Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] A agenda de hoje tem dois grandes momentos: primeiro, a discussão e votação das normas avocadas; segundo, a sessão de encerramento do debate. Recordo ainda dois pontos importantes. O primeiro é o de que irá decorrer, desde este momento e até às 12 horas, o período de votação nas eleições para órgãos externos à Assembleia da República. Peço, portanto, a todas as Sr.as e os Srs. Deputados que exerçam o seu direito de voto. A eleição terá lugar na Sala do Senado até às 12 horas, para que os resultados possam ser apurados e comunicados ainda durante esta sessão. O segundo é o de que hoje teremos dois momentos de votações e, portanto, dois momentos de verificação de quórum, um quando procedermos à votação das normas avocadas e outro quando procedermos à votação final global da proposta de Orçamento do Estado e às votações regimentais que se seguirão. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Não havendo expediente para ler, vamos iniciar o debate sobre as normas avocadas. Em nome do Partido Socialista, para falar sobre o artigo 242.º da proposta de lei e a norma que foi avocada para esta discussão, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo. Peço a todos o silêncio indispensável para ouvirmos o orador. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Partido Socialista quer regozijar-se por este Orçamento do Estado que vamos votar, por muitas medidas que apresenta, naturalmente, mas, em particular, por uma medida que quero destacar. Falo do incentivo fiscal à recuperação. De facto, nos últimos anos, o Governo tem apoiado as empresas e as famílias, ainda por cima em períodos difíceis, seja o da terrível pandemia seja o do contexto de guerra em que se vive. É fundamental criar condições e dar segurança às empresas para que invistam, podendo ter uma redução à coleta se o fizerem em inovação e investimento e — muito, muito importante — mantendo os postos de trabalho. Esta é mais uma medida que garante, efetivamente, aquilo de que as empresas precisam: de ajuda para continuar a investir. E, naturalmente, os portugueses precisam de trabalho em empresas mais competitivas e mais inovadoras. [[Aplausos do PS.]] Daí a satisfação desta bancada pelas medidas que este Orçamento do Estado traz ao País neste ano de 2022. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção sobre o artigo 256.º-A — Consignação do IRS a favor de Associações Juvenis, segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Tiago Soares Monteiro, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento centrado na juventude e amigo dos jovens. Das crianças aos estudantes, dos jovens empresários às jovens famílias, na dimensão particular do associativismo, foi sempre com o PS que as associações juvenis avançaram e é isso que nos propomos fazer, novamente, no primeiro Orçamento desta Legislatura. Foi em Portugal que promovemos o encontro mundial de ministros com a responsabilidade da pasta da Juventude. Fizemos a revisão da lei do associativismo e estamos já a concluir o novo Plano Nacional para a Juventude, para correspondermos às necessidades dos jovens, mas, acima de tudo, para efetivarmos os seus direitos. É no associativismo que os mais jovens começam a ganhar competências e responsabilidades e que começam a responder aos desafios e às iniciativas. É no associativismo que promovemos a identidade do território. Assim, consideramos que é de extrema importância implementar esta medida, que a lei já prevê, para que as associações juvenis e de estudantes possam ter mais meios e capacidade de iniciativa, a bem do futuro. Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a pensar no dia de hoje, estamos a governar para o dia de amanhã. [[Aplausos do PS.]]
Para falar sobre o artigo 259.º — Complemento Garantia para a Infância, a norma avocada pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para o Governo é prioritário combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades, garantindo condições de vida dignas para todas as crianças e jovens. Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado agrega um conjunto de novas medidas direcionadas para as famílias, com o objetivo de reforçar o apoio ao rendimento dos agregados familiares com crianças e jovens até aos 18 anos. Este é um Orçamento que contém a atribuição de uma prestação complementar ao abono de família até 1200 €, para retirar da pobreza extrema cerca de 123 000 crianças e jovens. Este é um Orçamento que inclui o reforço do abono de família dos 1.º e 2.º escalões até ao montante de 600 € anuais e que abrange cerca de 400 000 crianças.
Muito bem!
Mas este é, também, um Orçamento que apoia as crianças e os jovens com abono de família acima do 2.º escalão, que, com o complemento Garantia para a Infância, veem garantido o apoio de 600 € anuais. Sr.as e Srs. Deputados, estas são verdadeiras medidas de apoio às crianças, aos jovens e às famílias. [[Aplausos do PS.]]
Para falar sobre o artigo 248.º — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, norma avocada pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD não acredita na floresta do Capuchinho Vermelho nem na bondade do proprietário/produtor para se substituir ao Estado e produzir floresta ou serviços ambientais de ecossistemas sem as necessárias contrapartidas materiais e financeiras. A floresta de produção é necessária ao País — diria que é fundamental! — e é, também ela, floresta de paisagem e de conservação, pois cumpre os objetivos ambientais exigíveis e necessários. Terá é de ser bem implementada e ordenada para se tornar resiliente aos fogos e lucrativa, para poder existir. Repito, sem medo das palavras: resiliente e lucrativa, para que a conservação não se sobreponha à produção, e vice-versa, pois de outra forma será o seu abandono total.
Muito bem!
A passagem das florestas do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática não augura nada de bom, neste aspeto. Sr.as e Srs. Deputados, depois da destruição de que as florestas têm sido alvo, nomeadamente em 2017, esperava-se do Governo uma atitude determinada e reconstrutiva para o seu rápido reordenamento e para uma reflorestação imediata e eficaz. Aliás, a reforma florestal que o Governo tem em mãos — ainda na teoria — e à qual quer dedicar muitos milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) tem tido o benefício da dúvida por parte do PSD, embora sejam inaceitáveis os atrasos verificados na sua implementação. Vejam-se os territórios ardidos em 2017 e pode constatar-se que pouco ou nada foi feito para a sua reabilitação como territórios de vocação florestal, de floresta de produção.
É verdade!
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, a vegetação herbácea e as espécies invasoras — enfim, a regeneração natural não controlada e desordenada — estão a tornar aqueles territórios em autênticos barris de pólvora que, à mínima ignição, podem transformar-se novamente no inferno de Pedrógão, com as consequências materiais e humanas infelizmente conhecidas. Esperemos que, desta vez, a culpa não volte a ser atribuída aos autarcas ou aos bombeiros pela inação do Estado nestes territórios.
Muito bem!
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tributar ou taxar, direta ou indiretamente, um setor em grandes dificuldades, ainda sem o investimento necessário à sua recuperação, é contribuir para lhe dar a machadada final.
Claro!
É isto que o Governo está a fazer, com a cumplicidade da maioria PS, ao introduzir no Orçamento do Estado este imposto, no artigo 248.º — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, como candidamente lhe chama. Tributa-se a fileira florestal para a conservação dos próprios recursos florestais, o que é, no mínimo, absurdo. Trata-se de penalizar todos os proprietários e todo o setor industrial dos derivados de madeira, que muito tem contribuído para o crescimento económico do País e para o emprego, com cerca de 100 000 postos de trabalho.
Muito bem!
Setores como o do papel, da cortiça, das paletes e outros derivados e do mobiliário, que põem Portugal no pelotão da frente da inovação tecnológica — e, porque não, científica! — e das exportações, serão altamente penalizados na concorrência natural no comércio internacional. É por estas e por outras que se está a assistir à deslocalização de importantes investimentos, nomeadamente para a Galiza, como disse ontem, que poderiam e deveriam ser feitos em Portugal. E os proprietários e os produtores florestais, que são mais de 400 000?! Como disse ontem, são os bombos da festa, os mexilhões, como diz o povo, pois no final da cadeia são eles que pagam, já que estes custos com o novo imposto irão refletir-se no preço final da matéria-prima, reduzindo-o. No fundo, é tirar ao proprietário/produtor florestal para depois lhe dar sob a forma de subsídio ou de compensação pelos eventuais serviços de ecossistema. [[Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e João Dias.]] É pagar-lhes com o seu próprio dinheiro. Significa isto, meus senhores, mais abandono, mais despovoamento, mais desertificação do interior e, consequentemente, mais fogos rurais. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, renovo o nosso apelo para o bom senso, para os interesses do setor e para o interesse nacional, votando a retirada deste artigo 248.º, como o Partido Social Democrata propõe. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre estas temáticas de que vimos tratando, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi abordada a questão do abono de família e da proteção das crianças. O abono de família é um direito de todas as crianças, assumindo-se como um sinal do dever de proteção do Estado às crianças e aos jovens na promoção dos seus direitos mais elementares. Por isso, neste Orçamento do Estado, apresentámos propostas com vista à universalização do abono de família e também ao reforço dos seus montantes, no sentido de este direito de todas as crianças poder ser efetivamente cumprido, criando condições para uma maior abrangência desta proteção social. Propusemos ainda que as respostas de emergência para as crianças, nomeadamente na prestação complementar ao abono de família, fossem mais longe do que o que está inscrito no Orçamento do Estado, atendendo ao brutal aumento do custo de vida e às dificuldades sentidas pelas famílias. O combate à pobreza infantil, muito falado durante a discussão do Orçamento do Estado, é também inseparável da valorização significativa dos salários dos pais e das mães trabalhadoras, bem como da promoção dos direitos das crianças. Num momento em que é determinante o reforço da proteção social e a promoção dos direitos sociais, o caminho não passa por propostas que possam promover discriminações, ódios, racismos ou xenofobias. Da parte do PCP, trouxemos a discussão e a votação propostas que reforçavam os direitos de proteção social das crianças e jovens, dos reformados e pensionistas, dos trabalhadores, das famílias, das pessoas com deficiência, de grupos em situação de especial vulnerabilidade social. Foi também este o contributo que trouxemos ao Orçamento do Estado, contribuindo para a visão e construção de uma sociedade mais justa e de progresso social. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a norma avocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Chega, relativa a um eventual artigo 262.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, na sua pessoa cumprimento todos os presentes. Hoje, quando sairmos daqui, poderemos, todos nós, começar por — a exemplo daquilo que se fez no início da pandemia, mas agora em relação aos mais velhos, aos nossos avós, aos nossos pais — fazer uma chamada para casa a pedir desculpa. Têm de pedir desculpa! A caminho daqui, lembrei-me de quando era jovem, naquela altura em que todos gritamos pela mãe e pelo avô para nos ajudarem a apertar os sapatos — para tudo e mais alguma coisa —, uma altura em que este Parlamento tinha homens como Álvaro Cunhal, Mário Soares, Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa, Ribeiro Telles e em que a política era discutida a bem do País, independentemente da divergência ideológica que pudesse existir. Peçam desculpa! Peçam desculpa, porque a ideologia tomou conta do Parlamento e VV. Ex.as fazem o que querem sem negociar com ninguém, sem respeitar a diversidade. [[Aplausos do CH.]] Todos nós acreditámos um dia, quando éramos mais novos e olhávamos para estas bancadas, que viríamos aqui mudar o mundo e fazer algo que pudesse mudar o mundo. Chegados a este Orçamento, VV. Ex.as vêm, com hipocrisia, dizer da tribuna que aumentaram 10 € aos pensionistas, mas esquecem-se de que ontem chumbaram, novamente, o fim da subvenção em acumulação com as pensões para os de sempre. É uma vergonha! [[Aplausos do CH.]] Continuam com esta vergonha. Já que deveriam sair daqui e pedir desculpa aos mais velhos, quando forem a casa da tia ou da avó e elas vos servirem o cozido à portuguesa ou o bacalhau com grão, deixem uma nota, porque aqueles 10 € não chegam para elas vos pagarem a alimentação e o prato que vos puseram na mesa. Fiz questão de hoje vos falar a partir deste lugar porque foi aqui que o Chega entrou na Assembleia da República.
Muito bem!
Hoje somos 12 e tenho a certeza absoluta de que serão essas medidas que farão os portugueses abrir os olhos. Seremos a maioria em breve e, nessa altura, iremos retomar a honra e a dignidade da nossa bandeira, da nossa pátria, dos portugueses e dos mais velhos, que vocês deveriam respeitar. [[Aplausos do CH.]]
Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se a inscrição que fizeram agora para intervir é sobre este tema.
Sim, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, era relevante que, ao formularem propostas, tivessem em conta a ordem constitucional e as decisões do Tribunal Constitucional, que, por duas vezes, sobre esta matéria, produziu jurisprudência. Primeiro — isto em 2016 —, dizendo que a proposta que o Chega apresenta seria inconstitucional por violação da proteção da confiança. E depois, em 2018, em relação à norma que está em vigor, veio dizer «não, esta é compatível». Ou seja, a norma que permite restringir a dimensão das pensões em função da condição de recursos é perfeitamente compatível com a Constituição. Aprovar a proposta do Chega seria repor uma inconstitucionalidade, manter a lei como ela está em vigor seria mantê-la sem inconstitucionalidade. Já agora, quem regulou as subvenções vitalícias foi a bancada do Partido Socialista, em 2005. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, os senhores invocam a constitucionalidade quando vos dá jeito, e vêm com estas medidas. [[Risos e protestos de Deputados do PS.]] Nós poderíamos, inclusive, vir discutir a questão dos metadados e vocês poderiam trazer os pareceres. Aliás, nós também temos pareceres relativos a determinadas regras, como no caso do projeto de lei em relação ao casamento de menores, em que o próprio Conselho Superior de Magistratura veio dizer que as crianças são emancipadas com o casamento. Por isso, há muita coisa discutível, mas há uma coisa de que temos a certeza: tal como há pouco falei de determinados parlamentares que passaram nesta Casa, nós não escondemos, desde o início da Legislatura anterior, que queremos uma revisão à Constituição. Os senhores não querem, também para não acabarem com estas subvenções. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre o artigo 262.º-A, norma avocada pelo Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Iniciativa Liberal avoca hoje a sua proposta de implementação efetiva do portal Mais Transparência. Poderão perguntar: porquê avocar uma norma que ontem foi votada favoravelmente? Porquê avocar uma matéria em relação à qual já tínhamos conseguido fazer aprovar uma norma no Orçamento do ano passado? Para quê avocar uma matéria em relação à qual também já conseguimos fazer criar uma submissão na Comissão de Economia para acompanhar o PRR ao longo desta Legislatura? Porquê, Srs. Deputados? Porque este instrumento é o exemplo máximo daquilo que temos vindo a dizer, de que esta maioria absoluta precisa de escrutínio absoluto. Este é o tema que precisa de escrutínio absoluto. É triste, mas é verdade, que se não fosse o PRR não haveria um resquício de espírito reformista neste Orçamento, um espírito reformista que é, presumivelmente, imposto por Bruxelas, porque por vontade do PS não estaria lá, certamente. É triste, mas é verdade, que se não fosse o PRR não haveria perspetivas de crescimento a médio prazo em Portugal. Descontem o crescimento que advém dos investimentos do PRR e nada sobra. Mais: é triste e é verdade que, ao contrário do que muitos acham, mais tarde ou mais cedo, estes fundos vão ter de ser pagos pelos portugueses. Mais tarde ou mais cedo, vão ter de ser pagos pelos nossos impostos. Mas mais triste ainda, Sr.as e Srs. Deputados, é que este processo já arrancou mal e mostra o PS no seu pior. O PS acha que o Estado é o centro de tudo, não só porque atribui uma percentagem pequena do PRR aos privados e às empresas, mas também porque, quando é chamado à atenção para esse facto, diz, de forma cínica, que muitos dos fundos que estão atribuídos aos organismos públicos e ao Estado acabam, por contrato e subcontratação, nos privados. Portanto — reparem! —, para o PS é igual uma empresa ou um privado decidir como é que quer fazer os investimentos e um privado ficar à espera do contrato do Estado para fazer alguma coisa com fundos do PRR. Isto diz muito sobre a visão do PS sobre o que é o Estado e o papel central que ele tem na nossa economia. O PS acha também que pode centralizar todas estas matérias no Primeiro-Ministro e que ele não tem de dar contas delas ao Parlamento — não vem às Comissões. Com base num parecer já datado, o Primeiro-Ministro pode chamar a si responsabilidades no caso dos fundos europeus — e do PRR em particular —, mas não tem de responder por eles no Parlamento. Não pode ser! É triste e nós já fizemos entrar um projeto de revisão do Regimento que pretende alterar estas coisas. Também é triste e é verdade que o PS acha que pode ignorar os já repetidos avisos, desde outubro, quer do Tribunal de Contas, quer do Ministério Público, quer de outras entidades que acompanham o PRR, sobre os repetidos atrasos e dificuldades de verificação da efetiva idoneidade das decisões que têm sido tomadas. E o PS acha que, no meio desta confusão, vai ser possível aplicar duas a três vezes mais fundos anuais do que até agora sem que isto redunde num enorme fracasso. O PS acha isto tudo e o Iniciativa Liberal acha mal. O que o Iniciativa Liberal acha é que o PRR é o exemplo máximo daquilo que tem de corresponder a um escrutínio absoluto desta maioria absoluta que acha que tudo pode. Portanto, Srs. Deputados, esta provação do reforço do portal Mais Transparência corresponde à aplicação prática do princípio de que a uma maioria absoluta deve corresponder um escrutínio absoluto. Do lado do Iniciativa Liberal, o PRR é o exemplo máximo do que se passará nesta Legislatura nesse domínio.
Para intervir sobre a mesma temática, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a transparência não pode ser apenas uma intenção ou uma palavra que se usa precisamente para a falta dela. Nesse sentido, o Chega exige mais transparência, publicidade dos atos do Governo e das contas públicas, mais informação para os cidadãos, mais confiança nas instituições. Para isso, pretendemos, concretamente, que os resultados das auditorias ao Governo sejam disponibilizados através do portal Mais Transparência, tal como relatórios finais feitos pelo Tribunal de Contas referentes ao controlo orçamental para que todos os cidadãos ou qualquer outra pessoa possa ter acesso a eles. Não é só a esta Assembleia da República que cabe fiscalizar a atuação do Governo, qualquer eleitor deve ter a possibilidade de o fazer. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, bem-vindo ao debate da transparência! [[Muito bem!]] [[Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.]]
Sr. Deputado, nós, no PS, estamos cá e temos um Orçamento inclusivo.
Vamos ver!
Inclusivo: quando os portugueses participaram nele, quando aceitámos as propostas das outras bancadas e porque estamos cá para apresentar o melhor Orçamento de que os portugueses precisam. [[Aplausos do PS.]]
Salvo seja!
Sr. Deputado, o PS não recebe lições de transparência.
Ah!…
Sabe bem que, ainda na última Legislatura, apresentámos a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. Sabe bem que foi o PS, Sr. Deputado. O PS também tem outros mecanismos de ação, quer a nível do Governo quer a nível de outras instituições, para todos aferirmos a transparência. É assim que estamos na política, é assim que estamos a servir os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Portanto, aprovamos a vossa proposta porque vai ao encontro da ação do Governo e desta bancada. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, a transparência é sempre importante numa democracia. É ainda mais importante no momento em que milhares de milhões de euros de fundos comunitários serão distribuídos. Desse ponto de vista, votamos a favor de qualquer medida que reforce a transparência e exigimos que ela seja bem implementada. Mas há coisas que não estão a ser bem implementadas e o exemplo do portal Mais Transparência, na forma como atualmente existe, assim o demonstra. Por exemplo, quando se agarra no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e se diz que, pela sua existência, se retiram os nomes das pessoas que são responsáveis pelos contratos ou pela contratação de projetos do Estado no portal Mais Transparência, isso é inaceitável e incompreensível. O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados serviu para proteger as pessoas e os seus dados privados, não para ocultar informação que é necessária aos partidos políticos, a esta Assembleia da República e também aos cidadãos e às cidadãs para fiscalizarem o uso de fundos comunitários e de fundos públicos. Por isso, às perguntas «é possível fazer mais? Este Governo pode fazer mais para a transparência?», as respostas são inequívocas: é possível fazer mais e este Governo pode fazer mais. Em primeiro lugar, e acima de tudo, deixando de inventar desculpas legais ou burocráticas para não cumprir com a transparência que é exigida por todos neste País.
Segue-se no uso da palavra, para apresentar a norma avocada relativa a um artigo 262.º-B — Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia, o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, queria notar, muito rapidamente, que, na intervenção anterior, o PS disse que tinha mais meios de fiscalização. Não o Parlamento, mas, sim, o PS, que tinha mais meios de fiscalização. Damos hoje a oportunidade ao PS de corrigir aquilo que ontem só pode ter sido um lapso na votação da proposta de suspensão dos apoios públicos às entidades sancionadas no âmbito da guerra da Ucrânia. Só o PCP e o PS votaram contra. Do PCP, diria que a votação já era esperada, mas do PS é, obviamente, de surpreender, sobretudo tendo em conta que, ainda na passada semana, o Sr. Primeiro-Ministro esteve na Ucrânia com juras de apoio — e bem! —, bem como de condenação ao regime russo. Por isso, como o PS não é, certamente, um partido incoerente, damos-lhe hoje a oportunidade de corrigir a votação de ontem, que só pode ter sido um lapso. [[Aplausos do IL.]]
Está inscrita para intervir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, antes de me referir aos dois temas que temos nesta avocação, quer o da transparência, quer o dos financiamentos às associações que possam ter ligações à Rússia de Putin, não posso deixar de relembrar que se assinalam hoje os 40 anos sobre a despenalização da homossexualidade no nosso País. Apesar do caminho que temos ainda a percorrer, não podemos deixar de nos orgulhar de sermos um País inclusivo, promotor da igualdade e que, efetivamente, respeita os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual. [[Aplausos do L.]] No que diz respeito ao tema em debate, nomeadamente ao portal Mais Transparência, sem dúvida que este foi um passo importante que se conquistou no Orçamento do Estado para 2020. Conseguimos, por força do diálogo com o PAN, aprovar precisamente esta matéria, mas temos de ir mais longe neste escrutínio. Assim, vamos acompanhar a proposta do Iniciativa Liberal porque entendemos que, efetivamente, tem de existir transparência e uma melhoria no funcionamento do portal. O PAN apresentou duas propostas, nos últimos dias, aprovadas por uma larga maioria desta Assembleia, que visam, precisamente, consagrar melhorias substanciais no acesso à informação por parte dos cidadãos, em particular na execução orçamental. Como já foi referido, vamos ter acesso a largos milhões de euros, provenientes não só do PRR como do Portugal 2020, que serão fundamentais para podermos fazer desenvolver o País, mas é absolutamente imprescindível que os nossos concidadãos possam saber como estão a ser utilizados esses mesmos fundos, para mais num contexto de maioria absoluta, que não pode ter um escudo absoluto e opacidade na utilização destes dinheiros. Mais: quando se alia à utilização dos dinheiros a flexibilização que ocorreu do ponto de vista da contratação pública, percebe-se a emergência de termos medidas que melhorem o portal Mais Transparência. Mas também vai haver uma secção — e isto é fundamental nas melhorias que fizemos aprovar nos últimos dias — referente aos benefícios fiscais, para que se possa entender, em sentido amplo, estes mesmos benefícios, e para que cada cidadão possa saber de forma simples como está a ser utilizada a nossa despesa fiscal. Se falamos tantas vezes em Orçamento fiscal, também é importante que se saiba para onde vai este dinheiro e, efetivamente, o que é que contribui para este mesmo peso da despesa pública. É importante saber se está a ir, por exemplo, para empresas sediadas em paraísos fiscais ou para empresas que promovem boas práticas em matéria de transparência ou em matéria social, ambiental e por aí adiante. Mais transparência será sempre sinónimo de mais e melhor rigor nas contas públicas e na execução dos fundos comunitários da própria despesa fiscal. O Iniciativa Liberal traz uma proposta que adiciona outras melhorias a este portal, nomeadamente na secção referente aos fundos europeus. Esta proposta é, em alguma medida, similar à que o PAN também trouxe e que, incompreensivelmente, o Partido Socialista rejeitou, mas vamos acompanhá-la, deixando o repto para que se crie um focus group, tal como o PAN já tinha proposto, que seja composto por representantes de organizações não-governamentais e por ativistas que possam estar relacionados com a transparência e o combate à corrupção, podendo o Governo flexibilizar as ferramentas de participação cidadã nestas matérias. No que diz respeito à suspensão dos apoios a entidades ligadas ao regime de Putin, não posso deixar de dizer que esta medida goza do total apoio do PAN. É fundamental dizer que este Orçamento, por proposta do PAN, consagra um mecanismo que vai permitir executar esta medida através da transparência do financiamento a associações e entidades privadas. Portugal tem a obrigação de garantir que nenhum dos nossos cêntimos vá financiar a invasão da Rússia à Ucrânia, a guerra, porque não podemos andar a desperdiçar o dinheiro dos contribuintes neste tipo de matérias. Temos o dever moral de o fazer. Iremos, por isso, acompanhar estas propostas do Iniciativa Liberal.
Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, recordo aos grupos parlamentares que nos aproximamos do fim do debate e, portanto, do primeiro momento de verificação de quórum. Peço aos serviços para abrirem o respetivo sistema, para que os Srs. Deputados que assim entendam se possam ir registando. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, caras e caros Colegas Deputados, a todos saúdo. Temos em discussão várias normas avocadas que, no seu conjunto, nos permitem ver como este Parlamento pode, em vários aspetos, através de vários grupos políticos, trabalhar a favor de melhorias constantes na relação com os cidadãos, mas, ao mesmo tempo, também nos permitem ver as insuficiências do nosso debate público e político naquilo de que verdadeiramente precisamos para o resto da década, ou seja, de um novo projeto nacional para mudar o paradigma da economia portuguesa. O Livre acompanhará, pelo menos parcialmente, o projeto do Partido Socialista relativo à dedução à coleta das empresas que utilizem os seus lucros, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), para reinvestimento e pensamos que é preciso fiscalizá-lo bem, para que não haja desvios desses investimentos para gastos que não sejam propriamente investimentos. Achamos bem que as empresas que procedam a despedimentos coletivos ou que distribuam lucros nos três anos subsequentes não possam ter acesso a esses benefícios, mas fica a pergunta: quando se fará o mesmo para os trabalhadores independentes, que têm enormes custos com a sua própria formação, com o desenvolvimento da sua atividade profissional e que não têm este tipo de apoios? Acompanhamos também as medidas do PSD em relação à correta remuneração dos serviços aos ecossistemas. Mas perguntamos: a partir de quando passaremos a ter uma visão de conjunto que valorize não só as pessoas e o conhecimento, mas, sim, o nosso território, para que possamos passar de um paradigma de uma agricultura baseada na quantidade para o de outra baseada na qualidade e de precisão? Acompanhamos as propostas do PCP a propósito do abono de família, mas também achamos que, em Portugal, uma esquerda consequente não se deve contentar apenas com humanizar o que temos, hoje em dia, de um projeto neoliberal, mas deve contrapor-lhe uma alternativa, que tem de ser de alto valor acrescentado. Esperemos que estejamos, em conjunto também, a lutar por uma economia do conhecimento, de alto valor acrescentado, da descarbonização, que permita às pequenas e médias empresas, com injeção de conhecimento e de tecnologia, trabalharem em conjunto para que Portugal possa ser uma economia de vanguarda no quadro da União Europeia, e não fora desse quadro. Finalmente, porque falamos de União Europeia, é evidentemente necessário ter transparência na aplicação dos fundos, mas, caros Colegas do Iniciativa Liberal, é preciso muito mais do que isso. A transparência, por si só, não chega. Quando tivemos a crise de 2007-2008, com o quase colapso provocado pela desregulação do setor financeiro, a verdade é que muitos dos instrumentos que nos levaram a esse colapso de 2008 eram, na prática, transparentes. Poderíamos pedir os prospetos daqueles produtos financeiros complexos que nos levaram a esse colapso de 2008, mas não eram instrumentos que os cidadãos pudessem controlar, dos quais se pudessem apropriar, porque a transparência, por si só, não basta. Quando a transparência não vem acompanhada de simplicidade nem de uma ação regulatória do Estado, o que se passa? O que acaba por acontecer é que apenas aqueles que têm ao seu dispor grandes gabinetes jurídicos ou a força cumulativa das empresas e do poder financeiro e económico podem tirar partido dessa transparência. Por isso, em anteriores pacotes de financiamento europeu, vimos que Portugal fez um caminho importante na modernização da sua economia, mas não mudou decisivamente a relação de poder entre trabalho e capital, entre quem tem menos e quem tem mais. Não o pôde mudar porque muitos destes instrumentos, por mais transparentes que pudessem ser, não estavam ao serviço das pessoas comuns. [[Pausa.]] Sr. Presidente, não sei se é possível, apesar de tudo, pedir que todos os oradores disponham das mesmas condições, ao menos relativamente a alguma audibilidade daquilo que estão a dizer. Sinto que seria, talvez, vantajoso que a Mesa me pudesse permitir as mesmas condições que outros oradores tiveram, porque, se não, será muito difícil prosseguir na minha intervenção.
O Sr. Deputado no uso da palavra pede que haja as condições de silêncio indispensáveis para que seja ouvido. É uma pena que este pedido tenha de ser formulado, porque todos deveriam cumprir essas condições sem haver necessidade de a Mesa intervir ou de o Deputado no uso da palavra fazer tal pedido. Sr. Deputado, faça o favor de terminar a sua intervenção, atribuindo-lhe o Presidente até mais 1 minuto para o fazer.
Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas não precisarei de mais tempo. Só preciso que o tempo de que o Livre dispõe, por pouco que seja, possa ser utilizado em condições. Em última análise, tudo se resume ao seguinte: não estamos aqui apenas para atenuar desigualdades. Esse é também o projeto de uma esquerda libertária, ecológica e europeísta em Portugal, mas, acima de tudo, estamos aqui para garantir que, através de um salto de paradigma da economia portuguesa, todas as pessoas comuns, as classes médias e baixas, os jovens deste País, mais do que viverem com desigualdades atenuadas ou com a humanização de um projeto neoliberal, possam ter acesso a uma vida maior. É esse o nosso compromisso e deve ser esse o objetivo desta Legislatura.
Tem a palavra, para intervir sobre estas temáticas, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, por muito que a bancada do Partido Socialista diga que não, este é o Orçamento mais ideológico dos últimos anos. Podem dizer que não, podem dizer que é o vosso Programa do Governo, mas, não, é ideologia e a prova disso é que 309 propostas do Chega foram rejeitadas por essa bancada. Isso só prova uma coisa: ideologia! [[Aplausos do CH.]] É um Orçamento que pouco ou nada diz sobre as pescas, pouco ou nada diz sobre o mundo rural e a agricultura, pouco ou nada diz sobre as forças de segurança — tão necessárias, como tem provado, ultimamente, a criminalidade que tem existido, com esfaqueamentos quase diários em várias zonas do País —, pouco ou nada diz sobre os bombeiros, pouco ou nada diz sobre o País real. É o vosso Orçamento, não há dúvidas nenhumas. É o Orçamento dos donos disto tudo! Vocês querem ser os donos disto tudo, mas contarão sempre com a firme oposição da bancada do Chega. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não há dúvida de que o movimento associativo, seja ele juvenil, desportivo ou cultural, passa e passou grandes dificuldades. Mas a norma que o PS trouxe a debate não pode ser mais demonstrativa da indiferença face ao movimento associativo, porque a norma da consignação de 0,5% do IRS, que o PS avocou a Plenário — pode até ter um impacto positivo, mas será, de facto, muito limitado —, é uma proposta curiosa. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem propor uma alteração ao Orçamento do Estado para que o Governo do Partido Socialista faça algo que a lei do associativismo juvenil do Partido Socialista prevê há anos, mas que o Governo nunca regulamentou. A questão que se coloca é esta: porque é que o Governo precisa de um artigo no Orçamento para regulamentar uma coisa que já devia estar regulamentada, pelo menos, desde 2019? Talvez seja mais para distrair sobre aquilo que não faz e que não aprova, além disso. Por exemplo, a gratuidade da constituição de associações juvenis, que decorre dessa mesma lei, está simplesmente reduzida a um reembolso eventual de 200 € ou 300 €. Pergunto: que jovens terão 200 € ou 300 € para adiantar para a constituição de uma associação juvenil? Além de que isso não vai ao encontro do espírito da lei. Porque é que essas propostas foram aprovadas?! Mas o Governo poderia ter feito ainda mais, mesmo neste Orçamento do Estado. Se quisesse saber do associativismo juvenil, teria aprovado a proposta de apoio financeiro à retoma e dinamização das associações juvenis que o PCP trouxe ao Orçamento e à discussão. A falta de sensibilidade e de preocupação do PS com o movimento associativo e as suas várias expressões, não só o movimento associativo juvenil, expressa-se de demasiadas formas, como, por exemplo, quando vota contra: o alargamento da isenção de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para atividades não-estatutárias; um programa para garantir a salvaguarda dos arquivos das associações e coletividades; apoios à implementação de medidas de autoproteção em instalações desportivas e edifícios associativos; no caso das associações desportivas, a restituição do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) do material e equipamento desportivo às associações sem fins lucrativos; a gratuidade das formações dos treinadores, que ficam, assim, impossibilitados de poderem exercer por não terem título; o aumento de verbas para o programa de reabilitação de instalações desportivas. Todas estas medidas têm em comum um voto contrário e uma absoluta indiferença do Partido Socialista. É por estas e por outras que este Orçamento não serve nem a juventude, nem as associações, nem o País.
Serve, serve!
Uma última nota, apenas para dizer que o apoio ao movimento associativo não pode ser feito em função de critérios discricionários como a nacionalidade, porque isso é xenofobia. Além de ser ilegal e inconstitucional, contraria o espírito do movimento associativo do nosso País e contraria os valores de Abril, que nós lutamos para manter no nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, sobre a proposta apresentada pelo Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 262.º-B, relativo à suspensão de apoios públicos, a razão pela qual não acompanhámos a votação ontem diz respeito à redação do n.º 1, por razões que têm muito que ver com a nossa ordem constitucional, ou seja, de quem é que reconhece associações, de como é que deve ser esse procedimento. O que nos distingue dos Estados que não são Estados de direito é que nós preservamos e acarinhamos a liberdade de associação. Portanto, evidentemente que nada temos contra a que se averigue e que se impeçam as práticas que são ilícitas e que não devem ter lugar, mas também não devemos deitar fora o bebé com a água do banho, devemos manter e salvaguardar a preservação da liberdade de associação. Assim, se fosse possível essa alteração, solicitávamos apenas que a redação do n.º 1 terminasse precisamente onde se solicita a averiguação, ou seja, que terminasse onde se lê «o colégio eleitoral do Alto Comissariado para as Migrações», para que seja claro que é nos termos da ordem jurídica nacional que se processa a alteração e que, de facto, é com as regras que vigoram internamente. Desta forma, não teremos dificuldade em acompanhar a redação destes três números com esta pequena alteração.
Está inscrito o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, só para dizer que concordamos com esta proposta de alteração no sentido da supressão dessa parte final do ponto 1, a seguir a «Migrações», e para agradecer ao Partido Socialista a abertura, o que, neste momento, comprova que as avocações são, essencialmente, um instrumento bastante importante na discussão do Orçamento do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, houve uma proposta, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que o n.º 1 de uma proposta avocada pelo Iniciativa Liberal terminasse na expressão «Alto Comissariado para as Migrações», pelo que o Iniciativa Liberal fará essa correção. É necessário ter isso em conta quando chegarmos à votação do artigo 262.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar ao período de votações. Os grupos parlamentares estão informados de que houve um lapso no guião, o qual já foi corrigido, pelo que há uma nova versão do guião de que todos disporão. Apesar de termos quórum, peço aos serviços que apresentem os resultados da verificação de quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Não conseguiram registar-se os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto, do PS, e Carlos Eduardo Reis, do PSD. Estão presentes 218 Deputados, o que, com os 2 Srs. Deputados que acabei de referir, perfaz um total de 220 Srs. Deputados presentes. Vamos, então, iniciar o processo de votações. Começamos pelo artigo 242.º da proposta de lei — Incentivo fiscal à recuperação. Vamos votar o artigo 1.º (Objeto) do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante daquele artigo do Orçamento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Passamos à votação conjunta das alíneas a) e b) do artigo 2.º (Âmbito de aplicação subjetivo) do Anexo III, constante do mesmo artigo do Orçamento. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar a alínea c) do artigo 2.º do Anexo III, constante do mesmo artigo 242.º [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea d) do artigo 2.º do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do L.]] Fica prejudicada a votação da alínea d) do artigo 2.º do Anexo III, constante da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea e) do artigo 2.º do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do IL, do PCP e do BE e a abstenção do L.]] Fica prejudicada a votação da alínea e) do artigo 2.º do Anexo III, constante da proposta de lei. Vamos votar o corpo do artigo 2.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH.]] De seguida, votamos conjuntamente o n.º 1, as alíneas a) e b) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 3.º (Incentivo fiscal) do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.]] Passamos à votação conjunta das alíneas a), b) e c) e do corpo do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.]] Vamos votar, em conjunto, os n.os 4 e 5, as alíneas a) e b) do n.º 6 e o corpo do n.º 6 do artigo 3.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.]] Segue-se a votação dos n.os 7 e 8 do artigo 3.º do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN.]] Votamos, em conjunto, o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 4.º (Despesas de investimento elegíveis) do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.]] Passamos à votação do n.º 3 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.]] Vamos votar o n.º 4 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PAN.]] Vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b) e c) e do corpo do n.º 5 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN.]] Votamos o n.º 6 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.]] Passamos à votação conjunta dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.]] Vamos votar o artigo 5.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN.]] Passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do L.]] Votamos agora o artigo 8.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação do corpo do artigo 242.º — Incentivo fiscal à recuperação, constante da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L.]] Passamos ao artigo 248.º — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Vamos votar a proposta 873-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do mesmo artigo. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e do IL.]] Segue-se a votação da proposta 1021-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 256.º-A — Consignação do IRS a favor de associações juvenis. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos ao artigo 259.º — Complemento Garantia para a Infância. Como existe concordância, vamos votar em bloco todo o artigo da proposta: o n.º 1, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2, o n.º 3, o n.º 4, o n.º 5 e o n.º 6. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar a proposta 809-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 262.º-A — Atualização do portal Mais Transparência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Passamos à votação da proposta 812-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A — Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução do vencimento.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para este artigo da proposta 812-C, solicito a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 em conjunto e do n.º 3 em separado.
Como não há objeção do proponente da proposta, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 desta proposta 812-C. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do L.]] Votamos agora o n.º 3 da mesma proposta. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do IL, do PAN e do L.]] Segue-se a votação da proposta 1127-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais).
Sr. Presidente, posso usar da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pedia que votássemos a proposta em dois grupos. Num primeiro grupo, votaríamos, em conjunto, os artigos 16.º, 19.º-A, 40.º, 49.º, 52.º e 54.º e, no segundo grupo, votaríamos os artigos 25.º, 36.º e 55.º, constantes dessa proposta 1127-C.
Não havendo objeção do PCP, vamos então votar a proposta 1127-C em dois blocos. Primeiro, votamos os artigos 16.º, 19.º-A, 40.º, 49.º, 52.º e 54.º [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora o bloco constituído pelos artigos 25.º, 36.º e 55.º [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Prosseguimos com a votação da proposta 806-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 262.º-B — Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia, com a alteração proposta pelo PS, terminando em «Alto Comissariado para as Migrações.», e aceite pelo proponente. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP.]] Terminamos, assim, o período de votações. Vamos dar tempo para que a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares proceda à remodelação da bancada do Governo. Para isso, vamos fazer um pequeno intervalo de 5 minutos, para depois passarmos ao período de encerramento. Entretanto, recomendo aos Srs. Deputados que ainda não tenham votado, como eu, que se dirijam à Sala do Senado para o efeito. [[Eram 11 horas e 13 minutos.]] Srs. Deputados, peço o favor de ocuparem os seus lugares nas bancadas. [[Eram 11 horas e 27 minutos.]] Vamos iniciar o ponto 4 da nossa ordem do dia, com o encerramento da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Caras e Caros Colegas: Portugal tem alternativa. Tem uma alternativa que passa pelo rearranjo do nosso trabalho institucional para chegar a uma economia mais qualificada, com mais valor acrescentado, que permita fazer subir os salários, reforçar a segurança social e, através de uma coleta de impostos mais justa, mais progressiva, financiar excelentes serviços públicos que tornam o País mais atrativo. O País que temos não é inimigo do país que queremos. Num País pequeno à escala global, médio na escala europeia, com o posicionamento geográfico que lhe dá acesso à globalidade, podemos fazer em Portugal uma elite de serviços europeia e atlântica que fixe jovens portugueses e estrangeiros, que permita trazer esse valor acrescentado; podemos reorganizar as relações entre trabalho e capital, representando a maioria precarizada e dando-lhe condições de formação e de criação de um produtivismo inclusivo; podemos, com as pequenas e médias empresas, mudar o nosso paradigma de produção, injetando conhecimento, tecnologia, trabalho em equipa, responsabilização, autonomia — uma economia do conhecimento que, neste momento, está isolada em alguns departamentos académicos, em algumas empresas de ponta, mas que podemos fazer disseminar pela economia em geral e levá-la à agricultura, investindo na agricultura de precisão e na agroecologia, tornando pequenas explorações familiares sustentáveis, dando-lhes a oportunidade, através da agricultura de qualidade e não de quantidade, de se posicionarem nos mercados globais. Portugal tem alternativa! O País que temos não é inimigo do país que queremos, dizia, mas, às vezes, a política que temos é inimiga do país que queremos. Para um país diferente, é preciso uma política diferente, também, nomeadamente à esquerda — e para isso serve uma esquerda libertária, ecológica, europeísta, como a que o Livre representa neste Parlamento —, uma esquerda que queira, ao mesmo tempo, discutir as grandes mudanças visionárias de progresso, que alguns dizem que são irrealistas, mas que trouxemos ao debate neste Orçamento, desde o rendimento básico incondicional ao transporte escolar ecológico e gratuito. São propostas que, infelizmente, ficaram pelo caminho, mas esperamos conseguir fazer caminho com elas neste Parlamento e que tenham apoio mais à frente. Mas também é preciso proceder às mudanças que fazem a diferença na vida das pessoas: alargar o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, dar apoios sociais aos casais que se mudam para o interior e aos trabalhadores e trabalhadores que se queiram formar e qualificar e apostar num programa de renovação das casas, a que chamamos 3C — Casa, Conforto e Clima, que vá até aos 100% de reembolso para os escalões de mais baixo rendimento, que dê mais conforto e dignidade às pessoas nas suas casas, que baixe a fatura da energia e nos permita ajudar a salvar o planeta e dar soberania energética à Europa. O Livre trabalhou para que este Orçamento ficasse melhor do que o que nos foi apresentado, o que significa o País ficar melhor do que o que tínhamos antes das últimas eleições, para que nos permita fazer um caminho, que é um caminho difícil mas construtivo. É por isso que o Livre não votará a favor deste Orçamento, não podendo acompanhar a sua estratégia global, mas também não votará contra, porque algum caminho foi feito e esperamos que, no caminho que temos para o Orçamento de 2023, muitas destas ideias venham a concretizar-se.
Srs. Deputados, dão-nos, de novo, o prazer de assistir aos nossos trabalhos as Sr.as e os Srs. Deputados da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau que, sob a presidência do Sr. Deputado Higino Lopes Cardoso, Presidente da respetiva Comissão de Assuntos Jurídicos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estão em visita ao nosso Parlamento. Saúdo-vos, de novo. [[Aplausos gerais, de pé.]] Sr.as e Srs. Deputados, para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, começo por saudar as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo aqui presentes, bem como todos os que assistem a esta sessão. Não posso deixar de agradecer aos serviços da Assembleia da República, aos assessores da Comissão de Orçamento e Finanças e também aos assessores do meu próprio gabinete, enquanto Deputada única, pelo trabalho inexcedível e sempre exemplar que fizeram nesta semana. Quanto à discussão deste Orçamento do Estado, o PAN sempre disse que era uma maratona e que, mais importante do que discutir as insuficiências que o mesmo assinalava na versão em que entrou, aqui, no Parlamento, devíamos discutir aquilo em que queríamos, de facto, fazer a diferença, com a introdução de melhorias substanciais na versão que daqui sairia hoje. Embora se tenha registado alguma demora do Governo no processo negocial e não se tenha ido tão longe quanto queríamos, a verdade é que há avanços muito importantes que surgem pela mão do PAN, avanços que se traduzem num compromisso orçamental que ascende a quase 100 milhões de euros e que trazem mais justiça intergeracional e, acima de tudo, um Orçamento mais verde, mais ecológico e mais sustentável, que garante que as futuras gerações possam herdar, de facto, um planeta mais comprometido com o bem-estar e a qualidade de vida. Quando, ainda ontem, lemos notícias sobre o impacto que as alterações climáticas estão a ter na Somália, que enfrenta a pior seca em quatro décadas, em zonas vulneráveis às mudanças climáticas, não podemos ignorar que Portugal vai ser um dos países mais afetados pela crise climática e precisamos de ter Orçamentos e políticas públicas fortemente comprometidos com a crise da nossa vida. É graças ao PAN que temos um Orçamento mais verde.
Graças ao PS!
Propusemos, e conseguimos, 20 milhões de euros para os transportes públicos no interior. Propusemos, e conseguimos, 40 milhões de euros para tornar as casas das pessoas que vivem em pobreza energética mais confortáveis e, acima de tudo, climaticamente mais sustentáveis. Queremos florestas mais resilientes e mais vigiadas. Conseguimos vigilantes da natureza, conseguimos 5 milhões de euros para «deseucaliptar» Portugal e conseguimos, também, aumentar a percentagem, até 15% neste ano, para promovermos a agricultura biológica. Conseguimos também os chamados «rios livres», para que possam correr livremente e haver uma despoluição dos mesmos. Vemos autarcas que arrancam ciclovias, mas conseguimos 1 milhão de euros para a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável no nosso País. Também na defesa dos direitos humanos, ninguém foi deixado para trás: propusemos o combate ao tráfico de seres humanos, a rede nacional de bancos de leite materno, intérpretes de língua gestual portuguesa. Mais: em momentos em que o saudosismo do Estado Novo tem grassado neste Parlamento… [[Oh!]]
… e em que a preservação é cada vez mais premente, conseguimos aprovar a transformação da casa de Aristides de Sousa Mendes em museu. E, graças ao PAN, temos um Orçamento empático para com todos os animais, um Orçamento que dá 13 milhões de euros para as medidas de bem-estar animal, que incluem a construção de um hospital público veterinário para quem mais precisa e um plano nacional de desacorrentamento, a par dos avanços, por exemplo, com os centros de recuperação de animais selvagens. Nesta maratona, é verdade que chegamos ao fim sem vermos um conjunto assinalável de medidas aprovadas, como a renegociação dos contratos do Novo Banco, o fim das borlas fiscais à indústria poluente, a redução do IVA no cabaz essencial ou nos serviços médico-veterinários, mas fizemos um caminho, e é por isso que o PAN vai abster-se nesta votação final global.
Vote a favor!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor invocou, aqui, tantas vezes que ainda tinha muita estrada para andar. Esperamos que, durante esta Legislatura, o Governo não venha com o seu rolo compressor da maioria absoluta asfaltar esta mesma estrada, porque, com o compromisso sério que conseguimos, com o diálogo, com a negociação, ganhou o País, ganhou a democracia e, acima de tudo, ganhou o ambiente e ganharam as gerações futuras.
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, dou a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento era, na campanha eleitoral, o mais à esquerda de sempre. Ganha a maioria absoluta e revela-se o Orçamento do «afinal, não». Afinal, não melhora os rendimentos; afinal, não protege o Estado social; afinal, não há diálogo na maioria absoluta. Nada nos surpreende, mas vamos por partes. No 1.º de Maio, há um mês, o Primeiro-Ministro anunciou: vamos «prosseguir o objetivo de reforço do peso dos salários no PIB (produto interno bruto)». Dois dias depois, a Ministra da Presidência veio explicar que, afinal, não. O Orçamento não atualiza salários nem pensões à inflação e já ninguém terá a coragem de afirmar que a inflação é coisa passageira. O galopar dos preços está a cortar salários e pensões de forma bem real e nada transitória. Mesmo que a inflação venha a abrandar — como todos esperamos —, os preços continuarão a subir e os salários a perder. A subida do preço da energia começou há um ano. Não há novidade e ninguém foi apanhado de surpresa. O Governo optou, sim, por deixar em perda quem vive do seu trabalho, num momento em que a economia está a crescer e a produtividade a aumentar. Só os salários é que encolhem. O Governo não atualiza salários porque — diz — teme mais inflação, mas recusa controlar as margens de lucro, que, essas sim, originam a inflação. O Governo opta mesmo por deixar à solta quem faz milhões a especular. O mais recente relatório da Oxfam é claro: com a pandemia, surgiu um novo multimilionário a cada 30 horas e, a cada 33 horas, 1 milhão de pessoas passou a estar em risco de pobreza extrema. Em Portugal, Galp, Pingo Doce, Continente anunciam a distribuição de dividendos milionários. Enquanto isso, quem trabalha, e mesmo quem lá trabalha, vive aflito para pagar o combustível e o supermercado.
É verdade!
Por isso, organizações como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e o FMI (Fundo Monetário Internacional) têm vindo a defender a taxação dos lucros excessivos e países como o liberal Reino Unido ou a Itália de Draghi avançam para taxar a 25% estes lucros caídos do céu. Já o Governo português recusa qualquer medida que limite lucros e introduza equilíbrio na economia. Prometeu melhorar os rendimentos do trabalho e reduzir as desigualdades, e até admitiu uma taxa especial, mas chega ao Orçamento e — surpresa! —, afinal, não. [[Aplausos do BE.]] O mesmo sucede nos serviços públicos. No debate do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro proclamou, olhando para aquela bancada à minha direita: «o futuro não é liberal. O futuro é do Estado social.» Eu estou de acordo, o Governo é que, afinal, não. Na saúde, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) pode gastar na contratualização com privados o que não pode investir no seu funcionamento e pode pagar mais a prestadores de serviço externos do que em salários. Só no primeiro trimestre deste ano, gastou 34 milhões de euros em tarefeiros, o que daria para mais de 1000 profissionais permanentes, que, afinal, o Serviço Nacional de Saúde continua sem poder contratar. Muito Estado liberal, pouco Estado social. Na educação, este ano letivo acaba com 7000 alunos sem professores; o próximo começará com dezenas de milhares nessa situação e não se vê resposta para contrariar o rápido envelhecimento do corpo docente. Já se sabe, o próximo ano judicial abrirá com os costumeiros lamentos de que, sem meios, não haverá justiça. Na cultura, contas feitas, os programas de apoio, ditos sustentados, têm menos orçamento do que tiveram. A transição climática continua sem programa nem planificação. Na segurança social, nem mesmo os apoios aos mais pobres dos pobres são atualizados pela inflação. E na habitação desapareceram compromissos de resposta pública, mas continuam vistos gold, benefícios para residentes não habituais e fundos imobiliários, desregulação do alojamento local. Muito liberal, pouco Estado social. [[Aplausos do BE.]] Ninguém se engane nas contas. A receita fiscal vai aumentar com a inflação. O orçamento dos serviços públicos é que perde face à inflação. O velho mantra de fazer mais com menos. Tudo — dizem-nos — para cumprir regras de um tratado orçamental que Bruxelas decidiu, vejam bem, suspender, não só neste ano, mas também, pelo menos, no próximo. Em março, o Primeiro-Ministro dizia, e cito: «deveremos assegurar trajetórias de redução do défice e da dívida que sejam responsavelmente ajustadas às circunstâncias que estamos a viver». Mas, em maio, afinal, não. Em plena crise de inflação, o Governo exibe um dos défices mais baixos de toda a União Europeia, como se essa escolha restritiva fosse ajustada às circunstâncias que estamos a viver. Finalmente, afinal, não, este não é o Orçamento da maioria absoluta de diálogo que António Costa prometeu nas eleições. O Orçamento sai do Parlamento praticamente como entrou. O PS torceu o Regimento e brincou às cedências, mas não mudou nada de significativo. Os serviços públicos terão pouco orçamento e os trabalhadores pouco salário, mas, a julgar pelas cedências, veremos um segundo semestre cheio de estudos, formação, relatórios, projetos-piloto de projetos-piloto e campanhas que não se sabe como nem quem fará. O PS cedeu mesmo a estudar o que já tinha dito, no seu programa, que estudaria. Aprovou mudar o nome aos programas de eficiência energética, sendo maior o compromisso com a mudança de imagem dos sites e formulários do que do programa propriamente dito. Tudo muito eficiente. E aprovou, até, dar informação sobre produtos a distribuir, mas cuja distribuição chumbou. Confuso? Nem por isso! Noves fora, nada é nada. Seria apenas caricato se não fosse uma manobra deliberada de desacreditar o Parlamento e, com ele, o confronto das alternativas políticas. E esse foi o único diálogo do Orçamento do «afinal, não». [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, tanto no voto na generalidade como na votação final, o Bloco recusa ser cúmplice de um Orçamento de quebra de salários e pensões, num País de emprego precário e baixos salários, com serviços públicos a degradarem-se. Bem sei que o Partido Socialista vem a este debate instalado no conforto da maioria absoluta, mas os aplausos da bancada não substituem o confronto com a realidade. A avaliação deste Orçamento não foi feita nas eleições, será feita pelo País nos próximos meses. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Trouxemos a debate mais de 300 propostas com soluções para responder aos problemas que afetam a vida dos trabalhadores e do povo. A intervenção do PCP distingue-se, mais do que pelo número de propostas, pelo conteúdo do que quis ver inscrito neste Orçamento. Priorizámos a valorização dos salários e das pensões; a regulação dos preços da energia, dos combustíveis e dos bens alimentares; a valorização dos serviços públicos e dos seus trabalhadores, do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da segurança social; o alargamento da oferta de transporte público; a garantia do acesso à habitação; a criação de uma rede pública de creches; o alívio da tributação sobre os rendimentos baixos e intermédios e o seu aumento sobre o grande capital; o apoio às MPME (micro, pequenas e médias empresas), aos pequenos e médios agricultores e pescadores. A justiça, as forças e serviços de segurança, a defesa, a ciência, os apoios à juventude, ao desporto e ao movimento associativo popular foram alvo da nossa intervenção. Procurámos não deixar nenhum problema para trás e apresentámos soluções, soluções que o PS recusou, como já tinha recusado antes, mas agora com impactos agravados, quando são necessárias medidas urgentes para fazer face à perda de poder de compra. O facto de a discussão do Orçamento se estar a fazer em maio permitiria adequá-lo à realidade destes últimos meses, mas o PS desperdiçou essa oportunidade. O PS recusou valorizar os salários dos trabalhadores, como o PCP propôs, permitindo que uma inflação galopante se transforme em corte salarial. O PS recusou o aumento extraordinário de todas as pensões em 5,3%, e no mínimo de 20 €, como o PCP propôs, impondo à larga maioria dos reformados perda de poder de compra, em contraste com os últimos cinco anos. O PS recusou a adoção de medidas para controlar e fixar preços nos alimentos, nos combustíveis, na eletricidade e no gás, como o PCP propôs, deixando intocáveis a especulação e os lucros dos grupos económicos. O PS recusou a implementação do regime de dedicação exclusiva e o alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas, como o PCP propôs, o que responsabiliza o Governo por mais de 1 milhão e 300 mil portugueses sem médico de família, pelo adiamento de consultas, cirurgias e tratamentos, pela continuada sangria de profissionais de saúde do SNS e pela transferência de recursos públicos para o negócio da doença de que vivem grupos privados, quando deveriam ser canalizados para investimento no SNS. O PS recusou responder ao grave problema em que se transformou o acesso à habitação, optando por deixar as famílias e os jovens desprotegidos e à mercê de um mercado liberalizado, que exclui uma grande parte da população de aceder a uma casa. O PS recusou a criação de uma rede pública de creches e o alargamento da gratuitidade da creche, para finalizar o processo iniciado com a proposta do PCP. Há uma enorme distância entre este Orçamento e os Orçamentos anteriores, o que confirma que os avanços alcançados nos últimos anos só foram possíveis pela nossa persistência, e tantas vezes contra a vontade do PS. Este é um Orçamento que passa ao lado dos problemas estruturais do País. Nele não constam medidas para assegurar uma justa redistribuição da riqueza criada, combater os preços especulativos, valorizar os serviços públicos, promover a produção nacional e o apoio aos setores produtivos. Passa ao lado dos problemas da juventude, da sua autonomia e emancipação. Passa ao lado dos direitos dos pais e das crianças e de uma política que garanta o seu pleno desenvolvimento. Da discussão do Orçamento do Estado para 2022 podemos retirar três conclusões. A primeira é a confirmação, para quem tivesse dúvidas, de que a maioria absoluta do PS não vai servir para dar resposta aos problemas dos trabalhadores, dos reformados, do povo.
Pelo contrário!
O PS quis eleições para se desfazer da intervenção do PCP e as primeiras consequências da maioria absoluta são a desconsideração dos problemas dos trabalhadores e do povo e uma maior submissão às imposições da União Europeia. [[Aplausos do PCP.]] Em segundo lugar, a maioria absoluta do PS, ao recusar soluções para valorizar salários e pensões, ao afastar o controlo de preços de bens essenciais, é responsável por um corte de facto nos salários e nas pensões, pela especulação e pelo empobrecimento que se abate sobre os trabalhadores, os reformados, os jovens, o povo português. A retórica do Orçamento mais à esquerda de sempre mais não é do que uma piada. Por último, a maioria absoluta do PS não só não enfrenta como abraça os interesses dos grupos económicos, uma opção em que não está sozinha. É sintomático que, na rejeição das propostas que colocam em causa os interesses do capital, o PS tenha tido como aliados o PSD, o IL e o Chega. A discussão deste Orçamento deixa ainda evidente que o apregoado diálogo da maioria absoluta é uma farsa. Das propostas aprovadas, a esmagadora maioria não tem qualquer impacto orçamental e dificilmente terá alguma tradução na vida do nosso povo, não sendo nada mais do que uma ilusão, uma ilusão que o Governo muito agradece. Quando o País precisa de uma intervenção firme para responder ao que é mais preciso — salários, pensões, controlo de preços, serviços públicos, investimento —, o PS acerta-se com o PAN e o Livre para desviar atenções do essencial para o acessório, aprovando propostas proclamatórias. Naquilo que é sério e decisivo para o País, fica o PS com um Orçamento aprovado, mas os problemas dos trabalhadores e do povo não terão nele resposta. A retórica das contas certas esconde o desastre das contas das famílias, quando os salários e as pensões não chegam ao final do mês. Contas certas, como vimos nestes meses, são os milhões de euros de lucros da Galp, da EDP (Energias de Portugal), da Sonae, da Jerónimo Martins, da generalidade da banca privada. Esta é a realidade que deveria inquietar o Governo: um País mais injusto, desigual e dependente. Diz o Governo que é preciso dar passos seguros e sustentáveis porque estão aí a guerra e as sanções, que também apoia. Mas, ao recusar as soluções apresentadas pelo PCP, o Governo não só não garante o presente como nega qualquer perspetiva de futuro. Estas são as razões que nos levam a votar contra este Orçamento. Sr. Presidente, as propostas pelas quais nos batemos neste Orçamento não são uma lista de medidas, inserem-se numa política alternativa patriótica e de esquerda, uma política que confronta esta maioria absoluta, mas também os projetos de retrocesso que PSD, Chega e IL aqui protagonizam. Uma política que valoriza o trabalho e os trabalhadores, que rompe com a dependência externa, que promove a produção nacional, o apoio aos setores produtivos e às MPME. Uma política que defende os serviços públicos e as funções sociais do Estado, da saúde à educação, da proteção social à habitação, da cultura à justiça. Uma justa política fiscal. Uma política de cooperação e de paz entre os povos e que não promove a guerra. Daqui reafirmamos: os trabalhadores, hoje em luta junto à Assembleia da República, contam com o PCP. Contam com esta força, que não desiste de lutar por um Portugal com futuro! [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, àqueles que, por acaso, ainda não conseguiram exercer o seu direito de voto, recordo que as urnas estarão abertas até às 12 horas, na Sala do Senado. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de dois anos de muitas vidas em pausa, pessoas cansadas e em desgaste emocional, uma economia cansada da pandemia e atrasada por anos de más escolhas deste Governo, em que Portugal continuou a ficar para trás, na cauda da Europa, enfrentamos agora o regresso da guerra e da inflação. O mundo mudou, mas há algo que se mantém: um Orçamento em que o Governo demonstra falta de visão e falta de confiança nas pessoas e nas empresas. Nas empresas, porque não investe verdadeiramente nas condições de crescimento económico e do tecido empresarial, e nas pessoas, porque não as alivia do fardo dos impostos, falha em funções básicas e acha que o aumento das receitas fiscais pela inflação é mais bem aplicado pelo Governo do que sendo devolvido aos bolsos das pessoas.
Muito bem!
Este é um mau Orçamento por três dimensões: não contribui para a melhoria das empresas e do crescimento; não contribui para os serviços públicos; e não contribui para repor o poder de compra das famílias. Na primeira dimensão, será que o Orçamento permite preparar a economia para o futuro, apostando nas empresas e no crescimento económico? Não! Os nossos jovens continuam a ter de emigrar para países liberais para realizarem as suas ambições, para terem uma vida melhor.
Muito bem!
O Governo diz que o foco é na recuperação e na resiliência. Bem, os dicionários têm estado na moda, nestes últimos dias. E o que é a resiliência? É a propriedade de um corpo de recuperar a sua forma original após sofrer um choque ou deformação. Ora, a forma original de governação do PS, antes da pandemia, era a que levava a crescimentos medíocres, à deterioração da escola, ao elevador social estragado, às listas de espera intermináveis na saúde, à despesa pública a crescer, às cargas fiscais recorde. Por isso, pergunto: é este o Estado que queremos manter? Recuperar, recuperar? Pois, a isso respondo que não, não queremos isso. Srs. Deputados, a resiliência está em nós; a resiliência está em quem tem salários baixos; a resiliência está nos jovens que ficam em Portugal, apesar dos apelos de países onde podem cumprir os seus sonhos; a resiliência está em quem não consegue um médico de família e em quem espera, muito além do razoável, por consultas e cirurgias;…
Muito bem!
… a resiliência está nos contribuintes portugueses, permanentemente assediados por um Governo viciado em impostos; a resiliência está nos empresários que levam os seus negócios avante — não aquele «Avante!», atenção! O Governo parece ter apenas dois objetivos, o de resistir a fazer reformas e o de gastar os milhões dos fundos. Mas o objetivo do Orçamento do Estado não deveria ser tão pouco ambicioso. Preparar o futuro de um país não é resistir à mudança. Preparar o futuro não é evitar fazer reformas. Sobretudo, preparar o futuro requer coragem, requer força de vontade, obriga a dar mais importância ao País do que ao partido. O que deveríamos ver neste Orçamento eram medidas para: preparar o País para as gerações seguintes; preparar um País virado para o crescimento, e não para o crescimento da máquina do Estado; preparar um País amigo das empresas, amigo do investimento, e não um País superburocratizado, complicado, afogado em impostos; preparar um País que permita que as pessoas cresçam e sintam que é possível melhorar as suas vidas através do trabalho, sem ficarem esmagadas pelas taxas marginais de impostos, que castigam o sucesso de quem trabalha. Trazer um futuro ao nosso País não é resistir à mudança. E isto ainda menos se justifica quando se está perante o maior volume de fundos de sempre e quando temos a geração mais formada de sempre. Este Governo não tem a ambição de transformar nem de reformar e, por isso, este é um mau Orçamento. Sabemos que a pandemia não foi escolha nossa, sabemos que a guerra não foi escolha nossa, sabemos que a inflação não foi escolha nossa; mas também sabemos que o Governo poderia ter escolhido uma atitude diferente,…
Muito bem!
… poderia — poderia! — ter escolhido políticas diferentes. Quanto à segunda dimensão, este Orçamento prepara, efetivamente, o Estado para as funções que são essenciais? Também aqui a resposta é negativa. Olhemos para o acesso à saúde. Temos um País e dois sistemas: um para quem pode pagar ou é funcionário do Estado e outro para todos os outros, onde a saúde é uma aventura — ou desventura! Em 2021, atingimos a maior taxa de mortalidade materna dos últimos 30 anos — que já antes da pandemia tendia a crescer —, a somar aos tempos de espera, às cirurgias realizadas fora de prazo, aos portugueses sem médico de família. Não, nós não queremos recuperar a situação de pré-pandemia, nós precisamos de outro estado da saúde, um que seja efetivamente para todos. E, não, não são os liberais que tratam mal a saúde ou os profissionais de saúde. Falei da saúde, mas poderia falar também da educação: da assimetria dos rankings, da falta de indicadores da implementação do plano de recuperação das aprendizagens, de uma educação que está a falhar às crianças e aos professores. Quanto à terceira dimensão, ao menos apostaram nas famílias? Mais uma vez, a resposta é «não». Apresentámos uma medida de redução do IRS que ajudaria a melhorar a vida de milhões de portugueses, dos que lutam, todos os dias, para chegar ao fim do mês antes do fim do salário.
Muito bem!
Ouvimos, neste Orçamento, que o Governo não baixa o IRS para quem tem menos porque pode beneficiar quem tem mais. Mas que lógica retorcida! Estamos a condenar quem ganha menos. O Governo, na prática, aumenta os impostos ao não atualizar os escalões do IRS, sendo que a inflação já passou os 7%, em abril. À enorme perda de poder de compra o Governo junta um aumento de impostos encapotado e, com a inflação, vai cobrar mais impostos. Temos um Governo viciado em impostos, e quem paga esse vício são os contribuintes. Na prática, está o Governo a dizer que sabe onde deve gastar o lucro inesperado dos impostos, em vez de o repor no bolso dos portugueses. O Iniciativa Liberal confia mais nas empresas e nas pessoas. Este Orçamento do Estado não contribui para a melhoria das empresas e do crescimento, não contribui para as áreas fundamentais, não contribui para o poder de compra das famílias e, por isso, o nosso voto só poderia ser contra. Tentámos contribuir com propostas para melhorar cada uma destas áreas — reforma e simplificação fiscal para as empresas, soluções para médicos de família e listas de espera, medidas fiscais para as famílias —, mas, obviamente, este não é o nosso Orçamento. Foram aprovadas cinco propostas do Iniciativa Liberal: duas na área da liberdade e dignidade humana, a nível da violência doméstica e da liberdade e autodeterminação sexual; uma para a melhoria do Portal Mais Transparência, porque há um dever público na gestão do dinheiro público; uma para a antecipação do Estatuto do Bolseiro, que foi aprovada por unanimidade e que repõe sonhos e alívio financeiro concreto para estes alunos;…
Muito bem!
… e, ainda hoje, uma para a suspensão dos apoios públicos a entidades sancionadas que estejam ligadas ao regime russo. Contribuímos para fazer a diferença. Em cada uma destas medidas estão valores liberais, está trabalho de que nos orgulhamos. Mas este não é o nosso Orçamento e sabe a pouco para o País. É que o País precisava de uma mudança, mas este Governo escolheu resistir. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O filme deste Orçamento estava feito antes de ele começar. A nova Legislatura comporta uma maioria absoluta do Partido Socialista, que escolheu o PAN e o Livre como seus apêndices e vai continuar assim até ao final. A arrogância de chumbar tudo a todos e de promover dois novos parceiros, ora para fazer perder a esquerda, ora para melindrar a direita, é a estratégia de sempre do Partido Socialista. O tal rolo compressor que ia ser uma maioria dialogante chumbou coisas como a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para os bombeiros, porque era uma proposta do Chega, e chumbou coisas como o IVA da restauração, mesmo que este Primeiro-Ministro, que se encontra aqui, tivesse sido o que mais anunciou que queria baixar o IVA da restauração. [[Aplausos do CH.]] Imaginem, senhoras e senhores, que o Partido Socialista chumbou até o privilégio que políticos hoje têm de acumular pensões vitalícias com as suas pensões de reforma. Para quem está em casa saber do que falo: Eduardo Ferro Rodrigues, antigo Presidente da Assembleia da República, que provavelmente nos está a ver em casa e que saúdo a partir do Plenário,… [[Aplausos do CH.]] … tem uma pensão de 3400 € por mês. Ouviram bem, 3400 € por mês, a que acresce uma subvenção vitalícia perpétua e permanente de 2635 €. No total, Eduardo Ferro Rodrigues recebe dos contribuintes mais de 6000 € todos os meses. Foi uma medida contra isto que o Parlamento chumbou, e só o Chega teve coragem de denunciar! [[Aplausos do CH.]] Tudo isto, no País onde há pensionistas que recebem 278 € e onde a média geral é de 474 €. Mas para os políticos, para esses, estamos cá sempre para dar tudo e esta Câmara está cá sempre para dar tudo, mesmo chumbando o que fazia todo o sentido que fosse aprovado. Mas este não é só o Orçamento que mantém os privilégios, é também o Orçamento final e definitivo da engorda do Estado e das clientelas políticas à volta dele. É o Orçamento que não consegue dar às famílias nem às empresas, mas consegue dar aos mesmos de sempre — ao Governo, aos seus apêndices, à Administração Pública e àqueles que vivem ao lado do sistema político. Hoje, muitos portugueses perguntarão porque não conseguimos baixar o IVA da restauração num dos momentos mais difíceis das suas vidas e porque não conseguimos baixar o IVA dos combustíveis num momento em que deixamos uma parte enorme do salário quando vamos à bomba de gasolina. Sabem porquê? Pela mesma razão de sempre: estamos a alimentar o maior Governo da história e estamos a alimentar um conjunto de pessoas que não quer fazer nada em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Este, Sr. Presidente, é o Orçamento das contradições e dos absurdos. Temos um Governo que, no Orçamento, tem milhares de euros gastos em carros e em motoristas, mas não consegue acabar com as portagens para o transporte de doentes feito pelos bombeiros. Vejam a contradição do País, em que temos cada vez mais carros e cada vez mais carrinhas ao serviço do Estado, mas não isentamos de portagens aqueles que transportam doentes todos os dias. É o País ao contrário! É aquele País que mantém subvenções vitalícias, mas chumbou, à mão do PS, o complemento especial para os antigos combatentes, que lutaram por este País e que fizeram dele o que é hoje. É este País curioso!… [[Aplausos do CH.]] É um País ao contrário, um País ao contrário do que deveria ser, em que os polícias — e alguns estão aqui em serviço — vão agora receber dinheiro para terem formação sobre LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo), mas não têm um subsídio de risco digno para o exercício da sua tarefa e do seu trabalho. Vejam o que é importante para o Governo socialista: dinheiro para formação sobre LGBTI. Mas não há dinheiro para subsídio de risco para quem todos os dias dá a vida por nós! [[Aplausos do CH.]] Este é o tal País ao contrário, do Governo socialista. É o Governo socialista em que este Primeiro-Ministro se desloca à Ucrânia, às vezes de uniforme militar, às vezes sem uniforme militar, para anunciar que vai apoiar esse país com 250 milhões de euros. Todos somos e queremos ser solidários com a Ucrânia, mas não podemos andar pelo mundo fora a dar 250, 300 e 400 milhões e não ter dinheiro para os pensionistas portugueses, ou para os consumidores, ou para aqueles que trabalham em Portugal. É isto que este Governo tem de compreender. Uma maioria absoluta pode dar a aparência de que poderão fazer o que quiserem, mas a realidade não é substituível por nenhuma maioria parlamentar. O Governo, à hora em que estamos aqui a falar, não consegue conter 1000 milhões de euros de desperdício em muitos ministérios, como é caso do da Saúde, como é o caso do da Educação e como é o caso do da Justiça. São 1000 milhões de euros de desperdício! Enquanto isso, à hora em que estamos aqui a falar, o desemprego jovem atinge os 24% e um terço dos jovens com formação superior recebe menos de 767 € por mês. Digam-me se este é ou não um País ao contrário! Um País que diz «sim, senhor, podemos manter todos estes privilégios, podemos engordar a máquina do Estado, podemos engordar aqueles que vivem à conta da máquina do Estado e da máquina política, mas é melhor que os nossos jovens emigrem, porque é aí que podem ter um futuro»! É o contrário do que deveria ser feito em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que me dirija a si para nos questionarmos porque é que, neste empobrecimento contínuo do País e nesta perda de poder de compra sistemática, mesmo assim, os nossos empresários, as nossas empresas, os nossos pequenos negócios dizem que não há gente para trabalhar. Todos sabemos a resposta e todos temos medo de a dizer aqui, nesta Câmara. Porque é que, neste empobrecimento sistemático, nesta perda de rendimentos constante, há tanta falta e tanta gente que não quer trabalhar? Porque é que as empresas e os negócios continuam sem gente para trabalhar? Todos sabemos porquê! A aliança entre o PS e o Livre, aqui, no Parlamento, ficou clara: subsídios para toda a gente, quer os que queiram trabalhar, quer os que não queiram, subsídios — ganhem eles o que ganharem! — e até projetos-piloto para semanas de quatro dias de trabalho! [[Aplausos do CH.]] Quem nos ouvisse de fora pensaria que estamos no topo da escala mundial de rendimentos e que, por isso, podemos dar-nos ao luxo de brincar com a economia e com o dinheiro dos portugueses. Só que não, não podemos. E quem está a ver-nos sabe bem o que é querer gente para trabalhar e não encontrar, o que é ter de sustentar com o IRS e com o IVA todas as despesas, as fantasias e as propostas alucinadas que o Governo socialista quer levar a cabo. Este é o País que não tardará muito a aprovar um rendimento básico universal para todos. Muito provavelmente, ainda acabaremos a pagar qualquer coisa ao José Sócrates, porque, na verdade, ele até é um bom cidadão, apesar de ter aldrabado o nosso Primeiro-Ministro. [[Aplausos do CH.]] Meus caros, o que temos hoje em Portugal é algo provavelmente nunca visto e que dificilmente se verá noutros países da União Europeia. Mas, enquanto não compreendermos que não é o Estado, que não são as clientelas políticas, que não são os cargos nomeados para a Administração Pública, enquanto não compreendermos que não são esses que temos de apoiar, que não são esses que temos de estar sempre a subsidiar, que não são esses a quem temos de estar sempre a dar a mão, o País nunca terá a energia de que precisa para recuperar o caminho que estamos a fazer. Hoje, finalmente, o Sr. Ministro das Finanças dignou-se a vir à Câmara, não sei se vindo de Bruxelas, se de outro sítio qualquer, para assistir à votação e à coroação do Orçamento com uma maioria absoluta. Mas à hora a que se senta aqui Fernando Medina sabe-se que temos a 12.ª maior dívida pública do mundo e sabe-se também que corremos o risco de nos tornarmos no 3.º país mais pobre da União Europeia. E é isso que o Governo aqui vem dizer, ao mesmo tempo que quer semanas de quatro dias de trabalho, subsídios para quem não quer trabalhar e o contínuo engordar da máquina do Estado. Muitos portugueses que estão hoje em casa perguntam: será que estamos no bom caminho? É evidente que não estamos no bom caminho. Estamos no caminho da bancarrota, estamos no caminho da destruição. E tenho quase a certeza, mesmo sem ler nas estrelas, de que este Governo nos vai levar à mesma bancarrota que o último Governo socialista levou, e nós cá estaremos, depois, para pagar. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O que ficou claro no Orçamento foi que o PS aprovou propostas de todos os partidos, inclusive as dos seus novos parceiros, e só chumbou todas as propostas de um partido. Esse partido é o Chega. Para nós, isso não é currículo nem cadastro. É um enorme orgulho saber que hoje só há um partido nesta Câmara que enfrenta efetivamente o Partido Socialista! É um orgulho enorme poder dizê-lo. [[Aplausos do CH.]] Termino, Sr. Presidente, com uma frase, adaptada, de Francisco Sá Carneiro… [[Protestos do PS e do PSD e contraprotestos do CH.]]
Srs. Deputados, criemos as condições para que o Sr. Deputado André Ventura possa terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Sá Carneiro é de todos, meus amigos! Termino com uma frase de Francisco Sá Carneiro que faz todo o sentido em relação àquilo que o Chega é hoje nesta Câmara, com todo o bloqueio do Partido Socialista e dos outros partidos: «Nunca nos sentimos tão sozinhos e nunca tivemos tanta certeza de estar tão certos do que estamos a fazer». Assim nos sentimos nós, prontos para o combate com o Partido Socialista. Viva Portugal! [[Aplausos do CH, de pé.]] [[Protestos do PS e do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. [[Pausa.]] Peço silêncio na Sala. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje votar, quase a meio de 2022, um Orçamento do Estado para este exercício, que é, na realidade, um Orçamento datado de 2021 e recauchutado, ou, para usar um termo mais em voga, recondicionado, uma vez que, na prática, é o mesmo documento que, em outubro do ano passado, o anterior Governo do Dr. António Costa negociou aos bocados com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda. Se já nessa altura o PSD considerou que a proposta de Orçamento apresentada não respondia às necessidades e às urgências do País, por maioria de razão, isso vale para um Orçamento que ignora, de modo ostensivo, que de lá para cá o mundo mudou, o País mudou e as necessidades, preocupações e anseios dos portugueses são agora outros, sabendo-se que nenhuma destas mudanças se deu num sentido positivo. O Governo não aproveitou a circunstância atípica de termos um Orçamento do Estado votado quase a meio do ano para o adaptar às exigências do tempo presente, abalado por uma guerra em solo europeu, o que não acontecia há muito. Nem os efeitos da convulsão económica e social provocada pela invasão da Ucrânia pela Rússia foram suficientes para levar o Governo a repensar os objetivos e as prioridades do principal instrumento de governação, que é o Orçamento do Estado. O Governo olhou para uma mão e viu a proposta de Orçamento que tinha sido rejeitada, olhou para a outra mão e viu a maioria absoluta entretanto conquistada pelo Partido Socialista e daí a concluir que não valia a pena esforçar-se para apresentar a esta Assembleia um Orçamento consentâneo com a atual realidade, pois podia fiar-se no peso da maioria absoluta, foi apenas um pequeno passo. O Governo argumenta que esta proposta de Orçamento é exatamente aquela que foi levada a votos nas eleições legislativas, como que referendada pelos eleitores. Ora, tal seria positivo se as circunstâncias não tivessem mudado desde outubro de 2021 e não exigissem essa mudança, mas é errado quando tal acontece. Esta pouco credível declaração socialista de fidelidade aos eleitores é — note-se — feita exatamente pelos mesmos que, apenas três meses depois das eleições, já estão a incumprir, de forma flagrante, as promessas que fizeram durante a campanha eleitoral. [[Aplausos do PSD.]] Repare-se: bastaram três meses para o Governo e o Partido Socialista darem o dito pelo não dito. Todos se lembram de que, na campanha eleitoral, o Partido Socialista prometeu aumentar os rendimentos dos portugueses, não apenas o salário mínimo — indicando até um valor concreto de 900 €, em 2026, que agora o Sr. Primeiro-Ministro se recusa a dizer se atualiza em termos nominais —, mas também o salário médio, designadamente por via do aumento dos salários dos funcionários públicos. Hoje, todos já percebem o embuste, a inflação tornou-se uma dura realidade que entrou pela vida dos portugueses dentro e as legítimas expectativas de que os rendimentos estariam protegidos, graças ao aumento dos salários prometido, foram completamente defraudadas. Hoje, os portugueses sabem com o que podem contar: a inflação, em 2021, foi de 1,3% e o Governo prevê 4% de inflação, em 2022, numa projeção muito conservadora, como confirma a realidade até quase metade do ano, mas atualiza os salários só em 0,9%. Só aqui, na melhor das hipóteses, os funcionários públicos já perderão 4,4% do poder de compra e nem sequer se prevê no Orçamento uma atualização, segundo a inflação, dos salários mais baixos da função pública ou das pensões mais baixas. Esta falta de atualização não pode — note-se — ser justificada com a necessidade de conter expectativas de inflação, considerando que este Orçamento não é votado agora para o ano seguinte, mas já a meio do exercício orçamental, em que essa inflação é uma dura realidade. Como os portugueses estão já a notar, a sua perda de rendimento não é uma falácia inventada pela oposição, é real e efetiva e tem vindo a ser agravada pela divergência da nossa criação de riqueza em relação à média europeia. Há mais de 20 anos, o PIB per capita dos portugueses era 85% do da média europeia; quando o PS voltou ao Governo, em 2016, após a recuperação da bancarrota que criara, era de 77%; hoje, está nos 74%. Isto é, em duas décadas, perdemos mais de 10 pontos percentuais de rendimento percapita em relação ao rendimento médio europeu. Mergulhámos num processo de empobrecimento relativo sem fim à vista. E estes anos, que interromperam quase meio século de convergência, foram anos de governação socialista, exceto aqueles poucos em que o PSD governou para retirar o País da bancarrota para que a governação socialista o atirara. [[Aplausos do PSD.]] A perda do poder de compra dos trabalhadores em geral e dos funcionários públicos e pensionistas em particular é, pois, o resultado do embate da promessa com a dura realidade. O PS prometeu uma coisa há pouco mais de três meses, em campanha eleitoral, mas no Governo faz outra, diametralmente oposta. A Assembleia representativa de todos os portugueses não pode deixar passar em claro esta evidente quebra de compromisso do Partido Socialista e do Dr. António Costa. Aliás, não pode deixar de concluir-se que a promessa de aumento de rendimentos foi feita já com a consciência de que iria ficar por cumprir, porque o Governo já tinha de saber que a inflação estava a aumentar e que veio para ficar por tempo indeterminado. O próprio Governo reconheceu-o, em letra de forma e com publicação no Diário da República, justamente enquanto se debatia este Orçamento, porque, então, aprovou um regime especial de revisão dos contratos públicos por causa da inflação, no Decreto-Lei n.º 36/2022, em cujo preâmbulo se pode ler um verdadeiro rol de exemplos de inflação galopante no setor da construção e da mão de obra. Mas mais perverso do que tudo é que, com o atual nível de inflação, o Estado está a aliviar as suas necessidades financeiras e, nesse sentido, a enriquecer, enquanto os trabalhadores do Estado empobrecem. [[Muito bem!]]
O Estado socialista enriquece, os trabalhadores empobrecem. [[Aplausos do PSD.]] Compreende-se a intenção do Governo de reduzir a dívida, até porque foram os Governos socialistas que a criaram, mas num ano em que se vai arrecadar muito mais em termos nominais, em que a dívida vai diminuir em percentagem do PIB pela mesma razão, não pode aceitar-se que o faça à custa apenas do empobrecimento dos trabalhadores públicos e de promessas não cumpridas. A imagem correta já não é, pois, Sr. Primeiro-Ministro, a de acenar com a cópia da proposta do Orçamento do Estado, como fez no final do debate da última campanha eleitoral. A imagem que agora já se revela com clareza é, antes, a do Dr. António Costa a acenar, sim, mas com um verdadeiro compêndio de promessas não cumpridas. [[Aplausos do PSD.]] O debate do Orçamento mostrou que o Governo simulou aparentes diálogos e abertura para negociação com alguns partidos. Concluída a discussão e votação do Orçamento, percebe-se, porém, que foi claramente um simulacro, com real marginalização da oposição por um poder que se julga absoluto. Com uma única exceção, que visava eliminar uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade flagrantes, tivemos a rejeição integral de todas as propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata, sem justificação, mesmo daquelas propostas que reproduziam literalmente promessas feitas pelo próprio Partido Socialista há poucos meses. O rolo compressor da maioria absoluta rejeitou a atualização dos salários da função pública, para cobrir apenas parte da inflação; a atualização dos escalões do IRS, que levarão a subir ainda mais a carga fiscal, que foi já, em 2021, a mais elevada de sempre em Portugal; a reformulação e o aumento de financiamento ao ensino superior; a redução de tempos de espera na saúde, através da concessão de vales para realização dos atos médicos em causa; a cobertura nacional de médicos de família, que fora prometida já para 2017; o reforço da rede de cuidados continuados e paliativos; etc., etc., etc. O Partido Socialista anunciou em campanha que iria construir novos hospitais há muito prometidos e até, por exemplo, a nova maternidade em Coimbra, anunciada para ser lançada em três semanas, mas que, talvez por o município ter deixado de ser socialista, se evaporou, entretanto, do articulado do Orçamento e das promessas. [[Aplausos do PSD.]] O Governo inscreveu uma vaga intenção no relatório do Orçamento, elencando nomes de obras, mas esqueceu-se de incluir prazos, datas, valores e metas concretas na proposta de Orçamento. E quando o PSD apresenta propostas para incluir no articulado essas novas obras, correspondentes a promessas socialistas, com modelos de financiamento definidos, prazos determinados e datas concretas de execução, para permitir a sua conclusão nesta Legislatura, o que faz o PS? Vota contra, contra, contra e contra! Pasme-se: o Partido Socialista, em maio, vota contra rigorosamente todas as obras correspondentes a promessas que fizera aos eleitores, em janeiro,… [[Aplausos do PSD.]] … promessas que, para o ajudar a cumprir, o PSD propôs que fossem incluídas no Orçamento e que já tinham sido abundante e reiteradamente anunciadas pelo Governo. Conclui-se que não só essas obras não foram construídas nos últimos seis anos como também não há intenção de que o sejam nos próximos quatro e que quem perde não é a oposição, são os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo prevê reduzir, em 2022, o défice orçamental de 2,8% para 1,9% do PIB. Mais uma vez, vai usar a suborçamentação das receitas, a janela de oportunidade de uma boa conjuntura económica que teve até agora e, este ano, também, o verdadeiro maná que é para este exercício orçamental a inflação, um imposto escondido que beneficia o Estado e empobrece os portugueses. A redução da dívida não acontecerá, porém, em 2022, em proveito de uma consolidação orçamental estrutural, como era, aliás, de esperar, porque a ausência de uma verdadeira consolidação orçamental e a inteira dependência dos resultados orçamentais do nível baixo dos juros e do ciclo económico favorável são a marca própria dos Governos socialistas desde 2016 — uma opção irresponsável, que não acautela, na bonança, as inversões de ciclo para fases recessivas, e estas acontecem sempre, invariavelmente. O maior pecado deste Orçamento é, porém, o de ser um Orçamento como que de gestão, em que se não divisa qualquer coragem ou vontade reformista para introduzir melhorias nas condições da atividade das empresas e para aumentar o crescimento potencial da nossa economia. Pertenço, muitos de nós pertencemos, a gerações que cresceram com um sonho, que mais tarde se revelou uma ilusão, em grande parte, por causa de políticas irresponsáveis de Governos socialistas:… [[Muito bem!]]
… o sonho de que Portugal convergisse, pelo menos, com a média de riqueza da União Europeia. O problema, porém, é que não é possível recuperar aproveitando apenas o ciclo económico, sem aumentar o crescimento potencial do País, e isto não se faz sem reformas. Ora, o Orçamento para 2022 mostra, uma vez mais, que este Governo e este Primeiro-Ministro são os menos reformistas e os mais conservadores que tivemos desde o início do século, seja por acomodação, seja por tacticismo, seja por receio de perda de popularidade. [[Aplausos do PSD.]] Este Primeiro-Ministro e este Governo, que, durante a presente Legislatura — se a cumprirem até ao fim —, poderão vir a apresentar cinco Orçamentos, dispõem, porém, de condições únicas, que ninguém teve em democracia, para voltar a fazer crescer economicamente o País, para pôr Portugal numa trajetória de sucesso e, finalmente, para fazer cumprir aquele sonho de inúmeras gerações, que é também, aliás, uma condição para obter meios para políticas sociais. Com uma maioria absoluta, uma conjuntura até há pouco favorável, um Presidente da República cooperante e o maior partido da oposição numa atitude construtiva, trata-se apenas de aplicar as políticas corretas, trata-se de não se limitar a gerir a crise e de não se limitar a tentar encontrar desculpas ou álibis para o próprio fracasso. Infelizmente, o que vemos neste primeiro Orçamento do Estado da maioria absoluta socialista, porém, é que esta desperdiça logo a primeira oportunidade, que o faz sem sequer reagir à alteração de conjuntura verificada nos últimos meses e sem proteger os portugueses. Por exemplo, é seguro afirmar que a receita fiscal terá crescimento muito superior ao previsto pelo Governo, mas as despesas não acompanham esse desenvolvimento. Em 2022, podemos, sem margem para dúvida, antecipar um ano de novo agravamento fiscal para as pessoas singulares, devido à falta de atualização dos escalões do IRS, uma carga fiscal que é já a mais alta da nossa história, sem contrapartida na oferta de bens e serviços públicos e sem compensação pela perda de poder de compra. De novo, repito: o Estado enriquecerá, os portugueses empobrecerão. Trata-se, em suma, de um Orçamento que nem lança as bases para as reformas no sentido da recuperação e da convergência no médio e no longo prazo, nem protege os portugueses no curto prazo. Pelo contrário, é um Orçamento cujas marcas são, além do alívio financeiro para o Estado, a diminuição do poder de compra e a redução dos salários reais dos portugueses, o consequente aumento da pobreza e o empobrecimento dos pensionistas, bem como o flagrante incumprimento das promessas há pouco feitas em campanha eleitoral, que em muito contribui para descredibilizar a atividade política, num dos piores efeitos desta forma de atuação. Trata-se, portanto, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de um Orçamento do Estado para 2022 que não reforma o Estado e que empobrece os portugueses, de um Orçamento que não serve Portugal nem os portugueses. Por estas razões, o PSD não pode deixar de votar contra a sua aprovação. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos hoje um processo iniciado em outubro de 2021, momento em que o XXII Governo Constitucional apresentou, nesta Casa, um Orçamento com as mesmas opções políticas que hoje sufragaremos. Em outubro do ano passado, a proposta de lei não chegou sequer ao debate na especialidade, tendo privado os portugueses de um Orçamento capaz de melhorar as suas vidas, de um Orçamento que já então aumentava rendimentos e que retomava a convergência, interrompida por dois anos de pandemia, com a União Europeia: mais salários, mais pensões e mais crescimento económico. As eleições de 30 de janeiro permitiram ultrapassar uma crise política que não desejámos, que não quisemos e que, perante uma pandemia, este Parlamento, da esquerda, à esquerda do PS, à direita democrática, devia e podia ter evitado. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses resolveram o problema criado neste Hemiciclo e assumiram nas eleições, com clareza, a intenção de prosseguir as políticas que este Orçamento enquadra, preconiza e a que dá continuidade. Os portugueses escolheram quem governa e quem faz oposição e disseram-nos, de forma clara, que este Orçamento é mesmo para levar avante. [[Aplausos do PS.]] Faz parte da humildade democrática saber ganhar e saber perder, saber governar e saber fazer oposição. Todos, sem exceção, podemos e devemos servir democraticamente Portugal. Mas há que dizer, e sublinhar, que, felizmente, como disseram os eleitores em janeiro, os portugueses, de facto, não vivem no país de que os partidos da oposição falam nos seus discursos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que o cenário em maio de 2022 é diferente daquele que tínhamos em outubro de 2021. A incerteza económica que emerge dos efeitos da pandemia e, agora, da guerra, com um surto inflacionista, em particular nos bens energéticos e alimentares, marca uma diferença face a outubro. Esse quadro tem tido resposta por parte do Governo, com medidas e políticas públicas com base na melhor e na mais recente informação disponível, destacando-se, ainda, de forma persistente, a natureza potencialmente conjuntural da inflação. Apesar desta volatilidade, desta incerteza, Portugal apresenta, desde setembro, a segunda taxa de inflação média mais baixa do conjunto dos países comunitários. Os primeiros dados de 2022 mostram que a economia portuguesa cresce a bom ritmo e que o desemprego atingiu valores historicamente baixos. Portugal, neste mês de maio, foi um dos dois países cujo crescimento foi previsto em alta pela Comissão Europeia. [[Aplausos do PS.]] Se é verdade que estes dados são animadores, a prudência com que o País deve responder a esta incerteza — não podendo deixar de ser claros e inequívocos os sinais de redução da dívida e do défice — não tem deixado o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de braços caídos, nem reféns de nenhuma inevitabilidade, tendo agido sobre os preços, apoiando os mais vulneráveis e estabelecendo um quadro de previsibilidade orçamental que tardou, tardou demais, mas que, finalmente, será concretizado hoje. [[Aplausos do PS.]] A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 apresenta, como sublinhámos, um pacote de mitigação da inflação que corresponde a 1800 milhões de euros de medidas de combate ao aumento de preços: cerca de 0,85% do PIB. É fundamental não deixar de sublinhar a opção política de apoiar quem mais precisa, mas não embarcar para rotas aventureiras ou temerárias, que coloquem em risco a estabilidade das políticas públicas, deixando os portugueses e as suas famílias em risco. Sr. Presidente, este é um Orçamento dirigido — uma opção clara que volto a sublinhar, como sublinhei há um mês —, sobretudo, à classe média, um Orçamento que reforça rendimentos, alivia impostos, apoia a natalidade e apoia os mais jovens, nomeadamente aqueles que iniciam as suas vidas profissionais, que querem continuar a estudar, que querem constituir uma família ou garantir a sua independência. Passemos a um exemplo concreto: um jovem casal, em que ambos recebem o salário médio, em torno dos 1250 € brutos, com dois filhos, um com 6 anos e outro com menos de 1 ano de vida, que viva numa área metropolitana, vê, como sabemos, como resultado deste Orçamento, o seu rendimento reforçado. Isto sem esquecer, repito, sem esquecer, Srs. Deputados, que o salário médio cresceu 15,6%, em termos reais, entre 2015 e 2021. [[Aplausos do PS.]] O desdobramento dos escalões de IRS permite a este jovem casal poupar cerca de 140 € anualmente. Também em sede de IRS, este jovem casal beneficia do aumento da dedução à coleta a partir do segundo filho até aos 6 anos, permitindo uma poupança adicional de 150 €. O início do processo de gratuitidade das creches, previsto neste Orçamento, permitirá, também, uma poupança significativa, aliviando este jovem casal do pagamento das unidades da rede social que o seu filho mais novo pode frequentar, em torno dos 100 € por mês, com base nos acordos firmados mais recentemente com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), o que dará uma poupança anual de 1200 €. Se um dos membros deste jovem casal for abrangido pelo IRS Jovem ou pelo Programa Regressar, as poupanças anuais ainda podem ser mais significativas, com isenção de IRS de uma parte substancial do rendimento. No caso do IRS Jovem, se um dos elementos do casal beneficiar da isenção de 30% no primeiro ano de contrato, poderá aumentar o rendimento em cerca de 1470 € por ano. No caso do Programa Regressar, se um dos elementos for abrangido por esta medida, as poupanças poderão ascender a 2490 €. Os portugueses sabem que este Orçamento pensa no País a médio prazo e que dá continuidade às políticas prosseguidas nas legislaturas anteriores. Foi esta lógica de continuidade e de reforço das políticas de rendimento que permitiu, e continua a permitir, a poupança que advém da medida de redução, nomeadamente, do valor dos passes sociais. Por exemplo, este jovem casal da área metropolitana pode alcançar uma poupança de 50 € por mês, por pessoa, nos seus custos de deslocação. Se fosse a direita a governar, nada disto seria possível. [[Aplausos do PS.]] Repito, nada disto seria possível. Se a direita governasse, não teríamos desdobramentos dos escalões de IRS, nem o avanço na gratuitidade das creches, não teríamos tido a redução dos custos dos passes sociais e o IRS Jovem não teria visto a luz do dia. Se a direita governasse, este jovem casal não teria um aumento do seu rendimento disponível, que pode chegar, no conjunto a, pelo menos, 2690 € anuais,…
Que contas tão mal feitas!
… excluindo daqui as medidas do IRS Jovem ou do Programa Regressar. Com o apoio no passe e nas creches e com a descida do IRS, um salário médio ganha poder de compra em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Se a direita governasse, este jovem casal teria muito mais dificuldades para fazer face a este cenário de inflação. Se a direita governasse, um jovem casal com dois filhos não veria o seu rendimento reforçado, no limite, em aproximadamente 7,7%,…
Seria em mais!
… o que corresponde a mais de um salário por ano, por cada membro do casal. Se a direita governasse, não teríamos uma política de reforço dos rendimentos dos que mais precisam e, para todos, teríamos uma redução de impostos desigual e, por isso, injusta,…
Muito bem!
… em que a redução de impostos para os mais ricos deixaria para trás a maioria dos portugueses e, diria mesmo, colocaria o famoso elevador social a funcionar só para aqueles que já estão nos andares de cima. Connosco, com o PS, essa não é, nunca será, uma política aceitável. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses sabem, e a esquerda à esquerda do PS também o deveria saber, que, se a direita governasse, estaríamos hoje mais perto do corte de rendimentos e do empobrecimento generalizado das famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
É só demagogia!
Sr. Presidente, este é o nosso Orçamento,…
Isso é verdade!
… mas é, também, o fruto do diálogo interpartidário. [[Com quem?! Com o Livre?!]]
É assim, não só porque a proposta de lei já havia incluído medidas avançadas, ainda em outubro, pelo PCP e pelo PEV,… [[Ah!]]
… como porque tem, hoje, 119 alterações, não só do Grupo Parlamentar do PS, mas, maioritariamente, sublinho, maioritariamente, dos partidos da oposição democrática. [[Aplausos do PS.]] São cerca de 66 propostas que melhoraram a proposta de lei de Orçamento do Estado, procurando a maioria, respeitando o seu mandato eleitoral, perceber, explorar e acolher perspetivas diferentes. Sempre o dissemos: a maioria do PS vai continuar a ser uma maioria de diálogo e de pontes, uma maioria que respeita as oposições,… [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]] … que delas discorda democraticamente, mas que procurará sempre um espaço de entendimento que reflita o trabalho conjunto de representação que esta Assembleia tem de exercer. Talvez tenha escapado, em particular, a algumas das bancadas deste Hemiciclo, mas deixem-me dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sozinho, só votou contra, quando todas as outras bancadas votavam a favor, menos de 2% das propostas de alteração a este Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Votou contra menos de 2%, ou seja, 28. O PS votou contra, sozinho, 28 das 1432 propostas de alteração que foram votadas nesta Assembleia. [[Aplausos do PS.]] Já longe vão os tempos em que a oposição neste Parlamento, quando a direita constituía a maioria absoluta, não via as suas propostas aprovadas.
Faziam o mesmo!
Recordo que, em novembro de 2013, neste Hemiciclo, com a maioria de direita, a direita absoluta aprovou apenas seis, repito, seis propostas da oposição democrática. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, deixe-me dizer-lhe, em resposta direta à sua intervenção, que o Grupo Parlamentar do PS aprovou mais propostas oriundas da sua bancada, neste Orçamento, do que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS aprovaram, em 2013, a toda a oposição, que, então, à esquerda, combatia a troica. [[Aplausos do PS.]] Só do PSD, aprovámos mais propostas do que aquelas que, então, a direita absoluta aprovou à oposição. Voltemos às propostas que melhoraram a proposta de lei. Destaco algumas: a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o SNS; a extensão do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica; o reforço da formação de magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; a alteração das taxas de IVA aplicadas ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira; a redução do prazo para considerar a contratação de cidadãos de países terceiros. Estas são apenas algumas das propostas aprovadas pelo espectro democrático deste Hemiciclo, que resultam da vontade que temos em prosseguir um caminho de diálogo à esquerda e à direita, sempre no quadro da maioria que é o resultado da vontade dos portugueses, uma maioria que não pode, e não deve, demitir-se do exercício pleno e democrático do poder que lhe foi conferido pelos eleitores. A maioria tem uma legitimidade clara e o Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de a exercer, sob pena de deixar governar quem, na verdade — e isso é importante sublinhar —, os portugueses quiseram colocar na oposição. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento para continuarmos a construir elevadores sociais, como temos vindo a fazer, promovendo o acesso à escola pública e ao SNS ou, noutra dimensão, investindo na inovação, na investigação e desenvolvimento e na qualificação do nosso sistema científico e tecnológico. A taxa de abandono escolar fixou-se nos 5,2% e Portugal situa-se, assim, claramente, como o país europeu com a melhor evolução deste indicador nas últimas duas décadas. Entre 2015 e 2020, a taxa de abandono escolar apresentou um decréscimo de 35% em Portugal, enquanto na União Europeia, no seu conjunto, a quebra registada foi de apenas 8%. Esta, sim, é uma reforma estrutural do Partido Socialista, uma reforma que reforça a aposta numa economia do conhecimento, capaz de acrescentar valor e dinamizar o crescimento económico. Foi também durante os Governos do Partido Socialista que Portugal atingiu uma taxa de formação superior nos jovens entre os 20 e os 24 anos de 22,4%, uma taxa 5 pontos percentuais superior à da média da União Europeia.
E a corrupção?!
São estas reformas que reforçam a inovação, a produtividade, as exportações e o crescimento económico.
Reforma é com o Ferro Rodrigues!
Portugal percorreu um caminho longo, que visou corrigir um atraso de décadas na formação dos portugueses. As nossas necessidades de convergência vão muito além dos indicadores do PIB per capita. Foi com a construção do Estado social, a partir do 25 de Abril, que se começou a corrigir esse constrangimento. Srs. Deputados, em 1978, apenas 81 500 alunos frequentavam o ensino superior. Hoje, dados de 2021, temos no ensino superior mais de 412 000 estudantes que frequentam a sua opção de formação em Portugal. É este conjunto de ferramentas que vai transformar o País, que está a transformar o País e que vai fazer com que a economia portuguesa, progressivamente, vá tendo mais valor acrescentado, mais produtividade, melhores salários, mais oportunidades, mais elevadores sociais construídos para cada português. [[Risos do CH.]] Srs. Deputados, particularmente os que estão à minha direita, o nosso problema não é o elevador social não funcionar, ele funciona, temos é muitos mais portugueses hoje que podem e querem subir nesse elevador.
Mas têm de ser do PS!
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovará este Orçamento do Estado, sabendo que é o Orçamento que melhor responde aos desafios da economia e às ambições dos portugueses, que os colocará a salvo em momentos difíceis e que o fará em conjunto com todos e para todos. Esse é o mandato que temos. Não falharemos aos portugueses. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao último orador, quero registar e saudar, em nome de todos os Srs. Deputados, a presença de uma delegação do Ministério das Relações com o Parlamento da Argélia, chefiada pelo respetivo Secretário-Geral, Sr. Samir Lahouel, de visita ao nosso Parlamento e que está presente nas galerias. Quero também pedir aos serviços que abram o período de verificação de quórum. Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz hoje, precisamente, sete meses que as oposições se uniram neste Parlamento para chumbar a proposta do Orçamento do Estado para 2022, abrindo, assim, uma crise política no pior momento possível e infligindo pesadas consequências ao País e aos portugueses. Com uma pandemia ainda não totalmente ultrapassada, perante uma recuperação económica que importava apoiar e não comprometer, com evidências claras de aumento de inflação e nas vésperas da invasão da Ucrânia, um evento de profundas consequências humanitárias, sociais, políticas e económicas, o País ficou sem Orçamento e sem Governo. Foi tempo perdido. Meses de paragem, de adiamento e de abrandamento da ação, meses sem os instrumentos adequados para enfrentar as dificuldades, meses com a Administração Pública diminuída dos meios e da direção para agir, meses sem poder haver decisões em áreas críticas. Tempo perdido para os pensionistas, que não viram o aumento reforçado das pensões,…
Porque os senhores não quiseram!
… tempo perdido para os jovens, tempo perdido para as empresas, tempo perdido para as famílias das classes médias. A 31 de janeiro, há quatro meses, os portugueses resolveram, de forma clara, a crise política, dando ao País uma maioria sólida, coesa e estável, uma maioria com o mandato claro de prosseguir, com equilíbrio, abertura e responsabilidade, a recuperação e a modernização do País. Hoje, este Parlamento encerrará o último capítulo de uma crise política desnecessária e prejudicial; hoje, este Parlamento aprovará o Orçamento de que o País precisa com urgência; hoje, recuperaremos a estabilidade e a normalidade no funcionamento do Estado; e, hoje, iniciaremos uma nova fase da governação, uma fase de execução de reformas modernizadoras e transformadoras do País. [[Aplausos do PS.]] É tempo de recuperar o tempo perdido. É tempo de confiança. É tempo de continuar a avançar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é o dia em que avançam em pleno os apoios à economia, às famílias e às empresas e a resposta ao choque energético e à inflação, choques externos, com origem na pandemia e na guerra, para as quais os portugueses em nada contribuíram, mas que teremos de, coletivamente, enfrentar. Com este Orçamento, atacamos os efeitos da inflação como devem ser atacados, com medidas de mitigação do aumento de preços e com medidas de apoio aos rendimentos dos mais vulneráveis e atingidos. É por ação deste Governo que todos, empresas e famílias, beneficiam de um apoio muito importante para minorar o aumento dos preços dos combustíveis: menos 28 cêntimos por litro de gasóleo e menos 30 cêntimos por litro de gasolina é quanto famílias e empresas estão a poupar por ação do Governo, que este Orçamento viabiliza. [[Aplausos do PS.]] Com este Orçamento, continuamos a reforçar os rendimentos de quem mais precisa: cerca de 2,3 milhões de pensionistas beneficiarão de um aumento extraordinário da sua pensão e receberão já em julho os retroativos a janeiro; mais 170 000 agregados familiares de baixos rendimentos deixarão de pagar IRS por subida do mínimo de existência; mais de 1,5 milhões de famílias da classe média pagarão menos IRS fruto do desdobramento de escalões; tudo isto acresce ao aumento de 6% do salário mínimo, em vigor desde o início do ano. Com este Orçamento, os jovens e famílias com filhos pagarão menos impostos e serão mais apoiados, beneficiando do alargamento do IRS Jovem, do pacote garantia para a infância, das creches gratuitas ou do alargamento da dedução para o segundo filho. Com este Orçamento, os trabalhadores da Administração Pública, que terão acesso, como todos os portugueses, aos apoios e às reduções de impostos, verão a massa salarial aumentar 2,5%, entre atualizações salariais, progressões e promoções. Com este Orçamento, as empresas beneficiam da mobilização de 3500 milhões de euros, entre subsídios para conter preços da energia, apoios diretos e instrumentos de apoio à capitalização e ao investimento. Com este Orçamento, prosseguiremos, de forma determinada, o caminho da redução do défice e da dívida pública. Numa época de aumento da incerteza nos mercados externos a melhor resposta para proteger o País é reforçar a credibilidade financeira que tão arduamente conquistámos. [[Aplausos do PS.]] Trata-se de proteger as condições de financiamento da República e, sobretudo, as condições de financiamento das empresas e das famílias portuguesas. Com este Orçamento, afirmamos o objetivo de retirar Portugal do pódio dos países com mais alta dívida da zona euro, pois esta será, como todos percebem, uma grande conquista para o nosso bem-estar futuro. Em síntese, este é o Orçamento que responde às necessidades do País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação do Orçamento confirma que, na procura das melhores soluções, a maioria é capaz de manter uma posição de diálogo e de cooperação. Em primeiro lugar, mantivemos integralmente os acordos à esquerda, porque as soluções encontradas se mantêm relevantes e porque, ao contrário de alguns, não renegamos nem desvalorizamos o percurso feito nas anteriores Legislaturas. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, o Orçamento sai melhor desta Casa com a aprovação de mais de uma centena de propostas de alteração, a maioria das quais apresentadas pelos partidos da oposição.
Lá isso é verdade!
Com o Livre, avançámos em novos modelos de organização do trabalho, no alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica ou nas políticas de conforto e eficiência energética nas habitações. Com o PAN, honrámos os compromissos passados e demos resposta a mais de 40 iniciativas de uma agenda de proteção da natureza e dos animais e de um paradigma de desenvolvimento sustentável. Foi reconhecida a importância da proposta do Iniciativa Liberal, que permite uma aprovação antecipada de bolsas no primeiro ano do ensino superior.
Ah, pois!
Aceitámos também o mérito da proposta do PSD, que facilitará o recrutamento de trabalhadores estrangeiros para as nossas empresas. Atendemos igualmente a importantes questões levantadas pelas autarquias e pelas autonomias regionais. Com este Orçamento, vai ser possível reforçar o processo de descentralização em curso, conceder flexibilidade adicional de gestão orçamental, resolver problemas crónicos nos setores das águas. Com este Orçamento, avançam matérias importantes para as autonomias regionais, como o estatuto da zona franca da Madeira ou a requalificação do Aeroporto da Horta. [[Aplausos do PS.]] Todos os que quiseram dialogar encontraram uma porta aberta.
Quase todos…!
Prometemos que seríamos uma maioria de diálogo. Somos uma maioria de diálogo! [[Aplausos do PS.]]
Com alguns!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia nacional tem revelado um dinamismo inegável. Com uma subida de 11,9% da atividade económica no 1.º trimestre deste ano, foi a que mais cresceu de entre os países europeus. O volume de negócios dos serviços e da indústria aumentou no 1.º trimestre, sendo que os empresários se mantêm confiantes, apesar da incerteza, conforme mostram os últimos dados do clima económico. Por seu lado, o turismo recupera. Em março, desembarcaram todos os dias, em média, mais 59 000 pessoas nos aeroportos nacionais. Este valor é oito vezes mais alto do que no mesmo período do ano passado e aproxima-se cada vez mais dos níveis pré-pandemia. A taxa de desemprego está nos 5,9%, já claramente abaixo dos valores pré-pandemia — aliás, está mesmo historicamente baixa e é inferior à da média europeia.
E o emprego jovem?
E isto não acontece porque há mais pessoas a passar para a inatividade. Não, a população inativa está a diminuir e é mesmo o mercado de trabalho que está mais dinâmico e a criar mais oportunidades. No 1.º trimestre deste ano, Portugal contou com 4,9 milhões de empregos, são mais 600 000 empregos em sete anos de governação do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] O bom desempenho da economia portuguesa é visível para todos. A Comissão Europeia confia no rumo de Portugal e reviu em alta as suas projeções de crescimento para este ano, ao contrário do que fez para a média da zona euro. Também o Fundo Monetário Internacional espera agora mais dinamismo da nossa economia. E do lado de quem é mais sensível aos mercados de dívida, o sentimento de confiança em Portugal é partilhado. A agência de notação financeira Fitch melhorou recentemente as perspetivas sobre a dívida pública portuguesa. Estes avanços devem ser coletivamente valorizados, mobilizando todos para as oportunidades criadas pelo novo quadro internacional saído da pandemia e da guerra. Assistimos hoje ao abrandamento, senão mesmo ao retrocesso, do processo de globalização que marcou as últimas décadas. No comércio antecipam-se cadeias de distribuição e de produção menores e menos complexas e, em geral, uma redução da dependência externa. De resto, as políticas de reforço da autonomia estratégica europeia, mesmo que à custa de alguma eficiência e redução de custos, estão já a ganhar peso, em particular na energia e na alimentação, mas também na produção industrial de bens fundamentais. Devemos saber aproveitar as possibilidades de reindustrialização e da aceleração na transição energética que o novo contexto coloca e estou certo de que, em conjunto com os agentes económicos, saberemos fazê-lo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação do Orçamento, abre-se um novo ciclo na ação do Governo, um novo ciclo na construção de uma economia robusta, sustentável e justa, com um Estado social forte e moderno, um novo ciclo assente nas reformas necessárias à resposta concreta a problemas efetivos do País. Quero destacar quatro áreas prioritárias que merecerão desenvolvimentos muito em breve: avançaremos na promoção da Agenda do Trabalho Digno, reduzindo desigualdades; avançaremos na mobilidade internacional de trabalhadores, tendo em vista colmatar faltas de mão de obra na nossa economia; avançaremos na simplificação de licenciamentos, reduzindo custos de contexto; avançaremos na construção mais plena do nosso Estado social, com a aprovação do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Sobre a Agenda do Trabalho Digno, implementaremos em breve o alargamento das compensações por cessação de contrato a termo, reforçaremos o combate à precariedade, implementaremos medidas de reforço da negociação coletiva. Continuaremos, desta forma, a valorizar o trabalho e a reduzir as desigualdades, a estimular a produtividade e a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar, tudo isto enquadrado por um processo de negociação coletiva reforçado, mais célere e eficaz. Numa segunda frente, responderemos às necessidades laborais das empresas. Num contexto de, quase, pleno emprego, multiplicam-se os alertas para a falta de mão de obra. A assinatura e a entrada em vigor, no passado dia 1 de janeiro, do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), representa não só um marco muito significativo na relação entre a comunidade de países de língua portuguesa, mas constitui também uma grande oportunidade para responder às necessidades de muitas empresas. Tal como o Governo tinha assumido, aprovaremos, já no mês de junho, as necessárias alterações ao nosso quadro legislativo, bem como iniciaremos a discussão dos acordos bilaterais que permitirão a plena implementação deste acordo. Adicionalmente, a regulamentação dos novos acordos para a promoção da mobilidade com Marrocos e com a Índia está em fase avançada e encontram-se em diversas fases de negociação acordos com países como a Tunísia, a Moldávia, o Usbequistão, a Geórgia ou as Filipinas. Portugal foi, durante muitos anos, um país de emigrantes, hoje é claro que também nós teremos a ganhar em receber em Portugal mais imigrantes. [[Aplausos do PS.]]
Que venham para trabalhar, sem subsídio!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, com as várias gerações do Programa Simplex, registámos progressos assinaláveis na eliminação de atos administrativos desnecessários, nomeadamente de licenças e autorizações. Este é um processo contínuo, uma corrida de fundo, uma abordagem que exige permanente renovação para acompanharmos as necessidades dos cidadãos e das empresas. Foi por isso que incluímos no Plano de Recuperação e Resiliência diversas iniciativas tendentes à facilitação do ambiente de negócios e ao crescimento económico, nomeadamente ao nível das barreiras impostas por licenciamentos setoriais e outros procedimentos burocráticos. Nas próximas semanas vão ser implementadas, em diversos domínios, lógicas de deferimentos tácitos, dispensas de avaliações de impacte ambiental para determinados trabalhos, substituição de autorizações de utilização por meras comunicações prévias, substituição de requisitos prévios por autorizações condicionais, sem deslocações físicas a entidades públicas, ou dispensas de necessidade de obtenção de licenças para o exercício de determinadas atividades, quando tal não se justifica. Em suma, baixaremos custos de contexto, reforçaremos a competitividade e a concorrência e tornaremos a nossa economia mais atrativa para o investimento nacional e externo. Ao mesmo tempo, libertaremos recursos públicos que nos permitirão melhorar os serviços à comunidade e às empresas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje fecha-se o último capítulo da crise política e retomamos o processo regular de governação em Portugal, com um Governo estável, coeso e focado nas prioridades de longo prazo. Hoje, aprovamos um Orçamento que responde às necessidades das famílias e empresas perante os desafios de um contexto externo complexo. Hoje, reforçamos o compromisso de continuar a afirmar a credibilidade orçamental de Portugal junto dos mercados externos e, mais importante, junto de cada empresa e de cada família. Hoje, iniciamos um novo ciclo, com reformas que dignificam o trabalho, que promovem as relações com países amigos, indo ao encontro das necessidades das nossas empresas e que avançam decisivamente na simplificação da atividade económica. Hoje, avançamos também na construção de um Estado social mais forte, com a aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino. Hoje, abraçamos novos compromissos, com humildade, com determinação e com confiança e com o mesmo objetivo de sempre: servir Portugal, servir os portugueses. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Está, assim, encerrado o debate sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Vamos proceder às votações. Peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação do quórum de deliberação. [[Pausa.]] Temos inscritos 223 Deputados, pelo que temos quórum. Confirmo que todos os Srs. Deputados conseguiram registar-se. Estamos, portanto, em condições de votar a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN, do L e dos Deputados do PSD Patrícia Dantas, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques.]] [[Aplausos do PS, de pé.]] Srs. Deputados, a Assembleia vai prosseguir com as votações regimentais. Despedimo-nos do Governo, desejando bom trabalho. [[Pausa.]] Vamos agora proceder a várias deliberações, sendo que todas incidem sobre votos de pesar, pelo que peço ao Governo e à Câmara para que criem as condições de silêncio não só indispensáveis, como necessárias, em virtude do momento. O primeiro projeto de voto em apreciação é o Projeto de Voto n.º 49/XV/1.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela perda de vidas humanas provocada pelo trágico acidente no Hotel Saratoga, em Cuba. Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 6 de maio, um acidente ocorrido com o abastecimento de gás provocou uma violenta explosão no Hotel Saratoga, uma das unidades hoteleiras mais carismáticas do centro histórico de Havana, situado nas proximidades do Capitólio, sede da Assembleia Nacional de Cuba. Esta explosão provocou, até ao momento, 43 vítimas mortais, além de cerca de uma centena de feridos. A maioria das vítimas são trabalhadores do próprio hotel. Além deste balanço trágico em perdas humanas, a explosão causou enormes prejuízos patrimoniais, não apenas no edifício sinistrado, mas envolvendo outros edifícios históricos da cidade de Havana. Perante este trágico acontecimento, a Assembleia da República, em nome dos laços de amizade e cooperação que unem os Parlamentos e povos de Portugal e de Cuba, manifesta a sua solidariedade à Assembleia Nacional de Cuba e, por seu intermédio, ao povo e às demais autoridades de Cuba, e expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas provocada por este trágico acidente.»
Vamos passar à votação da parte deliberativa do voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos a apreciar o Projeto de Voto n.º 50/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de Marta Louro, jornalista do Correio da Manhã e da CMTV. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 27 de abril, vítima de um acidente em Lisboa, quando se deslocava em reportagem, Marta Louro, jornalista do Correio da Manhã e da CMTV, não resistiu aos ferimentos causados pelo embate do motociclo em que seguia numa viatura no eixo norte-sul, acabando por falecer. Marta Louro, antiga aluna do curso de Ciências da Comunicação na Universidade Autónoma de Lisboa, foi, após a sua partida, descrita nos mais variados meios de comunicação social, citando antigos colegas, como uma das alunas mais aplicadas durante o seu percurso académico e como uma profissional dedicada e exemplar, pelos seus companheiros de trabalho e entidade patronal. Descrevia-se na rede social LinkedIn, como ‘uma menina que tinha o sonho de ir à Lua, uma adolescente que queria ser militar, uma jornalista'. Conseguiu sê-lo com toda a dinâmica e capacitação, circunstância que, aliada a uma morte tão precoce, só contribui ainda mais para acentuar a dimensão da sua perda. A Assembleia da República manifesta, assim, o seu mais profundo pesar pela morte de Marta Louro, endereçando aos seus familiares, amigos e colegas as suas mais profundas e consternadas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à apreciação do Projeto de Voto n.º 56/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Emílio Vieira de Campos Coroa. Com o acordo de todos os partidos, o projeto de voto será lido pelo Sr. Deputado Pedro Coimbra, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Srs. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com um sentimento de profundo pesar que assinalamos o falecimento de José Emílio Vieira de Campos Coroa, pelo que passo a ler o projeto de voto, que é do seguinte teor: «Nascido em Coimbra, em 1954, Campos Coroa licenciou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e tirou a especialidade de Oftalmologia, exercendo clínica em vários locais da região. Homem de grandes causas, militante do Partido Socialista, democrata e republicano, o grande amor da sua vida foi a Associação Académica de Coimbra, a quem entregou uma paixão sem limites com uma dedicação total. A sua ligação ao desporto academista começou como médico. Foi, depois, Presidente da Direção da Secção de Andebol da Associação da Académica de Coimbra e, posteriormente, presidente do seu organismo autónomo de futebol, de outubro de 1995 a dezembro de 2002, tendo ficado ligado a dois momentos altos: as subidas à primeira divisão nas épocas de 1996/1997 e de 2001/2002. O falecimento do médico da ‘gravata branca', que usava em homenagem ao seu pai, foi um rude golpe na mística romântica que envolve e sempre envolveu a Académica, a quem se entregou de alma e coração, deixando um grande legado para a instituição, mas também para Coimbra e para a sua região. Dono de um carisma inigualável, de um sentido de humor apurado, de fina inteligência, de capacidade de liderança e de trato afável e bem-disposto, contagiava todos aqueles com quem privava. De enorme coração, era fácil ser seu amigo e fazia-os por onde passava. Campos Coroa foi e continuará a ser um dos grandes símbolos da Académica das ‘capas negras', onde foi médico, mas onde se notabilizou como dirigente. A sua dimensão humana era também reconhecida como notável médico. Campos Coroa manteve toda a vida uma postura de grande solidariedade, de rara lealdade e de exemplar civismo que permitirão lembrá-lo sempre como um homem grande por todos aqueles que com ele privaram. A Briosa continuará a contar com o seu apoio quando houver jogo. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à sua família — parte aqui presente —, aos amigos de Campos Coroa, à Associação Académica de Coimbra, bem como ao Partido Socialista, o mais sentido pesar pelo seu falecimento.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares de José Emílio Vieira de Campos Coroa aqui presentes e expresso, em nome da Assembleia da República, as nossas condolências. Vamos agora apreciar o Projeto de Voto n.º 62/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pela morte de Victor Manuel Cardoso Ramos. Para o ler, com o acordo de todos os partidos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A circunstância especialmente trágica e prematura como Victor Manuel Cardoso Ramos nos deixou, no dia 12 de maio, gerou em todos nós um intenso sentimento de angústia, dor e profunda consternação. Nascido em 30 de outubro de 1974, Victor Ramos foi sucessivamente eleito presidente da Junta de Freguesia de Turiz, desde setembro de 2013. Enquanto empresário e como autarca foi assumidamente um homem de causas, dotado de uma postura empreendedora, mas também abnegada, que desde muito cedo se dedicou à causa pública e, de uma forma muito especial, à sua freguesia de Turiz e ao concelho de Vila Verde. Conhecido pelo seu sorriso fácil, pela sua solidariedade, generosidade e altruísmo, Victor Ramos deixa a freguesia de Turiz e o concelho de Vila Verde mais pobres, pois, conforme fez questão de sublinhar Sua Excelência o Sr. Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, tratou-se de: ‘Uma partida extemporânea de um autarca dedicado à sua terra e que ainda tinha tanto para dar à comunidade'. Assim, reconhecendo o cariz excecional do seu percurso e tomando o seu legado como um exemplo de participação cívica e de entrega à causa pública, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a Victor Manuel Cardoso Ramos, apresentando as mais sentidas condolências à sua esposa e filho, bem como aos demais familiares e amigos enlutados.»
Srs. Deputados, passamos à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo, também, os familiares de Victor Ramos aqui presentes, assim como a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde e todos os vereadores e presidentes de junta de Vila Verde aqui presentes. Passamos à apreciação do Projeto de Voto n.º 70/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Elisa Damião, uma nossa antiga Colega. Para proceder à leitura deste projeto de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 7 de maio de 2022, aos 75 anos, Elisa Maria Ramos Damião. No momento do seu desaparecimento, deixa um intenso legado de atividade política e de vida dedicada ao sindicalismo em Portugal, num dos mais relevantes percursos do final do século XX e início do século XXI. Alcobacense de nascimento, republicana convicta, começou a vida política na clandestinidade, ainda no Estado Novo, tendo participado em diversos movimentos de esquerda, lutando pela melhoria das condições de vida daqueles que precederam o 25 de Abril. Ao longo do seu percurso cívico, muito contribuiu para a fundação e implantação do movimento sindical livre e democrático. A sua dedicação às causas dos trabalhadores começou como dirigente do Sindicato dos Profissionais de Escritório do Distrito de Setúbal, participando nas lutas da Carta Aberta, vindo a ser eleita membro do secretariado executivo da UGT, onde assumiu o pelouro das Políticas Sociais, dinamizando o Departamento de Consumidores. Acompanhando camaradas como Alberto Antunes e Benjamim de Carvalho, entre outros, cedo aderiu também ao Partido Socialista, no qual exerceu funções de dirigente. Foi Deputada à Assembleia da República entre 1987 e 1999, eleita pelos círculos eleitorais de Lisboa, Leiria e Braga, tendo presidido à Comissão de Emprego e Assuntos Sociais. Na Assembleia da República, tornou-se conhecida pela forma aguerrida e frontal como defendia as causas sociais, o que lhe mereceu o respeito e a consideração não apenas dos que militavam no Partido Socialista, mas também de todos aqueles que nela reconheciam a coerência das lutas que travava, o que constituiu uma permanente mais-valia para as causas que abraçou. Como Deputada ao Parlamento Europeu, onde exerceu funções entre 1998 e 2004, distinguiu-se pela sua atividade no Grupo Socialista, onde se continuou a bater, intransigentemente, pelas causas sociais. Foi também membro do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Qualidade de Vida, publicando vários artigos sobre temáticas sociais. Elisa Damião foi um exemplo inesquecível de mulher, mãe, política, profissional, livre-pensadora e cidadã do mundo, perdendo o Partido Socialista e o País uma ativista ímpar, de grande dedicação à causa pública. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Elisa Damião e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos e ao Partido Socialista.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, convido a Câmara a associar-se a 1 minuto de silêncio em honra de todos estes nossos concidadãos. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Sr.as e Srs. Deputados, preciso ainda de mais 5 minutos da vossa atenção, em primeiro lugar, para serem comunicados os resultados dos atos eleitorais que decorreram hoje, para diferentes órgãos externos. Para comunicar à Câmara os resultados apurados, tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação, o resultado obtido foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 158 votos a favor, 45 votos brancos e 15 votos nulos. Nestes termos, considera-se eleito o candidato Domingos Manuel Barros Fernandes. Relativamente à eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, verificou-se o seguinte resultado: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 164 votos a favor, 41 votos brancos e 13 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membros efetivos, os candidatos Mark Andrew Bobela Mota Kirkby (PS) e Sandra Cristina Farinha Abrantes Passinhas Videira (PSD) e, como membros suplentes, os candidatos Carlos Carranho Proença (PS) e António Carlos Lopes de Moura Portugal (PSD). Em relação à eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 164 votos a favor, 40 votos brancos e 14 votos nulos. Nestes termos, declaram-se eleitos os seguintes candidatos: Maria João da Silva Baila Madeira Antunes (PS), Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira (PSD) e Inês Dias Lamego (PS). Relativamente à eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 154 votos a favor, 50 votos brancos e 14 votos nulos. Nestes termos, declaram-se eleitos os seguintes candidatos: Fernando d'Oliveira Neves (PS), José Luís Pinto Machado Ramalho (PSD) e Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves (PS). Quanto à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 169 votos a favor, 39 votos brancos e 10 votos nulos. Nestes termos, declaram-se eleitos os candidatos Ana Rita Amaral Campos Gil e Francisco José Pereira de Oliveira. No que concerne à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 168 votos a favor, 39 votos brancos e 11 votos nulos. Nestes termos, declara-se eleito, como membro efetivo, o candidato Rui Manuel Tavares Lanceiro e, como membro suplente, a candidata Rita de Brito Gião Hasnek. Por fim, em relação à eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, o resultado foi o seguinte: votaram 218 Deputados, tendo-se registado 164 votos a favor, 42 votos brancos e 12 votos nulos. Nestes termos, declaram-se eleitas as candidatas Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS) e Maria Paula da Graça Cardoso (PSD).
Srs. Deputados, permitam-me que congratule toda a Câmara pela forma expedita e bem-sucedida como todas as eleições foram realizadas. A Sr.ª Secretária Palmira Maciel vai, agora, indicar quais os nossos Colegas que assistiram a esta sessão plenária por via remota e, ainda, ler o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistiram à sessão plenária por videoconferência os Srs. Deputados André Pinotes Batista, do PS, Francisco Dinis, do PS, Maria da Luz Rosinha, do PS, e Francisco Pimentel, do PSD. Comunico também à Câmara que os Srs. Deputados do Iniciativa Liberal Bernardo Blanco, Carla Castro, Carlos Guimarães Pinto, Joana Cordeiro, João Cotrim Figueiredo, Patrícia Gilvaz, Rodrigo Saraiva e Rui Rocha solicitam a retirada do seu Projeto de Regimento n.º 2/XV/1.ª (IL) — Regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto). Informo ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Resolução n.os 63/XV/1.ª (L), que baixa à 4.ª Comissão, e 64/XV/1.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Lei n.os 97/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, e 98/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Proposta de Lei n.º 10/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária ocorrerá no dia 1 de junho, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia, no primeiro ponto, o debate de urgência requerido pelo Chega sobre a garantia dos direitos e liberdades no acolhimento e integração dos refugiados ucranianos. Do segundo ponto consta a discussão do Inquérito Parlamentar n.º 1/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal. No terceiro ponto, apreciaremos a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, juntamente com o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas. Do quarto ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, juntamente com os Projetos de Lei n.os 86/XV/1.ª (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes, e 94/XV/1.ª (CH) — Criação do estatuto do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal. No quinto ponto, apreciaremos a Petição n.º 18/XIV/1.ª (Ana Sofia Loureiro Marques) — Legalização da prostituição em Portugal e/ou despenalização de lenocínio, desde que este não seja por coação. Por fim, do sexto ponto, consta a discussão da Petição n.º 179/XIV/2.ª (Movimento 8%) — Por um investimento urgente em ciência em Portugal, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato, e 53/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento. Muito bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 34 minutos.]]