Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados. Podemos, portanto, iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o da leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV. Peço silêncio à Câmara para poder ler esta mensagem do Presidente da República. [[Pausa.]] É o seguinte o seu teor: «Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República, I Série, de hoje,…» — 3 de fevereiro — «… que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, junto devolvo, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» [[Aplausos do CH.]] Vamos agora a proceder à leitura do expediente. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 58 e 59/XV/1.ª (GOV), que baixam à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 521/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 522/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 523/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 524/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 525/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 526/XV/1.ª (CH), que baixa à 4.ª Comissão, 527 e 528/XV/1.ª (CH), que baixam à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 529/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 530, 531, 532 e 533/XV/1.ª (L), que baixam à 4.ª Comissão, 534/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 535 e 536/XV/1.ª (PAN), que baixam à 4.ª Comissão, 537/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 538/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 539/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, 540/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 541/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, e 542/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. Sr. Presidente, com a sua permissão, a Sr.ª Secretária Palmira Maciel prosseguirá a leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram igualmente entrada os Projetos de Lei n.os 543/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 545/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 546/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 547/XV/1.ª (PS), que baixa à 4.ª Comissão, e 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556 e 557/XV/1.ª (PCP), que baixam à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 435/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 436/XV/1.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 437/XV/1.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 438/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 439/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 440/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 441/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, e 442/XV/1.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão.
Vamos, então, passar ao ponto dois da ordem do dia, que consiste no debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria que há dois pontos fundamentais no Conselho Europeu de amanhã. Em primeiro lugar, destaco a reunião com o Presidente Zelenskyy, que participará presencialmente no Conselho Europeu de amanhã, permitindo-nos debater, em conjunto, não só o processo de apoio à Ucrânia, para continuar a fazer frente à agressão por parte da Rússia, mas também as perspetivas europeias da Ucrânia. É importante reafirmar que, além de a Ucrânia ter de cumprir os critérios de adesão, é sobretudo a União Europeia (UE) que tem de se interrogar sobre a necessidade de fazer as reformas institucionais e orçamentais para que as expetativas que criou não se traduzam numa frustração amanhã. Portanto, para que esses alargamentos sejam bem-sucedidos, é fundamental que a União Europeia não ignore a necessidade de se reformar previamente.
Muito bem!
O segundo tema tem a ver com a questão da competitividade das empresas europeias face ao choque energético e também às medidas adotadas pelos Estados Unidos da América em resposta à inflação. A posição de Portugal sobre esta matéria assenta em três pontos fundamentais. Em primeiro lugar, reconhecemos que é imprescindível, no atual contexto, que haja uma agilização dos mecanismos de ajuda do Estado, desde que seja de uma forma temporária, proporcional e focada nos setores efetivamente em risco de perda de competitividade. Em segundo lugar, essas ajudas do Estado devem ter em conta que a maior conquista da União Europeia foi a criação do seu mercado interno, que é a melhor garantia de competitividade das nossas empresas. Significa isto que as ajudas do Estado não devem comprometer a integridade do mercado interno e devem evitar a sua fragmentação. Ora, ajudas do Estado que dependam da diferenciada capacidade orçamental de cada um dos Estados criam necessariamente essa fragmentação. Não é por acaso que 77 % das ajudas do Estado concedidas ao abrigo do regime temporário da covid, e que se têm mantido em vigor, são essencialmente de dois Estados-Membros da União Europeia, sendo o resto dos outros 25. Há duas medidas que, por proposta de Portugal, a Comissão Europeia considera, na comunicação que apresentou, para ajudar a mitigar este efeito fragmentário. Em primeiro lugar, e, eu diria, mais importante, tratando-se de ajudas do Estado para garantir que não há uma diminuição da capacidade produtiva na União Europeia, quando um Estado apoia uma empresa que tem atividade em vários Estados-Membros, ela tem de dar a garantia de que não há diminuição da capacidade produtiva em nenhum dos Estados-Membros onde tem atividade. Ou seja, por exemplo, se a Alemanha atribuir uma ajuda do Estado a uma empresa que tem filiais em vários Estados-Membros, essa garantia de não deslocalização e de manutenção da capacidade produtiva deve ser assegurada para todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, deve haver uma majoração dos limites às ajudas do Estado quando se formem consórcios entre países, e em particular entre países de pequena e média dimensão, que, em conjunto, podem ajudar a equilibrar a diferenciação relativamente a países de maior capacidade orçamental, assim ajudando a estabelecer cadeias de valor verdadeiramente integradas à escala europeia. Se as ajudas do Estado são importantes, do mesmo passo, temos de reforçar as condições de financiamento europeu às empresas europeias. Como disse, de forma muito clara, a Presidente Ursula von der Leyen, recentemente, no Colégio da Europa, uma política industrial comum exige financiamento europeu comum. Não poderíamos dizê-lo de forma mais clara, e o mecanismo de agilização das ajudas do Estado tem de ser complementado com a existência deste financiamento comum. Sabemos que, habitualmente, financiamento comum se traduz em longas discussões. É por isso que, desde outubro, insistimos que o que é necessário fazer imediatamente é flexibilizar as elegibilidades, seja do NextGenerationEU, seja do REPowerEU, para aplicar as verbas não utilizadas até ao momento dos diferentes programas de recuperação e resiliência, designadamente a dimensão dos empréstimos. Dou o nosso exemplo: nós podíamos aceder a qualquer coisa como 14 000 milhões de euros em empréstimos, mas, até agora, só decidimos utilizar 3000 milhões para fazer face ao impacto da inflação nos custos de construção, que introduzem dificuldades aos municípios, às IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e às empresas. Podemos ter de utilizar um pouco mais esses recursos, mas sobrarão sempre vários milhares de milhões de euros que não iremos utilizar, assim como há muitos Estados que têm milhares de milhões de euros que não irão utilizar, e essas verbas deveriam reverter para um fundo comum, que, de imediato, pudesse responder no âmbito do REPowerEU. Por fim, e em terceiro lugar, se queremos mesmo ser competitivos, a União Europeia tem de ter uma política comercial mais ambiciosa do que aquela que tem tido, pelo que não pode deixar de dar prioridade à conclusão dos acordos de investimento com a Índia — cujas negociações foram retomadas na nossa Presidência —, com a Austrália, com a Nova Zelândia, com o México, com o Chile, e, sobretudo, esperamos que, na Presidência espanhola, seja finalmente concluído o acordo entre a União Europeia e o Mercosul (Mercado Comum do Sul). Por isso: ajudas de Estado, sim, de modo temporário, focado e proporcional, complementadas com medidas de mitigação que, de forma a garantir a capacidade instalada em todos os Estados-Membros, majorem as ajudas de Estado quando resultem consórcios de vários Estados-Membros; em segundo lugar, fundo comum, desde já com as verbas disponíveis e não utilizadas do NextGenerationEU, por via do REPowerEU; e, finalmente, uma política comercial mais ambiciosa, que concretize os acordos há muito por concretizar entre a União Europeia e outros parceiros económicos à escala global. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir no tempo atribuído ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A guerra na Ucrânia é um tema incontornável da agenda do Conselho Europeu, como o Sr. Primeiro-Ministro já referiu, e tem estado presente na agenda político-mediática de todo o mundo. No próximo dia 24 deste mês, faz um ano que a Rússia invadiu a Ucrânia. Sabemos como e quando a guerra começou, mas não sabemos quando nem como vai terminar. Conhecemos, contudo, os seus efeitos devastadores: milhares de vidas perdidas, militares e civis, crianças raptadas, muitos milhares de pessoas deslocadas, cidades destruídas, património histórico-cultural irrecuperável, crise energética, inflação, subida do custo de bens essenciais, crise alimentar mundial. Estas são algumas das consequências já conhecidas e sentidas, mas os efeitos a médio e longo prazos serão certamente mais dramáticos. Por causa da guerra na Ucrânia, o futuro tornou-se mais imprevisível e o mundo mais perigoso. A Europa tem estado à altura destes tempos de exigência e incerteza. As instituições europeias têm estado unidas na tomada de decisão e no apoio à Ucrânia. A opinião pública europeia compreende o que está em causa e tem sido solidária. Até quando? Ninguém sabe. A fadiga da pandemia ainda não foi ultrapassada. O que poderá acontecer se à fadiga da pandemia se somar a fadiga da guerra? Os populistas e demagogos manipulam a opinião pública, desinformam e lançam a confusão. [[Muito bem!]]
A extrema-direita, hábil no aproveitamento da desgraça alheia e a cavalgar todo o tipo de descontentamento, não esconde arrogância e ambição. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, a Ministra espanhola dos Assuntos Económicos e da Transformação Digital, Nadia Calviño, afirmou ontem ao Diário de Notícias que «o bom entendimento entre Sánchez e Costa tem sido um dos grandes motores da ação da UE». Felicito e agradeço a ambos e peço que continuem a puxar a União para o lado certo da História e, designadamente, para a flexibilização dos instrumentos financeiros, para serem aproveitados, como, aliás, foi referido na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. A situação económica da Europa é indissociável da nova realidade geopolítica. A guerra na Ucrânia tem um elevado impacto económico, político, social, financeiro. A UE tem de melhorar o seu desempenho económico e preparar-se para o pós-guerra, seja ele quando for. Mais crescimento económico precisa-se, mas também de mais equidade. Saúdo o anúncio de uma diretiva para aproximar a tributação das multinacionais nos diferentes países da UE. Espero que, finalmente, a harmonização fiscal deixe de ser uma intenção de décadas e se torne realidade. Este ano, o mercado único faz 30 anos, uma boa altura para se repensar e aperfeiçoar o modelo das quatro liberdades fundamentais. Repensar e melhorar para se aproveitarem todas as potencialidades e corresponder às expectativas dos cidadãos. Basta olhar para a situação do Reino Unido para se perceber a falta que faz o mercado interno de cerca de 450 milhões de consumidores. Sr. Primeiro-Ministro, termino com duas perguntas. A primeira, aproveitando a presença do Presidente Zelenskyy na reunião, é a seguinte: é previsível que o Conselho Europeu possa também analisar os difíceis caminhos para se acabar com a guerra e negociar a paz? A segunda pergunta é a seguinte: qual o papel do mercado único na transição para a economia circular e para o êxito da transição ecológica e digital na Europa? [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo disponível para o Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro acabou de o dizer, de facto. Este Conselho Europeu tratará de matérias de enorme relevância para a nossa União Europeia, particularmente duas, a questão da guerra, da invasão da Rússia à Ucrânia, mas também a questão da competitividade e da resiliência da indústria europeia perante uma ameaça, diria, que os Estados Unidos aprovaram recentemente — e já tive oportunidade de falar sobre isso nesta Assembleia —, o Inflation Reduction Act. Estamos a falar de mais de 350 000 milhões de dólares que os Estados Unidos decidiram atribuir à sua indústria, com vista a torná-la mais verde, mais competitiva, enfim, nos melhores aproveitamentos da sustentabilidade. Também já tive a oportunidade de dizer que não temos, naturalmente, nada contra isso, mas sabemos do impacto que vai trazer à indústria europeia. O Sr. Primeiro-Ministro deu algumas pistas do que, no fundo, vai defender amanhã no Conselho Europeu, e eu queria, justamente, em nome do Partido Socialista, sublinhar a importância de dependermos cada vez menos de mercados externos, também para estarmos cada vez menos dependentes — ou melhor, cada vez mais independentes — de crises externas. É evidente que a indústria verde, é evidente que a inovação, é evidente que as novas tecnologias têm de ser apoiadas, como também é evidente que os Estados não o devem fazer isoladamente, porque sabemos que isso só poderia aumentar o fosso das desigualdades e, inclusivamente, contribuir para a fragmentação da União Europeia, como o próprio Sr. Primeiro-Ministro aqui disse. Portanto, esperamos que a União Europeia tenha aprendido a lição. Em 2008, reagimos de uma maneira à crise do subprime. Isso trouxe consequências que são conhecidas aos povos europeus e, particularmente, àqueles países que já enfrentam, por questões estruturais, mais dificuldades. Agora recentemente, para combatermos uma crise sanitária, que teve naturalmente consequências sociais e económicas, como a covid, portámo-nos bem — permita-se que eu possa dizer assim. Porquê? Porque demos uma resposta coesa e unida. O Sr. Primeiro-Ministro granjeou, efetivamente, um grande prestígio a nível europeu, que, tenho a certeza, toda esta Assembleia reconhece. Há um Primeiro-Ministro de Portugal que, de facto, tem inovado com políticas que têm alcançado resultados. É isso que esperamos que amanhã consiga no Conselho: convencer a Europa de que a resposta tem de ser unida, tem de ser coesa, para, naturalmente, continuarmos este caminho de prosperidade e que o projeto da União Europeia não esteja em causa.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Temos plena confiança que isso aconteça e, para terminar, Sr. Presidente, temos a confiança até de quem hoje mesmo recebeu uma boa notícia, a de termos mais um pagamento no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) a ser garantido ao nosso País. Também isto se deve muito a V. Ex.ª [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, falou-nos, na sua intervenção inicial, sobre a guerra na Ucrânia, e, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, permita-me que lhe diga que o que se tem visto é um Governo português que tem utilizado demasiadas vezes a guerra como desculpa para erros e falhas e menos como política externa. [[Muito bem!]]
Convenhamos, Sr. Primeiro-Ministro, que responder a uma guerra é também responder aos seus efeitos e não utilizar apenas a guerra como desculpa para a ausência de respostas por parte do Governo. [[Aplausos do PSD.]] De resto, sem dúvida que os impactos da pandemia ainda hoje surtem efeito nos cidadãos da União Europeia, e a estes acrescem os impactos da guerra na Ucrânia. A diferença é que o PSD olha para estes desafios com vontade de procurar dar respostas e, ao contrário do Governo, o PSD recusa olhar para os impactos negativos gerados pela pandemia, pela guerra, como desculpas que evitam o desenvolvimento do nosso País.
Pensei que era por causa disso que não tinham alternativas!
Passando diretamente à parte económica da intervenção de V. Ex.ª, é evidente que a União Europeia tem de construir uma resposta que permita vencer os desafios da transição energética e, simultaneamente, combater a inflação. Nesse sentido, seria importante percebermos, Sr. Primeiro-Ministro, como e em que momentos é que Portugal defendeu a construção ou a adaptação de uma resposta europeia a estes desafios e, neste âmbito, temos três questões muito concretas para colocar a V. Ex.ª Em primeiro lugar, será essencial perceber o posicionamento de Portugal quanto à aplicação de um eventual fundo europeu de soberania, já que esta questão não é unânime entre todos os Estados-Membros. Em segundo lugar, parece que as respostas europeias só ocorrem ou porque respondemos à guerra na Ucrânia, ou porque respondemos ao Inflaction Reduction Act, ou porque respondemos a qualquer outra coisa. Sim, sem dúvida que temos de responder. Mas estarmos sempre a responder, sempre a reagir, será que é a solução? Não deveríamos ter um mecanismo permanente que visasse prosseguir os objetivos do projeto europeu? E, nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me fazer como V. Ex.ª já fez em tempos neste Parlamento e citar também, elogiosamente, o Prof. Cavaco Silva, que escreveu o seguinte: «Os ensinamentos que se retiram da resposta que foi dada à crise deviam estimular os líderes europeus a rapidamente dotar a zona euro de uma função de estabilização orçamental comum.» V. Ex.ª não concorda que deveríamos pensar em criar um mecanismo orçamental europeu permanente nestes termos? Por fim, em terceiro e último lugar, V. Ex.ª disse, na semana passada, que o novo quadro de execução do PRR teria sido de bom senso. Sr. Primeiro-Ministro, já que se trata de bom senso, e bom senso é coisa que não deve faltar, parece-nos importante que explique aos portugueses, aqui, neste Parlamento, o que foi feito nesse sentido. Ou será que bom senso, para V. Ex.ª, é como a sua Ministra sugeriu, ou seja, é apenas deixar o PRR a rentabilizar nos bancos? [[Aplausos do PSD.]]
Ainda no tempo disponível para o Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.ª Ministra: Sr. Primeiro-Ministro, venho falar-lhe de uma consequência da guerra na Ucrânia, que é a dificuldade que as famílias portuguesas têm de pôr comida na mesa. Este é um aspeto absolutamente central e entendo que deve ser um dos pilares da sua intervenção de amanhã no Conselho. Como sabe, o preço dos alimentos, o preço dos bens essenciais, subiu entre 20 % e 40 %, em muitos casos mais de cinco vezes do que a inflação registada. Como sabe, os empréstimos para a habitação atingiram níveis que os portugueses, com o seu rendimento disponível, só com muita dificuldade conseguem pagar, ou já nem conseguem. Sr. Primeiro-Ministro, a situação económica das famílias e dos portugueses deve ser um assunto de Estado prioritário e que o deve nortear na sua intervenção no Conselho Europeu de amanhã. Estamos a falar da prioridade das prioridades para as famílias portuguesas. [[Muito bem!]]
Nesta sequência, trago-lhe também o tema da energia, que é tão importante quanto esse. E porquê? Porque o custo da energia que nós temos impacta no custo dos alimentos e dos bens essenciais. Deixe-me que lhe diga que o Banco Mundial afirmou, perentoriamente, que até 2025, mesmo com as reduções que possam ocorrer no tarifário elétrico, a energia elétrica terá um custo 50 % superior à média dos últimos cinco anos. Significa isso que é crucial que a Europa e o País respondam ao tema do custo da energia elétrica às empresas e às famílias. E, para isso, volta o PSD à questão das interligações elétricas, não só as que não se sabe o ponto de situação, como aquelas, por exemplo, com Marrocos, assunto que deveria estar na agenda prioritariamente. É que não faz sentido o Sr. Primeiro-Ministro querer aumentar a produção de energia renovável, ter excedente para em 2030 ter o seu pipeline de hidrogénio, mas, simultaneamente, não criar as interligações, pois só elas permitem a gestão eficiente de uma produção de energia renovável que é por natureza volátil.
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, em relação às dificuldades das famílias, não são os 125 € ou os 50 € — esses já lá vão! — que as ajudam. As famílias não precisam destes seus atos pontuais; as famílias querem que o senhor cumpra a sua missão, e cumprir a sua missão é governar bem. E amanhã só há uma pessoa que o pode fazer em nosso nome no Conselho Europeu, é o Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo que nós lhe pedimos, Sr. Primeiro-Ministro, é só uma coisa: se teve a máxima votação, tenha a máxima responsabilidade e governe bem. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, dentro do tempo disponível para o Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Aproveito a sua presença aqui hoje para o questionar não diretamente sobre o Conselho Europeu…
Ah, claro!…
… mas sobre o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, que hoje esteve neste Parlamento a dar esclarecimentos.
Isto é que é ter respeito pelo Parlamento!
Sei que isto é incómodo para vocês, mas têm de me ouvir. [[Protestos do PS.]] Sr. Presidente, está sempre a pedir para eu me conter, mas o PS não se contém. Sei que é o seu partido, mas pelo menos convinha ter alguma mão também no Partido Socialista. O Sr. Primeiro-Ministro ouviu, certamente, como ouvi hoje, as declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Maior trapalhada não poderia haver!
Muito bem!
Maior inconsistência, incoerência, desastre de comunicação, tudo o que podemos ver na vida! Chegou-se ao ponto de perguntar se tinha sido indicação do Secretário de Estado a nomeação de Alberto Coelho, a que respondeu João Cravinho: «Bom, nós falamos de muita coisa, sabe, mas nesse dia aconteceu não falarmos sobre isso.» Sr. Primeiro-Ministro, de líder de um partido de oposição para líder de um Governo, digo-lhe: este seu Ministro dos Negócios Estrangeiros é uma bolha à espera de rebentar, é um desastre político, é um desastre para o seu Governo. Não posso deixar de lhe perguntar se, depois do que hoje ouviu, aqui, no Parlamento, mantém a confiança no homem que nos representa nas comunidades, na Europa e em todo o lado como Ministro dos Negócios Estrangeiros. Da nossa parte, a resposta é clara: João Cravinho já não tem lugar neste Governo e só uma decisão sua o pode tirar. [[Aplausos do CH.]] Gostava de o questionar também, porque o assunto está na ordem do dia, sobre imigração. Tivemos em Portugal, ainda esta semana, dois episódios lamentáveis, um em Lisboa e outro no Algarve, relacionados com a imigração. Como todos sabemos, a imigração não é um fenómeno português, é um fenómeno europeu, aliás, muito mais intensificado em alguns países da Europa. Mas hoje há uma verdade inevitável: a política migratória de portas abertas, a política migratória europeia de portas absolutamente abertas tem levado a estes desastres. A política que o Sr. Primeiro-Ministro quis de um país aberto, sem fiscalização, sem regra e sem nenhum controlo está a dar no desastre que estamos a ver, de imigrantes a viverem aos 100 ou aos 80 em alguns prédios em Lisboa e no Porto ou a viverem na rua, após ministros terem ido a Timor-Leste dizer para virem. O que temos hoje não só em Portugal mas em muitos países da Europa é que quisemos dizer que eramos os maiores, os mais porreiros, aqueles que recebíamos tudo e mais alguma coisa e hoje o que temos é um desastre para a integração dessas pessoas e, pior ainda, a abertura de portas giratórias às redes criminosas, que tanto estão a prejudicar o nosso País. [[Protestos da Deputada do PS Edite Estrela.]] Não, Sr.ª Deputada Edite Estrela, não é a extrema-direita. Se hoje cresce a contestação ao regime, tem um nome e um responsável. Sim, sim, é a sua carapuça, porque é a do Partido Socialista, que tem destruído o regime em Portugal! É a do Partido Socialista, que tem destruído o regime em Portugal! [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se vai ter coragem de algum dia dizer no Conselho Europeu aquilo que tem de ser dito: esta política de portas abertas há de destruir a Europa e há de destruir o que de melhor tem a nossa civilização, e já se está a revelar todos os dias. Termino referindo-me ao PRR. Ouvimos o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer «parabéns pelo PRR». Às vezes, mais-valia não dizer nada…
Ah!
… durante uma tarde. Já que fala tão pouco, podia não ter dito nada hoje, quando sabemos que o PRR foi executado a 8 %.
Então agora já não foi a zero?!
Há três horas, o Sr. Presidente da República, que está num palácio aqui perto, disse que está triste com a execução lenta do PRR.
Claro!
Quem o disse foi o Presidente da República! Tenham vergonha! Estão a executar mal os fundos europeus! Tenham vergonha! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] O Presidente da República critica a execução lenta do PRR. O que tem a dizer perante isto, Sr. Primeiro-Ministro? Deixe lá, por 10 minutos, a paz no mundo, os abraços, os corações e responda aos portugueses que nos estão a ver, que querem é saber o que é que o Primeiro-Ministro de Portugal tem para nos responder ao desastre que o País está a enfrentar. [[Aplausos do CH.]]
Ainda no tempo disponível para o Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Antes de mais, quero saudar a sua presença, porque, em véspera de Conselho Europeu, por norma, é o Sr. Secretário de Estado que costuma cá vir. Por isso, ainda bem que aqui vem, Sr. Primeiro-Ministro. Faço uma única pergunta sobre o PRR, que tem um grande enfoque na modernização e na digitalização. Se fizéssemos um investimento na administração local, seria possível evitar que as juntas de freguesia passassem 10 000 atestados de residência para a Rua do Benformoso, onde vivem 200 pessoas registadas dentro de uma casa, e, dessa forma, também se evitariam mortes como as que aconteceram nos últimos dias. V. Ex.ª poderia defender esta situação junto do Conselho? [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Tenho quatro perguntas para lhe fazer. A primeira pergunta é sobre a Ucrânia. Faz um ano, este mês, que começou a invasão russa, pelo que começo por reafirmar o nosso apoio. Assim, aproveito para lhe perguntar quantos tanques Leopard 2 estão operacionais e quantos é que iremos enviar. A segunda pergunta é sobre o Plano Industrial do Pacto Ecológico, que aqui referiu e que em boa parte facilita os auxílios do Estado e a injeção de subsídios, pelo menos é isso que estamos a dizer a empresas ditas «estratégicas». Caso seja aprovado, a nosso ver, irá levar a uma corrida desenfreada aos subsídios e à fragmentação do mercado interno, beneficiando, obviamente, os países maiores, como a França e a Alemanha, em detrimento dos países mais pequenos. Nos comunicados que ouvi, concluí que mais de metade dos países da União Europeia — eram sensivelmente 14 — já criticaram esta ideia e alertaram para os seus perigos, mas, infelizmente, não vi o nome de Portugal. Gostaria de saber qual a posição que o Governo português vai adotar no Conselho Europeu, porque não queremos que Portugal se torne numa aldeia da União Europeia.
Não, não se torna!
A terceira pergunta é sobre o mercado único. Numa nota rápida, gostaria de dizer que, no mês passado, a Comissão Europeia alertou para o facto de o nosso ISV (imposto sobre veículos) relativo aos carros híbridos importados ser contra as regras europeias, algo que já tinha ocorrido também em relação ao ISV dos carros usados. Gostaria de saber o que vai o Governo fazer em relação a isto, para não estarmos na mesma situação em que estivemos com o caso dos veículos usados, em que fomos constantemente condenados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e muitos cidadãos foram prejudicados pelo Estado. A quarta pergunta é sobre o Semestre Europeu. Gostaria de saber se já tem uma resposta para mim, porque há oito meses, em junho, perguntei-lhe sobre o pacote legislativo da reorganização da função pública, uma exigência do PRR, que também estava nas recomendações europeias. Noto, pela sua cara, que, se calhar, nem faz ideia do que estou a falar, o que ainda é mais preocupante, mas até ao final de 2023 tem de estar feito. Temos 10 meses para uma coisa estar feita, mas noto, pela sua cara, que não faz ideia do que é, e isso preocupa-me. Sr. Primeiro-Ministro, uma das exigências do PRR é este pacote legislativo para termos um novo modelo de gestão da função pública. Por isso, pergunto-lhe como está, exatamente, essa reforma legislativa: se o novo sistema de informação e de organização do Estado, que está a ser prometido há sete anos, vai finalmente avançar e se vai também haver um novo modelo de avaliação da própria função pública. No nosso entender, na função pública, temos de premiar quem faz e temos de dispensar quem não faz. E as pessoas que realmente fazem e são boas têm de ser aumentadas muito mais rapidamente. A função pública não pode ser um centro de emprego, com a má fama de nada fazer, tem de ser um sítio com pessoas muito boas, a servir os portugueses, e que devem ser bem pagas por isso.
Muito bem!
Para isso, precisamos, obviamente, de um novo sistema de gestão e de avaliação, porque é imoral um médico estar 10 anos à espera de progredir na carreira para ganhar mais 200 € por mês; é imoral um sistema como o atual ter quotas de avaliação, como se num departamento jurídico não pudesse haver mais de 5 % de técnicos com uma performance excelente; é imoral uma enfermeira olhar para um concurso de especialidade e ver que a maioria dos critérios são de antiguidade em vez de serem da qualidade dos serviços. As pessoas têm de ser avaliadas de uma forma muito mais justa e as progressões e os aumentos salariais têm de ser muito mais rápidos para quem, efetivamente, merece. Mas isso também implica que haja uma avaliação exigente do outro lado, que inclua a avaliação dos próprios cidadãos, dos próprios utentes, dos colegas e dos serviços prestados, coisa que atualmente não acontece.
Não, é só uma espécie de discriminação!…
A primeira avaliação a fazer é perceber se há necessidade daquela função ou não, se essa função pode ou não ser, por exemplo, digitalizada, porque hoje temos um record de funcionários públicos, cerca de 740 000 funcionários — mais 90 000 do que em 2015, quando o Sr. Primeiro-Ministro tomou posse —, e não fazemos ideia se estão a mais ou a menos, se há mais nuns sítios e menos noutros. Realmente, assim, não é forma de gerir um país.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Precisamos de uma função pública muito mais pequena, moderna e digital, mas também com uma melhor gestão e uma melhor progressão. Gostaria de saber como está essa reforma legislativa, que tem de ser feita, por exigência europeia, até ao final do ano. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não é desejável que a taxa de juro suba tanto e que o BCE (Banco Central Europeu) deve ser bastante prudente na subida das taxas de juro. E acrescentou, também, que não é com a subida das taxas de juro que combate a inflação. Face a estas constatações, pergunto: o que fez ou o que pensa fazer? Perante as brutais consequências dos excessivos aumentos das taxas de juro no aumento das prestações à banca — designadamente das famílias com crédito à habitação, mas também da atividade económica, em particular nas micro e pequenas empresas —, o que dirá o Governo sobre este problema no Conselho Europeu? Ou também acha que este é um assunto onde o poder político não pode intervir? Na semana passada, o BCE decidiu subir, pela quinta vez, as taxas de juro, colocando-as no valor mais elevado dos últimos 14 anos, deixando em aberto a perspetiva de novos aumentos. Estamos perante o aprofundamento de injustiças e de desigualdades, em que os salários e as pensões perdem poder de compra,…
É verdade!
… os preços de bens e serviços essenciais não param de aumentar, incluindo os custos com a habitação, e os grupos económicos estão a alcançar lucros nunca vistos. Em Portugal, estima-se que mais de 1 milhão de famílias tenham empréstimo à habitação. O aumento exponencial das taxas de juro está a tornar-se insuportável: as prestações aumentam 100 €, 200 €, 300 €, 400 €; há famílias cujos aumentos significaram mais 80 %, isto quando a banca obtém lucros escandalosos. A não serem adotadas medidas, mais cedo do que tarde a situação avolumar-se-á, com muitas famílias a poderem entrar em situação de incumprimento e a poderem até vir a perder a sua casa. Os encargos são insuportáveis, face aos magros salários. Recordamos que mais de 70 % dos trabalhadores portugueses ganham menos de 1000 €. As medidas que o Governo anunciou, de renegociação dos contratos, têm-se revelado ineficazes, confirmando que vence sempre o lado mais forte — a banca.
Claro!
Nas suas mais recentes previsões económicas, a Comissão Europeia reconhece a grande perda no rendimento real disponível das famílias, considerando que deverá continuar nos próximos trimestres, e, na maior parte dos Estados-Membros, prevê-se que as famílias consigam resistir ao aumento das taxas de juro, graças à prevalência dos empréstimos hipotecários a taxas fixas, razão pela qual — pasme-se — fica a Comissão Europeia descansada. E o Governo não tem nada a dizer sobre isto?
Exatamente!
É que o mercado hipotecário na zona euro é heterogéneo no que diz respeito ao tipo de taxa de juro associada, seja variável ou fixa. Em vários países, como a França, a Alemanha ou a Holanda, a grande maioria dos empréstimos concedidos às famílias tem taxa fixa. Noutros países, como Portugal, a realidade é diferente, pois a esmagadora maioria desses empréstimos tem taxa de juro variável, o que implica que as subidas das taxas de juro se reflitam no aumento das prestações mensais. Ou seja, a própria Comissão Europeia reconhece que a política monetária do BCE é suscetível de prejudicar, de modo particular, os trabalhadores e as famílias portuguesas. E o que tem o Governo a dizer perante este facto? É caso para dizer que, mais uma vez, se confirmam os limites e as perversões da existência de uma política monetária única para países em condições muito diferenciadas.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, colocando só uma última questão. Gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se também acha que os portugueses continuam com um padrão de consumo elevado e a jantar fora à sexta-feira, como disse recentemente um banqueiro quando anunciava a duplicação dos lucros. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por prestar a nossa solidariedade para com todas as vítimas do sismo que ocorreu nos territórios da Turquia e da Síria. Gostaria de deixar duas preocupações que têm a ver com a discussão do Conselho Europeu. A primeira preocupação diz respeito ao aproveitamento da centralização dos apoios para enfraquecer o povo curdo e para limitar a sua autonomia. Esta não é uma questão menor, porque é no Curdistão sírio e no Curdistão turco que estão as regiões mais afetadas pelo sismo, e é preciso garantir que territórios curdos libertados mantêm a sua autonomia, quer face aos regimes de Erdogan, mas também de Assad, e que essa autonomia não é uma arma de troca para poderem ter acesso à ajuda humanitária. Em segundo lugar, gostaríamos de reforçar o apelo da organização Médicos sem Fronteiras, para que se criem condições de modo a chegar ajuda humanitária à Síria, que agora tem esse acesso à ajuda muito mais dificultado. Queremos também deixar uma segunda nota de solidariedade ao povo ucraniano, com todas as vozes, incluindo vozes russas, que se levantam contra a espiral da guerra. Foi há um ano que a Rússia invadiu, ilegalmente, a Ucrânia, provocando uma guerra que não parece ter um fim à vista e que agora atinge um novo patamar, quando são fornecidas armas de longo alcance à Ucrânia, portanto armas com um caráter ofensivo e não defensivo. Entendemos que a União Europeia deve recusar ser uma peça num jogo e numa disputa entre grandes potências e entendemos que o arrastamento deste conflito reforça a necessidade de a União Europeia protagonizar uma conferência de paz, sob a égide da ONU (Organização das Nações Unidas), que trabalhe para a paz e não para o escalar da guerra. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, queria anotar uma contradição no seu discurso. Às segundas e quartas-feiras, o Sr. Primeiro-Ministro diz aos trabalhadores que não podem ter melhores salários, não podem pensar em ter melhores carreiras, nem pensar em baixar impostos, porque estamos em crise. Às terças e quintas-feiras, o Governo celebra o estrondoso sucesso do PIB (produto interno bruto) português enquanto as maiores empresas apresentam lucros astronómicos. Sr. Primeiro-Ministro, há uma maioria de gente neste País que pedala sem parar e só vive pior, com menos salário, com uma conta da luz e do supermercado muito mais elevada e com maior dificuldade em pagar os juros ou a renda da sua casa. Enquanto isto acontece, há uma minoria que se pendura naqueles que pedalam para lucrar à boleia da inflação e que ainda tem o desplante de dizer ao País que não pode jantar fora à sexta-feira, como fez o Presidente do Santander. O aumento dos juros do BCE só vai aumentar as desigualdades e o ressentimento em Portugal. Já sabemos que o Governo tem recusado todas as soluções, deixando à sua sorte quem se vê aflito com o aumento dos preços e das rendas. O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se vai aceitar esta política de juros do Banco Central Europeu e, mais do que isso, se vai continuar a aplicar a cartilha política desse banco, que é a da compressão salarial imposta pelo Governo aos trabalhadores em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra. Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, permita-me uma palavra de solidariedade às vítimas do sismo. Saúdo também as equipas que hoje partem de Portugal para ajudar e pergunto, desde logo, se é apenas este o auxílio que está previsto ou se haverá mais alguma ajuda humanitária noutras dimensões para a Turquia e a Síria. No que diz respeito ao apoio à Ucrânia, queríamos saber qual vai ser a posição de Portugal relativamente aos novos apoios solicitados por Zelenskyy, nomeadamente ao nível das aeronaves, e se, de facto, está previsto ampliar a esfera de apoio e cedência de meios para a Ucrânia. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, falou-nos da necessidade de apoios e ajudas aos Estados-Membros, e não poderíamos estar mais de acordo, só que é pena que muitas vezes aquilo que praticamos fora de portas não se faça dentro de casa. Fez este mês um ano que a Lei de Bases do Clima entrou em vigor. Esta lei de bases deveria ser regulamentada, e o prazo já passou há muito, e, entre outras matérias, tinha precisamente princípios de revisão dos subsídios perversos, por exemplo, às empresas que possam ter más práticas do ponto de vista da poluição. Tinha também incentivos fiscais a combustíveis fósseis ou a fiscalidade verde, que tem de ser um incentivo de incremento para as empresas se tornarem mais competitivas, de forma a garantirmos a transição energética e apostarmos numa economia verde. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, além daquilo que vai defender na Europa, para quando a aplicação e a regulamentação da Lei de Bases do Clima em Portugal? Depois, por outro lado, e para concluir, refiro-me àquilo que foi defendido por Portugal no Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas quanto ao transporte de animais vivos. É que a economia também não pode estar a ser continuadamente alavancada em cima do sofrimento animal. Países como a Alemanha já defenderam o fim do transporte de animais vivos para países terceiros e que se passe a fazer a exportação de animais abatidos nos Estados-Membros. A Sr.ª Ministra da Agricultura não tem acompanhado, por isso pergunto-lhe se está ou não disponível para se colocar ao lado daqueles que defendem o bem-estar animal e que defendem uma política única da União Europeia em respeito por estes princípios.
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Para quê?
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra, Sr. Primeiro-Ministro, concordo consigo quando diz que não é só a Ucrânia que tem de fazer o seu trabalho de casa. A União Europeia também tem de fazer o seu trabalho de casa e esse passa, certamente, por rever a maneira como funciona, do ponto de vista institucional — julgo que concorda, porque o afirmou uma vez aqui em Plenário —, do ponto de vista da revisão dos próprios tratados. O que não consigo entender tão bem é que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, já aqui numa sessão, no Parlamento, tenha dito que não achava que devêssemos avançar para uma convenção para mudar os tratados. Não podemos servir à Ucrânia aquele prato tão português que é a pescadinha de rabo na boca, em que não entram porque não fazem o trabalho de casa, mas, se fizerem o trabalho de casa, não entram porque nós não fizemos o nosso. Portanto, queria perceber exatamente qual é o seu raciocínio em relação à revisão dos tratados. Também nós, Portugal, temos de fazer a mesma coisa em relação ao trabalho de casa, uma vez que uma União Europeia com a Ucrânia será muito diferente do que é sem ela e, no momento em que grandes países da União Europeia se puserem de acordo sobre a entrada da Ucrânia, não é uma dinâmica que se possa parar. Nomeadamente, gostaria de saber mais sobre a sua ideia de podermos ser mais flexíveis, mas também mais proporcionais, em relação às ajudas de Estado. A verdade é que, por mais proporcionais ao PIB que elas sejam, há países que têm mais largueza orçamental e países que têm menos. Portanto, precisamos é de um PRR permanente, o que, evidentemente, não é fácil, mas temos de ter uma estratégia para o conseguir. Em terceiro lugar, já falámos aqui de taxas de juro e já foi citado, várias vezes, o banqueiro que diz que as pessoas não devem ir jantar fora à sexta-feira à noite. O que ainda não foi dito é que esse mesmo banqueiro decidiu acabar com a oferta de taxa fixa no seu banco. Ou seja, precisamente quando as pessoas se querem abrigar da subida da taxa variável, esse banco decidiu que a taxa fixa, afinal, não é interessante. Está o Governo a pensar legislar ou seguir as propostas que o Livre já apresentou nesta Casa, para que a taxa fixa passe a ser um serviço obrigatório por parte dos bancos, permitindo às pessoas um abrigo nestes tempos difíceis?
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Edite Estrela: Todos queremos a paz, mas só a Ucrânia pode definir o momento, as condições e os termos em que pode aceitar a negociação da paz. A Ucrânia foi invadida, está agredida, e é a Ucrânia que, neste momento, tem o direito a definir quais são os termos, o momento e as condições para a paz. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado João Paulo Rebelo, tem toda a razão, a União Europeia não pode desaprender o que aprendeu com as duas crises anteriores. Geriu mal a crise das dívidas soberanas e geriu bem a crise da covid-19. Não há que inventar a roda: é não fazer de novo o que se fez mal e fazer de novo o que se fez bem. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, perguntou se estou de acordo em que deve existir um mecanismo permanente. Sim, Sr.ª Deputada, já o defendi várias vezes e tenho a modéstia de não me citar as 30 vezes que o defendi. Ainda recentemente disse aqui, na Assembleia, que o programa SURE (Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency) funcionou tão bem durante a covid-19 que deveria tornar-se um mecanismo de estabilização permanente, porque, de cada vez que há uma crise, não podemos estar a inventar um mecanismo novo. Sabemos que as crises não são permanentes, mas são recorrentes e, por isso, precisamos de ter um mecanismo permanente para responder a essa crise. [[Aplausos do PS.]] Também relativamente ao fundo europeu de soberania, já disse, na minha primeira intervenção, que estou, obviamente, de acordo que é necessário. Mas como sei bem o tempo que vai levar a discussão sobre a injeção de novos fundos, acho que se deve constituir com base nos fundos que já foram levantados e que não vão ser utilizados pelos Estados-Membros. Esses são os fundos soberanos dos PRR, da componente de empréstimos, dos quais vários Estados-Membros não utilizarão nada e outros Estados-Membros só utilizarão parcialmente. Isso poderia ser operacionalizado muito rapidamente, através do REPowerEU, que já existe neste momento. Sr. Deputado Paulo Moniz, é evidente que ninguém ignora a prioridade de enfrentar a inflação, com uma consequência mais nefasta e que quebra a unidade dos diferentes Estados-Membros da União Europeia no apoio à Ucrânia. A nossa parte da guerra é também combater a inflação e as suas causas. Foi por isso que pusemos a 0 % a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos fertilizantes e das rações. É por isso que temos estado a intervir no mercado do gasóleo e da gasolina, o que garante que, num depósito de 50 l, paga menos 16 € de gasóleo ou menos 14 € de gasolina do que pagaria se estas medidas não estivessem em vigor. Hoje, graças ao mecanismo ibérico, o preço do Megawatt-hora de eletricidade é, em Portugal e em Espanha, de menos 27 € do que em França e menos 32 € do que em Itália. São medidas concretas que adotámos para enfrentar esta realidade. [[Aplausos do PS.]] É fundamental, também, prosseguir o trabalho das interconexões. Ainda na semana passada, a Alemanha manifestou a sua determinação em se associar a Portugal, Espanha e França neste projeto das interconexões e, portanto, temos condições reforçadas para poder avançar. Sr. Deputado André Ventura, verdadeiramente, para si, ninguém teria lugar neste Governo, porque, seja franco, é contra a existência deste Governo. Honra lhe seja feita, honra me seja feita a mim, que crio o Governo à minha medida e não à sua medida. Pronto, acho que ficamos os dois igualmente satisfeitos e cada um cumpre a sua função. [[Aplausos do PS.]] Sobre a emigração, vou também deixá-lo duplamente satisfeito. Primeiro, não defenderei nunca, no Conselho Europeu nem em sítio nenhum, o que o Sr. Deputado pensa sobre emigração. Mas deixe estar, que a sua voz será ouvida no Conselho Europeu, porque há lá quem defenda o mesmo que o Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]] [[E muito bem!]]
Sr. Deputado Bernardo Blanco, neste momento, temos em execução o plano de recuperação e de manutenção dos tanques Leopard 2 e, de acordo com a execução do plano, estamos em condições de poder dispensar três no próximo mês de março, e é nesse sentido que estamos a trabalhar. Quanto às ajudas de Estado, na minha primeira intervenção já tinha tido oportunidade de dizer que acho que é inevitável, na situação que estamos a viver, manter o mecanismo extraordinário que está em vigor desde a ocorrência da pandemia de covid-19. Mas, para evitar o efeito fragmentário do mercado interno, há duas coisas fundamentais a fazer. Em primeiro lugar, é preciso acelerar a concretização de um fundo europeu, seja o fundo de soberania, seja, para já, o REPowerEU. Em segundo lugar, relativamente aos mecanismos de ajuda de Estado, há duas medidas fundamentais. A primeira é que cada ajuda de Estado tem de assegurar o compromisso, por parte de quem a recebe, de que mantém a capacidade produtiva não só nesse Estado mas em todos os Estados-Membros da União Europeia. Isso significa que, quando a Alemanha apoia uma empresa que tem, por exemplo, uma fábrica em Portugal, essa empresa tem de garantir não só a manutenção da capacidade produtiva na Alemanha, mas também em todos os países da União Europeia onde está instalada, designadamente na sua fábrica aqui, em Portugal. A segunda medida compensatória é a possibilidade de majorar as ajudas de Estado quando são concedidas não por um só Estado, mas por um conjunto de pequenos e médios Estados, pelo menos para apoios que têm incidência em regiões de coesão, ajudando, assim, a criar consórcios e cadeias de valor integradas no conjunto da União Europeia. Finalmente, creio que o Sr. Deputado deve ter em conta que no Plano de Recuperação e Resiliência não há nenhuma imposição da União Europeia. O Plano de Recuperação e Resiliência não é um programa da troica; foi proposto por Portugal, aceite pela União Europeia e a execução e libertação de verbas fazem-se à medida que cumprimos as metas e os marcos. Como há pouco foi dito, Portugal recebeu hoje mesmo a segunda tranche de financiamento, porque cumpriu todas as metas e todos os marcos a que se tinha comprometido para a poder receber. É assim que, paulatinamente, vamos executando o Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Paula Santos, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é evidente que uma coisa é a opinião que tenho de que a esta crise inflacionista não se responde com subidas de taxas de juro, outra coisa é a independência do Banco Central, que decide como bem entende a sua política monetária. É uma consequência do tratado. Convém recordar que, quando tínhamos a nossa própria moeda, sempre que houve crises inflacionistas, o Banco de Portugal não deixou de subir as taxas. Aliás, o primeiro crédito à habitação que contraí foi com taxas de 23 %. Portanto, se tivéssemos o escudo, não tínhamos menor inflação nem menor subida das taxas de juro. Com grande probabilidade, Sr.ª Deputada, teríamos seguramente uma subida de taxa de juro muito mais forte do que aquela que temos. [[Aplausos do PS.]] Agora, a sugestão que deixo, Sr.as Deputadas, é trabalharmos com base em dados. A melhor forma é chamarem o Governador do Banco de Portugal à Assembleia da República, para dar uma informação precisa e rigorosa sobre qual está a ser o impacto efetivo da subida das taxas de juro nas diferentes categorias de rendimento e nos diferentes tipos de contrato, porque é importante termos a noção sobre os dados. Quanto ao mecanismo de renegociação, está aprovado e está em vigor. É sabido, porque já foi anunciado, que temos um Conselho de Ministros dedicado ao tema da habitação no próximo dia 16 e não deixaremos de considerar estas questões. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não há nenhuma contradição, pelo contrário. O crescimento da economia é uma realidade. Crescemos 6,7 % no ano passado. Hoje saíram os números do INE (Instituto Nacional de Estatística) e temos uma taxa de desemprego de 6 %. Já recuperámos para a fase pré-pandemia e temos a mais elevada taxa de empregabilidade desde que há registo, e estes são bons números. Como sabe, foi assinado um acordo de concertação social que prevê, precisamente, uma trajetória não só de recuperação de rendimentos, mas de aumento real dos rendimentos ao longo da Legislatura, como tem acontecido desde 2016 e, votando-se, no fim, na Assembleia da República — na próxima sexta-feira, espero — , a Agenda do Trabalho Digno, ficamos com um instrumento para a dinamização da contratação coletiva, que ajudará muito a assegurar um crescimento sustentado e previsível dos salários ao longo de toda a Legislatura. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, sim, iremos enviar apoio humanitário não só à Turquia e à Síria, como também ao Chile, para onde está a seguir uma missão para apoiar este país no combate aos incêndios florestais. Esta circunstância é uma oportunidade muito importante para acelerarmos todos os mecanismos de transição verde e, felizmente, isso está a acontecer e, quer o PRR, quer o REPowerEU, reforçam, precisamente, as dotações e a capacidade de acelerar essa transição. Por fim, Sr. Deputado Rui Tavares, relativamente à revisão dos tratados, como é sabido, aquando da Conferência sobre o Futuro da Europa, o entendimento que tínhamos era o de que não havia razão para que se procedesse à sua revisão, que havia que dar prioridade à execução de todos os mecanismos de flexibilidade previstos no próprios tratados e não envolvermos, numa discussão a 27, um número indeterminado de referendos a aprovação de 27 Parlamentos, o que seria, seguramente, um processo muitíssimo demorado. Há uma realidade que é nova: a partir do momento em que a União Europeia decidiu abrir negociações com a Ucrânia, para a adesão, e que disse que essa abertura de negociações tinha de ter correspondência nos diferentes Estados dos Balcãs Ocidentais, passámos a estar a falar de uma realidade que consiste em incorporar na União Europeia mais novos Estados-Membros. Portanto, do ponto de vista institucional, no atual tratado, não é possível passar de 27 para 36 Estados-Membros com a atual arquitetura institucional, como também não é possível com a atual arquitetura orçamental. Portanto, se queremos, efetivamente, que não haja essa pescadinha de rabo na boca e se não queremos voltar a cometer o erro que já se cometeu no passado — quando se discutiu se se devia aprofundar ou alargar primeiro e se decidiu fazer as duas coisas ao mesmo tempo, acabando as duas por ficar mal feitas —, a verdade é que temos de, também aqui, aprender com as demais lições do passado e fazer o que deve ser bem feito, ou seja, arrumar a casa, para que esta expectativa criada à Ucrânia seja, efetivamente, séria e não um convite para a frustração futura nas relações entre a Ucrânia e a União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Na gestão do tempo de resposta do Sr. Primeiro-Ministro, tive em consideração o facto de, assim, todos os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas poderem ter respostas às questões que colocaram. Vamos passar, agora, para o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que diz respeito à apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.º 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal, do Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 212/XV/1.ª (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 12.ºda Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, 378/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono, 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência, e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal Vamos permitir apenas um rearranjo da logística do Hemiciclo, com a descida aos postos avançados, à linha da frente, dos Srs. Deputados encarregados de conduzir as operações neste ponto, e dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, que já está de pé, para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, só compensam as emissões de carbono as empresas mais intensivas do ponto de vista energético. Trata-se de um mercado regulado, através do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que renova os seus créditos em zonas de floresta, fora do espaço europeu, como por exemplo, na Amazónia. A ambição que temos, com a criação do mercado voluntário de carbono, é a de valorizar económica e ambientalmente os territórios mais vulneráveis em Portugal: os que perderam pessoas, os que hoje, por efeito das alterações climáticas, não conseguem preservar e conservar o seu património ambiental e natural. No essencial, este mercado visa alargar a possibilidade de certificar créditos de carbono a todas as atividades económicas em Portugal, através da criação de um mecanismo de regulação das compensações de CO2. Foram diversos os fatores, quer de natureza social, quer económica, que conduziram ao abandono de grande parte das áreas rústicas do território nacional — aqueles territórios de que eu e muitos dos Srs. Deputados somos naturais —, tornando-os menos resilientes, em particular ao risco de incêndio e de conservação da sua biodiversidade. Também são estes territórios que contribuem de forma positiva para a captura de carbono em Portugal, pelo que devem ser remunerados por esta atividade.
Muito bem!
Desta forma, e a par das ações de mitigação a adotar no âmbito do processo de transição climática, elencadas no Plano Nacional de Energia e Clima ou no roteiro nacional para a descarbonização, é crucial recorrer aos diversos tipos de instrumentos que estejam ao nosso dispor e que permitam apoiar os objetivos e as metas climáticas definidos a nível europeu. O PS quer, e quis, ser inovador com o exemplo de criar um mecanismo de valorização ambiental, mas também económica, dos territórios de baixa densidade e mais vulneráveis.
Muito bem!
Um mercado voluntário de carbono deve gerar incentivos económicos para reduzir as emissões e aumentar o sequestro de carbono, reforçando a relação custo/eficácia das medidas de mitigação de gases com efeito de estufa, promovendo soluções e tecnologias inovadoras, um conjunto de instrumentos que permite apoiar o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de ação climática, acelerando a transição para uma cidade neutral em carbono e reforçando o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda das Nações Unidas. Também é uma oportunidade de valorizar atividades como a agricultura, a floresta, o setor primário, que garantem dois pilares fundamentais do bem-estar humano: a produção de alimentos, mas também a preservação do ambiente. [[Aplausos do PS.]] Nesta nossa visão, também devem ser introduzidas atividades industriais que demonstrem que, de forma efetiva, o exercício de transição energética pode ser valorizado através da certificação de créditos de carbono. Dois exemplos disso: a forma como a Nestlé utiliza as suas cápsulas e, a partir daí, forma e produz um produto de marca e de renome à escala mundial, como são disso exemplo as canetas Caran d'Ache; ou, um exemplo nacional, e que me é bem querido, o da forma como a Delta Cafés teve a capacidade de reaproveitar todas as borras de café e, a partir daí, produzir um produto como os cogumelos, consumidos e produzidos à escala e para o público nacional. [[Aplausos do PS.]] Neste contexto, importa que o conhecimento nesta área seja aprofundado no futuro, em consonância com o previsto na Lei de Bases do Clima. Também o facto de Portugal ter mais de 4000 km2 de área costeira e dado o nosso território marinho, é importantíssimo percebermos e planificarmos os grandes projetos de absorção de CO2. O mercado voluntário de carbono deve reger-se por princípios que não permitam abusos financeiros por parte dos agentes: a credibilidade, a adicionalidade, a permanência, a eficácia e o acompanhamento, mas também a transparência e a sustentabilidade. Os compromissos da neutralidade carbónica assumidos pelas organizações devem ter subjacente um mecanismo transparente, verificável de contabilização e compensação de emissões. Aliás, pode criar um ecossistema transparente, baseado em modelos digitais como a blockchain ou os smart contract, para todos os parceiros ou indústrias que desejem entrar no mercado. Isto permitirá, por exemplo, que uma empresa que esteja situada em Proença-a-Nova deixe de criar valor num país fora de Portugal e possa compensar as suas emissões no valor do Pinhal Interior e da floresta do Pinhal Interior, em vez de criar este valor fora de Portugal. Desta forma, criamos projetos geradores de créditos, um verdadeiro instrumento de política de coesão, que alguns territórios devem potenciar. Alguns de vocês sabem que uma grande caminhada de 1000 km começa muitas vezes com pequenos passos, como aqueles que podemos dar hoje. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Várias vezes falámos, neste Parlamento, acerca do desafio climático e sobre as terríveis consequências que este nos coloca. Todos sabemos da sua dimensão e da urgência de ação a que o mesmo nos obriga. Pois bem, passou um ano desde que aprovámos a Lei de Bases do Clima, um processo legislativo de grande dimensão, que nos uniu num consenso generalizado. Construímos nesta Casa uma importante peça do nosso edifício legislativo para robustecer a nossa capacidade de, enquanto País, fazermos face ao estado de emergência climática que reconhecemos. Passou um ano, mas continuam por concretizar e regulamentar aspetos fundamentais previstos nesta Lei de Bases, que limitam e atrasam a sua implementação, abrangência e eficácia. Há já alguns meses que os alertas começaram a chegar: alertas sobre a lentidão ou inação do Governo nos aspetos que são da sua competência; alertas sobre receios que a maioria absoluta não avance nesta frente; alertas de preocupação por continuarmos sem orçamentos de carbono, sem o portal da ação climática e sem tantos outros instrumentos previstos e idealizados na Lei de Bases do Clima que o Governo não fez até agora avançar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não só o Governo é impelido a agir; também na Assembleia da República temos competências e obrigações para não permitir atrasos que limitem o sucesso que todos desejamos. Com este intuito, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do Conselho de Ação Climática. Estamos a falar de um órgão independente, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, um órgão com funções consultivas e de colaboração na elaboração de avaliações, pareceres e estudos sobre a política climática e os seus instrumentos de planeamento. Este importante órgão especializado, que foi proposto inicialmente pelo PSD e que ficou previsto na Lei de Bases do Clima, precisa da aprovação deste projeto de lei para que possa ser finalmente constituído e iniciar as suas relevantes funções. Este projeto aprova os seus estatutos e, entre muitos outros aspetos fundamentais ao seu funcionamento, permite a sua constituição, define a sua composição e as regras para a designação dos seus elementos. Apresentamos um projeto de lei, e não um mero projeto de resolução, como aqui apresenta o PAN, para que possa ser eficaz e imediato, deixando ao Governo apenas a responsabilidade de dotar financeiramente esta estrutura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Clima foi aprovada por uma larguíssima maioria e ficou marcada por um espírito de consenso político, em que houve a capacidade de dirimir divergências em prol de uma causa maior, que é a ação climática. [[Aplausos do PSD.]] Agora, é hora de sermos consequentes e de agirmos. O Governo e a Assembleia da República não podem protelar mais a entrada em funcionamento dos instrumentos que definimos como prioritários. Temos de avançar. Esperemos que o Partido Socialista e os outros partidos viabilizem esta iniciativa e estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, limar aspetos e introduzir contributos que possam ter. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente não pode ser uma bandeira que se agita em tempos de campanha eleitoral, mas que depressa se esfuma na espuma dos dias, sobretudo depois das eleições. Hoje, o PAN assinala, aqui em Plenário, um ano da lei do clima, um ano que passou e em que a única coisa que vemos são avanços que não saem do papel. Na prática, estamos mais perto do ponto de não retorno e pouco ou nada foi feito para antecipar as metas de descarbonização e mitigação das alterações climáticas ou para adaptar o território. Assim, não vamos lá. Mas vamos a exemplos. A Lei de Bases do Clima impunha ao Governo um caderno de encargos com oito medidas a levar a cabo até ao dia 1 de fevereiro deste ano, medidas importantes como o fim do óleo de palma nos combustíveis, os orçamentos de carbono, a sustentabilidade do edificado público, um portal de ação climática, a limitação da mineração em mar profundo, a fiscalidade verde ou a revisão dos princípios da taxonomia. Mas todas estas medidas foram deixadas na gaveta pelo Governo e pela maioria absoluta. A Lei de Bases do Clima impunha também que o Parlamento criasse um conselho para a ação climática, por resolução, e não por projeto de lei, Sr. Deputado. Com todo o respeito, olhemos para o que diz a letra da Lei de Bases do Clima, até porque o PSD tardou em vir a este debate e tanto o PSD como as demais forças políticas andaram a pedir adiamentos, em relação ao projeto de resolução que o PAN apresentou em setembro do ano passado, e só agora estamos a discutir claramente esta medida.
Ah!
O conselho é, de facto, fundamental para termos, de forma independente, um escrutínio da implementação da Lei de Bases do Clima, com rigor e conformidade com documentos orçamentais e políticas públicas com metas de mitigação das alterações climáticas. Não podemos também deixar de referir que o relógio do clima continua a girar sem parar. Estamos a menos de sete anos do ponto de não retorno e falhar as exigências da lei do clima é falhar na garantia do direito que todas e todos temos a um clima estável e cuja emergência está reconhecida na própria Lei de Bases do Clima. Mas mais, é falhar no direito e na garantia de que todos os jovens, sem exceção, e as futuras gerações têm um clima estável e não têm uma fatura cada vez mais pesada, em matéria climática. É por isso que, hoje, o PAN quer que se cumpra a vontade do Parlamento, expressa por ampla maioria aquando da aprovação da lei do clima, exigindo, assim, ao Governo que cumpra o caderno de encargos, mas também que possam existir instrumentos, como as green bonds, entre outros instrumentos financeiros, que permitam mitigar as alterações climáticas e não apenas políticas de greenwashing. Haja vontade política para que possamos fazer o esforço de consenso que foi feito, inclusive nas divergências que possam existir entre os conceitos de projeto de resolução ou projeto de lei, para que esta Assembleia aprove um conselho de ação climática.
Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois estudos que deveriam fazer refletir todos os decisores políticos, em matéria ambiental. O primeiro é sobre o mercado de carbono à escala europeia e a consequência que teve. A conclusão, dita pelo estudo da Carbon Market Watch, é que, nos últimos 10 anos, — e vou dizer devagarinho, para não haver dúvidas sobre os números — 50 mil milhões de euros foram objeto de lucro abusivo no espaço do mercado europeu de carbono para os grandes poluidores da Europa.
O maior poluidor é o Bloco de Esquerda! Está sempre a poluir!
Por isso, a conclusão direta e óbvia deste estudo é que poluir compensa e o mercado europeu de carbono deu 50 milhões de razões para demonstrar que essa compensação foi justa. Para nós, foi absolutamente injusta, mas, para o mercado, foi justa para estes poluidores. O segundo estudo diz que 90 % dos projetos de compensação de carbono, à escala mundial, foram ineficazes ou até aumentaram a emissão de gases prejudiciais para o nosso ambiente. Por isso, os dois pilares que o Partido Socialista usa para basear toda a sua proposta que hoje lança ao debate são desmentidos e atropelados pela evidência científica. O mercado europeu de carbono não funciona e tem beneficiado os grandes poluidores. Os projetos de compensação de carbono não funcionam e são um embuste, que dá para algumas consciências ficarem mais tranquilas, mas que tem feito mal ao ambiente. Por isso, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, quando diz que as grandes caminhadas se iniciam, por vezes, com um pequeno passo, sabe que, para isso ser verdade, tem de caminhar na direção certa. Se não, fica ainda mais longe do objetivo. E é exatamente isso que o PS nos traz a debate: é ficarmos ainda mais longe do objetivo de ter uma alteração na nossa economia e na nossa estrutura produtiva que seja mais capaz de enfrentar as alterações climáticas. Vejamos o que este Governo do Partido Socialista fez, ainda no ano transato, com o dinheiro do Fundo Ambiental. Diz o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro que temos de responder às necessidades do interior, àquele interior que fica esquecido e, depois, os incêndios vão lá e levam a nossa floresta. Sr. Deputado, quem beneficiou, recentemente, de quase 25 milhões de euros de apoio aos grandes consumidores de energia, pelo dinheiro do Fundo Ambiental? Poderia servir para mudar a estrutura produtiva, mas serve para perpetuar as mesmas más práticas. São 25 milhões de euros para as mesmas empresas de celulose que, além de ajudarem ao desordenamento do território e à promoção do eucalipto na nossa floresta, cujo resultado direto é aumentar o perigo de incêndio florestal, são as beneficiadas das políticas do Governo do Partido Socialista. Por isso, quando o PS nos diz que estão aqui para defender o ambiente e, por isso, propõem introduzir uma versão local nacional do mercado de carbono, a resposta é simples e as novas gerações devem ouvi-la: o que o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista estão a dizer é que querem dar ao mercado o vosso futuro, querem entregar ao lucro dos grandes poluidores o vosso futuro,…
Não seja demagogo!
… querem que o dinheiro público, que poderia servir para rever o funcionamento da economia, seja entregue àqueles que já lucraram com a poluição, no passado, e vão continuar a lucrar com a poluição, no futuro. Isso, para nós, é inaceitável, e combateremos esta escolha do Partido Socialista, porque consideramos que ser amigo do ambiente não é só bater com a mão no peito, enquanto se entregam grandes cheques a grandes poluidores. É defender, de facto, as novas gerações. [[Aplausos do BE.]]
Que demagogia! Os eucaliptos não capturam carbono?!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que partimos para este debate sob a premissa de que pretendemos alcançar a neutralidade carbónica, uma meta nobre, assumindo que a concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera provoca efetivamente o aumento da temperatura média na Terra. No entanto, ao contrário da maior parte dos Srs. Deputados aqui presentes, não podemos cavalgar a onda de que as variações climáticas são algo de agora. Sempre existiram e sempre irão existir.
Somos negacionistas!
Aquilo que estamos disponíveis para debater e para rever é o papel que o homem tem neste processo. Mas, desde logo, todas as propostas hoje em debate, as deliberações nacionais e internacionais e os acordos assinados carecem de clarificação da metodologia. Definimos estas metas com base em que modelos, concretamente? Porque é que a ciência, que sempre apontou tantos caminhos alternativos, não ousa, nesta matéria, questionar o poder político?
Muito bem!
E porque é que o poder político condiciona o financiamento das investigações, mediante a narrativa determinada por sinistras agendas globais? [[Aplausos do CH.]] Porque é que temos de escolher a via do alarmismo e não a via da sensatez? E sim, tenho de falar de sensatez, porque os senhores que se propõem a salvar o mundo agora são os mesmos que nada fizeram para salvar o interior do País. Não impediram o despovoamento do interior. Querem salvar o clima, mas não conseguiram garantir a coesão territorial. Empurraram as pessoas para as grandes cidades, para a sociedade do consumo que criticam, e esvaziaram o mundo rural.
Muito bem!
Destruíram a nossa floresta. Sufocam os nossos agricultores, sobretudo os pequenos e médios agricultores. Tornaram absolutamente insustentável a vida nos meios comunitários e pequenos. Anos e anos a ouvir esta vossa cassete climática, para, depois, chegarmos a 2023 e os senhores descobrirem, finalmente, que as árvores capturam CO2 e começarem, agora, a querer financiar projetos florestais, tendo em vista estes propósitos.
Muito bem!
A floresta e a reflorestação do território deveriam ter sido a prioridade na missão que os senhores escolheram e definiram. Se os senhores, ao invés de quererem controlar a ciência, estivessem disponíveis a ouvi-la, saberiam que as florestas são sumidouros de carbono por excelência e não teríamos deixado as mesmas votadas ao abandono e à destruição, verão após verão, com incêndios. [[Aplausos do CH.]] Não teríamos demonizado os produtores e tornado cada vez menos viável o investimento em espécies autóctones. Mais, o Sr. Primeiro-Ministro até anunciou que vamos ao Chile combater incêndios. Ter-nos-íamos focado na prevenção e no combate aos nossos incêndios, aqui, em Portugal. No entanto, e porque falamos de neutralidade carbónica, importa também perguntar: quando é que os senhores devolveram a palavra aos portugueses e perguntaram que tipo de transição energética os portugueses queriam, tendo em vista estes objetivos assumidos? Quando é que os dotaram de informação — e informação que não é com base nas vossas campanhas de dramatização e desinformação? Não basta impor uma transformação forçada de hábitos de consumo, não basta dizer que queremos uma transição justa, porque importa perguntar: esta transição é justa para quem? Há indústrias a fechar, há trabalhadores a perder empregos e, acima de tudo, os consumidores só veem a sua fatura energética a aumentar, ano após ano. Pagamos os preços energéticos mais altos da história. Por isto, é justo perguntar: este modelo económico tem transformado em nome da justiça, mas a quem é que tem chegado esta justiça? Por isto, e porque esta introdução já vai longa, reconhecemos que o mercado de carbono tem sido um meio de redução das emissões e que alargar o espectro ao voluntarismo de mais empresas e privados pode, efetivamente, contribuir para os objetivos definidos. Contudo, a transação dos créditos não pode servir de falsa preocupação ambiental e legitimar que determinadas empresas, com pouca responsabilidade efetiva com a sustentabilidade, lavem assim a sua cara e as suas mãos, devido ao poder económico que têm face a outras empresas mais pequenas. Para concluir, quero dizer que estas propostas pecam por tardias e que lamentamos que a preocupação, agora socialista, possa ser apenas encapotada pelo desejo de arrecadarem mais impostos às taxas e às empresas portuguesas. Nada tem sido feito no apoio à transformação tecnológica, nada tem sido feito tendo em vista uma produção mais eficiente e as metas que os senhores definiram. Concluo, dizendo que o Chega diz «sim» à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais e à soberania energética.
Muito bem!
Aquilo a que dizemos «não» é à perversidade do ecomarxismo. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui há mais ou menos um ano, uma petrolífera lançava um anúncio publicitário que dizia: «Conduza carbono neutro — enquanto conduz, compensamos as emissões de carbono dos seus abastecimentos através de projetos em todo o mundo.»
Pois foi!
Dezenas de artigos patrocinados, a juntar aos anúncios publicitários, passam assim duas mensagens. A primeira é a de que os consumidores, as pessoas individualmente, são as responsáveis pelas emissões que causam as alterações climáticas, isentando o modo de produção capitalista dessas responsabilidades.
Exatamente!
A segunda é que os consumidores podem decidir, através das suas opções de consumo, limpar as suas consciências, isto, é claro, se forem abastecer naquela petrolífera que se encarregará de compensar o CO2 emitido.
Pois claro!
Pois bem, em junho de 2022, sai um artigo na Bloomberg com o título «A BP paga a trabalhadores rurais mexicanos uma ninharia pela solução climática preferida de Wall Street», revelando os problemas sociais e ambientais causados por este tipo de mecanismos voluntários. É este o grande problema da lógica da compensação de emissões a partir de instrumentos de mercado. A «solução climática preferida de Wall Street» é a solução que o PS tem aqui para apresentar, que quer importar para o território nacional e que, na verdade, não resolve nada, pelo contrário, agrava os problemas. Na União Europeia, o esquema de transação de créditos de carbono foi responsável por um aumento das emissões, porque a sujeição a mecanismos de mercado, da oferta e da procura, fez baixar o preço a pagar para poder poluir e emitir CO2. Também na Austrália, projetos que tencionavam regenerar florestas para absorver dióxido de carbono, aos quais foram atribuídos centenas de milhões de dólares, acabaram a ser responsáveis pelo declínio da cobertura arbórea. E calhou mal o timing desta discussão ao Partido Socialista, uma vez que, a 18 de janeiro de 2023, aqui há duas semanas, saiu uma investigação de um consórcio de jornalistas, com a participação do The Guardian e do Die Zeit, que revela que mais de 90 % das compensações de carbono da floresta tropical são inúteis, e estão a falar precisamente dos standards de carbono voluntários. O PCP rejeita, em toda a linha, o comércio de licenças de emissão. O projeto do BE prevê medidas que atacam a compra e venda de emissões, mas apenas quando tenham sido atribuídas gratuitamente. Ora, no nosso entender, é preciso abandonar todos os mecanismos que colocam no mercado a solução para o combate às alterações climáticas, independentemente de terem sido atribuídos gratuitamente ou não. Defendemos, sim, que haja quotas e metas por país com um normativo específico, atendendo às emissões históricas, à sua fase de desenvolvimento, que tenham de ser respeitadas por todos os países, e não qualquer mecanismo de atribuição de licenças transacionáveis que potenciam a especulação, não resolvem e até agravam o problema.
Muito bem!
Em Portugal, precisamos de incentivar a produção nacional para encurtar os ciclos de produção/consumo. Precisamos de incentivar o transporte público com mais qualidade a baixo preço, em vez de dizermos às pessoas que, se meterem gasolina na bomba A, na bomba B ou no posto de carregamento C, a emissão há de ser compensada do outro lado do mundo. Precisamos de combater a obsolescência programada; precisamos de uma planificação da economia de acordo com os objetivos do desenvolvimento, da soberania, da utilização racional de recursos para a redução das emissões e o respeito pelo meio ambiente. Precisamos de tudo, menos da falsa solução, a tal que é a preferida de Wall Street e que o PS aqui propõe: o capitalismo não é verde! [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, se é certo que soluções de mercado, apenas, não permitem resolver os problemas que o mercado criou, também não é errado dizer-se que o Estado e os poderes públicos podem criar mercados, mercados, esses, que tenham uma dimensão virtuosa, para tentarmos resolver os problemas que os outros mercados criaram. Mas não podemos adiar a resolução do problema das alterações climáticas para quando tivermos o nosso sistema económico perfeito, aquele com que sonhamos e, provavelmente, continuaremos a sonhar. O planeta tem de ser salvo agora, com soluções para agora. É também por isso que, quando o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos diz que vamos ter um mercado voluntário de carbono, está a dizer-nos muito pouco ou quase nada, porque o diabo está nos detalhes. É evidente que mercados de carbono, tal como existem agora, criam incentivos perversos que fazem com que empresas poluidoras não só paguem o mais que deveriam pagar, mas paguem até menos, porque compram licenças com as quais acabam por pagar menos impostos. Portanto, esta é uma legislação que, se for discutida com ampla participação, se tiver um trabalho exigente de controlo dos vícios do mercado, pode dar-nos qualquer coisa de bom. Para já, ainda é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma.
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela calada, durante a madrugada, o Governo colocou em consulta pública o seu projeto para o mercado voluntário de carbono, sabendo perfeitamente que hoje teríamos aqui este debate. Não me parece ser a melhor prática institucional, mas o que vale é que ainda estava acordado e, por isso, passei a madrugada a lê-lo. E, como de vez em quando o Governo até acerta, fiquei agradado quanto baste, ao notar que a proposta até segue mais os princípios do projeto da Iniciativa Liberal — que será discutido em comissão — do que propriamente os princípios do projeto do Partido Socialista. [[Risos do PCP.]] Como sabemos, o mercado de carbono obrigatório que existe na Europa, cobre apenas cerca de 40 % das emissões europeias, sobretudo aquelas que decorrem da produção energética e da indústria pesada. No entanto, e apesar disso, cada vez mais, as empresas, em vários setores da economia, procuram de forma voluntária deixar a sua marca e mostrar aos consumidores que também pretendem cumprir com os objetivos da neutralidade carbónica e da sustentabilidade. Por isso, em vários países, desenvolveu-se o mercado voluntário de carbono, onde as empresas — como já hoje foi aqui explicado várias vezes — podem comprar créditos de carbono a outros atores que podem compensar as suas emissões por via do desenvolvimento de vários projetos, desde a reflorestação à aposta em energias renováveis e até à recuperação do mar e das costas, enquanto sorvedouros de carbono. Os maiores obstáculos ao desenvolvimento deste mercado prendem-se com dois fatores, também já em parte hoje aqui anunciados, até na última intervenção: por um lado, credibilidade, porque ainda são poucos os Estados a terem um registo transparente e, também, fragmentação, porque os critérios de certificação destas ações ainda estão em desenvolvimento. No geral, por princípio, somos a favor da criação de um enquadramento jurídico favorável ao desenvolvimento do mercado de carbono voluntário, fomentando o desenvolvimento do nosso interior, do nosso mar e da nossa biodiversidade. Mas não o devemos fazer com regulações e controlos excessivos, como o Grupo Parlamentar do PS propõe, pois já quer criar mais uma entidade nacional só para isto, mas, felizmente, parece que o Governo estudou um bocadinho mais o assunto e não quer. No nosso projeto, os princípios que seguimos são simples: sabendo que a União Europeia — até nas recomendações que já deu há alguns meses — irá desenvolver o seu próprio mecanismo de certificação comunitário, podemos limitar-nos a reconhecer os vários certificadores internacionais que já existem, ao invés de interiorizarmos uma tarefa para a qual não temos recursos, ainda temos pouco know-how, e que acabaria por apenas desligar o futuro mercado voluntário português dos mercados europeu e mundial. Apenas precisamos de um sistema de registo das transações no mercado que confira credibilidade e confiança às empresas, aguardando que a Comissão Europeia avance, então, com o seu próprio sistema de certificação. Esta seria a solução prática, eficaz e expedita, e é o que consta na proposta que submetemos. No entanto, não inviabilizaremos quaisquer projetos — como esperamos, também, que não inviabilizem o nosso — que promovam a criação deste mercado em Portugal, tão importante para a sustentabilidade ambiental. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente: Temos partido para estes debates climáticos com espírito de abertura global ao mundo, mais assim e menos com ideologia. Percebo que haja a tentação do PCP, de querer resolver os problemas todos dentro de casa e aposto que a China já está cheia de medo de que liguem para lá a dizer que Portugal está a mandá-la descer as emissões… Não estou bem a ver isso a acontecer, mas, enfim… [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] Isto precisa de soluções globais e, nessas soluções, há defeitos que devemos reconhecer. Sabemos que há greenwashing — conhecemos as histórias; sabemos que isto não foi, na verdade, um grande trigger para investimento em descarbonização; sabemos que há indústrias, como as do cimento e do aço que continuam a poluir muito; que as renováveis não foram financiadas, particularmente, por mercados de carbono; mas há uma virtude que ninguém nega: a de que hoje é praticado um preço de carbono no mundo, que o carbono é caro e tem um preço. [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Isto é uma conquista que, há muitos anos, quando isto se sonhou, ninguém sabia que ia ter energia solar barata, nuclear com problemas… Mas, repito, há um preço do carbono e, sim, é uma grande conquista.
Que grande conquista!…
Quanto à regulação destes mercados, podemos dar a resposta aos defeitos que reconhecemos. Quanto ao greenwashing, podemos responder com integridade, podemos definir um crédito de carbono de integridade, podemos olhar para o trabalho das Nações Unidas e definir um crédito de carbono de integridade. E podemos certificar esses créditos com tecnologia, porque, se hoje conseguimos monitorizar todos os metros quadrados do planeta, acho que não será difícil, com inteligência artificial, com blockchain e outras tecnologias, que aqui já foram referidas, certificar estes créditos. Ao investimento, podíamos responder com incentivos, acordar os preços — se são preços nacionais, se são europeus, se são globais —, incentivar todas as soluções, as de base natural, como é a floresta, e também o mar, de que o Governo se esqueceu, e as tecnológicas, de que o Governo também se esqueceu. Enfim, tratar diferente o que é diferente, sempre com mais benefícios do que com mais dirigismo político, envolvendo empresas, municípios, cidadãos que ficaram de fora, que já trocam créditos quando se trata de cumprir a lei, mas aqui o desafio é que o façam de forma voluntária. É a vontade do PSD fazer essa discussão, pelo que saudamos as iniciativas que vão bem mais nesse sentido. Sr. Presidente, o que vou dizer agora é um bocadinho um lugar comum nos dias de hoje, mas, de facto, só o Governo para estragar isto tudo, porque viu aqui a oportunidade de fazer o que já devia ter feito nas florestas — e não fez nem nunca mais faz —, que foi trancar tudo no comando dos seus institutos públicos e, ainda por cima, ignorou o Parlamento todo, incluindo o seu grupo parlamentar, que tinha um projeto positivo, mas um Parlamento que tem dado um exemplo de cooperação parlamentar, que é irrepreensível em matéria de clima. Portanto, é pena, mas reafirmamos que estamos muito disponíveis para fazer um bom trabalho nesta matéria, porque é um bom trabalho no combate às alterações climáticas. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir no debate, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve um momento enternecedor de debate, quando a Iniciativa Liberal disse para o Partido Socialista que era liberal e não sabia, quase ao mesmo nível da intervenção da Sr.ª Deputada do Chega, que dizia «sou negacionista, mas não quero dizer». Porém, faço uma pergunta muito direta ao Partido Socialista, até na sequência da intervenção do Sr. Deputado do PSD: o carbono tem um preço e esse preço, em Portugal — dizem-nos os estudos —, serviu não para as empresas poluidoras reverem a sua forma de produção, mas para passarem para o custo de bens essenciais, como o cimento, a eletricidade e a energia, 731 milhões de euros. Ora, no momento em que a inflação está a disparar, no momento em que sabemos que os preços também sobem, porque o mercado de carbono empurra isso para cima das pessoas, pergunto ao Partido Socialista se acha que a solução é termos ainda mais preços em cima das pessoas, como esta proposta prevê, para garantir que, na verdade, fica tudo na mesma e que os grandes poluidores não são chamados às suas responsabilidades. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A emergência climática é uma evidência diária — nas cheias, nas secas, nos fogos —, está a acontecer muito mais rapidamente do que prevíamos e com uma intensidade que só esperávamos ter daqui a 60 anos. Já ultrapassámos cinco dos pontos de viragem, dos pontos de não retorno, que se alimentam a si próprios e ao caos climático. Hoje, discutimos mesmo um instrumento essencial para o combate às alterações climáticas: o mercado voluntário de carbono. E parece haver alguma confusão, em alguns dos Srs. Deputados, porque parece que estão a colocar todos os problemas do mercado regulado de carbono, que tem vindo a ser regulado, no mercado voluntário de carbono. [[Aplausos do PS.]] Sim, o capitalismo não é verde, mas é mesmo por isso que é preciso o Estado intervir e dizer que, à lógica do lucro, se tem de sobrepor a lógica do planeta. É disto que tratam estes projetos! O preço do carbono foi mesmo a chave para as centrais de carvão serem encerradas com nove anos de antecipação, face ao prazo original. Por isso mesmo, não temos tempo a perder, vamos mesmo utilizar os mercados de carbono, os preços do carbono para penalizar quem polui e investir na natureza, nos sumidouros, na remoção de carbono. Mas os Srs. Deputados veem algum inconveniente em apoiar o pequeno agricultor, em apoiar o investimento na floresta?! Qual é o problema? Ou só se preocupam com eles quando vos convém?! [[Aplausos do PS.]] É pena que alguns partidos queiram amputar a ação climática, deitando fora um instrumento desta natureza. Ele tem falhas, sim, mas elas têm de ser corrigidas e não podemos prescindir deste instrumento. Outros partidos arrastaram os seus projetos para a criação de um conselho para a ação climática. Também o PS tem o seu projeto e, sim, teremos oportunidade — como fizemos com a Lei de Bases do Clima —, de envolver todos na construção deste importante órgão de acompanhamento e avaliação da política climática. Mas temos muito mais a fazer: se num ano conseguimos desenvolver uma vacina contra a covid, conseguimos fazer com que Portugal tivesse não a eletricidade mais cara da Europa, mas uma das mais baratas, então, agora, temos de conseguir fazer mais para enfrentar também esta urgência. E, na verdade, neste ano, falhámos todos. Está em falta o Parlamento, em todos os seus compromissos, pois só agora vamos começar a cumprir com o conselho para a ação climática; estão em falta muitos municípios e regiões, que ainda não começaram a fazer os planos municipais de ação climática; e, sem prejuízo de termos tido a maior crise energética dos últimos 50 anos, o Governo tem muito para fazer, se bem que, neste momento, é mesmo o único que já tem trabalho feito, com o piloto da orçamentação verde no Orçamento do Estado para 2023, que apresentámos apenas há uns meses. Associamo-nos, por isso, à urgência e não faltamos à chamada! É tempo de envolver todos na ação climática! É tempo de construir o mercado voluntário de carbono! É tempo de cumprir a Lei de Bases do Clima! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto 3 da nossa ordem do dia. Rumamos ao ponto 4, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 367/XV/1.ª (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras e 499/XV/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. Para apresentar o projeto de lei da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A chegada de um cidadão estrangeiro a Portugal é um momento de esperança, mas, muitas vezes, é também um momento de dificuldade. De esperança por uma vida melhor, uma vida mais segura, com mais oportunidades — é, no fundo, a manifestação de um espírito empreendedor —, mas é também um momento de dificuldade, de uma vida atropelada por obstáculos burocráticos que o Estado português impõe a estes cidadãos. A Iniciativa Liberal apresenta hoje este projeto de lei, porque sabemos que muitos dos cidadãos que chegam a Portugal têm sérias dificuldades em ver reconhecidas as decisões proferidas pelas entidades administrativas do seu país de origem. Chegados a Portugal, demasiadas vezes, estes cidadãos são obrigados a recorrer aos tribunais, a lançar mão de processos judiciais, com todos os custos que lhes estão associados, apenas para verem reconhecidas em Portugal as decisões administrativas que já vigoravam no seu país de origem. Na nossa exposição de motivos, referimo-nos especificamente à comunidade de cidadãos brasileiros que nos tem feito chegar as suas dificuldades com o reconhecimento de divórcios ou de uniões de facto celebradas nos seus países. Mas não é apenas a comunidade brasileira que enfrenta estas dificuldades. A lei que pretendemos alterar é aplicável a cidadãos do Brasil, sim, mas também é aplicável aos cidadãos de Marrocos, do Japão, da Austrália ou da Ucrânia. Neste momento, em que Portugal é um ponto de abrigo para tantos cidadãos, especialmente para os cidadãos ucranianos, além de nos preocuparmos em lhes darmos condições de habitabilidade, é importante também olharmos para o reconhecimento dos seus atos jurídicos e para todos os entraves burocráticos, legais ou financeiros que lhes colocamos para que se possam integrar na nossa comunidade. Estamos plenamente conscientes de que se trata de um tema de elevada complexidade técnica, sendo, aliás, uma matéria que tem levado a uma ampla discussão nos nossos tribunais, com decisões em vários sentidos. Temos esperança de que, após este debate, exista consenso parlamentar para que, deste processo legislativo, resulte a eliminação destas dificuldades com que se deparam os cidadãos estrangeiros que chegam ao nosso País. A Iniciativa Liberal estará disponível para, dentro do espírito do projeto, acolher as melhorias que possam vir a resultar, sempre em prol da desburocratização e da simplificação da vida das pessoas. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Os direitos que aqui legislamos, em abstrato, têm de poder ser aplicados a pessoas concretas, sob pena de serem esvaziados. E é de uma situação dessas que aqui falamos. Portugal, evidentemente, reconhece o direito ao matrimónio e ao divórcio. Reconhece o direito ao matrimónio, por exemplo, de pessoas do mesmo sexo, matrimónio, esse, que não é reconhecido noutros países. Acontece que há uma situação que se tem revelado cada vez mais frequente, e que não diz respeito apenas a estes casos, mas também a outros, que é a das pessoas que casam em Portugal, mas, depois, não se podem divorciar no país onde residem, porque esse país não reconhece, sequer, o seu casamento, e também não se podem divorciar em Portugal. Tentativas feitas de casos conhecidos e relatados dizem-nos que não se conseguem divorciar nem na conservatória, nem sequer no tribunal. É esta situação que o Livre pretende resolver, sendo que, através de um debate que foi muito construtivo, na 1.ª Comissão, no qual participaram, designadamente, as Sr.as Deputadas Alexandra Leitão e Márcia Passos, também foram identificados outros problemas subsidiários que têm a ver com esta situação, como, por exemplo, o de cidadãos nacionais que, não residindo no território nacional, também têm muitas vezes problemas em aceder ao divórcio, ou de casais compostos por um cidadão nacional e um cidadão estrangeiro que também podem ter o mesmo problema. Ora, a doutrina divide-se, como, muitas vezes, os juristas gostam de dizer, porque há quem diga que este é um problema da lei, há quem diga que este é um problema de interpretação da lei e há, ainda, um regulamento europeu, o Regulamento (UE) 2019/1111, que pretende dirimir algumas destas questões, não se percebendo até que ponto pode resolver o problema de que aqui falámos. Este é um problema de pessoas concretas, reais, que devemos tentar resolver. Nesse sentido, gostaria de dizer, desde já, que o Livre pedirá a baixa à comissão sem votação deste nosso projeto, para podermos aumentar e aprofundar o debate que já tivemos hoje e para que consigamos encontrar a solução certa não só para casais de cidadãos estrangeiros, mas também para cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.
Para intervir no debate, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que se trata de projetos que incidem sobre aspetos diferentes, abordá-los-ei de forma separada. Relativamente ao projeto de lei da Iniciativa Liberal, quero começar por dizer que a revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é uma ação judicial necessária para que as decisões proferidas por tribunais estrangeiros possam ter eficácia em Portugal. O artigo 978.º do Código de Processo Civil determina que: «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada», fixando-se depois os requisitos no artigo 980.º O debate que divide a jurisprudência é o de saber se os preceitos acima referidos se aplicam não só às sentenças estrangeiras, mas também às decisões de autoridades administrativas. Através da introdução de uma norma que os proponentes classificam como interpretativa, a Iniciativa Liberal procura eliminar a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira nos casos de reconhecimento de decisões administrativas de países estrangeiros não abrangidos pela Convenção de Haia, de 1970, ou pelo Regulamento Bruxelas II, como é o caso do Brasil, pela dimensão e o impacto no comércio jurídico. Sobre o projeto da Iniciativa Liberal vale a pena trazer aqui as dúvidas levantadas pelo Conselho Superior da Magistratura, que secundamos. Além das questões formais, questiona-se se faz sentido submeter as sentenças, que são proferidas por órgãos de soberania, a um processo especial de revisão e confirmação e, simultaneamente, dispensar desse procedimento decisões proferidas por meras entidades administrativas, ou seja, se não se trata de colocar em risco os princípios da ordem pública internacional do Estado português, os quais não podem ceder, sequer, nas relações jurídico-privadas plurilocalizadas, exceto se houver tratado ou convenção sobre a matéria. Portanto, tal como refere o Conselho Superior, somos de opinião de que a solução jurídica mais adequada para o problema que motiva o projeto de lei da Iniciativa Liberal seria a celebração de convenção bilateral com o Brasil, definindo-se que decisões em concreto dispensariam esse reconhecimento. O Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª, do Livre, visa conferir competência aos tribunais portugueses para ações de divórcio e de separação de pessoas e bens de cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da legislação portuguesa, cuja legislação dos respetivos países de origem não reconheça o casamento, como é o caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, procura ultrapassar uma situação em que, na prática, o Estado português reconhece o direito a casar, mas não a divorciar, deixando estas pessoas sem possibilidade de se divorciar, nem em Portugal, nem no seu país de origem, que, desde logo, não reconhece o casamento. Apesar de os objetivos da iniciativa merecerem a nossa concordância, as soluções propostas não nos parecem, neste momento, as mais adequadas, pelo que nos comprometemos a contribuir para uma fórmula jurídica que sirva os propósitos em causa. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje iniciativas legislativas que apresentam várias fragilidades, e algumas delas idênticas, desde logo a grande incongruência entre aquilo que está na exposição de motivos de ambas e as soluções que, depois, são apresentadas, as quais, de facto, nada têm a ver umas com as outras. Além disso, e em concreto, quanto ao projeto de lei da Iniciativa Liberal, diz a Iniciativa Liberal que existem entraves na ação de reconhecimento das sentenças estrangeiras e que isso cria obstáculos ao desenvolvimento da vida dos cidadãos brasileiros. Primeiro erro, Srs. Deputados: a lei não pode ser feita para cidadãos particulares de um determinado país. A lei é geral e abstrata e, por isso, este é o primeiro erro e a primeira crítica. Segundo erro: é estranho o projeto de lei dizer que quer introduzir uma norma interpretativa no Código de Processo Civil, quando, na verdade, vemos que traz duas soluções novas, não vem interpretar nada. Aliás, no nosso entender, também não há nada para interpretar, mas pergunto: porquê fazer desta forma e não apresentar, de facto, duas soluções, que foi o que a Iniciativa Liberal quis fazer?! No nosso entender, a Iniciativa Liberal quis apresentar duas novas soluções: primeira, dispensar a revisão, no ordenamento jurídico português, da declaração de divórcio por acordo, feita no Brasil. Quando o divórcio é decretado por sentença, exige-se a revisão pelos tribunais portugueses; quando ocorre por declaração, numa entidade administrativa, para a Iniciativa Liberal não devia ser objeto de revisão. Ou seja, para aquilo que tem um escrutínio muito maior e uma segurança jurídica muito maior exige-se, e bem, a revisão por um tribunal português e para aquilo que tem um escrutínio muito menor já não se exige um escrutínio pelo tribunal português. Portanto, Srs. Deputados, quer a sentença quer a escritura de divórcio, que existe no Brasil, quando, por mútuo consentimento, têm, naturalmente, o mesmo valor jurídico: são decisões sobre direitos privados que devem ser tratadas da mesma forma, e assim têm sido, pelos tribunais portugueses. O PSD não pode concordar com mecanismos que afastem a segurança jurídica do processo de revisão de sentenças estrangeiras. Relativamente à outra solução que a Iniciativa Liberal propõe — e que, por isso, também nada tem de interpretativo —, que é a de que uma escritura de união estável no Brasil seja equiparada a uma sentença de divórcio, com o devido respeito, não faz qualquer sentido. E não faz qualquer sentido, desde logo, porque o regime de união estável, que é o regime que existe no Brasil, não é um regime similar ao da união de facto, que existe em Portugal. E dou apenas um exemplo: o regime de união estável, no Brasil, confere direitos sucessórios; em Portugal, isso não existe. Reconhecer ou não a união de facto, em Portugal, tem um processo próprio, previsto no Código de Processo Civil, e que deverá continuar a aplicar-se. Portanto, não vemos razão alguma para fazer esta equiparação, que tem problemas sérios do ponto de vista do direito substantivo. Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projeto de lei do partido Livre, no nosso entender, parte de uma afirmação errada, que é a de que o Estado português dá o direito de casar e não dá o direito de divorciar. Isto, Sr. Deputado Rui Tavares, não é verdade! Quem casa em Portugal, se o casamento não é reconhecido no seu país de nacionalidade, também não precisa do divórcio, porque lá não é casado e, portanto, não tem de ser divorciado.
Claro!
Não é este o ponto, mas é uma fragilidade. Quem casa em Portugal, Sr. Deputado, naturalmente, pode divorciar-se em Portugal, seja um divórcio sem consentimento do outro cônjuge, e segue via tribunal, seja um divórcio com consentimento do outro cônjuge, e segue via Código do Registo Civil ou conservatórias. Assim, não há aqui qualquer questão de incompetência, conforme é plasmado no projeto de lei do Livre, mas há uma confusão enorme entre as regras de competência internacional e de competência interna, sendo que o projeto de lei do Livre pretende introduzir uma solução nova, de competência internacional, numa regra do processo civil de competência interna, o que, do ponto de vista sistemático, está completamente errado. Além disso, para o PSD, no que respeita à competência internacional, entendemos que a solução existe e está devidamente contemplada no Código de Processo Civil. No que respeita ao foro do território, no caso concreto, também existe solução, ou por via do próprio artigo que o Sr. Deputado bem refere no projeto de lei, ou por via da aplicação das outras regras processuais. Por estes motivos, não poderemos acompanhar estas iniciativas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei da Iniciativa Liberal, que hoje discutimos, tem como objetivo eliminar a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no Código de Processo Civil, quando estiverem em causa decisões administrativas sobre direitos privados adotadas em Estados não abrangidos pela Convenção de Haia de 1970 ou pelo Regulamento Bruxelas II. Os autores da iniciativa exemplificam com as diferentes interpretações dos tribunais portugueses quanto à produção de efeitos, no caso de divórcio ou união estável estabelecidas no Brasil. Sobre estes casos, existe jurisprudência que sustenta a necessidade de as decisões administrativas estrangeiras sobre direitos privados carecerem de revisão para produzirem efeitos em Portugal. Outra corrente jurisprudencial defende que tais decisões não são passíveis de revisão e confirmação em Portugal. A finalidade que os proponentes pretendem alcançar com esta iniciativa é concretizada através do aditamento de um artigo ao Código de Processo Civil, estabelecendo que a necessidade de revisão não se aplica às decisões de autoridades administrativas estrangeiras sobre direitos privados. Perante esta incerteza jurídica quanto à interpretação do artigo 978.º do Código de Processo Civil, os proponentes entendem ser necessário elaborar uma norma interpretativa. Propõem, para isso, consagrar uma solução de direito que elimina a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no referido artigo. Já o projeto de lei do Livre visa a proteção das pessoas que casam com outras pessoas do mesmo sexo, de acordo com a lei portuguesa, mas que depois não se podem divorciar no país onde residem, porque o mesmo não reconhece o casamento igualitário.
Mas não só!
Relativamente ao projeto de lei da Iniciativa Liberal, o Conselho Superior da Magistratura diz que a solução jurídica mais adequada para o problema identificado pelo legislador passaria pela celebração de convenção bilateral com o Brasil. Parece-nos que a situação dos cidadãos do Brasil é a preocupação principal do projeto de lei da Iniciativa Liberal, tendo em vista a supressão do exequatur nas decisões que as partes outorgantes entendessem dever vigorar no ordenamento jurídico da contraparte, sem a precedência da verificação de quaisquer requisitos. Esta solução, referida em último lugar, parece-nos a única possível e é certamente preferível à proposta pela Iniciativa Liberal, de introdução de uma nova norma no Código de Processo Civil, que alegadamente é uma norma interpretativa, mas cujo caráter inovatório é indisfarçável. Aliás, aquilo que a jurisprudência citada pela Iniciativa Liberal permite perceber é que uma solução como esta facilitará ainda mais a concessão da nacionalidade portuguesa a cidadãos estrangeiros, nomeadamente, brasileiros, pois deixa de estar sujeita ao limite do que pode ser pedido numa ação de revisão.
Muito bem!
Quanto ao projeto de lei do Livre, não temos a noção da premência da solução aqui proposta. Conhecemos o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, realizados em 2021 — 549, de acordo com a exposição de motivos do projeto de lei —, mas nada sabemos sobre o número de divórcios nesse mesmo ano nem nos anos anteriores. [[Aplausos do CH.]]
A resposta à sua pergunta está na sua pergunta!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente: Temos aqui dois projetos, ambos relativos ao Código de Processo Civil, mas, na verdade, são diferentes no seu conteúdo. Quanto ao projeto da Iniciativa Liberal, que visa aditar ao Código de Processo Civil um novo artigo 978.º-A, no sentido de excluir de confirmação e revisão por tribunais portugueses as decisões administrativas estrangeiras sobre direitos privados, invocando que isto coloca entraves burocráticos — que não são burocráticos, porque são judiciais — à livre circulação. Os objetivos até podem ser louváveis, e não pomos isso em causa, mas, de facto, o projeto de lei padece de numerosas incorreções, faltas de rigor e até de problemas de natureza substantiva e formal. Em primeiro lugar, ao eliminar, pura e simplesmente, a revisão e a confirmação, deixa de se dizer a que procedimento — se a algum — ficariam sujeitas estas decisões administrativas para vigorar no ordenamento jurídico português, tendo em conta que poderíamos estar a falar de decisões administrativas que punham em causa a ordem pública e valores fundamentais do Estado português. Algum tipo de procedimento teria de haver. Por outro lado, como também já foi aqui referido e consta do parecer do Conselho Superior da Magistratura, estaríamos a fazer algo um pouco incoerente, até do ponto de vista axiológico do ordenamento jurídico, que era o seguinte: mantínhamos uma necessidade de revisão e confirmação para sentenças estrangeiras, enquanto que, para — permitam-me dizê-lo assim — meras decisões administrativas, não exigiríamos qualquer tipo de confirmação para vigorarem no nosso ordenamento jurídico, o que constitui um problema, exatamente a nível dos valores a salvaguardar. É referido, na exposição de motivos, que o que está aqui em causa tem, em grande parte, a ver com decisões administrativas relativamente às uniões estáveis do Brasil. É verdade que a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz referiu que não é só o caso do Brasil, mas, na verdade, é isto que consta da exposição de motivos. Ora, quanto a isto, existe um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que, relativamente às questões do Brasil, já resolve, dizendo que as escrituras públicas de união estável brasileiras não estão sujeitas a esta revisão. Além do mais — uma breve nota de natureza ainda mais técnica, como se isto não fosse já tudo técnico —, isto não é, de facto, uma norma interpretativa e tem, além do mais, por efeito, uma retroação que, neste caso, nem sei como seria passível de aplicação. Portanto, diria que este é um projeto que se afigura desnecessário relativamente ao Brasil e que é inconveniente nestas suas consequências. Quanto ao Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L), este visa parte de um problema que não acho que não exista, pelo contrário, acho que existe, é o problema de pessoas que, sendo cidadãs estrangeiras, casaram em Portugal — por exemplo, pessoas do mesmo sexo —, mas que, no sítio onde vivem habitualmente, não podem dissolver o seu casamento pela simples razão de o casamento não ser, sequer, reconhecido. Consideramos que há, efetivamente, um problema que precisa de ser resolvido, para resolver a situação destas pessoas. E nem se diga que, se o casamento não é reconhecido, também não faz mal, porque as pessoas que têm direito a casar devem ter, também, direito a dissolver esse casamento. Se, de facto, a solução deve passar por uma alteração a uma norma de competência interna dos tribunais, o artigo 72.º, penso que não, penso que, se calhar, a melhor solução, aliás, na linha de um parecer muito recentemente recebido — já hoje —, do Conselho Superior da Magistratura, seria, eventualmente, mexer na norma da competência internacional, a norma do artigo 62.º do Código de Processo Civil. É verdade que o Código de Processo Civil comportará, eventualmente, uma interpretação que resulta da articulação de vários preceitos, que, se todos interpretados no mesmo sentido, poderia resolver esta situação. Não tenho, contudo, essa interpretação como linear e nem sequer me parece que seja feita por todos os tribunais. É por isso que o problema existe e é por isso que achamos que ele deve ser resolvido, eventualmente, noutro preceito. Porém, já foi aqui manifestado pelo Sr. Deputado Rui Tavares que haveria abertura para esse trabalho. Parece-nos que o problema existe, que deve ser resolvido e a solução técnica encontrar-se-á. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois diplomas em debate e, para início de conversa, gostava de dizer que acompanhamos, genericamente, as ambições de ambos. Mas dizer isto é diferente de dizer que acompanhamos as soluções jurídicas que ambos os projetos de lei apresentam neste contexto. Vou por partes, para poder ter uma intervenção mais pormenorizada quanto a cada um deles. A Iniciativa Liberal pretende resolver um problema que, apesar de ter sido apresentado hoje como afetando uma população mais alargada do que apenas os cidadãos brasileiros que pretendem reconhecer o seu divórcio em Portugal, na prática, nos casos dos quais temos conhecimento, aplica-se a esse universo de pessoas. Admitindo que é justa a reivindicação, porque deveria existir uma equiparação no reconhecimento entre aquilo que existe no Estado brasileiro e o que existe na República portuguesa, é notoriamente diferente dizermos, a partir dessa conclusão, que, para interpretação dos tribunais em Portugal, agora, devemos aplicá-la a todas e quaisquer decisões administrativas, e fazê-lo de forma automática, porque a confiança e o conhecimento que temos do ordenamento jurídico brasileiro é diferente daquele que temos sobre muitos outros ordenamentos jurídicos pelo mundo fora. Desse ponto de vista, esta proposta, nestes termos, poderia acautelar a resposta individual aos cidadãos brasileiros que querem ver reconhecido o seu divórcio em Portugal, mas abre uma caixa de Pandora de situações às quais não conseguimos responder. Assim, estamos disponíveis para, na especialidade, poder chegar a uma solução jurídica, sendo que o que faria sentido — e já foi aqui dito anteriormente — era que, no âmbito de um acordo bilateral entre o Estado português e o Estado brasileiro, se chegasse a uma solução para esta realidade, já que não duvidamos da decisão do lado brasileiro, isto é, que é válido, e é reconhecido como tal, que um divórcio por mútuo consentimento pode ser decidido por uma escritura pública. Nesse sentido, o que nos falta é o reconhecimento formal, do lado de cá, em território nacional. No que toca, especificamente, à iniciativa do Livre, já foram indicados diversos problemas, mas, de facto, tenta arranjar uma solução para as famílias arco-íris e os direitos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero), no que toca ao divórcio. E, sim, concordo em absoluto com a Deputada Alexandra Leitão, é um direito que deve e pode ser exercido mediante a vontade das pessoas e que não pode ser negado, aliás, está na Carta de Direitos Europeus e em todo o ordenamento jurídico europeu a defesa desta reivindicação. É nosso entendimento — e também já foi dito — que há uma interpretação do nosso Código de Processo Civil que poderia levar a esta conclusão, mas a realidade que temos é diferente: há tribunais que fazem essa interpretação e há tribunais que não a fazem. Por isso, podemos chegar a uma solução jurídica para garantir que a interpretação é unívoca e que o direito ao divórcio é reconhecido da mesma forma como é reconhecido o direito ao casamento para cidadãos estrangeiros em Portugal.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Queria realçar, e termino com esta ideia, Sr.ª Presidente, que, como foi dito, as regras de competência interna não parecem aplicar-se neste contexto, o que faria sentido era trabalhar no artigo das regras de competência internacional, mas este é um debate para o qual temos disponibilidade em sede de especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Concluímos o período de debate e passamos ao encerramento, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, apenas uma semana após a submissão deste projeto de lei, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência, no sentido de que as decisões provenientes do Brasil relativas à união de facto não necessitam, para serem reconhecidas em Portugal, de uma ação judicial de revisão e confirmação. Esclarecendo a primeira dúvida, levantada pela Sr.ª Deputada Alma Rivera, quanto ao nosso projeto de lei, relativamente à dispensa do processo de revisão de decisões, é precisamente isto que defende o Supremo Tribunal de Justiça, mas também o Tribunal da Relação do Porto, que pretendemos acautelar. O Supremo Tribunal de Justiça entende que a escritura pública declaratória de união estável não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil. E o nosso projeto está alinhado com este entendimento, porque retira do âmbito do artigo que referi as escrituras públicas relativas ao reconhecimento da união estável. Este reconhecimento da produção de efeitos decorre diretamente desta constatação: se a escritura pública de união estável não é suscetível de uma revisão e confirmação pelos tribunais, a produção dos seus efeitos terá de ser salvaguardada e assegurada de uma forma segura, através da lei, sob a pena de os seus titulares não poderem ver os seus direitos reconhecidos. Esta lei é precisamente o artigo 6.º do Código do Registo Civil. Quero também dizer que este projeto não se aplica a sentenças dos tribunais, aplica-se a decisões administrativas, e é preciso ter isto em mente. O Supremo Tribunal de Justiça referiu que afasta a aplicação do artigo 978.º do Código de Processo Civil, e não entendemos que este afastamento ponha em causa os princípios da ordem pública internacional do Estado português precisamente porque estes princípios ficam acautelados pelo artigo 6.º do Código do Registo Civil. Respondendo à Sr.ª Deputada Márcia Passos, que mencionou que este projeto de lei apenas se refere à comunidade brasileira, quero esclarecer que qualquer brasileiro — e nós contactámos com bastantes, que nos deram conhecimento destes problemas —, para pedir a nacionalidade portuguesa, entrega a sua certidão de nascimento onde estão averbados todos os atos civis, nomeadamente os divórcios. Saliento que o projeto de lei da Iniciativa Liberal não se esgota na comunidade brasileira imigrante em Portugal e que essa interpretação não decorre da nossa exposição de motivos, pelo que vos convido a ler o parágrafo que diz: «Consagra-se assim uma solução de direito que elimina a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no artigo 978.º do Código de Processo Civil, nos casos de reconhecimento de decisões administrativas de países estrangeiros não abrangidos pela Convenção de Haia de 1970 ou pelo Regulamento Bruxelas II, como é o caso do Brasil.» Ou seja, o nosso projeto de lei não se aplica apenas aos cidadãos do Brasil — este foi o exemplo que demos, porque é o tipo de situação que mais nos tem chegado —, aplica-se, como expus na minha intervenção inicial, a demais cidadãos, nomeadamente aos cidadãos da Austrália, de Marrocos e da Ucrânia. Devemos procurar, por isso, outro tipo de decisões que possam ser abrangidas por este entendimento e devemos também pugnar pela aplicação deste entendimento a cidadãos de outros países. Como referi, os mecanismos de controlo estão previstos e devidamente acautelados no Código do Registo Civil. Reconhecemos, contudo, que há melhorias técnicas a fazer neste projeto de lei, pelo que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, dialogar e encontrar essas mesmas melhorias, aprofundando e aperfeiçoando os mecanismos de controlo, sempre em prol de um regime jurídico que seja menos burocrático, mais aberto ao mundo e mais acessível aos cidadãos que chegam a Portugal.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. A Iniciativa Liberal está disponível para resolver as dificuldades com que estes cidadãos se deparam. A pergunta que fica por responder é: e os Srs. Deputados? [[Aplausos da IL.]]
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Concluímos, assim, o quarto ponto da ordem do dia e passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022 (na generalidade), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem, e 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário (na generalidade). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propôs o agendamento deste debate e desta iniciativa legislativa para que a Assembleia da República tenha na ordem do dia a resposta ao problema concreto das populações que são brutalmente penalizadas com as portagens nas pontes e autoestradas deste País. Já era, e é, de uma profunda injustiça a política que impõe esta fatura pesadíssima aos trabalhadores, às micro, pequenas e médias empresas, aos setores produtivos. Já era, e é, um autêntico escândalo nacional que se mantenha este negócio ruinoso das PPP (parcerias público-privadas) rodoviária que, além do pagamento direto das portagens pelos utentes, põe o Estado a pagar mais de 1000 milhões de euros todos os anos aos grupos económicos das concessionárias. Ora, no início deste ano, entrou em vigor aquele que foi, por opção do Governo, o maior aumento das portagens dos últimos 20 anos. A operação de chantagem começou logo em julho do ano passado. Nessa altura, António Pires de Lima, ex-ministro do Governo PSD/CDS, presidente atual da Comissão Executiva da Brisa, outrora pública, clamou: «Se o Governo não fizer nada, o aumento das portagens será o que corresponder à inflação.» As outras concessionárias alinharam no jogo das PPP, incluindo a Lusoponte, e ameaçaram durante meses com os aumentos de 10 % «inevitáveis», diziam eles, apesar de os custos de manutenção das infraestruturas não terem de maneira nenhuma aumentado 10 %. Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no ano anterior, tal como o PCP tem vindo a propor, o Governo PS não só impôs um aumento para os utilizadores de 4,9 % como assumiu que iria financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros, para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam atualmente nos contratos de PPP. Ora, na prática, esta decisão garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7 % — e não 4,9 % —, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas. Queremos aqui chamar à atenção para a demagogia usada na justificação desta medida, apresentando-a, supostamente, como um esforço tripartido — utilizadores, Estado e concessionárias — quando, na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas parcerias público-privadas.
É ao contrário!
Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as PPP. O que é preciso é travar estes aumentos, limitá-los, mas não com o enésimo capítulo dessa história interminável — dessa história de terror interminável! — de negociações, renegociações, prorrogações das PPP rodoviárias. Desde logo, o que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito. Impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para este ano de 2023 a um valor nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto de lei do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado. Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.ª (CH) e 356/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que as pessoas sentem cada vez mais dificuldades em virtude do brutal aumento do custo de vida, andar de carro tornou-se quase um bem de luxo, mas um luxo muito necessário particularmente para quem se quer deslocar para o trabalho. O Chega traz hoje a debate dois projetos de resolução que visam melhorar a vida dos portugueses comuns, dos que trabalham e lutam diariamente recebendo salários miseráveis, dos que fazem as contas todas e que muitas vezes têm de optar entre levar o carro para o trabalho ou meter comida na mesa. Os aumentos das portagens verificados nas Pontes Vasco da Gama e 25 de Abril não fazem sentido e visam apenas sobrecarregar mais quem vive na margem sul e tem de vir trabalhar para Lisboa. À boa maneira socialista, em Portugal, é assim: quem quer trabalhar tem de pagar para aliviar quem não quer fazer nada. [[Aplausos do CH.]] Vou falar-vos da Cristina. A Cristina tem 35 anos e vem do Seixal. Entre combustível, portagens e estacionamento gasta, mensalmente, cerca de 250 €. A Cristina é o protótipo do jovem português comum. Tem de pagar carro, as despesas diárias, recebe 1000 € por mês e ainda está em casa dos pais. Está em casa dos pais porque não consegue sair, porque o País não lhe dá essa oportunidade, porque não consegue poupar dinheiro para o fazer.
Era pagar mais à Cristina!
Posso também dar-vos o exemplo do Samuel. O Samuel vive em Alcochete, tem 48 anos, casado, dois filhos. Todos os dias atravessa a Ponte Vasco da Gama e paga o escandaloso valor de 3,05 € de portagem. Mais de 3 € para passar uma ponte que está paga e mais que paga, tal como a Ponte 25 de Abril. Podem perguntar porque é que a Cristina e o Samuel não vêm de transportes públicos. A Cristina ainda tentou ir de transportes públicos. Apanhava o autocarro, depois o comboio, mas chegava ao metro e… mais uma greve, mais duas, mais três. Quando não era greve de comboios era do metro. Os autocarros não fazem ideia do que é cumprir horários, as carreiras são poucas e desajustadas em relação às necessidades das pessoas. Tentou também a Transtejo, mas as greves também se sucediam e as avarias nos barcos são um problema quase diário. No total, eram mesmo quase quatro horas diárias que se perdiam em transportes, isto num dia mais ou menos normal. Ora, essas quatro horas são fundamentais para a família, para a Cristina ver os pais e para o Samuel estar com os seus filhos, para os ver crescer e para os poder educar condignamente — sim, porque a escola ensina e a família educa. [[Aplausos do CH.]] Podia dar-vos exemplos de empresas de transportes e de distribuidoras que, também elas, são vítimas de pagamentos obscenos de portagens. O nosso projeto de resolução pretende combater essa injustiça que se pratica com os moradores na Área Metropolitana de Lisboa, vindos da margem sul, para que tenham um valor mais reduzido na taxa de portagem, bem como pretendemos que o contrato com a Lusoponte seja revisto — recordemos que a construção da Ponte Vasco da Gama foi um dos negócios mais ruinosos para o Estado português. Atualmente, são milhares os carros que passam em ambas as pontes, mais de 200 000 por dia, e, anualmente, são milhões, o que faz com que a empresa tenha também lucros de milhões. Ou seja, mais uma razão para que os contribuintes e empresas, numa altura difícil, tenham direito a não pagar valores tão absurdos das portagens. Mas o País não é só Lisboa. Em janeiro, depois das promessas da Ministra da Coesão Territorial de não haver aumentos nas portagens, às 0 horas do dia 1 foram as primeiras a ser aumentadas na grande maioria do País. Foi a prenda de Ano Novo socialista. Palavra dada não foi, mais uma vez, palavra honrada. [[Aplausos do CH.]] Aliás, por exemplo, os algarvios estão à espera, desde 2015, que António Costa cumpra a promessa que lhes deu durante a campanha eleitoral, que foi a abolição das portagens na Via do Infante. Nós já o propusemos nesta Casa, em altura da discussão do Orçamento do Estado, proposta que contou com o voto contra do Partido Socialista e — imagine-se! — dos cinco Deputados eleitos pelo Algarve.
É verdade!
Vou repetir: os cinco Deputados do PS, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, votaram contra a abolição das portagens na A22. Não deixa de ser curioso que nestes novos aumentos de portagens foi precisamente a ligação de Lisboa ao Algarve aquela que mais aumentou, seguindo-se a A1 de Lisboa ao Porto. Com a inflação em valores astronómicos, com as famílias em dificuldades para pagar créditos, casas, carros ou até a eletricidade, por vezes sem ter forma de aquecer as suas casas. Com os pedidos de ajuda a sucederem-se, sendo a classe média a mais afetada e quase a desaparecer, com os aumentos do pão, gás, telecomunicações, transportes, com o Governo a encher os cofres com as taxas de IVA que continua a cobrar, é de elementar justiça que se proceda à suspensão das portagens, pois as autoestradas são fundamentais para que se possa ir trabalhar e para que as empresas consigam ter menos esse gasto excessivo. [[Aplausos do CH.]] Já não bastava terem roubado as estradas nacionais aos portugueses, como aconteceu por exemplo na A23, na A24 ou na A25, e agora estão estes de ser castigados com sucessivos aumentos de portagens, alguns deles quase obscenos. É isto que nos leva a fazer a recomendação de, perante esta situação extraordinária de enorme dificuldade económica da grande maioria das famílias portuguesas, congelar o pagamento das portagens pelo menos até ao final de 2023, porque, para nós, sim, as famílias, as empresas e os portugueses estão em primeiro lugar. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar o PCP pelo tema que aqui nos traz, porque, de facto, para além das portagens, as parcerias público-privadas rodoviárias são um autêntico sorvedouro de dinheiro público para o nosso País. É comum ouvirmos o Governo dizer que não existe dinheiro para o IVA zero no cabaz de bens essenciais ou que descer o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago pelas famílias, em particular pela classe média, é uma despesa faraónica a que não podemos dar-nos ao luxo, mas não passam de subterfúgios para esconder a falta de vontade política de adotar medidas que cheguem às famílias, ao invés de chegarem aos mesmos do costume. Ora, é precisamente sobre uma verdadeira despesa faraónica que hoje aqui trazemos uma iniciativa: as PPP rodoviárias que, nos próximos 20 anos, vão custar a Portugal quase 12 mil milhões de euros, duas vezes mais do que as estruturas associadas a estas mesmas parcerias. Um valor que seria perfeitamente possível para dar passes grátis a mais de 2 milhões de jovens durante 20 anos. Só os gastos previstos com litígios pendentes em tribunal envolvendo as PPP rodoviárias no início deste ano davam para aumentar em 40 vezes as despesas com o bem-estar e a proteção animal, entre tantos outros exemplos que aqui poderíamos trazer. Hoje, queremos pôr fim a este sorvedouro de dinheiros públicos e canalizar o dinheiro para onde ele realmente faz falta, seja os transportes, a habitação, o combate à pobreza, entre tantas outras medidas. E isso pode ser feito precisamente através de um processo de renegociação dos contratos das PPP rodoviárias. Queremos um processo transparente, auditado pelo Parlamento e pela sociedade civil e com a monitorização técnica do Conselho das Finanças Públicas. No Orçamento do Estado para 2013, em contexto de crise económica, o Parlamento aprovou uma renegociação tal como a que hoje propomos. A questão que colocamos é se, passados 10 anos, não acham que faz sentido empreender uma nova renegociação das PPP rodoviárias e canalizar o dinheiro para medidas estruturais que realmente ajudem as famílias, as empresas, ao invés de medidas com descontos em portagens que só incentivam uma economia dependente dos combustíveis fósseis e, pior, dos suspeitos do costume, uma iniciativa que faça com que o Governo aprove e rapidamente implemente esta estratégia. Pergunto qual vai ser, então, a posição do PS, se a maioria vai votar contra ou se vai, de facto, ir ao encontro das necessidades dos portugueses e das famílias do nosso País.
Passamos às intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, há dois temas importantes a serem debatidos, as parcerias público-privadas e as portagens. No que concerne às PPP, o Partido Socialista e a esquerda têm claramente dois pesos e duas medidas: quando as PPP funcionam, é melhor acabar com elas, como na saúde; quando as PPP não funcionam, é melhor continuar, fomentar o seu mau funcionamento e priorizar a sua negociação, como no setor rodoviário. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente à proposta do PCP, quanto às taxas de portagens, não posso deixar de dizer que o PCP afirmava que estas constituíam um grave problema das regiões do interior e das zonas periféricas, mas a verdade é que aprovou sete Orçamentos do Estado sem levantar qualquer tipo de oposição.
Anda muito distraído! Esteve sete anos a dormir, o senhor?!
Não podemos ignorar que vivemos num país a duas velocidades, com grandes assimetrias regionais, mas há uma coisa em que o PSD e o PCP estão de acordo. Refiro-me à proposta do PSD, aprovada nesta Câmara, com os votos contra do Partido Socialista, que aprovou a redução das taxas de portagens em 50 % para os veículos de combustão nas ex-SCUT (sem custos para os utilizadores). [[Aplausos do PSD.]] O Governo socialista ameaçou recorrer ao Tribunal Constitucional para impedir a entrada em vigor desta lei, dizendo que se tratava de uma proposta irresponsável e que a fatura sairia cara aos portugueses. Não o fez desta forma, mas, para subverter a lei, o Governo recorreu a um expediente que está a prejudicar milhares de portugueses que utilizam as ex-SCUT. Veja-se o caso da A22, que atravessa a minha região, o Algarve, de um extremo ao outro sem que haja uma verdadeira alternativa. Com recurso a um estratagema legislativo, ao invés de um desconto de 50 % nas taxas de portagens, os algarvios estão a beneficiar de um desconto de 28 %, uma média de 28 % em vez dos 50 % aprovados na lei. Isto porquê? Porque o Governo do Partido Socialista, à má-fé, revogou toda a legislação de 2012 e 2016 e estabeleceu novas taxas sobre as quais está a ser aplicado um desconto de 50 %. [[Aplausos do PSD.]] Para o PSD, é prioritário olhar para o País como um todo e promover a competitividade da nossa economia, é prioritário promover o desenvolvimento social e acreditar em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dar apenas um exemplo, no primeiro semestre de 2022, a Brisa teve lucros acima de 90 milhões de euros, 10 % acima do que ocorreu antes do período pandémico. Em 2021, distribuiu mais de 129 milhões de euros em dividendos. Pergunta-se: as concessionárias aumentaram os salários dos seus trabalhadores ao nível da inflação? Claro que não o fizeram. Para mais, os níveis de taxas de juros com que as concessionárias estão neste momento confrontadas são muito abaixo daqueles a que o comum do cidadão — aqueles que utilizam as suas autoestradas — tem de fazer face. O aumento do preço das portagens ajuda a piorar problemas que todos os dias aqui tentamos resolver. Todos os dias tentamos descobrir formas de aumentar a nossa coesão territorial e, depois, aquilo que tentamos resolver entra pela janela através do aumento do custo das portagens, que dificulta, evidentemente, que as pessoas possam viver no interior do País. E aumenta a insegurança rodoviária quando as pessoas deixam de usar as autoestradas e passam a usar as estradas nacionais. Portanto, é bem de ver que estas políticas não funcionam. Precisamos de combater a dependência do transporte rodoviário. A esse nível, saudamos que hoje o Governo tenha dito que quer avançar para um sistema de bilhética nacional. Esperemos que isso permita implementar rapidamente a medida que foi aqui aprovada pelo Livre de criação de um passe ferroviário nacional e avançar para um verdadeiro passe multimodal nacional. Para terminar, saudamos, por isso, que o PCP tenha trazido este tema à Assembleia da República e acompanhamos, de forma geral, os objetivos das iniciativas apresentadas pelo PCP e pelo PAN.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação sobre se uma determinada autoestrada deve ter ou não portagem, ou a dimensão dessa portagem, deve obedecer a critérios muito claros de custo-benefício. Esses critérios têm muito a ver com o facto de existirem alternativas ou não, qual o montante de tráfego nessas autoestradas e qual o tráfego que existe nessas alternativas. Infelizmente, em todas as propostas que vemos aparecer aqui nunca houve uma análise custo-benefício para cada autoestrada em relação à necessidade de ter ou não ter portagens. Haverá certamente muitas portagens que hoje não deveriam existir, outras que, numa análise custo-benefício, se deveriam manter, porque se não forem os automobilistas a pagar serão os contribuintes, mas isso necessita de uma análise muito clara e muito realista. As PPP rodoviárias foram um projeto que nasceu torto e que deveria ter merecido uma investigação política e judicial mais aprofundada. Não tem nada a ver com o modelo em si, mas qualquer modelo pode falhar se o objetivo de o criar for outro que não a maximização do bem-estar comum. As renegociações feitas no final dos anos 90 com a Lusoponte foram altamente prejudiciais para o Estado — como, aliás, um trabalho académico de Miranda Sarmento e outros apontou — e outras negociações feitas a seguir com outras concessionárias também prejudicaram e endividaram o Estado. Dito isto, os contratos, a não ser que se comprovem ser ilegais, são para cumprir. Nenhum país conseguirá crescer se houver a perceção de que o Estado não é pessoa de bem e que pode, em qualquer altura, simplesmente incumprir contratos, impor nacionalizações aleatórias ou lançar impostos extraordinários. Chegada ao fim a concessão, poder-se-á lançar um concurso e ter novos contratos, mas os contratos que existem, sendo o Estado pessoa de bem, são para cumprir. Seria muito mais fácil para nós virmos aqui com propostas populistas de congelar portagens sem uma análise custo-benefício ou de terminar concessões, seria muito mais fácil vir prometer golpes de mágica para limitar os efeitos da inflação, como controlos de preços, seria muito mais fácil, muito mais populista e popular, mas isso não é o nosso ADN (ácido desoxirribonucleico). [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Temos um ADN de responsabilidade, de não prometermos às pessoas algo que não faríamos se fossemos Governo e, por isso, não podemos acompanhar as medidas aqui propostas. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos de acordo com esta proposta, estamos, aliás, de acordo com a generalidade das propostas que foram avançadas. Não há razão para que sejam as populações, especialmente a população do interior, a pagar os contratos leoninos das parcerias público-privadas rodoviárias que o Estado não quis renegociar, tendo poder para isso — é essa a vantagem de ser o Estado, que tem poder para renegociar e tem poder para fazer as regras do jogo. Neste momento, as regras do jogo permitem que sejam os utilizadores de automóvel nas zonas do interior — que usam o carro para trabalhar, que não têm alternativa — a pagar a inflação que as concessionárias não querem internalizar e que pretendem ver revertidas nos seus lucros, porque nem sequer aumentam os salários dos seus trabalhadores. Esta é a situação nas concessões rodoviárias como é a situação em muitos outros setores que estão a internalizar o aumento dos preços, que não são revertidos nem em preços mais baixos, nem em salários mais elevados. Já nos manifestámos de acordo com o congelamento destas portagens. Acresce ainda que é o Estado que está a pagar às concessionárias para as concessionárias não aumentarem as portagens, o que é inaceitável.
Não aumentarem mais!
Sim, para não aumentarem mais as portagens, além daquilo que já aumentaram, o que mostra a total incapacidade do Estado em encontrar uma resposta que não seja pagar, atirar dinheiro para cima dos problemas. Não se controlam os preços, não se encontram outros mecanismos e, portanto, compensam-se as empresas privadas para aumentarem os seus lucros, em vez de se controlarem os preços para proteger as populações. Além da anulação do aumento das portagens, achámos importante que a Autoridade Tributária deixasse de cobrar as dívidas das concessionárias privadas. Já o propusemos aqui e essa proposta foi rejeitada pelo Partido Socialista. Achamos importante que exista uma moratória a quem tem estas dívidas, que são cobradas pela Autoridade Tributária com juros de mora e multas, que, depois, revertem para os funcionários privados sendo cobradas pela Autoridade Tributária. E, finalmente, temos uma luta antiga pelo fim das SCUT, ou do pagamento das ex-SCUT, que penaliza quem não tem alternativa. A A22 é o maior exemplo de uma situação de discriminação territorial em que, numa parte do território, neste caso no Algarve, a escolha é entre a segurança de ter uma autoestrada com condições e ter de pagar ou viajar sem segurança. Parece-nos uma escolha inaceitável. O Estado deve garantir a capacidade de todas as pessoas que assim o queiram de poder circular em condições de segurança. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da ordem do dia, debatemos quatro projetos, dois projetos de lei, um do PAN e um do PCP, e dois projetos de resolução, ambos do Chega. Portugal atravessa hoje, como muitos países, um problema de inflação. Para resolver esta crise inflacionária, temos de adotar medidas rigorosas, sérias; temos de ser sempre criteriosos nas medidas que adotamos. Não será certamente com demagogia ou com um rasgar de contrato que vamos resolver este problema que tanto tem afetado os portugueses. Lembro apenas a proposta, que muitos dos partidos presentes nesta Câmara fizeram, de retirar o IVA sobre os bens essenciais, dando como exemplo Espanha.
E bem!
Hoje, já ninguém fala disto aqui. Em Espanha, essa medida que era dada como a bala de prata durou 15 dias. Foram 15 dias até que os preços voltassem a estar mais altos do que antes, com o valor do IVA. [[Protestos do PCP.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, propostas demagogas e populistas podem servir para bons vídeos para as redes sociais, mas não servem para resolver os problemas nem do País nem dos portugueses.
É o socialismo a funcionar!
O projeto do PCP que visa o aumento das portagens apenas em 1,8 % e a regulação dos contratos das parcerias público-privadas esquece a parte má da história. Quanto à reversão das concessões, implica, ainda que por razões de interesse público, pagar uma indemnização às concessionárias. Isto está descrito no projeto do PCP? Não. Além disso, importam para o Estado todos os encargos incorridos com a operação de manutenção do bem construído, bem como a transferência para o Estado dos riscos de construção. Está isto identificado no projeto do PCP? Também não. As partes boas estão sempre, os ganhos estão sempre, os custos, esses, nunca aparecem. Já o projeto do Chega visa a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de portagem. Tal revisão, nos termos do contrato de concessão, constituindo uma alteração às cláusulas contratuais vigentes, possibilita à concessionária titular da receita de portagem a evocação do direito de apresentar um pedido de reposição de equilíbrio financeiro dos contratos em vigor e a respetiva imputação de elevados encargos financeiros ao Estado. Isto está implícito no vosso projeto? Também não. Está sempre previsto o ganho, mas nunca está previsto o que seriam os custos para o Estado, os custos para os portugueses. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Por sua vez, o projeto do PAN visa a revisão dos contratos das parcerias público-privadas do setor rodoviário. Tal projeto compara realidades que não são comparáveis, ou seja, compara encargos contratuais com o pressuposto do valor do ativo, como se os encargos das PPP visassem pagar apenas um ativo a prestações. Na verdade, os encargos com as PPP não têm apenas que ver com o pagamento, temporalmente diluído, do ativo construído, mas, também, com os encargos incorridos com a operação e manutenção do contrato, ao longo dos anos, e com a transferência, por parte dos concessionários privados, dos riscos de construção, de financiamento do tráfego, da operação e da manutenção. Para o Partido Socialista, esta matéria, como todas as outras, deve ser sempre resolvida, mas com seriedade e com responsabilidade. O Governo, perante um aumento nas portagens que seria de cerca de 10 %, encetou negociações, reduzindo para metade aquilo que os utilizadores vão ter de suportar.
Já estão a suportar desde o dia 1!
Aceitamos que os Srs. Deputados e os partidos desta Câmara não concordem. Têm, evidentemente, todo o direito de não concordar e de apresentar alternativas, mas nessas alternativas que apresentam têm de falar verdade, têm de dizer quais são os custos para o País, e não apresentar apenas os ganhos.
Podia ter perguntado e eu respondia!
Não contem com o Partido Socialista para fazerem falsas negociações, como as que aconteceram, aliás, em 2015, num Governo do PSD e do CDS, quando apresentaram e anunciaram uma redução do valor pago pelas PPP aos privados, esquecendo-se de dizer que essa negociação desonerou os privados de um conjunto de obrigações, nomeadamente de manutenção, passando essas obrigações para a IP (Infraestruturas de Portugal, SA), fazendo com que o valor do quilómetro da autoestrada ficasse mais caro para o Estado do que antes dessa mesma negociação. [[Protestos do Deputado do PSD João Marques.]] Aconteceu em todas as concessões que foram negociadas, Sr. Deputado João Marques — em todas as concessões. Sabemos bem como é que essa negociação foi feita, temos bem presente os números, que podemos apresentar. Portanto, para o Partido Socialista, esta é uma matéria importante, mas assumimos esta, como todas as outras, com seriedade e com responsabilidade perante os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
E as promessas do Costa?!
Palavra honrada não vale nada!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias iniciativas que têm a ver quer com portagens, quer com parcerias público-privadas rodoviárias. São assuntos da maior importância, sobretudo quando vivemos num período de inflação, em que o preço dos combustíveis aumenta, em que o salário real das pessoas diminui, o que significa que as pessoas, com o mesmo salário, conseguem comprar cada vez menos. Se este assunto é importante quando olhamos para as portagens de uma forma global, ainda é mais importante quando olhamos para o interior do nosso País.
Exatamente!
Quando olhamos para o interior do nosso País, gostaria de apresentar, novamente, um mapa que demonstra como é que está distribuída, hoje, a população no nosso País: temos 45 % da população em duas áreas metropolitanas e o resto do País praticamente sem gente. A oradora exibiu o mapa que mencionou. Os últimos censos demonstram-nos que tivemos municípios que perderam 20 % da população. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Assim sendo, ou temos medidas efetivas de discriminação positiva e de valorização do território em relação às pessoas que vivem neste interior, ou então teremos, cada vez mais, um território completamente despovoado. O que é que sentimos em relação a isto? Sentimos que têm sido feitos muitos anúncios, mas que, na maior parte dos casos, são inconsequentes. Quando olhamos, por exemplo, para as autoestradas, vemos — o que é inconcebível — que na A1 pagamos um determinado montante por quilómetro, mas, por exemplo, na A13, que é a autoestrada do Pinhal Interior, que passa nos concelhos mais pobres, pagamos quase mais 20 % por quilómetro. Portanto, algo, de facto, não está bem. No entanto, quando falo desta inconsequência, falo também de uma inconsequência por parte do Parlamento — uma inconsequência e uma falta de respeito. Como foi dito pelo meu colega, foi aprovada, neste Parlamento, uma redução de 50 % no preço das portagens, mas o que é certo é que o Governo arranjou um subterfúgio e não aplicou esse desconto. Ou seja, há uma falta de respeito. Para aqueles que dizem que estamos a aumentar o populismo e os movimentos populistas, perguntem-se o que é que dirão as pessoas do Algarve que frequentam as ex-SCUT, quando ouviram anúncios de uma redução de 50 % no preço das portagens e, depois, não veem isso cumprido. O que é que falam em relação a este Parlamento? O que é que sentem? Onde é que está, de facto, a ética republicana? [[Aplausos do PSD.]] Por isso, faço um apelo aos Srs. Deputados do Partido Socialista: no dia 23, teremos em discussão um projeto do PSD que, mais uma vez, visa dar cumprimento ao que já foi aprovado para 2021, acrescentando, também, a autoestrada do Pinhal Interior, que passa, como eu disse, nos concelhos mais pobres deste País. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Portanto, pensando na ética republicana, pensando nas pessoas, pensando nos discursos de coesão territorial,…
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
… apelo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que votem a favor, até porque tenho a certeza de que a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial ficará contente, porque quando se fala em demagogia…
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é só mais 1 minuto…
Sr.ª Deputada, 1 minuto, não!
Sr.ª Presidente, 1 segundo, será 1 segundo.
Sr.ª Deputada, 1 segundo não, 10 segundos.
Foi a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial que, na campanha eleitoral, em Castelo Branco, disse assim: «Se o PS for Governo, deixo a garantia: continuaremos a reduzir as portagens e ponderaremos não a sua isenção, mas a sua abolição.» [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] É aqui que está a demagogia de que falava. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao encerramento deste debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sabemos muito bem que aqueles que falam muito da «Cristina que apanha o comboio», na verdade, estão a dar uma ajudinha muito jeitosa ao Joaquim — que é como quem diz, ao Joaquim Ferreira do Amaral, da Administração da Lusoponte —, ou ao António — que é como quem diz, ao António Pires de Lima, Administrador da Brisa. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] De facto, a direita — nomeadamente o PSD — fala muito, mas deu a mão ao PS, não só para impor as portagens nas autoestradas SCUT,… [[Protestos do PSD e do CH.]] … mas também para chumbar as propostas do PCP para acabar com essas portagens! A verdade é uma só, Srs. Deputados.
Quem é que deu a mão a quem?! [[Seis Orçamentos!]]
Sr.as e Srs. Deputados, estamos na Assembleia da República, não sei se se aperceberam disso. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Muito bem, Sr.ª Presidente. Bem lembrado e muito obrigado pela sua intervenção. O Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS, fez muito bem em trazer ao debate a questão pertinente dos custos de manutenção das infraestruturas rodoviárias. Eu até tinha uma notícia para dar ao Sr. Deputado, mas ele agora está ocupado. Vou dar a notícia aos Srs. Deputados aqui presentes e, depois, o Sr. Deputado ficará a saber. É que na Ponte 25 de Abril, onde o preço da portagem de um veículo ligeiro passou para 2 €, as obras de manutenção são pagas por quem? São pagas pelo Estado, não é pela Lusoponte, que recebe o valor da portagem. São pagas pelo Estado em dezenas de milhões de euros. A última vez foi de 2018 para a frente, foram dois anos. Não fiquem à espera, Srs. Deputados do PS, nem o Governo, que o País vos agradeça por essa espécie de desconto no roubo ao povo que estão a fazer agora, com as portagens. Isto porque, primeiro, dizem-nos que vamos ficar sem a carteira nem o relógio e, depois, trazem a boa notícia ao País de que ficamos só sem o relógio. Não podemos achar que isso é positivo. Portanto, aquilo que se coloca é que os senhores falam sempre do Estado como pessoa de bem quando é para garantir bónus e indemnizações milionárias a gestores, ou quando é para garantir lucros de bilhões às concessionárias das PPP, mas quando se trata dos salários e das pensões, ou da progressão nas carreiras dos trabalhadores e da contagem do seu tempo de serviço, aí a política de direita fala outra vez mais alto e lá vai a pessoa de bem dar uma volta. Srs. Deputados, o desafio que vos está colocado é muito simples: ao menos desta vez, coloquem as pessoas primeiro, e não os lucros dos grupos económicos. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos, assim, este ponto da nossa ordem do dia, concluindo, aliás, a nossa ordem do dia. Amanhã, a agenda da nossa reunião plenária, que começa às 15 horas, tem um ponto único, que é o debate sobre política setorial com o Sr. Ministro da Economia e do Mar. Muito boa tarde a todas e a todos, muito obrigada e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas.]]