Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, que começam com votações. No entanto, antes disso, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá proceder à leitura de expediente. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas: Moção de Censura n.º 2/XV/1.ª (IL); Projetos de Lei n.os 418/XV/1.ª (PAN), 453/XV/1.ª (IL), 454/XV/1.ª (PSD), 455/XV/1.ª (PAN), 456/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 457/XV/1.ª (PAN), que baixa à 13.ª Comissão, e 458/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 334/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, 335/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 336/XV/1.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão, 337/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 338/XV/1.ª (IL), que baixa à 7.ª Comissão, 339/XV/1.ª (BE), que baixa à 3.ª Comissão, 340/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 341/XV/1.ª, 342/XV/1.ª e 343/XV/1.ª (PAN), que baixam à 9.ª Comissão, 344/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 345/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 346/XV/1.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, e 348/XV/1.ª (PAR); Propostas de Lei n.os 55/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e 56/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão; e Proposta de Resolução n.º 5/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos agora realizar várias votações, pelo que peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para se registarem e aos serviços para procederem à verificação de quórum. [[Pausa.]] Verifico que vários Srs. Deputados não conseguiram registar-se: os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal Bernardo Blanco e Patrícia Gilvaz, os Srs. Deputados do PSD Francisco Pimentel e André Coelho Lima e os Srs. Deputados do PS Luís Graça e Carla Sousa.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, estou a tentar registar-me, mas não sei se ainda vou a tempo.
Fica registada a sua presença. Vamos, então, dar início às votações, sendo que começamos por votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de os ler.
Sr. Presidente, passo a dar conta do primeiro parecer: «Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, o Deputado do PS Alexandre Tiedtke Quintanilha (círculo eleitoral do Porto) suspende o mandato com efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2023, inclusive, por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo, sendo substituído por Marlene Cristina Mendes Teixeira. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que a candidata não eleita indicada Marlene Cristina Mendes Teixeira é realmente a candidata seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral do Porto.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode prosseguir, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, passo a dar conta do segundo parecer: «Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, o Deputado do PS Pedro Nuno de Oliveira Santos (círculo eleitoral de Aveiro) suspende o mandato com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2023, inclusive, por um período de 30 dias, sendo substituído por Rosa Maria Monteiro Venâncio. O mandato do eleito Pedro Nuno de Oliveira Santos já se encontrava suspenso desde 29 de março de 2023, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, por ser membro do XXIII Governo Constitucional, tendo, à data, sido substituído pela candidata não eleita indicada Rosa Maria Monteiro Venâncio, que assumiu temporariamente o mandato desde então. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o eleito Pedro Nuno de Oliveira Santos deixou de ser membro do XXIII Governo Constitucional, vem agora pedir a suspensão do mandato nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, por um período de 30 dias, durante o qual continuará a ser substituído pela candidata não eleita indicada Rosa Maria Monteiro Venâncio, por continuar a ser esta a candidata seguinte que deve temporariamente assumir o mandato em substituição, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Aveiro.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, passo a dar conta do terceiro parecer: «Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, o Deputado do PS Hugo Alexandre Polido Pires (círculo eleitoral de Braga) suspende o mandato com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2023, inclusive, sendo substituído por Diogo Rocha Cunha. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o candidato não eleito indicado Diogo Rocha Cunha é realmente o candidato seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Braga.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, passo a dar conta do quarto parecer: «Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, a Deputada do PSD Andreia Carina Machado da Silva Neto (círculo eleitoral do Porto) suspende o mandato com efeitos a partir do dia 9 de janeiro de 2023, inclusive, por um período de 60 dias, sendo substituída por Rosina Patrícia Ribeiro Pereira. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que a candidata não eleita indicada Rosina Patrícia Ribeiro Pereira é realmente a candidata seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral do Porto.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O Sr. Deputado João Paulo Rebelo está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, as minhas desculpas. Estava a tentar fazê-lo há uns minutos, mas, infelizmente, não consegui registar-me. Portanto, é para dar nota da minha presença.
Fica registado. Na mesma condição está o Sr. Deputado Pedro Coimbra?
Sim, Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Pergunto se mais algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada não conseguiu registar-se. [[Pausa.]] Estando todos registados, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 348/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH e do BE.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, queria dizer que, em relação a esta votação, iremos fazer uma declaração de voto oral.
Será feita no fim do período de votações. [[Pausa.]] Aliás, talvez para ser mais prático, a declaração de voto pode ser proferida de imediato, visto que ainda teremos mais duas votações para realizar. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim para proferir a declaração de voto. Tem 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprindo as instruções deixadas por Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI, decidiu a Santa Sé aceitar apenas, nas exéquias do falecido Papa, a presença de delegações oficiais do Estado alemão e do Estado italiano. Tanto quanto sabemos pela comunicação social, tentou-se, por via diplomática, que a Santa Sé abrisse uma exceção para o Estado português, alegando-se que em Portugal iria decorrer, este ano, a Jornada Mundial da Juventude. Tanto quanto sabemos, ainda e também pela comunicação social, terá a Santa Sé decidido não abrir essa exceção reafirmando que, para além dos casos da Alemanha e da Itália, não seriam tomadas em conta representações oficiais de qualquer outro país, sendo que quem quisesse estar presente nas cerimónias ali estaria só e apenas em representação de si próprio. Ora, assim sendo, e porque foi ainda referido pelo Sr. Presidente da República que iria e regressaria no mesmo dia, não teria sido necessário o pedido de assentimento a este Parlamento. De facto, no requerimento feito à Assembleia da República são invocados os artigos 129.º, ponto 1, e 163.º, alínea b), os quais se aplicam a uma viagem oficial, quando, neste caso, tudo aponta que se tratará de uma viagem não oficial, com uma duração não superior a cinco dias, pelo que o aplicável é o ponto 2 do mesmo artigo 129.º, o qual não exige o pedido de assentimento da Assembleia da República, mas apenas que a esta seja dado prévio conhecimento. Assim sendo, e porque neste caso, o de uma viagem não oficial, o Sr. Presidente da República apenas teria de dar prévio conhecimento a esta Assembleia, entende o Chega que não tem de se pronunciar a favor ou contra esta viagem, mas apenas tomar dela conhecimento. É essa mera tomada de conhecimento que a nossa abstenção pretende significar. [[Aplausos do CH.]]
Vamos agora apreciar dois recursos sobre decisões minhas. O primeiro recurso é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega e diz respeito à minha não aceitação da reclamação desse partido relativa ao texto final do decreto vulgarmente conhecido como «decreto da eutanásia», Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV. Para formular o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Ex.mo Sr. Presidente: Nos termos previstos no Regimento, o Chega apresentou a V. Ex.ª uma reclamação contra inexatidões constantes do diploma da morte medicamente provocada, indevidamente chamada «morte medicamente assistida». Decidiu V. Ex.ª indeferir a reclamação por despacho. Ao contrário do que foi erradamente decidido por V. Ex.ª, a reclamação tinha, e tem, total fundamento, porque o texto que aqui aprovaram os Srs. Deputados foi ilegalmente mudado nas salas deste Palácio. V. Ex.ª decidiu apoiar todas essas mudanças ilegais e, por isso, Sr. Presidente, vimos agora recorrer para Plenário. Srs. Deputados, as alterações feitas ao texto final deste decreto são inaceitáveis e são uma violação do Regimento da Assembleia da República. [[Muito bem!]]
A primeira alteração que viola o que aqui foi aprovado está no n.º 1 do artigo 3.º, na definição do que se considera ser a morte medicamente assistida. Foram eliminadas as palavras iniciais para efeitos do presente decreto. Ora, esta eliminação revela-se contrária não só ao pensamento legislativo como às mais elementares regras da legística, dando azo a dúvidas e a incertezas jurídicas. Esta definição de morte passará a regular de modo universal toda a legislação nacional? Se assim ficar, será aberta uma «caixa de Pandora» jurídica. Não nos esqueçamos, Srs. Deputados, de que este decreto altera o Código Penal. A segunda alteração substantiva é a dos artigos 6.º e 8.º, onde foi eliminada a palavra «máximo», para o prazo dos pareceres do médico e da comissão de avaliação. Ora, um prazo máximo explicita que o Parlamento quis expressamente definir o limite imperativo.
Muito bem!
Esta alteração dá azo a mais dúvidas, mais incertezas e mais inseguranças jurídicas. A terceira alteração, Srs. Deputados, é a mais grave de todas e foi feita no n.º 2 do artigo 9.º, de onde se retirou a obrigatoriedade de supervisão médica na administração de fármacos eutanasiantes feita por profissional de saúde. Ou seja, o suicídio tem de ter a supervisão médica, mas, pelo contrário, a morte poderá ser executada sem supervisão médica. Srs. Deputados, estas são as três mais importantes alterações ao texto final deste decreto. Há mais, mas estas são as que produzem uma inconstitucionalidade orgânica. Este decreto viola normas constitucionais e regimentais da nossa competência legislativa, pois não corresponde ao texto da votação final global, e não corresponde substantivamente. Se também os Srs. Deputados escolherem ignorar este facto, não deixaremos de informar o Sr. Presidente da República e o Tribunal Constitucional de três pontos: primeiro, existe aqui uma inconstitucionalidade orgânica; segundo, neste processo, a democracia foi eutanasiada;…
Muito bem!
… e, terceiro, já começou a rampa deslizante da morte em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Vamos proceder à votação do recurso que acaba de ser apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH.]]
Orgulhosamente sós!
O próximo recurso, da autoria da Iniciativa Liberal, diz respeito à fixação da ordem do dia da sessão de hoje. Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente: O recurso que trazemos hoje para votação em Plenário é relativo a uma decisão do Sr. Presidente quanto à fixação da ordem do dia da sessão de hoje. A decisão que tomou por si — porque, embora ouça a Conferência de Líderes, essa é uma competência do Presidente da Assembleia da República — entra em incumprimento do Regimento, que a todos nos regula no funcionamento desta Casa, em dois artigos. Começa por incumprir o artigo 222.º, que diz especificamente que o debate de uma moção de censura se inicia «no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura». Por isso, permitam-me que recorde a cronologia dos factos. O dia 29 de dezembro foi a data em que a moção foi apresentada e deu entrada nos serviços da Assembleia da República, junto do Gabinete do Sr. Presidente. O dia 30 de dezembro, sexta-feira, foi o primeiro dia parlamentar seguinte, em que a Assembleia da República esteve em funcionamento, tanto mais que foi nessa data que o Sr. Presidente fez o despacho de admissão da moção. O dia 31 de dezembro foi sábado. O dia 1 de janeiro foi domingo, e também feriado. No dia 2 de janeiro, segunda-feira, foi concedida tolerância de ponto, portanto, o Parlamento não estava a funcionar. O dia 3 de janeiro, terça-feira, foi o segundo dia parlamentar seguinte. O dia 4 de janeiro, hoje, é o terceiro dia parlamentar, ou seja, era hoje que deveria ter lugar o debate da moção de censura que a Iniciativa Liberal apresentou. Mesmo já incumprindo o artigo 222.º, depois, porque na Conferência de Líderes havia também outras matérias em análise para ajudar o Sr. Presidente a tomar a sua decisão e a fixar a ordem do dia, o Sr. Presidente incumpriu o artigo 60.º do Regimento, que diz respeito às prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia. Segundo o seu n.º 2, constitui matéria de prioridade absoluta, entre outras, na alínea d), a votação de moções de confiança ou de censura ao Governo. Portanto, o recurso que trazemos hoje a este Plenário, apelando aos 230 Deputados que votem a favor, é para que haja o cumprimento do Regimento da Assembleia da República. [[Aplausos da IL.]]
Vamos votar o recurso apresentado pela Iniciativa Liberal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor da IL e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L.]] Vamos, então, entrar no ponto 2 da ordem do dia da nossa sessão plenária, que consiste no debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «situação política e a crise no Governo». Para abrir o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para debater, por iniciativa do PSD, com a urgência que as circunstâncias exigem, a situação política e a crise no Governo que surpreendeu os portugueses na quadra natalícia, uma prenda de Natal do Primeiro-Ministro que os portugueses certamente não desejavam e que surpreendeu toda a gente. Permita-me, no entanto, que inicie a minha intervenção com um lamento dirigido a si, Sr.ª Ministra. É lamentável que, hoje, neste debate, quem deveria estar também na bancada do Governo tenha optado por estar ausente e assim se furtar às explicações que o Parlamento e o País exigem. [[Aplausos do PSD.]] Falo de quem efetivamente tem explicações a dar sobre esta crise governativa e ainda não o fez: o Sr. Primeiro-Ministro e, em particular, o Sr. Ministro das Finanças. [[Aplausos do PSD.]] Vejamos os factos cronológicos desta crise governativa.
Mas amanhã votam contra a moção de censura!
Em abril, o Sr. Ministro das Finanças assinou um despacho a nomear a Dr.ª Alexandra Reis para Presidente da NAV (Navegação Aérea de Portugal). Mas, nesse momento, não indagou quais os motivos que tinham levado a Dr.ª Alexandra Reis a sair da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) apenas dois meses antes? Não indagou sobre a forma como a Dr.ª Alexandra Reis tinha saído, se em conflito, se por incompetência ou por outra razão? Não indagou se ela tinha recebido alguma indemnização ou compensação da TAP? Não considerou que a Dr.ª Alexandra Reis tinha um grave problema de conflito de interesses, ao passar de uma empresa pública para outra no mesmo Ministério, tendo a NAV competências importantes na parte da navegação aérea? Depois, em maio, o jornal Expresso publicou uma notícia sobre uma suposta indemnização que a Dr.ª Alexandra Reis tinha recebido da TAP. O Governo desmentiu a notícia. Mas quem, no Governo, é que desmentiu? E o Sr. Ministro das Finanças não achou que era importante indagar sobre se, de facto, tinha havido indemnização? É que, poucas semanas antes, tinha nomeado a Dr.ª Alexandra Reis para a Presidência da NAV. Em maio, o Sr. Ministro das Finanças nada viu, nada indagou, nada questionou. [[Aplausos do PSD.]] Mas há mais, porque, em dezembro, convidou a Dr.ª Alexandra Reis para Secretária de Estado do Tesouro, sem se preocupar com tudo aquilo que aqui referi. Também em dezembro, o Sr. Ministro das Finanças nada viu, nada indagou, nada questionou. Isto mostra que o Ministro das Finanças foi incompetente, leviano e irresponsável. [[Aplausos do PSD.]] Os portugueses questionam: como é que alguém que se comporta desta forma e atua desta maneira pode estar à frente do Ministério mais importante da governação e ser responsável por gerir as finanças de Portugal?
E o Governo?
Não pode, e, não podendo, o Sr. Ministro das Finanças não tem condições políticas para continuar no cargo. [[Aplausos do PSD.]] Em apenas nove meses, o Sr. Primeiro-Ministro desbaratou o capital político que os portugueses lhe tinham dado no dia 30 de janeiro. Os portugueses deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista para garantir estabilidade, só que o Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de governar e garantir essa estabilidade.
E a oposição?
E não se diga que é a oposição que cria os casos em que o Governo se enredou nestes nove meses. A oposição escrutina e fiscaliza. Não foi o PSD que nomeou o Dr. Miguel Alves para Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, tendo ele diversos casos em tribunal e em investigação.
Muito bem!
O PSD não é oposição!
Não foi o PSD que elaborou e publicou em Diário da República um despacho sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa para ele ser revogado no dia seguinte. Não foi o PSD que nomeou a Dr.ª Alexandra Reis para a NAV e para Secretária de Estado do Tesouro sem indagar sobre as suas condições de saída da TAP. [[Muito bem!]]
O PSD não é oposição!
É o Governo que, internamente e pela sua ação e inação, desbarata a estabilidade política que os portugueses lhe confiaram há menos de um ano. E não é só o PSD que o diz, é também o Sr. Presidente da República, que, na mensagem de Ano Novo, que passo a citar, disse, em relação à estabilidade, que só o Governo a pode «enfraquecer ou esvaziar, ou por erros de orgânica, ou por descoordenação, ou por fragmentação interna, ou por inação, ou por falta de transparência, ou por descolagem da realidade.»
E os debates quinzenais?
O País precisa de um Governo que respeite a maioria que o povo lhe deu em janeiro de 2022. Mas, se tal não acontecer, os portugueses podem ter a garantia de que o PSD será sempre, sempre, a alternativa. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir no debate, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por desejar um bom ano a todos, sendo esta a primeira vez que me dirijo a esta Câmara no novo ano. Sr.as e Srs. Deputados, em política é bom que não se ignorem os problemas e é bom assumir a humildade de reconhecer quando se falha e, sobretudo, de corrigir e atacar com assertividade os problemas. Foi isso que fizemos: identificámos o erro, corrigimo-lo, reconhecemos a responsabilidade, que assumimos, encontrámos a solução e aqui estamos para responder ao Parlamento. [[Aplausos do PS.]] Os ministros da tutela pediram uma avaliação à IGF (Inspeção-Geral de Finanças) e à CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) — de cujos resultados estamos à espera — e assumimo-lo politicamente, com as consequências que todo o País conhece. A isto chama-se honrar o mandato que os portugueses confiaram a este Governo, uma maioria absoluta que não se desliga da realidade, mas que enfrenta e resolve os problemas. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que se espera de um debate de urgência, num contexto em que a incerteza externa nos convoca para enormes desafios internos, nos convoca a responder por aquilo de que não temos responsabilidade, mas cuja necessidade é premente num Governo, é que o Governo não tire férias, não se desvie do seu foco e continue, como tem continuado, a resolver os problemas das pessoas e a encontrar as soluções para as pessoas. Estranho, estranho, Srs. Deputados, é que o debate de urgência pedido pelo PSD não seja um verdadeiro debate de urgência sobre os problemas dos portugueses, mas seja, sim, um verdadeiro debate de urgência para saber quem ganha na liderança da oposição à direita, neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, atendendo ao momento exigente e ao novo ano de 2023, em que a guerra ainda não terminou, aquilo que se exige a um Governo responsável é que continue a governar. E continuar a governar é a dificuldade do debate para a direita, neste Parlamento, e para o PSD em particular. Eu percebo a frustração do PSD ao não querer discutir com o Governo aquilo que realmente importa aos portugueses:…
Quer, quer! O Governo é que não deixa!
… o resultado da governação, Sr. Deputado; os resultados do PIB (produto interno bruto) de 2022; os resultados do défice de 2022; o nível de desemprego histórico, como nunca tínhamos tido — há anos que não tínhamos! —; aqueles que são os apoios excecionais que temos dado às famílias para fazerem face aos aumentos do custo de vida, aos aumentos do custo da energia. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, o que se espera do maior partido da oposição é responsabilidade na discussão dos problemas que nos afetam a todos, todos os dias. Talvez o Sr. Deputado não queira mesmo discutir estas matérias, e não sou eu que o digo, Sr. Deputado, não é o Governo, é mesmo o insuspeito The Economist que diz que Portugal está entre os vencedores económicos no ano de 2022. [[Aplausos do PS.]] E por uma razão, Sr. Deputado: porque aquilo que interessa aos portugueses é a estabilidade das suas políticas, é a estabilidade de uma liderança forte e é, sobretudo, Sr. Deputado, a coesão do Governo para continuar a responder aos reais problemas das pessoas. É por isso que, quando falamos de rendimentos, podemos dizer que, em 2015, o salário mínimo nacional era de 505 € e que é, hoje, de 760 €. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que, de cabeça erguida, podemos dizer aos pensionistas cujas pensões, ao longo destes sete anos, têm subido e que, em outubro de 2022, tiveram um complemento extraordinário, que continuaremos, em 2023, a aumentar as suas pensões. É por isso que podemos dizer às pessoas mais vulneráveis que aumentámos o valor do IAS (indexante dos apoios sociais), de modo que todas as prestações sociais possam responder às dificuldades que as pessoas têm. É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que podemos dizer que, em matéria de saúde ou de educação, estamos a fazer tudo o que é possível para continuar a responder a uma escola pública de qualidade e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) que responda aos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, a urgência do momento, mesmo que se queiram distrair com a espuma dos dias, consiste em um Governo responsável responder àquelas que são as verdadeiras necessidades dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, a Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, ouvi-la falar de coesão do Governo, neste momento, parece-nos demonstrar que, de facto, a Sr.ª Ministra está noutro mundo, está numa outra realidade que não a do País, porque se há coisa que não é coesa e está a desmoronar-se é o Governo. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Ministra, nesta altura do debate, tenho de lhe falar da TAP, tenho de lhe falar dos BMW e do escândalo da decisão que se queria tomar de os comprar, sendo uma empresa intervencionada. Como sabe, o Sr. Presidente da República veio trazer o bom senso que impediu que avançasse esse processo. Temos agora o caso dos 500 000 €, do meio milhão de euros, numa indemnização. Isto, Sr.ª Ministra, num País em que as empresas, principalmente as pequenas e médias empresas, se debatem com uma inflação galopante e com dificuldades a todos os níveis, é de uma imoralidade política absolutamente atroz e sem paralelo. [[Muito bem!]]
Estes 3200 milhões de euros que o Governo, ideologicamente, meramente por questões ideológicas, quis colocar na TAP são geradores de uma dificuldade acrescida para a restante economia do País. Relembro-lhe que, praticamente, a totalidade daqueles que foram os valores do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) perdeu-se nesta decisão política. Chegados a este ponto, parece-nos a todos óbvio que se trata de um grande erro político aquela decisão de enterrar 3200 milhões de euros na TAP, que nos fazem tanta falta todos os dias. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] São decisões políticas, são decisões políticas! [[Qual era a vossa solução?!]]
Sr.ª Ministra, em abril, eu disse ao Sr. ex-Ministro Pedro Nuno Santos que a TAP, provavelmente, iria ser a sua incineradora política. Ele não ouviu ou não quis, propositadamente, ouvir, mas digo-lhe, hoje, que a possível demissão da administração da TAP, por si só, não chega nem é suficiente para afastar a demissão de Medina do Governo. [[Muito bem!]]
Não vale a pena continuar a atirar areia aos olhos de ninguém, nem a construir narrativas para uma comunicação mediática que pretende turvar a nossa visão clara da realidade. A pergunta que lhe faço é aquela que ficou por responder aos portugueses: assegura ao País, hoje, que a TAP vai devolver os 3200 milhões de euros, que são dinheiro do povo, que são dinheiro dos contribuintes? E deixe-me, Sr.ª Ministra, fazer-lhe um último pedido. Faça-nos um favor: diga a António Costa e a Fernando Medina — que, bem sabemos, estão habituados a gerir as coisas à sua maneira — que esta Assembleia, o Governo e, principalmente, o País não são a Câmara de Lisboa. [[Aplausos do PSD.]]
Afinal, havia só um pedido de esclarecimento. Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, em primeiro lugar, é bom que tenhamos consciência de que o Estado português tem obrigações, que há um plano de reestruturação da TAP, que tem de ser cumprido, e que é assim que se cumpre, de boa-fé, aquela que é a responsabilidade do Estado em relação aos seus compromissos. Em segundo lugar, Sr. Deputado Paulo Moniz, com todo o respeito que tenho por si, os recados dá-los-á o Sr. Deputado. Mas há uma coisa que eu queria dizer aos portugueses: há, de facto, foco e responsabilidade neste Governo, há coesão neste Governo. Relativamente ao Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputado talvez não queira falar dos resultados, mas eu volto a eles, porque acho que os resultados da política económica e financeira, Sr.as e Srs. Deputados, são o que interessa, verdadeiramente, aos portugueses, é saber se os portugueses podem, ou não, fazer face às dificuldades que temos. [[Protestos do CH.]] Por isso mesmo, volto a referir: os dados e indicadores económicos que temos neste momento, que vêm desde 2015 e que nem a pandemia de covid, nem a situação inflacionista impediram que continuássemos a prosseguir, resultam num crescimento da economia, numa diminuição do desemprego, numa diminuição do défice e numa diminuição da dívida pública. Isso significa conseguir continuar a responder aos problemas dos portugueses, embora os Srs. Deputados prefiram um faits divers, em vez de responder aos problemas dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses viveram um período de adversidade extrema, com uma pandemia que quase paralisou a economia mundial, que colocou sob pressão os serviços nacionais de saúde mais avançados do mundo, onde se inclui o nosso. Nesse período, contaram com um Governo sólido, que respondeu com agilidade, com responsabilidade e com solidariedade. Neste duro período, o SNS não falhou, a escola pública não falhou, a segurança social não falhou, o Estado social esteve, mais uma vez, presente... [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH e da IL.]]
Como é que pode dizer isso?!
... e a gestão da pandemia foi realizada com sucesso, colocando as pessoas, as famílias e as empresas no centro da ação política, como é apanágio do Partido Socialista. Estivemos, lado a lado, com os portugueses. Foi essa a nossa urgência: salvar vidas, lado a lado, com Portugal e com os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Vivemos, agora, condicionados pelos efeitos da invasão russa da Ucrânia e o consequente aumento dos custos energéticos, dos bens alimentares e das matérias-primas. Assistimos à maior inflação mundial das últimas décadas, ao aumento das taxas de juro, a uma crise climática e a pressões migratórias sem precedentes, com mais de 100 milhões de deslocados no mundo, na sua grande maioria mulheres e crianças, e Portugal, mais uma vez, em matéria de migrações, está a fazer a sua parte no lado certo da história, fazendo jus à sua tradição humanista. Sr.as e Srs. Deputados, não obstante esta conjuntura difícil, os principais indicadores económicos, resultantes da boa governação, são encorajadores, tendo alguns deles sido enfatizados pelo Sr. Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo. Senão, vejamos factos e resultados: em 2022, Portugal foi o 2.º país da União Europeia…
Mais atrasado!
… com maior crescimento económico;... [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] ... a taxa de desemprego foi a, historicamente, mais baixa, 5,8 %; as contas públicas estão em ordem, com a redução histórica da dívida pública para 110 % do PIB, em 2023, o que compara com os 130 % do PIB em 2015, quando o PS chegou ao Governo; registou-se um aumento histórico do salário mínimo nacional, que, entre 2015 e 2023, cresceu perto de 50 %, quando a previsão da taxa de inflação acumulada, entre 2015 e 2022, é de, aproximadamente, 13 %. Estamos e estaremos sempre lado a lado com os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que estamos a cumprir o programa que os portugueses sufragaram nas urnas, estamos a cumprir expetativas, expressas de forma clara nos sucessivos Orçamentos do Estado. Cumprimos ou não com a redução do IRS para jovens e classe média? Cumprimos. Cumprimos com a gratuitidade progressiva das creches. Cumprimos com o aumento extraordinário das pensões. Cumprimos com o aumento do abono de família e inovámos com a criação de uma nova prestação social, a Garantia para a Infância. Sr.as e Srs. Deputados, afinal, quem faz falta aos portugueses?
O Chega!
Quem vê em cada problema a oportunidade de causar desgaste? Quem nada apresenta para o País e se dedica a casos em vez de causas?
Devíamos estar calados?!
Ou será que quem faz falta é quem resolve e quem, perante a adversidade, escolhe a solidariedade à austeridade? [[Aplausos do PS.]] É fácil responder e os portugueses sabem que tem sido este Governo que tem estado ao seu lado, nos bons e nos maus momentos. O pacote de medidas de combate à inflação, com o montante global de mais de 6,4 mil milhões de euros para famílias e empresas, traduz bem a abrangência e a diversidade dos apoios. Sr.as e Srs. Deputados do PSD, é esta a nossa urgência! E deveria ser também, obviamente, a vossa.
As nossas urgências estão a encerrar por falta de médicos!
Contrariamente ao que se afirma, e os factos desmentem essa narrativa, esta maioria, estável, ancorada em 120 Deputados, tem uma grande capacidade de diálogo. Dou três grandes exemplos desse espírito de construção de consensos: o acordo histórico na concertação social para a valorização dos rendimentos e salários e para o aumento da competitividade; o acordo plurianual para a valorização dos salários da função pública; e o acordo histórico com os municípios portugueses, dando estabilidade, através destes acordos, dando previsibilidade, em setores que tanto dizem às pessoas e à organização da sua vida. Depois do acordo setorial de compromisso sobre descentralização nas áreas da educação e saúde, ontem mesmo, o Primeiro-Ministro assinou um novo acordo com os municípios portugueses para a área social, área essencial, área estratégica. Estamos, também, lado a lado com os municípios portugueses e estamos, lado a lado, com os portugueses, quando queremos garantir que o parque público habitacional em Portugal alcance os 5 %, até 2026. Alocámos no PRR uma verba de 2,7 mil milhões de euros para acelerar essa transformação e as medidas em curso, que culminaram, agora, nesta remodelação governamental, com a criação do Ministério da Habitação, que, desde já, saudamos daqui. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, existem problemas exigentes por resolver? Reconhecemos, com humildade, que sim. Existem muitos desafios estruturais a superar, como o das desigualdades, o demográfico, o climático ou o digital? Claro que sim. Por isso os assinalámos em tempo na Agenda para a Década e adotámos instrumentos de médio e longo prazos, como o PRR e a Agenda 2030. Existiram vicissitudes, erros e dinâmicas também no elenco governativo? Existiram, mas foram prontamente resolvidas e não representam nenhuma crise interna. O que releva mesmo, caros Deputados, é o foco, é a continuidade das políticas públicas competentes, que nos deram bons resultados e horizonte estratégico de confiança, que queremos garantir às novas gerações, que, tal como disse o Primeiro-Ministro, na sua mensagem de Natal, devem ter a liberdade para seguir os seus sonhos e as oportunidades para construir o seu futuro. Portugal termina o ano de 2022 a crescer acima das expectativas, contra as previsões de muitos. É um final extremamente positivo para um ano em que demonstrámos, mais uma vez, que, por muito que tentem, não nos desviaremos do essencial: avançar, lado a lado, com os portugueses, em todos os momentos, visando uma sociedade mais justa, mais igual e mais digna.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Porque o tempo, Sr. Presidente, não espera por nós, como diz o poeta, é essa, e será sempre essa, a nossa urgência. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa registou a inscrição de um Sr. Deputado do PSD para pedir esclarecimentos, de que o PSD não deseja prescindir, embora a Sr.ª Deputada não tenha tempo para responder. Tem, por isso, a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD, para formular o pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecemos o exercício de propaganda, no final com o toque de poesia, mas há quatro questões, muito concretas, a que entendemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também devia responder. A primeira questão é: está o PS confortável com o que disse — e pouco disse — Fernando Medina?
Muito bem!
A segunda questão é: está o PS confortável de, no Governo que apoia, termos neste momento um Ministro, o das Finanças, Fernando Medina, que não verifica os antecedentes dos secretários de Estado que nomeia? A terceira questão é: não entende o PS que Fernando Medina tem de dar mais explicações sobre ter nomeado uma Secretária de Estado que recebeu meio milhão de euros dos portugueses, quando passou de uma empresa pública para trabalhar noutra empresa pública, tudo na esfera do Estado? [[Aplausos do PSD.]] E a última questão, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está confortável com o facto de que o modelo de Fernando Medina, o modelo do «não vi, não sei, nem quero saber», faça escola neste Governo, quando mudam os secretários de Estado — e, Sr.as e Srs. Deputados, até sabemos que é frequente, porque a toda a hora saem e entram novos secretários de Estado? Estas são as quatro questões a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista devia responder neste debate de urgência. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Uma administradora da TAP, uma empresa de capitais públicos, rescindiu o seu contrato a dois anos do fim do mandato e recebeu meio milhão de euros. Passados quatro meses, essa administradora foi contratada para Presidente da NAV, uma entidade que partilha a tutela com a TAP. Seis meses depois, essa mesma administradora é nomeada para Secretária de Estado do Tesouro, que tem a tutela financeira da TAP. Srs. Deputados, este não é um casinho. Um casinho não ceifa, na mesma semana, a Secretária de Estado do Tesouro, o Ministro das Infraestruturas e o seu Secretário de Estado, porque a TAP é uma empresa pública que despediu centenas de trabalhadores e cortou salários a todos os que ficavam, porque o poder para admitir ou demitir administradores é do acionista da TAP e não da CEO (chief executive officer) e porque o Ministro das Finanças tem a tutela financeira da TAP. O País quer respostas. O País quer perceber como é que foram permitidos contratos milionários na TAP. O País quer perceber quem é que manda, afinal, na empresa e porque é que a administradora saiu. O País quer saber porque é que uma administradora demitida é contratada depois para um órgão gerido pelo Estado. O País quer saber como é que o Ministro das Finanças não sabia do percurso da sua Secretária de Estado, se tem a responsabilidade de tutelar financeiramente a TAP. E o País quer saber porque se demitiu o Ministro das Infraestruturas. A Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes não vem hoje ao Parlamento responder a nenhuma destas questões. Aliás, não o fez. O Governo e o PS fizeram questão de esgotar o seu tempo, para não terem de responder a nenhuma destas questões. A Sr.ª Ministra está aqui única e exclusivamente para proteger os responsáveis deste escândalo, desde logo o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, e está a fazê-lo, aliás, aproveitando o embalo dos Deputados do Partido Socialista, que rejeitaram todos os requerimentos, apresentados nas respetivas comissões, para ouvir os responsáveis da TAP e do Ministério das Finanças, o ex-Ministro das Infraestruturas e a ex-Secretária de Estado. Agora, vem a Sr.ª Ministra dizer aqui: «deixem-nos trabalhar». Sr.ª Ministra, lembro-me — quer dizer, não me lembro, mas sei — que houve outro Primeiro-Ministro que dizia o mesmo.
Não fui eu!
Chamava-se Cavaco Silva e não era pródigo em dar esclarecimentos ou gostar muito da sua relação com o Parlamento. Srs. Deputados, usar a maioria absoluta para impedir o Parlamento de escrutinar o Governo não é estabilidade, é abuso de poder. Esconder os responsáveis pelo caso da TAP, à espera de que o assunto passe, só vai trazer mais sobressalto, à medida que o País se apercebe de que o Governo tem, de facto, alguma coisa a esconder, porque, caso contrário, permitiria o escrutínio. Este não é um casinho que o Governo desdenha mas, no fundo, agradece, para que não se fale dos cortes reais nos salários e nas pensões. A demissão destes ministros não se deve à incerteza externa da pandemia, da guerra ou da inflação. Foi a maioria absoluta que demitiu os ministros. Foram os casos criados pela arrogância da maioria absoluta que demitiram os ministros.
Muito bem!
Este não é um faits divers, é uma demonstração de má gestão pública, é uma afronta aos trabalhadores da TAP, é uma afronta aos funcionários públicos e a todos os trabalhadores que vivem com salários reais cortados e que sofrem para chegar ao final do mês, enquanto a Sr.ª Ministra e o Partido Socialista vêm aqui acenar uma folga orçamental, depois de tanto esforço feito pelas pessoas em Portugal. E é, finalmente, um tiro na credibilidade do Governo. Se o Partido Socialista não tem nada a esconder e se quer recuperar uma réstia de credibilidade, a única coisa que pode fazer é aprovar uma comissão parlamentar de inquérito, para investigar este caso. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Quando ouvia a Sr.ª Deputada Susana Amador, neste púlpito, pensei, por momentos, que estávamos a brincar, mas não estávamos. A Deputada Susana Amador, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, disse: «por isso, podemos garantir aos portugueses que o SNS não tem tido falhas, que a economia está a subir e que vamos, até, ser os segundos com maior crescimento económico». Sr.ª Deputada Susana Amador, é presidente de um concelho que, esta manhã — não foi ontem nem há uma semana, foi hoje! —, teve 14 horas de espera no seu hospital. É uma vergonha vir aqui dizer que o País está bem e que está tudo a correr bem. [[Aplausos do CH.]] No seu hospital, no hospital da câmara municipal que os senhores lideram, há 14 horas de espera, e a Sr.ª Deputada vai àquele púlpito dizer que está tudo bem. Isto é bem um sinal de um Governo ao contrário, de um Governo que finge que não há problemas, que finge que não há milhões de portugueses que não conseguem pagar a casa, à hora a que estamos hoje, porque viram as suas prestações subir 100, 200 ou 300 €, que têm de esperar horas intermináveis nos serviços públicos de saúde e que não conseguem trabalhar por causa dos professores em greve nas escolas dos seus filhos. Sr. Presidente, ver uma governante, como a Sr.ª Ministra, e ver a Sr.ª Deputada virem aqui dizer que está tudo bem é uma ofensa a todos os portugueses e é uma ofensa à nossa democracia.
Muito bem!
Não, Sr.ª Ministra, este não é apenas um casinho. Não podemos falar de casinhos, quando portugueses com pensões de 200 € veem uma Sr.ª Secretária de Estado levar para casa meio milhão de euros, de forma ilegal, de forma irregular e, com toda a certeza, de forma imoral e sem nenhuma ética.
Muito bem!
Quando vemos uma governante escolhida pelo Ministro das Finanças e um Secretário de Estado que liderou o processo de negociação da TAP com o Governo e dizer que não sabia de nada é o mesmo que o Ministro da Defesa iraquiano dizer que não sabe de nenhum tanque americano na cidade. O que o PS quer fazer é brincar com os portugueses e fugir ao escrutínio.
Exatamente!
Mas, já agora, não queria deixar passar esta oportunidade, Sr. Presidente, sem dizer isto: há uns meses, o Sr. Ministro, aí sentado, disse que ainda estaria no Governo e eu já não estaria aqui, nesta Câmara. [[Risos do CH.]] [[Protestos de Deputados do PS e contraprotestos do CH.]] Tenho muita pena de que esse Ministro, imbuído de cobardia política, em vez de estar hoje e amanhã aqui, para a moção de censura, tenha pedido suspensão do seu mandato. [[Aplausos do CH.]] É a maior cobardia política de que há memória em Portugal. Sr.ª Ministra, isto já não é um Governo. É um Governo que está tão a cair aos bocados todos os dias, que há bocados de Governo espalhados por todo o lado. O que temos hoje é o PS dividido ao meio, a querer dividir o País e os portugueses ao meio. E tem razão no que diz: os portugueses querem é saber da prestação da casa, querem saber do preço dos bens essenciais, que os senhores se recusam a descer, querem saber dos impostos que têm de pagar todos os anos, das empresas que têm de fechar, dos filhos na escola e do preço da escola que têm de pagar. É disso que os portugueses comuns querem saber. Mas, infelizmente, não há dia em que um caso mais melindroso não toque na credibilidade deste Governo. Um governo sem autoridade é um governo sem moral para governar.
Muito bem!
Podemos dizer que Fernando Medina não sabia, quando o seu Secretário de Estado liderou estas negociações? É muito duvidoso que o possamos dizer. Podemos dizer que o Ministério das Finanças não sabia de nada? Podemos dizer que o Governo quer manter a administração da TAP, mesmo sabendo que foi ela que decidiu pagar estes prémios imorais? Podemos dizer que este Governo tem alguma credibilidade, depois de ter atacado os bónus dos administradores da TAP e de ter pagado milhões, ou milhares, a uma Secretária de Estado? É contra isto que todos temos lutado neste País: uma coisa para os governantes, outra para os portugueses. É esse o nosso limite, é o limite do vosso Governo. Por isso, votaremos, amanhã, ao lado da moção de censura, para fazer cair o vosso Governo, que envergonha Portugal. [[Aplausos do CH.]] Lamento muito que os autores deste debate potestativo, que, com razão, daquele púlpito, disseram que tudo está mal nesta terra, tenham decidido que amanhã ainda é hora de manter o Governo em funções. Da nossa parte, não há dúvidas da oposição que fazemos. Este é o momento de mudar de Governo. Estamos aqui e estamos prontos para essa tarefa. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Começo por perguntar à Sr.ª Deputada Susana Amador se nos podia dizer o nome do país imaginário de que falou, ali de cima. Eu gostava de comprar um bilhete e ir lá passar umas férias, porque, realmente, este país das maravilhas não é, certamente, Portugal. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Temos um País em que metade da população está na pobreza, com o Partido Socialista. Temos uma classe média de baixos salários, em que dois terços ganha menos de 1000 €, afogada em impostos. Temos um Governo com casos de negociatas de 15 em 15 dias — são tantos que nem sei! É o pavilhão fantasma, o hospital militar, a TAP. Surgem a uma velocidade tão grande, que até nos esquecemos do caso anterior, o que é, realmente, uma coisa fantástica. O Primeiro-Ministro passa mais tempo a gerir o Governo do que a gerir o País, passa mais tempo a gerir o Partido Socialista, à custa do País, do que a resolver os problemas do País, e nem durante a geringonça houve tanta instabilidade. Por isso, Sr.ª Ministra, instabilidade e crise política é o que já temos, não é aquilo que haveria se o Governo caísse. Instabilidade e crise política é aquilo que já temos.
Muito bem!
Eleições, agora, era o que permitiria que houvesse uma nova solução, fosse para que lado fosse. Gostaria ainda de terminar concordando com as palavras da Deputada socialista Alexandra Leitão, que disse que isto é uma espécie de fim de ciclo numa maioria tão recente. Aproveito para lhe perguntar se já recebeu as explicações que pediu publicamente ao Sr. Ministro das Finanças, relativamente ao processo e à escolha do ex-Secretário de Estado. É que, para acreditar no Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, precisamos de acreditar que nomeou alguém duas vezes sem ver o currículo. Não sei se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita nisto. Precisamos também de acreditar que uma jornalista tinha mais informação do que o Ministério das Finanças inteiro. Também não sei se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita nisto. Por fim, também precisamos de imaginar e de acreditar — pode ser que sim! — que licenças, sejam do que for, tornam a pessoa isolada do mundo e sem qualquer tipo de informação. Por isso, começo por perguntar ao líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista se acredita nestas três coisas. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Hoje seria de esperar que quer a oposição quer o País saíssem deste debate com respostas. O PS já esgotou o seu tempo, a Sr.ª Ministra também e, portanto, vamos ter de continuar a aguardar pelas respostas. Isto é muito negativo, Sr.ª Ministra. O País continua à espera de saber se vão ou não divulgar se o caso de Alexandra Reis, que fez a proeza de sacar meio milhões de euros à TAP — uma empresa falida e que andou a distribuir prémios de mais de 1000 milhões de euros aos seus gestores de topo, em 2019 —, foi, de facto, um caso único e se vão garantir a transparência do contrato e das condições contratuais em que saiu Alexandra Reis. Mas mais, o País quer saber se, de facto, o Governo e também o Grupo Parlamentar que suporta esta maioria absoluta acham bem que uma empresa que estava neste estado financeiro tenha feito esta distribuição e que pague este tipo de indemnizações. Por fim, o País quer saber se estão ou não disponíveis para mudar as regras do jogo. É que, além da falta de escrutínio e de não percebermos, de forma transparente, o que se passou com este processo, era importante garantir aos portugueses que, daqui para a frente, não vamos continuar a ter este tipo de situações e se estão disponíveis para acompanhar propostas como a que o PAN fez para aplicar o estatuto do gestor público a empresas onde haja intervenção do Estado, como é o caso da TAP. De facto, não podemos, num dia, vir aqui, por exemplo, negociar, no Orçamento do Estado, medidas, como a da redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) do cabaz essencial para as famílias — em que os pais e as mães, neste momento, têm de optar entre dar de comer aos filhos ou comerem eles próprios —, e, depois, noutro dia, ver não só indemnizações deste montante, que são absolutamente imorais, dadas a gestores de topo, mas ouvir dizer que não há dinheiro no País. Há dinheiro, ele está é muito mal distribuído, muito mal pago. Sr.ª Ministra, deixo-lhe aqui o seguinte apelo: de uma vez por todas, prestem os esclarecimentos que o País quer saber, porque o pior serviço que podem fazer, em democracia, é remeterem-se ao silêncio.
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, foi apenas há um ano que estivemos em debate na campanha para as eleições que elegeram este Parlamento e, na altura, o Primeiro-Ministro, António Costa, pediu uma maioria absoluta, porque, dizia, era garante de estabilidade. O que é bom na história é que ela traz sempre a resposta: um ano depois sabemos que o Governo mais instável de António Costa é o Governo de maioria absoluta. E não é por acaso! O Deputado Bernardo Blanco, há bocadinho, dizia mesmo isto: nem o Governo da geringonça foi tão instável. Ora, não é por acaso. Mas antes a tensão, a exigência do diálogo e da negociação entre partidos diferentes, com um acordo escrito, do que uma maioria absoluta fechada sobre si mesma, onde a instabilidade é mais interna e, por isso mesmo, mais oculta, mais difícil de entender e mais difícil de gerir, do que aquilo que está à vista de todos na pluralidade da democracia do Parlamento. Portanto, um conselho ao PS e ao Governo: se estão seguros da vossa maioria absoluta — e têm-na —, não falem tanto nela, porque, quando se fala muito numa maioria absoluta, transparece a insegurança.
Atenção ao tempo!
Acho que vocês deviam até fazer uma moratória em relação a essa espécie de encantamento permanente da fórmula da maioria absoluta, para ver se ela vos descansa de alguma forma, porque se nota a ansiedade e porque aquilo que o PS deve fazer é governar como se não tivesse maioria absoluta: deixar o Ministro das Finanças ser ouvido aqui, no Parlamento; aceitar a proposta do Bloco de Esquerda, de criação de uma comissão de inquérito; aceitar a proposta de revisão constitucional do Livre e de audição prévia de ministros e secretários de Estado nesta Assembleia da República. Mostrar que se aprende, de facto, com os erros é mudar qualquer coisa, a seguir a esta crise política séria por que o Governo passou.
Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares: Perante os acontecimentos políticos, as declarações, as implicações que decorrem ainda do processo que envolveu a nomeação de Alexandra Reis para Secretária de Estado do Tesouro, e que levou a demissões várias no Governo, desde logo do Ministro das Infraestruturas e Habitação, a Assembleia da República não deve ser reduzida a um palco de matinés para «guerras de alecrim e manjerona». A Assembleia da República não deve ficar limitada a um debate de faz de conta com a abordagem já clássica das trapalhadas, das incompetências, dos que não sabiam, dos que não queriam saber, dos que saíram e dos que ficaram. Não, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, a Assembleia da República deve ser o local próprio para o debate político dos problemas de fundo…
A geringonça voltou?
… que estão na origem desta situação e que se tornaram mais evidentes por causa da nomeação para o Governo da ex-administradora da TAP, depois desse escandaloso percurso de nomeação, demissão, rotação e indemnização. É desses problemas de fundo que falamos, Sr.ª Ministra, e isto não é nenhum faits divers. Não é nenhum faits divers que haja administradores com regalias e benefícios que são pagos precisamente para levar a cabo operações verdadeiramente revoltantes de destruição de postos de trabalho, mandando milhares de trabalhadores para o desemprego, retirando direitos e destruindo a contratação coletiva em empresas que estão sob tutela do Governo. Não é nenhum faits divers que, enquanto uma administradora recebe uma indemnização de meio milhão de euros, os trabalhadores que são vítimas de despedimento continuem a ter reduzido o valor a que, por lei, têm direito. Perante isto, o PS diz que está ao lado dos portugueses. Mas de quais portugueses, Srs. Deputados?!
Dos que ganham o salário mínimo!
Dos que têm os salários cortados e os direitos negados, por decisão do Governo?! Dos que foram para o desemprego, para cumprir um plano aprovado entre o Governo e a União Europeia?! Dos que são despedidos e não têm direito ao valor legal que lhes era devido, porque foi cortado por PSD e CDS, e o PS manteve o corte?! Não, Srs. Deputados, não está o PS nem está a direita ao lado destes portugueses, até porque a direita está de acordo com o Governo nestas questões essenciais. A discordância da direita, a oposição da direita, não está nas opções de fundo, aliás, o PSD e a IL até já mostraram claramente qual é, afinal, a solução que têm para oferecer ao País em relação à TAP e a outras empresas do setor empresarial do Estado, onde esta matéria se coloca. Perante este quadro indecoroso de nomeações, indemnizações, contratos milionários, a solução da direita é muito simples: privatize-se, rapidamente e em força! Fica tudo privado,… [[Aplausos da IL.]] … fica tudo secreto, ninguém tem de saber de nada, porque «é capital e ninguém leva a mal», não é, Srs. Deputados?! [[Risos de Deputados do PSD.]] Não contem com o PCP para esse caminho, Sr.as e Srs. Deputados, porque aquilo que está hoje a acontecer, aquilo que resulta das decisões do Governo vem criar problemas mais graves ao setor empresarial do Estado, aos seus trabalhadores, ao interesse nacional, e é aproveitado prontamente pela direita para exigir, para clamar por mais e mais rápidas privatizações,…
Muito bem!
… para que se entregue ao capital aquilo que, afinal, consideram que nunca lhes devia ter sido retirado, e que a TAP acabe já amanhã se for preciso. Foi isto que a direita já demonstrou querer. Para essa política não contem connosco,…
Não contamos!
… para essa oposição não contam connosco, porque nós, por parte do PCP, assumimos claramente este compromisso. Os portugueses podem contar com o PCP para denunciar e combater esta impunidade de quem impõe decisões desastrosas para o interesse nacional,…
Muito bem!
… mas, acima de tudo, para assumir uma política de defesa do interesse do País e dos trabalhadores, para assumir uma política em que haja também clareza e transparência democrática. A Sr.ª Ministra disse que, em política, não se deve cair no erro de omitir falhas — foram as suas palavras, Sr.ª Ministra — e falou em honrar o mandato que os portugueses vos deram. Se assim fosse, os Srs. Deputados do PS não teriam chumbado os requerimentos que o PCP apresentou para discutir esta matéria nas comissões parlamentares.
Bem lembrado!
Se assim fosse, os Srs. Deputados do PS não deveriam chumbar as propostas do PCP para repor a compensação devida aos trabalhadores que são despedidos.
Muito bem!
Se assim fosse, este Governo não deveria continuar a levar a água ao moinho da política de direita, acelerando e agravando as situações indecorosas, as situações escandalosas, que merecem justamente a indignação do povo português. [[Aplausos do PCP.]]
Só conversa!
Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, fiquei sem perceber se o PCP vai votar a favor ou contra a moção de censura que amanhã será discutida, já que está tudo mal neste Governo e é a hora de o substituir.
Não tenha pressa!
Sr.ª Ministra, perto do final deste debate, há um esclarecimento que tem de ser dado: Pedro Nuno Santos e Fernando Medina pediram esclarecimentos à TAP, no dia a seguir a ser noticiado o pagamento desta indemnização, sobre se tinha ou não havido um pagamento, em que moldes tinha havido um pagamento e em que quadro tinha havido esse pagamento. Pedro Nuno Santos, ao contrário do que uma parte da bancada socialista quer fazer parecer, não se demitiu por assumir as suas responsabilidades políticas, por ser um homem muito íntegro e dizer «eu estou aqui a dar o peito às balas» — não! —, demitiu-se porque o jornal, no dia a seguir, ia ter na capa que o Ministério das Infraestruturas sabia desta indemnização. Esta é que é a verdade! Por isso, Sr.ª Ministra, das duas uma: ou Pedro Nuno Santos mentiu ao País ou o Governo mentiu ao País. Não há outra hipótese nesta história, porque Pedro Nuno Santos disse «eu não sabia de nada»; o Governo disse «eu não sabia de nada» e, no dia seguinte, o jornal diz que o Ministério das Infraestruturas e o Sr. Secretário de Estado tiveram essa informação. Portanto, um dos dois mentiu ao País. Era bom que o PS tirasse daí as suas ilações e as suas responsabilidades: Pedro Nuno Santos e o seu ministério mentiram ao País. Não sei se ele vai ou não suceder a António Costa, mas há um mau sinal que é dado, desde já, e mentir deliberadamente aos portugueses nunca é bom em democracia. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD convoca aqui hoje um debate de urgência sobre a crise do Governo e eu gostaria de saber qual é a urgência do PSD, porque o PSD já anunciou, ontem, que não vai votar a favor da moção de censura e, por isso, a única urgência é manter tudo como está, é a urgência de validar politicamente esta governação socialista. Ouvi com muita atenção tudo o que Sr. Deputado Miranda Sarmento disse, diria que concordei praticamente com tudo e o que não percebo é como é que, então, amanhã, vai votar de forma contrária a tudo aquilo que disse na tribuna.
Muito bem!
Aliás, ontem foi posto nas ruas um cartaz social-democrata que diz: «Em 9 meses já caíram 11 membros do Governo. Até quando vai durar o pântano?». Bem, eu digo-lhe que, por nós, o pântano terminava já amanhã, a questão é que parece que o PSD gosta desse pântano, ao contrário daquilo que, depois, comunica. Temos um Governo ingovernável, um País com os serviços num caos, inundado em pobreza, pelo que irresponsável é deixar o País como está;…
Exato!
… responsável é retirar este Governo. [[Aplausos da IL.]] O PSD diz que a moção não tem hipótese de passar. Bem, se formos por aí, então, nunca votamos a favor de nada, porque achamos que não tem hipótese de passar, vamos perdendo os votos e nada passa, não é?!
E vocês também tinham a obrigação de apresentar uma alternativa!
Se querem uma coisa, convém que votem a favor dela e, por isso, o que peço aos Deputados é que pensem até amanhã e votem em consciência. Pensem até amanhã, repito, porque ainda vão a tempo de mudar de opinião. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, se o PSD sistematicamente toma a posição de não ser oposição, nós cá estaremos para fazer oposição e ser alternativa real para Portugal. [[Aplausos da IL.]]
Para encerrar o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: a senhora é mesmo uma artista, Sr.ª Ministra! [[Ah!]]
Trouxe-nos uma ária de ópera lindíssima para encantar os portugueses e adormecê-los, só que representou um insulto à inteligência dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Evidencia um estado de negação e de descolagem da realidade do Governo face a Portugal. Sr.ª Ministra, ou o Governo rapidamente muda de comportamento, ou o País rapidamente vai precisar de mudar de Governo. Perceba bem isto! [[Aplausos do PSD.]] Por isso, durante toda a sua intervenção, a Sr.ª Ministra falou sobre tudo, sobre a influência do batráquio na couve-flor, também, esquecendo-se de responder às questões que o PSD tinha colocado, para esconder o Sr. Ministro das Finanças! E está sozinha e abandonada! Por isso, o Partido Socialista, hoje, votou contra a presença do Ministro das Finanças aqui, mas, felizmente, há direitos potestativos, o PSD vai exercê-los e o Sr. Ministro das Finanças tem de cá vir na próxima semana responder às questões que os portugueses querem ver respondidas. [[Aplausos do PSD.]] Isto, porque já sabemos que, amanhã, o Primeiro-Ministro não vai responder e vai esconder, novamente, o Sr. Ministro das Finanças. Mas ele vai ter de cá vir, porque vai ter de nos dizer se é leviano e se é assim que se gere o País, com a mesma leviandade com que analisa as pessoas que contrata. Nomeia pessoas para uma empresa pública vindas de outra, sem se aperceber porque é que foram despedidas da outra? Se receberam ou não indemnizações? Se foi por incompetência? O que é que as levou a saírem de um lado e a irem para outro? O Sr. Ministro não se preocupa com isso? O Sr. Ministro, a seguir, vem para o Governo, já depois de notícias na praça pública no sentido de que havia indemnizações, apesar de o Governo as ter negado em maio, e o Governo não procurou saber se era verdade? Isto é leviandade pura, não é forma de gerir Portugal. O País precisa de muito mais e de muito melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do ponto 2 da nossa ordem do dia, pelo que passamos ao ponto 3, que é o da apreciação da Petição n.º 250/XIV/2.ª (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas, em conjunto com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, 378/XV/1.ª (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública e 448/XV/1.ª (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, logo que haja condições para isso. [[Pausa.]] Uma vez que o Sr. Deputado Pedro Frazão não está na Sala, passamos, então, ao Sr. Deputado João Dias, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me cumprimentar os mais de 9000 peticionantes que vêm solicitar à Assembleia da República a igualdade entre os enfermeiros com contrato individual de trabalho e os enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas. Daquilo que nos solicitam na vossa petição, gostaríamos de destacar a exigência que fazem do respeito pela profissão de enfermagem, pela dignidade dos enfermeiros, em particular dos que se encontram com contrato individual de trabalho e que constituem a esmagadora maioria dos enfermeiros neste País. Destacamos, também, a exigência pela eliminação da desigualdade no tratamento entre profissionais, muitas vezes a trabalhar na mesma instituição, ou nos mesmos serviços, prestando inclusive cuidados aos mesmos doentes e utentes, contudo, com uma desigualdade de tratamento, nomeadamente em matérias relativas a horários de trabalho, a salários e remunerações e, inclusive, a dias de férias, entre outros direitos. E de onde resultam, Srs. Deputados, tamanhas injustiças e desigualdades?! Resultam da opção propositada que impôs o contrato individual de trabalho como regra para todas as áreas, generalizando a precariedade, a desregulação e o aumento do horário de trabalho, promovendo um tratamento desigual e desfavorável entre trabalhadores que desempenham as mesmas funções. Quando, hoje, estes peticionários nos solicitam que digamos «presente!», é acima de tudo porque é justo que se ponha fim a uma desigualdade que não só prejudica os trabalhadores, como também não contribui para a melhoria da qualidade dos cuidados prestados no SNS e, ainda, porque quando e sempre que precisámos deles, os profissionais de saúde estiveram lá. Estiveram e estão! Sempre disseram «presente!» Fosse na pandemia, fosse para as necessidades da população, temos a certeza de que contámos, contamos e poderemos contar com a sua dedicação, empenho e profissionalismo. Agora, são eles, Srs. Deputados, são eles que nos pedem que digamos «presente!» Agora, são eles que precisam de nós e, agora, o PCP diz «presente!» Não é de palmas que os profissionais de saúde precisam. Não é com reconhecimento e palavras de agradecimento — que são de valorizar — que vão dar de comer aos seus filhos ou ter acesso à qualidade de vida a que têm direito, é mesmo com a valorização das suas profissões, dos seus salários, dos seus direitos; é combatendo as desigualdades gritantes, como aquelas que estamos a discutir e que urge corrigir. Por isso, o PCP defende o princípio de «trabalho igual, direitos iguais» e defende, neste caso, que todos os trabalhadores que exercem funções na Administração Pública — não só os enfermeiros, mas todos — devem possuir um vínculo público estável e com direitos. Propomos, assim, um projeto de lei que integre todos os trabalhadores com contratos individuais de trabalho nas carreiras respetivas, com vínculo público. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Hoje, estamos a discutir o que não devia ter discussão, que é a igualdade entre os Srs. Enfermeiros e o reconhecimento do verdadeiro esforço, por parte de todos os Srs. Enfermeiros, que sempre disseram «presente!» A Constituição da República é muito clara: no seu artigo 13.º — Princípio da igualdade, diz que «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», mas a atual maioria do PS, anteriormente apoiada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, abandonou os enfermeiros e desrespeita a Constituição da República.
Muito bem!
O que têm a dizer sobre o desprezo descrito nesta petição? O que têm a dizer aos enfermeiros sobre o tratamento recebido nas últimas décadas? Mas, se os partidos abandonam uma Constituição onde se lê a simples frase «A vida humana é inviolável», se estes partidos abandonam a Constituição para destruírem vidas humanas, pelo aborto e pela eutanásia, com mais facilidade ainda abandonam a Constituição para discriminar os Srs. Enfermeiros, enfermeiros, esses, cuja vocação é precisamente a de cuidar e defender a vida humana. [[Aplausos do CH.]] Para o Chega, é inaceitável esta discriminação imposta e fomentada contra esta classe profissional, ainda mais inaceitável depois de os enfermeiros serem considerados uns dos principais heróis na linha da frente e de «darem o corpo às balas» contra a pandemia da covid-19. O Governo, esse, sim, é mal-agradecido e, como recompensa, vira-lhes as costas. O socialismo é assim: a igualdade não é para todos, há uns mais iguais do que outros. Os Srs. Enfermeiros não são iguais há 18 anos e, num grito de revolta, enviam-nos esta petição. Ora, os mais iguais são todos aqueles que são portadores de um cartão de militante do PS, ou familiares do Medina, do Mendes, de Marcelo, de César, ou de Costa. Sr. Presidente e Srs. Deputados: O problema que os enfermeiros estão a viver não é uma questão que tenha que ver com a saúde e o respetivo ministério, mas, sim, uma questão que pertence à competência do Ministério das Finanças, sendo, por isso, da sua responsabilidade. A responsabilidade de acabar com esta desigualdade tem um nome: chama-se «Fernando Medina». O Partido Socialista não gosta de ouvir isto, mas todos sabemos que a responsabilidade destas desigualdades teve origem no Governo de José Sócrates. A terceira bancarrota do Partido Socialista levou a que milhões de trabalhadores portugueses vissem os seus rendimentos diminuir, e ainda hoje não foram recuperados. Mas, Sr. Deputado Brilhante Dias, se o seu correligionário Fernando Medina, Ministro das Finanças, teve 3200 milhões de euros para injetar na TAP e até para comprar aviões 20 % acima do seu preço-base, se teve 500 000 € para pagar, de indemnização, à ex-Secretária de Estado Alexandra Reis, então, também terá, com certeza, dinheiro para os Srs. Enfermeiros. Se Fernando Medina diz que há dinheiro para criar o Ministério da Habitação, num momento de grandes dificuldades sentidas pelas famílias, se o Governo aumenta a despesa pública com a criação de mais lugares para portadores do «cartão rosa», numa tentativa de acalmar o nervosismo do Sr. Deputado suspenso, Pedro Nuno Santos, então, também terá dinheiro para os Srs. Enfermeiros. Se há até 10 milhões de euros para gastar, por ano, com o gabinete do novo CEO da saúde, que, em vez de resolver problemas, manda fechar serviços de urgência, então, também haverá dinheiro para os Srs. Enfermeiros, não vai faltar dinheiro para resolver o problema dos profissionais de saúde que combateram a pandemia. O chumbo deste projeto de lei do Chega significará que a maioria de esquerda virou definitivamente as costas aos trabalhadores. O Chega e a nossa bancada parlamentar prometem que tudo farão para devolver a esperança aos Srs. Enfermeiros e a todos os trabalhadores portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista tem tratado mal os profissionais de saúde. Sim, estes trabalhadores e estas trabalhadoras foram heróis durante a pandemia e comprovaram que são essenciais ao País, mas, além das palavras bonitas, não receberam nada em troca. Sentem, e com razão, que o Governo lhes virou as costas. No dia a seguir ao Natal, a título de exemplo, 90 profissionais de saúde — enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos — foram despedidos. Durante dois anos, foram rastreadores de casos de covid. Dizem, e cito, «trabalhámos sempre, sem fins de semana, sem feriados, sempre em contínuo e, em 2021, foram-nos canceladas férias». Tiveram a promessa de que seriam colocados noutros projetos e acabaram despedidos. Mas não há necessidade destes profissionais no Serviço Nacional de Saúde? Não fazem falta enfermeiros, psicólogos, farmacêuticos, nutricionistas? Pelos vistos, não. Pelos vistos, pelo menos para o Governo do Partido Socialista, eles não fazem falta, são descartáveis! E é verdade, então, o que eu dizia: o Governo do Partido Socialista trata mal os profissionais de saúde. Recentemente, também soubemos que, aos enfermeiros do Hospital de Braga, não serão contabilizados pontos ou tempo de carreira pelo tempo que estes profissionais trabalharam, no passado, pelo que continuarão sem progressão, com as carreiras eternamente congeladas, e alguns trabalham em Braga, para o Serviço Nacional de Saúde, desde o tempo do velho Hospital de São Marcos. Pelos vistos, isso não interessa. O objetivo parece ser o de reduzir os custos com os salários e com as condições de trabalho destes e de outros profissionais. Parece que há quem não tenha aprendido que um trabalhador ou uma trabalhadora do Serviço Nacional de Saúde não é uma «gordura» do Estado. O Governo trata mal os profissionais de saúde. É por isso que mais de 9000 peticionários, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda, se dirigem à Assembleia da República para exigir igual tratamento entre enfermeiros com contrato individual de trabalho e enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas. A invenção dos contratos individuais de trabalho no Serviço Nacional de Saúde foi justificada como sendo uma forma mais expedita para a contratação, mas nada está tão longe da verdade. Se o objetivo fosse o de agilizar contratações, os hospitais não necessitavam de uma cascata de autorizações para contratar um enfermeiro. A generalização dos contratos individuais de trabalho teve sempre como objetivo e tem servido sempre para baixar os custos com o trabalho no Serviço Nacional de Saúde. Estes contratos só têm servido para que não sejam contados pontos, com vista à progressão na carreira, para que estes trabalhadores não possam candidatar-se a concursos de progressão, para que estes trabalhadores tenham menos direitos e menos remuneração. É indefensável que existam profissionais a trabalhar lado a lado, nas mesmas instituições, com as mesmas funções, a quem o Estado trata de forma completamente diferente. Isto degrada o Estado, degrada a Administração Pública e, como dizem muitos dos enfermeiros com contrato individual de trabalho que se juntaram na petição que entregaram ao Parlamento, além da comprovada ilegalidade e da manifesta injustiça que esta situação gera, o desânimo e o sentimento de ingratidão não são, seguramente, promotores de disponibilidade e de produtividade. Eles e elas têm razão. Se realmente se quer um Serviço Nacional de Saúde forte e capaz de responder à população, é preciso dar condições de trabalho e condições salariais aos profissionais de saúde. Quem não quer o reforço do SNS é que arranja estes expedientes para reduzir salários e espalhar o desânimo junto dos profissionais. O Bloco de Esquerda quer o reforço do SNS e é por isso que trazemos, hoje, este projeto de lei, para que fique inscrita na lei a igualdade de condições e de tratamento entre trabalhadores com CIT e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Para nós, os enfermeiros não são descartáveis, os profissionais de saúde não são «gorduras» do Estado e o SNS não é apenas o verbo «nascer», resta saber se o são para o PS. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 9000 subscritores desta petição, que nos faz discutir um tema da maior relevância e que, no entender da Iniciativa Liberal, merece uma abordagem séria, abrangente e alargada, que passa, necessariamente, por uma reforma profunda da Administração Pública. Todos concordamos que os enfermeiros devem ver a sua profissão e o seu trabalho valorizados, bem como o seu mérito, esforço e dedicação reconhecidos. Ora, no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde, é precisamente isto que não tem acontecido nas últimas décadas de governação, com responsabilidades partilhadas entre o PSD e o PS, sendo que o PS, mais recentemente, teve a ajuda do Bloco de Esquerda e do PCP. E isto não tem acontecido só em relação aos enfermeiros.
Bem lembrado!
Isto tem acontecido em relação a todos os profissionais de saúde e também a muitos outros profissionais das mais variadas áreas. É por isso com surpresa que constatamos agora este ímpeto de algumas forças políticas para resolver o problema da desigualdade nas carreiras de enfermagem, alegando que a solução passa por vincular todos os enfermeiros, ou, no caso do PCP, todos os trabalhadores, através de contratos de trabalho em funções públicas, como se não tivessem tido qualquer responsabilidade durante sete anos. Srs. Deputados, o problema não está só na qualificação do contrato de trabalho e nas diversas injustiças que existem entre profissionais que exercem as mesmas funções, injustiças, essas, que, obviamente, tardam em ser resolvidas. O que nos devia preocupar também são as fracas condições laborais, os baixos salários e a pouca atratividade das carreiras numa função pública que está imobilizada e completamente parada no tempo. O que nos devia preocupar é a incapacidade permanente de reformar o SNS, transformando não só a vida de todos os profissionais de saúde, mas a vida de todas as pessoas. Existem problemas nas carreiras de enfermagem, é um facto que ninguém pode negar, mas não nos podemos esquecer de que são problemas criados pelo Estado. Assim, somos obrigados a perguntar: será que é com mais Estado na vida das pessoas que vamos resolver os problemas do SNS e dos enfermeiros? Não será surpresa para ninguém que a Iniciativa Liberal considere que não é. Não é com mais Estado que os problemas se resolvem, mas, sim, com mais liberdade, mais igualdade de acesso, com melhores e justas condições de trabalho.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de referir que, de facto, a política consegue produzir fenómenos muito interessantes. Estamos, hoje, perante um debate que conta com propostas convergentes do Chega, do PCP e do Bloco de Esquerda. Propostas convergentes, mas que não servem Portugal e que, por isso, precisam de ser trabalhadas e melhoradas, para que exista justiça com os enfermeiros, é certo, mas para que exista justiça, também, para com todos os outros profissionais da Administração Pública. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que, no exercício do seu direito de petição, nos levam hoje a discutir este tema da maior relevância e que traduz a profunda injustiça sentida pelos enfermeiros do nosso País, em particular com o regime do contrato individual de trabalho que lhes é aplicado. Os peticionários falam-nos de situações tão gritantes como a de profissionais — alguns, praticamente, com 18 anos de experiência em entidades do SNS — a quem não é contabilizado o tempo de serviço desde o início das suas funções, e que estão no mesmo nível remuneratório de um enfermeiro com um mês de experiência profissional. Falam-nos, também, de profissionais que foram obrigados a vincular-se a hospitais diferentes daqueles onde exerciam efetivamente funções, porque as instituições estavam impedidas de renovar os seus contratos, e não verem esse tempo de serviço contabilizado. O PAN já apresentou várias iniciativas nesta Assembleia que visam pôr termo a estas e outras injustiças, nomeadamente no sentido de alterar as regras da carreira de enfermagem e valorizar estes trabalhadores com um regime especial aplicável à carreira de enfermagem e de reconhecer um regime especial de penosidade aplicável a estes profissionais de saúde. Nunca é demais relembrar que, numa altura pós-pandemia, em que, mais do que nunca, tivemos a real perceção do valor destes profissionais, o que deveríamos estar hoje a discutir — e ter já presente no nosso ordenamento jurídico — era a valorização efetiva das suas carreiras. Esta perversão jurídica da progressão dos profissionais vem tratar de forma completamente igual situações manifestamente diferentes e, no final do dia, aquilo que verificamos é que o Governo se espanta com os problemas do SNS e com o adiar da sua resolução.
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente: Esta petição representa mais um passo numa luta dos enfermeiros com contrato individual de trabalho — que já é de 18 anos —, que não progridem, porque o tempo do seu serviço não é contabilizado. Trata-se de uma luta justa e deveria ser uma banalidade entender que quem tem trabalho igual deve ter uma valorização igual, tenha contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas, e mesmo os enfermeiros que estão com contrato normal de funções públicas devem estar equiparados à carreira técnica superior da função pública. Este é apenas mais um exemplo dos muitos abandonos, descasos e menosprezos de que são vítimas os enfermeiros e as enfermeiras no Serviço Nacional de Saúde, desde aqueles a quem foi pedido, quando acabaram com as carreiras de enfermeiro-chefe, que desempenhassem funções de chefia, que as desempenharam por vários anos e que, quando deixaram de as desempenhar, foram para o fundo da carreira e acabaram por perder toda a experiência acumulada. E, como é evidente, em termos do próprio rendimento, toda a gente que tem salários comprimidos é vulnerável a, por qualquer oferta, ir para o privado, enfraquecendo, assim, o nosso Serviço Nacional de Saúde. O Livre apresentou o Projeto de Resolução n.º 307/XV/1.ª, que recomenda a contagem dos pontos na sua totalidade e a reposição da paridade entre a carreira de enfermagem…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… e a carreira técnica superior da Administração Pública e apelamos a que ele também venha a ser aprovado quando vier a ser agendado.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimentar os mais de 9000 peticionários que nos permitem ter esta discussão. Nos últimos tempos — o último debate foi no final de novembro e, já depois disso, em sede de Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, recebemos uma delegação sindical de enfermeiros —, temos tido a oportunidade de ouvir várias estruturas sindicais para nos lembrarem, e para não deixarem este Parlamento esquecer, aquilo que os enfermeiros vivem em Portugal. E vemos aqui duas situações, desde logo, a posição global dos enfermeiros, no que diz respeito, por exemplo, à valorização salarial, que ainda aqui discutimos, como dizia, no final de novembro. Nessa ocasião, perguntámos ao Partido Socialista o que tinha contra os enfermeiros portugueses — já que tinha votado contra, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta do Partido Social Democrata que seguia, aliás, o acordo de valorização salarial, de que tanto se gabaram e que deixava de fora as carreiras especiais, nomeadamente a dos enfermeiros portugueses —, mas sobre isso não ouvimos nenhuma resposta. O que sabemos é que a nossa proposta foi chumbada e continuamos sem saber como é que o Governo pretende resolver essa injustiça.
Já está resolvida! Já se resolveu ontem! Em parte!
Aquilo que, hoje, aqui discutimos, de forma mais específica, diz respeito a uma injustiça, de entre os enfermeiros portugueses, entre aqueles que têm contrato individual de trabalho e aqueles que têm contrato de trabalho em funções públicas. E a verdade é que é falado no direito a férias, na contagem do tempo de serviço, na avaliação de desempenho e consequente progressão na carreira. Também é verdade — e também já tivemos oportunidade de o dizer — que já houve algumas tentativas de resolver este assunto, mas era importante perceber duas ou três questões, não apenas por causa da petição que aqui nos traz, mas também pelas propostas apresentadas pelo Chega, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Em primeiro lugar, convém perceber, para que não haja equívocos, que esta progressão remuneratória, esta equiparação entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas não depende do vínculo salarial. E tanto não depende que, na Região Autónoma da Madeira e, depois, na Região Autónoma dos Açores, já foram sanadas as injustiças no descongelamento das carreiras entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas. A diferença entre o que aconteceu, em primeiro lugar, na Região Autónoma da Madeira e, depois, na Região Autónoma dos Açores, e aquilo que acontece em Portugal continental é que quem governa em Portugal continental é o Partido Socialista, e o Partido Socialista, podendo resolver esta injustiça, não o fez.
Foram vocês que a criaram! Foram vocês e o CDS!
A vontade de resolver esta injustiça que existe entre enfermeiros que estão lado a lado, a exercer o mesmo conteúdo funcional, depende da vontade de quem governa, e o Partido Socialista não tem vontade de governar. [[Aplausos do PSD.]]
Mas foram vocês e o CDS-PP que começaram tudo em 2004! Assumam as vossas responsabilidades!
A prova disso é que, ainda no ponto anterior, ouvimos falar de um País que tinha tudo para oferecer. Aliás, a Sr.ª Ministra disse: «uma maioria absoluta que não se desliga da realidade»! Mais: «que enfrenta e resolve os problemas». Portanto, a pergunta que deixo é: além de tudo o que têm contra os enfermeiros, o que é que vos impede de resolver, especificamente, o problema desta carreira especial?
Já vai ouvir!
É que, em 2018, quando se descongelou a progressão nas carreiras dos enfermeiros, todos percebemos que a aplicação da lei criava a injustiça com que hoje nos debatemos. E o Partido Socialista demorou quatro anos para resolver esta «interpretação criativa» da lei que, volto a dizer, na Região Autónoma da Madeira foi resolvida no ano imediatamente a seguir. O que é que aconteceu? Aconteceu que, em novembro do ano passado, 2022, o Governo do Partido Socialista fez sair um decreto-lei que, em tese, vinha resolver essa situação de injustiça, mas não veio, desde logo, porque estabelecia os retroativos a 2022 e não a 2018. Mesmo tendo tentado, até aqui, reconhecer boas intenções ao Partido Socialista, o que verificamos, hoje em dia, quando falamos com os sindicatos, é que a aplicação de mais um decreto-lei dos senhores, para corrigir um erro e um congelamento, não está a funcionar e continua a gerar situações de injustiça, como ainda há três semanas ouvimos os enfermeiros dizerem, na Comissão… [[Aplausos do PSD.]]
Mas foram vocês que fizeram isso! O erro foram vocês que o cometeram!
Sr.ª Deputada, não sou eu que o digo, são as associações sindicais! E esse é que é o problema: é que o Partido Socialista, aparentemente, tem dificuldade em ouvir as associações sindicais, ou seja, só as ouve quando dá jeito para a narrativa política, porque, quando é preciso deixar claro o que é que está mal e como é que isso se pode resolver — e, justiça seja feita, as várias associações sindicais de enfermeiros terminaram o diálogo com todas as forças políticas, deixando claro, passo a passo, o que era preciso fazer —, o que é que os senhores fazem? Nada, rigorosamente nada! [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Está enganada!
Votaram contra as nossas propostas no Orçamento do Estado e queremos saber como é que vão votar agora estas propostas, que corrigem uma injustiça que os senhores criaram e que têm o poder de resolver. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação cidadã é fundamental à democracia representativa. Por isso, manifesto reconhecimento pela iniciativa dos peticionários e deixo, também, o meu genuíno apreço pelo desempenho dos profissionais de saúde. Vendo, agora, os temas que apreciamos, quero-vos confessar uma coisa: não tenho perfil para abordar temas tão importantes na base do ruído, da mentira e da distorção dos factos, como ouvi, em algumas das intervenções aqui feitas. Portanto, vou procurar trazer alguma seriedade ao debate. [[Aplausos do PS.]] A Administração Pública é composta por um universo de entidades de distintas naturezas jurídicas, associadas a modelos distintos de contratação dos seus trabalhadores. Todavia, apesar de a dualidade de regimes ser uma realidade que justifica discussão e ponderação, não pode ser tratada, por exemplo, com a denominada «convenção de vínculos», que, aliás, o próprio PCP apresenta. A coexistência de dois regimes de emprego não implica necessariamente que exista iniquidade de tratamento dos trabalhadores,…
Ah!
… pois existem instrumentos legislativos e de regulamentação coletiva de trabalho que permitem tratar de forma equitativa as pessoas que trabalham, independentemente da natureza do vínculo que detenham.
Isso não é verdade!
É esse caminho que tem sido realizado, sobretudo em setores como o da saúde, onde coexistem o contrato de trabalho em funções públicas e o contrato individual de trabalho, em específico nas entidades que constituem o SNS, também elas possuidoras de natureza distinta, tal como ressalva a Lei de Bases da Saúde, e também o mais recentemente aprovado Estatuto do SNS, que evidencia bem a opção de harmonização de regimes laborais em diversas dimensões. Esse caminho resulta ainda, como todos sabem, de diplomas mais específicos relativos a algumas carreiras especiais de saúde. O Estatuto do SNS estabelece um regime excecional de mobilidade que é aplicável aos profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e dos estabelecimentos e serviços de saúde. Estabelece-se, ainda, que os profissionais que trabalham no SNS estão sujeitos, em função da natureza jurídica do respetivo estabelecimento ou serviço, às regras próprias da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou do Código do Trabalho, mas admite-se que, em derrogação da lei geral, possam ser fixadas regras sobre carreiras, mobilidade, duração dos períodos de trabalho, pactos de permanência, defesa contra os riscos do exercício profissional e garantia de interdependência técnica e científica. Os projetos em discussão revelam, por isso — e digo-o aqui com toda a veemência —, não só um desconhecimento do quadro que já regula as relações laborais na Administração Pública, como também a ausência de uma visão global do emprego público que importa garantir para que exista coerência e para evitar iniquidades de tratamento em cada setor e, transversalmente, nas várias entidades e setores da Administração Pública. Quanto aos peticionários, estes alegam que há — e vou usar as palavras da Sr.ª Deputada do PAN — enfermeiros com contratos individuais de trabalho e, praticamente, com 18 anos de experiência em hospitais EPE (entidades públicas empresariais) e outras entidades do SNS que, não lhes sendo contabilizado o tempo de serviço desde o início das suas funções, «auferem o mesmo nível remuneratório que um enfermeiro com um mês de experiência profissional». Ora, a petição de que falamos transita da anterior Legislatura e, portanto, reconhecendo esta situação como consubstanciando matéria muito crítica, o Governo assumiu o compromisso de corrigir esta injustiça, o que concretizou, após negociação com os sindicatos, com a publicação de um decreto-lei no final de novembro último. Está aqui,… A oradora exibiu o diploma que mencionou. … é o Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, para quem desconhece. [[Aplausos do PS.]] A aplicação deste diploma foi concretizada no passado mês de dezembro,…
E não está a correr nada bem!
… revalorizando as carreiras de enfermagem, independentemente do tipo de contrato, e milhares de enfermeiros — praticamente 20 mil —, por efeito da retroatividade, receberam, em janeiro de 2022, valores entre os 2800 € e os 5600 €. [[Protestos das Deputadas do PSD Joana Barata Lopes e Sofia Matos.]] O impacto orçamental anual desta medida ascende a cerca de 80 milhões de euros. Foi, portanto, Meus Caros Deputados, reposto o equilíbrio, entre os diversos trabalhadores e enfermeiros, que havia sido comprometido pela sucessão de regimes e satisfeita uma justa reivindicação dos peticionários.
Mas são os sindicatos que o dizem, Sr.ª Deputada!
Medida, esta, que acresce a outras tomadas, nomeadamente a reposição do regime de trabalho de 35 horas ou a criação da categoria de enfermeiro especialista e do respetivo suplemento. É de referir, por último, que, se há matérias que ainda não estão totalmente harmonizadas, como é o caso da das férias,…
Vão estar!
… a sede própria é a contratação coletiva com os sindicatos. O Governo tem em curso, como sabem, diversos processos negociais no âmbito de várias carreiras do setor público, que visam valorizá-las, pelo que o processo não está fechado,…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
… mas está, de facto, em curso uma grande reviravolta, que já permitiu aos enfermeiros — como aqui referi no final do ano — verem repostos os seus pontos, à data de hoje, os quais não estavam contabilizados desde há muitos anos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero apenas pedir ao Sr. Presidente para solicitar aos serviços que distribuam à Sr.ª Deputada do Partido Socialista, e já agora à bancada do Partido Socialista, a ata da última reunião em que recebemos uma associação sindical, sobre a petição, de que a Sr.ª Deputada é relatora, em que nos foi dito que aquele decreto-lei com que a Sr.ª Deputada nos acenou não está a funcionar. Agradecia muito, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada Eurídice Pereira deseja também interpelar a Mesa. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero efetivamente referir duas coisas. A primeira, para pedir que seja distribuído o decreto-lei que aqui referi, porque ele corresponde exatamente às solicitações feitas pelos enfermeiros. Em segundo lugar, queria dizer à Sr.ª Deputada — através da Mesa, se me permite —…
Isso já não pode fazer!
… que estivemos efetivamente na mesma reunião, mas parece que ouvimos coisas diferentes. [[Protestos do PSD.]] Ninguém referiu aquilo que a Sr.ª Deputada aqui acabou de dizer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Ainda hoje, na Conferência de Líderes, fizemos juras de não gastar papel, a não ser em última circunstância, de forma que as Sr.as Deputadas farão chegar à Mesa a indicação do endereço eletrónico e essa informação será partilhada num espírito humanista e ecuménico. Tem, agora, a palavra, por falar em ecuménico, o Sr. Deputado João Dias, do PCP. [[Risos.]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que algumas das intervenções que, hoje, aqui foram produzidas estão profundamente desatualizadas e percebemos que é preciso acompanhar esta matéria, porque as injustiças são muito grandes e muitas delas tiveram origem nos Governos do PSD-CDS,…
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
… mas o PS também não as resolveu. [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, quero dizer-vos que o PCP assume e sempre assumiu as suas responsabilidades. E se hoje a contagem dos pontos foi feita foi graças à luta dos trabalhadores, nomeadamente dos enfermeiros, mas também do que o PCP sempre liderou nesta Casa e que levou, inclusivamente, à apresentação de propostas que desceram à especialidade e que o PS secou. E como é que votou o PSD nessa altura? Absteve-se, podendo inviabilizar o que era o chumbo e a rejeição do PS.
E podia ter aprovado! Muito bem! [[Aplausos do PCP.]]
Também vos digo mais uma coisa: assumimos as nossas responsabilidades, nomeadamente quando, em 2018, no Orçamento do Estado, por proposta do PCP, foi conseguido o direito à progressão dos trabalhadores da Administração Pública. E isso veio a refletir-se quer nos profissionais da saúde, quer nos profissionais da Administração Pública. Foi graças à proposta do PCP!
Hoje, já não dava!
É evidente que, hoje, já não dava, com uma maioria absoluta. Mas também vos quero dizer uma coisa…
Sr. Deputado João Dias, tem de concluir.
Sr. Presidente, só queria deixar aqui um desafio muito importante: se dizem que são tão bons os contratos individuais de trabalho, então, permitamos que os profissionais da Administração Pública escolham, permitamos que os profissionais da Administração Pública possam escolher entre o contrato individual de trabalho e o contrato em funções públicas e, depois, veremos se eles escolhem o contrato individual de trabalho. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, peço desculpa por ter de lhe dizer, mas o seu discurso é de uma dissociação total da realidade.
O seu é que é!
A senhora está num episódio esquizofrénico… A senhora não sabe que, amanhã, os Srs. Enfermeiros vão iniciar uma greve?! Sr.ª Deputada, amanhã os Srs. Enfermeiros vão iniciar uma greve! E a Sr.ª Deputada não deve ter lido esta petição, porque, logo, no segundo parágrafo, diz o seguinte: «(…) procuram, mais uma vez, fazer ouvir um grito de revolta que dura há 18 anos e que, por esse motivo, se torna cada vez mais desesperado.» Sr.ª Deputada, esta petição foi assinada por mais de 9000 pessoas, e muitas delas, com certeza, serão enfermeiros! Não adianta vir aqui falar num decreto-lei, que, aliás, foi aprovado num mês em cuja última semana tivemos uma black week na saúde. Nesse mês, em que fizeram aprovar esse decreto, tivemos greve dos farmacêuticos, greve dos médicos, greve dos enfermeiros, greve dos auxiliares técnicos de ação médica. Portanto, tudo o que a Sr.ª Deputada está a dizer, sinceramente, é um flop total… [[Muito bem!]]
Não é um flop, não! É dinheiro que vão receber!
… e não corresponde minimamente àquilo que diz a Ordem dos Enfermeiros, não corresponde ao que dizem os sindicatos e não corresponde ao que dizem as associações profissionais. [[Aplausos do CH.]] Tenho de dar uma palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que ficou muito espantada com o ímpeto legislativo do Chega. A Sr.ª Deputada fica impressionada com o ímpeto legislativo do Chega, mas, olhe, a mim, já não me impressiona a falta de ímpeto legislativo da Iniciativa Liberal. [[Aplausos do CH.]] É que, mais uma vez, tal como o PSD, a Iniciativa Liberal não nos traz nenhuma proposta! Zero! Para este ponto do debate, zero, não propõe nada! Portanto, Sr.ª Deputada, um bocadinho mais de trabalho. [[Aplausos do CH.]]
Então, agora diz que a rapariga não trabalha?!
Assim, chegámos ao fim do ponto 3 da nossa ordem do dia. Rumamos ao ponto 4, que é o da apreciação conjunta da Petição n.º 235/XIV/2.ª (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades e dos Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público, 105/XV/1.ª (CH) — Pela manutenção do jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.ª (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.ª (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.ª (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Tapada das Necessidades é um espaço único em Lisboa. Sr. Presidente, peço desculpa, mas…
Há aquela pequena agitação de intervalo entre compassos. Julgo que agora já estamos serenados.
Sim, sim, obrigada.
Peço aos serviços para reporem o tempo de que a Sr.ª Deputada dispunha e a Sr.ª Deputada pode começar. Faça favor.
Obrigada, Sr. Presidente. A Tapada das Necessidades — dizia eu — é um espaço único em Lisboa e, apesar da sua inexplicável degradação, falamos de património urbano e natural reconhecido como património de interesse público e da maior importância para todos os lisboetas e, sobretudo, para quem tem o privilégio de ainda viver na cidade e de poder ocupar e usufruir deste espaço. Sobre a justificação da sua requalificação, este espaço, depois de a sua gestão ter sido cedida pelo Ministério da Agricultura à Câmara Municipal de Lisboa, foi, mais uma vez, concessionado a privados, nomeadamente a uma empresa chamada Banana Café. Esta requalificação, feita por esta empresa privada, no âmbito da concessão, não salvaguarda o património que está em causa na Tapada das Necessidades. Por um lado, porque prevê a demolição de vários edifícios que são históricos, protegidos e importantes — desde a casa do núcleo central do antigo Jardim Zoológico até edifícios da zona norte —, mas também porque prevê novas construções que levantam questões de segurança pública, para além de uma descaracterização do espaço. Os moradores e munícipes foram afastados de todo este processo, não tendo sido chamados pela câmara municipal a participar, quer no projeto de requalificação, quer na concessão a privados, deparando-se agora com um cenário e uma realidade em curso em que todo o património da Tapada das Necessidades está, de facto, colocado em causa, com demolições, novas construções, concessão a privados de um espaço que deveria ser um espaço de usufruto dos munícipes, um dos poucos espaços verdes daquela área. Portanto, gostaríamos, em primeiro lugar, de agradecer e de valorizar a petição entregue e os movimentos que foram criados em torno da Tapada das Necessidades. Foram mais de 10 000 moradores, cidadãos de Lisboa, que entregaram esta petição em defesa da Tapada das Necessidades. Bem sabemos que já houve um projeto de resolução aprovado aqui, em 2021, apresentado pelo Partido Social Democrata, e penso que há vários partidos que estão unidos na necessidade de preservar este espaço. Aquilo que propomos é que, por um lado, seja revogado o protocolo que permitiu a entrega do espaço do Ministério da Agricultura ao Município de Lisboa, preservando a mata e os espaços verdes da Tapada das Necessidades; em segundo lugar, que seja suspensa a sua concessão a privados e que se proceda a um processo verdadeiramente participativo de reabilitação e reconstrução da Tapada das Necessidades, para transformar este espaço num espaço que possa ser usufruído por todos os cidadãos — mais uma vez, diga-se — que ainda têm o privilégio de conseguir morar em Lisboa e de conseguir pagar as rendas e os preços da habitação em Lisboa. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje, nesta Câmara, quatro projetos de resolução sobre a defesa e preservação da Tapada das Necessidades. Foi necessário que um grupo de cidadãos lançasse uma petição para que este assunto fosse discutido nesta Câmara. A Tapada das Necessidades está classificada como de interesse público e monumento nacional, estando inscrita no PDM (plano diretor municipal) como quinta e jardim histórico, sendo propriedade do Estado português. É um dos tesouros mais emblemáticos e cheios de significado da história de Lisboa e de Portugal.
Muito bem!
O seu palácio é de uma riqueza histórica e cultural que nos compete a todos preservar e salvaguardar, em nome de todos os portugueses. A Câmara Municipal de Lisboa, sob a responsabilidade de Fernando Medina, deixou chegar a Tapada das Necessidades a uma degradação extrema, vergonhosa!
Exatamente!
Os portugueses sabem que uma das técnicas mais usadas pela máquina de propaganda marxista é reescrever a história, mas, neste caso concreto, corremos o risco de, além da redefinição histórica, assistirmos à destruição do património histórico.
Muito bem!
Este ataque à Tapada das Necessidades é a conclusão do ataque que este património sofreu quando foi alvo de um bombardeamento em 5 de outubro de 1910, na tentativa de assassinato do rei D. Manuel. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas terras desta Tapada passou o povo simples da cidade de Lisboa, que ali construiu uma pequena ermida, em honra de Nossa Senhora da Saúde, em 1613, por esta os ter protegido da peste. Passaram marinheiros que partiram em busca de novos mundos; passaram reis que construíram um palácio real, uma igreja, um convento e a Cerca das Necessidades; e até uma Academia das Ciências foi ali estabelecida pela igreja.
Muito bem!
Segundo os peticionários, desde que a Tapada passou para as mãos da autarquia, há cerca de 13 anos — 13 anos, Srs. Deputados! —, foram efetuadas algumas obras de pequena monta, como a reparação dos vidros da estufa e melhorias no sistema de rega. Inacreditável! E continuam os peticionários, dizendo que tudo o resto se manteve como até 2008, ou seja, edifícios abandonados e partidos, fontes e lagos degradados, jardim de catos em mau estado, insegurança, etc.
Muito bem!
Aqueles que tanto se preocupam com o ambiente e o defendem, segundo a Agenda 2030, estão a deixar destruir a nossa Tapada das Necessidades.
É verdade!
Exatamente! Bem lembrado!
É tempo de revogar o protocolo de cedência, aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo Ministério da Agricultura, e de desenvolver um programa de recuperação integral da Tapada.
Muito bem!
O Chega diz «não» à destruição do nosso património e os amigos da Tapada das Necessidades podem contar com todo o nosso apoio. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Aproveito para cumprimentar todos e todas, desejando um bom ano às Sr.as e aos Srs. Deputados e a todos os membros desta Casa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários da petição em defesa da Tapada das Necessidades pela intervenção cívica em defesa daquele que é um dos mais singulares e valiosos refúgios verdes da cidade de Lisboa. Poder-se-ia dizer que a matéria em questão tem um âmbito eminentemente local — e é verdade que este assunto foi também já abordado na Câmara e na Assembleia Municipal de Lisboa, na qual os eleitos do PCP tiveram oportunidade de manifestar a sua convergência com as preocupações presentes na petição —, mas a verdade é que a Tapada das Necessidades não é apenas um jardim para usufruto dos cidadãos de Lisboa, é também um local que alberga um conjunto de entidades que exercem funções de soberania incompatíveis com o estado de degradação a que chegou aquele espaço.
Exatamente!
Estão ali sedeados o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Instituto da Defesa Nacional e a Casa do Regalo, onde se instalou o gabinete do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, aí exercendo, até ao seu falecimento, funções no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Tendo em conta não apenas o valor histórico, cultural e ambiental, mas também a dimensão estratégica daquele local, é inaceitável o atual estado de degradação prolongada do seu conjunto edificado e natural, bem como quaisquer tentativas para a entrega da gestão do referido espaço a entidades privadas. Foi nesse sentido que o PCP apresentou o projeto de resolução que acompanha a presente petição. Desde 2008, as competências de gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades passaram, por protocolo, do Ministério da Agricultura para a Câmara Municipal de Lisboa. Apesar de ser obrigada a apresentar um plano de pormenor de salvaguarda, a Câmara Municipal de Lisboa, sem ter assumido esse passo da criação do tal plano de pormenor, decidiu lançar um concurso para a concessão daquele espaço a uma entidade privada, concessão essa que veio a celebrar-se em 2016. Nesse processo, a autarquia licenciou obras que preveem a demolição de diversos espaços da Tapada e a construção de um restaurante com 100 lugares, de um quiosque e de um edifício multiusos com capacidade para 200 pessoas, alterando profundamente as características da Tapada, o que levou à mobilização da população contra estas alterações. Só depois de concessionado o espaço, licenciado o projeto e na sequência da contestação popular é que a autarquia apresentou o Anteplano de Salvaguarda, de cuja consulta pública resultou um relatório onde ficou expressa a oposição à exploração comercial da Tapada, à construção de equipamentos de utilização massiva e à desconsideração pelo património cultural, botânico e paisagístico existente. Perante a constatação de que a Câmara Municipal de Lisboa incumpriu, desde 2008, as suas obrigações na gestão, requalificação e manutenção da Tapada — situação que só se agravou com a concessão do espaço a privados —, o que o PCP propõe como resolução desta Assembleia da República é muito simples: recomendar ao Governo que avalie a possibilidade de revogar o protocolo ao abrigo do qual se transferiu para a Câmara Municipal de Lisboa a gestão do espaço e que garanta, com ou sem protocolo, a reabilitação daquele espaço e o seu uso público, impedindo qualquer concessão a entidades privadas.
Muito bem!
Srs. Deputados, já é mau quando se concessiona a privados um espaço verde de usufruto público, mas esta situação é ainda pior. O espaço que alberga a sede da diplomacia nacional, que alberga o Instituto da Defesa Nacional (IDN) e que serviu de sede para o gabinete de um antigo Presidente da República não é um espaço que se possa concessionar sem ter em conta estas características, além do uso que lhe é dado enquanto espaço verde.
Claro!
Nem é um espaço que se possa deixar ao abandono e à degradação ao longo de anos. Independentemente de quaisquer protocolos ou concessões, o Governo tem a responsabilidade de garantir a dignidade que aquele espaço merece e que os cidadãos reclamam. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 10 000 peticionários que nos trazem a debate a ameaça que paira, neste momento, sobre um dos tesouros escondidos da cidade de Lisboa, a Tapada das Necessidades, que, apesar de ter sido classificada como imóvel de interesse público — e onde, para além do valor do próprio edificado, se podem encontrar diversos exemplares arbóreos, alguns dos quais raros —, tem apresentado sinais de degradação que nos suscitam elevada preocupação. Apesar do seu elevado valor histórico e patrimonial, a Tapada continua ao abandono, o que, em parte, decorre até do protocolo que existe entre a Câmara Municipal de Lisboa e o próprio Ministério da Agricultura. A gestão, reabilitação, manutenção e utilização deste emblemático património está, de facto, a cargo da Câmara Municipal de Lisboa, desde 2008, mas tem-se permitido uma gestão deste espaço que não só põe em causa a preservação do património — quer verde, quer edificado —, como os próprios animais que se encontram no local têm estado ao abandono, sendo alimentados apenas por compaixão dos utilizadores daquele espaço. Neste sentido, o PAN acompanha as preocupações dos peticionários, apresentando um projeto de resolução que, com vista a salvaguardar a preservação deste património histórico, pretende pôr fim à suspensão do procedimento de concessão deste importante espaço verde a privados. Isto, em nome, precisamente, da valorização e da preservação deste património único que é a Tapada, para que não se percam os seus valores, quer naturais, quer do edificado. Termino, saudando uma vez mais os peticionários e todos aqueles que se têm mobilizado pela preservação da Tapada das Necessidades, em Lisboa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje — no mesmo dia em que debatemos a crise política do Governo —, cinco projetos de resolução que visam a defesa da Tapada das Necessidades, incluindo um projeto apresentado pelo PSD. Pode ser coincidência, mas, infelizmente, o estado da Tapada é, ele mesmo, o péssimo retrato do estado deste País. O estado a que chegou, ao fim de tantos anos, é o de total degradação! Diria mesmo que é o de decomposição, se a analogia fosse com o estado deste Governo. Não obstante, a Tapada é um dos mais belos jardins da cidade de Lisboa, com um valor histórico, cultural e ambiental únicos. A sua génese remonta ao século XVIII e está intimamente relacionada com o Aqueduto das Águas Livres e com a existência de um ramal que se encontra classificado como monumento nacional. Está ainda classificada enquanto imóvel de interesse público, desde 1983. Ora, foi já em 2008 — há 14 anos, portanto — que o Ministério da Agricultura, mediante protocolo assinado, transferiu a gestão da Tapada para a Câmara Municipal de Lisboa. Desde então, nada fazendo, a Câmara deixou degradar este local maravilhoso e só em 2014 se dignou a anunciar a concessão da exploração de um conjunto de edifícios a uma empresa privada. Volvidos alguns anos, foi aprovado o licenciamento de obras de construção, no entanto, sem que fossem tomadas as medidas de contingência necessárias à salvaguarda deste conjunto monumental, designadamente porque estavam previstas obras e alterações que colocavam em perigo um património que devia, e deve, ser protegido. Todas estas decisões, envoltas num secretismo inaceitável, foram tomadas pela Câmara Municipal, à época, dirigida — surpresa! — pelo Dr. Fernando Medina. [[Muito bem!]]
Perante isto, foram criados movimentos de cidadãos empenhados, legitimamente, em proteger a Tapada e que desenvolveram várias iniciativas cívicas. Surgiu, então, a petição intitulada «Em defesa da Tapada das Necessidades», que deu entrada neste Parlamento contando mais de 10 000 assinaturas. Cumprimento e saúdo, portanto, todos os subscritores desta petição, que reagiram e atuaram em defesa do património ameaçado e também, através da sua ação e perseverança, em defesa da nossa democracia. O direito de petição, consagrado na Constituição, ilustra bem a importância da participação dos cidadãos na construção de uma sociedade democrática. Permito-me invocar Sá Carneiro: «O exercício da democracia significa, aqui e agora: audiência ao povo, iniciativa popular (…).» [[Muito bem!]]
Foi só na sequência e em reação a esta iniciativa da sociedade civil que a Câmara Municipal de Lisboa acabou por avançar com a elaboração de um Anteplano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades. Isto, já em 2021. Sabemos que, presentemente, este processo está a ser acompanhado — e em vésperas de se encontrar concluído — pela nova equipa da Câmara, visando salvaguardar a Tapada. Mas este mesmo assunto teve a atenção do PSD, que, neste Parlamento, em julho de 2021, viu aprovar um projeto de resolução mediante o qual se recomendou ao Governo que assegure o Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades; inste a Câmara Municipal de Lisboa a avaliar e a rever os termos da concessão; reforce a segurança e vigilância do espaço; e garanta que o processo de regeneração da Tapada das Necessidades decorre de uma forma transparente, inclusiva e participada. Estas preocupações foram já acolhidas pela Câmara Municipal, mas hoje, aqui reunidos, podemos e devemos ir mais longe, podemos ir além! O projeto de resolução em debate tem por título «Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após a saída do Ministério dos Negócios Estrangeiros». Tal solução implica, é certo, a saída de alguns ou de todos os serviços do ministério que lá se encontra sedeado, mas a sua eventual saída abre uma oportunidade única para a restruturação deste espaço, mesmo aqui ao lado, em pleno coração de Lisboa, permitindo aos cidadãos usufruir, em conjunto, da Tapada e do Palácio Real. O que faz pouco sentido é a manutenção de serviços técnicos e administrativos neste mesmo edifício, ainda por cima, quando é público que o Governo decidiu concentrar os ministérios num novo polo a instalar no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos. Até porque, ainda recentemente, todos nós assistimos incrédulos à decisão da administração de uma empresa pública deficitária — a TAP, claro está! — de transferir a respetiva sede, sem qualquer justificação aparente. Ora, perguntamos nós: não é justificação suficiente, não deve ser uma causa de interesse comum que este Palácio Real, que foi a derradeira residência dos reis de Portugal, seja aberto ao público? Foi dali que partiu, aliás, no estertor da monarquia, el-Rei D. Manuel II, no dia da insurreição republicana. República esta que tem assistido, por seu lado, a uma debandada de ministros e de secretários de Estado, nos últimos dias — aliás, semanas! Com este paralelismo, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos importa é recuperar a Tapada e abrir ao público o Palácio Real. É este o nosso desiderato. Preconizamos, por isso, um processo colaborativo, devidamente articulado com a Câmara Municipal de Lisboa e que, acima de tudo, promova a auscultação dos cidadãos. Além do património, em si mesmo, único e cuja defesa a todos deve mobilizar, a Tapada pode igualmente provar que a política, quando feita em estreita parceria com os cidadãos e orientada pelo interesse público, vale sempre a pena. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os 11 000 peticionários que demonstraram a sua preocupação com o estado a que chegou a Tapada das Necessidades. A Iniciativa Liberal considera que a Tapada das Necessidades não pode ser mais um «elefante branco» na cidade de Lisboa, que toda a gente sabe que existe, mas esquece e insiste em ignorar. A Tapada das Necessidades não pode ser só mais um espaço verde abandonado na freguesia da Estrela, um espaço com cerca de 10 ha, cuja importância histórica é arredada para um canto, deixado em ruína por mera displicência e falta de vontade do poder político. Em diversas ocasiões, a Iniciativa Liberal teve a oportunidade de defender, na Assembleia Municipal de Lisboa — o local adequado —, que a Tapada das Necessidades carece de uma intervenção profunda e que a sua reabilitação poderá mesmo constituir uma oportunidade para colocar a cidade de Lisboa na vanguarda do planeamento urbanístico, à semelhança das principais capitais europeias. É inadmissível que, até hoje, a versão final do Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades não seja conhecida e é ainda mais inadmissível que, por mera displicência e inércia do poder local, este assunto venha parar ao Parlamento por via de uma petição apresentada por 11 000 signatários — 11 000 cidadãos que, ao invés do poder local, tomam as rédeas e estão preocupados com o estado e o futuro da Tapada das Necessidades. Srs. Deputados, todos os presentes sabem que este não é o fórum adequado para esta discussão. A decisão sobre o futuro da Tapada das Necessidades não compete nem deve competir ao Parlamento nacional, e muito menos o Parlamento deverá ser conivente com a displicência do poder local e aceitar uma competência que não é a sua. Pelo contrário, a Iniciativa Liberal defende a descentralização administrativa. Defendemos que este tipo de decisões seja adotado por quem, por uma questão de proximidade, esteja em melhores condições técnicas e políticas para decidir, seja porque é o órgão do poder local que melhor conhece a realidade objeto de intervenção, seja porque é o órgão que está mais próximo das pessoas que se importam com o destino da sua freguesia, da sua rua, do seu jardim, neste caso. Meus senhores, não vale a pena os grupos parlamentares fingirem e virem aqui, também, ignorar este «elefante» formal da falta de competência do Parlamento para decidir.
Isso não é verdade!
O futuro da Tapada das Necessidades passa pela vontade política e pela intervenção do poder local, que não poderá continuar a ignorar a sua responsabilidade. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] A descentralização é como a Tapada, uma necessidade. Do mesmo modo, não pode ser feita de forma irresponsável e, tal como a Tapada, deixada ao abandono. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que discutimos são motivadas por uma iniciativa popular em torno da defesa da Tapada das Necessidades e, por isso, a nossa primeira palavra é uma palavra de reconhecimento e de saudação aos peticionários que trouxeram esta iniciativa. A nossa democracia é social-económica, mas também participativa, pelo que é importante saudar os peticionários e reconhecer-lhes a realização desta dimensão da democracia. No que respeita às iniciativas que discutimos hoje, curiosamente, constatei alguma concordância. Por um lado, pelo que foi dito, o Bloco de Esquerda e o PCP questionaram no local próprio, quer na Câmara Municipal de Lisboa, quer na Assembleia Municipal de Lisboa, o que fazer em relação à Tapada das Necessidades; por outro, a Iniciativa Liberal sublinhou várias vezes, e bem, o local próprio para esta discussão. A iniciativa que chama mais a atenção é a do PSD, que, tal como em muitos outros temas da realidade do País, conseguiu, inclusivamente, criar para o jardim da Tapada das Necessidades um quadro e uma realidade que não existem, que é o de uma eventual saída do MNE (Ministérios dos Negócios Estrangeiros) das referidas instalações, que não está prevista nem existe em lado nenhum. Perante este quadro e perante uma saída da Tapada das Necessidades — que não existe nem está prevista —, o PSD vem propor, exatamente, a criação de um espaço museológico. Ou seja, este é mais um tema de factos ou realidades alternativas para eventuais ações futuras ou ações a concretizar. Até diria que estamos perante um caso — até lhe podemos chamar assim — de criatividade arbórea do PSD,… [[Risos do PS.]] … mais do que, propriamente, de um real sentido para a Tapada das Necessidades. Até porque confiamos nos Deputados do PSD e na sua bancada para, em vez de apresentarem este projeto de resolução, terem a capacidade de chegar à fala com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ou interlocutores que o consigam fazer, e manifestar as suas ideias — muitas, como vimos, aqui, hoje. No tocante às restantes iniciativas, importa referir que estamos alinhados em relação ao objetivo da conservação, salvaguarda e preservação deste importante jardim histórico da cidade, valorizando os seus elementos naturais e o património arquitetónico. Para o Partido Socialista, tal como a DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) fez, no seu parecer de 2021, importa elaborar o Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades. Estranhamente, ainda não vimos, nos locais próprios, nenhuma ação do PSD neste sentido — já governam o município de Lisboa há mais de um ano e, por isso, está na altura de mudarem o chip.
É preciso moral!…
Aquele jardim, que teve características de jardim romântico num determinado período histórico, não necessita de ter sempre essa característica em todos os outros períodos da sua existência. Podemos adaptar essas características, dar-lhe multifuncionalidade e ampliar valências. Assim, foi feito um estudo prévio deste plano de salvaguarda e foi estabelecida a criação da necessidade de uma figura do conservador. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Queria também referir que o projeto e a concessão feitos para este espaço foram precedidos de uma consulta pública sobre o futuro da Tapada das Necessidades — sei que há alguns que não gostam de consultas públicas quando estas não dizem o que querem ouvir! —,…
Ah, então está bem!
… que teve como resultado a necessidade de ampliar as valências daquele espaço, permitindo um maior aproveitamento e uma maior fruição pública daquele jardim, para ser algo mais do que um jardim romântico, como foi outrora. É assim que é agir no espaço, é assim que é transformar um espaço
O jardim romântico passou a Banana Café!
Outro elemento que é importante sublinhar, e que é sobejamente conhecido, é o de que qualquer intervenção, mesmo futura, estará sempre sujeita ao plano de salvaguarda. E isso é conhecido, também, pelo concessionário. Queria ainda dizer que, do ponto de vista da conservação do valor arquitetónico, é importante sublinhar que existem organismos e que existe uma administração que avaliam estes aspetos. Lembro também que já foi reconhecida a compatibilidade destas obras, tendo sido dado um parecer favorável, condicionado à elaboração do tal plano de salvaguarda. Por isso, podemos discordar da administração, o que não podemos é promover a desconfiança em relação à administração quando não acreditamos nela.
Muito bem!
Quero ainda dizer que é falso que haja qualquer privatização do espaço público. Sei que pode não satisfazer as pretensões ideológicas de alguns, mas esta intervenção aumenta a segurança do parque, aumenta as suas valências e aumenta a fruição pública. Tal como foi dito, o Bloco e o PCP têm feito este caminho nos diferentes órgãos. É importante questionar no local próprio…
Onde? Na ONU?
… acerca desse estudo prévio, que foi deixado ainda do mandato de Fernando Medina e ao qual os senhores não deram qualquer tipo de continuidade. Mas, seja qual for o caminho a seguir, o Partido Socialista não se opõe, muito pelo contrário. O Partido Socialista apoiará sempre a participação neste processo concreto e estará sempre disponível para contribuir e afirmar o valor natural e o valor arquitetónico existentes na Tapada das Necessidades. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em cima da mesa cinco projetos de resolução, a maioria apresentada pelos partidos desta Câmara, à exceção do Partido Socialista, logicamente. Todos os projetos apontam exatamente o mesmo caminho, levantam os mesmos problemas. Vamos ver, agora, qual o verdadeiro espírito do Partido Socialista, se democrático, se, de facto, de rolo compressor.
Democrático! Sempre democrático, ao contrário de outros, já agora!
Ouvi com atenção aquilo que o Sr. Deputado do Partido Socialista disse e referiu-se a todos os projetos exceto ao do Chega. Portanto, essa democracia já me confunde um bocadinho.
Pois é!
Não leu, não leu!
Vocês não são democratas!
Somos, somos!
Somos todos democratas, somos todos eleitos pelo povo, ao que parece.
Não, não são democratas!
Não somos democratas?! Ó Sr. Deputado,…
Srs. Deputados, peço desculpa, mas não há diálogo. Façam favor de fazer as intervenções. [[Protestos do CH.]] Os apartes são regimentais. Façam favor de criar condições para que o orador possa prosseguir.
Ele não pode dizer isso!
Que falta de respeito é esta?!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Brilhante Dias que não lhe admito, nem como político, nem como Deputado, nem como homem que me chame de antidemocrático… [[Aplausos do CH.]]
… ou que diga que eu não sou democrata. Antidemocráticos são os senhores, quando traçam a tal linha vermelha em que projetos que são positivos para o povo português. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] São positivos para o povo português e os senhores chumbam-nos por uma questão pura e simplesmente ideológica. [[Muito bem!]]
Isto é tipicamente marxista e é conhecido em todo o mundo. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Srs. Deputados,… [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados,… [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que o Sr. Deputado Rui Tavares possa usar da palavra. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, não estou a ouvir barulho do meu lado esquerdo, estou a ouvir vozes deste lado direito.
E os gestos?!
Vamos respeitar o direito do Sr. Deputado Rui Tavares de usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais do que saudar os peticionários, gostaria de lhes agradecer por fazerem sua missão aquilo que as tutelas da Administração Pública — e não faltam tutelas, seja a nível governamental, como o Ministério da Agricultura e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja a nível local, a Câmara Municipal de Lisboa —, durante décadas não conseguiram fazer, ou seja, preservar, desenvolver e promover a cultura do património público na Tapada das Necessidades. O que há a fazer é encontrar uma tutela que seja única — entre Câmara Municipal, Ministério da Agricultura e Ministério dos Negócios Estrangeiros —, encontrar um plano de salvaguarda da Tapada das Necessidades e cumpri-lo, numa lógica de fruição de espaço público e de preservação do espaço público. Mas, devo dizer que isto não é caso único. Tenho trazido a esta Câmara, mais do que uma vez, o facto de, em plena Praça do Comércio, chover dentro do Torreão Poente há três invernos — e gostaria de dizer ao Sr. Deputado Alexandre Simões que, desses três invernos, dois já são de gestão PSD, com o Presidente Carlos Moedas — e nada acontece! Preparam-se para sair dali ministérios e vai haver espaço livre, pelo que vejo com algum espanto que esta Câmara não faça um debate sobre a sua utilização pública, incluindo museológica, e o PSD venha com uma ideia bastante peregrina de retirar um ministério de onde está, num edifício que tem utilização pública, de acordo com a sua história,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… para fazer um espaço museológico, quando em relação a outros lugares de onde vão sair ministérios estamos à espera, talvez, de que o Sr. Presidente Carlos Moedas e o PSD aceitem que venham a ser hotéis de charme, como tem acontecido.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Obrigado aos peticionários. Ainda há muito caminho a fazer nesta Casa para defender o património.
Concluímos, assim, o quarto ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao quinto ponto, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores (sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior) e do Projeto de Lei n.º 428/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que trazemos visa pôr cobro aos sobrecustos da insularidade, característica fundamental que deveria ter sido levada em linha de conta quando falamos de verbas a atribuir aos estabelecimentos de ensino superior das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. O isolamento geográfico, o clima instável e a sua dimensão privam dos benefícios de economias de escala as instituições das ilhas, que, consequentemente, têm custos operacionais acrescidos, nomeadamente os custos referentes à aquisição de serviços de energia, infraestruturas e telecomunicações. É uma questão de justiça social que o Governo central repense o modelo de financiamento das universidades e atribua um complemento às instituições dos arquipélagos que permita atenuar estas diferenças. Os efeitos da crise inflacionista que o País atravessa, e que resultou no aumento de custos de funcionamento, são sentidos de forma dura e transversal por todas as instituições, sobretudo pelas situadas nas nossas regiões autónomas. O nosso projeto de lei assegura a atribuição de um coeficiente de majoração aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior públicos e aos estabelecimentos do ensino superior não-públicos com contratos de cooperação celebrados com o Governo sediados nas regiões autónomas. Propõe-se que a fórmula relativa a esse coeficiente seja determinada em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como as regras necessárias para o seu cálculo e aplicação. As regiões autónomas têm apenas 1,5 % dos alunos a nível nacional, mas também estes merecem o acesso aos serviços de educação, pois é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, ano após ano, as Assembleias Legislativas Regionais reivindicam a criação de financiamento que reflita as necessidades derivadas da condição própria de regiões ultraperiféricas, sem que até ao momento tenham tido qualquer acolhimento.
Não é verdade!
Esperemos que, desta vez, as coisas mudem. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As fragilidades do enquadramento legal, institucional e financeiro do sistema do ensino superior são conhecidas por todos já há bastante tempo. No dia da apresentação do estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sobre o financiamento das instituições do ensino superior, na Academia de Ciências de Lisboa, a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior indicou que o tema do financiamento do ensino superior, que foi definido como prioritário, já deveria ter sido resolvido há muito tempo. Porém, há algo que nos diferencia: já deveria ter sido resolvido desde 2010! A Iniciativa Liberal não pode estar mais de acordo com a prioridade sobre este tema, com estas pretensões. Foram aprovados dois projetos de resolução — nomeadamente por nossa iniciativa —, um sobre o modelo de financiamento, outro sobre a avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e, portanto, somos bastante solidários com a necessidade de revisão do modelo. Mas estamos, justamente, perante este momento de revisão de modelo, pelo que intervenções casuísticas merecem muita cautela e, neste caso, não podemos concordar com a altura individual considerada sobre esta medida. A Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira, que reflete, efetivamente, as angústias, as consequências do subfinanciamento e a urgência do tema, merece-nos toda a simpatia em relação ao tema; mas, não obstante estarmos de acordo com as razões invocadas na proposta de lei para haver um ajustamento dos financiamentos destas universidades, este tema deve ser analisado em conjunto. Importa resolver o problema de uma vez por todas, definitivamente e com um caráter estável. A Iniciativa Liberal defende também que, no desenvolvimento dos critérios para o financiamento, a insularidade deve ser um fator essencial nesta fórmula de financiamento, nomeadamente para fazer face a estes sobrecustos. Importa promover, ainda, a transparência e a qualidade das nossas instituições, e, acima de tudo, implementar um modelo com indicadores claros e mensuráveis, que premeie o sucesso e compense, em si, os temas da insularidade. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que nos é trazido com esta proposta de lei visa corrigir uma injustiça de que as universidades dos Açores e da Madeira têm, sucessivamente, sido alvo nos últimos anos, apenas e só devido à sua localização ultraperiférica. Devido a essa localização, ao contrário do que acontece com as universidades do continente, não têm podido candidatar-se a fundos europeus ou até a grande parte dos programas operacionais em vigor, e nem sequer existe nenhuma compensação que procure mitigar tal injustiça. Devido à sua localização e também aos custos que daí advêm, bem como ao seu subfinanciamento crónico, é mais do que justo que se preveja, em lei, a garantia de uma compensação adicional como a que nos propõe a Assembleia Legislativa da Madeira. A justiça desta proposta foi já reconhecida em sede de Orçamento do Estado para 2019, que previa um estudo, a levar a cabo pelo Governo, sobre a criação de uma tal compensação. No entanto, esse estudo nunca viu a luz do dia, nem o Governo criou essa compensação. Assim, para suprir esta omissão do Governo, o PAN só poderá votar a favor da proposta que está hoje a ser discutida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP acompanha as preocupações e os objetivos que fundamentam a proposta de lei em apreciação neste Plenário, visando a majoração do financiamento das universidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Trata-se de uma questão de justiça e de coesão social e territorial, em ordem a garantir o desenvolvimento do ensino superior nas regiões autónomas e a assegurar aos estudantes dos Açores e da Madeira o acesso ao ensino superior, incluindo em áreas do conhecimento nas quais aquelas universidades não têm condições para oferecer formação, devido aos elevados custos impostos pelas condições de insularidade e de ultraperiferia e à desigual repartição de recursos. Segundo um estudo daquelas instituições, no ano letivo de 2017-2018, o custo por estudante, nos Açores, era de 6206 €, substancialmente superior ao valor médio no continente, que era de 4028 €, enquanto o custo na Madeira era de 4474 €. Dos 1093 estudantes açorianos que ingressaram em instituições de ensino superior público nas duas primeiras fases do concurso nacional de acesso, 626 — ou seja, 57 % — optaram por fazê-lo fora dos Açores. E fizeram-no em cursos que, por terem significativa procura, a Universidade dos Açores há muito que pretende oferecer, mas não reúne condições para tal. Na Madeira, nos anos letivos de 2015-2016 a 2017-2018, a percentagem de alunos que procurou formação superior no exterior atingiu mesmo os 65 %. Ora, em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PCP tem apresentado, reiteradamente, propostas de majoração do financiamento daquelas entidades, propostas que têm sido sucessivamente chumbadas.
Bem lembrado!
Também na Madeira, a bancada do PCP apresentou um projeto de lei com o mesmo objetivo. Trata-se de garantir aos estudantes madeirenses e açorianos direitos consagrados na Constituição da República, cujo artigo 9.º identifica como tarefa fundamental a incumbência do Estado de promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o caráter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, convergindo para uma maior e efetiva coesão territorial e para garantir os direitos iguais a todos — insisto, a todos! — os cidadãos nacionais.
Muito bem!
Por estes motivos — e pelas mesmas razões que os orçamentos anuais regionais são majorados, para fazer face aos constrangimentos impostos pela insularidade e pela ultraperiferia —, os orçamentos anuais das universidades devem ser calculados numa base idêntica à estabelecida na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aplicando-se ao seu financiamento de base um fator de coesão.
Exatamente!
Como nota final, Srs. Deputados, saliente-se que esta medida de justiça e de urgência não exclui — antes aconselha — a necessidade de discutir a questão de fundo, que é o modelo de financiamento do ensino superior público. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Duas questões de fundo subjazem a esta proposta. Uma questão é a do modelo de financiamento do ensino superior e das suas injustiças, ou o facto de hoje não corresponder às necessidades do ensino superior. Isto, por variadíssimas razões, mas sobretudo, no que aqui diz respeito, porque os critérios com que define a distribuição desse financiamento — que é, dentro do bolo, insuficiente — e a sua repartição são, frequentemente, pouco adequados. A segunda questão tem a ver com as condições de discriminação positiva que as regiões ultraperiféricas, como é o caso das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devem observar em todas as matérias relacionadas com o financiamento do Estado social e de políticas públicas. É isso que este projeto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira nos vem propor, salientando as assimetrias que estas universidades têm relativamente às suas congéneres em Portugal continental e destacando, também, que, devido a essa assimetrias, essas instituições se consagram e são reconhecidas como polos de desenvolvimento, mas não têm acesso a um conjunto de fatores e de financiamentos a que as instituições do continente têm acesso, tais como a possibilidade de se candidatarem a fundos europeus e a grande parte dos programas operacionais em vigor, ficando numa posição de desigualdade e de injustiça. Aquilo que está em causa é saber se o financiamento das universidades da Madeira e dos Açores deve ser avaliado pelos mesmos critérios do financiamento das restantes universidades, sobretudo tendo em consideração a maneira como os critérios são hoje avaliados. Sendo que as universidades da Madeira e dos Açores têm menos alunos do que as suas congéneres em Portugal continental, deverá isso prejudicá-las no seu financiamento? Entendemos que não. Entendemos que deve haver uma discriminação positiva e que a manutenção de instituições de ensino superior público de qualidade, com uma oferta de cursos relevante, é essencial e, também, uma forma de garantir o acesso ao ensino superior a jovens residentes em regiões autónomas que, de outra forma, se tivessem de se deslocar para o continente, não o fariam. É, por isso, uma questão de alterar a forma de financiamento para beneficiar as regiões autónomas pela sua condição de regiões ultraperiféricas, mas é também um alerta para a necessidade de se rever o regime jurídico e a forma de financiamento das instituições de ensino superior, que não está a beneficiar quem mais precisa.
Muito bem!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista revê-se, naturalmente, nas dificuldades que estão plasmadas neste diploma da Assembleia Legislativa da Região Autónoma do Madeira. De qualquer maneira, devo dizer — e permitam-me esta franqueza — que observei que os partidos políticos não acompanham as decisões que têm vindo a ser tomadas no que respeita ao financiamento das universidades da Região Autónoma da Madeira e também da Região Autónoma dos Açores. E não as acompanham porque alguns dos temas — em que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se revê, conforme disse no início desta intervenção — foram já ultrapassados. Um desses temas, em particular, que foi aqui falado, tem que ver com o acesso aos fundos europeus. O problema do acesso aos fundos europeus, que estava vedado às universidades das regiões autónomas, foi consequência de um acordo de parceria feito pelo PSD e pelo CDS que não incluía essa necessidade. Mas isso está resolvido e, neste momento, no quadro atual, as regiões autónomas podem ter acesso a esses meios. [[Aplausos do PS.]] Lamento que esse assunto não tenha sido referido, uma vez que está referido no diploma, e bem. Era uma matéria que estava por resolver, mas que está resolvida desde 2022. Uma outra questão que também me parece muito importante é a seguinte: decorrente das dificuldades que as regiões autónomas e as suas universidades tiveram, desde 2015 que os orçamentos dessas mesmas universidades aumentaram significativamente. O da Madeira aumentou 25 % e o dos Açores 19 %, pelo que houve um esforço significativo. É preciso não esquecer que, hoje, também há o reconhecimento por parte da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de que o modelo de financiamento não é adequado — foi por isso que foi solicitado um estudo, cujos resultados foram divulgados pela OCDE no dia 19 de dezembro — e de que é preciso alterar os seus critérios. Isto porque o modelo é injusto e é preciso, de alguma forma, colmatar essas injustiças. Portanto, o que está previsto é uma alteração do modelo de financiamento do ensino superior, do qual a Universidade da Madeira e a Universidade dos Açores serão beneficiárias. Mas há mais! Nesses critérios novos e nessas solicitações novas há uma temática que foi solicitada e que será integrada no novo modelo de financiamento, que é a da lógica das parcerias e dos contratos-programa, que são muito importantes para poder desenvolver essas universidades nas suas especificidades próprias. Na Madeira temos, por exemplo, a biodiversidade, o mar, etc., e essas matérias estão incluídas. Quero dizer a esta Câmara — eu próprio já o disse, numa outra intervenção que fiz — que a Sr.ª Ministra já se reuniu, no dia 30 de dezembro, com o Governo Regional da Madeira e com a Universidade da Madeira, precisamente no sentido de preparar esse contrato-programa, o qual possa ser integrado no novo modelo de financiamento do ensino superior. Portanto, este é mais um passo que está a ser dado e concretizado. Informo igualmente esta Câmara de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conforme já disse no passado, apresentará também um projeto de resolução no sentido de garantir que estas matérias que acabei de referir, seja o contrato-programa, seja o novo modelo de financiamento — que está a ser estudado e estará implementado a partir de 2024, tendo já consequências financeiras em 2023, no Orçamento que será discutido em 2023 para 2024 —, estejam completamente asseguradas no que diz respeito à Universidade da Madeira. Portanto, o processo está a andar, as soluções estão a ser criadas e estamos a resolver aquilo que não estava resolvido, pelo que será concretizado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento regional da Madeira convoca-nos a discutir um assunto que não é novo e que só não é resolvido porque o PS e o Governo não querem.
Claro!
Falamos de um assunto que é essencial e estrutural para a Madeira e que o PSD defende desde a primeira hora. Falamos da majoração do financiamento da Universidade da Madeira, de fazer aprovar uma discriminação positiva para que sejam contemplados os custos, as especificidades e os constrangimentos resultantes da insularidade e da ultraperiferia. Falamos de fazer justiça e de tratar de forma diferente aquilo que é diferente, de compensar os sobrecustos de uma universidade insular, de uma região ultraperiférica, que, pela sua localização, apresenta um menor número de alunos e uma menor economia de escala. Falamos de reforçar, de facto, a tão apregoada coesão territorial e de cumprir um princípio que até foi aceite no Orçamento do Estado para 2019, mas que nunca foi cumprido por este Governo. O Governo, diga-se, não cumpriu com o princípio, como também não apresentou ao Parlamento o estudo da majoração a que estava obrigado desde 2019. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Pior é que, nos últimos sete anos, o PS tem chumbado todas, mas mesmo todas as iniciativas que apresentámos com vista à correção e à alteração deste modelo de financiamento. [[Aplausos do PSD.]]
O PSD também chumbou todas as iniciativas apresentadas pelo PCP!
Sr.as e Srs. Deputados, no último Orçamento não se limitaram a chumbar. Fizeram, inclusivamente, aprovar um tratamento discriminatório inaceitável — que prontamente denunciamos — entre a Universidade da Madeira e a dos Açores, ao aprovarem um reforço para os Açores e zero para a Madeira. Esta é uma situação inadmissível e que urge ser imediatamente resolvida e corrigida. Sr. Deputado Carlos Pereira, não basta vir dizer-nos que o PS se revê nesta iniciativa. O Sr. Deputado tem de convencer a sua bancada a votá-la favoravelmente, para que a aprovação da majoração seja resolvida de uma vez por todas. [[Aplausos do PSD.]] Aliás, têm de fazer aquilo que o Partido Socialista fez, em relação a esta iniciativa, na Madeira, que foi votar favoravelmente. É isso que os madeirenses esperam, que a bancada do Partido Socialista seja coerente com a posição que teve na Madeira e que, hoje, vote favoravelmente esta iniciativa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sr.as e Srs. Deputados, há muito que as verbas atribuídas pelo Governo à Universidade da Madeira são manifestamente insuficientes para que esta instituição possa fazer face às suas responsabilidades. Da parte do PSD, não desistiremos de lutar pela discriminação positiva da nossa universidade e de exigir o mesmo tratamento que foi dado aos Açores. Infelizmente — até pela intervenção que o Sr. Deputado Carlos Pereira acabou de fazer—, antevemos que esta proposta volte a contar com o voto contra do Partido Socialista, tal como já aconteceu, em dezembro, com o subsídio de insularidade e o com o estatuto do estudante-atleta. Sr.as e Srs. Deputados, o recorrente voto contra do PS em relação à Madeira não deixa ninguém indiferente. Certamente, os madeirenses estarão atentos e, ainda este ano, darão o devido troco. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do Chega, de reforço do apoio financeiro ao ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, visa corrigir a grave falta de coesão do território nacional. Isso nunca é resultado da falta de dinheiro, é sempre resultado de décadas e décadas de vícios de pensamento.
Muito bem!
O civismo respeitador da figura do agricultor, do criador de gado ou da figura tradicional portuguesa foi culturalmente descartado; a máquina fiscal do Estado trata o pequeno empresário como criminoso; o desrespeito pelo polícia virou caricatura grotesca do direito de cidadania. Os portugueses vivem culturalmente sufocados pela veneração de figuras menores de um certo mundo urbano e suburbano. Falo de ativistas autodenominados representantes das minorias,… [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]] … de artistas progressistas, de revolucionários terceiro-mundistas, de globalistas, e por aí adiante. [[Risos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] São figuras glorificadas por contestarem tudo e todos, porém, dispensadas de evidenciar a autorresponsabilidade dos que estudam, trabalham, pagam impostos, criam emprego, tomam conta da família.
Exatamente!
O grave abandono do interior do País,…
O debate é sobre as ilhas!
… o despovoamento e a pobreza de parte significativa do território nacional são produtos do pântano cultural em que vivemos. [[Protestos do BE.]] É nesse contexto que devemos discutir a questão do ensino superior na Madeira e nos Açores,…
Ah, bom!
… territórios que continuam a ser ultraperiféricos, com pouquíssimos impulsionadores de desenvolvimento. O ensino superior nas regiões autónomas é absolutamente estratégico, mas a questão é que o coração do problema está em Lisboa,…
Muito bem!
… está no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que nunca cumpriu o dever de «separar o trigo do joio». [[Aplausos do CH.]] Nunca separou os cursos universitários de qualidade, úteis ao desenvolvimento e viáveis dos cursos universitários maus, inúteis e sobredimensionados.
Muito bem!
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não tem força para fazer frente aos lóbis politizados das universidades e, por isso, não consegue renovar o modelo de financiamento do ensino superior. O ministério não consegue proteger politicamente os organismos reguladores, como a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior ou a Fundação para a Ciência e a Tecnologia. É um ministério antirreformista, sem estratégia, sem rumo.
Muito bem!
O ensino superior da Madeira e dos Açores não tem de continuar a pagar pelo marasmo do Governo socialista da República. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior nas regiões autónomas precisa certamente de atenção e recursos suplementares para poder funcionar em alguma paridade de situação com o ensino superior no continente. Não sei dizer se essa majoração deve ser de 55 %. Sinto falta, na exposição de motivos desta proposta, de uma justificação para ela ser 55 % e não 50 % ou 60 %, e creio que essa justificação não deve vir só da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas também do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do próprio Governo. É de pasmar que essas contas não estejam feitas. Não percebemos qual seja o diferencial e, portanto, o que deve ser pago a mais. O facto é que deve haver uma discussão sobre um novo modelo de financiamento do ensino superior, que não deve porvir de fonte única. No entender do Livre, deve haver uma parte para um fundo estratégico do ensino superior, levantada através da atividade económica, que, através de contributos ou de taxas específicas, permita aos reitores fazerem planeamento a longo prazo; deve haver uma parte assegurada pelo Orçamento do Estado para as despesas de funcionamento; e deve haver um fundo de apoio aos estudantes do ensino superior, que deve ter majorações para os estudantes que vivam numa condição de insularidade.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Espero que nesse debate que o ministério prometeu, mas que ainda não veio fazer, se inclua também o debate a fazer sobre as regiões autónomas. Entre tempos, apoiaremos esta iniciativa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dar duas notas sobre a importância das universidades. No caso dos Açores, a universidade assume um papel fundamental no desenvolvimento dos Açores democráticos, quer na formação de quadros, quer como repositório de uma identidade e açorianidade que é a marca distintiva da nossa região. Dito isto, gostaria de destacar dois aspetos. Ouvi, diversas e demasiadas vezes, dizer que era muito importante as universidades terem acesso a fundos europeus. Parece que é um grande feito as universidades dos Açores e da Madeira terem o mesmo acesso aos fundos europeus que têm as restantes universidades do País!
Muito bem! É verdade!
Isto não é um ganho que seja publicitado como algo de muito extraordinário. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] A questão não é essa, a questão é o subfinanciamento que, depois, não lhes permite aceder aos fundos. Esta é a falácia do PS! [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] E em relação aos estudos, Sr. Deputado, na última Legislatura, os reitores da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores reuniram presencialmente com a Comissão,…
Muito bem!
… explicitaram os dois estudos disponibilizados através de uma regra… [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Não, não diga que não sabe, porque a gente envia-lhos! Está feito! Explicitaram os dois estudos disponibilizados através de uma regra do fundo de coesão semelhante à Lei das Finanças Regionais — inspira-se na Lei das Finanças Regionais — e com um propósito: que seja uma regra, independentemente dos partidos que estejam no Governo. É uma regra, regula o relacionamento, dá estabilidade à Academia e dá segurança às apostas de futuro. [[Protestos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Francisco César.]] Ouvi tudo o que o Sr. Deputado disse, mas parece-me que se esquece de que nós não chegámos hoje aqui! Os estudos estão feitos, estão contabilizados, mas desde que aqui estou enquanto Deputado o PS tem votado sempre contra.
Sete anos!
Esse é que é o problema. [[Aplausos doPSD.]]
Não estamos de acordo!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo… Os Srs. Membros do Governo, neste caso, não estão…
Neste caso, não, em vários casos!
Em primeiro lugar — e permitam-me que faça esta referência —, não deixa de ser curioso ouvir uma Deputada proveniente da Região Autónoma da Madeira falar do rolo compressor da maioria absoluta.
É verdade, é verdade! Bem lembrado!
Se há sítio onde conhecemos rolo compressor de uma maioria absoluta é na Região Autónoma da Madeira. [[Aplausos do PS.]] No caso dos Açores nem falo, porque a confusão é tal que, às vezes, eles são rolo compressor de si próprios! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]] Há duas matérias, neste caso, em que julgo estarmos de acordo. A primeira tem que ver com o reconhecimento de que as universidades insulares, e falo do caso particular da Região Autónoma das Açores, necessitam de ter um mecanismo de financiamento que atente às suas características insulares e ultraperiféricas. Julgo que isto é algo comum a todos os grupos parlamentares. O segundo ponto aqui mencionado tem que ver com o acesso a fundos comunitários. Vamos aos factos. As universidades insulares tinham acesso a fundos comunitários? Não, não tinham, fruto do acordo de parceria assinado pelos senhores, pelo Partido Social Democrata.
Mas porquê?…
O que é que aconteceu? Com o Governo socialista, com a influência deste grupo parlamentar, passaram a ter acesso a fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]] Basta falar com os reitores. [[Protestos do PSD.]] Vamos à situação de hoje. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O que é que o Partido Socialista fez em relação às questões de financiamento da Universidade dos Açores? Em primeiro lugar, quanto ao financiamento por aluno, a dotação da Universidade dos Açores é superior em 19 % do que era em 2015. Este é um facto.
Mas isso não resolve o problema!
Ó Sr. Deputado Paulo Moniz, tenha calma! Segundo ponto, que é claro: o Partido Socialista estava preocupado e havia um acordo que tinha sido realizado entre o anterior Governo da República, do Partido Socialista, e o Governo regional, do Partido Socialista.
Mentiu!
Isto foi acordado e o que sempre dissemos é que o financiamento à Universidade dos Açores deveria decorrer de um acordo de parceria entre a Universidade dos Açores, o Governo da República e o Governo regional. O que é que o Governo da República assumiu, em reunião com a Universidade dos Açores? Assumiu que esse acordo é para cumprir, no âmbito do novo modelo de financiamento do ensino superior.
Já deveria ter sido!
E o que é que nós fizemos, Sr. Deputado? No atual Orçamento do Estado, que parece que o Sr. Deputado não leu…
Li, li!
Mas votou contra!
Então, o tempo?! Devem ter um fuso horário diferente!
Termino já, Sr.ª Presidente. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Está previsto no Orçamento que a Universidade dos Açores vai ter o seu acordo realizado por parceria entre o Governo da República, a Universidade dos Açores e o Governo regional. Há uma diferença muito clara entre nós e os senhores: os senhores falam, nós fazemos acontecer! [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, esgotámos o ponto cinco da agenda de trabalhos.
Esgotámos e de que maneira, passou 1 minuto do tempo! [[Protestos de Deputados da IL.]] [[Pausa.]]
Srs. Deputados, vamos a ver se nos entendemos: os pedidos de palavra ou de esclarecimento sobre qualquer outro tipo de intervenção devem ser feitos quando está a falar o último orador, antes de que quem estiver a presidir diga que concluímos este ponto da ordem do dia. Foi perguntado ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal se queria usar do tempo e disse que não. Portanto, neste momento já é extemporânea qualquer outra expressão de vontade, porque já dissemos que estava concluído o ponto cinco. Vamos então passar ao ponto seis, que consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos, com este agendamento, a um diploma que, na Legislatura passada, já tivemos oportunidade de discutir em Plenário e que, fruto da dissolução, caducou sem que tenha tido a conclusão do respetivo procedimento legislativo. Ao contrário do que muitos possam pensar, não é uma matéria que diga respeito à organização administrativa. Do que se trata não é, efetivamente, de criar categorias ou de alterar a forma como as autarquias locais se organizam, mas, ainda assim, é uma matéria que tem relevo e impacto no que respeita à identidade local, à autoestima das comunidades e das povoações e também ao reconhecimento da evolução histórica que estas povoações vão tendo com o passar do tempo e com o desenvolvimento, a dimensão, o crescimento destes aglomerados populacionais ou dos aglomerados populacionais em geral. É portanto um movimento que, indo ao encontro de aspirações locais, tem raízes, até curiosamente, bem intensas no Portugal democrático. Se seguirmos a história da elevação de vilas e cidades verificamos que durante todo o período da ditadura são raras as ocorrências de situações como estas e que foi, de facto, com a passagem à democracia que o ímpeto local e as iniciativas que partem das comunidades levaram a que mais de 370 vilas e 106 cidades tenham visto reconhecido o seu estatuto e tenha tido lugar essa elevação. A lei que regulava esta matéria, que estabelecia critérios para a atribuição da categoria de vila ou de cidade, foi, de forma talvez apressada — não diria apressada, porque quero usar um eufemismo que não seja excessivo, mas de forma pouco cautelosa —, revogada em 2012, quando se fez a reforma das freguesias. Isso estava no mesmo diploma que regulava a criação e extinção de freguesias e, com a revogação do diploma, revogou-se também o regime de elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas. O que é que isto significa? Significa que sem ter critérios objetivos constantes da lei, qualquer povoação pode, legitimamente, aspirar a desencadear um procedimento legislativo. Parece-nos mais cauteloso voltar a ter previstos na lei critérios claros que permitam essa identificação de quando é que este título — honorífico, se quisermos, ou simbólico — é atribuído às povoações. Portanto, o que aqui novamente trazemos é a atualização dos critérios do diploma de 1982 — ele próprio atualizava marginalmente o que vinha do código administrativo anterior —, repondo um regime com regras atualizadas e mais claras. Neste contexto, o que se propõe é a continuação do reconhecimento, obviamente, do que resulta da Constituição. Isto só pode ser feito por ato legislativo, seja por lei da República, seja através de decreto legislativo regional, no caso das regiões autónomas. Estes reconhecimentos devem assentar em critérios objetivos que, por um lado, olham para a dimensão das populações, mas, por outro, também têm em conta os critérios que evidenciam o crescimento e a vida destas localidades. Adicionalmente, devem acolher contributos relevantes que, nas regiões autónomas, por exemplo, os respetivos decretos legislativos regionais consagraram ou reconhecendo automaticamente a qualidade de vila a todos os locais que, ao longo da sua história, seja por via de carta de foral, seja por via de outra causa que os levou a ser sede de concelho, tiveram um estatuto jurídico distinto daquele que têm hoje. Portanto, olhando para os critérios da lei de 1982, e face aos equipamentos de uso coletivo, aos equipamentos relevantes para a vida cultural, social, para a própria fruição dos espaços verdes e patrimoniais que em cada território existem, o que propomos é a sua atualização, não dispensando, como disse, também, uma atualização dos valores relevantes a nível de população, estipulando como 3000 o número mínimo de eleitores para elevação à categoria de vila e de 7500 para a elevação à categoria de cidade. Nada disto, obviamente, se poderá fazer sem a intervenção dos órgãos autárquicos. Seja quando a iniciativa é parlamentar e em que importa ouvir a posição das autarquias locais envolvidas, seja, também, dando a possibilidade de serem elas próprias, através das suas assembleias deliberativas, a tomar a iniciativa e a propor à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas a elevação a vilas ou a cidades. Esta possibilidade democratiza o procedimento e também ajuda, numa matéria, volto a dizê-lo, eminentemente simbólica, a criar laços reforçados entre as instituições nacionais e as instituições locais, não perdendo de vista, obviamente, — talvez as cautelas que a lei tenha não devam ser deitadas fora — que se trata de matéria que pode ser capitalizada politicamente, em momentos próximos de atos eleitorais. Por esta razão é da maior prudência que se mantenha a inibição de apresentação de iniciativas de elevação a vilas ou cidades nos meses que antecedem a realização de atos eleitorais autárquicos, para se garantir que, efetivamente, há algum debate que permita fazê-lo e que se está bastante distante do processo e do momento em que há processos eleitorais autárquicos.
Coisa que não cumpriram!
Portanto, é necessário manter esta cautela e este afastamento quer no que respeita à criação quer à extinção de freguesias. Isto foi algo que, no passado, reuniu um consenso alargado na Câmara, mas, ainda assim, é desejável que se possam fazer as audições que não se conseguiram realizar no passado, eventualmente envolvendo a Academia Portuguesa da História e aqueles que, para além das autarquias e das suas associações representativas, queiram participar, como a Direcção-Geral das Autarquias Locais — que tem um papel também na heráldica municipal, que com isto tem alguma ligação — ou até a Academia das Ciências de Lisboa, para que possam dar o seu contributo para renovar um regime que penso que está em falta. Não sendo, absolutamente, uma pedra indispensável na nossa ordem jurídica, tem relevo para a vida das coletividades que aspiram a poder ver reconhecido o seu estatuto e a sua evolução. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A atribuição de categoria de vila ou cidade não tem qualquer impacto na organização administrativa, na gestão autárquica ou no financiamento. Tem apenas uma carga simbólica para as populações e mesmo essa é, hoje em dia, bastante escassa. Temos sedes de grandes concelhos como Sintra e Cascais que se mantêm como vilas e, ao mesmo tempo, temos um presidente de junta, em Matosinhos, que governa duas cidades! Estamos a falar de um presidente da junta que governa duas cidades. Portugal tem 159 cidades. O Reino Unido, com seis vezes mais população que nós, tem 76. Se utilizássemos os critérios do Reino Unido para determinar o número das nossas cidades, teríamos 10 ou 15 cidades no País todo. Esta proposta de lei, que não difere muito daquilo que já existiu, permite que uma povoação possa ser chamada de cidade sem ter uma biblioteca, sem ter uma corporação de bombeiros, sem ter um infantário ou, sequer, transportes públicos. Tendo esta classificação perdido todo o seu significado, mesmo o significado simbólico, não nos iremos opor a que uma povoação se queira chamar de cidade ou de vila, se assim o entender, mesmo que seja só para fazer rir um turista quando o guia lhe disser que aquela povoação, sem bombeiros, sem infantário, sem transportes públicos, se chama «cidade» em Portugal. Dada a banalização dos termos vila e cidade e o inexistente impacto prático, vamos respeitar a vontade das populações em quererem identificar a sua população como bem entenderem.
Nota-se!
Não nos iremos opor a isto, mas queria tornar claro a banalização absoluta que os termos «vila» e «cidade» têm no País. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, há uma questão com que tenho de discordar. Isto porque, recentemente, vários especialistas no direito, em particular no direito autárquico, vieram dizer precisamente o contrário: que o facto de existir uma lei-quadro tem importância, até no peso da máquina do Estado, nomeadamente, evitando que possam ser elevados a municípios algumas localidades. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Portanto, não se trata apenas de uma questão turística, nem de uma questão menor. Se calhar não era isso que queria dizer, mas gostaria só de clarificar que há de facto uma tendência para a criação de novos municípios, no nosso País, em que a lei-quadro pode, de facto, ser favorável.
Não é isso que está a ser falado!
Sr. Deputado, não o interrompi, estou apenas a comentar aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer e a perceção daquilo que estávamos a ouvir. Durante o Governo de direita, PSD/CDS, com uma lógica de régua e esquadro, esta possibilidade acabou por, na verdade, ser simplesmente revogada, caindo-se até no extremo contrário, sem que se percebesse bem a racionalidade desta opção ou do próprio mecanismo alternativo. A proposta que nos é trazida pelo PS, em nosso entender, vem repor uma versão melhorada da legislação que existia anteriormente. Tem alguns aspetos positivos, nomeadamente a melhoria do procedimento existente e a salvaguarda da vontade das vilas se manterem como tal, sobretudo em questões identitárias ou históricas que o possam justificar. No entanto, parece-nos que, em especialidade, há um processo que deve ser feito, nomeadamente quanto aos indicadores de referência. Esperamos que haja abertura, por parte do Grupo Parlamentar do PS, para trabalharmos isto em especialidade, porque há que clarificar esta questão, nomeadamente no que diz respeito aos mecanismos especiais que permitam aos municípios e aos cidadãos e às cidadãs trazerem ao Parlamento a sua vontade de transformar a povoação em vila ou cidade.
Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não tendo impacto na sua organização administrativa, na gestão autárquica, para a qual o que conta é ser uma freguesia ou um concelho, a verdade é que a atribuição da categoria honorífica de vila ou cidade tem relevância simbólica para as populações. Desde 2012, como aqui foi dito, a revogação do regime jurídico das freguesias implicou que deixámos de dispor de critérios objetivos claros para decidir da atribuição destas categorias às povoações. O Partido Socialista vem, com este projeto, responder a um vazio normativo e atualizar os critérios que constavam da lei que foi revogada e que vinha dos anos 80. A existência deste elenco de critérios é razoável, é pertinente e também nos parece razoável definir, claramente, os procedimentos de concessão da categoria de vila ou de cidade e estabelecer uma série de salvaguardas de auscultação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da sociedade civil. Nestes termos, não temos nada a opor a este projeto de lei e desejamos que, na especialidade, se possa, eventualmente, enriquecer, como já foi dito, e aprimorar o diploma. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei não é uma mera alteração, que, afinal, não traz nada de novo, como diz o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Trata-se de uma alteração que pode determinar trazer o regresso às origens, às tradições, ao princípio do municipalismo e, até, à defesa da história da nossa população e da cultura que temos. Percebi também o embaraço do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que, ao início, disse, e salvaguardou logo, «atenção que isto não é uma alteração à lei das autarquias locais», reconhecendo, pela sua competência jurídica, a trapalhada que fizeram a semana passada, ao não terem consultado nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nem a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que, neste caso, não seria obrigatório consultar. Gostaria de fazer aqui um parêntesis para lamentar que o líder da bancada parlamentar do PS não esteja aqui, apesar de toda a preocupação e ofensa com que, ainda há pouco, fez lembrar, quando faltou ao respeito à nossa bancada — já se falou do Estado Novo, mas não fomos nós que falámos, foi a bancada do Partido Socialista —, alguns tiques ditatoriais, que não admitimos, nem aceitamos, e esperamos que as câmaras de televisão tenham registado os seus gestos e a forma como agiu. Sabemos que anda muito nervoso com Pedro Nuno Santos, pois este Sr. Deputado, quando entrar em funções, certamente o vai tirar daí e, por isso, anda tão preocupado. [[Aplausos do CH.]] Na lei das povoações, consideramos, no entanto — e que fique já claro, concordamos com a lei-quadro —, que, da forma como a lei está escrita, os critérios têm de ser muito bem definidos. Caso contrário, o que estamos a fazer é claramente a lei da identidade de género das freguesias e das povoações: a povoação, agora, «sente-se cidade» e lá vai ela por aí fora. Mas, depois, não existir, concretamente, a necessidade de ter dois terços dos requisitos, como está previsto, pode trazer, de facto, alguns dissabores ao longo dos tempos. Falo, por exemplo, num caso concreto, que tem a ver com um concelho, para percebermos a pressa do Partido Socialista: Odivelas. Esta cidade saiu do concelho de Loures e, ao fim de mais de 20 anos, ainda não tem autonomia no saneamento básico, na limpeza urbana, não tem sequer um hospital que possa satisfazer as suas necessidades. Portanto, onde consideramos que deve existir uma intervenção clara — e o Partido Socialista, com maioria absoluta, tem a oportunidade de o fazer —, é na definição dos critérios do que é que uma vila ou cidade têm de ter, mas que, quando não o tenham, o Governo se responsabilize. Não podemos continuar a dizer às pessoas: «Olhe, a sua população, agora, é uma cidade, mas é uma cidade que não tem serviços, é uma cidade que não tem transportes, é uma cidade que não tem centro de saúde, é uma cidade que não tem hospital, é uma cidade que não tem bombeiros voluntários.» E não precisaríamos de ir muito longe de Lisboa para perceber que não podemos impor uma decisão que, daqui a pouco, faça com que qualquer localidade com um café central e uma farmácia tenha direito a ser cidade. Temos de ter algum bom senso. Obviamente, estou a exagerar, mas temos de ter algum bom senso na forma como isto tem de ser feito. Vou-lhe dar um exemplo concreto: a União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela tem 44 453 habitantes, no entanto, não tem serviços nenhuns, não tem bombeiros nenhuns, não tem serviço de hospital. Se fosse um município seria o 36.º maior município deste País, mas não tem infraestruturas absolutamente nenhumas para ser cidade. Portanto, para além da audição, que acho urgente, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, e de se envolverem, de facto, todas as entidades que possam ter um papel importante nesta resolução, é importante que se obrigue o Governo a que estas passagens administrativas tenham, de facto, preponderância na vida das pessoas e que as pessoas venham a beneficiar com isso. É que viver numa cidade-fantasma que não tem serviços, nem transportes para ir ao concelho ao lado, ninguém quer. Consideramos, sim, que a lei-quadro deve passar, na generalidade, e que, na especialidade, teremos muitas propostas para fazer. Esperemos que, sim, nessa altura, não se verifiquem os tiques ditatoriais que aconteceram aqui, hoje, por parte do Partido Socialista, e que escutem os Deputados do partido Chega, que foram eleitos com votos com a mesma legitimidade que os que deram a eleição a Pedro Nuno Santos. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: A lei-quadro da atribuição da categoria das povoações mereceu já, nesta Câmara, um consenso alargado a 15 de outubro de 2021, registando-se apenas, na altura, a abstenção do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do Chega. Interessa recordar que a presente iniciativa retoma o Projeto de Lei n.º 891/XIV/2.ª, do Partido Socialista, que caducou em 28 de março de 2022, com o final da anterior Legislatura. Entendemos que é consensual que a elevação de uma povoação à categoria de vila ou de cidade, sendo mesmo um ato meramente simbólico, se revela como um momento de união, muito importante para as comunidades, mesmo que daí não resultem quaisquer direitos ou obrigações, a não ser, eventualmente, aqueles que se prendem com heráldica. É, no entanto, uma marca muito distinta que agrega em si fatores importantes que contribuem claramente para a coesão territorial e social, assim como reforça o orgulho identitário das comunidades, quer na dinâmica das povoações para vilas e destas para cidades. Refira-se, contudo, relevando-se, que dessa elevação não resultam quaisquer impactos administrativos ou orçamentais, aliás, como aqui já foi referido. Vale a pena, contudo, recordar, evocando a história recente, que foi exatamente nestes pressupostos que foi aprovada a Lei n.º 11/82, de 2 de junho, a qual teve na sua origem, entre outras iniciativas legislativas, o Projeto de Lei n.º 143, do CDS-PP, do PSD e do PPM, o qual, por seu turno, acolheu muito daquilo que constava da Proposta de Lei n.º 381, apresentada pelo Governo da Aliança Democrática de Francisco Sá Carneiro e Freitas do Amaral. Ora, como sabemos, a Lei n.º 11/1982, de 2 de junho, que versava sobretudo sobre o regime de criação de freguesias, foi revogada em 2012, tendo sido substituída pelo novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, mas que nada dispôs sobre a disciplina jurídica da elevação das povoações a vilas ou cidades, criando, portanto, um vazio normativo.
Faz uma falta brutal ao País!
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados, importa assinalar que, em 2012, a disciplina jurídica sobre a elevação de uma povoação a vila ou cidade, decorridos 30 anos sobre a sua aprovação, estava manifestamente desatualizada. Por isso, a pergunta que hoje e agora se impõe é se devemos ou não preencher este vazio legislativo, se faz ou não sentido criar uma lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. De modo coerente, e aliás na sequência dos motivos já evocados, entendemos que sim, que faz todo o sentido. Faz sentido essa distinção honorífica que deve ser interpretada como o reconhecimento da sua evolução e do peso da sua história, fatores a que a própria comunidade atribui justa relevância, até porque esta distinção é encarada como um reforço e distinção da sua identidade. Aliás, não é por acaso que assistimos, por todo o País, a comemorações solenes e festivas do dia da atribuição da categoria de vila a uma povoação ou a de cidade a uma vila. Fica, portanto, o desafio a este propósito, sendo oportuno evocar o padre e escritor António Vieira, que, a este propósito, dizia: «Somos o que fazemos. Nos dias em que fazemos, realmente existimos. Nos outros, apenas duramos.» Nesse contexto, e para fazermos, iremos acompanhar esta iniciativa, que, do nosso ponto de vista, para além dos pareceres já conferidos em sede da respetiva comissão parlamentar, deve ser aperfeiçoada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pela ANAFRE e pelo contributo de todos, de modo particular da sociedade civil e da academia portuguesa, sendo expectável que, na especialidade, se possa chegar a uma lei que atualize os critérios para a classificação de localidades como vila e cidade, legitimando, deste modo, as aspirações das populações em verem reconhecida a evolução do seu território, assim como as marcas identitárias, os seus equipamentos e o desenvolvimento local. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade que o título de vila ou de cidade seja meramente honorífico ou simbólico, desde logo porque a inteligibilidade do nosso próprio território é um valor em si mesmo, porque a coerência das designações é um valor em si mesmo e porque estes títulos transportam consigo uma história, uma cultura e uma interpretação que, em boa medida, passa por especialistas, por historiadores, por geógrafos, todos os que não estão aqui. Os juristas, os legisladores e os políticos têm andado «de oito para oitenta» neste tema. Houve um tempo em que não havia nenhuma alteração de designações, houve um tempo em que havia sempre alterações de designações, porque correspondia à altura em que não se podia dar mais nada às povoações, então dava-se um título de cidade — era uma maneira de as pessoas ficarem contentes —,…
É igual! O critério é o mesmo!
… depois passámos por uma altura em que também não havia nenhuma alteração de designações e vamos lá ver se, agora, atingimos o meio termo. Mas, para atingirmos o meio termo, há dois erros em que é importante não cair. O primeiro é não ouvir só os políticos, inclusive os políticos locais. Não vejo aqui que se ouçam departamentos de geografia,…
Continua! … que se ouçam especialistas nestas designações e nesta história, que conta.
O segundo erro está, de certa forma, implícito no próprio projeto de lei, quando diz que não se pode alterar, a seis meses das eleições para o Parlamento Europeu, legislativas ou para órgãos de soberania e por aí fora,…
Continua, temos até às 19 horas!
… parece quase o calendário do jejum ortodoxo.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Há tantos dias em que não se pode comer ou carne ou peixe ou leite ou queijo, que depois, no resto, vamos ver se não é um «fartar, vilanagem» de mudança de designações. Espero que, na especialidade, possamos olhar para isto com muita atenção, porque, se não, vamos cometer ou repetir erros do passado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que, atualmente, não há legislação para enquadrar os critérios para a elevação de povoações a vilas e a cidades, mas também é verdade que isso não implica que a Assembleia da República fique sem a sua competência, tal qual como a nossa Constituição prevê. Consideramos que deve haver legislação enquadradora, porque permite, naturalmente, criar critérios para a tomada dessas decisões, mas a Assembleia da República sempre teve esta competência, nunca lhe foi retirada e, portanto, sempre pôde tomar estas decisões. Importa também referir que este debate — aliás, esta não é a primeira vez que o fazemos, já aqui foi dito — se faz porque, há cerca de 10 anos, na altura, com a obsessão por parte do PSD e do CDS…
Imposição da troica!
… de extinção das freguesias, se revogou toda a legislação relativamente a estas matérias, incluindo a legislação existente sobre os critérios que enquadravam a elevação de povoações a vilas e a cidades. Percebeu-se o objetivo por parte do PSD e do CDS com a extinção de freguesias e o que é que isso significou. A reboque, levou inclusivamente esta matéria, que é hoje aqui reconhecida, como um aspeto simbólico, o que também acompanhamos, mas não é um aspeto menor. Consideramos que é um elemento de valorização das povoações, das populações e de reconhecimento da sua identidade, da sua história, da sua cultura, daquilo que é seu, que as identifica e as diferencia das demais. É um aspeto que consideramos que deve ser valorizado e, por isso, iremos também acompanhar esta iniciativa. Há outro aspeto que queremos também referir. Nos critérios que são propostos pelo Partido Socialista para a elevação a vila e para a elevação a cidade, são frequentemente enumerados vários equipamentos e vários serviços. Este é um aspeto e uma questão que gostaria de salientar, porque aquilo que tem acontecido em inúmeras localidades no nosso País — muitas freguesias e muitos concelhos — é o encerramento de serviços públicos,…
Muito bem!
… contra a vontade das populações, abandonando as populações,…
Essa é que é essa!
… deixando-as desprotegidas, por uma imposição — ora a escola, ora o centro de saúde, ora o posto da GNR (Guarda Nacional Republicana), o posto dos CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal), a estação dos CTT e até a freguesia. Em muitas delas, até as freguesias levaram! Portanto, esta é também uma questão que deve estar presente: a importância dos equipamentos, a importância dos serviços públicos e da proximidade. Eles estão a ser utilizados aqui, tal como propostos, para poderem ser critério de elevação a vila e a cidade, mas muitos deles foram retirados, contra a vontade das populações.
Exatamente!
Isto não pode ser um elemento para a penalização das próprias populações, uma vez que tem tido e teve, de facto, uma tradução negativa onde aconteceu. Consideramos, no entanto, que deve ser também um elemento no quadro desta discussão e, por isso, quisemos aqui referi-lo. Para concluir, Sr.ª Presidente, quero só realçar que, de facto, reconhecemos e valorizamos a importância destas considerações para as respetivas comunidades, da elevação a vila ou a cidade, quando as populações assim o entendem, e aquilo que significa para a sua própria identidade, a sua história e a sua cultura. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que vamos passar ao encerramento. Para tal, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todas as intervenções e, em especial, os contributos que já aqui ficaram expressos na sessão plenária, dando nota de que, de facto, há abertura para revisitarmos, na especialidade, muitos destes aspetos, quer no que respeita à adequação dos equipamentos a constar da lista quer na garantia de que, efetivamente, não seria possível, num cenário, talvez um pouco exagerado, como o descrito pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, sem nenhum equipamento proceder a uma elevação. O objetivo não é esse. Tem de haver alguma flexibilidade, que reconheça que, ainda que a população de uma determinada localidade possa estar abaixo do critério, se forem muito intensas a vivência histórica e cultural e a presença de muitos equipamentos, esse elemento possa ser contornado — já não o inverso, pois isso, sim, faria pouco sentido. Quero também dar nota de que a decisão é sempre parlamentar. Não obstante o que aqui colocamos nesta lei como critérios, terá sempre de haver a aprovação de um ato legislativo — parlamentar aqui ou parlamentar nas regiões autónomas — que passe, efetivamente, a localidade a vila ou a vila a cidade. Talvez, nesse contexto, a proposta que o Sr. Deputado Rui Tavares aqui nos deixou possa ser interessante: não só fazermos a auscultação, na especialidade, agora, para a lei-quadro, de outras instituições que nos podem ajudar a fazer este exercício, mas também fazermos a auscultação delas, em concreto, quanto ao processo de elevação de vilas e de cidades, ou seja, saber até que ponto é que, no mundo da academia ou até das instituições culturais locais, elas também podem contribuir para ajudar a perceber se, naquele território e naquelas comunidades, faz sentido, ou não, proceder a esta elevação. Não esqueçamos que há uma enorme diversidade de realidades nas quais esta lei vai ter aplicação, desde comunidades que estão isoladas ou que são claramente diferenciáveis geograficamente, até algo que temos nos contextos urbanos das grandes áreas metropolitanas, em que há uma malha urbana quase indistinta entre si, podendo até ser interessante para a própria identidade desses locais haver esse fator de valorização de territórios que, se calhar, são apenas separados de localidade diversa por um arruamento. Cada situação será uma situação distinta. O que é fundamental é que o legislador tenha um guia, um elemento de certeza, para poder encarar estes processos. Portanto, na especialidade, temos toda a abertura para todas as sugestões e para todos os contributos que pudermos recolher de outras entidades, como, aliás, — já agora, dou nota, para concluir — já recebemos da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias, que deram, ambas, parecer favorável. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. Para os anúncios habituais, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, duas iniciativas legislativas: os Projetos de Resolução n.os 347/XV/1.ª (PAN), que desce à 8.ª Comissão, e 349/XV/1.ª (PAN), que desce à 7.ª Comissão.
A sessão plenária de amanhã começa às 15 horas e da ordem do dia consta, como ponto único, a discussão da Moção de Censura n.º 2/XV/1.ª (IL) — Em defesa das instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o País, seguida da respetiva votação. Desejo a todas e a todos um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 34 minutos.]]