Muito boa tarde a todas e a todos. Temos quórum, portanto, temos condições para dar iniciar à nossa reunião. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade, pedindo-lhes que abram as galerias ao público. Muito obrigada. O ponto um da nossa ordem do dia são declarações políticas, sendo a ordem das intervenções conhecida. Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos exigentes. Ao acelerado agravamento das condições de vida soma-se uma sucessão de casos lamentáveis que envolvem membros do Governo. Não têm faltado demissões, episódios mais ou menos rocambolescos, elementos contraditórios, empolados por uma crescente mediatização, que propositadamente remete para segundo plano os problemas do dia a dia com que os trabalhadores, os reformados e o povo estão confrontados.
Muito bem!
A verdade é que o Governo se descredibiliza pelos casos que cria e, sobretudo, pela falta de resposta aos problemas laborais, económicos e sociais. A situação é grave e não deve ser desvalorizada. Entretanto, são adiantados cenários diversos, e, diga-se, alguns cheios de criatividade. Enquanto andam animadamente entretidos com o que poderá acontecer nos próximos capítulos desta longa telenovela, no final do dia, os trabalhadores e os reformados estão preocupados se o salário e a pensão dão até ao final do mês, se conseguem pôr comida na mesa e comprar os medicamentos, se conseguem suportar os custos com a habitação. Hoje mesmo, foi anunciado o sétimo aumento consecutivo das taxas de juro, que se traduzirá num novo aumento das prestações da casa.
Essa é que é essa!
Há pouco mais de um ano e meio, a Assembleia da República foi dissolvida.
Muito bem!
A partir da dramatização do Partido Socialista, ancorada e patrocinada pelo Presidente da República, realizaram-se eleições, e há um novo Governo do PS, de maioria absoluta. O que o PS prometeu, com a tão desejada maioria absoluta, não se está a concretizar.
Exatamente!
Crescem a instabilidade e a incerteza na vida das pessoas, as desigualdades e as injustiças. Não foi preciso muito tempo para cair por terra o que iria ser o Orçamento mais à esquerda de sempre, porque, na verdade, o PS não queria a maioria absoluta para encontrar soluções e resolver os problemas, como se vê, mas para favorecer os interesses dos grupos económicos.
Exatamente!
Está à vista!
Quem está muito entusiasmado com tudo isto são os partidos de direita, que sistematicamente simulam divergências com o PS e alimentam a berraria em torno de aspetos laterais e acessórios para esconder o seu alinhamento com o PS neste favorecimento dos grupos económicos e financeiros. A discussão em torno da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) é paradigmática: há parecer, não há aparecer, reuniões, perguntas, respostas, computadores… E sobre a privatização da TAP? Sobre a privatização, estão todos de acordo.
Essa é que é essa!
Mas, sobre a TAP, já lá vamos. O que fariam PSD, CDS, Chega e IL de diferente no plano dos salários e das pensões? Ou o que fariam de diferente na saúde, na educação e na habitação? O Governo PS impôs a continuada perda de poder de compra, não reforça a capacidade do SNS (Serviço Nacional de Saúde), não valoriza a escola pública e prossegue uma política de incentivo à especulação. PSD e CDS, quando governaram, cortaram salários e pensões, atacaram os subsídios de férias e de Natal, cortaram na educação e na saúde, milhares de pessoas ficaram sem casa. Chega e Iniciativa Liberal, seus sucedâneos, não se distanciaram.
Ora bem!…
Na verdade, há quem tudo esteja a fazer para manter a política de ataque a direitos, de aumento de exploração e de injustiças, de desvalorização dos serviços públicos, seja com o atual Governo, com este ou com outros rostos — a vida comprova que a questão não é das caras, mas das opções políticas —, seja com outros protagonistas que ambicionam tomar o poder.
Exatamente!
A prioridade é dar resposta aos problemas, e não há nada que impeça o Governo de o fazer: aumentar salários e pensões, combater a perda de poder de compra, com o controlo e redução de preços de bens e serviços essenciais, proteger os inquilinos, pôr os bancos a pagar o aumento dos juros do crédito à habitação, promover a disponibilização de habitação pública, reforçar o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública, promover a produção nacional, assegurar o controlo público dos setores estratégicos, pôr fim ao criminoso processo de privatização da TAP.
Muito bem!
Muito se tem falado da Comissão de Inquérito da TAP, o que não significa que se fale daquilo que verdadeiramente importa. Não foram precisas muitas audições para se apurar já que: a empresa foi gerida como uma empresa privada, como revelam os salários, os prémios e as indemnizações aos gestores; não tivesse sido a compra da Manutenção Brasil, a TAP teria tido lucro; David Neeleman, com a cumplicidade do Governo de PSD e CDS, comprou a TAP com dinheiro da própria TAP, da qual tirou vantagens até onde pôde, e depois fugiu com a epidemia, deixando um buraco de milhões de euros;…
E levando milhões com ele!
… e o plano de reestruturação da TAP, que continua a impor o corte de salários aos trabalhadores, está a sobrecapitalizar a TAP para permitir que um qualquer grupo estrangeiro a compre a preço de saldo, sacrificando-a depois aos seus objetivos, que não são os dos interesses nacionais.
É verdade!
Mas isto não tem sido assunto. A Comissão de Inquérito foi transformada num instrumento do criminoso processo de privatização da TAP. Enquanto se desvia a atenção das questões estruturais, a privatização da TAP prossegue. Por este caminho, quando se der por ela, já se destruiu a empresa. A TAP é uma empresa estratégica para a economia do País, para a coesão territorial, para a ligação às comunidades, aos países de língua portuguesa. Só nos últimos 10 anos, a TAP entregou 1400 milhões de euros à Segurança Social, o que contrasta com os 41 milhões entregues pela Ryanair, diferença que também se verifica no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago, nos salários pagos em Portugal, no recurso a compras de produtos portugueses. A gestão pública da TAP, que valorize os trabalhadores, que defenda os interesses nacionais, é a solução. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na grandiosa jornada de luta do 1.º de Maio, os trabalhadores demonstraram a sua força e unidade pelo aumento dos salários e pensões, pelo controlo e redução de preços, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral contra a precariedade e a exploração. Não é com o PS, nem com o PSD, o CDS, o Chega ou a Iniciativa Liberal, que os trabalhadores e o povo encontrarão soluções para as suas reivindicações. O que é preciso é romper com a política de direita, que já demonstrou que não só não resolve os problemas como é responsável pelo seu agravamento. O que é preciso é mudar de política, uma política alternativa que aproveite as riquezas e potencialidades do País, que cumpra a Constituição e que garanta o progresso e o desenvolvimento soberano do País. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada tem seis pedidos de esclarecimento e sinalizou à Mesa que responderá em dois grupos de três. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, ouvimos a sua intervenção sobre a situação política atual, mas a primeira questão que nos assalta é a da TAP, para tentarmos arrumar logo essa dimensão do problema. Nós viabilizámos, convosco e com todos os parlamentares, uma comissão de inquérito, e, quanto àquilo que expressou, a Comissão de Inquérito à TAP está a fazer o seu trabalho, que é o de analisar, verificar e acompanhar todas as circunstâncias sobre o processo da TAP. Não acha que é demais, que é prematuro e que é fazer o jogo da direita transformar aquilo que é a investigação da questão da TAP…
Não, não, não!
… numa conjunção de casos e casinhos, uns mais graves e outros menos graves, para simplesmente denegrir a classe política e, neste caso, o Governo?
Enganou-se no destinatário!
Não, não percebeu nada!
Acha que é normal a Comissão de Inquérito estar a fazer o seu trabalho e nós estarmos a antecipar-nos em relação às conclusões? Esta é a questão que fica sobre a TAP, porque é importante termos a análise da situação. Sobre a situação política concreta, uma coisa é certa: todos os indicadores económicos dizem que o Governo está a ter resultados económicos. Está a ter resultados na questão da dívida, na questão do crescimento económico, na questão da criação de emprego, na questão do IDE (investimento direto estrangeiro), do investimento externo. Está a ter resultados nas políticas de habitação, porque não havia tampouco uma lei de bases, e agora já temos, está a ser criada com as câmaras municipais, algumas até comunistas.
Eh, Jorge!
Está a ter resultados nas questões do emprego e, acima de tudo, está a tentar fazer com que a política de rendimentos seja melhor para os portugueses. [[Muito bem!]]
Fala do Algarve!
A pergunta é: reconhecem isto ou acham que é tudo mentira, que o INE (Instituto Nacional de Estatística) se engana e que nós estamos a fazer um trabalho que não é para ser valorizado? É que «meter tudo no mesmo saco» é o pior contributo que o Partido Comunista pode dar para a proteção das pessoas, para o 1.º de Maio e para a proteção das famílias portuguesas, que o Partido Socialista quer tratar, quer proteger e, acima de tudo, quer apoiar. É isto que fica na consciência de cada qual, também na ação política, porque fazermos o jogo do «tudo está mal», dizendo que não temos uma agenda para criar em nome dos portugueses, isso é que não me parece bem, e fica à vossa reflexão. [[Aplausos do PS.]]
Ó Ivan, dois dias seguidos sentado à frente?!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro ontem dizia para olharmos para o céu e vermos o sol. Eu hoje, de facto, olhava, e o sol estava com alguma dificuldade em aparecer. O dia é outro, os dias vão mudando, e o Governo vai mudando também a sua opinião, mas vai-se esquecendo dos portugueses. O Primeiro-Ministro desistiu de governar. É fácil percebermos isso: desistiu de governar, tal é a incapacidade. Deve ser um caso raro, com maioria absoluta, haver tanta incompetência, casos e casinhos, uns atrás dos outros.
Muito bem!
Como é possível, num Governo de maioria, que isto aconteça?! Só mesmo por incompetência, que é bem visível. Temos um Primeiro-Ministro que acha que pior não fica. Temos um Primeiro-Ministro que, em vez de olhar para os problemas dos portugueses, os problemas graves que os portugueses sentem, anda a passear pelo País a prometer mais milhões, pensando, provavelmente, no futuro. Temos um Primeiro-Ministro que não olha para os problemas reais dos portugueses. Não olha para o que se passa com as pessoas, para a dificuldade que as pessoas têm no dia a dia, quando vão ao supermercado, quando têm de pagar as suas contas. Estes, sim, é que são os verdadeiros problemas dos portugueses! [[Aplausos do PSD.]] Isto é o que as pessoas sentem todos os dias! Mas, não, temos um Primeiro-Ministro que prefere fazer uma resenha e contar-nos a telenovela do Ministério das Infraestruturas. Temos, então, um Primeiro-Ministro que prefere ser só — na solidão, como ele dizia. Provavelmente, não se apercebe de que vai na autoestrada em contramão, mas, de forma consciente, continua e vai dizendo que prefere ir só, contra tudo e contra todos. Para terminar, faço a pergunta com aquela ideia de quando temos um divórcio — como o divórcio do Partido Comunista —, em que às vezes pensamos, ou nos perguntam: «Mas o que é que tu viste naquele parceiro, quando ainda estavas junto com ele?» [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, cumprimento-a e agradeço-lhe por ter trazido este tema na sua declaração política. De facto, é com muita preocupação que olhamos não só para a instabilidade política, que foi trazida pela mão do próprio Governo e da maioria absoluta, mas, acima de tudo, para o facto de os portugueses terem, neste momento, a sua vida em suspenso. E isto verifica-se nas várias áreas: no aumento do custo de vida — ainda hoje, mais uma vez, pela mão do BCE (Banco Central Europeu), subiram as taxas de juro —, na dificuldade de acesso à habitação, ao Serviço Nacional de Saúde, à educação, aos transportes, entre tantas outras dimensões, que, efetivamente, nos convocam, a todas e a todos, para uma reforma estrutural de que o País não pode continuar à espera. Temos também hoje, enquanto aqui estamos, jovens trancados no Liceu Camões por conta da crise climática,…
Por conta deles, não foi a crise climática que foi para lá!
… porque claramente continuamos a ter uma política que não olha para o ambiente da forma como deveria olhar e que continua a insistir em deixar uma fatura climática impossível de ser paga. Neste sentido, Sr.ª Deputada, parece-nos que, a este tempo, mais do que interesses políticos — e sabemos que há muitos que têm interesse em alimentar esta instabilidade que se está a viver —, mais do que estar atrás dos interesses políticos de alguns, nesta onda mediática e nesta crispação, o que importa é que esta Assembleia também contribua para dar as respostas para que as preocupações dos portugueses nos convocam, neste momento.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente. Por isso, pergunto-lhe se concorda com o PAN, para que o debate que a Assembleia da República tem de fazer a este tempo se cinja, efetivamente, às reformas estruturais de que o País precisa, nestas áreas tão importantes que acabámos de enunciar, e nomeadamente, também, na sua intervenção.
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o conjunto de questões que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Jorge Botelho, pelo Sr. Deputado Hugo Oliveira e pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Vou começar pelas questões do Sr. Deputado Jorge Botelho relativamente à TAP e à Comissão de Inquérito da TAP. Gostaria de lhe recordar que foi o PCP que, aquando da discussão do âmbito e do objeto da Comissão de Inquérito à TAP, trouxe uma proposta concreta…
Exato!
… para alargar o âmbito da comissão e abranger, inclusivamente, o processo de privatização da TAP. Recorda-se da votação dessa nossa proposta? Eu recordo-lha: quem votou contra foram PS, Bloco de Esquerda e Chega, com o objetivo de impedir que isso fosse feito. Felizmente, a vida mostrou que, efetivamente, esta era uma questão central, naquilo que diz respeito à TAP.
A vida impôs-se!
Bem lembrado, muito bem!
Agora, tem sido o PCP que, no âmbito da Comissão de Inquérito à TAP, tem procurado demonstrar as consequências negativas da gestão privada e também da gestão quer da parte do PSD e do CDS,…
É um facto!
… quer da parte do Governo do Partido Socialista, que optaram por uma gestão que, sendo pública, tem critérios e objetivos de gestão privada. E o resultado está à vista.
Essa é que é essa! Muito bem!
Quem trouxe para cima da mesa a procura de desvalorizar e fragilizar a empresa nesta comissão de inquérito não é o PCP.
Sabem bem que não é!
Também não é o PS!
O PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega — todos! — têm contribuído significativamente para isso. Aliás, quando, esta semana, fez a declaração ao País sobre a sua decisão, o Primeiro-Ministro fez referência à importância do Ministro para dar continuidade ao processo de privatização da TAP — foi enfatizado este aspeto! —,…
Exatamente! Bem observado!
… e creio que isto revela bem quem é que defende os interesses públicos, quem é que quer defender a TAP como empresa estratégica e quem é que tudo está a fazer para que ela seja privatizada e vendida ao desbarato.
Isso mesmo!
Sobre a questão dos rendimentos e dos salários, Sr. Deputado, se não fosse tão grave, até dava vontade de rir, de facto. A questão que está colocada, neste momento, no nosso País, é a da recuperação do poder de compra. Onde é que isso foi feito, por parte do Governo do Partido Socialista,…
Onde?!
Não foi!
… quer nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, quer nos salários do setor privado? Os trabalhadores e os reformados continuam a perder poder de compra!
Muito bem!
É que, sabe, para aqueles cujos salários e pensões são mais baixos, os aumentos dos preços foram bem superiores à inflação, e, portanto, toda essa realidade foi muito mais sentida. Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Hugo Oliveira, gostaria de lhe responder com uma pergunta. O PCP esteve sempre na procura de soluções, e viu-se a diferença quando conseguimos conquistar os manuais escolares gratuitos,…
Ora!
Isso é que é política!
… viu-se a diferença quando conseguimos reduzir o valor do passe, viu-se a diferença quando, naquela altura — e temos de contextualizar o momento que vivíamos —, foi possível aumentar extraordinariamente as pensões. Quem deu a mão ao Partido Socialista…
Exatamente!
… para não avançar e para não reforçar os direitos — olhe, vou-lhe dar o exemplo dos professores — foi o PSD,… [[Exatamente!]]
… que, à última hora, deu um volte-face e recusou recuperar o tempo de serviço dos professores. [[Aplausos do PCP.]]
Ora aí está! Uma medalha!
Ainda ontem os professores estiveram aqui, em frente à Assembleia da República, exatamente para recordar esse triste episódio.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, deixe-me só concluir, telegraficamente. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, aquilo a que o PCP tem dado prioridade, face à situação que vivemos no nosso País, é a dar resposta aos problemas, e é nesse sentido que temos intervindo: temos intervindo nos objetivos de aumentar os salários e as pensões, de recuperar o poder de compra,…
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
… de valorizar a saúde, a educação, o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública e de garantir o direito à habitação para todos. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, começou mal a sua intervenção. A Sr.ª Deputada disse que PSD e CDS destruíram tudo, que fizeram e que aconteceram, e que o Chega não se distanciou. Ó Sr.ª Deputada, nada de mais errado! O Chega não se cola nem ao PSD nem ao CDS. O Chega faz o seu caminho…
Muito bem!
… e não participa em almoços grátis.
Muito bem!
Esse é o primeiro ponto que gostava de lhe dizer. [[Aplausos do CH.]] Depois, a Sr.ª Deputada falou na questão da privatização da TAP e da Comissão de Inquérito à TAP. Sr.ª Deputada, vou-lhe recordar que foi o Grupo Parlamentar do Chega o primeiro a propor uma comissão de inquérito à gestão da TAP,…
Muito bem!
Não foi nada!
… que foi recusada pela bancada socialista.
É verdade!
Portanto, nós não fugimos à responsabilidade, nós queremos apurar responsabilidades. [[Muito bem!]]
A Sr.ª Deputada disse que a empresa foi gerida como se se tratasse de uma empresa privada, mas eu relembro que quem nacionalizou a TAP foram os senhores, com os senhores do BE e com os senhores do PS. Não foi nenhum partido da direita que nacionalizou a TAP. Portanto, se havia ingerência, se havia interferência política na gestão da TAP — e isso é que prejudicou a TAP! —, foi à vossa custa, à custa do Bloco de Esquerda e à custa do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Quanto ao criminoso processo de privatização, deixe-me que lhe diga que a Sr.ª Deputada, também aí, errou, porque, como o Chega tem dito desde o início — e ninguém nos pode acusar de ter duas posições distintas nesta matéria —, nós defendemos que a TAP tem de servir os interesses públicos, tem de servir o País, que é importante para o País, que não pode ser vendida a qualquer preço sem garantir questões estratégicas,… [[Protestos de Deputados do PCP.]] … como a ligação à diáspora, às nossas comunidades, e sem garantir a manutenção do hub, que é estratégica para o desenvolvimento do País,…
Já quer também?
… e que, em caso de venda, os portugueses têm de ser ressarcidos do investimento. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Para terminar, a Sr.ª Deputada disse que é preciso romper com a política de direita. Nada de mais errado! É preciso romper com a política de esquerda.
Muito bem!
A esquerda mata! [[Aplausos do Deputado do CH Jorge Galveias.]] Senão, vejamos: Cuba — esquerda; Coreia — esquerda; Venezuela — esquerda.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Vive-se como? Sem dignidade, com pobreza, com os direitos sociais perdidos. E veja casos recentes, como os da Polónia, da Hungria, da Itália,…
Muito obrigada, Sr. Deputado.
… onde se respira tranquilidade, felicidade e harmonia. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PCP.]]
O problema é que acredita mesmo nisso!
O comunismo mata!
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Cumprimento a Sr.ª Deputada Paula Santos, que fez um diagnóstico com o qual concordamos, em parte. Depois disse é que nós não temos soluções, mas nós temos soluções, são é diferentes, obviamente, das do PCP. Penso que isso faz parte da democracia. A Sr.ª Deputada identificou alguns temas que eu gostaria de abordar. Os salários reais estão a cair para níveis de 2014. A Iniciativa Liberal, como é sabido, propõe uma reforma fiscal, para que os salários líquidos aumentem. Temos 1,5 milhões de pessoas sem médico de família. A Iniciativa Liberal, como é sabido, propõe um modelo de saúde parecido com o alemão ou com o holandês, em que há uma parceria entre o público e o privado. Na TAP, onde, obviamente, também temos uma posição diferente, ninguém votou a favor da privatização na altura, a não ser a Iniciativa liberal. Todos — todos! — foram a favor da nacionalização. Penso que não pode dizer que a TAP teve uma gestão privada, quando ela foi nacionalizada, teve uma gestão pública,… [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … teve, aliás, uma gestão partidária, em que tínhamos governantes a alterar apresentações comerciais, a alterar comunicados oficiais, a pedir alterações de rotas, e a empresa a viver do dinheiro público! Por isso, isto de privado nada tem. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] A minha primeira pergunta é sobre as duas tranches que faltam. São quase 700 milhões de euros que os contribuintes ainda têm de colocar na TAP, e a Iniciativa Liberal não quer que os portugueses paguem esses 700 milhões. Ora, eu pergunto ao PCP se está a favor ou não, ainda, dessas duas tranches, porque essas tranches vão parar ao investido privado que ficar com a TAP.
Então não se privatiza, é fácil!
Eu sei que não se privatiza na sua opinião, mas vai ser privatizada, como sabe, Sr. Deputado. Por isso, pergunto se são a favor dessas duas tranches ou não. Por fim, para terminar, evidentemente, temos soluções diferentes. Penso que parte dos problemas que identificamos são os mesmos, apesar de as soluções serem diferentes. O que vemos é um Partido Socialista, e um Governo, que perde mais tempo a gerir-se a si próprio — quase numa guerra interna — do que a gerir os problemas do País.
Muito bem!
Face a isto, gostaria de perguntar se o PCP está preparado e tem vontade para eleições antecipadas. O PCP saiu da geringonça, falta saber se a geringonça saiu do PCP. [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a comissão de inquérito proposta pelo Bloco mostrou a maioria absoluta em toda a sua arrogância, todo o seu sentimento de impunidade, toda a sua negligência. O Governo pode ter a tentação de culpar a imprensa. O Primeiro-Ministro pode tentar agrupar as suas hostes em jogadas palacianas, ou pode até achar que umas tiradas antifascistas são o seguro de vida da maioria absoluta, no futuro. Mas a pergunta que faço é: e depois? O que é que se constrói com esta política? O que é que fica para depois, com esta política de terra queimada? Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se não acha que a saída do pântano está numa outra política,…
Pântano?!
… na política que resolve a vida das pessoas — na educação, nos professores, na saúde, no ambiente, nos salários —, na discussão de como é que se dá a quem vive e trabalha neste País condições de dignidade e de segurança. Já agora, pergunto-lhe também se podemos ter uma discussão séria e verdadeira sobre essas alternativas reais políticas enquanto continuarmos a ser subjugados por uma obsessão do défice, que só nos leva a ter cada vez maiores almofadas financeiras para mostrar a Bruxelas, no final do ano. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, agradeço o conjunto de questões que foram colocadas. Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Filipe Melo, o Chega, na sua intervenção, quis procurar distanciar-se de um conjunto de posicionamentos que tem vindo a assumir, já nesta Legislatura. Posso trazer-lhe vários exemplos em que, na verdade, convergiram, o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, para rejeitarem propostas que o PCP trouxe,…
Exatamente!
… que resolveriam muitos dos problemas com que hoje os portugueses estão confrontados.
Claro!
Vou-lhe dar alguns exemplos. Em relação a proteger os inquilinos, reforçar os seus direitos, travar um conjunto de mecanismos que hoje estão na lei do arrendamento, que constituem muitas e muitas dificuldades para os inquilinos e que levam a valores de renda altamente especulativos, o que é que fez o Chega? Votou contra, tal como votaram a Iniciativa Liberal, o PSD e o PS. Em relação a pôr a banca a pagar as taxas de juro, em vez das prestações, o que é que fez o Chega? Preocupação com os interesses da banca, tal como os demais partidos, que já referi. Posso-lhe dar outro exemplo: o da redução de preços. Creio que isto revela bem aquele que é, de facto, o posicionamento, porque, quando a defesa dos interesses dos trabalhadores, dos reformados e das populações está em confronto com os interesses e os lucros dos grupos económicos, nos lucros dos grupos económicos é que não se pode tocar. Aí é que não se pode chegar!
Intocáveis!
Os verdadeiros subsidiodependentes!
Isso não é para nós!
E o Chega tem convergido com os demais — têm convergido todos — nesse posicionamento.
Dão as mãos!
Portanto, creio que, relativamente a esta matéria de posicionamentos, quem é que converge e quem é que dá apoio a quem, fica tudo muito claro. O Sr. Deputado foi muito claro na intervenção que fez: a TAP não pode ser vendida a qualquer preço, ou seja, ela pode ser vendida, não pode ser é a qualquer preço.
Já disseram tudo!
Nós não dizemos isso. Aquilo que defendemos é que a TAP deve ser pública, e deve ser pública porque é isso que defende o interesse nacional, porque é isso que garante a coesão, porque é isso que garante a ligação às nossas comunidades, com o impacto significativo que tem na nossa economia e no nosso País. [[Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.]]
Nós sempre dissemos isso!
Ficou bem claro aquele que é o posicionamento do Chega relativamente a esta matéria.
É O Preço Certo!
Sr. Deputado, quanto às voltas ao mundo que aqui fez, aquilo que queria dizer é que, para o PCP, a intervenção em que estamos concentrados é na de encontrar soluções para resolver o problema dos trabalhadores, dos reformados, da população, de todos aqueles que vivem e trabalham no nosso País.
Nós também! [[Risos da Deputada do PSD Fernanda Velez.]]
Portanto, é isso que nos move, tem sido essa a nossa intervenção e aquilo que marca a intervenção do nosso partido.
Muito bem!
Relativamente ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, fica também muito clara a sua intervenção e aquele que é o posicionamento por parte da Iniciativa Liberal, de facto bem distante do PCP. A Iniciativa Liberal fez referência aos salários, mas eu gostaria de saber que salários é que terão um aumento líquido com as propostas que fazem,…
Exato! [[Todos!]]
… porque certamente não são os salários mais baixos que terão esse impulso, essa valorização que é necessária. [[Protestos da IL.]] Aquilo que defendemos é, de facto, a valorização e o aumento dos salários, mas é necessário evoluir de uma forma muito significativa, porque a realidade que temos, no nosso País, é uma realidade de salários baixos, e isso os senhores não contrapõem.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Relativamente às questões da saúde e dos serviços públicos, a Iniciativa Liberal sempre contribuiu para alimentar o negócio dos grupos privados.
Exatamente! [[Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.]]
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua…
Não respondeu a nada!
Tem de terminar muito rapidamente, Sr.ª Deputada.
Muito telegraficamente, Sr.ª Presidente, queria dizer que, efetivamente, esta obsessão pela redução acelerada do défice é o que tem levado à compressão dos salários, das pensões e do investimento, à não aposta na produção nacional e no desenvolvimento do nosso País. Para o PCP, esse não é o caminho, naturalmente.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
O caminho é, de facto, uma política alternativa, em que as questões dos salários, das pensões, da produção nacional e do investimento sejam fundamentais. Muito obrigada, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dias foram de um enorme embaraço nacional. O País envergonhou-se com a atuação irresponsável dos mais altos cargos da Nação. Esta declaração política é um alerta sobre os riscos deixados em aberto nestes dias, que vão muito além do risco do ridículo, que já não é pequeno. O primeiro risco vem da banalidade da mentira. Esta Legislatura iniciou-se com uma grosseira mentira. Para impedir a atualização legal das pensões, a Ministra da Segurança Social apresentou ao Parlamento números falsificados, anunciando que o cumprimento da lei tiraria 13 anos de sustentabilidade à segurança social. O Primeiro-Ministro prometeu uma catástrofe se o valor real das pensões não fosse reduzido no futuro. Passadas três semanas, o Orçamento do Estado mostrava que a Ministra tinha escondido 2 mil milhões de euros nas contas.
Já não são amigos!
Face a este gigantesco embuste, a mentira de João Galamba — aliás, assumida numa conferência de imprensa — seria quase menor. Mas não é. Não é, porque é uma entre muitas. A mentira como método, a sua banalidade, corrói a democracia, e o Primeiro-Ministro, ao amnistiar toda a mentira, é responsável por esta corrosão.
Muito bem!
O segundo risco é o da negligência do poder absoluto. É esse poder que enfraquece o que é público; que substitui o trato institucional pelo facilitismo; que bloqueia a fiscalização do Governo pela Assembleia da República; que celebra os números do défice contra a realidade da vida; que faz de uma desordem no Ministério um tema de Estado. [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]] O País já viu isto. É o grande show da maioria absoluta, a começar pela reação do Primeiro-Ministro. O resultado é a corrosão da democracia.
Muito bem!
O terceiro risco é o da política de palácio. Este Governo é filho da política de palácio. Foi ela, concertada entre o Primeiro-Ministro e o Presidente, que engendrou o bloqueio de negociações à esquerda e que tomou o voto orçamental como pretexto bastante para dissolver o Parlamento, tudo em nome da estabilidade ou do sonho de maioria absoluta de António Costa. Eis aqui a maioria absoluta de António Costa. A estabilidade também está à vista. Governo e Presidente tropeçam um no outro em jogos de pressão, alheios à realidade de um País que está a braços com um empobrecimento galopante. A política de palácio, com os seus enredos de xadrez, pode deslumbrar analistas com reviravoltas de alto génio, mas repugna profundamente quem espera que a democracia fale pelo povo e trate de responder pelo presente e pelo futuro.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, a prestação da casa teve hoje um novo aumento. O que escolhemos? A proteção de quem paga a sua casa, ou o lucro garantido do setor bancário, à boleia de políticas monetárias asfixiantes? Se acham que é indiferente, perguntem a quem teme pelo mês que vem. Por mais PowerPoints que o Governo apresente, os preços das casas não descem. O que é que escolhemos? O controlo de preços da habitação ou a especulação imobiliária? Se acham que é indiferente, perguntem aos jovens porque é que emigram e abandonam o País. A falta de investimento nos serviços públicos e nas carreiras dos profissionais está a colocar em causa a escola e o Serviço Nacional de Saúde. O que é que escolhemos? Defender os profissionais, os utentes e os alunos, ou entregar a escola e a saúde ao negócio privado? Se acham que é indiferente, olhem para o que aconteceu na pandemia. Sr.as e Srs. Deputados, o crescimento económico, que o PS e a direita discutem como se fosse uma fita métrica, assenta em lógicas insustentáveis. O que é que escolhemos? O planeamento de uma economia produtiva que respeita o ambiente, ou o «deixa andar» insustentável do lucro fácil? Se acham que é indiferente, perguntem a quem conhece as terras hoje ocupadas pelo olival intensivo, a quem trabalha nos hotéis das cidades ou a quem trabalha nas estufas do Alentejo. Nos últimos 10 anos, os salários dos presidentes das empresas cotadas aumentaram 47 %, enquanto os dos trabalhadores ficaram estagnados, a perder para a inflação. O que é que escolhemos? A mentira da meritocracia, ou políticas de igualdade? Se acham que é indiferente, perguntem aos 180 trabalhadores da Jerónimo Martins que, todos juntos, não recebem num ano tanto como o presidente da sua empresa. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs. Deputados, a banalidade da mentira, a negligência do poder absoluto e a política de palácio estão a apodrecer o País, a braços com problemas sociais reais e sérios. No deserto das inevitabilidades, no «poucochinho», no «passinho menor do que a perna», só sobrevive o pior de nós. Mas a política pode ser outra coisa e há quem saia à rua por isso. Pode ser o campo das soluções, de transformações na vida, como souberam aqueles países que, na bancarrota do pós-guerra, escolheram o cuidado, a proteção social e a igualdade para proteger a democracia. Essa política das soluções, onde não há inevitabilidades, onde podemos discutir o futuro e ele está em aberto, é a política que o Bloco de Esquerda quer que vença em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Respondo dois a dois, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, começo por saudar o tema que trouxe para esta declaração política. Se, em tantas políticas, o Bloco de Esquerda e o PSD estão em campos diametralmente opostos, quanto à avaliação deste Governo, estamos em sintonia com o resto do País. Este é um Governo que revela uma enorme imaturidade, negligência e incompetência. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, esta é a avaliação de todos os partidos deste Hemiciclo, com exceção, claro, do Partido Socialista. Mesmo assim, a negligência deste Governo é tanta, que até no Partido Socialista já há vozes divergentes que começam a surgir. Todos partilhamos a mesma estupefação face a um Governo que anda a saltar de crise em crise. Sr.ª Deputada, também nos preocupamos, e muito, com as implicações que esta governação descuidada traz aos portugueses, perante serviços públicos de saúde, educação e justiça a falharem gravemente todos os dias. A lista podia continuar: salários baixos e impostos altos, pensionistas que se sentem enganados e jovens que não param de emigrar, já para não falar nos atrasos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e na confusão instalada na habitação, num País onde tanto empresários como agricultores foram totalmente negligenciados. [[Aplausos do PSD.]]
Tanta confusão naquela cabeça!
Em traços muito gerais, é este o triste cenário que aqui temos. Perante todo o caos que o Governo gerou, em vez de soluções concretas e de um assumir de responsabilidades, o que é que vemos? Um Primeiro-Ministro de um Governo maioritário a querer ir a eleições.
A querer ir a eleições?!
Sr.ª Deputada, num momento em que se verifica uma utilização muito pouco clara do SIS (Serviço de Informações de Segurança) por parte do Governo e em que decorre a importante Comissão de Inquérito da TAP, entende que o propósito do Governo poderá ser o de estar desesperadamente a evitar que se descubram mais problemas, mentiras e atropelos à lei? [[Aplausos do PSD.]]
Com maioria absoluta, a querer ir a eleições?!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, na sua pessoa, cumprimento todos os Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, espero que tenha ouvido com atenção — porque comoção não sentiu certamente — a aprovação que a sua intervenção, a escolha do tema do Bloco de Esquerda, mereceu por parte da direita. É uma direita ensalivada pelo sonho de voltar ao poder,… [[Risos da Deputada do PSD Catarina Rocha Ferreira.]] … para concretizar o contrário do que nós defendemos e o contrário do que os senhores sentem, e congratulam-na hoje pela escolha do tema que trouxe. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] A Sr.ª Deputada analisa com bastante frieza os números e a estrutura dos discursos dos seus colegas, e fá-lo com acuidade. Estive com muita atenção a ouvir a sua intervenção e consegui notar que fala da corrosão das nossas instituições democráticas. Pois queira crer que a vossa escolha, sendo compreensível e respeitável, contribui exatamente para isso, Sr.ª Deputada. Permita-me que lhe recorde uma coisa que há não muito tempo, em outras latitudes, aconteceu. Chama-se «torrente da falsidade». É uma técnica política de comunicação em que acicatamos os medos e o desespero das pessoas e levamos a que todos os agentes políticos discutam tudo menos aquilo que é essencial, de tal forma, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que um dos privilégios que temos é o de divergir consigo quando tal é necessário, e de convergir consigo. Aquilo que o Bloco hoje fez foi contribuir para esta torrente de confusão. Qualquer dia, já não a consigo ouvir, Sr.ª Deputada, tal é o ruído que os senhores estimularam — nem para convergirmos, nem para divergirmos.
Estão a ficar nervosos!
O desafio que fica ao Bloco de Esquerda é que abandone esta nova tendência antissocialista primária, que surge do desconforto de não ter merecido a expressão da vontade popular nas últimas eleições e que deixa o Bloco de Esquerda incomodado com o Partido Socialista. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Estão nervosos!
Não é culpa nossa, Sr.ª Deputada, que os portugueses nos tenham conferido uma maioria. Deixe-me, aliás, dizer-lhe o seguinte: tal como a Sr.ª Deputada, também registámos com muita curiosidade o facto de se discutir mais as opiniões dos «opinadores» do que os dados económicos, que são tão vantajosos.
Malabarismo!
Mas, Sr.ª Deputada, é quando resvala para a tentação de abandonar aquilo que é essencial — que é convergir com o Partido Socialista e encontrar novas formas de distribuição da riqueza para as nossas classes médias e baixas —, cedendo ao populismo da direita, que contribui justamente para aquilo que acredito que a Sr.ª Deputada não quer. [[Protestos de Deputados do CH e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Isso é um pedido de esclarecimento?!
Lembrar-se-á bem do que é que aconteceu da última vez que o Bloco de Esquerda escancarou as portas à direita em Portugal. O resultado foi que sofreram os mais frágeis e foram beneficiados os mais fortes. Sr.ª Deputada, acredito que ainda há muito caminho a andar com o Bloco de Esquerda, mas é necessário que, para já, «mudem de sapatos». [[Aplausos do PS.]]
É suposto formular uma pergunta. Digo eu, que sou novo nisto!
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões. Sr. Deputado André Pinotes Batista, o Governo do Partido Socialista não resolveu a crise da habitação. O Governo do Partido Socialista mantém todos os problemas de especulação imobiliária, virou a cara aos professores, deixou a escola sem condições, rejeitou um programa de exclusividade na saúde, rejeitou um reforço do investimento que verdadeiramente salvaria o SNS do assalto de que está a ser alvo.
Foi a geringonça!
O Governo do Partido Socialista fez tudo para ter uma maioria absoluta. O Governo do Partido Socialista usa essa maioria absoluta e o aparelho de Estado como se fosse seu. O Governo do Partido Socialista mente ao País e banaliza a mentira, enviando ao Parlamento dados falsos para meter medo às pessoas de reivindicar o aumento das pensões que lhes é devido por lei! O Partido Socialista mentiu às pessoas, para não reivindicarem o aumento das pensões que lhes é devido por lei. E o Sr. Deputado vem aqui dizer que quem critica o Partido Socialista é necessariamente de direita, ou está com a direita.
Não é isso!
Sr. Deputado, desculpe, mas assim não fazemos debate. Se o Partido Socialista não quer ser atacado pela esquerda, então, que governe à esquerda. É um conselho que lhe dou. Sr.ª Deputada, o PSD tem falado alto contra o Governo, tem cavalgado os casos e os casinhos. O líder do PSD tem sido bastante profícuo em soundbites, mas a questão de fundo que fica sempre é: o que é que faria o PSD de diferente? Para além da crítica ao Governo, para além dos casos, para além das acusações de falta de credibilidade, qual é o programa político do PSD? O que é que faria o PSD de diferente, a começar pela maior decisão que o Governo vai ter de tomar já, agora, que é: o que fazer à TAP? Foi injetado dinheiro público na TAP, os trabalhadores sofreram um corte e a empresa estratégica, que levou a que o PS recomprasse uma parte do capital, vai ser privatizada. O PS vai privatizar a TAP até 100 %. Qual é a proposta alternativa do PSD para esta decisão do Governo do Partido Socialista? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, boa tarde a todas e a todos, incluindo ao público nas galerias. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o Livre foi dos primeiros partidos a apoiar publicamente a intenção do Bloco de Esquerda de requerer uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP. Fizemo-lo logo no mesmo dia, nos Passos Perdidos. No mesmo sentido, apoiámos também a proposta do PCP para alargar o âmbito dessa Comissão, para que ela incluísse todos os aspetos que têm a ver com uma possível privatização da TAP, que julgo concordarmos todos que é importante impedir, questionar os seus pressupostos e provar que é possível uma companhia pública trazer rendimento e valor ao País e servir, estrategicamente, Portugal. O Bloco de Esquerda argumentou, na altura, que isso significaria uma CPI para falar de tudo e que acabaria por não falar de nada. Enfim, é uma opinião que entendo, que registo, com a qual não concordo. Mas fiquei à espera de que houvesse uma convergência entre o Bloco, o PCP e os outros partidos à esquerda, entre os quais, evidentemente, o Livre se inclui, para podermos fazer o resto, que é: agora, quando se anuncia uma privatização da TAP não porque ela dê prejuízo, porque está a dar lucro, não porque ela seja inviável, porque é viável, mas apenas, e simplesmente, porque ela dá dores de cabeça aos ministros do PS, como é que garantimos que «o menino não é lançado fora com a água do banho»?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Portanto, a pergunta é a de saber que convergências deseja o Bloco fazer, a começar, talvez, pela marcação de um debate de urgência, o qual o Bloco pode agendar, mas o Livre não,…
Sr. Deputado Rui Tavares, tem de terminar.
Depois é o Chega!
… para, precisamente, com o PCP, com o Livre, com outros partidos — com o PAN, talvez —, lutar para que a TAP fique pública. Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, muitas vezes, existe alguma estranheza, por parte de muitas pessoas, uma reação de incompreensão face à forma como o PCP intervém no debate político. Dizem «lá vêm os comunistas distanciar-se daquela que é a agenda mediática», quando todo o ciclo noticioso dá atualidade àquilo que acontece em nossas casas. Depois, «lá vêm os comunistas com um discurso completamente desfasado dessas polémicas»,…
É normal!
… porque o PCP insiste em falar dos salários, porque o PCP insiste em falar das condições de trabalho, dos horários de trabalho, dos sistemas de turnos e trabalho noturno desumanos, porque desumana é a lei que o PS e a direita quiseram manter, porque é preciso falar da renda da casa ou das prestações que não param de aumentar, da conta do supermercado, das contas todas, do mês que nunca mais acaba! Estes são os problemas que marcam a vida das pessoas no seu dia a dia, de que as pessoas falam, nas suas vidas, e fala-se muito pouco nesta agenda política ou mediática. A pergunta é a de saber se não considera, Sr.ª Deputada, se não consideram, Srs. Deputados, que, para lá da gritaria, para lá dos casos, para lá das lamentáveis e inaceitáveis cenas que estão a pontuar e a marcar o nosso tempo político, não deveria haver um regresso à realidade para tratar, de facto, os problemas reais da escola pública, do Serviço Nacional de Saúde, da vida de quem trabalha, com a luta dos trabalhadores, que permite conquistas e avanços, apesar das opções políticas.
Exatamente!
Srs. Deputados, quem quer governar à esquerda é livre de o fazer e quem abre a porta à direita é quem pratica políticas de direita e dá a mão à direita para aprovar as leis. Esse é que é o problema! Pergunto à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua se não precisamos todos de falar mais da vida das pessoas e de encontrar soluções e respostas para os problemas reais que as pessoas sentem no seu dia a dia. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, a Comissão Parlamentar de Inquérito fez o que estava destinada a fazer. Analisou factos que possam ter prejudicado, e que prejudicaram, a TAP. Se ela está hoje envolta em casos e casinhos, isso deve-se muito mais à forma como o Governo tem agido e àquilo que ela destapou do que ao seu âmbito. A privatização que vai acontecer, ou que o Governo quer que aconteça, como não poderia deixar de acontecer, não se discute numa comissão de inquérito. Não é por factos provados que se convence o Partido Socialista a não privatizar a TAP. É que, há dois anos, o Partido Socialista estava convencido de que era preciso nacionalizá-la. Portanto, os factos não convencem o Partido Socialista, que vai mudando de opinião conforme o momento e conforme o tempo em que vive. Como é que garantimos que a TAP não é privatizada?! Ilusões, no Partido Socialista, não vale a pena ter e, aliás, só se desilude quem as teve. Sabemos que, na Assembleia da República, há uma maioria absoluta que tudo decide. Por isso, num País de maioria absoluta, as coisas não acontecem por mudanças de voto, em que o PS ganha subitamente uma consciência daquilo que está a fazer, mas ganha-se na luta social. É com o movimento social, é com um País que se mobiliza para não perder a última das suas empresas estratégicas, para que não lhe aconteça o mesmo que aconteceu à Cimpor (Cimentos de Portugal), à PT (Portugal Telecom), ou o mesmo que está a acontecer à ANA (Aeroportos de Portugal), que está a ser gerida contra os interesses do País. Só a mobilização social pode travar esta privatização que vai contra o interesse nacional.
Exatamente!
Como bem disse o Sr. Deputado Bruno Dias, já o conseguimos fazer no passado, não há razão para que não o possamos fazer no futuro. Há quem não desista, Sr. Deputado, de falar da vida — o PCP não desiste e o Bloco de Esquerda, certamente, não desiste —, da dificuldade de pagar a renda, da dificuldade de pagar a prestação ao banco, da dificuldade de ir ao hospital, de conseguir consulta, de ter um salário, da dificuldade de ser respeitado quando se está a dar aulas numa escola e o tempo de serviço não é contado. Mas não basta apenas ser porta-voz das dificuldades; é preciso também apresentar soluções para problemas reais. O Partido Socialista, há pouco mais de um ano e meio, pediu ao País uma maioria absoluta para ter estabilidade e para se libertar da esquerda, para poder resolver os problemas do País. Agora, temos de fazer esse balanço: onde é que está a estabilidade que o Partido Socialista prometeu quando pediu a maioria absoluta ao País? Onde é que está a resolução dos problemas da habitação, da escola, da saúde? Não está! Este País lembra-se de um tempo em que a política ganhava, de um tempo em que se discutia o salário mínimo, as rendas da energia e a integração de professores precários. Esse tempo não é o tempo da maioria absoluta do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebrámos, esta semana, mais um Dia do Trabalhador. Estes últimos 130 anos de invocação carregam muitas memórias: as memórias de tantas e tantos trabalhadores que sucumbiram lutando por uma vida melhor, por melhores condições de trabalho, reivindicando uma jornada de trabalho mais curta, justa e digna. Mas carregam, também, as memórias de celebração e de festa, de conciliação de classes, de vitórias alcançadas, de dias felizes, que fecham, em si, esperanças redobradas de um tempo melhor. Recordamos, também, e saudamos os milhares de trabalhadores portugueses que, durante o Estado Novo, tiveram a coragem e a resiliência de enfrentar todo um regime e ganharam o direito às oito horas de trabalho diário. Mas não podemos deixar de fazer referência aos milhares e milhares de portugueses que, há 49 anos, desceram à Alameda, no dia em que o povo saiu novamente à rua e comemorou a sua luta em liberdade. Neste dia 1.º de Maio, celebramos também Abril. Celebramos o direito a celebrar, celebramos a luta dos sindicatos e dos trabalhadores e recordamos a memória de tantos, como Mário Soares ou Álvaro Cunhal, que sempre resistiram e que nunca se resignaram. [[Aplausos do PS.]] É uma data que carrega a história e a luta de um povo, que, numa dimensão diferente, muitos aqui têm sabido honrar e recordar. Sr.as e Srs. Deputados, muito se passou desde então, muito se caminhou na criação e no reforço dos direitos dos trabalhadores, mas este dia será sempre uma oportunidade para relembrar a importância de uma luta coletiva por um bem que todos temos o direito de almejar. Numa feliz coincidência, neste 1.º de Maio, entrou em vigor a Agenda do Trabalho Digno. Este diploma, que comporta um conjunto muito significativo de melhorias na vida dos trabalhadores, foi o resultado de longos meses de diálogo não só com a sociedade portuguesa, com os parceiros sociais, mas também com todos os partidos políticos aqui representados, que, em sede de especialidade, apresentaram, discutiram e viram aprovadas propostas que melhoraram significativamente o documento, que irá beneficiar um amplo conjunto de trabalhadores e de empresas. Estas alterações à legislação laboral, que em nenhum momento retiraram, diminuíram ou condicionaram qualquer direito já adquirido, refletem as opções políticas de um Governo que, desde 2015, assumiu um compromisso com os trabalhadores de nunca recuar, de nunca ceder, mesmo que o contexto nacional, ou internacional, o pudessem desculpar. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que esse contexto existiu, que esse contexto existe, e, ainda assim, cá estamos hoje a invocar o 1.º de Maio e a invocar mais um passo significativo na conquista de mais direitos laborais. Uns acusam-nos de termos ido longe demais na defesa dos trabalhadores; outros entendem que protegemos em demasia as empresas.
Não defender os trabalhadores não é desproteger as empresas: é defender os patrões!
A verdade é que esta Agenda traduz um conjunto equilibrado de medidas que visam a defesa e a proteção de todos, porque não existe trabalho sem trabalhadores, nem trabalhadores sem trabalho. Mas queremos e vamos continuar a fazer mais! Queremos continuar a contribuir para diminuir a diferença salarial entre homens e mulheres, tal como queremos continuar a proteger e a incentivar a partilha de responsabilidades no cuidar da família e nas tarefas domésticas. Por isso, aumentámos a licença parental do pai, ao mesmo tempo que apoiamos os pais e as mães que pretendem trabalhar a meio tempo. Sr.as e Srs. Deputados, para além do reforço dos direitos dos trabalhadores, estes últimos dias também ficaram marcados pelos números do crescimento económico. O País e os portugueses estão de parabéns, o Governo está de parabéns. [[Aplausos do PS.]] Portugal liderou o crescimento económico na Europa, nos últimos trimestres de 2023, crescimento esse acima da média da zona euro. A economia portuguesa cresceu 1,6 %, em cadeia, nos últimos três meses do ano, em contraste com a zona euro, que cresceu apenas 0,1 %, segundo os números do INE publicados na última sexta-feira. É importante realçar estes dados, pois demonstram a eficácia das políticas implementadas por este Governo. Este crescimento que Portugal tem vindo a conquistar encontra-se alicerçado pelas exportações, que tiveram um aumento de 13,3 %, face ao primeiro trimestre de 2022. Para além de o PIB (produto interno bruto) ter crescido 2,5 %, em termos homólogos, Portugal registou ainda o terceiro maior aumento em relação ao trimestre anterior, à frente de países como a Espanha, a Itália ou a Letónia. [[Aplausos do PS.]] Este valor representa quase o dobro do crescimento homólogo estimado pelo Eurostat, tanto para a zona euro, como para o conjunto de países da União Europeia.
A questão é para onde foi o dinheiro!
Para além dos excelentes resultados no crescimento económico, Portugal regista, pelo sexto mês consecutivo, um recuo na taxa de inflação, desta vez para os 5,7 %. Esta baixou 1,7 pontos percentuais, muito devido à descida dos preços energéticos e dos bens alimentares. Este recuo da taxa de inflação acontece ainda antes da entrada em vigor da medida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero para os bens de primeira necessidade. Mas isto não é tudo. Também os juros das obrigações portuguesas a 10 anos desceram para 3,13 %, abaixo da taxa média para o conjunto da zona euro e inferior às registadas para as restantes 10 economias periféricas da zona euro. Registou, também, o INE que a confiança das famílias subiu, estando ao nível mais alto verificado desde maio de 2022. As famílias portuguesas, claramente, acreditam na situação económica do País e acreditam que o Governo continuará nesta crescente trajetória, reforçando as perspetivas de futuro do nosso País, sem nunca esquecer os mais frágeis e os que necessitam de mais apoios. [[Aplausos do PS.]] Por isso, desde setembro de 2022, o Governo tem vindo a implementar medidas de apoio às famílias, que ascendem a mais de 6 mil milhões de euros. Estas medidas dão respostas não só aos que mais necessitam, mas também à classe média. Portugal foi o 4.º país da zona euro que mais apoios atribuiu às pessoas, em percentagem do PIB, para mitigar esta crise e os efeitos da inflação. E não é o Partido Socialista que o diz, não é o Governo; é a Comissão Europeia. Mas o Partido Socialista também não esquece os pensionistas, não esquece aqueles que, durante anos, trabalharam e contribuíram para o País que hoje temos. Nesse sentido, para além do pagamento extraordinário da meia-pensão, em outubro passado, o Governo atualizou, em janeiro deste ano, as pensões e voltará a atualizá-las novamente, em julho, para mais de 3,57 %. Sr.as e Srs. Deputados, felizmente para o povo português, em momentos tão difíceis e tão incertos como aqueles que atravessamos, temos um Governo capaz: capaz de ter as contas certas, capaz de ter um crescimento económico acima de todas as previsões, capaz de baixar a inflação, capaz de reduzir a dívida pública, ao mesmo tempo que ajuda as famílias, aumenta salários e pensões. Por tudo isso, os portugueses sabem que o PS e o Governo continuam no rumo certo da recuperação económica, do combate às desigualdades, à pobreza, à exclusão social e à discriminação. Por tudo isso, os portugueses sabem que todos os dias trabalhamos para honrar todos aqueles que, nestes 130 anos, têm lutado por um trabalho digno. [[Aplausos do PS.]]
Registaram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, que informou a Mesa de que responderá a um primeiro grupo de três questões e, depois, a um segundo grupo de duas questões. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Rita Madeira vem aqui falar do 1.º de Maio, do trabalho digno, dos trabalhadores, vem falar de um Governo cheio de vitórias, e a minha primeira pergunta é esta: a Sr.ª Deputada Rita Madeira aterrou vinda de onde? É que não foi, com certeza, de Portugal.
Bem perguntado!
A Sr.ª Deputada aterra em Portugal, com um Governo que é tudo menos digno. Temos um ministro da República envolvido em exonerações por telefone, de uma forma irada, em que o adjunto lhe pede que não lhe berre — isto vem descrito na comunicação social de hoje mesmo, Sr.ª Deputada —, um adjunto que se vê sequestrado, alegadamente, dentro do edifício do ministério. Uma situação totalmente esdrúxula, excêntrica, uma coisa estrambólica. A Sr.ª Deputada diz que este Governo está cheio de vitórias face aos trabalhadores, quando este Governo devia ser o exemplo e não é mais do que uma grande vergonha para a nação portuguesa. E não é só o Governo, mas também o nosso Estado. O nosso Estado, que é um grande patrão, falhou, por exemplo, na passagem para as 35 horas de todos os enfermeiros que foram automaticamente passados das PPP (parcerias público-privadas) para as EPE (entidades públicas empresariais), que já deveriam estar hoje a cumprir as 35 horas semanais e continuam a cumprir as 40 horas porque essa passagem está a sofrer um veto de gaveta no Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Queria também saber como é que conjuga o seu discurso com as greves que Portugal teve neste primeiro trimestre.
Se fosse convosco não havia!
Sabe, Sr.ª Deputada Rita Madeira, no primeiro trimestre, segundo as estatísticas da Direção-Geral de Administração e do Emprego Público, tivemos 264 pré-avisos de greve comunicados na função pública — repito, 264 —, contra 124 nos primeiros três meses do ano anterior, ou seja, um aumento para mais do dobro. Representa um aumento de 148 %, comunicado ao ministério do trabalho e da Segurança Social e da Administração Pública. Foram 264 pré-avisos de greve na Administração Pública e a grande maioria foi na educação, seguindo-se a saúde e os negócios estrangeiros. Sr.ª Deputada, como é que pode vir aqui falar-nos de grandes vitórias do Estado para os trabalhadores e para o trabalho em Portugal e da Agenda do Trabalho Digno, quando o Estado é o primeiro patrão a maltratar os seus trabalhadores, é o pior patrão, é aquele que provoca mais greves em Portugal?
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir com uma pergunta, Sr.ª Presidente. Como é que os senhores acham que conseguem coadunar o seu discurso com um patrão, o Governo, que não é digno, mas devia ser? [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Madeira, felicito-a pela escolha do tema. O 1.º de Maio é uma data que, há bem mais de um século, une os trabalhadores de todo o mundo e, principalmente, por uma conquista que fizeram em conjunto: a de terem mais tempo para as suas vidas, de não terem de estar tanto tempo no trabalho — oito horas para trabalhar, oito horas para descansar, oito horas para a família, para o lazer, para a educação, para o que quisessem. É nesse sentido que, neste dia em que se fala muito de desistências e de desistir de governar, quero perguntar se, ao menos, podemos contar com ter aquilo que, neste Parlamento, já conquistámos, inclusive em conjunto. Numa proposta do Livre, do Orçamento do Estado para 2022, logo no início da Legislatura, acordámos que seria feito um estudo para a semana de quatro dias, para que, precisamente, a luta dos trabalhadores não acabe nas oito horas e vá mais longe.
Três! Trabalhar para quê?
Gostaria de lhe perguntar quando e como é que esse estudo está a ser implementado e o que é que espera de, ainda nesta Legislatura, conquistar com ele. Discutimos recentemente, por exemplo, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica. Foi aqui aprovado um compromisso que o PS também fez com o Livre, a partir de uma proposta do Livre.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Disseram-nos que era preciso esperar pela Agenda do Trabalho Digno e a questão é que continuamos sem saber quando é que as vítimas de violência doméstica, a seu pedido, terão direito à independência financeira que lhes permitirá o acesso ao subsídio de desemprego.
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Já desistiram de governar ou vamos ter isto implementado?
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Madeira, o mundo não se divide entre os que defendem os trabalhadores e os que defendem as empresas. O mundo divide-se entre os que defendem os trabalhadores e os que defendem os patrões, que é uma coisa bastante diferente.
E os despedimentos coletivos do Bloco de Esquerda?
E o PS, que tanto celebra as conquistas do 1.º de Maio, as conquistas sobre o horário, as conquistas sobre a negociação coletiva, é o mesmo PS que, ao celebrar essas conquistas do passado, recusa atualizá-las. Recusa ouvir as reivindicações dos trabalhadores de hoje sobre o horário de trabalho e sobre a contratação coletiva, porquê? Porque cede aos patrões, não é às empresas. Porque não está escrito em lado nenhum que os direitos laborais façam mal nem às empresas nem à economia. Agora, podem prejudicar as margens de lucro dos patrões, isso é certo.
É verdade!
E foi a cedência aos patrões que marcou a discussão destas leis laborais. Foi a cedência aos patrões no horário de trabalho, na reversão de normas da troica sobre o despedimento, na negociação coletiva, na caducidade da negociação coletiva, do princípio do tratamento mais favorável. Foi sempre na cedência aos patrões que o PS, acompanhado pelo PSD, foi negando as conquistas de hoje e não há limpeza que se possa fazer a essa recusa aos direitos dos trabalhadores vindo aqui glorificar as conquistas do passado. Os trabalhadores não precisam apenas da memória das conquistas do passado, precisam de direitos de trabalho agora. Por isso, Sr.ª Deputada, queria perguntar-lhe: o que é trabalho digno? O que é que é trabalho digno?! Vivemos num País em que o aumento histórico do salário mínimo foi imediatamente comido pela inflação. Os salários deste País são, todos os dias, comidos pelo aumento dos preços, pela inflação, pelo aumento dos combustíveis, pelo crédito à habitação. Há pessoas que já não sabem o que é que hão de fazer à vida para pagar o crédito à habitação! Porquê? Porque o salário não chega. E porquê? Porque, algures, há alguém a lucrar com o emagrecimento do salário. Até Christine Lagarde, há 50 minutos, veio reconhecer e admitir que houve empresas e patrões que aproveitaram a crise da inflação para aumentar as margens de lucro. Até Christine Lagarde veio admitir que há responsabilidade dos lucros na subida da inflação.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Portanto, pergunto ao Partido Socialista — e com isto termino, Sr.ª Presidente — o que é que falta em Portugal para haver salário digno. E porque é que o Partido Socialista não admite, de uma vez por todas, que é preciso aumentar salários? [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira.
Sr.ª Presidente, agradecendo à Sr.ª Deputada Joana Mortágua as questões aqui colocadas, começo, já agora, por esta última afirmação, que pressuponho que seja a pergunta. Relativamente aos salários, Sr.ª Deputada, deixe-me só relembrar-lhe que, em 2015, o salário mínimo nacional era de 485 €; em 2016, era de 485 €; em 2017, era de 485 € e, em 2018, era de 485 €. A partir do momento em que o Partido Socialista entrou no Governo começou a aumentar o salário mínimo nacional. [[Protestos do PCP.]] Hoje, é de 760 € e existe um compromisso, partilhado entre todos os parceiros sociais e o Governo, de, até 2026, aumentar o salário mínimo nacional para 900 €. Isto não é aumentar os salários?! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] Mas, Sr.ª Deputada, ainda relativamente à Agenda do Trabalho Digno, deixe-me dizer que foram, de facto, mais de 70 medidas, e, realmente, aquilo que nos perguntamos é como é que o Bloco de Esquerda, que está sempre tão preocupado em defender — e bem! — os direitos dos trabalhadores, não acompanhou o Partido Socialista e não votou favoravelmente a Agenda do Trabalho Digno. [[Aplausos do PS.]]
Acabei de dizer!
A verdade é essa. Sr. Deputado Rui Tavares, relativamente à conciliação do trabalho e da vida familiar e pessoal, acho que esta agenda também traz várias melhorias, tendo várias medidas relativamente a isso. Há bocado, referi duas delas, mas podemos também referir a majoração dos valores das licenças em caso de partilha; a introdução da necessidade de autorização expressa, no caso do trabalhador com filhos com mais de 3 ou 6 anos, para a aplicação do banco de horas; o alargamento do direito do teletrabalho; o aumento de 5 para 20 dias consecutivos das faltas justificadas, em caso de falecimento de cônjuge; entre outras. Relativamente à questão da semana dos quatro dias, como o Sr. Deputado também referiu, existe um estudo que o Governo está a fazer. Existe um projeto-piloto com várias empresas, tanto privadas como do Estado, que o estão a fazer, e, portanto, aguardaremos obviamente o resultado desse estudo. [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Sr. Deputado do Chega Pedro Frazão, não aterrei aqui, em Portugal. Por acaso, vivo em Portugal há 51 anos, num País que acabou de aprovar um largo conjunto de medidas, mais uma vez, chamado «Agenda do Trabalho Digno» e que, provavelmente, os senhores não conhecem, porque, de facto, foi o único partido, nesta Assembleia, que não apresentou uma única medida para a Agenda do Trabalho Digno. [[Aplausos do PS.]]
Apresentámos!
Portanto, vir aqui, hoje, falar sobre os direitos dos trabalhadores quando tiveram uma oportunidade de excelência, durante seis meses, de debater aquilo que são, de facto, os direitos dos trabalhadores e aquilo que é a necessidade dos trabalhadores, acho que não faz muito sentido, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Não foi isso que eu perguntei! Está a fugir com o rabo à seringa!
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, sem dúvida nenhuma, vive no País cor-de-rosa, não vive no País de todos os portugueses.
Exatamente!
Muito bem!
E queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que esta vigésima alteração ao Código do Trabalho incorre em dois erros que o Partido Social-Democrata teve a oportunidade de dizer, ao longo do debate na especialidade destas alterações. Um erro é o da forma, ou seja, a forma como foi feita, a forma como foi conduzido o processo.
Exatamente!
O diálogo foi curto, e não é o PSD que o diz, são as entidades que ouvimos nesta Assembleia. Não houve acordo de concertação social, houve, sim, um acordo de rendimentos, e isso não negamos. Houve um acordo de rendimentos, e o Partido Social-Democrata votou favoravelmente tudo aquilo que foram propostas relativas ao acordo de rendimentos e esteve com os parceiros sociais. [[Aplausos do PSD.]] Depois, o segundo erro é de conteúdo. Tal como alertámos ao longo desta discussão, existem normas que vão aumentar a conflitualidade laboral, vão aumentar aquilo que será o conflito laboral. Sr.ª Deputada, o Partido Socialista ignorou, ao longo de toda a discussão, os alertas do PSD para eliminarmos as incongruências da proposta de lei. Os senhores recusaram tudo. Felizmente, conseguiram votar favoravelmente e aceitar algumas propostas do PSD, porque a Sr.ª Deputada diz que esta lei não retira direitos. Mas, Sr.ª Deputada, se não fosse o PSD a incluir o direito ao teletrabalho para os pais com filhos doentes oncológicos — em que os senhores voltaram com a palavra atrás! — nem a isso tinham direito. É bom lembrar! [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada, esta falta de diálogo — e não somos nós que o dizemos, foi na promulgação do decreto — pode, porventura, vir a ter no mercado de trabalho um efeito contraditório e alargamento do pretendido. Dizem os parceiros sociais que não houve diálogo e que há insatisfação relativamente a estas matérias, e dizem também os trabalhadores.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Presidente.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sr.ª Deputada, queria deixar uma reflexão muito importante: como é que falam em melhorar as condições de vida dos trabalhadores quando os senhores não foram capazes de dialogar com os trabalhadores…
Exatamente!
… no sentido de, em muitas medidas, haver consenso e de hoje não encontrarmos na rua a contestação que existe? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Madeira, agradeço-lhe por ter trazido um tema que, como pode imaginar, é historicamente muito caro a esta bancada — não é de hoje —, que é, evidentemente, o tema do 1.º de Maio e do movimento operário desde há mais de um século. Gostaria de me ter alegrado por ter invocado a luta dos trabalhadores na resistência ao regime fascista em Portugal e por ter mencionado a luta de Mário Soares — é natural — e até de Álvaro Cunhal, mas, Sr.ª Deputada, para chegarmos à Agenda do Trabalho Digno?! É extraordinário! Deve estar Álvaro Cunhal em algum lugar, seguramente, a dar voltas — podemos imaginar onde ele está. A questão é saber isto: o Governo e o Partido Socialista estão de parabéns, porquê? Por manterem, por exemplo — vou dar-lhe só um exemplo, que está presente na Agenda do Trabalho Digno, naquilo a que os senhores chamam tal — a regra que retira ao trabalhador o direito de discordar daquela indemnização e de levar a empresa a tribunal quando, sendo despedido, aceita uma indemnização porque não tem outro remédio senão tentar obter uma compensação pelo facto de ter sido despedido?
Extraordinário!
Os senhores aceitam uma coisa desta natureza?
Muito bem!
A Sr.ª Deputada, pessoalmente, aceitaria que lhe retirassem o direito constitucional de recorrer a um tribunal para discutir uma indemnização, pelo simples facto de ter de aceitar a versão inicial que a empresa lhe propõe? É totalmente indigno! Não é digno.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada dá-se conta de que — velha batalha do PCP, uma das batalhas que levou à discussão final de 2021 e à queda do Governo — os senhores se recusaram e se recusam permanentemente em terminar com a caducidade da contratação coletiva? Os senhores sabem que é uma arma nas mãos dos patrões, uma arma que lhes permite, permanentemente, rejeitar qualquer negociação e, evidentemente, fazer com que um contrato coletivo caduque e os trabalhadores não tenham outro remédio se não aceitar aquilo que os patrões lhes impõem.
Exatamente!
Num País — e a senhora aceitou-o — de salários baixos, essa é a melhor forma de retirar armas aos sindicatos e aos trabalhadores, armas para poderem negociar, e, ao mesmo tempo, oferecê-las todas de mão beijada ao patronato, a quem negoceia com eles.
Exatamente!
Muito bem!
Na Agenda do Trabalho Digno, os senhores não acabaram com coisas extraordinariamente ofensivas para os direitos dos trabalhadores, como os bancos de horas ou as adaptabilidades, todo esse estendal de engenharia que patrões e empresas têm descoberto para, evidentemente, sugarem lucros de quem trabalha nas condições em que trabalha!
Muito bem!
Os senhores não aprovaram a revogação do alargamento do período experimental, a limitação do recurso à contratação a termo ou o trabalho temporário, que eu próprio apresentei há dias. Os senhores não quiseram repor o nível de pagamento do trabalho suplementar, como nos tempos anteriores à troica. Por exemplo, no caso concreto dos trabalhadores em regime de trabalho noturno, por turnos e em laboração contínua, não quiseram, evidentemente, reforçar os seus direitos. Sr.ª Deputada, Agenda do Trabalho Digno? Dignidade é falar do 1.º de Maio…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Com certeza, Sr.ª Presidente. Dignidade é falar do 1.º de Maio, invocar os valores de Abril e falar-se aqui, a sério, das condições muito práticas e dramáticas em que vivem muitos trabalhadores neste País. [[Aplausos PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falou-se do Dia do Trabalhador, de trabalho, de direitos. O dia 1 de maio é um dia de celebração, efetivamente. Nomeou-se a luta coletiva, mas o retrato que aqui vimos pouco falou de emprego e pouco falou de salário digno. Eu vou falar destes temas, porque o PS, muitas vezes, faz retratos a cor-de-rosa de uma realidade que é turva. Começa no que dizem da Agenda do Trabalho Digno, que foi uma oportunidade perdida para uma reforma estrutural, essa expressão de que tanto não gostam. Falou-se aqui de crescimento sem se falar dos decréscimos anteriores, dos crescimentos anémicos, que deveriam ser auspiciosos na fase de maior volume de fundos de sempre. Falou-se de pensionistas, mas não se falou de como se enganaram os pensionistas com as pseudobenesses no ano anterior. Vou falar sobre emprego. Tem-se falado muitas vezes sobre melhorias ao nível do desemprego, sim, mas aquilo que não se diz é que temos um mercado pouco dinâmico. Aquilo de que não falam é do desemprego jovem, que é dos mais altos na Europa, fruto da rigidez do mercado de trabalho, da necessidade de um maior dinamismo empresarial, de pouca competitividade da economia, da fiscalidade e dos custos de contexto. Fiscalidade: sim, também temos de falar na fiscalidade e, de novo, no tema do IRS, porque não só se aplicam taxas muito elevadas como se aplicam a valores muito mais baixos de rendimento do que noutros países da Europa. Penaliza o trabalho, penaliza quem quer e pode crescer pelo fruto e pelo esforço do seu trabalho, e já temos alertado aqui várias vezes que, num aumento de 20 % de um salário de 1000 €, o Estado fica com cerca de metade do aumento do custo do empregador. Este é o terceiro maior aumento da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) desde 2000, a 9.ª carga fiscal mais elevada, e, em termos relativos, piora se o analisarmos juntamente com a deterioração dos serviços públicos, ou seja, a má qualidade face ao dinheiro que entregamos ao Estado, o pouco retorno que trazemos e o esforço fiscal comparativamente com outros países. Nós defendemos outras medidas, nomeadamente para os escalões mais baixos, que o PS se recusa a acompanhar. Contrariamente ao que o PS diz, para este Governo não estão as famílias primeiro nem os que mais necessitam, e nem devolvem os lucros extraordinários que o Governo teve com a inflação. Para terminar, com o salário mínimo melhora, sim, a subida, com a dignidade que é necessária, mas aquilo que não dizem é que um quinto dos portugueses aufere o salário mínimo nacional, que 50 % dos concelhos tem um ganho médio mensal inferior a 1050 € e que 60 concelhos ganham menos de 950 €.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Termino sim, Sr.ª Presidente. Isto é um País de salários mínimos. Estamos num País com rendimentos e crescimento estagnados, um País dual, difícil de crescer pelo trabalho e a formar jovens para emigrar.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada.
Por isso, pergunto apenas se estão, efetivamente, disponíveis para baixar a carga fiscal, ou se é só para 2027. [[Aplausos da IL.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helga Correia, relativamente aos trabalhos da Agenda do Trabalho Digno, foram seis meses de debate, de discussões, de audições, de votações…
Entre nós!
Entre nós e não só. Era urgente a entrada em vigor desta lei. O PS funciona sempre em diálogo. [[Ah!…]]
O PS funciona sempre em diálogo.
Nota-se!
Aceitámos aquilo que entendemos que estava bem, como o exemplo que deu, como rejeitámos aquilo com que não concordávamos e que achámos que não deveria ser indicado.
Vê-se!
Relativamente ao acordo de rendimentos, ainda bem que a Sr.ª Deputada acha que foi um avanço significativo. É pena que o seu líder parlamentar, ou o presidente do seu partido, entenda que não deveria haver aumento do salário mínimo, mas, muito pelo contrário, que deveria haver uma diminuição do salário mínimo. [[Aplausos do PS.]]
Quem é que disse isso!
É a cassete! Foi exatamente ao contrário!
Sr. Deputado Manuel Loff, relativamente a porque é que estamos todos de parabéns, eu explico-lhe. Estamos de parabéns, de facto, porque assinámos um acordo histórico com os parceiros sociais em que se prevê um aumento gradual do salário mínimo até 900 €. Estamos de parabéns porque acordámos medidas que preveem o aumento do salário médio. Estamos de parabéns porque valorizámos as carreiras da Administração Pública, reduzimos o IRS, implementámos as medidas das creches gratuitas,… [[Protestos do PCP.]] … aumentámos o abono de família, implementámos a garantia para a infância, bem como a medida dos manuais escolares, a redução das tarifas dos transportes públicos, as novas medidas de apoio à habitação… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]]
A sério?
Sr. Deputado, é por isto tudo que estamos todos de parabéns. Relativamente à Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, penso que esta resposta também serve para a Sr.ª Deputada, pois voltei a frisar que houve uma diminuição do IRS para os jovens e, quanto ao retorno da carga fiscal, eu explico-lhe, Sr.ª Deputada: vai para o Estado social. Vai para as pessoas que mais necessitam, para o Sistema Nacional de Saúde, para a escola pública,… [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] … mas percebemos que os Srs. Deputados são contra e que a vossa ideia era privatizar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira e da Deputada da IL Carla Castro.]]
Para proferir uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD…
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, quero só pedir à Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira que diga onde é que eu, alguma vez, defendi a redução do salário mínimo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD propõe-se dedicar esta sua declaração política à análise da situação política nacional, e a conclusão mais prosaica que podemos retirar é a de que ela não é famosa. O País vive momentos estranhos, inusuais e, simultaneamente, paradoxais por nos encontrarmos em condições parlamentares de estabilidade política, sendo o beneficiário dessa estabilidade — o Governo — o principal causador da instabilidade que presentemente vivemos. [[Aplausos PSD.]] Portugal encontra-se, neste momento, perante a dificuldade histórica de lidar com um processo inflacionista com impactos brutais na qualidade de vida dos portugueses, já tão fustigados com as suas dificuldades quotidianas. Num momento destes, com os portugueses expostos a este sofrimento diário, aquilo que esperaríamos de quem estivesse a governar o País seria exigência, seria proficiência, seria capacidade na ação governativa, sempre no recato executivo que exige a função governamental. O que temos tido, porém, é o oposto disto mesmo. Temos ao leme um Governo entretido com faits-divers, sendo o protagonista principal de uma peça teatral de terceira categoria, plena de episódios imaturos e infantis a que todos temos sido forçados a assistir. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo a que temos assistido, mais do que representar uma notória degradação institucional, representa igualmente a nossa vertigem idiossincrática pelo acessório em detrimento do essencial. É claro que os episódios do lodaçal em que está, infelizmente, transformada a política portuguesa não podem ser ignorados. É evidente que está aos olhos de todos a existência de ligações para lá do admissível entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e entidades que venham a ser ouvidas em audições parlamentares. [[Aplausos do PSD.]] É evidente que ficou claro que o Ministro das Infraestruturas faltou à verdade quanto à existência dessas reuniões. É evidentemente penoso ler notícias que dão conta de cenas deploráveis — e é bem utilizada a palavra «deploráveis» — em gabinetes ministeriais e de governação por WhatsApp. É evidente que toda esta mise en scène do pedido de demissão do Ministro, seguido da sua não aceitação pelo Chefe de Governo foi isso mesmo, uma encenação. [[Aplausos do PSD.]] E é ainda evidente que este episódio permitiu revelar uma prática de utilização manifestamente abusiva dos Serviços de Informações do Estado, como se de uma força privada do Governo se tratasse, muito para lá da sua função e, certamente, muito para lá das permissões legais e constitucionais. Claro, Sr.as e Srs. Deputados, que tudo isto é lamentavelmente verdadeiro. Claro que, olhando para tudo isto, ficamos com a impressão de faltar a presença de adultos na sala, frase de que me lembrei ontem e que vi hoje confirmada por José António Vieira da Silva. E claro que é natural que os portugueses fiquem incomodados com este tipo de debate, com estes contributos diários para o desprestígio das instituições. Mas e o povo, Sr.as e Srs. Deputados? E o povo? Proponho-vos que saiamos do acessório e nos centremos no essencial, que não façamos como o Primeiro-Ministro, que fez uma comunicação ao País assente em questões episódicas, embora pouco relevantes para o nosso futuro e, sobretudo, para o comum dos portugueses. Porque ao PSD não interessa debater o comportamento de adjuntos ou assessores nem as agressões ocorridas em gabinetes ministeriais ou as demissões e votos de confiança mais ou menos encenados. Ao PSD não interessa debater a pequena política quando temos tanto com que nos preocupar. [[Aplausos do PSD.]] Não interessa ao PSD, porque não interessa ao País.
Vai daí…?!
Ao País interessa saber como pensamos debelar o impacto brutal do aumento do custo de vida; ao País interessa saber como vamos ultrapassar a carga tributária em máximos históricos; ao País interessa saber como recolocar Portugal no caminho do crescimento, deixando de ser ultrapassado pelos seus pares europeus; ao País interessa aferir porque sentimos o PRR a esvair-se, enquanto nos confrontamos com a nossa história, com o que então fizemos com o ouro do Brasil;…
Muito bem!
… ao País interessa saber se seremos capazes de contrariar os vexatórios níveis de pobreza que temos para apresentar aos portugueses, demonstração máxima da nossa incapacidade coletiva. É isto, Sr.as e Srs. Deputados, que tem de nos preocupar e que preocupa ao PSD. [[Aplausos do PSD.]] Ao PSD compete demonstrar a esse País que aquele que se tem revelado o maior fator de instabilidade é, precisamente, o Governo, que é, paradoxalmente, o beneficiário da estabilidade política. Os portugueses deram ao PS um voto de confiança governativo, uma maioria parlamentar e estabilidade política, mas o que está o Governo a fazer com isso? Um partido que governa há oito anos com o mesmo Primeiro-Ministro, que assenta agora numa maioria parlamentar sem dependência de quaisquer outras forças partidárias e que não se revela habilitado para identificar um único desígnio nacional, para traçar um fator mobilizador da sociedade, para definir um objetivo coletivo com meta plurianual, um fio condutor de políticas públicas, nada! Absolutamente nada! [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o pior que nos pode acontecer é valorizar de tal modo todos estes lamentáveis episódios que desvalorizemos a absoluta incapacidade do Governo para tomar conta do essencial. Este é o ponto que nos deve reter numa análise da situação política: a voragem mediática e a vertigem do comentário a todo o instante não podem permitir que nos desfoquemos do verdadeiro estado do País, do que não cumprimos e devíamos ter cumprido, do que não fizemos e devíamos ter feito, do que não temos sido capazes de fazer e devíamos tê-lo sido. Amanhã, poucos se lembrarão do que hoje nos enche os jornais e ocupa horas de comentário televisivo. Mas, nesse amanhã, os portugueses continuarão a sofrer as consequências de passar quase uma década sem que a nossa classe política revele ser capaz de pegar neste País, nas suas gentes e seja capaz de romper, de reformar, de arrojar, de fazer sonhar. É nesse futuro que estamos interessados e é para esse futuro que estaremos sempre disponíveis. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Como é que deseja responder? Presumo que dois a dois. [[Pausa.]] Os quatro de uma vez?
Dois a dois, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Então, dois a dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, muito obrigado pela intervenção. Deixe-me que lhe dê nota que foca muitos dos aspetos que, penso, preocupam os portugueses e que os devem mobilizar para um debate. Penso é que depois, na sua intervenção, retira as ilações erradas de muitas das coisas de que aqui dá nota. Começa por sublinhar a inflação como um dos problemas que assolam o País de forma muito intensa.
E não é?!
Mas depois, ouvida a sua intervenção, as inúmeras medidas que tomámos ao longo do último ano — aquelas que devolveram a receita extraordinária aos portugueses, aquelas que apoiam os agregados familiares, aquelas que apoiam os mais desfavorecidos e aquelas que, efetivamente, fizeram a diferença na vida de muitas dessas pessoas —, podíamos estar a discuti-las, mas optou por fazer a discussão que não é aquela que é central para a vida dos portugueses. Volta a convocar a comissão parlamentar de inquérito, volta a convocar a discussão sobre o impacto da eventual demissão, que não ocorreu, como se fossem temas que preocupam as pessoas e como se fossem centrais, quando, na verdade, as questões do dia a dia, do crescimento da economia, essas outras que também refere, é por opção sua que não fazemos essa discussão e que não discutimos aqui a forma como o Governo e esta Assembleia da República as devem encarar. Diz que nada encontramos de rumo, de fio condutor, de medidas. Ora, não só temos agendadas, e em discussão, as grandes opções que vamos enfrentar nos próximos anos, como tivemos aqui a oportunidade de discutir o Programa de Estabilidade, com muitas destas questões centrais, políticas públicas, medidas que, quando adotadas, fazem toda a diferença na vida das pessoas, aquelas que fazem a economia crescer. Podíamos também optar por fazer essa discussão ao invés de ir atrás dos casos, ao invés de ir atrás da própria bolha mediática que, bem, o Sr. Deputado denuncia como não ajudando à saúde da nossa democracia. Falemos, pois, da economia a crescer, falemos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e dos seus efetivos números de programação e execução, falemos das medidas que diminuem a pobreza, aspeto que frisou e que é importante. Graças ao quê? Aos aumentos do complemento solidário para idosos, aos aumentos no abono de família, ao programa de creches, que ajuda as famílias em maior dificuldade. [[Aplausos do PS.]] Escolhamos fazer esse debate sobre esses assuntos, e o PS aqui estará para prosseguir este caminho, que nos fez liderar o crescimento da zona euro, que nos permitiu um crescimento homólogo, maior do que aqueles que esperávamos, que nos permitiu o crescimento em cadeia, diminuir o desemprego, aumentar as exportações, aumentar o investimento, e além de tudo isto, apoiar aqueles que mais necessitam e aprofundar a proteção social. Mas também aqui estamos para reconhecer quando não correm bem as coisas. Estamos aqui para reconhecer que há erros, e o Governo está disponível, e tem mostrado essa disponibilidade, para corrigir a mão quando erra e ter a humildade também de reconhecer, perante os portugueses, quando as coisas falham. Volto ao mesmo ponto. Aquilo que está ao nosso alcance é fazer estes debates que interessam às pessoas, aqueles que mudam a sua vida no dia a dia.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
E concluo, Sr.ª Presidente, com duas perguntas.
Muito rapidamente, Sr. Deputado.
O que faria o PSD de diferente? Discorda da prioridade à consolidação orçamental? Discorda dos aumentos dos salários? Discorda das medidas de apoio no quadro da inflação? Não terminaria a fazer as mesmas medidas que protegeram os rendimentos?
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
E ainda mais, perante este cenário que descreve como catastrófico, o PSD não solicita eleições e, pior, acusa o Governo de querer perder a sua maioria.
Quando a Presidente fala, tem de se calar!
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem de concluir.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Portanto, a pergunta, perante o País, que eu devolvo ao Grupo Parlamentar do PSD é: o que é que faria de diferente?
Muito obrigada, Sr. Deputado.
Se estamos de facto no fim da linha, porque é que, aparentemente, está conformado com essa realidade? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, permita-me que lhe diga: que grande frete ao Partido Socialista.
Muito bem!
Não podia dar mais a mão ao Partido Socialista quando, em tempos, diriam que agora seriam a oposição musculada. [[Protestos do PSD.]] Portanto, vemos reuniões secretas para condicionar o poder de escrutínio que esta Assembleia tem, vemos bicicletas a voar em ministérios… [[Protestos do PS.]] … vemos os serviços de segurança acionados para serem o braço armado do Governo,…
Muito bem!
… ataques às instituições democráticas, e, perante isto, o Sr. Deputado diz que não quer dar grande valor a pequenos episódios, quer falar da grande política. Vemos um Presidente da República, que já foi dirigente do Partido Social Democrata, sair para comer gelados. [[Protestos do PSD.]]
Bem lembrado!
Vemos o Presidente do seu partido sair para pagar almoços. [[Protestos do PSD.]]
E, portanto, continuamos sem falar da pequena política, vamos falar então da grande política. [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]]
Sr.ª Presidente, então, o que é isto? [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]]
Que falta de respeito! Não têm. Não sabem respeitar! É a arruaça!
O tempo está a contar, Sr.ª Presidente. Parem o tempo!
Vá, que eu quero sair daqui hoje! [[Protestos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que criem as condições para que a oradora possa prosseguir. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Falemos então de grande política e, por favor, de uma vez por todas, expliquem-nos o que é que é necessário acontecer mais para o Partido Social Democrata apresentar uma moção de censura ao Governo.
Muito bem!
Vejamos, já houve 13 demissões. Vemos situações de conflito de interesses entre governantes a beneficiarem os seus próprios familiares, vemos o escândalo desta semana, que parece uma série da Netflix. [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] Afinal, o que é que falta para o Partido Social Democrata se apresentar como alternativa?
É coragem!
Olhe, mais que não seja, falta-lhe a coragem do Chega. [[Aplausos do CH.]] Mas, então, falemos também do que é que é o PSD. Expliquem-nos! [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] O que os portugueses querem perceber é o que é que é o PSD. É que o PSD tem sido tudo e o seu contrário. E, portanto, digam de uma vez por todas qual é a vossa diferença face ao PS.
Muito bem!
Defendem a educação como um modelo de doutrinação ou defendem que deve ser a família a ter a responsabilidade de ensinar e educar os seus filhos? Querem devolver a palavra aos pais? Querem a ideologia de género nas escolas? Querem o progressismo e a cultura woke? Querem a bandalheira na migração? [[Protestos do PSD.]] Querem colmatar a quebra da natalidade, escancarando as nossas portas e trazendo uma mão-de-obra barata masculina que traz desafios sociais? [[Protestos do PSD.]] O que é que o PSD tem a dizer às meninas e mulheres que estão a ser assediadas em Vila Nova de Milfontes? Querem o parasitismo social?
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Querem o parasitismo social ou querem valorizar o trabalho, o mérito e a dedicação, acima de tudo? Querem ser uma direita patriota ou querem continuar a ser uma esquerda travestida de direita? [[Aplausos do CH.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr.ª Presidente, tenho até alguma dificuldade em conseguir perceber aquilo que me perguntaram. [[Risos do PSD.]] Vamos a ver. Dando-se a circunstância de eu não estar com um surto de esquizofrenia, fui acusado por um lado por aquilo que fui acusado pelo outro em sentido inverso, que é uma coisa que torna isto difícil. [[Aplausos do PSD.]]
Cuidado com a doença mental!
O Partido Socialista diz que eu só falei de casos, o Chega diz que eu não falo de casos. Torna isto difícil.
A doença mental não é para ser estigmatizada!
É bom sinal. Eu queria pedir à Sr.ª Presidente para fazer o favor de pedir ao Sr. Deputado Pedro Frazão para respeitar os mínimos, para eu poder intervir.
Diz à tua bancada para se calar! Tenham vergonha!
Pedia-lhe que fizesse esse favor. [[Aplausos do PSD.]] E, dito isto, então, vou dizer o seguinte: conseguir classificar a intervenção que eu fiz como um frete ao Partido Socialista… [[Risos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] … é de um grau de alienação que eu sou incapaz de acompanhar e, sequer, de compreender. Lamento, Sr.ª Deputada, eu não a consigo compreender. [[Aplausos do PSD.]]
É normal!
Aquilo que lhe vou dizer, a única coisa que lhe posso dizer, porque com não sei quantas perguntas que fez, nem são bem perguntas, são proclamações, enfim, acho que é uma intervenção cacofónica que a qualifica a si e ao seu partido. E eu, com isso, acho que é uma resposta bastante. [[Aplausos do PSD.]] Ao Partido Socialista, quero dizer o seguinte: se ficarmos entendidos em que a substância daquilo que ali foi dito foi que, realmente, o Partido Socialista não está capaz de lidar com a responsabilidade que os portugueses lhe atribuíram, direi ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que tinha uma parte na minha intervenção que não li, porque olhei para o tempo, vi que estava a chegar ao fim e disse «bem, não vou ler isto», mas que lhe vou ler agora, porque vem mesmo a propósito. E dizia assim: eu queria dirigir-me ao Partido Socialista, ao partido que suporta o Governo. Consideram-se satisfeitos com a governação que têm apresentado ao País? Cada uma das Sr.as e dos Srs. Deputados do Partido Socialista revê-se ou julga ser de desconsiderar aquilo a que temos estado a assistir?
Os casos!…
Consideram que tem sido devidamente aproveitado um período tão longo de governação? E com estas perguntas, Sr. Deputado, eu respondo, mas sem deixar de responder a nenhuma das perguntas que me fez. [[Protestos do PS.]] Aos senhores, de um partido que propala uma certa autonomia face ao Governo, que na realidade apenas o suporta, o desafio que vos fazemos é o de nos dizerem se, realmente, se reveem no que tem estado a acontecer, se se reveem nesta forma de governar, ou não. Porque, sinceramente, ao fim de oito anos de governação com o mesmo Primeiro-Ministro, ao fim de tanto tempo — é difícil encontrarmos tanto tempo de governação em Portugal, só no período do Prof. Cavaco Silva —, não temos, infelizmente como País, nada para apresentar aos portugueses. Temos degradação da situação económica, temos degradação da vida das pessoas, e aquilo que o Partido Social Democrata faria de diferente, que é a resposta à sua pergunta, é exatamente isso: uma linha, um fio condutor, objetivos ao fim de cinco e ao fim de dez anos. Não este navegar à vista, que é próprio do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Rita Matias, está a pedir a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, gostava de solicitar duas questões. A primeira era se poderiam ser distribuídas ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata as atas do trabalho de saúde mental, em que várias vezes é dito que não podemos estigmatizar a saúde mental, nomeadamente a esquizofrenia. [[Risos do PSD.]] E o segundo pedido era, também, relativamente à ata da sessão plenária do dia 28 de abril, a semana passada, sexta-feira. Refiro-me, nomeadamente, à intervenção do Sr. Deputado André Coelho Lima. Pedia que se fosse distribuído um excerto em que o Sr. Deputado diz que quer que Portugal seja um lugar onde as mulheres possam falar com liberdade e que se possam afirmar, e que reconsidere ter chamado a uma Deputada deste Parlamento, eleita com tanta legitimidade como o Sr. Deputado, de «cacofónica». Era só isto. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD.]]
Sabe o que é cacofónica?! [[Risos do PS e do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, eu gostaria de usar da palavra também, em silêncio, se for possível. [[Pausa.]] Sr.ª Deputada Rita Matias, fez uma interpelação à Mesa, portanto, não fez nenhuma defesa da honra da bancada, nem defesa da honra pessoal. E, se me permite, talvez valha a pena saber qual é o significado de «cacofonia». [[Risos do PS e do PSD.]] Porque não me parece que se possa sentir ofendida pelo facto de se dizer que fez uma intervenção cacofónica. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado André Coelho Lima, pediu a palavra para que feito?
Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, se me permitir.
Faça favor, mas não vamos alongar esta discussão.
Não. Vou dirigir-me à Sr.ª Presidente, e é propositado fazê-lo, dizendo duas coisas. Primeira, manifestamente não deveria ter utilizado como figura de recurso oral a figura da esquizofrenia e apresento o meu lamento por isso. Não devia ter feito, por vezes sucede, e quero dizê-lo de forma muito clara. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Segunda, quero dizer à Sr.ª Presidente que nunca esta bancada e nunca este Deputado procurará silenciar nenhuma Deputada ou nenhum Deputado. E quero dizer-lhe, também, que trato as mulheres Deputadas exatamente como trato os homens Deputados, porque é assim que vejo a igualdade. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, queria perguntar-lhe diretamente se não acha estranho que tenha sido vedada, na 1.ª Comissão, a possibilidade de ouvir o Conselho de Fiscalização do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) — por os Deputados terem solicitado que nessa audição fossem incluídas as matérias recentes em que o Conselho de Fiscalização do SIRP se poderia pronunciar —, sob a justificação de que o Conselho de Fiscalização do SIRP ainda não teria tido tempo para analisar os factos em causa, quando, minutos depois, surge um comunicado, não só a assumir uma posição sobre aquilo que aconteceu e sobre a atuação do SIS, mas a corroborar exatamente a versão do Primeiro-Ministro sobre não ter havido qualquer ilegalidade na atuação do SIS, sem qualquer argumento jurídico ou qualquer argumento material que o justificasse. Pergunto-lhe se não estamos perante uma instrumentalização eventual, não apenas do SIS, mas também do Conselho de Fiscalização do SIRP, que vem corroborar a sua atuação, sem argumentos que o comprovem. E quero reportar-me aos factos em concreto. Diz o SIRP que não há problema, porque o agente em causa não invadiu a casa de ninguém nem teve qualquer atitude, digamos assim, agressiva, não obrigou ninguém a nada. Eu queria perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: se, por acaso, estivesse em algum lado, sendo um cidadão, e se lhe ligasse um agente do SIS, com passwords secretas, tudo à James Bond, a autoidentificar-se e a dar-lhe uma ordem, o Sr. Deputado não se sentiria intimidado, como qualquer cidadão, a acatar a ordem desse agente do SIS? Pergunto-lhe se acha razoável este entendimento de que o agente não obrigou ninguém a nada porque, eventualmente, não teria autoridade para isso. Acontece que, depois de toda esta cena à laJames Bond, passam 24 horas, o tal computador que o SIS foi buscar é devolvido, 24 horas depois a PJ (Polícia Judiciária) não sabe onde está o computador, não sabe quem o recuperou, não sabe que o SIS foi acionado ou, pelo menos, alertado para este problema.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, além da primeira pergunta que fiz, é o seguinte: discutir isto, discutir uma possível instrumentalização dos sistemas de informação da República Portuguesa é matéria de opção, como diz o Partido Socialista, ou se é uma obrigação deste Parlamento? [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, na sua intervenção referiu que é preciso sairmos do acessório e centrarmo-nos no essencial.
Exatamente!
O problema é que quando, na sua intervenção, o PSD sai do acessório e passa para o essencial — mais ou menos entre os 4 minutos e 30 segundos e os 5 minutos e 30 segundos —, a intervenção do PSD não se distancia das opções políticas do PS. E quando ainda agora lhe foi aqui perguntado o que faria de diferente o PSD relativamente às políticas que têm sido seguidas pelo PS, a sua resposta foi que teriam uma linha, um fio condutor, que não haveria esta navegação à vista. Ora isto, do ponto de vista concreto, é muito pouco e mostra verdadeiramente que as opções de fundo da política do PSD são exatamente as mesmas que têm sido seguidas pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PCP.]] Veja-se o caso da privatização da TAP, todos de acordo; benefícios fiscais como forma de corrigir os problemas da habitação, como se o problema da habitação fosse um problema fiscal, a mesma coisa, estão de acordo com o Partido Socialista; em relação a qualquer medida de controlo de preços, como aquelas que o PCP tem defendido para baixar os preços e não estas medidas de fantasia do IVA zero, votaram contra, tal como votou contra o Partido Socialista; quando o PCP propõe o aumento geral dos salários, a valorização do trabalho por turnos e todas essas medidas que temos trazido à Assembleia da República, onde é que o PSD tem estado? Tem estado a votar ao lado do Partido Socialista para rejeitar estas medidas tão fundamentais. [[Aplausos do PCP.]] Por isso, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que o PSD não é alternativa, e não é por causa das sondagens. O PSD não é alternativa, porque a política de direita do Governo do Partido Socialista está a esvaziar o conteúdo político do PSD… [[Aplausos do PCP.]] … e, depois, o PSD limita-se a discutir as tais situações lamentáveis que têm acontecido, e foi sobre isso que se debruçou a maior parte da sua intervenção. Portanto, para terminar, Sr. Deputado, gostaria de voltar ao tema da TAP e do futuro da TAP. Já que, sobre o passado, ainda não percebemos o que é que o PSD faria quando os privados queriam acabar com a companhia — ainda não percebemos se o PSD deixava falir ou não a empresa —, queremos que, ao menos, nos diga se defende para a TAP exatamente aquilo que aconteceu na banca ao longo dos últimos anos. Ou seja: o Estado português — isto é, os contribuintes — paga quando há prejuízo; quando há lucro, é do privado. É aquilo que está a acontecer se for avante a privatização da TAP, e é isso que é preciso impedir. Os portugueses pagaram os 3,2 mil milhões de euros, por isso devem ter o controlo sobre esta empresa estratégica. Gostaríamos de saber se, da parte do PSD, também está, como o Governo do Partido Socialista, a querer uma privatização rápida, barata, o mais rapidamente possível. Da nossa parte, a nossa posição é exatamente ao contrário dessa. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr.ª Presidente, começaria pelo Sr. Deputado Duarte Alves, dizendo-lhe que, realmente, adoro retórica, mas às vezes chateia um bocado a conversa habitual que é assim: «Ora bem, o que é que os senhores fariam de diferente?» Dá-se uma resposta e ouve-se: «Mas isso não é suficiente! É preciso apresentar um Programa do Governo e dizer o que é que vão fazer na área social…». E o objetivo é chegar à conclusão de que votámos contra quatro ou cinco propostas do PCP e que, por isso, não somos alternativa.
Uma linha, um fio condutor!…
Há aqui uma altura em que temos de começar a inovar, senão, depois, as pessoas também deixam de nos ouvir, está a ver?
Para quem fala de retórica, está muito entusiasmado!
Nós fazemos uma proclamação política, a proclamação política é clara. Não estamos a fazer a apresentação de um Programa do Governo, nem é suposto que isto se faça, nem o Partido Socialista o fez na sua pergunta, nem agora o Sr. Deputado o fez. Portanto, vamos, pelo menos, não aumentar os decibéis quando estamos a acusar os outros de fazerem exatamente o mesmo que nós próprios fazemos nas nossas intervenções.
Mas explique lá qual é a diferença em relação ao PS?
Aliás, ouvi a vossa intervenção e podia ser-lhe feita a mesma pergunta. Quanto à TAP, sei dizer-lhe uma coisa rápida, é que o PSD nunca faria o que fez este Governo, que foi: primeiro, o que estava privado tornou público, para depois voltar a pôr privado a seguir. [[Muito bem!]]
Esta desorientação é que não veria, de certeza absoluta, num Governo do PSD. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a pergunta que me fez, em concreto, foi sobre a audição do Conselho de Fiscalização do SIRP, ou a não audição que esteve agendada para quarta-feira e que acabou por não se realizar. Vou responder, julgo, a duas perguntas que fez: uma sobre a audição e outra mais sobre o SIRP. Da forma o mais direta possível, tenho de lhe dizer que incompreendi bastante a posição do Partido Socialista na reunião da 1.ª Comissão, e ainda hoje não consigo compreender. Tenho pena que não tenhamos podido ouvir o Conselho de Fiscalização do SIRP, porque a sessão plenária de hoje já poderia ter sido enriquecida com as informações que, com certeza, o Conselho de Fiscalização nos haveria de dar. Ora, o pior disto tudo, o rocambolesco disto tudo, é que o Partido Socialista se opõe, com o fundamento de que não tiveram tempo para se preparar para os eventos dos últimos dias. E depois vimos um comunicado do Conselho de Fiscalização que mostrou que estava preparado para falar sobre os eventos dos últimos dias, como, aliás, seria de esperar. Portanto, isto até poderia levar-nos a fazer a pergunta: como é que o Partido Socialista sabia se o Conselho de Fiscalização estava, ou não, preparado? Como é que o Partido Socialista podia presumir? Sinceramente, não consigo compreender. O que sei dizer é que deveria ter sido feita a audição, havia condições para a fazer e não consigo compreender os obstáculos que o Partido Socialista tentou levantar no âmbito da 1.ª Comissão, que foram estes que aqui referi. A segunda pergunta, sobre a atuação do SIS em concreto, tenho a dizer-lhe o seguinte: esta é uma matéria, de facto, da maior sensibilidade, é uma matéria relativamente à qual não nos devemos referir — e o PSD não se vai referir — com termos especulativos e relativamente à qual queremos ouvir o Conselho de Fiscalização do SIRP, que é a entidade que apoia este Parlamento para nos dar as informações que não pode deixar de nos dar. Assim, sem fugir à sua pergunta, vou-lhe dizer o seguinte, nós sabemos bem…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente, muito obrigado. Sabemos bem quais são as funções do SIS. E entre as funções do SIS, não está nenhum tipo de ação, não está nenhum tipo de atuação operacional. Se ela existiu, não podia manifestamente ter existido. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em abril de 2022, dissemos, neste Parlamento, que este era um mau Governo, um Governo feito com ministros que já vinham desgastados da anterior Legislatura e que não serviria a Portugal, mesmo em contexto de maioria absoluta. Já tínhamos percebido, na noite eleitoral, que o PS não estava à espera nem preparado para essa maioria absoluta. O tempo, esse enorme juiz, veio dar-nos razão. A moção de censura que apresentámos a 6 de julho de 2022 está mais do que justificada. Trapalhadas atrás de trapalhadas, um Governo a agonizar, sem pensar nos portugueses e sempre envolto em casos e casinhos. Desde uma secretária de Estado que esteve 25 horas no cargo a um Ministro das Infraestruturas desautorizado na comunicação social pelo Primeiro-Ministro, como foi o caso de Pedro Nuno Santos, até ministros envoltos em casos de corrupção, vale tudo neste Governo! Um Ministro como João Cravinho, que continua em funções depois de ter nomeado para uma empresa pública o ex-Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, quando estava metido nas ilegalidades do Hospital de Belém, veio dizer, e cito, que, se fosse hoje, não teria feito esta nomeação. O certo é que não se demitiu e o dinheiro dos portugueses lá foi mais uma vez. Mas eis que, há cinco meses, António Costa tira mais um coelho da cartola. Afasta Pedro Nuno Santos e sobe João Galamba a Ministro das Infraestruturas, o braço direito de José Sócrates, o ministro ligado às polémicas do hidrogénio e do lítio, e que está sob investigação, numa clara afronta ao Estado de direito e aos portugueses. Cinco meses depois, João Galamba é um ministro fragilizado, sem poder, sem credibilidade para tudo aquilo que Portugal tem pela frente. O Ministério das Infraestruturas teria de ser um dos mais importantes deste Governo. Mas não, é apenas o reflexo de um Governo gasto, que já nada de bom traz a Portugal. [[Aplausos do CH.]] Esta semana, o País passou pela vergonha de um Presidente da República ser desautorizado por um Primeiro-Ministro. Não nos lembramos, na história, de isto ter acontecido. Marcelo Rebelo de Sousa sabe que o João Galamba não serve. Disse-o em comunicado público. Tivemos o teatro da demissão. Galamba demite-se, mas Costa não aceita. E os portugueses lá em casa, a assistir, ainda a pensar como vão pagar as rendas das suas casas, ou o carro, ou com dificuldades para colocar comida na mesa, e a verem mais um episódio deplorável deste Governo sem futuro. João Galamba parece aquele jogador que simula a queda, o árbitro expulsa, mas vão ao VAR (Video Assistant Referee) e deixam-no ficar em campo.
É isso mesmo!
Se não fosse tão grave, seria para rir. Mas a verdade é que é grave. João Galamba mentiu, mentiu quando disse que não tinha havido nenhuma reunião entre o Grupo Parlamentar do PS e a CEO da TAP. O mesmo Ministro também é responsável pela trapalhada da história dos pareceres, em conjunto com outros ministros, como Fernando Medina, Ana Catarina Mendes e Mariana Vieira da Silva. A história foi mal contada, como se esperava e como é protótipo do Partido Socialista. Este é um Governo refém da TAP, um Governo que acabou ou que nem chegou a começar. Por muitas vozes socialistas que digam que não se pode alimentar esta novela e que o caso está esclarecido e encerrado, a verdade é que não, não está. Esta última «galambada» tem muitas perguntas por responder. Quem chamou o SIS? Quem deu autorização para ir buscar o computador? O que tem esse computador? António Costa diz que não foi ele que deu a ordem, mas é o único que a pode dar. Alguém mente, e isso tem de ser descoberto. São demasiadas questões para que se passe uma esponja sobre o assunto. E o que vai fazer o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa? Hoje, irá falar ao País, mas para dizer mais do mesmo, para dizer que vai estar atento, que não concorda que João Galamba se mantenha no Governo, mas que a decisão é do Primeiro-Ministro. Mas o Presidente da República sabe que, ao não dissolver o Parlamento, perde toda a autoridade política. E os portugueses? O que querem os portugueses? Diz-se que querem estabilidade. Mas com esta crise política, com este Governo aos farrapos, em que, em um ano, já foram substituídos 13 elementos, entre ministros e secretários de Estado, e muitos mais já deveriam ter saído, como é possível haver estabilidade? Estabilidade é pagarem menos impostos, terem trabalho e salários dignos. Augusto Santos Silva, Presidente desta Assembleia da República, referindo-se ao nosso grupo parlamentar, disse: «Chega de degradar as instituições, chega de envergonhar o nome de Portugal». Pois, Sr. Presidente, hoje ausente, por estar em visita à Ucrânia, levou na comitiva o sexto partido deste Parlamento, que ainda ontem, aqui mesmo, teve uma Deputada a fazer uma declaração contra a NATO (North Atlantic Treaty Organization), deixando de fora a terceira força parlamentar. [[Aplausos do CH.]] Mas não foi a nós que deixou de fora, foi aos 400 000 portugueses que votaram em nós e que o Presidente da Assembleia da República não respeitou. Isto é o que envergonha esta Assembleia.
Muito bem!
Não é o Chega que envergonha o nome de Portugal. Quem envergonha o nome de Portugal é quem deixa a saúde num caos, onde nascem e morrem bebés à porta do hospital, onde militares da GNR (Guarda Nacional Republicana), em serviço, estão 48 horas à espera de serem atendidos nos corredores do Hospital de Faro. O que envergonha Portugal é termos um País que não sabe se terá bombeiros para apagar os fogos na época de incêndios e onde as polícias continuam a ser maltratadas. O que envergonha o nome de Portugal é a justiça não funcionar e não se resolverem os problemas dos processos e processos acumulados, sabe-se lá com que ideias, mas quem sabe se para livrar José Sócrates da prisão. [[Aplausos do CH.]] O que envergonha o nome de Portugal é a corrupção. Casos e mais casos, desde o Governo às autarquias: Montalegre, Condeixa-a-Nova, Santo Tirso, Espinho, Alijó e muitos, muitos mais, com um denominador comum, o Partido Socialista. Ou até uma presidente de câmara do PSD ser detida à porta de casa por negócios com um Deputado do PS, como aconteceu em Vila Real de Santo António. O que envergonha o nome de Portugal é a imprensa estrangeira dar conta de casos de corrupção no Governo português, com ex-governantes como José Sócrates ou Manuel Pinho presos por corrupção. É isso que nos envergonha e que envergonha o nome de Portugal! [[Aplausos do CH.]] Perguntam os portugueses: qual é a solução? A solução é fazer uma limpeza. Dizer chega à corrupção e aos poderes instalados. Olhamos para a direita e vemos o PSD a dar a mão à IL. Não nos incomoda nada. Os partidos fofinhos tendem sempre a juntar-se, mas nunca se esqueçam de que não há almoços grátis! Ontem, o PSD faltou ao debate numa rádio, porque estavam à espera da declaração de Luís Montenegro. E o que disse o líder do PSD?!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Quando estavam todos a pensar «agora é que é, o PSD vai fazer oposição a sério a este Governo e vai apresentar uma moção de censura», pasmem-se, não! Foi antes: «Vamos ali almoçar com o Rui Rocha.»
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Não sei se sabem quem é o Rui Rocha. É o líder da Iniciativa Liberal. [[Aplausos do CH.]] Mas, se não conseguir nada com a Iniciativa Liberal, o PSD estará pronto para fazer um bloco central com o PS. Da nossa parte, estamos descansados. Não iremos atrás de ninguém.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Podemos estar sós, mas queremos e vamos salvar Portugal. O futuro dos portugueses passará por nós. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o SIS, Serviço de Informações de Segurança, tornou-se notícia pelos piores motivos. Um Estado de direito precisa de serviços de informações. Claramente que sim. Os serviços de informações são uma linha fundamental de defesa e salvaguarda da segurança e da independência nacionais. São o garante do Estado de direito democrático, aquém e além-fronteiras, identificando e antecipando ameaças e oportunidades em diversas vertentes, seja no quadrante puramente securitário, seja no político, no social ou no económico. Devem esses serviços ser discretos? Sim, devem. Porém, infelizmente, nos últimos dias, houve muito pouca discrição. Por mais declarações públicas já dadas e comunicados feitos à imprensa por membros do Governo, por responsáveis de forças de segurança e até pelo Conselho de Fiscalização do SIRP— ou outras notícias que vão saindo, com diversas fontes —, ainda há questões por esclarecer. Como atuou efetivamente o SIS? Foi por iniciativa própria? De onde e de quem partiu essa ordem, se não foi por iniciativa própria? Estas são questões essenciais. No dia em que se soube dos acontecimentos, a Iniciativa Liberal submeteu, formalmente, um conjunto de perguntas dirigidas ao Sr. Primeiro-Ministro. Vários partidos requereram audições ao Sr. Diretor do SIS e à Sr.ª Secretária-Geral do SIRP, Sistema de Informações da República Portuguesa. Outras audições, que irão ocorrer, deveriam trazer informações sobre o sucedido, mas já se percebeu que não irá haver clarificação das perguntas que fiz há poucos segundos atrás. Sr.as e Srs. Deputados, o tema, seja a atuação dos serviços de informações, seja a utilização desses mesmos serviços de forma indevida e fora do quadro legal, é demasiado sensível. É tão sensível, que justifica a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar, nesta Casa, cuja proposta a Iniciativa Liberal irá apresentar. Este caso não pode deixar de a todos convocar para uma reflexão mais profunda e estrutural sobre os nossos serviços de informações, começando, por exemplo, pelas condições dos profissionais que exercem funções nos serviços, desde as suas condições de remuneração até à inexistência de um estatuto próprio de carreira, que os desprotege. Isto até foi referido no parecer do Conselho de Fiscalização do SIRP. Além disso, os mesmos auferem menos do que os profissionais da Polícia Judiciária, também estes com más condições, considerando a enorme sensibilidade e o valor acrescentado para o Estado português das matérias que tratam. Infelizmente, estas e outras situações — tais como a crónica falta de meios técnicos ou a desvalorização das carreiras dos funcionários — são habituais na Administração Pública, um efeito conhecido de anos de desinvestimento e de cativações cegas, causando a falência dos serviços públicos e o descrédito do Estado perante os cidadãos. Contudo, no caso dos serviços de informações, estas consequências são exponenciadas pela natureza muito especial destes organismos do Estado, cuja falência poderá acarretar não apenas riscos graves de segurança para as pessoas e bens, mas também a perda de oportunidades políticas e económicas para o País e a degradação do prestígio e do respeito de Portugal nos palcos multilaterais onde tem grandes responsabilidades, como na NATO e na União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, ainda ontem debatemos, aqui, a Lei da Programação Militar, existindo um consenso alargado no sentido da necessidade de o Estado investir nas suas funções de soberania, sobretudo num contexto geoestratégico com novas dinâmicas e equilíbrios. Este é um consenso que deveria ser alargado aos serviços de informações, que se debatem constantemente com uma confrangedora suborçamentação, quando o Orçamento do Estado de 2023 lhes atribuiu pouco menos de 38 milhões de euros. O SIRP e os seus serviços operacionais têm de estar ao nível das elevadas expectativas de um país como Portugal, que não só tem grandes responsabilidades, nos âmbitos da NATO e da União Europeia, como aspira a manter e a aprofundar uma projeção histórica e internacional muito maior do que a sua dimensão geográfica, nomeadamente no contexto da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Devido a isto, suscita preocupação constatar que, enquanto os orçamentos anuais do SIS ou do SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) se situam em torno dos 10 a 15 milhões de euros, os serviços de informações de países aliados têm orçamentos dez a vinte vezes superiores, o que, mesmo numa comparação proporcional, indica um enorme desfasamento entre uns e outros. Sr.as e Srs. Deputados, também somos chamados a refletir sobre a própria orgânica e funcionamento dos serviços de informações. A reforma de 2004 criou o SIRP — Sistema de Informações da República Portuguesa — e colocou os serviços na dependência direta do Primeiro-Ministro. Antes disso, o SIS dependia do Ministério da Administração Interna e o SIED — Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, que, na altura, era SIEDM, pois também tinha militares — dependia do Ministério da Defesa. A ideia desta reforma era valorizar e não ignorar os serviços, estando os primeiros-ministros de turno obrigados a olhar diretamente para eles. Passaram quase 20 anos e percebemos que não é assim. Os serviços não estão melhor e deparam-se com dificuldades no desempenho das suas missões. Em suma: não prestam um melhor serviço ao Estado e os primeiros-ministros continuam a ignorar estes corpos especiais do Estado, que têm importantes missões de soberania. Devemos refletir no que faz sentido e, se necessário, regressar ao modelo anterior. Não é por acaso que o nosso mais antigo aliado, o Reino Unido, mantém essa distinção. Na organização dos serviços, não podemos ignorar ou relativizar a forma como têm sido, como devem ser e como são fiscalizados, bem como a sua relação funcional com o poder político. Estarão os serviços devidamente imunes a interferências? Estarão os serviços devidamente auditados? Teremos todas as devidas garantias de independência? Recomendo, por isso, a leitura do muito interessante artigo de opinião da Dr.ª Teresa Violante, hoje publicado no Expresso, com o título O Segredo em Democracia, que apresenta bons exemplos internacionais de como equilibrar relações e procedimentos, e de como ter um bom desenho institucional. Teremos, também, de falar do Conselho de Fiscalização do SIRP —que, ontem, apresentou ao País um comunicado questionável —, que funciona junto desta Assembleia, sendo composto, por responsabilidade da maioria desta Casa, por dois recentes ex-governantes: uma ex-ministra e um ex-secretário de Estado, ambos do Partido Socialista. [[Muito bem!]]
Perante os recentes acontecimentos, isto é mesmo algo que não podemos deixar de considerar, no âmbito de uma reforma dos serviços de informações, uma reforma que a todos deve envolver. Aqui deixo, hoje, a nossa disponibilidade. Reafirmamos o seguinte: os serviços de informações são uma fundamental linha de defesa e de salvaguarda da segurança e da independência nacionais. São garante do Estado de direito democrático, aquém e além-fronteiras, identificando ameaças e oportunidades em diversas vertentes.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, com uma frase focada nos serviços de informações: protegem-nos a todos, também os devemos proteger. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, a Mesa regista a inscrição de três Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado informou a Mesa de que pretende responder a todos em conjunto, pelo que, para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos, de facto, um período muito difícil, quando gritamos que a ameaça à democracia é uma coisa, mas, na realidade, aquilo que vai acontecendo é que chamamos o SIS de forma abusiva ou mandamos apagar vídeos. Não foi apenas o Sr. Presidente da Assembleia da República! Já tínhamos tido um incidente numa comissão, em que uma Deputada do Partido Socialista mandou apagar vídeos. Nessa altura, a liderança de bancada do Partido Socialista insurgiu-se contra a sua Deputada, mas, agora, nunca teve coragem de se insurgir contra o Presidente da Assembleia da República. Tentamos inibir, inclusive, a forma como os Deputados fazem política nesta Casa. A Iniciativa Liberal — e bem — levanta essa questão hoje. No entanto, temos de ponderar, quando percebemos que, durante o dia, a Iniciativa Liberal faz cartazes e coisas, até com um tom jocoso, em relação à República, mas, à noite, dá entrevistas com sentido de Estado, a dizer «nós somos os sérios, não gostamos da bandalheira que fazem dentro da Assembleia da República». É que eles são aqueles que também fazem alguma bandalheira com os seus convidados, na Assembleia da República, mas que, à noite, dizem «nós sabemos o distanciamento que queremos com os outros». São aqueles que tentam fazer política séria e que dizem que a CPI da TAP, que deu origem a tudo isto, foi em consequência do trabalho da Iniciativa Liberal, esquecendo que esta CPI só existe porque o primeiro partido que tentou a criação da CPI foi o Chega, mas a maioria e o rolo compressor do PS chumbaram essa proposta. [[Aplausos do CH.]]
É verdade!
Também temos de falar de seriedade, porque não é apenas o SIS que coloca em causa a democracia. Não é o uso abusivo do SIS que coloca em causa a democracia, mas a seriedade. Este parece um País do faz de conta, quando não seria necessário o SIS para percebermos e para termos acesso à ementa de ontem, pois a ementa de ontem foi, de certeza, uma taça de mousse de chocolate com duas colheres e um cheirinho de Chega. [[Risos do CH.]] Tiveram o tempo todo, todo, todo, e passava por ali. Ficou assumido que é confiável, mas quem é que é confiável? Confiável é a Iniciativa Liberal, que mantém o Governo dos Açores. Ah, mas não! Se não for o Chega, não há Governo dos Açores, porque a Iniciativa Liberal, sendo o parceiro confiável, já rompeu o acordo! [[Aplausos do CH.]] Portanto, para tentarmos confiar…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para concluir, faço duas perguntas muito rápidas. A primeira pergunta é a de perceber se o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, tendo estado ontem na 1.ª Comissão, considera que o chumbo das audições foi feito por uma única razão, que foi a de não se realizarem de imediato, para o PS ter preparação para essa audição. Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se considera, ou não,…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… que o seu parceiro de almoço tem de ter coragem, de uma vez por todas, para apresentar uma moção de censura a este Governo. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Bruno Nunes, quando quem está a presidir à sessão pede que concluam, pelo menos, interrompe a sua alocução e dá uma satisfação à Mesa.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, com toda a razão da interpelação que lhe vou fazer, considerando que a sua chamada de atenção tem toda a preponderância, nesta fase do debate, gostaria que pudesse considerar, também, que apenas fui seguindo o modus operandi, pois, há pouco, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves esteve mais de um minuto e meio a falar,…
São sempre vítimas!
… a senhora chamou-o à atenção, mas o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves não lhe respondeu. Portanto, hoje, a condução dos trabalhos estava a ir nesse sentido. No entanto, da minha parte, peço-lhe desculpa. [[Aplausos do CH.]]
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves respondeu da primeira vez, não respondeu nas vezes seguintes. Respondeu a primeira vez e, depois, nas vezes seguintes, não respondeu.
Mas ele bateu-me primeiro! [[Protestos do CH e contraprotestos do BE.]]
E, por isso, foi alertado várias vezes. Continuando a sessão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, para formular o seu pedido de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, foi com alguma estupefação e perplexidade que assistimos à escolha do tema da Iniciativa Liberal. Ontem, na 1.ª Comissão, tivemos a oportunidade de discutir, durante mais de 45 minutos, qual é exatamente o papel do Parlamento perante um caso concreto de posse indevida de informação classificada. Nesse sentido, aprovámos sete requerimentos. Temos, agora, um conjunto de audições pela frente — a primeira será já na terça-feira —, porque, para nós, não pode ficar nenhuma dúvida sobre a atuação do SIS, nesta e em qualquer outra matéria. [[Muito bem!]]
Portanto, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, tendo estado na reunião da 1.ª Comissão, a primeira pergunta que lhe queria fazer é a de saber se, com esta declaração política, o Sr. Deputado se arrependeu de ter aprovado a vinda do Diretor do SIS, da Secretária-Geral e do Conselho de Fiscalização do SIRP. Ficámos na dúvida se a Iniciativa Liberal se arrependeu do seu sentido de voto. Estamos, de facto, diante de matéria muito complexa, e tivemos a oportunidade de assinalar isso, ontem. [[Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] Este é um assunto sério, que diz respeito à preservação da segurança nacional — interna e externa —, diz respeito à salvaguarda do interesse nacional e da integridade do nosso território. Por isso, é um processo que tem de ser tratado com rigor e seriedade. Não somos nós quem o diz, mas o Presidente do Observatório de Segurança Interna, que defendeu a necessidade de recuperar o computador de forma urgente, por existir um risco iminente — diz ele — de segurança nacional. Até diz mais: quando temos, em Portugal, uma situação em que há um risco, desatamos logo a bater nos serviços de informações. Não fomos nós que o dissemos, foi o Presidente do Observatório de Segurança Interna. Como já dissemos ontem, Sr. Deputado, nós não comentamos teorias da conspiração nem notícias. Olhámos para as posições oficiais, quer, por um lado, do Governo, quer, mais tarde, do Conselho de Fiscalização do SIRP. Portanto, sobre essa matéria, teremos oportunidade de fazer as audições que temos pela frente já a partir da próxima semana. A pergunta que queremos fazer, Sr. Deputado, é simples: porque é que a Iniciativa Liberal escolheu este tema para a sua declaração política, depois de aprovar um conjunto de audições sobre este tema? Das duas, uma: ou a Iniciativa Liberal não quer esclarecimentos, tem todas as certezas e já tem, na sua opinião, elementos para ditar a sentença; ou, então, em segundo lugar, pretende contribuir — e isso ainda é mais grave — para o clima de suspeição que alguns, de forma interessada, estão a querer lançar sobre os serviços de informação.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sobre esta matéria, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não contribuirá para pôr em causa a salvaguarda e a integridade do Estado português. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, agradeço a abordagem deste tema, porque, de facto, esta é uma questão que tem de ser rapidamente apurada e não é uma questão que se pode simplesmente banalizar ou desqualificar. O SIS não é um órgão de polícia; não o é legalmente e não o deve ser. O SIS é um organismo que está incumbido de produzir informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias para prevenir tipos de criminalidade como a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e práticas que possam alterar ou destruir o Estado de direito. Portanto, não encontramos explicação para uma intervenção. É essencial que sejam esclarecidos alguns aspetos, desde logo, confirmando-se — parece que se confirma a intervenção do SIS — de onde é que parte a iniciativa de intervir, como é que se justifica que tenham uma intervenção no terreno, onde é que se enquadram estes tipos de criminalidade na intervenção, nesta situação concreta, e explicando se, de facto, a intervenção foi circunscrita à legalidade ou não. Mas não depositemos muitas esperanças no Conselho de Fiscalização, porque o que percebemos é que tudo aquilo que for apurado pelo Conselho de Fiscalização é segredo de Estado. Sendo segredo de Estado, não pode ser partilhado com o Parlamento e, portanto, ficamos perante uma dúvida: de que serve este Conselho de Fiscalização à democracia e à fiscalização da entidade que visa acompanhar? A verdade é que, sendo tudo segredo de Estado, o fiscalizador, quem fiscaliza a atuação do Governo, que tem, digamos, a superintendência do Sistema de Informações, está absolutamente tolhido de instrumentos de intervenção. Portanto, não depositaríamos muita esperança no Conselho de Fiscalização. Por isso, perguntamos se concordam com este modelo de sistemas de informações e com esta forma de organização e de fiscalização que temos hoje. Há muito tempo que a criticamos e entendemos que não serve à democracia, porque esta é uma questão de sacrifícios, de liberdades e de garantias de cidadãos, em oposição ao valor da segurança. Isso é compreensível, mas tem de ser absolutamente adstrito ao necessário, à legalidade e ao que está constitucionalmente previsto. E não devemos ceder um milímetro neste aspeto. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a intervenção que fizemos ali de cima, do púlpito, foi bastante ponderada naquilo que quisemos transmitir. Pesámos bem os temas que trouxemos, sobretudo o desafio que deixámos da reflexão que achamos que todos devemos fazer sobre o modo de funcionamento, organização e fiscalização dos serviços de informações. Infelizmente, dos três pedidos de esclarecimento que tive, só um, o da Deputada Alma Rivera, é que abordou este desafio. Os outros cingiram-se à primeira parte da intervenção, mas também merecem resposta, porque fizeram esse pedido de esclarecimento. Perante um tema tão sensível — como dissemos ali de cima — como os serviços de informações, sobre o qual pesámos bem as palavras que trouxemos nesta declaração, o Sr. Deputado do Chega preferiu vir mostrar pela quarta ou quinta vez neste Plenário o incómodo do seu partido com o almoço que duas pessoas tiveram ontem. Isso explica muito daquela que é a relevância que dão ao tema.
Muito bem!
Vá lá à CNN (Cable News Network) Portugal falar do almoço!
Relativamente à Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, «estupefação» foi uma expressão que usou. Eu é que fico estupefacto, porque, de facto, estive na reunião da 1.ª Comissão. E porque é que estive ontem na reunião da 1.ª Comissão? Porque sou membro da 3.ª Comissão, da Comissão de Defesa, e às 11 horas e meia estava marcada a audição conjunta da 1.ª e da 3.ª Comissões ao Conselho de Fiscalização do SIRP. Com zelo, às 11 horas e meia, dirigi-me para a sala da reunião. Obviamente, essa reunião alargou-se durante uma hora. Permaneci na sala, portanto, assisti àquela discussão a que depois se referiu. Falou de 7 requerimentos, como parece que vamos ter aqui, 7 ou 20 audiências. Não, basicamente, são três as que se refere, portanto, vamos pôr a proporção no sítio certo. Se nós nos arrependemos?! Não. Mas não nos arrependemos, porquê? Exatamente por aquilo que aconteceu: ao fim de uma hora, a audição ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa não ocorreu, foi adiada, depois de o PS não aprovar um requerimento do PSD para que, nessa audição que viesse a acontecer, este tema dos casos dos últimos dias já fosse considerado. O PS chumbou-o, não queria. A audição, depois, não acontece, é adiada e, passados uns minutos, somos todos brindados com um comunicado do Conselho de Fiscalização, como disse ali de cima, bastante questionável.
É uma articulação!
Então, concorda com a pergunta do Chega!
Portanto, perante todos estes acontecimentos, ficam surpreendidos por nós, com muita calma, ponderação e zelo, dizermos que achamos que o tema é sensível. Já achávamos isto com o desenrolar dos acontecimentos e, então, com aquilo que aconteceu depois dessa audição, achamos mesmo que o tema é tão sensível, que vai ser preciso, infelizmente, uma comissão parlamentar de inquérito para clarificar aquela que foi a atuação do SIS, o quadro legal, dentro ou fora, e a ordem, porque alguém tomou uma decisão e isso vai ter de ficar muito, muito claro.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Relativamente ao debate, respondendo à Sr.ª Deputada Alma Rivera, o artigo que recomendei da Dr.ª Teresa Violante tem uma ideia muito pertinente, uma coisa que não acontece agora, que poderia ser muito útil e seria um game changer no modelo de funcionamento, que é o responsável dos serviços ser da incumbência, para além do Sr. Primeiro-Ministro e até do Presidente da República, do líder da oposição ou dos partidos da oposição. Isso já poderia ser um equilíbrio diferente no atual funcionamento. Há muito para mudar, queremos que haja esse debate, mas achamos que tem de ser um debate que nos envolva a todos, e não por vontade apenas de um partido. [[Aplausos da IL.]]
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma declaração política.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São várias as vezes a que assistimos aos Deputados a fazerem as suas declarações perante este Plenário porque querem colocar à reflexão dos diferentes partidos e Deputados aqui presentes temas que consideram, eles próprios, prioritários. Sr.as e Srs. Deputados, há três dias, celebrámos o dia 1 de Maio. É evidente que, ao celebrarmos o dia 1 de Maio e ao termos uma preocupação que, com certeza, todos os portugueses têm — e eu, naturalmente, não sou exceção, e considero que as Sr.as e os Srs. Deputados também não serão —, teremos com certeza uma preocupação com os rendimentos dos portugueses. Devo dizer-vos que a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que até ponderei se devia ou não trazer este tema. Mas, face aos recentes acontecimentos, achei que devia, inclusive, sublinhar este tema da dificuldade dos rendimentos dos portugueses. São várias as vezes em que debatemos aqui o direito à habitação, várias as vezes em que debatemos aqui o direito a constituir família, várias as vezes em que debatemos aqui, inclusive, a capacidade, hoje em dia, de conseguir pôr comida na mesa — a dificuldade de vários portugueses em porem comida na mesa.
Muito bem!
O rendimento diminuto que muitos portugueses têm, pois mais de 50 % dos portugueses ganham menos de 1000 €, significa que esses mesmos direitos, todos os dias, são afetados. [[Aplausos do PSD.]] Pelo facto de termos salários baixos em Portugal, através de uma economia estagnada, através de uma governação que, neste momento, é praticamente zombie, estamos a afetar os direitos dos portugueses. Foi com estupefação que assistimos ao 1 de Maio, que foi completamente apagado da agenda política do Governo. Aliás, o dia 1 de Maio foi há três dias e não ouvimos, da parte do Governo, uma palavra verdadeira, forte, para aquele que é o grande problema dos trabalhadores hoje: os seus rendimentos. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo a que assistimos foi, antes do dia 1 de Maio, escarrapachado — se me permitem a expressão, Sr.as e Srs. Deputados — num semanário, no Expresso, ao Sr. Primeiro-Ministro a dizer que era candidato, caso houvesse eleições. Esta foi a principal mensagem que o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro quiseram transmitir aos trabalhadores portugueses. É muito diferente da mensagem a que assistimos de Pedro Passos Coelho, quando era Ministro, que dizia: «Que se lixem as eleições! Primeiro, venha Portugal!» [[Aplausos do PSD.]] Este Primeiro-Ministro, o que faz, perante os problemas, é pedir eleições. Essa não é uma postura estadista. Mas mais: pedir eleições acrescenta zero cêntimos aos trabalhadores portugueses. A verdade é que assistimos à OCDE a registar, mais uma vez, um aumento de carga fiscal sobre o rendimento dos portugueses. Portanto, os portugueses, que já têm dificuldade em aceder à habitação, em aceder à possibilidade de constituir uma família, em pôr comida na mesa, tiveram um aumento da carga fiscal. São dados da OCDE. Da parte do Governo, assistimos a uma reação que funciona em função da agenda política do Partido Socialista. Cai um secretário de Estado ou cai um ministro, vamos tentar aumentar as pensões, vamos tentar aumentar os salários. Em função de um Governo que cai aos bocados é que se vai dando bocados aos portugueses. Isso não é forma de tratar o rendimento dos portugueses. Isso não é forma de respeitar os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos dos Deputados do PS Berta Nunes e Jorge Gabriel Martins.]] A crise política do Governo não interessa à crise das famílias. A crise das famílias devia ser a preocupação do Governo, e não a crise política. Tivemos uma perceção clara de que o próprio Governo apagou da agenda política a dita — e é dita por VV. Ex.as — «Agenda do Trabalho Digno», que vinha supostamente combater a precariedade. [[Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.]] Sr.as e Srs. Deputados, pergunto, sobre um exemplo simples: nas plataformas digitais, quantos trabalhadores é que já estão com contrato? Quantos trabalhadores é que, neste momento, já conseguiram um vínculo, de acordo com a Agenda do Trabalho Digno? Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: como é que se vai combater a precariedade, com a Agenda do Trabalho Digno? A resposta é simples. O Governo entrou em silêncio, porque está preocupado com outras coisas, e devia ter esta preocupação de, no mínimo dos mínimos, ter conduzido o processo da Agenda do Trabalho Digno de forma bem diferente do que como o conduziu. Ao ultrapassar por completo a necessidade de envolver a concertação social, fê-lo de uma forma em que não conseguiu interpretar a razão pela qual os portugueses queriam uma maioria absoluta.
Olhe que não!
Os portugueses querem a maioria absoluta porque querem que ela tenha uma utilidade; não é porque querem que ela tenha uma demonstração de força. Demonstrar força com a maioria absoluta não é o que os portugueses querem. Os senhores demonstraram força para com os empresários e disseram que esta lei era para impor; os empresários responderam-vos, contestando esta lei. Os senhores quiseram impor esta lei aos trabalhadores; eles disseram que a lei não era boa e os senhores quiseram impor a lei. O Partido Socialista e o Governo não são quem cria emprego neste País. O Partido Socialista e o Governo não são donos das carreiras. As carreiras pertencem aos trabalhadores e quem cria emprego são as empresas. Os senhores fizeram uma lei como se o Governo fosse dono de tudo. É a pior forma de dar qualquer tipo de utilidade à maioria absoluta. É só uma forma de mostrar força. É só uma forma de esquecer os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, hoje não podia deixar de vir aqui referir que os rendimentos dos portugueses sofrem uma situação terrível. Não é por andarem a dar bocadinho ali e bocadinho acolá que vão realmente conseguir ter uma política que consiga fazer subir os rendimentos dos trabalhadores e também daqueles que já trabalharam, os pensionistas. A crise do Governo é bem diferente da crise que os portugueses sentem. Essa crise é a que não permite pôr comida na mesa. Essa crise é a que não permite ter acesso à habitação. Essa crise é aquela que não permite constituir família, e temos as taxas de natalidade como estão. A crise que vos devia preocupar, Sr.as e Srs. Deputados e membros do Governo, caso aqui estivessem — estariam a ouvir, de certeza, e bem que precisavam de ouvir —, é a crise que hoje afeta Portugal. Não é a crise do Governo. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Sr. Deputado Nuno Carvalho, registou-se um Sr. Deputado junto da Mesa para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Carvalho, de facto, falou do 1.º de Maio, que é um dia de comemoração, de celebração e, também, de luta para todos os trabalhadores e trabalhadoras nos países livres e democráticos do mundo. Mas esqueceu-se de referir que, neste ano, além de também ser assinalado positivamente pela entrada em vigor, precisamente nesse dia, da Agenda do Trabalho Digno, o 1.º de Maio também é assinalado com a celebração de dois acordos inéditos, pelo menos na história recente da concertação social, de que também falou. São eles: um acordo para o setor privado, o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, que pretende subir o peso dos salários no PIB, igualando-o à média europeia em quatro anos — não se faz tudo de uma vez, Sr. Deputado —; e um segundo acordo, para os trabalhadores da Administração Pública, que também é um acordo plurianual e que, recentemente, foi até objeto de uma correção salarial. Portanto, mais do que uma efeméride, Sr. Deputado, esta celebração representa também, e acima de tudo, a celebração daquilo que é um progresso da nossa civilização. Um progresso assente no reconhecimento e na valorização dos trabalhadores, que deixam de ser apenas números, máquinas ou ferramentas de trabalho e passam a ser seres humanos com deveres, direitos, liberdades e garantias. Foi nesse sentido que, como já referi, o Governo de Portugal, liderado pelo Partido Socialista, apresentou uma ambiciosa — por muito que lhe custe, é ambiciosa! — Agenda do Trabalho Digno. São alterações que entraram em vigor e que, sem dúvida, vieram reforçar os direitos dos trabalhadores, por via da lei, mas também por via da negociação coletiva, Sr. Deputado, porque tornam-se mais efetivos, equilibram-se mais as relações entre as duas partes e os poderes, à mesa das negociações, ficam também mais equilibrados. Todos sabemos que o caminho da concretização do trabalho digno em Portugal transcende em muito aquele que pode ser realizado por meio de alterações legislativas, mas este é, contudo, um dos passos importantes nesse sentido. E diga-se que estas alterações são ainda mais ambiciosas por abrangerem, cada vez mais, um maior número de trabalhadores, trazendo a proteção da legislação laboral a novos grupos que sejam trabalhadores economicamente dependentes e a trabalhadores das plataformas.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Já concluo, Sr. Presidente, só um momento.
Só um momento?!
Por isso é que este Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará empenhado em levar por diante a implementação destas medidas. Será, Sr. Deputado Nuno Carvalho, que a vossa bancada também estará imbuída deste mesmo espírito? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Monte., agradeço o seu pedido de esclarecimento, mas tenho de referir um facto que já referi e acrescentar outro, e confesso que pensava não ter de ser necessário voltar a referir qualquer um deles ou acrescentar um novo. Gostaria de sublinhar, Sr. Deputado, um número que tem de ficar fixado na cabeça de todos os Deputados desta Assembleia da República: menos de 1000 € por mês é quanto ganha mais de metade dos portugueses.
Só agora é que se preocupam com isso?!
Sr. Deputado, nenhum de nós será sério se acha que este valor, em muitas zonas, se não na esmagadora maioria do País, permite constituir família, aceder à habitação e, em alguns casos, pôr comida na mesa. Esse é o nosso desafio, Sr. Deputado. [[Aplausos do PSD.]] Quando fala de conquistas e de lutas, Sr. Deputado, em primeiro lugar, as lutas que já vi e que tenho visto são dos trabalhadores na rua, a fazerem greves, sem parar. [[Aplausos do PSD.]] É o que temos estado a ver, mas pior do que isso é quando fazem greve e não há resposta, Sr. Deputado.
Exato!
Aí, se me permite, com todo o respeito, deixe-me dar-lhe um conselho: aplique esse discurso que acabou de fazer ao Governo. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Aplique esse discurso ao Governo para ver se o Governo governa, Sr. Deputado, porque não está a governar. Nós vemos o Governo preocupado com uma luta, sim, mas é outra luta, não é a luta pelos portugueses. Vemos o Governo preocupado com outros temas, mas não é com os temas dos portugueses. Por isso, Sr. Deputado, podemos discordar, mas pelo menos ponha o Governo a falar sobre esse conteúdo. Pelo menos, ponha o Governo a falar sobre os trabalhadores, não é a falar sobre outras coisas que não interessam. Ponha o Governo a tratar daquilo que interessa, Sr. Deputado, e não destes episódios que fazem com que, no dia 1 de maio, o Governo tenha apagado o Dia do Trabalhador da sua agenda.
Muito bem!
Por isto é que hoje tivemos de debater este tema, porque o Governo, basicamente, não o fez. [[Aplausos do PSD.]]
Desta forma, encerramos o primeiro ponto da ordem do dia, que consistiu em declarações políticas. Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 83/XV/1.ª [Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB)] — Pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 316/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 601/XV/1.ª (PCP) — Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões e 616/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos os pensionistas e que proceda à atualização de pensões para os anos de 2023 e 2024, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro. Sendo assim, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Galveias para apresentar o projeto de lei do Chega, arrastado no âmbito desta petição. Já agora, aproveito para saudar a presença dos peticionários que estão nas galerias e cuja presença, para nós, é sempre muito estimulante, sendo sempre muito bem-vindos a estes debates parlamentares. Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Quando, em outubro de 2022, o Partido Socialista e o seu Governo atribuíram aos reformados um valor adicional de 50 % das pensões, mais uma vez, revelaram incompetência e discriminação entre cidadãos.
Muito bem!
Sim, Srs. Deputados, a decisão de ter excluído muitos pensionistas foi apenas mais uma demonstração da forma como o rolo compressor — ou seja, o Partido Socialista — gere o País, dividindo a sociedade portuguesa. Esta divisão não acontece por acaso: colocar pessoas contra pessoas é um instrumento socialista típico a ser utilizado por qualquer aprendiz burocrata socialista. Mas, Srs. Deputados, nesta situação concreta o povo não se deixou enganar, e quero agradecer aos proponentes da Petição n.º 83/XV/1.ª, o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, que não se deixaram enganar e, num movimento, reuniram 8857 assinaturas, obrigando o PS a arrepiar caminho e a atribuir, também, os 50 % do valor adicional a esses pensionistas do setor bancário. O Partido Socialista é sempre assim, tira aos mais frágeis para dar milhões aos seus amigos e tostões aos pensionistas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal como os bancários, infelizmente, há muitos pensionistas que ainda estão excluídos do complemento excecional.
Exato!
Estão nessa situação os pensionistas não residentes em território nacional, assim como os pensionistas inseridos em fundos de pensões privados. Já passaram mais de sete meses e o Governo esteve-se, perdoem-me a expressão, totalmente nas tintas para milhares de pensionistas. [[Aplausos do CH.]] Tudo isto é uma tremenda injustiça a que se tem de pôr fim e que viola o princípio disposto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, artigo que proíbe a discriminação entre cidadãos. Caso os projetos apresentados pelo Chega, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda sejam aprovados, o Chega pergunta: será que o Governo pagará, entre aspas, os retroativos? Srs. Deputados, o chumbo do nosso Projeto de Lei n.º 316/XV/1.ª seria um ataque a estes pensionistas e à Constituição da República Portuguesa. Os pensionistas sabem que podem contar com o Chega e sabem, também, que só o Chega lhes pode restituir a dignidade que as políticas bolorentas, inspiradas nos velhos escritos de Marx, lhes roubaram. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 601/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Saúdo os peticionários do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários, que, justamente, na sua petição, sustentam um dos princípios em que se baseia o nosso projeto de resolução. Muito se tem falado, na sessão de hoje, como têm reparado, do 1.º de Maio, das condições de vida dos trabalhadores e até mesmo — agora, na última intervenção — dos seus rendimentos. A maioria do que se disse, designadamente das bancadas do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega, soou, seguramente, entendo eu, a quem assiste a estes trabalhos como artificial e escassamente sincero, devo dizer. Porque, em maio de 2023, mais até do que no passado recente, devíamos ter bem presente que são justamente os trabalhadores e reformados com salários e reformas mais baixos, que são quase integralmente gastos no consumo de bens e serviços essenciais, quem mais sofre com o aumento de preços — e é precisamente esse problema que aqui nos traz. Pelo contrário, no polo oposto — também sabemos e é bom sublinhá-lo — estão os lucros das grandes empresas do setor energético, da grande distribuição, das telecomunicações e, também, da banca, que atingem valores recorde, apesar de todo o ambiente que se nos descreve como sendo de crise. Portanto, são construídos, em grande medida, com base no empobrecimento do País. Ora, no âmbito de diversos pacotes de medidas pontuais que o Governo tem decidido ao longo dos últimos meses, foram publicados, no passado dia 6 de setembro, a resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 e o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Esta medida, apesar de não compensar o corte que foi imposto pelo Orçamento do Estado para 2023, alterando o que já estava na lei e que aqui tanto se discutiu, deixou de fora milhares de reformados. Não apenas pela exceção relativa ao valor máximo previsto às pensões superiores a 12 vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais), mas porque apenas considera os pensionistas residentes em território português e cuja pensão seja paga pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, deixando de fora milhares de reformados do setor da banca, mas não só, também todos aqueles que, identicamente, tenham as suas reformas pagas através de outros fundos de pensões, quaisquer que eles sejam. Acresce que os encargos com estas medidas são suportados pelo Orçamento do Estado. Entendemos que esta situação é profundamente injusta e não tem fundamento a exclusão destes pensionistas da aplicação do complemento excecional. É nesse sentido que este projeto vem propor uma alteração ao decreto-lei que mencionei, de modo a incluir os pensionistas cuja pensão seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS e que seja pago por fundos de pensões, por ser da mais elementar justiça, em nossa opinião, pois também estes pensionistas sentem o agravamento das suas condições de vida e a consequente perda de poder de compra. Recentemente, com notícias que têm uma semana, o Governo anunciou ter chegado a acordo com o Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários e com a Associação Portuguesa de Bancos, por forma a solucionar este problema concreto, em especial — diz-se — para os trabalhadores do setor da banca. Estamos a aguardar. Nenhum de nós conhece, evidentemente, o teor do documento legal que possa vir a ser publicado, mas é verdade que foi anunciado nestes mesmos termos. É nosso entendimento, evidentemente, que a confirmar-se este mesmo acordo, ele tem de ser extensível a todos os trabalhadores, a todos os reformados que ficaram de fora da aplicação do Decreto-Lei n.º 57-C. Há coisas que são simples de resolver. No PCP, estamos, há muito, habituados a que a maioria absoluta do Partido Socialista não tenha grande sensibilidade para as preocupações de quem trabalha neste País ou, como neste caso, de quem trabalhou e tem direito ao respeito do Estado, uma vez tendo atingido a idade de aposentação. Esta é daquelas coisas que é fácil de resolver e o Partido Socialista, que sustenta o atual Governo, tem obrigação de a resolver. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado Manuel Loff, registou-se um Sr. Deputado junto da Mesa para lhe fazer um pedido de esclarecimento, no entanto, V. Ex.ª não dispõe de tempo para responder. O pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado do Chega, Jorge Galveias, a quem passo de imediato a palavra.
Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar — e lamento que não tenha tempo para responder — qual é a diferença, na substância, entre a proposta do PCP e a proposta do Chega. Ao fim e ao cabo, pedem ambos a mesma coisa. A diferença é que nós fazemos um projeto de lei, o que é quase como uma exigência, e vocês fazem um projeto de resolução aos senhores do Governo e pedem: «Eh pá, façam lá um favorzinho à gente». Não! Uma coisa é querer, é exigir, outra é pedir favores à bancada lateral, ao vosso lado na geringonça. [[Aplausos do CH.]]
Como se alguma vez tivesse pedido favores!
Tal e qual!
Está formulado o pedido de esclarecimento, que não tem resposta. Passo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 616/XV/1.ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O período em que temos de aceder às reformas e às pensões é aquele que, em Portugal, causa maior apreensão, e percebe-se porquê. Em primeiro lugar, porque o valor das pensões em pagamento, face à remuneração do trabalho, é muito aquém, o que significa, de imediato, quando se entra na reforma, um corte real e direto de rendimento. Mas a esta instabilidade, que é logo dada à cabeça no início da entrada no momento da reforma, soma-se depois um conjunto de decisões políticas que criam insegurança quando mais se exigia segurança, porque quem está reformado não tem outras fontes de rendimento. É por isso que, no que toca a pensões e reformas, cada política deveria ser extremamente bem ponderada, porque causa uma insegurança e uma instabilidade na vida das pessoas que é atroz. Para nós, foi chocante quando os partidos de direita no Governo, no período da troica, cortaram pensões em pagamento, porque o fizeram a quem não tinha outro rendimento e a quem, muitas vezes, já estava em situação de pobreza. Foi uma insensibilidade que ficará na história de Portugal como das maiores alguma vez cometidas em período democrático. Mas foi igualmente criticável quando, em 2015, por exemplo, as promessas do PSD, do CDS — na altura, não havia nem Chega nem Iniciativa Liberal, estavam nesses partidos — ou do PS eram de congelar o valor das pensões a pagamento, porque isso significava que aquele problema de raiz, de as pensões serem muito mais baixas do que os rendimentos do trabalho, ia ser erodido ao longo do tempo. Isso é inaceitável! E significava outra coisa, o incumprimento da lei, porque o que a lei diz é que deve existir uma atualização das pensões exatamente para compensar essa perda de rendimento que uma inflação possa criar. Ora, felizmente, depois desse período, repôs-se a lei e não só se cumpriu a lei como se fez um aumento de pensões acima da lei, com aumentos extraordinários. Mas chegou a maioria absoluta do PS e o que é que aconteceu? A Sr.ª Ministra do Trabalho enviou ao Parlamento um documento falso, mentiroso, aldrabado nas contas, que dizia que a Segurança Social ficaria em risco se se cumprisse a lei e que, por isso, ela tinha de faltar à palavra que o Estado português — não era a palavra do Governo nem da Assembleia da República — tinha dado aos pensionistas, tinha de rasgar a lei, incumprir a lei e, com isso, não fazer o aumento devido aos pensionistas. Quem é que votou a favor disso? Votou a favor o Partido Socialista e votou a favor o Chega, também. É curioso como, agora, bate aqui no peito a dizer que defende os pensionistas, mas votou a favor deste corte.
Verdade!
E o que é que aconteceu? Foi que o PS, com o peso na consciência, disse: «Nós vamos fazer um aumento extraordinário!». Mas não o fez para todos. Esse aumento foi metade do que era suposto e deixou parte dos pensionistas sem o receber. Um caso — e aproveito para saudar o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, porque referiram, e bem, esta realidade — foi o dos pensionistas reformados do sistema bancário, que ficaram de fora deste aumento extraordinário. É isto aceitável?! Não, não é aceitável, e o que nós propomos é que se reponha a igualdade entre pensionistas, que se reponha a injustiça que o Partido Socialista criou; e, depois, tão-só, que o Governo que está em vigor cumpra aquilo que é exigido a quem governa, ou seja, que cumpra a lei, em particular em relação a quem não tem outro rendimento que não o da sua pensão, fruto do trabalho de uma vida. Cumpra a lei, não falte à sua palavra. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativa. Desde logo, para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Então e o Chega? Estava à espera de que o Chega fizesse perguntas!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos peticionários, o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, por esta iniciativa, que propõe a atribuição de um complemento excecional a pensionistas, a todos os trabalhadores bancários reformados, previsto no Decreto-Lei n.º 57-C/2022, o qual visa a compensação do aumento da inflação e do custo de vida, que afeta todos os portugueses e, principalmente, os reformados e pensionistas. Sr.as e Srs. Deputados, esta petição é um ponto alto da luta encetada pelos sindicatos dos bancários, em setembro do ano passado, nomeadamente pelos sindicatos bancários afetos à UGT (União Geral de Trabalhadores): o Mais - Sindicato do Sector Financeiro, o Sindicato dos Bancários do Centro e o Sindicato dos Bancários do Norte. Estas instituições, que representam os trabalhadores bancários, fizeram várias démarches na luta contra a discriminação que estava a ser feita em relação aos reformados e pensionistas bancários, através de uma medida legislativa que tinha sido anunciada pela Sr.ª Ministra do Trabalho como universal. Como é timbre do Governo, tudo o que é anunciado com esplendor mediático reaparece, mais tarde, em versão reduzida ou até em miniatura, se é que reaparece. Sr.as e Srs. Deputados, este é o resultado da forma descontraída, informal e jocosa como o Governo tem gerido a coisa pública. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Para o PS, governar é uma dança incessante de figuras, cuja coreografia é mantida para que os portugueses se esqueçam de que governar devia ser bastante mais do que a gestão corrente do dia a dia. Mas para um Governo sem desígnio ou propósito para lá da própria presença mediática, anunciar uma medida como universal e depois tratá-la como estritamente particular é, tão-só, a maneira habitual de conduzir os assuntos de Estado.
Muito bem!
Deixemo-nos de encenações, «universal» quer dizer que se aplica a todos. Pois bem, isso não aconteceu em relação aos reformados e pensionistas bancários.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é dia 4 de maio e os pensionistas e reformados da banca continuam à espera do complemento excecional de 50 % das suas pensões. Vão dizer «agora que é, agora que é».
Não! Já foi!
Srs. Deputados, relembro que, no passado dia 24 de fevereiro — já passaram dois meses —, foi assinado, no Ministério das Finanças, um memorando de entendimento tripartido, entre o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos e os sindicatos dos bancários, que estabelecia que o dinheiro seria adiantado pelos fundos de pensão dos bancos e, depois, pago a estes pelo Estado. Mas este acordo dependia de um decreto-lei, que apenas foi aprovado no passado dia 27 de abril, em Conselho de Ministros.
Ah! Já foi!…
Os pensionistas e reformados da banca, cerca de 50 000, continuam sem receber o apoio extraordinário. [[Aplausos do PSD.]]
Falta a promulgação!
E relembro que os outros pensionistas já o receberam em outubro passado, há oito meses. O que ainda é mais grave é que, enquanto os pensionistas da banca aguardam pela reposição da universalidade da lei em relação à meia-pensão, o Executivo já tenha anunciado um novo aumento intercalar das pensões, no valor de 3,57 %, que será pago a partir de julho deste ano, até ao final do ano. Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: quanto tempo mais vão estes portugueses esperar por este novo aumento? Já sabemos que o Governo está reduzido à gestão corrente do dia a dia, mas, caramba, ao menos que façam isto bem! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção, principalmente às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que não acreditam no sindicalismo — e posso dizer-vos que tenho muito, muito orgulho em ser sindicalista —, que se não fossem os sindicatos haveria cerca de 50 000 pensionistas e reformados do setor bancário que não teriam acesso à universalidade da lei, não teriam o apoio extraordinário, isto é, o complemento excecional de 50 % nas pensões instituído pelo Governo. Os sindicatos não apoiam apenas quem trabalha na função pública, apoiam também aqueles que já trabalharam e não têm outras formas de rendimento senão o que descontaram durante toda a sua vida de trabalho. Deixem-me aqui sublinhar, para os mais jovens que não acreditam em sindicatos, que se não fossem os sindicatos e a concertação social, que nasceu após o 25 de Abril, provavelmente, a legislação laboral como nós a conhecemos não existiria e a desregulação do trabalho seria uma realidade muito cruel. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta petição do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos e Bancários é um exemplo da luta pelos reformados e pensionistas. Obrigado a todos os sindicatos dos bancários que lutaram e deram voz aos que, não estando no ativo, já muito deram ao nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Prosseguimos, agora com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, desde já, os peticionários da petição pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados, o que faço, em especial, nas pessoas dos dirigentes do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários aqui presentes, o primeiro subscritor desta petição e que juntou 8856 assinaturas. Começo por dizer, ao dirigir-me a esta Câmara, mas também a VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Peticionários, que a vossa pretensão é inteiramente justa e que, por isso mesmo, o Governo aprovou, já no passado dia 27 de abril, em Conselho de Ministros, o diploma que alarga o complemento excecional aos pensionistas ex-trabalhadores bancários, conforme reclamado na vossa petição, que aqui hoje discutimos e que aguarda promulgação do Sr. Presidente da República.
Muito bem!
De facto, após o Governo ter aprovado, no ano passado, o Decreto-Lei n.º 57-C/2022 — o qual, face ao contexto inflacionário, veio estabelecer um conjunto de medidas, entre elas o complemento excecional para pensionistas no valor correspondente a 50 % do valor auferido em outubro de 2022, destinado a apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços de produtos essenciais —, não fazia sentido, até porque não seria justo nem equitativo, que apesar de receberem as suas pensões por diferentes regimes que não apenas através da Segurança Social, os pensionistas ex-bancários não pudessem beneficiar deste complemento excecional. Aliás, isso foi prontamente reconhecido pelo Governo quando, em 24 de fevereiro último, assinou com os sindicatos e a banca um memorando de entendimento que estabelecia o compromisso de alargar aos pensionistas do setor bancário o dito complemento excecional, atribuído em outubro, sem prejuízo de vir ainda a alargar tal medida a outros pensionistas não abrangidos que sejam residentes em Portugal, até ao limite de 12 indexantes de apoios sociais. Assim, palavra dada é palavra honrada.
Uh!…
Perante uma justa e legítima reivindicação de um setor da sociedade, neste caso o dos ex-profissionais bancários, o Governo do Partido Socialista reconheceu-a e prontamente encontrou a solução, à semelhança do que tem feito nesta e noutras áreas da governação. Na verdade, no que diz respeito aos pensionistas, o Governo do Partido Socialista, desde 2015, tem procedido a aumentos acima da fórmula do aumento intercalar das pensões, num total de sete aumentos e seis aumentos extraordinários, o que fará com que, no que diz respeito ao valor anual da pensão de 2023 face a 2022, na conjugação dos dois aumentos — o de janeiro e o intercalar de julho — e do complemento extraordinário de outubro de 2022, seja superado o valor da fórmula em 1,79 pontos percentuais. Também em relação aos pensionistas que viram as suas pensões atribuídas em 2022, o Governo decidiu acima do que estava previsto na legislação em vigor, tendo-lhes atribuído, extraordinariamente, em outubro de 2022, o complemento extraordinário no valor de 50 % do valor da pensão mensal a pagamento; e procederá, em julho de 2023, ao aumento intercalar das pensões em 3,57 %, aumentando assim, também a base de atualização das ditas pensões para o ano de 2024 e seguintes. Por fim, é de referir ainda, porque não é menos importante, o contributo altamente positivo que o Governo do Partido Socialista tem dado para a sustentabilidade da Segurança Social. Desde logo, temos de referir o número histórico de 4,9 milhões de trabalhadores a contribuírem para a Segurança Social, dos quais cerca de 640 000 são trabalhadores estrangeiros, o que representa um aumento de 1 milhão de trabalhadores face a 2015, mais de metade dos quais são trabalhadores estrangeiros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em termos comparativos, a receita contributiva aumentou 68 %, desde 2015. É por isso que, com tristeza para alguns, mas com alegria para os futuros pensionistas, é possível prever um aumento acumulado das contribuições nos próximos anos equivalente a 50 % do total das contribuições de 2022. Esta evolução permite concluir que, já incluindo o aumento intercalar das pensões a partir de julho, conseguiremos melhorar as projeções relativas aos primeiros anos de saldos negativos, ganhando 17 anos face às projeções que existiam em 2015 e três anos face às projeções mais recentes, de 2022, adiando, assim, para 2033 o cenário dos primeiros saldos negativos do sistema providencial. Isto, além de garantir mais três décadas de saldos positivos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que, em 2026, não só não estará esgotado, como era previsto em 2015, como passará a ter uma previsão de 48 mil milhões de euros. Outros quiseram ir para além da troica, cortando as pensões. O Partido Socialista aumenta as pensões e garante aos atuais e futuros pensionistas o direito às suas pensões de reforma, aumentando os saldos da segurança social para além do que era esperado e exigido. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço, em especial, aos Srs. Peticionários aqui presentes. Debate-se hoje em Plenário um tema que, em boa verdade, já devia estar resolvido, e que trata da equidade na atribuição do complemento excecional a todos os pensionistas. Em relação às iniciativas que estão hoje a ser debatidas, há essencialmente duas ordens de razões que consideramos que são bastante pertinentes para serem trazidas a Plenário. Em primeiro lugar, é de notar que as medidas que aqui estão não dizem respeito, por si mesmas, às opções iniciais do Governo, mas sim à exclusão de pensionistas inseridos em fundos de pensões privados e pensionistas não residentes em Portugal. Ou seja, é um atentado, desde logo, do ponto de vista constitucional, e já se abordou, inclusive, hoje o conceito da universalidade. Depois, quando se procede a um tema político desta envergadura, é preciso olhar para o sistema como um todo. Não podem ser umas medidas para uns e umas medidas para outros, não se podem excluir entidades e excluir pessoas, com critérios obviamente incompreensíveis e injustos. Repare-se — e permitam-me esta nota — que até o PCP refere,… [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] … e cito, incluir os pensionistas e que o valor «seja pago por fundos de pensões, por ser da mais elementar justiça». Em segundo lugar, temos outra aberração, que é a seguinte: quando se trata de fazer cortes, o Governo não se esquece de fazer cortes a todos. Mas, quando é para devolver dinheiro aos contribuintes ou aos pensionistas, aí já não há problema em excluir. Esta situação já não é nova, adensa-se sempre o desgoverno que aqui vivemos, e relembremos a cronologia desta situação dos bancários reformados, objeto da petição que deu origem ao agendamento, porque vale a pena falar nisto. Em janeiro, é anunciado um acordo tripartido entre sindicatos, bancos e Governo para que os bancários recebam essa componente, acordo que valeria apenas para os bancários e não para todos os outros excluídos. Depois, foi preciso mais um mês para o Governo assinar o dito acordo. A verdade é que passa março, chegamos a abril e temos mais dois meses, e o diploma por publicar. O que é que acontece a 27 de abril, ou seja, na semana passada, já com este agendamento feito? O Conselho de Ministros aprova um decreto-lei. Muito bem. Primeiro, o que é que é preciso ainda? Pagar, fazer a transferência, que o dinheiro seja efetivamente transferido. E segundo, ouvi aqui comentários, tais como «ainda está em prazo». Mas não está em prazo, está atrasado desde outubro! Passaram oito meses! Isto é a retificação de uma situação. Não, não está a prazo. Portanto, termino a perguntar: Famílias primeiro? Direitos? Estado como pessoa de bem? Governo a governar? São quatro perguntas, com quatro respostas iguais: não. Não é este o único caso de erros e omissões, não é o único caso de falta de visão integrada da segurança social, problemas nas fórmulas, critérios de atribuição atentatórios de direitos, como estes, problemas de articulação com a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores, profissionais liberais sem verdadeiras opções… Precisávamos de uma visão global, e o Governo não a tem. E, mais uma vez, precisávamos de uma reforma, e o Governo não a faz. O que é que é preciso mais para que se perceba tudo isto? [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: Deixo uma saudação especial aos peticionários, que nos alertam para um problema importante, que é o de que nem toda a gente foi coberta pelo complemento extraordinário de pensões, nomeadamente trabalhadores que contribuíram para outros sistemas que não o da segurança social e que é da mais elementar justiça que possam receber o seu dinheiro, que, aliás, como foi dito ainda agora, já vem atrasado. Há várias iniciativas neste sentido por parte de partidos que acompanham a justiça desta pretensão. O que gostaria de dizer aos Srs. Peticionários e também a todos os colegas Deputados e Deputadas neste Hemiciclo, é que o Livre não inviabilizará nenhuma e acompanhará as que forem necessárias para fazer caminho no sentido da justiça que é devida a estes peticionários, a estes trabalhadores do setor dos bancários que, tendo contribuído, não receberam aquilo que os outros pensionistas tiveram direito a receber.
Sr. Deputado Rui Tavares, a Mesa agradece a prontidão da sua intervenção. Sendo assim, penso que podemos dar este debate por concluído. Agradeço a presença das Sr.as e dos Srs. Peticionários, foi para nós uma honra tê-los connosco esta tarde. Não havendo anúncios a fazer, passo a anunciar a agenda de amanhã, dia 5 de maio. O ponto 1 será o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública, que arrasta os Projetos de Lei n.os 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos, 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado e 727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT. O ponto 2 da ordem do dia será o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos, que arrasta os Projetos de Lei n.os 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente, 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos, 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, e 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). O ponto 3 da ordem do dia será a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora, que arrasta os Projetos de Lei n.os 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos. O ponto 4 será a discussão da Petição n.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) — Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região e 600/XV/1.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O último ponto da ordem do dia de amanhã serão as votações regimentais. A todas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e a continuação de um bom dia. A sessão está encerrada, até amanhã. [[Eram 18 horas e 14 minutos.]]