Sr.as e Srs. Deputados, já temos quórum de funcionamento e todos os grupos parlamentares estão representados, de modo que vamos iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Este dia tem um significado adicional, porque é o Dia da Assembleia da República e teremos, aliás, o prazer de receber várias escolas, que nesta tarde nos visitam. O primeiro ponto da ordem do dia foi fixado por agendamento do PSD e consta do debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, e 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas, e da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Para intervir e apresentar o Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, por iniciativa do PSD, vários projetos destinados a resolver os problemas criados pela inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional e pela contrariedade à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de disposições da Lei n.º 32/2008, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, vulgo «metadados». Trata-se dos metadados das comunicações eletrónicas ou das telecomunicações, entendidos como sendo os dados gerados ou relacionados por estas comunicações, o que tanto inclui dados de base — dados de identidade e outros dos titulares, dados de identificação dos aparelhos e dos cartões de dados — como dados de tráfego, ou seja, informação sobre o dia, hora, duração e sujeitos da comunicação, geolocalização, etc., mas não inclui o próprio conteúdo da comunicação. O Parlamento debate este tema por iniciativa legislativa do PSD, que, poucos dias depois de se ter tornado público o Acórdão do Tribunal Constitucional, apresentou um projeto de lei para resolver grande parte dos problemas suscitados por aquele. Isto, enquanto o Governo — que, durante anos, nada fez! — constituía um grupo de trabalho e o PS, certamente para tentar disfarçar a sua inércia, dizia mal da iniciativa do PSD que permitiu o agendamento de outras iniciativas conexas.
Muito bem!
Assim, além deste agendamento potestativo da discussão do Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD), estão em debate no presente Plenário a Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) e os Projetos de Lei n.os 79/XV/1.ª (CH) e 100/XV/1.ª (PCP). Todas estas iniciativas afirmam ter como objetivo principal conformar a lei em vigor com a Constituição, na sequência do Acórdão n.º 268/2022, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, normas dessa Lei n.º 32/2008. No entanto, tal como direi a seguir, a verdade é que a iniciativa do Governo não pretende propriamente expurgar, isto é, sanar ou eliminar uma inconstitucionalidade nessa lei. Antes, «deita a toalha ao chão», claudicando na previsão de um regime de conservação e acesso a metadados, até agora tido por todos — até pelo próprio Governo — como de utilidade imprescindível, designadamente para o início do trabalho investigatório dos órgãos de polícia criminal. Era imprescindível, mas, sob a capa de uma alegada mudança de paradigma, apresentam-nos um projeto que prescinde dele! Recorde-se que o Acórdão n.º 268/2022 considerou que o facto de a lei não prever a necessidade de armazenar os dados no território da União Europeia punha em causa, designadamente, o artigo 35.º da Constituição, que obriga a que esses dados possam ser controlados por uma entidade administrativa, que, no caso, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Considerou, também, que não prever uma notificação ao visado de que os dados conservados tinham sido acedidos pelas autoridades de investigação criminal violava o direito a uma correta utilização da informática e as garantias de defesa do titular, que não era informado dessa cedência. Considerou, em terceiro lugar, que uma conservação generalizada e indiferenciada, por um ano, dos dados de tráfego e de localização violava o princípio da proporcionalidade, em conjugação com o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Este acórdão, ao declarar a inconstitucionalidade, removeu da ordem jurídica, com efeitos retroativos, o regime dos chamados «metadados». Ao fazê-lo, gerou gravidade e um alarme social indevidamente empolado, inusitado e, perante o que estava em causa, até mesmo exagerado, sendo certo que, para o passado, apenas podem ser afetados os processos — estejam eles pendentes ou já transitados em julgado — em que o recurso a metadados tenha sido, efetivamente, o elemento decisivo para a condenação. O PSD entende que é inadmissível, deve ser censurada e não contribui para a solução do problema uma reação de criação de alarme social, mesmo quando, por vezes, ela provenha de magistrados ou, como talvez seja mais expectável, de forças políticas que pretendem explorar esse tipo de sentimentos para tentarem crescer com os seus pontos de vista extremistas. Importa recordar — embora devesse ser desnecessário — que os agentes políticos não devem atuar como incendiários, mas também não devem, designadamente quando têm funções de Governo e muito menos no caso do Primeiro-Ministro, pôr-se a tentar ensinar aos tribunais a interpretação preferível de normas do Código de Processo Penal. Muito menos devem recomendar aos advogados o que fazer, ou não, na defesa dos interesses dos seus constituintes, como, infelizmente, neste caso, até o Primeiro-Ministro quis fazer e todo o País assistiu. Os agentes políticos devem resolver o problema ou tentar resolvê-lo, pelo menos, oferecendo propostas de solução. Foi isso que o PSD fez, recusando, também, o demagógico ataque ao Tribunal Constitucional. Aliás, é tentar fugir ao problema e não o querer resolver, pretendendo e insistindo que o Tribunal Constitucional volte à questão dos efeitos retroativos da decisão quando, no Acórdão n.º 382/2022, a pedido da Procuradoria-Geral da República, ele já se pronunciou sobre isso e disse que tem a faculdade, que usa excecionalmente, de afastar a eficácia normal da inconstitucionalidade, afastando retroativamente a norma da ordem jurídica. Se o fizesse, isso seria também incompatível com o direito da União Europeia e é verdade que qualquer advogado poderia sempre suscitar a questão da contrariedade à Carta dos Direitos Fundamentais, no Tribunal de Justiça da União Europeia. Portanto, não só é uma tentativa fruste, essa insistência, como de nada adiantaria, sob o ponto de vista da conservação do regime dos metadados. Recorde-se que a origem do problema está na Diretiva 2006/24/CE, que, por sua vez, deu origem à Lei n.º 32/2008, aprovada por um Governo socialista de que, aliás, fez parte o Primeiro-Ministro. A verdade não pode ser escamoteada. Não obstante o teor deste acórdão de 2022 e de ele ter sido proferido apenas agora, em abril, já pelo menos desde 2014 que se impunha a adaptação desta lei, face à jurisprudência europeia, entretanto firmada em acórdãos do Tribunal de Justiça, designadamente: no acórdão de 8 de abril de 2014, da Digital Rights Ireland, que invalidou grande parte desta diretiva; no acórdão de 21 de dezembro de 2016, da Tele2, que invalidou o regime sueco; no acórdão de 6 de outubro de 2020, sobre os regimes belga e francês; e, mais recentemente, num acórdão sobre o regime irlandês. O Governo português apenas se pronunciou num destes acórdãos. Apesar de ter sido notificado, nem sequer interveio nestes processos, mas já sabia deles, pois foi notificado desde, pelo menos, 2014. O Governo português já sabia que existia um confronto discutido na jurisprudência entre a segurança e a prevenção e esclarecimento de crimes, por um lado, e a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais, por outro. Esse direito à privacidade é, e cito, nas palavras do mais famoso artigo jurídico alguma vez escrito, de Samuel Warren e Louis Brandeis, «um dos direitos mais importantes e mais valorizados pelas pessoas civilizadas».
Muito bem!
Já se sabia que o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha considerado que a diretiva — e, portanto, o regime português — era contrária ao princípio da proporcionalidade nas suas vertentes de necessidade, não tanto na adequação e justa medida, pelo menos, por considerá-lo desnecessário para essas finalidades de investigação criminal. Tudo isto era, e é, bem sabido. Tudo isto o Governo poderia, nas suas consequências, antever. Não se pode, por isso, deixar de lamentar o atraso na reação do Governo português, até quando comparamos com o que aconteceu em outros países, como na Alemanha, onde, em 2015 — no ano seguinte ao primeiro acórdão de 2014 —, foi logo aprovada uma alteração legislativa.
Muito bem!
Foi o que qualificámos como «inércia negligente», como «omissão qualificada do legislador» e, desde logo, dos responsáveis, ao longo destes anos, pela política de justiça do Governo, mesmo quando, durante anos, o Ministro da Justiça foi oriundo do Ministério Público. Hoje, os portugueses pedem uma solução. Foi isso que o PSD quis oferecer, apresentando uma proposta 72 horas depois de ser conhecido o acórdão do Tribunal, enquanto o Governo, que esperou, pelo menos, sete anos sem nada fazer, constituía um grupo de trabalho. [[Bem lembrado!]]
Mas congratulamo-nos por o Governo e mais dois partidos, embora empurrados pelas circunstâncias e tardiamente, terem apresentado as suas propostas e por as podermos discutir. O Primeiro-Ministro disse que seriam discutidas em junho. Passaram três dias de junho e o PSD agendou este debate. Vejamos as soluções em confronto: o projeto do PSD prevê a retenção dos dados em Portugal ou na União Europeia, prevê a notificação dos interessados e reduz o prazo de conservação, em aplicação do princípio da proporcionalidade. Congratulamo-nos por, como o próprio chefe do Governo esclareceu — designadamente face a espíritos que necessitavam de ser esclarecidos, alguns da própria bancada do Partido Socialista —, o projeto do PSD resolver grande parte, e eu diria mesmo que é a maior parte, dos problemas de inconstitucionalidade detetados. Vejamos como: os projetos do PSD, do Chega e do PCP optam por alterar a lei dos metadados para sanar as inconstitucionalidades, enquanto a proposta de lei do Governo opta por outra abordagem, abandonando o regime dos metadados. Como que claudica perante a dificuldade…
Muito bem!
… e cria, antes, um regime autónomo de regras de acesso para fins de investigação criminal em relação a dados que são já tratados e conservados pelas operadoras que fornecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas. Esta diferença de abordagem dificulta a comparação entre a proposta de lei do Governo e as outras iniciativas legislativas, embora, como direi no final, não me pareça que elas sejam inteiramente inconciliáveis. Há cinco temas fundamentais em que estes projetos podem ser analisados: no modo de conservação dos dados, no prazo da conservação, na notificação ao visado, no local de armazenamento dos dados e no regime de acesso por parte das entidades competentes. Quanto à conservação de dados, os projetos de lei do PSD e do PCP mantêm a regra da conservação generalizada e indiferenciada dos dados de base, de tráfego e de localização. Já a proposta de lei do Governo quer eliminar esta regra, optando por aproveitar uma já existente conservação de dados de tráfego por parte das operadoras, dados que elas conservam para efeitos de faturação e de pagamento de interligações. Quanto ao projeto de lei do Chega, também de forma surpreendente, diz que os dados não podem ser conservados de forma generalizada, mas somente depois de um despacho fundamentado, em cada caso, pelo juiz. Isto é, opta por prescindir da sua utilidade, digamos, preventiva. A solução do Governo é diversa, mas insuficiente. Eu diria que é mesmo uma espécie de remendo, uma solução de recurso. O Governo chegou tarde à problemática, atrasou-se e, agora, vem com um remendo. Ao prever a utilização das bases de dados previstas na Lei n.º 41/2004, a solução do Governo não prevê um regime de conservação dos metadados, mas, sim, a utilização de bases de dados criadas para outro efeito, como que institucionalizando uma espécie de desvio de finalidade para a investigação criminal. [[Aplausos do PSD.]] Mais: prevê a utilização de bases de dados que são de criação e de conservação voluntárias pelas operadoras.
Muito bem!
É dito na lei de 2014 que podem conservá-las por tempo incerto, um tempo que pode ir até seis meses, mas pode ser menor. Se desaparecerem os problemas de morosidade, se uma operadora fizer um seguro de cobrança, pode passar a conservá-las por uma semana ou por um mês. Além disso, o Governo prevê a utilização de bases de dados que não contêm localização geográfica nem, sequer, dados de comunicações ou contactos que não geram faturação, como, por exemplo, chamadas recebidas. Portanto, parece-nos que é um projeto insuficiente. O projeto do Chega, por outro lado, também elimina a conservação generalizada e a utilidade de uma retenção preventiva dos dados, como que submetendo-os a um regime semelhante ao das escutas, com o despacho de um juiz em cada caso. Isto é, o Chega «rasga as vestes», criando alarme social quanto aos processos pendentes, mas quer eliminar a retenção de metadados para propiciar uma investigação criminal. Isto é, por um lado, cria esse alarme social e, por outro, retira os instrumentos às polícias.
Muito bem!
No que respeita ao prazo da conservação de dados, o projeto de lei do PSD estabelece uma diferenciação entre dados de tráfego e localização, com um prazo de 12 semanas, e outros dados, sendo que para estes mantém o prazo de um ano, como, aliás, é permitido pela jurisprudência. Seguiu-se uma abordagem semelhante à da lei alemã, que prevê um prazo de até 10 semanas. O projeto de lei do PCP, neste aspeto, é próximo da iniciativa do PSD, prevendo um prazo de conservação de 90 dias, o que são quase 12 semanas, embora para todo o tipo de dados. Já o projeto de lei do Chega fixa um prazo de seis meses para todo o tipo de dados. Não vou fazer uma comparação fina de todos os aspetos, mas gostaria de dizer que, também aqui, a proposta de lei do Governo se distingue, porque aproveita o prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º, esquecendo, porém, que é um prazo máximo. O artigo 6.º da Lei n.º 41/2004 diz que os dados podem ser conservados até ao final do período de faturação, isto é, as operadoras podem conservar os dados para faturação, mas o que o Governo quer dizer é que as polícias passem a utilizá-los se e quando esses dados forem conservados para efeitos de investigação criminal, com esse desvio de finalidade. Há também diferenças, embora nos pareçam superáveis, quanto à entidade que faz a notificação ao visado, ou seja, quanto à questão de saber se devem ser os próprios fornecedores dos serviços a notificar o titular dos dados de que eles foram cedidos ou se deve ser a autoridade competente ou a autoridade judiciária. Quanto ao local de armazenamento, o projeto de lei que o PSD apresentou prevê que eles sejam conservados em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia e proíbe, portanto, a transmissão de dados a autoridades judiciárias e a autoridades de polícia criminal de Estados que não sejam membros da União Europeia. Todavia, não nos parece que seja necessário que eles sejam conservados em Portugal, na medida em que outro Estado da União Europeia ofereça garantias semelhantes. Quanto ao acesso por parte das entidades competentes, é um aspeto que não está propriamente em causa. Há ligeiras diferenças entre os projetos, mas vou saltar esse aspeto, uma vez que não nos parece que seja o mais relevante. Gostava também de dizer que o projeto de lei do PSD, assim como o do Chega, contém normas de direito transitório. Fizemos um esforço por determinar a partir de quando é que os dados têm de ser destruídos e até, eventualmente, por salvaguardar os processos pendentes em que já tenha sido deduzida acusação. Temos consciência de que esta norma pode suscitar problemas de constitucionalidade e estamos disponíveis para a rever ou alterar em conformidade. Porque é que entendemos que a nossa proposta é a melhor? Parece-nos ser a mais equilibrada, porque: não abdica de um regime de metadados, isto é, mantém a possibilidade de utilização desse instrumento que, até há pouco tempo, o Governo, quando criticou o Tribunal Constitucional, dizia ser imprescindível; não prevê um desvio de finalidade de bases de dados criadas para outros efeitos, com um prazo de conservação meramente voluntário; e prevê a possibilidade de conservação, por um prazo mais curto, de geolocalização e também de dados que não gerem faturação, isto é, não deixa a investigação criminal dependente de bases de dados para faturação. Penso que o Governo se terá deixado impressionar pela comparação com a permissão da conservação de dados para efeitos de faturação e, por isso, entendeu que deveria recorrer a isso, mas essa abordagem é insuficiente. [[Aplausos do PSD.]] Dito isto, gostava de acrescentar que temos consciência de que as diversas propostas — também a nossa — podem, certamente, ser melhoradas em sede de especialidade. Isso mesmo resulta, aliás, da densificação dos critérios da proporcionalidade que foi feita recentemente no acórdão, sobre o regime irlandês, do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de abril de 2022. Esse acórdão veio deixar claro que é possível uma conservação seletiva dos dados de tráfego e dos dados de localização, desde que seja: com base em elementos objetivos e não discriminatórios, como, por exemplo, em função das categorias de pessoas ou de um critério geográfico; e por um período temporalmente limitado ao estritamente necessário. O acórdão veio, também, deixar claro que isto não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que, para a investigação de certa criminalidade online, é indispensável a conservação generalizada e indiferenciada dos endereços IP (Internet Protocol) atribuídos à fonte de uma ligação. Por isso, para a discussão na especialidade, temos já preparado um texto de substituição que: permite a conservação dos endereços de protocolo IP atribuídos à fonte de uma ligação, como até agora, pelo prazo de um ano; permite ao titular dos dados opor-se à conservação e, portanto, autoriza a sua conservação, salvo se for exercido esse direito de opting out; não permite essa oposição quanto a dados colhidos em locais estratégicos — aeroportos, estações, zonas de portagem, certas zonas turísticas — ou relativos a certas pessoas que sejam suspeitos, arguidos ou já condenados pela prática de crimes graves, enquanto se mantiver a responsabilidade criminal. Esse texto, seguindo as indicações do acórdão de abril de 2022, diz que os locais e pessoas devem ser selecionados com base em critérios objetivos e não discriminatórios, constando de um despacho fundamentado que deveria ser emitido pelo Procurador-Geral da República. Pensamos que é um aperfeiçoamento que elimina os problemas de uma conservação generalizada dos dados, ainda que por um prazo mais curto, e que deverá poder ser discutido na especialidade. Por isso, tendo em conta esta possibilidade de aproximação das abordagens dos diferentes projetos, designadamente do projeto do PSD e da proposta do Governo — que, como disse, embora seja claudicante quanto ao regime de metadados não é incompatível com o do PSD, podendo ambos ser como que reunidos no mesmo texto, pensamos que é possível fazer isso na especialidade. A nossa responsabilidade e a responsabilidade de todos os Deputados é a de tentar encontrar soluções que sirvam o interesse público e o País. O PSD não se especializou nem se especializa em fazer oposição de forma destrutiva, de forma estridente ou a ver quem fala mais alto. Em vez disso, tentamos encontrar respostas viáveis e com credibilidade e, por isso, apresentámos este projeto. Também por isso, apresentámos um requerimento de baixa à Comissão sem votação e estamos confiantes de que será possível encontrar uma solução. Demos o nosso contributo, demos o primeiro passo para esta discussão e estamos, por isso, dispostos a aperfeiçoar o projeto que apresentámos. Esperamos que os outros grupos parlamentares e o Governo também estejam e saudamos a disponibilidade para esse trabalho. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, agradeço-lhe pelo conteúdo da sua intervenção, porque, creio e acho que deve reconhecer-se, este não é um tema fácil e pode ser dado a muitos populismos, mas creio que o tratou de forma séria, apesar das divergências de opinião que temos em diversas das matérias. Como sabe, o Bloco de Esquerda votou contra a lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Há um certo «sacudir a água do capote» da parte do PSD, porque diz que o Governo não fez nada, mas quando, já em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que esta diretiva e as leis que lhe estavam conexas não respeitavam a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quem estava no poder era o PSD e não fez nada sobre a matéria. Dessa altura até agora, o PSD, que defendia esta lei, não pretendeu alterá-la, mas, sobre essa matéria, não quero meter a foice em guerra alheia, pois é um debate entre PS e PSD. Sr. Deputado, queria, apenas, fazer-lhe uma pergunta muito direta sobre o projeto de lei que apresentam, mas que, na prática, tanto é alargada ao projeto de lei do Chega como ao do PCP, porque em todos há a indicação de que os dados devem ser guardados em território português ou europeu, no fundo, em território cuja lei respeite a Constituição da República Portuguesa ou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Acompanhando a pretensão e direito dos cidadãos europeus e portugueses à salvaguarda dos seus dados, creio que há aqui um problema real e, por isso, pergunto-lhe: tem capacidade de nos responder que existe uma solução que permita implementar a lei que atualmente o PSD está a propor? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sabemos que o Bloco de Esquerda tende a votar contra as iniciativas que garantam o direito à segurança,…
Não, pelo contrário, somos pela segurança dos direitos.
… à investigação criminal e, portanto, à liberdade dos portugueses, porque não há liberdade sem segurança.
Muito bem!
Não vou agora recordar a votação desta lei, quero apenas dizer que a generalidade dos países europeus tem leis semelhantes a esta e havia até uma diretiva nesse sentido, pelo que se não tivesse sido aprovado um regime sobre os metadados o Estado português teria violado essa diretiva. Portanto, esse voto contra do Bloco de Esquerda, provavelmente, teria acarretado essa violação da diretiva de 2006, mas nós fomos responsáveis por isso não ter acontecido. Sr. Deputado, não concordo que o PSD esteja a «sacudir a água do capote», isto para usar a expressão que utilizou. O acórdão que invalidou a diretiva é de abril de 2014, mas, nessa altura, não era ainda claro quais seriam as consequências imediatas dessa decisão na legislação nacional. Foi só em 2016 que a primeira lei nacional foi invalidada, a lei sueca, e, depois, há acórdãos posteriores, de 2020, sobre a lei belga e a lei francesa. Em 2019, a Provedora de Justiça apresentou no Tribunal Constitucional o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Portanto, embora possamos dizer que, de certa forma, isto era previsível desde 2014, dizemo-lo a posteriori. Penso que na altura, naquele ano em que o PSD ainda esteve no Governo, até ser afastado, em 2015, não era exigível que fosse logo tomada uma iniciativa, mas posteriormente, depois de 2016 ou, pelo menos, depois de 2019, aí, sem dúvida, houve inércia negligente. Quanto à pergunta que me fez, entendemos que o regime de conservação de dados noutros territórios da União Europeia pode dar as mesmas garantias, desde que eles prevejam uma comissão de proteção de dados como a que está prevista na Constituição portuguesa. É esse o fundamento para a declaração de inconstitucionalidade neste aspeto da lei portuguesa, o de que ela permite a transmissão para fora da União Europeia, mesmo para territórios onde não há organismos administrativos de proteção de dados. Portanto, pensamos que isso tem de ser avaliado caso a caso, estamos disponíveis para que seja incluído na especialidade como uma restrição à transmissão, mas pensamos que não há necessidade para prever, como numa espécie de assomo de nacionalismo que defende o PCP, que os dados tenham de ser conservados em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional vários artigos da denominada «lei dos metadados» colocou várias questões importantes e relevantes. Sobre isto, o primeiro ponto que gostava de referir é o de que não foram restringidos os efeitos que este alcance poderia ter tido e, na nossa perspetiva, deveriam ter sido. Isto não é querer dar indicações aos tribunais, é a opinião genuína de um agente político preocupado com a segurança dos seus cidadãos. Neste momento, são afetados processos pendentes e milhares de investigações, é colocada em causa a recolha de prova e, sobretudo, a prisão preventiva. Muitos dos nossos compatriotas podem não ter noção da importância que a decisão do Tribunal Constitucional teve para a manutenção, ou não, da prisão preventiva em muitos dos processos sobre terrorismo, burlas e outros, em Portugal. É verdade que o Governo deveria ter agido. Houve decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014, novamente em 2016 e, novamente, em 2020, mas o Governo nada fez. Porém, Sr. Deputado Mota Pinto, deixe-me dizer-lhe que não é só o Governo que tem responsabilidade sobre isto. Como já foi dito, em 2014 era o PSD que estava no Governo e nada fez, mas, em 2016, data da nova decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o PSD era o maior grupo parlamentar desta Casa — repito, era o maior grupo parlamentar! — e não apresentou nenhuma iniciativa para corrigir este ponto. [[Aplausos do CH.]] Em 2019, a Sr.ª Provedora de Justiça alertou o Governo para este caso, nomeadamente a então Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que também nada fez. Voltamos ao ponto inicial, antes de passarmos à apresentação deste projeto. Parece, hoje, evidente, pelo menos para o Chega, que o Tribunal Constitucional deveria ter feito essa restrição de efeitos, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição. A Assembleia da República deveria ter feito esse pedido, aliás, conforme fica claro na decisão do Tribunal Constitucional, no requerimento apresentado pela Sr.ª Procuradora-Geral da República. Esta Assembleia ficou em silêncio quando deveria ter pedido que, em casos graves, sobretudo relativamente à prisão preventiva, pudessem ser restritos esses efeitos. Sr. Deputado, não é extremista nem incendiário quem levanta o problema da segurança em Portugal e das suas consequências.
Ora aí está!
Extremista é quem ignora a segurança de um povo e coloca qualquer artigo jurídico acima dela. Para nós, a segurança dos portugueses estará sempre em primeiro lugar. [[Aplausos do CH.]] Os projetos aqui apresentados são muito diferentes. O projeto do PSD mantém a conservação generalizada de dados, o que é curioso, porque a própria decisão do Tribunal Constitucional, a requerimento de Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça, diz o seguinte: «O projeto em causa, em lugar de uma conservação seletiva, prevê uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego e de todos os dados de localização de todos os assinantes. Não há qualquer dúvida de que viola o regime estabelecido na Carta.» Portanto, o PSD insiste no mesmo erro que a Provedora de Justiça já indicou que violava a Carta e, por consequência, a Constituição.
Muito bem!
Não, Sr. Deputado, não somos nós que queremos pôr em causa as investigações, queremos é resolver, de uma vez por todas, um problema jurídico. Não queremos andar para trás e para a frente com artimanhas jurídicas para que, daqui a um ano, tenhamos nova declaração de inconstitucionalidade. [[Aplausos do CH.]] O mesmo erro tem o projeto do PSD quando, nas disposições transitórias, abrange novamente todos os dados de forma generalizada e sem qualquer critério de seleção. O Sr. Deputado disse que há dúvidas de constitucionalidade na norma transitória do PSD, mas não há dúvidas. Para nós, que somos juristas, não há dúvida nenhuma de que a norma que o PSD apresenta é inconstitucional. A proposta do Governo é um pouco mais estranha, porque revoga toda a Lei n.º 32/2008, revoga toda a lei dos metadados, e vem, em vez disso, fazer uma série de remendos consecutivos para resolver o problema. Com um critério curioso: não define as sanções para quem viola o regime. Portanto, quem lê fica sem saber qual é a sanção criminal ou contraordenacional prevista na proposta do Governo. Foi lapso? Foi mera falha? Ou foi mesmo propositado que não haja regime sancionatório nesta norma? Isto é algo a que a Sr.ª Ministra poderá responder. A proposta do Governo não define qual é o regime sancionatório e, por isso, carece de regulamentação, numa altura em que temos de resolver este assunto o mais rápido possível. O projeto que o Chega apresenta a esta Casa visa, seriamente, resolver um problema jurídico e, sobretudo, acautelar que os processos em curso não fiquem absolutamente inutilizados. Este projeto: acautela o armazenamento de dados, não de forma generalizada, como faz o projeto do PSD, mas de forma proporcional, com um despacho do juiz de instrução a exigir essa conservação; garante a intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados para o tratamento dos dados de natureza pessoal, como é exigido pelo Tribunal Constitucional e pela própria Carta; garante o direito à informação dos seus titulares, sem colocar em causa a investigação criminal nem os seus objetivos; estabelece um prazo para a conservação dos dados, sem colocar em causa o rumo das investigações. É um projeto equilibrado, um projeto que visa resolver um problema premente e, sobretudo, acautelar a sua constitucionalidade. Estamos também de acordo que é em sede de especialidade que este projeto e esta discussão poderão ser aprofundados, para que este problema seja rapidamente resolvido. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não vou entrar em discussão sobre as responsabilidades do passado, de 2016 — interessa-nos, sobretudo, resolver o problema para o futuro —, mas, como insiste na restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, queria perguntar-lhe o seguinte: pensa dirigir o mesmo requerimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo? Isto é, sabe que está em causa uma decisão que se baseia em acórdãos do Tribunal de Justiça e, mesmo que não fosse invocada a inconstitucionalidade, qualquer advogado — e o Sr. Deputado sabe, porque foi advogado — pode suscitar a questão diretamente no Tribunal de Justiça ou nos tribunais portugueses, pedindo que a suscitem no Tribunal de Justiça. Aí não há, penso eu, limitação dos efeitos que nos valha! Gostava de perceber como compatibiliza essa limitação e de saber se, no fundo, isso não é mais uma cortina de fumo ou uma espécie de pretexto para atacar o Tribunal Constitucional, ou até para conseguir algum efeito público. Depois, queria dizer-lhe que, sim, considero que é extremista e incendiário vir gerar alarme social sem esclarecer qual é o âmbito dos processos que podem estar em causa. Mas compreendo as motivações do Chega, que se especializou nisso. Quanto ao facto de prevermos uma conservação generalizada, já esclareci que, em sede de especialidade, estamos disponíveis para definir critérios de conservação seletiva. Queria, portanto, perguntar-lhe se conhece o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de abril de 2022, que diz que não é contrária à Carta dos Direitos Fundamentais uma conservação seletiva dos dados de tráfego e dos dados de localização em função de certas categorias de pessoas ou de critérios geográficos, objetivos e não discriminatórios.
Muito bem!
Já agora, aparece sempre como defensor das polícias e do trabalho das polícias, mas, pergunto-lhe: acha que o acesso apenas depois de se conhecer o facto, com um despacho do juiz, preenche a função que os metadados de geolocalização ou de conhecimento das comunicações no momento em que é praticado o ato têm preenchido? Não acha que, no fundo, está sempre a invocar as polícias, mas, na prática, está a retirar-lhes instrumentos? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, agradeço as suas questões. Repare, o que nós sabemos — e o Sr. Deputado também saberá, certamente — é que não é um exercício hipotético que a prisão preventiva esteja em causa, é real. Como sabe, no nosso sistema, ao contrário de noutros, a prisão preventiva pode prolongar-se por anos e anos a fio. Como sabe, depois de uma condenação em primeira instância, continua a haver prisão preventiva até ao trânsito em julgado. É verdade! Foi o sistema que definimos. O que significa que podem estar em causa — não são dezenas! — muitas prisões preventivas em Portugal. Portanto, Sr. Deputado, entre acautelar a segurança jurídica e dos cidadãos e uma hipotética decisão que, no futuro, viesse a ser tomada por força de uma decisão de 2020 ou de 2022 do Tribunal de Justiça da União Europeia, eu direi que, sim, o Tribunal Constitucional deveria ter restringido os efeitos desta norma. Sr. Deputado, é para isso que existe o n.º 4 do artigo 282.º da Constituição.
Exatamente!
É para isto que ele existe, para que o tribunal, em casos — e cito — «de segurança jurídica…», que era o caso aqui presente, «…e de interesse público», possa restringir os efeitos da norma. Em segundo lugar, Sr. Deputado, acho que, em matéria de polícia, o PSD tem mais a justificar do que o Chega, porque foi o PSD que votou sistematicamente contra o Chega sempre que quisemos dar mais direitos aos polícias ou protegê-los de processos que só os penalizavam e destruíam.
Exatamente!
O PSD esteve ao lado do PS e do Bloco de Esquerda em vez de defender os polícias. [[Aplausos do CH.]] Mas, já agora, não quero fugir à questão, Sr. Deputado. Nós não concordamos com este Acórdão do Tribunal Constitucional e sempre o dissemos. E quando se põe em causa a segurança dos cidadãos, pode ter a certeza de que estamos sempre do outro lado. A diferença do PSD para nós é esta: o PSD volta a apresentar soluções inconstitucionais para que, daqui a um ano, tenhamos o mesmo problema. O Chega apresenta uma solução que, ao menos, vai ao encontro do que é constitucional. O que o Sr. Deputado não pode é dizer que a Sr.ª Provedora de Justiça põe em causa a conservação generalizada dos dados quando o PSD traz um projeto, novamente, com a conservação generalizada dos dados e o senhor é obrigado a dizer, da tribuna, que vai resolver isso na especialidade. Ó Sr. Deputado, vai resolver em sede de especialidade?! Porque é que não resolveu já e porque é que não apresentou já o projeto? Era muito simples. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas. Em síntese, o Tribunal Constitucional considerou que a conservação generalizada, pelo período de um ano, dos dados de tráfego e de localização, os chamados «metadados», de todos os utilizadores de comunicações eletrónicas ultrapassa os limites da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, violando, assim, os n.os 1 e 4 do artigo 35.º e o n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição. Mais decidiu o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade do artigo 9.º da referida lei, por não prever, em momento algum, a necessidade de informar o titular dos dados que foram transmitidos no âmbito de um processo criminal da existência desse procedimento, comprometendo a sua possibilidade de conhecer a informação a que a autoridade pública acedeu a seu respeito e, ainda, a faculdade de defesa e de reação contra eventuais acessos ilegítimos a essa informação por violação do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição. As consequências dessa decisão, cuja bondade constitucional não se questiona, não deixam de ser relevantes em matéria de investigação da criminalidade mais grave, como foi salientado publicamente pela Procuradora-Geral da República e por outras entidades intervenientes na investigação criminal. A questão que se coloca, então, ao legislador, é a de procurar conciliar os objetivos de eficácia da investigação da criminalidade mais grave, para a qual o acesso aos metadados se afigura muito relevante, com a salvaguarda dos valores constitucionais violados pela lei em causa. Logo que foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional — que, na verdade, não surpreendeu, depois das decisões já assumidas sobre esta matéria pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados —, o PCP manifestou a sua disponibilidade para apresentar uma iniciativa legislativa com o objetivo de tentar resolver os problemas suscitados pelo Tribunal Constitucional. Ao contrário da proposta do Governo, a que adiante me referirei, o PCP não propõe a revogação total da Lei n.º 32/2008. O que o PCP propõe é que haja uma limitação temporal significativa da conservação dos dados, que é atualmente de um ano, para um prazo de 90 dias, após o qual eles devem ser destruídos pelos operadores. Relativamente à questão da comunicação aos interessados da transmissão dos seus dados às autoridades judiciárias, propõe-se que o juiz de instrução que autorizou a transmissão notifique os interessados desse facto logo que considere que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou a integridade física de terceiros. Divergimos, neste ponto, da solução proposta pelo PSD, que incumbe o juiz de instrução que autorizou a transmissão de dados de informar os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para que estes notifiquem os titulares dos dados dessa transmissão. Consideramos mais lógico e funcional que seja o próprio juiz de instrução a notificar os titulares dos dados, na medida em que lhe cabe decidir dessa notificação no momento em que considere que ela não compromete a investigação criminal nem põe em risco a vida ou a integridade física de terceiros. Mais se propõe que a conservação de dados para efeitos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, seja feita pelos operadores em território nacional e que a respetiva transmissão a autoridades de outros Estados seja feita, estritamente, em conformidade com o regime legal aplicável em matéria de cooperação judiciária internacional. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo submete a discussão, com o propósito assumido das demais iniciativas em discussão de resolver os problemas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, suscita-nos sérias dúvidas e reservas quanto às soluções. Senão, vejamos: o Governo propõe a revogação total da Lei n.º 32/2008. Não se circunscreve, portanto, à alteração das normas declaradas inconstitucionais, mas pretende, segundo disse a Sr.ª Ministra na apresentação pública da proposta, mudar o paradigma. Ou seja, deixa de haver uma base de dados recolhidos pelos fornecedores de comunicações eletrónicas destinada a cumprir os pedidos formulados pelas autoridades judiciárias nos termos da lei e passa a existir apenas a base de dados de que esses fornecedores dispõem para efeitos contratuais, nos termos da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Esta opção contém dois problemas. O primeiro diz respeito à extensão permitida da utilização dos dados recolhidos. A diferença entre os dados recolhidos ao abrigo da Lei n.º 32/2008, sobre a conservação de dados a serem tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas — que foi declarada inconstitucional —, e os dados recolhidos ao abrigo da Lei n.º 41/2004, sobre a proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações, para a qual agora o Governo pretende remeter, não é muito significativa quanto à sua extensão, apesar de a lei de 2004 utilizar o termo «designadamente» quanto às categorias de dados a recolher. A questão mais relevante é a de que se o Tribunal Constitucional considerou excessiva a recolha de dados constantes da Lei n.º 32/2008, quanto à sua extensão e ao prazo de conservação de um ano, a lei de 2004 mantém uma extensão quase idêntica e é omissa quanto ao tempo de conservação. Cumpre então perguntar por quanto tempo podem os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas conservar os dados recolhidos, porque a lei nada determina. O que diz a lei é que o prazo é até ao final do período, durante o qual a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado. Não responder a esta questão e remetê-la para um qualquer regulamento é manter em aberto a possibilidade de nova declaração de inconstitucionalidade, e, portanto, inutilizar toda a discussão que estamos a fazer e o tempo que, entretanto, se despender. Mas há mais, a lei de 2008, que o Governo propõe que seja revogada, circunscrevia a utilização dos metadados à investigação de crimes graves, definidos no artigo 2.º da lei, tais como: terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, crimes contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou de títulos equiparados a moeda, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões e atos preparatórios da contrafação e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. A proposta de lei propõe que o acesso aos dados recolhidos possa ser feito estando em causa delitos menos graves, como sejam todos os crimes punidos com pena de prisão até três anos ou mesmo até um ano, no caso de crimes cometidos por meio de sistema informático. Ou seja, se já havia um problema quanto à extensão da utilização dos metadados, essa extensão, na proposta do Governo, passa a ser ainda maior. Há ainda outro problema com a proposta de lei, de sentido contrário e, porventura, até mais grave, que é o seguinte: a recolha de dados prevista na lei de 2004 está dependente do consentimento do titular e a lei é taxativa quanto a isso. Diz o n.º 4 do artigo 6.º, sobre os dados de tráfego, que estes só podem ser tratados se o assinante ou utilizador a quem os dados digam respeito tiver dado o seu consentimento prévio e expresso, podendo o consentimento ser retirado a todo o tempo. O mesmo se diz quanto aos dados de localização previstos no n.º 3 do artigo 7.º Ora, a proposta de lei permite às autoridades judiciárias solicitar o acesso aos dados tratados nos termos do artigo 6.º, sendo que qualquer utilizador pode, pura e simplesmente, proibir previamente que os seus dados sejam objeto de tratamento. Não se entende esta solução. Se não é isto que o Governo pretende, é preciso que, na especialidade, o texto a aprovar seja alterado de modo a não permitir tal absurdo. Volto a sublinhar que a questão que se coloca ao legislador é a de procurar conciliar objetivos de eficácia da investigação da criminalidade mais grave, para a qual o acesso aos metadados se afigura muitíssimo relevante, com a salvaguarda dos valores constitucionais de maior dignidade. Não nos parece que a proposta de lei do Governo resolva os problemas suscitados, mas estamos naturalmente disponíveis para colaborar, na especialidade, para que se encontrem as melhores soluções. [[Aplausos do PCP.]]
Não se registando inscrições para pedir esclarecimentos, passamos à apresentação da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É dever fundamental do Estado garantir que a investigação criminal está dotada, a todo o tempo, de meios adequados e suficientes à realização da justiça, ao mesmo tempo que lhe compete assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A ponderação destas duas realidades demanda que a construção das soluções legais, neste domínio, seja pautada por uma estrita proporcionalidade. A proposta de lei que o Governo apresenta resulta da imposição evidente de dar resposta, urgente e determinada, às necessidades da investigação, deteção e repressão da criminalidade que surgiram por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, e que importa agora acautelar no respeito pela Constituição e pelo direito da União Europeia. Como é consabido, esta lei transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa, precisamente, à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis, tendo em vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves. Tanto a lei de 2008 como a diretiva que a transpôs assentam no pressuposto de que se deve guardar um conjunto de informação decorrente do uso de meios eletrónicos, de forma generalizada, por um determinado período de tempo — no caso português, por um ano —, com a estrita finalidade de poder vir a ser utilizado no âmbito da investigação criminal, em especial da criminalidade grave, como o terrorismo ou a criminalidade organizada. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal Constitucional que o regime até agora vigente não poderá subsistir por estar em desalinho com o direito constitucional português — como o Tribunal Constitucional, aliás, declarou —, mas também por se revelar incompatível com o direito da União Europeia. Este modelo foi posto em crise, quer pela declaração de invalidade da referida diretiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, quer, no plano interno, pela declaração de inconstitucionalidade das normas da Lei n.º 32/200, que tornou inoperante o modelo de preservação de dados para fins exclusivos de investigação, anteriormente gizado. Este é, por isso, o momento de dar corpo a um novo modelo legislativo que traduza uma mudança de paradigma, substituindo aquele outro por novas regras, agora de acesso a informação já preservada, no âmbito da atividade comercial das operadoras. Repare-se que, no sistema jurídico português vigente, as empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas estão já obrigadas a conservar dados para fins de operacionalização da sua atividade, incluindo a faturação aos seus clientes. Ora, nada parece obstar a que, com o necessário enquadramento legal e no respeito pelos direitos fundamentais, se possa aceder a informação já preservada pelas operadoras na atividade comercial corrente, tal como disposto na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que regula o tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. De acordo com a presente proposta, o acesso a este tipo de dados para fins de investigação criminal fica restrito à investigação dos crimes relativamente aos quais o legislador já permite a realização de escutas telefónicas, no âmbito do Código de Processo Penal, e que são os crimes mais graves, incluindo o terrorismo ou o tráfico de estupefacientes, conforme consta do artigo 187.º do Código de Processo Penal, bem como aqueles que, pela sua natureza, dependem destes meios eletrónicos de prova, como os crimes previstos na Lei do Cibercrime — a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro — e ainda os que sejam cometidos por meio de sistema informático, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a um ano. Esta proposta de lei não preconiza um acesso indiscriminado aos dados. Na verdade, a autorização de acesso é delimitada de modo rigoroso, impondo dois graus de verificação: primeiro, a autorização abarca um leque tipificado e circunscrito de crimes; segundo, mesmo estando em causa um caso que se reconduza à tipologia de crimes elencada, há que apurar se a concreta diligência requerida se revela indispensável à descoberta da verdade, devendo ser negado o acesso sempre que tal não ocorra. A competência para solicitar os dados previstos e tratados nos termos da Lei n.º 41/2004, já mencionada, para investigação dos crimes que acabo de referir recai nas autoridades judiciais competentes, bem entendido, nos termos que presidem, já hoje, a este tipo de intervenção, com primazia de juiz mas sem prejudicar as circunstâncias — ainda que excecionais — em que já hoje se admite diferentemente, e, em todos os casos, somente quando haja razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter. É, por isso, uma norma para ler no contexto do sistema. É também no contexto do sistema que encontramos previsto o acesso a dados de localização, que é permitido no Código de Processo Penal e na Lei do Cibercrime, razão pela qual não se sentiu necessidade de o repetir no projeto. Também se estabelecem regras de notificação ao titular dos dados no despacho que autoriza a transmissão dos mesmos, no prazo máximo de 10 dias após a respetiva prolação, ressalvando-se casos especiais, como, por exemplo, aquele em que tal notificação no prazo mencionado possa pôr em causa a investigação, circunstância em que a notificação deve efetuar-se no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que for proferido despacho de encerramento do inquérito ou, antes disso, logo que as razões que o impõem não subsistam. O acesso a tratamento de dados pré-existente pressupõe que se acederá a um conjunto de dados cujo prazo de conservação está pré-determinado na finalidade de origem. Esse prazo encontra-se legalmente estabelecido para efeitos de conservação de dados pelas operadoras para fins de faturação na Lei dos Serviços Públicos — a Lei n.º 23/96, de 26 de julho —, a propósito do direito de recebimento do preço do serviço prestado que corresponde a seis meses. Pré-determinado também estará o local de conservação destes dados, que só pode ser feito no respeito pelas regras estabelecidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. A terminar, refiro a introdução de alterações na Lei n.º 41/2004, mais precisamente no artigo 6.º, onde se adita um conjunto de dados que, em virtude de avanços tecnológicos, são hoje considerados essenciais para o exercício da atividade comercial das operadoras que oferecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas, por forma a garantir a segurança da informação e a inviolabilidade das redes, já que, afinal, a única modificação desta lei ocorreu há cerca de 10 anos, contribuindo também para a clareza das relações contratuais entre as operadoras e os seus clientes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo aqui apresenta é resultado de trabalho conjunto do Ministério da Justiça, dos órgãos de polícia criminal e da Procuradoria-Geral da República, assumindo natureza urgente. Impõe-se, no mais curto prazo possível, que se definam regras que permitam a investigação criminal ancorada em meios de prova indispensáveis aos tempos de novas tecnologias e a uma criminalidade cada vez mais tecnicizada, com respeito pelos direitos dos cidadãos no seu desiderato de realização da justiça. A mudança de paradigma que o Governo propõe é, no nosso entender, um caminho seguro para a superação do impasse jurídico e operacional em que nos encontramos. São estes os termos da proposta de lei que aqui vos trazemos. É o que pede a realização da justiça e que não compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E é a esse pedido que, assim, tem de se responder de forma célere. Que possamos contar com uma maioria alargada na construção de um caminho, numa matéria estruturante, é aquilo que desejo. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em blocos de dois? [[Pausa.]] A Sr.ª Ministra informou a Mesa de que responderá aos quatro pedidos em conjunto. Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, queria, em primeiro lugar — e creio que esta é a pergunta que se deve fazer em primeiro lugar ao Governo —, perguntar-lhe se a situação a que assistimos depois da decisão do Tribunal Constitucional é de caos e de absoluta insegurança no País. A nós, não nos parece, mas creio que o Governo tem de responder a essa pergunta, porque me pareceu estranho, por exemplo, que a primeira reação do Sr. Primeiro-Ministro tivesse sido «então, vamos fazer uma revisão constitucional». Para nós, isso não faz sentido, porque, por um lado, há um enquadramento constitucional, por outro, há um enquadramento, também, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o que estava em causa feria não só a Constituição, mas também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Poderá ter sido algum voluntarismo do Sr. Primeiro-Ministro, eventualmente — aceito que possa ter acontecido essa circunstância —, mas parece-me que é obrigatório o Governo dar essa informação para percebermos se podemos sair das nossas casas em segurança ou se vivemos, de facto, num regime de uma insegurança que ninguém antecipa. Creio que essa tranquilidade também nos permite discutir este tema com a frieza que é necessária e, desse ponto de vista, parece-me que a proposta que o Governo traz a este debate é mais sensata que as demais, porque não reproduz alguns dos problemas que já foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional e porque, por outro lado, parece não acrescentar problemas técnicos aos problemas constitucionais que pré-existiam. Mas há questões que vale a pena abordar, porque a proposta, parecendo mais sensata, não nos parece sê-lo neste contexto. Este debate pretende pôr numa balança, de equilíbrios sempre difíceis, os direitos, as liberdades e a segurança, mas o Tribunal Constitucional veio dizer que os direitos estavam em causa com a Lei n.º 32/2008. O que foi logo dito, também, foi que essa alteração à lei podia colocar em causa a segurança. Na verdade, sabemos que muitos destes dados, ao poderem ser usados contra a nossa liberdade, podem também ser usados contra a nossa segurança. A resposta do Governo consiste em dar mais dados do que aqueles que a lei prevê às operadoras — numa lógica posterior à decisão do Tribunal Constitucional — e, desse ponto de vista, há problemas de segurança, de direitos e de liberdades sobre os quais também tenho de a questionar. Primeiro, o Governo deve exigir, ou não, às operadoras que os dados sejam guardados em território nacional ou em território em que a lei portuguesa tenha alguma validade? Segundo, quais as garantias sobre a segurança desses dados? Isto porque, ainda não há muito tempo, uma das grandes operadoras de telecomunicações em Portugal teve um ataque informático e não se sabe qual foi a sua dimensão, mas poderá ter colocado em causa alguns dados. E isso, depois, também é um problema de segurança dos cidadãos e das cidadãs. Se o Governo diz para dar «mais dados às companhias de telecomunicações», então, tem de nos responder como é que garante a segurança desses dados para os cidadãos e para as cidadãs. Terceiro, sendo que creio que estas matérias devem ser também precisadas na especialidade, qual o tempo aceitável para os dados lá ficarem? Percebemos que isso está previsto na lei, assim como sabemos que está prevista na lei a questão da dimensão dos dados, de quem é que tem acesso aos mesmos e como é que deve ser regulado esse acesso por parte das operadoras de comunicações. Mas também sabemos que a vida, no concreto, às vezes, é diferente da lei e quando se aproxima um alinhamento de vontades, muitas vezes, a lei até passa para segundo plano. Creio que a proposta do Governo falha também nas salvaguardas que deveria dar, nas garantias sobre o acesso a estes dados, mesmo do ponto de vista das operadoras. Certamente também se lembrará, que não foi num outro país que não Portugal que tivemos casos, que foram julgados, em que profissionais das operadoras foram subornados para haver acesso a este tipo de dados. Creio que essas salvaguardas devem ser garantidas também aos cidadãos e cidadãs. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava de fazer esta nota prévia: de facto, a reação do Sr. Primeiro-Ministro, quando esta polémica surgiu, depois de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, foi um pouco surpreendente e preocupante. A ideia de lançar imediatamente uma revisão constitucional e ter de receber uma aula do Presidente da República sobre a inexistência, em Portugal, de revisões cirúrgicas à Constituição é algo um pouco confrangedor. Queria pegar na sua intervenção para lhe fazer quatro perguntas concretas sobre este regime. A primeira é o porquê de o Partido Socialista e de o Governo, neste caso, terem entendido que a decisão do Tribunal Constitucional não coloca em causa algumas normas desta lei, mas que coloca em causa todo o modelo legislativo. Em segundo lugar, porque é que não incluiu o regime sancionatório neste documento? Qual é o regime sancionatório para as violações das normas que o Governo aqui define? A terceira é uma questão um pouco mais técnica. O Governo opta por definir o tipo de crimes em que se pode utilizar o recurso a este tipo de deteção e de conservação de dados, o que é um pouco contraditório. Por um lado, diz que o mesmo é para todos os casos em que seja indispensável à descoberta da verdade, mas, depois, diz que é para um tipo específico de crimes. Ora, penso que, se eles são indispensáveis para a descoberta da verdade, não faz sentido ter uma lista taxativa a dizer quais são os crimes, até porque, nalguns deles, estamos a falar de crimes com penas de um ano ou pouco mais, em relação ao Código Penal. Portanto, aquilo com que o Governo se deveria ter preocupado era com a essencialidade desses dados para a descoberta da verdade e não em fazer uma lista taxativa, do ponto de vista criminal. Em quarto lugar, qual é a justificação que o Governo dá para definir, neste caso, um regime parecido, por exemplo, com o do segredo de justiça, em que, em geral, mal seja feita esta conservação de dados, ou melhor, a sua transmissão, o titular deve ser notificado. O Governo faz a regra ao contrário e diz: «Não, se esses dados forem transmitidos às autoridades judiciárias, imediatamente o titular deve ser notificado.» Isso não é uma boa técnica, porque não se justifica, neste caso, que a regra geral seja a de transmitir e, só se o Ministério Público disser que não, é que não se transmite. Parece-nos que deveria ser precisamente o contrário: deve ser o Ministério Público ou o juiz de instrução a decidir quando já se pode transmitir esses dados, porque não comprometem a investigação criminal. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Ministra da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria manifestar o meu gosto por poder discutir consigo, neste contexto, esta matéria que sei que é da sua predileção. Queria dizer-lhe que fiquei surpreendido com a abordagem do Governo, na medida em que ela, na realidade, elimina a utilidade de um regime dos metadados, tal como, aliás, a proposta do Chega. Há aqui uma espécie de interessante convergência. O Chega entende que se faça só com um despacho do juiz depois do facto, para cada caso concreto, o Governo quer acabar com o regime dos metadados, sendo certo que sempre seria possível recorrer à faturação. A lei aí está e pode continuar a ser utilizada. Portanto, queria perguntar-lhe o seguinte, Sr.ª Ministra: como é que utiliza os dados da faturação para investigar um criminoso que só receba chamadas? Como é que pode utilizar os dados de faturação para a geolocalização?
Não pode!
Será que não está aqui a haver um desvio de finalidade? Será que vão impor também às operadoras que mantenham esse regime? Se, de hoje para amanhã, uma operadora decidir que deixa de manter esses dados, ou que os quer manter só durante um mês, como é que vão utilizar esses dados? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, este debate convoca, de facto, muitas matérias, mas julgo que é fundamental que nos centremos naquelas que ele, efetivamente, convoca. A matéria da revisão constitucional, colocada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e pelo Sr. Deputado André Ventura, penso que já ficou bastante clara. Se, eventualmente, um dia, essa puder vir a ser necessária, não é relativamente a esta matéria. Tivemos já a oportunidade de discutir o problema que os metadados convocam em matéria de acesso pelos serviços de informações, mas não é esse o tema que estamos aqui a abordar.
Diga isso ao Primeiro-Ministro!
Este é estrito, e no domínio da investigação criminal, e o Sr. Primeiro-Ministro foi bastante claro ao dizer que estava a avaliar o acórdão e, uma vez avaliado, a conclusão a que chegamos é a possibilidade de o resolver com uma iniciativa legislativa que, essa, sim, era importante debatermos. Portanto, foquemos o debate onde ele é importante. Tenho só uma pergunta muito rápida para a Sr.ª Ministra, face ao que há pouco referia, quanto a um elemento que é importante na especialidade e que tem que ver com um dos conceitos que consta da lei, que é o de autoridade judiciária, como aquele que deve autorizar. Parece-nos que não deve haver nenhuma situação de urgência em que se possa dispensar a intervenção do juiz de instrução no quadro atual. Aliás, é o que resulta da lei que estamos a alterar. Parece-nos, também, que o paralelo a encontrar nesta sede deve ser o da interceção das comunicações e não outros casos em que, eventualmente, a legislação processual penal possa admitir situações de urgência validadas posteriormente. Portanto, parece-nos que este é um tema importante e sensível que deve constar da lei que vier a ser aprovada, a saber, a opção clara pela intervenção do juiz de instrução, ou de um magistrado judicial, em sentido rigoroso. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ordem jurídica europeia e, na sequência, a ordem jurídica portuguesa não estão ainda estabilizadas, basta pensarmos no processo que corre, ainda, no Tribunal de Justiça da União Europeia e olharmos para as observações do advogado geral.
Já tínhamos reparado!
Portanto, a solução do Governo é, neste momento, a solução possível neste contexto.
Está a subestimar-se!
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre se a situação a que assistimos depois da decisão do Tribunal Constitucional é de caos, na verdade, não é, de facto, de caos. Os metadados são um dos meios de prova que são admitidos e isso vale agora, neste momento, como também vale nas situações anteriores e que aqui já têm vindo a ser referidas. Portanto, os metadados são um dos mecanismos de prova que acrescem a outros mecanismos de prova e, nesse sentido, enfim, continua a existir investigação criminal. Relativamente à conservação dos dados em território nacional, verificou-se aquilo que qualificámos de mudança de paradigma. Ou seja, na lei anterior, cujas normas foram declaradas inconstitucionais, como estávamos a falar de uma base de dados específica, de facto, tinha de constar essa informação do local da conservação dos dados, porém, em rigor, isso está noutro local do sistema. O Regulamento Geral de Proteção de Dados é aplicável a todos os tratamentos de dados que sejam realizados e, portanto, obriga a que os tratamentos de dados ocorram em território nacional, em território da União Europeia ou num Estado que forneça um nível adequado de proteção. É esta, normalmente, a linguagem que se utiliza. Mas, enfim, se a Assembleia da República, que é soberana e que é quem tem a competência legislativa nesta matéria, entender que deve precisar essa determinação legal, apesar de ela já se encontrar noutros locais do sistema, não vejo porque é que essa determinação não possa ficar nesta lei. Isto para falar na questão do território nacional. O Sr. Deputado também me perguntou relativamente às garantias. As garantias são aquelas que hoje existem em relação aos tratamentos de dados em geral. Isto é, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), desde logo, têm poder de fiscalização e de verificação dos tratamentos de dados no nosso País. Além disso, os casos de violação são puníveis, designadamente nos termos do Código de Processo Penal e nos termos do Código Penal. Portanto, é daí que resulta, digamos assim, o conjunto das garantias. O Sr. Deputado André Ventura questiona-me relativamente ao regime sancionatório. O regime sancionatório está previsto na própria Lei n.º 41/2004 que, agora, também alteramos. Portanto, a lei das comunicações eletrónicas prevê um conjunto de sanções relativas à utilização das informações das telecomunicações. A lista de crimes que refere é taxativa por uma questão de proporcionalidade. Foi a opção que se fez. Quanto à notificação, ela foi uma exigência da própria jurisprudência do Tribunal Constitucional e, portanto, é daí que vem a necessidade de se firmar essa notificação e nos moldes em que é feita. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto fez-me uma pergunta sobre geolocalização. Devo dizer que a possibilidade de geolocalização está hoje prevista na lei da cibercriminalidade e no próprio Código de Processo Penal, por conseguinte, são esses os dados que é possível utilizar. Perguntou também porque é que tem de se manter esta informação. As regras comerciais assim o obrigam, isto é, as regras relativas aos direitos do consumidor obrigam a que a operadora conserve esta informação para efeitos de contestação, designadamente das faturas, porque se essa informação não estiver lá, o consumidor não está, de facto, protegido. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves levantou uma questão relativamente à autoridade judiciária e ao juiz. Creio que, no meu discurso, já esclareci, de alguma forma, aquilo que entendia. Há, de facto, situações em que hoje, por força da própria jurisprudência dos tribunais, se admite que a Procuradoria-Geral da República possa aceder aos dados de base. É só por isso que devem entender-se como autoridades competentes. No entanto, volto a dizer, este Parlamento é soberano, é nesta Casa que deve ser feita a legislação nesta matéria. Esta foi a proposta que trouxemos, e gostávamos muito que, numa matéria estruturante como esta, se pudesse encontrar aqui o consenso mais alargado possível. É o apelo que faço. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à fase das intervenções. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, em nome do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas últimas semanas, a temática dos metadados tem sido amplamente discutida em diversos palcos. É importante ficar claro, desde já, que o Iniciativa Liberal pugna pela defesa da privacidade, direito fundamental que todos prezamos. A privacidade tem em si mesma uma dimensão de liberdade, uma liberdade contra a ingerência do poder público na esfera pessoal e privada de cada um. Por isso mesmo, a defesa da liberdade passa pela defesa intransigente da privacidade. A privacidade pressupõe que estranhos não acedam a informações sobre uma esfera das nossas vidas que deve ser preservada: a vida privada e familiar. É certo que, pontualmente, a privacidade pode ser limitada para prossecução de interesses legítimos, como a defesa da segurança nacional. No entanto, estas limitações devem estar previstas na lei, com a maior determinabilidade e previsibilidade possível. O Estado não tem apenas o dever de garantir a segurança pública, tem também o dever de não violar a privacidade dos cidadãos e adotar mecanismos que impeçam esta violação. Só tendo critérios escritos e bem definidos poderemos ter a certeza necessária e exigível para uma boa aplicação da lei. Só assim os portugueses ficam protegidos contra eventuais abusos na esfera da sua privacidade. O estado atual desta temática dos metadados é de total e absoluta incerteza, o que prejudica os cidadãos e a sua confiança nas instituições. O Governo português falhou ao não ter procedido à alteração legislativa necessária para conformar a legislação portuguesa, após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2014, sobre metadados. Tivesse o Governo português agido de forma atempada e diligente e não teríamos tido uma declaração de inconstitucionalidade e não estaríamos hoje a ter esta discussão. Aliás, quando, no ano passado, o Governo português presidiu ao Conselho da União Europeia, coordenou trabalhos nesta matéria, sabendo que a legislação portuguesa violava o direito europeu e os direitos fundamentais dos portugueses, mas nada fez para alterar esta situação. Criticável é também a reação do Governo à decisão do Tribunal Constitucional, tendo até chegado a sugerir uma revisão constitucional cirúrgica, tendo em vista impedir que a decisão do Tribunal Constitucional produzisse os seus efeitos. Pergunto: onde fica aqui a separação de poderes? Onde fica o respeito pelo caso julgado? Felizmente, o Governo recuperou dessa sua febre da revisão constitucional e vem agora apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria. No entanto, e mais uma vez, pecou pela falta de proteção da privacidade dos cidadãos. A proposta de lei do Governo, apesar de não prever a conservação generalizada de dados, aumenta o leque de dados que as operadoras podem conservar para efeitos de faturação, tais como a data e hora das chamadas efetuadas e recebidas, o que permitirá o acesso a estes dados para combate à criminalidade não grave, as chamadas «bagatelas penais». Não podemos concordar com esta ingerência na privacidade dos cidadãos, sobretudo para a prossecução de delitos de menor relevância. Além disso, a proposta do Governo não respeita a exigência de reserva de lei nesta matéria, remetendo a regulamentação das condições de transmissão dos metadados para portaria governamental, não passando esta discussão no crivo desta Casa. Por outro lado, o projeto de lei do PSD também não nos merece especial adesão. Este documento peca por permitir a conservação generalizada de dados, restringindo, inadmissível e desproporcionalmente, a privacidade dos cidadãos, alterando apenas o limite temporal da conservação de dados para 12 semanas, em nada mudando a extensão material da recolha. Esta pode ser uma conservação generalizada e indiferenciada no menor espaço de tempo, mas continua a ser uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de todos os portugueses. No fundo, prever a conservação generalizada e indiferenciada dos dados dos cidadãos equivale a que as operadoras, sem que haja qualquer suspeita em relação a qualquer conduta praticada por estes cidadãos, sejam obrigadas a conservar estes dados. Esta conservação generalizada constitui, assim, uma presunção de culpa que incide sobre todos os cidadãos, sejam criminosos ou não. Isto é inadmissível. Aliás, é o próprio Tribunal de Justiça que não permite esta conservação generalizada. A conservação generalizada é, inequivocamente, desproporcional e, mais uma vez, sujeitamo-nos a uma decisão de inconstitucionalidade, caso seja solicitada a fiscalização preventiva ou sucessiva da constitucionalidade do diploma, ou haja pedidos de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça por parte dos tribunais nacionais, o que já sucedeu com a lei alemã, na qual o PSD se inspirou. Ora, este projeto de lei não salvaguarda a segurança jurídica e, por isso, corremos o risco de voltarmos a discutir esta matéria em breve. [[Aplausos do IL.]]
A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS, para pedir esclarecimentos. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, esta não é a primeira intervenção desta manhã que é desresponsabilizadora da função parlamentar, ao ponto de se dizer, numa matéria em que estamos perante reserva de competência da Assembleia da República, que é o Governo que falha em não apresentar uma iniciativa, quando todos os grupos parlamentares que usaram deste argumento têm representação parlamentar desde o momento em que o problema se colocou. [[Aplausos do PS.]] Portanto, a pergunta que lhe dirijo é a seguinte: uma vez que atacou todos os projetos apresentados e não deu nenhuma resposta, qual é a solução do Iniciativa Liberal para este problema? [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto também se inscreveu para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria só apresentar a seguinte questão: ouvimos aqui uma intervenção em que se criticam os projetos dos grupos parlamentares que tentaram apresentar uma solução. O Iniciativa Liberal nada fez. No fundo, queria perguntar porque é que nada fez, se é uma manifestação de incapacidade ou de falta de tentativa de resolver o problema. Já agora, também queria esclarecer que a lei alemã não foi ainda julgada inconstitucional ou contrária à Carta dos Direitos Fundamentais, embora exista essa possibilidade. Por último, queria saber se o Iniciativa Liberal, apesar de não ter vindo a jogo, de não ter apresentado nenhuma proposta, está disponível para contribuir, como nós dissemos que estávamos, para aperfeiçoar o nosso projeto e também os dos outros partidos, na especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, uma vez que as perguntas são semelhantes, irei responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto em bloco. O Iniciativa Liberal julga que este é um caso complexo e, por isso, não apresentou nenhum projeto,… [[Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE.]]
… mas estará, certamente, disponível para conseguirmos chegar a um consenso sobre esta matéria na especialidade e dará os seus contributos nessa fase. No caso específico da declaração de inconstitucionalidade a que o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto fez alusão, o que eu referi na minha intervenção foi que o PSD se inspirou numa lei alemã, que não foi julgada inconstitucional, mas em que houve um reenvio prejudicial. Foi isso que referi. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 268/2022, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 32/2008, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Especificamente, foram declaradas inconstitucionais a norma constante do artigo 4.º conjugada com a do artigo 6.º e a norma constante do artigo 9.º, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou a integridade física de terceiros. Por sua vez, a diretiva acima mencionada já havia sido declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 8 de abril de 2014. Foi entendido que aquela possibilitava uma ingerência nos direitos fundamentais — no caso, a vida privada e familiar e a proteção de dados pessoais — da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Acresce ainda que, posteriormente, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, no acórdão de 21 de dezembro de 2016, que era incompatível com o direito da União Europeia uma regulamentação nacional que previsse, para efeitos de luta contra a criminalidade, a conservação geral e indiscriminada dos dados de tráfego e de localização dos assinantes e utilizadores registados em relação à totalidade dos meios de comunicação. Do direito constitucional português e do direito da União Europeia, parece resultar o entendimento de que é proibida a conservação geral e indiscriminada de dados de tráfico e de localização dos assinantes e utilizadores registados em relação à totalidade dos meios de comunicação, para fins específicos de investigação, deteção e repressão de crimes, independentemente da sua natureza. O armazenamento de dados tem de ser feito em território da União Europeia, questão que constitui um dos fundamentos do chumbo do Tribunal Constitucional. Em segundo lugar, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esses dados apenas podem ser conservados, para efeitos de proteção do consumidor, com algumas e importantes exceções, devidamente calibradas, que o nosso processo legislativo deverá agora refletir. Por outro lado, estas bases das operadoras dependem do consentimento prévio e expresso dos utilizadores, que, nos termos da lei, pode ser retirado a qualquer momento. Também não incluem os dados da geolocalização, que os agentes de investigação reputam de essenciais para certos crimes, e é discutível se se pode acrescentá-los, uma vez que a sua natureza é estranha aos fins comerciais e de proteção do consumidor. Foi por não querer basear-se nas práticas dos operadores relativamente à conservação dos dados, com vista à faturação e tratamento dos pedidos de informação dos clientes, que o Governo belga iniciou um processo legislativo subsequente ao acórdão Digital Rights, que fosse claro e incluísse as garantias necessárias à proteção da privacidade. É fundamental sabermos ter em conta o diálogo necessário com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Isto, porque, além das duas decisões referidas e da decisão do Tribunal Constitucional, que incorpora o parâmetro de proteção da jurisprudência europeia, há decisões subsequentes e em curso, como a que se aguarda, agora, relativamente à legislação alemã. Está também pendente uma queixa constitucional contra esta legislação junto do Tribunal Constitucional Federal alemão. Temos, assim, em termos de direitos e princípios em presença, num quadro normativo que se quer dialogante, muito a ter em conta. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, queria agradecer a sua intervenção e perguntar-lhe o seguinte: retirei da sua intervenção que a Sr.ª Deputada discorda da proposta do Governo, na parte em que se baseia nos dados das operadoras. Não sei se entendi mal, por isso queria que, se possível, explicitasse aqui, perante a Sr.ª Ministra, se realmente discorda da utilização das bases de dados por meio da faturação, quer por ser o tal desvio de finalidade, quer por exigirem esse consentimento. Por outro lado, queria só frisar que é evidente que esta matéria está e estará sempre em evolução. Está em causa a concretização do princípio da proporcionalidade, mas se esperamos por uma solução definitiva, não vamos legislar nunca. Portanto, queria perguntar-lhe se concorda que é preciso haver já uma solução ou se vamos estar à espera da consumação dos tempos e da jurisprudência e se reconhece que o acórdão mais recente — de 5 de abril de 2022, sobre a lei irlandesa — admite uma conservação seletiva de dados de tráfico e de localização com base em elementos objetivos e não discriminatórios. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelas suas perguntas. Penso que há muitos desafios que temos de resolver na especialidade e, como referi na minha intervenção, reportando-me à segunda parte da sua pergunta, o próprio Tribunal de Justiça da União Europeia já disse que estes dados têm de ser conservados para efeitos de proteção do consumidor e tem elencadas várias exceções. É com base nessas exceções que acho que vamos ter de trabalhar e temos aqui vários desafios para resolver, tendo sempre em conta o balanceamento entre o Tribunal Constitucional e aquilo que tem sido dito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui presentes: Gostaria de começar por agradecer ao PSD por nos trazer este importante tema, que é da maior complexidade, a debate. No entanto, não podemos ignorar que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados veio, de facto, trazer-nos um impasse que, em nosso entender, também é grave, pois põe em causa a investigação de crimes, como o de corrupção, em que os metadados são a base da prova na grande maioria dos seus inquéritos. Por isso, desde o primeiro momento, o PAN tem defendido que devia ser criado um grupo de trabalho, em que fosse possível realizar um conjunto de audições para se alcançar uma solução rigorosa do ponto de vista jurídico, porque nos parece que, mais do que legislar depressa, é preciso que nesta matéria se legisle bem. Nesse sentido, estas audições a personalidades de reconhecido mérito podem e devem, em sede de especialidade, ser um importante contributo para sairmos daqui com uma solução jurídica que mitigue estes aspetos que foram referidos. Mas as iniciativas do PSD e do Governo têm, desde logo, uma dúvida e um erro de palmatória, nomeadamente de inconstitucionalidade por violação do princípio da reserva de lei, constante da própria regulamentação da portaria, no que respeita às condições de transmissão de dados. Entendemos, nomeadamente, que a mera alteração formal, que aqui é prevista, das medidas concretas que possam garantir o armazenamento dos dados na União Europeia deve ser alterada e trabalhada na especialidade. O PAN está disponível, evidentemente, para dar os seus contributos nesse sentido, sob pena de estarmos a legislar, mais uma vez, à pressa, e não correspondermos aos aspetos que foram apontados pelo Tribunal Constitucional, mas, por outro lado, também, por não se acautelar o problema que o próprio Tribunal Constitucional veio gerar, do ponto de vista da segurança e do combate à corrupção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no minuto que tenho, faço três notas apenas. A primeira é para constatar que não há, aqui, o direito à privacidade de um lado e o direito à segurança do outro. O direito à integridade das bases de dados, que guardam os nossos dados sobre as nossas comunicações eletrónicas, é direito à segurança também. Pensemos nos ataques de pirataria informática, pensemos na utilização de bases de dados para os mais variados fins de fraude e burla. Portanto, dos dois lados, está a nossa liberdade, a nossa privacidade e a nossa segurança. A segunda nota é que este debate nos revela algo bastante interessante sobre a natureza, às vezes completamente maniqueísta, do debate sobre Direito Europeu em Portugal, entre a síndrome do bom aluno de um lado e as denúncias, às vezes, muito intensas, das imposições de Bruxelas do outro lado. Na verdade, o que temos aqui é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2009, e uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de abril de 2014, que defendem os nossos direitos enquanto cidadãos portugueses e europeus. Se o PS e o PSD, no meio de um pânico social, tivessem decidido alterar a Constituição acerca deste tema, de uma coisa poderíamos estar seguros é que eles não teriam alterado a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Bem ou mal — e assim termino, Sr. Presidente —, a verdade é que estes vários projetos têm o grande mérito de nos procurar fazer, seis anos depois, corrigir o que estava mal. E, para esse debate na especialidade, o Livre procurará contribuir para a defesa dos nossos direitos enquanto cidadãos portugueses e europeus, que não só não são incompatíveis, como se reforçam mutuamente.
Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto: Dispensando um pouco o tom paternalista com que fez a sua intervenção, gostaria de lhe dizer que o Iniciativa Liberal fez, sim, um projeto de lei, o qual não submetemos, após vermos a proposta de lei do Governo, que constitui uma boa base inicial para a discussão na especialidade. Sr. Deputado, a proposta do Governo tem a grande vantagem de não ter uma conservação generalizada dos dados, ao contrário da do PSD, que, como já foi aqui dito por praticamente todas as bancadas, é inconstitucional. Entre fazer uma proposta inconstitucional ou não fazer, para a próxima, aconselho a não fazer, Sr. Deputado. [[Aplausos do IL.]] Algumas alterações que queremos fazer na especialidade já foram referidas pela Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz. A meu ver, a mais importante é no artigo 2.º, visando reformular a parte inicial desse artigo. Parece-me que a lista, tal como respondeu ao Sr. Deputado André Ventura, Sr.ª Ministra, faz todo o sentido, mas, o que não nos parece fazer sentido é aquela alínea c), em que isto passa a ser aplicado a crimes de pequeníssima gravidade. Não faz sentido esta legislação ser aplicada em crimes de injúria e, por isso, a nossa primeira exigência será a eliminação dessa alínea c) e a reformulação do artigo 2.º [[Aplausos do IL.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardo Blanco, não sei se foi só o Sr. Deputado que ouviu um tom paternalista e também não sei se foi com esse tom ou com tom filial que me quis dar conselhos. De todo o modo, queria deixar claro que não quis, de forma nenhuma, usar um tom paternalista. Competia-me abrir o debate, foi isso que fiz, e o que quero dizer é que lamento que o Iniciativa Liberal não tenha vindo com qualquer projeto a este debate e se limite a criticar. Não sei se isso é paternalismo ou o que é. Já perguntei se era incapacidade ou se era falta de vontade de apresentar uma solução e é essa a pergunta que mantenho, já que vejo que não me respondeu. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, considerando esta última intervenção do Deputado Paulo Mota Pinto, que parece não ter ouvido as explicações do Deputado Bernardo Blanco, penso que também seria um bom contributo para toda a Câmara dar nota de que, quando este projeto do PSD foi agendado na reunião de Conferência de Líderes, os outros partidos questionaram se poderiam fazer arrastamentos e o PSD, nessa reunião, não deu resposta se seria possível ou não…
Não é verdade!
… e demorou algum tempo a dar essa resposta. Portanto, gostaria que isso ficasse também em nota, porque se havia tanto interesse em que os outros partidos participassem com projetos de lei, poderiam logo, na Conferência de Líderes, ter dito que os arrastamentos eram aceites naquele momento. [[Aplausos do IL.]]
Tendo estado presente na Conferência de Líderes, naturalmente, devo informar a Câmara que o que o Sr. Deputado diz é parcialmente verdade, sendo certo que, nessa mesma Conferência de Líderes, o PSD ficou de comunicar a sua decisão até a um prazo x e comunicou-a bem antes desse prazo. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa?
Era para pedir ao Sr. Presidente que desse o testemunho, que acabou de dar, de que é parcialmente falso o que foi dito aqui pelo Sr. Deputado Rodrigo Saraiva e parcialmente verdade… [[Risos do Deputado do IL Rodrigo Saraiva.]] … e também para dizer que estamos aqui a discutir outros projetos de outros partidos, justamente porque eles puderam ser arrastados, porque o PSD permitiu o seu arrastamento. [[Aplausos do PSD.]] O Iniciativa Liberal não o fez e vem, aqui, agora, com esta desculpa, enfim, tentando disfarçar a sua incapacidade. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Rodrigo Saraiva pede novamente a palavra para uma interpelação à Mesa.
É uma interpelação, porque penso que não há necessidade de ser para defesa da honra, perante esta última adjetivação da intervenção anterior. Sr. Presidente, era só para que ficasse claro que, nos trabalhos parlamentares, existem três fases e uma delas é a da especialidade. Se há pessoas que não conhecem essas fases, o problema não é nosso.
Fazes ou não fazes!
Para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Bernardo Blanco. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, noto a incapacidade do PSD em fazer projetos constitucionais, mas quanto à pergunta que me faz, já respondi na… [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, quem faz pedidos de esclarecimento, presume-se que queira ser esclarecido e para isso é preciso ouvir o esclarecedor, que está a ser perturbado no esclarecimento que está a produzir, a pedido dos interessados. Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. Não sei se o PSD está assim tão interessado no esclarecimento, até porque, na prática, não houve bem nenhuma pergunta. Já respondi à pergunta que o Sr. Deputado fez, na minha intervenção anterior. Aproveito, muito rapidamente, para pedir, já agora, a todos os grupos parlamentares que estão representados na Comissão de Assuntos Europeus que aprovem o requerimento que apresentámos, tendo em conta o peso político que esta matéria tem, para ter acesso à posição que Portugal enviou à Comissão Europeia, no ano passado, relativamente a este tema — Portugal é dos poucos países cuja posição não é pública. Já que estamos todos tão interessados nesta matéria, gostaria que todos votássemos a favor deste requerimento.
Isso não tem nada de ser votado, tem de ser despachado! É andar para a frente!
Terminou o tempo dos apartes regimentais. Prossigamos. [[Risos gerais.]] Devo chamar a atenção de que nos estamos a aproximar do final do debate. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pedindo a todos o silêncio necessário para que possamos ouvi-lo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votou contra a Lei n.º 32/2008 e fizemos bem! Fizemos bem, porque tornar todos os cidadãos nacionais suspeitos, porque é isso que, na prática, se faz quando se recolhe dados de todos os cidadãos e se colocam esses dados numa base de dados durante um ano, é inaceitável aos nossos olhos. Para nós, o direito à privacidade não é apenas um pormenor, é um «pormaior». Votámos contra a Lei n.º 32/2008, alertando para a sua inconstitucionalidade e viemos a ter razão, mais de uma década depois, mas viemos a ter razão. Fomos acusados de radicalismo, tal como hoje o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto nos acusou, logo no início do debate. Mas, tal como hoje fica demonstrado, havia e há alternativas. Comecemos por uma que até nem é da iniciativa do Bloco de Esquerda e que é a iniciativa que o Governo trouxe a esta Assembleia. Por isso, havia e há alternativas, aqueles que acham que a privacidade e os direitos dos cidadãos são coisas sempre secundárias é que não as quiseram ver. Em segundo lugar, há outra alternativa que é o reforço dos meios e recursos dos órgãos de polícia criminal e esse é um aspeto fundamental. Um dos pontos em cima da mesa é que, ao longo de muitos anos, não foram reforçados esses meios e, por isso, se delegou na parte dos metadados o que deveria existir de recursos humanos e de meios para a investigação criminal. Esse subfinanciamento é um problema, lesa os direitos dos cidadãos. Foi isso que o Tribunal Constitucional disse, foi isso que o Tribunal de Justiça da União Europeia também disse. E, desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda, ao longo de anos, trouxe propostas de reforço desses meios e desses recursos. Infelizmente, muitas vezes, os partidos que defendiam os metadados votavam contra essas propostas. Portanto, não estamos perante nenhumas inevitabilidades, há alternativas, estamos perante as escolhas que batiam contra os direitos e as liberdades dos cidadãos. Porque é que também nos preocupamos com as liberdades, nesta matéria? Porque sabemos que a lei europeia dos metadados foi, por exemplo, a mesma lei que serviu para Viktor Orbán, na Hungria, perseguir pessoas que foram a manifestações. Para nós, a liberdade não é um pormenor. É fundamental percebermos que a lei se virou contra os direitos aos quais dizia que iria responder e foi Viktor Orbán, que é o responsável máximo de um Estado da União Europeia, que usou a lei europeia para perseguir os seus cidadãos e para reduzir as suas liberdades. Sobre essa matéria, orgulhosamente, o Bloco de Esquerda votou contra e, porque estamos contra esse atropelo,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. Estamos contra esse atropelo das liberdades e dos direitos que resultam, como também vimos tantas vezes, na redução da segurança das pessoas. Ter um manancial de informação sobre a vida de cada um de nós concentrado e ao dispor de qualquer pirata informático é, como nós vimos, uma brutal falha de segurança que não podemos aceitar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa nos diplomas que aqui estamos a discutir é encontrar uma solução equilibrada, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, entre diferentes direitos e interesses públicos e privados em presença. Falo do interesse público numa investigação criminal eficaz e eficiente, que é também um princípio do Estado de direito, mas também falo de respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente o direito à privacidade e à reserva da vida privada. As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e os acórdãos do Tribunal Constitucional dão indicações neste sentido e são de saudar todos os projetos de lei — e, naturalmente, a proposta de lei — que tentam encontrar soluções proporcionais dentro das balizas definidas pelas decisões judiciais, independentemente das necessárias alterações e melhorias a fazer em especialidade. Esta é uma questão complexa que exige ponderação e desaconselha precipitações, ganhando com uma discussão, na especialidade, em torno de vários aspetos, em primeiro lugar, sobre quem pode determinar o acesso a dados no âmbito da investigação criminal — seguramente um magistrado judicial — ou sobre a identificação clara e sem remissões do prazo de manutenção dos dados. Permitam-me que diga que a norma transitória do projeto do PSD me causa algumas dúvidas de constitucionalidade, uma vez que se cria a garantia do consentimento para o armazenamento contratual dos dados pelos operadores, havendo a desnecessidade de consentimento quando estejam em causa os dados para investigação criminal, ao contrário do que parece resultar do projeto do Chega. Saliento, ainda, a notificação do titular dos dados aos quais se aceda no âmbito de uma investigação criminal, assim que isso seja possível e sem prejudicar a dita investigação. Todos estes e outros aspetos devem ser objeto, naturalmente, de aturado trabalho em sede de especialidade, uma vez que este é um regime que justifica um consenso alargado que, desejavelmente, se formará aqui, na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que se sabe que a Lei n.º 32/2008, que transpõe a Diretiva 2006/24/CE, é desconforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nessa medida, dúvidas não há de que o Estado Português estava obrigado a alterar a sua legislação interna, de modo a conformá-la com o direito da União. Numa palavra: o Governo resolveu ignorar a jurisprudência da União Europeia, permitindo o inevitável juízo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Meus senhores, se não se aperceberam, esse desinteresse governativo teve dois efeitos imediatos de altíssima gravidade devido ao juízo de inconstitucionalidade. Por um lado, permitiu que o direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar de quase 10 milhões de portugueses fosse violado durante anos a fio; por outro, muita da criminalidade grave que se encontra a ser investigada e cujos processos se encontram pendentes poderá ficar sem a devida punição.
Exatamente!
Acresce que muito do trabalho dos investigadores criminais cairá em saco roto e assim se desperdiçam os recursos financeiros do Estado, sem falar do efeito que tudo isto poderá ter nas nossas forças de segurança e de investigação, que se debatem diariamente com a falta de meios, com os baixos salários e cuja valorização das suas carreiras não é devidamente reconhecida. [[Aplausos do CH.]] O Chega quer fazer parte da solução do problema e, por isso, apresenta um projeto de alteração à Lei n.º 32/2008 que visa ultrapassar as questões de inconstitucionalidade apontadas pelo Tribunal Constitucional e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de modo a conciliar de forma proporcional o direito à segurança, combatendo a criminalidade e o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos. Tanto as condições de conservação como as de acesso aos dados devem ser mais restritas conforme o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Constitucional referem nas suas decisões. Entendemos que as alterações que propomos estão de acordo com a Constituição e com o direito da União Europeia, em pleno respeito do direito fundamental transversal a todas as ordens jurídicas europeias: o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A investigação criminal, as suas formas, os meios de que dispõe, que, aliás, estão a ser reforçados, os direitos das pessoas, mesmo quando são investigadas, e os direitos das vítimas são matérias estruturantes num Estado de direitos democrático. Seria, por isso, de saudar um compromisso que pretendesse fundar as opções nesta matéria, procurando-se um amplo consenso neste Parlamento. Em 19 de abril, a decisão do Tribunal Constitucional espoletou a necessidade urgente de uma revisão nesta matéria. O momento de encruzilhada que vivemos não é exclusivamente português, afinal, a jurisprudência do Tribunal Constitucional acompanha a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Enquanto o direito da União Europeia não se reencontrar num ponto de equilíbrio suficientemente firme, é inevitável que se busquem novas soluções e novos paradigmas. Esta é uma matéria da competência do Parlamento. É o Parlamento e só o Parlamento que a pode resolver. O Governo trouxe uma proposta de solução logo após a decisão de inconstitucionalidade. O Governo pretende contribuir para esta solução e apela, por estruturante que é esta matéria num Estado de direito democrático, a um amplo consenso nesta Casa. [[Aplausos do PS.]]
Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme nos aproximamos do final do debate, acho que podemos fazer uma síntese dos temas que, com algum grau de consenso, podemos identificar como aqueles que temos de enfrentar na discussão na especialidade. É óbvio que a matéria é de grande complexidade, mas também há um ponto que fica assente que, antes de termos decisões claras e concretas — apesar de ser uma decisão abstrata — do Tribunal Constitucional, era impossível ao legislador encarar a necessidade de revisitar a lei e de entender com que fundamentos é que teria de proceder à alteração. Portanto, sem o acórdão de 2022, sendo ele, obviamente, a motivação para uma intervenção urgente, e sem essa tomada de posição por parte do Tribunal Constitucional, seria especulativo fazer qualquer intervenção que podia não resolver os problemas que o tribunal viesse a identificar. Aliás, o debate — e, obviamente, temos de ter essa humildade e essa compreensão — prossegue nas instâncias judiciárias de outros Estados-Membros da União Europeia e prosseguirá no próprio Tribunal de Justiça. Portanto, temos de ter a consciência de que a evolução que ocorrer nessa sede do direito da União Europeia terá efeitos tectónicos na legislação dos Estados-Membros e aquilo que devemos fazer é procurar legislação tão claramente próxima da jurisprudência que já conhecemos quanto possível. Dos projetos discutidos também foi claro que aquilo que o Tribunal Constitucional nos deixou está, de uma forma ou de outra, espelhado nas várias intervenções legislativas apresentadas, seja a carência de monitorização por parte de uma autoridade independente, seja a matéria da informação ao avisado, seja fundamentalmente a questão do reforço da proporcionalidade naquilo que se conserva, por um lado, e naquilo a que se acede, por outro. O desafio que temos para aprimorar a lei e superar estas dificuldades implica termos de revisitar cautelosamente cada um destes elementos, porque todos eles convocam problemas de constitucionalidade diferentes e às vezes contraditórios entre si mesmos. Em primeiro lugar: o que é que se conserva e quem autoriza? É um ponto importante percebermos de que bases falamos e tem de ficar absolutamente claro na lei qual é a construção jurídica que vai permitir, se calhar, não necessariamente um paradigma novo, mas somar um onde já existe matéria e outra legislação relevante a que já vou fazer referência e que não podemos deixar de ter em conta, e afortunadamente até a Assembleia está a discutir neste momento. Já tivemos oportunidade de ver, e é consensual na Câmara, que deve haver a intervenção de um juiz na autorização do acesso. Sabemos que há outras soluções para as questões da conservação. Uma coisa é dar uma ordem a uma operadora para conservar dados e não os destruir e coisa diferente é aceder aos dados cuja conservação se solicitou com caráter de urgência. Era importante que, à semelhança do que sucede na legislação sobre o cibercrime, isso também ficasse identificado. Também era importante, como há pouco referia a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, que ficassem claramente identificados os prazos que devem constar da lei, não necessariamente por remissão, mas fazendo uma compilação e uma boa codificação de todas estas matérias, evitando remissões e diferenciando os prazos em função quer dos ilícitos criminais que estão a ser identificados quer dos dados cuja utilização se pretende. De facto, a diversidade de dados entre os dados de base, os metadados, e, dentro dos metadados, os que são de tráfego e os que são de geolocalização, e a sua utilização para investigação criminal também têm de ter em conta estes elementos, todos eles convocados para o debate e para discussão sobre a proporcionalidade. Segundo as intervenções que ouvimos, parece-nos que é claro que todos concordam que haja uma obrigação de direito da União Europeia — penso que o PCP será o único partido que irá mais longe, porque não acompanhará essa leitura — de que os dados tenham de ser conservados no território da União Europeia. Obviamente que a sua conservação em Portugal não fará sentido. A nossa obrigação é a de um espaço de partilha, não só de um espaço económico, mas de um espaço de direitos fundamentais. Portanto, é a questão de que, neste espaço, os dados serão conservados com o mesmo patamar de garantia. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Enfim, sobre os apartes que ouvi ecoar das bancadas da esquerda, devo dizer que provavelmente não teríamos legislação tão robusta sobre proteção de dados pessoais não fora a intervenção do direito da União Europeia. Não é uma autocrítica, nem é uma menorização do Estado português, mas, de facto, o impulso da evolução foi esse mesmo. E o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tinha razão. Houve um problema na Hungria, mas também foi o direito da União Europeia que ajudou a resolver o problema que havia na Hungria e foi a monitorização da legislação que era insuficiente que permitiu que ela fosse tornada suficiente e garantística relativamente à proteção dos direitos dos cidadãos. Depois, temos um problema que, diria, é o mais complexo de todos, que é o da geolocalização. Esses são os dados que dificilmente constarão do que é consentido na utilização das bases de dados que estão disponíveis junto das operadoras e para os quais já temos, atualmente, na legislação sobre cibercrime, forma de garantir o seu acesso. Também é importante, e é o ponto que há pouco referia, que se harmonize a intervenção legislativa que viermos a fazer não apenas em relação aos diplomas que estão nas várias propostas e projetos, mas também em relação a outras matérias que se entrecruzam com estas. Refiro-me, designadamente, à lei das comunicações eletrónicas, a Lei n.º 41/2004, que até está neste momento em discussão na Assembleia da República e cujo debate, paralelo com este, é especialmente importante, garantindo que ficam harmonizadas as soluções. Assim, deve ser verificada nessa sede se fica ou não dependente da faturação do cliente e dos seus consentimentos, se fica ou não dependente de elencos de dados que podem não ser necessariamente os mesmos. Refiro-me também à lei do cibercrime, a Lei n.º 109/2009, que também ela já contempla um conjunto significativo de autorizações de acesso a dados daqueles que estamos aqui a discutir. Era fundamental que as duas ficassem harmonizadas, quer em termos de procedimento, quer em termos de identificação dos dados, quer em termos dos crimes que devem ser investigados. A ponderação da gravidade dos crimes é mesmo o ponto que talvez tenha ficado um pouco ausente deste debate, mas que é fundamental. Foi, aliás, referido numa troca de esclarecimentos há instantes. De facto, não é o mesmo estarmos a tratar de crimes de terrorismo ou de rapto, em que é indispensável poder aceder rapidamente a dados de geolocalização para prevenir até a prática de ilícitos que já estão em curso, e de crimes como a burla ou a contrafação, os quais reconhecemos que têm gravidade, mas que obviamente não é comparável ao nível de pôr em perigo a vida e a segurança de cidadãs e cidadãos nossos ou de outros Estados da União Europeia. Portanto, essa diferenciação também tem de ocorrer. Há uma proposta do PSD — e aqui chegamos a alguma discordância — que não podemos, infelizmente, acompanhar de forma alguma. Não podemos olhar para a norma transitória como uma forma de tapar ou contornar um problema criado pelo acórdão do Tribunal Constitucional. O acórdão é claro: só uma entidade, na nossa ordem jurídica portuguesa, é que pode proceder à restrição de efeitos. É o Tribunal Constitucional e não o fez. Aliás, é importante que este debate sublinhe uma matéria: o nosso Código de Processo Penal é algo equívoco quanto às possibilidades de revisão de sentença nalgumas circunstâncias em que há declarações de inconstitucionalidade. Há quem interprete que pode ser feita fora do quadro de uma intervenção do Tribunal Constitucional e, na verdade, isso seria uma solução inconstitucional que transferia para o Supremo Tribunal de Justiça uma competência que, nos termos da Constituição, só o Tribunal Constitucional é que deve assumir. Se calhar, deveríamos ponderar até revisitar o Código de Processo Penal nesse ponto para garantir harmonização entre quem é que, na ordem jurídica portuguesa, pode restringir efeitos de uma inconstitucionalidade. Chegados aqui, penso que o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto deu nota, e apelo a alguma calma nos trabalhos que se seguem, de um espírito de consenso que vamos alcançar em sede de especialidade. É ótimo que o PSD já tenha um texto de substituição pronto — e até podia tê-lo trazido a este debate e, assim, tínhamos conversado sobre ele —, mas o que penso é que é fundamental que na 1.ª Comissão seja constituído um grupo de trabalho para se debruçar sobre estas iniciativas e que, dentro de um calendário que não deve superar o encerramento dos trabalhos, em julho, permita à Assembleia da República remeter ao Presidente da República uma solução clara, pois o Sr. Presidente já anunciou que tenciona enviar a lei para o Tribunal Constitucional para que não subsistam dúvidas. Já tive oportunidade de dizer que, se calhar, olhar, antes, para o que viermos a produzir pode até permitir que o Presidente não tenha dúvidas, mas compreendo que, sendo um tema tão sensível na comunidade, uma intervenção do tribunal, que seja um tira-teimas inicial, até possa ser útil para gerar alguma segurança jurídica. Terminava, recordando uma frase que, muitas vezes, ou é mal citada ou é atribuída ao autor errado, mas que é muito importante para aquilo que aqui estamos a fazer, a famosa frase de Benjamin Franklin em que ele dizia que «aqueles que sacrificam liberdades essenciais para adquirir segurança temporária muitas vezes não merecem nem a liberdade, nem a segurança». Ora, esta frase tem mais nuances do que aparenta, porque ele refere liberdades essenciais e fala de segurança temporária, ou seja, há aqui elementos que precisam de ser densificados. E é esse o debate detalhado, complexo que devemos fazer na 1.ª Comissão e para o qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível, na linha da tradição de proteção dos direitos fundamentais, mas também de garantir que aquelas que são as ameaças mais graves à nossa comunidade podem ter uma resposta rápida da parte das autoridades judiciárias. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar o debate, em nome do partido proponente, o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, que dispõe do tempo que lhe competia, mais os 2 minutos adicionais que o Regimento prevê. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, que resultou do agendamento potestativo do PSD, queria dizer que o balanço que fazemos é o de que valeu a pena utilizar este agendamento potestativo para discutir esta problemática. Se estamos aqui hoje a debater e a tentar encontrar uma solução para o problema dos metadados é por iniciativa do PSD, que foi o primeiro partido que apresentou um projeto nesta Assembleia da República e que utilizou um agendamento potestativo para o efeito, numa altura em que o Governo ainda constituía grupos de trabalho. [[Muito bem!]]
Já agora, quero dizer que há uma outra vertente da questão dos metadados, que tem a ver com a sua utilização pelos serviços de informações para prevenção de crimes e atividades como o terrorismo. Esta vertente requer uma revisão constitucional que não discutimos aqui hoje. Mas valeu a pena trazer aqui este tema. Queria também dizer que teria valido a pena, quanto mais não fosse, para ouvir o reconhecimento, pela bancada parlamentar do Partido Socialista, de que o projeto que apresentámos resolve a maior parte dos problemas de constitucionalidade suscitados — coisa que já tinha sido dita pelo Primeiro-Ministro, passado o primeiro momento de alguma confusão quer do Governo, quer do Partido Socialista. É evidente que o debate prossegue e prosseguirá sempre na jurisprudência, aliás, nunca estará estabilizado, porque está em causa a adaptação, a aplicação do princípio da proporcionalidade a uma matéria que envolve restrições de direitos e, por isso, se esperarmos por esse momento, não vamos, nunca, legislar, nunca teremos um regime para a utilização dos metadados. Pensamos que poderemos discutir na especialidade a questão do catálogo dos crimes, outras questões como a da norma transitória, enfim, não tentamos restringir os efeitos, introduzimos o elemento adicional de que tenha sido deduzida já a acusação, mas, seja como for, isso são aspetos que podem ser discutidos na especialidade. Em relação ao conteúdo do debate, a nosso ver, foi aqui confirmada aquela contradição, que referi, do Chega, que rasga as vestes querendo forçar o Tribunal Constitucional a limitar os efeitos, mas, depois, apresenta um projeto que retira os instrumentos às polícias. Foi também confirmada a incapacidade de forças que não apresentaram projetos, como o Iniciativa Liberal, que acabou o debate a querer ensinar ao Parlamento que existe uma fase de discussão na especialidade. Quanto ao Governo, mantemos a discordância ou, pelo menos, o diagnóstico de insuficiência da sua abordagem. Não houve resposta à crítica de que há aqui um desvio de finalidade, uma base mantida para fins comerciais e, já agora, não é verdade que haja qualquer dever de as operadoras manterem esses dados durante seis meses. O que diz a lei dos serviços públicos essenciais é que o direito ao recebimento do preço prescreve no prazo de seis meses, mas, depois de ser pago, não é preciso ser mantida a faturação e pode, aliás, haver renúncia ao preço. E nem sequer têm de estar em causa comunicações que gerem faturação. Reparei que a Sr.ª Ministra também não respondeu à questão do criminoso que só recebe chamadas. Referiu, para a geolocalização, a lei do cibercrime, mas essa, tanto quanto me recordo, apenas se refere a geolocalização ex post em cada caso concreto, mediante ordem, e não preventivamente, pelo que também é insuficiente. Além disso, como disse, parece-nos que está aqui em causa o desvio de uma finalidade, um mero remendo, uma solução de recurso. De todo o modo, pensamos que é conciliável com a nossa abordagem. É por isso que, na especialidade, estamos disponíveis para aceitar a abordagem do Governo, complementando-a com uma conservação mitigada do regime dos metadados, designadamente desenvolvendo ou prevendo a possibilidade de critérios de conservação seletiva desses dados. Esses critérios são possíveis, de acordo com o estado atual de jurisprudência, mas temos de ver como é que se definem, segundo critérios objetivos e não discriminatórios, quanto a certos locais, quanto a certas pessoas, arguidos, etc. Portanto, esperamos que haja abertura para se conseguir um amplo consenso. Pensamos que este é um resultado positivo deste debate e, repetimos, é um resultado que, a nosso ver, se consegue por iniciativa e por proposta do PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Está, portanto, encerrado o debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD), 79/XV/1.ª (CH) e 100/XV/1.ª (PCP), razão pela qual nos despedimos do Governo. O segundo ponto da ordem do dia diz respeito ao 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República e não estão previstas intervenções. Assim, vamos iniciar as votações regimentais, para o que peço aos serviços que encerrem, então, o período de registo, a tempo de todos os Srs. Deputados poderem registar-se. Temos quórum para a votação, mas, ainda assim, vamos fazer a verificação habitual e, nesse sentido, pergunto se houve alguma dificuldade de registo por parte de algum Sr. Deputado. [[Pausa.]] Não havendo dificuldades, vamos, então, proceder às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 72/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuel Fernandes Thomaz, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Helga Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «O Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Dr. Manuel Fernandes Thomaz, ocorrido no passado dia 18 de março deste ano. Manuel Fernandes Thomaz, quinto neto do parlamentar homónimo representado como principal orador na luneta desta Câmara, dedicou a sua vida à academia, tendo sido docente no Instituto Superior Técnico, na Universidade do Algarve e na Universidade de Aveiro. É nesta universidade que realiza a maior parte da sua brilhante carreira académica, tendo sido fundador e primeiro diretor do Departamento de Física. Foi ainda vice-reitor da Universidade de Aveiro entre 1980 e 1986. Manuel Fernandes foi presidente da Sociedade Portuguesa de Física, entre 1990 e 1992, e contribuiu decisivamente para o desenvolvimento da história da física e da ciência, tendo focado a sua atividade de investigação, no final da sua carreira, nesta área. Manuel Fernandes Thomaz desempenhou ainda a função da maior relevância nacional no desenvolvimento do sistema científico português. Foi vice-presidente do Instituto Nacional de Investigação Científica, entre 1988 e 1989, e Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia no XII Governo Constitucional, entre 1991 e 1995. Voltou a ocupar o mesmo cargo no XV Governo Constitucional, entre 2002 e 2003. Muitos dos resultados do atual sistema científico português devem-se também a ele. Manuel Fernandes Thomaz marcou pela sua verticalidade e cordialidade, pela profundidade do seu pensamento, pela capacidade de diálogo e afabilidade no trato e pela criação de pontes com as gerações mais jovens, qualidades essenciais no desempenho das suas funções de modo exemplar e que o recordarão nos diversos locais por onde passou. Assim, a Assembleia, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Manuel Fernandes Thomaz e apresenta à sua família e à Universidade de Aveiro as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo os familiares aqui presentes e expresso as condolências de todos nós. Passamos ao Projeto de Voto n.º 76/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelas três vítimas mortais do acidente com um autocarro que transportava peregrinos até ao Santuário de Fátima. Peço à Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Palmira Maciel o favor de proceder à leitura do referido projeto de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Na manhã do passado dia 21 de maio, partiu de Guimarães, no distrito de Braga, o autocarro com peregrinos oriundos de três freguesias daquele concelho e que tinha como destino o Santuário de Fátima. Às 9 horas e 20 minutos desse dia, na A1, na zona da Mealhada, viria a dar-se o trágico acidente, consequente de despiste e posterior embate num poste elétrico, causando 3 mortos, 6 feridos graves, 5 feridos críticos e 22 feridos ligeiros. Entre as vítimas mortais estão António Fernando Gomes de Araújo, o motorista e proprietário do autocarro, de 58 anos, Alberto Leite Soares, de 78 anos e fundador dos escuteiros de Figueiredo, e Maria Emília Marques de Castro, de 53 anos. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento das vítimas e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos e a todos os membros da paróquia de Figueiredo.»
Vamos passar à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 80/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Raquel Seruca. Peço à Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Lina Lopes o favor de o ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A docente e investigadora Maria Raquel Campos Seruca, referência mundial no estudo do cancro gástrico, faleceu prematuramente no dia 30 de maio, com 59 anos. Vice-diretora do Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto (IPATIMUP), investigadora do Instituto de Investigação e Inovação em Saúde (i3S) e Professora da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Raquel Seruca foi uma defensora e promotora incontestável da ciência em Portugal, contribuindo com o seu notável trabalho de investigação para avanços significativos no estudo e tratamento do cancro gástrico. Natural do Porto, onde nasceu em 9 de junho de 1962, licenciou-se e doutorou-se em medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, em 1995, sob orientação do Professor António Sobrinho Simões. Entre 1986 e 1988, foi ainda bolseira no Departamento de Genética Humana da Universidade de Groningen, na Holanda. Regressada a Portugal, iniciou um pós-doutoramento em genética molecular do cancro do estômago no IPATIMUP, distinguindo-se nacional e internacionalmente na área da genética do cancro gástrico, tendo sido considerada especialista mundial em invasão de células cancerígenas, em particular no cancro gástrico do cólon. Aí contribuiu de forma decisiva para que o IPATIMUP se tornasse um dos principais centros de investigação europeus, coordenando o Grupo de Genética do Cancro e exercendo funções como provedora e vice-presidente do instituto. Autora de mais de 260 publicações nas mais prestigiadas revistas científicas, Raquel Seruca viu o seu mérito mundialmente reconhecido e premiado ao longo da sua carreira, com destaque para o reconhecimento da Sociedade Portuguesa de Genética Humana, o Benjamin Castelman Award da USCAP (United States and Canadian Academy of Pathology), em 2001 e 2012, o Prémio LabMED, em 2002 e 2003, o prémio atribuído pela No Stomach for Cancer, associação norte-americana que apoia famílias com cancro gástrico, em 2015, e, mais recentemente, o Prémio ACTIVA Mulheres Inspiradoras, na categoria Ciência, em 2021. No plano nacional, foi ainda agraciada com o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2009, e recebeu a Medalha de Mérito, Grau Ouro, pela Câmara Municipal do Porto, em 2014. Apaixonada pela cidade onde sempre viveu, mulher de forte espírito cívico, integrou, em 2005, a lista de vereação do Partido Socialista à Câmara Municipal do Porto, naquele que seria o seu mais frontal ato político, compromisso cívico que assumiu também aquando da sua passagem exigente pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. A dedicação, competência, vitalidade e disponibilidade que colocou sempre ao serviço da ciência em Portugal reflete-se no seu legado científico prestigiado e profuso, que inspira uma nova geração de cientistas na área, pelo que o seu falecimento representa uma perda que o tempo tardará a reparar, perda apenas colmatada pelo enorme legado que a todos deixa. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu sentido pesar pelo falecimento de Raquel Seruca e homenageia o seu percurso inspirador ímpar para várias gerações de investigadores, apresentando à família, amigos e colegas dos institutos de ciências da saúde IPATIMUP e i3S as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo, também, os familiares de Raquel Seruca aqui presentes e expresso as condolências em nome do Parlamento. Segue-se o Projeto de Voto n.º 81/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Gomes Alves. Peço à Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do mesmo.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. O projeto de voto é do seguinte teor: «A sociedade portuguesa, e a sua democracia em particular, ganham a sua vitalidade através dos homens e das mulheres que, na sua vida, contribuem ativamente para que a sua comunidade seja mais forte, envolvendo-se nas suas decisões e nos caminhos comuns a trilhar. Os contributos individuais dos cidadãos empenhados na sua comunidade e no seu país não relevam apenas como uma soma aritmética de esforços, mas como uma matriz e um exemplo que frutifica e dá forma às sociedades. Evocamos assim, como tributo e reconhecimento, o Dr. João Gaspar de Sousa Gomes Alves. Distinto vimaranense e português, falecido a 22 de maio de 2022, cujo trajeto de vida foi marcado, além das excecionais cultura, elegância e inteligência que o caracterizavam, por uma distinta vida profissional como advogado e jurisconsulto, bem como por um forte e contínuo envolvimento com a sua comunidade, na qual Guimarães, cidade onde nasceu e viveu, foi indelevelmente marcada pela sua dedicação às causas e instituições da sua terra. O apego às causas da sua comunidade remonta a antes do 25 de abril de 1974, com a participação na Unidade Vimaranense e na sua Sociedade de Empreendimentos, uma iniciativa corajosa de um conjunto de vimaranenses, liderados por Fernando Alberto Ribeiro da Silva, que, reclamando do poder central os investimentos que eram devidos à comunidade, se abalançou, ela própria, para a concretização desses investimentos, apenas com base no contributo das suas forças vivas. Nos alvores da democracia portuguesa, João Gomes Alves aderiu ao PPD/PSD, partido do qual foi dirigente local e regional, tendo presidido à Assembleia Municipal de Guimarães, com o apoio de vários quadrantes políticos distintos do seu. Essa foi uma marca da sua personalidade: o conseguir consenso e reconhecimento para além da sua área política. Os Bombeiros Voluntários de Guimarães, a Associação Comercial e Industrial de Guimarães, o Centro Social Nossa Senhora do Carmo, a Irmandade de São Nicolau ou a Assembleia de Guimarães são muitas das instituições que serviu até ao fim dos dias generosos que viveu. Razões por que, em reconhecimento desse percurso, o município de Guimarães lhe atribui a Medalha de Honra do município, no ano 2018. Lembramos hoje, no Parlamento português, mais do que o homem, o exemplo de uma vida. Uma vida de quem se envolveu com a comunidade, escolhendo não ser indiferente ao seu tempo de vida. E é esse o exemplo que testemunhamos e que, através deste singelo voto de pesar, desejamos que seja fecundo. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Dr. João Gomes Alves o seu mais sentido pesar.»
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 82/XV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Mário Mesquita. Para ler o projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Lina Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 27 de maio, aos 72 anos, Mário Mesquita, figura de referência do jornalismo português. Mário Mesquita nasceu em 1950, em Ponta Delgada, circunstância que, de acordo com alguns dos que lhe foram próximos, marcaria o seu temperamento reservado e sentido de humor. Desde cedo despertou para a política, envolvendo-se ativamente com a oposição democrática ao regime ditatorial. Em 1973, ajudou a fundar o Partido Socialista e, nas primeiras eleições livres em Portugal, em 1975, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte, tendo ainda sido Deputado, pelo PS, à Assembleia da República, na I Legislatura. Profissionalmente, Mário Mesquita notabilizou-se na área da comunicação social, a que dedicou grande parte da sua vida, primeiro enquanto jornalista e, depois, professor universitário. Ainda antes do 25 de Abril, foi jornalista no República. No Diário de Notícias, foi diretor adjunto e, posteriormente, diretor entre 1978 e 1986. Dirigiu o Diário de Lisboa entre 1989-1990. Mais tarde, viria a ser Provedor dos Leitores do Diário de Notícias, bem como colunista no Público e no Jornal de Notícias. O seu contributo para o jornalismo passou também, em grande medida, pelo ensino. Licenciado em Comunicação Social pela Universidade Católica de Lovaina, foi como professor que Mário Mesquita formou várias gerações de estudantes universitários, na Escola Superior de Comunicação Social, em Lisboa, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova, ou na Universidade de Coimbra, onde ajudou a fundar a licenciatura em jornalismo. Eleito pela Assembleia da República para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Mário Mesquita era, desde 2017, Vice-Presidente desta instituição. O legado de Mário Mesquita para o jornalismo reflete-se nos vários prémios que lhe foram atribuídos ao longo da sua carreira. De igual modo, o reconhecimento da sua atividade cívica e política revela-se, entre outras distinções, na Ordem do Infante D. Henrique com que foi distinguido, em 1981, pelo Presidente da República António Ramalho Eanes. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Mário Mesquita, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo também os familiares de Mário Mesquita aqui presentes, transmitindo-lhes as condolências, e convido toda a Câmara a associar-se, em homenagem, a 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, segue-se a leitura do Projeto de Voto n.º 79/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela atribuição do Prémio LeYa 2021 ao Poeta e Escritor José Carlos Barros. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Palmira Maciel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O poeta e escritor José Carlos Barros venceu o Prémio LeYa 2021 com a obra As Pessoas Invisíveis. O ‘trabalho de linguagem, o domínio de uma oralidade telúrica a contrastar com a riqueza de vocabulário e de referências histórico-sociais' deste romance, que nos transporta numa viagem por vários tempos da história recente de Portugal, desde a década de 40 do século XX, levaram o júri deste prémio, ao qual concorreram 732 originais, a anunciar, por unanimidade, José Carlos Barros como vencedor. O Prémio LeYa é um dos principais galardões para romances inéditos em língua portuguesa. Instituído com o objetivo de incentivar a produção de obras em português, já foi atribuído a vários autores consagrados como sejam os brasileiros Itamar Vieira Júnior e Murilo Carvalho, o moçambicano João Paulo Borges Coelho e os portugueses João Ricardo Pedro, Nuno Camarneiro, Gabriela Ruivo, Afonso Reis Cabral, António Tavares e João Pinto Coelho. José Carlos Barros, nasceu em Boticas, em 1963, e licenciou-se em arquitetura paisagista. Ainda jovem, mudou se para Vila Nova de Cacela, no Algarve, onde se distinguiu, ao longo da sua carreira, no exercício de diversas atividades técnicas e políticas, nomeadamente como autarca e Deputado à Assembleia da República. No entanto, a criação literária tem sido a sua paixão. A sua obra poética é vasta e rica. Publicou vários livros de poesia, a saber: Uma Abstracção Inútil, Todos os Náufragos, Teoria do Esquecimento, Pequenas Depressões (com Otília Monteiro Fernandes), As Leis do Povoamento, O Uso dos Venenos, A Educação das Crianças, Estação — Os Poemas do DN Jovem, 1984-1989, e Penélope Escreve a Ulisses. Em 2003, José Carlos Barros estreou-se na prosa com o conto O Dia em Que o Mar Desapareceu. O Prazer e o Tédio foi o seu primeiro romance, seguido de Um Amigo Para o Inverno, com o qual foi finalista do Prémio LeYa, em 2012. Vencedor de vários prémios literários, é de destacar o Prémio Nacional de Poesia Sebastião da Gama, que lhe foi atribuído duas vezes. José Carlos Barros tem os seus textos poéticos publicados em diversas línguas. A Assembleia da República congratula-se pela atribuição deste importante prémio a José Carlos Barros, o que vem acentuar o reconhecimento da sua vasta obra literária, bem como realçar o seu contributo para o enriquecimento da literatura portuguesa.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Assim, congratulamos e desejamos os melhores êxitos literários ao nosso antigo colega. Para ler o Projeto de Voto n.º 83/XV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles, tem a palavra a Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 25 de maio, Gonçalo Ribeiro Telles celebraria o seu centésimo aniversário, ocasião para saudar e evocar a memória desta figura marcante do século XX português, nomeadamente — mas não apenas — na área da arquitetura paisagística. Ao longo dos seus 98 anos de vida, Gonçalo Ribeiro Telles deixou a sua impressão digital na paisagem da cidade de Lisboa, que não seria certamente a mesma sem a sua influência, privilegiando desde cedo a harmonia da natureza e a defesa da dignidade da pessoa humana, sendo pioneiro nesta linha de intervenção ecológica em Portugal. O Plano Verde de Lisboa, e os corredores ecológicos, o Jardim-Promontório da Capela de São Jerónimo, a remodelação da Avenida da Liberdade e do Alto do Parque Eduardo VII, ou a Mata de Alvalade, constituem alguns dos exemplos do seu importante legado. Das suas inúmeras obras, realça-se o emblemático Jardim da Fundação Calouste Gulbenkian, que assinou com Viana Barreto, obra pela qual foram distinguidos com o Prémio Valmor de 1975. No plano político, foi igualmente um cidadão ativo, que começou, ainda nos anos 50 do século XX, como candidato à Assembleia Nacional pelos Monárquicos Independentes. Em 1974, fundou o Partido Popular Monárquico e integrou os I, II e III Governos Provisórios, como Subsecretário de Estado do Ambiente, e o I Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, como Secretário de Estado da mesma pasta. Em 1979, integrou a Aliança Democrática, ao lado de Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República, para onde foi reeleito em 1980 e em 1983, e onde teve oportunidade de trabalhar na preparação de legislação de relevo, como a Lei de Bases do Ambiente. Entre 1981 e 1983, integrou o VIII Governo Constitucional, liderado por Francisco Pinto Balsemão, como Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. Gonçalo Ribeiro Telles regressaria à Assembleia da República, em 1985, como Deputado independente eleito nas listas do Partido Socialista. Na sua inquietação cívica, fundou, ainda, o Movimento Alfacinha, pelo qual foi eleito, em 1985, vereador da Câmara Municipal de Lisboa e, em 1993, o Movimento Partido da Terra. Gonçalo Ribeiro Telles contribuiu indelevelmente para o dealbar, em meados do século passado, de um discurso em torno do paisagismo e de uma relação mais equilibrada entre as pessoas e a natureza. É, também, graças à sua influência que Portugal dispõe hoje de importantes instrumentos de proteção de solos, como a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional. Em 2013, foi distinguido com o Prémio Sir Geoffrey Jellicoe, prestigiado galardão da arquitetura paisagista, sendo inúmeras as homenagens que recebeu em Portugal, como a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo (1988), a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade (1990) e, mais recentemente, a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique (2017). A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, saudando a sua memória e o seu exemplo, na data em que se comemora o centenário do seu nascimento.»
Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares e Deputados únicos manifestaram a intenção de intervir sobre este voto. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, por 2 minutos, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalar os 100 anos do nascimento de Gonçalo Ribeiro Telles é celebrar a sua vida, a sua obra e o seu legado. Gonçalo Ribeiro Telles foi um visionário, um homem multifacetado, de intervenção inquieta e permanente, um pioneiro nas políticas do ambiente e do ordenamento do território, um político de visão coerente e arrojada, centrada na ecologia, na natureza e na dignidade da pessoa humana. Foi um democrata defensor da liberdade e da tolerância. Como arquiteto paisagista, reconhecido internacionalmente, marcou com o seu traço a cidade de Lisboa, do jardim ao território, em obra de diversas escalas, da qual constam a remodelação da Avenida da Liberdade, os jardins da Fundação Calouste Gulbenkian e o Plano Verde de Lisboa. Como professor, inspirou uma escola de paisagistas, agentes da contínua revolução da harmonia com a natureza, que o seu mestre defendia. Como decisor político de longo percurso e relevantes funções, das quais se destacam a de Subsecretário de Estado, Secretário de Estado e, posteriormente, Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, no Governo liderado por Pinto Balsemão, deixou um relevante legado, do qual constam as bases da política nacional de ambiente e ordenamento do território, os regimes da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico. Gonçalo Ribeiro Telles conseguia ver a árvore e a floresta, perceber as questões locais e as especificidades de cada paisagem e território, mas também perceber o conjunto, a soma das partes, intervindo de forma indelével na sociedade. Encabeçou listas de oposição ao antigo regime, foi fundador do Partido Popular Monárquico, um dos fundadores e dirigentes da Aliança Democrática, ao lado de Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral, Deputado à Assembleia da República, vereador da Câmara de Lisboa e fundador do Movimento Partido da Terra. As suas ideias, causas, iniciativas e sensibilidade motivaram, mobilizaram e ainda mobilizam gerações. Prova disso é a existência de uma petição, promovida por alunos do 10.º ano de uma escola de Portimão, que entrou recentemente nesta Assembleia, propondo que o dia do nascimento do arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles se torne «Dia Nacional dos Jardins», afirmando, e cito: «Devemos a Gonçalo Ribeiro Telles ter-nos mostrado que as cidades e as vilas são tanto mais humanas quanto mais verdes e sustentáveis forem.» [[Aplausos do PSD e do Deputado do PS Bruno Aragão.]]
Para uma intervenção, dispondo de 1 minuto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem figuras da nossa sociedade que marcaram, pelo percurso cívico e político. São, de facto, suprapartidárias, não obstante o caminho que fizeram. Gonçalo Ribeiro Telles é uma dessas figuras, uma figura maior do ambiente e da ecologia, que nos deixou um legado que temos de renovar quotidianamente. A sua visão para as cidades, para o campo, é uma visão profundamente ecológica, que alia o betão ao verde, que traz, de facto, a humanização, por via da natureza, para as cidades. Os parques e jardins, como o da Fundação Calouste Gulbenkian, o Corredor Verde de Monsanto, a Mata de Alvalade, em Lisboa, ou a Mata dos Medos, em Almada, são alguns desses mesmos exemplos. Mas não é só através dos seus esquissos que Gonçalo Ribeiro Telles fez a mudança. Também a fez do ponto de vista legislativo, com as reservas agrícola e ecológica, e também nacional, os planos diretores municipais e até mesmo a oposição convicta que fez à «eucaliptização» do País, com conhecimento de causa como mais ninguém tinha. A Gonçalo Ribeiro Telles devemos também uma coautoria do capítulo da Constituição portuguesa sobre o ambiente, que, na altura, determinava, e relembro, «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, e o dever de o defender». Que seja esse o legado que possamos renovar quotidianamente na nossa ação na Assembleia da República. [[Aplausos do Deputado do PS Bruno Aragão.]]
Segue-se a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos, hoje, na Assembleia da República, o centenário do nascimento de Gonçalo Ribeiro Telles. Gonçalo Ribeiro Telles distingue-se pela sua intervenção na área da arquitetura, do ordenamento do território e do ambiente. Contribuiu de uma forma muito significativa para a vivência em harmonia com a natureza. No plano da arquitetura, queremos destacar não só a obra realizada, mas também a grande qualidade dos seus projetos paisagísticos, de que são exemplo os jardins da Fundação Calouste Gulbenkian, obra que marca uma geração. No ordenamento do território e no ambiente, destacamos a criação da REN e da RAN, a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional. São instrumentos de ordenamento do território, hoje em vigor, fundamentais para o planeamento e para a proteção das áreas de maior valor ecológico e agrícola. A REN e a RAN assumiram uma enorme importância para a proteção do património natural e para a proteção do interesse público. A proteção e a conservação das áreas naturais e dos solos agrícolas é de grande valor no presente, mas é, também, de grande importância para a salvaguarda do interesse das gerações vindouras. Salientamos, ainda, a intervenção de Gonçalo Ribeiro Telles, quando chamou a atenção para os perigos da agricultura intensiva, para os seus impactos no território e na biodiversidade, e quando chamou a atenção para o perigo da monocultura na floresta, em detrimento de um ordenamento florestal em mosaico. Independentemente do seu percurso político, hoje, aqui, salientamos o seu conhecido e reconhecido percurso, enquanto arquiteto paisagista, na área do ambiente e do ordenamento do território. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS Bruno Aragão.]]
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do IL. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gonçalo Ribeiro Telles foi e será sempre uma figura maior da história de Portugal. A forma e o tempo em que conjugou o indivíduo e a natureza colocam-no como um visionário e humanista. O seu percurso de vida deixou várias pegadas, que nos devem, a todos, orgulhar: na arquitetura, seja ela pública ou privada, em especial na arquitetura paisagística, como é natural; na política, seja no tempo do combate à ditadura, seja o muito que construiu já na democracia; no poder legislativo, no poder executivo e também no poder local. Deixou, também, uma pegada académica, quer como discípulo, quer como mestre. Portanto, pelos seus legados e pela sua memória, merece o nosso eterno respeito e admiração. [[Aplausos do IL e do Deputado do PS Bruno Aragão.]]
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado Pedro Frazão, em nome do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O partido Chega honra a memória do Sr. Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, um homem conservador, que foi o maior ambientalista português do século XX, muitas vezes apontado como o «pai» da ecologia em Portugal. Morreu aos 98 anos e para sempre será lembrado pela direita portuguesa conservadora: lembrado por ser um ambientalista quando mais ninguém se perfilava nesse campo. Foi o defensor da reconciliação entre o mundo rural e a cidade, sem a imposição desta sobre os agricultores, e com absoluto respeito pelas boas práticas e pelas tradições culturais portuguesas, nomeadamente a tradição da tauromaquia, sendo primo direito do mestre David Ribeiro Telles, que acompanhava muitas vezes nas corridas em que atuavam os cavaleiros da família Ribeiro Telles. Gonçalo Ribeiro Telles iniciou a sua intervenção pública como membro da Juventude Agrária e Rural Católica, estrutura juvenil ligada à Ação Católica Portuguesa. Fundou o Movimento dos Monárquicos Independentes, a que se seguiria o Movimento dos Monárquicos Populares. Enquanto Deputado à Assembleia da República, teve responsabilidades nas propostas da lei de bases do ambiente, da lei da caça e da lei do impacte ambiental. Esta bancada identifica-se profundamente com o espírito conservador e conservador da natureza do Sr. Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, um homem conservador de direita, que até privou particularmente com alguns Deputados da nossa bancada. Por isso, sempre iremos honrar a memória do Sr. Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, com quem, em grande medida, nos identificamos. [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Parlamento, onde, por natureza, se privilegia o falar, eu gostaria, para esta intervenção, de salientar um outro dom, o dom do olhar. Gonçalo Ribeiro Telles era daqueles que sabia que é possível educar o olhar e, educando o olhar, ver na paisagem, no mundo à nossa volta, as coisas que a maior parte das pessoas não vê. E, assim, trazendo esse dom para a política, abria o seu potencial. Enquanto Ministro da Qualidade de Vida, ou quando salientava que era possível fazer arquitetura da paisagem, ele abriu outros mundos na nossa realidade. Era um idiossincrático, palavra que parece cara, mas que quer simplesmente referir uma pessoa que tinha uma mistura de temperamento peculiar. Monárquico, que deu muito à República, municipalista, ambientalista, conservador, mas também progressista, ministro de Governos de direita, mas também desejado por Jorge Sampaio, para encabeçar uma candidatura de esquerda à Câmara Municipal de Lisboa, lembrá-lo aqui é lembrar que não é preciso ter um percurso convencional em política para deixar marca no nosso País. Se homenagem lhe podemos fazer, é a de saber educar o nosso olhar e o dos outros para valorizar as pessoas, o conhecimento e a paisagem do nosso País, para preservar e para transformar: preservar o que tem de ser transformado e transformar o que tem de ser preservado e, assim, melhorar o nosso País e o nosso mundo. [[Aplausos do Deputado do PS Bruno Aragão.]]
Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado Hugo Pires, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que se comemora o centenário de Gonçalo Ribeiro Telles, nunca é demais relembrar que Gonçalo Ribeiro Telles foi um homem à frente do seu tempo. Foi um democrata, foi um ambientalista, foi um progressista, foi um humanista e, sobretudo, colocou a sustentabilidade no vocabulário político português. A preservação da biodiversidade e da natureza foi o principal objetivo da sua ação política, sendo coautor e autor de vários projetos emblemáticos, sobretudo na cidade de Lisboa, como é o caso do Parque Eduardo VII ou do jardim da Fundação Calouste Gulbenkian. Julgo que, neste momento, em que se comemoram os 100 anos do seu nascimento, a maior homenagem que podemos prestar ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles é o trabalho que Portugal tem vindo a desenvolver nos últimos anos. Fomos o primeiro País, a nível mundial, a assumir o compromisso para a neutralidade carbónica, a apostar em florestas e na biodiversidade, em florestas resilientes, em florestas que promovam o mosaico português e em florestas que também sejam um sumidouro de carbono. A palavra «descarbonização» está no centro das políticas ambientais e da ação climática. Promovemos o transporte público, mais e melhores jardins nas cidades e um ar melhor para respirar nas cidades, através da promoção, construção e incentivo de jardins e zonas verdes nas cidades. Tudo isto é prestar uma homenagem a toda a obra de Gonçalo Ribeiro Telles, que, ao contrário do que foi dito, foi um grande democrata, um grande progressista e um grande ambientalista. Só assim conseguiremos preservar a sua memória. [[Aplausos do PS.]]
O último orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda a memória de Gonçalo Ribeiro Telles, no assinalar do centésimo ano desde o seu nascimento. Fazemo-lo, porque reconhecemos o seu papel à frente do seu tempo, como já foi aqui referido, e a capacidade que teve para, sendo um homem à frente do seu tempo, puxar toda a sociedade portuguesa para o acompanhar no pensar de uma visão para as cidades, que englobava as pessoas, mas também a natureza, no pensar de um País que tinha de ser também promotor do futuro ambiental e ecológico e no pensar de uma política que, além de democrática, devia acautelar o legado deixado às novas gerações, em particular o legado fundamental em período de caos climático, ou seja, a garantia de um planeta que sobreviva para as futuras gerações. Desse ponto de vista, com esta riqueza, com esta visão, com a marca, quer legislativa, quer cidadã, que Gonçalo Ribeiro Telles deixou, acompanhamos esta saudação e estamos ao lado dos que pretendem preservar a sua memória. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, findas as intervenções, vamos passar à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 83/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 73/XV/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.º 4/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação do Inquérito Parlamentar n.º 1/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, pretendemos fazer uma declaração de voto oral em relação a esta última votação.
Fá-la-ão no fim do período de votações, que é o que está determinado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, se me permite, a minha intervenção tem a ver com a parte restante do guião de votações. Não sei se ainda há mais alguma questão sobre esta matéria…
Creio que os regimentalistas estão de acordo em que a declaração de voto seja feita no final das votações. Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, temos um conjunto de requerimentos de baixa à comissão sem votação que, na verdade, se forem aprovados, consumirão uma parte larguíssima do guião de votações. Dado que, na praxe parlamentar, estes requerimentos são uma prerrogativa do proponente, ou, no caso do Governo, do partido que o apoia, e há uma generalidade de aceitação destes pedidos, a minha sugestão, se for aceite pela Mesa e pelas restantes bancadas, é a de que se votem, conjuntamente, todos os requerimentos de baixa à comissão sem votação, porque, depois, poderemos avançar largamente no nosso guião.
Sr. Deputado, da minha parte, não há nenhuma objeção e vejo que também não há objeção de nenhum grupo parlamentar. Portanto, vamos proceder à votação nos termos sugeridos pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo que votaremos em bloco todos os requerimentos de baixa à comissão, sem votação, de projetos de lei ou de propostas de lei cujos proponentes assim o pretendem. Vamos, então, votar, conjuntamente, os seguintes requerimentos: Apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; Apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas; Apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato; Apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno; Apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022; Apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor; Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas; E apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, de acordo com o resultado desta votação, as correspondentes iniciativas não serão votadas. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 86/XV/1.ª (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do PAN e do L e a abstenção do IL.]] Vamos, agora, votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 94/XV/1.ª (CH) — Criação do estatuto do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do IL e do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 53/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos, agora, votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2022. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A pedido do IL, vamos proceder à votação por pontos do Projeto de Resolução n.º 46/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia. Assim, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PS.]] Vamos, agora, votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, é também para informar que entregaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 12/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o cabal cumprimento da Diretiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 43/XV/1.ª (PSD) — Pôr em prática uma política de prevenção do ruído ambiente. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 6/XV/1.ª (L) — Instando as autoridades nacionais a participarem do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro, sob a máxima responsabilidade de Vladimir Putin, presidente da Federação Russa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP.]] A Mesa tem indicação de que o PCP irá apresentar uma declaração de voto. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 17/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos objetivos específicos da PEPAC. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L.]] Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas - 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.]] Importa, ainda, votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que a Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha nos vai dar conta. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 9, Inquérito n.º 7213/21.0T9LSB, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado André Ventura (CH), no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Criminal de Braga — Juiz 4, Processo n.º 31/21.7GCBRG, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar dos Deputados Filipe Melo (CH), Rui Paulo Sousa (CH) e André Ventura (CH), no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para uma declaração de voto relativa à votação do Inquérito Parlamentar n.º 1/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal, para o que dispõe de 2 minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chumbo da constituição da comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal, proposta pelo CH, devia envergonhar este Parlamento, porque do que resultou das audições que foram feitas, daquelas que foram exigidas por este Parlamento, foi que António Costa foi sucessivamente protegido pelo Partido Socialista, impedido de vir a esta Casa, mesmo depois de isso ter sido pedido por outro partido, com o argumento de que o Primeiro-Ministro não vem a uma comissão e, sobretudo, de que o Primeiro-Ministro se pode escudar no segredo de Estado. Por isso, este Parlamento tinha a função de investigar e rejeitou essa função, tinha a obrigação de lançar o único instrumento que tem de investigação com poderes equiparados aos das autoridades judiciárias e recusou fazê-lo. Isto, mesmo depois de, em audições, os responsáveis de informações e segurança terem dito, e cito, que «a informação circulou para quem tinha de circular». Mesmo aí, o Parlamento recusou investigar, recusou continuar e recusou apurar a verdade sobre um caso tão importante como o que está aqui em causa. E mesmo partidos que disseram, uma semana antes, que era preciso uma comissão de inquérito, vêm, um mês depois, dizer que esta não é a fase e que vão esperar para ouvir o Primeiro-Ministro, no dia 22 de junho, aqui, no Parlamento. É este ziguezague de medo que o Parlamento tem de lançar mão do único instrumento que tem de investigação,…
Muito bem!
… nomeadamente sobre o Primeiro-Ministro, que não se consegue compreender. Mas hoje, Sr. Presidente, tornou-se mais grave. Hoje, um semanário noticiou que, afinal, não se tratava só de informações relacionadas com Setúbal, mas que vários organismos do Estado pediram ajuda e prestaram ajuda neste caso. Está aqui,… [[Neste momento, o orador exibiu uma folha com uma notícia do semanário Expresso.]] … para todos verem, aquilo que hoje mesmo foi noticiado, com vários organismos do Estado, sob a tutela do Primeiro-Ministro, envolvidos neste caso. É isto que querem impedir, dizendo que é para a semana ou para a outra, ou no mês que vem, ou quando forem eles os autores da proposta. É este o espírito daqueles que não querem investigar…
Muito bem!
… o caso que envolve um Primeiro-Ministro, que envolve um Governo e que devia ser esclarecido por este Parlamento até ao fim. É muito triste, mas foi a votação que o Parlamento nos deu hoje e que, infelizmente, temos de aceitar. [[Aplausos do CH.]]
Passamos agora ao registo dos Srs. Deputados que participaram nesta sessão por via remota. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a informar que participaram, por via remota, nesta sessão plenária, os Deputados Alexandre Quintanilha, Clarisse Campos, Cláudia Santos, Pedro Cegonho, Rui Lage, Sofia Andrade e Susana Amador, do PS, e Duarte Pacheco, Germana Rocha e Isaura Morais, do Partido Social Democrata.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira e tem uma agenda com vários pontos. Em primeiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto e 87/XV/1.ª (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O segundo ponto é o relativo à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 7/XV/1.ª (CH) — Aumenta o valor relativo ao complemento especial de pensão dos antigos combatentes, 52/XV/1.ª (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes e 91/XV/1.ª (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. O terceiro ponto é o do debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 76/XV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal), 82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, 85/XV/1.ª (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias, 92/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil) e 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais). O quarto ponto é o relativo à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 48/XV/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023, 80/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, 81/XV/1.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e 93/XV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes. No quinto e último ponto teremos o debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 71/XV/1.ª (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e 88/XV/1.ª (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. Muito obrigado, Srs. Deputados. Bom fim de semana a todos e até à próxima sessão. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 7 minutos.]]