Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 2 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. A requerimento do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, foi fixada a ordem do dia de hoje sobre a temática «SOS SNS». Recordo que este tema arrasta para discussão vários projetos de lei e de resolução. Os tempos de debate estão determinados e é por esses tempos, com os respetivos adicionais, que nos vamos orientar. Passo de imediato a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para dar algumas informações à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 199/XV/1.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, 200/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 201/XV/1.ª (IL), 202/XV/1.ª (IL), 203/XV/1.ª (IL), que baixam à 5.ª Comissão, 204/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 205/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, e 206/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 141/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, n.os 142/XV/1.ª (L), 143/XV/1.ª (PAN), que baixam à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 144/XV/1.ª (BE) e 145/XV/1.ª (BE), que baixam à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, o grupo parlamentar que agendou o nosso debate de hoje solicitou à Mesa que a apresentação do seu projeto de lei e dos seus projetos de resolução fosse feita por dois Srs. Deputados da sua bancada, isto é, da bancada do Iniciativa Liberal. A Mesa não vê qualquer problema nisso conquanto depois das intervenções dos dois Srs. Deputados se possam colocar perguntas. Se entenderem de outra maneira, não há problema, podemos fazer como habitualmente se faz, isto é, um Sr. Deputado apresenta os vários diplomas e de imediato seguem-se as perguntas. Do nosso ponto de vista, no entanto, devo deixar claro que dá mais completude, mais abrangência e mais sustentabilidade às perguntas haver uma apresentação global das cinco iniciativas, mas se estiverem em desacordo, repito, votaremos à forma canónica de fazer estes debates.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Suponho que pede a palavra para uma interpelação à Mesa, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente pediu uma opinião e deu duas hipóteses. Tendo o Iniciativa Liberal aberto a outros partidos a possibilidade de trazerem iniciativas a este debate, faz todo o sentido que possa fazer a apresentação das suas iniciativas em diversos momentos — de outra forma até poderia ter impedido que outros partidos trouxessem iniciativas e só o Iniciativa Liberal as traria. No entanto, creio que é possível conjugar isso com a vertente regimental de que a cada intervenção se seguirá logo um período de perguntas. Não imagino que nenhum Deputado tenha medo das perguntas que lhe forem feitas, em particular o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Acho que não será esse o caso, podemos divergir em muitas coisas mas não temos divergências quanto à frontalidade com que nos defrontamos. Portanto, julgo que isso até ajudaria ao debate, com maior pormenor, maior eficiência, até, e a transparência necessária para este debate.
Sr. Deputado, para a Mesa não há problema algum, mas a lógica é a seguinte: como são cinco iniciativas, um projeto de lei e quatro projetos de resolução, o propósito do Iniciativa Liberal é dar completude à apresentação e, desta forma, quando V. Ex.ª, ou alguém da sua bancada, fizesse perguntas já iria incidir sobre todas as iniciativas. Se fragmentarmos, o que provavelmente vai acontecer é que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo vai apresentar algumas iniciativas e a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que também está inscrita para intervir, apresentará outras, pelo que V. Ex.ª gastará tempos a duplicar. Sr. Deputado, penso que V. Ex.ª estará de acordo em que, verdadeiramente, não vale a pena abrirmos aqui uma discussão, porque em relação a esta matéria penso que todos estaremos de acordo. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares é um homem de bom senso e com sentido prático das coisas, pelo que, nesta perspetiva, faremos desta maneira. Srs. Deputados, de alguma forma, prolonguei este interlúdio regimental — se me permite a Câmara, se me permitem as Sr.as e os Srs. Deputados — para agora proceder ao anúncio da presença, na tribuna do Corpo Diplomático, acompanhados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, do Sr. Presidente da República Federal da Nigéria, Muhammadu Buhari, e da respetiva delegação, uma delegação de alto nível, que se encontra de visita oficial a Portugal e para quem peço uma saudação do nosso Parlamento. [[Aplausos gerais, de pé.]] Srs. Deputados, dando agora início ao nosso debate, vão dividir o tempo de apresentação das várias iniciativas deste agendamento que fixa a ordem do dia de hoje o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo e a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, abrindo nós, desde já, na Mesa, as inscrições para perguntas a um e a outro dos Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, para apresentar o Projeto de Lei n.º 181/XV/1.ª (IL) — Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar de modelo C (alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual) e os Projetos de Resolução n.os 127/XV/1.ª (IL) — Plano de regularização atempada dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, 128/XV/1.ª (IL) — Recuperação da atividade assistencial, 129/XV/1.ª (IL) — Médico de família para todos os utentes e 130/XV/1.ª (IL) — Registo de saúde eletrónico universal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Dignatários que hoje nos visitam, Sr.as e Srs. Deputados: É um péssimo sinal que, no dia em que a Assembleia da República dedica uma agenda totalmente ao tema da saúde, o País político e mediático esteja entretido com o triste espetáculo das lutas internas do PS e com as brigas dentro de um Governo de maioria absoluta que está em colapso, escassos três meses depois de tomar posse. Isto porque o colapso que verdadeiramente interessa aos portugueses que seja discutido é o colapso do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O caos das últimas semanas é um autêntico grito de alerta, é, de facto, um SOS e quem decidir não responder a este SOS, quem ignora os crescentes sinais de rutura do sistema ao longo dos últimos anos, quem não quiser reformar o SNS será corresponsável por este colapso. Foi por isso que o Iniciativa Liberal agendou, bem antes dos problemas de junho, este debate potestativo, para que cada partido tivesse a oportunidade de responder a este SOS e assumisse as suas responsabilidades. E a prova de que o debate era necessário é que todos os partidos aproveitaram para apresentarem numerosas propostas — todos menos o PS, que prefere as brigas internas, assobiar para o ar e ignorar o alerta, e o PSD, que está fechado para obras. Fica o registo. Com a exceção da Ministra da Saúde, já todos, até o Primeiro-Ministro, reconhecem que o problema do SNS é estrutural. Não se pode, de facto, gerir um sistema com um orçamento superior a 15 000 milhões de euros e mais de 140 000 funcionários de forma centralizada, sem autonomia, sem avaliação nem da eficiência das instituições, nem do desempenho dos profissionais e, sobretudo, sem medir a satisfação dos utilizadores. E só quando os portugueses puderem dispor de alternativas de tratamento e da liberdade para poderem escolherem entre elas é que estaremos mais perto de responder aos problemas estruturais. Mas este SOS do SNS não pode ficar hoje sem resposta e, por isso, interessa discutir as propostas que o IL hoje traz a debate, coerentes com o caminho da reforma estrutural que a seu tempo apresentaremos, e as propostas de hoje vão desde a regulamentação das USF tipo C, à recuperação da atividade assistencial atrasada pela COVID, à atribuição de médicos de família para todos e melhorias operacionais significativas ao nível dos pagamentos em atraso a fornecedores e da implementação do registo eletrónico universal. O debate destas propostas é ainda mais importante na medida em que as respostas do Governo e do PS são autênticos pensos rápidos para tratar uma fratura exposta. Por exemplo, a comissão de acompanhamento das urgências de ginecologia obstetrícia para coordenar recursos que todos achávamos que já estavam a ser coordenados por alguém, nomeadamente pelo próprio Ministério da Saúde. E, Sr.ª Ministra, antes de criar mais comissões, era bom saber o que aconteceu à comissão de revisão cuidados materno-infantis, de 2017, ou à comissão de revisão dos serviços de urgência, criada em 2019. Depois, prevê-se um novo estatuto do SNS que, entre outras coisas, parece mais um para-raios de responsabilidade política do Governo do que qualquer outra coisa e que é uma confusão de competências entre o ministério, a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), as ARS (Administração Regional de Saúde) e, quem sabe, os futuros SLS (sistemas locais de saúde) previstos nessa legislação que será discutida para a semana, em Conselho de Ministros. O Iniciativa Liberal defende o acesso universal a cuidados de saúde, não defende a falta de acesso de 1,4 milhões de portugueses, que não têm médicos de família, não defende o acesso universal a listas de espera dos outros que têm médico de família, não defende que os cuidados de saúde tenham de ser prestados pelo Estado ou pelos privados, defende que devem ser prestados por quem as pessoas escolherem e por quem prove ser melhor a prestá-los. Se a esquerda sectária acha que serão os privados a ganhar com a reforma do SNS, já está a assumir que as pessoas escolherão os privados e que serão os privados os mais eficientes. É verdade que enquanto houve PPP (parcerias público-privadas) todos os relatórios da ACSS, da UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) e do Tribunal de Contas confirmaram que os serviços prestados pelos privados eram de melhor qualidade e custavam menos aos contribuintes. [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Mas para o Iniciativa Liberal isto não é uma inevitabilidade: num ambiente concorrencial, as unidades do setor público e do setor social terão todas as oportunidades de melhorarem e a escolha final cabe, como deveria ser sempre, às pessoas, porque é da sua saúde que interessa cuidar. Este debate de hoje mostra que há alternativas e que é possível responder ao SOS mesmo antes de reformar estruturalmente o sistema, mas já sabemos que, hoje, o PS vai assobiar para o ar, vai estar entretido nas brigas internas, vai fingir que está tudo bem e vai usar a fórmula que a máquina de propaganda mandou usar: foi o PS que fundou o SNS, já sabemos… [[É verdade! Muto bem!]]
… mas, Srs. Deputados, a continuar assim, sem mudanças e sem reformas, o que se vai dizer, em breve, é que o PS afundou o SNS. [[Aplausos do IL.]]
Para coapresentação das mesmas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, pelo Iniciativa Liberal. Entretanto, aproveito a oportunidade para saudar os Membros do Governo que nos dão a honra da sua presença. Tem a palava, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O SNS está em SOS, sofre de diversos problemas estruturais que se agravaram nas últimas semanas e isto é evidente no caos a que temos vindo a assistir nas urgências hospitalares de norte a sul do País. A falta de médicos em diversas especialidades, que não só ginecologia e obstetrícia, é um desses problemas estruturais que, se devidamente antecipado e acautelado, poderia ter sido minimizado. É que estamos perante a tempestade perfeita: ainda mal saímos de mais de dois anos de pandemia, onde se exigiu a todos os profissionais de saúde um esforço para além do humanamente possível e que faz com que estejam, compreensivelmente, exaustos; há um número considerável de médicos em idade de se reformar agora, num reduzido espaço de tempo, sendo que muitos já podem não fazer urgências, e continuamos com uma enorme falta de atratividade no SNS para a retenção de trabalhadores. Diz o Governo que tem vindo a contratar profissionais de saúde como nunca antes se viu. Mas de que serve se cada vez temos mais pessoas sem médico de família atribuído, se as listas de espera para consultas de especialidade e para cirurgias continuam a ultrapassar largamente os tempos máximos de resposta garantidos, se as urgências continuam a fechar a porta por falta de médicos, se continuamos a deparar-nos com situações de agravamento de doenças crónicas por falta de resposta do SNS e em consequência da suspensão da atividade não urgente decretada pelo Governo durante a pandemia?! E de que serve, também, se a produtividade no SNS baixou significativamente, conforme atesta o Relatório Primavera do Observatório Português do Sistema de Saúde? De que serve às pessoas todas essas contratações se se sabe de antemão que não são suficientes para suprir todas as necessidades? E, mesmo assim, prevalece a cegueira ideológica em não recorrer a toda a capacidade instalada, de todo o sistema de saúde, numa estreita e articulada cooperação entre os vários prestadores em detrimento dos mais doentes e vulneráveis, dos mais desfavorecidos, daqueles que não têm alternativa e que deveriam ser, precisamente, aqueles a quem o Estado mais deveria proteger. Tem sido inegável a incompetência e a incapacidade de uma boa gestão no SNS. Srs. Deputados, o Iniciativa Liberal tem ideias e tem propostas para resolver, no curto prazo, os problemas mais imediatos da área da saúde e trá-las hoje a debate e a votação. Não são, para já, nem pretendem ser, a reforma global que defendemos, são propostas concretas para problemas concretos, que precisam de resolução imediata, e todas elas se articulam entre si e têm um fio condutor. São estratégicas e visam o princípio de uma boa gestão de todos os recursos disponíveis. Começando pelo acesso aos cuidados de saúde primários, apresentamos uma proposta viável para que todas as pessoas consigam ter um médico de família, seja no setor privado ou no setor social. Desenvolvemos, também, o conceito das USF (unidades de saúde familiar) modelo C, para que sejam implementadas e para que os cuidados de saúde primários possam ser mais eficientes e mais abrangentes, de forma a libertar urgências hospitalares de situações menos urgentes e menos complexas. No que respeita aos cuidados hospitalares, apresentamos uma proposta para uma rápida recuperação da atividade assistencial, através do melhoramento do SIGA (Sistema Integrado de Gestão do Acesso) SNS e do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), permitindo que, sempre que os tempos máximos de resposta garantidos para consultas ou cirurgias sejam excedidos, seja, imediatamente, aproveitada toda a capacidade instalada no sistema de saúde e os utentes sejam, imediatamente, encaminhados para os setores privado e social, mediante, obviamente, a contratação prévia desses cuidados. Propomos, também, a criação de um Registo de Saúde Eletrónico Universal para que o historial clínico completo dos utentes possa estar acessível em qualquer prestador. Finalmente, propomos que o Estado pague a tempo e horas as suas dívidas aos fornecedores externos, tal como obriga cada cidadão a pagar as suas dívidas ao Estado. Srs. Deputados, como já referimos — e não nos cansaremos de repetir —, o SNS está em SOS e precisa de todos e de cada um de nós. Saudamos, assim, a apresentação de iniciativas legislativas por parte de praticamente todos os partidos, à exceção do PS e do PSD, que não tiveram uma única ideia ou medida a apresentar num debate desta relevância. Naturalmente que não acompanharemos muitas das iniciativas legislativas hoje aqui apresentadas e discutidas, pelas nossas diferenças de visão, de estratégia e de caminho a seguir. Mas importa reforçar que não olhámos apenas para os seus proponentes, olhámos para todo o seu conteúdo e analisámos, cuidadosamente, cada uma delas, com toda a nossa responsabilidade e com todo o respeito institucional por todos os que são eleitos. E, por isso mesmo, por não divergirem por completo do que propomos e por contribuírem para uma situação melhor do que a que temos hoje, existem propostas que iremos viabilizar. Srs. Deputados, o SNS está em SOS e precisa, no imediato, de estratégia, de ação e de competências na sua gestão. No imediato, é o que o Iniciativa Liberal propõe com as iniciativas hoje apresentadas, mas precisa também, e desesperadamente, de uma visão de futuro. Para a esquerda, tudo se resolveria com mais dinheiro, com mais hospitais, com a implementação de uma exclusividade obrigatória, com a internalização cega dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com contratações ad hoc para o SNS. Tudo isto quando há capacidade de resposta nos setores privado e social que, se devidamente contratualizada, resultaria em mais e melhor acesso para as pessoas e menos despesa para o Estado e para os contribuintes. Para o Iniciativa Liberal, a resposta e o caminho são claros. Para termos mais e melhor saúde para todos, temos de ter um Sistema Nacional de Saúde, onde o SNS coabite, em pé de igualdade, com os setores privado e social. Um sistema onde as pessoas tenham alternativa e possam escolher onde e por quem querem ser tratadas. Um sistema que funcione e que responda a todos os problemas das pessoas, no momento certo em que essa resposta é precisa. Um sistema em que os hospitais e unidades de cuidados de saúde primários tenham mais autonomia na gestão, mas também mais responsabilidade nos seus resultados. Queremos estratégia, liderança e competência na gestão. Queremos qualidade e segurança para os doentes. Não queremos uma saúde para os ricos e outra para os pobres, queremos uma saúde para todos. Queremos uma saúde com liberdade de escolha. Repito, o SNS está em SOS e sozinho não consegue responder a tudo. Não lhe neguemos a ajuda de que precisa, não lhe neguemos a cooperação que o pode salvar. Sr.as e Srs. Deputados, não deixemos morrer o SNS. [[Aplausos do IL.]]
Vamos passar agora aos pedidos de esclarecimento às duas intervenções do Iniciativa Liberal. Temos três Srs. Deputados inscritos: pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Cláudia Bento, e, pelo PS, o Sr. Deputado Eduardo Alves. Sendo assim, dou a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos da Mesa — porque pode ficar a dúvida sobre a quem é que dirijo a pergunta e depois não sabe a quem é que deve a palavra para responder —, enfim, para não criar aqui o caos que a própria Mesa estava a tentar criar, vou indicar claramente que a minha pergunta é dirigida ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, para o Iniciativa Liberal poder gerir como quiser a sua resposta. O Sr. Deputado começou por aquilo que era o óbvio. Estamos perante uma maioria absoluta que traz o País em sobressalto: sobressalto nos hospitais, em particular nas urgências hospitalares; sobressalto nos aeroportos; sobressalto na escola pública, com falta de professores; sobressalto na justiça, com falta de magistrados, de oficiais de justiça e com os atrasos mais variados; e, agora, até sobressalto no Conselho de Ministros, com o Primeiro-Ministro, aparentemente, a não conseguir governar o Governo de Portugal. É, por isso, um Governo em sobressalto, meio desgovernado, em que a saúde é, também, uma parte desse exemplo. Agora, devo compreender que a sua dificuldade em apresentar propostas que sejam, de facto, transformadoras, advém de dois motivos em particular. O primeiro é que, quando o Iniciativa Liberal diz que este debate é «SOS SNS», não faz uma única proposta para fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde porque, na verdade, o problema para o Iniciativa Liberal não é o SNS, o Serviço Nacional de Saúde, é não entregar a privados tanto quanto o Iniciativa Liberal gostava que o Serviço Nacional de Saúde entregasse. O segundo motivo é que o paradigma que o Iniciativa Liberal está a tentar implementar com as suas propostas já tem sido seguido pelo Governo. Olhamos para as despesas do Serviço Nacional de Saúde e o gasto com privados tem vindo sempre a aumentar. Vou-lhe dar um número que pode estranhar mas que é verdadeiro: 40% do orçamento do SNS vai direitinho para entidades externas ao SNS. Por exemplo, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que o Governo ainda nos últimos dois anos dizia que ia internalizar, têm aumentado ano após ano. No ano passado foram 1201 milhões de euros sobre essa matéria. Na verdade, quanto mais o PS se aproxima das propostas do Iniciativa Liberal de abrir o SNS a privados, pior fica a saúde pública. Esse é que é o grande problema do País e nós já vimos isso, Sr. Deputado. É que quando o PS implementou as medidas que o Iniciativa Liberal queria, por exemplo, nos combustíveis, os combustíveis ficaram mais caros, a especulação aumentou, o parasitismo sobre a nossa economia e sobre as nossas pessoas aumentou. Quem ganhou foi a Galp, foram as outras empresas petrolíferas, e aqui já sabemos quem vai ganhar, o grupo Mello, a Luz Saúde, etc., aqueles privados cujos lucros, na verdade, o Iniciativa Liberal está a defender. Sr. Deputado, vou concluir com uma pergunta muito direta. Vou pedir para ser distribuído um gráfico, que vou explicar o que é, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) — creio que até gosta mais da OCDE do que o Bloco de Esquerda —, que diz do gasto de saúde por pessoa em cada um dos países. Quanto ao modelo que o Iniciativa Liberal diz que defende, percebemos que querem fugir dos Estados Unidos da América, dizendo que com esses liberais não têm nada a ver e que o que defendem é o modelo holandês. É isso que está no vosso programa. Mas o que diz a OCDE é que esse é dos que mais gasta por pessoa para ter resultados similares àqueles que temos em Portugal. Por isso, Sr. Deputado, em palavras da OCDE, pergunto-lhe: como é que defende um modelo que a única diferença de fundo que tem para o do nosso País é que é mais caro? Na verdade, é mais caro porque paga mais aos privados, porque quer tudo nos privados. Sr. Deputado, isto desmascara o Iniciativa Liberal: na verdade, não quer mais saúde, quer mais negócio e quer fazê-lo à custa do SNS. [[Aplausos do BE.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Para que não se instale o caos que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares teme, e a Mesa, em particular, também, percebemos que esta pergunta foi dirigida ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo e ele responderá, mas a minha pergunta é se quer responder a cada pergunta, porque tem três, ou se quer responder globalmente.
Respondo globalmente, Sr. Presidente.
Sendo assim, e sabendo que esta pergunta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já está endereçada ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, agora damos a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro e Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, gostaria de começar por congratular o Iniciativa Liberal por este agendamento em concreto e pela pertinência do tema, porque ao que assistimos hoje é a um Serviço Nacional de Saúde mergulhado numa crise profunda que se traduz num grave prejuízo para os cidadãos. O Serviço Nacional de Saúde está apático, está desestruturado. O Serviço Nacional de Saúde está doente. Gostávamos que fosse real o cenário cor-de-rosa que nos pintam, mas não é. Gostávamos que não existissem pessoas que têm de esperar mais de um ano por um diagnóstico, uma consulta ou uma cirurgia, mas esperam. Gostávamos que não existissem pessoas que se deslocam em situação de fragilidade a um serviço de urgência hospitalar e encontram um papel na porta a reencaminhar para outra unidade, muitas vezes a dezenas de quilómetros de distância. O PSD defende um conjunto de medidas que poderia contribuir para solucionar os problemas do Serviço Nacional de Saúde. Impõe-se uma reestruturação do seu modo de financiamento, de funcionamento, de gestão e de relação entre os diversos níveis de instituição de saúde. Acreditamos que todos os recursos existentes devem estar ao serviço dos cidadãos, sejam eles do setor privado, social ou público, com o objetivo de garantir uma digna e universal proteção de cuidados de saúde. Quando o Serviço Nacional de Saúde não consegue dar resposta, é imoral que não se recorra a quem pode dá-la. A maior parte das iniciativas do Iniciativa Liberal aqui em discussão, conquanto denunciam e partem de problemas reais e concretos do Serviço Nacional de Saúde, apresentam, genericamente, soluções insuficientes à sua resolução, à exceção para o projeto de lei relativo às USF modelo C. Também o PSD, no seu programa eleitoral, defendeu a passagem de todas as unidades de cuidados de saúde primários para USF de modelo B e também a possibilidade de USF de modelo C. Entrou em vigor anteontem a Lei n.º 12/2022, referente ao Orçamento do Estado, que prevê, a título excecional, a colocação de médicos indiferenciados nos cuidados de saúde primários para colmatar a sua deficiência. A Associação Portuguesa da Medicina Geral e Familiar já alertou que a qualidade dos serviços prestados pode estar em causa e que o problema dos portugueses sem médicos de família não vai ser resolvido. Sr.ª Deputada, gostaria de saber o que pensa o Iniciativa Liberal desta medida, uma medida defendida pelo PSD com o intuito de garantir um médico de família a todos os portugueses, garantindo-se, na fase de transição até à cobertura universal, o acesso a um médico para todos, recorrendo-se ao setor social e privado quando for necessário. O mesmo se preconiza para responder aos problemas estruturais do Serviço Nacional de Saúde, como as listas de espera para exames, cirurgias, consultas e meios complementares de diagnóstico. Sr.ª Deputada, acompanha estas medidas defendidas pelo Grupo Parlamentar do PSD? Para finalizar, perante a postura defendida pela Sr.ª Ministra da Saúde de que o caminho escolhido pelo Governo é o correto e que os problemas que hoje assolam o Serviço Nacional são fruto de uma pandemia e de uma crise política, considera que há uma possibilidade de melhoria do caos que se vive no Serviço Nacional de Saúde, com as medidas a serem aplicadas pelo Governo? [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Alves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia congelou grande parte das transformações mais profundas que estávamos a fazer no SNS, sobretudo após a aprovação da Lei de Bases da Saúde, mas não nos impediu de desenhar e de começar a concretizar respostas fortes para o nosso SNS neste Orçamento do Estado para 2022. Entretanto, já começámos a recuperar a nossa atividade assistencial, incluindo nos serviços de cuidados médicos de oncologia, face a 2019, ano em que tivemos um grande volume de atividade assistencial no nosso SNS. Também ao nível dos médicos de família — sabemos que o número de utentes no sistema cresceu, por força de algumas variáveis, como o processo de vacinação —, estamos a construir respostas holísticas, integradas e que possam atacar o problema em várias dimensões: na abertura de concurso para médicos especialistas em medicina geral e familiar, que já está em curso; também na majoração de 60% no vencimento dos médicos recém-especialistas que se fixem em zonas de baixa cobertura; na desburocratização do trabalho destes profissionais; no aprofundamento e na generalização do modelo das nossas unidades de saúde familiar que mais garantias nos têm dado; ou também na formação profissional destes médicos, um debate que, neste momento, também decorre. Também ao nível do registo de saúde eletrónico, temos de ver a questão não com a leviandade com que parece que o Iniciativa Liberal a vê, mas de forma mais prudente e progressiva, tendo em conta a questão do tratamento de dados e a complexidade técnica que envolve. Quero ainda dizer, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que o PS, seja no Governo, seja na Assembleia da República, não esconde nem maquilha os problemas e os desafios do SNS.
Não os vê!
Seria fácil cairmos na tentação de reduzir e ultrapassar este debate com obsessões ideológicas, mas o PS não encara este debate com fantasmas, encara-o valorizando o sistema de forma integrada, o setor social, o setor privado,… [[Aplausos do PS.]] … e estando empenhado em aprofundar o nosso Serviço Nacional de Saúde público, universal e promotor de igualdade de oportunidades. Quero ainda dizer ao Iniciativa Liberal que o País e os portugueses já estiveram em SOS durante a pandemia e foi o SNS que os salvou. [[Aplausos do PS.]] Por isso, pergunto ao Iniciativa Liberal se tem algum contributo para este debate que não seja ideologicamente cego e de sentido único e que valorize e fixe os profissionais de saúde no SNS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas. Sr. Deputado Eduardo Alves, vai-me desculpar mas a sua intervenção demonstra, à saciedade, a forma e a profundidade com que o PS enterrou a cabeça na areia relativamente a este tema. O Sr. Deputado vem dizer que há respostas fortes e holísticas. Eu nem sei bem o que é que isto quer dizer, mas não está, certamente, a referir-se ao aumento da mortalidade materna que tivemos nos últimos anos em Portugal; não está, certamente, a referir-se aos encerramentos sucessivos de vários serviços de urgência, e não só; não está a referir-se à saída em catadupa de profissionais — médicos, enfermeiros ou técnicos auxiliares — de todas as unidades do SNS; e não está, muito menos, a referir-se a uma epidemia latente de saúde mental em vários escalões etários, sobretudo nos mais jovens, de que ninguém está a falar e que ninguém, muito menos, está a tratar. É a isso que o Sr. Deputado está a referir-se? Esqueceu-se de falar desse assunto. Quando me pergunta qual o contributo do Iniciativa Liberal para o debate, o que lhe digo é que olhe para a agenda de hoje.
Muito bem!
Vê lá muitas propostas nossas, vê propostas de muitas bancadas, não vê uma proposta do Partido Socialista. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, vai aí uma enorme confusão, desculpe que lhe diga. Fiquei muito agradado com a coincidência sobre a análise dos sobressaltos que há na saúde — que nos traz aqui, hoje —, na educação, noutros serviços públicos. Há degradação em todo o lado e partilhamos essa preocupação e essa análise dos sobressaltos, mas não partilhamos uma coisa, Sr. Deputado: não levámos o PS ao colo durante quatro anos, enquanto fazia este caminho. Essa responsabilidade e esse fardo são vossos. O Sr. Deputado diz ainda que não trazemos, aqui, propostas transformadoras, por exemplo propostas para fixar os profissionais de saúde. É uma visão muito materialista aquela de que as pessoas só trabalham pelo seu salário. Será, com certeza, verdade em muitos casos, mas, então, explique-me porque é que uma PPP que acabou em 18 de janeiro, em Loures, levou a demissões em catadupa de profissionais, que continuaram a ganhar exatamente a mesma coisa. É essa a condição de fixação que quer? Sr. Deputado, não é só a condição salarial que interessa, são as condições de trabalho e organização que deixaram de ter de um momento para o outro. Depois, diz que o SNS está como está porque o PS tem aplicado políticas liberais. Vê-se! Não há um serviço de saúde em Portugal onde haja concorrência entre prestadores e liberdade de escolha dos utentes. Há para quem tem dinheiro, há para quem tem seguro de saúde, mas não há para aqueles que verdadeiramente necessitam. Esses vão ao hospital ou ao centro de saúde da sua residência e «viva o velho». O Sr. Deputado diz ainda que 40% do orçamento do SNS vai para privados. Sim, acho que a percentagem está, aproximadamente, certa, incluindo os exames e os métodos auxiliares de diagnóstico, mas, talvez não por coincidência, temos conhecimento de que é a área do Serviço Nacional de Saúde com menos queixas por parte dos utentes. Esperam menos, têm o seu resultado a horas. Essa parte, aparentemente, funciona. Podiam gastar menos ainda? Não tenho dúvida nenhuma, mas, certamente, não é aí que falta qualidade. O Sr. Deputado vem com o argumento final de que queremos fugir dos Estados Unidos. Não sei onde é que alguma vez estivemos perto do sistema de saúde dos Estados Unidos. Só na cabeça do Bloco, que gosta muito de misturar as coisas. Na cabeça do Bloco, nós só queremos defender os interesses privados na saúde, mas está completamente enganado. Queremos defender o interesse das pessoas que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde, que não está a funcionar, entre outras coisas, porque não recorre aos privados. Então, fala do fantasma, do sistema dos americanos, das pessoas que morrem à porta dos hospitais. Infelizmente, não será caso único, também em Portugal. Cita ainda a Holanda, onde se gasta mais por pessoa,…
Exatamente!
… nós admitimos, mas é para ter melhores serviços de saúde. [[Protestos do BE.]] Há citações minhas a dizer que é necessário gastar mais para ter melhores serviços de saúde. Uma coisa que Sr. Deputado não encontra é encerramento de urgências na Holanda e pessoas a queixarem-se do não funcionamento do sistema. [[Protestos do BE.]] Isso é que não encontra e, portanto, no dia em que discutirmos aqui a reforma estrutural do sistema de saúde, vai encontrar estas respostas e vai encontrar o Iniciativa Liberal na primeira linha dessa defesa. [[Aplausos do IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades e os Projetos de Resolução n.os 66/XV/1.ª (CH) — Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram, 103/XV/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho e 133/XV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, houve uma pergunta da bancada do PSD dirigida à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro que ainda não foi respondida.
Peço desculpa quer à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro quer ao Sr. Deputado André Ventura. Não tinha essa informação. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, agradeço ao PSD por reconhecer e concordar connosco no que diz respeito aos problemas que identificámos no Serviço Nacional de Saúde. No entanto, tenho pena de que a proposta que apresentou, e que nos perguntou se acompanharíamos, não tenha sido agendada para este debate. Tenho pena de não terem agendado nenhuma proposta para este debate porque, assim, poderíamos votá-la já e avançar, dentro do que nos é permitido, numa solução mais positiva do que aquela que temos hoje.
Muito bem!
Respondendo à sua segunda pergunta, não, o Governo não tem, obviamente, soluções para resolver os problemas, e é a isso que temos assistido. Para resolver o problema das urgências encerradas, neste caso de obstetrícia e ginecologia, mas não só, foi criada mais uma comissão de acompanhamento para tentar resolver o problema, para gerir recursos, para fazer tudo aquilo que o Ministério da Saúde deveria estar a fazer e não faz. [[Aplausos do IL.]]
Agora, sim, para apresentar o Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades e os Projetos de Resolução n.os 66/XV/1.ª (CH) — Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram, 103/XV/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho e 133/XV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cumprimento especialmente a Sr.ª Ministra da Saúde, que está pela segunda vez no Parlamento desde que lhe foram pedidas respostas sobre a crise na saúde. Esperamos que, desta vez, possamos ter, verdadeiramente, respostas e não proclamações políticas. Começamos por dizer que este é um dia curioso para o Governo, que veio ao Parlamento falar de saúde, mas, curiosamente, a meio da manhã, despoletou uma gigantesca crise governativa. Claro que a crise, segundo acabámos de saber, foi sem intenção, por parte do Ministro Pedro Nuno Santos, e, portanto, tudo aconteceu sem qualquer intenção de melindrar o Primeiro-Ministro, que estava em Madrid. Mas, aqui entre nós, que estamos sozinhos no Parlamento e ninguém nos ouve, parece que fizeram de propósito, para que não se fale de saúde, para que não se fale da crise na saúde em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Era suposto que, depois de o Governo ser chamado ao Parlamento para um debate de urgência, alguma coisa tivesse mudado em Portugal em matéria de saúde, mas nada disso aconteceu. Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, nas últimas semanas, continuaram a faltar ambulâncias em Portugal, levando a que cidadãos morressem, repito, morressem, enquanto esperavam por acesso a cuidados de saúde. Nas últimas semanas, nalgumas regiões do País, como é o caso da grande Lisboa e do Algarve, continuou o caos dos encerramentos permanentes de serviços, sem qualquer possibilidade de acesso e, até ao dia de hoje — até o Ministério da Saúde reconhecer que tinha de colocar essa informação no portal do SNS —, sem qualquer informação sobre quais os serviços encerrados. Ainda esta manhã, os portugueses não sabiam que serviços estavam, efetivamente, encerrados no Serviço Nacional de Saúde. Viaturas do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) estavam paradas ou sem condições de mobilidade, com milhares à espera de serem atendidos, o que coloca em causa a legalidade do procedimento do Estado e a vontade política de resolver esse problema.
Muito bem!
Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, não há outra forma de dizer isto: os senhores têm nas vossas mãos a saúde, ou a falta dela, e a morte de tantos cidadãos em Portugal ao longo das últimas semanas. E isso tem de ser dito sem medo de gerar alguma falta de responsabilidade política. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra da Saúde, à hora a que estamos aqui, sabemos também que as urgências de obstetrícia e ginecologia de Abrantes estão encerradas até quinta-feira. Mas este debate não deixa de ser curioso. Ouvimos o Sr. Deputado do Partido Socialista Eduardo Alves falar de ideologia na saúde e de como o PS é o grande arauto do SNS, que não cede às ideologias dos outros. O Deputado Eduardo Alves, tanto quanto sabemos, foi eleito por Portalegre. Se eu fosse eleito por Portalegre tinha vergonha de falar de saúde neste Parlamento, quando há bebés a nascer em Badajoz porque não têm em Portalegre cuidados de saúde. [[Aplausos do CH.]] Eu tinha vergonha de vir falar, aqui, de saúde. Sim, Srs. Deputados, há bebés portugueses a nascerem em Badajoz porque Portalegre não tem condições para isso. Colocarem um Deputado de Portalegre a falar sobre este assunto, se não é falta de vergonha, é, pelo menos, falta de sentido político. [[Aplausos do CH.]] Claro que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias teve, ao menos, o bom senso de não colocar a Sr.ª Deputada Jamila Madeira a falar hoje, aqui, no Parlamento. E porquê? Porque, de facto, uma Deputada eleita pelo Algarve nem deve aparecer, e por isso não está aqui, hoje — penso eu —, num debate sobre saúde. [[Protestos do PS.]] E eu compreendo, porque, de facto, quando sabemos que não é um, nem dois, nem três, nem sete, nem dez que morrem à espera de cuidados no Algarve, percebo que não apareça aqui ninguém a falar pelo Algarve. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Mas o Algarve tem uma particularidade, Srs. Deputados, porque, de facto, conseguiu o pleno: em Portimão, enviam-se as grávidas para Faro, porque não há obstetras, e em Faro, enviam-se as crianças para Portimão, porque não há pediatras. Parabéns à Sr.ª Ministra da Saúde, parabéns ao Grupo Parlamentar do PS, foi isso que conseguiram trazer para Portugal. Muitos parabéns! [[Aplausos do CH.]] O Chega vem a esse debate com propostas concretas para a contratação de profissionais sem cair em nenhuma selvageria de contratações. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Sr. Deputado Porfírio, tenha calma, há de chegar o seu tempo. Sei que agora fala pouco, é assim, mas há de ter tempo para falar. Queremos que haja liberdade de escolha de quem vai exercer nos cuidados de saúde, ou seja, temos de acabar com esta prisão do PS à extrema-esquerda, em que, durante anos, quem passava o tempo médio para aceder a uma consulta não podia recorrer ao privado nem ao social, mesmo que estes tivessem condições para o fazer. Srs. Deputados do Partido Socialista, deixem-me dizer-vos o seguinte, com toda a frontalidade: os senhores preferiram fazer vontades à extrema-esquerda a servir os vossos concidadãos e a saúde e isso é o mais grave que um grupo parlamentar pode fazer. [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr.ª Ministra da Saúde, os projetos que aqui apresentamos de acesso aos cuidados de saúde mesmo quando ultrapassados os prazos de diagnóstico, de contratação de profissionais, de proteção de grávidas, com o encerramento dos serviços de saúde, são projetos que, esperamos, possam ser acompanhados por toda a Câmara. Mas na abertura deste debate, Sr.ª Ministra, com toda a consideração que tenho por si… [[Ah!…]]
… não posso deixar de lhe dizer isto: se a senhora… [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares e os Deputados únicos têm tempo regimental para fazer as intervenções, pelo que devem respeitar-se uns aos outros para escutarem as intervenções com proveito. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu compreendo, se eu fosse do Partido Socialista também me era penoso ouvir estas coisas, mas tem de ser. É a vida em democracia. É assim. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, não sei se nessa sua afirmação, o Sr. Deputado se estava a referir a mim próprio.
Não, não, Sr. Presidente.
Ah! Convém que não. [[Risos do PS.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não me passaria pela cabeça dizer que o Sr. Presidente é mais um Deputado do Partido Socialista. Não me passaria pela cabeça fazer essa afirmação. Nunca o faria. Sr.ª Ministra, se hoje está sentada nesse lugar já não é por confiança dos portugueses, é apenas por teimosia de um Primeiro-Ministro chamado António Costa. E se eu fosse ministro da saúde e o meu legado fosse 1,2 milhões de portugueses sem médicos de família, hoje, Sr.ª Ministra, eu já nem falava aqui, neste debate. Arrumava as minhas coisas, pegava na pasta, ia-me embora, porque era o melhor que tinha a fazer. [[Aplausos do CH, de pé.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem direito a apresentar o seu projeto de lei e o seu projeto de resolução pela individualidade que escolheu, que é o Sr. Deputado João Dias, que muito estimamos, em condições que permitam que a sua intervenção seja escutada. Dito isto, para a presentar o Projeto de Lei n.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas e o Projeto de Resolução n.º 134/XV/1.ª (PCP) — Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos tempos muito difíceis e temos uma batalha bastante difícil para salvar o SNS. Uma batalha do presente, mas principalmente uma batalha do futuro, uma luta das populações e dos profissionais de saúde para assegurar o direito à saúde para todos. Uma batalha onde se confrontam quem, como o PCP, quer preservar e recuperar o SNS e assim garantir a todos o direito universal à saúde em condições de igualdade e os que, como o PSD, o Iniciativa Liberal e o Chega, querem desmantelá-lo e entregá-lo nas mãos dos privados, que sabem quanto o negócio da saúde se dá bem com o tratamento da doença. Uma batalha onde o Governo PS, sem nada fazer e muitas vezes sendo autor de medidas destrutivas do serviço público, como é o caso das PPP, é conivente com a degradação rápida do SNS, muito pela ausência de respostas do Governo, que levam a que os nossos hospitais e os nossos centros de saúde estejam à beira de atingir um ponto de rutura que, a nada ser feito, pode não ter retorno. Da parte do PCP, persistimos nas soluções que são necessárias adotar para salvar o serviço público do assalto que lhe está a ser feito pelos grupos económicos da doença que nos hospitais e nos serviços, levam para si os médicos e outros os profissionais de saúde, enfraquecendo o SNS e reduzindo a sua capacidade de resposta. É preciso reforçar o número de profissionais do SNS, garantir-lhes vínculos laborais adequados e condições de estabilidade profissional, salários valorizados e uma perspetiva de carreira com que possam contar e que contribua para a sua motivação. É essencial garantir horários de trabalho adequados, que evitem a exaustão, começando por contrariar a enorme sobrecarga de horas de trabalho extraordinário com que os trabalhadores estão confrontados. É urgente avançar com um regime de dedicação exclusiva que contribua para a vinculação dos profissionais ao SNS e impeça que fiquem à mercê do assédio dos grupos económicos do negócio da doença. Sr. Presidente, Srs. Deputados, é fundamental a contratação e a valorização de profissionais de saúde, das suas carreiras e das condições de trabalho, do incentivo à sua fixação em zonas carenciadas e em especialidades carenciadas, combinando estas medidas imediatas com soluções que só a prazo podem produzir os efeitos necessários. É preciso pôr fim às medidas desastrosas da contratação temporária de tarefeiros e empresas de prestação de serviços, assim como é preciso pôr fim ao sistema competitivo e, em certa medida, selvático, em que unidades e serviços que integram o próprio SNS disputam os profissionais entre si em condições diferenciadas. É indispensável assegurar uma gestão e organização dos serviços e unidades de saúde competente e adequada às necessidades dos utentes, modernizar edifícios e equipamentos e internalizar serviços que hoje são contratados fora do SNS com mais custos e morosidade. Ou seja, Srs. Deputados, é preciso deixar de pagar aos privados o que podemos fazer no SNS,…
Exatamente!
… é preciso ter recursos para não gastar mais pagando a outros aquilo que podemos fazer dentro do SNS. Os problemas do SNS, Srs. Deputados, resolvem-se com o aumento da capacidade de formação de profissionais de saúde, seja na formação ao nível do ensino superior, seja na formação específica de cada profissão, designadamente ao nível do internato médico, em que há um problema crescente de milhares de médicos sem especialidade. Srs. Deputados, serão já cerca de 2000 médicos a quem continua a ser negado o acesso à especialidade. Estes médicos sem especialidade, por já serem médicos, são a forma mais rápida de formar médicos especialistas. É, pois, urgente a abertura de concursos extraordinários especificamente criados para integrar nos nossos hospitais e centros de saúde os médicos não especialistas, atualmente. Srs. Deputados, nenhumas das medidas necessárias à salvação do SNS é novidade e todas elas já foram propostas pelo PCP e continuaremos a bater-nos por elas, sabendo que se trata de uma batalha difícil para a qual os portugueses e os profissionais de saúde sabem que podem contar com o PCP na defesa do direito à saúde e salvar o SNS. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento, a que, presumo, vai responder em conjunto. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, as iniciativas que o PCP hoje nos apresenta não se afiguram materialmente distintas daquela que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP em sede de discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, aqui aprovado. Neste sentido, sem prejuízo do cumprimento das regras estabelecidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o estatuto do SNS, a aprovar pelo Governo, irá regular de forma coerente o regime de recrutamento dos trabalhadores do SNS necessários à prestação de cuidados de saúde, relativamente aos cuidados diretos e atividades de suporte. Quanto à iniciativa salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais, importa salientar a publicação do Despacho n.º 6417/2022, que lança o Programa de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do Serviço Nacional de Saúde, o qual assenta precisamente em três eixos que se intercetam: consolidar o sistema de profissões de saúde, promover o desenvolvimento de competências dos profissionais de saúde e melhorar o ambiente e bem-estar no trabalho. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, o que aqui está proposto foi exatamente aquilo que foi seguido no âmbito da pandemia: mais profissionais, mais autonomia na contratação, mais investimento no SNS, mais valorização dos profissionais. É exatamente o compromisso que nos foi aqui deixado, ontem, pela Sr.ª Ministra, no debate em Comissão. A questão que coloco é se a abertura de procedimentos concursais nos cuidados de saúde primários para 630 enfermeiros, 465 assistentes técnicos, 110 assistentes operacionais, 165 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica é ou não valorizar os profissionais e o SNS.
Exatamente!
Pergunto também se o procedimento concursal para os médicos, tendo-se identificado 1639 novos postos de trabalho, 1182 para a área hospitalar, 432 para a área de medicina geral e familiar, 25 para a área de saúde pública, é ou não valorizar os profissionais e o SNS. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda percebeu agora que o Serviço Nacional de Saúde não está, afinal, tão bem quanto apregoavam no tempo da geringonça e vem reivindicar o que há muito o PSD denuncia. Ou seja, quer alocar a si a mitigação de problemas que não são novos, mas que são mais, muito mais evidentes agora. Em fevereiro de 2016, com meses de acordo parlamentar com o PS, já se tinha passado a marca de 1 milhão de pessoas sem cobertura garantida, o número de utentes sem médico de família disparava ano após ano. Agora, já fora da equação, incomoda muito ao PCP e ao BE que 1 milhão e 400 mil cidadãos estejam sem equipa de saúde familiar, mas a nós, PSD, também nos incomoda. Aliás, nunca deixou de incomodar. O PSD apresentou reiteradamente propostas de solução para garantir a cobertura universal e para reduzir as listas de espera de consultas, cirurgias e meios complementares de diagnóstico e tratamento, que foram progressivamente comprometendo o acesso dos utentes a uma saúde de qualidade e em tempo útil. O importante, o foco, são as pessoas. Por isso, o PSD propôs a contratualização com entidades privadas para rentabilização de meios de resposta e ativação dos mesmos para responder às necessidades. Propôs, então, o conceito de médico assistente, para que todos os utentes pudessem ter uma equipa na fase transitória em que não era possível cada utente ter médico de família atribuído. Nas duas propostas, o Bloco de Esquerda e o PCP votaram contra.
Votaram contra o privado!
Se estão tão preocupados em resolver o problema, Srs. Deputados, porque travaram as soluções mais assertivas e continuam a colocar o assunto com vincadas ideologias de esquerda, acima do interesse das pessoas? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Ana Isabel Santos e Inês Barroso, agradeço as questões que me colocaram e vou começar por responder à Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos. Sr.ª Deputada, a preocupação que o PCP tem relativamente ao estatuto do SNS e o envolvimento que o PCP teve nos avanços — que, ainda assim, podíamos ter ido mais além — quanto à lei de bases da saúde, é que este estatuto que o Governo defende e que o PS apoia possa, de facto, representar um significativo retrocesso relativamente à lei de bases da saúde. Mais: aquilo que seria importante era que, de uma vez por todas, esse estatuto rompesse com a promiscuidade que existe entre o público e o privado, e aquilo que o Governo vai fazer é perder essa oportunidade para acabar com a promiscuidade, permitindo que o privado continue a alimentar-se e a financiar-se pelo Serviço Nacional de Saúde.
Muito bem!
Esta é a questão que temos de colocar: o que vai fazer o PS com a maioria absoluta que tem? Vai, de uma vez por todas, pôr fim àquilo que é o canibalismo que acontece no privado relativamente ao Serviço Nacional de Saúde? É isto que é colocado: vai ou não terminar com este canibalismo de que o Serviço Nacional de Saúde está a ser vítima por parte do privado? Relativamente à abertura dos concursos, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer que aquilo que está anunciado, as 1639 vagas, são as aberturas que habitualmente ocorrem para os médicos internos, quer no início do verão, quer depois, também, no outro concurso no final do verão. É importante que tenhamos condições para preservar esses médicos internos. Agora, se estas vagas não forem acompanhadas pelas medidas de incentivos à sua fixação, temos a certeza de que muitas delas irão ficar vazias. Sr.ª Deputada Inês Barroso, quero dizer-lhe que ao PCP nunca faltaram propostas para responder às dificuldades do Serviço Nacional de Saúde. Tivessem sido aprovadas as propostas apresentadas pelo PCP e o serviço público teria hoje outra capacidade para responder aos ataques que lhe estão a ser feitos. Pergunto-lhe se o PSD acompanha as propostas que o PCP apresenta. Mais, Sr.ª Deputada, não há mal nenhum naquilo que deixou bem claro, na diferença que nos separa: a senhora defende os grandes grupos económicos, nós defendemos o Serviço Nacional de Saúde. Por isso, defende a contratualização com o privado, enquanto nós defendemos que façamos no Serviço Nacional de Saúde aquilo que pudermos, sem pagar ao privado. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa foi informada de que está a assistir aos nossos trabalhos uma delegação da organização juvenil do Partido pelos Animais, da Holanda. Se me permitem, vou dirigir-lhes umas palavras em inglês: I wish to welcome, on behalf of the Portuguese Parliament, the members of the youth organisation of the Dutch Party for the Animals, who are attending our session. Thank you for your presence. [[Aplausos gerais, tendo o PAN aplaudido de pé.]] Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre, para apresentar o Projeto de Lei n.º 191/XV/1.ª (L) — Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 138/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa Regressar Saúde, dirigido especificamente a profissionais de saúde, e 139/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras e demais Membros do Governo, Caras e Caros Colegas: Num debate recente sobre saúde perguntei ao Primeiro-Ministro que garantias poderia ele dar de que não iriamos estar todo o verão com urgências fechadas e problemas nos hospitais e no Serviço Nacional de Saúde, como temos visto nas últimas semanas. A resposta foi elucidativa, porque foi uma não-resposta, ou seja, não havia garantias para dar. Portanto, independentemente de planos a médio e longo prazos para o SNS, o que discutimos agora é uma questão de resolução de problemas no imediato, de uma crise no imediato. E o Livre traz três tipos de resposta, que pretendem ser de curto prazo, para os problemas do Serviço Nacional de Saúde. Em primeiro lugar, propomos a criação de um programa Regressar Saúde, ou seja, o correspondente ao programa Regressar, mas dirigido especificamente aos profissionais de saúde, que já são dos que mais se candidatam ao programa Regressar no seu plano transversal, que pode servir para um português regressar ao País para, por exemplo, abrir uma loja. Ora, nós precisamos que os profissionais de saúde venham para os nossos hospitais e, felizmente, há muito mais gente que pode fazer outro tipo de atividade ao regressar ao País. Temos de ter mais profissionais de saúde formados, mas a verdade é que também temos de recuperar profissionais de saúde que já formámos. Em segundo lugar, recomendamos mais transparência no setor privado de saúde, porque competimos com o privado, em Portugal, mas a verdade é que o SNS compete de olhos vendados. Sabemos quanto recebe um profissional de saúde no SNS, mas não sabemos quanto recebe no privado. Sabemos quantas camas estão disponíveis no SNS, mas não sabemos quantas o estão no privado. Confesso que tenho alguma curiosidade para ver como o Iniciativa Liberal vai votar este projeto de resolução, uma vez que sabemos muito bem que com assimetria de informação não há verdadeira concorrência. [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.]] Em terceiro lugar, o Livre defende que nutricionistas e psicólogos sejam incluídos nas unidades de saúde familiar, porque o que se pode, também, fazer no curto prazo é prevenir, para que as urgências e os hospitais não estejam depois assoberbados com situações de saúde que poderiam ser prevenidas atempadamente nas unidades de saúde familiar. Vamos agora agir para não termos de prevenir mais tarde.
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 192/XV/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros, e 193/XV/1.ª (BE) — Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz duas iniciativas que, na verdade, fariam a diferença para fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde e garantir melhores serviços à população. Uma delas consiste no reforço dos cuidados de saúde primários, em particular na eliminação das quotas, que atualmente são impeditivas para generalizar as USF no País e para garantir o alargamento das valências disponíveis nos cuidados de saúde primários — em particular a saúde oral, a saúde visual, a saúde mental e a nutrição —, valorizando o acesso a estes cuidados de saúde pelas populações através dos cuidados de saúde primários. A segunda iniciativa prende-se com o que disse, há pouco, ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Nós trouxemos propostas para fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde, em particular, para garantir a autonomia na contratação dos hospitais, coisa que o Governo diz sempre que permite, mas os hospitais dizem que não conseguem — na dúvida, acreditamos mais nos hospitais —, e que o estatuto de risco e perigosidade, que vai ter uma valorização salarial, seja também implementado. Mas queria aproveitar este momento para responder ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, que dizia há pouco que «não há notícias de caos nas urgências da Holanda». Nós não ficamos satisfeitos com o caos nas urgências em Portugal nem noutros países — repito, nem noutros países! —, mas, em nome da verdade, devo referir que a afirmação que fez não é verdadeira.
Por acaso, é mentira!
Basta uma pequena pesquisa na internet para chegarmos a duas conclusões. A primeira, acerca do debate sobre saúde na Holanda, é a de que morrem quase 100 pacientes por ano devido ao tempo de espera nas urgências e para recuperar os inaceitáveis tempos de espera para cirurgias, tratamentos, etc., está lançado o debate público sobre a possibilidade de enviar doentes para a Alemanha.
É mais longe do que daqui a Badajoz!
Por isso, desse ponto de vista, o exemplo que deu não é correto. E, acima de tudo, não desmentiu a afirmação que fiz: a OCDE diz que, para os mesmos indicadores de saúde — repito, para os mesmos indicadores de saúde! —, comparáveis com os mesmos problemas, como já vimos, entre Portugal e a Holanda, o custo da saúde na Holanda é maior do que em Portugal. Por isso, o grande pilar da argumentação de que a gestão seria mais eficiente no modelo do Iniciativa Liberal é falso, porque a gestão sai mais cara para cuidados de saúde similares. [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.]] Mas nós queremos melhores cuidados de saúde, até porque sabemos que o problema em Portugal é quando se seguem os exemplos que o Iniciativa Liberal traz. [[Protestos do Deputado do IL Rui Rocha.]] De forma muito rápida, a reboque, até, do projeto de resolução do Chega, vou dar um exemplo muito concreto: o Algarve é a zona do País onde a privatização dos serviços de saúde está mais avançada.
O que é que isso quer dizer?!
Não é uma matéria de agora e é por ser um problema estrutural que vale a pena refletirmos sobre ele. Para vermos a dimensão do problema, há cerca de 20 anos, foi recusado o investimento público que pretendia introduzir no centro hospitalar algarvio os serviços de radioterapia e de radiocirurgia. Dois anos depois, o Governo da direita decidiu que esse serviço seria entregue a privados, e assim foi, desde essa altura até agora. Qual o resultado da privatização dos serviços de radioterapia e de radiocirurgia, importantíssimos para tratamentos de cancro, que sabemos que é algo recorrente e crescente no País? A consequência disso foi que nunca, neste período, se conseguiu instalar lá um serviço público para esta valência, foi sempre tudo entregue a privados. O privado criou um monopólio no Algarve que, quando comparado em concurso público com outras realidades, teve como resultado a entrega desse serviço a uma entidade espanhola, em Sevilha. Pergunto: estão o Iniciativa Liberal, o Chega e o PSD de acordo com estas medidas, que decorrem do modelo de saúde que propõem para o País? E, já agora, o PS não tem vergonha desta realidade, que decorre também do modelo que implementou no País? Sabemos que o PS dirá, daqui a pouco, «nós corrigimos isso e, agora, vai ser o mesmo privado a fazer os tratamentos», mas, na verdade, a consequência é uma: sempre que entregamos a privados algo que deve ser garantido pelo Estado ficamos nas mãos desses privados e prestamos um pior serviço às populações.
Não há evidência!
Essa é a realidade do Governo PS e é a realidade das escolhas da direita. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos — é um pedido simpático! —, da Sr.ª Deputada Sofia Andrade, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos ouvido, dos partidos à nossa direita e à nossa esquerda, considerações negativas em relação ao Serviço Nacional de Saúde.
Não é verdade!
Permitam-me, por isso, que recorde os Srs. Deputados que só criticam o SNS de que foi ele quem disse «presente» no combate à pandemia. Foi o SNS quem esteve ao lado dos portugueses no momento absolutamente excecional da nossa vida coletiva, com profissionais empenhados e dedicados a quem devemos prestar um reconhecimento público pelo trabalho que fizeram e fazem em prol do bem-estar das populações. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sim, o SNS tem constrangimentos, não o negamos. O que nos diferencia é que o Partido Socialista está verdadeiramente empenhado em combater esses constrangimentos. Prova disso é o Orçamento do Estado para 2022, que apresenta um reforço no investimento no SNS, em mais 700 milhões de euros, investimento esse que mereceu o chumbo dos partidos aqui representados, à exceção do PAN e do Livre. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, à falta de melhor argumento para justificar o chumbo ao investimento no SNS, vem agora o Bloco acusar o Partido Socialista de estar a cumprir o sonho da direita de desestruturar o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Deputado, nada mais demagógico! Os projetos de lei apresentados pelo Bloco consagram, por um lado, a adoção de medidas para promover a estabilidade das equipas no SNS e, por outro, o reforço dos cuidados de saúde primários. Em relação ao primeiro aspeto, importa sublinhar que o trabalho do Governo está em curso, nomeadamente com um novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Trata-se de um instrumento fundamental com vista às reformas de que o SNS necessita, desde a atribuição de maior autonomia aos centros de saúde e hospitais à previsão do regime da dedicação plena, passando pela adoção de políticas de incentivo destinadas aos profissionais de saúde. [[Muito bem!]]
Já em relação aos cuidados de saúde primários tem havido também, nos últimos anos, um claro investimento, em vias de ser reforçado pelo PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), na ordem dos 466 milhões de euros, para adoção de medidas como a instalação de 120 gabinetes de medicina dentária ou a criação de 45 centros de diagnóstico e tratamento integrado.
Muito bem!
A área da saúde mental, também referida nestes projetos de lei do Bloco, será objeto de um investimento de 88 milhões de euros, o que vai permitir criar, entre outros projetos, 40 equipas comunitárias de saúde mental.
Muito bem!
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: não considera ter chegado o momento de deixar de juntar a sua voz à daqueles que só sabem atacar o SNS, passando a ser parte da solução para o fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde e para a prestação de melhores serviços públicos de saúde aos portugueses? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a pergunta. Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que cuidar do SNS não é varrer os seus problemas para debaixo do tapete e fingir que não existem. Isso nós não faremos e, por isso, veremos quem se junta a quem para defender o SNS. Em relação às propostas de valorização dos profissionais e dos cuidados de saúde primários, veremos se o PS se junta ao Bloco de Esquerda ou se, pelo contrário, se junta à direita, que odeia o SNS, para votar contra as nossas propostas. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar os Projetos de Lei n.os 194/XV/1.ª (PAN) — Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, 195/XV/1.ª (PAN) — Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde, 196/XV/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País, alterando diversos diplomas e 197/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a liberdade, antes de mais, de me dirigir e cumprimentar a juventude do nosso partido irmão, os Pink! (Political Youth Organisation of the Party for the Animals), agradecendo a sua presença. Em relação ao que nos traz aqui, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não podemos deixar de referir que têm ficado à margem de um debate absolutamente estrutural a visão e o conceito de uma só saúde. A pandemia deveria ter-nos ensinado que a saúde humana, a saúde do planeta e a saúde dos animais são, de facto, uma só e, por isso, as políticas não podem ter uma visão estreita, muito pelo contrário. As políticas devem ter uma visão que englobe a perspetiva da prevenção da saúde, o que passa, também, por políticas transversais à proteção do meio ambiente, da saúde animal e, claro, da saúde humana. No que respeita ao caos do Serviço Nacional de Saúde, ele tem causas absolutamente estruturais a que o PAN pretende dar resposta. Primeiro, em nosso entender, não se pode querer que haja profissionais de saúde em número suficiente para a procura quando não são dadas condições de trabalho adequadas. É por isso mesmo que o PAN propõe que o regime de exclusividade, previsto no Orçamento do Estado, seja tirado da gaveta e aplicado a médicos e enfermeiros, com benefícios claros, tais como a majoração no salário, nos dias de férias e no tempo de formação profissional. Queremos, ainda, que se regulamente a carreira dos técnicos auxiliares de saúde e que se valorizem os enfermeiros, dando-lhes um regime especial de penosidade e fixando prazos máximos de abertura de concursos para a carreira de gestor. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Em segundo lugar, não se pode querer um SNS forte quando existe uma lei dos pagamentos em atraso que, de forma absolutamente cega, os impede de comprar medicamentos e equipamentos médicos e de contratar serviços externos. O direito à saúde não se cumpre quando, por exemplo, uma lei limita um hospital de adquirir serviços de diálise. Desde 2019 que o próprio Tribunal de Contas pede a atuação urgente por parte do legislador, pelo que o PAN, respondendo a este apelo, propõe a criação de um regime excecional que isente da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas certas aquisições para o SNS, para que nenhum hospital deixe de dar resposta aos utentes por falta de meios. Por fim, faltam alterações estruturais, mas elas não passam, como querem fazer crer alguns partidos, por abrir o SNS ao negócio dos privados ou por privatizá-lo. Essas alterações passam, isso sim, por o SNS deixar de ser o serviço nacional da doença e começar, como defende o PAN, a apostar na prevenção da doença. Trata-se de prevenir hoje para evitar e ganhar amanhã, de aumentar a despesa hoje para a reduzir amanhã, porque a saúde é um investimento que não pode ser visto como um custo.
Depois de apresentados os projetos de lei e de resolução, entramos na fase do debate propriamente dito. Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chamam-nos aqui invocando que temos preconceitos ideológicos e cegueira ideológica relativamente à reforma do Serviço Nacional de Saúde. Dizem que o SNS não apresenta condições, que os setores privado e social proporcionam melhores condições e são mais bem geridos. «Preconceito ideológico», foi esta a afirmação, mas o que é preciso dizer, aqui e agora, é que há quem prefira entender que temos problemas estruturais complexos, que não têm respostas simples, nem na demagogia. Por nós, privilegiamos a ação à adjetivação e encontramos abundantes exemplos disso no que foi trazido. [[Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Referir que a lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as USF em três modelos são aprovadas por despacho de um membro do Governo não é nada. [[Protestos dos Deputados do IL Bernardo Blanco e Rui Rocha.]] Dizer que não é estabelecido limite ao número de utentes inscritos nas USF de modelo C não é nada. Dizer que, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à regulamentação das USF modelo C, determinando o regime de compensação e incentivos demonstra uma irresponsabilidade financeira total. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do IL Bernardo Blanco.]] Dizer que a contratação urgente de médicos pediatras para Faro é uma necessidade, que a contratação de médicos de medicina geral e familiar para os centros de saúde é uma necessidade, que o reforço de meios técnicos é uma necessidade e que a construção do hospital central do Algarve é uma necessidade também não é nada.
Ai não é nada?!
Vamos lá ver se nos entendemos: não, porque os senhores não dizem como é que fazem. [[Aplausos do PS.]] Como diz o nosso humorista, os senhores falam, falam, mas não fazem nada! [[Protestos das Deputadas do PSD Ofélia Ramos e Sónia Ramos.]] Contra isto, o Governo, com responsabilidade, apresentou aos portugueses um programa de reforma e melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Uma vez mais, insisto: há muita gente pouco interessada em que se implemente esse plano de intervenção, melhoria e reforma do Serviço Nacional de Saúde, com as condições que agora temos, para fazer mudanças estratégicas que, de resto, não se desviam daquelas que sempre defendemos. Vamos a factos e falemos daquilo que interessa aos portugueses. Quanto a especialistas de medicina geral e familiar — médicos de família, que preferimos considerar, num conceito mais vasto, como equipa de saúde familiar —, em maio deste ano havia 10,5 milhões de portugueses inscritos no SNS, quando em 2015 havia 10 milhões. Há, ou não, uma diferença de 455 000 inscritos? Há. E inscritos com médico de família atribuído? Hoje, são 9 milhões e 100 mil, quando em 2015 eram 9 milhões. Há, ou não, mais utentes com médico de família? Há. [[Aplausos do PS.]] E inscritos sem médico de família atribuído? Há agora 1 milhão e 300 mil, em 2015 eram 1 milhão. Há ou não há um problema? Há, não o negamos! Estamos a tratar dele. [[Aplausos do PS.]]
Estão, estão!
Segundo facto: quantos médicos de família havia no SNS em 2015? Havia 5138. E quantos há hoje? Em maio, ainda antes das medidas que, ontem mesmo, implementámos e que hão de produzir o seu resultado — é para isso que trabalhamos —, havia 5824. Ou seja, há mais 686 médicos de família. [[Aplausos do PS.]] Terceiro facto: quantos médicos de medicina geral e familiar estão inscritos na Ordem dos Médicos? São 8233. Sabem, porventura, quantos têm mais de 65 anos?
Muitos!
São 40%. É com esses que querem fazer as USF modelo C?! É esses que querem que nós contratemos para prestar cuidados de saúde no Algarve? [[Protestos do PSD.]]
É, se eles quiserem! A idade não faz diferença!
Sr.as e Srs. Deputados, temos números e temos um plano. Quarto facto: temos, este ano, 462 potenciais especialistas. Em 2023 serão 457, em 2024 serão 488, em 2025 serão 500 e em 2026 serão 507. Estamos, simultaneamente, a passar pelo inverno demográfico nesta especialidade, pelo pico da confluência de uma maior probabilidade de aposentações de médicos. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Este ano, num máximo de 798; para o ano, 304; no ano a seguir, 207; no seguinte, 96.
E soluções?!
Soluções?! Foram abertas 432 vagas para a especialidade de medicina geral e familiar, sendo que atribuímos um incentivo de 60% a 239 delas. Não deram conta?! Falámos disso ontem. Parte delas — 67 — tiveram ainda mais 40% de incentivo, porque já correspondiam a zonas carenciadas. Para os outros médicos, que já estavam nessa área, abriu-se a possibilidade de avançarem rapidamente para aquilo que todos almejamos: modelos A e B, dentro do Serviço Nacional de Saúde, trabalhando em equipa de saúde familiar, com os enfermeiros e com as outras unidades, de uma forma integrada, com respostas integradas aos problemas de saúde. Nestes modelos que propõem, onde é que cabem a prevenção e a promoção, de que tanto falam? Onde é que cabem?! Sr.as e Srs. Deputados, o plano de ação é muito claro e envolve um normativo, meios e um calendário. O normativo é o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com um conjunto de instrumentos que farão mudar a forma como o Serviço Nacional de Saúde hoje se organiza, porque dispõe de uma melhor organização, de uma maior autonomia dos níveis de gestão intermédia e de meios para motivar os profissionais de saúde, através de pagamento pelo desempenho. [[Aplausos do PS.]] Sim, acreditamos que o melhor pagamento tem de ser ao serviço de mais cuidados e de melhor acesso. Por outro lado, temos os meios financeiros previstos no Plano de Recuperação e Resiliência e as reformas que dele constam. Tudo num horizonte calendarizado e perfeitamente definido, com responsáveis intermédios, pelo qual vamos cá estar durante quatro anos para responder. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Presumo que responda em dois blocos.
Sim, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, folgo em vê-la aqui, pois, mesmo no tempo em que o Bloco de Esquerda era considerado parceiro do Governo, aos nossos agendamentos potestativos nunca vinha nenhum membro do Governo, registando que o Iniciativa Liberal teve mais sucesso nessa matéria. [[Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.]] Queria fazer-lhe três perguntas muito diretas, depois desta primeira pergunta, mais de emoção: estando à frente do Ministério da Saúde há já quatro anos, e uma vez que diz que defende o SNS, como é que se sente por ter deixado o SNS chegar a uma circunstância que permite este aproveitamento, pela direita, das suas fragilidades?
Que falta de vergonha! Foram seis os Orçamentos que vocês aprovaram!
As perguntas seguintes são sobre este conjunto de propostas concretas e de respostas calendarizadas. Ontem, a Sr.ª Ministra disse que iria prever a autonomia para a contratação de profissionais do quadro pelos hospitais. Primeira pergunta: quando? A segunda pergunta diz respeito ao que ainda agora referiu, quando disse que iria defender a universalização das USF, logo, o fim das quotas. Quando? Em que data? Em terceiro lugar, disse-nos que queria valorizar os profissionais. Como e quando? Creio que estas perguntas são diretas, pelo que também lhe agradeço respostas diretas.
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.
Sr. Presidente, após ouvir as declarações da Sr.ª Ministra, fiquei claramente estupefato, mas negar a realidade não ajuda a resolver os problemas. A verdade é que, nos últimos quatro anos, desde que a Sr.ª Ministra foi nomeada, o número de utentes sem médico de família aumentou em 662 000 e o número de inscritos nos cuidados de saúde primários cresceu, no mesmo período, 332 893, ou seja: metade! É, por isso, enganador o argumento que trouxe de que o aumento do número de utentes sem médico de família atribuído se deve ao crescimento do número de utentes inscritos. [[Muito bem!]]
Também quero esclarecer outra coisa: tenho ouvido na comunicação social que o Partido Socialista é o pai do SNS… [[E quem é?!]]
Ok, mas quem construiu e ergueu o SNS foi o Partido Social Democrata, através do Prof. Cavaco Silva. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Basta ir pelo País fora, pelo País da realidade, que é Portugal, e ver as placas das inaugurações que lá estão. Será muito fácil, para todos vocês. [[Protestos do PS.]] Sr.ª Ministra, em 2019, afirmou que o SNS se tinha tornado num valor seguro, numa âncora para os portugueses e que, apesar das dificuldades, era resistente às pressões. Na verdade, Sr.ª Ministra, o que está à vista dos portugueses é que, com a sua gestão, o SNS está a colapsar — está moribundo! —, mas as pessoas que não têm capacidade financeira para ir ao privado têm de se deslocar aos cuidados públicos para obter esses cuidados de saúde. A verdade é que o SNS necessita de uma verdadeira reforma estrutural e não de promessas de reformas vãs, que nunca irão acontecer. O Partido Social Democrata apresentou várias propostas, no Orçamento do Estado, para que o SNS não chegasse a este estado crítico e a verdade é que o Partido Socialista chumbou todas essas propostas. O PSD apresentou propostas para reduzir os tempos de espera dos utentes no SNS, objetivos que o Governo falhou, clamorosamente, nas cirurgias, nas consultas e nos meios de diagnóstico. Quanto a atribuir médico de família a toda a população, estamos pior e não se vislumbra quando haverá, realmente, melhoras. Na discussão do último Orçamento do Estado, propusemos que pudesse ser atribuído um médico assistente aos utentes sem médico de família, recorrendo aos profissionais do setor privado ou do social. Defendemos a contratualização entre o SNS e os médicos de medicina geral e familiar dos setores privado e social, para que lhes sejam atribuídas as tais listas de utentes para acompanharem. Esta foi uma proposta compatível com as declarações da Sr.ª Ministra, em maio passado, quando disse que tal era possível e que poderia contribuir para a cobertura universal dos doentes. Infelizmente, porém, o Partido Socialista votou contra essa proposta. Agora que a situação se agravou nos hospitais, para desespero das grávidas, crianças e de todos os doentes sem assistência, e que o Governo está a levar um verdadeiro «banho» de realidade, pergunto-lhe se o Governo está disponível para reconsiderar essa proposta do Partido Social Democrata. A outra proposta do PSD é a da regulamentação das unidades de saúde familiar de modelo C. O Ministério da Saúde diz que quer rever a lógica dos incentivos e toda a contratualização das USF de modelo C, consagrada na lei há mais de 15 anos, o que significa a contratação de cuidados de saúde com grupos de médicos privados, uma proposta que deveria ser alargada à contratação de outras entidades privadas e ao setor social. Acreditamos que seria uma proposta bem mais eficaz, mas se o Governo limitar a discussão apenas à defesa da progressão das unidades de saúde familiar de modelo A para modelo B — cuja execução, ainda por cima, é gota a gota — não irá conseguir dar resposta a estes problemas estruturais. A Sr.ª Ministra prometeu, ontem, na audição regimental, que o Governo irá rever este regime de organização e funcionamento das USF até ao final do primeiro trimestre de 2023. Como tal, o que lhe quero perguntar é se o Governo vai aproveitar a oportunidade e regulamentar, igualmente, as USF de modelo C, concebidas pelo Ministro socialista Correia de Campos, precisamente, para aumentar a cobertura do País em médicos de família. Por último, a Sr.ª Ministra assumiu ontem o habitual atraso do Governo no envio à Assembleia da República do Relatório Anual de Acesso ao SNS, que deveria ter enviado até dia 31 de maio, e o que eu lhe quero perguntar é o seguinte: pode assumir alguma data para o envio deste relatório, dentro do princípio da singularidade que o norteia, ou temos de nos sentar à espera de que a nova-futura direção executiva do SNS o faça, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o IL veio apresentar…
O IL não existe! É a IL!
… um projeto de resolução sob o título «Registo de saúde eletrónico universal», relativamente ao qual teremos de concordar que a possibilidade de acesso aos dados dos utentes, não só no SNS, mas também nos privados, desde que autorizado pelo respetivo titular, traduz-se num benefício para o utente. Sr.ª Ministra, quanto à questão do formato e da arquitetura do sistema de transmissão destes dados, da proposta do IL,…
É a IL!
O Deputado está a falar da vossa proposta!
… tendemos a discordar, pelo menos em parte, pois a transmissão de tais dados não pode ser aberta nem se pode permitir a qualquer prestador de cuidados de saúde que, sem mais, a eles aceda, ao contrário daquilo que o IL parece defender.
Também é a PS? Isto é inacreditável!
Isto porque, na nossa opinião, tal transmissão e consequente acesso têm de ser feitos no mais escrupuloso cumprimento da legislação sobre proteção de dados pessoais. Mas também porque quem recebe esses dados tem de garantir que tal arquitetura do sistema, onde eles são recebidos, está protegida de eventuais ataques informáticos e que tais prestadores privados operam em sistema de reciprocidade. Isto é, não só os privados podem aceder aos dados disponíveis no SNS como também o SNS poderá aceder aos dados gerados na sequência de atos prestados pelos privados. Mas, como sabemos, muitas vezes os prestadores privados evitam transmitir isso, como forma de conservar informação que não tem interesse ou a que não querem que o Ministério da Saúde tenha acesso. Por isso, a proposta apresentada pelo IL exige, de facto, ser convenientemente repensada, até porque — e dirigindo-lhe diretamente a pergunta, Sr.ª Ministra — o SNS tem já em construção uma ferramenta que irá disponibilizar, gradual e progressivamente, aos seus profissionais e utentes. Trata-se do registo de saúde eletrónico, que permitirá aceder a uma panóplia de informações, independentemente do lugar onde é prestada a assistência. Estão ainda em desenvolvimento outras ferramentas digitais, como no exemplo recente da disponibilização de resultados materializados referentes aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, integrado no projeto Exames Sem Papel. Por isso, Sr.ª Ministra, para concretizar, pergunto-lhe: quais são os mais recentes desenvolvimentos do registo de saúde eletrónico e qual a sua abrangência, não só no âmbito do projeto Exames sem Papel, mas até noutros âmbitos? Quais as verbais alocadas a estes projetos e quais as possibilidades de continuação do desenvolvimento dos mesmos, no âmbito do PRR? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, eu preferia não estar sozinha. Quanto à autonomia para contratar, há uma previsão específica sobre esta matéria na Lei do Orçamento do Estado e há um aprofundamento no projeto do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Consideramos que esse aspeto é absolutamente essencial para aquilo que precisamos de fazer. Isto é, precisamos que os níveis de gestão intermédia — sejam eles dos cuidados de saúde primários, sejam eles dos estabelecimentos empresariais do setor hospitalar da saúde — tenham essa autonomia de contratação nas suas diversas abrangências, quer para contratações a termo resolutivo para substituições imprevistas de trabalhadores, quer para a satisfação de necessidades pontuais de acréscimo de trabalho ou ainda, evidentemente, para o suprimento de necessidades por tempo indeterminado. Acreditamos que, nos contextos dos mapas de pessoal, dos planos de atividades e orçamentos e, também, dos contratos de gestão — que, como ontem referi, serão aprovados em termos da grande minuta e, enquanto instrumento que está previsto no Programa de Recuperação e Resiliência, serão assinados entre as entidades empresariais e as tutelas de saúde e finanças —, encontraremos o quadro suficiente para esta contratação, autónoma, mas, naturalmente, com regras. Relativamente ao tema das quotas das unidades de saúde familiar para este ano — especificamente para estes territórios onde reconhecemos a existência de maiores dificuldades na fixação de médicos de medicina geral e familiar —, estão já previstas, no Orçamento que foi aprovado nesta Casa, 130 novas unidades de saúde familiar. Só para estes territórios, repito. Ao longo dos anos que mediaram entre 2015 e 2021, criámos 101 novas unidades de saúde familiar. Portanto, acho que o compromisso com o acelerar deste processo é absolutamente claro quando dizemos que, num conjunto mais reduzido de territórios, assumimos, à cabeça, num horizonte temporal de três anos, a criação de 130 novas unidades de saúde familiar. No entanto, também sabemos que o modelo de remuneração das unidades de saúde familiar tem de ser revisto. É nisso que estamos a trabalhar, bem como na universalização deste modelo, com o compromisso que assumimos no nosso Programa de garantir que pelo menos 80% da população está coberta por este modelo até ao final da Legislatura. Isto implica, sobretudo, apostar em USF-A, porque as USF-B são transições e, portanto, não garantem novas coberturas, mas sim a mesma cobertura. Quanto à questão da valorização das carreiras dos profissionais, além de ser também um aspeto do nosso Programa do Governo e do novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, está a ser feita com passos muito concretos de valorização do diálogo com as estruturas sindicais. Sempre defendemos que era essa a forma de constituição e aprovação de novas carreiras, de aprovação de regimes remuneratórios específicos, de aprovação de regimes específicos de trabalho, de reposição de direitos que foram postergados pela entrada em vigor de novas carreiras e, portanto, estamos a trabalhar nesse sentido. Já houve várias reuniões e vão continuar a manter-se, porque há um calendário específico. Sr. Deputado Rui Cristina, quanto à questão da contratação de privados, se me permite, vamos lá ver: nós já fazemos contratação de privados para a prestação de cuidados de saúde primários! A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo… Eu trouxe dois acordos de cooperação que existem, um com a União das Misericórdias Portuguesas e outro com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. De facto, fico sem saber como reagir quando tentam, excessivamente, extrapolar diferenças sob o ponto de vista do nosso interesse comum em servir os portugueses e as portuguesas. Porém, não vamos contratar privados onde não precisamos deles! Vamos tentar, primeiro, utilizar os meios públicos que temos à nossa disposição. [[Aplausos do PS.]] Temos de ter a perceção…
Quem está a contratar privados são vocês!
Desculpem, não é uma birra ideológica! É uma questão de responsabilidade para com os cidadãos, em duas vertentes: a da prestação de cuidados e a da gestão dos dinheiros públicos. Os senhores não me convencem de que os gestores privados gerem melhor do que os públicos, mas que há muita gente interessada em não dar autonomia aos gestores públicos, para que isso abra caminho a outras linhas de abordagem, isso eu também já percebi. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Rui Cristina.]]
Sejamos honestos e claros: recorreremos, sempre que necessário, como ficou explícito na nova Lei de Bases da Saúde. Sobre o relatório do SNS, tem toda a razão. Não será necessária a constituição da direção executiva do SNS, até ao final do mês de julho o relatório estará aqui. Estamos em falta, uma vez mais, o que lamento.
Pois claro! Estão sempre em falta!
É verdade, é sempre um documento que chega atrasado. Quanto à última intervenção que me foi dirigida, sobre a questão do registo de saúde eletrónico, que nós designamos de «Processo Clínico Único do Utente», trata-se, evidentemente, de uma prioridade deste Governo. A transição digital na saúde tem 300 milhões de euros alocados e, ontem, diziam-me que não se via onde é que os estávamos a gastar. Respondo: é em instrumentos deste tipo. Não se veem logo, veem-se só depois. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da IL. [[Risos do IL.]]
Muito obrigado, Sr. Presidente, por mais do que me dar a palavra. Sr.ª Ministra, saúdo a sua presença, pois é mais uma oportunidade de tentar obter respostas que ontem, na audição regimental, não obtivemos. Sobretudo, foi uma oportunidade de causar um ataque de ciúmes ao Bloco de Esquerda — só por isso, já valeu a pena!
Ah, sempre partilham! Sempre partilham!
Mas, Sr.ª Ministra, para quem dizia que vinha falar de ação e que não gostava de adjetivação, deixe-me que lhe diga que recorreu: à insinuação, ao dizer que «há gente que não quer que vão para a frente as mudanças a fazer» — não devemos ser nós, com certeza, porque o nosso único interesse é o de que as pessoas sejam tratadas a tempo e bem; à manipulação, dizendo que a promessa, de que só se desistiu há poucos meses, de ter zero portugueses sem médico de família passou a ser a promessa de ter mais um português com médico de família, pelo menos; e, sobretudo, à discriminação. Então, a idade dos médicos é determinante para saber se estão disponíveis, ou não, para fazer serviços nas USF de tipo C, Sr.ª Ministra? É essa a determinação? O Governo que anda a defender envelhecimento ativo é o mesmo que agora diz que, por uma questão de idade, há médicos que não vão estar interessados no tipo C?
Foi sem intenção! É a frase do dia.
A pergunta que tenho para lhe colocar, no entanto, não é essa, Sr.ª Ministra. A minha pergunta é sobre o Estatuto do SNS e o CEO (chief executive officer) do SNS, que — conforme leio na documentação que o Governo disponibilizou — vai ficar «responsável por coordenar a resposta assistencial, assegurar o funcionamento da rede do SNS, monitorizar o desempenho e a resposta do SNS, promover a participação dos cidadãos e representar o SNS». Espero bem que esta entidade e esta pessoa que vier ocupar este lugar tenha toda a autonomia para conseguir fazer isto tudo, da máxima importância! Mas a pergunta que faço é a seguinte: se o CEO ou a CEO do SNS vier a ter autonomia para fazer isto tudo, para que é que serve o Ministério da Saúde? E se não tiver autonomia para fazer isto tudo, para que é que serve a ou o CEO do SNS? [[Aplausos do IL.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos em nome do PCP, o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe três perguntas. Uma delas tem que ver com os profissionais de saúde, com a valorização das suas carreiras e das suas condições remuneratórias. Deixe-me dizer-lhe que isto não é estrutural, Sr.ª Ministra, isto é básico. O PCP defende que a base de partida deve ser aquilo que os trabalhadores apresentam, aquilo que eles reivindicam e que as estruturas sindicais têm manifestado ao Ministério. O Sr. Ministro das Finanças já veio dizer que o problema não é financeiro, portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: qual é a razão pela qual não atende às pretensões de valorização salarial e das carreiras dos profissionais de saúde? Nos momentos em que precisámos deles, toda a gente lhes bateu palmas, hoje, quando são eles que precisam de nós, viramos-lhes as costas e deixamo-los com as mesmas carreiras indignas e salários precários. Nesse sentido, também a quero questionar relativamente a uma matéria que é decisiva para romper com a fragilização do Serviço Nacional de Saúde: instalações e equipamentos. Sr.ª Ministra, como é que justifica que, em 20 anos, tenham fechado ou encerrado mais de 4000 camas hospitalares? No mesmo período, o privado abriu mais de 3000 camas. Diga-nos lá, Sr.ª Ministra, se isto não é o aproveitamento do privado relativamente ao enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde?
Exatamente! [[Protestos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.]]
Mais, a Sr.ª Ministra apresentou dados que precisa de esclarecer. Falou que o número de 5138 médicos de medicina geral aumentou para 5824, Sr.ª Ministra, mas nós temos muita dificuldade em acreditar na validade desses dados e em eles serem os corretos. Porquê? Vou dar-lhe o exemplo concreto do ACES (Agrupamento dos Centros de Saúde) do Baixo Alentejo, em Beja. Diz no site da transparência do Serviço Nacional de Saúde que temos apenas 13 000 utentes sem médico de família. Sabe quantos médicos são necessários para 13 000 utentes sem médico de família? Oito. Sabe quantas vagas carenciadas disse a Sr.ª Ministra, ainda ontem, que ia abrir para o ACES do Baixo Alentejo? Dez. Sabe de quantos médicos precisamos no Serviço Nacional de Saúde, no Baixo Alentejo, nos cuidados de saúde primários? De 30 a 40. Diga-nos lá, então, se só temos 13 000 utentes sem médico de família! Temos de ter muitos mais. Temos dúvidas quanto aos dados apresentados, quer no site da transparência, quer no BI (Bilhete de Identidade) dos cuidados de saúde primários, que não são fiáveis, e exige-se que o Governo apresente dados válidos para que, com base neles, possamos trabalhar as medidas necessárias para responder às dificuldades colocadas ao Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Sr.ª Ministra, diga-nos lá: efetivamente, quais são os dados em que devemos confiar? Naqueles que nos apresenta publicamente ou nos da população, que sente que não ter a resposta que merecia no Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo que coloco em causa que os especialistas de medicina geral e familiar com mais de 65 anos possam ser contratados. Eu nunca o coloco em causa, mas cumpro uma legislação, um quadro legislativo que, designadamente — e entendo que não saiba estes pormenores —, para efeito de trabalho em serviço de urgência, atribui determinadas dispensas da urgência noturna ou da urgência diurna. Portanto, estou apenas a enquadrar a forma como podemos organizar as respostas, porque o Ministério da Saúde define políticas, mas não o faz em abstrato. O Ministério da Saúde define políticas que partem de um quadro legal, de um quadro social, de um quadro financeiro, e não pode limitar-se a apresentar propostas inconsequentes. Governar é isso. Coisa diferente será gerir, enquanto direção executiva, o Serviço Nacional de Saúde. Porquê? Porque, ao longo destes anos, sobretudo durante o período da pandemia, todos percebemos a dificuldade que havia em fazer integração de cuidados, articulação interinstitucional e articulação inter-regional. O Iniciativa Liberal critica, muitas vezes, a quantidade de grupos de trabalho e de comissões que foram sendo feitas. Pois bem, muitas delas foram sendo feitas porque não tínhamos nem temos uma estrutura que faça essa avaliação e que prepare essas respostas.
Não temos porquê, Sr.ª Ministra?
Portanto, aquilo que pretendemos com a criação da direção executiva do SNS são, simultaneamente, duas coisas. Por um lado, queremos que essa direção executiva do SNS assuma responsabilidades e competências que, até agora, vinham sendo incipientemente assumidas — para quem quer despolitizar o SNS, despartidarizar o SNS e ter uma gestão mais «privada», talvez essa fórmula seja familiar —, separando a intervenção política da intervenção técnica. E queremos também, em simultâneo, atribuir à direção executiva do SNS um conjunto de papéis que hoje são realizados por outras entidades que têm uma grande sobrecarga de tarefas, designadamente a Administração Central do Sistema de Saúde, em termos, por exemplo, do seu papel de gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, duas responsabilidades que, ao longo dos anos, por extinções ou reorganizações do papel do Estado, depois de extintas determinadas estruturas de missão foram atribuídas à ACSS. Essa é uma das competências que queremos transferir, bem como competências no domínio da gestão do acesso, por exemplo, não no domínio da gestão burocrática do acesso, mas, sim, no domínio da avaliação de listas de espera, da procura de soluções alternativas para os doentes que estão em espera. Ou seja, não apenas um encaminhamento para vales, na medida em que — é preciso dizê-lo — há muitas situações que não têm, sequer, resposta alternativa no setor privado, como sabem. Portanto, uma vez mais, sejamos honestos. O SNS e, concretamente, o Governo conseguiram — os números mostram isso! — que, com o programa de recuperação da atividade assistencial cancelado durante o período da pandemia, o SNS começasse a produzir mais. Os senhores não aceitam isso, porque gostariam muito mais do sistema de vales. [[Aplausos de Deputados doo PS.]] A verdade é que não introduzimos nenhuma limitação ao sistema de vales. Os vales cirúrgicos saem quando os doentes têm direito a eles, mas, de facto, conseguimos que os nossos profissionais operassem mais e fizessem mais consultas. Certo, porque têm preocupação com os seus utentes. Certo, porque todos sabem que durante o período da pandemia houve muita coisa que foi adiada. Mas, sobretudo, porque também lhes foram dados estímulos, incentivos e apoio para que isso pudesse ser realizado. [[Aplausos do PS.]] Passo às questões que o Sr. Deputado João Dias levantou, sobre carreiras, instalações, equipamentos e dados. Sobre carreiras, vale a pena sublinhar que temos feito um esforço enorme no sentido da contratação de mais profissionais para o SNS, o que se traduziu em mais 31 000 profissionais do que em 2015. Chegou agora o momento de olhar para outras dimensões da forma como esses profissionais se organizam, tanto a direção executiva do SNS como as próprias carreiras e a autonomia das organizações para gerirem os seus recursos. É nisso que estamos a trabalhar, mas, por muito que o tempo passe veloz para todos e por muito complexos que os problemas sejam,…
Tem os sindicatos!
… estamos com um Programa do Governo para implementar há 90 dias. Quanto a instalações e equipamentos, só para dar nota, falámos amiúde sobre isso no Serviço Nacional de Saúde e, designadamente, sobre o programa de modernização de equipamentos, que implementámos ao longo do ano de 2021, com um conjunto de cerca de 40 equipamentos médicos pesados, que, como sabem… [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Foi praticamente todo implementado, embora não tenha aqui os números mais atualizados.
São só projetos, projetos!
Dados! E os dados que tenho são os que partilho. Há, até nesse aspeto, uma grande pulverização no SNS. Nem sempre a informação é totalmente coerente — às vezes por desalinhamentos de datas, às vezes por desalinhamento do carregamento das bases de dados —, mas partilhamos a informação que temos. Esse mérito deve-se a um outro Ministro da Saúde, que às vezes procuram utilizar contra mim — também não alinho em questões de ministros que se viram uns contra os outros, mesmo com a história a passar por eles —, que se encarregou de pôr o portal da transparência do SNS a funcionar. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é com o mesmo espírito e com a mesma determinação que aqui venho, para implementar um Programa do Governo que foi eleito, um Orçamento que foi votado e um PRR que foi defendido… [[Aplausos do PS.]] … e para responder perante os portugueses, porque há muitos problemas para resolver, mas não nos furtamos a eles. Temos é a clarividência de perceber todas as suas implicações e todas as soluções putativamente boas. [[Aplausos do PS.]]
Batam palmas, batam! As pessoas estão em macas nos corredores dos hospitais!
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: «O SNS encontra-se bem perto de uma crise grave.» Esta declaração foi feita, em maio de 2019, pelo insuspeito antigo Ministro da Saúde António Correia de Campos. Uma «crise grave», dizia ele, um ano antes do início da pandemia. Assumamos a realidade como ela é: o modelo socialista de governação falhou. O Partido Socialista está no poder há sete anos. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Nos últimos 15 anos, o Partido Socialista esteve 11 anos no Governo, interrompidos apenas pela vinda da troica — que o próprio Partido Socialista arrastou para o nosso País, depois de atirar Portugal para uma profunda crise económica, social e financeira. [[Aplausos do PSD.]] Nesses 11 anos, o Primeiro-Ministro, António Costa, foi fazendo parte dos Governos, seja como Ministro, seja como Primeiro-Ministro, mas nunca, como antes, se sentiu tamanha falta de liderança no Governo. É o desnorte de um Primeiro-Ministro que parece estar a leste do paraíso e que desconhece o que de essencial se passa no País, recusando-se a falar sobre este nosso País quando se encontra lá fora, como hoje. Não sabia nada da decisão sobre o aeroporto de Lisboa, como antes também não sabia nada sobre os problemas graves na saúde. Está na hora de o Sr. Primeiro-Ministro pôr ordem na sua equipa de ministros, e isso inclui a Sr.ª Ministra da Saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Oh!…
A Sr.ª Ministra da Saúde tem tido responsabilidades diretas na gestão do SNS nos últimos sete anos. É incontornável reconhecer que as políticas de saúde do Governo falharam e que a visão do Partido Socialista para o SNS está errada. É preciso mudar, é preciso reformar. Se não se mudar o rumo do Serviço Nacional de Saúde, então, todas as aspirações de, no futuro, termos um serviço universal de saúde, uma saúde para todos, cairão por terra. Sempre que acontecem situações graves no SNS, ninguém é responsabilizado, nada de fundamental é alterado. Na saúde, tal como em todas as áreas ministeriais, acontece o mesmo: sempre que há uma crise ou um problema, o Governo limita-se a criar mais uma comissão, mais um grupo de trabalho, mais um inquérito. [[Aplausos do PSD.]] Comissões, grupos de trabalho, inquéritos que não dão em nada! É areia para os olhos, para ver se o tema muda nos jornais do dia a seguir. Este Governo nunca apura responsabilidades por nada. A ausência de consequências pelas graves falhas de planeamento que levaram ao caos nos serviços de urgência é apenas o exemplo mais recente. Não basta pedir desculpa, Sr.ª Ministra, é preciso agir.
Nem isso pede!
Sinceramente, aquilo a que temos assistido é tudo menos governar. É a política do «deixa andar», à conta da saúde dos portugueses. Não há, sequer, a humildade para perceber o que falhou e, como tal, nada de essencial muda. Continua tudo na mesma. Se o Governo não vê a gravidade da situação que se vive na saúde do nosso País, como cidadão, deixo um apelo aos Srs. Deputados do Partido Socialista: não se limitem a defender cegamente o vosso Governo e a fazer afirmações apaixonadas pelo Serviço Nacional de Saúde. E não precisam de acreditar em mim. Peço-vos o favor de, ao regressarem aos vossos distritos, às vossas regiões, ouvirem o povo. Ao falarem com as pessoas vão chegar à mesma conclusão. O SNS está a afundar-se e precisa, com urgência, de quem defenda as necessárias mudanças, começando em cada um de vós, enquanto Deputados de uma maioria absoluta. O SNS está, de facto, a afundar-se e, tal como o Titanic, o Governo é a orquestra que nos dá música enquanto o navio se afunda. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, mais uma vez, peço aos Deputados do Partido Socialista: não se juntem a essa orquestra e honrem o vosso mandato enquanto representantes do povo.
Ah!…
Exijam mais do vosso Governo. [[Aplausos do PSD.]] Devo dizer que o PSD está sempre disponível para contribuir para as reformas essenciais para o nosso País. O líder da bancada do Partido Socialista, o Deputado Eurico Brilhante Dias, afirmou que, para haver um diálogo com o maior partido da oposição — o Partido Social Democrata — sobre as reformas da saúde, o PSD tinha obrigação de dizer em que é que divergia do Partido Socialista. Já o fizemos múltiplas vezes, mas aceitamos, mais uma vez, o repto. O PSD propõe que se deve assegurar de imediato um médico para todos os portugueses que não têm médico de família atribuído. A Sr.ª Ministra não se compromete com prazos para nada. Discordamos do Governo. [[Aplausos do PSD.]] O PSD propõe a alteração do regime das unidades de saúde familiar, de modo a garantir a mudança imediata de todas as unidades de cuidados primários para USF de modelo B e, em regiões mais carenciadas, de modelo C, medida essencial para motivar médicos, enfermeiros e demais profissionais. A Ministra da Saúde continua, como até aqui, sem se comprometer com prazos nem com metas e fecha a porta às USF de modelo C. Discordamos do Governo. O PSD defende a criação de um programa especial, com carácter de urgência, de recuperação de listas de espera para consultas, cirurgias e exames, recorrendo a toda a capacidade instalada no País. A Sr.ª Ministra entende que o caminho seguido no seio do SNS é suficiente, mesmo sabendo que estamos longe de recuperar o caminho perdido durante a pandemia. Discordamos do Governo. O PSD defende a negociação com os sindicatos para a revisão de todas as carreiras profissionais e contratação de mais profissionais onde necessário, começando pelos enfermeiros, mas também pelos médicos e farmacêuticos. A Sr.ª Ministra entende que a negociação com os sindicatos é uma prioridade menor — aliás, nunca reuniu com os sindicatos durante os dois primeiros anos da pandemia. Discordamos do Governo. O PSD entende que é fundamental assumir como prioritária a construção de hospitais onde os atuais equipamentos, claramente, não correspondem às necessidades e que não devemos fechar a porta a potenciais parcerias público-privadas. A Sr.ª Ministra acabou com as PPP, o que se traduziu em mais despesa e pior serviço para os doentes. Discordamos do Governo. O PSD propõe a extinção das administrações regionais de saúde e a sua substituição pelas unidades locais de saúde (ULS), com orçamento próprio e autonomia de gestão. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Ministra coloca a hipótese de manter as ARS em funcionamento, apesar de, ainda agora, terem sido incapazes de planear adequadamente a organização dos serviços de urgência de norte a sul do País. Discordamos do Governo. O PSD propõe um novo modelo de gestão e financiamento, que incentive os profissionais a melhorarem os indicadores de saúde da população, assim como defende a integração da componente assistencial da segurança social na saúde, de modo a criar um novo «Ministério da Saúde e do Bem-Estar». A Sr.ª Ministra quer manter tudo como está. Discordamos do Governo. Muito mais haveria a dizer, mas esperemos que seja suficiente para o início da conversa. Agora, compete ao Partido Socialista dizer se quer negociar as reformas da saúde com o Partido Social Democrata ou se vai continuar fechado na sua bolha da maioria absoluta. Aguardamos, portanto, a vossa posição, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma palavra final dirigida ao Governo. O nosso País precisa de liderança. Precisamos de líderes com a capacidade e a coragem para fazerem o que é preciso. Se o Governo não é capaz de liderar, então, que saia da frente, para dar lugar a quem seja. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?
Apenas para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o meu nome foi citado pelo orador anterior, dizendo que eu tinha dito que queríamos diálogo com o PSD e que devíamos olhar para as propostas do PSD, no sentido de saber se estaríamos preparados para fazer essa discussão. Ora, lamento, mas a citação está incorreta.
Isto não é uma interpelação à Mesa!
Eu apenas disse que o primeiro passo seria olhar para o Programa do Governo e perceber se o PSD concordava com alguma coisa. Pelos vistos, o Sr. Deputado deu a resposta: não concorda com nada. [[Aplausos do PS.]]
Isto é uma interpelação à Mesa?…
Sr. Presidente…
Sr. Ricardo Baptista Leite, também pede a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Sr. Presidente, peço desculpa, foi uma interpelação à Mesa, a do Partido Socialista?
Sr. Deputado, compete-me a mim averiguar.
Estou a perguntar, Sr. Presidente, porque não percebi a figura regimental que foi usada, uma vez que não foi descontado tempo ao Partido Socialista.
Peço desculpa, mas eu presido, se V.ª Ex.ª o permite. [[Protestos do PSD, do CH e do IL.]]
Agora vale tudo!
Sr. Presidente, só estou a perguntar se foi uma interpelação ou uma pergunta.
Portanto, o Sr. Deputado quer fazer uma interpelação à Mesa?
A minha interpelação à Mesa, Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento, no sentido de saber se a intervenção do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias foi uma interpelação à Mesa ou uma pergunta.
Sr. Deputado, uma pergunta a mim próprio não foi, seguramente, mas foi uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, feita com a interpretação ampla que o Parlamento costuma usar… [[Risos do PSD.]]
Sr. Presidente, então, apelando à mesma amplitude regimental, quero apenas dizer que o PSD apresentou caminhos…
Sr. Deputado, não me parece que este diálogo faça sentido. Eu não faço parte do debate, o Sr. Deputado tem muito tempo para intervir, se quiser, mas não tente trazer-me para o debate, porque eu não participo nele. Portanto, se o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer sobre a condução dos trabalhos, faça favor, tem esse direito, faça a interpelação.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que aquilo que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias disse poderia configurar-se como uma pergunta e aquilo que apresentei no púlpito foi precisamente o que o Sr. Deputado pretende, ou seja, tentei encontrar as pontes que nos separam e aquilo que nos une. E, pela nossa parte, mostramos abertura para o diálogo. O PS, mais uma vez, fechado na sua bolha de maioria absoluta, mostra-se incapaz de dialogar democraticamente. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento, da parte do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, temos assistido com alguma perplexidade à posição das diversas forças políticas em todo este debate, que é um debate sério e que diz muito ao País. E, em todo o debate — tanto hoje, aqui, como ontem, na audição regimental —, temos ouvido também um conjunto de críticas no sentido de uma certa fixação do Partido Socialista, uma fixação ideológica. Nós não temos nenhuma fixação ideológica, Sr. Deputado, nós temos uma fixação ao programa que foi sufragado pelos portugueses no último dia 30 de janeiro. Essa é a única fixação! [[Aplausos do PS.]] Mas aquilo que nos parece também é que a utilidade deste debate é mesmo a de discutir as reformas que são necessárias para o Serviço Nacional de Saúde. E o PSD elencou aqui algumas que eu descreveria numa palavra: «privatize-se!» Faltam hospitais, «parcerias público-privadas»; faltam médicos de família, «contrate-se no privado»; faltam unidades de saúde familiar, «regulamentem as USF do tipo C». [[Protestos do PSD e do CH.]]
Não! Deixa-se morrer!
Sr. Deputado, é uma posição perfeitamente legítima, mas bastaria uma palavra para descrever toda esta posição. E não há nenhuma fixação ideológica nem qualquer problema com o recurso ao privado, aquilo que o Partido Socialista defende, como sempre defendeu, e está bem explícito na Lei de Bases da Saúde, que esta Câmara fez aprovar, é que esse recurso é supletivo e em complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que não podem pedir ao Partido Socialista, porque não é justo que se peça, é que um partido que esteve na sua fundação, como está na defesa hoje do Serviço Nacional de Saúde contribua para a sua descapitalização e descredibilização. Para essa reforma, não contam connosco, Sr. Deputado! Efetivamente, não contam. [[Aplausos do PS.]] Mas também não seremos nós a negar que o Serviço Nacional de Saúde precisa de reformas. Nós concordamos que precisa de reformas. Essas reformas estão no Programa do Governo, essas reformas foram ontem, e ao longo dos últimos dias, anunciadas pela Sr.ª Ministra da Saúde, essas reformas estão no Plano de Recuperação e Resiliência. E questiono de volta: mas a reforma dos cuidados de saúde primários, que pode, como foi ontem anunciado durante a audição regimental, resultar numa valorização de até 60% dos médicos em vagas carenciadas, não é uma reforma estrutural?! Um investimento de 90 milhões de euros, ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, na construção de unidades de proximidade, na constituição de 40 equipas de proximidade de saúde mental, não é uma reforma estrutural?!
Claro que é! [[Protestos do PSD e do CH.]]
Mais 38 mil profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde não é uma reforma estrutural?!
Onde?! São só números!…
Sr. Deputado, poderá não ser a reforma estrutural que os senhores querem, mas a reforma estrutural que os senhores querem, de facto, resume-se numa palavra. Quanto à recomendação que nos fez, de que, quando voltássemos aos nossos círculos eleitorais, ouvíssemos o povo, Sr. Deputado, ouvimos o povo com muita clareza no último dia 30 de janeiro, e é precisamente isso que estamos aqui a fazer, a traduzir essa vontade. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr. Deputado, que coloco a seguinte questão: estão os senhores disponíveis para abandonar esta rota de erosão da vossa relação com o Serviço Nacional de Saúde, valorizando os seus profissionais? Nós sabemos bem aquilo que queremos para o Serviço Nacional de Saúde: um Serviço Nacional de Saúde que é mesmo para as pessoas, para as pessoas que precisam dele e, também, para as pessoas que lá trabalham. Neste mês e no próximo mês de novembro, os finalistas de Medicina farão a sua prova nacional de acesso, o maior desafio académico das suas vidas, que eu sei que o Sr. Deputado conhece muito bem. Depois disso, terão de fazer uma escolha: se têm um Serviço Nacional de Saúde que é apenas uma oportunidade formativa ou se têm um Serviço Nacional de Saúde que é uma formação para toda a sua carreira, para toda a sua vida. Nós não temos dúvidas do caminho, Sr. Deputado. Pergunto-lhe é qual é o caminho que o PSD quer seguir. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Miguel Santos Rodrigues pelas questões suscitadas. Sr. Deputado, fala nos recém-licenciados, estudantes de Medicina, que vão fazer o exame da especialidade e que querem encontrar um Serviço Nacional de Saúde que esteja à altura, e é essa a nossa preocupação, mas é sob a vossa liderança que os profissionais estão a fugir, que os jovens estão a fugir, e não é só do SNS, estão a fugir do País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Desconfio sempre de quem fala de fixação ideológica 10 vezes num discurso. É porque estão mesmo fixados ideologicamente, achando que é o único caminho. A nossa única fixação e preocupação são os doentes. A nossa única fixação é garantir que os doentes tenham acesso à saúde de que precisam. O que é que me interessa que vocês defendam que tudo tem de ser público, se depois não há hospitais para dar resposta?! [[Aplausos do PSD.]] Olhamos para estes anos de geringonça, em que estiveram unidos com o Bloco de Esquerda e com o PCP, e, destes seis anos, resultou uma Lei de Bases da Saúde que alterou zero para o Serviço Nacional de Saúde. Não melhorou em nada! O que interessa, objetivamente, são os resultados! Portanto, ouvindo o Sr. Deputado, continuam fechados na vossa bolha. Diz que a forma como ouviu o povo, como Deputado, foi nas eleições, há seis meses, nunca mais ouviu o povo. Convém ouvir, Sr. Deputado!
Foi há cinco meses!
Não basta ouvir o povo de quatro em quatro anos! É preciso trabalhar com a população todos os dias. E devo dizer-lhe que, de facto, o SNS tem de investir não só em ginecologistas e obstetras, mas também em oftalmologistas, porque os senhores, objetivamente, estão cegos. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Oliveira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, somos chamados a debater um total de 20 iniciativas parlamentares que, na sua maioria, foram discutidas há pouco mais de um mês no debate do Orçamento do Estado. Este facto deve merecer a nossa reflexão. [[Muito bem!]]
Se as propostas que hoje debatemos foram discutidas há um mês, se as posições dos diversos partidos estão consolidadas nas votações e se temos um Orçamento aprovado, que entrou em vigor há uma semana, então, para que serve este debate?!
Bem lembrado!
Certamente, não servirá para defender o Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde funciona, para desespero de alguns que tanto o criticam, mas que pouco fazem ou fizeram por ele. [[Risos de Deputados do CH e do IL.]] O Serviço Nacional de Saúde tem de ser um desígnio de todos os portugueses. Portugal tem um serviço público de saúde que continua a ser um exemplo para o mundo. E, felizmente, tem uma Ministra da Saúde e um Governo com ideias e medidas concretas para defender um serviço público de saúde que seja cada vez mais eficaz e acessível para todos. [[Aplausos do PS.]] Defender, valorizar e reforçar! O Serviço Nacional de Saúde é e sempre foi um desígnio fundamental do PS e deste Governo.
Por isso é que está mau!
Sabemos e assumimos que existem problemas estruturais e conjunturais no SNS que se agravaram por uma pandemia que nos afetou e condicionou nos últimos dois anos.
E antes da pandemia? Vocês só falam da pandemia!
Uma pandemia que também veio provar a capacidade de resiliência do SNS e que, honra seja feita, demonstrou a capacidade de resposta e de adaptação às necessidades de todos os envolvidos, desde a tutela do Ministério da Saúde até aos profissionais que estiveram no terreno. Importa também referir que muitas respostas aos problemas que têm vindo a ser identificados estão contempladas no Programa Eleitoral do PS e no Orçamento do Estado. O Ministério da Saúde definiu um plano de ação que visa dar resposta imediata aos problemas conjunturais, sabendo que muitos desses problemas estão intimamente ligados a problemas estruturais, a resolver a médio prazo. Assim, pretendemos contratar mais profissionais de saúde, nomeadamente médicos, para dar resposta a áreas de cuidados mais carenciadas. Entendemos que esta capacidade de contratação está intimamente ligada à melhoria das carreiras profissionais, mas também ao quebrar de barreiras de acesso às diferentes especialidades. Não descartamos a possibilidade de recorrer ao setor privado e social.
Ora aí está!
Mas assumimos que será sempre de forma complementar e pontual, uma vez que a aposta do Governo do PS será sempre, e em primeiro lugar, a de reforçar a capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde. O Programa Eleitoral do PS, vertido no Orçamento do Estado assumido pelo Governo, terá respostas necessárias para assegurar o futuro ao Serviço Nacional de Saúde. Temos de reforçar a aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença, assim como no diagnóstico precoce, como desígnio fundamental de um País que se quer mais saudável. Queremos um SNS proativo, em que evitar a doença terá de ser o seu primeiro objetivo. Quanto mais eficaz for o diagnóstico precoce mais o País conseguirá poupar. Por outro lado, é essencial que se aprove o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde, de forma a que possamos criar uma direção executiva do SNS, que será o garante de um trabalho em rede, promovendo a eficácia e a eficiência nas suas respostas. Para este reforço da eficiência e da eficácia, as diferentes unidades de saúde precisam de uma maior autonomia e precisam de uma boa articulação com a direção executiva do SNS, nomeadamente no que diz respeito à contratação de recursos humanos. Queremos associar o reforço da contratação à melhoria das carreiras, promovendo dedicação dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Deste modo poderemos reter talentos, produzir conhecimentos e investigação e promover a sustentabilidade do sistema. Por último, importa dizer que a defesa e valorização do SNS não pode ser a bandeira de uma única força partidária, mas, sim, o desígnio nacional em que todos estejam envolvidos. Contem com o Grupo Parlamentar do PS para colocar as pessoas no centro do sistema nacional de saúde e para tudo fazer para que as respostas em saúde sejam cada vez mais de excelência. Os portugueses podem contar connosco e nós vamos continuar a cuidar de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje traz-me dois sentimentos: por um lado, de inquietude e preocupação e, por outro, de amargura. É com profundo pesar, é com um grande lamento que inicio este debate, dizendo-vos, olhos nos olhos, que as notícias dos últimos dias não só devem envergonhar a bancada do Partido Socialista, como também nos arrastam a todos para o descrédito da classe política. E digo a todos, porque todos fomos eleitos pelo povo e foi em nós que o povo confiou a missão de os representar e de os defender, incluindo-me a mim, que vim para este Parlamento com a missão de lutar pelos doentes e pela dignidade do seu tratamento, pelos profissionais de saúde e pela sua valorização, mas, a cada dia que passa, sinto-me incapaz e impotente para os conseguir ajudar. Aquilo que se tem passado nesta Casa, em particular na bancada do Partido Socialista, não é, de todo, a defesa dos interesses dos nossos doentes nem das pessoas que precisam de ser tratadas. O cenário mediático montado à porta dos hospitais tem posto a nu os reais e graves problemas do nosso sistema de saúde. Um cenário mediático deplorável, que é de terceiro mundo, que não é de um país desenvolvido, que é de um país, onde, como diz o ditado, «casa em que não há pão, todos ralham e ninguém tem razão». Mesmo assim, as televisões não têm ido mais longe, porque podiam esmiuçar a falta de material cirúrgico nos hospitais, os hospitais onde não há fardas para os cirurgiões, os blocos operatórios fechados por falta de anestesistas… Ainda ontem se operou, num hospital do Norte, com camisolas descartáveis e calças de pano, há centros de saúde onde não há luvas — imagine-se! — e encontrar uma impressora, um toner ou uma resma de papel é como encontrar um tesouro. [[Aplausos do PSD.]]
Isso era em 2015!
Sr.as e Srs. Deputados, o PS tem-se refugiado na lengalenga dos números, dizendo que se fizeram mais 137 000 consultas, mais 20 000 cirurgias, como se não fosse esse o preceito do SNS. O preceito do SNS é fazer consultas e cirurgias e, por isso, o problema são as consultas e as cirurgias que não fizemos, essas é que nos preocupam e são essas falhas que me deixam triste e me fazem considerar que não estamos todos a cumprir a missão que os portugueses nos confiaram. Aquilo que o Partido Socialista devia ter feito hoje, e não fez, era pedir desculpa aos portugueses por falhar no básico dos básicos. [[Aplausos do PSD.]] Se alguma vez pensámos em ver urgências fechadas, se alguma vez pensámos em ver cidadãos impedidos de cumprir um direito básico, cidadãos com acesso negado às portas dos hospitais, aquilo que o Partido Socialista devia ter feito hoje era, humildemente, reconhecer que falhou no caminho que traçou para a saúde em Portugal. Mas porque é que falhou? Falhou, porque o Partido Socialista não tem coragem de tomar decisões. O Partido Socialista quer controlar a saúde no País a partir de Lisboa; o Partido Socialista pede as vagas aos diretores executivos dos ACES e, se pede 20, abrem-lhe 5 vagas; o Partido Socialista não dá autonomia aos hospitais; o Partido Socialista tem medo da palavra «meritocracia»; o Partido Socialista não quer pagar resultados nem quer pagar performance; e a bancada do Partido Socialista continua a fazer claque de apoio a uma estratégia errada, que está a fazer definhar o sistema de saúde português. [[Aplausos do PSD.]] Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer aos Srs. Deputados que não precisam de se chatear com as notícias de hoje, porque se ontem tínhamos três aeroportos hoje já não sabemos quantos é que temos, mas, a conduzir o País desta maneira, infelizmente, não vão ser precisos, já que ninguém vai querer vir para um País sem saúde, sem educação e sem serviços públicos e ainda corremos o risco de deixar fugir os portugueses qualificados, que ganham uma miséria neste País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, quero dizer-lhe uma coisa:…
Vai pedir desculpa?!
… vir aqui a este Plenário falar de aeroportos, quando estamos a falar da saúde dos portugueses, acho que é inadmissível, mas está bem. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado sabe que conheço o SNS por dentro. Sou profissional de saúde, exerci, até há muito pouco tempo, funções de enfermeiro especialista em saúde materna e obstetrícia e recordo-me muito bem das dificuldades que todos os profissionais passaram com a vossa governação. [[Aplausos do PS.]] Mas também me lembro de uma taxa de desemprego em cerca de 13%. Os portugueses eram penalizados com cortes nos salários e baixas pensões…
Está a falar do Eng.º Sócrates?!
… e, sem esperança no futuro, os jovens eram convidados a emigrar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Continue a falar do Eng.º Sócrates!
Srs. Deputados, vamos ouvir a resposta do Sr. Deputado.
Continue a falar do Eng.º Sócrates! Estou a gostar de o ouvir falar do Eng.º Sócrates!
Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, respire fundo, por favor. Sr. Deputado Eduardo Oliveira, queira prosseguir.
Mas são precisamente esses jovens que o Governo do Partido Socialista tem feito regressar e pretende continuar a fazer regressar. [[Risos do PSD.]] Todos sabemos que o menor investimento no SNS foi com a vossa governação e todos sabemos que aquilo que o PSD pretende é a privatização do SNS. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Deputado Rui Tavares não está por aqui, mas não vou perder a oportunidade de responder a uma pergunta que nos fez sobre a transparência no setor privado da saúde. A pergunta era sobre se íamos ou não apoiar essa iniciativa e a resposta é muito simples: nós não apoiamos iniciativas que violam a lei, que põem em causa a privacidade de dados e que violam o princípio da reserva de dados pessoais. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda está entusiasmado e eu também lhe queria dizer outra coisa. É que, neste debate, conseguiram defender duas posições: a primeira foi a de que o Iniciativa Liberal queria um sistema americano, selvagem, e a segunda foi a de que queríamos um sistema muito caro, que é o holandês. Decidam-se! É que tanta demagogia não é possível e começa a ser um pouco para lá do aceitável. [[Aplausos do IL.]] Bom, queria recordar que o Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de duas semanas — nem tanto —, prometeu que, na segunda-feira, dia 20 de junho, parte dos problemas do Serviço Nacional de Saúde estariam resolvidos. É importante termos isto presente. Queria perguntar que parte desses problemas é que está efetivamente resolvida, já não na segunda-feira passada, mas nesta semana ou nas próximas? E a resposta é muito simples: não está, nesta altura, nenhum problema resolvido. Mais uma promessa que o Sr. Primeiro-Ministro não cumpriu e mais uma promessa em que deixou os portugueses mal, porque continuam a fechar urgências, porque o sistema nacional de saúde continua a afundar-se. E se há coisa que podemos retirar daqui já não é a de que o PS e o Governo fazem como a orquestra do Titanic, que continua a tocar, enquanto o navio se afunda, é a de que conseguem bater palmas já com o navio afundado, o que é, de facto, extraordinário. [[Aplausos do IL.]] O que o Iniciativa Liberal aqui propõe, e vou deter-me em duas das nossas propostas, é uma solução para os problemas profundos do Serviço Nacional de Saúde, os quais são ditados pela incapacidade de gestão do PS e do seu Governo e também pela cegueira ideológica, que, insistimos, tem levado a esta crise profunda do sistema nacional de saúde. A primeira proposta diz respeito aos médicos de família. E, nesta matéria, é importante recordar, ao contrário do que diz a Sr.ª Ministra, que esta não é uma promessa do Governo de António Costa que esteja a não ser cumprida agora, por causa da pandemia, por causa de todas as circunstâncias, é uma promessa feita em 2016 e que tinha a ver com a existência de um médico de família para cada português em 2017. Ora, nós estamos em 2022. Quem será, Sr.ª Ministra, o pai desta criança?! A resposta é simples: o pai é António Costa, a madrasta é a Sr.ª Ministra, que não estava lá naquela altura, mas já lá está há tempo suficiente e já podia ter resolvido o problema, e os padrinhos estão sentados naquela bancada, ali à esquerda. [[Aplausos do IL.]] [[Risos de Deputados do PSD e do CH.]] Portanto, as propostas que o Iniciativa Liberal aqui traz são as de permitir que os portugueses passem a ter médico de família. Se o Serviço Nacional de Saúde não for capaz de lhes dar um médico de família até novembro, que se dê a possibilidade aos portugueses de recorrerem ao setor privado e ao setor social para terem um médico de família. A segunda proposta tem a ver com a recuperação da atividade assistencial e, também aí, aquilo que propomos é que não se insista na cegueira ideológica, que se permita que sejam celebrados protocolos, que se façam concursos, que se envolvam na solução para cirurgias, para atividade e para consultas médicas da especialidade os recursos existentes no País e que, por uma vez, se ouça a voz dos portugueses e não a voz da ideologia, que é aquilo que tem sido feito até agora. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, já assistimos aqui à mistura de uma série de temas, já assistimos a tentar perceber quem é o pai da criança, e gritam quem é o pai… E, nesta questão de saber quem é o pai, da maneira como vejo o Serviço Nacional de Saúde, há uma coisa de que tenho a certeza: o pai saiu para comprar tabaco e deixou a criança na mão dos portugueses, para resolverem o problema. [[Aplausos do CH.]] Essa é uma das verdades! Mas, ainda agora, o Sr. Deputado Eduardo Oliveira dizia que não devíamos estar a falar do aeroporto, porque misturamos as coisas. Não! O que, de facto, aconteceu foi que vocês conseguiram misturar a «lei da rolha» de ontem com a questão da saúde de hoje: de manhã, trataram da saúde a um ministro e, à tarde, mandaram-no calar, para ver se ele dizia que tudo isto foi sem intenção. Sr.ª Ministra, não sei se, eventualmente, os médicos que a senhora imagina para as unidades de saúde familiares vinham ou não pelo aeroporto do Montijo, mas, com a falta de médicos que se verifica, não faço ideia onde é que vai arranjar tantos médicos para as 130 unidades de saúde familiares que vem aqui anunciar, a menos que continue a apostar nos tarefeiros e, ao mesmo tempo, a diabolizá-los junto dos médicos dos quadros. Os tarefeiros não têm responsabilidade pelo facto de a senhora não ter capacidade de gestão para resolver o problema e, por isso, ser necessário recorrer aos serviços dos tarefeiros. E vou dar-lhe um exemplo: no Hospital Beatriz Ângelo, há poucos dias, estivemos numa audiência e percebemos que os médicos do quadro recebem 17 € e os médicos tarefeiros recebem 55 €. Obviamente, é muito mais fácil ser tarefeiro, neste País, e trabalhar para o Serviço Nacional de Saúde idealizado por VV. Ex.as, mas não diabolizem os tarefeiros, que andam a tentar resolver o vosso problema. Há poucos dias, vi uma página nas redes sociais, chamada Pérolas da Urgência, onde, a determinada altura, se refere um ponto que a senhora devia entender: os médicos acreditam no Serviço Nacional de Saúde e acreditam que um dia podem voltar ao Serviço Nacional de Saúde, a única questão é que sabem que hoje, consigo, este não é o dia para voltar ao Serviço Nacional de Saúde. É que nem a questão da emergência hospitalar os senhores conseguem resolver, porque o INEM tem as ambulâncias em inoperância total por responsabilidade vossa, porque não há médicos. Mas explique às pessoas, lá em casa — e muita gente não sabe disto —, que, nos seguros que são pagos, uma percentagem de todos eles é referente à emergência, e esse valor é de cerca de 160 milhões de euros. Mesmo assim, o serviço — como a senhora diz, «o privado» — não é resolvido. Por isso, Sr.ª Ministra, se juntarmos 158 milhões de euros, que são retirados dos seguros dos portugueses para a emergência, mais os 142 milhões que os senhores gastam nos custos com tarefeiros, estamos a falar de 300 milhões de euros mal geridos, entre o dinheiro que entra e sai. O problema, e os senhores ainda não perceberam, começa no facto de os senhores não valorizarem os médicos e não lhes pagarem o que eles mereciam para estar no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do CH.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já falámos aqui de vários problemas graves do SNS, que tem, desde logo, um problema no acesso: há 1 milhão e 400 mil portugueses que não têm sequer forma de aceder ao SNS, porque não têm médico de família e, portanto, aquilo que fazem é ir diretamente às urgências, entupindo as urgências e aumentando o congestionamento e o caos naquelas unidades. Para os outros, que têm a sorte de ter médico de família, começa o calvário da espera: esperam que lhe atendam o telefone, quando ligam para a linha SNS 24; esperam meses para marcar consultas de cuidados primários; esperam meses pelas consultas de especialidade para as quais são referenciados e, quando, finalmente, têm a sorte de ter essa consulta, esperam pela cirurgia, esperam pela terapia, esperam pela cura. Esperam, esperam, desesperam e, muitas vezes — muitas vezes! —, acaba-se o tempo antes de se acabar a espera. Nós não nos conformamos com este estado de coisas e queremos começar a resolver o problema logo pela base, que são exatamente os cuidados primários. E o problema da falta de médicos, e de médicos de família, não se vai resolver sozinho. Só este ano, é possível que se reformem mais 1000 médicos de família — médicos de medicina geral e familiar — e, até 2024, mais 700. Portanto, o problema vai agravar-se antes de conseguir melhorar. Sem o recurso a médicos que estão fora do SNS, estamos, de facto, a impedir cada vez mais portugueses de poderem aceder, a tempo, a cuidados de saúde primários. E o Iniciativa Liberal, que, ao contrário do Governo, não desistiu da ideia de ter um médico de família por cada português, apresenta neste debate uma proposta — conforme o Deputado Rui Rocha já referiu — que, a partir de novembro, garante o acesso a médicos de família fora do SNS. Mas essa será, deseja-se, uma solução temporária, porque a definitiva e estruturada é a implementação, finalmente — que saia do papel! —, das unidades de saúde familiar de modelo C, porque a grande ilação da evolução das estruturas de cuidados de saúde primários, em Portugal, nos últimos anos, é a de que, à medida que são adotadas estruturas com mais autonomia e mais capacidade de decisão, a qualidade do serviço melhora e há um grau crescente de adesão dos profissionais a estas estruturas. Dados oficiais de maio de 2022, do próprio Ministério da Saúde, mostram que, já hoje, há mais USF de modelo B do que de modelo A, provando a adesão dos profissionais a este modelo. Falta, pois, dar o passo seguinte, que é caminhar para a implementação do modelo C, passo que, hoje, a proposta do Iniciativa Liberal pretende dar, alterando o decreto-lei de 2007 que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento das USF. Nela está incluída a regulamentação das USF de modelo C, com o grau de autonomia correspondente, com o grau de organização independente correspondente, diferenciação no modelo retributivo e mais incentivos aos profissionais que lá trabalham, adaptando o modelo de financiamento e de estatuto jurídico de forma correspondente. Assegura-se, também, que estas estruturas vão ter a qualidade e o controlo de qualidade necessários, através de contratos-programa com as ARS, que as irão monitorizar, e serão fiscalizadas pela ACSS e inspecionadas pela IGAS (Inspeção-Geral das Atividades em Saúde). Além disso, estarão obrigadas a certificar-se, em termos de qualidade e segurança, e a serem acreditadas no espaço de três anos. Portanto, com todo este acervo, as unidades de saúde familiar de modelo C serão, certamente, um importante contributo para a melhoria dos cuidados de saúde primários. A possibilidade de terem horários mais alargados, a multidisciplinaridade dos seus profissionais, a abrangência dos cuidados prestados, a variedade dos esquemas de atendimento, tudo isso vai contribuir para um melhor serviço aos cidadãos nessas unidades de saúde familiar e, também, nas urgências, que aquelas ajudarão a aliviar. Para nós, conseguir fazer isto era começar, de facto, a salvar o SNS. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção neste debate, qual melting pot temático, propositivo quase a metro, que pretende discutir, em pouco mais de duas horas, 20 iniciativas legislativas que vão desde o acesso, aos recursos humanos, aos equipamentos, às redes, às comunicações, entre outros tantos temas, mas, dizia eu, gostaria de começar esta intervenção, recordando as palavras da Sr.ª Ministra, ontem, na nossa audição regimental, quando nos dizia que depende de todos nós, da esquerda à direita, criarmos as condições para que o Serviço Nacional de Saúde possa funcionar bem, com respeito pelos profissionais de saúde e pelos seus utentes. É, pelo menos, esse o registo em que nos situamos e do qual nunca sairemos. O Serviço Nacional de Saúde foi sempre uma prioridade da governação do Partido Socialista e é por isso que, ano após ano, nunca deixámos de o refletir naquelas que foram as prioridades orçamentais dos últimos seis anos. A este respeito, gostaria até de sublinhar que o reforço orçamental deste ano é mesmo o maior de sempre. Foi, aliás, este investimento dos últimos anos que nos permitiu passar pelo maior desafio sanitário da nossa história recente — uma pandemia —, sem que o SNS tivesse entrado em rutura, rutura, essa, que alguns chegaram a anunciar e, até, a declarar. Mas não, o Serviço Nacional de Saúde resistiu, nunca entrou em colapso, como se verificou noutras latitudes, respondendo sempre a quem o procurou, tendo tido uma prestação reconhecida internacionalmente, da qual é um exemplo a estratégia nacional de vacinação. É este Serviço Nacional de Saúde reforçado, que defendemos no passado e que continuamos a afirmar no futuro, que nos permite, hoje, ter já consideráveis níveis de recuperação da atividade assistencial e que são evidenciados em mais consultas, nos cuidados de saúde primários e hospitalares e, também, em mais cirurgias. Não se pode dizer com seriedade que este Governo e esta Ministra não respondem aos problemas que enfrentam, quando, ainda em 2020, se lançou um programa de incentivos à recuperação da atividade assistencial — bastante afetada pela pandemia —, o que permitiu um adicional à produção do SNS de mais 142 mil consultas e 70 mil cirurgias, com incentivos de 74 milhões de euros destinados aos profissionais. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é responder com medidas, na altura certa dos problemas, quando eles ocorrem. O debate que hoje trazemos resulta de um conjunto de dificuldades que, sim, não são de agora, que sim, são estruturais e que sim, precisam de reformas profundas para serem resolvidas. Já todos o assumimos e, aparentemente, todos o sabemos. Todos mesmo, Sr.as e Srs. Deputados! Já em 2015, o Ministro Miguel Macedo dizia que o caos, então, vivido nas urgências acontecia todos os anos e que era o espelho dos problemas do SNS. O tema não é novo e, portanto, com certeza, não será novidade para nenhum de nós. Nem sequer é uma singularidade nacional, Srs. Deputados, porque o mesmo problema é enfrentado por outros países da Europa, dos quais alguns os Srs. Deputados até gostam de usar para fazer comparações, mas que, neste tema, ainda não os ouvi usarem-nos para fazer comparação nenhuma. Sr.as e Srs. Deputados, as reformas que é necessário implementar para enfrentar estas dificuldades, e que já nos foram aqui apresentadas, respondem a um conjunto substantivo de necessidades identificadas em muitas das iniciativas aqui em discussão. O estatuto nacional de saúde trará duas importantes medidas a nível dos recursos humanos: primeiro, a criação de uma direção executiva do SNS, que levará a uma melhor e maior racionalidade na gestão de recursos e de profissionais de saúde; segundo, a criação do regime de dedicação plena, que criará incentivos salariais para os profissionais de saúde, contribuindo, desta forma, para a sua fixação no SNS. A este respeito, quero referir ainda o aumento de 60% na remuneração das vagas carenciadas, quando a taxa de cobertura de médico de família é inferior à média nacional, e que abrangerão 249 postos de trabalho para jovens médicos especialistas em medicina familiar. Quero também referir as negociações em curso com as entidades representativas do setor a propósito, igualmente, das remunerações, mas também os investimentos que estão previstos em sede de PRR — investimentos significativos, que irão criar melhores condições nas instalações dos cuidados primários, dotar de mais e melhores equipamentos as unidades hospitalares — e, ainda, todas as medidas que o Governo tem vindo e continua a desenvolver, como acontece, por exemplo, na área das doenças oncológicas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o caminho que pretendemos continuar a trilhar, comprometidos com o SNS e a sua valorização e defesa, para garantir a todas e a todos os portugueses o acesso a melhores cuidados de saúde, direito constitucionalmente consagrado e prioritário, desde sempre, na nossa ação política. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sei que, hoje, o tema do dia político é a implosão de ministros e o caos no Governo, mas aqui o tema é a implosão e o caos na saúde. E temos vários desafios: como recuperar as enormes listas de espera, o acesso aos cuidados primários, resolver os cuidados continuados. Sabemos também que cerca de metade dos portugueses tem seguros de saúde e ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.) e a redução da procura sobre os prestadores públicos não aumentou a qualidade da prestação pública. Neste tema, gostaria de dizer muito diretamente ao Bloco de Esquerda e ao PS, que tanto aqui vêm acenar com os papões liberais e os papões das privatizações e do privado, que há uma coisa basilar que nos distingue: nós, liberais, queremos, sim, os privados e o setor social, mas por uma questão de liberdade de escolha; os senhores empurram os portugueses para o privado pela deterioração do SNS. [[Aplausos do IL.]] Precisamos, sim, de olhar para o SNS do presente e do futuro. A nossa primeira proposta de que aqui vou falar é a do registo de saúde eletrónico universal, que permite que qualquer prestador, de qualquer setor, tenha acesso à informação clínica. Isto é muito importante para uma eficiência dos gastos, para não haver necessidade de duplicação de diagnósticos, para a menor consideração, por exemplo, de incompatibilidades na polimedicação, mas há um aspeto fundamental: é que a informação clínica é, ela própria, uma restrição à liberdade de escolha de prestadores e, por isso, para nós, é importante. Srs. Deputados, não nos esqueçamos que os dados não são do SNS, os dados são da pessoa, os dados são do utente. Por isso, o Iniciativa Liberal defende um sistema nacional de saúde em que o utente tem de estar no centro. E faz dessa liberdade de escolha dos prestadores — por onde e por quem se quer ser atendido — que o utente também tenha acesso aos seus dados. A segunda proposta, das cinco que hoje, aqui, apresentamos, é sobre a regularização dos pagamentos em atraso, e é uma proposta que também traduz o estado a que o Estado chegou. Aquilo que pretendemos é que se elabore um plano de regularização atempada, ainda em 2022, de todos os pagamentos em atraso e saldos em dívida do SNS aos seus fornecedores. O Estado deve assumir o compromisso de liquidar os seus compromissos para com os fornecedores nas datas devidas e, se não o fizer, deve pagar juros de mora. Também aqui, existe uma situação de rutura: incumprimento contratual sistemático, dívidas de valores vencidos em termos insustentáveis, um espartilho financeiro. Esta proposta enquadra-se na desordem financeira a que este Estado chegou. O SNS não tem autonomia financeira, o verdadeiro Ministro da Saúde, em Portugal, é o Ministro das Finanças e o sistema público está preso por cativações criativas, por um sistema de suborçamentação crónico, que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), por exemplo, descreve como um dos impeditivos de uma gestão sã, dizendo que é de relembrar que esta prática não propicia aos responsáveis técnicos, os gestores do SNS, as condições adequadas para a prossecução dos objetivos traçados. À partida, dispõem de menos recursos financeiros do que os necessários e não sabem nem quando, nem em que montantes serão reforçados. Recordo, no entanto, mais habilidades: os hospitais-empresas constituem dívidas a fornecedores, as dívidas são contraídas diretamente por entidades do SNS e são, depois, pagas com aumentos de capital. Estes são apenas exemplos do que se passa no sistema financeiro na área da saúde. É, por isso, sim, um problema do presente, mas que não se resolve apenas com dinheiro. Relembro: o SNS tem mais dinheiro, mais profissionais e menos clientes e uma prestação a degradar-se. Significa que é um problema de gestão política e de falta de reforma.
Não são clientes, são utentes!
E, sim, podemos chamar clientes, porque os cidadãos, os contribuintes são clientes de todos nós! Nós servimos e representamos as pessoas, por muito que muitos Deputados, muitas vezes, pareçam esquecer. Continuando, é preciso falar no futuro do SNS. Como é que pretendem acabar com a dependência excessiva do SNS do Ministério das Finanças? Como controlar o dinheiro? Não se deve temer a descentralização, a desconcentração de poder. E, sim, se já perceberam, por exemplo, que as ARS do Norte funcionaram melhor, não tenham medo da concorrência, não tenham medo de modelos como os que o Iniciativa Liberal defende, que preconizam concorrência entre as ARS. Relembro, de novo, o que diz a UTAO: sem uma correção estrutural e integrada de todas as dimensões, os estrangulamentos na atividade assistencial continuarão a ser uma realidade para utentes, trabalhadores, gestores e fornecedores. Srs. Deputados, aqui a questão é o «como». É que nós temos a certeza de que há soluções, do que não temos a certeza é de que são capazes de as implementar. Para terminar, não são apenas os liberais, não são apenas as melhores práticas dos países da Europa, não são apenas as entidades como a UTAO ou as entidades da área da saúde que o confirmam, são as evidências do dia a dia, e é um choque de realidade: o SNS está em estado de emergência e, sim, precisa de ser salvo, mas não é com uma dose maior daquilo que o atirou para as urgências. É que o caminho que está a ser feito é o SNS em SOS e, ao contrário do que dizem, o SNS, neste momento, não é para todos. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Ministra da Saúde, que tenho imensa consideração por si e até alguma simpatia pessoal. [[Ah!]]
Aliás, vejo que acordámos hoje de manhã e escolhemos os dois a cor amarela, porque é, de facto, a cor da medicina. Mas a Sr.ª Ministra, que usa a cor da medicina e trouxe para este debate a cor da medicina, não trouxe respostas, que era o que queríamos ouvir aqui, hoje, queríamos ouvir respostas e queríamos soluções para o que se está a passar na saúde em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra, não vou falar-lhe novamente daquilo que todos os portugueses já sabem, que é a calamidade que existe nas urgências, as listas de espera para cirurgias, as consultas, as ecografias suspensas no Hospital de São João para as grávidas do segundo trimestre ou as unidades de cuidados intensivos que hoje fecharam no Hospital de Santa Maria, o maior hospital de Portugal. Hoje de manhã, uma nota enviada às redações, pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul, dá conta de que, por falta do número mínimo de médicos, a unidade de cuidados intensivos fechou. O orador exibiu uma folha com uma notícia de jornal. O que eu queria era ouvir a Sr.ª Ministra dizer aqui como é que vai dar liberdade aos portugueses, liberdade de escolha e de acesso à saúde, liberdade para que possam cuidar cada vez mais, em vez de matar, em vez de eutanasiar. Sabemos que a prisão perpétua é uma questão anticonstitucional e de que não se pode falar nesta Câmara, já quanto à eutanásia e ao aborto é tudo à larga, é tudo à vontade. [[Aplausos do CH.]] Com a falta de soluções, Sr.ª Ministra, sabe o que é que concluo deste debate? É que a Sr.ª Ministra e o PS são negacionistas. São negacionistas do que se passa no terreno e são negacionistas da escalada do descalabro que existe no Serviço Nacional de Saúde. Para a Sr.ª Ministra, tudo é um pequeno número — como disse ontem na audição — ou é apenas um constrangimento, quando morrem pessoas nas urgências e nos hospitais. São também negacionistas da mortalidade COVID-19, quando comparada com outros países, e são negacionistas também da mortalidade extra-COVID-19. Por isso, Sr.ª Ministra, falou de demagogia, falou de adjetivação, mas os administradores hospitalares criticaram o Governo por falta de estratégia e o Observatório Português dos Sistemas de Saúde também diz que falta acesso aos cuidados de saúde, faltam recursos humanos e está em perigo a saúde pública. Também acha que estes organismos são demagogos, Sr.ª Ministra?! Sr.ª Ministra, existe falta de médicos no SNS, mas não existe falta de médicos em Portugal, porque Portugal, pelos números da OCDE é o oitavo País do mundo com mais médicos per capita e com o maior número de faculdades. Por isso, o que existe é uma má gestão da Sr.ª Ministra e do Governo.
Exatamente!
Sr.ª Ministra, estamos há décadas a desperdiçar cada vez mais milhões. Por último, para terminar — muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância —, vou deixar-lhe um alerta: a Sr.ª Ministra é a CEO da saúde e se vai substituir-se está apenas a assumir a sua própria incompetência e a sua própria incapacidade. A Sr.ª Ministra apanhou esta polémica dos aviões e, se calhar, deveria era dirigir-se a um aeroporto e apanhar um avião. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo não está presente neste momento — está a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro e todo o restante Grupo Parlamentar do IL —, mas queria dizer-lhe que, ainda ontem, em audição regimental, com uma duração de mais de cinco horas — como bem se lembram, porque estiveram presentes —, tivemos oportunidade de esclarecer os Srs. Deputados, nomeadamente os Srs. Deputados do IL, acerca de muitas dúvidas sobre diversas matérias que hoje, aqui, se colocaram. Por essa razão, Srs. Deputados, este debate potestativo em nada acrescenta aos últimos debates sobre saúde e apenas representa um número político do IL… [[Aplausos do PS.]] … para, de forma a cavalgar alguns problemas circunstanciais do SNS,…
Circunstanciais?!…
… fazer o número de marketing político de fúria privatizadora e liberalizadora do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]] Aliás, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo e demais Deputados do IL, se me permitem, teria até algum cuidado em ter agendado este debate potestativo para hoje,…
Calma!
… porque, se tivessem tido o cuidado de ler um artigo de ontem, do dia 29 de junho, de uma revista técnico-científica inglesa, do Reino Unido, The Lancet Public Health, teriam visto qual a conclusão de um estudo que aí se refere. Passo a ler, para que possam interiorizar e fazer a vossa reflexão profunda: «O aumento das privatizações entre 2013 e 2020 esteve ligado às taxas mais elevadas de mortalidade, indicando uma diminuição da qualidade dos cuidados de saúde durante esse período.» É um artigo de ontem, do dia 29 de junho, da The Lancet Public Health. Façam a vossa reflexão, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] Diria, Srs. Deputados, que esta fúria privatizadora e a tentativa de diminuição do papel do Serviço Nacional de Saúde que o IL defende estão longe de ser eficazes e eficientes e de garantirem a qualidade do serviço prestado.
Este é que é muito bom!
Srs. Deputados, o SNS tem mais de 40 anos, com provas dadas ao serviço dos portugueses, contribuindo para mais acessibilidade e melhores resultados em saúde. Mesmo quando existem dificuldades circunstanciais no Serviço Nacional de Saúde, a solução passa por corrigir, por reformar, como se está a fazer agora para contrariar essas dificuldades, porque o percurso do Serviço Nacional de Saúde é um percurso positivo. [[Aplausos do PS.]] É isso, Srs. Deputados do Iniciativa Liberal, que estamos a fazer hoje, e sem embargo do papel do setor social e privado e da existência da possível cooperação intersetorial. Por isso, Srs. Deputados, continuamos a acreditar, como quando criámos o Serviço Nacional de Saúde, que esta é, de facto, a melhor solução. Queremos um SNS modernizado, reforçado, com profissionais motivados, com meios e recursos, como estamos a fazer e como faremos no decurso desta Legislatura.
É já na segunda-feira!
Esta é a forma que temos, Srs. Deputados, de impedir as falhas do mercado e, garantidamente, somos sensíveis a que possa ser feita esta aposta no Serviço Nacional de Saúde, para proteger os nossos cidadãos, a nossa população, incluindo as faixas mais vulneráveis. [[Aplausos do PS.]] Aproveito, Srs. Deputados, para falar de um assunto que interessa, sim, à nossa população e também aos portugueses, em particular a uma faixa que é, de facto, vulnerável. Como, há pouco, a Sr.ª Deputada Sara Velez referiu, as doenças oncológicas representam a segunda causa de mortalidade em Portugal e a principal causa de anos de vida potencialmente perdidos, ajustados para a morbilidade. Por isso, queria dizer que foi hoje colocada em consulta pública a proposta de estratégia nacional contra o cancro para o decénio 2021-2030, alinhada com o Plano Europeu de Luta Contra o Cancro, que tem como objetivo promover a redução da incidência das neoplasias. Esperamos, agora, pelos contributos e, com o envolvimento dos profissionais de saúde, da sociedade civil, das associações de doentes e da restante comunidade, esperamos poder melhorar esta estratégia. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não é para comentar esta intervenção, que já não é de enterrar a cabeça na areia, é de perfeito negacionismo, queria apenas solicitar ao Sr. Presidente que informasse o Governo e, neste caso, o Sr. Secretário de Estado, de que o debate que está hoje a decorrer foi solicitado pelo Iniciativa Liberal na Conferência de Líderes do dia 1 do mês que está agora a terminar, ou seja, há um mês. Em todo o caso, não seria, certamente, cancelado por um qualquer artigo científico de opinião que surgiu e que leu em inglês num qualquer site. [[Protestos do PS.]] Foi há um mês, não andamos a dormir, não enfiamos a cabeça debaixo da areia. Com tempo, queremos mesmo resolver o problema dos portugueses e, quando vem a esta Casa, convém que se informe. [[Aplausos do IL.]] [[Protestos do PS e do L.]]
Está esclarecida a datação da marcação da data do debate.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Deputado Rui Tavares também pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, no interesse de uma votação esclarecida. Há pouco, o Iniciativa Liberal referiu-se ao Projeto de Resolução n.º 139/XV/1.ª, do Livre, dizendo que votaria contra, dada uma questão que tinha a ver com proteção de dados e cumpre-me esclarecer que, quando neste projeto de resolução há uma referência a remunerações de pessoal, o Livre não se refere, evidentemente, à remuneração do indivíduo x ou y, mas às tabelas salariais, e é nesse sentido que trabalharemos na especialidade, se o projeto for aprovado. No caso de algum outro grupo parlamentar ter ficado com a mesma impressão, deixo o esclarecimento.
Srs. Deputados, permitam-me que tente dissuadir os diferentes grupos parlamentares de fazerem um uso abusivo das interpelações à Mesa. Para encerrar o debate, em nome do Iniciativa Liberal, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, mas, com autorização do Iniciativa Liberal, julgo que posso pedir aos serviços para acionarem o sistema eletrónico de verificação do quórum. Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encerramos agora o debate sobre o SNS, no qual o Iniciativa Liberal apresentou um conjunto de propostas que permitem iniciar uma reforma da saúde em Portugal e dotar o País de um verdadeiro sistema nacional de saúde. Está nas mãos dos Srs. Deputados, em particular nas dos Srs. Deputados do Partido Socialista, mudar o paradigma do acesso à saúde para todas as pessoas. Um paradigma no qual será irrelevante o proprietário ou a entidade gestora do hospital ao qual o doente se dirige, porque a escolha recairá naquele que lhe é mais conveniente. Um paradigma em que passamos de uma saúde centrada no prestador e no Estado para uma saúde focada nas pessoas e na prestação de melhores cuidados, na existência de alternativas e na liberdade de escolha. E, porque a aprovação destas propostas depende, em exclusivo, do Partido Socialista, dirijo-me diretamente a essa bancada. Srs. Deputados, está nas vossas mãos aprovar um conjunto de propostas concretas para resolver problemas concretos que precisam de soluções imediatas. E, se querem, realmente, resolver os problemas do SNS, só pode ser este o caminho. Srs. Deputados, está nas vossas mãos acabar com o flagelo das listas de espera. É inadmissível que alguém viva um ano à espera de uma consulta ou de um tratamento no SNS, muitas vezes em sofrimento, existindo recursos disponíveis e já instalados. Srs. Deputados, está nas vossas mãos impedir que milhares de pessoas morram de forma prematura, em consequência de atrasos no acesso atempado a um diagnóstico ou a um tratamento. Srs. Deputados, está nas vossas mãos resolver o caos nas urgências de obstetrícia e, assim, tranquilizar todas as mulheres futuras mães, as famílias, num momento tão importante como é o do nascimento de um filho. Srs. Deputados, está nas vossas mãos provar que se importam com a saúde das pessoas e não com a manutenção de um modelo esgotado. Por isso, apelamos a que abandonem de vez o viés ideológico no qual fingiram acreditar só para agradar aos vossos antigos parceiros da geringonça. Srs. Deputados, está nas vossas mãos decidir sobre o presente e o futuro da saúde em Portugal. Se o PS tanto se gaba de ter fundado o SNS, está na hora de contribuir para que ele não se afunde. Já não bastam proclamações vãs sobre salvar o SNS, é preciso salvá-lo mesmo. [[Aplausos do IL.]]
Está concluído este ponto da ordem do dia e vamos entrar no ponto relativo às votações regimentais. Peço aos serviços que encerrem a verificação do quórum e procedam à publicitação do resultado. [[Pausa.]] Dispomos de quórum, mas pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] Todos conseguiram registar-se, inclusive o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do IL, que o fez por via não eletrónica, pelo que vamos, então, iniciar as votações. Vamos iniciar o período de deliberações, começando pelo Projeto de Voto n.º 109/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação à participação nacional na Taça do Mundo de Canoagem, em particular a Fernando Pimenta pela conquista de quatro medalhas de ouro na Taça do Mundo de Canoagem, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Portugal teve uma participação exemplar na Taça do Mundo de Canoagem, destacando-se a conquista por parte de Fernando Pimenta, no passado dia 29 de maio, de quatro medalhas de ouro, em Poznan, na Polónia. Fernando Pimenta, duplo medalhado olímpico, impôs-se nas finais de K1 5000 m, K1 500 e K1 1000 m, às quais juntou o triunfo na prova mista de K2 500 m, ao lado de Teresa Portela. Aos triunfos de Fernando Pimenta juntam-se ainda as medalhas conquistados por João Ribeiro e Messias Baptista (prata em K2 200 m), Francisca Laia (prata em K1 200 m) e Kevin Santos (bronze em K1 200 m), na mesma competição. Ao ganhar quatro medalhas de ouro num só dia, o canoísta limiano do Benfica alcançou um feito inédito na modalidade, facto realçado pela Federação Internacional de Canoagem, e que coloca o canoísta a arrancar para o novo ciclo olímpico Paris 2024, no topo da elite mundial. Fernando Ismael Fernandes Pimenta nasceu a 13 de agosto de 1989, iniciando a prática desportiva em 1993, na natação, na Escola Desportiva Limiana, onde treinou durante 9 anos. Em 2001 entrou para o Clube Náutico de Ponte de Lima. O seu primeiro Título Nacional foi em 2004 em K2 Cadete e no ano seguinte começou a obter os seus primeiros títulos em K1. Também nesse ano integrou a equipa nacional de cadetes, onde fez a sua primeira prova internacional e obteve a sua primeira medalha internacional, a Medalha de Ouro em K4 500 m. Em 2007, terminou a época com um título de campeão da Europa de juniores em K1 1000 m e um segundo lugar no K1 500 m. Em 2009, conquistou o título europeu em K1 1000 m sub-23, obteve a sua primeira internacionalização como sénior absoluto com um excelente oitavo lugar em K1 1000 m no Campeonato da Europa e ainda se sagrou Vice-Campeão do Mundo de maratonas em K1, sub-23. 2010 foi um ano de algumas experiências em termos de embarcações da equipa nacional. Competindo em K2 1000 m e K2 500 m nos campeonatos da Europa de seniores e de sub-23, onde obteve o título europeu de K2 500 m sub-23, e no Campeonato do Mundo sagrou-se Vice-Campeão do Mundo de seniores também em K2 500 m. Fernando Pimenta conquistou a medalha de prata em K2 1000 metros nos Jogos Olímpicos de Londres 2012, juntamente com o atleta Emanuel Silva. Nos Jogos Olímpicos de Tóquio, em 2020, conseguiu a medalha de bronze na categoria K1 1000m. Em 2017, sagra-se campeão do mundo em K1 5000, na República Checa (no dia anterior, já tinha conquistado a medalha de prata em K1 1000 m). Em 2018, sagrou-se bicampeão do mundo, em Montemor-o-Velho, em K1 1000 m e K1 5000 m. Em 2020, durante a Taça do Mundo de Szeged, Fernando Pimenta conseguiu a sua centésima medalha em competições internacionais. E no ano passado, depois dos Jogos Olímpicos, sagrou-se Campeão do Mundo de K1 1000 m. Fernando Pimenta recebeu os títulos de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, Comendador da Ordem do Mérito e Grande-Oficial da Ordem do Mérito. A este percurso exemplar Fernando Pimenta acrescenta a conquista de quatro medalhas num só dia, que, além de facto inédito na modalidade, é também o reflexo da vitalidade da modalidade em Portugal, patente nos feitos alcançados pelos canoístas portugueses que, no total, trouxeram da Polónia sete medalhas, configurando-se a melhor Taça do Mundo de sempre para a canoagem portuguesa. A Assembleia da República saúda o atleta Fernando Pimenta pela conquista das quatro medalhas de ouro na Taça do Mundo de Canoagem a 29 de maio de 2022, em Poznan, na Polónia, e expressa as felicitações ao atleta pelo seu exemplar e contínuo percurso, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto, bem como à canoagem nacional, que, ao colocar no pódio da importante competição os canoístas João Ribeiro, Messias Baptista, Francisca Laia e Kevin Santos, mostra, mais uma vez, a vitalidade e a qualidade da modalidade no nosso país.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, a questão que gostaria de colocar é sobre a votação mencionada. O guião de votações faz referência a que o Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª, do Partido Socialista, ainda se encontra em apreciação pública, cuja duração está prevista até ao próximo dia 9 de julho. Gostaria de colocar uma questão ao Sr. Presidente sobre a votação, porque aquilo que a legislação determina é que iniciativas que versam sobre legislação laboral e colocadas em apreciação pública não devem ser discutidas nem votadas enquanto essa apreciação está a decorrer. Entretanto, esta é uma matéria que tem sido discutida na Assembleia da República e na anterior Legislatura — não indo ao encontro daquela que é a nossa opinião — chegou-se a um entendimento e a um acordo entre todos, que o PCP aceitou também, que, pelo menos, a iniciativa originária que é agendada, no momento da sua votação, tenha a apreciação pública concluída. Não me estou a referir às iniciativas em arrastamento, pois em momentos anteriores essas iniciativas — até as nossas — estarão também incluídas. A nossa questão refere-se ao entendimento que foi acordado de que a iniciativa original, ou seja, aquela que dá origem ao agendamento, no momento da votação, ou no momento em que esteja para ser votada, tenha o processo de apreciação pública concluído. Coloco esta questão à Mesa, tendo em conta a legislação que está em vigor e antecipando desde já, porque este é um problema que vai estar presente na próxima semana, em particular com a proposta de lei do Governo, cuja apreciação pública só está prevista terminar no dia 22 de julho de 2022.
Sr.ª Deputada, o meu entendimento é o seguinte: lendo o artigo 470.º do Código do Trabalho e o Regimento da Assembleia, creio que é absolutamente claro e taxativo que não podemos concluir o nosso processo, portanto, a votação final global, de qualquer iniciativa legislativa sujeita à audição das organizações de trabalhadores sem que o prazo para essa audição tenha sido transcorrido. Não me repugna — e de memória lembro-me de anteriores legislaturas em que fui Deputado em que essa prática era habitual — que a votação na generalidade se possa fazer, visto que o processo não fica concluído. O processo não pode é ficar concluído sem que as organizações representativas dos trabalhadores, querendo, possam pronunciar-se. De qualquer forma, esta questão não foi suscitada na Conferência de Líderes e não sei se algum grupo parlamentar quer opor-se a esta minha interpretação. O Grupo Parlamentar do PS quer opor-se? [[Risos do PS.]] Não, mas tem o direito, tem o direito! Estão inscritos os Srs. Deputado Pedro Delgado Alves, Pedro Filipe Soares e Paula Santos. Então, por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a quem peço que seja breve.
Sr. Presidente, muito brevemente, concordamos com a leitura que o Sr. Presidente faz e acrescentamos um argumento. De facto, aquilo que a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que já foi chamado a pronunciar-se especificamente sobre como devem realizar-se as audições, concluiu é que o que tem de se garantir é que o resultado dessas audições seja tido em conta no processo legislativo, e isso ocorre na fase da especialidade. Portanto, desde que antes do fecho da especialidade, e especialmente antes do fecho da votação final global, seja concluído o processo de auscultações ou de negociações ou de qualquer outra forma de participação, está cumprida a norma constitucional. Naturalmente, quando o calendário o permite e quando a discussão ainda não esteve agendada ou teve lugar, tal poderia ser atendível. Tendo em conta que já teve lugar a discussão e que não fica beliscada a garantia de participação e de influência na decisão que a Assembleia tomar, concordamos com a leitura do Sr. Presidente e com esta interpretação que o Tribunal Constitucional tem feito sobre as normas em causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, divirjo desta intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e da interpretação do Sr. Presidente, o que explicarei de forma muito sucinta. A interpretação anterior foi bastante bem resumida pela Sr.ª Deputada Paula Santos. Ela vigorou durante várias legislaturas, pelo menos até onde a minha memória vai, e é a de que este direito de auscultação, de participação no processo legislativo, não ficaria beliscado na discussão na generalidade desde que a votação só ocorresse depois do término dessa auscultação pública. Por isso, o que se fazia normalmente? Baixava-se o diploma à comissão sem votação e esperava-se até ao fim desse processo de auscultação pública. Ora, aqui parece-nos que faria sentido que se seguisse a mesma prática. Aliás, não vemos nenhum motivo para que ela seja alterada, porque não foi sequer pedido o período de urgência para auscultação pública, algo que poderia ter acontecido, reduzindo de 30 para 20 dias o debate sobre esta matéria. Porém, tal não foi pedido. Se isso tivesse acontecido, este problema não se colocava à data de hoje. Por outro lado, a nossa interpretação da participação pública que é prevista constitucionalmente não se regista apenas se não for concluído o processo legislativo, porque a participação é em momento útil, e o momento útil é quando se inicia a especialidade. Ora, essa especialidade inicia-se quando fazemos a votação na generalidade. Por isso, divergimos — e gostava que essa posição ficasse clara — da posição assumida pelo Sr. Presidente e que foi defendida pelo Partido Socialista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, só para referir que não acompanhamos a interpretação que o Sr. Presidente faz relativamente a esta questão porque a norma faz referência à votação e a primeira votação que iremos ter é na generalidade, e não faz referência à votação final global. Por isso, consideramos que esta iniciativa só deve ser votada depois do período de apreciação pública.
Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, tem a palavra.
Sr. Presidente, só para dizer que acompanhamos a interpretação que o Partido Socialista aqui expôs, no sentido de que a Constituição apenas fala do direito de participação na elaboração e o Código do Trabalho diz que só pode ser discutido e votado mas não diz que votação é, se é a votação na generalidade, se é qualquer votação, se é a votação na especialidade, se é a votação final global. Sem prejuízo de se entender que a melhor prática talvez fosse a de concluir a apreciação pública antes, a nosso ver não é nem inconstitucional nem ilegal permitir que a conclusão do período de apreciação se verifique já depois da votação na generalidade, enquanto decorre a apreciação na especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dizer que dada a dúvida que está a levantar-se, eu instava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a pedir a baixa à comissão, sem votação, não havendo qualquer objeção a que se inicie o processo na especialidade, não gerando esta dúvida que está aqui a gerar. Portanto, não percebo porque é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista exige que haja a votação na generalidade hoje. Esse requerimento oral faria toda a diferença e resolveríamos o problema já aqui.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para dizer o seguinte: concordando com a visão que quer o Sr. Presidente, quer os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Paulo Mota Pinto referiram, é importante termos a noção de que há uma prática, não só na generalidade como na especialidade, de que estes processos, quando se referem à legislação laboral, precedam a própria votação na generalidade. Queria chamar a atenção do Parlamento para o seguinte: não obstante a jurisprudência do Tribunal Constitucional, fica-nos um pouco mal violar os documentos que estão na própria base de dados do Parlamento. Vou citar o que vem na página do Parlamento, na intranet, sobre a consulta pública de audições, que, na página 16, diz assim: «Uma boa prática neste domínio passa por evitar agendar a votação na generalidade de uma iniciativa para o momento em que o prazo da respetiva audição pública obrigatória ainda não tenha decorrido.» Mas, mais, na súmula de uma Conferência de Líderes de 2011 chegou-se a esta conclusão: «Ao contrário das restantes iniciativas legislativas que necessitam de audições, relativamente ao cerne da legislação laboral as audições públicas têm de preceder obrigatoriamente quer a generalidade, quer a especialidade, de acordo com o Código do Trabalho.» Pessoalmente, discordo, mas esta é a prática parlamentar e, sobretudo, é o que consta dos documentos que temos na nossa base de dados parlamentar, pelo que não vejo que nenhum acórdão do Tribunal Constitucional, honestamente, possa precludir esta prática. Portanto, entendo que, jurídica e regimentalmente, a solução seria baixar à comissão, sem votação, este processo, mas fica, obviamente, Sr. Presidente, à sua decisão.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Ouvi com muita atenção todos os grupos parlamentares. Os argumentos produzidos não são, contudo, suficientes para mudar a minha interpretação. Pergunto se há algum grupo parlamentar que queira recorrer da decisão de avançar com a votação na generalidade. [[Pausa.]] Não havendo nenhum, vamos, então, votar na generalidade. Evidentemente que a melhor prática, todos sabemos, é respeitar os prazos, mesmo que sejam indicativos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço desculpa por lhe ter pedido novamente a palavra,…
Não tem de pedir desculpa por exercer os seus direitos!
… mas as suas palavras indiciam exatamente que devemos respeitar o que consta da legislação e do que tem sido a prática. Portanto, esta votação na generalidade, de facto, só deveria ocorrer depois da apreciação pública e as iniciativas que aqui estão podem seguir o caminho de baixa à comissão, sem votação.
Compreendo, Sr.ª Deputada, mas a questão que se me coloca não é essa: há uma votação na generalidade que está prevista. O grupo parlamentar proponente não requereu a baixa à comissão, sem votação, e, portanto, o que tenho de decidir é se, nessas condições, avanço com a votação na generalidade, ou não. Não vejo razão para não avançar, embora, evidentemente, estejamos longe das melhores práticas, porque as melhores práticas seriam cumprirmos escrupulosamente não só a lei, em sentido literal, como também as nossas próprias informações ao público. Mas o ponto não é esse, o que tenho de decidir é se aceito ou não que se faça a votação na generalidade. Aceito-a, pelas razões que indiquei. Vejo que há grupos parlamentares que muito legitimamente discordam mas nenhum entende que estamos perante um caso que nos obriga a uma votação em Plenário de recurso da minha própria decisão e, assim, vou avançar com a votação na generalidade. Portanto, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e de 3 Deputados do PSD (Alexandre Poço, Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos), votos contra do CH e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto especificamente sobre a questão dos estágios remunerados, em particular estágios de advocacia.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do BE, do PAN, do L e de 3 Deputados do PSD (Alexandre Poço, Hugo Martins de Carvalho e Sofia Matos), votos contra do CH e a abstenção do PCP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, do Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do IL e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PS e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do IL e do L, e abstenções do CH, do PCP e do BE.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 181/XV/1.ª (IL) — Regulamentação e implementação das unidades de saúde familiar de modelo C (alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 127/XV/1.ª (IL) — Plano de regularização dos pagamentos em atraso aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 128/XV/1.ª (IL) — Recuperação da atividade assistencial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 129/XV/1.ª (IL) — Médico de família para todos os utentes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 130/XV/1.ª (IL) — Registo de saúde eletrónico universal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 148/XV/1.ª (CH) — Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, à votação do Projeto de Lei n.º 187/XV/1.ª (PCP) — Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do L.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 191/XV/1.ª (L) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 192/XV/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 193/XV/1.ª (BE) — Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 194/XV/1.ª (PAN) — Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do Serviço Nacional de Saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 195/XV/1.ª (PAN) — Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.]] Vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 196/XV/1.ª (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País, alterando diversos diplomas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do IL e do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 197/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 66/XV/1.ª (CH) — Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 103/XV/1.ª (CH) — Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 133/XV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 134/XV/1.ª (PCP) — Salvar e valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 138/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa Regressar Saúde, dirigido especificamente a profissionais de saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 139/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto conjunta relativa a estas iniciativas que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 100/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Para anunciar uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 58/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]]
Vamos agora votar um requerimento, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, a solicitar nova apreciação, na generalidade, por mais 90 dias, do Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer um anúncio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é só para dar conta de que a Sr.ª Deputada Edite Estrela acompanhou os nossos trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrar em isolamento profilático.
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo pareceres para votar, estamos em condições de informar que a próxima sessão plenária é na quarta-feira, dia 6 de julho, tendo por ordem do dia a Interpelação n.º 1/XV/1.ª (PCP) — Sobre política geral, centrada nas soluções para a defesa do poder de compra e das condições de vida do povo, travando o aumento de preços e assegurando o aumento dos salários e pensões. Desejo a todos um bom fim de semana e ao PSD um bom congresso. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 37 minutos.]]