Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todos. Temos quórum e podemos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias ao público. Não temos, hoje, leitura de expediente. Portanto, entramos no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que resulta do agendamento, por parte da Iniciativa Liberal, da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 572/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, 596/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Infarmed, IP para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, e 690/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e a sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, da discussão do Projeto de Resolução n.º 575/XV/1.ª (IL) — Recomenda a deslocalização de diversos organismos a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do País, e da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 694/XV/1.ª (L) — Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas, e 702/XV/1.ª (CH) — Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País, elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. A temática comum a todas estas iniciativas é a transferência de sedes de entidades públicas. Para apresentar as propostas da Iniciativa Liberal, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos um País centralista. Já era centralista há 20 anos. Durante a intervenção, foi projetado um documento em PowerPoint intitulado «Centralismo em Portugal», com gráficos que podem ser vistos no final do DAR.
Infelizmente, já era há 200!
Já era há 200, sim, se calhar. [[Pausa.]] O PowerPoint, há 5 minutos, estava a funcionar.
Não há pilha! Não há dinheiro para comprar pilha!
Essa é, verdadeiramente, a única parte difícil nas apresentações. Portanto, peço aos serviços que retomem o tempo a zero e o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto vai iniciar a sua intervenção. Já está dominada a fera? [[Pausa.]] Já está. Faça favor, Sr. Deputado.
Estas mariquices liberais!
Sr. Presidente: Temos um País centralista. Já era centralista há 20 anos e tem-se tornado cada vez mais. Nos últimos 20 anos, Portugal perdeu população. Quase todas as regiões do País perderam população. Entre as poucas exceções, há uma que se destaca, que é a Área Metropolitana de Lisboa, que acumulou mais 200 000 residentes, desde 2001. É como se tivesse entrado, nestes anos, o correspondente a toda a população das regiões do Alto e Baixo Alentejo. Enquanto o País encolhe, a capital vai crescendo e concentrando cada vez mais população e atividade económica. São mais 200 000 pessoas a procurar habitação na Área Metropolitana de Lisboa. Da última vez que se olhou para os dados, 40 % da população residente em Lisboa era oriunda de outras partes do País. Nenhuma outra região tem tanta população oriunda de outras partes do País. Muitas pessoas de outras regiões são obrigadas a migrar para Lisboa, para progredirem na carreira ou simplesmente para conseguirem ter um emprego. Muitas nunca chegam a regressar às suas regiões de origem. Estabelecem-se em Lisboa definitivamente, contribuindo para a desertificação do resto do País e agravando ainda mais as desigualdades regionais.
Eh, que coisa tão feia!
Esta migração é particularmente acentuada entre os quadros mais qualificados. Apesar de termos espalhado universidades por todo o País, uma boa parte dos jovens qualificados abandona a região onde vive ou estudou. Muitos emigram para o estrangeiro e, entre os que ficam, uma grande parte migra para a Área Metropolitana de Lisboa. Portugal tem um problema de falta de capacidade de reter jovens talentos — Portugal como um todo —, mas, fora de Lisboa, o problema é duplo. Essas regiões perdem diplomados para o estrangeiro, mas também para a capital. A incapacidade do País de reter jovens qualificados também passa por aqui. Para quem tem de deixar a sua terra natal, que diferença realmente faz se o destino for Lisboa, Madrid ou Londres? Alguns escolhem Lisboa, mas muitos, tendo de sair de qualquer forma, preferem outras capitais com salários ainda mais altos. Esta migração interna de talento acontece porque as oportunidades de emprego e progressão salarial estão altamente centralizadas em Lisboa. As diferenças de rendimento entre Lisboa e o resto do País são muito acentuadas. Existem diferenças entre litoral e interior, isso é verdade, mas, ao contrário do que se pensa, a grande diferença de oportunidades no País não está entre litoral e interior, está entre a Área Metropolitana de Lisboa e o resto do País, com o Porto algures numa situação intermédia. Neste gráfico, podemos ver a diferença de rendimento médio entre Lisboa e as restantes capitais de distrito. O orador referiu-se ao gráfico intitulado «Rendimento médio (2019)». Aveiro, que é a 3.ª capital de distrito onde os rendimentos são maiores, está, ainda assim, mais próxima de Portalegre, que tem os rendimentos mais baixos de todas as capitais de distrito, do que de Lisboa. Temos duas divisões no País. Este é um retrato de um País a duas velocidades, onde até concelhos com muitas infraestruturas, como Aveiro, Setúbal, Coimbra ou Braga, não conseguem sequer comparar-se a Lisboa, em termos de rendimentos médios. Se o País como um todo já foi apanhado pela Roménia, no que toca a PIB (produto interno bruto) per capita, há regiões do País que já nem sequer têm países na União Europeia aos quais se possam comparar. Esta macrocefalia é geradora e perpetuadora de desigualdades. Termos uma elite política, empresarial e mediática dentro da mesma bolha social, dentro da mesma geografia, é uma forma de prolongar as desigualdades de nascença. Isso torna muito complicado a quem nasce fora dessa bolha ter as mesmas oportunidades. O centralismo é também um entrave à mobilidade social. Esta desigualdade é promovida por escolhas políticas sobre o funcionamento do Estado. De acordo com a estatística normalmente usada para medir o nível de centralismo do Estado, que é a despesa do Estado central no total das administrações públicas, Portugal é um dos países mais centralistas da União Europeia. Quase 90 % da despesa pública, da despesa do Estado, é feita pela administração central. Isso compara muito mal com os países nórdicos e com a Alemanha, por exemplo, onde é cerca de metade. Grande parte das compras da administração central, por sua vez, são feitas por organismos sediados em Lisboa, que, por sua vez, compram a fornecedores, também eles sediados em Lisboa. Os empregos da administração central em Lisboa também atraem um conjunto de serviços. É este o círculo vicioso do centralismo, em que uma administração central grande, concentrada em Lisboa, alimenta uma economia à sua volta, que também acaba concentrada em Lisboa, concentrando cada vez mais atividade económica e oportunidades de emprego na capital, esvaziando o resto do País. É por isso que deslocalizar organismos da administração central é um passo fundamental para a coesão territorial. Com estes organismos, serão deslocalizados empregos qualificados, conhecimento e todo o sistema de fornecedores em torno desses organismos. Deslocalizar é também uma oportunidade de aproximar alguns organismos dos setores que tutelam. Faz mesmo sentido ter um Instituto da Vinha e do Vinho ali próximo do Marquês de Pombal e não no Douro? Finalmente, deslocalizar será também uma oportunidade de aliviar a pressão sobre a capital e libertar imóveis para habitação, melhorando a vida de todos os residentes. Deslocalizar organismos da administração central é um passo importante para termos um País menos centralista, com menos desigualdade regional, maior capacidade de reter talentos e com mais mobilidade social. Srs. Deputados, sei que, no final deste Plenário, muitos irão regressar às terras natais — aliás, pelo quórum, muitos já regressaram —, mesmo entre aqueles que já se estabeleceram em Lisboa. Viajarão hoje para o Norte, para as ilhas, para o Alentejo, para o Algarve, para as Beiras, onde encontrarão os familiares que lá ficaram. Que mensagem é que querem levar? A mensagem de que hoje contribuíram para que os filhos dessas pessoas tenham mais oportunidades de emprego ou a mensagem de que fecharam os olhos e contribuíram para que Portugal se mantenha um País cada vez mais centralista, onde continuarão a faltar oportunidades para quem tem o azar de nascer fora da capital? [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em grupos de dois. Certo?
Todos em conjunto, Sr. Presidente.
Muito bem. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, quero agradecer à Iniciativa Liberal por ter trazido a debate a questão da coesão territorial. Temos um problema de centralização de serviços no nosso País — iremos a isso, na nossa intervenção —, mas há algumas questões que é importante colocar à Iniciativa Liberal, em particular sobre os problemas que têm a ver exatamente com a coesão territorial. Há uma incoerência muito grande neste agendamento da Iniciativa Liberal. A Iniciativa Liberal faz, e tem feito, da sua essência a defesa do Estado mínimo, mas, Sr. Deputado, o caminho para o Estado mínimo foi exatamente aquilo que nos levou aos problemas de coesão territorial que temos atualmente, com o encerramento sucessivo de serviços públicos essenciais. A política de Estado mínimo que os senhores defendem foi acabar com balcões dos CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal), porque se decidiu a privatização de uma empresa que era lucrativa e que tem um papel social fundamental, em especial no interior. Foi a política do Estado mínimo que acabou com balcões da Caixa Geral de Depósitos, limitando o acesso de milhares e milhares de pessoas aos serviços bancários públicos, a pretexto de uma reestruturação que prejudicou trabalhadores e cidadãos. Foi exatamente por causa da política do Estado mínimo que os senhores defendem que se encerraram serviços de saúde, que se encerraram escolas, que se encerraram serviços de justiça, tudo em nome ninguém sabe muito bem de quê, mas, com certeza, não foi em nome do interior do País, não foi em nome da coesão territorial. Portanto, estes encerramentos, aquilo que eles significavam para o interior do País era emprego, era vitalidade económica no interior e cumpria o direito ao acesso a serviços públicos. O que temos hoje, em especial nestas regiões, é isto mesmo, é o resultado da política do Estado mínimo que a Iniciativa Liberal, aparentemente, defende. E foi esta política de retirada de serviços mínimos que ajudou, e muito, a que as populações se deslocassem para outros locais, onde estes serviços estavam e estão, hoje em dia, disponíveis. Sr. Deputado, não é o espalhar destas 18 entidades pelo território —que, do ponto de vista de princípio, não nos traz aqui divergência nenhuma — que resolve os problemas estruturais que temos no nosso País, provocados exatamente por esta política do Estado mínimo. Portanto, a pergunta que se coloca neste debate é a seguinte: como é que a Iniciativa Liberal compatibiliza esta incoerência grande entre a defesa — ou suposta defesa, se calhar já não é assim — de um Estado mínimo e o espalhar de entidades públicas por todo o território? Ainda ontem diziam que o Estado não pode ser dono de todas as entidades que prestam serviço público; hoje, já querem que essas mesmas entidades, por ordem do Estado, vão para todo o território.
A confusão que para aí vai!…
Nas próprias propostas, nem sequer consideram como é que se faz um processo que, segundo as propostas dos projetos de lei, implica terminar este processo até 2024, com zero considerações sobre como é que se faz uma negociação com milhares de trabalhadores destes serviços, para que isto possa ser sequer minimamente exequível. Portanto, Sr. Deputado, além da incoerência política, estes projetos estão muito pouco exequíveis do nosso ponto de vista. Uma última pergunta que faço é: porque é que não respondem aos problemas da coesão territorial, defendendo ou aprovando as propostas que o Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar, de retorno e de reabertura de serviços públicos no interior? [[Aplausos do BE.]]
Não são solução!
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado João Barbosa de Melo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, este é, seguramente, um tema muito importante e é um tema em que acompanhamos o diagnóstico que aqui nos fez. As disparidades do desenvolvimento dentro do território nacional são, acho que podemos dizer, um dos maiores falhanços da democracia portuguesa. [[É verdade!]]
Este círculo vicioso é poderoso. Saem pessoas e empresas dos territórios e, quantas mais saem, menos pessoas e menos empresas são atraídas para alguns territórios. Mas isto não é inevitável. Outros países encontraram, ou foram encontrando, soluções para isto. Nós é que não percebo porque é que estamos a falhar tanto! Perante a dimensão do desafio que o Sr. Deputado bem enunciou, as propostas concretas da IL, porém, soam, francamente, a muito pouco. Nós concordamos com a emergência. O Estado não pode assobiar, tem de fazer alguma coisa. Mas a relocalização de institutos públicos pode e deve ser um instrumento, mas de boas intenções está o inferno cheio.
Muito bem!
É que a simples semeadura, com critérios muito pouco consistentes — como se vê nestas propostas —, de institutos públicos e de direções-gerais pelo território, sem um estudo, sem medir impactos, sem metas que nos permitam aferir o resultado das coisas daqui a uns anos, pode ser apenas uma oportunidade perdida, um tiro de pólvora seca. [[Aplausos do PSD.]] É que medidas avulsas, pontuais e voluntaristas acabam, muitas vezes, por esbarrar na realidade e transformam-se em vacinas contra aquilo que queríamos. Lembrem-se do que aconteceu ao Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) em 2017. O processo foi tão mal conduzido que não só o Infarmed não saiu de Lisboa, como nunca mais se discutiu o assunto. [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] Foi um grande serviço, diríamos, que o PS de então prestou ao centralismo. Nós, claro, vamos dar uma oportunidade a estas propostas, porque achamos que elas têm caminho para fazer. [[Ah!]]
Elas têm caminho para fazer, e cá estaremos para transformar propostas muito inconsistentes em verdadeiras maneiras de mudar Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular o pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, com o devido respeito, os projetos que a Iniciativa Liberal nos traz não são de combate ao centralismo, mas de puro eleitoralismo. É isso que a Iniciativa Liberal aqui traz. Aliás, se olharmos para os projetos da Iniciativa Liberal, nem conseguimos perceber… [[Protestos da IL e contraprotestos do CH.]] Que entusiasmo, logo de manhã! Como dizia, se olharmos para os projetos da Iniciativa Liberal, nós nem conseguimos perceber os critérios da deslocalização. Ora vejamos: a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) em Braga. Mas porquê a ASAE em Braga? Há muitas pastelarias em Braga? É por isso que a ASAE vai para Braga? [[Risos do CH.]] A Direcção-Geral da Política do Mar para Viana. Porquê? Porque o mar é lá perto? [[Risos do CH.]]
É o Secretário de Estado que é de lá!
E o Infarmed para o Porto… Não há nenhum critério. Mas o pior não é não haver critério, é os projetos não explicarem o critério.
Claro! [[Aplausos do CH.]]
Portanto, dá ideia de que é uma bandalheira total, que é de qualquer maneira. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da IL.]] Pegaram no mapa e numa série de serviços públicos e pensaram: «O que é que fala de mar? Então fica ao pé do mar»; «O que é que fica em zonas onde há pastelarias? Vai para o pé das pastelarias»; «O que é que fica em zonas onde há muitas gasolineiras? Vai para o pé das gasolineiras»; «O que é que vai para Setúbal? Pesca»! Isto não é centralismo! Isto é amadorismo. Vê-se ao longe que é amadorismo. [[Muito bem!]]
Depois dizem assim: «Podemos até aproveitar alguns edifícios destes serviços em Lisboa para habitação». E eu pergunto-vos se conhecem o edifício do Infarmed em Lisboa.
Não!
Pergunto-vos se acham que alguém podia viver ali. [[Risos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Quero dizer, convém pelo menos conhecer um bocadinho os edifícios, em vez de dizerem: «Podemos fazer um condomínio onde está o Infarmed». Um condomínio onde está o Infarmed? Vocês foram às reuniões, como eu e como todos, incluindo o Deputado João Cotrim Figueiredo, e acham que podia viver alguém no edifício do Infarmed? Quero dizer, isto não é combater o centralismo. Isto é um amadorismo legislativo que não vai resolver absolutamente nada. [[Aplausos do CH.]] Mais: sobre a tentativa de combater a desertificação e o despovoamento, Srs. Deputados, de todos os territórios que vocês aqui apresentam, a metro e a cola, só três é que são considerados territórios do interior. Só três é que estão no Plano de Coesão Nacional como territórios do interior. O resto são territórios já com rendimento muito acima da média face ao interior despovoado, como, aliás, os senhores demonstraram. Portanto, nem nesse critério faz sentido. Podia fazer sentido nesse, mas nem nesse faz. Portanto, é um projeto absolutamente amador. Porém, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, espero que tenha mais para nos dar do que os projetos que aqui apresentou. Assim, pergunto-lhe onde é que estão os estudos de impacto financeiro.
Muito bem!
Qual é o impacto? Vocês não sabem, porque pegaram nisto a metro e distribuíram pelo País. [[Protestos da IL e contraprotestos do CH.]] Mas mais: se não quiserem falar do impacto financeiro, há um aspeto que é preciso referir e que espero que o Sr. Deputado nos esclareça. Qual vai ser o regime de transferência dos funcionários para estes institutos? Como é que os funcionários se vão transferir para estes institutos? Por mobilidade especial? Por afetação? Por transferência? Como é que vão fazê-lo? É que não basta dizer «transferir o Infarmed». E os trabalhadores? E os trabalhadores que estão aqui, como é que se transferem para o Porto? Por mobilidade especial? Por deslocação? Por transferência? Por afetação?
Ditadura!
Não há uma única palavra de esclarecimento sobre isto. Isto é um amadorismo legislativo como nunca se viu. É apenas: «Olha, transfere-se para lá e logo se vê»! Assim, o que vos pergunto é: vai ser criado um regime de exceção de mobilidade para estes funcionários? Vai haver um suplemento remuneratório para quem é obrigado a sair do Algarve para ir para Braga ou para quem vai sair de Lisboa para ir para o Porto? É que é preciso discutir isto, senão estamos apenas a pegar no mapa e a distribuir serviços, e isso qualquer pessoa pode fazer. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, gostava de saber — e acho que era importante para percebermos qual é a ideia que a Iniciativa Liberal tem disto — qual é o regime jurídico que vai permitir a transferência, a afetação e a distribuição destes funcionários. Se recusarem ou se não quiserem fazer essa deslocação, como é que se vai resolver o problema? Os funcionários têm direito a recusar, ou não? E se não quiserem ir? É que não basta dizer para sair para o Porto, ou para Coimbra, ou para Beja, ou para os Açores; tem de haver um regime jurídico que seja condicente com o que estamos a dizer. Nós precisamos de uma descentralização, não de uma transferência a metro e cola pelo País. Aliás, o caso do Infarmed já vos devia ter demonstrado que não é com eleitoralismo estabelecido pelo mapa de Portugal que resolvemos o problema. O que aconteceu hoje foi isto: a Iniciativa Liberal acordou e viu que estava mal nas sondagens. E então, o que é que fez? Foi às zonas onde está mal nas sondagens e meteu lá um serviço qualquer. Assim, diz às pessoas que está a trabalhar por elas. [[Aplausos do CH.]] «Estamos mal em Braga. Então, a ASAE vai para Braga. Também estamos mal em Viana do Castelo. Vai para lá a Direção da Política do Mar». Com sorte, dirão que o Primeiro-Ministro passará a estar no Porto em vez de estar em Lisboa, uma vez que, nas sondagens, também estão mal no Porto. [[Risos do CH.]] Srs. Deputados, isto exigia um bocadinho mais. Esperava-se um bocadinho mais, sobretudo num debate sobre centralismo. Ao menos, seria de esperar que as mínimas questões jurídicas estivessem esclarecidas. [[Muito bem!]]
E, de facto, o problema não é não estarem esclarecidas, é não estarem, de todo, aqui. Este projeto é dos mais amadores que tivemos aqui no Parlamento. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães de Pinto, agradecemos o debate que nos traz hoje. Sem dúvida que é fundamental para todos nós debater a descentralização, a coesão territorial e a importância de transferirmos serviços no âmbito da educação, da saúde e da habitação para zonas do interior do País. Só que aquilo que a Iniciativa Liberal… [[Pausa.]] Sr. Presidente, quando puder continuar no uso da palavra.
Eu gostava de conseguir ouvir!
A Sr.ª Deputada faz muito bem em interromper sempre que o nível de ruído me impede a mim de ouvi-la, porque, pelo menos eu, estou interessado em ouvi-la. Portanto, vamos aguardar que haja silêncio na sala e a Sr.ª Deputada retomará a sua intervenção. Temos todo o tempo do mundo: até às 24 horas de hoje estaremos em sessão plenária de Quinta-Feira Santa.
É lava-pés!
Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. O tema é importante e é bom que as pessoas lá em casa também consigam perceber o que é que cada um de nós defende sobre esta matéria. Só que o que a Iniciativa Liberal nos traz aqui, apesar da importância do tema, acaba por ser um atentado a um processo que deve ser de descentralização. É uma proposta que não explica como propõe que esta descentralização seja feita, e não há qualquer auscultação dos envolvidos no processo. E o que é que vão dizer aos funcionários destes serviços sobre o seu futuro, se fosse aprovada esta proposta? Porque também não se percebe quais os critérios subjacentes na transferência para zonas específicas do País. Aquilo que acabam por trazer é um pacote do «transfira-se primeiro e avaliem-se as consequências depois», o que não nos parece que seja de todo salutar. E também nos parece importante partilhar a nossa preocupação, porque este seria um passo perigoso: ao arriscar transições mal feitas, corremos o risco de prejudicar as entidades que aqui são visadas. Também não nos dizem como é que esta transferência se operacionalizaria, a não ser que a Iniciativa Liberal nos traga depois uma proposta para uma PPP (parceria público-privada) da descentralização, que venha pôr em causa serviços públicos essenciais. Portanto, Sr. Deputado, pese embora a bondade do tema e o reconhecimento das dificuldades e dos princípios com os quais todos concordamos, ficou pelo caminho a explicação de como é que se propõem que a descentralização seja feita e quando e como vão ser ouvidas as entidades visadas. Gostaríamos que tivesse a oportunidade de nos esclarecer neste debate.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, Sr. Deputado André Ventura e Sr. Deputado João Barbosa de Melo, agradeço as questões que colocaram. Tirando as questões laterais, como ver um especialista em eleitoralismo e amadorismo a acusar os outros disso, houve duas questões que considero importantes e construtivas e que foram mais ou menos transversais a todas as perguntas. A primeira teve a ver com o porquê de se fazer isto e de se deslocalizar para cada um destes sítios. É interessante que se pergunte «Porquê Santarém? Porquê Castelo Branco?» e nunca se faça a pergunta que verdadeiramente importa, que é: «Porquê Lisboa?».
Muito bem!
É fácil!
Porquê ter organismos do Estado, com tudo aquilo que movimentam, numa cidade saturada e cara, quando o impacto económico de ter estes organismos podia estar noutro lado qualquer? Eu aceito que, em especialidade, se esgrimam argumentos sobre a melhor localização para algum destes organismos e sobre o próprio método de deslocação. Mas aquilo que a rejeição destas propostas iria fazer era aceitar que estes organismos fiquem, possivelmente, no pior local possível em termos de coesão territorial, neste momento. A segunda questão teve a ver com a deslocação de pessoas, que nós consideramos que é uma questão importante e que tem de ser tratada com muito cuidado. Mas, se vocês viram a apresentação, se prestaram atenção, terão visto que se deslocaram para Lisboa, nos últimos 20 anos, 200 000 pessoas. [[Protestos do CH e do BE.]]
E agora toca a deslocá-las à força!
Viram também que boa parte da população da Área Metropolitana de Lisboa é natural de outras regiões. [[Protestos do CH e do BE.]] Portanto, essa migração de pessoas por motivos profissionais não é algo novo, é a realidade de dezenas de milhares de pessoas todos os anos.
Então é como o Estaline, vai à força!
Não é por, desta vez, a migração ser na direção oposta que passa a ser pior! Mas há diferenças importantes. É que esta mudança será organizada, compensada, será para zonas do País com custo de vida inferior, onde o salário real será superior. Mas, mais importante do que isto, Srs. Deputados, serão precisas muito menos deslocalizações no futuro, porque haverá mais oportunidades de emprego e carreira fora de Lisboa. [[Protestos do BE.]] O que este conjunto de projetos traz é menos deslocalizações no futuro, porque haverá muito mais oportunidades se estes organismos forem deslocalizados para fora de Lisboa. Sim, há um custo de transição. Sim, tem de ser pensado e temos de o discutir.
Então pensem!
Mas não, não deveria ser um impedimento para mantermos um País centralista e com a capital excessivamente ocupada. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o projeto de lei do Livre, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar a Iniciativa Liberal pela apresentação de um debate sobre deslocalização, um debate importante no qual o Livre vai a jogo. Em particular, queria dar os parabéns ao nosso camarada Carlos Guimarães Pinto… [[Risos.]] [[Camarada?!]]
…pela apresentação do seu plano quinquenal. De facto, caros e caras colegas, é preciso um tema tocar finalmente — e digo-o com todo o carinho — no coração de um liberal para um liberal começar a acreditar na redistribuição. Porque normalmente a opção é deixar acontecer: os mais dinâmicos, que ganhem asas, e os outros hão de beneficiar com isso. Mas afinal, redistribuir é bom? Bem-vindo, camarada! [[Risos do PS e do CH.]] Eu perguntei três vezes neste ano à Iniciativa Liberal se era a favor da regionalização, e a resposta foi: «temos de fazer as contas, temos de avaliar a relação de custo-benefício». Mas hoje não há uma única relação de custo-benefício.
Não há nada!
É digno de Camilo Castelo Branco! Acreditando que se chega à Assembleia da República para fazer descentralização, toma-se a opção mais descentralista de todas, que não é a da revolução liberal, é digna do despotismo iluminado de um Marquês de Pombal: isto vai para aqui, aquilo vai para acolá e não se pergunta sequer às pessoas que trabalham lá. [[Protestos do CH.]] E isto gera um de dois efeitos: ou não queremos saber da participação da democracia e da transparência, não queremos falar sequer com os trabalhadores desses institutos, porque, evidentemente, haveria outra solução — e essa o Livre propõe —, que é a de os novos institutos irem para fora de Lisboa. Mas como Iniciativa Liberal não quer mais Estado, não há novos institutos, tem de ser os que já existem. Depois há a solução Santana Lopes: a chefia vai, o ministro vai, ou vai o diretor-geral, vem a despacho uma vez por semana e fica tudo, em termos de empregos, transportes e habitação exatamente como estava. Pois bem, porque este é um tema importante, o Livre traz a proposta do processo de auscultação e de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas: a participação dos trabalhadores, das câmaras municipais das cidades de destino. Evidentemente, num país que precisa de regionalização e num país que precisa de criar, para os novos desafios da modernidade, da economia do conhecimento, novas instituições públicas em novos lugares, tem de o fazer com as pessoas e não contra as pessoas. É a mesma crítica que temos a fazer a muitos outros partidos sobre outros assuntos e, hoje, cai muito bem à Iniciativa Liberal. Digo-a numa linguagem que certamente a IL compreende: é preciso fazer bottom-up e não top-down, caros camaradas. [[Risos do CH.]]
Estava quase a bater palmas!
Para apresentação do projeto do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, queria só, muito brevemente, começar por saudar esta última intervenção do Sr. Deputado Rui Tavares. Camaradas! Camaradas! Camaradas! [[Risos do CH.]]
Pelo menos não estiveram a olhar para o telemóvel!
Hoje ficámos a perceber muita coisa. E talvez este «camaradas» vá ficar como uma ata para nunca nos esquecermos desta ligação umbilical da Iniciativa Liberal aos camaradas. [[Risos do CH.]] O projeto do Chega é claro: prevê uma majoração na alteração da Lei das Finanças Locais, porque entendemos que não pode haver mais competências sem mais verbas. Mas, Sr. Presidente, eu não podia deixar, de forma muito breve, de dizer isto: este talvez seja o ato mais falhado da Iniciativa Liberal durante esta Sessão Legislativa. Honestamente, depois das questões que aqui foram colocadas, o que nós esperávamos, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, à parte do eleitoralismo e do populismo, era que houvesse uma resposta efetiva.
Leia!
Houve de todos os grupos parlamentares uma pergunta evidente, que é como é que vão fazer a transferência de funcionários. E a Iniciativa Liberal não sabe responder. Porquê? Porque não preparou. Portanto, não sabe como é que se faz a transferência de funcionários, se será por mobilidade especial, se será por qualquer outro regime que está previsto na lei. Sabe os problemas que isto já gerou, em 2017 e 2018, com o Infarmed, e podia ter acautelado isso, prevendo e acautelando a situação. O que é que fez? Nada. Preferiu escolher simplesmente uma distribuição por mapa. Vai haver ou não uma compensação aos trabalhadores? Porque isso vai aumentar e vai ter um peso no Orçamento do Estado. Podemos pedir a um trabalhador que saia de Lisboa, ou do Porto, para ir para Braga ou para o Algarve, sem lhe pagar um suplemento compensatório? E quanto é que vai custar esse suplemento compensatório? E qual é a figura jurídica que enquadrará esse suplemento compensatório? É que antes de fazer este brilharete eleitoralista, era preciso mudar a lei, mas a Iniciativa Liberal sabia disso, por isso preferiu não fazer nada e, simplesmente, trazer aqui uma distribuição de serviços. Depois fica sem resposta a questão de como é que se faz a transferência forçada de pessoas. Nós já sabíamos que havia os comboios soviéticos, hoje ficamos a saber que, aparentemente, também vai haver os comboios liberais, que vão transferir as pessoas à força pelo País todo. [[Risos do CH.]] Sr. Deputado, acho que a Iniciativa Liberal tem aqui a oportunidade, para este não ser um extraordinário ato falhado, de nos explicar como é que vai fazer essa transferência, como é que vai fazer essa afetação, qual é o impacto que isto terá no Orçamento do Estado e como é que vai compensar os funcionários, trabalhadores, colaboradores e ainda prestadores de serviços, que estão a colaborar para estes serviços, sem onerar excessivamente o Estado. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Pode dividir-se Portugal em duas regiões demográficas de superfície quase igual, uma constituída pelos distritos do litoral e de Viseu e Santarém, a outra pelos restantes distritos do interior e os do Alentejo. Na primeira vivem 5 milhões e 409 habitantes, isto é, três quartas partes da população do País em metade da área dele», cito Orlando Ribeiro em Portugal, o Mediterrâneo e o Atlântico. O mesmo autor, em 1945, referiu que esses distritos do interior significavam 32 % da população portuguesa, mas nos últimos censos, em 2021, apenas correspondiam a 11,8 % da população do País. Esta disparidade populacional constitui um dos maiores desafios que o nosso País tem de superar. O passar das décadas tem sido avassalador para estes territórios, que se têm tornado mais sombrios, inóspitos e sós. Outrora cidades, muitas são hoje vilas ou até aldeias: Mértola, que nos anos 60 tinha mais de 26 000 habitantes, hoje tem apenas pouco mais de 6000; Montalegre, mesmo no profundo Trás-os-Montes, era uma cidade dinâmica em 1961, com mais de 32 000 habitantes, e hoje não chega aos 10 000. Sr.as e Srs. Deputados, este é um breve retrato demográfico do nosso Portugal, um território altamente desequilibrado, onde as assimetrias têm desfragmentado o País. Nas últimas décadas, têm faltado políticas eficazes, políticas que atenuem a dinâmica imparável de reforço da litoralização.
Muito bem!
Não é por este Governo ter atribuído a designação de «coesão territorial» a um ministério que agora está preocupado com os temas do interior. [[Aplausos do PSD.]] As políticas não se fazem de retórica, mas, sim, de ação, porque as palavras, «leva-as o vento», como disse Florbela Espanca, também ela uma mulher do interior do País. Este Governo tem ficado muito aquém na implementação de políticas estruturantes, que produzam resultados concretos nas vidas destes territórios, e a descentralização, a tal pedra angular da reforma do Estado, não tem sido mais do que um espartilho de medidas sem nexo, atrasada e sem estratégia. [[Aplausos do PSD.]] A recente reorganização do território, através da criação de novas NUTS II, recentemente efetuada, é mais um exemplo de uma política que acentua o centralismo e, possivelmente, terá uma consequência grave: o Alentejo pode ser seriamente afetado no acesso aos fundos comunitários. [[Aplausos do PSD.]] O que é certo é que as pessoas e as empresas do interior pagam os mesmos impostos e, por isso, também deveriam ter o mesmo direito à saúde, à educação, ao emprego. Deveriam ter, ainda, infraestruturas de qualidade, investimentos públicos estruturantes, deviam ter a esperança de um dia ver reduzir o fosso de desigualdades dos seus territórios. Por outro lado, a excessiva concentração da população nas cidades do litoral também se traduz em serviços e territórios mais congestionados, mais assoberbados, o que também impacta na qualidade de vida das populações que aí residem, com os problemas da habitação que agora estamos a discutir.
Muito bem!
E perguntar-se-á: o que é preciso fazer? Falar em políticas do interior sem falar de uma política de cidades não é ser realista. As cidades são uma âncora de desenvolvimento e as do interior podem ter um papel determinante na criação de dinâmicas nos territórios do interior do País. São necessárias, por isso, verdadeiras reformas, reformas que impulsionem modelos de desenvolvimento a partir da capacidade infraestrutural instalada, que tirem partido dos seus recursos endógenos, reformas que permitam instalar dinâmicas de empreendedorismo e de inovação através de investimento em redes de conectividade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que hoje se discutem têm, sem dúvida, uma função importante — que acompanhamos, de resto —, que é a de despertar os cidadãos e a opinião pública para esta problemática. Contudo, pecam por querer construir a casa pelo telhado e não pelas fundações. [[Aplausos do PSD.]] O interior é um território em perda, envelhecido, e a quem a esperança foi roubada. Medram o desespero e a revolta. Resta-nos, a todos, multiplicarmo-nos em esforços e soluções e aqui, no Parlamento, dar o nosso contributo geracional para inverter uma tendência gritante de abandono de grande parte do nosso País, da nossa cultura e dos nossos saberes. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. [[Pausa.]] Desculpe, não é para o Sr. Deputado. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As portuguesas e os portugueses conhecem decerto o desequilíbrio, as assimetrias no que toca à coesão territorial. Durante muitos anos, encerraram serviços, tivemos um claro desinvestimento nos territórios de baixa densidade e houve uma redução drástica do número de pessoas a viver nestas regiões, saindo para o estrangeiro, mas também migrando internamente para as grandes áreas metropolitanas. Durante muitos anos, os únicos que se preocuparam com este desequilíbrio foram aqueles que estavam próximos das pessoas e que sentiam, verdadeiramente, esse problema. Muitos tentaram fazer o máximo para retardar a saída das pessoas, através de decisões no setor público e no setor privado, mas houve também muitos que nada fizeram para inverter a situação. O processo de transformação está a ser feito, ora com decisões políticas, mas também com a vida de pessoas que escolheram o nosso País para viver. Temos uma oportunidade única: no pós-25 de Abril, teremos, certamente, uma segunda janela temporal que aponta uma tendência de crescimento populacional, uma oportunidade que não pode ser desaproveitada. Com os últimos Governos, foram dados passos importantes para corrigir o inevitável desfecho que uns preconizaram e que outros tentam agora contrariar. Nos últimos anos, foi assim que aconteceu. O Partido Socialista recomenda ao Governo que os serviços públicos de qualidade são os instrumentos mais importantes para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. A qualidade dos serviços públicos depende da sua universalidade, da distribuição pelo território, de modo a garantir um efetivo acesso a todos e a todas e a sua tendencial gratuitidade. Recomenda, pois, que continuemos o caminho e o processo da deslocalização de entidades e serviços públicos, pois neste momento já está a acontecer. Temos, como exemplos: Viseu, com a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto; Alfândega da Fé, com o Centro de Atendimento Consular; Vila Real, Almeirim, Viseu, Évora e Loulé, com os comandos regionais de emergência e proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil; Portalegre, com o centro de formação da Guarda Nacional Republicana; Guarda, com um centro de excelência com capacidade para a digitalização de grandes acervos de documentação, disponibilização por meios digitais e preservação digital da informação produzida. Estes exemplos representam a vontade dos decisores políticos, do Governo, que deve ser acompanhada pela vontade do poder local. É obrigatório que assim seja. Na prossecução deste objetivo supremo, o Governo deve regulamentar um modelo de transição gradual e especial com recurso a teletrabalho para os trabalhadores que não desejem exercer essa deslocação de imediato e estabelecer um plano com recurso ao património devoluto do Estado central e local com vista ao aproveitamento dos edifícios públicos vagos nos territórios de baixa densidade e simultaneamente à libertação dos edifícios nos centros urbanos. Deve ainda avaliar a desoneração dos encargos públicos com o fim das rendas ou a venda dos imóveis que fiquem devolutos nos centros urbanos, continuar a estimular e a aproximar de atividades ou serviços os seus utentes e os seus destinatários e garantir apoios à deslocação dos trabalhadores e do seu agregado familiar para territórios de baixa densidade, em parceria com as autarquias, para suprir dificuldades iniciais de espaço e de pessoal. O Governo tem, pois, instrumentos que podem criar um sentido de redução das assimetrias. Viver, trabalhar e usufruir destes territórios não representa um problema, mas, sim, uma oportunidade, uma felicidade. O ângulo que devemos reter para o curto prazo é o de continuar a colocar os novos serviços públicos nestas regiões, respeitando sempre as normas laborais e a vontade dos trabalhadores, respeitando sempre o contexto familiar dos anos consecutivos, mas ao mesmo tempo fazendo pedagogia para criar uma curva ascendente, uma tendência para viver nestas regiões. Despovoamento, serviços públicos, segurança, melhor habitação, habitação mais barata e melhor qualidade de vida são questões que estão interligadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um processo dinâmico, um processo que nos convoca a todos e que precisa de ser feito todos os dias. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento a que, presumo, irá responder em conjunto? [[Pausa.]] O Sr. Deputado fez sinal à Mesa de que assim será, pelo que presumo bem. Assim sendo, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, quero agradecer a intervenção ao Sr. Deputado João Azevedo, que não deixa de ser curiosa, uma vez que se vangloria deste processo de descentralização, às mãos do Partido Socialista. Mas é curioso também que este processo de descentralização, feito pelo Partido Socialista, seja o mesmo relativamente ao qual se assumem falhas absolutas, assumidas igualmente pelos municípios que são liderados por executivos do Partido Socialista, já que, como se pode ver pelo último processo de delegação de competências, os meios não são assegurados a esses municípios. Volto a dizer que não deixa de ser curioso que venham manifestar-se aqui a favor da deslocalização. Isto porque os vossos programas eleitorais, quer de 2019 quer de 2022, tinham uma medida que dizia, e cito: «estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos.» A vontade de implementar estas medidas era tanta que repetiram exatamente a mesma frase quer no programa de 2019 quer no programa de 2022. Por isso, as perguntas que temos para fazer ao Partido Socialista são óbvias. Em primeiro lugar, depois de prometerem duas vezes exatamente a mesma coisa, porque é que não estão a implementar a deslocalização e a descentralização como deve ser? Em segundo lugar, o que é que vos impede de fazer isso? Por último, gostaríamos de perceber se acompanham ou não as iniciativas apresentadas pela Iniciativa Liberal. [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. Em primeiro lugar, felicito a Iniciativa Liberal por ter trazido este tema a debate. Estamos em abril. Abril significa a comemoração de grandes conquistas, da liberdade, mas também do falhanço. Estamos na Semana Santa, na semana da Páscoa. Por isso, queria aqui referir que é profundamente injusto que, nos tempos de hoje, continuemos a ter as injustiças e as assimetrias territoriais que temos, em que um jovem que nasce no interior tenha condições de vida completamente diferentes das de um jovem que nasce no litoral. [[Aplausos do PSD.]] É profundamente injusto que o País, em virtude deste centralismo, que é uma marca do Partido Socialista, que foi quem nos governou, sobretudo, nestes últimos 25 anos, se atrase em relação aos outros e que estejamos hoje ao nível da Roménia, quando deveríamos estar num nível completamente diferente.
Muito bem!
A culpa, Sr.as e Srs. Deputados, tem a ver, em muito, com esse centralismo. Sr.as e Srs. Deputados, assistimos agora, da parte do Partido Socialista, a um discurso de elogio, de amor em relação ao interior, de regozijo pelo que fizeram. Mas, de facto, entre o que dizem e o que fazem existe uma grande inconsequência. [[Aplausos do PSD.]] Senão vejamos: prometeram descentralização. O que é que temos? Escassas verbas para os municípios e um processo mal feito. Prometeram mudar institutos e serviços para o interior, mas localizaram os serviços que criaram, como a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, em Lisboa. Prometeram fazer uma Carta de Perigosidade que ajudasse o desenvolvimento, mas fizeram uma que mata o desenvolvimento. [[Muito bem!]]
Prometeram dinamizar as direções regionais, mas atrofiaram-nas. Prometeram abolir portagens, mas não deram cumprimento à proposta que foi aprovada neste Parlamento. [[Aplausos do PSD.]] Anunciam 5G, teletrabalho, coworking, mas esquecem-se de que há pessoas que não têm redes telenónicas, nem internet. Anunciam muitos fundos comunitários e simplificação, mas o que é que acontece? Vamos a Trás-os-Montes, onde querem a melhoria das estradas e onde querem fazer charcas para regar as terras, mas impingem-lhes ciclovias. [[Aplausos do PSD.]] O dinheiro do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) veio quase todo para Lisboa e o resto fica sem nada. [[Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.]] Mas mais, Srs. Deputados, querem contas rigorosas, mas depois vimos o que se passou com a TAP (Transportes Aéreos Portugueses).
E quem é que começou?!
Assim não dá! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, ou invertemos este processo ou, dentro de pouco tempo, teremos 90 % da população num terço do território.
Não fizeram nada e agora vêm aqui dizer isso!
Sr.as e Srs. Deputados, tenham uma certeza: Portugal só pode dar qualidade de vida ao seu povo se se valorizar no seu todo, e o centralismo descapacita e empobrece o território. Como disse no início, estamos em tempo de Páscoa. Páscoa em hebraico significa passagem da morte à vida, da tristeza para a alegria. Viver a Páscoa é aprender a ser resiliente, superar as dificuldades e cultivar uma vida com sentido. Assim, se queremos dar sentido ao interior, temos de inverter esse mesmo processo. Por conseguinte, tenho duas perguntas para fazer ao Partido Socialista. Primeira, Srs. Deputados, neste tempo que é de renascimento, estão disponíveis para viabilizar todas as propostas que a partir de hoje ajudem a inverter este processo? Segunda, em relação ao Alentejo — e temos aqui Deputados do Alentejo —, não temem que esta recente alteração nas NUT (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) vá agravar ainda mais as assimetrias, nomeadamente no território do Alentejo, impossibilitando o seu acesso aos fundos comunitários. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Bom dia a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, abordou o tema de uma forma geral — aliás, idêntica à apresentação feita pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto — e percebe-se bem que há alguma limitação na avaliação dos problemas do território, o que percebo, porque a Sr.ª Deputada certamente nunca teve uma relação direta com os problemas do território. [[Protestos da IL.]]
Mas o que é isto?!
Quero dar-vos nota de que a preocupação com os territórios não é só tratada dentro deste Plenário, mas é tratada junto das pessoas. O facto de termos resolvido problemas em territórios de baixa densidade significa que evitámos a catástrofe que teria sido a saída definitiva de muitas pessoas que hoje podem voltar para esses territórios. Esta deslocalização já está a ser feita, de forma continuada, e os investimentos que estão a ser feitos no território dependem muito da perceção do Governo relativamente a esses mesmos territórios, mas também da do poder local. Em relação à pergunta sobre se acompanhamos estas iniciativas, quero dar nota também de que acompanhamos a vossa preocupação, mas acompanhámos desde sempre, não começámos agora. Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Fátima Ramos, Sr.ª Deputada, esse discurso de tristeza, esse discurso de um país que está completamente desequilibrado, …
E está!
… o que faz com que esse território de baixa densidade não tenha futuro, é um discurso perigoso. Porquê? Porque transforma-o em território cada vez menos competitivo. Ora, quando fazemos uma intervenção, temos a obrigação de analisar claramente os dados objetivos, transformando esses dados objetivos em oportunidades. Sempre o fiz dessa maneira, tal como sempre o fizemos naquele território. E não tenho dúvidas quando lhe digo, com todo respeito, que houve Governos que decidiram fechar instituições no território —tribunais, estações de CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal), serviços públicos — e a Sr.ª Deputada sabe quem foi o Governo que fechou estes serviços. [[Aplausos do PS.]] Essas decisões têm rosto!
Pois têm!
A Sr.ª Deputada sabe também que eu sei como passámos esses momentos no território. [[Protestos do PSD.]] Portanto, as decisões que foram tomadas nos últimos meses e anos representam a alternativa para que o território seja mais coeso, para que tenha mais investimento e também para que os fundos comunitários estejam a olhar de uma forma direta para as cidadãs, para os cidadãos e para os territórios de baixa densidade populacional. Há uma coisa que lhe quero dizer. Todos temos a obrigação de puxar por aqueles territórios. Todos temos a obrigação de alavancar novos investimentos e de não ter discursos diminuídos para aquelas pessoas, para aquelas mulheres e para aqueles homens. Há muitas mulheres e homens que defendem todos os dias o território e que investem muito naquele território. [[Aplausos do PS.]]
Devia estar preso!
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, atento o paternalismo e o puxar dos galões da idade, quero pedir à Mesa que distribua ao Sr. Deputado João Azevedo o resultado das eleições autárquicas de 2021, as quais comprovam que, orgulhosamente, sou autarca na União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, do município de Matosinhos. [[Aplausos da IL.]]
É um bom exemplo!
Toma lá!
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho hoje, sobretudo, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo de Braga, para trazer a esta Câmara a evidência de quatro ou cinco exemplos de como o centralismo afeta o desenvolvimento das regiões. O primeiro exemplo que quero trazer a esta Câmara é o do eixo Barcelos-Braga-Guimarães, que não é hoje servido por ferrovia, sendo a solução que se prepara a do metrobus. O metrobus é hoje uma espécie de rotunda, ou daquilo que eram as rotundas no século passado: serve para tudo e, na verdade, não serve para nada. Portanto, há 600 000 pessoas que poderiam ser servidas por ferrovia, que deveriam ser servidas por ferrovia no eixo Barcelos-Guimarães, servindo empresas, servindo as universidades e os politécnicos da região, servindo as necessidades das populações, mas que não o vão ser porque a decisão centralista não prevê essa possibilidade.
Muito bem!
Num segundo ponto, que também gostaria de trazer a esta Câmara, para avaliação, já não estamos apenas a falar de centralismo, mas de «geringoncismo», que é uma mistura de «geringonça» com «centralismo». Por decisão da geringonça — portanto, com a responsabilidade do PCP, do Bloco de Esquerda e do PS — foi decidido, em determinada altura, asfixiar os contratos de associação na educação. O distrito de Braga tinha muitos exemplos felizes dos benefícios dos contratos de associação, e vou identificar apenas dois: o primeiro é o serviço à população, com a porta aberta a todos, independentemente da sua condição socioeconómica, que permitia ensino de qualidade para todos. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sim, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, e com um outro benefício, que já está identificado: aquilo que o Estado pagava, no âmbito dos contratos de associação, … [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] … é bem menos do que aquilo que está a custar ao Estado cada um dos alunos que frequentam o ensino público, …
Muito bem!
… porque é muito mais caro estar no ensino público do que era estar nos contratos de associação.
São factos!
O terceiro ponto que também queria trazer, ainda no âmbito deste «geringoncismo», tem que ver com o Hospital de Braga. Como é sabido, é uma parceria público-privada (PPP), e aí estão os resultados aferidos pelo próprio Tribunal de Contas (TdC), que dizia que era um serviço eficiente, que estava muito bem integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que permitia poupança às populações. Três ou quatro anos depois da extinção da PPP por decisão política e ideológica — uma vez mais do PS, com o Bloco de Esquerda e o PCP —, aí estão os resultados: uma população do distrito que era muito bem servida por um serviço de qualidade, mas que está em permanente degradação. Um quarto exemplo, Srs. Deputados, prende-se com a questão da Universidade do Minho. Desde 2009, foi posta em causa a fórmula de financiamento do ensino superior, que passou a ser financiado com base no histórico e não com base nos critérios e na fórmula que estava em vigor. Esse critério, como saberão, apelava sobretudo — mas não só — à questão do número de alunos. O que é que acontece agora? Com o congelamento dessa fórmula, o financiamento da Universidade do Minho está em causa. A Universidade do Minho tem feito um trabalho de crescimento do seu número de alunos e, portanto, se a fórmula anterior fosse aplicada, teria um financiamento que lhe permitiria não viver com as dificuldades com que vive hoje. Mais uma vez, estas são decisões centralistas, decisões que também condicionam o desenvolvimento da Universidade e da região. Por último, Srs. Deputados, e agora já não uma questão de «geringoncismo», mas de «nacional-geringoncismo», que tem que ver com todos aqueles que entendem que a TAP deve ser uma empresa pública. Temos alguns exemplos — desde a esquerda à direita — dessa visão, e aquilo que gostaria de dizer é que o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, que serve toda a região Norte, tem uma presença da TAP que não supera 15 % dos movimentos ou dos passageiros transportados. Portanto, Srs. Deputados, gostava que fizessem uma reflexão. Aquilo que tem acontecido na CPI (comissão parlamentar de inquérito) da TAP é, obviamente, uma vergonha nacional, bem como aquilo que se tem constatado, mas queria que fizessem uma reflexão, que é a de pensarem sobre se essa vergonha não custará ainda mais a ver às populações do norte, que têm de pagar, têm de assistir a este triste espetáculo, têm de ver tudo isto e, ainda por cima, praticamente não têm serviço da TAP nas suas regiões. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Há um problema, efetivamente, de excessiva centralização em Portugal. Isso é um facto conhecido há muito tempo, e essa centralização não tem necessariamente que ver com a localização desta ou daquela instituição ou ministério, mas com outras razões, mais profundas. Olhemos para o exemplo mais óbvio que podemos utilizar atualmente: o Governo e o Partido Socialista fizeram uma grande festa com a colocação do Ministério da Coesão Territorial em Bragança. Simbolicamente, foi importante, mas, efetivamente, pergunto o que é que esta decisão trouxe de positivo para as regiões do interior, nomeadamente para Bragança? Não continuam os problemas graves do interior por resolver, nomeadamente nos distritos de Bragança e de Vila Real? Continuamos a ter problemas gravíssimos no que toca à infraestrutura de telecomunicações, continuamos a ter capitais de distrito que não têm uma estação de comboio. Portanto, a verdade é que todas as promessas que este Governo fez de resolução para os problemas do interior continuam por cumprir, mesmo estando o Ministério da Coesão Territorial sediado em Bragança. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a questão é que a mera deslocalização de entidades ou Ministérios não resolve problemas. A questão é que são as opções de políticas públicas que os resolvem e, essas, sim, não estão a ser tomadas. Há, por isso, um ponto essencial neste debate, que é o encerramento de serviços públicos e as consequências que isso teve nos territórios do interior e no agravamento das desigualdades territoriais: quando se encerrou a maternidade, em Chaves; quando se encerrou o balcão da Caixa Geral de Depósitos (CGD) em Abraveses, Viseu; quando se encerrou o balcão dos CTT, em Arraiolos; quando continua por resolver o problema da falta de médicos de família — temos mais de 1,6 milhões de utentes sem médico de família! — o que impede o funcionamento de muitas extensões de saúde, nomeadamente das populações do interior profundo ou afastadas dos centros. Por isso, Srs. Deputados, repito, o problema não é necessariamente a localização dos ministérios ou das entidades, o problema é de opção de política pública. Estas opções foram sendo tomadas pelo PS e também pelo PSD, ao longo das últimas décadas, quando não temos infraestruturas básicas que cheguem a todo o território. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o problema que não se quer aqui discutir, e que não está a ser discutido, é que todos estes encerramentos aconteceram e significaram a destruição de redes de contactos de milhares de pessoas, que tinham uma vida perfeitamente normal, que tinham acesso a serviços públicos e que, hoje em dia, nestas regiões, já não têm. Destruiu-se a universalidade do acesso a vários serviços públicos e, portanto, se queremos discutir, e devemos fazê-lo, descentralização e regionalização, já agora, então, temos de começar pelo mais básico, que é o acesso de todas e de todos, em todo o território, a serviços públicos. Não basta dizer que queremos que as jovens famílias vão para o interior, mas, depois, não lhes oferecemos escolas, maternidades ou acesso aos serviços de justiça.
Muito bem!
Isso não funciona, Srs. Deputados, também temos de ir ao que é básico. Não basta dizer que queremos que as pessoas vão, em regime de teletrabalho, para Chaves, para Vila Real, para uma aldeia que conheço muito bem, e de onde é toda a minha família, mas onde não há rede portuguesa de telemóvel. Portanto, não podemos continuar a utilizar chavões relativamente à descentralização, quando não queremos tomar as opções de política pública. Para terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, não basta dizer, por decreto, que esta ou aquela entidade vai para este ou aquele sítio. Aliás, a Iniciativa Liberal, estranhamente, presenteou-nos, hoje, com uma proposta digna de um Estado absolutamente dirigista, pois optaram por uma decisão centralizadora para descentralizar, o que é inédito, e durante o debate não conseguiram responder às perguntas óbvias: como é que se faz este processo? Como é que se resolve a questão dos trabalhadores? Ou, então, a Iniciativa Liberal está hoje a defender que milhares de famílias, sem mais, agarrem nas suas coisas, agarrem nos seus filhos e mudem completamente de vida, sem qualquer garantia, sem qualquer informação sobre esta matéria. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim de Figueiredo.]] Portanto, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, temos de responder, sim, a um problema de centralização no País, mas não é por decreto, nem por se deslocalizar entidades e ministérios para determinadas regiões que se resolve este problema.
Vocês já estiveram no Governo!
Constatamos que, ao longo das últimas décadas, não se quis responder aos problemas de política pública, nomeadamente no acesso a serviços públicos e, portanto, enquanto continuarmos a ter um interior cuja ferrovia foi destruída, enquanto continuarmos a ter um interior que não tem acesso a telecomunicações e cujos serviços públicos, como a educação e a saúde, foram sendo encerrados, Srs. Deputados, não podemos resolver o problema da coesão territorial. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Portugal é um país demasiado centralizado, o que se traduz num obstáculo à boa governação e ao desenvolvimento económico, sendo responsável, em grande medida, pelas enormes assimetrias regionais existentes, com despovoamento e envelhecimento do interior do País e concentração de grande parte da população numa pequena faixa do litoral, de Braga a Setúbal.
O que é que isso interessa!?
Por isso, somos a favor da localização preferencial de novos serviços da administração central nos territórios de baixa densidade e da deslocalização de serviços já existentes, sempre que possível, para esses territórios. Não podemos, contudo, acompanhar as medidas hoje apresentadas pela Iniciativa Liberal, por forçarem a deslocalização de vários serviços sem critérios, sem se verificar se tal é possível ou desejável e sem acautelar os direitos dos trabalhadores desses serviços. Consideramos estas iniciativas demagógicas, mal fundamentadas e inconsequentes, pelo que não as poderemos acompanhar. [[Aplausos do PS.]] O Partido Socialista tem sido o partido que mais tem feito para combater estas assimetrias regionais, …
Não!
… com reformas estruturais que, certamente, darão frutos num futuro próximo. Um dos objetivos do Programa do Partido Socialista é aproximar a percentagem de despesa pública realizada a nível regional e local com a média europeia, o que, aliás, está no preâmbulo das propostas da Iniciativa Liberal. Segundo os dados de 2022 da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), a média europeia da percentagem de despesa pública regional e local era de 24,4 %, enquanto Portugal ficava-se pelos 14,8 %. Com a concretização da reforma da descentralização de competências para as autarquias, a previsão da despesa pública local, para 2023, aponta para que fique nos 20,6 %. Isto, sim, é descentralizar e é investir mais nos territórios do interior e em todo o País, promovendo, por isso, a coesão territorial. No Orçamento do Estado de 2023, as transferências para os municípios, resultantes da aplicação da Lei das Finanças Locais, correspondem a cerca de 3300 milhões de euros. A este valor, acresce o Fundo de Financiamento da Descentralização, com 1200 milhões de euros, daí o aumento significativo, em 2023, da percentagem da despesa pública local e regional. Está já previsto um grupo de trabalho entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a revisão da Lei das Finanças Locais, que, esperamos, se traduza num reforço das transferências para as autarquias, em particular para os pequenos municípios de baixa densidade, que têm receitas próprias muito reduzidas e dependem desse reforço de transferências do Orçamento do Estado para poderem desenvolver os seus territórios e fixar pessoas, contrariando o despovoamento verificado nas últimas décadas. Outra reforma importante, prevista no Programa de Governo do Partido Socialista e já em curso — importante para a descentralização do País e para a coesão territorial —, é a transformação das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) em institutos públicos de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, e património próprio, bem como a transferência de competências de vários serviços desconcentrados do Estado central para as CCDR, reforçando o seu papel enquanto responsáveis pelas políticas de desenvolvimento regional, num país que, embora pequeno, é heterogéneo e não pode apenas ser governado a partir de Lisboa.
Muito bem!
Estas são reformas estruturais que se prevê estarem concluídas durante o próximo ano, em 2024, e que transformarão a governação do País, descentralizando-o e levando a decisão para mais próximo das pessoas e dos territórios, a caminho da regionalização, que consolidará todo este trabalho reformista dos Governos socialistas. Perguntamos que forças políticas, neste Hemiciclo, acompanharão esta vontade do Partido Socialista, de avançar com a regionalização. Isto porque não basta bons discursos ou discursos bem estruturados, também é preciso fazer. Precisamos que todos avancem, de facto, nessas reformas estruturais e não em medidas conjunturais que, na verdade, nada resolvem. [[Aplausos do PS.]] Este é o caminho a seguir e que apoiamos, porque reduzirá as assimetrias regionais atuais, tornando Portugal num país mais coeso, com mais oportunidades para todos e todas, principalmente para as pessoas que vivem nos territórios de baixa densidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O problema do centralismo é, neste momento, endógeno e estrutural em Portugal. Nós vemos isso nos dados presentes e temos de combater este centralismo em diversas áreas, nomeadamente na área da educação. Portugal é o país europeu com a menor autonomia das escolas. Segundo dados da OCDE, 77 % das decisões são tomadas a nível central e com maus rankings em todos os itens — estamos a falar na gestão pessoal, no planeamento, na gestão de recursos, de material. Note-se, por exemplo, que ao nível dos recursos humanos, 75 % das decisões são também tomadas a nível central, e as que não são, são fortemente regulamentadas, ou seja, esta capacidade da decisão local é extremamente diminuta. A Iniciativa Liberal tem defendido autonomia administrativa, financeira, pedagógica, mas, para tal, é necessário alterar profundamente o paradigma. Estamos a falar do próprio modelo de gestão escolar, de elevar o nível de responsabilidade, dando liberdade para executar os projetos. Também falamos de uma maior autonomia financeira para a execução dos orçamentos aprovados, para a contratação de docentes, para estabelecer e ajustar turmas e modelos pedagógicos. Há grandes questões que temos de nos perguntar, nomeadamente a de como é que queremos lidar com a inovação nos processos pedagógicos, com a abertura de novos projetos, com a especificidade dos alunos locais e da ligação com as comunidades locais, com este nível de centralismo e com este nível de rigidez. Ainda para mais, repare-se, num Estado que tem sido o mau gestor da escola pública, conforme os resultados mostram. Estamos a falar das crianças, dos professores, da recuperação das aprendizagens, da educação especial — de que aqui tanto temos falado —, do próprio edificado e da gestão de infraestruturas. Srs. Deputados, as circunstâncias históricas que, porventura, possam ter explicado algum centralismo, estão largamente ultrapassadas. Insistir em modelos centralistas burocratizados, longe das especificidades locais, é profundamente limitativo. Defendemos uma maior ligação com as comunidades locais, com as famílias, com os membros da sociedade civil. Na educação, como em outras áreas, há uma pergunta que se impõe: que tipo de Estado é que queremos? É um Estado regulador ou um Estado diretor de escolas? [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país desigual e centralista, Portugal é um país com fortes assimetrias e desigualdades regionais. O atual modelo de organização político-administrativo do território não se coaduna com um país desenvolvido e sustentável. «Eu faço parte dos Governos mais centralistas que o nosso País já teve, o nosso Primeiro-Ministro reconhece isso», disse a Ministra da Coesão Territorial. Este centralismo tem sido sinónimo de ineficiência e desperdício de recursos.
Bem lembrado!
Os diversos estudos sobre o território têm evidenciado uma litoralização progressiva da atividade económica e da população, que contrasta com uma tendência para o despovoamento e o envelhecimento nas regiões do interior. [[Aplausos do PSD.]] Nas últimas décadas, está a aumentar a tendência centralista do País, que concentra na faixa litoral 83 % da riqueza produzida, 89 % dos alunos do ensino superior e 89 % das dormidas turísticas. É muito difícil perceber que um país de pequena dimensão concentre numa pequena parcela do território, junto ao litoral, mais de 73 % da sua população e que em 208 concelhos, que representam 65 % do território, apenas resida 25 % da população. É ainda mais difícil compreender que Lisboa vá receber 2225 milhões de euros do PRR, um valor igual ao que vão receber 284 concelhos deste País. [[Aplausos do PSD.]] Depois de tantos quadros comunitários de apoio, como se explica que Portugal continue a ter 165 municípios mais 73 freguesias de baixa densidade? [[Protestos do Deputado do PS João Azevedo.]] Srs. Deputados, é este o País real e resiliente do interior, em que as crianças têm de percorrer dezenas de quilómetros para ir à escola,… [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] … em que muitos jovens, que frequentam o ensino secundário, têm de se levantar às 6 horas da manhã para frequentar a escola num concelho vizinho, em que as pessoas doentes se levantam de madrugada para tentar uma consulta num hospital ou num centro de saúde,… [[Aplausos do PSD.]] … e em que os doentes oncológicos têm de se deslocar centenas de quilómetros para fazerem os seus tratamentos. [[Protestos do Deputado do PS João Azevedo.]] Sr.as e Srs. Deputados, com este Estado centralista de impostos máximos e serviços mínimos, as autarquias do interior são obrigadas a assumir as competências do Estado sem qualquer compensação financeira, para disponibilizarem uma habitação para conseguir fixar o médico ou o professor, para apoiarem a natalidade e a imigração, para garantirem a proteção civil e o socorro às populações, para realizarem obras nos centros de saúde, nos tribunais e nas escolas. As empresas localizadas no interior têm de suportar elevados custos de contexto para desenvolverem a sua atividade, investir e criar emprego. As dificuldades de acesso aos mercados e os serviços e a elevada carga fiscal são apenas alguns custos, como as portagens, que têm de suportar. Num Governo de cativações e adiamentos de investimento público, os territórios do interior ficam privados de redes de transportes públicos, do acesso a caminhos de ferro, do acesso a redes de conectividade digital e do acesso aos serviços públicos. [[Aplausos do PSD.]] Este é um tempo em que muitos portugueses são arrastados para o empobrecimento e para a exclusão social, em que muitas pessoas, que vivem no interior, não têm acesso a uma habitação, em que muitos idosos vivem isolados e sem condições de conforto, com reformas mínimas e sem rendimentos para uma vida condigna. Srs. Deputados, as novas gerações não nos vão perdoar por deixarmos para trás mais de metade do País, por desproteger as pessoas e abandonar os territórios. Todos teríamos muito a ganhar se Portugal fosse mais coeso, mais competitivo e mais sustentável. Atualmente, existe um amplo consenso político sobre a necessidade de valorizar o interior, mas o que sobeja em discurso, escasseia em reformas, em atitudes e em recursos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Nesse sentido, saudamos a iniciativa da Iniciativa Liberal com o princípio de deslocalização de serviços do Estado, que o Partido Socialista prometeu, mas que não cumpre. Contudo, este Estado centralista precisa de uma reforma muito mais profunda. Para o PSD, o desequilíbrio do nosso território é um dos maiores insucessos da nossa democracia. Consideramos que este tema deve ser uma prioridade e um desígnio nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal traz a debate um conjunto de projetos em que propõe a deslocalização da sede de diversos serviços da administração central da capital para outras cidades e regiões do País. Fala de combater o centralismo, de desconcentração, de centralização, de coesão territorial. Vamos por partes: é escolhido um conjunto de serviços cujas sedes propõe deslocalizar sem qualquer critério. Porque são estes e não são outros? Não há também nenhum critério para as cidades ou regiões para onde se propõe que estas sedes sejam deslocalizadas. É porque sim, porque calhou, porque lembraram-se destes e não se lembraram de outros. Não é feita qualquer avaliação das implicações, nem dos impactos destas propostas nas suas diversas dimensões. Não nos parece que seja desta forma aleatória, sem critério, que se deve olhar para a Administração Pública.
Muito bem!
Qualquer região, qualquer cidade, qualquer concelho do nosso País tem condições para receber serviços da administração central — esta não é a questão. A questão está em saber se é assim que se reforça a Administração Pública, a questão está em saber se é assim que se aproxima a Administração Pública dos cidadãos. Vamos dar aqui alguns exemplos: para os cidadãos que residem em habitações que são propriedade do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), em Portimão, ou noutro local no Algarve, que estão a degradar-se dia após dia, a que o IHRU não dá resposta e não faz o acompanhamento, nem assegura a devida conservação e manutenção, o que é que seria mais importante? Ter a sede do IHRU em Portimão ou ter serviços desconcentrados do IHRU pelo território, com equipas técnicas no terreno que fizessem esse acompanhamento? O IHRU até poderia mudar para Portimão, mas se não houver essas equipas, os problemas continuam. O problema aqui não é onde está localizada a sede, como é proposto, mas a existência no território de serviços desconcentrados mais próximos dos cidadãos. Vejamos outro exemplo: a proposta de deslocalização da sede do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) para o distrito de Leiria. Os problemas principais que se colocam são o afastamento da conservação da natureza das populações, eliminando a estrutura diretiva de cada área protegida, concentrando numa única direção, e a falta de vigilantes da natureza para assegurar a vigilância, a fiscalização e a proteção das áreas protegidas. O que é que mudaria? Resolveria algum destes problemas? Não. O que é preciso é a criação de uma direção por cada área protegida e o reforço do número de vigilantes da natureza, para assegurar a adequada proteção e conservação das áreas protegidas. Mas trazemos, ainda, um outro exemplo, o do Alto Comissariado para as Migrações. Não se vê qual é a utilidade de propor a deslocalização da sua sede para Setúbal, quando está em cima da mesa o desmantelamento do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), com tudo o que isso acarreta, ou seja, com a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que herdará as competências administrativas do SEF, e que irá absorver o alto comissariado, pois não resolve nenhum dos problemas com os quais os imigrantes e comunidades migrantes se debatem e seria mais um elemento de desestabilização. É proposto que os processos de deslocalização estejam concluídos até ao final de 2024, data em que, provavelmente, o alto comissariado já estará fundido com a agência. Um dos aspetos que contribui para a coesão territorial é a existência de serviços públicos de proximidade em todo o território.
Muito bem!
No entanto, nos últimos anos têm sido encerrados inúmeros serviços públicos, escolas, extensões de saúde, postos da GNR (Guarda Nacional Republicana), serviços de finanças e de segurança social, entre outros, postos e estações dos CTT, agências bancárias, nomeadamente do banco público — a Caixa Geral de Depósitos. Retiraram-se competências a diversos tribunais e até as freguesias foram extintas. Não vale a pena derramar aqui lágrimas de crocodilo. Estes encerramentos são da responsabilidade do PS, do PSD, do CDS, mas, da parte da Iniciativa Liberal e do Chega, não vemos também aqui oposição. Estes serviços públicos são fundamentais para fixar as populações, para garantir direitos aos cidadãos, para dar resposta às suas necessidades, para não deixar populações ao abandono, como muitas se encontram em muitos territórios. Estes cidadãos não têm direito a serviços de proximidade? É que a ausência destes serviços públicos de proximidade também contribui para o despovoamento, em particular das regiões do interior. Sobre a necessidade de reabrir serviços públicos encerrados, não há uma única palavra da Iniciativa Liberal, mas, diga-se que, as demais forças políticas, o PS, o PSD e o Chega, também não se veem aqui a defender a necessidade da reabertura destes serviços. Assim como não há uma palavra sobre o encerramento de serviços desconcentrados da administração central, por exemplo, na área da economia, da agricultura, da educação. As sedes de serviços da administração central até poderiam estar distribuídos pelo território, mas não era isso que resolvia o problema com que as populações se confrontam: as dificuldades no acesso a serviços públicos de proximidade. Deslocalizar não é sinónimo de desconcentrar, nem de descentralizar. Por vezes, utilizam-se todos estes termos como se fosse tudo a mesma coisa, mas não é. É preciso desconcentrar e descentralizar a Administração Pública. É verdade, mas isso não se faz nem com as propostas que a Iniciativa Liberal traz hoje a debate, nem com o desmantelamento de ministérios e a integração de serviços desconcentrados nas CCDR, como pretende o Governo, nem com a desresponsabilização do Governo da garantia da universalidade de direitos constitucionais, com a transferência de encargos para as autarquias. Se o objetivo é descentralizar, que se comece, desde logo, com a reposição de freguesias extintas onde for essa a vontade da população…
Exatamente, muito bem!
… e que não se introduzam mais obstáculos para o impedir, como PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega se preparam para fazer no grupo de trabalho das freguesias na Assembleia da República…
Muito bem!
… em relação aos processos que chegaram e que propõem a reposição dessas mesmas freguesias. Desconcentrar e descentralizar implica avançar com o processo de regionalização, como preconiza a nossa Constituição.
Muito bem!
Esta é a questão central para combater o centralismo. Propositadamente são suscitadas questões laterais e acessórias para desviar a atenção do que é essencial e estrutural e por que há décadas o País aguarda: a criação das regiões administrativas. Não faltam proclamações para combater o centralismo, para eliminar assimetrias regionais, mas, na hora da verdade, tudo se faz para impedir que se adote a solução necessária: avançar com o processo de regionalização. A concretização da regionalização é o caminho para o desenvolvimento regional, para a coesão territorial e a eliminação de assimetrias; é o caminho para dar mais coerência à organização administrativa do Estado; mas é também o caminho para aprofundar o regime democrático e promover a participação popular.
Muito bem!
Todos os adiamentos que têm sido impostos a este processo, da responsabilidade de PS, PSD e CDS, só estão a contribuir para o aprofundamento das assimetrias regionais.
Exatamente!
O que aqui está proposto pela Iniciativa Liberal, sem um reforço da Administração Pública, sem a reabertura de serviços encerrados, sem a criação das regiões administrativas, é mais um passo no desmantelamento da Administração Pública. Conhece-se bem a posição da Iniciativa Liberal sobre o Estado: diz que há Estado a mais, aliás, defende a redução de estruturas da Administração Pública, a privatização, a concessão e a contratação de privados para a prestação de serviços públicos.
E muito bem!
Para a Iniciativa Liberal, quanto menos Estado, melhor, para potenciar o negócio dos grupos privados. O Estado serviria apenas, na sua perspetiva,…
Para servir as pessoas!
… para transferir recursos públicos e alimentar os lucros desses mesmos grupos privados.
Claro!
A preocupação que está presente é, mais uma vez, o interesse dos grupos privados e não a garantia de serviços públicos aos cidadãos. A Iniciativa Liberal defende até a redução de freguesias e de municípios, o nível de poder mais próximo das populações, para que o Estado esteja ainda mais afastado das populações.
Onde é que viu isso?
Não há Estado a mais. O que há é uma política de desmantelamento e de reconfiguração da Administração Pública, prosseguida por sucessivos Governos, do PS, do PSD e do CDS, mas de que a Iniciativa Liberal e o Chega não discordam para a conformar com os interesses dos grupos económicos e para não dar resposta às necessidades das populações. Por isso, o que aqui está proposto não passa de um embuste e de uma fraude para enganar os mais incautos.
Ui!
O que é mesmo preciso e o que é fundamental é: investir e reforçar a capacidade da Administração Pública; valorizar os trabalhadores, as suas carreiras, profissões e remunerações; garantir condições de trabalho; reabrir os serviços públicos encerrados em todo o território, incluindo os serviços desconcentrados da Administração Pública; criar as regiões administrativas; repor as freguesias extintas contra a vontade das populações; aprofundar a autonomia do poder local; e reforçar os seus meios, a par de uma promoção da produção nacional que permita a criação de emprego com direitos. Esta é a opção para o desenvolvimento, para a coesão territorial, para a fixação de populações no interior do nosso País. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O centralismo faz mal ao País e deve ser combatido. Faz mal ao País porque nos impõe um modelo de desenvolvimento a várias velocidades. Faz mal ao País porque cria desequilíbrios, em que se concentram muitas pessoas em alguns territórios e poucas pessoas nos outros territórios, e isso constitui uma fonte inesgotável de novos problemas. Faz mal ao País porque afasta o País de si próprio, numa distância que não é medida através de quilómetros, mas através de oportunidades de crescimento e de vida, que atira e empurra tantos para a tirania do mérito, atrás da qual se escondem pontos de partida sociais, culturais, económicos, mas também territoriais, muito diferentes. O centralismo faz mal ao País e deve ser combatido. Deve ser combatido continuando a fazer da coesão territorial um grande desígnio nacional. Deve ser combatido conquistando liberdade e igualdade territorial para que cada um possa escolher onde quer viver. Deve ser combatido de todas as formas, no litoral e no interior, em Lisboa e fora de Lisboa, rejeitando uma visão hobbesiana do País, que põe os territórios a competir de forma selvagem uns contra os outros, e, pelo contrário, conseguindo encontrar, com colaboração e com justiça, nas dificuldades de uns as oportunidades dos outros, e em tudo isso uma visão para todos.
Muito bem!
O centralismo faz mal ao País e deve ser combatido com coesão territorial. Parte desse caminho também pode ser feito através da desconcentração dos serviços do Estado, mas não pode ser feito de forma precipitada nem com respostas fechadas. Deve ser feito salvaguardando os direitos e as expectativas dos trabalhadores, estudando a concentração de recursos, se tem virtudes ou não,…
Ah!
… ou a adaptação de novas formas de trabalho, como o teletrabalho, a esta dimensão, numa visão que não pode ser avulsa nem solta, mas que tem de transcender tudo isso. A este propósito, a Iniciativa Liberal traz-nos hoje, com uma mão, uma ambição máxima de descentralização e de transferência de serviços públicos para o País, mas, com a outra mão atrás das costas, traz ambição mínima sobre a presença do Estado na educação, na economia ou na saúde para a maior parte destes territórios. [[Aplausos do PS.]] O PS tem património para defender na coesão territorial.
Tem, tem!…
Prova viva disso são, por exemplo, a reforma que estamos a fazer nas CCDR e a partilha histórica de responsabilidades que estamos a fazer com as autarquias, ganhando mais proximidade, mais eficácia e mais eficiência na decisão política. É, por exemplo, estarmos finalmente a olhar para o outro lado da fronteira, vendo aí oportunidades de crescimento e desenvolvimento, e termos hoje o programa operacional transfronteiriço em toda a Europa, com mais financiamento por parte da Comissão Europeia. Prova disso é também o caminho que o Programa de Valorização do Interior tem feito, estimulando a mobilidade dos trabalhadores, o teletrabalho, a rede de centros de coworking; ou, por exemplo, os apoios às empresas ou aos trabalhadores;…
Todos em casa!
… ou, na ciência, no ensino superior ou na educação, a evolução que tivemos nas taxas de abandono escolar precoce nestes territórios e no interior do País, ao conseguirmos números máximos de alunos, com um terço desses novos alunos a ingressar em instituições de ensino superior (IES) de baixa densidade populacional.
Aumento de 30 % da criminalidade em Portalegre!
Este caminho precisa de ser continuado e terá no PRR e na desconcentração dos serviços um papel e um contributo decisivo. Por exemplo, o País podia ter escolhido de forma diferente, mas escolheu dar uma das principais verbas do PRR ao Alto Alentejo para a construção da barragem do Pisão. [[Aplausos do PS.]]
Ui! Ui! Aquilo é uma charca!
O País podia ter escolhido fazer diferente, mas escolheu instalar a escola da GNR em Portalegre e formar a partir daí as forças de segurança para o País,…
Há quantos anos?
… num exemplo flagrante daquilo que pode ser a desconcentração dos serviços do Estado no território e daquilo que o País deve fazer: continuar a dar choques de coesão territorial ao País e ao território. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Alves, é tão alentejano como eu, seguramente, e queria dirigir-lhe uma questão. Como sabe, fizemos um conjunto de audições aos Presidentes das CCDR e à Sr.ª Ministra da Coesão. Como sabemos também, a reforma das NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) foi feita em cima do joelho, sem qualquer estudo no que diz respeito à perda de quadros comunitários, e de investimento, portanto, para a região do Alentejo. Queria perguntar-lhe se se sente confortável com esta machadada que o PS deu na região do Alentejo…
Muito bem!
… com a reformulação das NUTS, sem ter sequer nenhum estudo académico ou técnico relativamente a esta matéria, e se está de consciência tranquila quanto a isso. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Ramos, antes de o PSD ter acordado para esta questão das NUTS, já o Presidente da CCDR do Alentejo, os dois Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Alto Alentejo,…
Não é círculo eleitoral do Alto Alentejo, é círculo eleitoral de Portalegre. Não tenhas vergonha de dizer Portalegre!
… os Deputados do Alentejo e os autarcas do Alto Alentejo falavam sobre este tema há muito tempo. Temos abordado este tema de forma muito clara. A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial disse, ainda há dias — devem ter tido oportunidade de acompanhar —, que o País seria sempre solidário com o Alentejo e que arranjaria, nos vários enquadramentos… [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Sr.ª Deputada, neste momento sou eu que estou a falar. [[Risos de Deputados do CH e da IL.]] A Sr.ª Ministra disse que arranjaria soluções solidárias, porque o Alentejo precisa de continuar a ter níveis de financiamento que assegurem o seu desenvolvimento. Mas, mais do que isso, Sr.ª Deputada, ainda bem que este Governo inaugurou, a partir de 2015, uma nova visão para a coesão territorial,…
Não se notou nada!
… porque a visão que tínhamos antes de 2015 era aquela em que o PSD e o CDS, no Governo de então, consideravam que os nossos tribunais, a nossa ferrovia e os nossos serviços públicos eram mesmo direitos a mais. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me trazer a este debate um testemunho que, na verdade, é uma carta aberta de uma jovem de 30 anos, natural do interior de Trás-os-Montes, terra que a viu nascer e crescer até aos 18 anos, altura em que, segundo as suas palavras, «fiz malas e segui rumo à capital de distrito para me formar em Engenharia. Terminado este percurso, trazia a ilusão de uma recém-licenciada: de conseguir o meu primeiro emprego, a minha independência. Por mais locais de publicação de empregos que visse na minha área de formação, nada aparecia exceto nas grandes cidades». Esta jovem continua e diz que tentou ser empreendedora, criar o seu próprio emprego, mas sentiu inúmeras dificuldades em formar o seu negócio próprio, sobretudo por se situar no interior e querer valorizar a terra que a viu nascer. Volto às suas palavras, quando diz: «Quantas e quantas vezes a viagem entre Lisboa e Vila Real foi realizada no mesmo dia. Cansaço, desgaste, tempo, dinheiro? Apostar no interior compensava isso. Das entidades oficiais nem um único apoio. Em 2018, 28 anos depois, desisti do interior.» A sua carta continua, e no final podemos ler: «Será que fui eu que desisti do interior ou foi o interior que desistiu de mim?»
Bem lembrado!
A resposta que eu daria hoje a esta jovem é que, na verdade, não foi o interior que desistiu dela nem foi ela que desistiu do interior. Foi o Governo socialista e foram também os Governos sociais-democratas anteriores que há muito tempo condenaram as novas gerações a terem de abandonar o interior se queriam procurar soluções de vida condignas. [[Aplausos do CH.]] Por isto, entre os PowerPoint do PS e os da Iniciativa Liberal, venha o diabo e escolha.
Muito bem!
A verdade é que, neste debate, trazem o nome dos jovens, trazem as suas dificuldades, mas não trazem uma única proposta para solucionar este problema.
Na prática, bola!
Pior: mais do que não trazerem propostas, colocam-se ao lado do PS e do PSD para chumbar as propostas do Chega que pretendem fixar os jovens no interior. [[Aplausos do CH.]] Mais, em período de Orçamento do Estado, o Chega apresentou um programa que pretendia que, de facto, houvesse benefícios fiscais, apoios para a casa própria e para a habitação permanente de jovens no interior e, acima de tudo, isenção de portagens.
Ora aí está!
Estamos na Páscoa. Quantos jovens deixarão de ir visitar os seus pais nesta altura por não terem como pagar as portagens, Srs. Deputados? [[Muito bem, exatamente!]]
Mas, para tudo isto, não há nenhuma resposta, nem da Iniciativa Liberal, nem do PS, nem de mais nenhum dos outros partidos. Portanto, se não sabem ou não querem fazer, deixem trabalhar o partido que quer reerguer Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. [[Pausa.]] Não tem a palavra? Mas estava inscrito.
Sem problema, Sr. Presidente. Trocámos a ordem, mas não há problema.
Mas não é obrigatório…
Não há problema, não há problema.
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Começo por confessar que ontem fui jantar a um restaurante, em Lisboa, que se chama Lisbon Comedy Club. É um espaço de comédia. E estava a recordar-me desse jantar que tive ontem porque teria tido muita vontade de rir das intervenções que os Deputados Rui Tavares e André Ventura fizeram no início se estivesse no Lisbon Comedy Club — ter-me-ia rido convosco —, mas não é possível. Portanto, vamos falar do tema a sério.
Não têm sentido de humor! Há falta de sentido de humor na IL, nunca riem!
Penso que há um consenso nesta Casa, e ninguém discordará: de facto, temos um problema de desertificação, um problema de um território que está inclinado para o litoral. Estamos de acordo. E, acho que também estaremos todos de acordo, esse problema seria bem pior se não tivéssemos tido a implementação de uma dinâmica e de algumas instituições, que foram os institutos politécnicos, por esse País fora. O que seria de Bragança ou Portalegre, para dar dois exemplos mais paradigmáticos, se não tivessem tido, há uns anos, a implementação dos seus institutos politécnicos e também de algumas universidades?
Ou seja, o que seria sem o Estado? O que seria sem políticas públicas?
Olhemos para o distrito de Castelo Branco. O que seria do distrito de Castelo Branco se a sua capital não tivesse um instituto politécnico, ou se não tivesse o polo em Idanha? Ou, se não existisse a Universidade da Beira Interior, na Covilhã, o que é que teria sido da Covilhã? O problema seria bem pior. Portanto, são um bom exemplo de como organismos, neste caso organismos públicos, estando no interior, criam toda uma dinâmica não só de fixação de quem lá nasceu e de quem lá reside, como de levar pessoas para essas localidades.
Ou seja, o que seriam sem políticas públicas?
Voltando ao exemplo de Castelo Branco, se não sabem, houve muitos portugueses, jovens portugueses, que não eram de Castelo Branco, foram estudar para lá, para a Escola Agrária,…
E a Guarda?
… depois integraram os quadros de uma empresa que existia lá e que é uma multinacional, a Danone, e, hoje em dia, estão por esse mundo fora e são altos quadros dessa multinacional. Portanto, trata-se de uma boa dinâmica, também, de como não só, durante um tempo, se criam bons resultados nessas regiões, nessas localizações, mas também se potencia aquele que é o talento português por esse mundo fora. Depois, foi engraçado, porque ouvi algumas intervenções dos Deputados do Partido Socialista que foram falando, nomeadamente de dois ex-autarcas, mas não tocaram num ponto. E eu fiquei: «Bem, se calhar vão ter algum pudor e não vão falar da questão que outros Deputados estavam a referir, que é a preocupação com os trabalhadores: como é que ficam os trabalhadores destes organismos que a Iniciativa Liberal propõe deslocalizar?» Não estavam a tocar nesse ponto, estavam outros partidos, até que o Deputado Eduardo o focou e não teve esse cuidado. É uma hipocrisia estarem a vir demonstrar preocupação com os trabalhadores destes institutos cuja deslocalização estamos a propor, quando estão a fazer aquilo que estão a fazer aos trabalhadores do SEF. É que os trabalhadores do SEF já nem querem perguntar para onde é que vão, é quando é que vão. Como se isso não fosse suficiente, ontem, numa reunião que tiveram com os representantes dos trabalhadores do SEF, deram-lhes uma novidade: também podem ir para a Autoridade Tributária. Os trabalhadores do SEF já não querem saber para onde vão, é quando! Portanto, sim, é preciso fazer um processo para essas coisas e ter cuidado com os trabalhadores, e algumas das preocupações que foram transmitidas em várias intervenções foram relativas aos trabalhadores, àquela que é a realidade dos organismos, à prestação dos serviços aos cidadãos, ao sentido das localizações, aos critérios, aos impactos financeiros — quase parece que a Iniciativa Liberal já está no Governo, muito obrigado a todos. Se concordam que isto são preocupações, vejam este debate como um ponto de partida e venham todos, no processo de especialidade, debater, estabelecer critérios. Venham todos a debate! Vamos para a especialidade, vamos deslocalizar, vamos combater o centralismo, vamos melhorar Portugal.
E a regionalização?!
Aquilo que fica notório é que, tirando o PSD, que nos acompanhou muito nas preocupações e nas soluções e que disse claramente que nos queria acompanhar, todos os outros apresentam uma visão estatista, centralista, de quem nada quer fazer, de quem nada quer começar, de quem nada quer reformar, e, enquanto isso, o País vai-se afundando. [[Aplausos da IL.]] Meus senhores, é preciso uma alternativa ao centralismo, e para essa alternativa contam com a Iniciativa Liberal. Se o PSD quiser contar connosco, cá estaremos para dar uma alternativa ao País. [[Aplausos da IL.]]
E a regionalização?!
Querem fazer a regionalização ou não? A IL já tem posição?
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje de desenvolvimento territorial, um conceito abrangente que visa não só o crescimento económico das respetivas regiões, mas também a sua sustentabilidade do ponto de vista económico, social, ambiental e cultural, e que, na medida em que tem uma dimensão fortemente qualitativa, exige um forte empenho e coerência a nível da conceção e concretização de políticas públicas. Desenvolver os territórios assumiu-se como uma efetiva prioridade de forma a criar emprego, disponibilizar serviços, reduzir desequilíbrios territoriais e potenciar o desenvolvimento do nosso País como um todo. Neste sentido, o Partido Socialista, na definição dos seus desafios estratégicos no Programa do Governo, tem feito uma aposta clara e forte na promoção da coesão territorial em todas as suas declinações, assumindo-a como uma prioridade não só em termos de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros desafios, como a valorização dos nossos recursos, da sustentabilidade democrática ou de um desenvolvimento económico equilibrado, mitigando as assimetrias e reforçando sentimentos de pertença. Neste desiderato tem sido preocupação dos Governos socialistas implementar diversas medidas e instrumentos de apoio para que os territórios se possam aproximar.
Muito bem!
As medidas e os instrumentos de apoio promovidos pelo Governo, como o Programa Nacional para a Coesão Territorial — agora reajustado para o Programa de Valorização do Interior —, os programas Portugal 2020 e Portugal 2030, o PRR, bem como as medidas do Orçamento do Estado que preveem a criação de novos serviços, preferencialmente instalados em territórios já definidos, assumem-se como caminhos alinhados com o desenvolvimento económico-social, procurando atingir mais crescimento, mais emprego, mais igualdade.
Muito bem!
Veja-se, na área da educação, e a exemplo de várias CIM (comunidades intermunicipais), a CIM do Ave, cuja área geográfica está abrangida pela Portaria n.º 208/2017, e que, no âmbito do programa Portugal 2020, aderiu aos Planos Integrados e Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar, envolvendo todos os municípios. Estes planos representaram investimentos muito significativos nos territórios, centraram a sua atividade na implementação de metodologias pedagógicas adaptadas às características e necessidades específicas daquela população e têm apresentado resultados significativos, a nível da diminuição da taxa de retenção e desistência e consequente melhoria dos resultados académicos. Este programa, como outros, é uma referência extraordinária ao desenvolvimento dos nossos territórios e resulta de uma verdadeira política de articulação e de proximidade, com respostas mais direcionadas e, por isso mesmo, mais eficazes. É o caso também do projeto promovido em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração Educativa, a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) e a CIM das Terras de Trás-os-Montes, que prevê a partilha e diversificação da oferta educativa e formativa, mitigando o fator de isolamento, que é um fator frequente de desmotivação e consequente abandono escolar. Ainda a nível da educação, o Orçamento do Estado prevê, para o corrente ano letivo, a atribuição de bolsas de estudo a 2800 alunos dos 33 concelhos do interior do País. Também na área da cultura e património, os investimentos previstos no PRR valorizam o património cultural, mas procuram promover o emprego, atrair novos públicos e fortalecer as relações e mobilidade no território. Refiro que, nos territórios do interior, foram realizados, no âmbito do PRR, 69 contratos com os municípios, num investimento que ascende a 17 milhões de euros, bem como foram apoiadas a 100 % as atividades culturais e turísticas no âmbito da promoção cultural em rede. Neste contexto, podemos dar o exemplo do projeto Fora da Caixa. Podemos ainda falar nos projetos a nível da saúde, como a aquisição de unidades móveis de saúde, ou de outros tão prementes para os territórios de interior, como a segurança e as medidas de serviços públicos mais próximos ou o transporte flexível e a pedido. Ou seja, no âmbito do assunto em discussão, é importante ter em conta as particularidades espaciais e as articulações territoriais como forma de promover pontes entre os territórios. É fundamental a implementação de medidas que fortaleçam a proximidade entre territórios e que estes se consolidem pelas relações de que são parte, se articulem na quebra da insularidade e permitam dinâmicas económicas de forma centrípeta. A nós, compete-nos garantir a eficácia destas articulações e assegurar a todos os cidadãos serviços públicos de qualidade, independentemente do modelo que seja possível implementar e que mais se adeque às necessidades do território, seja ele a deslocalização, a conetividade digital, a descentralização dos serviços ou outros, eventualmente, com o contributo de todos, que se mostrem mais eficazes e próximos dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, dirijo-me a esta Câmara na qualidade de lisboeta. Nasci em Lisboa, vivi grande parte da minha vida em Lisboa, fui cabeça de lista pela Iniciativa Liberal em Lisboa, amo Lisboa, e, na qualidade de lisboeta, tenho-vos a dizer que não gosto da macrocefalia de Lisboa, não gosto do centralismo de Lisboa. Não gosto porque faz pessimamente ao País, é um dos grandes fatores de subdesenvolvimento e de atraso deste País, é um dos grandes fatores da desigualdade de oportunidades neste País, mas também não gosto porque faz mal a Lisboa. Lisboa teria mais qualidade de vida se não fosse tão macrocéfala, teríamos mais facilidade de acesso à habitação, a preços mais baixos, teríamos mais facilidade de mobilidade, teríamos mais qualidade de vida e teríamos melhor ambiente em Lisboa se não fôssemos centralistas.
É verdade!
É por isso que, enquanto lisboeta, com entusiasmo, apoio as propostas que trazemos hoje, no sentido de levar uma dúzia e meia de organismos públicos para fora de Lisboa.
E a Guarda?
E, se tenho alguma crítica a fazer, é a de que são poucos. Tentei descobrir quantos funcionários trabalham nesses organismos, a quantos funcionários teríamos, obrigatoriamente, de buscar anuência, Srs. Deputados — obviamente, teríamos de buscar a anuência desses funcionários —, e, como o Sistema de Informação da Organização do Estado ainda não funciona,…
Bem lembrado!
… tive de estimar, mais ou menos, esse número: não passarão de 5000 ou 6000,…
Ah, bom!
… num total de 731 000 funcionários públicos deste País. Portanto, aqui fica o incentivo. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Sr.ª Deputada Joana Mortágua, está tão interventiva, intervenha mais, proponha outros organismos que se possam deslocalizar,…
Para a terra do pai!
E a Guarda?
… com a anuência dos trabalhadores. Proponha, aproveite essa sua verve. Portanto, se tenho alguma coisa a criticar, como já disse, é que esta proposta não é suficientemente ambiciosa, porque, Srs. Deputados, aquilo que hoje se passou neste debate é a prova provada de que Portugal é um País centralista. Se alguém quiser perceber como é que chegámos a este estado de centralismo, vejam o debate de hoje. Vejam a ausência do Governo: centralismo. Vejam a facilidade que partidos têm em criticar a falta de critérios ou a falta de estudos e propor zero, desse ponto de vista: centralismo. Vejam a facilidade que todos têm em concordar com o diagnóstico, mas fica tudo parado: centralismo. Se não fosse a Iniciativa Liberal, com a proposta de hoje, este assunto nunca se discutia — nunca se discutia! Mas também tenho de vos dizer, e esta é a prova final, que não basta discutir isto, porque fica tudo na mesma, e a história da nossa democracia tem sido isto. Discute-se o que é que deve ficar em Lisboa, o que é que não deve ficar em Lisboa, nunca há um estudo ou um critério para pôr os organismos em Lisboa, mas é preciso estudos e critérios para tirar os organismos de Lisboa. Discute-se, discute-se, discute-se, e, no fim, Srs. Deputados, fica tudo em Lisboa. É por isso que somos centralistas. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, a Iniciativa Liberal levou mais um tiro, não digo no porta-aviões, mas no pequeno barco que tem. Ficou provado que fazer um projeto em cima do joelho, sem fazer estudos, sem fazer análises, só podia dar numa redundância destas. Vem o Sr. Deputado Rui Rocha, certamente porque é de Braga, falar na transferência da ASAE para Braga. Gostava de perceber o critério, Sr. Deputado, gostava de perceber se mandaram as folhas ao ar e no mapa de Braga calhou o papel da ASAE. [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Gostava de perguntar ao Sr. Deputado se sabe as carências que tem o distrito de Braga em matéria de habitação e onde é que vão meter lá mais 500 famílias, como é que as vão transferir.
Proponha!
Além de que estamos a esquecer outra coisa muito importante, Sr. Deputado: como é que vocês aceitam mudar a vida das pessoas sem essas pessoas serem consultadas?
Quem é que disse que não eram consultadas?
As famílias estão cá, os estudos dos filhos são cá, a vida do marido, ou da mulher, é cá.
40 % das famílias já estão cá! Já vieram para Lisboa!
Vocês querem separar as famílias? Vocês querem piorar a situação económica das famílias? É isso que vocês querem fazer? Ó Srs. Deputados, haja um bocadinho de decoro! Pensem antes, analisem a nossa proposta e vejam a diferença. A nossa proposta visa, acima de tudo, fixar os nossos jovens no interior, dar-lhes condições para que não queiram vir para o litoral, para que vejam que o interior pode ter vantagens. Deem-lhes benefícios fiscais, deem-lhes incentivos que lhes permitam fazer a vida deles lá, criar a família lá — para, aí sim, não terem de separar a família —, para serem alguém na vida. Antes de tomarmos uma medida que pode e vai influenciar as famílias e a sua qualidade de vida,…
Já vieram para Lisboa!
… vamos fazer estudos, vamos pensar e vamos trabalhar, não vamos tomar medidas precipitadas. [[Aplausos do CH.]]
Já fizemos isso!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate traz, de facto, à discussão a problemática do desenvolvimento do interior, na sua relação com o centralismo e a macrocefalia da capital. Queria dizer-vos que, da minha vivência, o maior problema do interior é, de facto, a redução demográfica, que impulsiona todos os outros problemas. Por isso, além da melhoria das condições de atratividade destes territórios, o essencial é apostar na criação de economia para criar emprego. Queria aqui desmistificar a perceção — aliás, perceção essencialmente baseada no desconhecimento — de que ninguém quer ir para o interior, e irei dar alguns exemplos para ajudar a desfazer esse mito urbano. Com exceção da área da Medicina, transversal ao País, não me recordo de qualquer concurso aberto pela administração local ou central que tenha ficado deserto. Mas recordo-me muito bem, por exemplo, dos dois concursos para recrutamento de recursos altamente qualificados — falo, essencialmente, em mestres — que tiveram a seguinte atratividade, e estou a falar, obviamente, da criação, pelos Governos do PS, dos laboratórios colaborativos: o Laboratório Colaborativo AquaValor, em Chaves, com 279 candidaturas para 8 perfis diferentes, ou o Laboratório Colaborativo MORE, em Bragança, com 982 candidaturas para 24 perfis diferentes. O essencial é, assim, criar economia para criar emprego. E um dos bons exemplos que tivemos para criar economia foram os concursos dirigidos para o interior, que devem e têm de ser incrementados. Refiro-me ao programa +CO3SO Emprego e ao recrutamento de recursos altamente qualificados, em que a relação entre o volume financeiro dos projetos aprovados e a verba disponibilizada foi de três para um, tendo tido a mesma de ser reforçada. Este é, aliás, um bom exemplo do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, localizada no interior, em Bragança. Mas é também essencial, para criar economia competitiva, criar conhecimento, e gostaria de realçar o que foi o trabalho desenvolvido no ensino superior, ao longo dos últimos anos. Tínhamos 36 concelhos com ensino superior, em 2015, e temos, em 2022, 134 localidades com ensino superior. Vou repetir: tínhamos 36 concelhos com ensino superior, em 2015, e temos, em 2022, 134 localidades com ensino superior. [[Aplausos do PS.]] As IES do interior têm aumentado, invariavelmente, o número de alunos ao longo dos últimos anos e, para esta evolução, foi determinante a política seguida na gestão de vagas, em que o acréscimo de vagas tem sido atribuído às instituições do interior. Esta política possibilitou que uma instituição como o Instituto Politécnico de Bragança — que esperamos que brevemente assuma a designação de Universidade Politécnica de Bragança — ultrapassasse os 10 000 alunos, o que determinou, no PRR, o investimento de mais de 16 milhões e 400 mil euros para a criação de mais 502 camas. É, pois, determinante o aprofundamento destas políticas para a disponibilização de massa crítica essencial, para criar economia competitiva. O nosso desafio é, assim, a criação de emprego para gerar economia e dar estímulos à economia para gerar emprego. Gostaria de deixar aqui um bom exemplo da atuação dos últimos Governos em que tive intervenção. Refiro-me à Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, referente ao Programa Erasmus, que diz, no seu n.º 16, e passo a citar: «Determinar que […] o acréscimo de trabalhadores face aos limites previstos na Resolução do Conselho de Ministros de 2014 […] deve ser afeto a centros operacionais e centros de competências e divulgação, regionais ou locais, tendo em vista a ampliação da distribuição territorial da Agência no País e a evolução do seu funcionamento para uma estrutura multipolar.» Temos aqui um exemplo em que foram criados mais 37 empregos, todos eles afetos, de facto, a uma estrutura multipolar, com a criação de mais três polos nas zonas de baixa densidade, até ao final do ano. Sr.as e Srs. Deputados, acho que este é um bom exemplo daquilo que foi feito já pelos Governos do Partido Socialista e é um bom exemplo do que deve ser feito, e que o projeto de resolução que o PS apresentou nesta Assembleia promove, sobretudo numa visão de criação de novos empregos no interior, mas sem obrigar ninguém a deslocar-se. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate do centralismo, do interior, do desenvolvimento do território é, provavelmente — e hoje vimo-lo aqui, várias vezes —, um dos debates que mais se prestam a declarações inflamadas, a discursos vagos, às vezes até, como diz o povo, a «encher chouriços», a anúncios tantas vezes inconsequentes. Debate atrás de debate, é mais ou menos a mesma lengalenga, infelizmente,…
Tal qual!
Muito bem!
… e isto acaba por ir dar quase sempre ao mesmo, que é: «Coitadinhos dos do interior… Coitadinhos! Temos de os ajudar.» Desculpem, Srs. Deputados, não temos de ajudar, neste sentido. Não é disso que o interior precisa.
Muito bem!
O interior precisa é de ser respeitado! [[Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] As pessoas que lá vivem merecem ser respeitadas, também por esta Câmara, por quem aqui vota projetos e por quem traz projetos como os que hoje aqui vieram. As pessoas merecem esse respeito. Portanto, diria assim, muito simplesmente: não é de assistência que o interior precisa, é de justiça. [[Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] E é dever desta Câmara, é dever de todos os que aqui estão, providenciar essa justiça a quem, no interior, dá o melhor de si para que o interior deixe de ser o tal antro de coitadinhos,…
Muito bem!
… como muitas vezes é visto por muita gente, nesta Câmara. [[Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, também do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, há um aspeto que ficou bem claro no debate de hoje, nesta Câmara, que é uma crítica generalizada da oposição a VV. Ex.as, ao Partido Socialista, relativamente à incapacidade de passar do papel para a prática, de concretizar reformas, de concretizar projetos e iniciativas claras, tendo em vista o desenvolvimento do interior do País. A Iniciativa Liberal tem o mérito de trazer este tema a esta Câmara e de motivar este debate, porque, na verdade, foi uma oportunidade para todos nós voltarmos a questionar onde é que estão os resultados da reforma da descentralização.
Na educação, na saúde, na ação social…!
Uma descentralização cujo processo — ainda hoje veio num jornal diário do nosso País — está todo atrasado. Uma descentralização que não é descentralização, é um processo em que os senhores estão a fazer dos presidentes de câmara mangas da alpaca do Governo. [[Aplausos do PSD.]] Estes sete anos que os senhores têm de governação já eram tempo suficiente para mostrarem trabalho pelo interior.
Ah, pois! Sete anos e meio.
Pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo interior do País se se reveem na política do Partido Socialista, quando, depois de esta Câmara ter votado o desconto nas autoestradas do interior, alterou, no Conselho de Ministros, aquilo que foi aprovado para subir as portagens, contrariando uma deliberação que esta Assembleia da República tomou, em seu tempo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Srs. Deputados do interior, já há pouco a Sr.ª Deputada Sónia Ramos relembrou uma questão muito importante, que, aliás, não é apenas o PSD que refere. Tivemos a oportunidade, em sede da 13.ª Comissão, de ouvir todos os presidentes das CCDR deste País, que referiram, de uma forma quase clara, que este processo da reforma administrativa das NUTS foi um processo atabalhoado e pode ter consequências muito graves no afastamento, na saída, da região do Alentejo da região de convergência a partir de 2028, deixando de ter acesso a fundos comunitários. [[Aplausos do PSD.]] Mas, depois, também perguntamos: os senhores, que fizeram bandeira do PRR, que andaram por todo o País a apresentar o PRR…
E andam!
Grande conquista! Grande conquista do Governo PS!
Relativamente a essa matéria, Sr. Deputado Brilhante Dias, tenho a dizer duas questões. Uma primeira é que o relatório da União Europeia que saiu em outubro de 2022 disse apenas que Portugal foi o País que mais centralizou a elaboração do PRR,…
É o quinto! É o quinto!
… que menos concertou, que menos falou com as pessoas. [[Aplausos do PSD.]] Mas já sei a vossa resposta. A resposta do PS é óbvia: vai regressar aos tempos da troica e abrir novamente o canal História — mas não é um canal História que podemos ver na TVCabo, é um canal História que os senhores inventaram, sabe do quê? Das fake news. Das fake news! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sabe porquê? Porque os senhores acreditam na máxima de que uma mentira dita muitas vezes se torna verdade.
É a geringonça!
É o quinto!
Mas esta Câmara tem atas, tem deliberações, tem memória, tem registos, vídeos e áudios, que demonstram que aqueles que levaram o País à troica foram os senhores e que houve um partido que resgatou o País, que foi o Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, hoje, a Iniciativa Liberal fez algo que nenhum outro partido tinha feito nesta Casa, até hoje:…
É verdade, é verdade!
Isso é verdade, uma proposta tão má!
… uma fixação da ordem do dia dedicada ao tema do centralismo. Pela primeira vez, por vontade da Iniciativa Liberal, passámos duas horas e meia, nesta Casa, a discutir um dos principais problemas deste País. [[Aplausos da IL.]]
Desde 1820 que isto não acontecia!
No final deste debate, houve uma coisa que ninguém contestou: temos um País centralista, e isso tem consequência na vida das pessoas e na desigualdade regional. Ninguém conseguiu contestar também que a forma de organização do Estado contribui para isso. Apesar de reconhecerem que o problema existe e que as decisões políticas contribuem para isso, quase ninguém trouxe propostas, e muitos partidos já afirmaram que nem sequer acompanharão as nossas propostas, recorrendo a várias desculpas esfarrapadas sobre detalhes. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Estas propostas foram submetidas há muito tempo. Todos os partidos tiveram oportunidade de apresentar alternativas, complementos; podiam ter proposto outras localizações, organismos; podiam ter sugeridos mecanismos alternativos ou outros modelos de decisão; podiam ter apresentado alguma coisa, qualquer coisa! Mas não o fizeram! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Em vez disso, demonstraram desinteresse e ignorância, ignorância sobre aquilo que já existe. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Ouvimos o Chega, o BE e o Livre a perguntarem, insistentemente, sobre o processo de mobilidade dos trabalhadores, demonstrando a sua ignorância sobre o mecanismo de mobilidade em funções públicas, que já existe desde 2017, Srs. Deputados! Esse mecanismo já existe desde 2017!
Com o Governo do PS!
As críticas do PS são particularmente contraditórias, porque até já apresentou nesta Casa, no passado, propostas de deslocalizações exatamente com o mesmo formato das nossas, exatamente o mesmo formato. Mas, mais do que ignorância, Srs. Deputados, aquilo que demonstraram foi, acima de tudo, desinteresse pelo tema. Preferiram o imobilismo, recorrendo a várias desculpas, porque, apesar dos discursos bonitos, não se importam assim tanto com o centralismo. Se se importassem, viabilizariam as propostas, alterando o que achassem que devia ser alterado na discussão em especialidade. Mas, não! Em vez de propostas, o que vocês devem dar hoje são explicações. Se chumbar estas propostas, o PS terá de explicar à população do Porto porque é que, depois de prometer, por várias vezes, nesta Casa, a mudança do Infarmed para o Porto, hoje irá rejeitá-la. Terá também de explicar à população do Douro porque é que o Instituto da Vinha e do Vinho deve estar em Lisboa e não em Vila Real.
Muito bem!
Mas não é só o PS que tem de explicar. O Chega terá de explicar à população de Portalegre porque é que escolheu que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão ficasse em Lisboa, e não em Portalegre! [[Aplausos da IL.]]
Nunca foste a Portalegre! Sabes lá onde é!
A IL tem de chegar ao Alentejo para explicar isso!
O PCP, se as chumbar, terá de explicar à população de Beja porque é que preferiu que o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas ficasse em Lisboa, e não em Beja.
Sabes lá onde é Beja!
O Bloco de Esquerda terá de explicar à população de Aveiro porque é que escolheu que o Instituto Português do Mar e Atmosfera ficasse em Lisboa em vez de Aveiro, para onde até já deslocalizou muitas das suas atividades.
Mas porquê Aveiro e não Miranda do Corvo?
Espero que, em geral, quando regressarem ao seu distrito no final deste Plenário, todos os Deputados expliquem às pessoas porque é que rejeitaram mais oportunidades de emprego, porque é que rejeitaram mais oportunidades de carreira para essas pessoas. Nos últimos 20 anos, a Área Metropolitana de Lisboa acumulou mais 200 000 pessoas numa população nacional em decréscimo. Temos um País centralista e a maioria, nesta Casa, não se importa que continue assim. [[Protestos do L.]] Continuaremos a ter um País centralista porque vocês assim querem, porque vocês assim escolheram, hoje, mais uma vez. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Não, foi o mercado!
Não gostas de Lisboa, vai para o Porto!
Vocês preferiram o imobilismo ao descentralismo, mas podem ter a certeza de que nós não desistiremos de combater o centralismo, mesmo que o façamos sozinhos.
Isso é discurso de ódio!
Nós não desistimos, não abandonamos o nosso País e voltaremos, como hoje, a trazer o tema para debate. [[Aplausos da IL.]]
Assim terminamos o ponto um da nossa ordem do dia. Vamos passar ao ponto dois, relativo às votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum. [[Pausa.]] Peço às Sr.as e Srs. Deputados que procedam ao registo. [[Pausa.]] Pergunto se alguma ou algum colega não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] O Sr. Deputado Hugo Carneiro deu essa indicação e está registado, manualmente, pela Mesa. [[Pausa.]] Peço aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Temos quórum, pelo que vamos proceder às deliberações. Em primeiro lugar temos o Projeto de Voto n.º 311/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de José Maria Mendes Godinho. Tratando-se de um antigo Deputado, o projeto de voto será lido pelo Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «José Maria Parente Mendes Godinho faleceu no passado dia 30 de março, com 78 anos. Nascido em 5 de agosto de 1944, em Tomar, licenciou-se em Medicina Veterinária, tendo desde cedo uma forte participação cívica. Participou, em 1973, no Congresso da Oposição Democrática, realizado em Aveiro, que comemora este ano os seus 50 anos. Em 1974, após o 25 de Abril, integrou a primeira vereação da Câmara Municipal de Tomar, concelho ao qual estaria para sempre afetivamente ligado. Após o 25 de Abril, desenvolveu atividade política e cívica desde o início do regime democrático: foi eleito deputado para a Assembleia Constituinte, em 1975, pelo distrito de Santarém, tendo sido depois eleito Deputado nas primeiras eleições para a Assembleia da República, também por Santarém, exercendo o mandato parlamentar até 1980. Foi mandatário, pelo distrito de Santarém, da candidatura presidencial de Francisco Salgado Zenha, em 1986, e, em 2013, seria mandatário da candidatura autárquica do Partido Socialista em Tomar. No plano da intervenção cívica, foi um dos fundadores da Associação M.G. — Memorial Mendes Godinho, em memória do grupo empresarial que foi central no concelho de Tomar e na região durante o século XX, e a que José Maria Mendes Godinho está umbilicalmente ligado. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de José Maria Parente Mendes Godinho, recordando as suas qualidades e endereçando à família e amigos as suas mais sentidas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo a presença dos familiares de José Maria Mendes Godinho e endereço as condolências em nome da Assembleia da República. Vamos agora apreciar o Projeto de Voto n.º 313/XV/1.ª (apresentado por Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão) — De pesar pela morte de Ryuichi Sakamoto. Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado domingo, tivemos conhecimento da morte do compositor japonês Ryuichi Sakamoto, ocorrida no dia 28 de março, aos 71 anos, após doença prolongada. Nascido em Tóquio, em 1952, Sakamoto começou a ter aulas de piano aos seis anos, vindo a frequentar mais tarde a Tokyo University of the Arts para estudar música. Aí, teve contacto com os primeiros sintetizadores e, entusiasmado com esse mundo, desde Debussy aos alemães Kraftwerk, começou a trabalhar em vários projetos musicais. A carreira de Sakamoto começou no final dos anos 70, na Yellow Magic Orchestra (YMO), com Haruomi Hosono e Yukihiro Takahashi, banda que abriu novos caminhos na música eletrónica. O grupo separou-se em 1984, tendo-se reunido novamente apenas em algumas sessões ocasionais. Como ator, surgiu, em 1983, no filme Feliz Natal, Mr. Lawrence, de Nagisa Oshima, ao lado de David Bowie, onde produziu também o tema principal, trabalho reconhecido com um BAFTA (British Academy of Film and Television Arts). Sakamoto notabilizou-se como artista a solo, nomeadamente na composição de bandas sonoras, acabando por se tornar no primeiro japonês a ganhar um Óscar, com a banda sonora do filme O Último Imperador, de Bernardo Bertolucci, em 1987. Com uma carreira de quase 50 anos, colaborou com nomes como David, Sylvian Alva Noto, Bill Laswell, Iggy Pop, Caetano Veloso e o português Rodrigo Leão nos temas António e Rosa, canções que integram o álbum de 2004 de Leão, Cinema. Para além da música e do cinema, Ryuichi Sakamoto foi também um ativista pelo ambiente, tendo apoiado o movimento antinuclear após a tragédia na central japonesa de Fukushima. As Deputadas e os Deputados signatários, membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão, assinalam o desaparecimento de Sakamoto como uma perda no panorama cultural internacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pela morte de Ryuichi Sakamoto, compositor japonês que levou a música eletrónica por caminhos que perdurarão para sempre na nossa memória e endereça aos seus familiares e amigos os mais sentidos sentimentos.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 317/XV/1.ª (apresentado pelo PCP, pelo BE e pelo PS) — Pelo falecimento de José Duarte, e peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de o ler.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «José Duarte, crítico musical e um dos maiores divulgadores do jazz em Portugal, faleceu em Lisboa, no dia 30 de março de 2023, com 84 anos de idade. Nascido em Lisboa, em 1938, José Duarte cedo descobriu aquela que seria a sua paixão, uma música considerada subversiva pela ditadura, o jazz, e, em 1958, foi fundador, com Raúl Calado, do Clube Universitário de Jazz de Lisboa, ano em que iniciou na Rádio Universidade o programa Jazz Esse Desconhecido. O seu programa Cinco Minutos de Jazz, que arrancou em 1966 na Rádio Renascença e que permanecia na Antena 1 desde 1993, era o programa mais antigo da rádio portuguesa e fez o jazz entrar na casa dos portugueses, que aprenderam a amar a música que José Duarte considerava ser a mais bela arte inventada no século XX. José Duarte protagonizou outros programas icónicos da rádio como Pão com Manteiga, Jazz com Brancas, A Menina Dança?, À Volta da Meia Noite e Abandajazz. Na televisão, foi responsável por programas como Outras Músicas e Jazz a Preto e Branco. Presença assídua na imprensa, foi fundador e diretor da revista O Papel do Jazz. Foi, também, o responsável pelo primeiro LP (long playing) de jazz gravado ao vivo em Portugal com músicos estrangeiros: Estilhaços, de Steve Lacy, em 1972. Autor de diversos livros sobre jazz, de múltiplas conferências e das biodiscografias dos músicos portugueses no New Grove Dictionary of Jazz, professor auxiliar convidado da Universidade de Aveiro e do respetivo Centro de Estudos de Jazz e editor do sitewww.jazzportugal.ua.pt, José Duarte foi galardoado, em 2004, com a Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura; em 2005, com a Medalha de Honra da Sociedade Portuguesa de Autores; em 2008, com a Medalha Municipal de Mérito-Ouro da Câmara Municipal de Lisboa; e, em 10 de junho de 2009, foi condecorado pelo Presidente da República como Grande Oficial da Ordem de Mérito. Consciente da importância da música na luta pela liberdade, José Duarte, enquanto homem de cultura, foi um combatente contra o obscurantismo imposto pela ditadura fascista e foi, em democracia, um cidadão empenhado na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem à memoria de José Duarte e ao seu percurso e legado na divulgação do jazz em Portugal, dirigindo aos seus familiares e amigos as suas mais sentidas condolências.»
Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade]] Saúdo a presença de familiares de José Duarte na galeria e endereço, em nome do Parlamento, as condolências. Peço a todos 1 minuto de silêncio em honra destas três pessoas. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] A próxima deliberação diz respeito ao Projeto de Voto n.º 319/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PCP, pelo BE e pelo L) — De saudação pelos 50 anos do Terceiro Congresso da Oposição Democrática, que passo a ler: «Assinala-se esta semana os 50 anos do Terceiro Congresso da Oposição Democrática, que se realizou em Aveiro entre os dias 4 e 8 de abril de 1973 e foi um importante momento de afirmação da oposição ao fascismo e ao regime ditatorial do Estado Novo. Este congresso surgiu na sequência dos dois anteriores, também realizados, em 1957 e 1969, em Aveiro, cidade que se tornara num ponto de encontro entre opositores ao regime, de diversas tendências. Foi um momento de arrojo, ou, como lhe chamou o presidente do Primeiro Congresso, “uma nesga azul de liberdade”, num País onde a oposição era, no mínimo, semiclandestina, e onde não havia liberdade de expressão e de associação. Uma nesga que não impediu a intervenção da polícia de choque, que carregou sobre os participantes na romagem pacífica ao túmulo de Mário Sacramento, causando vários feridos. Num ambiente em que era cada vez mais claro que a chefia de Marcelo Caetano mais não era, em questões fundamentais, do que a continuidade do salazarismo, o Terceiro Congresso da Oposição Democrática foi um ato de afirmação cívica e de resistência, que se refletiu no intenso debate produzido e na apresentação de listas unitárias às “eleições” legislativas desse ano, federando forças de esquerda (como republicanos, comunistas e socialistas) que se opunham publicamente ao regime ditatorial. No Terceiro Congresso da Oposição Democrática, começam a medrar algumas das ideias força do 25 de Abril do ano seguinte, como os incontornáveis “três dês” — Democracia, Descolonização e Desenvolvimento —, que enformariam o programa do MFA (Movimento das Forças Armadas). É também neste congresso que vai criando lastro a tese de que as Forças Armadas (que tinham ajudado a fundar o regime e que lutavam há 12 anos na Guerra Colonial) poderiam ser um instrumento político de rutura ao serviço do ideal transformador do País. Não por acaso, os trabalhos do congresso contaram com a participação de futuros capitães de Abril. Há 50 anos, o regime sofreu um abalo significativo, cujas consequências se fizeram repercutir na Revolução e na Democracia de Abril. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Terceiro Congresso da Oposição Democrática, prestando deste modo homenagem a todos os que nele participaram e contribuíram para que vivamos hoje em liberdade e democracia.» Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] [[Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L (de pé) e de Membros da Mesa.]] Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do L, o voto contra do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN.]] A proposta baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP nos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 262/XV/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª (L) — Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do CH.]] O projeto baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 561/XV/1.ª (BE) — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] A Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para dizer que entregarei uma declaração de voto relativa a esta votação.
Muito bem, fica registado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para apresentar uma declaração de voto por escrito?
Não, Sr. Presidente, peço desculpa. É para alterar o sentido de voto na Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª, porque estava a favor, mas é para passar a abstenção, se fizer favor.
Muito bem, então, a Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª, do Governo, foi aprovada com os votos favoráveis do PS e do Livre, o voto contra do PCP e abstenções dos restantes grupos parlamentares e da Deputada única representante do PAN. Continuemos, então, presumo que com a apresentação da declaração de voto por escrito, por parte da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sim, Sr. Presidente, relativa às votações nos Projetos de Lei n.os 561 e 646/XV/1.ª
Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 552/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 572/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP para a cidade de Portimão, alterando o Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 596/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede do Infarmed, IP para a cidade do Porto, alterando o Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do BE, do L e dos Deputados do PS José Carlos Barbosa, Maria João Castro, Rosário Gambôa e Rui Lage.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço desculpa, é apenas para indicar que vamos apresentar uma declaração de voto, em meu nome pessoal, no da Sr.ª Deputada Maria João Castro e no da Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Muito bem, excluindo o Sr. Deputado José Carlos Barbosa, ou incluindo?
Incluindo.
É uma afirmação portuense, muito bem. [[Risos de Deputados.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 690/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e a sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se o Projeto de Resolução n.º 575/XV/1.ª (IL) — Recomenda a deslocalização de diversos organismos e a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do País. Srs. Deputados, faremos a votação por pontos, como requerido pela Iniciativa Liberal. Quanto ao ponto 1, quem vota a favor? [[Pausa.]] Peço desculpa, há um requerimento de votação por pontos e os Srs. Deputados estão-me a dizer que se podem fazer as votações todas em conjunto? A minha mentalidade cartesiana recusa-se a isso! [[Pausa.]] A Iniciativa Liberal requereu a votação por pontos… O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra, faça favor.
Sr. Presidente, por uma questão de economia, para nós, podem ser votados todos os pontos em conjunto menos o 13.
Podem ser votados todos juntos menos o ponto 13? Então, do ponto 1...
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
Sr. Presidente, pedia para excecionar também o ponto 14. Portanto, pedia para se votar em separado os pontos 13 e 14.
Muito bem. Então, vamos votar os pontos de 1 a 12. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE e do PAN.]] Agora, passamos à votação do ponto 13, que se encontra na página 11 do guião. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL e do L, o voto contra do PCP e abstenções do PS, do CH, do BE e do PAN.]] Votamos agora o ponto 14. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH, do BE e do L.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para dizer que vamos apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre as votações dos Projetos de Lei n.os 572, 596 e 690/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 575/XV/1.ª
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar a Mesa de que entregarei uma declaração de voto por escrito relativamente à votação em todas as iniciativas sobre descentralização apresentadas pela IL.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Eduardo Alves pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e no dos Deputados Ricardo Pinheiro e Nelson Brito em relação ao Projeto de Resolução n.º 575/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à página 12 do guião, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 694/XV/1.ª (L) — Define o processo de auscultação e o processo de apreciação prévios à eventual deslocalização de pessoas coletivas públicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE.]]
Era um bom projeto!…
Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 702/XV/1.ª (CH) — Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País, elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da lei das finanças locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 401/XV/1.ª (PSD) — Assegurar investimentos estruturais para recuperar a reciclagem e reforçar a economia circular. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 554/XV/1.ª (CH) — Pela regulamentação da profissão de optometrista. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP.]] De seguida, passamos ao requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º e do aditamento de um artigo 2.º-B ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, então, ao guião suplementar, e imagino que haja intervenções neste período de avocação. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, relativamente a este guião, o PSD gostaria de solicitar a desagregação, por números, da votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, de aditamento ao artigo 2.º, porque só recebemos o guião cerca das 11 horas da manhã. Portanto, gostaríamos de votar este artigo em quatro blocos, separadamente, se for possível: dos n.os 1 a 4; depois, dos n.os 5 a 8; de seguida o n.º 9; e, por fim, o n.º 10.
Presumo que não haja oposição dos diferentes grupos parlamentares, portanto, assim faremos. Antes, porém, vamos ouvir os argumentos. Assim, para intervir neste período de avocação, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, no limite máximo de 2 minutos. Peço o cumprimento estrito deste tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP avoca duas propostas de alteração à proposta de lei do Governo, do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero. A primeira proposta diz respeito à redução do IVA da energia para 6 % e das telecomunicações para 13 %, considerando que, relativamente à energia, deve ser revertido o aumento de impostos que foi realizado pelo Governo PSD/CDS, passando a mesma a ser taxada como bem essencial; e, no caso das telecomunicações, tendo em conta que a própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) já denunciou que Portugal foi o país em que os preços das telecomunicações mais aumentaram em toda a União Europeia. Quer numa medida quer noutra, propomos também o controlo de preços para que essa redução do IVA se reflita nos consumidores.
Exatamente!
Relativamente aos bens essenciais, e é essa a segunda proposta, propomos um regime de controlo de preços sobre estes mesmo bens. A proposta de lei do Governo não tem nenhuma garantia de que a redução do IVA de 6 % para 0 % naquele conjunto de produtos tenha uma efetiva repercussão no preço que é pago pelos consumidores. Nada na lei o garante ou o promove. O que o PCP propõe é que este regime de controlo de preços garanta que estes 6 % não vão direitinhos para os bolsos da Sonae e do Pingo Doce.
Claro!
É essa a proposta que fazemos, por um lado, para fazer refletir o IVA e, por outro lado, porque as próprias margens destas empresas da grande distribuição devem ser também chamadas a contribuir para o alívio dos preços que são pagos pelos consumidores. Se o próprio BCE (Banco Central Europeu) reconhece que esta espiral inflacionista vem dos aumentos das margens de lucro e não dos salários, aquilo que o Governo precisa de fazer é deixar de comprimir os salários e as pensões e passar a aumentar os salários e a comprimir as margens dos grupos económicos da distribuição. [[Muito bem!]]
É isso que é preciso fazer para que, de facto, esta medida da redução do IVA se reflita nos preços pagos pelo consumidor. É nesse sentido que o PCP apresenta estas propostas, permitindo à Assembleia da República que reconsidere esta possibilidade de aprovar um regime de controlo de preços sobre os bens alimentares, para que os preços efetivamente baixem. [[Aplausos do PCP.]]
Já houve tempo em que este grupo parlamentar nem por 2 segundos falhava. [[Risos.]]
Foi o computador!
Foi o computador? Muito bem. Então, está a reposta a normalidade. [[Risos.]] Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, gostaria de começar por referir que não tendo, enquanto Deputada única, a possibilidade de avocação das normas relativamente às propostas de alteração que apresentámos, não estamos aqui a debater o aditamento a esta lista de alguns produtos, nomeadamente da proteína vegetal, do tofu ou das lentilhas, o que seria bastante importante. Neste conjunto de propostas trazidas pelo PCP, que estamos a debater, parece-nos que a redução e a monitorização dos preços são da mais elementar justiça. Não podemos continuar a ter este aumento e esta escalada do custo de vida das pessoas, que não se fica apenas pelos alimentos da família, mas estende-se também aos animais de companhia — aliás, tínhamos uma proposta, nesse sentido, que ficou pelo caminho. É importante que o debate que estamos a fazer não se esgote e que depois, seja em sede do Orçamento do Estado, seja a nível da monitorização que o Governo se comprometeu a fazer — e que esperamos que não fique no campo das intenções —, daqui a três meses, se necessário for, esta Assembleia discuta novamente a isenção e o alargamento dos prazos, que foi uma das questões que ficou também pelo caminho.
Tem agora a palavra para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida visa uma poupança às famílias portuguesas. Deve também ser relembrado, neste ponto, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na especialidade, aceitou alargar este cabaz essencial a um conjunto de produtos que não estavam previstos num primeiro momento. Por isso, se existe objetivo claro desta proposta é o da poupança das famílias portuguesas, que estão afetadas pela inflação e que têm hoje um custo de vida superior ao que tinham no passado. Assim, esta proposta visa responder a estes desafios. Quanto às propostas hoje avocadas, temos para nós que a fixação administrativa de preços, das duas uma, ou leva a défices tarifários — e também sabemos quem é que paga esses défices tarifários —, ou leva a prateleiras vazias. A história económica demonstra isso e essas propostas de fixação administrativa de preços nada têm a ver com a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo, que é baseada numa autorização da Comissão Europeia para produtos essenciais serem isentos de IVA. Estas propostas em nada estão relacionadas com essa proposta. É também de sublinhar que, do ponto de vista da diretiva comunitária sobre o IVA, Portugal é obrigado a cumprir e, certamente, essas propostas, como são aqui apresentadas pelo Partido Comunista Português, não têm cabimento.
E sobre o gás?
Volto a sublinhar que a fixação administrativa de preços conduz, das duas uma, ou a défices tarifários ou a que as prateiras fiquem vazias. Em relação à energia, quero sublinhar o facto de que a baixa do IVA de 23 % para 13 %, assim como a redução do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) em relação ao diferencial do IVA, teve um efeito claro, assim como o mercado regulado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP avoca três das alterações que propôs à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª Relativamente ao IVA da energia, já estivemos muitas vezes de acordo. Não estamos de acordo quanto à inserção sistemática, neste diploma, que resulta do acordo com a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) e com a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal). Portanto, é uma questão sistemática. No que toca à fixação de preços, faço minhas as palavras do Deputado Hugo Costa. Já sabemos no que é que isso iria redundar, pelo que não poderíamos ter mais oposição. Resultou, deste texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, uma proposta de lei em relação à qual tenho a dizer coisas pouco diferentes do que dissemos aqui na semana passada. A lista continua arbitrária e vai continuar a ser um problema implementá-la e fiscalizá-la, como vamos ter oportunidade de ver; a lista continua a refletir um cariz paternalista do Estado, impondo aquilo que as pessoas podem e não podem consumir; a lista vai continuar a distorcer os tais sinais de mercado que o Sr. Deputado acabou de dizer que não costumam dar bons resultados, pelo que vamos continuar a ver isso. Continua a fazer-me muita impressão que seja a Autoridade da Concorrência a fiscalizar um acordo que, na prática, é de concertação de preços — uma Autoridade que é suposto ser da concorrência. E continua, sobretudo, a ser vergonhoso que, 49 anos depois do 25 de Abril, precisemos de apoiar tanta gente e que haja tanta gente a necessitar de apoio alimentar para continuar a comer em Portugal. Tudo isto continua porque com o PS nada muda. A Iniciativa Liberal acha que, realmente, temos de mudar alguma coisa em Portugal e isso vai ter de ser sem o PS porque, repito, com o PS nada muda. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do Governo, que voltamos a discutir por causa das avocações do PCP, visa reduzir o IVA em apenas alguns produtos alimentares que foram considerados pelo Governo como essenciais — e é uma coisa absolutamente atípica o Governo ter o condão de escolher quais são os produtos essenciais —, sem nenhuma certeza de que as poupanças de que os portugueses podem vir a beneficiar sejam efetivamente relevantes. Se pouparem 1 € ou 2 € na fatura de supermercado, não sei se é isso que vai ajudar, verdadeiramente, as pessoas a resolverem o problema da perda de poder de compra. Portanto, não há a certeza de que os portugueses venham a beneficiar dessa redução e é espantoso que o Governo reconheça a incapacidade de controlar as subidas ou as descidas dos preços, isto é, de fiscalizar, e de que tem necessidade de contratar uma empresa externa. [[Muito bem!]]
É isto que é surpreendente! O que é que o Governo e o PS fazem? Desqualificam os funcionários públicos que trabalham na área da inspeção. [[Muito bem!]]
É esta a verdade que tem de ser aqui dita! [[Aplausos do PSD.]] O que o Governo deveria fazer — e isso, sim, iria ao encontro da expectativa dos portugueses — era baixar a carga fiscal. Mas nisso o PS não mexe. E não mexe porquê? Porque tem andado a encher os bolsos à custa dos impostos que cobra aos portugueses, o que é verdadeiramente lamentável. Há uma garantia que podemos deixar, a de que esta é uma preocupação para o PSD e de que quando tivermos oportunidade, isto é, quando o PSD for Governo, não deixaremos de ter este tema em cima da mesa. Quanto ao projeto — e para terminar —, há, no entanto, algumas conquistas que o PSD conseguiu, nomeadamente nos produtos sem glúten para doentes celíacos, nos iogurtes e leites fermentados ou no leite de vaca em pó, que vão ao encontro de medidas que se relacionam com a saúde dos portugueses. São alimentos de que os portugueses que têm determinados problemas de saúde precisam e que nós conseguimos incluir na proposta.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Portanto, é isto que gostava de dizer e espero que o PS reflita muito bem sobre aquilo que anda a fazer com a carga fiscal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente: Este episódio inflacionário não começou ontem; ele tem mais de um ano, e as posições do Governo sobre o mesmo foram: esperar para ver — toda a gente se lembra, era temporário; depois, criaram um observatório de preços, que já tinha sido criado, ou seja, ficaram a vê-los subir; e depois, não desceram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), porque era só uma fezada se isso ia chegar ou não aos consumidores — e com razão. Porém, agora, como há um acordo com distribuidores e produtores, com uma fezada e uma conversa, os preços já vão descer. O que é extraordinário é que o Livre propôs, então, o seguinte: se há uma comissão de acompanhamento no acordo com os agentes económicos, porque é que não é legislada essa comissão de acompanhamento, porque é que não é incluída na atual lei? Contudo, o PS chumbou essa proposta, o que demonstra que não tem um plano B para o caso de o seu plano A falhar, porque pode falhar. Como o PCP lembra, e bem — e, por isso, acompanharemos estas propostas avocadas —, não há nenhum incentivo para os agentes económicos acompanharem a descida de preços se não perceberem que o Estado tem capacidade para, se for preciso, controlar as margens. Portanto, vamos ver qual é que vai ser a próxima posição do PS nesta mudança ao ralenti de posições sobre a inflação.
Agora, para intervir pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história económica não diz bem isso; a história económica diz que controlar preços é uma forma de controlar a inflação e que cortar salários para controlar a inflação é um erro. Ainda assim, o Governo corta nos salários e recusa-se a controlar os preços.
É verdade!
Mais do que a história económica, há também um presente económico, uma situação contemporânea — que é a de Espanha —, de países que baixaram o IVA contando com um acordo de boa-fé, uma fezada de que os grandes distribuidores iriam respeitar a vontade do Governo e que perceberam, muito rapidamente, que a baixa do IVA se transformou em lucro das empresas de distribuição, que fazem aumentar a inflação. O Governo insiste em não aprender — não só com a história —, em não aprender com o presente e, portanto, vai na fezada e confia que a sua descida do IVA vai ser refletida nos preços, quando a evidência mostra que, mesmo antes da descida do IVA, bastou o anúncio para os preços já estarem a subir. O Governo não tem nenhuma forma de garantir que a descida do IVA chegue ao bolso dos consumidores e, depois, diz-nos que vai controlar os preços. Quando vamos ver o que é o controlo de preços, trata-se de um observatório que vai incluir a contratação de uma entidade privada, paga com o dinheiro dos contribuintes, para fazer aquilo que as pessoas já fazem, que é observar os preços a subir quando chegam a casa e veem a fatura do supermercado, Sr. Deputado. Portanto, não existe nenhuma forma de garantir que os preços vão baixar. Nós acompanhamos as propostas do PCP, aliás, apresentámos também propostas para controlo de preços e para baixa do IVA da energia. E, enfim, não quero deixar de notar o descaramento do Sr. Primeiro-Ministro, que corta salários à função pública — um mês de salário por ano — e, depois, vai pedir aos sindicalistas que aumentem os salários, porque isso, sim, é que é uma forma de combater a inflação. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar e reconhecer o que disse o Sr. Deputado Hugo Carneiro em relação à vergonhosa atuação do PS, de definir quais são os produtos do cabaz alimentar. Aliás, Sr. Deputado Hugo Carneiro, queria dizer-lhe aqui, olhos nos olhos, o seguinte: o Sr. Deputado está preparado e será uma escolha certa como Secretário de Estado num Governo Chega/PSD, pode ter a certeza disso. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD.]] O Sr. Deputado estará lá presente, porque tem uma enorme capacidade de intervenção nesta matéria. Agora, não deixa de ser curioso que, tal como disse o Sr. Deputado Rui Tavares, o problema da inflação… [[Protestos do PSD.]] Sr. Presidente, eu peço que permita que eu termine, se for possível. [[Pausa.]]
Sr. Deputado, para haver um silêncio quase total no Plenário, só falta V. Ex.ª retomar o seu discurso. Evidentemente que terá o tempo necessário para concluir o seu raciocínio.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como estava a referir, tal como disse o Sr. Deputado Rui Tavares, esta história da inflação não começou hoje.
Muito bem!
No Orçamento do Estado para 2022, o Chega apresentou uma proposta de isenção do IVA dos bens alimentares essenciais, e votaram contra o PS, o PSD, o Bloco de Esquerda e o PAN. Isto foi no Orçamento do Estado para 2022. Para o Orçamento do Estado para 2023, o Chega voltou a apresentar a mesma proposta, e votaram contra o PSD e o PS, enquanto o PCP — que, agora, traz aqui a proposta — absteve-se, no Orçamento para 2023. [[Protestos do PCP e contraprotestos do CH.]] Mas o Chega insistiu e no Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª (CH) voltou a propor a isenção do IVA nos bens essenciais. Neste caso, abstiveram-se o PSD, o Bloco de Esquerda e o PCP, e votou contra o Partido Socialista. Portanto, de facto, isto não começou hoje. Para o Chega, já começou há muito tempo, quando todos os outros partidos votavam contra e nós quisemos trazer o IVA dos bens essenciais, como essenciais, para a população portuguesa. [[Aplausos do CH.]] Portugal é dos países que mais pagam pela sua energia. O que temos, hoje, é uma situação incomparável na história europeia, em que a redução do IVA da eletricidade proposta pelo Governo dá uma poupança de 9 € anuais — 9 € anuais!
Isso começou com o Passos Coelho!
Mais uma vez, como disse o Sr. Deputado Rui Tavares, a história não começou aqui; começou quando o Chega trouxe a debate o Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) para, precisamente, baixar o IVA da eletricidade. Vá-se lá saber porquê, o PCP, na altura, absteve-se, e o PAN e o Livre também. Depois, no Orçamento do Estado, trouxemos a mesma proposta, de 6% na taxa de IVA, mas votaram contra o Bloco de Esquerda, o PS e o PAN, sendo que o PCP se absteve, e agora trazem aqui as propostas. Quer dizer, agora que os preços estão a subir, agora que as coisas estão difíceis, vêm dizer que devia haver mais produtos,… [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] … mas, há um ano e há dois, votaram contra as propostas do Chega…
Exatamente!
… para baixar o IVA da eletricidade e para baixar o IVA dos produtos alimentares.
Muito bem!
Meus caros, isso não se chama democracia, chama-se vergonha e hipocrisia, que é isso que os senhores estão a fazer aqui, no Parlamento. É isso que estão a fazer! [[Aplausos do CH.]]
O Passos Coelho é que aumentou o IVA!
Vou terminar, Sr. Presidente, porque sei que já me alonguei no tempo. Sr. Deputado Hugo Costa, de facto, estamos de acordo: a história da economia mostra que a fixação de preços leva a prateleiras vazias. Não necessariamente em todo o lado, mas em quase todo o lado. [[Protestos da IL, do BE e do L.]] Mas o controlo de preços não é a mesma coisa que o controlo das margens de lucro. [[Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] E foi isso que o Chega propôs. Aliás, até acho estranho que o PS esteja contra isso, porque a última pessoa que falou sobre isto disse o seguinte: «São as margens de lucro que, neste momento, estão a pressionar a inflação.» Sabem quem disse isto? Não foi André Ventura, não foi Mariana Mortágua. Sabem quem foi? Foi o Governador do Banco de Portugal, Mário Centeno. [[Risos do CH.]] [[Protestos do PS e do BE.]] Portanto, é muito estranho que o PS rejeite, agora, aquilo que diz o próprio Governador do Banco de Portugal, que era Ministro das Finanças. É só isto, mais uma vez: vergonha, hipocrisia e falta de democracia. [[Aplausos do CH.]]
Vamos, agora, proceder às votações, nos termos acertados. Em primeiro lugar, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração do PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]] Era a seguinte: «2 - Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo.º 18.º do Código do IVA, as importações e transmissões dos seguintes bens e serviços: a) Eletricidade; b) Gás natural; c) Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.»
Votamos, agora, também na especialidade, a proposta de alteração do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º do mesmo texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Era a seguinte: «3 - Estão sujeitas à taxa intermédia de IVA, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, as importações e transmissões dos serviços de telecomunicações, incluindo comunicações móveis e fixas, transmissão de dados, e serviços de televisão por cabo ou satélite.»
De seguida, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de aditamento de um artigo 2.º-B ao texto final, sendo que a votação será feita por números. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, conjuntamente, os n.os 1 a 4. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Eram os seguintes: «1 - Relativamente aos bens alimentares identificados no artigo 2.º da presente lei, é definido um preço de referência, através de uma fórmula que incorpore: a) Custo de aquisição do produto, ou das matérias-primas, quando haja integração vertical de operações de finalização e embalagem de produtos; b) Custos associados à finalização e embalagem de produtos, quando haja integração vertical dessas operações; c) Custos associados à operação logística, incluindo transporte; d) Custos associados à publicidade, marketing e desenvolvimento de produto; e) Custos associados à armazenagem; f) Custos associados à gestão de stocks e operações de venda; g) Custos associados a quebras, nomeadamente por obsolescência de validade ou furtos, ou falhas na cadeia de abastecimento; h) Margem de lucro não especulativa; i) Impostos e taxas. 2 - A margem referida na alínea h) do número anterior estabelece uma remuneração regulada, num nível económico-financeiro adequado e compatível com o interesse público, definido com base em critérios técnicos e económicos. 3 - As componentes referidas no n.º 1 podem ser definidas por indicação de um intervalo de valores e são determinadas e publicadas numa base mensal pelo Governo. 4 - É proibida a venda especulativa de bens alimentares essenciais, entendida como a venda a um preço superior ao preço de referência definido no artigo anterior, sem apresentação de justificação atendível.»
Votamos, agora, em conjunto, os n.os 5 a 8. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Eram os seguintes: «5 - Os sujeitos passivos de IVA que comercializem produtos identificados no artigo 2.º têm a obrigação de disponibilizar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica os contratos e a faturação de compra dos produtos referidos no artigo 2.º, assim como informação relativa às componentes previstas no n.º 1 do presente artigo. 6 - A violação do disposto no número anterior é punida como contraordenação económica muito grave, aplicando-se, relativamente a cada produto em que se verifique a violação, as coimas previstas na alínea c) do artigo 18.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. 7 - As contraordenações definidas no número anterior não se aplicam a entidades cuja área de venda seja inferior a 500 m2, cuja faturação seja inferior a 1 milhão de euros ou que sejam classificadas como cooperativas de consumidores, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Cooperativo. 8 - O disposto nos números anteriores é fiscalizado e executado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.»
Seguimos com a votação do n.º 9. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Era o seguinte: «9 - Relativamente aos serviços de telecomunicações, o Governo define preços de referência que incorporem uma margem de lucro máxima, que promova a repercussão integral da redução do IVA prevista no artigo 2.º, e a redução dos preços dos serviços, estabelecendo uma remuneração regulada, num nível económico-financeiro adequado e compatível com o interesse público, definido com base em critérios técnicos e económicos, sendo proibida a venda a um preço superior ao preço de referência, sem apresentação de justificação atendível.»
Votamos, de seguida, o n.º 10. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Era o seguinte: «10 - A violação do disposto no número anterior é punida nos mesmos termos do n.º 6, sendo fiscalizado pela ANACOM.»
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e dos prazos de reclamação contra inexatidões.
Pergunto se algum grupo parlamentar se opõe a este requerimento. [[Pausa.]] Não havendo oposição, está aprovado, por consenso, o requerimento e dispensada a redação final e os prazos para reclamações.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Peço desculpa, queria dar nota de que não foi possível proceder ao registo eletrónico a tempo, mas que estive presente em todas as votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, pois não consegui, também por minha própria responsabilidade, proceder ao registo.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Ricardo Lima pede a palavra para que efeito?
É exatamente para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Pois, recordo que há um período de verificação de quórum… Vamos agora proceder à leitura do expediente, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 593/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 594/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 595/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão e 596/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A próxima sessão plenária será na quarta-feira, às 15 horas. Consta, do primeiro ponto da ordem do dia, o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre: "Falha do Estado Social: atrasos na realização de juntas médicas impedem cidadãos de acesso a apoios e a prestações sociais", seguindo-se, no segundo ponto, declarações políticas. No terceiro ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 58/XV/1.ª (Maria Isabel dos Santos Gomes e outros) — Pela reposição do poder de compra de todas as pensões, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 478/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que aumente as pensões de invalidez e de velhice de modo a neutralizar os efeitos da inflação, 513/XV/1.ª (PCP) — Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2023 e 576/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que aplique a atualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2022, e com os Projetos de Lei n.os 696/XV/1.ª (BE) — Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional e 703/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, relativa ao Indexante de Apoios Sociais, procedendo à atualização de pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social de acordo com a inflação. Desejo uma boa Páscoa a todos. Até para a semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 22 minutos.]]