Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Estamos em condições de iniciar a sessão, visto que temos quórum e estão já presentes representantes de todas as bancadas parlamentares. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Peço à Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Palmira Maciel o favor de proceder à leitura do expediente, que hoje é um pouco demorada. Peço, por isso, silêncio na Sala, para que todos possamos escutar a Sr.ª Deputada Palmira Maciel. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar que deu entrada na Mesa, e não foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 143/XV/1.ª (CH). Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 17/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão. Deram, também, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 149/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 150/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 151/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 152/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 153/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 154/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 155/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 156/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 157/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 158/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 159/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 160/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 161/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 162/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 164/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 165/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 166/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 167/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 168/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 169/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 170/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 171/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 172/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 173/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5:ª Comissão, em conexão com a 2.ª Comissão, 174/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 175/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 178/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão, 179/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, e 180/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Secretária Lina Lopes, para continuar a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 104/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 107/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 108/XV/1.ª (PAN), que baixa, também, à 6.ª Comissão, 109/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 110/XV/1.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 111/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, 112/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão, 113/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 114/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 115/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 116/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 117/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 118/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 119/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 120/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 121/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 123/XV/1.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 124/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 125/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 126/XV/1.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 127/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 128/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, 129/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, e 130/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje compõe-se de dois debates, um sobre política geral e outro preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Sr. Primeiro-Ministro, que saúdo, assim como os demais membros do Governo. Recordo à Câmara que, no fim desses debates, teremos um período de votações. Quero também informar que nos dá o prazer de assistir aos nossos trabalhos uma delegação da Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique. Nas pessoas do seu Presidente, da sua Vice-Presidente e demais membros da delegação, em nome do Parlamento, saúdo a vossa presença. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a primeira ronda do debate com o Primeiro-Ministro sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Cabendo ao PSD a abertura do debate, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começo pela situação na saúde, que muito preocupa os portugueses e cujos problemas são evidentes. É certo que já não são de hoje, mas depois de sete anos do seu Governo, as queixas são muitas e crescentes: consultas com listas de espera indignas; cirurgias a realizarem-se com mais de um ano de atraso; mais do dobro de utentes sem médico de família em relação ao momento em que o PS assumiu o Governo, apesar da sua promessa eleitoral; mortalidade excessiva não-COVID, cujas causas não estão identificadas; vários serviços de urgência encerrados em todo o País; falta de médicos de diversas especialidades, e não só em ginecologia e obstetrícia. Mas a situação atingiu, nas últimas semanas, extremos nunca antes vistos, com a degradação da cobertura de urgências de obstetrícia no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e, desde logo, com a degradação da imagem do SNS nessas áreas. Ainda ontem, foi anunciado que uma cidade da região com a importância de Braga não teria urgência de obstetrícia durante dois dias esta semana. Tudo isto revela claros problemas de falta de organização, de gestão e de planeamento a um nível tão básico como o da previsão de recursos humanos disponíveis em semanas com feriados sucessivos, falta de eficiência, falta de remuneração competitiva de recursos humanos. Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: considera aceitáveis estas falhas de cobertura, com o encerramento de serviços essenciais nos hospitais do SNS, como se fossem serviços de saúde de um país do terceiro mundo? Assume a responsabilidade por tais deficiências de organização e de serviço? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, não considero aceitáveis, obviamente, estas falhas de serviço e quero chamar a atenção para alguns aspetos. Em primeiro lugar, o Serviço Nacional de Saúde conseguiu dois grandes sucessos civilizacionais no nosso País: primeiro, a redução drástica da mortalidade infantil; segundo, o aumento da esperança de vida. [[Aplausos do PS.]] E estes sucessos do Serviço Nacional de Saúde criam um novo quadro demográfico que exige, obviamente, reformas estruturais no Serviço Nacional de Saúde. Tem razão, não basta reforçar o Serviço Nacional de Saúde. De 2016 até hoje, aumentámos, em 30%, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde; aumentámos, em termos líquidos, quase 25 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde e, só na especialidade de ginecologia e obstetrícia, o número de especialistas aumentou 13,7%. No entanto, nas duas últimas semanas, faltou o número de profissionais necessário para poder funcionar. É por isso que é necessário termos uma gestão em rede, uma reorganização da rede e uma estrutura de referenciação, para que, nestes momentos, em que há férias, «pontes» ou feriados,… [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] … a qualidade do serviço seja assegurada a todas e a cada uma das portuguesas e a todos e a cada um dos portugueses. É isso que é necessário e é isso que temos de fazer. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Primeiro-Ministro, falou em sucessos do SNS, é verdade, mas queria recordar-lhe que se tem registado um aumento da mortalidade materna para níveis de há 38 anos. Queria também recordar-lhe que está no Governo há sete anos. Um estudante que tivesse entrado em Medicina quando tomou posse, hoje, já estaria no internato.
«Quando tomou posse», era difícil!…
A causa destes problemas está na falta de planeamento, de capacidade de gestão e de organização. [[Muito bem!]]
Esta falta de padrões exigentes de gestão e de eficiência é, em grande parte, responsabilidade sua, e do seu Governo, não só por governar há sete anos, mas porque teve todas as condições de tempo e dinheiro para prevenir ou remediar estas situações, e dificultou as condições para uma resposta articulada com os prestadores privados de cuidados de saúde. Estes problemas têm uma raiz comum. O seu antigo Ministro da Saúde disse que a resposta pública tem de ser articulada com a resposta privada, mas o seu Governo acabou com as formas de prestação de serviços mais baratas e eficientes, por exemplo com a gestão de unidades por privados, por razões de preconceitos puramente ideológicos. É só perguntar aos utentes de Braga, de Vila Franca de Xira ou de Loures se estavam mais bem servidos antes ou se estão melhor agora,… [[Muito bem!]]
… que acabou com a gestão de unidades de saúde por privados, cujos custos eram menores, por razões apenas ideológicas. Por isso, preciso de lhe perguntar o seguinte: acha que não teve tempo nem condições, nestes sete anos, para prevenir as falhas do SNS, que estão à vista de todos? Arrepende-se de, por mero capricho ideológico, ter acabado com acordos de gestão privada em hospitais do SNS, que asseguravam uma gestão mais eficiente e com menores custos? E arrepende-se de não ter conseguido assegurar formas de resposta articulada de prestação de cuidados de saúde por privados? Concretamente, uma pergunta concreta: está disposto a aceitar a contratação de médicos exteriores ao SNS para assistência a utentes do SNS que ainda não disponham de médico de família, como o PSD propôs? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, não terá reparado, porventura, que nos últimos dois anos o Serviço Nacional de Saúde foi sujeito ao maior teste de stresse a que alguma vez poderia ter sido, enfrentando a pandemia. E se há dúvida que os portugueses não têm é a de que, quando esse teste chegou, o Serviço Nacional de Saúde respondeu à altura do que era necessário e que os portugueses reconhecem. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não foi o Governo que decidiu não renovar as três parcerias público-privadas que mereceram avaliação positiva pelo Tribunal de Contas, foram os três concessionários privados que não aceitaram manter o contrato nos termos previstos pelo Tribunal de Contas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cito algumas pessoas que, com certeza, conhece. O Sr. Ministro das Finanças disse que «o que está a acontecer não decorre de nenhum condicionamento financeiro que tenha sido imposto». Um conhecido Deputado do seu partido disse: «O País já não tem confiança na atual titular da saúde. Já não se acredita que ela possa vir a ser, depois de tudo o que vivemos, protagonista de qualquer esforço reformista» — nós concordamos.
Bem lembrado!
Manuela Arcanjo, antiga ministra socialista da saúde, disse: «A atual Ministra da Saúde, apesar de ser muito simpática, está a fingir que o problema não existe» — também concordamos. Maria de Belém disse: «Para mim, é um problema estrutural, que rebentou com a morte do bebé nas Caldas da Rainha. Fiquei muito surpreendida, estava à espera de bastante mais» — também concordamos, embora aqui só em parte, porque não ficámos tão surpreendidos. Sr. Primeiro-Ministro, segundo um estudo recente, os portugueses consideram que há áreas urgentemente carecidas de reformas estruturais — saúde e justiça —, mas também se recusam a acreditar que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo tenham capacidade ou, desde logo, vontade para as fazer.
Veja o Programa do Governo!
O problema é, justamente, o de que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo não revelam sequer consciência ou intenção de fazer reformas estruturais; pelo contrário, consideram-nas um anátema que é preciso evitar. Mas o problema da saúde não se resolve com pensos rápidos, com planos de contingência. Estes só denunciam que o Governo só pensa em gerir a próxima crise que, no caso, é a do verão. Os portugueses estão a perceber que, por esta via, o SNS se degradará, porventura, de forma irreversível. Os profissionais votam com os pés, migram para outros prestadores, perante a inércia do Governo. As administrações hospitalares têm avisado dos problemas. Os utentes, com esta imagem do SNS, também irão sair. E o que é que teremos, então? A verdadeira destruição do SNS, de degradação às mãos do Governo socialista e só um SNS para quem não tem alternativa, para os mais pobres e com menores recursos,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … pois quem tiver alternativa recorrerá a seguros privados ou a prestadores alternativos. É preciso evitar isto! Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que será mais preciso que realmente aconteça para que, como até já foi pedido por pessoas do seu partido, reconheça a responsabilidade política da Ministra da Saúde e a substitua por incapacidade de gestão ou de promover reformas que mantenham o nível do SNS, incapacidade que se tornou por demais evidente?! Ou será que, afinal, a opção é sua e a responsabilidade política também é sua? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, a responsabilidade política de tudo o que ocorre no Governo é, obviamente, do Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] Respeito, naturalmente, a opinião de todos: aqueles que nunca foram membros do Governo e aqueles que, tendo sido membros do Governo, opinam sobre quem é atualmente membro do Governo. Mas, até prova em contrário, só há uma pessoa que escolhe os membros do Governo e, neste momento, sou eu. Portanto, assumo a responsabilidade por tudo o que fazem ou não fazem os membros do Governo que escolhi. [[Aplausos do PS.]] Quanto à vontade dos portugueses, seguramente, eles expressam-na nas sondagens, mas tiveram uma extraordinária sondagem, ainda recentemente expressa, no passado dia 30 de janeiro. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, faça favor de continuar no uso da palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria mudar de tema. Num contexto em que a inflação subiu, e está a acentuar-se, os preços dos combustíveis aumentam, os juros estão a subir nalguns setores, como na habitação, em que os preços nas grandes cidades são incomportáveis para a maioria dos portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro aparece a prever ou a prometer — não se percebeu bem — um aumento dos salários médios, de 20%, até 2026. Sinceramente, não entendo a sua surpresa com o facto de ninguém ter levado isso muito a sério. Por isso, começaria por lhe perguntar, só para não ficarmos a nível da atoarda ou do mero embuste, o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, pode ser mais preciso e esclarecer se isso era realmente uma promessa e se se referia a aumentos de salários, de 20%, em termos nominais, ou a aumento de salários reais. Pedia-lhe que me esclarecesse isso para podermos prosseguir o debate de forma minimamente séria. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o senhor surpreende-me não conhecendo o Programa do Governo!
É isso!
É que o Programa do Governo, tal como já constava, aliás, do programa eleitoral, fixa um objetivo, entre vários, que é o de fazer convergir o peso dos salários no produto interno bruto (PIB) com a média europeia. O peso dos nossos salários no PIB é, neste momento, de 45%. A meta é chegar até aos 48%, que é a média europeia. Para essa trajetória temos de ter uma evolução do salário médio. Essa evolução que refere é absolutamente compatível com a evolução do salário médio que temos tido nos últimos anos. Ou o Sr. Deputado ignora qual tem sido a evolução do salário médio nos últimos anos?! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria só notar que esses dados sobre o peso dos salários estão desatualizados, dizem respeito a 2019. Mas passemos sobre isso. Perante a resposta que me deu, queria perguntar-lhe: sendo um aumento real, tem consciência de que o que está a exigir aos empresários, com uma inflação acumulada, segundo as previsões, até 2026, superior a 15%, será um aumento nominal dos salários superior a 35%? Como acha que isso pode ser credível? Como pode considerar que o seu Governo criou condições para isso? Temos o Governo menos reformista do século, o mais imobilista das últimas quatro décadas; tem um discurso em que se especializou até 2021, contrário às necessidades das empresas, para acompanhar os seus sócios comunistas e bloquistas; chegou mesmo a anunciar medidas sem as comunicar às associações empresariais; sempre se recusou a diminuir os custos fiscais das empresas; não aliviou os custos de contexto; reage a todos os problemas com mais regulamentação. Apesar de não criar condições mínimas para as empresas prosperarem, para poderem pagar salários mais altos, vem exigir que aumentem, em quatro anos, em 20%, os salários reais. E, já agora, se está tão preocupado com a subida dos salários reais, porque é que não começou por dar o exemplo, no que toca aos trabalhadores da função pública, e nem sequer previu no Orçamento do Estado um aumento correspondente à inflação prevista?! [[Aplausos do PSD.]] Começou por infligir à função pública uma perda que, na altura, já se sabia que era de 4% — meio subsídio de férias — e, segundo as previsões atuais, de 7% ou 8%, ou seja, próxima de um subsídio de férias. Compare a exigência que está a fazer aos empresários, de 35%, até 2026, em aumentos nominais, com a perda que, logo no primeiro ano, infligiu aos trabalhadores da função pública. É fácil prever ou prometer subidas de salário real à custa dos custos de produção ou do dinheiro dos outros, e é por isso que estas políticas socialistas acabam quando acaba o dinheiro dos outros.
Muito bem!
Mas não acha que deveria começar por dar o exemplo quanto aos funcionários públicos? Como é que pretende conseguir estes aumentos nas empresas? Impondo-os às empresas, criando o «Ministério dos Salários e dos Preços», à soviética?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, o «como» também está no Programa do Governo: acordo de competitividade e rendimentos. Não é exigido, não é imposto, é negociado: acordo de competitividade e rendimentos. Todos os parceiros sociais estão, aliás, de acordo com a prioridade quanto a esta negociação. Em segundo lugar, quanto à função pública: reposição de vencimentos que tinham sido cortados; reposição das carreiras que estavam congeladas; e princípio da atualização anual. Foi assim que fizemos, é assim que continuaremos a fazer e é assim que negociaremos com os sindicatos. [[Aplausos do PS.]]
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que nada disse sobre a função pública,…
Nada! Não responde a nada!
… mas quero terminar com uma pergunta sobre uma questão concreta. Perguntei-lhe, em abril passado, na primeira vez em que aqui nos encontrámos, se conhecia a invalidação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia da contribuição sobre o serviço rodoviário — o imposto sobre os combustíveis, que contribui para o seu preço elevado — e o que iria fazer para resolver a situação. Respondeu-me que tinha andado muito ocupado e não tinha tido tempo para estudar essa jurisprudência. Entretanto, foi noticiada a decisão, que poderá ter um custo de vários milhares de milhões de euros para o Estado português, em devolução de contribuições, e o preço dos combustíveis continua a subir. Aqui perguntado, o Sr. Ministro das Finanças respondeu apenas que confiava que as empresas que pagaram tal imposto ilegal não iriam pedir a devolução. Pergunto-lhe, novamente: já teve tempo para se informar? O que é que o Governo vai fazer sobre isto? Vai realmente esperar que os interessados não reajam para depois ter de devolver a mais e com juros? Sr. Primeiro-Ministro, se fosse numa empresa privada, esta última opção não andaria já mesmo perto da qualificação como gestão danosa?! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, muito obrigado pela generosa gestão que fez do seu tempo, permitindo-me agora responder pausadamente às diferentes questões importantes que a resposta de toca-e-foge não permitiu responder. Primeiro, vamos a um problema sério, o da saúde, que muito apoquenta os portugueses. O nosso Programa do Governo prevê que haja duas reformas centrais no nosso sistema de saúde: a reforma dos cuidados de saúde primários e a reforma dos cuidados continuados. Os cuidados de saúde primários são absolutamente essenciais, porque, se queremos diminuir a pressão sobre as urgências hospitalares, temos de assegurar respostas de proximidade aos diferentes utentes. É por isso que, se reparar, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), onde os investimentos que existem estão ao serviço das reformas que prevê, um dos investimentos fundamentais na área da saúde é precisamente o de dotar as unidades de saúde familiar dos equipamentos necessários à análise e ao diagnóstico, de forma que se possam despistar muitas das situações na medicina de proximidade, evitando a pressão sobre as urgências hospitalares. Esta é uma reforma de fundo da maior importância, como a dos cuidados continuados também, porque graças ao aumento da esperança de vida, cada vez mais temos pessoas idosas a quem temos de assegurar qualidade e saúde na velhice. E muitas vezes isso exige cuidados continuados, que não devem consumir recursos hospitalares, mas, pelo contrário, devem, na parceria que estamos a fazer com o terceiro setor — com as misericórdias, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), as mutualidades —, assegurar a existência desses cuidados continuados integrados com uma resposta de qualidade aos nossos idosos. Além disso, nos cuidados de saúde primários temos de introduzir outra componente da maior importância: generalizar, ao longo desta Legislatura, e a todo o País, um modelo de unidades de saúde familiar. Porquê? Porque é o que permite gerir melhor, com recursos de forma mais competitiva, que ajudem a fixar talento, profissionais, e a remunerá-los de forma mais justa, relacionando com o aumento da prestação dos cuidados de saúde aos diferentes utentes do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, ao contrário do que diz, não é uma semana de conjugação de feriados e de escalas de serviço que compromete uma estratégia de reforma que está em curso e que vamos prosseguir, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Sete anos!
Sim, poderíamos ter ido mais depressa se não tivéssemos tido dois anos de pandemia. Poderíamos ter ido mais depressa se não tivéssemos tido nove meses de uma crise política absolutamente inútil,… [[Aplausos do PS.]] … mas, apesar de tudo, Sr. Deputado, o que o Sr. Deputado terá de reconhecer é o seguinte: se não tivéssemos feito, ao longo destes seis anos, o reforço de 30% do orçamento do SNS, o reforço de 25 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde, garanto-lhe que o Serviço Nacional de Saúde estaria hoje ainda pior do que está… [[Pois está, pois está!]]
… e com mais necessidades do que hoje continuamos a ter. Nós não temos falta de consciência do que é necessário fazer, mas temos muito orgulho do que já fizemos para repor o que os senhores cortaram no SNS! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, sei que tem essa cassete da obsessão ideológica, mas essa obsessão ideológica, desculpar-me-á, onde existe é mesmo aí, porque quem votou contra a criação do Serviço Nacional de Saúde foi o PSD;… [[Protestos do PSD.]] … quem quis acabar com o Serviço Nacional de Saúde, e foi travado pelo Tribunal Constitucional, foi o PSD; e quem votou contra a Lei de Bases da Saúde foi o PSD! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Em matéria de rendimentos, Sr. Deputado, o maior desafio que a nossa sociedade hoje enfrenta é o de termos a capacidade de assegurar que a nova geração vá ser a geração mais realizada de sempre no nosso País. [[Vai, vai!…]]
Por isso, Sr. Deputado, é que a meta que fixámos está indexada ao crescimento. Quando dizemos que a nossa meta é o peso do salário no produto, queremos assegurar que o peso do salário solicitado não é maior do que o crescimento da economia, mas que o crescimento da economia é distribuído com justiça, combatendo a desigualdade…
É isso mesmo!
… e assegurando o salário justo a quem trabalha. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, para fazer perguntas, o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, penso que já é tempo de o Sr. Primeiro-Ministro se deixar da conversa do Orçamento para o PS, da conversa das conquistas civilizacionais, do que o PS fez nos anos 70 e 80, que todos gostamos muito de ouvir, e que a culpa é do PSD, do Passos, do Cavaco, ou de quem quiser. Assuma a sua responsabilidade! [[Muito bem!]]
O senhor é Primeiro-Ministro de Portugal, não é historiador, é Primeiro-Ministro de Portugal! [[Aplausos do CH.]] Com esta conversa sobre o que foi há 20 anos, há 30 anos, quem nos está a ver deve pensar assim: «Devemos estar perante um historiador e não perante um Primeiro-Ministro». Mas não, é um Primeiro-Ministro. Sabe o que é isto que tenho aqui, Sr. Primeiro-Ministro? O orador exibiu folhas com recortes de jornais. É o resultado do desastre da sua gestão, dos últimos dias. São folhas e folhas de jornais: as urgências paradas; as viaturas de emergência paradas; o hospital de Setúbal vai fechar, durante 21 dias, no verão — quero que vejam, particularmente os senhores que estavam a bater palmas —, repito, 21 dias no verão. Não foi a pandemia, Sr. Primeiro-Ministro, nem é a guerra, o hospital de Setúbal vai estar parado 21 dias no verão. O Hospital de Braga, à medida que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo todo estão aqui sentados, está encerrado! [[Aplausos do CH.]]
Encerrado?!
A mortalidade não-COVID subiu 30% em junho. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a ideia de que isto é tudo culpa da COVID-19, do Passos Coelho, do Cavaco Silva, da guerra ou do Putin não lhe fica muito bem. Por isso, queria perguntar-lhe isto diretamente: assistiu à sua Ministra da Saúde aqui, no Parlamento, na passada sexta-feira? Viu? Eu sei que, no estrangeiro, não gosta muito de falar de política nacional, mas pergunto-lhe se a viu. Chamada a dar respostas a este Parlamento, não disse absolutamente nada. Por isso, vou perguntar-lhe se pode manter a confiança nesta Sr.ª Ministra da Saúde,…
Muito bem!
… quando a saúde está um caos e o Sr. Primeiro-Ministro mais não faz do que falar de história aos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vou ser muito direto: não faça o País passar por outro caso como o que aconteceu com os incêndios de Pedrógão, com o seu Ministro da Defesa, que também não ia sair e acabou por sair, e com o Ministro Eduardo Cabrita, que também já não está no Governo e,…
É verdade!
… hoje, nem sei se está aqui, provavelmente não. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por favor, tome uma decisão! Seja Primeiro-Ministro por um dia! Seja Primeiro-Ministro e não «último-ministro». [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, fico algo surpreso ao vê-lo tão ansioso para que eu seja Primeiro-Ministro. Mas, para lhe ser sincero, eu sou Primeiro-Ministro porque os portugueses me escolheram, não por vontade sua. [[Aplausos do PS.]]
Ah, isso é verdade!
E faço-lhe a justiça de que, se fosse o senhor a escolher, não seria eu o Primeiro-Ministro.
Não seria, não seria!
Ficamos, aliás, quites, porque, se fosse eu a escolher, o senhor também não seria Primeiro-Ministro. [[Risos do PS.]] Quanto ao mais, o senhor repetiu a pergunta — é verdade que com um tom mais exaltado — que o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto já fez. Portanto, seria, agora, indelicado para com a Câmara estar a consumir tempo para voltar a repetir a resposta que já dei ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. [[Aplausos do PS.]]
Já que não respondeu ao PSD!…
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, novamente, se assistiu ao debate de urgência na passada sexta-feira e se ficou satisfeito com as respostas da Sr.ª Ministra da Saúde.
Muito bem!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, não convido os membros do Governo para os avaliar em função do que eles respondem à Assembleia da República, mas do trabalho que realizam. [[Aplausos do PS.]]
Mas são responsáveis perante a Assembleia da República!
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto a perguntar-lhe se viu o debate de urgência e o que acha da resposta da sua Ministra da Saúde. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado André Ventura, manifestamente, o Sr. Deputado já fez essa pergunta e o Primeiro-Ministro já respondeu,… [[Protestos do CH.]] … mas o Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra, se quiser responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não vi o debate de urgência. [[Ah!]]
Não viu?!
Não.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico incrédulo! Um Primeiro-Ministro que não se importa com a morte de um bebé nas Caldas da Rainha,… [[Protestos do PS.]] … que não se importa com a morte de pessoas e que, por isso, diz que não vê os debates de urgência e que não quer saber do que diz a sua Ministra da Saúde no Parlamento não é, certamente, o Primeiro-Ministro de que Portugal precisa e não é, certamente, o Primeiro-Ministro que os portugueses, neste momento, gostariam de ter presente. [[Protestos do PS.]] Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, sem querer voltar a insistir nesta questão, porque já percebi que não viu e não quer saber do que diz a sua Ministra da Saúde no Parlamento, pergunto-lhe o que acha disto. O orador exibiu uma folha com um artigo de jornal. Já que fala tanto de educação e, há pouco, respondeu ao PSD que queria criar a geração mais qualificada de sempre, olhe, mais um desastre da sua gestão: os cursos superiores em Portugal rendem menos do que o ensino secundário em 12 países, Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, não é a mim, nem ao PSD, nem ao Chega, nem ao Iniciativa Liberal, nem ao PCP, nem ao Bloco de Esquerda que tem de responder, é aos portugueses! É um desastre de gestão e, se não quer responder, assuma, ao menos! Como é que chegámos aqui se, em 27 anos de Governos, após 2000, 20 anos foram do Partido Socialista?! [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, se não estivesse tão exaltado e tão preocupado em abrir os telejornais…
Estou preocupado é com o País! [[Está, está!]]
… e em fazer aqueles números que o senhor adora fazer para as televisões, teria reparado que eu, na sexta-feira passada, estive todo o dia a ouvir os diferentes grupos parlamentares, incluindo o seu, sobre a questão da adesão da Ucrânia à União Europeia. E, efetivamente, não tenho o dom de estar a falar com as pessoas e a ouvi-las e, simultaneamente, a seguir os debates parlamentares através da televisão. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, não sei onde é que o Sr. Deputado se perdeu naquela parte em que temos insistido e repetido que tem de haver um aumento significativo dos salários, em função, aliás, da qualificação, e que definimos como prioritária, no acordo de competitividade e rendimentos, a subida significativa das posições de entrada, em particular dos jovens, e em função da sua qualificação. É que aquilo que o estudo da Fundação José Neves, que ontem foi publicado, vem demonstrar é que as prioridades políticas que definimos, em matéria de política de rendimentos, estão absolutamente certas. É absolutamente inaceitável, no nosso País, um erro trágico para o futuro do nosso País e um erro trágico para o futuro das nossas empresas andarem a sub-remunerar o talento que, graças ao esforço dos jovens e das suas famílias, foi formado pelo País, ao longo das últimas décadas, e que tem direito a ter, agora, um vencimento compatível com a formação. Esse é um esforço geral que os países têm de fazer e as empresas que, hoje, não forem competitivas a contratar o talento desses jovens não pensem que vão ser competitivas a vender, porque vão perder, vão ser cada vez menos produtivas e cada vez menos competitivas. Por isso, Sr. Deputado, o que tem de ver nesse estudo é precisamente aquilo que temos de fazer e de obter no acordo de competitividade e rendimentos. É por isso que o Estado também tem uma parte a fazer. É por isso que as creches têm de ser gratuitas, os manuais escolares têm de ser gratuitos, o IRS Jovem tem de existir, porque temos de aumentar o rendimento disponível dos jovens, aumentando as possibilidades de eles se realizarem em Portugal, para além do esforço que as empresas têm de fazer, que é o de melhorar os seus vencimentos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Já acabaram os jornais?!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreendo que tenha estado ocupado na sexta-feira e que haja, para si, coisas mais importantes do que a saúde dos portugueses — todos compreendemos isso —,… [[Protestos do PS.]] … mas, e talvez o Sr. Primeiro-Ministro não saiba disto, há uma aplicação, nos comandos, que dá para voltar atrás. Chegamos à noite, a casa, voltamos atrás e vemos o debate de urgência. [[Risos e aplausos do CH.]]
Voltar atrás é do que o Chega mais gosta! A 24 de abril…
Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro está familiarizado com isso, mas não é difícil. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me só dizer-lhe isto: todos gostamos de o ouvir, Sr. Primeiro-Ministro, «só que não» — lembra-se?! —, como os miúdos dizem, só que não é verdade. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro pode repetir aqui as vezes que quiser, pode ter os aplausos da Câmara — as pessoas que estão nas galerias não podem, mas, se pudessem, também batiam palmas e alguns, na comunicação social, se pudessem, também batiam palmas, se pudessem, mas, Sr. Primeiro-Ministro, não sou eu que abro telejornais todos os dias. Isso, deixo-o para si e para o seu Governo. [[Aplausos do CH.]] Isso é tudo muito bonito, Sr. Primeiro-Ministro, só que não. Está nos jornais! O salário dos licenciados caiu 11%, durante o seu Governo! Por isso, escusa de nos vir dar conversa, porque a verdade é esta. Portanto, a pergunta é esta, e é muito simples: assume, ou não, a responsabilidade por este maior desastre de sempre de queda proporcional do salário dos licenciados em Portugal?! [[Aplausos do CH.]]
Isso é anterior! É da altura do PSD!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto à política de rendimentos, creio que já ficou claro. Temos repetido n vezes que a prioridade muito clara é a da necessidade de haver um aumento geral de salários. O maior desafio que a nossa sociedade tem é mesmo o de conseguirmos fixar o talento que o País conseguiu formar nos últimos anos. Isto é absolutamente decisivo.
Exatamente!
Agora, devo dizer-lhe, e espero que não me leve a mal, que, quando chego a casa, a última coisa de que tenho vontade é de andar para trás…
É de ouvir a Ministra da Saúde?!
… para o ouvir a si na televisão. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreendo perfeitamente que, de facto, ouvir a Ministra da Saúde ao fim de semana é uma coisa terrível. [[Risos e aplausos do CH.]] Não foi a mim que me chamaram de urgência, Sr. Primeiro-Ministro! Estou aqui todos os dias, a Sr.ª Ministra é que foi aqui chamada e é um pouco deselegante, para a Sr.ª Ministra da Saúde, ouvi-lo dizer que, quando chega a casa, não gosta de a ouvir, ou não gosta de andar para trás, na televisão.
Não!
Mas esse é um entendimento que o Governo fará internamente, e verá o que há para discutir internamente. Sr. Primeiro-Ministro, mais um embaraço para si, e grande: o Primeiro-Ministro espanhol, o seu grande modelo, aliás, são os dois grandes modelos um do outro, acaba de baixar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade para 5%, repito, 5%. Sr. Primeiro-Ministro, respeito muito a sua conversa de que o IVA da eletricidade ia baixar, para um certo consumo, em dezembro de 2020; de que o IVA dos combustíveis não ia baixar, mas havia o «AUTOvoucher»; depois, era o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) que ia baixar; depois, conversa disto e conversa daquilo. Por que razão não baixamos o IVA para 6%?! Espanha baixou-o para 5%! É isso que os portugueses nos pedem!
Muito bem!
Baixe os impostos! Temos a maior carga fiscal de sempre! Acho que era isso que o Governo devia fazer. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, quando comparamos as decisões de cada um dos Estados, convém saber qual é a realidade de cada um dos Estados. Se o for fazer, verifique primeiro qual é o preço em Espanha e qual é o preço em Portugal, que medidas já adotámos no ano passado em Portugal e que medidas estão agora a ser adotadas em Espanha. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, basta chegar a uma bomba de gasolina em Espanha para percebermos onde pagamos mais e onde pagamos menos. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não baixar o IVA da eletricidade?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a competência em legislação fiscal é mesmo da Assembleia da República. [[Protestos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Continuação dos protestos do CH.
Nem o seu grupo parlamentar bateu palmas! [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Peço silêncio para podermos ouvir o orador. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tinha dito que os portugueses seriam dos menos afetados com a guerra na Ucrânia e com a dependência externa. Pergunto-lhe como reage à notícia, que também conhecemos ontem, de que Portugal é o terceiro país da zona euro onde o preço dos alimentos mais cresceu, e o que é que o Governo pensa fazer sobre isso. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, responderei agregadamente a todas as questões do Sr. Deputado André Ventura, porque, senão, não tenho forma de utilizar o tempo. [[Aplausos do PS.]]
Era o que faltava! Isso não é possível!
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, agradecia que não descontassem esta intervenção no tempo de que disponho, porque quero fazer uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de lembrar o Sr. Primeiro-Ministro que não é presidente do Parlamento.
Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro não é a segunda figura do Estado, é a terceira! Por isso, há um presidente da Assembleia da República a quem tem de respeitar e há um grupo de portugueses que votaram no Chega e a quem tem de respeitar.
Claro!
Não é o Sr. Primeiro-Ministro que decide se responde agregadamente ou não. Neste debate regimental, e de acordo com o Regimento, o Sr. Primeiro-Ministro responde imediatamente a seguir à pergunta do orador e não se pode escudar em responder no fim. Este é o meu pensamento e deixo a palavra ao Sr. Presidente da Assembleia da República. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado usou livremente da palavra, o Sr. Primeiro-Ministro usou livremente da palavra, quando foi a sua vez, e, agora, é a vez do Sr. Deputado André Ventura. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer sobre a questão que lhe coloquei?
Tem a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, há um conjunto de medidas que foram adotadas no Orçamento do Estado, o qual entra agora em vigor. [[Aplausos do PS.]]
Isto não é um debate…!
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava que nos dissesse quais são essas medidas. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o senhor conhece-as bem, porque votou contra. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não me lembro, em democracia, de um desrespeito tão grande à instituição Parlamento… [[Aplausos do CH.]] [[Ah…!]]
… como este, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui teve. Não me lembro de um desrespeito tão grande. [[Aplausos do CH.]] Não me lembro de um Primeiro-Ministro tão obcecado com a gestão do tempo que está no quadro eletrónico, com medo de que eu seja o último a falar e para ser ele… [[Protestos de Deputados do PS.]] … — ele, o Sr. Primeiro-Ministro —… [[Ah, bom!]]
… o último a responder, e eu acho, Sr. Presidente, se me permite, que, enquanto Deputado e sendo o Sr. Presidente o primeiro entre os Deputados, deve chamar a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para este desrespeito enorme à instituição parlamentar. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, eu intervenho ao abrigo dos meus poderes regimentais quando entendo que devo intervir e não a pedido de terceiros. O Sr. Deputado André Ventura dispõe, ainda, de 18 segundos para usar da palavra, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, gostava que o Sr. Primeiro-Ministro elencasse as medidas com que vai combater o aumento do custo de vida em Portugal.
Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Tem muito tempo para responder!
Sr. Presidente, Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo: amanhã, o Conselho de Ministros aprovará que a medida extraordinária de apoio ao cabaz alimentar vigorará por mais três meses, ou seja, com mais 60 €…
Pois, uma bênção!
… a serem pagos às pessoas que beneficiam da tarifa social da eletricidade e a todos os beneficiários das prestações mínimas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reconhece que tirou, sem critério, a muitas famílias, o cabaz alimentar? [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, a medida abrangerá cerca de 1 milhão de famílias. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foi essa a pergunta que fiz, o que perguntei foi se reconhecia que milhares de famílias ficaram sem acesso ao cabaz alimentar. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, acabei de dizer que o Conselho de Ministros renovará amanhã a medida do cabaz alimentar, que tem abrangido 1 milhão de famílias. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que ainda dispõe de 3 segundos e pretende utilizá-los.
Sr. Presidente, vou deixar o Sr. Primeiro-Ministro contente com o último momento para poder, então, falar, depois deste brutal desrespeito à instituição Parlamento. [[Aplausos do CH.]] Não queria fazer mais nenhuma pergunta, mas apenas dizer isto, Sr. Presidente: lamento mesmo muito que uma maioria absoluta, apenas com poucos meses, se tenha tornado numa prepotência absoluta neste Parlamento. [[Aplausos do CH.]] E pior: que se tenha tornado numa enorme prepotência, permita-me dizê-lo, Sr. Presidente, com a sua complacência. Isto é o pior a que uma instituição parlamentar pode assistir. [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, como é sabido, nos últimos 12 meses, tivemos uma inflação registada de 3,5%. Esta inflação acelerou muito em consequência da guerra, embora tivesse origem na disrupção das cadeias de valor, em resultado da pandemia. Ao longo deste ano, temos adotado um conjunto vasto de medidas de apoio, com um impacto total de 1300 milhões de euros, medidas, essas, que vão desde a redução do ISP, num valor equivalente à descida do IVA, ao apoio às empresas mais afetadas pelo consumo de energia, como as do setor têxtil, do vidro e da siderurgia, à criação de um apoio extraordinário às famílias mais carenciadas, de 55 milhões de euros, o qual vai ser renovado amanhã para a sua continuação no próximo trimestre, à criação de um apoio de 65 milhões de euros ao setor da agricultura, à redução do IVA nos fertilizantes, precisamente para diminuir o impacto no setor da agricultura, e à introdução de um mecanismo ibérico de controlo de preços que, só nesta primeira semana, já permitiu uma redução de 10% do preço que seria pago se não estivesse em funcionamento, e com uma descida média de 26 €/MWh. É isto, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, pelo Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, antes de colocar as minhas questões, tenho de assinalar que é lamentável aquilo a que acabámos de assistir aqui, neste Parlamento, e é lamentável de parte a parte. A gestão tática de tempo e a forma provocatória como se trataram um ao outro dão razão àqueles que acham que os debates quinzenais não são mais do que um circo. E, para mim, que acho que o Parlamento é a sede da fiscalização e do escrutínio da atividade governativa, o que se passou foi uma vergonha. [[Aplausos do IL.]] Estava a preparar-me para dizer que a espera de 85 dias para termos o primeiro debate quinzenal tinha sido uma espera que não era a espera mais angustiante que o País está a sofrer, porque um pouco por todo o País, um pouco por todos aqueles que recorrem aos serviços públicos, a palavra de ordem tem sido «esperar»! Na saúde, como já foi aqui muito debatido, «esperar» é a palavra de ordem! São as listas de espera propriamente ditas, as esperas pelas consultas, as esperas e as desesperas e o que se reza por uma urgência da qual se necessita, e quem necessita das urgências são os que não têm alternativa, não são os que podem pagar os hospitais privados. [[Aplausos do IL.]] Esses, que vão às urgências, esperam e desesperam para que essa urgência esteja aberta nesse dia, e esperam e desesperam para que, sobre um diagnóstico que foi adiado, não cheguem lá um dia e lhes digam: «Desculpe, mas foi tarde demais.» Essa espera é indigna!
Muito bem!
Espera-se, também, na educação! Espera-se que os atrasos de aprendizagem, acumulados nestes anos de pandemia, não se tornem permanentes e uma quebra de rendimento para a vida toda destes jovens que foram afetados. Espera-se que a falta de professores no secundário, que já se sabe que irá acontecer, a qual vai afetar mais de 100 000 jovens no próximo ano letivo, se resolva sozinha, porque medidas em relação a isto temos visto zero. Na justiça, também se espera! E também se espera que se resolva sozinha, e já se sabe hoje que irá acontecer a falta de mais de 1000 funcionários judiciais e de mais de 120 procuradores do Ministério Público. Este problema há de resolver-se sozinho…! Continuamos a esperar, embora a esperar sentados. Na segurança social, esperamos! Esperamos para saber qual a nossa reforma, esperamos para saber quantos meses vamos ter de esperar pela confirmação do valor, esperamos pelo pagamento dos apoios sociais. Espera-se! No fisco, até no fisco, que é a máquina burocrática favorita dos socialistas, já vieram os sindicatos dizer que há falta de funcionários e que talvez tenhamos de esperar até para pagar impostos, porque há serviços que vão fechar. No controlo de fronteiras, esperam-se horas para entrar em Portugal. Ao menos não esperam só os portugueses, esperam também os pobres dos estrangeiros que querem entrar em Portugal. E podia continuar: espera-se na execução do PRR, e vamos lá ver se se consegue recuperar o ritmo que nos prometeram; espera-se para saber o que é que o Governo vai fazer no dia em que Bruxelas disser que, realmente, não vai mais 1 € para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e o que vamos fazer às centenas de milhões de euros que lá enterrámos; e espera-se para saber se um dia vamos ter um presidente do Banco Português de Fomento, que é uma coisa que não deve interessar absolutamente nada, é só a peça fundamental da recapitalização do tecido empresarial português…! Podia continuar aqui minutos e mais minutos a falar sobre isto: estamos à espera! Mas, na realidade, o País não está à espera, Sr. Primeiro-Ministro, o País está é parado! Já sei que, chegado aqui, a máquina de propaganda do PS vai dizer: «São uns céticos! O País está excelente, mas há um vírus do ceticismo. É a oposição, é o Iniciativa Liberal a ser cético.» Pois, quando usa este argumento e diz «não, o País está excelente, o salário médio até subiu 22%», devo dizer-lhe que o estudo da Fundação José Neves, que ainda há pouco citava, diz muito claramente que só tem subido o salário para aqueles que têm qualificações baixas, porque nas qualificações médias e nas qualificações altas o salário tem descido. Portanto, quando alguém se espanta, porque os nossos melhores, a tal geração mais qualificada, emigram, eles fazem-no exatamente por causa disto, porque aqui não há condições para fazer vida. [[Aplausos do IL.]] Sr. Primeiro-Ministro, o problema de Portugal não é o ceticismo do povo; o problema de Portugal é o conformismo que o senhor introduziu nesse mesmo povo. As pessoas deixaram de achar normal exigir ao Governo que faça, que resolva os problemas. Os tais portugueses que, na sondagem da Intercampus, também já aqui citada, dizem que querem que se passe alguma coisa, a nível de reformas estruturais, são 93%. E quantos acreditam que o Governo as fará? De 93%, 18% acreditam! Ceticismo há, mas é em relação à sua capacidade, Sr. Primeiro-Ministro, de fazer reformas neste País. Esta é a razão do ceticismo e essa é, também, a razão do conformismo em Portugal. O senhor conseguiu uma coisa notável, nestes 85 dias, desde que tomou posse: pegou numa maioria absoluta, num Governo que devia entrar cheio de energia e não tem nem energia nem vontade reformista, nem demonstra a menor capacidade de gerir o caos generalizado nos serviços públicos e tem um País à espera, um País parado, à espera. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, resumo todas estas perguntas, sem preocupações de gerir o tempo — não faça esse jogo comigo! —, no seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro está à espera de quê? Está à espera de quê, para tirar a cabeça da areia e encarar estes problemas e, sobretudo, para tirar o País desta lista de espera do desenvolvimento que nunca mais chega a Portugal?! [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, muito obrigado pelas questões que colocou. Não posso deixar de assinalar que fico surpreso, desde logo por culpar o povo. O povo?! O povo são os cidadãos, os cidadãos que são detentores da soberania e que escolhem livremente qual a orientação política que desejam. O povo é responsável? Não, o povo decidiu, escolheu livremente e formou uma maioria que está aqui, nesta Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] O Governo responde perante a Assembleia da República, mas, até prova em contrário, a Assembleia da República responde perante o povo e não o povo perante a Assembleia da República. Portanto, se tem contas a acertar, acerte-as com o Governo, não as acerte com o povo.
É o que estou a fazer!
O povo está de consciência tranquila,… [[Aplausos do PS.]] … votou seguramente e, daqui a quatro anos, avaliará se é de continuar ou se é altura de mudar de caminho. Segunda perplexidade: nunca imaginei que os campeões do «Estado menos» centrassem toda a sua mensagem, aqui, na necessidade de termos «Estado mais», como aqui enunciou:… [[Aplausos do PS.]] … «mais Estado na saúde», «mais Estado na educação», «mais Estado na justiça», mais Estado em todo o sítio. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, coerência, coerência! Do nosso lado, também procuramos manter a coerência e energia reformista, sim, mas as nossas reformas não são as suas reformas. Dou-lhe só o exemplo deste mês: nós aprovámos, logo no início do mês, uma reforma fundamental, que já está aqui, na Assembleia da República, que é a Agenda do Trabalho Digno — combater a precariedade, assegurar um trabalho digno, dinamizar a negociação coletiva, regular o trabalho nas plataformas digitais, regular o trabalho nas empresas de trabalho temporário. Sim, trata-se de uma reforma de fundo para a dignificação do mercado de trabalho,…
Muito bem!
… e é uma reforma estrutural. O senhor não gosta é dessa reforma, porque a reforma que gostava que trouxéssemos era a de uma maior desregulação do mercado de trabalho. O que nos distingue não é o maior ou menor ímpeto reformista. O que nos distingue são as reformas que cada partido quer fazer. Aliás, honra a democracia que assim seja. [[Aplausos do PS.]] Entrará, ainda hoje, na Assembleia da República uma segunda reforma, da maior importância, do sistema de entrada de cidadãos estrangeiros no nosso País, de forma a assegurar o cumprimento integral do acordo de mobilidade no seio da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e reforçar o pilar de cidadania no âmbito da CPLP. Trata-se de algo absolutamente vital e de mais uma reforma estrutural. Muito brevemente, o Conselho de Ministros vai aprovar um pacote — aliás, ficará bastante invejoso por não ser aprovado por um governo liberal — em matéria de licenciamentos e de agilização da atividade económica. Sim, temos um programa extenso de reformas e proveremos, também, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, peça fundamental para estruturar a reforma que estamos a fazer do Serviço Nacional de Saúde e peça também essencial e prevista na Lei de Bases da Saúde, que aqui aprovámos com uma maioria de que a direita se excluiu, porque é, efetivamente, contra a existência do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, a Fundação José Neves fez um estudo muito importante. Esse estudo é, aliás, curioso, porque avalia o que ocorreu numa década — não se trata de fazer de historiador, mas é o que está nesse estudo — e sinaliza quando é que houve essa quebra de rendimentos. Sabe quando é que se deu essa quebra de rendimentos? Foi na primeira metade da década e não na segunda metade da década.
Nem mais!
Na segunda metade da década, os rendimentos, felizmente, têm estado a recuperar, os mais baixos e também os superiores. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, gostaria ainda de sinalizar o seguinte quanto ao aeroporto: peço-lhe que atualize os dados relativamente à última semana e aos resultados do plano de contingência que está a ser implementado. Pergunte à ANA (Aeroportos de Portugal) — é privada, ficará, seguramente, confiante nos números que lhe derem — e vai ver que as notícias são melhores do que aquelas que espera, felizmente. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pede-me coerência, eu peço-lhe uma coisa bastante mais básica, que é verdade. Não pus qualquer espécie de responsabilidade no povo português, citei-o a si, dizendo que há uma espécie de vírus, uma doença, que é o ceticismo do povo português. Eu, pelo contrário, defendi o povo que nos elegeu a todos e que todos, aqui, representamos. [[Nós também!]]
Diz também que o Iniciativa Liberal quer Estado zero ou menos Estado. O que nós queremos, isso posso garantir-lhe, é muito melhor Estado do que aquele que temos tido. Muito melhor Estado! E temos a noção, porque não enfiamos a cabeça na areia, que o que se está a passar na generalidade dos serviços públicos é altamente preocupante e que a degradação da qualidade de serviço é quase uma constante em todos eles. O Sr. Primeiro-Ministro, perante esta análise, se quiser, esta crítica, responde: «Não, estamos a fazer imensas reformas, trazemos a Agenda do Trabalho Digno e vamos falar de relações internacionais e de migrações.» Quanto a reformas sobre aquilo que está efetivamente a preocupar os portugueses, na educação ou na saúde, diz que tem um Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Quando se espreme, não altera nada na estrutura do Serviço Nacional de Saúde e tem um Diretor-Geral cujas funções — já aqui interroguei a Sr.ª Ministra — ninguém me sabe dizer e, pior, volta a centralizar as decisões.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro, depois, diz uma coisa — e espero para ver se esse adjetivo de «liberal», relativamente aos licenciamentos, é merecido — que é uma afirmação prometedora e cá estarei para ser o primeiro a dizer: «Finalmente, o Governo de António Costa, o terceiro, faz alguma coisa de que nos podemos orgulhar.»
Tem de acabar, Sr. Deputado.
Para acabar, Sr. Presidente, diria que, de resto, o que ouvimos — e tem de acabar com isto — é contingência atrás de contingência: contingência no aeroporto, contingência no SNS, contingências em tudo o que, certamente, está a preocupar os portugueses, lá em casa. [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, há raros momentos onde até convergimos nas reformas que são necessárias. [[Oh!]]
Um desses raros momentos — e fundamental, aliás, para responder a muitos dos problemas que temos estado a tratar — tem que ver com uma iniciativa legislativa, que foi, aliás, assumida pela bancada do Partido Socialista, sobre a reforma do regime das ordens profissionais. Não sou tão radical quanto o Sr. Deputado, que exterminava quase dois terços das ordens, mas julgo que esta reforma é muito importante, é uma reforma estrutural para o País, que até já estava prevista no Orçamento do tempo da troica e até nessa altura as ordens conseguiram sobreviver. Trata-se, de uma vez por todas, de assegurar, de facto, a liberdade do acesso às profissões, acabar com a cartelização no acesso às profissões e permitir, efetivamente, que as ordens cumpram sua função de regulação deontológica e profissional do exercício da profissão, sem condicionar nem o acesso à formação, nem o acesso à profissão. Esse é um dos raros momentos em que coincidimos. Sr. Deputado, além de melhor Estado, queremos melhor economia e julgava até que, quando falou do PRR, ia sinalizar o facto de, ainda ontem, ter chegado a uma fase conclusiva um dos programas mais importantes e transformadores do Programa de Recuperação e Resiliência, que se foca na formação de consórcios entre o sistema empresarial e o sistema científico. São 51 consórcios que vão investir, até ao final de 2026, 7700 milhões de euros na criação de 2200 novos produtos, novos serviços, novas patentes,… [[Aplausos do PS.]] … e, isso sim, tem um potencial de transformação do perfil da economia portuguesa que vai permitir responder de forma positiva a essa radiografia do que tem sido a evolução do nosso emprego, da produtividade das nossas empresas, porque só assim teremos emprego mais qualificado e justamente remunerado. É para isso que é preciso ter melhor Estado, mas também melhor economia, com melhores empresas e é isso que, em conjunto, iremos fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as preocupações com o acesso à saúde justificam a insistência nas soluções para salvar o Serviço Nacional de Saúde. O SNS é a garantia da igualdade entre todos os cidadãos no acesso à saúde, sejam ricos, pobres ou remediados, mas, para isso, é preciso que a resposta do SNS seja universal, atempada e de qualidade. A defesa do SNS não se resolve com proclamações, mas, sim, com opções políticas e medidas concretas e urgentes. É preciso aumentar a capacidade de formação dos profissionais de saúde, reforçar o número de profissionais ao serviço, garantir-lhes condições de estabilidade profissional, carreiras e salários valorizados, horários de trabalho adequados, que evitem a exaustão, criar um regime de dedicação exclusiva e pôr fim às medidas desastrosas da contratação temporária de tarefeiros a empresas de prestação de serviços, assegurando uma gestão e organização dos serviços e unidades de saúde competente e adequada às necessidades dos utentes. É preciso modernizar edifícios e equipamentos e internalizar serviços que, hoje, são contratados fora do Serviço Nacional de Saúde, com mais custos e morosidade. Lembrar-se-á, Sr. Primeiro-Ministro, que estes foram pontos de bloqueio na discussão do Orçamento em outubro de 2021 e continuaram a sê-lo em junho de 2022. O SNS está «sob ponto de mira» dos grupos económicos privados, a ser desmantelado dia a dia e o Governo e o PS continuam a recusar as medidas necessárias para o salvar. Os grupos económicos do negócio da doença retiram profissionais ao SNS e diminuem a sua capacidade de resposta para depois se proporem fazer serviço nas condições que lhes garantam ainda mais lucros e apenas a quem os possa pagar. A pergunta que se impõe é a de saber se o Governo vai concretizar as soluções para salvar o SNS ou vai ser responsável pelo seu desmantelamento e pelas desigualdades sociais no acesso à saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, não transformemos em divergência o que é uma convergência. A convergência em torno do Serviço Nacional de Saúde ficou, aliás, consolidada na maioria que aprovou a Lei de Bases da Saúde.
Também se aprovou na Constituição!
Como se recorda, foi um processo difícil, onde foi necessário não só negociar aqui uma maioria parlamentar, mas assegurar, também, que essa maioria parlamentar não enfrentaria um veto presidencial. E a forma como se obteve um acordo, aqui, na Assembleia da República, e como o diploma foi promulgado, sem veto, foi um momento muito importante para haver uma base social muito alargada de apoio à consolidação do Serviço Nacional de Saúde. Essa base social de apoio não é irrelevante, tendo em conta a história. É que, de facto, na história, houve sempre uma fratura, que persistiu na Assembleia da República, porque a direita votou contra a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. Essa Lei de Bases tem de ser regulamentada. Logo no princípio do próximo mês, o Conselho de Ministros aprovará o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, peça fundamental para a regulamentação da Lei de Bases da Saúde. Depois, temos outras componentes do SNS que são a componente orçamental e a componente dos recursos. Como sabe, ao longo destes seis anos, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde cresceu 30%. O orçamento do Serviço Nacional de Saúde deste ano é de 13 mil milhões de euros. Falamos muitas vezes dos fundos comunitários: são 14 mil milhões de euros de fundos extraordinários — a chamada «bazuca» — para quatro anos, mas só este ano o SNS vai gastar 13 mil milhões de euros.
Para o privado!
Este aumento da dotação orçamental traduziu-se, também, num aumento dos recursos humanos. Sr. Deputado, temos mais 25 000 profissionais do que tínhamos precisamente há seis anos, entre mais 5000 médico internos, mais 3000 especialistas, mais enfermeiros, mais técnicos de diagnóstico, mais pessoal auxiliar. Portanto, esse aumento de verba tem-se traduzido num aumento de recursos humanos. Esse aumento de recursos humanos tem-se também traduzido num aumento da atividade assistencial. Se compararmos a atividade já verificada neste momento, não com 2021 e 2020, que são anos, obviamente, atípicos por causa da pandemia, mas com 2019, já tivemos um aumento das consultas totais de 14%. Ou seja, já estamos a aumentar o número de consultas e o número de cirurgias e é esse esforço que temos de continuar a fazer. Chegámos ao fim do caminho? Não, pela nossa parte, não chegámos ao fim do caminho e vamos continuar a fazê-lo, não só reforçando os meios, como melhorando a gestão, trabalhando em rede, de forma a podermos aproveitar plenamente os recursos que temos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Primeiro-Ministro, julgo que todos nós temos uma dose de ingenuidade, mas a inocência já a perdemos todos. [[Risos do PCP.]] Fazer estes planos de fundo e, depois, não os concretizar, verificando que continuam os bloqueios que existiram no Orçamento que levou ao desfecho conhecido, garantindo-nos que houve um grande investimento no Serviço Nacional de Saúde, enfim, é verdade, mas o que sublinhamos com muita força é, em primeiro lugar, a sua insuficiência. [[Claro!]]
E faz mal o Governo em não ouvir o que, hoje, emana da sociedade — o protesto, o desalento, a crítica —, que exige que essas tais medidas, insuficientes, tenham outra visão por parte do Governo e que este consiga medidas de salvação do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, não é só na recusa de soluções para o SNS que as opções do Governo prejudicam o povo e o País, também em relação ao aumento do custo de vida as opções do Governo são insustentáveis. Para não enfrentar os grupos económicos, o Governo recusa-se a tomar medidas de controlo e fixação de preços, permitindo uma espiral de aumentos, incluindo nos bens e serviços essenciais. Simultaneamente, continua a recusar aumentos de salários e pensões, impondo, na prática, uma política de perda de poder de compra. O resultado é óbvio: os grupos económicos acumulam lucros de milhões e o País sofre com a degradação das condições de vida. O aumento dos combustíveis, em particular, é um escândalo! Há uns meses, o Governo recusou as soluções de controlo e fixação dos preços propostas pelo PCP e anunciou medidas de redução de impostos para enfrentar o problema. Desde então, o Estado tem perdido receita fiscal, mas os preços dos combustíveis continuaram a aumentar e os lucros das petrolíferas a multiplicar-se. É uma contradição insanável, Sr. Primeiro-Ministro, para que tem de encontrar uma resposta. Quem está a ser atingido pelas opções do Governo são os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, os micro, pequenos e médios empresários, os agricultores e pescadores, as corporações de bombeiros, as coletividades e as instituições sociais. É o País real e a economia nacional que estão a ser sacrificados, em benefício dos lucros dos grupos económicos e das multinacionais. É tempo de o Governo tomar medidas de controlo e fixação dos preços e aumentar salários e pensões. É a urgência da situação que o impõe, mas é também o futuro que o País exige. Não podem ser sempre os mesmos a pagar e poucos a ganhar! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, voltando ainda à saúde, diria que temos bem consciência — e por isso estamos a trabalhar com os sindicatos — de que é necessário adotar medidas que tornem as carreiras mais atrativas e fixar pessoal no Serviço Nacional de Saúde. Creio que hoje mesmo haverá uma reunião, no Ministério da Saúde, entre a Sr.ª Ministra da Saúde e os sindicatos representativos das carreiras dos médicos, no âmbito do processo de negociação que está em curso, sobre as urgências. Mas, para além disso — como o Sr. Deputado sabe —, está previsto no Programa do Governo quer avançarmos na dedicação plena, quer avançarmos no novo regime das unidades de saúde familiar, que são medidas absolutamente fundamentais para poder fixar e remunerar justamente os profissionais. Relativamente à questão da inflação, o Governo tem procurado controlar os preços da forma que pode e deve fazer, controlando e procurando controlar os fatores que têm contaminado o aumento dos preços.
Está a ser espetacular!
Um fator essencial tem a ver com a energia e, por isso, adotámos as medidas de apoio às empresas de transporte, quer de mercadorias, quer de passageiros, para evitar a contaminação geral dos preços por via do aumento dos custos dos transportes. Por isso, fizemos uma redução, para toda a população e também para as empresas, daquilo que é o montante do ISP, correspondente a uma redução de 10 pontos do IVA.
Agora já não tem mais!
Em terceiro lugar e mais importante, é que, para além das medidas de apoio direto a todas as empresas eletrointensivas, conseguimos trabalhar conjuntamente com Espanha, na Comissão Europeia, para obter o chamado regime ibérico. O regime ibérico entrou em vigor no passado dia 15. A variação da poupança é diária, tendo em conta o diferente mix energético em cada dia; mas vou dizer o seguinte: no dia 15, houve uma poupança de 15 € por MW/h; no dia 16, outros 15 € por MW/h; no dia 17,33 € por MW/h; no dia 18, 61,19 € por MW/h; no dia 19, 65,57 € por MW/h; no dia 20, 24,91 € por MW/h; ontem, 16,04 € por MW/h; no dia de hoje, 14,07 € por MW/h, e amanhã haverá ainda uma poupança de 16,83 € por MW/h. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Ou seja, ao longo desta semana houve uma redução média de 10% do custo, com uma média de poupança de 26 € por MW/h.
No mercado grossista!
É através desta via que podemos controlar a subida dos preços e a sua contaminação geral ao conjunto da atividade económica. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare que nos veio aqui dizer que vai aprovar o Estatuto do SNS três anos depois da Lei de Bases da Saúde e que a Sr.ª Ministra vai negociar carreiras, coisa que já nos diz há anos. Convenhamos: a pandemia, sim, foi uma grande disrupção no SNS, mas o que exigia era mais atenção ao SNS e não adiar mais problemas. Na verdade, o Governo chega aqui, no meio de uma crise de urgências, sem nenhuma proposta concreta para resolver o problema e acho que talvez comece a ficar mais claro que as divergências entre o Bloco de Esquerda e o PS sobre o Serviço Nacional de Saúde, nos últimos anos, nunca foram um problema de intransigência do Bloco, mas, sim, a situação de rutura iminente do Serviço Nacional de Saúde e a nossa responsabilidade em o salvar. [[Aplausos do BE.]]
É verdade! Muito bem!
Em junho de 2019, numa audição pedida pelo Bloco sobre o encerramento de urgências obstétricas, avisávamos a Ministra da Saúde de que o problema da falta de profissionais estava mais agudo, que ia continuar a existir e eram necessárias medidas estruturais e de contratação. A Ministra respondeu que iria estudar — o mesmo que agora. Em novembro de 2019, poucos dias depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter recusado um acordo de Legislatura com o Bloco, também sobre o Serviço Nacional de Saúde — e eu lembro que 2019 também foi ano de encerramento de urgências de serviços de obstetrícia —, eu disse-lhe aqui: «Não se contrata mais pessoas, depois gastam-se milhões de euros em horas extraordinárias sobre aqueles que estão muito cansados; não há mais vagas, não há exclusividade, mas há, só em pagamentos de prestação de serviços a médicos, 105 milhões de euros — números de 2018.» Lembra um anúncio antigo: «o barato sai caro»; não deixamos de gastar, mas gastamos muito pior. Respondeu-me, na altura, com a promessa de programar sustentadamente a suborçamentação do SNS, e disse até que o Bloco de Esquerda não tinha razões de preocupação porque até iria ter uma surpresa agradável. Ora, sabemos que a suborçamentação não desapareceu, para 2022 — números do Governo — está acima dos 1100 milhões de euros, e o Serviço Nacional de Saúde numa situação cada vez mais degradada. Em julho de 2020, no debate do estado da Nação, disse-lhe que, sem reforço concreto e sem mecanismos de vinculação ao SNS, o Governo acabaria por abandonar os profissionais e os utentes. Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro preferiu ignorar o problema e, pura e simplesmente, não respondeu. Em setembro de 2020, alertei-o novamente aqui para a exaustão dos profissionais de saúde e recordei-o de que, só nos meses de verão, tinham feito mais de 100 milhões de horas extraordinárias e que, havendo cada vez menos médicos no SNS, a pressão ia aumentar. Registei, na altura, que o SNS já tinha perdido 600 médicos especialistas. Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro escolheu não assumir qualquer compromisso concreto e o resultado é que a situação se agravou e no ano passado foram feitos mais de 21 milhões de horas extraordinárias. Em outubro de 2021, alertei-o de novo, aqui, para a urgência de mudar as regras de fixar profissionais do Serviço Nacional de Saúde e com isso evitar a situação a que assistimos nas últimas semanas. Perguntei-lhe, na altura, se o Governo considerava mexer nas carreiras para reter no Serviço Nacional de Saúde as pessoas que o SNS forma. Respondeu-me que era preciso desenhar medidas para evitar que os concursos fiquem desertos, mas, na negociação orçamental, recusou todas as medidas que o Bloco propôs para evitar a saída de profissionais e proteger o SNS, e os concursos continuaram a ficar desertos. Por isso, hoje repito aqui o que lhe disse há meio ano, num debate eleitoral que tivemos os dois: há mais de 1 milhão de utentes sem médico de família; faltam anestesistas no Algarve, obstetras no Alentejo e pediatras em Almada; o Governo continua a prometer concursos que ficam meio vazios e até para formar especialistas houve dezenas de vagas que ficaram por preencher. Repito, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e continuo a perguntar: porque recusa a proposta de António Arnaut para a valorização de carreiras e de salários com exclusividade dos profissionais? Na altura, preferiu «assobiar para o lado» e falar sobre outro assunto. Espero que hoje dê uma resposta, se não a mim, pelo menos ao País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a história destes seis anos, ao contrário do que diz, regista um reforço, tanto orçamental como de recursos humanos e materiais do Serviço Nacional de Saúde. O que a Sr.ª Deputada não diz — e devia dizer — é que o número de utentes do Serviço Nacional de Saúde felizmente tem aumentado, e esse aumento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde resulta quer do aumento do saldo migratório no nosso País, quer do facto de terem deixado de estar na clandestinidade muitos daqueles que viviam entre nós e não tinham acesso ao Serviço Nacional de Saúde e hoje, felizmente, têm. Portanto, hoje temos mais utentes no Serviço Nacional de Saúde.
Já sabíamos que íamos ter!
Temos problemas estruturais no Serviço Nacional de Saúde, a que temos procurado responder, quer com recursos financeiros, quer com recursos humanos. Temos de o fazer também reinventando e reorganizando o Serviço Nacional de Saúde. Por isso, o Estatuto do SNS é fundamental, a generalização do modelo das USF (unidades de saúde familiar) é fundamental, uma rede de referenciação nas urgências é fundamental, e todas essas reformas de fundo não foram inventadas agora, nem a necessidade foi sentida agora.
Ah, pois não!
Acontece que, como se recorda — e bem — houve o bom senso geral de compreender que não era em plena pandemia que nos íamos meter a fazer reformas de fundo. O Público hoje noticia que houve um relatório que foi encomendado em 2017 e que ainda não foi entregue. Não é verdade. Foi entregue em 2019 e entendemos precisamente que, em 2020 e em 2021, não era altura de andarmos a fazer alterações de fundo na rede de referenciação. A Sr.ª Ministra, para além de estar neste momento a negociar com os sindicatos as medidas que são necessárias para responder às urgências e para termos um estatuto digno para os profissionais que fazem as urgências, reativou, simultaneamente, a comissão nacional que está a preparar a implementação e a execução daquilo que deve ser a rede nacional de referenciação. Portanto, temos de perceber que há medidas que devem ser tomadas no momento certo e que o momento certo não foi, seguramente, nestes anos de 2020 e 2021. A Sr.ª Deputada diz: «No último Orçamento, não foram adotadas medidas.» Uma medida fundamental que foi adotada foi, por exemplo, permitir um aumento de 60% da remuneração dos médicos nas zonas mais carenciadas.
E depois não abriram as vagas que eram necessárias!
E é por isso que temos de continuar a trabalhar. Agora, entre as medidas serem tomadas e elas produzirem efeito, há um hiato temporal — há, é assim! Há esse hiato temporal! Depois, temos de aumentar — como disse, e bem, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa — a capacidade formativa. Temos de alterar as regras que existem para a possibilidade de abertura de vagas de médicos especialistas e temos de continuar a fazer o esforço que temos vindo a fazer e que tem permitido evoluir positivamente quanto à fixação e à retenção de médicos recém-especialistas no Serviço Nacional de Saúde. Em 2017, estávamos em 82%, em 2021 já chegámos aos 89%, e temos de continuar a trabalhar nesse sentido. Portanto, percebo o recurso ao tremendismo, mas concentremo-nos nas soluções práticas e efetivas. E a Sr.ª Deputada omitiu também um outro pequeno dado: é que a solução mágica que o Bloco de Esquerda tinha para resolver o problema da fixação dos médicos no SNS — que foi um ponto de divergência entre nós e levou ao chumbo, pelo Bloco de Esquerda, do Orçamento do Estado para este ano — era que, em vez da dedicação plena, negociada e contratualizada com os profissionais, o que o Bloco de Esquerda pretendia era decretar e impor a exclusividade, ou seja, a proibição de os médicos poderem exercer livremente a sua atividade.
Então e onde é que está a dedicação plena?
O que a Sr.ª Deputada queria, efetivamente, não era mais médicos no SNS, o que a Sr.ª Deputada queria, efetivamente, era que houvesse menos médicos nos hospitais privados,…
Isso é o que Governo está a querer!
… e aquilo que nós queremos é que haja mais médicos no SNS, mas garantindo aos médicos e aos outros profissionais a liberdade do exercício da sua profissão. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por secundar as palavras do Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo porque, de facto, ter acabado com os debates quinzenais foi um erro, mas voltarmos a este modelo nos moldes em que começámos hoje o seu arranque, é muito pouco para aquilo que as pessoas lá em casa esperam de todos nós, sobretudo quando temos problemas estruturais do País, desde a habitação ao emprego, à violência. Ainda esta semana morreu mais uma menina — o seu nome era Jéssica —, estando sinalizada na comissão de proteção de menores; ontem morreu mais uma mulher vítima de violência doméstica, e continuamos a falhar em matérias estruturais para o País. Por isso mesmo, temos de garantir que temos debates, sejam eles quinzenais ou noutros modelos, que nos permitam, com dignidade e com aquilo que os portugueses esperam de nós, debater todas estas questões. Nesta primeira ronda, gostaria de deixar duas questões muito claras. Uma primeira pergunta prende-se com o Serviço Nacional de Saúde, porque o Sr. Primeiro-Ministro já reconheceu que há um problema estrutural, reconheceu também que temos de garantir a fixação dos profissionais no SNS, mas ainda esta semana ouvimos a Sr.ª Ministra da Saúde a não reconhecer se vai ou não aumentar os salários para a valorização destes profissionais no SNS e continuamos também à espera do reconhecimento da carreira dos técnicos auxiliares de saúde. Portanto, as duas questões que tenho para lhe colocar em relação ao SNS prendem-se com estas duas circunstâncias, porque não podemos, de facto, abrir concursos como os do ano passado, que acabaram por ficar com vagas desertas. Basicamente, também acabámos por ter um terço dos lugares para médicos de família que não ficaram preenchidos e continuamos a adiar uma solução para uma carreira absolutamente estrutural para o SNS. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para quando? Ou é como as obras de Santa Engrácia e vamos continuar a esperar para ver quando é que temos, finalmente, um plano de contingência e uma reforma estrutural do SNS, no nosso País?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, o modelo dos debates não tem que ver com a sua periodicidade, tem que ver com o estilo com que o debate é formado, o que, obviamente, condiciona o seu exercício. Quando quiser, um dia, ouvir a minha opinião sobre os debates, tendo já uma larga experiência quer desse lado do Hemiciclo quer deste lado do Hemiciclo, também tenho uma opinião sobre essa matéria. Quanto às duas questões que colocou, primeiro sobre carreiras, como lhe disse, ainda hoje está uma negociação em curso, havendo hoje uma nova reunião. Quanto à carreira de técnicos auxiliares de saúde, isso está previsto no Orçamento do Estado que foi recentemente aprovado e para cuja viabilização a Sr.ª Deputada, aliás, contribuiu. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje discutiremos o País primeiro, a Europa já a seguir, e concluiremos com a votação de uma resolução do Livre sobre a atribuição do estatuto formal de candidato à União Europeia à Ucrânia, que constituirá, no fundo, a posição da Assembleia da República sobre este tema. Gostaria de registar uma rápida evolução do PS e do Governo sobre o voto, que não sobre a Ucrânia: na semana passada era importante que o voto fosse só depois de ouvir todos os partidos e agora o Sr. Primeiro-Ministro já disse ao Presidente Zelenskyy que Portugal apoia o estatuto formal de candidato da Ucrânia, 24 horas antes de a Assembleia da República se pronunciar. É uma evolução no sentido positivo e dou-lhe os parabéns por isso. Mas o objeto da minha intervenção é não ter de dar os parabéns por qualquer coisa diferente daqui a 10 anos. Façamos todos juntos este exercício. Portugal tem um PIB per capita em torno dos 20 000 €, o da União Europeia está acima dos 30 000 € e o da Ucrânia não chega a 3500 €. Se, daqui a 10 anos, a Ucrânia e os Balcãs ocidentais — a Geórgia e a Moldávia — tiverem entrado na União Europeia, uma coisa terá acontecido: acabou-se a conversa da cauda da Europa, porque Portugal estará firmemente não na cauda mas nas costas da Europa. E até daremos um pulo para cima na mediana da União Europeia em termos de rendimentos, talvez até na média da União Europeia, com um pouco de sorte e saber. Só que há uma coisa que não muda e outra que muda decisivamente. A que muda é que este critério, que, provavelmente, já está desatualizado — é um velho debate entre nós —, ficará obsoleto, porque mudará zero na pressão que sentem os nossos jovens para emigrar, porque eles não se comparam com um critério abstrato mas com a realidade dos países mais avançados da União Europeia. Não teremos sido nós a convergir com a média, terá sido a média a regredir e a convergir connosco, e isso não muda nada para a vida dos jovens portugueses. Mas há outra coisa que muda, e essa muda decisivamente. É que acaba também a conversa de este PRR se tratar de fundos europeus como, se calhar, nunca tivemos e talvez tenhamos pela última vez. Passará a ser, certamente, pela última vez. Portanto, a Ucrânia terá de se reformar — falaremos disso daqui a pouco —, a União Europeia terá de se aprofundar — falaremos disso daqui a pouco —, mas Portugal terá de se reinventar e temos de falar disso agora.
Então ele pode falar o tempo que quiser?!
Qual é o seu plano? Como é que vai fazer para haver um debate de urgência sobre o novo modelo de desenvolvimento de que Portugal precisa? Como é que vai fazer para que um seu sucessor não tenha de fazer as mesmas queixas que o Sr. Primeiro-Ministro fez, ao falar da entrada no euro ou do anterior alargamento a leste, e dizer «não estávamos preparados»? Está preparado para evitarmos esse destino?
Ah, afinal tem 3 minutos! Tem o dobro do tempo para falar! É sempre igual!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, em primeiro lugar, a convergência é mesmo um objetivo que temos de prosseguir. E lamento desiludi-lo mas tenho de recordá-lo, sendo o Sr. Deputado um historiador,…
Não é uma ofensa, é um elogio!
… de que, de facto, desde o início do século XX, Portugal teve 16 anos em que, com exceção de 2007, ou esteve em recessão ou em divergência com a União Europeia. Esse ciclo terminou em 2016, porque em 2016 crescemos acima da média europeia, em 2017 crescemos acima da média europeia, em 2018 crescemos acima da média europeia, em 2019 crescemos acima da média europeia e este ano vamos crescer acima da média europeia outra vez. Portanto, Sr. Deputado, esse ciclo de divergência terminou em 2016 e temos de assegurar, pelo menos, uma década de convergência. É essa uma das metas que temos no nosso Programa do Governo. E essa convergência não é porque a média baixa, é porque temos de crescer mais. Se for verificar, o PIB per capita de Portugal, ao longo dos últimos seis anos, aumentou 20%. Ao contrário do que a direita gosta de dizer, Portugal não empobreceu nos últimos seis anos. [[Muito bem!]]
Portugal, nos últimos seis anos, cresceu e o PIB per capita aumentou 20%. Esta é a realidade dos últimos seis anos. [[Aplausos do PS.]] Daqui a pouco, teremos oportunidade de falar das consequências da adesão da Ucrânia. O que o Governo fez, como lhe competia, foi aguardar para ouvir os partidos — o que fizemos na sexta-feira —, aguardar pela publicação do relatório de avaliação da comissão — o que fizemos —, que foi publicado na sexta-feira, e, na própria sexta-feira, ao final do dia, o Governo anunciou qual era a posição de Portugal: favorável a acompanhar o parecer da Comissão Europeia no sentido de reconhecer o estatuto de candidatos à Ucrânia e à Moldávia. O que é que isso tem de consequências? Daqui a pouco discutiremos, mas foi por isso que sublinhámos, desde a primeira hora, que estas adesões têm de ser levadas a sério porque não se podem criar falsas expectativas, que sejam inconsequentes. Mas, para serem levadas a sério e serem consequentes, a União Europeia precisa de uma nova arquitetura institucional e orçamental, sob pena de esta integração não ser um reforço da União Europeia mas a sua implosão, e, portanto, não um apoio à Ucrânia mas uma armadilha para a Ucrânia. Ora, como queremos apoiar a Ucrânia, não podemos criar nem falsas expectativas nem sermos inconsequentes nas decisões que tomamos. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista entra neste debate orgulhoso do trabalho que o Governo tem feito na defesa do Serviço Nacional de Saúde. É preciso dizer que não somos surdos nem cegos ao que acontece na sociedade portuguesa, em particular nos hospitais portugueses. Mas não duvidamos, nem um minuto, nem um segundo, em defender um património único da democracia portuguesa, um património único que, sim, foi gerado a partir da conceção de António Arnaut, e em particular do Partido Socialista e das forças progressistas que, neste Parlamento, permitiram a criação do Serviço Nacional de Saúde, ainda quando Mário Soares era Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] Temos muito orgulho no Serviço Nacional de Saúde e sabemos bem que aquilo que disse o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, por exemplo, é bem verdade: os problemas não começaram agora. Sublinhou-o com honestidade. Mas sabemos que só há uma forma de enfrentar os problemas: juntando recursos, juntando gestão e juntando vontade de defender o Serviço Nacional de Saúde como um património único para permitir igualdade de oportunidades. Por isso, quando temos mais 24% de profissionais, mais médicos e mais enfermeiros, quando temos mais 3,2 mil milhões de euros de orçamento no Serviço Nacional de Saúde sabemos que, apesar de todas as restrições financeiras, o PS e os Governos do PS nunca transigiram, estiveram sempre ao lado do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] E acrescento: sabemos que é normal que os profissionais da saúde, quase no fim deste combate à pandemia, estejam cansados, é normal porque a luta durante estes dois anos foi difícil e exigiu de todos um grande empenho. Percebemos bem que há reformas estruturais a fazer — aliás, estão no Programa Eleitoral do PS e estão no Programa do Governo —, que o Plano de Recuperação e Resiliência contempla 1,3 mil milhões de euros de investimento para aumentar a resiliência do SNS. Sabemos tudo isso, mas não confundimos — nunca! — aquilo que é um contexto, uma conjuntura, com os problemas estruturais do Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
E aquilo que a direita, em particular, quer fazer é aproveitar-se de uma conjuntura para pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde, que é um património de todos.
Ainda acredita nisso?!
Não deixaremos que essa confusão seja feita. O SNS é de todos e continuará a ser para todos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, há um elemento que tenho de adicionar hoje porque a direita, especialmente, debate este tema a partir de um conceito, o dogma ideológico, como se o Partido Socialista estivesse preso a um dogma que não o deixa avançar. Terei de recordar que o Partido Socialista, sempre que foi Governo, inovou na gestão dentro do SNS. Foi o Partido Socialista, por exemplo, que lançou algumas das PPP (parcerias público-privadas). As quatro PPP de que os senhores sempre falam — e dizem que o Partido Socialista quis acabar com elas — foram lançadas, em tempo, por Governos do PS. Mas quando falamos, por exemplo, dos Centros de Responsabilidade Integrados do SNS, que foram lançados aqui para dar mais autonomia às equipas num Governo liderado por António Costa,…
Cada tiro, cada melro!
… quando falamos, por exemplo, das USF tipo B, que dão mais autonomia às equipas, pergunto: quem os lançou? Governos do Partido Socialista! [[Muito bem!]]
E devo dizer que, como disse o Sr. Primeiro-Ministro ainda hoje, as PPP que acabaram nos quatro hospitais — nos três hospitais, sendo que relativamente a Cascais ainda veremos — são PPP que acabaram porque não houve acordo entre o Governo e os privados e temos de perceber que o Governo tem o dever de defender o interesse público, não estando muitas vezes de acordo com os privados. Vejam: quanto ao Hospital de Braga, a José de Mello Saúde recusa renovar o contrato de gestão; quanto à PPP de Vila Franca, o Grupo Mello rejeita proposta de prolongar a PPP, os donos da Luz Saúde rejeitam continuar com a PPP em Loures… [[Pois é!]]
… e a Lusíadas Saúde desiste de concorrer à PPP do Hospital de Cascais. São quatro exemplos! [[Aplausos do PS.]] Meus Senhores, o Governo, defendendo o interesse público, quis negociar as PPP. Aliás, a Lei de Bases da Saúde considera que as PPP podem ser supletivas e foi esta bancada, noutra legislatura, que ajudou a aprovar essa Lei de Bases da Saúde. Mas devo dizer mais: os senhores poderiam dizer-nos, por exemplo, que o Partido Socialista e os Governos do PS — apoiados, aliás, na altura, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PEV — tinham acabado com as PPP lançadas pelos governos da direita, pelos Governos do PSD e do CDS, que até alguns dos Deputados mais à direita, na altura, apoiavam, quer do IL quer do CH.
Deixe-se lá disso!
Isso significaria que a direita tinha uma abordagem completamente diferente. Mas, Srs. Deputados, a verdade é que podemos ir à procura do número, de saber quantas PPP foram lançadas pelos Governos de direita. Querem que eu responda qual é o número? Posso matar a curiosidade? O número de PPP lançadas pelos Governos de direita foi zero. Zero! Nenhuma! Zero é o número de PPP lançadas pelos Governos de direita. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Como é que podem dizer que o Partido Socialista tem um dogma ideológico porque não chega a acordo com os privados, quando as PPP que foram renegociadas e não chegaram a bom porto foram lançadas por Governos do PS e o PSD e o CDS, no Governo, aprovaram e lançaram zero?! Mas, devo dizer, é menos do que zero, porque não havia só quatro PPP, eram seis. Por exemplo, em 2013, o Centro de Medicina de Reabilitação do Sul, no Algarve, em S. Brás de Alportel, era uma PPP. O Governo liderado por Passos Coelho — e bem, seguramente — acabou com a PPP. Lançou um novo concurso? Não lançou um novo concurso. O que é que fez? Integrou este centro de reabilitação na ARS Algarve (Administração Regional de Saúde do Algarve), dentro do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, Srs. Deputados, o dogma ideológico de que se fala é sempre o mesmo. [[Protestos do PCP.]] A direita já não estava satisfeita quando foi criado o Serviço Nacional de Saúde, votando contra, mas não ficará satisfeita enquanto não aproveitar cada problema conjuntural para atacar estruturalmente o Serviço Nacional de Saúde, e isso o Partido Socialista não deixará. A nossa opção não é essa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que a pergunta é evidente. Se a nossa opção é defender o SNS, se a nossa opção é também ter inovação na gestão do SNS, se a nossa opção é estar ao lado dos profissionais do SNS para garantir bons serviços aos portugueses — porque é isso que procuramos, bons serviços aos portugueses —, há uma pergunta evidente: no nosso programa eleitoral, no Programa do Governo, onde estão — porque estão! — as medidas para reforçar estruturalmente o SNS em Portugal? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, como sabemos, aqueles que dizem sempre que já não há diferenças ideológicas são os que querem disfarçar o discurso da direita como um discurso natural, inócuo e de senso comum. Ora, a razão pela qual a democracia é diversa e há pluralidade é porque há, de facto, diferentes visões do mundo e essas diferentes visões do mundo corporizam-se em diferentes ideologias. Essa é, aliás, a riqueza da democracia. Percebo que há partidos que têm crises existenciais. Quiseram rebatizar-se numa família ideológica que não era a sua, que nunca os reconheceu e onde eles nunca conseguiram entrar. O PPD, que era PPD, quis inventar-se PSD,…
O Canal História!
… mas obviamente não cabem lá. Não cabem lá, não são e, portanto, não cabem! [[Aplausos do PS.]] Essa confusão fez com que até o Deputado André Ventura tenha sido militante e candidato desse partido ainda há muito poucos anos, tal a confusão que é o PSD! [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Finalmente, o País dispõe agora de uma alternativa clara, que não se esconde nos seus nomes e diz que é liberal e tem orgulho em ser liberal. Devo dizer que é um contributo muito importante para a riqueza da nossa democracia, porque tornou as coisas claras. Há uma esquerda à esquerda do PS, há a esquerda que o PS sempre representou em Portugal — a esquerda social-democrata, trabalhista, do socialismo democrático —, há uma direita que finalmente se diz aquilo que é, liberal, e outra direita que ainda não diz o que é, mas já chega o que chega e há de dizê-lo um dia, e depois há o PPD, que assim devia ser. [[Risos do PS e do CH.]]
PPD/PSD!
Mas, sempre que chegamos à verdade dos factos, o PPD/PSD não hesita em saber qual é o seu lado. Quando se discutiu a criação do Serviço Nacional de Saúde, qual foi a posição do PPD/PSD? Foi contra a criação do Serviço Nacional de Saúde. Quando o PPD/PSD esteve no Governo, o que é que fez? Aprovou uma lei onde, parecendo mera semântica, descaracterizou o Serviço Nacional de Saúde como Sistema Nacional de Saúde, estabelecendo uma lógica que, aliás, entendia concorrencial entre o setor público, o setor privado e o setor social. Foi o Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade dessa lei e garantiu a persistência do Serviço Nacional de Saúde tal como ele é previsto na Constituição: público, universal e tendencialmente gratuito. É o que está na nossa Constituição. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Depois, o PPD/PSD descapitalizou o Serviço Nacional de Saúde. A Legislatura de 2016 a 2019 foi mesmo para repor a totalidade dos cortes que tinham sido feitos no Governo do PSD e do então CDS-PP. Depois disso, temos vindo a reforçar o Serviço Nacional de Saúde em recursos financeiros, em recursos materiais e em recursos humanos. Mas não basta reforçar sempre com mais, é preciso fazer diferente. E é por isso que a nova Lei de Bases da Saúde vem enquadrar o equilíbrio que deve existir entre aquilo que é o Serviço Nacional de Saúde e outras formas de organização e de prestação de saúde. Como disse, e bem, não foi o Governo que recusou a renovação das PPP que foram avaliadas positivamente pelo relatório do Tribunal de Contas. O Governo dispôs-se a manter as PPP, tentou manter essas PPP, nos termos da avaliação positiva pelo Tribunal de Contas. Não foi uma intransigência do Governo, não foi o Governo que disse não, foram os privados que, legitimamente, disseram: «Nestas condições que o Tribunal de Contas entendeu boas, nós não estamos em condições de continuar a desenvolver a nossa atividade». E assim não foram renovadas as diferentes PPP. Mas temos investido também na origem. Precisamos de mais recursos humanos e, por isso, os sucessivos Governos do PS têm aumentado as vagas nos cursos de Medicina, para que haja mais jovens a poderem entrar nesses cursos. Ainda recentemente, permitimos a abertura de um curso de Medicina, que custou muito a abrir, numa universidade que, não sendo privada, é concordatária, a Universidade Católica Portuguesa. Foi já com um Governo presidido por mim que a Faculdade de Medicina da Universidade Católica Portuguesa iniciou a sua atividade com um novo curso de Medicina. Sim, apesar de termos uma orientação ideológica muito clara e de sabermos bem qual é o Serviço Nacional de Saúde, que tem de garantir a saúde de todas e de todos os portugueses, nunca combatemos outras formas de formação ou de desenvolvimento dos cuidados de prestação de saúde. É por isso que entendemos que a dedicação plena é o modelo adequado para termos o equilíbrio na dedicação que todos os profissionais do SNS devem ter com ele, mas também a liberdade para poderem praticar a sua atividade profissional. Portanto, vamos aprovar o estatuto do Serviço Nacional de Saúde; vamos prosseguir a reforma dos cuidados de saúde primários, que é absolutamente fundamental, vamos avançar com a reforma dos cuidados continuados integrados e vamos cumprir a reforma da saúde mental. Este é o conjunto de prioridades que identificámos no Programa do Governo. Vamos melhorar a gestão, algo que passa desde logo, neste Orçamento do Estado, por uma maior autonomia na gestão hospitalar. Passa também pela criação desta rede nacional de referenciação, que é absolutamente essencial. É essencial no dia a dia, mas sobretudo naqueles períodos de pico de solicitação pelos utentes — como é tradicionalmente o período de inverno e as vagas de gripe — ou em períodos em que, legitimamente, os profissionais de saúde, como quaisquer outros profissionais, desejam exercer o seu direito a férias ou aproveitar a oportunidade que a existência de feriados e pontes oferece para ter o seu devido descanso. Nessas circunstâncias, obviamente, o sistema tem de se reajustar para, sem perda da capacidade de resposta, se organizar de uma forma diferente daquela que existe no dia a dia. A melhor demonstração de que o Serviço Nacional de Saúde é capaz de se readaptar e ajustar à contingência foi mesmo o que aconteceu em março de 2020, quando tivemos o primeiro caso de COVID. A verdade é que o SNS — que todos diziam que ia entrar em colapso, que estava num caos — rapidamente se reorganizou e respondeu à COVID como poucos a nível mundial. [[Aplausos do PS.]] Portanto, independentemente das agendas mediáticas — sem ignorar os problemas reais que existem e que não podemos fingir que não existem nem disfarçar a sua existência, porque temos de os assumir para os podermos enfrentar —, a verdade é a seguinte: não é um Serviço Nacional de Saúde que durante dois anos combateu uma pandemia que não é capaz de se gerir e de se reorganizar para responder aos picos de urgências ou a períodos em que, legitimamente, tem menor número de profissionais em atividade. Claro que vamos fazer isso e é claro que vamos conseguir responder. [[Aplausos do PS.]]
Iniciamos agora a 2.ª ronda do debate, sendo o Partido Socialista que a inaugura. Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, iniciaria a minha intervenção por lhe perguntar, sem desconsiderar os temas da maior importância que hoje aqui já foram discutidos, se não achou estranho, nesta primeira ronda de perguntas que lhe foram dirigidas, não termos ouvido em particular a direita falar sobre aqueles habituais indicadores estatísticos que tão habilmente costuma maquinar, adulterando as séries estatísticas para mostrar ao País uma realidade que, na verdade, não corresponde à factualidade desses mesmos indicadores estatísticos. [[Protestos de Deputados do PSD e do IL.]] É que ouvimos muito pouco a direita falar sobre economia. Aliás, recordo-me bem, e o Sr. Primeiro-Ministro recordar-se-á melhor, de que, na campanha eleitoral, falávamos sobre a importância de colocar o País numa trajetória de crescimento económico e de convergência, mas, simultaneamente, de valorizarmos os rendimentos, de adotarmos políticas de valorização dos rendimentos. De que é que ouvimos aqui, hoje, a direita falar? Sobre rendimentos, mas não sobre economia. E há uma razão para isso acontecer. Há uma razão ideológica, desde logo, que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de enunciar. É que as políticas e as mensagens políticas neoliberais são muito interessantes até ao momento em que colidem com a realidade. Aí é um dilema, é um problema, é uma chatice! [[Aplausos do PS.]] Se calhar há uma segunda razão, porque o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo acusou o Partido Socialista de ter uma brutal máquina de propaganda, mas aquilo que parece é que a máquina de propaganda do Iniciativa Liberal gripou para este debate com o Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, no Partido Socialista, registamos que a economia foi o grande ausente do debate até agora, mas seria bom saber o que pensam as oposições sobre alguns indicadores que temos vindo a conhecer, a saber: a revisão em alta do crescimento económico para 2022, que o Banco de Portugal cifra hoje nos 6,3%; não menos importante, o crescimento das exportações de bens e serviços nos primeiros quatro meses deste ano em 31,8%, sendo que só as exportações de bens cresceram sensivelmente 17% nos primeiros quatro meses de 2022; a subida superior a 27% das transações acumuladas do investimento em empresas e, não menos importante, também a redução do número de desempregados inscritos em mais de 26% no mês de maio, face a 2021, e de 5,7% em comparação com o mês anterior. Sr. Primeiro-Ministro, acho que era muito importante ouvir também a sua avaliação sobre estes indicadores económicos, porque nós, no Partido Socialista, não temos ilusões. Sabemos que há dificuldades, sabemos que há adversidades, não estamos conformados, queremos mais, queremos melhor e foi também por isso que os portugueses confiaram no PS nas eleições legislativas de dia 30 de janeiro. [[Aplausos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, nunca fomos naquela narrativa concorrencial entre países, com base em gráficos muito bonitos, como os que tive oportunidade de mencionar, mas já que a direita fala tantas vezes sobre esse assunto — ainda que de forma enviesada —, seria também importante saber o que pensam o PSD e o Iniciativa Liberal sobre o facto de, já em 2022, segundo as previsões mais atuais, Portugal ultrapassar a Polónia e a Hungria em PIB per capita. [[Aplausos do PS.]]
Não se querem comparar com outros países?!
Nós não alimentamos essa narrativa, mas seria importante, repito, saber o que pensa a direita sobre esta matéria. [[Protestos do IL.]] Eu sei, até pelo ruído que está a gerar a minha intervenção, que vão ser muito expeditos naqueles sábios truques estatísticos, mas, uma vez mais, permitam-me que insista: a direita é muito eficaz a maquinar as estatísticas, mas quando se confronta com a realidade é mesmo um dilema para a vossa narrativa política. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]] Sr. Primeiro-Ministro, não menos importante, esta é a primeira vez que vem a esta Casa depois de o Sr. Presidente da República ter promulgado o Orçamento do Estado para 2022. Queria sinalizar e reafirmar o empenho do PS perante os compromissos que assumimos na campanha eleitoral. Sim, ao longo dos anos em que o Sr. Primeiro-Ministro tem chefiado o Governo, tornou-se normal cumprir os compromissos, mas nem por isso devemos deixar de o salientar, que é também o que o PS quer fazer. Sabemos que, com este Orçamento do Estado e com o Sr. Primeiro-Ministro, vamos poder aumentar extraordinariamente as pensões, com efeitos retroativos a 1 de janeiro.
Eh!…
Sabemos que o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) vai descer para as classes médias, para as famílias com dois filhos ou mais e, ainda, para os jovens, em particular com o IRS Jovem. Sabemos que vai prosseguir o combate à pobreza infantil, que é uma das chagas que ainda subsiste e que motiva a nossa energia e determinação na sua resolução, com a criação da garantia para a infância.
E médico de família para toda a gente?!
Sabemos que vamos continuar a combater a precariedade — aliás, como o Sr. Primeiro-Ministro bem ilustrou —, tendo o Governo aprovado a proposta de lei da Agenda do Trabalho Digno. E, como também resultou claro deste debate, sabemos que vamos continuar a valorizar os serviços públicos, porque, para o Partido Socialista, a saúde, a educação, o Estado social são pilares fundamentais da nossa conceção de liberdade e que muito nos afastam das bancadas à direita neste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, houve dois estudos que talvez tenham passado despercebidos à direita, ao longo das últimas semanas. Dois estudos que colocam Portugal — imagine-se, Portugal governado por um Partido Socialista tão, alegadamente, inimigo da iniciativa privada, como se isso fosse verdade! —…
Não é «alegadamente»!
… como um dos países mais atrativos em matéria de investimento direto estrangeiro. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira e do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Bom, é assim em dois estudos e até a insuspeita revista The Economist diz que Portugal é um bom exemplo na atração de investimento direto estrangeiro e estamos focados, também, na reforma da nossa economia. É também isso que o PRR vai habilitar o Governo a fazer, importando lembrar que o PRR também existe, pelo seu empenho e o cunho pessoal, nas instituições europeias. [[Aplausos do PS.]] Em particular, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro teve a oportunidade de comparecer num evento importante que deu mais um passo no sentido da concretização das agendas mobilizadoras para a inovação empresarial. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Penso que as agendas mobilizadoras são uma boa fonte de inspiração da economia em que nós acreditamos, numa economia e numa sociedade não assentes em mão-de-obra barata, capazes de inventar, de conceber e de produzir os bens e os serviços de futuro no nosso País. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe colocava…
Vá lá, uma pergunta…!
… é a seguinte: de que forma considera que as agendas mobilizadoras podem ser um fator de inspiração para esse modelo económico em que nós, socialistas ou verdadeiros social-democratas, nos revemos no nosso País? Mesmo para terminar, gostava ainda de levantar uma questão sobre a importância do rigor orçamental. [[Risos do CH e do IL.]] As gargalhadas da direita só podem ser de má memória ou de alguma contrição em relação ao passado! [[Aplausos do PS.]] Ao longo dos últimos anos, o Sr. Primeiro-Ministro sempre alertou para a importância do rigor orçamental, mesmo quando fomos capazes de alcançar um superávite, coisa que a direita não conseguiu nos anos em que governou. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e de Deputados do IL.]] Num momento de incertezas, perguntava-lhe, ainda, sobre a importância de mantermos o rigor orçamental sem, mesmo assim — como o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo já demonstraram —, perdermos a ambição na construção de um País e de um futuro melhores para as portuguesas e para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, era só para pedir que fossem distribuídos dois documentos ao Partido Socialista. Um é o memorando sobre políticas orçamentais, assinado, em 10 de maio de 2011, por governantes socialistas,… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] … onde se lê, no ponto 3.17: «Evitar entrar em qualquer novo acordo de PPP antes de finalizar a revisão das PPP existentes (…)». O segundo documento, que peço que seja distribuído ao Sr. Deputado João Torres, é a lei orgânica do atual Governo e do anterior — isto a propósito do liberalismo e da social-democracia —, da qual resulta que a Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor foi extinta depois de ele ser dela titular. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS João Torres.]]
Sr. Deputado, os documentos são públicos, mas se a bancada parlamentar do Partido Social Democrata entende ser útil distribuí-los, eles serão distribuídos. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, a direita tem tido uma enorme dificuldade em posicionar-se porque, relativamente aos critérios que auto definiram como sendo distintivos da boa e da má governação, nós temos cumprido sempre com todos aqueles que eles inventaram como sendo da boa governação e temos tido sempre melhores resultados do que eles tiveram. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] O primeiro é o mais evidente de todos e tem que ver com as contas certas, com a boa gestão orçamental. A direita fala, fala, que se fez um gigantesco aumento de impostos, cortes nas pensões e nos salários, mas, mesmo assim, o único excedente orçamental que foi possível obter na nossa democracia foi com o PS no Governo, sem aumento de impostos, sem cortes nos salários, sem cortes nas pensões e repondo os rendimentos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do IL.]] Depois, a direita fixou um segundo objetivo: a atratividade internacional do País para o investimento. O que é uma enorme frustração para a direita é que, ano após ano, desde que o PS é Governo, o País tem vindo a bater novos recordes no investimento contratualizado, tendo estabelecido um novo recorde de atração de investimento, ainda em 2021, em plena pandemia, o qual vamos bater em 2022. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, a fiscalidade.
Ah!…
Mesmo comparando a receita fiscal destes anos com a anterior, em relação ao seu peso no produto, verificamos que, hoje, os impostos pesam menos no produto do que pesavam quando a direita governava. [[Essa é que é essa!]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]]
É perante estes três critérios que a direita tem, então, de passar à maquinação.
Nós mandamos-lhe os dados!
A maquinação da estatística começa precisamente aqui, matraqueando o conceito da carga fiscal. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] Porque é que recorrem sistematicamente à carga fiscal e não falam dos impostos? Porque, além dos impostos, a carga fiscal inclui as contribuições para a segurança social e — sim! — nós não aumentámos a taxa de contribuição para a segurança social, mas o rendimento da segurança social tem aumentado, ou seja, a receita das contribuições para a segurança social tem aumentado. Mas tem aumentado porque aumentámos as taxas? Não, tem aumentado porque o desemprego caiu de 13% para 5,7% e o salário médio subiu 20% ao longo dos últimos anos. É por isso que aumentam as receitas da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Portanto, neste conceito de carga fiscal, se retirarmos a componente das contribuições para a segurança social, verificamos que a tributação, em fiscalidade, diminuiu com a nossa governação, enquanto houve um enorme aumento de impostos durante a governação da direita. [[Aplausos do PS.]]
Em 2022 vai aumentar tudo!
Há outra maquinação, que é a do crescimento, com o discurso de que Portugal está a empobrecer e a ficar para trás. Então, o que é que fazem? Fazem a média da última década para disfarçarem aquilo que não querem mostrar, que é a média dos últimos seis anos. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Na média da última década, temos que contar com: o ajustamento do triplo choque do euro; o alargamento a leste; a entrada da China no mercado internacional; uma brutal crise económica em 2008; uma crise financeira em 2010 e 2011; e os anos da troica.
Só desgraças!
Depois — grande azar da direita! —, quando é que pusemos fim a esse ciclo de recessão e divergência? Foi no ano de 2007, em que o Governo era do PS e, depois, em 2016, 2017, 2018, 2019 e — este ano, outra vez! — em 2022. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Quando crescemos acima da média não andamos para trás! Quando crescemos acima da média, aproximamo-nos do pelotão da frente, aproximamo-nos dos países mais desenvolvidos. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Mais: não foi por efeito da redução da média, foi porque progredimos e, como há pouco tive oportunidade de dizer, o PIB per capita português aumentou 20% nestes seis anos. Esta é a realidade: nós não empobrecemos, nós estamos a enriquecer.
Ah!…
Menos do que gostávamos, com certeza, mas é por isso que aqui estamos a trabalhar, para que o crescimento seja maior e mais sustentado. [[Aplausos do PS.]]
Como é possível dizer-se uma coisa destas?
A direita não consegue perceber que não há uma antinomia entre crescimento e rendimento.
Canal de comédia!…
É evidente que a melhoria do rendimento, para ser sustentado, tem de assentar no crescimento, mas a melhoria do rendimento também contribui para o crescimento económico e, a partir de 2016, demonstrámos que a melhoria dos rendimentos dos pensionistas e dos assalariados não trouxe o diabo. Aquilo que trouxe, e fortaleceu, foi a dinâmica de crescimento, de recuperação e de convergência económica de Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Os dois grandes motores para o nosso desenvolvimento são as qualificações e a inovação. Nas qualificações, de que a direita nunca fala, a maior mudança estrutural que o País teve, nas últimas décadas — não tenho a menor das dúvidas —, foi a redução do abandono escolar precoce, que se verificou entre 2015 e 2021. Caímos de 13% para cerca de 5%, ultrapassando as metas, que estavam contratualizadas com a União Europeia, de redução do abandono escolar precoce. [[Aplausos do PS.]] Ora, isto é absolutamente fundamental, porque significa que as famílias, mesmo perante todas as dificuldades, perante a incerteza da pandemia, continuaram a investir na educação dos seus filhos e que os nossos jovens continuarem a investir na sua própria educação. Quer seja no abandono escolar precoce, quer seja por, em todos os anos, termos fixado novos máximos de alunos a frequentarem o ensino superior. Esta é uma diferença capital, porque, quando compara o ritmo de crescimento de algumas economias de leste com o ritmo de crescimento de uma economia como a portuguesa, a direita omite sempre um dado, que é o seguinte: o ponto de partida de cada um em 2004. Em 2004, quando todos esses países entraram para a União Europeia, 75% da sua população tinha, pelo menos, o ensino secundário. Em 2004, em Portugal, só 25% da população tinha, pelo menos, o ensino secundário. Esta diferença de qualificações explica, em grande medida, a diferença de produtividade, mas não só. Há outra explicação, que tem que ver com o tipo de produtos e serviços que a nossa economia produz e, também, com a qualidade da gestão, como a Fundação José Neves sinaliza no estudo que ontem apresentou. É por isso que as agendas mobilizadoras, que ontem foram apresentadas, são da maior importância. De uma vez por todas, passámos da fase do discurso, em que o sistema científico e as empresas têm de dialogar, para uma fase em que foi forçada a constituição de consórcios, tendo-se juntado empresas e entidades do sistema científico e tecnológico para formarem 51 consórcios. [[Aplausos do PS.]] São 51 consórcios que mobilizam mais de 1200 entidades e se propõem a investir 7700 milhões de euros, nos próximos anos, para conseguirem produzir mais 2200 novos produtos, serviços ou patentes. O apoio máximo do financiamento público é de 3000 milhões de euros, sendo que cerca de dois terços são para investigação e desenvolvimento e metade desse valor se destina, exclusiva e diretamente, às entidades do sistema científico e tecnológico. Este é o maior investimento concentrado feito em poucos anos e tem um enorme potencial transformador do perfil da economia portuguesa. Se usarmos o modelo, utilizado pela Comissão Europeia, de impacto deste investimento em concreto a 20 anos, o contributo que dará para a transformação da economia portuguesa é absolutamente gigantesco.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente, pedindo desculpa pelo meu entusiasmo.
Foi uma promessa!
Isto significa que é mesmo neste caminho que temos de prosseguir, resistindo com nervos de aço aos problemas do dia, para continuarmos a seguir, com coerência e determinação, a estratégia que definimos para a década e que, passo a passo, temos prosseguido. Contra ventos e marés, com COVID ou sem COVID, não desistimos. Vamos prosseguir e levar essa estratégia até ao fim. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para fazer perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, surpreendentemente, o debate fugiu para a semântica ideológica. Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer-nos que o PSD tem dificuldades em definir-se — foi atrás da coordenadora do Bloco de Esquerda! Todos querem ser sociais-democratas! —, esquecendo-se do próprio partido a que preside, que é o Partido Socialista. O espaço da social-democracia, Sr. Primeiro-Ministro, está muito bem preenchido pelo PSD. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do Primeiro-Ministro.]]
Já não se vê a diferença entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista!
Disto isto, Sr. Primeiro-Ministro, e porque também falou em boa governação, queria falar-lhe de um tema que tem quase dois meses, mas que é muito importante. É sobre o que aconteceu em Setúbal, na receção a refugiados ucranianos. Vou deter-me nos factos. O primeiro facto é o de que essa receção foi feita por cidadãos russos, concretamente pelo Sr. Igor Kashin. O segundo facto é o de que, nesse acolhimento, foram fotocopiados documentos — procedimento que, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, não é aconselhado — e feitas perguntas manifestamente desnecessárias e incómodas, como a do paradeiro dos maridos das senhoras que estavam a ser recebidas no nosso País. O terceiro facto é o de que Igor Kashin foi presidente do Conselho de Coordenação dos Compatriotas Russos e, ainda, presidente da Casa da Rússia, sendo também conhecidas as suas ligações à Embaixada da Rússia. O quarto facto é o de que o Estado, através do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), da segurança social e do Alto Comissariado para as Migrações, tem relações habituais com este gabinete, neste município. Apresentados estes factos, digo o óbvio, Sr. Primeiro-Ministro: não há nenhuma desconfiança relativamente a cidadãos russos ou com dupla nacionalidade — sendo uma delas russa e a outra portuguesa — residentes em Portugal, mas estes factos são, por si só, naturalmente merecedores, pelo menos, da atenção do Estado português. Sr. Primeiro-Ministro, o PSD tem plena consciência da delicadeza desta matéria, sabe muito bem os limites do segredo de Estado e tem, igualmente, o maior respeito pelos serviços de informações e pela natureza classificada da sua atuação, mas esta é uma questão da maior importância. Está em causa a imagem internacional de Portugal — como já disse noutro debate —, está em causa a confiabilidade do nosso País aos olhos do mundo e, devo dizê-lo, está em causa a nossa própria confiança na competência das nossas instituições. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD fez o seu papel na Assembleia da República, entidade fiscalizadora, requerendo a audição de um conjunto de entidades, que foram ouvidas. Dessas audições resultou, em primeiro lugar, que os serviços de informações tinham as atividades destas organizações e cidadãos devidamente monitorizadas. Recordo o que é público do relatório do Conselho de Fiscalização do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), que diz, e cito, que «testemunha ainda o quanto o atual conflito na Ucrânia permitiu revelar, em diferentes momentos — necessariamente classificados —, a qualidade dos serviços de informações de Portugal», e permitiu ainda concluir, em segundo lugar, que essas informações foram transmitidas a quem de direito, isto é, ao Sr. Primeiro-Ministro, que, como sabe, tem a tutela direta dos serviços de informações. Leio-lhe as passagens do que foi público nessas audições: «Não podendo dizer que informações em concreto foram passadas, se me pergunta se alguma informação não foi passada, respondo que não. O mecanismo de fluxo comunicacional está a funcionar, não houve nenhuma informação que deixasse de circular por onde tem de circular e por quem tem de circular.» Foi ainda dito que os serviços cumpriram as suas competências — acompanharam e informaram —, e que os relatórios foram feitos e transmitidos. Tudo resultou destas audições. Em função disto, Sr. Primeiro-Ministro, resta fazer a pergunta sacramental: o que fizeram o Sr. Primeiro-Ministro e o seu gabinete com essas informações? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, vou responder. [[Ah!…]]
Em primeiro lugar, relativamente aos relatórios dos serviços de informações que me são disponibilizados, faço o que me compete fazer. Compete-me, designadamente, não dizer mais, porque, como o Sr. Deputado sabe, há formas próprias de a Assembleia da República acompanhar a atividade dos serviços de informações e de conhecer a informação por estes produzida. Se o Sr. Deputado tem dúvidas sobre se o Primeiro-Ministro de Portugal agiu adequadamente, ou não, em função de uma informação específica, a única coisa que lhe posso dizer, em boa consciência, é que, nestes seis anos, tenho agido sempre adequadamente em função das informações que me foram disponibilizadas. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Quanto ao que ocorre na Câmara Municipal de Setúbal, somos um Estado de direito democrático em que vigora o princípio da autonomia do poder local e, portanto, a fiscalização da atividade dos diferentes municípios decorre de uma forma própria. Perante esse caso, aquilo que o Governo fez foi o que lhe competia: como sabe V. Ex.ª, que é um ilustre jurista, o Governo só tem uma tutela de mera legalidade, pelo que a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial ordenou à IGF (Inspeção-Geral de Finanças) que procedesse a uma verificação para aferir se houve alguma ilegalidade cometida pelo município de Setúbal. Aguardamos conclusões da IGF e, portanto, não tiramos ilações antecipadas. Também foi suscitada uma dúvida sobre uma violação da lei de proteção de dados, e isso foi participado à Comissão Nacional de Proteção de Dados para que verificasse se houve alguma violação. Foi isto que aconteceu e é isto que tenho a dizer relativamente a esse caso. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o artigo 17.º da Lei Quadro do SIRP, a Lei n.º 4/2014, diz que é competência do Primeiro-Ministro manter especialmente informado o Sr. Presidente da República sobre estas atividades. Pergunto-lhe, muito diretamente: informou o Presidente da República da perigosidade de alguma destas atividades?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, em primeiro lugar, o entendimento que tenho sobre os meus deveres perante a lei do segredo de Estado impede-me de lhe dizer se recebo ou não recebo relatórios sobre esta ou aquela matéria, se os relatórios incidem sobre esta ou aquela instituição ou se incidem sobre esta ou aquela pessoa. Entendo que é meu dever não me pronunciar publicamente sobre essa matéria. O Sr. Deputado leu um relatório da Comissão de Fiscalização do SIRP, que elogia, aliás, os serviços que estão na minha dependência pela qualidade do desempenho da sua atividade. Fico muito satisfeito que a Comissão de Fiscalização faça essa avaliação positiva de um serviço que depende diretamente de mim. Quanto às relações entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, são precisamente isso: relações entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, que decorrem estritamente entre nós. Ao longo destes seis anos, quer com o ex-Presidente da República, quer com o atual Presidente da República, não me recordo de alguma vez algum de nós ter comentado publicamente aquilo que foi, ou não, dito nas conversações que mantemos. Pela minha parte, mantenho essa regra. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, à pergunta que fiz respondeu o Sr. Presidente da República, tendo dito que se dizia publicamente que a Presidência da República teria tido conhecimento da existência de intervenções específicas de Estados terceiros na matéria de acolhimento de refugiados e conhecimento antecipado do caso de Setúbal. «Não tivemos», disse o Sr. Presidente da República. Quanto à obrigatoriedade de o manter informado, li a lei e penso que basta. Em seguida, relativamente àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, temos bem noção — eu disse isso no início! — dos limites do segredo de Estado. Não queremos saber o conteúdo desses relatórios, não queremos nenhuma informação que esteja a coberto do segredo de Estado nem sequer queremos saber se recebeu esses relatórios, porque nós já sabemos. Sr. Primeiro-Ministro, nós já o sabemos, tanto por aquilo que referi como pelas declarações do Sr. Presidente da República, que disse, e cito: «Depois de a comunicação social ter falado na questão de Setúbal, nós» — Presidência da República — «tivemos conhecimento e tivemos confirmação daquilo que veio na comunicação social.» Portanto, isto é claro! A partir deste momento, Sr. Primeiro-Ministro, a não ser que considere — o que seria inédito! — que o Sr. Presidente da República violou, também ele, o segredo de Estado, sabemos que: primeiro, o Sr. Presidente da República confirmou o recebimento da informação e, segundo, ela confirma o que veio na comunicação social. Posto isto, volto a perguntar: o que fez o Sr. Primeiro-Ministro com essa informação? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, não quero ser desagradável, mas não vou acrescentar rigorosamente mais nada àquilo que disse. Se o Sr. Deputado entende que eu não cumpri os meus deveres, faça o favor de agir em conformidade junto das autoridades competentes. [[Aplausos do PS.]]
Para fazer perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, passaram-se cinco anos dos grandes incêndios de 2017 e o balanço das políticas públicas prometidas e anunciadas para o território é, infelizmente, uma desilusão. Nem mesmo o PRR parece ir no caminho do rejuvenescimento dos territórios afetados pelos incêndios nem dos desafios no âmbito da propriedade rústica de ocupação florestal. Que resposta tem o Sr. Primeiro-Ministro para o País, em particular para aquelas regiões onde, passados cinco anos, está tudo na mesma ou pior do que em 2017? Mais: que resposta tem para os proprietários que estão a ser pressionados por algumas empresas de energia fotovoltaica para arrancarem e cortarem as árvores, aceitando, no seu lugar, mediante renda ou venda, a colocação de painéis fotovoltaicos? Sendo a floresta de produção um contribuinte líquido para o sequestro de carbono, qual a lógica desta opção sem a obrigatoriedade de compensação de plantação de floresta devidamente ordenada, múltipla e respeitadora da biodiversidade em área igual à ocupada pelos painéis fotovoltaicos? Para o PSD, o Governo esquece o essencial, que é a promoção de formas que tornem a floresta rentável, para que gere um rendimento atrativo, e, assim, inverter a tendência de abandono do território, mudar a paisagem e suster o crescente risco de incêndio. Economia, ambiente e floresta de produção e de conservação não podem ser incompatíveis. Sr. Primeiro-Ministro, além da formalidade da assinatura dos protocolos para a constituição das AIGP (Áreas Integradas de Gestão da Paisagem), qual é o modelo de gestão e constituição dos seus órgãos? Quando começam as ações no terreno? Que anda a fazer a Florestgal e quantos hectares já conseguiu contratualizar? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Marques, fico feliz por, pela primeira vez, alguém olhar para o tema dos incêndios florestais na ótica segundo a qual se deve olhar: do ponto de vista estrutural, sobre a estrutura da floresta. Aquilo que temos feito, de 2017 em diante, é executar, paulatinamente, a estratégia definida e que, aliás, foi inspirada na comissão criada nesta Assembleia da República, tendo em vista a transformação estrutural da floresta portuguesa. Essa transformação estrutural tem diferentes componentes: uma, básica e essencial, relacionada com a conclusão do processo de cadastro, que tem vindo a ser desenvolvido através do BUPi (Balcão Único do Prédio), no Ministério da Justiça; através das políticas de definição de planos de paisagem, por parte do Ministério do Ambiente; por novas formas de gestão florestal que têm vindo a ser implementadas no terreno; e pela execução das redes estruturais de proteção da floresta, que têm, aliás, uma dotação significativa no âmbito do PRR para poderem ser concluídas. Esse é, como sabemos, um trabalho em contrarrelógio, porque, infelizmente, o fogo tem um ciclo, e temos de prosseguir com esse trabalho porque o ciclo também se esgota. É um trabalho que temos vindo a fazer, que iremos continuar a desenvolver e para o qual temos contado com a colaboração preciosa das autarquias locais. Relativamente à instalação e ao licenciamento de painéis fotovoltaicos, a União Europeia prevê, agora, agilizar bastante o processo de licenciamento desses projetos, designadamente, dispensando a existência de estudos de impacto ambiental projeto a projeto e passando a permitir que eles sejam feitos por áreas vastas, por zonas e por regiões. Isso é absolutamente essencial para assegurarmos o processo de transição energética. Sim, a floresta é um sumidouro de carbono, mas temos de ter uma floresta ordenada, porque, senão, ela torna-se num grande emissor de carbono, e, nos últimos anos, as grandes emissões de carbono no nosso País têm tido como fonte os grandes incêndios florestais. A melhor forma de o prevenir é fazendo, mesmo, a reforma da floresta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, debrucemo-nos, agora, sobre a prevenção e o combate aos fogos rurais. Finalmente, o Governo abriu, ou vai abrir, um concurso para a gestão, funcionamento e atualização do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) para os próximos cinco anos, o que saudamos. Mas, pergunto: tendo em conta os prazos e os procedimentos da contratação pública e tendo em conta que o atual contrato termina no final de 2022, no final deste ano, garante que não haverá atrasos? Será adjudicado, face à instabilidade e subida de preços do mercado? Vem a tempo de estar operacional em 2023? Qual o plano do Governo se tal situação vier a ocorrer? Relativamente às comunicações, pergunto: a fibra ótica cobre todo o território nacional? Foi colocada nas calhas técnicas subterrâneas existentes e devolutas para evitar a sua destruição pelo fogo? E os drones — para não falar da novela dos Kamov — estão todos operacionais, ou continua metade no estaleiro? Sr. Primeiro-Ministro, também temos conhecimento de muitas dificuldades em operacionalizar alguns meios constantes do dispositivo de prevenção e combate. É que não há pessoal disponível e devidamente formado para constituir as EIP (equipas de intervenção permanente) e os centros de meios aéreos, também com os sapadores, e, quando se constituem, faltam bombeiros para outras ações e necessidades. Esta situação está a ser dramática em muitos concelhos do interior de baixa densidade demográfica. Como ultrapassar o problema, Sr. Primeiro-Ministro? Não será necessário revisitar a sua carreira profissional e remuneratória para a tornar mais aliciante e apelativa? É que, se nada for feito, Sr. Primeiro-Ministro, o problema vai, certamente, agravar-se nos próximos anos. Por fim, relativamente à carta de perigosidade, em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Está suspensa para constituição de um grupo de trabalho e para discussão com as organizações do setor e autarquias, como garantiu a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial? Ou está em vigor e, obrigatoriamente, a ser integrada nos planos diretores municipais, como dizem outros membros do Governo e Deputados do Partido Socialista? [[Muito bem!]]
É fundamental para todos que o Sr. Primeiro-Ministro esclareça esta confusão, a bem das autarquias. Naturalmente, os nossos autarcas muito agradecem. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto ao dispositivo, o Sr. Ministro da Administração Interna teve oportunidade, ainda recentemente, de o apresentar publicamente, com o seu reforço e a sua operacionalidade. Portanto, é uma informação pública que foi prestada ainda recentemente. Relativamente à questão concreta que colocou, sobre a carta de perigosidade, aquilo que o Governo entendeu foi prorrogar o prazo, para dar mais tempo aos municípios para poderem integrá-la nos PDM (planos diretores municipais).
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, no princípio, quando olhámos para o Governo, vimos alguns ministros a prazo. Dou-lhe três exemplos, Sr. Primeiro-Ministro: Fernando Medina, um amigo da Rússia que foi para Ministro das Finanças numa altura em que a Ucrânia e a Rússia estavam em guerra, numa altura em que a Europa estava em guerra; a Ministra da Saúde, que já estava a prazo antes da COVID-19; e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que só não é Ministro da Defesa porque o Sr. Presidente da República não deixou. Creio que será histórico, bastaram dois meses e meio para deixar o País no caos. Nem José Sócrates, saudoso para tantos socialistas, o conseguiu. Caos na saúde, caos no aeroporto, caos na segurança do País. Este é o Governo que só procura fazer alguma coisa quando o caos está instalado. Hoje, até já vimos uma coisa curiosa, um piscar de olho de António Costa ao Iniciativa Liberal. Foi bonito! Pela nossa parte, ficamos satisfeitos por não nos piscar o olho, porque é sinal de que estamos no caminho certo. [[Aplausos do CH.]] Depois, ouvimos também o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, assessorado pelo Sr. Deputado João Torres,…
Assessorado?!
… dizer que estão muito orgulhosos do SNS. Há 1 milhão e 300 mil pessoas sem médico de família, que orgulho! Trezentos dias à espera de uma consulta, que orgulho! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Há doentes nos corredores dos hospitais e, por vezes, nas garagens. Que orgulho, Srs. Deputados! Bebés do distrito de Portalegre — onde o PS tem dois Deputados eleitos, os únicos do distrito de Portalegre — que vão nascer a Espanha. Que orgulho, Srs. Deputados, neste Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do CH.]] Não, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, a culpa não é da COVID-19, como o senhor disse. Vejamos, em 2018: «Caos nas urgências. O que se está a passar nos hospitais portugueses?»; «Enfermeiros denunciam caos nas urgências de Faro»; em Guimarães, «macas até na receção do hospital»; em Leiria, «enfermeiros denunciam falta de condições»; «Dez doentes internados em macas nas urgências do hospital de Gaia.» Em janeiro de 2020, quando ainda não havia COVID-19, notícia de Portalegre: «Doentes em ‘cadeirões' por falta de macas nas urgências.» O orador exibiu documentos impressos com os títulos de notícias que citou. É este o legado do Partido Socialista, é este o SNS de que tanto se orgulha o Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, depois de umas eleições onde havia grandes outdoors, com a sua cara e também com o símbolo do Partido Socialista, a dizer «vamos contratar milhares de profissionais de saúde», pergunto-lhe: onde estão esses profissionais de saúde? Para onde é que foram contratados? E porque é que está o caos montado nos hospitais portugueses? [[Aplausos do CH.]]
São 25 000!
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, a resposta à sua pergunta é bastante fácil: de dezembro de 2015 até maio deste ano, foram contratados mais 24 674 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde.
São entradas automáticas das PPP!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe apenas que as pessoas que estão numa lista de espera, a aguardar por uma consulta, não conseguem perceber essas suas palavras, não conseguem perceber onde estão os profissionais de saúde e também não percebem porque é que, nas urgências pediátricas dos hospitais de Portimão e de Faro, por exemplo, as crianças não conseguem ser atendidas durante a noite. Portanto, ou esses números não são reais ou, se o são, pelo menos não se veem nem se sentem nos hospitais portugueses. Vamos falar do caos no aeroporto. Percebeu-se, claramente, que a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) — que não sabemos se o Sr. Primeiro-Ministro vai reverter ou não, mas esperamos que sim — é um problema ideológico. Foi um favor que o Partido Socialista e o seu Governo fizeram ao Bloco de Esquerda. Todos nós sabemos isso, pois é uma coisa que está na cara de toda a gente. Pergunto: como é que vê as declarações do seu Ministro da Administração Interna, que ameaça com a demissão dos responsáveis do SEF se houver novo caos no aeroporto?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vejo como é óbvio: quando há incumprimento de uma orientação superior deve-se agir. É isso que existe numa cadeia hierárquica. O que aconteceu naquele dia foi o incumprimento de uma orientação e a ausência de comunicação à direção nacional do SEF para ativação da equipa de contingência, tendo em conta que tinha havido um desembarque simultâneo de 3000 passageiros e, portanto, seria necessário haver um reforço. Isso não foi comunicado, foi uma falha. O Sr. Ministro sinalizou o que lhe competia sinalizar e, repetindo-se isto, haverá demissão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos, então, a saber que houve um incumprimento por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que foi por isso que aconteceu o caos no aeroporto. Esperemos que isso não volte a acontecer, senão teremos de tirar algumas ilações também sobre o SEF. Sr. Primeiro-Ministro, se aconteceu o que aconteceu com o SEF em funcionamento, imaginando que vamos extingui-lo e que vamos lá meter elementos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana), pergunto-lhe se acha possível, em dois meses, dar formação a esses elementos para que consigam substituir os elementos do SEF, que têm mais de 30 anos de carreira?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, primeiro, ao contrário do que diz, a extinção do SEF não foi uma ideia do Bloco de Esquerda nem do PCP ou do Partido Ecologista «Os Verdes». Se for ver o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo do PS de 2019, o que se previa era a separação entre as funções policiais e as funções administrativas, atribuindo as funções policiais a um conjunto de outras polícias: Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública. Ainda ontem, os Srs. Deputados tiveram oportunidade de ouvir os dirigentes máximos destas forças e serviços de segurança e todos confirmaram estarem em condições e a preparar-se para exercerem em pleno estas funções. Devo dizer-lhe que, entre atribuir estas funções a instituições que têm 23 000 homens e mulheres nos seus quadros ou mantê-las numa instituição que tem cerca de 1000 inspetores, nós entendemos que a capacidade de resposta é bastante diferenciada e que as sinergias geradas pela integração das competências que estão atribuídas ao SEF, em matéria de investigação criminal, numa única polícia — como a Polícia Judiciária, com um corpo superior de polícia altamente especializado no crime mais complexo, organizado e transnacional — são muito significativas para o combate à criminalidade em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que falou da criminalidade em Portugal. É que, nos últimos dias, quem acompanha as notícias sente que existe um grande aumento da criminalidade em Portugal, particularmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com gangues de jovens, entre os 12 e os 16 anos, a espalharem o terror em algumas zonas. A pergunta que lhe faço é muito simples: que reforço irá dar à PSP para combater esses gangues?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Pinto conhece o Relatório Anual de Segurança Interna, acerca da evolução da criminalidade, e certamente que deposita total confiança na capacidade das nossas forças de segurança para lidarem com os nossos fenómenos criminais. Se dúvidas houvesse, saiu hoje o novo relatório sobre o índice de segurança internacional e Portugal recuperou, passando da 4.ª para a 3.ª posição. Portanto, voltámos a ser o terceiro país mais pacífico e seguro do mundo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo que o PS goste muito desses números e de falar de relatórios do ano passado, disto e daquilo, mas estamos a falar da atualidade.
É de hoje!
Mas o relatório não foi feito hoje, obviamente!
O relatório saiu hoje!
Estamos a falar de uma coisa muito simples. Ainda ontem, na Praia da Rocha, no Algarve — sei que o Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem onde é e que também gosta bastante da Praia da Rocha — um bar foi destruído e um posto da PSP, ali ao lado, estava fechado. Sabe porquê? Porque não havia elementos das forças de segurança, ou seja, não têm homens para estar ali. Foi notícia: «Marina de Vilamoura, ex-libris do Algarve, onde se trafica droga à luz do dia.» Sabe porquê? Porque não há elementos, nem da PSP, nem da GNR, para controlar isso. Este é o problema, este é o País real. Não são números, não são relatórios, é o que existe neste momento em Portugal. Faltam meios, faltam homens, faltam viaturas. Falta tudo às forças de segurança. Faltam condições, àqueles homens que estão ali em cima nas galerias, para trabalhar e é isto que temos de resolver. A PSP, a GNR e todas as forças de segurança têm de ter condições para trabalhar, mas o Governo do Partido Socialista não lhas dá. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa fazer nesta região do Algarve, por exemplo, ou até noutras regiões do País, onde sabemos que, no verão, a população aumenta muito? [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, há várias formas de analisar a evolução da criminalidade. Uma é lendo as notícias do dia e definindo uma política criminal em função das mesmas.
É o dia a dia! É importante.
Num dia há um assalto a um banco e passamos a achar que o grande problema da criminalidade em Portugal são os assaltos a bancos. Noutro dia a notícia é de que houve um assalto a um bar e passamos a achar que o grande problema da criminalidade são os assaltos a bares. Ora, as políticas criminais não são feitas com a notícia do dia. As políticas criminais têm de assentar em informação consolidada e é por isso que o nosso sistema de segurança interna criou o Relatório Anual de Segurança Interna, para permitir, precisamente, ter informação consolidada. Cada um desses eventos criminais é registado pela competente força de segurança e podemos ver, não só, qual é o resultado em cada ano, como também a evolução ao longo dos anos. É isso que nos permite definir uma política criminal. Felizmente, em Portugal, há quase 15 anos, diria eu, as políticas criminais são bastante consensuais e, aliás, é essa estabilidade que tem permitido que as forças de segurança tenham as condições, que o País criou, para alcançar estes resultados. Não somos o terceiro país mais seguro do mundo hoje, temo-lo sido ao longo dos vários anos anteriores, antes até de eu ser primeiro-ministro, e é essa continuidade de estabilidade da política criminal que nos tem permitido ter bons resultados. Isto significa que não há crimes? Claro que há crimes. Há carteiristas, assaltos a bancos, violações, homicídios, há todos esses crimes. Claro que existem, mas temos de enquadrar cada um desses factos criminais no seu conjunto e analisá-los. É em função disso que se define uma política criminal e que as forças de segurança organizam a sua estratégia de ação policial, que, felizmente, tem garantido o nível de segurança que o País tem. É assim que se tem de trabalhar, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Pedro Pinto ainda dispõe de 9 segundos. Quer usá-los?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é isso que queremos, forças de segurança com condições para trabalhar, mas é isso que, por vezes, não existe. Temos viaturas que são quase do século passado, esquadras da polícia onde chove lá dentro… Enfim, poderia enumerar uma série de coisas, mas não tenho tempo para isso agora. Creio que a frase deste debate foi dita pelo Sr. Primeiro-Ministro há pouco: «Os portugueses estão mais ricos.» Acho que quem está lá em casa não quer acreditar naquilo que ouviu! Nós próprios, que estávamos aqui, não acreditámos, pois Portugal tem 2 milhões de pobres e 4 milhões a caminho da pobreza. Está aqui, não é uma notícia do Chega, é uma notícia do que acontece neste momento em Portugal! O orador exibiu a notícia que mencionou. A pergunta que lhe faço é a seguinte: consegue dizer a estes 4 milhões de portugueses no limiar da pobreza que estão mais ricos hoje?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, concluindo a conversa sobre as forças de segurança, devo dizer-lhe que este ano entrarão mais 1600 efetivos na Guarda Nacional Republicana e mais 1000 efetivos na Polícia de Segurança Pública. Temos vindo, sempre, a aumentar o número de efetivos e vamos continuar a fazê-lo. Sr. Deputado, não brinque com as palavras, porque estamos a falar de coisas muito sérias. A pobreza não é retórica!
Exatamente! Por isso é que não pode dizer que os portugueses estão mais ricos!
A pobreza não são aqueles fantasmas que os senhores agitam na campanha eleitoral, das pessoas que recebem subsídios e têm Mercedes e Porches à porta. A pobreza não é isso, a pobreza são pessoas que estão, efetivamente, em situação de carência ou de carência extrema. O que eu disse foi que o conjunto do País enriqueceu. O conjunto do País tem hoje mais riqueza do que tinha em 2015 e foi por isso que o PIB percapita aumentou 20%. O PIB percapita ter aumentado é uma estatística, ou seja, não foi o seu rendimento nem o meu que aumentaram 20% nestes anos — o meu tem estado congelado —, mas é essa a realidade do País. Essa realidade não esconde nem elimina outra realidade do País, porque isto acontece apesar de haver esses níveis de pobreza. É por isso que a redistribuição da riqueza é um elemento fundamental para a coesão nacional, para a coesão social, porque o País não pode estar a enriquecer com uns a ganharem muito e outros a continuarem na pobreza. Felizmente, ao longo dos últimos anos, mesmo apesar da COVID, os níveis de pobreza têm-se reduzido, em especial nos segmentos sociais para os quais têm sido dirigidas políticas direcionadas. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Os senhores, que são os campeões contra as prestações sociais,…
Somos, somos!
… deveriam ter a noção de qual seria a percentagem de portugueses que estariam abaixo do limiar de pobreza sem essas prestações sociais. Sabe qual seria? Seria de 43%! [[Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Pedro Pinto.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir, por favor.
Isto é para que os senhores tenham consciência da importância das prestações sociais como instrumento de combate à pobreza. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em julho de 2019, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, e cito, que o SNS «merece todo o carinho e que seja a joia da coroa do investimento do PS na próxima Legislatura. Temos de ter um SNS mais próximo dos cidadãos e com mais recursos para prestar melhores serviços aos portugueses.» Passou a anterior Legislatura, iniciou-se esta, o senhor continua a ser primeiro-ministro e, passados três anos destas suas declarações, o SNS está no estado em que todos sabemos, conforme foi evidente nos últimos dias. Fernando Araújo, ex-Secretário de Estado da Saúde de um Governo seu, disse e cito: «A paixão pelo SNS está a desaparecer, o orgulho de pertencer a esta equipa dissipa-se diariamente. Salários baixos, progressão lenta ou inexistente, (…) trabalho insano, sem um fio condutor. O sistema está burocrático, (…) nada focado na excelência da gestão.» Adalberto Campos Fernandes, ex-Ministro da Saúde de um Governo seu, disse e cito: «É preciso definir o caminho e prioridades, porque não vamos conseguir fazer tudo para todos. As pessoas pagam impostos, pagam muitos impostos e por isso têm a legítima expectativa e o legítimo direito de ver as suas necessidades satisfeitas, independentemente do local e da forma como elas são satisfeitas.» Marta Temido, sua Ministra da Saúde desde 2018, disse, em 2016, numa entrevista: «Os meus pais foram ambos operados no privado porque eram beneficiários da ADSE (Instituto Público de Gestão Participada). Foi uma opção expressa por causa dos tempos de espera.» Nesse seguimento, disse também que «ninguém que tenha 60 anos e esteja ativo está disponível para ficar com dores à espera de uma prótese da anca» e, ainda, que «as pessoas que podem vão à procura de soluções alternativas». A mesma Marta Temido que, em 2020, já Ministra, afirmou que não acredita num «modelo de saúde de supermercado, baseado em vales, vales-consulta, vales-cirurgia», nega, assim, essa solução alternativa a todos o que não têm dinheiro para a pagar do seu bolso. Sr. Primeiro-Ministro, o que quer, afinal, o PS para o SNS? Em que ficamos? Para o Sr. Primeiro-Ministro, o SNS é a joia da coroa ou é uma bijuteria barata? [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, para o PS, o SNS é, seguramente, a joia da coroa.
Não se nota!
Foi por isso que foi o PS que criou o SNS e é precisamente por isso que é com o PS que o SNS tem vindo a melhorar. Seguramente que o SNS não seria assim com o Iniciativa Liberal, porque o que o Iniciativa Liberal queria era uma saúde de vale de correio…
Como nos Estados Unidos!…
… e não uma saúde como a prestada pelo Serviço Nacional de Saúde, pública, universal e tradicionalmente gratuita, como está previsto na Constituição. O SNS tem problemas? Tem e é por isso que estamos cá, para continuar a trabalhar, para melhorar e resolver, um a um, esses problemas. É o que continuaremos a fazer, Sr.ª Deputada.
Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, já causou um mal-estar no Deputado Pedro Pinto, que fez uma cena de ciúmes porque o senhor andaria a piscar o olho ao Iniciativa Liberal.
Graças a Deus!
Estejam à vontade! Sigam em frente!
Graças a Deus, a realidade dos factos demonstra bem quem é próximo de quem, como vimos, ainda recentemente, por ocasião da discussão do Orçamento do Estado, em que o partido que mais votou a favor as propostas do PS foi o Chega e quem mais votou contra foi o Iniciativa Liberal. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Sr. Primeiro-Ministro, temos de falar sobre a questão do acolhimento dos refugiados em Setúbal. Como o Sr. Deputado André Coelho Lima já falou — e bem! —, este é um tema que, infelizmente, teve de vir a debate em Plenário. E teve de vir, não apenas porque o PSD se lembrou, mas, sim, porque o Partido Socialista inviabilizou que o Sr. Primeiro-Ministro viesse ao sítio que achamos ser o adequado para falarmos e escrutinarmos este tema, que seria em comissão, onde as questões do segredo de Estado estariam garantidas. Mas aqui estamos, por culpa do PS. Ouvi muito bem — e penso que para bom entendedor poucas palavras bastam — a análise que o Sr. Deputado André Coelho Lima fez do que aconteceu nas audições e também ouvi bem o que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer aqui. Queremos acreditar que as pessoas estão a falar verdade e, ao que parece, as coisas fluíram bem. Mas há pouco, quando respondeu ao PSD, o Sr. Primeiro-Ministro cumpriu o guião do Partido Socialista e do Governo nas audições e «apontou a espingarda» apenas à Câmara de Setúbal. Porém, os factos dizem que aquele casal russo, que foi monitorizado pelos serviços secretos, manteve relações, protocolos, remunerações com o IEFP ou o SEF, relativamente aos quais não há autonomia, pois dependem do Governo. Gostaria, então, de saber porque é que não atuaram relativamente ao IEFP e ao SEF. [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, se me permite um conselho, não repita aquele exercício que o PSD fez durante toda a campanha eleitoral, de procurar competir com o Chega,…
É um conselho de amigo!
… porque isso não dá votos, faz perder votos. Já tiveram uma boa maquia, não a desperdicem nessa competição inútil com o Chega. Quanto à questão que me colocou, vou procurar responder-lhe de forma a manter-me, em consciência, no perímetro da legalidade do segredo de Estado. De tudo o que é do meu conhecimento, nem o SEF nem o IEFP cometeram qualquer ato ilegal ou sequer censurável. [[Aplausos do PS.]] Deixem-me só ser mais preciso: neste caso.
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou voltar ao tema dos refugiados. É demasiado grave para estarmos aqui, em Plenário, a esmiuçá-lo ainda mais. Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que, nos últimos tempos, a expressão «rolos compressores» voltou muito ao léxico político, deve estar recordado de que, no dia 14 de janeiro, em debate, na televisão, com João Cotrim de Figueiredo, este confrontou-o com um dos rolos compressores com que o Partido Socialista esmaga Portugal e os portugueses, que é o das suas promessas. Tenho de lhe falar, hoje, de outro rolo compressor, que aqui tenho, que é o do manancial de comissões de acompanhamento, task forces e grupos de trabalho que existem neste País. O orador exibiu, desenrolando até ao chão, uma longa folha de papel. [[Risos do IL e de Deputados do PSD e do CH.]] [[Ah!]]
É vasto, é longo, vou enrolá-lo, para não ficarem muito incomodados, mas é vasto e longo. [[Protestos do PS.]] Vamos só destacar alguns: Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência — como se não houvesse um Governo! Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública — como se não houvesse um Governo! Continuação deprotestos do PS.
Srs. Deputados, peço condições para ouvir o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. Os Srs. Deputados têm…
De ir para a rua!
… de se comportar. Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, faça favor de prosseguir.
Sei que vos incomoda a diferença: é que nós desenrolamos e vocês enrolam os portugueses. [[Aplausos do IL.]] Voltando à enumeração dos grupos de trabalho: Comissão para Acompanhamento da Execução do Regime Jurídico do Internamento Compulsivo — como se não houvesse um Ministério da Saúde! Comissão de Acompanhamento das Intervenções ao abrigo do Plano de Gestão Ambiental da Lagoa de Óbidos — como se não houvesse um Ministério do Ambiente! Grupo de Trabalho destinado à análise, revisão e implementação da Carreira de Administração Hospitalar; Grupo de Trabalho para o desenvolvimento das Unidades de Cuidados na Comunidade; Grupo de Apoio Técnico à Implementação das Políticas de Saúde. E gostei, particularmente, destes dois: Grupo de Trabalho «Novo Bauhaus Europeu», que até tem como competência articular-se com a Comissão de Acompanhamento da Arquitetura e da Paisagem, e Comissão com a missão de avaliar e apresentar medidas concretas que promovam a utilização mais racional de todos os espaços do edifício-sede do Ministério das Finanças. Sr. Primeiro-Ministro, reconheço que, às vezes, é necessário criar alguns grupos de trabalho — de vez em quando! —, mas, perante este manancial, que é uma autêntica banalização, não acha que esta banalização de grupos de trabalho, de task forces, de subcomissões, é uma certidão de óbito à credibilidade dos serviços públicos?! [[Aplausos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, vejo que a imaginação dos rolinhos se esgotou…
As comissões e os grupos de trabalho é que não!
… e, portanto, repete o número do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, mas eu conservo o outro, para podermos fazer a prova dos factos. Sr. Deputado, a única resposta que verdadeiramente me ocorre, porque é tão difícil a sua pergunta, é a de que vou constituir um grupo de trabalho… [[Risos do PS.]] … para analisar se todos esses grupos de trabalho e task forces são efetivamente necessários. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para que fique registado, porque tentei cumprir e ser poupado no meu tempo de intervenção, que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer até era uma pergunta retórica que eu tinha para lhe fazer, que era a de saber se ele não iria sugerir a criação desse grupo de trabalho. [[Risos do IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a gratuidade das creches continua a preocupar milhares de jovens famílias. A preocupação que está colocada é a de saber se o Governo vai ou não cumprir o que ficou estabelecido, por iniciativa do PCP, com as primeiras medidas tomadas, em 2020, e, depois, com a lei aprovada nesta Assembleia, em novembro de 2021. Vai ou não o Governo garantir a gratuidade das creches às crianças já anteriormente abrangidas e a todas as que entrem no primeiro ano de creche? Que vagas vai o Governo considerar para esse objetivo e em que instituições? Que critérios vai o Governo utilizar para assegurar às instituições o respetivo financiamento? São questões simples e objetivas, que exigem respostas claras. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, sim, o Governo vai cumprir exatamente o que consta do que foi aprovado na lei e o que consta do Orçamento do Estado. E isso começará no próximo dia 1 de setembro.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que, de facto, assim seja, que aquilo que foi aprovado seja efetivamente cumprido e que nenhuma das crianças que seja abrangida por esta medida fique de fora, por o Governo não pretender cumpri-la. Sr. Primeiro-Ministro, depois de dois anos letivos atípicos, devido à epidemia, a recuperação de aprendizagens assumia a maior relevância. E, mais uma vez, o Governo não assegurou as condições para que as escolas dispusessem dos meios adequados. Estamos a falar de mais professores, de técnicos especializados, da redução do número de alunos por turma. Agora, que se está a preparar um novo ano letivo, importa saber o que está a fazer para assegurar que, no início do próximo ano letivo, os estudantes tenham todos os professores, de todas as disciplinas. A solução para este problema não passa pela retirada de direitos aos professores, como é exemplo o novo regime de mobilidade por doença. São necessárias medidas imediatas, de que são exemplos as soluções adiantadas pelo PCP, e que o PS recusou, ainda agora, na discussão do Orçamento do Estado, como a atribuição de um apoio para os professores deslocados ou a vinculação de todos os professores com três ou mais anos de serviço. Mas também são necessárias soluções estruturais a que o Governo resiste, como a valorização da profissão e da carreira docente. O que afastou milhares de professores do ensino foi o ataque aos seus direitos, a precariedade, a desvalorização da carreira docente e da profissão. Isso levou, inclusivamente, muitos jovens a não optar pela formação de professor. O resultado está à vista: o envelhecimento dos professores e a gritante falta de professores. Se não forem tomadas medidas estruturais num curto intervalo de tempo, serão mais de 100 000 estudantes que não terão todos os professores. O que tem o Governo a dizer aos professores que andam há anos e anos a percorrer o País e não são integrados na carreira? Vai ou não vinculá-los? Vai ou não fazer o que é preciso e valorizar a profissão e a carreira docente? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, quanto ao plano de recuperação das aprendizagens, a decorrer entre 2021 e 2023, tem um total de 900 milhões de euros atribuídos e já tem uma primeira e uma segunda fases executadas. Neste momento, temos uma taxa de execução de 60% deste plano de recuperação de aprendizagens. Quanto à questão dos professores, há duas medidas de fundo, que estão definidas no Programa do Governo: a alteração do modelo de concurso e a alteração do modelo de vinculação dos professores à escola. Foi, entretanto, anunciado um conjunto de medidas, que foram postas em prática, tendo em vista permitir uma melhor gestão dos efetivos. São elas: o levantamento das penalidades pela recusa da aceitação de horários; a distribuição das horas não letivas sobrantes; a autorização de acesso a pessoas que não tenham ainda a habilitação profissional; a conclusão do concurso externo em curso, permitindo a vinculação de mais 3259 docentes; a possibilidade da renovação dos contratos; a remuneração dos estágios; o reforço do acompanhamento das escolas; a revisão dos quadros de zona pedagógica. Portanto, há um conjunto de medidas que tem vindo a ser adotado e há uma questão de fundo a ser negociada com os sindicatos, relativamente ao modelo de concurso e ao modelo de vinculação à escola. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que conhecemos e o que nos tem chegado é, de facto, um conjunto de dificuldades grandes por parte das escolas. Mesmo no que diz respeito à recuperação das aprendizagens, vale a pena fazer uma avaliação da implementação dessas medidas na aprendizagem por parte dos estudantes. Essa avaliação é fundamental e é necessária. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, registamos que, sobre o problema da falta de professores, não houve uma palavra sobre aquele que é o aspeto fundamental: as carreiras, a valorização das carreiras, a valorização da profissão de professor, para que os jovens possam, de facto, tomar essa opção e para que possamos formar mais professores. É que aquilo que está previsto é que haja, de facto, um número elevado de professores em condições de se aposentar nos próximos anos e se não forem tomadas medidas… Já vamos tarde e por isso é que é urgente a adoção destas medidas, que são absolutamente estruturais. Registamos que o Sr. Primeiro-Ministro tenha feito referência à alteração do modelo do concurso e das questões do recrutamento. É pena que nunca tenha votado favoravelmente as propostas que o PCP trouxe à Assembleia da República relativamente a essa matéria.
Bem lembrado!
Se o tivessem feito, seguramente, hoje estaríamos numa situação muito melhor…
Exatamente!
… do que aquela em que estamos. [[Aplausos do PCP.]] Gostaria ainda de trazer uma outra questão, que é a do aeroporto de Lisboa. A situação em que o aeroporto se encontra é o resultado do desinvestimento nos meios do SEF, da privatização da ANA, da consequente gestão danosa da VINCI e dos atrasos na construção do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete. Por um lado, a ANA/VINCI transformou o aeroporto num enorme centro comercial, sacrificando a população de Lisboa e subordinando as necessidades operacionais aos interesses comerciais, só com o objetivo de maximização do lucro. Por outro lado, a capacidade do aeroporto de Lisboa está praticamente esgotada, o que exige a construção faseada de um novo aeroporto, de acordo com as conclusões do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), homologadas pelo Governo português. O que impede o Governo de o fazer?! Esta é a questão que tem de ser colocada. Não há nada que o impeça, a não ser a falta de vontade política para enfrentar os interesses da ANA/VINCI. Lançou concurso para a avaliação ambiental estratégica. Entretanto, o Governo diz que a decisão depende de um acordo entre o PS e o PSD. Parece que o Governo anda à procura de um caminho para não confrontar a VINCI. O que sabemos é que não avançar com a solução que dá resposta às necessidades do País é comprometer o futuro. E a solução, como bem sabe o Sr. Primeiro-Ministro, é a construção faseada do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em primeiro lugar, sobre as carreiras, sabe que, durante muitos anos, se desenharam carreiras maravilhosas, que, depois, eram sistematicamente congeladas e não eram efetivamente exercidas pelos profissionais que tinham direito a elas. O que temos procurado fazer é descongelar as carreiras, mantendo um quadro em que damos segurança às pessoas, em que as carreiras permanecem descongeladas, em que as pessoas têm direito às progressões e às promoções, com estabilidade, com previsibilidade, com segurança, sem riscos de voltar para trás. Creio que nunca, repito, nunca tivemos tantos anos consecutivos de carreiras descongeladas, como aqueles que temos vivido desde 2018. O trabalho que todos os dias fazemos é para continuar a garantir que o País mantém as suas contas certas, que o País tem os recursos necessários para investir no SNS, para investir nos programas de recuperação e melhoria da qualidade do ensino, para podermos manter as carreiras devidamente descongeladas. Houve professores que viram frustrado para sempre o seu direito à carreira, porque atingiram o limite de idade antes do descongelamento da carreira. Termos descongelado as carreiras em 2018 — tendo passado a COVID-19 e havendo, hoje, a incerteza da guerra —, não haver sequer qualquer receio ou dúvida de que as carreiras vão voltar a ser congeladas é um bem absolutamente fundamental, e é esse bem que temos de saber preservar. Temo-lo feito e vamos continuar a trabalhar para assim o manter. Sobre a questão do aeroporto, Sr.ª Deputada, o País anda há décadas a discutir a localização do novo aeroporto de Lisboa. Durante décadas, discutiu-se se era em Ota, se era em Rio Frio. Finalmente, houve uma iniciativa da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), patrocinada pelo, então, Presidente da República, que gerou um grande consenso nacional para que não fosse nem Ota, nem Rio Frio, mas uma terceira solução que nunca tinha sido pensada, que era Alcochete. Então, gerou-se um grande consenso sobre Alcochete. Depois, caiu o Governo, houve eleições antecipadas e veio um novo Governo, que disse que os números em que tudo isso assentava eram fantasia, que não se justificava nem era necessário nenhum novo aeroporto, que nada disso era necessário. Entretanto, o tempo passou e, em muito pouco tempo, verificou-se que os números não só não eram fantasiosos, como o crescimento do movimento aéreo e do turismo implicavam uma outra decisão mais rápida.
E vai daí?!…
Esse Governo, mal ou bem, tomou uma decisão, que foi a de compatibilizar Lisboa/Portela com Montijo. Quando me tornei Primeiro-Ministro defendi, em geral, que as grandes obras públicas deviam ser objeto de consenso aqui, na Assembleia da República, pelo menos, por dois terços dos Deputados, de forma a garantir estabilidade e continuidade nas políticas. Foi por isso que trouxemos cá o Plano Nacional de Infraestruturas, para que tivesse esse amplo apoio, que, felizmente, teve, superior a três quartos. Quanto ao aeroporto, porque sabíamos que não havia tempo a perder, não reabrimos a discussão e decidimos executar a decisão que tinha sido tomada pelo Governo anterior ao meu.
Não é verdade!
Acontece que, quando houve uma interpretação legal absolutamente absurda, por parte da autoridade que é responsável sobre essa matéria, não houve possibilidade de alterar essa lei na Assembleia da República, porque parte dos partidos eram contra a solução Montijo, e queriam Alcochete, e o partido que tinha suportado o Governo que havia tomado essa decisão passou a ter uma dúvida existencial sobre se essa era a melhor solução e pôs a condição de que se realizasse uma avaliação ambiental estratégica. Foi o que fizemos, ou seja, encomendámos a avaliação ambiental estratégica.
Sr. Primeiro-Ministro, agradecia que concluísse.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Neste momento, estando em perspetiva, creio que até ao próximo fim de semana, uma nova mudança na liderança do PSD, aguardo serenamente que a nova liderança diga qual é a sua posição: se é a de exigir a avaliação ambiental estratégica, se é a de retomar a decisão do Governo do Dr. Passos Coelho, se é uma outra nova decisão, de forma a que haja o consenso nacional suficiente. Aquilo que não quero é tomar hoje uma decisão sobre um processo, que nunca estará concluído antes de outubro de 2026, e que haja o menor risco de vir a haver um outro Governo e uma nova maioria que revertam os passos que agora vão ser dados, porque os passos que agora forem dados… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … têm de ser os passos para uma decisão final e irreversível, para termos, de uma vez por todas, um novo aeroporto na região de Lisboa. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai perdoar-me, mas vou voltar ao Serviço Nacional de Saúde, porque, depois de intervenções sobre tantas coisas e até várias piadolas, ficámos sem perceber o que é que vai acontecer nos próximos dias para garantir que o SNS funciona e tem os profissionais de que precisa. Registo que hoje o Sr. Primeiro-Ministro já não trouxe aquele gráfico que me mostrou, ao longo de meses, para me tentar provar que estava tudo bem e registo, até, que o Governo, finalmente, reconhece que há falta de especialistas no Serviço Nacional de Saúde; o que eu não registei foi uma única proposta concreta, no curto prazo, para termos especialistas no Serviço Nacional de Saúde.
É verdade!
Veja bem, o Sr. Primeiro-Ministro diz que é preciso formar mais. Podemos discutir a formação, mas a questão é que demora 10 anos a formar um obstetra. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] É daqui a 10 anos que vai ter o problema resolvido? É melhor não! Nós temos médicos, a questão é que boa parte deles está no privado e, portanto, temos um problema: os médicos estão a sair do SNS para o privado, é preciso retê-los no Serviço Nacional de Saúde e é preciso convencer a voltar médicos que saíram do Serviço Nacional de Saúde. O Bloco de Esquerda apresenta-lhe, desde há quatro anos, duas propostas muito concretas: uma é a de que as instituições tenham autonomia para contratar para lugares do quadro, de modo a que, no momento em que tenham possibilidade, possam, logo, contratar e não percam essa possibilidades, como tem acontecido tantas vezes; outra é a de que seja oferecido, a quem está no SNS — e a quem está fora, mas pondera voltar —, um regime de exclusividade com majoração de 40% do salário, para que as pessoas queiram dedicar-se ao Serviço Nacional de Saúde. Isto não proíbe ninguém de nada, mas atrai pessoas para o SNS! A pergunta que tenho para si, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: no concreto, o que é que vai fazer? É que dizer-me, como diz há quatro anos, que vai haver negociações com os sindicatos para um regime de dedicação plena, que, aliás, nunca disse exatamente o que seria nem em que condições,… [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] … ou que há um plano de contingência, que não é mais do que o fecho rotativo de urgências, nada adianta. E era tão triste se chegássemos ao fim deste debate sem saber o que é que o Governo vai fazer para reter e fixar especialistas no SNS! [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, desculpe lá, mas não vale a pena exaltar-se nem pôr esse tom de voz,… [[Protestos do BE.]]
É do teatro!
… para ver se convence os portugueses de que tinha razão quando chumbou o Orçamento e provocou uma crise política, porque os portugueses não lhe reconheceram essa razão. [[Aplausos do PS.]] E sabe porque é que os portugueses não lhe reconheceram essa razão? Porque a Sr.ª Deputada bem pode reconstruir a história, mas não foi o Bloco de Esquerda que fundou o Serviço Nacional de Saúde. E até lhe posso dizer mesmo mais: o Serviço Nacional de Saúde não deve nada ao Bloco de Esquerda para a sua melhoria. [[Aplausos do PS.]] [[Toma!]]
Não, não deve nada ao Bloco de Esquerda para a sua melhoria.
Deve estar enganado!
Aquilo que, efetivamente, a Sr.ª Deputada não quer dizer é o que distingue o seu regime de exclusividade do regime de dedicação plena.
Zangam-se as comadres…!
É que o seu regime de exclusividade impede, efetivamente, os profissionais de exercerem livremente a sua profissão. E a Sr.ª Deputada sabe muitíssimo bem que, se for essa a condição, o enorme risco que temos é o de o Serviço Nacional de Saúde não ter os recursos humanos suficientes. Por isso, estamos mesmo a negociar as medidas que são necessárias, iremos mesmo avançar com a dedicação plena e iremos mesmo adotar as medidas para que as USF sejam generalizadas a todo o País. Este é um conjunto de medidas que permitiu, como eu, há bocado, disse e vou voltar a repetir, que a taxa de retenção de recém-especialistas tivesse melhorado, de 2017 para 2021, de 82% para 89%. Uma taxa de retenção não é uma prisão, reporta-se a profissionais que quiseram voluntariamente continuar a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde, porque defendem o Serviço Nacional de Saúde e porque têm condições para trabalhar no Serviço Nacional de Saúde. Que esses profissionais ambicionam melhores condições, com certeza que sim; que nós vamos continuar a trabalhar para que tenham melhores condições, com certeza que sim. Mas, como sabe, esse trabalho não se faz com retórica, esse trabalho faz-se trabalhando, governando, administrando, gerindo, tomando as devidas decisões e aprovando os Orçamentos que a senhora chumbou. [[Aplausos do PS.]]
Deem-lhe mais a mão!…
Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Obrigada, Sr. Presidente. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, pode não gostar do que eu digo e pode até querer reescrever a história sobre o trabalho do Bloco de Esquerda no Serviço Nacional de Saúde,…
Exatamente!
… mas não consegue esconder ao País os problemas do SNS. Aproveito para ler o que Fernando Araújo, Presidente do Hospital de São João e ex-Secretário de Estado da Saúde de um Governo PS, escreveu: «O mesmo Estado que não dá autonomia às instituições para a contratação e não qualifica os vencimentos, oferece valores cinco vezes superiores a quem se disponibilize a trabalhar em prestação de serviços», ou seja, nas empresas privadas que já estão dentro dos hospitais públicos. «O sinal pode não ser o pretendido,…» — continua Fernando Araújo — «… mas a direção é clara e aponta-lhes a porta de saída, desestruturando, de forma irremediável, o SNS.» O que lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, pode não lhe agradar, mas é a realidade no terreno, comprovada por quem defende o SNS.
Exatamente!
E há algo que este debate trouxe. Pode não ter trazido soluções para o SNS, porque o Sr. Primeiro-Ministro continua a dizer que há de fazer não se sabe o quê nem se sabe quando, mas trouxe clareza, porque, depois de ouvir a intervenção do Deputado Eurico Brilhante Dias, entusiasmado com as parcerias público-privadas na saúde, dizendo «nós fizemo-las todas, a direita nunca fez nada», ou a do Sr. Primeiro-Ministro, que é incapaz de dizer que vai qualificar os vencimentos e as carreiras do SNS, mas diz que o grande passo é a formação na saúde nos privados, fica claro o que quer o PS, mas também fica claro porque é que a direita não consegue trazer uma única proposta concreta a este debate: é que o sonho da direita, de desestruturação do Serviço Nacional de Saúde, sim, está a ser feito pelo Partido Socialista! [[Aplausos do BE.]] Neste momento, 40% do orçamento da saúde já vai para o negócio privado da saúde.
Quando o PSD chegar ao Governo, vai lembrar-se do que está a dizer!
E, sabem, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, quando o Serviço Nacional de Saúde não tiver capacidade e estiver tudo nas mãos dos privados, aí, estaremos como nos Estados Unidos da América, onde se gasta 20% do PIB na saúde para se ter dos piores indicadores de saúde da população de um País dito desenvolvido. Sim, o PS está a fazer o trabalho da direita e é por isso que a direita também vem aqui sem nenhuma proposta para o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, muito obrigado, mais uma vez, pelas suas perguntas. O seu tom é inflamado…
É por eu ser mulher que lhe incomoda o meu tom?! É bom que não seja!
Como?
É por eu ser mulher?!
É, é! Não diz isso dos outros Deputados!
Ó Sr.ª Deputada, há limites para demagogia, mesmo por parte do Bloco de Esquerda. Mas o tom inflamado, como sabe, substitui a convicção. E porque é que substitui a convicção? Porque a Sr.ª Deputada diz «são contra a autonomia das instituições», mas a Sr.ª Deputada sabe que votou contra um Orçamento que deu autonomia às instituições para poderem contratar.
Não podem contratar médicos!
A Sr.ª Deputada disse que nós não queremos valorizar as carreiras, mas…
Sejam amigos!
… a Sr.ª Deputada sabe que votou contra um Orçamento que prevê um aumento de 60% da remuneração dos médicos de saúde geral e familiar nas localizações carenciadas. A Sr.ª Deputada sabe que foi contra um Programa do Governo que prevê a generalização das unidades de saúde familiar, modelo B, o que permite uma melhoria significativa da forma de remuneração. A Sr.ª Deputada sabe bem que estamos, neste momento, a negociar com os sindicatos…
Só agora?!
… um novo modelo de remuneração das urgências. A Sr.ª Deputada sabe bem que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde aumentou 30% ao longo destes seis anos. A Sr.ª Deputada sabe bem que, ao longo destes quatro anos, temos mais 25 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde. E a Sr.ª Deputada sabe que nós não fingimos que não existem problemas, o que sabemos é que, para cada problema, é preciso não uma intervenção, mas uma solução…
E qual é a solução?
… e, portanto, a solução é a que vamos encontrando para cada um dos problemas que se identifica.
Mas qual é a solução?
Já aqui lhe referi a generalização do modelo de gestão das USF; a autonomia de gestão dos hospitais; o reforço da remuneração da medicina geral e familiar nas zonas carenciadas; uma nova estrutura remuneratória das urgências… Portanto, são essas as soluções que permitem responder, efetiva e concretamente, aos problemas. É num tom menos inflamado — sim! —, mas resolve. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do BE.]]
Nota-se!
Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria, nesta segunda ronda, falar-lhe da seca extrema que o País atravessa e deste problema estrutural. Quando se impõem soluções que sejam, também elas, estruturais e de médio e longo prazo, não podemos limitar-nos a ter campanhas de sensibilização ou apenas a ter fé em que vamos ter água para dois anos. Tendo em conta não só as condicionantes em relação à escassez dos recursos hídricos, mas também o desperdício da água, nomeadamente por força do uso intensivo que continua a existir, a falta de estratégia para os mecanismos de retenção, onde são essenciais e sem pôr em causa valores naturais, e, evidentemente, a eliminação de barreiras onde ela é obsoleta, o PAN propôs, nesta Assembleia, e recomendou ao Governo, uma revisão do Plano Nacional da Água. Assim, e como ainda agora o ouvimos dizer que são necessárias soluções, a pergunta que, desde já, lhe dirijo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: para quando a revisão do Plano Nacional da Água e a sua adaptação ao plano de combate às alterações climáticas? Por outro lado, já aqui ouvimos falar da floresta, e sabemos que a seca vai ter uma consequência inevitável no combate aos grandes incêndios, mas não falámos de um dos fatores mais problemáticos do nosso País, que é o da dimensão da plantação de eucalipto. Portugal tem, neste momento, uma ocupação superior à de Espanha, em matéria de eucaliptal, sendo que 80% dos eucaliptos da Europa estão, precisamente, na Península Ibérica. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço é esta: considerando que temos de aprender com a história, que já passaram cinco anos desde Pedrogão Grande, que foi, de facto, uma tragédia absolutamente lamentável, que temos, neste momento, cidadãos a dizerem que só não há plantação de eucalipto no alcatrão, porque, de facto, não conseguem fazê-lo, para quando um plano de ordenamento florestal adequado, que passe também por imputar responsabilidades às grandes celuloses, que, neste momento, continuam a não gerir adequadamente? É que não basta falar no eucalipto que está ao abandono, temos também que imputar responsabilidades a quem continua a tratar a nossa floresta como um bem única e exclusivamente económico, sem ter respeito pelas populações e pelo grande sumidouro de carbono que deve ser a floresta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é precisamente pela floresta ter deixado de ter valor económico que foi sendo deixada ao abandono. Por isso, temos de devolver valor económico à floresta e o valor que a floresta pode ter não pode ser só o das árvores de crescimento rápido que alimenta a fileira do papel e das celuloses. Temos de pôr valor na floresta que é sustentável. É por isso que a reforma estrutural da floresta é absolutamente essencial e é por isso que tem de ser cruzada com os planos de desenvolvimento do interior, porque é partir dessa valorização da floresta como um recurso endógeno que reforçamos, simultaneamente, os territórios de baixa densidade e asseguramos a proteção da floresta. Se verificar qual é a taxa de ignição e, sobretudo, a área ardida nas áreas de gestão da indústria da celulose e nas áreas que estão sem gestão, porque estão ao abandono, verificará que as áreas que são geridas têm, obviamente, uma taxa de ignição e, sobretudo, de área ardida muitíssimo inferior. Ora, a solução não passa pela generalização da gestão da floresta pela indústria da celulose, passa pela generalização do princípio de que é necessário valorizar a floresta como um recurso reconhecido pelas populações, que as populações gerem e em que as populações podem, efetivamente, ter valor. É isso que, aliás, fixa as populações. Porque é que a floresta ficou abandono? A floresta ficou ao abandono por causa de um ciclo de pobreza que gerou um ciclo de migração interna e externa, do qual resultou o empobrecido, o abandono. Ora, o que temos de recuperar é esse valor económico e esse valor económico encontra-se de várias formas. Nas ditas agendas mobilizadoras, que ontem foram apresentadas, um dos projetos mais interessantes é a utilização das fibras florestais para a produção de têxtil, do calçado ou de biocombustíveis, de forma a encontrarmos novas formas de valorização económica, quer da madeira, quer, sobretudo, da biomassa, que permitam, efetivamente, uma gestão adequada da floresta. O problema da água passa também pela floresta, porque a floresta é um fator fundamental na capacidade de retenção dos solos e na sua permeabilização. Já não tenho tempo para avançar mais, mas, sobre a floresta, é mesmo preciso deixar de ter-se essa ideia de que a floresta não precisa ter valor económico. Não, a floresta precisa mesmo de ter valor económico para a ser sustentável. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Há pouco, perguntei-lhe o que contava fazer para reinventar Portugal, num cenário de nunca mais termos fundos europeus a esta escala. Não tive sorte nessa resposta, porque não houve, mas espero ter nas perguntas que vou fazer, agora, sobre saúde, num debate em que já se abordou muito esse tema mas em que, creio, estas perguntas não foram feitas. No início da pandemia, o Mecanismo Europeu de Estabilidade teve um programa de apoio à crise pandémica que iria até os 4 mil milhões de euros para os sistemas de saúde. Portugal não o quis utilizar, por ter medo das condicionalidades ligadas a esse programa, mas o próprio Ministro das Finanças, na altura, disse que não havia condicionalidades. A pergunta é: terão feito falta esses fundos para resolver os problemas que temos hoje? Os profissionais de saúde são dos que mais recorrem ao Programa Regressar e vimos, ainda agora, o Sr. Presidente da República, em Londres, falar disso mesmo e dizer que temos recursos para poder resolver os problemas de saúde. Não estará na altura de desenhar um programa «Regressar Saúde»? Nós temos muita gente que aproveita o Programa Regressar genérico, e ainda bem, mas, para abrir lojas, temos, felizmente, muita gente. Para os profissionais de saúde, queremos mesmo que voltem para os hospitais e para os centros de saúde e precisamos de um programa específico «Regressar Saúde». Está o Governo disposto a acompanhar as propostas do Livre nessa área? Para quando um Estatuto de Desgaste Rápido para os profissionais de saúde? Para quando um acordo coletivo de trabalho para os médicos do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica)? Para quando a revisão do regime de parentalidade dos profissionais de saúde? A melhor maneira de não perder profissionais de saúde do SNS é tratar bem os que temos. A melhor maneira de recuperá-los não consiste em esperar sete anos pela formação de novos médicos, mas, sim, em ir buscar aqueles que já formámos e que estão no estrangeiro. Uma última pergunta: o Sr. Primeiro-Ministro disse que o sistema nacional de saúde tem de se repensar face a feriados e a férias.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluirei, Sr. Presidente, muito rapidamente. Já não temos muito tempo para isso. Pode garantir que não vamos passar o verão com urgências fechadas?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, em primeiro lugar, há pouco não lhe respondi porque a seguir temos um debate sobre a questão da Ucrânia e os seus impactos sobre os fundos europeus. A minha ambição não é a de reinventar o País que perde capacidade de atrair recursos para aumentar o seu investimento, tendo em conta a carência de investimento que o País tem, quer de investimento público, quer de investimento privado, mas quero um País e, sobretudo, uma União Europeia que saibam reinventar a sua arquitetura, de forma a que, no momento em que toma a decisão de acolher, no seu seio, um país com 44 milhões de habitantes e com o nível de destruição que a Ucrânia tem, tenha condições para assegurar uma estrutura orçamental pós-2027 que não seja uma frustração nem para a Ucrânia, nem para os 27 Estados-Membros, nem para o conjunto de outros Estados que, seguramente, acompanharão a Ucrânia nesse movimento. Relativamente ao Programa Regressar, ele dirige-se transversalmente a todos. O que temos de fazer relativamente aos profissionais de saúde que querem regressar é, para além do Programa Regressar, melhorar as condições de trabalho de todos os profissionais de saúde dentro do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, dos que vão lá fora, dos que estão cá, dos que saíram e querem voltar, dos que estão e querem continuar. É para todos eles que temos de criar condições, é para isso que temos de trabalhar e temos de trabalhar em conjunto, necessariamente, com as estruturas sindicais. [[Aplausos do PS.]]
Chegamos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Para garantir o bom andamento dos trabalhos, vamos fazer uma pequena interrupção e retomaremos a ordem do dia às 18 horas e 50 minutos. Até já. [[Eram 18 horas e 41 minutos.]] Srs. Deputados, já estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Todos os grupos parlamentares estão representados. [[Eram 18 horas e 54 minutos.]] O segundo ponto da ordem do dia consiste no debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei do Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares para que haja condições de iniciar esse debate. [[Pausa.]] Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu tem uma questão essencial em cima da mesa, que é a apreciação da recomendação da Comissão Europeia para a atribuição do estatuto de candidato à Ucrânia e a Moldova. Já procedemos, na sexta-feira passada, à audição de todos os grupos parlamentares e, tendo em conta a apreciação feita pela Comissão Europeia, Portugal entende dever acompanhar a recomendação da Comissão Europeia. Isto dito, é fundamental que todos tenham consciência de que a atribuição deste estatuto não pode ser feita com reserva mental, nem pode ser feita na expectativa de que se trata apenas de mais um país candidato. Sempre que a União Europeia fez isso gerou falsas expectativas, frustrações, que tiveram um efeito de ricochete muito grande na perspetiva europeia de todos esses Estados e na relação desses Estados com a União Europeia. Sendo esta candidatura para levar a sério, significa isto que a União Europeia tem de assumir, simultaneamente, a consciência de que é preciso iniciar uma reflexão sobre a arquitetura institucional e orçamental da União Europeia. Se não o fizer, dificilmente poderá cumprir a expectativa legítima que desenvolve nos países a quem, agora, atribui o estatuto de candidato. Por outro lado, a atribuição do estatuto de candidato tem, naturalmente, um efeito político importante, mas não tem consequências imediatas. Significa isso que não se pode tratar de uma forma de a União Europeia lavar a sua consciência quanto às responsabilidades concretas e imediatas que tem no apoio financeiro, no apoio militar e no apoio humanitário à Ucrânia. Significa isso, portanto, em primeiro lugar, apoiar a recomendação da Comissão Europeia, em segundo lugar, entender que, simultaneamente, a União tem de fazer uma reflexão sobre a sua arquitetura institucional e orçamental e, em terceiro lugar, que a União não se pode desobrigar do que é fundamental e urgente, que é o apoio imediato e concreto à Ucrânia do ponto de vista financeiro, do ponto de vista militar e do ponto de vista humanitário. [[Aplausos PS.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Já tive oportunidade de o dizer nesta Assembleia mas quero, hoje, na presença do Sr. Primeiro-Ministro, repeti-lo: desde a nossa adesão à União Europeia, há quase quatro décadas, o desenvolvimento social e económico do nosso País está intimamente ligado ao resultado da aplicação das políticas europeias e das suas estratégias. É por isso que o Partido Socialista conhece bem, e, sobretudo, reconhece, o papel determinante que a União Europeia teve e tem na vida dos portugueses. Assim, a sua decisão de, neste Governo, ter a tutela direta dos assuntos europeus, Sr. Primeiro-Ministro, merece o nosso aplauso. A transversalidade da pasta justifica plenamente a centralidade que V. Ex.ª lhe quis dar. Em vésperas do Conselho Europeu, com este debate preparatório, estamos aqui a cumprir a lei, mas igualmente relevante é que discutamos este processo, sempre em curso, da construção deste inigualável projeto político que integramos, a União Europeia. O Conselho Europeu dos próximos dias, tal como já disse o Sr. Primeiro-Ministro, será marcado pela discussão de temas de enorme relevância para a União e vou focar-me também neste incontornável tema da guerra e nos pedidos de adesão de vários países, como sabemos, mas, particularmente, no pedido da Ucrânia. Portugal, as suas instituições, o Governo e o seu povo estão solidários com a Ucrânia, desde a primeira hora. O Sr. Primeiro-Ministro tem sido um intérprete e mesmo um porta-voz deste sentimento que o País tem demonstrado na condenação ao bárbaro ataque que foi perpetrado pela Rússia. No apoio com material militar, na ajuda humanitária, nas dezenas de milhares de cidadãos ucranianos a quem concedemos asilo, no apoio às medidas sancionatórias que procuram enfraquecer o país invasor, o Governo tem estado solidário, presente e atuante. Como sabemos, o processo de adesão de um Estado à União Europeia é um processo que implica o cumprimento de critérios políticos, critérios económicos e critérios jurídicos. Estes critérios são o garante da coesão, no fundo, e da coerência de que um projeto político desta natureza não só precisa como mesmo exige. Depois de conhecido o parecer da Comissão, entendemos estarem criadas as condições para o estatuto de candidato ser reconhecido à Ucrânia. Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, acompanhamo-lo no que tem dito, e ainda agora, nesta Câmara, o disse: efetivamente, os problemas concretos da Ucrânia não são resolvidos com esta atribuição de estatuto de candidato. Os problemas não vão desaparecer desta maneira e, portanto, é essencial que nos concentremos, de facto, na ajuda concreta de que a Ucrânia precisa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também o acompanhamos na outra questão que aqui trouxe: se é clara a nossa posição relativamente ao alargamento da União, é igualmente clara a necessidade que entendemos haver de, já neste Conselho Europeu, se começar a aprofundar a discussão sobre o nosso futuro e, nomeadamente, sobre a arquitetura institucional e orçamental da União, com futuros alargamentos, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, porque, de facto, pugnar pela coesão implica planear e planear com antecipação. Por último, relativamente a um outro tópico que será discutido, muito sucintamente, uma nota simples mas que encerra em si muito de substantivo e caro ao Partido Socialista: não podemos permitir — falo, no fundo, sobre o Semestre Europeu — que as nossas sociedades carreguem o peso das atuais pressões inflacionistas e, sobretudo, que esse peso seja carregado injustamente. A nossa resposta deve assentar nos princípios da sustentabilidade e da solidariedade e nunca na base da austeridade e do retrocesso. O Sr. Primeiro-Ministro representou, numa fase muito importante para o nosso País, justamente isto. Temos a certeza de que o vai continuar a representar nas instâncias europeias e desde já neste próximo Conselho Europeu: não à austeridade, não ao retrocesso, e sim à sustentabilidade e ao progresso. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Lage.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de um ano, milhares de cidadãos oriundos dos quatro cantos do nosso continente estiveram reunidos na Conferência sobre o Futuro da Europa e aí deram corpo a um sentimento de pertença ao espaço europeu e a essa identidade europeia que muitos consideram um mito. Disseram de sua justiça e aquilo que pudemos verificar foi uma convergência de objetivos e uma confluência de vontades entre a cidadania e as instituições europeias. Não há como deixar de notar que muitas das recomendações dos cidadãos encontram já ressonância em políticas europeias em curso ou a serem planeadas, mas, se as vontades se encontraram, o tempo da cidadania e o tempo das instituições europeias continuam aparentemente desencontrados e os cidadãos querem hoje uma Europa mais ágil e mais rápida, uma Europa que não se atrapalhe e que não se bloqueie a si própria e pedem melhorias no processo democrático para que possamos ter uma União Europeia mais atuante. Em contraciclo com mitologias nacionalistas que vão ressurgindo um pouco por todo o lado, no fundo, os cidadãos aspiram a uma soberania europeia que, longe de enfraquecer as soberanias nacionais, as amplifica e as protege dos autocratas. Os cidadãos sabem isto e, na sua maioria, querem mais Europa e não menos Europa. Por isso, a questão é a de saber se, para corresponder aos seus anseios, é inevitável uma revisão dos tratados ou se isso é alcançável no quadro da atual arquitetura jurídica do Tratado de Lisboa. Nos últimos anos, a União Europeia acordou da sua autocomplacência e mobilizou energias e meios inéditos para dar resposta à crise migratória, ao Brexit, à pandemia e agora ao drama da Ucrânia, dando razão, porventura, a Jean Monnet, que, nas suas memórias, escrevia que «a Europa vai forjar-se nas crises e será o conjunto de respostas que conseguir dar a essas crises». Mas cabe perguntar, na perspetiva deste Conselho Europeu, se o projeto europeu, após 15 anos de tormentas e de crises existenciais — que muitos, aliás, anunciavam como sendo o fim da linha —, poderá prosseguir uma navegação segura, no fundo, com cartas de marear que foram pensadas para uma época de estabilidade e de paz que já não é manifestamente a nossa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o momento que fala das nossas maiores aspirações, porque, apesar de toda a crueldade e dificuldades do nosso mundo, não somos meros prisioneiros do destino. As nossas ações são importantes e podem virar a história na direção da justiça; se perdermos essa fé, se a rejeitarmos como tola e ingénua, se divorciarmos as decisões que tomamos em questões de guerra e paz, perdemos o que há de melhor na humanidade, perdemos o nosso sentido de possibilidade, perdemos a nossa bússola moral. Como fizeram muitos em gerações anteriores a nós, devemos rejeitar esse futuro, devemos alcançar o mundo tal como deve ser. «Em algum lugar, hoje, aqui e agora, no mundo como é, um soldado está desarmado, mas permanece firme para manter a paz. Em algum lugar, hoje, aqui e agora, no mundo como é, uma jovem manifestante aguarda a brutalidade do seu governo, mas tem a coragem de continuar a marchar. Em algum lugar, hoje, aqui e agora, no mundo como é, uma mãe que enfrenta a pobreza dedica tempo para ensinar o seu filho, junta as poucas moedas que tem para o enviar para a escola, porque acredita que, mesmo num mundo cruel, ainda há lugar para os sonhos dessa criança.» [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Recordei-me desta passagem do discurso de Barack Obama na aceitação do Prémio Nobel da Paz a propósito do atual debate acerca do pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia. Importa que todos sejam claros na posição que defendem. Nós defendemos que devemos conferir à Ucrânia o estatuto de candidato a Estado-Membro da União Europeia, com todas as suas consequências. [[Muito bem!]]
Abrir a porta da nossa casa europeia aos ucranianos não é só um elementar ato de decência moral, é também o passo acertado a dar na construção de uma nova ordem europeia que garanta a nossa segurança, sendo capaz de travar, de modo duradouro, o revisionismo russo. O que está em causa é a Ucrânia, mas é também a Bielorrússia, a Moldávia, o Cáucaso, o Báltico, os Balcãs, está em causa a União Europeia e a NATO (North Atlantic Treaty Organization), que a Rússia quer dividir — se não mesmo, se possível, destruir —, está em causa o futuro da democracia liberal, que trava uma guerra contra o autoritarismo. As ações da Rússia, sob o regime de Putin, destruíram a antiga ordem de segurança europeia, fundada na Ata Final da Conferência de Helsínquia, de 1975. O compromisso de Helsínquia comprometeu a União Soviética com o equilíbrio de pesos na Europa e com um conjunto de princípios fundamentais — o respeito pela autodeterminação dos povos, a soberania dos Estados, a inviabilidade das suas fronteiras, a resolução pacífica de disputas e o respeito pelos direitos humanos — e reconheceu que, apesar de ser uma adversária ideológica das democracias liberais, a URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas) era um parceiro fundamental para a segurança e estabilidade da Europa. Após o fim da Guerra Fria, a Parceria para a Paz, da NATO, reconheceu na Federação Russa a mesma essencialidade para a paz na Europa, procurando integrá-la na sua arquitetura de segurança. Infelizmente, temos de reconhecer que as muitas tentativas de incluir a Rússia na ordem regional europeia falharam. A détente, embora desejável, não é possível, pois o Kremlin não quer. Não podemos acreditar que é possível uma solução para a agressão russa, baseada em princípios destruídos pelos tanques e pela artilharia da Rússia. É necessária uma nova ordem na Europa, uma ordem que reconheça o facto — indesejado, mas inegável — de que a Rússia é uma grande ameaça à segurança regional e temos de nos defender; uma ordem baseada em firmes compromissos de segurança, que assegurem uma contenção e uma dissuasão eficazes contra o expansionismo russo; uma ordem assente em sólidos princípios políticos, jurídicos e éticos. O alargamento da NATO, especialmente no acolhimento das candidaturas da Suécia e da Finlândia à adesão, é um primeiro passo decisivo no reforço do pilar militar da nossa defesa comum. O alargamento da União Europeia dará corpo a um segundo pilar político, económico, normativo e, cada vez mais, também securitário. O Governo ucraniano, respondendo ao desejo manifesto do seu povo, expressou a sua vontade de aderir à União Europeia. Neste contexto, o dever de todos os líderes europeus é claro: por um lado, deve ser reconhecido, sem hesitações, o estatuto de candidato à Ucrânia e iniciar-se o processo que leve à sua adesão, no futuro; por outro lado, deve-se olhar para os critérios de Copenhaga não como entraves à adesão, mas antes como mais uma oportunidade para os ucranianos fazerem o que precisa de ser feito para cumprirem esses critérios. Se o fazem ou não, e com que ritmo, isso só diz respeito ao Governo de Kiev e ao seu povo. O desejado tratado de adesão da Ucrânia pode estar ainda a uns anos de distância, mas aceitar desde já o estatuto de candidato à adesão não só não impede como facilita que seja dado, sem perda de tempo, todo o apoio à reconstrução económica, política, institucional e humana do país. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a nossa posição. Foi a nossa posição desde a primeira hora, sem ambiguidades ou oscilações, é a posição certa do ponto de vista ético, mas também geopolítico, e é a tradição da política externa portuguesa, que faz coincidir o interesse nacional com princípios universalistas, com o bem da democracia e com o interesse da Europa. Infelizmente, o Sr. Primeiro-Ministro optou até recentemente por uma posição diferente, colocando várias dificuldades à adesão da Ucrânia, e fê-lo sem concertar com o PSD, o que não é consentâneo com o consenso que existe em política externa entre os partidos que têm governado Portugal desde o regime democrático. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se podemos agora esperar todo o seu empenho na batalha por um legado que esteja à altura da obra das gerações pós-Segunda Guerra Mundial e pós-Guerra Fria, que pela sua capacidade política e coragem moral nos ofereceram o mais longo tempo de paz da nossa história. Acreditamos que estamos num desses momentos, igual ao pós-1945 e ao pós-1991. O mundo mudou e temos de estar à altura desse grande desafio. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, a Comissão Europeia recomendou aos Estados-Membros que confirmem a Ucrânia com o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia. Esta recomendação já era expectável, uma vez que a Comissão Europeia, os povos europeus e a esmagadora maioria dos líderes dos Estados-Membros se empenharam seriamente nesta aspiração, mais do que legítima, de um povo violentado pela barbárie da invasão russa.
Muito bem!
Temos de dar um sinal claro e inequívoco de apoio à Ucrânia num momento em que estão em causa dois valores basilares do direito internacional: o respeito escrupuloso pela soberania e a independência dos Estados e a resolução pacífica dos diferendos garante a paz, a segurança e a justiça internacionais. A invasão da Ucrânia é demasiado grave para que a União Europeia fique indiferente. A Ucrânia tem de resistir e esta recomendação da Comissão Europeia é um alento nesse sentido. Será um golpe fatal nas ambições imperialistas do atual regime russo. No fundo, e nas palavras do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, «não é possível que haja segurança na Europa sem segurança na Ucrânia». Já do ponto de vista económico, a guerra na Ucrânia e a subsequente instabilidade para esta jornada estão a provocar uma crise sem precedentes, em que os portugueses e os povos europeus e do mundo estão a sofrer diretamente.
Muito bem!
A escalada dos preços dos combustíveis e os aumentos dos preços da energia, das matérias-primas, dos cereais e dos produtos alimentares em geral degradam as condições de vida, sobretudo dos mais desfavorecidos.
Exatamente!
Mas apesar de toda esta terrível situação em que vivemos atualmente na Europa, nos últimos dias veio a lume o ceticismo de alguns líderes europeus em relação a esta recomendação da Comissão Europeia, dos quais o Sr. Primeiro-Ministro foi talvez a face mais visível, o que, no nosso entender, colocou Portugal numa posição de um certo desconforto diplomático em relação aos restantes parceiros.
Muito bem!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que queremos perguntar é o porquê da hesitação. Será que foi pelo que aconteceu com a entrada dos anteriores países da Europa de leste, países como a República Checa, Estónia, Hungria, Lituânia, Eslovénia, todos eles países saídos do anterior bloco comunista e que nos ultrapassaram economicamente no espaço de 15 anos?
Muito bem!
Volto a perguntar, Sr. Primeiro-Ministro: foi esse facto que levou à sua hesitação inicial quanto à possível entrada da Ucrânia, da Moldávia e eventualmente da Geórgia? É que não temos a menos dúvida que, se continuarmos com os atuais planos de desenvolvimento e aplicação dos milhares de milhões de euros referentes ao Plano de Recuperação e Resiliência, tal como fizemos relativamente aos fundos comunitários que recebemos ao longo dos últimos 36 anos, dentro de 10 anos, ou menos, também seremos ultrapassados pela Ucrânia, pela Moldávia e até mesmo pela Geórgia.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, o atual desafio não é apenas ajudar a Ucrânia a vencer a guerra e a ultrapassar a crise económica e humanitária que cresce a cada dia que passa. Não, Sr. Primeiro-Ministro, o atual desafio é para todos nós que aqui estamos, representantes eleitos do povo português: ou de uma vez por todas embarcamos no comboio da Europa ou vamos perdê-lo para sempre.
Muito bem!
Na tal Europa de que se fala a duas ou três velocidades, se não mudarmos de vez a nossa atitude em relação à economia, à justiça e à saúde — ou seja, em todas as áreas de atuação do Governo —, não tenho a menor dúvida de que vamos acabar na cauda do último comboio ou despejados numa estação a meio do caminho.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, por muita apreensão que este processo possa suscitar — seja devido a razões motivadas por incertezas relacionadas com o conflito, seja devido a possíveis alterações de fronteiras, assim como pelos impactos que um país de Leste com mais de 40 milhões de habitantes possa trazer à geometria e dinâmicas da União Europeia —, é nosso dever moral, ético e humano ser a favor deste caminho recomendado pela Comissão Europeia. O povo ucraniano merece-o pela bravura demonstrada em combate e na resistência contra um inimigo muito mais poderoso e pelo total empenho e compromisso com os valores europeus de liberdade, igualdade e democracia. [[Aplausos do CH.]]
Muito bem!
Para uma segunda intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Defesa revelou, na última reunião da NATO, em Bruxelas, que não está em cima da mesa o envio de mais material militar para a Ucrânia. Isto apesar de, recentemente, o Presidente Zelenskyy ter pedido um reforço nesse sentido, principalmente no que diz respeito a armamento de longo alcance. A primeira pergunta é a seguinte: qual a razão desta recusa? A outra questão que lhe queria colocar, ainda a este respeito, é a seguinte: nessa mesma reunião, a Sr.ª Ministra da Defesa disse que, em vez de material militar, admitia a possibilidade de ser dada formação às forças armadas ucranianas em Portugal, nomeadamente, por exemplo, para manobrarem carros de combate Leopard. Sr. Primeiro-Ministro, a Ucrânia não tem carros de combate Leopard. O que se dizia era que a Espanha iria fornecer estes carros de combate, mas seria a própria Espanha a dar formação aos militares ucranianos na Lituânia, mas, entretanto, como é de conhecimento de todos, a entrega deste material foi bloqueada pela Alemanha. Sr. Primeiro-Ministro, para concluir, ajude-nos a resolver este mistério: vamos fornecer material de guerra de que não dispomos ou vamos dar formação em carros de combate que não existem na Ucrânia? [[Aplausos do CH.]]
Tem a palavra, em nome do Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Bons olhos o vejam, há muito tempo que não tinha o prazer de o ter aqui. Peço-lhe que vá apontando as perguntas, porque tenho cinco. O Sr. Primeiro-Ministro esteve pela Europa, num tour tão grande que até achei que não era a Ucrânia, mas sim o Sr. Primeiro-Ministro, que estava em busca do estatuto de candidato à União Europeia. Obviamente que a posição mudou e há menos de 10 dias o Sr. Primeiro-Ministro tinha uma posição mais cética. Partilho algumas dessas preocupações, da sua intervenção inicial, mas a verdade é que, depois de França e Alemanha terem mudado de posição, Portugal foi atrás e mudou também a sua posição. Por isso, a minha pergunta inicial, muito simples, é esta: o Sr. Primeiro-Ministro mantém esse ceticismo ou estamos a reboque das mudanças de vontade do Governo francês? Queria fazer duas perguntas, simples, relativamente ao novo pacote de ajuda macrofinanceira que a União Europeia vai disponibilizar à Ucrânia. Destes 9000 milhões de euros, quanto irá de Portugal? E, no Conselho Europeu, qual será a posição defendida pelo Governo português? Será uma posição só de subvenções, de empréstimos, ou um modelo misto? Relativamente ao ponto quatro do Conselho Europeu, que também já foi falado — a Conferência sobre o Futuro da Europa —, serão discutidas algumas das propostas e gostaríamos de saber qual a posição do Governo em duas delas: na proposta relativa a uma União Europeia para a Saúde, com competências partilhadas entre os Estados-Membros e a União relativamente aos cuidados de saúde; e na proposta relativa às listas transnacionais para as eleições europeias. Gostaríamos, então, de saber qual a posição que o Governo português vai ter no âmbito do Conselho Europeu. Relativamente ao debate económico, o ponto três do Conselho Europeu, como já foi dito, no âmbito do Semestre Europeu haverá um debate onde se incluem as recomendações feitas pela Comissão Europeia. Nas recomendações a Portugal há várias críticas, nomeadamente a de que temos um sistema fiscal — como já foi falado — muito burocrático e complexo, que afasta empresas, e de que temos um sistema de proteção social que, devido à sua ineficiência e à sua burocracia, tem tirado menos pessoas da pobreza do que seria desejável, sobretudo face à média europeia. Mas a crítica mais importante, a nosso ver, é relativa à máquina do Estado, que a Comissão diz ser muito burocrática. A Comissão diz que Portugal atingiu, nesta década, um novo pico, um novo recorde. São já 740 000 funcionários públicos, um número que só tinha acontecido uma vez, com o Eng.º José Sócrates. Os gastos, obviamente, têm aumentado. São já 12% do PIB, acima da média da União. Diria que tal seria compreensível se os problemas de novos professores ou da falta de atração de profissionais de saúde, por exemplo, tivessem sido resolvidos. Mas o que a Comissão diz é que há graves problemas nestes dois setores, cujos serviços, como já discutimos amplamente no debate anterior, estão a piorar, e que temos uma máquina muito burocrática, que exige muita gente — temos cerca de 180 000 pessoas a trabalhar em burocracia e na administração geral — e que urge simplificar. A posição do Iniciativa Liberal, obviamente, é de concordância com esta recomendação e de relembrar que uma das condições europeias do PRR — coisa que também é relembrada neste documento da Comissão — é, exatamente, o novo pacote legislativo de reorganização da Administração Pública. Por isso, a pergunta que lhe faço é esta: como está esse trabalho e quando é que poderemos ver o que vai o Governo propor numa, volto a repetir, exigência para o PRR que vamos receber? [[Aplausos do IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No âmbito do próximo Conselho Europeu, há matérias que se relacionam com as condições de vida dos trabalhadores e das famílias que entendemos que devem ser abordadas neste debate. Desde logo, começo por reiterar as preocupações que o PCP tem manifestado com a acentuada degradação da situação económica e social, com o brutal aumento do custo de vida, sem que se vislumbrem quaisquer medidas efetivas para atacar esta situação. Muito pelo contrário, já que continua a imposição, por parte da União Europeia, de trajetórias de ajustamento, por exemplo, relativamente à dívida, que prejudicam o crescimento, a que se juntam a recusa em aumentar os salários e as pensões de forma a repor o poder de compra perdido e a ausência de medidas de regulação dos preços. Além dos efeitos diretos das sanções, são também visíveis, não só em Portugal, mas por toda a Europa, aproveitamentos vários, evidentes na ação de grupos económicos que, a pretexto da guerra, fomentam a especulação e oneram fortemente os trabalhadores e as populações. Relativamente à necessidade de combater esses aproveitamentos, o Conselho Europeu tem primado pelo silêncio e o Governo português também. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, chegados ao sexto pacote de sanções, pergunto: que avaliação é feita dos seus impactos diretos e indiretos? Vai o Governo colocar no próximo Conselho Europeu a necessidade dessa mesma avaliação? Procedeu o Governo também a algum tipo de avaliação desses impactos? Tem o Governo noção do impacto estimado das sanções no aumento dos custos com a energia e no aumento do custo de vida em geral? Temos 8% de inflação, salários e pensões que não chegam ao fim do mês, preços de bens essenciais, incluindo alimentares, que não param de aumentar — muitos duplicaram o preço nas prateleiras dos supermercados — e não é nem aos agricultores, nem aos pescadores, nem aos produtores que esse aumento é entregue. Ele fica, mesmo, nas mãos dos grandes grupos económicos, nomeadamente da grande distribuição. Importava saber o que o Governo tem a dizer sobre isto. Vai o Governo, no próximo Conselho Europeu, abordar o impacto do redireccionamento da dependência energética europeia, em especial no que toca aos combustíveis fósseis e ao gás? Importava perceber também o impacto do aumento do preço do gás natural, da eletricidade e do petróleo nas contas externas do País. Sr. Primeiro-Ministro, considera o Governo tomar medidas para o controlo e a fixação de preços, o que, aliás, a realidade tem demonstrado ser determinante para travar esta escalada? Para terminar, tenho uma questão muito concreta sobre as taxas de juro. Qual o impacto da provável subida das taxas de juro pelo BCE (Banco Central Europeu)? Que medidas estão previstas face à possibilidade de regresso de um padrão de instabilidade das taxas de juro? Quem vai sofrer as consequências serão as micro, pequenas e médias empresas e também as famílias, de forma muito particular no que se refere ao crédito à habitação, pelo que pergunto: o que pretende o Governo fazer para garantir que nenhuma família perde a sua casa? Esse é um risco que existe, Sr. Primeiro-Ministro, e que assume proporções significativas com a conjugação do aumento das taxas de juro, do aumento do custo de vida e da perda do poder de compra dos trabalhadores e das famílias. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Vimo-lo, recentemente, a fazer as pazes com o Conselho das Finanças Públicas, criado pela troica, e não pudemos deixar de notar que aproveitou também esse momento para se reconciliar com as regras orçamentais europeias. As mesmas regras que impuseram a austeridade a Portugal, as mesmas regras que condicionam o desenvolvimento dos serviços públicos são agora consideradas pelo Primeiro-Ministro como ajustadas e suficientemente flexíveis. O Governo do Partido Socialista, que, em 2016, dizia que as regras condicionavam o crescimento económico e precisavam de evoluir, chegou agora à conclusão de que, afinal, está tudo bem, que não é preciso levantar ondas e não há nada a mudar nas regras orçamentais europeias. Dir-me-á o Sr. Primeiro-Ministro que os grilhões de ontem ganharam uma nova flexibilidade com a suspensão das regras orçamentais, mas também saberá que o fim desta bondosa flexibilidade é uma questão de tempo. Afinal, quando o Governo se apressou a trazer o défice abaixo dos 3% ao ano, no mesmo ano em que houve três vagas de COVID que se abateram sobre o País e o SNS, porque é que o fez? Quando o Governo se recusou a aumentar os salários dos funcionários públicos, apesar da inflação, enquanto cortava o défice de 2022, porque é que o fez? Na Europa, não sabemos o que defendeu o Governo, mas, em Portugal, o argumento do Ministro das Finanças foi o de que era necessário poupar, porque os holandeses se preparavam para acabar com a tal bondosa flexibilidade em 2022. Afinal, a flexibilidade manteve-se até 2023 e o que não percebemos até hoje, Sr. Primeiro-Ministro, é quantas caras tem o Governo nesta matéria. Em que é que ficamos? O Governo queria mudar as regras europeias, mas agora já não quer. Defende flexibilidade na Europa, mas em Portugal age como se essa flexibilidade não existisse. O que pensa o Governo português das regras europeias e o que pretende fazer com elas? Tenho uma segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, sobre a Ucrânia. Antes da guerra, a Ucrânia já era o país mais pobre da Europa e um dos mais endividados: 12% do Orçamento já correspondia ao pagamento de juros de dívida externa, em boa parte ao FMI (Fundo Monetário Internacional) e à Comissão Europeia, que não se coibiram de impor condicionalidades e austeridade à Ucrânia. Com a guerra, esta dívida só tem vindo a aumentar, já que muita da suposta solidariedade, nomeadamente do apoio militar, é feita sob a forma de empréstimos. Não há doações à Ucrânia. A cada dia que passa, a Ucrânia fica um país mais endividado. Nenhum povo e nenhum país se ergue e reconstrói com uma gigantesca dívida às costas. No final desta guerra — ou mesmo agora, nas zonas que não estão ocupadas — a Ucrânia não pode trocar o jugo russo por uma dominação silenciosa de credores externos. O cancelamento de dívida da Ucrânia — em especial a dívida ao FMI, à Comissão Europeia e a outros países — é uma condição, hoje, de solidariedade e de recuperação daquele país. O que gostaríamos de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro é se o povo ucraniano conta com o Governo português para defender o cancelamento da dívida ucraniana na União Europeia e nas suas instituições. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O facto de ter havido um consenso generalizado quanto ao reconhecimento do estatuto de aderente à União Europeia da Ucrânia foi um passo importante e coloca-nos do lado certo da história. Mas isso não chega, é preciso irmos mais longe nas medidas e não se pode transformar a adesão da Ucrânia numa travessia do deserto. São precisas medidas que sejam tomadas com mais agilidade e menos burocracia. Desde logo, que se ponha em cima da mesa a possibilidade de a Ucrânia ser admitida no mercado europeu o mais depressa possível, para assim ajudarmos a galvanizar a sua economia. Em segundo lugar, no entendimento do PAN, é também preciso que Portugal e os demais Estados-Membros ponderem o perdão da dívida ou, pelo menos, a sua renegociação. Se olharmos para a dívida em relação a Portugal, 462 milhões de dólares de dívida dariam para pagar 17% das despesas da Ucrânia com a saúde. Ora, estar a exigir o pagamento de uma dívida à Ucrânia seria, não só, absolutamente imoral, como também estarmos, em contexto de guerra, a ajudar Putin a travar a sua guerra. Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, perguntamos-lhe se vai avançar para esta renegociação da dívida ucraniana e se vai defender a sua adesão rápida ao mercado interno. Por outro lado, não podemos ficar indiferentes à subida desmesurada das taxas de juro da dívida e da Euribor. Há riscos para o nosso País, em particular para as famílias, que vão ver as prestações do seu crédito à habitação subir, em média, 38 €/mês só neste ano. O que lhe perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, é se prevê que, a nível europeu, possam existir medidas, tais como moratórias parciais, que possam ajudar a aliviar este encargo que as famílias vão ter.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate, votaremos um projeto de resolução do Livre que apoia a concessão do estatuto de candidato à União Europeia à Ucrânia. É um projeto de resolução que apresentámos no dia 2 de junho, antecipando um debate que sabíamos que teria de se fazer na sociedade portuguesa. É um debate no qual vamos ouvir muitas vezes que a Ucrânia tem de se reformar, mas a verdade é que a União Europeia tem de se reforçar. O Sr. Primeiro-Ministro disse, ainda agora, que a União Europeia tem de cuidar da sua credibilidade institucional e financeira, para não haver ricochetes na sua credibilidade no futuro. Foram as suas palavras. Pergunto: no futuro, Sr. Primeiro-Ministro?! A credibilidade da União já está em jogo, no presente, quando vemos um Estado em regressão autoritária, como na Hungria do Sr. Orbán. E não foi por falta de aviso, nos últimos 10 anos, em relação a essa regressão autoritária. Sem a ativação do artigo 7.º, de defesa dos valores da União, ou sem a ativação do artigo 259.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para levar a tribunal o Governo do Sr. Orbán — ações, aliás, que o Sr. Primeiro-Ministro pode tomar, em nome do Governo português, sem esperar por mais ninguém —, a mensagem que estaremos a fazer passar a todos os candidatos à União Europeia é esta: «Entrem, porque a União Europeia não é uma união de valores, é um clube de democracias e algumas ditaduras.» É por isso que não é mais possível ignorar as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa ou a resolução recente do Parlamento Europeu, que nos dizem que é preciso reabrir os tratados e revê-los, para reforçar uma união democrática e de Estado de direito. O Livre apresentará, nesta Casa, uma resolução nesse sentido e esperamos o apoio dos mesmos partidos que apoiarem a resolução de hoje.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo, Sr. Presidente. Prometer um alargamento sem se estar disposto a rever os tratados e aprofundar a União Europeia é uma irresponsabilidade. Quem hoje votar a favor da resolução, dando o estatuto de candidato à Ucrânia, que se lembre bem disso e que apoie a próxima resolução sobre a revisão dos tratados.
Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal expressou, às 4 horas e 30 minutos do passado dia 24 de fevereiro, uma posição clara e inequívoca sobre a guerra desencadeada pela Rússia com a invasão da Ucrânia: a condenação absoluta da invasão por parte da Rússia e o apoio incondicional à Ucrânia. Esse apoio não ficou na retórica e tem-se concretizado, desde logo, no apoio humanitário, com a adoção de uma medida extraordinária para acolhimento daqueles que buscam, em Portugal, a proteção internacional. Fizemo-lo e, em menos de um mês, duplicámos a população ucraniana residente em Portugal. Expressámo-lo também no apoio militar, disponibilizando à Ucrânia, primeiro, meios não letais e, depois, letais de que dispúnhamos, bem como meios expressamente adquiridos para esse efeito. Na minha deslocação a Kiev, tive oportunidade de assinar, com o meu homólogo, um acordo de apoio financeiro que prevê um apoio direto do Estado português à Ucrânia no valor de 250 milhões de euros, não em empréstimo, mas, efetivamente, em transferência, 100 milhões de euros dos quais imediatamente este ano. Este apoio excede a nossa quota no apoio macroeconómico previsto, de 9 mil milhões de euros, aprovada pelo Conselho Europeu e honraremos, naturalmente, o compromisso assumido com a Ucrânia. Por isso, o apoio de Portugal expressou-se, concretamente, do ponto de vista humanitário, do ponto de vista militar e do ponto de vista financeiro. Perguntam-me se fui ou se sou cético quanto à atribuição à Ucrânia do estatuto de candidato. Não, não sou cético, mas a atribuição do estatuto de candidato à Ucrânia não é uma questão de fé nem um ato menor. Só é um ato menor para aqueles — e eu espero que não existam! — que julgam que atribuir hoje o estatuto de candidato à Ucrânia significa o mesmo que, no passado, atribuir este estatuto a países como a Turquia ou alguns países dos Balcãs ocidentais. [[Aplausos do PS.]]
Existem, existem!
Portanto, se não temos reserva mental e se estamos preocupados, como o Sr. Deputado Rui Tavares está, com a credibilidade, não só futura, mas também presente, da União Europeia, temos de estar bem cientes do que significa atribuir o estatuto de candidato à Ucrânia. Foi precisamente por isso que, na minha deslocação a Kiev, tive oportunidade de dizer ao Governo ucraniano que Portugal disponibilizava, desde logo, todo o apoio técnico e a abertura para partilhar a experiência e troca de informações sobre o nosso próprio processo de adesão. Quando, recentemente, acolhemos em Portugal o representante pessoal do Presidente Zelenskyy, ele já teve oportunidade de ter uma sessão de trabalho — longa, aliás! — na Direção-Geral dos Assuntos Europeus. Está a desenvolver-se um trabalho bilateral de apoio técnico à Ucrânia, porque, se a Ucrânia tem o estatuto de candidato, sabemos que esse processo é longo, exigente e incerto. Portanto, disponibilizámos também esse apoio. Não é uma questão de ceticismo. É uma questão de, em primeiro lugar, entender que os procedimentos devem ser respeitados. E o procedimento é claro. Há uma pré-avaliação, que compete à Comissão Europeia fazer e à qual ela procedeu. No mesmo dia, aliás, procedemos à audição de todos os partidos políticos representados nesta Assembleia da República e expressámos publicamente que Portugal acompanharia a recomendação da Comissão Europeia para a atribuição do estatuto de candidato à Ucrânia e à Moldova. Mas havia outra preocupação, a de que esta matéria não fosse um fator de divisão na União Europeia e que esta, pelo contrário, mantivesse a unidade inquebrantável que tem demonstrado, desde o dia 24 de fevereiro, sobre a mesma. Felizmente, tem havido condições para que essa unidade se construa em torno do parecer da Comissão Europeia. Isto dito, quem apoia o estatuto de candidato não pode deixar de colocar a seguinte questão: a União Europeia pode acomodar estes países, ora candidatos, com a atual arquitetura institucional e orçamental ou não o pode fazer? No meu entender, a resposta é muito clara: não o pode fazer. Se, até há bem pouco tempo, eu entendia e partilhava o entendimento de que a revisão dos tratados não era uma prioridade — e, tal como acontece com o tratado orçamental, o Tratado de Lisboa confere a flexibilidade necessária para se poder responder ao que é necessário —, hoje, não tenho a menor das dúvidas de que, com um desafio desta dimensão, não temos as condições institucionais nem orçamentais para manter a atual arquitetura. Esta é uma consequência que espero que todos os meus colegas que já se expressaram publicamente no apoio à atribuição do estatuto de candidato venham a ter em conta. Espero também que nesta Assembleia todos tenhamos bem presente quais são essas consequências. Como há pouco enunciou, a meio caminho, o Sr. Deputado Rui Tavares, essas consequências significam, designadamente, que, conhecendo hoje os valores do PIB per capita de cada um e não podendo, em rigor, antecipar qual será ele em 2026, seguramente, o Alentejo, uma das regiões atuais de convergência, deixaria de o ser e três outras ficariam na fronteira de deixarem de ser regiões de coesão. Essa é uma consciência que todos temos de ter para se compreender que, quando dizemos que é necessário ter uma nova arquitetura orçamental, devemos ter em perspetiva aquilo que será Portugal em 2026 e nos anos seguintes. Isto, tendo em conta, designadamente, a importância e a imprescindibilidade para o nosso País de manter elevados níveis de investimento, quer público, quer privado, para os quais as contribuições orçamentais da União Europeia desempenham um papel absolutamente essencial. Portanto, não estou cético, estou é determinado em que todos tenham consciência do passo que vamos dar. Fico muito contente de ver essa consciência transversalmente compreendida na Assembleia da República e espero que ela também exista no Conselho Europeu e que seja consequente e duradoura ao longo dos próximos anos. Espero ainda que aqueles que deixaram de ser frugais não se lembrem de o voltar a ser na altura em que as necessidades serão bastante maiores do que as de hoje. É preciso que todos tenham bem essa consciência. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
Sr. Presidente, permita-me só duas respostas finais. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, sim, foram as regras que impuseram a troica, mas foram também as regras que permitiram a «destroiquização» de Portugal, que iniciámos em novembro de 2015. Foram também essas mesmas regras que possibilitaram uma resposta extraordinária à COVID e que permitiram à União Europeia dar um passo histórico de emissão de dívida em nome de todos nós. [[Aplausos do PS.]]
Se pediu a opinião, pediu a opinião!
São, seguramente, regras que nunca, a 27, haverá acordo para podermos alterar. A saúde das nossas finanças públicas e a vontade e determinação de assegurar uma trajetória de redução da nossa dívida pública para 100% do Produto no final desta Legislatura não resultam da imposição das regras orçamentais. É uma vontade política própria e legitimada neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]] A última palavra é para a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. Tem toda a razão na preocupação e na sinalização das gravíssimas consequências que esta situação está a provocar no custo de vida e na crise energética. Só divergimos num ponto: a causa não está nas sanções, está em quem desencadeou e prossegue esta guerra ilegítima e brutal na Ucrânia. [[Aplausos do PS.]]
A causa está na guerra!
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos e despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Vamos agora proceder à verificação do quórum para a votação que se vai realizar. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum, não se tendo verificado quaisquer dificuldades de registo. Vamos, então, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 89/XV/1.ª (L) — Recomenda o adequado acompanhamento do pedido da Ucrânia de adesão à UE, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato à UE a este país. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP.]] A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu, entretanto, a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu também a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra para que efeito?
É também para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Não havendo mais pedidos de palavra, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha passará a anunciar os nomes dos nossos colegas que participaram nesta sessão por via remota.
Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que os Srs. Deputados do Partido Socialista Miguel Matos e Ana Bernardo, os Srs. Deputados do Partido Social Democrata Joaquim Miranda Sarmento e Sónia Ramos e a Sr.ª Deputada do Chega Rita Matias acompanharam os trabalhos por videoconferência, em virtude de estarem em isolamento profilático.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária é amanhã, quinta-feira, com uma ordem do dia composta por vários pontos. No primeiro ponto, teremos a apreciação do Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei, juntamente com as iniciativas que sobem a Plenário por arrastamento, os Projetos de Lei n.os 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), 122/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro), 126/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade - revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade, 127/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade - atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Depois, teremos em debate a Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação. Srs. Deputados, não gosto de ler com tanto ruído à minha volta. [[Pausa.]] Se me permitem, estava a dizer que, no terceiro ponto, teremos a discussão do Projeto de Lei n.º 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, em conjunto com as iniciativas que com ele sobem a Plenário, os Projetos de Lei n.os 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do regime jurídico das instituições do ensino superior. De seguida, será apreciada a Petição n.º 216/XIV/2.ª (Arlindo Ferreira e outros) — Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalões da carreira docente, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 54/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, 56/XV/1.ª (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para os 5.º e 7.º escalões e 80/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Depois, teremos em apreciação a Petição n.º 145/XIV/2.ª (Célia Cristina Martins dos Santos Freire) — Pela requalificação urgente do IC8, juntamente com os Projeto de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 68/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. No final do debate, possivelmente, haverá votação, se assim continuar a ser requerido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 45 minutos.]]