Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, apresento os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo aqui presentes e dou, desde já, a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.
Sr.ª Presidente Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 20/XII (4.ª) — Distribuição de oferta pública de transportes (BE); projetos de lei n.os 765/XII (4.ª) — Propondo a transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 766/XII (4.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 767/XII (4.ª) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 768/XII (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), que baixa à 12.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1246/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual «Museu Grão Vasco» para «Museu Nacional Grão Vasco» (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 1247/XII (4.ª) — Investimento urgente na Linha de Cascais (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 1248/XII (4.ª) — Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) (BE), que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que, na galeria diplomática, se encontra presente o Presidente do Parlamento do Luxemburgo, acompanhado de uma delegação, a quem cumprimentamos com todo o gosto. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, temos alguns pedidos prévios de interpelação à Mesa, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, a minha interpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos. Vamos começar a discussão de um debate de atualidade requerido pelo PSD, relativo ao Licenciamento Único Ambiental (LUA), matéria que terá sido aprovada no Conselho de Ministros da semana passada. Ora, como não foi ainda publicado o decreto-lei, nós não conhecemos mais do que os quatro parágrafos que estão integrados no comunicado do Conselho de Ministros da semana passada, pelo que gostávamos de saber se é intenção do Governo fazer distribuir às bancadas parlamentares o texto do decreto-lei ou se é suposto fazermos este debate sem conhecermos aquilo que o Governo aprovou na semana passada e que vem hoje discutir à Assembleia da República. A interpelação é neste sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Com a probabilidade de podermos ter uma interpelação idêntica e antes de dar a palavra ao Governo, porque poderá ser melhor fazê-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma interpelação. Faça favor.
Sr.ª Presidente, a interpelação é ao Governo, mas principalmente à Sr.ª Presidente, porque pode ter algum conhecimento que nós não temos. Há uma notória desigualdade de armas no que toca a este debate. O Governo tem já um diploma aprovado em Conselho de Ministros, o PSD fez a marcação deste debate de atualidade e, por isso, vamos estar a discutir com uma diferença sobre a informação que é dada à maioria e que o próprio Governo tem e a que tem os partidos da oposição. Porque nos encontramos em desigualdade clara, gostava que a Sr.ª Presidente se pronunciasse sobre ela. [[Aplausos do BE.]]
Tenho ainda um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Pedro Farmhouse. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, como é óbvio, a minha interpelação vai no mesmo sentido. De facto, é um pouco absurdo esta Casa estar a tentar discutir uma matéria que o Governo aprovou há precisamente uma semana e que ainda não é do conhecimento público o texto da iniciativa que está em causa. Sabemos apenas que estamos a falar do Lua. Se calhar, o que o Governo quer é mesmo falar da lua, porque sobre o tal Licenciamento Único Ambiental não sabemos onde é que está o texto, onde é que está a proposta.
Proposta? Qual proposta?
Portanto, Sr.ª Presidente, a nossa interpelação vai no sentido de dizer que esta não é uma forma correta de fazer o escrutínio que compete a esta Casa, em termos democráticos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, a minha interpelação é para o mesmo efeito. Sr.ª Presidente, estas interpelações partem de suspeições, são «números» televisivos, mas cumpre-me informar o seguinte: um debate de atualidade é isso mesmo: um debate de atualidade. Ora, um debate de atualidade requer, desde logo, que seja atual, razão pela qual aquilo que o CDS sabe é aquilo que foi aprovado em Conselho de Ministros faz hoje oito dias, ou seja, conhece os quatro parágrafos. [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] Quer conhecer mais do que os quatro parágrafos, razão pela qual está cá o Sr. Ministro do Ambiente. Pelos vistos, as bancadas do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, não querem saber nada, é-lhes irrelevante, é-lhes indiferente, não querem saber. Pois muito bem, nós queremos saber… [[Protestos do PS, do PCP e do BE.]] … e eu queria falar, mas, pelos vistos, não posso, Sr.ª Presidente, e por isso acabei…
Pode, Sr. Deputado, e eu desconto esse tempo. Faça favor.
Sr.ª Presidente, não preciso de mais tempo. É evidente que isto é um «número» televisivo. O debate de atualidade requer que haja um tema que um grupo parlamentar queira discutir. Podia nem sequer ter por base um diploma; por acaso este tem, por acaso os senhores conhecem quatro parágrafos, conhecem mais do que a lei exige e ainda se queixam. É «número» por «número»! Enfim, é o habitual. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
Sr.ª Presidente, evidentemente, este é um tema da atualidade e não precisamos de trazer aqui o diploma, mas alerto as bancadas da oposição para o facto não só de o Sr. Ministro ter feito o comunicado no Conselho de Ministros, mas também ter estado no briefing do Conselho de Ministros e, depois, ter emitido um comunicado ainda mais extenso. Portanto, os Srs. Deputados têm informação suficiente, mas, se não têm, vamos fazer o debate, independentemente de terem a informação correta ou de a terem mais ou menos. Os senhores têm é de vir ao debate com o Sr. Ministro e terão toda a informação, que, aliás, já tinham tido.
Quatro parágrafos!
Os diplomas existem, mas não têm de acompanhar o tema. Evidentemente, neste caso, têm informação suficiente pelos comunicados e têm o tema. Portanto, Srs. Deputados, convido-vos a virem ao debate. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, uma vez que a Mesa foi solicitada a pronunciar-se, queria dizer aos Srs. Deputados o seguinte: este debate de atualidade resulta de um requerimento potestativo do PSD e preenche todas as condições do artigo 72.º do Regimento. Acresce que, por natureza, um debate de atualidade não se dirige, ou, pelo menos, neste caso não se dirige, à aprovação de um diploma que requeira um instrumentário processual do qual, necessariamente, as bancadas tenham de estar dotadas. Por isso, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, vou dar início ao debate de atualidade, sobre o tema Licenciamento Único Ambiental, requerido pelo PSD. Para abrir o debate, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem uma marca reformista muito forte e essa capacidade reformista assume grande destaque na área ambiental. Discutimos hoje, nesta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, o Licenciamento Único Ambiental, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, permitindo aliar o crescimento económico a comportamentos ambientais responsáveis, numa lógica de dinamização da economia nacional e promoção do investimento. Neste âmbito, é importante enquadrar a abordagem que esta maioria e este Governo têm tido e relembrar que nas Grandes Opções do Plano para 2015 já se previa que, e passo a citar, «Em 2015, assumirá relevância o desenvolvimento de um novo módulo do Sistema Integrado de Licenciamento Ambiental. Este módulo irá suportar o licenciamento único para todos os regimes jurídicos de ambiente, harmonizando conceitos, elementos instrutórios e procedimentos, a que corresponderá um título único de ambiente». Assim, o que discutimos aqui, hoje, é a concretização de um compromisso deste Governo para o ano em curso. É importante salientar que o Conselho de Ministros da passada semana, para além da aprovação do regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA), aprovou também a alteração do Sistema da Indústria Responsável (SIR), tendo como objetivo a simplificação, a celeridade e a diminuição de custos para as empresas, garantindo a tramitação eletrónica dos procedimentos e a emissão de títulos digitais relativos à instalação e exploração de estabelecimentos industriais e de zonas empresariais responsáveis (ZER), agregando os procedimentos inerentes ao exercício da atividade industrial consoante se trate de estabelecimentos que careçam ou não de vistoria prévia e substituindo a atual taxa, de valor variável, e a que acrescem taxas específicas sectoriais por uma taxa efetivamente única e de valor fixo por procedimento. Voltando ao novo regime de Licenciamento Único Ambiental, este passa a incorporar, num único título, diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente, como, por exemplo: o Regime Jurídico de Avaliação de Impactes Ambientais (RJAIA), o Regime de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam Substâncias Perigosas (RPAG), o Regime de Emissões Industriais (REI), o Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (CELE), o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), o Regime de Atribuição de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos (TURH) e o Regime Jurídico dos CIRVER (centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos). E podia continuar com exemplo de outros regimes que, aliados a diferentes procedimentos e plataformas eletrónicas, contribuem, em larga medida, para uma realidade atual em que o licenciamento ambiental é frequentemente associado a duas palavras: burocracia e morosidade. É precisamente este novo regime que visa reduzir a dispersão legal e minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças, eliminando as duplicações e trazendo transparência e eficácia aos procedimentos que estão aqui, hoje, em discussão. O Grupo Parlamentar do PSD considera que a proposta apresentada vem dar resposta a muitos constrangimentos identificados para a obtenção do licenciamento ambiental, permitindo-me destacar alguns pontos fortes deste novo regime: Primeiro. os requerentes podem entregar todos os elementos instrutórios numa única vez e via Internet, funcionando a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, (SILiAmb), à qual têm acesso todos os organismos intervenientes, e servindo esses elementos para todos os procedimentos, incluindo para pedidos efetuados posteriormente, sempre que se mantenham válidos, numa lógica de economia de recursos; Segundo, o Título Único Ambiental (TUA) passa a ser o único ato que congrega os vários regimes jurídicos previstos, e respetivos procedimentos, para obter licenciamento ambiental; Terceiro, salvaguarda os valores ambientais, tornando apenas o processo de licenciamento mais simples, mais transparente e menos oneroso; Quarto, ganhos de tempo no licenciamento, na medida em que todos os procedimentos ambientais correm em simultâneo e com base num único pedido, com um período máximo definido, que corresponde ao prazo mais longo de entre os diversos aplicáveis, o que contribui para uma maior competitividade das empresas, fomentando o crescimento e o emprego; Quinto, criação da figura do gestor do procedimento que garante a articulação com a entidade coordenadora, a entidade licenciadora em matéria ambiental e demais entidades intervenientes, bem como prestar a informação que seja solicitada; Sexto, reforço dos mecanismos de controlo sucessivo e aliviando os mecanismos de controlo prévio, responsabilizando assim os empresários e restantes entidades intervenientes; Sétimo, integração de outros regimes, como o Sistema da Indústria Responsável, o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, o Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este novo regime, o Governo promove a integração, harmonização e simplificação de processos e procedimentos, que permitem o reforço da colaboração entre os vários organismos e serviços da Administração Pública, clarifica a articulação entre os vários regimes aplicáveis e contribui para a disponibilização de informação necessária de forma mais eficaz. Por outro lado, salienta-se a criação da taxa ambiental única, cujo valor é significativamente reduzido por comparação às taxas aplicáveis aos regimes ambientais que se encontram vigentes, individualmente considerados. Por fim, importa destacar que este novo regime garante e salvaguarda a proteção ambiental, clarificando a atividade de inspeção e fiscalização, através do reforço das competências das autoridades competentes em matéria de ambiente, e traduz-se numa mais-valia para as empresas, com ganhos em economia de tempo e de recursos. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, acabo como comecei: este é um Governo reformista, o mais reformista que tivemos na nossa história democrática. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sabe ler o comunicado do Conselho de Ministros. Sabe ler!
Srs. Deputados, ainda para intervir, pelo Governo, na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer, em nome do Governo, a circunstância de a Assembleia da República ter decidido agendar um debate de atualidade sobre um tema tão relevante para, simultaneamente, assegurarmos a proteção ambiental e a redução dos custos de contexto. Julgo que, se todos concordamos quanto à circunstância de ser errado, de ser mesmo uma visão anacrónica, confundir a proteção ambiental com custos de contexto — essa é uma visão que já não está em linha com os dias de hoje —, quando se sabe que a economia verde protege o ambiente, gera economia e gera emprego, não é menos verdade que temos muito para fazer ao nível da organização do Estado para melhorar a eficiência, a transparência e a proximidade entre o Estado e os cidadãos. Esta foi precisamente a razão de entendermos a importância de reformar o sistema de licenciamento ambiental e de avançar para este LUA, o Licenciamento Único Ambiental. Este regime consegue consolidar todas as operações num processo, num título, num interlocutor e numa taxa e, desta forma, põe fim à dispersão e à fragmentação que prejudicam a competitividade e a própria proteção ambiental, na medida em que a dispersão e a fragmentação não garantem níveis de congruência e de integração suficientes. Assim, sem qualquer prejuízo das regras e garantias ambientais, este novo regime do Licenciamento Único Ambiental habilita os cidadãos e as empresas a processos de licenciamento mais simples, menos onerosos, mais transparentes e mais céleres. Neste sentido, estamos perante uma verdadeira reforma do Estado, estamos perante uma opção que, afastando preconceitos e visões maniqueístas, consegue compatibilizar sustentabilidade, competitividade e cidadania. E consegue fazê-lo, em primeiro lugar, porque se assegura o licenciamento através de um processo único. O requerente deixa de necessitar de entregar uma lista longa de processos e consegue-se, num único processo, assegurar toda a informação necessária, de forma desmaterializada, utilizando uma plataforma única, o SILiAmb, garantindo uma abordagem mais integrada em torno de um único processo, deixando de ser necessária a duplicação de informações em mais de uma dezena de regimes ambientais. Em segundo lugar, como foi referido, passa a existir uma plataforma única, a plataforma eletrónica, mas também um gestor de procedimento, uma entidade que consegue acompanhar todos os projetos por parte das empresas e dos cidadãos. Em terceiro lugar, passa a haver um Título Único Ambiental que tem a mesma natureza de uma certidão permanente. É um título onde se vão registando, onde se vão averbando todas as licenças e todas as autorizações, permitindo identificar o histórico de todas as operações e, portanto, levar mais longe este exercício de transparência e coerência, uma vez que este Título Único Ambiental estará permanentemente atualizado. Em quarto lugar, passa a existir uma taxa única ambiental que terá um valor inferior, em 20%, ao somatório de todas as taxas que se relacionam com aquela dezena de regimes ambientais. Por outro lado, este Licenciamento Único Ambiental está ao serviço e, portanto, integra-se e articula-se com o Sistema da Indústria Responsável, o SIR, que também recentemente foi alvo de revisão, mas também com o regime de atividades pecuárias e com as instalações elétricas. Finalmente, não estando em causa nenhuma redução de prazos ambientais destinados à avaliação de projetos, acaba por conseguir-se poupar tempo às empresas e aos cidadãos, porque estamos a avançar de uma forma paralela, simultânea, com várias operações, e não de forma sequencial. Portanto, conseguimos assegurar a proteção ambiental com uma redução de custos. Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostava também de sublinhar a circunstância de esta reforma, da Licença Única Ambiental, que é hoje já identificada como uma boa prática internacional, se integrar num contexto mais alargado de reforma do Estado, na área do ambiente, ordenamento do território e energia, como, por exemplo: a reforma do ordenamento do território, com a concentração no PDM de todos os regimes, de todos os planos e programas dispersos por vários planos e programas setoriais; a circunstância de termos um prazo de validade dos loteamentos de apenas 10 anos; assegurámos um envolvimento dos cidadãos nas conferências decisórias, no regime jurídico de urbanização e edificação; o regime excecional de reabilitação urbana, que elimina uma série de regras que tornavam a reabilitação urbana demasiado onerosa ou mesmo inviável, do ponto de vista técnico; o iGEO (Informação Geográfica), que, numa única plataforma eletrónica, dá acesso à informação sobre cartografia, conservação da natureza, geodesia e geologia e cria mais condições de escrutínio e acesso à informação por parte dos cidadãos e empresas; e, finalmente, o regime de autoconsumo e produção descentralizada de eletricidade, que elimina muita burocracia, ao ponto de, na maior parte dos casos, estarmos apenas perante a necessidade de mera informação prévia ou registo. Estamos perante uma circunstância, no LUA, em que se leva mais longe este esforço de reforma do Estado. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveram-se, para fazer perguntas, seis Srs. Deputados de diferentes grupos parlamentares — Bloco de Esquerda, PCP, PS, CDS-PP, Os Verdes e PCP —, mas o Sr. Ministro praticamente não dispõe de tempo para responder, a não ser que beneficie da cedência de tempo por parte de algum grupo parlamentar. [[Pausa.]] A Mesa foi informada que o Sr. Deputado Pedro Farmhouse, do PS, transformou a sua pergunta em intervenção e os Srs. Deputados dos restantes grupos parlamentares, à exceção do do PCP, deram, entretanto, indicação de que farão o mesmo. Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos anunciou a reforma com mais pormenor, na medida em que leu o comunicado do Conselho de Ministros, ali, na tribuna, já o Sr. Ministro limitou-se a fazer algumas considerações gerais de propaganda, exatamente na mesma medida em que a sua antecessora, a Ministra Assunção Cristas, tinha anunciado, em 2013, um regime muito semelhante,…
Bem lembrado!
… que também juntava todos os diplomas num só, que também tinha uma licença única, enfim, que apresentava exatamente aquelas que são as virtudes que o Sr. Ministro agora, aqui, vem apresentar. Será o reconhecimento público do falhanço do anterior? Será uma alteração? Importava saber em que medida, de facto, essa alteração se traduz e, Sr. Ministro, mais importante ainda, é compreender em que é que estas alterações, anunciadas com grande pompa e circunstância, aliás, como se representassem grande fator de atualidade para justificar este debate, na sequência de um comunicado do Conselho de Ministros, se traduziram, no concreto. Por exemplo, quanto às medidas de fiscalização e controlo da poluição, ou emissão de poluentes nas unidades industriais, em que é que se traduziram, no concreto, para impor medidas mais apertadas na fiscalização e controlo do ar interior, para que não se repitam problemas como aquele que se verificou em Portugal há bem pouco tempo, nomeadamente com um surto de legionella, para concretizar e garantir a remoção de amianto dos edifícios públicos, para garantir a fiscalização no manuseamento e transporte de materiais potencialmente perigosos, ainda que não sejam resíduos ou, sendo resíduos, para evitar casos como, por exemplo, aquele que agora temos vindo a verificar e para o qual todos temos estado alerta, que é o que se passa com o manuseamento de petcoke no porto de Aveiro. Sr. Ministro, o que é que resolveu, no concreto, cada um destes diplomas também no que toca à conservação da natureza e à interação da indústria e do desenvolvimento económico com a natureza, nomeadamente no que diz respeito às reservas, parques naturais e salvaguarda dos valores ambientais.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Enquanto vêm fazer estes anúncios, na verdade, o ambiente em Portugal continua a degradar-se e a negar a sua tese de que capitalismo e natureza são compatíveis. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia.
Sr.ª Presidente, não sei se, dispondo de tão pouco tempo, não será preferível responder em conjunto.
Sr. Ministro, tem toda a razão. O Sr. Deputado Duarte Pacheco acaba de me lembrar, e bem, que há um outro pedido de esclarecimento do qual o PCP não prescinde, e o PCP dispõe de tempo, a que acresce o valor autónomo dos pedidos de esclarecimento, mesmo que não haja tempo para resposta. Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a desconhecida proposta que hoje discutimos enquadrará, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, também conhecido como REAP. Sobre esta matéria, importava que o Governo esclarecesse se irá resolver os problemas deste regime.
Exatamente!
Este processo de licenciamento obriga os produtores pecuários a procederem a grandes alterações nas suas explorações para cumprimento de regras ambientais e de bem-estar animal. As modificações que se exigem nas explorações pecuárias têm custos elevados e muita burocracia e os produtores, principalmente os pequenos e médios, não têm condições financeiras para os suportar. Um bom exemplo dessa dificuldade existe nas explorações leiteiras, asfixiadas pelos baixos preços pagos à produção e os elevados custos dos fatores de produção. Apesar das diferentes portarias de enquadramento, continuamos sem conhecer o número de explorações envolvidas e a tipologia dos problemas e continua a não haver apoios para a transformação das explorações. Quando haverá apoios para adequar as explorações, Sr. Ministro? E o Governo vai simplificar os processos, tendo em conta a realidade dos nossos agricultores? Será também necessário explicar como é que o Governo pretende garantir os direitos das explorações com muitos anos, entretanto absorvidas por zonas urbanas. Falando em explorações pecuárias, aproveito para perguntar o posicionamento do Ministério face ao problema dos ataques dos lobos que têm ocorrido nas serras da Gralheira e de Montemuro. Os Ministérios da Agricultura e do Ambiente passam a «bola» entre si, sem responderem aos graves prejuízos causados pelos lobos, o que levou ao escândalo de um produtor de Cinfães ter sido obrigado a transferir uma vacada de 200 arouquesas para o Alentejo. O ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) não faz o recenseamento, monitorização e controlo das populações de lobos e das alcateias. A falta de recursos humanos e meios para o exercício das funções não será alheia a este problema. Para além disto, o ICNF faz exigências aos produtores manifestamente inaceitáveis, absurdas e até proibidas em áreas da Rede Natura 2000, como a imposição de vedação das parcelas agrícolas com rede enterrada até 50 cm.
Queira concluir, Sr. Deputado.
As indemnizações não são pagas atempadamente e os produtores não podem repor com prontidão os seus efetivos, arriscando-se a perder os subsídios a que têm direito, pois a legislação só lhes permite o vazio durante 15 dias. Para além de que o ICNF não paga animais mortos em áreas não vedadas, em baldios ou quando considera que os produtores não têm cães suficientes. Termino, Sr.ª Presidente, perguntando ao Sr. Ministro que soluções tem o Ministério do Ambiente para estes problemas com implicações económicas. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, como foi evidente, o Sr. Ministro perdeu o tempo correspondente ao tempo processual necessário para retomarmos os pedidos de esclarecimento do PCP, mas dispunha de 2 segundos, pelo que vou dar-lhe a palavra para responder, pedindo-lhe que seja breve. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não era preciso conhecer o diploma para conseguir fazer um debate que estivesse menos afastado do tema, como fizeram.
Diz o senhor porque o conhece!
Julgo que o licenciamento ambiental é suficientemente importante e decisivo para a redução de custos de contexto para podermos fazer um debate profundo sobre o tema.
Não há diploma!
Verifiquei a dificuldade que tiveram em falar do tema. Identificaram uma lista de outros que terei todo o gosto, na audição regimental de terça-feira, de poder debater. Cá estaremos, na terça-feira! Até posso fornecer mais algumas questões para me colocarem nesse dia. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP e do BE.]]
Srs. Deputados, como ficou claro, alguns pedidos de esclarecimento passaram a intervenção. Vou indicar os Srs. Deputados que se inscreveram: Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, Pedro Farmhouse, do PS, José Lino Ramos, do CDS-PP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Deixo umas primeiras palavras sobre o contexto deste debate. O Governo já tem um decreto sobre esta matéria, o Parlamento não foi convocado para nenhuma lei material, o Parlamento tem ainda oportunidade de apresentar uma apreciação parlamentar. [[Protestos do PSD.]] Portanto, em termos do funcionamento legislativo, este debate é abstruso: não tem conteúdo, do ponto de vista da responsabilidade legislativa do Parlamento…
Muito bem!
… e, por vontade do Bloco de Esquerda, deixaríamos a maioria a falar sozinha.
Já percebemos!
A questão aqui é outra. Aliás, foi notória, com o devido respeito, a pobreza da intervenção inicial do Sr. Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos: limitou-se a ler quase na íntegra sete pontos de um comunicado do Conselho de Ministros.
Nós acompanhámos a leitura!
Sr. Ministro do Ambiente, o Sr. Deputado do PSD não teve nenhuma epifania sobre o que ia ser a simplificação do licenciamento ambiental; ele leu um comunicado do Conselho de Ministros. E, portanto, isto mostra tudo sobre o contexto, que é o de utilizar o Parlamento — utilizá-lo da pior forma! — para fazer uma conferência de imprensa da maioria e do Governo. Não é para fazer nenhum debate sério! [[Aplausos do BE.]] Repito, não é para fazer nenhum debate sério! [[Protestos do PSD.]] Sobre a questão em apreço, creio que não há ninguém nesta Câmara que não defenda uma harmonização entre a simplificação administrativa do licenciamento ambiental e garantias de cidadania acerca do controlo dos procedimentos. Não há ninguém que não defenda isso! Aliás, a única coisa que teria interesse era conhecer o decreto para se saber de que modo o Governo compatibilizou essas duas exigências, tão frequentemente contraditórias. Ninguém aqui, neste momento, está em condições de fazer um escrutínio, um exame, um controlo de qualidade àquilo que foi o processo legislativo do Governo. Se se dissesse assim: «Bem, vamos abrir um debate, no Parlamento, que irá conduzir mais tarde a uma legislação simplificado sobre o licenciamento ambiental», era uma circunstância. Não é essa. O Governo já legislou! A oposição é que não sabe o que é que o Governo legislou! O Sr. Ministro consegue chegar aqui e dizer, por alto, uma coisa que o diploma contém, mas não sabemos exatamente como compatibiliza essas exigências. E, depois, com uma certa superioridade intelectual, ainda nos diz: «Não é preciso conhecer o diploma para podermos falar do assunto». Bem, mas é que nós não somos figurantes na democracia, Sr. Ministro!
Muito bem!
Nós somos representantes do povo, eleitos do povo! Queremos discutir aquilo que o Governo tem em mãos, não queremos discutir uma outra coisa. E, portanto, este é um debate falhado, porque era uma tentativa de propaganda da maioria e nunca passou disso. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.]] Em última circunstância, teremos as condições para fazer o debate no Parlamento, através da apreciação parlamentar ou das perguntas ao Ministro, mas é quando conhecermos a legislação. Sr. Ministro, a nossa preocupação não é apenas latente, ela é evidente! Porque de simplificação administrativa, de simplificação dos procedimentos, todos estaremos a favor. E das garantias? Queremos saber das garantias e não de qualquer mecanismo que abra caminho à permissividade sobre tudo aquilo que possa ser alteração de condições ambientais e do ecossistema. Contudo, na verdade, ficamos sempre com aquela dúvida, porque em relação ao LUA, vamos ver, Sr. Ministro do Ambiente, se não há também aqui um dark side…
Exatamente!
Vamos ver! [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É com pesar, mas não com surpresa, que, uma vez mais, constatamos que a Assembleia da República, pelas mãos da maioria, se transformou num palco onde o Governo faz os seus «números» políticos. [[É verdade!]]
O que temos, hoje, nesta Casa, é, apenas e tão-somente, um «número» político! Se o debate de hoje fosse um debate sério — e, infelizmente, está muito longe de o ser! —, teria sido agendado com base num diploma, qualquer que fosse a sua forma, e não com base numa inexistência, até ao momento. [[Aplausos do PS.]] Ainda assim, sendo agendado com a legitimidade que a Constituição e o Regimento lhe conferem, façamos a vontade à maioria e apreciemos a inexistência que o Governo, recentemente, produziu. Mas, sendo inexistente, muito pouco haverá para dizer, já que, de concreto, muito pouco se sabe. Aliás, gostámos muito de ouvir aqui a leitura do comunicado do Conselho de Ministros, como explicação deste debate. Vou mais longe: sabe-se apenas aquilo que foi produzido pela agência informativa «portugal.gov.pt». Diz-nos, assim, o Portal do Governo que o Conselho de Ministros aprovou o regime de Licenciamento Único Ambiental que incorporará, num título único, diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente. Mais nos diz o mesmo Portal que o novo regime irá contribuir para reduzir a dispersão legal e minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças. É este o cenário. Mas vejamos com que pano de fundo: desde logo, o de um Ministério em desagregação, diminuído nos seus recursos humanos e tolhido na sua capacidade de intervenção; o de um Ministério que, em pouco mais de três anos, perdeu 14% do seu efetivo; o de um Ministério que já foi dois e agora é apenas metade; o de um Ministério que, três anos volvidos, ainda vive uma fase de intenso experimentalismo, agora com as leis orgânicas da inspeção-geral de tutela bicéfala, que, depois de fundida, se calhar, volta a ser alvo de cisão; o de um Ministério que já teve presença em todo o território nacional e que agora vê centralizadas grande parte das suas funções, desde logo, na mega-agência do ambiente, num modelo que alguém, certamente de férias nos Estados Unidos, achou que era interessante aplicar em Portugal; o de um Ministério que rege a sua intervenção com base numa lei de bases ultraliberal — rejeitada por todos os partidos da oposição — que coloca em causa o edifício construído, até à data, no que às políticas públicas de ambiente diz respeito, deitando por terra um imenso património coletivo. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de congregação de vários regimes jurídicos e respetivos procedimentos para obter o licenciamento ambiental e um Título Único Ambiental é, neste quadro, assaz preocupante. Falar do TUA (Título Único Ambiental), vindo da lua, perdão, do LUA (Licenciamento Único Ambiental), num contexto de reforma do Estado, é muito preocupante. E não basta acabar com mecanismos de designações extensas, como o Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), o Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA) ou o Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAMB), que o veio substituir, e criar acrónimos saídos de livros infantis. Estamos a tratar de coisas sérias, muito sérias, demasiado sérias, Sr. Ministro! Estamos a falar de como a Administração consegue evitar, através de um licenciamento responsável e de uma fiscalização atenta, situações como a que vivemos no passado recente, como o surto de legionella. Referimo-nos à garantia de um ambiente são, em que a saúde pública se assume como pilar fundamental. Referimo-nos à salvaguarda de valores ambientais, que, a pretexto de alguma morosidade e do excesso de burocracia e para assegurar que a economia não enfrente obstáculos, são preteridos de forma flagrante. Estranhamos, pois, o que nos é dito: que o investidor obtém todas as licenças ambientais exigíveis, dentro de uma janela temporal máxima; que o regime contribui para uma maior competitividade das empresas; que o regime permite reforçar e aliviar os mecanismos de controlo prévio. E estranhamos ainda mais aquilo que não é dito. Sr.ª Presidente — e vou terminar —, ainda que inexistente, são já muitas as dúvidas que temos sobre o novo regime. Um regime, decerto, acoplado à irrelevância do Compromisso para o Crescimento Verde e inserido numa lógica de economia verde que passa pela economia do licenciamento e não por um licenciamento mais económico; um regime que vê a luz do dia pelas mãos de um Governo de muitas promessas e ilusões e que transforma este Plenário numa sala de conferências conjunta com o PSD. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se a intervenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Um processo, um título, uma taxa e um só prazo. Sr. Ministro, esta é uma má notícia para a oposição, mas é uma boa notícia para os investidores, para a economia, para o ambiente, para os portugueses e para Portugal. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Mas já conhece o diploma?!
Como é que sabe, Sr. Deputado?!
E, se é verdade que em economia tempo é dinheiro, também é sabido que um dos obstáculos ao investimento em Portugal se prende, exatamente, com o tempo gasto em excesso de burocracia, morosidade administrativa, bem como com uma teia de leis, procedimentos, organismos, entidades necessárias para o licenciamento para investimento de uma empresa ou de uma boa ideia. Vivemos num mundo cada vez mais global, em que a concorrência de cada setor ultrapassa as fronteiras, pelo que a economia portuguesa e as empresas portuguesas têm de estar dotadas das mesmas ferramentas que as suas concorrentes para mais diretamente não perderem o comboio da competitividade. É neste contexto que se aplaude a decisão do Governo de proceder a esta reforma e aprovar o novo regime do Licenciamento Único Ambiental, que corresponde, como disse, a um único processo, um único título e a uma única taxa.
Quem lhe disse?!
Corresponde a um único processo, onde se concentra um conjunto vasto de diplomas, procedimentos no domínio do ambiente; a um único processo desmaterializado e simplificado administrativamente, mas com a mesma exigência e segurança jurídica e ambiental; a um único processo, onde é só feito um único pedido, tratado eletronicamente, através da plataforma de SILiAMB, onde o requerente concentra, numa única vez, todos os requisitos necessários para o procedimento necessário e com os prazos previstos que correm no tempo.
Como é que sabe?!
Só quem nunca investiu em Portugal, só quem nunca teve uma ideia para investir em Portugal é que não sabe o quanto isto é importante. [[Muito bem!]]
A um único processo corresponde um gestor de um procedimento, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que apoiará o requerente em todo o ciclo do processo, dará a cara pelo andamento do processo e fará a ligação com todos os organismos e entidades intervenientes no licenciamento. [[Protestos do PCP e do BE.]] Volto a dizer: só quem nunca investiu em Portugal é que não sabe o quão difícil é encontrar uma cara para um investimento! A um único processo também corresponde um único título ambiental,…
Como é que sabe?!
… que constitui um título único de todos os atos de licenciamento e de controlo prévio, aplicáveis no domínio do ambiente. Teremos um processo, um licenciamento e um único título ambiental. É mais fácil para as empresas, mais eficiente para a atividade fiscalizadora da APA, dado que poderá rastrear todo o processo, todo o histórico da atividade da empresa, reforçando, assim, a capacidade de intervenção, de informação e de articulação com os vários serviços e entidades responsáveis em sede do ambiente. Portanto, não está em causa nenhum simplismo no sentido do laxismo.
Não? Vamos ver!
Por fim, Sr. Ministro, a um só processo e a um só licenciamento também corresponde uma só taxa ambiental, de valor mais reduzido, para que os custos de licenciamento atualmente existentes baixem. Nestes tempos mais difíceis, facilitar a vida às empresas, aumentar a eficiência da fiscalização, é algo que devia alegrar a oposição e não os deixar tristes. A isto chama-se, Srs. Deputados, reformar, manter a exigência e a segurança ambiental, agilizar procedimentos, harmonizar leis, eliminar redundâncias e papel, aumentar a transparência, a eficácia e a capacidade de fiscalizar.
Já leu?!
Em suma, Srs. Deputados, chama-se facilitar a vida às empresas, aumentar a competitividade e, por via disso, aumentar o emprego! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] É expectável que esta medida tenha impacto positivo e este regime de competitividade seja um fomento à empregabilidade, mas é expectável que seja uma ferramenta que responda ao desafio e ao compromisso verde de aliar crescimento económico e comportamentos ambientais responsáveis, com vista à construção de um futuro sustentável em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Inside information!
A Sr.ª Presidente:— Segue-se a intervenção de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer em nome de Os Verdes que lemos o comunicado do Conselho de Ministros e também tivemos oportunidade de conhecer o reflexo do briefing desse Conselho e vimos declarações do Sr. Ministro do Ambiente e do Sr. Secretário de Estado na comunicação social. Ora bem, o que acontece é que chegámos a este debate, por proposta do PSD, e não ouvimos nada de novo, nem na intervenção do Sr. Ministro, nem na intervenção do PSD. Portanto, de quinta a quinta, o Governo quer repetir muitas vezes os quatro parágrafos do comunicado do Conselho de Ministros para parecer muito, muito, muito — de quinta a quinta! Mas de quinta a quinta nada se adiantou relativamente àquilo que primeiramente conhecíamos. Por isso, Sr. Ministro, não pode estranhar o facto de os Deputados manifestarem o desejo de avançar no debate conhecendo o diploma. Eu acho que isso é perfeitamente normal! Ou o Sr. Ministro tem alguma coisa a esconder relativamente ao diploma? Ou dirá também aos Deputados: «Não, conhecerão o diploma apenas quando for publicado»? É sempre para essa altura que é remetida a Assembleia da República. Mas se o Sr. Ministro tem gosto em vir discutir connosco, aprofundemos um pouco mais o debate, com bases concretas, materiais e, portanto, com diplomas reais e não apenas com quatro parágrafos de comunicado. O Sr. Ministro vem apresentar, no fundo, um simplex da licença ambiental. Ouvida a coisa assim, quando ouvimos falar em facilitar, desburocratizar, todos concordamos com isso, obviamente. Quem é que não concorda com isso? São princípios corretos que devem ser fomentados, mas, Sr. Ministro, depois, do pouco que sabemos começam a surgir algumas dúvidas, que gostaríamos de ver esclarecidas. Primeiro, talvez seja bom não entrar neste equívoco, porque esta proposta do Governo não vem reforçar nada ao nível das regras ambientais, porque essas mantêm-se. Vem é unificar, simplificar, criar transparência, como diz o Sr. Ministro. É bom não «galgar», porque, às tantas, a mensagem, depois, não se percebe. Gostava de saber, por exemplo, como é que se reorganizarão os serviços de acordo com a proposta do Governo. Fala-se da questão do gestor dos processos de licenciamento e eu gostava de saber, para ter uma ideia, quantos vão ser os gestores dos processos de licenciamento. Fala-se da contenção ou do ganho ao nível de tempo e eu gostava de saber como é que se concretiza esta proposta do Governo ao nível do tempo reduzido no processo de licenciamento. Portanto, gostava de começar, talvez, a esmiuçar um pouco mais o assunto, com coisas muito mais concretas ao nível prático, para que possamos, de facto, compreender aquilo que está em causa. Para já, Sr.ª Presidente, são estas as questões que gostava de colocar ao Sr. Ministro, porque vejo que já alguém simpaticamente lhe cedeu tempo para poder dar respostas.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas dar conta de que este é um debate embaraçoso e incomodativo para a oposição.
Oh!
Na verdade, o Partido Comunista apresentou aqui um conjunto de críticas, mas sugestões e soluções não apresentou nenhuma.
Soluções para quê? Os senhores não mostram o diploma!
O Bloco de Esquerda apresentou aqui um conjunto de críticas, mas sugestões ou soluções também não apresentou nenhuma.
Mostrem o diploma!
O Partido Socialista também tem muitas críticas a apresentar, mas sugestões e soluções não apresentou nenhuma. Curiosamente, o maior partido da oposição mostrou-se incapaz de fazer aqui uma discussão em matérias tão simples como esta: o Partido Socialista concorda ou não com a simplificação? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. Concorda ou não com o aumento da transparência? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe.
Conversa de chacha. Substância zero!
Concorda com a redução dos custos no licenciamento? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. Concorda com o reforço do controlo sucessivo? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. Concorda com o aumento da celeridade processual? Não sabemos, e o Partido Socialista também não sabe. Foi o vazio completo.
Tanta conversa e não disseram nada sobre o diploma.
Temos a esperança de que lá para o mês de julho — se Deus quiser —, talvez o Partido Socialista nos diga qual é a sua posição oficial sobre esta matéria, porque será certamente nesse mês, quiçá, que irá apresentar o seu Programa de Governo.
E os senhores quando é que apresentam?!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fala-se muito em crescimento e fala-se muito em criação de emprego, mas a verdade é que, quando o Governo, em todas as áreas de governação, apresenta medidas nesse sentido, a oposição foge ao debate.
Quais medidas? Mostre o diploma!
Queria salientar o seguinte: num relatório da PwC, designado «Principais desafios da indústria em Portugal — 2013. Uma abordagem coerente para a dinamização do setor», podia ler-se que o licenciamento e demais processos exigidos são um dos 10 fatores inibidores do desenvolvimento industrial. Segundo aquele relatório, as duplicações, o peso e a morosidade dos processos burocráticos continuam a ser as principais barreiras ao desenvolvimento da indústria portuguesa. É nestas circunstâncias que estas alterações, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não são apenas desejáveis, como são indispensáveis à criação de um clima propício ao investimento.
Quais alterações? Onde é que elas estão?!
Vai distribuir o diploma!
Estou certo de que o iremos conseguir com esta proposta. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, o Governo dispõe ainda de tempo disponibilizado pelo PSD. Tem, então, a palavra o Sr. Ministro para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero referir-me ao papel da Assembleia da República para não existir aqui nenhum equívoco. O Governo, obviamente, e, neste caso, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, não só valoriza muito o papel da Assembleia da República, como criou uma oportunidade adicional, correspondendo ao desafio lançado pelo partido proponente, para debater um diploma que poderá sempre voltar aqui para uma apreciação parlamentar. Portanto, há uma segunda oportunidade para debatermos este tema.
Onde está o diploma?!
Julgo que era fundamental saber quais as ideias e as propostas que todos têm sobre este tema. É necessário passar de uma oposição de protesto para uma oposição de alternativa, porque ganharemos todos com isso e, nesse sentido, esta foi a oportunidade perdida.
Para o Governo!
Espero que ainda se possa melhorar essa possibilidade. Em segundo lugar, verifiquei aqui um enorme desfasamento entre a perceção que existe da parte das bancadas da oposição e a perceção do exterior sobre a capacidade que, em Portugal, existe de compatibilizar ajustamento com liderança na economia verde. Quando a OCDE, ainda ontem, as Nações Unidas e o seu Secretário-Geral, o UNEP, o Banco Mundial, as ONG, dizem que Portugal é o exemplo — não é um exemplo, é o exemplo — internacional na fiscalidade verde, no Compromisso para o Crescimento Verde, na redução dos custos nas rendas excessivas da energia, ao mesmo tempo que aposta nas energias renováveis, na redução da dependência energética, é extraordinário verificar que este rating verde que é, hoje, atribuído a Portugal de uma forma quase unânime é desvalorizado pelas bancadas da oposição quando, de facto, nós teremos um triple A na área do ambiente. E isso é bom para as empresas, é bom para os cidadãos, é bom para a atração de investimento e é bom para as exportações dos nossos produtos. Tenho pena que isso não tenha sido registado. Em terceiro lugar, existe aqui uma série de equívocos, Srs. Deputados. Nós não estamos, de modo algum, a confundir licenciamento com fiscalização, nem com inspeção. Pelo contrário, foi precisamente por termos reforçado a nossa capacidade inspetiva e até o orçamento da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) que se conseguiu criar condições, ao contrário da generalidade dos outros episódios em termos internacionais, para que a culpa desta vez «não morresse solteira». E estou a falar do caso concreto da legionella. O problema não foi de legislação, foi de incumprimento de legislação em Portugal. Foi por isso que a IGAMAOT conseguiu, em articulação com os serviços de saúde, criar condições para que agora o Ministério Público e os tribunais possam assegurar a responsabilização de potenciais prevaricadores. Finalmente, Srs. Deputados, um título, um processo, uma taxa e um gestor. Passará a haver um gestor, uma pessoa que é responsável, como temos noutras matérias, pelo acompanhamento do processo. Essa é uma boa notícia para o ambiente, para os cidadãos e para a economia. Só parece não ser uma boa notícia para a oposição. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quero dizer-lhe diretamente que estou absolutamente estupefacta. [[Ah!]]
O Sr. Ministro, nesta segunda intervenção, veio dizer aos Deputados que podem apresentar apreciações parlamentares. Olhe, Sr. Ministro, muito obrigada pela informação. Já agora, podia dizer em que condições é que os grupos parlamentares podem apresentar apreciações parlamentares! O Sr. Ministro gosta de vir aqui debitar o Regimento da Assembleia da República, mas nós conhecemo-lo e sabemos o que podemos fazer. Mas, Sr. Ministro, se tinha tanto interesse em ouvir as opiniões alternativas da oposição, tivesse posto o processo legislativo a decorrer na Assembleia da República. Ou não lhe ocorreu essa possibilidade?
Claro!
Sr. Ministro, por amor de Deus, tem de haver aqui algum bom senso no trato que o Sr. Ministro tem com a Assembleia da República, julgo eu. O Sr. Ministro quer discutir tanto a matéria com o Parlamento que, tendo eu feito perguntas concretas, singelas, de coisas que me ocorreram — veja bem — ao ler os quatro parágrafos do comunicado do Conselho de Ministros, tais como: quantos gestores de processo de licenciamento é que decorrerão daqui? como é que se reorganizarão os serviços? em quanto tempo se diminuirá o processo de licenciamento?, o Sr. Ministro vira-se para esta bancada e diz: «Sr.ª Deputada, um título, uma taxa…», e pouco mais do que isso!
Um processo!
Vá lá, repetiu: um título, uma taxa, um processo. Então, e as minhas perguntas, Sr. Ministro? Não responde? O diploma não diz? O senhor não tem ideia de como é que se pode concretizar? Está a ver, Sr. Ministro? Era isto que se queria discutir! Era para este tipo de pergunta que tinha de trazer resposta. Não trouxe porquê?
Ele quer lá saber disso para alguma coisa!
Porque ficou confirmado que o senhor só quis fazer aquilo que eu disse no início: repetir de quinta a quinta a mesma coisa.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente. O Sr. Ministro quis repetir a mesma coisa para entrar muito no ouvido, para parecer muito, mas, na verdade, vamos desnudar o que disse e deu em nada. Queremos o diploma! [[Aplausos de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: O PSD «meteu-o em maus lençóis». Trouxe-o a um debate sem, sequer, o prevenir da circunstância de que a oposição não conhecia o assunto de que o Sr. Ministro vinha cá falar. Não basta falar de títulos, é preciso saber exatamente de que é que estamos a tratar.
Mas já começou a conhecer hoje!
Não vale a pena invocar aquela frase batida de que «o diabo está nos pormenores». Mas, na verdade, temos que perceber como é que este Governo tentou compatibilizar exigências em termos de garantias de qualidade ambiental com simplificação administrativa, e isso nós não sabemos. Portanto, a única coisa que o Sr. Ministro poderia aqui fazer não era dizer que o Parlamento perdeu uma oportunidade, que é uma manifestação de arrogância política — permita-me que lhe diga —, mas era dizer: «Não, olhe, vou providenciar para que rapidamente conheçam a lei que esta maioria produziu». Era a única atitude que podia aqui ter tomado e que era aquela que tinha a ver com uma certa humildade intelectual e capacidade de diálogo político. Perdeu a oportunidade, Sr. Ministro. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, terminando assim este debate de atualidade. Cumprimento o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e a Sr.ª e os Srs. Secretários de Estado. Passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1110/XII (4.ª) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP), 1111/XII (4.ª) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1242/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1244/XII (4.ª) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde (PS) e 1241/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários (Os Verdes). Para apresentar os dois projetos de resolução do PCP, dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os problemas com que o País se confronta, de Norte a Sul, nos serviços de urgência, não são de agora, não são novos, não são pontuais, são estruturais. O Governo, perante estes problemas, insiste em manter o discurso da propaganda, negligenciando os problemas com que se confrontam os doentes: os que esperam horas para serem atendidos num serviço de urgência; os que ficam internados em cadeirões porque os hospitais não têm camas para os receber; os que não têm acesso a medicamentos que lhes podia salvar vidas; os que não tomam a medicação porque não têm condições económicas para o fazer; os que não vão à consulta ou aos tratamentos porque não conseguem pagar os transportes. O caos em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o serviço de urgências resulta, claramente, das opções políticas do Governo — o subfinanciamento do SNS, o desinvestimento nos cuidados de saúde primários, a desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde. Sobre o desinvestimento nos cuidados de saúde primários, é o próprio relatório do Tribunal de Contas, de agosto de 2014, que o diz, e passo a citar: «O financiamento destinado aos cuidados de saúde primários, entre 2009 e 2012, é contrário à pretensão sucessivamente anunciada de uma aposta séria na dinamização dos cuidados de saúde primários». E o relatório diz mais: «O ano de 2012 destaca-se pelo afastamento mais acentuado, comparativamente aos anos anteriores, entre o financiamento destinado aos cuidados hospitalares e o destinado aos cuidados de saúde primários.»
Exatamente!
Há muito que o PCP vem alertando para as consequências deste desinvestimento nos cuidados de saúde primários, na diminuição da capacidade de resposta por encerramento de serviços de proximidade, pela falta de profissionais e pelo subfinanciamento que impede a assunção dos compromissos e da missão a que estão destinados os cuidados de saúde primários. Mais de um milhão e quatrocentos mil portugueses estão sem médico de família. Foi, aliás, promessa feita por este Governo a de atribuir um médico de família a todos os portugueses, mas que não foi cumprida, tal como muitas outras. A falta de respostas de serviços de proximidade empurra os portugueses para os serviços de urgência. Também a desvalorização dos profissionais de saúde tem levado a que muitos abandonem precocemente o Serviço Nacional de Saúde, que só em relação a médicos se verificou, até novembro de 2014, o abandono precoce de 416.
Bem lembrado!
Faltam todos os tipos de profissionais. É por isso, para resolver os problemas com que se confronta o Serviço Nacional de Saúde, porque os problemas são estruturais e não pontuais, que o PCP apresenta estas duas iniciativas legislativas. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde evidencia as consequências da política seguida pelo Governo, política esta protagonizada pelo Ministro Paulo Macedo. A política de desinvestimento e de desorçamentação, de não contratação de profissionais, de redução de camas, de encerramento de serviços de saúde só podia dar este resultado. As urgências são, porventura, o exemplo mais paradigmático da incapacidade em responder às necessidades da população. Bloqueio e colapso são duas palavras que caracterizam a atual situação. Mas existem outras situações igualmente preocupantes: na rede de cuidados primários, na rede de cuidados continuados, na falta de articulação entre a rede hospitalar e a rede dos cuidados de saúde primários, são evidentes os problemas que existem, para além de que as medidas tomadas por este Governo, tardiamente — sublinho, tardiamente —, de alargamento dos horários de funcionamento dos centros de saúde para dar resposta à epidemia de gripe é, ela própria, o reconhecimento de que os encerramentos e a redução dos horários das extensões e dos centros de saúde prejudicaram o acesso das populações. Esta é a prova evidente de que a política falhou redondamente.
Muito bem!
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, e nesta fase, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que incide nas questões que consideramos fulcrais para o Serviço Nacional de Saúde, como seja a da contratação de profissionais e a forma dessa contratação, porque o recurso a empresas de trabalho temporário para a contratação de médicos e de enfermeiros tem-se revelado catastrófico para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos os outros projetos de resolução aqui apresentados pelos diversos partidos, que vão no sentido de recolocar no centro do debate político a urgência e a necessidade de arrepiar caminho e de mudar as políticas que têm vindo a ser implementadas pelo SNS. Sr.ª Presidente, não posso terminar sem recordar o debate que ontem tivemos na Comissão de Saúde e que foi, de facto, marcado pela situação dos doentes com hepatite C que não têm acesso aos medicamentos que lhes podem salvar a vida. Da parte do Governo, para além das tristes declarações do Primeiro-Ministro, não sabemos, até ao momento, mais nada. Eu sei que o dia ainda não acabou, mas esperemos que o dia de hoje não acabe sem que o Ministro Paulo Macedo venha prestar contas ao País da sua responsabilidade, como, aliás, se comprometeu ontem. Portanto, esperemos que o dia não acabe sem esclarecimentos da parte da tutela sobre a vergonha nacional que é o facto de sabermos que existem doentes sem acesso aos medicamentos. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir pelo Partido Socialista, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que o Ministério da Saúde tem sido alertado para os efeitos das opções tomadas e também conjugadas com os constrangimentos de ordem económica e financeira. Há muito que o Ministério da Saúde finge que não vê a evidência, mas a evidência bate-nos à porta, e de forma dolorosa, todos os dias. O abrandamento da reforma dos cuidados primários de saúde, iniciada pelo anterior Governo, que já se encontrava, nessa altura, em fase de consolidação, representou um retrocesso no acesso aos cuidados primários de saúde, motivando, desde logo, a diminuição da sua capacidade de resposta, que só não é ainda mais visível devido ao empenho e dedicação dos profissionais de saúde. A este propósito, vou citar algumas passagens de uma carta aberta da Associação da Medicina Geral e Familiar, endereçada ao Sr. Ministro. Passo a citar: «Sr. Ministro, não ouve os médicos de família e não quer prestar atenção aos problemas sérios que temos nos centros de saúde. Mas nós conhecemos as carências e as dificuldades, vivemos no dia a dia do caos porque trabalhamos na frente dos doentes e já aqui estávamos quando o Sr. Ministro chegou. Aliás, ainda cá vamos ficar quando V. Ex.ª se for embora. Os médicos de família portugueses estão exaustos e o Sr. Ministro não vê e não quer ver. Os médicos de família portugueses estão magoados pelo esquecimento, pelo alheamento, pela desvalorização do trabalho, pela carência das medidas, pela ausência de recursos, pelo deficiente planeamento e pela confusão instalada». Sr.as e Srs. Deputados, isto não é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a falar. Lamentamos também a infeliz declaração do Sr. Primeiro-Ministro quando afirma que se deve fazer tudo para salvar vidas, mas não custe o que custar. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Isso é demagogia!
Não é demagogia, Sr. Deputado! [[Muito bem!]]
Lamentamos que o Sr. Primeiro-Ministro continue sem perceber os valores, a lógica, a essência, digamos assim, da existência do Serviço Nacional de Saúde. Os cuidados de saúde primários deveriam ser a porta de entrada do Serviço Nacional de Saúde, mas como não conseguem dar resposta tornaram-se a porta de saída. Conforme o relatório da Gulbenkian referiu, e que os senhores tanto gostam de citar, Portugal tem uma população idosa particularmente doente, frágil e só, sem apoios sociais suficientes, obrigando-a a recorrer frequentemente às urgências e ao internamento hospitalar. No entanto, também as urgências e o internamento hospitalar se deparam com uma situação caótica: não há camas. E também é bom, para que nos entendamos, fazer a distinção entre camas de agudos e camas de cuidados continuados. Não são a mesma coisa e não estão no mesmo sítio. Os doentes, muitas vezes, não podem ser internados nos hospitais porque não há camas de agudos. Não basta, também, dizer que há mais camas no Serviço Nacional de Saúde, confundindo, assim, os portugueses e fazendo-lhes crer de que tudo está melhor. Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que o Governo pode ficar ciente de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai pedir por favor o que todos os portugueses têm e que lhes pertence por direito próprio. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o diploma do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que estaremos todos de acordo quando nos referimos à importância da criação do Serviço Nacional de Saúde no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses. De facto, com o Serviço Nacional de Saúde conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal e melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. Foi, aliás, através do Serviço Nacional de Saúde que os portugueses puderam usufruir da cobertura de cuidados de saúde primários que se estendeu praticamente a todo o País. A importância dos cuidados primários de saúde, que é, aliás, reconhecida a nível internacional, deriva não só do facto de representar o primeiro patamar no acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos, mas também pelo contributo absolutamente decisivo que os cuidados de saúde primários têm dado para a melhoria dos indicadores de saúde em Portugal. Sucede que os Governos, nomeadamente e sobretudo o Governo atual, têm vindo, ao longo dos anos, a proceder a preocupantes desinvestimentos nos cuidados de saúde primários que, por esse facto, têm vindo a diminuir a sua capacidade de resposta. Aliás, a situação que hoje se vive nas urgências hospitalares reflete, de forma muito clara, esse desinvestimento por parte do Governo num setor tão sensível como é o da saúde. E esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar nas urgências hospitalares, que é um verdadeiro caos, com tempos de espera absolutamente inaceitáveis e com doentes a morrer enquanto esperam para ser atendidos. Trata-se de um drama que tem origem no desinvestimento, por parte do Governo, no Serviço Nacional de Saúde, nas limitações impostas aos hospitais para que possam contratar atempadamente profissionais de saúde, nas opções do Governo no que se refere ao recurso às empresas de trabalho temporário, na contenção de custos e, sobretudo, no encerramento de serviços de saúde, desde logo no encerramento de serviços de saúde primários, que poderiam contribuir, em muito, para evitar o congestionamento das urgências hospitalares. E se é verdade que o problema que hoje se vive nas urgências hospitalares não se resolve apenas com o reforço dos cuidados de saúde primários, também é verdade que esse reforço contribuirá para diminuir substancialmente, no futuro, a dimensão que o problema das urgências hospitalares está hoje a ganhar. Neste contexto, além da importância que estes cuidados representam ao nível do acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos, o reforço nos cuidados de saúde primários contribuirá, também, para evitar a repetição da vergonha a que o País hoje assiste, por culpa e só da responsabilidade do atual Governo. Aliás, o número de iniciativas legislativas sobre o reforço dos serviços de saúde primários, que os vários grupos parlamentares da oposição trouxeram hoje para discussão, são a evidência premente dessa necessidade. Portanto, conscientes desta necessidade e considerando que a Assembleia da República não pode fingir que não se passa nada, não pode fingir que está tudo bem no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos, Os Verdes apresentam a sua iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que reforce os cuidados de saúde primários. Vamos agora esperar que os partidos da maioria, das duas uma: ou reconheçam, de facto, esta necessidade ou, então, que continuem a dizer que está tudo muito bem, que está tudo em ordem e que não há problema nenhum. Apenas lembro os Srs. Deputados dos partidos da maioria que enquanto os Srs. Deputados dizem que está tudo bem há pessoas que vão morrendo enquanto esperam para serem atendidas.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre se preocupou com os cuidados de saúde primários, tema da área da saúde que sempre considerou muito importante e que está hoje aqui em discussão, com estas iniciativas. Entendemos que estes cuidados são, sem dúvida, a porta de entrada para o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Eram!
Nós fazemos uso de uma memória não seletiva, ou seja, diferente da aqui usada, especialmente pelas Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista. Por isso, facilmente constatamos que a falta de médicos de família é fruto de anos de mau planeamento e má gestão de recursos humanos na área da saúde e que não são de agora as preocupações e ansiedades das populações, agravadas, naturalmente, nos concelhos mais distantes, com população mais idosa e com piores acessibilidades. Sabemos bem que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidades médicas onde existe maior carência de recursos humanos, onde é preciso atuar e, por isso, reconhecemos que o Governo tem feito esforços e tomado medidas muito concretas para que cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Não vale a pena dizerem o contrário, Sr.as e Srs. Deputados. A vossa retórica, redundante, usada aqui desde o primeiro dia em que este Governo tomou posse é por este contrariada lá fora, pois os factos desmentem, diariamente, os vossos argumentos. Não vale a pena, por isso, continuarem a acusar o Governo de «desinvestimento» — palavra tão cara para vós — nos cuidados de saúde primários e em saúde pública quando, nos últimos três anos, foram investidos mais de 13 milhões de euros. Não vale a pena gritar pela «não atribuição de médicos aos utentes» quando nos últimos dois anos temos mais 343 000 portugueses com médico de família e houve um aumento do número de utentes por médico de família — mais 617 000 utentes/ano. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Não vale a pena acusar o Governo de não abrir USF (unidades de saúde familiar) ou de não passar USF de modelo A para modelo B, quando, desde 2011, se abriram 82 novas unidades de cuidados na comunidade (UCC), abriram-se 116 novas unidades de saúde familiar de modelo A, passaram 61 USF de modelo A para modelo B e abriram-se 30 centros de saúde. E que dizer da acusação de privatização da saúde quando, entre 2012 e 2013, houve mais 9000 consultas médicas domiciliárias e mais 110 000 visitas domiciliárias de enfermagem? E de investimento nos recursos humanos, que dizer? Foram abertas mais de 6000 vagas para médicos e enfermeiros desde 2011, e tem sido feito um enorme esforço para a contratação de médicos de família. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Está tudo bem, é tudo uma maravilha! Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer!
Foram abertos seis concursos nacionais, num total de 1082 vagas abertas. Especificamente, quanto aos enfermeiros, abriram-se recentemente 1000 vagas e foi criado o «enfermeiro de família». Srs. Deputados, os factos demonstram que o Governo tem feito, como já disse, todos os esforços para reformar os cuidados de saúde primários, para que eles se tornem, definitivamente, na porta de entrada do SNS, como todos nós entendemos que deve ser, assegurando a necessária proximidade junto das populações e proporcionando os atos inerentes às suas características, com qualidade e em tempo clínica e socialmente adequado. Por isso mesmo, até subscreveríamos os vossos projetos de lei, aqui hoje discutidos, não fossem eles manifestamente extemporâneos, não defendessem eles as medidas que este Governo já implementou ou está, de facto, a implementar.
Extemporâneos?!
Por fim, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não quero terminar sem recordar o reconhecimento de quem mais precisa do SNS. De acordo com o Sistema Nacional de Avaliação em Saúde, em 2013 o grau de satisfação dos utentes do SNS era de 74% e, em 2014, aumentou para 89%. São eles quem precisa, são eles quem tem reconhecido o trabalho deste Governo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Pessoalmente, congratulo-me com estes resultados. O CDS congratula-se com estes resultados e não hesitamos em congratular o Governo por estes bons resultados. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Pelo PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Prata.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos ao tema da saúde, depois de ontem termos estado 4 horas e meia na audição com o Sr. Ministro da Saúde. Decerto que a audição teve momentos para reflexão futura e sempre pode afirmar-se que as ações ficam com quem as pratica, mas não observar aqui o aproveitamento da emotividade e da dor de outrem é, no mínimo, indelicadeza para com o papel de Deputado enquanto, e também ele, cidadão. [[Muito bem!]]
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, como referi anteriormente, temos hoje em discussão quatro projetos de resolução relativos à área da saúde. Os partidos da oposição estão hoje a apresentar propostas de solução para os problemas detetados no Sistema Nacional de Saúde? — perguntará o cidadão comum. Nada de mais falso, caro cidadão. O que a oposição, em grande bloco, pretende fazer é tão só, por um lado, evidenciar a sua preocupação em competir entre si e, por outro, gerar mais confusão e mais pânico na sociedade portuguesa. [[Muito bem!]]
Hibernam quando não convém e desibernam quando lhes convém!
Não diga mentiras, Sr. Deputado! Fale por si!
E o caro cidadão reclamará: «mas eles apresentam soluções?» Dir-lhe-ei, caro cidadão, que as propostas da oposição são exatamente tudo aquilo que o Governo vem concretizando, e as pretensas soluções pecam ainda por omissão e demonstram, ainda por cima, o grande desconhecimento do quotidiano das unidades de saúde e do grande esforço des envolvido por todos os seus profissionais, a quem saudamos.
Essa é que é essa!
Ao campeonato interoposições o Governo oferece a cooperação como método de encontro de soluções. Veja-se a política do medicamento, veja-se a política de fixação e a contratação de recursos humanos, contra a precariedade que vinha sendo desenvolvida pelo Partido Socialista. Veja-se, depois, o que ontem foi anunciado pelo Sr. Ministro da Saúde: que iria isentar de taxas moderadoras os jovens entre os 12 e os 18 anos. Nada disso aqui foi observado pelos partidos da oposição.
Os senhores é que o chumbaram!
Posto isto, caros Deputados, o PSD não pode acompanhar redundâncias e muito menos quer ser o árbitro dos jogos florais entre oposições, afirmando, antes, aos partidos da oposição, e parafraseando um bonito tema da música portuguesa do grupo Humanos, «mudem de tom para que a vida não seja apenas um lamento». Olhem que ser oposição não é apenas opor; é também propor. E, já agora, ficámos a saber que a esquerda é a grande amiga do capital, é a grande amiga do grande capital e não dá espaço de decisão aos governos, neste caso ao Governo da República Portuguesa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Mas o que é isto?!
A Sr.ª Deputada Helena Pinto acabou de inscrever-se para uma nova intervenção. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Preciso só de uns breves segundos para me recompor da intervenção do Sr. Deputado João Prata. Lamentavelmente, e num debate com esta importância — estamos a falar do Serviço Nacional de Saúde — , as bancadas do PSD e do CDS fizeram aqui um discurso de partidos que se sentem acossados numa matéria tão importante como esta. Foi exatamente isso que se passou, Sr. Deputado, e é natural que o façam, porque estão em completa dessintonia com a realidade. Aliás, é interessante ver que o Sr. Deputado João Prata fala de pânico, que a oposição faz isto e aquilo. Mas, Sr. Deputado, pânico?! O Sr. Deputado deveria ir às urgências, a qualquer uma, para ver qual é o pânico que lá existe. Ou melhor, o desespero das pessoas que lá estão 6, 10, 12 horas! Era isso que o Sr. Deputado deveria fazer: ir lá! O Sr. Deputado começou a sua intervenção dirigindo-se a estas bancadas, de uma forma, quanto a mim, até um pouco imprópria, mas a sua obrigação como Deputado da bancada que suporta o Governo seria dizer o que se passa, de facto, com o acesso aos medicamentos para os doentes com hepatite C. Trata-se de responsabilidade, Sr. Deputado! Sr. Deputado Paulo Almeida, verifico que também já sofre do mesmo mal que o Sr. Ministro da Saúde. É muito fácil vir para estes debates a desfilar números, números e números. É uma chuva de números! E parece que ficamos perdidos no meio dessa chuva. Mas esse é o grande erro e, aliás, esse é também o grande erro do Ministro Paulo Macedo, pois a saúde não são números, a saúde são pessoas. E sem ter esta ideia central na cabeça do que é o serviço público, a quem é que se dirige o Serviço Nacional de Saúde, não se consegue ir lá e, bem pelo contrário, só se promove o retrocesso nas políticas de saúde. Estamos a pôr em causa todos os ganhos de saúde das últimas décadas e só os senhores é que não veem, não querem ver.
Tem de concluir, Sr. Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, com uma sugestão ao Sr. Deputado João Prata. Sr. Deputado, com os conselhos que deu à oposição, dizendo que falham, daqui desta parte, propostas concretas — o senhor votou contra o alargamento da isenção das taxas moderadoras até aos 18 anos proposto pelo Bloco de Esquerda! —, Sr. Deputado, vá-se preparando, porque a oposição será, com certeza, o lugar que lhe está reservado no futuro. [[Aplausos do BE.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra.
Sr.ª Presidente, dado ter sido acusada de demagogia,… [[Oh!]] [[Oh!]]
… queria pedia à Sr.ª Presidente se poderia fazer distribuir, em primeiro lugar, a carta aberta da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar ao Sr. Ministro da Saúde e, em segundo lugar, a notícia, de que há pouco li passagens, com as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]]
Assim será feito, Sr.ª Deputada. Quando fizer chegar essa documentação à Mesa ela será distribuída pelas diferentes bancadas. Inscreveu-se, para intervir de novo, o Sr. Deputado João Prata, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, naturalmente, agradecer as boas sugestões e os bons contributos para o meu desempenho parlamentar aqui oferecidos pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, que oiço sempre também com muito gosto e muito prazer. Sr.ª Deputada, em relação às taxas moderadoras, tem toda a razão. Só que se esqueceu de contextualizar a proposta que foi aqui apresentada pelo Bloco de Esquerda. [[Ora aí está!]]
É que foi apresentada numa altura em que estávamos com a troica, que o Partido Socialista trouxe para Portugal e, nesse caso, tínhamos metas a cumprir, e foram cumpridas. Mais, na saúde — como a Sr.ª Deputada sabe, e muito bem, e os números não enganam —, há duas situações que devem ser registadas. Primeiro, nunca houve orçamento para a saúde tão grande como com este Governo, quer nesta Legislatura, quer nas anteriores. Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada sabe tão bem quanto nós que, como ontem aqui ouviu, graças à política do medicamento, nem todas as farmácias fecharam, como foi antecipado por toda a oposição e, acima de tudo, os mais necessitados tiveram acesso a medicamentos mais baratos. Já agora, Sr.ª Presidente, se me concede mais 3 segundos, diria o seguinte: saiu hoje uma notícia num jornal, a cuja leitura vou proceder. Peço desculpa, porque este assunto toca, de facto, o coração das pessoas, mas não devemos usurpar o direito à emoção e à sensibilidade de cada um e aproveitá-lo para o debate político neste Parlamento, em relação ao medicamento para a hepatite C. [[Muito bem!]]
Diz essa notícia de jornal o seguinte: «Também os familiares dos doentes apontam agora o dedo à farmacêutica e acusam a empresa de estar a assistir de camarote, enquanto morrem pessoas, não baixando o preço do medicamento. Têm um lucro de 5000% sobre o medicamento e estão a deixar morrer pessoas», diz o cidadão, defendendo que os doentes, as associações e os médicos devem unir-se para combater a farmacêutica porque vão morrer mais pessoas. Sabe quem é que está aqui ao lado da farmacêutica? É exatamente a esquerda toda, não é o Governo de Portugal, que esse está a defender os doentes. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, num momento como este, pediria para defender a honra da bancada, porque insinuar que uma bancada, qualquer que seja, num tema como este, está a defender o interesse das farmacêuticas, é gravíssimo.
Sr. Deputado, poderá fazê-lo mal acabemos este debate.
Não, Sr.ª Presidente, a defesa da honra da bancada, como sabe, é feita de imediato. Mas não o vou fazer, porque esta provocação não merece resposta.
É uma vergonha!
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos também pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para, nos mesmos termos que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares utilizou, dizer exatamente a mesma coisa. De facto, na política, não pode valer tudo, Sr. Deputado João Prata. [[Pois não!]]
Só o desespero justifica a sua intervenção. No entanto, as intervenções são gravadas…
A Sr.ª Deputada tem de dizer qual é a figura regimental que está a invocar para usar da palavra.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Numa qualquer outra altura, também pediria a defesa da honra desta bancada, mas nem o Sr. Deputado nem a sua bancada merecem isso.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. Pedia que os Srs. Deputados invocassem a figura regimental ao abrigo da qual o fazem.
Sr.ª Presidente, é para, nos mesmos termos, pedir a defesa da honra da bancada, para, no final do debate, podermos pôr os pontos nos ii.
Fica, então, inscrito o Sr. Deputado João Oliveira, como líder da bancada do PCP, para exercer o direito de defesa da honra da bancada. O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para usar da palavra sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, assistimos hoje a uma nova modalidade de defesas da honra. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos tiveram a oportunidade de o fazer se entendessem que a honra da bancada tinha sido ofendida. Mas não. Quiseram meramente fazer um número político, que em nada dignifica o Regimento, nem o funcionamento dos trabalhos na Câmara.
Sr. Deputado, pedia-lhe que não incorresse no erro que está a apontar aos outros Srs. Deputados.
Não vou incorrer, porque não estou a fazer nenhuma defesa da honra…
Então, o que é que está a fazer?
Sr.ª Presidente, estou a utilizar a figura certa sobre a condução dos trabalhos para pedir à Sr.ª Presidente que, da próxima vez que isto aconteça, se tente evitar a utilização de figuras que não existem no Regimento para se fazer números políticos.
Está a dar lições à Sr.ª Presidente?
É que, Sr.ª Presidente, as bancadas à minha direita, que são as bancadas da esquerda neste Parlamento, pelos vistos indignaram-se por um Sr. Deputado do Partido Social Democrata dizer que elas têm estado ao lado das farmacêuticas… [[Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Deputado, peço-lhe que não incorra no mesmo erro.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas não vou incorrer.
O Sr. Deputado não tem tempo para uma intervenção. Ficou clara a sua advertência.
Estou a terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, as bancadas da esquerda indignaram-se por esta bancada dizer que estão ao lado da indústria farmacêutica,…
Sr. Deputado, ficou clara a sua advertência.
… mas não acham normal que a bancada do Governo se indigne quando eles dizem aquilo que dizem, utilizando uma linguagem absolutamente inaceitável no debate parlamentar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Ficou clara a sua posição, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
O Sr. Deputado João Oliveira terá oportunidade de fazer a defesa da honra da sua bancada. Agora vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, estou a pedir a palavra para dizer que, uma vez que ainda temos tempo e ainda vamos intervir no debate, prescindimos da defesa da honra da bancada porque daremos as explicações que temos a dar na intervenção.
Fica, então, registada a sua não inscrição para defesa da honra da bancada, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Prata, Sr. Deputado João Oliveira, a vida, às vezes, obriga-nos a situações complicadas, obriga-nos a fazer figuras tristes. Sr. Deputado João Prata, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado, quando fala da questão da farmacêutica, sabe que a Assembleia da República não tem de estar a fiscalizar a indústria farmacêutica. O que a Assembleia da República tem de fiscalizar é a atividade do Governo. [[Aplausos da Deputada do BE Helena Pinto.]] Se o Governo está refém da indústria farmacêutica, tem de tomar medidas para o evitar. [[Risos do Deputado do PSD João Prata.]] O Sr. Deputado está a rir-se?! O Sr. Deputado não disse que nós estávamos ao lado da indústria farmacêutica, disse que nós éramos a indústria farmacêutica.
Não disse nada!
Está gravado, Sr. Deputado! Sr. Deputado, não somos nós que estamos a «engordar» o setor privado na área da saúde. [[Protestos do PSD.]] Depois, o Sr. Deputado Paulo Almeida disse que não há cortes na saúde e que até tem havido mais dinheiro. Sr. Deputado, se até tem havido mais dinheiro para a saúde e se não há cortes, então, aquilo que se está a passar nas urgências hospitalares, nos tratamentos oncológicos e no tratamento da hepatite C é por causa da incompetência do Governo — não vejo mais nada; acho que «é pior a emenda que o soneto». Portanto, segundo o Sr. Deputado, até há mais dinheiro para a saúde. Mas este Governo não consegue assegurar as urgências hospitalares, Sr. Deputado! Acho que o Governo, nos últimos três anos, cortou 1,5 mil milhões de euros na saúde, o dobro daquilo que a troica exigiu. Mas o Sr. Deputado até diz que não, que há mais dinheiro. Então, os retificativos serviram para alimentar a indústria farmacêutica, para aliviar a dívida dos laboratórios. Mas se o Sr. Deputado diz que até há mais dinheiro para a saúde, então por que é que está a acontecer o que está a acontecer com a saúde?! Incompetência do Governo!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado João Prata, que, de facto, o Sr. Ministro da Saúde, ontem, esteve na Comissão de Saúde para nos dizer, sobre a hepatite C, aquilo que nos disse em junho do ano passado: estamos a negociar. É lamentável! É profundamente lamentável!
Exatamente!
Quero apenas lembrar que, enquanto os senhores dizem que está tudo muito bem, que até há mais dinheiro, há pessoas que morrem enquanto esperam para ser atendidas. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD, não somos nós que estamos no Governo a negociar com a farmacêutica, é o Governo. E é o Governo que está a deixar os doentes sem medicação e a deixar que eles morram sem essa medicação. Mas vamos recentrar o debate naquilo que deve ser o debate. Os senhores podem ficar muito incomodados com as consequências das vossas políticas, mas o que não podem fazer é calar-nos para não trazermos aqui e denunciarmos o desespero e as situações dramáticas com que os doentes se confrontam: os doentes que esperam horas numa urgência para serem atendidos; os doentes que não tomam a medicação porque o Governo não lhes permite aceder a essa medicação; os doentes que não tomam a medicação porque não têm condições económicas para o fazer; os doentes que, estando à espera nas urgências, as abandonam sem serem atendidos porque desistem desse atendimento. Ora, perante estes problemas, os senhores tentam fugir-lhes, os senhores não lhes respondem claramente. Porquê? Para manterem intocável a propaganda do Governo, para continuarem a esconder as malfeitorias que o Governo, a política do Governo faz. Mas, quanto a isso, Sr. Deputado do PSD, o PCP não se exime a apresentar aqui propostas. Nós, para além de denunciarmos os problemas, temos feito muitas e boas propostas com vista à sua resolução. Mas o PSD e o CDS-PP, invariavelmente, chumbam essas propostas.
É o costume!
E o que tem de ficar aqui claro é que a situação que hoje se vive no Serviço Nacional de Saúde, a situação com que os doentes estão confrontados é uma confirmação daquilo que o PCP tem dito: este Governo está há demasiado tempo em funções e cada dia que passa é mais um dia que o País perde, é mais um dia que o País retrocede. Por isso, este Governo já deveria ter sido demitido ou já deveria ter-se demitido.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Não o fazendo, iremos continuar a lutar pela demissão deste Governo e pela rutura com esta política, para que, de facto, todos tenham acesso à saúde e para que os cuidados de saúde primários sejam reforçados. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1110/XII (4.ª) (PCP), 1111/XII (4.ª) (PCP), 1242/XII (4.ª) (BE), 1244/XII (4.ª) (PS) e 1241/XII (4.ª) (Os Verdes). Vamos prosseguir com a discussão do projeto de resolução n.º 1189/XII (4.ª) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP para impedir o corte de prestações sociais (BE). Para fazer a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que hoje apresentamos é muito simples e creio que entendível por todos os Srs. Deputados. O que aqui vimos propor é que se torne obrigatório o envio por correio registado e com aviso de receção de todas as convocatórias e comunicações que possam colocar em causa o pagamento de prestações sociais aos beneficiários. Sabemos que são muitos os desempregados e desempregadas que, por dificuldades até dos CTT, cujo serviço de correios, devido a alterações sofridas, passou de diário a uma a duas vezes por semana, têm perdido os seus subsídios por não receberem a notificação enviada pelos centros de emprego e pelos serviços da segurança social. Por isso mesmo, torna-se obrigatória uma maior celeridade nesta situação. Os desempregados e as desempregadas, os beneficiários do subsídio social de desemprego e os beneficiários do rendimento social de inserção têm direitos (poucos) e deveres bastante apertados. São muitas e muitos, que, por força da condição de recursos que este Governo alterou, perderam, como bem sabem, estes subsídios. Acresce a esta situação a obrigatoriedade de presença para que estas prestações tenham continuidade. Ora, como já referi, muitas e muitos beneficiários destas prestações não recebem as notificações, não há qualquer averiguação do porquê dessa circunstância e basta que não se apresentem no dia aos serviços para que as prestações lhes sejam cortadas. Por isso mesmo, trazemos à discussão uma alteração de procedimentos. Não estamos aqui a produzir maiores encargos,…
Estão, estão!
… mas um procedimento administrativo que é mais transparente e mais célere. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, nos últimos anos, com a política dos PEC e da troica, a um enorme agravamento e deterioração das condições de vida dos portugueses, sobretudo em consequência da ação do atual Governo PSD/CDS. Os inquéritos trimestrais ao emprego, realizados pelo INE, confirmam que o desemprego se mantém como problema estrutural do País, que continua a destruição de postos de trabalho e que o Governo insiste em tentar disfarçar a realidade, utilizando trabalhadores desempregados em estágios e cursos de formação para manipular os números do desemprego. Dados agora publicados pelo INE demonstram também, inequivocamente, que a pobreza e a desigualdade aumentaram entre 2010 e 2013 e que cerca de 808 000 portugueses foram atirados para a pobreza, passando a um total de 2,7 milhões de pessoas, o que significa que a taxa de pobreza aumentou mais de 30%. Bem pode a direita tentar apoucar e subestimar estes dados com o argumento de que se referem a 2013, quando é sabido que, em 2014, o Governo agravou as condições de exploração sobre os trabalhadores, reformados e a generalidade dos beneficiários de proteção social. E se olharmos para a realidade prevista para 2015, o Governo não só mantém o seu rumo, como ainda corta, em sede de Orçamento do Estado, 375 milhões de euros nas prestações sociais e nos direitos dos trabalhadores. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Já não bastava todo este quadro, de grandes dificuldades no dia a dia dos portugueses, assente numa realidade que tem sido sistematicamente agravada pelos partidos da maioria PSD/CDS, através do exponencial aumento dos cortes nas prestações sociais, como ainda, em muitas situações, os beneficiários ficam desprotegidos de um dia para o outro sem saber porquê. A ação administrativa do Estado não pode impedir ou vedar o acesso à proteção social garantida pela Constituição da República Portuguesa. Não pode um cidadão deixar de ser considerado desempregado quando não compareceu à entrevista no IEFP, porque não recebeu a convocatória passando para a categoria dos desencorajados. Não pode um atraso de distribuição de correspondência ou um simples extravio de carta originar uma suspensão de pagamentos de prestações sociais como os subsídios de desemprego, o subsídio social de desemprego ou o rendimento social de inserção (RSI), entre outros, de que dependem a vida dos cidadãos e das famílias. O PCP acompanha este projeto de resolução que torna obrigatório o envio por correio registado e com aviso de receção de todas as convocatórias e comunicações que possam colocar em causa o pagamento de prestações sociais aos beneficiários, porque todas as regras de funcionamento do Estado devem obedecer a critérios de transparência e igualdade entre todos os cidadãos, afastando opacidades e obstáculos, cujas consequências, além de injustas, desvirtuam a realidade. Mais: insistimos dizendo que é preciso ir mais longe e alterar também a própria política de prestações sociais, garantindo a todos os cidadãos a proteção a que têm direito. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 1189/XII (4.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, hoje em apreciação, propõe que seja obrigatório, por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional e à segurança social, o envio de correio registado com aviso de receção em todas as convocatórias e comunicações efetuadas aos beneficiários de prestações sociais, alegando como motivo principal o atraso nos correios. Feita uma pesquisa aos procedimentos adotados, verifica-se que, a par da legislação em vigor, existem orientações internas do IEFP, obrigando a um conjunto de procedimentos precisos que passo a referir. A falta injustificada à primeira convocatória, remetida por correio normal, nos cinco dias úteis para justificação, implica que seja emitida uma segunda convocatória, em que o próprio sistema faz a emissão com a menção «carta registada com registo simples», que permite, com o número de registo, através de um link dos correios, confirmar se a carta foi entregue aos destinatários. O candidato a emprego, além dos três dias úteis para a comparência, tem cinco dias úteis para justificar a falta a contar da verificação dos factos que a determinam. À não apresentação à segunda convocatória, os serviços procedem à notificação em sede de audiência prévia, através de carta registada, com registo simples. O candidato é informado de todos os motivos em que se baseia a notificação e são-lhe dados cinco dias úteis para consultar o processo e, querendo, o candidato a emprego, sob a forma escrita, pode dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto. Finalmente, perante faltas injustificadas sucessivas ou justificação não aceite, é feita por carta registada uma comunicação de decisão final de anulação de inscrição e respetiva comunicação ao serviço da segurança social. Nesta decisão final de anulação da inscrição, o candidato é ainda informado da possibilidade de interpor recurso para o vice-coordenador regional de recursos. É de notar que também o contacto via telefone, SMS ou e-mail é muitas vezes utilizado numa tentativa de evitar o corte das prestações sociais. Pelo que foi dito, o projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda espelha que essa bancada não tinha conhecimento nem teve preocupação de se informar sobre os procedimentos adotados pelos serviços que, de uma forma sintética, acabei de referir. Se o fez, a apresentação do texto expresso no presente projeto de resolução leva-nos a colocar sérias dúvidas sobre se traduz a real preocupação que o Bloco de Esquerda apregoa para com os desempregados ou se, à semelhança das últimas intervenções, espelha a obsessão que o Bloco de Esquerda, apoiado pela restante oposição, tem vindo a manifestar em rejeitar o ciclo de recuperação da nossa economia e em não aceitar a redução do desemprego registado. Neste sentido, colocam constantemente em dúvida os dados do desemprego publicados por instituições como o INE ou outras internacionalmente reconhecidas, colocam em causa o papel das empresas e dos nossos empresários no acesso à utilização das políticas ativas de emprego na criação de emprego e, com este projeto de resolução, colocam em causa os procedimentos há muito utilizados. Acresce ao que já disse o facto de tal procedimento implicar gastar mais 8,5 milhões de euros, sem qualquer efeito útil para os cidadãos desempregados, sendo um valor a retirar à despesa social e a abater ao orçamento da segurança social, cabendo a este Governo e a todos os cidadãos velarem pela sua sustentabilidade. Entende, assim, a bancada parlamentar do PSD não ser adequado acompanhar as pretensões da iniciativa do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP). — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e demais Deputados do BE, nós, no CDS, não temos dúvidas, e seria descabido tê-las, quanto à bondade da vossa iniciativa e não tenho dúvidas de que, genuinamente, querem ajudar a resolver um eventual problema. Porém, há um aspeto que não ficou bem esclarecido. É que se a primeira notificação é por via postal simples, a segunda notificação é já feita por correio registado, embora seja um registo simples. Depois, coloca-se outra questão: a verdade é que o orçamento da segurança social não sai do Orçamento do Estado e, portanto, qualquer acréscimo de despesa nesse orçamento é suportado pelas verbas do próprio, que são verbas que, à partida, devem ser otimizadas e destinadas para prestar assistência social, para dar prestações sociais. Esta pretensão do Bloco de Esquerda de que a correspondência entre o Instituto de Segurança Social e o IEFP passe a ser feita por correio registado com aviso de receção vai custar ao orçamento próprio da segurança social cerca de 8,5 milhões de euros, os quais não saem do Orçamento do Estado e que seriam desviados de verbas aplicadas a assistência social para serem utilizados para despesas de correio. Portanto, coloca-se a questão de saber se o Bloco de Esquerda pensou nesta questão. Depois, em termos concretos, e aceitando, como eu disse, a bondade da iniciativa do Bloco de Esquerda, gostaria de convidar-vos para uma reflexão. É que se propõem isto para obviar a que a notificação possa extraviar-se, a que não seja recebida por qualquer razão, deviam saber que o correio registado com aviso de receção só pode ser entregue pelo carteiro ao próprio. Se, por acaso, o destinatário não estiver em casa para assinar o talão do registo no momento em que o carteiro passa, o carteiro deposita-o na estação de correios onde o destinatário só poderá ir nos três dias seguintes, dentro do horário de funcionamento, que poderá não ser uma hora conveniente para uma pessoa que está ativamente à procura de emprego ou a desempenhar outras tarefas. Se isso não acontecer, a carta é devolvida e, como sabem, nos termos da lei geral, da lei de processo, presume-se, para efeitos legais, que o correio registado com aviso de receção que não é recebido nem levantado foi recebido. Ou seja, o efeito final e as consequências finais serão muito mais perniciosas para o trabalhador no caso de ele não estar em casa quando passa o funcionário dos correios do que as do aviso de registo simples, que é o caso da segunda notificação. Para terminar, para além disso, como aqui também foi dito, os processos não são feitos «a frio»; há contactos que são feitos telefonicamente para localizar as pessoas, etc. Portanto, repito que, aceitando a boa intenção da iniciativa do Bloco de Esquerda, tendo em conta os custos e as consequências possíveis e mais gravosas que uma carta registada com aviso de receção poderá trazer para os seus destinatários, não penso que esta iniciativa venha introduzir qualquer benefício para as pessoas em questão. Pelo contrário, poderá inclusive causar-lhes prejuízos agravados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que este projeto do Bloco de Esquerda tem o mérito de permitir fazer uma avaliação política de tudo o que tem a ver com o âmago do projeto, não sendo uma discussão meramente administrativa em torno de registos e de avisos de receção. Por um lado, este projeto é mesmo oportuno, porque o INE divulgou, há uns dias, os números relativos à pobreza e ao desemprego, matéria que tem a ver com prestações sociais e com subsídio de desemprego. Por outro lado, registou-se um aumento brutal da pobreza, um aumento do desemprego, no último trimestre de 2014, e redução do emprego, Sr.ª Deputada Teresa Santo E, mesmo em termos homólogos — passe a campanha mediática lançada ontem pelo Governo e aqui secundada pela Sr.ª Deputada —, a melhoria que se registou foi à custa da emigração, pois houve uma redução de 80 000 portugueses na população ativa e de 22 000 sobreocupados, segundo os dados do IEFP. Portanto, não há nenhuma redução do desemprego, Sr.ª Deputada. Pelo contrário, no último trimestre de 2014, houve um agravamento do desemprego em Portugal. Terminámos 2014 com um agravamento do desempego em Portugal. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, se aos 726 000 desempregados somarmos os 260 000 inativos disponíveis, ou seja, desencorajados, e 160 000 desempregados ocupados em programas de emprego e de formação profissional, na realidade são cerca de 1,1 milhões de pessoas desempregadas em Portugal. Dos 726 000 desempregados, segundo dados apurados pelo INE, e ontem certificados, com o agravamento do desemprego, no último trimestre de 2014, quase 70% não recebem subsídio de desemprego. Facto: problemas sociais gravíssimos criados pelo aumento do desemprego e da pobreza. Resposta do Governo: não consegue diminuir a pobreza, não consegue combater o desemprego. E o que é que tem feito? Manobras processuais, burocracia para reduzir artificialmente, para iludir os números do desemprego. O Sr. Provedor de Justiça censura o IEFP por causa de irregularidades nas convocatórias aos beneficiários do RSI e do subsídio de desempego. Não é o Partido Socialista que o diz, é o Sr. Provedor de Justiça. Tenho aqui também uma comunicação do INE que descarta os dados do IEFP por não serem um bom indicador relativamente ao desemprego. O que quero dizer com isto, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.ª Deputada Bloco de Esquerda, é que os perigos, os receios que subjazem à apresentação do vosso projeto têm toda a razão de ser e existem. Essa é que é a intenção que queremos deixar bem claro. O Governo tem manifestado, face aos problemas da pobreza e do aumento do desemprego, uma obsessão por cortes nas prestações sociais e por artimanhas no discurso político, recorrendo até á burocracia — é o que diz o INE e o Sr. Provedor de Justiça — para tentar, artificialmente, apresentar bons números em termos de desemprego. Portanto, de facto, Sr.ª Deputada, o problema existe. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que nós temos memória e os portugueses também e foi este Governo que disse aqui, precisamente no Plenário, que havia 100 000 ex-beneficiários do rendimento social de inserção a quem foi cortado este rendimento porque tinham um património de mais de 100 000 €, coisa que, até hoje, apesar de um requerimento do Partido Socialista, ainda não provaram. É este preconceito, é esta intenção que nos leva a atribuir mérito ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Entendemos é que, do ponto de vista financeiro e da eficiência técnica, poderá haver melhores soluções sem maus custos e sem ser como a segurança social, em que foram despedidos quase 700 trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo, a seriedade não tem preço. A segunda notificação ao beneficiário é registada, mas é para comunicar o corte na prestação. Portanto, espero que fique muito claro que aquilo que o Sr. Deputado nos disse não corresponde à realidade. O voto contra da maioria a este projeto significa que estão de acordo e que apoiam o corte nessa mesma prestação. Aí é que está o ónus! Não se trata de atos administrativos, como o senhor quis traduzir com a sua exposição. Por último, queria dizer que não contem com o PCP para mais cortes e mais agravamento da exploração contra os beneficiários, que já de si sofrem com a política levada a cabo por VV. Ex.as . [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estamos apenas a discutir procedimentos, mas a verdade é que, alterando procedimentos, podemos melhorar a vida das pessoas. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas nunca foram abordados por um beneficiário do subsídio social de desemprego ou do RSI (rendimento social de inserção) dizendo que foi convocado para uma entrevista e que recebeu a notificação a posteriori, faltando, assim, à entrevista e que, por essa razão, lhe cortaram o benefício? Existem muitos casos destes. Por outro lado, e isso já foi aqui referido, a segunda notificação — aquela que diz «Ex.mo Sr./Sr.ª, informamos que lhe cortámos o subsídio» — é que é em correio registado e é para dar conta do ato do corte. Por isso, propomos maior e melhor celeridade para evitar tantos cortes. Os senhores fizeram as contas ao custo desta proposta que o Bloco de Esquerda trouxe e de certeza que foram fazer outras averiguações. A quantas pessoas já foi cortado o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego, e outros, por falta de comparecerem a estas entrevistas? Esses números não têm! Mas há muitos milhares de pessoas que ficam prejudicadas por esta via. A Sr.ª Deputada do PSD disse…
Teresa Santos!
… que não quisemos discutir os dados do desemprego e do emprego. Mas, Sr.ª Deputada, o Bloco de Esquerda está aberto para discutir todos esses dados. É que não há criação de emprego porque, de facto, a taxa de pessoas empregadas diminuiu e, já agora, os dados do desemprego não são nada animadores, Sr.ª Deputada. Portanto, o que quisemos discutir, hoje, foi uma medida muito concreta que facilite a vida já tão desgraçada das desempregadas, dos desempregados e das pessoas que recebem prestações sociais. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda está aberto à discussão desta matéria. Pode não ser com este rigor que propomos no projeto de resolução, pode ser tomando outras medidas. Apenas queremos evitar que seja cortado o benefício às pessoas por força de não comparecerem a uma entrevista em relação à qual não receberam nenhuma notificação. A questão essencial e a questão que nos move é a defesa dos desempregados e das desempregadas. [[Aplausos do BE.]]
Como a Mesa não regista mais inscrições, vamos prosseguir com a discussão do projeto de resolução n.º 1240/XII (4.ª) — Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam, hoje, um projeto de resolução que visa constituir um impulso à candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade. As levadas da ilha da Madeira são uma joia do património regional e são exemplares únicos do património nacional. As primeiras levadas datam do século XV e as últimas da primeira metade do século XX. Contam a história da relação do ser humano com a água; são histórias de sobrevivência que contam como, harmoniosamente, se pode tirar proveito do que a natureza nos dá, superando, de forma engenhosa, os mais duros obstáculos. Estas levadas testemunham, também, a forma como se fizeram interagir interesses económicos, sociais e ambientais associados à gestão da água. São obras de vida inseparáveis do povoamento e da adaptação ao meio do povo da Madeira e do desenvolvimento da atividade agrícola. São todas estas características e muitas mais que dão às levadas da Madeira uma indiscutível importância regional, mas também, inegavelmente, um valor nacional e universal. Uma candidatura a património da humanidade tem de ser preparada e construída, evidentemente, pelas forças vivas e pelas entidades da região. O apoio explícito da Assembleia da República e do Governo ao que Os Verdes hoje propõem dará à candidatura das levadas a património da humanidade uma dimensão que lhe junta força aos olhos da UNESCO. A classificação das levadas da Madeira como património da humanidade, para além de ser um justo reconhecimento do seu valor patrimonial, criará um conjunto de oportunidades para a sua preservação e valorização, associadas aos antigos e aos novos usos, potenciando o turismo e a dinamização económica do interior da Madeira, o desporto de natureza, mas também estimulando a manutenção do seu uso inicial, a rega. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, esperamos, pois, o apoio de todas as bancadas à iniciativa que Os Verdes apresentam hoje, na Assembleia da República, em defesa das levadas da Madeira. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: São mais de 2000 km de levadas que serpenteiam as montanhas da Madeira, muitas delas construídas entre os 800 e os 1000 m de altitude. Estas estruturas — algumas das quais remontam ao século XV — foram erigidas para corrigir as necessidades de água da ilha, transportando a água de onde existia em abundância, nas encostas voltadas a norte, para onde era deficitária, nas encostas voltadas a sul. Hoje, estas levadas são visitadas por milhares de turistas, locais e estrangeiros, que encontram nelas uma simbiose quase perfeita entre uma natureza prístina e a ação humana no que é um verdadeiro hino ao génio criador humano, incomparável em todo o mundo. Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de dar uma nota pessoal. Eu, como qualquer madeirense, tenho muito orgulho nas levadas e vejo nelas um património único que nos foi deixado pelos meus antepassados, por um povo que se recusou render à orografia dificílima de uma ilha, que deitou mãos à obra e que construiu para si e para as gerações futuras um património único que nos deixou, um exemplo. Recordo também os homens e as mulheres que morreram — e foram muitos! — na construção dessas levadas, mas que ainda hoje, através da sua memória e do seu exemplo, falam para nós e ecoam na história.
Muito bem!
Mas as levadas não são da Madeira e este diploma não tem só a ver com a Madeira. A proposta que está subjacente a este diploma é, acima de tudo, uma celebração de Portugal na sua diversidade. Onde muitos veem barreiras e divisões, nós vemos força, união, riqueza, pelos nossos cantares, pelos nossos saberes, pelas nossas bandeiras, pelos nossos sotaques. Nós somos Portugal, um País diverso mas unido, e é isso que reflete este diploma. Um Portugal na sua extensão, na sua dimensão, que é das montanhas do Minho, que é das furnas açorianas, que é das planícies alentejanas, que é das colinas lisboetas, que é das levadas da Madeira. É esse Portugal, diverso mas unido, que apresenta esta candidatura. É esse Portugal, diverso mas unido, que apoia esta candidatura. Se me permitem, Sr.as e Srs. Deputados, será esse Portugal, diverso, unido e com o voto unânime desta Casa, que aqui estará para receber o galardão da UNESCO. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento e felicito Os Verdes por terem trazido a esta Assembleia um projeto de resolução que recomenda ao Governo da República que apoie e incentive a candidatura das levadas da Região Autónoma da Madeira a património mundial da humanidade, galardão esse que é atribuído pela UNESCO. Sem dúvida que as levadas da Madeira são uma grande obra-prima do homem e a história delas confunde-se até com a história do homem, porque o aparecimento das levadas reside no início da povoação, no início da colonização, no século XV. Para os que não conhecem a orografia acentuada da ilha da Madeira, seria muito importante perceber as suas dificuldades e o seu relevo montanhoso. O sul, onde predominantemente se começou a povoar e onde tinha melhores condições para a agricultura e para a fixação das pessoas, tinha uma carência, a água, que, por sua vez, era mais abundante no norte. É a partir daqui que o homem, no seu superior trabalho, muito difícil, porque teve de o fazer, muitas vezes, apoiado em rochas e em troncos, transportou a água do norte, fazendo tabulações em madeiras como o til e o barbusano — são plantas endémicas e que fazem parte da floresta tropical, inclusive da Laurissilva, que é património da humanidade —, para o Sul de modo a irrigar as plantações e, principalmente, nessa época, os canaviais, a cana-de-açúcar, ajudando nas suas prensas e nos seus engenhos. Diria que sem a água das levadas da Madeira não seria possível cumprir uma etapa madeirense, como foi a rota do açúcar. Para além disso, as levadas são um património enorme e têm uma importância vital para a primeira região de turismo de Portugal, a Região Autónoma da Madeira. É através das levadas que vamos pelo interior da ilha e verificamos a Madeira majestosa, as suas paisagens luxuriantes, os seus miradouros, o contacto com uma flora absolutamente única no mundo e que também faz parte da Laurissilva. Contudo, gostaria de dizer que mais recentemente houve um papel muito importante de desenvolvimento hidroagrícola e hidroelétrico que foi feito, em boa medida, pelo Eng.º Manuel Rafael Amaro da Costa, pai de Adelino Amaro da Costa. Foi um competentíssimo e ilustre engenheiro que teve um papel muito importante, na segunda metade do século passado, no fomento hidroagrícola e hidroelétrico na Madeira.
Bem lembrado!
No projeto de resolução, é mencionado que a apresentação da candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade foi feita em 1994 e que incorporou três levadas. Queria dizer à Sr.ª Deputada que a presente candidatura não pode ser «das levadas», mas, sim, «de levadas», porque algumas não mantêm autenticidade e nós temos de procurar essa característica e voltar a caracterizá-las. Esta candidatura obriga a muitas exigências e deve merecer todo o nosso empenho na sua caracterização, na sua autenticidade, nos critérios, para que a possamos levar avante. Apadrinhamo-la e consideramo-la muito válida. A quem ainda não foi à Madeira ou a quem já foi mas não visitou as levadas, recomendo que o faça, porque, com certeza, ficará guardado na memória para o resto da vida. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do PCP, felicitar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela apresentação desta iniciativa que nos parece que tem inteira pertinência. Quer a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia quer os Srs. Deputados que intervieram e que são originários da Região Autónoma da Madeira já nos deram aqui testemunhos eloquentes acerca da importância das levadas enquanto elemento fundamental do património cultural e natural da Região Autónoma da Madeira. Portanto, as vossas intervenções são o testemunho eloquente da pertinência da candidatura apresentada à UNESCO há muitos anos e da pertinência de dar um novo impulso, de haver um maior empenhamento, para que esse processo se possa concluir. Aliás, o único aspeto que podemos estranhar é, de facto, a inércia do Governo Regional da Madeira ao longo de todos estes anos. Tendo a candidatura sido apresentada inicialmente em 1994 ou quando se falou disso e se começou a trabalhar com esse objetivo, é de estranhar que, ao fim de todos estes anos, o processo não esteja mais avançado. Daí a especial pertinência que esta iniciativa tem. Em nosso entender, faz, pois, todo o sentido que a Assembleia da República adote esta posição para que isso sirva de incentivo para que o Governo Regional da Madeira que venha a sair das eleições que se vão realizar no próximo dia 29 de março tome, nas suas mãos, de uma forma decisiva, os trabalhos com vista ao avanço desta candidatura à UNESCO a fim de que as levadas da Madeira possam vir a ser consideradas, mais cedo do que tarde, património da humanidade. Ganharia a Região Autónoma da Madeira e ganharia o conjunto da comunidade nacional se, entre o riquíssimo património nacional que, felizmente, já está classificado pela UNESCO, pudéssemos acrescentar a essa lista as levadas da Madeira. Teria toda a pertinência, todos ganharíamos muito e, mais do que isso, esta grandiosa obra que os nossos compatriotas madeirenses têm vindo a realizar ao longo dos séculos merece um justíssimo reconhecimento não apenas da comunidade nacional, mas também universal, e isso seria reconhecido através desta iniciativa, tendo ela cabimento na UNESCO, o que será possível caso haja o necessário empenhamento por parte de todos — dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira e dos órgãos de soberania da República. Devíamos todos trabalhar com esse objetivo e, entusiasticamente, damos o nosso voto favorável a este projeto do Partido Ecologista «Os Verdes». [[Aplausos do PCP.]]
Para una intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como já tivemos oportunidade de ouvir, as levadas da Madeira constituem, de facto, um autêntico tesouro, um património da região, um património do País. A história da Madeira confunde-se também com a história das levadas. Podemos dizer, sem sombra de dúvida, que a história da Madeira não se pode dissociar da história das levadas, a construção das levadas da ilha da Madeira começou praticamente com o início da povoação da ilha. A necessidade de captação de água das montanhas para irrigar os campos de cultivo e para servir as povoações aguçou o engenho e a arte dos madeirenses e por entre a rocha dura foi lavrando a terra e construindo as levadas, foi construindo estes pequenos canais de irrigação entre montanhas e vales. Segundo o investigador Hélder Spínola existem cerca de 1400 km de levadas com interesse histórico, que é muito, como podemos imaginar, para uma ilha com apenas 700 km2. As levadas atravessam a floresta Laurissilva da Madeira classificada, como todos sabemos, património mundial da UNESCO desde 1999, integrando, simultaneamente, a rede de sítios de importância comunitária, mais conhecida pela Rede Natura 2000. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Madeira é, de facto, um lugar único, já muito reconhecido a nível nacional e mundial pelos seus extensos e acessíveis cursos de água onde se destacam os percursos pedestres das levadas. Trata-se, portanto, também de um produto turístico que importa preservar e acarinhar.
Muito bem!
Mas as levadas ainda continuam a ser uma vasta rede de irrigação para recolher as águas das inúmeras nascentes até aos campos de cultivo desde o norte ao sul da ilha. Este projeto de resolução é pertinente e é, de facto, necessário que os Governos Regional e da República se empenhem, através de uma estratégia adequada, para recolher a informação necessária de modo a preparar de forma credível uma proposta consistente e submeter esta candidatura das levadas da Madeira a património mundial da humanidade junto da UNESCO. Para terminar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, as levadas são um património muito importante da Região Autónoma da Madeira, um património de Portugal, um património do mundo, e o Partido Socialista apoia esta iniciativa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» com o mesmo empenho com que nos defrontámos aqui com uma unanimidade total na defesa da floresta Laurissilva a património mundial e como isso acabou por ser consagrado. As levadas, que são congénitas com o povoamento da Madeira, têm instrumentalmente um valor europeu enorme: inserem-se no princípio do ciclo do açúcar. Elas permitiram o funcionamento desse ciclo, que mais tarde se transpõe para o hemisfério sul. Mas é o início desse ciclo que deu o grande desenvolvimento das levadas que têm ainda hoje utilidade. É extraordinário verificar como, ao longo de um período tão multissecular, se consegue encontrar uma constante histórica, e ela tem aqui uma importância muito evidente. Para além daquilo que é a leitura do conhecimento turístico, do orgulho de uma outra forma de socalco, da singularidade de uma ilha, creio que fica bem, do ponto de vista da nossa cultura natural, encontrar uma forma de geminar a floresta Laurissilva com as levadas. Damos, pois, todo o nosso apoio e dizemos, mais uma vez, que quando conseguirmos estar em cooperação, defender os valores da autonomia regional, mas também defender os valores da República, certamente vamos sempre descobrir que a Madeira não é só um «Jardim», tem floresta Laurissilva, tem levadas… Não é só um «Jardim», tem muitas outras coisas. [[Aplausos do BE.]]
Mas é, sobretudo, um jardim!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, inscrevi-me apenas para fazer um remate final e talvez para partilhar com as Sr.as e os Srs. Deputados que, quando o coletivo de Os Verdes da Madeira dirigiu o desafio a este Grupo Parlamentar para a apresentação deste projeto de resolução que visava o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade, nós nem olhámos para trás. De facto, pela proposta que Os Verdes da Madeira fizeram ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» ficou muito visível o significado que estas levadas têm para a Região e para as suas gentes. Como aqui foi bem lembrado, consideramos que a classificação destas levadas como património da humanidade é, talvez, a melhor forma de homenagear o trabalho, a tenacidade, a clarividência do povo da Madeira e de todos os que contribuíram para a sua construção, na qual alguns perderam a vida. Mesmo a terminar, diria, Sr.ª Presidente, que, num momento em que a coragem é, talvez, a maior necessidade para o povo português, esta homenagem faz todo o sentido. Por isso, o apelo de Os Verdes é, de facto, para que unamos todos os esforços para a classificação das levadas da Madeira como património da humanidade. Quero também reconhecer aqui as palavras justas que todos os grupos parlamentares dirigiram relativamente às levadas da Madeira. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 1240/XII (4.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 415/XII (3.ª) — Apresentada pela Plataforma Associação de Pais pela Inclusão, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência no sistema educativo português e a revogação da Portaria n.º 275-A/2012), em conjunto com os projetos de resolução n.os 1233/XII (4.ª) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE), 1235/XII (4.ª) — Em defesa da escola pública inclusiva para todos (PCP), 1237/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais (PSD e CDS-PP) e 1238/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.º 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar (PS). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a iniciativa cidadã da Plataforma Associações de Pais pela Inclusão. Eles trazem-nos um problema premente, já o debateram na Comissão de Educação, tem-se feito eco em todo o lado, que é o facto de esta Portaria n.º 275-A/2012 prever um sistema de acompanhamento de alunos e alunas com necessidades educativas especiais que faz uma descontinuidade pedagógica experiencial em relação àquilo que era o trajeto e o percurso anteriores. O percurso e o trajeto anteriores de alunos e alunas com necessidades educativas especiais já é complicado, é uma outra matéria, mas aquilo que acontece é que, em relação a um currículo de 25 horas, apenas cinco horas são garantidamente em escola regular e isso cria uma desadaptação completa em relação ao meio escolar, à comunidade educativa e às possibilidades e potencialidades destes alunos e alunas, para além de uma outra série de dificuldades adicionais que aqui se colocam. Entendemos — e creio que há consenso acerca disso — que a Portaria deve ser superada, deve ser posta para trás, não podemos continuar com esta existência, porque, se a pretexto do aumento e do alargamento da escolaridade obrigatória se criam condições de discriminação e não se favorece a inclusão, o alargamento da escolaridade obrigatória é ele próprio dual, é ele próprio contra uma parte dos alunos do nosso sistema educativo, quando devia ser a favor da inclusão de todos. O Bloco de Esquerda aproveita este momento, que é um momento raro no Plenário da Assembleia da República de apresentar iniciativas sobre a educação especial, para apresentar um projeto de resolução mais vasto do que a revisão desta Portaria, que não interessa, que está ultrapassada e superada, no sentido de pedir o apoio da generalidade das bancadas àquelas que foram as recomendações do Conselho Nacional da Educação sobre educação especial, nomeadamente a revisão da restante legislação que hoje enquadra todos os aspetos pedagógicos, organizativos, de gestão, acerca da educação especial, porquanto manifestam, em muitas circunstâncias, deficiências básicas. Quer o Decreto-Lei n.º 3/2008, quer outros diplomas, têm vindo a sofrer um conjunto de alterações que deveríamos olhar com olhos de ver e promover a inclusão, porque aquilo que desconfiamos que esteja ou possa estar na forja do Ministério da Educação e que vem no desenlace do grupo de trabalho do Ministério da Educação não é mais inclusão, é mais discriminação. Esperemos que não! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP saúdo a Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão, aqui presente, dinamizadora desta petição, e todos os subscritores, valorizando as corajosas lutas que pais, professores, profissionais, comunidades educativas têm travado pela revogação de uma portaria injusta e discriminatória de milhares de crianças e jovens e na defesa da escola pública inclusiva e para todos. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao alargamento da escolaridade obrigatória, o Governo PSD/CDS respondeu com a Portaria n.º 275-A/2012, impondo aos alunos com necessidades especiais uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 são passadas em instituições de ensino especial e apenas 5 na escola pública. Os impactos da sua aplicação foram imediatos e discriminatórios. Logo em dezembro de 2013, o PCP propôs a revogação desta Portaria e, à data, PS, PSD e CDS rejeitaram esta proposta, afirmando que o Governo iria resolver o problema. Até hoje, nada! A manutenção desta Portaria significou prejuízos profundos, alguns irrecuperáveis, para centenas de jovens, mas foi uma peça-chave para cortar na escola pública. Desde 2011, mais de 50 milhões de euros foram cortados só na educação especial, com consequências na diminuição, em número e qualidade, dos apoios assegurados. Para o PCP, o alargamento da escolaridade obrigatória não pode significar a exclusão e a desvalorização da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens. Este diploma é um retrocesso na garantia da igualdade e dos direitos destes jovens.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É a escola que se deve adaptar à diversidade e às necessidades dos seus alunos, não os segregando, mas, sim, criando as necessárias condições para a existência de um ambiente inclusivo para todos. Tal impõe uma reforma profunda no sistema educativo e medidas que garantam todos os meios à sua concretização, o que tem sido contrário às opções de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, que passam por um crescente desinvestimento na escola pública. Com esta Portaria, a redução do número de professores de educação especial, a não contratação dos técnicos e outros profissionais necessários, o incumprimento do número de alunos por turma (colocando 3, 4 e 5 alunos com necessidades especiais em cada turma) e a negação de processos de avaliação específicos, o Governo PSD/CDS é responsável direto pela discriminação de milhares de crianças e jovens e pela degradação do seu processo pedagógico e inclusivo. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Educação inclusiva significa que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos na escola pública das suas comunidades.
Exatamente!
O direito à educação, direito humano fundamental, deve ser garantido em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um. Ao Estado cabe assumir a sua responsabilidade e realizar os investimentos necessários, bem como garantir as condições para o seu cumprimento. Para o PCP, não há outra solução que não a revogação desta Portaria. Só a sua revogação, a contratação urgente de todos os professores, funcionários, terapeutas, psicólogos e outros profissionais necessários para responder às necessidades efetivas das escolas, cumprirá os direitos de todas as crianças e jovens, à luz de diplomas internacionais assinados pelo Estado português, da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Social Democrata, dirijo as minhas primeiras palavras de saudação às autoras da petição, bem como a outras associações da área da educação especial e a todos os pais que elas representam, em defesa da inclusão social de todos os alunos com necessidades educativas especiais.
Pois claro! O pior vem a seguir!
A petição n.º 415/XII (3.ª), que hoje debatemos neste Plenário, visa a revogação da Portaria n.º 275-A/2012, pois os pais consideram que esta, alegadamente, constitui um retrocesso no conceito de escola inclusiva, condicionando a aprendizagem e a profissionalização de muitos destes jovens. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano de escolaridade para todos os alunos, incluindo os alunos com necessidades educativas especiais, colocou novos desafios às escolas com ensino secundário, no que respeita a estes alunos, designadamente ao nível do desenvolvimento de currículos específicos e redimensionamento das respostas educativas e formativas para os alunos com necessidades educativas especiais, sendo neste contexto que surgiu a Portaria. Porém, é entendimento dos grupos parlamentares e de outras entidades que a sua aplicação não produziu os efeitos pretendidos. Em particular, porque foram evidentes as dificuldades da sua implementação pelas escolas e pelos centros de recursos para a inclusão, na medida em que esta apresenta uma matriz prescritiva e obrigatória, nomeadamente no que se refere às áreas disciplinares, respetivas cargas horárias e responsabilidades das entidades formadoras, verificando-se, assim, a sua ineficácia.
Só por isso?!
É, pois, fundamental assegurar que os princípios da educação inclusiva estão a ser respeitados e que a passagem ao ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais não represente uma descontinuidade face ao seu percurso escolar. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É público que o Ministério da Educação tem dedicado uma particular atenção à educação especial,…
Onde?!
… tal como esta Casa, a Assembleia da República, tem tido especial empenho no acompanhamento e diligências respeitantes aos alunos com necessidades educativas especiais, famílias e parceiros que estão ao serviço da educação e desenvolvimento das crianças com necessidades especiais. Face ao exposto, defendemos que é necessária a simplificação da legislação em vigor, harmonizando o quadro normativo regulador da educação especial, incluindo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012.
Em que sentido?!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam hoje um projeto de resolução recomendando ao Governo que proceda à revisão da referida Portaria, de modo a garantir a flexibilidade necessária relativamente às adaptações dos percursos escolares, no ensino secundário, dos alunos com necessidades educativas especiais. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão e todos os subscritores desta petição, que foram, várias vezes, ouvidos tanto pelo grupo de trabalho do Governo quanto pelo Conselho Nacional de Educação, especificamente sobre esta matéria e sobre outras. Este projeto de resolução que apresentamos vem no seguimento da petição subscrita pela Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão e recomendamos ao Governo que altere a Portaria que estabelece os procedimentos do sistema educativo para responder ao alargamento da escolaridade obrigatória dos alunos com necessidades educativas especiais. Este diploma tem três anos e estes três anos foram suficientes para se constatar que está desajustado quer da realidade das escolas, quer das necessidades das famílias. Não só o grupo de trabalho nomeado pelo Governo chegou a esta mesma conclusão, como também o CNE se pronunciou no mesmo sentido, em resposta a uma deliberação da Assembleia da República da iniciativa da maioria. Ou seja, é consensual que esta Portaria não só não é adequada, como também não é cumprida, deixando, por isso, um vazio legislativo, na prática, no que diz respeito aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino secundário, que ficam, assim, desprotegidos. Ora, não servindo, é do nosso entender que deve ser alterada e, consequentemente, revogada. Há dois princípios neste diploma que, no nosso entender, não servem os interesses destes alunos: o primeiro tem a ver com o facto de ignorar as famílias no processo de definição do percurso escolar dos seus filhos e o segundo prende-se com a falta de flexibilidade. Esta falta de flexibilidade tem como resultado a desresponsabilização da escola na liderança do processo e da inclusão do aluno, reduz o leque de alternativas curriculares e vocacionais e cria um fosso entre o mercado de trabalho e a oferta educativa para estes alunos. Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, a população estudantil com necessidades educativas especiais aumentou de forma acentuada devido ao alargamento da escolaridade obrigatória e também a uma maior sensibilização da comunidade educativa, dos professores, dos profissionais de saúde e das famílias para sinalizarem estes alunos. E ainda bem que assim foi. O resultado deste aumento é que temos hoje uma grande diversidade de alunos nas escolas, com vários tipos de necessidades educativas, temporárias e permanentes, com maior ou menor autonomia e com diferentes níveis de exigência na preparação para o mercado de trabalho. Para responder a este aumento e às novas exigências consideramos que o princípio deve ser o mesmo que tem sido seguido até aqui pelo sistema educativo, ou seja, integrar todos estes alunos e dar-lhes respostas adequadas às suas necessidades, diversificadas, variadas e pessoais. A análise já está feita, esta maioria já a fez, e sabemos que não é só com mais meios que se conseguem alcançar estes objetivos. É necessário rever grande parte da legislação de forma a que as respostas possam ser variadas e flexíveis, que as entidades de saúde passem a ter uma responsabilidade relevante na educação especial, que o setor social assuma um papel supletivo mas imprescindível e que todos os alunos, desde os que têm dificuldades de aprendizagem até àqueles com deficiências cognitivas e outras possam encontrar no sistema todas as respostas. [[Muito bem!]]
O modelo que foi iniciado com o Decreto-Lei n.º 3/2008 revela-se agora insuficiente. O Governo comprometeu-se, por tudo isto, a rever a legislação, os procedimentos e a melhorar o acesso dos alunos com necessidades educativas especiais. É um facto que este processo tem sido mais demorado do que seria desejável, mas também é um facto que na base da demora está uma análise profunda do que está bem e do que deve ser melhorado. [[Muito bem!]]
O que hoje recomendamos ao Governo é que, nessa revisão legislativa, considere estas nossas preocupações, ouça as famílias e reveja esta Portaria, e que esta alteração seja a primeira de todas as que têm de ser feitas, para entrar em vigor já no próximo ano letivo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo por saudar os subscritores da petição, a Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão. Cumprimento-os pela pertinência do assunto que trouxeram a este Parlamento, em defesa dos alunos com necessidades educativas especiais. Nas últimas duas décadas, as políticas públicas no âmbito da educação especial foram marcadas de uma forma muito pertinente pelas recomendações contidas na Declaração de Salamanca, de que Portugal é um dos subscritores, e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado português em 2006. Sobre esta matéria, vimos políticas públicas que enunciam sempre como princípio a educação inclusiva e, nos últimos três anos, vimos que, de forma reiterada, o Governo reduziu os recursos, os meios colocados à disposição da escola, degradando, assim, as condições em que se realiza a educação de alunos com necessidades educativas especiais. A falta de financiamento já levou escolas de educação especial a encerrar; à colocação tardia e em número insuficiente de técnicos especializados, professores e assistentes operacionais; a escassez de recursos materiais levou ao atraso na provisão dos serviços de apoio, o que vem colocar em causa a educação inclusiva. O alargamento da escolaridade obrigatória veio colocar, neste enquadramento, um novo desafio à escola, no acesso e frequência dos alunos em condições de igualdade. Ao mesmo tempo, convocou a escola para assumir o papel central na construção de respostas que sejam adequadas às especificidades dos alunos e à satisfação das necessidades de cada um, nomeadamente na sua transição para a vida ativa. Ora, a regulamentação que o Governo publicou sobre esta matéria — a Portaria n.º 275-A/2012 — é um clamoroso recuo nas políticas públicas de promoção da educação para todos e na construção de uma sociedade inclusiva. Este e outros diplomas no âmbito da educação especial foram, por solicitação da Assembleia da República, objeto de um conjunto de recomendações emitidas pelo Conselho Nacional de Educação em julho último, mas, até à data, não tiveram qualquer impacto no Ministério da Educação. Também as conclusões do grupo de trabalho criado pelo próprio Ministério não viram continuidade, mesmo quando o Ministério da Educação anuncia a entrega da proposta de revisão do quadro normativo regulador da educação especial até dezembro último. Agora é a vez de os grupos parlamentares da maioria recuperarem essas recomendações e de lembrarem ao Governo a necessidade de revisão da Portaria. Esperemos, Sr.as e Srs. Deputados, que haja sucesso nestas recomendações. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha as preocupações da Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão, reitera a necessidade de alterações legislativas na educação especial, tanto mais que o Decreto-Lei n.º 3/2008, depois de sete anos de aplicação, necessita de ser revisto, e apresenta um projeto de resolução que aponta a necessidade da redução do número de alunos por turma, quando inclui alunos com necessidades educativas especiais e o reforço da responsabilidade da escola na efetiva integração dos alunos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente: Apesar de se ter aqui falado do Decreto-Lei n.º 3/2008 e de vária legislação, o projeto de resolução apresentado pela maioria está circunscrito à Portaria n.º 275-A/2012. Aquilo que eu queria sugerir, solicitar até, aos partidos da maioria — podem fazê-lo até amanhã, que é a altura da votação regimental dos projetos de resolução objeto de apreciação — era que concretizassem um pouco mais o que entendem por flexibilização, na revogação/revisão da portaria, ou seja, que explicitem o que entendem concretizar em algumas alíneas, até, porque, se fossem dando um sinal mais avançado ao Governo, provavelmente encurtaríamos algum tempo e algumas das condições políticas para se dar um passo em frente e criar uma situação que não seja discriminatória. [[Aplausos do BE.]]
Fica, assim, concluído este quinto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 271/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, 272/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, e 274/XII (4.ª) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto. O segundo ponto da ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. O terceiro ponto será preenchido com a discussão da petição n.º 313/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações manifestando-se contra a privatização dos CTT. Do quarto e último ponto, a que não foram atribuídos tempos para debate, constam as propostas de resolução n.os 96/XII (4.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes, e 100/XII (4.ª) — Aprova a emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas.]]