Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 9 horas e 36 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Hoje temos uma agenda extensa, cujo primeiro ponto consiste num debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes. Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP agendou este debate de atualidade sobre o arranque do próximo ano letivo, carreira e concursos de professores e educadores, tendo em conta os recentes desenvolvimentos e a atuação do Governo. Nove anos, quatro meses e dois dias — este é o tempo durante o qual professores e educadores trabalharam nas escolas, mesmo sabendo que não iam progredir devido ao congelamento, mas anos em que foram diligentes, contribuindo para a qualidade da escola pública e para a melhoria dos resultados dos alunos. Não colhem, por isso, tentativas públicas que aí andaram de achincalhamento de professores e educadores e de apoucamento da sua luta. Têm razão professores e educadores! E cabe aqui desfazer um primeiro mito de que o tempo de serviço a recuperar tem de ser negociado previamente para se chegar a um acordo que permita o início de negociações entre Governo e sindicatos. Não tem!
Exatamente!
É um direito que decorre da carreira e o reconhecimento da contagem do tempo de serviço decorre da Lei do Orçamento do Estado, na redação do artigo 19.º, que reconhece a contagem não «de» mas «do» tempo de serviço, sujeitando-se a negociação apenas o prazo e o modo como é feita a expressão remuneratória. É nesse sentido também a declaração de compromisso entre sindicatos e Governo de 18 de novembro de 2017. E ainda, se dúvidas houvesse, a própria Resolução n.º 1/2018 clarifica e recomenda a contagem de todo o tempo de serviço.
Exatamente!
Assim sendo, temos de perguntar ao Governo em que é que ficamos. Pretende o Governo falhar com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado? Vai desrespeitar a declaração de compromisso assinada com os sindicatos? O segundo mito prende-se com a carreira docente. São 10 escalões e não existe progressão automática porque se exige, mediante os escalões específicos, tempo de serviço de permanência no escalão, avaliação de desempenho com um mínimo de «bom», horas de formação contínua, observação de aulas e a obtenção de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões. Sr.as e Srs. Deputados, segundo a OCDE, que muitas vezes é citada nesta Casa, em média, as carreiras de professores, para atingirem o topo, demoram 24 anos. Em Portugal, demoram 34 anos. Ou seja, negando a contagem integral do tempo de serviço, está o Governo a apontar para uma nova carreira que pode chegar até aos 48 anos de serviço, num contexto em que existem inúmeros professores que antes, sequer, de conseguirem entrar para a carreira passam 10, 20, 30 anos como contratados? E não é exagero, não é exagero! No último concurso externo extraordinário, no grupo de recrutamento de Português e Inglês, a primeira professora colocada tinha 20 anos de serviço e a última levava já 11 anos! Terceiro mito: as contas do Governo. Foram contas feitas para impressionar a opinião pública, que partem de pressupostos errados. Os professores não progridem todos a 1 de janeiro de 2018, progridem ao longo do ano. Os professores não receberiam o valor total do escalão em 2018, porque, como a restante função pública, só receberiam 25%. Além disso, o número de progressões não depende apenas do tempo de serviço e sim do cumprimento de diversos requisitos obrigatórios. O Governo sabe que os professores nunca exigiram que a recuperação do tempo de serviço se desse de uma vez só e colocaram o seu faseamento, ao longo de 5 anos, a iniciar em 2019. Pelas palavras do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Primeiro-Ministro, levanta-se a ideia de nunca vir a haver essa recuperação integral. Implica isto, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo assume que está a destruir a carreira dos professores tal como a conhecemos hoje? Outras questões se colocam. O Governo tem optado pelo confronto com os sindicatos, gerando um clima de conflitualidade na escola pública. É o caso da recente nota informativa da DGESTE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) sobre a greve convocada a partir de dia 18 de junho, nota informativa que contém disposições que claramente visam condicionar o direito à greve de professores e educadores e orientações que podem ser lidas como ilegais, nomeadamente quanto à recolha antecipada dos elementos relativos à avaliação dos alunos ou a realização do conselho de turma à terceira convocatória. Não se lembra o Governo do que resultou de semelhante atitude no ano passado e que deu origem à instauração de 17 processos disciplinares a diretores por violação do direito à greve? Ainda temos outros problemas a que é preciso dar resposta na escola pública e que dizem também respeito a outros trabalhadores que não apenas os professores e educadores. É o caso dos assistentes operacionais, auxiliares de ação educativa, cujo rácio não dá ainda resposta às necessidades objetivas das escolas. Estes mesmos trabalhadores veem novamente a possibilidade de contratação a tempo parcial e a termo certo por via do decreto-lei de execução orçamental e têm também, novamente, mais um ataque pelo lado da precariedade, ao mesmo tempo que decorre um programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública. Uma palavra também para a situação dos técnicos especializados de educação, que também têm uma vida marcada por tremenda precariedade, que aguardam respostas aos seus processos de regularização de vínculos e que têm a particularidade de, a partir do dia 31 de agosto, não saberem qual é o seu futuro. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não basta o Governo referir o que se foi mais ou menos resolvendo, aquilo que foi mais ou menos sendo feito; o que é preciso, neste momento, é dar resposta aos inúmeros problemas que persistem na escola pública e aos que agora foram criados por ação ou inação do Governo. Quanto à resposta do Sr. Primeiro-Ministro no debate quinzenal sobre não haver dinheiro para os direitos dos professores e educadores, deixamos uma nota: o dinheiro existe, o que é preciso é optar por onde e como ir buscá-lo. Porque em vez de resgates à banca, em vez de juros da dívida impagáveis, em vez de submissão aos ditames da União Europeia e do défice, precisamos é de condições dignas para viver no nosso País. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, após a intervenção inicial, vamos entrar no período de debate. Em primeiro lugar, para uma intervenção, está inscrito o Sr. Ministro da Educação, a quem dou a palavra. Faz favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito bom dia a todos. Falamos hoje da organização do próximo ano letivo e da carreira docente. Pela nossa parte tudo fizemos e tudo faremos para que o próximo ano letivo se processe, do início ao fim, exatamente como se passou desde que tomámos posse: a tempo e horas, com meios suficientes e com objetivos claros. Quanto à carreira dos professores, o Programa do Governo, aprovado neste Plenário, prevê a valorização da carreira docente. O Programa do Governo prevê o descongelamento das carreiras dos professores, que são servidores do Estado. O Programa do Governo não prevê a contagem de qualquer tempo de serviço passado, o mesmo que esteve congelado nas leis do Orçamento do Estado entre 2011 e 2017. O Programa do Governo previa que o relógio voltasse a contar, o relógio que conta como contam todos os relógios, para a frente e não para trás, e a 1 de janeiro de 2018 o tempo de serviço voltou a contar para a progressão de carreiras. Este Governo cumpre escrupulosamente o Programa que apresentou a esta Assembleia e vai bem para além dele. Cumpriu ao valorizar e ao dignificar a profissão docente, depois de esta ter sido alvo de uma brutal exclusão de milhares e milhares de docentes e de uma intensa desvalorização financeira e simbólica, quase como se a educação fosse um jogo de soma nula em que para uns ganharem outros têm de perder. Para este Governo, para mim, os professores devem ter a sua profissão valorizada tanto quanto merecem e tanto quanto podemos. Assim, garantimos a imprescindível sustentabilidade financeira deste avanço, dando um passo efetivo que seja realmente possível de acomodar. Aqui mora a radicalidade da defesa que faço do valor de cada professor. Defendi os professores quando se acabou com o caos que era a BCE (Bolsa de Contratação de Escola), com a humilhação que era a suposta requalificação e com a fantasia que era a chamada PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades). Em 2015, para que um professor se vinculasse à função pública precisava de deter cinco contratos sucessivos; hoje, apenas precisa de três. A isto chama-se defender os professores. Os professores sabem bem como têm sido defendidos por este Governo ao longo desta Legislatura. Sabem isso os 7000 docentes que já em setembro terão vínculo permanente ao Estado e que antes eram precários, ano após ano. Sabem bem os 1000 docentes adicionais que já este ano contribuem para a excelência da nossa escola pública e sabem isso, na verdade, todos os professores para quem, a partir de 1 de janeiro deste ano, o relógio voltou a contar, todos os que voltaram a ter revalorização salarial, que voltaram a ter acréscimos remuneratórios, que voltaram, conforme sempre prometemos, a poder progredir na sua carreira. Temos testemunhos do que digo, milhares deles. Mais de 45 000 dos nossos docentes, quase metade do total, sobem de escalão já neste ano de 2018. Não ficámos por aqui e fomos mais além, fomos além do Programa do Governo. Sabendo que ninguém consegue pôr um relógio a contar para trás, ainda assim comprometemo-nos, Governo e sindicatos, a negociar quanto, como e quando se poderia recuperar do que foi perdido no passado para atenuar o que foi congelado nas anteriores leis de Orçamento do Estado.
Não foi negociado quanto!
Por isso mesmo se assinou, em novembro último, naquela longa madrugada, por vontade das organizações sindicais, uma declaração de compromisso e não um acordo, pois não estava acordado quanto era o tempo a recuperar. Passados seis meses, aquilo que temos é uma reivindicação inicial e imutável dos sindicatos e uma proposta negocial do Governo. O Governo partiu de zero, que era o que os sete Orçamentos anteriores previam, e caminhou até à recuperação de dois anos, nove meses e dezoito dias. [[Protestos do PSD.]] Os sindicatos partiram da contagem total do tempo de serviço e chegaram à contagem total do tempo de serviço. Pela parte do Governo, pela minha parte, existiu, existe e existirá o que negociar e vontade de negociar. Sucede que para uma negociação, tal como acontece no tango, são precisos dois e para que haja negociação é preciso querer negociar. O Governo andou e chegou bem além de onde estava no início e aguarda agora que, em conjunto, possamos chegar a um lugar-comum que não desperdice o caminho que já fizemos. Até porque muito caminho há ainda a fazer, seja na regulação da carreira docente, seja no rejuvenescimento geracional dos professores, e só poderemos fazer esse caminho juntos se houver quem queira, de facto, caminhar e não, como canta Sérgio Godinho, andar desencontrado «à espera do comboio/ na paragem do autocarro». [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se três Deputados para pedirem esclarecimentos. Presumo que, face ao tempo disponível, desejará responder globalmente. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro enfrenta hoje uma crise de confiança e, por muito que insista, até de forma lamentável, em transferir esse peso para cima dos professores e das professoras e em transferir esse peso para cima dos sindicatos, a verdade é que há 120 000 professores neste País que acreditaram no compromisso do Governo na recuperação integral do tempo de serviço. E se acreditaram não foi porque o Bloco de Esquerda nem porque os sindicatos tivessem prometido aos professores coisas das quais o Governo nunca falou; acreditaram porque houve um compromisso negocial do qual os sindicatos e o Governo saíram às tantas da manhã para poderem integrar um artigo definido: «o» tempo de serviço e não «algum» tempo de serviço! Acreditaram porque a Lei do Orçamento do Estado falava em prazo e em modo, nunca falou em quanto; falou em como e em quando e nunca em quanto. O Sr. Ministro pode trazer aqui o Programa do Governo do Partido Socialista, mas isso não esconde aquilo que ficou no Orçamento do Estado. E acreditaram porque, depois de isso tudo, há um projeto de resolução na Assembleia da República que fala em recuperação integral do tempo de serviço, que teve a aprovação do Partido Socialista, que eu acho que o Governo ainda deve contar como a palavra que dá, aqui, na Assembleia da República. Francisco Assis, que é insuspeito por estar de acordo com muitas das coisas que aqui dizemos, lembrou Lídia Jorge num outro momento de tensão na escola pública, dizendo que é preciso ter cuidado para não humilhar uma classe deprimida. Ora, o Sr. Ministro diz aqui que os sindicatos são intransigentes, mas a verdade é que foi o Sr. Ministro que escolheu a via da humilhação em vez da via da negociação.
Isso não é verdade!
Escolheu a via da humilhação quando propôs aos professores recuperar 30% do tempo de serviço ou nada, isto é, 30%, de acordo com os critérios de uma outra carreira que não é a sua ou nada, ou seja, chantagem. Escolheu a via da humilhação quando escolheu um expediente administrativo para contornar uma greve que é legítima, porque os professores estão indignados, porque o Governo faltou à palavra. Escolheu a humilhação por dizer aqui que o relógio não conta para trás,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] … permitindo que dirigentes socialistas dissessem que professores exigem retroativos, sabendo perfeitamente que aquilo que se quer é a recuperação do tempo de serviço, como vai existir para as carreiras gerais, como vai existir para os professores da Madeira, como vai existir para os professores dos Açores. Portanto, esta maioria e estes professores e professoras confiaram no Sr. Ministro até por tudo aquilo que aqui disse, pelo fim da BCE, pelo fim da PACC, para reverter as políticas de Nuno Crato. Nunca deram mandato ao Sr. Ministro para reeditar o discurso de Maria de Lurdes Rodrigues.
Muito bem!
Nunca deram esse mandato ao Sr. Ministro. O que seria pior neste momento seria o Sr. Ministro reeditar um discurso hostil em relação aos professores para justificar uma guerra sem sentido com os sindicatos, para esconder uma coisa muito simples: o Sr. Ministro deu a sua palavra e falhou e, do outro lado da mesa das negociações, à qual o Sr. Ministro não quer voltar, está uma proposta de faseamento, não até 2019 mas até 2023, da recuperação integral do tempo de serviço. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, vem aqui dizer que o Programa do Governo fala da questão da valorização da carreira docente, do descongelamento da carreira. Dá-me ideia, Sr. Ministro, que nada disso é incompatível com aquilo que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, e com o compromisso assumido com os sindicatos. Foi dessas peças que o Sr. Ministro não falou na sua intervenção inicial, vá-se lá saber porquê. É que, eventualmente, o Sr. Ministro não tem interesse em relembrar que houve uma norma que consta do artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado, que foi aprovada, que fala da contagem do tempo de serviço e, portanto, naturalmente, do tempo integral de serviço prestado para efeitos de valorização da carreira. Mas, posteriormente, até pouco tempo depois, a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 — que, certamente, o Sr. Ministro da Educação conhece — clarifica ainda com mais pormenor a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de valorização da carreira. Devo lembrar-lhe, Sr. Ministro, que essa Resolução da Assembleia da República foi proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes», obteve apenas as abstenções do PSD e do CDS e teve o voto favorável de todas as demais bancadas. Há uma pergunta que tenho de lhe fazer diretamente, Sr. Ministro: o Governo não vai cumprir a Resolução da Assembleia da República?
Não vai, não!
Terá o Governo o desplante de chegar ao Parlamento e dizer que, efetivamente, não cumprirá a Resolução da Assembleia da República aprovada por esta larga maioria?! Gostava de uma resposta direta, Sr. Ministro. Por outro lado, certamente também não esquece o compromisso assinado com os sindicatos, de novembro de 2017, onde também se fala da contagem do tempo de serviço. Dá-me ideia que esse artigo definido foi mote de largas horas de discussão com o Governo. Ora bem, o que é que o Governo tem, portanto, de negociar? Não é a contagem de todo o tempo de serviço, porque isso está mais que claro; o que o Governo tem de negociar com os sindicatos é o prazo e o modo como isso se vai concretizar. Parece-me que os sindicatos estão bastante abertos à negociação com o Governo relativamente a essa matéria, porque até dizem que tudo isso se pode concretizar, é um ponto de partida de negociação até 2023. Portanto, Sr. Ministro, há aqui uma margem de negociação relativamente aos prazos e aos modos a que o Governo se deve predispor. Mas o que é que o Governo faz? Vai para as negociações com os sindicatos não negociar aquilo que devia negociar, mas negociar aquilo que não é negociável, porque está mais que estipulado. Sr. Ministro, também lhe digo o seguinte: chegar aqui, à Assembleia da República, com o desplante de dizer que o Governo está perfeitamente aberto à negociação,…
E está!
… que traz uma proposta negocial, quando é do conhecimento público que o Governo se dirigiu aos sindicatos e disse «ou aceitam dois anos e nove meses ou então não levam nada»… [[Protestos do Ministro da Educação.]] Não disse?! Então, quem é que inventou?! Vamos descobrir quem é que inventou esta matéria, Sr. Ministro. Dá-me ideia que é do conhecimento público que a questão foi referida assim. Por outro lado, não vale a pena vir acenar com a questão do montante, dizer que não é possível acomodar 600 milhões, dizer que o País cai na bancarrota se se valorizar a carreira dos professores e de outras profissões e outras carreiras que estão dependentes da contagem de todo o tempo de serviço. O Sr. Ministro sabe que não é assim. Não vale a pena acenar com este papão, porque nem todos vão progredir na carreira no mesmo dia, à mesma hora. É uma questão faseada e o Sr. Ministro sabe disso. O montante dos 600 milhões, anunciado, designadamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, é um montante falacioso. Mas, mesmo que não fosse um montante falacioso — que é! —, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em Portugal, há dinheiro para muita coisa, mas no que toca à valorização de quem trabalha,…
Muito bem!
… aí é sempre preciso puxar, e puxar, e puxar, e puxar até cansar.
Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.
Sr. Presidente, vou mesmo terminar. Sr. Ministro, trata-se de questões de opções políticas. Quando o Governo decidiu baixar o défice mais do que a meta num determinado ano e, com isso, conseguiu que não se investissem 1400 milhões de euros em Portugal, e, no ano seguinte, mais 800 milhões de euros, faça as contas, Sr. Ministro, e veja bem se há ou não margem para valorizar estas carreiras! [[Aplausos do PCP.]]
Tem ainda a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, já não vamos perder mais tempo a clarificar questões que estão absolutamente claras desde 2005. Também em 2005 houve campanhas insidiosas em relação aos professores com esta história das progressões, das carreiras, dos direitos adquiridos que eram para atacar e tudo isso, portanto não vamos perder mais tempo com isso. A questão que agora se coloca é esta: afinal, que proposta concreta fez o Governo em relação ao prazo e ao modo de pagamento às organizações sindicais que resulta daquilo que está consagrado no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado? Qual foi? Qual foi a proposta concreta, no âmbito da negociação? Ou não houve negociação?! Esta é uma questão fundamental! Há uma outra questão que é aqui convocada: o Governo vai ou não vai cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2018? [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Queremos ouvir a resposta a esta pergunta: vai ou não vai cumprir exatamente aquilo que está plasmado no artigo 19.º sobre a contagem do tempo de serviço, sendo negociado o prazo e o modo? E, se assim é, qual é a proposta concreta? Queremos ouvir a resposta a esta pergunta. Sr. Ministro, há também uma questão prática: que soluções e medidas vão ser tomadas, na prática, exatamente para sanar os problemas e começar o próximo ano letivo de uma forma normalizada? Ou seja, qual é a solução para as questões aqui colocadas em relação ao tempo de serviço? Relembro que há também outras questões. O Governo tem desrespeitado, por várias vezes, a negociação coletiva. Assim aconteceu com as questões da mobilidade interna, com as listas dos quinto e sétimo escalões e com o concurso externo extraordinário, em que nem sequer houve negociação. É este o caminho que vai ser tomado? Ou, pelo contrário, vão ser encontradas soluções que envolvam os sindicatos e que convoquem à negociação e à conversa entre as partes? Mais ainda, Sr. Ministro: qual é a solução para os técnicos especializados de educação? Há pouco, referimos que 31 de agosto está quase aí, os vínculos não estão regularizados, os concursos não abrem, os técnicos não sabem o que vai acontecer. Qual é a solução que está a ser pensada para os técnicos especializados? Igualmente, qual é a solução que vai ser encontrada para resolver os problemas de precariedade com os auxiliares de ação educativa, aquilo que é a possibilidade da sua substituição à luz da lei, aquilo que é a possibilidade de contratação sem ser por vínculos precários e de trabalho parcial? Quais são as medidas concretas que o Governo vai tomar para resolver os problemas? Sr. Ministro, não queremos ouvir aquilo que já foi feito. Reconhecemos tudo aquilo que foi feito na altura certa e valorizámos o que havia a valorizar. Temos inúmeros problemas por resolver, e é sobre isso que estamos hoje a falar. Queremos ouvir respostas sobre aquilo que está agora em debate, sobre os problemas que estamos agora a atravessar, sobre aquele que é o compromisso assumido com as organizações representativas dos trabalhadores. Queremos ouvir a resposta que vai ser dada — os dirigentes dos sindicatos encontram-se a assistir à sessão — em relação ao cumprimento escrupuloso da Lei do Orçamento do Estado de 2018? [[Aplausos do PCP.]]
Embora não dispondo de muito tempo, pois o debate tem as suas limitações, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas. Este Governo negociou, de facto. Compreendo que, às vezes, a verdade estrague uma boa história, mas não vou mentir por causa disso. A mim compete-me dizer aqui a verdade. Sr.ª Deputada de Os Verdes, não vai poder pôr na minha boca o que outros disseram. A chantagem não faz parte do meu léxico, nunca chantageei ninguém neste processo. Quero deixar isso absolutamente claro! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Chantagem não pode ser quando damos um passo e, do outro lado, ninguém dá um passo. [[Protestos do PCP.]] É verdade que os sindicatos, nesta questão em concreto — não em todas —, podem estar, neste momento, em conflito comigo, mas queria dizer, claramente, que não estarei em conflito com os professores e, inclusive, não estarei em conflito com os sindicatos. [[Aplausos do PS.]] Respeito enormemente os professores e as organizações sindicais. Respeito enormemente o direito à greve, tal como respeito enormemente o direito das nossas crianças à educação. É isso que está agora em questão. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Relativamente à chantagem, que não está nem nunca esteve no meu léxico, não vai pôr na minha boca a palavra de outros. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Digo de novo que, muito provavelmente, isto estraga uma boa história sobre eu ter dito uma coisa e o Sr. Primeiro-Ministro ter dito o seu contrário. Mas quero afirmar aqui, neste momento, que tal não é verdade, porque em nenhum momento fiz chantagem.
Então diga o que acordou!
Disse às organizações sindicais que tínhamos, depois do ponto de partida, uma posição em cima da mesa e esperava também da parte dos sindicatos uma posição em cima da mesa. [[Protestos do PSD.]]
Qual é o prazo e o modo?!
Vou repetir o que disse há pouco da tribuna: pela parte do Governo, pela minha parte, existiu, existe e existirá o que negociar e vontade de negociar. Sucede que, para uma negociação, tal como acontece no tango, são precisos dois. Neste momento, estamos, pois, à espera de que haja passos das duas partes que estão a Sr.as Deputadas, queria dizer, porque assim o deixaram transparecer, que não somos inflexíveis, nem somos autoritários, nem rompemos qualquer diálogo! Nunca! Obviamente que se palavras como «chantagem» estivessem em cima da mesa era natural que as organizações sindicais assim o fizessem.
Chama-se negociação!
Não somos inflexíveis, não somos intolerantes e em nenhum momento rompemos o diálogo!
Diga lá qual é a proposta?!
Antes apresentámos uma proposta que nos parece a possível, que é equitativa, que é razoável e que é, sobretudo, sustentável no tempo, e em relação à qual não obtivemos resposta.
Tem de concluir, Sr. Ministro.
Quero dizer que este Governo, a minha equipa negociará sempre o que houver para negociar. Não pode é ser só o Governo a negociar. Mas não somos intransigentes.
Diga lá qual é a proposta!
Queria ainda, de forma muito breve, responder à Sr.ª Deputada Ana Mesquita relativamente aos técnicos especializados.
Sr. Ministro, gostaria de colaborar para que as respostas fossem dadas, mas tenho como condicionante as regras deste debate. Peço-lhe o favor de responder concluindo o mais rapidamente possível.
Sr. Presidente, então, deixo duas missivas breves: não houve chantagem, há vontade de negociar, havendo o que negociar; por outro lado, autorizaremos a renovação dos contratos até os concursos estarem finalizados neste processo importante do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Estas mensagens são absolutamente inequívocas e absolutamente diretas relativamente ao processo negocial. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Mano.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O País assiste hoje, com perplexidade, a um clima de instabilidade, de confrontação e de descrédito como há muito não se verificava na educação. Um clima a que ninguém escapa: alunos, famílias, professores, funcionários, diretores e a sociedade em geral. Um clima promovido pelo Governo e que teve no desconcerto da sua ação a sua origem. Um Governo dissimulado nos fins, incompetente na ação, deliberadamente ambíguo nas palavras. Basta recordar a história: em novembro do ano passado, o Governo prometeu a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, tempo esse que se acumulou por força das decisões dos governos socialistas de 2005 e 2010. [[Protestos do PS.]] A Sr.ª Secretária de Estado assumiu aqui, no Parlamento, no dia 15 desse mês, a contabilização do tempo de serviço: «Vai ser encontrada uma forma de recuperação do tempo de serviço. Veremos, com os sindicatos, de que forma se fará o seu faseamento». Três dias depois, o Governo assinou uma declaração de compromisso com todos os sindicatos, onde assume negociar — e passo a citar — «o modelo concreto de reposição de carreira que permita recuperar o tempo de serviço». No Orçamento do Estado para este ano foi introduzido expressamente um artigo sobre esta matéria e, para que nenhuma dúvida pairasse, os partidos que apoiam o Governo fizeram aprovar, em janeiro, um projeto de resolução a reforçar que fosse «contado todo esse tempo». Era, pois, para o Governo, uma questão de modo e prazo de reposição e não de reconhecimento do direito. Sete meses volvidos, o Sr. Ministro veio dizer aos professores e à comunicação social: «O tempo de serviço prestado pelos professores não será contabilizado para efeitos de progressão na carreira», deu por terminadas as negociações, retirando a proposta feita em março. O Sr. Ministro veio assumir, perante o País, que o Governo fez declarações públicas e afirmou compromissos que não pretendia cumprir. O Governo enganou os professores e mentiu ao Parlamento e ao povo português. [[Aplausos do PSD.]] [[Não é verdade!]]
O Sr. Ministro escolheu, de forma cirúrgica, e do nosso ponto de vista irresponsável, o momento para anunciar que o Governo andou a enganar os professores: início de junho, momento crítico do final do ano letivo, fase final das avaliações. Para pôr cobro ao assunto, o Sr. Primeiro-Ministro, que durante sete meses teve o seu Governo a vender ilusões, veio afirmar ao Parlamento que não havia dinheiro. Como imagina, Sr. Ministro, ninguém é mais sensível do que o povo português a este argumento. Está fresca na memória de todos a dificuldade de governar um país sem dinheiro para pagar salários aos funcionários públicos e o esforço para ultrapassar uma intervenção financeira externa. Mas deixe que lhe pergunte, Sr. Ministro: quando é que o Governo descobriu que não havia dinheiro? Quando é que se deu essa revelação? Foi agora em junho? Se sim, e a menos que nos diga o que mudou de novembro até agora, o Governo fez mal as contas quando prometeu em novembro, e, então, o Governo é incompetente. [[Aplausos do PSD.]] Ou será que o Governo sempre soube que não havia dinheiro e andou a fazer de conta que havia, escolhendo o final do ano letivo para o assumir e colocar qualquer reação dos professores como um alvo? Neste caso, o Governo mentiu e é irresponsável. [[Aplausos do PSD.]] O Governo prometeu o que não podia cumprir. A responsabilidade é do Governo e da tutela da educação, mas é também dos partidos que nesta Assembleia, por conveniência política, aceitaram ser enganados e, portanto, também eles enganaram os professores. [[Protestos do PS.]] Cabe ao Governo encontrar uma solução, uma solução que ponha cobro à política do «todos contra todos»: pais e professores, diretores contra as orientações do Ministério, professores sem saber se os concursos interno e extraordinário serão impugnados, famílias com a perspetiva de instabilidade no início do novo ano letivo. Sr. Ministro, como é possível valorizar a educação com este clima instalado? Como é possível valorizar a educação com este Governo, que num dia apresenta os professores como vítimas da austeridade e no dia seguinte os retrata como beneficiários injustificados das reposições? Não é a «dar rebuçados», como o Governo gosta de fazer, como contando qualquer avaliação para o reposicionamento na carreira, que se valoriza a carreira. Pelo contrário, descredibiliza-se a avaliação feita de forma séria. Alunos, professores e a relação da comunidade educativa merecem-nos todo o respeito e uma atenção particular pelo que representam para o futuro deste País. Colocar a sociedade a discutir a escola pelos maus motivos e não pelos bons não é valorizar a escola. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Porfírio Silva inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento, mas a Sr.ª Deputada Margarida Mano já não tem tempo para responder. No entanto, o Sr. Deputado poderá usar da palavra sob uma outra forma.
Sr. Presidente, uma vez que a Sr.ª Deputada não deixou tempo para responder, eu pedia para fazer agora uma interpelação à Mesa.
Sobre que matéria, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos e para pedir a distribuição de dois documentos.
Sr. Deputado, se fizer o favor de entregar os documentos na Mesa, fá-los-emos distribuir.
Sr. Presidente, vou entregar na Mesa dois documentos e peço que seja distribuída, designadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, a declaração de compromisso entre o Governo e os sindicatos, onde, no ponto 5, alínea a), se diz que «as três variáveis fundamentais para a negociação são o tempo…»… [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, faça o favor de entregar os documentos!
…«… o modo de recuperação e o calendário». [[Protestos do PSD.]] E queria pedir ao Sr. Presidente — percebo que a bancada parlamentar do PSD não queira ouvir — para distribuir outro documento. Esse documento…
Sr. Deputado Porfírio Silva, uma coisa é interpelar a Mesa para anunciar a entrega de documentos, outra coisa é ler o conteúdo dos documentos. Peço-lhe o favor de terminar a sua interpelação.
Não vou ler o conteúdo do documento e vou entregar outro documento, que é uma transcrição parcial, bem como o link para o vídeo que está na página da FRENPOF, na Internet, sobre as declarações que os representantes sindicais fizeram à saída da noite negocial em 18 de novembro. [[Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]]
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar a sua interpelação e peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem a Mesa.
Vou já entregar os documentos, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados farão o favor de respeitar a Mesa. O Sr. Deputado Porfírio Silva já concluiu a sua interpelação.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria pedir-lhe que os documentos entregues na Mesa pelo Partido Socialista fossem também distribuídos ao Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Posto isto, Srs. Deputados, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O descongelamento da carreira docente e o seu impacto nas progressões tem sido conduzido pelo Governo de forma difusa, inconsistente e errática, permitindo toda a ambiguidade. Todos os partidos políticos, todos sem exceção, sabem que se o congelamento das carreiras da Administração Pública foi uma decisão política difícil, o descongelamento é uma decisão muitíssimo complexa, porque há expectativas geradas durante os anos de suspensão; porque, entretanto, houve alterações às carreiras e porque há um impacto orçamental considerável que, de resto, foi precisamente a razão e a causa do primeiro congelamento, em 2005, no Governo PS de José Sócrates.
Bem lembrado!
O mínimo que se poderia pedir a este Governo PS era que tivesse estudado e planeado o descongelamento das carreiras da Administração Pública antes de o anunciar, porque era evidente que os seus efeitos não se esgotariam numa legislatura. Mas isso implicaria responsabilidade e coragem política, coisa que falta a este Governo tanto quanto lhe sobra em leviandade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vocês tiveram muita coragem para despedir!
Levianamente, o Governo anunciou o descongelamento da carreira docente e, na cacofonia de vozes que se seguiu, permitiu todas as interpretações. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer: «aquilo que estamos a fazer é repor o cronómetro a contar; uma coisa distinta é recuperar o tempo em que o cronómetro não contou» e ouvimos depois o contrário da Sr.ª Secretária de Estado: «Aquilo que vamos fazer com os sindicatos é criar uma forma de contagem do tempo de serviço». Afinal, conta ou não conta? Afinal conta, mas hoje os professores não sabem com que contar. [[Muito bem!]]
O Governo manteve esta indeterminação para garantir a aprovação do Orçamento do Estado e para suster os equilíbrios com o Bloco de Esquerda e o PCP. E o Bloco de Esquerda e o PCP mantiveram o seu hábito: negociar à mesa e reivindicar na rua, mesmo sabendo das limitações e da ambiguidade, da qual a redação do artigo 19.º do Orçamento do Estado é exemplo notório. Para o Bloco de Esquerda e o PCP o ganho está na própria reivindicação: se algum tempo contar, então será porque estes partidos o exigiram, mas se nenhum tempo contar então será culpa do PS e os dividendos à esquerda serão levantados na campanha eleitoral que se aproxima. Todos estes partidos se aproveitaram da classe docente, alimentando ao limite uma ilusão, dizendo uma coisa na oposição e fazendo outra quando apoiam ou são governo.
Muito bem!
«Não há dinheiro», avisa agora o Sr. Primeiro-Ministro. Pois, se houvesse, as reposições salariais não estariam a ser pagas em suaves prestações até dezembro de 2019. «Não há dinheiro», avisa agora o Sr. Primeiro-Ministro. E por uma vez disse a verdade por tantas outras em que decretou o fim da austeridade. [[Aplausos do CDS-PP.]] O CDS alertou para o embuste político que é este Orçamento do Estado e, por isso, nos abstivemos nestas normas específicas e, por isso, votámos contra o Orçamento, porque temos a noção clara que devemos respeito aos professores e bem assim a toda a Administração Pública e que não podemos criar expectativas que depois não podemos, como País, cumprir. Sr.as e Srs. Deputados, era obrigação do Governo ter apresentado um plano transparente para o descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, incluindo a carreira docente. O CDS exige que o apresente agora, clarificando tudo o que terá de ser negociado: o tempo, a carreira, os salários, a avaliação e as aposentações. Um plano que implica compromissos para o futuro e que, por isso mesmo, tem de passar por este Parlamento. Enquanto isto não for feito, continuaremos a assistir a um medir de forças eleitoralistas que se servem dos professores, em tudo isto os mais prejudicados e, uma vez mais, os mais desvalorizados.
É a habilidade do CDS para não sujar as mãos com a discussão que está em curso!
Mas perdemos todos com a instabilidade na escola pública, que chega aos alunos e às famílias em época de exames e continuará no início do próximo ano letivo. E perdemos todos por, mais uma vez, passar a oportunidade de discutir o que é central no sistema educativo: como melhorar o sucesso escolar de todos os nossos alunos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola não é um edifício nem um conjunto de edifícios e equipamentos. Quando falamos de escola falamos de pessoas — alunos, professores e pais. A escola é, decerto, para os alunos, mas não há escola pública sem os seus profissionais — professores, técnicos e assistentes. Os professores podem não ser todos excelentes, como nós também não somos todos excelentes,… [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Ah, pois não!
… mas, em geral, educadores e professores fazem um trabalho notável. Mesmo em condições difíceis, formaram a geração mais qualificada de sempre. Mesmo a classe envelhecida, mas muito qualificada, e que, justamente, deve ser remunerada por essa qualificação, continua a procurar respostas educativas para crianças e jovens que têm na escola púbica a melhor hipótese de escapar ao fado das desigualdades. [[Aplausos do PS.]] Se nos orgulhamos dos bons resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) devemos também orgulhar-nos dos nossos professores. É por isto que se compreende muito bem que este Ministro da Educação, este Governo e esta maioria tenham a valorização dos professores como uma das suas principais prioridades. Foi o fim da BCE, o fim da PACC, o fim da requalificação. É o combate à precariedade: com 7000 novas vinculações de professores em apenas dois anos e a melhoria sucessiva da norma-travão; com melhores condições de reposicionamento aquando da vinculação; com o aumento das vagas para vinculação aos quadros de escola; com a criação do Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa e a regularização da situação dos docentes de Música e Dança; com a inclusão dos intervalos do 1.º Ciclo na componente letiva; com a harmonização dos calendários do pré-escolar e do 1.º Ciclo; com a revalorização da monodocência; com o regresso do investimento na formação contínua; e com o descongelamento das carreiras. [[Aplausos do PS.]] Muitas destas medidas tiveram a oposição da direita e percebe-se bem porquê. Durante o mandato do Governo anterior, a escola pública perdeu dezenas de milhares de professores. E não se desculpem com a troica, porque a direita escolheu investir nos contratos de associação e, ao mesmo tempo, sacrificar a escola pública. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Por isso, PSD e CDS cortaram na educação 1200 milhões de euros além do que estava previsto no Memorando de Entendimento. Pelo contrário, nesta Legislatura já conseguimos aumentar cerca de 7000 professores na escola pública. Assim se vê quem valoriza os professores. [[Aplausos do PS.]] Um Sr. Deputado do PSD falava, há tempos, de um descongelamento sem despesa. Percebemos a ideia, mas não é essa a nossa via. Este Governo — e bem! —, fez um descongelamento com despesa. Era o nosso compromisso, foi cumprido a tempo e horas e os profissionais estão já a sentir, e vão continuar a sentir, ano após ano, a consequente valorização remuneratória. Surgiu, entretanto, uma questão nova: a questão da recomposição da carreira. Perante uma questão nova, que não estava prevista no Programa de Governo nem em nenhum acordo, a atitude do Governo foi dizer: «vamos negociar». Em matérias que implicam a mobilização de recursos adicionais, onde há vontade política mas onde não basta a vontade política, é preciso negociar. O Governo propôs a recuperação de quase três anos de tempo de serviço. Alguém pode dizer que isto é nada? [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Seriamente, ninguém poderá desvalorizar a relevância desta proposta. Ora, desde que essa proposta foi feita, não houve da parte dos sindicatos nenhum passo de aproximação. Os sindicatos têm um papel importante numa democracia a sério. Por isso, renovamos aqui o nosso apelo: esperamos que as negociações sejam retomadas e para isso é necessário que os sindicatos deem um sinal. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.]] O Governo já disse que a sua proposta está em cima da mesa. Mas só há negociação se todas as partes derem passos. Por isso, apelamos de novo aos sindicatos para que deem um sinal claro de que não querem deixar morrer as negociações, para que se possa continuar a construir um acordo justo e sustentável. Demos uma oportunidade à escola pública! Não deixemos afunilar o debate. Continuemos a trabalhar para que todos os alunos aprendam mais e melhor e para que todos os profissionais da educação tenham melhores condições para fazer o seu trabalho. Não conseguiremos fazer nada disto em ambiente de crispação ou de confronto. E esta verdade simples convoca-nos a todos para um caminho a percorrer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos — os sindicatos também sabem — que a recuperação de tempo de serviço das professoras e dos professores tem impacto orçamental, não porque os professores tenham uma carreira acima dos restantes técnicos superiores, mas sim porque são 120 000 professores de que a escola pública precisa. Barato seria pagar-lhes o salário mínimo, mas isso significaria a destruição da escola pública e a destruição da educação como nós a conhecemos. Portanto, dinheiro existe, até porque os professores propuseram um faseamento até 2023. O problema está em saber se o Governo respeita mais o Eurogrupo do que a Assembleia da República, a carreira docente e os direitos dos professores.
Exatamente!
O problema é que o caminho está a estreitar-se. De cada vez que o PS ataca os direitos dos professores e o estatuto da carreira docente, a direita tem as portas mais abertas para destruir a escola pública, que é a sua agenda.
Isso é demagogia!
O caminho está a estreitar-se e, portanto, o que nós queremos saber — aquilo que é importante saber — é se o Governo vai negociar o faseamento da recuperação do tempo de serviço ou se vai alinhar com a proposta de David Justino e do PSD, ou seja, com a caducidade do Estatuto da Carreira Docente. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e Emídio Guerreiro.]]
Tem agora a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, fiz-lhe uma pergunta muito direta e pedi-lhe uma resposta concreta. Repito: o Governo vai violar a Resolução n.º 1/2018, aprovada por larga maioria na Assembleia da República?
Muito bem!
Sr. Ministro, tenho pena que não tenha respondido, porque se, porventura, tivesse respondido no sentido em que eu penso que poderia responder…A questão já não está, exclusivamente, na relação entre o Governo e os sindicatos e os professores, a questão está na relação do Governo com a Assembleia da República. Sr. Ministro, temos uma norma clara do Orçamento do Estado, o artigo 19.º, e temos a Resolução n.º 1/2018, com trabalho afincado da Assembleia da República — aprovada com os votos de todas as bancadas menos com os do PSD e do CDS, diga-se de passagem — e, portanto, há uma mensagem muito clara por parte do Parlamento sobre aquela que deve ser a orientação política do Governo nesta matéria e, também, do próprio Parlamento.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Porfírio Silva disse, da tribuna, qualquer coisa deste género: «Quase três anos não é bom? Não é uma boa base negocial do Governo?». Respondo: não, não é, Sr. Deputado, porque o tempo de serviço efetivamente prestado foi de nove anos e quatro meses. Portanto, querer contar apenas um terço do tempo é ludibriar os professores, procurar enganar e procurar escamotear a verdadeira justiça que deve ser implementada por este Governo. E é a essa justiça que Os Verdes apelam, Sr. Ministro. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Srs. Deputados, neste momento a Mesa não regista pedidos de palavra.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Para uma intervenção, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, aparentemente, nem toda a gente lê e nem toda a gente ouve! [[Risos de Deputados do PSD.]] À saída das negociações da declaração de compromisso, o representante que falou pelos sindicatos nessa noite disse o seguinte: «O Governo queria apenas recuperar sete anos». [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Outra frase: «Se tivesse ficado escrito nove anos, quatro meses e dois dias, provavelmente este documento não se chamaria declaração de compromisso, mas sim acordo». [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Portanto, esse ponto estava em aberto. Quem não ouviu que ouça! [[Risos do PSD]] O Sr. Deputado que se ri muito é o mesmo que defendia o descongelamento sem despesa! [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] Descongelamento sem despesa era o que os senhores queriam fazer, mas não é o que este Governo está a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Embora saiba que já não tem tempo para responder, a Sr.ª Deputada já disse isto tantas vezes que lhe faço a pergunta: se o Orçamento do Estado só tem essa leitura unilateral que a Sr.ª Deputada diz… [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] Ó Sr.ª Deputada, ouça a pergunta! Se o Orçamento do Estado só tem essa leitura unilateral que a Sr.ª Deputada diz, porque é que, passado meia dúzia de dias, apresentou um projeto de resolução a recomendar ao Governo para esclarecer o que estava no Orçamento do Estado? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do BE e das Deputadas, do PCP, Ana Mesquita e, de Os Verdes, Heloísa Apolónia.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem todos os instrumentos para que o novo ano letivo se inicie num clima de estabilidade com todos estes problemas resolvidos e, portanto, não há razão para que isso não aconteça. Sr. Ministro, já sabemos que, por vontade do PSD e do CDS, o novo ano letivo na escola pública seria o caos que sempre foi enquanto estiveram no Governo,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … porque também já sabemos que não contamos nem com o PSD nem com o CDS para defender a escola pública. Como, de resto, não contámos com o PSD nem com o CDS para aprovar a reposição da progressão nas carreiras e o descongelamento da progressão nas carreiras, porque votaram contra o Orçamento do Estado que aprovou tudo isso. A questão, Sr. Ministro, é que há um Orçamento do Estado aprovado e há normas legais que obrigam o Governo a tomar a iniciativa de resolver os problemas. E tomar a iniciativa de resolver os problemas não é tomar a iniciativa de refazer a discussão como se não houvesse Orçamento do Estado e como se não houvesse essa lei que obriga a resolver o problema de uma determinada forma. Nós lembramo-nos, Sr. Ministro, que este problema poderia ter sido resolvido quando o Orçamento do Estado foi apresentado pelo Governo na Assembleia da República, mas só o foi na fase da especialidade. E lembramo-nos que foi resolvido na fase da especialidade com uma discussão que deixou bem claro que todo o tempo de serviço contava e que aquilo que havia a fazer era negociar com todos os sindicatos — não apenas com os sindicatos dos professores, mas com os de todas as carreiras especiais — o modo e o prazo em que seria paga a valorização remuneratória que resulta da contagem de todo o tempo de serviço.
A sério?! Então quem é que está a mentir?!
Não vou perder tempo com a discussão semântica sobre a contração da preposição «de» com o artigo definido «o». Não vou fazer essa discussão porque julgo que ela procura apenas desviar a atenção daquilo que é essencial. E o essencial é isto: temos um Orçamento do Estado que determina que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública é contado para efeitos de progressão na carreira e aquilo que há a discutir é de que forma será paga a valorização remuneratória que resulta dessa contagem de tempo de serviço. Qual é o prazo? De que forma? Em que tranches? Com que percentagens? É essa a discussão que temos de fazer! Ficamos preocupados, porque da resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta direta feita pela minha camarada Ana Mesquita não resulta claro que o Governo tenha apresentado proposta alguma sobre o prazo e o modo de pagamento.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Se não apresentou nenhuma proposta quanto ao prazo e ao modo do pagamento dessa valorização remuneratória, é isso que o Governo vai ter de fazer, num quadro de negociação coletiva com os sindicatos, para que tal aconteça nos próximos anos. A concluir, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: Sr. Ministro, devemos aprender com a experiência do passado, e a experiência de 2005 prova que não é desvalorizando os professores, não é diabolizando os professores e a carreira docente nem é desrespeitando as regras — que estão previstas e têm de ser cumpridas — que se contribui para a melhoria da escola pública.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Sr. Ministro, esperamos que até ao início do próximo ano letivo o Governo utilize os instrumentos que tem à sua disposição para resolver todos estes problemas,…
Se não, o que acontece?
… incluindo o dos técnicos especializados, para que o ano letivo se inicie com normalidade, porque é isso que serve à escola pública, não é a instabilidade nem a falta de solução para os problemas. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade sobre a organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). Começo por dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos hoje em torno da proposta do Governo de revisão da Lei das Finanças Locais vem complementar e permitir a conclusão, nesta sessão legislativa, de um processo decisivo de reforma do Estado. Vem afirmar a descentralização como uma indispensabilidade para uma melhor gestão dos recursos públicos, para uma melhor eficiência no serviço às populações. O setor local merece-o. Distingue-se por ser o subsetor da Administração Pública que melhor contribuiu para a evolução das finanças públicas, com o saldo positivo que em 2017 voltou a ter, com uma redução da dívida de cerca de 500 milhões de euros, com a redução dos prazos médios de pagamento, com um aumento do investimento em 39%. Esta proposta de lei de revisão da Lei das Finanças Locais corresponde à dimensão financeira da proposta de lei-quadro da descentralização, que está em apreciação na Assembleia da República, e permite fazer justiça às autarquias locais, interrompendo um período, que vem desde 2010, em que não foi possível cumprir a Lei das Finanças Locais. Com esta iniciativa garante-se que, durante este mandato autárquico, recentemente iniciado, teremos condições para convergir, assegurando o pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais. O défice de cumprimento — apesar de, em 2018, pela primeira vez, ter sido possível transferir mais recursos do que em 2011 — permitirá que nos próximos três Orçamentos a diferença de 260 milhões de euros relativamente ao que resultaria do cumprimento da Lei seja preenchida. Isto significa que, com a aprovação desta proposta de lei, os municípios e as freguesias terão um crescimento nas suas transferências de cerca de 65 milhões de euros, mais aquilo que resulte da variação das receitas fiscais. Além disso, criam-se as condições financeiras para a descentralização, com um fundo financeiro para a descentralização que permitirá a transferência do Orçamento do Estado para os orçamentos das autarquias dos montantes correspondentes às novas competências, em valores que, na sua avaliação preliminar, excedam os 1000 milhões de euros, centrados fundamentalmente nas áreas da educação, da saúde, da cultura. Preveem-se igualmente receitas novas e adicionais, decorrentes quer de uma participação em IVA (imposto sobre o valor acrescentado), quer da eliminação do princípio geral de isenção do Estado em matéria de IMI (imposto municipal sobre imóveis). Além disso, simplifica-se ainda mais a gestão financeira local, consolidando a devolução de autonomia e o reforço da independência financeira decorrentes das normas aprovadas nos últimos três Orçamentos. Esta é uma proposta de lei que permitirá corresponder ao anseio de uma melhor gestão pública, de uma maior eficiência de serviço às populações e do cumprimento de um grande desígnio de aproximação de Portugal dos países mais desenvolvidos da União Europeia, que são marcados por uma significativa descentralização da gestão dos recursos públicos. Estamos bastante longe dessa média europeia, sendo que em Portugal se gerem a nível local pouco mais de 14% dos recursos públicos. Esta proposta de lei permite-nos a aproximação significativa a um patamar perto dos 20%, visando, no quadro de uma década, atingir a média europeia de 25% de gestão de recursos públicos a nível local, com mais descentralização, melhor serviço público, mais proximidade e com os recursos necessários para que as competências sejam exercidas a bem das populações, com qualidade e eficácia. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos. Sr. Ministro da Administração Interna, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Administração Interna, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta e que visa alterar a Lei n.º 73/2003, do anterior Governo PSD/CDS, de má memória, além de surgir tardiamente, na opinião do Bloco, é uma desilusão e fica muito aquém das expectativas criadas — inclusivamente, Sr. Ministro, até retrocede em algumas matérias e merece críticas fundadas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Mais uma vez, a Lei das Finanças Locais não irá ser cumprida, pois, como consta na proposta, só será integralmente aplicada em 2021. Em nome do princípio da estabilidade orçamental, teremos a ingerência do poder central e o estabelecimento de uma medida-travão em relação à participação dos municípios e das freguesias nos impostos do Estado até 2021. Ou seja, vamos continuar a ter travões para que não se transfiram todos os recursos de que as autarquias necessitam, sendo que o princípio constitucional e a própria lei, como disse, mais uma vez, não irão ser cumpridos. Sr. Ministro, isto foi o que fez o anterior Governo, de má memória, que não transferiu tudo aquilo a que os municípios tinham direito, o que levou a sérios constrangimentos nas autarquias e nas freguesias, com dificuldades muito acrescidas para as populações. Relembro que, só em quatro anos, o Governo PSD/CDS retirou aos municípios 1500 milhões de euros. Com esta nova proposta, impunha-se que o fantasma do não cumprimento da Lei das Finanças Locais fosse definitivamente afastado. O que pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: o que levou o Governo a só vir a aplicar na íntegra a Lei das Finanças Locais em 2021? Será que isto tem a ver com o acordo em matéria de descentralização com o PSD? Um outro aspeto da proposta do Governo tem a ver com a participação dos municípios nas receitas do IVA, que é de 5%, Sr. Ministro, e que apenas se circunscreve, e passo a citar, a «(…) alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás», em vez de incidir sobre a totalidade do universo do IVA. Aliás, há até um recuo do próprio Governo, que, numa proposta anterior, contemplava estabelecimentos de comércio e serviços. Afinal, Sr. Ministro, o que ditou mais uma vez o recuo do Governo nesta matéria? Outra medida aguardada com uma certa expectativa, Sr. Ministro, era o fim das isenções do IMI nos imóveis do Estado — aliás, uma medida emblemática —, que agora parece que só vai atingir os imóveis devolutos. Não se percebe também esta posição da parte do Governo. Também não se percebe que sejam definidos por portaria mecanismos corretivos do princípio da solidariedade e da coesão entre municípios. Sr. Ministro, que mecanismos corretivos vão ser estes? Na opinião do Bloco de Esquerda, os municípios mais pobres irão continuar a ser os mais prejudicados e os princípios da solidariedade e da coesão — que, aliás, o Governo advogou no seu Programa constitucional — estão também afastados. Outra questão tem a ver com a compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), de onde é retirada a participação de 5% no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Não se percebe por que é que isto acontece e tal também merece a reprovação da Associação Nacional de Municípios. Sr. Ministro, para terminar, o Bloco de Esquerda não concorda com esta proposta de Lei das Finanças Locais. Porquê? A nosso ver, isto tem a ver — passe a redundância — com o acordo que o Governo fez com o PSD em matéria de descentralização, onde está consignada a transferência de serviços que deviam ficar no Estado, como a educação e a saúde, o que irá, com certeza, na nossa opinião, levar à degradação desses serviços. Sr. Ministro, de facto, o Governo preferiu outro caminho, ao fazer um acordo com o PSD, e afastou-se da esquerda. Esse é o caminho do Governo mas não é esse, certamente, o caminho do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, naturalmente, o tempo que utilizou a mais em relação ao normalmente atribuído a um pedido de esclarecimento será descontado no tempo global do Grupo Parlamentar — é sabido que é assim. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna, com toda a consideração, tenho de lhe dizer que é incompreensível que um Governo que considera a descentralização a pedra angular da reforma do Estado tenha levado quase três anos a apresentar a este Parlamento uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que é, naturalmente, uma peça fundamental do processo de descentralização. O pior é que, para além de tardia, esta revisão que nos traz hoje é uma mão cheia de nada, que não agrada à Associação de Municípios nem aos autarcas em geral. Estamos perante uma proposta que, como já foi referido, recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do Estado, reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios, relativamente ao fixado na anteproposta de lei, apresentada pelo Governo em vésperas do congresso da Associação Nacional de Municípios, não determina os recursos a transferir pelo Governo para os municípios e que se esconde atrás da criação de um fundo para a descentralização que, no fundo, é um fundo sem fundos. Total vazio é o que caracteriza esta proposta: vazio relativamente às verbas e relativamente a esta revisão. Por isso, é legítimo questionar: Sr. Ministro, se esta revisão não revê a parte financeira da Lei para fazer face às novas competências, então para quê esta proposta?! [[Muito bem!]]
Esta proposta não precisa de existir para dizer que se vai aplicar a Lei atual, ela aplica-se por natureza, e, portanto, aplicá-la às prestações através de uma nova lei é uma inutilidade, é, efetivamente, um logro para os municípios portugueses. O PSD está, desde a primeira hora, na vanguarda deste processo de descentralização, como sabe e testemunhou: primeiro, porque temos um histórico que é conhecido, que é valioso e que é, aliás, liderante neste processo, quer nesta Legislatura quer em anteriores; e, segundo, porque sempre estivemos abertos ao diálogo e porque queremos o melhor para o País. Aliás, o acordo assinado entre o PSD, liderado pelo Dr. Rui Rio, e o Governo é exemplo desse diálogo e dessa capacidade e vontade de fazer o melhor pelo nosso País, assentando em quatro pilares indissociáveis e que não estão cumpridos neste momento: a lei-quadro da descentralização, os diplomas setoriais, os «envelopes financeiros associados a cada autarquia local com identificação das verbas por área de competências» — e estou a citar — e a revisão da Lei das Finanças Locais. Sr. Ministro, recordo-lhe que, no plano parlamentar, já tínhamos pedido, há mais de um ano, em junho de 2017, elementos de suporte para a descentralização, que até hoje nunca foram entregues — esperamos há mais de um ano. No acordo, é solicitada e exigida a entrega dos referidos envelopes financeiros, que também ainda não foram entregues. Por isso, Sr. Ministro, o Governo está a falhar, ainda pode recuperar, mas está a falhar. Devo, pois, perguntar-lhe: está o Sr. Ministro em condições de dizer neste momento ao Parlamento quanto vai transferir para cada município? Está em condições de entregar os elementos que estão em falta neste Parlamento para cumprir o acordo? Por que recuou na aplicação do IMI e do IVA destinados às autarquias, quando isso constava também dos pressupostos da assinatura do referido acordo, subtraindo cerca de 900 milhões de euros às autarquias?! Isso é que era importante para a lei da descentralização! Finalmente, pergunto: será que o Ministro da Administração Interna se deixou cativar pelo Ministro das Finanças?! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, há aqui uma grande contradição entre aquilo que é anunciado e as propostas concretas que constam da proposta de lei. O Governo fala em reforço da capacidade financeira das autarquias, mas como?! Não se vê como esse reforço se concretiza. Não será seguramente com a manutenção do nível de participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%; nem será com o adiamento da aplicação do aumento da participação das freguesias nos impostos do Estado; e também não será com a consagração legal do incumprimento da Lei até 2021. A média da União Europeia no que diz respeito à participação dos municípios nas receitas do Estado situa-se em cerca de 24%. O Governo assumiu como objetivo que se avançasse para uma participação na ordem dos 19%, mas, na verdade, com a proposta que aqui apresenta, ultrapassará em muito pouco os atuais 14%. Não há recuperação da capacidade financeira perdida na última década, e muito menos há reforço dessa capacidade para o exercício do atual quadro de competências e atribuições das autarquias. Sr. Ministro, a proposta que traz à Assembleia da República persiste no desrespeito do princípio da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as autarquias locais, bem como da autonomia local. Sr. Ministro, apresentar uma proposta de lei das finanças locais à boleia de uma eventual transferência de competências para as autarquias não traz bom resultado. Sobre a proposta de transferência de competências, apesar de aprovado por unanimidade na Assembleia da República, há um ano, um requerimento do PCP para que o Governo dê informações sobre o impacto financeiro dessa mesma proposta, até hoje não chegou nenhuma informação. O que se conhece até agora é que a transferência de competências não pode resultar no aumento de despesa pública, portanto, se há áreas que estão subfinanciadas, como a educação e a saúde, subfinanciadas se manterão. Propõe a criação de um fundo de financiamento de descentralização, que na prática não é um fundo, pois não conterá regras claras de distribuição, dada a diversidade de matérias em apreço, mas, sim, um somatório de montantes de origem e destino diversos. Remete para decretos setoriais, alguns dos quais, por sua vez, remetem para portarias. Continuam sem se conhecer os meios que acompanham a proposta de transferência de competências e, pela primeira vez, reconhece que há dívida para transferir com as novas competências. Sr. Ministro, tudo aponta para o seguinte: o que está em curso não é um processo de descentralização mas, sim, uma desresponsabilização do Governo e transferência de encargos para as autarquias. Sr. Ministro, queria, ainda, alertá-lo para o seguinte: a proposta de lei que traz à discussão padece de um problema formal grave, contém uma autorização legislativa com vista à alteração do Código do IMI, artigo 11.º, em violação do disposto na Constituição da República Portuguesa, pelo que se exige a expurga desse mesmo artigo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: O PSD e o Governo estabeleceram um acordo sobre a descentralização e, no âmbito desse acordo, no passado dia 24 de maio, PSD e PS apresentaram um projeto de lei conjunto que cria uma comissão independente para a descentralização. A comissão a criar, conforme é proposta, terá por missão proceder a uma profunda avaliação sobre a organização de funções do Estado, devendo igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território, avaliando os recursos e os meios a transferir. Esta proposta refere, ainda, que pretende assegurar um programa de auscultação e debates públicos com entidades regionais, em particular as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais (CIM), as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). E diz também que os estudos a apresentar e o programa de auscultação deverão culminar com a apresentação pela comissão independente para a descentralização, até julho de 2019, de projetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias. Sr. Ministro, a proposta de criação desta comissão é a prova de que o CDS tinha razão quando afirmava que o processo de descentralização que o Governo tanto defendia, e pretendia levar a cabo, não tinha por base um trabalho profundo que o justificasse e apoiasse. É uma matéria que não foi estudada, é uma matéria que não foi avaliada… [[Muito bem!]]
… é uma matéria sobre a qual não sabemos os impactos, ou seja, faltavam dados e elementos, faltavam estudos e reflexões sobre esta matéria tão importante.
Muito bem!
Sr. Ministro, a resposta que reiteradamente nos tem dado sobre esta questão é sempre a mesma, é a de que a bola está do lado da Assembleia da República. Certamente, o Sr. Ministro também dirá agora que a criação desta comissão partiu de uma iniciativa parlamentar, mas se for esta a sua resposta — e seguramente vai ser —, então, quero dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também desconfia do trabalho do Governo no que se refere ao processo de descentralização e antes quer que seja uma comissão independente a tratar desta questão. É disto que se trata, Sr. Ministro? Agradeço a sua resposta. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, a descentralização é pedra angular da reforma do Estado. Por isso, esse é um compromisso eleitoral do Partido Socialista e é um compromisso que também faz parte do Programa do Governo. O reforço da descentralização tem sido uma marca distintiva dos Governos do Partido Socialista e esta reforma que está em curso irá ser igualmente uma marca distintiva deste Governo. Estamos hoje a debater a revisão da Lei das Finanças Locais. Esta revisão, como também já foi dito pelo Sr. Ministro, não é a única peça do conjunto de medidas que fazem parte desta reforma. Para além da revisão desta Lei, há a preparação da lei-quadro das competências para a administração local onde será incorporado um conjunto de novas competências que estão a ser construídas com base no diálogo com a Associação Nacional de Municípios e também o respetivo envelope financeiro que acompanhará as novas competências que farão parte dessa lei-quadro. O Sr. Ministro recordou há pouco que esse envelope financeiro que irá sustentar as novas competências que serão transferidas para a administração local será superior a 1000 milhões de euros. Não basta reconhecer que os municípios e as freguesias são o patamar do Estado que melhor presta determinados serviços públicos. É igualmente importante que os municípios e as freguesias tenham os recursos financeiros indispensáveis para desempenharem eficazmente as suas atribuições, e não apenas aquelas que já têm mas também aquelas que vão ser transferidas, por parte do Governo e da Assembleia da República. É altura de se fazer justiça às finanças locais e é para isso que aponta esta proposta de lei. Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, a primeira das quais é a de saber se é ou não verdade que esta proposta de lei põe em marcha um processo de convergência que levará a que, em 2021, a participação das autarquias nos impostos do Estado seja plenamente atingida, como já não acontece há muitos anos?! Sr. Ministro, é ou não é verdade que, com a aplicação desta proposta de lei, a variação das transferências relativamente à participação nos impostos do Estado, por parte das autarquias, dependente da variação das receitas fiscais inscritas no Programa de Estabilidade, e o processo de convergência de que falei há pouco levarão a que, em 2019 e 2020, haja um acréscimo nessas transferências, nomeadamente de 300 milhões de euros para os municípios e de 20 milhões de euros para as freguesias?! É ou não é verdade que, para além disso, surgirá uma nova receita para as autarquias, que é a participação de 5% na receita de IVA, a qual determinará um acréscimo de receita, neste caso, para os municípios, de 45 milhões de euros?! E é ou não verdade, como também foi dito há pouco, que o envelope financeiro que irá sustentar as novas competências para a administração local será superior a 1000 milhões de euros?! A isto chama-se respeitar mas também fazer justiça às finanças locais e reforçar os meios financeiros de um patamar do Estado que desempenha de forma mais eficaz as suas responsabilidades e os serviços públicos. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que colocaram, porque permitem clarificar ainda mais o essencial do que está em causa neste debate. Depois de longos anos em que as autarquias locais foram vítimas de um reiterado incumprimento da Lei das Finanças Locais, o Governo, durante três anos, devolveu autonomia, restaurou confiança e reforçou as dotações para os municípios e as freguesias. Com o Orçamento do Estado para 2018, foi possível ter, finalmente, em 2018, um volume global de transferências superior ao do Orçamento para 2011. Três anos seguidos restaurando confiança, aumentando transferências, dando autonomia na gestão de fundos europeus, na contratação, na utilização de margens de endividamento. As autarquias corresponderam: o número de municípios que ultrapassava os limites de endividamento baixou de cerca de 80 para pouco mais de 20, com saldos positivos, redução da dívida e, sobretudo, capacidade de resposta às populações. É preciso ir bastante mais além e, por isso, acreditamos na descentralização, acreditamos que, da educação à cultura, à gestão das praias, à participação na defesa da floresta, as autarquias, porque mais próximas, fazem melhor. É por isso que queremos concretizar, em acordo com a Associação Nacional de Municípios e com a Associação Nacional de Freguesias, o mais ousado programa de descentralização da nossa democracia. Esta Lei das Finanças Locais é uma peça essencial desse processo, porque consagra um modelo que permite saber não só globalmente quanto é transferido na educação, na cultura, na saúde — e, sim, Sr.ª Deputada Berta Cabral, estamos em condições de, a seguir a este debate, informar a Assembleia da República do montante a transferir globalmente em cada setor —, mas também quanto é transferido para cada município. Em segundo lugar, queremos cumprir a Lei das Finanças Locais. Por isso, o que se prevê nesta proposta é o maior aumento de transferências para as autarquias locais jamais verificado, decorrente quer da variação das receitas fiscais, que está identificada no Programa de Estabilidade, quer do cumprimento, em três anos, do compromisso de pleno respeito pelo nível global de transferências. Estamos, ainda, 260 milhões de euros abaixo do nível de transferências, dos quais serão transferidos 25%, no mínimo, em 2019 e 2020 e, finalmente, em 2021. Significa isto que, com esta proposta de lei, as transferências acrescerão, no próximo ano, cerca de 200 milhões de euros, combinando o aumento de receitas fiscais com a redução da participação no FAM (Fundo de Apoio Municipal), com o aumento das transferências e com aquilo que decorrerá de um novo quadro de receitas. Finalmente, quanto ao IVA e ao IMI, não tem sentido comparar o que não existe com aquilo que será uma nova realidade. Em 2020, haverá uma nova receita, com uma participação no IVA, que é suscetível de territorialização e não de concentração no sítio onde está a sede das empresas. Isto é justiça, coesão, descentralização e participação direta na receita do IVA. Para terminar, quanto ao IMI, o que está em causa é permitir um instrumento de promoção da racionalização na gestão do património público. Quando o património público está devoluto deve ser entregue para gestão às autarquias locais ou sujeito a tributação. Boa gestão pública, a bem das populações e pelo desenvolvimento e coesão. É com isto que contamos. Em sede de especialidade, faremos os ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções dos grupos parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime financeiro das autarquias locais é um instrumento fundamental para assegurar a autonomia e o financiamento do poder local democrático. Constatamos que sucessivas alterações à Lei das Finanças Locais reduziram a participação das autarquias nas receitas do Estado. O projeto de lei das finanças locais que o PCP traz à discussão rompe com esse caminho e vai ao encontro dos princípios da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as autarquias e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O projeto de lei das finanças locais que apresentamos responde ao reforço efetivo da capacidade financeira das autarquias, repondo o que foi perdido nos últimos anos, à garantia de estabilidade e aplicabilidade da lei, definindo com clareza os montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição, eliminando alterações conjunturais em cada Orçamento do Estado, e é um instrumento de reforço, de coesão social e territorial, através da conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição. Neste sentido, propomos o reforço da capacidade financeira das autarquias, através do aumento da sua participação nas receitas do Estado, no valor de 31,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias, atendendo às atuais competências e pondo fim à iniquidade da participação variável no IRS e a receitas consignadas, como o Fundo Social Municipal, incluindo estas componentes na participação acima referida. Propomos, ainda, a introdução de critérios de distribuição mais justos que permitam assegurar uma função redistributiva, contribuindo assim para a coesão social e territorial e o desenvolvimento da economia local. Propomos também a definição de normas relativamente à relação entre a administração central e local, assente em pressupostos de transparência na delimitação dos recursos ao dispor de cada um dos níveis de poder para o exercício das suas competências próprias, não sendo permitidas comparticipações mútuas entre as partes. Admitimos, em situações excecionais previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, a transferência de montantes inferiores ao previsto na Lei das Finanças Locais, com a obrigação de o Governo os repor nos três anos seguintes, acompanhada da publicação em anexo ao Orçamento do Estado dos mapas com os montantes das transferências a concretizar e os das transferências de acordo com a aplicação da lei. Propomos a existência de mecanismos de recuperação financeira que sirvam para apoiar os municípios e não para lhes criar dificuldades acrescidas nem maiores encargos para as populações. E expurgamos da lei um conjunto de reportes à administração central, que ultrapassam em muito a tutela de legalidade, configurando uma ingerência na autonomia local. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a debate diverge bastante do modelo de finanças locais por nós proposto. Desde logo, associar a Lei das Finanças Locais ao dito processo de descentralização não augura nada de bom e serve somente o propósito de procurar esconder o subfinanciamento a que as autarquias têm sido sujeitas. Só entre 2007 e 2018, por incumprimento da Lei das Finanças Locais, foram retirados às autarquias cerca de 3500 milhões de euros. Neste debate, o que é prioritário é assegurar o quadro financeiro para a execução das atuais responsabilidades das autarquias. Na verdade, a proposta do Governo, apesar de incorporar normas de sentido positivo que já constam do Orçamento do Estado, bem como a revogação do FAM, no essencial, não dá resposta aos principais problemas de financiamento das autarquias, ao não pretender recuperar a capacidade financeira perdida e ao dar força de lei ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, assumindo que não é para ser cumprida nos próximos três anos. É inaceitável que o Governo adie o cumprimento da Lei das Finanças Locais, o qual designa pomposamente de, e passo a citar, «mecanismo de convergência para assegurar o cumprimento da Lei das Finanças Locais». Na sua proposta, refere como exceção ao cumprimento a existência de procedimentos relativos aos desequilíbrios macroeconómicos ou procedimentos por défices excessivos, prevendo, de seguida, normas para prolongar estes efeitos, iniciando, assim, a aplicação da lei não a aplicando, em contextos em que o País não se encontra em nenhuma dessas situações. Não há nenhuma justificação para o incumprimento a não ser por opção política do Governo. Acresce a isto o facto de manter a participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%, ao mesmo tempo que reduz a sua base de incidência, ao retirar as verbas correspondentes à nova participação no IVA e ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Em relação às freguesias, o Governo propõe aumentar de 2% para 2,5%, o que só por si é insuficiente, mas ainda é agravado com o adiamento da sua integral aplicação. Além disso, introduz mecanismos que, em vez de contribuírem para uma justa redistribuição territorial, agravam as assimetrias existentes, como é a nova participação no IVA. Mais: aprofunda um modelo de financiamento assente numa lógica de fiscalidade local e de competitividade territorial, que em nada contribui para a coesão social e territorial. Insere também normas que têm como objetivo transformar as autarquias em instrumentos de execução das competências do Governo, contribuindo para a confusão instalada de quem tem competência e para quê. Há ainda outros aspetos negativos na proposta de lei, como a consignação de receitas provenientes de preços, a possibilidade de as CIM procederem à cobrança de impostos e de o Governo proceder à cobrança de taxas e tarifas municipais, a persistência da prestação de reportes e informações à administração central e a reposição de normas de acompanhamento e controlo das despesas com pessoal, em desrespeito pela autonomia local. Em suma, a proposta de lei do Governo não passa de um remendo, quando o que a situação exige é um novo modelo de financiamento das autarquias locais, como o PCP propõe. As transferências de verbas para as autarquias não são um encargo para o Estado nem resultam da sua boa vontade, são, antes, um desígnio constitucional que incumbe ao Governo dar cumprimento, respeitando os princípios constitucionais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão das propostas para uma nova Lei das Finanças Locais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que visa o reforço da autonomia financeira dos municípios e introduz medidas nos impostos municipais. O projeto de lei do Bloco de Esquerda assenta em três premissas fundamentais: a possibilidade de aplicação do princípio da progressividade, quando o município prescinde da sua participação variável no IRS; a introdução do tratamento diferenciado na tributação de prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar; e a possibilidade de os órgãos deliberativos municipais decidirem sobre a cessação dos planos de saneamento e ajustamento financeiro, quando o município cumprir o limite legal de endividamento, e não apenas sobre a suspensão dos referidos planos. No primeiro caso, trata-se de dar cumprimento ao preceito constitucional do princípio da progressividade do IRS, que se encontra distorcido pelos mecanismos da participação variável dos municípios nesse imposto. Nesta conformidade, ao estabelecer, de forma igual para todos, a devolução de parte da coleta do IRS, a progressividade não existe, acabando por ficar beneficiados todos os que auferem rendimentos mais elevados. Assim, de acordo com a nossa proposta, as câmaras municipais, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão estabelecer diferentes percentagens de participação variável no IRS — diferentes de acordo com a taxa geral aplicável a cada um —, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da progressividade. No segundo caso, considera o Bloco de Esquerda que a habitação própria e permanente do agregado familiar deve ter uma tributação diferente daquela que têm os outros prédios. Esta tributação diferenciada não deve ter em conta apenas o número de dependentes, antes, deve ser aplicada a todos aqueles que sejam proprietários da sua habitação própria e permanente. No entanto, esta redução de IMI deve ser limitada, não contemplando as habitações de valor elevado, como imóveis não destinados a primeira habitação, casas de férias e prédios de arrendamento, o que distorceria os princípios constitucionais de tributação do património. Assim, na nossa opinião, será aplicada uma percentagem de 0% a 0,25% sobre prédios urbanos para habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não seja superior a 400 remunerações mensais mínimas garantidas e uma percentagem de 0,3% a 0,5% sobre os restantes prédios urbanos e que excedam o valor anterior. Finalmente, outra proposta que aqui apresentamos é a de que os planos de ajustamento e de reequilíbrio financeiro cessem por deliberação da assembleia municipal a partir do momento da liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado ou a partir da data da verificação do cumprimento do limite de endividamento total.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr. Presidente, o que aqui apresentamos são propostas avançadas, de inegável justiça social, que reforçam a autonomia dos municípios e vão ao encontro dos imperativos constitucionais. O nosso desafio é o de que os outros grupos parlamentares aprovem estas nossas propostas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A autonomia do poder local, o seu financiamento e a estreita relação com o Estado têm sido, ao longo das últimas décadas, um anseio de autarcas, populações e partidos políticos, um desejo em torno da obtenção de respostas objetivas para as necessidades dos territórios e para a concretização de políticas sociais que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. É reconhecida a importância do poder local no crescimento económico do País e no aumento da coesão social e territorial. Este objetivo é partilhado por todas as forças políticas, da direita à esquerda ou da esquerda à direita. Não nos assiste qualquer dúvida: a reforma do Estado e o processo de descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foram assumidos pelo atual Governo como uma prioridade para o reforço da autonomia local. Para termos um Estado forte e moderno necessitamos de proceder a reformas estruturais, simplificando procedimentos, concertando decisões e alcançando mais eficácia no investimento público. As autarquias locais são o elo entre o Estado e os cidadãos. Constituindo-se como base do serviço público, assumem-se também como pivots da ambicionada reforma do Estado. A alteração do regime das finanças locais que hoje debatemos é um instrumento fundamental para a execução do princípio constitucional da subsidiariedade e para a concretização do processo de descentralização, com o consequente reforço de competências dos municípios e das freguesias. Com a aprovação desta proposta de lei, o Governo irá iniciar, através do Orçamento do Estado para 2019, um mecanismo de convergência gradual que permitirá atingir o cumprimento da Lei das Finanças Locais no fim dos próximos três anos. Os municípios e as freguesias receberão mais 64 milhões em 2019, outros 64 milhões em 2020 e mais 97 milhões em 2021. Com rigor, de forma sustentada e sem colocar em causa o equilíbrio das contas públicas, a Lei das Finanças Locais cumprir-se-á. Com esta lei, Portugal acolherá também um fundo de financiamento da descentralização, que, de acordo com o novo artigo 30.º-A, previsto na proposta, suportará o financiamento das novas competências das autarquias locais, cumprindo, assim, o reforço da autonomia do poder local. Paralelamente, o Governo do Partido Socialista pretende proceder a uma revisão do modelo de participação dos municípios nas receitas dos impostos do Estado, de participação direta nas receitas geradas no município e de arrecadação de impostos e taxas locais em áreas de competência municipal. Importa ainda referir a proposta de autorização legislativa para se proceder à alteração do Código do IMI e para se eliminarem as isenções deste imposto concedidas a património público sem utilização, revendo as respetivas taxas. Calcula-se que, com a regra de convergência e revisão do IMI a incluir nos Orçamentos do Estado, se transfira para a administração local — câmaras e juntas —, já em 2019, uma verba na ordem dos 2900 milhões de euros, de 3000 milhões em 2020 e de 3200 milhões em 2021. Termino, felicitando o Governo por esta proposta, que procede a diversas alterações em termos de financiamento, concretiza a autonomia das autarquias locais e reforça a promoção da coesão social e territorial, através da consagração de mecanismos de equilíbrio e de financiamento das autarquias. O Partido Socialista e o Governo honram, assim, os seus compromissos e concretizam uma das mais importantes reformas do Estado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrando Lampedusa, não basta fazer algo para mudar alguma coisa. Fui educado, fomos educados, provavelmente todos nós, até os mais jovens, a discutir matérias relacionadas com a descentralização de competências do Estado central para as entidades mais próximas dos cidadãos, as autarquias. Fomos politicamente educados a discutir a dicotomia entre o litoral e o interior e todas as matérias relacionadas com a coesão territorial. Por isso, esta discussão é demasiado importante e não pode ser desperdiçada. Os portugueses têm grandes expectativas em que o processo de descentralização seja um sucesso e têm grandes expectativas na melhoria dos serviços públicos, numa maior proximidade entre o Estado e os cidadãos. É por isso que o PSD está neste processo. Além disso, grande parte dos autarcas do nosso País também tem grandes expectativas em relação ao sucesso deste processo, e nós não podemos defraudar essas expectativas. Sr. Ministro, o Governo tem de respeitar os compromissos assumidos e tem a obrigação de os cumprir. O primeiro pilar do acordo celebrado entre o Governo e o PSD — a transferência de competências para as autarquias locais — pressupõe que, nesta Sessão Legislativa, seja aprovada esta reforma, composta, formal e politicamente, pela lei-quadro, complementada pelos decretos-leis setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e ainda pelos respetivos envelopes financeiros associados a cada uma das autarquias. Significa isto que os três pilares, ou quatro, dependendo da perspetiva, celebrados entre o Governo e o PSD devem ser decididos em simultâneo. Salienta-se, ainda, que não estão acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos os decretos regulamentares setoriais e ainda não se conhecem os envelopes financeiros. O Sr. Ministro tem de garantir, com o máximo de brevidade, a apresentação dos envelopes financeiros associados, para que todo este processo de descentralização possa funcionar. A iniciativa que hoje nos encontramos a discutir ainda não cumpre o prometido e tem de ser bastante melhorada, porque não reforça a autonomia local e não reforça a coesão territorial, ao alargar a norma-travão, por exemplo, de 5% para 10%, e ao retirar ao Fundo Social Municipal o contributo do IRS, o que significa que grande parte dos municípios poderão ser afetados por esta medida. Esta iniciativa não cumpre o que foi prometido: o IMI passa a ter um enquadramento diferente do que foi anunciado, e que constava no anteprojeto desta proposta de lei, sendo que só os imóveis devolutos do Estado é que irão pagar IMI, os restantes continuarão isentos, e não era isto que estava prometido; baixa a incidência do IVA elegível para 5%, sendo que, inicialmente, estava estimado que esta verba podia chegar a cerca de 750 milhões de euros anuais e, agora, limita-se apenas a 46 milhões de euros; o mesmo princípio deve ser igualmente aplicado à receita decorrente do fim da aplicação da isenção do IMI aos imóveis do Estado, sendo que sobre esta matéria o Governo baixou a base de incidência, só incluindo imóveis devolutos do Estado, o que implica uma perda de receita, estimada em 200 milhões de euros. Sr. Ministro, o PSD está e continua a estar de boa fé nesta discussão, por isso tem a expectativa de que este processo avance, e também nós estaremos empenhadíssimos em ajudar a que isso aconteça. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando discutimos aqui, neste Parlamento, as iniciativas do Governo e dos diversos partidos sobre a descentralização, no dia 15 de março de 2017, o CDS afirmou, desde logo, ser favorável a um processo de descentralização de competências para as autarquias locais, desde que ficassem assegurados todos os meios — técnicos, de pessoal e de financiamento — para o cumprimento daquelas funções pelas autarquias. Assim, e como bem refere o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta iniciativa do Governo, o processo de descentralização envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a lei-quadro; os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais. Cada uma destas peças fundamentais deve ser discutida, estudada e desenvolvida simultaneamente. No entanto, este processo tem sido desenvolvido a conta-gotas pelo Governo e sem ser precedido de uma análise e estudos profundos que a questão não pode deixar de suscitar. O que verificamos, com a apresentação desta proposta do Governo sobre as finanças locais, são as mesmas falhas e as mesmas faltas, ou seja, esta iniciativa não foi acompanhada de quaisquer estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado ou de qualquer análise prévia de avaliação do seu impacto, muito importantes para uma análise mais completa e profunda da mesma. Sr.as e Srs. Deputados: No início da Legislatura, em dezembro de 2015, o Governo anunciou o fim da austeridade, mas esse anunciado fim não chegou às autarquias locais. Apesar da conjuntura atual, quer nacional quer internacional, e do processo de descentralização que o Governo diz querer muito concretizar, o certo é que os vários Orçamentos do Estado, já apresentados pelo Governo PS, não cumprem a Lei das Finanças Locais no que se refere à repartição dos recursos financeiros entre o Estado, as autarquias e as entidades intermunicipais, e o Governo também não prevê cumpri-la no próximo ano. Por outro lado, não se compreende a opção do Governo — aliás, discordamos dela frontalmente —, de retirar do Fundo de Coesão Municipal a participação em 5% do IRS. De facto, numa altura em que a coesão territorial é essencial para o desenvolvimento do País, principalmente do interior, constituindo as autarquias locais um veículo essencial para o cumprimento desse desígnio e afirmando o Governo repetidamente que a descentralização de competências para os municípios é essencial para uma verdadeira coesão social e territorial, o certo é que propostas como esta não se mostram coincidentes com aquela coesão, podendo, eventualmente, vir a vincar ainda mais a dicotomia interior/litoral, não criando as condições necessárias para que as autarquias situadas nas regiões menos desenvolvidas do País possam, efetivamente, exercer novas competências e desenvolver-se. Sr.as e Srs. Deputados: Depois de meses de espera pela proposta do Governo sobre as finanças locais, o que temos? Temos um grande recuo desta proposta relativamente ao anteprojeto que o Governo apresentou, e este recuo significa, necessariamente, a perda de muitos milhões de receitas para as autarquias. Não encontramos qualquer justificação para o recuo do Governo relativamente ao prometido fim da isenção de IMI dos imóveis do Estado, agora reduzida, na proposta de lei, aos imóveis devolutos, mas, principalmente, para a enorme redução da participação dos municípios no IVA gerado localmente. De facto, para além de a transferência apenas se concretizar em 2021, daqui a três anos, o novo artigo 26.º-A, previsto na proposta de lei, propõe uma participação na receita do IVA na percentagem de 5% somente em relação ao IVA cobrado em alguns serviços essenciais, como, por exemplo, a eletricidade, a água, o gás e as comunicações, e nos setores do alojamento e da restauração. Uma última palavra para o denominado «fundo de financiamento da descentralização». Refere a proposta de lei que, e cito, «constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da lei-quadro da descentralização». Não refere absolutamente mais nada. Conforme critica a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, e cito, «desconhecem-se os termos em que será criado, implementado, distribuído e articulado com os meios atualmente existentes». Sr. Ministro, isto é muito parco. Uma reforma desta natureza e importância merecia outro tratamento por parte do Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, de forma especial, a ANAFRE, na pessoa do seu Presidente, Pedro Cegonho. Para nós, Grupo Parlamentar do PS, a Lei das Finanças Locais e esta revisão profunda que hoje se apresenta constituem uma espinha dorsal para a reforma da descentralização e só podem merecer o apoio deste Grupo Parlamentar. Desde o início deste processo que temos estado disponíveis para, com todos, receber todos os contributos e aperfeiçoamentos ao processo, quer para a lei-quadro, quer, agora, para a Lei das Finanças Locais. Aliás, este Grupo Parlamentar irá apresentar contributos, propostas próprias, visando um melhor modo de adequar o processo de convergência rumo ao pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais. Também apresentaremos propostas no sentido de substituir o artigo 11.º da proposta de lei, para efeitos de alteração do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta revisão da Lei das Finanças Locais aponta-nos cinco grandes importantes caminhos: primeiro, o da convergência com a média da Europa na participação na receita pública, cumprindo a Lei das Finanças Locais; segundo, o da concretização da descentralização, com um novo financiamento para novas competências — mais de 1000 milhões de euros no fundo da descentralização; terceiro, o da responsabilidade para o exercício pleno destas competências com receitas adicionais que acrescem a este pacote financeiro, ao nível do IMI e do IVA; quarto, o do cumprimento do exercício do princípio constitucional da subsidiariedade — queremos ou não cumprir a Constituição?! —, sendo que esta é uma reforma com pleno mandato constitucional; quinto, o da estabilidade, da previsibilidade de que durante o período de convergência ninguém perderá, antes, pelo contrário. São cinco caminhos muito importantes que nos permitem, desde logo, em 2019, ter ganhos evidentes: mais 125 milhões resultantes do crescimento com a evolução das receitas fiscais; um crescimento alinhado com essa evolução, tal como previsto no Programa de Estabilidade; mais 105 milhões, resultantes do processo de convergência, nos termos do artigo 5.º, n.º 6, alínea a), da Lei, previsto na proposta de lei; e menos 12 milhões de esforço para os municípios no âmbito do Fundo de Apoio Municipal. Todos estes contributos e todos estes reforços ao longo de 2019 são contributos assinaláveis, são ganhos assinaláveis para que esta reforma e esta Lei das Finanças Locais possa também fazer avançar o processo de descentralização. Acreditamos, como desde o primeiro dia, que, com a lei-quadro, com a nova Lei das Finanças Locais e com os 20 decretos-leis setoriais, teremos condições e teremos todas as peças, todos os elos de uma corrente reformista de desenvolvimento,…
Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
… por forma a que Portugal deixe de ser um dos países mais centralistas da Europa, um dos países que mais cristaliza desigualdades e que se afasta dos países socialmente mais justos. Com esta reforma e com todas estas peças, seguramente, estaremos, de novo, no caminho certo, ao serviço de Portugal, ao serviço de todos os portugueses e de todas as portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Manuel Frexes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos, e que altera a Lei das Finanças Locais, fica muito aquém das expectativas criadas e, nessa medida, é uma profunda desilusão, evidenciada no parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita a diversas matérias muito importantes, que foram aqui sublinhadas por todos os grupos parlamentares e que têm um impacto negativo, dificultando que a autonomia financeira dos municípios possa ser reforçada e a descentralização possa ser uma realidade. Em boa verdade, no fundo, o que o Sr. Ministro veio aqui dizer a este Parlamento, falando nos 200 milhões e no acréscimo de receitas, foi que iria dar às autarquias aquilo a que elas já têm direito na atual Lei. Isso, Sr. Ministro, deixa-nos muito desapontados! É, pois, imperioso que o Governo corrija esta trajetória. Assim, o Governo tem a oportunidade de, até ao fim da presente Sessão Legislativa, corrigir a sua proposta de lei, em sede de debate na especialidade. Neste mesmo prazo, o Governo terá de assegurar os diplomas setoriais, onde constem as competências a transferir, e, simultaneamente, proceder ao cálculo dos envelopes financeiros a transferir, município a município. Mas terá de fazê-lo de uma forma séria, ou seja, não é só entregar qualquer coisa, tem de entregar documentos e contas aceitáveis. Pois bem, Sr. Ministro, para que a descentralização seja uma realidade — pedra angular da reforma do Estado, como V. Ex.ª tanto gosta de proclamar — é imperioso trabalhar bem e rápido, no tempo que o Governo ainda tem pela frente, e promover o cumprimento destas condições sine qua non.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Queremos acreditar que o Governo tudo irá fazer para respeitar o acordado. Se falhar, os portugueses não perdoarão mais uma oportunidade perdida, sobretudo após o total empenhamento que o PSD colocou neste processo e a boa fé com que subscreveu o acordo alcançado. Aqui fica o nosso alerta…
Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Aqui fica o nosso alerta: da nossa parte, e em nome do interesse nacional, tudo faremos para que, desta vez, não deixem de cumprir a máxima que tanto gostam de alardear, ou seja, «palavra dada, palavra honrada!». [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos bem presente quem foram os responsáveis que, ao longo de várias décadas e de sucessivos governos, contribuíram para a redução da participação das autarquias nos impostos do Estado. Estamos a falar de Governos do PS, do PSD e do CDS. Mas também temos presente aquele que foi o ataque do PSD e do CDS, de uma forma profundamente inaceitável e ultrapassando qualquer princípio democrático, à autonomia financeira das autarquias e à autonomia administrativa do poder local democrático. Por isso, Sr. Ministro, aquilo que importava neste momento, tendo em conta esse contexto, era que estivéssemos a discutir uma lei das finanças locais como a que o PCP aqui propõe, tendo em conta as atuais competências, e que não só recupere a capacidade financeira perdida mas também que reforce, efetivamente, a capacidade de intervenção das autarquias no atual quadro de competências. Lamentamos que, da parte do Governo, não tenha sido isso que tenha sido trazido a debate nesta discussão.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PCP é, de facto, o partido que traz a debate a proposta que rompe com o passado, é o partido que traz a proposta que reforça a capacidade financeira das autarquias, é o partido que traz a proposta que dá cumprimento aos princípios constitucionais e que contribui para a coesão territorial. Por isso, se queremos avançar numa perspetiva de responder aos problemas com os quais estão confrontados as autarquias, as freguesias e os municípios, de facto, a proposta que dá essa resposta, que não é um remendo e que propõe um novo modelo de financiamento, é a do PCP. Desafiamos todos para que avancemos neste sentido, tal como o PCP propôs. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar este ponto da ordem do dia, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, saio daqui mais motivado ainda, percebendo que temos uma oportunidade histórica que está na mão de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. O que resulta deste debate é que todas as bancadas fizeram declarações solenes de apego à importância fundamental da descentralização para uma melhor defesa do interesse público, para cumprir a Constituição. Em segundo lugar,…
Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Ministro.
… estamos todos de acordo de que é necessário, em primeiro lugar, cumprir a atual Lei das Finanças Locais, aquela que, desde 2010, não tem vindo a ser cumprida — esta Lei garante condições para isso — e, em segundo lugar, criar o quadro financeiro para o exercício de novas competências alargadas.
Tem mesmo de terminar, Sr. Ministro.
É em torno do trabalho de especialidade sobre a lei-quadro, sobre esta proposta de lei, sobre os diplomas setoriais e a sua incidência em cada município que vamos debruçar-nos ativamente nas próximas semanas. Temos de estar à altura das expectativas não dos autarcas, mas dos portugueses para que tenhamos um País mais justo, mais coeso, mais descentralizado. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta na Assembleia da República visa recalendarizar a produção de efeitos da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Nesta fase, não é proposta qualquer alteração à própria Lei, apenas é proposto o adiamento da produção de efeitos de parte importante da nova Lei de Enquadramento Orçamental respeitante às matérias que carecem de conclusão dos trabalhos de implementação em curso. As disposições que não dependem dos trabalhos de implementação que estão em vigor, como previsto, entrarão em vigor em setembro deste ano. A parte restante entrará em vigor a partir de 2020 e todo o processo de elaboração do Orçamento de 2021 vai observar as regras desta nova Lei. A necessidade de adiamento da nova Lei de Enquadramento Orçamental proposta pelo Governo já havia sido antecipada no início deste ano, nomeadamente na COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), tendo a generalidade dos grupos parlamentares compreendido a complexidade deste processo e as razões subjacentes à necessidade de intervenção legislativa. Com efeito, a implementação integral da nova Lei de Enquadramento Orçamental pressupõe o desenvolvimento de novos sistemas centrais de informação, bem como a criação de uma nova Entidade Contabilística Estado (ECE), o que implica o envolvimento e a adaptação dos sistemas de informação de diversas entidades da Administração Pública e, em particular, do Ministério das Finanças. A prática internacional demonstra que a implementação de reformas financeiras deste âmbito, semelhantes à que procuramos introduzir em Portugal, demora em média cinco anos, superior ao prazo de três anos previsto em 2015, quando foi aprovada a nova Lei de Enquadramento Orçamental. Assim, atendendo à complexidade dos trabalhos de implementação da nova Lei, a experiência internacional recomenda que, por prudência, seja recalendarizada a produção de efeitos de parte importante da nova Lei de Enquadramento Orçamental com um prazo mais realista, tal como é proposto pelo Governo. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, para pedir esclarecimentos, a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em meados de 2015, prevê a implementação da Entidade Contabilística Estado e que o Orçamento do Estado (OE) e a Conta Geral do Estado (CGE) contemplem demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas para os subsetores da administração central e da segurança social elaborados de acordo com o novo referencial contabilístico, incluído no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). A adoção deste sistema contabilístico permitiria uma melhoria da gestão financeira pública e o reforço da transparência e qualidade da informação contabilística no Orçamento do Estado e na Conta Geral do Estado, objetivos que o PCP, naturalmente, acompanha. O anterior Governo PSD/CDS estabeleceu um período de transição para este novo referencial contabilístico de apenas três anos. É um facto inquestionável que um período de transição tão curto é completamente irrealista, sendo claro, à partida, que não poderia ser cumprido. Tal circunstância, aparentemente, não incomodou o anterior Governo. Quem viesse a seguir que descalçasse a bota! Mas, se é verdade que três anos era manifestamente insuficiente, não é menos verdade que o atual Governo deixou o processo arrastar-se, não tomando atempadamente as medidas necessárias quer do ponto de vista de alterações legislativas, quer do ponto de vista do ajustamento dos sistemas informáticos para a implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística e da Entidade Contabilística Estado. Sr. Secretário de Estado, como justifica que o Governo não tenha tomado essas medidas atempadamente, faltando ainda concretizar etapas essenciais do processo de transição, identificadas numa recente auditoria do Tribunal de Contas? Sr. Secretário de Estado, que garantias pode dar de que não se continuarão a verificar derrapagens temporais significativas e que o novo prazo, constante da proposta de lei hoje em discussão, será cumprido? Tendo em conta o muito que ainda falta fazer, é expectável que a Lei de Enquadramento Orçamental possa produzir efeitos no Orçamento do Estado para 2021? Ou estamos perante um novo prazo irrealista? Por fim, Sr. Secretário de Estado, refiro a questão do custo da implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Numa recente auditoria, o Tribunal de Contas refere que presentemente os gastos só com o ajustamento dos sistemas de informação ascendem a 55 milhões de euros, valor que será, com certeza, muito maior se se considerarem todos os outros custos, em particular os associados aos recursos humanos. Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe também qual o custo total que o Governo estima para a implementação integral da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente às questões colocadas, queria referir que concordamos quando diz que o prazo inicial definido em 2015 era um prazo muito ambicioso e algo irrealista. A experiência internacional assim o confirma e a opinião do Tribunal de Contas também é nesse sentido. Da análise que fizemos aos outros países que procuraram implementar reformas equivalentes, a maioria demorou entre quatro a sete anos, por isso pedimos um período médio de cerca de cinco anos para a implementação da nova Lei. Ligado a esse prazo demasiado ambicioso, o início da implementação da nova Lei teve associada a transição para um novo Governo, que exigiu também, nessa fase, um trabalho inicial mais significativo. Estamos confiantes de que, com o conhecimento que temos neste momento e com os trabalhos que estão em curso, poderemos, dentro de dois anos, na preparação do Orçamento para 2021, trabalhar de acordo com a nova Lei de Enquadramento Orçamental. Esta avaliação decorre não só do trabalho que temos em curso, mas também do conhecimento que obtivemos sobre as exigências associadas à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. Em relação ao custo, o valor que referiu não é muito diferente daquele que, neste momento, temos presente. Sabemos que vai custar algumas dezenas de milhões de euros. Nesta fase, e difícil ter já um valor exato e preciso, porque só à medida que se vai implementando é que se consegue fazer uma avaliação mais exata dos custos. Mas, certamente, ficará em algumas dezenas de milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição. Pergunto se algum grupo parlamentar está interessado em intervir, porque, caso não haja mais inscrições, passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. [[Pausa.]] Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, a quem dou a palavra para uma intervenção. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a fiabilidade das contas públicas e com a transparência das mesmas é antiga, mas ganhou particular importância na sociedade portuguesa após a crise financeira do Estado provocada pelo Governo socialista liderado pelo Eng.º Sócrates e que levou à situação de bancarrota no País.
Muito bem!
Passado o momento difícil, em boa hora, o Governo PSD/CDS produziu uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental num processo participado e com objetivos consensuais, como se viu hoje neste debate, pretendendo, nomeadamente, melhorar a transparência das finanças públicas, providenciar novas ferramentas para a gestão dos recursos públicos e melhorar a responsabilização dos gestores, aumentar o âmbito dos indicadores de finanças públicas, de modo a melhor avaliar a qualidade das opções financeiras, e criar um modelo de gestão orientado para os resultados. Claro que existia a perceção de que este era um processo complexo, que precisava de tempo para ser aplicado. Mas também sabemos que está no ADN dos portugueses trabalhar sob pressão! Assim, o Governo PSD/CDS previu três anos para a completa aplicação de todas estas alterações, ou seja, até setembro de 2018. Isto apesar de o Coordenador do estudo, que hoje é ilustre membro deste Governo, ter proposto dois anos, prazo que achava realista e suficiente para a aplicação desta Lei. Ao longo dos quase três anos de funções do atual Governo, todos fomos percebendo que pouca ou nenhuma atenção era dada a esta matéria. Podemos mesmo perguntar: porquê? Têm medo do rigor? Têm medo da transparência? Querem fugir a um maior controlo orçamental? Não podemos e não queremos acreditar que sejam estas as razões para este atraso. O atraso na aplicação da nova Lei não pode ser só por incúria e incompetência, tem de existir outra razão. Dou um exemplo: a missão de assegurar a implementação da LEO foi conferida a uma entidade criada em simultâneo com a aprovação da Lei, mas este Governo só a regulamentou passado um ano. Consequentemente, a generalidade dos projetos está ainda em fase de implementação não só pelo atraso já referido, mas também pela falta de afetação de recursos humanos. Há diplomas sobre a arquitetura financeira do Estado que se encontram por rever, não há informação sobre o real estado da aplicação do SNC pelas entidades públicas. Não é de estranhar, pois — e vou terminar, Sr. Presidente —, que, perante esta realidade, o Governo venha pedir mais dois anos para fazer o que não conseguiu nos últimos três! Ao adiar para a próxima Legislatura a total aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo está a reconhecer o seu fracasso, a sua incapacidade, porventura, o seu receio face ao rigor e à transparência. O Governo, na prática, está a assumir que também nesta matéria estamos perante uma Legislatura perdida, porque reformar e permitir o acompanhamento fiável e em tempo útil da evolução dos agregados da despesa pública não rimaram no passado, nem, mesmo com muita maquilhagem, rimam hoje com Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o rigor das contas é algo importante e, se calhar, por isso devíamos começar por referir que este Governo não tem três anos, tem dois anos e meio! Desde logo, chamo a atenção para o facto de esta Lei ter sido aprovada no fim de uma legislatura e, naturalmente, o processo, aliás, alargado, de mudança de governo, à época — era preciso a instalação do novo —, justifica em grande parte esse atraso. Mas, Srs. Deputados, o atraso não é de um ou de dois anos, verdadeiramente este processo leva quase 20 anos de atraso. E leva quase 20 anos de atraso porque estas preocupações, que ficaram no Diário da República, em 11 de setembro de 2015, na nova LEO, em grande parte já constavam da Lei n.º 91/2001. Ou seja, a preocupação no sentido de que houvesse orçamentação por programas por forma a medir a eficácia da despesa pública; a preocupação do controlo da plurianualidade da despesa; a preocupação no sentido de que houvesse um bom programa de contabilidade que permitisse instrumentos de gestão para a despesa pública existiam todas em 2001 e podemos dizer que até 2015 a contabilidade pública portuguesa continuou a ter, fundamentalmente, as mesmas insuficiências. Sr.as e Srs. Deputados, em relação a estas matérias, o principal não é publicar uma bonita lei de enquadramento orçamental. O que é difícil é concretizar uma lei de enquadramento orçamental em realidade da contabilidade pública. Essa foi uma tarefa difícil e, como é quase universalmente reconhecido, o prazo concedido pela Lei foi um prazo em que a Assembleia da República foi, vamos dizê-lo, voluntarista, se compararmos com os prazos que estes processos tiveram noutros países europeus. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, parece-nos que, com esta proposta de lei, no quinto processo orçamental, que será o de 2020, posterior à entrada em vigor da lei original, de 2015, teremos todos os diplomas em vigor, teremos a orçamentação por programas na Assembleia da República e ainda nesta Legislatura, que é aquilo que é necessário para o cumprimento deste calendário. O PS está confortável com esta proposta e continuará a ter como prioridade o acompanhamento da implementação prática a fazer pelo Governo, traduzindo esta preocupação da Assembleia da República no Grupo de Trabalho criado no seio da Comissão de Orçamento e Finanças. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental é de extrema importância, mas, infelizmente, pelo seu caráter técnico, não permite, do ponto de vista político, uma discussão e um aprofundamento que acompanhem a importância que efetivamente tem, quer no processo orçamental, quer na qualidade da informação relativa às contas públicas e à capacidade que podemos ou não ter de analisar essa informação. Talvez por isso e pelo seu caráter eminentemente técnico, da dificuldade de transposição prática dos princípios enunciados na Lei, é uma Lei que ao longo dos anos, independentemente de cada uma das revisões, tem acumulado frustrações. Ou seja, os objetivos da Lei de Enquadramento Orçamental e os objetivos de cada uma das suas revisões são frustrados, independentemente dos governos que têm estado em funções. Ora, isso deve convocar-nos para uma reflexão sobre o facto de, por exemplo, existirem desde sempre na Lei programas orçamentais, existirem formalmente nas leis do Orçamento do Estado, mas não existirem, na prática, programas orçamentais verdadeiramente eficazes quanto à política orçamental e, principalmente, quanto à gestão orçamental em Portugal. O mesmo se diga da plurianualidade da despesa. Podemos, formalmente, ter este tipo de mecanismos, mas o que sabemos é que, ao longo de todo este tempo, mais de 20 anos, como referiu o Sr. Deputado Rocha Andrade — e isso ficou patente nas audições que o Grupo de Trabalho fez —, não resolvemos, por exemplo, questões de constitucionalidade que se colocam em relação à possibilidade ou não de fazermos orçamentos de despesa plurianuais e de estarmos ou não a limitar um poder soberano, que o Parlamento tem todos os anos quando aprova a Lei do Orçamento do Estado, de definir a despesa para esse ano e de não poder definir a despesa para lá desse ano, porque estaria a limitar o poder que, obviamente, a Assembleia da República tem nos anos seguintes. Portanto, continuamos a discutir leis de enquadramento orçamental sem olharmos a estes problemas. O que entendemos é que, neste momento concreto, o Governo vem pedir para prolongar um prazo e que não agiu de forma diligente. Se o prazo era excessivamente otimista, isso deveria ter sido apurado imediatamente, deveria ter sido analisado imediatamente, deveria ter tido uma recalendarização no início e não para lá do meio da Legislatura — três ou dois anos e meio é indiferente para considerarmos que é mais de meia legislatura. E agora estamos na última oportunidade, antes da primeira apresentação do Orçamento do Estado, no início de outubro, a adiar prazos para que o Governo não incorra numa ilegalidade ao apresentar a proposta de Orçamento do Estado no dia 15 de outubro quando tinha de o fazer, caso a lei se aplicasse já, no início desse mês. Por isso, para nós isto é insuficiente, não resolve os problemas, não é oportuno e apenas se destina a que o Governo, não tendo conseguido fazer tudo o que disse anteriormente para repor o processo naqueles que deveriam ser os seus termos, não cumpra, de forma irregular, a apresentação do Orçamento do Estado para 2019. Para nós, é pouco, não se justifica e, portanto, não acompanharemos esta proposta de lei. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há óbvios atrasos na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. É óbvio que se deveria ter começado mais cedo, ter andado mais depressa e o ideal seria que a próxima proposta de Orçamento entrasse já a 1 de outubro de 2018, com todas as alterações previstas, entre elas a tão esperada orçamentação por programas. A verdade é que isto não aconteceu, a verdade é que o processo é complexo, a verdade é que os prazos eram curtos e a verdade é que é melhor reavaliar enquanto é tempo do que, de forma atabalhoada, precipitar a entrada em vigor de uma lei que não está pronta e que não pode ser posta em prática de forma eficaz. Portanto, se o processo não foi feito a tempo ou se não poderia ter sido feito a tempo, é melhor reavaliar os prazos, desde que não se adie a entrada em vigor nem se use esta nova folga para ir adiando eternamente decisões que têm de ter consequências práticas e, obviamente, é preciso também garantir que todo este processo tem um controlo e um escrutínio político, sobretudo político, por parte da Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que o prazo inicialmente proposto pelo anterior Governo PSD/CDS era otimista ou ambicioso. Do nosso ponto de vista, era completamente irrealista e não havia qualquer condição para implementar esta Lei em três anos. Foi uma irresponsabilidade do anterior Governo propor um prazo tão curto. O Governo vem pedir uma dilatação do prazo, mais dois anos. Acompanhamos este pedido do Governo, mas deixamos um alerta: o Governo precisa ser mais diligente na preparação de todos os instrumentos necessários à implementação desta Lei. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, assim termina a discussão do terceiro ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à Conta Geral do Estado de 2016 e à execução do Orçamento do Estado de 2016, queria destacar o cumprimento dos objetivos orçamentais, sem Orçamentos retificativos pela primeira vez em muitos anos, atingindo o défice orçamental mais baixo da democracia. Mas tão ou mais importante é que esta redução do défice orçamental foi atingida num quadro de reposição de rendimentos, de aumento de confiança na economia e no respeito integral pela Constituição. Destaco algumas das medidas neste Orçamento: a redução de impostos, com o início da eliminação da sobretaxa em 2016 e com a sua posterior conclusão em 2017; a redução do IVA da restauração de 23% para 13%; a reposição dos salários da função pública e o aumento do salário mínimo; a reposição e aumento das prestações sociais, e o descongelamento do aumento das pensões. A reposição de rendimentos num quadro de respeito pelos objetivos orçamentais foi decisiva para o aumento muito significativo da confiança na economia e nas famílias e para o relançamento de uma nova fase de crescimento da economia portuguesa. Queria também referir a implementação de várias recomendações do Tribunal de Contas, como é descrito no Relatório do Tribunal de Contas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No seu Parecer, o Tribunal de Contas volta a assinalar múltiplas insuficiências e irregularidades na apresentação da Conta Geral do Estado, incluindo o desrespeito por princípios orçamentais, o incumprimento de disposições legais e as insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo. Ano após ano, o Tribunal de Contas assinala insuficiências e irregularidades na Conta Geral do Estado e faz dezenas de recomendações visando a sua resolução. Ano após ano, sucessivos governos implementam apenas parcialmente essas recomendações, e mesmo assim tardiamente, continuando a apresentar contas gerais do Estado com insuficiências e irregularidades. Esta é uma situação que deve ser ultrapassada, devendo o Governo fazer um sério esforço no sentido de implementar atempadamente todas as recomendações do Tribunal de Contas, apresentando contas gerais do Estado que traduzam com rigor e transparência a realidade orçamental. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ano de 2016 foi o ano em que se iniciou a reversão das medidas mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS. Nos quatro anos anteriores, a pretexto da redução do défice e da dívida, apoiados pelo grande capital e pelas instituições da União Europeia, PSD e CDS levaram a cabo um vasto programa de confisco dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, de liquidação de direitos laborais e sociais, de desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, de entrega ao desbarato de empresas estratégicas nacionais ao grande capital. Perante a dimensão da catástrofe económica e social resultante da sua política de exploração e empobrecimento, PSD e CDS tentaram justificar-se invocando a teoria da inevitabilidade. Alegadamente, as medidas que infernizaram a vida dos trabalhadores e do povo seriam inevitáveis: não havia alternativa ao corte de salários e de pensões, ao encerramento de serviços públicos, ao aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ou à degradação do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. Hoje, ninguém tem dúvidas de que a política de exploração e empobrecimento do PSD e do CDS não era inevitável, foi uma opção destes dois partidos. Na nova fase da vida política nacional, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, com o contributo decisivo do PCP, foram adotadas medidas de reposição de direitos e rendimentos, dando resposta aos problemas mais urgentes dos trabalhadores e do povo.
Muito bem!
O Orçamento do Estado para 2016 repôs os salários dos trabalhadores da Administração Pública, descongelou as pensões e reforçou o complemento solidário para idosos, reduziu as taxas moderadoras, aumentou o abono de família e o rendimento social de inserção, consagrou a gratuitidade dos manuais escolares, eliminou a sobretaxa de IRS para os contribuintes de rendimentos mais baixos, reduziu o IVA da restauração, entre várias outras medidas de sinal positivo.
Muito bem!
Perante a reposição de direitos e rendimentos, PSD e CDS, negando a realidade, desesperados, vaticinaram que a reversão das suas medidas de exploração e empobrecimento levaria o País à bancarrota, chegando mesmo a anunciar a vinda do diabo. Mas o diabo não chegou e as medidas de reposição de direitos e rendimentos deram um contributo decisivo para o crescimento económico e para a criação de emprego, confirmando a justeza da posição do PCP, que sempre afirmou que o caminho de progresso e desenvolvimento do País tem de ser o da valorização do trabalho e dos trabalhadores. Não podemos esquecer que nesse ano de 2016 a Comissão Europeia desencadeou uma inaceitável operação de chantagem, pressão e ingerência contra o nosso País, tentando impedir a todo o custo a concretização de medidas de reposição de direitos e de rendimentos. Ao lado da Comissão Europeia, contra os interesses de Portugal e dos portugueses, colocaram-se PSD e CDS, fazendo coro com aqueles que a partir de Bruxelas procuraram impedir a inversão, mesmo que tímida, do rumo seguido nos anos anteriores. A valorização das medidas positivas constantes no Orçamento do Estado para 2016 não ilude o facto de essas medidas terem ficado aquém do que era possível e desejável devido ao facto de o PS e o seu Governo assumirem os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia. Como também não ilude o facto de o Governo ter usado e abusado das cativações para reduzir de forma acelerada o défice orçamental, opção que condicionou a disponibilização aos organismos do Estado dos meios humanos, materiais e financeiros adequados ao seu normal funcionamento e à melhoria dos serviços prestados às populações. O Orçamento do Estado para 2016, assim como os dois Orçamentos que se seguiram, confirmam que para prosseguir e aprofundar a política de reposições de direitos e rendimentos, para melhorar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, para dar resposta aos problemas estruturais do País e aos seus múltiplos défices é preciso romper com as imposições e os condicionalismos externos e com o favorecimento do grande capital. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Queira terminar, Sr. Deputado.
É esse o caminho que é preciso trilhar. É esse o caminho de que o País precisa! [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, gostava de dar a palavra a mais alguém, mas não há inscrições e, se assim é, passamos ao ponto seguinte. [[Pausa.]] Srs. Deputados, inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. Espero que os outros grupos parlamentares façam diligências no sentido de se inscreverem. Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, do PS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de pedir desculpa pela minha voz, deve-se a um fator exógeno. Estamos a discutir a Conta Geral do Estado de 2016 e vale a pena questionarmo-nos porquê. Porque se aprecia a Conta Geral do Estado nesta Câmara? Sendo as contas do Estado o resultado da execução orçamental do ano, uma primeira razão é perceber se elas são fiáveis e se houve uma evolução positiva nas contas do Estado e da segurança social; uma segunda razão — e porque há sempre melhorias a implementar no processo orçamental — é perceber em que medida recomendações relevantes que constam do Parecer do Tribunal de Contas têm vindo a ser implementadas, e em caso negativo saber porquê; finalmente, a apreciação das contas permite contextualizar os desafios que se colocam ao País. Antes de abordar estas questões, faço uma nota introdutória. O ano de 2016, como qualquer ano pós-eleitoral, foi atípico, pois, tendo havido eleições em 2015, começou com a aplicação de duodécimos na base do Orçamento anterior e só com a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016, a 1 de Abril, se começou a executar. Tivemos, então, a situação de o Governo PSD/CDS-PP, o XIX Governo Constitucional, não ter encetado os trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado de 2016 antes das eleições, o que significa que o XXI Governo Constitucional, do PS, executou durantes meses o que constava no Orçamento de 2015, o qual não elaborou. Isto faz sentido? Não parece. Isto ajuda a apreciar as contas de 2016? Não. Isto poderia ser evitável? Sim. Bastaria antecipar a data regular das eleições, que por norma devem ser entre 15 de setembro e 15 de outubro. Este período — importa lembrar! — nunca permite que, em anos eleitorais, se cumpra o prazo normal de entrega do Orçamento, nem que se cumpra o Semestre Europeu. Deixo este tópico introdutório para apreciação geral desta Câmara. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As contas do Estado e da segurança social melhoraram nesse ano? Esta é a questão e a resposta só pode ser positiva. O Governo PS alterou a natureza da política orçamental e isto traduziu-se pela devolução dos rendimentos do trabalho. A economia cresceu, o desemprego caiu de 12,4%, em 2015, para 11,1%, em 2016. Talvez este seja um dos maiores sucessos deste ano orçamental. Obviamente, isto tem impacto nas contas públicas. Apesar do aumento do peso da dívida bruta, o peso da dívida líquida de depósitos — a variável mais relevante — diminuiu e começou, pela primeira vez, uma trajetória descendente, de 118,6% do PIB (produto interno bruto) para 117,8%. Já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado, mas importa relembrar: o ano de 2016 foi, até hoje, o ano do défice mais baixo em democracia. Isto é importante? É muito importante. Evitar dívidas excessivas é pugnar pela justiça intergeracional. Esse baixo défice de Portugal contribuiu para que o País saísse do procedimento de défices excessivos e ganhasse reputação nos mercados internacionais, o que se traduziu, como sabemos, a que as taxas de juro a que nos financiamos sejam cada vez mais baixas. Antes de terminar, há dois pontos que gostava de salientar. A política de dignificação dos que servem o Estado teve uma tradução nas contas de 2016 e, já agora, nas de 2017. As despesas com pessoal aumentaram significativamente, em 4,1%, se considerarmos o crescimento do produto, a taxa de inflação e a eliminação parcial dos cortes salariais na função pública. Se aliarmos a isto a eliminação gradual da sobretaxa de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para todos os contribuintes, só poderemos concluir que existiu um aumento do rendimento líquido dos trabalhadores em funções públicas em 2016. Aqueles que servem o Estado viram a melhoria das suas condições remuneratórias em 2016 e, podemos acrescentar, em anos subsequentes. Está tudo feito? Não! Persistem vulnerabilidades? Sim! Continua a haver muito para fazer e permanecem riscos relevantes, mas as contas de 2016 mostram já que as portuguesas e os portugueses estão melhor e que o País ficou melhor. Termino dizendo que há encargos a pagar. O PS e o Governo responderão aos diferentes desafios que têm pela frente com seriedade e com rigor, não cedendo a populismos nem a reivindicações incomportáveis face aos recursos disponíveis do País. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, desejo-lhe boas melhoras. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Analisar, através da Conta Geral do Estado (CGE) de 2016, o primeiro ano de governo da maioria socialista, bloquista e comunista, é um exercício interessante, mas arrepiante pelos resultados que já produziu.
Mesmo arrepiante!
Politicamente interessante, pela capacidade que os atores tem tido para colocar e retirar máscaras conforme as circunstâncias. Resultados arrepiantes, pelos danos e estragos que estão a fazer na sociedade portuguesa. A capacidade destrutiva é muito superior ao que se poderia prever, à partida. Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2016 marca o início de um período de ilusionismo político protagonizado pela dupla Costa/Centeno com o patrocínio e o apoio de Catarina e de Jerónimo. Catarina e Jerónimo foram os partners convenientes e coniventes. Tem sido um tempo de truques, de enganos e de manipulação. Truques, porque apresentam e votam Orçamentos, com estratégia de ajustamento, com aumento da despesa e, depois, constata-se que a mesma reduz brutalmente. Enganos, de que foram e continuam a ser vítimas os portugueses pela degradação que trouxeram aos serviços públicos.
Muito bem!
Enganos, de que foram e continuam a ser vítimas os funcionários públicos. Manipulação, que fizeram e continuam a fazer, com juras de defesa da qualidade do serviço público, mas que na prática ficam cativas da lógica «todos somos Centeno». Sr.as e Srs. Deputados, e como tem conseguido o Governo manter esta prática ilusionista, perguntarão os portugueses. Quais foram os instrumentos que o Governo teve à disposição para conseguir mostrar algumas, poucas, flores? O mais importante e mais relevante: o acervo e o conjunto de reformas efetuadas pelo anterior Governo, que deram força à recuperação económica do País a partir do segundo semestre de 2013. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Outro: o preço, anormalmente baixo, do barril de petróleo, que permitiu ao Governo aumentar os impostos sobre os produtos petrolíferos logo no início de 2016 e que possibilitou um imenso aumento de arrecadação fiscal por essa via.
Muito bem!
Por outro lado, a política monetária do Banco Central Europeu, com uma estratégia fundada em programas de compra ativos soberanos com cedência de liquidez a juros negativos, permitiu baixar de forma sustentada a fatura dos juros a pagar. Apesar deste contexto único, de que foram herdeiros, nenhum dos mais relevantes indicadores mostrou resultados melhores em 2016 do que os obtidos em 2015. Basta atentar para o PIB real, para a evolução da dívida pública e para o investimento público. No PIB, o crescimento passou de 1,8% para 1,5%. Na dívida pública passou de 128% para 130% do PIB. Na formação bruta de capital fixo (FBCF), passou de 5,8% para 1,6% do PIB, abaixo de 2015, atingindo valores inferiores a 2008. O prazo médio de pagamento do Estado aos fornecedores, que vinha a cair sustentadamente desde 2011, voltou a subir em 2016. O risco de pobreza dos desempregados agravou-se em 2016, em relação a 2015. Em suma, a governação destes últimos três anos tem sido suportada pelas reformas realizadas pelo anterior Governo, pelo preço de saldo do barril de petróleo e pela política monetária do BCE (Banco Central Europeu). Sr.as e Srs. Deputados, neste palco de ilusionismo, quais foram, então, os adereços que o Governo socialista, bloquista e comunista utilizou? Como já dissemos, ainda antes da apresentação do Orçamento do Estado para 2016, houve um brutal aumento do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), a que nem o gasóleo da agricultura escapou. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Daí para a frente foi colocar a imaginação a funcionar no sentido de aumentar impostos, os que existiam e outros que se criaram. Foi tal o envolvimento dos parceiros que cada um competia com o outro e revindicava a respetiva paternidade. Foi a destruição das reformas do IRS e do IRC, com a eliminação dos benefícios que as mesmas concediam; foi a criação do adicional ao IMI; foi o agravamento de todos os impostos com que os portugueses convivem todos os dias, desde os automóveis ao açúcar. Outro adereço determinante e de grande eficácia: um corte radical e abrupto do investimento público, que levou à paragem ou ao não arranque de projetos de que o País carece e que se viram congelados. A varinha mágica desta atuação acabou por ser as cativações. Cativações utilizadas sob todas as formas e pretextos e das quais nenhum serviço ficou a salvo.
Pois é!
Globalmente, as cativações atingiram mais de 940 milhões de euros, concluindo-se por isso que das cativações totais só foram libertados 46% pelo Ministério das Finanças. Mais de metade do dinheiro de que os serviços necessitavam ficaram retidos pelas Finanças. Todos os serviços públicos foram atingidos, mas não podemos deixar de denunciar os casos da aquisição de bens e serviços e o Programa Orçamental da Saúde.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou já terminar. As aquisições de bens e de serviços, de que os serviços careciam, viram cativados 62% do montante previsto. Sintomático, no Programa Orçamental da Saúde, do montante de 82 milhões de euros foram descativados 3 milhões, Srs. Deputados! Ficaram cativados 79 milhões de euros desse programa orçamental.
Muito bem!
Concluindo, Sr. Presidente, o ano de 2016 foi o arranque desta estratégia de governação, da qual temos vindo a sofrer as consequências. Práticas e consequências que não ficaram circunscritas a 2016, mas continuam a ser utilizadas e continuam a provocar a degradação da proteção das populações e prestação dos serviços públicos.
Sr. Deputado, é mesmo para concluir.
Sr.as e Srs. Deputados, é ou não verdade que a proteção e o socorro às populações estão pior? É ou não verdade que o Serviço Nacional de Saúde está pior?
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
É ou não verdade que a escola pública está pior? [[Protestos do PS.]] Isto é o resultado da governação comunista, bloquista e socialista. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a Conta de 2016, que foi nada mais nada menos que o ano de todas as cativações, o ano em que todos «foram Centeno» e o primeiro ano em que, provavelmente, isso se tornou evidente. O ano de 2016 foi o ano em que — e não há outra forma de dizer isto — houve uma mentira aprovada por uma maioria no Parlamento, que foi a tradução de um Orçamento numa execução orçamental totalmente diferente daquilo que estava orçamentado. Ou seja, trouxeram ao Parlamento um Orçamento que estipulava despesa para cada uma das áreas e, depois, executaram-no através de cativações, fazendo muitas vezes o contrário daquilo que o Orçamento dava a entender, gastando mais onde ele dava a entender que se gastava menos e gastando muito menos onde ele dizia que se iria gastar mais. Como foi isto possível? — perguntam os portugueses. Como foi possível que, em 2016, isto tenha acontecido? Foi possível porque o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes aprovaram um Orçamento cuja execução nunca cuidaram de fiscalizar,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … votaram um Orçamento de engano, um Orçamento de mentira, e ficaram sentados à espera de que ninguém desse por isso. Foi muito pior a atitude de ficar sentado à espera de que ninguém desse por isso do que o ato de aprovar o Orçamento. Foi uma irresponsabilidade, foi uma dissimulação, foi uma mentira e foi uma ilusão ao eleitorado. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quando analisamos a Conta, não podemos deixar de dizer que o ano de 2016 foi o ano da mentira daqueles que aprovaram o Orçamento e não queriam que o País descobrisse como é que ele tinha sido executado. Andaram a tentar que o discurso do Partido Socialista passasse, dizendo: «Mas isso das cativações há sempre! Sempre houve cativações!». É verdade que sempre houve cativações, nunca houve foi tantas, muito menos tantas que chegassem ao fim da execução orçamental sem terem sido descativadas. Foram quase 1000 milhões de euros: o ano mais próximo disso tinha sido o de 2010, também num governo socialista; em governos não socialistas, o máximo que se atingiu em cativações finais foi perto de metade — metade, Srs. Deputados! — desse valor. [[Muito bem!]]
Portanto, isto demonstra bem a ilusão e a mentira que o Partido Socialista praticou e que o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes não quiseram fiscalizar. O pior destas cativações, para além do valor total, é o facto de elas terem sido substancialmente diferentes em cada uma das áreas e de vermos que a saúde ou o investimento são das áreas mais afetadas, frustrando claramente aquele que era o discurso de ilusão do Governo e do qual os partidos que o apoiam gostavam de fazer eco. Gostavam muito de dizer que tinham um novo modelo económico e que agora, sim, ia disparar o investimento público, mas veja-se que, com a execução orçamental, o investimento público em 2016 foi inferior àquele que existiu em 2015. Ou seja, um Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes, fez menos investimento público do que um Governo do PSD e do CDS. É isso que a mentira do Orçamento tentava impedir que as contas mostrassem e que as cativações permitiram que fosse executado. Na saúde, foi a mesma coisa: aquele que era o Governo das esquerdas, que supostamente ia recuperar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) através das cativações, deixou de executar grande parte da despesa que fazia parte do discurso político, mas que não fez parte da política que aplicaram — mais uma mentira numa área fundamental da governação. Ou seja, chegamos ao final do ano com os partidos da esquerda que apoiam este Governo a dizer: «De facto, é preciso fazer alguma coisa, porque há aqui um pequeno problema com as cativações.» Da parte do CDS, fomos consequentes: apresentámos um projeto de lei para que fossem conhecidas, ao longo da execução orçamental, as cativações e as descativações.
Bem lembrado!
Tivemos recentemente acesso ao primeiro relatório da Direção-Geral do Orçamento sobre a execução orçamental, que permite fazer esse escrutínio. Foi algum dos partidos que apoiam o Governo que se preocupou com isso primeiro? Não, foi o CDS! Os outros vieram atrás, mas vieram atrás na menor medida possível, porque, quando no Orçamento do Estado para 2018 propusemos que houvesse um teto máximo para cativações, para que o Governo não abusasse de cativações e para que, ainda que o fizesse como instrumento de gestão, não o pudesse fazer como instrumento de ilusão, aí, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes chumbaram a proposta do CDS. Se hoje em dia continua a existir ainda um abuso de cativações, os portugueses podem agradecê-lo ao Bloco de Esquerda, ao PCP e a Os Verdes. Estamos hoje com outra execução orçamental, mas continuamos a olhar para o futuro com preocupação, porque — e termino com palavras que podiam ser nossas, mas não são, sobre a análise da Conta de 2016, que passo a citar — «(…) foram goradas as expectativas que haviam sido criadas quanto à possibilidade de o OE 2016 quebrar de forma clara o ciclo de austeridade, tendo sido adotada uma orientação geral de política orçamental menos favorável ao crescimento económico…» e à recuperação «… do emprego (…)» — página 4 do Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta de 2016.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mais: «(…) o investimento público atingiu em 2016 o ponto mais baixo…» — Srs. Deputados, reforço: o ponto mais baixo! — «… das últimas décadas (…), afetando investimentos previstos em áreas essenciais (…) e penalizando o crescimento económico e o emprego» — página 18 do Parecer do Conselho Económico e Social. O Conselho Económico e Social tem razão: a execução de 2016 foi má e, infelizmente, os anos subsequentes não estão a ser melhores.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Se os resultados não são já evidentes, é porque beneficiamos da melhor conjuntura que algum dia tivemos desde que entrámos na moeda única, mas, infelizmente, não estamos a aproveitar a oportunidade nem a criar as condições para que a nossa situação atual seja sustentável no futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado referente a 2016 reflete de forma geral os principais desenvolvimentos orçamentais deste ano. Lá iremos aos pontos bons e aos pontos maus, mas queria começar por dizer que fica muito claro que a melhoria do desempenho da economia, sobretudo ao nível do emprego, permite sempre alcançar melhores resultados orçamentais. A parte da consolidação orçamental que se faz com crescimento económico é sempre mais sustentável, é sempre mais justa e é sempre mais duradoura, e ela existiu, em parte, em 2016 porque esse foi o ano do fim do radicalismo do PSD e do CDS. E acreditem numa coisa, Srs. Deputados: ninguém quer voltar a 2015, ninguém quer voltar a uma governação do PSD e do CDS,… [[Protestos dos Deputados do PSD Miguel Morgado e do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … ninguém quer voltar aos cortes nos subsídios de desemprego, ninguém quer voltar ao corte no RSI (rendimento social de inserção), ninguém quer voltar ao corte no complemento solidário para idosos (CSI), ninguém quer voltar ao tempo do radicalismo antissocial do PSD e do CDS.
Muito bem!
O ano de 2016 foi o ano que marcou a recuperação de direitos, foi o ano que marcou a recuperação de salários, foi o ano que marcou a recuperação do subsídio de desemprego, dos apoios aos mais pobres, dos apoios aos mais idosos, foi o ano que marcou o aumento do salário mínimo, e isso refletiu-se nas contas públicas e no crescimento económico.
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Srs. Deputados, vamos falar sobre cativações? Certamente! Houve uma parte do aumento de quase 300 milhões para a saúde em 2016 que ficou cativada, mas a verdade é que há uma diferença abismal entre isso e os 2000 milhões que foram cortados na saúde em 2013 e em 2014 pelo Governo PSD/CDS.
Muito bem! [[Protestos dos Deputados do PSD Miguel Morgado e do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Essa, Srs. Deputados, é uma realidade à qual não queremos voltar, porque, se pouco investimento no SNS é a garantia do seu definhamento, investimento nenhum ou cortes no investimento, como fizeram o PSD e o CDS, é querer destruir o SNS em menos de pouco tempo.
Muito bem!
Mas, Srs. Deputados, se houve uma parte da consolidação orçamental que se deveu ao crescimento económico e a medidas certas e ajustadas, também é verdade que o desempenho económico poderia ter sido melhor se o Governo tivesse optado por uma política menos restritiva do ponto de vista da execução orçamental. Isto quer dizer várias coisas, e uma delas é que o Governo escolheu ter um défice que ficou aquém da meta que tinha estabelecido — e das várias metas que foi até revendo ao longo do tempo —, sendo a própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) a dizer que o crescimento económico poderia ter sido melhor, tivesse havido uma política diferente. O facto mais óbvio desta política orçamental que ficou aquém daquilo que era necessário é o investimento público. O Governo não consegue justificar porque é que não executou o investimento público que orçamentou, a não ser pela política de restrição orçamental que levou a cabo, com custos para o crescimento da economia. Outro fator que deve ser mencionado são as cativações, obviamente: houve 1000 milhões que ficaram cativos em 2016, que foi o ano mais alto das cativações, apesar de, com as cativações, os Orçamentos terem subido, mas muito menos do que aquilo que era necessário. Sr. Secretário de Estado, as cativações são uma forma de execução orçamental errada — acho que já existe um consenso alargado sobre isto, até porque elas têm vindo a reduzir —, e são uma forma de execução orçamental errada porque 1000 milhões são necessários aos serviços públicos; são uma forma de execução orçamental errada porque isso não dá autonomia aos Ministérios setoriais e, depois, os ministros setoriais têm de vir sistematicamente ao Parlamento dizer que não conseguem executar despesa porque o Ministério ao qual o Sr. Secretário de Estado pertence, o Ministério das Finanças, não deixa e, portanto, centraliza despesas que deveriam pertencer a ministérios setoriais; e são uma forma de execução orçamental errada porque é pouco transparente. Aliás, foi por serem uma forma de execução orçamental pouco transparente que vários partidos na Assembleia da República — e não apenas o CDS — propuseram alterações para que o Parlamento pudesse fiscalizar a política de cativações do Governo. É lamentável que tenha sido necessário ser assim, mas foi, e hoje temos novos mecanismos para fiscalizar e temos, aliás, mecanismos introduzidos no Orçamento do Estado para 2018 — por proposta do Bloco de Esquerda, diga-se — que limitam as cativações, nomeadamente na saúde. Há outros pontos que o Tribunal de Contas refere e que não são exclusivos deste Governo, como, por exemplo, o facto de a dotação provisional, que deveria ser uma provisão para despesas extraordinárias, ser sistematicamente usada para despesas que já são conhecidas quando se realiza o Orçamento do Estado e o facto de haver suborçamentação crónica em vários ministérios — como é o caso do Ministério da Saúde, que todos os anos está suborçamentado, embora deva ser registado que essa suborçamentação tem vindo a diminuir. O Tribunal de Contas continua a criticar também a forma como a despesa fiscal é contabilizada — ou não é contabilizada — e como um pequeno número de benefícios fiscais de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) concentra a grande parte dos benefícios fiscais. Há outras falhas que certamente devem ser mencionadas, mas deve ser registado também que o Tribunal de Contas refere que houve mais recomendações a serem aceites e acatadas neste ano do que em 2015 face a 2014. Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o Tribunal de Contas alerta para os elevados níveis de dívida pública, sendo esta uma preocupação generalizada. Várias vezes o Bloco tem dito que a dívida pública não é sustentável e que é preciso outro tipo de ações para lidar com o problema da dívida, nomeadamente uma reestruturação…
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. O Tribunal de Contas alerta também para o peso que garantias e financiamentos a entidades como a Parvalorem continuam a ter no Orçamento do Estado. Porque a Parvalorem não tem tido escrutínio nenhum ao nível da sua execução, apesar de consumir milhões de euros, fazia um apelo — que já foi feito também através da COFMA — no sentido de a auditoria da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) à Parvalorem poder ser enviada pelo Governo à Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, queria começar por destacar alguns pontos. Em relação às recomendações do Tribunal de Contas, este refere que o Orçamento do Estado de 2016 cumpriu 63% das suas recomendações. Queria destacar também que as intervenções dos partidos da oposição se basearam em justificações para terem falhado todas as previsões que fizeram. [[Aplausos do Deputado do PS João Galamba.]]
Isso é tão ridículo que só o Deputado João Galamba aplaude!
Nessas justificações que apresentaram para terem falhado, falaram em várias coisas. A primeira de que falaram foi do investimento público. O investimento público em 2016 foi baixo, mas foi baixo particularmente no primeiro semestre de 2016.
Foi inferior a 2015!
Quem tem experiência de gestão na Administração Pública sabe que pôr em execução um investimento público relevante demora, no mínimo, seis meses a um ano, pelo que já sabemos quem é responsável, em grande parte, por o investimento público ser tão baixo, sobretudo na fase inicial de 2016.
Em 2017, o Estado ficou igual, as autarquias é que subiram!
Relativamente aos serviços públicos, nas justificações que apresentaram para os falhanços das suas previsões referiram o alto nível de cativações. Queríamos salientar um aspeto: nunca este Governo teve taxas de cativação tão altas como no vosso Governo, que chegou a ter taxas de cativação de 50%, 60%, 70% na lei do Orçamento do Estado. Queríamos também destacar que a despesa dos serviços, em 2016, aumentou, enquanto que, contrariamente, durante o vosso Governo, diminuiu, foi cortada. Portanto, não podem invocar o argumento das cativações quando comparam aumento responsável e razoável da despesa, em 2016, com um corte abissal da despesa durante o vosso Governo. Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, queríamos destacar que, neste espaço de três anos, a despesa do SNS já aumentou mais de 1000 milhões de euros, tendo sido repostos os máximos pré-troica. Sim, durante o vosso Governo, houve um corte muito acentuado na despesa do Serviço Nacional de Saúde, que estamos a reverter! Finalmente, queríamos também referir que a obtenção dos objetivos orçamentais é fundamental para o País, fundamental para a credibilidade e fundamental também para assegurar que vamos reduzindo a dívida, preocupação já aqui referida, pagando menos juros, e para que o que pagamos menos em juros possa vir a financiar o Estado social, importante para todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito?
Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, há pouco, quando concluí a minha intervenção, olhei para o quadro eletrónico e vi que faltavam 3 segundos para terminar o tempo de que dispunha. Antes de sair, sinalizei ao Sr. Presidente que faltavam 2 segundos, o que, penso, indicaria que eu teria vontade de voltar a intervir. É certo que a direção da minha bancada não o comunicou à Mesa, mas registo que o Sr. Presidente, depois da última intervenção, passou imediatamente a palavra ao Sr. Secretário de Estado para encerrar o debate, sem sequer dar a possibilidade de o fazer a quem podia intervir, que, neste caso, era só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, não pondo em causa a legitimidade da intervenção do Sr. Presidente, devo dizer que estou um pouco desiludido com esta condução dos trabalhos.
Fica registada a sua desilusão, Sr. Deputado. Terminada a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, nesta Assembleia e na sociedade em geral, ninguém terá dúvidas sobre a crescente importância das redes e dos sistemas de informação na sociedade atual. A sua fiabilidade, resiliência e segurança são hoje fundamentais para a prossecução de atividades económicas e socias no setor público e no setor privado. É, por isso, necessário que essas redes e esses sistemas sejam defendidos eficazmente de incidentes de segurança, cuja frequência no mundo em geral tem vindo a aumentar. É este o propósito da Diretiva (UE) 2016/1148, que esta proposta de lei, que hoje trazemos ao Parlamento, visa transpor. Entre outros aspetos, a Diretiva estabelece a obrigação de os Estados-membros adotarem uma estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação prevista no artigo 4.º desta proposta de lei. Naturalmente, a estratégia em matéria de cibersegurança é distinta da de ciberdefesa, que visa assegurar a defesa nacional do ciberespaço a cargo das Forças Armadas e da do cibercrime para a investigação criminal neste domínio a cargo da Polícia Judiciária, sem prejuízo da necessária cooperação entre estas três áreas, como, aliás, tem vindo a acontecer. A Diretiva prevê requisitos mínimos de segurança e de notificação para os operadores de serviços essenciais e para os prestadores de serviços digitais, enumerados na presente proposta de lei, sem prejuízo de esses requisitos serem posteriormente densificados. A Diretiva determina ainda que os Estados-membros designem uma autoridade nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação, um ponto de contacto único nacional, que propomos seja o Centro Nacional de Cibersegurança, que, juntamente com o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e com a equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional, CERT.PT, formará a estrutura de segurança nesta matéria, com as competências definidas pela lei. A proposta de lei estabelece, por fim, um regime sancionatório e de fiscalização, com coimas de valores baixos, de modo a não onerar excessivamente operadores públicos e entidades privadas, numa primeira fase que deve ser muito mais pedagógica do que sancionatória. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De forma a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação, a União Europeia definiu como prioritária a área da cibersegurança, determinando precisamente a obrigação de cada Estado-membro adotar uma estratégia de segurança no ciberespaço. Importa aqui relembrar, Sr.ª Ministra, que o anterior Governo aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública. Este plano de ação previu a definição e a implementação de uma Estratégia Nacional de Segurança de Informação (ENSI), designadamente com a criação, a instalação e a própria operacionalização de um Centro Nacional de Cibersegurança. E a verdade, Sr.ª Ministra, é que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012 constituiu, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Instaladora do Centro, precisamente com a missão de definir as medidas e os instrumentos, cujo relatório final apontou para que esse fosse um novo serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, a funcionar na dependência do Primeiro-Ministro. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o contexto económico e financeiro do País na altura e o disposto na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, desaconselharam a criação de novos serviços públicos, considerando que o aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações e equipamentos, constituiu a solução mais adequada para a criação, a instalação e a operacionalização do Centro. No entanto, nessa altura, também ficou definido, Sr.ª Ministra, que o Gabinete Nacional de Segurança era o serviço indicado para albergar o Centro Nacional de Cibersegurança na fase inicial do seu funcionamento, sujeito, no entanto, a uma avaliação, avaliação essa que seria feita no final do ano de 2017, com vista a uma decisão sobre a manutenção do definido ou a evolução para uma completa autonomização. Sr.ª Ministra, a proposta de lei hoje em discussão extravasa a transposição da Diretiva, reforçando que o Centro Nacional de Cibersegurança funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e criando o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. É verdade, Sr.ª Ministra, que o ex-coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança lamentou que o Governo não tivesse a coragem para reestruturar o setor, criticando o facto de o Centro Nacional não se ter autonomizado e continuar sob a tutela do Gabinete Nacional de Segurança.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Disse, aliás, tratar-se de um erro político, já que se prolonga a tutela militar de uma área como a cibersegurança, que é eminentemente civil. Sr.ª Ministra, o que lhe pergunto é o seguinte: qual foi a avaliação que o Governo fez acerca desta autonomização? O Governo está recetivo, em sede de especialidade, a aprofundar este debate? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que discutimos uma iniciativa legislativa no âmbito da cibersegurança em Portugal, a pergunta que temos de nos fazer é o que é que é prioritário para reforçar a segurança das estruturas críticas e sensíveis nesta matéria. E parece haver consenso no sentido de que o que há a fazer é desenvolver competências na economia, na sociedade civil e na própria Administração Pública, tendo em vista o relacionamento e a capacidade de resolução de incidentes correntes naquilo que é o funcionamento, digamos, do ciberespaço civil. Ora, a proposta de lei que o Governo nos apresenta, ao colocar o Centro Nacional de Cibersegurança no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e, portanto, ao sujeitá-lo a uma tutela que permanece ligada à dimensão militar do nosso Estado, optou por uma perspetiva diferente daquela que nos parece ser a adequada. É realmente uma abordagem que nos parece ser pouco adequada àquilo que é importante, porque, como a Sr.ª Ministra há pouco dizia, em termos de arrumação de conceitos, realmente uma dimensão é a ciberdefesa — e, portanto, a proteção dos sistemas de comando e de controlo ou a identificação atempada de ataques híbridos e a resposta que é necessário dar a esses ataques — e outra coisa é a cibersegurança — e, portanto, a gestão adequada das ameaças ou dos incidentes na operação de serviços essenciais digitais e também na Internet das Coisas. Portanto, não faz sentido, do nosso ponto de vista, manter uma opção por envolver o Gabinete Nacional de Segurança como tutela desta área. Já foi dito, e creio que importa lembrar, que o ex-coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança afirmou, justamente, que se mantém uma opção que é politicamente errada, e o Bloco de Esquerda converge com essa opinião. Recentemente, o Secretário-Geral do Partido Socialista, no âmbito do Congresso do Partido Socialista, propôs que o desafio da sociedade digital fosse uma das dimensões estratégicas para a aposta política do País. E eu creio, o Bloco de Esquerda crê que não houve nesta matéria, que era muito sensível para esse desígnio, suficiente determinação em assumir o desafio da sociedade digital — repito, da sociedade digital — em rutura com uma abordagem pré-sociedade digital. Temos outros reparos a fazer ao conteúdo da proposta de lei e esforçar-nos-emos por, em sede de especialidade, apresentarmos os nossos pontos de vista, na perspetiva de corrigir os erros que, a nosso ver, esta proposta de lei tem e de contribuir para que a sociedade digital seja realmente um desafio para ser levado totalmente a sério e da melhor maneira, desenvolvendo capacidades sociais nesta mesma matéria. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da irreversibilidade da transformação digital, há autores que sustentam que o mundo em que vivemos é já um mundo digital, não apenas porque já há nativos desse mundo, ou seja, os nossos jovens que já nasceram neste mundo com estes bits e hiperlinks e não concebem outro, mas também porque todos nós, aqueles que nascemos num mundo anterior a este, nos transformámos em imigrantes digitais. Portanto, nesse pressuposto, a digitalização é um caminho que, de modo incontroverso, nenhum país deixará de trilhar no sentido de um desenvolvimento sustentável. Ora, esta proposta de lei tem um histórico e surge já na sequência da Agenda Digital para a Europa desde o ano de 2010, em que a Europa resolveu, e muito bem, responder adequadamente às questões de cidadania e segurança que se colocavam não apenas no mundo físico mas também no crescente desenvolvimento do ciberespaço. E é na sequência desse impulso legiferante que surge esta proposta de lei, que se aplicará genericamente a todas as instituições públicas que se movimentam no ciberespaço, com exceção das Forças Armadas e dos sistemas que processam informação classificada, os quais, obviamente, se regerão por legislação própria, e aplicar-se-á ainda a entidades privadas, operadores de infraestruturas críticas e serviços essenciais. A minha primeira observação é, desde logo, para contestar manifestamente qualquer apreciação da qual resulte que o Centro Nacional de Cibersegurança é uma estrutura militarizada, porquanto, obviamente, ter-se colocado uma estrutura dependente do Primeiro-Ministro e não do Ministro da Defesa significa que se trata de uma estrutura intrinsecamente civil. Sobre isso não há a menor dúvida. E não é a circunstância de uma estrutura ser dirigida por um cidadão que é militar que a transforma numa estrutura militar, que manifestamente não é. Obviamente que, com esta Diretiva e esta proposta de lei, se contribui para construir um patamar elevado comum de segurança de redes e sistemas de informação. Esta proposta de lei indica o Centro Nacional de Cibersegurança como ponto de contacto único para efeitos de cooperação internacional, bem como designa a equipa de resposta a incidentes de segurança de informática nacional. Nos termos da lei, haverá o Centro Nacional de Cibersegurança, a Autoridade Nacional de Cibersegurança e o CERT.PT, que se trata da equipa de resposta nacional a incidentes. Além disso, dá-se também previsão legal ao Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, até hoje apenas previsto através de Resolução do Conselho de Ministros. Aliás, registe-se que uma das competências desse Conselho Superior é a revisão da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, pois já estamos em prazo de realizar essa revisão. Portanto, assim que a lei entrar em vigor, terá de se proceder a um plano que foi feito há três anos e dois dias. Já estamos, pois, a dois dias de começar esse processo. Penso que a proposta de transposição desta Diretiva merecerá a aprovação desta Assembleia, que, obviamente, em processo de especialidade — e com isto concluo, Sr. Presidente —, introduzirá as alterações que vier a entender. Termino, referindo que a segurança é um fator de liberdade, e é-o no mundo físico e é-o, por maioria de razão, no ciberespaço. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A matéria da cibersegurança é muito séria, sensível e, obviamente, o que está em causa é a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos que, quotidianamente, utilizam redes informáticas e a segurança de infraestruturas fundamentais para o funcionamento do Estado. Portanto, a defesa perante ciberataques tem uma importância fundamental nos dias que correm. O que temos perante nós é uma proposta de lei que cria mecanismos institucionais que não são claros. E não são claros porquê? Qual é a estrutura que se propõe? É proposto que a coordenação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço seja cometida a um órgão com a participação de 26 entidades ao qual são atribuídas funções de coordenação. Nós não vemos como é que um órgão com 26 unidades pode coordenar seja o que for. Além disso, não se define quem é que coordena. Cria-se um conselho, que é consultivo do Primeiro-Ministro, como se pode ler na proposta de lei, mas que não é presidido pelo Primeiro-Ministro, é presidido por um outro membro do Governo. É algo de relativamente insólito um órgão consultivo de uma entidade não ser presidido por essa entidade mas por uma outra. Também se pode ler na proposta de lei que é criado um Centro Nacional de Cibersegurança. Mas a única coisa que se diz é que esse Centro funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança, mas não está referido quem o coordena. É o próprio Gabinete Nacional de Segurança? Este Centro Nacional de Cibersegurança tem, de facto, funções essenciais. Mais: há uma equipa de resposta a incidentes que funciona, como se pode ler na proposta de lei, no âmbito do Centro Nacional de Cibersegurança e que é o CERT.PT. Isto é, o CERT.PT funciona no âmbito do Centro Nacional de Cibersegurança, que, por sua vez, funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e é a Autoridade Nacional de Cibersegurança. Mas não se diz quem nomeia, quem é. Portanto, há aqui um jogo de sombras que não nos permite ter uma ideia exata de qual é o mecanismo institucional que o Governo vem propor. Para além da questão que já foi assinalada publicamente de haver uma relação com a instituição militar — não temos nada contra a instituição militar —, o que se percebe é que poderá haver essa ligação de facto, mas não é uma ligação de direito, porque não está escrito em lado nenhum que se conheça que o Gabinete Nacional de Segurança tem de ser presidido por um cidadão militar. Não temos nada contra a instituição militar, mas há aqui algo de ilógico, porque as redes informáticas das Forças Armadas estão fora deste diploma, como é evidente, mas também estão fora as redes em que circula matéria classificada. Sobre isso, colocamos uma questão: quanto a essa matéria classificada — até porque há classificações do mais diverso tipo, desde o segredo de Estado a outro tipo de classificações menos solenes —, ao estar excluída do âmbito de aplicação deste diploma, o que é que se lhe aplica exatamente? É que também se trata de uma matéria sensível.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo de imediato, Sr. Presidente, só para dizer que há um conjunto de indefinições que carecem de uma apreciação muito cuidada na especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da segurança do ciberespaço, que visa, e muito bem, garantir um nível comum de segurança nas redes e sistemas de informação da União, é uma matéria, como já aqui todos referiram à saciedade, de importância vital não só pelo seu conteúdo em si, mas pela interconexão imprescindível que no mundo global de hoje partilhamos, e para a qual a Sr.ª Ministra chamou à atenção. Esta é uma matéria que, por isso mesmo, merece reflexão e estudo não só pela sua sensibilidade, como já disse, mas também pelas questões técnicas que já foram levantadas por todos os grupos parlamentares. Não vou repetir essas questões técnicas, por ser desnecessário e já estarem devidamente escalpelizadas, mas vou mencionar apenas algumas para deixar registado: o tratamento de dados pessoais, que está em causa e tem de ser articulado com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que também está em discussão; a proporcionalidade das coimas, uma questão que algumas entidades levantam e sobre a qual temos de ver se há algum problema ou não; e a discussão que se tem feito sobre se é melhor o modelo dual ou se é melhor o modelo único, que é o modelo vigente e que continua a ser imposto pelo Governo, apesar de a Diretiva não parecer levar para esse caminho. Sr.ª Ministra, devemos fazer uma discussão sobre esta matéria, refletir sobre ela e ver qual é o caminho para melhor tratarmos dela. Trataremos, obviamente, de todas estas questões em sede de especialidade, que é para isso que serve, e fá-lo-emos sem a pressão dos atrasos sistemáticos que o Governo impõe à agenda parlamentar. Na verdade, esta é mais uma matéria cuja discussão está atrasada e é uma matéria em relação à qual o CDS não tem deixado de chamar à atenção e de intervir ativamente. Aliás, estamos atrasados nesta matéria, como estamos atrasados em outras matérias com interconexão a esta, como é o caso, por exemplo, da lei dos metadados ou dos planos das infraestruturas críticas. São matérias essenciais e em relação às quais o Governo tem agido como se não fossem urgentes, mas elas são urgentes, é urgente tratá-las e o CDS não se cansará de exigir resposta. Sr.ª Ministra, a questão central, e para terminar, não é só relativa a estas matérias. Podemos — e devemos, obviamente — discutir e refletir sobre a proposta, podemos melhorá-la, podemos decidir qual é o melhor modelo e podemos, em tese, fazer uma excelente lei. Mas absolutamente nada disto terá relevo se tudo continuar como está hoje. O que quero dizer com isto, Sr.ª Ministra, é que hoje tudo funciona sem meios e sem recursos. Assim, por muito boas leis que tenhamos, será impossível ter efetividade de ação numa matéria tão relevante como esta. Podemos ter a lei mais completa e estruturada, a melhor lei do mundo, mas, se não tivermos meios materiais, recursos financeiros e humanos à altura, pouco importará se a lei é boa ou má. Por isso, de uma vez por todas, exorto a Sr.ª Ministra e o Governo a olharem com a devida atenção para esta matéria para evitar a debandada de bons quadros, as demissões constantes e o desinvestimento sucessivo nesta área.
Peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente. Um dia, Sr.ª Ministra, poderá ser tarde demais para nos arrependermos e termos feito de conta que estava tudo bem quando manifestamente não estava tudo bem. Sr.ª Ministra, exorto-a a olhar para esta área com muita atenção para que lhe dê os recursos efetivos necessários que não tem tido nos últimos anos e que precisa urgentemente de ter. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para concluir o debate sobre este ponto, tem novamente a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de dar alguns esclarecimentos, agradeço, naturalmente, as contribuições que já foram feitas e as que foram anunciadas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Centro Nacional de Cibersegurança já existe — não estamos a criá-lo, não é esta proposta de lei que propõe a sua criação — e inclui uma equipa de resposta a incidentes, que é o CERT.PT. Tudo isto está a funcionar no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança. Não se trata de uma estrutura que estamos a criar agora, é uma estrutura que está em funcionamento. Em segundo lugar, refiro que o Centro Nacional de Cibersegurança não está integrado numa estrutura militar — creio que há uma confusão que devemos esclarecer e que resulta de um parecer que foi feito a esta proposta —, mas, sim, numa estrutura civil, um serviço central da administração direta do Estado que está inserido numa área governativa que nada tem a ver com a defesa nacional. A ciberdefesa é que está integrada no sistema de defesa nacional, uma área transversal a todas as áreas governativas e que depende do Sr. Primeiro-Ministro, com delegação de competências, neste caso em mim própria. Da Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, onde funciona o Centro Nacional de Segurança, não resulta sequer que para os cargos de diretor ou subdiretor-geral sejam nomeados militares. Neste momento, o Gabinete Nacional de Segurança é dirigido pelo Sr. Almirante Gameiro Marques, que foi escolhido em função do seu currículo técnico — e peço aos Srs. Deputados que o leiam — e da sua especialização. É um quadro altamente valioso, que despacha comigo, que recebe as minhas orientações e que, naturalmente, escolhi para exercer este cargo em função do seu currículo. O Centro Nacional de Cibersegurança tem competências próprias: mapa de pessoal específico, incluindo o respetivo estatuto remuneratório, e uma marca e identidade próprias que lhe conferem capacidade. Como também aqui foi dito, os recursos são escassos neste domínio e são muito pretendidos, precisamente dada a importância do tema que hoje trago. Portanto, se pudermos partilhar alguns recursos técnicos e, sobretudo, recursos administrativos, teremos mais meios e mais recursos para investir onde devemos, que é nos recursos técnicos. O Centro Nacional de Cibersegurança viu o seu orçamento aumentado em 20%. Poucos foram os organismos que dependem de mim que tiveram esse benefício no ano passado.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Portanto, estou consciente de que esta é uma área em que temos de investir, uma área em que é difícil encontrar competências e uma área em que, entendeu o Governo, devemos manter uma estrutura administrativa de suporte partilhada exatamente para podermos ter mais recursos para a parte técnica, uma estrutura civil. Não tenho preconceito em relação a pessoas que fizeram a sua carreira e a sua formação na Marinha, na Força Aérea ou no Exército, pois estão aqui como se fossem pessoas da sociedade civil, fora da estrutura de defesa nacional. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputados, está, assim, concluído este ponto. Vamos passar ao próximo ponto da nossa agenda, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de plástico, vidro e alumínio de bebidas (PAN) e 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE) juntamente com o projeto de resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes). Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O plástico é uma calamidade mundial, um problema para o qual Portugal contribui diariamente, porque não adota os melhores mecanismos em matéria de gestão de resíduos. Para eliminarmos o plástico da economia e do ambiente temos de atuar em várias frentes que se complementam e que não se substituem: recusar e reduzir o consumo, por um lado; reutilizar, por outro; substituir por materiais biodegradáveis; e, ainda, garantir eficácia na retoma e reciclagem das embalagens que são consumidas. O PAN apresenta hoje uma medida que visa garantir a retoma e a reciclagem da quase totalidade das embalagens de bebidas, de plástico, alumínio e vidro, que decorre da constatação de que, em Portugal, a maioria destes resíduos são depositados em aterro, incinerados ou eliminados para os rios e mar. Em Portugal, apenas 42% das embalagens de plástico são recicladas. O sistema de depósito de embalagens garante a redução da deposição de resíduos no ambiente e já é utilizado em diversos países europeus como a Alemanha, a Finlândia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Noruega, a Holanda ou a Suécia, onde se alcança uma taxa média de 94% de retoma de embalagens de bebidas. Neste sistema, que propomos faseado e a vigorar plenamente em 2022, é atribuído um valor ao consumidor, após a devolução de embalagens, através de equipamentos de retoma. A implementação deste sistema apresenta diversas vantagens na medida em que diminui consideravelmente a quantidade de plástico, vidro e alumínio que é encaminhado para aterro ou incinerado, reduz drasticamente a quantidade de lixo depositado no ambiente, valoriza os materiais e contribui para a concretização efetiva de uma economia circular, reduz a utilização de matéria-prima virgem, contribui para a concretização do Acordo de Paris e cria postos de trabalho. É inequívoca a necessidade de criar alternativas apelativas e convidativas para mobilizar os cidadãos a intervir ambientalmente e contribuir para que se atinjam as metas nacionais e europeias. O Estado deve ser o principal mobilizador da população, através da criação de mecanismos adequados e quadros legislativos que permitam o cumprimento da nova Estratégia Europeia para os Plásticos, por forma a que Portugal consiga garantir que, até 2030, todas as embalagens de plástico colocadas no mercado sejam recicláveis e recicladas. Para além desta meta geral, a Comissão Europeia, com vista a reduzir o lixo marinho, anunciou que, até 2025, os Estados-membros serão obrigados a recolher, pelo menos, 90% das garrafas de plástico descartáveis. Assim, esta proposta do PAN vem, precisamente, dar corpo às preocupações da comunidade científica, associações não-governamentais de ambiente e União Europeia, no sentido de se aumentarem os níveis de retoma do plástico, vidro e alumínio, na prossecução de políticas ambientais mais eficientes e sustentáveis, em benefício dos cidadãos e do planeta, com respeito pelo princípio da solidariedade intergeracional, bem como da utilização criteriosa dos recursos naturais que são finitos. Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de agir é agora. Contamos com todos os partidos para dar mais este passo que visa preservar e proteger a nossa casa comum.
Sr. Deputado André Silva, não o interrompi no decurso da sua intervenção, porque estamos em fase de adaptação às novas regras, mas peço-lhe para notar que a majoração de tempos aos autores de iniciativa é, agora, de 2 minutos, a final do tempo inicialmente atribuído, e o tempo inicial não tem majoração. Como esta regra está agora a ser aplicada pela primeira vez, não o interrompi, mas, entretanto, os 2 minutos foram consumidos na sua intervenção inicial. Fica, pois, feito este reparo para futuro. Dito isto, tem a palavra, para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr.as e Srs. Deputados: Temos várias formas de encarar a crise que enfrentamos na gestão dos resíduos e também várias formas de intervenção. A sensibilização e a reciclagem são duas das respostas, e, sim, devem ser fomentadas. Temos também a possibilidade de implementar políticas para a reutilização e para a redução da produção de resíduos. Estas últimas, normalmente menos visadas, são as mais eficazes no combate à crise a que assistimos, nomeadamente no que concerne à resposta urgente à limitação de introdução de novas embalagens no mercado, mas também à redução do plástico depositado nos oceanos. Srs. Deputados: São cerca de 150 milhões de t depositados, apenas nos últimos 50 anos. Em 2050 — diz a ONU —, poderemos ter mais plástico nos oceanos do que peixe. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas também saberão, tão bem como eu, que o mercado cria necessidades, umas mais necessárias do que outras e muitas, demasiadas vezes, menos. Esta perspetiva leva a uma entrada de produtos infindáveis nas cadeias de consumo e leva também a um aumento exponencial dos produtos, do consumo e, consequentemente, dos resíduos. Ora, se os hábitos de consumo têm vindo a ser moldados pelo mercado e pela produção dos materiais, o que o Bloco de Esquerda diz é que também aí devemos intervir de forma a que não só o consumidor tenha de alterar comportamentos mas também os produtores e os operadores. Isto, porque são estes os que, primordialmente, introduzem os materiais no ecossistema e modelam os comportamentos dos consumidores, conforme as necessidades que criam ou desejam criar. O que propomos, então, é fomentar a prática da reutilização, implementando a obrigatoriedade de uma percentagem e de um sistema de depósito, devolução e retorno, em que as embalagens passam a fazer um circuito circular completo — produção, uso e reuso. As embalagens deixam de ser produzidas do zero e são usadas novamente, uma e outra vez, como fazíamos, aliás, há duas ou três décadas, e pontualmente ainda fazemos. Nada mais simples e eficaz. O Bloco de Esquerda considera, assim, que os operadores devem ser responsabilizados com o objetivo de redução dos resíduos produzidos. Propomos que, a partir de 2023, metade do produto de bebidas seja em embalagens reutilizáveis, medida que reduz potencialmente a quantidade de resíduos produzidos. Ora, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, os consumidores podem adaptar-se, os operadores e produtores também; apenas o planeta e os oceanos parecem estar em ponto de saturação, pelo que nos cabe, agora e aqui, intervir para induzir a alteração de comportamento de todos os intervenientes na economia, conforme as suas responsabilidades. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do vosso conhecimento, Os Verdes têm tomado a matéria dos resíduos, fundamentalmente a redução de resíduos, como uma prioridade na sua agenda parlamentar. Temos apresentado aqui diversos projetos, designadamente, só para lembrar alguns, sobre a redução de embalagens supérfluas ou sobredimensionadas, o que implica, evidentemente, uma visão sobre o que se pode contribuir, ao nível do mercado, ou seja, da oferta, para a redução das embalagens. O consumidor ser obrigado a comprar um determinado produto e a trazer consigo uma embalagem da qual prescinde imediatamente não está correto e, portanto, regular o mercado, na sua oferta, é também fundamental, na perspetiva de Os Verdes, para uma eficaz política de redução de resíduos. Lembro ainda um outro projeto que Os Verdes apresentaram há relativamente pouco tempo e que tinha a ver com a chamada loiça descartável, de plástico. O plástico é, efetivamente, uma praga nas nossas sociedades, é usado em excesso, é largado no ambiente livre, os nossos mares e os nossos oceanos estão pejados de plástico. Já aqui foi referido que há dados que indicam que lá pelo ano de 2050, se tudo continuar com esta normalidade indesejável, haverá mais plástico nos oceanos do que peixe, e isto deve, de facto, fazer-nos refletir. Precisamos de políticas de redução! O que é que Os Verdes propunham através daquele projeto de lei? Que, progressivamente, o mercado deixasse de disponibilizar esta loiça descartável em plástico e passasse, para já, a incentivar o não descartável mas, dentro do descartável, a usar materiais biodegradáveis, o que, na nossa perspetiva, seria fundamental. Isto, para dar alguns exemplos da prioridade que Os Verdes têm dado a esta matéria. Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, lançamos aqui um desafio à Assembleia da República através da apresentação de um projeto de resolução que não se prende tanto com a matéria da redução de resíduos mas mais com a da reciclagem, uma outra componente da política dos três R. E a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, se todos observarmos bem, verificamos que, há uns anos, tinham lugar, com bastante acuidade, designadamente nos órgãos de comunicação social, campanhas de sensibilização para a separação do lixo e para a sua deposição separada. Essas campanhas deixaram de existir, o que é lamentável, porque permitiam um incentivo permanente aos cidadãos para que essa separação, essa triagem fosse feita e essa deposição no ecoponto, em função do tipo de resíduos, fosse feita corretamente. Há, inclusivamente, cidadãos — e julgo que as Sr.as e os Srs. Deputados terão essa consciência — que, relativamente a alguns resíduos em concreto, têm dúvidas sobre o ecoponto em que devem colocar o respetivo resíduo. Portanto, essas campanhas são de sensibilização mas também de informação, de formação aos cidadãos e de incentivo a ganharmos mais rigor e balanço nas metas de reciclagem, que é uma questão que, como é evidente, toda a sociedade deve ter como objetivo. Nesse sentido, Os Verdes propõem uma recomendação muito clara ao Governo para que desenvolva e fomente essas campanhas de sensibilização dos cidadãos sobre formas e meios de redução ou prevenção de resíduos, para que assegure, juntamente com os operadores da gestão de resíduos, a promoção de campanhas de informação aos cidadãos e para que incentive também uma uniformização da sinalética de informação.
Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Não posso gastar já os meus 2 últimos minutos, Sr. Presidente?
Sr.ª Deputada, isso não sucede no seu caso, porque os agendamentos por arrastamento não têm majoração.
Ah! Muito bem! Então, vou respeitar, evidentemente, a decisão da Mesa e pronunciar-me-ei sobre os outros projetos nesses 2 minutos.
Não sei se me fiz entender: não tem majoração, Sr.ª Deputada. Terá de aproveitar, talvez, a fase da especialidade para desenvolver a sua intervenção. [[Risos.]]
Ah! Então, não posso usar mais da palavra… Não tinha entendido, Sr. Presidente.
Estamos todos a aprender com as novas regras, Sr.ª Deputada. Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre demonstrou disponibilidade e vontade para criar um regime jurídico que criasse as condições para a redução da utilização massiva de embalagens supérfluas. É determinante que se ultrapassem as imposições do mercado, que estimula o consumo desenfreado e maximiza o lucro com recurso à superfluidade de toneladas e toneladas de embalagens. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a intervenção legislativa deve ser muito mais abrangente do que aquela que tem vindo até aqui a ser experimentada em Portugal e deve assentar na limitação das ditas liberdades do mercado, como forma de reduzir o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na efetiva redução. Quanto às iniciativas em discussão, há vários aspetos que nos suscitam dúvidas: a iniciativa do PAN, que propõe a criação de incentivos para a recolha de materiais não degradáveis, como os plásticos, embalagens de cartão, tintas, cloro, vidro ou alumínio, deixa totalmente em aberto que tipo de prémio vai ser atribuído. Consideramos que se deve introduzir um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de forma informada e pedagógica, que contribua para a redução da produção de resíduos e não para o seu aumento. Por outro lado, não se entende qual a motivação para os pontos de recolha serem exclusivamente nas grandes superfícies comerciais. Que interesses estarão por detrás desta proposta? Não será isto dar vantagem às grandes distribuidoras, num quadro em que têm vindo a público notícias de pretensões de criação de uma rede de recolha privada de resíduos para reciclagem, por algumas empresas ligadas à grande distribuição?! Constatamos que a iniciativa do Bloco de Esquerda alarga os pontos de recolha a outros locais para além das grandes superfícies. Dar prioridade às embalagens reutilizáveis pelo distribuidor com aplicação do valor da tara, retirando o custo da embalagem ao consumidor, já foi uma prática em Portugal e pode ser uma mais-valia retomá-la. Para além disso, os projetos de lei em debate suscitam outra questão: será que a criação de uma rede de pontos de recolha destes materiais não conduzirá a uma desresponsabilização dos produtores, num quadro em que a responsabilidade pela gestão e destino final dos resíduos de embalagens cabe às empresas embaladoras ou importadoras que colocam estes produtos no mercado?! Valorizamos a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que dá enfoque à informação, formação, sensibilização e educação para uma política ambiental junto de todos os cidadãos, o que, seguramente, acompanhamos. A génese do problema está na produção do produto e na sua superfluidade. A redução da produção e da utilização de embalagens é uma medida que se impõe, dando prioridade à qualidade de vida das pessoas e ao ambiente, postergando os caprichos dos grupos económicos que usam e abusam dos recursos em benefício exclusivamente próprio, provocando aumento no preço dos produtos e produzindo muito mais resíduos. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, peço aos grupos parlamentares que ainda não inscreveram os seus oradores o favor de o fazerem. Entretanto, tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate da maior atualidade e pertinência, porque, apesar de todo o caminho positivo que foi percorrido, como mostra, aliás, o recente Relatório do Estado do Ambiente 2017, os objetivos definidos são muito pouco ambiciosos. Basta olhar para as metas de reciclagem de resíduos de embalagens de plástico, que são de 22,5%. E mesmo a meta global de reciclagem de resíduos em 2030, de 50%, está muito longe de ser atingida. Temos, por isso, de ir mais longe e de definir um caminho e políticas que, necessariamente, passam por diminuir a quantidade de resíduos de embalagens, reutilizando e reciclando cada vez mais. No CDS acreditamos na implementação e no desenvolvimento de soluções ecológicas e na adoção de mecanismos que possam gerar uma mudança de comportamentos, seja por via de instrumentos económico-financeiros, seja por via de campanhas de sensibilização e educação. Mas mais do que acreditar nessas soluções, pomo-las em prática, e disso é exemplo a recente decisão da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, liderada pelo CDS, que é a maior do País, que decidiu abolir os plásticos, nomeadamente palhinhas, sacos ou garrafas, nos seus serviços. Reparem, Srs. Deputados, a decisão da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril foi ao nível dos seus serviços e não da autarquia inteira. Foi uma decisão voluntária, fruto da consciência ambiental, como forma de dar o exemplo na educação e sensibilização dos cidadãos.
Muito bem!
Para irmos mais longe, o que é que nos falta? Falta-nos a aposta na produção e no design,que respeite a necessidade de reutilizar, e para isso é preciso investimento em investigação e desenvolvimento, e falta promover a reciclagem ao nível do cidadão quer com campanhas de sensibilização e educação ambiental, quer com a introdução de ferramentas económicas, quer colocando depósitos de recolha próximos das habitações, medida que, aliás, o Estado deve ampliar largamente. Todas estas ações estão propostas na recente Estratégia Europeia para os Plásticos. Srs. Deputados: Estas iniciativas que estamos a discutir, pese embora visem todas o mesmo objetivo, escolhem caminhos diferentes e por isso temos de fazer de cada uma delas uma análise necessariamente diferente. A proposta de Os Verdes vai no caminho certo, de propor ao Governo esta maior informação e sensibilização, e por isso acompanhamo-la e votá-la-emos favoravelmente. Porém, achamos que é insuficiente para atingirmos os objetivos que todos pretendemos. Já as propostas do PAN e do Bloco alteram a lei, na prática, tornando obrigatórias medidas relativamente às quais já está previsto que possam ser implementadas através do Decreto-Lei n.º 152-D/2017. O PAN é mais ambicioso nos objetivos, abrangendo não apenas as embalagens reutilizáveis mas também as não reutilizáveis, numa fase posterior, mas fá-lo com uma visão, na nossa perspetiva, demasiado urbana — como, aliás, é sua característica, Sr. Deputado —, limitando os pontos de recolha às grandes superfícies, esquecendo todo o Portugal rural onde elas não existem. A proposta do Bloco de Esquerda é mais abrangente quanto aos locais de recolha, propondo a existência de outros locais, e envolve também a restauração. No entanto, ambas pecam por impor a disponibilização obrigatória, a título gratuito, de espaços privados de entidades que não são responsáveis pela produção nem pelo consumo dos resíduos. Por isso, no CDS, estamos disponíveis para discutir estas propostas na especialidade, mas não as podemos acompanhar nos exatos termos em que são apresentadas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, a Comissão Europeia fará este ano a revisão da Diretiva relativa a embalagens e resíduos para introduzir regras harmonizadas e para garantir que todas as embalagens de plástico são reutilizadas até 2030. Até lá, o Estado pode e deve começar por dar o exemplo, designadamente, reduzindo na Administração Pública os resíduos de embalagens e reutilizando mais.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Aliás, estranhamos que os partidos da esquerda não tenham começado por propor esta iniciativa, de o Estado dar o exemplo, quando defendem tanto o Estado-providência, e proponham impor a medida aos privados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Governos do PS impulsionaram sempre a instalação de sistemas eficazes de recolha e tratamento de resíduos urbanos, no sentido de garantir a saúde pública e a proteção do ambiente. O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos, deste Governo — PERSU 2020 —, aponta exatamente esse caminho, apostando ainda na mudança de mentalidades e de comportamentos, que precisamos de considerar como um desígnio nacional. Consciente deste desiderato, o Governo aprovou uma resolução, em junho de 2017, no Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para o período 2017-2020 (ENEA 2020), a qual consubstancia três objetivos: educação ambiental mais transversal; educação ambiental mais aberta e educação ambiental mais participativa. Discutimos hoje iniciativas do PAN, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, no sentido da sensibilização para a redução e deposição seletiva adequada à reciclagem. Importa, efetivamente, alinhar a nossa legislação com a recente iniciativa legislativa da Comissão Europeia relativa à redução do impacto de certos produtos de plástico no ambiente. Garantir elevadas metas de recolha deste material é fundamental, assim como é essencial o reforço do princípio da responsabilidade do produtor/embalador na gestão destas embalagens, colocadas no mercado nacional, antecipando os objetivos da Diretiva Resíduos, recentemente adotada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, no âmbito do pacote da economia circular. Importante ainda é a responsabilidade dos municípios pela gestão de resíduos urbanos, na medida em que prevê que as quantidades recolhidas através dos equipamentos de retoma de embalagens serão contabilizadas para as metas de retoma dos respetivos sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU). Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS encontra virtualidades no projeto de lei do PAN para a preservação do ambiente, até porque se aproxima muito das políticas do Governo já anunciadas, bem como no projeto de resolução de Os Verdes, que vem ao encontro do previsto no PERSU 2020. Quanto ao projeto de lei do BE, é redundante, uma vez que muitas das suas medidas já se encontram previstas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017. O Grupo Parlamentar do PS e o Governo pretendem, efetivamente, desenvolver uma evolução legislativa relativa à redução do impacto de certos produtos de plástico no ambiente. Porém, os passos nestas matérias devem ser sustentáveis e cautelosos. Com a implementação dos grandes objetivos do PERSU 2020, vamos incrementar a prevenção na produção e perigosidade dos resíduos urbanos, com medidas junto do consumidor, com o reforço de campanhas de informação e sensibilização e com a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Junto da indústria e comércio, precisamos de incrementar a redução do material de embalagens. O País tem de aumentar a capacidade de reutilização, de reciclagem e de quantidade dos recicláveis, num plano integrado, numa atuação a montante na cadeia de gestão de resíduos e no aumento da eficácia da separação dos resíduos recolhidos seletivamente,…
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Dizia que temos de aumentar a eficácia da separação dos resíduos recolhidos seletivamente, onde, uma vez mais, o papel dos cidadãos, da indústria e dos serviços se revelará essencial para o futuro do ambiente. Este é o caminho e nós estamos empenhados em prossegui-lo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um tema que tem sido sempre objeto de preocupação e ação por parte do PSD. O PSD foi, aliás, o principal motor das políticas que, ao longo das últimas décadas, permitiram uma evolução inegável das boas práticas ambientais e a melhoria dos índices de recolha, separação e reciclagem de resíduos em Portugal. São grandes os desafios ambientais que atualmente temos perante nós e temos de saber estar à altura dos mesmos. Hoje, porque o que temos ainda não chega para dar resposta à dimensão dos desafios que enfrentamos, PAN, BE e Os Verdes apresentam iniciativas que pretendem melhorar a nossa eficácia na reutilização, na separação e na reciclagem de materiais. O PSD está disponível, e não se inibirá, para continuar a dar contributos para vencermos os desafios que temos pela frente. Temos apontado e promovido avanços. Recentemente, indicámos um caminho para o fim da utilização de louça descartável de plástico na restauração. Enquanto Governo, desenhámos a estratégia do PERSU 2020 e apontámos a produção e consumo sustentáveis, o crescimento verde e a economia circular como metas e reformas ambiciosas, envolvendo centenas de organizações, num compromisso de futuro, onde enquadrámos a fiscalidade verde, que originou uma enorme mudança comportamental na sociedade portuguesa e que, praticamente, terminou com a utilização dos ambientalmente nocivos sacos de plásticos leves em Portugal. [[Bem lembrado!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as medidas que suscitem boas práticas ambientais e que sejam sustentáveis para a economia e positivas para a sociedade merecem o acompanhamento e os contributos do PSD. Por isso, saudamo-los sempre que vemos os partidos envolverem-se nestas temáticas e trazerem para o debate ideias e alterações que possam ter uma consequência benéfica no nosso desempenho ambiental enquanto País. Os projetos que hoje discutimos apontam para a sensibilização, para a reutilização, para a aposta no sistema de tara e defendem a introdução de incentivos que visam influenciar positivamente a adesão dos cidadãos a comportamentos ambientalmente mais corretos e a práticas de reciclagem mais eficazes. Os dados que nos chegam dos países que implementaram estes sistemas dizem-nos que os resultados obtidos nos índices de recolha e reciclagem evoluíram favoravelmente aquando destas aplicações. Por tudo isto, entendemos que a discussão que aqui fazemos merece ser aprofundada. Sr.as e Srs. Deputados: Neste campo, já muito foi feito mas muito há ainda a fazer. Temos o dever de continuar a atuar em nome das gerações atuais e futuras. [[Aplausos do PSD.]]
Para concluir este debate, no tempo limitado que lhe resta, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, gostaria de agradecer o contributo de todos os partidos e de responder rapidamente a duas dúvidas da Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP. Em primeiro lugar, o valor do depósito não pode estar na iniciativa legislativa, mas será obviamente regulamentado, em portaria, pelo Governo. As máquinas de retoma têm um custo de várias dezenas de milhares de euros e é natural que as entidades e os operadores que têm uma maior capacidade financeira e uma maior responsabilidade social e ambiental sejam quem será obrigado a ter essas máquinas. Não podemos impor que uma mercearia tenha essas máquinas e, consequentemente, esses pontos de retoma. Por isso mesmo, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, gostaria de dizer que as dúvidas que o CDS tem e as melhorias que podem ser feitas ao projeto de lei do PAN não devem obstar a que o CDS vote favoravelmente esta proposta para que, em sede de especialidade, façamos os melhoramentos que são devidos e justos. Agradeço, desde já, a vossa contribuição para o debate.
Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais mas, antes, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 920/XIII (3.ª) — Elimina os vistos gold (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário para o continente (BE), que baixa à 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, agora sim, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 2, do Deputado do PS Nuno Sá e do Deputado do PSD Luís Campos Ferreira, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pela leitura do voto n.º 568/XIII (3.ª) — De pesar pela perda de vidas humanas no Mediterrâneo (PS). Peço à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de o ler.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os dados mais recentes de cerca de 650 casos de perda de vidas humanas no Mediterrâneo revelam uma inversão relativamente ao período homólogo de 2017 de cerca de 1143 mortes registadas, mas continua a assinalar uma realidade muito preocupante quanto ao número de mortes provocadas pelo flagelo da imigração clandestina. Esta evolução só foi possível devido ao contributo da União Europeia (UE) assente nas premissas de solidariedade. «A política migratória da UE tem de ter por base a solidariedade interna, entre os diversos Estados-membros e instituições, e externa, porque a vida dos seres humanos é mais importante do que qualquer outra coisa», disse a Alta Representante da UE, Federica Mogherini. Assim, importa sublinhar o pesar e solidariedade por todas as vidas perdidas em situações de desespero como estas que levam milhares a entregar-se a uma sorte incerta. Neste espírito, saudamos a ação solidária do Estado espanhol pelo acolhimento da embarcação Aquarius, da organização humanitária SOS Méditerranée, que no passado domingo foi impedida de atracar em Itália e depois em Malta com 630 migrantes refugiados a bordo. Neste quadro, repudiamos o desrespeito pelos tratados e pelas premissas de solidariedade da UE, e que a orientam desde a sua génese no Tratado de Roma, no Tratado de Lisboa e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia dando primazia à defesa dos direitos humanos, que ficaram em causa pela atitude de Itália e de Malta. Como referiu o nosso Primeiro-Ministro, António Costa: «Se todos fecharmos fronteiras não vamos ter uma melhor Europa. Vamos ter seguramente uma Europa afastada dos seus valores». Sublinha-se, neste quadro, que Portugal é o 5.º país dos 28 que mais recebeu requerentes de asilo e tem uma das legislações de imigração mais flexíveis do mundo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta o seu pesar pelos cerca de 650 imigrantes ou refugiados que, desde o início do ano de 2018, morreram afogados nas águas do Mediterrâneo e pelas mais de 3000 mortes registadas em 2017, apelando a um reforço da solidariedade e da primazia da defesa dos Direitos Humanos por todos os Estados europeus».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] Vamos passar ao voto n.º 563/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do poeta Albano Martins (PSD e PS), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 6 de junho, o escritor e professor Albano Dias Martins. O poeta e tradutor nasceu em 1930, na aldeia do Telhado, concelho do Fundão. Licenciado em Filologia Clássica pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Albano Martins foi professor no ensino secundário e, mais tarde, na Universidade Fernando Pessoa, no Porto. Albano Martins é autor de obras como O oiro do dia (1979), Os remos escaldantes (1983), Uma colina para os lábios (1993) e Escrito a vermelho (1999). Em 1986, foi distinguido pela Sociedade Brasileira de Língua e Literatura. O primeiro livro, Secura Verde, data de 1950 e o segundo, Coração de Bússola, de 1967, passando então a publicar regularmente. «Tive de trabalhar muito para ser professor», disse o poeta, em março de 2009, quando foi homenageado na 1.ª Tertúlia de Poesia Primavera, em Vila Nova de Gaia. Por isso há um interregno na obra, nos anos de 1950/60. Nessa sessão de homenagem pelos seus 80 anos, transcrita no blogue da Biblioteca Municipal de Gaia, Albano Martins disse que não gostava de falar em carreira literária. «Os poetas não têm carreira literária», assegurou. «Escrevem porque a escrita é uma necessidade, porque é imperioso escrever.». Albano Martins esteve envolvido com o grupo da revista Árvore e foi colaborador da Colóquio-Letras e da Nova Renascença. Em 1998, recebeu o Grande Prémio de Tradução Literária pela tradução de Canto Geral, de Pablo Neruda (Campo das Letras, 1998) e em 2012 o Grande Prémio de Tradução Literária da Associação Portuguesa de Tradutores/Sociedade Portuguesa de Autores pela tradução da Antologia da Poesia Grega Clássica (Edições Afrontamento). Como tradutor, assinou ainda obras como Poemas do Desterro, de Ovídio, Cântico dos Cânticos de Salomão (Árvore), ou os Cantos deLeopardi (Editorial Vega). A Assembleia da República presta um merecido tributo à sua memória e endereça à sua família um sentido voto de pesar.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao voto n.º 561/XIII (3.ª) — De condenação pela recusa do Governo italiano em autorizar o desembarque de refugiados (BE). Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 10 de junho, o recém-eleito Governo italiano, através dos seus Ministros do Interior, Matteo Salvini, e das Infraestruturas e Transportes, Danilo Toninelli, negou o desembarque do navio MS Aquarius, operado pela ONG franco-alemã SOS Méditerranée, em cooperação com os Médicos Sem Fronteiras. A bordo encontravam-se 629 migrantes, entre os quais 123 menores não acompanhados, 11 bebés e 7 grávidas, que tinham sido resgatados do mar no dia anterior e que ficaram à deriva em águas internacionais por largos dias. Estas pessoas, que conseguiram escapar de situações dramáticas de tortura e violência e que buscam condições de vida plenas em solo europeu, foram desnecessariamente forçadas a permanecer num navio sobrelotado onde a água e a comida escasseavam. Esta resolução do Governo italiano foi baseada em decisões xenófobas inaceitáveis. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena e repudia a decisão do Governo italiano em negar o desembarque dos refugiados do navio MS Aquarius e apela a que situações como esta não se repitam no futuro.».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Vitalino Canas.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.
Com certeza. Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em meu nome e no nome dos Srs. Deputados Miguel Morgado e Paulo Neves.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.º 564/XIII (3.ª) — De condenação pela recusa dos Governos de Itália e de Malta em autorizar o desembarque de 629 migrantes a bordo do navio Aquarius (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado fim de semana, um navio com 629 refugiados a bordo foi impedido de atracar num porto italiano por decisão do recém-empossado Governo desse país. Este ato é uma violação clara da Convenção de Genebra e contraria a prática até então exercida por parte deste e dos anteriores governos italianos. Igualmente condenável é a recusa do Governo de Malta em acolher em segunda instância os homens, mulheres e crianças a bordo do navio Aquarius que foram impedidos de entrar em Itália quando se encontravam em situação de grande precariedade e risco a bordo deste navio. Felizmente, o Governo espanhol reagiu rapidamente e aceitou acolher estes 629 requerentes de asilo que mesmo assim só chegarão a terra firme no próximo sábado, com todos os riscos inerentes a uma viagem de vários dias em alto-mar, em condições muito precárias. É conhecida a pressão migratória nos últimos cinco anos sobre a Itália, dada a sua localização geográfica, facto que não tem acontecido com a mesma proporção sobre muitos outros países da União Europeia. O incidente com o navio Aquarius vem reforçar a urgência de um acordo europeu que torne mais eficazes os mecanismos europeus em matéria de imigração e asilo. Os Estados-membros e a União Europeia devem ser capazes de dar resposta a todos os pedidos de forma eficaz e célere, procedendo à respetiva recolocação de forma solidária e, no caso de pedidos recusados, ao respetivo repatriamento. Assim, a Assembleia da República condena a conduta do Governo italiano, bem como do Governo maltês, ao recusar o desembarque dos 629 migrantes a bordo do navio Aquarius, e insta os Estados-membros e as instituições comunitárias a reformar os mecanismos europeus em matéria de política migratória e a aprofundar o seu compromisso de solidariedade, de forma a salvaguardar a segurança dos migrantes no Mediterrâneo, evitando assim que incidentes desta natureza se repitam.».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos passar ao voto n.º 567/XIII (3.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos imigrantes e dos refugiados (PCP). Solicito à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Como a situação agora ocorrida em Itália — com a inaceitável recusa por parte do Governo italiano em acolher centenas de pessoas, incluindo crianças —, nos últimos anos têm sido recorrentes as dramáticas situações de milhares de migrantes e refugiados no Mediterrâneo, transformado num imenso cemitério. A União Europeia tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus direitos. Recorde-se a denúncia pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados do Acordo entre a União Europeia e a Turquia. Para além destes acordos que estabeleceu com diversos países, a União Europeia tem promovido outras medidas no âmbito da sua política para os migrantes e refugiados — muitos dos quais com origem em países vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela União Europeia —, como o retorno/expulsão, o seletivo «cartão azul» ou a construção de centros de «retenção», seja em países integrantes da União Europeia, seja noutros países. Uma política da União Europeia para os migrantes e refugiados, profundamente desumana, seletiva e exploradora — sintetizada no conceito de «União Europeia fortaleza» — que tem contribuído para o crescimento da xenofobia e das forças de extrema-direita. A União Europeia utiliza ainda o drama humano de milhares de migrantes e refugiados para promover a sua militarização e a criação de uma denominada «Guarda de Fronteira e Costeira» que usurparia competências soberanas de Estados. Assim, a Assembleia da República: Condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, de que a situação agora ocorrida em Itália é expressão; Exige o respeito dos direitos dos migrantes e refugiados, consagrados no direito internacional; Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais, ao respeito da soberania e independência dos Estados e dos direitos dos povos, incluindo ao desenvolvimento económico e social, e a relações internacionais não assentes na imposição do domínio político e na dependência económica, mas assentes na paz, no progresso social, na cooperação.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos ao voto n.º 562/XIII (3.ª) — De louvor aos atletas portugueses pelos resultados alcançados no Campeonato da Europa de Canoagem (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Depois do brilhante resultado alcançado na Taça do Mundo, em Szeged, na Hungria, com duas medalhas de ouro e uma de prata, o canoísta Fernando Pimenta voltou a subir ao pódio, conquistando três medalhas no Campeonato da Europa de Canoagem, em Belgrado. O atleta sagrou-se campeão europeu, conquistando a Medalha de Ouro em K1 1000, a que se somaram a Medalha de Prata em K1 5000 e a Medalha de Bronze em K1 500. No referido Campeonato, as canoístas Teresa Portela e Joana Vasconcelos sagraram-se campeãs da Europa em K2 200 metros. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os atletas portugueses que participaram na competição, enaltecendo os resultados alcançados por Fernando Pimenta e por Teresa Portela e Joana Vasconcelos.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 566/XIII (3.ª) — De saudação pela realização da Cimeira EUA-Coreia do Norte (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 12 de junho, realizou-se, em Singapura, a primeira cimeira entre o Presidente dos Estados Unidos da América (EUA) e o Presidente do Conselho de Estado da Coreia do Norte. À semelhança do que se registou na cimeira que antecedeu aquela, entre os responsáveis da República da Coreia e a República Popular Democrática da Coreia, no dia 27 de abril do presente ano, e que culminou na assinatura da Declaração de Panmunjom, os resultados práticos da cimeira de Singapura constituem o produto de um trabalho preparatório e diplomático assinalável na criação de condições de entendimento e diálogo indispensáveis à estabilização da península coreana. A melhor prova disso é o compromisso expresso — numa base consensual — na declaração conjunta firmada entre os dois países, através da qual o regime norte-coreano se compromete em proceder à total desnuclearização da península coreana e as autoridades norte-americanas em assegurar garantias de segurança àquele país. É certo que todos os esforços terão agora de confirmar os termos gerais da declaração conjunta de Singapura, mas o significado político deste encontro evidencia um ponto fulcral de viragem entre os dois países, em nome da paz, prosperidade e segurança. Assim, a Assembleia da República saúda os resultados positivos alcançados na cimeira entre os EUA e a República Popular Democrática da Coreia e apela a que sejam adotadas num futuro próximo todas as iniciativas necessárias com vista a corresponder aos termos gerais da declaração conjunta de Singapura.».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 569/XIII (3.ª) — De congratulação tendo em conta as iniciativas e esforços com vista a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia (PCP). Peço à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Desde o início do ano têm sido promovidas importantes iniciativas e esforços com vista a prevenir a escalada de tensão e confronto e a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia, de que é exemplo a Declaração de Panmunjom, firmada a 27 de abril, entre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e a República da Coreia. A realização da Cimeira de 12 de junho, em Singapura, entre Kim Jong Un, Presidente da Comissão de Assuntos de Estado da RPDC, e Donald Trump, Presidente dos EUA, poderá representar mais um passo no sentido de uma solução pacífica para um conflito que se arrasta há mais de 65 anos, mantendo os EUA um poderoso dispositivo militar na Coreia do Sul. Não esquecendo que no passado foram estabelecidos acordos entre a RPDC e os EUA, que não foram posteriormente respeitados e cumpridos — nomeadamente pelos EUA —, na declaração conjunta desta última cimeira são assumidos compromissos como: o estabelecimento de novas relações; o unir esforços para construir um regime duradouro, estável e pacífico na Península da Coreia; ou o trabalhar em direção à desnuclearização completa da Península da Coreia. Regista-se ainda o compromisso dos EUA de suspenderem as suas manobras militares junto à RPDC, que Trump considerou constituírem uma «provocação». Considerando da maior importância a continuação das iniciativas no sentido da implementação de efetivas garantias de segurança para a RPDC, com vista a assegurar a paz na Península da Coreia, livre de armas nucleares e de forças militares estrangeiras, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: 1 — Congratula-se pelas iniciativas e esforços de diálogo e negociação com vista à normalização das relações e a uma paz estável e duradoura na Península da Coreia e na região; 2 — Exorta o Governo português a repudiar atos de ingerência, pressão e ameaça que desrespeitam os princípios da Carta das Nações Unidas e a apoiar as medidas que, no respeito da soberania do povo coreano, contribuam para a paz e a reunificação pacífica da Coreia.».
Há um pedido do PS para se votarem em separado os pontos que acabaram de ser lidos e assim se fará. Vamos, por isso, começar por votar o ponto 1 deste voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1696/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS — com consentimento do Governo —, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, a proposta de lei e os projetos de lei baixam, assim, por 60 dias, à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e as abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PCP e de Os Verdes.]] O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é só para anunciar uma declaração de voto, por parte de Os Verdes, relativamente a este projeto de lei.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] De seguida, vamos votamos o projeto de resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, peço que aguardem só um momento antes de prosseguirmos as votações. [[Pausa.]] Uma vez que, de seguida, constam do guião dois projetos de resolução incidentes sobre a mesma matéria, a respetiva votação será na generalidade, consequência das novas regras. Vamos, pois, começar por votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1442/XIII (3.ª) — Pela integração da EMEF na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para indicar à Mesa que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, há uma dúvida que me assiste relativamente à próxima votação, e que quero partilhar convosco: tendo sido rejeitado o projeto de resolução n.º 1016/XIII (3.ª), subsiste um outro projeto de resolução sobre esta matéria, o que, portanto, justifica que se faça não uma votação na generalidade, mas uma votação definitiva. Estamos de acordo com isso?
Os projetos nem são coincidentes! São os dois do PCP e nem são coincidentes!
Portanto, vamos votar, em definitivo, o projeto de resolução n.º 1443/XIII (3.ª) — Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1658/XIII (3.ª) — Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1671/XIII (3.ª) — Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Filipe Neto Brandão e Porfírio Silva) e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, peço que aguardem um momento antes de prosseguirmos as votações. [[Pausa.]]
Sr. Presidente, se me dá licença, os dois próximos projetos de resolução têm de ser votados na generalidade, porque são sobre a mesma matéria.
Há, todavia, uma questão que quero colocar: dado que iremos votar na generalidade os projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.ª), os pedidos de desagregação por pontos, requeridos pelo PSD e pelo PS, não se justificam. Consequentemente, estes pedidos ficarão sem efeito, com a concordância das respetivas bancadas.
Apoiado!
Assim procederemos. Passamos, então, a votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1565/XIII (3.ª) — Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, vamos votar, na generalidade, matéria conexa, pelo que lhe peço o favor de aguardar a conclusão desta votação.
Com certeza, Sr. Presidente!
Srs. Deputados, segue-se, pois, a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1666/XIII (3.ª) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Posso anunciar o resultado da votação, Sr. Deputado?
Antes de o Sr. Presidente o fazer, gostaria de usar da palavra.
É para corrigir o sentido de voto?
Sr. Presidente, relativamente a este projeto de resolução, tínhamos previsto uma votação por pontos, na qual votaríamos a favor do ponto 1 e nos absteríamos em relação aos pontos 2, 3 e 4. Portanto, V. Ex.ª confronta-nos com uma posição em que não podemos votar este projeto de resolução.
Sr. Deputado, há pouco, tive a ocasião de explicar, com a vossa anuência expressa, conforme todos pudemos testemunhar, que este projeto de resolução seria votado na generalidade, pelo que não haveria lugar a desagregação por pontos. Vamos, pois, votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1666/XIII (3.ª) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Os projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.ª) baixam à 8.ª Comissão. Sr. Deputado Hélder Amaral, há pouco pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP), 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD) e 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.ª) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD) e 1661/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN 114) (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN). Os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Entretanto, a Mesa foi informada de que, relativamente a esta votação, os Grupos Parlamentares do PCP e do BE irão proferir declarações de voto orais no final do período de votações. Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.º 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai ainda dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 1 do Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 17383/17.6T8PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a intervir no âmbito do referido processo.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Findo o período de votações, passamos às declarações de voto previamente anunciadas relativas à votação do texto de substituição referente aos projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª). Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª), hoje aprovado, fica muito longe das iniciativas originais apresentadas pelo BE e pelo PAN, salvaguardando questões essenciais, colocadas em propostas do PCP, relativamente à segurança e à saúde dos doentes e ao cumprimento dos quesitos científicos e clínicos na utilização de medicamentos e preparações à base da canábis. O PCP reafirma que a regulamentação do uso terapêutico de canábis não pode, em qualquer circunstância, ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso recreativo, negligenciar a atualização do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos ou diminuir o investimento público no plano da prevenção e dos recursos dos serviços públicos na área da toxicodependência. O texto final não é mais avançado no que concerne à investigação científica ou a aspetos de regulamentação porque o PS, o BE e o PSD rejeitaram as propostas do PCP nesse sentido. Mantém igualmente aspetos duvidosos por se ter optado por uma definição das substâncias à base da planta canábis que, em conjugação com o artigo sobre detenção e transporte, podem resultar numa confusão com propósitos muito diferentes dos fins medicinais ou terapêuticos. Fica a dever-se ao PCP que o texto hoje aprovado preveja a intervenção do Infarmed na autorização para a introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de canábis, assim como o facto de este instituto ter responsabilidade na avaliação das preparações à base de canábis atualmente existentes, determinando as que estão em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais, ou que o Laboratório Militar possa assumir responsabilidades na produção de medicamentos e preparações à base de canábis, à semelhança do que acontece com a metadona, e também que na prescrição de medicamentos ou preparações à base de canábis para crianças e pessoas inabilitadas ou interditas a receita seja prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal. Assinala-se ainda o recuo nas propostas do BE e do PAN para o autocultivo em resultado da rejeição amplamente afirmada nas audições e nos pareceres recebidos durante o processo de especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 11 de janeiro de 2018, o Bloco de Esquerda trouxe à discussão um projeto de lei para a legalização da canábis para fins medicinais. Dissemos que era necessária uma lei para criar acesso e porque havia mais do que evidência científica que mostrava que esta utilização para fins medicinais era segura e trazia benefícios para os doentes. No processo de especialidade, constatámos que há muitos doentes que esperam por esta legalização para poderem aceder à terapêutica de que necessitam e constatámos também que, apesar de, muitas vezes, se dizer que não era preciso haver nenhuma legislação específica, ela era necessária e urgente porque esta terapêutica não estava a chegar a ninguém e era inacessível no nosso País. Constatámos que, no processo de especialidade, as várias audições que fizemos deram razão ao Bloco de Esquerda tanto que partidos que inicialmente diziam que não era preciso lei nenhuma, que não era preciso legislar sobre este assunto, como o Partido Comunista Português, agora acabaram também por aprovar o projeto de lei que aqui foi votado, e ainda bem. Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que na iniciativa inicial do Bloco de Esquerda prevíamos, como é óbvio, o papel do Infarmed. Ele foi redobrado na versão final, votámos favoravelmente isso, mas ele esteve lá sempre desde o início. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos de hoje, informo que a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 20 de junho, pelas 15 horas. Iremos proceder ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, a que se seguirá o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia e sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, assim como a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo (Portugal na União Europeia — 2017), nos termos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei, que conta também com a participação do Primeiro-Ministro. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 26 minutos.]]