Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início aos nossos trabalhos, com o debate sobre o Programa de Estabilidade 2019-2023 e o Programa Nacional de Reformas e a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2125/XIII/4.ª (PCP) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País, 2127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego, 2128/XIII/4.ª (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas, 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023 e 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável. Antes, porém, solicito ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente de hoje, que é extenso. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019, que baixa à 2.ª Comissão, e 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, que baixa à 2.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto, que baixa à 12.ª Comissão, 195/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente, que baixa à 3.ª Comissão, 196/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, que baixa à 1.ª Comissão, 197/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) n.º 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, que baixa à 5.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1190/XIII/4.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, que baixa à 1.ª Comissão, 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, que baixa à 14.ª Comissão, 1197/XIII/4.ª (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho (quinta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro, e décima quarta alteração ao Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão, 1198/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que baixa à 14.ª Comissão, 1200/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que baixa à 14.ª Comissão, 1201/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que baixa à 14.ª Comissão, 1202/XIII/4.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto, que baixa à 8.ª Comissão, 1203/XIII/4.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, que baixa à 11.ª Comissão, 1204/XIII/4.ª (BE) — Aprova as normas orientadoras do Plano Ferroviário Nacional e um programa de investimentos para a sua execução, que baixa à 6.ª Comissão. Por último, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2112/XIII/4.ª (BE) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis, 2113/XIII/4.ª (Os Verdes) — Urgente remoção das placas de fibrocimento contendo amianto e realização de obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, no Seixal, 2116/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior, salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável, que baixa à 8.ª Comissão, 2118/XIII/4.ª (PCP) — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma da Madeira de Promoção de Habitação, que baixa à 11.ª Comissão, 2121/XIII/4.ª (BE) — Manutenção e reparação da Estrada Nacional/Estrada Regional n.º 123, Estrada Regional n.º 266 e Viaduto de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira, 2122/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a expansão da rede de Metropolitano de Lisboa, que baixa à 6.ª Comissão, 2123/XIII/4.ª (PCP) — Pela viabilidade da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e cumprimento dos direitos dos trabalhadores da DURA Automotive Portuguesa, Lda. (Guarda), que baixa à 6.ª Comissão, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da linha circular (carrossel) do metropolitano em Lisboa, que baixa à 6.ª Comissão, 2125/XIII/4.ª (PCP) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro pela resposta aos problemas do País, 2126/XIII/4.ª (Os Verdes) — Por uma efetiva promoção dos transportes coletivos, que baixa à 6.ª Comissão, 2127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego, 2128/XIII/4.ª (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas, 2129/XIII/4.ª (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023, 2130/XIII/4.ª (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável, 2131/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, com a comunidade médica e científica, analise a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizados por médico especialista, que baixa à 9.ª Comissão, 2132/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca, que baixa à 7.ª Comissão, e 2133/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a suspensão do concurso limitado por prévia qualificação para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior e respetivas acessibilidades marítimas no Porto de Leixões, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, por esta longa intervenção informativa. Vamos, então, iniciar o debate sobre o Programa de Estabilidade 2019-2023 e o Programa Nacional de Reformas. Tem a palavra, para uma intervenção pelo Governo, o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Desde o início, ancorámos o nosso Programa Nacional de Reformas numa estratégia, numa agenda para a década, sustentada em pilares que vêm valorizando, entre outras, as seguintes prioridades: as pessoas e as suas qualificações, a inovação e o conhecimento, as respostas às alterações climáticas, os desafios da digitalização e das transições industrial e energética e o aproveitamento dos novos potenciais da agricultura, da floresta e do mar. A partir desta estratégia, desenhámos um programa de reformas, para entregar, em simultâneo — e sublinho em simultâneo —, resultados em quatro dimensões que interagem entre si. Em primeiro lugar, conseguir mais crescimento, com uma economia que tem vindo a desenvolver-se acima da taxa média da zona euro, retomando, desta forma, uma trajetória de convergência com a Europa. Em segundo, estimular a criação de mais e melhor emprego, com a diminuição drástica da taxa de desemprego, pela redução da precariedade e pelo aumento continuado do salário mínimo. Em terceiro lugar, assegurar mais igualdade e coesão social, evidenciada na melhoria dos indicadores de desigualdade, de pobreza, de privação material e de acesso a serviços públicos de primeira necessidade. E, finalmente, tudo isto no contexto de uma gestão de finanças públicas saudável, para assegurar as condições de base para que todos os outros objetivos fossem alcançáveis, equilibrando as contas do Estado e reduzindo a dívida pública. Uma referência específica ao papel essencial que atribuímos ao estímulo ao investimento público neste processo. No Programa de Estabilidade, está programado um investimento público total de perto de 32 mil milhões de euros até 2023, sendo objeto de maior detalhe um conjunto mais restrito, de perto de 6 mil milhões de euros, relativo a projetos mais estruturantes. A par do próprio Orçamento do Estado e de outras fontes de financiamento, o Portugal 2020 vai estar presente, como uma das fontes, em cerca de 1/4 do investimento total e em perto de metade no caso dos projetos estruturantes. Em paralelo, importa ainda salientar outros investimentos, normalmente promovidos por municípios, que se revestem de relevância fundamental para as populações em domínios como a educação, a saúde, a mobilidade e a reabilitação urbanas, o abastecimento de água ou de acesso a outros serviços coletivos. Em 2018, a execução de investimentos desta natureza no Portugal 2020 teve um crescimento relevante, tendo duplicado face ao valor registado em 2017. Registe-se ainda que nos contratos celebrados com municípios, encontra-se atualmente em execução um valor de investimento global de 2,4 mil milhões de euros de investimento territorial, que irá servir as populações de todo o território do nosso País. A informação e análise apresentadas no Programa Nacional de Reformas ilustram, de forma bastante completa, os resultados das reformas estruturais que implementámos nos últimos anos. Neste momento, os resultados já se podem visualizar. Os jovens portugueses estão hoje melhor preparados: 34% dos que têm entre 30 e 34 anos têm, neste momento, formação superior; as empresas melhoraram as suas capacidades de inovação e estão mais internacionalizadas. Em 2018, mais de 40% do PIB (produto interno bruto) terá sido absorvido pela exportação e 50% da população adulta apresenta-se com o ensino secundário concluído. As universidades e os politécnicos recuperaram os alunos perdidos durante o Governo anterior, com mais de 20 000 inscritos adicionais nos últimos três anos, e transferem mais I&D (investigação e desenvolvimento) para a economia, com cerca de 30% de investigação realizada em consórcio com empresas inovadoras. E, finalmente, temos um Estado que se apresenta mais modernizado e mais descentralizado e, sobretudo, com contas arrumadas e credibilidade reforçada, conforme evidenciado no Programa de Estabilidade. Indesmentivelmente, estamos hoje melhor. Melhor preparados, mais confiantes e mais resilientes, para fazer de Portugal um espaço cada vez melhor para nele investir, para nele trabalhar e para nele viver. Um Portugal competitivo, mas também mais coeso e mais justo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa regista as inscrições de seis Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como é que o Sr. Ministro pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento, debatemos aqui um Programa de Estabilidade que, verdadeiramente, não é para cumprir. Nunca seria para cumprir, porque os senhores já nos habituaram a que a carga fiscal, convosco, seja sempre muito maior do que a que prometeram e o investimento público seja sempre muito menor do que aquele que anunciaram. Mas este Programa não é para cumprir, sobretudo porque vai ser chumbado. Talvez não vá ser chumbado aqui hoje, porque, com a sua habitual hipocrisia política, vamos ouvir o Bloco de Esquerda e o PCP a criticar, a vociferar, mas, quando chega o momento do voto, estão lá sempre, juntos, a apoiar a estratégia, a opção e o caminho político deste Governo.
Muito bem!
Mas este Programa de Estabilidade vai ser chumbado pelos portugueses em outubro. Senão veja-se: o apoio ao PS tem andado como o crescimento, mês após mês a cair e sempre revisto em baixa.
Sim, sim!
Sr. Ministro, este é o último Programa de Estabilidade que trazem a um debate parlamentar, mas ele é, sobretudo, para lamentar. E veja lá, comigo, se é ou não de lamentar aquilo que consta do Programa de Estabilidade e que consta já da realidade dos portugueses, que é um crescimento económico que tem vindo a cair, está já a cair, e os senhores sempre o reveem em baixa, em baixa drástica, face ao que, por exemplo, prometeram aqui há três meses. É ou não de lamentar que convosco Portugal esteja sucessivamente a ser ultrapassado — alerta importante do Presidente da República?! Nos últimos dois anos, 18 ou 20 países cresceram mais do que nós. Isto é ou não de lamentar?
Muito bem!
É ou não de lamentar que tenhamos sido ultrapassados, nesta Legislatura, por quatro países europeus, ou seja, nós cada vez mais na cauda da Europa em rendimento por habitante?! É ou não de lamentar? É ou não de lamentar o abrandamento do investimento total, que os senhores preveem no próprio Programa de Estabilidade?!
Não é verdade!
É verdade, sim!
E é mais de lamentar, porque é da vossa responsabilidade. Abdicaram de fazer quaisquer reformas — podíamos chamar-lhe o programa nacional sem reformas e, já agora, sem cumprimento maioritário das vossas reformas — e reverteram ou sacrificaram quaisquer medidas que puxassem pelos motores importantes e decisivos do crescimento económico que deveriam ser o investimento e as exportações. É ou não de lamentar que, no final de 2018, tenhamos voltado a esse terrível drama nacional, que é o de terem eliminado o saldo externo favorável?! Conseguiram acabar com ele, que, aliás, foi o que trouxe a Portugal — é provavelmente a mãe ou o pai!… — três ajudas externas que Portugal teve. É ou não de lamentar que convosco, nesta Legislatura, a produtividade tenha sempre caído?!
Não é verdade!
Sempre a cair, e o Governo não faz nada para o alterar. O seu modelo é sempre virado para os setores não transacionáveis e para o consumo privado. É ou não de lamentar esse vosso caminho e essa vossa estratégia?! Sr. Ministro, de facto, é positivo que tenham continuado a redução do défice, ainda que a vossa consolidação orçamental, em termos de ritmo anual, seja de cerca de metade da do Governo anterior. Resultado exuberante!…
Falso!
Mas é ou não de lamentar que, depois de tanto esforço dos portugueses para se libertarem da bancarrota socialista, tenham vindo, de novo, os socialistas pedir mais esforço, com a carga fiscal máxima de sempre?!
Sem aumento de impostos! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Com aumento de vários impostos, pelo menos 30, sobretudo dos impostos indiretos, que já deviam ser conhecidos pelos Deputados socialistas, a não ser que não vão à bomba de gasolina e não saibam o que aconteceu. É ou não de lamentar que tenham posto os portugueses a pagar uma parte do seu rendimento ao Estado, maior do que alguma vez tinham feito, para receberem de volta o investimento público mínimo de sempre?! O único socialista, eu arriscaria a dizer o único português, que valoriza o ex-Ministro Pedro Marques é, com certeza, Mário Centeno, porque a incompetência de Pedro Marques, a tal incompetência de não executar qualquer medida de investimento que pudesse aparecer, é uma aliada de Centeno no seu trabalho nas finanças públicas. [[Muito bem!]]
Já lá vamos!
Sr. Ministro, pergunto-lhe ainda: acha ou não que é de lamentar, e cito o Conselho das Finanças Públicas, que se referiu ontem à vossa escolha, que os senhores recorram sempre a mais receita, isto é, a mais impostos, para acomodar pressões adicionais na despesa?!
Não há mais impostos, Sr. Deputado! É falso!
Acha ou não que é de lamentar a vossa incapacidade para reduzir despesa que de vós dependa?! E já que falamos do Conselho das Finanças Públicas, falemos do facto de, pela primeira vez, terem rejeitado um Programa de Estabilidade.
Já lá vamos!
Isto é de lamentar, como é de lamentar, é de rejeitar e, como é de rejeitar, os portugueses precisam de uma alternativa, e é isso que trazemos a este debate.
Sr. Deputado, apesar de o seu pedido de esclarecimentos estar a descontar no tempo do PSD, tínhamos combinado que não se ultrapassariam os 4 minutos em cada pedido de esclarecimento. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é sempre bom vê-lo em auxílio do Partido Socialista, quando ele está mais aflito, mas termino… [[Protestos do PS.]]
Que falta de nível!
Sr. Deputado, vou fazer de conta que nem sequer ouvi o que o Sr. Deputado disse, porque isso é, pura e simplesmente, falso. Queira continuar.
Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que aquilo que acabei de referir é um caminho e uma estratégia para lamentar, que merece ser rejeitado, mas também merece uma alternativa e, por isso, um dos nossos projetos de resolução assinala essa nossa alternativa. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, nós faremos um conjunto de questões sobre este Programa de Estabilidade após a intervenção do S. Ministro Mário Centeno, como é habitual, mas, Sr. Ministro, não posso deixar de lhe fazer uma pergunta muito específica sobre este Programa de Estabilidade. Uma das várias más notícias que estão neste Programa de Estabilidade é a da redução do investimento público, já para 2019, em cerca de 500 milhões de euros. Faço-lhe uma pergunta muito focada, Sr. Ministro: o senhor é responsável pela pior execução de sempre dos quadros comunitários, do dinheiro que vem de Bruxelas para Portugal.
Tudo falso!
Como é que vai conseguir executar melhor o quadro comunitário, como é que vai conseguir garantir que Portugal aproveita melhor o dinheiro que vem de Bruxelas, quando tem menos dinheiro do que devia na comparticipação pública nacional?! A verdade é só uma, Sr. Ministro: quando Portugal mais precisa, o Partido Socialista desperdiça! Explique-nos, pois, como é que vai executar melhor, este ano, os fundos comunitários. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, sendo este o último plano de estabilidade e crescimento da Legislatura, o debate de hoje é um excelente momento para se fazer um balanço do mandato, e para tal é necessário recuperar as promessas e cruzá-las com os resultados. O Sr. Ministro das Finanças, aqui presente, liderou uma equipa que, em 2015, disse aos portugueses que, com o PS, o crescimento económico seria, em 2016, de 2,4%, em 2017, de 3,1%, em 2018, de 2,8% e, em 2019, de 2,4% do PIB.
Falhou tudo!
Prometeram ainda que a dívida pública estaria, em 2019, em 117,8% do PIB. Este é o ponto de partida para o balanço que se impõe fazer neste debate. Recordo que, infelizmente, para os portugueses, não atingiram nenhum desses objetivos. As promessas e as intenções ficaram por cumprir. Mas disseram ainda que tais metas seriam atingidas a partir do aumento do investimento público, do aumento do consumo e do aumento das exportações. Destes três eixos aquele que mais dependia da vossa ação era o investimento público. E, neste aspeto, tiveram sempre a ousadia de, em sede de apresentação dos quatro Orçamentos do Estado, prometerem sempre muito. Apresentaram sempre níveis de investimento público superior ao realizado em 2015, mas, Sr. Ministro, as execuções ficaram sempre abaixo do executado pelo anterior Governo. Prometeram mas não cumpriram! Anunciaram inúmeros investimentos que ficaram na gaveta! Propaganda, muita, mas obra, pouca! E tudo isto com a alegre conivência do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, que aprovaram esses Orçamentos de mentira e que agora reclamam mais investimentos. Terão sido enganados em 2016, em 2017, em 2018 e em 2019?! Tantas vezes?! Não me parece! Tudo faz parte da encenação: às segundas, quartas, sextas e sábados, apoiam o Governo, nos restantes dias da semana são oposição. [[Essa é que é a verdade!]]
Fecham os olhos a tudo, inclusive à triste realidade de milhares de portugueses que se aposentaram e que aguardam há mais de um ano o pagamento da sua pensão, situação lamentável, que ainda hoje foi denunciada, e bem, pela Sr.ª Provedora de Justiça e que é um ataque inaceitável ao Estado social. [[Protestos do PCP.]] Foram os paladinos das cativações que reduziram a qualidade dos serviços públicos a níveis mínimos, a par de uma carga fiscal máxima que asfixia a economia e os portugueses. A ausência de reformas estruturantes, a fraca execução dos fundos comunitários, a ausência de uma estratégia para a poupança, entre outros fatores, tornam mais evidente a fragilidade da nossa economia. Isto explica muito do que está a acontecer: um arrefecimento da economia internacional expõe a nossa debilidade. Por isso, as exportações ressentem-se e o crescimento económico fica abaixo das metas anunciadas. Apesar deste histórico de metas prometidas e não atingidas, o Governo continua no mesmo registo, apontando metas para os próximos anos, que são rejeitadas por entidades independentes como o Conselho das Finanças Públicas. Por isso, partilhamos dos receios do Sr. Presidente da República e rejeitamos este fardo que o Governo nos lega, de estarmos a caminhar para a cauda da Europa no crescimento da economia. Sr. Ministro, como explica que, apesar das múltiplas promessas e loas ao crescimento económico português, ano após ano, sejam cada vez mais os países da União Europeia que crescem mais do que Portugal? [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, e também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, PSD e CDS vêm a este debate com falta de memória, e isto é que é de lamentar. Falta de memória acerca daquilo que foi o falhanço nas previsões de política económica e de política orçamental no tempo do anterior Governo, em que apresentaram Orçamentos do Estado e nunca acertaram nas previsões desses Orçamentos, tendo sido forçados a apresentar Orçamentos retificativos. E também nunca acertaram num Programa de Estabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Está a falar do Governo de Sócrates?!
Acho que está a precisar de tomar Memofante!
Vêm, agora, atirar pedras a este Programa de Estabilidade, com um histórico negativo, com uma imparidade brutal em matéria de previsões de política económica e política orçamental. Ouvimos o PSD falar de reformas. Reformas para o PSD e para o CDS significam cortar e privatizar: cortar salários e pensões, como estava inscrito no Programa de Estabilidade, apresentado em 2015; encerrar, como encerraram tribunais, e privatizar, como fizeram com os CTT, como queriam fazer com a Caixa Geral de Depósitos — não fosse uma nova maioria impedir a privatização da Caixa — e como querem também fazer em relação à segurança social. Portanto, este Programa de Estabilidade traz boas notícias para o País, não só porque não tem essas medidas para os próximos anos, mas também porque não tem as medidas anunciadas pelo conselheiro económico do Dr. Rui Rio, Presidente do PSD, que pretende pôr as pessoas que hoje estão abaixo do mínimo de existência a pagar IRS, que pretende aumentar o valor máximo das propinas,…
É mentira!
… que diz que esta medida do passe único, que tem ajudado dezenas de milhares de famílias em todo o País, é uma medida errada e não é uma causa que o PSD deva agarrar — está contra essa medida —, e também que quer aumentar novamente a carga horária na Administração Pública, de 35 para 40 horas semanais.
É falso!
Sr. Ministro, este Programa de Estabilidade não é um programa eleitoral, assume, sim, a continuidade da política económica e orçamental definida no Programa do Governo. Por isso, este Programa de Estabilidade projeta o impacto económico e orçamental das medidas já adotadas pelo Governo e aprovadas por esta maioria parlamentar. Este Programa de Estabilidade é o primeiro desenhado em plena convergência e em plena estabilidade e torna sempre importante recordar o caminho feito até aqui e os resultados alcançados. Entre 2016 e 2018, o PIB cresceu 7%, uma taxa superior à taxa média da União Europeia. Foram anos de convergência com a zona euro. A taxa de desemprego desceu para perto de 6%, fruto da criação de 350 000 postos de trabalho e fruto, também, do aumento da população ativa, algo que não ocorria desde 2010. O investimento cresceu 16,7% face a 2015. O défice orçamental atingiu 0,5% em 2018, o mais baixo da nossa democracia. O rácio da dívida pública desceu para 121,5% no final de 2018. Foram três anos de crescimento económico, de reforço da coesão social e de consolidação das contas públicas. Portanto, é exatamente este o quadro que é apresentado pelo Governo neste Programa de Estabilidade para os próximos anos. Ora, estes resultados têm permitido elevar o nível reputacional do nosso País junto dos mercados internacionais e isso tem levado à diminuição dos encargos com juros da dívida pública, poupança que tem sido canalizada sobretudo para o investimento público. O crescimento do investimento público foi retomado em 2016, cresceu 25% em 2017, face a 2016,…
E está abaixo do de 2015!
… e cresceu 11,3% em 2018, face a 2017. Entre 2019 e 2023, o investimento público irá absorver 27 500 milhões de euros: investimento público na saúde, na educação, nos transportes, em várias infraestruturas necessárias para o nosso território.
Sr. Deputado, já ultrapassou os 4 minutos de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir, por favor.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: para o crescimento do investimento público tem sido ou não importante o aumento da execução do Portugal 2020 e a reprogramação inteligente que o Governo fez para alavancar o investimento privado e o investimento público no nosso País? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, no Programa de Estabilidade que ainda decorre, de 153 medidas, só 35 é que se encontram concluídas, repito, só 35! Estamos perante uma Legislatura que se aproxima do fim, uma Legislatura com a marca negativa do Partido Socialista, mas com a novidade de ser apoiada pelos partidos da esquerda. Todos são responsáveis! Uma governação socialista que, mais uma vez, provocou atrasos no desenvolvimento de Portugal, uma governação sem reformas, um Portugal com menos perspetivas de futuro. Portugal atrasou-se! [[Protestos do PS.]]
Tem de dizer isso sem se rir!
O Programa de Estabilidade vai precisamente no mesmo sentido: sem ambição, sem verdadeiras reformas, sem estratégia, com o futuro altamente condicionado. Quase quatro anos de atraso envoltos numa política de enganos, mas sempre criando a expetativa de que tudo vai bem, mesmo quando o desastre está bem à frente dos nossos olhos. Esta política da governação socialista não passou da gestão dos acordos dos partidos da geringonça — uma gestão de curtíssimo prazo. O mote foi cativar, cativar, cativar, até que as cativações se transformaram em cortes. E o resultado foi que se bateram recordes históricos de investimento público negativo, Sr. Ministro.
O Sr. Deputado sabe o que são cortes! Ah, sabe, sabe!
E isso poderia ser desastroso! Incêndios em 2017, estradas que colapsam em 2018, a gravidade da situação que temos a nível do INEM, helicópteros que caem, o paiol de Tancos, muitos são os exemplos que poderíamos dar do que tem acontecido com este Governo, Sr. Ministro.
Muito bem!
Custa a compreender como é que conseguem dizer que existem melhorias significativas no País, que há um ambiente favorável. Só não vê quem não quer ver! Custa compreender esta melhoria significativa.
São só mais 300 000 pessoas com emprego!
Basta ver as diferentes áreas! Por exemplo, na área da saúde, a construção de novos hospitais não passa de uma miragem,…
Bem lembrado!
… faltam médicos especialistas, sobretudo nas regiões do interior, faltam enfermeiros, as condições de trabalho são cada vez piores, com médicos e enfermeiros descontentes, e cada vez há mais greves.
É mentira!
É mentira, Sr. Ministro?! É mentira?! Não há greves? Não há descontentamento?! Agravaram-se os tempos médios de espera. Afinal, onde estão as reformas?!
Não conhece os números, Sr. Deputado!
Na área da educação, prometeram recuperar escolas, nomeadamente as escolas com amianto. O que vemos é uma execução fraquíssima do Portugal 2020, e o Sr. Ministro tem muito que falar aqui sobre isso! Nas escolas faltam assistentes operacionais, os pais estão descontentes, as escolas são encerradas no início do ano — são estas as vossas reformas socialistas!
Vá lá que não faltam professores!
Na área social — e está aqui o Sr. Ministro do Planeamento —, nem um equipamento, nem um aviso de concurso foi aberto para um projeto de candidatura ao Portugal 2020. Quanto às vias rodoviárias, é dramática a situação portuguesa. Batemos recordes históricos negativos em acidentes nas estradas. Afinal, onde estão os grandes investimentos?!
Quem é que escreveu a sua intervenção?!…
No âmbito das dinâmicas empresariais, há falta de abertura de avisos de concursos nas infraestruturas científicas e tecnológicas e nas áreas de acolhimento empresarial. Nem um projeto! É este o investimento para Portugal?! Aliás, sabemos que, da parte do Sr. Ministro das Finanças, a «Anita vais às compras no investimento». É o que podemos concluir! É que, na realidade, não temos investimento em Portugal nos últimos anos, sobretudo investimento público. Que resposta tem a dar-nos sobre estas matérias, que tanto preocupam os portugueses? Provavelmente, vai responder «Não sei». [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar responder a quem me fez perguntas. Lamento que o Sr. Deputado António Leitão Amaro não me tenha feito pergunta nenhuma e, por isso, não consigo responder-lhe.
Não?! Fiz 10!
Não consegui identificar nenhuma pergunta. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sr. Deputado Pedro Mota Soares, posso responder-lhe que estamos a executar o Portugal 2020, abrindo concursos para os metros de Lisboa e do Porto,…
Isso é que é importante!
… abrindo concursos para a Linha de Cascais, abrindo concursos para o Sistema de Mobilidade do Mondego, abrindo concursos para apoio a projetos inovadores de empresas, no âmbito dos quais recebemos nada mais nada menos do que 2800 milhões de euros de investimento inovador e qualificante das empresas portuguesas.
Muito bem!
Está tudo fantástico!
Não! Quero só dizer-lhe que, enquanto todos os dias repete até à exaustão que Portugal é o pior executor dos fundos comunitários, há milhares e milhares de portugueses,…
É o pior quadro de sempre!
… há milhares e milhares de empresários, há milhares e milhares de operadores de investimentos públicos que, todos os dias, lutam para criar um Portugal melhor, um Portugal que sirva as necessidades dos portugueses.
Lutarem, eles lutam, só não recebem os fundos comunitários!
Queria também dizer-lhe que tenho pena de que continuem a repetir até à exaustão — talvez assim se convençam a vós próprios — que, de facto, Portugal é o pior executor dos fundos e que fiquem ansiosamente à espera da primeira vez que a carta do Diretor-Geral do Orçamento da Comissão vos venha dizer que é assim. É que, todos os meses, os senhores recebem uma carta da Direção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia que prova à saciedade que Portugal lidera a execução dos fundos comunitários a nível europeu, de entre os países que contam. [[Aplausos do PS.]] Todos os meses, os senhores esperam que isso não se passe, mas todos os meses têm essa surpresa, que só é surpresa para vós, que desejariam que, porventura, a notícia não fosse essa!
É a pior execução de sempre!
Sr. Deputado João Paulo Correia,…
Isso, sim! Espetáculo!
… o investimento público, segundo dados publicados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) ainda há poucos dias, cresceu 11% em 2018. Esta é a realidade! Cresceu, porventura ainda não tanto quanto desejaríamos mas cresceu 11%. E, no quadro do Portugal 2020, o investimento público cofinanciado cresceu 70%, revelando o que sempre dissemos, ou seja, que foi profundamente afetado pela forma como o investimento público foi tratado no quadro do Portugal 2020, que foi negativamente discriminado no seu processo de arranque, com elegibilidades que desapareceram face ao quadro anterior, por preconceito ideológico de quem negociou e aceitou discriminações negativas que excluíram do âmbito do Portugal 2020 investimentos nas infraestruturas escolares e na rodovia e que agora, naturalmente, não podemos executar com o apoio dos fundos estruturais, independentemente da necessidade que o País sente do apoio a esse tipo de investimento. Mais ainda, conforme já tive oportunidade de afirmar na Assembleia da República, aceitando em troca a injeção artificial de instrumentos financeiros que não têm qualquer tipo de viabilidade de aplicação, naturalmente, apenas no âmbito da reprogramação, foi possível dar-lhe uma utilidade para o aplicar em prioridades que, de facto, correspondem às necessidades de modernização de Portugal. Julgo que respondi, no essencial, às questões. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a maior parte das questões que referiu têm a ver com o Programa de Estabilidade e, com certeza, existirá oportunidade para que sejam respondidas pelo Sr. Ministro das Finanças. [[Aplausos do PS.]]
O tema do debate é esse e o Ministro da Economia nem veio! O que se há de fazer?!
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, para solicitar a distribuição de um documento.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, já que o Sr. Ministro fingiu que não ouviu as minhas perguntas, ou não sabia responder, queria solicitar a distribuição das mesmas 10 perguntas que lhe fiz, por escrito. O Sr. Ministro ainda tem…
Está entendido, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro ainda tem tempo para responder, pelo que esperarei até ao final do debate.
Agradeço que entregue o documento na Mesa, que ele será, depois, distribuído. Tem a palavra, para uma intervenção no debate e para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante a discussão do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas que o Governo apresentou, o PCP traz a este debate um projeto de resolução que recusa as opções assentes na submissão à União Europeia e ao euro, bem como os instrumentos de condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários ao aumento dos salários e das pensões, à melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da segurança social e dos transportes públicos, ao aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, ao incremento do investimento público e à defesa da produção nacional.
Muito bem!
É este o caminho que defendemos e é esta a resposta estrutural aos problemas do País. São estas as reformas de sentido progressista, de desenvolvimento, de afirmação da soberania, necessárias para o País avançar, em vez de andar para trás.
Muito bem!
Aquilo que o Governo aqui apresenta, se fosse aplicado, iria num sentido contrário ao do caminho que o País precisa de fazer. A apresentação anual perante Bruxelas destes programas é, em si mesma, um exercício que submete a um visto prévio as opções que devem ser decididas pelo povo português e pelos seus órgãos de soberania e não por instituições que, além do mais, só aplicam estas regras a alguns países.
Exatamente!
Insistir na submissão ao euro e às imposições da União Europeia — como fazem o PS, o PSD e o CDS — é empurrar o País para a dependência externa, para as desigualdades e injustiças sociais, para a estagnação económica. Entre outros aspetos, a trajetória desenhada nestes programas de estabilidade e de reformas para a redução acelerada do défice das contas públicas, até ao ponto de se tornar um superavit, mas também os valores inscritos para o pagamento dos juros da dívida pública — cerca de 35 mil milhões de euros até 2023 —, constituem um autêntico sorvedouro de recursos do País. Recursos, esses, que deveriam, pelo contrário, ser dirigidos às respostas de fundo de que o País precisa: mais investimento público, nomeadamente em infraestruturas, para assim aumentar também o investimento privado; melhoria dos serviços públicos; aprofundamento do caminho de reposição de direitos e de rendimentos, que foram alcançados precisamente em contraponto àquilo que a Comissão Europeia queria impor e que resultaram na dinamização da atividade económica, contribuindo também para o aumento da receita fiscal. Trata-se de um caminho que só não foi mais longe e só não produziu ainda melhores resultados económicos, porque o PS e o seu Governo continuam a submeter-se aos ditames de Bruxelas e aos interesses dos grandes grupos económicos, como a apresentação destes dois programas tão bem demonstra. Naquilo que depender do PCP, estes programas não irão condicionar o futuro do País e terão a mesma validade que folhas lançadas ao vento.
Exatamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo reconhece que a situação internacional suscita riscos e incertezas, mas o problema é que os programas aqui apresentados não dão respostas que assegurem a salvaguarda do País perante esses riscos e essas incertezas. Dentro das regras do euro, dentro dos critérios plasmados nestes programas, Portugal não está preparado nem se preparará para desenvolvimentos da situação internacional que não controla. Só uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que ponha os direitos do povo e o desenvolvimento nacional à frente das imposições da União Europeia e do euro, pode dar essas respostas. Responder aos problemas do presente e preparar o País para o futuro reclama outras opções e outra política, que passa, necessariamente, pela renegociação da dívida nos seus prazos, montantes e juros, articulada com a preparação do País para a recuperação da soberania monetária, e por mais investimento público, não só nas funções sociais do Estado, mas também nos instrumentos que permitam impulsionar o desenvolvimento, como a ciência, a tecnologia, os apoios à agricultura, à floresta e ao mundo rural, às micro, pequenas e médias empresas.
É caso para perguntar o que fez o PCP nestes quatro anos em que apoiou o Governo!
Mais: uma política que passa pela recuperação do controlo público de empresas e de setores estratégicos, colocando-os ao serviço da dinamização da produção nacional, criando emprego e diminuindo a dependência externa.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluir?! É uma intervenção, Sr. Presidente!
Essas opções políticas que o PCP traz hoje à discussão, opções alternativas à linha política subjacente aos programas que o Governo aqui apresenta, abrem caminho a uma política patriótica e de esquerda, que permite perspetivar um futuro de progresso, soberania e desenvolvimento, um futuro que é também o do Portugal de Abril. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, peço desculpa por lhe ter pedido para concluir, porque, efetivamente, estava a apresentar o projeto de resolução do seu grupo parlamentar e não tinha tempo fixado. Tem, agora, a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, ouvi a sua intervenção e queria perguntar-lhe simplesmente se, ao ler o projeto de resolução do PSD, que rejeita o Programa de Estabilidade, há alguma coisa, seja nos considerandos, seja na parte resolutiva, da qual discorde. Diga-me se há alguma coisa! Que fique muito claro, Sr. Deputado, que se o PCP chumbar o nosso projeto está a reiterar o apoio à estratégia orçamental do Governo. Não poderá continuar a fingir que é oposição! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, a verdade é que tudo o que está no projeto de resolução do PSD não ilude, de forma alguma, a convergência objetiva entre o PSD, o CDS e também o PS,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] … em relação à submissão a estes vistos prévios por parte da União Europeia. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Por isso, pergunto-lhe, concretamente, se o PSD está ou não de acordo com o visto prévio destas instituições europeias, está ou não de acordo com a redução acelerada do défice…
Exatamente!
O senhor está! O senhor votou a favor da redução acelerada do défice!
… e com estes objetivos, que retiram a possibilidade de o País ter mais investimento público e continuar o caminho de recuperação de direitos e rendimentos?! [[Protestos do PSD e contraprotestos do PCP.]] É aí que se vê a real convergência, nestas matérias, entre o PSD, o CDS e o PS. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para apresentar o projeto de resolução do seu grupo parlamentar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o quarto Programa de Estabilidade e o quarto Programa Nacional de Reformas que é apresentado pelo Governo do Partido Socialista, mas que tem o suporte, que tem o apoio, que tem o voto do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do Partido Ecologista «Os Verdes».
Bem lembrado!
Podem estes partidos dizer que estão contra o Governo, que estão contra o corte no investimento público, que estão contra os impostos que o Governo cobra a mais, na gasolina e no gasóleo, que estão contra a degradação dos serviços públicos e que querem mais dinheiro para executar os fundos comunitários, podem dizer tudo isto, mas a verdade é que vão dar hoje o seu voto e o seu apoio a uma política que está errada e que não está a deixar que Portugal cresça e se desenvolva como verdadeiramente devia e como muitos dos nossos parceiros europeus estão a crescer. Bloco e PCP, à segunda, quarta e sexta, estão contra o Governo, mas, à terça e à quinta, votam o Orçamento do Estado e, depois, votam o Programa de Estabilidade. [[Ora bem!]]
É por isso que percebemos, pela quarta vez, que não é com esta solução de Governo que Portugal vai fazer as mudanças de que verdadeiramente precisa para consolidar o crescimento da nossa economia.
É a cortar pensões! A cortar pensões é que vai em frente!
Vivemos num mundo que cada vez é mais global, cada vez é mais veloz e competitivo e, por isso mesmo, esperamos ambição, esperamos espírito e ação reformista. Ao invés, quando olhamos para o Governo, quando olhamos para estas bancadas, o que vemos é o imobilismo, é o conformismo, é uma total paralisia reformadora. É o poucochinho socialista!
Ora bem!
Tudo isto, disfarçado com um verniz orçamental que passou a ser o alfa e o ómega do Governo e, curiosamente, também das esquerdas encostadas. Sucede que esta performance orçamental assenta num plano de fraca qualidade estrutural, nomeadamente no agravamento da carga fiscal, a mais alta dos últimos 23 anos. Ainda nos lembramos de quando o Sr. Ministro Centeno vinha ao Parlamento apresentar Orçamentos do Estado e dizia que a carga fiscal ia descer, mas todos os anos subiu…
Falso!
É verdade! Todos, todos, todos!
… e, neste Programa de Estabilidade, até se prevê que cresça face ao que estava previsto no ano passado. Mas esta performance orçamental assenta também numa opção deliberada de fazer a consolidação à custa da qualidade dos serviços públicos e à custa do investimento público,…
Exatamente!
Falso!
… que é essencial para executar os fundos comunitários. Não se trata, portanto, de um Governo com um mau plano nacional de reformas, trata-se, sim, de um mau Governo. Um Governo que tem uma estratégia irresponsável, um Governo que tem uma estratégia que não permite que Portugal, estruturalmente, faça as reformas de que precisa para consolidar o seu crescimento económico. Não é, certamente, o CDS — e queremos que isto fique muito claro — que põe em causa a necessidade de consolidar as contas públicas portuguesas.
Muito bem!
Ah, bom!
Perante as dificuldades e os bloqueios que Portugal ainda enfrenta — a terceira maior dívida da União Europeia, um PIB per capita que está a divergir da média da União Europeia,…
Mentira!
… uma produtividade que está em queda e uma carga fiscal que continua a subir —, certamente que a consolidação das finanças públicas é muito importante para corrigirmos os desequilíbrios acumulados e para instalarmos a confiança que permite, de facto, um crescimento sólido, sustentado e durável. O que questionamos é a forma como essa consolidação está a ser feita. [[Protestos do PCP.]] Não podemos ignorar que a opção governamental foi a de arrecadar, ao máximo, o máximo possível de impostos, tirando a riqueza que é gerada pelos portugueses, pelas famílias e pelas empresas, e, ao mesmo tempo, desinvestir nos serviços públicos e cortar no investimento público, que é essencial para executarmos os fundos comunitários. Carga fiscal no máximo, serviços e investimento público no mínimo.
Muito bem!
E não tinha de ser assim! Infelizmente, o resultado está à vista: fragilidade na resposta social, quer na saúde, quer na educação, quer na proteção social; a mais baixa execução de fundos comunitários de sempre;…
Muito bem!
É verdade!
Falso!
… milhões de euros cativados; vetos de gaveta; milhões de utentes à espera de uma consulta ou de uma autorização de despesa para poderem ser operados; milhares de empresas à espera de um fundo comunitário que nunca mais é pago; e um plano nacional de investimento na ferrovia que, a dois anos da sua conclusão, está em 8%. Não é possível virar a página da austeridade, quando se põem os serviços públicos em colapso só para se fazerem brilharetes orçamentais…
Muito bem!
… e quando se retira dinheiro que era essencial para desenvolver a economia nacional. Hoje, até estamos em risco de devolver a Bruxelas fundos comunitários, nomeadamente na área do mar, que seriam essenciais para projetarmos Portugal para o futuro.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, somos fiéis ao nosso princípio: por cada crítica que fazemos, apresentamos a nossa alternativa. Por isso mesmo, a nossa alternativa é a de reduzir a carga fiscal, começando pelo IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que é essencial…
Reduzir a carga fiscal para o grande capital!
… numa altura em que o investimento vai começar a descer, de acordo com os dados do Governo,… [[Protestos do PCP.]] … e obrigando o Governo a cumprir a palavra que deu relativamente à neutralidade fiscal no imposto sobre a gasolina e sobre o gasóleo. [[Risos do Ministro das Finanças.]] Pode o Sr. Ministro rir-se, mas vá a uma bomba de gasolina, com esse sorriso, dizer a um português que está a pagar muito mais impostos sobre o gasóleo e sobre a gasolina, por vossa causa. [[Aplausos do CDS-PP.]] Defendemos uma estratégia assente numa melhor execução de fundos comunitários, em maior proteção social e, também, em melhor segurança para os portugueses. Temos a nossa visão, que é uma visão alternativa, e temos a certeza de que a nossa tem aquilo que vos falta: ambição para sustentar o crescimento em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pelo que vou dar a palavra, para uma intervenção, também para apresentar os projetos de resolução do PSD, à Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao debater hoje, na Assembleia da República, o Programa de Estabilidade, os portugueses pedem que seja feita a avaliação do que é proposto para os próximos anos, mas essa avaliação não pode ser feita apenas à luz daquilo que vem enunciado nas linhas do Programa de Estabilidade, tem de ser feita também com base naquilo que foi realizado nos últimos quatro anos. O caminho parecia facilitado.
Muito bem!
Há quatro anos tínhamos terminado o programa de ajustamento, Portugal estava, finalmente, a crescer desde 2014, o desemprego estava a descer sustentadamente, a conjuntura económica internacional era muito favorável, e o País podia beneficiar da política monetária do BCE (Banco Central Europeu). Dessa altura, lembramo-nos, certamente, das promessas feitas, de tudo e a todos. Porém, uma Legislatura inteira volvida, ficou provada a teoria de que prometer tudo a todos estava longe de ser possível, sem defraudar as expectativas das pessoas. Chegamos ao final de quatro anos e muito pouco mudou no País: as reformas ficaram por fazer, desperdiçámos e não aproveitámos a melhor conjuntura internacional de que há memória, colocando em causa o futuro de várias gerações.
Inacreditável!
Pelo meio, o Governo conseguiu a proeza da maior carga fiscal de que há registo e do mais baixo investimento público da nossa democracia. Os portugueses sentem, diariamente, a degradação dos serviços públicos: na falta de funcionários nas escolas, nas filas em repartições públicas, nas listas de espera intermináveis para consultas e cirurgias no Serviço Nacional de Saúde, na falência absoluta do Estado na mais básica das suas funções de proteção de pessoas e de bens. Mas, nestes quatro anos, a responsabilidade pela degradação das funções do Estado não deve ser apenas assacada ao Partido Socialista. Também foram responsáveis Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, que bem podem vir agora esgrimir críticas à governação e ao Programa de Estabilidade — como fazem, recorrentemente —, como se não soubéssemos que cada uma dessas opções políticas só pôde ser feita com o aval e com o voto de PCP e de Bloco de Esquerda. Fazem-me lembrar aquela máxima: «entradas de leão, saídas de Centeno».
Muito bem! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Mas, mais do que a projeção económica, financeira e orçamental para os próximos quatro anos, o que discutimos hoje é o País que ambicionamos construir, o Portugal que queremos. A pergunta que se impõe é a de saber se este Programa de Estabilidade dá ou não resposta aos principais desafios que, coletivamente, temos de enfrentar nos próximos anos. E a resposta é «não». Desde logo, porque falta uma visão para o País que vá além de uma Legislatura. [[Protestos do PCP.]] Portugal tem de começar por ser um País que conta com todas as gerações. Em 78 páginas deste Programa de Estabilidade, não há uma única referência aos jovens. Que País é este, preconizado por este Programa de Estabilidade, que se dá ao luxo de negligenciar e esquecer um dos seus maiores ativos, os jovens?! Jovens que fazem parte da geração mais qualificada de sempre, mas que, simultaneamente, é a geração eternamente adiada, que vai, paulatinamente, adiando os seus projetos de vida, porque até consegue entrar no mercado de trabalho — e saudamos a redução do desemprego jovem, nos últimos anos —,…
É preciso ter lata!
… mas está condenada a baixos salários e à precariedade, que não é apenas laboral,…
Que grande lata!
… é, sobretudo, estrutural, no seu projeto de vida.
Isso é gozar com as pessoas!
Importa referir que não será, certamente, com o alargamento do período experimental para os jovens à procura de primeiro emprego, como propõe o Governo, que conseguiremos combater a precariedade.
Isso é brincar com a vida das pessoas que emigraram!
Acontece, precisamente, o contrário: deixa-os numa situação de ainda maior vulnerabilidade. Enquanto isso, continuam asfixiados, tal como todos os portugueses, com uma carga fiscal record, a que se juntam os descontos para a segurança social, cuja sustentabilidade sabemos estar comprometida, mas o Governo insiste em ignorar o problema. Propõe o Governo alguma reforma da segurança social, neste Programa de Estabilidade, ou mostra-se, sequer, disponível a debater a sua sustentabilidade, para garantir que as próximas gerações também vão ter direito à sua pensão?! Sobre isto, o Programa nada diz.
Muito bem!
Até lá, muitos continuarão a viver em casa dos pais, pela incapacidade financeira de fazer face às rendas exorbitantes. Em quatro anos, limitaram-se a maldizer a lei das rendas do Governo anterior, sem uma reforma que, nestes quatro anos, tenha produzido qualquer impacto ou melhoria nas condições de acesso à habitação. À porta do Porta 65, programa de arrendamento por jovens, continuam a ficar milhares de jovens, porque, na Assembleia da República, até conseguimos aumentar as verbas, mas o dinheiro fica por executar. Tal como acontece no investimento público e nos fundos europeus, o dinheiro fica por executar. Não saindo de casa dos pais, naturalmente, será uma miragem acharmos que vamos conseguir incentivar a natalidade, o principal desígnio do País, mas que também não é uma prioridade para este Governo e para este Programa de Estabilidade. Enquanto isso, a dívida sobe,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … ignorando a meia verdade de se falar da dívida em percentagem do PIB, mas falando da dívida bruta, aquela que terá que ser paga por aqueles que ainda nem nasceram. [[Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] O Presidente do PSD, Rui Rio, dizia que já gastámos os impostos dos nossos filhos, e é verdade, mas a pior hipoteca que aqueles que ainda não nasceram têm às suas costas não é apenas a da dívida, é a hipoteca sobre o seu futuro, plasmada em Orçamentos e em Programas de Estabilidade sem visão e sem ambição. Mas não estamos condenados a viver assim. O PSD, nos projetos de resolução que aqui discutimos, apresenta quer uma proposta de rejeição deste caminho errado, quer uma proposta de alternativa. Como dizia Francisco Sá Carneiro, Portugal não é isto nem tem de ser isto! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso que ainda ninguém tenha notado o absurdo do debate que hoje temos em curso.
Sim, sim! O Bloco diz que é contra e vota a favor! É esse o absurdo!
O Governo apresenta um Programa de Estabilidade para enviar a Bruxelas nas vésperas de umas eleições europeias que irão mudar o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e na antevéspera de umas eleições legislativas que irão mudar o Parlamento português e o Governo português. Por isso, apresentar propostas para o futuro que tentam manietar as escolhas do povo português é um absurdo que decorre das absurdas leis europeias. Curiosamente, sobre isto, PSD e CDS muito alto berraram, mas nada disseram, por isso já sabemos que aceitam, complacentemente, que Bruxelas continue a diminuir a democracia portuguesa. Sobre isso, como no passado, o PS também faz parte da farsa e faz de conta que a democracia portuguesa não vale tanto, continuando a mandar para Bruxelas aquilo que sabemos que não é a vontade do povo português, porque essa será definida no próximo outono. Mas sabemos, também, o que vale o Programa de Estabilidade em final de Legislatura, porque nos lembramos, por exemplo, daquele que foi apresentado por PSD e CDS. Lembramo-nos como ele foi rasgado pela atual solução governativa, porque queria novamente atacar o nosso povo. E nós, em 2015, com o mandato do povo, dissemos: «Não! Não vamos cumprir o Programa de Estabilidade do PSD e do CDS, que quer cortar 600 milhões de euros em pensões! Não vamos cumprir um programa do PSD e do CDS que quer cortar salários até 2019! Não vamos cumprir o Programa de Estabilidade do PSD e do CDS, que quer manter uma sobretaxa de IRS para atacar os rendimentos do trabalho!». E porque nós dissemos «não» e porque esse Programa de Estabilidade não foi cumprido, creio que estamos também esclarecidos sobre o que significa a apresentação de um programa de estabilidade nas vésperas de umas eleições legislativas, ou seja, significa muito pouco. É mais o cumprimento de um calendário do que qualquer restrição à escolha do nosso povo português. Sr.as e Srs. Deputados, creio que já saberão — está na agenda, e devem tê-la consultado — que amanhã se celebra o 25 de Abril, e uma das máximas dessa data é que «o povo é quem mais ordena». É assim numa democracia e, por isso, o que o nosso povo diz sobre esse Programa de Estabilidade é que é ele quem ordena o que será construído a partir de outubro próximo. Sobre isso, creio, estamos esclarecidos. Entretanto, não deixamos de notar os diversos posicionamentos neste debate. Nós, Bloco de Esquerda, dissemos, desde o início, que este debate não serve para grande coisa e, por isso, já anunciámos que não trazíamos a debate nenhuma iniciativa, porque o povo é quem vai decidir o que quer para o seu futuro. O PSD e o CDS, curiosamente, tentaram transformar este debate no ressuscitar do debate de 2015. É um absurdo, Sr.as e Srs. Deputados! É verdade que vocês foram orfanados do poder, mas essa foi a vontade do povo, porque o povo assim o ordenou. Que isso vos pese, nós sabemos, mas sempre estiveram contra o povo, porque queriam cortar-lhes salários e pensões, pelo que esse é um problema vosso, não é um problema nosso. [[Protestos do PSD.]] Percebemos, também, que estão mal com a realidade, porque quando o PSD nos vem aqui falar que lhe pesa as condições dos nossos jovens só podemos perceber que esse é um exercício de hipocrisia. Não é outra coisa, é hipocrisia! O que pesava aos nossos jovens em 2012, 2013, 2014 e 2015, quando o PSD e o CDS estavam no Governo, era a emigração, porque não tinham postos de trabalho,…
Ah, já não emigram?!…
… era a precariedade, porque cortaram nos seus direitos, era saírem do que vocês diziam ser a sua «zona de conforto». Lembram-se ainda ou já quiseram esconder Passos Coelho num armário, bem lá no fundo, que é para ele não vos assustar? Era isso que ele dizia: «Saiam da vossa zona de conforto!», que era um insulto aos jovens do nosso País. Foi isso que vocês fizeram! [[Aplausos do BE.]]
Isso é mentira! Aldrabões!
Por isso, quem utiliza como grande arma de combate esta hipocrisia política na prática não quer debater grande coisa, quer dizer umas coisas para fugir ao debate. [[Protestos do PSD.]] O mesmo se passa com o CDS, que apresenta um conjunto de propostas, uma parte delas que eles próprios negavam quando estavam no Governo e outras que agora fingem esconder. Onde é que está a memória dos 600 milhões de euros de cortes nas pensões? Fazem de conta que não é nada com eles. Terá sido o PSD apenas? Não, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS também estava no Governo. O Sr. ex-Ministro Pedro Mota Soares, que interveio há pouco no debate, não disse que foi ele quem propôs 600 milhões de euros de cortes nas pensões — era a sua pasta! Foi isso e cortes nos apoios sociais — era a sua pasta!
Falso!
Esta era a governação do PSD e do CDS. Por isso, orfanados do poder, assim continuarão, porque o nosso povo não tem saudades da vossa governação, não tem saudades dos cortes de austeridade, do ataque que o PSD e o CDS lhe fizeram. Portanto, na prática, vocês não estão verdadeiramente no debate, estão fora deste debate. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados do Partido Socialista, há um debate em curso sobre o que apresentaram. Percebemos que há uma cedência do PS ao velho PS, ao PS que ignora que a recuperação de rendimentos foi o pilar fundamental para a recuperação da economia; ao PS que ignora que foi o aumento dos salários, particularmente do salário mínimo, que retirou pessoas da indignidade de trabalhar e, mesmo assim, continuar na pobreza; ao PS que ignora que uma política boa para as pessoas é uma política boa para o País e para a economia. Por isso, esse é um PS que desiste do caminho que fizemos durante quatro anos e que apresenta um Programa de Estabilidade que tem como objetivo, entenda-se, o superavit das contas públicas, porque é isso que propõe para 2020, 2021, 2022: relativamente a investimento público é quase uma razia; quanto a defesa dos serviços públicos, não é essa a prioridade, a prioridade é o superavit das contas públicas. Dirá qualquer analista económico, destas escolhas do Governo, que é ainda mais alemão do que os ministros alemães das Finanças! Já agora, quero dizer que não traz a debate o que verdadeiramente é a escolha deste documento, porque sabemos que se, para o futuro, o nosso povo pode e vai demonstrar que quer uma política que mantenha a reposição de rendimentos, a valorização de direitos e a distribuição de riqueza, sabemos que este Programa de Estabilidade tem uma consequência no ano de 2019: como dizia o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, os benefícios do que foi criado pelas pessoas, que é o crescimento da economia, os benefícios desse crescimento registado em 2008 vão direitinhos para o buraco do Novo Banco. Essa é que é a questão de fundo! O Governo poderia ter dito: «Não! Tivemos uma folga em 2018 e agora, em 2019, poderemos ajudar mais os serviços públicos a serem mais fortes». Mas o que é que o Governo faz? Não faz nada, que é para esconder, e vai tudo para o Novo Banco. Essa é que é a verdadeira diferença das escolhas que temos em cima da mesa. O Bloco de Esquerda, inequivocamente, faz uma escolha que coloca as pessoas à frente dos bancos. O Governo e o PS fazem uma escolha que coloca novamente os bancos à frente das pessoas. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Inês Domingues para um pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, diz que isto é tudo absurdo e errado. Mas o Bloco de Esquerda vai ou não votar ao lado do Partido Socialista contra a rejeição do caminho e estratégia que constam deste Programa de Estabilidade?
Vai ter de ser, não é verdade?!…
Sr. Deputado, vão ou não, com o vosso voto, apoiar este Programa de Estabilidade? [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada hoje tirou um bilhete de repetição das perguntas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, uma coisa é certa: o Bloco de Esquerda não vota ao lado do PSD. [[Risos do PSD.]] E há uma segunda coisa que também é certa: o Bloco de Esquerda vota ao lado do povo português para dizer que não quer cortes de 600 milhões de euros nas pensões. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas que o Governo português decidiu apresentar à Comissão Europeia. Neste debate, Os Verdes começam por lembrar dois dados que, a nosso ver, também têm de estar presentes nesta discussão. O primeiro dado que quero lembrar é que tanto o Programa de Estabilidade como o Programa Nacional de Reformas fazem parte do pacote de submissões a que o nosso País se continua a sujeitar perante as instituições europeias. O segundo dado é que, em concreto, a decisão de aceitar esta espécie de visto prévio da União Europeia face às opções do nosso País teve apenas o acolhimento do PS, do PSD e do CDS-PP. Na verdade, sempre que esta Assembleia discutiu transferências de soberania para a União Europeia foram esses partidos que disseram «sim, senhor, transfira-se». Assim foi também em matéria de soberania orçamental, que é, de resto, a questão-chave de qualquer povo em termos de soberania. Ora, na perspetiva de Os Verdes, é agora tempo de proceder a uma reflexão, a uma avaliação sobre este conjunto de submissões onde a União Europeia é que sabe quais as prioridades do nosso País e não os portugueses e os seus representantes. Nós não temos dúvidas: enquanto estivermos sujeitos às imposições que decorrem da aplicação das regras do euro, por mais remendos que se façam, aqui e acolá, serão sempre programas condicionados pelo exterior, que, como vimos no passado, estão muito longe de responder aos problemas do País e dos portugueses. Por isso, olhamos para as propostas que hoje o PSD e o CDS nos trazem como meros remendos, além de constituírem um ato de penitência, porque representam tudo o que PSD e CDS-PP nunca fizeram quando estiveram no Governo. Deixo apenas alguns exemplos que atestam essa coerência. O PSD propõe, nomeadamente, estímulos às exportações, mas deixou as pequenas e médias empresas num verdadeiro sufoco. Propõe estímulos à produtividade, à criação de emprego mais qualificado e remunerado, mas tornou o despedimento mais fácil e mais barato para que as entidades patronais despedissem quando entendessem. E quanto ao emprego mais remunerado, nem vale a pena tecer mais considerações, porque todos nós temos certamente presente o que isso significou durante os quatro anos em que foi Governo no que diz respeito à desvalorização do trabalho e à desvalorização dos salários. Por seu lado, o CDS-PP traz-nos um conjunto de propostas que, verdade seja dita e justiça seja feita, apresenta um texto mais extenso do que o famoso Plano Nacional de Reformas de Paulo Portas, mas de resto, nada de novo, o costume: nem uma palavra sobre a diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos de quem trabalha. Para o CDS, diminuição da carga fiscal é só para as grandes empresas, e ainda por cima com o IRC nos 17%. É essa a vossa baixa de impostos! [[Protestos do CDS-PP.]] Vou dar mais um exemplo: depois de terem feito o que fizeram aos reformados e aos pensionistas, o CDS propõe-se agora promover a população da terceira idade. Fica sempre muito bem, Srs. Deputados do CDS-PP, sobretudo quando só não cortaram 600 milhões de euros às pensões porque não tiveram tempo!
Os senhores cortaram 1000 milhões de euros do ISP! Veja os dados da UTAO!
Sr. Deputado, vou ter de repetir: fica-vos sempre muito bem, sobretudo quando só não cortaram 600 milhões de euros aos pensionistas porque não tiveram tempo. De qualquer forma, continuamos a ver grandes preocupações no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas que o Governo pretende apresentar à Comissão Europeia, e dessas preocupações destaco duas… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não sei se quer que lhe dispense alguns segundos, mas quando eu puder continuar…
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, coma um caldinho de couve para se acalmar!
Sr. Deputado José Luís Ferreira, faça favor de continuar.
Obrigado, Sr. Presidente. Vou destacar duas dessas preocupações: por um lado, porque a obsessão pelo défice, que caracteriza estes documentos, compromete o investimento público, que é fundamental não só para a imperiosa valorização dos serviços públicos, mas também para uma aposta séria na nossa produção, a única forma de nos defendermos dos fatores externos que não dominamos, mas que condicionam a economia. Por outro lado, os encargos com a dívida pública, cuja renegociação Os Verdes continuam a defender, como forma não só de criar as condições para o seu pagamento, mas também como forma de libertar recursos que são absolutamente necessários para investir na nossa produção e nos serviços públicos — na saúde, na educação, nos apoios sociais, nos transportes, na ferrovia, no combate à desertificação do interior, na defesa do mundo rural e por aí fora. E se é verdade que o nosso País tem condições para promover um crescimento económico com base na sustentabilidade do desenvolvimento, também é verdade que, enquanto estivermos sujeitos a este nível de condicionamentos e constrangimentos da União Europeia, não haverá programa de estabilidade que promova um crescimento sustentável, nem com remendos, nem sem remendos, como, de resto, se tem visto ao longo dos anos. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Programa de Estabilidade é o último da Legislatura e, por isso, faz sentido que seja apresentado no formato em que foi apresentado. Trata-se de um programa que não incorpora novas medidas em relação ao que já estava incorporado em anteriores Programas de Estabilidade e no Orçamento do Estado, porque temos consciência de que o País faz, em outubro, uma escolha democrática e que essa escolha democrática fará com que o próximo Parlamento seja livre de traçar o seu próprio rumo e de tomar as suas escolhas, escolhas que, como aconteceu com este Governo, até podem fazer com que se tomem medidas que façam com que os objetivos que estão no PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) atual sejam superados, tal como este Governo superou os objetivos que estavam no PEC de 2015, que herdou. Todavia, há significativas diferenças em relação à situação de há quatro anos. É que o Governo pode apresentar este Programa sem novas medidas, porque não precisa de apresentar novas medidas para cumprir objetivos. Estamos a falar muito de reformas, mas também já todos debatemos quais foram, exatamente, as reformas de que se falou no PEC de 2015: eram aquelas reformas que se pagam aos reformados e cuja despesa tinha de ser reduzida em 600 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Tal como temos a consciência de que não são precisas novas medidas para que este Governo possa deixar saldo orçamental sem o risco de o próximo Governo que emergirá das eleições de outubro começar com um processo de infração por incumprimento dos défices orçamentais anteriores, como aconteceu no início deste Governo. Não! O que este Governo deixa, como se comprova pelos dados deste Programa de Estabilidade, é uma economia que cresce mais do que a média europeia, que cresce consecutivamente, há vários anos, mais do que a média europeia, algo que não tinha acontecido neste século.
Bem lembrado!
O que este Governo deixa é uma dívida pública em trajetória de sustentabilidade a descer em percentagem da riqueza nacional. E, sim, Srs. Deputados, isso mede-se em percentagem da riqueza nacional, porque é com a riqueza nacional do futuro que se paga a dívida pública: se a dívida pública nominal crescer menos do que a riqueza, estamos melhor e se a dívida pública descer em termos nominais, mas a riqueza cair mais que a dívida pública, estamos pior. Esta é uma questão elementar de aritmética e não deveria merecer grandes discussões! Acontece também, Srs. Deputados, que, com este Governo, o risco de pobreza se tem reduzido ano após ano e que essa redução é a maior da zona euro em dois anos consecutivos. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a execução do Quadro Comunitário, limitar-me-ia a citar o relatório do Banco de Portugal de março deste ano: «De entre o grupo de Países cuja dotação financeira é igual ou superior a 1% do PIB, a taxa de recebimentos portuguesa é a mais elevada.» Estes são os factos credíveis e não as fantasias. [[Aplausos do PS.]] Não sei, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, se esta é, como se dizia há pouco, a saída de Centeno, mas sei que é a saída deste Governo em termos de Programa de Estabilidade. E, nesta bancada, todos temos a sensação do dever cumprido com esta saída. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a quem o PAN cedeu 1 minuto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, de facto, o último Programa de Estabilidade que o Governo apresenta. Vou dividir a minha intervenção em três pontos: vou dirigir-me, em primeiro lugar, ao PSD e ao CDS; depois, irei referir os aspetos positivos deste documento; e, por último, deixarei algumas notas críticas a que gostaria que o Sr. Ministro da Finanças, no final, respondesse. Em primeiro lugar, o PSD apresenta um projeto de resolução contra a estratégia orçamental deste Governo, a passada e a futura. De facto, o PSD é coerente, porque a estratégia que tinha para esta Legislatura não é a estratégia que este Governo apresentou de devolução de rendimentos, que teve um impacto positivo no crescimento económico e no emprego, permitindo melhorar a qualidade dos serviços públicos e também a qualidade de vida das populações. Há, de facto, uma divergência entre o cenário macroeconómico que nós — o atual Ministro da Finanças, eu, Deputados da maioria socialista e outros economistas — desenhámos em 2015 e a estratégia do PSD, e, portanto, reconheçamos essa diferença. O PSD continua a insistir na mesma tecla: se tivesse estado no poder, teria implementado políticas que não teriam tido os efeitos positivos desta governação, que são traduzidos em indicadores que todas as instâncias internacionais e as agências de rating reconhecem, como sejam a redução do peso da dívida, o crescimento do emprego, a diminuição do crédito malparado na banca, etc., etc. Em relação a isso, estamos mais ou menos conversados. Em relação aos aspetos positivos do documento, gostaria de dizer que é com agrado que vejo o Ministério das Finanças aproximar-se das propostas que eu, o Ricardo Cabral e dois economistas apresentámos há dois anos atrás, ou seja, não se ser tão ambicioso em ter um saldo orçamental excessivamente excedentário em 2022 e 2023, o que teria um efeito recessivo na economia. Portanto, é com muito agrado que vejo o Ministério das Finanças acolher propostas que, na altura ainda no Grupo Parlamentar do PS, tive ocasião de apresentar. Essa é a via correta. A única questão que deixaria ao Ministro da Finanças é esta: se o objetivo de médio prazo foi reduzido de 0,25% do PIB para zero em relação ao saldo estrutural, porque é que continuamos a ter um esforço orçamental acrescido — porque o objetivo é de 0,3 — que vai originar uma maior necessidade de esforço orçamental para todos os portugueses? Não consigo perceber, mas certamente o Ministro das Finanças terá uma boa resposta para me dar.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: No momento em que discutimos o Programa de Estabilidade para o período 2019-2023 vale a pena relembrar frases como «Portugal não pode regressar ao nível salarial nem remuneratório das pensões de 2011, e portanto, os salários e pensões têm de ser cortados de forma permanente.» Disse-o, a 5 de março de 2014, o então Primeiro-Ministro Passos Coelho. Vale a pena relembrar o ataque feito ao País pelo PSD, solicitando sanções para o País junto das instituições europeias. Vale a pena relembrar novembro de 2015, quando Paulo Rangel, em Bruxelas, dizia que o acordo das forças da extrema-esquerda com o PS poria em causa todos os esforços de crescimento do País, os objetivos estratégicos europeus e de convergência europeia. Vale a pena relembrar um PSD e um CDS que assumiram querer ir além da troica nos sacrifícios a impor aos portugueses. Vale a pena relembrar que, em Abril de 2015, anunciaram para 2019, no Programa de Estabilidade, um nível de desemprego de 11,1% e que na discussão do Orçamento para 2016 alegaram que era irrealista o caminho proposto pelo atual Governo, pois os indicadores económicos internacionais, quer na Europa, quer fora da Europa, já davam sinais de deterioração. Agora, vêm dar o dito por não dito e desmerecer as conquistas dos portugueses e alegar que não foram aproveitados os bons ventos internacionais. Vale a pena relembrar que, apesar destes arautos da desgraça, este Governo, com as empresas e com os trabalhadores, conseguiu uma queda do desemprego para 6,6% em 2019, a quarta maior queda registada em países da zona euro em termos de desemprego e uma previsão para 2023 abaixo dos 6%.
Muito bem!
Foram já criados mais de 360 000 empregos nesta Legislatura, acompanhados de um crescimento do salário médio líquido de 3,6%, só em 2018.
Muito bem!
Entretanto, conquistou-se, ainda, o mais baixo défice da história da nossa democracia, asseguraram-se os custos de financiamento mais baixos de sempre e impediu-se a privatização da Caixa Geral de Depósitos, como, aliás, era vontade do PSD e do CDS.
Mais uma mentira socialista!
Pelo caminho, robusteceu-se o sistema financeiro e reconquistou-se a credibilidade da saúde financeira do País, retirando Portugal do lixo. Neste período, repuseram-se rendimentos, repôs-se a sustentabilidade da segurança social por mais 19 anos, reconstruiu-se e recapitalizou-se o SNS (Serviço Nacional de Saúde), em oposição aos cortes permanentes anunciados pelo anterior Governo, como o corte dos 600 milhões de euros em pensões e, também, o concretizado corte no financiamento do SNS de mais de 1000 milhões de euros. Apesar de todas estas contradições, vêm, uma vez mais, qual cigarra que tenta encantar e ludibriar os portugueses, dizer que este Programa de Estabilidade nada traz de bom à economia e que nada de positivo acrescenta! Este Programa de Estabilidade é um caminho com futuro, com prudência, com continuidade, com sustentabilidade, com credibilidade e com contas certas. Sr.as e Srs. Deputados, o País não quer voltar para trás. Os portugueses sabem que, no que depender do PS e do Governo, este País terá futuro e não voltará para trás. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, creio não ser eu a usar agora da palavra.
Sr. Deputado, em todos os debates em que estão em discussão vários projetos de resolução, as últimas intervenções são dos partidos autores dos diplomas. As últimas intervenções deste debate caberão, portanto, ao PSD, ao CDS-PP, ao PCP e, depois, ao Governo. Como o PS não apresentou qualquer projeto de resolução, a sua intervenção, Sr. Deputado, antecederá as intervenções dos Deputados desses partidos.
O Sr. Presidente é que manda!
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos César para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos a concluir mais um debate sobre o Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas para o próximo quadriénio. Fazemo-lo na consideração de projeções, refletidas no Programa de Estabilidade, que não incluem a adoção ou os efeitos de outras medidas e reformas que não as já assumidas e/ou concretizadas. E assim o fazemos, atendendo ao período pré-eleitoral que, como o exercício democrático sugere, pode determinar opções na próxima Legislatura que não serão agora previsíveis ou, pelo menos, confirmáveis. De todo o modo, o que é claro e demonstrado é o legado em que esse Programa se reconstrói. Um legado como há muitas décadas não se via em Portugal: o de um País com contas públicas equilibradas, que alcança já nos próximos exercícios orçamentais um saldo orçamental excedentário e uma redução do valor da dívida pública face ao PIB e, inclusive, do seu valor nominal. E isso foi, inclusivamente, possível tendo sido Portugal, entre os 36 Países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), o sexto País que mais cortou na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, e com o investimento público, nestes últimos dois anos, a crescer 37% e a representar, atualmente, 2% do PIB. Esse legado, fruto da qualidade de gestão e da firmeza do Partido Socialista, é, hoje, um motivo de confiança dos portugueses no seu futuro e no futuro do País. [[Aplausos do PS.]] É prova de uma governação competente, responsável e que se mostrou igualmente atenta à diversidade e à emergência de outros desafios económicos e sociais. A direita julgava proibido ou, pelo menos, imprevidente melhorarmos os salários e os apoios às famílias. Os restantes partidos da esquerda nunca simpatizaram com a importância de reduzir o défice. O nosso legado é, assim, um motivo de orgulho, porque o Governo do PS provou que as promessas de bancarrota e os maus agoiros que os partidos da direita alardeavam ficaram com quem os proferiu. As contas públicas equilibradas são, assim, uma derrota da direita e uma vitória de Portugal! [[Aplausos do PS.]] É um motivo de orgulho, porque provámos, junto dos outros partidos da esquerda, que éramos capazes de conseguir esses sucessos na condução das finanças públicas, fazendo, conjugadamente, crescer a nossa economia — e, com isso, novos e melhores empregos —, arrecadando reservas para acudir a eventuais dificuldades futuras e, com esses partidos, empreendendo políticas de melhorias do rendimento e da proteção das famílias e de reforço das prestações sociais. Sabemos que os nossos parceiros partidários à esquerda dizem que são menos importantes as décimas que fomos recuperando nos défices das nossas contas públicas. Mas estão redondamente enganados! Quantas mais décimas no défice ganharmos agora, mais décimas teremos para protegermos, em caso de crise externa, a nossa economia, as nossas empresas, os empregos dos portugueses e das portuguesas e os nossos serviços públicos, seja na saúde, seja na segurança e nos apoios sociais. [[Aplausos do PS.]] Todos os anos discutimos a mesma coisa, mas, felizmente, o que se tem passado ao longo de todos estes últimos quatro anos são as contas públicas a melhorarem em várias décimas e o emprego e as prestações e apoios sociais a aumentarem em vários pontos percentuais. Por isso, é este o caminho, é este o caminho que temos de continuar! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confrontamo-nos com mais este Programa Nacional de Reformas e este Programa de Estabilidade, quando a generalidade das instituições europeias e de avaliação internacional nos ajuízam, face aos resultados obtidos, de forma muito positiva, destacando o nosso mérito. É claro que todos gostaríamos de conseguir mais e mais… Mas fazer convergir a nossa economia com a média europeia, o que acontece há dois anos e acontecerá este ano, quando, desde a adesão à moeda única até 2017, Portugal esteve sempre a divergir, isso é um facto positivo; e assegurar uma evolução tão favorável em matéria de mercado de trabalho e de indicadores de pobreza e desigualdade não pode deixar de ser considerado de forma ainda mais positiva. Portugal, connosco, atingiu a taxa de desemprego mais baixa dos últimos 16 anos e somos o segundo país da Europa que mais, neste período, reduziu a pobreza e a exclusão social. Atingimos o nível de desigualdade mais baixo de sempre. [[Aplausos do PS.]] Para a oposição, tudo isso pode não ser positivo, mas, para os portugueses, sabemos que é. De resto, nós governamos para os portugueses e não para a oposição! [[Aplausos do PS.]] Bem sei que PSD e CDS se notabilizaram no passado recente por não acertarem nas suas previsões, mas talvez seja útil, neste debate, para avaliarmos da sua credibilidade, recordar o que antecipavam no último Programa de Estabilidade, que apresentaram à Comissão Europeia há quatro anos. Segundo os próprios, se fossem Governo, a taxa de desemprego seria de 11,6% em 2018. Connosco, foi de 7%! Com PSD e CDS no Governo, o emprego, no ano passado, teria crescido 0,9%. Connosco, cresceu 2,3%, 112 000 empregos! Até o défice que previam para 2018 era superior ao verificado com a mudança de Governo! Quem assim pensava pouca ou nenhuma credibilidade tem agora para prometer mundos e fundos, em alternativa aos programas apresentados pelo Governo do PS. [[Aplausos do PS.]] De resto, face ao cenário inicialmente previsto pelo Partido Socialista para esta Legislatura, o mínimo que se pode dizer é que a direita raramente cumpriu as suas previsões, e isso aconteceu sempre para pior, enquanto o PS em quase tudo acertou e, quando isso não aconteceu, o resultado foi ainda melhor. Em matéria de credibilidade, estamos, por isso, conversados com a direita! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nem qualquer dos participantes neste debate, nem os programas a que se reporta, certamente ignoram os contextos de risco, ou mesmo de crises, nos planos europeu e internacional, a que Portugal não está imune. Apesar de termos uma economia cada vez mais exposta ao exterior, Portugal será, na avaliação de entidades como o Fundo Monetário Internacional, um dos países da zona euro com menor desaceleração económica este ano, perspetivando-se, pelo terceiro ano consecutivo, uma trajetória de convergência. São precisamente os fatores de — cito — «natureza sobretudo externa» que o Conselho de Finanças Públicas aponta para o risco do crescimento da economia nacional, considerando, todavia — e volto a citar — «prováveis» as previsões económicas para este ano e para o próximo, constantes do Programa de Estabilidade. O próprio Presidente da República cuidou de dizer que são tudo menos «preocupantes» as estimativas no cenário perspetivado. Estamos, assim, perante um programa que, tal como os três anteriores, não representa um logro para encantar os mais incautos, mas, pelo contrário, como o testemunham agências internacionais que avaliam as dominantes da nossa economia, se confronta com o rigor, com a realidade e com prudência, face às condicionantes conjeturáveis. Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar. Já o disse e repito: temos consciência dos erros que já foram cometidos no passado; aprendemos com esses erros. Agora, podemos dizer, com ainda maior ênfase do que há um ano: estamos a preparar, sem ceder a facilitismos e deslumbres de ocasião, um futuro mais seguro e mais sustentável para Portugal. É essa persistência que nos é reconhecida e que é razão do prestígio de que o País hoje goza no exterior e também da confiança que os portugueses devem ter no seu próprio futuro e no futuro do nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «O Programa de Estabilidade 2019-2023 assume a continuidade da estratégia de política económica e orçamental». É assim que começa o documento remetido ao Parlamento e que hoje aqui discutimos. E é de facto um programa de continuidade: continua a falta de ambição para o País, continua a ausência de reformas que permitissem construir um futuro diferente, continua a prática de «prever» o que se sabe que não vai acontecer para manter a aparência de que vai tudo bem. As previsões económicas são medíocres, apesar de suporem um crescimento económico mais otimista do que qualquer entidade internacional considera razoável e de, pela primeira vez, não serem endossadas pelo Conselho de Finanças Públicas para os últimos anos considerados. Mesmo um crescimento potencial de 2% ao ano seria francamente insuficiente para nos permitir uma convergência real com os nossos parceiros europeus. Crescer acima da média, como tem acontecido nos últimos anos, é, nas circunstâncias atuais, muito pouco. As maiores economias europeias, as da Alemanha, da França, da Itália e do Reino Unido, cada uma pelas suas razões específicas, têm registado crescimentos baixos e a previsão é que sejam ainda menores nos próximos anos. Mas basta alargar a comparação para lá da média para perceber que quase todas as economias com as quais nos devemos, de facto, comparar registam um desempenho melhor. No mesmo contexto internacional, muitas, beneficiando do mesmo suporte da política monetária do Banco Central Europeu e enfrentando os mesmos desafios, fazem melhor. E essa é que é a medida mais verdadeira do nosso insucesso. Não só continuaremos a ser mais pobres do que a maioria dos nossos parceiros europeus como continuaremos a ser ultrapassados por aqueles que partiram bem mais de trás. O que podem os portugueses esperar destes próximos anos se nada se alterar? Um crescimento anémico, que não permite a melhoria sustentada do nível de vida; uma carga fiscal sempre mais voraz, em troca de serviços públicos que cada vez nos oferecem menos qualidade e segurança; uma dívida pública e privada muito elevada, que nos mantém na dependência dos investidores externos e dos humores dos mercados. O Governo afirma esperar que o crescimento assente nas exportações e no investimento, mas o que observamos, de facto, é a falta de consistência desses apregoados objetivos. Dos muitos desequilíbrios profundos que a economia portuguesa acumulou ao longo de anos, um dos que melhor ilustrava a nossa imensa fragilidade no deflagrar da última crise era o persistente e elevado défice externo. A sua correção foi um dos mais importantes elementos da recuperação do País, nos anos de 2011 a 2015. Pois a verdade é que esse mesmo indicador é, de novo, muito preocupante. Ainda no início desta semana, o Banco de Portugal veio revelar que o défice externo se agravou — para mais do dobro! — em fevereiro de 2019, face ao período homólogo, porque a balança de bens se tornou ainda mais deficitária e porque a balança de serviços reduziu o seu excedente. E isto apesar da redução da fatura de juros pagos ao exterior, sendo que esta, como sabemos, depende crucialmente da manutenção de uma política monetária muito acomodatícia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já vimos este filme de produção socialista no passado. Até os atores são quase todos os mesmos. Estava tudo a correr muito bem até começar a correr muito mal. Na versão original do filme, acabámos num pântano. Na sequela, o fim foi uma bancarrota. Qualquer dos filmes foi mau e os portugueses preferiam não ter de ver uma nova produção, até porque já é difícil não adivinhar como acaba. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, queria começar por citar uma frase sua proferida aquando do debate do Programa de Estabilidade, em 2015. Na altura, dizia a Sr.ª Deputada o seguinte: «Cada décima a mais no défice não é um pormenor irrelevante, corresponde a aumentar a dívida em mais de 180 milhões de euros…» — ou seja, hoje mais do que isso porque, entretanto, o PIB cresceu — «… e o compromisso de pagar os juros correspondentes. Ter finanças públicas sólidas é, antes de mais, do interesse dos portugueses de hoje e de amanhã, e um Governo e uma maioria que não o compreendam estarão condenados a fracassar nos objetivos, porque não acreditam neles». No Pacto de Estabilidade apresentado em 2015, que a Sr.ª Deputada defendia, na altura como Ministra, a previsão do défice para 2018 era de 0,6%. Hoje, temos um défice de 0,5%. Mais do que isto, é a comprovação de que, quando fez essa defesa, a Sr. ex-Ministra das Finanças veio validar a importância da política seguida por este Governo naquilo que se refere à contenção do défice público. Mas, Sr.ª Deputada, fizemos isso tudo com uma perspetiva diferente, uma perspetiva de crescimento económico inclusivo, com coesão social, com uma consolidação sustentável das finanças públicas. Não foram precisos cortes para fazer isto, fez-se reposição de rendimentos. Esta é a diferença entre o nosso caminho e o caminho que vocês tinham.
Muito bem!
Fizemo-lo também à custa do crescimento do emprego, que os senhores não valoravam como nós valoramos. E os resultados estão aí: hoje, temos uma das maiores taxas de crescimento do emprego na União Europeia. Fazemo-lo, pois, com mais rendimento disponível e com mais coesão social. Também fizemos isto com a redução da dívida pública, que em finais de 2018 atingiu 121,5% do PIB em termos brutos e 113,2% em termos líquidos. Sr.ª Deputada, é este desafio e é esta pergunta que lhe coloco: não se arrepende das suas previsões quando, na altura, tinha um caminho completamente diferente para os mesmos resultados?
Era aritmeticamente impossível!
Isso é que era aritmeticamente impossível, Sr.ª Deputada. Não estará, hoje, no momento de dizer «enganei-me»? É esta a pergunta que lhe deixo. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, agradeço-lhe a questão que colocou. Sr. Deputado, podemos discutir as previsões que todos fazíamos em 2015 e perguntar onde é que está o crescimento económico que os sábios do PS, na altura, previam. [[Ora!…]] [[Ora!…]]
Em qualquer caso, Sr. Deputado, a questão que se coloca é a seguinte: por que razão é que este Governo, com uma conjuntura internacional mais favorável do que alguém se consegue lembrar, fez pior — pior! — do que quase todos os nossos parceiros europeus, alguns deles com programas de ajustamento tão duros como o nosso? [[Aplausos do PSD.]] Isso é que os portugueses querem saber! Porque é que os senhores tiveram oportunidade de fazer melhor e desperdiçaram essa oportunidade? Não basta conseguir o défice, que é essencial, é muito importante saber como se lá chega! [[Ora bem!]]
Porque se é para pagarmos os impostos todos que pagamos e deixarmos de ter serviços públicos, seguramente não é esse o caminho que os portugueses querem e isso não será sustentável. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate revela, com grande clareza, uma das convergências mais negativas e prejudiciais para o País,…
Vocês é que aprovaram quatro Orçamentos!
… a convergência da submissão, que junta PS, PSD e CDS… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … na submissão a todas as imposições da União Europeia contra os interesses do País, contra os interesses do povo português.
Aprovaram quatro Orçamentos!
Mas este debate permite também afirmar que há alternativa a essa convergência da submissão, uma alternativa de libertação do País, de progresso e desenvolvimento nacional, na base da política alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP trouxe a este debate através da iniciativa que apresentou. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] O Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer apartes e parece que está no Campo Pequeno! Mas olhe que isto não é o Campo Pequeno, é o Hemiciclo da Assembleia da República. [[Protestos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, registámos, ao longo deste debate, a convergência entre PS, PSD e CDS naquilo que é mais negativo para o País, que é a aceitação de todas as imposições que a União Europeia vai fazendo. Por isso, PSD e CDS enredaram-se num jogo de sombras do qual não conseguem sair. É que querem marcar diferenças em relação ao Governo, mas estão muito de acordo com ele em tudo aquilo que estrutura o Programa de Estabilidade e que estrutura as opções do PS e do Governo.
Quatro Orçamentos!
O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo querer gastar, por ano, 7 mil milhões de euros a pagar juros da dívida, em vez de utilizar esse dinheiro renegociando a dívida para desenvolver o País, para resolver os problemas nacionais.
Tem muito moral para falar!…
O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo apontar para 2023 níveis de investimento público inferiores aos de 2010. O PSD e o CDS não criticam o facto de o Governo e o PS aceitarem os vistos prévios exigidos pela União Europeia, as metas do défice impostas pela União Europeia, as restrições orçamentais impostas pela União Europeia aos serviços públicos, as lógicas de congelamento salariais e de pensões exigidas pela União Europeia. Não criticam nada disto, porque o PSD e o CDS estão de acordo com o PS e o Governo nessa aceitação e na submissão a todas essas imposições da União Europeia. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a convergência negativa e prejudicial para o País que, se fosse levada à prática, conduziria a uma situação muito negativa. Por isso dizemos que, naquilo que depender do PCP, a prioridade será a resposta aos problemas nacionais, os direitos dos trabalhadores e do povo, o desenvolvimento do País e não a submissão às imposições da União Europeia. Naquilo que depender do PCP, as restrições do Programa de Estabilidade não serão para cumprir, tal como não foram para cumprir aquelas que estavam no Programa de Estabilidade apresentado em 2015 pelo Governo PSD/CDS-PP e que, se tivessem sido levadas à prática, teriam mantido salários e pensões cortados, teriam agravado os cortes nos serviços públicos,…
Muito bem!
… teriam mantido e agravado as dificuldades nas condições de vida, teriam mantido sobretaxas, cortes nas pensões e níveis de emigração que, provavelmente, já teriam atingido mais de 1 milhão de portugueses. A proposta que trouxemos a este debate é a de uma alternativa de libertação do País de todos esses constrangimentos, de libertação do País das amarras do défice e da dívida, de libertação do País para uma política de progresso e de desenvolvimento, de valorização dos salários, de valorização dos direitos de quem trabalha, de valorização e defesa da produção nacional, de libertação do País de todos os défices estruturais que amarram o seu futuro. Essa é a verdadeira alternativa à convergência da submissão e essa é a alternativa protagonizada na iniciativa que o PCP trouxe a debate. Veremos como cada um dos partidos se posiciona perante essa verdadeira alternativa ao Programa de Estabilidade que o Governo apresenta. [[Aplausos do PCP.]]
Não se registando inscrições para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XXI Governo Constitucional apresenta-se perante esta Assembleia para debater o Programa de Estabilidade para o período entre 2019 e 2023. Neste Programa, o País não precisa de demonstrar a ninguém como chega aos seus objetivos de médio prazo, porque já lá estamos. Estamos nesse ponto porque temos contas equilibradas, e é por termos contas equilibradas que podemos antever os próximos anos com estabilidade fiscal e com continuação da melhoria das pensões, dos salários e do aumento do investimento público. [[Aplausos do PS.]] Fazemo-lo, com a credibilidade de quem cumpre os seus compromissos, com a credibilidade de quem desmente aqueles que não confiaram na capacidade do País de encontrar alternativas nem na capacidade dos portugueses de ultrapassarem os sacrifícios e de projetarem as suas escolhas para um futuro melhor. Fazemo-lo, apresentando um Programa de Estabilidade que cumpre o seu verdadeiro desígnio, significando isso mesmo, Srs. Deputados: estabilidade. Não ocultamos metas nem medidas. O País não quer voltar ao período em que, de calculadora na mão, pedia revisão após revisão das metas orçamentais. [[Aplausos do PS.]] Era um tempo em que se anunciavam metas irrealistas, em que sucessivamente se falhavam resultados, em que as contas públicas teimavam em não se conformar às metas com que o Governo de então sonhava. No final desta Legislatura, recordemos os números apresentados em 2015 pelo anterior Governo. Para o ano de 2015, previa-se um défice de 2,7%, que prometia encerrar o procedimento por défice excessivo. A verdade é que, em 2015, o défice registou, de novo, um valor excessivo de 3,2%, ou de 4,4% se incluirmos o BANIF. Em 2015, o último ano da anterior Legislatura, prometia-se que o objetivo de médio prazo seria atingido já ali, no ano seguinte, em 2016; mas o que nos apresentaram para 2015 foi, pelo contrário, uma deterioração do saldo estrutural que levou a um processo de sanções contra o País e que só foi ultrapassado por este Governo em 2016. [[Aplausos do PS.]] Nesse ano de 2015, as previsões de médio prazo revelar-se-iam igualmente erradas. Previam que o desemprego se mantivesse acima de 11%, em 2018 e 2019, quando hoje podemos orgulhar-nos de ter a taxa mais baixa dos últimos 17 anos, perto de metade dessa projeção: 6,3% em fevereiro de 2019. Não era «que se lixem as eleições», era «que se lixem os desempregados»! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Os portugueses sabem hoje que podem contar com um Governo que prepara o País para enfrentar o futuro. Os portugueses sabem hoje que o Programa de Estabilidade que aqui debatemos espelha um plano orçamental credível para os próximos anos. Os últimos quatro anos foram marcados por um conjunto de reformas que tiveram um profundo impacto na vida das famílias e das empresas e no desenvolvimento económico do País. Do setor financeiro ao setor produtivo e à capitalização de ambos os setores; das famílias, eixo primordial de toda a política deste Governo, e em especial dos mais jovens, que já não têm de emigrar.
A falta de valores é total! Não há valores neste Governo!
Privilegiámos uma política de rendimentos, com um efetivo esforço orçamental nessa recuperação. Mas esse trabalho foi feito de forma séria e gradual, nunca perdendo de vista a necessidade de rigor nas contas públicas. Contas essas que não são do Governo, são contas de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental que todos tenhamos consciência de que apenas com rigor nas contas públicas e na sua execução podemos garantir o desenvolvimento do País. Quem entender de outra forma estará a enganar-se a si próprio, mas, mais grave, estará a enganar todos portugueses e a hipotecar o futuro das gerações vindouras. Contas públicas saudáveis são essenciais para o desenvolvimento, ou seja, para o financiamento, das políticas públicas. Geram confiança nos agentes económicos, mas são também um instrumento para a redução gradual da dívida pública, um pesado fardo que o País ainda tem de carregar. O esforço do Orçamento do Estado com investimento aumentou 45% nesta Legislatura. Repito: 45%! O investimento financiado com impostos aumentou, de 2100 milhões de euros, em média, na anterior Legislatura, para 3100 milhões de euros nestes últimos quatro anos. São mais 1000 milhões de euros, todos os anos, de impostos para investimento público. Ou seja, o investimento não foi usado para promover o ajustamento no saldo orçamental. O que aconteceu foi, de facto, o contrário. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade que o Governo apresentou ao País é um documento responsável, que prepara Portugal para os desafios do futuro. O investimento deverá continuar a crescer acima do PIB nominal nos próximos quatro anos, mais do que duplicará entre 2016 e 2023, sendo que os investimentos na saúde, na educação, na ferrovia, nos transportes públicos e no regadio assumem neste plano de investimentos um papel central. Sr.as e Srs. Deputados, é com lucidez que os encaramos e é com seriedade que nos apresentamos neste debate, com a credibilidade de quem sempre cumpriu em nome de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista quatro inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Mário Centeno. O primeiro pedido de esclarecimentos cabe à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Partido Socialista veio a este debate tentar convencer-nos de que consegue fazer contas direitas por linhas tortas. Ou seja, as coisas não acontecem exatamente como foram previstas, mas, assegura-nos o Sr. Ministro, o resultado é exatamente o esperado. Olhemos para os últimos anos: a receita é sistematicamente superior ao previsto nos Orçamentos, a despesa é, normalmente, inferior ao previsto no Orçamento, o défice fica, normalmente, aquém daquilo que tinha sido acordado e negociado no Orçamento, mas, apesar disto, o Governo diz-nos que é tudo normal e, aliás, já tudo tinha sido previsto até no programa macroeconómico do Partido Socialista. É um bocadinho estranho, Sr. Ministro. É um bocadinho estranho, porque, se estava previsto, porque é que não foi inscrito inicialmente no Orçamento do Estado? E, se não estava previsto, porque é que não se ajustaram as contas quando se percebeu que não estava a correr como o previsto? É que uma má previsão é sempre uma má previsão e não importa se peca por excesso ou por defeito. O certo é que as contas estavam erradas. E é uma má previsão, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque condiciona o debate, impondo-lhe premissas falsas. Condiciona o debate na Assembleia da República quando os Deputados negoceiam receitas que não são, afinal, aquilo que vai acontecer e condiciona o debate no âmbito da maioria parlamentar. Veja-se o exemplo de 2018. O ano de 2018 acabou com um desvio de 1100 milhões face ao previsto no Orçamento do Estado, uma folga orçamental que resulta de investimento público que foi sendo adiado e que resulta de receitas que podiam ter sido gastas em saúde, em educação, em transportes, em funcionários públicos, e não foram.
Foram gastas! Foram, sim!
Não o foram, porque não foram previstas atempadamente no Orçamento do Estado e não foram negociadas na Assembleia da República como deveriam ter sido. Ao contrário do que aconteceu no passado, neste Programa de Estabilidade, a meta do défice para o ano corrente, que é 2019, é mantida face àquilo que aconteceu no Orçamento do Estado. Temos exatamente a mesma meta que estava prevista no Orçamento do Estado para 2019, que é de 0,2%. Mas o Governo fez mal as contas em relação ao Novo Banco. Apesar de toda a gente saber — o Novo Banco, o Fundo de Resolução, a Comissão de Acompanhamento, tendo sido várias vezes dito nesta Casa por vários Deputados, inclusive do Bloco de Esquerda — que o Novo Banco iria pedir uma injeção, em força, de capital, apesar de tudo isso ser antecipável, agora sabemos que a injeção no Novo Banco é muito superior àquilo que tinha sido previsto. Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta não é sobre o Programa de Estabilidade, porque o que vai decidir o futuro são as eleições. A minha pergunta é sobre a execução orçamental em 2019. Quanto é que estava previsto para o Novo Banco, em 2019? Quanto é que irá a défice com o Novo Banco, em 2019, e o que vai fazer para acomodar a diferença? É que aquilo que sabemos, neste momento, é que a folga de 2018 daquilo que não foi investido e que poderia ter sido vai ser diretamente canalizada para pagar o Novo Banco.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Agora confirmamos aquilo que dissemos: aquele negócio que o Governo nos apresentou como protegendo os interesses do País será ruinoso para as contas públicas. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Ministro informou a Mesa que irá responder em conjunto. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos hoje, aqui, não apenas a debater o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Estamos hoje, aqui, porque vamos também votar o Programa de Estabilidade e apresentar alternativas ao Programa Nacional de Reformas. Isso acontece porque o CDS, desde o primeiro ano da Legislatura, não aceitou aquilo que outros partidos achavam uma inevitabilidade, não aceitou que isto fosse apenas um debate e quis que às palavras correspondesse uma atitude e às escolhas correspondesse uma responsabilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]] É por isso que não deixa de ser, para nós, surpreendente ver hoje, aqui, o Bloco de Esquerda e o PCP virem dizer basicamente que são contra o Programa de Estabilidade, quando votaram sempre a favor dele! [[Protestos do PCP.]] Gostava de perguntar, Srs. Deputados, se vieram hoje pedir desculpa pelas vossas escolhas, porque é muito fácil vir agora criticar a maior carga fiscal de sempre. Mas a maior carga fiscal de sempre é, sim, do Ministro Mário Centeno. Aliás, é do Ministro Mário Centeno com o voto do Bloco de Esquerda e do PCP. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É falso!
Os piores serviços públicos de sempre e os serviços públicos mais sacrificados de sempre têm, sim, a marca «Mário Centeno», mas com o aval e o aplauso do Bloco de Esquerda e do PCP. A descida do investimento público, a obsessão pelo défice, as cativações, todos estes fatores têm a marca da geringonça, que é a do Ministro Mário Centeno mas é, também, do Bloco de Esquerda e do PCP. Portanto, Srs. Deputados, esta é a vossa última oportunidade. Se acreditam naquilo que dizem, façam favor de, desta vez, pelo menos votar segundo aquilo que estão a dizer. [[Muito bem!]]
Isso mesmo! [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Gostava também de dizer que estas escolhas não são apenas teóricas ou que afetam apenas as contas públicas, não são apenas escolhas que afetam a vida dos portugueses, agora. Estas escolhas são o retrato de uma oportunidade perdida e a maior prova disso é que a grande novidade que este Governo apresenta no seu último Programa de Estabilidade e no seu Programa Nacional de Reformas é uma revisão em baixa do crescimento económico. [[Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.]] É o mesmo que dizer que, no ano que vem, vamos crescer menos do que crescemos no ano anterior. Mais: já estava previsto que se crescesse menos do que no ano anterior. Essa é, talvez, a nova «estabilidade» de que fala o Sr. Ministro Mário Centeno: é, todos os anos, crescer menos do que no ano anterior. Mas, Sr. Ministro, já que fala em promessas por cumprir e em promessas cumpridas, eu falo-lhe também na oportunidade perdida. Gostava de lembrar o famoso documento do «grupo dos sábios», sendo o Sr. Ministro um dos sábios e estando aqui vários outros sentados. Gostava de lhe perguntar se o crescimento prometido de 2,4%, em 2016, foi verdadeiro ou se ficou pelos 1,9%, se o crescimento prometido de 3,1%, em 2017, foi verdadeiro ou se ficou abaixo, se o crescimento prometido, em 2018, de 2,6% foi assim ou se o resultado das suas políticas ficou abaixo. Gostava também de lhe perguntar se o crescimento que tinha estimado e prometido, em 2017, de 2,3%, o vai cumprir ou se vai ficar abaixo. É que a marca da sua governação é esta: no que toca a crescimento económico, fica sempre abaixo do prometido; no que toca à carga fiscal, fica sempre acima do prometido. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não é por acaso, Sr. Ministro, que o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes não têm, neste debate, uma única palavra sobre o futuro. Todas as palavras são sobre o passado.
Trazia isso escrito de casa e agora faz essa figura!
No caso do PS, são sobre o passado recente, porque têm uma certa vontade de sacudir do capote a governação Sócrates — sempre esquecem por que razão foi preciso chamar a troica! —, mas não têm uma única palavra sobre o futuro. Porquê? Dizem que Portugal vai crescer, no ano que vem, menos do que cresceu no ano passado e eu pergunto: os senhores têm uma estratégia? Têm uma proposta? Têm medidas? Não!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A única coisa que o Sr. Ministro sabe dizer é que vai ser preciso mais dinheiro para um banco. Portanto, é a receita do costume: mais receita fiscal, mais impostos e menos investimento público. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Dr. Mário Centeno, Ministro das Finanças, começo por lhe dizer que estava na dúvida se iríamos ter o Ministro das Finanças que fala para dentro ou o Ministro das Finanças que fala para fora do País,…
Falo para si, Sr. Deputado!
… mas concluí que não vamos ter nem um nem outro, porque o senhor tem vergonha de defender o Programa de Estabilidade que aqui apresentou e, por isso, limitou-se a falar de 2015 e do Governo anterior. [[Aplausos do PSD.]] Sabe porque é que tem vergonha, Sr. Ministro? Porque este Programa de Estabilidade é uma verdadeira obra de ficção. Em 2019, a economia vai desacelerar, mas o défice é igual e a carga fiscal até cai. A economia internacional vai entrar em recessão, mas não há problema nenhum, porque a economia portuguesa até vai recuperar nos anos seguintes. O investimento global, em Portugal, cai face às projeções iniciais, mas não tem problema nenhum, porque a nossa economia está pujante e vai recuperar na mesma. A incongruência é total e, por isso, esta é uma verdadeira obra de ficção, com uma diferença: com os números martelados,…
Vá ler!
… com os números torturados, para dar os resultados que o senhor entende apresentar. São os números que o senhor quer apresentar, mas que não têm nada a ver com a realidade. E qual é a realidade? Qual é a realidade que os portugueses sentem? Por um lado, a carga fiscal aumentou. A carga fiscal passou de 34,2%, em 2015, para mais de 35%, em 2018. O senhor agora diz: «Vai baixar!» [[Risos do Ministro das Finanças.]] Ó, Sr. Ministro, pelo seu sorriso, nem o senhor acredita naquilo que aqui diz. [[Muito bem!]]
Mas os portugueses sabem qual é a consequência disto. A consequência é a queda do investimento público, que ainda não conseguiu chegar ao volume de 2015.
É verdade!
São as cativações recorde. E qual é a consequência? A consequência é muito fácil de detetar por todos os portugueses: está na qualidade dos serviços públicos, na degradação dos serviços públicos e na vida concreta dos cidadãos. Faltam auxiliares nas escolas. Isto é responsabilidade sua e da sua política. Dizem: «Vai-se abrir concurso», mas, Sr. Ministro, eles só vão chegar depois de as aulas terminarem, depois de as crianças já não estarem na escola.
Muito bem!
Sabe que há portugueses à espera 10, 12, 14 meses, 2 anos para que a sua pensão seja atribuída?
Fale com o Sr. Deputado Pedro Mota Soares!
Estão há quatro anos a fazer o quê?!
Isso é consequência da sua política, isso é consequência da qualidade dos serviços públicos que o senhor apresenta aos portugueses! Mas há mais: há 43 000 doentes…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Há 43 000 doentes que ultrapassaram o tempo médio de espera para cirurgia. Isto é consequência da sua política!
Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. E isto não é só mau, não é só criticável, é pior: é que há portugueses que morrem. [[Protestos do PS.]] Em 2016, 2600 pessoas morreram à espera de cirurgia. Isto é consequência da sua política, Sr. Ministro, e o senhor tem de assumir essa responsabilidade! [[Aplausos do PSD.]]
É uma vergonha!
O Sr. Deputado sabe bem as regras da Mesa. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o PS e o seu Governo estabeleceram como prioridade absoluta o cumprimento das exigências e imposições da União Europeia no que diz respeito, em particular, à redução acelerada do défice orçamental. A obsessão com o cumprimento dessas exigências e imposições é tão grande que o Governo vai além das metas que ele próprio estabelece. Veja-se o défice de 2018: ficou cerca de 2000 milhões de euros abaixo da meta inicial do Governo Dois mil milhões de euros que fizeram falta, muita falta, para dar resposta aos problemas das pessoas e do País, fizeram falta ao investimento público, que, mais uma vez, ficou muito aquém do orçamentado inicialmente. No Programa de Estabilidade que o Governo traz hoje a debate mantém-se a obsessão pela redução acelerada do défice que, a partir do próximo ano, já não será défice mas excedente orçamental, assim como se mantém a obsessão pela redução acelerada da dívida, nem que para isso seja necessário impor todos os anos, durante muitos anos, saldos primários brutais, superiores a 6 ou 7000 milhões de euros. Sr. Ministro, com este Programa de Estabilidade, o que é que o Governo pretende? Pretende receber um certificado de bom aluno da União Europeia?! Pergunto-lhe: quando se levará mais longe a resposta aos problemas das pessoas e do País? Quando se dará resposta à grave insuficiência de investimento público no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas públicas, na segurança social, na cultura, na ciência e na investigação,…
Obrigado, Sr. Deputado.
… nos transportes públicos, na justiça, nas forças e serviços de segurança? Quando se dará resposta a estes problemas? [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o grau de execução da despesa corrente nos Orçamentos de 2017 e de 2018 foi muito próximo de 100%, repito, muito próximo de 100%: 99,64% de despesa corrente. Não é a mesma coisa, Sr.ª Deputada, errar para fazer retificativos, errar para justificar derrapagens orçamentais ou errar para, depois, ter de enfrentar processos de sanções únicos na Europa, como o que este Governo teve de enfrentar, logo no primeiro ano. Não é a mesma coisa, é algo muito diferente!
Muito bem!
O que este Governo sempre fez foi uma gestão cautelosa, talvez conservadora, é verdade. Mas quero recordar-lhe, Sr.ª Deputada, que, no momento da apresentação de todos e cada um dos Orçamentos na Assembleia da República, as projeções do Governo eram as mais otimistas de todas as projeções conhecidas para Portugal, para os 12 meses seguintes. O Governo, nas suas projeções, nunca fez algo que não fosse dar o sentido daquilo que era a projeção com que víamos a economia portuguesa a evoluir. Nunca! E, é verdade, não gastámos o que não tínhamos nem prometemos gastar aquilo que, sabíamos, podíamos não ter a possibilidade de gastar. [[Aplausos do PS.]] Quero recordar que apenas num ano, entre março de 2015 e setembro de 2016, o crescimento da economia portuguesa para 2016 foi revisto pelo Conselho das Finanças Públicas de 2,3% para — imagine-se! — 1%, apenas 1%. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Para 2017, no mesmo período, o Conselho das Finanças Públicas reviu as suas projeções para a economia portuguesa de 2,4% para 1,3%. Eram estas as estimativas que a direita aqui esgrimia contra este Governo,…
Bem lembrado!
… com base nestas projeções. [[Aplausos do PS.]] Todas falharam, e falharam também os senhores, porque não leram o que era a evolução da economia portuguesa, não acreditaram nos portugueses, não acreditaram nas empresas portuguesas, não acreditaram nas famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]] Acreditaram em imagens fantasmagóricas, às vezes com asas, outras vezes sem elas,… [[Aplausos do PS.]]
Em vacas voadoras!
… mas sempre montados no dorso de qualquer coisa alada que levaria Portugal para os infernos. [[Aplausos do PS.]] Nada disto aconteceu! Nada disto aconteceu, Srs. Deputados! Nada disto aconteceu! E não aconteceu pelo rigor e pela credibilidade que, hoje, Portugal tem na sua política económica, na sua política orçamental, no futuro das gerações portuguesas. Por isso, hoje, a dívida pública desce em percentagem do PIB e, já amanhã, vai começar a descer em termos nominais. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Mais uma promessa!
Sr. Deputado Paulo Sá, nós não temos futuro para o País se a dívida não baixar. Não é possível projetar uma sustentabilidade para as políticas públicas portuguesas se não tivermos uma trajetória de redução da dívida pública. E, sim, temos de a manter, senão, pomos em causa as contratações de professores. Sr. Deputado Duarte Pacheco, são mais 7000 professores. As aulas, durante esta Legislatura, começaram sempre no dia que foi anunciado. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] São mais 9000 profissionais na saúde: 4000 enfermeiros, 2500 médicos, mais técnicos de tratamento e diagnóstico. São todos os aumentos no investimento e na capacitação do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] São mais 1300 milhões de euros de despesa anual com a saúde dos portugueses.
Até vos dói!
Nós não fizemos mal as contas do Novo Banco. As contas do Novo Banco começaram a ser mal feitas quando, a banhos, alguém aprovou uma resolução incapaz. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] As contas que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles ainda hoje não consegue perceber foram definidas num fim de semana de agosto em que, uns no Algarve, outros em Lisboa, aprovaram uma resolução totalmente ineficiente. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Não foi a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, porque já sabemos que foi o Governador do Banco de Portugal. [[Risos do PS.]] Sabemos que foi o Governador do Banco de Portugal! [[Protestos de Deputados do PSD.]] A Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque não sabe o que é que significa uma política monetária acomodatícia, porque não sabe o que é que essa política está a acomodar: numa frase, ela acomoda uma Europa em dificuldades, porque só há políticas monetárias acomodatícias do BCE quando a situação do sistema financeiro europeu não está capaz de outra política; depois, na frase seguinte, diz que temos o melhor período da história da humanidade e que este Governo foi tributário desse período. Ó Sr.ª Deputada, uma política acomodatícia acomoda um sistema financeiro europeu com dificuldades! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Maria Luís Albuquerque.]] A Sr.ª Deputada não sabe o que é uma política acomodatícia. Não houve mais nenhum sistema financeiro na Europa que, em 2016 e em 2017, tivesse capitalizado todos os seus grandes bancos, com capital nacional e com capital estrangeiro. Apenas Portugal foi capaz desse desempenho! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] E foi esse desempenho que permitiu que o Conselho das Finanças Públicas se enganasse e que o diabo, ou qualquer coisa alada, ou qualquer coisa que nos trouxesse para os infernos, não aparecesse em Portugal, coisa que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP queriam que acontecesse! [[Aplausos do PS.]] Finalmente, Srs. Deputados, vou falar da carga fiscal. A carga fiscal mede aquilo que é a imposição de impostos hoje e no futuro.
Não, não! É só hoje!
Que descaramento! Muda de critério a cada semana! Que homem sério!…
Nós, hoje… [[Protestos do PSD.]]
Peço aos Srs. Deputados o favor de manterem a tranquilidade para que o Sr. Ministro possa terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, sei que custa ouvir, mas, hoje… [[Protestos do PSD.]]
Não! Custa é pagar!
Nós, hoje, ainda estamos a pagar uma grande parte do colossal aumento de impostos que os senhores do PSD e do CDS-PP legislaram. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Ainda estamos a pagar a vossa bancarrota!
Custa, não custa!?
Entre 1995 e 2015… [[Protestos do PSD.]]
Quem é que governou entre 1995 e 2011!? Não foi o PSD!
Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro das Finanças terminar a sua intervenção em condições. Faça favor, Sr. Ministro.
Entre 1995 — e começo em 1995, porque é quando há estatísticas comparáveis — e 2015, a economia portuguesa, a Administração Pública em Portugal, endossou, em média, em cada ano, 5% do PIB para ser pago no futuro.
Diga isso ao PS!
Repito: 5% do PIB.
Diga isso ao Sócrates!
O ano de 2018 é o primeiro ano em que este número se aproxima de zero e, em 2019, vai mesmo ser menos do que zero, vai ser positivo! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] O ano de 2019 é o primeiro ano em que Portugal aposta no futuro! Essa é que é a verdadeira dimensão da carga fiscal que estamos a impor no futuro, porque estamos a pagar parte da carga fiscal do colossal aumento de impostos determinado durante os anos de 2012 e 2013. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
Para concluir, devo dizer que sempre falámos de forma muito transparente. O documento de 2015, que — vejam bem! — ainda hoje foi citado tantas vezes, acertou exatamente na trajetória orçamental que Portugal iria seguir…
Só no crescimento é que não!
… e ficou aquém na previsão do extraordinário desempenho do mercado de trabalho.
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
Nós estamos a convergir com a Europa, e estamos a convergir de maneira saudável. Para concluir, Sr. Presidente, permita-me que destaque que o indicador coincidente do Banco de Portugal, divulgado há poucos dias — mas os Srs. Deputados da oposição só citam do Banco de Portugal aquilo de que gostam —,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
… mostra que, há quatro meses, a economia portuguesa deu a volta da desaceleração que se observou ao longo de 2018. E a economia portuguesa vai convergir ainda mais com a Europa em 2019! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de pé.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate. Resta-me fazer dois anúncios à Câmara. Em primeiro lugar, a Sessão Solene Comemorativa do XLV Aniversário do 25 de Abril, amanhã, terá início às 10 horas. Em segundo lugar, a sessão de sexta-feira, também com início às 10 horas, terá como ordem do dia um debate com os Ministros, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), havendo votações regimentais no final do debate. Até amanhã e uma boa tarde para todos. [[Eram 12 horas e 29 minutos.]]