Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, fará o favor de anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa, começando por proceder à leitura de três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respetiva leitura.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer é referente a uma solicitação do Juiz 1 do Juízo Local Cível de Évora, Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Processo n.º 2065/1.8OYLPRT, relativamente à qual a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Norberto Patinho (PS) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN.]]
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo parecer refere-se a uma solicitação do Juiz 2 do Juízo Central Criminal de Portimão, Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Processo n.º 1582/11.7TAPTM, relativamente à qual a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN.]]
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o terceiro parecer diz respeito a uma solicitação do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Faro, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Processo n.º 483/12.6TAVRS, relativamente à qual a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN.]] Tem a palavra o Sr. Secretário, para continuar a dar conta do expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que baixa à 1.ª Comissão, 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, que baixa à 1.ª Comissão, e 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, que baixa à 1.ª Comissão. Refiro, ainda, as seguintes propostas de resolução: n.º 80/XIII/4.ª (GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 81/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 83/XIII/4.ª (GOV) — Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018, que baixa à 2.ª Comissão; n.º 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; e n.º 85/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1031/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto, que baixa à 9.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão; n.º 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 1036/XIII/4.ª (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional, que baixa à 6.ª Comissão; e n.º 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos, que baixa à 9.ª Comissão, com conexão à 8.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa as seguintes apreciações parlamentares: n.º 71/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, estabelecendo que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação; n.º 72/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão»; n.º 73/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público»; n.º 74/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação»; n.º 75/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários»; n.º 76/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização»; n.º 77/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo»; n.º 78/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento»; n.º 79/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competência para os órgãos municipais no domínio da habitação»; n.º 80/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística»; n.º 81/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça»; e n.º 82/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres». Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1878/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal, 1879/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, e 1880/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço e requalificação urgentes de valências do Hospital Dr. Francisco Zagalo.
Muito obrigada, Sr. Deputado Pedro Alves. Felicito-o pelo fôlego. Vamos, então, dar início à ordem do dia, que tem como primeiro ponto a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Saúdo a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Tem, desde já, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em janeiro de 2019, completaram-se dois anos sobre um acontecimento que marcou profundamente a vida de diversas comunidades do território português, em particular do interior. Refiro-me à entrada em vigor da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, através da qual introduzimos a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, bem como do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, que a regulamentou. Nesse momento, foram reativados, como juízos de proximidade, 20 tribunais que haviam sido encerrados com a reforma de 2014. Durante estes dois anos, até ao final de outubro passado, realizaram-se perto de 2300 julgamentos nesses juízos, envolvendo mais de 14 000 cidadãos, para além dos milhares de cidadãos atendidos presencialmente ou por telefone e de atos e diligências praticadas nesses locais. Tanto o Governo, quanto as autarquias, os operadores judiciários e — o mais importante — as populações consideram esta experiência um sucesso. A reativação desses tribunais teve objetivos e logrou frutos que em muito transcendem a administração da justiça, pretendeu ser um sinal dirigido às populações do interior, uma mensagem de confiança, de que o Estado não desiste nem desistirá delas e do seu território. Um tribunal é mais do que uma casa da justiça e dos direitos fundamentais dos cidadãos, constitui um símbolo da presença soberana do Estado, um sinal de valorização das comunidades locais e um instrumento de desenvolvimento, de atração de investimento e de criação, direta e indireta, de emprego. Como pode um Estado apelar à fixação de empresas e cidadãos no interior, em territórios rurais, se, simultaneamente, dá sinais de sentido inverso, retirando de lá os respetivos serviços?! A reativação destes juízos de proximidade constitui um dos mais marcantes contributos da área da justiça, no quadro do esforço que o XXI Governo Constitucional tem feito, com vista a promover uma maior coesão territorial. Nos termos que propusemos, passarão a ser efetuados nos juízos de proximidade não só as sessões de julgamento respeitantes aos processos criminais da competência do tribunal singular mas também os julgamentos dos processos cíveis cujo valor não exceda os 50 000 euros. Trata-se de litígios maioritariamente de natureza privada, muitas vezes relacionados com questões contratuais ou de direitos reais, que nestas localidades ocorrem com uma frequência bastante maior e que, portanto, assumem uma importância superior na vida comunitária. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir mais uma alteração ao mapa judiciário. Hoje, o Governo invoca, como escopo da alteração proposta, o alargamento aos processos de natureza cível da solução já encontrada para os processos de natureza criminal quanto à realização do respetivo julgamento, pretendendo, assim, alterar, mais uma vez, a lei da organização judiciária. Sr.as e Srs. Deputados, importa, antes de mais, lembrar que o mapa judiciário contém uma norma específica que prevê a sua revisão periódica, no sentido de se prepararem possíveis ajustamentos. Por isso é que foi prevista a sua revisão e a sua adequação. Sr.ª Ministra da Justiça, há coisas que não podem ter retrocesso, e nisso o Governo tem andado bem, não colocando em causa, embora lhe tenha custado a admitir, por exemplo, a questão da especialização, que é essencial e explica, naturalmente, a diminuição brutal do número de pendências processuais que se fez sentir após a entrada em vigor do mapa judiciário. [[Bem dito!]]
O Governo aponta agora a obrigatoriedade da realização de julgamentos de ações cíveis nos chamados tribunais de proximidade. Porém, Sr.ª Ministra, a maioria dos agentes judiciários que foram ouvidos sobre esta matéria interrogam-se sobre se existem os meios necessários para levar a cabo a chamada aproximação entre a justiça e os cidadãos, em especial os do interior, uma vez que estes tribunais não têm magistrados residentes. Sr.ª Ministra, as críticas são muitas e vão desde as implicações de mais tempo perdido na estrada sobre a produtividade dos juízes, associadas à necessidade de prever as condições materiais adequadas às deslocações, até às diferenças substanciais entre as jurisdições, que demandam tratamento diferente. As exigências de prevenção geral, que podem servir de argumento para a deslocalização dos julgamentos criminais, não se verificam nos processos de natureza cível. Não chega falar de proximidade! Até porque conhecemos a garantia que a Sr.ª Ministra já deu em tempos, da logística inerente à reabertura dos tribunais, e sabemos que os problemas subsistem hoje. Sr.ª Ministra, o que temos são juízos de proximidade afetos apenas a um funcionário judicial, o qual, aquando da realização de julgamentos, tem de encerrar a secretaria, deixando o cidadão de poder aceder aos serviços e funções, impedindo o tão almejado acesso à justiça. Atento o modo como foram feitas as propostas, aquando da alteração ao mapa judiciário, existem problemas que não foram devidamente acautelados. Parece-nos que esta proposta hoje em discussão também não cumpre equilibradamente as finalidades substanciais de aproximação da justiça aos cidadãos. É necessário averiguar se existem os meios necessários à sua implementação e acautelar a existência de tais recursos. Se isto não for cumprido, Sr.ª Ministra, estamos, mais uma vez, perante uma tentativa de agradar ao eleitorado sem providenciar os meios necessários à medida em causa. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos bem quando, no início desta Legislatura, contribuímos desta bancada para que se revertesse esse atentado contra o equilíbrio do País e contra a justiça, que foi o encerramento de dezenas de tribunais. Nessa altura, em 2016, se não me falha a memória, nós, aqui deste lado do Parlamento, propusemos alguns critérios para aquilo que seria a reorganização do mapa judiciário. Em concreto, destaco três critérios que, nessa altura, propusemos num projeto de resolução: a reabertura dos tribunais encerrados; a dotação desses tribunais de competência genérica em matéria cível e em matéria criminal; e o reforço dos meios humanos e materiais para o correto funcionamento desses tribunais. De facto, estávamos certos, e esta proposta que o Governo, hoje, aqui nos apresenta vem mostrar que, efetivamente, aquilo que apontávamos como critério estava certo. É que, entendamo-nos, a especialização no funcionamento do poder judicial é sem dúvida um critério importante a ter em conta. O problema surge quando fazemos da especialização um fator que impede o acesso à justiça por quem vive afastado dos grandes centros urbanos. Isso é errado, isso é injusto! Na verdade, se estamos diante de um País em que é cada vez mais importante e urgente criar condições para o seu equilíbrio territorial, para combater a desertificação e o abandono do interior — se isto é absolutamente prioritário —, então, temos de saber criar condições também na área da justiça para que, com a presença de serviços públicos que sirvam de âncora às comunidades que estão mais afastadas dos centros urbanos, haja uma organização e uma vida quotidiana mais acertadas. Sr.ª Ministra da Justiça, é por isso que, no Bloco de Esquerda, damos importância a uma observação contida no parecer do Conselho Superior da Magistratura, a este respeito, segundo a qual, porventura, deveríamos dar mais importância ao critério do município, muito mais do que ao juízo territorialmente competente, porque só assim é que, efetivamente, se dará resposta às necessidades das comunidades de todo o País. Sr.ª Ministra, queria só juntar uma nota a esta apreciação. É que entendemos que a questão decisiva para que esta reorganização possa ser efetiva e atingir os resultados que se pretendem alcançar, é evidentemente necessário dar uma atenção plena à dotação de meios técnicos, humanos e físicos. Na verdade, estes ajustamentos implicam, desde logo, que os tribunais sejam dotados dos funcionários necessários para que possam cumprir a sua missão. Fizemos alguns progressos nisso, recentemente, no âmbito do Orçamento do Estado. O Bloco de Esquerda fez uma proposta, essa proposta foi aprovada e entendemos que é assim que se dá resposta a estas questões. Em segundo lugar, é necessário que esta alteração não recorra onde não pode recorrer, isto é, a funcionários de natureza ou de filiação municipal.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, termino com uma última observação. Também é importante que se tenha em conta que a realização dos julgamentos nos juízos de proximidade implica a deslocação de magistrados, devendo isso ser tido em conta na respetiva avaliação. Portanto, a proximidade das comunidades é absolutamente essencial para que a justiça seja um bem efetivo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo vem propor que as audiências de julgamento de processos de natureza cível, de competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica, sejam realizadas no juízo territorialmente competente, ainda que se trate de um juízo de proximidade. Esta é uma proposta que se saúda e que vem no caminho que o PCP sempre defendeu, de uma justiça mais próxima dos cidadãos. As alterações ao mapa judiciário, com o encerramento de dezenas de tribunais, foram uma das medidas mais destrutivas do Governo PSD/CDS-PP, em matéria de acesso à justiça e aos tribunais. O PCP tudo fez para impedir essa medida injustificável do Governo que, em vez de combater a desertificação do interior do País e de garantir, nos termos constitucionais, o acesso dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva, o que fez foi acrescentar os tribunais ao rol dos serviços públicos encerrados, tornando cada vez mais difícil a vida das populações fora dos grandes centros urbanos. No programa eleitoral com que se apresentou em 2015, o Partido Comunista Português comprometeu-se a tomar iniciativas legislativas com vista à reabertura dos tribunais encerrados, o que fez logo no início da Legislatura. Mas, mais do que isso, o que o PCP defendeu e defende é que exista não apenas um tribunal de competência genérica em cada uma das antigas comarcas mas que, nos concelhos onde não existam comarcas, possam ser realizadas audiências de julgamento, quando existam instalações adequadas para o efeito. Convergimos com o Governo PS no essencial, isto é, que os tribunais encerrados fossem abertos, o que aconteceu por via da Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e convergimos também no propósito aí enunciado de que pudesse haver julgamentos em municípios onde não estivesse sediado qualquer tribunal, desde que fossem definidas as instalações adequadas. Mas houve passos que ficaram por dar, e o facto de não haver julgamentos de processos cíveis em juízos de proximidade fez com que, em muitos casos, o número de julgamentos em tribunais reabertos fosse reduzido, dando espaço à campanha da direita, que afirmava que a reabertura dos tribunais tinha sido um embuste. A reabertura dos tribunais não foi um embuste, mas é positivo que haja mais audiências de julgamento, mais próximas das populações, não apenas em processos de natureza criminal, mas também em processos de natureza cível. O PCP saúda, portanto, a medida agora proposta, que corresponde ao que sempre defendemos, quanto à realização de uma justiça mais acessível e mais próxima das populações. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do XXI Governo Constitucional assumia como um dos seus objetivos agilizar e aproximar a justiça dos cidadãos, promovendo a correção dos erros do mapa judiciário, com as alterações necessárias, tudo numa lógica de integração com a política de ordenamento do território, de valorização do interior e de proximidade aos cidadãos. Em 2016, procedeu-se à primeira alteração do mapa judiciário, precisamente com o objetivo de reabrir tribunais e fazer a conversão de secções de proximidade em espaços onde se exercesse em plenitude o poder jurisdicional, com a possibilidade prática de realizar atos judiciais, nomeadamente julgamentos, aproximando a justiça dos cidadãos e contribuindo, assim, para uma lógica de integração com a política de ordenamento do território e valorização do interior. Muitos, muitos dos que estão hoje sentados na bancada da direita, na altura, apressaram-se a desvalorizar esta medida. Ao tempo, alguns diziam «não vão reabrir tribunais», «não vai haver julgamentos», «vão ser praticados meros atos»; outros diziam que, nestes tribunais encerrados, teríamos alguns julgamentos sem qualquer expressão; outros apressavam-se, logo no início do ano, a dizer «o número de julgamentos é zero». Sr.as e Srs. Deputados, para ter uma noção do resultado desta medida, importa saber qual o verdadeiro impacto da mesma e, por isso, alguns números ajudarão a esclarecer esta questão. Em 2017, nestes 40 tribunais, realizaram-se 1176 julgamentos criminais e, no presente ano, até outubro, já ali se realizaram 1114 julgamentos. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, isto não é a aproximação da justiça aos cidadãos? Acho que está na altura de os mais céticos porem o ceticismo de parte e apoiarem este tipo de abertura. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é com o respaldo do sucesso desta opção de proximidade que hoje estamos a dar um passo, mais um, na mesma linha de aproximação da justiça aos cidadãos. A proposta de lei em debate não faz mais do que aprofundar este caminho, permitindo dar mais passos na aproximação da justiça aos cidadãos, levando, agora, também, os julgamentos cíveis a estes tribunais, contribuindo, assim, para uma justiça mais justa, porque mais próxima e mais acessível. Uma justiça próxima é um direito dos cidadãos, é um direito das populações, não deve estar dependente da vontade de alguns. Por ser um direito pleno, este direito não deve estar dependente de decisões casuísticas de operadores judiciários, como alguns advogam. É um direito dos cidadãos e é para isso que aqui estamos, para dar a justiça aos cidadãos. Sr.as e Srs. Deputados, termino, reiterando a firme convicção, minha e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que hoje, ao aprovarmos esta proposta de lei, estaremos a dar mais um contributo para melhorar o acesso ao direito, a dar mais um significativo passo na construção de um País mais igual, onde a dicotomia entre o litoral e o interior não seja tão marcada, onde o interior e as suas populações tenham mais e melhor acesso à justiça, cientes de que uma justiça mais próxima é uma justiça mais justa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É a quarta vez, em dois anos, que a Sr.ª Ministra mexe na Lei da Organização do Sistema Judiciário, sempre com o desígnio de agilizar a justiça, e, pela quarta vez, Sr.ª Ministra, dizemos-lhe que não é assim que consegue atingir esse objetivo. Não que tenhamos uma posição de princípio contra a realização ou a possibilidade de realização de julgamentos de processos de natureza cível nos juízos de proximidade, mas, Sr.ª Ministra, consideramos que esta é mais uma operação de cosmética que pouco ou nada agiliza a justiça, que pouco ou nada reaproxima os cidadãos da justiça e, sobretudo, que pouco ou nada traz para dotar o sistema judicial de confiança. Como dissemos nas outras alterações, e repetimos agora, não se tratou, então, e não se trata, agora, mais uma vez, de reabrir tribunais, ao contrário do que a Sr.ª Ministra da Justiça e a maioria sempre disseram. A Sr.ª Ministra sabe bem porquê, sabe tão bem como nós que, efetivamente, não é disso que se trata, não se trata, de facto, de reabrir tribunais, porque não é assim que se agiliza a justiça e se aproximam os cidadãos da justiça. Mas, em vez de assumir isso mesmo, Sr.ª Ministra, e de mostrar às pessoas quais são os caminhos alternativos para esse desígnio, que é um bom desígnio, o Governo opta por fazer de conta que faz, mas, de facto, não faz. Mais grave, Sr.ª Ministra: não só não faz aquilo que diz que vai fazer como nem sequer disponibiliza os meios para aquilo que, efetivamente, faz. Di-lo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, di-lo o Conselho Superior da Magistratura, di-lo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, dizem-no os funcionários judiciais e dizem-no as pessoas. E dizem o quê, Sr.ª Ministra? Dizem que sem a melhoria das condições de funcionamento dos juízos de proximidade, esta proposta, tal como a outra, perde eficácia, o que aconteceu, aliás, com os julgamentos criminais. Dizem, também, que o tempo para as deslocações dos magistrados atrasa o serviço, que já é pesado, e que isto se nota já, igualmente, em relação aos julgamentos criminais. Dizem que não há meios para as deslocações, que, além disso, têm custos, e dizem, para além do mais, que as secretarias dos juízos de proximidade fecham, muitas vezes, para os funcionários poderem estar a atender aos julgamentos que ali são feitos. Portanto, Sr.ª Ministra, não tem eficácia. Sr.ª Ministra, para nós, para o CDS, o que era realmente decisivo para agilizar, para aproximar e para dotar o sistema judicial de confiança eram outras alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário. Essas, sim, podiam, efetivamente, fazer a diferença. E são propostas que já aqui fizemos várias vezes, e que repetimos. Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: está disponível para acolher a proposta do CDS, de regular e criar os gabinetes de apoio aos magistrados, com assessorias técnicas competentes e eficazes, que possam, de facto, agilizar a justiça? Já o propusemos várias vezes e por várias vezes foi chumbado.
Muito bem!
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se está disponível para isso, ou seja, para, efetivamente, dotar o sistema de celeridade e de confiança. Para além disso, Sr.ª Ministra, perguntava-lhe se está disponível para acolher uma outra proposta do CDS, que é a de atribuição de competência ao Tribunal da Propriedade Intelectual para dirimir as questões dos direitos de autor, assim especializando verdadeiramente a justiça, levando essa questão mais a fundo. Fica aqui outra vez o desafio, Sr.ª Ministra, que é o de saber se está disponível para aceitar propostas do CDS que acolhem, efetivamente, o desígnio que a Sr.ª Ministra pretende com esta alteração. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Governo, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos para o encerramento deste ponto. Tem, portanto, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo sempre disse que a intervenção que fazia no mapa judiciário era gradual e que respeitaria justamente a injunção de se fazer uma avaliação antes de avançar. Iniciámos este processo com os julgamentos criminais com penas até cinco anos. Experimentámo-lo. Porquê? Nomeadamente, porque se colocava a questão dos meios, dificuldade que foi considerada e, por isso, limitámo-nos aos julgamentos com penas até cinco anos. Entretanto, em matéria de meios, devo dizer que, quanto a magistrados — que é uma das queixas que existem —, o Governo fez introduzir no sistema, se considerarmos os ingressos deste ano, 380 magistrados. Foram 118 magistrados judiciais e 180 magistrados do Ministério Público. Todos os anos regularizamos as admissões e estão a entrar magistrados, assim como entraram oficiais de justiça. Portanto, essa falha não existe. Relativamente a todos estes juízos de proximidade, foram todos dotados de equipamentos de videoconferência. Finalmente, o juiz que faz crime pode fazer cível, porque é um juiz de competência genérica. Quanto aos outros meios físicos, os carros, etc., obviamente, o Governo está disponível, e, neste momento, estamos até a rever a frota, para encontrar soluções para onde haja dificuldades. Não se esqueçam, Srs. Deputados, de que há uma tendência de redução de entradas não só de crime mas também de cível e, portanto, é perfeitamente comportável o que estamos agora a fazer, e só por isso é que o fazemos agora. Quanto às questões relacionadas com outras intervenções, o Governo está disponível, no que diz respeito à clarificação da competência do Tribunal da Propriedade Intelectual, para analisar os litígios decorrentes de direitos de autor. Penso que é algo que é possível fazer em sede de especialidade. Finalmente, queria dizer que não é verdade que o Governo faz de conta que faz, mas não faz. Os 2300 julgamentos realizados ao longo deste tempo significam que, efetivamente, os juízos de proximidade estão a trabalhar e estão a dar resposta àquilo para que foram criados. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é o da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª — Aprova o Estatuto do Ministério Público. Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, para apresentar esta iniciativa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, a esta Câmara, uma proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público, na sequência da apresentação da proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Decorridas duas décadas sobre o primeiro Estatuto do Ministério Público e quatro anos sobre a entrada em vigor da Lei da Organização do Sistema Judiciário, impunha-se proceder às necessárias alterações, de molde a conformar o Estatuto do Ministério Público não só ao novo modelo de organização judiciária como, também, às circunstâncias de um novo tempo. Algumas das soluções adotadas no plano organizativo correspondem apenas à institucionalização de estruturas já existentes, em geral, no Ministério Público e, em particular, na Procuradoria-Geral da República. Numa súmula necessariamente apertada, enunciarei, agora, as ideias matriciais da proposta de lei apresentada. Em primeiro lugar, a introdução da carreira plana, nos termos da qual passam a existir apenas duas categorias, que são as de procurador da República e procurador-adjunto, deixando de existir as atuais três e desagregando-se a função da categoria. Isto significa que os lugares da primeira instância deixam de ser preenchidos por referência obrigatória a uma certa categoria funcional e passam a ser preenchidos por referência a um conjunto de requisitos que estão expressamente previstos no Estatuto, relativos ao tempo de serviço, à antiguidade e à avaliação do desempenho profissional. Visa-se, essencialmente, com esta alteração, possibilitar que magistrados mais novos mas mais empenhados e melhor preparados possam aceder a lugares de maior responsabilidade. Em segundo lugar, a clarificação da estrutura hierárquica do Ministério Público, com a enunciação dos cargos a que correspondem funções de hierarquia e a definição clara das competências e do modo de articulação dos órgãos superiores. Ainda neste âmbito, procede-se, também, a uma delimitação rigorosa das competências do Conselho Superior do Ministério Público, enquanto órgão de gestão e de disciplina, e do Procurador-Geral da República, enquanto órgão de hierarquia. Em terceiro lugar, robustece-se a capacidade de atuação da Procuradoria-Geral da República, com a criação de gabinetes de coordenação nacional, bem como do departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, visando reforçar a especialização e as competências de intervenção do Ministério Público em áreas não penais, criando-se condições para uma atuação mais centralizada, mais uniforme e mais coordenada. Em quarto lugar, a recondução dos magistrados que exercem funções na jurisdição administrativa e fiscal à hierarquia tradicional do Ministério Público. Com este objetivo, procede-se à criação de quatro zonas administrativas e fiscais, hierarquicamente dependentes das procuradorias-gerais regionais, e integradas na área em que estas se inserem, e são instituídos, à semelhança do que acontece na jurisdição comum, magistrados coordenadores, com competências análogas àquelas que têm os juízes presidentes e os coordenadores das comarcas. Em quinto lugar, atualizam-se as competências do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), em função da matéria, mantendo-se a atual estrutura. A atualização visa, exclusivamente, a inscrição de fenómenos criminais graves e emergentes, nomeadamente o tráfico de pessoas, a associação criminosa para o tráfico, o tráfico de armas internacional, o financiamento do terrorismo, os crimes do mercado de valores mobiliários, os crimes da Lei do Cibercrime, o recebimento indevido de vantagem ou o tráfico de influências. Cingiu-se o âmbito do tráfico de estupefacientes ao tráfico internacional, o que constitui a única restrição face ao catálogo de crimes preexistentes. Em sexto lugar, a reformulação da qualidade e da eficiência da investigação relativa à criminalidade económico-financeira, àquela mais impressiva, possibilitando-se que os magistrados que exercem funções nos departamentos distritais de investigação e ação penal, e que logrem atingir os desejáveis patamares não só de especialização como, também, de experiência, possam, sem prejuízo da sua legítima progressão ao nível salarial, permanecer nos mesmos departamentos. Há, neste caso, uma lógica de reforço e salvaguarda da especialização tão necessária à investigação criminal. Em sétimo lugar, a reformulação do modo de desempenho funcional, optando-se por um modelo, eu diria, mais vigilante nos primeiros anos e mais pedagógico, também, no início da carreira, e adotando-se o princípio de as avaliações serem realizadas, preferencialmente, por inspetores que tenham desempenhado funções nas áreas que vão inspecionar. Por último, torna-se o Estatuto mais autossuficiente, obviando-se, assim, àquilo que hoje acontece, que é a sistemática aplicação subsidiária de normas de outros sistemas e regimes, nomeadamente, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Com esse objetivo, para além de se autonomizarem os deveres, enunciam-se os comportamentos suscetíveis de consubstanciar ilícitos disciplinares, tipificam-se as sanções que lhes devem estar associadas, densifica-se todo o procedimento disciplinar e regulamenta-se, igualmente, um conjunto de outras matérias, como, por exemplo, a dos pressupostos relativos às comissões de serviço e ao exercício dos cargos de vogal do Conselho Superior do Ministério Público. Estamos convencidos de que estas propostas constituem um passo importante e um passo em frente não só na modernização do Ministério Público mas também na capacidade de os seus magistrados enfrentarem os desafios que hoje existem, quer no domínio criminal, quer noutros domínios, como o cível, o ambiental, o administrativo, entre outros. Mas estas propostas podem, sobretudo, significar um caminho novo para o futuro, melhorando aquilo que existe hoje no Ministério Público e, principalmente, projetando-se alterações, melhorias que permitam, ainda, reforçar a sua capacidade de intervenção. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para pedir esclarecimentos, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, a propósito deste Estatuto do Ministério Público que nos traz e da sua intervenção, talvez aproveitasse a oportunidade para confrontá-la com algumas questões que nos parecem de fundo na área da justiça e na tão propalada, tão referida e tão argumentada reforma da justiça. Em primeiro lugar, lembro, não tanto a V. Ex.ª, porque estará lembrada, mas à Câmara, que o CDS entregou aqui, em março, um vasto conjunto de propostas na área da justiça. Desde março até agora, temos ouvido falar muito das iniciativas dos partidos, mas o certo é que, tanto quanto sabemos, as únicas iniciativas que estão em cima da mesa são, exatamente, aquelas que propusemos.
Muito bem!
Mais recentemente, Sr.ª Ministra, temos até ouvido falar na possibilidade de uma revisão constitucional que tenha incidência na área da justiça. E aí entramos, exatamente, nalgumas das matérias de que a Sr.ª Ministra falou, reconhecendo que podem significar algumas melhorias e que não se trata, propriamente, de uma rutura mas, sim, de aperfeiçoar várias matérias que estão em cima da mesa. Lembro, Sr.ª Ministra, que, do nosso ponto de vista, a clarificação do próprio papel do Procurador-Geral da República — no caso, estamos com a segunda Procuradora seguida, mas refiro-me ao Procurador enquanto cargo — e da sua relação com o Conselho Superior é uma matéria que, tendo consagração constitucional, só em termos constitucionais é que conseguiremos ou não fazer a sua alteração. O mesmo se pode dizer da própria composição do Conselho. Inclinamo-nos hoje, como nos inclinávamos no passado, para um certo reforço daquilo a que chamaríamos uma componente presidencial ou de intervenção da própria Presidência da República, mas mantendo, na nossa opinião, uma maioria ou, pelo menos, um equilíbrio entre os membros que são magistrados e os membros que, sendo juristas, não têm de ser oriundos da magistratura.
Muito bem!
São várias questões de reflexão, são questões importantes, são questões que o CDS gostaria de ver discutidas, a que se somam, obviamente, Sr.ª Ministra, as questões das carreiras e as questões financeiras. Não queria chamá-la hoje para outra discussão — que, de resto, infelizmente, está em debate e na ordem do dia —, que é a da situação grave que vivemos ontem e hoje mesmo em dois estabelecimentos prisionais,…
Muito bem!
… oportunamente a Sr.ª Ministra terá ocasião de vir à Comissão, e essa é também a nossa intenção, para podermos discutir esses assuntos, mas queria lembrá-la, Sr.ª Ministra, de que a questão das carreiras e as questões financeiras são muito importantes. E um aspeto para o qual temos sido alertados, isto em termos de Ministério Público, é o de que a carreira de investigação criminal, até do ponto de vista remuneratório e de evolução — e pergunto-lhe que leitura é que faz desta matéria —, não é a mais estimulante. Isto significa que, não sendo a carreira de investigação criminal a mais estimulante e aquela que melhor, mais eficazmente e mais rapidamente permite uma progressão na carreira, não há uma atração natural por esta carreira, que deveria ser central, fundamental e, eventualmente, a mais importante do ponto de vista da proteção do Estado de direito. Portanto, essa é uma questão essencial, central, porque daí pode resultar que, por exemplo, o DCIAP tenha dificuldade de recrutamento, por comparação com outro caminho, seja o dos tribunais de família, seja o dos tribunais de menores, seja qualquer outro, questão que é, obviamente, preocupante, do nosso ponto de vista, a que se soma a da própria autonomia financeira do Ministério Público, sempre muito discutida, muito referida, e que, sendo a Sr.ª Ministra quem é e tendo o percurso que teve, estará até, seguramente, e esperamos que esteja, nas suas preocupações. A isto, e a terminar, Sr.ª Ministra, soma-se outra coisa, que são as próprias dificuldades financeiras — de meios, de recrutamento, de atualização da própria Polícia Judiciária, até naquilo que é, hoje em dia, o tipo de criminalidade mais grave, mais preocupante e que mais evolui, que tem a ver com o cibercrime, com todo esse tipo de criminalidade —, as quais se conjugam, obviamente, com o número de efetivos, porque até hoje os computadores não investigam sozinhos. Portanto, podemos ter os computadores mais modernos, mas de pouco servirão, se não estiverem lá os investigadores…
Muito bem!
… para os acionar e para os operar. É uma matéria que temos trazido para a ordem do dia, fizemo-lo na leitura orçamental, chegámos a apresentar propostas que foram aprovadas e que, depois, foram chumbadas…
Bem lembrado!
… e, inclusivamente, tivemos ocasião de confrontar V. Ex.ª com essa preocupação. Por isso, em termos de questão final, Sr.ª Ministra, deixo-lhe a seguinte ideia: se conjugarmos o facto de que, no Ministério Público, as carreiras de investigação criminal não são as mais atrativas com a dificuldade financeira que é comum a vários setores, e a vários setores da sua tutela, mas muito em particular à própria Polícia Judiciária, isto é preocupante, do ponto de vista do Estado de direito democrático, e é preocupante, sobretudo, de um ponto de vista que deve ser a nossa principal ou uma das nossas principais inquietações, que é o da confiança dos nossos concidadãos na justiça, na investigação e no combate à corrupção. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, relativamente à última questão que colocou, gostava de sinalizar que um dos pontos que referi na minha intervenção foi justamente esse, ou seja, a necessidade de se conseguirem fixar os magistrados nos DIAP (departamento de investigação e ação penal) distritais. Essa é a dificuldade que existe hoje: a de se conseguirem fixar na área criminal os magistrados que atingiram uma determinada curva de experiência. É por isso que este Estatuto propõe que, nessas condições, esses magistrados possam continuar sem nenhuma perda remuneratória, ou seja, na mesma situação em que ficariam se, por hipótese, fossem para um tribunal de família ou para os chamados «juízos centrais», onde a remuneração é maior. Portanto, não há subida na categoria, o que sucede é que, reunindo os mesmos requisitos, de tempo e de notação, de quem pode ir para os centrais criminais ou para os centrais em geral, possam, efetivamente, lá permanecer. Essa preocupação foi acolhida no Estatuto e foi uma das que acabei de referir. Quanto às outras questões que colocou, basicamente as associadas a propostas que foram apresentadas e à preocupação com entendimentos ao nível da justiça, Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é basicamente isto: estamos disponíveis para, no Parlamento, encontrar entendimentos. Acho, aliás, que todos os grupos parlamentares que foram ouvidos expressaram justamente a ideia de que, a existirem, os entendimentos deveriam ser encontrados aqui, no Parlamento. O que o Governo pode fazer, e a sua posição é sempre secundária, é transmitir ao Parlamento as propostas que já estão em cima da mesa, que são de alguma forma consensualizadas e correspondem a preocupações expressas por todos os partidos com assento parlamentar, mas, obviamente, é o Parlamento que decidirá aquilo que irá fazer relativamente a elas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Bem sabemos que passou tempo demais para que pudéssemos hoje, finalmente, proceder à discussão e à apreciação desta proposta de Estatuto do Ministério Público. Cada um dos dias que passou a mais terá sido, e certamente concordamos nisso, um acréscimo de desmotivação, desde logo, para o corpo do Ministério Público, e também de dificuldade acrescida para a investigação criminal e para a defesa do interesse público que o Ministério Público corporiza. Assinalamos, em primeiro lugar, a importância desta data, mas, por outro lado, a pergunta que temos de fazer é no sentido de saber se a proposta que o Governo nos traz é capaz de responder, efetivamente, aos desafios de uma investigação criminal qualificada e de uma defesa do interesse público que seja forte, por parte do Ministério Público. A nossa resposta é a de que, sim, este diploma vai nesse sentido, precisa naturalmente de alguns afinamentos, em matéria de especialidade, do nosso ponto de vista, mas quero sublinhar alguns aspetos que consideramos particularmente importantes, porque essa é a marca que devemos transportar para o debate público sobre esta importantíssima matéria. Em primeiro lugar, é muito importante que esteja consagrada nesta proposta uma lógica de especialização como valorização, ou seja, a inclusão da experiência na área e até da formação específica na avaliação, tendo em vista a promoção, é algo que consideramos muito importante. Como também consideramos muito importante a colocação das procuradorias da República administrativas e fiscais em articulação com as procuradorias das comarcas, o que tem importância, por exemplo, em matérias tão sensíveis e de tanta relevância social como as dos crimes urbanísticos ou de outras práticas desta natureza. Finalmente, não gostaria de deixar de destacar a fixação de uma única categoria de magistrados na primeira instância — e a Sr.ª Ministra aludiu a isso —, com critérios de mérito para a passagem a cargos de conteúdo funcional mais responsabilizante. Isto era algo que queríamos sublinhar. Feito este balanço, que, genericamente, como já disse, da nossa parte, é positivo, entendemos que há alguns elementos que merecem particular atenção e que, naturalmente, serão aqueles que, em sede de especialidade, serão olhados e trabalhados mais atentamente, com propostas, por parte do Bloco de Esquerda. Queria, em primeiro lugar, sublinhar que, como é óbvio, para que o princípio da carreira plana tenha sucesso, é absolutamente necessária a garantia do descongelamento das carreiras, de modo a que, efetivamente, a carreira plana possa, enfim, ser um princípio bom de organização da carreira no Ministério Público. Em segundo lugar, há algumas questões que precisam de ser clarificadas eventualmente ou até, talvez, mais afinadas. É justamente o caso do regime da mobilidade. É verdade que, nesta proposta final, há um caminho que foi feito e que levou a uma redação diferente daquela com que nos deparámos num primeiro momento, mas, ainda assim, é preciso assegurar o cumprimento escrupuloso do princípio constitucional da inamovibilidade dos magistrados, justamente no sentido de favorecer ou de salvaguardar plenamente o princípio essencial da independência dos magistrados. Finalmente, há também alguns aspetos da dimensão remuneratória que não podem deixar de ser tidos em consideração, designadamente o que diz respeito ao pagamento do serviço urgente, o qual deve ser feito nos termos gerais da lei e não nos termos que estão hoje colocados, ou seja, com base no índice 100. Isto não merece a nossa concordância. Dito isto, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o que queremos afirmar nesta ocasião é, em primeiro lugar, o nosso empenhamento para que do trabalho na especialidade resulte um Estatuto que responda ainda melhor àquelas que são as necessidades do Ministério Público e que possamos, assim, no essencial, contribuir para criar condições para um Ministério Público motivado, capaz de dar resposta aos desafios de grande complexidade que são os da defesa do interesse público e da resposta a uma criminalidade que vai assumindo contornos cada vez mais complexos, aos quais é preciso dar resposta, com meios e com motivação. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Justiça: Se há matéria em que a Sr.ª Ministra tem uma responsabilidade acrescida, para o bem e para o mal, é exatamente esta. Digo isto, porque a Sr.ª Ministra é magistrada do Ministério Público, conhece os cantos à casa, desempenhou funções com relevo na estrutura, domina o seu funcionamento e sabe quais são os pontos fortes e os pontos fracos desta magistratura. Normal seria, por isso, que o Estatuto congregasse em si mais certezas do que dúvidas, mais consensos do que dissensos. Era também expectável que olhasse mais para fora, para o sistema judicial em geral, e menos para dentro, para o sistema de autogoverno da magistratura do Ministério Público. Mas deixe-me que lhe diga que não parece ser esse o sinal inequívoco que este Estatuto aqui deixa. Quero, por isso, dizer-lhe que, apesar do esforço que é feito neste diploma, achamos que ele precisa de ser melhorado, em sede de especialidade, e o PSD fará tudo para dar os seus contributos positivos para que o diploma seja afinado. Tendo embora questões que resolve satisfatoriamente — e tem! —, tem outras que não resolve e tem outras ainda que resolve deficientemente. As que resolve satisfatoriamente têm a ver, por exemplo, sem ser exaustivo, com a adequação do Estatuto ao novo modelo judiciário implementado pelo anterior Governo, e em que este Governo, honra lhe seja feita, não mexeu. Depois há o reforço e a clarificação da linha hierárquica do Ministério Público, ou seja, sabe-se hoje melhor quem manda e quem obedece, o que pode trazer novas dinâmicas à estrutura. Refira-se, ainda, o estabelecimento da carreira plana, que também já foi falado, com a existência de duas únicas categorias de magistrados de primeira instância. Depois, temos as questões que esta iniciativa não resolve, e estas são mais estruturantes e de maior relevo. Deixe-me apenas dar-lhe três exemplos, o primeiro dos quais tem a ver com a falta de magistrados. A Sr.ª Ministra, no debate anterior, disse que o Governo abriu concursos ou já conseguiu enquadrar 180 novos magistrados do Ministério Público. Mas não são estes de que falamos, Sr.ª Ministra, porque estes são aqueles que, por força de alguns que vão saindo, ao longo dos anos, têm de entrar. Falamos de necessidades excecionais que o Governo tem de resolver de forma excecional. Toda a gente sabe que são precisos 200 novos magistrados do Ministério Público — é o que se diz. Este Estatuto resolve parcialmente a questão com uma norma programática que fala da possibilidade de criação de um quadro complementar. Só que, diga-nos, Sr.ª Ministra, com a falta destes magistrados, associada à penúria que grassa pela PJ, como é que o Governo, que elege como elemento fundamental, como objetivo primordial, o combate à criminalidade violenta, à criminalidade mais complexa, vai resolver isso? Isto, porque o Estatuto não dá resposta a essa questão. A segunda questão refere-se ao pretendido descongelamento das carreiras dos magistrados do Ministério Público. A última notícia que se conhece sobre esta problemática tem a ver com uma declaração do Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que reproduz uma conversa que terá tido com a Sr.ª Ministra, no sentido de que, segundo ele, a Sr.ª Ministra lhe terá dito que a questão dos magistrados terá um tratamento igual à questão dos professores, ou seja, aquilo que acontecer com os professores é aquilo que vai acontecer com os magistrados do Ministério Público. O problema, Sr.ª Ministra, é que a carreira dos professores continua congelada e, pelos vistos, ficará no congelador durante mais algum tempo. E este Estatuto não traz nenhum micro-ondas para descongelar a carreira dos magistrados e resolver o problema. Portanto, era bom que a Sr.ª Ministra nos dissesse como e quando pretende resolver esta situação. A terceira questão — é, porventura, talvez, a mais importante — tem a ver com a real ponderação dos mecanismos de controlo externo do Ministério Público. O Ministério Público deve, naturalmente, manter e até reforçar a sua autonomia e legitimidade democrática, que são princípios constitucionais sagrados nesta matéria, por forma a que não haja ingerências do poder político, nomeadamente do poder executivo, na sua atividade investigatória. Esse controlo é, como se sabe, feito pelo Conselho Superior do Ministério Público. Acontece que o Conselho Superior do Ministério Público tem 19 membros, incluindo o Procurador-Geral da República. Deste universo, cinco são eleitos pela AR (Assembleia da República), dois são nomeados pela Sr.ª Ministra, sete são eleitos pelos seus pares e quatro são magistrados, de hierarquia. Feita a aritmética final, o que é que temos? O Conselho Superior do Ministério Público acaba por ser composto por 12 magistrados e 7 não magistrados. Não é difícil perceber que esta composição influencia e potencia decisões que nunca desfavorecem a classe e que não enveredam pelo caminho de uma análise equidistante e crítica por parte da maioria dos seus membros. No fundo, do que se trata, e numa palavra, é que há aqui alguma tentação para tomada de decisões chamadas «corporativas». O pior que pode acontecer a um órgão fiscalizador é, por força dos votos, não fiscalizar nada e, por melhores decisões que tome, nunca tomar decisões que sejam sindicáveis ou escrutináveis, como devem ser. Portanto, aqui está uma questão em que, em nosso entender, mais do que o modo de designação do Procurador-Geral da República, porque essa é matéria que só se pode tratar no âmbito de uma revisão constitucional, se justifica equacionar se este Estatuto deve ou não ponderar a pertinência de uma eventual alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público, tornando-o paritário, em condições iguais àquilo que já acontece no Conselho Superior da Magistratura, que tem oito magistrados e nove vogais nomeados pelo poder político. Finalmente, Sr.ª Ministra, o Estatuto resolve deficientemente outras matérias, perdendo uma oportunidade para introduzir alguma moralidade e, direi até, alguma justiça social no País. Todos sabemos — pelo menos, eu sei por experiência própria — que os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público trabalham imenso, muitas horas, dias a fio, durante os fins de semana, feriados e sem saberem sequer o que são compensações por horas extraordinárias. Mas há uma evidência que nós não podemos ignorar: numa altura em que várias classes reclamam reposições salariais e de carreira, designadamente os professores, não pode ser tabu que se discutam com maior profundidade alguns direitos que o Estatuto prevê para a classe. Sabemos que a classe dos magistrados tem uma restrição, quando comparada com as outras: está obrigada ao estatuto da exclusividade. Só que essa condição, podendo justificar um tratamento diferenciado, e justifica, pode não justificar diferenciações de enorme dimensão. Como dizem os ditados populares, «nem tanto à terra nem tanto ao mar», «nem oito nem oitenta». Podíamos dar muitos exemplos, mas fico só por um, pela questão da jubilação. Sr.ª Ministra, sabemos que faz sentido manter-se o regime da jubilação por aquilo que procura evitar, mas não é compreendido por nenhum cidadão, no que respeita à extensão dos benefícios que este regime confere, que o Estatuto não a refira. Aqui está uma situação, entre muitas outras, que precisa de ser discutida. No entanto, há mais duas questões que precisam de ser discutidas e estas talvez em desfavor do Ministério Público. Não obstante as diferenças entre as duas magistraturas, não se percebe por que razão, em duas matérias que nada têm a ver com a essência de cada uma delas, haja dois pesos e duas medidas, afrontando o princípio do paralelismo e até, porventura, o da autonomia externa do Ministério Público. Para os juízes, as remunerações devidas pelas acumulações e substituições são decididas pelo Conselho Superior da Magistratura. Para os magistrados do Ministério Público, as remunerações já são decididas pela Sr.ª Ministra. Em relação aos limites das despesas de movimentação dos magistrados, no caso dos juízes, é o Conselho Superior da Magistratura que define; no caso dos magistrados, é a Sr.ª Ministra e o Dr. Mário Centeno que definem. Isto é talvez incompreensível! Concluindo, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, o PSD desafia o Governo e o Partido Socialista a refletirem connosco, a entrarem no debate, a dialogarem connosco no sentido de saber se estas questões são ou não prioritárias para melhorar o sistema de justiça, no seu todo. Ou nós dialogamos sobre estas disfunções, com especial destaque para aquela de que falei, a da recomposição do Conselho Superior do Ministério Público, ou, então, ficamos nos antípodas. Sr.ª Presidente e Sr.ª Ministra, se o Governo e o Partido Socialista aceitarem o desafio, estão no bom caminho; se o recusarem, estão a prejudicar o País e para isso, obviamente, não contarão com o apoio do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, em nome do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nota emitida em junho de 2015, o Partido Comunista Português considerava inaceitável que a poucas semanas do final da Legislatura estivessem por aprovar os estatutos das magistraturas. Essa situação era mais um exemplo da total irresponsabilidade da atuação do Governo PSD/CDS na condução dos assuntos de Estado e que, inevitavelmente, afetaria o funcionamento regular das instituições, no caso o sistema judicial. Não se trata da aprovação de um normal estatuto profissional, mas, sim, da aprovação de estatutos previstos constitucionalmente e cujo conteúdos e regras são determinados pela própria natureza da função constitucional que os seus titulares desempenham. Os estatutos são, além disso, diplomas estruturantes, essenciais no próprio funcionamento da organização judiciária. A sua desatualização, designadamente no caso das magistraturas do Ministério Público, cujo Estatuto hoje discutimos, põe em causa o normal funcionamento desta importante magistratura, que tem como função constitucional o exercício da ação penal e a defesa da legalidade democrática. Em outubro de 2015, a Legislatura mudou, o Governo também e foi preciso recomeçar. As propostas de lei relativas aos estatutos das magistraturas tardaram muito e estamos, finalmente, hoje, a partir deste debate, em condições de iniciar o trabalho, na especialidade, relativo aos estatutos de ambas as magistraturas. Haverá, decerto, dificuldades a ultrapassar, maiores ou menores, mas devem ser enfrentadas e ultrapassadas. Esta Legislatura não pode chegar ao fim sem que os Estatutos sejam aprovados. O Estatuto do Ministério Público em vigor decorre ainda, no essencial, da Lei n.º 47/86, que tem mais de 30 anos. Muitas alterações ocorreram nestas mais de três décadas na área da justiça, incluindo uma reorganização do sistema judiciário. Uma revisão global do Estatuto do Ministério Público é uma exigência indeclinável e não pode mais ser adiada. O Estatuto do Ministério Público tem balizas constitucionalmente clarificadas e definidas que devem ser rigorosamente respeitadas. A autonomia desta magistratura, no plano externo mas também no plano interno, é uma pedra basilar do Estado de direito democrático. A proposta de lei que o Governo apresenta constitui uma base de trabalho para a discussão na especialidade. Ao longo dos últimos meses, tem havido um intenso debate sobre soluções a consagrar, envolvendo muitos magistrados, por iniciativa do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. O XI Congresso deste Sindicato, realizado em fevereiro, no Funchal, e os pareceres enviados ao Governo e a esta Assembleia da República, que analisaram detalhadamente as várias questões que importa decidir neste processo legislativo, são um precioso contributo para o trabalho que temos pela frente. Em nome do PCP, saúdo o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, agradecendo o contributo que deram ao longo de décadas pela dignificação desta magistratura e, muito especialmente, para o debate do Estatuto, contributos com os quais continuaremos a contar. Não é este o momento para detalhar aspetos de especialidade da presente proposta de lei. Haverá tempo e necessidade para o fazer, mas há questões estruturantes que têm de ser reafirmadas. A autonomia interna e externa do Ministério Público, as questões da não mobilidade dos seus magistrados no exercício de funções e o princípio do paralelismo das magistraturas são princípios fundamentais incontornáveis. A magistratura do Ministério Público não é menor. A opção matricial pelo paralelismo das magistraturas não pode ser desvirtuada na prática. Em matérias como a do regime da mobilidade, a do estatuto dos membros dos conselhos superiores, a do regime remuneratório ou disciplinar importa preservar o paralelismo e não enveredar por soluções que traduzem uma menorização da magistratura do Ministério Público por via estatutária. Impõe-se, neste Estatuto, a consagração da carreira plana dos magistrados do Ministério Público em termos adequados. Não faz sentido, por exemplo, que um magistrado com grande especialização e experiência em investigação criminal tenha de abandonar essa função como condição para progredir na carreira. Estas e outras questões terão de ser atentamente ponderadas. O Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente disponível e empenhado para participar neste processo legislativo, procurando contribuir com soluções que considere mais adequadas para a consagração de um Ministério Público reforçado e apto para as missões de transcendente importância que lhe são atribuídas. A direção da investigação criminal, o exercício da ação penal, a defesa da legalidade democrática, a representação do Estado e dos interesses que a lei determina exigem um Ministério Público à altura da responsabilidade — certamente com um Estatuto condigno, mas também, seguramente, com meios humanos, materiais, técnicos e financeiros necessários e, ainda, não menos importante, com o apoio dos órgãos de polícia criminal e, particularmente, da Polícia Judiciária, dotada com os meios indispensáveis à sua coadjuvação no âmbito da investigação criminal, particularmente na prevenção e combate à criminalidade organizada, que constitui uma ameaça muito séria ao Estado de direito democrático. Compete ao Ministério Público estar na primeira linha da defesa da República e do Estado de direito. Compete-nos a nós estar na primeira linha na defesa e dignificação do Ministério Público. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Entrámos, finalmente, em fase de apreciação dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, apreciação, essa, por outros tantas vezes prometida mas só agora por este Governo concretizada. No caso do Estatuto do Ministério Público, essa revisão é especialmente justificada em função das necessidades de adaptação orgânica ao novo modelo judiciário. Empenhar-nos-emos, por isso, em dotar o Ministério Público da arquitetura e funcionalidade adequadas à boa realização das suas missões. [[Aplausos do PS.]] O Estatuto do Ministério Público — a afirmação da sua natureza, o acervo e modos de concretização das suas competências e o elenco de direitos e deveres dos seus magistrados — representa um pilar fundamental na arquitetura do Estado de direito, no cumprimento da legalidade democrática, na garantia dos direitos dos cidadãos, na conciliação de uma atividade complexa, desde a representação dos mais vulneráveis à ação penal dirigida a combater o crime. Tudo isto atua num quadro de autonomia consagrada na Constituição, nos termos da lei, que estabelece para os agentes do Ministério Público princípios de responsabilidade e subordinação hierárquica, mediante critérios de objetividade e legalidade. Independência dos tribunais e autonomia do Ministério Público são, pois, duas traves mestras, mas não confundíveis, do sistema judiciário e da organização democrática do Estado. Não confundíveis, na medida em que aos juízes, de modo passivo, com imparcialidade, compete julgar sem promover e aos agentes do Ministério Público, de modo ativo, com isenção, compete promover sem julgar. Neste exato sentido, enquanto órgão do sistema judiciário a quem cumpre uma tarefa primordial de velar pela legalidade democrática, o Ministério Público é especialmente garante da paz pública e do respeito devido aos direitos fundamentais, mas não atua isoladamente nem se move numa espécie de autopoiese que o isole da exigência de uma constante interação com as instituições do Estado e da sociedade civil. Se, para preservar a sua autonomia funcional, os agentes do Ministério Público têm de estar protegidos de interferências externas na condução da sua ação, essa ação tem de reportar-se a critérios vinculantes resultantes da lei, pressuposto indispensável ao controlo da legalidade que a todos abrange. A esta luz, a sociedade merece conhecer o sentido fundamental das orientações que o Ministério Público prossegue e deve poder apreciar regularmente os seus resultados, como critério fundamental de legitimação para a confiança, tão importante num dos domínios mais sensíveis de atuação das autoridades públicas. É com este entendimento da natureza complexa e exigente das funções judiciárias que cumpre apreciar a presente proposta de lei e garantir, a final, que a mesma responda ao imperativo de garantir ao Ministério Público um modelo de legalidade, de eficácia e de rigor no cumprimento das suas atribuições. O propósito é fácil de enunciar, mas para o garantir há soluções que não são isentas de controvérsia e em que a presente proposta não toca como é o caso dos critérios de representação no Conselho Superior do Ministério Público, distinto do que vigora para o Conselho Superior dos Magistrados Judiciais. Há, porém, outras dimensões que justificam especial reflexão. Prosseguindo o propósito de dotar o Ministério Público de uma eficaz estrutura organizativa, apta a dar resposta consistente às exigências da sua atividade, a proposta de lei redefine a composição e competências da Procuradoria-Geral da República e estatui um relevante papel para as procuradorias regionais. Importa, por isso, assegurar a racionalidade funcional e os controlos de legalidade na atuação dos organismos previstos e quanto aos modos da sua articulação no contexto mais geral do sistema judiciário e mais específico do sistema de investigação criminal. É primordial assegurar que o Estatuto salvaguarde os seguintes aspetos fundamentais: a garantia de que a ação do Ministério Público prossegue as orientações de política criminal legitimamente estabelecida pelos órgãos de soberania, não sendo o quadro estatutário instrumento idóneo para definir, em atenção à qualidade do sujeito, alvos preferenciais do exercício de competências;… [[Aplausos do PS.]] … a garantia de que procedimentos internos de relevo, como, por exemplo, os de prevenção anteriores ao inquérito, tenham enquadramento normativo e devidamente sindicável; a garantia de que novas regras de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio da Procuradoria-Geral da República clarifiquem o seu âmbito de aplicação e assegurem a coerência da dotação de fundos públicos ao conjunto do sistema judiciário e policial, bem como o correspondente controlo democrático; a garantia de que o sistema, de há muito regulado em lei de organização e investigação criminal, nomeadamente quanto aos modos de coordenação, articulação e fiscalização, não é posto em causa por pulsões de macrocefalia organizacional, com risco de sério prejuízo para a eficiência das funções de polícia científica e a atuação estratégica e tática dos órgãos de polícia criminal; a garantia de que os resultados globais da ação do Ministério Público, vertidos no seu relatório anual, sejam apresentados neste Parlamento, como forma de informação qualificada aos representantes do povo, com implicação na avaliação das melhores soluções a encontrar para a boa prossecução das missões atribuídas. Os aspetos estatutários da carreira profissional dos magistrados do Ministério Público, os seus direitos e deveres, impedimentos e incompatibilidades, responsabilidade disciplinar e modos de mobilidade interna tudo são, igualmente, matérias a convocar a nossa atenção. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nas suas várias dimensões, a justiça realiza uma função de Estado absolutamente imprescindível à vida em sociedade e, em democracia, toda a ação da justiça deve ser pautada por um critério fundamental de proteção dos direitos, liberdades e garantias e dos interesses legítimos dos cidadãos. A ordem constitucional, a paz civil e o respeito pela legalidade democrática assim o pressupõem. Mas este enunciado só é plenamente realizável se as instituições do Estado, para além da formação dos titulares que as servem, estiverem, efetivamente, dotadas da correspondente qualidade estatutária. Essa é a exigência de concretização que, como legisladores, nos está colocada. A ela deveremos responder à altura das responsabilidades que a representação democrática nos confere e nos exige. [[Aplausos do PS.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, em nome do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Telmo Correia, há pouco, já referiu o essencial das questões que, para nós, cumpre acautelar, mas há duas preocupações que temos e que eu gostava que ficassem melhor explicitadas. A primeira tem a ver com a investigação criminal. Há aqui, parece-me, um certo paradoxo, Sr.ª Ministra: é que, sendo a investigação criminal o core business, por assim dizer, do Ministério Público, com este Estatuto continua, parece-nos, votada ao esquecimento e a ser o parente pobre desta magistratura. A Sr.ª Ministra disse que já havia neste Estatuto um mecanismo para resolver o problema da fixação de magistrados nos DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) distritais. O Ministério Público diz que não, no seu parecer, e, mais, diz que a versão elaborada pelo anterior Governo era melhor nesse domínio, porque tinha incentivos e mecanismos que permitiam uma efetiva fixação e atrativos para magistrados se fixarem nos DIAP distritais. Gostava de lhe perguntar, Sr.ª Ministra, porque é que abandonou a anterior versão, porque é que não a contemplou neste Estatuto, se esse era, segundo os magistrados do Ministério Público, melhor e mais conveniente. A segunda questão tem que ver com o facto de a Sr.ª Ministra ter dito sempre que não tinha mandato para rever a questão remuneratória, e este é o elefante que está no meio da sala e do qual a Sr.ª Ministra não tem falado. Ora, se a Sr.ª Ministra não tem mandato, a verdade é que o PS disse que não fazia mal, porque, no Parlamento, iria resolver esse assunto; no entanto, ao PS não ouvimos uma palavra sobre isso. Mais: ouvimos até o PS dizer anteriormente que, afinal, não iria resolver essa questão. Sr.ª Ministra, é evidente a pergunta: em que é que ficamos? A Sr.ª Ministra tem ou não tem mandato para resolver a questão remuneratória? O PS tem ou não mandato para resolver a questão remuneratória? Era isto que gostava que explicitasse, porque essa questão não deixa de ser importante. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todos os contributos e todas as sugestões que aqui foram feitos e que revelam o interesse que o Parlamento tem sobre esta matéria. A Constituição da República prevê a composição do Conselho Superior do Ministério Público e prevê-o como órgão de gestão e de disciplina e não como órgão de hierarquia. Percebo que haja, recentemente, pulsões no sentido de uma mistura das duas dimensões, mas considero que, a bem da autonomia do Ministério Público, deve haver uma separação clara entre os poderes do Conselho Superior do Ministério Público e os poderes da hierarquia do Ministério Público, que está perfeitamente definida. Queria também dizer que todas as instâncias internacionais, desde a Comissão de Veneza ao GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção),que é o responsável pela avaliação das estruturas dos países na perspetiva da corrupção, apontam no sentido de a composição dos conselhos terem uma maioria de magistrados. Quer queiramos quer não, essas são as recomendações internacionais que temos estado a receber. Por outro lado, penso que não se podem colocar questões relacionadas com a falta de magistrados ou com o quadro complementar, porque o quadro complementar do Ministério Público existe e está preenchido. Talvez seja referível perguntarem primeiro ao Ministério Público, antes de fazerem determinadas afirmações aqui, no Parlamento. Srs. Deputados, o Estatuto não vai — não pode, nem deve — interferir nem com a lei de política criminal, que o Ministério Público está obrigado a respeitar, nem com a legislação relativa ao Sistema de Segurança Interna. Tem de haver, obviamente, um equilíbrio e um respeito entre as dimensões que têm a ver com a investigação criminal da direção do Ministério Público e as dimensões que têm a ver com a segurança, com a ordem pública e com o Sistema de Segurança Interna. Srs. Deputados, creio que esta proposta aperfeiçoa a organização do Ministério Público, aumenta a transparência de procedimentos e premeia mais adequadamente o mérito dos magistrados e, para além disso, resolve, efetivamente, a questão da permanência dos magistrados nos DIAP distritais, provavelmente…
Queira concluir, Sr.ª Ministra.
Vou concluir dizendo que, em sede de especialidade, podem, obviamente, ser revisitados alguns aspetos deste Estatuto. Conto com a boa vontade dos Srs. Deputados no sentido de trabalharem ainda este Estatuto, na especialidade. O que lhes peço — e é o pedido que deixo aqui, que é um pedido ingente — é que este processo legislativo decorra com a maior celeridade possível e que se conclua quer o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, quer o Estatuto dos Magistrados Judiciais. [[Aplausos do PS.]]
Fica, assim, concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª Despedindo-nos da Sr.ª Ministra, passamos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No nosso entender, o PNPOT (Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território) é um documento obrigatório e porque o plano de ação daquele que temos já está caduco, porque aquele que temos foi descrito e construído num Portugal muito diferente do de hoje leva-me a dizer que Portugal, hoje, não tem um programa nacional de políticas do ordenamento do território. Mas tem de ter, porque ele é a garantia da integração dos investimentos e das políticas territoriais nesse mesmo território. Este plano não existe isoladamente, é óbvio que tem, ele próprio, uma coerência interna muito forte, mas é completado, logo na sua nascença, pelo Plano de Valorização do Interior, que foi já aprovado, e antecede, como deve ser, o Plano Nacional de Investimentos onde as grandes obras, as grandes intervenções sobre o território estarão contempladas e, naturalmente, integradas, antes disso, com uma política territorial para o País. Também a preparação da estratégia que antecede o próximo ciclo de investimentos comunitários precisa de ter uma expressão territorial que este Programa constrói. Este Programa parte de um diagnóstico muito profundo que caracteriza, essencialmente, quatro famílias de mudanças do País na última década: as mudanças ambientais; as mudanças sociodemográficas; as mudanças tecnológicas; as mudanças económicas e sociais. Este Programa define, de forma clara — os Srs. Deputados conhecem-no, porque tivemos oportunidade de, pelo menos, duas vezes, com a Sr.ª Secretária de Estado de Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ter estado na Comissão própria a discuti-lo e a apresentá-lo —, quais são os desafios territoriais do País onde o capital natural tem um papel fundamental, ao contrário do que se passou, por exemplo, no anterior plano em que esse capital natural foi completamente negligenciado e onde o policentrismo foi absolutamente afirmado. Gerir os recursos naturais de forma sustentável, promover um sistema urbano policêntrico, promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial, que é uma riqueza extraordinária que o nosso País tem, reforçar a conetividade interna e externa, promover a própria governança são os seus principais desafios. O plano conclui-se com 10 compromissos, que não terei oportunidade de referir com detalhe, mas dos quais não posso deixar de destacar dois. O robustecimento dos sistemas territoriais em função das suas centralidades, onde se reconhece que existem territórios com uma grande fragilidade e que precisam de operações concretas para o seu desenvolvimento, sendo o Pinhal Interior um exemplo evidente. Nos territórios onde as cidades médias são os elementos estruturantes as relações urbanas e urbano-rurais são da maior importância e nas duas grandes áreas metropolitanas a mobilidade sustentável e a habitação são os principais eixos para a sua competitividade externa. Neste mesmo plano, fica também claro que os territórios de baixa densidade em função da projeção sociodemográfica não deixarão de existir, mas em situação alguma um território de baixa densidade pode ser confundido como um território abandonado e este plano dá passos muito seguros para que isso não venha a acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares, pelo Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, PNPOT, está no topo de todo o sistema de gestão territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional, que deve ter em vista o desenvolvimento sustentado de comunidades e territórios. Nada menos do que isso, uma grande centralidade da definição e integração territorial das políticas públicas, o que revela bem da sua importância, apesar de estarmos conscientes da distância a que a generalidade dos cidadãos se encontra deste debate. Este é um dos problemas com que estamos confrontados. Apesar de estar patente, na proposta de alteração do PNPOT, a necessidade de disseminar e de consolidar uma cultura de ordenamento do território, de se considerar que a participação informada e a cidadania são imprescindíveis para a boa gestão do território, o facto é que, quanto a metodologias de participação cidadã, pouco ou nada é adiantado. Devia, na nossa opinião, ser um dos eixos estruturantes do PNPOT. E não ser considerado — já tínhamos feito esta crítica em momento anterior — o espaço marítimo como parte integrante e essencial do território nacional trata-se, do nosso ponto de vista, de uma debilidade incompreensível. É profundamente limitativo entender que a chamada «atlanticidade do País» se fica pelo ordenamento da orla costeira e pelas regiões autónomas. Confundir ordenamento da extensíssima área oceânica apenas com Estratégia Nacional para o Mar é, de facto, desistir de uma estratégia de ordenamento para uma parte relevante do território, não se sabe se à espera de alguém interessado na exploração do subsolo marítimo que o faça futuramente. O modelo territorial do PNPOT 2007 apresentava objetivos de coesão territorial e de uma rede urbana policêntrica. O resultado, ao longo dos 10 anos seguintes, foi o inverso, e não estamos a exagerar. O insucesso é evidente: desertificação e despovoamento são o contraponto à concentração de recursos demográficos, económicos e infraestruturais do litoral, mas, sobretudo, nas áreas metropolitanas. Isto não é bom nem para as áreas metropolitanas, nem para o litoral e muito menos para as regiões do interior. Contribuiremos, em sede de especialidade do processo legislativo, para o debate sobre o modelo territorial, mas não podemos deixar de adiantar já as nossas profundas preocupações não só com o balanço do modelo que nos trouxe até ao insucesso, mas também o que se perspetiva. Diz a atual proposta de alteração do PNPOT, e cito, «as políticas não devem ser conduzidas para reduzir as diferenças entre as regiões, mas para alargar a base territorial da competitividade». Virá alguém dizer que, alargada a base territorial da competitividade, se reduzirá a diferença entre regiões, mas a realidade tem demonstrado o contrário. A lógica da competitividade é a lógica da concentração dos mercados. Por isso, é necessário haver um ordenamento e um planeamento que compensem esta tendência e que promovam a coesão territorial e o desenvolvimento sustentado. Apesar de o conceito de policentrismo ser caro a esta proposta do PNPOT, como o Sr. Ministro referiu, é questionável o peso que se confere às áreas metropolitanas nos cenários evolutivos. Penso que, cruzado com o quase desaparecimento dos eixos interurbanos norte-sul do interior, questionam a efetiva adesão à construção de uma rede policêntrica decisiva para a promoção da coesão territorial.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Esta é uma questão decisiva em matéria de alterações climáticas, porque se associa às ideias de economia, de proximidade, de circuitos curtos, de multifuncionalidade que deve prevalecer nos territórios rurais como forma sustentável de assegurar o povoamento, os valores ambientais e os recursos naturais. [[Aplausos do BE]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, pelo PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado de Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o instrumento de ordenamento do território que serve de matriz a um conjunto de outros instrumentos, planos e programas que regulam e orientam a transformação do território. Este documento contém também as referências para a definição da Estratégia Portugal 2030 e a forma como se irá implementar no território. É, por isso, um documento fundamental, que foi agora objeto de alterações, tendo sido atualizado em relação à realidade dos nossos dias e aos desafios que se colocam para uma nova década. O PNPOT determinará o rumo para a transformação do território e abarca várias áreas de atuação, que vão desde a gestão dos recursos naturais às políticas de cidade, passando por muitas outras, tendo todas elas repercussão a nível social, económico e ambiental. Não podendo discorrer sobre todos os temas e áreas de intervenção, gostaria de sublinhar dois aspetos que me parecem cruciais para o sucesso do Programa: um é a valorização do território e outro é a sua governança. Relativamente à valorização do território, este é um tema que tem estado sempre presente ao longo desta Legislatura. A consciência de que as ações que produzimos sobre o território deixam marcas indeléveis e têm repercussões durante várias gerações deve tornar-nos mais responsáveis pelas decisões que se tomam e mais atentos às políticas que se adotam. Elegendo a valorização do território como um dos principais vetores do Programa Nacional de Reformas, temos ideia, e acreditamos, que existe um território com enorme potencial, que necessita que o tratem com mais cuidado e que, essencialmente, se recuperem as feridas que lhe foram acometidas, sobretudo, pela falta de planeamento ou pelo não cumprimento deste. Por isso, a valorização do território passa, necessariamente, por uma requalificação da paisagem, pela regeneração urbana e pela reinvenção de sistemas de mobilidade, de forma a otimizar recursos e a oferecer melhor qualidade de vida aos cidadãos. Relativamente à governança, é fundamental que os planos e as ações que darão corpo a uma nova estratégia para o território sejam implementados sob novas formas de governança, mais descentralizada, é certo, mas também aberta à participação pública. A convocação da cidadania deve ser um dos pilares fundamentais do desenvolvimento sustentável e a chave para o sucesso na execução de planos urbanísticos e outros instrumentos de ordenamento do território. Terminando, gostava de deixar a ideia de que a aprovação de documentos como este do PNPOT, tal como acontece com a aprovação de PDM (planos diretores municipais) ou de outros planos urbanísticos, é um momento de reinício de um caminho, uma espécie de regresso à casa de partida. Por isso, aquilo que se deseja para a vida deste PNPOT renovado, apontando para uma nova década, é que saia do papel e que as suas ideias e os seus objetivos passem para ações no território, pensadas e discutidas com a participação dos cidadãos, desenvolvidas de forma transparente, que tragam resultados e contribuam, realmente, para a valorização do território e para a qualidade de vida dos cidadãos. [[Aplausos do PS]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carlos Barros, pelo PSD.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado de Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A versão do PNPOT, hoje em debate, não podia deixar de ficar marcada pelos erros de orientação política refletidos na resolução do Conselho de Ministros que em agosto de 2016 determinou o início deste processo: por um lado, por não compreender, desde logo, as profundas mudanças, em diferentes domínios, ocorridas desde a aprovação do PNPOT ainda em vigor, em 2007; por outro lado, com o Governo a adotar uma visão centralista, colocando o foco no, cito, «fortalecimento do papel das duas áreas metropolitanas do País na estruturação do sistema urbano nacional». Desde o primeiro momento, o PSD identificou e denunciou esta orientação, procurando influenciar alterações, que, de facto, foram acontecendo. Vejamos: a resolução de 2016 dizia que «se mantinham no essencial os objetivos e orientações estratégicas» do PNPOT de 2007, porque não tinham ocorrido mudanças significativas; agora, afinal, a ênfase vai para a «dimensão e substância» das mudanças que ocorreram — tendo-se, a meio do percurso, passado do processo de simples alteração, a concluir tecnicamente em 12 meses, para um processo de revisão, cuja proposta, hoje, 28 meses depois, estamos a debater. É assim também com um dos cinco desafios territoriais que esta versão do PNPOT agora nos apresenta: a promoção de, cito, «um sistema urbano policêntrico» — o PSD já tinha insistido com isto, Sr. Ministro —, quando na resolução de 2016, ou seja, o ponto de partida de todo este processo, a formulação era, em exclusivo, a do «fortalecimento do papel das duas áreas metropolitanas». Ou seja, uma espécie de descentralização ao contrário. Nós achamos que estas mudanças — que, aliás, o PSD procurou influenciar — foram caminhando no bom sentido, aliás, no quadro geral do trabalho competente das equipas técnicas e de coordenação científica que nos apraz registar. O problema é político e o problema é que foi feito tarde, como quase sempre acontece quando mal se começa. O problema é que esta deriva, esta tensão, também de ordem temporal, acabou por se refletir em desfasamentos relativamente ao debate dos fundos comunitários e das grandes opções de investimento e numa dificuldade de passar do enunciado de boas intenções do plano para a sua efetiva territorialização, identificando as infraestruturas, as redes e os instrumentos que as corporizem. Dito isto, Sr. Ministro, o PSD, na especialidade, mais do que insistir nas fragilidades que subsistem, não deixará de contribuir para as alterações adequadas em favor de um PNPOT de que o País tanto precisa, operativo e, como se deseja, assegurando princípios de coesão e de equidade social e territorial. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, pelo CDS-PP.
Muito obrigado, Sr.ª Presidente, que aproveito para cumprimentar. Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado de Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida de que os desafios que se colocam a Portugal, a perceção que temos da realidade — quer social, quer territorial ou económica — tem vindo, progressiva e constantemente, a mudar, pelo que se justifica plenamente uma alteração do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território que tenha por base essas constantes mudanças, mas que também olhe para a realidade do País e procure, efetivamente, atuar sobre essa realidade. Quando olhamos para o nosso País, rapidamente percebemos as grandes fragilidades e desequilíbrios que existem. E não precisamos apenas de nos focar na tragédia dos fogos — que, infelizmente, vivemos recentemente e que não nos pode deixar indiferentes —, também o problema do interior e dos territórios de baixa densidade é conhecido de todos e tem constantemente estado presente no discurso político. Infelizmente, o que a realidade nos tem mostrado é que há um fosso de prosperidade no País, face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, e essa diferença é muito mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. O CDS, apesar dos chumbos constantes das suas propostas, não vai deixar de chamar à atenção para estes problemas reais e a propor medidas que têm em vista mudar definitivamente este estado de coisas. Este novo PNPOT tem um horizonte alargado, visa ser um programa orientador da definição da Estratégia Portugal 2030 e do Programa Nacional de Investimentos 2030. Por isso, a definição de estratégias claras para o País impõe-se necessariamente. Ora, já no acordo de parceria celebrado com a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 se visava o financiamento para a coesão territorial e social do País e um crescimento sustentado, com enfoque no combate às assimetrias regionais e às desigualdades sociais e de apoio às economias locais. No entanto, o Governo tem vindo a afastar-se daqueles objetivos, como denota a reprogramação do Portugal 2020. Aliás, entendemos que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016, de 23 de agosto, que esteve na base da revisão do PNPOT, realça em demasia — apesar de, obviamente, não ser de descurar — o fortalecimento dos grandes centros urbanos, referindo-se, concretamente, ao fortalecimento das duas áreas metropolitanas do País. [[Muito bem!]]
Em todo este processo também não podemos esquecer que Portugal é um País de vocação marítima e, por isso, o mar pode, e deve, dar um contributo relevante para o desenvolvimento económico, social e sustentável do País, fazendo parte de qualquer política nacional para o território, garantindo-se que no novo quadro financeiro plurianual Portugal conseguirá afirmar-se como uma grande potência europeia na área do mar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, pelo PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, na Assembleia da República, as opções estratégicas para a organização territorial do País, que constam da proposta do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. O PNPOT é um instrumento fundamental para o desenvolvimento harmonioso do País nos diferentes domínios, na promoção das condições de vida, do investimento, da produção, do emprego, da defesa e aproveitamento de recursos e serviços. No entanto, constatamos que as orientações preconizadas pelo Governo não dão resposta aos problemas mais prementes nem conduzem ao equilibrado desenvolvimento do País. Há uma enorme ausência no PNPOT: a concretização da regionalização, prevista na nossa Constituição, aspeto essencial num processo democrático e participado de desenvolvimento regional. Por sua vez, assenta na desresponsabilização do Governo, com a transferência de competências e encargos para as autarquias, perspetiva que não acompanhamos. O segundo aspeto transversal a todo o PNPOT é a inexistência de qualquer garantia quanto à alocação dos meios necessários para dar concretização aos investimentos públicos estruturantes capazes de dar tradução territorial às estratégias para o desenvolvimento económico e social. Aliás, este foi um dos problemas identificados no PNPOT que ainda está em vigor. Em terceiro lugar, não são identificadas as causas estruturais que conduziram às desigualdades regionais e insiste-se em opções políticas que foram responsáveis pelo abandono de setores produtivos, desequilíbrios territoriais, sociais, demográficos e económicos. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, há vários aspetos que são o exemplo disto no próprio PNPOT. Quando se fala de demografia e da redução da natalidade, as profundas causas que estão associadas a esta realidade não estão claramente identificadas, como sendo a precariedade, os baixos salários, o desemprego, a dificuldade no acesso à habitação. No plano do desenvolvimento económico, insiste-se numa lógica de competição entre territórios, aspeto que consideramos não ser positivo. Além disso, as opções que estão inscritas não correspondem a mais emprego e a melhor distribuição da riqueza, não se associam dinâmicas produtivas, na área industrial, transformadora, atividades piscatórias, agricultura. Aliás, o papel da agricultura familiar, das cooperativas e dos baldios não é devidamente valorizado, como também não o é a importância da soberania alimentar do País. No plano dos serviços públicos, há um conjunto de aspetos que são negligenciados, nomeadamente, as medidas que garantem a necessidade de existir uma equidade territorial no acesso aos equipamentos e serviços. Para o PCP, o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território deve ter os seguintes pressupostos e objetivos: assegurar níveis de investimento público que correspondam às necessidades do desenvolvimento socioeconómico do País; valorizar o poder local e dar concretização à regionalização; combater os desequilíbrios do território por via da atividade económica e do emprego; valorizar os recursos naturais e as capacidades produtiva e extrativa existentes nos diversos territórios; combater as desigualdades sociais, valorizando o trabalho, os trabalhadores, e reforçando as respostas dos diversos serviços públicos; potenciar a localização do investimento público e o bom uso dos fundos comunitários; promover o desenvolvimento de infraestruturas geradoras de bens e serviços estratégicos em todo o território; e promover as acessibilidades e mobilidade, tendo em conta a importância da ferrovia, a resposta da rede de transportes públicos, assim como das estruturas aeroportuárias. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, novamente, a palavra, para uma intervenção, assim encerrando este debate, o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sinceramente, agradeço as intervenções de VV. Ex.as. Direi que, de todas as questões que foram postas e que são, certamente, muito pertinentes, a única que não consegue ter resposta no seio do próprio PNPOT é a questão posta pelo Deputado Pedro Soares, porque existe um documento próprio, o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, um plano próprio, é um facto, e que a lei de bases do ordenamento do território, aprovada pelo anterior Governo, assim estabeleceu. Portanto, não podemos colocar dentro do PNPOT o ordenamento do espaço marítimo, não podemos fazer o desenho e o ordenamento do espaço marítimo, com a certeza de que — conhece o plano — a política para o mar e o interface entre a terra e mar são mesmo componente central deste plano. Este plano teve uma muito ampla discussão pública, é um plano muito orientado a processos, sendo verdade que a cultura de discussão destas matérias, como também referiu o Sr. Deputado Luís Vilhena, está longe de ser aquilo que desejamos. Dou um exemplo muito concreto: na Estratégia Nacional de Educação Ambiental nunca nos apareceram candidaturas, estando previsto este âmbito, no domínio do conhecimento e valorização do território propriamente dito, sendo que estas são matérias ambientais. Há ainda, é um facto, uma distância muito grande, sendo que nenhum plano como este preparou tanto esta abertura à construção de uma nova cultura territorial. Diz o Deputado José Carlos Barros e diz também o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco que se evoluiu muito desde a resolução do Conselho de Ministros de 2016. É um facto! Na altura, a avaliação que o Governo de VV. Ex.as fez dizia que o plano que havia estava bem. E porque o plano, de facto, não estava bem — e o trabalho ensinou-nos que ele não estava bem — tivemos de ir mais além daquilo que nos propusemos no início. Este é um plano, Sr.ª Deputada Paula Santos, em que todas as sedes de concelho são centralidades. Não pode dizer-se isso do plano anterior, que está em vigor. Este é um plano que não procura fazer fissuras nem fazer fronteiras, não se fala aqui em litoral nem em interior. É um plano em que as áreas metropolitanas têm um papel muito relevante na internacionalização do País, em que as cidades médias são o fundamental de um território coeso e onde a palavra «coesão» aparece — embora não tenha feito a conta — inúmeras vezes, muito mais vezes do que a palavra «competitividade», é um plano em que se reconhece que há territórios com uma grande fragilidade, territórios esses que têm de ter medidas específicas. Tenho a certeza ou, pelo menos, tenho a forte convicção, obviamente que certezas não posso ter, de que, de facto, em sede de especialidade — e o Governo está disponível, se for desafiado pelos grupos parlamentares, a participar informalmente dessa discussão —, vamos completar a proposta que temos, no sentido de ter uma proposta ainda melhor, porque, repito,…
Sr. Ministro, pode concluir?
Concluo já, Sr.ª Presidente. Vamos completar a proposta que temos, no sentido de ter uma proposta ainda melhor, porque, repito, de tudo aquilo que foi dito, só há mesmo uma questão para a qual a lei não me deixa ter resposta, que é a questão do ordenamento do espaço marítimo. [[Aplausos do PS.]]
Despedimo-nos agora do Sr. Ministro e também da Sr.ª Secretária de Estado. Prosseguimos com o quarto ponto da ordem do dia, que consiste da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O recenseamento geral da população realiza-se em Portugal desde 1864. A partir de 1970, passou a realizar-se em simultâneo com o recenseamento da habitação, designando-se o conjunto das duas operações estatísticas por censos. A realização dos censos coloca à disposição da sociedade um conjunto muito significativo de informação que é utilizada por entidades públicas e privadas, investigadores e cidadãos em geral, permitindo um conhecimento rigoroso da realidade demográfica e socioeconómica do País, essencial para fundamentar a definição de políticas públicas, a planificação de serviços ou decisões de investimento. A proposta de lei de autorização legislativa, que hoje aqui discutimos, vem, precisamente, enquadrar a preparação e a execução dos Censos 2021, autorizando o Governo a legislar sobre as competências das câmaras municipais, das juntas de freguesia e dos respetivos presidentes, sobre o exercício, em acumulação, pelos trabalhadores que exercem funções públicas, de tarefas remuneradas para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos censos e sobre a limitação do exercício de certos direitos relativos ao tratamento de dados pessoais, na medida do estritamente necessário à condução de uma operação estatística desta envergadura. Há, essencialmente, duas novidades nesta proposta, que a distinguem do pacote legislativo dos Censos 2011: por um lado, a compatibilização do processo censitário com a recente legislação europeia sobre a proteção de dados pessoais; por outro lado, a previsão de um regime de acesso a dados administrativos, tendo como propósito a transição de um modelo tradicional da operação censitária, baseado num inquérito exaustivo, para um novo modelo censitário administrativo, baseado em informação de que a Administração Pública já hoje dispõe. Para já, em 2021, adotaremos um modelo misto ou combinado, à semelhança de países como o Reino Unido ou a Alemanha. Iniciamos, assim, uma transição que não só acompanha a tendência — o modelo administrativo foi já adotado em nove Estados-Membros da União Europeia, no último recenseamento —, mas também assegura uma adaptação ao novo regulamento europeu, que está em preparação, e segundo o qual a partir de 2024 a base de dados dos censos passará a ser atualizada anualmente, através de informação administrativa. Outra das inovações da operação censitária de 2021 consiste na alteração do processo de distribuição do inquérito. Será enviada uma carta, com a informação necessária para responder pela internet, em alternativa ao processo de distribuição de questionários porta a porta. Com isto, visamos aumentar a taxa de resposta por meios eletrónicos. Esta possibilidade foi introduzida pela primeira vez no último censo, em 2011, e Portugal foi já um dos países com uma das maiores taxas de resposta via internet, rondando os 50%. Sr.as e Srs. Deputados, quer por via da utilização de informação administrativa, já disponível no seio da Administração Pública, quer tirando partido das tecnologias de informação e comunicação, pretendemos alcançar uma redução da carga estatística, uma simplificação de procedimentos, uma diminuição de custos com o número de intervenientes no trabalho de campo, uma menor utilização de papel e, em suma, uma maior comodidade dos cidadãos, facilitando e promovendo a sua participação nesta importante operação de interesse público que serão os Censos 2021. Estou certo de que esta Assembleia partilhará da nossa visão e se associará a este verdadeiro desígnio nacional, autorizando o Governo a criar todas as condições necessárias para o sucesso dos Censos. [[Aplausos do PS.]]
Vamos dar início às intervenções das várias bancadas parlamentares. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, pelo Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A pouco mais de dois anos do início da recolha e tratamento de informação estatística para os Censos 2021 apresenta o Governo, a esta Assembleia, a Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª, que define as normas a prosseguir para a realização do XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento Geral da Habitação, proposta esta que recebeu pareceres positivos do Conselho Nacional de Estatística, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e, já esta manhã, da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. No geral, o Bloco de Esquerda também não vê inconvenientes técnicos nesta proposta de lei, bem como nos princípios que regem todo este exaustivo processo de recolha de informação para um conhecimento mais profundo e detalhado do País que teremos em 2021. Desejamos a inclusão da questão etnorracial por forma a cumprir com recomendações de entidades internacionais, como o Conselho da Europa e a ONU (Organização das Nações Unidas), tendo como objetivo elaborar e incrementar, a posteriori, políticas públicas de combate a todas as formas de discriminação racial. Gostaria que, nesta matéria, o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre se será em 2021 e em que moldes tal será feito. Com os Censos ficamos a saber quantos somos, como somos, onde vivemos e como vivemos. Na perspetiva do Bloco de Esquerda, os censos têm de se tornar muito mais do que uma base estatística de números e factos. Devem servir para conhecer o País que temos, é um facto, e, em consonância, atuar com políticas para alcançar o País que desejamos. As políticas de investimento público de que o País precisa não podem continuar a ser adiadas, com todo o conhecimento que todas e todos temos de um País a diferentes velocidades com assimetrias que, em vez de se esbaterem, são cada vez mais evidentes, numa repartição populacional cada vez mais desigual e com uma pirâmide etária que se inverte cada vez mais. Portugal precisa urgentemente de políticas ativas para fazer face aos diversos constrangimentos económicos e, sobretudo, sociais da realidade existente e políticas proativas para que se enverede por um País mais igual e justo socialmente para todas e todos. Em suma, precisamos de sustentabilidade nos mais variados níveis e para os mais diversos territórios. Para uma maior igualdade e para um melhor desenvolvimento, todas as pessoas podem sempre contar com a política do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Passos, do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes últimos 150 anos, os censos têm-se constituído como o instrumento que mais contribuiu para a caracterização estatística da sociedade portuguesa. Lançados em 1864, apenas na vertente de recenseamento geral da população, passaram a uma periodicidade de 10 anos a partir de 1890, tendo finalmente, em 1970, sido adotada a realização em simultâneo com o recenseamento da habitação. Os recenseamentos gerais da população e da habitação são, sem dúvida, a maior e a mais importante fonte de informação nacional sobre população, família e habitação. Esta informação é fundamental para o conhecimento rigoroso da realidade demográfica e socioeconómica do nosso País. Com base neste conhecimento, poder-se-ão definir políticas públicas mais adequadas à realidade portuguesa. Torna-se, por isso, necessário assegurar o ambiente, os meios e os recursos indispensáveis à realização de um trabalho tecnicamente incensurável e operacionalmente eficiente. Tal como aconteceu em anteriores censos, os censos de 2021 também mobilizarão um número importante de recursos humanos que importa utilizar de forma racional e eficaz. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, o Governo requer a autorização para estabelecer as normas a que devem obedecer o 16.º Recenseamento Geral da População e o 6.º Recenseamento Geral da Habitação, ou seja, pretende legislar para proporcionar o devido enquadramento aos censos 2021. Os censos sempre foram objeto de legislação própria, a qual visa regular não só a sua execução, mas também as competências das entidades intervenientes no processo de preparação, execução e divulgação dos resultados. Com a aprovação da presente iniciativa, o Governo estará autorizado a legislar sobre as competências das autarquias locais e dos respetivos presidentes. Autoriza-se ainda que trabalhadores que exerçam funções públicas consigam acumular o exercício de funções públicas remuneradas para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos censitários. Importa referir que a informação recolhida através de questionários está protegida pelos princípios decorrentes da Lei do Sistema Estatístico Nacional e o exercício dos direitos encontra-se previsto no regulamento da União Europeia, relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. Acresce ainda que foram efetuadas as pertinentes consultas a entidades como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Conselho Superior de Estatística (CSE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as quais emitiram os respetivos pareceres, concluindo, de uma forma global, que nada há a opor. Assim, o Partido Socialista, reconhecendo a importância da informação censitária como ferramenta essencial na adequação de respostas às necessidades da sociedade portuguesa, é favorável a esta autorização legislativa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os censos são um dos instrumentos sociais, económicos e políticos mais relevantes para uma nação, no caso português um Estado-nação perfeito. Saber quantos somos, onde estamos, onde e em que condições vivemos é essencial para qualquer decisão de política pública. Quando planeamos serviços públicos, quando planeamos redes de transportes, quando planeamos, por exemplo, a rede de educação ou a rede de saúde, ter em conta a população, a sua dinâmica do aumento ou da diminuição é essencial. Numa altura em que, aliás, discutimos muito as questões e os problemas do interior do País, é fundamental sabermos permanentemente o que é que está a acontecer do ponto de vista estatístico nesse mesmo interior. Noutro sentido diferente, por exemplo na Assembleia da República, a própria distribuição dos Deputados por círculos depende também destes censos e dessa contabilização da população. Mas, como é óbvio, a importância de um censo vai muito para além da pura decisão de política pública, uma vez que, mesmo para um investidor, mesmo para a economia e para os agentes económicos, a realização de um censo e o conhecimento dos seus dados são essenciais para projetar investimentos. É exatamente por isso que Portugal, desde há muito, desde há muito tempo, o faz. Um País que tem uma longa história como Portugal tem também uma longa história de recenseamento da população. Fizemo-lo com o Rol de Besteiros, ainda no reinado de D. Afonso III — a primeira contabilização que fizemos para efeito de guerra. Houve o censo de 1838, o chamado «Censo do Liberalismo» e outros censos muito importantes como o do Marquês de Abrantes, o de Pina Manique ou o próprio censo do Conde de Linhares. No entanto, desde 1864, temos censos harmonizados internacionalmente e que nos permitem comparar o que acontece em Portugal com uma escala maior, que é uma escala europeia, internacional. A partir de 1970, passámos a juntar ao censo populacional o censo da habitação. O último censo foi realizado no ano de 2011 — os censos normalmente realizam-se uma vez por década no primeiro ano dessa mesma década — e é muito importante aprendermos com os erros de planificação que aconteceram. Em primeiro lugar, temos de ter a noção de que, num censo, há uma centralidade das autarquias locais, quer câmaras municipais, quer juntas de freguesia, e isso implica que os materiais, a formação dos técnicos, a própria definição dos círculos em que o censo vai acontecer sejam feitas atempadamente e num grande diálogo com as próprias autarquias. Por isso mesmo, o Parlamento, além das audições obrigatórias, ouviu também a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), um elemento que foi muito útil. Deixo uma segunda nota quanto à clareza e à simplicidade do censo. Um censo que seja muito obscuro na sua formulação dará sempre respostas que, no seu final, não serão corretas. Gostaríamos de deixar estes dois alertas ao Governo neste momento. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa autorizar o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o 16.º Recenseamento Geral da População e o 6.º da habitação. O conjunto destas operações estatísticas é normalmente designado por censos e, portanto, estamos a falar dos censos de 2021. Desde já, felicitamos o Governo pelas melhorias que pretende introduzir, nomeadamente no que toca à legislação da proteção de dados, bem como a maior recurso às ferramentas informáticas. Agradecemos também a todas as entidades que se pronunciaram sobre estes assuntos, nomeadamente todos os contributos que deram e que, certamente, servirão para melhorar a informação face à dos últimos censos. Apelamos às pessoas e às entidades que vão ser envolvidas nos censos para que participem e concedam o maior rigor e transparência a todo este processo. A realização dos censos é de grande importância para o País, como já aqui foi dito. O conhecimento rigoroso das características estruturais da nossa sociedade é indispensável à tomada de decisão quer por parte dos decisores políticos, quer também por parte das entidades privadas. É importante conhecer as características demográficas e socioeconómicas da população para que se possa refletir em relação ao que somos e para onde queremos ir, bem como para a possibilidade de corrigir trajetórias que eventualmente não estejam a correr no melhor sentido. É muito importante termos a capacidade de detetar problemas e oportunidades, como disse, retomando uma informação que seja, de facto, séria e rigorosa. O PSD concorda com esta proposta de autorização legislativa e, claro está, com o seu interesse, porque ela é, de facto, extremamente importante para as políticas públicas e para os privados. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a informação de nada serve se não for efetivamente utilizada e não servir para corrigir trajetórias. A este respeito, convém referir que estamos perante um processo que envolve autarquias, cidadãos e o Estado. Trata-se de um processo que exige muito esforço de todos, que envolve sérios recursos financeiros, mas cujo esforço será inglório se nos limitarmos a olhar para os dados e a não corrigir aquilo que está errado e a não potenciar aquilo que está bem. Quando olhamos para os dados, verificamos que, de facto, a situação em Portugal não tem evoluído da forma que se esperava quando foi o 25 de abril, nomeadamente porque temos um interior cada vez mais desertificado. O Governo anuncia investimentos no interior, mas o certo é que esses investimentos são muito reduzidos. As pessoas abandonam o interior porque não têm trabalho, porque não têm possibilidade de lá viver com os recursos com que merecem viver. Esse facto faz com que abandonem o interior. Depois, olhamos para a economia portuguesa e vemos que ela cresce, cresce 2,7%. O Governo está contente, mas a economia de outros países cresce muito mais. Ou seja, temos de crescer mais, temos de criar mais riqueza para ter sistemas sociais sustentáveis. É importante que o Governo olhe para estes dados e corrija as trajetórias quando elas não estão no bom caminho. Estes são só alguns exemplos, mas a questão da demografia é outra. Portugal perde demasiadas pessoas e um país sem pessoas é um país sem futuro, por isso é importante olhar para isso e criar, de facto, medidas e não governar na espuma dos dias, nem apenas com medidas pontuais.
Onde é que já vão os censos!
É preciso, de facto, inverter esta tendência. E não venham dizer que a culpa é do anterior Governo, porque nos últimos 20 anos o Partido Socialista esteve muitos mais anos no Governo.
Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.
Prefiro não atribuir culpas e desejar que se trabalhe para que, de facto, se melhorem as condições de vida dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltando aos censos, no debate desta proposta de lei de autorização legislativa sobre o enquadramento normativo dos censos de 2021, temos em conta a enorme importância da informação que deverá ser obtida neste processo. Como bem assinalou o Conselho Superior de Estatística, está em causa informação determinante para a definição de medidas de apoio à tomada de decisão, em particular no que respeita a políticas públicas e, ainda citando o CSE, «informação de referência sobre a população e o parque habitacional nas suas várias vertentes, bem como da sua situação socioeconómica a nível nacional, regional e local». Temos presente que a proposta do Governo visa criar as condições para que esta operação decorra de forma adequada, desde logo na aplicação de um critério geral, que é o da condução das ações no terreno por parte das autarquias no seu território. Aqui vale a pena ter em conta a experiência concreta de atos censitários anteriores e da análise que dessa experiência existe, como é o caso, por exemplo, do balanço realizado — não foi referido, mas foi abordado em intervenções anteriores — pela Associação Nacional de Freguesias, que, no parecer emitido sobre esta proposta de lei, desenvolve uma reflexão digna de nota sobre o que designa por lapsos, lacunas e defeitos das experiências, com particular e natural destaque para os censos de 2011. Qual é a principal inovação dos censos de 2021? É o facto de agora se recorrer primordialmente às tecnologias de informação e comunicação, com um modelo censitário diferente que, logo à partida, assenta na regra de que a resposta aos inquéritos deve ser dada preferencialmente pela internet, não excluindo outros meios de recolha, nomeadamente questionários em papel. À partida, assume-se que esta inovação poderá contribuir para superar alguns dos tais problemas como os que foram identificados pela ANAFRE. Registamos, entretanto, como elemento positivo o teor do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados não só quanto à adequação do normativo proposto pelo Governo, mas também, desde logo, quanto ao trabalho profícuo, ao longo de vários anos, realizado entre a CNPD e o Instituto Nacional de Estatística. A questão que aqui se coloca é a da imperiosa necessidade de garantir que os censos são efetivamente recenseamentos gerais da população e da habitação e que o importantíssimo manancial da informação que vão proporcionar seja salvaguardado no seu caráter exaustivo, quer quanto aos dados, quer quanto à realidade que é neles retratada. Daí a importância do modelo misto ou combinado. Ou seja, importa garantir que a digitalização não signifique exclusão, como tantas vezes já aconteceu. É a partir dessas lições do passado que devemos, enquanto País, preparar da melhor forma esta operação estatística de grande envergadura que vão ser os censos 2021. [[Aplausos do PCP.]]
A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, em resultado deste debate, fica claro que há um consenso muito alargado quanto à importância da operação censitária. De facto, é uma operação essencial para nos dar informação crítica com vista à tomada de uma série de decisões, para permitir que fiquemos a conhecer melhor quem somos, quantos somos, como vivemos, havendo, sem dúvida, um entendimento muito alargado quanto à importância desta operação. Falarei apenas da operação do Censos e não do seu conteúdo. Felizmente, o último Censos teve lugar em 2011; se tivesse sido realizado em 2015 ou 2016, se calhar os resultados denotariam os efeitos de certas políticas que foram levadas a cabo no início da década. Mas falando, de censos, que é disso que estamos a falar, há consenso quanto à importância desta operação e quanto à importância de ela ser bem preparada. É uma operação reconhecidamente complexa, vasta e, portanto, deve ser preparada de forma atempada. Por isso, aqui apresentámos, com bastante antecedência, esta proposta de lei, que visa, justamente, criar as condições jurídicas, logísticas, administrativas e de organização necessárias para que esta operação decorra com sucesso. Creio ser útil verificar que, nesta Assembleia, estamos todos de acordo em propiciar condições para que essa operação decorra bem, com rigor, de forma a fornecer-nos, depois, dados sólidos e credíveis para que os possamos utilizar na formulação de políticas. A importância das autarquias locais foi aqui salientada pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Pedro Mota Soares. Sem dúvida, é indiscutível, é absolutamente essencial, por isso a previsão da intervenção das câmaras, das juntas neste processo consta desta autorização legislativa. Foi também referida a importância das tecnologias de informação. Este novo modelo, muito mais assente na internet, creio que facilita a vida aos cidadãos e, sobretudo, ao INE e a quem depois irá trabalhar os dados. Foi colocada uma questão quanto ao conteúdo e à eventual inserção no questionário de uma pergunta de caráter étnico-racial. Sobre essa matéria eu diria que é prematuro falarmos. O questionário não está fechado; existe, aliás, um grupo de trabalho que está a estudar, justamente, a inserção ou não desta pergunta no questionário. É um grupo de trabalho bastante alargado, técnico, que conta com a participação de diferentes entidades. Aguardamos o resultado desse trabalho, pelo que é prematuro, neste momento, tomar uma decisão, porque queremos que a decisão que vier a ser tomada seja ancorada nesse trabalho técnico que está a ser desenvolvido e, aí sim, o conteúdo das variáveis concretas que serão questionadas no inquérito será definido a seu tempo, desde logo pelo Conselho Superior de Estatística, de forma técnica e rigorosa, como deve ser. [[Aplausos do PS.]]
Concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, despedimo-nos do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto para introduzir o debate
Sr.ª Presidente, caro colega Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, a Lei n.º 40/2012 estabeleceu o Regime de Acesso ao Exercício da Atividade de Treinador do Desporto. Decorridos cinco anos da aprovação deste regime, foi decidido pelo Governo promover uma avaliação do impacto da sua aplicação. Para o efeito, promovemos uma vasta auscultação aos seus destinatários, isto é, a treinadores, federações desportivas, instituições do ensino superior e entidades formadoras, e o resultado desta avaliação apontou para a necessidade de adequar este diploma à realidade desportiva nacional que se vive nos dias de hoje e de termos o Estado mais envolvido na fiscalização do sistema. Na verdade, identificámos uma considerável diminuição da frequência dos cursos respetivos, que se traduziu na dificuldade de os clubes cumprirem as suas obrigações regulamentares, particularmente em particular clubes do interior do País, dada a complexidade e a extensão dos currículos e graus dos cursos. A necessidade de agilização do regime concretizou-se num conjunto de recomendações que justificam, efetivamente, do nosso ponto de vista, a alteração agora proposta. As propostas centram-se, essencialmente, nestas necessidades que identifiquei: na estrutura, na organização e nos objetivos do regime, no acesso aos graus de treinador, na definição da formação contínua e na fiscalização da aplicação deste regime. Assim, e sintetizando as principais medidas propostas, quero destacar: a agilização da estrutura da formação contínua, através da reformulação dos perfis profissionais e da redução dos períodos entre graus; também, e muito importante, o apoio às carreiras duais, permitindo que praticantes frequentem a parte curricular da formação de treinadores durante o seu percurso como atletas, sem necessidade da realização de estágio; um apoio também à pós-carreira, visando a facilitação na transição de carreira de ex-atletas de alto nível para treinadores; a valorização da oferta formativa ministrada pelas instituições do ensino superior para efeitos de acesso ao título profissional de treinador; e, por último, a atribuição de competência de fiscalização à ASAE, na medida em que nos parece que a eficácia na aplicação da lei e a sua garantia será, de facto, mais facilitada com a intervenção da ASAE, uma vez que, até hoje, competia às federações desportivas esta fiscalização. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Costa. A Mesa aproveita para o saudar, muito especialmente, nesta sua primeira intervenção no Parlamento. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, muito obrigado pelas suas palavras. Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão a primeira alteração ao regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Esta proposta, segundo o Governo, surge como uma necessidade de ajustar o regime, já com cinco anos de vigência, à realidade atual do nosso sistema desportivo. Da exposição de motivos resulta que «este processo de avaliação foi encetado pela auscultação dos parceiros do sistema desportivo». Mas que parceiros foram esses e que contributos deram? É que da proposta que o Sr. Secretário de Estado subscreveu não resulta qualquer contributo ou parecer. Temos, no entanto, conhecimento que foram consultadas algumas entidades no início de agosto, período tradicionalmente de férias, tendo sido concedido um período de somente cinco dias para se pronunciarem sobre esta proposta. Naturalmente, esta situação criou um enorme desagrado, tendo algumas das entidades enviado, pelo que sabemos, contributos muito reduzidos e outras tendo mesmo recusado dar qualquer contributo, porque não gostaram, de facto, da forma como o Governo conduziu este processo, impedindo-os que fizessem uma reflexão ponderada e apresentassem contributos válidos. Esta situação prova, uma vez mais, que o Governo considera a «auscultação dos parceiros do sistema desportivo» uma mera formalidade, revelando-se indiferente aos reais interesses dos agentes desportivos. Srs. Deputados, a verdade é que a atividade de treinador de desporto merece-nos uma especial atenção pela sua sensibilidade e constante mutação, sendo necessárias reavaliações periódicas do regime vigente. Aliás, o PSD tem-se batido por isso, mas sem grande recetividade do Governo, que age, agora, em final de Legislatura, um pouco à pressa e atabalhoadamente. Exemplo disso é que, contrariamente ao que enuncia na exposição de motivos, em que alerta para a exigência e a complexidade desta profissão, o Governo embarca em alguns facilitismos que levam, no fundo, ao desprestígio e à vulgarização destes profissionais. Esta proposta usa critérios abstratos, o que, na sua execução, levará a uma enorme confusão. Dou como exemplo a emissão de títulos condicionais que, apesar de necessária — e louvo a medida —, na verdade contém pressupostos de atribuição que não se mostram concretizados devidamente. Esta alteração contempla ainda uma duplicação de entidades fiscalizadoras, que também me parece que gere confusão: por um lado, a ASAE e, por outro, as federações desportivas. Para terminar, lanço um repto às restantes bancadas, no sentido de que possamos, na especialidade, fazer o trabalho que — parece-me — o Governo não quis nem soube fazer: ouvir as entidades relevantes, melhorando esta proposta e corrigindo fragilidades e incongruências. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Leonel Costa, desejamos-lhe, mais uma vez, muitas felicidades no seu trabalho parlamentar. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também o Sr. Deputado do PSD pela sua primeira intervenção. Em boa hora, o Governo apresenta uma proposta de lei e justamente por ser uma proposta de lei é que dá oportunidade à Assembleia da República, à Casa da Democracia, de a alterar, de a discutir e de a melhorar. É justamente por isso que cá estamos. O Governo poderia ter apresentado um decreto-lei que, depois, apenas por apreciação parlamentar, poderíamos alterar. Por isso, temos hoje oportunidade de fazer um debate aberto, que não está apenas na mão do Governo e, sim, a partir de agora, na mão da Assembleia da República. Esta discussão não é nova, há um caminho longo já percorrido por vários governos, várias legislaturas, no que toca aos programas nacionais de formação de treinadores. Inclusive, houve alterações várias, nomeadamente em 2012, mas também na anterior Legislatura, que foram alterando os modelos de funcionamento da capacitação deste programa nacional de formação e, portanto, ainda não conseguimos encontrar, ao longo destes anos, um regime mais razoável e mais concreto do que seria necessário fazer. Isso não significa que a proposta que o Governo apresenta hoje não traga algumas melhorias; nós achamos que traz. Essas melhorias podem ser garantidas com mais efetividade no processo de especialidade que faremos na 12.ª Comissão, nomeadamente em relação à questão da separação de poderes entre a ASAE e as entidades desportivas: perceber, exatamente, que fiscalização é que cada uma destas entidades faz; a relação das instituições de ensino superior com as federações académicas e com os profissionais em causa, ou seja, compreender a questão do título profissional; a transição da carreira dos desportistas de alta competição para a passagem a treinadores, que é outra das questões que poderá ser eventualmente melhorada em processo de especialidade. Gostaria também de realçar o seguinte: o mundo do desporto altera-se com bastante rapidez. Olhando para a realidade do desporto nacional de há cinco ou dez anos, principalmente do desporto de alta competição, e vendo a realidade de hoje, vemos que estes regimes precisam de atualização mais rápida do que talvez outro tipo de legislação que passa por esta Casa. No mundo do desporto há novos contextos, há alterações administrativas, políticas e sociais e, portanto, faz sentido que a Assembleia da República possa também participar nesse processo. Por exemplo, olhando para uma das críticas que foi colocada em cima da mesa em 2012, que estava, justamente, relacionada com o número de horas de formação por ano a que os profissionais estavam obrigados, uns achavam que era demasiado — se olharmos para o exemplo de outros países, o caso português é o que tem mais horas por ano — e essa é outra das discussões que poderá também estar em cima da mesa na especialidade. Com o Governo, certamente, aberto a esse debate, não faria uma proposta de lei nesse sentido. [[Aplausos do BE.]]
Em nome do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão, em 2012, da proposta de lei que deu origem à Lei n.º 40/2012, o PCP afirmou que não concordava com a mercantilização do título de treinador. Reiteramos o que então dissemos e afirmamos também que qualquer lei que venha a ser publicada nesta área deve responder à realidade do desporto profissional, mas também do desporto amador, e tem de ter em conta as especificidades das diferentes modalidades. A verdade é que uma parte significativa dos treinadores do nosso País — talvez a esmagadora maioria — é constituída por treinadores amadores: uma realidade que tem de ser respeitada e valorizada em lei, especialmente tendo em conta os sacrifícios pessoais feitos por muitos treinadores que, sendo na realidade amadora, o fazem exclusivamente — lá está — por amor à modalidade. É de referir, ainda, que estes treinadores investem do seu bolso na formação para a obtenção do título e das certificações a que estão obrigados por lei. São encargos consideráveis. Aliás, salientamos uma das preocupações que o PCP tem quanto às alterações agora propostas. Na lei ainda em vigor, o treinador é obrigado a frequentar ações de formação contínua a cada cinco anos para que não veja caducado o seu título de treinador de desporto. Agora, esse período diminui para três anos. Importa saber porquê. Nesse âmbito, assinalamos outra coisa: pode haver quem não frequente a formação contínua por não ter condições económicas para a suportar e as realidades económicas de treinadores, clubes, modalidades, até de região para região, são bastante diferentes. O PCP defende que não se podem verificar situações em que um treinador perca o seu título porque não teve dinheiro para pagar a formação. Seria também importante perceber por que motivo foi retirada a referência à Educação Física nos cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas e mestrados ministrados por instituições de ensino superior. É verdade que há uma alínea de reconhecimento de competências profissionais e académicas que são determinadas por despacho do Presidente do IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude). No entanto, o que esta proposta de lei permite interpretar, pelo menos numa primeira leitura, é que alguém que tenha, por exemplo, um mestrado em Ensino de Educação Física nos ensinos básico e secundário, pode ter de frequentar e pagar uma outra formação que lhe permita cumprir os requisitos para aceder ao título profissional de treinador de desporto. Seria, portanto, importante, Sr. Secretário de Estado, que se pudesse esclarecer esta questão. Podendo haver melhorias com esta proposta de lei, entendemos também que é possível melhorar ainda mais a legislação de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, um debate para o qual o PCP, na especialidade, vai contribuir. Até porque realizámos, há não muito tempo, uma audição pública sobre a situação dos treinadores no nosso País, na qual foram relatadas muitas preocupações sentidas por treinadores de diversas modalidades, bem como foram apresentadas soluções que vamos ter em conta na intervenção a fazer na especialidade sobre esta proposta de lei. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto é amplamente reconhecido enquanto facilitador da promoção de valores e atitudes determinantes para o desenvolvimento da sociedade. Quando devidamente orientado, o desporto promove o desenvolvimento físico, psíquico e social, o fortalecimento muscular, ósseo e articular, a prevenção de doenças como a obesidade, a diabetes, a osteoporose ou o risco de acidentes cardiovasculares; eleva a autoestima na relação do indivíduo com o seu corpo e com o outro. Promove o desenvolvimento de laços sociais, de partilha de sentimentos e de objetivos, com forte sentido de pertença, da necessidade de concertação e conjugação de esforços, mas também a cooperação, a partilha de objetivos, o respeito pelas regras e pelo outro, o reconhecimento do erro, a amizade, a justiça, a igualdade, a competição, a vitória, a multiculturalidade, o lidar com o insucesso, a dedicação, o esforço ou a superação. Contudo, a participação, por si só, não significa que tais propósitos sejam alcançados. Releva, na sua prossecução, a forma como as aprendizagens são estruturadas e supervisionadas. Assim, o treinador assume-se como agente indispensável no processo desportivo, no desenvolvimento de competências motoras, cognitivas, emocionais e sociais. Vários estudos e autores apontam mesmo para a importância da atividade do treinador, centrado em responsabilidades, conhecimento e dedicação, para uma formação coerente e adequada. Com a proposta de lei n.º 146/XIII/3.ª, o Governo propõe alterações ao acesso e ao exercício da atividade de treinador de desporto, considerando a avaliação dos impactos da aplicação do regime em vigor desde 2012. Dessa avaliação resultou a necessidade de agilizar o acesso à carreira e à progressão entre os seus diferentes graus, bem como de um maior envolvimento do Estado no processo. Neste contexto, as propostas apresentadas incidem na estrutura, organização e objetivos, no acesso aos graus de treinador, na definição da formação contínua, na fiscalização da sua aplicação, com medidas como a agilização da estrutura da formação contínua, o apoio às carreiras duais, o apoio à pós-carreira, a valorização da oferta formativa ministrada pelas instituições de ensino superior ou a atribuição de competência de fiscalização à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Portugal registava, em 2017, um financiamento da prática desportiva formal na ordem dos 40 milhões de euros, dos quais 620 mil euros destinados à formação de recursos humanos para um universo de 624 mil atletas, com 363 mil em escalões de formação para 69 federações desportivas, 11 700 clubes, 13 584 árbitros ou juízes, 34 000 dirigentes e 18 593 treinadores. A presente iniciativa poderá, obviamente, ser alvo de melhor reflexão na especialidade. Contudo, os princípios, os valores e os números parecem falar por si no pressuposto de que a exigência e complexidade desta atividade, visando uma melhor intervenção, implicam uma necessidade permanente de melhoria na qualidade e na robustez da formação de treinadores. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Legislar sobre treinadores desportivos tem vários desafios que não são fáceis de conciliar. O primeiro de todos — já aqui referido — é o da distinção entre desporto profissional e desporto amador, que, naturalmente, implica também realidades completamente distintas, não só dos praticantes, mas também dos treinadores. Depois, porque o papel do treinador e a natureza da formação do mesmo também difere, naturalmente, em cada modalidade. Por isso, justifica-se que uma legislação que é recente e que, à partida, deve merecer alguma estabilidade, possa ser revista e possa ser aperfeiçoada. Portanto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP nada tem contra a revisão da lei, apesar de ter corrido pouco tempo desde a sua última alteração. O que nos parece fundamental é que nos pontos que o Governo escolheu alterar, desde a exposição de motivos às alterações em concreto, se consiga melhorar aquilo que existe. Esses pontos são relativamente consensuais em relação à sua identificação, mas poderão ou não sê-lo em relação às soluções. A primeira questão é a do acesso. Obviamente que o acesso, ou seja, o número de horas de formação, é um critério importantíssimo para ser discutido e a comparação internacional não pode deixar de ser, também, um dos pontos que nos fará perceber se estamos ou não a seguir aquilo que deve ser a melhor prática. Depois, temos de olhar para a realidade existente. Nunca podemos criar artificialmente na lei algo que, do ponto de vista prático, não tem nada a ver com aquilo que existe, hoje em dia, designadamente — o que também já foi referido —, no desporto amador e que ignore a natureza da formação dos treinadores no desporto amador. Não podemos, de repente, insistir numa lei que exclua aqueles que, neste momento, têm um papel tão importante na formação e no treino dos atletas. Outra coisa que também é importante relativamente aos treinadores tem a ver com as carreiras duais e com a transição entre a atividade desportiva, e, concretamente, entre a atividade de alta competição e o desempenho de funções como treinador. Essa transição tem tido alguns problemas nalgumas modalidades e, obviamente, uma lei que é revista neste momento deve também ter isso em atenção. Em relação à fiscalização, temos muitas dúvidas de que a solução de introduzir a ASAE na fiscalização possa, efetivamente, ser benéfica, porque aquilo que nunca se poderá retirar é o papel fiscalizador das federações — estas terão sempre de ter esse papel fiscalizador, fruto da sua autonomia. Introduzir aqui outra entidade administrativa pode trazer problemas. Sr. Secretário de Estado, contará com toda a disponibilidade do Grupo Parlamentar do CDS-PP para o trabalho de especialidade, com o reconhecimento de que, provavelmente, vai ser importante a Assembleia da República poder conhecer aquela que foi a auscultação que o Governo fez no trabalho preparatório desta proposta de lei, para sabermos aquilo que os diferentes intervenientes nos podem dizer, e resolverem-se alguns problemas, que têm, como todos os problemas no desporto, a maior expressão no desporto com maior visibilidade — no caso, o futebol —, para que não tenhamos situações públicas e notórias de contorno de leis e de regulamentos. É que, das duas uma: ou a lei não está bem feita e, portanto, merece ser alterada; ou o contorno e a tentativa de fraude à lei é totalmente ilegítima e tem de ser punida, não podendo ser aceite sem que isso aconteça. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de agradecer a todos os grupos parlamentares o contributo que foi dado nas diversas intervenções, salientando a disponibilidade apresentada para introduzir, a vosso ver, melhorias nesta proposta de alteração à chamada lei dos treinadores. Há, no entanto, um ou outro aspeto que gostaria de comentar com mais detalhe. Nomeadamente, gostaria de saudar o Sr. Deputado Leonel Costa pela sua primeira intervenção nesta Assembleia e dizer-lhe que, se o seu objetivo era o de causar alguma perplexidade, atingiu o objetivo. O Sr. Deputado disse que o Governo não fez a devida auscultação ao setor e eu quero dizer-lhe que o Instituto Português do Desporto e da Juventude não só fez uma avaliação interna a este regime jurídico como, depois, pediu uma avaliação externa. Eu diria que a consulta que foi feita a mais de 60 entidades não encontra paralelo e foi algo, de facto, sem precedentes. Posso dizer-lhe que foram feitas mais de 75 reuniões com federações desportivas, com instituições de ensino superior, com associações de treinadores — a Confederação de Treinadores de Portugal, o Comité Olímpico, o Comité Paralímpico. Eu próprio, Sr. Deputado, apresentei esta proposta de alteração à lei em Conselho Nacional de Desporto, tendo sido pedido aos diversos conselheiros que apresentassem sugestões. Portanto, Sr. Deputado, do ponto de vista da auscultação, julgo que estamos conversados. É evidente, como foi aqui afirmado, que esta é uma lei que tem de gerir equilíbrios entre, por um lado, o desporto profissional e, por outro, o desporto amador. Entendemos que esse equilíbrio está plasmado justamente nesta proposta de alteração à lei, o que não quer dizer que a intervenção dos Srs. Deputados não possa trazer melhorias.
Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, para concluir, e dando resposta à Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que perguntou o porquê da redução do número de anos dos ciclos de formação, diria que — essa era uma queixa transversal — ao permitir-se que a formação contínua acontecesse em ciclos de cinco anos acumulavam-se muitas horas de formação. Portanto, a redução do número de anos pode reduzir o número de horas e, assim, facilitar o acesso à formação. [[Aplausos do PS.]]
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.º 1033/XIII/4.ª (PAN) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida, que baixa à 9.ª Comissão em conexão com a 1.ª Comissão; n.º 1038/XIII/4.ª (PSD) — Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1039/XIII/4.ª (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1040/XIII/4.ª (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1042/XIII/4.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1043/XIII/4.ª (PSD) — Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1044/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 1045/XIII/4.ª (PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, que baixa à 11.ª Comissão; e n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais, que baixa à 11.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 1881/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia, que baixa à 2.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.º 440/XIII/3.ª (ABIC — Associação de Bolseiros de Investigação Científica) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer, antes de mais, cumprimentar os bolseiros de investigação científica e a ABIC (Associação de Bolseiros de Investigação Científica), que hoje aqui acompanham esta discussão sobre uma petição muito importante. É também importante realçar o caminho feito até aqui. Em 2016, o Governo apresentou um decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 57/2016, cujo conteúdo contém um conjunto de intenções que, depois, não cumpriu. E justamente porque não cumpriu é que vários grupos parlamentares desta Assembleia apresentaram apreciações parlamentares contendo propostas de alteração a esse mesmo decreto-lei. Abriu-se, então, um processo importantíssimo, talvez um dos processos mais importantes que a Comissão de Educação e Ciência levou a cabo, de alteração de uma lei que poderia tocar na vida de milhares de bolseiros de investigação científica no nosso País. Justamente contra as teimosias do Governo e do Ministro, na altura, a Assembleia da República teve coragem para alterar um conjunto de questões que estavam inicialmente plasmadas no decreto-lei e que, aqui, na Casa da democracia, conseguimos melhorar substancialmente. O financiamento inteiramente pela FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), a questão da abertura de concurso ao fim de seis anos de contrato, a questão da alteração da norma transitória que garantia mais direitos a esses bolseiros de investigação científica, todas estas questões foram aqui trabalhadas. E foi todo esse trabalho, feito aqui, na Assembleia da República, que garantiu uma resposta mais efetiva ao combate à precariedade por parte dos bolseiros de investigação científica. Finalizado o processo das apreciações parlamentares e publicada a Lei n.º 57/2017, tivemos, então, um período de aplicação da lei não só por parte das instituições de ensino superior mas também por parte do Governo e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Diga-se aqui, de passagem, que o facto de a FCT ter estado ao longo destes anos com uma política de cativações, que nós aqui tivemos oportunidade de criticar, fez com que inicialmente a aplicação desta mesma lei fosse constrangida. Também sucedeu que, mesmo na altura em que as instituições de ensino superior aplicavam a lei, nem tudo estava a ser bem feito — aliás, ainda hoje se vivem momentos de uma aplicação errada da lei, e é justamente sobre isso que a ABIC apresenta aqui uma petição com milhares de assinaturas. Apresenta-a porque, em primeiro lugar, há falta de fiscalização e, antes de existir a fiscalização, tem de haver, acima de tudo, um controlo por parte da FCT, que garante o pagamento destes contratos e que, portanto, é a primeira responsável administrativa e política pelo processo. Em segundo lugar, há uma responsabilidade política direta do Governo, que também tem a capacidade de garantir que a aplicação da Lei n.º 57/2017 é bem ou mal conseguida. Mas, acima de tudo, também não se deve deixar que as instituições de ensino superior e justamente as suas direções se sintam à vontade, nomeadamente para contratar professores ou garantir progressões dos professores com dinheiro que vem da FCT.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, acompanhamos as preocupações da ABIC. Já tivemos oportunidade de apresentar um projeto de resolução nesta Casa, aprovado por maioria neste Plenário, justamente pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017 e o Bloco de Esquerda cá estará para fazer também uma fiscalização política sucessiva e progressiva dessa mesma aplicação. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os peticionários, que subscrevem a Petição n.º 440/XIII/4.ª, pela aplicação da Lei n.º 57/2017, relativa ao regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento. Lembro que esta petição teve origem no ano passado, cujo período de recolha de assinaturas decorreu há mais de um ano, terminando com a entrega, nesta Assembleia, em dezembro de 2017. Desde então, já muito se passou e se resolveu. Compreendemos que, na altura, esta iniciativa fazia sentido, mas, entretanto, várias diligências foram tomadas, nomeadamente pelo Ministério, transmitindo instruções à Fundação para a Ciência e Tecnologia, no sentido de dar andamento aos processos. De momento, ultrapassados os constrangimentos, todos os concursos foram abertos e os procedimentos encontram-se a decorrer naturalmente. Gostaria de sublinhar que as questões respeitantes ao emprego científico e ao combate à precariedade laboral no meio científico têm tido uma especial atenção na atual Legislatura, em contraste com o que se passou na anterior governação de direita. Felizmente, hoje em dia, reconhece-se que o investimento em recursos humanos nesta área é essencial para assegurar o incremento da qualificação dos portugueses e do emprego científico em Portugal, retomando-se o processo de convergência para a Europa do Conhecimento, ao mesmo tempo que se corrigem erros do passado. Entendemos uma sociedade com mais conhecimento, sendo este um motor de geração de valor, tanto económico como social, onde o emprego científico seja, de facto, um vetor de aproximação à atividade das nossas empresas e das nossas mais diversas instituições. Assim sendo, nestes últimos três anos, várias foram as iniciativas no sentido da formalização e dignificação do emprego científico de doutorados, em Portugal. Passo a destacar o Programa de Estímulo ao Emprego Científico, que prevê a contratação de 5000 doutorados, até ao final da Legislatura, através dos vários instrumentos de apoio à contratação de doutorados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. Muito mais está a ser implementado, em termos de reforço do investimento na área da ciência e do ensino superior, o que implicará também a contratação de doutorados — e, como exemplo, refiro apenas o Programa INTERFACE, que inclui o estímulo à criação de Laboratórios Colaborativos, cujo objetivo principal é gerar, direta e indiretamente, emprego qualificado e emprego científico. Todas estas medidas refletem a estratégia de valorização e dignificação que este Governo tem dado ao emprego científico que se integra, em coerência, com uma política científica e de ensino superior, orientada em objetivos no sentido de responder aos desafios científicos e societais que se colocam no plano europeu e global. Estamos, efetivamente, perante uma mudança de paradigma na sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da Petição n.º 440/XIII/3.ª, que requerem a aplicação da Lei n.º 57/2017, a lei do emprego científico. De facto, a petição deu entrada em janeiro de 2018 e manifestava, na altura, a preocupação com o demasiado lento e complexo processo de aplicação da lei que, à data, punha em causa o seu próprio fim. Desde então, com disse a Sr.ª Deputada Ana Passos, do Partido Socialista, já muito se passou. E muito se passou com a intervenção da Assembleia da República, como, por exemplo, com a aprovação, aqui, no Parlamento, da Lei n.º 24/2018, de 8 de junho, para tentar mitigar o impacto dos sucessivos atrasos de que a ABIC dava conta na vida dos bolseiros, sobretudo no que dizia respeito à norma transitória. Mas o processo não decorre naturalmente, já que persistem vários problemas e vários riscos. Em primeiro lugar, dos 1915 concursos abertos, de facto, só 128 resultaram em contratos, o que significa uma taxa de execução de 7%. E, embora o Sr. Ministro goste de apresentar o número de 2000 empregos criados, na verdade, estamos a 93% desse resultado. E por que é que isso acontece? Em grande medida — e esse é o segundo problema — porque as instituições de ensino superior não têm previsibilidade a três ou a seis anos sobre o respaldo financeiro dos encargos que terão de assumir, ainda que estes devam ser acautelados pela FCT. Mas, entre o que está escrito e a certeza do momento em que a FCT faz a transferência, está a gerar-se um primeiro impasse. O terceiro problema diz respeito aos concursos que não foram abertos, ou seja, àqueles para os quais a FCT não garante o financiamento uma vez que os bolseiros eram pagos através de projetos. Quem assumirá, agora, o custo destes contratos? Ninguém sabe. Daí o segundo impasse que está gerado. O quarto problema tem a ver com a falta de transparência e a sobreposição de instrumentos. Ao mesmo tempo que vigora a norma transitória da Lei n.º 57/2017, foi aberto um concurso individual e está em curso o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Muitos bolseiros, doutorados e pós-doutorados, concorreram às três vias e, agora, haverá que clarificar qual é o processo e qual é a via que se lhes aplica, gerando um novo impasse. Portanto, no meio de tudo isto, a tutela e a FCT afirmam, ao mesmo tempo, que já se alcançou a meta dos 5000 contratos de emprego científico, ao mesmo tempo que também dizem recear que, em algumas áreas, até nem haja doutorados suficientes para preencher tantas vagas. Dizem uma coisa e o seu contrário ao mesmo tempo. [[Muito bem!]]
O CDS sempre disse que esta lei tinha a motivação certa, mas estabelecia o processo errado. A realidade veio confirmar isso mesmo. E o que é preciso agora, independentemente dessa visão inicial do CDS, é que a tutela, a FCT e as instituições encontrem uma solução para que se dê cumprimento à lei, se respeitem as expectativas que foram criadas aos bolseiros e se garanta, para tal, a sustentabilidade financeira das instituições. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a ABIC, os bolseiros e os subscritores da petição relativa à aplicação da lei do emprego científico e, mais especificamente, à aplicação da norma transitória. É um processo longo, em defesa do direito dos investigadores a um contrato de trabalho, e um processo que ainda não terminou. E não terminou porque existem, de facto, problemas por resolver. Um desses problemas — e, se calhar, o maior, nesta altura — prende-se com os bolseiros de fundos públicos. As denúncias sucederam-se sobre a não abertura dos concursos destinados aos bolseiros não financiados pela FCT ou não financiados na sua totalidade ou direta ou indiretamente. E este é um problema que, de facto, precisa de ser resolvido. A própria ABIC relatou, ainda ontem, casos em instituições, como nas universidades do Algarve, de Trás-os-Montes e Alto Douro, de Lisboa, Nova de Lisboa, da Madeira, do Minho, do Porto, nos Laboratórios de Estado, nomeadamente no IPMA e no LNEC, de situações que ainda continuam por resolver. E a preocupação adensa-se, nomeadamente tendo em conta as declarações, em sede de discussão, na especialidade, do Orçamento, do Ministro da tutela, que, ao que se afigura, deixou entender que estes casos dificilmente serão resolvidos ao abrigo da lei. Ora, isto não pode ser! Estes bolseiros têm direito a ver a sua situação resolvida, têm direito a um contrato de trabalho, as instituições têm de cumprir a lei, o Governo tem de garantir que a lei é cumprida! Além disso, os sucessivos atrasos na aplicação da lei e da norma transitória, de facto, originaram confusão e caos, com bolseiros a terem de se candidatar a vários concursos em simultâneo, tentando desesperadamente obter alguma saída para a sua situação precária, chegando a ganhar, ao mesmo tempo, o estímulo ao emprego científico individual e a norma transitória. Sr.as e Srs. Deputados, no limite, isto pode gerar um problema que é o facto de existirem contratos que vão ficar por preencher havendo, ao mesmo tempo, gente que deles precisa. Isto não faz sentido nenhum! O que todo este processo prova é que a proposta de fundo do PCP é a única que pode dar a resposta justa e cabal ao problema global do emprego científico. A solução tem de passar pela integração na carreira de investigação, pela sua valorização, pelo fim das bolsas e dos contratos precários, pelo fim do estatuto de bolseiro de investigação e pelo reconhecimento a todos os trabalhadores da ciência do direito a um vínculo efetivo. E, Sr.as e Srs. Deputados, não colhem os argumentos recorrentes que aqui vêm apresentar de que muitos destes trabalhadores o que estão, na verdade, é em formação, porque a verdade é que eles produzem trabalho, trabalho científico que faz o País andar para a frente e todo o trabalho que estes trabalhadores produzem tem de ser reconhecido, considerado e pago como tal. Estes trabalhadores têm, sem dúvida alguma, direito à estabilidade no emprego, conforme aquilo que a Constituição também prevê, têm direito a um contrato de trabalho e o PCP tudo fará para que isso seja uma realidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este tema temos aqui uma situação que, diria, é quase inédita. Ao contrário do que é habitual, as propostas de iniciativas parlamentares dos diversos partidos aparecem até muito antes da discussão da petição. Esta petição, que tem mais de 4000 assinaturas, existe porque há um conjunto de bolseiros e de várias associações que se uniram para defender os bolseiros que têm sido tão esquecidos pela prática deste Governo. A verdade é que o Parlamento se antecipou a medidas propostas pela própria petição, o Parlamento não tem praticamente discórdia sobre a necessidade de resolver este assunto, os vários partidos falam praticamente à mesma voz, com nuances diferentes, e é também o caso de haver dinheiro no Orçamento do Estado para financiar o combate à precariedade dos bolseiros. Mesmo assim, havendo um consenso político, uma vontade clara de todos e anunciada pelo próprio Governo, não conseguimos resolver a situação. As instituições, algumas, cumprem o seu papel, outras, nem por isso; o Governo tem dinheiro no Orçamento do Estado para financiar esta política e a Fundação para a Ciência e Tecnologia não cumpre, cria burocracia e impede até os bolseiros de terem um contrato pela quantidade de entraves, burocracias e obstáculos que coloca. Este é um caso sui generis. O Parlamento raramente está de acordo e neste caso está de acordo, raramente há dinheiro e neste caso há dinheiro. O que é que falta? Falta levar isto a efeito, porque senão não percebemos para que é que serve o Parlamento. O Parlamento já cumpriu o seu papel, repetidamente aperfeiçoou uma lei que foi proposta pelo Governo. Estamos todos de acordo em resolver o problema. Os bolseiros até se riem…
Tem uma graça!…
… porque, apesar de todos querermos, não o conseguimos resolver. Onde é que está o problema? O problema volta a estar na falta de vontade do Governo em levar o seu discurso a uma prática, na burocracia da FCT, que mais uma vez prejudica os bolseiros, comprovando-se novamente que aquilo que se aprova aqui no Orçamento do Estado, o que é aprovado por esta Assembleia, depois não corresponde à prática do Governo. Temos um discurso e uma prática. Já ouvimos falar de vacas voadoras e até de quem queria plantar ananases na Lua ou em Marte. A verdade é que, nesta questão, muito em concreto, andamos a falar em chegar à NASA, de projetos e estratégias aeroespaciais e nem sequer tratamos da nossa casa, do mais básico, do mais simples, daquilo que nos une, que é dar dignidade aos bolseiros investigadores. Quem promete mundos e fundos e nem sequer trata daquilo que é mais simples, não está a falar do sonho nem de uma esperança, nem de uma visão, está a enganar as pessoas com a realidade. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do ponto 6 da agenda desta reunião plenária e entramos, agora, no ponto 7, de que consta a apreciação da Petição n.º 241/XIII/2.ª (CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração Pública, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial e 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na generalidade. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As trabalhadoras da limpeza que todas as manhãs limpam o Palácio de S. Bento, mas também os comboios, os bancos, as faculdades, os ministérios, estão há 10 anos sem aumentos salariais, ganham 3,60€/hora e têm um subsídio de almoço de 1,80€. Houve centenas de milhares de trabalhadores que beneficiaram dos aumentos do salário mínimo, mas há também centenas de milhares que se confrontam com o congelamento dos seus rendimentos porque a contratação coletiva está bloqueada. No caso da limpeza, é isto que acontece, por escolha da associação patronal mas também porque a lei protege estes comportamentos em vez de impedi-los e de estimular a negociação. Neste, como em muitos outros setores, a possibilidade dada aos patrões de fazer caducar unilateralmente uma convenção coletiva, fazendo-lhe suceder o vazio, é a mais bruta forma de chantagem que desequilibra e distorce qualquer processo negocial. Não há verdadeira negociação quando a uma das partes se dá «a faca e o queijo». Este esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia, sem ela promove-se a fragilidade de quem vive do seu trabalho e hoje, não haja dúvida, o código do trabalho favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral. É isso que tem de mudar. Em 2010, havia mais de 1,5 milhões de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas, em 2014 passaram a ser menos de 250 mil. A caducidade, a crise, a instituição de um processo mais rápido e fácil para as entidades patronais rebentarem com as convenções e as alterações feitas em 2012 sobre as portarias da extensão introduziram uma dinâmica de chantagem nas relações laborais, limitaram o número de trabalhadores abrangidos e degradaram o conteúdo das convenções. Nos últimos anos tem havido, é certo, um crescimento muito importante do emprego, resultante do crescimento económico e da recuperação de rendimentos. Mas que emprego, com que proteção, com que direitos, com que enquadramento, com que salário? Diz-nos o Governo que tem aumentado o número de convenções publicadas — e é verdade — e que estão hoje cobertos cerca de 820 mil trabalhadores — é certo. Mas há três dados que são indesmentíveis: o primeiro é que a dinâmica passa crescentemente para o nível dos acordos de empresa; o segundo é que o número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva está muito longe, é cerca de metade, do que havia antes da crise, em 2008, repito, menos de metade do que havia em 2008; o terceiro é que a combinação da caducidade com a possibilidade de uma convenção ter regras menos favoráveis do que a lei geral tem uma consequência evidente, a degradação dos conteúdos das novas convenções. Este abuso patronal da caducidade não é apenas resultado de uma prática errada, é autorizado pela lei, e é por isso que a lei precisa de ser alterada. Não há aqui um muro em cima do qual o Partido Socialista possa ficar: ou quer manter o desequilíbrio que existe ou quer mudar. E o compromisso do Partido Socialista tem sido, neste domínio, com os patrões. Na caducidade, mas não só, o princípio de tratamento mais favorável ao trabalhador também tem de ser reposto. Faz algum sentido haver convenções com um conteúdo que dá menos direitos ao trabalhador do que a lei geral? Não faz! Saudamos, por isso, os milhares de trabalhadores que endereçaram esta petição ao Parlamento e os sindicalistas que estão presentes. A vossa exigência é também a nossa e é por isso que apresentamos os projetos de lei. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valter Loios, do Grupo Parlamentar do PCP. É a primeira intervenção que o Sr. Deputado faz neste Plenário, pelo que o saúdo, desejando-lhe um excelente trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários, a CGTP, bem como a sua delegação aqui presente, e os milhares de trabalhadores que subscreveram esta petição. As mais de 80 mil assinaturas recolhidas obrigam cada Deputado a decidir do cumprimento constitucional do direito à contratação coletiva como fator decisivo para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores. Nesta Legislatura trouxemos aqui esta matéria quatro vezes, a última em março, tendo sido sempre chumbada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Há um problema grave quanto à contratação coletiva e à chantagem sobre a caducidade. Não é admissível que, em cada negociação de um contrato, em cada ano, as associações patronais se dirijam aos sindicatos e digam: «ou aceitam reduzir direitos ou vai para a caducidade». Temos trazido muitos exemplos de pedidos de caducidade dos vários setores de atividade.
Exatamente!
Em 2016, foi publicado o aviso de cessação da vigência relativa ao acordo de empresa da Petrogal, atacando direitos e criando uma situação de desestabilização que continua sem solução, exigindo a persistência da luta dos trabalhadores.
Muito bem!
Nas indústrias elétricas, a contratação coletiva continua há vários anos sem solução, como acontece com o contrato coletivo de trabalho do material elétrico e eletrónico. Vejamos a Tyco, em Évora, que é só a maior empregadora do distrito, com mais de 1500 trabalhadores. Para aplicar horários concentrados de 12 horas diárias, banco de horas e adaptabilidade, fez caducar a contratação mais favorável que garantia direitos, aplicando administrativamente a contratação do retrocesso negociada com a UGT. A Tyco utiliza a repressão e a chantagem para impor ilegalidades. Prova disso é a condenação do Tribunal da Relação de Évora que obriga a Tyco a pagar os dias de férias roubados, dando razão ao SIESI (Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas), o sindicato da CGTP, reconhecendo que todos os trabalhadores têm direito a 22 dias de férias, independentemente do horário que praticam. Este, como outros exemplos, mostra que, independentemente do cutelo da caducidade, os trabalhadores resistem e lutam para garantir direitos consagrados no contrato coletivo de trabalho e conquistam novos direitos. Dirigimos uma palavra de confiança, reafirmamos que tudo faremos para garantir aos trabalhadores o direito à negociação e à contratação coletiva reconhecido na Constituição.
Muito bem!
Os direitos dos trabalhadores, os aumentos dos salários, os horários dignos, o combate à precariedade, as melhores condições de trabalho, a valorização do trabalho e dos trabalhadores representam uma dimensão essencial para o desenvolvimento e futuro do País. É esse o caminho, que passa pela revogação das normas gravosas da legislação laboral e sempre, mas sempre, pela luta dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a CGTP e os peticionários que subscreveram a petição que dá origem ao debate que estamos a fazer aqui hoje. A propósito desta petição, o Bloco de Esquerda e o PCP agendaram também iniciativas legislativas e, quanto a essas iniciativas, convém fazer algumas considerações. Em primeiro lugar, estas iniciativas não são uma surpresa para ninguém, não são sequer novos projetos de lei, são apenas reapresentações de iniciativas que já foram apresentadas nas anteriores sessões legislativas. [[Protestos do BE e do PCP.]]
O quê?
Mais, em segundo lugar, há uma observação que não resistimos a fazer: é que se esta matéria da caducidade das convenções coletivas era assim tão importante, tão, tão, tão importante, por que razão é que nem o Bloco de Esquerda nem o PCP negociaram com o Partido Socialista, quando deram apoio ao Governo do Partido Socialista, para que essa matéria constasse e se tornasse parte daquilo que esse acordo obrigaria, obviamente, a aprovar?! [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Mais, mesmo que essa matéria não estivesse nesse mesmo acordo, há uma semana atrás, os senhores estiveram aqui a votar o Orçamento apresentado pelo Partido Socialista e votaram-no a favor. Por que razão é que não colocaram como condição para a aprovação do Orçamento a alteração desta mesma legislação?! Por isso é que a única conclusão que podemos retirar das iniciativas que estes dois partidos agora apresentam é que elas se destinam a iludir a CGTP, a iludir os trabalhadores, dando a ideia de que tencionam fazer alguma coisa quando, na realidade, nunca colocaram como condição estas iniciativas para aquela que seria a aprovação de qualquer um dos outros atos que os senhores bem sabem que têm vindo a aprovar. Quanto à posição do CDS relativamente à caducidade das convenções coletivas, do mesmo modo que as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP não mudaram, a posição do CDS também não mudou, como é evidente, e sabemos que a legislação laboral que atualmente está em vigor resulta de um acordo em concertação social, tem permitido a recuperação do emprego e, mais, tem, inclusivamente, permitido o aumento do número de convenções coletivas que vieram a ser celebradas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro o seguinte: não contam com o CDS… [[Ah! Isso já se sabe!]] [[Ah!]]
… para pôr em causa a concertação social, e aquilo que os senhores pretendem com estas iniciativas legislativas é, precisamente, pôr em causa a concertação social, fazendo entrar «pela porta do cavalo» aquilo que os senhores não conseguem,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… não sabem negociar nessa concertação social para chegar a um acordo, como deveria ser feito em torno destas matérias de natureza laboral. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar todas as trabalhadoras e trabalhadores, tal como os peticionários e a delegação da CGTP que aqui se encontram. Queria saudar, igualmente, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português pelas iniciativas apresentadas. No que respeita às matérias hoje em debate, as posições do Partido Socialista são bem conhecidas e têm sido sempre coerentes. Privilegiamos o diálogo social e os processos negociais, sublinhando a importância das organizações sindicais e patronais na concretização do princípio constitucionalmente previsto na contratação coletiva. Ao longo destes três anos de governação socialista, a contratação coletiva foi desbloqueada e desenvolvida, respeitando-se e valorizando-se o espaço negocial e os parceiros sociais, quer na negociação bipartida, quer na negociação tripartida. Não esquecemos que recebemos uma situação que teve o seu apogeu negativo em 2014, com apenas 247 000 trabalhadores abrangidos. Todavia, temos hoje uma situação que abrange praticamente quatro vezes este número. Face aos motivos apresentados, convém lembrar que, com o Código de Trabalho de 2009, o Partido Socialista salvaguardou direitos elementares que configuram condições de trabalho fundamentais e intocáveis, que tinham sido eliminados pela revisão de 2003 de Bagão Félix. Mas se o princípio do tratamento mais favorável devia ser aplicado a todo o Código, como pretendem os autores dos projetos em análise, então, qual o interesse de uma das partes em negociar se o objetivo da negociação já está definido e imposto à partida? É importante salientar que, ao ser dada dignidade constitucional à contratação coletiva, esta tem de ser concretizada, pois tem, sobretudo, um objetivo significativo, que é o da defesa e concretização dos direitos de todos os trabalhadores, articulando-os com o interesse da entidade patronal, e este princípio não pode nem deve ser enfraquecido nem tão-pouco violado. No que respeita à caducidade, se por um lado não pode servir de arma de arremesso por parte das entidades patronais, também não deve impedir a renovação do conteúdo das convenções. Os dados estatísticos demonstram-nos que quer a estabilidade dos regimes convencionais, quer a dinâmica da contratação coletiva não dependem do regime de caducidade das convenções mas, sim, da possibilidade de uma das partes poder inviabilizar o processo de negociação, utilizando essa possibilidade em benefício do seu interesse e em prejuízo do interesse da contraparte. Importa referir que a denúncia das convenções coletivas passa, pela primeira vez, a ter de ser fundamentada e comunicada à administração do trabalho, à DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), e importa destacar o novo mecanismo de arbitragem com poder de suspensão do prazo de produção de efeitos da caducidade, no caso de o colégio arbitral entender que ainda há espaço para mediação entre as partes. Relembro, ainda, que desde 1 de janeiro de 2018 são permitidas, nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2018, valorizações e acréscimos remuneratórios para os trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado, tendo sido dotadas de maior autonomia de gestão. Convém, igualmente, referir que na Administração Pública está ativa uma plataforma negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores. O Partido Socialista continua e continuará sempre a valorizar as organizações sindicais e patronais, o seu papel e a sua ação, a livre negociação entre as partes, baseando-se sempre no cumprimento de direitos e de deveres de um estado de direito, condutor de políticas sociais e laborais. Para o Partido Socialista, é um requisito fundamental…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… defender o trabalho digno, a competitividade das empresas e a sua responsabilidade social, valorizando a negociação coletiva e reforçando a concertação social. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por cumprimentar a CGTP e todos os subscritores da petição que deu origem a este debate sobre a contratação coletiva, designadamente sobre a cláusula de caducidade da mesma. Também discutimos projetos apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, que, mais uma vez, apresentam projetos para querer mostrar aquilo que não são, ou seja, oposição. É que os senhores, de facto, estão no Governo,…
Estamos! Estamos!…
… ainda na semana passada aprovaram um Orçamento do Estado, e queria lembrar aos Srs. Deputados que o vosso Governo apresentou, nesta Assembleia da República, uma proposta de alteração à lei laboral, que está em sede de discussão na especialidade, que não prevê a eliminação da cláusula de caducidade da contratação coletiva. [[Protestos do BE e do PCP.]] Portanto, Srs. Deputados, vamos ser sérios e não finjam ser aquilo que não são.
Foi o PSD que a viabilizou!
Ó Rita deixe ouvir!
Quanto à matéria em apreciação, sobre a contratação coletiva, queria deixar duas notas que nos parecem essenciais: em primeiro lugar, o PSD sempre reconheceu e continuará a reconhecer a importância da contratação coletiva como um relevante instrumento de regulamentação e regulação das relações laborais. Srs. Deputados, não é a cláusula de caducidade da contratação coletiva que impede efetivamente a sua dinamização e são os dados que dizem isso mesmo, ou seja, que tem havido uma dinamização da contratação coletiva. Reconhecemos, efetivamente, que houve um período em que essa dinamização não aconteceu, mas não foi, Srs. Deputados, por causa da cláusula de caducidade, porque a mesma mantém-se e a dinamização ocorre. Portanto, temos de concluir que não é por essa via que se resolve algum problema. Em segundo lugar, esta é uma matéria que se prende com as relações laborais, com o trabalho digno, com os direitos dos trabalhadores e, tal como no passado, quando liderámos o Governo, agora, na oposição, mantemos exatamente a mesma coerência. É que matérias desta natureza, Srs. Deputados, devem ser discutidas e analisadas em sede de concertação social. É no seio da concertação social que há o verdadeiro diálogo, que deve ser fomentado e valorizado. Ao contrário dos Srs. Deputados, acreditamos nas virtualidades do diálogo social e, por isso, mantemos que é fundamental este diálogo em sede de concertação social, onde estão representantes de trabalhadores e de empregadores, que conseguem encontrar a solução mais eficaz e mais adequada para esta matéria. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] É este o momento da concertação social, que respeitamos e continuaremos a respeitar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em nome de Os Verdes, saudar os cerca de 80 000 cidadãos que subscreveram esta petição, bem como a CGTP-Intersindical Nacional, que a promoveu e dinamizou e cujos dirigentes aqui presentes aproveito, também, para saudar. Em bom rigor, o que os peticionários reclamam através desta petição é tão só que a nossa Constituição, a lei fundamental do País, seja integralmente cumprida no que diz respeito à contratação coletiva, porque se é verdade que, ao longo dos últimos anos, a legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, também é verdade que todas essas alterações foram marcadas por um denominador comum, que foi o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha. De facto, e como todos certamente estaremos recordados, tudo serviu para fragilizar e acentuar a desproteção da posição do trabalhador na relação laboral. Os pretextos não faltaram; fosse a conversa da competitividade, do crescimento e do emprego, fosse a conversa da crise ou das imposições externas, tudo serviu para desvalorizar o trabalho e para atacar os direitos fundamentais de quem trabalha. A este propósito, nunca será demais recordar as alterações relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para despedimento ou ao desaparecimento da nossa legislação laboral do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador ou, ainda, as novas regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e o processo mais facilitado. A tudo isto é ainda necessário somar o sumiço dos feriados, a subtração aos dias de férias, os cortes de dias de descanso obrigatório, e por aí fora. Mas nesta longa e profunda caminhada contra quem trabalha ganham particular enfoque as alterações feitas com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva. Passados estes anos, o que podemos concluir hoje é que todas essas alterações ou opções, intencionalmente ou não, para além das situações dramáticas que provocaram do ponto de vista social e para quem trabalha, não só não resolveram nenhum dos nossos problemas como ainda os agravaram. São estas opções que, ao longo do tempo, foram assumidas por vários governos e que permanecem no nosso ordenamento jurídico que importa agora reverter definitivamente. E entre tantas opções em matéria laboral que agora é necessário revisitar, está, desde logo, a necessidade de reforçar a contratação coletiva, nomeadamente a revogação da sua caducidade, criando assim as condições legislativas para que esse direito, com relevância constitucional, possa ser efetivamente exercido. Portanto, Os Verdes não só acompanham as preocupações dos peticionários como também irão viabilizar todas as iniciativas que, na nossa perspetiva, venham promover ou reforçar a contratação coletiva e que venham, também, repôr o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Chegamos, assim, ao fim deste ponto e, com ele, da ordem do dia. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, resultando a ordem do dia de uma marcação do Bloco de Esquerda em que serão apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.ª (BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), 1030/XIII/4.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), 1010/XIII/4.ª (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida, 1024/XIII/4.ª (PS) — Quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida), que adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, e 1031/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida), o Projeto de Resolução n.º 1879/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e o Projeto de Lei n.º 1033/XIII/4.ª (PAN) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, permitindo o acesso à identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida. No final do debate, haverá a eventual votação destas iniciativas legislativas. Boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 33 minutos.]]