Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Solicito às autoridades que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS); e projetos de resolução n.os 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), 70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 71/XIII (1.ª) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de requalificação da estrada nacional n.º 125 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 74/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da barra de Esposende (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP), 76/XIII (1.ª) — Urgência na resolução dos obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão vitalício (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 77/XIII (1.ª) — Pela reposição do desconto do passe sub23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE), e 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE).
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), e 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Berta Cabral para apresentar o projeto de resolução do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, nesta ocasião, fazer uma saudação especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e aos seus colaboradores, que se encontram a assistir a esta sessão plenária nas galerias. O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada encontra-se, há largos anos, numa situação de quase insustentabilidade operacional, dada a exiguidade e degradação das suas instalações para fazer face às necessidades da ilha de São Miguel, onde reside mais de 60% da população açoriana. Estamos, assim, perante uma situação de sobrelotação crónica que ultrapassa os 190%, ou seja, tem, neste momento, quase o dobro dos reclusos que deveria receber. Trata-se de um edifício de 1860, cuja adaptação sucessiva levou a que esteja neste momento com o máximo de áreas reconvertidas em camaratas, muitas delas sem as condições mínimas de dignidade. Como se recordarão, foi notícia pública, particularmente em setembro de 2015, a exiguidade e falta de condições de uma antiga oficina de formação transformada em cela, com mais de 50 reclusos, o que levou a que todos os partidos políticos se solidarizassem e se comprometessem a encontrar uma solução definitiva e condigna para o Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada. Também a Ordem dos Advogados e o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional se têm vindo a pronunciar e a efetuar iniciativas e diligências para que se criem condições dignas para os residentes e para os profissionais daquele estabelecimento prisional. E, nesta oportunidade, quero deixar uma palavra de público reconhecimento à direção e a todos os profissionais que ali prestam serviço, pela dedicação e esforço que têm feito para minimizar os inconvenientes de uma situação que se arrasta há várias décadas, atravessando vários governos de diferentes formações partidárias. Infelizmente, no tempo das vacas gordas, quando havia dinheiro para obras faraónicas, as opções foram outras, sendo certo que, com o mesmo dinheiro, se poderia ter feito mais e melhor. A Região Autónoma dos Açores tem as suas especificidades próprias em quase todos os domínios que decorrem, naturalmente, da sua geografia e, designadamente, da sua ultraperifericidade e da sua insularidade. Deslocalizar um recluso para outra ilha ou para o continente é privá-lo do contacto com a família, é retirá-lo do seu ambiente e, em última análise, é dificultar a sua reabilitação como pessoa e a sua reinserção como cidadão. Ultrapassado o período de ajustamento financeiro a que estivemos sujeitos nos últimos quatro anos, por força da situação de pré-bancarrota herdada do anterior Governo do Partido Socialista, é tempo de avançar já, em 2016, com o processo de construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD, através do projeto de resolução que hoje discutimos, propõe que o Orçamento do Estado para 2016 contemple verbas para o efeito. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada é objeto de notícia há mais de 20 anos e a notícia é sempre a mesma: a necessidade urgente de ser substituído por instalações novas, de raiz, por forma a, finalmente, poder dar um outro uso ao atual edifício, que remonta ao século XIX. Desde 1976 que está prevista a construção de novas instalações e tanto o Governo Regional como a Câmara Municipal de Ponta Delgada já disponibilizaram terrenos para esse fim, mas nada se chegou a fazer. Enquanto se continuou a adiar a construção do novo estabelecimento prisional, o atual edifício foi votado ao abandono, com o argumento de que não valia a pena investir num edifício que seria, em breve, abandonado. A única resposta que se encontrou até à data foi apenas a da transferência de reclusos para fora da ilha e para longe das suas famílias. O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada foi concebido noutros tempos, para alojar um máximo de 110 pessoas e em condições que não refletem minimamente o que hoje se considera ser uma acomodação minimamente digna, pois tem uma população constante que ronda, praticamente, o dobro desse número. São Miguel apresenta uma alta taxa de reclusão, mais alta do que a média nacional — 450 por 100 000 habitantes, enquanto que a média nacional é de 129 por 100 000 habitantes —, estando, ainda, 75% da criminalidade da Região Autónoma dos Açores registada, precisamente, na ilha de São Miguel, o que faz com que reclusos oriundos de São Miguel se encontrem deslocados no continente ou até na Madeira. Os que podem permanecer em Ponta Delgada, e podem, portanto, usufruir do direito a serem visitados pelos familiares, vivem em condições não só degradantes como extremamente perigosas, que se estendem, naturalmente, aos profissionais que desenvolvem funções naquele mesmo Estabelecimento, ou seja, 53 guardas prisionais e pessoal administrativo, sanitário, educativo, etc., e a qualquer pessoa que lá se desloque para fins de visita ou para qualquer outra finalidade. Principalmente em consequência do mau estado das serralharias, mas, provavelmente, devido à própria idade dos materiais e à proximidade do mar, do alto das paredes desprendem-se pedaços de pedra e argamassa, que caem em zonas de grande circulação. Muitos reclusos vivem em camaratas em condições que só podem ser definidas como inimagináveis, chegando uma delas a alojar, recorrentemente, cerca de 50 reclusos, sendo impressionante a exiguidade do espaço físico disponível para cada um deles, sem falar do estado miserável das mobílias, do chão e das próprias paredes. É evidente que, em instalações destas, os reclusos, de idades muito diversas e com antecedentes penais muito diferenciados, são obrigados a conviver de forma muito próxima. Não é difícil perspetivar todos os problemas que tal situação comporta, tanto em termos de saúde e segurança quanto à possibilidade de uma efetiva reeducação individual tendente à sua reinserção.
Exatamente!
O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada é um problema flagrante tanto em termos de segurança quanto em termos de respeito pelos mais elementares direitos humanos. Este estabelecimento deve, obviamente, ser substituído por outro e já por diversas vezes o PCP fez essa proposta em sede de Orçamentos do Estado. Contudo, sendo essa solução absolutamente inadiável, deve considerar-se que a sua mais imediata realização necessitará sempre de um certo número de anos, no decorrer dos quais o edifício existente não pode ser deixado ao abandono, sob pena de ocorrência de situações muito graves. A construção de um novo estabelecimento prisional e as obras de melhoria essencial que garantam, pelo menos, a segurança e a dignidade mínima de quem se encontra a residir e a trabalhar no edifício existente têm a mesma urgência, são ambas inadiáveis. Mesmo considerando que é tomada a decisão…
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que, mesmo que tomada, desde já, a decisão de construir um novo estabelecimento prisional em São Miguel, é obviamente necessário que essa decisão seja acompanhada da realização de obras de conservação e manutenção do atual edifício. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção de um novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada é uma realidade antiga e é uma realidade premente e é reclamada, há muito, quer pela população prisional, quer pelos profissionais do foro. E, desde já, deixo um cumprimento aos profissionais do Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada pelo esforço e pela dedicação que têm tido, nestes últimos anos, para com o seu serviço, para com a população prisional e para com a população em geral. As notícias da sua sobrelotação são conhecidas e, também elas, antigas, bem como as da falta de dignidade a que estão votados alguns dos presos. Há um problema de direitos humanos, que toda a gente conhece e reconhece, na cadeia de Ponta Delgada. Muito por força dos projetos de resolução que hoje aqui discutimos, o Governo apressou-se a anunciar a sua construção. Ainda bem! A questão, aqui, Sr.as e Srs. Deputados, é a de saber se este anúncio não representa, outra vez, a crónica da morte de uma cadeia anunciada. É bom não esquecer três factos: primeiro, as condições da cadeia de Ponta Delgada e a urgência da sua construção não são novas, pois o PS conheci-as, anunciou o arranque do projeto, lançou a primeira pedra no verão de 2010 e, depois, não avançou. Curioso é que, na mesma altura, tenha o Governo do PS decidido avançar com a cadeia de Angra do Heroísmo, igualmente um projeto antigo, mas menos antigo e bastante menos necessário do que o projeto de Ponta Delgada. Não se entende a decisão e o resultado está à vista.
Muito bem!
O anterior Governo, constituído pelo CDS e pelo PSD, perante a bancarrota que herdou do Governo PS, em 2011, teve de travar vários projetos, alguns, megalómanos e desnecessários, mas também, infelizmente, os necessários. Porém, estava já a ponderar a melhor altura para dar início à obra de construção da nova cadeia de Ponta Delgada. Foi interrompido nesse trabalho pelas razões que todos conhecemos muito bem. O PS, que tem andado numa corrida enérgica a desfazer tudo o que fez o anterior Governo e a repor, à pressa, tudo o que estava a ser já reposto, gradual e prudentemente, pelo anterior Governo. Está, agora, a ter uma atitude que é importante e que é de saudar. É de saudar o Governo PS, quando concorda com as bancadas da direita e resolve dar continuidade ao trabalho que estava já iniciado; é um trabalho que o PSD e o CDS tinham já iniciado, é um trabalho que estava já a ser estudado e é um trabalho a que o PS, agora, resolve dar continuidade. Reitero: ainda bem! O que esperamos é que não se gore, novamente, por causa de políticas errantes e irresponsáveis, como as políticas do passado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada é um exemplo do que não deveria existir no nosso País. É um edifício do século XIX que alberga 195 reclusos, quando tem uma lotação prevista para 110 reclusos, e num só espaço tem 50 destes reclusos a partilhá-lo. E por isso mostra-se bem como as denúncias públicas feitas, por exemplo, pela Ordem dos Advogados, pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, pelo Bloco de Esquerda, recorrentemente também, são absolutamente verdadeiras. É uma indignidade e é um atropelo aos direitos humanos a existência daquela cadeia, a existência daquele estabelecimento prisional. PSD e CDS fizeram, agora, intervenções, como se tivessem descoberto a pólvora, como se, de repente, tivessem percebido a desumanidade que existe no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, e como se, ao longo de quatro anos, não tivessem, eles próprios, no Governo, negado a urgência que hoje estão aqui a reivindicar.
Muito bem!
É um embaraço bastante claro, nas intervenções de PSD e CDS, mas é um absoluto descaramento de quem, tendo estado no governo, não resolveu este problema tão candente. [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]]
Ah, mas agora com o PS tudo é resolvido!
Dizia-nos o PSD até, na sua intervenção, que seria despropositado e descabido se houvesse a solução de enviar para outra ilha aqueles reclusos que, hoje, estão no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Diziam-nos que isto poderia colocar em causa a sua reinserção e que isso seria mais um fator de desumanidade a acrescentar à desumanidade já existente. Pois é verdade, mas era essa a intenção do PSD e do CDS, reconhecida publicamente e que mostra bem a desumanidade daqueles partidos quando estiveram no governo e que ainda bem que sofreram a derrota eleitoral e que, agora, já não estão no governo. [[Aplausos do BE.]] A solução para este problema poderia já estar em curso. Ainda, recentemente, no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado para 2015, já depois, por exemplo, da saída da troica e já depois do anunciado início do fim do problema orçamental de Portugal, o Bloco de Esquerda trouxe este debate à Assembleia da República e fez uma proposta para que, com urgência, se desse início ao processo de construção do estabelecimento prisional de Ponta Delgada. O que é que aconteceu? Como é que PSD e CDS, que, hoje, têm iniciativas nesse mesmo sentido, votaram isso há um ano? Votaram contra! PSD e CDS negaram a resposta de direitos humanos àqueles que, agora, os têm em falta. Por isso, agora é o momento da verdade, é agora que se vê quem tem duas caras: quem, estando no governo, diz uma coisa e faz uma coisa e quem, chegado à oposição, começa novamente a dizer o contrário! [[Muito bem!]]
É a demonstração do descaramento do PSD e CDS e é a demonstração de como eles só estão ao lado dos problemas para os resolver quando estão de forma interessada para ganhar algum voto, quando estão de forma interessada para obter alguma vantagem eleitoral. É verdade, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS! É verdade que o estabelecimento prisional vai ser levado por diante, vai ser construído, por pressão do Bloco de Esquerda, por pressão de outros partidos que agora sustentam o Governo, mas contra a vontade do PSD e do CDS,…
Muito bem!
… que, se estivessem no governo, não iriam construir.
Bem lembrado!
E por isso, a aprovação dos projetos de resolução não será uma boa notícia para PSD e CDS, porque é a demonstração da irresponsabilidade deles quando estiveram no governo e do descaramento deles agora, que estão na oposição! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante muito tempo, sobretudo no desenvolvimento da minha adolescência, imaginei que os nossos estabelecimentos prisionais, particularmente o que existe em Ponta Delgada, seriam por dentro algo de semelhante às masmorras medievais, como nos filmes que então via, repletos de crueldade e de uma rigidez regulamentar anti-humana. Já numa segunda fase, contudo, passei dessa ideia à contrária, imaginando que, à luz do direito e das convicções modernas, os reclusos habitavam num ambiente familiar, de trabalho, sem outros problemas de vivência, que não os obviamente resultantes de uma atenuada e necessária privação de liberdade e da consequente limitação do espaço físico que os envolvia. Pois, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, só há bem pouco tempo me apercebi de que nenhuma dessas ideias que havia retido correspondia à realidade. Na visita de trabalho que, há poucas semanas fiz ao estabelecimento prisional regional, visita essa que me permitiu, naquele estabelecimento prisional, visitar todos os respetivos espaços, vi como deixava a desejar toda a sua própria estrutura e conceção, até à natureza social do trabalho que ali é possível desenvolver. Sr.as e Srs. Deputados: Descontadas algumas ingenuidades, estas constatações poderiam ter sido feitas, hoje, neste Parlamento, mas na verdade foram proferidas por mim, como Deputado à Assembleia Legislativa dos Açores, há 34 anos, precisamente no dia 18 de junho de 1982. De então, para cá, o espaço em causa degradou-se, a sobrelotação tornou insuportável a coabitação dos reclusos, impossibilitou qualquer atividade ocupacional ou pedagógica de reabilitação ou de reinserção. Foi por isso que, no ato de apresentação da minha candidatura, nas últimas eleições, assumi o compromisso de construção do novo estabelecimento. Foi por isso que o, então, candidato a Primeiro-Ministro, António Costa, fez o mesmo. E foi isso que levou o já Primeiro-Ministro, António Costa, a reiterar esse compromisso aqui, neste Parlamento, a reiterá-lo junto dos Deputados socialistas eleitos pelos Açores e também, ainda há poucos dias, a reiterá-lo junto do Presidente do Governo Regional. E é isso que permite que nos documentos previsionais do Orçamento do Estado para 2016 esta ação esteja referenciada, tanto mais que não há nenhum dossier constituído no Ministério da Justiça sobre essa matéria, nem há nenhum trabalho feito, excetuando alguns contactos esporádicos e ocasionais. Não nos custa, assim, votar a favor de todos os projetos de resolução apresentados.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Apenas não apresentamos um porque nos pareceu, no mínimo, excêntrico que recomendássemos ao atual Governo que faça o que anunciou que vai fazer. [[Muito bem!]]
E pior nos pareceu que quem o podia ter feito nos últimos quatro anos, como o PSD e o CDS, venha, agora, fazê-lo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que a decisão de construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo ou, melhor, da ilha Terceira é do tempo do Eng.º José Sócrates, e, portanto, tem de revisitar os seus arquivos para perceber quem tomou a decisão. Sobre as restantes intervenções, eu diria, genericamente, o seguinte: de anúncios, ou seja, «de boas intenções, está o inferno cheio!», é preciso passar das palavras aos atos. E o primeiro ato que se impõe é o de aprovar, nesta Assembleia, o projeto de resolução apresentado pelo PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta nova maioria é uma maioria curiosa, em todos os aspetos: na forma e no conteúdo. Os senhores estão tão cheios de si, que, às vezes, até perdem a noção do que estão a dizer — desculpem-me dizer-lhes isto! O Bloco de Esquerda acaba de nos dizer que é por causa do Bloco de Esquerda que a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada vai avançar.
Ah!…
E o Bloco de Esquerda sabe muito bem — repito, sabe muito bem! — que o anterior Governo lhe havia respondido que a construção do dito estabelecimento estava já a ser avaliada. E, portanto, é bom que tenham noção de que as coisas não são exatamente como querem fazer parecer. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]]
Para além disso, há também que ter consciência de que o Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo foi construído pelo Governo do PS e concluído pelo Governo PSD/CDS quando era mais premente, como toda a gente aqui é unânime em afirmar, a construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Portanto, não se entende qual foi a decisão! Continuamos na mesma. Por que é que decidiram construir um e não outro, quando um era mais premente que o outro?! O PS, por outro lado, anuncia claramente a construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada — ainda bem, já o disse. Gostaríamos era de saber — e vê-lo-emos, no Orçamento do Estado — em que rubrica, em concreto, estará prevista essa construção. [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]] Estaremos cá para avaliar e para verificar se, mais uma vez…
Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como eu dizia, estaremos cá para avaliar e verificar se, mais uma vez, esta não é uma intenção que se vai gorar e frustrar novamente, como no passado já aconteceu. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de resolução n.os 49, 79, 69 e 75/XIII (1.ª), de que constava o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao segundo ponto, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), e 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA), e dos projetos de lei n.os 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para o que dispõe de 4 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, o anterior Governo PSD/CDS, na sua fúria contra quem trabalha e no meio de tanta injustiça, obrigou os trabalhadores da Administração Pública a trabalharem mais 1 hora por dia e mais 5 horas por semana, sem qualquer acréscimo salarial.
É verdade!
Perante mais esta gritante injustiça, Os Verdes, que, desde o início, se opuseram à pretensão do Governo PSD/CDS que, para além de outros aspetos negativos, colocou as pessoas a trabalhar à borla, consideram que chegou o tempo de voltar a respeitar os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da natureza do respetivo vínculo laboral, como forma de evitar discriminações entre trabalhadores. Hoje, face ao novo quadro parlamentar, e uma vez que os portugueses colocaram a direita no sítio certo, estamos em condições de remover mais uma das muitas injustiças que PSD e CDS impuseram a quem trabalha. Foi neste contexto que Os Verdes agendaram, por sua iniciativa, o debate, que agora estamos a fazer e que, no essencial, visa repor as 35 horas de trabalho semanal para as pessoas que trabalham.
Muito bem!
E agendámos, hoje, este debate porque Os Verdes consideram que se impõe voltar a respeitar o direito ao repouso das pessoas e criar condições que permitam às pessoas que trabalham, conciliar a sua vida profissional com a sua vida familiar.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
Coisa que, como sabemos, pouco interessava ao anterior Governo PSD/CDS, porque as suas preocupações estiveram sempre centradas noutros interesses e noutros valores, as pessoas foram praticamente reduzidas a meras peças ao serviço dos mercados. Mas não ficamos por aqui: a decisão do Governo PSD/CDS constituiu ainda um grave desrespeito pelo direito à negociação coletiva, um direito também consagrado na nossa Constituição, a qual teve, como se sabe, a atenção do Governo PSD/CDS que todos conhecemos. Como Os Verdes denunciaram na altura, com este aumento do tempo de trabalho, o Governo PSD/CDS promoveu um verdadeiro e profundo retrocesso social e avançou com mais uma clara e manifesta injustiça, uma vez que este aumento do tempo de trabalho não foi acompanhado pelo respetivo, e merecido e justo, aumento salarial,…
Muito bem!
… implicando, isso sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores passaram a trabalhar mais tempo e a auferir exatamente o mesmo salário. É só fazer contas!
Exatamente!
Foi mesmo um retrocesso às leis do século XIX, designadamente à lei de 23 de março de 1891, que havia fixado o período de trabalho de 8 horas por semana para alguns trabalhadores. Pior ainda foi o facto de o aumento do tempo de trabalho se ter refletido não só no aumento do desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública passaram a contar com menos pessoas para executar as mesmas tarefas, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, pois implicou a necessidade de menos trabalhadores, elevando as taxas de desemprego, aumentando os níveis de cansaço e reduzindo os níveis de motivação dos trabalhadores. Ora, Os Verdes consideram que chegou o tempo de devolver às pessoas direitos removidos pelo anterior Governo PSD/CDS, chegou o tempo de repor as 35 horas de trabalho semanal e de caminhar no sentido de respeitar as pessoas que trabalham, de respeitar a Constituição, com a reposição dos devidos direitos sociais, económicos e culturais nela consagrados, e, portanto, aqui está, por iniciativa de Os Verdes, a possibilidade de agora voltarmos às 35 horas semanais. [[Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Gostaria de saudar os trabalhadores e as organizações sindicais aqui presentes, a acompanhar este debate. Fazemos hoje esta discussão porque a luta dos trabalhadores e a vontade dos portugueses impôs uma derrota ao Governo PSD/CDS e exigiu um caminho de valorização do trabalho e de justiça social.
Exatamente!
Em 2013, o Governo PSD/CDS impôs aos trabalhadores da Administração Pública o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, impôs mais horário e menos salário, violou o direito à articulação entre a vida familiar e profissional, violou o direito ao trabalho remunerado e também o direito à contratação coletiva, vetando centenas de ACEP (Acordo Coletivo de Empregador Público), que repunham as 35 horas.
Que vergonha!
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A decisão do aumento do horário de trabalho representou um aumento da jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês.
Exatamente!
Entre 2010 e 2015, os trabalhadores da Administração Pública perderam, em média, 28,4% do valor/hora de trabalho. Com isto, só em 2015 fizeram mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito. Sr. Presidente, Sr. Deputados: A história pela redução do horário de trabalho é parte integrante e fundamental da luta dos trabalhadores. Nesta reivindicação radica a proclamação do Dia do Trabalhador e também do Dia Internacional da Mulher. E, na Administração Pública, desde 1998 que estão estabelecidas as 35 horas semanais. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Respondendo a um compromisso e concretizando uma justa reivindicação dos trabalhadores, o Partido Comunista Português propõe hoje a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores na Administração Pública. Assumimos, ainda, o compromisso de, em momento posterior, tal como fizemos na anterior Legislatura, apresentar uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho no sector privado para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração, nem de outros direitos. Quanto aos trabalhadores na Administração Pública, todos eles, independentemente do contrato, com a discussão de hoje, a votação da próxima sexta-feira e a convergência final que vai ser conseguida, veem o caminho aberto para, a curto prazo, serem aplicadas as 35 horas semanais.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a eliminação de uma injustiça, é mais um passo para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas vidas, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]]
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que o Bloco de Esquerda defende, e já apresentou aqui várias vezes, a diminuição do horário de trabalho, tanto para o sector público como para o sector privado. E fê-lo por várias razões: em primeiro lugar, porque está mais do que provado que não existe nenhuma ligação entre o aumento do horário de trabalho e o aumento da produtividade, muito pelo contrário. E, portanto, longos horários de trabalho são uma visão do passado sobre o trabalho. Está também provado que a diminuição do horário de trabalho é uma maneira eficaz de criar emprego. Aliás, foi o que aconteceu em 1996, quando o horário de trabalho passou de 44 horas para 40 horas, em que houve um efeito líquido de criação de emprego de 5%. É uma das formas mais eficazes de combate ao desemprego. Chama-se «partilhar o trabalho», a coisa mais normal no mundo moderno, em que os meios tecnológicos nos obrigam a adaptar também as relações de trabalho e a adaptar os direitos do trabalho. Se diminuir o horário de trabalho é sinal do futuro, de direitos de futuro e de relações laborais do futuro, então, só podemos concluir que aumentar o horário de trabalho é um sinal de regresso ao passado. Foi exatamente isso que a direita fez no último Governo, foi um regresso ao passado. O Governo da direita desfez, no século XXI, um direito que tinha sido conquistado no século XX. E, portanto, aquilo que o Bloco de Esquerda propõe hoje é reverter aquilo que a direita fez, contra tudo e contra todos, aliás, mesmo contra a negociação coletiva, contra a autonomia do poder local, meteu na gaveta mais de 300 contratos de negociação coletiva que respeitavam as 35 horas de trabalho e que, aliás, o Governo da direito acabou por ser obrigado, também, a reconhecer. Não quero com isto dizer que o Bloco de Esquerda abandona a redução do horário de trabalho para o sector privado,…
Ah!…
… apenas pretende, neste momento, repor um direito roubado…
Roubado?!
… e retomar um caminho de direitos e de futuro, no qual a direita nos quis pôr um intervalo, um regresso ao passado. Nesta matéria não estamos, ainda, a inovar em direitos, estamos, apenas a repor um direito roubado.
Roubado o quê?!
A lei das 48 horas de trabalho foi, efetivamente, uma diminuição do salário dos funcionários públicos, como aqui já foi dito, a somar a tantos outros castigos que a austeridade impôs aos funcionários públicos, como é o caso, também, da lei da requalificação. Portanto, a lei das 40 horas de trabalho tem de acabar o mais rápido possível. Queria, apenas, chamar a atenção para uma questão que é muito importante para o Bloco de Esquerda: não se pode ter a trabalhar na Administração Pública ou em qualquer sector público dois trabalhadores que, apesar de terem vínculos diferentes, têm as mesmas funções, a mesma missão, que cumprem as mesmas ordens, mas com um horário diferente. Portanto, quando recuperarmos as 35 horas de trabalho, é necessário garantir que com a diferença de vínculos que, infelizmente, existe, não nasça a desigualdade de direitos, em termos do horário de trabalho, ao se ter lado a lado trabalhadores com as mesmas funções, como é o caso dos enfermeiros, mas que, por terem um vínculo diferente, correm o risco de uns trabalharem 40 horas e de outros trabalharem 35 horas. Outra questão para a qual queremos chamar a atenção é que em todo este processo seja respeitada a negociação coletiva, como, aliás, a direita não o fez. Que se recomece a respeitar a negociação coletiva em todas as matérias que tenham a ver com o horário de trabalho. Saiu hoje um título, num jornal, que dizia O relógio das 35 horas está atrasado. É bem verdade! Muitas das formas de aplicação desta lei das 35 horas têm de ser negociadas, têm de ser vistas, mas há um sinal claro que tem de sair desta Assembleia,…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua
… deste Parlamento para os trabalhadores da função pública e para os seus representantes, que também saudamos. Há um sinal claro que tem de sair deste Parlamento agora, que é um sinal de futuro, é um sinal de recuperação de direitos, é um sinal de que este País vai voltar a ter as 35 horas de trabalho para o sector público, como é direito destes trabalhadores. E vai fazê-lo rapidamente. [[Aplausos do BE e do PCP.]]
Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta o seu projeto de lei n.º 97/XIII (1.ª), porque visa devolver aos trabalhadores um direito de inquestionável justiça e que corresponde a um compromisso eleitoral que sempre assumiu. Aliás, consta do programa do Partido Socialista o regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumentos dos custos globais com pessoal. Esta é, sem dúvida, uma medida que se enquadra nas nossas prioridades. E mesmo durante o governo da direita os nossos autarcas, enquanto tiveram essa possibilidade, foram aplicando esse regime em diversas autarquias, designadamente o então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, também aplicou as 35 horas semanais de trabalho na autarquia a que presidia. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Os Deputados do Partido Socialista também tentaram opor-se a essa medida, recorrendo ao Tribunal Constitucional, invocando a inconstitucionalidade dessa norma. Não foi possível colher os argumentos apresentados pelo Partido Socialista e os trabalhadores viram-se obrigados, sem qualquer compensação, a reduzir o seu horário de trabalho para 35 horas. De facto, o desprezo e a desconsideração da anterior maioria pelos trabalhadores foi visível e é nossa preocupação, bem notória neste mês e meio, repormos a dignidade dos trabalhadores. Por isso é que, para além deste projeto de lei que agora apresentamos, neste mês e meio já apresentámos várias medidas de defesa dos trabalhadores e que muito rapidamente sintetizarei: o aumento do salário mínimo nacional para 530 €, medida que atingirá 650 000 portugueses; a reposição nos salários dos cortes feitos que VV. Ex.as ; a redução faseada dos cortes salariais com extinção total em outubro de 2016; a redução da CES (contribuição extraordinária de solidariedade) de 50% em 2016 e na totalidade em 2017; a extinção faseada da sobretaxa de IRS; a reposição dos mínimos sociais; e o aumento das pensões. Tudo isto são medidas que visam devolver a dignidade aos trabalhadores, conforme dissemos anteriormente. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Pretendemos, com esta medida, valorizar, uma vez mais, o diálogo e a concertação numa base responsável e realista, procurando a concertação entre trabalhadores e dirigentes de serviço, num processo sereno de implementação da medida, que evite — e é importante salientá-lo — disrupções no funcionamento dos serviços, porque não podemos esquecer que há serviços de funcionamento permanente que não são compatíveis com uma redução abrupta do horário de trabalho. Se pensarmos em serviços como a justiça, a polícia ou os hospitais, não podemos fazê-lo sem mais, sem permitir que os próprios responsáveis e os profissionais se organizem. Podemos respeitar este nosso desígnio e permitir que os utentes da função pública — e é nosso objetivo comum valorizar o serviço público — também não fiquem prejudicados. Por isso é que o aumento não remunerado de 35 para 48 horas, imposto na anterior Legislatura, foi uma medida iníqua, que mereceu sempre e frontalmente a oposição do Partido Socialista. E o PS aqui está para repor a justiça no exercício responsável da governação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se ninguém tem a franqueza de colocar a questão como deve ser colocada, eu tenho. Qual é o regime de trabalho de quatro milhões de pessoas no setor privado? É de 40 horas semanais. Qual será o regime de trabalho de 650 000 pessoas no setor público? É de 35 horas semanais. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] É justo que, no mesmo País, quem está no setor privado tenha de trabalhar 40 horas por semana para ajudar o país a progredir e quem está no setor público tenha de trabalhar 35 horas? Para nós não é. Sr.as e Srs. Deputados, este regime nem sequer é um exclusivo português: na Alemanha o horário semanal é de 41 horas, em Itália é de 40 horas, no Reino Unido é de 41 horas — em alguns sítios até é de 42 horas —, na Bélgica é de 38 horas e, mesmo aqui ao lado, em Espanha, é de mais de 37 horas. Não é um exclusivo português. Com isto, que sinal é que se está a dar à sociedade? Que é possível ultrapassarmos as nossas dificuldades trabalhando menos? Que estudar é pernicioso? Que podemos, de uma só vez, repor a sobretaxa, repor os salários, que se vai revogar o Código do Trabalho, que o Estado volta a ser dono da TAP e que os transportes públicos são entregues ao Partido Comunista Português? [[Protestos do PCP.]] Que sinal é que isto dá a quem quer investir em Portugal, a quem quer trabalhar em Portugal e a quem quer ajudar Portugal a ir para a frente? Sr.as e Srs. Deputados, a nossa opção era a de uma opção gradual, que não pusesse em causa a confiança. A vossa opção é a de dar tudo a todos, numa verdadeira fúria eleitoral, em que todos os partidos à esquerda estão numa frenética competição. Como diz o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Trigo Pereira, num artigo de ontem «a pressa costuma ser má conselheira». E há dois dias, o Deputado Tiago Ribeiro, também ele do Partido Socialista, dizia «não podemos correr riscos de rutura em alguns serviços. Há que dar tempo aos serviços para se adaptarem, por isso a nova lei não pode ter aplicabilidade imediata». Nota-se que o Partido Socialista começa a ser confrontado com a realidade. Bem longe vão os tempos de setembro de 2015, em que o Dr. António Costa dizia: «Nós dizemos sim, nós reporemos de imediato o horário das 35 horas semanais porque também fizemos as contas e sabemos que podemos repor de imediato as 35 horas na função pública». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a palavra dada lá ficou, as boas contas deram lugar às más contas e para o Partido Socialista o imediato agora significa seis meses. Quando foi preciso pedir ajuda aos funcionários públicos para recuperar o País e conter a despesa diziam que não havia poupança; agora já são 200 milhões de euros ao ano que é preciso pagar. Esperemos que não sejam pagos pelos de sempre, pelos do costume, pelos contribuintes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o PSD e o CDS-PP tomaram a decisão de aumentar o horário de trabalho dos funcionários públicos fizeram-no por necessidade, não foi por gosto nem por deriva ideológica. [[Muito bem!]]
Fizeram-no por necessidade, devido a uma situação de bancarrota iminente em que o Partido Socialista deixou o País em 2010. Sabe-o o povo português e sabem-no todos os funcionários públicos. E os mesmos também sabem que nada nos move, nem nos moveu nunca, contra os funcionários públicos. [[Bem dito, bem dito!]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Pensamos, aliás, e nunca nos cansaremos de o dizer, que o País muito deve da sua salvação à esmagadora maioria do funcionalismo público, pois se o Governo do PSD e do CDS liderou e deu as orientações, foi a Administração Pública, na sua globalidade, que ajudou a executar as políticas. Esta e outras medidas não foram seguramente fáceis de tomar, pois penalizavam os trabalhadores do Estado, a quem muito se pediu e nada o Partido Socialista tinha deixado para dar. Diferentemente da revolta do funcionalismo público, de greves e do descontentamento generalizado, o povo português encontrou compreensão, resiliência e trabalho. Resiliência e trabalho para ajudar a corrigir os problemas criados pela irresponsabilidade e pelo despesismo de um Partido Socialista que, no essencial, apenas soube legar ao País o excesso de despesa pública, o programa de resgate financeiro e a troica. E só por isso é que foi tomada a medida de aumentar o horário de trabalho do funcionalismo público, para ajudar a economizar o dinheiro dos impostos dos portugueses, indispensável para preservar o Estado social, pensões e prestações sociais. E foi isso mesmo que a medida fez, todos o sabem: permitiu reduzir a despesa com o pagamento de horas extraordinárias, conseguiu reduzir os efetivos da função pública sem prejudicar a produtividade, permitiu reduzir a massa salarial e destinar esse dinheiro, entre outras realidades, ao aumento das pensões de reforma do regime geral, curiosamente ou talvez não, congeladas pelo anterior Governo socialista.
Bem lembrado!
Curiosamente ou talvez não, primeiro, só a esquerda radical é que se comportava como se os recursos fossem ilimitados. Curiosamente ou talvez não, agora também o Partido Socialista se lhes quer juntar na deriva. Todo este afã, este frenesim das esquerdas coligadas, de tudo querer mudar, acelerada ou precipitadamente, como se já não contassem cá estar amanhã, só pode ser causa de séria preocupação. Estamos absolutamente convencidos de que o povo português não quer, não vai permitir que os sacrifícios passados tenham sido em vão e se assista agora, passivamente, ao malbaratar do equilíbrio das contas públicas e da credibilidade internacional, que tanto custaram recuperar para o nosso País. Tem, assim, de nos preocupar a ausência de qualquer suporte técnico para a assunção destas medidas. Não há estudos, não há números,…
Podíamos aldrabar os números como vocês o fizeram!
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
… nem sequer há promessas que permitam garantir, a nós, aos trabalhadores do Estado e aos cidadãos em geral, que as reposições que venham agora a ser feitas de forma imprudente não vão ter mais tarde de ser pedidas de volta à generalidade dos cidadãos, com impostos, e aos trabalhadores da função pública, com cortes maiores, porque as esquerdas unidas não se incomodam em comprometer despesas que o País não pode pagar.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. No que respeita à proposta de lei que estabelece a duração do período normal de trabalho do funcionalismo público na Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a respetiva definição é competência dos órgãos próprios de cada região autónoma.
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. A terminar, reafirmo que tomar agora a decisão da redução do horário do funcionalismo público sem ponderar os custos e as consequências é um significativo desrespeito pelos sacrifícios feitos nos últimos anos por todos os portugueses. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos que o discurso da direita radical seja um discurso vingativo com os direitos dos trabalhadores e percebemos bem que PSD e CDS não se conformem com o facto. Ao contrário do que diz o PSD, os trabalhadores da Administração Pública não pediram que lhes roubassem o salário, foi-lhes imposto um corte nos salários e nos direitos. E foi exatamente a luta contra o anterior Governo, do PSD e do CDS, que levou à sua derrota e permitiu que hoje se esteja a discutir a reposição das 35 horas semanais de trabalho. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] A derrota será confirmada, Srs. Deputados, quando, na próxima sexta-feira, PSD e CDS não quiserem garantir as 35 horas. Mas as propostas de Os Verdes e do PCP serão votadas e — imagine-se só!, pasme-se só! — vão ter de meter a vingança no bolso, porque a reposição das 35 horas será feita e será uma garantia dos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP, do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.]] [[Mas qual vingança?!]]
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas dizer o seguinte: o que é ainda mais grave é que foi a luta dos trabalhadores que impos que o anterior Governo tivesse vetado centenas de ACEP.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Que postura mais vingativa esta, a de um governo que interfere na negociação livre que os sindicatos fizeram com autarquias e outras entidades públicas para a garantia das 35 horas de trabalho semanais, mas que o anterior Governo vetou desnecessariamente! Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas dizer que entendemos que é inaceitável a manutenção de uma situação de desigualdade na Administração Pública. Não pode haver nem enfermeiros, nem funcionários das escolas em que uns fazem 35 horas outros fazem 40 horas. A reposição das 35 horas semanais de trabalho para todos, independentemente do contrato, mas também a reposição das 35 horas no setor privado é um combate que travaremos em nome dos direitos dos trabalhadores, do progresso e da justiça social. E cá estará a vingança para terem de a engolir em seco! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, certamente muito curta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está provado que foram retiradas cinco horas por semana às famílias para cuidarem dos seus filhos, para cuidarem dos seus idosos, para cuidarem dos seus dependentes. Foi uma medida errada, foi uma medida contra a igualdade. Vão ser respostas cinco horas, que é uma medida pela igualdade, uma medida justa, para que as famílias tenham mais tempo para cuidar dos seus filhos. É uma medida de conciliação. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Esta, Srs. Deputados, é a nossa matriz, uma matriz humanista, por uma sociedade mais igual, contrariamente àquilo que os senhores querem. Uma sociedade mais justa que nunca os senhores promoveram. [[Aplausos do PS.]]
Concluímos, assim, o segundo ponto da nossa ordem do dia. Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP) e 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP procedeu ao agendamento deste projeto de resolução para hoje porque, como se comprova, a situação que se vive no ensino artístico especializado em Portugal merece essa urgência. Todos os Srs. Deputados e grupos parlamentares terão sido, certamente, contactados por professores, por escolas, por instituições detentoras das escolas, por autarquias, por associações de pais no sentido de alertar para a situação grave de subfinanciamento que estas escolas vinham vivendo, não só pela desadequação do financiamento e do seu cálculo, mas também pelo atraso que fazia com que, em alguns casos, já houvesse salários em atraso há muitos meses. O ensino artístico e a forma como foi tratado pelo Governo PSD/CDS demonstra bem que o PSD e o CDS gostam do privado mas só se ele for constituído por grandes grupos económicos e por grandes colégios privados. Neste caso específico, em que há instituições privadas que, por falta de uma rede pública, o que deve ser combatido, prestam um importante serviço às populações — aliás, garantem o ensino artístico especializado, porque o Estado ainda não assumiu esse papel, apesar de o dever fazer —, essas instituições privadas não contaram com nenhum apoio, ao contrário dos grandes colégios, a quem todos os apoios foram dados pelo anterior Governo.
Bem lembrado!
O PCP, sem esconder que falta uma resposta pública, sem querer passar por cima desse assunto, traz a debate, no entanto, esta necessidade de um financiamento adequado às necessidades atuais, porque o PCP coloca nesta matéria o direito acima da aptidão. Todos têm o direito a aprender um instrumento musical, todos têm o direito a ter contacto e a aprender as artes e, inclusivamente, se o entenderem, a fazerem também delas a sua profissão. Para isso é preciso uma oferta pública que, neste momento, assenta, em grande parte, em instituições privadas, muitas delas associativas, autárquicas, enfim, de várias tipologias. A supressão do financiamento, a asfixia a que estas instituições estiveram sujeitas mostra que, para o PSD e o CDS, o ensino especializado das artes era claramente um engulho para a sua estratégia para a educação e para o afunilamento das experiências curriculares e da formação dos indivíduos. Precisamente por entendermos o contrário é que propomos hoje não só um mecanismo de emergência que venha dar resposta a estas necessidades — e saudamos o Governo por já ter atendido às questões mais candentes —, mas também a revisão e o estudo da rede e da missão da rede do ensino especializado artístico, para que ele dê, de facto, resposta às necessidades do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, contra factos não há argumentos: os últimos quatro anos significaram uma verdadeira geringonça de políticas no ensino artístico. A linha de atuação da direita foi clara e não deixou equívocos nas suas intenções: o ensino artístico era privilégio, exotismo para alguns e não merecia uma aposta clara por parte do Ministério da Educação liderado por Nuno Crato. O financiamento, que já de si apresenta fragilidades no seu modelo, é estrangulado pela incompetência do Ministério de Nuno Crato, que tinha a responsabilidade de pagar atempadamente às instituições, mas que, em dois anos consecutivos, falhou monumentalmente. As transferências atrasadíssimas deixaram centenas de professores sem salários durante nove meses e as direções dessas escolas acumularam dívidas ao fisco, à segurança social e à banca, dívidas essas cujos juros nunca mais ninguém pagará por elas. [[Exatamente!]]
Os estragos foram imensos. A vontade do Bloco de Esquerda centra-se na resolução destes problemas de caráter urgente. Para isso, trazemos à Assembleia da República este projeto de resolução, que visa: analisar as consequências das políticas dos últimos quatro anos e ponderar formas de compensação a estas escolas pelos prejuízos causados pelos atrasos nas transferências; e iniciar um processo de discussão e auscultação das escolas e de outras entidades ligadas ao ensino artístico e às artes, em Portugal, sobre um novo modelo de financiamento que respeite as reais necessidades do ensino artístico, defenda a escola pública e não atire o ensino artístico e as suas necessidades apenas para os contratos de associação. Urge, hoje, fazer uma discussão urgente e real para que a escola pública tenha também a sua oferta educativa alargada ao ensino artístico. [[Aplausos do BE e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de resolução, do BE e do PCP, sobre a situação das escolas do ensino artístico especializado quanto ao atual problema de financiamento. O CDS já teve ocasião de afirmar, em audiência conjunta das Comissões de Educação e Ciência e de Cultura, que, lamentavelmente, uma série de procedimentos administrativos e jurídicos, como a questão dos vistos prévios do Tribunal de Contas, não permitiram a execução prevista para o financiamento acordado e contratualizado entre as partes. A partir deste facto, os partidos da esquerda entendem que ganham margem para todo o tipo de populismo à volta desta matéria, nomeadamente para afirmações incorretas, como a constante do projeto de resolução n.º 45/XIII (1.ª), do PCP, ao dizer o seguinte: «Em janeiro de 2011, o Governo…» — do PS, entenda-se — «… decidiu substituir o financiamento às escolas do ensino artístico especializado, (…), passando-o de verbas regulares do Orçamento do Estado para financiamento através do Programa Operacional para o Potencial Humano (POPH) (…). A situação manteve-se inalterada durante todo o mandato do Governo PSD/CDS, que se seguiu.» Ora, na verdade, foi precisamente o Governo PSD/CDS que voltou a englobar no Orçamento do Estado todo o financiamento a estas escolas, estivessem ou não em territórios de convergência, merecendo, por tal, o reconhecimento do setor. Outra argumentação inconsistente é a posição do PCP, favorável à criação de uma rede pública de conservatórios do Estado, muito coerente com a sua doutrina, mas francamente incompatível com esta preocupação com os contratos de patrocínio e os professores do privado. Portanto, assumido o problema de execução do financiamento, e evitando populismos que não contribuem para a solução e o futuro deste setor, parece-nos fundamental ressituar a discussão.
É preciso é pagar!
O Governo PSD/CDS reforçou o financiamento das escolas do ensino artístico, que nunca na sua história foi tão elevado, situando-se agora na casa dos 60 milhões de euros, atribuído a 97 escolas; estabeleceu um valor único nacional por aluno para as diversas modalidades, criando justiça e condições para uma expansão controlada da rede; e criou estabilidade no setor, através da assinatura de contratos plurianuais que, também lamentavelmente, na passada sexta-feira, foram postos em causa pelo BE e pelo PCP.
Tenha vergonha! Tenha vergonha e alguma seriedade! Os senhores não conseguem ser sérios de maneira nenhuma!
É verdade que a implementação não correu bem neste primeiro ano, mas é igualmente verdade que a reforma foi feita, e foi feita em concertação com o setor. Deve o processo terminar aqui? Para o CDS-PP é possível e deve ir-se ainda mais longe. É preciso estudar em que zonas do País e em que modalidades é necessário reforçar a oferta. É preciso reforçar efetivamente essa oferta, por meio de concurso de financiamento para o triénio setembro 2016/agosto 2019, e aumentar gradualmente o financiamento de mais alunos no regime supletivo, que, de facto, não foi prioritário, dados os constrangimentos financeiros, e foi feito Sr.as e Srs. Deputados, trabalhemos concertadamente por soluções e pela promoção do ensino artístico especializado, mas, por favor, não utilizemos estas escolas como armas de arremesso político. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início do Ministério de Nuno Crato que ficou claro para todos que as artes e as humanidades, bem como o papel de abertura ao mundo que estas áreas do conhecimento proporcionam, não interessavam ao Governo de Passos Coelho. A política de educação do Governo de direita destinava-se, grosso modo, a produzir futuros trabalhadores — ou, quiçá, emigrantes —, circunscritos às aptidões específicas, limitados na criação de pensamento próprio. Hipotecou-se, assim, um ciclo educativo com metas curriculares desadequadas, avaliações punitivas e anacrónicas e uma oferta pública cada vez mais reduzida e empobrecida, preparando-se o serviço público de educação, tal como fizeram noutros setores cruciais da economia portuguesa, para o entregar ao setor privado, a médio prazo. Basta, de resto, analisar a situação das escolas públicas nos indicadores das escolas nacionais de 2015 — cada vez mais afastadas das privadas — para compreender que Nuno Crato e Passos Coelho estavam finalmente a conseguir obter um dos poucos sucessos da sua governação: o progressivo e sistemático desmantelamento da escola pública. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Já no que respeita ao ensino artístico, todos os limites foram ultrapassados. A desvalorização e o desrespeito pelo ensino artístico expuseram, na sua verdadeira dimensão, a visão paroquial de Nuno Crato sobre políticas educativas. É que, além da importância intrínseca deste tipo de ensino, é também do plano da formação cívica e educativa que lhe está associado que advém grande parte da sua mais-valia, atestada na forte dinamização cultural das regiões onde estas escolas se inserem e pelos seus reflexos socioculturais e económicos. Quanto às vantagens formativas, sem evocar estudos internacionais, com destaque para os da UNESCO, basta olhar para o lugar de topo que ocupam nos rankings nacionais escolas de ensino integrado, como o Conservatório de Braga, o Conservatório do Porto ou a Academia de Santa Cecília, que estão sempre no topo desses rankings. Um bom aluno de música é sempre um bom aluno do ensino geral. Mas isto todos nós sabemos, exceto, pelos vistos, o anterior Ministro da Educação de Passos Coelho, que não hesitou em faltar à verdade a este Parlamento, garantindo sempre que o financiamento das escolas de ensino artístico estava resolvido, perante a maior crise que este setor já atravessou, durante mais de um ano, com o Governo anterior. Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, o financiamento não estava resolvido. A falta de palavra de um Ministro teve um preço: mais de 3000 professores e as suas famílias sofreram-no na pele. Este Governo e o atual Ministro, em apenas duas semanas, resolveram o pico da crise. Os financiamentos das 113 escolas estão finalmente a ser pagos, e o Governo está a preparar uma portaria que irá evitar que esta situação volte a repetir-se. E está também a estudar novos modelos de financiamento. Srs. Deputados, estes projetos de resolução, quer do Bloco de Esquerda, quer do Partido Comunista Português, vão ao encontro das preocupações do Partido Socialista e do Governo. Para este Governo, as artes e as humanidades importam. São fundadoras do pensamento crítico. Por isso, são indispensáveis à democracia. Por isso, são indispensáveis a um sistema educativo exigente e de qualidade. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o financiamento às escolas do ensino artístico especializado com os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP, que aproveito para saudar por nos trazerem de novo o assunto a esta Câmara, uma vez que também já o discutimos várias vezes em sede de comissão. Mas, para começar a discutir este assunto, importa contextualizá-lo e ir à génese do problema. E a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas deu aqui algum contributo sobre a génese, sobre o modelo de financiamento. Esqueceu-se foi de dizer à Câmara aquilo que disse, em sede de comissão, na audição ao Movimento Reivindicativo do Ensino Artístico Especializado, ou seja, que foi o Governo do Partido Socialista que criou o modelo que todos criticam,… [[Exatamente!]]
… um modelo de financiamento assente em duas fontes de financiamento: o Orçamento do Estado e o POPH (Programa Operacional Potencial Humano), o que gerou uma enorme confusão. Estamos a falar do início de janeiro de 2011. [[Protestos da Deputado do PS Gabriela Canavilhas.]] Sr.ª Deputada, permita-me que continue, para que todos tenhamos conhecimento daquilo que estamos a discutir. Segundo esse modelo de financiamento, as escolas que estavam a ser financiadas pelo Orçamento do Estado recebiam por turma e tinham certeza e segurança nesse pagamento; ao contrário, as escolas que estavam nas regiões de convergência recebiam por fundos comunitários, pelo POPH, e recebiam não por turma mas em função das despesas contra fatura, o que dificultava, e muito, a vida das escolas em Portugal. [[Que confusão!]]
Não souberam adequar os modelos!
Assim, até 2014/2015, era este o modelo de financiamento do ensino artístico especializado que vigorava em Portugal. A partir do presente ano letivo, 2015/2016, este financiamento passou a ser feito exclusivamente pelo Orçamento do Estado.
Qual foi o resultado?!
Isto significa o quê? Que todas as escolas vão receber em função dos alunos que as turmas tiverem e já não vão ter a incerteza de receberem, ou não, em função dos dirigentes do POPH. Mais digo, para que esclareçamos aquilo que foi feito pelo anterior Governo para evitar problemas — alguns dos quais ainda subsistem mas estão a ser corrigidos e já estavam a ser corrigidos pelo anterior Governo —, que a atribuição do financiamento passou a ser realizada pela primeira vez por concurso público. Sabem porquê? Porque o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, de 2013, obrigou a que houvesse mais transparência neste processo. Portanto, em virtude de o concurso público que foi lançado no ano passado ter tido algumas distorções em função do modelo que existia, o valor do financiamento do ensino artístico especializado em Portugal está na ordem dos 59 milhões de euros por ano, o que equivale a 177 milhões de euros em três anos.
Menos do que era o financiamento comunitário!
Sr.as e Srs. Deputados, se quiserem ter orgulho do que se faz em Portugal, saibam que este é o valor mais alto atribuído ao ensino artístico especializado, nos últimos 10 anos, em Portugal. Ora, este valor traduz a prioridade dada pelo Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas a esta matéria, Sr.ª Deputada.
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mais: posso dizer que, devido à instabilidade que se gerava com o modelo anterior, agora o financiamento passa a ser plurianual, passa a ser para três anos letivos. Acho que isto interessa a todos. Portanto, a estabilidade do ensino artístico especializado está garantida. Por último, quero dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda podiam ser um pouco mais coerentes. E reparei na delicadeza com que o Sr. Deputado Miguel Tiago tocou no assunto. É que do que estamos a falar hoje é de escolas privadas, escolas do ensino particular e cooperativo,…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… que têm um papel essencial nas regiões onde estão inseridas.
Mas nós não diminuímos a importância das escolas!
Ora, acho que isto é uma mais-valia, que devemos aqui frisar. E nós, PSD, estaremos ao lado dos nossos autarcas que têm apoiado estas escolas na valorização do ensino artístico especializado em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o Grupo Parlamentar do PCP por ter trazido esta matéria do ensino artístico especializado a discussão no Plenário da Assembleia da República, porque, de facto, é uma matéria que requer discussão e, a partir dela, respostas. Gostava de começar por dizer que, relativamente ao anterior Governo, o ataque que fizeram à cultura estendeu-se ao ensino artístico especializado. E uma das armas de ataque que usaram foi justamente em matéria de financiamento, o que perturbou naturalmente este ensino e as respetivas escolas. Todos nos lembramos de situações gritantes, extraordinariamente preocupantes — não foi um ano, foi durante vários anos repetidamente —, de professores com salários em atraso. E não era um «salariozinho» em atraso, eram meses de salários em atraso! Poderemos nós perspetivar o que é que isto significa na estabilidade de vida muitas famílias? Certamente que conseguiremos imaginar. Por outro lado, geraram também a impossibilidade de essas escolas cumprirem compromissos, até com o Estado, designadamente com as finanças, com a segurança social e também com os bancos. Desestabilizaram o funcionamento destas escolas, ou seja, desvalorizaram o ensino artístico especializado na onda da desvalorização da componente cultural que fizeram durante todo o mandato em que PSD e CDS foram governo. Sr.as e Srs. Deputados, lembram-se certamente que, no último debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes chamaram a atenção para a matéria do financiamento do ensino artístico especializado. Depois disso, o Governo já deu resposta às situações mais gritantes. Mas lembramos que há dívidas acumuladas, sendo preciso uma resposta para essa matéria. E lembramos também que esta é uma situação que não se pode continuar a repetir de ano para ano, tendo, portanto, de ser encontrada uma solução estruturada. Por isso, valorizamos estes projetos de resolução que estão em discussão no sentido de permitirem contribuir para que essa solução seja encontrada. É verdade que constituiu um enorme erro a solução encontrada por outro Governo do PS no sentido de substituir o financiamento do Orçamento do Estado pelo POPH, tendo afetado os montantes e os prazos de financiamento. Mas a verdade é que o Governo PSD/CDS adotou esta solução durante todo o seu mandato. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes consideram fundamental contribuir para uma solução estruturada. Gostaria de deixar também uma nota sobre aquela que, para nós, devia ser uma preocupação desta Câmara, que é trabalhar para uma oferta pública do ensino artístico. Podemos também, certamente, trabalhar para isso no sentido de ser uma solução de que o País precisa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de esclarecer alguns factos, desfazer alguns mitos e alguma demagogia também. [[Protestos do PSD.]] Não vale a pena virem dizer que o Bloco de Esquerda quer acabar com os contratos com as escolas de ensino artístico. Aliás, comecei a intervenção que fiz na semana passada sobre contratos de associação a dizer que o ensino artístico é educação e que o Bloco de esquerda defende estes contratos. Quem os atacou foi o Governo da direita. Portanto, não vale a pena virem com essa conversa, ninguém acredita nisso, sobretudo as escolas, porque as escolas sabem quem é que esteve ao seu lado nas horas de maior dificuldade, quem é que esteve ao lado dos professores e quem é que esteve ao lado dos alunos, enquanto o Governo da direita fazia suspender as transferências que era preciso fazer para o ensino artístico. Outra coisa que não vale a pena tentar dizer é que estava tudo bem e que estão a ser abusivamente culpados de um azar. A questão é a seguinte: quando os azares se sucedem, começamos a desconfiar se eles não são intencionais, em vez de apenas má sorte. As escolas de ensino artístico vêm dizer, pelo segundo ano consecutivo, que a DGEstE (Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) instruiu mal os processos — e o Governo sabe que a DGEstE está a instruir mal os processos — e que, por causa disso, as escolas não estão a receber o dinheiro, não estão a pagar aos professores, os professores estão com salários em atraso, há alunos de ensino articulado que estão a sair do sistema, que estavam a estudar no ensino articulado e que estão a perder as capacidades que queriam adquirir, estão a perder o ensino que queriam ter por causa dos atrasos nas transferências. O Governo sabe que isto acontece e não faz nada porquê? Será que é porque dá jeito?! Dá jeito pagar uns meses depois, ainda que à custa dos salários dos professores?! Deu jeito poupar estes milhões e não fazer as transferências para as escolas de ensino artístico?! Por que é que, durante dois anos seguidos, o Governo nunca quis saber? Por que é que a DGEstE estava a instruir mal os processos e, em dois meses, o atual Ministro da Educação já chamou à responsabilidade o Diretor da DGEstE por aquilo que fez às escolas de ensino artístico? Houve ou não cumplicidade? Ou, melhor, houve ou não intenção de destruir as escolas de ensino artístico, com um preço elevadíssimo para a vida dos professores e dos alunos? [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, nesta última intervenção, gostava de saudar os professores, as escolas e os estudantes, que, com persistência, resistiram e continuaram os seus trabalhos durante este período, dentro da possível normalidade, apesar da perturbação que o PSD e o CDS, com o Governo que então dominavam, lhes tentou impor. Srs. Deputados, é verdade que foi o Partido Socialista, que, na altura, com a oposição do Partido Comunista Português, transferiu a origem das verbas para o POPH. É igualmente verdade que o PDS e o CDS, ao terem colocado essas verbas no Orçamento do Estado, aplicaram uma estratégia de constrangimento da verba, não a ampliaram, sabendo que ela não era suficiente. Inclusivamente, impuseram um concurso, que boicotaram, dando orientações aos serviços para criar um procedimento que não passasse no Tribunal de Contas e, portanto, decidiram politicamente suprimir o ensino artístico em Portugal. O PCP não falou aqui com cuidado ou qualquer melindre sobre os privados. O PCP não tem melindre com a atividade privada. O PCP não está é, como o PSD e o CDS, apenas do lado da atividade privada,…
Nós também não!
… que é um negócio das elites, ou melhor, não estamos de todo desse lado. Mas a atividade privada, neste caso, deveria contar com o apoio do Estado para garantir um direito às pessoas até que o Estado possa, claramente, cumprir a sua missão com um serviço público. Sr. Presidente, a concluir, queria apenas dizer que é compreensível que aqueles que nos querem submissos também nos queiram incultos e que, por isso, queiram suprimir o nosso acesso às artes e à cultura, porque só assim nos podem convencer, como tentou fazer o CDS-PP, de que querer receber salários é populismo. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Casa do Douro foi criada com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro e a sua génese conferiu-lhe a proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado, por um lado, e a proteção da ação especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido de garantir a qualidade do vinho produzido, por outro lado. A Casa do Douro desempenhou esse importante papel, em especial na proteção dos pequenos e médios produtores da Região. A generalidade das mais recentes alterações legislativas referentes à Casa do Douro foi no sentido do esvaziamento das suas competências como entidade pública, bem como das respetivas receitas, transferindo-as para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP). Pelo Decreto-Lei n.º 182/2015 de 31 de agosto, o Governo criou condições para a nomeação de um administrador para proceder à regularização das dívidas da Casa do Douro, fazendo cessar todas as funções dos membros dos órgãos daquela instituição, privando-os de quaisquer poderes, bem como de conservar e ocupar os bens móveis e imóveis. Este foi mais um passo num processo multilateral que, ao invés de resolver os problemas da Casa do Douro, antes os agravou, introduzindo divisão e conflitualidade numa região que exigia pacificação e apoio. A agravar o quadro, no início da manhã do próprio dia em que o Programa do Governo PSD/CDS-PP foi rejeitado aqui, na Assembleia da República, a administradora nomeada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2015 entrou porta dentro do edifício da Casa do Douro, arrombada de madrugada e pela calada, tomando as instalações, numa atitude violenta e inexplicável. Assim, o Bloco de Esquerda avança com a presente apreciação parlamentar, de forma a impedir a entrada em vigor de processos absurdos para a regularização da dívida da Casa do Douro, processos que não acautelam devidamente os interesses de grande parte dos que construíram, com enorme esforço, a Região Demarcada do Douro. Aliás, este Decreto-Lei, que hoje apreciamos, já foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. Ainda que a sentença do Tribunal de Mirandela esteja suspensa por um recurso,além do erro da opção política que lhe subjaz, fica igualmente patente a fragilidade dos processos legais em que se sustenta. Sr.as e Srs. Deputados, com esta apreciação parlamentar, pretende-se assegurar a defesa dos interesses de todos os que têm contribuído para a grandeza da Região Demarcada do Douro e a criação de condições para o cabal esclarecimento do complexo processo que levou à extinção da Casa do Douro. Os cerca de dois anos decorridos desde que se iniciou a operação de privatização da Casa do Douro permitem já concluir como foi negativo todo um processo global que passou pelo Decreto-Lei que apreciamos. Mesmo alguns dos que inicialmente tenham eventualmente acreditado na sua bondade, perante o quadro complexo e conflitual criado, não deixarão com certeza de tirar hoje as suas conclusões. Para o Bloco de Esquerda, é evidente a necessidade de reverter este processo. Com esta apreciação e com o projeto de resolução que lhe associamos, abre-se caminho a um processo de pacificação da viticultura duriense e de saneamento financeiro e administrativo da Casa do Douro, a cargo de uma comissão administrativa a ser nomeada pelo Governo. Concluída essa operação e a seu tempo, a reconstrução da Casa do Douro terá de passar pela sua reconfiguração como associação de direito público e de inscrição obrigatória, uma associação que una todos os viticultores durienses e represente efetivamente os interesses da produção, no confronto com os poderosos interesses da comercialização. Hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos dar um primeiro passo no sentido desse futuro. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior Governo PSD/CDS, no seguimento de um longo processo das últimas décadas, tomou em mãos a destruição da Casa do Douro enquanto entidade de natureza pública e de inscrição obrigatória. O objetivo, segundo era dito, era o de sanear financeiramente a Casa do Douro e acabar com as dívidas da instituição. Hoje é muito claro que esse objetivo era apenas o argumento, e a prova disso é que a natureza pública da associação já foi extinta, uma outra entidade privada já assaltou a sede da Casa do Douro e usa o seu nome, e a dívida ainda se encontra por pagar e não se sabe quando será paga. Outra falácia deste processo é atribuir a exclusiva responsabilidade das dificuldades a que chegou esta instituição e as suas limitações na representação da produção à própria Casa do Douro e aos corpos dirigentes cessantes. O PCP nunca deixou de responsabilizar as direções da Casa do Doutro pelas suas ações, nomeadamente atribuindo-lhes a grande responsabilidade de não ter mobilizado a Região em tempo útil para defender a Casa do Douro e todo o património duriense. Mas responsabilizar apenas os corpos dirigentes, como fazem PSD e CDS, escondendo as responsabilidades de sucessivos governos que foram roubando competências e respetivas receitas à Casa do Douro, utilizando como ferramenta desse roubo o IVDP, é procurar esconder os verdadeiros responsáveis da situação. O objetivo do PSD e do CDS com este processo foi ficando cada vez mais claro: colocar este património e o poder de representação da produção nas pessoas ligadas à CAP e às casas exportadoras de Gaia, transferir o valioso património em vinho para alguma entidade ou empresa — que ainda se verá qual seria…! — e, em remate, abrir portas para se poder pôr fim ao sistema de benefício que permite a rentabilidade das explorações vitícolas numa região em que a produção é muito difícil, conforme têm exigido alguns exportadores que entendem até esse passo natural após a extinção da Casa do Douro. A autorização legislativa que o Governo possuía atribuía à direção cessante competências de liquidação da dívida. Sucessivas decisões judiciais foram retirando ao Governo a razão nos processos de insolvência que interpôs. Não conseguindo o Governo atingir os seus objetivos, veio, através do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, e que hoje está sob apreciação parlamentar, definir procedimentos para a regularização da dívida. Ao abrigo deste Decreto-Lei, o Governo publicou o despacho do Secretário de Estado da Agricultura de nomeação da administradora para a liquidação da dívida, publicado em 2 de outubro de 2015, precisamente no último dia útil anterior às eleições legislativas. Cedo esta administradora se veio a revelar um instrumento para a prossecução dos objetivos do Governo já anteriormente descritos, que, pelos mais diversos motivos, incluindo judiciais, estava com dificuldades em atingir. É disso exemplo o contributo que deu para a preparação e realização da ocupação do edifício-sede da Casa do Douro, com recurso ao arrombamento das suas portas, no preciso dia em que Governo PSD/CDS foi chumbado na Assembleia da República por rejeição do seu Programa do Governo.
Foi uma ocupação «à CDS»!
Esta ação, ocorrida já depois da entrega da apreciação parlamentar, bem como a ação errónea e até provocatória face à anterior direção e particularmente aos funcionários da Casa do Douro, a quem transmitimos uma palavra de solidariedade, só veio demonstrar a justeza e a necessidade desta iniciativa. É fundamental pacificar a região e retomar o caminho de defesa da Casa do Douro, que é uma instituição pública. No final do passado ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu que o Governo não tinha competência para legislar sobre a matéria, sendo esta de reserva da Assembleia da República, e que não estava coberta pela autorização legislativa, pelo que anulou o despacho de nomeação da administradora. Até transitar em julgado, a decisão não se torna efetiva, pelo que é fundamental cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015. O Grupo Parlamentar do PCP irá entregar, agora mesmo, uma proposta nesse sentido. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por informar que a decisão do Tribunal, que aqui acabam de esgrimir, foi suspensa na sequência do recurso do Ministério Público e, portanto, a administradora liquidatária continua a trabalhar com toda a normalidade. Além disso, e usando a expressão muito em voga «à justiça o que é da justiça, à política o que é da política», não é legítimo cavalgar essa onda para justificar a bondade da apreciação parlamentar e por isso política deste Decreto-Lei.
Bem lembrado!
É, de resto, uma apreciação parlamentar usada pelo PCP e pelo BE como mero expediente regimental para, na confusão da nova conjuntura política, tentarem impor ao Partido Socialista a sua agenda ideológica para a região, que passa por uma Casa do Douro pouco transparente, pública, com poderes de intervenção e regulação do mercado e de inscrição obrigatória, retirando aos viticultores o direito constitucional ao livre associativismo. Sr.as e Srs. Deputados, a região não precisa de uma Casa do Douro de inspiração marxista-leninista. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Precisa, sim, que se acabe com esta novela, que se vire a página e que se defenda efetivamente os pequenos e médios lavradores do Douro. Lembremos os factos. Primeiro: a Casa do Douro contraiu uma dívida ao Estado de largas dezenas de milhões de euros; Segundo: nesse período, de um lado esteve uma direção da Casa do Douro e, do outro, estiveram sete governos, sendo que quatro eram do Partido Socialista e três do PSD/CDS; Terceiro: esses sete governos apresentaram à Casa do Douro diversos planos de regularização da dívida, na sua essência equivalentes entre si; Quarto: a direção da Casa do Douro boicotou sistematicamente todos os planos de regularização da dívida. Pois bem, o que diz o Decreto-Lei que hoje aqui apreciamos? Com bom senso, diz que, para regularizar essa dívida, a direção da Casa do Douro é substituída por um administrador independente. É só isso que está em causa. Qual será, então, a posição do Partido Socialista neste contexto? Será que adota o plano A? Renegará agora um modelo equivalente ao que defendia? Misturará, também, justiça com política? Dará um voto de confiança à direção cessante da Casa do Douro? Cederá à esquerda radical usando o dossier Casa do Douro como uma qualquer moeda de troca? Em suma, revogará este Decreto-Lei? Se assim for, o Partido Socialista escolhe para a região do Douro o caminho do PCP e do BE. Há, no entanto, uma leve esperança de que o sentido da responsabilidade impere e que no Douro, ao contrário do resto do País, não se revogue por revogar e se construa sobre o que já se construiu.
Uma ocupação «à CDS» é o que o PSD defende!
Por isso, dizemos ao Partido Socialista que nesta matéria é possível ter um plano B, é possível um consenso. Como ponto de partida para esse consenso, o PSD apresentará, muito em breve, uma iniciativa legislativa visando dissipar todas as dúvidas jurídicas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Se o Partido Socialista defende, de facto, a região do Douro, não deixará de adotar este plano B, inviabilizando a revogação do Decreto-Lei em causa. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da Casa do Douro volta novamente a discussão neste Plenário porque o anterior Governo PSD/CDS andou praticamente quatro anos a adiar o problema. Foram quatro anos de anúncios e de promessas. Não faltaram os anúncios e as promessas, faltaram soluções que, de facto, resolvessem os problemas da Casa do Douro e os problemas dos produtores da Região Demarcada do Douro. O pouco que o Governo PSD/CDS fez foi pactuar com as casas exportadoras, o que, aliás, levou ao corte de 25 000 pipas de benefício aos produtores. Depois, pediu a colaboração dos municípios através da Comunidade Intermunicipal do Douro, mas, quando esta entidade apresentou as conclusões do seu trabalho, o Governo PSD/CDS ignorou completamente esse trabalho que havia encomendado. Preferiu, pois, continuar a fomentar a incerteza sobre o futuro e, sobretudo, continuar a permitir as falências e a venda ao desbarato das adegas cooperativas, a apropriação por parte da banca das propriedades através das execuções bancárias e a consequente ruina de muitos e muitos pequenos viticultores. Na verdade, a única solução que o Governo PSD/CDS apresentou foi vender o património para pagar as dívidas e transformar a Casa do Douro numa associação de direito privado. Ou seja, o Governo PSD/CDS pretendeu resolver o problema da maneira mais fácil e a maneira mais fácil foi sair de cena. O Estado saiu de cena. Foi, portanto, uma solução a pensar em tudo menos nos interesses dos viticultores do Douro, sobretudo dos pequenos e médios produtores. A embrulhada foi de tal ordem que o tribunal de Mirandela veio mesmo a questionar se o anterior Governo não terá exorbitado o âmbito da lei de autorização que esta Assembleia lhe concedeu. Importa, por isso, clarificar todo este processo de extinção da Casa do Douro, sobretudo porque não salvaguarda os interesses dos pequenos e médios viticultores. A Casa do Douro foi criada com dois propósitos muito claros: por um lado, para defender os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro e, por outro, para garantir a qualidade do vinho que nessa Região Demarcada se produz. Sucede que, com o tempo, fomos assistindo a sucessivas alterações no plano legislativo que em termos práticos o que trouxeram foi o esvaziamento das competências da Casa do Douro e a transferência das suas receitas para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. Como resultado dessas alterações legislativas ou dessas opções dos governos, mas sobretudo do anterior Governo PSD/CDS, a Casa do Douro viu agravada a sua situação e praticamente ficou impossibilitada de desenvolver e dar corpo às suas atribuições. Ora, face a este quadro, que inclusivamente envolveu ocupações, Os Verdes acompanham os autores das apreciações parlamentares que estão em discussão e já entregaram na Mesa uma iniciativa legislativa no sentido de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 outubro. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria relativa à Região Demarcada do Douro atravessou, nas últimas três décadas, o debate parlamentar. Atravessou o debate parlamentar na década de 80, quando, nesta Assembleia, se debateu o excesso de produção e a primeira intervenção do Douro. Atravessou o debate no início da década de 90, quando a direção da Casa do Douro, com a permissão do Governo do Professor Cavaco Silva, comprou uma parte da Real Companhia Velha. Atravessou o debate ainda na década de 90, quando o Governo do Partido Socialista do Engenheiro António Guterres iniciou o processo de agregação da dívida e a garantiu até hoje. Atravessou o debate no início deste século, quando o Governo do PSD/CDS fez o maior atentado algum dia feito ao Douro, que foi acabar com as competências da Casa do Douro, na agregação dos lavradores do Douro, para defenderem os seus interesses numa perspetiva interprofissional. Posteriormente, o debate parlamentar atravessou mais dois tempos: quando o Douro foi completamente limitado na capacidade de gerir, entre produtores e exportadores, o vinho a beneficiar e, nos últimos tempos, quando o Douro se viu limitado na capacidade de decidir o seu futuro, com a extinção da Casa do Douro enquanto associação de direito público e de inscrição obrigatória, deixando de ter a capacidade para poder intervir e acompanhar a solução dessa mesma dívida. Foram 30 anos de debate parlamentar! Foram 30 anos de debate sobre o Douro! Foram 30 anos em que os políticos, nesta Assembleia, não entenderam a realidade concreta do Douro, as especificidades do Douro e as necessidades que o Douro tem de encontrar definitivamente uma solução para os seus problemas! Somos todos responsáveis. Somos todos responsáveis por 30 anos de incapacidade para entendermos o Douro e para entendermos que o Douro é uma responsabilidade de todos, com especificidades próprias. O Partido Socialista está disponível para trabalhar com todos os partidos e com o Governo para resolvermos um problema de 30 anos. Em primeiro lugar, com a organização institucional, retomando uma Casa do Douro que agregue todos os lavradores do Douro, não só aqueles que têm capacidade para produzir e exportar, mas, principalmente, aqueles do Baixo Corgo, que são os que mais têm de investir para sustentar o Património da Humanidade, e essa realidade não é indissociável de uma leitura da região do Douro entre o homem, a paisagem e o vinho. Em segundo lugar, para resolvermos definitivamente e com legalidade a solução da dívida da Casa do Douro. Em terceiro e último lugar, para resolvermos o problema de excesso de stocks, não permitindo que esses stocks possam vir a interferir no vinho beneficiado nos próximos anos.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O Partido Socialista está disponível para trabalhar. Saibamos estar à altura dos desafios que o Douro nos pede e à altura do tempo para resolvermos um problema de décadas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a descrição histórica feita pelo Sr. Deputado Ascenso Simões. No entanto, faço apenas uma pequena correção, uma vez que o Sr. Deputado não completou toda a história do que aqui se passou. Tudo o que disse corresponde basicamente à verdade, exceto o facto de ter feito um hiato entre 2005 e 2009 e entre 2009 e 2011.
Bem lembrado!
Entre 2005 e 2009, o Governo de que o senhor também fazia parte não fez rigorosamente nada para tentar resolver o problema da Casa do Douro. Entre 2009 e 2011, o Governo do Partido Socialista — aí, sim, pela mão do Ministro António Serrano — tentou apresentar uma solução, a qual a direção da Casa do Douro não aceitou.
Bem lembrado!
Muito bem!
Hoje, estamos a discutir o regresso a um modelo que faliu, que se deixou falir e que não foi capaz de se regenerar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Querem que a Casa do Douro volte a ser uma associação pública, de inscrição obrigatória. Ou seja, novamente uma associação corporativa do tempo de António Oliveira Salazar. E é curioso ser a esquerda a querer fazer isto. Não deixa de ser curioso. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Também não deixa de ser curioso o facto de estarmos a fazer a apreciação de um diploma do Governo e ele estar ausente deste debate.
Ora bem!
Não sabemos o que pensam, nem o que querem sobre esta matéria.
A esquerda, a da geringonça, agora está caladinha!
Não sabemos também, com a cessação de vigência deste Decreto-Lei, qual é a solução apontada, o que é que se faz de imediato, o que é que acontece. É repristinado tudo o que estava anteriormente? Como, se a Casa do Douro já cessou funções em 15 de dezembro de 2014? Como é que se faz? Como é que se resolve? Nada se diz! É que a cultura acusada aqui de ter sido praticada pela liquidatária de todo este património foi para pagar as dívidas, incluindo aos trabalhadores, da Casa do Douro — e sobre os trabalhadores não ouvimos aqui dizer rigorosamente nada!
Muito bem!
Essa entidade, que deveria estar instalada na Casa do Douro e que não estava porque os anteriores não deixavam, não assaltou. De assalto a propriedades, a ocupar propriedades sabe o PCP desde 1974. Porém, não é o que aqui se passa, porque vivemos num Estado de direito…
Muito bem!
… e num Estado de direito há que cumprir a lei e a lei deve ser cumprida por todos aqueles a quem ela se aplica, independentemente de concordarmos ou não com ela. [[Aplausos do CDS-PP.]] Fora do Estado de direito só existe um tipo de administração: as ditaduras. E não é isso o que está a acontecer. Meus Amigos e Minhas Amigas, Sr. Presidente, gostaria de saber o que pensa o Governo sobre esta matéria, mas, como o Governo não está presente, espero que o Partido Socialista faça uma reflexão e retire atempadamente este seu projeto de resolução de cessação de vigência do Decreto-Lei, porque solução não apareceu nenhuma e o Governo nada disse. Finalmente, gostaria de saber quem é que vai pagar os 160 milhões de dívidas que a Casa do Douro foi capaz de gerar e nunca foi capaz de se regenerar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O PAN cedeu 1 minuto ao Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensei que a passagem do Sr. Deputado Abel Baptista pela Câmara de Lamego lhe teria permitido conhecer um pouco melhor a região, mas afinal não conheceu. Afinal só conheceu o que o Sr. Deputado Paulo Portas, estando sentado atrás de si e servindo de ponto, lhe disse.
Não é verdade!
Mas, normalmente, os pontos estão à frente, não estão atrás. Quero dizer ao Sr. Deputado e à Câmara que o Partido Socialista apresentará uma iniciativa que resolve os seus problemas, mas também quero deixar o seguinte desafio ao CDS: que possamos, nesta Legislatura, encontrar uma solução…
Já encontrámos!
… que toque os três pontos que aqui referi, a saber, o modelo institucional; a questão da dívida, socorrendo o Partido Socialista do que foram as propostas apresentadas na altura pelos membros do Partido Socialista; e, por último, a questão dos stocks.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Deputado, espero pela sua presença nessa comissão para concretizarmos um objetivo para o Douro. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)], os quais serão votados na próxima sexta-feira. Chegámos, assim, ao fim do debate deste ponto e da ordem do dia prevista para hoje. Srs. Deputados, o Plenário reunirá amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: do ponto 1, consta a discussão do projeto de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes). Segue-se, no ponto 2, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 346/XII (4.ª) — Criação do Observatório da Criança (ALRAM). No ponto 3, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA). Por último, será discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.º 323/XII (4.ª) — Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 53 minutos.]]