Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. [[Eram 15 horas e 10 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, que consta exclusivamente de uma marcação do CDS-PP sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 95/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018, que baixa à 2.ª Comissão, 96/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República Portuguesa, que baixa à 2.ª Comissão, e 97/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019, que baixa à 2.ª Comissão. Refiro, também, os Projetos de Lei n.os 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, que baixa à 1.ª Comissão, 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca, que baixa à 1.ª Comissão, e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz, que baixa à 1.ª Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: a Apreciação Parlamentar n.º 146/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento; o Projeto de Resolução n.º 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na ria Formosa, que baixa à 7.ª Comissão; e o Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que corresponde a uma marcação do CDS-PP, sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», com a intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação entre os contribuintes e a administração tributária nunca foi fácil e certamente nunca foi isenta de conflitos. Mas, nas últimas semanas, assistimos a um rol de acontecimentos e de notícias sobre esses acontecimentos que ultrapassaram todos os limites, não só os da proporcionalidade, mas também os do bom senso e os da razoabilidade. Começou com a notícia — aliás, depois, confirmada — de que estavam a ser realizadas operações stop, não para tratar da segurança rodoviária mas, sim, para cobrar dívidas fiscais, numa operação que teria sido batizada de «Ação sobre Rodas» e em que teriam participado 20 elementos da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e 10 militares da GNR. Durante esta ação, as autoridades faziam o cruzamento das matrículas das viaturas com a situação dos proprietários no fisco, «convidando» — para utilizar um eufemismo — os cidadãos com dívidas a pagarem esses valores; caso não o fizessem, a GNR e a AT estariam em condições de penhorar as viaturas. Ora, conhecendo nós, como conhecemos, a agilidade com que o fisco regista dívidas e a dificuldade com que, depois, hesita em registar quer o seu pagamento, quer a sua reclamação, é bem fácil de perceber o completo abuso e a desproporcionalidade desta atuação, e as enormes injustiças e até mesmo absurdos a que ela pode conduzir. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mais tarde, apareceram notícias de planeamento de ações da administração tributária em casamentos, quais penetras em busca de cobranças, e, depois, foi noticiado que o fisco, mais propriamente no Porto, tinha uma equipa secreta para vigiar e fotografar contribuintes suspeitos de crimes fiscais, ou seja, vigilância, seguimentos e recolha de material fotográfico relativo a sinais exteriores de riqueza. Esta ação decorreria sem ordens de serviço escritas, com diligências de recolhas de prova fora do âmbito de processos de inquérito abertos pelo Ministério Público e sem delegação de competências específicas para estes atos. Há uma coisa que quero que fique bem clara: o CDS defende, com vigor e com resolução, o combate à fraude e à evasão fiscais. Mas o que não podemos aceitar, porque é completamente inaceitável, é que, em cada cidadão, a administração tributária veja apenas um presumido meliante, suspeito de não pagar os seus impostos e sabe-se lá de que mais delitos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sobretudo um cidadão e um contribuinte em relação a quem a administração tributária só tem poderes, ao passo que o cidadão só tem deveres. Estas atuações são abusivas, inaceitáveis e desproporcionadas.
Muito bem!
Mais: elas põem em causa a confiança que deve existir entre o Estado e os cidadãos. A relação entre o contribuinte e a administração tributária tem de ser reequilibrada, criando regras muito claras para que a atuação do fisco seja proporcional, justa e sensata. Confrontado com estas situações e, sobretudo, com a notícia destas situações, o Governo mandou, nuns casos, cancelá-las — e bem — e, noutros, abrir auditorias. Até agora, contudo, o Governo falhou em dar as explicações mais básicas. Primeiro, não explicou que tipo de ações tem a administração tributária levado a cabo e se há mais ações desta natureza, ou de natureza semelhante, a acontecerem pelo País fora. Segundo, ainda não foi capaz de explicar, afinal, quem é que sabia destas ações e quem é que as ordenou. Terceiro, ainda não explicou uma coisa que é também muito básica e que é esta: se o Governo, se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nada sabia, nada ordenou e de nada se apercebeu até ser noticiado nos jornais, afinal de contas, quer isto dizer que a administração tributária está em autogestão? E durante quanto mais tempo vai estar em autogestão?
Muito bem!
Já sabíamos que este Governo era o responsável pela maior carga fiscal das últimas décadas; começamos agora a perceber os métodos que tem usado para lá chegar.
Muito bem!
Como também nunca a administração tributária ou o Governo explicaram por que resolveram instituir a obrigação de entrega do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) das empresas, o que, traduzindo, significa que as empresas passam a ter de transferir para a administração tributária todas as suas bases de dados totais e integrais, com todos os seus registos contabilísticos. É um verdadeiro Big Brother fiscal, passando o fisco a ter o direito de saber, sobre as empresas, informação que, em alguns casos, nem os acionistas poderão ter. E isto sem que haja qualquer suspeita de incumprimento por parte de qualquer um destes contribuintes — é uma obrigação genérica. Sr.as e Srs. Deputados, como sempre, o CDS não se limita a identificar os problemas, está cá, sobretudo, para os resolver e para propor soluções. Partimos de um princípio muito claro: os abusos da AT têm de ser proibidos, têm de ser impedidos, porque colocam em causa desproporcionadamente o quotidiano das pessoas e empresas. E, sobretudo, porque o Estado tem de comportar-se como uma pessoa de bem, precisamente para poder exigir que cada cidadão e cada contribuinte também o faça e seja cumpridor. Em primeiro lugar, propomos que a administração tributária não possa fazer penhoras, enquanto estiverem a decorrer prazos de reclamação ou impugnação. Ou seja, muitas vezes a administração tributária alega que existe uma dívida quando o contribuinte já a pagou (tem acontecido) ou quando o contribuinte considera que não existe e por alguma forma quer reclamar ou impugnar. Não deve poder haver penhora enquanto ainda está a decorrer este prazo para reclamação ou impugnação. Em segundo lugar, acreditamos também que as penhoras da AT não devem ser desproporcionadas. Ou seja, o valor do bem que é penhorado não pode exceder desproporcionadamente o valor da dívida. Se estivermos a falar, por exemplo, de bens imóveis, queremos proibir penhoras cujo valor patrimonial tributário seja superior em mais de três vezes o valor da dívida. Em terceiro lugar, não faz sentido penhorar veículos essenciais para a vida profissional e familiar do contribuinte. Mais, não faz sentido impedir o seu uso. Por isso mesmo, no caso de penhora de veículos, o contribuinte e a empresa ficarão fiéis depositários do mesmo, podendo continuar a usá-lo enquanto a dívida estiver a ser discutida. Em quarto lugar, já por várias vezes, e tem sido recorrente, propusemos um mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas bancárias do contribuinte, logo que o montante cativado numa conta seja suficiente para pagar a quantia em dívida, mais juros e custas. Não faz sentido que a mesma dívida, com os seus juros e as suas custas, seja penhorada em quatro e cinco contas bancárias, ao mesmo tempo. Por último, enquanto continuar a não ser possível a famosa conta corrente — como, aliás, continua a não ser, apesar das muitas e muitas promessas deste Governo —, ou seja, enquanto continue a não ser possível que o contribuinte use créditos sobre o Estado para pagar os seus impostos, então, queremos impedir a AT de fazer a mesma coisa, ou seja, de penhorar os reembolsos de IVA ou créditos a clientes, quando a legalidade da liquidação do imposto que deu origem à divida estiver ainda a ser discutida, isto é, quando a dívida não é ainda certa. Estas são as medidas que o CDS propõe e que incluirá no seu programa eleitoral. São regras claras e sensatas que repõem o princípio básico da confiança entre a administração tributária e o cidadão contribuinte. Sabemos que elas não substituem uma administração tributária que passe a agir de forma razoável e proporcionada e que volte a ter uma tutela que não se limite a dizer que as coisas não correram bem, a reboque de notícias sem mais explicações e, sobretudo, sem mais ações. Isso, infelizmente, não se conseguirá por lei, nem com alterações legislativas, mas pode conseguir-se com um sinal claro. Estas alterações e estas medidas que propomos são um sinal claro de que há uma alternativa, que é a de reestabelecer uma relação de confiança e respeito entre a administração tributária e os contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, pelo que pergunto à Sr.ª Deputada como pretende responder.
Responderei individualmente, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ninguém discorda de que o Estado deve ter uma máquina fiscal eficiente e atuante, de modo a combater a fraude fiscal e a promover a igualdade entre os cidadãos. O PSD defende um Estado que garanta a justa repartição de encargos e que não se demita perante o flagelo da economia paralela. Dito isto, julgo que podemos afirmar com segurança que, na anterior Legislatura, foram dados passos assinaláveis para realizar esse fim, fosse com a criação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), fosse com o e-fatura, entre outros procedimentos que foram criados. Todavia, o Estado tem de agir no respeito pela dignidade dos cidadãos, sem feição persecutória e no estrito respeito pelo princípio da proporcionalidade, coisa que não se verifica quando assistimos a episódios quase caricaturais, como aqueles que foram noticiados ao longo das últimas semanas. Esses são episódios indesejáveis mas, sobretudo, são abusos perigosos, com uma feição persecutória, e que põem em causa uma relação de confiança e de lealdade entre o Estado e os cidadãos. E não deixa de ser, no mínimo, esdrúxulo que o Governo, que encima toda a Administração Pública, quando é questionado sobre essa matéria, diga que não conhece, que não sabe e que manda apurar, não estabelecendo um enquadramento em que essas ações sejam concretizadas. Nós já sabemos que havia um plano de atividades e que havia um enquadramento e que, quer nesse plano de atividades quer nesse enquadramento, estavam previstas ações com visibilidade externa. Ora, que melhores ações com visibilidade externa podem existir que não estes penetra-casamentos ou estas operações stop, estes raids de última hora, que deixam os cidadãos completamente desprotegidos, à mercê do Estado, que assume determinadas prerrogativas que não lhe deveriam assistir. Mas esta é uma feição que não é nova e toda a relação que este Governo criou com os contribuintes é marcada por esta deslealdade, e é marcada por esta deslealdade quando temos a maior carga fiscal. E que cama faz o Governo? Não a assume, esconde-a, utiliza os impostos indiretos, anestesiando as pessoas. As pessoas, muitos observadores incautos, não sabem que hoje, nos impostos sobre os combustíveis, por exemplo, pagam mais 0,14 €/litro, no gasóleo, e 0,08 €/litro na gasolina. Isto, quando o Governo vem à Assembleia da República apregoar que cumpriu a sua promessa de neutralidade fiscal. Ora, o que nós temos é um Governo que faz tudo ao contrário: enrola, enrola, enrola, esconde, dissimula, tira isto da frente dos olhos das pessoas, anestesiando-as e fazendo com que não vejam o que está à vista de todos. [[Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.]] Sr.ª Deputada, o que tem de se dizer e o que quero ouvir é o seguinte: temos a maior carga fiscal, temos os serviços públicos num estado decrépito… [[Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.]] … e o Governo tem feito o que ninguém fez ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, diminuiu o investimento, cortando-o para níveis que, em Portugal, nunca se tinham enfrentado. Como é que podemos ter confiança num Governo que viola os seus compromissos, que aumenta a carga fiscal e que, agora, persegue os contribuintes sem ter razões fundadas para o fazer? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Cristóvão Norte e dizer que, de facto, é fundamental não confundirmos duas coisas. Uma coisa é o combate à evasão fiscal ou à fraude fiscal, pois, se todos pagarem aquilo que devem, abre-se caminho para que cada um de nós, que cumpre, poder pagar um bocadinho menos. Só que aquilo que este Governo tem feito não é isso. Se, por um lado, a carga fiscal tem aumentado — e atingiu um valor recorde —, isso significa que, cada vez mais, uma parte cada vez maior da riqueza produzida em Portugal vai para o Estado. E começamos agora a perceber que isso é conseguido não apenas através dos impostos no gasóleo, cujo preço aumentou de forma bastante acentuada nesta Legislatura, mas também através de abusos. Aquilo que é fundamental na relação entre o Estado e o cidadão, a administração tributária e o contribuinte, é uma coisa muito simples: o Estado tem de se comportar como pessoa de bem, se quer, como todos queremos, que o cidadão também seja cumpridor. O que não é possível é que a administração tributária veja um presumível meliante atrás de cada contribuinte, partindo do pressuposto de que, por regra, os cidadãos não cumprem as suas obrigações fiscais e estão a dever alguma coisa.
É isso mesmo!
É que só essa presunção é que torna, sequer, pensável uma operação stop para ir verificar aleatoriamente, pelas matrículas, se por acaso os donos das viaturas têm ou não dívidas fiscais. Isto é uma coisa absolutamente desproporcionada e absurda, que leva a situações impensáveis como, por exemplo, as de pessoas que até já tenham regularizado a sua situação ou que tenham a administração tributária a dizer que devem sem na realidade deverem,…
Se deverem, vão a pé!
… podendo reclamar, mas que, ainda assim, veem as suas viaturas penhoradas. Isto não tem sentido, tal como não tem sentido, como é óbvio, que a administração tributária ande a fotografar e a seguir pessoas. Isto é uma coisa que não tem pés nem cabeça! Estas medidas que o CDS aponta dão um sinal e impedem alguns abusos, mas há de facto uma garantia antiabuso que tem de ser dada, e tem de ser dada pelo Governo. Apesar de o CDS e o PSD terem requerido que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais viesse dar explicações e dizer não apenas o que se passou e que foi noticiado, mas o que se possa ter passado e que não tenha sido noticiado — afinal de contas, quando é que ele teve conhecimento destas situações, o que fez e como agiu para as impedir —, a verdade é que, até agora, mais nenhuma explicação tivemos. E, cada vez mais, temos um Governo que, quando há notícias de que alguma coisa corre menos bem, se apressa a dizer «eu cancelei, eu pedi desculpas», mas depois ninguém tem a responsabilidade pelo que de facto aconteceu. Se o Estado quer exigir aos cidadãos que cumpram os seus deveres fiscais, muito bem! Mas também tem de cumprir este dever básico de dar explicações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, nas últimas décadas, Governos do PS, do PSD e CDS optaram por uma política fiscal de favorecimento dos grandes rendimentos, dos grandes patrimónios e dos grandes lucros, acentuando a injustiça na distribuição da riqueza nacional. Esse favorecimento não foi feito apenas por via legislativa, mas também por via do combate à fraude e evasão fiscais, que tem sido direcionado, em grande medida, para os pequenos contribuintes, sejam eles particulares ou empresas. Tivemos, recentemente, um exemplo eloquente dessa opção de perseguir, de forma implacável, os contribuintes com pequenas dívidas, que foi o da operação stop de Valongo. Este foi um caso que teve ampla cobertura mediática, mas muitos outros, sem essa cobertura mediática, vão acontecendo todos os dias, refletindo a opção do atual e dos anteriores Governos de direcionar o combate à fraude e evasão fiscais para os pequenos contribuintes, ao mesmo tempo que permitem que os grandes devedores escapem entre os pingos da chuva.
Exatamente!
Hoje, na oposição, o CDS mostra-se muito revoltado com os abusos contra os pequenos contribuintes. Mas isso é apenas uma manifestação da hipocrisia política do CDS, já que a sua opção, quando esteve no Governo, foi exatamente a mesma: ser forte com os fracos e fraco com os fortes!
Exatamente!
Todos nos lembramos muito bem da implacável perseguição que o anterior Governo PSD/CDS fez aos pequenos contribuintes. Nessa altura, em que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era Paulo Núncio, do CDS, qualquer pequena dívida fiscal levava à penhora do salário, do carro ou até da casa. [[Bem lembrado!]]
Agora também!
Em 2014, a administração fiscal realizou quase 60 000 penhoras sobre imóveis, incluindo primeiras habitações. Nessa altura, o CDS achava normalíssimo que as pessoas pudessem ser despejadas das suas casas para o pagamento de pequenas dívidas ao fisco. Quando, em dezembro de 2014, o PCP apresentou um projeto de lei que restringia as penhoras sobre habitações próprias e permanentes, como votaram o PSD e o CDS? Contra! Chumbaram a proposta do PCP, permitindo que as execuções fiscais pudessem continuar a conduzir à perda da habitação. Mas agora — veja-se lá! — o CDS quer limitar as penhoras. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sempre que esteve no Governo, a opção do CDS foi a de esmagar os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, as famílias e as pequenas empresas com a sua política fiscal.
Ora bem!
Agora, que está na oposição, o CDS quer apresentar-se como o partido amigo dos contribuintes, mas o CDS só é amigo dos contribuintes que têm grandes patrimónios, grandes rendimentos e grandes lucros.
Ora! A questão é essa.
Os restantes, que são a esmagadora maioria dos portugueses, sempre sofreram quando o CDS esteve no Governo. Sim, porque a opção de política fiscal do CDS foi sempre a de ser forte com os fracos e fraco com os fortes. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer as questões ao Sr. Deputado Paulo Sá. A sua pergunta é uma interpretação que, aliás, é quase uma constante no PCP: a velha teoria de que a culpa é do anterior Governo.
E não só! As políticas e as opções são as mesmas!
Sr. Deputado, para benefício da discussão nem vou entrar nesse debate. Sabe porquê, Sr. Deputado?
Porque dá jeito!
Repare numa coisa, Sr. Deputado Paulo Sá: o PCP, o seu partido, viabiliza este Governo que está em funções há quase quatro anos. Há quase quatro anos que os senhores viabilizam este Governo!
Bem lembrado!
Portanto, se acham que a política fiscal deste Governo é errada, se acham que a maior carga fiscal de sempre é errada, deveriam ter pensado nisso antes de viabilizar este Governo durante quatro anos.
Não, não! Foi pela nossa mão que se introduziu alguma justiça fiscal!
O PCP é um bocadinho como a administração tributária.
Foi pela nossa mão que se introduziu alguma justiça fiscal!
Na administração tributária, também nunca ninguém é responsável por nada, nunca sabemos quem é que dá as ordens e quem ordena as ações.
Foi pela nossa mão que se acabou com o PEC (pagamento especial por conta)!
Com o PCP também nunca sabemos como é que o Governo está no poder, porque, aparentemente, está lá há quatro anos sem que o PCP tenha votado nada. Sr. Deputado, o que este Governo faz é também da sua responsabilidade, porque viabilizar um Governo é ser responsável por ele. [[Muito bem!]]
Explique lá a política de penhora das casas!
Portanto, se discorda da política fiscal deste Governo deveria ter feito alguma coisa. Se escolheu as propostas fiscais como menos importantes e preferiu encontrar acordo noutras propostas, tornando-as mais importantes, isso, com toda a franqueza, é um problema de prioridades do PCP. Mas, já agora, deixava-lhe aqui um aspeto em que, creio, estaremos de acordo, que tem a ver com a obrigação de entrega do SAF-T, ou seja, com a obrigação de entrega dos ficheiros contabilísticos das empresas à administração tributária.
Temos propostas apresentadas!
Creio que, aqui, o PCP estará de acordo connosco e terá até propostas. [[Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Portanto, como vê, pena tenho eu de que, nas várias negociações que teve com o Governo, ao longo destes quatro anos, o PCP nunca tenha achado que esta matéria fosse uma prioridade e nunca a tenha incluído nas suas condições para viabilizar o Governo.
Estão cá as nossas propostas para resolver o problema!
Se o tivesse feito, agora já não estávamos a ter esta discussão! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Como é que vai votar as propostas? Era interessante saber isso!
Isso nem se discute!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, começaria por dizer que o Partido Socialista se revê na reação do Governo às ações de inspeção tributária levadas a cabo na A42, em Valongo. O Governo cancelou as ações, considerando-as desproporcionadas, e determinou a abertura de uma auditoria para apurar responsabilidades e responsáveis.
E devia estar aqui hoje, para dar explicações!
Relembro que o diretor de finanças do Porto se demitiu, assumindo a responsabilidade, e acrescentaria também que o Governo negou que existisse qualquer equipa secreta que andasse a vigiar, de forma inaceitável, os contribuintes.
Se era secreta, só podia negar!…
Importa começar por aqui, para pôr os pontos nos ii e repor a verdade daquilo que foi a ação do Governo nesta matéria. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a defesa dos contribuintes é uma preocupação permanente do Partido Socialista. É uma preocupação do Partido Socialista quando está na oposição e quando está no poder. Por isso, não podemos esquecer aquele que foi o comportamento do CDS, e também do PSD, tanto no poder quanto na oposição, relativamente a uma matéria que diz muito aos portugueses: uma medida aprovada por esta maioria parlamentar que visou proteger a casa de morada de família nos processos de execução fiscal. Quando o PS estava na oposição e o PSD e o CDS estavam no Governo, e eram maioria neste Parlamento, o Partido Socialista apresentou três projetos para impedir o fisco de executar penhoras de casas de morada de família. O que fizeram o CDS e o PSD? Votaram contra! [[Bem lembrado!]]
É verdade, votaram contra!
Entretanto, o PSD e o CDS passaram para a oposição, constituiu-se uma nova maioria parlamentar e, numa segunda oportunidade, já com os senhores na oposição, apresentámos o mesmo projeto para proteger a casa de morada de família do fisco. O que é que fizeram o CDS e o PSD? Tornaram a votar contra!
É falso! Isso é falso!
Ou seja, não viabilizaram esta proposta.
É falso! [[É verdade!]]
O que significa, Sr.ª Deputada, que quando foi preciso defender os contribuintes, com esta medida, o CDS não acompanhou, nenhuma vez, os projetos apresentados pelo Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Má consciência!
A defesa dos contribuintes, para o CDS, é apenas uma matéria de véspera de eleições. É isso que está aqui a acontecer hoje. [[Muito bem!]]
Por isso, Sr.ª Deputada, reconheça que o agendamento deste debate é uma dor de consciência do CDS em matéria de defesa dos contribuintes. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado João Paulo Correia, que, aparentemente, nada tem a dizer sobre os últimos três anos e meio.
Falei de uma medida que foi aprovada neste mandato!
Basicamente, não aconteceu nada nos últimos três anos e meio. É a velha cassete: a culpa é sempre do anterior Governo! [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Portanto, deixe-me ver se entendi: há uma operação stop, realizada entre a administração tributária e a GNR, para parar pessoas e, aleatoriamente, pelas suas matrículas, perceber se elas têm dívidas, para fazer ali, imediatamente, penhoras de viaturas. Aquilo que o Sr. Deputado tem a dizer é que a culpa é do anterior Governo; acha que isto é razoável!
Ninguém disse isso!
E o que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer é que vai cancelar a operação e, depois, logo se verá quem a ordenou e como. [[Protestos do PS.]]
Eu disse que era desproporcionada!
Mas, afinal de contas, já agora, o que faz o Sr. Secretário de Estado? É que, aparentemente, não sabe o que a administração tributária anda a fazer nem que tipo de ações anda a ordenar.
Não sabe todas, não!
Acho muita graça a isso, porque, curiosamente, também me lembro de que, na altura do anterior Governo, não se podia passar nada na administração tributária sem que a tutela tivesse a obrigação de saber e a ela fossem assacadas todas as responsabilidades.
Exatamente!
É muito curioso como o vosso ponto de vista mudou, e mudou radicalmente. Sr. Deputado, gostava de dizer o seguinte: em primeiro lugar, em relação ao seu projeto, apresentado nesta Legislatura, sobre a penhora de casa de morada de família, o CDS não votou contra, o CDS absteve-se.
Mas inviabilizou a proposta!
E vou explicar-lhe porquê. Porque o Sr. Deputado conseguiu criar um sistema em que os bancos passam à frente do fisco na penhora de casa de morada de família.
Desculpas de mau pagador!
O sistema não impede a penhora de casa de morada de família, impede apenas se for para o fisco. [[Protestos do PS.]] Em segundo lugar, Sr. Deputado, sabe do que eu gostaria? Gostaria que o PS tivesse alguma coisa a dizer sobre os últimos três anos e meio. Já que, aparentemente, não tem uma explicação, ao menos, faça favor de dizer se concorda ou não com estas medidas do CDS,…
Quais medidas?!
…porque, se todos concordarmos, muitos problemas poderão ficar resolvidos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles responderá em conjunto. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ao ouvi-la — tendo, até, a líder do CDS antecipado este debate em conferência de imprensa —, percebemos que pretende apenas e só lançar o debate sobre o programa eleitoral do CDS. Percebo o esforço, ninguém estava a ligar muito para o efeito e, por isso, nada melhor do que utilizar o espaço da Assembleia da República para discutir o programa eleitoral do CDS. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Presumo que será para mostrar o programa de governo, porque, pelo menos, era assim que, há uns meses, o CDS se apresentava, como querendo ir para eleições defendendo um programa de governo. Creio que o último ato eleitoral não terá mudado essa vontade e, assim sendo, o que estamos aqui a discutir é o que o CDS fará quando chegar ao Governo. Mas eu lembro-me do que o CDS fez quando chegou ao Governo. O Bloco de Esquerda condena hoje, como condenou no passado, a Autoridade Tributária quando invade a vida das pessoas de forma abusiva para, sem qualquer critério e sem grande bom senso, fazer parar carros junto da PSP (Polícia de Segurança Pública) e dizer que ou paga a dívida que tem à Autoridade Tributária ou vai a pé para casa e fica sem carro. Condenamos isso hoje como condenámos em 2012, quando PSD e CDS estavam no Governo. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que tutelava estas matérias, era do CDS e, no entanto, a Autoridade Tributária fazia o mesmo. Já agora, vejamos o que aconteceu quando o CDS esteve no Governo. Tínhamos notícias, em 2015, de clientes notificados para penhora de dívidas porque pediram fatura nos restaurantes que frequentavam. E não eram dívidas suas, eram dívidas dos restaurantes e, sobre isso, o CDS nada fez. Lembro-me, quando Paulo Núncio, do CDS, era Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que o fisco penhorava alimentos doados a IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que ajudavam pessoas sem-abrigo, não porque as IPSS tinham dívidas ao Estado, porque não tinham dívidas ao fisco, mas porque não tinham pago nas SCUT (portagens sem cobrança aos utilizadores)! E por isso o CDS tinha posto o fisco a cobrar em nome de entidades privadas.
Isso é falso! Isso é falso!
É verdade, Sr.ª Deputada! Não foi desmentido e posso comprová-lo através dos documentos que tenho comigo. Se quiser, posso distribuí-los.
Que vergonha!
Lembro-me, também, novamente em 2015, de quando o fisco foi a um restaurante penhorar quatro bolos, repito, penhorar quatro bolos, de 30 cêntimos cada um, porque este restaurante tinha dívidas ao fisco. Tinha pedido uma suspensão do pagamento, porque achava que deveria pagar de forma diferente, e pediu para reavaliar a sua situação, mas o fisco não foi sensível nem à lei, nem à sua situação. Sabe quem é que estava no Governo?! Era o CDS! Sabe quem estava à frente da pasta que tutelava a Autoridade Tributária? Era Paulo Núncio, do CDS!
Fantástico!
Por isso, Sr.ª Deputada, se nos vem aqui falar daquilo que o CDS fará no Governo, devo dizer que sabemos que este é o momento da campanha eleitoral em que o CDS lobo veste a pele do cordeiro para dizer que é amigo dos contribuintes, porque, quando chega ao Governo, só não lhes leva a pele porque não pode! Essa é que é a grande verdade. Da nossa parte, não nos enganamos dos abusos da Autoridade Tributária e, como disse, condenamos os abusos no presente como os condenámos no passado. Por isso mesmo, em nome de humanidade, na legislatura passada e nesta Legislatura, trouxemos a debate várias propostas e algumas chegaram a lei, mas não com o voto do CDS. Por exemplo, o CDS não acompanhou o Bloco de Esquerda quando este propôs, no passado e nesta Legislatura, que a morada de família não fosse penhorada. A morada de família! Que não fosse o fisco a mandar pessoas para debaixo da ponte! E o CDS, na sua vertente humanista, votou contra na generalidade e não votou a favor na votação final global. Ora, se é isto que o CDS tem para apresentar, logo se vê bem que este debate é hipocrisia e que o CDS, quando está no Governo, faz uma coisa e, quando está na oposição, faz outra completamente diferente. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, começo por recordar um debate de há alguns anos, em que a senhora também participou. Neste caso, é para recordar uma afirmação do PCP e voltar a afirmá-la: «Nós não queremos a paralisia e a inação da Autoridade Tributária por falta de meios ou vontade política. Queremos que haja meios para intervir, mas de forma pedagógica, responsável, agindo com as micro e pequenas empresas e não contra elas.» Esta é a nossa posição hoje, como era nessa altura e como sempre foi. Esta afirmação foi feita, desde logo, na apresentação da proposta do PCP pela simplificação de procedimentos e pela revisão do processo absolutamente infernal de burocracias, de custos administrativos, de ações inspetivas, de forma completamente esmagadora, em particular junto do pequeno comércio, da restauração, a propósito das regras da faturação, da certificação, da comunicação, etc., etc. Foi um abuso em toda a linha. O PCP propôs soluções. O CDS e o PSD chumbaram-nas e mantiveram a situação caótica para estes milhares de contribuintes. Os senhores gostariam, certamente, que nos esquecêssemos, mas não esquecemos. Também não esquecemos que, quando os senhores foram Governo, foram carrascos daqueles contribuintes que menos têm e que menos podem. É que há contribuintes e contribuintes, Sr.ª Deputada! Os senhores passaram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração para a taxa máxima, obrigaram os pequenos agricultores a tributarem-se para vender um ramo de salsa, propuseram uma reforma do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) que aumentava em 75% o pagamento especial por conta (PEC) para as micro, pequenas e médias empresas (MPME). Ao mesmo tempo, abriram a porta a todo o tipo de piruetas de planeamento fiscal aos grandes grupos económicos, em sede de IRC. Ao mesmo tempo, decretavam um bodo aos ricos com isenção fiscal às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais), o que livrou os grandes grupos económicos de pagar milhões em impostos, ao arrepio da Inspeção-Geral de Finanças, graças ao despacho assinado pelo então Secretário de Estado Paulo Núncio — que os senhores devem conhecer, se não me engano! —, o mesmo que, em 2012, promoveu o famigerado RERT III (Regime Especial de Regularização Tributária), a maior amnistia fiscal de sempre de dinheiro escondido no estrangeiro. Em que contribuintes é que os senhores pensam, Sr.ª Deputada?! Enquanto o PCP, tanto hoje como ontem, continua a desenvolver um trabalho sério, persistente, de defesa das micro, pequenas e médias empresas, conseguindo a redução do IVA da restauração, que os senhores aumentaram, conseguindo a redução e a extinção do PEC, que os senhores quiseram aumentar para centenas de milhares de MPME, fazendo aprovar a proposta para o programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas — e o CDS foi o único a não aprovar nenhum dos pontos e medidas propostas —, enquanto isso, o CDS continua a tentar mascarar-se de partido do contribuinte em operações de propaganda e fraude política quando toda a vida demonstraram ser fortes com os fracos e fracos com os fortes.
Exatamente!
É por isso que lhe deixo a pergunta: a Sr.ª Deputada tem mesmo a certeza de que quer falar de abusos e de contribuintes, quando o vosso currículo é tão eloquente quanto aos interesses que defendem? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, queria começar por agradecer aos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Bruno Dias. Perguntou o Sr. Deputado Bruno Dias se eu tenho mesmo a certeza de que quero ir por aqui. Tenho, Sr. Deputado. Tenho a certeza de que são estes os interesses que quero defender, os interesses dos contribuintes e das suas garantias contra a administração tributária. Tenho a certeza! Absoluta! [[Aplausos do CDS-PP.]] Já o Sr. Deputado, aparentemente, e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares é que têm poucas certezas. Começo a achar, quando ouço, sobretudo, o Bloco de Esquerda e o PCP, que a paternidade deste Governo é um bocadinho como as dívidas da Caixa Geral de Depósitos: não tem responsáveis e não tem pais.
Sr.ª Deputada, isso já é um caso de insucesso escolar! Então, ao fim de quatro anos, não aprendeu nada?!
Gostava de lembrar o seguinte: apesar de tudo, quem são os pais deste Governo? Não são os senhores?! Quem é que viabilizou este Governo? Não foram os senhores?! Orçamento atrás de Orçamento, Programa do Governo, discussões iniciais, discussão essencial atrás de discussão essencial… Os senhores sabem fazer outdoors quando aprovam medidas simpáticas, mas, depois, quando as medidas são antipáticas, não têm nada a ver com isso, nem o vosso voto é tido em conta! [[Muito bem!]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
E o Sr. Deputado ainda vem falar de hipocrisia política?! Ó, Sr. Deputado! No dia em que o Sr. Deputado se levantar dessa tribuna e responder pelos três anos e meio da sua quota-parte de responsabilidade na governação, talvez possamos falar de alguma coisa. É que eu respondi pela quota-parte do CDS na governação de um País ao pé da bancarrota! [[Aplausos do CDS-PP.]] Já o Sr. Deputado, quando tem medidas simpáticas, põe-nas num outdoor; quando há uma manifestação contra o Governo que o senhor apoia, se for preciso, ainda vai lá manifestar-se também e votar aqui o contrário no dia a seguir. [[Muito bem!]]
Continua a fugir à responsabilidade!
Sr. Deputado, tenhamos decência nesta matéria. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Sobre a administração tributária, não é a primeira vez que, nesta Legislatura, ela age desproporcionadamente e de forma abusiva. Sobre isso, estamos de acordo. Não, não é a primeira vez. Contudo, não me parece normal nem razoável que, perante situações absolutamente inacreditáveis de operações STOP em que se fazem verificações aleatórias e, no caso de os contribuintes terem dívidas, há penhoras de viaturas ou perante relatos sobre agentes ou inspetores da administração tributária a seguirem pessoas para tirarem fotografias de potenciais suspeitos com sinais exteriores de riqueza,…
A 30 cêntimos cada um!
… os senhores nada, mas rigorosamente nada, tenham a dizer!
É o contrário! Só ouve o que lhe interessa!
É uma coisa que não me parece normal nem razoável. Se não fosse o CDS — e, neste caso, também o PSD —, não iríamos ouvir, neste Parlamento, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dar, pelo menos, algumas explicações sobre a matéria. Por último, Srs. Deputados, sobre a simplificação dos procedimentos, sou o mais possível a favor de todas as simplificações de procedimentos, mas gostava de lembrar a enorme complicação e o verdadeiro big brother fiscal que vai ser criado com a obrigação, que este Governo instituiu, da entrega no SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) dos ficheiros contabilísticos completos, levando a que o fisco tenha informações em sua posse que, muitas vezes, nem os acionistas das próprias empresas conhecem. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] O Sr. Deputado poderá querer dizer que a culpa é do anterior Governo, mas, por azar seu, a medida é deste Governo.
Onde estão as propostas do CDS sobre isso?!
Se o PCP discorda, ainda bem. É pena não ter discordado mais, não ter sido capaz de impedir o Governo e continuar a apoiá-lo mesmo assim. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No PSD, acreditamos na justa repartição e adequada contribuição para os encargos públicos. Acreditamos que o Estado deve atuar proporcionalmente para cobrar a cada contribuinte o que deve, sob pena de os cumpridores terem de pagar mais para suprir a falta dos incumpridores. Mas, Sr. Presidente, no PSD, não queremos e não aceitamos um Estado que abusa, primeiro, no quanto cobra aos cidadãos e, depois, no modo como tenta cobrar os tributos que lança sobre os contribuintes. Sr. Presidente, nestes últimos três anos, já depois de passado o «Cabo das Tormentas» da bancarrota e da emergência financeira, todos vimos como os portugueses sofreram com o monstro fiscal a crescer, com o Estado a cobrar cada vez mais e demais para prestar de volta — e isto é especialmente grave — cada vez piores serviços aos portugueses. Cobra mais, mas presta pior. Todos vimos, e os portugueses sofreram, não só o insaciável monstro fiscal a atirar-se enfurecidamente sobre os contribuintes, numa série de tentativas abusivas de cobrança, mas também como o poder socialista agiu tantas vezes — forte com os fracos e fraco com os fortes. Sim, Sr. Presidente. Como referi, no PSD, defendemos que cada um contribua segundo a sua capacidade contributiva, conforme for decidido aqui pelos representantes eleitos, e é admissível que o Estado faça cobrar a quem não quer pagar, porque, senão, pagam por isso os cumpridores. Portugal tem hoje, ainda, um problema, seguramente excessivo, de fuga aos impostos e precisamos, portanto, de uma Autoridade Tributária (AT) forte, com poderes para fazer cumprir e para combater a fraude fiscal, a fuga e o incumprimento. Avançou-se muito nestes anos e, hoje, a AT é dos serviços públicos mais eficazes, em Portugal e no mundo, pois tem meios, mecanismos de incentivo aos trabalhadores e regras de acesso à informação que lhe permitem realizar o seu trabalho. Orgulhamo-nos, no PSD, pelo muito que também contribuímos para isso, desde o trabalho, na década passada, liderado por Paulo Macedo à criação do e-fatura, ao alargamento dos prazos de prescrição das dívidas e às regras antiabuso. Sr. Presidente, queremos uma Autoridade Tributária forte, mas não abusadora. Não queremos leis que imponham um esforço fiscal injusto ou abusivo, nem práticas de cobrança desproporcionalmente intrusivas, nem que o poder seja forte com os fracos para, depois, ser fraco com os fortes.
Muito bem!
Sr. Presidente, nesta Legislatura, pela mão da maioria das esquerdas — PCP, Bloco de Esquerda e PS —, quando já não estávamos sob o espectro da bancarrota e da emergência, socialistas, bloquistas e comunistas juntaram-se para levar longe demais a carga fiscal e colocar o esforço fiscal dos portugueses num dos mais elevados da Europa. A carga fiscal tornou-se na máxima de sempre e o que é que disse o Primeiro-Ministro? Disse: «Está bem assim, não a queremos descer.» O que é que isso significa para um socialista? Que, a acontecer alguma coisa, ela vai aumentar, como aconteceu nos últimos três anos. Além de esse esforço fiscal dos portugueses ter aumentado para um dos mais altos da Europa, há outro facto especialmente iníquo, injusto e ilegítimo trazido por esta maioria das esquerdas. Enquanto o Estado cobra muito mais em carga fiscal, dá de volta aos portugueses serviços públicos cada vez piores: carga fiscal máxima, serviços e investimento público no mínimo. Mas, se esta injustiça já é gritante — cobrar mais para devolver menos e pior —, há uma outra injustiça de que soubemos e que ficou mais patente em tempos recentes: é que, se a carga fiscal aumenta para todos os portugueses, os benefícios fiscais, ao longo desta Legislatura, aumentaram muito mais para alguns. Ou seja, o conjunto de todos paga mais, mas alguns pagam bastante menos! [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Com este Governo das esquerdas, o montante de benefícios fiscais, em Portugal, aumentou 2400 milhões de euros, um aumento de 22% em três anos. O montante de benefícios fiscais em Portugal, hoje, é maior do que a receita total liquidada de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares)…
É verdade!
… e é mais do dobro, quase o triplo, da receita de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Mas os socialistas também acham isto bem, até porque o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lá veio dizer, esta semana, e cito, «Não queremos diminuir a despesa fiscal» — despesa fiscal, isto é, benefícios fiscais. Também aqui, do PS, nem quanto à carga fiscal nem quanto à redução de benefícios fiscais para alguns, se pode esperar melhor. Ora, nós, no PSD, pensamos e queremos diferente. Discordamos destas injustiças e queremos que a carga fiscal não só não aumente, mas que se reduza gradualmente, e que os benefícios fiscais tenham uma redução significativa. Temos de tomar medidas efetivas para isso, através de uma significativa redução e eliminação de benefícios fiscais, cuja receita seja canalizada para uma redução das taxas gerais de IRS e de IRC, complementada com um mecanismo de proteção das famílias de escalões mais baixos, para evitar a regressividade. Sr. Presidente, para além de estar a crescer o quanto o Estado cobra a todos e o quanto isenta de impostos alguns, o monstro fiscal também cresceu e abusou na forma como tenta cobrar. Ao longo das últimas semanas, o País indignou-se com as ações intrusivas e desproporcionadas da Autoridade Tributária: operações stop, raides a casamentos e notícias de videovigilância a contribuintes. O País chocou-se com esta intrusão, mas chocou-se particularmente porque, nesse mesmo País em que a Autoridade Tributária agia de forma intrusiva e desproporcionada, tínhamos visto que Governo socialista e Banco de Portugal andaram três anos a tentar impedir a transparência sobre os grandes devedores e incumpridores da Caixa Geral de Depósitos e de vários bancos privados,…
Muito bem!
Isso não é verdade!
… que receberam e não pagaram as suas dívidas,…
Isso é mentira!
… tendo, por isso, os contribuintes sido chamados a grande esforço.
Isso é mentira!
Sim! Nestes três anos, as esquerdas, na I Comissão Parlamentar de Inquérito à Caixa, fizeram tudo para que nada se soubesse sobre os grandes devedores e incumpridores. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Sim! O PS foi o único partido que não esteve na solução da aprovação de uma lei que impõe a transparência sobre os grandes devedores e incumpridores. [[Aplausos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] [[Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.]] Outra vez: fraco com os fortes e forte com os fracos é o mantra socialista! E, já agora, pelo caminho, o Governo das esquerdas injetou mais 8000 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes nos bancos, que acresceram aos outros 8000 milhões de euros que meteu nos bancos, da última vez que foi Governo. Sr. Presidente, a justiça tributária, hoje, em Portugal, é morosa, custosa para os contribuintes e desigualitária no tratamento das partes e as esquerdas decidiram, nesta Legislatura, que o princípio da relação entre Estado e contribuintes devia ser o da desconfiança. Sim! Decidiram-no quando aprovaram, sem o nosso apoio, a devassa da privacidade dos rendimentos e da propriedade bancária dos portugueses, sem que haja qualquer indício de incumprimento ou irregularidade da parte dos contribuintes — o que a lei antes exigia para permitir que toda a informação bancária dos contribuintes fosse conhecida —, permitindo que o Estado e a Autoridade Tributária acedessem a milhares e milhares de informações de contribuintes, no passado. Não há limites para esta alteração da relação entre o contribuinte e a Autoridade Tributária, agora dominada pelo princípio da desconfiança. No PSD, queremos uma Autoridade Tributária forte, mas também uma forte defesa dos contribuintes. Por isso, já nesta Legislatura, aprovámos a lei que obriga o Estado e todas as entidades públicas a pagar juros aos contribuintes, caso lhes tenham cobrado tributos que sejam declarados ilegais ou inconstitucionais, e liderámos a iniciativa para a transparência dos grandes créditos incumpridos. Porém, é preciso ir mais longe: criar uma conta-corrente da relação entre o Estado e o contribuinte, controlar as taxas e taxinhas que muitas entidades públicas não param de lançar, através da sua publicação transparente e comparável, impondo limitação e proporcionalidade nas exigências para litigar contra a Autoridade Tributária, a nível das garantias, das regras de suspensão do processo e do reembolso dos custos. Sr. Presidente, não queremos um Estado que seja forte com os fracos e fraco com os fortes. No período de emergência, mostrámos esta equidade, já que alguém perguntou, há pouco, sobre o passado: fomos nós que criámos contribuições extraordinárias para as empresas da energia e da farmacêutica e aumentámos essas contribuições para os bancos,…
Bem lembrado!
… cortámos muito nas rendas da energia, criámos contribuições especiais de solidariedade para os escalões de muito elevado rendimento, no IRS, no IRC e na CES (contribuição extraordinária de solidariedade). Não é isso que o Governo socialista e as esquerdas têm mostrado: aumentaram o número e o valor das transferências para offshore;…
Só sabe isso porque agora são publicadas, não são escondidas!
… a maioria das esquerdas juntou-se para dar um perdão fiscal de mais de 220 milhões de euros à EDP (Energias de Portugal) e a um punhado de outras empresas — chamaram-lhe «reavaliação de ativos», mas foi uma grande borla fiscal para alguns, e alguns com grande capacidade; quiseram impedir a transparência sobre os grandes devedores; falaram de rendas da energia, mas praticamente nada cortaram; aumentaram o esforço fiscal dos portugueses para máximos de sempre, mas aumentaram muito os benefícios fiscais para alguns. O Estado, nas mãos da esquerda, é, assim, fraco com os fortes e forte com os fracos, com esses portugueses que veem a Autoridade Tributária agir assim, enquanto esperam e desesperam por uma consulta, por uma cirurgia, por um comboio e um autocarro que não chegam, enquanto esperam e desesperam por um meio de proteção civil que não aparece para os salvar, por uma pensão de reforma que não lhes é concedida, por um cartão de cidadão ou um passaporte que não chegam. Castigam com isso, sobretudo, os mais frágeis, porque são pobres ou porque vivem no interior do País, ou ambas, tantas vezes. E, assim, quando são chamados à responsabilidade, dizem que nada têm a ver com isso, nunca assumem a responsabilidade, apesar de a direção dos serviços ser responsabilidade do Governo. No PSD, sabemos que não é esse o caminho e que as próximas eleições são, por isso, uma oportunidade de derrotar esta visão e esta prática da esquerda, que aceita e promove este desenfreado e ilegítimo monstro fiscal. É tempo e temos uma oportunidade de optar pela adequação, pela justiça e pela proporcionalidade para defender todos — mas todos! — os contribuintes. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Sr. Deputado António Leitão Amaro, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS, para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, falou de um Estado que abusa, mas abusar também é criar falsas expectativas e manipular a opinião pública.
É verdade! Tem razão!
Como estamos num período pré-eleitoral, faz-me lembrar a maior operação de manipulação da opinião pública que tivemos em Portugal, num período pré-eleitoral, há quatro anos,…
Pensava que era em 2009!
… quando os senhores criaram aquele célebre simulador que ia dizer aos portugueses quanto é que eles iriam receber de reembolso da denominada «sobretaxa», que, quando o Partido Socialista chegou ao Governo, se veio a verificar que era zero. [[Aplausos do PS.]]
É preciso ter lata!
Recorda-se, Sr. Deputado Leitão Amaro? Não acha que isto será, sim, um abuso para com os contribuintes, para com os portugueses?!
Já não se recorda!
Já não se recorda! Eu sei que é difícil a gente lembrar-se e que a consciência, por vezes, pesa. Falou, hoje, de aumento de benefícios fiscais. Pergunto-lhe, então, concretamente, em relação a dois benefícios fiscais, se está de acordo que eles sejam cortados, para que não haja esse aumento. Pergunto-lhe, muito concretamente, se está de acordo que a despesa fiscal que tem a ver com a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos bens de primeira necessidade seja cortado. Pergunto-lhe, concretamente, também, se está de acordo que a dedução fiscal por cada um dos dependentes, em sede de IRS, seja cortada. É que essas duas vantagens, essas duas situações que foram criadas por este Governo, contam para os denominados «aumentos dos benefícios fiscais». Portanto, muito diretamente, Sr. Deputado, diga-nos se discorda destas medidas, em concreto. Para terminar, vamos falar sobre o tal monstro fiscal que referiu. Muito diretamente, desafio-o a perguntar a qualquer português, a qualquer homem, a qualquer mulher, a qualquer cidadão, a qualquer contribuinte se paga agora mais IRS do que pagava em 2015, se paga agora mais IVA do que pagava em 2015, se as empresas pagam agora mais IRC. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Convido-o a fazer essa pergunta, porque a resposta será, necessariamente, que pagam menos IRS, menos IVA e menos IRC. Portanto, que fique claro, de uma vez por todas, qual é a perspetiva de cada um dos contribuintes sobre o vosso denominado «monstro fiscal»: os contribuintes pagam menos! Isto é a verdade e não há mais construção à volta da resposta que permita outro resultado sobre esta matéria. Sr. Deputado, encontre-me um português que pague agora mais IRS do que quando o PSD estava no Governo, encontre-me um português que pague agora mais IVA do que quando o PSD estava no Governo, encontre-me uma empresa que pague agora mais IRC do que quando o PSD estava no Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, fez-me três perguntas: sobre falsas expectativas, sobre benefícios fiscais e sobre pagamento de impostos, dizendo-me que perguntasse aos portugueses. Vamos, então, falar de falsas expectativas. No início da Legislatura, o meu Colega Miguel Morgado disse ao Sr. Ministro das Finanças: «Perante o que está a fazer, está visto que os portugueses vão pagar mais impostos.» E avisou-o: «Tenha cuidado com as suas palavras!» Respondeu o Sr. Ministro das Finanças: «Leia nos meus lábios: os portugueses não vão pagar mais impostos!»
Bem lembrado!
A verdade é que os lábios do Ministro das Finanças foram desmentidos por cada relatório de execução orçamental, por cada relatório do INE (Instituto Nacional de Estatística),… [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Não foram, não!]]
… que dizem que hoje os portugueses pagam muitos mais milhões de euros de imposto do que pagaram antes deste Governo. [[Aplausos do PSD.]] Mas eu quero ser sério e quero dizer que o que mais conta nem são os euros de impostos a mais que pagam, é o esforço para o rendimento de cada família e de cada empresa, e isso é medido, desde logo, pela carga fiscal. Mas também, já agora, um conceito ainda mais correto é o do esforço fiscal que compara a carga fiscal com o PIB per capita. Lembro-me de ter dito aqui ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte: «Sr. Ministro, a carga fiscal está a aumentar». E ele, outra vez com falsas expectativas, à bom socialista, respondeu-me: «Não, não está a aumentar». E cada relatório do INE que chegava desmentia os lábios do Ministro das Finanças! Portanto, a expectativa, na cabeça do Sr. Deputado Fernando Anastácio e nos lábios do Ministro das Finanças, é tornada falsa pela realidade. Portanto, Sr. Deputado, não acha que chega de enganar os portugueses sobre a carga e o peso dos impostos que os socialistas atiram sobre eles? [[Aplausos do PSD.]] Depois, disse o Sr. Deputado, numa brutal confusão: «Fale-me lá destes benefícios fiscais, diga lá se quer acabar com os benefícios fiscais ‘criados por este Governo’…» — essa foi a sua expressão —,… o IVA, a taxa reduzida sobre bens de primeira necessidade, e uma dedução em IRS que releve os dependentes…». Ó Sr. Deputado Fernando Anastácio, deixe-me dizer-lhe que anda distraído! Qualquer das duas isenções ou benefícios fiscais existem desde o princípio dos impostos, não foram criados agora por um Governo socialista. São da década de 80 e, deixe-me dizer-lhe, foram criados por um Governo do PSD. Também em matéria de IVA há muito trabalho a fazer, na revisão de vários dos elementos que estão em algumas das taxas, e, na minha opinião, qualquer revisão deve ser sempre acompanhada de um mecanismo que, provavelmente em sede de IRS, possa proteger as famílias de rendimentos muito baixos e ter um impacto ao nível da sua conta de IRS. Mas não, não é para acabar com o escalão da taxa reduzida, que existe desde muito antes deste Governo socialista. Por último, refiro-me à sua máxima confusão. Não sei se estava a falar daquela tese do Deputado Rocha Andrade dos impostos pagos por marcianos, mas o Sr. Deputado veio aqui dizer isto: «Explique-me lá se há algum português que pague IRS a mais». Pergunto-lhe: que conta matemática é a sua que diz que o conjunto dos portugueses paga mais IRS, mas nenhum dos portugueses paga um bocadinho mais?!
Há mais empresas! Há mais empregos!
São os marcianos, ou o senhor enganou-se na matemática?! [[Bem lembrado!]]
Como é possível que a receita do IVA tenha aumentado mas que nenhuma empresa, nenhum português pague mais IVA?! São os marcianos que pagam mais IVA ou o senhor enganou-se na matemática?! Explique-me como é que é possível os portugueses pagarem mais IRC… — já agora, porque os senhores reverteram a reforma fiscal do IRC. O senhor enganou-se na matemática ou o IRC é pago por marcianos? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciar aquela que eu pretendia que fosse a minha intervenção, aproveito para dar resposta à pergunta que o Sr. Deputado Leitão Amaro insistentemente fazia à bancada do PS: «Como é que temos mais IRS? Quem é que está a pagá-lo?». Ó Sr. Deputado, estão a pagá-lo as centenas de milhares de portugueses que estavam desempregados, que não tinham rendimentos,… [[Aplausos do PS.]] …que não pagavam IRS, que não pagavam contribuições e que, como não tinham rendimentos, não faziam a mesma despesa de consumo. Porém, agora, pagam IRS, pagam contribuições e suportam, de facto, a despesa de IVA. Mas, provavelmente, nenhum deles entenderá que está hoje pior do que quando estava desempregado, no tempo da anterior Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje começa por estar marcado por um equívoco: a partir de um ou outro incidente isolado, cujo desenvolvimento foi prontamente atalhado, e bem, pelo Governo, ou a partir de noticias que foram prontamente desmentidas — e não temos razões para pensar de que são mais do que fantasias —, o CDS tenta transmitir a ideia de que a administração fiscal é um corpo de gente descontrolada que anda por aí, à margem da lei, a violar os direitos dos contribuintes. Tal imagem generalizada é falsa, é injusta para os servidores do Estado que trabalham na Autoridade Tributária (AT), mas é, sobretudo, uma inaceitável desresponsabilização. Desresponsabilização, porque, na esmagadora maioria das ocasiões em que os cidadãos sentem que há um abuso da máquina fiscal, trata-se da execução de comandos da lei, lei aprovada por esta Câmara, uma aplicação da lei realizada por funcionários obrigados a estritos princípios de legalidade e de indisponibilidade dos créditos tributários realizada através de sistemas em larga medida automatizados. E é conveniente que quem legisla tenha consciência disso e das suas responsabilidades.
Muito bem!
Exemplifiquemos: em 2016, os casais que se atrasavam um dia que fosse na entrega do seu IRS eram confrontados com a impossibilidade de optarem pela tributação conjunta. Em muitos casos, tal significava um aumento do IRS a pagar em milhares de euros. Aconteceu isto por capricho dos funcionários da Autoridade Tributária, dos seus dirigentes ou do Governo? Não. Aconteceu porque uma alteração do Código do IRS, promovida em 2014 pela maioria PSD/CDS, assim o determinava. E deixou de acontecer porque o atual Governo tomou a iniciativa de mudar a lei e este Parlamento mudou a lei. [[Aplausos do PS.]] Quando sente que há abusos, o Parlamento não deve responder com proclamações, deve responder legislando, e o passado recente diz-nos que o CDS — sobretudo quando em maioria, mas também na oposição — é pródigo na proclamação, mas parco na legislação. Tomemos outro exemplo: foi já aqui referido que, por vezes, há desproporcionalidade entre os montantes em dívida e os bens que são penhorados. É verdade! Mas também é verdade que para as famílias que vivem em casa própria o bem de maior valor, o bem no qual essa desproporcionalidade mais se manifestará é a casa. É, assim, estranho que PSD e CDS tenham optado por rejeitar todas as sete iniciativas que na passada Legislatura foram apresentadas no sentido de limitar essa penhora, que nunca tenham apresentado nenhuma iniciativa nesse sentido e que, nesta Legislatura, tenham, na apreciação na generalidade, votado contra os três projetos de lei que viriam a dar origem à Lei n.º 13/2016, que proibiu a venda em execução fiscal do imóvel destinado a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar. Lei que permitiu travar os processos de execução fiscal que se encontravam em curso cumprindo uma lei com a qual o CDS, à época, estava, pelos vistos, confortável. Neste aspeto, Srs. Deputados, o vosso rebate de consciência vem com oito anos de atraso. [[Aplausos do PS.]] Não se limitou à casa de morada de família a proteção contra a penhora. A lei sempre protegeu contra a penhora uma parte do salário dos trabalhadores por conta de outrem, para assegurar que a penhora não põe em causa os seus meios de subsistência. Mas não o fazia para os titulares de rendimentos da categoria B, designadamente para os chamados trabalhadores a recibos verdes. Não o fazia, mas passou a fazer, pela alteração introduzida, em 2017, no Código de Processo Civil, quedeterminou o alargamento do regime de impenhorabilidades a esses rendimentos nos casos em que estes assegurem a subsistência do executado. Melhor que determinar impenhorabilidades, contudo, é evitar situações de execução fiscal, facilitando aos contribuintes o pagamento voluntário das suas obrigações. E para facilitar esse pagamento nada melhor do que permitir que o pagamento seja feito em prestações, na medida das possibilidades desses contribuintes e sem a exigência de garantias, porque quem não consegue pagar de imediato a totalidade da dívida também não está geralmente em condições de prestar garantias. Foi esta abordagem — facilitar o pagamento a prestações sem exigência de garantia — que levou a que, no Orçamento do Estado para 2016, se introduzisse uma medida temporária de suspensão de execuções fiscais pela adesão a um plano de pagamentos em prestações com dispensa de garantia; que, no final de 2016, o programa de regularização extraordinária das dívidas fiscais incorporasse — ao contrário do que antes acontecera — um programa de pagamentos a prestações que permitiu a criação de 47 000 planos de pagamento a prestações de dívidas que já existiam; que, no Orçamento do Estado para 2017, se tivesse duplicado o valor em que é dispensada a garantia no pagamento de dívidas fiscais a prestações; que, no Orçamento do Estado para 2018, esse mecanismo de dispensa de garantia fosse alargado a dívidas não fiscais e que, no Orçamento de Estado para 2019, fosse reduzido o valor da garantia a prestar naqueles planos prestacionais em que ainda são exigidas garantias. Em todos os Orçamentos do Estado desta Legislatura foram alargadas as possibilidades de pagamento de dívidas a prestações sem prestação de garantia ou com uma garantia menor. E, já que falamos em garantias, foi também este Governo que propôs e foi esta maioria parlamentar que aprovou o novo regime de caducidade das garantias, que significa que quando os contribuintes obtêm um ganho contra o fisco nos tribunais e o fisco recorre, a garantia não se prolonga até à decisão do recurso, como acontecia até 2016. Se já houve um tribunal que deu razão ao contribuinte, ele é agora dispensado dos custos do prolongamento dessa garantia. E já que falamos nos recursos da Autoridade Tributária, as Sr.as e os Srs. Deputados talvez já tenham tido queixas da excessiva litigiosidade da Autoridade Tributária, talvez eventualmente já tinham tido queixas em relação aos casos em que litiga contra a jurisprudência uniforme dos tribunais. O Parlamento aprovou, até, uma norma na Lei Geral Tributária, na Legislatura passada, que obriga a administração a rever as suas orientações atendendo à jurisprudência dos tribunais superiores. A verdade é nunca o Governo anterior deu essa orientação à Autoridade Tributária, preferindo continuar a obrigá-la a litigar em casos em que era praticamente certo o insucesso. Foi este Governo o primeiro a dar cumprimento a tal norma e a dar à Autoridade Tributária a orientação para desistir da execução, e da litigância, em casos em que a posição defendida contrariava jurisprudência consolidada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos também que, por vezes, os cidadãos se veem perante a administração fiscal em situações que qualificaríamos de kafkianas, em que um pequeno lapso, por vezes correspondente a um valor muito reduzido, pode ter consequências desproporcionadas. Por exemplo, até há poucos anos, podia acontecer o seguinte: alguém obtém um documento para pagamento de dívida fiscal, atrasa-se uns dias e não faz o pagamento, vai ao multibanco pagar, paga mas já não pagou 3 ou 4 cêntimos de juros, que entretanto se venceram. O que é que acontecia? Aí vinha a execução e a penhora por meia dúzia de tostões de juros ou de coima. Se esse contribuinte tivesse o azar de essa dívida existir em 31 de Dezembro, perderia os benefícios fiscais em IMI e em IRS para os anos seguintes, perda de benefícios que aconteceria, aliás, com qualquer dívida de qualquer montante que, por azar, acontecesse nesse dia. Mais uma vez, estas situações não são caprichos da administração. Em virtude do princípio da legalidade fiscal, tem de ser o legislador a intervir. Todas estas situações foram objeto de intervenção legislativa pela atual maioria parlamentar, intervenção que determinou que houvesse extinção da execução fiscal no caso das tais dívidas de juros e de coimas de baixo valor, intervenção que determinou que, num caso particular de isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis), que é a isenção por falta de recursos na habitação de valor reduzido, deixasse de ser um benefício fiscal e, portanto, deixasse de ter esta restrição de dívidas fiscais. Também se modificou o regime dos benefícios fiscais, acrescentando a importante salvaguarda de que estes só são perdidos quando o incumprimento se mantiver durante um período de tempo significativo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a tarefa de reduzir os custos que o cumprimento das obrigações fiscais tem para os contribuintes é uma tarefa que nunca está terminada, que tem de ser prosseguida, evitando que se acabe por facilitar o incumprimento — não queremos, nesse aspeto, voltar ao passado. É uma tarefa que passa também por medidas de simplificação, que poupam tempo às pessoas e aceleram reembolsos, como o do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) automático, ou que permitem evitar esquecimentos dos quais resultam coimas e execuções fiscais, como o pagamento por débito direto. Nesta tarefa, o Partido Socialista está, esteve e estará sempre empenhado. Não foi, contudo, para esta tarefa que fomos hoje convocados. Viemos participar numa sessão de campanha do CDS para as legislativas de outubro. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Ficamos a saber que o CDS, na oposição, leva estas preocupações muito mais a peito do que quando está na maioria. É, assim, provável e desejável que, em outubro, os eleitores o mantenham na sua atual função. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se dois Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, responderei conjuntamente.
Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, o Governo do PS optou por não alterar a situação, que se tem agravado ao longo dos anos, de uma política fiscal forte com os fracos e fraca com os fortes. As medidas que o PCP propôs para tornar mais justa a tributação sobre o grande capital, o património de elevado valor, os grandes rendimentos, continuam a esbarrar nas opções do PS de manter as benesses para quem muito tem, ao mesmo tempo que se mantém a elevada tributação sobre o trabalho, sobre os pequenos empresários, ou os impostos indiretos, como o IVA (imposto de valor acrescentado), que pesa, sobretudo, sobre os mais pobres. Rejeitaram a proposta do PCP de englobamento obrigatório de rendimentos acima de 100 000 €, que acabaria com a miríade de taxas liberatórias, que fazem com que rendimentos de capital de elevado valor continuem a ser tributados a taxas inferiores às dos rendimentos do trabalho de valor muito inferior.
Exatamente!
Continuamos a assistir a que grandes grupos económicos façam os seus lucros em Portugal mas a pagarem os seus impostos na Holanda. Isto é uma vergonha, Sr. Deputado. Ao mesmo tempo que estes esquemas da grande fraude, evasão e elisão fiscal são permitidos e saem impunes, o País tem assistido a métodos abusivos para andar atrás dos pequenos empresários e trabalhadores. O que se passou em Valongo é um exemplo disso, mas há situações mais graves. Veja-se o caso do Decreto-Lei que determina a entrega obrigatória do ficheiro SAF-T (standard audit file for tax purposes) da contabilidade. O PCP foi, aliás, o único partido que apresentou uma apreciação parlamentar sobre o tema e agora apresenta propostas à Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.º.
Exatamente!
A entrega obrigatória deste ficheiro levaria a uma concentração de um grande conjunto de informação, que vai muito para além da necessária para o preenchimento antecipado de obrigações fiscais, que ficaria concentrada numa só entidade, neste caso a AT. O grau de informação que vai naquele ficheiro — detalhe das contas bancárias, política de preços e de descontos, quem e quando alterou determinado registo — põe em causa direitos fundamentais. Não se conhece paralelo em nenhum país do mundo. Por isso, pergunto se o PS está disponível para aprovar as propostas do PCP e reverter a obrigatoriedade de entrega do SAF-T, garantindo que este ficheiro só é entregue à AT caso haja uma inspeção baseada em indícios e, aí sim, o SAF-T deve ser entregue. Srs. Deputados, neste debate não podemos fazer um anátema sobre os trabalhadores da AT. A valorização dos trabalhadores da AT, a rápida resolução da revisão de carreiras da AT, o rejuvenescimento dos quadros, a garantia de condições nos serviços de finanças são essenciais para garantir que a AT cumpre o seu papel no combate à fraude e evasão fiscal e para garantir uma administração fiscal próxima dos cidadãos. Para isso, Sr. Deputado, e para não promover situações como aquelas a que o País assistiu, é preciso que o Governo se decida a valorizar e garantir os direitos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, como é que explica aos cidadãos — porque o senhor, de facto, não explicou —, esta desproporção de meios para cobrar pequenas dívidas, face aos grandes devedores, como os grandes devedores de bancos que o Estado teve de salvar? O Governo não só não está à espera deles à beira da estrada, como preferiu, até, nem saber quem eles são. É que quando foi debatida aqui, na Assembleia da República, a lei que permite saber quem, finalmente, causou os problemas na banca — que hoje estamos todos a pagar —, o Partido Socialista votou contra. Como explica, Sr. Deputado, um desequilíbrio face ao apoio crescente deste Governo à banca, por exemplo com a recapitalização claramente elevada da Caixa Geral de Depósitos, que permitiu ao banco assumir como perdidos vários créditos muito elevados? Ou como explica, Sr. Deputado, o desequilíbrio perante aqueles que têm meios para pôr o seu dinheiro fora do País, sendo que, com este Governo, o seu Governo, vários territórios da lista de paraísos fiscais da Autoridade Tributária foram retirados dessa lista, sem cumprir os critérios determinados na lei, em particular sem o parecer da Autoridade Tributária? Srs. Deputados, o PSD tem defendido sempre a importância de combater a fraude e evasão fiscal, e sempre no respeito da proporcionalidade de meios face às dívidas. O anterior Governo criou a Unidade de Grandes Contribuintes para haver acompanhamento especializado e criou o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, entre 2012 e 2014. Com o PSD diminuiu a evasão fiscal, permitindo, assim, uma distribuição mais justa do esforço fiscal por parte dos cidadãos. Mas tem de haver uma preocupação de equilíbrio. E agora que este desequilíbrio — diria, até, abuso — dos últimos anos, e em particular, destes últimos meses, foi posto a nu, o Governo e a maioria fazem o quê? Sacodem a água do capote. Nada de desagradável é, alguma vez, responsabilidade do Governo e dos partidos que o apoiam. A culpa é sempre dos outros. E aqui passa-se o mesmo. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] O Sr. Deputado disse que o Governo agiu prontamente e pretende, assim, numa meia frase, sacudir qualquer responsabilidade do Governo e desta maioria. Sr. Deputado, o Ministério das Finanças disse que a ação não foi definida centralmente e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou a abertura de inquérito para saber todo o enquadramento. Só que, afinal, já sabia o enquadramento, porque estas e outras ações estavam previstas no plano de atividades que foi enviado para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e o objetivo era já muito claro nesses planos de atividades. Não é verdade, Sr. Deputado, que o Governo tinha todas as oportunidades de tomar conhecimento destas ações previamente, mas não teve interesse em saber e nada fez? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo eu intervindo longamente sobre as medidas criadas nesta Legislatura de garantia dos contribuintes e não tendo tido nenhuma questão nesse sentido, presumo que, tanto a Sr.ª Deputada Inês Domingos — que, genericamente, não votou a favor delas —, como o Sr. Deputado Duarte Alves — que, creio eu, até terá votado a favor delas —, estão, no geral, de acordo com o respetivo mérito, com o esforço que este Governo fez nessa matéria e com os resultados que obteve.
É uma boa conclusão.
Quanto às questões colocadas, começo por responder ao Sr. Deputado Duarte Alves. Sr. Deputado, o CDS reservou toda uma tarde para discutir propostas que não apresentou, mas, de facto, não vou discutir consigo nem as profundíssimas diferenças que existem na nossa conceção sobre o sistema tributário, nem vou fazer uma discussão na especialidade, que está, aliás, agendada, salvo erro, para a próxima semana. Há, todavia, uma frase da sua pergunta que me faz muita espécie, quando diz que este Governo mantém a tributação do trabalho. Ó Sr. Deputado, lembro-me perfeitamente de estar aqui, ao seu lado, a votar uma redução do IRS que incidiu desproporcionadamente nos rendimentos sobre o trabalho. Portanto, o Sr. Deputado talvez se tenha esquecido, mas vou relembrá-lo do seu mérito, partilhado pelos restantes Deputados, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, quando baixámos — não mantivemos — essa tributação sobre o trabalho.
Sim.
Sr.ª Deputada Inês Domingos, acho piada, confesso, à conversa do PSD neste debate sobre transparência e sobre quem quer ou não quer que os dados sejam conhecidos ou que cheguem a quem deve conhecê-los. Deixe-me dar-lhe dois exemplos. Umas das vezes em que mais se falou, neste Plenário, sobre transparência foi quando o Governo PSD/CDS-PP interrompeu a prática salutar de publicitar as transferências para as offshores que tanto preocupam a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Bem lembrado!
Este Governo, por sinal pelo meu próprio punho,… [[Ah!]]
… repôs essa prática salutar de transparência. [[Aplausos do PS.]] Tal como, Sr.ª Deputada, achamos que os dados devem, de facto, ser fornecidos a quem precisa deles para investigar, razão pela qual foi nesta Legislatura, com os votos desta maioria, que se permitiu ao Ministério Público que, por despacho próprio, acedesse aos dados fiscais necessários à investigação criminal. Da mesma forma, já em 2010, também por iniciativa desta bancada e de um Governo socialista, também se tinha permitido ao Ministério Público aceder aos dados bancários. Portanto, como as duas mais importantes medidas de acesso a estes dados para investigação criminal são, separadas por sete anos, da autoria do Partido Socialista, V. Ex.ª não está propriamente em grandes condições de vir pregar sermões em matéria de transparência. [[Aplausos do PS.]] Para terminar, Sr.ª Deputada, queria agradecer-lhe pelo reconhecimento que fez do enorme esforço que foi feito por este Governo na recapitalização da banca, porque o foi. É que um dos fracassos inelutáveis da Legislatura anterior foi não se ter feito essa recapitalização da banca e termos chegado ao final de 2015 com a economia coxa, sem acesso a crédito,… [[Aplausos do PS.]] … com o principal banco público a necessitar desesperadamente de uma capitalização, e um banco como o Banif, cuja resolução se arrastava, por motivos incompreensíveis, há mais de um ano. Foi tudo isso que foi deixado para este Governo, foi tudo isso que este Governo teve de resolver nesta Legislatura. [[Protestos do CDS-PP.]] Muito obrigado por ter lembrado e por ter reconhecido este facto. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se prova, este não é um debate para, verdadeiramente, avaliarmos propostas, mas sim para a campanha eleitoral do CDS. Desse ponto de vista, tendo sido apresentado como tal, creio que estamos conversados quanto aos seus objetivos. Mas gostava de ter um debate um bocadinho mais a sério… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … e não fazer puramente um debate de campanha eleitoral. É que parece que há, por parte do CDS, por trás dessa tentativa, uma ideia de branquear, de limpar, de escamotear toda a sua responsabilidade e a sua passagem pelo Governo anterior. Creio que, desse ponto de vista, não queremos aceitar essa lavagem da história por parte do CDS e a omissão das suas responsabilidades. Podemos comparar, até, a atuação do CDS no Governo com aquilo que se conseguiu fazer retirando o CDS do Governo. Lembremos, então, o que é o CDS propunha para os contribuintes, e que levou a cabo entre 2011 e 2015. Enquanto a larguíssima maioria dos contribuintes tinha um enorme aumento de impostos, através de IRS, via encerrar serviços públicos, como os serviços de finanças, ou via esses serviços de finanças ficarem sem funcionários, ficando, por isso, sem possibilidade de a eles recorrerem para algum tipo de ajuda, para algum tipo de consulta, vendo-se cada vez mais afastada desse esclarecimento por parte do Estado, o CDS criava para os grandes contribuintes uma unidade especial, que era, nada mais, nada menos, do que consultores públicos, pagos pelo Estado, capazes de responder na hora aos grandes contribuintes. Assim, criava uma divisão entre contribuintes de primeira, as grandes empresas, e contribuintes de segunda, uns com «via verde» para o melhor que o Estado poderia oferecer, enquanto que os outros ficariam para trás na fila, com menos serviços públicos e com menos capacidade de responder nessa relação com o Estado. Enquanto criava essa unidade de grandes contribuintes para as grandes empresas, ao mesmo tempo, fazia uma segmentação no setor empresarial, porque diminuía as taxas de IRC, sucessivamente, e nós sabemos que isso afetava os lucros das grandes empresas, que ficavam cada vez maiores porque pagavam cada vez menos, ao mesmo tempo que continuava a criar pressão nas pequenas e médias empresas, por exemplo, com os custos da eletricidade, que, como sabemos — tantas vezes o discutimos aqui na Assembleia da República! —, era um peso brutal com o aumento do IVA aplicado pelo Governo anterior. Enquanto aumentavam a atuação da Autoridade Tributária, criando enormes big brothers, como, por exemplo, o e-fatura, lembramo-nos que eles queriam utilizar os serviços da Autoridade Tributária. Para fazer o quê? Para fazerem a cobrança de portagens em SCUT a entidades privadas ou para irem atrás de contribuintes que não tinham pago as taxas moderadoras. Ora, esta é a justiça fiscal do CDS, foi também a do PSD e, por isso, nós sabemos da sua insensibilidade. Mas vamos a números. No pico da crise, quando a recessão estava instalada no País, quando as falências de empresas se sucediam em catadupa, quando o desemprego atingiu valores que nunca tinha atingido antes, tivemos, em 2013, meio milhão de salários penhorados pela Autoridade Tributária, pela mão de Paulo Núncio, do CDS-PP. Em 2013, houve mais de 2 milhões de ordens de penhora pelas mãos de Paulo Núncio, do CDS-PP, e estas ordens foram aumentando, ano após ano, até chegarem a 3 700 000 ordens de penhora por parte do fisco, pelas mãos de Paulo Núncio, do CDS-PP. Chegámos a situações caricatas, completamente absurdas, em que o CDS, através da Autoridade Tributária e de Paulo Núncio, que a tutelava, fazia penhoras de bolos de pastelaria, de donativos a IPSS ou de faturas de restaurantes! Mas, mais do que motivos para brincadeira, existia a realidade chocante de colocar em leilão, por parte do fisco, milhares de casas de famílias carenciadas. Só em 2015 foram vendidos — repito, vendidos! — 2356 imóveis que eram morada de família. Por isso, ainda bem que o CDS não está agora no governo, porque não continuou com este plano de destruição da vida das pessoas e não tem a tutela da Autoridade Tributária. Conseguimos mudar a lei para melhor. Por exemplo, conseguimos a humanização de proteger a penhora da casa de morada de família e, neste momento, o fisco não pode vender a casa de morada de família por dívidas fiscais. Como é que votaram o CDS e o PSD? Não quiseram saber desta realidade, preferiam a lei anterior, que despejava pessoas. Só para que conste, e mais uma vez por estatísticas, foram mais de 20 000 — vou repetir, mais de 20 000 — as famílias que não foram atiradas para «o olho da rua» porque esta maioria parlamentar mudou a lei que CDS e PSD criaram durante o seu Governo. Conseguimos uma redução dos impostos na vida das pessoas — no IRS e com o fim da sobretaxa —, coisa contra a qual o PSD e o CDS votaram, porque votaram contra todos os Orçamentos do Estado. Conseguimos a eliminação do pagamento especial por conta no Orçamento do Estado. E como votaram PSD e CDS? Votaram contra, novamente, porque votaram contra o Orçamento do Estado. Eles não queriam baixar os impostos para as pessoas, para as pequenas e médias empresas, só o queriam para as grandes empresas. É por isso que, para fugirem às suas responsabilidades e às suas escolhas ideológicas, tentam fugir ao verdadeiro debate do âmago da economia. Dizia o PSD, e já nos disse o CDS, que temos a maior carga fiscal de sempre. Mas como é isso possível, então, se a taxa de IVA não foi alterada, se as taxas do IRS foram reduzidas?
Diga lá como é que isso é possível! Diga lá!
Milagre!
Eu vou responder: se temos mais receita de IVA com a mesma taxa de IVA ou até com alguns produtos a pagarem menos IVA, a resposta é porque houve mais transações na economia. E perguntam: por que é que houve mais transações na economia? Porque há mais dinheiro na economia. E por que é que há mais dinheiro na economia? Porque há mais dinheiro no bolso das pessoas, porque deixámos de cortar salários e pensões. E por que é que as pessoas têm mais dinheiro? Porque há mais pessoas empregadas e é por isso que a economia cresce! [[Aplausos do BE.]] Mas eu percebo o CDS e o PSD. É que no Excel deles não entram as pessoas, não está valorizado o emprego e por isso é que eles levaram a cabo, no período em que estiveram no Governo, um plano de destruição da economia. Vem nos livros, é a chamada «destruição virtuosa da economia»! Só que a virtuosidade dessa destruição foi «limpar», foi uma razia no emprego, foi uma razia nos direitos e foi a utilização da força do Estado para reduzir a qualidade de vida das pessoas e os seus direitos. Isso é que nós não aceitamos!
Não diga disparates!
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que eu até gostaria de discutir mais, porque estas ideias implicariam alterações quer na Lei Geral Tributária, quer no Código de Procedimento e de Processo Tributário, mas, curiosamente, sobre isso o CDS apresenta zero. Quem é que pode mexer no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária? É a Assembleia da República. Por isso, o que é que o CDS faz? Não traz a debate à Assembleia da República nenhum projeto! É que nem um para amostra, Sr.as e Srs. Deputados! Então, se o CDS não se leva a sério, creio que estou a exagerar ao levar a sério demais este debate! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, as intervenções dos meus camaradas neste debate deixaram claro qual é a posição do PCP relativamente ao que estamos aqui a discutir. Qualquer política fiscal que seja forte com os fracos e fraca com os fortes é uma política fiscal errada e uma política fiscal em que pagam mais os ricos e menos os pobres é uma política fiscal justa e acertada. Essa é a posição que temos, independentemente de quem está no governo: hoje é o PS, antes era o PSD e o CDS e a nossa apreciação é exatamente a mesma, Srs. Deputados. Não se enganem em relação a isso porque nisso os senhores não chegam aos calcanhares do PCP! [[Protestos do CDS-PP.]] Temos uma postura de coerência que os senhores não conseguem igualar e dou-vos vários exemplos. Tal como criticámos o facto de o CDS, com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do CDS, no anterior Governo, ter fechado os olhos a 10 000 milhões de euros que «se puseram ao fresco», nas offshores, exigimos a este Governo que essa questão ficasse resolvida e que os números das offshores fossem divulgados. Eles só são conhecidos hoje porque o PCP fez essa exigência a este Governo do PS, por o anterior Governo os ter ocultado. Aliás, já antes disso tínhamos feito esta denúncia, relativamente a esta ocultação por parte do anterior Governo. Enquanto o CDS andava a penhorar as habitações às pessoas e a fechar os olhos aos grandes grupos económicos que punham as sedes na Holanda para não pagarem impostos, o PCP denunciava essa questão, tal e qual como nesta Legislatura continua a apresentar propostas para resolver esse problema.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo Sr. Presidente. Se o CDS está convencido que vai fazer agora uma campanha eleitoral dizendo exatamente o contrário do que andou a fazer, esperem que não perdem pela demora, porque o PCP vai desmascará-lo. O CDS, que hoje defende a ideia de haver uma conta-corrente para efeitos fiscais, votou contra, ao lado do Partido Socialista, quando o PCP apresentou essa proposta no último Orçamento do Estado.
Sr. Deputado João Oliveira, tem de concluir.
Se os senhores querem hoje dizer uma coisa ao contrário do que fizerem, nós não vos vamos deixar ficar nesse ponto. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na parte final deste nosso debate é tempo de reafirmarmos os nossos valores e os nossos princípios. A relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes deve ser justa, correta e sensata. Deve sempre basear-se nos princípios de um Estado de direito, deve basear-se no pressuposto de que ambos os lados têm direitos e deveres, os quais nunca deverão ser derrogados, alienados ou esquecidos. Do lado do contribuinte, obviamente que é seu dever cumprir as suas obrigações fiscais, pagar os seus impostos, e qualquer prática que vise iludir esse pagamento deve ser fortemente reprovável por todos. Nunca nos podemos cansar de dizer: fugir aos impostos é crime. Temos de ter consciência de que a justiça fiscal, muitas vezes reclamada por todos, também passa pelo cumprimento por parte de todos das suas obrigações fiscais e nunca nos podemos esquecer de que uma justiça fiscal contribui decisivamente para a redução das desigualdades e para uma sociedade justa, livre e solidária. Mas os contribuintes também têm os seus direitos. Desde logo, têm o direito de serem tratados pela Autoridade Tributária e Aduaneira de forma isenta, equitativa e transparente. O que se passou nas últimas semanas relativamente à atuação da Autoridade Tributária é um claro abuso de poder, um poder que não deve ser discricionário. O verdadeiro arrastão fiscal a que se assistiu em Valongo, numa operação conjunta entre Autoridade Tributária e GNR, foi claramente uma ação desproporcionada. Hoje, felizmente, a Autoridade Tributária tem ao seu dispor ferramentas que lhe permitem, de forma ágil e correta, efetuar a cobrança de impostos de todos os faltosos. Não há necessidade deste tipo de atuação, que só aprofunda o sentimento de perseguição tributária dos contribuintes. Hoje, temos uma Autoridade Tributária moderna, proativa e dotada de meios que lhe permitem um acompanhamento permanente dos contribuintes e uma ação tempestiva contra todos aqueles que não cumprem as suas obrigações fiscais. A Autoridade Tributária não precisa, assim, de utilizar meios pouco dignificantes para a própria entidade, a qual deve ser sempre um referencial de profissionalismo. Uma palavra para os funcionários da Autoridade Tributária, que bem a merecem: a Autoridade Tributária tem, sem dúvida alguma, recursos humanos altamente qualificados, fortemente empenhados, ou seja, verdadeiros profissionais, os quais, tenho a certeza, exercem com zelo todas as suas funções. Só com o empenho de todos eles, muitas vezes em condições de trabalho deficientes, se conseguiu fazer com que a nossa Autoridade Tributária se modernizasse e hoje seja muito mais eficiente e eficaz do que no passado. Mas também eles, funcionários da Autoridade Tributária, muitas vezes são vítimas, são vítimas da voracidade fiscal do Governo, através da imposição de metas e objetivos de cobrança coercivos irrealistas, os quais contam para a sua avaliação profissional, voracidade essa para alimentar um monstro fiscal cada vez maior e cada vez mais socialista. Essa pressão é, por vezes, inaceitável e pode provocar deturpações nos comportamentos da Autoridade Tributária. Em conclusão: precisamos de uma Autoridade Tributária forte e independente, mas justa para com todos os contribuintes, sem exceção. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados à reta final do debate, é fácil concluir, relativamente ao episódio de Valongo, que resultou deste debate parlamentar um consenso em todas as intervenções e por parte do Governo, com a sua atuação logo no momento desses acontecimentos, ao dizer que terá havido alguma desproporção e uma adequação que não terá sido a melhor e a mais correta, o que, inclusive, deu origem a uma auditoria da qual se aguardam as conclusões e que levou já à demissão do Diretor de Finanças. Também em relação ao caso dos casamentos não houve nenhuma inspeção da Autoridade Tributária, porque imediatamente o Governo suspendeu essa inspeção e deu ordens para que tal não se fizesse. Portanto, daqui resulta que, neste caso, não há nenhuma divergência entre os diferentes partidos e a atuação do Governo e que tem de haver proporção e bom senso na atuação da AT, que é a regra do desempenho dos trabalhadores da Autoridade Tributária, nas suas funções. O PSD quis aproveitar este debate para relacionar uma suposta fúria da Autoridade Tributária, induzida pelo Governo, para o aumento da carga fiscal, dizendo que os portugueses pagam mais impostos. Ficou claro, Sr.as e Srs. Deputados, que os portugueses hoje, com este Governo, não pagam mais impostos, o que há é mais portugueses a pagar impostos, porque agora não têm de emigrar, não estão desempregados e têm emprego em Portugal, com salários aumentados. O que há é mais empresas a pagar impostos, porque a economia está a crescer, há mais investimento e as famílias e os portugueses têm mais condições de vida e podem consumir mais, no bom sentido desta expressão. [[Muito bem!]]
O CDS-PP veio agendar este debate, que lhe correu mal. E correu-lhe mal porque veio aqui com memória seletiva relativamente a tudo o que fez de mal aos contribuintes, no passado, quando esteve no Governo. Foi uma má relação, em que não beneficiou as famílias e os cidadãos com a sua atuação na AT, de que teve a tutela. Portanto, vem com memória seletiva mas também com falta de estudo e de preparação para os debates, porque ignorou propositadamente tudo aquilo que o Governo do Partido Socialista fez de melhorias no relacionamento entre a AT e os contribuintes…
Muito bem!
…e de melhoria das condições de vida das famílias portuguesas em matéria fiscal, da nossa economia e, consequentemente, das empresas. Mas não foi por acaso que o CDS fez isto. Foi, pura e simplesmente, por incoerência, por hipocrisia e para se tentar aproveitar, neste momento em que estamos à beira de iniciar uma campanha para as legislativas — que o CDS já hoje, aqui, iniciou —, para reanimar o partido do contribuinte. Tentaram aqui reanimar o partido do contribuinte numa encenação falhada, pois, quando estavam no Governo penhoravam tudo, desde os salários às casas de morada de família. Até a alimentação e os bolos eram penhorados! [[Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Foi, em suma, uma oportunidade perdida. Uma oportunidade perdida pelo PSD e uma oportunidade perdida pelo CDS-PP, porque não apresentaram nenhuma proposta.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Termino mesmo, Sr. Presidente, em 10 segundos. Nem sequer a disponibilidade do Partido Socialista, na sequência do grupo de trabalho e de estudos que estão feitos, na sequência das declarações públicas do Governo, de que há matérias de competência da Autoridade Tributária, como seja a cobrança de dívidas não fiscais, em que foram introduzidas melhorias…
Sr. Deputado, já passaram os 10 segundos.
Dizia eu que propostas apresentadas pelo PSD e, sobretudo, pelo CDS-PP, que agendou este debate, zero! Nem uma conseguiram apresentar aos portugueses! [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais pedidos para intervenções, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, em primeiro lugar, contextualizar este debate. É um debate feito no final de uma Legislatura de política fiscal das esquerdas, política fiscal essa que se caracteriza em três tópicos: abuso, dissimulação e perseguição. Abuso de uma política fiscal das esquerdas que levou à maior carga fiscal de sempre, e se os Srs. Deputados do Partido Socialista, que aqui intervieram, soubessem ou quisessem distinguir o conceito de carga fiscal daquilo que é a receita fiscal teriam percebido que as justificações que deram são absolutamente absurdas, porque não colhem. A atividade económica é ponderada na carga fiscal e, portanto, o que aconteceu foi que o Estado ficou com mais dinheiro daquilo que se produziu no País. [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.]] É uma política fiscal das esquerdas que é dissimulada. Apostou tudo nos impostos indiretos, nos mais silenciosos, naqueles de que as pessoas não se apercebem no seu dia a dia, pois recebem mais no momento do mês em que obtêm o vencimento mas pagam mais todos os dias, em cada transação que fazem, fruto da opção feita nos impostos indiretos. Mais recentemente, o terceiro ponto é o da perseguição, uma administração fiscal que anda atrás do contribuinte, muitas vezes sem razão, sem propósito, abusando daquilo que são os seus poderes. Certamente que, se abusa, é porque tem cobertura para o fazer. Vamos a factos. Foram três as ações, e não apenas uma, em que isto aconteceu. Em primeiro lugar, o Estado já não abusa só na bomba de combustível, com o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos). Agora, sai da bomba de combustível, onde já abusou no ISP, e vai atrás do contribuinte, estrada afora, para o parar e tentar ir buscar mais alguma coisa, de forma absolutamente inacreditável, com operações Stop que muito pouco têm a ver com um país democrático. [[Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.]] Em segundo lugar, o Estado, que tributa os cidadãos em todos os momentos da sua vida, já não se contenta em fazê-lo de forma anónima. Faz questão de ser convidado, ou «penetra», nesses momentos da vida, indo aos casamentos dos cidadãos para tentar arranjar mais qualquer coisa para lhes poder tirar nesse momento. Por fim, um Estado que já não espera pela existência de processo ou, sequer, pela existência de suspeita sobre os contribuintes, desatando a fotografá-los e a filmá-los, não vá apanhar algo em que possa ir buscar mais alguma coisa a título de imposto ou de taxa. Sr.as e Srs. Deputados, se esta é a política fiscal das esquerdas, por parte do CDS, hoje trouxemos aqui uma política alternativa relativamente àquilo que é a relação com o cidadão, com o contribuinte. Em primeiro lugar, o Estado não pode penhorar enquanto os cidadãos estão em prazo de reclamação ou de impugnação. É uma questão de igualdade numa relação. Se há direito de impugnar ou de reclamar, a penhora serve como pressão e é um abuso que é totalmente inaceitável. Depois, o Estado não pode penhorar desproporcionadamente. Para um valor pequeno, não pode penhorar algo com um valor muito superior, limitando assim a vida dos contribuintes; não pode penhorar veículos que sejam essenciais para a vida das pessoas ou para a atividade das suas empresas; não pode penhorar, ao mesmo tempo, várias contas para uma mesma quantia; não pode continuar a não permitir a existência de uma conta corrente e a valer-se disso para ficar com reembolsos de IVA ou com créditos que as empresas tenham sobre clientes. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Se não é capaz de criar a conta corrente, então, não pode ter, para si, privilégios que o contribuinte não tem na sua relação com o Estado para pagar as suas dívidas. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções das bancadas da esquerda neste debate falaram muito sobre campanha eleitoral e percebeu-se porquê. Os senhores têm medo daquilo que é o debate da próxima campanha eleitoral e isso viu-se pelas intervenções que aqui fizeram. [[Protestos do Deputado do PS Nuno Sá e do Deputado do PCP João Oliveira.]] Ao fim de quatro anos, continuaram a falar, não do que vem de há quatro anos até agora, mas do que aconteceu há oito anos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Os senhores é que acham que não vão fazer uma campanha eleitoral a falar do Governo que cessa funções agora mas, sim, a falar do Governo que cessou funções há quatro anos. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.]] Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que lhes deixe apenas este conselho: da última vez que fomos a votos, os portugueses julgaram esse Governo de que os senhores falam e nenhuma das bancadas das esquerdas ganhou as eleições. Por isso, se calhar, esse não será o melhor caminho para poderem fazer essa avaliação. Mas indo ao conteúdo das intervenções das esquerdas, e não apenas ao enredo político, o que é certo é que nenhuma dessas bancadas defendeu os abusos que a Autoridade Tributária tem feito nos últimos tempos, mas ninguém contrariou nenhuma das propostas do CDS que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles apresentou e que acabei de repetir, da mesma forma que ninguém apresentou outras alternativas que não estas que o CDS apresentou. Por isso, a conclusão deste debate é muito simples: se o Estado nunca ficou com tanto daquilo que as famílias e as empresas produzem e se a máquina fiscal nunca perseguiu tanto os contribuintes como persegue neste momento, é altura de ter como prioridade, em matéria de política fiscal, o equilíbrio da relação entre os contribuintes e o fisco, e, de uma vez por todas, que a defesa do contribuinte passe por redução de taxas mas também por limitar os abusos do fisco. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Concluído o debate requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», chegámos, assim, ao final da ordem do dia. Resta-me, pois, anunciar a agenda da reunião plenária da próxima sexta-feira, dia 21 de junho, com início às 10 horas. No primeiro ponto teremos a Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) — Sobre política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos. Do segundo ponto consta a apresentação, sem tempos atribuídos para discussão, das Propostas de Resolução n.os 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007, e 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986. Finalmente, no último ponto, teremos as votações regimentais. A todos um bom feriado e até sexta-feira. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 3 minutos.]]