Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Peço, antes de mais, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de nos dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde, que baixa à 9.ª Comissão; Projeto de Lei n.º 1049/XIII/4.ª (PAN) — Visa a introdução de um logotipo que diferencie os plásticos biodegradáveis dos plásticos convencionais, que baixa à 11.ª Comissão; Projeto de Resolução n.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana, que baixa à 7.ª Comissão; Projeto de Resolução n.º 1884/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias; e a Apreciação Parlamentar n.º 91/XIII/4.ª (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, que procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitadores nos aeroportos nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho. Sr. Presidente, Srs. Deputados, dou também conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O primeiro parecer diz respeito à suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Duarte Marques (PSD), círculo eleitoral de Santarém, sendo substituído pelo Deputado João Manuel Moura Rodrigues, entre o dia 28 de dezembro de 2018 e o dia 10 de fevereiro de 2019, inclusive, sendo no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Tem a palavra, Sr. Secretário, para dar conta do segundo parecer.
O segundo parecer refere-se à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), círculo eleitoral de Aveiro, e é no sentido de que cumpre os requisitos legais, devendo ser substituída por António Alves Cardoso, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2018, inclusive.
Srs. Deputados, antes de submeter o parecer à apreciação, gostaria de sublinhar que a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz esteve praticamente 30 anos na Assembleia da República, tendo sido também Secretária da Mesa. Aquilo que todos nós, certamente, lhe desejamos são as maiores felicidades pessoais e a continuação do seu envolvimento nas causas cívicas por que se bateu ao longo da vida. [[Aplausos gerais.]] Está, pois, em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta de declarações políticas. Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde dos portugueses não é uma prioridade para este Governo das esquerdas unidas. O CDS tem-no denunciado inúmeras vezes, mas são os portugueses que recorrem aos serviços do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e os profissionais que nele trabalham que nos dizem, com frequência, «isto está bem pior do que no tempo da troica». Uma troica trazida por uma desastrosa governação socialista, que deixou o País na bancarrota e impôs pesados sacrifícios coletivos. Nestes mais de três anos de governação socialista, com o apoio do BE, do PCP e de Os Verdes, o acesso à saúde piorou muito: as listas de espera para consulta e cirurgia aumentaram, os tempos máximos de resposta são largamente ultrapassados — e poderia dar inúmeros exemplos de norte a sul do País. A reforma dos cuidados de saúde primários teve a pior evolução de sempre e os hospitais estão cativos das cativações de Centeno, impossibilitados de contratar os recursos humanos em falta e de substituir equipamentos obsoletos e avariados. Os doentes crónicos de todas idades e as suas famílias desesperam por apoios atempados e já sabem que o estatuto do cuidador, que o CDS tem defendido nesta Casa desde 2016, também não é uma prioridade para o Governo de António Costa. As dívidas e os atrasos nos pagamentos têm aumentado, os investimentos no SNS têm sido mais baixos do que durante o período da troica e as baixas transferências para o SNS não minimizaram o problema do seu subfinanciamento. E, pasme-se, ano após ano, BE, Os Verdes e PCP aprovam Orçamentos que deixam os serviços públicos de saúde na míngua e, depois, numa encenação já nada credível, correm para as manifestações onde estão os profissionais e pessoas doentes com problemas gerados por essas mesmas políticas e aprovações. O que pretendem fazer? Como querem ainda ser levados a sério? [[Aplausos do CDS-PP.]] E, quando falamos de problemas reais na saúde, que ouvimos deste Governo? Lá vêm então promessas e mais promessas, o já famoso mantra das contratações, em números que podem variar consoante o dia e as fontes. «Foram mais de 8000» — dizem sempre! Sr.as e Srs. Deputados, falta ser transparente e dizer que a forma desastrosa como se fez a passagem das 40 horas para as 35 horas impunha contratações em número superior; falta dizer que, nesses números, se incluem renovações dos recursos humanos que abandonam o SNS; falta dizer que estão milhares de horas em dívida aos profissionais de saúde; falta dizer que os profissionais, seguramente não por ingratidão ou crueldade, continuam a anunciar greves, a demitir-se e a dizer que não confiam neste Governo, depois de processos ditos negociais que se arrastam há cerca de 3 anos, sem nada de concreto para se avançar. O que temos, Sr.as e Srs. Deputados, é um Primeiro-Ministro que, face aos problemas das pessoas, fala de números e desvaloriza a realidade, mostra insensibilidade social e incapacidade para negociar e decidir; um Primeiro-Ministro que promete, promete, que vem aqui ao Parlamento fazer anúncios e dizer «agora é que é» e depois empurra com a barriga. [[Aplausos do CDS-PP.]] E de nada serviu tentar lançar uma cortina de fumo sobre a grave situação da saúde, expulsando o ex-Ministro da Saúde, pois com a nova equipa governativa não mudaram as políticas, não mudou esta inoperância, não mudaram as prioridades e os problemas graves estão bem à vista. Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, esta Ministra «também é Centeno», porque a austeridade, ao contrário do que propagandearam, não acabou, porque este Governo impõe carga de impostos máxima, com serviços públicos mínimos, na saúde e noutras áreas, serviços a desmoronarem-se e a que os portugueses têm um acesso muito prejudicado. Temos um Governo que não negoceia, um Governo que não decide, um Governo que não governa. Será que temos um Primeiro-Ministro e um Governo em greve à governação? [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados, o SNS está muito doente, promove a iniquidade no acesso aos cuidados de saúde, é ineficiente e faz com que as famílias portuguesas gastem mais e mais do seu bolso em despesas de saúde. Os profissionais estão exaustos e descontentes — ainda hoje de manhã o pudemos comprovar no Hospital Dona Estefânia — e, ainda que demonstrem serenidade e consciência profissional, não veem chegar as soluções prometidas. De nada adianta virem reclamar que o SNS é uma prioridade, que é património talvez mais de uns do que de outros, porque o SNS é de todos e uma conquista da democracia. O CDS encara-o como um desejável pilar de coesão social e continuará a defender um serviço de saúde que garanta o acesso à saúde de todos os portugueses,… [[Aplausos do CDS-PP.]] … um SNS que não seja refém de preconceitos ideológicos e que inclua novos modelos de gestão mais eficientes e baseados em resultados, um SNS mais moderno e preparado para os desafios da inovação, do aumento das doenças crónicas e do envelhecimento, um SNS para o século XXI. A saúde não é mesmo uma prioridade para este Governo, que decidiu agora anunciar, apressadamente, uma nova Lei de Bases da Saúde, em versão minimalista, censurada e condensada — mas sobre isso falaremos mais daqui a pouco. Foi, Sr.as e Srs. Deputados, mais um erro de governação, como se não bastassem já os outros. Mas, não nos iludamos, os graves problemas atuais do SNS não se resolvem, no imediato, com uma nova lei de bases, ainda que reconheçamos que ela é uma necessidade para a modernização do serviço de saúde português. A precipitação, a inflexibilidade e a demagogia em nada beneficiarão uma revisão que se quer ponderada e refletida. Aliás, o CDS contribuirá, em devido tempo, com as suas propostas, para uma matéria tão importante quanto esta, já que, de facto, a versão mais recente é omissa, pobre e, claramente, pior do que a anterior.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, este Governo, de António Costa e Mário Centeno, apoiado pelas esquerdas unidas, promete mas não resolve, anuncia mas não faz.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
O CDS estará atento e irá exigir respostas concretas do Governo e das bancadas que o apoiam e mudanças no novo ciclo que se adivinha. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa registou a inscrição de cinco Srs. Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, respondo, primeiro, a um conjunto de três Srs. Deputados e, depois, a um conjunto de dois.
Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José António Silva.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, a governação das esquerdas na área da saúde começou por ser uma ilusão e, agora, quase no final da Legislatura, podemos já dizer que não passa de uma fraude. Ainda ontem, ouvimos o Dr. Adalberto Campos Fernandes dizer — pasme-se! — que falta investimento no Serviço Nacional de Saúde. É preciso descaramento! Ainda há dois meses, quando era Ministro da Saúde, dizia que o investimento do Governo no Serviço Nacional de Saúde era mais do que suficiente. Mas a verdade, porém, é que, nos dois primeiros anos completos de governação social-comunista, o setor da saúde registou um corte na despesa de investimento na ordem dos 26%, em comparação com 2015. O PSD anda há anos a denunciar a degradação que o Serviço Nacional de Saúde está a sofrer às mãos deste Governo: é a estagnação das reformas dos cuidados de saúde primários hospitalares descontinuados e paliativos; são as urgências sobrelotadas que lembram cenários de guerra, como ainda há meses denunciava o Bastonário da Ordem dos Médicos; são os tempos de espera de meses e anos para as consultas hospitalares; são as listas de espera para operações que não param de aumentar; são as queixas dos utentes a aumentar, sendo muitos deles tratados sem qualquer dignidade; são as ruturas nos serviços de emergência médica; são as greves dos profissionais de saúde e as demissões dos responsáveis hospitalares já desesperados com a total incompetência do Governo em resolver os problemas que criou ou deixou agravar. Se o anterior Ministro da Saúde tinha perdido a credibilidade política, a atual Ministra parece seguir-lhe os passos, e só está há dois meses na função. Nesses dois meses, foi incapaz de obstar às causas que levaram à greve de enfermeiros que já provocou o adiamento de mais de 7000 cirurgias. Ao invés, preferiu insultar toda uma classe para, depois, ser obrigada a pedir desculpas públicas.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Agora, resolveu «atirar areia para os olhos dos portugueses», fazendo o Governo aprovar uma proposta de lei de bases da saúde que cola o Partido Socialista à extrema-esquerda estatizante.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, coloco apenas uma questão à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto: como julga que será o serviço de saúde no final do próximo ano? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, ultimamente, quando a Sr.ª Deputada aqui intervém sobre saúde, tem-nos habituado às tentativas de ilibar as enormes responsabilidades que o CDS tem nesse setor e, particularmente, no SNS. A Sr.ª Deputada disse que o Serviço Nacional de Saúde nunca esteve tão mal como está agora. Vou avivar-lhe a memória, porque a Sr.ª Deputada quer esquecer os quatro anos de Governo do PSD/CDS-PP no que respeita à saúde. Sr.ª Deputada, os profissionais e os utentes não se esquecem de que aumentaram o número de horas de trabalho, que passou das 35 horas para as 40 horas, e também sabem que o CDS votou contra, quando o PCP aqui apresentou a proposta de reposição das 35 horas. A Sr.ª Deputada está muito preocupada com a desmotivação e a saída dos profissionais de saúde, mas esquece-se de que o CDS-PP e o PSD têm enormes responsabilidades nisso. Esqueceu-se de dizer que o PSD e o, então, Primeiro-Ministro disseram aos jovens médicos, e a todos os jovens, que emigrassem, que saíssem da sua zona de conforto.
Exatamente! Bem lembrado!
Foi essa a vossa enorme responsabilidade. Ouvimos dizer, aqui, na Assembleia da República, a diferentes responsáveis, à data, dos IPO e de outros centros, mas particularmente daqueles institutos, que muitos profissionais, designadamente técnicos qualificados, saíram para o estrangeiro, o que, na altura, pôs em causa a prestação de cuidados de saúde. A Sr.ª Deputada refere que os profissionais em falta não são contratados. Pergunto-lhe: quantos concursos os senhores abriram para contratar profissionais? Poucos ou nenhuns.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Sr. Presidente, concluo dizendo que a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto bem pode aqui tentar fazer um exercício de branqueamento das suas responsabilidades, mas não consegue fazê-lo, porque os portugueses, os utentes e os profissionais sabem qual é o caminho que gostaria de seguir. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do BE.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Galriça Neto, a Sr.ª Deputada faz parte de um partido que, quando esteve no Governo, cortou 1000 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde. Ainda assim, da tribuna, acusa a atual maioria parlamentar de cativar o Serviço Nacional de Saúde. Mas aquilo que, na verdade, o seu discurso revela é que o CDS, sim, está extremamente cativo quando discute a saúde, está cativo de um desejo que já nem consegue esconder, que é o desejo do colapso do Serviço Nacional de Saúde, fazendo figas, todos os dias, para que haja alguma coisa de errado no serviço público de saúde em Portugal, de forma a poder cavalgar essa onda; está cativo do oportunismo político de circunstância. Sr.ª Deputada, não vou voltar a lembrar-lhe o cadastro do CDS-PP, quando esteve no Governo, em relação à saúde, mas posso lembrar-lhe aquilo que fez há cerca de duas semanas, quando discutimos o Orçamento do Estado: por exemplo, propusemos aqui a contagem de serviço integral dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica para estes fazerem uma transição correta, justa e digna para a nova carreira e o CDS-PP absteve-se. Agora, a Sr.ª Deputada fala das reivindicações profissionais por oportunismo político! Posso lembrar-lhe também, Sr.ª Deputada, o que aconteceu há duas semanas, quando o Bloco de Esquerda propôs, igualmente em sede de Orçamento do Estado, a garantia de uma contagem correta do tempo de serviço para os enfermeiros, para os profissionais de enfermagem e a Sr.ª Deputada e o CDS-PP abstiveram-se.
Vejam só!
Fala, agora, dos profissionais por oportunismo político, tentando cavalgar uma onda de oportunismo político e de instrumentalização da luta e das reivindicações dos trabalhadores. A Sr.ª Deputada falou da Lei de Bases, que é um ótimo assunto. A questão que se coloca é a de saber se o CDS-PP vai continuar a insistir no seu preconceito ideológico contra o público, contra o Serviço Nacional de Saúde, naquele que foi o grande erro da Lei de Bases de 1990, que teve o voto favorável do CDS-PP, e que é hoje um dos principais problemas do Serviço Nacional de Saúde, ou se vai finalmente olhar para a saúde das portuguesas e dos portugueses como um direito e não como um negócio. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, começo por agradecer as questões dos Srs. Deputados José António Silva, Carla Cruz e Moisés Ferreira. Queria dizer-lhes que fico espantada quando os senhores chegam aqui e nos vêm acusar de oportunismo. Lembro que são quatro anos — repito, quatro anos! —, quatro Orçamentos…
Exatamente, quatro!
… que os senhores viabilizam. Gostava de saber com que PCP e com que Bloco de Esquerda estou a falar: se com aquele que aqui vem clamar contra a ação governativa socialista e depois aprova os Orçamentos ou se com aquele que a seguir vai a correr para as manifestações…
Ora bem!
… penalizar-se por aqui ter viabilizado e contribuído, nestes quatro anos, para que a governação socialista deteriorasse a governação e o estado do SNS. Compreendemos o vosso mal-estar, a vossa má consciência, de terem de fazer esta encenação diária de, umas vezes, viabilizarem políticas que atacam o Serviço Nacional de Saúde e de, depois, se apressarem, como, ainda hoje de manhã, vimos acontecer na Comissão de Saúde… Qual é o Bloco de Esquerda e o PCP com que estamos a falar hoje? O que finge que está ao lado dos profissionais ou aquele que está todos os dias a atacar o Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Aquele que finge que está ao lado dos profissionais é o CDS!
Não temos duas caras, duas posições. Portanto, reafirmamos que defendemos o Serviço Nacional de Saúde, temos uma visão moderna, segundo a qual é preciso alterar as formas de gestão, lutar pela viabilização de avaliações por resultados. Já demos provas aqui; nós não anunciamos e, depois, não fazemos. Sr. Deputado Moisés Ferreira, não nos pode vir acusar de qualquer coisa que não fazemos. Defendemos o Serviço Nacional de Saúde e, a seu tempo, verá que traremos contributos importantes para a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, que, pelos vistos, agora fratura o Partido Socialista. Não se entendem, não se entendem! Quanto à questão do investimento, o CDS anda há três anos a dizer que este Governo, com o apoio do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», não investe na saúde. Diz também a Direção-Geral do Orçamento que os investimentos são menores do que eram no tempo da troica, a troica que foi trazida…
Investimentos ou transferências?
Investimentos, sim, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não são transferências! Não baralhe, porque é a Direção-Geral do Orçamento que o diz, mostrando, efetivamente, que os investimentos no Serviço Nacional de Saúde são muito menores. É o que nos dizem também os profissionais de saúde, e se a senhora for ao terreno, como nós vamos, vai ouvir o que eles dizem. Mas, pasme-se ainda mais — esta é a cereja no topo do bolo! —, o anterior Ministro da Saúde vem dizer-nos que, de facto, o problema do SNS não se resolve com uma nova Lei de Bases,…
Ora!
… o problema são os investimentos. O Sr. ex-Ministro teve responsabilidades! Não fomos nós que estivemos na governação, foram os senhores que apoiaram estas políticas! [[Aplausos do CDS-PP.]]
A Mesa registou mais duas inscrições, para pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados António Sales, do PS, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, a sua conversa é mais do mesmo. Para quem votou contra a Lei do SNS, em 1979,… [[Protestos do CDS-PP.]] … para quem votou a Lei de Bases que, em 1990, escancarou as portas aos grandes grupos privados, para quem votou contra o Orçamento do Estado para 2019, que projeta um reforço substancial de financiamento do SNS, a Sr.ª Deputada teve agora uma enorme oportunidade para fazer o ato de contrição e dizer aos portugueses se, de facto, se arrepende do seu passado político e está, efetivamente, ao lado do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, entre 2011 e 2015, relembro-lhe que o CDS, então no Governo, cortou 1000 milhões de euros em financiamento em saúde, cortou salários, cortou pensões, cortou direitos laborais, agravou as taxas moderadoras, cortou nos transportes não-urgentes, congelou a terapêutica inovadora, cortou em profissionais de saúde.
Foi ou não foi?!
Sr.ª Deputada, cortou na gordura e rapou no osso.
Aí não estavam preocupados!
Entre 2016 e 2018, o atual Governo repôs profissionais de saúde, descongelou a terapêutica inovadora, repôs salários e pensões, reforçou o SNS em 1200 milhões de euros. Sr.ª Deputada, em três anos, recuperámos tudo aquilo que os senhores cortaram de forma cega aos portugueses e às faixas mais vulneráveis da sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, hoje, os profissionais fazem greve por motivos diametralmente opostos àqueles porque a faziam entre 2011 e 2015: hoje, fazem greve para reporem os seus direitos laborais e para terem projetos de carreira; na altura, Sr.ª Deputada, faziam greve porque lhes tinham cortado salários, porque lhes tinham cortado pensões.
Muito bem!
O Governo do Partido Socialista, hoje, aproxima-se negocialmente daquelas que são as suas pretensões,…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… mas fá-lo de uma forma séria, responsável, gradual, progressiva, de acordo com os recursos do País.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Contas sérias, contas públicas fortes, para termos um SNS cada vez mais forte, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]]
Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, é verdade que a saúde está com problemas, mas também é verdade que os problemas não são de agora, são fruto de décadas de subfinanciamento, em que o Governo PSD/CDS tem fortes e sérias responsabilidades. Foram, aliás, os campeões, em termos de subfinanciamento da saúde. Mais, Sr.ª Deputada, quanto ao problema da passagem das 40 para as 35 horas semanais de trabalho, o grande responsável foi o Governo do PSD e do CDS, que passou das 35 horas semanais para as 40 horas. Se não fosse isso, hoje, não teríamos esse problema. [[Protestos do CDS-PP.]] Depois, a Sr.ª Deputada diz que, para este Governo, a saúde não é uma prioridade. Ora, como ainda não me esqueci de que o CDS fez parte de um Governo que passou quatro anos a fechar serviços de saúde por todo o País, a proceder a cortes cegos em tudo o que mexia, numa área tão sensível como a da saúde, a dispensar trabalhadores da Administração Pública, inclusivamente profissionais de saúde, a fazer um esforço para empurrar para os utentes os custos com a saúde e a procurar engordar o mercado dos privados, fico perplexo e a pensar que o CDS só agora despertou para os problemas da área da saúde. A Sr.ª Deputada também diz que, para o CDS, é preciso garantir, e é uma prioridade, o acesso de todos os portugueses à saúde. A pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, é se se lembra de um Ministro da Saúde do anterior Governo, do PSD/CDS, que dizia que encerrava serviços de saúde para melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Lembra-se, Sr.ª Deputada? Eu ainda me lembro! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de agradecer as questões do Sr. Deputado António Sales e do Sr. Deputado José Luís Ferreira. Queria dizer que, de facto, é gritante que, face aos gravíssimos problemas que os portugueses sentem todos os dias nos serviços de saúde, os senhores venham invocar, sistematicamente, porque não têm mais nada para invocar, o passado, o passado de uma troica que os senhores trouxeram para o País, por graves, gravíssimos problemas de governação socialista que nos endividou, que impôs sacrifícios… [[Protestos do PS.]] Os senhores não gostam que vos lembre, os senhores não gostam que vos lembre! Mas, como estava a dizer, face aos problemas, os senhores remetem-nos para o passado. Porquê? Porque não têm resultados, porque há três anos que estão no Governo e não governam, porque há três anos que é a mesma conversa, Sr. Deputado António Sales: promessas, promessas, promessas, empurrar com a barriga e não resolver! Os portugueses estão cansados da governação socialista, de um Bloco de Esquerda, de um PCP e de um Partido Ecologista «Os Verdes» que não fazem mais nada senão encenações diárias, fingindo que estão indignados e viabilizando tudo o que a governação socialista tem imposto à saúde.
Ora bem!
O que é que se passa? Até já António Costa, que é, de facto, o Primeiro-Ministro que, com Centeno, determina as políticas, porque, de resto, não temos Governo, está de greve à governação?! É que já lá vão três anos e os senhores não têm resultados para mostrar! Os senhores não têm resultados, não têm capacidade negocial, não têm capacidade de decisão, os senhores não vão ao encontro daquelas que são as soluções necessárias. Só queria aqui deixar uma nota: penso que é a segunda vez que explicamos, em Plenário — a minha colega Ana Rita Bessa já o fez e creio que será mesmo um problema de explicação —, que nós, relativamente à Lei do Serviço Nacional de Saúde, em 1979, votámos contra uma versão que tinha determinados aspetos, porque apresentámos outra. E o Sr. Deputado, a bem da verdade e da honestidade, esqueceu-se de dizer que as evoluções que se verificaram foram no sentido da lei que o CDS apresentou.
Ora bem! Como sempre, tínhamos razão antes do tempo!
Portanto, o Sr. Deputado é desonesto intelectual e politicamente quando nos acusa. [[Aplausos do CDS-PP.]] O CDS — e vou concluir — teve razão antes do tempo, o CDS não está contra o SNS, o CDS não está contra o desenvolvimento dos serviços de saúde, o CDS tem, como os senhores, legitimidade para pensar diferente e para apresentar propostas. Tem sido o que temos feito aqui e as propostas têm sido sistematicamente chumbadas.
Eram só para os privados!
Era o negócio!
Repito: as nossas propostas têm sido sistematicamente chumbadas! Portanto, Srs. Deputados do PS, Srs. Deputados das esquerdas unidas, está na hora de resolver os problemas,… [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]] … está na hora de, de facto, governarem. Passem das palavras aos atos e deem uma resposta aos portugueses! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.]]
Está a insinuar o quê? Seja homem! Está com medo de quê?
Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O horário de trabalho, o seu cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a articulação entre a vida familiar e profissional continuam a ser hoje alvo dos ataques mais graves aos direitos dos trabalhadores. Em pleno século XXI, no ano de 2018, o patronato acha que dá horas às trabalhadoras para amamentação se lhe apetecer. Em pleno século XXI, as chefias arrogam-se em perguntar às trabalhadoras se estão grávidas ou se por acaso ainda andam a pensar nisso, porque não lhes dá jeito nenhum. Em pleno século XXI, o patronato olha para os filhos como limites à disponibilidade dos trabalhadores, porque adoecem e exigem acompanhamento. Em pleno século XXI, as entidades patronais violam direitos humanos fundamentais que estão na lei e na Constituição. A Miriam, operadora no Pingo Doce, teve uma gravidez de risco e, quando regressou ao trabalho, requereu redução de horário para amamentação e horário flexível, porque o seu marido trabalha por turnos. Foi ameaçada, humilhada e chantageada para que desistisse. Resistiu corajosamente num momento de grande vulnerabilidade física e emocional, mas conseguiu. Ainda assim, continua hoje a ser obrigada a cumprir duas horas de almoço, como castigo, mesmo que tal signifique estar uma hora parada, sem funções para realizar. Já depois disto, foi fechada numa sala com três responsáveis da loja, pressionada e ameaçada para que, enquanto delegada sindical, sempre que participar numa reunião nesse âmbito tenha de informar a empresa sobre o motivo e as razões da mesma. Esta trabalhadora continua ainda hoje a lutar — ainda ontem assim foi! —, com a solidariedade das colegas. No passado mês de novembro, um trabalhador da loja Supercor da Beloura, do grupoEl Corte Inglês, em Sintra, foi fechado numa sala durante várias horas com as chefias para que aceitasse as alterações das folgas. Perante a sua recusa, o trabalhador foi ameaçado de que sabiam que tinha filhos menores e que, se não aceitasse as alterações das folgas, seria transferido para uma loja mais distante da sua morada de residência. Nas lojas Minipreço/Dia chega-se ao cúmulo de, perante um requerimento do trabalhador para atribuição de horário flexível, responderem logo afirmativamente, evitando assim o envio do pedido para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), mas, depois, atribuem exatamente o horário contrário àquele que a trabalhadora requereu, como forma de pressão para que desista desse direito. Foi o que aconteceu recentemente na lojaMinipreço/Dia da Avenida General Roçadas, em Lisboa. Regra geral, o GrupoSonae e o Lidl arrogam-se no direito de não atribuir o horário flexível, mesmo no caso em que o casal trabalha no mesmo regime de turnos, impedindo até que pelo menos um deles tenha condições para o acompanhamento aos filhos. No grupoInditex— nas lojas Zara, Massimo Dutti e Stradivarius — recusam sempre a atribuição do horário flexível e sugerem sempre a redução da carga horária e, consequentemente, a redução do salário. No call center da Fidelidade, em Évora, é permanentemente recusado o horário flexível e só com muita luta e determinação foi possível garantir a sua aplicação a 14 jovens mães. Sr.as e Srs. Deputados, ainda este mês, uma IPSS (instituição particular de solidariedade social), repito, uma IPSS, no distrito de Viseu, recusou a atribuição do horário flexível, mesmo com o parecer da CITE a dar razão à trabalhadora. O sindicato pediu a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas passaram-se 15 dias e tudo se mantém na mesma. Esta trabalhadora ainda não voltou ao trabalho, porque, obviamente, não pode deixar o filho sozinho em casa. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A violência e a desumanização dos horários de trabalho e a recusa do horário para acompanhamento a filho significam, tantas vezes, colocar as mães e os pais perante a decisão de manterem o posto de trabalho ou de serem acusados de abandono da criança. É disto que estamos a falar: de tantas e tantas crianças neste País que são entregues a familiares, a irmãos, a vizinhos, a si próprios, porque as mães não podem deixar de cumprir horários selvagens. Existem tantas e tantas famílias neste País onde a desregulação dos horários corresponde à intermitência dos afetos e das rotinas de acompanhamento das crianças, não permitindo condições de desenvolvimento harmonioso para as crianças e para os jovens. Perante tudo isto, o Governo decidiu, recentemente, apresentar um programa para promover a conciliação entre a vida familiar e profissional, onde ignora solenemente, repito, onde ignora solenemente, a necessidade da redução do horário de trabalho, o reforço da fiscalização e punição dos incumprimentos dos horários e a violação dos direitos de maternidade e paternidade. Nesse programa, não existe sequer uma linha que registe esta prática permanente de intimidação, de perseguição e de negação de direitos humanos fundamentais e a necessidade do seu combate. Como é possível querer discutir a articulação da vida profissional e familiar sem discutir a redução do horário de trabalho e sem impor tolerância zero a estas práticas de violação de direitos?! É que foi assim que fizeram PSD e CDS. A estratégia para conciliar a vida familiar e a vida profissional, que tantas vezes foi apresentada por PSD e CDS, é exatamente a mesma, nos mesmos termos e nos mesmos pressupostos, que agora o PS apresenta ao País. Aliás, diz até que deve ser discutida em concertação social, como se os patrões que negam todos os dias estes direitos, tendo profundamente consciência do que estão a fazer, quisessem discutir outra coisa que não continuar impunes, a violar a lei e a Constituição. É preciso vontade política, é preciso fiscalizar e punir firmemente as empresas que não cumprem aquilo que está consagrado na lei e na Constituição. É urgente combater a desregulação do horário de trabalho, a revogação dos bancos de horas, as adaptabilidades e horários concentrados. É urgente garantir as 35 horas a todos os trabalhadores, no público e no privado, sem perda de remuneração. É urgente reforçar os direitos dos trabalhadores por turnos e garantir o respeito total pelos direitos de maternidade e paternidade. Nos próximos meses, serão votadas propostas do PCP. Não vamos desistir deste combate, que é um combate de valorização do trabalho e é essencial para o desenvolvimento do País. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados, para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei a cada um, individualmente, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr.ª Deputada. Antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, temos de proceder à votação urgente de um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para dispensa do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, antes de mais, gostaria de felicitar o PCP por trazer aqui um tema tão importante, que é o que diz respeito à legislação laboral e aos direitos de maternidade e paternidade. De facto, a Sr.ª Deputada acabou por fazer um ataque violento ao seu Governo relativamente ao Programa 3 em Linha, e nós também entendemos que não passou de um programa de campanha, porque é uma mão cheia de nada e, inclusive, traz-nos questões que já estão a ser apreciadas aqui no Parlamento. Queria dizer-lhe que, nesse aspeto, a Sr.ª Deputada tem toda a razão e que a matéria referente aos direitos de maternidade e paternidade, designadamente o reforço da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal, foi uma preocupação do meu grupo parlamentar, tanto na anterior quanto na atual Legislatura. [[Protestos do BE e do PCP.]] Lembro a Sr.ª Deputada de que foi por iniciativa deste grupo parlamentar, com o apoio do CDS, que a licença parental obrigatória do pai aumentou para 15 dias e, por isso, não nos pode acusar de não estarmos preocupados com esta matéria. Aliás, Sr.ª Deputada, diria que, de certa forma, é estranho que, há duas semanas, na aprovação do Orçamento do Estado, o seu grupo parlamentar tenha chumbado iniciativas apresentadas pelo PSD para apoiar as famílias, para apoiar a natalidade.
Bem lembrado!
Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto: se a conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional é, de facto, uma preocupação do PCP, por que razão é que os Srs. Deputados votaram contra as medidas que o PSD propôs no Orçamento do Estado para apoio às famílias e à natalidade? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, para responder.
Sr. Presidente, agradeço a questão que a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes me colocou, mas queria recordar o seguinte: em 2012 houve uma alteração, da responsabilidade do PSD e do CDS, ao Código do Trabalho; em 2012, o PSD e o CDS decidiram ir contra a roda da história; em 2012, o PSD e o CDS, em algumas matérias com o apoio do PS — é verdade! —, decidiram impor o aumento do horário de trabalho na Administração Pública. O PSD e o CDS decidiram contrariar uma conquista que os trabalhadores tinham alcançado em 1998, designadamente num setor — a Administração Pública — onde a maior parte dos trabalhadores são mulheres, sendo que, infelizmente, ainda vivemos num País onde o trabalho não remunerado que recai sobre as famílias está a cargo das mulheres com dependentes, sejam eles menores ou idosos. Aquilo que, na altura, o PSD e o CDS decidiram foi aumentar o horário de trabalho na Administração Pública, penalizando particularmente as famílias e as mulheres. Mas fizeram mais do que isso: impuseram a possibilidade de o horário de trabalho, por via do Código do Trabalho, ir até às 60 horas semanais, às 12 horas diárias. Hoje, neste País, 75% dos trabalhadores, esmagadoramente mulheres, já trabalham por turnos, ao sábado, ao domingo, em dias de feriado, e isto desumaniza qualquer relação familiar. A Sr.ª Deputada perguntou por que razão é que votámos contra algumas propostas que o PSD apresentou em sede de Orçamento do Estado, mas não disse tudo. É que as propostas que o PSD aqui trouxe, em sede de Orçamento do Estado, beneficiam algumas famílias: aquelas que detêm os grupos económicos que negam direitos aos trabalhadores que empregam!
Exatamente!
Não!
Na verdade, aquilo que o PSD queria propor eram benefícios fiscais para as empresas que garantem aquilo que já está na lei,…
Não! Não!
… porque o que o PSD e o CDS querem é premiar empresas que cumprem a lei!
E o resto?!
Ora, em primeiro lugar, as empresas não cumprem a lei nem a Constituição e, em segundo lugar, não é benesse alguma cumprir a lei, Sr.ª Deputada. As empresas têm mais é de cumprir a lei! Portanto, aquilo que a Sr.ª Deputada queria, mais uma vez, eram borlas fiscais, benefícios fiscais para grupos económicos que, como eu aqui bem disse — e a Sr.ª Deputada em momento algum condenou a prática levada a cabo neste País, não por micro, pequenas e médias empresas mas, sim, por grupos económicos como o Jerónimo Martins e o Sonae —, todos os dias violam os direitos de maternidade e paternidade.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr. Presidente, termino dizendo que o PCP aqui estará, em todos os momentos, para defender as famílias e para defender os filhos dos trabalhadores, de todos os trabalhadores! [[Aplausos do PCP.]]
Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar e felicitar o PCP pela escolha do tema para as declarações políticas de hoje. Na verdade, o Partido Socialista sempre entendeu que uma verdadeira e eficaz política de defesa da família e também dos pais e das mães trabalhadoras tem, necessariamente, de ser desenvolvida de forma transversal, com uma alargada base de apoio e, também, no âmbito de uma política concertada. Sr.as e Srs. Deputados, a defesa dos direitos da família, da parentalidade e dos trabalhadores tem de ir além desta Câmara e também deste Governo. A forma como tratamos as famílias, sobretudo aquelas que têm filhos, e ainda mais aquelas que têm filhos pequenos, exige uma forte mudança, principalmente de mentalidades. É neste sentido, Sr.ª Deputada Rita Rato, que entra a questão do Programa 3 em Linha, porque aquilo que este Programa vem defender é precisamente uma mudança de políticas assente numa mudança de atitudes, de comportamentos e de mentalidades. Refiro, também a este propósito, uma medida muito importante que foi anunciada neste Programa, que é a do aumento da licença obrigatória de parentalidade do pai para 20 dias úteis. As famílias que já têm filhos, ou que os querem ter ou que querem ter mais, não podem continuar a ser prejudicadas no trabalho como têm sido até aqui. Nisto, Sr.ª Deputada, estamos completamente de acordo. Não podemos, por um lado, continuar a lamentar-nos, porque temos poucas crianças e não nascem bebés, e, por outro, continuar a permitir que as empresas discriminem de forma negativa as famílias que têm filhos ou, melhor, os trabalhadores e as trabalhadoras que têm filhos. Todavia, Sr.ª Deputada, reparei que, na sua intervenção, omitiu, porque, certamente, se esqueceu, alguns avanços importantes que foram feitos já no decurso desta sessão legislativa. Recordo, por exemplo, as alterações que foram levadas a cabo no âmbito do regime da transmissão de estabelecimento e também as alterações legislativas no que se refere ao assédio laboral. Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada se não considera que estas medidas — claro que haverá sempre muito mais a fazer — já tiveram um impacto importante. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Tavares, há de reconhecer que, perante a realidade concreta dos locais de trabalho, aquilo que o Governo apresentou leva-nos a entender que está num mundo à parte, porque a realidade, hoje, nos locais de trabalho, é marcada por violações permanentes da lei. [[Exatamente!]]
Hoje, a realidade nos locais de trabalho é marcada pela repressão, pela intimidação, pela chantagem, pelo assédio, o que prova que não basta aprovar a lei, é preciso que a lei exista no papel e na vida dos trabalhadores. Infelizmente, sobre as questões do assédio, sabe bem que ficou muito por aprovar, designadamente uma proposta do PCP que protegia as testemunhas — os trabalhadores que eram testemunhas nesse processo — e que permitia levar o processo com consequência até ao fim. A partir do momento em que isso não está garantido, também a situação fica muito mais fragilizada. Mas não é só isso! É que não se compreende como é que o Governo quer discutir a articulação entre a vida familiar e a vida profissional e sobre a redução do horário de trabalho diz zero, diz que quer discuti-la em sede de concertação social. E, em sede de concertação social, o patronato já disse o que queria: aumentar o horário de trabalho e agravar a exploração. Não quer discutir isto! O interesse do patronato é perceber como encontra forma de pressionar os trabalhadores para trabalharem mais tempo e receberem menos. É óbvio que o Governo tem de optar por garantir este objetivo de articular a vida familiar e a vida profissional, reduzindo horários e dando meios à ACT para fiscalizar, não para fazer pedagogia. A ACT não tem de fazer pedagogia nas empresas! A ACT tem de intervir, punir e sancionar as empresas que não cumprem a lei. Dei-lhe o exemplo de uma IPSS, no distrito de Viseu, onde o CESP (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal) requereu a intervenção da ACT há 15 dias e a ACT ainda não foi lá. A trabalhadora continua em casa, com perdas salariais, porque não pode abandonar o seu filho. Portanto, aquilo que o Governo apresentou é muito pouco ou nada, porque é preciso ter uma mão firme relativamente a um patronato que, em 2018, viola direitos humanos fundamentais. Cumpriram-se recentemente os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, repito, 70 anos, e temos hoje patronato que não cumpre direitos humanos fundamentais. Isto é inaceitável! O direito ao emprego com direitos é um direito humano fundamental! Como é que podemos achar que as empresas podem passar ao lado disto, que o patronato não tem responsabilidades exclusivamente nenhumas nisto?! Tem-nas, e tem-nas em primeiro lugar! Por isso mesmo, relativamente a esta matéria, o Governo tem de ter um compromisso político de redução do horário de trabalho, de revogação dos mecanismos existentes que tornam uma selvajaria os horários de trabalho e tem de dar meios inspetivos e punitivos à ACT. Não é hora de fazer pedagogia com as empresas, é hora de garantir o cumprimento da lei e da Constituição. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento a Sr.ª Deputada Rita Rato e o PCP por trazerem este tema a Plenário. A Sr.ª Deputada trouxe-nos várias situações alegadamente de injustiça e de violação da lei. Quero dizer-lhe de forma clara que, para o CDS, qualquer situação que seja ilegal, quer seja perpetrada por grandes ou por pequenos grupos, quer até por partidos políticos, deve ser sancionada. A Sr.ª Deputada conhece certamente aquilo que veio a público recentemente e que, por exemplo, visa o Partido Comunista em relação a um ex-trabalhador. Não sei se é verdade ou não, mas, se são ilegais, estas situações devem sempre ser tratadas pela lei. Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, naturalmente, ao longo dos debates que temos tido sobre esta matéria, é evidente que o CDS e o PCP têm visões diferentes sobre muitas matérias, como é óbvio, mas também temos tido alguma convergência nas leituras e nas preocupações que manifestamos. O PCP tem-nas manifestado, o CDS tem-nas manifestado e tem trazido a debate, várias vezes, o tema da natalidade, o tema da família, o tema da conciliação entre a família e o trabalho, apresentando propostas concretas, muitas das quais sabemos bem que o PCP não acompanha, mas relativamente a algumas outras confesso que continuo a não perceber por que razão é que não mereceram o voto do PCP, aliás, até compreendo, foi porque vieram do CDS. Vou dar-lhe três exemplos, para não estarmos a discutir em abstrato. Quanto à proposta de majoração até aos seis anos do abono de família para famílias numerosas, que são as mais visadas pela pobreza em Portugal, com as taxas de risco de pobreza mais elevadas em Portugal, o PCP votou contra. Quanto à proposta para flexibilização da oferta de creches, para que se possam adequar aos horários das famílias, o PCP votou contra. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] No que se refere à proposta para premiar empresas que vão além da lei, não que cumpram a lei mas que vão além da lei, na conciliação entre a família e o trabalho, o PCP votou contra. Finalmente, Sr.ª Deputada, para terminar, queria apenas perguntar-lhe se não estranhou ver o Governo apresentar este Programa 3 em Linha, quando estamos na Assembleia da República há vários meses a estudar diversas medidas, tendo sido ouvidas cerca de 30 instituições, com horas e horas de trabalho parlamentar, com um pedido de adiamento, pelo Partido Socialista, da votação que o PCP e o CDS tinham pedido que ocorresse ainda este ano, e o PS, depois de pedir o adiamento dessa votação, apresenta algumas propostas que estão em discussão aqui, no Parlamento. Gostava de saber se o PCP, uma vez que apoia este Governo, foi ouvido no delinear dessas medidas e se concorda com esta atuação do Governo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, agradeço a questão que me coloca. Acho que fui clara na intervenção que fiz e até fui, creio, muito objetiva, quando disse que grande parte das medidas que foram apresentadas coincide em absoluto com aquilo que o PSD e o CDS apresentavam relativamente a estas matérias. Medidas como as do teletrabalho, do afastamento das mulheres do mercado de trabalho, isso, em tudo coincidia com matérias que o PSD e o CDS defendiam, aliás, defendiam sujeitar isso ao acordo e ao veto das confederações patronais em sede de concertação social. Foi isso que eu disse e que mantenho. Da parte do PCP, a leitura que fazemos sobre isto é a de que discutir as matérias de articulação da vida familiar e da vida profissional sem ter como objetivo reduzir o horário de trabalho, sem ter como objetivo revogar bancos de horas, que prolongam o horário de trabalho e cortam os rendimentos dos trabalhadores, sem discutir a garantia e o compromisso do respeito integral pelos direitos de maternidade e de paternidade, é uma discussão que, da nossa parte, não é séria e fica completamente aquém daquela que é hoje a realidade nos locais de trabalho. Mas não deixa de ser interessante, Sr. Deputado, que, da parte do PSD e do CDS, não haja uma palavra para criticar um patronato que viola a lei e a Constituição deste País. Aliás, para o CDS, o patronato é intocável e, Sr. Deputado, chegámos a um ponto em que até o Bispo do Porto, recentemente, condenou a prática inaceitável de uma empresa que está a sujeitar a um tratamento indigno uma operária corticeira, que é a Cristina Tavares. O Bispo do Porto toma posição, condena esta prática, por parte desta empresa, no distrito de Aveiro, mas da parte do CDS, sobre esta matéria e sobre estas práticas, por parte destas empresas, temos zero. Relativamente a esta matéria, para o PCP, é muito claro: discutir o respeito por direitos de maternidade e de paternidade é, em primeiro lugar, garantir o cumprimento da lei e ter mão firme para punir e sancionar as empresas que não cumprem a lei e a Constituição. Tudo o resto é ser cúmplice deste processo. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, trouxe aqui uma denúncia muito importante de vários casos de violações do direito do trabalho e do direito dos trabalhadores e, sobretudo, das trabalhadoras. De facto, quando vemos entidades patronais a recusarem a redução do horário de trabalho para amamentação, a recusarem o horário flexível que está previsto na lei, a recusarem a dispensa do trabalho por turnos a trabalhadoras grávidas, a recusarem o direito das trabalhadoras a dispensas para acompanhamento dos filhos ou, por exemplo, a terem atos de verdadeira crueldade com as mães e os pais — sobretudo com as mães, porque são principalmente elas que assumem as funções de cuidado numa sociedade que ainda tem essa divisão desigual da assunção dos cuidados —, que têm crianças com deficiência e que aguardam que a legislação laboral responda por elas e que acabe a impunidade no mundo do trabalho, quando sabemos que a precariedade do vínculo e do horário e que as normas de mobilidade geográfica são utilizadas como forma de assédio contra os trabalhadores, estamos, de facto, perante a violação de um dos mais básicos direitos humanos. E não basta que a lei esteja do lado dos trabalhadores. Sabemos que, frequentemente, a Autoridade para as Condições do Trabalho está muito aquém do que seria desejável, mas mesmo quando atua a impunidade continua. Tenho comigo o auto de notícia da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre o caso da Cristina Tavares, a trabalhadora da corticeira que está a ser vítima de um ato de tortura por parte da sua entidade patronal. Temos aqui fotografias do que a empresa lhe fez, e foram distribuídas a todos os Deputados. A empresa obrigou-a a carregar e a descarregar as mesmas paletes, os mesmos sacos com rolhas de cortiça, privou-a de aceder às casas de banho e ao parque de estacionamento. Este processo está a decorrer e está a decorrer com a impunidade inaceitável de uma empresa, que, depois de ter sido condenada pelo tribunal e pela ACT, continua a pressionar, a perseguir e a torturar a trabalhadora. Sabemos, Sr.ª Deputada, que sem reforçarmos a capacidade de atuação da ACT, sem reforçarmos a capacidade de atuação da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), sem reduzirmos o horário de trabalho, como temos proposto, sem impedirmos o abuso que são os bancos de horas, particularmente fora da negociação coletiva,…
Queira concluir, Sr. Deputado.
… sem combatermos a precariedade, não há conciliação possível entre a vida pessoal e familiar e o trabalho. Está a decorrer no Parlamento uma discussão sobre a parentalidade e teremos, a partir de janeiro, um grupo de trabalho que alterará o Código do Trabalho.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Sabemos que temos muitas convergências com o PCP, resta saber o que fará o PS, se se juntará à esquerda para corrigir estes abusos ou se se juntará à direita para manter a injustiça na lei. [[Aplausos do BE.]]
Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra, para responder.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço a questão que coloca. De facto, a violação de direitos de maternidade e de paternidade, a violação de direitos fundamentais, porque é disso que estamos a tratar, é bem um sintoma da debilidade da saúde do regime democrático e do que se passa hoje no nosso País em matéria de condições de trabalho e de respeito pelos direitos dos trabalhadores. Quando, hoje, temos grupos económicos que se acham no direito de perguntar às trabalhadoras se estão a pensar engravidar, ou se estão grávidas, ou qual é a idade dos filhos, e com isso condicionar a sua admissão, quando, hoje, no século XXI, em 2018, temos empresas que, perante um requerimento para horário flexível, que é o único horário que permite o acompanhamento dos filhos, muitas vezes, de famílias monoparentais, fazem um esquema do estratagema para evitar um requerimento à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, dizendo que sim, que aceitam, mas depois, como represália, o que fazem é atribuir o horário exatamente contrário, que é aquilo que fazem as lojas Dia/Minipreço, isto é bem exemplificativo do tipo de patronato e dos valores do patronato que temos no nosso País, no século XXI, mas que tem valores do século XIX. Também por isso é particularmente grave que se insista num caminho de pedagogia para esta realidade. Perante esta realidade, o que se impõe é, desde logo, a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho que permitem ao patronato fazer isto, mas também mão firme para punir e sancionar as empresas que o fazem. Porém, aquilo que tem acontecido — pasme-se! — é que a corticeira Fernando Couto — Cortiças, SA, que tem tido uma prática criminosa relativamente à trabalhadora Cristina Tavares, tem sido, inclusivamente, premiada, com prémios do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, IP) e com prémios atribuídos por instituições públicas que se prestam a isto. As empresas ganham prémios, mas não têm qualquer tipo de acompanhamento no que se refere ao respeito pelos direitos dos trabalhadores. Para nós, é muito evidente que garantir o cumprimento de direitos fundamentais, garantir o cumprimento do direito à maternidade e à paternidade não é um favor ou uma boa prática, é um direito dos trabalhadores e uma obrigação das empresas. Por isso mesmo, da parte do PCP, aqui estaremos para revogar todas as normas gravosas do Código do Trabalho e reforçar os direitos dos trabalhadores. Não há democracia sem o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, não há democracia sem o cumprimento do direito à maternidade e à paternidade, quando estão em causa, em primeiro lugar, o desenvolvimento integral e o superior interesse da criança. É isso que, hoje, continua a ser negado a muitas crianças e a muitas famílias neste País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração política, em nome de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou, no passado dia 15, na Polónia, a Conferência do Clima, COP24 (24th Conference of the Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change). Dos resultados desta Conferência, verificaram-se avanços na definição e na concretização de alguns aspetos da implementação do Acordo de Paris, mas esses avanços não se revelam minimamente suficientes para atingir a ambição de que o planeta precisa nem para se garantirem certezas de resultados efetivamente necessários para mitigar as alterações climáticas. O mais recente relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas dá bem conta de que, para atingirmos globalmente um aumento de temperatura não superior a 1,5 °C em relação à era pré-industrial, é necessário reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 45% até 2030 — até 2030, Sr.as e Srs. Deputados, está quase —, segundo valores de referência de 2010. Ou seja, de 20 anos, restam-nos 10 para tomar medidas eficazes que reduzam substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa. O problema é que, ao ritmo a que a falta de medidas opera e o aquecimento global avança, a temperatura média do planeta poderá atingir, segundo dados científicos, mais 4 °C no final deste século, com consequências catastróficas amplamente estudadas e identificadas, nomeadamente: a subida do nível das águas dos mares; o aumento do número e da intensidade dos extremos climáticos; a destruição imensa de biodiversidade, com impactos muito graves nos serviços de ecossistema que são prestados às sociedades humanas; a perda de solo útil para a agricultura e, consequentemente, da capacidade de produção de alimentos; a disseminação de certas doenças com características tropicais, entre tantas outras consequências com resultados muito preocupantes, designadamente — e uma que nos deve preocupar, tendo em conta a realidade que conhecemos — o aumento do número de refugiados climáticos e ambientais por esse mundo fora. É, por isso, necessário gerar e fixar a ambição política de não aumentar em mais de 1,5 °C a temperatura média do planeta. Foi esse o sinal de urgência para a tomada de medidas que a Conferência das Partes da Convenção-Quadro para as Alterações Climáticas realizada na Polónia não deu. O Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas refere que, pelo que se tem demonstrado e, designadamente, pelo ritmo praticado, não é fácil atingir aquele objetivo, mas não é impossível atingi-lo. No entanto, não vamos conseguir atingi-lo com atitudes como, por exemplo, a dos Estados Unidos da América, que recusaram associar-se ao Acordo de Paris e que procuram iludir e classificar os combustíveis fósseis como fontes de energia limpa, o que é absolutamente caricato. Sr.as e Srs. Deputados, o mundo precisa de medidas urgentes e sabemos que o combate às alterações climáticas é um problema global que requer respostas locais. É por isso que, em Portugal, Os Verdes continuarão a bater-se por mais investimento para atingir resultados relativamente às alterações climáticas, quer na componente da nossa adaptação quer na componente da sua mitigação. Justamente nesta última componente, procuraremos incentivar e reivindicar no sentido de a produção de energia ser totalmente adveniente de fontes renováveis, pelo menos a partir de 2050. Temos essa responsabilidade. Não podemos falar da descarbonização da nossa economia só do ponto de vista teórico e através de alguns documentos que se vão produzindo, são necessários investimentos concretos para que as medidas possam ser implementadas. Consideramos ainda que, do ponto de vista energético, é fundamental dar prioridade à produção de eletricidade descentralizada e de base local para autoconsumo e também à eficiência e à poupança energética no sistema elétrico, de modo global. Por outro lado, nós, Os Verdes, não consideramos que a transição, digamos assim, no que à mobilidade diz respeito, tão fundamental para esta matéria, se dê do carro que consome combustíveis fósseis para o carro elétrico, porque o futuro está, de facto, na aposta na mobilidade coletiva e ativa. Nesse sentido, é fundamental investir numa rede de transportes públicos adequada às necessidades dos cidadãos, quer do ponto de vista rodoviário, quer do ponto de vista fluvial, quer do ponto de vista ferroviário — que é um setor fundamental —, para que, de facto, as pessoas possam fazer a opção de largar o transporte individual nos seus movimentos pendulares e associar-se à utilização do transporte coletivo, desde que este seja, efetivamente, útil. Por outro lado, é fundamental também adotar práticas agrícolas mais sustentáveis, mas não como o Sr. Ministro do Ambiente vem anunciando, no sentido de baixar a produção pecuária no País, levando a acreditar que aquilo que vai acontecer, tendo em conta os níveis de consumo, é um alargamento da importação neste setor. Esta não é, de facto, uma solução adequada ao problema global que foi criado. Precisamos de soluções mais sustentáveis, que reduzam a pegada ecológica, seja do ponto de vista das atitudes individuais, seja do ponto de vista das atitudes económicas, e, nesse sentido, precisamos de uma produção local mais sustentável para um consumo local também mais sustentável. Sr.as e Srs. Deputados, estes são alguns exemplos de propostas pelas quais Os Verdes se têm batido e continuarão a bater-se — e vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente —, no sentido de garantir investimentos necessários para salvar este planeta, com condições para nos acolher e uma riqueza biológica única. Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa regista as inscrições de cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre Katowice e a COP24, começava por dizer que, um dia, quando os economistas substituírem a expressão «crescimento económico» por «sustentabilidade», os países encontrarem mecanismos de apoio e segurança social sem passar pelo aumento da natalidade, os cidadãos viverem confortáveis fora de uma sociedade hiperconsumista e os lobbies dos combustíveis fósseis perderem a força relativamente aos das energias renováveis, aí, e só aí, poderemos ter sinais da inversão de uma curva construída por este modelo de desenvolvimento em que ainda vivemos. Até lá, vamos mitigando algumas das implicações que tem este modelo de desenvolvimento, que abusa dos recursos naturais de que o planeta dispõe e altera o equilíbrio do ecossistema. Se esta era a minha convicção antes de participar na COP24, fiquei ainda com mais certezas e mais convencido disso. Apesar de alguns insucessos desta cimeira, foram dados passos e assinados documentos de compromisso importantes, como o livro de regras. Contudo, se não forem dados os passos certos para a descarbonização da economia, no sentido daquilo que referiu o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, no seu discurso, temos de passar do nível da urgência ao da emergência. Estou convencido de que Portugal está no bom caminho e até beneficia da sua boa prestação em termos de políticas ambientais e energéticas. Por isso, a pergunta que deixava à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia era no sentido de saber se, tendo em vista que a maior parte dos parâmetros que apresentou se colocam em termos globais, do planeta, concorda que Portugal está numa boa posição e num bom caminho relativamente a este assunto. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, felizmente, o combate às alterações climáticas é muito mais do que Katowice ou a COP24. Se assim não fosse, a sustentabilidade ambiental da Terra estaria suspensa entre o poderosíssimo lobby dos hidrocarbonetos e dos seus interesses económicos e a ideologia conservadora negacionista, que se recusa a ver mão humana nas alterações climáticas. Mas, felizmente, este combate é muito mais do que Katowice e a COP24. Em Lisboa, por exemplo, ficaram claras as linhas vermelhas dos manifestantes em relação aos furos de Aljubarrota e da Bajouca. Não faz sentido qualquer estratégia de investimento em fontes de energia que queremos e precisamos de ultrapassar, pelo que quem quiser investir em energia deve fazê-lo em fontes limpas e renováveis. Sobre Katowice, apenas temos a dizer que foi uma desilusão. O texto saído de Katowice define algumas metodologias para a medição das emissões de gases com efeito de estufa, mas é uma espécie de fita métrica que nada tem para medir, porque os países recusaram alguma ambição relativamente à definição das metas para a diminuição das emissões daqueles gases. O problema central é que o lobby dos hidrocarbonetos e a ideologia conservadora negacionista continuam a bloquear avanços decisivos para o combate às alterações climáticas. A falta de ambição e de clareza do texto final da COP24 também se transmite na falta de acordo para o combate às desigualdades e à pobreza e para o financiamento do Fundo Verde, fundamental para o combate às alterações climáticas. Além disso, o texto da COP24 saúda o relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, mas não define qualquer meta efetiva. Este é o problema central. Queria, por isso, perguntar à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia se considera ou não que, se os textos das COP continuarem a ir neste sentido, estes são apenas resultados medíocres que em nada contribuem para o avanço do combate às alterações climáticas. São precisas medidas decisivas, com ambição, com metas definidas. Precisamos de fazer esse caminho, mas temos de saber quais são as metas que queremos para o combate às alterações climáticas. Assim, precisamos de definir, no nosso País, passos fundamentais para a transição energética. Um dos problemas que se coloca é a falta de investimento em energia de origem fotovoltaica, na qual temos um atraso absurdo, apesar de Portugal ser um dos países da Europa com maior exposição solar. Falta, pois, investimento na transição energética e na construção de infraestruturas que permitam que essa transição seja eficaz e com recurso a fontes limpas e renováveis. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a pretexto do combate às alterações climáticas aproveita-se para tentar legitimar e aprofundar a implementação de mecanismos que visam mercantilizar o ambiente. A expressão «alteração climática» apenas enquanto «subida de temperatura média» é redutora, pois as ocorrências de fenómenos climáticos extremos com maior frequência não se esgotam na subida de temperatura. A relação entre o Homem e a natureza deveria ser harmoniosa e sustentável, mas o capitalismo tem levado a uma delapidação dos recursos naturais com o único objetivo de gerar lucro. A partir de um problema real continuam a tentar impor mecanismos que dizem ser a solução do problema, mas em nenhum momento referem as consequências das suas ações, em particular quanto ao modelo de produção, à forma de distribuição, à forma de gerar lucro numa sociedade em que o consumo exacerbado, a sobreprodução, os inerentes desperdícios e a má distribuição não são minimamente desincentivados. A tese central, encapotada por um alarmismo centrado nas alterações climáticas, é a de responsabilizar todos pela delapidação da natureza como se tivessem todos a mesma responsabilidade, procurando impedir o desenvolvimento de países menos desenvolvidos quando, na realidade, os que mais contribuem para este desaparecimento de recursos da natureza não são diretamente responsabilizados. A propósito da necessidade de combater alterações climáticas, aproveita-se para implementar mecanismos cujo objetivo é mercantilizar o ambiente sem que se questione a perversidade e a ineficácia dos instrumentos do mercado, como o do carbono, que, num quadro de redução de atividade económica, o produtor de gases com efeito de estufa diminui a procura de licença de produção de CO2, baixando assim o preço das licenças, tornando-se mais barato poluir. Mais do que discutir os efeitos das alterações climáticas, importaria também discutir as suas causas, o que permitiria concluir que a solução para este como para outros problemas ambientais será encontrada no quadro do sistema económico e social nacional em que vivemos. A terminar, queremos valorizar a preocupação de Os Verdes com esta temática. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, pelo PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bastante claro que Katowice não foi o sucesso que se exigia, mas também é claro que permitiu avançar no sentido certo. É preciso mais, como é óbvio, mas, apesar das tentativas de bloqueio de alguns, temos hoje um livro de regras, uma matriz única de report e quantificação de emissões e caminho aberto para os contributos que vamos definir em 2020. Como disse o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, já não estamos num estado de urgência, mas estamos num estado de emergência e não podemos mais contemplar sucessivos adiamentos. Este é um tema de que se gosta de falar, mas para que se possa falar dele se deve ter também algum histórico. Este é um tema muito caro ao PSD, um tema plasmado na nossa ação política e governativa. O PSD implementou importantes reformas na energia, no ambiente, no ordenamento do território e no combate às alterações climáticas. A ambição que trilhámos para Portugal foi amplamente reconhecida a nível internacional e foi fundamental para que hoje nos apresentássemos em Katowice com o trabalho de casa feito. Hoje, Os Verdes trazem este tema e agitam a bandeira do combate às alterações climáticas, mas interessa perguntar onde estiveram quando o País decidiu encarar este problema, onde estiveram quando traçámos metas exigentes e avançámos. Querem menos combustíveis fósseis, mas votaram contra as nossas medidas da mobilidade elétrica e contra os investimentos na eólica e na hídrica.
Muito bem!
Reclamam a proteção do litoral, mas são contra a remoção de construções ilegais e contra medidas de defesa da costa. Querem comportamentos mais sustentáveis, mas reverteram os incentivos da fiscalidade verde, votaram contra a tributação dos sacos de plástico leves e contra a taxação dos veículos em função das emissões de CO2. A verdade é que neste desafio não se pode contar com Os Verdes!
Bem lembrado!
O Partido Ecologista «Os Verdes» que hoje fala da importância de Paris é o mesmo que se empoleira, numa coligação com o PCP, para eleger dois Deputados, mas que não consegue, sequer, que o mesmo PCP vote favoravelmente a ratificação desse acordo, que hoje diz ser fundamental. [[Aplausos do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, pelo CDS-PP.
Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria saudar a Deputada Heloísa Apolónia por, hoje, trazer este tema tão importante a Plenário. Sr.ª Deputada, parece-nos a todos que é indiscutível que temos de mitigar os efeitos das alterações climáticas, sendo também indiscutível que a COP24 foi, mais uma vez, pouco ambiciosa, sobretudo na falta de definição de metas para os países cumprirem. Mas a União Europeia comprometeu-se, Portugal está também comprometido e o Governo apresentou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica para 2050. O grande compromisso do Governo é a descarbonização, apostando, por um lado, na produção de energias renováveis e, por outro lado, na mobilidade elétrica. Portugal tem, de facto, excelentes condições para a produção de energia solar, de energia eólica e, até, da energia das ondas, quando ela estiver mais desenvolvida, sobre a qual, aliás, não consta nem uma palavra neste Roteiro para a Neutralidade Carbónica. Mas, Sr.ª Deputada, para que a humanidade consiga resistir ao impacto das alterações climáticas, não basta Portugal, ou a União Europeia, ou um conjunto de países contribuírem. Infelizmente — ou felizmente —, o ar e o mar não têm fronteiras físicas e, portanto, Portugal é dado como um dos países que mais impactos vai sofrer, mas também é um dos países que muito tem contribuído para a redução das alterações climáticas. Estranho, por isso, que nem a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia nem nenhum dos Deputados que me antecedeu tenham falado de uma matéria que vai ser fundamental para Portugal, que é a água. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se não acha que, a par de uma estratégia de mitigação das alterações climáticas, temos também de ter uma estratégia de adaptação às alterações climáticas. É que o CDS não conhece qual é a estratégia de adaptação, nem sequer sabemos se o Governo tem alguma estratégia de adaptação
Muito bem!
Sr.ª Deputada, no que diz respeito à água, tendo em conta a posição conjunta que Os Verdes tiveram com o Governo para acabar com as barragens em Portugal e lendo as páginas 214 e 328 do Relatório do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change), constatamos aquilo que o CDS tem vindo a dizer frequentemente, ou seja, que a precipitação intensa vai ser cada vez mais frequente e as secas cada vez mais prolongadas. O Painel Intergovernamental diz explicitamente que é preciso armazenar mais água. Pergunto, Sr.ª Deputada, o que é que o Partido Ecologista «Os Verdes» pensa disto. Pensa, como o PAN, que vamos ter de nos sujeitar à falta de água e que, portanto, vamos ficar no deserto ou entende que temos de fazer alguma coisa e, portanto, armazenar água para nos precaver de um futuro que está mais próximo do que, infelizmente, todos queremos para não sofrermos as consequências da falta de água que o nosso País vai ter? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, começo por afirmar que concordo, na generalidade, com aquilo que referiu os Srs. Deputados Luís Vilhena e Pedro Soares e a Sr.ª Deputada Ângela Moreira e até com parte daquilo que referiu a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca. No entanto, quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Bruno Coimbra, desculpe, mas esse seu discurso de demagogia fica-lhe imensamente mal. Sr. Deputado Bruno Coimbra, quer que lhe relembre qual foi uma das grandes medidas que os senhores tomaram, não certamente para o combate às alterações climáticas, mas para o incentivo à mobilidade coletiva? Foi retirar dinheiro da carteira das pessoas, cortar salários, cortar pensões e tudo o mais que conseguiram para que as pessoas não pudessem gastar rigorosamente nada e fossem até obrigadas — …
E o exercício demagógico é meu!
… oiça bem aquilo que lhe digo — a ficar em casa, pela lógica do desemprego que os senhores criaram. E, portanto, nem transporte coletivo utilizavam. Está a ver, Sr. Deputado?! Essa foi a vossa grande estratégia para a mobilidade na sua componente de combate às alterações climáticas. Quer que eu lhe lembre mais alguma coisa? Os quilómetros de ferrovia que os senhores desperdiçaram e encerraram. Que grande estratégia para o combate às alterações climáticas! Olhe, Sr. Deputado, não é essa a estratégia de mobilidade pela qual nós andamos a lutar. Nós andamos a lutar por mais comboios, mais ferrovia, mais transportes, sejam eles de que origem forem, para servir as populações, populações essas que têm emprego e que ganham com dignidade. Entende, Sr. Deputado? A nossa estratégia é, de facto, muito diferente. Vem o Sr. Deputado lembrar a magnífica medida dos sacos de plástico.
Que muito vos incomoda!
Deixe ver se lhe lembro exatamente o que é que isso significou. O Sr. Deputado só se não for sério é que diz que Os Verdes aqui, na Assembleia da República, não têm apresentado inúmeras medidas para o combate ao desperdício, às embalagens e aos plásticos. Na altura, alertámos — e o Sr. Deputado sabe qual foi o nosso sentido de voto — para o facto de ser fundamental que os sacos de plástico leve desaparecessem do mercado, porque não estando no mercado, pura e simplesmente, não seriam disseminados em meio livre.
Claro! É evidente!
E há incentivos que podem ser dados. Repare, Sr. Deputado, os senhores estão sempre a penalizar os consumidores e introduziram uma taxa. O que é que os hipermercados fizeram? Repare bem na razão que Os Verdes têm: retiraram os sacos leves do mercado, puseram uns mais grossos e vendem-nos ao consumidor. O consumidor pensa que está a pagar uma taxa e afinal está a comprar um produto ao hipermercado.
O consumidor pensa que está a pagar uma taxa!
Ou seja, os 40 milhões de euros que o Governo PSD/CDS dizia que ia arrecadar, já tendo em conta aquilo que pensava diminuir com a taxa, foram diretamente para os hipermercados. Que grande negócio que os senhores criaram para os hipermercados! Aplaudo, Sr. Deputado! [[Risos dos Deputados do PSD Bruno Coimbra e Jorge Paulo Oliveira.]] De facto, não é assim que se combate as alterações climáticas e que se tomam medidas adequadas para garantir melhores padrões ambientais. Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, continuar-nos-emos a bater pela implementação do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) porque temos a certeza de que ele está enfiado na gaveta.
Devia estar em cima da mesa!
Sr.ª Deputada, é fundamental uma nova lógica de utilização da água e também é fundamental termos práticas agrícolas mais sustentáveis, justamente com vista a esta utilização mais racional. Nós não somos contra as barragens, só dito assim, mas consideramos que já temos uma capacidade de armazenamento bastante razoável e não vale a pena continuar a querer implementar barragens atrás de barragens para produção elétrica mínima,…
É melhor ir comprar a Espanha!
… que não tem praticamente nenhum significado, quando nós, de facto, temos de apostar é noutras fontes, noutras origens, designadamente na fotovoltaica, onde estamos amplamente atrasados relativamente à potencialidade que temos. E isso é que é fundamental,…
E a água não é?!
… uma visão estratégica, integrada. É esse o contributo que Os Verdes têm dado e que pretendem continuar a dar. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, em nome do PSD.
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD decidiu trazer hoje a este Plenário um exemplo claro de como é o PSD a governar e trazemos o exemplo da Madeira. Somos governo na Região por vontade popular e sempre com maioria absoluta desde 1976.
Grande exemplo!
Foram 11 vitórias sucessivas em 40 anos de autonomia. O PSD transformou uma das regiões mais pobres do pobre Portugal dos anos 70 numa região, hoje, de rendimento médio europeu.
Numa das mais endividadas!
Uma das caraterísticas de sucesso do PSD a governar a Madeira tem sido cumprir, sempre, com aquilo que prometemos fazer. Na verdade, o PSD não só tem cumprido com as suas promessas como tem feito muito mais. Temos sentido a necessidade de fazer muito daquilo que é responsabilidade do atual Governo da República, do PS, mas que este vira costas às suas obrigações. Exemplos não faltam. Por exemplo, o Governo da República prometeu apoiar a permanência de um helicóptero para combater incêndios no verão na Madeira. Só que não cumpriu. Pois o Governo do PSD da Madeira assumiu integralmente a despesa.
E depois?! Qual é o mal?!
O Governo da República também tem a responsabilidade de apoiar e de criar condições para a mobilidade marítima entre a Madeira e o continente; no entanto, recusa-se a financiar. Pois o Governo da Madeira, do PSD, assumiu por inteiro esse apoio financeiro. O Governo da República do PS também se recusa a aceitar as sugestões de melhoria em todo o processo da mobilidade aérea. Uma das propostas é evitar precisamente que os madeirenses tenham de adiantar ao Estado a verba que é da responsabilidade do próprio Estado. O PS não quer mudar o sistema, quer que a injustiça se mantenha. Pois o Governo do PSD/Madeira decidiu assumir, com verbas próprias, o adiantamento do dinheiro das viagens dos estudantes. Estes são, Sr.as e Srs. Deputados, alguns dos muitos exemplos que demonstram a clara miopia e a falta de consideração do Partido Socialista em relação às autonomias. É, no entanto, a forma de o PS governar. Um exemplo flagrante: só o PS é que ainda não percebeu — ou não quis perceber — que um novo hospital central na Madeira é um novo equipamento em Portugal e que vai servir os portugueses da Madeira. O Governo social-democrata da Madeira já pagou vários milhões de euros para o projeto e para os terrenos do futuro hospital. Aliás, o concurso internacional avança de imediato. Só o Governo da República, do PS, tem andado num inaceitável jogo do gato e do rato com compromissos pouco claros e por vezes dúbios: diz que paga com uma mão 50% da obra, mas imediatamente com a outra retira uma verba, que não existe, que é a venda de dois edifícios que não são seus mas que o Governo da República tomou abusivamente como seu, desrespeitando os donos legítimos desses edifícios que são instituições madeirenses que nada têm a ver com o Governo da República. Esta é a forma de o PS governar: conta como seu aquilo que é dos outros e que não é seu. Vejamos outros exemplos: a economia da Madeira, governada pelo PSD, cresce há 64 meses consecutivos. A dívida pública da Madeira tem apresentado uma trajetória descendente evidente e vale, neste momento, menos de 108% do PIB regional. Pelo contrário, a dívida pública nacional bruta não para de crescer. O PSD na Madeira não paga dívida criando outra dívida, como fez o Governo do PS, que pagou o que devia ao FMI criando outro tipo de dívida, uma mera engenharia financeira porque a dívida continua lá. Também o Governo social-democrata da Madeira tem vindo a reduzir a carga fiscal sobre as famílias e sobre os trabalhadores e as empresas. No Orçamento de 2019, o Governo do PSD na Madeira dá continuidade ao enorme desagravamento fiscal. No IRC, a taxa passará dos atuais 16% para 13,6%, o que representa um diferencial de 20% em relação ao que as empresas pagam em território nacional. Também o preço dos combustíveis vão continuar a baixar — sim, na Madeira governada pelo PSD, os preços dos combustíveis baixam. Pois, a nível nacional, o Governo do PS com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista têm arrecadado a maior carga fiscal da história mas mantendo sempre a decisão do PS, que é acrescentar todos os anos novos impostos sejam eles diretos, indiretos, taxas ou taxinhas. Uma carga fiscal que se tornou insuportável sobre as famílias, sobre os trabalhadores e sobre as empresas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD nunca governa apenas a pensar no dia seguinte ou apenas para satisfazer exigências de parceiros de coligação. Governamos sempre a pensar no futuro, e a questão da natalidade é um exemplo disso mesmo. A partir de agora — e dou-vos este exemplo —, há um corte de 40% das mensalidades nas creches na Madeira. Há também redução dos passes sociais, mas de todos os passes sociais. Não há, para nós, PSD, portugueses de primeira e portugueses de segunda, portugueses do litoral e das cidades e portuguese do interior. Medidas de justiça social, para nós, são para todos. Novamente, duas formas bem diferentes de governar: a nossa, do PSD, e a do PS. A nível nacional, com o Partido Socialista muitos serviços públicos estão em total rutura: profissionais em contestação permanente, Orçamentos fantasiosos — prometem, no mês de novembro, investimentos no Orçamento, quando sabem perfeitamente que, durante o ano, vão cativar milhões de euros dessa mesma despesa prometida.
Muito bem!
Tratam-se, assim, de autênticos Orçamentos de fantasia. São os hospitais, prisões, universidades, escolas, esquadras, comboios, barcos, aeroporto de Lisboa, tudo estruturas fundamentais para o vida de todos os portugueses em quase rutura total e sem soluções a prazo imediato à vista. Assiste-se à falência do Estado onde ele é mais necessário. A culpa é da solução deste Governo! Este é o filme da realidade. Enquanto o Governo do PS, com o apoio do Partido Comunista e do Bloco, decide aprovar enormes cativações na área da saúde colocando todos os dias o Serviço Nacional de Saúde mais débil, ineficiente e deficitário, pois na Madeira o Governo social-democrata recusa-se a fazer cativações em despesas na área da saúde como também noutras despesas sociais. São, assim, duas formas bem diferentes de governar: a nossa, do PSD e a do PS. Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: as vítimas desta forma de governar do PS com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista são os portugueses em geral, mas em especial os mais desfavorecidos. É este, imagine-se, o Governo das esquerdas. Bem diferente, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a forma de governar na Madeira, é a forma de governar do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]]
Apoiado! É bem diferente!
Sr. Deputado Paulo Neves, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, um do BE, outro do PS, outro do CDS e outro do PCP. Uma vez que pretende responder, primeiro, aos pedidos de esclarecimento de dois Srs. Deputados e, depois, aos de outros dois, tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, aqui se vê o que o PSD tem para dizer ao País: nada! Não tem nada para dizer e, então, refugiou-se na Região Autónoma da Madeira, que até tem parlamento próprio, Deputados próprios eleitos, para, neste caso, elencar uma mão cheia de nada e em que não acrescenta nada de novo. Aquilo que sobressai dos 40 anos do Governo do PSD, na Região Autónoma da Madeira, é uma dívida escondida de 6000 milhões de euros,…
Bem lembrado!
… a que se acresce um PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira),que ainda hoje, três anos depois, impende sobre os ombros dos madeirenses;…
Bem lembrado!
… uma taxa de desemprego que é a mais elevada de todo o País; uma taxa de desemprego jovem que chega quase aos 40%; falta de oportunidades para os jovens; um crescimento económico desde há 64 meses, como disse o Sr. Deputado, mas é um crescimento que ninguém vê. Aliás, alguém vê: os mesmos de sempre. E estamos a falar de quatro décadas de governação do PSD! O Sr. Deputado disse que, na Região Autónoma da Madeira, a economia cresce desde há 64 meses, mas, segundo dados recentes, quase um terço da população vive abaixo do limiar da pobreza. Então, que crescimento é este? É crescimento que nunca chegou a desenvolvimento. É crescimento que cresce nos bolsos de alguns, mas falta nos bolsos, na vida e na dignidade da maioria da população. [[Muito bem!]]
Este é o crescimento do PSD! O Sr. Deputado disse que a saúde, os serviços públicos aqui, no continente, não funcionam. Muito se tem falado da construção do novo hospital na Madeira, mas, hoje em dia, existem dois hospitais que também não funcionam. Falta tudo o que é de mais essencial, desde medicação para doenças crónicas a uma simples compressa. Portanto, depois de 64 anos de crescimento económico, isto é dose. Mas há mais: a dignidade que os madeirenses não têm decorre de 40 anos ininterruptos em que o PSD alimentou…
Sr. Deputado, queira terminar.
Termino já, Sr.ª Presidente. Como dizia, a dignidade que os madeirenses não têm decorre de 40 anos ininterruptos em que o PSD alimentou os seus próprios monopólios, como o dos transportes que aumenta o preço dos serviços que presta, fez dos madeirenses reféns da sua ilha com a liberalização da linha aérea, única via para entrar e sair da Região, fez nomeações às dezenas e às semanas, e falta tudo. Portanto, o próximo ano dir-nos-á que foram quatro décadas e essas décadas passaram. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, eu vivo na Região Autónoma da Madeira e o senhor também foi eleito pela Região Autónoma da Madeira. Gostava de dizer que a vantagem de a Madeira ser uma região autónoma é a de poder, dentro das várias áreas de atuação governamental, decidir o rumo e estabelecer ações que sejam adequadas à sua especificidade e à vontade da sua população. O seu partido tem governado a Região Autónoma da Madeira há mais de 40 anos e, entretanto, nestas quatro décadas, entreteve-se a fazer obra útil nalguns casos, mas também, muitas delas, perfeitamente inúteis, não guardou os recursos para alguns assuntos importantes, como é o caso, por exemplo, do hospital, e criou uma dívida, fruto de um desenvolvimento completamente insustentável. O Sr. Deputado trouxe alguns exemplos que, eventualmente, deveriam ter sido acautelados nesse modelo de desenvolvimento preconizado pelo PSD na Madeira e, do meu ponto de vista, esses assuntos são, aqui, hoje apresentados porque o PSD da Madeira não fez as escolhas certas. Entre 2000 e 2010, o Governo Regional dispôs de mais de 20 000 milhões de euros entre fundos europeus, orçamento regional, transferências do Orçamento do Estado e de uma dívida oculta que pôs em causa o futuro dos seus cidadãos. Deste pacote de 20 000 milhões de euros, 750 milhões de euros foram gastos nas sociedades de desenvolvimento, na maior parte em obras que não servem para nada, algumas estão ao abandono, outras foram destruídas porque foram construídas no local errado, como é a Marina do Lugar de Baixo, e outras foram transformadas em hotéis e passadas para a exploração de privados. Portanto, acho que seria mais honesto que o Sr. Deputado, em vez de apontar o dedo ao Partido Socialista, como veio aqui fazer, fizesse um ato de contrição e sublinhasse a importância de o hospital ter sido elegido para projetos de interesse comum e, além de mais, o Governo ainda estar a pagar a recuperação da catástrofe do último aluvião.
Queira concluir, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos.
Com certeza, Sr.ª Presidente. A pergunta que deixo é a de saber se acha ou não que a forma como coloca este assunto pode enfraquecer a defesa da autonomia. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer as questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Ernesto Ferraz e Luís Vilhena. Aliás, respondo aos dois ao mesmo tempo, porque os dois naturalmente estão sintonizados, e isso não me surpreende. Diz o Sr. Deputado Ernesto Ferraz que a minha intervenção foi um conjunto de nada e diz o Sr. Deputado Luís Vilhena que foi uma intervenção inútil. Bem, aquilo que eu trouxe aqui, à Assembleia da República, em nome do Partido Social Democrata, foi muito simples: demonstrar a forma como nós governamos e a forma como os senhores governam. A forma como nós governamos na Região Autónoma da Madeira é a seguinte: primeiro, não há cativações na área da saúde. É que se há uma área em que o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não há cativações na Madeira é na área da saúde. Pois o Sr. Deputado sabe perfeitamente como é que é a realidade nacional. [[Muito bem!]]
A segunda questão tem a ver com as creches e com a natalidade. Qualquer pessoa minimamente responsável deste País sabe que esse é um desafio enorme que o País tem. Pois na Madeira reduzimos em 40% os valores das propinas das creches. Os senhores fizeram alguma coisa semelhante no resto do País? [[Nada!]]
Não fizeram! Diz o Sr. Deputado que isto é inútil? Que é uma mão cheia de nada? Sr. Deputado, vamos falar do crescimento económico. Sabe onde é que estamos a crescer mais no País? Na Madeira! Sr. Deputado, fique descansado que eu não vou falar do passado. Vou falar do dia 19 de dezembro de 2018 e lembrar as notícias do dia para ver a realidade do nosso País. Não é de um filme de fantasia que lhe vou falar. Vejamos: «Enorme contestação social». É verdade ou não que temos as ruas cheias de contestação social ao vosso Governo? É verdade! É verdade ou não que temos uma baixa do crescimento económico? [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]] Sr. Deputado, é a realidade. Os senhores estão a viver um filme de fantasia e a realidade do País não tem nada a ver com o filme de fantasia que os senhores trazem a este Parlamento. [[Muito bem!]]
Nós temos contestação nas ruas, nós temos os serviços públicos mal — refiro, por exemplo, o Serviço Nacional de Saúde. Tem dúvidas quanto a isto? Ó Sr. Deputado, se não querem ouvir o Partido Social Democrata falar sobre o sistema nacional de saúde, pelo menos, oiçam o vosso anterior ministro, que há poucos dias foi o primeiro a reconhecer que não há investimento no Serviço Nacional de Saúde. Foi uma crítica feita pelos senhores, não foi por nós. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]] Temos as greves, temos falta de crescimento. Sr. Deputado, não sei se sabe o que é que o Fundo Monetário Internacional disse sobre Portugal. Sabe o que é que o Banco de Portugal disse ontem sobre Portugal? O Sr. Deputado não sabe tudo e aquilo que não quer saber faz parecer que não sabe, mas os portugueses sabem perfeitamente o que é que estão a pensar. Sr. Deputado, lembra-se dos roubos em Tancos? De quem foi a responsabilidade desta irresponsabilidade? Sobre os incêndios, lembra-se da falta de socorro? Lembra-se da questão de Borba? Lembra-se da questão do helicóptero do INEM? Sabe o que isto é? É a falência do Estado onde ele era mais preciso. A responsabilidade é vossa! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, cumprimento-o por ter trazido um tema relevante, que tem a ver com a autonomia e com a Região Autónoma da Madeira.
Não tem a ver com Tancos!
Será sobre a Madeira que lhe farei uma pergunta e que cingirei o meu pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado fez uma espécie de balanço de mais de 40 anos de governação. Gabo-lhe a coragem desta tarefa, tendo em atenção que, para além de ser muito difícil resumir essa governação em 6 minutos, por muito perfeita que possa ser, terá sempre as suas partes boas e as suas partes menos boas.
Que simpatia!
Com alguma simpatia, como disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não diria que o PSD/Madeira faz diferente, mas registo que está diferente em relação a tempos não tão longínquos quanto isso, nomeadamente no diálogo que tem estabelecido com a oposição, em concreto com o maior partido da oposição, que, neste caso, é o CDS. Nesse aspeto, queria salientar que, neste Orçamento do Estado, o PSD teve uma postura diferente em relação há uns anos a esta parte,…
Essa é a parte boa!
…, tendo dialogado com o maior partido da oposição, o CDS, e, como diz o Presidente do CDS/Madeira, Rui Barreto, foi possível fazer uma política com utilidade — utilidade para as pessoas, utilidade para os madeirenses. Por exemplo, por proposta do CDS, foi possível a tal redução do preço dos passes sociais, que, em alguns casos, permitiu que os madeirenses fizessem uma poupança superior a 1000 €; foi possível a redução do IRC para empresas sobre os primeiros 15 000 € de lucro tributável; foi possível a promoção e defesa dos produtos regionais no âmbito do serviço público prestado aos madeirenses. Portanto, registamos esta postura diferente da parte do PSD, que já deu os seus frutos ao permitir uma vida melhor aos madeirenses. Mas, Sr. Deputado, temos algumas críticas — e divergências, seguramente — em relação a determinadas obras e ao excesso de obras que terão sido feitas pelo anterior Governo do PSD/Madeira. Algumas dessas obras são muito discutíveis, outras são indiscutivelmente inúteis e outras, ainda, são indiscutivelmente úteis, mas, pior do que não fazer obra, é não fazer obra nenhuma. Quando se fala sobre a Madeira, a grande notícia é não termos o Sr. Deputado Carlos Pereira, pela 47.ª vez, a prometer a construção do hospital da Madeira, sem que esse projeto tenha sequer saído do papel.
Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
Esse momento, de facto, não tivemos, mas tal só vem manter uma coerência: é que o Sr. Deputado Carlos Pereira mantém os cartazes a falar do hospital da Madeira, mas o Governo do Sr. Deputado Carlos Pereira não mantém o compromisso com o hospital. Termino, Sr.ª Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Paulo Neves o seguinte: não acha que há quem, como o Sr. Deputado Carlos Pereira ou o Presidente da Câmara Municipal do Funchal, faça muito barulho no Funchal dizendo que dá um murro na mesa no continente e, depois, quando chega ao continente, aprova o Orçamento e fica calado? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, verificamos que acabou de dar o tiro de partida para a campanha eleitoral para as eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que, como se sabe, ocorrerão no próximo mês de setembro. Como o PSD, nas últimas eleições, esteve a quatro votos de perder a maioria absoluta, o seguro morreu de velho e, portanto, o Sr. Deputado começa já com toda esta antecedência a lançar a pré-campanha eleitoral. Mas fá-lo no sítio errado, porque, obviamente, faz sentido que a campanha eleitoral para a Região Autónoma da Madeira seja realizada lá e em debate com o povo dessa Região, sem prejuízo de os Srs. Deputados eleitos pela Madeira, com toda a legitimidade, poderem trazer para aqui os problemas da Região. Sr. Deputado Paulo Neves, vir aqui falar de endividamento a propósito da Região Autónoma da Madeira é falar de corda em casa de enforcado. [[Risos do PCP.]] De facto, durante muitos anos, o problema do endividamento da Madeira foi uma questão de debate nacional. Aliás, é interessante que os senhores se desculpem com o que fez o Governo da República que antecedeu o vosso dizendo que levou o País à bancarrota. Bom, então o que dizer do duplo PAEF (Programa de Ajustamento Económico e Financeiro) que o Governo PSD/CDS impôs à Região Autónoma da Madeira? É porque se uma troica incomoda muita gente, no caso da República, duas troicas incomodam muito mais, que foi aquilo que os senhores impuseram à Região Autónoma da Madeira.
Muito bem!
É interessante pensar que foi preciso o Dr. Pedro Passos Coelho abandonar a liderança do PSD para que um líder do PSD tenha sido autorizado a ir à festa do Chão da Lagoa, onde, aliás, foi muito interessante ouvir uma eminente figura, um dirigente histórico do PSD/Madeira e líder do Governo Regional da Madeira, a vituperar o Dr. Pedro Passos Coelho dizendo dele o que Maomé não diz do toucinho! [[Protestos do PSD.]] Portanto, é muito significativo o Sr. Deputado Paulo Neves trazer aqui essa questão. Sr. Deputado, para defender os interesses do povo da Região Autónoma da Madeira na Assembleia da República, sabe que pode contar com o PCP. Relativamente ao que consideramos que é justo defender para a Madeira, os senhores sabem que podem contar com o PCP, sabem das propostas que temos feito, inclusive neste Orçamento, relativamente à construção do hospital da Madeira, em que consideramos que deve ser assumido como projeto de interesse da República e não apenas da Região, ou seja, deve ser reconhecido como projeto de interesse nacional.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado sabe que não faltámos com a solidariedade quando foi preciso acorrer às populações aquando do aluvião e dos incêndios ocorridos há uns anos, sabe que defendemos uma lei de finanças regionais justa. Portanto, Sr. Deputado, para defender os interesses legítimos da Madeira, poderão contar connosco;…
Sr. Deputado António Filipe, desculpe, mas temos de ser mais rigorosos.
… para demagogia, não contarão connosco. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Nuno Magalhães e António Filipe as perguntas que me fizeram. Sr. Deputado António Filipe, disse que já dei o pontapé de partida para a campanha eleitoral para as próximas eleições regionais. Não sei se dei o pontapé de partida, mas quero dizer-lhe que, durante os quatro anos de governação, estamos sempre a pensar na avaliação final. Receba um conselho de uma pessoa que tem imensa consideração por si: comece também a trabalhar, Sr. Deputado. É que as últimas sondagens que se realizaram na Madeira apontam para o desaparecimento do PCP do Parlamento regional. Portanto, se fosse a si, seguia o meu exemplo, para ver se a bancada do Partido Comunista também se mantém no Parlamento da Madeira. Quanto à questão que o Sr. Deputado Nuno Magalhães levantou, a dos 40 anos de governação na Madeira, gostaria de dizer que até tive o cuidado de, neste Hemiciclo, falar das 11 vitórias eleitorais do nosso partido nas eleições regionais da Madeira. São 11! E sempre com maioria absoluta! Mas, se eu não tivesse quase uma falta de modéstia, não falaria das 11, falaria das 49 vitórias. Se somarmos todas as vitórias eleitorais do Partido Social Democrata na Madeira, não são 11 — as regionais são 11, mas também ganhámos todas as outras —, são 49. Isto para lhe dizer que temos imenso orgulho nessas vitórias eleitorais.
Isso é que é desespero na Madeira!
Sr. Deputado Nuno Magalhães, há coisas boas e coisas más, como é evidente, em 40 anos de governação. Conseguimos um entendimento com o CDS no Parlamento regional e o Sr. Deputado fez muito bem em lembrar, neste Hemiciclo, o exemplo que tem sido a governação do Partido Social Democrata ao ouvir os partidos da oposição, como é o caso do CDS, que trouxe, naturalmente, mais-valias ao Parlamento regional na discussão do Orçamento regional. Não temos qualquer tipo de dificuldade em aceitar isso; pelo contrário, elogiamo-lo, porque vai ao encontro daquilo que o Partido Social Democrata tem feito nos últimos tempos, que é levar mais diálogo e mais discussão ao Parlamento regional. Ninguém perde com isso; pelo contrário, quem ganha são, até, os madeirenses. Sr.ª Presidente, permita-me que termine chamando a atenção dos Srs. Deputados para um facto. Não sei se têm consciência dos resultados que temos tido na Região Autónoma da Madeira, mas, só para terem uma ideia, gostaria de referir que a Conta da Região tem tido saldo positivo, e já vai no quinto ano consecutivo; os impostos têm baixado consequentemente, sempre, não baixam num ano e sobem no outro, não, todos os anos os impostos têm baixado na Madeira; reduziu-se a dívida, e não há fantasias nem engenharias financeiras, não há o trocar a dívida, não, na Madeira reduz-se, de facto, a dívida; e registou-se na Região Autónoma da Madeira um dos maiores crescimentos nacionais. Penso que ninguém tem dúvidas do que é governar «à social-democrata» na Madeira e do que é governar «à PS», aqui, a nível nacional. Os resultados demonstram as diferenças! [[Aplausos do PSD.]]
Vamos prosseguir com as declarações políticas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, em nome do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi criado há 40 anos e desenhado de forma a dar respostas pela defesa do direito à saúde dos portugueses. A atual lei do Serviço Nacional de Saúde, aprovada em 1990, teve uma longa vigência de 28 anos e apenas uma revisão em 2002. Os portugueses defendem o Serviço Nacional de Saúde e anseiam pelo seu reforço e atualização. Os portugueses clamam pelo cumprimento do texto constitucional no seu artigo 64.º. A Constituição assume que incumbe ao Estado «assegurar o direito à proteção da saúde», «garantir o acesso de todos os cidadãos independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação» e «disciplinar e fiscalizar formas empresariais e privadas de medicina, articulando-as com o SNS». Na passada semana, deu entrada neste Parlamento uma proposta de lei, do Governo, que visa aprovar uma nova lei de bases da saúde, com o objetivo de cumprir e fazer cumprir o texto constitucional. Assim, antes de mais, gostaria de felicitar o Governo por esta proposta, que defende o direito à saúde e a visão que os portugueses têm do SNS. Esta é uma proposta de lei que pretende ser o pilar da visão humanista do SNS que esteve na génese e na matriz de António Arnaut, ao mesmo tempo que pretende trazer ao debate e à construção do texto final todos aqueles que são defensores do SNS. [[Aplausos do PS.]] A proposta que agora temos em mãos, mantendo o fio condutor da lei inicial — um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito —, pretende responder aos desafios com que o SNS se depara neste início de século. Trata-se de um documento que faz a síntese e orienta, como convém a uma lei de bases, com caráter generalista, um documento que pretende ser o garante da estabilidade do sistema, independentemente da ideologia política. A Comissão, de cujo trabalho esta proposta de lei emana, ouviu centenas de entidades e individualidades, colocou a sua proposta em discussão pública durante vários meses e recebeu o contributo de todos os que verdadeiramente se preocuparam, antes e agora, com este tema. O Governo, ciente de tudo o que foi debatido, sintetizou numa proposta que, como se pode ler na exposição de motivos, a nova lei de bases da saúde deverá «resistir à passagem do tempo», ou seja, seja perene, e apresentar-se «intencionalmente concisa, pretendendo-se que o seu conteúdo programático não restrinja desnecessariamente a função executiva que compete a cada Governo». Assim, esta proposta de lei adota a transversalidade das políticas de saúde assumidas por todos os órgãos internacionais a toda a ação governativa, deixando claro que as políticas de saúde passam a estar centradas no cidadão; atende às mudanças sociais para que o direito à saúde possa ser garantido em todas as fases da vida — promoção, prevenção, tratamento, reabilitação, cuidados continuados, cuidados paliativos, quer na saúde mental, quer na saúde ocupacional, e cuidadores informais, através de novos modelos assistenciais que funcionem em rede e de forma articulada. Esta proposta de lei visa o reforço do papel do Estado enquanto garante da proteção da saúde e reitera a cooperação com os prestadores de cuidados de saúde externos supletivamente e quando as necessidades o determinem. Na senda da modernização do SNS, esta proposta de lei pretende um reforço da autonomia da gestão e responsabilização das unidades do SNS, define um plano de investimento plurianual que salvaguarde as necessidades e uma visão integrada do SNS, com base em critérios objetivos e quantificáveis para o seu financiamento, bem como estabelece uma progressiva evolução de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas. Sr.as e Srs. Deputados, chegados a esta fase, o trabalho é aqui e agora, no Parlamento. É por isso mesmo que é nossa máxima responsabilidade levá-lo a bom porto. Neste debate, queremos agregar à volta desta proposta de lei todos os que defendem o SNS — políticos, médicos, enfermeiros, ordens profissionais, utentes, cidadãos, todos. Importa responder aos apelos desta larga maioria de portugueses que adotou, adota, quer e assume que o SNS é seu e quer defendê-lo, fazendo, claramente, jus à visão humanista de António Arnaut. Por isso, queremos aqui e agora assumir a responsabilidade do Parlamento, atualizando o Serviço Nacional de Saúde por mais 30 anos. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Jamila Madeira, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, respetivamente do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Como pretende responder?
Sr.ª Presidente, vou responder, conjuntamente, primeiro, aos pedidos de esclarecimento de dois Srs. Deputados e, depois, aos de outros dois.
Com certeza, Sr.ª Deputada. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, agradeço a sua intervenção. Depois de ouvir, ainda há pouco, o Sr. Deputado António Sales a fazer uma ode à governação socialista no Serviço Nacional de Saúde, por momentos, fiquei com dúvidas sobre a razão pela qual, há cerca de dois meses, demitiram o ministro da Saúde, se estava tudo a correr tão bem. Mas, ainda hoje, passado uma hora, assistimos aqui à intervenção da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, reconhecendo que temos um Serviço Nacional de Saúde que não responde aos desafios dos portugueses e que não coloca o cidadão no centro do sistema. Ainda tive uma pequena esperança, Sr.ª Deputada, que, sendo eleita pelo círculo eleitoral do Algarve, pudesse justificar perante esta Câmara por que é que o PS votou contra a proposta do PSD para, finalmente, se avançar com o hospital do Algarve, coisa que era, aliás, uma prioridade de Governo socialista no passado.
Muito bem!
Mas nada aconteceu! [[Protestos do PS.]] Mas, para não falarem dos problemas graves, quer do ponto de vista de resposta aos utentes, quer do ponto de vista laboral, que estamos a viver no Serviço Nacional de Saúde, querem focalizar-se na Lei de Bases da Saúde. Mas que fique claro: a Lei de Bases da Saúde não vai resolver os problemas de base que os portugueses estão a viver no dia a dia. Este é um debate que não deixa de ser importante, mas é preciso recordar também que, em 1990, foi aprovada uma Lei de Bases que serviu perfeitamente para todos os Governos fazerem todas as reformas que quiseram fazer. Portanto, não vamos resolver os problemas de base e é preciso não o esquecer. A Sr.ª Deputada disse aqui que o PS, por via do seu Governo, auscultou centenas de entidades, promoveu um profundo debate para criar uma proposta de lei de bases e esta nova Ministra entra em funções e o que é que fez com a proposta da Dr.ª Maria de Belém? Meteu-a num canto e, em duas semanas, preparou outra proposta que não tem nada a ver. [[Muito bem!]]
Portanto, o que perguntamos é o seguinte: por que é que valorizam os contributos de centenas de pessoas, que trabalham pro bono, quando, pura e simplesmente, não incluíram esses contributos? E as críticas são muitas: falam em plano de investimentos, mas temos o ex-Ministro Adalberto Campos Fernandes a dizer que não há investimento na saúde; e temos a ex-Ministra Ana Jorge a dizer que esta lei de bases não responde às necessidades do País. Os senhores excluíram o estatuto do cuidador informal da lei de bases, os senhores promovem a exclusividade dos profissionais de saúde, mas sem dizer como é que vão alcançar determinados objetivos, e, quando falam no setor privado, o que os senhores apenas dizem é que o setor privado passa a ser de recurso temporário. [[Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A pergunta que se faz é a seguinte: vai o Estado, com os parcos recursos que tem, construir as mais de 2000 camas de cuidados continuados? Vai o Estado dizer ao setor social — e foram os senhores que lhe disseram para investir nos cuidados continuados — para parar de investir? Sr.as e Srs. Deputados, mesmo para terminar, devo dizer o seguinte: o Partido Socialista arroga-se fundador do Serviço Nacional de Saúde, mas vai deixar o legado de ser o partido que iniciou a sua destruição. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda gostaria de saudar a apresentação da proposta de lei do Governo, referindo que a proposta do Bloco de Esquerda, que resulta de um trabalho de António Arnaut e de João Semedo, esperava desde junho deste ano por esta apresentação. Portanto, é bom registarmos a apresentação deste diploma, pois, agora, sim, estamos em condições de fazer a discussão. A atual Lei de Bases da Saúde, de 1990, que é do PSD e do CDS, foi sempre, e continua a ser, um problema, em particular um problema para o Serviço Nacional de Saúde e para os utentes, porque a Lei de Bases do PSD e do CDS — e, pelos vistos, PSD e CDS ainda continuam a defender que assim seja — escancarou a saúde ao negócio. A lei de bases do PSD e do CDS sangrou o Serviço Nacional de Saúde! Sangrou o Serviço Nacional de Saúde! Portanto, percebemos por que é que, atualmente, estão tão preocupados com uma nova lei de bases: é porque temem que uma nova lei de bases venha fechar esta porta de sangria de recursos do Serviço Nacional de Saúde para os privados. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Mas descansem, Srs. Deputados, porque aquilo que temos de discutir aqui é o que melhor salvaguarda os utentes, não é o que melhor salvaguarda os grupos económicos que, tantas vezes, aqui vêm representar e por quem, tantas vezes, aqui vêm falar. [[Aplausos do BE.]] É preciso uma separação clara entre o público e o privado, sem dúvida nenhuma, por muito que custe ao PSD e ao CDS-PP. Lemos a proposta apresentada pelo Governo e dizemos que é ambígua, que não chega! Por isso, perguntamos ao Partido Socialista se, agora, no tempo do Parlamento e na discussão no Parlamento sobre a lei de bases, está disponível para deixar claro que o privado é meramente complementar do público. Queremos clarificar esta proposta: não é cooperação, é complementaridade; não é relação de cooperação, é relação de complementaridade.
O que interessa são as pessoas!
É preciso eliminar as parcerias público-privadas e, por isso, perguntamos ao Partido Socialista, se, agora, que é o tempo do Parlamento para fazer a discussão sobre a lei de bases, está também disponível para clarificar o que diz a proposta do Governo. É que diz-se nessa proposta que a gestão é pública — e estamos de acordo —, mas, logo a seguir, abre-se um parêntesis a dizer que pode, supletiva e temporariamente, ser atribuída a privados, o que não nos parece que faça grande sentido, porque a gestão é pública — ponto! Estas são, neste momento, as questões fundamentais a que o Partido Socialista deve responder. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite e ao Sr. Deputado Moisés Ferreira as perguntas que me colocaram. Esta proposta de lei é uma síntese do apoio generalizado dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde e, portanto, é bom que fique claro o seguinte: os portugueses, sejam de esquerda ou de direita, manifestaram, e têm manifestado de forma veemente, que querem um Serviço Nacional de Saúde forte, estruturado e bem apoiado nas dinâmicas que a sociedade hoje precisa. [[Aplausos do PS.]] A ideia da génese do Serviço Nacional de Saúde é a de um serviço universal, geral e tendencialmente gratuito, e é nessa mensagem que esta lei de bases se sustenta. É uma boa lei de bases e, para fazer e para desempenhar, verdadeiramente, esse bom papel de lei de bases, deve ser um denominador comum, e é isso que vamos construir aqui no Parlamento. Assim, ao Sr. Deputado Baptista Leite, que, apenas, se preocupou em perceber as suas falhas — o que já não é um sinal pouco positivo, coisa que não foi feita no Governo do PSD —, tendo-se limitado a apontar aquilo que ainda não foi feito no Governo do Partido Socialista (mas lá chegaremos!), aquilo que queremos dizer é que quem vier que venha por bem e venha defender o Serviço Nacional de Saúde, que venha trabalhar connosco a posição que os portugueses querem, sejam de esquerda ou de direita. Enfim, que venha defender o Serviço Nacional de Saúde. Esta é a mensagem e este é o nosso dever. [[Aplausos do PS.]] Esta lei apresenta-se como aquela que defende as margens deste rio, que é o interesse dos portugueses, que as delimita e, supletivamente, assume que existirão outras propostas de lei, outros elementos mais voláteis, que tratarão de outras valências e de outras temáticas, que não foram incorporadas na proposta de lei de bases, mas que não foram esquecidas, estão cá. Não é verdade que, por exemplo, o estatuto do cuidador informal não esteja na proposta; está lá! Agora, não está na forma regulamentar nem sequer na forma como se implementa. Esse é um processo a seguir… Não podemos «deitar fora o bebé com a água do banho»! Sobre a questão do planeamento plurianual, do investimento e do financiamento, que delimita e define a forma como deve ser investido no Serviço Nacional de Saúde, tão importante para a sua sustentabilidade, onde se define e clarifica a supletividade do privado relativamente ao público, tão importante que esta esta lei de bases quer salvaguardar, estranho que o PSD não tenha dito nada. Mas esperamos que ainda venha a dizer e, como referi, quem vier que venha por bem, pelo que aguardamos que o PSD venha a este debate, porque, necessariamente, a maioria para sustentar esta lei de bases deverá ser tão larga quanto possível e também gostaríamos de ver o PSD a defender, verdadeiramente, o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, permita-me fazer uma correção: efetivamente, a génese do Serviço Nacional de Saúde não é aquilo que a Sr.ª Deputada disse; a génese do Serviço Nacional de Saúde é universal, geral, gratuito e com gestão integralmente pública. Foi, efetivamente, a lei de 1990 e as alterações à Constituição da República Portuguesa que permitiram e que impuseram as taxas moderadoras. De facto, é notável que a Sr.ª Deputada venha aqui dizer que o que importa é que esta proposta de lei, que o Governo entregou na Assembleia da República, visa fazer o reforço do papel do Estado. É que o papel do Estado, no entendimento do PCP, faz-se por via, por exemplo, de uma gestão integralmente pública, mas a proposta que o Governo apresentou na Assembleia da República abre a porta, claramente, a que a gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde continue a ser feita por uma gestão privada. Aquilo que se impõe, Sr.ª Deputada, é, de facto, o fim das parcerias público-privadas, o que se impõe é, claramente, aquilo que a Sr.ª Deputada não disse, mas que era importante que dissesse: o que se impõe é que se recupere o que é a génese do Serviço Nacional de Saúde — geral, universal e gratuito — e isso implica, por exemplo, o fim das taxas moderadoras, o que também não vemos na proposta que o Governo aqui apresentou. A Sr.ª Deputada referiu que aquilo que se pretende e aquilo que consta da proposta de lei do Governo quanto à relação com os privados é a cooperação. Não, Sr.ª Deputada! Aquilo que tem de ser feito é, de facto, uma separação clara entre o setor público e o setor privado. Assim, aquilo que o PCP propõe no seu projeto de lei é que haja um recurso supletivamente ao privado e ao setor social, enquanto — friso, enquanto, Sr.ª Deputada — o Serviço Nacional de Saúde não tiver capacidade de resposta. Por isso, o caminho que tem de ser feito é o de reforçar o Serviço Nacional de Saúde para poder ser ele a dar resposta em todas as valências, em todas as especialidades e em todos os níveis de cuidados. Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é esta: acompanha a análise que o PCP faz — e que decorre até da intervenção que o PSD e outros setores da política de direita têm feito, em que apelam à convergência entre o PS e o PSD — de que o Serviço Nacional de Saúde nunca será defendido com a convergência entre o PS e o PSD, e que só, efetivamente, uma rotura com essa convergência é que permitirá salvaguardar e reforçar o Serviço Nacional de Saúde? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar a Sr.ª Deputada Jamila Madeira por trazer hoje a debate esta questão da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, questão que, para nós, é muitíssimo relevante. O CDS não tem dúvidas de que lado está. Ao defender e manter a defesa do acesso de todos os portugueses aos serviços de saúde, temos a certeza de que temos de ir mais além e fazer uma nova lei de bases dirigida ao século XXI, que não fique enclausurada em preconceitos ideológicos e que, efetivamente, promova um melhor acesso à saúde por parte dos portugueses, sem olhar ao que está, infelizmente, a acontecer, neste momento. É que, atualmente, o Serviço Nacional de Saúde não responde às necessidades dos portugueses, empurrando-os, nomeadamente os mais desfavorecidos, para os serviços que dão resposta mais célere e aumentando os gastos das famílias com a saúde. De facto, o que temos são problemas gravíssimos, que o seu Governo e as bancadas que o apoiam persistem, com uma enorme insensibilidade social, em não ver, estando dissociados da realidade e querendo agora fazer crer que é o lançamento de uma nova lei de bases da saúde que vai resolver aquilo que hoje angustia os portugueses. Ora, é aos portugueses que os senhores têm de dar resposta, porque eles não têm razões para confiar na governação socialista, com aquilo que estamos a ver que está a acontecer com a saúde, em Portugal. Queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não sei bem a que lei de bases é que se referiu na sua declaração política. É que o trabalho árduo que foi feito, com transparência, concordemos ou não, indo ao encontro do que foi consensualizado, quanto à natureza de uma lei de bases, foi completamente truncado, foi para o lixo e temos uma versão minimalista. Acho que não era, de facto, a essa versão que a Sr.ª Deputada estava a referir-se, do alto daquela tribuna.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, temos razões para estar preocupados, tal como os portugueses, quando vemos três ex-Ministros da Saúde socialistas a condenar a versão que chegou aqui, ao Parlamento. Para concluir, o que queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada — e porque temos, de facto, razões para afirmar que a saúde não é uma prioridade para o seu Governo —, é o seguinte: de que lei de bases está, afinal, a falar, desta ou da anterior? De que lei de bases está a falar?
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz e Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, agradeço as vossas questões. Quero deixar absolutamente claro que esta é uma proposta de lei que emana do espírito daquilo que os portugueses verdadeiramente querem: um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde. Esta proposta de lei resulta de ouvir e de auscultar os portugueses, emana de um conjunto de contributos. Não há duas propostas, há apenas uma proposta. Essa proposta é clara e defende o Serviço Nacional de Saúde… [[Aplausos do PS.]] … que os portugueses disseram claramente que queriam, quando criaram uma maioria neste Parlamento que investiu no SNS, que reinvestiu no SNS e que permitiu repor os 1000 milhões de euros que os senhores cortaram quando estiveram no Governo. [[Protestos do CDS-PP.]] É uma proposta de lei de bases que agora atualiza e responde a esse mesmo sentimento: o sentimento de quem quer um modelo de financiamento sustentado e sustentável, plurianual, para que o SNS não volte a ter nem o tipo de cortes ad hoc e além da troica, que os senhores promoveram, nem o desnatar do Serviço Nacional de Saúde, em troca de uma agenda privada. Para nós, com esta lei de bases, o privado é supletivo, não concorre com o Estado, trabalha ao lado ou complementarmente em caso de necessidade. Por isso, Sr.ª Deputada Carla Cruz, não vemos mal nenhum na coexistência com os privados, mas queremos um SNS público, forte, tendencialmente gratuito, universal, para todos os portugueses. Isso é o que os portugueses pedem, não pedem outra coisa! [[Aplausos do PS.]] Não pedem o regresso ao Governo do PSD/CDS-PP, que desnatou, desmontou e quis vender hospital a hospital dos que tínhamos no SNS. Estamos a reconstruir. Sim, é difícil! Sim, ainda não chega! Sim, ainda temos mais um reforço de 585 milhões para 2019! Sim, é um primeiro passo, mas é um grande e importante passo, que os portugueses veem com muito orgulho e que vão reconhecer, durante todo este trabalho que vai ser feito, aqui, na discussão da proposta de lei de bases da saúde.
Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem votada, em grupo de trabalho, e hoje confirmada em Comissão, uma nova lei que reconhece o desgaste rápido dos bailarinos clássicos ou contemporâneos. Este processo tem décadas. Desde meados dos anos 90 que os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (CNB) lutam por este regime. Pode não ser evidente, mas a dança não é só um espetáculo bonito. Quando exercida como profissão, a dança é de uma extrema exigência física e psicológica e requer disciplina, entrega e treino rigoroso. Os bailarinos têm carreiras curtas e quase um terço termina-as abruptamente devido a uma lesão incapacitante. Porque começam muito cedo a dançar, os bailarinos têm uma grande especialização, o que lhes dá muitas competências nessa área, mas têm percursos académicos mais curtos e grandes dificuldades de reconversão profissional. Atualmente, os bailarinos e bailarinas já podem aceder à reforma a partir dos 45 anos, mas com penalizações tão grandes que lhes levariam bem mais de metade da sua pensão. Aos 55 anos, idade até à qual teriam de trabalhar para aceder à reforma com menos penalizações, já ninguém é bailarino de dança clássica. Além do regime de segurança social ser desajustado, nunca foi criado um mecanismo específico de reinserção profissional, nem garantidos cuidados médicos adequados. O Bloco acompanha esta questão desde que existe. Na nossa primeira Legislatura — na altura, com dois Deputados, Francisco Louçã e Luís Fazenda —, apresentámos, em diálogo com os trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, um projeto para criar um regime especial de segurança social e de reinserção profissional. Agora, na sequência de um trabalho conjunto entre vários partidos, esse regime vai finalmente ver a luz do dia. Mais do que uma vitória do Bloco ou de qualquer outro partido, é uma vitória dos bailarinos e das bailarinas. Eles e elas estão de parabéns! [[Aplausos do BE.]] No trabalho conjunto que se fez, neste Parlamento, conseguiu-se avançar em cinco dimensões: em primeiro lugar, garantindo um seguro obrigatório de acidentes de trabalho que corresponda à sua profissão, pois, até agora, o seguro disponível para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado era equivalente, por exemplo, ao de um trabalhador de escritório, o que é absurdo e absolutamente inadequado; Em segundo lugar, garantindo um regime próprio de acesso à pensão por incapacidade e à reparação dos danos que resultam de acidentes de trabalho, que tenha em conta as particularidades da profissão, a exigência física, o risco de lesões, o desgaste, nomeadamente através de uma tabela de incapacidades específicas; Em terceiro lugar, garantindo a obrigatoriedade de um acompanhamento clínico e de reabilitação por médico especializado, o que parece óbvio, mas nem o que é óbvio estava garantido; Em quarto lugar, para além do acesso à pré-reforma, a nova lei prevê mecanismos de reconversão profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, sempre que o bailarino ou a bailarina deixa de conseguir exercer a sua atividade, por causa do desgaste ou, então, a partir dos 45 anos, mecanismo de reconversão esse que passa nomeadamente, mas não só, pela possibilidade de, em acordo com o próprio e sem perda de direitos, pôr ao serviço de outros organismos do Estado, designadamente culturais e educativos, as competências e a experiência dos bailarinos; Em quinto lugar, a lei consagrará um mecanismo especial de qualificação profissional, capaz de creditar a experiência profissional do bailarino ou bailarina para prosseguir estudos e para obter a licenciatura em dança. Prevê, ainda, que lhes seja aplicado o regime especial de acesso ao ensino superior que já existe para os atletas de alto rendimento. É uma medida de elementar justiça para quem começou cedo, para quem se dedicou, única, exclusiva e intensamente, à dança, para quem se profissionalizou precocemente e para quem, quando se vê forçado a parar, enfrenta as dificuldades que resultam deste percurso. A aprovação desta lei sobre o desgaste e a reconversão dos bailarinos acontecerá cerca de um mês depois de termos conseguido aprovar, nesta Assembleia, o reconhecimento do desgaste rápido para os trabalhadores das pedreiras e para os trabalhadores das lavarias das minas. No passado domingo, estive com as Deputadas Catarina Martins e Maria Manuel Rola num almoço que juntou centenas de trabalhadores das pedreiras de Marco de Canaveses e de Penafiel, para o qual nos convidaram. Como no caso dos bailarinos, reconhecer a especificidade deste trabalho, reconhecer o desgaste desta profissão, num setor onde se morre por acidente profissional cinco vezes mais do que a média, foi um ato de justiça e uma das medidas de que mais podemos orgulhar-nos nesta Legislatura. [[Aplausos do BE.]] Em Portugal, há demasiada gente a trabalhar em condições penosas, com salários baixos, horários demasiado longos, sem a proteção que merece, sem ser valorizado no que faz. O bom exemplo da exigência dos trabalhadores das pedreiras, das lavarias e, agora, dos bailarinos confronta-nos com a exigência de outros trabalhadores. Não esquecemos que este Parlamento discutirá, em breve, o reconhecimento do desgaste e da antecipação da idade da reforma para os trabalhadores com deficiência. E não esquecemos de que estão a ser discutidos, neste Parlamento, há cerca de dois anos, projetos para reconhecer o desgaste e a penosidade do trabalho por turnos. São quase 800 000 pessoas que trabalham por turnos nos transportes ou no comércio, nos call centres ou na indústria, nas comunicações ou na hotelaria. São pessoas que trabalham por turnos, com o sono escangalhado, sem conseguirem acompanhar devidamente os filhos, sem saberem quando têm um fim de semana, com a sua vida em contrarrelógio. Responder a esses trabalhadores, depois de termos respondido aos bailarinos e às bailarinas, tem de ser, agora, a prioridade. É uma prioridade para o Bloco e esperamos que seja uma prioridade para a maioria e para o Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado José Moura Soeiro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Pretende responder de que forma?
Sr. Presidente, vou responder, em conjunto, primeiro, a pedidos de esclarecimento de dois Srs. Deputados e, depois, aos de outros dois Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra, a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecemos muito ao Bloco de Esquerda por ter trazido este tema a debate, porque, de facto, o Parlamento fez história. A aprovação do texto final do regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo era uma exigência e uma justa aspiração destes profissionais, reclamada há mais de 25 anos e para a qual nunca tinha sido encontrado o necessário consenso parlamentar. Este consenso permitiu que, no grupo de trabalho, nunca se tenham quebrado as pontes de diálogo entre todos, embora saibamos que foi a negociação à esquerda que permitiu o texto final em aprovação.
Ora esta!
O Partido Socialista está orgulhoso do papel preponderante que teve nesta negociação. A estrutura de lei que o PS apresentou foi, de facto, a proposta votada esta manhã, e assim teria de ser, porque esta não era apenas a mais exequível e abrangente, mas também a que possibilita o alargamento da lei aos bailarinos que não apenas os da Companhia Nacional de Bailado, à exceção das especificidades que dizem respeito à reconversão profissional e ao acesso ao ensino superior. Mas permita-me, Sr. Deputado, que me concentre nos bailarinos da CNB, porque o Estado tem responsabilidades acrescidas perante eles, porque os contratou no momento em que eram especiais, no auge da sua força e capacidade, e era muito importante que os defendêssemos nos momentos de fragilidade. Esta proposta protege-os nos momentos de incapacidade física, que são mais frequentes do que desejaríamos e que advêm das especificidades do seu trabalho, garantindo-lhes seguro específico, reparação de danos emergentes nos acidentes de trabalho e, acima de tudo, permitindo-lhes, num momento crucial e que nunca parece oportuno, o momento em que se despedem os palcos, um leque de oportunidades para a sua reconversão profissional e condições para um futuro digno e à sua escolha. Sr. Deputado José Soeiro, estamos todos de parabéns! Devíamos a resolução deste problema aos bailarinos profissionais que trabalham neste País. Dito isto, o Partido Socialista não pode deixar de ter uma especial palavra de apreço para o PCP, porque apresentou uma proposta sobre a qual trabalhámos e da qual mantivemos muitas das sugestões apresentadas. Queria também agradecer o empenhamento da Ministra da Cultura, Graça Fonseca e do ex-Secretário de Estado Miguel Honrado, que sempre defenderam e acompanharam a necessidade de encontrar uma solução para esta questão. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero também agradecer por ter trazido aqui a temática dos bailarinos, mas também a dos pedreiros e das outras profissões de desgaste rápido. Este debate permite-nos, por um lado, enaltecer aquele que foi o trabalho conjunto que tentámos estabelecer em grupo de trabalho, tendo sempre em conta que o que importava era tentar resolver um problema de injustiça, obviamente reconhecido, importava muito mais do que vir dizer «fomos nós que fizemos» ou «foram outros que fizeram», tal como o Partido Socialista aqui fez, ao afirmar que a negociação foi maioritariamente à esquerda — mas já lá iremos.
Muito bem! Muito bem!
Este debate permite também esclarecer aqui alguns equívocos. E queria que o Sr. Deputado nos ajudasse a esclarecer estes equívocos. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu, de facto, o seguro de acidentes específico — é verdade, também louvamos e queremos acompanhar essa ressalva —, a tabela de incapacidades específicas, a assistência médica especializada, isto é, matérias, todas elas, contempladas na proposta que o PSD, em conjunto com o CDS, apresentou a esta Câmara e que muito nos congratulamos por estarem, de facto, consagradas no diploma final. Mas, depois, falou-se aqui da questão da reconversão profissional e, neste ponto, gostaria que o Sr. Deputado nos ajudasse a esclarecer o que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista disse sobre o facto de ter sido a negociação à esquerda que permitiu essa reconversão. É ou não verdade que a reconversão profissional que o Partido Socialista apresentava — e atenção que o Partido Socialista não tinha uma proposta original, fez propostas de alteração a uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português! — era a cedência do trabalhador à Administração Pública, exclusivamente, sem que ele pudesse ter alguma palavra a dizer sobre a sua própria reconversão profissional? E é ou não verdade que foi a viabilização do PSD e do CDS, porque não temos cegueira ideológica, e também do Bloco de Esquerda, de uma proposta do PCP, que permitiu acrescentar à reconversão profissional a possibilidade, bastante social-democrata, de não dizer para onde estes trabalhadores têm de ir, mas de garantir uma maior amplitude para que possam escolher, dentro daquilo que são as suas mais-valias? É ou não verdade que não foi a negociação à esquerda que permitiu a viabilização da proposta do PCP relativa à reconversão profissional, porque o Partido Socialista chumbou essa proposta? Queria, também, deixar uma nota relativamente a esta questão dos equívocos e do desgaste rápido. É ou não verdade que foi o Partido Socialista que chumbou, em sede de Orçamento do Estado, no que diz respeito aos benefícios fiscais em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre a questão do desgaste rápido? E é ou não verdade que, apesar de o PSD ter viabilizado a proposta do Bloco, a qual considerava enganadora, mas que, mais importante do que tudo, reconhecia os recursos necessários, o Bloco de Esquerda chumbou a nossa proposta dizendo, a seguir, que reconhecia aos bailarinos o direito à reforma no que dizia respeito ao desgaste rápido, coisa que já estava contemplada na lei desde 1999?
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada, o que originou uma salva de palmas de toda a esquerda, mas, na realidade, ela não acrescentou rigorosamente nada. É ou não verdade que o Bloco de Esquerda chumbou o regime de pré-reforma que PSD e CDS aqui propuseram? Esta era vontade tanto dos trabalhadores como da Companhia Nacional de Bailado, porque assegurava não apenas a sua sustentabilidade,…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
… mas também se dignificavam aqueles em quem o Estado se tinha empenhado para dar a melhor formação que tivemos até hoje de bailarino contemporâneo de bailado clássico. É ou não verdade que o Bloco de Esquerda chumbou a nossa proposta e apresentou uma proposta que não acrescentava rigorosamente nada?
Sr.ª Deputada, ouviu o apelo da Mesa?
Vou terminar, Sr. Presidente. Ó Sr. Deputado, reconheça: não foi a negociação à esquerda, foi a não cegueira ideológica que permitiu salvaguardar um regime que há muito fazia falta. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Miranda, somos os dois do Porto. Permita-me recordar que foi precisamente no Porto, no Rivoli, em 1977, que a Companhia Nacional de Bailado fez a sua primeira apresentação e que mais de 40 anos depois tínhamos um problema por resolver e uma proteção social e uma reconversão profissional por garantir a trabalhadores que são bailarinos de uma companhia nacional com um papel muito específico e com uma responsabilidade central do Estado. Queria dizer-lhe que o Partido Socialista não tinha, de facto, uma proposta quando fizemos o debate aqui, em Plenário, e, portanto, saudamos o Partido Socialista por ter entendido — depois de outros partidos terem apresentado propostas — fazer parte deste trabalho, construir em conjunto uma solução. Foi, certamente, importante o contributo de todos para podermos chegar a bom porto — não em todos os aspetos, na nossa opinião, porque evidentemente que há aspetos da proposta do Bloco de Esquerda que, infelizmente, não foram aprovados — com um projeto que responda aos trabalhadores, aos bailarinos e às bailarinas. Sr.ª Deputada do PSD Joana Barata Lopes, sobre as posições do PS, o PS responderá. As posições do Bloco de Esquerda são conhecidas: defendemos os vários aspetos que estão na lei, são conhecidas as nossas votações. É muito importante que haja um seguro de trabalho que responda aos bailarinos — como, de resto, já têm, por exemplo, os atletas de alto rendimento —, pois os bailarinos não tinham um seguro capaz de responder à especificidade da sua profissão. É muito importante que se tenha mexido na questão das pensões por incapacidade. Achamos que é uma boa proposta a tabela de incapacidades específicas. Veremos como é que ela vai ser regulamentada pelo Governo que, creio, tem 90 dias para o fazer. É muito importante a questão do acompanhamento clínico. É central a questão da reconversão profissional e entendemos que a solução aprovada acautela várias possibilidades. É muito importante a qualificação profissional. A nossa proposta era diferente, achamos que a licenciatura devia ser automaticamente conferida em função da experiência dos bailarinos. Não foi exatamente essa proposta que passou; contudo, entendemos que estas medidas são importantes. Achamos que era possível ter ido mais longe no campo das reformas. Tínhamos uma proposta diferente sobre as pensões por velhice, mas achamos que se deu aqui um passo muito importante. Ficou pelo caminho a questão da escola. Há um compromisso sobre um laboratório de experimentação. Veremos em que é que isso resulta. Mas o que queria salientar é que o exemplo do que foi feito, da justiça do reconhecimento em relação aos bailarinos e às bailarinas, é um exemplo do que é preciso fazer no reconhecimento do desgaste dos trabalhadores. Como disse, o Bloco negociou a inclusão, no Orçamento do Estado, da questão dos trabalhadores das pedreiras. Conseguimos, já na discussão em sede de especialidade, alargar este regime aos trabalhadores da extração, das lavarias e da transformação da pedra, mas precisamos também de responder aos trabalhadores por turnos. Essa é, para nós, uma prioridade para o próximo período de trabalho aqui, na Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, queria cumprimentá-lo pelo tema que traz a debate no Plenário da Assembleia da República. Começo por saudar a luta dos bailarinos. De facto, ao longo de mais de 26 anos, estes trabalhadores tiveram uma luta contínua, na defesa dos seus direitos, por melhores condições de trabalho. Já foi aqui dito quais são as características desta atividade profissional, o desgaste rápido, o risco de lesões que podem condicionar a sua atividade profissional e, por isso, o facto de a Assembleia da República ter aprovado um regime que garante um conjunto de direitos consideramos que é algo muito positivo. É também positiva, e não podemos deixar aqui de o referir, a intervenção que tem sido feita ao longo de vários anos, em particular pelo PCP, no que diz respeito a estes trabalhadores em concreto, os bailarinos. De facto, o decreto que sairá da Assembleia da República teve por base a iniciativa que o PCP apresentou, mas as questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores e as condições de trabalho são, para o PCP, de enorme importância não só para estes, mas também para todos os outros trabalhadores. Esta é uma batalha em que estamos presentes. É justa a luta destes bailarinos e era urgente um regime que enquadrasse a aposentação, a reinserção profissional, a reconversão profissional, a requalificação e o acesso ao ensino superior, um seguro de trabalho digno e adequado às características da profissão, um regime específico de reparação de danos. Valorizamos também o facto de alguns dos aspetos que foram aprovados — em particular, a pré-reforma e o regime de reparação de danos, dirigidos aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado — terem sido alargados a outros bailarinos profissionais, clássicos e contemporâneos, aumentando a proteção e os direitos destes trabalhadores. Valorizamos muito os avanços na luta dos trabalhadores, com a intervenção do PCP, e agora estes trabalhadores têm mais condições para elevar a fasquia e continuar a lutar pelos seus direitos. Consideramos, no entanto, que poderíamos ter ido mais longe.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Poderíamos ter ido mais longe, mas não fomos porque PS, PSD e CDS não acompanharam a proposta do PCP, de criação da escola de dança da Companhia Nacional de Bailado, que permitiria o aproveitamento da experiência destes profissionais em final de carreira e um investimento no futuro da Companhia e da própria dança clássica. A questão que queria deixar ao Sr. Deputado José Soeiro é a de saber se também acompanha a reflexão e apreciação do PCP, de que,…
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
… embora tenham sido alcançados avanços, se não seria importante ter ido ainda mais longe, pois poderíamos ter agora a criação da escola de dança da Companhia Nacional de Bailado. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
De nada, Sr.ª Deputada. Tem agora a palavra, para pedir esclarecimento, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, também queria felicitá-lo por trazer este tema a debate no âmbito de declarações políticas. Devo dizer que concordo consigo e com o que aqui já foi dito: de facto, trata-se de ambições e de reivindicações absolutamente justas por parte dos bailarinos. O texto que foi alcançado ontem, em sede de grupo de trabalho, resultou de um consenso e, pegando nas palavras da Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, resultou muito da não cegueira ideológica por parte do PSD e do CDS.
Muito bem!
Não fora esta ausência de sectarismo a que às vezes assistimos não só em situações de debate, em geral, mas também no grupo de trabalho, e não teria sido alcançado este consenso.
Muito bem!
Boas soluções foram encontradas para questões laborais, para questões de reconversão profissional, para tabela de incapacidades específicas, para um seguro obrigatório com especificidades para os bailarinos. Em suma, todas estas questões que foram abordadas pelo Sr. Deputado e que são vertidas no texto que foi ontem aprovado, mas que não fazem toda a história desta questão e do estatuto dos bailarinos. A pergunta que deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: porque é que o Bloco de Esquerda rejeitou, em sede de Orçamento do Estado, as propostas do PSD e do CDS, para que houvesse um regime especial de pré-reforma? Deixo-lhe esta questão. O Sr. Deputado fez uma declaração política abrangente, mas esqueceu-se de algumas especificidades no que diz respeito à conclusão deste trabalho, que importava fazer há três décadas e que, de facto, nunca foi alcançado. Outra pergunta: porque é que esta questão não foi resolvida com efeitos a partir de 2019?
Exatamente!
O que os senhores fizeram, em sede de grupo de trabalho, foi o adiamento sucessivo. E, Sr.ª Deputada Carla Sousa — viro-me particularmente para o Partido Socialista, que não tinha iniciativa própria, limitou-se a fazer alterações ao projeto de lei do PCP, foi esse o contributo do Partido Socialista, e a rejeitar, sempre que podia, as propostas do PSD e do CDS-PP,…
É com o nosso Governo que acontece, não foi com o vosso!
… que, aliás, permitiam a reforma antecipada sem penalizações para os bailarinos a partir dos 45 anos —, o resultado do que os senhores fizeram foi essa pré-reforma só poder acontecer sem penalizações se houver acordo do empregador. A Sr.ª Deputada esqueceu-se de dizer isso. Portanto, é bom contar a história toda, é bom contar tudo aquilo que aconteceu.
Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, o que aconteceu foi que o grupo de trabalho foi sendo consecutivamente adiado para depois da discussão e votação do Orçamento do Estado.
Exatamente!
O que é que isto significa? Significa que se aplica a lei-travão. Ou seja, despesas acrescidas, que o Estado e o Governo necessariamente iriam ter para que tal pudesse entrar em vigor já em 2019, ficam coartadas, porque houve um adiamento sucessivo, requerido pelo Partido Socialista, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. São estas as questões que deixo. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, certamente que o empenho de todos os Deputados e Deputadas foi bem-vindo. No entanto, não é demais lembrar que, pelo menos, há já 16 anos que o Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar um projeto, tal como apresentou agora, e ele foi sucessivamente chumbado, nomeadamente em legislaturas em que o PSD e o CDS tinham maioria e poderiam ter resolvido o problema. Foi só agora. Foi só agora, porque só nesta Legislatura é que houve as condições, nomeadamente parlamentares, que permitiram resolver este problema.
Não é verdade!
Mas ainda bem que foi agora! Ainda bem que agora os projetos…
O PS não assumia! Chumbou a nossa proposta duas vezes!
Ainda bem que agora, sem maioria absoluta da direita, sem maioria absoluta do Partido Socialista, foi possível resolver o problema dos bailarinos. Gostava ainda de dizer que, mais do que um consenso entre os partidos, foi possível fazer este trabalho por causa da luta dos bailarinos e das bailarinas. Foram os bailarinos e as bailarinas que fizeram ao longo de anos — aliás, de décadas! — petições a este Parlamento; que vieram inúmeras vezes aqui, à Assembleia da República; que pediram para serem ouvidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social, na Comissão de Cultura; que fizeram relatórios; que nos entregaram documentos sobre as suas condições de trabalho, sobre a penosidade do seu trabalho, sobre as suas doenças profissionais; que pediram reuniões; que ocuparam as galerias tantas vezes aqui, no Parlamento, ao longo de legislaturas, umas atrás das outras. Portanto, Sr.as Deputadas do Partido Comunista e do CDS-PP permitam-me que, neste momento, saúde a vitória dos bailarinos e das bailarinas e lhes dê os parabéns pela luta que travaram, porque é um exemplo para eles e também para outros trabalhadores. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, do PSD, para uma declaração política individual. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomei a decisão de renunciar ao mandato de Deputado e, assim, deixar o Parlamento português. Faço-o de uma forma muito refletida, muito consciente e muito livre. A par da responsabilidade, a liberdade é uma condição essencial do exercício do cargo de Deputado, e isso inclui, necessariamente, a liberdade de lhe colocar um ponto final. É o que faço agora. Sei que o faço num momento delicado, para não dizer mesmo complicado, numa altura em que, dentro e fora do Parlamento, se discute muito a necessidade de mais e mais transparência no exercício de cargos públicos. Há, decerto, muito a fazer neste domínio, ninguém o pode negar, até porque não existe essa coisa chamada «transparência a mais». O contrário da transparência a mais é transparência a menos, e isso chama-se opacidade. Nestes últimos 44 anos, os portugueses já aprenderam que opacidade não rima com democracia. Mas não posso deixar de dizer que a transparência e o escrutínio que existem hoje, em finais de 2018, são incomparavelmente maiores e mais efetivos do que eram quando aqui cheguei, pela primeira vez, em 2002. Mérito, sem dúvida, da nossa democracia e da nossa sociedade, que evoluíram muito nesse sentido ao longo destas quase duas décadas. Mas mérito também dos próprios Deputados e Deputadas, que não se colocaram à margem ou acima dessa exigência de escrutínio, avançando eles próprios com novos instrumentos e novas práticas para levar cada vez mais longe esse imperativo democrático da transparência. Não me vou alongar em exemplos. Dou apenas um de que muito me orgulho ter contribuído para a sua implementação, juntamente com dois colegas aqui presentes, o Sr. Deputado António Filipe e o Sr. Deputado José Magalhães. Falo do lançamento e da implementação do Canal Parlamento. O Canal Parlamento foi desde o seu início e será sempre, creio eu, uma enorme porta aberta à sociedade portuguesa, algo de que a nossa democracia se pode e deve sinceramente orgulhar. É uma porta aberta aos jornalistas, a quem devemos uma cobertura dos trabalhos parlamentares isenta, livre e informada, e uma porta aberta aos cidadãos, a quem devemos o dever constante de prestação de contas. Se é verdade, e é, que temos telhados de vidro, e temos mesmo — basta olhar para esta monumental claraboia sobre as nossas cabeças —, também temos paredes de vidro e uma dessas paredes é justamente o Canal Parlamento. Hoje, em grande parte graças ao Canal Parlamento, os portugueses sabem bem que o trabalho dos Deputados não se limita a duas tardes e uma manhã de Plenário. Sabem que, embora muito importante e mediática, essa é apenas uma pequena parte da nossa função. Hoje, em grande parte graças ao Canal Parlamento, os portugueses podem assistir em direto ao trabalho que os Deputados fazem nas diversas comissões, fiscalizando o Executivo, questionando ministros, secretários de Estado e órgãos da Administração Pública, ouvindo personalidades, especialistas, instituições, perguntando, inquirindo, apurando factos. Hoje, em grande parte graças ao Canal Parlamento, os portugueses de norte a sul do País, os portugueses das ilhas e os portugueses da diáspora sabem bem o que os seus Deputados estão a discutir e a debater a cada momento, conhecem os seus pontos de vista sobre os diferentes temas, confrontando os seus argumentos na feitura das leis. Hoje, em grande parte graças ao Canal Parlamento, temos cidadãos mais informados, mais participativos e mais atentos sobre o que acontece dentro destas quatro paredes. Mas o Canal Parlamento é muito mais do que o canal de televisão da Assembleia da República. O Canal Parlamento é a prova viva de que, quando se trata de defender ideais e de defender a instituição parlamentar, é possível aos partidos, a todos os partidos, unirem-se em torno de um objetivo maior: combater pela liberdade e pela democracia. Só assim foi possível ultrapassar as divergências que naturalmente existiam entre nós relativamente a esse projeto inovador, nesse momento histórico, com este alcance e esta magnitude. Só assim foi possível encontrar pontos de contacto, valorizar os denominadores comuns e chegar a um compromisso em torno de uma ideia para o Canal Parlamento, sobre os seus princípios, a sua missão, a sua estrutura, a sua forma de funcionamento. Só assim foi possível criar de raiz este poderoso instrumento de comunicação ao serviço do País, dos portugueses, da democracia e do direito à informação e à transparência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é para mim, portanto, um tempo de despedida. Não foi uma decisão fácil. Afinal, foram duas mãos bem cheias de anos ao serviço da causa pública, neste lugar central da nossa democracia, onde temos o grande privilégio e a imensa responsabilidade de podermos mudar para melhor a vida concreta das pessoas. Saio com algum, repito, algum sentimento de dever cumprido. Mas saio, sobretudo, com a certeza de que nunca fazemos demais nem o suficiente pelos nossos concidadãos e que somos sempre devedores da sua confiança, da sua gratidão, uma gratidão que estendo a todos os funcionários parlamentares que, ao longo dos anos, tive oportunidade de conhecer e com quem tive a honra de conviver. São profissionais dedicados, competentes, disponíveis. A todos os funcionários de todos os serviços que diariamente dão o melhor de si à Assembleia da República e ao País, deixo a minha palavra de profundo respeito e agradecimento. Concluindo, saio com a convicção de que dei, pelo menos, duas alegrias a esta Casa: a primeira dessas alegrias foi quando aqui cheguei. A maior parte das Sr.as e dos Srs. Deputados com quem partilhei esses momentos únicos já cá não estão e, por isso, não o podem confirmar. Já a segunda alegria, que pode ser partilhada por alguns, ou até por muitos dos que aqui estão hoje é a alegria de me verem partir. Até porque quem procura agradar a todos não agrada a ninguém. É a vida! É mesmo assim! Aqui chegados, despeço-me não com uma graça, como alguns dos Srs. Deputados provavelmente esperariam, mas com um poema, um poema desse vulto maior da literatura portuguesa, Miguel Torga. Falo da Viagem: «É o vento que me leva/ O vento lusitano./É este sopro humano/ Universal/ Que enfuna a inquietação de Portugal./ É esta fúria de loucura mansa/ Que tudo alcança/ Sem alcançar./ Que vai de céu em céu,/ De mar em mar,/ Até nunca chegar./ E é esta tentação de me encontrar/ Mais rico de amargura/ Nas pausas da ventura/ De me procurar…» Vou continuar a ver-vos no Canal Parlamento. Até já! E um Bom Natal a todos! [[Aplausos do PSD e do CDS, de pé, do PS, com Deputados de pé, e dos Deputados do PCP António Filipe e de Os Verdes José Luís Ferreira.]]
Obrigado, Sr. Deputado. Como já tive ocasião de lhe exprimir pessoalmente, certamente, vamos todos sentir falta das suas intervenções, da sua consistência e do seu sentido de humor. É um facto!
E da música!
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto dois da nossa ordem de trabalhos, que consiste da discussão da petição n.º 455/XIII/3.ª (João Gabriel Bargão dos Santos e outros) — Reversão do Hospital Militar Principal e Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas, juntamente com o projeto de resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito de uma petição aqui apresentada, o Bloco de Esquerda fez o seu acompanhamento através de um projeto de resolução que recomenda ao Governo que, com a reabertura dos hospitais da Estrela e de Belém, disponibilize apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas. Aproveito, desde já, para apresentar uma saudação muito especial a uma delegação dos peticionários aqui presente. O Governo de PSD/CDS, às ordens da troica estrangeira, atacou os trabalhadores, atacou o País e, como não podia deixar de ser, também atacou a condição militar e, em particular, os mais débeis, os mais fracos, aqueles que mais precisavam: os reformados. A pretexto da racionalização de meios e recursos, aglutinou quatro hospitais num só: os hospitais militares da Estrela e de Belém, o da Marinha e o da Força Aérea. O hospital da Estrela, como se sabe, foi entregue à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o de Belém foi para a Cruz Vermelha Portuguesa. A intenção seria a de criar nesses hospitais unidades de cuidados continuados e paliativos, além de outras valências, mas nada foi feito até agora. Esses hospitais continuam encerrados.
Deve virar-se para os seus camaradas!
Perderam-se mais de 400 camas. Gabinetes e salas totalmente equipados continuam fechados. Os materiais clínicos degradam-se.
Por vossa culpa!
A condição militar, a nível social e clínico, foi severamente atingida. O Instituto Social de Apoio às Forças Armadas (IASFA), com uma lista de espera superior a 1500 utentes…
Por vossa culpa!
… não consegue dar a resposta adequada no apoio social complementar. Consideramos que é uma vergonha e um escândalo o que se passa.
É uma vergonha, é!
Milhares de beneficiários estão à espera e instituições e materiais de excelência estão encerrados e a degradar-se. Sr.as e Srs. Deputados, isto não é uma questão de ideologia, é uma questão de justiça.
É vossa responsabilidade!
E o atual Governo também nada fez nesta matéria! Neste projeto de resolução que o Bloco apresenta e que espera que mereça a aprovação das Sr.as e dos Srs. Deputados, salientamos três pontos essenciais: que o Governo providencie assistência e serviços de saúde no âmbito do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e apoio social e clínico aos militares e seus agregados familiares, complementando com serviços que venham a ser realizados no hospital da Estrela e a criação de camas para a rede nacional de cuidados continuados; que o Governo considere a reabertura do hospital de Belém com valências de apoio a utentes diversos, camas de cuidados continuados e apoio social e clínico a militares e suas famílias; finalmente, que o Governo faculte ao IASFA os recursos humanos ou materiais indispensáveis para dar resposta às necessidades de tratamento e internamento dos seus beneficiários…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
… em unidades de cuidados continuados, paliativos, ou de qualquer outra natureza médica e social. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, na figura do primeiro subscritor. Desde os tempos imemoriais da nacionalidade, os nossos militares são motivo de orgulho dos portugueses. A imagem guerreira de Afonso Henriques, o espírito tático-estratégico de Nuno Álvares Pereira, o sacrifício trágico dos nossos militares em La Lys, o sentido de patriotismo dos nossos militares no Ultramar são episódios da nossa odisseia militar. Tratar, cuidar, amparar e curar os nossos militares é um imperativo nacional. Neste sentido, entendemos que a reafetação dos Hospitais Militar Principal e de Belém para os serviços de retaguarda do HFAR (Hospital das Forças Armadas) se justifica. Não numa perspetiva unicamente militar, mas que se concretize o pressuposto para o qual foram protocolados: a criação de unidades de cuidados continuados e paliativos, que tanto são necessárias para o incremento da qualidade de vida dos portugueses, dos antigos combatentes do Ultramar e suas famílias, com a natural e consequente inclusão na rede nacional desses serviços. É sensato, assim, avaliarmos esta situação, mas numa perspetiva mais ampla, analisando o funcionamento do Hospital das Forças Armadas. Tem o HFAR dado respostas às necessidades para o qual foi criado? Os pressupostos da maior eficácia, melhor racionalização dos recursos e otimização económica são justificados e devem ser exponenciados. O Bloco de Esquerda, nesta sua nova encenação bipolar, em que ao sábado, domingo e segunda-feira continua radical e grita na rua, e nos restantes dias, nos corredores do Parlamento, assume o papel de acólito bem comportado, manso e submisso do Governo — provavelmente, dada a quadra festiva, à espera da prenda no sapatinho —, omite que o HFAR (Hospital das Forças Armadas) se encontra estrangulado financeiramente pela falta de transferências financeiras do IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas) e ausência de investimento do Governo, o que o impede de cumprir o seu papel, como a qualidade do corpo clínico permitiria, bem como cerceia toda a expansão de infraestruturas e serviços futuros. [[Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.]] O que aqui está em causa não é colocarmos infraestruturas desaproveitadas ao serviço dos militares e dos portugueses, com o que estamos de acordo e o que é uma necessidade. O que aqui está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é uma prática continuada deste Governo que, com a sua política de cativações, degrada os serviços públicos de saúde, de transportes, de educação, de segurança, como bem confirma a onda de greves nestes setores. Três anos e… — zero! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine.
Vou já terminar, Sr. Presidente. O que aqui está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é o respeito pela nossa história, pelos deficientes das Forças Armadas, pelos militares e suas famílias, que exigem que este Governo possibilite ao IASFA o cumprimento das transferências financeiras para o HFAR, sob pena de um Governo do Partido Socialista, com o apoio das esquerdas radicais, não poder glosar o slogan que tanto gostam de proferir, mas nunca de concretizar: «Cumpra-se Abril!» [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em nome da bancada do Partido Socialista, são, naturalmente, para saudar os peticionários e dizer-lhes que o Partido Socialista tem o maior dos respeitos e a maior das considerações e todo o País é naturalmente devedor do enorme serviço que as Forças Armadas prestaram e prestam ao País, e continuaremos sempre disponíveis para convosco trabalharmos para encontrarmos as soluções possíveis, as soluções que forem adequadas. No que respeita ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, o Partido Socialista não o pode acompanhar. Importa aqui referir — e, porventura, isso foi omisso na intervenção anterior — que o Hospital Militar Principal, na Estrela, foi cedido e foi vendido em 2015 pelo, então, Governo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. E é muito mais fácil destruir do que, depois, repor, também é bom que se diga isto. É muito mais fácil destruir o Serviço Nacional de Saúde do que, depois, repor os serviços que foram destruídos. O Estado já recebeu, por esta venda, uma quantia avultada e parece-nos que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que agora tem esta unidade hospitalar, vai lá instalar uma unidade de cuidados intensivos e continuados de serviços pediátricos, relativamente aos quais, entendemos, poderá estar disponível para protocolar com as Forças Armadas uma parceria nesse sentido.
Foi a prenda de Natal, destruir o SNS!
Quantos milhões?!…
A venda do Hospital Militar à Cruz Vermelha foi, efetivamente, revertida, mas está em processo de cedência à Câmara Municipal de Lisboa, também para uma unidade de cuidados continuados, e sabemos que o município de Lisboa está disponível para protocolar com o Ministério da Defesa uma parceria, para que os combatentes das Forças Armadas possam também usufruir deste hospital. O IASFA tem de ter sustentabilidade e entendemos que, no atual quadro de recursos humanos e financeiros, não é possível ir mais longe. Porventura, no futuro, assim será, mas, neste momento, não é possível ir mais longe. De maneira que, na nossa perspetiva, também não podemos acompanhar esta proposta do Bloco de Esquerda. Por último, queria referir que o polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, situado no mesmo local do antigo Hospital da Força Aérea, é um polo de excelência, uma unidade de grande qualidade que serve mais de 30 valências médicas, naturalmente ao serviço de todos os militares e utentes dos hospitais das Forças Armadas. Em conclusão, o Partido Socialista continuará disponível para trabalhar com seriedade junto dos peticionários e utentes dos hospitais das Forças Armadas para se irem encontrando as melhores soluções. Porém, no quadro atual, não pode mesmo acompanhar este projeto de resolução. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer começar por saudar os peticionários e salientar três ou quatro aspetos da sua petição, que importa destacar. O primeiro aspeto salientado pelos peticionários é o da falta de cuidados continuados para os nossos militares, um grave problema, e a falta de respostas e de acompanhamento em relação a esta realidade concreta que queremos aqui destacar. Também é referido na petição, e importa destacá-lo, que as Forças Armadas, no âmbito da fusão dos hospitais militares, perderam cerca de 400 camas de internamento, o que constitui uma perda de reserva e capacidade de resposta por parte da instituição militar para os seus próprios problemas, isto é, para responder aos militares e ex-militares que têm necessidade desses cuidados continuados. Salientam também os peticionários outros dois aspetos fundamentais. O Hospital Militar de Belém foi cedido à Cruz Vermelha e, agora, o PSD vem criticar essa mesma opção, sabendo que é responsável por esse problema que foi criado. [[Protestos do Deputado do PSD Rui Silva.]] E foi cedido à Cruz Vermelha, por 25 anos, com o compromisso de ser criada uma unidade de cuidados continuados, que não existe. O segundo aspeto é que o Hospital Militar Principal foi cedido à Santa Casa da Misericórdia, através de um acordo entre o seu Provedor, Santana Lopes, e o ex-Ministro da Defesa, Aguiar Branco, dois conhecidos militantes do PSD —… [[Protestos do PSD.]] … um, de facto, já não é do PSD, é do Aliança, mas, na altura, estes dois responsáveis eram do PSD —, tendo sido, depois, vendidas as instalações do Hospital Militar Principal à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. E, isto, com o objetivo de criar o quê? Uma unidade de cuidados continuados e paliativos, que também não existe, como salientam os peticionários, e muito bem. Portanto, há, aqui, dois aspetos que queremos destacar, um dos quais é a questão do IASFA, que importa resolver. De facto, quem lê a petição percebe que há dois problemas fundamentais, que foram criados pela ação do Governo PSD/CDS: o primeiro é que a fusão da ação social complementar com a assistência na doença aos militares, no âmbito do IASFA, é um desastre que importa reverter. E os Srs. Deputados sabem que nós temos vindo a alertar para a necessidade de separar a ação social complementar da assistência na doença aos militares, do IASFA, separando os campos. Por outro lado, a fusão dos hospitais militares foi um desastre, promovido pelo PSD e que agora estamos a pagar bem caro. E, agora, há um problema de resolução difícil, uma vez que esses negócios foram feitos com a Cruz Vermelha Portuguesa e com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Assim, pergunto aos Deputados do PSD se têm uma solução para os reverter, pois esses negócios criaram um problema aos militares portugueses. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, ainda sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedindo escusa ao Bloco de Esquerda, vou concentrar a minha intervenção na petição, que foi a primeira a dar entrada. Em primeiro lugar, quero saudar os 4009 subscritores da petição na pessoa do primeiro peticionário, Major-General João Gabriel Bargão dos Santos, que conheço já há muitos anos e tem sido um pilar na defesa destes assuntos ligados aos cuidados continuados e ao atendimento aos antigos combatentes, no stress pós-traumático e em todas as áreas traumáticas que têm abalado os nossos militares. Pretendem os peticionários, além do que anunciaram no título da petição, isto é, a reversão do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém para a administração das Forças Armadas, no caso concreto do Exército, o seguinte: facultar ao IASFA os recursos para dar resposta às necessidades de cuidados continuados ou paliativos aos militares, ex-militares e famílias; e integrar os ex-militares da guerra em África, quando necessitarem, em unidades de cuidados continuados suportados pelo IASFA. Esta é a proposta, aqui em discussão, apresentada pelos peticionários. Antes de me referir em concreto ao teor das pretensões, quero apenas deixar algumas notas mais genéricas. Importa perceber que estamos a falar do sistema de saúde militar, que tem por missão primordial garantir o apoio aos militares, aos militares na situação de reserva e de reforma, aos familiares dos militares e aos deficientes das Forças Armadas. Portanto, esta petição enquadra-se perfeitamente na missão de que estamos a falar, sobre a saúde militar. Em 2008, foi identificada a necessidade de criar um novo modelo de organização que respondesse com mais eficácia e eficiência às necessidades das Forças Armadas, atuais e futuras. Isto não foi, portanto, uma decisão exclusiva do Governo, que eu apoiei em 2012, mas, sim, um processo que começou em 2008, continuou a seguir e foi desenvolvido durante o nosso tempo. Foi consensual a necessidade de reforma entre o MDN (Ministério da Defesa), o EMGFA (Estado-Maior-General das Forças Armadas) e os ramos das Forças Armadas, em face das lacunas identificadas, nomeadamente da baixa produtividade por ramo, medida pelo número de atos praticados quer em relação ao número de profissionais, quer em relação aos custos, da duplicação e, em alguns casos, triplicação de infraestruturas, equipamentos e recursos humanos e metodologias, ou excessivo consumo de recursos humanos e materiais para atingir o mesmo objetivo. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Gostaria que ouvissem, pois eu ouvi com muita tranquilidade todos os Srs. Deputados. Assim, e muito resumidamente, no âmbito da reforma do SSM (sistema de saúde militar) foi criado o Hospital das Forças Armadas na dependência do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas), constituído pelos polos de Lisboa e do Porto, em substituição dos cinco hospitais detidos pelos ramos das Forças Armadas. Sequentemente, foi cedido o Hospital da Militar Principal da Estrela à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Hospital Militar de Belém à Cruz Vermelha Portuguesa, para a instalação de unidades de cuidados continuados. Mas indo ao concreto da petição e percebendo o que está por trás das intenções dos peticionários, e em termos legais, o mesmo é de difícil concretização, mas não impossível. Mas se não for esta a solução, a que é proposta pelos peticionários, alguma solução deve e pode ser encontrada. É por isso que, nesse sentido, não votaremos contra a proposta do Bloco de Esquerda, apesar de acharmos que ela não é fazível, porque entrega ao IASFA essa possível…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Peço desculpa, Sr. Presidente, por estar a ultrapassar o tempo previsto, mas, em 10 segundos, terminarei. Conforme ficou a saber-se, o sistema de saúde dos militares das Forças Armadas vai ter, no final deste ano, um défice financeiro de quase 90 milhões de euros. A ADMN (Assistência na Doença aos Militares) e o IASFA estão com problemas estruturais muito importantes e a solução proposta pelo Bloco de Esquerda também não pode encontrar-se no IASFA. Mas é necessário encontrar uma solução para beneficiar e aproveitar as instalações que, neste momento, existem para garantir o tal apoio em cuidados continuados e em outro tipo de cuidados de stress pós-traumático, nomeadamente aos antigos combatentes.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Portanto, estamos disponíveis para pensar uma solução. O que foi aqui referido pelo Sr. Deputado Miguel Coelho não foi mau, mas deve ser pensada uma solução para estas mesmas instalações. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.]]
O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Srs. Deputados, vamos prosseguir a ordem do dia com a apreciação da Petição n.º 356/XIII/2.ª (Maria Helena Rodrigues Silva e outros) — Solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, 1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) e 1089/XIII/3.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os mais de 7000 peticionários que se dirigem à Assembleia da República para defender o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Este hospital é importantíssimo para o concelho, para a população, para a região e menos resposta deste hospital significa a sobrecarga de outros hospitais, como os de Aveiro, Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia. Menos resposta por parte do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, traduz-se no aumento das listas de espera e de tempo de espera para consultas e cirurgias, pelo que faz todo o sentido o que os peticionários vêm reclamar à Assembleia da República. Menos resposta foi exatamente o que anteriores Governos impuseram ao concelho de Ovar, à população e ao Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Por exemplo, em 2007, um Governo do Partido Socialista encerrou as urgências deste hospital. O anterior Governo tinha na lista este hospital para o entregar à Misericórdia e, portanto, passou um mandato em que deixou este hospital moribundo, sem nenhum tipo de investimento, reduzindo, aliás, aquele que era o seu papel. Mais recentemente, houve, aliás, uma infeliz ideia, de tentar constituir uma unidade local de saúde de Entre Douro e Vouga, que agruparia vários hospitais, vários centros de saúde, vários agrupamentos de centros de saúde, e que retiraria autonomia ao Hospital Dr. Francisco Zagalo. Ainda bem que o Bloco de Esquerda apresentou aqui um projeto de resolução, recusando a constituição dessa unidade local de saúde, ainda bem que ele foi aprovado e ainda bem que essa ideia foi abandonada por parte do atual Governo. Aquilo que precisamos para Ovar e para o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, não é de menos resposta na área da saúde, mas de mais resposta. Por isso, recusamos a tal unidade local de saúde de Entre Douro e Vouga e, por isso, acompanhamos, agora numa iniciativa legislativa, numa proposta, aquilo que são as reivindicações e os anseios da população de Ovar, nomeadamente que se concretizem, de uma vez por todas, as obras no bloco operatório do hospital, para o dotar de melhores condições, de mais qualidade, de mais segurança para os utentes. Sabemos que o hospital, neste momento, até já tem o projeto para essa obra e até já tem dinheiro para essa obra. É preciso o desbloqueio para iniciar essa obra e confiamos que, tendo uma resposta unanime da Assembleia da República nesse sentido, esse desbloqueio da obra acontecerá mais rapidamente. É preciso também a reabertura do serviço de urgência deste hospital. É isso que propomos nesta iniciativa legislativa que, muito naturalmente, esperamos que seja aprovada por todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que promoveram esta petição, que visa defender a qualidade dos serviços prestados pelo Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, bem como a sua natureza de proximidade, o seu funcionamento e autonomia, mas sempre integrado no SNS (Serviço Nacional de Saúde). De facto, como referem os peticionantes, o hospital de Ovar presta um serviço incomparável de proximidade, não só às populações do município de Ovar, mas também às populações dos concelhos vizinhos. É considerado um hospital de excelência, servindo os utentes em variadíssimas especialidades, contando ainda com uma grande variedade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, além de dispor de uma unidade de cuidados continuados e de um bloco operatório. Sucede que o hospital de Ovar carece de uma intervenção importante, nomeadamente ao nível do bloco operatório, de forma a alcançar as condições técnicas e de segurança para um melhor e mais seguro serviço aos utentes. E tal como sucedeu em muitas zonas do País, onde foram encerrados serviços de atendimento permanente ou serviços de urgência básica, também Ovar perdeu o seu serviço de urgência em 2007, o que obrigou as pessoas a recorrer às urgências do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, com poucas acessibilidades, e criando muitas dificuldades, sobretudo às pessoas com mais idade. Mas o encerramento do serviço de urgências, além de criar grandes constrangimentos às populações de Ovar, em termos de tempo, custos e comodidade, contribui ainda para congestionar as urgências do Hospital São Sebastião, frequentemente saturado e com enormes tempos de espera. Quanto aos recursos humanos, recorde-se que cerca de 30% dos seus trabalhadores encontravam-se, no final do ano passado, com vínculo precário, sendo que muitos desses profissionais contam com décadas de serviço neste hospital, o que constitui um claro desrespeito para com estes trabalhadores e em nada contribui para a qualidade da prestação dos serviços de saúde aos cidadãos. Já com o atual Governo, foi apresentada a proposta de criação de uma unidade local de saúde de Entre Douro e Vouga, que integraria o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Mas esta proposta mereceu a contestação e a luta dos utentes deste hospital, e a oposição expressa dos próprios órgãos autárquicos do município de Ovar, bem como do Conselho Consultivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. De facto, esta megaestrutura teria uma dimensão enorme, que rapidamente haveria de criar dificuldades na sua articulação e no seu desempenho, comprometendo seriamente não só a sua natureza de proximidade, mas também a resposta às necessidades dos doentes e dos seus profissionais, como a reabilitação do bloco operatório, a reabertura do serviço de urgência, ou até a integração dos profissionais com vínculos precários nos quadros do hospital. Por isso, Os Verdes apresentam a sua iniciativa legislativa, que, a nosso ver, vai ao encontro não só dos propósitos que nortearam a apresentação desta petição, mas também dos objetivos pretendidos pelos respetivos peticionários.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, de cumprimentar os peticionários, bem como todos os utentes, pessoal clínico e demais pessoal do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Como já foi dito, este é um hospital com uma situação administrativa sui generis, porque não está integrado em nenhum centro hospitalar, nem em nenhuma unidade local de saúde. Ainda assim, o problema — e aquela que é a razão de ser da petição, que tem exatamente a ver com o problema — não é um problema administrativo. O hospital, apesar desta situação administrativa, desempenha um papel relevantíssimo na prestação de cuidados de saúde, num município com mais de 55 000 habitantes e que tem especificidades — as quais, obviamente, justificam uma resposta de saúde à altura —, designadamente aquelas que tem a ver com uma sobrecarga sazonal de população no verão, bem como com a localização no concelho de Ovar e em zonas próximas de indústrias, algumas delas perigosas, que também justificam uma resposta de saúde com capacidade e com proximidade. Esta unidade de saúde pertence à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), tem uma unidade de convalescença, tem uma série de especialidades neste momento a funcionar e tem um bloco operatório. Por isso, tem todas as condições para ser uma unidade de saúde de excelência. Do que precisa neste momento? Precisa, como já foi dito, de reverter aquilo que o Partido Socialista lhe fez e de concretizar aquilo que o Governo anterior pretendia fazer. Um Governo anterior do Partido Socialista fechou a urgência. Como bem se pede na petição, e o CDS apoia no seu projeto de resolução, deve reabrir-se o serviço de urgência. Como já se provou em hospitais próximos, designadamente no Hospital de São João da Madeira, a reabertura da urgência permite reduzir a pressão sobre um serviço de urgência que está muito, muito pressionado, que é o serviço de urgência do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira. Por isso, esta reclamação da petição é, por nós, também atendida. O segundo pedido é exatamente o de se realizarem, no bloco operatório, as obras necessárias para que ele esteja operacional e com os meios suficientes. É preciso, aí também, ter em atenção aquilo que é uma valência existente, não a perder e reforçá-la. Em terceiro lugar, como já aqui foi dito, é necessário ter em atenção não só aqueles profissionais de saúde que, com vínculo precário, exercem funções neste momento no Hospital Dr. Francisco Zagalo, mas também aqueles que sejam necessários em função das novas atribuições que se propõe.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Aquilo que se pretende, basicamente, é um bom serviço para a população do concelho de Ovar, um bom serviço de saúde para toda a população daquela região e resolver um problema que este Governo criou, ao acabar com a solução que o Governo anterior tinha para o Hospital Dr. Francisco Zagalo, por complexo ideológico, e deixar a população sem resposta de saúde. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os peticionários e a dinamização, também, desta petição, que traz um conjunto de reivindicações referentes ao Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Importa começar por dizer que o hospital de Ovar não está integrado em nenhum centro hospitalar, sendo que o PCP defende que esta autonomia e esta realidade se devem manter, rejeitando qualquer caminho no sentido da sua eventual integração numa eventual superestrutura que ponha em causa a autonomia deste hospital e — como, aliás, já esteve em projeto — a criação de uma ULS (unidade local de saúde) que integrasse este hospital. O hospital de Ovar tem um histórico de prestação de serviços de saúde de qualidade e proximidade às populações do concelho de Ovar, mas também de concelhos limítrofes, garantindo respostas num conjunto de especialidades, como a Medicina Interna, a Pediatria, a Cardiologia, a Dermatologia, a Medicina Física e de Reabilitação, a Ortopedia, a Urologia, a Otorrinolaringologia, a Oftalmologia, além de ter uma unidade de cuidados continuados que integra a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. No entanto, este hospital, em 2007, perdeu o seu serviço de urgência, sendo a população de Ovar empurrada para as urgências do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, e tendo o PCP contestado o encerramento deste serviço de urgência, bem como contestou também o encerramento de um conjunto de serviços e valências ao longo dos anos, que significaram, sim, a supressão de serviços e de cuidados de saúde de proximidade. Acresce, neste hospital, a necessidade, conhecida, de obras no bloco operatório, obras essas com as quais o Governo do PS se comprometeu, afirmando que as mesmas teriam lugar no primeiro semestre de 2019. O PCP defende a articulação e o funcionamento em rede deste hospital com outras unidades do Serviço Nacional de Saúde, assim como a existência dos serviços e das valências necessárias para garantir os cuidados de saúde de qualidade e de proximidade, que respondam às necessidades da população de Ovar e dos concelhos limítrofes, sem esquecer, naturalmente, a necessidade de reforço de profissionais de saúde e a efetivação dos trabalhadores que ainda estão em situação de precariedade. Defendemos que se avance com as obras no bloco operatório, bem como sejam feitas outras intervenções que possam ser necessárias no edificado, bem como a reabertura do serviço de urgência básica. E também defendemos, como apresentamos no nosso projeto de resolução, que qualquer alteração à gestão deste hospital deve envolver, além dos órgãos autárquicos, representantes dos trabalhadores, movimentos de utentes e as populações que são servidas por este hospital. Sobre tudo isso, o PCP já interveio, apresentou um projeto de resolução, em outubro de 2017, que foi discutido, que foi votado nesta Casa e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 270/2017. Importa, pois, que esta Resolução seja cumprida, em todos os seus pontos, e o PCP pugnará por isso, bem como pela valorização do hospital de Ovar em todas as dimensões necessárias. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Topa, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os 7354 peticionários que subscreveram a Petição n.º 356/XIII/2.ª, solicitando a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Acompanham a presente petição projetos de resolução, que aqui também se apresentam à discussão e que, no essencial, recomendam ao Governo a adoção de medidas quanto ao futuro do hospital de Ovar, no essencial, coincidentes com o objeto da petição aqui presente. O hospital de Ovar presta um serviço importante de proximidade aos cerca de 55 000 habitantes do concelho de Ovar e ainda a residentes dos concelhos limítrofes. O hospital tem sido considerado de excelência, servindo a população em diversas especialidades e contando com uma variedade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, para além do bloco operatório. O PSD, no essencial, concorda com o objeto da petição, nomeadamente: uma intervenção importante e devidamente dimensionada das obras na área do bloco operatório, de forma a atingir as condições técnicas e de segurança para um melhor e mais seguro serviço aos utentes e uma maior capacidade e qualidade na sua resposta; a reabertura do serviço de urgência básica, encerrado, em 2007, por um Governo do PS, tendo a população ter de recorrer ao serviço de urgência do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, muitas vezes, já saturado, também por insuficiência das suas instalações; a manutenção da autonomia do hospital de Ovar, não o integrando numa eventual ULS de Entre Douro e Vouga, a constituir, garantindo o seu funcionamento em rede com outras unidades do Serviço Nacional de Saúde, e respeitando deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal de Ovar, bem como da população, sendo que esta opção de constituição da ULS já foi deixada cair pelo próprio Governo e não está, na presente data, prevista a sua constituição, integrando o hospital de Ovar; a integração nos quadros do hospital de profissionais com vínculo precário, que, na presente data, requereram, na sua quase totalidade, a integração no âmbito do PREVPAP (Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública). [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 7000 subscritores da Petição n.º 356/XIII/2.ª, que solicitam a adoção de medidas quanto ao futuro do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, bem como os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Partido Comunista Português, cujas resoluções, na generalidade, estão alinhadas com o objeto da petição. O Partido Socialista é muito sensível à política de proximidade na área da saúde, mas está igualmente determinado em garantir a segurança e a tranquilidade das populações e, sobretudo, em melhorar a qualidade e a eficácia do serviço prestado. Relativamente ao serviço de urgência básica do hospital de Ovar, pensamos que uma urgência frágil, sem meios necessários que garantam a eficácia abrangente da prestação e que, portanto, produzam uma falsa sensação de segurança, é bem pior do que a adoção de um projeto que consolide um modelo de grande eficácia e promova a verdadeira articulação entre cuidados primários e cuidados hospitalares, de forma a melhorar a qualidade, a eficácia e a segurança dos cuidados prestados. Tal situação obtém-se mantendo a autonomia de funcionamento das estruturas atuais, mas assumindo igualmente o suporte territorial da urgência médico-cirúrgica de referência na região, capaz de garantir o funcionamento em rede de forma eficaz e eficiente, numa lógica de proximidade. Também uma palavra de apreço e de reconhecimento para com o Conselho Diretivo do Hospital de Ovar que, apesar de todos os condicionalismos que o estatuto jurídico de um hospital SPA (setor público administrativo) lhe confere, nomeadamente em matéria de contratações e agilidade na gestão, tem tido um empenho inexcedível na alocação de recursos humanos, em especial na carreira médica de várias especialidades, capazes de responder às necessidades da população servida. Por outro lado, queria enaltecer também o seu empenho e determinação no lançamento de todos os procedimentos concursais para todas as carreiras, no âmbito da regularização de precários do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), resolvendo assim uma situação de injustiça vivida há vários anos por dezenas de trabalhadores. Reconhecemos, igualmente, a necessidade de se cabimentar e anunciar o concurso público que viabilize a realização da obra de remodelação e ampliação do bloco operatório, tão necessária à garantia de uma atividade assistencial segura neste hospital e há muito ambicionada pela comunidade e que só agora está perto, com o empenho deste Governo, de se ver concretizada. Saudamos, ainda, a tutela por garantir os reforços orçamentais necessários ao funcionamento deste hospital, cujo orçamento foi limitado aquando da tentativa do Governo anterior PSD/CDS em transferir a gestão deste e de outros hospitais para entidades do terceiro setor e que, portanto, seriam afastados da gestão pública. Em boa hora, o Governo do Partido Socialista reverteu tal situação! Ninguém perdoaria a um Governo responsável se, para fugir à impopularidade do curto prazo, tolerasse a desigualdade de qualidade sob a capa de aparente proximidade e utilizasse modelos ultrapassados e inseguros para o cidadão e, sobretudo, enganadores na falsa disponibilidade de meios e recursos. As expectativas dos cidadãos são muito importantes para o Partido Socialista, mas a garantia de segurança em saúde e da qualidade do serviço prestado são fundamentais para a coesão social e equidade territorial. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao fim da ordem do dia de hoje. Antes de terminarmos a nossa sessão, cumpre-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, com início às 15 horas. No primeiro ponto, será apreciado o Projeto de Resolução n.º 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental, um segundo ponto. O segundo ponto compreende a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na pré-conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. No terceiro ponto, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. No quarto ponto, será apreciado o Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [apreciações parlamentares n.os 65/XIII/3.ª (CDS-PP), 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE) e 66/XIII/3.ª (PSD). Do quinto ponto constará a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 942/XIII/3.ª (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento e 1037/XIII/4.ª (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual laboratório militar de produtos químicos e farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos. Por fim, o sexto ponto compreende a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 958/XIII/3.ª (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.ª (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros, e 1032/XIII/4.ª (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação. Como sabem, hoje, imediatamente a seguir, temos o lanche de Natal no Salão Nobre da Assembleia da República, para o qual convido todos os Srs. Deputados, funcionários e jornalistas. Muito obrigada e até já! Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 40 minutos.]]