Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 9 horas e 1 minuto.]] Como sabem, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consiste no debate e votação do projeto de decreto do Sr. Presidente da República sobre o pedido de autorização de renovação da declaração do estado de emergência. O projeto de decreto diz o seguinte: «A evolução da pandemia COVID-19 e a tomada de medidas sanitárias indispensáveis para lhe fazer face mostram que restrições ao contacto entre pessoas reduzem o risco de contágio e de propagação do vírus. Algumas dessas medidas, pela sua gravidade e potencial lesão de direitos, liberdades e garantias, exigem constitucionalmente a declaração do estado de emergência. Os peritos indicam que o efeito das medidas tomadas sobre a evolução da pandemia se faz sentir, no número de infetados, cerca de duas a seis semanas depois de serem tomadas e, no número de falecimentos, cerca de um mês depois. Neste momento, a indicação de possível próxima produção de efeitos resulta do facto de o índice de risco de transmissão efetiva da doença (RT) estar a indicar uma ligeira tendência de abrandamento, bem como uma pequena desaceleração da taxa de crescimento da incidência. No entanto, este nível de incidência, com os muito inquietantes números de novos infetados e de falecimentos, continua a ser muito elevado e a colocar uma enorme pressão no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no sistema de saúde em geral, em particular na capacidade de acolhimento em unidades de cuidados intensivos (UCI), pelo que, para além das medidas genéricas e fundamentais de higiene pessoal, de uso adequado de máscaras e de distanciamento social, é indispensável renovar o estado de emergência, para que certas medidas restritivas possam ser também renovadas, mas mais adaptadas à experiência da realidade e mais diferenciadas em função da situação e heterogeneidade em cada município, esperando-se que possam em breve produzir efeitos positivos. Para esta diferenciação, serão certamente úteis os critérios permitindo o agrupamento de níveis risco, definidos pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC). Acresce que a janela de esperança que é aberta pelas novas vacinas só se poderá começar a concretizar, se tudo correr como previsto, a partir de janeiro de 2021 e a vacinação de todos os interessados levará necessariamente vários meses. Nestes termos, o Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, sob proposta e ouvido o Governo e obtida a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro (…).» Srs. Deputados, uma vez que o Governo ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta de um parecer. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar que deu entrada na Mesa o Parecer n.º 18, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo à retoma de mandato do Deputado José Gomes Mendes (PS), círculo eleitoral de Braga, cessando funções o Deputado Pompeu Martins, com efeitos a partir do dia 7 de novembro, inclusive, e relativo à suspensão e substituição do Deputado Ricardo Pinheiro (PS), círculo eleitoral de Portalegre, sendo substituído por Martina Pires Marcelino de Jesus, também com efeitos a partir do dia 7 de novembro, inclusive.
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, tem a palavra para dar conta de expediente.
Sr. Presidente, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Proposta de Lei n.o 63/XIV/2.ª (GOV); e Projetos de Resolução n.os 752/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, 753/XIV/2.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, 755/XIV/2.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 756/XIV/2.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 757/XIV/2.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 758/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 759/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 760/XIV/2.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 761/XIV/2.ª (PAR) e 762/XIV/2.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo, que entretanto chegaram. Como sabem, Sr.as e Srs. Deputados, podem e devem registar-se desde já para efeitos de votação. Vamos, então, dar início ao debate relativo ao pedido de autorização para a renovação da declaração do estado de emergência. Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Duas semanas depois de a Assembleia da República ter autorizado, pela segunda vez, a declaração do estado de emergência, mantiveram-se, infelizmente, as razões que levaram à sua declaração. A situação pandémica que se vive no mundo, na Europa e no País é grave, com um aumento muito significativo de novos casos, que estão a exercer uma enorme pressão sobre os sistemas de saúde. Apesar das muitas medidas adotadas, como o reforço da capacidade de resposta do SNS, da capacidade de testagem ou o recrutamento de mais profissionais de saúde, a verdade é que esta pandemia exige que, a montante, cada um preste o seu contributo responsável para evitar a propagação deste vírus terrível — um vírus acerca do qual hoje conhecemos mais do que ontem, mas muito menos do que conheceremos amanhã. Portanto, as incertezas são muitas. Mas uma coisa é certa: só se adotarmos medidas de segurança e restringirmos os nossos contactos ao estritamente necessário é que será possível quebrar a espiral de propagação exponencial em que nos encontramos. Todos percebemos o contexto em que há 15 dias foi autorizada a declaração do estado de emergência, um contexto de antecipação da segunda vaga da epidemia, que atingiu toda a Europa com uma força brutal, ao mesmo tempo que se tornavam mais audíveis as dúvidas legítimas sobre se o quadro legal vigente permitiria ao Governo adotar as medidas restritivas que se impunham para controlar a propagação da pandemia. Há quem reclame a criação de um regime especial mais adequado, mas em tempo de batalha não se limpam armas e o momento agora é o de cerrar fileiras no combate sem tréguas à propagação da COVID-19. [[Aplausos do PS.]] Daí que seja indispensável a renovação do estado de emergência, que, com a intervenção deste Parlamento, dá ao Governo a segurança jurídica de que necessita para adotar medidas que contribuam para evitar a propagação do vírus, salvar vidas e, ao mesmo tempo, não matar a nossa economia, à semelhança do que a maioria dos países europeus estão forçados a fazer. Há 15 dias, este Parlamento autorizou o estado de emergência, que permitiu medidas de geometria variável consoante níveis de risco diferenciado, mas também restrições mais limitadas às liberdades e direitos dos cidadãos em relação àquelas que existiram no primeiro estado de emergência. Com esta renovação, não é muito diferente, embora o agravar da situação possa justificar medidas mais restritivas, como confinamentos compulsivos ou o encerramento de determinados estabelecimentos. Mas são, sobretudo, medidas que visam reduzir o risco de contágio e prevenir infeções e, com isso, salvar vidas humanas. Não estamos a suspender a democracia ou o núcleo essencial de direitos fundamentais, mas a equilibrar a liberdade e a segurança, a liberdade e o bem-estar de todos. Não vou aqui discutir as medidas que esta renovação permite ao Governo adotar. É ele que, em cada momento, tem de tomar as decisões que se impõem, num contexto muito difícil que nos deve unir e que dispensa exercícios populistas e inúteis de treinador de bancada. [[Aplausos do PS.]] Tenho plena confiança de que o Governo saberá usar estes poderes ampliados com ponderação e proporcionalidade. E o Parlamento aqui estará, como sempre esteve, para cumprir a sua missão de escrutínio democrático, tal como aqui está hoje e aqui estará sempre para participar ativa e democraticamente neste esforço coletivo de luta contra a pandemia, por mais duras que nos pareçam as medidas e por mais legítimas que sejam as dúvidas que temos perante a incerteza em que todos vivemos. Isto porque nunca podemos fugir à nossa responsabilidade de tomar decisões para proteger a vida, a saúde e o bem-estar da comunidade que servimos. É neste quadro de uso limitado, ponderado, gradual, diferenciado e proporcional dos poderes permitidos pelo estado de emergência ao Governo que hoje votamos a favor da sua renovação. Vamos fazê-lo com a confiança de que a necessidade deste estado de emergência terminará no dia em que vencermos, juntos, esta que é a batalha das nossas vidas. Vamos fazê-lo com a certeza de que vai deixar de ser necessário no dia em que recuperarmos a normalidade daquela que era a nossa vida. Não tenhamos, nunca, ilusões: este objetivo, que todos esperamos alcançar em breve, não depende apenas da ciência, do Governo e das instituições, nas quais devemos continuar a depositar toda a nossa confiança, depende também de todos e de cada um de nós. [[Aplausos do PS.]]
Informo que já temos quórum para proceder às votações, pelo que peço que seja agilizada rapidamente a saída de alguns Deputados do Hemiciclo, dado que estão em número excessivo, e até porque convém ensaiarmos hoje, se possível, as condições em que vamos passar a funcionar a partir da próxima segunda-feira. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata vai votar favoravelmente o projeto de decreto do Sr. Presidente da República, o qual renova, por mais 15 dias, o estado de emergência que permitirá ao Governo apresentar as medidas necessárias para combater a pandemia. Mais uma vez, como fizemos desde março, o PSD coopera com o Presidente da República e com o Governo para salvar vidas e garantir o futuro dos portugueses. Fazemos a nossa parte, no limite das nossas capacidades e das nossas competências. Por isso, estamos em condições de exigir que o Governo faça o que tem de ser feito nestes tempos excecionais. Assim, temos duas exigências a fazer hoje. A primeira é a de que o Governo seja claro, coerente e politicamente honesto. Nos últimos dias, o Primeiro-Ministro assumiu que a comunicação das medidas pelo Governo é defeituosa. Estamos de acordo: é defeituosa e é também incompreensível. Como hão de os portugueses, que são obrigados a ficar em casa, limitados na sua liberdade de deslocação, impedidos nos seus convívios sociais e familiares, compreender que o Governo não proíba ajuntamentos sociais de centenas de pessoas? Para uns, ditam-se proibições; para outros, aceitam-se exceções! [[Aplausos do PSD.]] Milhões de portugueses estão bloqueados em casa e umas centenas de militantes comunistas estão em alegre convívio congressista. Como se há de compreender esta discriminação? É certo que o Governo, nos dias que correm, deve a sua sobrevivência política ao Partido Comunista — isso nós sabemos! —, mas, a nós, a todos nós, o que nos interessa mesmo é a sobrevivência dos portugueses, das nossas empresas, do emprego e dos serviços de saúde. [[Aplausos do PSD.]] O bom senso e, se tal já não existir, o dramatismo das infeções e das mortes, em número crescente nos últimos dias, deviam fazer pensar os dirigentes do PCP que ninguém compreende a vossa obstinação, a vossa prepotência e a vossa arrogância. E, no Governo, haverá alguém que compreenda este silêncio cúmplice? Só esperamos que o Governo não esteja a tentar alguma habilidade saloia, enganando tudo e todos, para não deixar que o PCP fique sem o seu precioso congresso. Seria o cúmulo do ridículo! E o ridículo, como a pandemia, mata! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.]] A segunda exigência que fazemos é a de que o Governo pare com a sua cegueira ideológica. Uma pandemia, Srs. Membros do Governo, não é uma ideologia! O Serviço Nacional de Saúde, a quem cabem as primeiras e as principais respostas na prevenção e no tratamento da pandemia, e bem, ficou incapacitado desde a primeira hora. Os resultados são funestos e traduzem-se, para já, em milhares de mortes acima do que é normal e que o Governo se recusa a explicar. Felizmente, desde há muitos anos, a sociedade portuguesa tem sabido organizar-se, mobilizar-se e investir e, hoje, Portugal dispõe de uma rede admirável de hospitais pertencentes às instituições de solidariedade, às empresas e às cooperativas. São estruturas excelentemente apetrechadas, algumas nunca utilizadas, como é, por exemplo, o caso de uma estrutura hospitalar de elevada qualidade, que eu conheço, em Miranda do Corvo. Têm camas, equipamentos e, sobretudo, profissionais de saúde disponíveis para apoiar. São vantagens — vantagens! — com que os portugueses podem contar e que não podem ser desperdiçadas nos tempos difíceis que atravessamos, mas o Governo, por inacreditável cegueira ideológica, tem desdenhado desses recursos. Até agora! Até agora!… Até à chegada desta segunda vaga e quando percebeu, como dizia um dirigente importante do Serviço Nacional de Saúde, que «o pior ainda está para vir». Agora, o Governo, resignado, anda a correr atrás do tempo perdido. É o Governo a improvisar, e mal! Aqui fica, em todo o seu esplendor, até onde a cegueira ideológica, a atuação descoordenada e a decisão imprudente e desatempada do Governo nos têm levado. De que é que o Governo está à espera para dialogar, pagando um preço justo, já se vê, para mobilizar todos os recursos — públicos, privados e cooperativos — para curar as pessoas doentes COVID e não COVID? Sr. Primeiro-Ministro, é difícil, é mesmo muito difícil, para não dizer impossível, o Governo comunicar bem com os portugueses em tais circunstâncias. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos a renovação do estado de emergência, que, pela segunda vez, é colocada à Assembleia da República e, como já foi dito pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, será a segunda de várias vezes. Sabemos que, para garantir a legalidade e a Constituição, é na Assembleia da República que se discutem limitações de direitos e a suspensão ou limitações de liberdades, pelo que, creio, este é o caminho certo neste processo. Da parte do Bloco de Esquerda, não ignoramos os perigos de um vírus que ainda é, para nós, desconhecido, tendo em conta muitas das suas consequências. E, quando olhamos para os números da pandemia e vemos como ela afeta a nossa vida e os nossos serviços de saúde, sabemos que é uma urgência à qual não podemos deixar de dar resposta. Mas discutir limitações de direitos e liberdades para responder à pandemia não nos deve fazer esquecer o funcionamento da economia. E, se hoje debatemos aqui um pedido do Presidente da República que dará poderes ao Governo para agir em defesa da saúde pública, esse pedido também deve ser acompanhado, na execução em todo o seu alcance, de medidas para garantir que as consequências económicas do estado de emergência, as consequências sociais desta limitação de direitos e liberdades sejam também acauteladas na ação governativa. Infelizmente, vimos mais anúncios do que concretizações e mais atrasos do que rapidez na resposta às pessoas e à economia. Creio que se trata de uma urgência estes atrasos e limitações nas respostas serem suprimidos na renovação do estado de emergência, que agora estamos a discutir. Esperemos que o Governo esteja à altura desse desafio. Se é pedido muito às pessoas, se é pedido muito a diversos setores da economia — creio que nenhum nem nenhuma de nós ignora isso —, a muitos outros setores tardam a exigir que estejam à altura das necessidades de um momento tão importante para o País. Vejamos como tem sido tratado o setor privado da saúde: na primeira vaga, o Governo teve a possibilidade de mobilizar este setor para responder à pandemia, mas não o quis fazer; nesta segunda vaga, o Governo teve, no mandato que a Assembleia da República lhe deu, em resposta ao solicitado pelo Sr. Presidente da República, a possibilidade de garantir que há um planeamento de todo o setor da saúde, público e privado, para responder à pandemia. Não nos podemos perder, então, no regateio a que estamos a assistir entre o Governo e os privados para responder à urgência do País. Não ignoramos que, num momento em que há tantos sacrifícios para tantos setores da economia, haja negócios lucrativos, como, por exemplo, os testes privados, com taxas de lucros — e são conhecidas! — muito para lá daquilo que seria moralmente aceitável. Sobre isso, o que é que vemos? Muito pouco a ser feito! Aceita-se o regateio, mas falta a decisão para forçar aqueles setores da economia, que são fundamentais para responder à pandemia, a não falharem ao País neste momento essencial. Creio que é esta a coragem que esperamos que o Governo tenha nesta renovação do estado de emergência. Há, pois, uma novidade no texto que o Presidente da República entregou à Assembleia da República: a proibição de despedimentos no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, é curioso este pedido, porque há muito que o Bloco de Esquerda tem dito que, por falta de condições, por falta de motivação, por falta de planeamento e de valorização das carreiras, o SNS tem vindo a perder profissionais. Finalmente, agora, alguns que negavam esta realidade começaram a compreendê-la. Mas esperamos que não seja apenas e só pela proibição de despedimentos que se pretende defender o emprego no Serviço Nacional de Saúde. Sempre dissemos que valorizar carreiras, motivar pessoas e garantir que a perspetiva de futuro do Serviço Nacional de Saúde para os seus profissionais é positiva é a melhor forma de garantir serviços de saúde para todas e para todos. Esperamos que seja esta a prioridade e não a forma autoritária de dizer: «Fiquem, custe o que custar». Do Estado e do Governo espera-se, deste mandato que sairá da Assembleia da República, que valorizem quem trabalha no Serviço Nacional de Saúde. No entanto, o que temos visto são contratos precários, falta de preocupação com as carreiras, desvalorização dos seus profissionais. Veja-se o exemplo do hospital de Braga, que vai perder mais de 80 enfermeiros, porque os seus contratos são precários, de quatro meses. Veja-se o exemplo do hospital de Lisboa Ocidental, que vai perder assistentes operacionais, porque — pasme-se! — os seus contratos são de quatro meses. Não é assim que se valoriza os profissionais do Serviço Nacional de Saúde! Não é assim que se garante que estamos à altura deste momento essencial de saúde pública! Não é assim que o Governo pode e deve responder a esta exigência! Termino dizendo que o Bloco de Esquerda viabilizará, abstendo-se, a renovação do estado de emergência, esperando que ela sirva para o Governo estar à altura do momento que atravessamos e para não se queixar à Assembleia da República das ferramentas que tem ao dispor. Não é um mandato em branco e a sua aplicação será, claramente, fiscalizada por nós. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso aliviar a pressão que está colocada sobre o SNS, evitar a sua rutura e criar condições para que os restantes cuidados de saúde sejam prestados. As medidas restritivas que têm sido impostas, a coberto do estado de emergência, não permitem a necessária travagem da epidemia e estão, simultaneamente, a atirar o País para uma situação económica e social insustentável. Dissemos, há 15 dias, que a declaração do estado de emergência devia ser rejeitada, mas, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do BE, do PAN e do Chega, o estado de emergência foi decretado. Dissemos, há 15 dias, que havia quatro motivos essenciais para aquela rejeição. Primeiro, por desconsiderar em absoluto a primeira e principal questão que está colocada ao País, que é a da definição das condições de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga com a normalidade possível nas circunstâncias que vivemos. Segundo, por acentuar a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização individual e da limitação de direitos, liberdades e garantias. Terceiro, por cavalgar uma onda de medo e pânico que tem sido promovida à escala de massas, contribuindo para que se multipliquem as limitações ao exercício de direitos individuais ou coletivos a partir da ideia errada de que é aí que está a solução para os problemas que enfrentamos. Quarto, porque, em matérias tão relevantes quanto a do acesso a cuidados de saúde, a declaração do estado de emergência não só não defendia os direitos constitucionais numa situação de estado de exceção, como constituía um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia. Quinze dias depois, estamos a discutir a renovação do estado de emergência e os motivos da sua recusa pelo PCP mantêm-se, mas a situação em que fazemos esta discussão não. A situação em que o País está, 15 dias depois da declaração do estado de emergência, torna cada vez mais evidente que a receita está errada. A evolução negativa da situação económica e social verificada neste período confirma que as medidas restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a ruína, a incerteza e a insegurança quanto ao futuro. Com muitas dificuldades, sacrifícios e prejuízos, o País aguentou, em março e abril, o embate das medidas que então foram tomadas. Agora, o País não aguenta porque não consegue. O País sobre o qual se estão a abater as medidas deste estado de emergência é um País com mais 100 000 desempregados que em 2019; é um País que suportou quase dois meses de paralisação forçada, que atravessou um verão de expectativas frustradas e que está hoje fustigado pela ameaça de falência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, com setores económicos inteiros perto do colapso; é um País onde a incerteza quanto ao que é decidido e a falta de justificação das decisões não permitem que, de forma clara, as pessoas identifiquem as razões de ser dos comportamentos a adotar. Porque é que um restaurante há de ter o seu horário de funcionamento limitado se naquele espaço podem ser cumpridas, com clareza, as regras de segurança sanitária que estão definidas?
Muito bem!
Porque é que as feiras e mercados de levante, realizados, por definição, a céu aberto, hão de começar por ser proibidas se o Governo não cuida de definir regras de lotação máxima, circuitos de entrada e saída e circulação de pessoas, distanciamento ou higienização, para que se possam realizar em segurança sanitária? Se o principal motivo de preocupação neste momento são os contágios em contexto familiar e de coabitação, porque é que num sábado à tarde todas as esplanadas de uma cidade têm de estar fechadas, os seus jardins e parques vazios, as praias ou zonas ribeirinhas sem vivalma? Porquê? Que racionalidade é esta de medidas que procuram garantir a saúde incutindo o medo e a insegurança às pessoas? A receita aplicada em Portugal, mesmo que em dose diferente, é a mesma receita aplicada um pouco por toda a Europa. Ela sustenta-se na esperança de que surja uma vacina antes que tenhamos de adaptar as nossas condições de vida às circunstâncias impostas pela proteção contra o vírus. A prazo, esta receita tem riscos enormes. Não se confirmando a possibilidade de recurso à vacinação, teremos, então, já tarde, de fazer a adaptação da nossa vida coletiva, pagando caro o custo desse atraso. No imediato, as consequências negativas da receita são mais que evidentes: no seu fracasso no plano sanitário e nos resultados desastrosos que tem no plano económico e social, mas também no plano político, pelo alimento que dá a projetos e visões antidemocráticas que assentam na ideia de que todos os direitos podem e devem ser sacrificados em nome do combate à epidemia, incluindo direitos, liberdades e garantias, direitos laborais, sociais, económicos e até políticos, como, de resto, se confirmou agora mesmo com a intervenção que ouvimos do PSD, pela voz do Sr. Deputado Adão Silva. Sr. Deputado Adão Silva, posso dar-lhe uma garantia: o congresso do PCP vai realizar-se com todas as condições de segurança sanitária,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … dando o exemplo daquilo que defendemos em relação a todas as áreas de atividade no País, porque é assim que têm de funcionar. [[Aplausos do PCP.]] Ficamos sem saber se a intervenção que o Sr. Deputado fez corresponde mesmo ao pensamento do PSD ou se foi mais uma encomenda do Chega que o PSD cumpriu! [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tal como durante o Governo da troica, do PSD e do CDS, foi a Constituição que defendeu os portugueses do ataque aos direitos, do ataque aos salários, do ataque às condições de vida, também agora é a Constituição da República Portuguesa que defende os direitos políticos, económicos, sociais e culturais que os senhores, mais uma vez, estão desejosos de pôr em causa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rejeitando a renovação do estado de emergência, insistimos que o povo e o País precisam de medidas de proteção sanitária e de pedagogia da proteção, mas também, e sobretudo, de medidas de apoio para que a vida nacional possa ser desenvolvida em condições de segurança sanitária em vez de ser proibida ou suspensa. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. [[Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PCP.]] Srs. Deputados, vamos fazer um pouco de silêncio para permitir a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia. [[Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PCP.]] Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o quarto decreto do estado de emergência e, ao discuti-lo, devemos clarificar uma questão. Nós não estamos a discutir um conjunto de medidas do Governo ou como elas irão ser calibradas, estamos a discutir, tão-só, o quadro jurídico de fundo que permitirá a sua adoção. Hoje, não precisaria sequer de repetir o que disse aqui há 15 dias. Se o Governo, na primeira vaga, se atrasou ligeiramente na resposta, nesta segunda vaga falhou redondamente. Foi incapaz de prever, adotou medidas avulsas — muitas vezes, contraditórias — e perdeu, no mínimo, seis meses para preparar o País para esta realidade.
Muito bem!
Recusou-se, por obsessão ideológica, a utilizar toda a capacidade existente, contratualizando com os setores social e privado. O Governo, que agora diz que vai correr tudo muito bem quando chegar a vacina para a COVID, é o mesmo Governo que fez anúncios e promessas, mas que não foi capaz de garantir que tivesse corrido tudo bem, este ano, com a habitual vacina da gripe.
Exatamente!
Há 15 dias, dissemos que as medidas tinham de ser equilibradas e percetíveis, e foi tudo o que não aconteceu. O que vimos foram medidas confusas, impercetíveis ou injustificáveis, conduzindo a concentrações — horárias e de pessoas — evitáveis e, ao mesmo tempo, a prejuízos económicos desnecessários.
Muito bem!
Há 15 dias, dissemos, claramente, que, trazendo essas medidas mais dificuldades para a economia, era necessário um reforço significativo dos apoios. O Governo respondeu com tostões a prejuízos de milhões. Hoje, voltamos a discutir um decreto presidencial, sem sabermos minimamente quais as medidas que serão adotadas amanhã.
Exatamente!
Mesmo a reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), que sempre pedimos, só ocorreu na véspera. Hoje, tomamos uma decisão sem que o Governo tenha tido a seriedade de partilhar com o Parlamento aquilo que vai fazer. Devia ser ao contrário: devíamos saber o quadro de medidas antes de saber a que é que o estado de emergência dará cobertura. Mas isto é coerente com um Primeiro-Ministro que, há 15 dias, não se dignou sequer a comparecer no Parlamento para discutir esta matéria. [[Muito bem!]]
Depois, correu mal. Sabemos que pretende, agora, adotar um sistema de diferenciação com três níveis, uma ideia de semáforos. Curiosamente, foi precisamente o que propusemos ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro há mais de 15 dias, mas o Sr. Primeiro-Ministro fez ouvidos de mercador.
Bem lembrado!
Se nos tivesse ouvido, teria ganho tempo e eficácia. Mas o Governo não o quis fazer, e fê-lo com o beneplácito do Sr. Presidente da República, como tem feito sempre, e com o apoio incondicional do maior partido da oposição. No CDS, estamos conscientes da gravidade da situação e sabemos que não só estamos próximos de uma rutura na medicina intensiva, como chegámos a um ponto em que temos números diários a rondar os 7000 contágios. Não nos pomos, por isso, com adornos ideológicos, quando sabemos que só com a responsabilidade de todos é que poderemos, ainda, salvar milhares de vidas. Refutamos o oportunismo populista e repugna-nos mesmo o aproveitamento sem escrúpulos da desgraça alheia. Se a revolta e a indignação podem ser justas, o aproveitamento é uma vergonha! Mas bem podem os bem-pensantes teorizar sobre o negacionismo dos populistas por esse mundo fora, de Trump a Bolsonaro, e fazer as suas manifestações em plena pandemia, porque em Portugal o negacionismo é de esquerda e o congresso do PCP é um bom exemplo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Olha, outro!
Sr. Deputado, vi bem as semelhanças, hoje, no seu discurso. Se dúvidas houvesse, depois da Festa do Avante! ou do 1.º de Maio, bastaria ver a insistência, para perceber que a lei não é igual para todos.
Exatamente!
Mas agora vai ser com todas as regras, como é evidente; para os outros portugueses é que não!… [[Protestos do PCP.]] Uns têm de ficar fechados em casa ou fechar os seus estabelecimentos — nunca mais de cinco, quando muito meia dúzia de pessoas —, e, mesmo sem estado de emergência, não puderam ir aos cemitérios visitar os seus mortos. Outros podem reunir-se às centenas no fim de semana mais crítico da pandemia.
É uma vergonha!
Porquê? Porque são do PCP e o PS, cada vez mais, precisa dele para tudo, incluindo para aprovar o Orçamento do Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]] Tudo o que se exigia era, ao contrário, um Governo capaz de tomar medidas justas, percetíveis, coerentes e iguais para todos. E é assim que o Governo, independentemente do que venha a decidir amanhã, vai perdendo o pé e a credibilidade. A nossa posição é determinada por uma preocupação séria com o que está a acontecer aos portugueses, e não há margem para mais erros. Por outro lado, repetimos: medidas mais restritivas implicam apoios mais substanciais à economia. Sublinhamos que o Governo poderia — e deveria — ter partilhado, ontem e não amanhã, as suas opções e os contornos destas medidas antes da votação que aqui vamos fazer. É tempo de o Governo se começar a comportar à altura do que exige aos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração do estado de emergência tem um caráter absolutamente excecional e as suas sucessivas renovações não devem, de forma alguma, enfraquecer a nossa democracia ou gerar a perda de confiança das cidadãs e dos cidadãos na capacidade das instituições ou nos órgãos de soberania. Contudo, a situação que vivemos é, manifestamente, preocupante. Só no dia de ontem, Portugal registou mais de 7000 casos, um número que ultrapassa o pico do período da crise que ocorreu no início do ano, pelo que é certo que o levantamento do estado de emergência a este tempo não iria acautelar o bem maior que cada um de nós tem, que é a saúde ou até mesmo a vida. Mas o declarar do estado de emergência precisa de ser acompanhado de medidas de fundo que garantam, desde logo, a capacidade de resposta e de preparação da sociedade para episódios de crise sanitária, o que até aqui não tem acontecido. O País precisa não só que a utilização de medidas com base neste instrumento obedeça a critérios de proporcionalidade ou necessidade, com uma justificação clara ou uma garantia da sua exequibilidade ou eficácia, mas também da antecipação de um processo normativo que seja capaz de dar uma resposta mais adequada a esta crise sanitária e, paralelamente, de caminhar para a normalidade constitucional, o que até aqui não tem acontecido. Não se anteciparam, desde o verão, as dificuldades que ainda aí vinham com o desconfinamento, a par das mensagens contraditórias, e mesmo medidas incompreensíveis, que em nada contribuíram para promover comportamentos individuais de maior responsabilidade. Urge, por isso, adaptar não só o discurso e as políticas, mas, acima de tudo, o ordenamento jurídico, para prever claramente situações futuras de crises sanitárias, como, por exemplo, o funcionamento do teletrabalho, o desfasamento dos horários de trabalho, o ensino à distância ou até mesmo as restrições de circulação ou funcionamento das diferentes atividades, sem com isso descurar as respostas públicas, como, por exemplo, nos transportes, com a garantia de distanciamento social, e tendo todos acesso aos mesmos meios. O quase contínuo uso da figura do estado de emergência como solução para a restrição de direitos, liberdades e garantias é suscetível de gerar uma incerteza jurídica que não é condicente com um Estado democrático e de direito como é o nosso. Sobre o decreto que aqui discutimos, registamos, contudo, como positiva a salvaguarda do apoio a pessoas idosas ou a terceiros, nomeadamente através dos seus familiares ou entes queridos, pois era, de facto, um aspeto para o qual o PAN vinha reiteradamente a alertar. E é preciso garantir que estamos preparados para os efeitos que o confinamento ainda pode ter, uma vez que a forma como nos relacionamos — não tenhamos ilusões — foi alterada profundamente e, hoje, está a promover um maior sentimento de solidão, isolamento e incapacidade de respostas sociais, o que tem consequências no bem-estar emocional, mental e social. Por outro lado, não deixamos de ver com preocupação o facto de este decreto abrir a porta ao internamento compulsivo ou ao confinamento contra a vontade, o que constitui uma das formas mais gravosas de restrição de direitos, liberdades e garantias. É também preocupante a ausência continuada de respostas para problemas sociais, como o flagelo da violência doméstica ou o combate à pobreza, que já existiam, bem sabemos, antes desta crise, mas cujas repercussões não devem pôr em causa o trabalho que até aqui foi feito e que a crise económica, muito certamente, irá ainda agravar. Precisamos de medidas claras, precisamos de medidas consistentes e pró-ativas na sensibilização e educação de todos para que os comportamentos se alterem de forma consciente e voluntária e não pela força ou coação. E menos ainda precisamos de ser surpreendidos com medidas como o confinamento obrigatório. É fundamental que consigamos conjugar, nos seus diferentes aspetos, a liberdade com a segurança, seja ela sanitária, económica ou ambiental. Nesse sentido, quando o Governo atribui responsabilidade às cidadãs e cidadãos, não pode, antes de mais, deixar de assumir as suas próprias responsabilidades — fazer mais, por exemplo, no apoio às pequenas e médias empresas, fazer mais pelos trabalhadores independentes, fazer mais pela área da saúde e, acima de tudo, nunca provocar ou enveredar por caminhos e medidas ineficientes. Este decreto só vai resolver os problemas se sairmos dele com diferentes posturas, diferentes políticas, a começar por promover o papel absolutamente fundamental que este Parlamento deve ter sob uma perspetiva legislativa e não meramente fiscalizadora. Mas neste mesmo Hemiciclo, onde já ouvimos compromissos de sentido de Estado e de abertura ao diálogo em prol de um bem maior para o País, é também onde, com a mesma veemência, vemos surgir posições que instam a uma crise política incompreensível, descurando a prioridade que devemos assumir em contribuir para o combate às crises que vivemos. Cabe a todas e a todos nós, eleitas e eleitos, mas em particular ao Governo, estar à altura dos tempos que aí vêm. Combater a COVID-19 é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, é criar respostas sociais, económicas e laborais adequadas ao contexto que vivemos, é promover uma retoma económica mais sustentável e justa, social e ambientalmente. Precisamos, de forma clara, de começar a trilhar um caminho que nos leve à normalidade, mas com aprendizagens feitas e priorizando a salvaguarda de todas e de todos nós. Neste sentido, o PAN não irá, evidentemente, obstaculizar a declaração do estado de emergência, com a sua abstenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode ainda ser cedo para perceber os eventuais contributos do atual estado de emergência, mas, depois de todos estes meses, continuamos sem identificar qualquer contributo substancial do estado de emergência da última primavera, para travar a propagação do vírus. Sabemos bem que, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas não confundamos o que não pode ser confundido, porque uma coisa são as medidas de contenção e outra, bem diferente, é o estado de emergência. Recorde-se que, durante a primavera, as medidas mais importantes neste combate foram assumidas fora e à margem do estado de emergência, fosse o encerramento das escolas, fosse o confinamento voluntário dos portugueses. A este propósito, aliás, um estudo de mobilidade, produzido antes da declaração do atual estado de emergência, indica, de forma muito clara, que os portugueses voltaram a ficar voluntariamente confinados em casa, a níveis registados em maio e sem necessidade de qualquer estado de emergência. De resto, a nosso ver, não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Por isso, Os Verdes votam contra a sua renovação. De facto, para dotar o SNS de mais meios, de mais profissionais de saúde e de mais equipamentos, ou para reforçar a capacidade de resposta dos centros de saúde e dos hospitais, o Governo não precisa do estado de emergência para nada. E se a sobrecarga está a incidir de forma desigual nos diferentes hospitais do País, também não é necessário o estado de emergência para fortalecer o transporte inter-hospitalar dos doentes críticos ou para reforçar o trabalho em rede entre os hospitais. E o mesmo se diga relativamente ao reforço da proteção das condições de segurança nos locais de trabalho: o Governo pode e deve fazê-lo sem estado de emergência. Para que o Governo crie as condições para que as pessoas possam efetivamente respeitar as regras, nos transportes públicos ou nas escolas, não é necessário nenhum estado de exceção. Nos transportes públicos, sobretudo nas horas de ponta, as pessoas, mesmo querendo, não conseguem objetivamente respeitar as regras de distanciamento. Ora, exigir às pessoas o impossível é algo que nem o estado de emergência torna aceitável e, portanto, nem aqui o estado de emergência ajuda. Exigir, por exemplo, que, nos barcos, a determinadas horas, as pessoas cumpram as regras de distanciamento só é possível se uma parte significativa das pessoas decidir ir a nado. Mas isso nem o estado de emergência torna aceitável. Por fim, para que o Governo explique convenientemente às pessoas as medidas que vai assumindo, também não precisa do estado de emergência. Tivemos um fim de semana, e temos outro pela frente, onde o Governo decidiu enxotar literalmente as pessoas todas para as compras, durante o período da manhã. Umas de manhã e outras à tarde? Não, vai tudo junto de manhã. Juntem-se, aglomerem-se, organizem-se, mas vai tudo de manhã. Esta medida até pode ser importantíssima para reduzir o risco de contágio, mas, por mais que se estique a imaginação, as pessoas não compreendem como. Por isso, se é absolutamente determinante que todos levem as regras a sério, é preciso explicar os motivos que as norteiam. E, se o Governo está à espera que o estado de emergência explique, bem pode esperar sentado, porque, com essa medida, a única coisa que os portugueses ficaram a saber foi que o encerramento do comércio às 13 horas, para além de ter juntado toda a gente nas compras durante a manhã, apenas representou mais um grande golpe, sobretudo no setor da restauração, que estava a procurar levantar-se e que acabou por levar mais um grande abanão que o colocou de novo no chão. Uma nota final sobre o decreto que agora discutimos e que pretende dar a faculdade às autoridades públicas para utilizarem os recursos de prestação de cuidados de saúde do setor privado, mediante justa compensação: Os Verdes consideram absolutamente escandaloso e imoral que a pandemia possa servir para engordar os lucros dos grupos privados com interesses na área da saúde. Portanto, fica o desafio: pelo menos neste período excecional, o Governo deve, em nome dessa justa compensação, procurar formas de, excecionalmente, fazer regressar ao Estado os lucros que os grupos privados da saúde obtiverem com esta pandemia e canalizá-los diretamente para o combate à pobreza e para os apoios sociais. Haja moral e respeito neste combate, que é coletivo e que exige o esfoço de todos! Com ou sem estado de emergência, é preciso dar oportunidade aos grupos privados da saúde de também participarem neste esforço, que tem de ser de todos. Convocá-los a dar o seu contributo, nem que para isso seja necessário nacionalizar os lucros pandémicos. Seria, aliás, absolutamente inadmissível, para não dizer mórbido, que esta pandemia pudesse representar uma oportunidade de negócio para o setor privado da saúde. Aguardemos pelo estado de coragem do Governo, nesta emergência de justiça elementar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Já sabíamos que tínhamos tido uma grotesca falta de preparação para esta segunda vaga da COVID-19. Mas, se podemos chamar-lhe «segunda vaga», há um dado a realçar: é que temos o Primeiro-Ministro mais vidente da Europa, o primeiro que disse que iríamos ter uma segunda vaga. E nós reconhecemos-lhe esse extraordinário mérito de ter «tocado com o dedo na ferida» em altura certa. Mas que importa «tocar com o dedo na ferida», se não se resolver nem sequer curar a ferida com o tempo e os meios que os portugueses lhe deram?! Essa responsabilidade será sempre sua, Sr. Primeiro-Ministro, porque, em tempo, disse que iria haver e, no mesmo tempo, decidiu nada fazer para a combater. Mas queria também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os partidos, assim como os portugueses, sentem-se enganados pelas medidas que tomou no último estado de emergência. É que o que nos foi dito foi que viria aí um «chapéu legal» que permitiria tomar medidas de controlo da pandemia, mas o que tivemos foram restrições absurdas, que mataram o comércio e a restauração, que concentraram e confinaram pessoas a horas em que não deviam estar confinadas, que impediram a vida social e deram a outros uma passadeira política para se poderem pronunciar. Ninguém compreende estas medidas, nem ninguém compreenderá que a adesão a elas possa ser minimamente significativa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este é também o estado de emergência da cegueira ideológica, porque, ao mesmo tempo que dizemos que vamos apoiar as perdas dos restaurantes no último ano, em que estiveram fechados a maior parte do tempo, permitimos que os companheiros do PCP realizem o seu congresso em Loures, um dos concelhos onde a transmissão da COVID-19 é mais elevada em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, talvez seja melhor ser o PCP a organizar o Natal, este ano,…
Exatamente!
… porque assim teremos a certeza de que haverá Natal, em Portugal, para todas as famílias. Pedimos, por isso, ao PCP que organize, este ano, as festas de Natal. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Mas este é também o estado de emergência da total desorientação e desorganização. É o Governo que diz que os apoios já chegaram a 80% das empresas e o setor diz que chegaram a 20%. [[Protestos do PS.]] É o Governo que diz que há 40 surtos em escolas e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) diz que há 400 surtos em escolas. Este não é um estado de emergência, é um estado de engano aos portugueses que o Chega não vai viabilizar e no qual não vai participar. Sr. Primeiro-Ministro, em democracia, devemos lealdade entre nós e lealdade aos portugueses. [[Protestos doPS e do PCP.]] Mas eu quero dizer-lhe aqui que o Chega vai resistir nas ruas e onde puder contra este estado de emergência, ao lado daqueles que, neste momento, veem os rendimentos abafados, a vida familiar cortada e a vida social destruída, em nome de um preconceito ideológico que mais não vai fazer do que levar-nos à maior crise das nossas vidas. Nós resistiremos e aqui estaremos, uma e outra vez mais, por todas as ruas de Portugal, a lutar contra estas restrições absurdas pelo estado de emergência que nos querem impor!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vamos lutar, democraticamente, para mostrar que estamos a ir no caminho errado. E cá estaremos, daqui a alguns meses, para que os portugueses nos digam se estávamos ou não certos na avaliação que fizemos. [[Protestos de Deputados doPS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, quando o Iniciativa Liberal votou contra a declaração do estado de emergência, afirmámos aqui, com clareza, que não passamos cheques em branco a este Governo. Afirmámos que não contam com o nosso voto para dispor de poderes excessivos, que podem utilizar sem justificação científica e a reboque de decisões inconsistentes. A realidade veio dar-nos razão ainda mais depressa do que pensávamos. Assim, 48 horas antes da entrada em vigor do estado de emergência, o Primeiro-Ministro dizia que o mesmo não contemplava a instauração do recolher obrigatório. Ora, essa foi logo a primeira medida. Esse mesmo recolher obrigatório é, aliás, transformado, ao fim de semana, num autêntico confinamento geral, a partir das 13 horas, mais uma vez sem justificação que se veja, mas com dois resultados que se veem muito bem: aglomerações desnecessárias de pessoas nos estabelecimentos comerciais durante a manhã; e, soubemos hoje, quebras de faturação de mais de 50% de vários serviços, sobretudo a restauração, atividade onde estão empregados mais de 600 000 portugueses. Mas, pior, ficámos também a saber ontem, na reunião no Infarmed, através do único estudo que é público sobre a matéria, que os dados nem sequer suportam a afirmação de que ir a um restaurante aumenta o risco de contágio. Neste momento, com os dados que nos foram disponibilizados, pode dizer-se que o Governo tomou decisões que vão destruir um setor, com base em coisa nenhuma. Mas a desorientação do Governo não fica por aqui. Na semana passada, a máquina de propaganda do PS pôs a circular a informação de que sabia muito bem em que circunstâncias as pessoas eram contagiadas. Tal só não era conhecido em 5% dos casos. Pois bem, ficámos também ontem a saber que, na verdade, os casos de origem de contágio desconhecida não são 5%, são 81% — certamente, uma pequena diferença para o PS. É este tipo de incompetência que está a transformar o suposto «milagre português» numa tragédia, com custos para milhares e milhares de portugueses. Insistimos num último ponto: não faz sentido continuar a tomar medidas de contenção da pandemia sem ponderar os custos para a sociedade e para a economia, custos esses que podem ser, pelo menos, tão graves como os da própria pandemia. Nove meses depois do início do combate à COVID, é inconcebível não termos consolidado o necessário conhecimento científico e empírico para tomar estas decisões com ponderação e consistência. Quanto ao decreto do estado de emergência, ele consegue ser ainda pior do que o anterior. A mesma ligeireza, o mesmo cheque em branco, mas com um requinte adicional de malvadez: proibir os profissionais de saúde de se desvincularem do SNS. Já não chegava poderem obrigar qualquer português a entrar, agora proíbem estes portugueses de sair. Por tudo isto, e não seria preciso reafirmá-lo, o Iniciativa Liberal irá votar contra a declaração do estado de emergência, porque prezamos, acima de tudo, a liberdade e a responsabilidade individuais.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A COVID-19 aumenta com o número de infetados, de doentes, de internados, mas é necessário que este estado de emergência, cuja renovação se pretende aqui hoje, seja um estado de emergência que não sirva só para a requisição de indivíduos mas que seja um estado de emergência que vá mais longe e que faça aquilo a que está a resistir fazer, que é uma requisição das instituições, nomeadamente chamar à razão e chamar ao País as instituições privadas, colocar o ónus nestas instituições, porque os indivíduos, na sua maioria, têm respondido à chamada de não deixar ninguém para trás. Mas hoje eu também gostaria de referir aqui um outro elemento: não se pode falar de estado, seja ele de emergência, de calamidade ou de contingência, se não se falar de democracia e dos ataques à democracia. É insuficiente defendermos um Estado social e economicamente robusto se lhe retirarmos a força pela nossa inação e passividade, face aos ataques aos seus cidadãos e às suas cidadãs e à própria democracia. Então, julgo que é o momento de acionarmos também, nem que seja mentalmente, um Estado democrático que seja antirracista, que não admita manifestações racistas, um Estado democrático que seja feminista e que proteja as mulheres neste ambiente em que a pandemia origina ainda mais violência e também um Estado democrático que efetivamente nos respeite, seja inclusivo e igualitário. Isto significa um estado de emergência interseccional que valoriza e reage às demandas dos mais desfavorecidos, dos invisibilizados e dos sedentos de justiça. Combater a pandemia da supremacia racial e étnica, combater a pandemia da arrogância, da violência e do ódio, da instalação do caos e do oportunismo político em época de emergência sanitária, este é um dos estados de emergência que temos de acionar e é, repito, uma vergonha — a palavra favorita do Deputado André Ventura — estarmos aqui sentados como se não se passasse nada em Portugal, como se não houvesse ataques à democracia, como se não houvesse racismo em Portugal,… [[Protestos do CH.]] … como se estivéssemos todos na mesma onda de igualdade, de desenvolvimento. É a hora de agirmos e de não compactuarmos com aquilo que deve ser combatido neste exato momento.
É a vez da Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por enaltecer a atitude de grande responsabilidade que os portugueses têm tido face à declaração do estado de emergência. E fazem-nos, muitos deles, bem sabendo que, ao fecharem as portas dos seus estabelecimentos, perdem rendimento que lhes é essencial para a sobrevivência dos seus negócios, para o cumprimento das suas obrigações, para o sustento das suas famílias em casa e para a manutenção dos postos de trabalho, pelo que importa criar condições para que os empregadores consigam manter esses postos, evitando mais despedimentos. Apelo a que, no caso da aprovação da prorrogação do estado de emergência, à qual votarei favoravelmente, qualquer restrição aos direitos, liberdades e garantias acautelem os princípios da igualdade, da proporcionalidade, adequação e livre concorrência. As restrições impostas à circulação na via pública e ao abastecimento de bens podem comportar exceções, não podendo, no entanto, criar vantagens competitivas entre empresas. Os estabelecimentos que possam manter as portas abertas por venderem bens essenciais devem ficar impedidos da venda de quaisquer outros bens. Da mesma forma, importa assegurar que alguns dos apoios aos lojistas sejam mantidos enquanto se verificar uma quebra de rendimentos, consequente da situação pandémica, como é o caso do regime das rendas variáveis. Uma vez mais, relembramos que os profissionais da cultura se encontram numa situação muito precária e de cada vez que limitamos a sua capacidade de trabalhar mais precária se torna. É por isso urgente apoiar o setor da cultura, pelo menos isentando, nesta fase, os seus profissionais da obrigação de pagamento de contribuições à segurança social. Outras medidas que devem ser ponderadas é, por exemplo, o caso de as universidades passarem a ter aulas exclusivamente online, desde que esteja assegurado que este sistema é acessível a todos os alunos e que os serviços das faculdades se mantêm operacionais. Apelo, por fim, e uma vez mais, à responsabilidade de todos na gestão da pandemia, já que, embora as políticas públicas de prevenção sejam fundamentais, é também imprescindível a atuação isolada de cada pessoa no combate a este vírus, que teve um grande impacto na vida de todos nós e só com um esforço coletivo conseguiremos ultrapassar esta fase tão difícil.
Para encerrar o debate, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui para discutir, pela quinta vez no quadro da nossa história democrática, a aplicação de medidas excecionais, ao abrigo do regime do estado de emergência. Estamos a discutir a prorrogação da decisão tomada há duas semanas, por iniciativa de Sua Excelência o Presidente da República, e é fundamental que a adesão exemplar, o sentido cívico, o sentido de responsabilidade que os portugueses demonstraram ao longo destas duas semanas sejam acompanhados pela sintonia que todos os órgãos de soberania manifestam em torno destas medidas, indispensáveis para defender a liberdade, para defender a saúde, para defender a democracia. É por isso que o Governo emitiu um parecer favorável à proposta de decreto do Sr. Presidente da República, hoje e aqui em apreciação. O Governo manifesta o seu reconhecimento pela circunstância de mais de 90% dos Deputados da Assembleia da República manifestarem uma posição que se traduz na viabilização deste segundo período de estado de emergência. A certeza que temos é a da que esta será uma batalha longa, uma batalha pela liberdade, pela saúde e pela vida. Estivemos aqui no dia 6 de novembro a discutir um primeiro período de estado de emergência. Desde então, em todo o mundo, 7 milhões de casos acresceram aos 50 milhões que então se registavam e mais 110 000 vidas foram perdidas um pouco por todo o mundo. No quadro europeu, a União Europeia mobiliza-se para encontrar aquela que será a resposta, numa mobilização de meios coordenada na aquisição de vacinas que desejamos, já no início do ano, também em Portugal, sejam acessíveis, criando um quadro de esperança para ultrapassar a pandemia. [[Aplausos do PS.]] Muitos Deputados que, presencialmente, assistiram ontem à avaliação feita no Infarmed pelos especialistas aquilo que verificam é um quadro em que é óbvio que só a sustentabilidade, só a persistência na adequação de medidas que efetivamente reduzam os contágios, que reduzam os contactos promotores desses contágios, permite uma resposta que se traduza numa sustentada redução dos casos, numa sustentada redução dos internamentos, numa sustentada redução dos óbitos. É essa persistência, é essa resiliência coletiva — e os portugueses acolheram de forma exemplar, no último fim de semana, aquilo que são medidas difíceis — que se exige aqui dos responsáveis de todas as bancadas. É por isso que, quando o quadro que temos é o de, nos próximos dias, serem atingidos níveis extremamente elevados, quer de casos verificados, quer de projeções, nas próximas semanas, de um nível muito preocupante de óbitos, temos de dizer: «Sim, é necessário não desistir!» É essa a nossa solidariedade com todas as vítimas desta doença e com todos aqueles que, no Serviço Nacional de Saúde, nos protegem e defendem em cada dia a nossa saúde, a nossa vida, a nossa liberdade. [[Aplausos do PS.]] No dia 2 de novembro, 121 municípios foram colocados num quadro de aplicação de medidas mais restritivas; no dia 12 de novembro, esse quadro de restrições, ao abrigo do estado de emergência, foi alargado para 191 municípios; em relação aos dados neste momento disponíveis, o quadro que temos é o de que esse número de municípios irá quase ultrapassar, certamente, as duas centenas. Por isso, sim, é necessário continuar a fazer a diferenciação que, desde sempre, foi feita na adoção de medidas. O Governo assumiu sempre plena e atempadamente as suas responsabilidades. Fizemo-lo em março, antes do primeiro período da declaração do estado de emergência, fechando as escolas, aplicando a cerca sanitária em Ovar, tomando corajosas medidas preventivas. Fizemo-lo, sem estado de emergência, em julho e em agosto com as medidas que foram tomadas relativamente a 19 freguesias de cinco municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Por isso, apoiamos também esta declaração do estado de emergência, que cria o quadro legal indispensável exclusivamente àquilo que são medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias. O Governo prossegue medidas, e tem-no feito, que combatem a pandemia, tais como a aplicação de mecanismos de realização de rastreios, recorrendo a profissionais fora da área da saúde. Por isso, em menos de duas semanas, quase um milhar de funcionários públicos, profissionais das forças de segurança, das Forças Armadas ou agentes de proteção civil estão já a receber formação para a realização de rastreios. Mais, estão também já a ser tomadas todas as medidas necessárias para programar a distribuição de vacinas pelos portugueses, logo que elas estejam disponíveis. As medidas tomadas desde o final de outubro traduzem-se numa significativa redução, em cerca de 40%, na incidência nos três primeiros municípios onde foram adotadas medidas excecionais. Esses municípios registam, ainda hoje, níveis elevados de incidência que justificam a manutenção de níveis particularmente exigentes para que estes resultados animadores se consolidem. Por isso, teremos de continuar este esforço, diferenciando o que não é igual e atendendo àquela que é a realidade local ou regional. Mas, nesta batalha pela vida, é fundamental, como afirmei aqui há 15 dias, dizer que o Estado de direito democrático significa que, na aplicação destas medidas, as forças de segurança exercem a autoridade do Estado sem qualquer abuso, numa dimensão fundamentalmente pedagógica e de garantia dos direitos dos cidadãos e que a pandemia não suspende a democracia. [[Aplausos do PS.]] Por isso, fico surpreendido relativamente às considerações das bancadas da direita e da extrema-direita, que apelam à suspensão da democracia. Estamos, hoje, aqui a tomar, num quadro constitucional, decisões verdadeiramente excecionais. Fazemo-lo ao abrigo da Constituição e ao abrigo da lei do estado de sítio e do estado de emergência, aprovada em 1986, por iniciativa do Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva, quando era Presidente da República o Dr. Mário Soares. É essa lei do estado de emergência que diz, no seu artigo 2.º, n.º 2, alínea e), que as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia. Era esse outro o tempo em que se proibia a ação de partidos, de sindicatos ou de associações profissionais! [[Aplausos do PS.]] Por isso, é injusta a crítica feita ao Sr. Presidente da República, porque o decreto presidencial não pode proibir o que está, pela lei, proibido de proibir. [[Aplausos do PS.]] É por isso que, neste quadro de responsabilidade de todas as instituições, pela forma como interpretam a aplicação das regras do estado de emergência, e de todos os cidadãos, pela forma como interpretam a aplicação deste quadro legal e constitucional — pois, infelizmente, a única certeza que temos é a de que daqui a duas semanas aqui estaremos novamente a discutir a prorrogação para um terceiro período de estado de emergência —, que é necessária a mobilização de toda a sociedade portuguesa, de todas as instituições e da Assembleia da República, na sua competência legislativa, fiscalizadora e de voz de todos os portugueses, para a mobilização de esforços neste combate pela vida, pela liberdade, pela saúde, para provarmos que combateremos e venceremos, em democracia, esta terrível pandemia. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao final do debate sobre a renovação da declaração do estado de emergência. Vamos proceder, de seguida, à sua votação e, depois, teremos para votar uma deliberação sobre o próprio funcionamento dos plenários a partir da próxima segunda-feira. Estas serão as únicas votações a que procederemos hoje. Começamos, então, por votar a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.]] Foi, portanto, aprovada a renovação da declaração do estado de emergência.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita, a título pessoal, sobre a votação que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado André Ventura também pediu a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e também para dizer que não me consegui inscrever, mas estou aqui.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que já fiz chegar à Mesa uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 761/XIV/2.ª (PAR) — Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que, como sabem, é relativo à discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Temos uma tarefa muito complexa e longa à nossa frente. Sobretudo, desejo a maior boa sorte para os membros da Comissão de Orçamento e Finanças e ao seu Presidente, porque vão ter um trabalho enorme durante os próximos dias. No Plenário, como sabem, limitamo-nos a discutir os artigos e, depois, poderemos votar eventuais avocações que serão, certamente, feitas a partir da próxima semana. Começamos, pois, pela Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV), com a apreciação, no capítulo I, do artigo 2.º — Valor reforçado. A Mesa regista a inscrição de quatro Sr.as e Srs. Deputados para intervir: Mariana Mortágua, João Paulo Correia, André Silva e Afonso Oliveira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, se pudéssemos alterar a ordem das intervenções, agradecia, por causa deste período de mudança de Deputados nas bancadas.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista disse que este Orçamento, quando foi entregue na Assembleia da República no passado dia 12 de outubro, era um Orçamento de combate. Um Orçamento de combate a uma das maiores crises e a um dos maiores desafios que o País, a Europa e o mundo vivem, um Orçamento de combate à crise de saúde pública, um Orçamento de combate à crise económica e social. O Orçamento apresentado foi construído com base no diálogo, com base nas conversações com os nossos parceiros parlamentares. É um Orçamento que avançou nos domínios considerados prioritários, desde o reforço do Serviço Nacional de Saúde passando também pelo reforço da dimensão social, pela proteção dos rendimentos, pela proteção do emprego e pelo apoio às famílias.
Sr. Deputado, peço-lhe que interrompa por uns segundos para que as bancadas que estão a proceder à normal substituição dos seus elementos possam estabilizar para que haja algum silêncio na Sala e o Sr. Deputado possa prosseguir. [[Pausa.]] Sr. Deputado, faça favor de continuar.
Sr. Presidente, assim sendo, valerá a pena iniciar a intervenção.
Como quiser, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Partido Socialista disse, na altura da entrega do Orçamento na Assembleia da República, no passado dia 12 de outubro, que este era um Orçamento de combate. Um Orçamento de combate à maior crise que Portugal, a Europa e o mundo enfrentam desde há longas décadas, um Orçamento de combate a um enorme desafio que temos pela frente, um Orçamento de combate à crise de saúde pública, um Orçamento de combate à crise económica e social. É um Orçamento que reforça, novamente, o Serviço Nacional de Saúde, que reforça os serviços essenciais, que reforça a dimensão social e as respostas sociais às famílias e àqueles que são vítimas de quebra abrupta nos rendimentos. É um Orçamento que protege as famílias, que protege o emprego e que reforça e valoriza os rendimentos das famílias. Por isso, dissemos que este Orçamento trouxe avanços nestas áreas prioritárias, os quais não poderiam nem deveriam ser desperdiçados. É um Orçamento que, para além de manter todo o caminho feito nos últimos cinco anos em matéria de política de rendimentos, avança em todas estas áreas. Por isso dissemos que, para além de ser um Orçamento de combate à altura das exigências do País e desta crise, tem uma enorme dimensão social que não poderia ser desperdiçada a troco de agendas partidárias. É um Orçamento que garante a contratação de 4200 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde; garante a contratação de 260 profissionais para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica); garante o subsídio de risco para os profissionais na linha da frente COVID; garante investimentos nos cuidados primários de saúde e nos centros hospitalares; e, como disse há pouco, historicamente, traz um enorme reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde para que ele continue a responder às exigências desta crise de saúde pública. É um Orçamento que garante o reforço da escola pública, com contratação de milhares de assistentes operacionais, que reforça a segurança social, com a duplicação dos meios humanos na linha de emergência social, e que garante a contratação de mais profissionais para o Instituto da Segurança Social. É um Orçamento que valoriza e protege os rendimentos, que garante o aumento do salário mínimo nacional, na perspetiva de que este aumentará até aos 750 € no horizonte desta Legislatura. É um Orçamento que, com as propostas do Partido Socialista, garante o aumento extraordinário das pensões, negociado também com os nossos parceiros parlamentares, nomeadamente com o PCP. A partir de janeiro, as pensões mais baixas irão ter um novo aumento extraordinário. É um Orçamento que garante o aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego para quem trabalhou a tempo inteiro, pelo que, a partir de janeiro de 2021, quem receber o mínimo do subsídio de desemprego irá ter um aumento de 66 € por mês, o que garante, obviamente, uma valorização dessa prestação. É um Orçamento que garante uma nova prestação social que responde a uma série de desafios com o objetivo de não deixar ninguém para trás. A situação daquelas pessoas e daquelas famílias que estão a ser as principais vítimas desta crise fica garantida por esta nova prestação social. Os sócios-gerentes também passarão a aceder à nova prestação social. Em caso de confinamento geral, como o que ocorreu no primeiro estado de emergência, os sócios-gerentes e os trabalhadores independentes poderão aceder a esta prestação social, sem condição de recurso; os trabalhadores por conta de outrem, quando virem o seu subsídio de desemprego esgotado, ficarão abrangidos por esta nova prestação social, sem condição de recursos; e os trabalhadores em situação de desproteção económica e social também poderão aceder a esta nova prestação social, desde que se vinculem à segurança social. É também um Orçamento que garante o aumento do mínimo de existência em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), fazendo com que mais de 20 000 famílias deixem de ser obrigadas a declarar e a pagar IRS. É um Orçamento que garante a descida das taxas de retenção de IRS, permitindo que 200 milhões de euros deixem de estar do lado do Estado, da receita fiscal, e passem a estar do lado das famílias. Na proteção do emprego, é um Orçamento que garante o layoff a 100%, ajudando e apoiando, assim, um conjunto de trabalhadores e de famílias, mas, ao mesmo tempo, ajudando e apoiando um vasto conjunto de empresas, principalmente aquelas que estão a ter uma quebra abrupta da sua produção em virtude da crise de saúde pública. É um Orçamento que garante, também, que as grandes empresas com lucros só poderão continuar a aceder a benefícios fiscais caso mantenham, no ano de 2021, o mesmo nível de emprego. É um Orçamento que garante o apoio às famílias, como, por exemplo, uma proposta que o Partido Socialista submeteu na especialidade para que sejam proibidos os cortes de serviços essenciais, como luz, água, gás e telecomunicações às famílias que sofrerem uma quebra abrupta de rendimentos. É um Orçamento que, com a proposta do Partido Socialista, reforça, uma vez mais, o Porta 65, um programa de apoio ao arrendamento jovem. E é, também, um Orçamento que garante a expansão da tarifa social da água à Grande Lisboa, que estava fora desta medida. É, ainda, um Orçamento que garante o apoio às empresas. É disso exemplo o prolongamento das garantias bancárias às linhas de crédito concedidas às empresas em dificuldades. São milhares de milhões de euros de garantias do Estado que estão bem presentes. É um Orçamento que garante o aumento do investimento público acima dos 20% e, tal como há pouco disse, relativamente ao apoio às empresas, é um Orçamento que garante o layoff a 100%. Sr.as e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, este Orçamento do Estado responde cabalmente ao grande desafio que o País enfrenta, na dimensão da crise de saúde pública e na dimensão da crise económica e social que está no terreno. É um Orçamento que foi construído de avanços no diálogo com os nossos parceiros parlamentares, não só na altura da entrega do Orçamento, em 12 de outubro, mas também no período da especialidade, porque o Partido Socialista e o Governo continuaram a dialogar com os seus parceiros parlamentares. A proposta do Governo e as votações que terão o voto favorável do Partido Socialista são o produto dos avanços dessas conversações e negociações, significam e significarão os avanços dessas conversações. Do lado da direita, vemos os partidos que viraram e viram as costas ao País numa altura de grande exigência. Os portugueses, as famílias e as empresas estão atentos e sabem que é preciso aprovar este Orçamento. Quem vota contra este Orçamento está contra todas estas medidas. Não vale a pena alimentar a ideia de que o País pode ser governado em duodécimos, porque, se o País viesse a ser governado em duodécimos, todas as medidas que acabei de enunciar não seriam implementadas. A direita, liderada pelo PSD, que, cada vez mais, é um partido mais próximo do Chega do que do PPD, faltou a esta chamada. O PSD virou as costas às famílias, às empresas e à economia. O PSD disse que este Orçamento distribuía o que tem e o que não tem e que dava tudo a todos, mas foi o PSD que apresentou um conjunto de propostas que, se fossem aprovadas, fariam disparar a despesa do Estado, em 2021, em cerca de 700 milhões de euros e fariam descer a receita fiscal em milhares de milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] O PSD comportou-se de forma irresponsável e incoerente na especialidade, e isto não podemos deixar de cobrar. O PSD é cada vez mais um partido próximo do Chega e longe do PPD! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, penso que já estamos em condições de ouvir a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pelo que tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, «um Orçamento que não acrescenta crise à crise», «um Orçamento que não acrescenta crise à crise», «um Orçamento que não acrescenta crise à crise»… Foi esta a frase repetida pelo Ministro João Leão, à exaustão, como se fosse um mantra que o Ministro ia repetindo, à procura de reconhecimento ou, talvez, de redenção, não sabemos muito bem. A verdade é que esse reconhecimento existe. O Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças Públicas, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), três instituições que analisaram o Orçamento, são unânimes: este Orçamento não acrescenta crise à crise, mas não faz mais nada para retirar crise à crise e para retirar o País da crise. O FMI (Fundo Monetário Internacional) coloca-nos no grupo de países que menos investe em medidas de combate à pandemia. A Comissão Europeia diz que, sem as medidas excecionais e temporárias, que são curtas, o Orçamento do Estado é retracionista, é um Orçamento que acrescenta crise à crise. Quando lá fora pedem investimento para combater a pandemia, aqui, o Governo opta pela estratégia de sempre, que é fazer o mínimo possível, só o mínimo possível, na última hora, como se uma pandemia de saúde pública e a ameaça da maior crise que já vivemos nas nossas vidas, desde a Segunda Guerra Mundial, não fossem motivos mais do que suficientes para alterar todas as prioridades de governação. Se este não é o momento para medidas fortes para proteger o País, se este não é o momento para apostar tudo na defesa da saúde pública, do SNS, do emprego e dos rendimentos, quando será esse momento?! Qual será, então, o momento certo para ter um Orçamento que combata a crise de saúde pública e a crise económica e social?! O Governo tem de olhar para o País e tem de reconhecer que, a cada dia que passa, a cada hora que passa, este Orçamento está mais desatualizado, antes mesmo de ter entrado em vigor. Os médicos continuam a sair do SNS, as consequências económicas da segunda vaga não foram acauteladas, o desemprego não foi acautelado, a perda de rendimentos não foi acautelada. E o Governo continua a rejeitar qualquer solução estrutural, estável, para o SNS, para os apoios sociais, para as regras do emprego. O Governo insiste na instabilidade das medidas marginais, temporárias e precipitadas, tomadas à última hora. O Bloco de Esquerda apresentou 12 medidas de alteração a este Orçamento do Estado: a autonomia para as instituições de saúde poderem contratar para o SNS, carreiras para os técnicos auxiliares de saúde e dedicação plena para os profissionais se manterem no SNS. Veja-se só a ironia de estas instituições terem autonomia para poderem contratar a privados a preços especulativos e garantirem lucros às instituições privadas. Imaginem só a ironia de ter um estado de emergência que decreta que as pessoas não se podem demitir do SNS, mas, ao mesmo tempo, não reconhece a autonomia dos hospitais para poderem contratar os profissionais de que precisam, não reconhece uma carreira a quem garante o SNS todos os dias pelo salário mínimo nacional e não garante condições para os médicos se manterem em exclusividade no SNS. São três medidas para a saúde que o Bloco de Esquerda apresentou, passíveis de serem aprovadas pelo PS neste Orçamento. Mas apresentámos mais. Apresentámos a compensação por despedimentos, tornando o despedimento mais difícil, voltando à proposta de 20 dias de compensação, aquela que o PS defendeu no passado. Manter o emprego, todo o emprego, inclusive o emprego precário nas empresas que são apoiadas pelo Estado… Manter o emprego é a prioridade. Propomos acabar com a caducidade da contratação coletiva. Se a caducidade é errada, se deve ser suspensa, por que razão é que não se acaba com ela para proteger os trabalhadores num período de enorme pressão?! Propomos, ainda, a reposição do tratamento mais favorável. A lei deve imperar sobre todos e as condições de trabalho têm de ser protegidas. Propomos o fim do alargamento do período experimental, que deixou tanta gente sem apoio, sem compensação por despedimento, na pobreza. Pretendemos uma regra, uma lei que proteja os trabalhadores que, na pandemia, entregam bens em casa das pessoas e que trabalham nas plataformas, na maior precariedade, sem qualquer proteção. Queremos regras fortes para o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, que reponham estas prestações com o regime que existia antes da austeridade, porque o País não pode enfrentar a maior crise de sempre com as regras que foram impostas no tempo da anterior crise. Finalmente, propomos um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que não deixe que ninguém, mas ninguém, entre na pobreza por enfrentar esta crise, por via da pandemia. A última proposta é a de que se leve a transparência a sério e não haja qualquer injeção no Novo Banco, sem, antes, haver uma auditoria pelo Tribunal de Contas à gestão do Novo Banco e, então, sim, essa decisão poder ser tomada com transparência, com o posicionamento de cada partido na Assembleia da República. São 12 medidas para o Orçamento do Estado, 12 compromissos que ainda são possíveis. Cabe ao Partido Socialista decidir se prefere assumir estes compromissos ou se opta por uma estratégia de «terra queimada», que pode comprometer o Orçamento do Estado. O Bloco de Esquerda apoiará um Orçamento que responda à crise. Não contam connosco para um Orçamento que falha ao País! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são várias as discordâncias do PAN quanto a algumas opções políticas deste Orçamento, e delas demos conta ao longo das últimas semanas, nas várias fases do debate. Mas tal não significa que nos tenhamos colocado à margem da discussão, com posições ortodoxas e sectárias. O PAN fez aquilo que se espera de um partido responsável: trabalhar para que, nos tempos de crise que vivemos, o Orçamento do Estado saia do Parlamento bem melhor do que entrou. E, por isso, apresentámos 263 propostas de alteração, que, sendo aprovadas, dão as respostas de que o País precisa, garantem que este será um Orçamento capaz de começar a lançar as bases da recuperação das crises sanitária, económica, social e climática. Estas propostas começarão a ser votadas hoje, até quinta-feira, e queremos desde já sinalizar quatro pacotes de medidas muito concretas que, para o PAN, são «linhas vermelhas» na avaliação que faremos para determinar o sentido de voto final, o qual está neste momento em aberto. Desde logo, um pacote de medidas que visam o combate à corrupção e o aprofundamento da transparência e que passam pelo reforço dos meios humanos de combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira na Procuradoria-Geral da República e na Polícia Judiciária. A defesa da transparência materializa-se através da proposta de criação de um portal da transparência dos fundos europeus, que publique os projetos apoiados, o seu custo orçamental, as entidades beneficiárias, os critérios de atribuição e o seu grau de execução. Sem mecanismos de transparência não é possível recuperar a confiança das pessoas nas instituições. Temos um segundo pacote de propostas que visam reforçar os direitos dos cidadãos, seja através da medida Universidade Segura, que reforça o policiamento de proximidade junto das instituições de ensino superior e alojamentos estudantis, seja pela adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e de pessoas em situação de sem-abrigo por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, seja, ainda, pelo fim do valor acrescentado nas chamadas de apoio ao cliente. O terceiro pacote de propostas visa dar resposta à crise ambiental e à emergência climática, com a interdição de comercialização de cosméticos ou detergentes que contenham microplásticos, a restrição da comercialização de biocombustíveis que contenham óleo de palma, ou a implementação de uma medida fundamental no combate à poluição dos oceanos, que passa pela remoção, no mar português, de redes de pesca e de outros plásticos. Mas não esquecemos o novo flagelo ambiental da poluição das máscaras descartáveis e, por isso, propomos a realização de uma campanha de informação nacional massiva de sensibilização para o seu correto descarte. E, aqui, temos todos de fazer um esforço conjunto, pois a última coisa de que o País precisa neste momento é que a crise ambiental se agrave ainda mais, enquanto atravessamos esta crise sanitária. O quarto e último pacote de propostas pretende conferir mais proteção aos animais, seja pela transferência para os municípios da verba de 10 milhões de euros para investimento nos centros de recolha oficial, para apoio na melhoria das instalações das associações zoófilas e com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários a animais detidos por famílias carenciadas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários, seja pela contratação de 20 médicos veterinários para o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), que agora, finalmente, tutela a proteção dos animais de companhia, algo pelo qual o PAN muito batalhou, ou, ainda, pela criação de zonas designadas de «hope spots» que protejam zonas marinhas e de biodiversidade. Mas sabemos que, tal como nós temos «linhas vermelhas», o Partido Socialista também as tem e é incapaz de rever as suas posições em nome de melhorias para o País. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não tem maioria absoluta e há várias propostas apresentadas pelo PAN que só não serão aprovadas se o PSD e os restantes partidos não quiserem. Matérias que não são de esquerda nem de direita e que não comprometem o equilíbrio das contas públicas, pelo que esperamos que o PSD seja capaz de conseguir ultrapassar o seu habitual sectarismo na hora de votar.
O PSD? Sectarismo?!
O PSD vai viabilizar a avaliação ambiental estratégica do aeroporto do Montijo, proposta pelo PAN? Como vai votar o PSD a proposta do PAN para reduzir o IRS da classe média? O PSD acompanha a proposta do PAN para garantir mais transparência nos negócios do hidrogénio verde? O PSD vai ser coerente com o que fez em 2013 e votar a favor da proposta do PAN que visa a renegociação das ruinosas PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias? O PSD vai votar a favor da proposta do PAN que combate a precariedade do emprego jovem, no âmbito dos estágios profissionais do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)? Questionamos, pois, o PSD sobre se vai ficar ao lado destas melhorias tão urgentes ou, como já vimos tantas vezes, vai dar novamente a mão ao Partido Socialista e contribuir para as maiorias negativas, tão prejudiciais para o País e para as pessoas?!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na discussão do Orçamento do Estado para 2020, o Sr. Primeiro-Ministro, numa atitude de grande satisfação e de enorme irrealismo, disse ser esse o seu melhor Orçamento. Esse debate ocorreu ainda este ano, com o processo orçamental em fevereiro, apenas um mês antes do início da pandemia. O que é preocupante para os portugueses é que o Sr. Primeiro-Ministro esteja muito satisfeito com maus Orçamentos do Estado. E este Orçamento que hoje estamos aqui a discutir é tão bom, tão bom, tão bom que tem um número record de propostas de alteração, apresentadas pelos partidos neste Parlamento. Os Orçamentos do Estado deveriam existir para servir os portugueses e não para alimentar o ego de quem os produz! Nós dissemos, nesse debate do Orçamento do Estado para 2020, que era um Orçamento que tinha atingido um novo record de carga fiscal e que não respondia às necessidades de investimento na saúde e às necessidades de melhoria dos serviços públicos. E não precisávamos de uma crise para percebermos que tínhamos razão! É que o futuro não se adivinha, prepara-se! E preparação não é o nome do meio deste Governo. Infelizmente, temos um Governo que, ao longo dos últimos cinco anos, não agiu para dar resposta aos desafios do futuro. E, sem estratégia, sem rumo, não é nada fácil descobrir o melhor caminho. É verdade, é mesmo verdade que esta proposta de Orçamento do Estado para 2021 é apresentada em circunstâncias verdadeiramente excecionais, perante uma crise sem precedentes. Mas também é verdade que ao Governo compete apresentar soluções que respondam às gigantescas dificuldades com que se encontram os trabalhadores, os que perderam o emprego, os empresários, as empresas, os jovens, os mais velhos e os mais desfavorecidos. [[Muito bem!]]
O Governo apresenta uma proposta de Orçamento do Estado que não está à altura do momento em que vivemos, que não responde à crise em que estamos mergulhados, que não aposta nas empresas, que é o mesmo que dizer que não aposta no emprego, que serve para muito pouco face à dimensão dos problemas que todos temos pela frente. Que fique muito claro que a proposta de Orçamento do Estado é da responsabilidade do Governo e não de nenhum partido da oposição. Ao PSD, como sempre dissemos, compete uma atitude de grande responsabilidade! Responsabilidade e sentido de Estado é a marca do PSD, e mais ainda no momento em que vivemos. É a marca do PSD na atitude de combate à pandemia, é a marca do PSD na procura das soluções de recuperação económica do País. E cá estaremos, na fase da votação, para demonstrar que é esta a nossa marca, Sr. Deputado André Silva! As 91 propostas de alteração ao Orçamento apresentadas pelo PSD têm como objetivos fundamentais melhorar a estratégia de saúde pública, dar respostas à ausência de medidas de estímulo à recuperação económica, reforçar a coesão territorial do País. Apresentamos propostas como: recuperação das listas de espera para cirurgias e consultas, em articulação com o setor privado e social; alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde; ajudar o Sr. Primeiro-Ministro a cumprir a sua promessa de garantir que todos os utentes têm um médico de família; inclusão dos sócios-gerentes no novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores; obrigar o Estado a pagar aos seus fornecedores num prazo médio de 30 dias; criar um incentivo fiscal à redução das rendas em estabelecimentos comerciais; garantir que não há cativações de verbas para os deficientes das Forças Armadas; alargar a gratuitidade dos manuais escolares aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo; reduzir em 50% o preço das portagens nas ex-SCUT (portagens sem custos para o utilizador) do interior do País e do Algarve a partir de 1 de julho de 2021, com eventual renegociação dos contratos com as empresas concessionárias. Estas são propostas que têm como único objetivo responder, com equilíbrio e equidade, às necessidades dos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que não é aceitável é que o Governo e o Partido Socialista utilizem sempre a mesma estratégia, nesta fase dos debates do Orçamento — como já aqui vimos hoje o Sr. Deputado João Paulo Correia fazer —, de criarem sempre uma narrativa de ataque ao PSD. A única coisa que sabem fazer, nesta fase do debate — já esperávamos isso —, é criarem aqui uma narrativa de ataque ao PSD. [[É verdade!]]
Bem, podiam tratar de ajudar o Governo a governar — podiam, mas não era a mesma coisa! Podiam ajudar o Governo a resolver a crise que existe em relação aos acordos com o PCP e com o Bloco de Esquerda — podiam, mas não era a mesma coisa! A única coisa que fazem é criar aqui uma narrativa — que não é verdadeira, Sr. Deputado João Paulo Correia! — sem verdade. É importante falarmos verdade aqui aos portugueses e não avançar com números, que é o costume. [[Muito bem!]]
Como se recordam, já no ano passado o Sr. Ministro das Finanças Mário Centeno avançou com um número extraordinário, fantástico, dizendo que o PSD tinha 2000 milhões de previsão de despesa na sua proposta. É inacreditável! Este ano vem com um valor que é mais ou menos um terço. Enfim, no próximo ano, imaginamos nós, será um bocadinho mais reduzido! Portanto, o que importa aqui é falar verdade aos portugueses. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, termino afirmando o nosso compromisso de, neste debate, contribuir para melhorar um mau Orçamento. É isso que vamos fazer, porque é isso que temos mesmo de fazer! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, partimos para a discussão do Orçamento na especialidade com a consideração de que a proposta de Orçamento não integra a resposta global necessária aos problemas nacionais. Foi essa consideração que justificou que tenhamos apresentado cerca de 320 propostas de alteração, as quais traduzem soluções concretas para os muitos problemas que marcam a vida nacional no presente e que nos preocupam em relação à sua evolução futura. E dizemos isto, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, com uma preocupação acrescida, porque, desde o momento da apresentação da proposta de Orçamento até ao momento em que iniciamos a sua discussão e votação na especialidade, a situação em que o País se encontra não é a mesma. O último mês significou um agravamento muito substancial da situação económica e social, dos problemas que hoje marcam a vida de milhões de portugueses e que, naturalmente, acentuam as preocupações em relação ao futuro. Ora, é em função dessa realidade do presente, também com as preocupações que se projetam para o futuro, que têm de se encontrar soluções cabais, numa resposta global que não pode ter em conta apenas uma parte dos problemas existentes deixando os restantes de fora, que dê verdadeiramente a segurança, a tranquilidade, o conforto que os portugueses precisam de poderem ter respostas à altura dos problemas que enfrentam. O Orçamento, por si só, não chega — temo-lo dito e reafirmamo-lo, hoje. É preciso que o Governo tome também medidas que vão para além do Orçamento, designadamente medidas que implicam a revogação das normas gravosas da legislação laboral, que implicam o aumento do salário mínimo e o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a recuperação do controlo público de empresas estratégicas, como os CTT, a ANA -Aeroportos de Portugal ou o Novo Banco. É preciso que o Orçamento do Estado se integre nessa resposta global, que é necessária aos problemas nacionais, e contenha, ele próprio, as soluções correspondentes no plano orçamental. Temos dito também, na caracterização e na avaliação que fazemos da proposta de Orçamento que foi apresentada e naquilo que foi a insuficiente consideração, por parte do Governo, não só dos problemas que enfrentávamos mas também das opções políticas que era preciso ter em consideração para encontrar as respostas para esses mesmos problemas, que as opções do Governo não correspondem a esses objetivos. E não correspondem a esses objetivos, porque dão prioridade à redução do défice, num quadro de acentuação da crise económica e social; porque são opções que limitam o investimento público, num momento em que ele é fundamental como alavanca do crescimento económico e da resposta à situação económica que enfrentamos; porque são opções que adiam medidas que estavam decididas e em relação às quais havia compromissos assumidos, como o da valorização geral dos salários, não apenas em relação à Administração Pública mas também em relação ao setor privado, no que se refere ao salário mínimo nacional; porque traduzem uma perspetiva dos serviços públicos em relação à resposta aos problemas sociais que não está de acordo com a gravidade dos problemas que enfrentamos e com as perspetivas do seu desenvolvimento, que pode vir a ser negativo a muito breve prazo. Um mês depois, estamos, de facto, confrontados com essa situação de agravamento da incerteza e das dificuldades económicas e sociais e torna-se ainda mais urgente aproveitar e mobilizar todos os recursos de que o País dispõe para ir ao encontro das necessidades dos trabalhadores, do povo e do País. Apresentámos as 320 propostas, que hoje trazemos à discussão, com a convicção de que, se os problemas são grandes, há possibilidades de encontrar soluções à altura — haja vontade política! Haja vontade política para pôr em marcha aquilo que é necessário para dar resposta a essa situação económica e social que enfrentamos, não com a perspetiva de apenas minimizarmos os estragos mas com uma verdadeira perspetiva de dar resposta aos problemas de fundo que estão colocados do ponto de vista sanitário e do ponto de vista económico e social — reforço do Serviço Nacional de Saúde, alargamento e reforço da proteção social, capacidade de os serviços públicos terem os trabalhadores de que necessitam, os meios e o investimento adequados face às necessidades que o País enfrenta —, e poderá haver, de facto, resposta a essa situação. A responsabilidade está do lado do Governo e do lado do Partido Socialista. Foi o Governo que apresentou esta proposta de Orçamento do Estado que não serve e é o Governo que tem a responsabilidade de assumir as opções que permitam que o Orçamento se integre na resposta global aos problemas nacionais. É a essa responsabilidade que o Governo e o Partido Socialista não podem, de forma nenhuma, fugir. As 320 propostas que o PCP apresentou confrontarão o Governo com a necessidade de fazer essas opções e é da parte do Governo e do Partido Socialista que está colocada a responsabilidade de dar a resposta e a última palavra relativamente ao sentido que querem dar aos problemas nacionais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Os Verdes abstiveram-se na votação na generalidade, mas, como é público, não se abstiveram de trazer propostas de alteração para a especialidade. Como referimos já, essa abstenção teve um propósito muito claro, que era o de dar uma oportunidade ao PS para mostrar alguma abertura no sentido de acolher as propostas que Os Verdes atempadamente sinalizaram como prioritárias para tornar este Orçamento mais robusto na resposta aos problemas do País e dos portugueses. São propostas que incidem em áreas que, desde o início, identificámos como fundamentais, tais como o combate à pobreza, o reforço dos serviços públicos, em particular na saúde, na educação e nos transportes públicos, e, por fim, uma resposta séria à crise climática que enfrentamos. Assim, e no plano social, destacamos, nomeadamente: as propostas de alteração ao complemento solidário para idosos (CSI), no sentido de ter em consideração apenas os rendimentos do requerente ou do respetivo cônjuge; a redução do prazo para atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego para trabalhadores por conta de outrem e para trabalhadores independentes; a atribuição do passe de transporte gratuito às pessoas desempregadas; considerar como despesas de saúde os custos despendidos com a aquisição de máscaras, viseiras e gel; a atribuição de apoios às micro e pequenas empresas; medidas específicas para o setor da restauração; e um olhar atento para a agricultura familiar. Quanto aos serviços públicos, são várias as propostas com vista ao seu fortalecimento, onde se destaca: o reforço de meios nas unidades de saúde de cuidados primários e intensivos; a reposição das consultas e horários nas unidades de cuidados de saúde primários; o recrutamento de profissionais para as instituições de ensino público; e o apoio à deslocalização de docentes. Ainda nos serviços públicos, mas a nível dos transportes, apresentamos propostas para o reforço de verbas para os transportes públicos, mas também medidas para promover a mobilidade suave, como é o caso da bicicleta. No plano ambiental, e para além das várias propostas para fazer frente ao combate climático e na defesa dos nossos valores ambientais, Os Verdes destacam: o reforço de meios humanos e técnicos para a conservação da natureza; incentivos fiscais para favorecer a eficiência energética; a promoção das espécies florestais autóctones; o fim dos apoios públicos às culturas intensivas e superintensivas; e, por fim, a necessidade de se proceder a uma avaliação ambiental estratégica para aferir as melhores opções a nível aeroportuário. E, Sr. Deputado André Silva, sobre a avaliação ambiental estratégica do aeroporto, a julgar pelo cartaz que ainda continua no Montijo, o PSD quer o aeroporto no Montijo, e já! Portanto, Sr. Deputado, não espere muito do PSD relativamente à proposta do PAN sobre o aeroporto, uma proposta que, aliás, foi literalmente copiada pela proposta de Os Verdes e que até nos surpreendeu porque o PAN não defendia uma avaliação ambiental estratégica para o aeroporto, tendo até um destino para o aeroporto. De qualquer maneira, Sr. Deputado, bem-vindo ao clube! Resta, agora, aguardar para ver como o PS olha para as propostas, um olhar que será muito relevante na construção do sentido de voto de Os Verdes em sede de votação final global deste Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP intervir. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começamos hoje a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, e fazemo-lo no mesmo dia em que aqui foi votado um estado de emergência. Gostava de começar por dizer que me parece impossível falar com seriedade nesta discussão, na especialidade, do Orçamento sem olharmos também para a situação do País, que é uma situação de emergência, e de emergência de saúde, e que me parece evidente que a pandemia não vai acabar, infelizmente, no ano de 2020. É, portanto, a esta luz e à luz desta situação excecional que a discussão na especialidade deve ser tida. E digo isto porque creio que quem olhasse para o conteúdo das 1500 propostas e de todo o Orçamento perceberia que não ficava com a noção da gravidade da situação que atravessamos. É normal que os partidos, no Orçamento, escolham as propostas que sinalizam as suas diferenças e as suas prioridades. No caso do CDS, fizemos isso e concentrámo-nos naquilo que, neste momento, nos parecia prioritário tratar. As nossas escolhas concentraram-se na proteção da família e das pessoas, em situação de emergência. Isto significa, sim, uma descida das taxas de IRS, compatível com a situação económica que atravessamos, uma descida das taxas de retenção na fonte para que o Estado não ande sistematicamente a financiar-se à custa das famílias — gradual, gradual! Apresentamos também uma proposta de «via verde» para a saúde, porque, do nosso ponto de vista, os doentes estão acima dos preconceitos ideológicos. Esta ideia de que os doentes têm de ficar à espera, como têm ficado nos últimos anos, até as forças que governam o País encontrarem um acordo é, para nós, inaceitável. O que importa é que haja tratamento e não se ele é público, se é privado ou se é social. Apresentamos também uma proposta de «vale farmácia» para os mais idosos e para os idosos que menos têm para que possa ser alargado o regime de comparticipação de medicamentos e para que esta franja da população tenha acesso a medicamentos. Apresentamos, ainda, um conjunto de propostas de apoios às empresas. Sabemos que a esquerda pode ter os preconceitos que quiser, mas sem empresas não há emprego. Esta é que é a realidade. E um país que tem alguns setores que consideram as empresas como inimigos é um país que está condenado a não ter salários dignos. Os países onde os salários são mais altos e onde os trabalhadores vivem melhor são os países que valorizam o tecido empresarial, que têm uma fiscalidade competitiva para o tecido empresarial e que percebem que é na iniciativa privada que está o segredo da prosperidade. Portanto, apresentamos várias propostas, sendo cinco fiscais. Mas essa é outra curiosidade deste Orçamento: parece que as medidas fiscais se transformaram no parente pobre orçamental. Na realidade, neste Orçamento discutem-se mais cavaleiros orçamentais do que medidas que são próprias do Orçamento e esta é uma reflexão que acho que deve ser feita no Parlamento. Sim, o CDS apresentou um conjunto de prioridades e de propostas que marcam essas prioridades, mas não transformamos este Orçamento numa discussão simplista e para produção de títulos para redes sociais acerca de tudo e de nada. Em terceiro lugar, apresentamos também propostas, como é nossa tradição, para um Estado justo e com autoridade. Termino, dizendo que ao longo destes três dias vamos discutir muitas coisas neste Plenário, algumas delas são matérias essenciais orçamentais, e espero que medidas de emergência, quer para as famílias, quer para as empresas, possam ser aprovadas. Espero, por exemplo, que em vez de medidas como o «IVAucher», que estão muito longe de ser ainda necessárias, tenhamos medidas para as famílias que estão obrigadas a ficar em casa e para os restaurantes, que, infelizmente, estão obrigados a estar encerrados. Isso sim, é que é prioridade. E espero também que, naquelas medidas que não são orçamentais e têm muito pouco a ver com o Orçamento, saibamos ter aqui uma discussão serena e perceber todos que há muita coisa que aqui é proposta neste Orçamento cuja discussão deveria ser tida noutra sede, com seriedade e com tempo. Isto para discutir a sério os assuntos e não numa votação que vai ser expressa em poucos segundos, ao longo de autênticas maratonas de votação.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é curioso ouvir o Partido Socialista dizer que quem votar contra este Orçamento vota contra o País. Já tínhamos ouvido essa expressão noutras latitudes e noutros momentos históricos e nunca pensámos que fosse o Partido Socialista a reintroduzir no debate político o «quem não está connosco está contra nós», que poderia ser «ainda que sozinhos caminharemos em força», ainda que, em verdade, nunca estão sozinhos porque têm sempre os companheiros que caminham convosco. [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Mas seria curioso também perceber o ponto em que este Orçamento será, e cito António Costa, «fiscalmente amigo dos que estão a sofrer». Ora, vamos ver. É um Orçamento que se diz «fiscalmente amigo dos que estão a sofrer» — a restauração, o turismo, os eventos, a hotelaria —, mas não é capaz de reduzir o IVA para 6%, num dos momentos mais difíceis da história destes operadores económicos! Num dos momentos mais difíceis, não é capaz de reduzir o IVA para 6%.
Você estava no PSD!
Não é capaz de os isentar da TSU (taxa social única), no momento em que estes setores mais sofrem e é isso que eles pedem. Inventam créditos fiscais que, segundo todas as análises que foram feitas, vão ter um impacto em 5% a 10% dos operadores e não conseguem imaginar uma medida mais original, mais efetiva do que um crédito de IVA a estes verdadeiros heróis da pandemia, que mantêm as portas abertas, apesar de todas as dificuldades do contexto económico em que vivemos. Mas é também um Orçamento que ficará marcado por, pela primeira vez em vários anos, 2,1 milhões de pensionistas verem a sua pensão não atualizada. O tal Orçamento que era amigo de quem sofreu, de quem sofre e continuará a sofrer vai deixar para trás 2,1 milhões de pensionistas, ao mesmo tempo que insiste em programas inovadores de habitação pública em valores de centenas de milhões de euros. Tira-se aos pensionistas, que trabalharam, para se distribuir por habitação pública. Esta é a marca deste Orçamento do Estado. Mas é também uma marca que falha na transparência, porque, na verdade, vários são os partidos, incluindo o Chega, que apresentam ao Governo e ao Partido Socialista a possibilidade de impedir que haja novas injeções de dinheiro na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) ou no Novo Banco, sem aprovação parlamentar. E esta não deveria ser, sequer, uma discussão política, deveria ser uma questão pela transparência, uma questão pela seletividade e seriedade do debate orçamental. Mas há que terminar, dizendo isto: foi dito, há um mês, pelo Sr. Ministro das Finanças, e cito, que este era um Orçamento de esquerda e que iria premiar os que estiveram na linha da frente contra a COVID-19. Ora, como é que um Orçamento que se diz premiar os que estiveram na linha da frente esquece os suplementos remuneratórios das forças de segurança, mantém os bombeiros sem o subsídio de apoio extraordinário referente à COVID-19 e deixa a remuneração dos profissionais de saúde sem atualização? Sim, tal como nós dissemos, há mesmo médicos a ganhar 1200 €, há mesmo médicos a ganhar muito menos do que deveriam ganhar e a emigrar, mesmo em contexto de pandemia. Nada, nem nenhuma medida de prisão ou de ameaça fará estes profissionais recuar que não seja dar-lhes a dignidade que merecem neste instrumento orçamental e isso não é feito neste Orçamento do Estado. Este Orçamento sairá provavelmente desta Assembleia pior do que entrou e a responsabilidade de o aprovar ficará nas mãos de quem o fizer.
Lembro os Srs. Deputados que estamos a discutir, nas Disposições Preliminares, o artigo 2.º — Valor reforçado. Para encerrar as inscrições para intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Duarte Cordeiro. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos hoje a votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para o ano de 2021. Este Orçamento assume, como claras prioridades, o combate à pandemia da COVID-19, a proteção das pessoas, das famílias e dos trabalhadores e a recuperação económica e social do País. A pandemia mundial tem-nos colocado perante enormes dificuldades. Todos acompanhamos a luta diária dos profissionais de saúde e de todos aqueles que, em diversas áreas na nossa vida e na nossa sociedade, apesar das dificuldades, resistem. As paragens económicas a que somos forçados, as paragens económicas a que os outros países se veem forçados estão a provocar uma das maiores recessões económicas que já conhecemos e uma crise social muito intensa. A severidade da pandemia não é característica do nosso País. Por todo o mundo vemos nações a lutar contra a COVID-19 e a tentar encontrar as respostas possíveis para as difíceis circunstâncias. Lidamos com bastante incerteza, mas com a esperança de, juntos, vencermos rapidamente este combate e de 2021 ser um ano de viragem e de rápida recuperação. O Orçamento do Estado para 2021 procura responder de forma clara a estes objetivos. Aprovar o Orçamento do Estado permite acrescentar respostas e meios àqueles que temos hoje. Permite valorizar quem combate a pandemia, apoiar mais pessoas, criar mais e melhores instrumentos de apoio à economia e ser um elemento de esperança e confiança para os portugueses, neste momento em que bem precisamos, enquanto sociedade, de fatores positivos. O Orçamento do Estado não é o Orçamento do Estado do Governo, é o Orçamento do País e para o País, é o Orçamento do Estado das famílias e para as famílias, é o Orçamento do Estado de todas as instituições e profissionais que combatem a pandemia, de todas as instituições e profissionais que gerem os apoios sociais, de todas as instituições e programas que gerem apoios à economia e às empresas. Com maior ou menor identificação com este Orçamento, tal como está, ou como ficará após a votação na especialidade, será por demais evidente que ficaremos sempre melhor, com mais respostas e mais apoios do que se nos limitarmos ao que hoje existe. [[Aplausos do PS.]] Podemos todos fingir que isto não é verdade, mas é absolutamente claro que ficaremos sempre melhor, com mais apoios, mais respostas do que hoje temos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do interesse nacional viabilizar o Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses percebem que este Governo será sempre o principal responsável pela gestão do País no atual contexto de crise. Não partilharemos esta responsabilidade com nenhum partido que viabilize este Orçamento do Estado. Somos nós os principais responsáveis pela gestão do País no atual momento da crise. Não enjeitamos, de modo algum, essa responsabilidade, mas é do interesse coletivo, do interesse de todos nós, criar melhores condições para que esse combate se faça, com mais instrumentos, com mais respostas e com mais meios. Através do Orçamento do Estado procuramos reforçar as condições de combate à pandemia, com mais meios para o Serviço Nacional de Saúde, dos quais destacamos o crescimento do orçamento do SNS em mais de 805 milhões de euros, num caminho de reforço continuado que temos feito desde 2015; a contratação, em termos líquidos, de mais 4200 profissionais para o SNS e de 260 profissionais para o INEM; a criação de um subsídio extraordinário de 20% do salário de todos os profissionais de saúde que estão na linha da frente do combate à pandemia; a continuidade do programa de investimentos nos cuidados primários, na expansão da rede de cuidados integrados, na continuidade da construção e expansão de novos hospitais e no reforço do programa de saúde mental. Com este Orçamento do Estado, e com os compromissos entretanto assumidos, acrescentamos garantias de proteção do emprego e aumentamos os apoios sociais, nomeadamente às pessoas que podem vir a necessitar e que, por alguma razão, não se enquadram nas respostas sociais convencionais, das quais destaco o aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego de um IAS (indexante dos apoios sociais) para um montante superior ao limiar da pobreza; um complemento para que quem recebe o subsídio social de desemprego receba um valor idêntico ao limiar da pobreza; um aumento extraordinário das pensões; um novo apoio social extraordinário para os trabalhadores por conta de outrem não cobertos pelos subsídios de desemprego ou social de desemprego, mas também trabalhadores independentes, do serviço doméstico, trabalhadores informais, sócios-gerentes de microempresas. Esta nova prestação não terá em conta a habitação própria e permanente para efeitos de condição de recursos e pretende apoiar, sem condição de recursos, todos os que terminem o subsídio de desemprego em 2021 ou que se vejam obrigados a parar a sua atividade. Através do Orçamento do Estado e de compromissos entretanto assumidos acrescentaremos mais meios e apoios às empresas para conter a destruição do tecido económico e produtivo e para promover uma rápida recuperação económica assim que a pandemia terminar. O Orçamento do Estado não é a única resposta para a recuperação económica e para as empresas e o Governo está a direcionar todos os fundos comunitários que tem ao seu dispor, para que nos permita não só injetar rapidamente dinheiro na economia, mas, acima de tudo, fazendo-o responder a uma agenda transformadora, que nos permita ultrapassar défices estruturais… [[Aplausos do PS.]] … e desafios globais que temos de enfrentar, desde a transição digital às alterações climáticas, que têm reflexo nestes fundos comunitários que são um complemento do Orçamento do Estado para 2021. No âmbito do Orçamento do Estado destaco, ainda, um aumento de 23% no investimento público, em setores estratégicos e prioritários como a saúde; os programas de apoio às empresas para a garantia da manutenção dos postos de trabalho e para a retoma, com um valor estimado de 900 milhões de euros; a extensão da moratória sobre os créditos bancários e a criação de novas linhas de crédito que têm injetado sangue na economia e salvado empresas, com garantias públicas até 6000 milhões de euros.
Bem lembrado!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado entregue na Assembleia da República é da responsabilidade do Governo, mas foi construído em permanente diálogo com os partidos de esquerda e ambientalistas, representados no Parlamento, e tem reflexo em muitas das medidas e soluções encontradas. Entramos agora no processo de apreciação na especialidade e os partidos, no seu conjunto, apresentaram mais de 1400 propostas de alteração. Este conjunto de alterações é, no nosso entender, muito elevado e desajustado, especialmente ao momento que estamos todos a viver. Percebemos que por detrás de cada proposta está muito trabalho, não desvalorizamos o trabalho que cada partido e cada Deputado fazem na apresentação de cada proposta, mas é muito importante que todos compreendamos que há um equilíbrio que é necessário. O bom senso determina que nos devemos focar nas prioridades do País. Tal como construímos o Orçamento do Estado ouvindo e procurando introduzir aproximações que respondessem a muitas das prioridades dos partidos, voltaremos a demonstrar a disponibilidade de enquadrar muitas das suas propostas, mas, essencialmente, as que reforçam as linhas de força deste Orçamento: combater a pandemia da COVID-19, proteger as pessoas, as famílias e os trabalhadores, recuperar rapidamente a economia e recuperar socialmente o País. Não deixamos de registar algumas incongruências por parte de alguns partidos, em especial do maior partido da nossa oposição, cujo líder, no encerramento das suas Jornadas Parlamentares, disse que o atual Orçamento do Estado procura distribuir «o que tem e o que não tem», acusando o Governo de ser despesista e irresponsável. Mas, depois, o seu partido apresenta 150 propostas de alteração, com um impacto que estimamos — e o Sr. Deputado, com certeza, terá a sua estimativa, que gostávamos todos de saber qual é — ser superior a 700 milhões de euros. É caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» Na política, a coerência e a responsabilidade valem muito e o PSD, recentemente, não tem primado por nenhuma das duas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Tem sido um partido que finge que não está cá, num dos momentos em que o País mais precisa. Parece que aproveitou a primeira oportunidade para desaparecer de cena. Parece indiferente ao que vai acontecer, às condições que o País tem para enfrentar esta crise. Do nosso lado, do lado do Governo, os portugueses podem contar com o nosso compromisso. Cá estaremos, em todas as circunstâncias, a enfrentar este combate, neste momento difícil.
Onde é que está o Sr. Ministro das Finanças?!
O Governo fez o que lhe competia, traçou um caminho e fez escolhas. Esperamos que deste processo resulte um bom Orçamento, o melhor Orçamento de que Portugal precisa. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Entramos agora no artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Inscreveu-se para intervir a Sr.ª Deputada Ana Miguel Santos, do PSD, a quem dou desde já a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, desde 2016, a utilização de cativações pelo Governo aumentou em cerca de 60%. Por exemplo, na primeira metade de 2019, o Ministro das Finanças libertou apenas 11% das despesas sujeitas a cativações, o que significa que 89% do valor da despesa orçamentada não foi gasto. Mas porquê? O Governo enganou-se aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2019? Ou inscreveu determinadas despesas no Orçamento, sabendo de antemão que não poderia gastar esses fundos, para alcançar o tão desejado superavit? É que, meus senhores e minhas senhoras, só existe superavit se sobrar dinheiro depois de pagarmos efetivamente todas as despesas. Se não pagarmos as nossas despesas e sobrar dinheiro, o que existe não é superavit, é, sim, um grande calote! Assim sendo, quanto ao ano de 2021, se o Governo não se enganou na elaboração deste Orçamento e não vai adotar uma política de cativações severa, então, tenha a coragem de aceitar a diminuição da percentagem de despesas sujeitas a cativações e ainda de excecionar de cativações, por exemplo, as despesas médicas com os deficientes das Forças Armadas, bem como as entidades reguladoras independentes. Senão, Sr. Ministro, ou melhor, Sr. Secretário de Estado, de que vale orçamentar se se sabe que, a seguir, não se vai gastar? É o nosso futuro! [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à proposta de aditamento de um artigo 15.º-A — Pagamentos a fornecedores. Trata-se da proposta 1159-C, do PSD. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se o Estado fosse uma pessoa de bem, não levaria mais de 90 dias para pagar aos seus fornecedores, não lhes deveria, nesse contexto, mais de 600 milhões de euros e não lhes criaria dificuldades acrescidas de tesouraria, que, tantas e tantas vezes, os obrigam a endividar-se junto da banca. Se fosse uma pessoa de bem, o Estado pagaria a tempo e horas. É isso que propomos: que o Estado pague a tempo e horas, que o Estado pague, no máximo, a 30 dias e que essa obrigação seja extensível às dívidas já contraídas. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pagar a tempo e horas não custa 1 cêntimo ao Estado e é seguramente um contributo muito importante para uma economia sã, que todos desejamos. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao artigo 16.º — Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Testa, do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aos dias de hoje, vivemos tempos que só podem ser comparados aos tempos das crises mais violentas que já vivemos. Mas, se outras crises houve, delas podemos, ou melhor, temos de retirar o exemplo das respostas estafadas que, além de terem trazido penalizações violentas, empurraram os trabalhadores públicos para o fim das trincheiras com reduções salariais, congelamento das carreiras e diminuição fortíssima do seu rendimento. A contrapor a essas receitas, nestes tempos difíceis, os Governos do Partido Socialista têm feito um enorme esforço para repor os rendimentos desses trabalhadores e priorizar, nos sucessivos Orçamentos do Estado, o aumento da massa salarial.
Muito bem!
Na proposta de Orçamento em apreço, não podemos deixar passar em claro o aumento de 750 milhões de euros face ao Orçamento para 2020, a que corresponde uma posição política clara de não congelamento das carreiras, de não adiamento das progressões, de não suspensão da vida das pessoas. Este Orçamento tem de dar resposta à maior crise económica e social conhecida e, por via disso, o significativo aumento de verbas para a Administração Pública tem de ser devidamente valorizado. Este reforço orçamental para a Administração Pública é também uma evidência de que, nestes tempos, a Administração Pública e, sobretudo, os trabalhadores públicos são ainda mais importantes. Além do verdadeiro aumento das verbas para a Administração Pública, é inscrito um conjunto de outras normas com reflexo claro na melhoria do desempenho do setor público. O rejuvenescimento das instituições públicas é uma das prioridades deste Orçamento. Para garantir o rejuvenescimento dos efetivos da Administração Pública, a política será a de atrair novos trabalhadores e reter os existentes, possibilitando a inovação da gestão organizacional e dos métodos de trabalho. Em 2021, o rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública será alcançado com recurso a três instrumentos: a aplicação da regra de, pelo menos, uma entrada por cada saída; a colocação dos trabalhadores selecionados no primeiro processo de recrutamento centralizado; e o programa de estágios da administração central e local. No âmbito do primeiro processo de recrutamento centralizado, foram já selecionados os primeiros 800 candidatos e foi lançado o procedimento consequente, que irá permitir complementar uma bolsa de, pelo menos, 1000 técnicos superiores para os quadros da Administração Pública. Em 2021, serão lançados os programas de estágios remunerados na administração central e local, destinados a jovens com habilitações superiores que estejam desempregados ou à procura do primeiro emprego. Temos como objetivo que os jovens que concluam o seu estágio possam beneficiar de uma majoração na pontuação em futuro procedimento de recrutamento, promovendo a sua integração nos quadros da Administração Pública, atraindo talento jovem e evitando a precariedade. Por outro lado, a celeridade na contratação ou na substituição e o reforço em áreas estratégicas são dois aspetos essenciais para preparar a Administração Pública para responder a desafios novos de forma eficiente, criar massa crítica capaz de gerar valor e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Quanto à aposta no reforço do número de efetivos da Administração Pública, de acordo com a última síntese estatística do emprego público, o emprego no setor das administrações públicas situou-se em 705 212 postos de trabalho no segundo trimestre de 2020, assinalando um aumento de 2,2% face ao trimestre homólogo e de 0,2% face ao trimestre anterior. Estes números refletem o investimento gradual e significativo que tem sido feito no reforço da Administração Pública. É de realçar o reforço de 15 014 trabalhadores em termos homólogos, esforço que tem de continuar nos próximos anos. Em abril de 2020, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no setor das administrações públicas situava-se em cerca de 1532 €, espelhando uma variação homóloga de mais 3,3%. Deixo ainda uma última palavra para um programa que ainda terá repercussão no Orçamento do Estado para 2021, o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), responsável por pôr cobro à maior das vergonhas na relação laboral em entidades públicas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para decidirmos sobre o nosso futuro, há duas circunstâncias que não podemos desconhecer: a primeira é o caminho percorrido desde 2015 até aos dias de hoje e a segunda são os próprios dias de hoje, aqueles que estamos a viver. Termino agradecendo aos trabalhadores de todas as administrações públicas pelo seu empenho, pela sua força e pela coragem de continuarmos juntos a fazer aquilo que tem de ser feito. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aos aplausos e elogios aos trabalhadores da Administração Pública tem de corresponder uma efetiva valorização do seu trabalho e, desde logo, o cumprimento dos seus direitos. Recuperar os pontos para progressão, contabilizar todo o tempo de serviço e combater a precariedade na Administração Pública é o que o PCP propõe. Com diversas alterações das carreiras, integrações e transições e com a alteração da base remuneratória da TRU (tabela remuneratória única), os trabalhadores perderam pontos, uma situação injusta que põe em causa direitos adquiridos. Os pontos dos trabalhadores da Administração Pública não podem desaparecer administrativamente. Estes trabalhadores não progrediram, foram integrados ou reposicionados na Administração Pública. É fundamental garantir que os pontos retirados a todos os trabalhadores lhes sejam devolvidos e contem para progressão futura, como é preciso que todo o tempo de serviço trabalhado nas carreiras, nos cargos ou nas categorias integradas em corpos especiais — professores, educadores, militares, profissionais das forças e dos serviços de segurança, da justiça e saúde, entre outros — conte para efeitos de progressão. Foram apagados mais de seis anos e meio do tempo de serviço prestado e é urgente corrigir esta injustiça, para a qual o PCP também apresentou uma proposta. É urgente também erradicar a precariedade na Administração Pública, concluir rapidamente o PREVPAP, integrar todos os trabalhadores que respondam a necessidades permanentes — sejam os que não tenham apresentado requerimento no âmbito do PREVPAP, os que tenham obtido um parecer negativo ou os que tenham sido contratados com vínculo precário durante e após a implementação do PREVPAP — e garantir que não haja recurso a qualquer expediente que signifique vínculos precários na Administração Pública. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à proposta de aditamento de um artigo 16.º-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, de forma muito injusta e com uma inaceitável intransigência, entendeu passar uma esponja sobre mais de seis anos de tempo de serviço efetivamente prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da função pública, não contabilizando esse período de trabalho para efeitos de progressão na carreira e tornando uma parte do congelamento de carreiras imposto aos profissionais entre 2011 e 2017 num corte permanente. Os Verdes continuam a considerar que é da mais elementar justiça que seja recuperado todo o tempo de serviço prestado para efeitos de progressão na carreira. Promessas não faltaram. É demasiado tempo à espera. Já votámos esta questão demasiadas vezes. Já assistimos aqui a demasiados jogos com a vida e os direitos destes trabalhadores.
Passamos ao artigo 17.º — Transferência de serviços para o interior. Tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre a instalação de serviços públicos no interior, o Governo tem poucas ideias e, por isso, às vezes, faz suas as propostas dos outros. Ainda por cima, o artigo sobre a transferência de serviços é ipsis verbis a proposta de alteração que o PSD apresentou e que o PS e a esquerda unida chumbaram no ano passado, à exceção de dois pormenores, ou melhor, de um «pormaior» e de um advérbio de modo: em 2021 não se instalam serviços, só se «identificam serviços», e não se transferem serviços, só «preferencialmente». É uma espécie de intenção de legislar sem haver vontade de fazer coisa nenhuma.
É verdade!
Esta é a marca genética do Partido Socialista: prometer sempre, cumprir quando calhar.
Muito bem!
Em 2018, era o Centro de Formação da GNR (Guarda Nacional Republicana), em Portalegre. Foi-se a ver e, até agora, nada! Em 2017, era o Infarmed que ia para o Porto, deslocação cinco vezes prometida e cinco vezes negada, porque o próprio Primeiro-Ministro revogou a sua própria palavra. O Governo não decide, anuncia! O Governo não faz, promete! O Governo quer desconcentrar, mas só um bocadinho! O PS tem, agora, uma oportunidade para, pelo menos, um princípio de compromisso. Sei que é difícil para quem, tal como se diz na minha terra, «só vê o cisco no olho dos outros», mas fica aqui o desafio: acompanhem o PSD na descentralização do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional para Coimbra. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à proposta de aditamento de um artigo 17.º-A — Apoio à deslocalização de docentes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. Faça favor.
Sr. Presidente, foram muitos os elogios, ao trabalho incansável dos professores, porém a profissão de professor foi de tal forma desvalorizada que chegamos, hoje, a uma situação de escassearem professores. É necessário tornar a carreira de professor atrativa para os jovens. No entanto, estes profissionais ficam colocados longe das suas residências, são obrigados a percorrer muitos quilómetros diariamente, sem uma rede de transportes públicos que satisfaça essas necessidades de deslocação e outros são mesmo obrigados a arrendar habitação. Tudo isso comporta custos bastante significativos e os docentes não têm qualquer tipo de valorização salarial pelo facto, sendo que, muitas vezes, têm de pagar para trabalhar. Por isso, Os Verdes propõem, mais uma vez, e numa altura em que é necessário valorizar a carreira dos professores, que o Governo, em conjunto com as estruturas representativas dos professores, estipule ajudas à deslocalização dos mesmos.
Entramos no artigo 21.º — Suplemento de penosidade e insalubridade. Dou a palavra, em primeiro lugar, à Sr. Deputada Diana Ferreira, do PCP. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há mais de 20 anos que os trabalhadores da Administração Pública aguardam a atribuição do suplemento de penosidade, insalubridade e risco e importa não confundir este direito com o subsídio excecional de risco na situação de exceção da COVID-19. São direitos diferentes e são remunerações diferentes. É inaceitável que há mais de 20 anos não esteja garantido este direito aos trabalhadores da Administração Pública, que não é privilégio, é um direito de quem trabalha todos os dias em condições de risco, em condições penosas e insalubres e cuja concretização não pode ser mais adiada. É tempo de agir e de reconhecer a todos os trabalhadores da Administração Pública, que todos os dias, no exercício das suas funções, estão sujeitos a estas condições penosas, insalubres e de risco, o devido suplemento remuneratório. Um suplemento remuneratório que o PCP propõe que vá até 25% do seu salário, mas também propomos outras compensações a estes mesmos trabalhadores, nomeadamente no âmbito dos horários, de férias e de condições de reforma. É urgente reconhecer este direito aos trabalhadores da Administração Pública, que, todos os dias, estando na linha da frente — não só hoje, e não só neste momento, mas desde sempre — a garantir os direitos fundamentais de todos nós, devem ter este suplemento por penosidade, insalubridade e risco, não se confundido, aqui, nem as remunerações, nem estes direitos: trata-se de dois direitos diferentes, este e o subsídio excecional no âmbito do apoio e do risco à COVID-19. [[Aplausos do PCP.]]
Relativamente ao mesmo artigo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam nesta proposta de Orçamento do Estado, com responsabilidade e sustentabilidade, a concretização de subsídios de penosidade, de risco e de insalubridade, para as carreiras gerais de assistente operacional nas áreas de higiene urbana, recolha de resíduos, saneamento e tratamento de águas residuais e serviços cemiteriais. São trabalhadores públicos das carreiras gerais, cujas funções apresentam características de especiais riscos e condições de insalubridade evidente, que ninguém nega, e trabalhadores públicos que, desde o início da pandemia, nunca pararam, assegurando serviços essenciais para a comunidade. Desde 1989 que esta possibilidade existia na lei e é com o Partido Socialista que ela se concretizará com, repito, sustentabilidade e responsabilidade. Vivemos tempos difíceis sob o ponto de vista da saúde e das condições sociais da população e também do ponto de vista económico e financeiro, por isso, a proposta do PS assegura as condições e os limites comportáveis pelo País, ao contrário das propostas da direita à esquerda, e para todos os gostos, que esquecem as possibilidades financeiras dos Orçamentos nacional e autárquicos, condição essencial para que esses subsídios se mantenham ao longo do tempo, e misturam carreiras gerais com carreiras especiais, cujo regime contempla, por natureza, características próprias. Mais uma vez, o PS apresenta-se ao lado dos trabalhadores e dos trabalhadores públicos em particular, assegurando-lhes as circunstâncias de melhorarem a sua condição de vida, valorizar as suas carreiras e reconhecer o esforço especial daqueles e daquelas que operam em situações de risco e insalubridade particulares, dentro das carreiras gerais de assistentes operacionais. É fundamental concretizar, assim, o subsídio de risco, de penosidade e insalubridade nos termos propostos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que é o que é comportável pelo Estado e pelo País. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao artigo 28.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é bem verdade que para combater a corrupção são precisos meios para a investigar e meios para a castigar. Precisamos de mais meios e precisamos de uma estratégia que lhes dê sentido. O Governo já apresentou a sua estratégia e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas no sentido de reforçar os meios do combate à corrupção. Destaco a nossa proposta que visa um reforço da Polícia Judiciária com a contratação de 105 novos inspetores para a investigação criminal e para a polícia científica. Foi, aliás, através de iniciativas do PS que, ao longo do tempo, foram sendo dados passos essenciais para a investigação da corrupção, por exemplo, através da permissão, logo em 2002, de acesso a dados bancários e a dados fiscais dos suspeitos. Mais tarde, foi a chamada «emenda Neto Brandão» que facilitou o acesso aos dados bancários e esteve na base de mais de 15 000 pedidos de investigação em apenas três anos. O PSD e o CDS foram os únicos que não votaram a seu favor. Olhamos para este fenómeno tão grave com seriedade e com rigor, mas, lamentavelmente, não podemos concluir o mesmo sobre todas as propostas apresentadas e o exemplo mais óbvio do populismo na discussão deste Orçamento está, porventura, nas propostas do Chega, precisamente em matéria de corrupção. Vejamos apenas dois exemplos dessa falta de rigor populista, que prejudica o combate à corrupção: na Proposta 514-C, o Chega propõe o aumento do número de magistrados do TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) para maior celeridade na decisão dos processos de corrupção. Mas magistrados do TAF porquê? A corrupção é crime e necessariamente julgada pelos tribunais criminais. O que teriam os Tribunais Administrativos e Fiscais a ver com isto, pergunta-se? [[Protestos do Deputado do Chega André Ventura.]] Na Proposta 509-C, o Chega propõe que se invista no aprofundamento jurídico para criminalizar o enriquecimento ilícito. Mas o aprofundamento jurídico não tem de custar mais dinheiro. Basta estudar e apresentar um projeto de lei. A criminalização do enriquecimento ilícito não consta do Programa deste Governo, mas se o Sr. Deputado André Ventura acha que é preciso estudar o assunto, porque é que não o estuda e apresenta um projeto de lei neste Parlamento? [[Aplausos do PS.]] Talvez propostas como estas duas soem bem a quem não quiser gastar mais de 30 segundos a pensar sobre o assunto. Mas nós confiamos mais do que o Chega na capacidade de reflexão dos portugueses. E, também por isso, não cederemos ao populismo messiânico, que é um outro vírus — um vírus para a democracia — que precisamos de evitar que se transforme numa pandemia. Pela saúde da nossa democracia! [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao artigo 36.º — Tecnologias de informação e comunicação na área governativa da administração interna. Tem a palavra a Sr. Deputada Ana Mesquita, do PCP. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP vai falar, neste ponto, sobre as suas propostas para a escola pública, designadamente, sobre aquilo que é preciso fazer para investir na escola pública e valorizar os seus trabalhadores, que são ainda mais fundamentais e imprescindíveis no contexto epidemiológico que vivemos. Do que precisamos, e o que o PCP propõe, é de mais trabalhadores com mais direitos na escola pública: professores, técnicos especializados e funcionários. É urgente o reforço de 5000 novos funcionários, auxiliares e administrativos, que o PCP propõe serem contratados com vínculos permanentes, em vez dos recorrentes vínculos precários, combatendo a falta de professores, educadores e técnicos, dignificando as condições de trabalho dos contratados. É urgente o reforço dos créditos horários, prevendo a possibilidade de as escolas poderem completar os horários incompletos, garantindo um complemento de alojamento e de deslocação aos contratados cuja escola de provimento seja a mais de 50 km de distância de casa, assegurando a sua entrada na carreira. É preciso, Sr.as e Srs. Deputados, acabar de vez com a precariedade nas escolas, vinculando, em 2021, os professores com 10 ou mais anos de serviço e, em 2022, os que tenham cinco ou mais anos de serviço, desde que tenham cumprido 365 dias de trabalho nos últimos quatro anos — propostas que o PCP apresenta e pelas quais vai continuar a batalhar. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Entramos agora no artigo 37.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. Tem a palavra a Sr. Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP traz à discussão várias propostas no ensino superior e na ciência, para combater a precariedade e garantir o cumprimento de direitos de docentes e de investigadores. Por isso, dizemos em primeiro lugar que bolsas só na ação social escolar! Na ciência, o trabalho tem de ter um contrato, por isso, propomos a conversão das bolsas em contratos de trabalho e, no momento em que a última bolsa se converta em contrato, a revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Mas, enquanto isso não é concluído, é preciso garantir condições dignas a todos os que trabalham com contrato de bolsa, garantindo a reposição dos subsídios aos bolseiros, fazendo a atualização extraordinária das bolsas e das suas componentes. Só que é preciso, também, garantir que as instituições de ensino superior — voltando ao artigo sobre esta matéria — não tenham entraves à contratação de trabalhadores e que se acabe com o entrave que existe sobre o parecer prévio, quando se trate de contratações até 5%, que é o que com consideramos que tem de ser, relativamente ao ano anterior. É preciso assegurar ainda, e esta é uma das últimas propostas que o PCP, hoje, aqui refere, a garantia de igualdade nas condições de alteração do reposicionamento remuneratório por parte dos professores do ensino superior público. São propostas importantes para valorizar os trabalhadores e o ensino superior e a ciência. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar à proposta de aditamento de um artigo 37.º-A — Criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta pandemia as Forças Armadas estiveram presentes na desinfeção de lares, escolas, edifícios do Estado, na formação, no transporte de doentes e equipamentos para o Serviço Nacional de Saúde, na vigilância das praias para normalizar a época balnear. Portanto, para além das missões que habitualmente cumprem, estiveram em todo lado, duplicando os seus esforços e a afetação de efetivos. No entanto, há um sítio em que não encontramos as Forças Armadas: é neste Orçamento do Estado. Temos menor dotação financeira e zero perspetiva de futuro para os problemas estruturais e de sobrevivência da defesa nacional, tal qual a conhecemos. As Forças Armadas debatem-se já há largos anos com problemas de recrutamento e retenção de efetivos. A fuga de militares é enorme. Para terem uma ideia, de 2014 a 2018, saíram dos quadros permanentes ou com contrato cerca de 15 000 militares. Contávamos, por isso, encontrar neste Orçamento do Estado a criação do quadro permanente de praças para Exército e para a Força Aérea. A nossa prioridade para a valorização dos efetivos da defesa nacional não pode ser só a igualdade de género. Podemos até cair no ridículo, Sr.as e Srs. Deputados, de caminharmos para um futuro em que não há qualquer género a defender. A criação do quadro permanente de praças não resolve o problema na sua globalidade, mas é uma solução para todos quantos querem servir o seu País na condição militar, sem serem obrigados, por motivos financeiros e de estabilidade, a saírem para as fileiras das forças de segurança. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de uma medida com impacto orçamental zero, no imediato e nos próximos seis a sete anos, impacto esse que, quando chegar, pode ser considerado bom investimento. Se, no ano passado, por nossa proposta, conseguimos que todos passassem a receber o salário mínimo nacional durante a recruta, queremos agora dar um novo horizonte de carreira a estes homens e mulheres. Um país que não valoriza as suas Forças Armadas é um país que não respeita a sua história, sendo, sobretudo, um país que não prepara o futuro. Não podemos continuar a pedir mais com menos. A escolha é simples. Votar esta proposta é votar o futuro das Forças Armadas. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 39.º-A — Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais, Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a situação epidemiológica que o País atravessa é muito séria e preocupante. Para uma situação séria e preocupante, exigem-se respostas fortes e capazes. Como o Bloco de Esquerda tem dito, a crises máximas não se responde com propostas mínimas, como o Orçamento do Estado proposto pelo Governo tenta fazer. Desde abril deste ano que o Bloco de Esquerda tem proposto que os contratos precários de quatro meses com o Serviço Nacional de Saúde passem a contratos efetivos permanentes. Desde abril, temos dito que é necessário dar autonomia às instituições do Serviço Nacional de Saúde para que possam contratar segundo as suas necessidades, sem terem de esperar por autorizações que, muitas vezes, nunca vêm, sem terem de aguardar semanas, meses, para poderem contratar as pessoas de que necessitam. Mas o Governo não fez isso. Em meses de pandemia, não fez nada disto. Sr.as e Srs. Deputados, em particular, Sr.as e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não é com precariedade que vamos reforçar o Serviço Nacional de Saúde!
Muito bem!
Nem é com precariedade que vamos responder à pandemia, principalmente na chamada «frente sanitária». Não é com contratos de quatro meses, não é com despedimentos durante a pandemia, como está a acontecer agora em instituições do Serviço Nacional de Saúde, não é não dando autorizações para contratação e não é não dando autonomia às instituições para fazerem essas contratações. Em Braga, dezenas de enfermeiros receberam uma carta a dizer que vão ser despedidos! Acabou o contrato de quatro meses e não têm autorização para contratá-los de forma permanente. No Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, ontem mesmo, foram despedidos assistentes operacionais! Acabou o contrato de quatro meses e foram para a rua, em plena pandemia. Na Covilhã, há enfermeiros que vão no terceiro, no quarto contrato com o hospital — às vezes são contratos de substituição, outras vezes são contratos de quatro meses — e que não estão no quadro! Não foram contratados de forma permanente! Porquê?! Ainda ontem nos disseram que há agrupamentos de centros de saúde que esperam meses por uma autorização para contratar médicos aposentados. Porquê?! Porque é que o PS não quer autonomia nas instituições? Porque é que o PS prefere a precariedade à contratação permanente? Não faz sentido. Isto não reforça o Serviço Nacional de Saúde. Isto enfraquece o Serviço Nacional de Saúde. O que reforça o Serviço Nacional de Saúde é aquilo que propomos: autonomia para contratação e contração permanente de profissionais para o SNS. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de realçar a proposta, que consta da proposta de lei para o Orçamento do Estado, de reforço líquido de 4200 profissionais no Serviço Nacional de Saúde, destacando que esta não é, seguramente, a única. Aliás, nos últimos Conselhos de Ministros, têm sido aprovados vários diplomas que preveem a contratação sem termo, com vínculo, de muitos profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, assim como a proposta de calendarização da continuidade do reforço de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, que tem sido muito relevante, em termos líquidos. Gostaria mesmo de salientar esta questão. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Moisés Ferreira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, como referi, é para fazer uma pergunta à Sr.ª Secretária de Estado.
Não sabia que tinha referido, fiquei a saber agora. Muito obrigado. Sr. Deputado Moisés Ferreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, tenho comigo uma carta enviada a um assistente operacional que foi despedido ontem do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental. Foi despedido porque acabou o contrato de quatro meses, o qual não foi renovado, e a instituição não tinha autorização para contratá-lo de forma permanente. A pandemia acabou, Sr.ª Secretária de Estado?! Não se preveem meses de necessidades e de exigências sobre o Serviço Nacional de Saúde? A pergunta é esta: porque é que estas cartas estão a ser enviadas para profissionais que estão a ser, neste momento, despedidos do Serviço Nacional de Saúde? O Norte está a viver uma situação dramática, do ponto de vista de incidência da COVID-19. Porque é que foram enviadas cartas a mais de 80 enfermeiros do Hospital de Braga, a dizer que o seu contrato de quatro meses acabou, que não havia autorização para a sua contratação permanente e que, portanto, eles iam para o olho da rua? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes.
Muito bom dia a todos. Sr. Deputado Moisés Ferreira, essas notícias têm saído. Aliás, essa carta que referiu não será certamente a primeira situação. As instituições do Serviço Nacional de Saúde têm respondido a essas várias questões. Aquilo que sabemos é que há um reforço efetivo de mais de 6000 profissionais contratados durante este ano e que já foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 89/2020, que permite a passagem destes contratos a termo para contratos sem termo. É esse o reforço que se quer fazer. É o que foi acordado no Orçamento do Estado para 2020 e aquilo que está proposto no Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que o «bom dia a todos» é um cumprimento demasiado geral e espero que não o repita. Não repetirá, com certeza. Passamos ao artigo 40.º — Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos. Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS, tem a palavra, para intervir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar a minha intervenção precisamente com esta questão da autonomia e reafirmar que o Partido Socialista tem sempre defendido o seu reforço. Mas também é preciso atendermos — tenho tido este debate com o Sr. Deputado Moisés Ferreira — ao facto de que é necessário, em certas alturas e em certas circunstâncias, termos o devido equilíbrio entre essa autonomia e as necessidades territoriais do País. Quero deixar clara esta necessidade. Com este mesmo artigo, que se refere ao reforço do número de vagas para a fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos, temos de aprofundar este mecanismo, para que estas zonas e estas regiões também tenham os profissionais de saúde de que necessitam. Queria dizer-lhe que, segundo a nossa informação, no Hospital de Braga, os 52 profissionais que receberam essas cartas, Sr. Deputado Moisés Ferreira, já foram informados de que irão ser contratados. Dou-lhe esta boa notícia. [[Aplausos do PS.]] Queria referir ainda que, para nós, este Orçamento do Estado é um Orçamento para proteger a saúde dos portugueses. Temos todos a responsabilidade de o aprovar, para poder possibilitar a implementação das medidas que irão proteger os portugueses, e os portugueses não irão esquecer-se disso! Esta proposta de Orçamento do Estado, para proteger as pessoas num contexto de grande incerteza, tem, para a saúde, 12 100 milhões de euros, num reforço contínuo, Orçamento após Orçamento. Não nos esquecemos de que, neste ano passado, houve dois Orçamentos, incluindo um Orçamento Suplementar. [[Entretanto, o Deputado do PSD Afonso Oliveira abanou a cabeça em sinal negativo.]] Não esteja a abanar a cabeça, Sr. Deputado do PSD, porque sabe perfeitamente que esta é uma inversão total de políticas face ao que se tinha passado com os Governos de direita, em que era sempre a cortar, a cortar e a cortar. [[Aplausos do PS.]] São claros o esforço, a vontade e a determinação, quer do Governo, quer da bancada do PS, para reforçar o orçamento da saúde, não só neste Orçamento, como também nas propostas do PS, que, nalgumas questões, também tendem a fazer isso, a nível da saúde mental, da valorização dos profissionais e da tentativa de programar a contratação dos profissionais necessários, que também já foram referidos, para que, em cada semestre, sejam mais 2100. Queria ainda, se me permitem, dizer que enfrentamos, neste momento, uma crise pandémica que está a atingir todo o mundo, não é só Portugal. Não podemos ter só discursos de intenções e discursos que não têm a devida ponderação face ao que se passa no mundo. Temos de aprovar este Orçamento, para a prevenção da gripe sazonal, em paralelo com o combate à COVID-19. O Governo reforçou os stocks de vacinas e houve a campanha da vacinação antecipada, a proximidade destes meios, o que nunca tinha sido feito. Houve a questão da preparação dos hospitais; a integração dos 4380 profissionais de saúde no SNS, a estratégia do reforço dos cuidados continuados integrados, a dotação de mais ventiladores, o aumento do número de testes, em todos os setores, quer o social, quer o privado, quer o público, naturalmente. Conseguimos ter mais 10 laboratórios a participar neste esforço e hoje somos um dos países que mais testa. Houve o reforço da linha SNS24, da linha de aconselhamento psicológico, da linha para surdos e a agilização dos procedimentos, mesmo para recurso aos testes à COVID-19. Também não podemos esquecer a manutenção da resposta não-COVID, a estratégia de reforço para dar resposta aos cuidados de saúde primários nas várias vertentes e os meios inovadores, como o atendimento não-presencial, o atendimento domiciliário e o reforço das comunicações, que sabemos ser necessário nesta pandemia. Termino dizendo o seguinte: não vale a pena estes discursos sobre o «achismo» num momento e, depois, no outro momento, estarmos a dizer que, afinal de contas, estamos num caminho que não é o de resposta aos portugueses. Todos somos responsáveis por essa resposta e é isso que quero deixar bem claro. Este Orçamento terá de ser aprovado, para dar essa resposta efetiva à saúde dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 42.º-A — Criação da carreira especial de psicólogo no SNS, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, muito se tem falado sobre a valorização dos profissionais de saúde e muito se vai falar — esperemos que sim —, ao longo deste debate na especialidade. Mas a verdadeira valorização, a verdadeira dignificação destes profissionais passa não só por haver um compromisso na revisão das injustiças que existem nas tabelas remuneratórias. Mesmo que esse seja um compromisso de legislatura, é um compromisso que deve ser iniciado em 2021. Mas passa também, obviamente, pela criação de novas carreiras para aqueles profissionais de saúde, que há tanto o esperam, e passa inevitavelmente pela revisão de uma injustiça que existe desde 2008. Refiro-me aos técnicos auxiliares de saúde, profissionais que viram retirada a sua carreira em 2008 e passaram a ser considerados assistentes operacionais. Estes profissionais realizam os mais básicos e elementares cuidados de saúde, apoiam outros profissionais nas suas tarefas e fazem-no com o máximo de zelo, representando 20% dos nossos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Esta injustiça tem de começar a ser retificada em 2021, mesmo que o processo se faça a nível da legislatura. É, de facto, algo que estranhamos por ser uma profissão que está reconhecida no catálogo nacional de profissões e uma profissão para a qual temos formação profissional, como técnico auxiliar de saúde a nível do ensino secundário, e por ter reconhecimento, validação e certificação de competências. É algo que urge resolver, e esse caminho inicia-se, sem sobra de dúvidas, em 2021.
Passamos à proposta, apresentada pelo PEV, de um artigo 45.º-B — Revisão e regulamentação da carreira especial de vigilante da natureza. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza reivindica, junto dos vários governos, a revisão da carreira especial de vigilante da natureza. A entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008 originou a fusão das carreiras da Administração Pública em torno de três carreiras gerais, alterou o regime de vinculação dos trabalhadores e determinou os prazos para a integração das carreiras específicas no novo regime. Esses prazos já foram largamente ultrapassados, nada se sabendo sobre o destino a dar a todas as carreiras sobrantes ao processo. Entre as inúmeras carreiras não integradas no regime geral encontra-se a de vigilante da natureza, que, atualmente, apresenta uma distribuição de trabalhadores por diversos serviços do Ministério do Ambiente e da Ação Climática. Nas regiões autónomas, os vigilantes da natureza encontram-se sob a alçada das Secretarias Regionais do Ambiente e os seus modelos de carreira seguem as normas existentes em Portugal continental. Assim, importa assegurar a criação de uma carreira especial que integre os profissionais da defesa e proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, do património natural classificado e dos agentes de implementação das obrigações internacionais sobre estas áreas. É isso que Os Verdes aqui propõem, para que as promessas de amor ao ambiente e à natureza passem à prática.
Passamos agora à apreciação do artigo 46.º — Reforço da formação para o combate à violência doméstica. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta primeira intervenção na especialidade, talvez valha a pena enquadrar a opinião da Iniciativa Liberal e as propostas que apresentámos em sede de especialidade. Estas propostas visam, basicamente, transformar um Orçamento do Estado que — já o dissemos várias vezes — atrasa e adia Portugal num Orçamento do Estado que possa acelerar a economia e estimular os portugueses para sairmos desta crise mais depressa e mais fortes e, também, para diminuir a enorme fatura que a extrema-esquerda está a apresentar ao PS, que parece disposto a pagá-la. Relativamente ao artigo 46.º, que diz respeito à implementação do plano anual de formação em matérias de violência doméstica, não basta uma formação em violência doméstica, é preciso que esta funcione. Portanto, propomos que haja uma avaliação semestral, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com recomendações que possam ir afinando a eficácia da formação que é dada. Além disto, propomos que seja reforçada a formação multidisciplinar dos magistrados em matérias de violência doméstica, bem como de vitimologia, psicologia ou violência sexual, porque é a falta de formação e a ignorância de muitos magistrados que geram sentenças e opiniões incompreensíveis e uma elevadíssima taxa de penas suspensas neste tipo de crimes. Numa matéria relacionada, reintroduzimos um artigo misteriosamente desaparecido do Orçamento do Estado do ano passado, que dizia respeito ao reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos e, também, ao reforço de meios materiais nessa matéria. As pessoas, especialmente as mais vulneráveis, não sofrem só com a COVID, continuam a sofrer por outros temas e a Iniciativa Liberal não esquecerá os mais vulneráveis. Espero que o Parlamento também não.
Passamos à proposta, apresentada pelo CH, de um artigo 47.º-A — Subsídio de insularidade para elementos das forças de segurança nas Regiões Autónomas. Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra.
Sr. Presidente, trata-se de corrigir uma desigualdade e uma injustiça histórica que temos nas forças de segurança e, também, em relação aos funcionários judiciais que atuam nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Esta é uma situação de injustiça real que é preciso conseguir combater. Este subsídio é não só um elemento da mais elementar natureza que estas forças deveriam ter, para corrigir as situações muito difíceis em que vivem, como foi também uma promessa histórica do Partido Socialista. Esperemos agora que possa resolver-se. Isto também inclui os funcionários judiciais. Sr.ª Deputada Cláudia Santos, disse aqui que a proposta do Chega em matéria administrativa e fiscal é típica de auditórios pouco letrados e de auditórios que acreditam em messianismo na justiça. Sr.ª Deputada, está na página 17 do manual contra a corrupção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público! Lamento muito que chame isso a todos os magistrados do Ministério Público. Vou ler-lho, para que o possa estudar em casa: «É ainda, na nossa perspetiva, essencial aumentar o número de magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais atento o impacto que os constrangimentos que se verificam nestes Tribunais têm na economia e na justiça com potencial aumento do fenómeno da corrupção». Lamento muito, Sr.ª Deputada, que não tenha lido isto e que tenha preferido atacar o Chega numa fase como esta, mostrando bem o medo que tem de que o Chega cresça, pois sabe que é o que vai acontecer.
Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 47.º-A — Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual. Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se está a passar no ensino superior com os estudantes dos cursos de saúde é absolutamente inaceitável. Estão a pedir que estes alunos tenham de suportar o custo de aquisição de equipamentos de proteção individual para que possam realizar os seus estágios, ou seja, sem estes equipamentos não podem realizar os estágios e sem os estágios não podem terminar os seus cursos. Estamos a falar do custo de máscaras, de viseiras, de luvas, de batas, isto é, de custos que podem, pelo menos, atingir o valor de 150 € por mês. Obrigar estes alunos a suportar estes equipamentos para continuarem a estudar no ensino superior é uma vergonha. O Ministério reconheceu esta injustiça, mas não fez rigorosamente nada para a resolver. Não fez o Ministério, mas fez o PSD com a proposta que apresentou. Cabe agora ao Ministério garantir estes equipamentos e ao Parlamento corrigir esta injustiça para que nenhum aluno deixe de estar no ensino superior porque não tem dinheiro para suportar estes equipamentos. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se o artigo 59.º — Atualização extraordinária de pensões. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do CDS destina-se a fazer justiça aos pensionistas da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural. Mais uma vez, na proposta de lei, o Governo discrimina negativamente os pensionistas mais pobres dos mais pobres. Aqueles que têm as pensões mais baixas, a pensão mínima, a pensão social e a pensão rural têm uma atualização de pensão inferior aos restantes pensionistas. Perguntará toda a gente: «porquê?». Tal acontece porque o Partido Socialista acha que deve punir este grupo de pensionistas por terem tido as suas pensões atualizadas durante o Governo do PSD/CDS-PP, ou seja, numa altura em que todas as pensões estavam congeladas, em que a situação era extremamente difícil, o Governo do PSD/CDS-PP achou que os pensionistas mais pobres dos mais pobres mereciam, ainda assim, a atualização das suas pensões. Ora, chegou o Governo do Partido Socialista e reverteu esta discriminação positiva que tínhamos feito. Propomos algo muito simples: não só que, para o ano de 2021, as pensões dos pensionistas da pensão mínima, da pensão rural e da pensão social tenham a mesma atualização dos restantes pensionistas, mas também que se dê a estes pensionistas o que se tirou nos últimos quatro anos. Para perceber o ridículo da posição do Partido Socialista, estamos a falar, para a pensão mínima, de 0,41 €, para a pensão rural, de 1,61 €, e, para a pensão social, de 3,99 €. A questão é uma: a proposta do CDS permite acabar com esta injustiça. Será que o Governo e aqueles que o apoiam vão continuar a negar aos pensionistas mais pobres dos mais pobres 0,41 €, 1,61 € ou 3,99 €? Aqui se verá — e muito — com que sensibilidade social irá ser votado este Orçamento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Eu não perguntei nada!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, explico-lhe, conforme já tivemos a oportunidade de discutir em reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social com a Comissão de Orçamento e Finanças, e tal como também lhe foi transmitido pela Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, na proposta que temos de aumento extraordinário para 2021, todos os pensionistas abrangidos terão, a partir de janeiro, um aumento de 10 €. Sr. Deputado, também para reiterar a informação que já lhe transmitimos, quero explicar que esse aumento permitirá a estes pensionistas das pensões mínimas do regime geral de segurança social, da pensão social e da pensão rural que fiquem com um valor acima daquele que resultaria da aplicação no tempo da lei de atualização de pensões. Sr. Deputado, quero também chamar a atenção para um ponto que me parece absolutamente essencial. O Governo do PSD/CDS-PP, entre 2011 e 2015, fez atualizações discricionárias destas pensões, esquecendo três escalões de pensões mínimas do regime geral e apenas atualizou a pensão mínima no primeiro escalão do regime geral da segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, queria aproveitar esta oportunidade para dizer ao Sr. Secretário de Estado, começando logo pela parte final da sua intervenção que é verdade quando diz que o Governo do PSD/CDS-PP fez uma atualização discricionária. No tempo do Partido Socialista que antecedeu o Governo do PSD/CDS-PP não havia discricionariedade nenhuma, as pensões estavam todas congeladas. Os senhores congelaram todas as pensões, nós fizemos uma atualização discricionária! Como tínhamos de gerir a bancarrota que os senhores deixaram optámos por atualizar as pensões daqueles que menos tinham e as pensões mais baixas de todas. Isso é sensibilidade social, Sr. Secretário de Estado! O facto de não fazer discriminação nenhuma e de congelar todas as pensões é não perceber que os mais pobres dos mais pobres, entre os pensionistas, têm, mesmo numa situação difícil, de ser beneficiados. Quero dizer-lhe ainda o seguinte: o senhor não pode dizer que o Orçamento do Estado, a partir de janeiro, vai atualizar igualmente todas as pensões, porque a proposta que apresentaram não faz isso. Isso só acontecerá se forem aprovadas ou a proposta do CDS ou as de outros partidos que propõem o mesmo que o CDS. E digo-lhe porque é que isso acontece. Tal acontece não porque os senhores tenham sensibilidade social e tenham percebido a injustiça que estavam a fazer aos pensionistas mais pobres dos mais pobres; tal acontece porque precisam do voto do PCP e porque essa foi uma das exigências do PCP. Portanto, chegará o dia em que o Governo do Partido Socialista se preocupará mais com o dinheiro que não atualiza nas pensões dos mais pobres do que com os votos de que precisa para aprovar um Orçamento.
Ainda no âmbito do mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado: O grande problema é que, por vezes, o que é dito não é o que aconteceu. A atualização extraordinária de pensões ocorre desde 2017, sim, em articulação entre o Partido Socialista, o Governo e o Partido Comunista Português com um objetivo: atualizar as pensões de todos os pensionistas que o PSD e o CDS, durante quatro anos seguidos, decidiram não atualizar. [[Aplausos do PS.]] E não foi porque estivesse no memorando inicial com a troica, foi uma decisão posterior. Convido-o a ir consultar o memorando inicial, até porque a decisão que depois foi tomada foi discricionária. Sim, havia uma lei de atualização de pensões que foi suspensa e que os senhores retomaram para atualizar a pensão de uma pequena parte de pensionistas que têm pensões mais baixas, mas esqueceram-se de outros. Esqueceram-se de mais de 30 000 pensionistas que até tinham uma pensão inferior à pensão social. Isso também é muito fácil de recuperar. [[Aplausos do PS.]] Assim como se esqueceram de todos os pensionistas com pensões mínimas que tiveram contribuições para a segurança social entre 15 e mais anos. Só atualizaram a pensão dos pensionistas que tinham menos de 15 anos de contribuições para a segurança social! [[Aplausos do PS.]] Portanto, se há um critério justo para atualizar pensões de quem tem uma pensão mínima e descontou 40 anos para a segurança social, então não sei qual será a justiça para decidir que pensões são atualizadas. [[Aplausos do PS.]] Mas posso garantir-lhe o seguinte: todos os pensionistas com pensões totais inferiores a 1,5 IAS, têm, desde 2017, uma pensão atualizada acumulada que varia entre o total de 6 € e 10 € por ano, ou seja, 50 € até ao momento, para toda a sua vida. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no âmbito do artigo 59.º, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, não sei se a seguir vai falar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares — já percebi que vamos subindo na hierarquia do Governo. Isso não resolve o problema de fundo. Aliás, há uma questão para resolver: as atualizações que o Partido Socialista fez prejudicaram os pensionistas da pensão mínima em 0,41 €, os pensionistas da pensão rural em 1,61 € e os pensionistas da pensão social em 3, 99 €. Os senhores vão mendigar estes aumentos aos pensionistas mais pobres dos mais pobres ou estão disponíveis para lhes fazer justiça e não os discriminar negativamente? Essa é a questão que interessa na votação desta proposta do CDS, porque só a proposta do CDS permite que estes pensionistas não sejam alvo da «mendiguice» que o Governo do Partido Socialista insiste em fazer.
Ainda no âmbito do artigo 59.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental valorizar as pensões, reforçar o complemento solidário para idosos, eliminar o fator de sustentabilidade e garantir uma rede pública de lares. É exatamente isto que o PCP propõe. É preciso garantir um aumento extraordinário de 10 € para todos os reformados e pensionistas a partir de janeiro. A insistência e intervenção do PCP nestes últimos anos garantiu quatro aumentos extraordinários consecutivos que beneficiaram mais de 2 milhões de reformados e pensionistas. O aumento extraordinário das pensões, além da dimensão de justiça social para os reformados e pensionistas, assume especial importância num ano em que as pensões e reformas não terão atualização por via do mecanismo automático de atualização das pensões. É preciso também alargar a abrangência do complemento solidário para idosos e eliminar a consideração dos rendimentos dos filhos para a sua atribuição — um critério que desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos em relação a esta prestação. Propomos, por isso, não só a sua eliminação, mas também que se melhorem as condições de atribuição do CSI e que se garanta o pagamento desta prestação a 14 meses. É preciso, ainda, eliminar o fator de sustentabilidade. Nunca estivemos de acordo com a sua implementação. É preciso revogá-lo de uma vez, como o PCP propõe, e especialmente eliminar esta penalização para os desempregados de longa duração e para aqueles que se reformaram com fortíssimas penalizações, além da correção de outras injustiças para estes reformados. É preciso garantir que os mineiros e os trabalhadores das pedreiras com regime especial de acesso à reforma não sofram esta penalização. E é a proposta do PCP que garante que nenhum destes trabalhadores sofrerá com a aplicação do fator de sustentabilidade. É preciso implementar uma rede pública de lares, pois é uma necessidade fortemente evidenciada no momento atual. Para responder às necessidades dos utentes, o PCP propõe a criação de 20 000 vagas pela segurança social, com uma distribuição nacional proporcional às listas de espera, mobilizando-se equipamentos da segurança social a outros equipamentos públicos, para garantir a resposta a esta necessidade. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar à proposta de um artigo 62.º-C — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa intransigente da saúde e segurança da população dos Açores, e em particular da ilha Terceira, tem sido uma prioridade desde o início do nosso mandato. No seguimento do trabalho realizado, apresentamos esta proposta de alteração que permite não só assegurar a monitorização da água, como o reforço do subsistema de abastecimento no concelho da Praia da Vitória e o encerramento dos furos de captação de água que se encontram sob monitorização. É um passo decisivo neste processo e esperamos contar com o voto favorável de todas as bancadas. Esperamos ainda que nos acompanhem na aprovação do auxílio à legalização do bairro de Santa Rita, que apoia cerca de 100 famílias; na prorrogação do programa especial de apoio social para a ilha Terceira; na concretização da segunda fase da construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel; e no acesso da Universidade dos Açores aos fundos europeus. Todas estas propostas são relevantes para a Região Autónoma dos Açores. Não posso, no entanto, deixar de manifestar estranheza pelo facto de o PSD apresentar apenas uma proposta referente aos Açores. Ficaram-se pelos anúncios e notícias. [[Bem lembrado!]]
De facto, o exercício da atividade política deve corresponder a uma atitude coerente, pelo que propostas anunciadas nos Açores deviam ser propostas apresentadas na Assembleia, mas não foi o caso. Convém o PSD não se esquecer, como, aliás, o Sr Deputado Paulo Moniz recentemente referiu neste Plenário, que «os açorianos, quando lhe confiaram o voto, confiaram-no na firme expectativa de que os ia defender». Abster-se desta participação foi abster-se de defender os açorianos e os Açores. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 62.º-G — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Olavo Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não deixamos ninguém para trás! É desta forma que podemos ver a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista com o objetivo de as universidades das regiões autónomas acederem ao novo quadro comunitário dos fundos europeus. Queremos dar a possibilidade de as Universidades da Madeira e dos Açores poderem concorrer aos programas operacionais a nível nacional. Isto não aconteceu no atual quadro comunitário, já que os fundos europeus são regionalizados, cabendo aos governos regionais a sua distribuição e gestão. Por exemplo, na Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional do PSD, pura e simplesmente esqueceu-se da Universidade da Madeira e nunca criou qualquer programa específico ou permitiu o acesso da universidade a esta forma de financiamento. Assim, esta proposta do Partido Socialista vem precisamente corrigir esta situação, corrigir o esquecimento do Governo Regional de direita em relação aos fundos europeus para a Universidade da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao artigo 64.º— Observatório do Atlântico. Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois de, em 2016, o Governo ter anunciado um conjunto de propostas e publicitado um conjunto de anúncios para os Açores, e tendo em conta que estas mesmas propostas já estiveram nos Orçamentos e deixaram de estar, este é o momento em que devemos, obviamente, apresentar um voto e uma moção de censura a este Governo. Não se pode aceitar que, deliberada e propositadamente, o Governo esqueça aquilo que prometeu. E não têm de ser os Deputados a lembrar, tem de ser o Governo a inscrever no Orçamento! Se são os Deputados a lembrar, quando não se trata de algo novo, é sinal de que este Governo já não merece a confiança dos açorianos. No passado dia 24, dissemos isso nas urnas, nos Açores, ou seja, que o Governo Regional e o Governo da República não merecem a nossa confiança! [[Aplausos do PSD.]] Agora só falta que aqui, no continente, perante este esquecimento propositado, os portugueses digam a este Governo: «Vocês não merecem a nossa confiança!» Está dito! [[Aplausos do PSD.]]
Uma vez que «está dito», está terminada a intervenção. Vamos passar ao artigo 68.º — Hospital Central da Madeira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos num momento decisivo para corrigir as inúmeras injustiças por parte deste Governo em relação à Madeira. E têm sido tantas, Sr.as e Srs. Deputados! [[Bem lembrado!]]
Refiro-me à recusa da moratória, à recusa do aval, à redução ilegítima do valor de duas unidades hospitalares, à metade prometida do hospital da Madeira e, agora, à Zona Franca da Madeira. Mesmo depois da autorização da União Europeia, há 4 meses — repito, há 4 meses! —, o Governo recusou prorrogar o regime fiscal a partir de 1 de janeiro. Com este comportamento desprezível, o Governo põe em causa mais de 6000 postos de trabalho, 2300 empresas e uma receita fiscal anual da Madeira bastante considerável. O Governo também recuou noutros compromissos que assumiu para este Orçamento, como o subsídio social de mobilidade, o ferry, as despesas de saúde, entre outros. Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento não pode pactuar com estas injustiças e com esta permanente desconsideração do Governo ao povo madeirense. Está agora nas mãos de cada uma das Sr.as Deputadas e de cada um dos Srs. Deputados fazer a diferença, colocar um ponto final nestas injustiças e viabilizar as propostas da Madeira para este Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, façamos justiça: votemos a favor das propostas da Madeira. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, mas de momento não se encontra na Sala. [[Pausa.]] Assim sendo, passamos ao artigo 98.º — Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção do SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, iniciámos hoje o debate de um Orçamento essencial para o País, discutindo-o agora na especialidade. Este é um Orçamento que, além dos habituais objetivos, deveria ter o objetivo de responder ao impacto de uma crise de saúde pública que está a gerar uma enorme crise económica e social, sem precedentes, nas vidas de todos os portugueses. Vale a pena lembrar aqui todos aqueles que, infelizmente, por causa da pandemia, perderam o seu trabalho, todos aqueles que não conseguiram voltar a abrir as suas lojas, os seus restaurantes e os seus negócios e todas as pessoas e instituições que, precisando de ajuda, a tiveram por parte das autarquias locais. Na saúde, na educação, na cultura ou no desporto, na proteção civil ou no apoio às situações de maior carência, quem poderia ter feito melhor do que o poder local e de proximidade? Por isso, o PSD não se tem cansado de louvar a ação de todos os autarcas, que se multiplicaram em soluções e se têm mostrado solidários com o esforço que é pedido ao País. Por tudo isto, foi com perplexidade que constatámos que a proposta orçamental, no que diz respeito às medidas de apoio e compensação das elevadas despesas municipais no âmbito da pandemia, fica-se apenas por uma autorização legislativa, plasmada no artigo 98.º, sem quaisquer indicações de valores ou medidas dirigidas às autarquias locais. Este Orçamento do Estado não traz medidas que contribuam para um efetivo e necessário apoio das autarquias, colocando em causa a capacidade de intervenção do poder local. Por tudo isto, não posso terminar, Sr. Presidente, sem voltar a salientar que este Orçamento não dá resposta às necessidades de Portugal e dos portugueses. Esperamos sinceramente que as propostas de alteração do PSD tenham reflexos neste Orçamento e que se consiga uma discussão mais construtiva, nunca perdendo de vista o interesse nacional. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à apreciação da proposta de um artigo 98.º-A — Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens, apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é simples diz-se com poucas palavras. Quero falar-vos de justiça. Quero falar-vos de que, no debate orçamental, também se deve falar de justiça. Com a proposta 1255-C, queremos que se faça justiça aos transmontanos. Se vai acontecer o trespasse da concessão de seis barragens nos principais rios transmontanos e se esse trespasse vale 2,2 mil milhões de euros, os impostos que o Estado vai cobrar devem ficar também em Trás-os-Montes. É isso que defendemos. Isso é justiça! Defendemos também que, com esses valores, que esperamos sejam superiores a 100 milhões de euros, se constitua um fundo de apoio aos transmontanos, gerido pelos transmontanos, em diversas áreas económicas, sociais, ambientais e culturais. Isto não é um privilégio; isto é justiça pura e simples! [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar a uma proposta de artigo 99.º-A — Alterações ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Eurest anunciou neste mês o despedimento de 122 trabalhadores, depois de ter recorrido ao layoff simplificado e ao mesmo tempo que recruta trabalhadores temporários que não são abrangidos por nenhuma proteção no âmbito dos apoios à economia. Empresas como a Eurest podem receber os apoios à manutenção do emprego e, ao mesmo tempo, descartar trabalhadores precários. A Sumol+Compal anunciou, na semana passada, o despedimento de 80 trabalhadores, depois de ter recorrido ao layoff e de ter recebido milhares de euros em apoios públicos para a manutenção do emprego. Anos e anos de lucros e a empresa não pôde usar um pouco do que acumulou no passado para aguentar este momento difícil sem imputar as perdas aos trabalhadores e colocar cerca de 80 famílias num estado de aflição. A proposta do Bloco de Esquerda é simples e é sensata: às empresas deve ser dado todo o apoio à manutenção do emprego, exigindo-se verdadeiras contrapartidas de manutenção de emprego, incluindo os trabalhadores precários, que o Governo, incompreensivelmente, insiste em deixar de fora de qualquer proteção. Às empresas devem ser dados apoios, chamando-as à responsabilidade e impedindo que os apoios públicos à retoma da economia, que devem existir, se transformem, afinal, num mecanismo público de financiamento de despedimentos privados. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar à proposta de artigo 99.º-A - Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo, apresentada pelo PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a população em situação de sem-abrigo é uma população altamente fragilizada. Neste Orçamento do Estado para 2021, cuja discussão em sede de especialidade agora iniciámos, é fundamental dar respostas estruturais a matérias que combatam, de forma mais aprofundada e transversal aos diferentes ministérios, o problema da pobreza extrema e da vulnerabilidade em que se encontram estas pessoas. Por proposta do PAN, este Orçamento dá resposta a um dos direitos basilares de qualquer ser humano, na sua generalidade, ou seja, o direito a uma casa, sem descurar a dimensão do combate à pobreza e exclusão social, desiderato da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. No entanto, é preciso ir mais longe e aprofundar esta matéria. Se é certo que, até ao final do ano, vamos conseguir que sejam celebrados protocolos que ficaram previstos no Orçamento do Estado para 2020, para reforçar o Projeto Housing First, ou seja, Uma Casa Primeiro, um passo fundamental para a proteção dos mais vulneráveis, é fundamental também apostar na sua integração profissional. É nesse sentido que estas respostas têm de estar estruturadas e interligadas para que exista também uma aposta na sua formação e integração socioeconómica. Não podemos deixar de dar uma nota em relação às demais propostas apresentadas, como é a da qualidade de alimentação distribuída às pessoas em situação de sem-abrigo: a de que não podemos perder de vista aquele que deve ser o ponto de partida e a prioridade, que é, sem dúvida, o direito ao acesso à habitação, sob pena de não sairmos de uma perspetiva meramente assistencialista que atinge e tem marcado estas políticas. Há, de facto, aqui uma questão: se a alimentação é transversal a toda a população e a alimentação saudável é, de facto, uma preocupação para todos nós, já a habitação e a pobreza não são transversais a todas as pessoas. Nesse sentido, o caminho feito até aqui tem sido graças ao trabalho das associações, mas temos de ir mais longe, garantindo não só o apoio às associações, que estão no terreno, como também a viragem das políticas públicas no combate à pobreza.
Vamos passar à proposta de artigo 99.º-B — Alteração ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão da crise que atravessamos obrigaria, necessariamente, a um orçamento com uma dimensão mais robusta de resposta em vários âmbitos. Uma das áreas onde é absolutamente clara essa necessidade é na área do trabalho. A lei do trabalho é o que nos rege, enquanto País, no respeito ou no não respeito por quem trabalha. E não é por acaso que sempre foi naquilo que vários governos de direita, mas também do PS, mexeram em tempos de crise em supostas «reformas estruturais». E qual foi o significado disso? Foi o esquartejar de uma legislação que protegia quem trabalhava e fomentava a contratação coletiva. Neste âmbito, há duas propostas do mais elementar bom senso que ninguém no País, nenhum trabalhador, compreende que sejam recusadas, nem tão-pouco, até agora, o Governo conseguiu, ao longo de várias semanas de discussão do Orçamento, apresentar uma única justificação para tal. Em primeiro lugar, temos uma proposta de reposição do princípio do tratamento mais favorável. Ou seja, basicamente, nenhum trabalhador pode ter menos direitos do que aqueles que estão na lei do trabalho. E tantas vezes isso já aconteceu ao longo dos anos. Esta proposta é tão justa e de tão bom senso que não se compreende a recusa do Governo e do PS em aceitá-la. Em segundo lugar, propomos acabar com a caducidade unilateral da contratação coletiva. Aqui, então, a incompreensão de milhares de trabalhadores é ainda maior, porque na anterior Legislatura houve uma moratória a este regime, neste momento o Governo voltou a avançar com outra moratória, de onde se conclui que o Governo tem admitido que esta norma é um problema. Pois bem, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, se é um problema e está identificado, então solucione-se! E solucione-se já e definitivamente! O impacto que esta norma teve, ao longo dos anos, foi brutal para a diminuição do número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos. Continuamos, nesse âmbito, em mínimos e não se perspetiva, desta forma, o relançamento da contratação coletiva. Novamente, uma proposta justa, de bom senso e até agora nem uma justificação do Governo e do PS sobre porque é que não as aceitam. Aliás, a justificação devem-na a milhares e milhares de trabalhadores que continuam desprotegidos por causa desta recusa e, ainda pior, na situação de crise que atravessamos e que se vai agudizar. Para impedir o abuso e responder por quem trabalha, são precisas alterações à lei do trabalho e não declarações de intenções. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à proposta de artigo 99.º-C — Norma repristinatória e alteração ao Código do Trabalho, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de Esquerda aqui traz neste debate não é a que o Bloco tem defendido ao longo dos anos, ou seja, a da reposição dos 30 dias por ano de trabalho como indemnização por despedimento. A proposta que trazemos é aquela que o Partido Socialista defendeu, a que constava no memorando assinado com a troica e que contrapôs ao PSD e ao Governo de Passos Coelho quando este, querendo ir além, acabou por estabelecer esta indemnização em 12 dias por ano trabalhado. No debate na generalidade perguntei à Sr.ª Ministra do Trabalho por que razão o Partido Socialista e o Governo não aceitam reestabelecer o nível de indemnização que defendeu naquele momento. Fiquei sem resposta da Sr.ª Ministra e hoje tenho de voltar aqui a fazer essa pergunta, mesmo tendo lido no jornal Expresso a resposta da líder parlamentar do PS, a Deputada Ana Catarina Mendes, que dizia que não se pode alterar esta norma porque não se pode estar sempre a alterar a lei do trabalho. Pois é, Sr.ª Deputada, mas o problema é que se está sempre a alterar a lei do trabalho. Ela foi alterada com Bagão Félix, foi alterada com Vieira da Silva, foi alterada com Mota Soares, e sempre para pior! Agora, a alteração é para melhor, é uma alteração para restabelecer direitos dos trabalhadores em matéria de indemnização por despedimento e, perante a nova vaga de despedimentos que aí vem — e tivemos uma primeira vaga que se concentrou sobretudo sobre o trabalho precário, sobre os trabalhadores em período experimental, sobre os trabalhadores contratados a título temporário —, a vaga de despedimentos coletivos, a vaga de despedimentos de trabalhadores com direitos, agora, o Partido Socialista tem de explicar a sua opção: ou opta por ser o guardião dos retrocessos legais introduzidos pelo Governo PSD/CDS de Passos Coelho — e parece ser essa a posição em que se vai colocar neste debate, mantendo os 12 dias de indemnização por ano de trabalho —, ou vem penalizar, como propõe o Bloco de Esquerda, as soluções fáceis que fazem cair sobre os trabalhadores, como primeira opção, os custos da crise. Portanto, o que propomos é que o PS vote como votou em 2012, que permita repor em 12 dias de indemnização por ano e não peça à esquerda que aceite participar com o Partido Socialista nesse papel de guardião das alterações legais de Passos Coelho. Não foi para isso que aqui viemos. Não desistimos da luta por melhor proteção legal para o mundo do trabalho, muito menos em tempo de crise, em que ela ainda é mais necessária. [[Aplausos do BE.]]
Ainda no âmbito da mesma proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à crise pandémica que estamos a viver, o PSD esperava muito mais deste Orçamento para 2021. A atual legislação tem protegido e garantido o direito dos trabalhadores portugueses. O Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, atualizado constantemente até à Lei n.º 93/2019, de 4 de abril, tem sido um garante dos direitos dos trabalhadores. Este garante deve-se à negociação que é feita em sede de concertação social. Para o PSD, a concertação social e o diálogo social não são meras figuras retóricas. Não podemos constantemente alterar legislação em vigor devido a pressões do PCP ou do Bloco de Esquerda. Na minha qualidade de Deputada e também de mulher sindicalista, é bom que percebam isso. Consideramos que as alterações ao Código do Trabalho deverão ser feitas em sede de concertação social. Assim, o PSD não vai acompanhar nenhuma das alterações propostas que alterem o Código do Trabalho. Por isso, independentemente do partido que proponha alterações ao Código do Trabalho, o PSD não poderá votar favoravelmente nenhuma das alterações, uma vez que o PSD considera que todas as matérias do Código do Trabalho devem ser concertadas em sede de concertação social. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos ao artigo 100.º — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é urgente responder à situação atual que o País enfrenta e é urgente proibir os despedimentos, reforçar a proteção social nas situações de desemprego, defender emprego com direitos, os postos de trabalho e os salários por inteiro, condições essenciais para garantir dignidade na vida dos trabalhadores e para o desenvolvimento do País, incluindo a tão necessária retoma económica. Por isso, o PCP propõe a suspensão dos despedimentos até ao final de 2021, abrangendo todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, devendo ser garantido o pagamento de 100% dos salários. É preciso reforçar o apoio social para os trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição de prestações por desemprego, nos seus montantes e duração. Propomos o alargamento do pagamento destas prestações, reduzimos o prazo de garantia, reforçamos valores, propomos a majoração de 25% destas prestações quando ambos os membros do casal estejam em situação de desemprego, ou em caso de famílias monoparentais, e é preciso garantir proteção social a trabalhadores que, por diversas circunstâncias na esmagadora maioria e por força de vínculos de trabalho precários, não têm acesso a instrumentos de proteção social e o que está neste Orçamento fica aquém das necessidades. O PCP propõe que esta proteção social vá mais longe, garantindo que ninguém fica desprotegido, que se alargue a sua abrangência, que se reforce os seus valores, aumentando o valor mínimo atribuído e também os valores de referência, que se excluam as prestações por encargos familiares da condição de recursos para a atribuição deste apoio e que se garanta que quem fica sem subsídio de desemprego acede a este apoio sem condição de recursos. É urgente reforçar a proteção dos trabalhadores, especialmente no momento em que a situação económica e social é particularmente grave. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à proposta de artigo 100.º-A — Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde, apresentada pelo PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o declínio demográfico e o isolamento dos idosos são realidades que se têm vindo a agravar de forma muito preocupante. Se há algo que esta pandemia veio evidenciar foi a importância de se privilegiar a permanência dos idosos no seu contexto familiar, designadamente aqueles que viram encerrar os centros de dia que frequentavam, assumindo por isso o apoio domiciliário um papel crucial na existência de condições para quem cuida e para quem é cuidado no seu domicílio. Esses são motivos mais do que suficientes para que esse apoio domiciliário deva incluir cuidados de saúde básicos, que, até à data, o Governo não foi capaz de pôr em prática. Por isso, o PSD apresenta esta proposta de inclusão desses cuidados de saúde nos serviços de apoio domiciliário no sentido de os adaptar às atuais necessidades, aumentando a qualidade e a eficácia desses serviços a quem deles tanto precisa. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora ao artigo 101.º — Orçamento da Segurança Social. Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no meio destas inscrições por vezes não é fácil fazer esta gestão do debate. Tinha solicitado a palavra no sentido de ainda falar sobre o tema que o Sr. Deputado Jorge Costa aqui trouxe, em relação às referências que fez sobre as matérias de legislação do trabalho e relativamente aos temas que abordou. Como é sabido, temos vindo a fazer um percurso conjunto, ao longo dos últimos anos. E, nesse percurso, incluindo o Livro Verde sobre as Relações Laborais, incluindo o grupo de trabalho de combate à precariedade, incluindo vários pontos de convergência em relação aos partidos com quem temos feito um caminho comum ao longo dos últimos anos, fizemos melhorias significativas com as mudanças que sinalizámos em sede de legislação do trabalho. Esta é, por definição, uma área permanentemente inacabada. É uma área em relação à qual os princípios orientadores da nossa relação, promovendo a estabilidade, promovendo a dignidade dos trabalhadores, são por definição, na resposta às necessidades e na resposta às exigências do nosso tempo, um trabalho e matérias permanentemente inacabadas. Foi nesse sentido que, recentemente, já no final da Legislatura passada, no âmbito do que fizemos ao longo dos últimos anos, aprovámos várias mudanças significativas em matéria de legislação do trabalho, várias delas promovendo melhorias significativas no que é, por exemplo, a proteção dos trabalhadores mais jovens, que hoje em dia não podem ser contratados a termo só por ser o seu primeiro posto de trabalho. [[Muito bem!]]
E essas medidas, ao longo dos últimos meses, têm vindo a ser implementadas, pelas empresas, pelos trabalhadores, pelos empregadores, num contexto de grande exigência. Nesse sentido, entendemos, de facto, que essas medidas não devem estar sempre sujeitas a alterações a cada trimestre, a cada semestre ou até ano a ano. Isto não significa que não estejamos a trabalhar várias propostas. Como é sabido, neste Orçamento, e no contexto do trabalho que fizemos ao longo destas semanas, já propusemos, por exemplo, uma medida que tem um alcance extraordinário, que é uma moratória de dois anos relativamente às caducidades, permitindo um horizonte de estabilidade para as partes e permitindo que os trabalhadores, ao longo deste período, tenham uma moratória e que estejam abrangidos por estes contratos coletivos de trabalho. Foi nesse sentido, também, que propusemos, negociámos e dialogámos com o Bloco de Esquerda, com o PCP e também com os outros partidos que quiseram — e querem — fazer este trabalho conjunto connosco, um conjunto de matérias que podem e devem ser tratadas não especificamente em sede de Orçamento do Estado, mas depois do Orçamento do Estado, também incidindo sobre matérias laborais. Esse trabalho foi feito, esse documento é do conhecimento do Bloco de Esquerda, é do conhecimento do Sr. Deputado Jorge Costa. Não fechamos a porta a esse trabalho e entendemos que para continuarmos esse trabalho precisamos de um Orçamento do Estado aprovado. E para termos um Orçamento do Estado aprovado precisamos dessa maioria nesta Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, também no âmbito da discussão do artigo 101.º, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, em 2011 o Partido Socialista acordou com a troica a descida das compensações por despedimento de 30 para 20 dias e, em 2013, o PSD e o CDS alteraram-nas de 20 para 12 dias. Essa alteração do PSD e do CDS mereceu duras críticas do Partido Socialista, que se levantou, neste Parlamento, contra essa alteração para 12 dias, defendendo que essa alteração ia para além da troica e era um desrespeito e uma ofensa aos trabalhadores. [[Muito bem!]]
O Sr. Deputado do Partido Socialista falou em processos inacabados de alteração ao Código do Trabalho, mas o que o Partido Socialista está a propor nesta discussão é gravar na pedra as alterações da direita, que não são, sequer, as alterações da troica, é gravar na pedra e dar como definitivas e inamovíveis as alterações da direita, que foram para além da troica, que penalizam os trabalhadores, que foram uma fonte de transferência brutal de rendimento dos trabalhadores para as entidades empregadoras e que facilitaram os despedimentos. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, porque é que acha que a lei do PSD e do CDS contra a qual o Partido Socialista votou no passado é uma lei boa e que deve manter-se. Queria perguntar-lhe porque é que acha que, num momento de crise, em que tantos trabalhadores vão ser despedidos, o Partido Socialista se coloca, como disse o Deputado Jorge Costa, no papel de guardião de alterações que considerou ofensivas para os trabalhadores, se coloca no papel de guardião de cortes que prejudicam os trabalhadores, particularmente quando temos de enfrentar uma crise e quando temos de enfrentar uma segunda vaga de despedimentos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, ao longo dos últimos meses fizemos aquilo que é entendido, certamente por todos nós, pelos portugueses, como um túnel de proteção para famílias, para empresas e para trabalhadores, protegendo os postos de trabalho e protegendo os rendimentos. É graças a isso e graças, certamente, às medidas que temos vindo a implementar, que impedimos um crescimento galopante do desemprego, e esse crescimento, ao longo dos últimos meses, pode ser comparado, por exemplo, com Espanha e com outros países em relação aos quais Portugal, certamente com dificuldades — e certamente que um desempregado é um desempregado a mais —, ainda assim, compara bem. E compara bem porque fizemos essas medidas de proteção. Temos várias medidas, neste Orçamento do Estado, para valorizar a proteção dos trabalhadores: o complemento salarial, a proteção e o alargamento aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores informais, a proteção no desemprego, o reforço dos abonos, o reforço de uma série de medidas que vêm proteger os rendimentos e vêm proteger o mundo do trabalho. Dito isto, e respondendo de forma muito direta, gostaria de dizer que não estamos a discutir matéria laboral. Não estamos a discutir Código do Trabalho, não estamos a discutir código laboral. E, nesse sentido, o Partido Socialista não se coloca, certamente, como guardião, muito menos do PSD e do CDS. Colocamo-nos como guardiões daquilo que são os nossos princípios de valorização da dignidade do trabalho e, nesse sentido, não excluímos a proposta que aqui faz. Não excluímos essa proposta. Entendemos que essa proposta não pode e não deve ser feita em sede do Orçamento do Estado. E é nesse sentido que temos o trabalho feito, no âmbito do Orçamento e fora do Orçamento, em documentos complementares, que nos vão levar a dar continuidade ao caminho que temos feito, assim o queiram fazer, em conjunto, como temos feito ao longo dos últimos anos. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora a propostas, apresentadas pelo PS, de um artigo 101.º-A, com as epígrafes «Reforço de recursos humanos para a segurança social» e «Linha Nacional de Emergência Social». Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os serviços da segurança social chegam hoje a mais de 4 milhões de portugueses e, para continuar a discussão de há pouco, temos o maior orçamento da segurança social de sempre, mais 2000 milhões de euros para apoios e prestações sociais. Repito, os serviços da segurança social chegam a mais de 4 milhões de portugueses. Só na pandemia, chegou a 2,2 milhões de pessoas, acudiu a 150 000 empresas e liquidou mais de 1,5 milhões de euros. A isto acresce ainda as pensões, as prestações do sistema previdencial, o apoio social e os programas. Repito: 4 milhões de portugueses são servidos pelos serviços da segurança social. Não há, em Portugal, nenhuma organização ou empresa com este volume de negócio que chegue a tanta gente, com custos administrativos e de funcionamento tão baixos. Os funcionários da segurança social fazem milagres com os meios que têm. Em 2010 eram 11 159 funcionários, em 2020 são 8113, mas em 2015 eram 7000. Portanto, a segurança social tem, hoje, menos 40% dos funcionários que tinha em 2010. É urgente, pois, o reforço dos meios humanos da segurança social, sob pena de não servirmos os cidadãos quando eles mais precisam. A linha de emergência social atendeu 160 000 chamadas, mais 64% das que tinha atendido no ano anterior. É por isso que as propostas do Partido Socialista para, em 2021, recrutar mais 250 trabalhadores para a segurança social, duplicar os serviços de emergência social, a acrescer a medidas que, entretanto, foram tomadas — concursos internos, mobilidade, PREVPAP, banco de horas, Projeto AGORA (Agilizar, Gerir, Organizar, Relacionar, Automatizar), etc. —, são fundamentais, diria mesmo decisivas, para respondermos a esta crise, que atinge de forma incisiva os mais pobres e vulneráveis da sociedade. Com o reforço destes meios, nenhuma criança e nenhum idoso com carência vai ficar para trás. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 111.º-A — Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta proposta da correção dos erros nas reformas dos pescadores, erros de contabilização do tempo de trabalho, erros de contabilização dos descontos para a segurança social, o PSD pretende, precisamente, e de forma muito simples, voltar a colocar neste Orçamento do Estado para 2021 o mesmo texto e o mesmo artigo do Orçamento de 2020, que foi aprovado também neste Parlamento. Isto porque o Governo não cumpriu com os pescadores. O Governo falhou o compromisso que tinha com os pescadores, não cumprindo o Orçamento do Estado para 2020. Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso alertar para o facto de o setor das pescas ser um setor com muitas particularidades, com dificuldade de atrair mão-de-obra, sendo, ao mesmo tempo, uma alavanca muito importante para a economia do País — não só para os concelhos da Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, mas para todo o País — e que, portanto, não podemos descurar de todo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo muito brevemente à Sr.ª Deputada Carla Barros, posso dizer que o Governo já tem em circuito legislativo o diploma que visa, exatamente, regulamentar o artigo incluído no Orçamento do Estado para 2020, sendo que este ano só termina no final de dezembro de 2020 e, portanto, honraremos esse compromisso que assumimos no Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria apenas dizer-lhe que temos muita pena que só agora, já no final do ano, venha dar resposta. Mas os senhores já estão no Governo há cinco anos. Há cinco anos! [[Aplausos do PSD.]] E sabemos que o senhor deve ter, na sua secretária, de vários concelhos do Norte, cerca de 200 pedidos de correção de reformas dos pescadores. Sabemos, sim. E até hoje não lhes deu resposta. Até hoje não deu resposta, e estamos quase no final do ano. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de um artigo 112.º-A — Apoio extraordinário aos profissionais do setor da cultura. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com a redução da atividade e as restrições colocadas por força da COVID-19, o setor cultural ficou ainda mais fragilizado, a par daquelas que já vinham a ser as insuficiências de financiamento que, ano após ano, têm marcado este setor. De alguma forma, apesar das respostas previstas, continuam a existir muitos profissionais desprotegidos e numa situação bastante fragilizada. Apesar do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores que agora está proposto neste Orçamento, muitos profissionais continuam ainda fora desta proteção, razão pela qual o PAN, a par de outras medidas, como a afetação de 1% do Orçamento para a cultura ou demais apoios ao setor cultural, propõe, assim, a criação de um apoio extraordinário, que assegure a continuidade dos rendimentos dos profissionais do setor cultural que não têm ou não beneficiam de qualquer outro tipo de rendimentos. Não nos iludamos: o País não pode viver sem cultura. Um país sem cultura é um país sem alma, é um país sem identidade e sem qualquer futuro. E é por isso mesmo que não podemos deixar de dar a mão aos profissionais da cultura. [[Aplausos do PAN.]]
Segue-se a proposta, apresentada pelo BE, de um artigo 110.º-A — Alteração ao Regime Jurídico de Proteção no Desemprego. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a crise social gigantesca que está aí revela-nos como é tão insuficiente o nosso sistema de proteção social. É nos desempregados que essas insuficiências se mostram mais injustas e mais angustiantes. Só cerca de metade dos desempregados em Portugal recebe uma prestação de desemprego e menos de 2% acede ao subsídio social de desemprego. Além disso, continuamos a ter prestações de desemprego abaixo do limiar da pobreza. A relação entre desemprego e pobreza é, pois, direta e imensa. Não tem de ser assim. E diz-nos o simples bom senso que não pode ser assim, mais ainda agora que o desemprego está a crescer exponencialmente e atira, assim, para a desproteção e para o desespero tantos milhares de homens e de mulheres. É em nome do simples bom senso e de um sentido básico de justiça que previna a hecatombe social que o Bloco de Esquerda propõe que apaguemos agora o legado da austeridade e da troica nas prestações de desemprego. Em primeiro lugar, no valor, equiparando o montante do subsídio social de desemprego ao limiar de pobreza e indexando o subsídio de desemprego a uma proporção do salário e não ao IAS. Em segundo lugar, na duração, repondo os períodos de concessão anteriores à troica. E, em terceiro lugar, no acesso, reduzindo os prazos de garantia e melhorando a condição de recursos para o acesso ao subsídio social de desemprego. Esta é uma proposta de mínimo bom senso e de mínima justiça. Não há nenhuma razão — a não ser um rígido preconceito ideológico — que a possa rejeitar. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Pureza, o Governo tem trabalhado com a esquerda parlamentar, nomeadamente com o Bloco de Esquerda, na preparação deste Orçamento e pudemos, fruto das discussões que tivemos, evoluir na proposta de Orçamento do Estado para 2021, apresentada ao Parlamento, nomeadamente no reforço das medidas extraordinárias para fazer face aos efeitos económicos e sociais da crise pandémica. O sistema de proteção social, em Portugal, e, em particular, o sistema da segurança social, tem mecanismos que respondem e protegem os rendimentos dos cidadãos. Relativamente às situações que resultam desta conjuntura absolutamente excecional, criámos, ao longo deste ano e que prevemos aplicar em 2021, um conjunto de medidas extraordinárias, com um alcance e uma dimensão muito importantes, que permitiram já proteger precisamente um conjunto muito vasto de cidadãos que sofreram as consequências da paralisação económica e dos efeitos económicos desta crise pandémica. [[Aplausos do PS.]]
No âmbito do mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço que, na sua intervenção, tenha, em bom rigor, confirmado tudo aquilo que aqui referi, em nome do Bloco de Esquerda. Na verdade, não negou qualquer dos dados que aqui referi. Por isso mesmo, a pergunta que nos ocorre é esta: precisamente sabendo — como, aliás, o Sr. Secretário de Estado fez questão, desde logo pelo seu silêncio em relação a essa matéria, de confirmar — que aproximadamente 50% dos desempregados não têm qualquer prestação de desemprego, como é que se justifica que o Governo, em relação a esta matéria, mantenha essa situação e não faça rigorosamente nada nesta proposta? E, por outro lado, como é que se justifica que queira manter nesta proposta de Orçamento do Estado exatamente aquele que é o legado da austeridade e da troica nesta matéria, mantendo tudo como está?
Isso é mentira!
O Sr. Secretário de Estado quis fazer uma intervenção que foi — e peço-lhe desculpa por dizê-lo — de uma grande «vaguidez», não tendo dado qualquer indicação a este respeito. Fica registado. [[Aplausos do BE.]]
Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra, de novo, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, procurei responder à sua questão enfatizando a importância do sistema de proteção social português e o sistema de segurança social, que têm um conjunto de prestações que respondem precisamente às eventualidades que estão previstas. Criámos medidas extraordinárias para 2020, com o alcance e a dimensão que todos reconhecem. Relativamente às questões aqui colocadas pelo Sr. Deputado, relembro que o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores previsto para o próximo ano inclui precisamente as situações que referiu…
Muito bem!
… e, mais, protege os trabalhadores que percam o subsídio de desemprego, acedendo a esta prestação sem condição de recursos. Portanto, entendemos que é a medida adequada para esta situação. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à apreciação do artigo 114.º — Gratuitidade de creche. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é no sentido de responder às famílias e também às pessoas com deficiência que o PCP apresenta um conjunto de propostas neste Orçamento. Alargar a gratuitidade das creches a todas as crianças que as frequentam e, simultaneamente, implementar uma rede pública de creches que responda às necessidades existentes — 100 000 vagas, nos próximos três anos, numa implementação faseada de uma rede pública — é a proposta que o PCP apresenta. Propomos também que sejam revistas as mensalidades das creches, considerando a situação das famílias. Insistimos no alargamento do abono de família, no caminho da sua universalidade, sendo o abono de família um direito da criança. Mas é preciso também rever a atribuição do abono de família face às novas circunstâncias de remunerações e rendimentos das famílias e também fazer a devida correspondência dos escalões do abono de família com os escalões da ação social escolar e os devidos apoios. É preciso ir mais longe na proteção social das pessoas com deficiência, alargar a abrangência da prestação social para a inclusão, garantir o seu pagamento a 14 meses, o reforço do seu valor, o seu alargamento a quem adquiriu a deficiência depois dos 55 anos ou mesmo com uma incapacidade inferior a 60%, avaliando-se caso a caso. É preciso identificar claramente o valor atribuído aos produtos de apoio, assegurar o seu reforço em função das necessidades e garantir que qualquer verba não utilizada transita para o ano seguinte, não podendo tal significar uma diminuição da verba atribuída. É para reforçar direitos das famílias e das pessoas com deficiência que o PCP apresenta estas propostas. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo PEV, de um artigo 115.º-A — Criação de uma rede de estruturas residenciais para idosos, de gestão pública. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os lares de idosos são uma resposta social destinada ao alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas idosas ou de outras em situação de risco de perda de independência ou de autonomia. O vírus realçou muitas debilidades da nossa sociedade, desde logo, na forma como são tratados os idosos que, pela sua idade avançada, se encontram vulneráveis à doença. Esta pandemia evidenciou um cenário, demasiadas vezes ocultado e ignorado, da realidade e problemas estruturais de alguns lares. A maioria destes equipamentos encontram-se sobrelotados e privados de meios e recursos humanos, que colocam em causa as condições em que muitos idosos vivem. O Estado, ao longo dos anos, por opções de sucessivos Governos, demitiu-se da sua responsabilidade direta. É urgente expandir os lugares nas estruturas residenciais para idosos, sendo essencial acabar com as listas de espera para se conseguir uma vaga.
Prosseguimos com a apreciação da proposta, apresentada pelo PS, de um artigo 115.º-A — Criação de um projeto piloto de identificação e encaminhamento de idosos (IDEI) em risco. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo lançou, no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Programa Nacional Radar Social. Esse Programa tem o objetivo de sinalizar e acompanhar idosos, promovendo o envelhecimento ativo e o envelhecimento saudável. Ora, o Partido Socialista concorda com esse Programa, mas entende também que há aqui oportunidade para aprofundar essa medida. Assim sendo, propomos também neste Orçamento do Estado o lançamento de um projeto-piloto que vá no sentido de utilizar recursos que já existem no terreno e que podem agilizar e tornar mais eficaz essa resposta. É que, se é verdade que cerca de 50 das 300 CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) do nosso País acompanham menos de 25 crianças, também é verdade que, dessa forma, estas estruturas podem igualmente ser úteis para acompanhar e sinalizar idosos, mais não seja porque têm conhecimento do terreno, porque são capazes de conciliar as forças da sociedade que se encontram em cada localidade e também porque é precisamente nestes territórios onde há menos crianças que sentimos mais esse fenómeno do envelhecimento. Nesse sentido, entendemos que este projeto-piloto será bem recebido também por estas CPCJ, uma vez que as mesmas têm essa vontade de contribuir para a comunidade, assim como estamos certos de que o mesmo também merecerá o voto favorável das restantes bancadas parlamentares. [[Aplausos do PS.]]
Vamos, agora, apreciar a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 113.º-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, no ano de 2021. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O setor da economia social e solidária cumpre um papel da maior relevância na sociedade portuguesa. Com efeito, além de uma motivação altruísta, que por si só merece o reconhecimento e a admiração de todos, cumpre realçar que as instituições deste setor são grandes empregadoras e, além disso, prestadoras de serviços que, de outra forma, teriam de ser efetuados pelo Estado. Muito do trabalho prestado nestas instituições é realizado por pessoal muito dedicado e empenhado, mas que tem uma base salarial baixa, equivalente à remuneração mínima mensal garantida. Para que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) possam assegurar o cumprimento das suas responsabilidades — as responsabilidades que assumem com o Governo, com os utentes e as famílias — , o PSD defende a atualização do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, na taxa a que for aumentada a remuneração mínima mensal garantida, com retroativos a janeiro de 2021, para compensar os custos acrescidos nestas instituições. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à apreciação do último artigo da manhã de hoje, o artigo 116.º — Consulta direta em processo executivo. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.
Sr. Presidente, o que direi tem pouco a ver com o artigo 116.º da proposta de lei e, por isso, peço desculpa a este Parlamento. Todavia, pareceu-nos que a intervenção feita pelo Sr. Deputado André Ventura também tinha pouco a ver com o artigo no contexto do qual a fez. Pareceu-nos que o discurso populista é construído sobre o engano, pelo que, provavelmente, teremos de recorrer com cada vez mais frequência ao esclarecimento dos factos. A única forma de lidar com esse discurso populista será, parece-nos, através da verdade. O Sr. Deputado invocou um estudo do Ministério Público, exatíssimo, procurando equipará-lo a uma proposta do Chega absolutamente errada. Ora, é uma indelicadeza essa confusão entre um estudo acertado do Ministério Público e uma proposta verdadeiramente errada. Portanto, não precisarei de mais do que 30 segundos para o justificar. O estudo do Ministério Público conclui algo que é óbvio: a morosidade nos tribunais administrativos e fiscais é um fator de favorecimento da corrupção. Toda a morosidade, toda a burocracia são fatores de favorecimento da corrupção. E, por isso, naturalmente, é importante combater essa morosidade em qualquer serviço público para prevenir a corrupção. Coisa diferente é dizer, como se escreveu na proposta 514-C, do Chega, que se deve neste Orçamento consagrar uma dotação para, e vou citar, «aumento do número de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção (…)». Ora, os tribunais administrativos e fiscais não decidem processos de corrupção — é um erro de palmatória! [[Aplausos do PS.]] Peço desculpa por alterar a ordem pela qual os assuntos são debatidos. Não tive oportunidade de o fazer antes. Mas acredito, cada vez mais, que precisamos de combater o populismo através do esclarecimento. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Srs. Deputados. A próxima sessão plenária terá lugar no próximo dia 23 de novembro, segunda-feira, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: em primeiro lugar, faremos a discussão das normas avocadas, cabendo 5 minutos ao Governo e a cada grupo parlamentar e aos DURP (Deputados Únicos Representantes de Partido); em segundo lugar, procederemos à votação das normas avocadas; e, em terceiro lugar, continuaremos a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Srs. Deputados, por hoje, damos os nossos trabalhos por terminados e desejamos um bom trabalho, durante a tarde, para os nossos colegas na Comissão de Orçamento e Finanças. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 16 minutos.]]