Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma economia de mercado com responsabilidade ética implica que se o Estado, por um lado, não deve intrometer-se na vida económica, por outro lado, tem também o dever de garantir uma concorrência sã, transparente e sem práticas abusivas.
Muito bem!
Sobretudo porque a distribuição dos custos e benefícios da regulação e da supervisão é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, ao passo que os custos se repartem por todos. Precisamos de uma supervisão e de uma regulação que funcionem, que funcionem de facto, que sejam fortes na atuação e vigilantes no zelo com que acautelam os erros e os abusos que, sendo apenas de alguns, são depois pagos por todos os portugueses. Isso só é possível com uma regulação e uma supervisão que sejam independentes, verdadeiramente independentes, do Governo, e não dependentes das suas instruções, das suas preferências e das suas cumplicidades. [[Aplausos do CDS-PP.]] Temos assistido, nos últimos anos, a tentativas de partidarização da regulação e da nomeação dos seus membros que são, no mínimo, um sinal de alerta. Assim como são também completamente inaceitáveis as tentativas de condicionamento orçamental de reguladores através de cativações. Apresentamos hoje um projeto que tem como objeto mudar as regras de nomeação dos membros das chamadas entidades administrativas independentes, ou seja, dos reguladores e dos supervisores. Propomos um método tripartido de nomeação que pode ser, sucintamente, resumido na seguinte frase: o Governo propõe, a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia. Para termos uma regulação e uma supervisão mais fortes, mais independentes, mas, simultaneamente, mais responsáveis e mais escrutináveis, é preciso que também o seu método de nomeação e a escolha das pessoas corresponda a essa intenção. Não o estamos a fazer agora pela primeira vez, pois já apresentámos, em 2009, um projeto com este mesmo objetivo. Em nenhum campo é tão visível a repartição dos custos das falhas de supervisão como nas questões relacionadas com os bancos e com a supervisão bancária. Aqui, de facto, os custos têm-se repartido por todos de forma gritante, e isso tem afetado de forma fundamental duas características de que a supervisão tem que gozar, mas que também tem que merecer: a confiança e a credibilidade. Ao longo da última década, fomos assistindo a sucessivas intervenções e problemas em muitos bancos portugueses. Começou com a nacionalização do BPN, cuja conta foi aumentando ao longo dos anos, depois com o colapso do BPP e os problemas no BCP e, mais tarde, com a resolução do BES. Ainda mais recentemente, com a venda do Banif ao Santander, com a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e com a venda do Novo Banco, cujas consequências ainda recentemente se tornaram evidentes e que, infelizmente, de forma provável, continuarão a fazer-se sentir no futuro. O CDS teve sempre uma posição crítica em relação à supervisão financeira. Foi assim desde sempre. Ainda hoje, quando procuramos a origem de quase todos os problemas do sistema bancário português, lá encontramos a supervisão Vítor Constâncio. Ao longo dos anos, e já depois deste consulado, não deixamos de fazer perguntas e de ter uma posição exigente em relação ao Banco de Portugal e em relação aos outros reguladores. Já no Congresso em que a Presidente do partido foi eleita, em 2016, considerámos a supervisão como uma das prioridades do País. Nesta matéria, o Governo tem-se multiplicado em intervenções, muitas contraditórias entre si, quase sempre garantindo que os problemas do sistema financeiro estão resolvidos mas sendo tristemente desmentido pela realidade com demasiada frequência. Em 2017, promovemos aqui um debate sobre o tema, com propostas concretas, a que vários outros partidos se juntaram. Na altura, o Governo reconheceu que os casos ocorridos em Portugal colocaram em evidência diversas falhas na regulação e na supervisão financeiras, fragilizando a credibilidade e a reputação das autoridades nacionais às quais foram confiadas as relevantes funções de regulação e supervisão. Mas o Governo também garantiu que as enormes dificuldades que esse sistema enfrentava no final de 2015 foram, com certeza dizia o Governo, corrigidas com a cooperação institucional com o Banco de Portugal, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a associação de seguros, enfim, com todos os reguladores financeiros existentes em Portugal, para além de o Governo ter assegurado que tinha estado a trabalhar com empenho e de forma aprofundada numa proposta para a reforma do modelo de supervisão financeira. E, mais, dizia o Governo que essa proposta, que seria conhecida brevemente, deveria dotar o sistema de supervisão de maior racionalidade, maior eficácia, com menos sobreposições e redundância e maior capacidade de atuação das autoridades de supervisão. A realidade destes dois anos demonstrou que nem a proposta foi conhecida com brevidade - será apenas conhecida agora, quase dois anos depois - nem as dificuldades do sistema financeiro, para usar um eufemismo, foram corrigidas. Os erros crassos que foram cometidos na Caixa Geral de Depósitos não foram ainda, infelizmente, devidamente escrutinados e nem os seus autores foram ainda responsabilizados. Tivemos uma excelente oportunidade de o fazer numa comissão de inquérito cujo fim foi precipitado pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco, ainda antes de serem conhecidos documentos essenciais. Temos agora uma nova oportunidade, com uma nova comissão de inquérito. Portugal perdeu, entretanto, dois anos. A venda do Novo Banco, com um estranho mecanismo de responsabilização do Fundo de Resolução pelas perdas, tem vindo a demonstrar também quão longe estão os problemas de estarem resolvidos.O Fundo de Resolução só pode, obviamente, responder a estas perdas com avultados empréstimos dos contribuintes. E há poucos dias soubemos que estas perdas somam, só em 2018, mais de 1000 milhões de euros. Não sabemos que conta será apresentada nos próximos anos, mas a avaliar pelo passado recente o futuro não trará nada de bom nesta matéria. O Banco de Portugal tem, certamente, que explicar como é que os ativos que passaram para o Novo Banco podem agora estar a originar perdas tão avultadas. Por isso mesmo, é particularmente pertinente discutir agora um método de nomeação que preserve a independência do Banco de Portugal, mas que torne também a sua atuação mais sujeita a escrutínio. Mas o Governo tem também que explicar, no que toca ao Novo Banco, porque escolheu fazer passar esta conta para o futuro ao mesmo tempo que garantia a todos que os problemas estavam resolvidos. Pelo caminho, assistimos ainda, nas últimas semanas, a mais um problema com a Associação Mutualista Montepio, que é dona de um banco. Depois da tentativa falhada, mas apadrinhada pelo Ministro Vieira da Silva, de pôr a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer uma injeção de capital no Banco Montepio, vemos agora o espetáculo do Governo e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a passarem entre si a responsabilidade de avaliar a idoneidade dos membros da direção da Associação Mutualista Montepio, que é a dona do banco. Ou seja, perante a sanção exemplar — mas não propriamente célere — aplicada ao Presidente desta Associação, continua a ser a mesma Associação a decidir quem dirige o banco. E entre pareceres jurídicos e discussões doutrinárias a situação arrasta-se sem que ninguém se considere responsável para avaliar a sua idoneidade. Para fortalecer a supervisão e a regulação, propomos este método de nomeação que envolve três órgãos de soberania diferentes: o Governo, que propõe, a Assembleia da República, que faz as audições, e o Presidente da Republica, que nomeia. A intervenção de três órgãos de soberania diferentes garante reguladores independentes, soluções consensuais e órgãos eficazes. É uma solução que o CDS defende há já quase 10 anos e hoje, apesar de muitas alterações terem já sido introduzidas, designadamente através de uma nova lei-quadro, continua a fazer sentido. [[Aplausos do CDS-PP.]] Queremos aplicá-la ao Banco de Portugal, mas também à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, à CMVM, à Autoridade da Concorrência, à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, à Autoridade Nacional de Comunicações, à Autoridade Nacional de Aviação Civil, ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.), à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e à Entidade Reguladora da Saúde. Concluindo, deve ficar claro que esta proposta não tem a pretensão de resolver todos os problemas da banca em Portugal nem todos os problemas da regulação em Portugal. Não confundimos problemas de supervisão com problemas bem reais de gestão que atravessaram vários bancos e trouxemos aqui ao Parlamento muitas outras propostas concretas que aguardam há dois anos que o Governo diga finalmente o que quer fazer nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas sabemos também que a partilha de responsabilidades e o aumento de entidades, que o Governo parece agora defender como reforma da supervisão, pode melhorar a eficácia, mas pode também ter como resultado o alijar de responsabilidades de uns para os outros, como já vimos em muitos casos no passado e aparentemente continuamos a ver no Montepio. Compreendemos que é uma proposta que pode levantar algumas questões, designadamente de natureza constitucional, por não estar expressamente prevista esta competência do Presidente da República. Por isso mesmo, a pusemos novamente com frontalidade em cima da mesa logo no início da Legislatura, em 2017, fazendo um apelo a todos os partidos neste Parlamento para que ponderassem nela com tempo, com serenidade e com responsabilidade. Passaram dois anos, Srs. Deputados, e agora, que estamos já no fim da Legislatura, há uma coisa que parece, ou parecerá, óbvia a todos os que nos estão a ver lá fora: se todos concordamos que esta é a melhor forma de nomear estes reguladores, então de certeza que será possível aprovar este projeto de lei. Já houve muito tempo para ponderar, agora é a hora de decidir! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados. Como pretende responder?
Respondo a conjuntos de dois, Sr. Presidente.
Assim sendo, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles: A ideia da nomeação das entidades administrativas independentes pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após a respetiva audição na Assembleia da República, é uma ideia do PSD que foi lançada em 2007.
É um facto!
O PSD foi, assim, o primeiro partido a defender a nomeação destas entidades de forma tripartida numa altura em que outro partido não o defendia. Na altura, como agora, Sr.as e Srs. Deputados, defendemos o imperativo da independência das entidades administrativas independentes. A independência orgânica, política, técnica e a autonomia financeira organizatória destas entidades é fundamental para assegurar a imparcialidade na regulação. O PSD sempre defendeu uma maior independência destas entidades perante o Governo e uma maior especialidade, neutralidade e tecnicidade da regulação. Continuamos a acreditar que a intervenção do Presidente da República pode reforçar a independência destas entidades, promover a desgovernamentalização e a despolitização do setor económico. Não desistimos da ideia ou mudamos de opinião, como outros partidos o fizeram, mas, tal como dissemos em 2013, achamos que essa alteração implica uma revisão constitucional, já que não é possível alargar por via ordinária os poderes do Presidente da República. Isto, ao contrário da posição aqui expressa pelo CDS a este respeito, que tem sido bastante sinuosa. Como podemos verificar pelo histórico, o CDS já disse uma coisa, agora disse o seu contrário. Ainda bem que evoluiu para a posição do PSD, porque, em 2007, defendeu a parlamentarização do processo de nomeação e depois mudou de posição, passando a defender a presidencialização. Em 2007, o CDS criticou a inconstitucionalidade da medida, mas agora já percebemos, pelo que foi aqui dito na intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que reconheceu o problema da constitucionalidade da mesma. Ainda em fevereiro deste ano, a líder do CDS admitia avançar, ainda nesta Legislatura, com uma revisão constitucional para que o Governador do Banco de Portugal fosse nomeado pelo Presidente da República. Sr.as e Srs. Deputados, não achamos que a mudança de opinião, em si mesma, seja grave, não constitui nenhum problema, ainda bem que a mudança do CDS evoluiu, mas achamos por bem colocar aqui algumas questões ao CDS. Acha ou não o CDS que é necessária uma revisão constitucional para atribuir estes poderes ao Presidente da República? Então, o CDS defendeu uma revisão constitucional para que o Presidente da República possa designar dois vogais para o Conselho Superior do Ministério Público e já não defende o mesmo para o Presidente da República nomear as entidades administrativas independentes? Gostaríamos de saber qual a diferença, para o CDS, destas duas situações. A outra pergunta que quero colocar, Sr.as e Srs. Deputados, prende-se com o caminho escolhido pelo CDS. Por que motivo o CDS optou por apresentar esta proposta nesta altura e não a apresentou como uma alteração à lei-quadro das entidades administrativas e à Lei Orgânica do Banco de Portugal? Sr.as e Srs. Deputados, muito mais importante do que discutir a forma é discutir o conteúdo. É inegável que há, hoje, um grave problema de desrespeito das entidades administrativas independentes por parte desta maioria de esquerda. O Governo socialista e os partidos que o suportam têm feito tudo, mas mesmo tudo, para enfraquecer as entidades administrativas independentes. São inúmeros os exemplos e as tentativas de condicionamento da independência destas entidades. Para o Governo, vale tudo: desde lançar campanhas de descredibilização sobre estas entidades — é bom relembrar que António Costa lamentou, em março de 2017, o falhanço nas previsões do Conselho das Finanças Públicas — a comprometer a sua autonomia financeira. Também convém aqui recordar, a este respeito, que a esquerda, em setembro de 2018, chumbou um projeto do PSD para proibir cativações das entidades reguladoras. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não há exemplo mais revelador de que este Governo está mesmo disponível a tudo para condicionar estas entidades do que as frequentes e habituais nomeações políticas socialistas. Portanto, a militância partidária é mais importante que a competência técnica. Coloco uma última questão: não acha o CDS que o essencial é combater a falta de independência das entidades administrativas e não combater o seu modelo? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, com este debate e com o projeto de lei que aqui apresenta, o CDS vem, mais uma vez, tecer louvores às entidades administrativas independentes. Na exposição de motivos do projeto de lei lê-se mesmo que «o Estado não se deve intrometer na vida económica». Sr.ª Deputada, o desafio constitucional que eufemisticamente mencionam no vosso projeto começa, antes de mais, nesta conceção, que contraria os princípios constitucionais relativos à organização económica, designadamente o artigo 80.º da Constituição. Na realidade, as entidades administrativas ditas independentes servem, num quadro de opções liberalizadoras e privatizadoras da economia nacional assumidas por sucessivos Governos ao arrepio da Constituição, para facilitar a concretização dessas opções e para desresponsabilizar o Estado das suas funções económicas.
Exatamente!
Mas, mesmo descontando as diferenças que temos na conceção do que deve ser a intervenção do Estado na economia, podemos fazer o exercício de olhar para a realidade atual e comprovar se estas entidades administrativas ditas independentes estão ou não a cumprir o seu papel de regulação dos mercados. Vejamos as entidades de supervisão dos mercados financeiros, que excelente papel têm tido. Não é verdade? Há uma década, os portugueses assistiram, atónitos, ao colapso de um pequeno banco privado, o BPN, debaixo das barbas dos supervisores e reguladores. Um descalabro que custou, até agora, mais de 4000 milhões de euros aos portugueses. Não foi preciso esperar muito até que, sob o olhar complacente dos supervisores ditos independentes, um outro banco privado colapsasse, o BES, com um custo de largos milhares de milhões de euros, um custo que não para de aumentar, atingindo presentemente cerca de 6000 milhões de euros. Novamente, não foi preciso esperar muito tempo para que outro banco privado colapsasse, o Banif, com um custo de 3000 milhões de euros para os contribuintes. E enquanto o PS, o PSD e o CDS alimentam a ilusão de que estes descalabros podem ser evitados pela ação supervisora e reguladora das entidades administrativas ditas independentes, designadamente a do Banco de Portugal, os portugueses vão desembolsando milhares de milhões de euros para tapar os buracos da banca privada. O CDS tem um peso tão grande na consciência por ter reconduzido Carlos Costa para o Banco de Portugal que agora, com este projeto de lei, pretende fingir que não tem nada a ver com o assunto.
Ora bem!
Exatamente!
A solução passa, como o PCP tem insistentemente defendido, pelo controlo público do setor financeiro e por o Estado assumir plenamente as suas responsabilidades neste setor, incluindo na fiscalização, como, aliás, noutros setores económicos, em vez de se afastar e entregar essas responsabilidades a entidades administrativas ditas independentes que não defendem o interesse público, que muitas vezes estão capturadas pelos setores que deveriam regular e que servem o propósito de facilitar a concretização de opções liberalizadoras e privatizadoras. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, dizendo que, se o PSD está de acordo com esta proposta e se quer apenas discutir o facto de ter sido o primeiro a ter esta ideia, creio que podemos sair deste debate com um novo projeto de lei, que se possa depois tornar numa lei e num novo método de nomeação das entidades reguladoras. Mas, Sr.ª Deputada, terei de lhe dizer que o CDS defende esta ideia há 10 anos. Apresentámos pela primeira vez um projeto em 2009 e não desistiu da ideia ao longo dos anos.
Muito bem!
Se o PSD, ao longo dos anos, resolveu pô-la de parte, seja bem-vindo agora, porque é uma boa ideia e pode funcionar de forma fundamental para alterar alguns aspetos importantes da regulação em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sobre a constitucionalidade desta matéria, sim, percebemos que algumas pessoas…
Algumas?!
… levantam essa questão, mas entendemos que esta lei é possível. Porquê? Porque a questão de que estamos a falar tem a ver, simplesmente, com o facto de não estar prevista de forma expressa esta competência para o Presidente da República quanto a estes órgãos, o que, do nosso ponto de vista, pode ser ultrapassado através da lei. Aliás, este não é apenas o nosso ponto de vista, porque outros partidos também apresentaram esta ideia ao longo dos anos. Mas tivemos o cuidado de, sobretudo, pôr a ideia em cima da mesa logo no início da Legislatura, a tempo e horas e quando havia todo o tempo do mundo para a discutirmos. Se todos acreditamos nessa ideia e se há uma larga maioria que a apoia, então cabe-nos a nós torná-la possível. Se os outros partidos entenderam não cuidar deste assunto, então não podem vir agora dizer que o CDS tem de esquecer a ideia porque eles querem que ela seja esquecida. [[Aplausos do CDS-PP.]] A Sr.ª Deputada falou, e é verdade, do combate necessário à falta de independência dos reguladores e das tentativas consecutivas de o Governo partidarizar as entidades reguladoras e a supervisão. Sr.ª Deputada, estou de acordo quando diz que é preciso combater a falta de independência, por isso o CDS apresentou este projeto. Mas vamos combater como? Vamos protestar? Isso, sim, temos feito. Pergunto-lhe: isso é suficiente? Acho que não. Acho que este método é melhor, é mais institucional e dá bastantes mais garantias. O Sr. Deputado Duarte Alves disse que a conceção do PCP sobre economia era diferente da do CDS. É verdade! Mas gostava de lembrar o Sr. Deputado que, olhando para os países que mais crescem e, sobretudo, para os países em que as pessoas vivem melhor, a conceção do CDS deu provas de que funciona. Já a conceção do PCP, olhando para os países do mundo em que ela foi aplicada — e, infelizmente, foram muitos —, não conduziu a outra coisa que não à miséria dos povos. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Se tem dúvidas, sugiro-lhe que vá à Venezuela ver exatamente o que é que a sua conceção significa, na prática, na vida de muitas pessoas e o que é não haver reguladores, não haver independência, não haver economia privada e o Estado tudo controlar e em tudo mandar. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] O que acontece é que há Estados totalitários com pessoas a viverem em condições absolutamente degradantes. Portanto, Sr. Deputado, sim, é verdade: partimos de diferentes conceções e com diferentes resultados. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Já agora, e porque estamos a falar de opções, gostava de lembrar que o PCP defende, em relação à banca, que tudo deve ser nacionalizado, que a solução para todos estes problemas seria a nacionalização de tudo. Chamo a atenção para o seguinte: no caso do BPN, esse processo deu apenas azo a uma conta bastante mais avultada para os contribuintes.
Bem lembrado!
Em segundo lugar, porque estamos a falar de responsabilidade e este projeto também permite aumentar o escrutínio sobre as entidades reguladoras, convinha que o PCP, que apoiou este Governo nos últimos três anos e que não teve nenhuma destas ideias, ou, pelo menos, não impôs nenhuma destas ideias ao Governo enquanto o apoiou, falasse de responsabilidade, de escrutínio e que aproveitasse a ocasião para explicar, uma vez que discorda tanto de tudo isto, porque é que aprovou todas as medidas que o Governo entendeu tomar e, designadamente, porque é que continuou a aprovar — fê-lo no último Orçamento — a tranche de dinheiro dos contribuintes que vai ser emprestada ao fundo de resolução para pagar os buracos do Novo Banco. Se estão tão em desacordo, porque é que continuam a votar a favor? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de passarmos ao momento de discussão da iniciativa do CDS — o Bloco irá desenvolver o que pensa sobre ela e sobre os problemas que pretende resolver —, há três perguntas que gostaria de lhe fazer. No projeto apresentado pelo CDS é referido — e a Deputada Cecília Meireles também o admitiu na sua intervenção — que algumas pessoas questionam a sua constitucionalidade. Gostaria de densificar o que se entende por «algumas pessoas», pois entre essas pessoas estão os assessores e toda a parte de consultoria técnica da Assembleia da República que fizeram um parecer técnico em que dizem que este projeto é inconstitucional. Essas «algumas pessoas» são as que fazem a assessoria jurídica da Assembleia da República e «algumas pessoas» são também os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, que fez aprovar um parecer, aprovado por maioria e com a abstenção do CDS, em que é apontada a inconstitucionalidade deste projeto. Portanto, essas «algumas pessoas» que acham que o projeto é inconstitucional são tantas que nem os Deputados do CDS votaram contra o parecer que alertava para a inconstitucionalidade desta proposta. A primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é, pois, a seguinte: o que é que o CDS pretende fazer com um projeto que é inconstitucional e que tantas pessoas entendem que é inconstitucional? As duas outras perguntas que irei fazer são sobre o conteúdo do que nos trouxe aqui. O CDS faz duras críticas ao Banco de Portugal, duras críticas ao Governador Carlos Costa, duras críticas à atuação do Banco de Portugal no caso do BES e nos restantes casos de falências e de derrocadas da banca. A minha pergunta é relativamente simples. Em 2015, a comissão de inquérito já tinha concluído que houve falhas graves na atuação do Banco de Portugal. Porque é que o Governo do PSD e do CDS reconduziu Carlos Costa à frente do Banco de Portugal?
Exatamente!
Parece uma pergunta simples de se fazer. Já havia falhas graves, já se sabia que o Governador era incompetente e, ainda assim, reconduziu-se o Governador à frente do Banco de Portugal para mais um mandato de cinco anos. Porquê? Terceira questão: se o problema é a incompetência ou a incapacidade do Banco de Portugal para supervisionar o sistema financeiro, porque é que o projeto que o CDS agora apresenta não toca nas regras de exoneração do Governador do Banco de Portugal? É que o problema não é a forma como se nomeia, o problema é a forma como se retira um governador incompetente. E sobre isso não me parece que este projeto traga nada de novo e que resolva o problema. Aliás, parece-me mais que este projeto serve para resolver um problema do CDS e não necessariamente da supervisão bancária. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o CDS traz hoje a discussão um projeto de lei que visa estabelecer «o regime de nomeação e cessação de funções dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes». O CDS, com o seu afã de legislar para tentar branquear as suas responsabilidades passadas, esqueceu-se de proceder à alteração da lei-quadro das entidades administrativas independentes por si criada. Por isso, caso este projeto fosse aprovado, teria de se perguntar: qual a legislação que se aplicaria no momento de nomeação? A lei-quadro ou a atual? Mais: diz o CDS que, com esta iniciativa, quer aumentar a independência destas entidades administrativas. Porém, a realidade mostra-nos que se há uma marca das entidades ditas independentes é que em nada são independentes. Servem apenas para a suposta neutralidade técnica, mas, no fundamental, estas entidades reguladoras servem como um segundo governo não responsabilizado perante os eleitores e com decisões em relação às quais o Governo nada diz. Vejamos o caso da Entidade Reguladora da Saúde. No relatório publicado em fevereiro do corrente ano, relativo às deliberações concluídas durante o 4.º trimestre de 2018, constata-se que, das 28 deliberações emitidas, apenas 6 são relativas a entidades privadas, 4 a PPP (parcerias público-privadas) e 18 a estabelecimentos do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Este singelo exemplo revela bem a não independência destas entidades. Só existem problemas no SNS? Claro que não! Mas é mais fácil e apetecível regular o público do que o privado. Sr.ª Deputada, quero perguntar-lhe, muito em concreto, quando temos este padrão de atuação das entidades ditas «independentes», acha mesmo que é mudando a forma de nomeação que se altera? O PCP reafirma que não! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer às Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Carla Cruz as perguntas que me dirigiram. Em primeiro lugar, indo por partes, gostaria de explicar a razão pela qual nos abstivemos no parecer da 1.ª Comissão. Sr.ª Deputada, já vi muitas formas de impedir a discussão de projetos e sei muito bem que uma delas é metê-los na gaveta ainda antes de chegarem ao Plenário.
Ora bem!
Ora, queríamos discuti-lo em Plenário. Naturalmente que sim! Queríamos discutir este assunto em Plenário e, por isso, nos abstivemos no parecer.
Muito bem!
Não tem nada a ver!
Em segundo lugar, gostava de fazer uma pergunta sobre a questão da constitucionalidade, porque ouço muitas perguntas acerca disto. Os Srs. Deputados acham mesmo que há alguma razão de fundo, material, que se prenda com os princípios materiais da nossa Constituição e que este projeto viole? Há algum aspeto em que ele seja violador do princípio da separação de poderes ou até dos princípios económicos consagrados na Constituição ou de independência entre órgãos de soberania?
Muito bem!
Há alguma coisa, neste projeto, que viole esses princípios materiais? Há alguma razão para a sua inconstitucionalidade?
Há! O artigo 133.º!
Há! Há!
Creio que não, Srs. Deputados. Creio que não! Creio é que, quando se está perante um projeto que, na realidade, não se quer aprovar, invoca-se a questão da constitucionalidade para se ter uma boa desculpa para o rejeitar.
Esse tempo já passou!
Do nosso ponto de vista, acho que estas questões devem ser guardadas para quando são realmente precisas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sobre a questão do Banco de Portugal, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua diz: «Nós achamos que o problema não é só de nomeação, é de exoneração». Mas se a questão é termos regras sobre a exoneração, estamos disponíveis para discutir o assunto na especialidade.
Claro!
Que isso fique aqui bem claro! Mas este projeto não é apenas sobre o Banco de Portugal, é também sobre todos os reguladores. Por isso, gostava de responder à Sr.ª Deputada Carla Cruz, que reconhece e diz que os reguladores não funcionam bem e que não são independentes, que a não ser que a Sr.ª Deputada defenda a sua extinção, que é o que me parece, …
Exatamente!
… e já tive oportunidade de explicar por que razão discordo dessa solução e até onde esta poderá conduzir, dando alguns exemplos práticos que, tristemente, alguns portugueses sentem na pele, como a atual situação na Venezuela.
A senhora já desistiu de falar no País?
Mas gostava de lhe dizer que se acha que é possível alguma coisa mudar, se acha que também o Parlamento deve ter um papel diferente nesta nomeação, então, tem aqui uma excelente oportunidade. Vote a favor e faça corresponder o seu voto ao que diz. Aliás, será uma experiência nova para o PCP, que, nos últimos três anos, tem andado sistematicamente a dizer uma coisa e a votar noutra. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Se quer ser Deputada na Venezuela, tem de se candidatar lá!
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem mais dois pedidos de esclarecimento. O primeiro cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece que há aqui um problema entre o PSD e o CDS de paternidade quanto à ideia, mas sobre isso queria dizer apenas: entendam-se! Sr.ª Deputada Cecília Meireles, certamente estará recordada que, quando, há menos de dois anos, discutimos, na Assembleia da República, as alterações à Lei-quadro das entidades administrativas independentes, que tiveram, aliás, um forte contributo de Os Verdes, apresentámos propostas não só para procurar moralizar os salários dos administradores mas também para reforçar o regime de incompatibilidades e impedimentos e, sobretudo, para garantir a independência e a transparência nos processos de nomeação. De facto, e sem perdermos de vista a posição de fundo que Os Verdes têm em matéria de regulação independente, a verdade é que, estando essa regulação efetivada, consideramos que, enquanto existir, deve ser gerida com rigor, isenção, transparência e, sobretudo, com total independência. É mesmo necessário encontrar mecanismos para evitar situações como as que se verificaram no passado, quando, por exemplo, o Governo PSD/CDS ignorou completamente o parecer emitido pela Assembleia da República, tendo nomeado administradores a quem havia sido atribuído parecer negativo por parte desta Assembleia. Aliás, um dos casos passou-se mesmo com uma nomeação que transitou diretamente do gabinete do ex-Secretário de Estado Sérgio Monteiro para uma entidade reguladora, apesar do parecer negativo da comissão especializada da Assembleia da República. Portanto, é mesmo necessário alterar o processo de nomeação. Mas não nos parece que a solução que o CDS-PP nos apresenta seja a mais adequada, como, de resto, já tivemos oportunidade de dizer noutras alturas. Consideramos que a solução passa pelo reforço do papel da Assembleia da República, nomeadamente no processo de nomeação, relativizando o papel do Governo, cujos interesses imediatos nos mercados regulados por estas entidades constituem um maior risco de instrumentalização. Por isso, parece-nos que, para garantir a independência, bastaria que o parecer da Assembleia da República fosse vinculativo, ou seja, os membros do conselho de administração passariam a ser designados, após parecer obrigatório e vinculativo da Assembleia da República, a pedido do Governo e acompanhado do parecer da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). O que queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, é se considera que é mesmo necessário entrarmos por caminhos que chocam com os preceitos constitucionais para garantir a independência das entidades administrativas independentes, quando bastaria simplesmente que o parecer da Assembleia da República fosse vinculativo, sem envolver a intervenção do Presidente da República, que, como é comummente aceite, inclusivamente pelo CDS, choca com preceitos constitucionais. Sr.ª Deputada, há ainda um outro aspeto de natureza mais técnica e formal que tem que ver com o facto de o CDS propor uma lei específica para a nomeação dos administradores das entidades administrativas independentes quando temos uma lei-quadro dessas entidades. A nosso ver, seria muito mais sensato e muito mais correto, até do ponto de vista legislativo, que esta matéria estivesse prevista e consagrada na própria lei-quadro e não numa lei avulsa. Mas esta é uma questão secundária face ao que está em causa, pois o que pretendemos perceber, de facto, são os motivos que levam o CDS-PP a fugir da natureza vinculativa do parecer da Assembleia da República e a excluir, literalmente, a CReSAP do processo.
Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ouvimos com atenção a apresentação que fez do vosso projeto de lei, a começar pelas proclamações e votos pios com que o CDS habitualmente inicia estes debates sobre entidades reguladoras. A primeira perplexidade que se coloca, ainda por cima face ao âmbito alargado de aplicação desta vossa proposta, isto é, ao conjunto das chamadas «entidades administrativas independentes», tem a ver com as respostas que o CDS encontra face aos reais problemas do País, da economia, das populações. Então, faço a seguinte pergunta: perante os preços dos combustíveis, por exemplo, que são fotocópias uns dos outros, perante a impunidade que permanece neste setor, a resposta que os senhores têm é a nomeação pelo Presidente da República?!
Exatamente!
Os senhores alteraram a lei para retirar poderes à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) face aos encerramentos das estações de correios, enquanto privatizavam os CTT, e agora fazem ataques à ANACOM como nunca ninguém fez?
Bem visto!
E agora respondem às populações, aos utentes, aos trabalhadores dos correios, dizendo que o melhor é ser o Presidente da República a nomear a ANACOM?! Os senhores nomearam o atual presidente da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), que transitou da ANA Aeroportos e da Portway, isto é, passou, de um dia para o outro, de regulado para regulador, e permitiram, nessa altura, que o vencimento desta pessoa passasse de 6000 para 16 000 € por mês.
Pouca vergonha! Pouca vergonha!
E agora, depois de tudo o que fizeram, a resposta, a solução que têm para propor é passar a nomeação para o Presidente da República?! Pedia à Sr.ª Deputada que fizesse o favor de esclarecer o alcance desta vossa proposta, face aos problemas que resultam das opções políticas que os senhores tomaram, das opções legislativas que os senhores impuseram e até das nomeações que os senhores fizeram. Portanto, ao fim destes anos, trazer esta proposta é, no mínimo, duvidoso, para não dizer coisa pior. Já agora, a propósito de independência, há uma questão que não pode deixar de ser referida, sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos, que, aliás, tem a ver com a questão da ANAC que já colocámos. É que a ligação dos reguladores às empresas reguladas, ao poder dos grupos económicos, é uma questão que também se coloca e a pergunta que faço é muito objetiva: por que razão, na vossa proposta, não colocam a proibição de qualquer vínculo ou relação contratual, que está prevista e em vigor na lei-quadro, referindo apenas o cargo com funções executivas? Sr.ª Deputada, o que é que os senhores querem libertar? [[Aplausos do PCP.]]
É altura de a Sr.ª Deputada Cecília Meireles responder a estes dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Bruno Dias, começando por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, que perguntou se nós queremos agora, em relação ao preço dos combustíveis, mudar alguma coisa com o método de nomeação do regulador. Não, Sr. Deputado. Em relação a essa matéria, a resposta que encontrámos não foi, de facto, alterar o método de nomeação, foi propor que o aumento de impostos que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS votaram aqui, em relação aos combustíveis, fosse eliminado. Foi essa a resposta que demos em relação ao preço dos combustíveis e ao seu aumento. Só que o Sr. Deputado e o seu partido votaram contra esta proposta, por isso manteve-se o aumento de impostos que este Governo fez com a ajuda do PCP e os preços dos combustíveis mantiveram-se mais altos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ora bem!
E reconhecemos o poder do regulador. Atenção!
De facto, eu não disse, nem ninguém nunca dirá, que mudar o método de nomeação dos reguladores resolve o problema de os governos e de alguns partidos, como é o caso do PCP, quererem aumentar impostos. De facto, esse problema não resolve.
Ah, pois!
O que vocês querem sei eu!
Srs. Deputados, tudo o que seja alterações em sede de especialidade, temos abertura para debater; aquilo para que o CDS não tem abertura é o que, aparentemente, os Srs. Deputados acham que se deve fazer, ou seja, nada! Os Srs. Deputados acham que algo não se pode fazer, por isto, por aquilo e por mais uma série de motivos, mas, na realidade, não põem em cima da mesa o que acham que é possível fazer-se para termos uma regulação mais forte e mais independente. Se acham que isso passa, também, por aumentar os poderes do Parlamento, estamos disponíveis para o discutir, mas a intervenção de três órgãos de soberania tem, sim, um peso muito diferente. Aliás, este método parte do pressuposto que o Presidente da República pondera, como é óbvio, as audições que correm no Parlamento.
Têm mais confiança nele do que em vocês próprios!
Sr. Deputado José Luís Ferreira, se me vem falar da intervenção da CReSAP, acho que é melhor nem falarmos naquilo em que a CRESAP se transformou com a intervenção deste Governo. É que se, em tempos, de facto, fiscalizou nomeações, neste momento, onde já vai essa função da CReSAP! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos, agora, ao período de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No PSD somos acérrimos defensores da democracia constitucional, com separação e limitação dos poderes públicos, com um Presidente eleito diretamente e suprapartidário, com um Parlamento plural, um governo com legitimidade maioritária, mas também com tribunais independentes e uma Administração Pública em que o critério do interesse público e a capacidade técnica predominem. Acreditamos na economia livre e de mercado, competitiva, que nos setores concorrenciais mais sensíveis seja regulada por entidades administrativas especializadas e independentes: independentes dos interesses dos regulados e de grupos poderosos; independentes dos interesses político-partidários; independentes dos interesses da maioria e do governo conjunturais; independentes de interesses pessoais do indivíduo que, a cada momento, está no regulador. Uma independência que garanta uma decisão pública guiada pelo interesse público e não pela posição de privilégio, pela promiscuidade ou pela proximidade ao poder político. Na nossa visão de democracia não há independências absolutas. Todos os poderes estão limitados, estão sujeitos a alguma forma de escrutínio e responsabilização. A experiência portuguesa de duas décadas de regulação independente é, globalmente, positiva. Mas, registámos, e registamos, várias falhas, omissões e erros que mostram que nenhum poder, nem este poder dos reguladores independentes, pode ficar sem fiscalização. Sr. Presidente, para o PSD, a independência não pode ser absoluta, mas tem de haver independência efetiva e protegida. Infelizmente, esse não é pensamento unânime nesta Casa. Do lado da extrema-esquerda, Bloco de Esquerda e PCP não aceitam a liberdade económica, quanto mais a concorrência, mesmo que regulada. Preferem o centralismo dirigista, sempre comandado pelo partido.
Só faltam as criancinhas ao pequeno-almoço!
O partido no princípio e no fim de tudo. Pior: esquecem as lições da história, dos desastres de supostas democracias, efetivamente totalitárias, em que a liberdade e o bem-estar dos povos foram arrasados por tiranias de supostas maiorias…
Explique lá porque é que reconduziu o Carlos Costa!
… ou por populismos demagogos.
Explique lá o Carlos Costa!
Sim, explico, Sr. Deputado João Oliveira. Podíamos ir lá atrás e lembrarmo-nos de como, na Grécia Antiga, o Sócrates «bom» foi assassinado; ou de como, depois da Revolução Francesa, foi lançado o terror.
Isso é que é uma digressão!
Mas podemos vir para Portugal, para o pós-25 de Abril, e lembrar aquilo que, na altura, se chamava sovietização, mas que hoje se pode chamar chavização ou venezuelização do nosso País, que tentaram… [[Ah!]]
… no verão quente de 75. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] Mas, o Partido Socialista, o atual, aliás, tal como o do Sócrates «mau», que, no fundo, é o mesmo — são, praticamente, os mesmos a dirigi-lo e da mesma maneira —, é um bocadinho mais sofisticado. Nas palavras, defende a economia livre e de mercado, aceita a concorrência e diz — nas palavras! — que concorda com a regulação económica independente. Mas, na prática, na prática, na governação do Estado e dos poderes políticos, este Partido Socialista… [[Protestos do Deputado do PS Fernando Anastácio.]] … o que faz é alimentar e viver dos privilégios, da gestão da proximidade do poder, da fragilização das instituições independentes. E começa logo pelo Executivo, que aqui não está hoje e é pena. Rasgaram toda a ética republicana, compondo um Governo feito de laços familiares que, inevitavelmente, comprometem o escrutínio mútuo e geram conflitos de interesse que fragilizam a busca do interesse público. Mas segue-se na reiterada prática socialista a nomeação, como temos visto, sucessiva de dirigentes partidários ou familiares para os mais diversos cargos de topo na Administração Pública e nos reguladores independentes. [[Protestos do PS.]] Não nos esquecemos, e não nos esqueceremos, da tentativa de nomear um Deputado socialista, sem a mínima qualificação técnica, para a frente de um regulador independente. Sim, pela mão do Partido Socialista, outra vez e sempre do Partido Socialista, vivemos hoje, em Portugal, um novo tempo …
Tenha vergonha!
… de ameaça à independência das instituições, em especial dos reguladores e supervisores independentes. Foram os ataques ao Conselho das Finanças Públicas,…
Tenha vergonha!
Sim, Srs. Deputados! Isso é que é uma vergonha! Foram os ataques ao Conselho das Finanças Públicas, com Deputados socialistas que foram desde ameaçar a extinção a recusas de designados propostos por entidades independentes. São as cativações de Costa e de Centeno, que, segundo o que vários — todos! — reguladores disseram à Assembleia da República, os impediram de fazer ações de inspeção, ações de fiscalização que estavam planeadas. Foi a perigosa interferência do Governo — Centeno e Costa — na política de provisões do banco central, que é essencial para dar uma garantia segura e duradoura à sua função estabilizadora. São as exigências de prévia autorização do Ministro das Finanças para as mais básicas contratações e recrutamento de especialistas pelos supervisores. Tudo isto enfraquecendo os recursos e a capacidade de ação dos supervisores. O que é que faz este Governo socialista? Não mais do que fragilizar os árbitros e polícias independentes e facilitar a vida aos jogadores, que são mais poderosos. Sr. Presidente, temos também a CReSAP, criada para ser independente. Primeiro, desqualificaram-na, pondo à sua frente pessoas que nem sequer sabiam que deviam agir de forma independente — disseram-no aqui, no Parlamento — e, depois, mesmo esses, que nem sabiam que deviam ser independentes, viram as suas avaliações de mérito rasgadas, ignoradas pelo Governo, como vimos, por exemplo, com a nomeação para Diretor-Geral da Administração Pública. [[Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.]] É triste a fuga à responsabilidade de Vieira da Silva, no Montepio, e o que faz para proteger a sua cumplicidade com Tomás Correia, atirando a responsabilidade, que é sua, para um regulador independente, que a não tem na lei. [[Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]] É a reforma da supervisão financeira anunciada como urgente pelo Ministro mas que, quando chega, afinal se mostra um misto de ajuste pessoal de contas de Centeno, com uma tentativa de governamentalização e de enfraquecimento da independência dos supervisores. Os senhores, no Partido Socialista, vivem muito mal com a independência dos reguladores. No PSD preferimos lutar por ela, pelo mérito e pelo interesse público como critérios de decisão. [[Protestos do PS.]] Na Legislatura passada criámos a Lei-quadro das entidades reguladoras independentes.
Deu um resultadão!
Na atual, fizemos várias propostas contra essas cativações, as dependências ministeriais, as tentações sobre provisões, os conflitos de interesse e a governamentalização. Foram sempre chumbadas pela esquerda, sempre chumbadas por essa esquerda que não quer e não respeita a independência.
Devia ter o Sócrates na direção!
Neste debate, aproveitamos para reforçar o apelo à independência. Agradecemos ao CDS por ter trazido esta proposta,…
De nada!
… por ter apresentado, também, a proposta de nomeação e de intervenção pelo Presidente da República. Embora, na verdade, tenha vindo do PSD, são muito bem-vindos à perfilhação dessa proposta.
Estão a dar as boas-vindas uns aos outros?!
É uma proposta importante. Tem, é verdade, limites e dificuldades constitucionais indiscutíveis, mas a discussão em sede de especialidade serve, também, para cuidar de problemas, desses ou de outros, como o de se abandonar, erradamente, a proposta feita pelo CDS, de que a condenação por prática de crimes no exercício de funções seja causa de extinção do mandato. Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo: há, hoje, em Portugal, um problema socialista,… [[Muito bem!]]
… de desrespeito da independência das instituições. Vivem mal com essa independência. No PSD, não só vivemos bem com ela, como a queremos, valorizamos e sabemos bem como ela é importante para Portugal. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Matos Correia.]]
Sr. Deputado, a Mesa não regista nenhuma inscrição para pedir esclarecimentos. Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, um agendamento potestativo do CDS, relativo à nomeação dos membros de entidades administrativas independentes. Este debate, aliás, como já se intuía que iria acontecer, só se compreende pelo frenesim que o CDS revela naquele seu afã de ser o líder da direita, como se percebeu pelas respostas do PSD ao CDS, no início deste debate. Não se trata de mais do que uma corrida entre o CDS e o PSD para ver quem, de facto, consegue liderar a direita, mas sem sucesso, apesar de tanto frenesim, porque as sondagens não lhe confirmam essa liderança. Agendam este debate precisamente no momento em que têm conhecimento de que o Governo — aliás, foi público, anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças — aprovou, em Conselho de Ministros da passada semana, uma proposta de lei que visa, precisamente, criar o sistema nacional de supervisão financeira. Refiro-me, concretamente, a algo que vai abranger o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, três das entidades que, precisamente, são tocadas nesta projeto de lei do CDS e que, de acordo com esta proposta, são retiradas, porque são, de facto, diferentes. Aliás, a experiência passada mostra-nos que devemos ter uma abordagem diferente relativamente a estas entidades. Por isso mesmo, a proposta de lei do Governo vem reforçar a transparência das autoridades de supervisão e a sua independência, face a esses setores regulados.
E por isso nomeiam o Carlos Pereira?!
Em conclusão, as opções constantes da proposta do Governo, que seguem a experiência europeia, foram objeto de profunda reflexão pelos órgãos de soberania e também pelas autoridades de supervisão e respondem, no fundo, à identificação dos problemas que temos encontrado no nosso sistema financeiro e que o Governo anterior muito mal tratou, porquanto os escondeu debaixo do tapete e deixou para este Governo resolver. [[Protestos do CDS-PP.]] Em contraponto, o que é que o CDS faz? Um projeto de lei a que falta tudo e que tem tudo aquilo que não devia ter. Quando digo que tem tudo aquilo que não devia ter é, precisamente, porque o CDS apresenta um projeto de lei que viola a lei constitucional. Mas o CDS sabe-o bem e, então, optou por qualificar este projeto como um desafio constitucional. Ou seja, uma violação da lei é um desafio! É uma forma muito especial de encarar a Constituição da República. Precisamente no artigo 3.º do projeto de lei, o CDS propõe a atribuição do poder de nomeação destas entidades ao Sr. Presidente da República. Ora bem, é importante verificarmos as normas previstas no artigo 133.º da Constituição da República e é também o n.º 2 do artigo 110.º da mesma Constituição, que determina que «A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição» e não outros, ao contrário do que é pretendido pelos proponentes deste projeto de lei. Aliás, está expressamente excluído pela melhor doutrina constitucional o alargamento de poderes presidenciais por via legal. Sei que podem, até, não se importar muito com opiniões de constitucionalistas, mas com certeza que o CDS se preocupará com a opinião do Sr. Deputado Nuno Magalhães. E, a esse respeito, se ele não me levar a mal, gostava de citá-lo. Isto reporta a 2007, quando o Sr. Deputado Nuno Magalhães, num debate sobre um tema semelhante a este — aliás, de uma iniciativa do PSD, como já aqui foi referido —, a respeito de aditamento de competências do Sr. Presidente da República, dizia o seguinte: «Não só juridicamente, pela dificuldade que vislumbramos de conformidade com o artigo 133.º da Constituição, que prevê a competência quanto a outros órgãos, que nos parece taxativo, como, politicamente, também nos parece difícil sustentar este escrutínio». A minha pergunta, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é no sentido de saber se mantém esta opinião ou se mudou de opinião. Esta resposta, com certeza, vai ser importante para percebermos a coerência entre a subscrição deste projeto e o seu pensamento, nesta Assembleia. Também queria, para terminar, Srs. Deputados — e esta parte também me parece importante — referir que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não há dúvida sobre a inconstitucionalidade da matéria. Podemos discutir soluções, com certeza que teremos, todos, espaço para discutir, mas discutir normas inconstitucionais e que têm a ver com a competência do Presidente não me parece que seja a forma de resolver um desafio constitucional. Trata-se de um não-projeto, facto de que os próprios proponentes estavam cientes ao apresentá-lo, tal como têm perfeita consciência de que ele não poderá ter outro destino que não seja a rejeição. Termino, dirigindo-me, claramente, aos Srs. Deputados do CDS, relembrando-lhes que o tempo em que, neste Parlamento e no Governo, se aprovavam normas que violavam a Constituição é passado. Isso foi na anterior Legislatura.
Ainda é, com a taxa municipal de proteção civil!
Isso foi com o anterior Governo. Hoje é diferente, precisamente porque a maioria é outra e o Governo é outro. Hoje temos um Governo e uma maioria comprometidos com o respeito pela Constituição da República. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Inês Domingos, para pedir esclarecimentos. Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, não deixa de ser interessante vir aqui, hoje, esgrimir o tema da constitucionalidade desta proposta quando, há quatro anos, o atual Primeiro-Ministro tinha uma proposta, enfim, um pouco semelhante a esta, que depois abandonou, porque sabemos da dificuldade que o Partido Socialista e o Governo têm com a independência das entidades reguladoras. Srs. Deputados, a independência das entidades reguladoras não é um fim. É, de facto, um meio, amplamente testado nas nossas economias de mercado, para assegurar a eficiência e eficácia das atividades económicas. É, por isso, necessário assegurar a independência não só face aos regulados mas também face ao poder político. Aqui, o Governo e o Partido Socialista falham, lamentavelmente. Com este Governo, a independência tem estado permanentemente sob ataque, através de cativações indevidas, de limitações à autonomia de contratação e, mesmo, de ataques políticos despudorados. A CMVM disse, no Parlamento, em 2017, que teve dificuldade em contratar funcionários que eram indispensáveis. Em 2018, Sr. Deputado, foi mesmo forçada a pedir clarificação legal sobre as cativações. A Presidente da Autoridade da Concorrência disse, explicitamente, no Parlamento, que deixou inspeções por fazer por falta de recursos. A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e a Entidade Reguladora da Saúde queixam-se de falta de meios. Ainda sobre as cativações, estas travaram também a campanha da ANAC sobre drones. Já este ano, a ANAC acusou o Governo de ter sido ignorada legislação sobre os drones. Os «casos» são uma constante com este Governo, causam disrupção no bom funcionamento das instituições e, de facto, são um perigo para a segurança económica. Por isso, é legítimo perguntar-lhe, Sr. Deputado, se estes ataques são fruto de uma mera incompetência do Governo e desta maioria governativa. É que, de facto, as escolhas erradas e sem visão de longo prazo do Governo fizeram com que tivesse conseguido o feito de ter a maior quebra do investimento público em 2016. Poderá ser isto apenas o reflexo dessa incompetência ou representa, também, o que é mais grave, a verdadeira visão deste Governo e desta maioria? Nada, para além da geringonça, nenhuma atividade, pensamento ou visão diferente da desta maioria de esquerda e extrema-esquerda! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a forma como tratam as entidades reguladoras é o reflexo de uma missão muito bem definida e que nem sequer escondem. Não podem deixar fugir nada ao controlo do Estado e isto é demonstrado pelas próprias declarações dos políticos e até de governantes. Basta citar um caso que se passou aqui, no Hemiciclo, em 2016, em que o Ministro das Finanças admitiu uma visão estatizante da sociedade, quando disse, e cito: «Não é possível atribuir estatuto de independência (…) quando a atuação…», referindo-se ao Banco de Portugal, «… tem de ser feita com o Ministério das Finanças». O Ministro das Finanças não acredita na independência do Banco de Portugal em relação ao Estado. O consenso alargado que existe nas principais instituições que se ocupam das boas práticas de regulação e governação económica esbarra, em Portugal, com uma ideologia intolerante para com as instituições independentes, por parte do Governo, do PS e dos partidos de extrema-esquerda que o apoiam, e isto tem de acabar, sob pena de comprometermos a segurança dos cidadãos e a sustentabilidade do crescimento económico. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, as suas conceções ideológicas impedem-na, de facto, de ver a realidade e as suas perguntas e as afirmações que estão subjacentes a essas perguntas levam-na a chocar de frente com a parede, parede que é a nossa realidade, o dia a dia, a vida dos portugueses. As conceções ideológicas que refere são aquelas que permitiram baixar os impostos, fazer crescer a economia, tornar a vida dos portugueses melhor. É isso que a Sr.ª Deputada Inês Domingos não consegue ver e, como não consegue ver, tem de se agarrar a esse discurso. Veio falar de cativações, mas recordo-lhe que este Governo, até hoje, não precisou de fazer nenhum orçamento retificativo, não precisou de fazer nada daquilo que os senhores faziam. [[Protestos do PSD.]] Os senhores não acertavam com uma previsão orçamental e necessitaram de fazer oito orçamentos. [[Aplausos do PS.]] É por isso que se incomodam e ficam com dificuldades em perceber quando um governo consegue prever, executar e melhorar a qualidade de vida dos portugueses. É isto que os senhores não conseguem ultrapassar, é por esta razão que não percebem o que se passa à vossa volta e continuam fechados na redoma desse pensamento que, garanto-vos, não vos vai levar a lado nenhum, aliás, talvez leve a uma grande derrota eleitoral, com certeza! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Longe de mim querer entrar em todos os debates que estamos a ter e que nada têm a ver com o projeto em análise. Queria apenas lembrar que até houve um orçamento retificativo, que foi aquele que permitiu injetar várias centenas de milhões de euros no BANIF, e só passou porque o PSD se absteve e permitiu que o PS injetasse o dinheiro no BANIF para depois o doar ao Santander. A bem da verdade, queria só esclarecer este facto. O CDS apresenta hoje um projeto que visa alterar a forma de nomeação dos reguladores. Em vez de os reguladores serem indigitados pelo Governo, depois de parecer não vinculativo da Assembleia da República, passam a ser indicados pelo Governo, com parecer da Assembleia da República, e indigitados pelo Presidente da República. E é assim que o CDS entende que se resolvem os problemas da independência dos supervisores e que se garante uma economia de mercado livre e em sã concorrência. Esquecendo um pormenor de forma, que já foi aqui referido, porque a proposta é inconstitucional, queria suscitar duas outras questões sobre este projeto, uma relativa ao seu conteúdo e outra relacionada com o momento. Sabemos que o CDS precisa e insiste nesta narrativa e nesta ficção de um modelo de concorrência e supervisão independente para justificar a sua escolha de privatização de setores estratégicos, e setores que nunca serão concorrenciais. Entidade reguladora dos serviços da água, entidade reguladora dos serviços energéticos, autoridade da aviação civil, Autoridade da Concorrência, autoridade que supervisiona a comunicação, tantas entidades de supervisão, tantas entidades independentes, a verdade é que as pessoas sabem que pagam as rendas à EDP, porque a EDP controla o mercado em quase monopólio; sabem que a liberalização das comunicações não fez descer os preços das comunicações; sabem que há um conluio entre as gasolineiras que nunca foi resolvido; sabem que a liberalização da linha aérea para a Madeira prestou um pior serviço aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira; sabem que a privatização dos CTT foi o que foi; e sabem que, onde a água foi vendida, a água ficou mais cara. Portanto, não há modelo de nomeação de reguladores que altere os efeitos da privatização de setores estratégicos que têm características de monopólio e que, por isso, nunca deveriam ser entregues a privados. A segunda questão é sobre o momento. Sabemos que a proposta do CDS é antiga e, por isso, perguntamos o porquê deste debate agora, aliás, completamente estratosférico, porque já se debateu tudo menos a proposta em si. Porquê agora? Sobre o que é, realmente, este debate? A nós parece-nos que este debate é realmente sobre o Governador do Banco de Portugal; a nós parece-nos que este debate é, realmente, sobre Carlos Costa, que toda a gente sabe há muito tempo que cometeu falhas graves e não tem condições para ser Governador, mas, na hora da verdade, ninguém o quer afastar, ninguém quer tomar essa decisão. Nós até podemos admitir que a lei deveria ser mais clara nas condições de exoneração do Governador, mas este projeto não altera isso. A verdade é que Carlos Costa dá jeito. Deu jeito ao PSD e ao CDS, quando assumiu todas as responsabilidades de intervenção no Novo Banco, e deu jeito de tal forma que até o renomearam, mesmo depois das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.
E até dá jeito ao PS!
Mas Carlos Costa também dá jeito ao PS, porque o PS sabia dos prejuízos do Novo Banco, vendeu o Novo Banco com uma garantia de 3,9 mil milhões de euros e agora vem atirar as culpas para o Banco de Portugal. E até sugere uma comissão de inquérito — sabe-se lá a quê!… —, invocando uma auditoria escondida do Governador, que, aliás, já se sabe que está escondida há dois anos, que o Bloco de Esquerda tem vindo a requerer e de que o Partido Socialista nunca fez grande caso. Agora — imagine-se! —, dá jeito lembrar-se do Governador e da auditoria! Portanto, percebemos muito bem sobre o que é este debate e sobre a centralidade deste debate na atualidade política portuguesa. A questão aqui é que a intervenção do Presidente da República não resolve estes problemas nem a intervenção do Presidente da República dá mais garantias de independência…
Dá, dá!
… do que a da Assembleia da República, munida do seu poder democrático, e dos Deputados da Assembleia da República. Não me parece que Marcelo Rebelo de Sousa dê mais garantias de independência do que nós, Deputados, para avaliar a intervenção de Carlos Costa no caso BES ou as questões de idoneidade de Ricardo Salgado.
Dá mais garantias, dá!
E não me parece que Cavaco Silva devesse ter uma intervenção na escolha do governador que lidou com o caso BPN, nem me parece que Cavaco Silva devesse ter uma intervenção na escolha do governador que lidou com o caso BES. E se queremos falar sobre a independência de presidentes da República, vamos falar sobre a independência dos presidentes da República. Em 2011, e cito um artigo de jornal, «(…) houve 43 pessoas que deram mais de 20 000 euros individualmente a Cavaco Silva e 29 pessoas que deram mesmo o máximo permitido por lei: 25 560 euros.», para a sua campanha presidencial. No topo da tabela de donativos aparecem nomes de banqueiros, administradores do antigo Grupo Espírito Santo, que, ao todo, deram a Cavaco Silva 253 000 €: Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, José Maria Ricciardi, António Roquette Ricciardi, José Manuel Espírito Santo, todos financiaram a campanha de Cavaco Silva em 2011. Veja-se que até José Guilherme, o construtor, financiou a campanha de Cavaco Silva em 2011. Nós olhamos para trás, para quando os financiamentos aos partidos incluíam grandes empresários, e as contas do PSD também mostram financiamentos por grandes empresários ao PSD, aliás, em montantes bastante avultados. Por isso, percebo quando o Deputado Leitão Amaro vem aqui fazer odes à independência do poder político, vem aqui fazer odes aos grandes grupos económicos, vem falar sobre a promiscuidade entre o poder político e o económico. Percebo por que razão é que o PSD sabe que isto é tão complicado! Mas nós não nos medimos pelo PSD e recusamos medir o poder político pelo PSD. É que a independência não se consegue demitindo o poder democrático de intervir na regulação da economia, a independência consegue-se quando se protege o poder democrático dos interesses económicos. É aí que está a independência, na proteção das regras da democracia face aos grandes poderes económicos. E não há nenhum cargo que proteja esta ética republicana de proteção face aos interesses económicos. [[Aplausos do BE.]] Portanto, Srs. Deputados, se é para discutir Carlos Costa e se é para discutir o Governador do Banco de Portugal chegará à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o novo modelo de supervisão. Façamos o que deve ser feito: peguemos nessa proposta de lei, alteremos os privilégios e os poderes do governador do Banco de Portugal, criemos formas de avaliar o trabalho do governador do Banco de Portugal e, sim, criemos condições para o exonerar. A independência do Banco de Portugal não pode servir para termos gente incompetente à frente do Banco de Portugal durante cinco ou sete anos, de forma inamovível. É preciso criar regras! Quanto ao mais e quanto às restantes entidades de supervisão e regulação, o entendimento do Bloco de Esquerda é o de que se alguém deve ter uma palavra definitiva esse alguém não é o Presidente da República, é a Assembleia da República, com todos os poderes que tem, respeitando a legitimidade democrática que lhe é dada nas eleições legislativas. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. [[Mas há!]]
A Mesa não adivinha, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, se me permite, pretendo formular um pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Então, afinal, há um pedido de esclarecimentos, por parte da Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do Partido Social Democrata. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois desta intervenção, o PSD não tem muitas questões a colocar à Sr.ª Deputada a não ser alertá-la de que a independência do Banco de Portugal só será conseguida ou assumida, de modo efetivo, com a presença do Dr. Louçã e do Bloco de Esquerda no Conselho Geral, nomeado pelo Governo que apoia. Só a sua presença tornará essa independência efetiva! [[Protestos do BE.]]
Afinal, havia um Louçã!
Já agora, queria fazer-lhe apenas uma pergunta: qual é a proposta do Bloco de Esquerda no sentido da desgovernamentalização da nomeação do Governador do Banco de Portugal? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, acho que nenhuma questão foi colocada, a não ser sobre a proposta do Bloco de Esquerda para a desgovernamentalização do Banco de Portugal. Devo lembrar que essa pergunta parte de um erro, porque se houvesse alguma governamentalização, então, teria sido possível afastar Carlos Costa, coisa que não aconteceu. O PSD tem outras explicações a dar ao País,…
Louçã!
… nomeadamente por que razão é que renomeou uma pessoa incompetente — Carlos Costa — para a frente do Banco de Portugal, depois de uma comissão de inquérito ter concluído que houve falhas graves, e por que razão é que continua a proteger o Governador do Banco de Portugal. E, já que está tão preocupado com a eficácia e a eficiência das instituições, qual é a proposta do PSD para impedir que uma pessoa incompetente e que coloca em causa a estabilidade do sistema bancário quando é preciso intervir nele, que é o seu papel enquanto regulador, se mantenha à frente do Banco de Portugal? [[Aplausos do BE.]]
E o Louçã? É competente ou não?!
Isso é política rasteira!
Srs. Deputados, há pouco ia dizer que não tinha nenhuma inscrição para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada, mas afinal tinha; a segunda parte da minha afirmação era a de que não tinha mais inscrições para intervenções, ou para o que quer que fosse, e esta mantém-se, porque a Mesa não regista inscrições. [[Pausa.]] Portanto, se não houver mais nenhuma inscrição, darei a palavra ao CDS para encerrar o debate.
Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma intervenção.
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do PCP, Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de regulação e supervisão dos mercados são uma fraude e não há projeto de lei do CDS que corrija isso, muito menos um projeto de lei mau e com más soluções, copiado de um projeto de lei do PSD, que foi discutido há 12 anos e cuja inconstitucionalidade já foi, na altura, reconhecida e, ainda para mais, um projeto de lei que, em vez de combater, facilita a promiscuidade entre reguladores e as grandes empresas e que só está hoje em discussão, porque o CDS tem um grande peso na sua consciência relativamente às decisões de nomeação de membros de entidades reguladoras em que participou, e quer aliviar esse peso. Sr.as e Srs. Deputados, é mais fácil escolher este ou aquele regulador e queimá-lo…
Ah, o PCP é Carlos Costa!
… em praça pública — isso até dá jeito ao Governo, que, eventualmente, tem ali um biombo para se poder esconder — do que ir ao fundo da questão, que é a de saber para que servem as entidades reguladoras. As entidades reguladoras são uma invenção norte-americana que foi importada para a Europa pela Sr.ª Thatcher, para acompanhar o processo de privatização que desenvolveu e que, entretanto, se alargou a um conjunto de outros países da União Europeia, e servem apenas para criar a ilusão de que há alguém que impõe regras no funcionamento selvagem do capitalismo. Aliás, a crise do capitalismo que atravessámos há bem pouco tempo revela bem para que é que servem as entidades reguladoras. Elas, na verdade, são um risco para os povos e para os Estados, porque criam a ilusão de regras e condicionamentos, que, efetivamente, não existem, ao funcionamento selvagem do capitalismo. Vejam-se, em Portugal, os exemplos da atuação do Banco de Portugal, em sucessivos escândalos da banca. Veja-se a atuação da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da Autoridade da Concorrência, relativamente à cartelização dos preços dos combustíveis. Veja-se a ação de outras entidades reguladoras, em questões que são flagrantes, e em que devia haver, mas não há, uma intervenção do Estado. Em nome de quê? Do equilíbrio dos mercados e da necessidade de não se lançarem suspeitas sobre o funcionamento dos mesmos, o que significa não beliscar com uma unha os interesses dos grandes grupos económicos. Portanto, a existência das entidades reguladoras serve para criar essa ilusão e para desresponsabilizar os Governos. O projeto de lei que o CDS apresenta é um projeto mau, com más soluções, copiado, como já disse, de um projeto de lei do PSD de há 12 anos, que logo na altura foi reconhecido como inconstitucional, que, ainda por cima, não se articula com as regras legais já hoje existentes e que, de resto, é até menos exigente do que a lei que já hoje existe relativamente à matéria de que trata. Este projeto é apresentado porque o CDS tem, de facto, um enormíssimo peso na consciência, por ter reconduzido o Governador do Banco de Portugal, por ter nomeado os responsáveis da ANAC, da ERSE e da Autoridade da Concorrência, da ANACOM, de resto, no quadro que já aqui foi referido. O que o CDS quer é livrar-se, a todo o custo, do peso dessas responsabilidades que tem às costas, nem que, para isso, tenha de dizer hoje exatamente o contrário do que disse no dia 3 de março de 2007, quando o próprio Sr. Deputado Nuno Magalhães reconheceu a inconstitucionalidade do projeto que entretanto copiaram e que hoje apresentam. Já sabemos que o CDS não tem grande gosto pela Constituição. Aliás, devemos até perguntar-nos que tipo de constituição é que o CDS estaria a defender quando votou contra a Constituição democrática, em 1976. De lá para cá não aprenderam nada e recusam-se a conformar-se com a Constituição. Entre 2011 e 2015, Sr. Deputado Nuno Magalhães, enquanto os senhores estiveram no Governo com o PSD, foram mais de uma dúzia as declarações de inconstitucionalidade de diplomas produzidos pelos senhores. E quer saber mais? Ainda hoje chegou outra! Ainda hoje chegou mais uma declaração de inconstitucionalidade, a das alterações que os senhores introduziram ao estatuto da aposentação para penalizarem os pensionistas. Mais uma para o vosso rol de inconstitucionalidades! [[Aplausos do PCP.]]
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, e para concluir, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: aprovar este projeto de lei do CDS significaria não apenas dar um contributo para o alargamento da promiscuidade entre reguladores e regulados, significaria não apenas dar um contributo para que o Governo pudesse continuar a desresponsabilizar-se, empurrando para as entidades reguladoras aquilo que devia ser sua competência, significaria também uma outra coisa mais grave, que seria haver, mais uma vez, uma lei aprovada na Assembleia da República contra a Constituição, que deveria reger a atuação do CDS na apresentação das suas iniciativas mas com a qual o CDS continua, desde 1976, a não se conformar. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, beneficiou da distração do Presidente em exercício.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
Não me agradeça, porque me distraí! [[Risos.]] Ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Oliveira, pelo que passamos à intervenção seguinte. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A instituição da regulação em Portugal tem vindo a evoluir ao longo dos anos e a prova disso são, também, as alterações introduzidas na Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, já no decorrer desta Legislatura, em dezembro de 2017. Na altura, um dos principais propósitos era o de adequar o nível remuneratório dos conselhos de administração de cada entidade reguladora à situação conjuntural do País, mas sobretudo à situação estrutural da economia nacional. Esse objetivo foi alcançado e para ele concorreram todos os partidos — todos, sem exceção —, num grupo de trabalho constituído para o efeito. Muitos adivinhavam impossível o sucesso que viemos a alcançar. Muitos achavam impossível conciliar posições. Muitos determinaram um fim que não se veio a verificar. Contudo, parece de elementar justiça esclarecer que o principal sucesso de tal alteração, produzida em dezembro de 2017, não se conteve a nível das remunerações dos administradores das entidades reguladoras. É, no nosso entender, significativo o avanço produzido a nível do escrutínio introduzido na nomeação dos membros do conselho de administração, que são indicados pelo membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora, e são designados pelo Governo após audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, a que se junta parecer da CReSAP. A Assembleia da República, através da comissão competente, elabora e aprova relatório fundamentado referente à audição, de que dá conhecimento ao Governo. Tal parecer, ainda que não tendo carácter vinculativo, passou a assumir uma preponderância tal que a observação política que o Governo faz do mesmo tornou-se imperativa. Este Governo aprovou recentemente, para apreciação pela Assembleia da República, uma proposta de lei que cria o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF), que abrange quatro entidades: Banco de Portugal, ASF, CMVM e Autoridade da Concorrência. A criação do SNSF, composto pelas autoridades de supervisão, pressupõe a harmonização dos regimes estatutários das entidades que o compõem, para que estas entidades possam, efetivamente, constituir um sistema. Em consequência, a CMVM e a ASF são retiradas do âmbito de aplicação da lei-quadro das entidades reguladoras, sendo criadas regras próprias para todas as entidades do SNSF, no que respeita aos órgãos, incluindo a respetiva composição, duração dos mandatos, procedimento de seleção e designação, entre outros, a segregação interna de funções, de forma a prevenir conflitos de interesses. A referida proposta de lei reforça a transparência das autoridades de supervisão e a sua independência face aos setores regulados. O governador do Banco de Portugal e os demais membros do conselho de administração passam a ser designados pelo Governo, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer fundamentado da comissão parlamentar competente da Assembleia da República, precedido de audição na mesma. À designação dos presidentes e demais membros dos conselhos de administração da ASF e da CMVM aplicar-se-ão regras semelhantes com as devidas adaptações. Em dezembro de 2017, disse aqui que um Estado forte assegura a regulação eficaz dos mercados e isso só se atinge com o esforço das entidades de regulação e de supervisão. Importa, pois, ter reguladores verdadeiramente independentes. Só essa independência garante a sua ação efetiva. Mas disse mais! Disse que esse era, então, o compromisso do Partido Socialista e sê-lo-ia nos próximos tempos: defender o Estado, através da regulação efetiva dos mercados; dar poder, competências e atribuições aos reguladores para que cumpram o seu papel e, de facto, permitir que eles funcionem bem, porque, assim sendo, também funciona bem a economia, que precisa, igualmente, de regulação forte, assim como o Estado precisa de mercados fortes e bem regulados. Volvidos mais de dois anos, o compromisso permanece intacto e o caminho continua a ser percorrido. Se há debate que merece ser tido na Assembleia da República é o que se subordina ao quadro do sistema de regulação em Portugal. É imprescindível que o País se debruce sobre a sobreposição de competências funcionais dos diversos reguladores, que conceda debate à possibilidade de retorno à esfera da Administração Pública de áreas de atuação que são manifestamente competência desta e que, ainda por cima, podem, e devem até, estar sob escrutínio regulatório. Este é o compromisso do Partido Socialista: continuar a fazer o caminho, continuar a apostar numa regulação forte e independente e sempre, mas sempre, no respeito pelos princípios constitucionais da República portuguesa. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Luís Testa, inscreveu-se o Deputado Carlos Silva, do PSD, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as entidades reguladoras são entidades independentes que atuam na defesa do interesse público, protegem os direitos e os interesses dos consumidores, promovendo a defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social. Cumpre esclarecer que a grande maioria das críticas que hoje são feitas são relativas a problemas e situações ocorridas com modelos de supervisão que já não existem, são relativas a um tempo em que a supervisão não via nem queria ver. Neste Parlamento, foram dados passos muito importantes, e é bom lembrá-los, que conduziram a uma melhoria substancial do modo de fiscalização e controlo de setores que se encontravam desregulados. Nessa circunstância, gostaria de recordar a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, de 2013, que teve um impacto muito significativo na regulação dos mercados, nomeadamente com o impedimento da recondução de titulares de cargos de supervisão, a submissão dos indigitados ao filtro curricular da CReSAP, o escrutínio parlamentar antes da sua nomeação, o reforço da sua autonomia orçamental, através da criação de receitas próprias das entidades, os poderes reforçados em matéria de fiscalização e transparência e, ainda, e não menos importante, a criação, em 2011, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Estas ações visaram a desgovernamentalização e despolitização da regulação dos mercados, reduzindo o espaço de captura regulatória e consequente imunidade às mudanças de ciclo eleitoral. Vieiram também reforçar a autossuficiência financeira, através do princípio do regulado-pagador, deixando o Estado de ter encargos orçamentais. Importa ainda afirmar que nem tudo está perfeito. O que não pode e não deve ser feito é, a pretexto de alguns casos de dimensão relevante e que têm sido alvo de atenção por parte dos portugueses, vir o Governo atacar a independência dos reguladores, fragilizando as instituições e escamoteando as suas responsabilidades. Veja-se os ataques, relativamente recentes, do Primeiro-Ministro do e líder parlamentar do Partido Socialista ao Governador do Banco de Portugal, que suscitaram, desde logo, a intervenção do Presidente da República para proteger a independência do Banco de Portugal. Veja-se o que se passou com as nomeações dos administradores do Banco de Portugal e dos novos membros do Conselho de Finanças Públicas, quando estiveram em cima da mesa nomes que não se tratavam de boys e girls do Partido Socialista. Veja-se o que se passou com a nomeação da Procuradora-Geral da República. Mas deixem que vos diga, Srs. Deputados, não estranhamos. Este é o Governo que, através das cativações, impede que entidades reguladoras tenham efetuado investigações muito importantes por falta de recursos humanos e materiais, tendo, em alguns casos, as cativações atingido mesmo 40% do orçamento anual dessas entidades. Esta é claramente uma situação lesiva dos interesses do Estado e dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, há claramente um padrão de enfraquecimento dos reguladores, levado a cabo por este Governo, não só na sua missão, mas também na sua independência. Senão veja-se a tentativa de nomeações políticas para as entidades reguladoras, como a recente indigitação de um Deputado ou, ainda, as propostas de vários membros de gabinetes governamentais. Mas é este também o mesmo Governo do Partido Socialista, em que, decorrido a quase totalidade do seu mandato, o que temos, relativamente a supervisão financeira, não é mais nem menos do que conversa fiada. Veja-se o que se passa no Montepio: não cumprem a lei, a lei por eles aprovada não é verificada pelo Partido Socialista, a lei não lhes serve e, nesse caso, não tem qualquer problema, muda-se a lei — anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal. Sr. Deputado do Partido Socialista, após ter ouvido a sua intervenção, na realidade, ela não me suscita qualquer questão. [[Ah!]]
Já tínhamos suspeitado!
Mas deixe-me dizer-lhe que não podemos continuar a compactuar com esta forma de estar do Partido Socialista. Portanto, estas situações não podem continuar a existir, sob pena de o Estado falhar na sua função de regulador e protetor da confiança e dos direitos dos consumidores. Da parte do PSD, não cederemos, nem permitiremos que este Governo continue a pôr em causa a independência das instituições e que, com isso, fragilize o bom funcionamento da economia. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado Luís Testa, presumo que queira responder à pergunta que não lhe foi colocada. Tem a palavra.
Sr. Presidente, pelo menos, o Sr. Deputado Carlos Silva, dá-me a oportunidade de o recordar de algo contido na intervenção que acabou de fazer. É que o Sr. Deputado traz para aqui uma intervenção escrita, preparada,…
Até parece que o Sr. Deputado fez há pouco uma intervenção de improviso!
… e na qual se desqualifica por uma razão simples: porque V. Ex.ª descreve, em traços gerais, a história recente da regulação, passando «como cão por vinha vindimada» por cima das alterações efetuadas em 2017. E elas são muito significativas, porque só a partir daí é que a Assembleia da República passou a exercer um efetivo escrutínio. Aliás, já aqui foram referidos exemplos suficientes e bastantes, em que o Governo que V. Ex.ª apoiava na anterior Legislatura se estava perfeitamente a marimbar para os pareceres da Assembleia da República. E só este Governo agora tem respeito pelos pareceres da Assembleia da República, e tem-no por duas vias. Tem-no porque tem consideração pelo órgão legislativo, porque tem consciência de que a sua legitimidade nasce neste órgão. Mas também tem respeito pelos pareceres da Assembleia da República porque houve as alterações introduzidas em 2017. É esse facto que o Sr. Deputado teima em desconhecer e em omitir e nunca o deveria ter feito pelo respeito que a função que exerce lhe merece. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar apenas algumas notas que o tempo me permite. A primeira é para dizer que este projeto de lei do CDS, como já foi aqui amplamente dito, não é novo, pois já apareceu na X Legislatura e na XI Legislatura. É claramente inconstitucional. Não podemos acrescentar, por mais pequena que seja, uma competência ao Sr. Presidente da República, sem fazer uma revisão constitucional. Penso que isto é pacífico. Aliás, segundo os meus registos, o próprio Deputado Nuno Melo, em 2007, disse que esta medida poderia gerar tensões indesejáveis entre órgãos de soberania. Acredito que tenha mudado de opinião, e não há qualquer problema nisso, mas seria importante percebermos porquê. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Depois, este projeto tem outro problema: é que confunde Banco de Portugal com as entidades administrativas independentes. O Banco de Portugal é regido pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que, por sua vez, têm como instância de último recurso o Tribunal de Justiça da União Europeia. Portanto, a independência do Banco de Portugal processa-se de uma forma completamente diferente das entidades reguladoras. Aliás, isto deu aqui origem a um interessante debate porque houve pessoas que quiseram atacar o Sr. Governador e utilizaram este diploma para o atacar; e houve pessoas que intervieram sobre as entidades reguladoras porque estavam mais preocupadas com as entidades reguladoras. De facto, são duas realidades completamente diferentes.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: é pena que o CDS não tenha permitido o arrastamento de outros projetos de lei, que permitiriam ter enriquecido este debate.
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater algo que é extremamente relevante para a sociedade portuguesa e para o funcionamento da nossa economia, que é o posicionamento e o comportamento das entidades reguladoras face ao poder político e ao poder económico. Este debate permitiu-nos, desde já, perceber diferentes formas de olhar para a sociedade e como a sociedade se deve organizar. Para uns, mais à esquerda, sabemos que tudo deve ser Estado,…
E para a direita é tudo Carlos Costa!
… tudo devia ser Estado e, portanto, não entra na sua lógica a existência de entidades independentes. Se nem sequer aceitam um sistema político normal, pois aquilo que têm como modelo para um sistema político normal seria o modelo de partido único, em que Deputados da oposição só deviam existir na prisão, algures na Sibéria, como é que vão aceitar sociedades e entidades independentes e entidades reguladoras? [[Protestos do BE e do PCP.]] Compreende-se, é coerente com o vosso pensamento. Mas, Caros Colegas, pior não é aquilo que é a vossa lógica, pior é a lógica que o Partido Socialista aqui personalizou e, sobretudo, ao longo destes anos, o seu comportamento. [[Protestos do PS.]] É que o Partido Socialista está com um pé dentro e um pé fora. Sabe que é politicamente incorreto dizer que é contra as entidades reguladoras independentes, sabe que a sociedade não o aceita, que a economia na qual nos revemos tem, na Europa e na América, entidades reguladoras independentes poderosas e, portanto, não se atreve a dizer que é contra. E vai fazendo algo diferente, que é, pelo seu comportamento, manietar, controlar e, se possível, legislar para que elas fiquem sob a sua alçada, sob a alçada do poder político. Ora, isto é pior do que o vosso comportamento, porque os senhores, pelo menos, têm a coragem de dizer que são contra. Mas há outros que dizem que são a favor e, depois, no dia a dia, atuam de forma a mostrar que também são contra. [[Muito bem!]]
E fazem-no como? Muito simplesmente nomeando para a direção dessas entidades pessoas que saem diretamente dos gabinetes ministeriais. E independentes? Independentes do Secretário de Estado que as nomeou!… Independentes do Ministro que nomeou essas personalidades!… E como? Manietando o orçamento dessas entidades. Precisam de dinheiro? Então, têm de ir lá, de mão estendida, para poderem contratar, para poderem fiscalizar, para poderem atuar! Onde é que está a independência destas entidades com este comportamento?! Mas é o comportamento do Partido Socialista. E, no limite, através da legislação, altera-se o modelo de supervisão, se necessário, para ajuste de contas, para mostrar que quem manda é o Ministro das Finanças, também na supervisão financeira. E a independência do Banco de Portugal pode passar para o outro lado, não interessa, porque o que interessa é controlar as entidades independentes. É por isto, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate foi importante. Fica claro, fica claríssimo aquilo que nos separa. Há quem, durante anos, pela prática que teve e por aquilo que defende, defende entidades reguladoras verdadeiramente independentes,… [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] … por exemplo, convidando até o líder da oposição para indicar personalidades para a administração, porque não temos medo que as personalidades que venham daí desfaçam o trabalho que estamos a desenvolver. Foi assim que fizemos, por exemplo, com o presidente da CReSAP, quando o Governo era maioritariamente liderado pelo PSD e pelo CDS. [[Bem lembrado!]]
Mas, agora, é melhor nomear alguém que fique sob a tutela do Ministro das Finanças para que a sua independência fique perfeitamente clara e límpida para todos!… Estão a ver a diferença de posturas? Há quem fale e há quem faça. Nós preferimos fazer, enquanto outros, infelizmente, só falam. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o agendamento desta tarde, havia uma expectativa de que ele nos permitiria debater, com seriedade, matérias sobre a regulação, os seus desafios, a forma de estruturar organicamente e a forma de proceder às nomeações — otimismo que, eventualmente, estaria subjacente à ingenuidade ou à idade, que, da minha parte, ainda não é provecta. Portanto, esperei que o debate pudesse incidir sobre coisas como garantir a independência dos reguladores, sem, no entanto, retirar o espaço de decisão política do decisor democrático, porque o regulador também não deve ser uma forma de desresponsabilizarmos os órgãos que devem decidir políticas públicas, o regulador não deve ser responsável por coisas que incumbe aos órgãos democraticamente eleitos decidir, sem confusões, com uma boa delimitação das esferas de intervenção de cada um — poderíamos ter discutido isto. Poderíamos ter discutido a contínua valorização do Parlamento, que se tem feito ao longo dos anos, no processo de intervenção das designações. Podia ter-se aprofundado ou ajudado o debate, que agora se inicia, em torno da criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira, que o Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros e que a Assembleia da República terá oportunidade de debater quando a proposta de lei der aqui entrada. Mas nada disto, não tivemos nenhum destes elementos. Em primeiro lugar, assistimos a uma reclamação entre o PSD e o CDS sobre quem é que tinha os louros originários de uma proposta inconstitucional, debate que dispensamos, que não nos parece útil e que fundamentalmente recorda com nostalgia os tempos da coligação anterior, em que, efetivamente, eram campeões na soma e no aglomerar de inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.
É verdade!
Mas o debate continuou. E continuou com digressões históricas e com digressões pelo globo. Foi necessário ir à Venezuela, em certos pontos, para argumentar sobre este debate. Mas também foi necessário regressar, como o Sr. Deputado Leitão Amaro fez, a 1975, para arranjar argumentos sobre a regulação económica, em 2019. Mas nada bateu a intervenção de há pouco, em que se conseguiu, pela boca do Sr. Deputado Duarte Pacheco, fazer as duas coisas, porque se conseguiu, simultaneamente, ir longe e ir ao passado, à União Soviética, arranjar argumentos sobre este debate sobre a regulação, em 2019. Nesse sentido, não é com a fuga ao debate, nem é também com a fulanização em ataques que incidem no Partido Socialista, mas verdadeiramente falham diretamente o alvo sobre esta maneira de forma pouco elegante, pouco amiga da verdade e manipuladora, que o debate avança. É curioso termos ouvido há pouco — como ouvimos num debate, que recordo, sobre a possibilidade de nomeação pelo Presidente da República do Governador do Banco de Portugal ou até de outros titulares de autoridades independentes — invocar-se como argumento da terrível manipulação que o Governo e a atual maioria fazem a recente nomeação da Procuradora-Geral da República, que, pasme-se, foi feita pelo Presidente da República! Portanto, aparentemente, aquilo que é o grande argumento e aquilo que é apresentado como novidade neste debate não serve se, porventura, a escolha não for uma escolha compatível com o ataque que se quer colocar em cima da mesa. [[Aplausos do PS.]] Mas também é curioso ouvirmos dizer que é escandalosa a ideia da saída direta de gabinetes para supervisores. É curioso também que quem a profere não se lembre de que isso sucedeu durante a vigência do anterior Governo, mas com uma diferença substancial face àquelas que foram as propostas atualmente em cima da mesa e que, em alguns casos, não se concretizaram. O Governo do PSD e do CDS convivia bem com esta realidade. E convivia tão bem com esta realidade que, quando a Assembleia da República dava parecer negativo, continuava a conviver tão bem e procedia à nomeação da mesma. [[Aplausos do PS.]] O que aconteceu de diferente na Legislatura atual foi precisamente o facto de, não obstante ter havido propostas que podiam ter a mesma necessidade de validação parlamentar, não estar em causa anatematizar alguém que, por estar num gabinete, fica impossibilitado para todo o sempre de eventualmente ser nomeado para um regulador. Há é mecanismos que permitem avaliar da sua competência e, no limite, sujeitá-lo ao escrutínio que, democraticamente, esta Casa pode fazer. E o que o Parlamento precisamente fez — aliás, contra a opinião desta bancada e contra a opinião do Governo — foi, em alguns casos, entender que a nomeação não deveria ter lugar. E o que é que o Governo fez? Respeitou o Parlamento, respeitou a independência do regulador e não fez a nomeação. Parece-me que esta é a forma séria de encarar o debate e de alterar o procedimento das designações, que têm lugar e que devem continuar a ter. [[Aplausos do PS.]] Diria ainda mais: os reguladores são o Estado. Os reguladores são uma entidade pública cuja missão principal deve ser a defesa do interesse público. Por isso é que também é estranho que, quando o regulador finalmente mostra músculo, haja desconforto nas bancadas da direita. Quando o regulador vem dizer que há certos setores cuja transferência para o setor privado está a destruir a qualidade do serviço público, aí sim, já temos alguma alergia à independência do regulador porque, fundamentalmente, essa é que é a diferença: não há tremendismo nem há caráter absoluto do lado desta bancada parlamentar. Entendemos que os reguladores têm o seu papel, mas eles também não são um deus ex-machina que substitui o decisor público, que deve ser a única e principal fonte de verdade e de políticas públicas. O que é necessário é equilíbrio. Finalmente, este debate é também interessante porque, sistematicamente, esteve sempre a procurar puxar o debate, fulanizando-o ou, pelo menos, incidindo sobre o atual Governador do Banco de Portugal e sobre o processo da recondução, ou, melhor dizendo, sobre o processo da eventual cessação de funções. Ora, recordemos aquilo que já foi dito neste debate. A realidade é que falharam todos os argumentos que eram necessários para este debate, porque não se reconhece que esta matéria é regulada não apenas no plano nacional, mas por regras e pela sua integração no sistema europeu de bancos centrais. É um debate que tem lugar sem qualquer vontade de se aguardar pelas ilações que se poderão retirar dos vários trabalhos parlamentares, em sede de comissões parlamentares de inquérito,… [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] … que nos poderão ajudar a perceber o que é que falha na supervisão, o que é que deve ser incluído e o que é que deve ser feito futuramente, achando que a nomeação pelo Presidente da República é uma varinha mágica que resolveria todos os problemas. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, que nos trazem esta proposta, direi o seguinte: a Constituição não é, como foi dito, uma desculpa para não aprovar uma medida. A Constituição é aquilo que nos orienta na aprovação das medidas, não é um pormenor para remetermos para a especialidade e, curiosamente, não é algo que tenha preocupado o CDS quando, há duas legislaturas, apresentou estas iniciativas. Mas — achávamos nós! — poderia ter contribuído para que o CDS não as tivesse apresentado na Legislatura passada, porque, de facto, esqueceu-se delas quando teve maioria neste Parlamento, quando fez parte de uma coligação que, se quisesse, poderia ter introduzido estas alterações. Não o fez porque, verdadeiramente, a seriedade com que encarou este debate, nessa ocasião e nesta, não é aquela que estaria à altura dos patamares numa revisão integrada deste sistema. Por isso, esperamos, com franqueza, que possamos continuar a discutir esta temática, a discutir a supervisão, mas com o estudo e a seriedade que ela exige. [[Aplausos do PS.]]
Não se registando inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, para encerrar o debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas formas clássicas de intervir no final destes debates. Uma, é fazer o que fez o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: agarrar um bocadinho, aqui e ali, do que cada um dos Deputados disse e tentar fazer um pingue-pongue parlamentar sobre cada uma das questões,…
É o que o Sr. Deputado está a fazer!
… acrescentando muito pouco do ponto de vista da substância e acrescentando absolutamente nada do ponto de vista do debate concreto da questão que está aqui a ser considerada. Há uma outra maneira de fazer esse debate — que eu procurarei, modestamente, fazer — que é a seguinte: pegar na iniciativa e analisá-la pelos pontos em que ela deve ser analisada.
Não se meta nisso!
O primeiro de todos os pontos é sobre a sua pertinência. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir entidades independentes e estamos a discutir reguladores. Todos neste Parlamento consideramos que aquilo que existe em Portugal, do ponto de vista institucional, é suficiente para assegurar a intervenção séria, independente e eficaz dos reguladores e dos supervisores? Podemos não concordar com o ponto em que cada um se revê nessa situação, mas achamos, ou não, todos que há insuficiências no funcionamento das entidades independentes e no funcionamento dos reguladores em Portugal?!
É verdade!
Se assim entendemos, e todos já aqui o dissemos em momentos diferentes, então, temos a obrigação de participar neste debate de forma séria,…
Muito bem!
… contribuindo com propostas ou propondo alternativas a quem apresenta propostas. No nosso caso, apresentámo-las e, portanto, tínhamos a legítima expectativa de que quem não as apresentou, pelo menos, as apresentasse. Isso não aconteceu.
Muito bem!
Outro ponto fundamental para analisar a iniciativa é saber da sua pertinência agora. Há, de facto, necessidade de fazer mais pela eficácia dos reguladores e pela sua independência, mas porquê agora? É que agora tem um contexto muito certo para o fazer. O Partido Socialista teve dois tipos de atuação, enquanto Governo, durante esta Legislatura. Por um lado, em matérias em que se comprometeu a mudar, adiou sempre a sua concretização. Ainda agora, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves dizia: «Mas vem aí a reforma da supervisão». Sr. Deputado, vem com três anos de atraso, e não é em relação a um prazo que nós tenhamos definido, é em relação ao prazo que o seu Governo definiu para apresentar essa reforma da supervisão. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas esse ainda é o caso em que os senhores admitem fazer alguma coisa, porque há outros casos, de vários reguladores que foram constantemente boicotados pela ação deste Governo e da maioria que o apoia, fosse através de cativações, fosse através de processos de nomeação pouco claros. Se esta Legislatura ficar marcada por alguma coisa será pelas sucessivas intervenções de responsáveis de reguladores que vieram dizer a este Parlamento que não tinham condições suficientes para desempenhar as suas funções. Srs. Deputados, não foi na Legislatura anterior, foi nesta!
Muito bem!
Foi nesta Legislatura que vários reguladores vieram dizer que não podiam fazer inspeções porque não tinham pessoal suficiente.
Ora bem!
Porque é que não tinham pessoal suficiente? Porque o Governo não os deixava contratar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Disseram que não podiam assegurar o funcionamento regular que a lei da República lhes atribui. Porquê? Porque tinham cativações que, por exemplo, não permitiam aos inspetores fazerem as deslocações necessárias para poderem fiscalizar a área pela qual eram responsáveis.
Ora bem!
Portanto, esse boicote é real. Existiu nesta Legislatura e existiu no quadro de um Governo do Partido Socialista e no quadro de uma maioria do PS, do Bloco, do PCP e de Os Verdes, neste Parlamento. É por isso que esta iniciativa é pertinente, porque discute independência dos reguladores e dos supervisores num contexto de um Governo e de uma maioria que limitaram a atuação desses reguladores e desses supervisores. Depois, a questão da proposta em concreto, terceiro e último critério para analisar esta pertinência e as virtudes que a iniciativa tem. Será, ou não será, esta a melhor solução para a nomeação de alguém que deve ser independente: permitir que todos os órgãos de soberania, dentro dos poderes que têm, possam intervir nessa nomeação, fazendo uma nomeação tripartida, responsabilizando todos, e fazendo no Parlamento a audição daqueles que poderão ser nomeados, pois é aqui que estão os legítimos representantes de todos os portugueses. É uma solução transparente, é uma solução de equilíbrio de poderes e é uma solução que, naturalmente, permitirá que os cidadãos se revejam mais na nomeação dos órgãos independentes e de supervisão. Por fim, uma questão também fundamental: o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves deu aqui uma visão da sociedade diferente da visão que temos da sociedade. Dizia o Sr. Deputado: «Então, mas os reguladores e os supervisores são o Estado e é a eles que compete concretizar o interesse público». A diferença é essa, Sr. Deputado: para si, o interesse público vem a seguir ao Estado; para nós, o interesse público vem antes do Estado.
Muito bem!
É o Estado que existe para servir o interesse público, não é o interesse público que é um instrumento do Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Chegámos, assim, ao fim da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. Portanto, tal como o CDS-PP requereu, vamos passar à votação, já que chegámos ao final do debate. Enquanto os Serviços preparam o registo eletrónico, o Sr. Secretário da Mesa irá fazer o favor de ler um conjunto de informações importantes sobre o futuro, relativas a iniciativas legislativas. Faz favor, Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 2035/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal através do transporte de carga aérea, que baixa à 6.ª Comissão, 2036/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que integre a Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto, 2037/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações do Tribunal de Contas para evitar o pagamento indevido de prestações sociais, que baixa à 10.ª Comissão, e 2038/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas, que baixa à 10.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º 1164/XIII/4.ª (BE) — Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão, que baixa à 12.ª Comissão. Por fim, deu entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 125/XIII/4.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 5, dos Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Luís Vales, Sandra Pereira e Sara Madruga da Costa, do PSD, e António Carlos Monteiro, do CDS-PP. Portanto, temos 207 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. [[Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que consegui votar, mas não cheguei a tempo de me inscrever. Por isso, peço que contabilize o meu voto, como, aliás, já o fez.
Eu fiz isso. Fica o registo a posteriori. Srs. Deputados, antes de dar por terminados os trabalhos, informo que a reunião plenária de amanhã, sexta-feira, terá início às 10 horas. No primeiro ponto, teremos um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Execução dos fundos comunitários». Do segundo ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica e 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. Segue-se, no terceiro ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers), 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center, 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho e 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center. Do quarto ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. Segue-se, no quinto ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. No sexto ponto, teremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 824/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, 825/XIII/3.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, 826/XIII/3.ª (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, 827/XIII/3.ª (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos, 911/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, 916/XIII/3.ª (Os Verdes) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, 1136/XIII/4.ª (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio), 1137/XIII/4.ª (BE) — Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019 e 1138/XIII/4.ª (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Do sétimo ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1026/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), 1068/XIII/4.ª (PCP) — Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de legionella (procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários), 1077/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, e 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto). Do oitavo ponto constam votações regimentais. Temos uma ordem do dia muito exigente e, certamente, muito longa. Muito obrigado a todos e uma boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 4 minutos.]]