Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje constam declarações políticas. Antes disso, porém, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha vai anunciar a entrada de algumas iniciativas. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, que baixa a todas as comissões, sendo competente a 5.ª Comissão, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020, que baixa a todas as comissões, sendo competente a 5.ª Comissão, e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023, que baixa a todas as comissões, sendo competente a 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 149/XIV/1.ª (PCP) — Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar, que baixa à 8.ª Comissão, 150/XIV/1.ª (PCP) — Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS, que baixa à 9.ª Comissão, 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, que baixa à 13.ª Comissão, 152/XIV/1.ª (PCP) — Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior), que baixa à 8.ª Comissão, 153/XIV/1.ª (PCP) — Financiamento do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão, 154/XIV/1.ª (PCP) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes, que baixa à 8.ª Comissão, 155/XIV/1.ª (PCP) — Cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 156/XIV/1.ª (PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 157/XIV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que baixa à 6.ª Comissão, 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, que baixa à 10.ª Comissão, 167/XIV/1.ª (BE) — Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência, que baixa à 8.ª Comissão, e 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 159/XIV/1.ª (PCP) — Estudo de avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, 160/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um programa de emergência para o reforço da resposta pública ao nível do património cultural e a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos, que baixa à 12.ª Comissão, 161/XIV/1.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos, que baixa à 6.ª Comissão, 162/XIV/1.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes, que baixa à 6.ª Comissão, 163/XIV/1.ª (PCP) — Pelo investimento e pela gestão pública na rede viária fundamental - reinício urgente das obras do IP2 e do IP8 e fim da PPP rodoviária do Baixo Alentejo, que baixa à 6.ª Comissão, 165/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que suspenda as obras no Porto de Setúbal até à conclusão de questões ambientais e económicas, que baixa à 6.ª Comissão, 167/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações, que baixa à 11.ª Comissão, e 168/XIV/1.ª (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional, que baixa à 6.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos, então, dar início às declarações políticas. A primeira de hoje é do Partido Comunista Português. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A valorização do trabalho e dos trabalhadores é condição essencial para o desenvolvimento do País e para uma sociedade de progresso e de justiça social. O dia a dia em muitas empresas e locais de trabalho continua a significar, para centenas de milhares de trabalhadores, uma realidade de baixos salários, de precariedade, de desregulação de horários, de intensos ritmos de trabalho, de abuso do trabalho por turnos e da laboração contínua, de sobrecarga de trabalho, de limitação e impossibilidade de articulação da vida profissional, pessoal e familiar. A esta realidade quotidiana, que degrada profundamente a vida dos trabalhadores, importa responder com soluções que signifiquem, efetivamente, a elevação das condições de vida dos trabalhadores, seja no setor público, seja no setor privado. E a melhoria das condições de vida dos trabalhadores é inseparável do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores e da valorização das profissões e das carreiras, que são uma questão de emergência nacional. É inaceitável a realidade, que persiste, de centenas de milhares de trabalhadores que empobrecem trabalhando — há mês a mais e há salário a menos. É preciso responder às reivindicações já colocadas do aumento geral dos salários, de um aumento de 90 €, em 2020, para todos os trabalhadores, da fixação de 850 € para o salário mínimo nacional.
Muito bem!
É necessário que os trabalhadores da Administração Pública, após 10 anos de congelamento de salários, tenham uma resposta que contribua para a reposição do poder de compra, exigência a que o Governo não responde com propostas de aumento de 2 € ou 3 € mensais para os trabalhadores, uma proposta que choca e que não valoriza o trabalho que estes trabalhadores desenvolvem todos os dias nos serviços públicos. Atualmente, cerca de 56% da riqueza produzida no nosso País está nas mãos de 1% da população portuguesa. A profunda injustiça na distribuição da riqueza fica evidente com estes números e a valorização salarial é imprescindível para contrariar esta realidade, para combater as desigualdades e a pobreza, para garantir dignidade na vida dos trabalhadores, para garantir, de futuro, pensões e reformas mais elevadas. O aumento geral dos salários para todos os trabalhadores é possível e é necessário: valoriza os trabalhadores, dinamiza a economia, reforça a segurança social, constrói reformas dignas de futuro para cada um. Importa também: garantir as 35 horas para todos os trabalhadores e reforçar os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos; fixar e cumprir o horário de trabalho e pôr fim a horários desregulados, a alterações comunicadas de véspera, a desestabilizações da vida familiar e da saúde dos trabalhadores; respeitar os tempos de descanso e assegurar e cumprir as respetivas condições de pagamento e de compensação a quem trabalha por turnos e em horário noturno; revogar os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, instrumentos utilizados pelo patronato para aumentar o tempo de trabalho sem encargos para as entidades patronais.
Exatamente!
É preciso garantir horários dignos e tempo para viver, para os trabalhadores terem vida pessoal e familiar,…
Muito bem!
… e isso exige a limitação do trabalho noturno e por turnos a situações que sejam técnica e socialmente justificadas, como exige também limitações à laboração contínua. É preciso combater efetivamente a precariedade: concluir o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) rapidamente e regularizar a situação de todos os trabalhadores que, tendo vínculos precários, respondem a necessidades permanentes nos serviços da Administração Pública. Mas importa também fazer o combate à precariedade de forma firme no setor privado — falsos recibos verdes, contratos a prazo em abuso, trabalho temporário, outsourcing, estágios profissionais, tudo isto serve para que, também no setor privado, o patronato, especialmente os grandes grupos económicos, fuja a garantir direitos aos trabalhadores e possa, assim, substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. A precariedade laboral é um dos traços mais marcantes da situação social do País e da exploração sobre os trabalhadores. Serão mais de 1 milhão e 200 mil os trabalhadores que, respondendo a necessidades permanentes, têm um vínculo precário, oscilando repetidamente entre uma situação de instabilidade laboral e o desemprego.
É uma vergonha!
É urgente promover a estabilidade do emprego, cumprir e fazer cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade social e laboral vivida pelos trabalhadores atualmente resulta de opções políticas concretizadas por diferentes Governos do PSD, do CDS e do PS, que, com sucessivas alterações à legislação laboral, impuseram retrocessos nos direitos dos trabalhadores — facilitaram a proliferação da precariedade, facilitaram e embarateceram os despedimentos, desregularam horários de trabalho, reduziram direitos por via da caducidade da contratação coletiva. Esta é uma realidade à qual é preciso pôr fim. É preciso avançar nos direitos: revogar as normas gravosas que continuam no Código do Trabalho e na legislação laboral da Administração Pública, melhorar as condições de trabalho, elevar as condições de vida dos trabalhadores, o que é inseparável da sua valorização salarial, elemento fundamental para o desenvolvimento económico do País. O PCP não faltará a este combate. O compromisso que assumimos com os trabalhadores e com o povo português tem já tradução num alargado conjunto de iniciativas legislativas que entregámos na Assembleia da República. Cá estaremos, como sempre temos estado, para dar voz às reivindicações dos trabalhadores, para defender os seus direitos e para construir, nessa defesa e nessa luta, uma sociedade mais justa, uma sociedade de justiça social e de progresso social. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, a Mesa regista as inscrições de seis Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, felicitamos o PCP por ter trazido a debate o tema da precariedade laboral, algo que nos preocupa bastante igualmente. De facto, o PAN apresentou, na Legislatura passada, diversas iniciativas que visavam combater a precariedade laboral e garantir uma maior estabilidade no emprego. Temos propostas que foram aprovadas e cuja aplicação continua ainda por monitorizar, como o reforço da proteção dos trabalhadores em caso de assédio e medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. Contudo, apresentámos diversas outras que, apesar da sua importância, continuam a encontrar resistência, como a garantia do direito à desconexão profissional e medidas que permitam uma maior conciliação da vida familiar com a vida profissional, como, por exemplo, o alargamento das licenças parentais, a redução do horário de trabalho para as 35h para todos os profissionais, o direito a 25 dias úteis de férias e a consagração do carnaval como feriado obrigatório. Preocupa-nos também o alargamento do período experimental no âmbito dos contratos de curta duração, consequência da recente alteração ao Código do Trabalho, porque contraria, desde logo, um caminho que se tem vindo a fazer de reposição de direitos laborais. Ainda há muito a fazer para garantir a efetiva qualidade do emprego, que passa por uma aposta na formação profissional dos trabalhadores, no pagamento de salários dignos e na erradicação de todas as formas de precariedade laboral. É fundamental limitar os critérios do recurso ao trabalho temporário pelo efeito negativo que tem na qualidade do emprego, reforçar os direitos da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), garantir também os direitos dos trabalhadores em regime noturno por turnos e garantir o número de efetivos nas entidades fiscalizadoras, assegurando, assim, uma intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores com vínculo precário para o desempenho de funções permanentes. Para além disso, é essencial criar ambientes laborais mais saudáveis, com uma aposta clara na saúde mental dos trabalhadores e adotar medidas que promovam a igualdade, tendo em conta a necessária melhoria da empregabilidade dos imigrantes, bem como das pessoas com deficiência, as quais são ainda confrontadas com muitos entraves no acesso ao mercado de trabalho e ao usufruto dos seus direitos no dia a dia. Acresce que estamos perante aquilo que é a discussão de um novo Orçamento do Estado, sendo fundamental repor direitos também na Administração Pública, que, neste momento, tem um crédito perante todos nós.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Posto isto, o que gostaríamos de saber é se o PCP acompanha, de facto, estas preocupações e se está disposto a lutar ao lado PAN, também, para alcançar estes direitos. [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, todos nós, nesta Assembleia, temos conhecimento das posições e reservas do PCP relativamente ao Código do Trabalho e às leis laborais. Porém, desde 2013 que o emprego tem vindo a aumentar e o desemprego a diminuir,…
Muito bem!
… com esta legislação laboral aprovada nesta Assembleia e discutida em sede de concertação social. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar este facto irrefutável e tão importante para o nosso País. Gostaria também de reiterar aquela que tem sido a posição do PSD nestas matérias de natureza laboral. Entendemos que todas estas matérias devem ser objeto de avaliação, de análise e de discussão em sede de concertação social. Reiteramos também que deve ser o Governo a criar todas as condições para a valorização salarial e para acabar, efetivamente, com a desigualdade salarial entre mulheres e homens. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar sobre a matéria em questão. Contudo, é nossa opinião que tal só deve ser feito após ouvidas as confederações sindicais e as confederações patronais em sede de concertação social para, em conjunto com o Governo, encontrarem as melhores soluções para os trabalhadores, para o mercado de trabalho e para Portugal. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o PSD considera a concertação social um instrumento fundamental para garantir a paz, a coesão social,…
Muito bem!
… e sobre este facto não tenho dúvidas de que estamos todos de acordo. Assim, o PSD considera fundamental que o diálogo em concertação social seja estimulado e encorajado, pois ninguém nesta Assembleia duvida que não há empresas sem trabalhadores e não há trabalho digno sem empresas. Logo, só é possível trabalho digno com diálogo e concertação entre as partes. Sr.ª Deputada, em conclusão, vou deixar-lhe duas questões: é ou não verdade que o emprego tem aumentado e o desemprego diminuído com a legislação laboral aprovada aqui, nesta Assembleia?
Muito bem!
Concorda ou não concorda que o diálogo e a concertação social são a melhor forma de encontrar a paz social, a coesão social, e, acima de tudo, as soluções mais adequadas para o mundo do trabalho e, principalmente, para Portugal? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, para responder.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas Inês de Sousa Real e Lina Lopes as questões que colocaram. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o PCP tem um alargado conjunto de propostas no âmbito do reforço dos direitos dos trabalhadores, seja na questão dos diretos de maternidade e de paternidade, que são para nós também fundamentais, seja na reposição do direito aos 25 dias de férias, sobre a qual já apresentámos também uma iniciativa na Assembleia da República, seja também no que se refere, por exemplo, às matérias da ACT, em que, defendendo o seu reforço, entendemos, porém, que a ACT não tem de ter nenhuma ação pedagógica junto das empresas.
Exatamente!
A ACT tem de ter uma ação de inspeção da atividade das empresas, sobre infrações que possam ser cometidas pelas empresas no que se refere aos direitos laborais. Por isso, seria também importante saber se o PAN acompanha a proposta do PCP para conferir o título executivo às decisões condenatórias da ACT, fazendo com que um conjunto de processos nestas áreas do trabalho não se prolonguem em tribunais e que isso não signifique que as empresas fiquem impunes depois de desrespeitar e atropelar direitos dos trabalhadores que estão, aliás, consagrados em lei.
Exatamente!
Há vários direitos na nossa legislação laboral que ainda estão consagrados, mas vários governos, nomeadamente do PSD e do CDS, teriam ido muito mais longe na destruição desses direitos se tivessem tido possibilidade. No entanto, ainda não destruíram o conjunto dos direitos que existem relativos à proteção dos trabalhadores.
Exatamente!
Esses direitos foram defendidos com a luta de milhares de trabalhadores durante vários anos e foram também conquistados com essa luta. E nós cá estaremos também, tanto para defender esses direitos como para apresentar propostas que os reforcem. Porque são os trabalhadores que criam a riqueza do nosso País…
Exatamente!
… e a riqueza das empresas, é mais do que justo que essa riqueza seja bem distribuída, designadamente de uma forma mais justa, com um aumento geral dos salários, nomeadamente de 90 € já no início, em 2020, tendo os 850 € como patamar para o salário mínimo nacional, fazendo, naturalmente, com que um conjunto de outros salários subam também e que aqueles que estão acima do salário mínimo nacional possam também continuar a subir e a ser valorizados, repondo assim situações de justiça. Sr.ª Deputada Lina Lopes, registo que, no que se refere a um conjunto de situações que foram por mim expostas da tribuna sobre a realidade concreta das empresas e dos locais de trabalho, o PSD nada teve a dizer.
Esqueceu-se da concertação social?!
Sobre as questões do trabalho por turnos, o PSD, por exemplo, nada teve a dizer. Estamos a falar de cerca de mais de 760 000 trabalhadores que, neste momento — há dados que indicam neste sentido —, trabalham por turnos, Sr.ª Deputada. [[Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.]] Estamos a falar de mais de 1 milhão de trabalhadores que trabalham ao domingo e mais de 2 milhões de trabalhadores que trabalham ao sábado, no nosso País!
Bem lembrado!
Sobre as questões do trabalho por turnos, do trabalho noturno, da articulação entre a vida pessoal, a vida familiar e também a vida profissional, o PSD não disse nada. Sr.ª Deputada, essas matérias são competência de legislação da Assembleia da República, que tem todas as condições para decidir se quer reforçar os direitos dos trabalhadores. E a questão que se coloca…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a questão que se coloca é de que lado se posiciona o PSD nessa matéria, porque até agora tem-se posicionado contra os direitos dos trabalhadores,…
Não é verdade!
… atropelando um conjunto de direitos que já estão conquistados e consagrados também. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Gameiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, nós gostaríamos de questionar o PCP sobre a evolução daquilo que tem sido os indicadores do emprego em Portugal. A Sr.ª Deputada veio aqui falar-nos sobre precariedade, sobre políticas de salários e a primeira pergunta que se nos põe é a de saber se o PCP reconhece ou não que mais 300 000 postos de trabalho criados nos últimos quatro anos por este Governo são ou não uma boa amostra do trabalho que o PS tem feito em prol dos trabalhadores, em prol dos assalariados, e do que foi o trabalho que veio da anterior Legislatura — também com o apoio do PCP, do Bloco de Esquerda e do PS — de combate à precariedade no Programa PREVPAP. Sr.ª Deputada, aumentámos o salário mínimo já para 600 €…
Então, não era para 635 €?!
… e queremos chamar a atenção para uma promoção de trabalho digno, que foi feita nos últimos quatro anos: combatemos o assédio no local de trabalho, implementámos novas formas de trabalho, tomámos medidas quanto ao trabalho forçado e defendemos sempre um trabalho digno em termos de igualdade no trabalho entre mulheres e homens. Sr.ª Deputada, gostava de saber se reconhece ou não a reformulação das políticas ativas de emprego dos últimos quatro anos, se deram ou não deram resultados efetivos, se houve ou não um combate ao défice de qualificação dos portugueses nos últimos quatro anos, se estabelecemos ou não uma quota de acesso ao emprego para pessoas com deficiência. Relativamente ao que tem a ver com a função pública, Sr.ª Deputada, nos últimos quatro anos o Governo do PS aumentou os funcionários públicos, em média, em 8%, 129 € de per si e per capita cada um dos 600 000 trabalhadores da administração central do Estado. [[Aplausos do PS.]] Portanto, recusámo-nos a despedir funcionários públicos, cumprimos os compromissos para com eles, reduzindo o seu horário de trabalho para 35 horas, aprovámos o PREVPAP, que está em conclusão, revertemos os cortes salariais, reforçámos a Administração Pública em mais 31 000 trabalhadores,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… pelo que gostaria de saber se o PCP acompanha ou não o PS daqui para a frente no reforço dessas políticas, no acompanhamento do trabalho deste Governo, paulatinamente, no reforço dos salários e das condições de trabalho em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, Os Verdes também consideram que a valorização salarial é absolutamente essencial, não só por questões de justiça mas também porque a valorização dos salários é um fator importante no que diz respeito à dinamização da procura interna. Se não há valorização dos salários quando a economia está boa, então, quando será a altura certa para valorizar os salários?
É um facto!
Mas a Sr.ª Deputada também se referiu — e bem — ao combate à precariedade laboral e nós também consideramos que ele deve ser assumido como uma prioridade por qualquer Governo, não só porque a precariedade é socialmente injusta e degradante mas também porque o Estado, nesta como em outras matérias, terá de dar o exemplo. Foi, aliás, com esse espírito, no sentido de o próprio Estado dar o exemplo, que na Legislatura passada se avançou com o PREVPAP. Sucede que chegámos a esta altura, em que o Programa já há muito devia estar concluído, e as coisas continuam a derrapar, havendo muitos dos trabalhadores continuam «pendurados» e com a sua vida suspensa. São problemas que exigem resposta. O Estado tem de dar o exemplo não só para, de forma mais confortável, poder exigir aos privados o mesmo comportamento mas também porque a precariedade laboral é injusta e socialmente degradante, para além de estar sempre associada à mentira e à fraude. E tanto a fraude como a mentira não podem ter lugar nas relações laborais e muito menos quando essas relações laborais têm o Estado como parte, porque se o Estado não cumprir terá mais dificuldade em exigir aos privados que o façam. Sr.ª Deputada, na anterior Legislatura, o PS e o PSD promoveram alterações à legislação laboral e uma dessas alterações veio permitir a duplicação do tempo do período experimental. Ora, sabendo nós que o período experimental representa o expoente máximo quando falamos de precariedade laboral, já que nesta situação a entidade patronal pode despedir como muito bem entender, sem sequer ter necessidade de fundamentar seja o que for e sem sequer haver lugar a qualquer tipo de indeminização para o trabalhador, aquilo que pergunto à Sr.ª Deputada é se, na sua perspetiva, esta medida cozinhada entre o PS e o PSD veio contribuir ou não para fomentar a precariedade que, pelos vistos, todos dizem querer combater, mesmo aqueles que passaram anos e anos a promovê-la.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, para responder.
Sr. Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado António Gameiro, do PS, e ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», pelas questões que colocaram. O Sr. Deputado António Gameiro colocou um conjunto de questões e é verdade que, na última Legislatura, fizemos um caminho que significou reposição de direitos. As 35 horas na Administração Pública foi a reposição de um direito que tinha sido retirado aos trabalhadores da Administração Pública. É disto que estamos a falar, de um caminho de reposição de direitos e de rendimentos, que contou com uma intervenção significativa, uma intervenção e uma luta ativa por parte do PCP para que isso pudesse ser realizado.
Exatamente!
Aliás, na anterior Legislatura estabelecemos logo o salário mínimo nos 650 €, e, não tivesse sido essa proposta do PCP, se calhar, hoje não estaríamos com o salário mínimo nos 600 €, que não é suficiente mas que reconhecemos ser um acréscimo em relação ao salário mínimo nacional que existia anteriormente. O facto de ter havido esse acréscimo, seja do ponto de vista dos salários na Administração Pública ou no setor privado, não inibe a necessidade e a emergência nacional que existe da valorização geral dos salários no nosso País, condição essencial para garantir melhores condições de vida aos trabalhadores, mas, Sr. Deputado, também condição essencial para garantir o desenvolvimento económico do nosso País…
Exatamente!
… porque, se os nossos trabalhadores tiverem mais salário, terão também melhores condições para gastar dinheiro e assim também dinamizar a nossa economia. É disto que estamos a falar, Sr. Deputado. No que se refere à questão do PREVPAP, de que o Sr. Deputado também falou, consideramos que foi um passo importante. Porém, dissemos sempre que o PREVPAP nunca poderia ser o fim das questões da regularização dos vínculos precários na Administração Pública e o que importa também saber, Sr. Deputado, é o que o PS pretende fazer, por exemplo, a um conjunto de trabalhadores que mantêm vínculos precários na Administração Pública, que tiveram pareceres que não foram homologados e muitos não foram reconhecidos como necessidades permanentes, mas continuam todos os dias, nos serviços públicos do nosso País, a responder a necessidades permanentes e, por isso, deviam ter um vínculo efetivo. Importava saber também o que é que o PS pretende fazer em relação a isso. Sr. Deputado António Gameiro, no momento em que, aparentemente, o PS se sente muito mais de mãos livres na atual Legislatura, o que é que o PS pretende fazer relativamente à valorização dos salários no setor privado, mas também na Administração Pública? Isto porque na Administração Pública, Sr. Deputado, o PS teve já oportunidade de resolver esse problema mas não o quis fazer. Importava saber se o Governo e o PS querem, neste momento, resolver o problema da valorização geral dos salários na Administração Pública e, naturalmente, em sede de negociação coletiva, valorizar estes trabalhadores que todos os dias estão nos serviços públicos do nosso País, nomeadamente nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, nas finanças, na segurança social, na justiça garantindo-nos o acesso a bens e a serviços fundamentais.
Muito bem!
Sr. Deputado José Luís Ferreira, mesmo para terminar, em relação à questão muito concreta que me colocou, naturalmente que a facilitação dos despedimentos é um atropelo, uma desumanização, até, e uma crueldade para com os trabalhadores. Rejeitamos naturalmente esse caminho e temos propostas que também pretendem revogar normas gravosas do Código do Trabalho…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… e da legislação laboral da Administração Pública. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, diria que o combate a essas realidades é, naturalmente, um combate que o PCP continuará a fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, queria saudar o Partido Comunista Português por ter trazido este tema ao debate, nomeadamente a questão dos salários que continuam a atirar uma parte importante dos trabalhadores para uma situação de pobreza assalariada. É uma realidade na qual se mantêm desigualdades ofensivas ao nível salarial e onde, sem termos verdadeiramente um equilíbrio na contratação coletiva e nas condições em que é negociada, designadamente na questão da caducidade, teremos a manutenção deste desequilíbrio. Trouxe as questões da precariedade, do PREVPAP, que se arrasta nomeadamente nos laboratórios associados, no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), na RTP — só para dar alguns exemplos. Falou dos tempos de trabalho, que se vão, cada vez mais, desregulando, encontrando-se novas formas de serem prolongados, e referiu a conciliação com a vida familiar e as questões da parentalidade, às quais teremos oportunidade de voltar dentro de dias. Referiu também essa característica do mundo do trabalho em Portugal que é o hiato entre a lei escrita e a prática, hiato esse que é alimentado pela impunidade com que as entidades patronais violam a lei, pela falta de meios e de ação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e pelas dificuldades no acesso à justiça. O Bloco de Esquerda já apresentou, nesta Legislatura, um pacote de medidas na área do trabalho para eliminar os cortes da troica que permanecem na legislação laboral no que diz respeito a férias, horas extra e despedimentos; para reduzir o horário de trabalho também no privado para as 35 horas; para combater a precariedade e para relançar e equilibrar a contratação coletiva. Mas queria fazer-lhe uma pergunta mais centrada num tema particular que é o do trabalho por turnos. Na semana passada, ficámos a saber, pelos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) que há 835 000 trabalhadores em Portugal que trabalham por turnos. Desde que existe esta série estatística, que começou em 2011, é o maior valor de sempre. Na verdade, o trabalho por turnos tem crescido mais de 5% a cada ano e isto acontece porque, entre outras razões, existe um total abandalhamento nas autorizações para a laboração contínua e para este tipo de horários. Portanto, precisamos, por um lado, de regular a laboração contínua e também de proteger os trabalhadores por turnos.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo com isto, Sr. Presidente: precisamos de proteger os trabalhadores por turnos com mais férias, reforma antecipada e subsídio de trabalho por turnos. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não entende que, perante esta necessidade e esta urgência, aquilo que o Governo apresenta neste Orçamento é menos do que um compromisso e muito menos do que o necessário. [[Aplausos do BE.]]
Para concluir os pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, que ouvi com muita atenção. Mas, ao ouvi-la, há uma primeira pergunta, para além de outras que já lhe farei, que me ficou na cabeça. É que acabei por não perceber, afinal de contas, onde é que esteve a Sr.ª Deputada e o PCP nos últimos quatro anos. Quem ouvisse o que disse na tribuna do orador imaginaria que o PCP não esteve a apoiar o Governo nos últimos quatro anos, imaginaria que o PCP não assinou acordos com o partido do Governo para o viabilizar nos últimos quatro anos e imaginaria também que os Orçamentos não foram viabilizados com o voto do PCP. Portanto, o que gostaria de perguntar primeiro é: afinal de contas, de quem é a responsabilidade destes últimos quatro anos? Não será também do PCP? Isto porque se os partidos são responsáveis para pôr em outdoors as medidas simpáticas que conseguem, certamente também serão, depois, responsáveis para assumirem aquilo que fizeram em conjunto com o Governo. Isso ficaria bem. Acho que tenho moral para lhe fazer esta pergunta, porque o CDS, quando apoiou um Governo, sempre se responsabilizou por ele e sempre foi solidário com o bom e com o mau. Portanto, acho que ficaria bem ao PCP não dizer que tem os louros de tudo o que seja simpático para as pessoas e atirar para cima do PS tudo o que seja antipático. Em segundo lugar, e falando das alterações ao Código do Trabalho, gostava de lembrar que foi com este Código do Trabalho, que os senhores tanto criticam, que o emprego começou a aumentar em Portugal e que, felizmente, se iniciou um ciclo de recuperação do emprego. O PCP preocupa-se com a precariedade e o CDS também se preocupa, embora as nossas soluções sejam radicalmente diferentes, na medida em que as vossas passam por mais e mais regulações, mais e mais proibições, e as do CDS passam, sobretudo, pela criação de mais oportunidades. O que gostava de lhe perguntar, Sr.ª Deputada, que se preocupa com a precariedade, com as oportunidades e com o nível do salário mínimo nacional e dos salários em Portugal — que, sim, são baixos e todos queremos que sejam mais altos — é se consegue olhar para fora de Portugal e ver salários mínimos nacionais bastante mais altos do que os nossos. Pergunto também se os países que têm salários e salários mínimos mais altos do que os nossos…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Pergunto se esses países têm governos que aplicam aquilo que defende o CDS ou se têm governos que aplicam aquilo que o PCP defende. Creio que o que verá nos países que aplicam aquilo que a Sr.ª Deputada prega é salários bem mais baixos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, para responder.
Sr. Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado José Soeiro, do BE, e à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, pelas questões que colocaram. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a senhora gosta muito de fugir para fora de Portugal, provavelmente para não assumir as responsabilidades que o CDS tem…
Não, não!
… na realidade concreta do nosso País. [[Aplausos do PCP.]] Isto porque, Sr.ª Deputada, os trabalhadores do nosso País pagam hoje uma fatura que é responsabilidade também do Governo do CDS e do PSD, pela destruição de centenas de milhares de postos de trabalho e pela destruição de micro, pequenas e médias empresas que significaram o agravamento do desemprego. Sabe, Sr.ª Deputada, há empresas, na indústria automóvel, que recorrem a duas empresas diferentes de trabalho temporário, uma para garantir os trabalhadores durante a semana e outra para garantir outros trabalhadores ao fim de semana. Sabe para quê, Sr.ª Deputada? É para não pagarem aos trabalhadores que trabalham ao fim de semana aquilo a que eles teriam direito se fossem devidamente compensados pelo trabalho ao sábado e ao domingo. Isto, Sr.ª Deputada, foi o que permitiram as alterações à legislação laboral que o PSD e o CDS também propuseram no nosso País. [[Aplausos do PCP.]] Esta, Sr.ª Deputada, é uma responsabilidade do CDS, do PSD e também do PS, que não quis revogar um conjunto de normas gravosas do Código do Trabalho quando, na passada Legislatura, teve oportunidade para o fazer.
É um facto!
Sr.ª Deputada, também importava saber aqui, uma vez que também falou da valorização geral dos salários, como foi o voto do CDS relativamente a várias propostas do PCP para o aumento do salário nacional. É que o CDS também deu a mão ao PS para rejeitar as propostas que o PCP apresentou ao longo de anos para aumentar o salário mínimo nacional.
É verdade!
Vamos ver como é que o CDS se posiciona perante a proposta que o PCP já entregou de aumento do salário mínimo nacional quando a mesma for votada na Assembleia da República. Sr.ª Deputada, em relação à precariedade, seja ela no setor privado, seja na Administração Pública, é muito simples: todos os trabalhadores que constituem necessidades permanentes do Estado e das empresas privadas do nosso País têm de ter um vínculo efetivo, com todos os direitos inerentes, e não podem andar a saltar, com falsos recibos verdes e com abuso de contratos a prazo, estágios ou bolsas, como acontece em muitos setores de atividade, na Administração Pública e no privado. É muito simples a resolução da questão da precariedade: a necessidades permanentes tem de corresponder um vínculo efetivo. É isso que o PCP tem defendido e apresentado aqui na Assembleia da República e que o CDS tem rejeitado sucessivas vezes. Sr. Deputado João Soeiro, mesmo para terminar, acompanho naturalmente o conjunto de preocupações que aqui referiu. É preciso solucionar de vez a questão do PREVPAP, processo que já está em andamento, mas também é preciso resolver a situação de um conjunto de outros trabalhadores que não foram abrangidos pelo PREVPAP e que continuam com vínculos precários. A ACT precisa de mais meios, mas precisa também que as suas decisões condenatórias possam ter um título executivo para que as empresas possam efetivamente ser penalizadas por infrações que são cometidas. Naturalmente, em relação à questão do trabalho por turnos e da limitação da laboração contínua, o PCP já entregou iniciativas sobre trabalho noturno e trabalho por turnos. Entendemos que é preciso limitar este tipo de trabalho.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Para terminar, Sr. Presidente, entendemos também que é preciso reforçar os direitos dos trabalhadores que trabalham por turnos, garantindo um conjunto de benefícios, face ao desgaste e à penosidade a que estão sujeitos. O compromisso que assumimos hoje é com os trabalhadores e com o povo português. As nossas propostas refletem isso e esse é o combate que continuaremos a fazer. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima declaração política cabe ao CDS-PP. Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, melhor dizendo, nas últimas horas de anteontem, deu entrada no Parlamento o Orçamento do Estado. Na entrada deste Orçamento tivemos poucas novidades. Pelo contrário, tivemos o cumprimento de alguns usos e tradições deste Governo: primeiro, no tempo, com o teatro de horas à espera de uma conferência de imprensa que só aconteceria no dia posterior, como, aliás, já tinha acontecido no ano passado e noutros anos, mas, mais importante, na substância, com um documento praticamente sem reformas, sem rasgo e completamente conformado ao papel de Portugal como um dos países que menos cresce na Europa, sistematicamente a ser ultrapassado em rankings de PIB per capita por economias mais dinâmicas e mais competitivas. A este problema grave da economia portuguesa, este Orçamento diz zero. Em terceiro lugar, também como habitualmente, na receita para as contas equilibradas, temos mais e mais carga fiscal. Nas palavras do Sr. Ministro Mário Centeno, «quem paga o excedente são os contribuintes». Mais, acrescento eu, quem pagou as contas certas de que o Governo tanto se gaba foram exatamente os contribuintes portugueses, com o seu esforço. Neste Orçamento houve também um facto inédito. Pela primeira vez, no momento em que o Governo, que tem, aliás, uma maioria relativa, devia estar concentrado a encontrar consensos no Parlamento que lhe permitissem viabilizar o Orçamento, parece estar a ter uma estranha dificuldade em encontrar consensos dentro de si próprio, designadamente entre o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças. Este Orçamento entrou no Parlamento num cenário de indisfarçável tensão dentro do Governo entre Ministro das Finanças e Primeiro-Ministro. Sr.as e Srs. Deputados, esta questão tem de ser esclarecida e não é uma questão pessoal, é uma questão política. A 9 de outubro, o Presidente do Eurogrupo, Mário Centeno, anunciou que havia um acordo sobre um orçamento para a zona euro. Anunciou também um instrumento financeiro para a convergência e competitividade. Na altura, «tweetou» a dizer habemus deal. Bom, sobre este mesmo instrumento, o Primeiro-Ministro português disse que, e cito, «não faz sentido, está mal desenhado, tem de ser refeito.» Se a discordância entre ambos, de acordo com as descrições publicadas na imprensa nacional e internacional, foi bastante constrangedora para os presentes no Conselho, tenho de dizer que é ainda mais constrangedora para Portugal. Mais surpreendente ainda é a explicação dada. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer assim: ao Primeiro-Ministro compete-lhe representar os portugueses e os seus interesses — de acordo! —, ao Presidente do Eurogrupo compete, e bem, representar a vontade geral do Eurogrupo. A pergunta que fica por responder, Sr.as e Srs. Deputados, é: afinal de contas, a quem é que compete representar Portugal no Eurogrupo? Quem é que, dentro do Eurogrupo, defende os interesses de Portugal? E — pergunta também pertinente — o Ministro das Finanças ser Presidente do Eurogrupo implica que ninguém, no Eurogrupo, defenda os interesses de Portugal? Seria bom que se explicasse também o seguinte: o Sr. Secretário de Estado do Tesouro esteve nesta reunião do Eurogrupo que aprovou este instrumento. Portanto, de duas, uma: ou o Sr. Ministro das Finanças e o Secretário de Estado do Tesouro votaram, no entender do Sr. Primeiro-Ministro, contra os interesses de Portugal e contra as suas instruções, e, então, é bom que a questão seja esclarecida porque se trata da posição internacional de Portugal, ou, então, votaram sem o Primeiro-Ministro saber e, tanto quanto se percebe, sem mandato do Primeiro-Ministro. Este detalhe tem de ser esclarecido — aliás, não é um detalhe, é um facto relevante e tem a ver com os nossos interesses. Já agora, devo dizer que me parece que a posição do Primeiro-Ministro de Portugal é aquela que, de facto, mais defende os interesses de Portugal. Primeiro, porque este assunto é relevante e, depois, porque é também relevante perceber quem vai executar este Orçamento. Temos de perceber se o Ministro das Finanças está cá para ficar ou se, à medida que os efeitos das suas políticas se vão tornando mais visíveis e à medida, sobretudo, que as receitas e soluções — que são, basicamente, o aumento da carga fiscal e as cativações nos serviços públicos — se vão tornar cada vez mais difíceis de aplicar, porque é difícil empurrar os problemas com a barriga todos os anos, virá alguém para lidar com as consequências e ele seguirá outros caminhos e outras carreiras. Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Portugal e a defesa dos interesses de Portugal no exterior não é um detalhe nem é uma questão pessoal entre membros do Governo, é uma questão de Estado e deve ser esclarecida no Parlamento. Por outro lado, a receita que este Governo tem utilizado Orçamento após Orçamento, ano após ano, resume-se a duas coisas: uma, aumento da carga fiscal, sobretudo através de uma profusão de impostos indiretos, onde tudo são desculpas para encontrar novas taxações da saúde ao ambiente, passando até pelo aumento das coimas nas atividades económicas; outra, um adiamento constante da reforma dos serviços públicos e da despesa através de cativações sem nunca tentar uma mudança, uma reforma ou sem ter exigência na administração da coisa pública. Esta é uma receita que não pode continuar e Portugal merece uma receita mais exigente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como é que pretende responder?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o CDS-PP traz a este debate o tema do Orçamento do Estado, cujo processo orçamental teremos tempo de discutir ao longo de mais de um mês. É curioso que o CDS se apresente preocupado com a chamada «carga fiscal» quando fez parte de um Governo que aumentou brutalmente os impostos sobre a generalidade dos portugueses.
Bem lembrado!
Baixaram o mínimo de existência, reduziram o número de escalões do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), de 10 para 5…
Não é verdade! Isso é falso!
Então, não baixaram? Não deixou de estar indexado ao salário mínimo e passou a estar indexado ao IAS (indexante dos apoios sociais)? Mais: agravaram os impostos sobre os rendimentos mais baixos e intermédios e aumentaram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade de 6% para 23%.
Muito bem!
Ao mesmo tempo que exigiam um enorme esforço fiscal à esmagadora maioria dos portugueses, o Governo decidiu baixar o IRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) de 25% para 21% às grandes empresas. A memória é curta, mas não tanto! Sr.ª Deputada, deixando os temas mais gerais do Orçamento para uma outra ocasião, queria aproveitar para abordar uma proposta, que o CDS já entregou sob a forma de projeto de lei, com implicações orçamentais. O projeto de lei do CDS prevê a redução da taxa de IRC de 21% para 17%. Mas há um elemento que talvez tenha escapado a quem consulte o vosso projeto: é que, de caminho, o CDS propõe a revogação do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC, ou seja, propõe que as micro, pequenas e médias empresas deixem de ter acesso a uma taxa reduzida nos rendimentos até 15 000 € — que, segundo a proposta do Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, poderá ser estendida até aos 25 000 €. Se a vossa proposta fosse aprovada, mesmo que as taxas ficassem iguais nas duas alíneas, a verdade é que a eliminação do n.º 2 acabava com qualquer possibilidade de reduzir os impostos sobre as micro, pequenas e médias empresas, como o PCP defende. As micro, pequenas e médias empresas já se fartaram de sofrer por causa das políticas do CDS, desde logo pela aplicação da chamada «lei das rendas», que levou ao despejo de centenas de pequenas empresas e que agora iriam deixar de ter esta discriminação positiva em sede de IRC. Só com esta proposta já ficamos a saber um pouco daquilo que seria o Orçamento do CDS: menos impostos para as grandes empresas e acabar com uma das poucas discriminações positivas que as micro, pequenas e médias empresas têm em matéria fiscal.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Por isso, a minha pergunta vai no sentido de saber se o CDS vai mesmo avançar com esta proposta em sede de Orçamento e se não acha que as pequenas empresas já sofreram bastante com as políticas de direita, sempre ao serviço dos grupos económicos e da concentração monopolista. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ouvi a sua intervenção e reparei que sobre Orçamento falou pouco e, então, entreteve-se a colocar um conjunto de questões à volta de assuntos que serão importantes mas que não terão a ver propriamente com a temática orçamental. Mas eu compreendo que terá alguma dificuldade em falar do Orçamento, de um Orçamento que apresenta, novamente, um crescimento de rendimentos e melhores condições de vida para os portugueses. E isso é difícil para o CDS! Aliás, nota-se alguma nostalgia. Se calhar, lembra-se ainda daqueles Orçamentos, daquele brutal aumento de impostos dos Governos de que fez parte e que o seu partido apoiou e também daquele famigerado e pretendido corte de pensões, que tanto defenderam. Portanto, a nostalgia nota-se a respeito do Orçamento e, por isso, compreendem-se as dificuldades. A Sr.ª Deputada falou também de carga fiscal. De uma vez por todas, o CDS tem de explicar qual é o País que quer: é o País com 12%, com 13% ou com 14% de desempregados ou é o País com 6% dos desempregados e a aumentar as contribuições para a segurança social? [[Aplausos do PS.]] Esta é a resposta que o CDS, de uma vez por todas, tem de dar. É porque o Partido Socialista, no anterior Governo e no atual, não subiu nenhum dos impostos principais.
Pois, subiu os acessórios!
A saber, reduzimos o IRC, reduzimos o IVA e reduzimos o IRS. O que cresceu foram, efetivamente, as contribuições para a segurança social, e isto resulta do facto de haver mais 300 000 portugueses a trabalhar. Mas esta é a realidade com a qual o CDS parece não querer conformar-se, Sr.ª Deputada. Gostaria agora de lhe fazer uma pergunta, porque esta é a altura de esclarecermos estas matérias. Compreendo que o CDS queira reduzir os impostos — também queremos reduzir os impostos, aliás, gostávamos de os reduzir mais ainda —,…
Então, reduza!
… mas é bom e, do meu ponto de vista, sério que se diga como é que vamos fazê-lo. Pergunto: o CDS, nomeadamente a Sr.ª Deputada, está disponível para explicar aos portugueses, sem fazer demagogia e admitindo que não quer aumentar a dívida nem aumentar o défice e que defende que a dívida é para pagar, onde é que, concretamente, vai cortar para reduzir os impostos? Vai ter de dizer se é nos transportes, se é na ferrovia, se é na saúde, se é nos apoios sociais, se é nas reformas dos pensionistas.
Queira concluir, Sr. Deputado.
E depois teremos a resposta, porque é importante serem claros. É preciso que expliquem ao Parlamento para que possam ser levados a sério; se não, irão ser, com certeza, como, aliás, o foram nas últimas eleições, reduzidos àquilo que hoje são! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, saúdo-a pela intervenção que aqui fez sobre o Orçamento do Estado e devo dizer-lhe que partilhamos das suas preocupações. Permita-me que lhe diga que este Orçamento é mais do mesmo, por duas situações: é repleto de anúncios iguais aos de todos os anos deste Governo socialista, ou seja, está sempre a dizer «agora é que é!». Sobre investimento na ferrovia, «agora é que é!»; sobre investimento nos transportes, «agora é que é!»; sobre investimento nos barcos, «agora é que é!»; sobre investimento na saúde, «agora é que é!». Claro que quem tem fé acredita; os outros portugueses ficarão à espera que seja mesmo «agora é que é!».
Bem dito!
Por outro lado — e para isto não é preciso ter fé, vai acontecer mesmo —, temos aumento de impostos.
Muito bem!
No ano passado, o Governo aumentou 9 impostos. O Dr. Mário Centeno deve ter pensado: «9 impostos? Ah, isso é uma coisa mixuruca». Por isso, neste ano, não propõe 9, nem 10, nem 11, nem 12, nem 13, nem 14 mas, sim, 15 impostos agravados para todos os portugueses. Por isso, este Orçamento é histórico. Claro que é!
Claro!
Tem a carga fiscal mais alta de sempre na história de Portugal. [[Muito bem!]]
Por isso, é mesmo histórico! Sr. Presidente, porque acho que, dentro do tempo de que disponho, não vou conseguir ler todos os impostos que este Governo se prepara para aumentar, peço desculpa se ultrapassar esse tempo. Então, vejamos: no IRS, o aumento dos escalões, que não alcança a inflação; no IRC, as atividades de alojamento local; no IVA, as atividades tauromáquicas; o imposto de selo sobre o crédito ao consumo; o IMI (imposto municipal sobre imóveis) para prédios em ruínas; o IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis), com um novo escalão para casas de valor mais elevado; o ISV (imposto sobre veículos), em que as taxas são agravadas em 0,3%; o IUC (imposto único de circulação), em que acaba a taxa intermédia para veículos ligeiros de passageiros; o imposto sobre as bebidas açucaradas, cujas taxas são agravadas; o imposto sobre o tabaco é agravado em 0,3%; os benefícios fiscais, que terminam para veículos movidos a GPL…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, deixe-me terminar a lista de impostos. O ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos); o imposto sobre o jogo online;…
Nunca mais saímos daqui!
… a criação de novas contribuições extraordinárias…
O Sr. Deputado reconheceu que não iria ter tempo para referir todos.
… sobre os fornecedores da indústria e sobre as embalagens de uso único… Sr.ª Deputada, tem toda a razão: este é um Orçamento histórico por ter a carga fiscal mais alta de sempre. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer aos Srs. Deputados que me colocaram questões. Começo por responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco dizendo-lhe que, de facto, este Orçamento destaca-se pela carga fiscal. Ao Sr. Deputado Fernando Anastácio, primeiro, tenho de o saudar pela crítica inédita. Eu já fui acusada de muitas coisas; de não querer falar de Orçamento foi a primeira vez que me acusaram e não deixa de ser uma crítica particularmente inédita. Creio que não a confirmará nos próximos meses! Em todo o caso, devo dizer o seguinte: tenho muito orgulho de ter feito parte e de ter apoiado um Governo no qual o desemprego começou a descer em Portugal. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Já o Sr. Deputado, infelizmente, poderia ter orgulho, se, por acaso, não fizesse parte de um partido que apoiou o Governo no qual o desemprego começou a crescer, em Portugal. Aliás, este caminho de baixa do desemprego, que se iniciou em 2013/2014, continuou nestes anos, e ainda bem que continuou. Certamente, o Sr. Deputado nunca verá o CDS lamentar-se. O que eu lamento é que a receita para estas contas e o caminho que os senhores utilizaram para chegar a estas contas — e note que eu nunca critiquei nem nunca pus em causa a necessidade de ter contas equilibradas — tenha sido a de uma chuva de impostos indiretos. É por isso que a carga fiscal atinge um recorde nunca visto. Nunca, em Portugal, uma parte tão grande da riqueza produzida pelos portugueses foi para o Estado. O Sr. Deputado diz assim: «nós não aumentamos o IRC!» Pois não, mas aumentaram as tributações autónomas em sede de IRC, o que aumentou substancialmente a receita de IRC. Os senhores têm uma criatividade a inventar impostos que é perfeitamente… Tudo são desculpas! A uns vão tributar por causa da saúde, a outros vão tributar para defender o ambiente — e lá vêm as embalagens de plástico! Depois, tem de se aumentar as coimas sobre as atividades económicas?! Mas têm de se aumentar as coimas porquê? As atividades económicas são assim uma coisa suspeita? À partida, estão a fazer algum mal? É que eu tinha a ideia de que a criação de riqueza, para depois ser distribuída, era através das atividades económicas. A vossa visão é a de que qualquer coisa que esteja a correr bem na economia e que seja iniciativa privada o Estado chega lá e cobra a parte de leão. A nossa visão é contrária: é a de que vai haver mais dinheiro para distribuir e, sobretudo, para o Estado continuar a exercer as suas funções, se deixar a iniciativa privada respirar e produzir riqueza. E isso implica que quem a cria também possa gozar de parte substancial da mesma. Isto ajuda-me a responder ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, que perguntou se o CDS defende que se deve cobrar menos impostos às empresas. Sim! O CDS defende que se deve cobrar menos impostos às empresas. Sobre os salários mínimos nacionais que o senhor defende, quero dizer-lhe que existem em países onde se cobra menos impostos às empresas e, sim, em países em que há grandes e médias empresas, porque, Sr. Deputado, os países em que partidos como o seu governam, de facto, só há micro empresas, porque as outras são todas do Estado e a única coisa que há é salários de miséria, porque a sua receita, em nenhuma parte do mundo, conduziu a nada que não fosse miséria. E, já agora, à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, que disse que eu queria sempre fugir de Portugal, digo-lhe que eu não tenho problema nenhum em sair de Portugal. Eu acho que, em Portugal, devemos saber olhar para fora e perceber o que corre bem e o que corre mal para podermos aprender, não há mal nenhum! Sempre que Portugal olhou para fora, cresceu; sempre que não quis ver mais nada, teve mais problemas. Mas digo-lhe uma coisa: isso é sair, não é fugir. Fugir é de países como a Coreia do Norte. Sabe porquê? Porque as pessoas bem querem sair de lá, só que estão lá presas, a saída não é livre. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima declaração política cabe ao PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é novidade para ninguém que estamos em plena crise climática. Não é novidade que Portugal é um dos países da Europa que mais vai sofrer com os efeitos das alterações climáticas. No contexto da discussão do Orçamento de Estado para 2020, vamos olhar para um dos principais instrumentos de financiamento da política climática, o Fundo Ambiental, para percebermos de que forma é que nos dá resposta a esse desafio. Cumpre, desde já, lembrar que o Fundo tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, designadamente relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e da biodiversidade. Para 2020, o orçamento do Fundo Ambiental é de 476 milhões de euros. De acordo com os dados do Orçamento disponíveis, reverte para a EDP — para amortização do défice tarifário, para pagar custos de produção de energia não repercutidos nas tarifas ao consumidor — um montante estimado em 110 milhões de euros, ou seja, 23% do total das receitas do Fundo Ambiental. O regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), para o período de 2013-2020, passou pela opção de criação de um regime de leilão de licenças gerido pela União Europeia, cujas receitas revertem para os Estados — foi uma opção «pagar para poluir». De forma a minimizar os impactos da opção «pagar para poluir», a Comissão Europeia, na Diretiva CELE, defendeu, sem obrigar, que pelo menos 50% das receitas deveriam ser direcionadas para ações de redução de emissões. A opção, em Portugal, foi dirigir até 80% das receitas para a redução do défice tarifário da energia. O défice tarifário da energia resultou de opções passadas, de suportar parte dos custos das empresas produtoras de energia, onde se salientam os custos da EDP. Na prática, o que a EDP paga por emitir CO2, recebe para amortizar custos passados, não refletidos nas tarifas ao consumidor. Acresce que a EDP, só em 2017, recebeu cerca de 100 milhões de euros, a título de isenção de impostos, sobre os produtos petrolíferos, subsídio perverso à redução de emissões. Tendo em conta que, em Portugal, os consumidores pagam uma das maiores faturas de eletricidade da Europa, mesmo com tantas isenções fiscais e apoios estatais, será de questionar a eficiência de custos das produtoras de energia nacionais, nomeadamente da EDP. Apenas uma percentagem mínima das receitas sobre as emissões de CO2 são gastas em efetivas ações que conduzam à redução de emissões, em Portugal. Em 2019, apenas cerca de 30% das receitas de licenças de emissão foram alegadamente dirigidas para esse fim. A questão é que, na prática, a maioria dessas verbas foram aplicadas em ações de manutenção nos metros de Lisboa e do Porto, não constituindo, por isso, ações que venham a produzir significativas reduções de emissões. As ações suscetíveis de conduzir a redução de emissões representam, em 2019, apenas cerca de 10% do total de receitas de licenças de emissões. Para 2020, continuamos com a mesma tendência: o Fundo Ambiental transfere 23% do seu orçamento para a EDP; transfere 19% para os orçamentos dos metropolitanos de Lisboa e do Porto, da CP, da Transtejo e do fundo de transportes; reserva 4% para despesas de funcionamento da Agência Portuguesa do Ambiente; e irá, também — pasme-se — suportar os custos relacionados com a ocupação americana da base das Lages. E, no fim, Srs. Deputados, quanto sobra para projetos, em concreto, de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, de recursos hídricos, de conservação da natureza, de tratamento de resíduos e de economia circular? Um montante máximo de cerca de 80 milhões de euros, ou seja, 17% do orçamento do Fundo Ambiental. Sim, apenas 17% do orçamento do Fundo Ambiental será dirigido para os fins que determinaram a sua constituição! Sr.as e Srs. Deputados, ninguém sabe quanto é que o País terá de investir para enfrentar os efeitos das alterações climáticas, mas, utilizando um indicador de investimento per capita de um estudo do Banco Mundial, deveríamos estar a dedicar, anualmente, a ações de adaptação às alterações climáticas, 147 milhões de euros. Não é com estas opções de gastos do Fundo Ambiental que lá chegaremos. Sr.as e Srs. Deputados, descubram as diferenças entre as declarações de intenção do Governo e as suas ações! Não esperamos, assim, em 2020, um reforço do investimento em ações de conservação das espécies. O modo como estamos a explorar os recursos naturais tem vindo a provocar impactos irreversíveis na biodiversidade, deparando-nos, neste momento, com a extinção de inúmeras espécies. Nos recentes dados divulgados pela comunidade científica, há 1 milhão de espécies em risco de extinção, num universo de 8 milhões de plantas, de insetos e de animais. Se, por um lado, aliadas à má gestão dos recursos naturais, as alterações climáticas contribuem para a redução da biodiversidade, por outro lado, os ecossistemas desempenham um papel fundamental no ciclo global do carbono e na adaptação às alterações climáticas. Os solos, as florestas e os oceanos mantêm vastas reservas de carbono. A forma como os habitats são geridos afetará a quantidade de carbono libertada para a atmosfera, ou seja, as alterações climáticas reduzem a biodiversidade e a redução da biodiversidade aumenta a intensidade das alterações climáticas. A extinção das espécies coloca em causa o funcionamento dos ecossistemas, onde os seres humanos se integram, e com a destruição dos ecossistemas colocamos em causa o equilíbrio do planeta, comprometendo a nossa própria sobrevivência. Em Portugal, existem espécies fundamentais para o funcionamento dos ecossistemas em estado de conservação ameaçado, como é o caso do coelho-bravo. Esta espécie a base da alimentação de tantas outras espécies protegidas e também ameaçadas, como o abutre-negro, o bufo-real, a águia-de-bonelli, a águia-imperial ibérica, o gato-bravo ou o lince ibérico. Enquanto o Fundo Ambiental serve para financiar projetos vários, em nada condizentes com os seus objetivos, acelera-se, em Portugal, a taxa de perda de biodiversidade e o risco de extinção de várias espécies. Em fase de especialidade, temos de corrigir a distorção a que está sujeita esta ferramenta e o PAN não faltará a esse compromisso. [[Aplausos do PAN.]]
Sr. Deputado André Silva, inscreveram-se dois Srs. Deputados. Dir-me-á como tenciona responder.
Respondo conjuntamente.
Com certeza. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado, Sr. Deputado André Ventura, pelo tema importante que traz. [[Risos.]] Perdão! O que vale é que não usei a palavra «vergonha», pelo menos. Muito obrigado, Sr. Deputado André Silva, pelo tema que trouxe hoje aqui, acerca do Fundo Ambiental. Este é um Fundo que congrega, efetivamente, diferentes tipos de fundos que existiam e que tinham diferentes tipos de competência. Contudo, a competência que, neste momento, o Fundo Ambiental desempenha não é a mesma que os outros desempenhavam. Há uma série de áreas que estão negligenciadas e estão-no porque, efetivamente, falta músculo financeiro para que tenham uma verdadeira aplicação política. Há uma falta de músculo financeiro em áreas, como é o caso, por exemplo, do uso eficiente de água e dos recursos hídricos, da sustentabilidade dos serviços de água, da conservação da natureza e da biodiversidade, e muitos outros. O Fundo Ambiental, efetivamente, não está a desempenhar o seu papel, não está a desempenhar a missão para a qual foi desenhado. Aliás, dir-se-á até que de «Fundo» o único sentido que pode aqui utilizar-se é que há políticas ambientais que bateram no fundo, é que a economia circular bateu no fundo, é que a investigação e o desenvolvimento em matéria ambiental bateram no fundo, é que a descarbonização da indústria bateu no fundo com este Governo. Essa é a única palavra que é aplicável quando falamos em Fundo Ambiental! O financiamento de práticas para a económica circular, por exemplo, são fundamentais quando o Estado é um grande consumidor e pode ajudar a influenciar a nossa indústria e o nosso tecido empresarial e económico para que tenham práticas mais ambientais. A utilização dessas verbas não é minimamente praticada por parte do Fundo Ambiental. A dimensão ambiental na economia do nosso País é igualmente importante e, quando falamos da importação de energia, que agrava seriamente a nossa balança comercial, não temos, no Fundo Ambiental, instrumentos suficientemente dotados do ponto de vista financeiro para que se consiga trabalhar na transição energética da nossa indústria. O atual estado do Fundo Ambiental, Sr.as e Srs. Deputados, efetivamente, é um Estado ambiental — repito, é um Estado ambiental — que não consegue ter qualquer tipo de cálculo ou de medição face às políticas qua aplica. Não conseguimos perceber se as medidas aplicadas têm o verdadeiro retorno ambiental que deveriam ter. É opaco este Fundo Ambiental, mas também revela que as políticas do Governo, na prática…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. As políticas do Governo, na prática, não são verdes, eu diria que são «verdinhas», que ainda são muito «verdinhas». Para concluir, Sr. Presidente, a questão que coloco ao Sr. Deputado André Silva, sobre o tema que hoje trouxe aqui, o Fundo Ambiental, é a seguinte: acha que as verbas estão bem distribuídas pelos diferentes tipos de pontos e pelos diferentes tipos de competência? Acha que isso, efetivamente, não afeta a coesão territorial do nosso País?
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Com certeza, Sr. Presidente. Acha que isso não afeta, também, o que deviam ser políticas de uniformização ambiental, em todo o nosso País? [[Aplausos do PSD.]]
Entretanto, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, mais um Sr. Deputado, tendo o Sr. Deputado André Silva comunicado à Mesa que responderá conjuntamente. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, as verbas do Fundo Ambiental foram bastante importantes do ponto de vista social e ambiental para o programa de redução do preço dos passes sociais, programa esse rejeitado, no Parlamento, pelo PSD, que, agora, enche a boca com muitas palavras de amor pelo ambiente. Falharam aí, na defesa do ambiente! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Mas o Fundo Ambiental é — ou deveria ser — essencial, também, para a proteção da natureza e aí tem falhado decisivamente. Não considera o Sr. Deputado que seria importante que o Fundo Ambiental protegesse ambientes essenciais na captura de carbono, desde logo as pradarias marinhas da ria de Aveiro, da ria Formosa e de vários estuários, nomeadamente o estuário do Sado e a península de Troia, ecossistemas que estão hoje ameaçados pelas dragagens? Pois bem, devia o Fundo Ambiental preservar ecossistemas essenciais à captura de carbono, mas também o próprio financiamento do Fundo Ambiental é um erro. Cobram a poluidores para terem o direito de poluir, cobram taxas sobre embalagens, em vez de ser o Fundo Ambiental e o próprio Governo, através do Orçamento do Estado, a reorganizar a economia para proibir certo tipo de embalagens, nomeadamente as embalagens secundárias, mas também para garantir uma transformação mais ampla da economia, desde logo com a eletrificação, a modernização e a expansão da ferrovia, que é essencial e necessária, através de um investimento forte do Orçamento do Estado, e também com a reconfiguração da forma como produzimos energia. Ainda bem que as centrais a carvão vão fechar, mas é preciso muito mais caminho para a energia renovável e para programas de verdadeira eficiência energética, nomeadamente nas habitações das camadas mais empobrecidas da sociedade. É por isso que o Fundo Ambiental é curto e falha na proteção da natureza, porque não tem investimento concreto para a proteção de habitats essenciais à captura de carbono e porque não transforma a economia para garantir uma mudança na forma de produção de energia, na forma como nos deslocamos e na forma como as camadas mais pobres da população vivem o conforto energético em suas casas. É por isso mesmo que são necessárias verbas do Orçamento do Estado para esta transformação mais ampla da sociedade.
Queira concluir, Sr. Deputado.
É por isso que pergunto, Sr. Deputado, se não concorda com estas medidas que acabo de enunciar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Nicolau, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, desde já, acredito que, por hoje ainda ser quarta-feira, os Deputados do PSD ainda não tiveram oportunidade de ler atentamente o Orçamento do Estado…, [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … e de verificar a continuidade da política que o Partido Socialista está a implementar, de redução de emissões e de descarbonização da economia portuguesa. Aliás, este é um dos pilares principais da atuação deste Governo. Sr. Deputado André Silva, quanto à conservação da natureza, como sabe, não está na matriz do Partido Socialista fugir aos desafios e aos problemas do País. E o PS está cá para, de forma consciente, encarar os problemas. Estamos cientes da necessidade de resolver, agora, uma situação que deveria estar resolvida há vários anos. Estou a falar da Diretiva Habitats que veio, de facto, reforçar a necessidade de proteção de habitats e da conversação da biodiversidade, de uma forma geral, em todos os Estados-Membros, e que, na prática, se traduz na Rede Natura, que agrega quer as Zonas Especiais de Conservação, quer as Zonas de Proteção Especial relativas à proteção de aves selvagens. Sucessivos Governos têm aprovado diplomas que visam melhorar e transpor de forma mais eficaz a Diretiva Habitats e implementar diferentes medidas que visam a conservação e a salvaguarda da fauna e flora, mas sabemos que não tem sido suficiente. O Partido Socialista tem plena noção de que é necessário fazer ainda mais e melhor! E é isso que o Governo do PS tem feito nas mais diversas áreas, mas também na conservação da natureza, estando já em processo legislativo a publicação do decreto regulamentar que classifica os Sítios de Interesse Comunitário em Zonas Especiais de Conservação, como define a Diretiva Habitats. Como sabemos perfeitamente, tal não valerá de nada se não existirem, no terreno, orientações claras que salvaguardem a aplicação de medidas de conservação e os habitats protegidos. Para isso, o Governo lançou, e tem em execução, os planos de gestão e as cartografias em todas as Zonas Especiais de Conservação. É um trabalho exaustivo de levantamento e de análise, mas, no primeiro semestre de 2020, será publicado um primeiro pacote de 18 planos de gestão.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma pergunta: conhece alguma forma mais rápida de resolver este incumprimento do que publicar o diploma sobre os Sítios de Interesse Comunitário e transformação em Zonas Especiais de Conservação e executar os planos de gestão de cada área? Julgo que não conhece e o Partido Socialista está cá para resolver os problemas que for necessário resolver, nomeadamente na área de conservação da natureza. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para responder.
Sr. Presidente, agradeço a intervenção dos Srs. Deputados Nuno Miguel Carvalho, do PSD, e Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, e gostaria de dizer que convergimos, genericamente, com as vossas considerações. Relativamente à matéria de política fiscal e às taxas sobre as embalagens, discordamos do Bloco de Esquerda. Entendemos que a política fiscal pode ser importante, e tem sido, na prática — os estudos demonstram-no —, para estimular ou dissuadir consumos, seja pela positiva, seja pela negativa. E aqui acreditamos que a taxa sobre as embalagens é positiva do ponto de vista da perspetiva ambiental. [[Protestos do BE.]] Sr. Deputado João Nicolau do Partido Socialista, a matéria que aqui trouxe a debate é a de uma distorção enorme que se vive no Fundo Ambiental há vários anos, perpetuada pelo Governo do Partido Socialista. O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais, com vários objetivos. Vou elencar alguns deles: mitigação das alterações climáticas; adaptação às alterações climáticas; sequestro de carbono; uso eficiente da água e proteção de recursos hídricos; prevenção e reparação de danos ambientais; cumprimento dos objetivos e metas nacionais e comunitárias para a gestão de resíduos; transição para uma economia circular; proteção e conservação da natureza. Aquilo que se verifica é que apenas 17% do Fundo é utilizado nestes objetivos. Se esse fosse o único aspeto negativo, estaríamos, eventualmente, bem, ou estaríamos menos mal, mas o problema é que temos vários incumprimentos, nomeadamente, e como referiu, o incumprimento da Diretiva Habitats. De facto, Sr. Deputado do Partido Social Democrata, se eu me chamasse André Ventura, agora a si, Sr. Deputado do Partido Socialista, dir-lhe-ia algo sobre a sua intervenção quando refere que «o PS está cá para resolver». O PS é o Governo dos planos, é o Governo das estratégias, quando há uma diretiva que há mais de seis anos está por cumprir, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia já veio condenar o Governo e o Estado português porque não declara 61 sítios para conservação especial, em cima dos quais estão a ser realizadas atividades económicas altamente impactantes, como é o caso, por exemplo, das dragagens do Sado, do aeroporto do Montijo, das estufas no Alentejo, etc., etc. E por que razão os senhores continuam a incumprir a Diretiva e não declaram Zonas de Proteção Especial esses 61 locais?! Precisamente para desenvolverem as vossas atividades económicas e, com isto, aumentar a depredação de recursos, o esgotamento dos ecossistemas, o aumento da taxa de perda de biodiversidade e a lista das espécies em risco de extinção, que continua a aumentar. Por isso, lhe digo, Sr. Deputado do Partido Socialista, que, na discussão em sede de especialidade, contamos particularmente com o Partido Socialista, e agora, pelos vistos, também com o Partido Social Democrata, com cuja intervenção concordo inteiramente, para corrigir esta distorção e para, no fundo, fazer com que o Fundo Ambiental cumpra os objetivos para os quais foi destinado e não apenas para tapar buracos orçamentais para resolver outros problemas e outros expedientes, nomeadamente beneficiar atividades económicas altamente poluentes. [[Aplausos do PAN.]]
Passamos à próxima declaração política, do PEV. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos na COP25, que teve lugar em Madrid, ao desfilar de discursos anunciando ações e decisões tomadas com vista ao combate às alterações climáticas e ao cumprimento do Acordo de Paris, que determina a necessidade de medidas para que a temperatura média do planeta não suba mais do que 1,5 °C. No entanto, somos obrigados a acompanhar as palavras de António Guterres, Secretário-Geral da Nações Unidas, que afirmou que a COP25 foi um fiasco e uma oportunidade perdida. Apesar de se ouvir por todo o mundo um apelo à urgência na proteção do planeta ao qual chamamos casa, duas centenas de países reuniram-se para discutir os compromissos de adaptação e de mitigação e não foram capazes de chegar a um acordo final que assegurasse medidas efetivas para a defesa do ambiente e da natureza. Os apelos a que oiçam a ciência, a que observem as consequências que todos os dias se revelam um pouco por todo o mundo e a que assumam, em conjunto, compromissos, mesmo que com um atraso de alguns anos, caíram em saco roto. A quem pedir responsabilidades? Ao próprio Sr. Secretário-Geral, António Guterres? À União Europeia, que diz querer liderar o combate às alterações climáticas, anunciando a neutralidade carbónica para 2050, mas que não foi capaz de assumir esse papel e que ainda há dias nos presenteou com o seu Pacto Ecológico Verde, que nem sequer foi capaz de envolver todos os seus países e que não é mais que uma mão-cheia de nada e outra de coisa nenhuma? Ou a todos os que, enchendo a boca com a defesa do ambiente, pensam é no «esverdeamento» dos seus negócios e dos seus lucros, pensam é no mercado de carbono, pensam em comprar e vender direitos e ganhar muito dinheiro com isso, ao mesmo tempo que garantem que os que podem pagar podem poluir? As chuvas intensas e as graves e prolongadas secas, a subida da temperatura que contribui para o degelo dos glaciares e a consequente subida dos mares não podem continuar a ser ignoradas. Não é possível continuar a explorar os recursos naturais como se eles fossem infinitos, em nome de lucro para alguns. Os países mais pobres e menos desenvolvidos, aqueles que menos contribuem para o total das emissões globais de carbono, os que mais sofrem, nas declarações que fizeram na COP25, alertavam para as dificuldades que estão a sentir na agricultura com a salinização dos solos, para as consequências para as pescas da poluição dos oceanos e até para o turismo. Estas são as áreas mais importantes para a economia destes países e sem elas a pobreza será maior. Onde estão os apoios adequados a estas realidades? Sr.as e Srs. Deputados, Portugal foi à COP25 anunciar, mais uma vez, o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050. Importa, então, haver coerência entre objetivos e ações concretas. Podem publicar-se magníficos roteiros para essa neutralidade, mas, quando as ações concretas contrariam esses objetivos, a incoerência impera e coloca-se em causa um futuro sustentável. O Primeiro-Ministro de Portugal foi mesmo à COP25 dizer que Portugal está na linha da frente das políticas ambientais e o Ministro do Ambiente foi a Madrid afirmar que Portugal vai cumprir e que Portugal não vai admitir que os outros falhem. Será que estavam a falar da exploração de lítio em solos classificados como património agrícola mundial? Ou do avanço na exploração de gás natural na Batalha e em Pombal? Ou dos apoios públicos à agricultura intensiva, em detrimento de uma agricultura mais sustentável, como a agricultura familiar? Ou falavam da construção de um aeroporto no Montijo, numa área de reserva natural do Tejo? Para que a letra bata com a careta, é preciso fazer o que é necessário e não fazer o que é prejudicial. Portugal tem já sofrido efeitos devastadores do processo de alterações climáticas, designadamente com extremos climáticos severos, que têm consequências brutais, como as que, infelizmente, temos conhecido com os fogos florestais ou com a tempestade Leslie. Temos, por isso, também uma grande responsabilidade em apontar caminhos certos. Mas há esperança: a inação dos Estados dentro da COP25 e a ação dos povos no exterior não foram coincidentes. É cada vez maior o envolvimento dos jovens e da sociedade, que exigem medidas concretas para conseguirmos fazer frente às consequências que já se vão sentindo um pouco por todo o mundo. Onde tantos jovens exigem que o seu futuro seja assegurado, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» agirá para a salvaguarda dos valores ambientais e económicos, para a segurança das populações e do território, para o combate eficaz e consequente às alterações climáticas. Combate que se fará assegurando condições de vida digna a todos os povos, que se garantirá com políticas de paz em todo o mundo, que será tão mais eficaz quanto assente no combate a um sistema perverso que se alimenta da morte do planeta. Assim se assegurará um presente e um futuro sustentável às gerações vindouras. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa está ainda a registar a inscrição para pedidos de esclarecimento. Chama-se a atenção dos Srs. Deputados para se inscreverem ainda durante as intervenções dos oradores. [[Pausa.]] Inscreveram-se cinco Deputados para formular pedidos de esclarecimento. Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, respondo em conjunto.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, queria congratular a Sr.ª Deputada Mariana Silva e o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazerem este importante tema. Não tenho, propriamente, uma questão para colocar à Sr.ª Deputada, mas, antes, fazer um comentário à sua intervenção. Com efeito, a humanidade encontra-se à beira do abismo. A manter-se o atual nível de emissões, em menos de nove anos ultrapassaremos o ponto de não retorno da estabilidade climática dos últimos 12 000 anos e da vida, tal como a conhecemos. Mais uma vez, a humanidade foi traída pelos governantes face aos interesses das indústrias poluidoras, apesar dos sucessivos apelos da população e da grande maioria dos Estados. É urgente a definição do artigo 6.º do Acordo de Paris, seja pela entrega das metas mais ambiciosas de redução de emissões por parte dos Estados que permitam a limitação do aquecimento global a um máximo de 1,5 °C, seja pela definição de mecanismos de mercado que conduzam a reduções das emissões efetivas e que garantam a integridade ambiental. No que respeita ao futuro mecanismo de desenvolvimento sustentável, defendemos os princípios da não contabilização dupla das reduções de emissões, da não utilização de reduções de emissão do período do Protocolo de Quioto para o período de cumprimento do Acordo de Paris, da consideração de princípios ambientais e sociais na implementação dos projetos e da transparência na monitorização e reporte das emissões. Não podemos continuar neste caminho que vai destruir a humanidade e a nossa casa comum. Os recursos ambientais não podem continuar a ter valor nulo na economia mundial e só através da repercussão do valor dos recursos do planeta nas opções dos agentes económicos será possível evitar a calamidade iminente. [[Aplausos do PAN.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do BE.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, muito obrigado por ter trazido este tema tão premente e tão atual a debate. Gostaria de dizer, em jeito de consideração, que, depois de um ano em que o mundo assistiu a uma mobilização à escala global sem precedentes, pedindo urgência na ação climática — grandiosas manifestações de jovens se fizeram em todo o mundo —, gerou-se uma expectativa generalizada de que agora tinha de ser. O que acontece é que os Governos mundiais, que tinham esta oportunidade perfeita para elaborar e acertar planos de intervenção, tiveram como resposta algo muito frustrante em relação a esses objetivos. Na verdade, a expectativa gorou-se e foi suplantada por essa mesma frustração. Os líderes mundiais da conveniência, mais uma vez, valorizaram a economia, em detrimento da ecologia, colocaram a política ao serviço dos interesses dos combustíveis fósseis, em detrimento das pessoas e do planeta. Houve, na realidade, muitos encontros, muitas conferências, muitos alertas. E é verdade que, neste aspeto, a questão colocou-se, no âmbito mundial, em termos de agenda política e social. Mas, do resultado de tudo isto, há uma evidência: é cada vez maior a desligação entre os interesses e as exigências das pessoas em relação àquilo que é necessário fazer e aquilo que realmente os governantes estão dispostos a fazer. O próprio slogan dizia que era «tempo de agir», e era nessa perspetiva que a ambição estava criada, de que se chegasse a algum acordo, de que se chegasse, no fundo, a alguma concordância sobre aquilo que era importante fazer-se. Na realidade, essa ambição foi mitigada. Estive presente e assisti a muitos discursos presidenciais e ministeriais. Registei, por exemplo, que a palavra «solidariedade» nunca fez parte do vocabulário desses discursos, que o assumir de responsabilidades próprias nunca constou dessas obrigações. Foi tudo, no fundo, um desfilar de interesses próprios, cada um no seu casulo, a discutir entre si a questão de qual era o que mais estava a contribuir para as alterações. É realmente frustrante perceber-se que nem sequer o famigerado artigo 6.º do Acordo de Paris, que consagra o perverso mercado de carbono, foi capaz de ser alcançado. E até com uma consideração que acho interessante, que é achar-se que de cinco em cinco anos é que as COP valem a pena, transitando estas questões para Glasgow no próximo ano,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… como se cada uma delas, intermédias, não se justificasse, nacionalizando a questão e admitindo que ter estado na linha da frente dos anúncios da descarbonização, se quisermos ser coerentes esses objetivos, implica a mudança de políticas de transição energética e a mudança de paradigma. Pergunto à Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» se concorda com a apresentação e aprovação, hipotética, de uma lei de bases do clima que estabeleça metas e objetivos plurianuais e que crie uma comissão de monitorização e acompanhamento das medidas a implementar. [[Aplausos do BE.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, a COP 25 escolheu exatamente as que são, a nosso ver, as principais limitações na abordagem aos problemas ambientais. Para lá do habitual adiamento de decisões, a COP 25 foi, como referiu a Sr.ª Deputada Mariana Silva, um desfile de intenções, intenções essas que não são, também em Portugal, acompanhadas de uma apreciação crítica das razões que levam à degradação do meio ambiente. Só isso e os interesses poderosos que gravitam à volta deste assunto explicam que estejam a usar-se como solução exatamente os mesmos mecanismos de mercado, a mesma desregulação, o mesmo desfasamento das necessidades reais que nos levam aqui mesmo a discutir. Pergunto se a Sr.ª Deputada também partilha da sensação de que se poderia ter ido muito mais longe sem se ter ficado pelo artigo 6.º do Acordo de Paris e o dinheiro que cada país teoricamente vai desembolsar. Também pergunto se constatam que o problema do mercado de carbono não está na execução, mas na ideia: comprar e vender o direito a poluir, num gigantesco negócio especulativo, com a União Europeia à cabeça, com bancos a venderem aplicações financeiras de carbono. É isto que tem sido o alfa e o ómega das negociações internacionais em matéria ambiental. Limitam-se a isto! Ignora-se o modo de produção, a liberalização do comércio internacional, a logística necessária e os recursos despendidos na produção quando orientada para o lucro. Assim não estamos a reduzir as emissões e a poluição. Um país, uma região ou uma indústria que não cumpra as metas pode pagar a outro para compensá-las, mantendo os seus níveis de poluição. Ganha créditos por investir em projetos ditos sustentáveis num país em desenvolvimento. E aí, Srs. Deputados, falamos em comprometer o desenvolvimento soberano de parte do mundo gerando eternas dependências. Não, o problema do mercado de carbono não está na sua regulação nem na dupla contagem, que é absurda, obviamente. Ele é ineficaz e perverso em toda a linha. Haverá sempre tendência a assumir metas não de acordo com a real possibilidade e as necessidades ambientais, mas de acordo com os resultados económicos que se pretendam produzir em cada momento. O preço da tonelada de CO2 sujeito à oferta e à procura gera vários efeitos, o que explica parte dos bloqueios negociais e contradições, mesmo entre potências, a que assistimos durante a COP 25. Aliás, há países cujo principal objetivo é garantir que os créditos de Quioto transitem para o mercado de Paris. Penso que concordaremos em concluir que para os grandes deste mundo, os senhores da finança, compensa bem não adotar medidas de fundo, não transitar para energias mais limpas, não corrigir as desigualdades e assimetrias e adiar a repartição correta das metas.
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
O que faz falta é um normativo justo, baseado no princípio da responsabilidade partilhada, mas diferenciada, por serem históricas e cumulativas, que permitam o desenvolvimento dos países de acordo com as suas necessidades, as do seu povo, harmonizadas com o nosso planeta. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Silva, todos esperávamos certamente mais desta COP: 2019 foi um ano de grande mobilização em todo o mundo em torno da ação climática e, portanto, as pessoas, a sociedade civil, as organizações internacionais, nós próprios, todos esperaríamos certamente mais desta COP. Esta COP era a oportunidade para se avançar a passos largos e intensificar a ação climática, indo ao encontro dos objetivos do Acordo de Paris. Contudo, os compromissos ficaram aquém do que a realidade exige. Há um divórcio entre os países que reconhecem a urgência dessa ação climática e aqueles que a negam ou que não a priorizam. Estávamos todos, certamente, à espera de mais, e os pequenos avanços obtidos não chegam. Não chega a manifestação de intenções para a próxima COP, não chega reforçar os instrumentos financeiros para ajuda aos países mais vulneráveis. É positivo, mas não chega, que haja mais países comprometidos com a neutralidade carbónica ou que reconheçam a importância dos oceanos. Todos esperávamos mais e é certo que, mesmo com menos força do que gostaríamos, a nossa Europa marcou uma posição relevante com a apresentação do seu green deal. No próximo ano, em Glasgow, vamos todos renovar o nosso compromisso com a ação climática. Pergunto se Os Verdes se reveem na estratégia europeia e no green deal e pergunto como entende a Sr.ª Deputada que nos devemos apresentar para evitar o fracasso da próxima COP. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista apoia perfeitamente as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas em relação às conclusões da COP 25. O Partido Socialista lamenta também que os mecanismos de controlo em relação às NBC dos vários países da Europa e à escala mundial não tenham conseguido ser impostos nem ter-se chegado a acordo em relação ao artigo 6.º nesta COP de Madrid. O Partido Socialista lamenta também que, de facto, existam países produtores de créditos de carbono e não queiram associar os seus níveis de poluição ao desconto desses mesmo créditos positivos. O Partido Socialista lamenta também que, durante muitos anos, todos os mecanismos de cap-and-trade em relação à limitação financeira dos mercados à volta do crédito do carbono não se tenham imposto de forma mais rigorosa. O Partido Socialista apresentou, no ano de 2018, um roteiro nacional para a descarbonização. Qualquer um de nós que tenha a oportunidade de o ler perceberá as seis áreas da indústria onde Portugal e o Partido Socialista querem fazer momentos de descarbonização: a agricultura, que são as medidas perfeitamente descritas em cada um dos setores, bem como a energia. Não posso deixar de relativizar uma questão importante: quando aplicamos verbas do fundo ambiental ao investimento na mobilidade elétrica nos transportes coletivos, eu não sou capaz, se calhar pela minha inexperiência parlamentar, de perceber se esse mesmo fundo ambiental não poderá ser utilizado na retirada de carbono da mobilidade. Achamos extraordinariamente importante que a economia consiga sair de um registo que retira valor somente aos mercados financeiros e o introduza, de forma concreta e urgente, no renascimento da economia verde que tem de existir à escala nacional. O Partido Socialista aceita, mas questiona, o que para mim e para o Partido Socialista é extraordinariamente importante: dentro do exercício que temos de fazer até 2030, de que forma e em que momentos devemos fazer esta transição justa e de que forma vamos otimizar ou sacrificar setores que têm atividade industrial, mas que ao mesmo tempo devem fazer esta reconversão? Se calhar é desta forma que deveremos fazê-lo e pensar em conjunto. A nossa pergunta é, pois, a seguinte: como poderemos fazer a transição justa, cumprindo todos os níveis ou todas as NBC que devemos apresentar em 2020 para a descarbonização à escala nacional? [[Aplausos do PS.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados André Silva, José Maria Cardoso, Alma Rivera, Bruno Coimbra e Ricardo Pinheiro. Penso que todos concordam que a promoção e a adoção de políticas de adaptação ou mitigação das alterações climáticas não podem ser olhadas como despesismo, porque estamos, sobretudo, a defender vidas humanas, a preservar a biodiversidade e a defender a economia e as condições para o seu desenvolvimento. Por isso, e respondendo ao Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, acreditamos que é possível a compatibilização da economia com a defesa da natureza, desde que se respeite a exploração dos recursos naturais e não se acredite que eles possam ser infinitos. Por outro lado, e respondendo também à questão colocada pelo Sr. Deputado Bruno Coimbra, de como vemos a estratégia europeia: será que podemos concordar com uma União Europeia que quer liderar a neutralidade carbónica até 2050, quando esta própria União Europeia defende e é favorável a políticas agrícolas que favorecem o agronegócio, arrasando a agricultura familiar e promovendo a desertificação do interior? A União Europeia que estabelece medidas de apoio a práticas agrícolas sustentáveis com benefícios ambientais, com o respeito pela proteção do ambiente e da paisagem rural, dos recursos naturais e dos solos, como é o caso do II Pilar da PAC, mas que — pasme-se ! — canaliza estes fundos para as grandes produções intensivas, como é o caso do olival e do amendoal? Indo ao encontro também do que dizia a Sr.ª Deputada Alma Rivera, será que podemos acompanhar a União Europeia na defesa do mercado de carbono, onde os países ricos podem poluir porque têm dinheiro para pagar, prejudicando o desenvolvimento dos países mais pobres e tornando-os ainda mais pobres? Não vale a pena acenar só a bandeira, é necessária a mudança de políticas, e essa mudança não se escreve só num programa de governo, não se escreve só num orçamento de Estado, não se escreve só nos roteiros para a neutralidade carbónica de 2050. As pessoas continuam a viajar apinhadas, diariamente, no transporte público coletivo, que é aquele que deverá ter prioridade de investimento, e, por isso, não basta dizer que se vai fazer o investimento, tem de se passar das intenções à prática, e não é isso que está a acontecer. Será que este Governo vai querer abrir serviços públicos no interior ou vamos continuar a acreditar que a utilização de um passe apenas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto a preços aceitáveis é suficiente? Será que vamos ter a capacidade de levar a medida a todo o País? Será que vamos ter a capacidade de abrir as linhas ferroviárias para o interior, que são tão necessárias, para que essas populações deixem de estar isoladas? Estas é que são as questões que devemos também referir no que poderá ser o nosso contributo para a descarbonização. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Segue-se a declaração política do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2020 aprofunda e desenvolve as boas políticas dos últimos quatro anos, atento às necessidades do presente e de olhos postos no futuro. É um Orçamento do Estado que reflete os compromissos do programa eleitoral do Partido Socialista e que reflete as medidas previstas no Programa do Governo, discutido há semanas no Parlamento. É um Orçamento de continuidade, que salvaguarda os progressos alcançados na anterior Legislatura, nomeadamente em matéria de recuperação de rendimentos e direitos sociais. É um Orçamento que dá continuidade às boas políticas que levaram à criação de 350 000 postos de trabalho, ao aumento do rendimento disponível das famílias e à diminuição das desigualdades sociais. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento que continua e reforça as políticas que impulsionaram o crescimento da nossa economia que, há três anos consecutivos, cresce acima da média europeia. É um Orçamento atento, virado para o reforço do apoio de quem mais precisa, como os jovens que ingressam no mercado de trabalho, os idosos mais pobres e as pessoas com deficiência. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento que responde às necessidades do presente, com o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, transportes e habitação. É um Orçamento amigo das empresas, que reforça os apoios à internacionalização, às exportações e ao reinvestimento dos lucros. É um Orçamento com os olhos postos no futuro, que combate as alterações climáticas, responde ao desafio demográfico e aproveita as oportunidades da sociedade digital. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento tem prioridades bem definidas. O Serviço Nacional de Saúde é a grande prioridade do Orçamento do Estado para o próximo ano. Nos últimos quatro anos, o investimento no Serviço Nacional de Saúde ultrapassou 1000 milhões de euros, um esforço financeiro que permitiu inverter o ciclo de degradação a que o Serviço Nacional de Saúde foi votado por PSD e CDS entre 2011 e 2015. O caminho a seguir passa por reforçar o investimento na saúde. A dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde para 2020 cresce 2000 milhões de euros face a 2015. No próximo ano, o Serviço Nacional de Saúde terá mais médicos, mais enfermeiros e mais técnicos de diagnóstico e terapêutica. O número de consultas e cirurgias continuará a aumentar. Serão construídos novos centros de saúde, outros serão requalificados e serão criadas mais unidades de saúde familiar. Serão realizadas obras de requalificação num conjunto de hospitais, serão reduzidas as taxas moderadoras na prestação de cuidados primários e veremos o arranque dos projetos piloto de apoio aos cuidadores informais, em todo o território nacional, que incluem a atribuição de um subsídio de apoio ao cuidador. [[Aplausos do PS.]] Outra prioridade será o investimento nos transportes públicos. O investimento nas infraestruturas ferroviárias passará pelas linhas ferroviárias do Douro, do Oeste, do Algarve, do Minho e do Norte, …
E o Alentejo? Onde está o Alentejo?
… pelos corredores internacionais Norte e Sul e pelas redes do Metro do Porto, de Lisboa e pelo Sistema de Mobilidade do Mondego. No próximo ano, novos autocarros, navios e automotoras da CP (Comboios de Portugal) estarão ao serviço da melhoria do transporte público. Uma terceira opção clara deste Orçamento traduz-se na melhoria das condições de acesso à habitação. O Orçamento para as políticas de habitação é reforçado. O Programa 1.º Direito entrará em velocidade de cruzeiro no próximo ano, uma pareceria entre a Administração Central e os municípios que está a criar soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que se encontram em situação económica muito difícil. [[Aplausos do PS.]] Os incentivos fiscais ao Programa de Arrendamento Acessível também serão reforçados de modo que mais habitações sejam disponibilizadas no mercado de arrendamento a preços acessíveis, sobretudo para a classe média. Outra grande opção orçamental passa por intensificar o combate à pobreza, reforçando as ferramentas que se têm demonstrado mais eficazes na redução da pobreza nos mais jovens e nos idosos. O salário mínimo é aumentado para 635 €, as pensões mais baixas são aumentadas acima da inflação e o complemento solidário para idosos é alargado de forma a que, a breve prazo, nenhum beneficiário desta prestação subsista abaixo do limiar de pobreza. O abono de família é aumentado para crianças entre os 4 e os 6 anos de idade e a terceira fase da prestação social de inclusão é aplicada a todas as pessoas com deficiência que beneficiam desta prestação. [[Aplausos do PS.]] Uma quinta prioridade destina-se a apoiar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. O Orçamento prevê que os jovens entre os 18 e os 26 anos que concluam o ensino secundário ou o ensino superior e ingressem no mercado de trabalho possam beneficiar de uma redução significativa do IRS nos três primeiros anos de trabalho. Ainda como prioridade deste Orçamento surge o reforço do apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas (PME). As PME que decidirem reinvestir os seus lucros vão deduzir ainda mais no IRC — a dedução máxima dos lucros reinvestidos aumenta 20% até ao máximo de 12 milhões de euros. As PME com matéria coletável até 25 mil euros vão beneficiar de uma taxa reduzida de 17%. Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2020 não retrocede em nenhum medida adotada na anterior Legislatura. Pelo contrário, todos os progressos alcançados desde 2016 são consolidados neste Orçamento. É um Orçamento que prossegue a política de melhoria de rendimentos, principalmente o das pessoas com menor condição económica. Mais de 30 mil famílias deixarão de pagar IRS devido à atualização do mínimo de existência. Será retomado o aumento salarial da Administração Pública, o que já não acontecia há 10 anos. Este aumento salarial, somado ao impacto das medidas de progressão, promoção e combate à precariedade, faz com que a remuneração média da Administração Pública em 2020 seja de 3,2%. A tarifa social de energia, a oferta dos manuais escolares e o passe único são medidas que continuarão em 2020 a aliviar os encargos fixos das famílias, melhorando assim o seu rendimento disponível. É um Orçamento com uma forte aposta na valorização do interior. É um Orçamento que reforça a cooperação com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É um Orçamento que acelera o investimento público, respondendo, deste modo, ao Plano Nacional de Investimentos, recentemente aprovado neste Parlamento. É um Orçamento responsável e credível, com contas certas e equilibradas, e que continuam a ser essenciais na trajetória de redução da dívida pública. [[Aplausos do PS.]]
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Esta política orçamental tem permitido poupar, todos os anos, centenas de milhões de euros a favor do investimento público. Hoje, os juros da dívida pública portuguesa estão mais baixos do que os juros de Espanha e de Itália. Defendemos que o Estado tem obrigação de acompanhar o esforço das famílias e das empresas na redução do endividamento. Por isso, o excedente orçamental, para além de ser um marco histórico na consolidação das contas públicas, é mais um avanço na redução da dívida pública, e reduzir a dívida pública significa combater a maior ameaça à sustentabilidade da nossa economia. Sr.as e Srs. Deputados, estamos convencidos de que a linha de continuidade deste Orçamento é, pois, merecedora de renovação do apoio de todos os que ajudaram a construir os progressos alcançados na anterior Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Paulo Correia, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra, para um primeiro pedido de esclarecimento, a Sr. ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, fala-nos de continuidade, e a pergunta a fazer é a seguinte: continuidade em relação a quê? Este Orçamento, como o anterior, é apresentado por um Governo minoritário do Partido Socialista, mas isso não é continuidade. O significado que o PS procura convocar quando fala em continuidade é outro. O PS procura convocar a continuidade de Orçamentos aprovados no quadro de uma maioria parlamentar que já não existe, porque o PS não quis fazer acordos de Legislatura; continuidade de Orçamentos negociados à esquerda, que acolheram propostas da esquerda que deram passos visíveis na redução do IRS, na redução das propinas, no aumento das pensões, nas reformas antecipadas. Não foi esse o percurso desta proposta de Orçamento, que conhecemos na generalidade. Convenhamos que a proposta é insuficiente, o investimento é insuficiente, não há compromissos concretos onde antes havia acordos com a esquerda e não foram acolhidas as propostas que foram apresentadas nas negociações. O Orçamento limita-se a fasear propostas que já tinham sido negociadas e aprovadas na anterior Legislatura, condicionando a sua aplicação em 2020. Isso não é continuidade. Este é o Orçamento do excedente orçamental, apresentado por um Governo minoritário do Partido Socialista. Por isso, o que gostaria de perguntar é se considera mesmo que devemos deixar a Comissão Europeia decidir por nós a redução do IVA da eletricidade, se considera mesmo que o Orçamento não tem de se pronunciar sobre qual vai ser o aumento das pensões ou o regime de complemento solidário para idosos, se considera mesmo — e pergunto-lhe se já viu os mapas do Orçamento — que temos de aceitar um Orçamento que tem verbas para a habitação que são menos de metade daquilo que o PS prometeu em campanha eleitoral e que não chegam para cumprir o Programa do 1.º Direito.
Exatamente!
Há, portanto, há uma inconsistência entre aquilo que é afirmado no relatório do Estado e aquilo que está inscrito nos mapas dos Orçamentos para a habitação. Considera mesmo que os trabalhadores por turnos têm de continuar à espera de ter uma resposta para poder ter mais direitos? Sr. Deputado — sem ameaças, porque quem não tem maioria absoluta não pode querer governar na base da ameaça —, é a resposta a estas perguntas que vai decidir se este é ou não é um Orçamento de continuidade. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, entusiasmou-se excessivamente na sua declaração política. Relativamente ao Orçamento, utilizou três vezes a palavra «continuidade» e, agora, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua voltou a afirmar a continuidade.
Acho que não percebeu!
Esse é que é o problema: este é um Orçamento de continuidade e não deveria sê-lo, Sr. Deputado. Ao longo de quatro anos, o Partido Socialista anunciou o fim da austeridade. O Partido Socialista e os partidos à sua esquerda, a geringonça, anunciaram várias vezes o fim da austeridade. Anunciaram que tudo estava às mil maravilhas, que Portugal era um exemplo a seguir, que vivíamos no melhor dos mundos e que os portugueses iriam recuperar poder de compra. Como sabemos, o problema do Partido Socialista, como hoje aqui constatámos nesta declaração política, é a realidade. A realidade é que estraga tudo!
Exatamente!
A realidade impõe-se sempre, independentemente da narrativa. E a realidade que os portugueses bem conhecem é a de que, cada ano que passa, suportam mais impostos. Todos os anos o Governo consegue atingir novos recordesde carga fiscal e o Orçamento de 2020 será mais uma vez recordista na carga fiscal. A minha primeira pergunta, Sr. Deputado João Paulo Correia, é a seguinte: como é possível o Partido Socialista e o Governo convencerem os portugueses a gostarem de um Orçamento que tem mais carga fiscal do que o do ano anterior? Esta é a questão central! Para além da continuidade, uma das questões centrais é percebermos como é possível apoiar um Orçamento do Estado para 2020 em que a carga fiscal é muito maior que a do ano anterior? Se fossemos Governo — não somos, é verdade, pois não ganhámos as eleições, embora haja quem tenha governado sem ter ganho eleições —, o nosso caminho seria completamente diferente: evidentemente, faríamos o caminho de, gradualmente, descer a carga fiscal, descer o IRS. Seria esse o nosso caminho. Portanto, Sr. Deputado, esta é uma questão central sore a qual gostaria que me esclarecesse. Sr. Presidente, já percebi que o meu tempo está a terminar, mas peço-lhe tolerância para colocar uma outra questão. Este quinto Orçamento de um Governo novo já com quatro anos — este é um Governo novo com quatro anos, é um facto — é, mais uma vez, também, o Orçamento da falta de investimento público. Não vale a pena, Sr. Deputado João Paulo Correia, vir dizer que vão apostar no investimento público, que vão apostar na saúde, que «agora é que vai ser». Tenho uma grande expectativa para o ano de 2020, porque já percebi que vai ser o ano em que «vai ser», mas a verdade é que para o ano de 2019 a previsão de investimento público era igual à de 2020. O problema é a realidade, o problema é a forma como cumpre esse Orçamento.
Vai ter de concluir, Sr. Deputado.
A pergunta é esta: este ano é que «vai ser» no investimento público? Este ano é que «vai ser» nos impostos, Sr. Deputado João Paulo Correia? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD, gostaria de começar por relembrar que a maior fatia da receita fiscal está sediada em três grandes impostos: o IVA, o IRS e o IRC. Ao longo destes quatro anos, e também no Orçamento do Estado para 2020, nunca houve aumento de nenhuma taxa do IVA, nenhuma taxa do IRS e de nenhuma taxa do IRC. Pelo contrário! [[Aplausos do PS.]] A taxa do IVA para a restauração desceu, as taxas do IRS desceram, foram criados novos escalões do IRS, foi eliminada a sobretaxa. Sabe como é que a direita votou todas estas propostas de descida do IRS e de descida da taxa de IVA? Votou contra! Não estiveram a favor da baixa dos impostos! [[Aplausos do PS.]]
Está baralhado!
Portanto, Sr. Deputado Afonso Oliveira, é importante que se faça aqui o teste do algodão. O PSD também tem de se decidir. Nestes dias, a propósito da entrega do Orçamento do Estado, ouvimos o PSD dizer, de manhã, que é preciso baixar mais impostos e, à tarde, dizer que é preciso aumentar o investimento público. Então, diga lá, Sr. Deputado, como é que vão fazer? É que se baixam os impostos, descem a receita. Se aumentam ainda mais o investimento público, sobem a despesa. Os senhores têm de dizer, se é para fazer isso, qual é a despesa que vão cortar ou que impostos é que vão aumentar. [[Aplausos do PS.]] Vão aumentar impostos? Digam quais são os impostos! Qual é a despesa que vão cortar? É a despesa com pessoal? É no Serviço Nacional de Saúde? Onde é que vão propor cortar essa despesa, Sr. Deputado? Sr. Presidente, respondendo agora à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, direi que acreditamos que este Orçamento do Estado é de continuidade porque ele tem uma forte carga de orientação de esquerda política. Não temos a menor dúvida quanto a isso, porque reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde é dar continuidade àquilo que foi feito nos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Reforçar o investimento nos transportes públicos, na ferrovia, na aquisição de material circulante, como está a ser feito, é dar continuidade aos Orçamento do Estado da anterior Legislatura. Reforçar a dotação orçamental no passe único é dar continuidade a uma das medidas emblemáticas da anterior Legislatura. E reforçar as prestações sociais, que têm ajudado a diminuir drasticamente a pobreza em Portugal, que têm ajudado os mais jovens e os mais idosos, de aumento do abono de família — que é aumentado novamente em 2020, dando continuidade à Legislatura anterior —, do complemento solidário para idosos, da prestação social para a inclusão, das pensões mais reduzidas, tudo isso são medidas que dão continuidade ao Orçamento anterior. Portanto, não temos a menor dúvida de que quem ajudou a construir as medidas que fizeram com que Portugal e a sua economia conseguissem alcançar os resultados que são conhecidos, quer em matéria de crescimento económico, quer em matéria de aumento do rendimento disponível das famílias, quer em matéria de redução da pobreza, de certeza que não poderá estar contra as medidas que fazem parte e que constituem a força política deste Orçamento do Estado para 2020. [[Aplausos do PS.]]
Prosseguindo com os pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Paulo Correia, o PS decidiu trazer a este debate o tema do Orçamento do Estado para 2020. Teremos muito tempo para discutir o Orçamento, depois de analisarmos os seus conteúdos concretos. Por agora, relativamente a esta proposta, que é da exclusiva responsabilidade do Governo PS, sublinhamos que, não se registando retrocessos em muito do que foi possível alcançar nos últimos anos, a proposta apresentada não prossegue e em diversos planos trava mesmo o necessário ritmo dos avanços que seriam necessários para dar resposta aos problemas mais imediatos que a população enfrenta e aos problemas estruturais do País. Sr. Deputado, o Orçamento de que o País precisa não é um Orçamento de submissão às imposições de Bruxelas, que ponha o objetivo de alcançar um excedente orçamental acima das reais necessidades do País. O País precisa é de um Orçamento que dê resposta aos trabalhadores, valorizando os seus salários e direitos; um Orçamento que dê resposta aos pensionistas, em que se assegure a continuidade dos aumentos extraordinários das pensões, iniciados na anterior Legislatura por iniciativa do PCP, garantindo um aumento mínimo de 40 € ao longo da atual Legislatura; um Orçamento que dê resposta à necessidade de investimento nos serviços públicos, em particular na saúde, na educação, na cultura, nos transportes; um Orçamento que reduza os impostos sobre os rendimentos mais baixos e intermédios e que tribute mais adequadamente os rendimentos e património de elevado valor. Dirá o PS que é preciso garantir o equilíbrio orçamental. Então, perguntamos: está o PS disponível para acabar com as PPP (parcerias público-privadas), reduzindo a despesa de milhões de euros entregues aos grupos privados? Está o PS disponível para avançar no englobamento obrigatório, acabando com a possibilidade de rendimentos de capital serem tributados a taxas inferiores às de rendimentos de trabalho do mesmo valor? Como é que se justifica a opção de continuar a entregar centenas de milhões de euros ao Novo Banco, como está previsto na proposta de lei de Orçamento? Sr. Deputado, o PCP não desiste de nenhuma batalha antes de a travar. O compromisso do PCP é agir para alcançar tudo o que seja positivo e necessário para responder aos interesses dos trabalhadores e do povo. Neste Orçamento, como em todos os outros, é esse o nosso critério. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, vou colocar-lhe três questões no início e outras três no final. Sobre os últimos quatro anos — e uma vez que o Sr. Deputado disse que este era um Orçamento de continuidade — queria colocar-lhe três questões muito simples. Se a governação do Partido Socialista e a gestão orçamental do Partido Socialista têm o sucesso que o Sr. Deputado aqui anunciou, porque é que nós não crescemos mais? Porque é que quase todos os países que se podem comparar connosco cresceram durante os últimos quatro anos mais do que Portugal? E países que, há pouco tempo, antes da crise, tinham economias muito mais frágeis do que a portuguesa. Já vimos que as comparações, por exemplo no Relatório do Orçamento, são feitas da seguinte maneira: se excecionarmos a Irlanda e os países do alargamento, Portugal teve um desempenho «assim ou assado», ou seja, logo à partida, excecionamos quase metade da Europa para nos podermos comparar com alguém. Portanto, os senhores têm de nos dizer onde é que está, do ponto de vista do crescimento económico, o sucesso da gestão orçamental do PS. A segunda questão que lhe coloco é a seguinte: por que razão há cada vez mais Estados da União Europeia que têm um desempenho superior ao nosso? Nas últimas previsões, já só nos podemos comparar à Lituânia, já não há mais ninguém com quem nos possamos comparar. Porque é que, por exemplo, no PIB per capita, no rendimento por cada português, nós andámos a descer durante os últimos quatro anos e também estamos atrás da esmagadora maioria dos países da União Europeia? Onde é que está o sucesso da governação do Partido Socialista em matéria orçamental? Não está, certamente, no dia a dia dos portugueses, porque o dia a dia dos portugueses, segundo estes indicadores, não está suficientemente forte quando comparado com o dos parceiros europeus. As três perguntas que, a concluir, queria fazer-lhe sobre este Orçamento do Estado têm a ver com o seguinte: é capaz de me dizer quantos agregados familiares têm dois filhos com menos de três anos? Isto é para sabermos onde acaba a propaganda e onde começa a aplicação efetiva do Orçamento que os senhores aqui apresentam. Quantas famílias é que podem beneficiar dessa medida? Depois, quantos jovens, entre os 18 e os 26 anos, é que recebem o suficiente para beneficiar da medida que lhes é conferida em sede de IRS? É que, para sabermos qual é o impacto das medidas que aqui nos trazem, temos de saber — porque, para pagar IRS, é preciso ter rendimento suficiente para isso, pois, de outra maneira, fica-se isento — quantos jovens, entre os 18 e os 26 anos, têm um nível de rendimento que permita beneficiar disso. Isto é para sabermos, mais uma vez, onde é que acaba a propaganda e onde começa a aplicação efetiva do Orçamento.
Sr. Deputado, tem de abreviar a última questão.
Vou terminar, Sr. Presidente. É já mesmo a última. Por fim, gostaria de saber quanto vai descer a carga fiscal para sabermos em quanto, afinal, este Orçamento, que beneficia tanto os portugueses, lhes vai desagravar a fatura fiscal. Isto é para sabermos onde é que acaba a propaganda e onde começa a governação socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, a redução da dívida pública é um objetivo maior para a nossa economia.
Isso é verdade!
A dívida pública é a maior ameaça para a sustentabilidade da nossa economia. Fingir que não temos este problema pela frente é um erro clamoroso. [[Aplausos do PS.]]
Quantos pontos percentuais cresceu em Governos socialistas?!
Por isso, é indisfarçável que um dos caminhos para se reduzir a dívida pública é ter-se saldos positivos nas contas públicas, porque esse saldo positivo é totalmente canalizado para reduzir a dívida pública. Ora, isso é fundamental para a sustentabilidade das gerações futuras, uma matéria que certamente preocupa todas as bancadas parlamentares. Mas esta consolidação das contas públicas e os bons resultados que temos tido em matéria de défice orçamental — e, agora, de excedente — e também em matéria de redução da dívida pública têm permitido que o nosso País pague cada vez menos juros da dívida pública, tendo essa poupança de juros da dívida pública permitido aumentar o investimento público ano após ano. Outra matéria fundamental que mostra a resistência da nossa economia — principalmente àqueles que têm profetizado todos os anos que vem aí o diabo, apesar de ele nunca mais chegar — é que o peso do investimento no PIB aumenta ano após ano, pelo que o peso do investimento no PIB, na nossa economia, em 2020, será superior ao registado na média da União Europeia, o mesmo se passando em relação ao peso das exportações no PIB, que crescerá acima da média da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Depois, é muito curioso ouvir agora o CDS preocupado com os jovens que outrora um Governo do qual fez parte convidou a emigrar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Quantos são?!
É curioso ouvir agora o CDS preocupado com os jovens, quando votou contra medidas de Orçamentos anteriores que iam de encontro àquilo que os jovens mais precisavam: a sua emancipação e o seu ingresso na vida ativa. É também curioso ouvir agora o CDS preocupado com as famílias com filhos, porque os senhores foram os responsáveis, com o PSD, pela introdução do quociente familiar no IRS, que levou a que as famílias com mais dinheiro pudessem ter mais deduções em IRS do que as famílias com menor rendimento. E foi o anterior Governo que introduziu a dedução específica por filho, o que permitiu que, em Portugal, entre 2016 e 2018, em três anos, as famílias deduzissem, em sede de IRS, mais 500 milhões de euros do que deduziram nos anos anteriores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
A base não é igual!
Este dado diz tudo acerca daquilo que foi o esforço em matéria de redução de impostos sobre os rendimentos, designadamente de redução de impostos sobre os rendimentos daquelas famílias que se encontram em situação económica muito difícil. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou ontem o primeiro período do ano letivo 2019/2020. O balanço possível mostra que na educação — já o dissemos, repetimos e voltamos a repetir — vive-se de propaganda, de experimentalismo iluminado, de meias-verdades, de números ficcionados, de promessas sempre adiadas, de muitos cortes escondidos, no malabarismo da contabilidade. Anuncia-se muito, concretiza-se poucochinho — «muita parra e pouca uva», como diz o nosso povo — e os prejudicados são invariavelmente os mesmos: os alunos. O que temos, efetivamente, é um Ministro da Educação que assume a sua não existência como receita para a manutenção no cargo e que, ao sabor das notícias, diz o que não sabe, corta no que não deve, assume o que não cumpre e não tem intenção de cumprir e promete o que não pode. Foi assim durante os quatro anos do primeiro Governo socialista, em que o verbo que regeu a educação foi «desfazer». Tudo indica que a fórmula se irá manter nesta Legislatura. É a conclusão que podemos tirar deste primeiro trimestre. Enquanto o Governo continua a congratular-se com o suposto bom arranque do ano escolar e os alegados bons resultados da reforma educativa, temos os indicadores nacionais e internacionais a dar-nos alertas. E, mais do que isso, temos a realidade, que toda a comunidade escolar se cansou de ver ser ignorada, tendo ido para as ruas protestar. Temos escolas fechadas por falta de funcionários, que este mesmo Ministro diz ter reforçado. Temos alunos sem aulas e sem professores, que este Ministro diz ter valorizado. Com o mote de uma política de continuidade, temos efetivamente continuidade. Mas onde? No desinvestimento público, que se reflete em escolas não intervencionadas com amianto degradado; na não substituição do parque tecnológico das escolas; nos serviços e escolas estranguladas em recursos humanos e materiais, onde agora o que impera é o «jogo do empurra» entre Governo e autarquias. O Governo não assume a responsabilidade, não resolve. Só quem sofre as consequências é que está bem identificado: mais uma vez, os alunos. Agora, o argumento de que a culpa é do Governo anterior já não pode ser utilizado. O que é uma pena, porque agora é que é efetivamente verdade! Foram o Governo socialista e os seus parceiros de esquerda que fizeram as escolhas políticas de que hoje colhemos os resultados. [[Aplausos do PSD.]] O problema da falta de funcionários nas escolas não é novo, mas foi substancialmente agravado em 2016. E, desde então, apesar da negação da realidade e da retórica oca do reforço, ainda não foi atingido o mesmo nível de resposta funcional que existia em 2015. Os últimos anos serviram para o mesmo Ministro da Educação desfazer políticas, retroceder, regredir nos índices, sempre com um discurso invertido. Foram quatro anos de logro que, a cada dia, atingem proporções mais expressivas. As falhas são óbvias e fazem manchetes de jornais todos os dias. Mas o Sr. Ministro prefere ignorá-las e defender-se com cabalas. Vem a este Parlamento anunciar reforço de meios, concursos para a contratação de pessoal, que ou não arrancam ou são manifestamente insuficientes ou anulados. E, lá fora, as suas palavras fazem eco em cadeados que fecham portões de escolas, que não funcionam por falta de condições mínimas para garantir o acompanhamento e a segurança dos alunos.
É verdade!
O Sr. Ministro vem a este Parlamento falar de números que só ele conhece, jurando, a pés juntos, que o novo rácio estava a ser exemplarmente cumprido. E, lá fora, o que sabemos é que são centenas as escolas onde os rácios não são cumpridos. Os profissionais não chegam para acompanhar os alunos, muitos deles com necessidades educativas especiais, não chegam para manter abertos laboratórios, bibliotecas, ginásios e outros serviços. Em 2016, a tutela lá foi assumindo algumas faltas de pessoal, mas meramente pontuais. Estamos em 2019 e, agora, o argumento mudou para a má vontade das direções das escolas. Reconhecer a existência de problemas reais nas escolas é coisa que não passa pela cabeça do Sr. Ministro. Sr. Ministro, o pior cego é aquele que não quer ver! [[Muito bem!]]
Alertámos para que o diploma da educação inclusiva impunha necessidades acrescidas, rácios revistos, um efetivo conhecimento do terreno, o confronto com a realidade. Fomos olimpicamente ignorados. Diziam-nos o Governo e a bancada do PS que tudo tinha sido criteriosamente projetado, planeado, e todas as necessidades acauteladas. Fomos, mais uma vez, apelidados de «arautos da desgraça». Infelizmente, os factos voltaram a dar-nos razão. Contudo, a tutela já afirmou que, em 2020, os rácios, afinal, terão de ser revistos. Talvez em 2021 possamos esperar que o Governo socialista consiga repor o nível de resposta funcional de 2015 — seis anos depois! O que mostra que a educação não foi, nem é, uma prioridade para este Governo, é um palco de experimentalismos, de passos irrefletidos, de precipitações e de caprichos ideológicos, sem medir consequências, sem acautelar necessidades. Este primeiro trimestre foi marcado também pela continuidade do desinvestimento. Mais uma vez, a retórica e a propaganda falam de modernização, de novas tecnologias, de transição digital. Mas a prática traduz-se num aumento de carga de trabalho burocrático para os professores, num parque tecnológico obsoleto e um Simplex+ que não chegou a passar os portões dos estabelecimentos de ensino. Será em 2020! — é a promessa. Já o era em 2016 e, agora, continua em 2020. A pergunta óbvia é como é que a promessa será cumprida, se o valor orçamentado para despesa na aquisição de bens de capital volta a decrescer para 2020 — é de menos 17% face a 2019 — e as medidas Simplex+ diminuem 35% em relação a 2019.
É verdade!
O balanço possível no final do primeiro período letivo é de uma crescente preocupação das famílias com o estado de degradação de centenas de escolas e, em particular, com a presença de amianto e placas de fibrocimento degradado, naturalmente prejudiciais para a saúde dos seus filhos. Entre 2013 e 2015, foram intervencionadas 299 escolas. Em 2016, o Ministro de Educação afirmou que a remoção de amianto era uma prioridade e que o que tem feito «é atuar para que todas as intervenções possam resolver esta questão das placas de amianto». O Sr. Primeiro-Ministro prometeu neste Hemiciclo que, depois de 2018, não haveria escolas com amianto. Há! Muitas! Só não sabemos quantas porque o Governo se recusa a dizer a este Parlamento e ao País quantas são. Agora que a tutela da resolução do problema do amianto passou para as Finanças, será o rei das cativações a decidir quando é que os nossos filhos deixarão de estar sujeitos a estudar em edifícios com amianto e com placas de fibrocimento degradadas. Vamos aguardar.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, esta é a realidade das escolas portuguesas e importa pouco que se escrevam promessas sobre prioridades e sobre a relevância estratégica da educação para o futuro do País. Este Governo não investe nas escolas, não valoriza nem credibiliza os professores, não acredita nos alunos. Este Governo está a hipotecar o futuro dos nossos jovens neste País. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei, em conjunto, aos três primeiros e, depois, aos restantes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de saudar o Sr. Deputado Luís Ramos por trazer a debate o tema da educação. De facto, de norte a sul do País, têm sido inúmeras as dificuldades nas nossas escolas, levando a encerramentos por falta de pessoal, por falta de transporte escolar, por falta de vontade política para resolver problemas que já não são de agora e que se têm arrastado ao longo de sucessivos Governos. Há muito para fazer no que diz respeito à educação, à colocação de diversos profissionais nas escolas, à identificação e resposta às necessidades efetivas permanentes, à educação inclusiva, à retirada de amianto das nossas escolas. Porém, gostávamos de lhe falar especificamente sobre o estudo do Conselho Nacional de Educação relativo à seleção e recrutamento do pessoal docente, que conclui que Portugal não tem, nem teve, um planeamento prospetivo para a profissão docente e alude à necessidade de uma reconstrução estrutural premente nesta matéria. A atratividade da profissão da docência tem-se revelado cada vez mais baixa. É manifesta a insatisfação e o estado de desgaste destes profissionais da educação, dos nossos docentes, perante colocações tardias e distantes relativamente aos locais de residência, sem incentivos e horários reduzidos. Há, como já referi, falta de incentivos ao nível da mobilização e da deslocação, falta de professores em determinadas zonas e determinados quadros de recrutamento e um desaproveitamento da sabedoria dos professores com mais anos de experiência. Assim, Sr. Deputado Luís Ramos, gostávamos de lhe perguntar o que é que o Partido Social Democrata vai propor para resolver estes problemas. Reconhece a importância da valorização, da dignificação e da estabilidade destes profissionais e dará entrada de iniciativas que visem resolver estes mesmos problemas? [[Aplausos do PAN.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos por trazer a debate a matéria que referiu na sua declaração política. Gostava de recordar a audição de ontem do Sr. Ministro da Educação, em que falámos, por exemplo, do tema dos funcionários. Soubemos ontem — diria eu, mas esta é apenas a minha opinião — que o Sr. Ministro da Educação está um bocadinho perdido quanto a esta matéria. Senão, vejamos: no início de novembro, após o arranque do ano letivo, o Sr. Ministro deu uma entrevista em que disse não haver nenhum problema estrutural com a falta de funcionários nas escolas, mas que haveria, sim, problemas pontuais que tinham, sobretudo, que ver com baixas por doença. Relembro, já que estamos em tempo orçamental, que o Sr. Ministro da Educação tinha inscrito no Orçamento do Estado para 2018 uma verba de 10 milhões de euros para o combate ao absentismo, o que seria uma poupança que o Ministério iria fazer. No Orçamento para 2019, essa verba para o combate ao absentismo continuou a estar inscrita e foi de 6 milhões de euros. Este ano, ao que parece, assim que se fez transpor para as escolas o mecanismo de substituição por doença, já houve 600 substituições. Portanto, aparentemente, pouco foi feito nos anos anteriores quanto ao combate ao absentismo, visto que já houve 600 substituições por esta razão. Diz o Sr. Ministro da Educação que, afinal, o problema já não é pontual. Agora, o problema é estrutural e é por isso que no Orçamento do Estado volta a aparecer a ideia de rever a portaria de rácios, porque é preciso uma nova portaria para se resolver de vez este problema. Gostava só de relembrar que esta novidade apareceu numa segunda-feira, quando, na quinta-feira anterior, foi chumbada no Parlamento, pelo PS, uma série de projetos, apresentados pelo PCP, pelo Bloco e pelo PAN, que visavam exatamente a revisão da portaria de rácios. Portanto, primeiro o problema era estrutural, depois tinha a ver com baixas e agora já é outra vez estrutural, mas tem de ser o Governo a resolvê-lo. Não pode ser a Assembleia da República a fazê-lo através dos partidos que eram parceiros, mas também já não o são. Sr. Deputado, na verdade, nunca sabemos exatamente qual é o resultado da política do Governo em matéria de educação, porque o Governo tem a má prática de não a tornar transparente. Mas a minha pergunta é mais simples do que isso: qual lhe parece ser a capacidade de se confiar neste Ministro da Educação e na proposta orçamental, quando vemos esta navegação à vista, que, consoante o momento político, tanto vai para um lado como para o outro? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, nestas questões, e permita-me a analogia, o PSD é como o gato de Schrödinger — ora está vivo, ora está morto e até, em simultâneo, está vivo e morto. Mas não deixa de ser gato, e mal escondido com o rabo de fora. Vem cá, hoje, no papel de gato vivo, preocupado com a escola pública, com a falta de trabalhadores, com as escolas que encerram por falta de auxiliares, de administrativos, de técnicos especializados, mas, na semana passada, Sr. Deputado, fez o papel de gato morto…
O PCP fez de gato morto durante quatro anos!
… quando um projeto do PCP esteve à votação recomendando a contratação imediata dos trabalhadores em falta para a escola pública. E o que aconteceu? Votou a favor? Não! Preferiu viabilizar o chumbo e deixar o problema por resolver. O mesmo podemos dizer sobre a remoção de amianto e sobre tantos outros problemas que ficaram sem resposta por parte do PSD.
Com o PS, remoção de amianto, zero! E o PCP a aplaudir!
Ou seja, vivo ou morto, o PSD não deixa de ser gato, tanto na oposição como quando está no Governo, porque, no conjunto das opções políticas estruturantes para a escola pública, o que defende, pratica e implementa são as soluções da política de direita que, ao arrepio da Constituição, impõem o subfinanciamento, a precariedade, os despedimentos, a inexistência de gestão democrática, a desvalorização social e profissional dos trabalhadores,…
Está a falar para um espelho!
… a elitização do ensino, o aprofundamento da estratificação social e a reprodução das desigualdades. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Calma, Sr. Deputado! Calma. Sr. Deputado Luís Leite Ramos, boas festas, mas não será com a ajuda do PCP que esse gato irá às filhós, porque o que é preciso é uma política diferente, de insubmissão aos interesses privados que atacam a escola pública. É nesse combate que poderá encontrar sempre o PCP, sem desistir de qualquer batalha antes de a travar. Como é que vão votar, Sr. Deputado, as propostas recorrentes do PCP sobre a carreira docente, sobre a aposentação, sobre os horários de trabalho, sobre o combate à precariedade, sobre a reposição das carreiras específicas, sobre o reforço da ação social escolar, sobre a gestão democrática?
Estiveram quatro anos na box!
Como é que o PSD vai votar?!
E como é que o PCP vai votar?
Já sabemos: vivo ou morto, o PSD continuará a ser gato. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas Bebiana Cunha, Ana Rita Bessa e Ana Mesquita as perguntas que me fizeram. Começando pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, queria dizer-lhe que consideramos que a única forma de valorizar e de credibilizar a escola é, naturalmente, valorizando os professores. [[Aplausos do PSD.]] Sempre o dissemos e temo-lo defendido não na perspetiva como muitas vezes o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e até o próprio Partido Socialista o querem fazer, ou seja, instrumentalizando de alguma forma a escola pública, mas dando às escolas real autonomia e capacidade para gerirem o ensino e para, de algum modo, o valorizarem.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, realmente, a audição do Sr. Ministro da Educação foi exemplar e eu estava à espera que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita viesse repetir aquilo que disse ontem ao Sr. Ministro. Fico espantado e surpreendido até. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD é Governo? O PSD não está no Governo, ou está?!
Mudou a cassete!
E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque o gato do PCP tem o rabo preso. [[Aplausos do PSD.]] Tem o rabo preso e teve o rabo preso em quatro anos. Em quatro anos, repito.
Muito bem!
E só agora, ao fim de quatro anos, é que descobriu que o Sr. Ministro não existe, que é incompetente e incapaz.
Está enganado! Tem estado muito desatento, Sr. Deputado!
Andou, durante quatro anos, a suportar e a apoiar esta política de educação e, naturalmente, compreendo o incómodo.
Como é que vai votar o PSD?
Compreendo a sua situação, querendo, desta forma, sacudir a água do capote.
Como é que vai votar o PSD?
Durante os últimos quatro anos, enquanto a Sr.ª Deputada e os Deputados do seu partido aprovaram religiosamente um Orçamento que depois não foi cumprido,…
Diga como é que vai votar o PSD!
… enquanto aprovaram e votaram favoravelmente um conjunto de medidas que o Sr. Ministro veio cá prometer e depois não cumpriu, nós estávamos deste lado a denunciar essa falácia.
Como é que o PSD vai votar as propostas do PCP?
O PCP, com alguma pomposidade e cinismo até, ia dizendo que não apoiava a política do Governo, mas no momento certo estava lá para votar Orçamentos e medidas fundamentais para aprovar esta política.
A muleta das políticas de direita sempre foi o PSD e o CDS!
Sr.ª Deputada, não vale chegar aqui ao fim de quatro anos e dizer «nós não temos nada a ver com o passado».
Está bem!
A política dos últimos quatro anos e os seus resultados são da responsabilidade do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista. [[Aplausos do PSD.]]
Os bons e os maus resultados!
Mesmo não estando no Governo, sempre tivemos soluções para os problemas!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, a abordagem do PSD à escola pública é mais do tipo «mixórdia de temáticas», ou seja, focar muita coisa para não falar do essencial. Mas nós percebemos isso, porque é a técnica que o PSD usa para se esquecer e para nos tentar fazer esquecer das suas responsabilidades. É que, em matéria educativa, o passado não são quatro anos. Em matéria educativa, o passado são muito mais anos, são gerações. Quem é que tirou mais de 20 000 professores da escola pública? O PSD e o CDS!
Isso é uma aldrabice!
Quem é que precarizou o pessoal não-docente da escola pública e o despediu? O PSD e o CDS! [[Aplausos do PS.]]
Isso é um disparate!
Quem é que destruiu o ensino… [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, peço que criem condições para que cada orador se faça ouvir. Sr. Deputado Porfírio Silva, queira continuar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Quem é que desvalorizou o ensino experimental das ciências na escola pública? O PSD! Quem é que tentou destruir o Plano Nacional de Leitura? O PSD! Quem é que fez metas curriculares completamente irrealistas e prejudiciais? O PSD!
Quais são os resultados do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos)? O PISA não diz isso!
Os senhores gritam muito, especialmente o Sr. Deputado Duarte Marques, para evitar que os outros falem, mas ouçam. Custa ouvir, mas estas situações aconteceram e foi isto que os senhores fizeram. [[Aplausos do PS.]] O PSD não se limitou a fazer maldades avulsas.
Oh!…
Durante o período de ajustamento, o PSD escolheu a escola pública para sacrificar e,…
E agora qual é a sua desculpa?
… além do que estava previsto no Memorando de Entendimento, cortou para cima de 1200 milhões de euros na escola pública. Porquê? Porque os senhores são contra a escola pública e querem sacrificá-la. [[Aplausos do PS.]] Apesar de o PSD não falar daquilo que é estrutural, o PISA continua a mostrar três coisas essenciais de que o Sr. Deputado não falou. Primeiro, que, desde 2000, a escola pública portuguesa tem vindo sempre a progredir. Segundo, que há uma coisa que a escola pública ainda não está a fazer como deveria, que é compensar as desigualdades sociais. O senhor não fala disso, mas deveria falar, porque isso é que nos deveria preocupar. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] E há outra coisa que o PISA também mostra e da qual o senhor deveria falar. É que os anos do Crato,…
Do Crato?!
… que foram agora avaliados, mostraram — como eu próprio escrevi em 2016 — o que os senhores fizeram à educação em Portugal. Era sobre isso que os senhores deveriam responder, mas o senhor só se dedica à espuma dos dias.
Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado só se dedica a tentar estragar aquilo que se está a fazer, em vez de olhar para a frente e tentar encontrar as convergências nacionais necessárias para valorizarmos aquilo que tem de ser valorizado, que é a escola pública. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: quando é que acaba a campanha eleitoral interna para começarem a dedicar-se a sério ao País? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Leite Ramos, todos nós temos um passado. No passado do Bloco de Esquerda, na última Legislatura, está a vinculação de 7000 professores, a alteração da norma-travão, o fim da BCE (bolsa de contratação de escola), o fim da requalificação dos professores com horário zero, a vinculação de milhares de funcionários, a contratação de muitos técnicos de que a escola precisava, a recuperação de bastantes obras que estavam congeladas — embora ainda não em medida suficiente —, o direito aos manuais escolares gratuitos e a diminuição do número de alunos por turma. No passado do Bloco de Esquerda está muita coisa da qual nos orgulhamos. No passado do PSD estão manifestações, à porta da Assembleia, de camisola amarela. É isso que está no passado do PSD: a defesa dos contratos de associação, a defesa das rendas, a transferência de dinheiro público para colégios privados e desempregados, com subsídio de desemprego, a trabalhar na escola pública apenas com direito ao subsídio de almoço. [[Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.]] Mas o PSD, que tem, no seu passado, programas eleitorais que diziam que a escola pública devia ser particular, cooperativa, privada, ou seja, tudo menos pública, agora quer defender a escola pública. Bem-vindos!
Que hipocrisia!
O PSD, que está preocupado com os funcionários, chumbou, não aprovou a revisão da portaria de rácios que o Bloco de Esquerda aqui trouxe na semana passada.
Muito bem!
O PSD, que está preocupado com os alunos, não quis os manuais escolares gratuitos, não quis a diminuição do número de alunos por turma. Portanto, a única conclusão que podemos tirar, quando comparamos passados no presente e quando comparamos coerências, é a de que a defesa da escola pública do PSD é instrumental, tão instrumental como foi a defesa dos professores que o PSD tentou fingir que fazia na Legislatura anterior. Por isso, depois de dizer que o PSD sempre defendeu os professores, amanhã terá a oportunidade de mostrá-lo, pois iremos discutir um projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre a recuperação do tempo de serviço e da carreira dos professores. A pergunta que lhe faço é esta: como vai ser? Como vai votá-lo? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Porfírio Silva e Joana Mortágua. Sr. Deputado Porfírio Silva, compreendo — não sei se é incómodo — a forma um pouco agressiva até como fez a sua intervenção, puxando a questão para um debate interno, relativamente a umas eleições no PSD, e não discutindo, como deveria, aquilo de que estamos a falar. Queria dizer duas coisas muito simples: eu defendo a escola pública — o PSD defende a escola pública! — , mas os senhores defendem a escola estatal. Repito, os senhores defendem a escola estatal, o que é completamente diferente! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Não somos cínicos como a Sr.ª Secretária de Estado, que defendia a escola pública mas tinha os filhos na escola privada. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Nós não fazemos isso! O nosso conceito de escola pública é o conceito de escola acessível para todos, sem restrições e gratuita. Os senhores defendem uma escola estatal. É, talvez, a sua costela mais esquerdista relativamente àquilo que deve ser o serviço público. O Sr. Deputado referiu uma série de números. Dou-lhe simplesmente um número, o qual pensava que o senhor ia mencionar. Sabe qual foi a redução da taxa de abandono precoce entre 2011 e 2015?
E em 2018?
O senhor criticou a política do Governo do PSD, mas a taxa de abandono precoce reduziu de 23% para 13,7%! Sabe o que os senhores conseguiram entre 2015 e 2018? Passar essa taxa de 13,7% para 11,8%. Poucochinho, poucochinho!
Regrediram! [[Protestos do PS.]]
Portanto, a sua crítica de que houve, na anterior Legislatura, um ataque à educação fica completamente desmontada com indicadores como este. Mais: sabe quantos professores foram vinculados entre 2011 e 2015?
Em crise, atenção!
Foram 4000, com a troica que os senhores chamaram, durante a bancarrota que os senhores criaram! Sabe quando é que foi isso?! [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Joana Mortágua, fiquei perplexo com a sua intervenção, porque estava à espera, como ontem disse ao Sr. Ministro, que viesse colocar-se ao lado do PSD nas críticas concretas, objetivas e muito específicas que fizemos relativamente à gestão da política de educação. A Sr.ª Deputada perguntou-me — e eu já disponho de pouco tempo para responder — qual é o sentido de voto do PSD. É o de sempre, Sr.ª Deputada!
Ah!
É o de sempre, com as condições que sempre pusemos. Não é como o Bloco de Esquerda quer. É dizendo que têm de ser salvaguardadas as condições financeiras para que tal possa ser pago e garantindo, ao mesmo tempo, outras medidas que não são as que os senhores querem impor. [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Não mudámos de opinião sobre essa matéria e manteremos sempre a mesma postura na defesa dos professores, da recuperação do tempo de serviço e da valorização das carreiras. [[Aplausos do PSD.]]
Olhe que eles não acreditam nisso!
Vamos, então, passar à declaração política do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Portugal tem níveis de desigualdade e de exclusão social ainda preocupantes, mas há cidadãos cuja situação de vulnerabilidade é de tal forma grave que não pode deixar de merecer a nossa atenção. A situação de sem-abrigo, até há pouco tempo, era vista como uma fatalidade. Agora há, pela primeira vez, o objetivo de dar resposta às pessoas que estão nesta situação e, para isso, precisamos de definir prioridades com base na experiência nacional e internacional que tem sido desenvolvida e que tem funcionado. As pessoas encontram-se numa situação de sem-abrigo por motivos complexos, que se cruzam com as próprias consequências dessa condição. São problemas sociais, pessoais, familiares e até de saúde mental. Por isso mesmo, as respostas devem ser articuladas, integradas e completas. Com frequência, à situação de perda de emprego e de falta de uma rede de suporte familiar e social coincidem casos de doença mental ou de consumo de drogas, que são obstáculos à recuperação e reintegração social destas pessoas. No entanto, há algo transversal a todos e a todas, que é a falta do mais básico direito dos direitos humanos: o direito à habitação. Portugal tem tido várias estratégias de integração das pessoas em situação de sem-abrigo, com o empenho de muita gente, mas há ainda muito por fazer. A estratégia que tinha o horizonte de implementação 2009-2015 foi interrompida em 2013 pelo Governo PSD/CDS, o que significa que, nos anos em que Portugal foi mais afetado pela crise, quando o desemprego estava no seu máximo e as prestações sociais foram cortadas, a resposta às pessoas em situação de sem-abrigo foi simplesmente cortada pelo Governo de direita. Entretanto, o Governo anterior criou a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, com o horizonte de implementação 2017-2023. Esta Estratégia prometia 131 milhões de euros para responder à situação de exclusão social dos sem-abrigo até 2020. Passou o ano de 2017, o de 2018, o de 2019 e nem essa Estratégia saiu do papel, nem os 131 milhões de euros chegaram ao terreno. Agora, o Governo vem anunciar um reforço de 7,5 milhões de euros para o País inteiro, contemplado no Orçamento do Estado para 2020, para responder às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo. Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, neste momento, apenas o município de Lisboa disponibiliza cerca de 4 milhões de euros por ano do seu próprio orçamento para esse mesmo apoio. O valor agora anunciado perante o compromisso assumido é insuficiente para responder ao problema e para cumprir este imperativo, assumido, inclusive, pelo próprio Presidente da República, que é o de oferecer uma resposta social integrada a todas as pessoas que vivem na rua, que passará, natural e necessariamente, por dar-lhes um teto. O próprio Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e autarca do Partido Socialista, Manuel Machado, denunciou que as câmaras municipais não têm sido apoiadas. O próprio Partido Socialista parecia, até agora, alheado deste problema e foi preciso uma forte pressão mediática sobre o tema para existirem sinais de que a segurança social e o Governo estão a colocar em marcha um plano de longo prazo dirigido ao combate à exclusão social e ao apoio aos cidadãos em situação de sem-abrigo. Só podemos lamentar que tenha sido tão tarde, apesar das promessas. Mas devemos sinalizar um facto importante. Apesar de insuficiente, a Câmara Municipal de Lisboa tem hoje a resposta mais robusta a este problema e esta experiência deve servir de exemplo para o que pode ser feito pelo Governo, que é recusar a resposta assistencialista e promover os direitos destas pessoas através da reintegração numa casa, num trabalho e na sociedade. Foi necessário um vereador do Bloco de Esquerda para a capital ter, finalmente, a resposta que esta questão merece: até 2020, todas as pessoas em situação de sem-abrigo da capital vão ter uma resposta individual para que possam sair da rua.
Muito bem!
Ela está alicerçada na estratégia que tem tido melhores resultados a nível internacional e que recusa a caridade como auxílio único. Chama-se Housing First, ou Casas Primeiro, e, até 2023, serão abertas 400 casas deste tipo na cidade de Lisboa. A resposta habitacional neste modelo é o princípio base do programa, mas este inclui uma vertente de integração social mais vasta para que cada pessoa construa o seu próprio projeto de vida. A casa é, assim, a premissa fundamental para contruir um processo de autonomização, garantindo os restantes direitos. Assinala-se a criação de uma bolsa de emprego, a projeção de programas de saúde geral, mental e oral, mas também um apoio permanente, desde a empregabilidade à saúde, da formação à qualificação, à reabilitação e à inserção na sociedade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que se tem vindo a fazer ao longo dos últimos anos, numa lógica caritativa que poucos frutos deu, estamos hoje, felizmente, num momento de viragem. Iniciámos um novo ciclo, com um novo paradigma que coloca a pessoa em situação de sem-abrigo no centro, dá-lhe as ferramentas necessárias e promove a habitação e formas de recuperação de empregabilidade, entre outras, sendo a promoção da habitação o cerne deste modelo. Esperamos que as medidas adotadas em Lisboa possam fazer o seu caminho e inspirem o cumprimento, por parte do Governo, da Estratégia Nacional. O combate à exclusão social tem de ser um compromisso claro e assumido por todos e por todas e estes compromissos devem ser cumpridos rapidamente, pelo que se espera uma resposta contundente e de execução concreta, incluindo da parte do Governo, com as promessas que fez. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, sendo que a Sr.ª Deputada Isabel Pires responderá em conjunto aos primeiros três e depois aos restantes. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Pires, com toda a estima e consideração que merece, não posso deixar de me espantar com aquilo que ouvimos hoje. É que parece que a Sr.ª Deputada vive numa realidade paralela, nomeadamente no que respeita à cidade de Lisboa. Lamento, mas, tendo também conhecimento direto daquelas que têm sido as dificuldades na cidade de Lisboa, quer para implementar o projeto Housing First, quer para apoiar as associações que diariamente se têm substituído à câmara ou ao Estado, não compreendo, de facto, que venha agora congratular-se por aqueles que têm sido os avanços na cidade. Recordo que, ainda no ano passado, quando o PAN pediu ao Executivo do PS, do qual o Bloco de Esquerda fazia parte, que aumentasse a verba prevista para o alojamento — não era uma verba de 4 milhões de euros, como anunciou, mas de 700 000 € — para dar resposta às pessoas em situação de sem-abrigo, não só esta proposta do PAN não foi acolhida, como não mereceu da parte do Executivo qualquer tipo de resposta. Mais, Sr.ª Deputada: não preciso de recordar também um passado recente desta Assembleia, em que o Bloco de Esquerda não acompanhou a preocupação do PAN em eliminar barreiras burocrático-administrativas, que obstam a que as pessoas acedam ao cartão de cidadão. Sejam bem-vindos, Sr.as e Srs. Deputados, porque ficamos muito satisfeitos por ver que acompanham aquela que é, finalmente, uma vitória do PAN e uma preocupação da sociedade civil, com o projeto Housing First. Neste aspeto, felicitamos o Governo por ter acolhido o pedido do PAN para alargar a todo o País a resposta do projeto Housing First, para que, de facto, se deem garantias e se efetive aquele que deve ser um primeiro direito, o direito à habitação — aquilo que permite retirar as pessoas da rua, dar-lhes um teto e garantir que, a partir daí, reabilitamos o indivíduo. Sr.ª Deputada, queremos saber se é desta que contamos com o Bloco de Esquerda para nos acompanhar nesta preocupação. É que há múltiplos fatores que concorrem, efetivamente, para que as pessoas continuem na rua, desde a pressão imobiliária à saúde, nomeadamente a saúde mental — o PAN pediu ao Governo que reforçasse em 10 milhões de euros os programas de saúde mental, pois é importante que lhes seja dada concretização, além da necessidade de apostarmos mais na prevenção —, e, também, a empregabilidade.
Empregabilidade? O problema é que os sem-abrigo não são empregáveis?!
Não vivemos, de facto, num mundo cor-de-rosa, nem o País é Lisboa. Portanto, Lisboa ser apontada como uma miragem a atingir, quando só hoje foi levado à Câmara Municipal o plano para a reintegração das pessoas em situação de sem-abrigo, não é um bom exemplo. Compararmos aquilo que é menos mau com a realidade má do País não é solução.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. Deve haver, de facto, um compromisso de todas e de todos no sentido de combatermos este flagelo, mas não tapemos o sol com a peneira, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, para pedir esclarecimentos.
Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Isabel Pires, a questão que trouxe a Plenário não aconteceu nos últimos quatro anos. Numa análise da coesão social na União Europeia, no período de 2001 a 2010, a Comissão apresentou, pela primeira vez, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões o projeto de relatório conjunto sobre a inclusão social, um documento político sobre pobreza e exclusão social na União Europeia. Já lá vão, pelo menos, 10 anos. Podemos dizer que, em linha com esta preocupação e com a cooperação entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social — ou instituições legalmente equiparadas —, assume uma importância central e vital, ao nível do desenvolvimento de serviços, respostas e equipamentos sociais para a proteção social dos cidadãos, o PROCOOP, Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, aprovado pela Portaria n.º 100/2017. Sinal de que a questão dos sem-abrigo não está bem assumida é a atividade intensa do Sr. Presidente da República à volta deste assunto, tal como a de cada um de nós.
Exatamente!
É necessário passar das palavras aos atos, como foi dito, lembrando que se encontra em fase de preparação o próximo Orçamento do Estado. Ao procurarmos ajuda na área da habitação, não podemos desligar a problemática dos sem-abrigo das questões do emprego e da saúde, envolvendo a Segurança Social, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional e outras entidades, quer particulares, quer governamentais, com verdadeiros compromissos. Identificados os problemas e a questão nacional dos sem-abrigo, o facto é que, em novembro de 2019, decorreu a fase final de candidaturas ao PROCOOP para o enquadramento de uma resposta inovadora — que é para isso que ele existe —, como o Housing First, ou Casas Primeiro, que, na sua origem, na Finlândia, mostra que é possível obter uma redução de custos bem expressiva para cada beneficiário de assistência.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou concluir, Sr. Presidente. Mas, quanto a este problema nacional, que a todos preocupa, não há nem uma linha de respostas concretas, a não ser que continua em análise, uma resposta que já se obteve às candidaturas ao PROCOOP efetuadas em 2017. Sr. Presidente, para concluir, devo dizer à Sr.ª Deputada Isabel Pires que este é um estilo de avaliação e de respostas aos problemas de governação a que, afinal, já estamos habituados.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine mesmo.
Pergunto: por esta via, é esta a ajuda real para retirar os sem-abrigo da rua? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e ao Sr. Deputado Firmino Marques as considerações e as questões sobre uma matéria que, para o Bloco de Esquerda, é da máxima importância — e não o é agora, nos últimos dois anos ou nos últimos quatro anos, mas sempre foi. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, foi preciso um trabalho muito grande para perceber qual era a realidade e quais eram as soluções existentes, porque, até há dois anos, o sistema vigente era puramente caritativo, que não tinha uma resposta articulada às pessoas em situação de sem-abrigo. Ninguém vive num mundo cor-de-rosa, especialmente na cidade de Lisboa, até porque o Bloco de Esquerda não chegou agora à crise da habitação, não chegou agora aos problemas sociais que foram criados pela crise da habitação ou à crise que sofremos durante o tempo da troica.
Muito bem!
Portanto, desde essa altura que trabalhamos para resolver estes problemas. O que não fazemos é acompanhar estereotipizações relativamente às pessoas em situação de sem-abrigo, que é aquilo que o projeto do PAN faz relativamente à questão que aqui referiu, e bem. [[Muito bem!]]
O programa Housing First parte de uma premissa absolutamente essencial — a qual, já agora, está prevista na lei —, que tem que ver com a habitação, com a casa. Sem partirmos da premissa de a pessoa ter um teto onde morar, não conseguimos passar para o resto. Por isso é que, neste momento, as pessoas sem-abrigo já têm, por lei, direito ao cartão de cidadão, como qualquer outra pessoa, e é assim que faz sentido. Já podem dar outra morada. A Lei de Bases da Habitação, no artigo 12.º, garante o direito a uma morada postal e, portanto, a resposta que tem de ser dada é a casa, é a habitação.
Muito bem!
E é nesse sentido que a nossa intervenção vai. Para responder também ao Sr. Deputado Firmino Marques, o objetivo desta declaração política é que, de facto, se possa olhar para um programa que funciona e que tem resultados positivos internacionalmente e se possa transformá-lo e operacionalizá-lo no Orçamento do Estado. Sabemos qual foi a proposta relativamente ao reforço que está a ser feito no Orçamento do Estado, mas aquilo que dizemos é que é preciso ir mais além nesse reforço, porque as autarquias necessitam deste apoio, que, até agora, não tem sido dado. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Isabel Pires, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer ao Bloco de Esquerda e à Sr.ª Deputada Isabel Pires o tema da sua intervenção, que é muito importante e muito caro ao Partido Socialista. Gostava de salientar que o Partido Socialista, quando chegou ao Governo, em 2015, detetou que a Estratégia tinha sido interrompida em 2013, período em que era mais necessário reforçar o apoio social, porque estávamos num momento de crise. Ora, a Estratégia foi interrompida pelo Governo PSD/CDS e ainda hoje estamos para perceber porquê. Gostava de salientar ainda que foram as instituições sociais e alguns municípios, nomeadamente o de Lisboa, que, durante o período em que não houve Estratégia, continuaram a trabalhar e a dar resposta, no terreno, às pessoas sem-abrigo. Também gostava de referir que a Estratégia que foi novamente posta no terreno — que se iniciou em 2017 e que termina em 2023 — foi aprovada através de uma resolução de Conselho de Ministros, o que dá uma força política diferente à Estratégia. Quanto ao financiamento da Estratégia, os 131 milhões de que falou não correspondem a dinheiro para entregar aos municípios. Se for ver bem o financiamento da Estratégia, estamos a falar de dinheiro que as instituições públicas, nomeadamente o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), o IEFP, a Segurança Social, alocam à Estratégia. Isso é que perfaz o total dos 131 milhões. Não está previsto em lado nenhum que parte dessa verba seja entregue aos municípios. O município de Lisboa integra agora 4 milhões — e bem —, que são o seu contributo para a Estratégia. Queria saudar também esta iniciativa do município de Lisboa, através da qual uma câmara socialista, com a Misericórdia de Lisboa, está a dar um exemplo ao resto do País, nomeadamente através do Housing First, de que falou, e bem. De facto, é preciso um teto, porque, sem um teto, sem uma casa, não há solução para as pessoas sem-abrigo. Para terminar, queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se entende que esta iniciativa da câmara de Lisboa deve ser um exemplo…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Vou só mesmo fazer a pergunta, Sr. Presidente. Pergunto à Sr.ª Deputada se a sua opinião é a de que este exemplo que a câmara de Lisboa deu ontem se deve estender a todo o País e de que a coordenação das estratégias deve ser dos municípios e das redes sociais. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP, e depois, então, a Sr.ª Deputada Isabel Pires responderá. Faça favor, Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a Sr.ª Deputada Isabel Pires pelo tema que referiu na sua declaração política. Devo dizer, desde já, que, para o PCP, o problema das pessoas em situação de sem-abrigo é uma violação de direitos humanos fundamentais, pelo que se exige naturalmente que sejam tomadas medidas eficazes, medidas que deem resposta a este problema no imediato, mas também medidas de fundo que combatam que estas realidades se venham a repetir, no futuro.
Muito bem!
É fundamental dar prioridade a ações que promovam a inclusão social das pessoas em situação de sem-abrigo, de modo a garantir que ninguém dorme na rua e que a sua eventual passagem por um alojamento temporário é limitada ao tempo estritamente necessário para que lhes possa ser dado um alojamento digno e a sua própria habitação, que é também um direito fundamental e um direito constitucional. Esta problemática tem de ser integrada em vários domínios, com políticas transversais, na garantia de emprego com direitos para estas pessoas, na garantia do reforço da proteção social, na garantia e no acesso a um conjunto de direitos sociais, nomeadamente na área da saúde — saúde oral, saúde visual e também saúde mental, que é uma necessidade bastante sentida nesta área. Naturalmente, isso exige uma resposta integrada e medidas transversais. Claro que, nesta realidade, as questões da habitação assumem uma importância absolutamente central. E, Sr.ª Deputada, no concelho que referiu como exemplo, a estratégia para a habitação não faz qualquer referência às pessoas em situação de sem-abrigo. Por isso, o pior que podia acontecer era que contribuíssemos, também neste debate, para uma ideia de que seria através de uma multiplicidade de estratégias locais em todo o País que se resolveria o problema das pessoas em situação de sem-abrigo, em Portugal.
Muito bem!
Há, efetivamente, no nosso País, realidades diferentes entre as pessoas em situação de sem-abrigo, mas esta tem de ser também uma responsabilidade do Estado.
Desde logo!
Há uma Estratégia Nacional para esta matéria, mas não podemos passar de estratégia para estratégia sem resolver problemas de fundo e sem garantir a existência de medidas estruturais que garantam que estas situações nunca mais se venham a repetir.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Gostaria de conhecer a opinião do BE sobre esta mesma matéria, perguntando-lhe se não acha que a Estratégia também deve vir acompanhada de medidas estruturais, para que estas situações não se venham a repetir. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino e à Sr.ª Deputada Diana Ferreira as questões colocadas. Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, aquilo que disse é bastante importante, porque o facto de, em 2013, se ter interrompido a Estratégia, numa altura em que o País, provavelmente, mais necessitava de que estas matérias pudessem ter concretização, é um sinal da posição do PSD e do CDS relativamente a esta questão. O paradigma era errado, porque assentava na caridade e no assistencialismo, ao contrário do paradigma de que agora estamos a falar, que assenta em dar competências às pessoas que estão em situação de sem-abrigo para que possam refazer os seus projetos de vida através da questão de base, que é a habitação. Por isso, também é verdade que é um sinal positivo que, em 2016, se tenha retomado a Estratégia, sendo certo, como disse na minha intervenção, que, durante este tempo, várias pessoas continuaram a trabalhar nesta matéria. Aliás, o próprio Parlamento, desde aí, nomeadamente na Comissão de Trabalho e Segurança Social, tem tido vários posicionamentos e debates relativamente a esta matéria e à forma como a Estratégia foi ou não aplicada e vai ou não ser aplicada, no futuro. Sobre a questão do financiamento e da coordenação de estratégias, o que tem a ver também com a pergunta que foi feita pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira, há um aspeto que nos parece absolutamente essencial. É certo que os modelos como o Casas Primeiro, mas também outros muito semelhantes a este, funcionam bem em coordenação de estratégias a nível municipal, porque é mais fácil haver essa proximidade com as pessoas em situação de sem-abrigo. Mas uma questão que, para nós, é fundamental: o Estado não se pode desresponsabilizar relativamente a esta matéria. Se existe um posicionamento e uma atitude no sentido de dizer que este é um problema nacional e que a resposta tem de ser um desígnio nacional, então, o financiamento destas estratégias tem de ser também do ponto de vista nacional. Claramente, os municípios fazem aquilo que conseguem, articulam as estratégias que têm capacidade de articular, mas, sem dúvida nenhuma, há um papel fundamental de financiamento do Estado relativamente a estes programas. Portanto, é essa a posição que vamos continuar a marcar, porque achamos que, de facto, este programa, como está a ser implementado, tem vantagens muito grandes, do ponto de vista social, para as pessoas que estão em situação de sem-abrigo, especificamente. A única maneira de garantir que se chega de forma igualitária a todo o País é, de facto, existindo essa ajuda por parte do Estado central para fazer cumprir este desígnio, que se diz nacional. [[Aplausos do BE.]]
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 71.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não venho falar do Orçamento. Há vida para além do Orçamento. Aliás, o melhor dos orçamentos serviria de pouco a Portugal hoje, porque se não resolvermos antes um problema que tem décadas, que tudo bloqueia e tudo mancha, não poderá haver verdadeiro desenvolvimento em Portugal. E é desse problema que venho aqui falar hoje, que é a corrupção. O Governo anunciou recentemente a criação de um grupo de trabalho para preparar uma estratégia nacional contra a corrupção. Vem tarde mas, lá diz o povo, «mais vale tarde do que nunca». Só que se esta estratégia se basear nas vagas medidas que estão no Programa de Governo, podemos esperar mais do mesmo: intenções piedosas, medidas que ficarão bem em títulos de jornais e nenhuns resultados práticos. Esta é a radiografia do estado a que as coisas chegaram: no primeiro semestre deste ano, segundo noticiado, 94% — repito, 94% — das queixas de corrupção foram arquivadas, sobretudo por falta de meios humanos e técnicos para obtenção de prova; a maioria das medidas anticorrupção aprovadas no pacto da justiça nunca foram concretizadas; há mais de uma década que está prevista na lei a criação dos gabinetes de assessoria técnica e, até hoje, nem vê-los; Portugal é o país que menos implementou as recomendações do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), o órgão anticorrupção do Conselho da Europa; a corrupção custa a Portugal, de acordo com um relatório, que aqui cito, da Associação Transparência e Integridade, cerca de 18 mil milhões de euros por ano, mais de 8% do PIB e quase o dobro do orçamento da saúde. Para além disso, Portugal é também o país cujo Governo agora quer uma estratégia nacional contra a corrupção mas que quis, no princípio do ano, remover a palavra «corrupção» do relatório da OCDE, de acordo com ex-Ministro Álvaro Santos Pereira. [[Protestos do PS.]] Portugal é um dos países que tem mais casos mediáticos de corrupção. Isto não é por acaso mas porque existe demasiado poder concentrado no Estado, e esse poder, por sua vez, está concentrado num pequeno número de pessoas.
Isso é no privado!
É nos países liberais que há melhor posição no Índice de Perceção da Corrupção (IPC), elaborado pela Transparência Internacional. Diminuir o tamanho do Estado, simplificar as regras e reduzir o poder dos burocratas, diminui as oportunidades de corrupção. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] É por isso que o liberalismo funciona no combate aos corruptos: ao mesmo tempo que defende a liberdade individual máxima, exige a máxima responsabilidade e fiscaliza em conformidade. O liberalismo é, assim, o maior inimigo da corrupção. Nesse sentido, o Iniciativa Liberal irá propor, em sede própria, medidas que facilitem a identificação, a investigação e a acusação nestas matérias, como, por exemplo, a alteração à lei de financiamento dos partidos, o reforço dos mecanismos de transparência das compras do Estado ou a expansão dos recrutamentos por concurso público. [[Protestos do PS.]] E, por muito difícil que seja, não evitaremos a discussão de qualquer medida que possa ajudar a debelar este flagelo, sejam ela a criação de tribunais especializados, o enriquecimento ilícito, os acordos de sentença ou a colaboração premiada. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Nenhuma destas discussões estará fora da mesa. E se alguma das soluções exigir que se mude a Constituição, cá estaremos também para defender essa revisão. Entre insistir em não mexer na Constituição e o combate firme à corrupção, o Iniciativa Liberal sabe bem de que lado está.
Dos privados!
Estamos conscientes de que não basta haver legislação adequada. Precisamos de uma aplicação consistente, precisamos de forças de segurança e de investigação bem qualificadas e bem apetrechadas e precisamos do escrutínio continuado de uma imprensa livre e independente. [[Risos de Deputados do PS.]] Por isso, para separar o trigo do joio entre quem quer e quem só finge que quer combater a corrupção, e imbuídos de um certo espírito natalício, vimos aqui deixar três desafios a todos, a todos sem exceção. Primeiro, o Iniciativa Liberal não acredita que deva ser um grupo de trabalho no Governo do Partido Socialista a coordenar os esforços de combate à corrupção. Ser ingénuo ao ponto de acreditar que será o PS, que há décadas domina o sistema político português, que irá resolver este problema é como ser adulto e ainda acreditar no Pai Natal. [[Risos de Deputados do PS e do PCP.]] Mas se o Governo insistir em manter este modelo, o primeiro desafio que aqui deixamos é o de que convide uma personalidade de reconhecido mérito para liderar esse grupo. E desde já propomos o nome de Joana Marques Vidal,…
Já cá faltava!
… a ex-Procuradora-Geral da República não reconduzida no cargo há pouco tempo por motivos ainda pouco claros. Está feita a proposta e aguarda-se a resposta. O segundo desafio é que o exemplo tem de partir de nós mesmos nesta Casa. É lamentável que o Governo ainda não tenha reagido ao escândalo noticiado há dias sobre a prescrição de multas de centenas de milhares de euros à maioria dos partidos aqui presentes por via das alterações do ano passado à lei de financiamento dos partidos, contra a qual, aliás, o Iniciativa Liberal sempre se bateu e continuará a bater. Este é um caso de corrupção moral e da perda de credibilidade desta Assembleia e do regime. No entanto, há multas relativas a outros anos que ainda não prescreveram. Eis, então, o segundo desafio: em defesa dos portugueses e do bom uso do dinheiro dos seus impostos, instamos todos os partidos a não utilizar manobras dilatórias e a não aproveitar a falta de meios da entidade fiscalizadora, que, aliás, este Orçamento que apareceu ontem não reforça, e acabar com as prescrições das multas a partidos políticos. Seria isso um exemplo excelente que daríamos ao País e um verdadeiro presente de Natal aos portugueses. Finalmente, o terceiro desafio: como já dissemos, não confiamos em que o Governo trate destes assuntos no seu grupo de trabalho à porta fechada. A frente do combate à corrupção tem de ser este Parlamento. Por isso, iremos propor a criação de uma comissão eventual de combate à corrupção, com um mandato claro para chegar a recomendações concretas num prazo definido. São precisos 10 Deputados para requerer esta comissão. E daqui desafio mais 9, mais 99 ou mais 229 para se juntarem a nós no requerimento de criação desta comissão. São estes os três desafios de Natal do Iniciativa Liberal contra a corrupção. Aqui estaremos na frente do combate responsável à corrupção e na frente da oposição irreverente aos que nada querem mudar. Juntem-se a nós para dar estes três presentes de Natal aos portugueses.
Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista, e o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. Como pretende responder, Sr. Deputado?
Em conjunto, Sr. Presidente.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, muito obrigada por nos trazer este tema, um assunto relativamente ao qual estamos todos de acordo: a inegável danosidade social da corrupção. Mas há outro ponto que parece também inegável, o de termos sistemas jurídico-penais mais punitivos do mundo em matéria de corrupção e as alterações principais, que vou elencar de seguida, aconteceram com governos do Partido Socialista. Portanto, se há partido que se pode orgulhar da sua herança em matéria de repressão jurídico-penal da corrupção é o Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] Vou elencar: em 2001, quando António Costa era Ministro da Justiça, criminalizou-se o recebimento indevido de vantagem, que hoje está previsto no artigo 372.º do Código Penal e que significou a mais relevante inovação em matéria de repressão jurídico-penal da corrupção,… [[Protestos do PSD e do CH.]]
Não querem ouvir a verdade!
… porque significa que se tornou indispensável a prova do ato mercadejado pelo agente público. Foi em 2002 que se aprovou a Lei n.º 5/2002, que criou um regime processual penal extraordinariamente eficientista, orientado para a repressão da corrupção. Vou dar exemplos: criou-se o confisco alargado, admitiu-se a derrogação do sigilo bancário e fiscal, admitiram-se gravações de voz e imagem não autorizadas. [[Protestos do CH.]] Foi em 2001 que se alteraram os crimes de corrupção previstos nos artigos 372.º e seguintes do Código Penal, eliminando a palavra «contrapartida» para evidenciar que era desnecessária a prova do sinalagma ou do chamado «pacto de toma lá dá cá», no âmbito da corrupção. Em matéria de repressão jurídico-penal da corrupção, os contributos que governos do Partido Socialista deram pautam-se por se ter ido o mais longe possível do que é possível no âmbito da Constituição que temos. Há uma série de outras…
Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
Vou só fazer uma pergunta, Sr. Presidente. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo trouxe-nos uma série de medidas que não são novas e que foram, em grande parte, consideradas inconstitucionais. Refiro-me nomeadamente ao crime de enriquecimento ilícito. Pergunto: é isso que defende? Medidas desconformes com a Constituição? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o tema que traz é muito relevante e o CDS também entende que é fundamental conseguirmos dar resposta aos portugueses numa matéria como a da corrupção. Elencar uma lista de medidas que já foram tomadas é nada mais, nada menos do que conseguir demonstrar a ineficiência desse tipo de medidas perante aquilo que é a realidade existente, porque os portugueses não reclamam, relativamente à corrupção, que haja mais medidas. Em relação à corrupção, os portugueses reclamam que haja mais consequências. Portanto, aquilo que deve preocupar qualquer responsável político é a eficácia da legislação existente. Não nos adianta nada termos uma das melhores legislações do mundo se depois tivermos, do ponto de vista da eficiência da aplicação dessas leis, uma taxa absolutamente insuficiente de condenações. Portanto, queria perguntar-lhe três coisas. Primeira de todas: é ou não verdade que o primeiro inimigo do combate à corrupção é o Estado grande demais… [[Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.]] … e, portanto, a multiplicação de intervenções do Estado, a necessidade de recurso ao Estado para qualquer atividade que qualquer pessoa queira desenvolver, é ou não é, ela própria, fator de exponenciação das hipóteses de corrupção? Assim, reforma do Estado e a diminuição da presença do Estado, a diminuição de atos, a diminuição de taxas a pagar, a diminuição de procedimentos, é ou não um caminho fundamental para este combate à corrupção? Segunda questão: relativamente à comissão que propõe, não entende que, por vezes, essas comissões têm junto da opinião pública o grande problema de parecer mais uma tentativa de resolver do que efetivamente uma consequência clara para resolução do problema. Por isso, pergunto-lhe qual é o objeto que pretende para essa comissão, para todos nós ponderarmos, na certeza de que para a constituirmos temos de garantir que, efetivamente, acontece alguma coisa de diferente e melhor no combate à corrupção. Por fim, se…
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
É por fim mesmo, Sr. Presidente. Sr. Deputado, entende ou não que é necessário mexer na relação entre o corrompido e o corruptor, designadamente em sede de processo judicial, para que se consiga quebrar uma relação que, à partida, é uma relação suficientemente forte, para que se consiga apurar a verdade e fazer prova em tribunal.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, agradeço-lhe as suas questões. Sr.ª Deputada, penso que escreveu a sua pergunta antes de ouvir o meu discurso, porque nada do que perguntou tem a ver com o que eu disse. [[Protestos do PS.]] Diz que temos um sistema legal mais punitivo, que já existem duas ou três leis, mas eu não falei na existência de mais ou menos leis, disse que 94% dos processos de corrupção são arquivados, com o atual enquadramento jurídico — é do primeiro semestre deste ano. [[Protestos da Deputada do PS Cláudia Santos.]] Falei no problema da aplicação das leis e nos meios e recursos atribuídos às forças de segurança e de investigação que não estão a permitir que os processos cheguem onde devem chegar com celeridade, que é a condenações. [[Protestos do PS.]] Finalmente, quando tenta pôr na minha boca posições inconstitucionais ou medidas inconstitucionais, também não ouviu o que eu disse. O que eu disse, claramente, foi que não fechamos a porta a nenhuma das questões difíceis; se alguma delas for considerada a melhor solução para acabarmos com este flagelo e se isso implicar uma revisão constitucional, se a escolha for entre manter este estado de coisas e rever a Constituição, não tenho dúvida nenhuma que é preferível rever a Constituição, repito, se for essa a melhor maneira de acabar com este estado de coisas relativamente à corrupção. [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado João Almeida, muito obrigado também pelas suas questões. Estamos de acordo relativamente à oportunidade que sempre se gera de corromper e de ser corrompido quando há poder a mais, desde logo no Estado. De facto, desde logo no Estado, mas não ficaria por aí porque qualquer consideração de poder excessiva cria oportunidades para corrupção. E sendo Portugal o país que é, isso é particularmente verdade nos poderes do Estado. Aí estamos 100% de acordo. Pergunta-me qual seria o objeto da comissão eventual. Aqui talvez eu peque por inexperiência parlamentar mas pensei que este assunto tinha de ser trazido ao Parlamento e a figura mais digna que este Parlamento pode ter, a importância maior que se lhe pode dar, é uma comissão criada especificamente para o efeito. E, como âmbito, a ideia era que essa comissão se debruçasse sobre os muitos diagnósticos que foram feitos — e bem —, aproveitasse até o trabalho que o Governo já iniciou, fazendo um relatório anual sobre corrupção, e fizesse muito claramente um conjunto de recomendações concretas sobre quais são as melhores maneiras de obviar àquilo que são os problemas que levam à não condenação, à interrupção de investigações, não chegando à fase de acusação e de sentença em tempo útil. Quaisquer que fossem essas recomendações, essa comissão teria a faculdade de lhes dar, digamos, a maior força deliberativa do Parlamento possível. A relação entre corruptores e corrompidos, como é óbvio, é um elo que tem de ser quebrado para que algumas dessas condenações aconteçam. Aí, mais uma vez, não vou antecipar a discussão. Há várias vias de tentar obviar essa relação mas não me vou antecipar, até porque algumas delas coincidem com aquilo de que a comissão deveria tratar. Aproveito para fazer de novo o apelo para que se juntem nove bravos Deputados a este meu pedido de constituição desta comissão.
Para uma declaração política, ao abrigo do mesmo n.º 2 do artigo 71.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não era uma declaração política que o Chega quisesse fazer, mas terá necessariamente de a fazer. Vivemos tempos em que a liberdade de expressão é efetivamente colocada em causa. E é sobretudo colocada em causa sempre e quando as instituições sentem que têm de responder aos desafios que lhes são colocados. Seja com palavras proibidas, seja com figuras de qualquer tipo de regimento que procurem silenciar partidos, esta é verdadeiramente uma forma e um cenário que só tem um nome: é um escândalo. Como é um escândalo ouvir-se dizer que as principais e melhores medidas contra a corrupção vieram do Partido Socialista. Tenho aqui e vou ler: junho de 2019 — repito, 2019, Srs. Deputados! —, Portugal é o País que menos cumpre as recomendações em matéria de medidas anticorrupção. Deixem-me ver qual era o Governo em 2019: era o Governo do Partido Socialista. É um escândalo que estejamos aqui a fingir que estamos a falar para os cidadãos e por eles. É um relatório europeu! Ora, é o mesmo relatório que, poucos dias depois, levou o Sr. Presidente da República a dizer que temos de ter cuidado pois estamos muito atrás em matéria dos tais países que cumprem as medidas anticorrupção. Deixem-me ver quem era o Presidente: Marcelo Rebelo de Sousa. E o Governo era do Partido Socialista. Ouvir-se dizer aqui que o Partido Socialista está na luta contra a corrupção!? Quem está lá fora ri, sorri, volta a rir, desliga a televisão, volta a ligar e pensa: será este o meu país? Será que estou a ver bem? Será que não há um ex-Primeiro-Ministro — deixem-me ver de que partido é! — do Partido Socialista a ser julgado por corrupção? E chegam aqui e dizem, com o maior desplante, que estão na liderança da luta contra a corrupção. [[Protestos de Deputados do PS.]] Isto só pode ter uma palavra, de facto, que é ser vergonhoso, em termos de discurso. Mas, igualmente, na mesma luta, temos um documento apresentado a esta Casa, com algum atraso e com algumas gralhas. É normal! As gralhas, depois, foram corrigidas pelo Sr. Ministro e, ostensivamente, o País é apresentado como aquele que vai registar o grande crescimento acima da média europeia. Claro que, depois, são feitas correções e percebemos também que há a tal maior carga fiscal europeia, ou a maior carga fiscal relativamente ao PIB, em 35,1%. É estranho que, num tempo e numa era em que há tanto crescimento económico, tenhamos também a maior carga fiscal em termos de percentagem do PIB. É estranho, Srs. Deputados, que num tempo em que há tanto crescimento estejamos atrás no pagamento dos fornecedores, e não por parte das câmaras municipais, não por parte das regiões autónomas, mas por parte do Estado central que diz ter contas certas e que deixa assim empresas e famílias sem aquilo a que tinham direito precisamente por fazerem negócios com o Estado. É estranho vivermos num tempo em que há um crescimento tão acima da média, tão grande e tão próximo de países que há uns anos estavam na antiga União Soviética, e não tenhamos dinheiro para o subsídio de risco para os polícias ou para o subsídio de alojamento para os professores ou para dar um mínimo de dignidade aos enfermeiros e aos profissionais de saúde. É estranho! É estranho estarmos com o maior crescimento de sempre mas a atualização dos escalões do IRS ser feita — imaginem! — abaixo da inflação, o que significa que estamos todos a perder poder de compra. Todos, desde os senhores que aqui estão aos que estão ali e aos que estão atrás de mim, estamos todos a perder poder de compra, e tantos a aplaudir essa perda de poder de compra. É como dizer: batam-me que eu gosto; continuem a bater-me que eu gosto e aprecio. Mas não deixa de ter também uma certa curiosidade ouvir as desculpas que a esquerda dá: «Ah, e tal, no tempo do Passos era pior e há 20 anos era pior ainda e no tempo do Vasco Gonçalves, se calhar, ainda era pior.» É sempre a mesma desculpa. Estão há anos no Governo e mesmo assim a desculpa é sempre uma: Pedro Passos Coelho, o PSD, o CDS e todos os que não estavam mas podiam estar. [[Protestos do PS.]] É sempre a mesma desculpa, com o mesmo nome: Pedro Passos Coelho. [[Protestos do PS.]] Sei que o nome Pedro Passos Coelho vos causa alguma indignação. [[Protestos do PS.]] Mas não deixa de ser estranho também…
O Sr. Deputado continua no uso da palavra. Peço que haja tranquilidade na sala.
Obrigado, Sr. Presidente. Não deixa de ser estranho que um país com tal crescimento continue com tantos sem-abrigo na rua — ainda agora aumentaram na Madeira — e tenha as portas abertas para a imigração ilegal, com hotéis e alojamentos, mas não para os sem-abrigo portugueses e para os que tanto precisam. [[Protestos de Deputados do PS.]] Não basta olharmos para a televisão e vermos que metade da população está a pagar o IRS da outra metade, mas sorrimos e dizemos que vai sempre ser assim. Há sempre metade do País a pagar à outra metade do País aquilo que tem de fazer. Já não é o país do crescimento, é o país do tirar a uns para dar a outros, do roubar aos mesmos para dar aos mesmos de sempre, e esse não é certamente um país de crescimento. Este não é um desafio de Natal, como dizia o meu antecessor neste palanque, é uma piada de Natal, já que hoje acordámos e ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que não é de esquerda promover défices nem aumentar a dívida. Por momentos, voltei a desligar a televisão, voltei a fechar os jornais e a lembrar-me se este Primeiro-Ministro não era o Ministro da Justiça de José Sócrates que nos trouxe a troica e se este não é o partido que trouxe três vezes a troica a Portugal. Olhamos para isto e dizemos: que país é este em que estou, em que aparentemente aqueles que tinham a responsabilidade de me governar são os primeiros a fazer piadas numa quadra tão importante como esta? Só uma última notícia para terminar, Sr. Presidente: podemos fazer as piadas que quisermos, podemos bater palmas e podemos continuar, mas os portugueses, lá fora, não estão a bater palmas, estão preocupados com a perda de poder de compra, com a insegurança, com a imigração ilegal.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
É isso que a seu tempo será ajuizado. Este não é um desafio de Natal. Não temos nenhum desafio de Natal. Quero apenas dizer-vos que fizeram a maior piada de Natal que este Parlamento podia ter tido.
Sr. Deputado, a Mesa regista quatro inscrições de Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Respondo dois a dois, Sr. Presidente.
Portanto, no primeiro grupo de pedidos de esclarecimento estão os Srs. Deputados Inês de Sousa Real, do PAN, e Pedro Delgado Alves, do PS. Tem a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, quero dar apenas nota de que, uma vez que o tema é transversal à intervenção do Sr. Deputado do Iniciativa Liberal e que, por lapso, não me inscrevi atempadamente para o interpelar, irei reportar-me a ambas as intervenções. Trago aqui uma preocupação que tem a ver com o momento que vivemos. Vamos começar a discutir, em janeiro próximo, o Orçamento do Estado e em matéria de combate à corrupção existem algumas preocupações, desde logo no que é o reforço do montante das verbas atribuídas ao Tribunal Constitucional, que verificamos ser manifestamente insuficiente para constituir a Entidade da Transparência que está na lei mas que ainda não existe. Outra preocupação diz respeito ao pacto de justiça e à necessidade de um maior investimento, sobretudo a nível da restruturação e da necessidade de instalação dos gabinetes de apoio nas comarcas. O reforço dos quadros de juízes, procuradores e funcionários a par da criação de equipas multidisciplinares do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) e do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) são também preocupações. A corrupção, como bem sabemos, tem um custo para o País. O próprio grupo europeu de Os Verdes já disse que Portugal perde cerca de 18 milhões de euros/ano com a corrupção. Portanto, deve ser um desiderato de todas e de todos nós a luta contra a corrupção. Pergunto aos Srs. Deputados, nomeadamente aos que fizeram as intervenções, se estão dispostos a acompanhar-nos para, juntos, conseguirmos implementar todas estas medidas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, obrigado pela sua declaração política, porque é uma oportunidade para colocar algumas questões importantes sobre a forma como o Parlamento funciona, como deve trabalhar e como deve encarar os debates: sem exagero, sem simplificação, sem falta de rigor e com os temas colocados como eles devem sê-lo. O Sr. Deputado fala de palavras proibidas. Digo-lhe que, nos termos do nosso Regimento, nos termos do Estatuto dos Deputados, nos termos do código de conduta desta Assembleia da República e dos Deputados, é uma obrigação de todos respeitar a dignidade da Assembleia e dos Deputados. Penso que sempre que alguém não o faz deve ser, de facto, objeto de uma advertência para procurar respeitar o que é a instituição parlamentar, a Câmara, a democracia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, já que vamos ao rigor, Sr. Deputado, perguntava-lhe: onde esteve ontem na reunião do Grupo de Trabalho para a alteração do Regimento da Assembleia da República e onde estava hoje durante a reunião da 1.ª Comissão, que discutiu as alterações do Regimento que aumentaram a capacidade de intervenção dos Deputados únicos representantes de partidos? [[Aplausos do PS.]] É um trabalho que, concedemos, não satisfaz toda a gente. Havia propostas mais avançadas, há partidos que não tiveram as suas propostas refletidas, mas o que é facto é que temos um Parlamento sem paralelo na Europa naquilo que são os direitos que concede aos grupos parlamentares de pequena dimensão e aos Deputados únicos representantes de partidos. Em todos os tópicos colocados em cima da mesa houve ou um aumento de capacidade de intervenção ou a introdução de capacidade de intervenção onde ela antes não existia. A única exceção, que é a não participação na Conferência de Líderes, também não a encontramos em ponto algum da Europa, mas é garantida através do direito à audição prévia em todos os debates em que é afixada a ordem do dia. Assim, perguntava-lhe também porque é que faltou à chamada ao local certo para fazer vingar o ponto de vista do Chega. [[Aplausos do PS.]] Tenho mais duas perguntas, Sr. Deputado. Já que traz à colação o assunto importante que já foi referido no ponto anterior a propósito da corrupção, pergunto-lhe porque é que não estuda aprofundadamente o tema do relatório GRECO que colocou em cima da mesa, reconhecendo que esse relatório se reporta ao ano anterior, 2018, e que não tem em conta o pacote legislativo aprovado nesta Câmara que responde a todas as questões que estavam pendentes nesse relatório através da atividade do pacote da transparência.
Bem lembrado! É preciso seriedade!
Aguardaremos pelo relatório de 2019. [[Aplausos do PS.]] Mas bastaria fazer uma coisa: estudasse, Sr. Deputado, estudasse com atenção e verificaria a evolução.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Finalmente, uma última pergunta, Sr. Presidente. O Sr. Deputado, muitas vezes, coloca questões importantes sobre a quebra de salários de professores, de polícias, de enfermeiros, de médicos, sobre a austeridade que penaliza as pessoas. Há bocadinho referia o Governo de Pedro Passos Coelho e dizia que esse é apontado…
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia que esse é apontado como o culpado de tudo. Mas perguntava, Sr. Deputado, quando isso aconteceu, quando esses cortes tiveram lugar, onde é que o Sr. Deputado militava? Junto de quem é que o Sr. Deputado afirmava o seu programa político? Quem é que o Sr. Deputado criticava então? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Querem continuar a bater palmas ou posso responder? [[Protestos do PS.]] Se quiserem continuar, podem… É um hábito da tal cortesia da Casa… [[Neste momento, o Deputado do CH André Ventura aplaudiu.]] Podem continuar a bater palmas que vos fica muito bem. Os portugueses estão a adorar. [[Protestos do PS.]] Posso responder ou não? [[Está nervoso!]]
Nervoso? Não estou nada nervoso, Srs. Deputados! Se há coisa que não estou é nervoso! Vamos por partes, começando pela primeira questão, da Sr.ª Deputada Inês Real. De facto, o reforço de meios é fundamental… [[Protestos de Deputados do PS.]] Querem falar por mim também?! [[Protestos do PS.]] De facto…
Fala tanto de liberdade de expressão e depois…
Você a falar de liberdade de expressão?! É melhor nem… Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, começo pelo reforço de meios, que efetivamente é fundamental, mas não só ao nível judiciário, é também ao nível da Polícia Judiciária, do Ministério Público, que tantas vezes se têm queixado, é ao nível dos funcionários judiciais, que tanta razão de queixa têm por atualizações que foram feitas a outros setores mas não a eles. Mas sabe o que também é preciso? É não haver ziguezague legislativo, é não vir falar de uma espécie de delação negociada ou premiada e, como ouve críticas da própria bancada do Partido Socialista, agora já se diz que, afinal, não é bem delação premiada, nem negociada. Já nem sabemos bem o que é, mas não é bom para a política criminal, é negativo, é muito negativo. Mas quer uma ideia? Olhe, incompatibilidades vitalícias. Faz sentido que quem faz negócios em nome do Estado com empresas possa ir trabalhar para essas empresas? Olhem para as pessoas, lá fora, que veem isto e dizem: «que escândalo enorme, alguém negociou pelo Estado e agora está a trabalhar lá». Coragem, é disso que precisamos! Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deixe-me só dizer-lhe isto: aceito os seus bons e doutos conselhos sobre cortesia, mas, com toda a franqueza e direção, devo dizer-lhe que se estas regras se aplicassem a si, provavelmente, o Sr. Deputado já não estaria nesta Câmara. Podem bater palmas agora também! Não sei se o Sr. Deputado viu televisão nos últimos dias, mas ouvimos uma série de ilustres socialistas usarem as mesmas expressões que eu, o mesmo estilo que eu e a mesma forma. Mas o Sr. Deputado deve ter desligado a televisão e dito: «Ai, Jesus, que eles estão a fazer o escrutínio que têm de fazer!» Chama-se democracia, Sr. Deputado! Sabe que a cortesia não serve só para uns, serve para todos. E os jornais e as televisões foram os primeiros a fazer esse escrutínio. Basta ir ver o que se passou nos últimos anos do Governo PSD/CDS! [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado, sobre os cortes dos salários, nunca escondi onde militava, nem qual é o passado político que tenho, nem o partido a que pertenci. Nada disso me custa. Sabe o que é que me custa? Custa-me que um partido que tenha chamado a austeridade agora olhe para ela como se fosse culpa destes colegas que estão deste lado. Isso é que me custa, porque isso tem um nome: hipocrisia política!
E as faltas às reuniões?! Não responde?! Sr. Deputado, é muito simples: percebo que tenha estado desatento e não tenha acompanhado as notícias — está muito ocupado e eu percebo isso —, mas, se tivesse visto ontem, verificaria que, logo que soubemos que era vergonhoso o que ia ser feito em matéria de «não pertence à Conferência de Líderes»… [[Protestos do PS.]] Porque se começou por dizer assim: vamos partir de um pressuposto mínimo, que é o que foi dado ao PAN na última Legislatura. [[Protestos do PS.]] Posso falar? Obrigado! Vamos partir desse princípio. Ora, qual é o princípio de que partimos? Os partidos não pertencem à Conferência de Líderes. Portanto, nós dissemos logo…
Peço que termine, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Nós dissemos logo que não iríamos estar presente em protesto, em protesto! [[Risos do PS.]] Mas vocês estão muito desatentos e, provavelmente, não viram esse protesto. Chama-se protesto! Protesto!
Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, mas terá mais oportunidade de falar, visto que estão inscritos mais dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, não é fácil dirigir-lhe a pergunta, dado o sítio em que estamos no Plenário,… [[Protestos do PS.]] … mas gostava de lhe pedir um esclarecimento… Bom, se quiserem todos continuar a falar, acho que vai ser mais difícil entendermo-nos; no entanto, entendo que este momento exige alguma serenidade, porque ele tem sido agitado e não deveria sê-lo.
Muito bem!
Gostava de começar por dizer o seguinte: para o CDS e para mim todos os Deputados que estão dentro deste Plenário foram eleitos pelos portugueses…
Muito bem!
… e o respeito que mostramos por todos os Srs. Deputados, por todos e cada um dos Srs. Deputados, é o respeito que mostramos por esses portugueses.
Muito bem!
E digo isto ao Sr. Deputado André Ventura como digo ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, como digo a qualquer um dos Srs. Deputados que estão aqui sentados. Todos os portugueses que nos elegeram merecem igual respeito e nós demonstramos o respeito por esses portugueses com o respeito que demonstramos uns pelos outros.
Muito bem!
Portanto, não pode haver aqui Deputados a quem tudo é permitido e outros Deputados a quem nada é permitido.
Muito bem!
As regras, aqui dentro, têm de ser iguais para todos — aliás, já tive oportunidade de o dizer ao Sr. Presidente, logo na tomada de posse. Todavia, isto não quer dizer que tudo nos seja permitido a todos e que tenhamos carta livre para insultar seja quem for aqui dentro; muito pelo contrário. Os Srs. Deputados hão de fazer-me a justiça de que eu, dentro desta Sala, nunca insultei ninguém, mesmo quando, por vezes, ouvi dizer que fazia parte de um Governo que andava a roubar, que roubava pensões às pessoas. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Esse tal Governo de Pedro Passos Coelho de que eu, com muito orgulho, fiz parte! [[Aplausos do CDS-PP, do PSD e do IL.]] Não acho que seja legítimo tê-lo dito. Lá está, aplico as mesmas regras a todos os Srs. Deputados, sejam de direita, sejam de esquerda, sejam do centro, concorde eu com eles ou discorde deles. Gostava, então, de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado André Ventura, porque, digo-o com toda a franqueza, estou um bocadinho cansada desta discussão sobre incidentes parlamentares. Eu ouvi-o muitas vezes dizer «os portugueses lá fora…». Sr. Deputado, os portugueses lá fora também não estarão um bocadinho cansados destes incidentes permanentes?
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Eu percebo que o Sr. Deputado queira dizer o que entende, mas nós não fomos eleitos apenas para protestar; nós fomos eleitos para resolver os problemas das pessoas.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Portanto, Sr. Deputado, eu percebi as questões que colocou, só não percebi a solução para essas questões, e era isso que eu, afinal, gostava de saber. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, apesar de representar quase a totalidade do oposto do que nós defendemos na política, consideramos que, tendo sido democraticamente eleito, deve ter nesta Legislatura, pelo menos, os mesmos direitos que o PAN teve na Legislatura anterior. Batemo-nos por isso, votámos nesse assim e, portanto, até pode utilizar esse tempo que terá no futuro e que foi reconhecidamente conquistado para esclarecer algumas das coisas que eu considero — e permita-me utilizar as suas palavras —, uma «vergonha» na nossa democracia. Por exemplo, nós aqui acabámos com o regime de pensões vitalícias, que eram, de facto, uma vergonha para o regime democrático. Gostava de lhe perguntar se não considera uma vergonha que o seu porta-voz nacional, um dos beneficiários deste regime de pensões vitalícias, Sousa Lara, que deixou de receber por essa alteração legal, tenha dito que, por ele, continuaria a receber. Não considera que isto é uma vergonha, Sr. Deputado? [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Sobre o candidato do Chega às eleições europeias, que é arguido por ter, alegadamente, montado um esquema para sacar dinheiro ao Estado e que foi compulsivamente aposentado por ter mais de 80 dias de faltas consecutivas ao trabalho, gostava também de lhe perguntar se não considera, de facto, uma vergonha que tenha aqui o abrigo político do Chega, o seu partido político. [[Aplausos do BE.]] Por último, queria perguntar-lhe se não considera, utilizando os seus termos, uma vergonha — e digo isto com toda a serenidade, porque apenas o senhor, creio eu, compreender-me-á pela utilização deste termo — quando a PJ, a Polícia Judiciária, lhe bateu à porta para, no âmbito do caso Tutti-Frutti, lhe fazer perguntas sobre se o Sr. Deputado estava ou não envolvido na contratação de um assessor fantasma para, alegadamente, desviar dinheiro público para o saco azul partidário, levando a cabo aquilo que de pior existe nas práticas partidárias nacionais. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, no tempo que tem agora conquistado — e ainda bem! —, tem tempo para responder a estas vergonhas que lhe mancham o currículo. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Cecília Meireles dizendo que, de facto, é importante que todos percebam que a legitimidade de uns é igual à legitimidade de outros e que os partidos que são chamados a esta Casa o são por decisão e por voto popular e merecem ter os mesmos direitos, quando equiparado. Por isso propúnhamos uma equiparação ponderada à aritmética do Parlamento em relação aos direitos, naturalmente. O que não podemos querer ter é cortesia para uns e não ter cortesia para outros. O que não podemos querer é dizer que há um Governo que rouba pensões e que rouba a idosos e quando alguém chega e usa a expressão «é uma vergonha», ai, meu Deus, não se pode usar esta expressão! O que não podemos é que venham dizer que uns têm sangue ou o que quer que seja nas mãos, mas, quando se chega aos outros, venham dizer que tem de haver regras de cortesia. Isso é que não pode ser, Sr.ª Deputada! Portanto, tem de haver regras que sejam, de facto, iguais para todos e que sejam cumpridas, porque só assim é que os cidadãos compreendem o que se passa. Sr.ª Deputada, estou completamente de acordo consigo: os incidentes não ajudam ninguém, mas, como também deve imaginar, não tem sido o Chega a criá-los… [[Risos do PS.]] … têm sido os outros partidos a criar incidentes com o Chega. Esta é que é a verdade! Esta é que é a verdade! Sobre soluções é muito simples de ver e, em relação a uma delas, acabámos de a referir: tem a ver com as incompatibilidades. Era algo que há muito tempo esta Casa deveria ter feito, e não o fez.
Está na lei!
Já o propusemos. A reforma e a reformulação do enriquecimento…
Está na lei!
Não, não está, Sr. Deputado! Não! Está como vocês querem! Não está na lei! Basta ver os casos vergonhosos que existem em Portugal e que, se estivesse na lei, não existiam. Quer que lhe dê um, dois, três exemplos? Quantos quer? Posso dar-lhe os exemplos que quiser! Mais, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, propusemos a reformulação do enriquecimento ilícito que pudesse ir ao encontro daquelas que tinham sido as exigências do Tribunal Constitucional, mas, até agora absolutamente nada. O que é que vimos? Vimos uma espécie de delação que não é nem premiada nem compensatória; é uma espécie de uma brincadeira que nem sabemos bem o que é e que veremos a seu tempo. Isto é apontar soluções; soluções que as pessoas querem ver, efetivamente, consagradas. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tenho o maior gosto em responder-lhe às questões que colocou sobre em que partidos é que eu militava e sobre o que se passou. Sobre as subvenções vitalícias, sabe por que razão tenho mais moral do que o Sr. Deputado? Porque eu andei à porta de todos a dizer-lhes para entregarem as subvenções vitalícias,… [[Risos do BE.]] … inclusive, aos militantes, aos apoiantes, a todos. A todos pedi que entregassem a subvenção. E sabe uma coisa, Sr. Deputado? Quando eu andei… [[Protestos do BE.]] Posso continuar?
Peço que mantenham a tranquilidade.
Obrigado, Sr. Presidente. Quando eu andei na Madeira à porta de instituições, na casa de pessoas — olhe, à porta do PCP —, na comunicação social a dizer para se juntarem a nós na luta contra as subvenções vitalícias, inclusive em relação àquelas que ainda continuavam em pagamento, onde é que o Bloco de Esquerda estava?
E o Sousa Lara onde é que estava?!
Quando fomos à…
E o Sousa Lara onde é que estava?
Posso? Quando fomos à prisão de Évora dizer que era uma vergonha um político condenado estar a receber subvenções do Estado, onde é que os senhores estavam? Estavam aqui confortavelmente sentados! Isso é que é uma vergonha! [[Protestos do BE.]] É esquecer o que se passa no País! Isso é que é uma vergonha! Mas, Sr. Deputado, eu também podia falar-lhe, se quiser, de muitas coisas. Por exemplo, do caso Robles e de muitos outros que os senhores, se calhar, não querem falar. Mas sabe, Sr. Deputado, quando se começa a levantar casos…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quando quiser falar de Polícia Judiciária, de tribunais, lembre-se sempre deste nome, durma com ele: Robles. Durma com ele!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
É mesmo sobre a condução dos trabalhos, que estão a terminar?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sei que o Sr. Presidente não controla as respostas dos Srs. Deputados, mas, dado que o Sr. Deputado André Ventura tinha tempo para responder, pelo menos, devia tê-lo usado para responder às perguntas que foram colocadas…
Mais ainda?!
… e não para esta vergonha de fugir àquilo que lhe foi perguntado. [[Aplausos do BE.]]
Como sabe, essa não é a prática parlamentar. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, terminada a ordem do dia, falta anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, uma agenda longa. No ponto 1, teremos um debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre RTP - Serviço Público. No ponto 2, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional. No ponto 3, proceder-se-á à apreciação das Petições n.os 452/XIII/3.ª (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) — Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal e 611/XIII/4.ª (Rogério da Costa Pereira e outros) — Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT — Correios de Portugal, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 70/XIV/1.ª (PCP) - Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT e com os Projetos de Resolução n.os 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT e 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Segue-se, no ponto 4, a apreciação da Petição n.º 545/XIII/4.ª (Luís Miguel Machado Figueiredo e outros) — Solicitam a abertura de um Inquérito Parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande. No ponto 5, consta a apreciação da Petição n.º 586/XIII/4.ª (Sílvia Maria dos Ramos Alves Sequeira e outros) — Solicitam a adoção de medidas de defesa da Reserva Natural do Sado, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 14/XIV/1.ª (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado, 33/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado e 46/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal. Segue-se, no ponto 6, a apreciação da Petição n.º 607/XIII/4.ª (FENPROF - Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido, conjuntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais e 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido. No ponto 7, consta a apreciação da Petição n.º 316/XIII/2.ª (uAPHu - Associação de Pais Heróis) — Solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente, 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica e 111/XIV/1.ª (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.º alteração Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente). Por fim, no ponto 8, consta a apreciação da Petição n.º 497/XIII/3.ª (CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores) — Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 11/XIV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 47 minutos.]]