados a prazo, para assegurar, não apenas no momento que vivemos mas também no futuro imediato, a capacidade de resposta que o Serviço Nacional de Saúde tem de garantir. É preciso tomar medidas imediatas de reforço da capacidade de resposta não apenas aos doentes com COVID-19 mas também aos doentes que sofrem de outras patologias, com o aumento, em particular, da resposta dos cuidados de saúde primários, o reforço e o alargamento dos seus horários e da sua capacidade. Insistimos que, para tudo isto, o Estado deve assegurar e o Governo deve concretizar a requisição dos meios necessários para garantir esses objetivos, incluindo os meios do setor privado, onde e quando se verifique essa necessidade, para complementar a resposta do Serviço Nacional de Saúde. No plano da resposta social, particularmente a quem está mais vulnerável, como é o caso dos idosos, é absolutamente essencial que sejam tomadas medidas de urgência, que vão para lá das decisões que já foram tomadas e que se revelam insuficientes. A situação dramática nos lares, em resultado de surtos e da infeção quer de idosos quer de funcionários, arrisca-se a atingir proporções ainda maiores. As situações dos idosos que chegam aos hospitais em situação de desidratação e com descompensações de outras patologias por falta de toma da medicação de forma adequada é um exemplo de uma questão que tem de ser resolvida, não no plano da saúde, mas no plano da resposta social e da garantia de condições de funcionamento dos lares, para que isso seja evitado. E não há estado de emergência nem medidas restritivas que resolvam este problema. O que há a fazer é contratar trabalhadores, pela segurança social, para os colocar em lares, creches ou estruturas de apoio a pessoas com deficiência, em condições de funcionamento adequadas. O que há a fazer é assegurar, imediatamente, medidas de aumento do número de vagas, na resposta, no plano social, às necessidades dos idosos, é assegurar a articulação com a saúde para a resposta de quem precisa de cuidados de saúde, seja com internamento, seja com resposta da rede de cuidados continuados integrados, seja com outras soluções, como a hospitalização domiciliária.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. No plano do apoio social é absolutamente essencial que sejam postas em prática as medidas aprovadas e inscritas no Orçamento do Estado, particularmente as dirigidas a setores já duramente fustigados pela epidemia e seus impactos anteriores, como é o caso do turismo, da restauração, da hotelaria e da cultura, e a milhares de trabalhadores, micro, pequenos e médios empresários que nestes setores exercem a sua atividade.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Para concluir, Sr. Presidente, diria que desde a primeira declaração do estado de emergência, em março de 2020, a realidade do País se alterou muito. As dificuldades são, hoje, muito superiores às que se verificavam há 10 meses; a capacidade de aguentar os impactos de medidas…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, a capacidade de aguentar os impactos de medidas restritivas é mais reduzida e a dimensão das preocupações é superior. O que se mantém inalterado é a necessidade de uma resposta ao problema sanitário e seus impactos económicos e sociais. É aí que o PCP entende que devia estar a prioridade da ação e das medidas a tomar e é por isso que continuaremos a bater-nos. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo em mais de 40%. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o nono decreto de estado de emergência. Fazemo-lo a caminho de um novo confinamento geral, no momento em que a situação pandémica está fora de controlo no nosso País. É, de resto, a situação e o momento mais grave desde o seu início, em março do ano passado; nisso todos os especialistas são inequívocos. A primeira questão que importa perceber é: como é que chegámos aqui? Para responder, temos de ter em consideração que este problema não é, obviamente, um exclusivo português. A Europa é, neste momento, um dos centros da terceira vaga. Mas também não podemos ignorar que a abordagem errada que o Governo fez em relação ao período das festas do Natal foi determinante para o agravamento desta situação. E não é a primeira vez que o Governo comete erros graves na abordagem à pandemia. Em primeiro lugar, fê-lo aquando do excesso e dos sinais errados no primeiro desconfinamento, entre idas à praia e espetáculos à noite. Era o tempo da tese do «milagre português». Onde é que isso já vai… Em segundo lugar, voltou a errar quando menosprezou a importância e a gravidade de uma segunda vaga, não prevenindo, não tendo os meios de rastreio suficientes e, sobretudo, não tendo preparado o sistema nacional de saúde para responder à pandemia, contratualizando com os privados e com o setor social, alargando, assim, a toda capacidade instalada a resposta à pandemia.
Muito bem!
Em terceiro lugar, agora, cometeu o erro de, entre proteger ou agradar, escolher a segunda opção. O Governo não impôs limitação de circulação entre concelhos, não propôs, nem que fosse de forma indicativa, um número limite de pessoas que se pudessem reunir em espaços fechados e sem máscaras e o resultado está à vista: um número crescente de contágios e de mortes. As opções foram do Governo, quer queiram ou não os opinadores bem informados. A verdade é que os partidos, estado de emergência após estado de emergência, votam aqui — como acontecerá hoje mais uma vez — o decreto presidencial sem conhecimento das medidas concretas e dos seus contornos. Foi o método que o Governo escolheu, em vez de partilhar e de acordar, previamente, com as forças políticas o exato contorno das medidas. Foi precisamente por isso que nos abstivemos, recusando cheques em branco, por considerar que muitas das medidas estavam mal fundamentadas ou poderiam, até, ser contraproducentes, como, por exemplo, a limitação de circulação aos fins de semana, que levou a uma enorme concentração de pessoas no período das manhãs. Outros optaram, legitimamente, por dar sempre o seu voto favorável e outros, ainda, optaram, com a mesma legitimidade, por votar contra. Esses fizeram-no em nome de uma utopia liberal, de um radicalismo populista ou de um negacionismo comunista, de que o recente comício de abertura de campanha do candidato do PCP às presidenciais, numa sala apinhada, cheia de gente, e fechada, como é evidente, foi só um exemplo.
Aldrabão! Aldrabão!
Não posso deixar de dizer, Sr. Deputado — não respondendo a insultos, porque «o povo é sereno» —, que estavam errados. Hoje, é absolutamente evidente que se houve falha foi por defeito e que a adoção de medidas era absolutamente indispensável, porque só o estado de emergência permitia a adoção de medidas eficazes. Considerando até a exaustão do SNS e o número de contágios, como é que estaríamos se não tivesse havido estado de emergência? Seguramente bem pior.
Muito bem!
Aliás, é incompreensível e inaceitável a urgência de alguns partidos, neste cenário de tragédia e de morte, na aprovação da eutanásia à pressa. Uma vergonha!
Não misture as coisas!
Na verdade, a situação é, de facto, de uma enorme gravidade.
Bem lembrado!
Para que fique claro, entre os 193 membros das Nações Unidas, ou seja, entre todos os países do mundo, neste momento somos o 7.º pior País do mundo em número de mortes por COVID-19 por milhão de habitantes. E, nestes últimos dias, Portugal tem o 4.º pior registo mundial em termos de novos casos de COVID-19, obviamente com reflexo na pré-rutura dos hospitais. Não restam, por isso, dúvidas de que o estado de emergência é indispensável e o confinamento geral é inevitável. No meio de muitas dúvidas e opiniões especializadas, há uma certeza incontornável: enquanto a vacinação avançar lentamente ao longo de todo o ano, só há uma forma eficaz de travar a propagação do vírus, reduzir o número de contactos entre pessoas. Esta é uma verdade indiscutível, como também é indiscutível que, quanto maior for o confinamento, maior será o controlo e a redução da pandemia. É por isso que a questão das escolas ou do pequeno comércio deve ser tida em conta nessa opção. Um confinamento generalizado é pouco compatível com milhões de pessoas a circular diariamente, com transportes públicos, etc. De resto, convém lembrar que este Primeiro-Ministro — que aqui hoje não está — foi o mesmo que nos disse, em julho, e vou citá-lo…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia o Primeiro-Ministro, em julho passado: «O encerramento das escolas a 12 de março foi o essencial para aplanar a curva epidémica». O que é que mudou? Nada! É certo que o argumento da aprendizagem pode ter a ver também com a necessidade de apoios, designadamente para os pais com filhos menores, e as medidas como o encerramento do comércio implicarão medidas de apoio económico que não poderão ser tão burocráticas. Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, neste momento, mais do que um «passa-culpas», o que nos importa é exigir ao Governo que tenha a coragem de tomar decisões, de mudar de atitude,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… que opte pela firmeza em vez de hesitações e pela prudência em vez da propaganda. Mesmo que seja tarde, será a tempo de se evitar muitas mortes e de se salvar muitas vidas. Neste início de ano, este é o nosso voto,…
Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.
… favorável ao estado de emergência, na esperança de que sejam tomadas as decisões certas, no interesse de todos os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado também ultrapassou em mais de 40% o tempo que lhe estava atribuído consensualmente. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, tivemos oportunidade de referir, neste Plenário, que existiam vários indícios que já nos demonstravam que a situação epidemiológica se estava a agravar e a assumir contornos preocupantes, em face dos quais era necessário ouvir, em primeira mão, os especialistas, para que confirmassem a perceção geral de que estávamos já a escalar o nosso contexto sanitário e que, com isso, seria necessário antecipar medidas sanitárias e de confinamento mais restritivas do que aquilo que estava a ocorrer. Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que o estado de emergência não é um instrumento vulgar, que deva ser banalizado ou desgastado ou que se possa usar de ânimo leve, uma vez que acarreta a restrição de direitos fundamentais e tem consequências que podem também ser devastadoras na economia, na vida e na saúde das pessoas. Por conseguinte, uma decisão política desta dimensão exige certeza científica, certeza que ficou bem clara ontem, na reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.). A situação atual demonstra-nos que Portugal teve um aumento muito rápido da taxa de contágio, que se pode propagar, de facto, com a duplicação dos casos. Esta subida acentuada, associada ao número de prevalências da variante inglesa do vírus, que não tem sido devidamente controlada nos aeroportos — e ontem isso também ficou bem claro — e que pode ser até 70% mais contagiosa do que a inicial, levou os especialistas a estimar que dificilmente conseguiremos evitar um número de óbitos na ordem dos 140 a 150 por dia e que poderemos chegar aos 14 000 casos de infeções diárias daqui a duas semanas. As projeções indicam, assim, que de 11 em 11 dias podemos estar a duplicar o número de casos diários, inclusive ao nível dos internamentos em cuidados intensivos, nomeadamente com 700 camas ocupadas em UCI (unidade de cuidados intensivos), o que constitui uma forte pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde. Mas o que é que foi feito durante aqueles meses em que aliviámos as medidas, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados? Não se reforçaram nem aceleraram os concursos públicos em curso para o SNS, menos ainda se formaram profissionais de saúde, como enfermeiros, para poderem prestar estes cuidados nas UCI, e os hospitais de campanha também pouco ou nada estiveram a funcionar, dentro do que poderia ser a antecipação do cenário que aqui vem. Salvaguardar a saúde de todas e de todos e, em paralelo, evidentemente, garantir que a economia não colapsa é um exercício difícil, bem sabemos, mas tem de ser absolutamente prioritário e fundamental para o País. Estes dados instam-nos a agir com seriedade, com responsabilidade e forte dever cívico, perante esta fase difícil que nos força a adotar medidas mais restritivas, passado menos de um ano do primeiro confinamento geral. Por isso mesmo, para o PAN não existe, neste momento, outra alternativa que assegure estes objetivos, pelo que iremos votar favoravelmente a proposta de renovação do decreto de estado de emergência, mas tal não pode ser um cheque em branco ao Governo e, por isso, não o fazemos de ânimo leve. Se, por um lado, exigimos a máxima restrição às pessoas, temos de exigir também ao Governo que dê respostas e tenha o máximo empenho e ambição na resposta ao inevitável agravamento da crise económica e social com estas medidas. Sabemos que é necessária responsabilidade orçamental, mas também sabemos que não vale tudo. Não estamos apenas perante uma emergência sanitária, estamos também perante uma emergência social e económica, que tem de ter respostas. É tempo de o Governo não ficar fechado na sala do Conselho de Ministros e saber ouvir as outras forças políticas, a ampla comunidade científica, e é também tempo de ouvir e dar resposta às carências reais na vida das pessoas, das empresas e das organizações não governamentais que estão a ser atingidas com esta crise. Com o Orçamento do Estado para 2021, neste segundo confinamento, o layoff, sabemos, não vai ser sinónimo de perda de rendimentos dos trabalhadores e os sócios-gerentes não vão ficar de fora dos apoios. Mas é urgente que o Governo desburocratize e agilize estes apoios, para que não vejamos atrasos e ineficiências como as que vimos tão recentemente, por exemplo, com os trabalhadores independentes. É urgente que o Governo, sem demora, tome as medidas complementares para as empresas, que o PAN defende desde o primeiro momento e que foram rejeitadas por este mesmo Parlamento, nomeadamente a criação de um apoio às despesas de tesouraria das micro, pequenas e médias empresas ou a criação de um regime excecional de majoração das despesas com pessoal. Só assim poderemos evitar um tsunami de insolvências, ainda maior do que aquele que já temos a bater-nos à porta. O confinamento exige resiliência em saúde mental, bem sabemos — basta olhar para os casos dos idosos que têm estado em confinamento ou dos lares. Se ele se mantém de forma prolongada no tempo, é fundamental apoiar as pessoas na gestão emocional e psicológica desta nova realidade, de forma a minimizar o risco associado àquilo que é a perturbação mental do confinamento. Não podemos esquecer que a crise sanitária traz associados medos reais, que são percecionados pelas pessoas em relação àquilo que possa ser a perda do seu emprego, da sua saúde, dos seus entes queridos, entre tantas outras situações. Mas também, contrariamente ao que sucedeu, é preciso que o Governo não cruze os braços perante as fortes dificuldades com que se deparam outros setores, como, por exemplo, o da cultura, dificuldades essas que poderiam ter sido minoradas se o Parlamento tivesse aprovado as propostas apresentadas pelo PAN. E não se continue a fechar os olhos aos cineteatros e aos cinemas, às escolas de dança e às companhias de teatro, que estão a fechar portas por não conseguirem ter soluções de tesouraria. Não nos podemos esquecer que, por trás de si, estão milhares de pessoas nos bastidores — técnicos de som, de luzes, de montagens, entre outros — que, desde março, passam por dificuldades económicas tremendas, assim como as próprias organizações não governamentais, a quem não foram flexibilizados os mecanismos de apoio e que também não podem ficar esquecidas. Durante este estado de emergência teremos também uma eleição presidencial. E, apesar dos sucessivos alertas que têm sido feitos, o processo vai decorrer atabalhoadamente. Estamos a falar de um sistema democrático no nosso País.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, com a mesma tolerância, Sr. Presidente. Aceitarmos com a maior naturalidade que um ato eleitoral ocorra sem que tenha sido devidamente planeada e acautelada a saúde de todos não pode ser natural e não pode significar um spinoff daquilo que vai acontecer nas eleições autárquicas, que a este tempo têm de começar a ser planeadas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, o que vamos aqui hoje votar não deve implicar que a responsabilidade seja transmitida unicamente para as pessoas que estão em casa, ela tem de ser partilhada, a começar por este Hemiciclo e pelos nossos governantes, para que haja o devido planeamento e ninguém fique para trás.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos este debate sobre a renovação do estado de emergência num momento de incerteza e preocupação. O Serviço Nacional de Saúde continua a garantir uma prestação de cuidados notável, mesmo que os meios humanos, técnicos e até materiais nem sempre acompanhem as reais necessidades. Assim, reiteramos o agradecimento a todos os profissionais que contribuem em todas as áreas para que o SNS seja para todos. Por isso, não podemos deixar de relembrar que o reforço do SNS em todas as suas vertentes deveria ter acontecido durante os últimos meses, porque já era previsível que o aumento dos casos chegasse com o inverno. No entanto, o que verificamos é que o acesso aos cuidados primários, a comunicação com os médicos e enfermeiros de família, é ainda difícil de estabelecer, o que provoca a lista de consultas por realizar e a falta de acompanhamento dos utentes, sem esquecermos que o plano de vacinação será mais um desafio para os centros de saúde e para os seus profissionais, que terão a responsabilidade de cumprir o plano estabelecido. Para este reforço acontecer não era necessário o estado de emergência. No que diz respeito às escolas, o ensino presencial é essencial, mas, para que os alunos e os encarregados de educação se sintam confiantes no espaço escola, é necessário contratar mais professores, mais auxiliares de educação e que a aprendizagem possa acontecer com todas as condições e com toda a proteção. Assegurar que todos possam completar o seu percurso escolar mesmo em tempo de pandemia exige mais investimento, assegurando que até os alunos que fiquem infetados ou que tenham de ficar em isolamento possam continuar a ser envolvidos no cumprimento dos currículos escolares. E, aos professores e aos auxiliares de educação, é necessário ouvi-los nos pedidos que fazem de testagem, de acompanhamento em caso de isolamento profilático, de garantia de que não estão sós no esforço para que na escola a normalidade, mesmo que limitada em alguns comportamentos, esteja garantida. E para isso, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não é necessário o estado de emergência. Nos lares, é urgente investir, para que a proteção dos idosos, mais vulneráveis à doença, o acompanhamento das doenças crónicas e o cuidado mais próximo dos que estão mais frágeis sejam feitos de forma adequada. Isso só é possível com equipas, com mais formação, com estabilidade no emprego, com um acompanhamento próximo das estruturas do Estado, cuidando de não expor os idosos ao vírus. Srs. Deputados, estamos a falhar nesta questão central, pois, também no caso dos lares, o estado de emergência não foi útil nem deu qualquer contributo, sem esquecer os locais de trabalho, em que as denúncias que nos chegam são de vários atropelos às medidas impostas pela DGS (Direção-Geral da Saúde). O comunicado divulgado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esta semana, indica que foram detetadas 738 situações irregulares, em 1050 entidades empregadoras fiscalizadas. O que não irá por esse País, Srs. Deputados! O reforço das equipas de fiscalização pode garantir que as regras são cumpridas e que os trabalhadores são defendidos. Mais uma vez, o estado de emergência não era, como não é, necessário para que se reforçassem, ou se reforcem, os meios humanos e materiais tão indispensáveis. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes afirmaram que o estado de emergência, tantas vezes declarado, não era necessário para que os portugueses se sentissem alerta e cumprissem as medidas de proteção. Hoje, reclamamos que as medidas de proteção sanitária sejam acompanhadas de medidas de proteção social e económica. Na mais recente reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes lembraram as condições precárias em que muitos portugueses vivem, em habitações que não permitem que os membros da família façam o isolamento profilático sem contaminar os outros, habitações essas que não são eficientes do ponto de vista energético, em que, no inverno, as faturas da eletricidade ou do gás aumentam exponencialmente. Em tempo de pandemia e com o País a ser invadido por uma vaga de frio, com as pessoas a ficarem em casa involuntariamente, essas despesas são transferidas para os trabalhadores, sobretudo os que se encontram em teletrabalho, pelo que é necessário que se garanta um apoio ao pagamento da fatura do tempo de confinamento. Nesta questão essencial do acesso à energia elétrica para garantir o conforto dos lares, o Sr. Presidente da República nada diz no decreto de alteração e renovação do estado de emergência — opções!… O Governo mostrou abertura a esta proposta feita pelo PEV e esperávamos que isso fosse, hoje, aqui anunciado. Não descansaremos, enquanto isso não for uma realidade. Existe uma emergência de proteção da saúde dos portugueses, de manutenção dos postos de trabalho, de apoio às micro, pequenas e médias empresas, de investimento na cultura, de mudança de políticas na proteção e conservação da natureza. O que é preciso é que o Estado responda com celeridade a essa emergência.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, votamos, hoje, a renovação do estado de emergência e podemos dizer, com clareza, algo que já é evidente para todos os portugueses: o Governo não soube preparar-se para a segunda e muito menos para a terceira vaga da pandemia. Há alguns meses, António Costa dizia, e vou citar: «O País não aguentará um novo confinamento geral». Há alguns meses, numa reunião do Infarmed, Marcelo Rebelo de Sousa disse: «Se não fizermos o trabalho agora, pagaremos caro no inverno». E o inverno chegou. Chegou brutal nas suas consequências, sem que o Governo estivesse preparado para aquela que seria uma tragédia previsível de mortes, de novos casos, de novas infeções. Falhámos em toda a linha, quando, em abril, maio e junho, dissemos que tivemos sucesso em toda a linha. Hoje, podemos dizer que estamos pior no número de mortes por milhão de habitantes e que estamos pior no número de novos casos. E o pior, podemos dizê-lo com vergonha, é que Portugal é dos países que gasta menos no combate à pandemia no contexto da União Europeia. Como é possível que o tal Governo que, neste momento, lidera a União Europeia seja dos que menos gasta nas ajudas aos portugueses?! Não reforçámos a saúde, não apoiámos os que estavam na linha da frente e deixámo-los sozinhos. Não fizemos o planeamento alternativo que deveríamos ter feito. Foram milhões de consultas que não se realizaram, milhões que ficaram por fazer, e foram milhões as operações adiadas que os portugueses continuam a exigir, sem sucesso, a este Governo. Quando já se sabia que a tragédia aí vinha, falhámos no controlo dos aeroportos e das entradas em Portugal, nomeadamente da nova estirpe do vírus. E continuamos a olhar para o lado, perante uma tragédia que nos vai entrando pela porta dentro. Srs. Deputados, estamos em guerra. E numa guerra não podemos ter medidas erráticas — num dia, umas e, noutro dia, outras —, não podemos propor apoios que nunca chegam e que nunca chegaram, desde março. Não podemos dizer, num dia, que não vai haver confinamento e, noutro, que vai haver confinamento. Não podemos ter eleições presidenciais completamente desorganizadas e um País a colapsar, enquanto olha para este cenário. Nós estamos em guerra. E os socialistas nunca souberam sequer gerir uma crise, quanto mais uma guerra! Se alguma coisa nos ensina esta pandemia e se alguma lição poderemos levar desta pandemia é que Deus permita que rapidamente a direita volte ao poder, em Portugal, para que possa finalmente dar a resposta que Portugal precisa, que os portugueses exigem e que o contexto europeu mereceria que déssemos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Se esta crise nos mostrou alguma coisa, Sr. Presidente, é que o PS já cá não deveria estar, e se os portugueses forem novamente chamados, em breve, confiamos que deixe de estar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de discutir a renovação do estado de emergência, é preciso afirmar, sem tibiezas, que o Governo falhou no combate à pandemia. Portugal tem, hoje, mais casos por milhão de habitantes do que países cuja situação pandémica sempre foi olhada com desdém pelos arautos do milagre português: tem mais casos por milhão do que a Itália, do que a Espanha, do que o Reino Unido e do que o Brasil. O Governo falhou. Não houve competência na estratégia, consistência nos dados, cuidado na preparação, nem clareza na comunicação. Houve propaganda, descoordenação e erros de casting. O Governo falhou. [[Protestos de Deputados do PS.]] A evidência última de que o Governo falhou são os dados dos últimos 15 dias que surpreenderam os responsáveis. E não foi só o número recorde de casos diários, foi sobretudo a subida inédita do índice de contágio, que ninguém sabe e mal tenta explicar. A surpresa do Governo é sinónimo de desorientação e de falta de uma estratégia clara de combate à pandemia. Aqui chegados, após vários períodos de estado de emergência, com a pandemia descontrolada, os hospitais à beira da rotura e os profissionais à beira da exaustão, a incompetência do Governo só parece deixar uma via: confinar, confinar, dar cabo do que resta da economia e da saúde mental das pessoas. Perante esta escolha dramática, seria lógico que o Sr. Presidente da República e o Governo procurassem o maior consenso possível à volta do caminho a seguir e tivessem em conta as críticas que o Iniciativa Liberal tem feito ao estado de emergência, desde o início: as limitações de liberdades desnecessárias, os poderes excessivos, a falta de exigência de fundamentação científica das medidas. Para os mais distraídos, é melhor ser ainda mais claro: estas foram críticas do Iniciativa Liberal ao estado de emergência e não às medidas de contenção que provaram ser eficazes no combate à pandemia. Mas o decreto que hoje aqui discutimos vai exatamente em sentido contrário: não promove consenso, antes estimula clivagens. É um decreto que volta a ampliar os poderes à disposição do Governo, que introduz, ou reintroduz, sem qualquer evidência da sua necessidade ou utilidade, medidas como controlo de preços, a interferência do Estado em negócios privados de distribuição ao domicílio ou a obrigatoriedade do teletrabalho. É um decreto que mantém as restrições à liberdade dos trabalhadores do SNS e que acha que exigir ao Governo a devida justificação das medidas que se tomam se resume a uma menção, de fugida, ao «melhor conhecimento científico». É um decreto que abre o caminho para uma crise social e económica ainda mais profunda e que seria evitável; um decreto que mostra que não se aprendeu nada e que, em vez de arrepiar caminho, o Governo ensaia uma fuga para a frente.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Um decreto assim, pior do que os anteriores, só pode contar com o nosso voto contra.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A medida mais eficaz de combate a esta e a outras pandemias é o aumento do salário mínimo nacional para os 900 €. Esta é a medida mais relevante, exatamente porque origina a criação de uma enorme bomba de oxigénio, fundamental para garantir os direitos e as necessidades de subsistência e de acesso à habitação. Não se pode exigir confinamento, se a questão da habitação não estiver resolvida. Não se pode exigir confinamento, quando as pessoas têm dificuldades em satisfazer necessidades de aquecimento, necessidades alimentares, necessidades, até, de adquirir materiais de higiene.
Apoiado!
Por isso, é preciso repetir, sucessivamente: a pandemia da pobreza agrava a pandemia sanitária. E esta é a guerra que nós devemos travar, a única necessária. Não vou votar favoravelmente este estado de emergência, por não o considerar essencial para a implementação de medidas mais eficazes, como o investimento no SNS, na saúde mental, na contratação de mais médicos e profissionais de saúde, no apoio aos trabalhadores da cultura, trabalhadores independentes e trabalhadores informais. Na vacinação, também não se pode esquecer os lares ilegais. Não se pode esquecer os direitos das emigrantes e dos emigrantes. Não se pode esquecer ainda que não é preciso estado de emergência para que haja um apoio eficaz e imediato ao empresariado, à restauração, ao turismo. Volto a repetir: a pandemia da pobreza agrava a pandemia sanitária. E é ali que é urgente uma intervenção imediata e eficaz.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver um agravamento generalizado do número de casos de COVID-19, tendo-se registado máximos históricos de incidência cumulativa por 100 000 habitantes. O número de óbitos e hospitalizações está a aumentar. Os especialistas alertam para a possibilidade de se atingir os 14 000 casos por dia e que demorará cerca de três semanas a reduzir este valor para os 7000 e mais três semanas para reduzir para 3500. O número de óbitos poderá chegar aos 150. O SNS está sob forte pressão. A ocupação dos cuidados intensivos está a aproximar-se do limite em vários hospitais. Verifica-se o adiamento de cirurgias e exames. É cada vez maior a tensão a que estão sujeitos os profissionais de saúde. Aumenta-se o número de camas, mas os profissionais são os mesmos. Os períodos de repouso são escassos e, depois de tantos meses, os profissionais estão exaustos. Este cenário justifica o confinamento geral e não votar favoravelmente a renovação do estado de emergência é uma irresponsabilidade. Todos estamos cansados das medidas restritivas, mas não temos alternativa. Precisamos de aliviar a pressão que existe sobre o SNS e garantir que temos recursos humanos e materiais suficientes para dar resposta às necessidades do País, tanto de doentes COVID como não COVID. Esta situação demonstrou a importância de termos um Serviço Nacional de Saúde forte, de investir na contratação e valorização de profissionais, na melhoria das infraestruturas e no reforço dos meios de diagnóstico. Neste âmbito, temos de mencionar a saúde mental como um setor que necessita de intervenção urgente. Um estudo recente revelou que mais de um terço da população e quase metade dos profissionais de saúde inquiridos manifestaram sinais de sofrimento psicológico, como ansiedade, depressão ou stress pós-traumático. Portugal já é o segundo País da Europa com a mais elevada prevalência de doenças psiquiátricas. Por isso, no contexto atual, a saúde mental não pode ser descurada e é fundamental que seja realizado um investimento público sério nesta matéria. Vivemos tempos difíceis, mas a verdade é que a situação pode piorar. Por isso, apelo aos portugueses que não se deixem vencer pelo cansaço, que não baixem os braços, que continuem a cumprir as orientações da DGS e as regras que vierem a ser implementadas. Façamo-lo por nós e pelos outros, mantendo a esperança de que melhores dias virão.
Tem a palavra o Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir o projeto de decreto, apresentado pelo Sr. Presidente da República, que estabelece um novo período de estado de emergência para resposta à crise sanitária de COVID-19, para o período entre 15 e 30 janeiro. Estamos a dar um passo mais no esforço, muito difícil, de mobilização da sociedade portuguesa, que temos acompanhado na Assembleia da República com a adoção de novas fases de aplicação de um regime de estado de emergência, desde o início de novembro, e que permitiram travar o aumento de contágios e o aumento de casos, no período de novembro e de dezembro. Estamos hoje confrontados com informação que há uma semana não existia e temos a visão plena da evolução que acompanha a dimensão europeia da pandemia. Por isso, o Governo emitiu um parecer favorável a este novo período de estado de emergência, marcado pela adoção de medidas mais significativas de restrição dos contactos, nomeadamente pela mobilização de mecanismos que permitem apoiar o Serviço Nacional Saúde neste combate, pela salvaguarda do princípio fundamental da democracia de realização, com plenas condições sanitárias, das eleições presidenciais no próximo dia 24 e pela criação de novos mecanismos de defesa dos mais frágeis, de combate à especulação económica, com aproveitamento deste momento de fragilidade. Não escondemos a dimensão da situação sanitária complexa que enfrentamos. Hoje registamos 92 milhões de casos a nível mundial e perto de 2 milhões de óbitos. Registamos mais de 26 milhões de casos na União Europeia. Registamos, na Europa, cerca de 600 000 óbitos. Portugal promoveu, na resposta sanitária, uma mobilização adequada que se traduz até hoje em 6 milhões de testes e com a maior capacidade de testagem desde o início da pandemia. [[Aplausos do PS.]] Portugal, ao contrário do que desinformadamente foi dito neste debate, testa por habitante mais do que a França, mais do que a Itália, mais do que a Alemanha ou mais do que a Suécia. [[Aplausos do PS.]] É por isso que não escondemos a gravidade de uma situação à qual é preciso dar a resposta adequada, quando estamos na iminência de ultrapassar meio milhão de casos registados, tendo ultrapassado já os 8000 óbitos, que todos lamentamos. Por isso, a resposta é o apoio ao Serviço Nacional Saúde através da duplicação do número de camas nos cuidados intensivos, que ocorreu desde o início da pandemia, do aumento da capacidade de resposta, da mobilização de meios por acordo com o setor social ou com o setor privado e a vontade, já reiteradamente manifestada, de utilização de todos os mecanismos legalmente admitidos, designadamente a requisição civil de equipamentos ou de pessoal de saúde desses setores. É por isso que, também aqui, o esforço de vacinação corresponde à necessidade desta resposta, sendo que até ontem ultrapassámos já os 82 000 cidadãos vacinados, com prioridades claras: primeiro, os profissionais de saúde e, desde a semana passada, os residentes, utentes e trabalhadores de lares e de outras estruturas de apoio a idosos. É neste contexto que este mecanismo de estado de emergência prevê as condições necessárias para que os portugueses, em liberdade e com segurança sanitária, participem nas eleições presidenciais, no próximo domingo, utilizando o voto antecipado que teve até esta noite 151 000 inscritos,...
Muito bem!
... o triplo dos que se registaram nas eleições legislativas de 2017. [[Aplausos do PS.]] Isto prova a organização e a decisão atempadamente tomada e uma resposta dos portugueses que querem participar na vida democrática. Tal como o prova a previsão de mecanismos que permitem o voto de cidadãos confinados e as condições sanitárias para aqueles que votarão no próximo dia 24. Estas medidas correspondem à execução atempada pelo Governo das decisões tomadas, aqui, na Assembleia da República, no dia 23 de outubro. [[Aplausos do PS.]] Mas não posso deixar de registar, face à verificação no Diário da Assembleia da República, que o único grupo parlamentar que disse, ainda hoje, reiterando uma mentira e uma ofensa à democracia, que não tinham sido tomadas ou que foram tomadas atabalhoadamente as medidas necessárias para exercer o direito de voto em pandemia foi o único grupo parlamentar que faltou à sessão de 23 de outubro, onde foram aprovadas as Leis Orgânicas n.os 3/2020 e 4/2020.
Bem lembrado!
O Chega não esteve! De facto, esteve ausente na tomada atempada, pela Assembleia da República, das medidas necessárias para o voto nos próximos dias 17 e 24. [[Aplausos do PS.]] É, por isso, também importante que, neste momento, se encontrem outros mecanismos de resposta à pressão que a sociedade portuguesa está a sentir. Daí o alargamento da resposta para os trabalhadores, garantindo o pagamento dos salários a 100% relativamente às empresas em layoff, o alargamento das moratórias, o alargamento dos direitos dos cidadãos na utilização de documentos que estejam caducados, a entrada em funcionamento das estruturas de apoio de retaguarda que têm vindo a ser criadas entre o Ministério da Administração Interna, na área da proteção civil, das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), das estruturas da saúde, da segurança social, em articulação com as estruturas da defesa e das autarquias locais. São 19 estruturas de apoio de retaguarda já em funcionamento, correspondendo a cerca de 2000 camas,… [[Aplausos do PS.]] … das quais apenas 79 estão, até este momento, em utilização. É por isso que neste quadro é fundamental a mobilização da sociedade portuguesa e, por isso, registamos de forma muito positiva a circunstância de hoje, novamente, uma esmagadora maioria, correspondente a mais de 90% da Assembleia da República, viabilizar esta extensão adicional do período do estado de emergência. Mas também queria dizer à direita parlamentar, que hoje voltou aqui a falar da não adoção atempada de medidas, que, como ontem claramente disse o Sr. Presidente da República, não se registou, de nenhuma dessas forças, a proposta, nem nesse diálogo com o Sr. Presidente da República, nem aqui, no debate parlamentar, de qualquer restrição adicional no período de Natal ou de Ano Novo. [[Aplausos do PS.]] Mais: quando dizíamos, na semana passada, que a única forma de limitar o alastramento da pandemia era limitar contágios, o que tínhamos aqui era a direita parlamentar a falar em abrir restaurantes à tarde, em abrir o comércio todo o dia, ao fim de semana. [[Aplausos do PS.]]
Era fácil!!
Como lhes foi dito aqui, em Portugal houve a adoção de medidas equilibradas num balanço muito difícil entre a saúde e a economia e, de facto, a alternativa não estava no que dizia o Dr. Rui Rio, em ter os restaurantes abertos à hora do almoço e até meio da tarde. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia e do Deputado do CH André Ventura.]] Infelizmente para todos nós, a alternativa estava entre as restrições tomadas até à semana passada ou aquelas que hoje, com o novo decreto, com o novo período de estado de emergência, o Governo irá adotar no Conselho de Ministros, que realizaremos imediatamente a seguir à votação deste novo decreto do estado de emergência. A alternativa é esta mobilização da sociedade portuguesa, exercendo em democracia a manifestação da sua vontade, agora, na eleição do Presidente da República, apoiando o Serviço Nacional de Saúde,…
E o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) também!!
… mas, sobretudo, com sentido de responsabilidade que una todos os portugueses na prevenção do risco, para uma batalha que será longa, uma batalha que, daqui a 15 dias, nos trará aqui, várias vezes, para que, sem desistência, sem deserções — como disse, na última intervenção, a Deputada Cristina Rodrigues,… [[Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] … simbolizando aquilo que é o sentimento geral desta Câmara —, com firmeza, com coesão social, com coesão nacional, combatamos esta terrível pandemia, pela democracia, pela vida, pela recuperação da vida em normalidade. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CDS-PP e do CH.]]
Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio, porque temos de votar todos, à direita, à esquerda, ao centro. Tem, pois, de haver silêncio. [[Pausa.]] Estão registados 214 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação do pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Vamos iniciar o segundo ponto, que consiste em declarações políticas. Para a primeira declaração política, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. [[Pausa.]] Vamos fazer aqui um ligeiro compasso de espera, visto que a Sr.ª Deputada não se encontra no Hemiciclo. Espero que venha a caminho. [[Pausa.]] Como já se encontra presente, dou a palavra à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com vários dias com 10 000 infeções e cerca 600 doentes em unidades de cuidados intensivos, ultrapassámos as 8000 mortes e registámos diariamente novos máximos de internamentos de doentes, os dados mais altos desde o início deste surto e que vêm crescendo há mais de 10 dias. Um dos especialistas que tem sido consultado pelo Governo já tinha referido que temia que o número de casos pudesse ainda estar a aumentar e que se ficássemos pelos 10 000 casos diários já seria extraordinariamente bom. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças…
Sr.ª Deputada, peço desculpa por esta ligeira interrupção, mas é que há muitos Deputados em movimento. Há Sr.as e Srs. Deputados de pé, alguns dos quais virados de costas para a Mesa. Peço para se sentarem ou saírem. Muito obrigado. Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) teme que a nova variante, que apareceu no Reino Unido, seja até 70% mais contagiosa do que a inicial e mais difícil de controlar, admitindo que será muito difícil contê-la. Com efeito, em Portugal, o número médio de contágios causados por cada pessoa infetada, mais conhecido como R0, passou de 0,89 para 1,2 de forma muito rápida. Todos sabemos que a situação é grave e se nalgumas decisões não há consenso, quanto ao nível de gravidade, parece que estamos todos de acordo. O que nos pode diferenciar são os valores e decisões políticas que desse nível de gravidade podem decorrer. Uma das informações que ontem a sessão no Infarmed nos trouxe é a de que este é agora um cenário transversal a todo o País. Veja-se o R0 de 1,3 no Alentejo, ou a prevalência da nova estirpe na região de Lisboa e Vale do Tejo. O País vê-se, então, forçado a confinar possivelmente durante um mês, porque a situação é crítica e é preciso impedir a transmissão da infeção, mas continua a querer-se tratar as escolas com as mesmas medidas de antes, isto é, só se a pessoa tiver sintomas é que se testa. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não foi por acaso que no regresso à escola, na Madeira, se adiou o início do 2.º período para testar professores e auxiliares educativos. Quando discutimos políticas para as escolas neste contexto sanitário, não podemos, nem devemos, ignorar os profissionais dos contextos educativos, que, contrariamente a outros setores de atividade, não viram a ocupação dos espaços reduzida a um terço, o que se podia fazer, por exemplo, com a redução do número de alunos por turma, nem viram possível, na sua maioria, garantir a distância mínima de 2 metros recomendada pela DGS. Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, não há um segredo extraordinário que deixe o vírus à porta das escolas! Ontem perguntámos ao Sr. Ministro da Educação se iria garantir que os profissionais da educação seriam devidamente protegidos, no caso de as escolas se manterem em funcionamento presencial. Isto porque atualmente nas escolas só se testa quem tiver sintomas e as pessoas assintomáticas infetadas não entram para a contabilidade. Ainda aguardamos a resposta do Sr. Ministro. Ora, perante um cenário que mostra Portugal como um dos países europeus com maior crescimento de R, um especialista em epidemiologia ouvido pelo Governo referiu ontem, na sessão do Infarmed, que «se houver confinamento de um mês e não se fecharem as escolas, R descerá até abaixo de 1. Se também se fecharem as escolas, o R descerá ainda mais e por mais tempo». Ontem refletia-se, também, sobre a possibilidade de encerrar apenas os anos letivos onde há maior autonomia, nomeadamente o 3.º ciclo e o ensino secundário, reduzindo, assim, a mobilidade e o número de contactos nos trajetos. Argumentava-se que as crianças mais pequenas têm menos riscos e que não serão superspreaders, mas ainda não o sabemos com exatidão. Sabemos somente que não se testam preventivamente os profissionais e é preciso que assim deixe de ser. Só testando, mesmo que por amostragem, saberemos. Sr.as e Srs. Deputados, em caso de qualquer confinamento das escolas, os direitos das crianças têm de ser garantidos, até porque todos teremos consciência de que um confinamento agravará desigualdades e riscos de menor acesso à educação, ainda mais com os atrasos da Escola Digital para todos. Com um novo confinamento geral à porta, a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) Portugal apelou a todos os responsáveis públicos para a importância de salvaguardarem e protegerem os direitos das crianças, designadamente no acesso à educação e à frequência da escola, bem como a manutenção, em pleno funcionamento, dos serviços públicos dedicados à proteção da criança. Contrariamente ao panorama nacional, o Governo britânico, no seu plano de inverno, refere que a luta contra o vírus dependerá menos de restrições económicas e sociais, mas mais de soluções resultantes do progresso científico, nomeadamente vacinas e testes. Sabendo que 90% das pessoas são assintomáticas ou têm sintomas ligeiros, há um risco sério de poderem espalhar o vírus mesmo sem o saber. Desde março que vimos a alertar para a necessidade de testar pessoas assintomáticas, principalmente aquelas que, por razões essenciais, têm de sair das suas casas e que estão em contacto com outras pessoas, seja por trabalho, apoio a terceiros ou outros serviços, e que não podem parar. Se a decisão do novo confinamento geral for a de manter alguns ciclos de estudos em ensino presencial, será necessária uma estratégia eficaz, que garanta a segurança de profissionais e estudantes. Medidas avulsas e inconstantes conduzem ao pânico, ao descrédito ou à revolta. Nenhuma destas promove responsabilidade. Preocupa-nos, também, que os dados atuais apontem para uma redução de medidas como a distância e o uso de máscaras. Cerca de 60% das pessoas revelaram não ter usado máscara em grupos de 10 ou mais pessoas nos últimos dias. As medidas não farmacológicas são essenciais e serão as melhores aliadas até ao fim desta crise sanitária. Bem sabemos que existe uma dimensão social, até relacionada com os processos de aprendizagem, que pode levar à necessidade de manter as escolas em regime presencial, mas se o caminho optado pelo Governo for este, mesmo que apenas para alguns ciclos, tem de se garantir proteção e prevenção dos seus profissionais e alunos.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não se pode pedir aos profissionais de educação que se exponham ao risco e depois não os proteger. [[Aplausos do PAN.]]
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, cinco Srs. Deputados. Como é que pretende responder?
Primeiro, a três e, depois, a dois Srs. Deputados, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ilídia Quadrado, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhamos o PAN nas preocupações aqui expressas quanto ao tsunami sanitário que nos assola. Não há consenso, como vimos, entre os especialistas sobre o encerramento das escolas e o Governo terá de tomar uma decisão com os dados que tem. Ontem, na reunião que decorreu no Infarmed, ficou claro que o crescimento dos casos está descontrolado. Infelizmente, até as piores projeções do número de óbitos ficaram logo desatualizadas pelo dramático número que foi registado, 155 mortos. Das informações que nessa reunião foram prestadas, ficou evidente que há crescimento do número de casos de infeção em todas as faixas etárias e que, entre os jovens dos 10 aos 20 anos, o número de casos de infetados cresce num ritmo acelerado. Não devemos deixar de lembrar que quem trabalha nas escolas, professores e trabalhadores não docentes, tem, em média, mais de 50 anos. Se as autoridades desconhecem a origem de 87% dos contágios, como podem ser dadas garantias de que não é na escola que acontecem? Se a opção for manter as escolas abertas, não pode ser de qualquer forma. É fundamental tomar medidas que protejam toda a comunidade educativa. O PSD tem defendido que as medidas a serem tomadas têm de ser de grande responsabilidade, seguindo as orientações científicas e definindo prioridades, nomeadamente com a testagem dos profissionais de educação, professores, técnicos e assistentes operacionais e incluindo-os nos grupos prioritários de vacinação. Sr.ª Deputada do PAN, concorda com esta medida de também vacinar os profissionais da educação? Efetivamente, há necessidade de tomar uma decisão unânime relativamente a este assunto que é da responsabilidade de todos e do Governo, em primeira mão. É preciso que o Governo decida e assuma com responsabilidade a sua decisão. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, seja bem-vinda a esta Casa. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, saúdo-a por trazer este tema a debate que, em conjunto com outros, é, obviamente, o tema do dia. Muitos portugueses — alunos, pais, professores, funcionários — estão suspensos de conhecer a decisão que será tomada, hoje à tarde, pelo Conselho de Ministros, quanto ao que acontecerá às escolas amanhã, isto é, se se manterão completamente abertas ou se haverá um fecho parcial dessas escolas, com um corte que se discute que possa ser no 7.º ano ou no 10.º ano. Obviamente que a primeira coisa a dizer é que será difícil, para estas comunidades educativas e as respetivas famílias, fazer a gestão desta decisão conhecida algures durante a tarde de hoje, mas para valer amanhã. Portanto, bem sabendo que a informação foi recolhida ontem, também por decisões várias que são contestáveis, a primeira coisa a dizer é que é lamentável que nas escolas, como em muitos outros setores, seja durante a tarde que se conhece aquilo que vai ser vinculativo amanhã com enorme impacto na vida de todos nós. Dito isto, tivemos ontem o Sr. Ministro da Educação em comissão, por coincidência ou por atrasos sucessivos na sua vinda ao Parlamento, e o que é facto é que soubemos ontem no Infarmed que não há, na verdade, um consenso quanto àquilo que deve ser feito em relação às escolas, do ponto de vista do conhecimento científico. Portanto, a decisão é política e sendo a decisão política cabe ao Sr. Ministro da Educação ter um peso no Conselho de Ministros sobre essa decisão e uma das coisas que muitos de nós discutimos ontem com o Sr. Ministro foi a necessidade de finalmente ser implementado um sistema de testagem massivo nas escolas, de rastreio, com testes de antigénio para que as escolas que fiquem abertas, seja em que ciclos for, ofereçam segurança a quem lá se encontra. O Sr. Ministro diz que não é com ele, que é com a DGS e eu pergunto-lhe se não lhe parece razoável que, sendo uma decisão política, caiba ao ministro da tutela ter uma palavra a dizer e, no limite, impor como condição, para que as escolas estejam abertas, que seja implementado esse sistema de rastreio.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, começo por cumprimentar o PAN pelo tema da sua declaração política. Ontem discutimos largamente na Comissão de Educação que o agravamento da situação epidemiológica e as dificuldades concretas no funcionamento das escolas ditam que, para que elas continuem a funcionar e para que seja garantido o ensino presencial com todas as condições, sejam tomadas medidas urgentes para que tal possa suceder com toda a tranquilidade, resolvendo problemas que subsistem. De facto, nós acompanhamos a ideia que não basta fazer o que tem vindo a ser feito até agora, é preciso ir muito mais longe. Portanto, a questão que gostaríamos de colocar ao PAN, nesta matéria com a qual estamos de acordo, é a seguinte: há as matérias de progresso científico que serão fundamentais para contribuir para a resolução do contexto pandémico, mas há também uma outra questão que é no âmbito de medidas de emergência que têm de ser tomadas, uma delas será fundamentalmente o investimento nos serviços públicos e, portanto, um investimento na escola pública para que ela possa dar a resposta que é necessária nesta altura. Ora, é preciso tranquilizar a comunidade escolar e garantir toda a segurança sanitária para que tudo isto possa bater certo e desenrolar-se em condições. A pergunta que o PCP gostaria de lhe dirigir tem a ver com uma das questões urgentes a que nos parece fundamental dar-se resposta que é o reforço do número de trabalhadores. Portanto, pergunto se o PAN acompanha aquilo que o PCP tem proposto que é um reforço urgente, em cumprimento daquilo que está previsto no Orçamento do Estado, da contratação de auxiliares, que são fundamentais para o funcionamento das escolas neste contexto, tendo em conta as exigências de limpeza e higienização dos espaços, mas também o reforço de técnicos especializados. Ainda uma questão que nos preocupa muito e que será muito sentida neste contexto, sobretudo se houver alunos que tenham de ir, por exemplo, para casa, é a seguinte: sabe-se que há falta de professores neste momento, pois continuam a existir 15 000 alunos que não têm aulas em diversas disciplinas. O PAN acompanha a ideia do PCP de que têm de ser tomadas medidas — e o Governo tem de tomá-las — para que este problema cesse e para que todos os alunos tenham direito àquilo que é um ensino de qualidade? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas as várias questões que aqui colocaram e, desde logo, quero dizer o seguinte: estamos claramente a falar de uma classe de profissionais tendencialmente envelhecida, acrescendo, por isso, os fatores de risco. Em relação aos fatores de risco, o PAN tem vindo claramente a reiterar que o Ministério da Educação tem de encontrar soluções para aqueles que são precisamente profissionais de risco que não podem ser forçados a meter baixa quando querem trabalhar. Depois, acresce a questão relativamente à possibilidade de estes profissionais de risco poderem estar a trabalhar à distância, a prestar o auxílio necessário até, no que o Ministério da Educação tem pugnado e tem usado como argumento, na necessidade da consolidação de aprendizagens. Relativamente ao plano de vacinação e à revisão do mesmo, ontem tivemos oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro da Educação se ele iria atuar junto da sua par governativa, referindo que considera importante que os docentes e não docentes, se ficarem em regime presencial, sejam, de facto, vacinados logo que possível. Não estamos a falar de ultrapassar o primeiro grupo, mas de poderem ser inseridos numa segunda fase. Até hoje, continuamos a aguardar a resposta mas entendemos que é claramente uma decisão política e que, da parte do Ministério da Educação, tudo aquilo que seja valorizar profissionais, dar respostas estruturais seja em número de trabalhadores, seja em relação às necessidades estruturais das escolas, em equipamentos, em obras necessárias, em reforço dos auxiliares de ação educativa, é fundamental que não só se faça mas que se acelere o processo. Obviamente que o PAN tem defendido não só a revisão do rácio de auxiliares de ação educativa, mas também, no fundo, que as respostas que são necessárias para ontem sejam dadas hoje e não amanhã.
Sr.ª Deputada, tem mais duas inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, cumprimento-a por, nas atuais circunstâncias, ter trazido esta matéria tão importante. Vou focar-me na questão do que fazer às escolas, numa altura em que vamos ter maiores restrições e gostava de começar por fazer a seguinte consideração: ontem, estivemos no Infarmed. Quem esteve as quatro horas percebe que é difícil acompanhar todos os argumentos, mas é importante que se ouça tudo e não só uma parte. Por exemplo sobre a questão da testagem, um dos especialistas disse muito claramente que a testagem para fazer sentido tem de ser orientada por suspeitas concretas de infeção, não pode ser feita à toa de forma voluntarista. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Penso que era bom que tivéssemos atenção ao equilíbrio dos argumentos e não quiséssemos simplificar aquilo que não é simples. Por exemplo, vir aqui dizer, como disse a Sr.ª Deputada do PSD, que os dados de um dia confirmam as previsões, é não fazer ideia nenhuma do que é usar os dados de forma correta, de forma responsável e de forma apropriada. Sobre a questão das escolas, e Sr.ª Deputada vou insistir nisto porque é sobre este assunto que lhe quero colocar uma questão, houve, de facto, para os alunos acima dos 12, 13 anos, uma divergência. Houve especialistas que disseram que se fecharmos tudo é sempre melhor e houve outros especialistas que disseram, claramente, que não estavam de acordo com isso, que há ausência de surtos nos espaços escolares, que existe um risco sim, mas no convívio fora dos espaços escolares, que as idades escolares não são a locomotiva da infeção. Houve aliás um especialista — e esta é a minha primeira pergunta — que disse claramente o seguinte: «Como é que se defende o encerramento das escolas para controlar o aumento dos números, quando o aumento dos números se deu quando as escolas estavam fechadas?». Esta é uma pergunta essencial, estamos aqui a usar os especialistas contra a própria palavra dos especialistas.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Portanto, a primeira pergunta é se a Sr.ª Deputada concorda com isto. A outra pergunta é a seguinte: na vossa apreciação dos riscos, que peso dão ao risco de deixar durante mais semanas as crianças e os jovens fechados em casa?
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Riscos para a saúde mental das próprias crianças e jovens, para as famílias, para o equilíbrio familiar, porque pensamos que isso também tem de ser pesado e não vimos essa consideração naquilo que disse. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Presidente e a Mesa, as Sr.as e os Srs. Deputados e cumprimento, também, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pela discussão que trouxe aqui hoje ao Parlamento. Em tempos absolutamente excecionais, motivados por uma crise pandémica de proporções avassaladoras e com efeitos muito graves em todas as áreas, cuja extensão ainda nem conseguimos percecionar, as escolas e os agrupamentos fizeram tudo o que foi possível, e continuam a fazer, no que diz respeito à manutenção das regras impostas pela DGS e às indicações vagas e a apontar para uma suposta autonomia das escolas por parte do Ministério da Educação. No entanto, não foram atribuídos os recursos humanos e físicos que permitissem o cumprimento dessas regras, sobretudo no que diz respeito ao distanciamento social. Inventou-se a estratégia da bolha, mas, ao que sabemos, ela é, na generalidade, uma bolha de sabão e, como tal, muito difícil de manter. Mesmo assim, o ano letivo principiou com uma aparente normalidade. Manteve-se o tamanho das turmas, os programas, os tempos letivos, provas, exames, avaliações, processos burocráticos e horários por preencher. À sobrecarga, bem conhecida de trabalho, acrescentou-se ainda mais trabalho com o acompanhamento dos alunos doentes. O Ministério da Educação mostrou-se inflexível e nada aberto às sugestões apresentadas ora por sindicatos, por associações, ora pelo Bloco de Esquerda e por outros partidos. Tudo continua na mesma, apenas com mais desinfetante, arejamento com temperaturas negativas e bolhas de sabão. No Bloco de Esquerda defendemos a reabertura das escolas pois elas são o garante de muitos direitos e de muitos apoios, além das aprendizagens, mas passaram três meses e tudo fluiu assim com tanta normalidade? Depois de uma pergunta do Bloco de Esquerda e de muitas queixas por parte dos alunos e dos pais é que, finalmente, a DGS resolveu enviar uma nota informativa, na sexta-feira passada, permitindo que as janelas sejam finalmente encerradas. Veio a diretiva e passou a ser possível fechar. É isto a autonomia? A normalidade tão propalada pelo Ministério da Educação, os elogios rasgados às escolas, sobretudo aos diretores, escondem as dificuldades com que se tem deparado a comunidade educativa, Sr.ª Deputada. Perante o avanço da terceira vaga serão suficientes as medidas adotadas para enfrentá-la? Não seria já de equacionar outras medidas e, sobretudo, ouvir quem tem as propostas? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Porfírio Silva e Alexandra Vieira, agradeço as questões que nos remeteram. Começo por responder ao Sr. Deputado Porfírio Silva, dizendo o seguinte: estive em todas as sessões do Infarmed, durassem as horas que durassem, fosse presencialmente, fosse à distância. Mas, para além das sessões que ocorrem no Infarmed — e sempre defendemos a sua continuidade, a sua transparência, a sua abertura a todos os cidadãos e cidadãs para que todos pudessem aceder à informação que, de facto, é veiculada naquele espaço, mas também ao debate que ocorre —, pensamos ser bastante importante que as pessoas tenham toda a informação disponível, pois só depois de a terem poderão, de facto, tirar também as suas conclusões. Posto isso, queríamos referir que, obviamente, ouvimos o todo, não só os especialistas que estão na sessão do Infarmed, mas também outros especialistas que fazem parte da comunidade científica — temos, de facto, esse cuidado —, porque é fundamental ouvi-los para nos informarmos devidamente. E gostava de lhe dizer o seguinte: da intervenção que fizemos, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de testes, por exemplo, por amostragem, o Sr. Deputado Porfírio Silva referiu que isto não pode ser feito à toa. O que pergunto é se estará o Sr. Deputado a dizer que o Ministério da Saúde, por via da DGS e das equipas de saúde pública, não consegue definir um plano por amostragem. É que nós entendemos que é perfeitamente possível fazê-lo…
Por que razão é que não disse isso ontem no Infarmed?!
… e por isso o dizemos, aliás, já o dissemos várias vezes, inclusivamente em conversações com a própria Sr.ª Ministra da Saúde, que respeitamos e a quem fazemos chegar os nossos contributos. Mas, efetivamente, não pode ser feito à toa. No entanto, entendemos que a DGS e a saúde pública podem perfeitamente definir esse plano. Depois, gostaria de dizer que o Sr. Deputado parece esquecer que, quando falamos nos espaços «escola» e nos riscos que eles comportam, não estamos a falar apenas das nossas crianças e jovens, e assume-se, maioritariamente, em face da evidência científica, que as crianças não serão superspreaders.
Mas vai responder às minhas perguntas?!
Falamos dos profissionais que lá trabalham e também das questões de mobilidade associadas à deslocação para as escolas, já que, obviamente, não houve o devido reforço dos transportes públicos,…
E as perguntas?!
… em tempo útil. Sabemos que está a ser feito por via das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, vem tarde. Gostava de lhe dizer que não podemos esquecer isso nesta análise. No que diz respeito às respostas em saúde mental, muito as prezamos. Aliás, temos apresentado uma série de propostas nesse sentido, com as escolas em funcionamento presencial ou à distância.
Não foi isso que perguntei!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, vou reiterar ao Sr. Deputado Porfírio Silva que, de facto, é importante fazer a análise macro, pelo que também lhe faço este apelo e espero que não o faça apenas ao PAN.
Não respondeu!
Srs. Deputados, passamos à segunda declaração política de hoje, que cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2021 é o ano europeu da ferrovia, um ano que, podemos dizê-lo, começou bem para a ferrovia, em Portugal. A reativação do comboio operário de Guifões é um exemplo que, podendo parecer de pouca relevância, é, no entanto, claramente indiciador de uma gestão do serviço ferroviário virada para um melhor funcionamento da CP, reduzindo custos à empresa, não com cortes nos serviços, como era habitual, mas, pelo contrário, melhorando as condições de laboração dos seus trabalhadores e a produtividade da empresa. Medidas como esta, e outras, como a da alteração efetuada nos horários da Linha do Oeste, que, não sendo ainda a desejável, veio alargar a oferta aos passageiros e melhorar a ligação entre Caldas da Rainha e Coimbra e com a Linha do Norte, são, de facto, um bom início para o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, na versão portuguesa. A estas acrescentamos as decisões tomadas durante o ano passado, como a reparação, nas oficinas da CP, de 27 unidades, automotoras, carruagens e máquinas, agora repostas ao serviço. Estes resultados mostram claramente que a fusão EMEF/CP (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário/Comboios de Portugal) e a contratação de novos trabalhadores foram decisões fundamentais e necessárias para as quais Os Verdes se orgulham de ter contribuído. A recuperação deste material circulante, há anos parado nos estaleiros do Entroncamento, de Contumil, etc., é a prova de que tínhamos nas nossas empresas ferroviárias, conhecimento, mão de obra de qualidade e trabalhadores empenhados, o que faltava mesmo eram decisões políticas acertadas. Neste contexto, ganha particular destaque a elaboração do Plano Ferroviário Nacional, fruto da aprovação, em sede de Orçamento do Estado, da proposta de Os Verdes. O Plano Ferroviário Nacional é um instrumento estruturante para a definição de uma estratégia para a mobilidade ferroviária ao serviço de um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País, que venha contribuir para quebrar as assimetrias regionais e repovoar o interior, mas é um Plano que se quer também largamente participado. Falamos de medidas e decisões que vieram consolidar a esperança, emergida em 2017, com a primeira reabertura de um serviço ferroviário encerrado pelo Governo PSD/CDS, o transporte diário de passageiros na Linha do Leste e a reabertura, por essa via, de uma ligação internacional. Esta viragem na política ferroviária, caso não haja nenhum descarrilamento pelo caminho, é sem dúvida o prenúncio de uma nova era ferroviária, à qual Os Verdes deram um contributo inegável, com a persistência com que trouxemos esta matéria para debate, durante mais de duas décadas, com a persistência com que puxámos pelos comboios, travando numerosas lutas ao lado das populações e dos trabalhadores ferroviários, com as propostas que apresentámos nesta Assembleia e pela firmeza que mantivemos na defesa da ferrovia, durante as conversações que tivemos com o Governo. Uma nova era que traduza uma mudança de paradigma, face a décadas de desmembramento da Rede Ferroviária Nacional, com políticas que desativaram mais de 1000 km de linha férrea, encerraram largas centenas de estações e de apeadeiros e inúmeros serviços fundamentais. Durante décadas, assistimos à eliminação do comboio como alternativa viável de transporte para passageiros e para mercadorias, à destruição do potencial instalado de fabrico, de reparação e de manutenção do material ferroviário, por sucessivos Governos e governantes que, rendidos aos interesses económicos do betão e da indústria automóvel, viraram costas ao direito à mobilidade dos cidadãos, ao desenvolvimento do País, nomeadamente do interior, e aos impactos sociais e ambientais destas opções, nomeadamente em termos de alterações climáticas. Por isso, não podemos deixar de valorizar, agora, o novo rumo seguido na ferrovia, o que também não nos impede de olhar para as debilidades ainda existentes, para tudo o que falta fazer e as muitas pressões existentes para fazer descarrilar este comboio da mudança. Não deixa, aliás, de ser irónico que, no ano europeu da ferrovia, com Portugal a presidir à União Europeia, e quando o Governo diz colocar as alterações climáticas nas prioridades da sua agenda, Lisboa, juntamente com Atenas, componham o pequeno grupo das únicas capitais do continente europeu sem ligações ferroviárias internacionais. E se é verdade que algumas coisas mudaram outras parecem manter-se como antes. Deixo alguns exemplos. Os Verdes consideram inexplicável que a Rede Ferroviária Nacional continue gerida por uma entidade, no caso, a Infraestruturas de Portugal, que não tem uma «cultura ferroviária», mas, sim, rodoviária. Tal como a EMEF voltou à CP, para Os Verdes é urgente que a Rede Ferroviária Nacional seja planeada e gerida em função dos seus utilizadores e das suas especificidades. Mas também podemos referir os impactos sobre certas regiões servidas pela Linha do Norte, nomeadamente o Ribatejo, a Beira Baixa, o Alto Alentejo e a ligação internacional de Badajoz, decorrentes da construção de uma ligação de alta velocidade Lisboa-Porto, caso esta se venha a concretizar. É fundamental que a construção desta nova linha não retire respostas ferroviárias rápidas a essas regiões. O abandono, em sede de PNI 2030 (Programa Nacional de Investimentos 2030), da variante a Santarém é outra matéria que nos preocupa. Os impactos do tráfego ferroviário sobre as encostas do planalto escalabitano são um risco que tem de ser eliminado, se bem que Os Verdes considerem que uma nova alternativa de traçado para esta variante deve ser obrigatoriamente avaliada. Uma nota ainda para sublinhar a importância da reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva, e a reativação dos seus ramais, assim como a eletrificação da Linha de Beja. Para terminar, queria dizer que, apesar destes sinais, há ainda muito por fazer, se pretendemos voltar a ter uma verdadeira rede ferroviária que funcione como uma malha, ao serviço de todo o território nacional e de todos os portugueses, e a elaboração do Plano Ferroviário Nacional representará uma grande oportunidade para o País se pronunciar sobre um assunto com tanta relevância para o nosso destino coletivo.
Muito bem!
Sr. Deputado, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento seis Srs. Deputados. Suponho que vai responder a conjuntos de três, mas não quero adiantar-me à sua resposta…
Responderei a conjuntos de três, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Deputado. Então, para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, saúdo-o por ter trazido este tema. É bem verdade que existem problemas seríssimos na ferrovia. Continua a existir supressão diária de horários, os utentes, de forma generalizada, pelo País fora, continuam a não ver passar os comboios. O Governo invoca a pandemia como razão para estas supressões. Pois, nada mais falso! Efetivamente, foram suprimidos horários aquando do confinamento inicial, pois a procura não o exigia, mas, a partir do fim do estado de emergência, era evidente a necessidade da reposição dos horários a 100%, uma vez que a procura voltou e os utentes necessitam de mais comboios, até por força da lotação imposta em termos sanitários. Mas se esta situação da degradação e supressão de comboios é sentida no dia a dia pelos utentes, existem situações alarmantes, denunciadas por um relatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes quanto a problemas sérios e graves na rede, com reflexos na segurança com que os utentes são transportados. Notem bem: das 16 linhas existentes em Portugal, apenas 4 apresentam condições satisfatórias, as restantes, ou seja, 12 estão em péssimas condições, repito, péssimas condições, não chegam a ser medíocres. Mas o que é espantoso é que está em curso um programa para fazer face a estas circunstâncias — o Ferrovia 2020 — e, pasme-se, dos 20 projetos iniciais, 18 deveriam ter sido concluídos até dezembro passado, mas apenas 3 estão concluídos e 1 deles mede apenas 2 km. Resumindo, apenas 5% do programa inicial que o Governo se tinha proposto concretizar foram realizados. Existem mesmo projetos que não chegaram a sair nem vão sair do papel, embora tenham sido prometidos às populações. Por isso, deixo-lhe uma questão, Sr. Deputado, que tem a ver com o seguinte: desde o século XIX, com exceção dos períodos da guerra civil espanhola e das guerras mundiais, Portugal sempre teve ligações ferroviárias internacionais. Sr. Deputado, porque se trata do Governo que os senhores apoiam, faz algum sentido que, no ano europeu da ferrovia, em que, ainda por cima, Portugal exerce a presidência da União Europeia, Portugal passe pela vergonha de ser um dos poucos países cuja capital não tem uma ligação internacional? [[Aplausos do PSD.]]
Foi o que o homem acabou de dizer!
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo por ter trazido, novamente, o tema da ferrovia a este Parlamento, um tema que, há muito, não era discutido.
Está distraído!
E não era discutido há muito tempo não por más razões, mas por boas razões. É que houve uma altura em que a direita, o PSD e o CDS, todas as semanas falava de ferrovia. Agora, não têm muito para dizer.
Está sempre a ser discutido!…
Falavam das supressões e dos atrasos que, hoje, já praticamente não existem, em resultado do investimento na EMEF, da abertura da oficina de Guifões, da recuperação de material circulante que, há anos, estava parado.
Os horários continuam suprimidos!
Não é verdade, Sr. Deputado! Não é verdade! A única verdade que existe naquilo que disse é que o PSD, nesta matéria, tem mesmo estado a ver passar comboios! [[Aplausos do PS.]]
É pena os portugueses não os verem!
Mas, Sr. Deputado, depois de décadas de desinvestimento na ferrovia, hoje, no Ferrovia 2020, o que temos, já em obra ou em concurso, são 1200 mil milhões de euros. No PNI 2030, o grande investimento que existe é mesmo na ferrovia. Na CP e na EMEF, como disse, temos contratos de acordos de empresa, que não existiam na CP há 20 anos. Relembro que esses acordos de empresa foram assinados por todos os sindicatos, o que também permitiu que a empresa pudesse trabalhar de uma forma não só mais exigente, mas também mais qualitativa. Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar se, perante um desinvestimento, de décadas, do País na ferrovia e mesmo com todas as questões que, como indicou, há para resolver, este não é verdadeiramente o caminho, se este não é um verdadeiro investimento que irá transformar Portugal do ponto de vista social e económico. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, a intervenção, que muito saudamos, do Partido Ecologista «Os Verdes», neste Plenário, relativamente ao transporte ferroviário em Portugal, vem demonstrar e confirmar, na sua declaração política, que vale a pena lutar, que vale a pena não baixar os braços e não desistir de uma intervenção coerente, consistente ao longo dos anos, na persistência da defesa da ferrovia e do serviço público, com inegáveis vantagens ambientais e de desenvolvimento para o nosso País. Falou de várias medidas que foram conquistadas e alcançadas — quero destacar o regresso da EMEF à CP — e referiu vários factos quase simbólicos, como o regresso do comboio operário a Contumil ou o regresso das ligações que mencionou, mas também referiu, e bem, várias questões incontornáveis que exigem, elas próprias, uma opção política diferente, que responda aos problemas que o País enfrenta neste setor. A propósito do transporte ferroviário internacional, o PCP, desde há bastante tempo, tem vindo a colocar a questão da falta de financiamento. Aliás, já confrontou o Sr. Ministro para a necessidade de uma resposta que tem de ser dada e que exige uma alteração nas opções, desde logo, no contrato de serviço público, uma vez que o contrato de serviço público entre o Estado e a CP não contempla o financiamento do transporte internacional. Esse é um problema que o PCP apontou, que o Governo reconheceu e que está por resolver. O PCP não descobriu este problema agora, Srs. Deputados. Esta é uma matéria, continuamos a insistir, a que se deve dar resposta com medidas concretas, que o Governo não assumiu e que deve assumir, urgentemente. Por outro lado, a questão estruturante, que continua a ser ignorada e adiada pelo Governo, diz respeito à reunificação da ferrovia, porque a infraestrutura ferroviária tem de ser reintegrada com a gestão do transporte ferroviário. Aliás, essa mesma questão deve também ser considerada, desde logo, na preparação do plano ferroviário nacional. O planeamento estratégico nessa matéria deve ser coerente e integrado e temos de pensar a ferrovia como um todo. Mesmo a terminar, Sr. Presidente, direi que, para além destas questões estratégicas e estruturantes, há também, na atualidade, questões urgentes e inadiáveis relacionadas, aliás, com a epidemia de COVID-19.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
A saber, a garantia de que todo o serviço de transporte seja realizado sem supressões, sem redução da oferta, a garantia de medidas para que a segurança e a saúde pública sejam efetivamente garantidas nas estações, nos comboios e no sistema de transporte público no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar começar por agradecer os pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Carlos Silva, do PSD, Hugo Oliveira, do PS, e Bruno Dias, do PCP. Sr. Deputado Carlos Silva, eu também disse, da tribuna, que falta fazer muita coisa e temos vindo a exigir, ao longo dos anos, investimento nos transportes públicos, em geral, e, muito em particular, na ferrovia. Mas há muita coisa por fazer, de facto. Como o Sr. Deputado estará de acordo, do que falta fazer, muito se deve também ao desinvestimento que os Governos do PSD fizeram ao longo do tempo.
Essa é que é!
Já para não falar do Governo de Cavaco Silva, que, para além do desinvestimento, ainda se fartou de encerrar linhas. O Sr. Deputado conhece bem a Linha do Corgo — sei que conhece — e, se calhar, também se lembra do ano em que ela foi encerrada e de quem era o Primeiro-Ministro nessa altura: o Prof. Aníbal Cavaco Silva. Isto para não referir outras linhas. Sr. Deputado, eu disse na intervenção que proferi que Lisboa e Atenas eram as únicas capitais da Europa que não tinham qualquer ligação internacional. Sr. Deputado Hugo Oliveira, eu falei em alguns avanços feitos por este Governo, é justo sublinhá-lo. Referi-me à reabertura de um serviço ferroviário que tinha sido encerrado pelo último Governo PSD/CDS, o transporte diário de passageiros da Linha do Leste, e à reabertura, por essa via, de uma ligação internacional. Uma outra medida muito importante, na nossa perspetiva, foi a reativação, que ocorreu nos primeiros dias deste ano, do comboio operário de Guifões, um serviço interno da CP que liga as oficinas de Contumil a Guifões e que representa uma medida claramente indiciadora de uma gestão de serviço ferroviário virada para um melhor funcionamento da CP, reduzindo custos à empresa, não com cortes nos serviços, como, aliás, era habitual, mas, pelo contrário, melhorando as condições de laboração dos seus trabalhadores e a produtividade da empresa. Porque é que refiro este caso? Porque, antes de esta reativação ter ocorrido, custava 7000 € por mês transportar os trabalhadores entre estes dois polos oficinais, Contumil e Guifões. Portanto, só aqui, estamos a poupar 7000 €. Este é um bom exemplo de como a gestão pública deve funcionar e de que o investimento na ferrovia vale a pena. Afinal, até ficamos a ganhar! Quanto à questão do Sr. Deputado Bruno Dias, de facto, tem razão, é preciso desenvolver-se uma estrutura reunificadora da ferrovia. Também o disse na intervenção. O Plano Nacional Ferroviário tem de ser estruturante e é preciso garantir que não haja restrições e limitações a nível de transportes públicos, sobretudo na ferrovia e, principalmente, quando estamos a viver uma pandemia.
Muito bem!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Luís Ferreira e Os Verdes por terem trazido à Assembleia da República, no período de declarações políticas, um tema absolutamente relevante e que, para alguns de nós, nunca deixou de estar na agenda política como sendo algo absolutamente estruturante, porque o desenvolvimento da ferrovia significa também o desenvolvimento do País a nível económico, ambiental e de coesão territorial. Desse ponto de vista, nas últimas décadas e, nomeadamente, nos últimos anos, tivemos, como já foi aqui referido e toda a gente percebe, períodos sucessivos de desinvestimento público que levaram a encerramentos, a supressões e a um estado da ferrovia, em Portugal, em que falha, em parte, a ligação internacional ou em que capitais de distrito nem sequer têm, hoje em dia, qualquer ligação a um sistema nacional ferroviário. Também desse ponto de vista, e apesar dos relevantes avanços feitos nos últimos anos, como a fusão da EMEF com a CP ou a própria forma como se está a gerir em termos operacionais a ferrovia, na prática, o desenvolvimento do sistema nacional ferroviário tem ficado muito aquém do desejado, nomeadamente no que diz respeito à execução do Ferrovia 2020, por exemplo, mas, também a nível regional, sabemos que bastantes matérias têm ficado consecutivamente para trás. Falamos, novamente, da ligação às capitais de distrito, falamos da Linha do Alentejo, da Linha do Douro, da requalificação, que ainda não avançou, da Linha do Oeste ou, então, da variante de Santarém. Temos também a questão das linhas internacionais, relativamente à qual o Governo continua a não dar qualquer informação sobre quando vão voltar a funcionar, ao mesmo tempo que dezenas de trabalhadores estão com o seu posto de trabalho em risco, neste momento. Portanto, existem ainda muitas matérias que precisam de resposta rápida e é verdade que um plano nacional ferroviário é um instrumento fundamental. Aliás, o Bloco de Esquerda, já desde 2011, pelo menos, apresenta planos nacionais ferroviários e incita a esse debate, mas, infelizmente, têm sido rejeitados neste Parlamento.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A terminar, Sr. Presidente, pergunto ao Sr. Deputado José Luís Ferreira como é que, do ponto de vista de Os Verdes, deve começar a ser discutido e executado este plano nacional ferroviário, de forma a responder a todas estas situações.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado José Luís Ferreira pelo tema que trouxe, essencialmente porque, num momento como o que vivemos, não podem ser esquecidos estes investimentos. A ferrovia é fundamental para um desenvolvimento sustentável do País, para o combate às assimetrias regionais, para a coesão social, territorial e, de facto, não tem sido uma verdadeira opção, sabendo bem que tem um papel fundamental na descarbonização no que diz respeito aos modos de mobilidade. Há, de facto, ainda muito a dizer sobre a ferrovia, mas, acima de tudo, o importante é que o Governo concretize o plano nacional, não basta que fale dele. Gostaríamos de lhe perguntar especificamente sobre um tema que se prende com a modernização e eletrificação da Linha do Alentejo, que, obviamente, consideramos fundamental para o desenvolvimento do País, quer a nível da redução do transporte rodoviário de mercadorias, quer para a coesão territorial, numa região que tem sido muito esquecida. Para o PAN, deve ser dada prioridade à execução e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja, deve ser incluído neste projeto de requalificação a construção de uma variante de ligação ao aeroporto, deve ser garantida a eletrificação urgente do troço Beja-Funcheira, promovendo ligações para sul, deve ser garantida a eletrificação da ligação de Ermidas do Sado à Funcheira e deve ser garantida uma oferta de comboios e de horários que sejam atrativos e adequados às necessidade de mobilidade das populações do Alentejo e do Algarve. Gostaríamos, pois, de saber, Sr. Deputado, se o PEV concorda com as necessidades identificadas pelo PAN e que prioridade devem ter.
Tem a palavra, para fazer o último pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por fazer um primeiro comentário à intervenção do Partido Socialista. Diz o Partido Socialista, nesta Câmara, que o tema da ferrovia não tem sido discutido, começando por felicitar Os Verdes por trazerem, ao Parlamento, precisamente o tema da ferrovia. Sr. Deputado, há uma coisa em que até poderia concordar consigo: é que tem havido debate a mais e execução a menos. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]] Nisso, poderíamos estar de acordo. Mas, na verdade, no Partido Socialista, o incómodo é tão grande com a execução em termos de ferrovia que, na verdade, finge que não há debate, que não há problema e que não há coisa nenhuma. Em relação ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, saúdo-o por trazer aqui este tema. Até lhe devo dizer mais: concordo com algumas das apreciações que fez relativamente ao tema da ferrovia. Porém, o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que no anterior Governo, um Governo PSD/CDS, houve uma troica que impediu que existisse um conjunto de investimentos que permitisse ao País crescer e desenvolver-se. A seguir, esqueceu-se que Os Verdes, durante os últimos seis anos, colocaram a assinatura e o voto no Governo do Dr. António Costa. Os senhores esquecem-se disso tudo! O senhor falou da ferrovia no tempo de Cavaco Silva. Não sei porque não falou da ferrovia no tempo do Estado Novo, disto, daquilo e daqueloutro. Fala do presente e, depois, faz uma espécie de ziguezague entre o que está muito bem e que, afinal, está muito mal… Bem, não se percebe. Há uma coisa que é certa: a Linha do Oeste está ao abandono…
Não está nada! Não está nada!
Tenha calma, Sr. Deputado! Vamos à Linha do Norte e, como ouvimos e o CDS aqui apontou, vemos que o Governo está a desinvestir. O Ministro Pedro Nuno Santos retirou do PNI, por exemplo, o investimento na zona de Santarém, que era tão importante. A seguir, temos a Linha do Douro. Nessa linha, os investimentos não saem do papel. No entanto, temos muito dinheiro, ouve-se falar de muitos milhões — há o PNI, há o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) —, mas há um problema, que é a taxa de execução, a qual, Sr. Deputado, envergonha qualquer governante. Sei que não envergonha os senhores, mas esse é um problema do Partido Socialista, que convive bem com isso. Nós não convivemos bem com isso! Queremos uma ferrovia que seja eficaz. [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente, agradecendo desde já a tolerância. A pergunta que coloco ao Sr. Deputado José Luís Ferreira é a de saber se não sente que o Partido Ecologista «Os Verdes» tem uma responsabilidade, nos últimos seis anos, pelo estado em que se encontra a ferrovia, porque os senhores viabilizam os Governos do Dr. António Costa.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Ou a vossa assinatura e o vosso voto só é importante para outras matérias que não a ferrovia?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, queria agradecer às Sr.as Deputadas Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, e Bebiana Cunha, do PAN, e ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, as perguntas que me dirigiram. Sr.ª Deputada Isabel Pires, de facto, o desenvolvimento da ferrovia é o desenvolvimento do nosso País — uma coisa tem de estar ligada à outra. Desenvolvimento do nosso País, da nossa economia, com muitas vantagens do ponto de vista ambiental, sobretudo no que diz respeito à emissão de gases com efeito estufa e ao combate às alterações climáticas, mas também do ponto de vista da mobilidade das populações, porque esta, para além de ser um direito, é também um instrumento importante de acesso a outros direitos.
Muito bem!
Relativamente às capitais de distrito, Sr.ª Deputada, quero lembrar-lhe que no Programa do Governo consta essa promessa de fazer ligações ferroviárias a todas as capitais de distrito e, portanto, vamos continuar a exigir do Governo que cumpra o que está no seu Programa. Relativamente ao plano ferroviário, como sabe, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2021, Os Verdes fizeram aprovar uma proposta que obrigava o Governo a apresentar o plano ferroviário, creio, dentro do primeiro trimestre. Portanto, vamos aguardar. O que queremos é que esse seja um plano amplamente participado. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, estamos perfeitamente de acordo no que se refere à Linha do Alentejo. De facto, de Beja para baixo o Governo não tem nada previsto, o que é, a todos os títulos, absolutamente inaceitável. Por fim, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, de facto, tenho de me redimir. Esqueci-me de dizer que, durante o Governo do PSD, houve, de facto, uma troica, mas também me esqueci de dizer que esse Governo, não sei se por causa da troica, se por outros motivos…
Nos últimos seis anos, não viu nada!
Não, não vi lá nada sobre a EMEF! Não vi lá nada sobre os esforços para vender a EMEF e só não a venderam porque não conseguiram! Tanto não estava lá que acabaram por não a vender! Sr. Deputado, vou repetir: o Governo do PSD/CDS tentou vender a EMEF e só não a vendeu porque não conseguiu. Se a vendesse, teria sido um crime, como foi, aliás, um crime o que representou a venda, por parte do Governo PSD/CDS, da CP Carga. Portanto, Sr. Deputado, esqueci-me de falar da troica, mas também me esqueci de referir estes dados. Sr. Deputado, já agora, quanto à responsabilidade de Os Verdes em relação aos Orçamentos que temos viabilizado, tenho de dizer-lhe o seguinte: em nenhum desses Orçamentos havia uma única linha para encerrar. Não sei quantos Orçamentos o Sr. Deputado aprovou e que previam o encerramento de linhas,…
Investimento e execução, zero!
… mas, já agora, deixe-me também dizer-lhe que somos responsáveis por Orçamentos que representam o maior investimento na ferrovias, o que não se verificava há décadas.
Investimento e execução, zero!
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, o País percebeu a importância de um Estado social forte e robusto. O combate à pandemia tem sido possível porque agimos como comunidade e como uma sociedade em que os problemas de uns são os de todos, não como indivíduos isolados e desligados entre si. É por isso que os socialistas acreditam firmemente no valor da solidariedade como condição fundamental da liberdade individual.
Muito bem!
Ela só existe com o Estado social e o Estado social mostrou a sua enorme força nas dificuldades que enfrentamos. Tem sido assim em muitas áreas. Tem sido assim com o Serviço Nacional de Saúde, criação de António Arnaut e bem maior da democracia portuguesa. Estado social e solidariedade é precisarmos de um médico e pedirem-nos o cartão de cidadão e não o cartão de crédito. [[Aplausos do PS.]] Liberdade na saúde é sermos igualmente ricos ou pobres, não fazendo contas à vida para protegermos a nossa vida e todas as vidas. Tem sido assim com a escola pública, o grande elevador social da democracia portuguesa, depois de décadas em que a ditadura viciou a estratificação social e reproduziu uma elite de privilegiados num povo empobrecido e analfabeto. A escola pública, onde somos todos iguais nas nossas diferenças, é a força motriz da nossa democracia que se constrói diariamente nas salas de aula deste País. E tem sido assim, sobretudo, com a segurança social. O nome diz tudo: segurança social. Agimos em conjunto e em muitas áreas — da infância à velhice, da parentalidade ao desemprego, da inclusão aos rendimentos —, criando uma rede interdependente, redistributiva e justa para todos os portugueses. Este é um modelo social e humanista, sempre inacabado, que só pode ser substituído por modelos de insegurança social, onde o elogio do individualismo nada mais é do que a lei do mais forte ou a lei dos mais ricos. A segurança social é a coluna do Estado social e é um cinto de segurança da nossa democracia, porque não há liberdade na pobreza e cidadãos no desespero e na miséria são o fermento de soluções políticas radicais que exploram o medo, a desesperança e as divisões. A segurança social mostrou a sua força durante a pandemia, mas preexiste à pandemia, e temos de a defender para os tempos que virão. Afastamo-nos, por isso, daqueles que usam da mentira e da demagogia para destruir esse sistema solidário e contestamos também aqueles que quando são Governo apenas sabem cortar, limitar e mercantilizar. Nunca a segurança social teve avanços depois de uma governação de direita, mas é difícil encontrar um Governo socialista que não tenha dado novos passos para a tornar mais ampla e mais inclusiva. [[Aplausos do PS.]] As novas políticas sociais ao longo das últimas décadas tiveram sempre a marca do Partido Socialista e nós temos muito orgulho nisso. Recordo aqui o rendimento mínimo garantido, hoje rendimento social de inserção (RSI), uma política que ainda hoje só é incompreendida por aqueles que culpam os mais pobres pela sua própria pobreza. Importa lembrá-la, porque esta medida tão emblemática celebra 25 anos. Foi criada a 10 de janeiro de 1996, por iniciativa do nosso atual Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, à data Ministro da Solidariedade e Segurança Social, e é hoje uma das mais importantes medidas de combate à pobreza e à exclusão, sem esquecer a inserção profissional e social dos beneficiários. [[Aplausos do PS.]] Aqueles que a criticam e tentaram descaracterizá-la nunca acabaram com esta medida por uma razão: ela funciona. O RSI não é uma esmola nem cria subsídio-dependentes. O RSI abrangeu 267 000 beneficiários no ano de pré-pandemia, 34% eram crianças, jovens e idosos e menos de 6% eram beneficiários da comunidade cigana, esses que os extremistas querem hoje transformar num alvo de raiva social mas que nós combatemos olhos nos olhos, com verdade, com valores e princípios, especialmente quando mandam os outros trabalhar e deixam a sua cadeira vazia nesta Assembleia da República. [[Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] Esta medida permitiu combater a pobreza infantil, reduzindo-a, desde logo, desde 2015, em 4 pontos percentuais, mas também reduziu a pobreza nas famílias numerosas, que muitas vezes, à direita, são tão faladas, em 12,5 pontos percentuais. O RSI é a mais importante medida do nosso sistema social, mas há mais, como é o caso do complemento solidário para idosos, que foi lançado em 2005, ou o da prestação social para a inclusão, criada em 2017, sempre com a marca do Partido Socialista. Hoje, em Portugal, cerca de 17,3% da população vive ainda em condições de pobreza, mas se não fossem as transferências sociais esse valor seria de 45% e ao longo da última Legislatura conseguimos, finalmente, colocar a taxa de risco de pobreza abaixo da média europeia. Os portugueses que beneficiam destas e de outras medidas não escolheram a sua vulnerabilidade, e por isso nós não desistimos deles, não desistimos desses portugueses. Ao longo do último ano, com a pandemia, percebemos que ninguém é imune a vulnerabilidades. Ninguém está imune a crises nem a fragilidades, e por isso temos de nos proteger uns aos outros. E também aí, no combate à pandemia, a segurança social foi, e é, essencial. Tivemos um Estado forte no combate à crise sanitária e um Estado forte na proteção dos rendimentos para evitar a crise social, com centenas de medidas que deram uma resposta firme e rápida a trabalhadores, a famílias e a empresas. Vamos continuar este caminho em 2021, desde logo com o layoff pago a 100%. O orçamento da segurança social para este ano tem um reforço de 2000 milhões de euros face ao orçamento de 2020, mas, face ao orçamento de 2015, a dotação cresceu 5,2 mil milhões de euros, o que demonstra bem o reforço das políticas sociais com a nossa governação e sempre, sempre, melhorando as contas e a sustentabilidade da segurança social, para que ela responda ao presente sem abdicar do futuro. Este modelo social que temos construído é aquele em que acreditamos, convencendo até aqueles mais liberais, que falavam de gorduras, pediam cortes e agora querem mais despesa e mais investimento, para que seja visível a mão do Estado que nos ajuda a sair da crise. É por isso que vamos continuar este caminho. Vamos continuar este caminho com a convicção de que, depois de cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades, ninguém deve ficar abaixo das suas necessidades, uma ideia que nos queriam fazer crer que estava em desuso, para, afinal, concluirmos que nunca tanto como hoje precisámos dela tão forte.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo daqui que, opondo-nos àqueles que querem diminuir o Estado social, mas também desconfiados daqueles que encontraram nele uma paixão rápida e transitória, cá estaremos para defender a segurança social como a espinha dorsal de uma sociedade inclusiva, coesa e solidária. Hoje e sempre! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr.ª Presidente, responderei em dois grupos.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, as prestações sociais, designadamente o rendimento social de inserção, são um instrumento fundamental no combate à pobreza, desde que bem aplicadas e ajustadas à realidade. Os efeitos nefastos desta pandemia, como a diminuição de recursos, o desemprego e o crescimento da pobreza, têm sido mitigados por algumas medidas de apoio social, mas o verdadeiro combate às desigualdades sociais faz-se com algo que é fundamental: a confiança no Estado social, através de medidas claras e de rigor nas decisões tomadas, porque é de salvar vidas e famílias que estamos a falar, Sr. Deputado.
Muito bem!
Mas o Governo tem sido pródigo em minar essa confiança, com o desnorte nas medidas que, constantemente, mudam de forma, como aconteceu com as inúmeras versões do layoff simplificado; com a burocracia insuportável para quem já está numa situação de enorme fragilidade; com as «dívidas fantasma», que impedem os beneficiários de aceder aos apoios que dizem estar disponíveis ou com os apoios previstos pelo Orçamento Suplementar e que não são pagos;…
Muito bem!
… com o não cumprimento da promessa de elevar o valor do complemento social para idosos ao do limiar de pobreza; com pessoas que trabalharam uma vida inteira e que esperam e desesperam pelo processamento da sua pensão, sobrevivendo com a ajuda de familiares; ou com as estratégias nacionais, como a do combate à pobreza, que passou do Programa do Governo para um anúncio no Twitter do Sr. Primeiro Ministro, prometendo uma estratégia de combate à pobreza até 15 de dezembro e da qual, até agora, nada sabemos.
Exatamente!
É a propaganda e a fotografia repetidas à exaustão, num tempo que deveria ser de sobriedade e de respeito por quem sofre diariamente na pele este flagelo e sucumbe à pandemia. Por isso, pergunto-lhe se considera ou não que estas políticas do Governo, que se limitam a correr atrás do prejuízo, conduzirão ao agravamento das desigualdades sociais e engrossarão a fila dos que vão ficando para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, começo por saudar o Grupo Parlamentar do PS e o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro pelo tema que nos trouxeram hoje. Debater as formas de combater as desigualdades é da maior relevância, para mais num país que se viu agora atingido por esta crise económica decorrente de uma crise sanitária. Recordamos que, antes desta crise, mais de 17% da população estava em situação de pobreza e mais de 30% da população estava em privação material e que mesmo os dados recentes que o INE (Instituto Nacional de Estatística) nos veio trazer sobre o retrato social do nosso País estão agora, infelizmente, desatualizados face a este turbilhão que nos atingiu a todos. E se, de facto, isto tinha consequências do ponto de vista do contexto de aprendizagem, o fecho de escolas tem consequência no acesso, por exemplo, à alimentação, com impacto social nos serviços essenciais, como a nutrição e o apoio psicossocial, e, inclusivamente, a nível da quebra do rendimento e da avaria do elevador social. Não menos importante é perceber que, neste tempo em que tivemos os apoios sociais previstos por parte do Governo, efetivamente, houve falhas que têm impedido a que se consiga de alguma forma mitigar os efeitos que podem surgir desta crise. Há dois aspetos, em particular, que gostaríamos de questionar. Por um lado, o acesso das pessoas com deficiência. Bem sabemos que esta crise vai gerar, infelizmente, muito desemprego e muitas desigualdades…
Está a gerar!
Tem toda a razão, Sr.ª Deputada, está a gerar muito desemprego e, efetivamente, muitas desigualdades. Existem franjas da população que têm uma taxa acrescida não só de pobreza como de vulnerabilidade, como é o caso das pessoas com deficiência, que têm uma taxa de risco de 32%. O PAN tem defendido que não só deveríamos conseguir subir o valor mínimo do subsídio de desemprego de forma a ficar acima do limiar de pobreza, como o mesmo deveria acontecer com a prestação social para a inclusão. Gostaríamos de saber se podemos contar ou não com o Sr. Deputado e com o Grupo Parlamentar do PS para acompanhar esta medida ou se, aqui trazida à Assembleia da República, é, mais uma vez, para rejeitar, como acontece com outras tantas medidas. Por outro lado, também não nos podemos esquecer que os jovens são a camada da população onde os níveis de desemprego são maiores e que isto se deve também ao incentivo pelos estágios profissionais, à existência de regras laborais que promovem a precariedade. Não podemos continuar…
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr.ª Presidente. Como dizia, não podemos continuar a oferecer aos jovens situações altamente precárias e não ter mais estabilidade a oferecer a esta geração. Queríamos perceber, Sr. Deputado, se tem alguma coisa a oferecer ou se vai ignorar que, na pobreza, também se incluem jovens altamente qualificados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, queria cumprimentar o Sr. Deputado do Partido Socialista pela sua intervenção sobre o Estado social e o RSI. É verdade que temos de desmontar alguns dos mitos sobre o Estado social, particularmente sobre o RSI, em que algumas pessoas insistem, nomeadamente neste Parlamento, como, por exemplo, o mito de que o RSI é uma prestação incondicional. Não é. O RSI supõe um dever dos beneficiários, nomeadamente o de pôr as crianças na escola, o de aceitar emprego e cumprir um plano de inserção, se for o caso, e o Estado também tem deveres nesse processo de inserção e de ativação social. Sabemos que são ditas muitas mentiras sobre o RSI.
Começando por aí!
O RSI é uma pequena gota de água no orçamento da segurança social, correspondendo a 1,27% do mesmo. O RSI não permite que as pessoas saiam da pobreza, sequer. Ninguém vive folgadamente com um valor médio mensal de 119 €, que é aquilo a que corresponde o RSI. É ofensivo tratar todos os pobres como se fossem uma cambada de preguiçosos que não querem trabalhar. É ofensivo e é um absurdo, porque, de facto, uma grande parte dos beneficiários do RSI nem sequer pode ser legalmente obrigada a trabalhar: um terço dos beneficiários do RSI são crianças, que estão legalmente impedidas de trabalhar; quase 10% dos beneficiários do RSI são trabalhadores pobres, com rendimentos do trabalho e biscates que não lhes permitem sair de uma situação de miséria; 3% dos beneficiários do RSI são pensionistas que trabalharam uma vida inteira — vejam a desfaçatez que é dizer que estas pessoas têm de ir trabalhar, depois de terem trabalhado uma vida inteira! —; dos restantes, a maioria são mulheres, muitas delas cuidadoras informais de crianças com deficiência, de idosos acamados, de doentes crónicos — e, mesmo não tendo emprego, alguém ousa sequer dizer que estas mulheres não trabalham?! É uma ofensa relativamente a estas pessoas!
Muito bem!
Dito isto, há, de facto, um debate a fazer à esquerda, porque há uma enorme carência na proteção social, que a pandemia expôs. Continuamos a ter um subsídio social de desemprego que está muito longe de chegar ao limiar de pobreza e, apesar de termos proposto, no Orçamento do Estado, que chegasse ao limiar de pobreza, aos 502 €, tal foi rejeitado pelo Partido Socialista.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. O complemento solidário para idosos (CSI) está muito longe de chegar ao limiar de pobreza e o RSI, tal como hoje existe, não foi capaz, não teve o vigor suficiente, de responder às situações de pobreza. Foi por isso que tivemos de criar os apoios emergenciais.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Pergunto, Sr. Deputado, se melhorar o RSI, o subsídio social de desemprego e o CSI e, sobretudo, criar uma prestação nova, um rendimento social de cidadania, não deveria ser um objetivo…
Muito obrigada, Sr. Deputado.
… e porque é que o Partido Socialista o rejeitou na discussão do Orçamento. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr.ª Presidente, com a rapidez que o tempo exige, vou tentar responder às várias questões, as quais agradeço. A Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD, falou das medidas de combate à pandemia e da possível exclusão de alguns portugueses. Bom, certamente, perante uma pandemia desta dimensão, haverá sempre melhorias a fazer e um caminho que deverá continuar a ser percorrido. Contudo, devo dizer que um em cada quatro portugueses foi beneficiado por medidas no âmbito do combate à pandemia. A segurança social gastou 2,5 mil milhões de euros, incluindo: isenções contributivas; apoios à manutenção do emprego; abrangência de layoff; apoios a trabalhadores independentes, num montante total de 176 milhões de euros; quase 53 000 sócios-gerentes apoiados, num valor total de 73 milhões de euros; o complemento de estabilização; a prestação adicional do abono de família; a prorrogação das prestações sociais mínimas; a proteção dos rendimentos de quem está em isolamento profilático; a prestação e o apoio para acompanhamento de filho menor até 12 anos; etc., etc., etc. Poderia passar um largo período a enumerar as várias medidas e as várias políticas que foram concretizadas neste âmbito. Sei que o PSD não está inteiramente de acordo com estas medidas, porque aquilo que fez, muito antes de haver pandemia, enquanto teve responsabilidades políticas, foi dispensar trabalhadores que eram necessários na segurança social e que nós, entretanto, contratámos,…
Contrataram?!
… foi cortar o RSI, foi cortar o CSI e só não cortaram mais porque não conseguiram prosseguir com as vossas políticas, pois todos sabemos o que queriam fazer, nomeadamente no que respeita aos cortes nas pensões. Portanto, o PSD, a falar sobre pensões e segurança social, neste Parlamento, deve fazê-lo pedindo desculpa por aquilo que fez e não atacando aquilo que os outros estão a fazer, neste momento. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estamos inteiramente de acordo consigo. Como sabe, no âmbito do apoio às pessoas com deficiência, temos a nova prestação social para a inclusão (PSI) e, neste momento, mais de 110 000 portugueses — os dados são do final do ano passado, de novembro de 2020 — já são apoiados por esta prestação. A PSI permitiu aumentos de 25% a 34% relativamente ao subsídio mensal vitalício e um conjunto alargado de beneficiários que não recebiam nenhuma prestação, hoje em dia, tem a PSI. Também aumentámos a bonificação por deficiência, o subsídio por assistência a terceira pessoa e os modelos de apoio à vida independente, aprovámos o estatuto do cuidador informal, estabelecemos uma quota de acesso ao emprego para pessoas com deficiência, tanto no setor público, na Administração Pública, como no setor privado, aliás, cumprindo a Constituição da República. Este é um caminho que temos de prosseguir e que está inacabado e creio que temos vindo a dar passos significativos nesse sentido, reconhecidos por diferentes setores sociais. Portanto, é isto que iremos continuar a fazer, certamente com o apoio do PAN, como o que já tem dado a várias destas medidas. Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Soeiro, creio que o diálogo que referiu e o trabalho que temos feito têm duas dimensões: primeiro, a de combater aqueles que querem atacar as medidas que temos vindo a implementar, não para ir mais além, mas para voltar aos cortes, com o retrocesso e a regressão no nosso modelo social, e, naturalmente, novos caminhos, novos futuros, novas plataformas de diálogo que procurem consolidar o nosso modelo social e novas prestações para que ninguém fique para trás.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Creio que esse é um caminho que deve prosseguir à esquerda, neste Parlamento e no País, de uma forma geral. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, cumprimento-o também pelo tema da sua declaração política e, até a propósito de várias dimensões de que falou, como a das desigualdades sociais, a da pobreza, a da própria segurança social, queria fazer algumas observações. Começo por dizer que há problemas estruturais no nosso País que desaguam na realidade das desigualdades sociais e dos números da pobreza que temos hoje, problemas estruturais que são agravados pela realidade que vivemos atualmente, por força do surto epidémico que o País enfrenta. Estamos a falar de medidas estruturais nas quais o PCP tem insistido e é absolutamente urgente que as mesmas sejam tomadas: desde logo, a valorização geral dos salários e o aumento significativo do salário mínimo; a valorização das pensões, em que o PCP insistido ao longo dos anos, tendo conseguido garantir um novo aumento extraordinário, neste mesmo Orçamento do Estado; um combate efetivo ao desemprego e à precariedade, que é, também ele, neste momento, inseparável da proibição dos despedimentos, como o PCP tem defendido, porque é a garantia do posto de trabalho e do salário a 100%, como o PCP propôs e defendeu, que assegura melhores condições para os trabalhadores enfrentarem este momento; e, ao mesmo tempo, é preciso garantir o investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, seja no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública ou na segurança social, garantindo o acesso de todos às mesmas. Naturalmente, na realidade atual, o conjunto de prestações sociais que existem, bem como outras que foram criadas, é absolutamente determinante para combater e para dar respostas de emergência às situações de pobreza e a situações urgentes que existem no nosso País e que os trabalhadores e as populações enfrentam. Contudo, Sr. Deputado, era preciso também ter ido mais longe em relação ao subsídio de desemprego, nomeadamente alargando o seu tempo de pagamento, reforçando os seus montantes e, até do ponto de vista da própria idade das pessoas que o recebem, garantindo mais proteção a quem está em situação de desemprego de longa duração, por exemplo, e era também importante ter reforçado o complemento solidário para idosos e melhorado as condições de acesso, como o PCP propôs, e ter igualmente reforçado e melhorado as condições de acesso à prestação social para a inclusão.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, devo dizer que, no que se refere à segurança social, o Sr. Deputado lembrou bem a razia que existiu ao longo de vários anos, com a perda de milhares de trabalhadores, e que conheceu especial destaque durante o Governo do PSD e do CDS.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Mas, Sr. Deputado, há um mês, havia o risco de a segurança social perder 200 trabalhadores…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
… e isto também não é aceitável num momento em que a segurança social tem de ter respostas a dar aos trabalhadores e à população portuguesa.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, tenho duas questões prévias, uma de ordem conceptual e outra prática. A primeira tem a ver com aquilo que o Sr. Deputado faz muitas vezes — e outros Deputados já o fizeram hoje, aqui, também —, quando refere o passado como exemplo negativo de algumas das práticas que entende deverem ser assumidas, neste momento. Lembro que algumas das prestações sociais que agora têm valido aos portugueses e que já lhes valeram durante a crise anterior foram criadas exatamente por um Governo PSD/CDS.
Exatamente!
Veja-se, desde logo, o subsídio de desemprego e a sua extensão aos sócios-gerentes e aos trabalhadores independentes. Convém lembrar que, hoje em dia, só há esses apoios porque o último Governo PSD/CDS, mesmo com a troica, os criou. Portanto, do ponto de vista da criação de prestações sociais com tanto impacto num contexto de crise como aquele que vivemos agora e aquele que vivíamos no tempo da troica, quando o Sr. Deputado tiver esse exemplo, poderá comparar-se com o passado, mas, desculpe, até agora, está em défice. Não conseguiu dar resposta a realidades emergentes da mesma forma que esse Governo deu, na altura, como, por exemplo, com a majoração do subsídio de desemprego para casais em que ambos os membros estivessem desempregados. A questão de ordem conceptual tem a ver com os apoios e com quem os presta. Uma discussão que, neste momento, é completamente desprovida de sentido é aquela que tem a ver com a natureza dos prestadores e não com a necessidade daqueles que, efetivamente, precisam de receber as prestações sociais. A discussão sobre se os prestadores são públicos ou privados, se são do Estado ou da resposta social é absolutamente desnecessária num contexto como este. Portanto, pergunto quando é que o Partido Socialista se vai concentrar nas necessidades e na capacidade de resposta total, percebendo que a subsidiariedade é fundamental nesta matéria. É que há quem esteja no terreno e seja capaz de responder e, obviamente, o que o Estado tem de fazer é aproveitar essa capacidade de resposta e não entrar em conflito com ela.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, com uma última questão. Sr. Deputado, entrando nós num novo período de confinamento severo, que garantias pode dar o Governo de que, por exemplo, os pais que vão voltar a ter de ficar com crianças em casa vão ter os apoios efetivos…
Muito obrigada. Tem de concluir, Sr. Deputado.
… para que possam fazê-lo mantendo o seu trabalho ou, a não poderem mantê-lo, tendo a compensação necessária para isso? Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr.ª Presidente, agradeço também os pedidos de esclarecimento que foram feitos pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira e pelo Sr. Deputado João Almeida. Indo por ordem, relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Diana Ferreira, creio que estamos estruturalmente de acordo quanto ao caminho que temos vindo a seguir. Lembro que várias das medidas que foram aprovadas e apresentadas, não só neste Orçamento mas ao longo dos últimos anos, permitiram precisamente proteger e salvaguardar vários dos portugueses que referiu. A saber: aumentámos 3,6 milhões de pensões, tanto pela reposição da atualização automática como por três atualizações extraordinárias de pensões — até 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais), é certo —, em agosto de 2017, em agosto de 2018 e em janeiro de 2019, e fizemo-lo para compensar a perda de poder de compra destes pensionistas, durante os anos de governação do PSD e do CDS. A nível dos salários, falo, em especial, do salário mínimo, que, na anterior Legislatura, aumentámos em 26% e já voltámos a aumentar para 2021 e que, se prosseguirmos a trajetória de crescimento que queremos e vamos implementar, terá um aumento de cerca de 48% no espaço de duas legislaturas, o que é verdadeiramente histórico. [[Aplausos do PS.]] Mais: a valorização real dos salários no âmbito da contratação coletiva foi mais significativa ainda do que a valorização dos salários fora dela e o número de trabalhadores abrangidos permitiu corrigir uma das distorções durante esse período, que foi o ataque à contratação coletiva como forma de fragilizar as relações sociais e laborais. A nível do subsídio de desemprego — de facto, não tenho muito mais tempo —, a prorrogação automática, por seis meses, dos subsídios de desemprego que terminem este ano foi aprovada, aliás, por proposta do Partido Comunista, no âmbito do Orçamento do Estado. Portanto, creio que esse caminho tem vindo a ser feito com diálogo, com abertura e com a procura de consensos. Sr. Deputado João Almeida, relativamente à questão público/privado, entendo que essa querela está deslocada deste debate e creio que não está em cima da mesa. Os portugueses sabem bem o que tem vindo a ser feito por este Governo no combate à pandemia, mobilizando-se todos os recursos disponíveis para o fazer. Mas devo dizer, porque o Sr. Deputado parece valorizar muito o trabalho que teve ao longo… O Sr. Deputado João Almeida não está a ouvir, mas vou tentar continuar a responder-lhe! Basicamente, se o que foi feito durante o Governo que o Sr. Deputado apoiou foi assim tão bem feito, então teve o ligeiro problema de as consequências das vossas medidas terem sido o aumento do desemprego e da pobreza, em todos os escalões. Aumentou a pobreza para os portugueses em geral, aumentou a pobreza para os mais idosos e aumentou a pobreza para as crianças e para os mais jovens. [[Aplausos do PS.]] Isso foi feito, porque os senhores tiveram uma política deliberada de corte de rendimentos, de congelamento de rendimentos, mas também de ataque às fundações do nosso Estado social. Os senhores cortaram o RSI, cortaram o CSI, cortaram pensões e queriam ir mais longe. Só não foram mais além porque o Tribunal Constitucional impediu que continuassem a fazer esses cortes. [[Aplausos do PS.]] O que temos vindo a fazer ao longo dos últimos anos é mesmo, em parte, para corrigir aquilo que o CDS e o Sr. Ministro Pedro Mota Soares, em especial, deixaram ao País e que foi um grande número de lesados da vossa governação, o qual nós conseguimos corrigir, valorizando os rendimentos, os salários, as pensões e uma visão integrada do Estado social. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português inicia a Presidência do Conselho da União Europeia debaixo de uma chuva de fortes críticas, vindas de vários quadrantes, à forma obscura como procedeu à nomeação do procurador europeu. Esta nomeação tem suscitado acesa polémica, porque num Estado democrático não podemos aceitar — e não aceitamos! — qualquer tentativa de instrumentalização da justiça. A cada dia que passa são conhecidos novos factos que demonstram, cabal e inequivocamente, que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça faltaram à verdade. Fizeram-no no Parlamento e nas declarações que têm prestado aos órgãos de comunicação social, e isto é muito grave, Sr.as e Srs. Deputados. Note-se que a Sr.ª Ministra da Justiça disse, numa entrevista recente à RTP (Radiotelevisão Portuguesa), que desconhecia o documento enviado pelo seu Ministério e que tal documento era da lavra exclusiva da Direção-Geral da Política de Justiça. E rolou a cabeça do então diretor! Entretanto, este emitiu um comunicado a desmentir as declarações da Sr.ª Ministra da Justiça e deu também uma entrevista nesse sentido. Com estes antecedentes, a Sr.ª Ministra da Justiça, ouvida nesta Casa no passado dia 7, afinal, admitiu que foi ela que convocou uma reunião e que deu instruções para a elaboração do referido documento, instruções essas que tinham como propósito fundamentar a escolha do Governo. A redação do documento é conhecida e não tem correspondência com o currículo do Sr. Procurador José Guerra. A Sr.ª Ministra da Justiça disse que não leu o documento que terá sido elaborado pelos seus serviços, sob sua orientação. O Conselho Europeu tomou por boas as informações prestadas pela Sr.ª Ministra e aceitou nomear a escolha do Governo português. Recordemos o quadro jurídico que prevê a seleção, graduação e nomeação dos procuradores europeus. Como a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Primeiro-Ministro muito bem sabem, o Regulamento (UE) 2017/1939, que instituiu a Procuradoria Europeia, dispõe, no seu artigo 16.º, n.º 3, que os procuradores europeus são nomeados pelo Conselho e não pelo Governo. E não pelo Governo, como falsa e erradamente o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Justiça têm insistido em divulgar, na lógica de que uma mentira muitas vezes repetida passa a ser verdade. Mas nós conhecemos a lei e, de resto, é obrigação desta Câmara conhecer bem a legislação que a cada momento está a ser discutida. O Governo não pode escolher quem muito bem entende, como erradamente fez e de que, ainda por cima, se gaba. A tramitação legal da seleção do procurador europeu está bem explícita no seu regulamento, o qual prevê, no artigo 16.º, que cada Estado-Membro designa três candidatos, sem qualquer graduação entre eles, para serem avaliados pelo comité de seleção europeu. Cumpre referir, para os mais desatentos — ali para o PCP! —, que este comité, previsto nas disposições conjugadas nos artigo 16.º, n.º 2, e 14.º, n.º 3, do artigo do Regulamento, é composto por 11 membros propostos pela Comissão e por um membro proposto pelo Parlamento Europeu, sendo os jurados oriundos das mais altas instâncias judiciais, como o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, conselheiros e procuradores dos supremos tribunais e outros juristas de reconhecido mérito. Questionar a qualidade, competência, isenção e finalidade deste painel é um tiro no pé. De resto, foi criado, precisamente, para garantir que a seleção dos procuradores europeus obedecia aos requisitos estabelecidos pela União Europeia, atento o escopo e a importância da recém-criada Procuradoria Europeia no combate à fraude contra os fundos da União. Se fosse para os Governos dos Estados-Membros indicarem o seu comissário ou enviado, não teria sido criado o comité de seleção, sob pena de a sua própria existência carecer de sentido e de não se compreender por que iam os outros candidatos prestar provas perante o comité se, afinal, já estava escolhido um. E como ninguém pode transmitir aquilo que não possui, não pode o Governo transferir qualquer competência de escolha para os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. O que estes Conselhos podem fazer é apurar, cada um deles, três candidatos e indicá-los à Ministra da Justiça, sem qualquer graduação ou hierarquia. Dos seis candidatos indicados pelos Conselhos Superiores, sem qualquer graduação, repito, a Sr.ª Ministra da Justiça escolhe três, aqui começando e terminando a intervenção do Governo. Ademais, não se percebe porque é que a Sr.ª Ministra excluiu o candidato selecionado pelo Conselho Superior da Magistratura, num júri, de resto, presidido pelo atual Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, que, afinal, até era o único que reunia o requisito da categoria profissional exigido pelo Conselho da Europa. Mas o Governo não respeitou a seleção feita pelo comité europeu e, à revelia da legislação aplicável, quis indicar alguém da sua confiança política e pessoal. Por não ser esse o modus operandi expectável de um Estado-Membro, o Conselho instou o Governo a justificar e fundamentar a escolha que fez, em preterição da candidata selecionada pelo comité europeu. Nas palavras da Sr.ª Ministra, foi pedida informação mais fina, mas já todos conhecemos a fineza da informação e fundamentação que foi enviada para o Conselho: um conjunto de falsidades, todas elas dirigidas a pintar um quadro profissional muito atrativo do escolhido pelo Governo. Que isto fique bem claro: não só nada nos move contra o Sr. Procurador José Guerra como lamentamos profundamente que a atuação do Governo tenha fragilizado muito a posição em que ele está, com grave prejuízo, também, para Portugal. É extraordinária a ousadia do Sr. Primeiro-Ministro em vir a terreiro, cirurgicamente, pouco tempo antes de a Sr.ª Ministra da Justiça vir prestar esclarecimentos aos Deputados…
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Fê-lo, precisamente, para desviar as atenções dessa audição, dando uma conferência de imprensa com o único propósito de desviar o tema, o qual é da máxima gravidade, permitindo-se proferir um conjunto de afirmações que me abstenho de qualificar, desferindo ataques pessoais a quem tem a obrigação constitucional de escrutinar a ação do Governo,…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
… ainda por cima numa matéria desta importância e sensibilidade. Reina o sentimento total de impunidade. O Governo mentiu ao Conselho.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr.ª Presidente, deixe-me concluir. O Governo mentiu ao Conselho e levou a que este tomasse uma decisão baseada em pressupostos falsos.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Já excedeu largamente o seu tempo.
Sr.ª Presidente, deixe-me concluir. Foi posto em causa o princípio da lealdade e cooperação entre os Estados-Membros e o Conselho. Foi posta em causa a credibilidade e confiança do Governo português. Foi posta em causa a justiça portuguesa.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Srs. Deputados, não podemos permitir e pactuar com a postura que o Governo teve em todo este processo e têm de ser tiradas as devidas ilações e as inerentes consequências políticas. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista cinco inscrições para pedir esclarecimentos. Como deseja responder, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, respondo, em conjunto, aos primeiros três Srs. Deputados e depois aos restantes dois.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, começo, obviamente, por cumprimentá-la pelo tema que traz, pela relevância e importância do mesmo. Sr.ª Deputada, já tínhamos percebido, há muito tempo, que a Sr.ª Ministra da Justiça tem uma total incapacidade de reformar, tal como tem uma incapacidade de responder aos investimentos necessários na justiça, designadamente aos investimentos necessários no combate à corrupção, mas este é um caso específico da maior gravidade. E é da maior gravidade, como a Sr.ª Deputada disse, pelo seguinte: a partir do momento da escolha do júri europeu, era de bom senso o Governo português concordar, como fez a maior parte dos Governos por essa Europa fora, com o nome indicado em primeiro lugar. [[Protestos do Deputado do PS José Magalhães.]] O Governo abre, inclusivamente, uma suspeição inevitável, grave, ao não ter querido o primeiro nome porque — e convém dizer as coisas como elas são —, curiosamente, era o nome de quem, pouco tempo antes, tinha terminado uma investigação ao Gabinete do Ministro Eduardo Cabrita a propósito do célebre caso das golas de fumo. É disto que estamos a falar e, obviamente, esta dúvida é incontornável e insustentável, diria. A partir daí, o que é que temos? Temos informações falsas, enviadas pelo Governo português para as instituições europeias. E, daqui, temos várias consequências. Não acha a Sr.ª Deputada que isto pode resultar numa espécie de teoria da irresponsabilidade? Ou seja, ninguém é responsável. Alguém fez um papel, mas ninguém sabe muito bem como nem porquê. Não acha que, de alguma forma, esta resposta é insuficiente? E há um dado até mais grave, que tem a ver com o que eu e a Sr.ª Deputada já vimos num debate televisivo e na própria Comissão, que é a Sr.ª Ministra e, depois, o Partido Socialista e o Sr. Deputado que há pouco estava a dizer umas coisas a afirmarem-nos o seguinte: «O Governo mentiu, já todos percebemos, mas não é grave, porque as instituições europeias não decidiram com base nessa mentira.» Do meu ponto de vista, já seria suficientemente grave que o Governo tivesse mentido.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. O que sabemos hoje — e é-nos dito pelas instituições europeias — é que essa mentira foi importante para a decisão, e isso é mais grave, ainda.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada fala em consequências e eu pergunto-lhe: acha que a Sr.ª Ministra tem condições para continuar? Parece-me que é dificilmente sustentável que a Sr.ª Ministra tenha condições para continuar, pelo que é esta pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada.
Fake news!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, que provas trouxe de que o Conselho Europeu deliberou com base numa avaliação curricular viciada?
Ó Sr. Deputado!
Resposta: nem uma, nem meia. Nada! Em segundo lugar, qual foi o método de escolha utilizado? Foi baseado num regulamento e numa lei que, aliás, o PSD aprovou connosco. Foi cumprida estritamente. Portanto, a Sr.ª Deputada não traz nada, mas faz uma asneira, devo dizer-lhe. Se, na sexta-feira à noite, ainda podia fazer este discurso, como ouvimos, e até repeti-lo — repetiu-o por duas vezes, na TVI e, depois, no programa Parlamento —, agora já não pode, porque, no domingo, o Dr. Marques Mendes apresentou, na SIC, uma grande novidade: tinha chegado à RTP uma «bomba», uma carta do Conselho que comprovava diretamente que tinha havido fraude, no mínimo. E assim ficaram. Este truque barato nem sequer a Sr.ª Deputada repetiu aqui em bons termos, mas isso é mais para o lado da «fação Rangel» e dos tweets do Dr. Rui Rio, que vão atrás, etc.
Vai pedir desculpa ou não?
Claro que não! Obviamente, o ponto é o seguinte: falar de uma carta, dizer que esta diz o que não diz e nunca mostrar a carta. Desafio-a a entregar à Mesa a carta. Entregue à Mesa a carta! [[Muito bem!]]
Vou entregá-la!
Sr.ª Deputada, vai ver o seguinte: o primeiro aspeto é que a carta não cita a nota enviada por Portugal; o segundo aspeto é que se refere rigorosamente à categoria e ao percurso do escolhido; o terceiro aspeto é o facto de o Dr. Guerra ser sempre referido como «prosecutor», na carta em inglês; o quarto aspeto tem a ver com o facto de não ser atribuída qualquer participação na investigação do caso UGT, é referido que participou no julgamento — a palavra «trial», numa tradução básica, é mesmo julgamento — do processo UGT.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, Sr.ª Deputada, não tem razão nenhuma e quem devia pedir desculpa era a senhora, pelo mal que está a fazer, pelo dano reputacional a Portugal e pela triste figura que o PSD faz ao dizer que vai apresentar uma queixa-crime.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Já que é jurista, diga lá se pode apresentar uma queixa-crime contra o Primeiro-Ministro! Por amor de Deus… Tenha paciência, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, se esta intervenção tivesse um título seria, talvez, «revisão da matéria dada», mas, ainda por cima, está mal explicada, porque não há aqui um único elemento novo que a Sr.ª Deputada tenha trazido ao Plenário, não há um elemento que não tenha já sido, muitas vezes, repisado pelo PSD. Portanto, com as duas reuniões que tivemos com a presença da Sr.ª Ministra da Justiça…
Isso não interessa nada!
… e tendo ouvido já toda a gente que se pronunciou sobre esta matéria, vemos que a situação está clarificada relativamente aos erros cometidos e assumidos e relativamente à validade e à plena legitimidade da decisão tomada pelo Conselho Europeu. Sr.ª Deputada, diz-nos o seguinte: «Bem, mas não é o Governo que escolhe o representante de Portugal à Procuradoria Europeia». Pois não é! Aliás, quem fez essa escolha foi precisamente o Conselho Europeu. Bom, nós já sabemos qual foi a decisão tomada no concurso aberto pelo Conselho Superior do Ministério Público. Sabemos que o Procurador José Guerra, que foi, efetivamente, escolhido, ficou em primeiro lugar nesse concurso; sabemos que a Sr.ª Procuradora, que o PSD considera que deveria ter ocupado o lugar, ficou em terceiro lugar, a uma larga distância do primeiro posicionado; sabemos que o parecer do comité europeu, que o PSD tanto valoriza, nos termos do regulamento, não tem eficácia vinculativa e, portanto, o Governo português não está vinculado a seguir o posicionamento definido por esse Conselho; sabemos que esse Conselho não excluiu, podendo fazê-lo, o Procurador José Guerra de ser um dos escolhidos; e sabemos que o Conselho da União Europeia, na posse de todos os elementos e não apenas da carta que conteve os erros reconhecidos e que são, obviamente, lamentáveis, fez a sua escolha. Quer parecer-nos que é desconsiderar o Conselho Europeu o facto de pensar que este não teria olhado para o currículo do Dr. José Guerra e teria olhado apenas para uma missiva que o acompanhava. Portanto, Sr.ª Deputada, dir-me-á: «Bem, o Sr. Deputado também não disse aqui nada de novo».
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Pois não disse, porque, efetivamente, não há nada de novo a trazer em relação ao que acabei de dizer, mas também não houve nada de novo no que a Sr.ª Deputada aqui disse, pois, no fundo, repetiu o que já tinha dito na reunião da Comissão onde esteve a Sr.ª Ministra da Justiça. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PS.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Telmo Correia, José Magalhães e António Filipe as questões colocadas. Sobre a teia, Sr. Deputado, percebo, e já todos sabemos, o porquê desta indicação. De uma forma geral, é evidente que o Conselho da União Europeia aceitou a indicação de Portugal com base nos pressupostos falsos enviados naquele documento falso. [[Exatamente!]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Todo nós vimos isso num programa da RTP! Aceito o repto do Sr. Deputado e farei chegar à Mesa os documentos que foram anexados e mostrados na televisão. Não tente desviar as atenções, porque isso não lhe fica bem! O que está aqui em causa é o facto de o Conselho da Europa só ter aceitado a nomeação enviesada do Governo português por causa das informações erradas que foram enviadas.
Foi o Conselho da Europa!
Está claramente estribado, os lapsos foram estribados!
É falso!
Isto tem sido cada cavadela, cada minhoca! Primeiro, a Sr.ª Ministra não conhecia a carta; depois, afinal, já a carta tinha sido feita na sequência de uma reunião; depois, a seguir, a carta enviada já não tinha relevância e vieram a Sr.ª Ministra e o Primeiro-Ministro dizer que os lapsos eram irrelevantes e que não tinham tido importância nenhuma. Viemos, agora, a saber que o Conselho aceitou a nomeação deste procurador, em vez da preterida, com base no currículo alavancado, ou melhor, não foi o currículo que foi alavancado, foi a carta enviada pelo Ministério da Justiça. Sr. Deputado Telmo Correia, respondo-lhe que têm de ser tiradas as ilações políticas inerentes a isto e tem de perceber-se por que razão o Sr. Primeiro-Ministro mentiu, por que razão a Sr.ª Ministra da Justiça mentiu e por que razão está a reinar um sentimento de impunidade. A justiça é um pilar do Estado de direito democrático e não pode ser instrumentalizada.
Não tem razão!
Mas, nas instâncias internacionais, na Europa, os vários grupos já questionaram Ursula von der Leyen para saber se é possível e se aceita que sejam postos em causa desta forma os princípios de cooperação da União, os princípios de lealdade, de verdade e de confiança no Estado português. É aceitável que um Estado, que, ainda por cima, vai agora presidir à União Europeia, minta com todas as letras, preto no branco, enviando um documento eivado de falsidades?
Mostre a carta! Mostre a carta!
Basta ler a carta e o fundamento enviado — não venha com essas estratégias do barulho! — para se perceber que o Conselho só o aceitou porque entendeu que o procurador escolhido, o comissário político escolhido pelo Governo português tinha melhores condições e mais qualidades. Infelizmente, o Sr. Procurador não possui essas qualidades. Portanto, esta é a verdade! O Sr. Primeiro-Ministro mentiu, a Sr.ª Ministra da Justiça mentiu. Quer mais, Sr. Deputado? Quer mais?
Quero! Quero a verdade!
Acha pouco grave?
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, mas os outros grupos parlamentares têm tido mais tolerância.
Sr.ª Deputada, também usou mais tempo na sua declaração política, como pode ver pelo quadro. Portanto, faça o favor de concluir.
Agradeço-lhe, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado António Filipe, só posso sugerir-lhe que leia com atenção o regulamento. Disponibilizo-me para o ler com V. Ex.ª para esclarecer qualquer dúvida que tenha. [[Aplausos do PSD.]]
Ah! Isso é bonito!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Deputada, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, a posição do PAN relativamente a este caso da Procuradoria europeia já está bem clara, nomeadamente no âmbito da audição. Evidentemente, saímos todos muito pouco esclarecidos desta audição que ocorreu com a Sr.ª Ministra. De facto, há várias dúvidas que continuaram a pairar no ar e acompanhamos algumas das preocupações que teve a oportunidade de expressar hoje. Não posso deixar de comentar também — ouvimos, hoje, falar em «danos reputacionais» para o País — que, evidentemente, casos como este marcam um dano reputacional para o País, não porque estejamos aqui a escrutinar o que aconteceu mas, sim, precisamente porque houve um conjunto de matérias que constituem falsidades e que a própria Sr.ª Ministra assumiu. Sr. Deputado, não posso deixar de lho dizer!
Leia a carta do Conselho!
A própria Sr.ª Ministra assumiu, nesta Assembleia da República, que tal constituía uma falsidade e é com muito espanto que o vemos, hoje, retorquir o que a Sr.ª Ministra aqui assumiu. Esse caso é grave, tal como foram graves outros casos que se passaram já, nomeadamente no próprio SEF, e que vêm minar a confiança que os portugueses têm de ter num Estado de direito. Portanto, Sr.ª Deputada, e não só por estas razões, para nós, é muito claro que houve uma tentativa de afastar a Sr.ª Procuradora Ana Carla Almeida. Não podemos deixar de referir que, num País onde a igualdade de género está tantas vezes posta em causa, até se dá a curiosidade de alguém, pelo seu mérito curricular, ter sido nomeada e, depois, afastada para nomear um homem. De facto, mais uma vez, nem o mérito aqui nos vale!
Onde isso já vai! Onde isto já vai!
De facto, houve erros que empolaram o currículo de José Guerra, traduzindo-se numa posição oficial do Governo português e que condicionou, efetivamente, esta nomeação. Esta posição, em nosso entender, não contribui para a dignificação que tem de existir do poder político e demonstra, também, algumas más práticas, que não são recentes. Sr.ª Deputada, verdade seja dita, não podemos deixar de dizer-lhe o seguinte: estas más práticas também se arrastam a partir da atuação do bloco central. Aqui chegados, e apesar de concordarmos com muito do que disse, não podemos deixar de perguntar-lhe o que é que o PSD, o maior partido da oposição, vai fazer a este respeito. Vai promover alguma iniciativa legislativa? Não vos ouvimos referir isto. Vai tentar, de alguma forma, reforçar as questões em torno das nomeações para altos cargos políticos? Sobre isso não vos ouvimos.
Sr.ª Deputada, peço que conclua.
Sr.ª Presidente, vou concluir já. Quando é necessário, o PSD apressa-se a dar a mão ao PS para, de alguma forma, retrocederem até em avanços que fizemos na nossa democracia. Portanto, Sr.ª Deputada, nestas questões ficou por saber o que vai fazer e com que soluções contribui para este debate.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, cumprimento-a. Sr.ª Deputada, avisaram-me que o PSD ia fazer uma declaração política sobre o estado da justiça em Portugal e eu pensei: «Bom, vamos falar sobre precariedade e desproteção social dos advogados; vamos falar sobre o desrespeito pela dignidade profissional dos funcionários judiciais; vamos falar sobre a falta de investimento e sobre as condições físicas e técnicas de funcionamento dos tribunais; vamos falar sobre o imperativo da justiça próxima que está por cumprir; vamos falar sobre a deterioração das condições de funcionamento do sistema prisional». Nada! Fiquei, de facto, indignadíssimo com a fonte que me deu esta notícia, porque me enganaram. Esta declaração não foi em nada sobre o estado da justiça, mas foi sobre um caso. Na verdade, o PSD tem agora esta abordagem da política nacional: fala de casos. É uma estratégia que o PSD escolheu e tem toda a legitimidade para o fazer, mas creio que não é uma grande ajuda para melhorar o estado e a situação do País. A intervenção da Sr.ª Deputada Mónica Quintela foi, de alguma maneira, uma revisão em baixa do oráculo do Dr. Marques Mendes. [[Risos do PS.]] Foi um pouco isso o que aconteceu aqui e, na verdade, creio que tal o caracteriza muito bem. Sr.ª Deputada, vamos ver o que já sabemos. Sabemos que houve uma escolha política por parte do Governo — certíssimo. Sabemos que o Governo tinha toda a legitimidade para o fazer — certíssimo. Sabemos que essa escolha política, por parte do Governo, acrescentou responsabilização ao Governo, que devia ter conduzido o processo sem qualquer mácula — sabemos isso. Sabemos também que o processo foi tudo menos o que devia ter sido, porque, justamente, teve uma componente muito relevante, que é o documento que a Sr.ª Deputada aqui lembrou. Portanto, sabemos que a Sr.ª Ministra, na audição que teve connosco, reconheceu com clareza as suas responsabilidades, pessoais e políticas, no que sucedeu.
Nota-se!
Sabemos, também, que a mancha fica. Sabemos! Tudo isto é mau, mas pior ainda é, evidentemente, a reação completamente descontrolada por parte do Sr. Primeiro-Ministro, e pior ainda é a reação do PSD, totalmente descontrolada também, à reação descontrolada do Primeiro-Ministro. Tudo mau! Sr.ª Deputada Mónica Quintela, tudo isto já sabíamos.
Sr. Deputado, tem de concluir!
Sr.ª Presidente, vou concluir com uma pergunta cuja resposta será «sim» ou «não». Têm a Sr.ª Deputada Mónica Quintela e o Grupo Parlamentar do PSD algum facto novo sobre este caso que deva ser trazido ao conhecimento do Parlamento? [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Falta a carta do Conselho!
Sr.ª Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e ao Sr. Deputado José Manuel Pureza. Concordo com muito do que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real aqui referiu e discordo, em absoluto, da questão da atuação do bloco central, porque o PSD tem estado desde sempre na primeira linha, obviamente, contra esta situação e contra esta nomeação que procura instrumentalizar a justiça. Já sabemos que o procurador europeu vai, depois, por si só, indicar os seus procuradores delegados. Efetivamente, além da teia que está por trás, corremos o sério risco de termos aqui uma teia nova, assim criada. [[Protestos da Deputada do PS Constança Urbano de Sousa.]] Relativamente a isso, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o PSD está absolutamente disponível e vai olhar com muita atenção para a nomeação… Continuação dos protestos da Deputada do PS Constança Urbano de Sousa.
Esteja calada, Sr.ª Deputada, por favor, que me está a interromper! [[Protestos do PS.]]
Sr.ª Deputada Mónica Quintela, peço desculpa por interromper mas não pode estar a mandar calar os seus colegas.
Peço desculpa, não estava a mandar calar. É que não consigo falar! Está a interpelar-me diretamente…
Não! Peço desculpa mas disse claramente: «Esteja calada, Sr.ª Deputada!» Faça favor de continuar.
Muito bem, Sr.ª Presidente. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estamos absolutamente disponíveis para contribuir e para fazer com que este estado de coisas não se volte a repetir. É isso que temos estado a fazer. O estado da justiça em Portugal, Sr. Deputado José Manuel Pureza, é um verdadeiro quadro de miséria.
Então, por que não falou disso?!
Os tribunais administrativos não funcionam; o sistema prisional pôs os presos cá fora para evitar a COVID-19 mas estão as prisões cheias de COVID!
Parece o Ventura!
Os inquéritos estão parados, as perícias não andam, os prazos não funcionam, os tribunais não têm salas para funcionar! Tudo isto já sabemos. Mas, Sr. Deputado — e esta não é uma «política de casos» —, perante uma situação com esta gravidade, em que é criada uma Procuradoria Europeia, em que o Estado português tinha de se portar à altura dos restantes Estados-Membros, foi feita uma nomeação que envergonha — a palavra é mesmo esta e repito-a —, envergonha o País. O mesmo se diga em relação à forma como o processo foi feito. É evidente que o estado da justiça em Portugal é este, e é este estado que não podemos aceitar. Repito, é este estado que não podemos aceitar, de maneira nenhuma. Repare, Sr. Deputado, que diz: «Sabemos que foi feita uma escolha política.»
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Acha isso bem?! Diz que não tinha legitimidade,…
Tinha, tinha!
Tinha, tinha!
… diz que o processo não foi escorreito, e conforma-se?! Sr. Deputado, acha que está tudo mal…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua e que ouça a Mesa.
… e conforma-se?! Nós não nos conformamos. Muito obrigada, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, há regras protocolares, regimentais, nesta Assembleia, e quando quem está a presidir à sessão diz para concluir, a Sr.ª Deputada, ao menos, diz «concluo já», dá uma justificação à Mesa.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?
É para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
Sobre que assunto? Sobre a condução dos trabalhos?
Sr.ª Presidente, na verdade, trata-se de um pedido. Uma vez que a Sr.ª Deputada Mónica Quintela não apresentou a carta do Conselho que prometeu apresentar, gostaríamos nós de pedir-lhe que distribua um curto texto que cumpre essa missão.
Muito obrigada, Sr. Deputado, será distribuído. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nova declaração do estado de emergência traz a angústia do regresso a um confinamento que terá as consequências que já todos conhecemos. Ainda estamos a pagar caro a fatura do anterior confinamento, a fatura económica, a fatura social e a fatura pedagógica, e hoje está claro que as consequências da crise pandémica não afetaram todos por igual. Em outubro, a Prof.ª Carmo Machado pediu aos seus alunos do secundário um depoimento sobre o período de confinamento. As respostas confirmaram os seus piores receios: a experiência foi mais traumática do que se esperava. Vejamos alguns desses testemunhos. A Ana escreveu: «O confinamento foi o período mais extenso da minha vida. Foram semanas que aparentavam demorar meses, dias que pareciam semanas, horas que passavam muito devagar.» A Clara escreveu: «Os meus planos iniciais terminaram inevitavelmente em cansaço e em desmotivação. E, depois, veio a depressão e veio o desespero.» Outra aluna confirma: «Não vou mentir. No início do confinamento, achei que ia seguir com todos os meus planos, mas comecei a isolar-me e a ‘stressar-me’ com tudo à minha volta. As aulas online deixavam-me mais desgastada do que um dia inteiro de aulas presenciais.» No final, a Prof.ª Carmo Machado refere que a Ana continua a sofrer os efeitos do isolamento e tem ainda dificuldades em controlar a ansiedade. Sr.as e Srs. Deputados, o balanço dos efeitos do confinamento sobre as crianças e os jovens é muito claro e consensual. O risco de afastar novamente os alunos das escolas é o de vermos agravarem-se as desigualdades sociais, os problemas de saúde mental, os prejuízos definitivos na aprendizagem e no desenvolvimento emocional e intelectual, o acesso desigual ao ensino à distância e a redução das respostas sociais contra a fome e a pobreza, havendo menos acompanhamento especializado para a inclusão. Nestas idades, há aprendizagens que não se suspendem. Atrasam-se, ou, simplesmente, perdem-se. É verdade que as consequências são diferentes de acordo com a idade e com o contexto dos alunos, mas os impactos são transversais e estendem-se às famílias, muitas delas em confinamento e em teletrabalho. O Governo deve fazer o que for possível para impedir que os alunos voltem a ficar confinados às suas casas. As escolas foram locais seguros ao longo deste ano letivo. Não é a elas que se deve a terceira vaga, mas é-lhes pedido agora um esforço acrescido para que se mantenham seguras. Por isso, este é o momento de enviar um dos sinais mais fortes que pode sair do Parlamento: o reconhecimento de que os profissionais da educação integram a linha da frente dos serviços essenciais,…
Muito bem!
… sobretudo os professores, os técnicos especializados e os assistentes operacionais que estão em contacto próximo e direto com os alunos. O Orçamento do Estado para 2020, por proposta do Bloco de Esquerda, obrigava o Governo a aumentar o rácio de auxiliares até junho. No entanto, o verão passou e a portaria não foi revista. Só em setembro veio a ser anunciado um reforço de 1500 auxiliares temporários e já decorria o primeiro período quando a portaria foi finalmente revista. Esses 3000 novos funcionários ainda não chegaram às escolas. Em abril, o Primeiro-Ministro prometeu que, em setembro, cada aluno teria um computador, mas, até ao final do primeiro período, só foram distribuídos 100 000. O Governo passou de anunciar «para todos» em setembro, para distribuir apenas 10% em dezembro. No final do ano letivo passado, trouxemos ao Parlamento a proposta de redução do número de alunos por turma, reajustando horários de funcionamento das escolas e dotando-as dos funcionários e dos equipamentos necessários. Em regra, as turmas não foram reduzidas e um inquérito da FENPROF (Federação Nacional dos Professores) revela que foram mais as turmas que aumentaram do que aquelas que diminuíram o número de alunos. Ao longo de todo o ano, alertámos para a falta de professores, que é estrutural e que se iria agravar com a pandemia. Neste momento, há alunos sem aulas e não há professores suficientes nas escolas para acompanhar os alunos que vão para casa em isolamento profilático. Os 3300 professores anunciados pelo Governo para tutorias correspondem a menos de um por escola. Além disso, o Governo continua a oferecer aos professores mais precários horários incompletos, com salários, por vezes, inferiores ao salário mínimo e sem qualquer apoio à deslocação. Em dezembro, o Parlamento aprovou, por proposta do Bloco de Esquerda, a realização de rastreios gratuitos por amostragem nas escolas, mas o Ministro da Educação e o Governo continuam a hesitar sobre a sua realização. A aplicação destes rastreios deve generalizar-se, desde logo, entre o pessoal docente e não docente. Por último, pediu-se clareza e uniformização de procedimentos para lidar com os casos positivos nas escolas, mas as equipas de saúde pública não foram reforçadas para fazer este acompanhamento necessário para fazer face à terceira vaga. Queremos manter as escolas abertas e, para isso, devemos aplicar o que aprendemos com a experiência. As escolas não podem ficar para trás nas preocupações do Governo. Para garantir que não fecham e que o ensino presencial tem sucesso é preciso agir depressa. Ontem, um diretor dizia-me: «Nós vamos à guerra, somos guerreiros, mas deem-nos armas para combater a pandemia.» É isso que exigimos, que o Governo não deixe as escolas desarmadas na resposta à terceira vaga da pandemia e garanta os meios e as pessoas para cuidar do fundamental: o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua…
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Adão Silva, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, tenho muita pena, mas tenho de interpelar V. Ex.ª, porque V. Ex.ª mandou…
Sr. Deputado, não disse qual a razão da interpelação.
A razão é a distribuição do documento que tem a ver com o procurador europeu, com informação falsa. [[Já estamos noutro debate!]]
Eu sei que estamos, Srs. Deputados, sei que estamos!
Deixou sair o Deputado José Magalhães para agora fazer esta cena!
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a V. Ex.ª para distribuir um documento e V. Ex.ª mandou distribuí-lo. Sr.ª Presidente, tenho a certeza absoluta de que, seguramente, não leu este documento.
Sr. Deputado, não fui eu que mandei distribuir e não li, obviamente, o documento.
Ah! Bem me parecia!
Foi um membro da Mesa…
Bem me parecia, Sr.ª Presidente, que não tinha sido V. Ex.ª. É que…
Deixou sair o Deputado José Magalhães para agora fazer esta cena!
Sr. Deputado Porfírio Silva, dá-me licença? Não vale a pena qualquer tipo de «boca» rasteira.
Sr. Deputado, faça favor de ir direto ao assunto.
É que, se o sistema que se institui através deste documento passa a ser regra de funcionamento deste Plenário, doravante o PSD e os outros grupos parlamentares, perante uma determinada circunstância, passam a pedir a V. Ex.ª que distribua textos interpretativos, não assinados — nem sequer se sabe de quem é este texto —, para que os Deputados, lendo-os, possam, de alguma maneira, fazer uma interpretação errada de coisas que são incómodas. Neste caso, são incómodas ao Partido Socialista.
Sr. Deputado, já se percebeu.
Termino já, Sr.ª Presidente. Portanto, peço que V. Ex.ª mande retirar imediatamente este documento. [[Muito bem!]]
Depois de vir o documento devidamente assinado e objetivamente escrito, a Sr.ª Presidente pode, eventualmente, mandá-lo divulgar. Muito obrigado. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, já se percebeu. Muito obrigada. Dizia eu que cinco Deputados se inscreveram para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Mas retira ou não a distribuição do documento?!
A Sr.ª Deputada informou a Mesa que deseja responder, primeiro, a um grupo de três pedidos de esclarecimento e, depois, aos restantes dois. Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua por voltar a trazer este tema, na sequência do PAN, o que só prova que, de facto, este é o assunto do momento. Sr.ª Deputada, gostaria de começar por dizer que nem o CDS nem ninguém quer fechar escolas, como ninguém quer fechar restaurantes, cafés, cabeleireiros, lojas e outros serviços. Mas também é verdade que ninguém quer ver os hospitais em rutura, sem lugar e sem condições para tratar os doentes que deles precisam. É desse equilíbrio que falamos hoje, desse equilíbrio difícil, e a pergunta é a seguinte: se tiver de ser necessário enviar alunos para casa, para ensino à distância, desde logo aqueles de que mais se fala, que são os alunos do secundário, como se pode acautelar essa decisão e como se podem mitigar esses efeitos que tão bem descreveu? Relembro — aliás, como a Sr.ª Deputada disse — as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, no dia 9 de abril. Veja bem como é irónico o destino! Dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «Aconteça o que acontecer, no início do ano letivo todos os alunos terão um computador para garantir o acesso à transição digital.» Azar dos azares, mesmo um infortúnio para todos, aqui estamos nós na circunstância que exatamente se queria prevenir. Vamos ter, provavelmente, de enviar alunos para casa e não, não está garantido que todos os alunos que dele necessitam terão um computador, até porque, como disse a Sr.ª Deputada e é do conhecimento geral, de um milhão de computadores prometidos em setembro, cerca de 100 000 foram distribuídos. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, o seguinte: se tiver de acontecer esta situação, se tiverem de ser enviados para casa alunos, desde logo os do secundário, alunos que terão de fazer exames, com grande probabilidade, no final deste ano letivo e que, portanto, têm realmente uma necessidade acrescida de manter a proximidade com os seus professores, concorda a Sr.ª Deputada que se pode afirmar que o Sr. Primeiro-Ministro falhou, que o Governo falhou no cumprimento das condições necessárias à garantia do ensino à distância, em momentos de pandemia?
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar a Deputada Joana Mortágua pelo tema que trouxe. Para o PCP, é preciso combater o medo e afirmar a esperança de que é possível continuar a vida para lá do confinamento e da pandemia com responsabilidade, que não pode ser limitada à responsabilidade individual. Tem de haver uma responsabilidade coletiva e é o Governo que tem de promover as medidas para que ela aconteça, garantindo a adoção de soluções urgentes, como a do efetivo reforço dos serviços públicos, nomeadamente da escola pública. Portanto, Sr.ª Deputada, o PCP considera que é preciso garantir todas as condições de segurança sanitária para que o ensino presencial, sim, se concretize, porque ele é importante e é incontornável, e o contacto direto entre o aluno e o professor é insubstituível. Mas, mais do que nunca, é urgente resolver problemas que não são de agora, vêm de trás e que contribuíram para que tudo se agravasse de uma forma exponencial nas escolas, que, ainda assim, têm dado uma resposta muito grande, tendo em conta o desafio que têm pela frente. As medidas de emergência não podem, por isso, ser direcionadas apenas para medidas restritivas, têm de considerar as tais necessidades objetivas de que a vida tem de continuar em segurança nas escolas. Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe claramente se não seria fundamental, nesta altura, que o Governo tomasse todas as medidas necessárias para que houvesse o tal reforço do número de trabalhadores em falta nas escolas, começando, até, por uma coisa tão básica, já prevista e aprovada agora no Orçamento do Estado, como o reforço de 5000 auxiliares e administrativos, cuja contratação que devia ser feita até final do primeiro trimestre — ficámos a perceber ontem, na audição regimental — está claramente atrasada. Quanto a nós, isto não pode ser assim, porque eles são urgentes, tendo em conta as tarefas de limpeza e higienização das escolas. Portanto, mais do que nunca, tem de se agilizar o procedimento de contratação. Estamos também realmente preocupados — acompanhamos essa preocupação que foi já identificada — com a falta de professores: 15 000 alunos ainda sem aulas, nestas circunstâncias em que muitos mais podem ir para casa por força do momento que atravessamos, dita, quanto a nós, e é essa a pergunta que lhe deixamos, a necessidade de o Governo também intervir sobre esta matéria e tomar medidas para que não haja professores em falta. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar a Sr.ª Deputada Joana Mortágua por trazer o tema da educação a debate, pois a grande questão da atualidade diz respeito ao eventual encerramento das escolas. Os especialistas são unânimes quando afirmam que os alunos até aos 12 anos devem continuar na escola, posição que o PSD acompanha. Relativamente aos restantes níveis de ensino, o PSD defende que os alunos do secundário e do ensino superior devem confinar, considerando a gravidade da situação epidemiológica presente. Preocupa-nos, no entanto, que as desigualdades e as dificuldades verificadas em abril se mantenham. A acessibilidade dos alunos e professores aos meios digitais mantém-se reduzida, como em abril. Apesar de prometidos, o facto é que, hoje, a esmagadora maioria de alunos, professores e escolas continua sem computadores, com baixa cobertura de rede e sem formação específica. Preocupa-nos que os alunos confinados ou de risco não tenham a garantia de apoio personalizado às suas necessidades e preocupa-nos que os professores de risco também não vejam garantida a possibilidade de lecionar a partir de suas casas. Mas o que mais nos preocupa é o facto de a situação epidemiológica ser grave e, apesar disso, não se vislumbrarem quaisquer medidas adicionais nem para alunos, nem para docentes, nem para não docentes nas escolas. Não há testagem nem está prevista alguma prioridade na vacinação. As escolas e todos os seus profissionais merecem um «bravo!», sim, ainda mais merecido porque têm colmatado de forma exímia os falhanços do Ministério, salvaguardando, dentro das muitas limitações, os interesses dos alunos e suas famílias. O PSD acompanha o Bloco de Esquerda no reconhecimento de que os profissionais de educação integram a linha da frente no combate à pandemia e que a educação não pode ficar para trás na pandemia, tendo em conta os nossos alunos. A nossa questão para o Bloco de Esquerda é simples: acompanha a posição do PSD e considera, tal como o PSD, que o Governo tem falhado completamente na resposta às carências das escolas, dos alunos e dos profissionais da educação? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, queria agradecer as questões colocadas pelas Sr.as Deputadas Ana Rita Bessa, Ana Mesquita e Cláudia André. Todos queremos evitar que os alunos tenham de confinar. Já sabemos que, caso seja necessário que as escolas não tenham ensino presencial, a prioridade é para os mais novos, aqueles que perdem mais aprendizagens e cuja perda tem mais consequências. Sabemos, hoje, que os alunos que passaram para o 2.º ano estão com níveis de aprendizagem de 1.º ano, o que causa prejuízos muito grandes na sua aprendizagem, e tentaremos evitar que todos tenham de ir para casa, portanto, tentaremos que todos possam continuar a ter aulas nas escolas. Antes do confinamento, ainda há a possibilidade, caso seja necessário, de um ensino misto, antes de passar ao ensino não presencial. Mas o objetivo tem de ser o de evitar que os alunos tenham de ir para casa, seja qual for a sua idade, e, sobretudo, garantir que os alunos não tenham de ir para casa porque o Governo não fez tudo o que podia para haver condições de segurança nas escolas. Nisso estamos de acordo. Se há coisa que ficou provada durante este período é que o Governo andou a correr atrás do prejuízo, em termos de reforço de funcionários e de professores. E, aqui, com certeza que estamos de acordo. Estou também de acordo com a Sr.ª Deputada Ana Mesquita: o Governo passou o verão inteiro sem proceder à atualização da portaria de rácios que permitiria colocar mais assistentes operacionais nas escolas e à qual estava obrigado pelo Orçamento do Estado de 2020. O Governo não previu a necessidade de um aumento do número de professores, não apenas para as tutorias e para o acompanhamento dos alunos que tiveram dificuldades e atrasos nas suas aprendizagens, mas também para acorrer ao aumento do número de baixas de professores, à existência de professores no grupo de risco, como aqui foi dito, e que deve ser considerada a possibilidade de esses professores poderem trabalhar a partir de casa e, também, para o acompanhamento, que se vai intensificar, dos alunos que estão em isolamento profilático. A existência de um caso numa escola não quer dizer que exista um surto, mas é preciso que haja um esquema bastante articulado e já muito oleado, em que os alunos que têm de ir para casa o possam fazer e não deixam de ser acompanhados. As escolas, neste momento, não têm capacidade para fazer esse acompanhamento.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente.
Peço desculpa, Sr.ª Deputada.
Recebemos e-mails de pais a dizerem: «Isolamento profilático significa que o meu filho está 15 dias sem escola». E isto não pode ser permitido.
Sr.ª Deputada, peço desculpa por tê-la interrompido, mas informo que ainda dispõe de tempo. É que eu estava a pensar nos 2 minutos que cada Deputado tem para formular o pedido de esclarecimento e não no tempo para quem dá as respostas em conjunto. Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quero saudá-la por permitir que continuemos a debater este tema. Também na sequência das declarações políticas do PAN, importa, de facto, podermos aqui fazer um debate mais aprofundado sobre o tema. Portanto, gostaria de lhe colocar algumas questões. Estamos perante um cenário de elevada transmissibilidade deste vírus. Dizia-me, há pouco, o Sr. Deputado do Partido Socialista que, se olharmos para aquilo que foram os dados e os compararmos com o período em que as escolas estiveram encerradas, no final do 1.º período, portanto para pausa letiva, esses dados continuaram a aumentar. Gostaria de relembrar que só conseguimos fazer essa leitura na primeira semana de janeiro, comparativamente ao período em que ainda havia aulas. Mas não é isso que está, efetivamente, em causa. O que gostaria de saber prende-se com três questões, muito concretas. Primeira: considera que aqueles profissionais de educação que integram os grupos de risco, se assim desejarem, devem poder trabalhar à distância, apoiando a atividade pedagógica através dos meios digitais necessários, etc., a fazer trabalho que também importa para os alunos poderem consolidar aprendizagens? Segunda: considera que, face ao regresso à escola, também no continente se deveria ter feito o mesmo que na Madeira, isto é, adiar o início do 2.º período para poder testar todos os profissionais, antes de regressarem à escola? Terceira questão: concorda com o que o PAN ontem disse ao Ministro da Educação, ou seja, de que este deveria pugnar pela proteção de todos os profissionais da educação e, portanto, garantir que seja feita uma revisitação ao plano de vacinação — isto, obviamente, se estes profissionais tiverem de continuar no regime presencial?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, decidimos, hoje, se as escolas encerrarão ou não. E, de facto, este é o grande tema do dia e é inegável que aqui o possamos também discutir, como, aliás, podemos verificar pelas declarações políticas do Bloco de Esquerda e do PAN. De facto, hoje estamos confrontados com este difícil equilíbrio entre a saúde pública e o direito à educação de todos os jovens. Estamos a ter esta discussão ao dia 13 de janeiro de 2021 nos moldes em que a estamos a ter devido a duas grandes questões: em primeiro lugar, graças ao consenso alargado de que as escolas apenas devem fechar em último recurso e, em segundo lugar, que esse consenso parte da avaliação de que, apesar de toda esta terrível pandemia, as escolas são, de facto, um espaço seguro, suficientemente seguro para que possamos equacionar se elas devem continuar abertas ou não.
Muito bem!
Ora, ao contrário do que, na altura, foi dito, hoje podemos verificar que as orientações produzidas pelo Ministério e pela Direção-Geral da Saúde foram não só de grande utilidade, mas também suficientemente flexíveis e adequadas para que pudéssemos ter o 1.º período com a normalidade possível, atendendo às circunstâncias.
Muito bem!
Vimos que o regresso ao presencial, ainda que não na totalidade, no final do último período, foi bem-sucedido, vimos que os exames nacionais foram um sucesso significativo no quadro de dificuldades vividas, mas também fomos capazes de delinear um ano letivo — este ano letivo — que contemplasse um plano A, um plano B e um plano C, para se adaptar, precisamente, às situações imponderáveis, como aquela que vivemos. Há, de facto, um conjunto de esforços empreendidos na capacitação das comunidades escolares para que estejamos, hoje, mais preparados, não só a nível das medidas de mitigação de risco, de orientações pedagógicas produzidas, mas também a nível da capacitação técnica. Por isso, reforçámos o orçamento da educação, com este Orçamento do Estado para 2021, em 7%, mas também o das instituições de ensino superior em 6%. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a grande questão que, hoje, se coloca é precisamente esta que elenquei no início da minha intervenção: se as escolas encerram ou não. De facto, já foi aqui referido pelo Partido Socialista que os contágios aumentaram precisamente quando as escolas encerraram. Se, de facto, este não deve ser um elemento…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Perguntava-lhe se não considera que esta é, de facto, uma reflexão importante para a decisão que hoje temos de tomar e se não é um aspeto a ter em consideração. [[Aplausos do PS.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento agora formulados, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer as questões colocadas. Começo precisamente por esta questão do Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, sobre as lições do regresso ao ensino presencial que foi feito no 3.º período. Ora, se há coisa que aprendemos é que a prioridade é, exatamente, a contrária daquela que aconteceu no 3.º período e que foi opção do Governo. No 3.º período do ano passado, voltaram a abrir-se as escolas para os alunos mais velhos, para os alunos do secundário, e aquilo que aprendemos — e o Governo admitiu que deveria ser essa a prioridade — é que devem ser os mais novos e os mais frágeis a voltar às escolas e a ficar nas escolas, caso haja necessidade. Outra coisa que aprendemos com as lições do verão passado é que sem equipamentos, sem computadores, o ensino à distância se torna um instrumento de aprofundamento das desigualdades sociais. E aqui tenho de dar razão à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa: o Primeiro-Ministro podia não ter prometido que cada aluno teria um computador no início das aulas. Mas prometeu, foi uma escolha sua prometer. E o Governo não cumpriu essa promessa. Neste momento, há cerca de 10% dos alunos com acesso a computadores, fora os professores, que também vão precisar de computadores, e fora os equipamentos das escolas. Portanto, permanece a dúvida: caso seja necessário que os alunos mais velhos regressem para um regime misto ou não presencial, como é que vamos garantir o acesso a equipamentos? Mas há aqui, depois, uma outra questão, que a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha colocou, que tem a ver com a preparação da terceira vaga. De facto, é preciso, por um lado, considerar que estes profissionais são profissionais de primeira linha — é isso que lhes exigimos e devemos reconhecer-lhes direitos —, mas também devemos reconhecer que as escolas não são obrigadas a ter, nem são, especialistas em saúde pública. Precisamos de reforçar o acompanhamento em saúde pública às escolas! Ainda hoje, ouvimos aqui que Beja, por exemplo, está sem médicos de saúde pública, que saíram por mobilidade. Quem é que vai acompanhar estas escolas?! É natural que os casos aumentem, mas esses casos não têm de se converter em surtos e não têm de obrigar ao encerramento das escolas. As escolas têm de estar acompanhadas e com novas orientações adaptadas à terceira vaga e com rastreios. E não é verdade aquilo que disse aqui, há pouco, o Sr. Deputado Porfírio Silva, que não faz sentido nenhum fazer rastreios em casos em que não há contágios ou em que não há risco elevado. É a própria Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2 que diz que, e cito, «Para prevenir e mitigar o impacto da COVID-19 (…) e nas populações vulneráveis, os testes TRAg podem ser utilizados no rastreio a pessoas sem sintomas e sem contacto de alto risco (…)» em determinados contextos, a saber, «(…) no contexto da admissão hospitalar, em estruturas residenciais para idosos, em unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e em instituições de acolhimento social, entre outras.», que, como os Srs. Deputados sabem, têm rastreios por amostragem de testes rápidos, para garantir que há um controlo da pandemia, como aquele de que vamos precisar. Este reforço de saúde pública, a par do reforço do número de funcionários para garantir as condições sanitárias, a par da capacidade de reforço do número de docentes para que as escolas consigam manter esta transição entre os alunos que estão em casa em isolamento profilático e aqueles que ficam na escola e para que consigam proteger funcionários e professores pertencentes a grupos de risco relativamente aos quais também vai aumentar a pressão, é este investimento que a escola precisa de fazer para se manter aberta e para garantir que chega ao final do ano letivo sem que os nossos alunos tenham perdido um ano. Isto, além das aprendizagens também agora com dados da Escola Nacional de Saúde Pública que nos vem dizer que são os jovens entre os 16 e os 24 anos que tiveram a maior degradação da saúde mental, devido ao isolamento físico e ao isolamento social. Temos de ter atenção a estas questões e temos de fazer tudo o que estiver ao alcance para que as escolas não tenham de encerrar, tanto as dos alunos mais novos, como as dos mais velhos, até ao final do ano letivo. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa foi tolerante porque, há pouco, a interrompeu indevidamente quando estava a responder ao primeiro grupo de pedidos de esclarecimento. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ontem, centenas de trabalhadores da Petrogal saíram à rua, em Matosinhos, para rejeitar o encerramento da refinaria situada em Leça da Palmeira, Matosinhos, e para defender os seus postos de trabalho. Tendo o PCP estado ontem presente e solidário com estes trabalhadores, daqui reafirmamos a nossa solidariedade com a sua luta e com as suas reivindicações. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A decisão de encerramento da refinaria do Porto, feita nas costas dos trabalhadores, na calada da noite, como muitos o confirmaram ontem, traz severas consequências para a vida dos trabalhadores, mas também para a região Norte e para o País, com consequências no plano do desenvolvimento do País, do tecido industrial, da soberania energética, do equilíbrio territorial e do emprego. São 1500 os trabalhadores com postos de trabalho em risco, trabalhadores especializados, altamente qualificados, que diariamente trabalham na refinaria, seja com vínculo direto à Petrogal, seja através de prestação de serviços. Mas todos eles são trabalhadores necessários ao funcionamento da refinaria. Isto, sem contar com os profundos impactos na economia local e regional, cuja atividade económica e postos de trabalho estão também ameaçados. Menos independência energética e menos soberania — é disto que falamos, quando falamos do encerramento da refinaria. Uma empresa estratégica para a região e para o País, que a administração da Galp quer encerrar e cuja decisão conta com uma inaceitável cumplicidade do Governo. Uma decisão que foi conhecida depois de terem sido distribuídos pela administração da Galp 580 milhões de euros em dividendos e conhecidos que são também vários anúncios quanto à mobilização de recursos públicos a entregar aos grupos económicos que encerrem infraestruturas — mesmo que em condições de servir o País, como é o caso —, supostamente em nome da descarbonização. Mas o encerramento da refinaria não tem nenhum efeito no combate às alterações climáticas. Deixarmos de refinar em Portugal e passarmos a importar combustíveis já refinados, em nada contribui para reduzir as emissões; pelo contrário, pode ter um efeito inverso, pelo facto de se criarem necessidades de transporte pesado de mercadorias. Este encerramento é realizado por opção dos acionistas da Galp, para aumentar os seus lucros, uma opção que demonstra, uma vez mais, que a privatização da Galp fragilizou a soberania do País em matéria energética, uma opção que o Governo sustenta, sendo que a etiqueta «ambiente» serve, unicamente, para que a operação seja financiada com fundos públicos. Importa lembrar que a refinaria de Sines não substitui a refinaria do Porto e que há produção na refinaria do Porto que não é feita em Sines, como é o caso dos aromáticos ou dos óleos base. O abastecimento de combustível a toda a região Norte do País é realizado a partir desta refinaria, em Matosinhos. Um abastecimento a partir de Sines trará um muito significativo aumento de custos e, na prática, não acontecerá. O que vai efetivamente acontecer é um abastecimento a partir da Galiza e da sua refinaria da Repsol, que já está ligada por um pipeline até à fronteira portuguesa. Ou seja, passaríamos a importar o que hoje produzimos. O aeroporto do Porto é abastecido através de um pipeline com origem na refinaria de Matosinhos. Desta refinaria, está ainda dependente um importante cluster industrial, da Fábrica de Aromáticos em Matosinhos ao Complexo Químico de Estarreja, que enfrentarão importantes aumentos nos custos de produção, colocando-a em risco e às empresas que dela dependem. O encerramento da refinaria do Porto significa, por exemplo, que alguns dos medicamentos deixarão de utilizar matérias-primas portuguesas, que obras de pavimentação de estradas não serão feitas com asfaltos ou betumes portugueses, que, quando formos comprar uma garrafa de óleo alimentar, os solventes utilizados na refinação do óleo já não serão portugueses, mas provenientes, muito provavelmente, de Espanha. O encerramento desta refinaria é um crime económico que atinge brutalmente 1500 trabalhadores e as suas famílias, mas que atingirá igualmente o tecido económico local e regional. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O encerramento desta refinaria é uma forma de a Galp continuar a acumular lucros, à custa de postos de trabalho, do desemprego, de um desbaste na economia local, da perda de soberania e de mais destruição da produção nacional, e utilizando fundos públicos para financiar o esvaziamento desta infraestrutura. É urgente travar o encerramento da refinaria e o Governo pode fazê-lo, se tiver vontade política para tal. O Governo é o segundo maior acionista da Galp e, além disso, tem uma responsabilidade na tutela deste setor energético que lhe confere os instrumentos necessários para travar esta decisão, contrária aos interesses dos trabalhadores e contrária aos interesses nacionais. A requerimento do PCP, ouviremos o Sr. Ministro do Ambiente sobre este assunto e não deixaremos de confrontar o Governo com a sua cumplicidade para com esta situação. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses em que a refinaria do Porto foi abrandando a sua atividade e foram sendo concretizados ataques aos direitos dos trabalhadores, o PCP denunciou a situação e deu voz à defesa da refinaria e dos direitos destes trabalhadores. Agora que se pretende encerrar a operação de refinação no Porto, o que se impõe é a defesa dos postos de trabalho, a defesa da refinaria, da região e da produção nacional. Não é a primeira vez que procuram encerrar a atividade de refinação no Porto. A mobilização dos trabalhadores e das populações foi, então, determinante para travar essa intenção. Hoje, como no passado, essa mobilização será um elemento fundamental para impedir a destruição deste ativo absolutamente estratégico para Portugal. E o PCP cá estará para esse combate. [[Aplausos do PCP.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados. A Sr.ª Deputada responderá, segundo informou à Mesa, a três grupos, separadamente, de dois Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, felicito-a e cumprimento-a por ter trazido a debate este assunto, tão importante e relevante. Trata-se de um tema que o PS acompanha, corroborando as vossas preocupações. De facto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, logo que teve conhecimento pela comunicação social de que a refinaria da Galp, em Matosinhos, iria encerrar, apresentou um requerimento na Comissão Parlamentar de Ambiente para ouvir três entidades, nomeadamente o Sr. Ministro do Ambiente, tal como o PCP também requereu. É importante ouvirmos algumas entidades que consideramos cruciais para a clareza do processo. Com esta iniciativa, visamos encontrar soluções e meios para minimizar os efeitos negativos que este encerramento da refinaria da Galp, em Matosinhos, pode provocar a nível laboral e social e, em particular, aos seus trabalhadores. O encerramento desta refinaria traz sérias preocupações económicas e sociais, mas não podemos escamotear que, no plano ambiental, já divergimos. Pode haver ganhos nas metas traçadas pelo Governo para a neutralidade carbónica. Bom era que pudéssemos ter «sol na eira e chuva no nabal»! Mas, apesar dos ganhos ambientais, não podemos deixar de salientar que a grande preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, sem dúvida, com os trabalhadores da Galp. Por isso, Sr.ª Deputada, na perspetiva de podermos fazer algo pelo desenvolvimento regional, nomeadamente no que diz respeito à questão laboral e social neste processo, nunca descuramos que os trabalhadores, o ambiente e a economia merecem uma solução justa e adequada. Esta trilogia é fundamental para a coesão social, sempre com a preocupação da defesa dos trabalhadores. Deixo-lhe esta reflexão, Sr.ª Deputada,
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Gostaria que a Sr.ª Deputada tivesse em atenção e comentasse estes três aspetos fundamentais: trabalhadores, ambiente e economia, que estão na nossa preocupação na defesa da coesão. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero saudar a Sr.ª Deputada Diana Ferreira por trazer este tema a debate. Gostaríamos de lhe colocar duas questões muito concretas, mas, antes disso, queríamos dizer-lhe o seguinte: de facto, parece que estamos perante um cenário que vai muito mais além do que é o encerramento de uma unidade industrial. Para quem está de fora a observar todas estas movimentações entre a Galp e o Governo, parece que estamos perante uma estratégia de reconverter esta refinaria numa refinaria de lítio e, pelo caminho, há claramente aqui uma opção pela permanência dos trabalhadores. Digo isto, porque não houve da parte do Governo qualquer palavra sobre o assunto, nomeadamente até sobre a possível reconversão destes profissionais. Também não se ouve qualquer referência ao assumir de responsabilidades por parte da Galp. Aliás, o Governo parece empurrar estes custos para o Fundo para uma Transição Justa. Ora, na nossa perspetiva, isto contribui para uma desresponsabilização da Galp. Nos órgãos de comunicação social têm sido veiculadas várias notícias sobre um alegado acordo da Galp com uma empresa sueca para a reconversão desta refinaria numa refinaria de lítio, com matéria-prima que provavelmente virá de Boticas, o que traz custos ambientais e custos económicos. Ora, como parece que, de facto, a Galp está a ultrapassar o fecho desta refinaria sem prejuízos financeiros, havendo, no entanto, prejuízos vários do ponto de vista dos trabalhadores e do ponto de vista ambiental, gostaríamos de saber qual é a posição do PCP quanto à transformação desta refinaria numa refinaria de lítio e também se o PCP considera que, caso isso venha a acontecer, os profissionais deveriam ser reconvertidos e mantidos, ocupando os postos de trabalho.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, quero, desde já, agradecer às Sr.as Deputadas Joana Lima e Bebiana Cunha as questões colocadas. Havendo uma questão que é comum e que tem a ver com as matérias ambientais, quero dizer que, como afirmámos na declaração política há pouco produzida, o encerramento desta refinaria, do ponto de vista das matérias ambientais ou da descarbonização, não irá ter quaisquer impactos. De facto, não vamos perder a dependência que temos de um conjunto de combustíveis fósseis, nomeadamente, no ano de 2021. Por isso, é preciso efetivamente fazer um caminho, mas a solução não passa pelo encerramento desta refinaria, sabendo nós que esta dependência se vai manter, que há um pipeline da Repsol na fronteira portuguesa e que o que vai acontecer a seguir é passarmos a importar tudo o que estamos a produzir neste momento no nosso País, nomeadamente na região Norte. Esta é uma questão absolutamente central e o PCP entende que deve ser travado este encerramento da refinaria que está situada em Matosinhos, que devem ser garantidos todos os postos de trabalho, porque todos estes trabalhadores que estão na refinaria são fundamentais para que ela possa funcionar, e que deve ser garantida a nossa independência energética e a nossa soberania, nesta matéria. Isto porque estamos a falar de um ativo estratégico para a região Norte e de um ativo estratégico para o País. Srs. Deputados, deixo esta questão muito simples: quando tivermos uma única refinaria a funcionar em Portugal, em Sines, o que é que vai acontecer no momento em que, por algum motivo, essa refinaria tiver de parar? Como é que vamos fazer em relação a toda a produção que está garantia por estas refinarias? Vamos passar a importar, porque uma refinaria foi encerrada e a refinaria de Sines está parada, por exemplo, para manutenção. Portanto, esta é uma preocupação fundamental que também temos e o que temos defendido é exatamente isto. Em relação aos trabalhadores, Sr.ª Deputada Joana Lima, a nossa posição é muito clara e é a da defesa destes postos de trabalho, é a da defesa da refinaria e da sua atividade, é contra o encerramento desta refinaria. A questão que se coloca é: o que é que o Governo vai fazer com os instrumentos que tem para travar esta situação? Trata-se de uma situação que tem implicações fortíssimas na vida de 1500 trabalhadores e na vida das suas famílias. É ainda uma situação que vai ser um desastre económico naquela região. Há um conjunto de micro, pequenos e médios empresários que têm a sua atividade económica profundamente ligada à Petrogal, à refinaria que está situada em Matosinhos. Como tal, este desastre económico que referimos tem de ser travado e pode ser travado pelas mãos do Governo do PS. No que se refere à transição energética que foi aqui falada, Sr.ª Deputada Joana Lima, ainda ontem a Comissária Europeia, confrontada pelo PCP relativamente a estes dinheiros, afirmou que estes dinheiros serão atribuídos a grandes empresas. Por isso, a chamada Transição Justa de que estamos aqui a falar não é nada uma transição justa.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Trata-se, sim, de uma transição que diz que os trabalhadores hoje têm uma situação de desemprego e depois, amanhã, logo que se vê o que é que acontece. Por isso, naturalmente, rejeitamos este caminho! [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começamos por saudar a Sr.ª Deputada Diana Ferreira por ter trazido o tema do encerramento da refinaria de Matosinhos a este Parlamento. Da parte do Grupo Parlamentar do PSD, é público que temos acompanhado este tema com alguma proximidade, não relativamente à decisão que, naturalmente, não criticamos já que, certamente, terá algum mérito ambiental. Mas não podemos descurar o que já foi dito pelos Srs. Deputados, nomeadamente sobre os efeitos nefastos que esta decisão pode ter no tecido empresarial — não só do concelho de Matosinhos, mas da região Norte e do País — que trabalha e depende diretamente da refinaria de Matosinhos. Para além disso, sabemos que aqui estão envolvidos cerca de 1500 postos de trabalho diretos e indiretos. Relativamente à participação do Governo, sabemos que o Estado é um acionista de referência da Galp, sabemos que os membros do Governo se têm pronunciado sobre o assunto, pelo que o PSD entendeu — o que também é público — chamar a este Parlamento o Sr. Ministro da Economia e a Sr.ª Ministra do Trabalho para que possam ser prestados esclarecimentos aos portugueses. Os portugueses devem saber qual o grau de envolvimento do Governo nesta decisão. Para além disso, os portugueses também devem saber que compromissos é que o Governo assumiu nesta tomada de decisão.
Muito bem!
Por isso, Srs. Deputados, estamos todos com alguma unanimidade no tratamento deste assunto,…
Ou não!
… mas o PSD vai mais além, que é realmente averiguar a envolvência do Governo nesta tomada de decisão. Para mais, sabemos que os sindicatos não têm sido chamados ao diálogo e à negociação, o que também não favorece a diminuição da angústia e da ansiedade junto destes trabalhadores. Assim sendo, Sr.ª Deputada do PCP, convidamo-la, não em jeito de pergunta, mas em jeito de desafio, a associar-se às nossas preocupações — porque as nossas preocupações são as preocupações do País — e a despir-se um pouco desses preconceitos…
Sr.ª Deputada, peço que conclua.
Termino, sim, Sr.ª Presidente. E que possa, portanto, Sr.ª Deputada, despir-se um pouco dos preconceitos ideológicos do PCP e olhar para este assunto de outra forma. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, quero saudá-la por trazer este tema tão importante a debate. Quando uma empresa distribui centenas de milhões de euros de lucros, num país onde o salário mínimo «não sai da cepa torta» dos pouco mais de 650 euros e os salários são, em geral, muito baixos, nós estranhamos. Quando essa empresa o faz em período de pandemia, com tantos dramas sociais, há muito quem se indigne. Mas quando, a seguir, essa empresa anuncia o encerramento de uma das maiores unidades industriais do País, aí podemos dizer que se trata de um escândalo, que afeta centenas de trabalhadores diretamente e milhares indiretamente, e que vai afetar o concelho de Matosinhos, muito para além disso. É um escândalo cometido pela Galp, mas do qual nem o Governo nem o Sr. Presidente da República se demarcaram. Quero aproveitar para, uma vez mais, manifestar a solidariedade do PEV aos trabalhadores da refinaria da Galp, em Matosinhos, e dizer que o Governo tem de fazer o que estiver ao seu alcance para a defender. Sr.ª Deputada, a Galp avança com o argumento da defesa do ambiente. Para nós, essa questão é primordial. No entanto, consideramos ser um argumento falso. Se a Galp tivesse preocupações ambientais, teria adquirido melhor tecnologia para defender o ambiente. Ora, como sabemos, não o fez, apesar dos avisos constantes dos trabalhadores. E consideramos que não se defende o ambiente transportando combustível do Sul para o Norte do País ou da Galiza para Portugal. O que faz falta é outra política de defesa do ambiente, que assuma uma transição necessária, mas onde não sejam sacrificados sempre os mesmos, os mais frágeis, não lhe parece, Sr.ª Deputada?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr.ª Presidente, agradeço as questões colocadas pelas Sr.as Sr.ª Deputadas Carla Barros e Mariana Silva. Começo por referir-me à última pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Mariana Silva, acompanhando as reflexões que fez, nomeadamente na questão de que efetivamente a palavra ambiente é usada unicamente para ir buscar os fundos públicos que permitem à Galp, aos seus acionistas, acumular mais lucros. É disto que estamos a falar. Como já afirmámos, o que esta situação vai fazer é que haja a necessidade de importação de um conjunto de produtos que neste momento conseguimos produzir no nosso País, o que, no nosso entender, não é de todo aceitável. Efetivamente, a Galp, a refinaria do Porto, pode e deve fazer o investimento necessário para adquirir a mais avançada tecnologia e fazer a modernização tecnológica necessária para mitigar todos os impactos ambientais que possam advir da sua atividade, sendo que, e importa aqui dizer, neste momento, esta refinaria é das melhores da Europa no que se refere a tecnologias usadas do ponto de vista do impacto ambiental. Aliás, é de tal maneira que as nove refinarias que existem em Espanha estão a fazer a modernização para chegar ao patamar em que já está esta refinaria em Matosinhos. Por isso, do ponto de vista da tecnologia, esta refinaria tem de ser modernizada para mitigar estes impactos ambientais, pese embora tenha já um caminho mais avançado do que outras refinarias na Europa, se fizermos essa comparação. Subscrevemos, naturalmente, o que disse que são sempre os mesmos a pagar. Aliás, são sempre os mesmos a pagar e os mesmos a receber. São os trabalhadores a pagar com os despedimentos e com a perda de salários. E são os mesmos a receber, que são os acionistas, que distribuem entre si dividendos, como é o caso da Galp, que distribuiu 580 milhões de euros em dividendos de forma absolutamente escandalosa, e que se prepara, logo a seguir, para despedir 1500 trabalhadores, fora tudo o resto que vem por arrasto do ponto de vista da economia local, da economia regional e do resto do País. Sr.ª Deputada Carla Barros, as preocupações que temos em relação à refinaria, expusemo-las. Temos a preocupação da defesa dos postos de trabalho, que é para nós determinante. Temos a preocupação da defesa da refinaria, exatamente pela defesa da produção da região Norte, pela defesa da produção nacional e pela defesa da nossa soberania e independência energética. Não podemos a seguir passar a pagar à Repsol o que podemos produzir no nosso País, com trabalhadores altamente qualificados, trabalhadores que conhecem o funcionamento daquela refinaria. Além de que, como já afirmámos, a refinaria de Sines não pode, de todo, substituir a produção que existe neste momento na refinaria do Porto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, quero cumprimentá-la, mas permita-me que a primeira palavra seja para saudar os trabalhadores que ontem, em Matosinhos, fizeram uma manifestação em defesa dos seus postos de trabalho. Lá estivemos. A Sr.ª Deputada esteve e eu também lá estive. De facto, como aqui foi dito, esta decisão da Administração da Galp é uma decisão covarde, que foi feita nas costas dos trabalhadores, sem qualquer processo de diálogo, sequer, e não tem nada a ver com qualquer preocupação de justiça climática. Isto porque, sem mudar os padrões de produção e de consumo, o encerramento da refinaria não reduz em nada as emissões. Tem como efeito único a desindustrialização a Norte, com a transferência de uma parte da produção para Sul, para Sines, com o consequente aumento da dependência externa, porque passaremos a importar os produtos que hoje são aqui produzidos e, como já foi dito, com os custos acrescidos do ponto de vista ambiental que esse transporte implica. Além disso, leva ao agravamento de uma crise social e económica não apenas no concelho de Matosinhos, mas em todo o distrito do Porto e na região Norte, porque estamos a falar de 500 empregos diretos e de mais empregos de trabalhadores que estão em outsourcing, para além dos empregos indiretos associados àquela refinaria. A utilização do Fundo para uma Transição Justa é de uma enorme perversão. E o Governo não disse nada, «não mexeu uma palha» quando a Administração da Galp, em maio, distribuiu dividendos em plena pandemia, ao mesmo tempo que estava a despedir de forma selvagem trabalhadores precários. Quando o Primeiro-Ministro foi confrontado, aqui, pela Deputada Catarina Martins sobre a distribuição desses 500 milhões de euros numa empresa de que o Estado é o segundo maior acionista, o Governo nada disse. E agora veio invocar o Acordo de Paris em defesa desta decisão da Administração. Sr.ª Deputada, não lhe parece chocante a instrumentalização do argumentário climático para uma decisão que tem só a ver com a contenção de custos e com a acumulação de lucros deste acionista? Aliás, o argumento climático é um argumento que é utilizado pela Administração, de forma cínica, mas é também secundado pelo Governo…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… e, aqui, no Parlamento, pelo PSD. Por isso, Sr.ª Deputada, estamos de acordo que o Governo, enquanto acionista e enquanto Governo que tem a tutela da economia e do ambiente, tem a obrigação de travar este processo. Certamente é também isso que discutiremos durante as audições que terão lugar hoje à tarde.
Muito bem!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar a Sr.ª Deputada Diana Ferreira e dizer que o CDS tem uma preocupação com o encerramento desta refinaria, seja sob o ponto de vista económico, seja sob o ponto de vista laboral, seja sob o ponto de vista social. Mas é bom que localizemos este debate sobre o que é uma refinaria. E o que é uma refinaria? Não é mais do que uma destilaria de petróleo. Vou repetir: é uma destilaria de petróleo! Portanto, nós não podemos uns dias chegar aqui e dizer: «Não! Nós somos muito amigos do ambiente! Queremos fazer a transição energética. Queremos a neutralidade carbónica. Queremos a descarbonização!» E, depois, no dia seguinte, quando estamos a falar de encerrar uma refinaria, a tal destilaria de petróleo,…
Vá lá ver se é só isso!!
… vir dizer «ai Jesus que não se pode fazer nada. Tem de se manter a refinaria. Têm de se manter as mesmas práticas!» Sei que vêm aí eleições autárquicas, portanto, percebo alguns dos discursos, algumas das intervenções e até algumas participações em algumas manifestações. Percebo isso tudo! [[Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.]] Agora, uma refinaria é algo que tem uma elevada intensidade carbónica! Não é uma coisa de somenos. Repito: não é uma coisa de somenos! E depois temos o Estado. Vamos, então, ao Estado: é verdade que o Estado, através da Parpública, tem uma participação na Galp. Portanto, há uma responsabilidade acrescida no que deve ser o diálogo e no que devem ser as soluções para a empresa e para os seus trabalhadores, evidentemente. Ninguém esconde isso. Agora, há algo, há um mecanismo que é, por mais que a esquerda tente desvalorizar e dizer que não tem interesse nenhum, o Fundo para uma Transição Justa, que foi criado especificamente para acudir a este tipo de situações. E prevê, designadamente, proteger aquilo que são os cidadãos trabalhadores mais vulneráveis nesta mesma transição e que se aplica claramente a esses mesmos trabalhadores, tem regras específicas, tem apoios, tem caminhos, tem soluções. Mas, não podemos… Quer dizer, a próxima vez que eu ouvir aqui a esquerda e alguns dos partidos virem defender: «Temos de fazer a transição energética; queremos a neutralidade carbónica»,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… aí, sim, vão lembrar-se. E por isso, a pergunta que coloco é se o PCP não entende que o tal Fundo para uma Transição Justa é o caminho, é o apoio. O Governo pode criar outros apoios, com certeza que sim,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou já terminar, Sr.ª Presidente. Isto para apoiar esses mesmos trabalhadores como compensação. Mas, quer dizer, vir aqui defender a manutenção de uma refinaria, olhe, ficará para memória futura para outros debates, quando se falar aqui em matéria de ambiente.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Agradeço também ao Sr. Deputado José Soeiro e ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira pelas questões que colocaram. Sr. Deputado José Soeiro, efetivamente, nós acompanhamos um conjunto de preocupações que aqui trouxe, sendo que as questões ambientais mais não são do que uma «cortina de fumo» para esconder outros objetivos,…
E uma destilaria de petróleo é bom!
… que até possam estar por detrás do desaparecimento da refinaria do Porto. E, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, a refinaria do Porto é muito mais do que uma destilaria, até de um ponto de vista da sua produção e da produção única de vários produtos nesta mesma destilaria.
É só coisas boas!
Poderia informá-lo sobre um conjunto deles que aqui temos. Informei sobre alguns da tribuna quando falei, mas poderíamos, por exemplo, referir a produção de cera para as velas que nós compramos no nosso País, que é também assegurada na refinaria do Porto, como poderíamos também falar das embalagens de papel que são utilizadas para transportar, guardar ou armazenar alimentos…
Diga lá as percentagens de cada um dos produtos!
… ou outros bens suscetíveis à humidade, que são impermeabilizados com ceras minerais portuguesas. Poderíamos falar de um conjunto de outros exemplos da refinaria do Porto que a sua atividade também garante e que estes trabalhadores com a sua atividade, aliás, dão uma grande riqueza ao nosso País, de um ponto de vista também daquele que é o valor da exportação. Por isso, a questão ambiental, aqui, é uma «cortina de fumo» e, Sr. Deputado, no que se refere à questão das emissões de CO2, elas não conhecem propriamente fronteiras, por isso, o que vai acontecer é deslocalizar a questão desta mesma carbonização…
Não há metas nacionais?!
Elas não conhecem fronteiras e, como tal, é a deslocalização de um problema que, naturalmente, passa a ficar num outro local que não aquele. E no que se refere à questão da necessidade da modernização tecnológica para mitigar aqueles que são os impactos ambientais, Sr. Deputado, o PCP também já aqui afirmou que é efetivamente esse o caminho…
Nota-se!
… e que é possível e necessário fazer essa modernização tecnológica e que é possível e necessário fazê-lo também na refinaria, aliás, como os próprios trabalhadores defendem, como os próprios trabalhadores também têm afirmado. O que não é, de todo, aceitável, porque, Sr. Deputado, do que nós estamos a falar com o encerramento desta refinaria é do desemprego de mais de 1000 pessoas, num momento de grandes dificuldades e de desgraça social; é do empobrecimento de milhares de famílias;…
Quer misturar tudo!
… é do aumento da importação de bens e de produtos para o nosso País, que, neste momento, estamos a produzir; é abdicar do abastecimento do mercado de combustíveis e de produtos químicos na região Norte, tornando o País também mais dependente. É contra isto, naturalmente, que nós estamos e é pela defesa destes trabalhadores e destes postos de trabalho que o PCP aqui veio hoje. [[Aplausos do PCP.]]
Para a última declaração política de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde março do ano passado, há quase um ano, que estamos a lidar com uma realidade totalmente nova, mas também desde o início que há coisas que sabemos e que deveríamos ter em conta sempre que respondemos às necessidades. A primeira, provavelmente, de todas elas é o facto de a pandemia de COVID-19 ter especial impacto nos mais idosos. Quando em março, em Portugal, se começou a tomar medidas para combater esta pandemia, já sabíamos, de outros países, que esta era uma realidade por demais evidente. Foi por isso que o CDS, como outros partidos também, logo em março e em abril, reclamou medidas que diretamente se dirigissem aos mais velhos para, numa primeira fase, protegê-los e, numa segunda fase, minorar os impactos desta pandemia não só nos idosos institucionalizados e não só nos que estão nos lares — já lá vamos —, mas também, porque pouco se tem falado, naqueles que não estão nos lares, mas nas suas casas. Começaria hoje por esses. São tantos os idosos que há quase um ano perderam, quase na totalidade, toda a sua ligação à comunidade, toda a sua ligação à sociedade, em muitos casos, toda a sua ligação às próprias famílias. Isto porque não estão institucionalizados, porque não podiam ficar com as suas famílias, porque não podiam sair de casa e porque, obviamente, ainda que não tenham sofrido a doença, sofreram claramente esse isolamento. Foi por isso que quando reclamámos um programa de emergência social, logo em abril, dissemos que era fundamental responder através do apoio domiciliário, que era fundamental criar equipas multidisciplinares para não expor os idosos a todos estes riscos, o risco da doença, da pandemia, mas também os riscos do isolamento, os riscos da saúde mental, os riscos de outros problemas de saúde que estes idosos têm e que, infelizmente, não tiveram respostas. É verdade que foram sendo anunciadas medidas para a terceira idade, especialmente dirigidas aos lares. Umas funcionaram melhor do que outras, como já vamos ver a seguir. Mas é caso para perguntar: e para todos os idosos que não estão institucionalizados e que ficaram em suas casas, o que é que o Governo fez? O que é que o Governo trabalhou com as instituições que, no terreno, já têm responsabilidade e sempre tiveram responsabilidade com o apoio domiciliário, e com outras instituições? Com as autarquias, essas, sim, que deram respostas extraordinárias nesse apoio de proximidade, com meios muito mais escassos do que o Estado central teria? Com as IPSS, que continuaram e que reforçaram equipas, que muitas vezes tiveram de substituir as equipas de apoio domiciliário, porque, obviamente, as pessoas que inicialmente o faziam foram, também elas, sofrendo o impacto da doença, ou porque estiveram doentes, ou porque tiveram de ficar com filhos em casa ou porque tiveram, eles próprios, de acorrer aos idosos das suas famílias. Numa altura em que vamos iniciar um novo confinamento, é caso para lembrar, aqui, todos esses idosos.
Muito bem!
E que desta vez não fiquem para trás, e que desta vez não fiquem esquecidos, e que desta vez sejam prioridade, para que não sejam os mais excluídos de todos, no âmbito do combate a esta pandemia. Mas também nos lares a resposta não foi eficaz. Basta lembrar a última medida, a que apareceu em setembro quando tantos partidos a tinham reclamado em março: as célebres brigadas de resposta supostamente rápida nos lares. Apareceram depois de todos os focos infeciosos, que fomos mantendo conhecimento no verão, com aquele que teve mais mediatismo, em Reguengos de Monsaraz. Depois disso, a Sr.ª Ministra da Saúde disse que o problema estava resolvido, iriam ser criadas brigadas rápidas, distrito a distrito, e sempre que houvesse um problema num lar, essas brigadas iam responder. Podia ser o CDS ou outro partido da oposição a dizer hoje, aqui, que essas brigadas não funcionaram. Mas não é preciso nós dizermos, porque a Sr.ª Ministra já disse. A Sr.ª Ministra que, em setembro, disse aqui que tudo iria funcionar, na semana passada disse que não há capacidade de o Ministério da Saúde responder a todas as solicitações e a todos os problemas dos lares. Isto chama-se falta de planeamento, não é falta de recursos. Os recursos faltam, neste momento, porque o planeamento nunca existiu; os recursos faltam, neste momento, porque não foram elencadas as prioridades e os recursos faltam, neste momento, porque não houve a coragem de, em tempo útil, assumir que era preciso fazer alguma coisa. É fundamental lembrar que nessa altura, logo em março e em abril, o que se pedia para os lares, em primeiro lugar, eram equipamentos de proteção individual que acabaram por chegar, tantas vezes pelas autarquias, e não pelo Estado central. Depois, foram os testes de despistagem e ainda hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o que seria dos nossos lares e dos nossos idosos se, efetivamente, tivesse sido assumido pelo Governo como prioritário a despistagem nos lares dos casos positivos? Se, desde o início, tivéssemos feito como outros países fizeram, de ter nos idosos e noutras populações de risco esta estratégia de testar, testar, para conseguir conter o contágio pela doença? Não foi feito na altura e ainda não está a ser feito agora, mesmo depois de em novembro ter sido aprovada uma estratégia nacional para esta matéria. Depois, os apoios às instituições particulares de solidariedade social. Tantas vezes reclamámos uma atualização justa dos acordos de cooperação. Ela não aconteceu em montante suficiente durante o ano de 2020 e, pior, não aconteceu de forma justa no Orçamento para 2021.
Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
Terminando, Sr.ª Presidente, o que queremos hoje aqui lembrar é aquilo que disse há pouco: vamos iniciar um novo confinamento, uma nova fase difícil para todos os portugueses, mas, sendo difícil para todos, é muito mais difícil ainda para os idosos, e principalmente para aqueles que estão isolados. Que o Governo não os esqueça, como esqueceu até agora, e que a resposta seja muito melhor do que foi até agora. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Registaram-se cinco Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como é que o Sr. Deputado João Almeida deseja responder?
Sr.ª Presidente, respondo, primeiro, a três Deputados e, depois, aos outros dois.
Muito obrigada. Para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, em comum com a sua intervenção temos uma preocupação com a realidade que está a ser vivida pelos mais velhos, o sofrimento social, o isolamento, que é duro demais para muitas pessoas e a constatação de que a resposta pública tem sido tardia e continua, em muitos casos, a ser insuficiente, com as consequências que nós conhecemos. É evidente que esta situação é uma situação complicada, também para a tutela, isto é, não é fácil ter uma resposta imediata e completamente eficaz. Mas nós estamos hoje — e aqui, certamente, divergimos —, em grande medida, a pagar também o preço de um regime em que, ao contrário do que acontece com a saúde, que tem um serviço público, um Serviço Nacional de Saúde, disseminado no território como um direito social que é organizado pelo Estado, no campo do cuidado dos idosos, temos o monopólio de uma resposta privada, que não tem, sequer, a capacidade de controlo, de intervenção centralizada que tem o Serviço Nacional de Saúde. Estamos também a pagar o preço, em certa medida, de privilegiarmos um modelo de institucionalização, face a outros modelos e a outras respostas, que passariam muito mais, não apenas pela permanência no domicílio, mas também por respostas institucionais diferentes dos lares, como tem vindo a ser tentado, por exemplo, em algumas aldeias, com modelos mais humanos e com modelos que, até do ponto de vista do isolamento e da contenção da pandemia, são muito mais eficazes do que a concentração de pessoas numa mesma instituição. Finalmente, estamos também, e está o Governo a insistir em respostas que repetem erros antigos. O reforço de profissionais que foi feito nos lares não teve em conta que nós precisamos de profissionais com condições, também. Isto é, o reforço de profissionais, o programa de reforço de profissionais que o Governo pôs no terreno mandou para os lares pessoas que nem sequer um contrato de trabalho têm. São desempregados que recebem uma bolsa, que se soma ao seu subsídio de desemprego, para irem reforçar a intervenção nos lares e para responderem às lacunas de pessoal.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. Ora, nós precisávamos, precisamente, de um plano articulado entre saúde e segurança social, capaz de dar recursos qualificados e de também aproveitar esta oportunidade para multiplicar as respostas domiciliárias e outros modelos institucionais. Pela parte do Bloco de Esquerda, esperamos que ainda estejamos a tempo de iniciar esse caminho. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, começo por felicitar o CDS por trazer uma temática tão importante, sobretudo nesta altura e agora que vamos entrar num novo confinamento, a preocupação com os idosos. De facto, esta é uma preocupação que o PSD acompanha. Tudo aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir é uma preocupação que nós, além de acompanharmos, temos já vindo, com determinadas medidas, a tentar que a situação se resolva de uma vez por todas e que não haja idosos a ficar para trás, mas, de facto, não é isso, infelizmente, que estamos a verificar. O que acontece é que, por exemplo — e o Sr. Deputado também o referiu, e bem —, temos de encontrar medidas para todos os idosos, independentemente de se encontrarem nas suas residências, independentemente de se encontrarem em lares, em instituições. E quando falo em instituições, falo em instituições legais ou ilegais. Portanto, há aqui várias questões às quais o Governo não tem sabido dar resposta. Lembro que o PSD, no último Orçamento do Estado, apresentou, mais uma vez, uma medida, medida esta que foi chumbada, com o apoio do Partido Socialista, para o reforço do apoio domiciliário. Se já antes da pandemia este apoio deveria ter sido reforçado, agora por maioria de razão, mas infelizmente, não foi isso que foi feito. No que diz respeito aos lares, importa lembrar aqui uma matéria muito relevante e que o Sr. Deputado também referiu: temos idosos a ficarem de fora do apoio do Estado. Agora que se inicia um plano de vacinação, é fundamental que se identifiquem onde estão todos os idosos.
Muito bem!
É fundamental que o Estado faça o mapeamento e o levantamento de todos os lares legais e ilegais, para que todos os idosos sejam vacinados, e foi nesse sentido que o PSD apresentou, também, um projeto de resolução. Portanto, gostaríamos de ouvir a opinião do Sr. Deputado e saber se o CDS também acompanha esta preocupação do PSD quanto à necessidade de identificar onde estão os idosos, para que ninguém fique efetivamente para trás. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, saúdo-o por ter trazido este tema tão importante nos dias que vivemos e que nos inquieta a todos. O índice de envelhecimento em Portugal situa-se perto dos 144%, tendo implicações evidentes sobre a nossa organização social. Esta situação exige respostas a diversos níveis. Não se pode aceitar que a população idosa, depois de uma vida inteira a trabalhar e a contribuir para o desenvolvimento do País, fique desprotegida, numa fase da vida em que se encontra especialmente vulnerável e, por vezes, isolada, sendo indispensável que se concretizem as medidas para a inclusão social, para o combate ao isolamento e à marginalização social. Por falta de resposta do Estado, as respostas que hoje encontramos são oferecidas por espaços privados, muitas vezes caríssimos e que não correspondem às necessidades em todo o País. Os poucos lares da rede social estão sobrelotados, sem meios e sem recursos humanos adequados. No entanto, Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se concorda com o aumento considerável que está a acontecer agora das mensalidades praticadas em alguns lares. Isto porque, Sr. Deputado, não negamos que haja custos acrescidos para responder às necessidades do combate à pandemia, mas este não é o momento de sobrecarregar quem enfrenta tantas dificuldades, principalmente quando os recursos são quase todos públicos e não são tão pouco quanto isso. Não podemos ignorar que os valores se tornam insuportáveis para as famílias e incompatíveis com as baixas reformas que os idosos recebem, sobretudo numa altura em que as famílias portuguesas passam por graves problemas económicos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr.ª Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que colocaram as questões e começo por responder à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. Sr.ª Deputada, não concordo com a redução do montante líquido que o Estado dá às instituições particulares de solidariedade para desempenharem uma função que é uma função pública. Portanto, a questão da discussão das mensalidades é uma discussão que não faz sentido neste contexto e que decorre daquelas que são as dificuldades dos lares originadas pela redução líquida da comparticipação pública, contra a qual nos batemos aqui. Assim, aquilo que pode ser feito para que não reste para os idosos essa fatura é o Estado, por exemplo, atualizar o montante dos acordos de cooperação pelo menos no montante do aumento do salário mínimo nacional, porque isso quer dizer que estas instituições vão poder, ao nível dos seus custos com pessoal, ter um equilíbrio e não ter um desequilíbrio nessa componente, o que, obviamente, faz com que nas outras componentes tenham de o compensar. É aí que o Estado deve responder, e com isto vou também responder à questão do Sr. Deputado José Soeiro, à questão do suposto monopólio privado: uma coisa é o monopólio privado, outra coisa é a subsidiariedade. São coisas completamente diferentes. O que o Estado faz aqui, e do nosso ponto de vista bem, é aproveitar recursos que existem no terreno para o desempenho de funções que são públicas e, portanto, não há aqui uma privatização da segurança social e da resposta social aos idosos. A resposta social aos idosos é prestada por quem está no terreno porque, até prova em contrário, isso é preferível a estar concorrentemente a criar todo um outro sistema. Sr. Deputado, onde eu discordo é na avaliação que fazemos. Se há momento em que acho que se mostra que esta resposta é mais eficaz do que a resposta pública é exatamente este. Isto porque se nas instituições as coisas podem não ter corrido sempre da melhor forma, como é evidente, porque o momento é difícil — para o Estado também e eu reconheci-o na intervenção —, a nível dos apoios públicos funcionou muito pior. Portanto, olhando para a realidade atual, não consigo fazer a leitura que o Sr. Deputado faz. A leitura que faço é que se os lares fossem públicos, provavelmente, avaliando por aquilo que tem sido a resposta do Estado, os idosos estariam em pior situação. É que, apesar de tudo, no que dependeu das próprias instituições particulares de solidariedade social e, reconheça-se, com o Estado representado pelas autarquias, que também são Estado mas não Estado central, funcionou muito melhor do que, por exemplo, as brigadas criadas pelo ministério ou a articulação inexistente, como também aqui foi referido pelo Sr. Deputado, entre saúde e segurança social. Tivemos as duas ministras no Parlamento a comprometerem-se com uma melhor articulação entre as duas áreas e sabemos que isso não chegou a acontecer, que continuamos a ter problemas, porque, obviamente, estas instituições não são especializadas na prestação de cuidados médicos…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, estas instituições são especializadas na prestação de cuidados a idosos mas não de saúde e, portanto, essa articulação não existiu. Termino, Sr.ª Presidente, respondendo à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, a quem agradeço a questão, e dizendo que, obviamente, o projeto do PSD é da maior importância e por isso é que referi outras iniciativas. Todos os idosos têm de ser acompanhados, estejam onde estiverem e ainda que estejam em lares ilegais.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Estado não pode, neste momento, fazer uma discriminação que não prejudica esses lares, prejudica os idosos e isso seria inaceitável.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, queria saudá-lo pelo tema que trouxe, mas não vou saudá-lo pela intervenção que fez. Ela está eivada de afirmações injustas e que não correspondem à verdade, porque o Sr. Deputado se esqueceu de duas coisas fundamentais: o conjunto de medidas tomadas pelo Governo — que podíamos dizer que foram hercúleas — para a prevenção da pandemia nos lares fez com que tivéssemos 0,7% de infetados durante os processos mais fortes da pandemia, muito menos que a média europeia, e isto devido ao conjunto de medidas que foram tomadas, repito, com 1,3 milhões de EPI (equipamento de proteção individual), com o aumento e reforço dos acordos de cooperação em 70 milhões de euros, com a majoração das ajudas para o reforço dos apoios domiciliários — e, Srs. Deputados Clara Marques Mendes e João Almeida, foram para todos, não só para os que estavam institucionalizados mas também para os que estavam a ser beneficiários do apoio domiciliário — e, ainda, com a formação das brigadas que funcionaram num conjunto de matérias extraordinárias e muito importantes. Depois, esqueceu-se e não falou naquilo que está a ser o sucesso do processo de vacinação em curso nos lares, que levou já o Presidente da União das Misericórdias, o Sr. Manuel Lemos, a dizer que o programa está a ser um sucesso.
Ninguém está com o vírus!…
Basta dizer que, só na primeira semana e com escassez de vacinas, mais de 7000 cidadãos foram vacinados em instituições residenciais, quer sejam legais, quer sejam ilegais. Foram contempladas 105 instituições, 30 concelhos, 10% do País logo na primeira semana, repito.
Pois, está tudo bem!
Concelhos de risco extremo de COVID passaram para concelhos libertos de COVID, porque as populações mais vulneráveis foram vacinadas. De 11 a 15 de janeiro prevê-se a vacinação de mais 30 000 pessoas, em mais 5000 estruturas residenciais, em 60 concelhos. Ora, 60 mais 30 faz 90 concelhos, o que significa que, em 15 dias, um terço dos concelhos do País estão livres de COVID nas instituições residenciais, que são as que são mais vulneráveis. Portanto, e como já não tenho mais tempo, Sr. Deputado João Almeida, uma vez que falou no aumento exponencial dos surtos em lares, o que lhe queria perguntar é o seguinte: sabemos que houve dificuldades em fazer o isolamento profilático de muitos dos idosos porque não havia condições…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr.ª Presidente. Sr. Deputado, queria perguntar-lhe o seguinte: o CDS e o PSD aumentaram exponencialmente, e injustamente, o número de vagas em lares, o que impediu que hoje pudesse haver um isolamento profilático em condições. Está o CDS arrependido de ter tomado essa medida? Acha que isso foi um erro para os nossos idosos? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado João Almeida pelo tema que aqui trouxe. O PCP, logo em março, pela voz do seu Secretário-Geral, colocou preocupações devido à situação do surto que o País enfrenta, logo em março colocámos preocupações relativamente à questão das estruturas residenciais para idosos, os lares de idosos, e como é que toda esta situação ia ser tratada nestas mesmas instituições. Ao longo de todos estes meses, seja com perguntas dirigidas ao Governo, por escrito, seja também em audições regimentais, temos vindo a questionar o Governo sobre esta matéria, sobretudo sobre aquelas que têm de ser as soluções adotadas face aos problemas que existem. Efetivamente, temos uma situação preocupante no caso dos idosos que estão nos lares, mas também há uma preocupação com os idosos que, não estando em lares, precisam de um conjunto de respostas e um acompanhamento que não estão a ter, bem como referimos preocupações em relação ao agravamento da situação de isolamento de muitos idosos. Isto porque se é verdade que, neste momento, esta realidade existe, não é menos verdade que esta realidade já existia antes e a situação da pandemia acabou por agravar uma realidade de isolamento que, infelizmente, se verifica com muitas pessoas idosas. Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe o seguinte: o PCP tem apresentado um conjunto de propostas para responder a esta realidade. Temos apresentado até propostas de reforço de trabalhadores para os lares, entendendo e defendendo que o Estado tem de assumir aqui as suas responsabilidades. O CDS não acompanha o PCP na proposta que temos em relação à rede pública de lares.
Não é verdade!
Nós entendemos que ela é importante, até para reforçar a resposta que é necessário dar não só para resolver problemas de listas de espera mas também para responder a um conjunto de situações de instituições que não estão sequer legalizadas e estão, neste momento, a funcionar. Mas, Sr. Deputado, o PCP propôs também o reforço de profissionais para lares. Propôs e apresentou um projeto de lei, aqui, na Assembleia, para garantir a contratação com direitos destes trabalhadores, com um vínculo, para que não vão lá um mês ou dois e, depois, sejam enviados novamente para a situação de desemprego, correndo até riscos acrescidos face à situação dos surtos que se verificam em algumas instituições. Propusemos que estes trabalhadores tivessem a formação adequada para lidar tanto com a situação da COVID-19, mas também para lidar com os idosos que têm de acompanhar.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Mesmo para terminar, diria que pedimos até que a contratação destes trabalhadores pelas instituições tivesse a revisão dos acordos de cooperação respetivos, do ponto de vista do seu financiamento, mas o CDS votou contra este projeto de lei do PCP. Assim, podíamos ter resolvido esta situação, que não está resolvida porque o CDS não a quis resolver. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, respondo-lhe já, diretamente, com uma justificação e uma retribuição. A justificação é a seguinte: o CDS não votou a favor desse projeto de lei por duas razões, que explico rapidamente. Uma é que não se resolve um problema conjuntural com uma solução estrutural, ou seja, não pode contratar definitivamente e empolar os quadros de funcionários destas instituições tendo em conta uma realidade que é limitada no tempo. Portanto, não pode aumentar os custos estruturais sem que isso, depois, tenha um equilíbrio na gestão. A não ser que o Estado o financie… Mas isso não estava no projeto do PCP.
Estava no nosso projeto!
Não, não estava no projeto do PCP o financiamento das despesas com pessoal, estrutural, para o futuro. A segunda razão que justificou que não se votasse a favor foi a da contratação, ou seja, não pode ser o Estado, a nível central, a contratar trabalhadores e a impô-los às instituições. Obviamente, o processo de contratação tinha de ser conduzido pelas próprias instituições. Quanto à retribuição, foram duas as medidas que o CDS apresentou e que o PCP votou contra. Primeira: SOS lares, contratação de médicos. Se o Estado não consegue resolver a articulação entre a saúde e a segurança social para que haja cuidados de saúde nos lares, então, que se autorizem os lares a contratar os médicos para prestarem esses cuidados de saúde. O PCP não votou a favor! Outra questão essencial: para os idosos que estão em casa, que têm um problema com o seu orçamento familiar — orçamento familiar que, muitas vezes, é pessoal, porque estão sozinhos —, resolver a questão dos medicamentos, ou seja, conseguir, de uma vez por todas, excluir a despesa com medicamentos daquilo que é a despesa das famílias e dos idosos com menos recursos. Também não votaram a favor desse projeto do CDS! Portanto, provavelmente, há aqui necessidade de uma maior articulação, para que se possa, efetivamente, conseguir ter essas soluções. Quanto ao que referiu o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, acho que disse uma frase, mas que não a terá dito, com certeza, com o significado que ela tem, que foi a de que, na minha intervenção, eu disse coisas que não correspondem à verdade. Se assim tivesse sido, o Sr. Deputado tinha dito quais eram e não disse nenhuma. O Sr. Deputado disse que, na minha intervenção, eu tinha dito coisas que não correspondiam à verdade e, depois, discorreu sobre o e-mail que há de ter recebido do Ministério da Segurança Social, com os dados todos que o Ministério da Segurança Social entende que são positivos para explicar a situação atual.
Está aqui o mail!
Mas, Sr. Deputado, o problema é que isto não se resolve com e-mails do Ministério, resolve-se com soluções que, no terreno, solucionem o problema das pessoas. E o que eu disse na tribuna, e não é mentira, é que não foi o CDS que disse que as brigadas não são suficientes, foi a Sr.ª Ministra que o disse. Portanto, no e-mail que lhe mandaram do Ministério, podiam também ter acrescentado que, além disso, a Sr.ª Ministra disse, na semana passada, que o Ministério já não tem capacidade para responder a todos os problemas que existem nos lares. É que é disso que se trata, Sr. Deputado, não é de uma questão de quem está no Governo e quem está na oposição, não se trata de virmos dizer que, no lar X, aconteceu isto e o Sr. Deputado responder com a estatística geral.
A estatística vem da realidade!
Trata-se de todos sabermos, e todos sabemos…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, trata-se de todos sabermos, e todos sabemos e não podemos ignorar, que há muitos idosos isolados que precisam de apoio e há muitos lares sem capacidade de resposta. Sr. Deputado, nenhum de nós pode negar esta realidade e, se não a podemos negar, quando iniciamos um novo confinamento temos de agir em conformidade.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos. O Sr. Secretário da Mesa, Deputado Nelson Peralta, vai dar-nos conta…
Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?
Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
Sobre que assunto, Sr. Deputado? Sobre a condução dos trabalhos?
Certamente, Sr.ª Presidente.
Então, faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, não estava na Sala e, portanto, não testemunhei diretamente a interpelação que foi feita à Mesa sobre a distribuição de um documento que o Grupo Parlamentar do PS pediu que fosse distribuído, e que a Mesa, aliás, mandou distribuir, o qual foi, depois, retirado. Não concordamos, obviamente, com essa decisão, mas não estou aqui para anunciar qualquer impugnação, porque distribuí, eu próprio, o documento à bancada da imprensa e será publicado na internet abundantemente, porque é um documento muito importante.
Sr. Deputado, já percebi qual é…
Não, Sr.ª Presidente, porque a pergunta em relação à questão que mais nos preocupa é esta: foi entregue pelo Grupo Parlamentar do PSD, que tanto se excitou, algum documento dos prometidos aqui, designadamente a Carta do Conselho Europeu à Sr.ª Dr.ª Ana Carla Almeida, sobre as razões pelas quais não foi escolhida?
Sr. Deputado, concluiu? Se não concluiu, faça favor de concluir.
É uma pergunta, Sr.ª Presidente.
Não foi entregue mais nenhum documento na Mesa por algum grupo parlamentar ou por algum Deputado. Em relação ao documento que o Sr. Deputado pediu que a Mesa distribuísse, e que chegou a ser distribuído, o Sr. Deputado indicou que se tratava de uma carta do Conselho Europeu. Verificámos que não era uma carta do Conselho Europeu, que não estava assinada e que era apenas, digamos, um documento de trabalho do Sr. Deputado…
Não, não!
… e, portanto, não correspondia àquilo que tinha sido anunciado ou àquele que tinha sido o entendimento da Mesa em relação ao anúncio feito pelo Sr. Deputado. Todos os grupos parlamentares são livres de distribuírem o que quiserem aos colegas, aos jornalistas, etc., mas, para a Mesa tomar a iniciativa de distribuir documentos, os documentos têm de ser identificados e assinados. Portanto, julgo que o assunto está ultrapassado e, repito, não foi entregue mais nenhum documento à Mesa. Agora, sim, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. O Sr. Secretário da Mesa, Deputado Nelson Peralta, vai fazer os anúncios do costume.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a indicar a relação dos Deputados presentes, por videoconferência, nesta sessão plenária. Eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, estiveram presentes, por videoconferência, e pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques. Ainda por outros assuntos, estiveram presentes, por videoconferência, o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS, e os Srs. Deputados André Coelho Lima e José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD. É tudo, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, Sr. Deputado. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: em primeiro lugar, iremos apreciar o Projeto de Resolução n.º 800/XIV/2.ª (PS) — Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz; em segundo lugar, procederemos à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e 634/XIV/2.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos; em terceiro lugar, e último, iremos proceder à apreciação, em conjunto, dos Projetos de Lei n.os 571/XIV/2.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 545/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão, 623/XIV/2.ª (CDS-PP) — Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 629/XIV/2.ª (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão. Agora, sim, Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão. Agradeço e desejo a todos e a todas um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 26 minutos.]]