Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 14 horas e 34 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da Autoridade para abrirem as galerias ao público. Antes de dar início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: Projeto de Lei n.º 1241/XIII/4.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), que baixa à 1.ª Comissão; Projeto de Resolução n.º 2234/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas, que baixa à 11.ª Comissão; Projeto de Resolução n.º 2235/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que aprove legislação própria que corrija as distorções na tabela remuneratória, bem como as desigualdades provocadas por alterações do posicionamento remuneratório de ingresso na carreira geral de técnico superior, resultantes da transição de carreiras imposta pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; Projeto de Resolução n.º 2236/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça, que baixa à 7.ª Comissão; Projeto de Resolução n.º 2237/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao governo a rápida conclusão do processo de classificação do edifício da Fábrica Confiança, que baixa à 12.ª Comissão; e Projeto de Resolução n.º 2238/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Básica da Alembrança, Agrupamento de Escolas Romeu Correia, em Almada. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas. Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das medidas de maior alcance conquistadas na presente Legislatura foi a da gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório. Por iniciativa do PCP, foi um dos objetivos inscritos para esta Legislatura e vai abranger mais de um milhão de alunos. Os manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória custam cerca de 1500 € em média, quase 120 € por ano, havendo anos em que a despesa é significativamente mais elevada. Num contexto em que Portugal é ainda um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a educação e em que os baixos salários proliferam, a gratuitidade dos manuais escolares é de elementar justiça e uma medida de inegável valor na promoção da igualdade no acesso à educação. Vencidos os obstáculos que impediam a sua aprovação, é preciso agora vencer os obstáculos que impedem a sua concretização plena. É isso que está a acontecer com a reutilização, cuja imposição está a transformar-se numa operação de sabotagem da gratuitidade dos manuais.
Exatamente!
Fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização, nos termos assumidos pelo Ministério da Educação em declarações à comunicação social, é apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes medidas que foram alcançadas nos últimos anos. O PCP sempre alertou para os argumentos didático-pedagógicos que demonstravam que a reutilização seria impossível em períodos significativos da escolaridade obrigatória e, designadamente, no 1.º ciclo. Sempre dissemos que a reutilização não poderia ser uma imposição que servisse para excluir alunos e famílias da gratuitidade.
Exatamente!
O que foi acontecendo ao longo da implementação da medida e, sobretudo, a situação que está neste momento criada nas escolas demonstra que as críticas que o PCP foi apontando à concretização do programa eram acertadas. Afinal, as penalidades previstas nos despachos do Ministério da Educação, que, supostamente, e de acordo com o Governo, apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar os manuais ou a ficar excluído, cá estão agora a ser aplicadas. Por ação de algumas escolas e agrupamentos e por inércia do Governo, sucedem-se casos em que pais são obrigados a pagar os manuais usados, às vezes na sequência de utilização anterior pela qual não foram responsáveis; de famílias ameaçadas com a exclusão de acesso ao programa no ano seguinte; de encarregados de educação em fila nas escolas com borracha na mão a apagar os manuais, incluindo aqueles que foram pintados ou sublinhados com lápis de cor de acordo com os próprios exercícios a realizar. Sr.as e Srs. Deputados, poderia pensar-se que isto é um disparate protagonizado por gente ultrazelosa da aplicação estrita dos despachos do Governo ou por quem não apoie a medida da gratuitidade dos manuais. Mas a inércia do Governo perante este cenário, em várias escolas e agrupamentos, a permanente desculpa da sustentabilidade financeira e a forma dissimulada e desenquadrada como é usado o argumento da sustentabilidade, tudo isto de forma alheada da vida concreta das pessoas, parece configurar uma autêntica ação de sabotagem a uma das medidas de maior alcance desta Legislatura.
Uma vergonha!
Ainda por cima num contexto em que as renovações dos manuais escolares ocorrem de seis em seis anos e em que existem inúmeros manuais que ainda não estão adaptados à nova realidade. O PCP defende hoje aquilo que sempre tem defendido nos sucessivos projetos de lei que tem apresentado para um novo regime de certificação, adoção e distribuição de manuais escolares, iniciativa que reapresentaremos esta semana. O PCP exige do Governo o integral respeito pela gratuitidade dos manuais escolares, pondo fim a esta ação de sabotagem por via da imposição da reutilização. Defendemos que a reutilização deve ser facultativa e com regras adequadas aos critérios didático-pedagógicos e às especificidades de cada ciclo e de cada ano de ensino. Sr.as e Srs. Deputados, ela não pode ser uma imposição com um mero objetivo economicista. Exigimos ações imediatas para assegurar que ninguém seja excluído da inscrição na plataforma eletrónica. Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de respeitar a Constituição e de garantir a universalidade da escola pública. A Constituição diz que incumbe ao Estado assegurar o ensino universal, obrigatório e gratuito, e o PCP cá estará para garantir que ela não é transformada e não é letra morta e continuará a lutar pela escola pública e pelos direitos dos alunos e das suas famílias. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, queria começar por saudá-la por ter trazido aqui o tema dos manuais escolares, que nos é muito caro. Trata-se de um tema para o qual todos os da maioria de esquerda plural são necessários porque, como sabemos, o PSD e o CDS estão contra dado que confundem Estado social com Estado assistencialista e acham que o Estado social é só para os mais carenciados. E isto só tem sido possível porque temos sabido avançar juntos com esta medida política. Mas, ouvindo a Sr.ª Deputada, há qualquer coisa que nos escapa, porque a medida dos manuais escolares já estava no Programa Eleitoral do Partido Socialista e está no Programa do XXI Governo Constitucional, o principal agente de aplicação e colocação no terreno da medida dos manuais escolares gratuitos para todos é este Governo, que tem montado, progressivamente, de ano para ano, uma estratégia e uma prática de aplicação concreta desta medida e que tem investido em manuais novos: no próximo ano, até ao 12.º ano, serão cerca de 150 milhões de euros por ano. Mas, pelo que nos diz a Sr.ª Deputada, nas palavras do PCP, o Governo é o sabotador da medida dos manuais escolares! Francamente, espanta-nos que diga que o Governo está a sabotar a medida dos manuais escolares! Espanta-nos, porque essa é a técnica do costume: atacar aqueles que fazem como se não estivéssemos todos metidos no mesmo barco e na mesma medida! [[Protestos do PCP.]] A reutilização dos manuais escolares é essencial porque faz parte da própria lógica da medida: sustentabilidade orçamental, sustentabilidade ambiental e promoção do respeito pelo livro. A reutilização pode não estar já completamente aplicada, mas é essencial à medida. Recentemente, a par com o PCP e o Bloco de Esquerda, tomámos medidas para dar mais alcance a este programa: pôr a par as escolas que adotam manuais com as que não os adotam; apoiar as escolas que optam por fazer materiais didático-pedagógicos próprios; dar-lhes, por exemplo, recursos para avançarem com novos recursos digitais no âmbito desta medida. E, neste contexto, quando estamos a fazer trabalho legislativo para continuarmos a avançar e levarmos mais longe esta medida, o PCP escolhe vir aqui fazer do Governo o seu alvo, atirar à cabeça do Governo, dizer que o Governo sabota a medida dos manuais escolares! Sr.ª Deputada, francamente! A proximidade das eleições não deveria estimular nenhum Deputado da esquerda plural a fazer dos seus parceiros os principais adversários. [[Protestos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]] Os senhores estão, na realidade, a optar por deitar abaixo a medida dos manuais escolares gratuitos.
Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.
A vossa opção é fazer de nós os vossos principais inimigos, quando nós temos sido os principais autores desta política. É isso que nos espanta! [[Aplausos do PS.]]
Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, começou por dizer que todos os alunos da escolaridade obrigatória estão incluídos neste programa, mas devo dizer, para efeitos de rigor, que não estão, como saberá muito bem. Os alunos do ensino privado — para os senhores, claramente, escolheram a escola errada, não escolheram a escola pública, que é a escola certa! — estão excluídos deste programa. Conviria que a Sr.ª Deputada, quando aprovasse uma medida, soubesse bem o que está a aprovar, porque a Sr.ª Deputada disse que o PCP sempre defendeu um programa de gratuitidade. A Sr.ª Deputada, no Orçamento do Estado, através do voto favorável do PCP, aprovou um programa de reutilização. Já então sabia — aliás, como disse — que no 1.º ciclo esse programa tinha seríssimas dificuldades em ser aplicado, desde logo porque a própria lei diz que os manuais podem ser de escrita ou de recorte, o que torna a reutilização bastante difícil, e desde logo, também, porque no secundário, por causa dos anos de exame, também não é possível que haja reutilização. Dou-lhe um exemplo, Sr.ª Deputada: no 10.º ano, em sete disciplinas só dois manuais podem ser entregues; os outros cinco não podem ser reutilizados. Também conviria que a Sr.ª Deputada, quando aprova um Orçamento do Estado, perceba o que está a aprovar em termos orçamentais e financeiros, porque no Orçamento do Estado para este ano aprovou uma verba que fica muito aquém dos 150 milhões de euros que o Sr. Deputado Porfírio Silva diz serem necessários. Portanto, dado que aprovou o Orçamento do Estado, gostaria de relembrar-lhe que é da sua responsabilidade excluir os alunos do ensino privado, não ter verbas para pagar um programa que vai entrar em vigor em setembro e haver uma quantidade de manuais que não vão ser reutilizáveis, o que é, desde logo, e à cabeça, um facto conhecido. Sr.ª Deputada, o CDS tem defendido sempre um programa de atribuição de manuais escolares com condição de recursos que pode ser alargada. A reutilização já existia e poderá, com certeza, continuar a existir — nada contra, tudo a favor. Funcionava informalmente e até descentralizadamente, junto das autarquias, o que nos parece muito bem. Pertencendo a um partido que ao mesmo tempo que defende este programa também insiste que deve haver a promoção do digital, o que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é se não lhe pareceria mais avisado que estes 150 milhões de euros ou aquilo que sobra deles, depois de aplicada uma condição de recursos, fossem usados, finalmente, para o investimento no digital, esse, sim, promotor da tal reciclagem de que tanto fala o Sr. Secretário de Estado, em vez de estarmos a pagar manuais escolares a quem, decididamente, não precisa e pode pagá-los sem nenhum problema. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Porfírio Silva e pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. Vamos recentrar esta declaração política do PCP: ela centra-se — e é pena que ninguém se tenha preocupado em questionar isso mesmo — nos problemas práticos de aplicação da medida da gratuidade dos manuais escolares. Não dissemos que era o Governo do PS que estava a sabotar…
Disseram, disseram!
Se ouviu atentamente aquilo que dissemos é que está em curso uma ação de sabotagem. E, Sr. Deputado Porfírio Silva, se, de facto, o Partido Socialista e o Governo não concordam com os problemas que estão a acontecer nas escolas e agrupamentos em relação a esta matéria, é simples, Sr. Deputado: tomem medidas e resolvam o problema!
Exatamente!
É isso que aqui está em causa! É que não há, até ao momento, conhecimento de medidas por parte do Governo para resolver os imensos problemas que estão a ser colocados. E o que está a acontecer é haver muitos alunos nas filas para os manuais a chorarem e a apagarem os seus próprios desenhos. Isto não pode ser! É uma insensibilidade! Onde estão as medidas do Governo para resolver isto? Têm de ser tomadas! Se o Governo, de facto, não concorda com esta ação de sabotagem que está em curso, então é simples — é isso que nós exigimos: tomem, então, as medidas para que isso cesse de acontecer de imediato. Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, gostaria de dizer o seguinte: o PCP nunca aprovou um regime que impusesse a reutilização de manuais, nunca aprovou um regime que, a todo o custo, quisesse excluir as pessoas da gratuitidade. Pelo contrário, o PCP esteve sempre do lado da proposta da gratuitidade dos manuais escolares. É uma grande diferença! E a grande diferença é que nunca poderemos estar do mesmo lado, porque o CDS está contra a medida da gratuidade dos manuais e, aliás, claramente, tem pavor a que todos tenham acesso gratuito aos manuais!
Exatamente!
O historial das votações do CDS em relação a esta matéria na Assembleia da República fala por si. Se alguém esteve contra esta medida no passado Orçamento do Estado, nós sabemos quem foi: foi o CDS, foi a direita! Portanto, o CDS não tem hoje, aqui, qualquer legitimidade para tresler e falsificar aquilo que efetivamente foi aprovado na Lei do Orçamento do Estado e que em nada impõe uma reutilização cega dos manuais escolares.
Exatamente! Não impõe!
Quanto a isso, Sr. Deputada, a questão que nós colocamos tem sido sempre esta: nós não somos, por princípio, contra qualquer tipo de reutilização, não é isso! A questão é que ela tem de ter em conta os critérios didático-pedagógicos que existem, a especificidade dos anos a que se dirigem, a realidade dos manuais que existem, pelo que a alteração de manuais só poder ser feita de seis em seis anos. Portanto, há todos estes problemas para resolver. Retornando ao Sr. Deputado Porfírio Silva, o que nós queríamos mesmo ouvir por parte do Partido Socialista era que vão tomar, amanhã mesmo, medidas para resolver estes problemas que têm estado a acontecer.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. O PCP não vai desistir e vai continuar a acompanhar esta situação enquanto for necessário para que o direito à gratuitidade seja integralmente cumprido! [[Aplausos do PCP.]]
Seguem-se mais dois pedidos de esclarecimento. O primeiro vai ser formulado pela Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, surpreende-me esta declaração política do PCP. Trata-se de uma questão da maioria, que terão de afinar. Há 15 dias, eu disse que, de facto, a apresentação aqui de um projeto do PCP alertava-nos para a desconfiança que existe entre a maioria que suporta o Governo, mas esse é um problema que afeta o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda! No entanto, há uma coisa que a Sr.ª Deputada aqui disse e que não pode, nunca, referir. É que, no ano de 2018, tiveram lugar, sobre esta matéria, várias audições com o Sr. Ministro e outros membros do Governo e o PCP nunca disse o que agora veio dizer.
Bem lembrado!
No entanto, o PSD alertou sempre para o facto de esta medida ter sido mal desenhada, pelo que iria ser mal implementada. Alertámos não só para as questões de sustentabilidade como para o que falta fazer nas escolas e relativamente a tudo o que era investimento nesta área e carência noutras.
É verdade!
Mas nunca o PCP teve a postura de hoje. E recordo que o PSD levantou questões sobre quem é que fazia a triagem dos manuais escolares com vista à sua reutilização, onde seriam guardados, não sendo reutilizados quem é que os iria buscar, se ficavam nas escolas onde estavam previstos esses espaços, como é que os pais procederiam ao retorno financeiro — se o pedido era feito ao Ministério ou às escolas.
Muito bem!
O Governo foi dizendo que tudo isso estava pensado e projetado. Ora, a Sr.ª Deputada hoje confirma que aquilo para que o PSD sempre alertou é a mais pura das realidades! [[Muito bem!]]
Esta maioria, numa medida eminentemente populista, cria um programa, não o estuda na sua amplitude e aplica-o mal, com prejuízo das famílias, dos alunos e da comunidade educativa! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, a gratuitidade dos manuais escolares foi uma das medidas mais importantes desta Legislatura, daí a importância da sua negociação no âmbito dos acordos feitos pelo Partido Socialista com os partidos à sua esquerda. Ela foi importante porque o Bloco de Esquerda, tal como o PCP e tal como também, em tempos, disse a Secretária de Estado Alexandra Leitão, considera que esta medida é um prolongamento do direito constitucional à educação. Portanto, é um prolongamento do serviço público de educação, que deve ser universal e gratuito, devendo, pois, os manuais escolares gratuitos ser encarados da mesma forma que nós encaramos a escola pública como acessível a toda a gente. É uma medida que faz muita diferença do ponto de vista do rendimento das famílias, nomeadamente em setembro, quando as famílias tinham o pavor de pagar 200 € ou 300 € de manuais escolares por cada filho que estava na escola, havendo algumas que tinham apoio da ação social escolar, mas havendo também centenas de milhares de famílias sem esse apoio. Foi por isso que muitas autarquias começaram por avançar com esta medida de gratuitidade do ponto de vista universal. Nós, no Parlamento, quisemos acompanhar essa medida por ela ser muito importante; negociámo-la, ela foi aprovada em Orçamento do Estado e será lei muito em breve. A direita sempre foi contra esta medida, tendo utilizado dois argumentos. Um argumento foi o de que nós estaríamos a subsidiar as famílias ricas, o que é típico de quem entende o serviço público como uma caridade e um assistencialismo. O prolongamento desta ideia é o de que nós deveríamos cobrar propinas na escola pública, porque não poderíamos ter igual acesso à escola pública para famílias ricas e famílias pobres. Ora, esse é o conceito de serviço público: as famílias pagam impostos de acordo com o seu rendimento e, depois, têm acesso ao serviço público em condições de igualdade, sendo assim, também, na distribuição dos manuais escolares gratuitos. O segundo argumento da direita tinha a ver com a reutilização. Enquanto a reutilização foi para os alunos que recebiam os manuais pela ação social escolar, ninguém se preocupava com a reutilização, estava tudo bem.
Exatamente.
Quando passou a ser um critério dos manuais escolares gratuitos para todos, «calma aí, já há um problema com a reutilização.» Nós sabemos qual é a origem do problema da direita com a reutilização: são as editoras. As editoras são as primeiras a não quererem a reutilização de manuais, porque a não reutilização significa uma renda permanente de dinheiro público para as editoras, que todos os anos paga os novos manuais. [[Protestos da Deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt.]] Nós sabemos bem como é que as editoras fazem para que este negócio funcione! Coisa diferente — e é essa a preocupação que aqui foi trazida, com razão — é que esta mesma reutilização, que é desejável do ponto de vista de sustentabilidade económica e do ponto de vista de sustentabilidade ambiental, seja depois utilizada como critério excludente para afastar as famílias deste direito aos manuais escolares gratuitos.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é se não acha que os manuais têm de avançar muito no sentido de estarem preparados para a reutilização e também para a desmaterialização, no sentido de não fazermos da medida dos manuais escolares gratuitos uma renda permanente para as editoras. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, agradeço as perguntas colocadas pelas Sr.as Deputadas Ana Sofia Bettencourt e Joana Mortágua. É curioso que o PSD, perante a constatação de que existem problemas nas escolas e nos agrupamentos, se ponha automaticamente à parte da resolução de qualquer problema, à parte da resolução dos problemas concretos das pessoas. Na verdade, não manifestou a mínima preocupação em relação a isso.
Já demonstrámos!
A questão que aqui também está colocada é a de que, ouvindo a Sr.ª Deputada, até parecia que o PSD estava interessado em que esta medida corresse mal.
Não, não! Não pode dizer isso!
E parecia que até lhe convinha que ela fosse sabotada e mal implementada!
É verdade!
É que, daquilo que se ouviu, ficámos muito elucidados: o PSD considera populista uma medida que garante mais justiça, mais universalidade para a escola pública no seu acesso e frequência, uma medida que cumpre a Constituição da República Portuguesa! Vejamos lá isto! Esta é que é a grande questão! Se não têm concordância de fundo com a medida, digam lá porquê! É porque, na verdade, não estão interessados em garantir o acesso de todos à frequência da escola pública em condições de igualdade. Ficamos, pois, bem esclarecidos em relação ao posicionamento do PSD.
Exatamente! [[Protestos da Deputada do PSD Ana Sofia Bettencourt.]]
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua, é evidente que esta é uma das medidas com mais alcance nesta Legislatura. E vê-se bem os engulhos que ela suscita às bancadas do PSD e do CDS, que, sempre que trazemos o tema a debate, ficam com o pelo eriçado, parecendo que, «ó tio, ó tio», é uma desgraça para todos os que cá aqui andamos. Mas não, não é uma desgraça para as famílias, não é uma desgraça para os alunos, é uma condição de maior igualdade, é, de facto, uma questão de justiça, que deveria ser complementada com outras medidas, em outros campos da vida, como, designadamente, ao nível de uma reforma fiscal que promova essa tal justiça a um nível muito mais amplo e que tarda. Foi também colocada uma pergunta sobre a possibilidade e a perspetiva de os manuais poderem vir a ser adaptados a melhores condições de reutilização e, também, sobre a questão do digital e da desmaterialização. O projeto de lei que o PCP tem vindo a apresentar, ao longo dos anos, em relação a esta matéria contempla precisamente esses aspetos. Por isso, voltaremos à carga com ele. Conforme aqui dissemos, vamos reapresentá-lo, porque, naturalmente, esse é o caminho que nos importa trilhar. Em relação às insinuações que foram feitas de que o PCP teria, eventualmente, aprovado uma medida que impunha a reutilização dos manuais escolares, há um esclarecimento que tem mesmo de ser feito. É que a norma do Orçamento do Estado é muita clara — pode ser lida no artigo 194.º — quando refere, apenas, que os manuais escolares podem — podem! — ser reutilizados. A norma não impõe uma reutilização, e muito menos uma reutilização cega. Portanto, aquilo que tem de ser alcançado nesta altura é a resolução concreta dos problemas das famílias, impedindo que haja uma ação de sabotagem a uma das medidas mais relevantes desta Legislatura. Com certeza, cá estaremos para denunciar e para continuar este combate. Podem contar com o PCP os alunos, as suas famílias, os encarregados de educação e a comunidade escolar, pois continuaremos a fazer esse combate, seja ele onde for. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje novamente para discussão o assunto da exploração de lítio em terras do Barroso. E quando falamos em terras do Barroso convém, antes de mais, recordar que estamos a falar de territórios classificados pela FAO (Food and Agriculture Organization of the United Nations) como Património Agrícola Mundial. Tal é, portanto, o valor do sistema agro-silvo-pastorício destas terras dos concelhos de Boticas e de Montalegre, paredes meias com o único parque nacional do nosso país. Pois é exatamente nestas terras classificadas destes dois concelhos que o Governo pretende licenciar duas minas de exploração de lítio. E uma vez que o Governo assinou já, em março deste ano, um contrato para a concessão de exploração de lítio, numa área do concelho de Montalegre, à Lusorecursos, muito provavelmente já nem se trata apenas de uma pretensão. Com efeito, a formalização prematura deste contrato de exploração representa, para Os Verdes, não só o prenúncio de um crime ambiental, pelos impactos expectáveis do mesmo, como representa ainda um monumental descrédito dos instrumentos e procedimentos de avaliação ambiental, os quais, como sabemos, existem para sustentar as decisões do Estado na persecução das suas responsabilidades ambientais e não para legitimar decisões já tomadas. Para além disso, mas não menos grave, é ainda todo o atropelo à democracia que este caso tem consubstanciado. Recorde-se que, em resposta a Os Verdes, o Governo garantiu que não haveria qualquer exploração de lítio em nenhuma das áreas classificadas do nosso País. Ora, como já ficou claro, a localização das minas de Boticas e de Montalegre contraria grosseiramente esta garantia dada pelo Governo. E contraria em duas frentes: não só contraria pela sobreposição com a área de Património Agrícola Mundial, como contraria, segundo o próprio parecer da Comissão de Avaliação da Proposta de Definição de Âmbito, a chamada «PDA», pela sobreposição integral das duas áreas de exploração do lítio em Montalegre com a zona da Reserva da Biosfera do Gerês, com o Perímetro Florestal do Barroso e a inserção parcial das mesmas na área do território da alcateia do lobo ibérico do Leiranco. Mas os impactes da mina de Montalegre sobre a biodiversidade não se ficam, infelizmente, por aqui. De facto, no parecer, é ainda referida a ameaça que a mina pode vir a representar para o mexilhão-de-rio, espécie classificada e em perigo de extinção e que, ironicamente, determinou a eliminação de uma das barragens do Plano Nacional de Barragens. E devido à sobreposição das áreas de exploração do lítio com as áreas de compensação das barragens do Alto-Tâmega, ameaça também as medidas mitigadoras dos impactos das mesmas sobre a biodiversidade. Mas, mais, os impactes expectáveis apontados neste parecer não se limitam às questões da biodiversidade. Na verdade, o parecer chama ainda a atenção para os recursos hídricos, sublinhando a falta de informação na PDA em relação a um conjunto de fatores. Aponta-se a ausência total de avaliação dos impactes sobre a qualidade do ar, fator considerado relevante no projeto, uma vez que estamos perante minas a céu aberto, adivinhando-se os problemas que poderão daí advir para a saúde dos trabalhadores e também das populações. Mas o parecer da Comissão é ainda arrasador sobre a metodologia e o conteúdo global da PDA. E passo a citar: «A PDA apresenta lacunas significativas, as quais não permitem deliberar adequadamente sobre o conteúdo do estudo de impacte ambiental», considerando, por fim, a mesma Comissão «não ter os elementos mínimos necessários para poder deliberar sobre o conteúdo da PDA». Mesmo assim, depois de todos estes alertas, e perante a gravidade dos impactes ambientais previsíveis contidos nesse parecer, datado de janeiro de 2018, o Governo assinou, em março deste ano, o contrato de concessão, por 35 anos, da mina de lítio em Montalegre! É exatamente por isso que Os Verdes consideram que, neste processo, o Governo está a «pôr o carro à frente dos bois». É disso mesmo que se trata e é esta a síntese que tem de se fazer, quando, primeiro, se assina o contrato e, só depois, se avaliam os impactes. E quando o Governo diz que a exploração não avança sem estudo de impacte ambiental, elaborado e aprovado, outra coisa não se poderia esperar, porque é assim que a lei determina. O problema é que a possibilidade de a avaliação ambiental vir a concluir que não haverá exploração de lítio em Montalegre está excluída à partida, uma vez que o contrato de exploração já foi assinado. Ou seja, remete-se a avaliação ambiental para um mero papel de mitigação e compensação de impactos, o que nos leva a afirmar que o estudo de impacte ambiental e a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da mina de Montalegre assentam em pés de barro! Estão completamente fragilizados, se não mesmo comprometidos. Por fim, a exploração de lítio no Barroso, e muito concretamente em Montalegre, também levanta questões graves sobre a democracia: quando não há transparência, quando se sonega informação às populações, aos eleitos, é a democracia que está em causa; quando não se ouve primeiro as populações, antes de tomar decisões com implicações sérias na vida das pessoas, algo vai mal na democracia; quando se considera que as populações, que vão ser profundamente afetadas na sua forma de vida e na sua identidade, têm de aceitar resignadamente, em nome de um dito interesse nacional, o destino que outros lhes definiram, algo está mal numa democracia que se quer justa. Para terminar, quero dizer que Os Verdes, face àquilo que foi referido, o que exigem é respeito pelo povo, pelas populações e pelo ambiente. É que, antes dos negócios, estão as pessoas e está o ambiente. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais o Sr. Deputado José Luís Ferreira, segundo informou a Mesa, responderá em conjunto. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, saudando a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» em trazer a debate, nesta sessão plenária, esta questão da preocupação com que devemos encarar o desenrolar deste processo e a forma como se está a desenvolver, por parte do Governo, a condução deste processo em relação à exploração de lítio na região do Barroso, há um aspeto que não podemos deixar de observar: é que a situação que se está a evidenciar com cada vez mais clareza é a de que este processo começou mal, nasceu torto e não sei se nunca se endireitará, mas, pelo menos até agora, não se endireitou. Neste quadro de preocupação, de situações cada vez menos claras, em que as preocupações surgem, desde logo, naquilo que o Sr. Deputado mencionou em relação à proposta de definição de âmbito, no quadro do processo de avaliação de impacte ambiental, o que se questiona é que há uma resposta e uma atitude por parte do poder central, desde logo junto das populações de toda aquela região do nosso País — a saber, nos concelhos de Boticas e Montalegre —, que não teve, da parte do Governo, o acompanhamento, o conhecimento, a transparência e a informação clara sobre aquilo que deveria estar em cima da mesa em todo este processo. O PCP, desde o início, acompanhou com atenção e preocupação este processo. E não só dirigiu requerimentos e perguntas escritas ao Governo como desencadeou, por proposta sua, a visita da comissão parlamentar ao terreno, contactando com as populações e com as entidades locais responsáveis por este processo junto do poder central e dos vários organismos. Fizemos, por parte da Assembleia, aquilo que o Governo deveria ter feito no início. Foi, de facto, importante o trabalho que a Assembleia desenvolveu, com a proposta que teve concretização em março deste ano, mas que se coloca neste quadro com esta matéria: é que nós sempre defendemos que o País deve conhecer os recursos de que dispõe e não deve abdicar desses recursos, colocando-os ao serviço do desenvolvimento e dos interesses nacionais, ao serviço do povo e do País.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas a questão central — e com isto termino, Sr. Presidente — é que o Estado, nomeadamente o Governo, está a delegar no poder económico dos grupos multinacionais, que estão a conduzir os próprios processos de prospeção e pesquisa o conhecimento e a informação estratégica que o Estado deveria ter e deveria garantir. Também sobre esse aspeto, Sr. Deputado, há uma preocupação, pelo que gostaria de o ouvir sobre isso. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Liliana Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, ouvimos falar hoje, novamente, da questão do lítio, um assunto que está na boca de centenas de pessoas, na cabeça de milhares e na mesa de decisão do Sr. Secretário de Estado da Energia, João Galamba. A decisão final, conforme a Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, refere, pertence-lhe. E já vimos todos que, apesar do tumulto social que está criado, ainda não houve da parte do Governo uma atitude de transparência total nesta matéria, dizendo claramente às pessoas ao que vai e o que pretende dos seus territórios. Já dissemos, por diversas vezes, que não pomos em causa a importância do lítio. O mesmo é essencial, por exemplo, para a indústria farmacêutica. O que questionamos é a forma como o Governo, às escondidas da população, preparou um megaplano de exploração do lítio em territórios, desrespeitando as classificações já vigentes e a população. O que questionamos é a legitimidade de um Governo lançar vídeos promocionais no estrangeiro, declarando que põe Portugal à venda, desrespeitando qualquer acautelamento de serenidade social e de valorização territorial.
Bem lembrado!
Acha bem que o Governo promova esta massificação da exploração, sem perguntar à população a sua opinião e sem ter a real noção do impacte ambiental que estas decisões terão no seu território? Veja-se o caso de Barroso, Património Agrícola Mundial, classificado pela Unesco. Acham bem que se utilize as enormidades de áreas definidas, pondo em causa esta classificação? Veja-se o caso de Morgade, em Montalegre. Acham bem que se faça isto sem ouvir e sem envolver a população, passando por cima dos pareceres das câmaras municipais, sem acautelar os interesses ambientais e sem atender aos riscos potenciais da tecnologia utilizada para a extração do lítio da rocha? Está previsto para o distrito de Viana do Castelo e, em concreto, também para a Serra d’Arga (e não só para os outros), que tem um valor cultural e ambiental imensurável, com uma biodiversidade únicas, a exploração massiva de lítio. Acha bem a pretensão deste Governo de lançar este concurso de exploração em larga escala sobre esta serra, que é um ícone do Alto Minho? E vocês sustentaram este Governo durante quatro anos!
Bem lembrado!
Estas áreas definidas foram aprovadas em Conselho de Ministros de 2018 e só agora, em julho de 2019, o Partido Ecologista «Os Verdes» vem fazer uma intervenção política acerca da matéria! Aprovaram quatro Orçamentos, mesmo sabendo disto tudo. Aprovaram quatro desígnios governativos e orientações políticas. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o lítio é um recurso natural que pode alavancar muito a economia circular e, por isso, não pode ser sistematicamente diabolizado. O lítio é um elemento fundamental para a construção de baterias de alto rendimento e, por isso, para o carro elétrico, utilizando a eletricidade e substituindo, assim, os motores que usam combustíveis fósseis. Portanto, é um elemento fundamental para promover a transição energética e, assim, a descarbonização da economia. O Sr. Secretário de Estado João Galamba, ao contrário do que dizem e do que aqui foi afirmado, esteve, na sexta-feira, em Montalegre, numa sessão pública altamente participada, em diálogo com as populações e com os autarcas. Ora, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, com certeza, deve ter lá estado, porque se interessa muito por esta matéria!… Temos de ter consciência de que as explorações mineiras, hoje, não são comparáveis com as explorações do século passado, da era da industrialização, em que não existiam as preocupações ambientais, nem à partida, nem posteriormente, quando fossem fechadas as minas. Hoje, temos recursos técnicos avalizados que permitem mitigar os impactos negativos que as explorações mineiras podem trazer. Temos a certeza de que é exatamente isso que o Governo está a fazer, de que é nesse sentido que o Governo está a trabalhar. Até parece que já estão a fazer-se explorações mineiras, mas a verdade é que ainda não existe nenhuma exploração mineira para podermos avaliar. Há, sim, estudos de impacte ambiental em curso. Ora, Os Verdes não podem diabolizar tudo o que resulta de novos processos de produção de energia. É que Os Verdes são contra as barragens, são contra a energia eólica, são contra a energia fotovoltaica e, agora, são contra o lítio. Sr. Deputado José Luís Ferreira, o senhor podia dizer qualquer coisinha de positivo sobre esta matéria, em vez de estar permanentemente a pôr em cima da mesa os temas de uma forma negativa, diabolizando aquilo que não é compatível com as suas preocupações. Nós não endeusamos o lítio, mas também não o diabolizamos. Por isso, Sr. Deputado, tente ver qualquer coisa de positivo neste recurso natural que Portugal tem e que pode ser explorado, com a garantia, obviamente, de não pôr em causa as áreas protegidas, o ambiente, coisa que, estou convencido, um Governo do Partido Socialista, tão preocupado com essa matéria, não vai permitir. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
O próximo orador inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Deputado José Luís Ferreira por trazer aqui à discussão este assunto, que, no CDS, temos acompanhado com bastante preocupação. Na verdade, aquilo que o Governo tem feito em relação a esta matéria é tudo menos transparente. Tem dito e desdito, tem anunciado e voltado atrás. Tem dito que quer avançar muito com a exploração do lítio a uma dimensão nacional, mas quando percebe, aqui e ali, como é o caso dos exemplos de Montalegre e do Barroso, que o Sr. Deputado nos trouxe, que essas iniciativas têm grande oposição das populações locais, o Governo diz que as vai respeitar e que não vai avançar. Tem dito, por exemplo, que não irá permitir a exploração de lítio sempre que estejam em causa áreas e paisagens protegidas, mas veja-se, por exemplo, o caso da serra de Arga, onde os municípios de Ponte de Lima, de Caminha, de Viana do Castelo estão, precisamente, a fazer o levantamento de toda a realidade da flora e da fauna existentes naquela serra, com vista à sua classificação como área protegida, e, afinal, o Governo vem dizer que os contratos para a prospeção já estão assinados e até já têm alguns anos. Esta duplicidade do Governo é verdadeiramente inaceitável, tanto mais porque assume contornos de alguma duplicidade crónica. Veja-se a intervenção do Sr. Deputado Renato Sampaio e veja-se também, por exemplo, o projeto de Programa Eleitoral do Partido Socialista na área das alterações climáticas, apresentado para debate público, da autoria do gabinete de estudos do Partido Socialista, onde, ao contrário daquele que é muitas vezes o discurso do partido, se diz, claramente, que este irá «assegurar uma exploração sustentável das reservas de lítio existentes no nosso País, desenvolvendo um cluster em torno deste recurso».
Sr. Deputado, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, se isto está assim assumido, só lhe posso perguntar o seguinte: Os Verdes acompanham as preocupações que têm sido manifestadas na serra de Arga, em Viana do Castelo, em Ponte de Lima, em Caminha, ou limitam-se, apenas, aos exemplos que aqui trouxeram, do Barroso e de Montalegre? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Por último, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado José Luís Ferreira pelo tema que nos traz. É certo, e já o discutimos várias vezes, tanto em Comissão como em Plenário, que o lítio é essencial para uma transição energética que, tendo a descarbonização da economia como objetivo, tem também a necessidade de respeitar os objetivos que temos, enquanto sociedade global, mundial, para impedir o aumento da temperatura do planeta. Daí estarmos confrontados com uma escolha entre acedermos ao lítio para cumprir estes objetivos, que são objetivos principais para a nossa sustentabilidade enquanto planeta e enquanto espécie, e as dificuldades que isso coloca, quer nas populações, quer do ponto de vista ambiental. Por isso, em primeiro lugar, não podemos apresentar uma solução ambiental com um passivo ambiental insustentável, porque isso não é uma solução ambiental. Em segundo lugar, não podemos deixar ao lucro a definição daquilo que é estratégico para o País e para o mundo, e creio que é nesta segunda parte que há um falhanço monumental. Em primeiro lugar, porque se está a dar às grandes empresas multinacionais uma capacidade de intervir no nosso País contra aquilo que seria expectável na participação das populações e, em segundo lugar, porque é o Estado que se está a demitir de salvaguardar os interesses estratégicos nacionais, compaginando-os com o facto de, em Portugal, podermos ter uma ajuda enorme para esta descarbonização da economia e para a transição energética. É claro que os interesses do lucro estão em cima da mesa porque se descobriu que Portugal tem das maiores reservas do mundo de lítio — está entre as 10 nações com as maiores reservas do mundo — e, por isso, todos os «abutres» internacionais querem pousar em Portugal para delapidar o nosso património natural. Creio que a pergunta que se impõe neste momento é se nós, enquanto País, conseguimos salvaguardar o interesse económico do lítio e o seu interesse ambiental juntamente com o interesse ambiental e económico e de sustentabilidade das nossas populações do interior do País e, particularmente, como referiu, da região do Barroso e Montalegre. Esta é a pergunta que lhe deixo. Da parte do Bloco de Esquerda, consideramos que é possível, desde que não seja o lucro a definir as nossas escolhas estratégicas enquanto País. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Bruno Dias, Liliana Silva, Renato Sampaio, Filipe Anacoreta Correia e Pedro Filipe Soares as questões que me colocaram. Diria, de uma forma genérica, que compreendemos a importância do lítio e a importância do seu contributo para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, mas o bom senso recomenda que não se procure resolver problemas criando outros problemas ainda maiores. Significa isto que a exploração do lítio não pode ser feita a qualquer preço, têm de se respeitar as regras ambientais e, sobretudo, é preciso credibilizar os instrumentos de avaliação ambiental, não criando qualquer tipo de pressões nem qualquer tipo de condicionalismos, que é o que, na nossa perspetiva, o Governo está a fazer, quando primeiro assina e depois faz a avaliação dos impactes. O Sr. Deputado Renato Sampaio fala da importância para a riqueza das populações. Ó, Sr. Deputado, aquela gente do Barroso já viu esse filme mais vezes! Quando lhes falámos nessas coisas — porque estivemos lá no âmbito da Comissão de Economia —, eles recordaram a herança das minas de volfrâmio, que prometiam desenvolvimento e que, afinal, deixaram as terras completamente secas, minas essas que, ainda por cima, eram em galerias e não a céu aberto. Hoje, os lameiros onde eles levavam o gado a pastar estão transformados em verdadeiras escombreiras e, portanto, eles já viram esse filme, não é a primeira vez. O Sr. Deputado Bruno Dias tem razão, de facto, quando diz que o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita. Esse é o nosso grande receio, porque o processo correu mal e, quando lá fomos, no âmbito da Comissão de Economia, pudemos perceber os problemas que as populações nos levantaram e, sobretudo, a falta de informação que reinava. Sr.ª Deputada Liliana Silva, em relação à importância do lítio, já referi que consideramos que pode ser um bom contributo, mas que traz outros problemas, e também acho que as populações não foram ouvidas nem envolvidas neste processo. Respondendo ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, o problema de Montalegre apenas foi trazido por Os Verdes porque, nesse caso concreto, já há um contrato de exploração assinado pelo Governo, mas nós exigimos que qualquer exploração, qualquer atividade económica respeite as normas e as regras ambientais. A avaliação de impacte ambiental não pode estar sujeita a qualquer tipo de pressões, sejam em Montalegre, sejam na serra de Arga, seja noutro local qualquer. Sr. Deputado Renato Sampaio, ninguém quer diabolizar o lítio, mas também não queremos torná-lo na solução da Pátria. Ninguém o quer diabolizar, o que se quer é que se respeitem as regras e que não se descredibilizem os instrumentos de avaliação ambiental. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, de facto, há pouca transparência nestes contratos, mas, já agora, aproveito para lhe lembrar que alguns contratos de licença destas explorações foram feitos pelo Governo anterior exatamente com o mesmo timbre de transparência. Portanto, acho que sobre isso estamos conversados. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a questão é exatamente esta: é preciso salvaguardar os interesses económicos e a sustentabilidade ambiental. É preciso compatibilizar estas duas realidades e é possível compatibilizá-las! Não há falta de legislação, o que é preciso é que se cumpram as leis e, sobretudo, que não se pressionem as entidades que têm de dar parecer nestas matérias. Portanto, não ponham «o carro à frente dos bois», ou seja, não avaliem os estragos só depois de os contratos estarem assinados. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos agora à declaração política seguinte, que vai ser proferida pela Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As greves dos médicos e dos enfermeiros que hoje têm lugar em Portugal são um dos exemplos mais marcantes do estado em que estão os nossos serviços de saúde. Há greves dos médicos e dos enfermeiros porque o Serviço Nacional de Saúde está um caos, e o Serviço Nacional de Saúde está um caos porque o Governo o deixou degradar a um ritmo nunca antes visto no nosso País. Pela mão de um Governo de esquerda, com o apoio das várias esquerdas, o Serviço Nacional de Saúde atingiu o ponto mais baixo de sempre. Faltam médicos e enfermeiros, falta investimento em equipamentos e tecnologia, faltam condições para resolver o drama das listas de espera, faltam vontade e meios para combater a desmotivação e a falta de esperança que hoje existe nos profissionais de saúde em Portugal. A conclusão é só uma: por ação e por omissão, este Governo é uma espécie de «coveiro» do Serviço Nacional de Saúde.
Exatamente!
O mais grave é que a saúde não é exceção no panorama da desqualificação dos serviços públicos em Portugal. Um pouco por todo o lado, o que se vê é a degradação e os maus serviços prestados à população: as filas de espera para o Cartão de Cidadão proliferam a um ritmo impressionante — basta olhar para a televisão; os serviços de transporte rompem pelas costuras — basta ouvir os desabafos dos utentes; os comboios, esses, são poucos e de má qualidade — basta olhar para os números e para as imagens. Entretanto, no Governo, atordoado com tamanho caos, cada cabeça sua sentença! Na justiça, culpam-se os cidadãos pelos atrasos; nos transportes urbanos, o Ministro do Ambiente finge que está tudo bem; nos comboios, o responsável do setor pede desculpa e exibe lágrimas de crocodilo.
Exatamente!
Srs. Deputados, esquecem-se, porém, que há algo mais importante. O mais importante é que este Governo é o campeão da destruição dos serviços públicos. Este Governo não tem desculpa nem perdão, porque governou em condições económicas excecionais e, mesmo assim, deixou que os serviços públicos chegassem a um estado absolutamente lastimável. Os portugueses, em especial os mais vulneráveis, pagam a fatura de uma governação que é o exemplo mais acabado de uma publicidade enganosa. Dizem que acabaram com a austeridade quando, infelizmente, ela está à vista de todos, em qualquer serviço público em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Este é o cúmulo da falta de palavra e da ausência de vergonha. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a imprensa que o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social não quer continuar num eventual futuro Governo. Digo «eventual futuro Governo» porque, às vezes, ouvindo alguns governantes, até parece que o povo já votou e já decidiu. Querendo ou não reformar-se da política, a verdade é que o Ministro Vieira da Silva sai de cena da pior maneira possível, sem ter tido capacidade para resolver o problema sério e inadmissível no atraso da atribuição das pensões de reforma em Portugal. Esta é uma nódoa muito negra no currículo deste Ministro e no balanço deste Governo. Em primeiro lugar, porque uma pessoa que pede a reforma, depois de dezenas de anos de trabalho, merece ser tratada pelo Estado com sensibilidade e dignidade. Em segundo lugar, porque os atrasos de um ano ou mais na concessão de uma pensão de reforma a quem a ela tem direito, por razões burocráticas e administrativas, são uma falha do Estado que não tem perdão possível. Em terceiro lugar, porque os atrasos na concessão de uma pensão de reforma a pessoas pobres, vulneráveis e que se veem privadas de qualquer rendimento, tendo muitas vezes de recorrer à ajuda de familiares e amigos, são um comportamento inadmissível e de uma gritante insensibilidade social.
Muito bem!
Em quarto lugar, porque o Ministro Vieira da Silva, que tem anos e anos de governação neste setor, deveria ser o primeiro a ter um mínimo de sensibilidade para perceber o problema e a ter uma pequena réstia de capacidade para o saber resolver. Infelizmente, o Ministro acrescenta problema ao problema e soma incapacidade política à incapacidade do Estado. Uma vergonha!
Muito bem!
Em quinto lugar, porque, se não fosse a intervenção corajosa e determinada da Sr.ª Provedora de Justiça, ainda hoje o Ministro estaria a fazer um veto de gaveta ao problema, num verdadeiro ato de arrogância e de insensibilidade. É assim este Governo. É assim na concessão de pensões, como é, também, no comportamento injusto que tem com as Misericórdias e demais instituições de solidariedade social. Também aqui, na economia social, o Governo é injusto e falta à palavra. A atualização do compromisso de cooperação com as instituições da economia social deveria ter sido concretizada em janeiro. Estamos em julho e nada sucedeu, ou seja, o Governo falha e as instituições é que padecem. Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo fala dos pobres mas desfavorece-os, o Governo prega a solidariedade, mas não a pratica. É este o balanço de quatro anos perdidos, de uma governação que, apesar das condições económicas excecionais, desperdiçou uma grande oportunidade. O País e os portugueses, seguramente, não o esquecerão. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes tem quatro pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que deseja responder dois a dois. O primeiro pedido de esclarecimento é do CDS-PP. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes pela sua intervenção e por esta fotografia que aqui traça, que é uma fotografia para a qual ninguém gosta de olhar mas que é, efetivamente, aquilo que se está a passar em Portugal: uma discrepância absoluta entre aquilo que é o discurso político, aquilo que é anunciado por este Governo, e, depois, aquilo que é praticado em diversas áreas, ainda para mais na segurança social, aquela área em que este Governo anunciou que ia virar a página, que ia, em tantas matérias, apresentar uma cara nova, um rosto novo. Afinal, apresentou-se com o ministro de sempre, um ministro que entrou para o Ministério já no século passado e que veio, afinal, mais uma vez, iludir os portugueses apenas com medidas avulsas, generosas, mas que, na prática, não resultam. Por exemplo, no caso dos atrasos na atribuição das primeiras pensões, situações verdadeiramente graves, verdadeiramente dramáticas, no limite da subsistência, da sobrevivência de tantos e tantos portugueses, em Portugal e no estrangeiro, o que é que se verificou? O Governo começa por negar a evidência. Desde o início da Legislatura, foi interpelado sobre esta matéria e negou a evidência que chegava a este Parlamento através de diversas participações. Recusou-se a dar dados para que esta matéria fosse escrutinada pelos Deputados e, ainda hoje, continua a não dar os dados de que dispõe para que possamos conhecer exatamente o nível de atrasos. O Governo continua em falha na disponibilização de informação. Quando reconhece que o problema é grave e dramático, já depois de alertas da Sr.ª Provedora de Justiça, o Governo vem dizer aqui, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro: «Não se preocupem, o problema vai ser resolvido no primeiro semestre do ano». Afinal de contas, o semestre passou, os problemas subsistem, o Governo continua a inventar desculpas e os portugueses continuam à espera. Sr.ª Deputada, o que lhe pergunto é isto: há alguma esperança para estes portugueses que não passe pela mudança deste Governo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
O segundo pedido de esclarecimento é do PCP. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, cumprimento-a também pela declaração política que fez. A questão dos serviços públicos foi até trazida ao Parlamento pelo PCP em debate específico e as preocupações com os atrasos no pagamento das pensões e até a dificuldade no acesso aos serviços da segurança social têm sido alvo de intervenção do PCP em diferentes momentos. Mas, Sr.ª Deputada, a intervenção que fez ali, da tribuna, não casa com aquela que foi a prática do PSD quando esteve no Governo.
Ora bem!
Exatamente!
Importa lembrar, Sr.ª Deputada, que o PSD e o CDS encerraram escolas, encerraram balcões da segurança social, negando o acesso das populações aos serviços da segurança social. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.]] Fecharam a porta de tribunais, fecharam serviços de saúde, equipamentos de saúde, negando os serviços públicos de proximidade a muita gente no nosso País. Por isso, a intervenção que fez ali de cima não apaga a ação do PSD quando esteve no Governo, juntamente com o CDS. Sr.ª Deputada, insensibilidade social é cortar nos salários e nas pensões, é cortar no abono de família, no rendimento social de inserção e noutras prestações sociais, como os senhores fizeram quando estiveram no Governo, é cortar no subsídio de educação especial, negando tratamentos e terapias a crianças com necessidades especiais. Sr.ª Deputada, essa foi a ação do PSD e do CDS no Governo, que as palavras que disse ali de cima não apagam. Aliás, se os senhores tivessem continuado no Governo, hoje, na segurança social, já teriam cortado 600 milhões nas pensões, como os senhores queriam e como inscreveram, até, no vosso próprio programa.
Exatamente!
O PSD e o CDS têm as mãos cheias de responsabilidade pela atual situação que se vive na segurança social e não contam com o PCP para denegrir os serviços públicos ou para achincalhar a segurança social. [[Protestos do PSD.]] Aliás, o que o PSD e o CDS também querem fazer — e o PSD demonstra-o bem com a sua intervenção — é fragilizar os serviços públicos, é fragilizar a segurança social, abrir caminho à sua privatização, e, para isso, não contam com o PCP. Cá estaremos a defender o sistema público, universal e solidário da segurança social.
Muito bem!
Cá estaremos a defender o reforço dos direitos dos trabalhadores, como temos defendido, e o Governo tem instrumentos para, efetivamente, reforçar a segurança social.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Continuaremos a defender o reforço da segurança social também com a diversificação das suas fontes de financiamento, garantindo que o sistema público, universal e solidário da segurança social tenha todas as condições para cumprir as suas funções sociais. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estas duas primeiras questões, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões que colocaram. Começando pela ordem com que me foram colocadas as questões, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, é bem verdade aquilo que refere. Vivemos, desde há quatro anos, num mundo de ilusão, em que o Governo promete mas, quando vamos ver, na prática, não dá aquilo que promete. Mais: não dá aquilo a que os cidadãos têm direito. Há atrasos que são inqualificáveis e, desde já — respondendo também à Deputada Diana Ferreira —, aproveito para lembrar que esses atrasos tiveram um aumento exponencial neste Governo, de 2017 para 2018, nunca verificado antes. Portanto, respondendo à questão que me coloca diretamente, a esperança é, de facto, a de que haja um Governo que não desqualifique, como este Governo desqualificou, os serviços públicos e que os portugueses não sejam tão maltratados como estão a ser por este Governo. Como referi da tribuna, os portugueses, certamente, não o irão esquecer nas próximas eleições… [[Protestos do PCP.]]
Também não esquecerão o que o PSD e o CDS fizeram!
… e vão, seguramente, escolher um Governo que os trate com a dignidade com que não estão a ser tratados. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, a Sr.ª Deputada deve estar um bocadinho enganada. Refere que nós, PSD, não contamos com o PCP, e não contamos. Quem contou com o PCP foi o Governo. Sr.ª Deputada, quer que lhe lembre? Em 2016, em 2017, em 2018 e em 2019. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.]]
Sr.ª Deputada, o PCP foi, e é, também responsável por este caos que se vive nos setores públicos. Já tive oportunidade de o dizer, Sr.ª Deputada, e repito: não adianta estarem a agendar debates para falar do caos nos serviços públicos porque isso não os isenta de responsabilidade. Sr.ª Deputada, aconselho a que haja seriedade nas intervenções…
Convinha! Convinha que houvesse seriedade, sim!
… e a seriedade exige que se leia, repito, que se leia sobre os temas que estão a ser discutidos. Desde logo, Sr.ª Deputada, se tiver oportunidade, leia o relatório da Sr.ª Provedora de Justiça, que refere, de uma forma expressa — não é o PSD que o diz —, que nunca houve tantos atrasos. Friso, Sr.ª Deputada, que nunca houve tantos atrasos como se têm estado a verificar nos últimos anos, designadamente desde 2017.
Essa é que é essa!
Pela sua intervenção, dá-me a sensação de que o PCP acabou de manifestar uma grande insensibilidade para com aqueles que vivem sem qualquer rendimento há mais de um ano. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
Passamos, então, à segunda ronda de perguntas à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, sendo a primeira do Bloco de Esquerda. Sr. Deputado Moisés Ferreira, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes pela declaração política, pelo assunto que nos traz e, também, pelo momento que nos proporcionou, por vermos o PSD, desta vez, a tentar aliar-se a greves em curso. [[Protestos do PSD.]] Que grande volte-face do PSD, que grande caminho que o PSD foi percorrendo para se encavalitar em greves e para vir prestar loas a serviços públicos, serviços públicos que antes, de duas, uma, ou apelidava como «gorduras do Estado», e portanto eram para emagrecer, para abater, ou, então, queria privatizar. Por exemplo, a Sr.ª Deputada começou por falar da saúde. O PSD, na saúde, tinha uma lista de cerca de 30 hospitais para entregar a entidades privadas. Não sei se está lembrada disso. Não sei se era uma tentativa de melhorar o serviço público acabando com ele, ou seja, para acabar os problemas do serviço público, acabava com o próprio serviço público. Mas como as declarações políticas na Assembleia da República também devem servir para os partidos virem dizer ao País o que propõem para determinados assuntos, para determinadas áreas, gostava de aproveitar a oportunidade para colocar algumas questões. Começou por falar sobre as greves em curso e eu gostava de falar-lhe sobre médicos. Está o PSD disponível para defender, por exemplo, a exclusividade dos médicos e dos outros profissionais no Serviço Nacional de Saúde, para garantir que o Serviço Nacional de Saúde tenha cada vez mais profissionais e que eles não sejam drenados para o privado? Sim ou não? Está o PSD disponível para rever a sua posição sobre a formação de mais médicos especialistas? Em vez de apoiar um regime jurídico criado pelo PSD, que gerou indiferenciação dos médicos, está disponível para vir, agora, ao encontro das propostas do Bloco de Esquerda para aumentar as vagas para médicos especialistas, para termos mais médicos especialistas no País? Sim ou não? Sobre enfermeiros, está disponível para rever a carreira dos enfermeiros, para acompanhar o Bloco de Esquerda na intenção da revisão da carreira de enfermagem, para uma contagem integral do tempo dos profissionais, para garantir o igual tratamento entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas? Sim ou não?
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino com isto, Sr. Presidente. É importante responder a isto, porque se não a declaração que veio aqui fazer é uma mera instrumentalização dos trabalhadores,…
Instrumentalização dos trabalhadores?! Nós?!
… é uma mera instrumentalização dos funcionários públicos, é uma mera instrumentalização da greve, e tem pouca seriedade, porque, depois, não tem nenhuma proposta para estas questões que estão em cima da mesa. [[Aplausos do BE.]]
A última questão à Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes é da Sr.ª Deputada Carla Tavares, do PS. Tem a palavra.
Sr. Presidente, de facto, Sr.ª Deputada, existe um ditado popular que encarna bem aquilo que a Sr.ª Deputada há pouco veio aqui fazer, que é: «Bem prega Frei Tomás; olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz». Claro que — e, caso não se recorde, relembro-a — durante o anterior Governo do PSD/CDS a área da segurança social e do trabalho perderam 3156 trabalhadores. Até ao primeiro trimestre de 2019, este Governo já conseguiu recuperar 906 desses trabalhadores, no entanto, reconhecemos todos que esse número poderá ainda não ser suficiente. Aliás, Sr.ª Deputada, recordemos também que o Governo do PSD e do CDS foi o campeão da destruição de emprego, não só na segurança social, mas de todo o emprego, e esse é o reconhecimento que os portugueses também saberão fazer nas próximas eleições. Acresce ainda, Sr.ª Deputada, que só no último mês de maio estiveram a pagamento, no Centro Nacional de Pensões, 15 000 novas pensões, ou seja, mais 63% do que aquelas que estiveram a pagamento no ano de 2014, pensões essas que o Governo do PS aumentou e não cortou, como o PSD e o CDS queriam fazer. Sim, Sr.ª Deputada, porque os portugueses não se esquecem do corte dos 600 milhões que o PSD e o CDS queriam fazer.
Muito bem!
Mais, Sr.ª Deputada: se compararmos 2014 com 2015, 2016 ou 2017, percebemos de imediato que, nos últimos três anos, houve um aumento de 30% de novos pedidos de pensões, não obstante os recursos humanos da segurança social terem diminuído em mais de um terço por força dos cortes de pessoal e das pessoas que foram enviadas para a requalificação pelo anterior Governo. Aliás, durante a anterior legislatura, por várias vezes, o PS questionou o então Governo do PSD e do CDS sobre o previsível, agora confirmado, impacto negativo dos despedimentos disfarçados de requalificação, quer na produtividade, quer na capacidade de resposta dos serviços da segurança social. Esse impacto negativo foi sempre negado, sendo várias vezes afirmado que essas pessoas não faziam falta.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, sendo hoje claro, e confirmando-se que os 700 trabalhadores da segurança social enviados para a requalificação, bem como todos os outros, afinal, faziam falta, como, aliás, o PS sempre acautelou e preveniu, pergunto-lhe o que é que fez o PSD, na altura, para acautelar essa mesma falta de pessoal, para que, de facto, não se viesse a verificar no futuro, como veio a acontecer, a falta desses recursos humanos? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, a palavra é da Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado Moisés Ferreira e à Sr.ª Deputada Carla Tavares as questões que colocaram. Começando pela ordem com que me foram colocadas as questões, diria ao Sr. Deputado Moisés Ferreira que deve estar um bocadinho confundido com o que diz relativamente ao PSD, pois começa por dizer que o PSD instrumentalizou as greves. Srs. Deputados, o PSD respeita, como sempre respeitou, as greves. Sabe qual é o problema das greves? O problema das greves é o descontentamento das pessoas. E sabe porque é que as pessoas estão descontentes, Sr. Deputado? Porque os senhores contribuíram para desqualificar os serviços públicos!
É verdade!
É por isso que, hoje, neste momento, estamos a assistir a greves de médicos e enfermeiros. A forma como os Srs. Deputados falam só me leva a concluir que estão a apoiar esta situação. Ainda assim, depois deste caos generalizado das greves lá fora, os Srs. Deputados estão a dizer que não compreendem o descontentamento dos cidadãos.
É verdade!
Os Srs. Deputados estão a dizer aos cidadãos que estão nas filas de espera para ter o seu cartão de cidadão que não têm razão. Os Srs. Deputados estão a dizer aos pensionistas que estão à espera — alguns, há mais de dois anos — de receber a sua reforma que não têm razão. Srs. Deputados, tenham a coragem de dizer que são responsáveis e não alterem aquilo que o PSD disse. O PSD vai estar, como sempre esteve, ao lado das pessoas, estejam elas a fazer greve ou a reivindicar o que entenderem, porque, efetivamente, elas estão primeiro e os senhores são os responsáveis pelo estado em que as coisas estão.
Não respondeu a rigorosamente nada!
Sr.ª Deputada Carla Tavares, o que acabou de fazer foi uma declaração de reconhecimento da incompetência do seu Governo.
Pois foi!
Sr.ª Deputada, estamos no final de uma Legislatura e não foi o PSD que esteve a governar durante estes quatro anos.
Ainda bem!
Quem ligasse a televisão ou entrasse aqui quando a Sr.ª Deputada falou, pensava que estávamos a falar de um Governo PSD/CDS de há quatro anos, que estávamos num debate de há quatro anos. Srs. Deputados, não é isso que se passa! O que se passa é que os senhores estiveram a governar durante quatro anos e, como a Sr.ª Deputada acabou de admitir, foram totalmente incapazes e incompetentes para dar resposta aos portugueses. Sr.ª Deputada, foi o seu Ministro Vieira da Silva que veio à Assembleia da República dizer, reiteradas vezes, que o problema do atraso no pagamento das pensões estaria resolvido até ao final do primeiro semestre. Sr.ª Deputada, é ou não verdade que, na semana passada — quando estávamos no final do primeiro semestre —, eu própria questionei o Sr. Ministro no sentido de saber se o problema estava resolvido? Pois nem o Sr. Ministro foi capaz de responder nem a Sr.ª Deputada foi capaz de o garantir. Pois não! Estamos em julho e os portugueses são quem menos vos interessa. Portanto, Sr.ª Deputada, devo dizer que, de facto, toda a esquerda é responsável pela desqualificação que se vive nos serviços públicos. [[Aplausos do PSD.]]
Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se hoje 3 anos e 8 meses sobre a data em que se iniciou, nesta Assembleia, o debate do Programa do XXI Governo Constitucional. Nesta última declaração política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na presente Legislatura, impõe-se fazer um balanço. Impõe-se, desde logo, falar da solução política que esteve na base da formação do Governo: as posições políticas comuns com o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes». Nos próximos meses, vamos certamente assistir a uma ampla discussão sobre o mérito relativo de cada um nos resultados obtidos e sobre a autoria de cada uma das medidas tomadas. O PS não deixará de assinalar, a esse propósito, quanto daquilo que foi realizado e conseguido constava do programa eleitoral com que se apresentou, em 2015, aos portugueses. Há um mérito, contudo, que é indiscutível e comum: pela primeira vez na nossa democracia, as esquerdas souberam viabilizar, em conjunto, uma solução governativa. Divididas em tantas questões, souberam, sem abandonar essas diferenças, construir os consensos necessários à aprovação de quatro Orçamentos do Estado e à preservação da estabilidade política ao longo de uma Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Só com essa estabilidade foi possível aprovar, ao longo de quatro anos, um conjunto de medidas que são a marca identitária desta solução de Governo.
Por isso é que os serviços públicos estão desta maneira! Por isso é que há caos na saúde e nos transportes!
Agora que o aproximar da campanha vai certamente fazer com que todos venham a destacar as divergências e as diferenças, não podia o PS, neste momento, deixar de assinalar esse caminho comum e o nosso orgulho de termos feito parte dele. [[Aplausos do PS.]] Desse percurso fazem indiscutivelmente parte iniciativas legislativas do PS que, em conjunto com iniciativas no mesmo sentido de outros partidos de esquerda, corrigiram opções ultramontanas da lei portuguesa, como as que vedavam a adoção por casais do mesmo sexo, limitavam o recurso à procriação medicamente assistida por parte das mulheres como direito individual ou criavam uma absurda consulta médica compulsória no processo de interrupção voluntária da gravidez. [[Aplausos do PS.]] Falo de limitações à liberdade criadas ou não ultrapassadas na Legislatura anterior, recordando-nos, mais uma vez, que mesmo quando a direita se diz liberal raramente incorpora a melhor vertente do liberalismo, que é a defesa das liberdades. [[Aplausos do PS.]] A marca principal da Legislatura foi, contudo, a dos resultados económicos e orçamentais.
Está uma coisa esperta, está!
A estratégia traçada no Programa do Governo era clara: eliminadas as medidas que estrangulavam as famílias e a economia, seria possível passar do abrandamento económico a um crescimento mais robusto. Uma das originalidades da Legislatura foi precisamente a de se cumprir esse Programa do Governo e se aplicarem as medidas que nele constavam. A aplicação dessas medidas teve o resultado previsto no Programa do Governo. Os défices orçamentais dos últimos anos são os mais baixos da democracia e o atual excedente primário e o peso da dívida pública no PIB (produto interno bruto) são aqueles que estavam previstos no Programa do Governo, apesar de dúvidas, ceticismo e mesmos afirmações perentórias sobre impossibilidades aritméticas. [[Muito bem!]]
A redução sustentada do peso da dívida pública no PIB é um dos principais legados estruturais que este Governo, ou qualquer Governo, pode deixar para o futuro. O outro é a sustentabilidade dessa grande dívida implícita do Estado que é a dívida face aos pensionistas, atuais e futuros. É preciso que quem hoje trabalha tenha a segurança de que terá uma pensão amanhã. Aqui, além de se ter passado de défices a excedentes na segurança social, a conjugação desses excedentes com a criação de novas receitas permitiu prolongar em 19 anos o tempo em que o Fundo de Estabilização Financeira pode acorrer a desequilíbrios do sistema. Na base destes resultados está o facto de a economia ter respondido aos estímulos, criando emprego. Em quatro anos, há mais 370 000 empregos em Portugal e a taxa de desemprego foi reduzida para quase metade, a mais baixa em 17 anos. [[Aplausos do PS.]] Ao mesmo tempo, em todos os anos desta Legislatura, aumentou o salário mínimo, com um aumento acumulado de quase 20%, aumentou igualmente o salário médio e aumentou a despesa social, que é a rede de segurança dos portugueses em situação mais frágil, tudo contribuindo para uma redução sem precedentes da taxa de risco de pobreza, a um ritmo que foi o maior entre os países da zona euro. Acrescento que esta maioria parlamentar cumpriu os compromissos constantes do Programa do Governo em termos de redução de impostos. O PS provou, assim, que é possível compatibilizar estes resultados económicos e sociais com finanças públicas sustentáveis. Os resultados orçamentais obtidos permitem que a campanha eleitoral que se avizinha não seja dominada por emergência orçamental, procedimentos por défices excessivos ou ameaças de sanções, como vinha ininterruptamente acontecendo há mais de década e meia. Para o PS, ter finanças públicas sólidas não é principalmente uma questão de cumprimento de regras europeias, é antes uma questão de sustentabilidade do Estado social. [[Aplausos do PS.]] A redução do peso da dívida pública vai libertando recursos que podem progressivamente ser aplicados no financiamento dos serviços públicos e, no longo prazo, o País só pode ter aqueles serviços públicos que esteja disponível para financiar com impostos, não com endividamento. Aqueles partidos que, como o PS, defendem um Estado social forte, aqueles partidos que, como o PS, não colocam a hipótese…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Já vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, aqueles partidos que, como o PS, não colocam a hipótese de reduzir encargos orçamentais passando serviços públicos essenciais para o privado, são esses partidos, Sr.as e Srs. Deputados, que mais têm de estar preocupados em preservar as condições de sustentabilidade das contas públicas. Essa tem de ser uma preocupação permanente! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Rocha Andrade, a Mesa regista as inscrições de quatro Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Como deseja responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, devo dizer que, quando me disseram o título da sua declaração política, pensei que íamos ter uma sequência do último consílio das Jornadas Parlamentares do Partido Socialista e, em particular, das declarações do Presidente do seu Grupo Parlamentar, Carlos César. Lembro-me do que ele referiu, nesse último dia, quando falava dos constantes bloqueios e das dificuldades dos parceiros à esquerda. Dei por mim a pensar nas medidas concretas que poderiam ter sido esses bloqueios, essas dificuldades e comecei a elencá-las.
Está muito calmo, o Bloco! Parece que tomou um calmante!…
Pensei, por exemplo, nas pensões. Realmente, houve alguma proposta do Partido Socialista para um aumento extraordinário ainda maior em algum dos anos? Não, não houve, porque o Partido Socialista previa, no seu programa, congelar as pensões. Quanto ao salário mínimo e ao seu aumento até aos 600 €, foi algum dos parceiros à esquerda que impediu que ele subisse mais do que os 600 €? Não, foi o Partido Socialista que teve de ser arrastado, mesmo para os 600 €. Quanto à redução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou à criação do adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), o Partido Socialista queria ir mais além? Não, era até o Sr. Deputado que tinha a pasta, no Governo, e não me lembro de uma única proposta para ir mais além na redução do IRS. Quanto à redução das propinas, o Partido Socialista algum dia propôs que elas baixassem mais do que baixaram, pela primeira vez em 20 anos? Não, o Partido Socialista não o fez. Quanto ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e à regularização dos precários na Administração Pública, o Partido Socialista queria ir mais além? Nem isso queria, porque nem isso tinha no seu programa. E quanto à vinculação de professores? Novamente, nem isso tinha no seu programa. Por isso, de que bloqueios é que estamos a falar? Lembrei-me que poderia ser dos passes dos transportes. Será que o Partido Socialista queria baixar ainda mais os passes dos transportes? Não, o Bloco de Esquerda queria, o Partido Socialista é que não quis. Por isso, quanto a constantes bloqueios e constantes dificuldades, o que é que houve de concreto? Aí é que me comecei a lembrar que houve, de facto, uma borla aos patrões, através da redução da TSU (taxa social única), que foi rejeitada aqui, porque iria fazer mal à segurança social dos trabalhadores, e houve os apoios à banca, o BANIF (Banco Internacional do Funchal), o desastre do Novo Banco, que custou milhares de milhões de euros ao País, e isso, sim, teve uma força de bloqueio à esquerda.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, devo dizer que, depois da sua intervenção, percebi que a grande força de bloqueio é o próprio Partido Socialista e que, hoje, veio emendar a mão das suas Jornadas Parlamentares. Da nossa parte, esteja à vontade, porque não guardamos nenhum tipo de ressentimentos. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, queria começar por dizer que valorizamos muito o que aconteceu nesta Legislatura. Valorizamos muito, desde logo, a contribuição que o PCP deu para que esta Legislatura tenha sido aquilo que foi e não a continuação da Legislatura anterior. É que, na noite de 4 de outubro de 2015, aliás, numa altura em que o Secretário-Geral do Partido Socialista até já dava como adquirido que ficaria na oposição, ficou conhecida uma frase do Secretário-Geral do PCP, quando afirmou que o Partido Socialista poderia formar Governo se quisesse. A partir daí, de facto, abriu-se um caminho. Importa daqui retirar algumas lições, desde logo, a de que, afinal, as eleições não eram para eleger primeiros-ministros.
Ora bem!
As eleições eram para eleger Deputados à Assembleia da República e a solução governativa sairia daquela que fosse a correlação de forças na Assembleia da República. A direita tinha perdido a maioria absoluta e havia todas as condições para ser afastada do Governo. Portanto, congratulamo-nos muito que, em função deste novo quadro que se abriu, tenha sido possível encontrar uma solução governativa que, de facto, trouxe grandes avanços para os portugueses em matéria de reposição de direitos e rendimentos, que demonstrou que o caminho que a direita dizia ser o único não o era, pelo contrário, era o pior dos caminhos, e ficou demonstrado que a economia portuguesa só tinha a ganhar com um aumento do poder de compra da maioria dos portugueses, particularmente daqueles que menos tinham e que menos podiam.
Muito bem!
Isso refletiu-se nos números da economia, refletiu-se nos números do desemprego, refletiu-se, de facto, numa outra realidade para o nosso País. Porém, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, era possível ter ido mais longe em algumas matérias e não se foi porque, de facto, aí, o Partido Socialista não nos acompanhou. O Partido Socialista não quis alterar para melhor a legislação do trabalho e, portanto, não só se conformou com aquilo que a direita tinha feito como até apresentou propostas que ainda estão em discussão mas que, do nosso ponto de vista, não melhoram, pelo contrário, a fragilização dos trabalhadores, provocada pela política de direita. Era possível ter ido mais longe, relativamente aos serviços públicos, à contratação de funcionários.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Era possível ter reposto as freguesias que foram extintas pelo PSD e pelo CDS e isso não foi por diante porque o Partido Socialista preferiu ficar fiel à sua ideia das contas certas para fazer boa figura em Bruxelas, fazendo má figura em Portugal. Por isso, Sr. Presidente — e termino —, congratulamo-nos com o que aconteceu nesta Legislatura mas podíamos ter ido mais longe e na próxima Legislatura o PCP cá estará para lutar por mais avanços e para impedir que se volte para trás. [[Aplausos do PCP.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe, e acrescentaria eu que, de preferência, para cumprir os tempos dos pedidos de esclarecimento também.
É a dialética parlamentar!
Está bem, mas para a próxima Legislatura que «dialetique» menos! [[Risos.]] Para responder a estas duas primeiras perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ambas as questões, que agradeço, coincidem parcialmente, creio eu, na parte de valorizarmos…
Só em parte!
Coincidem parcialmente, então, na parte em que valorizamos o passado e o presente desta solução de Governo, e, Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe que não só se demonstrou naquela altura que não havia um único caminho como se rompeu um bloqueio maior, que era uma ideia instalada de que havia um conjunto de opções expressas em eleições por uma parte significativa da população portuguesa que, por um dogma qualquer, nunca podiam ter expressão governativa. E ainda bem que esse dogma foi enterrado. Agora, tal como também tentei exprimir na minha intervenção, é evidente que os partidos mantêm diferenças, e desde logo uma diferença que é natural, isto é, que numas jornadas parlamentares do PS se peça — desculpem lá! — para o eleitorado dar mais força ao PS. Nós, de facto, não vamos pedir para o eleitorado dar mais força ao PCP ou dar mais força ao Bloco de Esquerda,… [[Risos.]] … achamos que essas missões competem a esses dois partidos e não nos queremos imiscuir no vosso discurso nessa matéria. [[Aplausos do PS.]]
Até levariam a mal! Até levariam a mal!
Mas, Srs. Deputados, é evidente que há algo que está implícito no vosso discurso — ou mesmo muito mais explícito no caso do Deputado António Filipe — que tenho de realçar como diferença e que tentei dizer na minha declaração política: nós não achamos que cumprir as metas orçamentais seja uma questão de fazer boa figura em Bruxelas. Cumprir metas orçamentais é a única forma de preservar a integridade e a sustentabilidade de um Estado social e dos serviços públicos,… [[Aplausos do PS.]] … porque se eles não forem sustentáveis, mais tarde ou mais cedo, uma qualquer coligação de direita pode ganhar eleições — esperemos que mais tarde! — e usar essa insustentabilidade para executar um programa de redução e de privatização de serviços públicos. Não é um filme que nunca tenhamos visto, não é uma antestreia que nunca tenha estado anunciada e, portanto, a sustentabilidade orçamental não é uma preocupação de direita, não é uma preocupação europeia,…
Muito bem!
… tem de ser uma preocupação nacional, tem de ser uma preocupação assumida, a longo prazo, por todos os presentes na Câmara e, nomeadamente, pelos partidos de esquerda. [[Aplausos do PS.]]
Passamos agora à segunda ronda de perguntas, sendo a primeira questão do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rocha Andrade, daquela tribuna, ouvi-o congratular-se, diria bastante ufano, pelo facto de Portugal apresentar finanças públicas sólidas. Já que falou no Programa de Governo e nas promessas eleitorais do Partido Socialista, só lhe posso dizer: «Sr. Deputado, bem-vindo». É que lembro-me bem do Partido Socialista, e por mais que o Sr. Deputado suba àquela tribuna a fingir que o Partido Socialista não tem nenhum passado, o PS tem um passado, e não é tão longínquo quanto isso, Sr. Deputado. Portanto, talvez lhe ficasse melhor, ao mesmo tempo que se congratula pelas finanças públicas sólidas — que não são um fim em si mesmo mas, sim, um pressuposto essencial não apenas para o funcionamento do Estado mas, sobretudo, para um crescimento económico sólido e saudável —, a boa ideia de começar por pedir desculpa pelo que o Partido Socialista fez a Portugal e pela bancarrota a que quase conduziu o País. É que os senhores nunca, mas mesmo nunca, até hoje, foram capazes de assumir que se as finanças públicas sólidas não foram um objetivo até determinada altura, e sobretudo até 2011, isso foi porque o Partido Socialista teve uma governação absolutamente desastrosa, pela qual ainda hoje não assume qualquer responsabilidade. Em segundo lugar, porque as finanças públicas não têm só um lado, também têm o lado de como é que são obtidas, gostava também de lhe perguntar, Sr. Deputado, em que momento do Programa do Governo é que estava previsto, por exemplo, que a carga fiscal ia atingir um record máximo durante esta Legislatura. A verdade é que atingiu, Sr. Deputado, e por mais que os senhores continuem a fingir que os impostos não são pagos por pessoas, também é verdade que, se a carga fiscal aumentou, cada vez mais uma parte maior da riqueza produzida pelos portugueses é entregue e consumida pelo Estado. Quando fala de serviços públicos e diz que os estão a defender de passar para os privados, Sr. Deputado, devo dizer que nas últimas semanas ouvi falar de blocos operatórios a fecharem, de urgências a abrirem à vez, de hospitais em que nem água quente havia, mas a preocupação que o Sr. Deputado tem é de não os passar a privados. A preocupação que eu tenho é com os doentes que não estão a receber os cuidados devidos,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … e, sim, esse também é o outro lado das finanças públicas sólidas. E a solução, Sr. Deputado, não era as finanças públicas deixarem de ser sólidas, a solução era ter feito outras escolhas. Por último, gostava de saber onde estava previsto no Programa do Governo que a segurança social ia passar a ter atrasos de um e dois anos para processar pensões, que ia haver filas monstruosas para se tirar o cartão de cidadão e o Governo ainda ia responsabilizar as pessoas ou, por último, que o investimento público ia atingir o valor mais baixo das últimas décadas…
Sr.ª Deputada, tem de terminar. A Mesa distraiu-se e já ultrapassou o seu tempo.
… ou que, por último, ia haver operações stop do fisco, que, sim, foram do conhecimento da administração tributária, como ficou comprovado na última semana. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Aplica-se o mesmo comentário que fiz há pouco ao Sr. Deputado António Filipe: 2 minutos não são 3.
Tem razão!
O último pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Inês Domingos. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, veio aqui fazer um balanço e o que faltava era que não houvesse pontos positivos. De facto, é positivo que o PIB tenha crescido e que o desemprego tenha diminuído, mas também devo dizer que seria extraordinário que isso não acontecesse, considerando que Portugal beneficiou de uma das conjunturas internacionais mais favoráveis das últimas décadas.
Bem lembrado!
Por outro lado, é preocupante que em 2018 tenha havido 20 países da União Europeia que cresceram mais do que Portugal. É grave que, quando nos comparamos com a média da UE, Portugal esteja a divergir. Em 2015, tínhamos um PIB per capita, em paridade de poder de compra, que era 77,5% da média da União Europeia e, em 2018, ele desceu para 76,2%.
Pois, pois!
Sr. Deputado, com este Governo, com esta maioria, com estas esquerdas, os portugueses têm uma qualidade de vida pior, face aos cidadãos da União Europeia. Sobre as contas públicas, Sr. Deputado, o défice, de facto, diminuiu, só que aumentou a despesa corrente primária, à custa de uma degradação do investimento público, que em 2018 era inferior ao nível de 2015, e, em percentagem do PIB, é mesmo o mais baixo da União Europeia, e também à custa de uma grave deterioração dos serviços públicos, ao mesmo tempo que aumenta a carga fiscal para um máximo histórico. Sr. Deputado, sobre as promessas de que falou da tribuna, todos nos lembramos de o Ministro Mário Centeno, precisamente nesta Sala, dizer que não iria aumentar a carga fiscal — «Leiam nos meus lábios», dizia ele. Pois hoje lemos nos números do Ministério das Finanças que a carga fiscal está em máximos históricos. Sr. Deputado, os sinais que nos chegam da poupança, que continua próxima de mínimos históricos, da produtividade, que diminuiu, segundo os números do Ministério das Finanças; do saldo externo que, pela primeira vez, em muitos meses, voltou a ser negativo, são tudo sinais de alerta que nos deviam preocupar. E gostava de saber porque é que são ignorados pelo Partido Socialista e pelo Governo.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que alertámos para que o Governo mudasse o seu comportamento. Agora é tempo de escolher uma alternativa, uma alternativa reformista para o País, que o PSD começa hoje mesmo a apresentar. [[Aplausos do PSD.]]
Começa hoje?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, far-me-á justiça de reconhecer que, na minha intervenção, eu disse que problemas de emergência orçamental ou de défice excessivo se prolongavam há década e meia e, portanto, inclui, por acaso, um Governo do PS. [[Muito bem!]]
Agora, a esse propósito, deixe-me dizer-lhe que tenho dificuldades em reconhecer essa ideia de que a direita é detentora da verdade orçamental, porque, por acaso, integrei esse Governo que tomou posse em 2005 e, na altura, foi feita, independentemente, uma avaliação do défice que o Governo anterior nos tinha deixado — por acaso, com um Ministro das Finanças do CDS — e o défice em causa ia subir para cerca de 7%, sem que houvesse, salvo erro, nenhuma crise financeira mundial para o justificar.
Muito bem!
Portanto, esta coisa de não ligar muito às finanças públicas, vai desculpar-me mas o CDS talvez seja o último partido que pode ter legitimidade nessa matéria, nesta Casa. [[Muito bem!]]
Era o que faltava!
Pergunta onde estava a carga fiscal no Programa do Governo? Sr.ª Deputada, o que o Programa do Governo dizia era que, quando estrangulamos a economia, as receitas fiscais descem e não se consegue controlar o défice; quando estimulamos a economia, as receitas fiscais sobem e controla-se o défice. Ora, o que acontece? Se olhar para 2018, verificará que cerca de 80% da subida da receita fiscal vem de quatro receitas: as contribuições para a segurança social, o IRC, o IVA e o IRS. Nem com toda a sua imaginação a Sr.ª Deputada conseguirá encontrar uma subida do IRC, uma subida do IVA ou uma subida de contribuições para a segurança social em 2018, e o IRS até desceu. Portanto, a questão é que o fundamental do aumento da receita fiscal vem de impostos que não subiram ou que desceram, que era precisamente a estratégia que estava indicada no Programa do Governo. [[Muito bem!]]
Já agora, Sr.ª Deputada Inês Domingos, um dia o PSD tem de se pôr de acordo com o PSD. É que, de um lado, ouve-se o PSD dizer: «Ai, que não há despesa nos serviços públicos, não há despesa com pessoal nos serviços públicos», e agora, por outro lado, vem a Sr.ª Deputada e diz que a corrente primária está a subir. Sr.ª Deputada, despesa corrente primária é aquela despesa que é usada para pagar os custos de funcionamento dos serviços públicos… [[Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.]] … e as pessoas que os Srs. Deputados estão sempre a dizer que não existem em número suficiente nos serviços públicos. [[Aplausos do PS.]] Portanto, de duas, uma: ou criticam o Governo por não subir a despesa corrente primária ou criticam por subir a despesa primária. Agora, na mesma sessão, fazer as duas críticas, convenhamos que é um bocadinho demais. [[Aplausos e risos do PS.]]
Passamos agora à seguinte declaração política, que é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de três anos foi constituído um grupo de trabalho entre o Governo e o Bloco para fazer um plano de combate à precariedade. Ao fim de um ano e meio, acordaram-se nesse grupo algumas medidas de sentido positivo, tais como limitar a duração dos contratos a prazo; restringir o fundamento desses contratos precários, deixando de bastar ser-se jovem, desempregado de longa duração ou estar sem índice de atividade para ter um contrato precário, mesmo para funções permanentes; instituir um limite de renovações nos contratos temporários, que não existe atualmente na lei; acabar com o banco de horas individual e reforçar os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e da lei de reconhecimento dos contratos de trabalho. No entanto, quando levou a sua proposta para a concertação social, o Governo ofereceu uma série de contrapartidas aos patrões que mitigaram e, nalguns casos, esvaziaram mesmo o que tinha sido acordado à esquerda…
Sr. Deputado José Soeiro, dê-me licença. Os Srs. Deputados importam-se de se sentar?! Acho que o Sr. Deputado José Soeiro deve ser ouvido com atenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Entre outras coisas, nessa negociação na concertação social, o Governo aceitou a exigência patronal de generalizar a todos os setores de atividade os contratos orais de muito curta duração, hoje apenas permitidos em atividade sazonal agrícola ou em eventos turísticos de 15 dias, no máximo. Além disso, aceitou aumentar a sua duração para mais do dobro. Em segundo lugar, o Governo aceitou a exigência patronal de criar uma nova figura do banco de horas, fora da contratação coletiva. Em terceiro lugar, o Governo esvaziou completamente a penalização por rotatividade ao criar uma floresta de exceções e ao tomar como valor de referência a média por setor. Em quarto lugar, entendeu o Governo que devia compensar os patrões pela limitação da duração dos contratos a prazo através de uma medida altamente penalizadora: aumentar para o dobro o período experimental dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração. Na semana passada, PS, PSD e CDS-PP aprovaram na reunião do grupo de trabalho da legislação laboral esta proposta negociada entre o Governo e os patrões. Vale a pena percebermos o alcance desta última medida: a figura legal do período experimental corresponde a um tempo inicial em que trabalhador e empregador, que começam uma relação de trabalho subordinado, se encontram à prova. Com essa justificação, ao trabalhador não são garantidos, durante o período experimental, alguns dos seus direitos fundamentais, desde logo porque o empregador pode, durante esse período, fazer cessar o contrato sem invocar qualquer motivo, sem aviso prévio e sem compensação. O período experimental é por isso a mais precária das condições laborais previstas na lei. É muito mais precária do que um contrato a prazo. De todas as figuras existentes no Código do Trabalho, o período experimental é também o período da mais ampla liberdade patronal, porque ao não ter de invocar qualquer motivo, nem de justificar a sua decisão, o patrão pode despedir o trabalhador por qualquer razão, até por razões discriminatórias, como acontece, aliás, com as grávidas dispensadas no período experimental. É que, ao não precisarem de ser apresentadas as motivações do empregador, estas tornam-se completamente insindicáveis. Por isto mesmo, o período experimental sempre conviveu de forma extremamente tensa com o preceito constitucional que proíbe os despedimentos sem justa causa. Na realidade, a lei permite, durante o período experimental, aquilo que a Constituição proíbe: o despedimento livre, sem aviso prévio, sem motivo e sem compensação. Onde a Constituição protege a estabilidade do emprego, o período experimental radicaliza a condição de vulnerabilidade e de precariedade do trabalhador. O período experimental sempre esteve, para utilizar a expressão de João Leal Amado, «no limiar da inconstitucionalidade». É por isso que a regulação desta figura sempre mereceu extrema cautela por parte de quem legisla e a definição da sua duração é uma questão crítica. Quando foi criado, o período experimental tinha a duração de 15 dias e convenhamos que para funções indiferenciadas, que não requerem especial qualificação ou confiança, alguns dias, poucas semanas, são mais que suficientes para se aferir da adequação do trabalhador às suas tarefas. 90 dias, como, entretanto, foi colocado na lei para estes casos, já é, na verdade, um período exagerado para cumprir o desígnio que a lei propõe. Mas transformar o período experimental num semestre precário inteiro é do domínio do abuso. Por que razão, para funções indiferenciadas, seria preciso estar seis meses à experiência? Nada justifica que assim seja. Ao propor duplicar de 90 para 180 dias o período experimental de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, esta proposta do Governo, agora aprovada com os votos do PSD e do CDS, condena estes dois grupos a um estatuto laboral de menoridade de direitos. Mas, além de injusta, esta proposta está ameaçada de inconstitucionalidade. E não é apenas o Bloco que o diz, são juristas de todas as opiniões, da esquerda à direita. Em 2008, não nos esqueçamos, o então Ministro Vieira da Silva chegou a propor alargar para os mesmos 180 dias o período experimental para a generalidade dos trabalhadores. Essa alteração foi declarada inconstitucional. No acórdão do Tribunal Constitucional, considerou-se que a medida violava o preceito da segurança no emprego, o artigo 53.º da Constituição, que ofendia o princípio da proporcionalidade e que colidia também com o artigo 18.º da Constituição, que define que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias — neste caso o direito a não ser despedido sem motivo — para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, coisa que não acontecia. A proposta agora aprovada com a oposição da esquerda é, pois, um perigo que se arrisca a levar um novo chumbo do Tribunal Constitucional. É que, às razões do passado, pode vir a somar-se agora a nova acusação de se tratar, além do mais, de uma norma discriminatória. A diferenciação que atualmente existe no período experimental é justificada pelas diferentes responsabilidades e pela complexidade da função atribuída ao trabalhador. Para funções que exigem qualificação ou que dependem de uma relação de confiança, pode ser hoje já de 180 dias e, para funções de direção e chefia, pode ser até maior.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Sr. Presidente, estou mesmo a terminar. Mas nunca a lei diferenciou o período experimental em função do tipo de trabalhador. Discriminar negativamente jovens e desempregados de longa duração é tudo menos uma forma de proteção; é tudo menos uma medida de combate à precariedade. Por isso, uma medida assim, hostil aos direitos dos trabalhadores e em rota de colisão com a Constituição, não deve merecer apenas o voto contra da esquerda, como já mereceu, deve merecer também toda a ação dos Deputados para que seja fiscalizada e não chegue a ver a luz do dia. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Reponderei primeiro a dois e, depois, aos restantes três.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, começo por dizer que o PSD sempre entendeu e afirmou não haver necessidade de alterar a legislação laboral, tanto mais que esta legislação que ainda está em vigor tem permitido a recuperação do emprego e o crescimento económico que, desde 2013, 2014, 2015, etc., tem vindo a ocorrer.
É verdade!
Sabemos que a pressão exercida pelos parceiros da coligação levou a outra tomada de posição e vemo-nos agora confrontados com as atuais propostas de alteração. Queria dizer também, Sr. Deputado, que, não obstante os alertas que deixámos e as dúvidas que nos suscitaram algumas das alterações propostas, o PSD respeita e respeitará a concertação social. O acordo obtido em concertação social é para ser respeitado. Porquê? Porque entendemos que é o caminho do diálogo e do compromisso obtido…
Ah! Agora já há diálogo!
…que é mais propício ao desenvolvimento da atividade económica.
Muito bem!
Entendemos que é neste diálogo entre os parceiros sociais que se consegue a desejada paz social, essencial ao crescimento económico e à atração do investimento. No que se refere ao período experimental, Sr. Deputado, as alterações propostas resultam desse mesmo acordo, que vamos respeitar porque resultou desse diálogo entre parceiros sociais. O Bloco de Esquerda insiste em desrespeitar o acordo que foi obtido entre representantes dos empregadores mas também dos trabalhadores.
Muito bem!
O Bloco continua a encarar a relação laboral como se fosse uma relação de desconfiança permanente, de luta permanente, de conflito entre as partes.
Não é nada! Dão-se todos muito bem!
Sr. Deputado José Soeiro, porque é que não admite esta possibilidade de consenso entre trabalhadores e empregadores? Vão continuar a insistir neste desrespeito pelos acordos obtidos? Preferem insistir na criação de um ambiente laboral crispado? Pois esse não é o nosso caminho! Não é esse o caminho que queremos para a sociedade portuguesa. O PSD quer uma sociedade mais democrática, dialogante, mais livre, mais tolerante e com paz social, portanto respeitaremos o acordo de concertação social. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, peço imensa desculpa, mas, de facto, hoje o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não está nos seus melhores dias. Erram completamente o alvo! Ainda não acertaram uma! Do nosso ponto de vista, o que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda devia fazer era assestar as baterias contra a sua própria incoerência. [[Protestos do BE.]] Vou passar a explicar por que é que digo isto. Muito simplesmente, e falando na questão do alargamento do período experimental que foi muito focado, a questão é só uma e penso que é paradigmática, aliás, no comportamento do Bloco relativamente a tudo aquilo que foi feito até agora e que tem sido de uma sistemática rejeição das propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Como é evidente, temos uma visão completamente diferente. Entendemos que o acordo a que se chegou é um acordo muitíssimo positivo, que vem melhorar muitas questões, mas, nalgumas matérias, e isso é natural, precisaria de alguma afinação e, sobretudo, de um apertar de uma malha para impedir, do nosso ponto de vista, possíveis violações do que eram os objetivos, e sempre foram, deste Governo, nomeadamente o de lutar contra a precariedade. Foi nesse sentido que, como é evidente, fizemos as nossas propostas. Propusemos, por exemplo, a este nível, que houvesse uma obrigatoriedade de uma comunicação à ACT, em registo eletrónico, sobre as condições do recrutamento. Destaco também a impossibilidade que existia de, durante a vigência do contrato, haver uma denúncia desse contrato no período experimental.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Há aqui uma série de questões que ficaram muito aquém daquilo que seria desejável pelo Bloco de Esquerda, como, por exemplo, e vou rematar, Sr. Presidente, a questão dos contratos de muito curta duração, que também foram citados e que, curiosamente, foram chumbados pelo Bloco e pela direita. Aliás, foram chumbados por uns por entenderem que era um alargamento e por outros por considerarem que, de facto, estávamos a restringir. E era muito simples…
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Vou acabar, Sr. Presidente. Em relação aos contratos de muito curta duração, entendíamos que devia haver, de facto, uma certa precaução, uma certa limitação, e propusemos a questão dos setores correlacionados, portanto não só os setores em causa mas os relacionados.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar!
Desculpe, Sr. Presidente, vou acabar, fazendo a pergunta e, desde já, agradeço a sua benevolência. O que queria perguntar ao Bloco é muito simples: vão continuar a aliar-se à direita nas votações, esquecendo o que foi um percurso conjunto de reposição de diretos? [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, benevolência não me falta, mas a senhora quase duplicou o tempo que lhe estava atribuído.
Eu sei, Sr. Presidente. Não costumo…
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, o Bloco fez um grupo de trabalho com o Governo e votámos a favor, na especialidade, todas as medidas positivas que foram negociadas à esquerda. Votámos a favor da proposta para limitar os contratos a prazo, estivemos juntos nisso; votámos a favor da restrição dos motivos que fundamentam a contratação a prazo, estivemos juntos nisso; votámos a favor do fim do banco de horas individual, estivemos juntos nisso; e votámos a favor de um limite de renovações dos contratos de trabalho temporários, estivemos juntos nisso. Estamos em lados opostos quando o Partido Socialista vota, com o PSD e o CDS, normas de precarização das relações laborais, como a duplicação do período experimental ou a mais do que duplicação dos contratos orais de muito curta duração, contratos que não são sequer reduzidos a escrito e que, portanto, permitem todo o tipo de abusos, porque as regras não estão escritas e nem sequer são inscritos no Fundo de Garantia do Trabalho. Sr.ª Deputada, um abuso como este, da duplicação do período experimental, não deixa de ser abuso se tiver umas flores em cima. Mas gostava de lhe ler o que disse o Tribunal Constitucional a propósito da lógica com que o Partido Socialista tem defendido esta medida, que é a de, uma vez que diminuímos o prazo máximo dos contratos a prazo, aumentamos o período experimental. Dizia o Tribunal Constitucional, em 2008: «Independentemente do uso que tenha sido feito em relação à contratação a termo certo, uma maior limitação do seu uso (…) não pode ser legitimamente compensada, por via indireta, com o aumento de outra forma de precariedade laboral, através de um expressivo alargamento do período experimental, em violação do princípio da segurança no emprego constante do n.º 1 do artigo 53.º da Constituição; (…)». Ora, é justamente este erro que o Partido Socialista, com o PSD e o CDS, está a repetir. E nós dizemos, e prevenimos, que esta norma que querem aprovar, e que aprovaram com a direita, corre o risco de ser inconstitucional e, pela nossa parte, o Tribunal Constitucional será chamado a pronunciar-se. Respondendo, agora, à Sr.ª Deputada do PSD, queria continuar a citar este acórdão do Tribunal Constitucional que, sobre a proposta que foi feita em 2008, diz: este alargamento do período experimental de 90 para 180 dias é uma «norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, pois quanto mais dilatado for o período experimental maior a precariedade da relação jurídico-laboral e mais frágil a garantia na segurança do emprego; (…)». Esta norma foi chumbada e, quando a Sr.ª Deputada diz que o PSD respeita a concertação social, a pergunta que lhe faço é a seguinte: e a Constituição da República Portuguesa? É que, de facto, o PSD, com o CDS e o PS, está a aprovar normas de maior precarização e a incluir novas vias de precarização na legislação laboral, ao arrepio e em rota de colisão com a própria Constituição. E, para isso, contam, naturalmente, com a nossa oposição. Então, a pergunta que vos devolvemos é esta: entre os acordos feitos com os patrões e a Constituição, à qual todos devemos respeito, de que lado é que se posicionam? Infelizmente, já tivemos resposta nas votações que fizemos. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, agora, à segunda ronda de perguntas ao Sr. Deputado José Soeiro. Tem a palavra, em primeiro lugar, para o efeito, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, saúdo-o pelo tema que trouxe na sua declaração política e gostava de começar por dizer o seguinte: o período experimental já foi de dois meses e, neste momento, o que o PS está a propor ao Governo — e que aqui votou na Assembleia da República — é o alargamento período experimental até seis meses, o que nada mais é do que uma moeda de troca por se ter limitado a utilização dos contratos a prazo. Ora, como se limitou a utilização do contrato a prazo, teve de se encontrar uma forma para agradar aos patrões e eis que o Governo inventou a generalização até seis meses do período experimental, que é tão-só a selvajaria total, pois durante o período experimental o patrão pode fazer o que quiser, pode despedir o trabalhador sem direito a indemnização e sem qualquer justificação. Mas eis que o Governo diz que apresentou uma proposta de alteração à legislação laboral para proteger direitos. Onde?! Só se estivermos a falar dos privilégios do patronato, porque a verdade é que o que aqui estamos a discutir é tão-só uma revisão do Código do Trabalho para pior. Nós ouvimos aqui o PSD dizer — e o CDS certamente dirá o mesmo — que não é tempo de alterar a legislação laboral. Ora, se aqueles que a fizeram e que a pioraram a favor dos patrões aqui viessem dizer que era preciso mudar a legislação laboral é que ficávamos surpreendidos! Agora, o que é essencial perceber é que temos, hoje, na Assembleia da República uma correlação de forças que permitiria repor princípios básicos na legislação laboral. De facto, o que temos aqui, hoje, em 2019, é a oportunidade de, nomeadamente: revogar a caducidade da contratação coletiva; a aplicação das 35 horas de trabalho semanal para o público e para o privado; a revogação dos bancos de horas; a limitação da utilização do trabalho temporário; a limitação do outsourcing; e o combate à precariedade. Mas eis que o PS decidiu, nesta matéria, fazer um acordo com os patrões e com a direita para não só manter tudo o que é mau da lavra do PSD e do CDS como ainda ir mais longe no ataque aos direitos dos trabalhadores. E, Srs. Deputados, se há matéria que separa as águas entre o capital e o trabalho é a legislação laboral. Sobre isso sabemos bem que aquilo que cada um aqui assumir dirá, de forma clara, de que lado está: ou está do lado do capital ou está do lado do trabalho. E a votação que tem acontecido em sede de especialidade tem sido clarinha quanto a isto.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. O Sr. Deputado José Soeiro alertou para a possibilidade de inconstitucionalidade e nós dizemos o seguinte: até à votação final deverá haver um rebate de consciências sobre esta matéria, exatamente para evitar essa situação, e, da parte do PS, do PSD e do CDS, que se aprove a proposta do PCP, de revogação do alargamento do período experimental, porque isso, sim, garante o cumprimento da Constituição e dos direitos que nela estão consagrados. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, queria, antes de mais, saudá-lo pela oportunidade do assunto que nos trouxe à discussão. Nós consideramos que estas alterações à legislação laboral, cozinhadas entre o PS e a direita, são más para quem trabalha e padecem de, pelo menos, três pecados capitais: primeiro, fragilizam ainda mais a contratação coletiva; segundo, prejudicam substancialmente a conciliação da vida profissional com a vida familiar, nomeadamente através do banco de horas; terceiro, fomentam a precariedade que o Governo, curiosamente, diz que quer combater, através do tema central da sua declaração política, ou seja, através da duplicação do tempo do período experimental, que passa de 90 para 180 dias. De facto, o período experimental é um período de absoluta precariedade, porque a entidade patronal pode, a qualquer momento, sem ter de invocar qualquer fundamento, quaisquer motivos, e não sindicáveis, como o Sr. Deputado muito bem disse da tribuna, despedir, sem qualquer indemnização e sem qualquer compensação para o trabalhador. Logo, se o Governo e a direita prolongam esse período estão, natural e automaticamente, a prolongar também o período de precariedade, fomentando até a rotatividade do trabalho à experiência, como os patrões tanto gostam. Aliás, não foi por acaso que os patrões e as entidades patronais aplaudiram estas medidas do PS, do Governo e da direita. Ora, nós consideramos que, nesta Legislatura, havia todas as condições para, no mínimo, expurgar aquilo que de mau a direita fez em matéria laboral, ao nível da legislação. Estou a falar, por exemplo: de fortalecer a contratação coletiva, revogando as normas da sua caducidade; da reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador; e da reposição do valor das indemnizações em caso de despedimento. Mas o Governo e o Partido Socialista preferiram outro caminho, viraram-se para a direita e, portanto, os resultados aí estão. Sr. Deputado José Soeiro, aquilo que queria perguntar-lhe era o seguinte: face às alterações à legislação laboral, que o Partido Socialista negociou com a direita, o Sr. Deputado ficou surpreendido com a forma como as entidades patronais olharam e, até, aplaudiram as alterações que foram cozinhadas entre o PS e a direita?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o Sr. Deputado trouxe hoje ao Plenário a questão da revisão da legislação laboral. Era bom que o Sr. Deputado se lembrasse também do que dizia sobre esta legislação laboral, ou seja, que ela iria destruir emprego. Porém, aquilo que verificamos é que o emprego tem vindo a crescer, tem vindo a crescer de forma sustentada,…
Ainda bem que o reconhecem!
… e isso deve-se também a esta legislação laboral. Portanto, para que fique claro desde o início, gostaria de dizer o seguinte: esta reforma laboral não é a reforma laboral do CDS, aliás, no entendimento do CDS, ela vai numa direção que não é aquela que nós escolheríamos.
Têm-se abstido! Têm-se abstido em tudo!…
Agora, nós não esquecemos que esta proposta de revisão da legislação laboral vem de um acordo de concertação social onde estavam representados o Governo, os sindicatos…
Alguns!
… e as confederações patronais. E, em qualquer acordo, há encontro de vontades. Portanto, a posição do CDS é muito clara: estaremos disponíveis para viabilizar o que foi acordado; tudo o que estiver aquém ou além do acordo merecerá, claramente, a nossa oposição.
Muito bem!
Mas, Sr. Deputado José Soeiro, estamos no final da Legislatura e o Bloco de Esquerda e, já agora, também o PCP e Os Verdes aprovaram quatro Orçamentos deste Governo,…
Lá vem o «fado» dos Orçamentos!
… viabilizaram sempre este Governo, que é, por isso, também, o vosso Governo. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]] E o que também está aqui a discutir-se é se vai ou não ser honrada a palavra do Governo que os senhores apoiam. Por isso, ao fim de quatro anos, ao fim de aprovarem quatro Orçamentos, o Bloco de Esquerda e o PCP queixam-se de quê?!
Agora, é o CDS que vota a favor!…
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, Bloco de Esquerda e PCP só se podem queixar de si próprios, porque são corresponsáveis por esta governação, são corresponsáveis por este Governo existir. Quanto à legislação laboral, parece-nos que os senhores não compreendem de todo o que é a concertação social e, como sempre, estão contra a concertação social, estão contra a existência desses acordos, coisa que nos distingue, claramente, das bancadas mais à esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, chamou a atenção para a utilidade de, nesta fase, fazermos um alerta para que esta medida que, como aqui defendi, corre o risco de ser inconstitucional, possa ainda ser anulada. Estamos, agora, como sempre estivemos, abertos a encontrar todas as soluções que sejam favoráveis aos trabalhadores e, portanto, a encontrar uma solução para expurgar da proposta esta e outras medidas, como a do aumento dos contratos orais de muito curta duração. Aliás, negociámos com o Governo uma série de medidas e foi o Governo que, quando foi negociar com os patrões, aceitou oferecer aos patrões uma série de contrapartidas que trouxeram para esta proposta a assinatura das confederações patronais e também o apoio do PSD e do CDS. O que surpreende é que, em Portugal, que já teve um período experimental de 15 dias e tem agora um período experimental de 90 dias para funções indiferenciadas, o que já é um exagero, alguém ache que o problema de um País com tanta precariedade, que o problema de um País com tanto abuso no mundo do trabalho é ter um período experimental de apenas três meses e que duplicá-lo para seis meses é uma solução para o que quer que seja. Evidentemente, não é uma solução e faz muito mal o Partido Socialista em continuar a manter essa proposta na lei que aqui estamos a discutir. Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», de facto, o resultado desta discussão da legislação laboral corre o risco de ser uma dupla desilusão. Uma desilusão, porque foram postas na lei estas normas de precarização, que não existem na lei atual…
Ainda acaba a elogiar a lei atual!
… e foram aqui colocadas agora pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, como a duplicação da duração do período experimental ou o alargamento dos contratos de muito curta duração; e uma desilusão também pelo que permanece na lei e que vem do período da troica, porque quando foi cortado para menos de metade o valor das compensações por despedimento, quando foi cortado para metade o valor da compensação pelas horas extra, quando foi cortado o número de dias de férias, o Partido Socialista teve posições críticas sobre essas medidas da troica, do PSD e do CDS. Neste momento, há uma aliança entre estes três partidos para que a herança da troica, de medidas que foram apresentadas até como sendo medidas excecionais, que eram requeridas por uma espécie de tempo de exceção que se estava a viver, se mantenha. Essas medidas, ao serem confirmadas agora, nesta discussão, passarão a ser um adquirido do centro. Isso é grave, particularmente quando, nesta Legislatura, tínhamos todas as condições para poder equilibrar uma lei laboral que foi profundamente desequilibrada no período da austeridade e da troica.
Só se podem queixar de si próprios!
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro disse que os acordos de concertação são sempre um encontro de vontades. Pois é! Neste processo de especialidade e sobre estas medidas, em particular, tem havido um encontro de vontades entre a posição do Governo, a posição dos patrões, a posição do PSD e a posição do CDS.
E, já agora, dos sindicatos!
É um desrespeito pela UGT!
Têm-se encontrado para aprovar estas medidas. A quem, como o Sr. Deputado, que esteve no processo de audições sempre a dizer que esta medida podia ser inconstitucional, que era preciso pensar num plano B — e quem quer pensar num plano B teme pelo seu plano A, que é a aprovação destas medidas — e que está agora a «atirar para canto» este debate importante, o que dizemos é que medidas como esta, que fazem a delícia de quem acha que salários baixos, que a ausência de direitos e que o abuso deve ser o padrão do mundo do trabalho em Portugal, podem fazer a delícia de que tem essa perspetiva, mas devem merecer a oposição de quem luta pela dignidade de quem trabalha, pela valorização dos trabalhadores e pelo combate à precariedade. É esse o nosso compromisso! [[Aplausos do BE.]]
Com esta intervenção do Sr. Deputado José Soeiro, terminaram as declarações políticas. Agora, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, teremos quatro intervenções políticas, a saber, do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, da Sr.ª Deputada Margarida Mano, da Sr.ª Deputada Ângela Guerra e do Sr. Deputado Fernando Jesus. Por isso mesmo, dou agora a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passei 10 dos meus últimos 15 anos ao serviço do Parlamento. Não obstante as inúmeras vezes que cá vim, quando desempenhei as funções de Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o tempo em que cá estive, como Deputado, foi na oposição. Trabalhei muito, resisti muito e sinto, também, sem modéstias, que alcancei muito, sempre em prol de Portugal, numa visão que considero ser aquela que melhor o serve, ainda que, naturalmente, outros dela discordem. E este ponto leva-me ao valor maior que aprendi nesta Assembleia e que vou sentindo estar a ser esquecido: o valor do compromisso. É nesta Casa, onde se expõem e se debatem as diferenças — que são a essência das democracias —, que também se podem alcançar os compromissos. A Casa do debate também pode ser a Casa do diálogo. Adelino Amaro da Costa, numa frase muito citada, mas nem sempre compreendida, dizia que «um moderado se serve do compromisso para evitar a rutura». E evitar ruturas vai ser, em si mesmo, um desígnio nacional.
Muito bem!
É fácil perceber isso, quando se encontram grandes Deputados, de todos os grupos parlamentares, sem exceção. Só para citar alguns líderes parlamentares com quem trabalhei — e, assim, tentar não ferir qualquer suscetibilidade —, lembro-me de José Pedro Aguiar Branco, do PSD, de António José Seguro, do Partido Socialista, de Bernardino Soares, do Partido Comunista Português, ou de Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. E, claro, aquele que, para mim, foi o mais inspirador, Paulo Portas, do meu próprio partido. [[Aplausos do CDS-PP.]] Curiosamente, nenhum deles está cá hoje. Não sei que significado isso tem e o mais provável é não ter significado algum, e estou certo de que os que cá estiverem terão de encontrar o mesmo espírito de compromisso. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reforcei também, neste Parlamento, a convicção profunda que tenho na liberdade e na democracia, porque é o valor e é o sistema, para lá das suas dificuldades e das suas imperfeições, que nos permite a todos participar na sua construção diária. E, num tempo de ruturas, de diminuição de liberdades e de retrocesso das democracias, dos regimes tomados por populistas ou minados pela corrupção às democracias ditas iliberais, volta a ser necessário fazer uma profissão de fé na democracia. Assisti a muito nestes 15 anos: um País que passou por uma fase de euforia e um País que passou por uma crise profunda, em que a nossa soberania foi empenhada e em que foi preciso pagar um preço muito alto, em sacrifício, para a podermos recuperar. Um País que, infelizmente, cresceu pouco e criou menos riqueza do que aquela que esteve ao nosso alcance criar. Num tempo em que podemos fazer escolhas mais livres, porque um País que cresce é sempre um País mais livre, a pergunta que devíamos estar a fazer-nos era a de como garantir a sustentabilidade do nosso crescimento. O que temos de fazer para que a economia de Portugal cresça em média 3% ao ano, na próxima década? Como vamos garantir, nos próximos 10 anos, que a nossa balança comercial é globalmente equilibrada e que as exportações representam mais de metade do nosso produto? Como vamos garantir que o desemprego, que, depois da flexibilização da lei, tem estado sempre a cair, se mantém estável e duradouramente baixo, ao longo dos próximos anos? Como vamos conseguir quebrar círculos de pobreza que se transmitem de geração em geração? Como conseguimos garantir a um trabalhador, em tempos de globalização, que, pelo seu trabalho, esforço e mérito, pode deixar mais aos seus filhos do que o que recebeu dos seus pais? Como podemos criar condições para que aqueles que querem constituir a sua própria família o possam fazer e contribuir, assim, para o aumento da natalidade, que é fundamental para assegurar a sustentabilidade do Estado social? E, já agora, como construir uma sociedade mais inclusiva para os nossos idosos? E o que queremos fazer quanto ao ambiente, nós que somos a primeira geração que começa a sentir os efeitos das alterações climáticas e que temos o poder de, efetivamente, as contrariar, no que à responsabilidade humana respeita? E o que estamos a fazer para preparar Portugal para a quarta revolução industrial, que já está — usando um verbo muito em voga, mas que não existe ainda no dicionário — a «disromper» a nossa economia e o nosso mundo laboral? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta a estas questões vai ter de ser alcançada, mais do que no confronto, na capacidade de compromisso. E não vos escondo hoje, aqui, a minha preocupação quanto às dificuldades de se estabelecerem esses compromissos. Assistimos a um tempo de quebra de convenções que existiram durante uma grande parte da nossa democracia, de compromissos que, no passado, nunca haviam necessitado da palavra escrita para serem honrados. Pela primeira vez, governa quem não ganhou as eleições; pela primeira vez, preside a esta Câmara alguém que não foi indicado pelo grupo político com mais Deputados.
Coitadinho!
Pela primeira vez, os acordos de concertação social não são respeitados no Parlamento. E até o respeito pelo princípio da subsidiariedade com a economia social é, pela primeira vez, colocado em causa na prestação de cuidados de saúde e na assistência aos portugueses.
Muito bem!
Preocupa-me tanto o desrespeito pelas convenções quer na América do Sr. Trump, quer na Europa dos extremismos e dos populismos, como no Portugal dos dias de hoje. O que não posso aceitar é a duplicidade de padrões! Todos estes fatores, acrescidos de uma agenda mediática que está a ser capturada por epifenómenos que são conjunturais, reduzem a capacidade de intervenção desta Câmara. Vivemos num mundo em que a inteligência artificial, a automação e a robotização, a internet das coisas, os computadores quânticos, a tecnologia blockchain, as máquinas que aprendem por si mesmas estão já a revolucionar a economia e o mundo do trabalho. Vivemos um tempo em que a disrupção tecnológica está a mudar profundamente a nossa sociedade, mas, nesta Sala, discutimos mais vezes a caça à raposa do que as questões éticas, sociais e económicas que a inteligência artificial nos coloca. [[Aplausos do CDS-PP.]] Hoje, vamos debater as corridas de galgos e não vamos falar do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Discutimos mais vezes a semântica do politicamente correto do que o tipo e o número de empregos que vão ser substituídos, em Portugal, por robôs. [[Muito bem!]]
Admito que não seja só um mal português, é um vento soporífero que atravessa toda a Europa. Mas, a mim, preocupa-me verificar que o mundo gira, cada vez mais, fora desta Sala e que gira num eixo que, cada vez mais, não passa pela Europa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No domingo das eleições europeias, já tarde, uma Sr.ª Jornalista perguntou-me o que é que iria fazer no dia a seguir. Respondi-lhe com uma frase que, para quem é do CDS, tem um significado especial: «Amanhã? Amanhã vou plantar macieiras». Na quinta-feira seguinte, fui, à minha maneira, plantar macieiras. Estive em Cascais, na escola que foi minha durante anos, a falar com jovens sobre a velocidade da mudança que vivi e vi acontecer nos últimos 15 anos. Em 2005, quando aqui entrei, quatro anos após os ataques do 11 de Setembro, não se duvidava da supremacia política, militar e económica dos Estados Unidos da América. Na Europa, tínhamos acabado de celebrar o alargamento a Leste. Hoje, entre a China e o Brexit, tudo parece que foi a um século de distância. Em 2005, não existia iPhone, não existia Instagram e o Facebook tinha acabado de nascer. O ano de 2005 foi o ano em que nasceu o Youtube, mas a Netflix ainda só enviava DVD para casa por encomenda postal. Sem Uber, nem trotinetas elétricas, nem Whatsapp ou sequer GPS nos telemóveis, a forma como comunicávamos, a forma como nos relacionávamos, como víamos as notícias, parece, agora, um passado muito longínquo na história. E tudo isto se passou no tempo de vida dos nossos alunos, dos alunos que estão hoje no 8.º, no 9.º ou no 10.º anos. No fim, mesmo no fim da minha intervenção, um desses alunos fez-me uma pergunta: «Qual o maior erro que se pode fazer em política?» Respondi o que vos quero aqui reafirmar hoje: em política, o maior erro é não fazer, o segundo maior erro é desistir. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com as únicas palavras que, hoje, têm algum sentido. A todos, a todos sem exceção, o meu muito obrigado e uma palavra especial àqueles a quem posso ter falhado. Que seja essa a derradeira lição: aprender com os erros que cometemos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD, de pé, e de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP. É um bocadinho difícil dirigir um pedido de esclarecimento à pessoa que está sentada mesmo ao lado! Talvez pudessem mudar ligeiramente de sítio, para um ficar numa fila e o outro noutra. [[Risos.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, é um pedido de esclarecimentos especial e espero que seja bem compreendido por todos. O Deputado Luís Pedro Mota Soares é conhecido e reconhecido por todos nós como Deputado, como governante e, também, no quadro do CDS, como líder brilhante da, então, Juventude Centrista e como nosso Secretário-Geral, só para falar de dois cargos mais relevantes. O CDS está imensamente grato por estes anos de dedicação à causa pública: os que referiu, tendo ainda sido Deputado, anteriormente, mais uns poucos anos. Creio que foram 12 ou 13 anos como Deputado e 4 anos e meio como Ministro da Solidariedade, numa situação particularmente difícil para o nosso País, nos tempos que ficarão conhecidos como os «tempos da troica». Para além deste agradecimento institucional, permitam-me uma nota pessoal. Conheci o Pedro Mota Soares em 2007, quando entrei para o CDS, e lembro-me bem do seu acolhimento caloroso. Depois, há 10 anos, em 2009, quando fui eleita como Deputada pela primeira vez, o Pedro Mota Soares foi, então, o líder da bancada parlamentar, um líder brilhante, que me ajudou, a mim, como a tantos outros, a dar os primeiros passos nesta Casa. Registo a sua dedicação incansável, o seu trabalho permanente, a sua criatividade no trabalho dedicado a esta Casa da democracia, todos os dias, a começar bem cedinho. Fomos juntos para o Governo e coube-lhe a tarefa difícil, da qual se desincumbiu com brilhantismo, de, em tempos de troica e de dificuldades, garantir uma rede de emergência social e um bom funcionamento de todo o setor social, central e indispensável em tantas áreas do nosso País: da primeira infância aos idosos, dos mais carenciados aos doentes. Deixou a sua marca, que continuará a ser reconhecida por todos. Pedro Mota Soares deixa-nos, agora, no Parlamento, mas o CDS e eu própria continuamos a contar com ele na primeira linha da política, a política que se faz nesta Casa, mas que, felizmente, também se faz bem para lá desta Casa. Quem tem estas qualidades políticas e humanas, de serviço empenhado, sempre empenhado, em prol dos outros e com espírito de missão, tem muito e muito mais a dar ao País. No CDS, estamos profundamente gratos por tudo aquilo que já fez e atrevo-me a dizer que estamos antecipadamente agradecidos por aquilo que ainda fará. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não darei, ainda, a palavra ao Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, para responder, porque, entretanto, o Sr. Deputado Adão Silva inscreveu-se também para um pedido de esclarecimentos, em sentido amplo. Tem a palavra, Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, é para mim, também, um prazer poder usar da palavra hoje, num momento tão especial de V. Ex.ª no Parlamento. Somos amigos há muitos anos, colegas Deputados também há muitos anos, e acho que nos ficou algo que posso testemunhar: uma enorme relação de confiança, de cordialidade e, sobretudo, um sentido de aprendizagem das coisas, do mundo e, particularmente, daquilo que mais nos interessou, ao longo destes últimos anos, que foi a matéria da segurança social, do trabalho e da solidariedade. Depois, foi para mim, sobretudo, um grande prazer vê-lo ascender ao papel de Ministro, acompanhá-lo nesse papel e constatar, testemunhar e reconhecer o seu empenho, o seu denodo, para que, apesar de todas as condições complexas que o País atravessou entre 2011 e 2015, houvesse mais solidariedade, mais equidade, mais justiça e mais coesão social no País.
Essa é boa! Devia ter vergonha de estar a dizer isso!
Por isso, também não admiram as suas últimas palavras, na sua intervenção aqui, no Parlamento, quando refletiu sobre os desafios deste mundo solidário em Portugal, quando refletiu sobre a consistência da economia no País e também sobre os desafios que temos à nossa frente, sempre, obviamente, com a modéstia e a probidade que se lhe conhece. Não sabia que, além da nossa amizade, nos ligava também esta ideia de povoadores e plantadores de árvores: V. Ex.ª prefere as macieiras, eu prefiro as nogueiras, cada um prefere aquilo que prefere, mas, no fundo, construímos um mundo melhor e mais tranquilo, sobretudo um mundo mais fácil para aqueles que virão a seguir. Sr. Deputado, V. Ex.ª é ainda um jovem, é ainda um jovem com um futuro promissor à sua frente, com certeza, e, por isso, a pergunta que lhe deixo, um pouco em termos de metáfora, é esta: e, agora, vai continuar a plantar macieiras ou vai passar para as nogueiras? [[Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, presumo que queira usar da palavra.
Sr. Presidente, vou usar da palavra não para prestar esclarecimentos, mas, antes, para fazer agradecimentos. Sr. Presidente, se me permite, faço um agradecimento muito especial, como é óbvio, em primeiro lugar, à Presidente do meu partido, mas, acima de tudo, à minha amiga Assunção Cristas: obrigado, Assunção, pelas palavras que me dirigiste, que me tocaram de uma forma muito, mas mesmo muito especial. Deixo também uma palavra de agradecimento ao Sr. Deputado Adão Silva: quem planta macieiras no CDS também é um homem de Trás-os-Montes, o Prof. Adriano Moreira. Por isso, não me leve a mal, mas ficarei nas macieiras. Uma última palavra, Sr. Presidente, para dizer que consegui algumas coisas neste Parlamento, mas há uma que, nitidamente, não consegui: não consegui impor como nome parlamentar Pedro Mota Soares, que é aquele que está inscrito. O Sr. Presidente, como muitas outras pessoas, trata-me sempre por Luís Pedro Mota Soares; deve ser a contingência de quem, nos anos 80, se chamava LP. [[Risos eaplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.]]
Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, no exercício destas funções, que são sempre muito delimitadas, veja isso como um ato de rebeldia da minha parte. [[Risos do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para apresentar um protesto, e não usarei mais de 30 segundos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria protestar contra o Regimento da Assembleia da República, que não permite aos Deputados poderem intervir nestas circunstâncias. Gostaria apenas de dizer que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares recebe também um abraço do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e de todos os Deputados que, ao longo deste tempo, o acompanharam neste Parlamento. [[Aplausos do PS e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, não me leve a mal, mas se me tem pedido a palavra para formular um pedido de esclarecimentos, tinha-lha dado. É que havia dúvidas sobre essa matéria, no que diz respeito ao Regimento, mas a 1.ª Comissão elaborou um relatório que estabeleceu que, mesmo no caso destas declarações políticas, é possível fazer perguntas aos Deputados, pelo que estava à vontade para o fazer. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Mano, do PSD.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Venho hoje falar-vos de futuro. Não de um futuro difuso, de utopias, mas de um futuro definido à escala humana, que tem aqui, no Parlamento, o rosto de todos aqueles que representamos. O futuro é sempre surpreendente. E, no entanto, as pessoas têm a necessidade de o antecipar, de forma a avaliarem as suas vidas e de se posicionarem no País e no planeta. Também o Parlamento português tem a obrigação de prestar atenção para além do seu mandato, de «unir os pontos» no presente, de olhar para trás, ao mesmo tempo que olha para a frente, assegurando a necessária solidariedade geracional em que assenta a identidade de um povo e a sua sobrevivência. Não é por acaso que escolho o tema do futuro para esta minha intervenção. Faço-o, essencialmente, por três motivos. Faço-o, antes de mais, porque esta é uma preocupação que me acompanha há muitos anos, presente no cruzamento dos olhares sobre as diferentes experiências profissionais que fui colhendo, nas discussões académicas ou, simplesmente, nas conversas de amigos que se preocupam com o impacto da revolução tecnológica no conceito de trabalho, com a inevitável mudança no paradigma fiscal da distribuição de rendimentos, ou com o clima e a potencial «sexta extinção». O segundo motivo por que o faço é porque, apesar de alguns esforços que pude vivenciar, em particular no grupo parlamentar e em dinâmicas do Partido Social Democrata, nenhum de nós duvidará de que este é um tema ausente da atividade regular do nosso Parlamento. Recentemente, o estudo da Fundação Calouste Gulbenkian diz que 94% dos discursos parlamentares sobre o ambiente e sobre a dívida pública não falam sobre gerações vindouras; 96% dos nossos discursos sobre segurança social não falam sobre as gerações futuras. E, no entanto, um grande número de decisões presentes gera efeitos sobre as gerações seguintes. Refugiamo-nos, no Parlamento, na criação de imagens e cenários que assentam em crenças, como a de que as estruturas e tendências atuais se manterão e que as medidas de hoje farão sentido amanhã, ou que a sociedade se tende a mover por certos valores ou ideologias, ou, ainda, que a história, de algum modo, se repetirá. Mas o tempo não funciona assim! Que o digam, com as suas vidas, as crianças e os jovens. Chego à terceira e última razão — não menos importante — para a escolha deste tema: fora do Parlamento ouvem-se gritos por todos os lados, particularmente lancinantes, de crianças e jovens que nos chamam à razão. O que dizer da jovem Greta Thunberg, que viu aquilo que nós não queremos ver e, com a força da convicção, gritou aos líderes internacionais em Davos: «A nossa casa está a arder! Estou aqui para vos dizer que a nossa casa está a arder!»? É verdade que o rápido desenvolvimento das áreas tecnológicas oferece um grande potencial para melhorar o bem-estar e gerar soluções inovadoras para os desafios globais, mas também coloca dificuldades exigentes, que só não vê quem não quer ver. Não podemos ficar indiferentes! Estamos neste Parlamento para servir o presente e preparar o futuro. Isso implica reflexão, analisar riscos, pensar políticas públicas e construir plataformas de consenso. Ainda que ajamos a pensar no futuro, as preocupações e os desafios deste são, muitas vezes, esquecidos. Perde-se, assim, a noção de continuidade, de impacto e também de transparência. É fundamental um garante de visão de longo prazo e memórias institucionais no funcionamento da Assembleia da República. O PSD irá, assim, propor uma «Comissão para o Futuro» na Assembleia da República, para a próxima Legislatura, conforme anunciado pelo Presidente do Grupo Parlamentar, recentemente, em carta aberta ao Presidente da Assembleia da República. A análise prospetiva deve ter caráter transversal, abrangendo todas as áreas de governação, e requer um espaço próprio e consequente no Parlamento. Entendemos que o debate sobre os grandes temas do futuro — do clima à inteligência artificial, passando pelos desafios demográficos que enfrentamos — reclama o envolvimento e participação continuada de todos os partidos políticos desta Câmara. Portanto, após um processo de reflexão, envolvendo o grupo parlamentar e o Partido Social Democrata, onde olhámos tanto para a realidade desta Assembleia como para modelos existentes noutros Parlamentos, em que escutámos vários elementos e peritos da sociedade, independentemente da cor política ou ideologia, vimos aqui assumir o compromisso de propor a criação da «Comissão para o Futuro», na próxima Legislatura. Não pretendemos, com isto, condicionar quem vem a seguir a nós, mas sentimos que temos a responsabilidade de criar um espaço, tanto formal como real, para reflexão, um santuário onde se olhe para lá da tática e da agenda eleitoral, onde se avalie o que foi feito no passado e se identifiquem os desafios que se adivinham no horizonte. Sublinhamos: esta ideia não é inédita — o exemplo finlandês tem mais de duas décadas — e pretende ajudar todo e qualquer Governo. Estamos a chegar ao final de mais um ano desta Legislatura e de um ciclo parlamentar. É, portanto, tempo de integrar a grande aprendizagem que nos é oferecida todos os dias nesta Câmara. É neste contexto que faço a minha intervenção e que escolho uma proposta para o futuro. É um enorme privilégio e uma profunda responsabilidade sermos quem somos, neste momento e neste lugar. Representamos um País que olha para nós expectante e ávido de soluções e de respostas aos desafios que a sociedade enfrenta no mundo de hoje. A imprevisibilidade da política tem-me permitido confirmar que as pessoas fazem, de facto, a diferença. A ação de uma só mulher ou de um só homem pode ser o que baste para que a mudança aconteça. Falo dos agentes políticos, naturalmente, cuja responsabilidade é brutal face aos desafios do futuro. Tal como indica a origem latina da palavra, «ministro» significa «servo», não aquele que se serve mas o que serve os outros. No final desta Legislatura, não posso deixar de lamentar a falta de sentido de Estado e de serviço deste Governo, que insiste em não pensar nas gerações futuras, apenas nos ganhos de curto prazo, nos jogos políticos, nos acordos por conveniência.
Muito bem!
Não serve quem, para salvaguardar os seus interesses pessoais, sacrifica o futuro das novas gerações; não serve quem se preocupa apenas com as aparências e com o controlo das situações, quem não vê que o futuro não se controla, quanto muito mitigam-se os impactos e adaptam-se os meios. Estamos aqui para servir o Estado, não para nos servirmos do Estado. Somos veículos do Estado, mas não nos confundimos com ele. Só assim a mudança pode estar, de facto, nas mãos dos cidadãos, pode ser a voz de todos aqueles que nos interpelam, individualmente ou como membros de algum grupo. É sempre uma honra e uma lição de humildade servir. Esta é uma Legislatura pouco habitual em alguns aspetos. Pela primeira vez, o Presidente da Assembleia da República não foi nomeado pelo partido mais representado, uma novidade que demonstrou outros caminhos possíveis, dentro do respeito pelo sufrágio. Mas foi também uma Legislatura na qual, infelizmente, a democracia saiu fragilizada, pela flagrante falta de sentido de Estado do Primeiro-Ministro relativamente a esta Câmara, em algumas situações. Sinais dos tempos, talvez, mas, acima de tudo, sinal de que vivemos um tempo excecional. Num mar de incertezas, sem horizonte claro, é fundamental uma democracia forte e saudável, para que o povo português saiba que está em boas mãos. O tempo corre e as oportunidades perdem-se, por falta de ação decisiva e consciente. Por outras palavras: há um excesso de ações táticas, mediáticas e, frequentemente, enganadoras, que não nos levam a lado nenhum, mas que dão a impressão de ruído e movimento. Qualquer ganho que possa advir destes enganos será de curta duração. Governar é olhar mais longe, é construir um futuro comum, sempre com o maior sentido de humildade. Mais do que nunca é-nos exigida transparência, mas não apenas formal. Não nos pode assustar a exigência da prestação de contas. Os mecanismos já existem, é verdade, e são respeitados formalmente os processos. No entanto, isso não chega. Tem de haver um maior respeito pelo espírito desta Assembleia e não apenas pela letra do seu funcionamento. Isto também se aplica ao processo deliberativo nesta Câmara. Sejamos francos: debatemos os assuntos ou apenas expomos posições imutáveis, independentemente dos argumentos apresentados pelas outras partes?! Funcionamos mesmo como um fórum, onde as várias visões da sociedade coexistem, num esforço conjunto de consenso democrático, ou como uma arena, onde vencer é sempre, e apenas, o mais importante?! A quem servimos, se entre alas diferentes existem, para além das ideologias, abismos intransponíveis?! Estamos neste Parlamento para servir o presente e preparar o futuro. Isto implica construir plataformas de consenso num espaço próprio que poderá ser, e espero que venha a ser, a Comissão para o Futuro. Termino, com as palavras de Greta, a corajosa jovem que «vê o Rei nu» e quer mudar o mundo. Ela diz: «Isto não é um discurso político. (...) Isto é um pedido de ajuda». Ela diz: «E sim, precisamos de esperança, claro que precisamos. Mas aquilo de que precisamos, mais do que de esperança, é de ação. Quando começarmos a agir, a esperança surgirá em todo o lado». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, viva a democracia num Portugal de gente livre, solidária e informada! [[Aplausos do PSD.]]
Passamos agora à intervenção do Sr. Deputado Fernando Jesus. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que se aproxima o fim da XIII Legislatura, termino também um percurso parlamentar de cerca de 20 anos. Tomei esta decisão por considerar que faz bem ao Parlamento o contributo de novos protagonistas, de gente com novos conhecimentos e experiências, que tragam um novo arejamento à vida parlamentar. Esta decisão foi já por mim anunciada num almoço de reconhecimento com que, generosamente, cerca de 500 amigos e camaradas me presentearam no Porto. Saio do Parlamento, mas não saio da vida política. Vou continuar a apoiar o Governo e a servir o meu partido nos combates que for necessário travar. Neste momento, quero agradecer, em primeiro lugar, ao meu partido, por ter confiado no meu trabalho, ao permitir que fizesse parte deste grupo parlamentar durante tantos e bons anos. Quero dirigir também um agradecimento ao povo português, muito especialmente aos cidadãos do distrito do Porto, o meu círculo eleitoral, pela confiança que depositaram no PS, sem a qual não teria sido eleito. Não posso deixar de dirigir um agradecimento a todos os colaboradores e assessores do Grupo Parlamentar do PS, pela prestimosa colaboração e apoio que me prestaram ao longo dos anos, e também aos colaboradores e assessores da Assembleia da República, cujo profissionalismo nunca é demais sublinhar. Aos Deputados do meu grupo parlamentar uma palavra muito especial pela amizade e camaradagem que construímos ao longo do tempo. Não obstante as diferenças de opinião e de projeto de sociedade que nos separam no plano ideológico, foi possível conviver e construir pontes de entendimento, no respeito democrático, e mesmo de amizade com muitos colegas Deputados de praticamente todas as bancadas. Uma palavra de simpatia e muita estima também para os representantes dos órgãos de comunicação social, alguns deles a trabalhar nesta Assembleia desde que cá cheguei. Se algum inimigo tenho nesta Casa, desconheço, mas saio com a certeza de que deixo cá muitos amigos e muitas amigas em todos os quadrantes políticos. Sr. Presidente, V. Ex.ª tem exercido a presidência da Assembleia da República com inteligência e especial bom senso, exercício que deve ser cada vez mais assumido, para que esta Casa seja a Casa em que os portugueses se revêm na sua plenitude. A tarefa não é fácil, num tempo em que fenómenos de falta de transparência ou corrupção estão na ordem do dia e em que o escrutínio dos Deputados é feito à lupa. Os Deputados têm o dever de saber distinguir o trigo do joio e, sem abandonar a luta por uma sociedade livre, justa e equitativa, o combate contra a corrupção não deve enveredar por caminhos do politicamente correto nem da demagogia, que em nada contribuem para a qualidade da democracia e das instituições que todos defendemos. Desde sempre pugnei por um Parlamento aberto ao cidadão. Dediquei, de resto, uma parte significativa da atividade parlamentar a receber e acompanhar grupos de cidadãos e jovens em idade escolar, que nos visitam com frequência. Considero que o Parlamento deu passos positivos nesse sentido, como a criação da Divisão Museológica e para a Cidadania, mas pode e deve dar outros, por forma a tornar a Assembleia da República mais aberta e acessível a quem a visita. Deixo um exemplo: o custo das refeições no refeitório para os visitantes era de 7,30 €, superior ao preço que pagavam os Deputados e os funcionários. Esta situação não era nem justa nem aceitável e contribuía para degradar a imagem da Assembleia. Atualmente, as crianças e todos os que nos visitam pagam por essa refeição apenas 5,80 €, custo para o qual tive a honra de dar o meu contributo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vá mais longe: para o futuro Parlamento, deixo para ponderação que, às crianças até ao 12.º ano de escolaridade que nos visitarem, integradas em viagens escolares, a refeição seja oferecida pela Assembleia da República, como acontece já noutros parlamentos e no próprio Parlamento Europeu, que oferece as refeições aos grupos de visitantes. Investir na cidadania e nas nossas crianças é investir no nosso futuro coletivo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Representei o meu País no Parlamento com honra e muito orgulho. Procurei sempre fazê-lo com seriedade e sentido de justiça. Nas diversas comissões onde tive oportunidade de participar — desde a de Trabalho e Segurança Social, à do Poder Local, à da Saúde, à da Agricultura e Mar e, mais recentemente, à de Economia, Inovação e Obras Públicas — procurei sempre exercer as funções para que era solicitado a pensar nas pessoas e na melhor forma de as servir. Procurei sempre dar relevo às políticas de proximidade, no respeito profundo que os cidadãos que nos elegeram me merecem, dando uma especial atenção às pessoas do Porto, o meu círculo eleitoral, onde nasci, cresci e me tornei o cidadão que sou. Como exemplo, tive o gosto de transformar uma ideia que tinha antes de ser Deputado numa realidade. Com o apoio da Federação Distrital do Porto, liderada por Renato Sampaio, e do Grupo Parlamentar do PS, liderado por Alberto Martins, criei no Porto um gabinete de atendimento ao cidadão. Este gabinete teve uma importância extraordinária na aproximação do eleito ao eleitor. A política tem de ser encarada como uma atividade nobre ao serviço dos cidadãos. Daí que encare como nosso dever ter a disponibilidade para ouvir, assumir as suas preocupações e necessidades e trazê-las a esta Casa, aos diversos organismos do Estado, ao Governo. O Deputado, pela natureza da sua eleição, é o interlocutor e o representante por excelência do povo e dos seus problemas perante o Governo e a Assembleia da República. Não é por isso de estranhar que não me tenha cansado de questionar os membros dos diferentes Governos, nas comissões por onde passei e neste Plenário, sempre que me foi dada oportunidade, privilegiando as questões relacionadas com os eleitores do meu círculo eleitoral. Foram inúmeras as vezes que me dirigi a Ministros e Secretários de Estado, sob a forma de perguntas e requerimentos ao Governo, para lhes colocar problemas bem conhecidos de todos, desde questões ligadas à educação, ao IC35, à variante da EN14, entre Maia-Trofa-Famalicão, à ligação Baião-Ponte da Ermida, à variante à EN211, entre Soalhães-Mesquinhata-Cinfães, à eletrificação do troço Caíde-Marco, na Linha do Douro, e a continuação até à Régua, como à degradação da EMEF e da CP, ao encerramento das oficinas de Guifões, em Matosinhos, à Ala Pediátrica do Hospital de São João, só para falar de alguns mais recentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A responsabilidade de transformar a realidade para melhorar a vida dos nossos concidadãos é de todos nós. Saio desta Assembleia com as preocupações com que diariamente nos deparamos, como a ameaça do terrorismo, as alterações climáticas, os refugiados, a fome e a pobreza que assolam o mundo. Saio preocupado, ainda, pelos baixos níveis de participação democrática no exercício do direito de voto nos atos eleitorais. Saio com o sentido do dever cumprido, mas com a humildade para reconhecer que muito poderia e deveria ser feito. Saio, também, já com saudades deste Parlamento, dos debates, dos confrontos democráticos, o sal que dá sentido à vida democrática. Mas saio, saio com um coração onde cada um de vós tem um lugar reservado para sempre. [[Aplausos, de pé, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]]
Sr. Deputado Fernando Jesus, não me leve a mal, mas tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, que o vai agora formular. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, regimentalmente é a figura que se revela pertinente nestas intervenções políticas.
Ao menos não é um protesto!
Serei particularmente breve e a brevidade da minha interpelação contrasta com a longevidade da vida parlamentar do Deputado Fernando Jesus, porque, como o próprio referiu, o seu contributo parlamentar atravessou várias Legislaturas. É gostosamente que quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, agradecer todo o contributo que, ao longo destes anos, ofereceu à bancada parlamentar, mas quero, sobretudo, registar o seu desempenho e o seu empenho na representação das gentes que o elegeram. Penso que falo em nome de todos os Deputados e de todas as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, neste momento em que decidiu colocar fim à sua vida parlamentar, à sua já longa carreira de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto — sempre pelo círculo eleitoral do Porto —, ao desejar-lhe as maiores felicidades na nova fase da vida que agora inicia. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Fernando Jesus, deseja responder a esta difícil questão que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Neto Brandão?
Sr. Presidente, quero só sublinhar a amizade e as palavras que ouvi do meu camarada Filipe Neto Brandão, que levo na conta da profunda amizade que nos une, que julgo ser recíproca. Somos quase colegas de gabinete — não é bem assim —, pois estamos no mesmo piso a trabalhar há vários anos. Vou daqui de coração cheio de amigos e ele é um dos que ocupa o lugar que lhe é devido. Portanto, levo as palavras que ele proferiu à conta da amizade que, como salientei, parte comigo, com todos vocês e com o Filipe Neto Brandão, sem exceção. Queria, portanto, sublinhar as palavras dele como o reconhecimento de um grande amigo que ele sabe que sou. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, mas antes de lhe dar a palavra queria apenas dizer que, evidentemente, a Mesa não é insensível à circunstância de vários dos nossos colegas apresentarem hoje a sua despedida parlamentar. Como não vou referi-los um a um, quando a Sr.ª Deputada Ângela Guerra terminar a sua intervenção, não deixarei de transmitir aquele que é, seguramente, o sentimento da Câmara acerca destes nossos colegas. Faça favor, Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 12 de junho, um conjunto de cidadãos do distrito da Guarda veio até à Assembleia da República para entregar uma petição. Pessoalmente, aderi, desde o primeiro momento, a esta causa, bem como outros colegas eleitos pelo distrito da Guarda. Este grupo de valorosas pessoas, denominado Movimento de Apoio à Saúde Materno-Infantil do Distrito da Guarda, trabalhou durante meses abnegadamente, abdicando muitos deles das suas vidas pessoais, familiares e até profissionais para recolherem assinaturas por todo o distrito. Mas fizeram mais do que isso, muito mais. Este Movimento conseguiu reunir o sentimento da grande maioria da população do distrito da Guarda quando se fala de saúde. E, por isso, congregou tantos esforços, tantos, voluntários, tanta gente e gente espalhada por todos os concelhos do nosso vasto território. Foi um imperativo de muitas consciências, um absoluto sentimento de necessidade de defesa do que é nosso que nos juntou desta forma para trazer as nossas vozes até à Casa da democracia, para mostrarmos que a saúde no distrito da Guarda também precisa de ser olhada com outros olhos. A saúde materno-infantil e, em concreto, as instalações do Hospital Sousa Martins na área da obstetrícia, da pediatria, da ginecologia, da neonatologia precisam de apoio e precisam de obras. Temos profissionais de excelência, temos uma equipa de gente jovem e motivada para trabalhar que verdadeiramente vestiu a camisola por aquele departamento. Mas falta o básico: faltam condições dignas para as mães e crianças que escolhem nascer naquele hospital. O conceito de um espaço com dignidade dedicado a este setor é a melhor forma de promover a saúde e o bem-estar das mulheres, mães, crianças e adolescentes que recorrem àquele serviço e que têm tanta legitimidade como quem vive em Lisboa para obterem condições mínimas. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, o que mais de 20 000 cidadãos pedem e exigem, por uma questão de equidade de oportunidades e direitos ao acesso a serviços com condições e estruturas dignas, é o início e a concretização das famosas obras do pavilhão 5. E o que significam estas obras? Dirão V. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados: há tantos hospitais no País a precisar de obras! Estas obras significam um projeto para a requalificação desse pavilhão, onde deverá nascer um departamento com serviços de pediatria, obstetrícia, urgências pediátricas, urgências obstétricas, neonatalogia, ginecologia, deixando de existir a separação estrutural do velho hospital, melhorando, e muito, os circuitos internos que os doentes têm de percorrer e dando dignidade à saúde de milhares de mulheres e crianças. Acreditam, pois, estes milhares de cidadãos do meu distrito, como eu acredito porque conheço a realidade, que, se estas obras não forem feitas, esta área da saúde naquele hospital entrará num verdadeiro colapso. Pelo que, mais do que contribuir para sensibilizar o Governo e os decisores políticos da absoluta necessidade desta obra, o que ocorreu foi uma enorme mobilização da sociedade civil de todo o distrito, com gente de todo o território a participar nesta iniciativa, homens e mulheres, novos e velhos, profissionais da saúde e de todos os outros setores, numa corrente de esforços que contou até com embaixadores da causa em todos os concelhos, bem como o apoio do órgãos políticos autárquicos de todo o distrito, independentemente das suas cores partidárias. Razões pelas quais, hoje, decidi vir juntar, nesta Câmara, a minha voz, mais esta voz a esta causa: a causa da saúde materno-infantil do distrito da Guarda e às mulheres e crianças que desta obra tanto necessitam. Porquê? Sr.as e Srs. Deputados, porque, se em tempos difíceis, com a troica a contar cada cêntimo que era gasto, dinheiro houve para se investir no Hospital Sousa Martins, agora, que o Dr. Centeno atinge recordes internacionais com as cativações que por cá faz na nossa saúde, também tem de haver. O distrito da Guarda não só reivindica, como o exige, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro. E houve, de facto, investimento: em 2012, 3 327 000 €; em 2013, 2 199 000 € e, nesse ano, foram melhoradas as urgências; em 2014, 5 808 000 € e, nesse ano, entrou em funcionamento o novo bloco das consultas externas no hospital da Guarda; e, em 2015, 2 503 000 €. E foi possível, Sr.as e Srs. Deputados! Houve dinheiro. Esses números bem o demonstram, ao contrário dos dos anos seguintes: 1,2 milhões de euros e 1,3 milhões de euros, já sob a égide do Dr. Centeno, grande mentor das finanças internacionais, mas o verdadeiro agonizador do SNS (Serviço Nacional de Saúde) em Portugal e do interior do País. Dizia, ontem mesmo, uma Sr.ª Jornalista que um colapso financeiro se resolve com dinheiro. Um colapso no funcionamento do Estado é um problema muito mais difícil de resolver e tem custos bem mais elevados. É bem verdade! Já muitos o enunciaram, mas digo-o também eu, hoje aqui, uma vez mais: a passagem das 40 horas para as 35 horas, feita sem a devida salvaguarda da garantia de profissionais suficientes nos serviços foi um enorme erro no setor da saúde, porque a este problema se vieram somar outros graves problemas organizacionais, já existentes, e a ausência de mudanças que, sucessivamente, se foram adiando. Enquanto se grita que a austeridade acabou, há gente que espera mais de quatro anos por uma cirurgia no meu distrito. Enquanto se festeja o fim da austeridade, há doentes oncológicos a quem falta material para as suas cirurgias, no meu distrito. Enquanto o Dr. Centeno se vangloria na Europa com o fim da austeridade, há bombeiros a quem a ULS (Unidade Local de Saúde) da Guarda não consegue dar resposta na sequência de um acidente rodoviário e têm de ser reencaminhados para Viseu. Enquanto o Dr. Centeno e o Dr. António Costa sorriem felizes com o seu défice histórico, há corporações de bombeiros à espera de 35 milhões de euros de transportes de doentes que já fizeram há muito tempo e que a Sr.ª Ministra da Saúde não lhes paga. Mas falta mais, falha muito mais na saúde e no distrito da Guarda: são os médicos que não chegam nem para os hospitais quanto mais para os centros de saúde; são as especialidades, como ortopedia, oftalmologia, cardiologia, que não têm sequer urgências mínimas; são os concursos que não abrem, faltam cerca de 80 enfermeiros para garantir as dotações seguras, faltam técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, faltam medicamentos nas farmácias, falta material cirúrgico e há doentes que têm de parar os seus tratamentos por falta de medicamentos. Vergonha, muita vergonha!
No tempo de Passos Coelho não faltava?!
Parece-me, modestamente, que também falta coragem para dizer uma coisa: já basta! A paralisia e o amorfismo a que este Governo votou as estruturas essenciais do nosso País não nos podem deixar serenos nas nossas casas, nos nossos trabalhos e nos demais lugares da sociedade que ocupamos. Disto não nos perdoarão os nossos filhos e não nos perdoará o futuro do País. Precisamos de serviços de saúde integrados e articulados, em que os interesses das pessoas sejam, efetivamente, o centro do sistema e nele disponham de uma verdadeira liberdade de escolha. Precisamos, obviamente — e só quem desconhece em absoluto o País pode pensar de forma diferente —, de um sistema onde o setor público, o setor social e o setor privado se articulem entre si, em função dos interesses dos cidadãos e da melhoria da sua acessibilidade aos cuidados de saúde. E precisamos, urgentemente, de um alargamento da oferta de serviços de saúde potenciando a transição de cuidados prestados em instituições para cuidados de proximidade, em articulação com as respostas de parcerias da comunidade, designadamente em termos de reabilitação e cuidados de pós-hospitalização. Fazer mais, mas bem melhor, com os recursos adequados é um pressuposto para a eficiência do sistema e uma condição para um sistema de saúde com qualidade. Com petições como a que hoje aqui referi, a sociedade civil dá-nos um exemplo do seu inconformismo e da sua capacidade de reivindicação. Saibamos nós, titulares de cargos públicos desta Nação, estar à altura deste combate às desigualdades de acesso, geográficas, económicas e dar-lhes cabal resposta. Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação deste Governo foi até agora apenas as aparências do telejornal do dia seguinte. O que se espera de nós é que, responsavelmente, saibamos gerir e governar para as gerações seguintes. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Uma vez que ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ângela Guerra,…
Que pena!
… antes de prosseguirmos com a ordem de trabalhos, queria apenas deixar uma nota, como há pouco referi. O Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares — que não está, seguramente, protestando pelo facto de eu continuar a tratá-lo por Luís Pedro Mota Soares — e o Sr. Deputado Fernando Jesus anunciaram-nos, hoje, a sua decisão de deixarem a vida parlamentar. Quer um, quer outro foram Deputados durante longos anos e, ao longo desses anos, provaram à saciedade a sua dedicação à causa pública, dentro do Parlamento e fora dele. Por isso, sei que, ainda que não tenha mandato para isso, falo em nome do Parlamento quando digo a ambos que o Parlamento lhes está grato por aquilo que fizeram no exercício dessas funções. [[Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP]] Sei também que falo em nome do Parlamento ao dizer que todos desejamos não só que a vossa futura vida, profissional e pessoal, seja evidentemente cheia, preenchida e ao nível daquilo que merecem, mas também que esta saída do Parlamento não signifique o abandono da vida política e o abandono da causa pública que, até agora, serviram durante tantos anos e com tanto empenho. Passamos, então, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 438/XIII/3.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal, juntamente com os Projetos de Lei n.os 1095/XIII/4.ª (PAN) — Determina a proibição das corridas de cães, mais conhecidas por corridas de galgos, e 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros cães. Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do reconhecimento de um novo estatuto para os animais em geral, e de proteção penal para os cães em particular, tem-se verificado que continuam a aparecer ou a persistir atividades, como a corrida de galgos, que perpetuam a exploração dos animais, que os sujeitam a treinos particularmente difíceis, que os sujeitam ao abandono e a condições de vida indignas. As corridas de galgos são um desporto organizado e competitivo em que os cães são colocados numa pista e ao som da partida são libertos, vencendo aquele que for mais veloz. Em princípio, parece uma atividade inócua, mas não o é de todo. As motivações dos seus organizadores são puramente lucrativas, desconsiderando totalmente o bem-estar dos animais utilizados. Estes são sujeitos a treinos violentos, são utilizadas coleiras eletrificadas, por exemplo, e, para as corridas em si, é normal o recurso a doping. Também é comum o recurso a esteroides para que se verifique aumento de massa muscular e mais energia durante as corridas. Quando os animais já não suportam mais as corridas ou não são suficientemente bons devido às mazelas provocadas pelas brutalidades da atividade, são muitas vezes abandonados ou mortos. Tudo isso para divertimento de alguns, felizmente poucos. E nem sequer têm a desculpa esfarrapada da tradição. Termino, agradecendo a todas e a todos os que têm resgatado, recuperado e cuidado de galgos que foram descartados e a quem, como a SOS Animal, tem dado a voz à denúncia firme desta futilidade envolta de sofrimento.
Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer aos 4586 peticionários o facto de trazerem esta questão à Assembleia da República. As corridas de galgos em Portugal são uma imitação fajuta das corridas de galgos de indústrias internacionais, como as promovidas na Irlanda ou nos Estados Unidos. Este negócio vale milhares de dólares, ou de euros, e sobrevive à conta de maltratar animais, seja na criação, no treino ou também na morte ou abandono destes animais. Cada animal pode custar 30 mil euros — o que equivale a um carro de gama média — e muitos são comprados a criadores na Irlanda, embora também existam cerca de duas dezenas de criadores em Portugal. Existem relatos de confinamento excessivo, de doping, de apostas ilegais, de corridas sem licenciamento e de animais que são abandonados à nascença, quando se magoam, o que é também frequente, ou quando deixam de poder correr, por desgaste. Existem corridas que, apesar do calor que se verifica no verão, se realizam em julho e agosto, mas que recentemente foram contestadas a norte, em Vila do Conde e em Gueifães. Ora, temos tomado aqui medidas contra os maus tratos aos animais e temos tido dificuldades em fazer frente, enquanto sociedade, ao abandono de cães e gatos, uma das razões pelas quais os centros de recolha oficial de animais dizem não conseguir responder à lei do não abate. Temos introduzido na legislação alteração da perspetiva relativamente aos animais, dotando-os de personalidade jurídica e assumindo que são seres sencientes e temos, agora, uma legislação que protege os animais de companhia dos maus tratos. Tudo isso seria suficiente para que as corridas de galgos não ocorressem em Portugal, mas o que se verifica é que estas existem, envolvem várias práticas obscuras e são omissas na legislação, o que, no nosso entender, não faz sentido. É nesta perspetiva que pretendemos incluir esta corrida no âmbito da lei de maus tratos aos animais de companhia e que leva logicamente à proibição desta prática. Se queremos combater o abandono dos animais e os seus maus tratos, não podemos ser coniventes com a existência de práticas que ganham com a reprodução descontrolada de cães e que os descartam quando estes não são necessários, seja por não corresponderem às características físicas necessárias à nascença, seja por deixarem de poder correr e terem de ser substituídos por outros. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos novamente a debater o desconhecimento e a deturpação de factos, que têm, neste caso, como objetivo único, a alteração da natureza animal. Tudo a soldo de uma vontade obsessiva de dois partidos, o PAN e o Bloco de Esquerda, que querem ser, hoje, os novos criadores da natureza. Inadmissivelmente, os dois projetos de lei em causa proíbem corridas de cães — ponto final! Inacreditavelmente, sem qualquer regulamentação ou mais definições. O que levaria, por absurdo, se isto passasse aqui, em Portugal, a que, por exemplo, qualquer um de nós que fosse apanhado a correr com dois cães estivesse a prevaricar a lei. [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] E não estou a falar do homem, porque, por enquanto, o Bloco de Esquerda e o PAN ainda acham que o homem pode correr e até participar em provas de atletismo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]] [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] Outro exemplo absurdo seria atirar uma bola para que dois cães a fossem apanhar. Aí, estaríamos, por exemplo, a condenar uma inocente criança a um crime de lesa-pátria, por ter posto dois cães a correr. Srs. Deputados, mais ainda: o PAN e o Bloco de Esquerda dizem que existem apostas nas corridas de cães. Surpreendentemente, os Srs. Deputados não usam as vossas funções soberanas para pôr termo a este ilícito, nem sequer para o denunciar. Querem apenas acabar com as corridas de cães. Portanto, continuam as apostas ilícitas, mas o que tem de acabar são as corridas de cães. [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] Este é o caminho que os Srs. Deputados nos querem impor, com todo o vosso desconhecimento do mundo real, aquele mundo que não se avista lá do fundo dos vossos apartamentos, ou que nem sequer é vivido nas vossas redes sociais. Srs. Deputados, há raças de cães que gostam e nasceram para correr mais do que outras, como os galgos,… [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] … assim como há cães de água, cães de guarda ou cães de raças apuradas para buscas e salvamento. Aprender a respeitar essas diferenças é essencial para defender uma sociedade mais justa e com maior equilíbrio entre todas as espécies. Por isso, a proibição que os senhores aqui hoje nos apresentam é um atentado à ecologia. Constitui mesmo um condicionamento ao tratamento do animal, um condicionamento àquilo que é a natureza animal, que, isto sim, é algo que levanta sérias dúvidas sobre aquilo que é o bem-estar animal, e os senhores têm de responder por isso.
E vamos abandoná-los!
Srs. Deputados, a liberdade para defender a causa animal implica usar bom senso, algo que, infelizmente, tem faltado aos Srs. Deputados. Gostaria de terminar, Srs. Deputados, com uma frase do discurso de Cícero contra Catilina: «Até quando, ó Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo ainda há de zombar de nós essa tua loucura?» [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE e do PAN.]]
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com os trabalhos, queria dar conta à Câmara de que se encontra na tribuna do corpo diplomático o Sr. Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, para quem peço o aplauso da Câmara. [[Aplausos gerais, de pé.]] Tem, agora, a palavra, em nome do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projetos de lei, cujo título, no caso mais concreto do projeto de lei do PAN, não tem nada a ver com o conteúdo. De acordo com o título, são proibidas as corridas de galgos, mas, na prática, o que se pretende é proibir todas as corridas com cães de todas as raças — e isso está bem explícito, depois, no artigo 2.º. O Bloco de Esquerda, nisso, é intelectualmente mais honesto, porque afirma logo que pretende proibir as corridas não só de galgos como também de todos os outros cães. Há dois pontos que é preciso deixar aqui bem claros. Em primeiro lugar, em Portugal, são proibidas as corridas de animais com apostas, ao contrário daquilo que querem fazer crer os projetos de lei, em particular, o do PAN. Os casos apresentados na exposição de motivos não existem em Portugal, pelo que não faz sentido legislar com base em realidades alternativas, realidades que não são as nossas. Em segundo lugar, os galgos, sendo cães, são animais de companhia e, como tal, já estão protegidos pela lei da criminalização dos maus tratos a animais. Portanto, se algum incumprimento existe, que se fiscalize e que se cumpra a lei. Posto isto, o mais grave nestes projetos de lei não é o que está escrito mas, sim, o que não está escrito. Se estes projetos de lei forem aprovados, para além das corridas de galgos, em pista, amadoras, existentes ao abrigo da lei, como, aliás, o Bloco de Esquerda refere, corridas que são fiscalizadas pela GNR, que ocorrem na presença de veterinários municipais e que têm o apoio das autarquias — veja-se o exemplo de Vila do Conde e de como, ainda hoje, a veterinária de Vila do Conde, que está presente nas várias corridas, veio dizer que os animais são todos fiscalizados e que, ao contrário de outras raças, nunca, em 15 anos, como veterinária municipal, avistou um cão da raça galgo na via pública, sendo que, para além, de Vila do Conde, existem, de facto, em Bombarral, Cuba e Castro Verde, corridas amadoras em pistas fixas —, se estes projetos de lei forem aprovados, como dizia, para além destas corridas, será proibida a caça a corricão à lebre e à raposa. É que a caça a corricão é um modelo de caça que ocorre com os cães a correrem atrás da lebre e atrás da raposa. Aliás, o Bloco de Esquerda e o PAN já tentaram, por diversas vezes, mas sem sucesso, nesta Câmara, proibir este tipo de atividade e, agora, tentam-no, de novo, torneando a matéria. Por isso, o mais grave é aquilo que não está escrito. Pior: o projeto de lei do PAN pretende transformar alguns caçadores — estes que caçam a corricão — em criminosos sujeitos a pena de prisão até dois anos. Por tudo isto, estes projetos de lei não podem colher o nosso apoio. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, hoje, em debate dois projetos de lei que visam proibir as corridas de cães galgos e de todos os outros cães. Esta proibição assenta em pressupostos que, se não forem mentira, terão, pelo menos, de ser provados no nosso País. Ambos os projetos de lei assentam em informações sobre a situação em países estrangeiros, onde as corridas de galgos fazem parte da indústria das apostas e onde, por isso, representam muitos milhões de euros. Não é o caso de Portugal. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os galgos são brincalhões e gostam de perseguir objetos, está na sua natureza! [[Risos do Deputado do PAN André Silva.]] Como com qualquer outro cão, parte importante dos cuidados que se deve ter é deixar que o cão galgo possa exercer os seus instintos naturais e devem ser criadas condições para tal. Este princípio deveria, aliás, ser respeitado, sempre que se quer defender um animal e não oprimir esses instintos naturais, desprezando a essência do animal. Os galgos precisam de muito exercício para o seu bem-estar. Se não lhes é dada essa oportunidade, podem acabar por resultar em cães frustrados. Nesse sentido, as corridas constituem mais um elemento que contribui para a concretização do instinto natural do cão galgo e do seu bem-estar. A verdade é que nenhum dos projetos de lei hoje em debate se opõe às corridas pelas corridas, pois nenhum se atreve a afirmar que a corrida não é da natureza dos cães galgos, ou não estivessem estes animais na lista dos mais velozes animais do planeta. Como facilmente se pode constatar, correr promove o bem-estar destes animais! Os galgos são animais indicados para o desporto e também para companhia. Podemos mesmo afirmar tratar-se de um ambicioso corredor de pura raça e de um enorme apreciador do quentinho do sofá. O abandono, os maus tratos e a negligência são reprováveis e inaceitáveis. Contudo, isto é válido para galgos e para qualquer outro cão, ou para qualquer outro animal! E, para esses casos, a lei já prevê a sua proteção e bem-estar, através do regime penal, introduzido pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto. Por isso, o PCP, desde a primeira hora, tem intervindo com o objetivo de eliminar estas condutas, tendo tomado a dianteira nesta matéria com a aprovação da lei que visa a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais. Pelo contrário, a verdadeira intenção contida nestes projetos de lei é a de dar corpo à política que assenta na trilogia «punir, multar, prender». Como se, com a proibição das corridas de galgos, ficasse o problema resolvido! Não só não ficaria, como se agravaria! Deveremos, sim, desenvolver medidas que promovam a sensibilização do bem-estar animal, respeitando a sua natureza e promovendo o seu bem-estar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários, o PAN e o Bloco de Esquerda pelas iniciativas apresentadas. Em Portugal, as corridas de galgos são normalmente uma atividade complementar da atividade cinegética e realizam-se em algumas áreas rurais, tal como nas áreas urbanas existem, por exemplo, concursos, exposições, provas de agilidade e outras atividades para os animais de companhia. Na legislação existente, as corridas de galgos não têm enquadramento no âmbito da lei que prevê o licenciamento dos concursos e exposições de animais de companhia, atribuindo a competência à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, competência agora atribuída aos municípios, nos termos da descentralização de competências. Estas corridas não têm, igualmente, enquadramento no âmbito dos espetáculos comerciais, através da regulamentação da venda de bilhetes. Muitas são integradas nos programas de festas locais e em espaços de livre acesso, em algumas regiões do País com mais tradição na criação e realização de corridas de galgos, como é o caso de alguns concelhos do Alentejo e da região do Minho. Relativamente a relatos de situações de doping e de maus tratos aos galgos, que estão na origem destes projetos de lei, importa esclarecer que os animais que não tiverem aptidão competitiva são afastados das corridas, são reformados e acolhidos como animais de companhia, tendo em conta que se trata de uma raça dócil, obediente, calma e inteligente, a exemplo de muitas outras raças de cães de companhia. A argumentação de que os galgos são utilizados para entretenimento ou divertimento das pessoas é uma argumentação que é extensível a todos os animais de companhia, nomeadamente dos animais que são utilizados em concursos ou exposições de beleza, ou em provas de agilidade, ou até nos jardins zoológicos. Neste contexto, dever-se-ia apontar para que a autorização para a realização de corridas de galgos seja obrigatoriamente acompanhada por médico veterinário, para que os aspetos relacionados com a identificação, a sanidade e, eventualmente, os controlos antidoping sejam salvaguardados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As sociedades evoluem e as questões da proteção da natureza, do ambiente e dos animais ganharam, sem dúvida, uma sensibilidade maior. A investigação científica tem evoluído nas suas várias vertentes e é hoje indiscutível que os animais têm capacidade para sentir e manifestar dor e sofrimento. Considerando que as práticas de abandono e maus tratos a animais de companhia estão já criminalizadas pela Lei n.º 69/2014, entendemos que o que deve ser feito e fomentado é a fiscalização e o cumprimento da lei vigente. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo dos projetos de lei em debate é proibir a realização de corridas de galgos. Só que, atendendo aos parcos três artigos que estes projetos de lei contêm, padecem de bastantes lacunas para serem aplicados pelas entidades fiscalizadoras. Para concluir, quero dizer que acompanhamos a preocupação com o bem-estar dos animais, mas não podemos acompanhar esta tendência proibicionista baseada em suposições. Pelo contrário, estas iniciativas deveriam centrar-se nos métodos de treino e na regulação da atividade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, o preconceito demonstrado esta tarde…
Preconceito?!
… ignora até os peticionários que trazem esta iniciativa. Falamos de cerca de 4500 pessoas, e não estou a falar de mim nem do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Deputado André Silva faz parte dos peticionários, mas há um conjunto vasto de população que levanta esta questão e que o fez durante a última semana, acerca das corridas que têm vindo a ser realizadas no Porto. Falam também das questões da fiscalização, nomeadamente em Famalicão, que era um concelho onde não havia conhecimento de estas corridas estarem a ser levadas a cabo. Quando o Sr. Deputado Nuno Serra levanta as questões do desfasamento relativamente ao mundo real, questiono-me sobre quando é que levantará a questão da depressiva urbana que come alface! De facto, só falta trazer para aqui essa argumentação, que é pouco séria, quando estamos a discutir conflito de interesses relativamente ao bem-estar animal e à forma como nos comportamos em relação ao respeito pelos animais.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
O que gostaria de questionar é o seguinte: querem, ou não, combater o abandono e os maus tratos aos animais? [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao ponto três da ordem do dia, com a apreciação da Petição n.º 520/XIII/3.ª (Filipe Nuno Gouveia Ferreira e outros) — Solicitam que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1081/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho de 2017, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, 1954/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e 1958/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição e dizer que, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, correspondemos inteiramente àquela que é a sua pretensão. Pensamos que a ratificação, por Portugal, desta convenção das Nações Unidas é da maior importância, até por imperativo constitucional, na medida em que o artigo 7.º da nossa Constituição, relativo ao posicionamento de Portugal em questões de política externa, designadamente da manutenção da paz, deve levar-nos a estar na primeira linha quanto à ratificação de iniciativas como esta, que visam a preservação da paz mundial. Efetivamente, a proliferação nuclear é uma das questões essenciais, uma ameaça fundamental à paz no nosso planeta e entendemos que esta expressiva tomada de posição das Nações Unidas pela dissuasão nuclear e pela eliminação das armas nucleares à escala global é algo que deve merecer todo o apoio da humanidade. Do ponto de vista do Estado português, entendemos que deve merecer uma posição inequívoca a esse respeito. Pensamos que o projeto de resolução apresentado pelo PCP, no sentido de recomendar ao Governo português que submeta a esta Assembleia o procedimento relativo à ratificação do referido tratado internacional, corresponde a uma necessidade e daí propormos que esta tomada de posição da Assembleia da República seja o ponto de partida para a concretização deste procedimento. É este o motivo da nossa iniciativa: corresponder a esta petição, considerar que ela é da maior justeza e que corresponde a um imperativo, não só para Portugal mas para todos os países. Pensamos que o nosso País deve dar o exemplo e que esta iniciativa, aprovada nas Nações Unidas com uma mais do que expressiva maioria em 2017, tenha, dois anos passados, concretização em Portugal. Pensamos que isso já deveria ter sido feito. Contudo, não se deve perder tempo e pensamos que seria exequível, no mais curto prazo possível, que o Governo português submetesse a esta Assembleia o processo de aprovação para ratificação. A nossa proposta é a de que a Assembleia da República tome essa posição para que o Governo português seja instado a assumir a sua responsabilidade de submeter a questão à Assembleia da República, para além da tomada de posição que agora propomos, no sentido de que esse processo de ratificação se conclua com toda a celeridade possível. É esse, efetivamente, o objetivo do projeto de resolução que o PCP prontamente apresentou. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome o Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As armas nucleares são uma enorme e grave ameaça sobre a humanidade e a sua utilização poderá trazer consequências catastróficas e irreversíveis, provocando a morte e a destruição generalizada e libertando radiação com efeitos duradouros e nefastos que deixarão sequelas ao longo de muitas décadas. Ora, perante o horror de uma catástrofe desta natureza, impõe-se, com urgência, eliminar definitivamente as armas nucleares, porque esta é a única maneira de assegurar que não serão usadas e é nesse sentido que deve ser aprofundada a convergência de vontades na ação por um mundo de paz. De facto, o perigo da utilização deste armamento, associado à tensão e às graves ameaças à paz e à segurança que têm marcado a situação internacional, torna ainda mais urgente exigir o fim das armas nucleares, porque só assim será possível garantir a paz e a segurança. Por isso mesmo, a 7 de julho de 2017, foi aprovado na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total. Este objetivo é partilhado por mais de 120 Estados, que se comprometeram a não desenvolver, adquirir, armazenar, usar ou ameaçar usar armas atómicas, dando assim expressão à aspiração dos povos por um mundo livre de armas nucleares. Sucede que, até ao dia de hoje, o Estado português ainda não ratificou o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, apesar de, como membro da ONU e em respeito pela nossa Constituição, dever posicionar-se em defesa da paz e pugnar pela eliminação das armas nucleares. Como sabemos, a utilização, mesmo que de uma pequena fração, das armas nucleares existentes representaria uma ameaça grave sobre todas as formas de vida, pelo que o desarmamento nuclear se impõe como uma questão essencial para salvaguardar a solidariedade, a paz, a segurança e a sobrevivência da humanidade e de todos os seres vivos, devendo este ser um objetivo prioritário dos Estados e um esforço de todos nós. Neste contexto, Os Verdes reafirmam a urgência da eliminação destas armas e a sua não proliferação, sendo absolutamente fundamental que o Estado português assine e ratifique este Tratado, respeitando o princípio constitucional que estabelece o «desarmamento geral, simultâneo e controlado», conforme determina o artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa. Com esse propósito, mas também procurando ir ao encontro dos objetivos dos milhares de cidadãos que subscreveram a petição que esteve na origem deste agendamento — e que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar —, propomos que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à assinatura do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, adotado pela Organização das Nações Unidas, e que crie as condições necessárias para a sua ratificação. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos prosseguir com a intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar os peticionários e, em particular, o Conselho Português para a Paz e Cooperação, porque nos permitiu ter este momento para debatermos algo fundamental não só para o País, mas para o mundo. Diz a nossa Constituição que defendemos, enquanto País, o «desarmamento geral, simultâneo e controlado». Por isso, quando a Organização das Nações Unidas promove, a nível internacional, um tratado para a proibição das armas nucleares, o que faria sentido, seguindo esta Constituição, era que Portugal fosse dos primeiros países a ratificar este Tratado. Quem é pelo «desarmamento geral, simultâneo e controlado» não pode ter dúvidas de que lado é que se coloca nesta matéria. Sabemos que, curiosamente, Portugal está a protelar a ratificação deste Tratado e, apesar de 70 países — repito, 70 países! — já o terem assinado, Portugal não teve intenção de seguir esse caminho com o Governo anterior, com as posições do PSD/CDS, e com este Governo também não tem intenção de o seguir. O motivo para isso é que o atual Ministro dos Negócios Estrangeiros considera — e veremos se não o fazem também, aqui, PSD e CDS — que, mais do que a Constituição, o que vale é a pertença à NATO (North Atlantic Treaty Organization). É em nome dessa aliança militarista, à qual Portugal pertence, que dizem que não podem assinar um tratado para o fim das armas nucleares. A escolha é óbvia: ou o País se leva a sério e cumpre a sua Constituição ou, afinal, o País não se leva a sério e não cumpre a sua Constituição para ser subserviente aos interesses de outros. Da parte do Bloco de Esquerda não há dúvidas! Não há dúvidas, porque saudamos a Constituição da República Portuguesa, que é absolutamente justa no que defende para Portugal e na forma como coloca Portugal no mundo, em defesa de um mundo pacífico, pelo desarmamento generalizado, possibilitando-nos ter um papel diplomático para exigir esta conduta a outros, e porque recusamos esta ideia de que, afinal, Portugal é subsidiário de uma qualquer intenção imperialista que vê nas armas nucleares uma forma de fazer valer a sua força. Veremos como é que se colocam os partidos nesta Assembleia. Quando se fala de patriotismo e de soberania, é neste tipo de escolhas que se vê, afinal, quem é que está do lado de uma nação soberana, quem é patriótico perante Portugal, ou quem é subserviente aos interesses de outros Estados. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Proibição das Armas Nucleares representa o primeiro acordo internacional legalmente vinculativo com a finalidade de proibição plena das armas nucleares. Uma guerra nuclear, cenário perfeitamente possível visto que existem nove países declarados que detêm este tipo de armamento, faria perigar o equilíbrio do planeta e da humanidade, abarcando a capacidade de matar e de ferir imediatamente dezenas de milhares de pessoas, de provocar danos permanentes e inultrapassáveis nos ecossistemas, de reduzir as temperaturas globais e de determinar a escassez de alimentos no mundo. Esta temática traz preocupações várias ao PAN, não se cingindo à eventual agressão da vida ou da integridade física das pessoas ou à destruição material de infraestruturas várias. As repercussões ambientais propiciadas pelo armamento nuclear seriam profundas. Pensemos nos resíduos radiativos, também conhecidos por «lixo atómico» e um subproduto das armas nucleares, que representam um perigo tremendo para o meio ambiente, dada a inerente radioatividade, tóxica e cancerígena, mesmo que em diminutas quantidades. Afigura-se, assim, como fundamental o cabal desarmamento nuclear, constituindo este um elemento garante da paz e da segurança mundial, bem como da sobrevivência de todos os ecossistemas, o que pode e deve ser potenciado pela assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Termino, enfatizando que Portugal é o único país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que não assinou e que não ratificou este documento.
Passamos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 13 000 peticionários que se dirigiram a esta Assembleia, exercendo um tão importante direito de participação política com a apresentação desta petição. A par desta petição são discutidos outros quatro projetos de resolução para que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Há, por isso, que realçar o mérito da Petição no que respeita à oportunidade de trazer a esta Assembleia uma matéria de atualidade e relevância global, permitindo também uma nova reflexão acerca dos instrumentos existentes para responder à ameaça nuclear no mundo. Quer na audição dos peticionários, quer na audiência dos representantes da International Campaign to Abolish Nuclear Weapons e do projeto Peace Boat Hibakusha, foi reivindicado um mundo livre de armas nucleares. Este é um desígnio que nos convoca a todos. Ora, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares é, de facto, bem-intencionado e reflete muitas preocupações que Portugal partilha em relação às devastadoras consequências humanitárias da eventual utilização de armas nucleares, bem como à quase estagnação dos esforços de eliminação destas armas. Contudo, parece ignorar o contexto internacional, que é cada vez mais complexo. Ao olharmos para a conjuntura internacional atual, constatamos que o que está a acontecer é o caminho inverso ao desarmamento nuclear. Quer os Estados Unidos, quer a Rússia, quer a China, estão a apostar na modernização e ampliação do seu arsenal. Além disso, os Estados Unidos abandonaram o acordo nuclear com o Irão e suspenderam o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermédio, um dos últimos grandes tratados de controlo de armamento nuclear com a Rússia. A realidade é que a proibição da posse de armamento nuclear é, hoje, um objetivo irrealista. Além de mais, para alcançar este objetivo, é fundamental envolver os Estados nucleares e os seus aliados, e estes não participaram da negociação do tratado de proibição. Consideramos, por isso, que o caminho tem de seguir um processo de redução gradual das armas nucleares, como é preconizado pelo Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. Este é, aliás, o único tratado multilateral vinculativo para o desarmamento nuclear assinado pelos cinco países declaradamente possuidores de armas nucleares, constituindo, assim, em nosso entender, a base para a procura do desarmamento nuclear a nível global. Além disso, este tratado criou canais e plataformas de diálogo, uma agência própria, com experiência e trabalho comum sobre a matéria, algo que se deve valorizar quando falamos de um tema tão sensível, sobre o qual apenas o diálogo pacífico com base em termos comuns é viável. Por tudo isto, o Partido Socialista não considera pertinente ou atempada a ratificação do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares. Considera, sim, fundamental prosseguir a eficaz e completa aplicação do Tratado de Não Proliferação. Sr.as e Srs. Deputados, alcançar um mundo livre de armas nucleares só será possível com um esforço multilateral, no qual todos os atores internacionais participem com vontade política, uma vontade concertada e na base de critérios verificáveis. Daí a importância da próxima conferência de revisão do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, que ocorrerá já em 2020. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos a profunda importância da discussão que hoje realizamos nesta Câmara. Trata-se de uma matéria muito séria, com forte impacto no futuro do mundo em que vivemos, mas extremamente delicada. Para nós, sociais-democratas, é indiscutível o caminho que a humanidade terá de percorrer no sentido do fim da utilização do nuclear com objetivos militares. Temos plena consciência dos enormes riscos que se encontram associados à utilização de armas nucleares em qualquer possível conflito no presente ou no futuro. Percebemos, assim, muito bem os movimentos que se têm feito sentir nesse sentido um pouco por todo o mundo, numa lógica defensora da paz e da concórdia. Porém, a complexidade estratégica desta questão não facilita a adoção de posições simples num momento em que está longe de ser clara a orientação política das principais potências e países com poderio nuclear. Diria mesmo que a necessidade de aumentar os esforços diplomáticos em torno desta questão não se compadece com pressas que poderão comprometer esforços futuros. É assim que a nossa postura, defensora de uma paz global e duradoura, não pode deixar de ter em consideração dois aspetos muito práticos em termos geoestratégicos: em primeiro lugar, reconhecemos o efeito dissuasor do poderio nuclear das Forças Armadas de vários países inseridos em realidades regionais marcadas por conflitos já bem longos, com uma génese histórica muito delicada e complexa; em segundo lugar, é também muito evidente que a lógica natural das nossas relações externas, num quadro político de defesa dos valores democráticos que caracterizam o mundo ocidental de que nos orgulhamos de fazer parte, aponta para o respeito pelos compromissos coletivos assumidos no âmbito de grandes organizações multilaterais que integramos, como é o óbvio caso da NATO. Por isso, de uma forma muito pragmática e refletida, entendemos que a prioridade política do mundo ocidental deve apontar, no presente, para a garantia da não proliferação das referidas armas nucleares, admitindo que não é este o momento para afirmar de forma radical a sua eliminação. Permitam-me, aliás, Srs. Deputados, que relembre, neste ponto, recentes declarações do Ministro Santos Silva, nas quais me revejo integralmente. [[Risos do BE e do PCP.]]
Pois claro!
O que nós e os restantes membros da NATO dizemos é que essa questão do fim das armas nucleares será colocada a seu tempo. Neste momento, o que é preciso é evitar a proliferação de armamento nuclear e, evidentemente, a NATO, enquanto aliança político-militar, não está disponível para abdicar unilateralmente de um dos seus instrumentos de dissuasão mais importantes, que é a força nuclear. Para nós, este é o tempo para uma diplomacia ativa, sensata e realista, que mais garantias dará de defender o futuro do mundo que hoje temos, entendido numa lógica democrática e humanista. Devo, aliás, referir que ficamos surpreendidos com a permanente hipocrisia de todos aqueles que, defendendo permanentemente países não democráticos, com uma política de defesa claramente belicista, que favorecem ditaduras criminosas,…
Tem de terminar, Sr. Deputado.
… vêm, agora, vestir a pele de cordeiro para defender a eliminação de armas que equipam os arsenais militares desses mesmos países. [[Protestos do PCP.]] Por isso, votaremos coerentemente contra os projetos de resolução agora colocados à nossa consideração. [[Aplausos do PSD.]]
Só faltava dizer que o Trump é fixe!
O Santos Silva disse isso tudo?!
Para terminar este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários, que são em número importante, que apresentam esta petição, petição essa que, assim como os projetos de resolução, tem, em si mesma, fins e objetivos que nos parecem bondosos. Diria até que, mais do que bondosos, tem fins e objetivos que devem merecer o apoio de todos nós. De todos os que acreditam na paz como um objetivo fundamental de toda a humanidade e na resolução pacífica dos conflitos como, mais do que a melhor, a única forma de resolução desses conflitos, fazendo, por isso mesmo, da redução global da corrida ao armamento, em concreto e sobretudo aquele que é mais letal e que, historicamente, provocou as tragédias que provocou, que é o nuclear, o objetivo essencial que deve unir todos. Quanto aos objetivos, quanto aos fins da petição, com maior ou menor simpatia em relação a algumas considerações feitas nos projetos de resolução, diria, até, em relação aos próprios projetos de resolução, estamos de acordo. Já não estamos de acordo quanto aos meios, no sentido em que se procura que seja através de decisões que vão, mais ou menos, fracionar a comunidade internacional, decisões mais ou menos de rutura, o que é um pouco aquilo que pede esta petição e estes projetos de resolução e o que sucederia caso Portugal procedesse à ratificação deste tratado como forma de combater essa mesma proliferação. Recordo que esta resolução foi aprovada por um terço dos países das Nações Unidas. Não é pouco, mas não será o suficiente, digo eu. Nenhum dos países que a aprovou foi chamado «potência», pelo menos aqueles que declarada e oficialmente se assumem como potências nucleares. Isto faz com que esta tomada de posição, de alguma forma, de força, seja, por um lado, mais divisora do que unificadora no objetivo que, repito, deve ser comum, e, por outro, perca, desde logo, ab initio, a força que mereceria. Por fim, obviamente, Portugal não deve, não pode esquecer — e, neste aspeto, acompanhamos a prudência do Governo português — os compromissos internacionais que tem com outras organizações, tais como a NATO, sim, Srs. Deputados, mas também a Organização das Nações Unidas. [[Protestos do PCP.]] É preciso não esquecer que, sendo o Secretário-Geral das Nações Unidas português, qualquer posição «beligerante» ou, se quiserem, mais ou menos tendenciosa por parte do Estado português poderia mesmo enfraquecer a posição das Nações Unidas e do seu Secretário-Geral, no sentido de procurar sensibilizar todos os países, todos, sem exceções, para que possam pôr termo a esta proliferação das armas. Não podemos, pois, acompanhar estes projetos de resolução. Consideramos que este tipo de iniciativas, de alguma forma, pode ir de encontro àquilo que é fundamental, que é haver uma diplomacia ativa mas, ao mesmo tempo, englobadora de todas as sensibilidades, numa matéria que é, evidentemente, sensível. O mundo não passa por um bom momento e, por isso mesmo, qualquer passo mais ou menos unilateral é contraproducente em relação aos objetivos pretendidos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos ao ponto quatro da ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 522/XIII/3.ª (Eduardo da Fonte Ferreira e outros) — Solicitam a reconversão e integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova). Para iniciar o debate deste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra, em nome do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários que estão presentes nas galerias e, designadamente, o Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão, bem como os mais de 7000 subscritores da petição que nos encontramos hoje a discutir. No Lorvão, o mosteiro é parte incontornável da paisagem, do território, da história e da vida quotidiana da população. Até 2012, lá funcionou um hospital psiquiátrico, cujo encerramento alterou completamente a vida e o dia a dia da localidade, que ficou mais vazia, menos movimentada. Desde então, acentuou-se a degradação destas instalações, tendo-se encerrado, mais uma vez, um serviço público por mão do anterior Governo do PSD/CDS. Tivemos muitas oportunidades de auscultar a população e foi mesmo o que fizemos no terreno por diversas ocasiões. Lá estivemos a falar com todos eles, a visitar o local, a perceber as necessidades, a perceber o sentimento de todos aqueles que quiseram falar com o PCP e percebemos que aquela comunidade quer a criação de uma unidade de cuidados continuados e de reabilitação nas instalações do antigo hospital. Mais: também as populações e as autarquias locais de zonas próximas veem com bons olhos esta solução. Aliás, em sete concelhos de três distritos circundantes, foram aprovadas moções exatamente neste sentido. Falta serviço público a nível de cuidados continuados. Há, neste caso, um espaço que é público, que já acolheu, inclusivamente, um hospital, e que está não só a ser desperdiçado como até o Governo o pensou despachar para interesses privados, por via do programa REVIVE, aliás, é preciso dizê-lo, com o concurso que foi lançado a ficar deserto. O edifício tem todas as condições para soluções polivalentes, com um espaço para serviços de cuidados continuados, de cuidados paliativos, de reabilitação, de terapia ocupacional. É verdade que precisa de investimento, mas é também verdade que tem imensas condições para ter todo este tipo de serviços.
Muito bem!
As pessoas do Lorvão têm memória do tanto que lá se fez, no hospital psiquiátrico, e têm noção do tanto que ainda se pode fazer com a instalação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação. Além disto, o CHUC — Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra —, apesar da sua enorme dimensão e de abranger um gigantesco número de utentes, não dispõe de cuidados continuados e tem frequentes dificuldades em libertar camas para as situações mais agudas. Sr.as e Srs. Deputados, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados conta com um número absolutamente residual de camas no Serviço Nacional de Saúde. O PCP defende que é preciso avançar com mais e melhor serviço público e, por isso, o que propomos com este projeto de resolução é que o Governo inicie os procedimentos, ainda no ano de 2019, para a criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, desejo saudar e reconhecer o trabalho feito pelo Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão, que deu origem a esta petição. Este Movimento desenvolveu um trabalho de mobilização muito importante a partir do estudo rigoroso das várias dimensões que este problema tem. O Movimento conseguiu agregar a dimensão médica e clínica, seguramente, a dimensão social, a dimensão económica, a dimensão territorial, articulando competências e saberes. Eu próprio tive a oportunidade de, a convite do Movimento, participar numa jornada de um dia inteiro em Penacova justamente sobre o destino a dar a esta antiga unidade de psiquiatria. Na verdade, desperdiçar este capital de mobilização cívica democrática e de conhecimento técnico e profissional seria um erro estratégico. Estamos perante um equipamento que está devoluto e que tem uma valia enorme, quer enquanto espaço disponível, quer enquanto unidade com uma cultura de envolvimento da comunidade local capaz de combater estigmas e de gerar um relacionamento muito positivo. É importante que o País conheça essa experiência histórica de envolvimento da comunidade local com aquela antiga unidade hospitalar, num clima muito difícil, mas feito de uma forma profícua e com grande mérito. Desperdiçar este capital seria certamente um erro estratégico grave. E tudo isto seria um erro estratégico porque cerca de 90% das pessoas com mais de 65 anos em 2016 — são os últimos números de que disponho —, não tinham acesso efetivo a cuidados continuados de qualidade. São necessárias, dizem estes estudos, cerca de 15 000 camas na rede de cuidados continuados integrados e na rede de cuidados paliativos. Esta escassez tem dois efeitos perversos: o primeiro é uma mediana dos tempos de espera muito elevada e o segundo é a responsabilidade, desde logo financeira, das famílias, ou seja, quem pode pagar tem direito a cuidados continuados e quem não pode pagar acaba por não ter, efetivamente, acesso a cuidados continuados de qualidade. É por tudo isto que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, afirmando o seu reconhecimento pelo mérito do trabalho desenvolvido pelo Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão, recomenda ao Governo, através de um projeto de resolução, a integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas do Serviço Nacional de Saúde existentes nas várias tipologias da rede. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que esteve na origem deste agendamento, em especial aqueles que hoje acompanham os nossos trabalhos, uma saudação que queremos estender ao Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão, que promoveu e dinamizou esta mesma petição. Como primeira nota, queria dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações dos peticionantes e os seus propósitos, motivo pelo qual, aliás, apresentámos uma iniciativa legislativa, exatamente no sentido pretendido pelos peticionantes. De facto, face à necessidade de, por um lado, aumentar a oferta de camas, nomeadamente no SNS, e de, por outro, utilizar e valorizar edifícios e equipamentos públicos subutilizados ou desativados, a implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação no antigo edifício do Hospital Psiquiátrico de Lorvão surge, neste contexto, como um elemento importante na resposta às necessidades da população da região. Esta é uma resposta que há muito se impõe e basta, de resto, atender ao Relatório de Primavera 2018 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde para perceber como os problemas no acesso à saúde na região Centro são preocupantes. Ora, este antigo hospital, que esteve em funcionamento durante 50 anos, tendo encerrado em 2012, poderia ser facilmente readaptado. Trata-se de um equipamento localizado na freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, e cujos serviços estão desativados desde essa altura. Com as instalações devolutas e em degradação, é de todo apropriado proceder à sua recuperação, colocando-o ao serviço da saúde e da comunidade. Acresce ainda que estas instalações estão afetas ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, que não dispõe de valências na área dos cuidados continuados e que se debate com falta de espaço e dificuldades em transferir os doentes para serviços de saúde de retaguarda. Para além de tudo isto, a reutilização do antigo hospital na área da saúde voltaria certamente a dinamizar esta freguesia, que, em 2012, foi desprovida de um equipamento que anualmente trazia muita gente àquela localidade, e poderia também, direta ou indiretamente, contribuir para a criação de emprego e fomentar a atividade económica da localidade. Por fim, e tendo presente a crescente necessidade de camas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, seria um crime não fazer esforços para a rentabilização do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que se encontra devoluto e em degradação. Por isso, Os Verdes propõem que o Governo inicie, a curto prazo, os procedimentos necessários para a implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a sua respetiva integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em primeiro lugar, os mais de 7000 peticionários que nos trouxeram esta temática tão relevante sobre a questão do acesso aos cuidados continuados na região de Coimbra. O CDS subscreve inteiramente a preocupação com o acesso aos cuidados continuados, ou a falta dele, não apenas na região de Coimbra, mas a nível nacional. Temo-lo denunciado amplamente, porque, de facto, como eu disse, infelizmente, não é apenas na região de Coimbra, é em todo o País que assistimos a tempos de espera intoleráveis para aceder a este tipo de cuidados e a promessas não cumpridas de que «agora é que é!» e de que se vai reforçar a resposta, nomeadamente em termos residenciais, para pessoas que representam, como o CDS tem dito, um grupo crescente neste País. Temos dito e temos escrito que teremos, em Portugal, cada vez mais, pessoas com doença crónica, com incapacidades progressivas, que não podem ser pessoas menores no sistema de saúde e que têm de ter uma resposta de continuidade, seja com vista à reabilitação, seja, no caso de fim de vida, em termos de cuidados paliativos. Lamentamos que, nestes últimos tempos de governação socialista apoiada pelas esquerdas unidas, a acessibilidade não tenha melhorado nada. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] E, sim, devemos pensar que, efetivamente, para estes portugueses, este Governo, na saúde e no apoio social, também não serviu. Porém, não é só uma questão de acesso, é também uma questão de dívidas que paralisam as instituições de cuidados continuados e que, inclusivamente, fazem perigar a qualidade assistencial a estas pessoas. E, sim, o CDS continuará a dizer que, para nós, estes não são portugueses de segunda no sistema de saúde e exigem-se respostas planeadas… [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Sr. Deputado, ouvi a intervenção do PCP, pelo que agora vai, com certeza, deixar-me falar. Dizia eu que, para estas pessoas, se exigem respostas planeadas, devidamente consistentes. Não é apenas uma questão de considerar como recurso um edifício que exista, é, sobretudo, uma questão de considerar respostas de recursos humanos devidamente credíveis e capacitadas. O CDS, em relação a isto, com certeza que põe a preocupação com os utentes em primeiro lugar, mas entende que é o Governo que deve fazer as considerações sobre o planeamento, o local mais adequado e os recursos de que deve ser dotado, porque, insisto, não temos para estas pessoas a visão de que é apenas uma questão de edifício e, já agora, ocupa-se este. Quero com isto dizer que não temos nenhuma preocupação dogmática ideológica para dizer que tenha de ser o setor público social ou privado a dar a resposta ao utente, porque, sim, é a resposta a esse utente que deve constituir a prioridade. Se o Governo, que é quem deve fazer este estudo, entender que é o Hospital Psiquiátrico de Lorvão a melhor resposta para esta região…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, se o Governo entender que é o Hospital Psiquiátrico de Lorvão a melhor resposta para esta região, que, insisto, é deficitária nesta matéria, com certeza que não nos oporemos. Entretanto, achamos que o Governo deve fazer o seu papel, deixar de fazer promessas que não cumpre e olhar para as pessoas com doença crónica, incurável e progressiva como cidadãos de pleno direito. É isso que o CDS tem feito desde há muitos anos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar a paciência dos representantes do Movimento + Saúde para o Hospital de Lorvão que se encontram presentes e por cumprimentar os mais de 1000 signatários desta petição. Saúdo também, obviamente, o PCP e o Bloco de Esquerda pelas suas iniciativas. Relativamente à intervenção do PCP, queria deixar uma precisão: o Hospital Psiquiátrico de Lorvão foi fechado não pelas mãos do PSD, mas sim pela determinação do Plano Nacional de Saúde Mental, que foi publicado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008.
E o PSD reverteu a situação?
À semelhança do que aconteceu noutras questões,…
Porque é que não reverteu?
… o PSD teve de andar a limpar aquilo que outros fizeram. [[Aplausos do PSD.]]
Tivessem revertido!
Quanto ao Bloco de Esquerda, tenho de dizer que, em 23 de março de 2012, quando fez uma pergunta ao Governo relativamente ao Hospital Psiquiátrico de Lorvão, não teve a preocupação que hoje manifestou. Era bom que se repusessem as coisas no seu lugar! Feitos estes apartes, queria deixar um convite àqueles que não conhecem o secular Mosteiro de Lorvão, porque, na verdade, este monumento nacional do século VI merece ser visitado. Assim, convido todos aqueles que não o conhecem a fazerem uma visita, porque este monumento nacional, apesar de toda a imponência, se encontra em avançado estado de degradação. Este Governo tem contribuído muito para essa situação. Na verdade, apesar de, em 2008, no Plano Nacional de Saúde Mental, ter previsto o seu encerramento, nunca mais fez nada para o reabilitar…
O PSD esteve mais três anos no Governo depois de 2012!
… e, mesmo hoje, obras que estavam previstas para revitalizar o telhado foram canceladas, pelo que, neste momento, não há futuro visível para o Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que tão bons serviços prestou à região e ao País. Por isso, somos favoráveis à instalação de uma unidade de cuidados continuados naquele espaço e entendemos que a saúde é a única resposta a dar àquele espaço. Não acompanhamos aqueles que acham que se pode instalar ali uma unidade de turismo, porquanto o Partido Socialista deixou que encerrasse a que existia em Penacova. Muito obrigado e boa sorte para o Hospital Psiquiátrico de Lorvão! [[Aplausos do PSD.]]
Para a última intervenção sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome pessoal e em nome da bancada do Partido Socialista, quero cumprimentar, saudar e dar as boas-vindas aos peticionários que hoje aqui se encontram connosco a assistir à sessão. Quero deixar-lhes, sobretudo, uma palavra de parabéns e de felicitação pela coragem e pelo desafio da sua participação democrática, com a apresentação de uma petição, de um documento desta importância, saudando também, desta forma, o movimento que representam e que muito justamente luta por esta causa. A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados foi criada por um Governo do Partido Socialista, uma medida que o Governo liderado por Pedro Passos Coelho tudo fez para liquidar e com ela acabar. Em boa hora, felizmente, hoje posso constatar que é uma rede nacional acarinhada por todas as populações e pelos mais diversos grupos parlamentares. Ainda bem que é assim, porque ela presta um apoio essencial à comunidade, às pessoas que dela necessitam e às suas famílias. Depois do esforço de um Governo do Partido Socialista ter criado a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, também é justo e devido assinalar, porque é factual, que é o atual Governo, liderado por António Costa, que tem a preocupação em alargar esta rede de cuidados continuados a nível nacional. Sim, é verdade! Durante a atual Legislatura, o Governo promoveu o alargamento do número de camas afetas a esta resposta. Em 2015, havia 7481 camas a funcionar. Neste momento, em julho de 2019, há 8494 camas a funcionar, ou seja, mais 1013 camas numa Legislatura. Apesar disso, sabemos e compreendemos bem que as necessidades ainda não estão totalmente colmatadas porque a procura ainda é superior à capacidade de resposta. Por outro lado, o património histórico e cultural do Mosteiro do Lorvão, no concelho de Penacova, que é um monumento nacional, tem uma enorme importância para o País e para toda a região. Assim sendo, tendo também em conta os investimentos recentes na igreja, nos claustros e no museu, importa agora dar uma ocupação digna ao antigo hospital psiquiátrico do Lorvão, podendo ser a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados uma excelente solução, seguramente a melhor. No meu entender, os cuidados continuados parecem ser mesmo a melhor alternativa, embora haja outras que também são dignas e que podem ser solução. Seguramente estaremos todos de acordo se afirmarmos que é fundamental assegurar a preservação do Mosteiro do Lorvão, da sua valorização e da sua divulgação, bem como garantir um acesso alargado a todos, pois trata-se de um importantíssimo monumento nacional, que se for afeto à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados continuará, seguramente, a dar valor ao que ali foi feito no âmbito da saúde mental. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Maurício Marques, que foi muito poupadinho, quer ainda usar os 7 segundos que não utilizou há pouco e a que tem direito. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, apenas a intervenção do meu colega e amigo Pedro Coimbra me leva a usar da palavra. O Deputado Pedro Coimbra referiu que há muitas camas no País, que há muita coisa no País. Só que, apesar de haver muita coisa no País, em Penacova há muita coisa mas só no papel. No papel é que há muita coisa! Em Penacova, estamos habituados a que haja uma autoestrada para Viseu no papel! Que haja um museu, mas no papel, porque o museu que lá existe nem sequer abre!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Sr. Deputado, queria dizer-lhe que era importante que em Penacova houvesse mais qualquer coisa do que no papel e que, na verdade, a unidade de cuidados continuados fosse uma realidade em Lorvão e que o poder autárquico ali instalado, a que o senhor preside na assembleia municipal, defendesse…
Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra!
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, esperava que o senhor defendesse a unidade de cuidados continuados e não uma utilização turística. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de terminarmos, vou anunciar à Câmara a agenda da reunião plenária de amanhã, recordando que começará às 14 horas e 30 minutos e não às 15 horas. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Do segundo ponto consta a apresentação e discussão do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. No terceiro ponto será apresentado e apreciado o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos. Do quarto ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 203/XIII/4:ª (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. No quinto ponto será debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 196/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia. Do sexto ponto consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras». No último ponto será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 162/XIII/4.ª (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 - bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 54 minutos.]]