Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 12 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Como não há expediente para ler, passamos, de imediato, à ordem do dia que foi fixada pelo Bloco de Esquerda, com vários projetos relativos à temática da adoção e conexas. [[Pausa.]] Havia mais silêncio na Sala quando a sessão ainda não se tinha iniciado. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 834/XV/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea e os Projetos de Resolução n.os 778/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas, 779/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus-tratos na infância e 780/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Um comunista de iPad!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há semanas, numa reportagem num jornal, dizia uma assistente social, relativamente a uma conversa que tinha tido com uma das pessoas das famílias de acolhimento que acompanhava, que uma das frases que ouviu dessa família — e é a que mais repetidamente ouve de famílias de acolhimento — é que têm muito amor para dar porque querem ajudar as crianças. É certo que alguns poderão dizer: «Bem, mas não é só de amor que se ajuda as crianças, não é só dessa vontade das famílias que podemos garantir o superior interesse das crianças.» Nenhum de nós poderá dizer que haverá, em Portugal, menos amor das famílias de acolhimento pelas crianças do que em qualquer outro país da Europa, e que não haverá, estatisticamente, outra condição económica, face a outros países da Europa, para acolher crianças em família de acolhimento. No entanto, a realidade é muitíssimo pior em Portugal do que no resto da Europa. No que toca ao rácio entre crianças institucionalizadas e crianças em família de acolhimento, Portugal está na cauda da Europa. Os últimos números indicavam que havia 6369 crianças a cargo do Estado — algumas delas temporariamente, outras, definitivamente, até encontrarem um projeto familiar que as pudesse dar para adoção. Eram 6369 crianças e, destas, nem 5 % estavam em famílias de acolhimento — 278.
Sr. Deputado, peço desculpa de interromper. Há vários Srs. Deputados de pé, a falar em várias direções. O ruído não se compagina com o direito de qualquer Deputado a fazer-se ouvir, portanto, peço o mínimo de ruído possível. Peço desculpa, faça favor de prosseguir.
Este tema é importante!
É o problema de quando falamos de políticas para as crianças no nosso País: há muita preocupação com a natalidade, mas, depois, quando chega a altura de discutirmos, há muita conversa para o lado.
Natalidade?! E o aborto?!
Por isso, nessa parte em concreto, acho que é importante ouvirmos o que é essencial, num debate onde me parece que podemos cultivar mais o consenso do que o dissenso.
Deixem as crianças em paz!
Calimero!
Assim o Chega se acalme para nós podermos defender as nossas crianças.
Não faças teatro, pá!
Peço aos serviços que interrompam a contagem do tempo. Manifestamente há dificuldades em entender o que eu digo. Peço aos Srs. Deputados que se encontram em pé no Plenário que se sentem no Plenário ou se desloquem para outras localizações deste Parlamento, em que podem estar em pé.
Há, apenas e só…
Sr. Deputado, peço desculpa. Insisto, porque há pessoas que parece que fazem questão de fazer de conta que não estão a ouvir. [[Pausa.]] Peço desculpa, porque, manifestamente, o Sr. Deputado está a ser prejudicado na sua intervenção. Vamos ver se agora as condições estão criadas para poder prosseguir.
Do total de 6369 crianças a cargo do Estado, apenas 278 estão em famílias de acolhimento, para o número de 211 famílias de acolhimento. Estes números colocam-nos num rácio como não há na Europa: Portugal é dos países onde menos as crianças a cargo do Estado estão em famílias de acolhimento. Contraria tudo o que é o conhecimento atual sobre esta matéria. Uma criança numa família de acolhimento consegue ter mais estabilidade, consegue ter mais garantias de um acompanhamento de proximidade, consegue ter um melhor desenvolvimento emocional do que uma criança institucionalizada. Desse ponto de vista a pergunta é: então porque é que Portugal está na cauda da Europa neste indicador? Esta é uma preocupação generalizada, não é apenas do Bloco de Esquerda. Creio que todos os grupos parlamentares nesta Casa, e mesmo o Governo, já manifestaram preocupações com esta realidade. Portanto, hoje, o espaço de debate serve para podermos, em conjunto, encontrar soluções para uma realidade que a todos toca e obriga a que reflitamos sobre ela. Para o Estado, ter crianças a cargo já é uma situação limite, significa que algo falhou. É, digamos, o mal menor, porque o bem, em algum momento, deixou de existir. Mas um Estado que não garante que a melhor resposta que pode dar as estas crianças não é uma família que as possa acolher é um Estado que está a falhar naquilo a que se comprometeu. Portugal reconhece, junto da UNICEF (United Nations International Children's Emergency Fund), por exemplo, que deveria dar prioridade ao acolhimento familiar. Desde 2015, a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo diz que essa deveria ser a situação preferencial até aos 6 anos. No entanto, insisto nos dados porque eles são lapidares, não chega a 5 % o número de crianças em acolhimento familiar, face ao número de crianças institucionalizadas. Fazemos, então, tudo o que poderíamos para garantir o acesso de crianças institucionalizadas a possíveis famílias de acolhimento? A resposta é não, por isso trazemos aqui alterações legais que permitem retirar entraves desse processo. Um dos entraves é aquele que existe em Portugal, mas que não há noutros países: uma família, que seja família de acolhimento, não pode ser ao mesmo tempo candidata a adoção. Faz isto sentido? Não faz sentido. É certo que há quem diga que se uma família de acolhimento também for candidata a família de adoção pode fintar as regras da hierarquia, da lista, da fila para o processo de adoção. Mas, pergunto-vos, o que é que é mais importante: um superior interesse da criança mais salvaguardado pela estabilidade, pelos laços emocionais criados, pelo vínculo que possa criar com uma família ou uma lista, uma hierarquia, na ordem que protege os direitos da família e não os direitos da criança? Creio que, face a esta pergunta, a resposta de todos é unívoca — de todos, menos da lei, porque a lei cria este impedimento. Poderíamos perguntar: isto vai mudar tudo? Vai mudar alguma coisa, mas não muda tudo. Por exemplo, não dá a famílias que não tenham condições para ser famílias de acolhimento o direito de o serem; não dá condições a famílias que não tenham condições para ter um projeto de adoção que respeite o direito das crianças o direito a serem famílias que o pretendam ter. Por isso, não se belisca em nada o direito das crianças, mas retira-se o entrave legal que atualmente nos coloca na cauda da Europa. Propomos, também, a exemplo do que já acontece noutros países, que quando um familiar mais distante, ou um amigo da família, quiser ficar com uma criança a cargo e que, por isso, seja candidato a esta forma de família de acolhimento, tenha exatamente os mesmos apoios económicos que uma família de acolhimento. Perguntam: isto vai mudar tudo, isto vai fazer toda a diferença? Toda não fará, mas alguma fará. Dizem-nos vários dos representantes das famílias de acolhimento que o problema não é o dinheiro, porque onde há muito amor o dinheiro não faz diferença. Mas sabemos que às vezes o amor não chega, porque o dinheiro também é preciso para pagar as contas no final do mês.
Sem amor não há acordo!
Desse ponto de vista, apesar das restrições que existem atualmente, quando um familiar afastado ou um amigo da família pretenda ficar com uma criança a cargo, impedindo a sua institucionalização, o Estado pode possibilitar, garantidos os direitos da criança, um apoio pecuniário para dar também as garantias de que esse acolhimento é devidamente realizado. Em relação ao superior interesse da criança, nestas duas propostas que dão corpo ao nosso projeto de lei, devo dizer que, em nenhum momento, está beliscado, pelo contrário, em todas as propostas de alteração, está valorizado. Porque valorizamos o superior interesse da criança quando garantimos o seu bem-estar, o seu desenvolvimento, a criação de vínculos, a formação da sua confiança, quer em si própria quer nos outros, a possibilidade de pensar num projeto de vida e também, sim, a possibilidade de pensar num projeto de família. Creio que todos e todas concordaremos que qualquer uma destas variáveis importantes para a formação de crianças e jovens é muito mais facilmente alcançável num espaço de acolhimento familiar do que num espaço de institucionalização. Significa que estes projetos são contra as instituições que atualmente fazem um trabalho importantíssimo? Não. Reconhecemos a sua necessidade, reconhecemos o seu reforço, mas sabemos das limitações da sua ação. Assim, por reconhecermos a sua importância, propomos também que haja um reforço da formação de técnicos, quer das entidades que atualmente são instituição de acolhimento, quer das próprias famílias, quer de quem acompanha as famílias e as instituições. Fazendo isso, capacitamos todos para respeitar melhor as nossas crianças, os nossos jovens e os seus direitos. Pretendemos que isso seja feito numa área fundamental, porque, atualmente, mais de 70 % das crianças que estão a cargo do Estado têm mais de 12 anos, o que se torna uma maior dificuldade quer para projetos de acolhimento familiar, quer para projetos de adoção. Por conseguinte, achamos necessário que haja uma sensibilização quer das famílias, quer das equipas técnicas, para obter, junto das famílias que pretendem este tipo de projetos, uma maior abertura para crianças de uma idade mais avançada, com a garantia de que essa abertura tem um maior acompanhamento da parte do Estado, por técnicos destas instituições. É, por isso, fundamental capacitarmos instituições, famílias, crianças e jovens para melhor provermos os direitos das crianças e dos jovens. E, como é de crianças e dos jovens que falamos, é importantíssimo — chegam-nos esses ecos do terreno — que respondamos a uma das matérias fundamentais: à sua emancipação, à sua independência e à criação de projetos de vida independentes. Falta essa formação, muitas vezes, nestes percursos. São crianças sem os vínculos familiares que são próximos a muitos de nós, são crianças sem acompanhamento ao longo da sua vida o que não lhes possibilitou a criação de um conjunto de mecanismos para a independência, são jovens adultos que precisam desses mecanismos. É, por isso, também necessário reforçar estas capacidades que eles têm com a formação para o efeito. São, portanto, medidas positivas. Saudamos todos os grupos parlamentares que vieram a debate com iniciativas próprias, temos toda a disponibilidade para as debater e para trabalhar sobre elas na especialidade. Saudamos também aqueles que não as trouxeram, porque acreditamos que são sensíveis a este debate e que estão disponíveis para um diálogo mais aprofundado, em nome daquilo com que comecei, em nome do amor que temos pelas nossas crianças e, acima de tudo, em nome dos direitos que elas têm a um Estado que lhes dê todas as possibilidades de desenvolvimento. [[Aplausos do BE e do L.]]
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, a que, presumo, responderá em conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome da bancada do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos.
Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, se não queremos ter um país e um futuro vulnerável, não podemos aceitar e tolerar que tenhamos crianças e jovens em condições de vulnerabilidade. O Partido Socialista demonstra a importância com que encara não só o tema central agendado pelo Bloco de Esquerda para hoje, como também tudo aquilo que envolve as crianças e os jovens e não o faz não apenas com palavras e declarações. Fá-lo, acima de tudo, com políticas e medidas que se têm revelado estruturantes para eliminar as desigualdades entre os mais jovens, na promoção da inclusão, na diminuição do risco de pobreza, de modo a garantir que todas as crianças e jovens tenham uma infância que lhes forneça alicerces sólidos para poderem ter um futuro promissor, mas, sobretudo, para poderem escolher o seu futuro. Esta é a garantia que as crianças e os jovens têm após a decisão dos portugueses de escolher um partido que tem no Estado social e no seu reforço uma das suas matrizes ideológicas. Seria intelectualmente desonesto não assumirmos que existe ainda muito por fazer, no que diz respeito às crianças institucionalizadas ou aos maus-tratos na infância. Tanto assim é que o atual Governo do Partido Socialista já assumiu como objetivo trabalhar de modo a reduzir em mais de 1200 o número de crianças e jovens em acolhimento residencial, até 2030, promovendo o acolhimento familiar. Esta é apenas uma das frentes em que o Governo do Partido Socialista avança numa que é, assumidamente, uma das suas grandes prioridades: as crianças e os jovens. [[Muito bem!]]
Temos muitos outros exemplos do trabalho e dos avanços que estão a ser alcançados graças à governação do Partido Socialista. Refiro, por exemplo, o investimento nas creches e a gratuidade das creches, uma medida verdadeiramente transformadora, quer no combate à pobreza infantil, quer na promoção de uma política de apoio às famílias.
O Governo está onde?!
Tratando-se de um processo evolutivo, uma vez que já há mais de 58 000 crianças a beneficiar da gratuidade, é necessário, evidentemente, o aumento da rede, o que, por si só, demonstra a pertinência desta medida, trabalho que já está em curso com a previsão de um reforço de mais de 10 000 lugares através do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Se está tudo feito, podemos ir para casa!
Temos ainda um grande investimento no que diz respeito à Garantia para a Infância, com a aprovação de um plano focado nas crianças em risco de pobreza, com o reforço das transferências, com transferências automáticas e a implementação de medidas transversais integradas de saúde, cultura, desporto e educação, de modo que se efetue uma intervenção personalizada para cada criança abrangida. O reforço do montante do 1.º e 2.º escalões e o alargamento do 3.º escalão do abono de família resultam num aumento de 30 % das prestações pagas face ao ano passado. São só mais 80 % comparativamente com o ano de 2015, da governação PSD/CDS.
Está tudo feito!
Sabemos que ainda há muito para fazer, que o caminho é longo e que as necessidades são constantes e dinâmicas.
Então, onde está o Governo?
Mas também sabemos que muito foi feito. Talvez nunca tenha sido feito tanto em relação às crianças e jovens como pelo atual Governo do Partido Socialista.
Mas qual Governo?! Só se for o das cadeiras vazias!
Por isso, pergunto se o Bloco de Esquerda reconhece que, sem sombra de dúvidas, este Governo do Partido Socialista é o que mais tem feito em prol das crianças e jovens. [[Aplausos do PS.]]
Qual Governo?! Só há cadeiras vazias ali!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois desta proclamação propagandística do PS, começo, naturalmente, por saudar o Bloco de Esquerda por trazer a debate um conjunto de iniciativas que versam sobre matérias extraordinariamente importantes, que devem merecer toda a nossa melhor atenção e preocupação. Se há tema que não pode ser usado como arma de combate político é este, porque as nossas crianças e jovens têm de estar no centro das nossas preocupações, sendo o seu superior interesse um bem maior que deve nortear todas as políticas de promoção e proteção das crianças e jovens. Isto exige uma política concertada por parte de todas as forças políticas. É, pois, com a maior honestidade política que digo que o PSD acompanha a generalidade das preocupações subjacentes a estas iniciativas do Bloco de Esquerda, porque reconhecemos a importância de as crianças crescerem em contexto familiar adequado. Por isso, não podemos compactuar com um sistema em que, do número total de crianças e jovens em acolhimento, 96,5 % estejam hoje em acolhimento residencial e, dessas, apenas 3,5 % estejam em acolhimento familiar. Isto é inaceitável e hoje, mais do que nunca, sabemos que a estratégia nacional tem necessariamente de passar pela substituição do acolhimento institucional residencial pelo acolhimento em ambiente familiar.
Muito bem!
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, serão estas as melhores soluções? Serão estas as soluções que melhor acautelam o superior interesse das nossas crianças e jovens? Pergunto isto porque estava a ouvi-lo num canal televisivo, numa entrevista que deu esta manhã, e o Sr. Deputado reconhecia que este assunto era muito difícil, que era um assunto sensível e que tinha a noção de que as propostas que trazia à Assembleia da República, e passo a citar, «não iriam trazer a salvação para os problemas das nossas crianças e jovens». Na verdade, VV. Ex.as parecem ter mais incertezas do que certezas. Isto é manifesto, desde logo, no projeto de lei que apresentam, quando não percebem por que razão a lei não permite que as famílias candidatas a acolhimento familiar tenham uma relação de parentesco com a criança ou o jovem a acolher. O Bloco de Esquerda, para apresentar uma proposta sobre este assunto, tinha necessariamente de saber quais foram as razões que determinaram que o legislador impusesse esse impedimento. [[Aplausos do PSD.]] Só depois é que poderia trazer a esta Assembleia da República uma proposta em sentido contrário. O processo legislativo tem de ser rigoroso e sério, especialmente nesta matéria. Temos de ouvir os contributos de peritos, de técnicos especializados e, principalmente, de quem anda no terreno e de quem sabe sobre esta matéria.
Muito bem!
Sr. Deputado, estas matérias, pela importância de que se revestem, não permitem incertezas, nem as nossas crianças e jovens podem ser cobaias de políticas e soluções que não se encontram devidamente fundamentadas ou sustentadas.
Exatamente!
Por isso, pergunto se estará o Bloco de Esquerda disponível para, em sede de especialidade, fazer um debate sério, alargado e integrado sobre estas iniciativas — isto, como é óbvio, caso o Partido Socialista não use o seu rolo compressor e não chumbe estas propostas.
Exatamente!
Muito bem!
Para terminar, se o Sr. Deputado diz, e bem, que o sistema tem debilidades que devem ser melhoradas, pergunto-lhe por que razão o Bloco de Esquerda se absteve, no passado mês de março, relativamente à proposta que o PSD apresentou para a constituição de uma subcomissão eventual para a justiça juvenil e para o sistema de promoção e proteção das nossas crianças e jovens. [[Aplausos do PSD.]]
Boa pergunta!
Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido a debate este tema, que também preocupa a Iniciativa Liberal. Apesar de, com estas soluções, não irmos resolver o problema integral, acreditamos que temos de dar passos no sentido de começar a resolvê-lo.
Juntos? Dar passos juntos?
O debate agendado pelo Bloco de Esquerda tem como título o «Reforço da proteção das crianças e jovens». É um tema extenso, diverso e complexo sobre o qual nunca é de mais refletir e debater neste Parlamento. No fundo, temos de aproveitar aquela que é a oportunidade de este ser um dos poucos temas que é consensual da esquerda à direita para se avançar. Precisamente por isso é que a Iniciativa Liberal vê, com algum espanto e até com alguma tristeza, o Bloco de Esquerda recusar o arrastamento do nosso projeto de resolução, que recomenda ao Governo um inquérito nacional sobre o abuso sexual de menores na sociedade portuguesa.
Muito bem!
Relembramos que este projeto de resolução é uma recomendação que surge da audição que foi feita à Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica e surgiu como sugestão da socióloga Ana Nunes de Almeida. Tal como ouvimos essa mesma comissão, a propósito da apresentação do relatório final, «Dar Voz ao Silêncio», na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, recordo que o Human Rights Channel do Conselho da Europa diz que uma em cada cinco crianças — repito, Srs. Deputados, uma em cada cinco crianças — é vítima de violência sexual na Europa. O coordenador da Comissão Independente, nessa mesma audição, Dr. Pedro Strecht, confirmou essa estatística, dizendo que também se poderia aplicar à sociedade portuguesa. Portanto, é inacreditável como é que um inquérito nacional sobre o abuso sexual das crianças, num debate sobre o reforço da proteção das crianças, não se enquadra no tema. Srs. Deputados, pergunto ao Bloco porque é que recusaram o debate deste nosso projeto de resolução e se não consideram que o seu debate e votação teria sido útil para a proteção das nossas crianças e dos nossos jovens. [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas que foram feitas e começava por responder em ordem inversa àquela em que foram colocadas. Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, não temos nenhum problema com a iniciativa da Iniciativa Liberal e votaremos a favor dela.
Nós sabemos!
No entanto, o que achamos é que trazer tudo a debate é não trazer nada a debate e que não devemos desvalorizar um tema tão importante quanto a salvaguarda dos jovens que o Estado tem a seu cargo. Desse ponto de vista, o compromisso que temos, quer com os ativistas no terreno, quer com diversos decisores, para debater seriamente o tema do acolhimento familiar, do processo para a adoção e da salvaguarda dos melhores cuidados a cargo das instituições, levou a que tivéssemos uma seriedade no debate e que não tergiversássemos para outros temas. Esse tema, como a Sr.ª Deputada sabe, foi discutido na semana passada, havendo já um grupo de trabalho ao qual pode levar o projeto de resolução e desde já lhe digo que terá o voto favorável do Bloco de Esquerda bem como, porventura, outro projeto que versará sobre um tema idêntico. Não há aqui, no conteúdo, uma divergência, mas queríamos que este debate em concreto fosse focado numa matéria que tantas vezes é silenciada e que achámos que tinha a legitimidade e a hombridade de ter um debate alargado no Parlamento. Já agora, a Iniciativa Liberal também achou, porque também tem uma iniciativa legislativa a debate, e bem, e digo-lhe, desde já, que a acompanharemos e votaremos a favor. Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, não tenho o dom de achar que tenho a capacidade de apresentar soluções para todos os problemas na Terra e o Bloco de Esquerda também não o faz. Nós não apresentamos a ideia de que somos os salvadores de todos os problemas, em particular numa temática em que os problemas começam antes da ação do Estado. Como disse, e reparará que tive o cuidado de o dizer, o acolhimento de crianças a cargo do Estado é um mal menor. Isto porque já começou um mal anterior, porque elas foram retiradas à sua família biológica, adotiva, a quem tinha a tutela delas e que constituía com elas uma família. Por isso, há aqui um problema anterior e sobre esse podemos corrigir a nossa lei, mas não o podemos impedir. À pergunta que me faz, se isto resolve todos os problemas das crianças e dos jovens em Portugal, só posso ser sério e dizer: «Não, não resolve.»
Não foi isso que perguntei!
Mas que melhora, melhora. À pergunta «melhora, mas tem a certeza de que vai melhorar em absoluto?», respondo que tenho a certeza de que vamos dar passos para ficar melhor. Retiro e levo a sério logo a sua primeira frase de que acompanha as iniciativas que o Bloco de Esquerda apresentou e, por isso, reconhece que elas dão passos para melhorar a situação atual. Com quem é que nós a fizemos? Com quem é que nós aprendemos — porque ninguém nasceu ensinado sobre esta matéria? Confesso que não o disse inicialmente de propósito, porque ia guardar essa informação para o final, mas posso dizer já e retirar o suspense de cima da mesa. Queria agradecer publicamente à AjudAjudar, a associação com quem nós trabalhámos já em iniciativas anteriores e nestas, a um conjunto de técnicos e ativistas no terreno que nos deram feedback para nós apresentarmos estas iniciativas.
Também são ativistas?
Os próprios dizem que não percebem porque é que existe a restrição do apoio pecuniário a familiares. Todavia, essa é uma forma retórica de colocar a dúvida, porque eles sabem porque é: é porque o Estado quer poupar dinheiro. O Estado considera que, por haver um laço familiar, deve haver uma obrigação, mas essa obrigação é, na verdade, mais moral do que legal. Desse ponto de vista, a pergunta que eles fizeram foi exatamente a mesma que nós colocámos no projeto de lei. Espero que agora, esclarecidas a retórica e a base das nossas iniciativas, reconheça também a humildade e a forma aberta de cá a trazermos quer na origem do raciocínio, quer até na ideia de que nós não temos a solução para tudo, porque os problemas começam antes do acolhimento do Estado. Sr. Deputado Gilberto Anjos, confesso que a sua intervenção me apanhou completamente desprevenido. [[Risos da Deputada do PSD Ofélia Ramos.]] Estava preparado para que o Partido Socialista pudesse dizer: «Bem, mas o Governo, já no início de junho, apresentou um plano para fazer um plano para responder a essas circunstâncias.» Estava à espera que dissesse, e vou corrigi-lo, que o Governo pretende ter apenas 1200 crianças institucionalizadas no final de 2030. Não é reduzir em 1200, é ter apenas 1200 no final de 2030. Espero que consigamos chegar lá antes, mas, se fosse no final de 2030, eu já ficava contente. Estava à espera que discutisse o tema, mas veio dizer que a resolução para este problema e que as questões deste debate se resumem a quê? À propaganda do Governo! É que nem é, sequer, à propaganda do Governo para as crianças e jovens em risco, não, é, em geral, à política da natalidade do Governo.
Incrível!
Sr. Deputado, não sei a que debate foi convidado a estar, mas não é esse o debate que nós aqui temos. Este debate é sobre crianças que vêm, provavelmente, uma grande parte delas, de famílias desestruturadas e que algum tipo de circunstância levou a que o Estado as retirasse das suas famílias. Não tem a ver com ter manuais gratuitos na escola, não tem a ver com ter abono de família. Tem a ver com elas estarem a cargo do Estado e estarem, na sua larguíssima maioria, mais de 95 %, institucionalizadas. Este tema deveria merecer seriedade da parte do Partido Socialista, e em particular da Sr.ª Presidente do Instituto da Segurança Social, que sabemos que tem. Quero acreditar que a Sr.ª Ministra do Trabalho também o faça e o Partido Socialista deveria tê-la, não reduzindo o debate a uma lógica de propaganda, o que é insultuoso — não é insultuoso para o Bloco de Esquerda, nós vivemos bem com isso — para quem no terreno sabe das dificuldades que há na resposta a estas situações. Por isso, e até para responder a uma pergunta que a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos fez, temos toda a abertura não para debater de forma aberta, em sede de especialidade, mas para nem sequer forçar a votação das nossas iniciativas. Elas irão baixar à comissão sem votação. Para quê? Para cá trazermos todos os especialistas que entenderem trazer, para cá trazermos todas as associações, todos os ativistas e chegarmos a uma boa solução.
Muito bem! É isso mesmo!
Creio que, sobre isto, não nos podem acusar de fazer de forma diferente. Quando propusemos a alteração da idade máxima de adoção para os 18 anos, fizemo-lo exatamente com a mesma abertura, e essa iniciativa está neste momento em sede de especialidade na 1.ª Comissão. Agora, com esta iniciativa, temos exatamente o mesmo processo. Porquê? Porque acreditamos que esta matéria é tão séria que não pode estar refém de ciclos eleitorais, é tão séria que não pode estar refém de qualquer tipo de populismos e merece um entendimento baseado também na ciência, que é uma obrigação que temos enquanto decisores políticos em relação a este tema fundamental. Termino, Sr. Presidente, e já me estiquei muito no tempo, dizendo que espero que o debate seja mais elevado daqui para a frente, porque a nossa intenção não é a de transformar este tema numa arma de arremesso entre grupos parlamentares contra o Governo. Isso não faz sentido, não é esse o nosso objetivo. Queremos apenas e tão-só dar um contributo humilde para conseguirmos responder a uma estatística atroz de termos mais de 95 % das crianças a cargo do Estado institucionalizadas. Isto não deveria deixar nenhum de nós descansado e esperamos que, ao longo deste debate, se alcance a convergência necessária. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 838/XV/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As crianças são seres individuais que requerem uma especial proteção por parte da sociedade pela sua vulnerabilidade em razão da idade. A Iniciativa Liberal não tem dúvidas de que o livre e saudável desenvolvimento das crianças é fundamental não só para garantir a sua dignidade em múltiplas dimensões, mas também para combater a pobreza infantil e a discrepância de oportunidades no acesso à saúde e à educação. É a isto que nos referimos quando falamos em proteção de crianças e jovens: garantir o seu saudável desenvolvimento e combater não só a pobreza infantil mas também a discrepância de oportunidades no acesso à saúde e à educação. É precisamente por isso que, ao longo desta Sessão Legislativa, a Iniciativa Liberal tem apresentado medidas concretas que visam consagrar os direitos das crianças e o seu saudável desenvolvimento. Para nós, basta existir uma única criança desprotegida para que sejamos convocados a agir, e é precisamente isso que temos feito. Logo no início da Legislatura, em maio de 2022, a Iniciativa Liberal apresentou um projeto para autonomizar o crime de exposição de menor a violência doméstica, por considerarmos ser a melhor forma de proteger os interesses das crianças expostas a este crime. Relembro que esse projeto foi chumbado, na generalidade, com os votos contra do PS, do PSD e do PCP. Em fevereiro deste ano, a Iniciativa Liberal apresentou uma outra iniciativa que modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos. Esta iniciativa encontra-se em sede de especialidade, mas não temos dúvidas de que brevemente entrará em vigor. Mais recentemente, seguindo algumas recomendações da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais na Igreja Católica Portuguesa no relatório «Dar voz ao silêncio», a Iniciativa Liberal submeteu projetos para o aumento dos prazos de prescrição para os crimes de abusos sexuais, para a realização de um inquérito nacional sobre o abuso sexual de menores na sociedade portuguesa e ainda submeteu uma medida que já constava no nosso programa eleitoral de 2022, a criação do provedor da criança, que incompreensivelmente foi chumbada não apenas pela maioria absoluta do PS, e pelo seu rolo compressor, mas pelo bloco central. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todo o trabalho que esta Assembleia da República tem feito neste domínio, ainda há muito a fazer. Segundo os dados do último Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens, o Relatório CASA — e todos podemos consultá-lo —, que é relativo ao ano de 2021, Portugal tem neste momento 6369 crianças que se encontram em situação de acolhimento, longe do seio familiar e fora do meio em que cresceram e que sempre conheceram. Destes milhares de crianças que se encontram numa situação de necessidade de acolhimento, apenas 3,5 % estão com famílias de acolhimento — são apenas 224 crianças. Isto equivale a dizer que 96 % das crianças se encontram em acolhimento residencial. Por isso é que é importante ouvirmos quem lida com estes temas na prática. E, na opinião de quem lida e conhece a realidade nacional e internacional, Portugal é uma anomalia quando comparado com países semelhantes e próximos, tais como Irlanda e Espanha, onde existem taxas de acolhimento familiar que rondam os 90 % e os 60 %, respetivamente. Estes são os números e os factos que nos devem fazer refletir, mas principalmente que nos devem levar a agir e a reforçar o quadro legal, para ir ao encontro daquele que foi, e é, o objetivo do legislador de conceder prioridade à colocação das crianças e jovens em famílias de acolhimento. Apesar da evolução positiva nos números relativos ao acolhimento familiar no Relatório CASA, de 2021, estes são ainda muito reduzidos e não se prevê que esta pequena evolução possa vir a ser suficiente de forma a alterar o paradigma atual do acolhimento familiar. É necessário repensar soluções que já estiveram em cima da mesa nas últimas reformas legislativas e que acabaram por ser descartadas, mas que, no nosso entendimento, seriam essenciais para tornar mais atrativa a figura do regime do acolhimento familiar para potenciais interessados. Sr.as e Srs. Deputados, o acolhimento familiar é uma medida de promoção e proteção de caráter temporário que consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, visando a integração em meio familiar, a prestação de cuidados adequados às suas necessidades, bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento. As nossas crianças precisam de políticas que respeitem o seu superior interesse, mas, acima de tudo, precisam que estas políticas sejam efetivas e cumpram com os objetivos a que se propõem. Possibilitar que as famílias de acolhimento possam adotar as crianças que acolhem revela-se essencial e um passo decisivo que urge corrigir e implementar, uma vez que a possibilidade de adoção das crianças acolhidas pelas famílias de acolhimento tornaria o acolhimento familiar mais atrativo, aumentando o número dessas mesmas famílias. Se precisamos de mais famílias de acolhimento, precisamos também de mais incentivos para que as famílias queiram acolher. E esta nem sequer é uma medida disruptiva ou que não seja aplicada em tantos outros países. Por exemplo, esta é uma solução que já existe na Austrália, no Reino Unido, no Canadá e na Alemanha. Esta é uma medida que contribui para afastar as crianças do perigo, ao mesmo tempo que garante a sua recuperação física e psicológica e o seu desenvolvimento. Constituiria, também, uma solução que beneficiaria a criança acolhida, cujo superior interesse se sobrepõe sempre aos interesses dos demais intervenientes envolvidos. Seria, ainda, particularmente benéfica para crianças mais velhas, cuja possibilidade de adoção, quando decretada a medida de confiança para adoção, é mais duvidosa e difícil. Estaria, nesse sentido, em linha com a intenção do legislador de aumentar dos 15 para os 18 anos a idade das crianças passíveis de serem adotadas. Sr.as e Srs. Deputados, em que é que estes objetivos seriam prejudicados pelo facto de as famílias poderem adotar ou pelo facto de as famílias de acolhimento poderem adotar? Não conseguimos compreender. A resistência que parece existir no nosso sistema jurídico quanto ao alargamento do acolhimento familiar abandona as nossas crianças e os nossos jovens e não está a ter em conta a ponderação do superior interesse da criança. Não existe alternativa além de este projeto ser aprovado e trabalhado em sede de especialidade, para o que estamos disponíveis. Se há matéria em que o Estado deve ter intervenção na vida das pessoas, esta é uma delas, precisamente para assegurar e defender os direitos, liberdades e garantias das nossas crianças e jovens. É isto que nos move: a defesa das liberdades, a defesa dos direitos e sempre a defesa do superior interesse da criança. [[Aplausos da IL.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para o qual não tem tempo para responder. Pergunto à Sr.ª Deputada Joana Mortágua se pretende manter o pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, pretendo manter o pedido de esclarecimento e cedemos 30 segundos à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz para poder responder. [[Ah!]]
Fica, então, registado que o Bloco de Esquerda cede 30 segundos, pelo que vou esquecer que a Iniciativa Liberal tem tempo negativo. Serão 30 segundos limpos para a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz poder responder. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, o acolhimento, como a Sr.ª Deputada aqui bem disse, é uma medida com bons resultados em vários países que o têm promovido por oposição à institucionalização das crianças. É uma medida consensual entre muitos especialistas de direitos das crianças, e isso dá-se pela evidência de que as crianças se desenvolvem emocionalmente, socialmente, até fisicamente, psicologicamente de maneira muito mais saudável num contexto familiar do que numa instituição. Lembro que Rui Godinho, o responsável pela Direção de Infância e Juventude da Santa Casa da Misericórdia, dizia que, apesar de ser tão consensual que o acolhimento em contexto familiar é melhor do que o acolhimento em contexto de instituição, não temos uma cultura de acolhimento em contexto familiar. Isso é evidente: Portugal tem 96 % das suas crianças em instituições, por oposição a Espanha, por exemplo, que tem apenas 40 % das crianças em instituições. A minha pergunta é: como é que mudamos esta cultura, a cultura de institucionalizar crianças em vez de promover o crescimento e o desenvolvimento num contexto familiar? O Bloco de Esquerda e a Iniciativa Liberal têm uma proposta comum, que prevê a possibilidade de as famílias de acolhimento serem candidatas à adoção. Quem não concorda com esta proposta aponta riscos de frustrar expectativas, seja quando a criança tem de regressar à família original, seja quando os candidatos à adoção vejam essa lista de espera de alguma forma pervertida. O que lhe pergunto é se não acha que estes riscos podem ser absolutamente contornados em nome do superior interesse de a criança permanecer com a família de acolhimento. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou ser muito sucinta. Como comecei por dizer no pedido de esclarecimento que fiz ao Bloco de Esquerda, este é um dos temas que é relativamente consensual da esquerda à direita. Obviamente, a Iniciativa Liberal considera que temos de dar passos e apresentar algumas medidas que, apesar de não virem solucionar o problema, como há bocado o PSD disse, apresentem soluções para que possamos evoluir. Também acredito que não podemos fazer evoluções drásticas e avançar para medidas que possam, depois, desvirtuar o sistema, mas tanto a Iniciativa Liberal como o Bloco de Esquerda reuniram com várias associações.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir. Nós também reunimos com a Associação AjudAjudar, que nos apontou o problema e o caminho. Por isso mesmo, a Iniciativa Liberal está disponível para acolher esses mesmos contributos e está disponível, naturalmente, para acolher as iniciativas do Bloco de Esquerda e para trabalhar em sede de especialidade pelo superior interesse da criança, porque é para isso que estamos aqui. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 782/XV/1.ª, tem a palavra, pelo PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento todos os presentes, nomeadamente nas galerias, e a comunicação social. Começo por saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido este tema a debate. Apesar de já aqui ter sido dito que é um tema transversal da esquerda à direita, a verdade é que, na hora de votar, nem sempre vemos essa mesma unanimidade. Quando falamos das crianças que carecem de famílias de acolhimento, não nos podemos esquecer que, em Portugal, continuam a existir poucas famílias de acolhimento. Apenas cerca de 3,5 % das crianças jovens que se encontram em sistemas institucionalizados é que têm acesso ao acolhimento familiar. Apesar de este número ser baixo, não podemos deixar de referir que, nos últimos 15 anos, nunca houve tantas crianças e jovens acolhidas em regime de acolhimento familiar, o que se deve também a uma alteração legislativa que este Parlamento aprovou, promovida, na altura, pelo PAN e que está a trazer os seus frutos. Mas é necessário que sejam adotadas mais medidas, nomeadamente práticas de promoção de acolhimento familiar e defesa dos direitos das crianças e jovens. Olhemos, então, para a legislação, nomeadamente aquilo que está em vigor, porque, seguindo as melhores práticas internacionais, o Estado deve privilegiar o acolhimento familiar em detrimento do acolhimento residencial, mas, no entanto e na prática, sejam os tribunais, sejam as CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), continuam a olhar com desconfiança para o acolhimento familiar, não o considerando como modelo de confiança. A lei é clara; contudo, não está a ser aplicada e, neste caso, quem fica prejudicado são os jovens. Precisamos não só que magistrados e CPCJ tenham mais formação sobre o acolhimento familiar, o quadro legal e boas práticas internacionais e as suas vantagens, mas também que o acolhimento possa ser extensível a crianças até aos 18 anos, porque os dados dizem-nos que a capacidade de acolhimento dos jovens, entre os 15 e os 17 anos, foi, de alguma forma, até diminuída em 25 %, inclusivamente separando irmãos e desagregando o agregado familiar, penhorando, assim, a sua infância. Não queria deixar de referir que acompanhamos as demais iniciativas que visam permitir a adoção das crianças que possam estar no modelo de acolhimento familiar.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. O facto de não mudarmos a lei vai permitir que crianças continuem a ficar sem médico de família, sem renovar o cartão de cidadão, sem aceder a creche ou matricular-se numa escola precisamente porque não aceitam o registo enquanto membro do agregado familiar daquela família de acolhimento. Pelas crianças e pelos jovens, saibamos então aprovar este conjunto de iniciativas.
Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 786/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho interministerial e multidisciplinar para uma política de zero institucionalização de crianças e jovens até 2030 e 787/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano Casa, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas específicas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Apresento os Projetos n.os 786/XV/1.ª e 787/XV/1.ª, que são o contributo que o Livre quer juntar a este debate, em boa hora lançado pelo Bloco de Esquerda, a quem é justo e adequado, mais do que simplesmente protocolar, que se agradeça por trazer um tema de tão grande importância, para mais tendo em conta os números do relatório CASA 2021, que, apesar do título, foi só conhecido no fim de 2022, e que nos dá conta destas 6369 crianças e jovens em acolhimento em Portugal, que já foram mencionados. Destes, 68 % estão em idade escolar, mas apenas 39 %, nas idades entre 15 e 17 anos, se encontram no ensino secundário, portanto, muitas são privadas da formação a que teriam direito e de que precisam para as fases subsequentes da sua vida, nomeadamente com as dificuldades que já levam nos primeiros anos de vida. Praticamente 10 % são crianças estrangeiras, praticamente 7 % têm quadro de saúde mental grave ou de doença mental. Sabemos que a pandemia também teve como consequência o afastamento destas crianças das escolas, portanto ainda mais do que as outras crianças que tiveram menos acesso à escola durante estes anos, daí que proponhamos num dos projetos de resolução que aqui apresentamos o reforço do plano CASA, para que, tal como acontece com outros programas de apoio pedagógico, as necessidades educativas específicas destas crianças e jovens e, em particular das estrangeiras, sejam enquadradas e tenham medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão. Perguntava-se, há pouco, como é que podemos mudar uma realidade na qual Portugal apresenta números muito abaixo de outros países no que diz respeito à institucionalização de crianças. Como é que podemos dar um pulo que nos aproxime de países que têm muito menos crianças institucionalizadas? Creio que, mais do que ter uma meta de diminuição gradual, que de qualquer forma terá sempre de ser a nossa realidade de implementação no terreno, Portugal deve assumir como meta que o ideal é zero crianças institucionalizadas.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Isto significa ter, como propomos no nosso Projeto de Resolução n.º 787/XV/1.ª, que haja um grupo de trabalho que desenhe as políticas no sentido da institucionalização zero. Demoraremos a lá chegar? É ou não incompatível com as metas que já estão propostas no terreno? Não é. Certamente é possível fazer ambas as coisas ao mesmo tempo. Diz um conhecido provérbio africano que é preciso uma aldeia para educar uma criança. Já dissemos várias vezes que estas são as nossas crianças. A República não se pode alhear do seu destino.
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 789/XV/1.ª (PCP) — Medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país com presente e com futuro é um país que coloca as crianças e o cumprimento dos seus direitos num lugar central das suas opções políticas. Para o PCP, este objetivo é absolutamente cimeiro no projeto e alternativa política que defendemos. A Constituição, a nossa Constituição, traduz essa prioridade e diz-nos que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado para o seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. Também nos diz que é ao Estado que compete assegurar especial proteção às crianças, por qualquer forma, privadas de um ambiente familiar adequado. O direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, a serem ouvidas, às suas necessidades serem ouvidas, à integridade física e a uma alimentação adequada,…
E devida!
… ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação são direitos de todas e de cada criança. Mas a política que serve os grandes e poderosos, a política que chantageia, que invoca e usa cinicamente os papões do mercado e das regras desumanas das instituições que o servem, a política que não protege o tempo para a família, para a vivência coletiva, a política que faz perder as casas em nome dos juros e dos lucros dos bancos, a política que não combate as desigualdades e não coloca este aspeto como primeiro e fundamental no horizonte do desenvolvimento da sociedade faz com que, na verdade, os direitos fundamentais não cheguem a todas as crianças que nascem no nosso País e no mundo. Assim, mesmo com direitos fundamentais firmados, mesmo tendo-se evoluído muito face ao que se vivia há cinco décadas durante o fascismo, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso País é bem diferente da letra da lei e nem todas conhecem os mesmos direitos. A vida de muitas crianças é hoje marcada por múltiplas formas de negligência, de discriminação, de exclusão social e de efetiva violência. A vida de inúmeras crianças não é a vida a que têm direito e os dados da promoção de proteção de crianças e de jovens demonstram uma realidade que tem de ser um grito de alerta. No ano de 2022, as CPCJ acompanharam 74 191 crianças, das quais 28 396 tiveram um processo de promoção e proteção. Há, uma vez mais, um aumento face ao ano anterior, assim como a tendência se mantém quanto às categorias de perigo, em que a maioria das situações são de violência doméstica, seguidas de negligência e, em terceiro lugar, os comportamentos de perigo de crianças e jovens. O aumento do número de processos abertos e de crianças acompanhadas, bem como a complexidade e a urgência de cada caso para cada criança, exige que a resposta do Estado seja célere, atenta, cuidada e de qualidade. Exigências que nem sempre são compatíveis com o estrangulamento dos serviços e a sobrecarga dos profissionais que compõem as CPCJ. É preciso adequar os meios que temos ao tempo das crianças. E o tempo das crianças não é igual ao tempo dos adultos. O tempo para intervir junto de uma criança em risco é sempre curto e todas as crianças têm direito à proteção e a um projeto de vida digno. Apesar do trabalho dedicado dos elementos das CPCJ, do trabalho realizado na área da prevenção e dos esforços para um trabalho coordenado e articulado com as instituições da comunidade, a situação económica e social e a falta de meios humanos acabam por esmagar essa capacidade de intervenção. Por isso, neste debate, que se centra principalmente em crianças que já não se encontram em meio natural de vida, queremos também trazer esta intervenção a montante, uma intervenção de primeira linha. É que para uma verdadeira possibilidade de intervenção que previna ou ponha termo a situações suscetíveis de afetar a segurança da criança, a sua saúde, a sua formação, a educação ou o seu desenvolvimento integral é preciso dar possibilidade, de facto, às CPCJ para apoiarem e acompanharem as famílias e porem em prática o plano de intervenção que está definido. Por isso, o projeto que aqui trazemos insta o Governo a adotar as medidas necessárias à resolução das carências de técnicos nas comissões de proteção de crianças e jovens, para que os técnicos no âmbito da segurança social e da saúde sejam designados a tempo inteiro, para que o Governo defina, em articulação com as CPCJ, as medidas necessárias para resolver com caráter prioritário as carências de estruturas de acolhimento temporário e de emergência, tal como as medidas necessárias para assegurar a existência de condições para o trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados. Srs. Deputados, hoje, estamos a discutir um conjunto de projetos que intervêm em diversos âmbitos, essencialmente com crianças que já não estão, ou nunca estiveram, em meio natural de vida com as suas famílias. Mas é tempo de dar mais passos: aumentámos a idade — ou iremos aumentar em breve —, até 18 anos, à qual um jovem pode ser adotado; foi aprovado um projeto de lei do PCP que permite a retoma de medidas de acolhimento, quando há uma saída precipitada e que estabelece a implementação de programas de autonomização; estão em discussão vários projetos sobre adoção, que têm de ter um cuidado trabalho em sede de especialidade. Mas é preciso mais, não nos enganemos. É preciso meios, é preciso investimento, é preciso valorização dos técnicos e profissionais que fazem estes trabalhos; é preciso aumentar o acolhimento familiar, sim, e ajudar as famílias; é preciso elevar as condições de acolhimento residencial, as condições das próprias instituições; é preciso formar os profissionais, mas é preciso fixá-los para não ter uma rotatividade que torne impossível qualquer elevação da qualificação; é preciso que o Governo, finalmente, publique a portaria de acolhimento residencial que, desde 2019, atrasa. Quando falamos de direitos das crianças, a nossa maior riqueza, não são aceitáveis os argumentos que colocam como prioridade os défices, as dívidas ou os nossos compromissos internacionais.
Exatamente!
Trata-se do nosso futuro, trata-se das crianças e, portanto, essa tem de ser a prioridade do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa registou a inscrição, para formular um pedido de esclarecimento, de uma Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, em concreto a Sr.ª Deputada Isabel Pires, a quem passo imediatamente a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, concordamos com o diagnóstico que fez e com a identificação dos problemas, que, como já dissemos anteriormente, estão a priori desta própria institucionalização. Ou seja, há, de facto, uma série de fatores que têm de ser verificados e têm de ter resposta do ponto de vista da política pública, não só em relação aos rendimentos, mas também a outras matérias que aqui referiu. Sr.ª Deputada, vou questioná-la sobre os projetos que o Bloco de Esquerda hoje apresenta, mas também sobre o do PCP. O PCP traz aqui um tema que, do nosso ponto de vista, é muito importante, que é a falta de meios das próprias CPCJ. Aliás, não é um debate novo, seja aqui na Assembleia da República, seja noutros fóruns. Existe falta de técnicos, existe sobrecarga de trabalho que leva a que, muitas vezes, as respostas iniciais não sejam dadas, ou então não sejam dadas da forma como deveriam ser dadas. Há, de facto, uma necessidade premente do reforço de meios das estruturas da CPCJ, é certo, mas aquilo que gostaríamos de questionar é sobre os projetos que o Bloco de Esquerda apresenta, porque parece-nos que não são excludentes, com o reforço dos meios e dos técnicos das CPCJ. Olhando para as percentagens e os dados que temos em relação a Portugal, comparativamente com vários outros países, é absolutamente incompreensível como é que, enquanto País, enquanto sociedade, consigamos aceitar estes números e que possamos ter tantos milhares de crianças institucionalizadas, quando todos os técnicos, todas as pessoas que trabalham diariamente com estas matérias nos dizem que o acolhimento familiar é aquilo que, porventura, salvaguarda da melhor forma não só o interesse da criança mas também o seu próprio desenvolvimento. Portanto, gostava de questionar a Sr.ª Deputada relativamente aos projetos que o Bloco de Esquerda apresenta. Como é que o Partido Comunista Português se posiciona? E poderá também acompanhar, em especialidade, como já aqui foi referido, este trabalho de aprofundamento, de que precisamos e que cremos que é unânime neste Parlamento? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, agradeço a questão. De facto, o tempo é sempre escasso para abordar a multiplicidade de projetos que hoje estão em cima da mesa e, portanto, disse que queríamos adicionar e não subtrair a este debate e trabalhar na prevenção, procurando que não cheguemos — sabemos que isso é impossível — a situações em que se retira do meio de vida, que é sempre preferencial. Portanto, nessa medida, claro que não temos nenhuma oposição àquilo que é proposto pelos vários projetos do Bloco de Esquerda, que, aliás, têm essas dimensões verificadas e têm uma dimensão de formação que, para nós, é absolutamente essencial, de valorização dos profissionais, porque, sem a formação e sem a valorização dos profissionais, de pouco vale, porque depois as pessoas vão-se embora e não conseguem contribuir para a melhoria do próprio sistema de proteção e o próprio acolhimento. É preciso também trabalhar junto das famílias de acolhimento. Enfim, há um conjunto de aspetos que os projetos do Bloco de Esquerda atravessam e em que também nos revemos e que, naturalmente, estamos disponíveis para trabalhar em sede de especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Ficamos assim entendidos.
Isso é que é preciso!
Tem agora a palavra, do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, falamos sobre crianças e jovens, sobre a sua promoção e a sua proteção. Há, desde já, uma importante nota a fazer: quando falamos em promoção e proteção de crianças e jovens, estamos a falar dos seus direitos. Estamos a falar do direito a um projeto de vida, do direito à habitação, à educação, à saúde, ao bem-estar, à proteção, à participação e não discriminação, aos cuidados adequados e ao seu desenvolvimento integral. Em todas as situações e em todas as situações relativas à criança e ao jovem, tem de estar, sempre e acima de tudo, o superior interesse da criança, como, aliás, determina a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Muito bem!
Mas, para isso, é necessário que todos tenhamos presente que as medidas que concretizam o superior interesse da criança abrangem um conjunto alargado de situações, que vão desde a necessidade de proteger uma criança até à necessidade de corrigir um jovem com comportamentos antissociais, qualificados como crime. Se é verdade que o regime jurídico diferencia crianças em perigo de jovens autores da prática de factos qualificados como crime, a verdade também é que existem pontos de ligação entre a Lei Tutelar Educativa e a lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Esse conjunto de medidas — porque há um conjunto de medidas que se aplicam às crianças e aos jovens — não se compadece com visões isoladas e com alterações pontuais. [[Aplausos do PSD.]] Foi precisamente por isto que o PSD propôs a criação de uma subcomissão eventual para a justiça juvenil e o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens, para se fazer uma reflexão sobre a necessidade de políticas públicas em distintos planos, uma reflexão centrada na análise do fenómeno da delinquência juvenil, na análise do regime tutelar educativo, na análise do regime de promoção e proteção de crianças e jovens, do funcionamento e capacitação das comissões de proteção de crianças e jovens em perigo. E com que objetivo? Com o objetivo de desencadear medidas concretas, capazes de melhorar as regras e as respostas que existem atualmente, consolidar o que está bem e corrigir e melhorar o que não está bem.
Muito bem!
Mas, como já vem sendo habitual, o Partido Socialista, que não faz nem deixa fazer, chumbou esta proposta do PSD. [[Aplausos do PSD.]] E então, o que é que acontece com este comportamento do Partido Socialista? O que acontece é que ocorrem propostas isoladas e alterações pontuais, quando o caminho deveria ser um caminho de propostas e de respostas estruturais integradas para a infância e juventude. Por isso, lamentamos que o Partido Socialista tenha inviabilizado esta visão alargada e integrada.
Muito bem!
Srs. Deputados, quanto às medidas em concreto que aqui estão em discussão, maioritariamente centradas no acolhimento familiar, é importante dizer o seguinte: são propostas meritórias e são respostas, algumas, que visam melhorar e fomentar o acolhimento familiar, que deve efetivamente ser uma prioridade. Crescer num ambiente familiar tem de ser a prioridade em todas as políticas públicas. Atualmente, em Portugal, 96,5 % das crianças em acolhimento estão em acolhimento institucional e apenas 3,5 % estão em acolhimento familiar. Não pode ser. Temos de inverter esta situação e dar prioridade à integração das crianças na família, à integração das crianças numa família. [[Aplausos do PSD.]] O acolhimento familiar é, efetivamente, uma dessas respostas, que garante à criança e ao jovem uma integração em meio familiar, bem como uma prestação de cuidados adequados às suas necessidades, bem-estar e desenvolvimento integral, e que também garante a recuperação física e psicológica das crianças e dos jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso. É, pois, uma resposta que permite assegurar à criança ou ao jovem um meio sociofamiliar adequado ao seu desenvolvimento e ao desenvolvimento da sua personalidade, em substituição da família natural, enquanto esta não disponha de condições. Deve, por isso, como disse, ser uma medida privilegiada, face ao acolhimento residencial, e, também por isso, acompanhamos as iniciativas que aqui hoje estão em discussão. Mas, Srs. Deputados, este caminho é curto. E porque é que é curto? Porque falar em superior interesse das crianças e dos jovens é falar em acolhimento familiar — é, sim —, mas é falar também do acompanhamento às famílias biológicas, ajudando-as a superar o perigo em que vivem as crianças e os jovens, é falar da adoção,…
Muito bem!
… é falar do apadrinhamento civil, é falar das comissões de proteção de crianças e jovens e a necessidade do seu reforço e capacitação e é falar do sistema tutelar educativo. [[Aplausos do PSD.]] Falar do superior interesse da criança é falar em todas as áreas, em todas as matérias, em todas as dimensões da vida que sejam capazes de garantir a todas as crianças um projeto de vida, um desenvolvimento integral e o seu bem-estar. Por isso, esperamos que, na especialidade, possamos fazer este debate que falta, a reflexão aprofundada e integrada e que possamos ir mais longe nas respostas para a infância e para a juventude. Sempre, mas sempre, com a garantia de assegurar o superior interesse da criança, em qualquer decisão que venha a ser tomada. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, por um lado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Sr. Deputado Pedro Anastácio, e, por outro lado, por parte do Bloco de Esquerda, da Sr.ª Deputada Isabel Pires. A pergunta é: como é que V. Ex.ª quer responder aos dois pedidos de esclarecimento?
Tudo em conjunto, Sr. Presidente.
Tudo em conjunto. Então, neste caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, primeiro que tudo, quero deixar uma palavra de congratulação aos autores do agendamento, na medida em que este agendamento se debruça sobre a proteção de crianças e jovens em perigo e deve merecer a mobilização de todos. Deixo uma palavra de saudação ao Bloco de Esquerda.
São iguais, também!
Depois, queria dizer que chegámos aqui e vemos que tem sido feito um caminho. É verdade que há alguma indefinição das oposições. Por um lado, diz-se que não faz e não deixa fazer, por outro, diz-se que é propaganda.
Claro que não faz!
Aqui, as oposições têm de se definir. Ou está a acontecer ou não está a acontecer. Não dá para ser tudo e o seu contrário ao mesmo tempo. [[Protestos do PSD.]] E depois, como dizia, chegámos aqui e vemos um caminho: a Garantia para a Infância, que abrange hoje cerca de 170 mil crianças e tem a ambição de retirar 161 mil crianças do risco de pobreza ou de exclusão social até 2030, o complemento do abono de família, que já abrange hoje 150 mil crianças, e o caminho das creches gratuitas, que abrange hoje já 60 mil famílias. [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]] Dizer isto não é propaganda. Isto é um reflexo de quem sente que tem trilhado um caminho, um caminho que é seguro, na medida em que a proteção das crianças nos parece incindível da questão social e do ciclo de pobreza. E como, nesta dimensão, é importante quebrar o ciclo da pobreza, estas medidas são relevantes, até porque se verifica que muitas das crianças que beneficiam das tais medidas de acolhimento estão em idade escolar.
Não sabes do que estás a falar!
Ora, parece-nos que, em relação ao que o Bloco propõe, no que concerne ao alargamento dos apoios económicos, já estão refletidos apoios económicos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 12/2008, que foram inclusivamente atualizados no Decreto-Lei n.º 139/2019, e que já estão aqui incluídas medidas de apoio económico, quer para crianças e jovens em acolhimento familiar quer para os que beneficiam de medidas em meio natural de vida, o apoio junto dos pais, o apoio junto de outro familiar, a confiança à pessoa idónea e o apoio para a autonomia de vida. Parece-nos também que existiu, ao longo deste debate, alguma confusão entre adoção e acolhimento familiar. Primeiro que tudo, é de referir que o instituto da adoção nada tem a ver com o sistema de promoção e proteção. São sistemas complementares, que se tocam. Contudo, apresentam paradigmas distintos. Ora, uma pessoa ou um casal que pretende adotar, que pretende assumir um laço definitivo, para a vida, com uma criança e o pressuposto do acolhimento familiar são diferentes, e até opostos, porque os candidatos têm, à partida, de estar disponíveis e preparados para acolher temporariamente uma criança e preservar a ligação da criança com a sua família biológica, quando as há, de forma inclusive a colaborar ativamente no processo de reparação dos danos que levaram à retirada da criança, e promover a manutenção da vinculação com a criança, de forma a que a mesma retome o mais depressa possível. Por isso, queria deixar uma questão: como é que protegemos e salvaguardamos as crianças que, acima de tudo, têm o direito de retornar à sua vida e, só apenas quando isso não é de todo possível, é que são reequacionados outros projetos de vida? Esta era uma questão não necessariamente para o PSD, mas que podia ficar para reflexão para o Bloco de Esquerda.
Ah, não estava a perceber!
Ao PSD, no fundo, queria perguntar outra coisa.
Agora é que vem!
O PSD questionou o Bloco de Esquerda e disse que este era o resultado de um processo legislativo que não era ponderado, refletido e uma série de outros elementos que justificou. E o Governo tem um grupo de trabalho — lá está, outro daqueles grupos de trabalho que, por regra, as oposições criticam e desvalorizam — para, exatamente, rever o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que inclui diferentes elementos das diferentes áreas governativas, porque isto tem uma natureza transversal, e que tem o objetivo de promover a conceção e a aplicação generalizada de um modelo uniforme de avaliação do perigo e aperfeiçoamento do sistema de proteção e promoção de crianças e jovens em perigo, melhorando a sua eficácia, simplificando o seu processo e humanizando a sua resposta. Está a ser preparada esta alteração legislativa e, por isso, no fundo, o que pergunto ao PSD é se, neste espírito em torno do interesse superior da criança, que o Bloco se revelou disponível para ter, trabalhando as suas iniciativas na especialidade, e sendo até as características do processo que o PSD exigiu que o Bloco de Esquerda tivesse e que o Governo efetivamente desenvolveu, poderemos contar, numa fase de especialidade, para aperfeiçoar este regime e para uma melhor resposta que humanize este processo. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, queria agradecer a intervenção que fez em nome do PSD. De facto, como já tivemos a oportunidade de dizer neste debate, há várias matérias que nos aproximam neste diagnóstico, mas também na forma como olhamos para as possíveis soluções e, portanto, sobre essas soluções teremos esse debate, com certeza, e isso é importante. São sempre referidos vários dados e vários instrumentos, até europeus, que nos dizem exatamente o caminho a seguir, como a Estratégia da União Europeia para os Direitos da Criança e Garantia Europeia para a Infância. Todos nos dizem que o caminho tem de ser a desinstitucionalização e que, portanto, o acolhimento familiar deve ser uma prioridade para estes casos. Não olvidamos que existem outras matérias, quando falamos do superior interesse da criança, como a Sr.ª Deputada aqui muito bem referiu, que devem ser tidas em conta em políticas mais gerais, mas aquilo que gostávamos de questionar, neste momento, é se não considera o PSD que são seguros estes primeiros passos que estamos aqui a tentar dar de retirar algumas restrições, de dar mais formação a estas famílias, mas também às próprias crianças para a sua autonomização na vida futura. Não considera que estes passos podem já ser seguros para aquilo que poderá significar um passo importante nos avanços que precisamos? Se é certo que precisamos de medidas e políticas em várias áreas no que toca ao interesse das crianças nesta matéria muito concreta — porque trouxemos uma matéria muito concreta —, pergunto se o PSD não considera que poderão ser já alguns passos seguros e que têm o respaldo até de vários técnicos e de muitas pessoas que trabalham nesta área para que possamos inverter, efetivamente, os dados que não podemos aceitar no nosso País, que é menos de 4 % de crianças que estão em acolhimento familiar. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Pires, a quem agradeço a questão colocada. De facto, há aqui mais do que nos une que aquilo que nos separa no que diz respeito a esta matéria.
Eh lá!
Mas a Sr.ª Deputada pergunta diretamente se o PSD considera que as iniciativas que aqui são apresentadas pelo Bloco de Esquerda são seguras para dar as respostas que são necessárias às crianças. Quanto a isso, julgo que já ficou claro, até pela própria intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que não há certezas. Por isso é que dissemos que este é, efetivamente, um passo e que tem mérito desde logo o facto de estarmos aqui todos a debater, mas temos de ouvir entidades, temos de fazer estas alterações com as entidades que estão no terreno e que diariamente trabalham com estas matérias. É isso que queremos fazer e é isso que, da parte do PSD, será feito com toda a humildade e sempre com a perspetiva de melhorar a resposta às crianças e aos jovens. [[Muito bem!]]
Quanto ao Sr. Deputado Pedro Anastácio, a quem naturalmente também agradeço a pergunta, vai permitir-me que lhe diga que está algo confuso,…
Exatamente!
… não ouviu a minha intervenção,…
Exatamente! Não estava cá!
… portanto tenho alguma dificuldade em responder-lhe, porque não sei muito bem o que é que o Sr. Deputado me perguntou. [[Aplausos do PSD.]]
Ninguém percebeu!
Nem ele!
O Sr. Deputado disse tudo e o seu contrário. Então, vejamos. O Sr. Deputado começou por dizer que há aqui muita contradição, que o PSD começa a dizer que o Partido Socialista não faz nem deixa fazer e que acusa o Partido Socialista de fazer propaganda. E pergunta o Sr. Deputado: «Então faz ou não faz?». Faz, propaganda faz, mas não é isso que é preciso. O que é preciso é que o Governo atue para dar respostas às crianças e aos jovens, e é isso que não está a fazer. Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo e deixar-lhe uma pergunta: onde está a portaria para regulamentar o acolhimento residencial? Ela é há muito reclamada, e há muito que devia estar cá fora. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, onde é que está o resultado do grupo de trabalho? O Governo e o Sr. Deputado continuam, e veio aqui mais uma vez, a relatar anúncios e não é isso que é preciso. Se todas as matérias exigem seriedade, esta exige-o por maioria de razão. Vamos ser sérios e vamos fazer um debate sério, juntem-se ao debate e vejam que é efetivamente possível e que devemos melhorar aquilo que é necessário melhorar e que não está tudo bem. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mundo ideal, todas as crianças e jovens teriam a oportunidade de viver digna e saudavelmente com a sua família, biológica ou de adoção. A realidade, porém, é muitas vezes madrasta deste ideal, e no mundo real as famílias de acolhimento constituem uma realidade inescapável para a maioria das crianças e jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade. Para estas crianças e jovens, que enfrentam dificuldades nas suas famílias de origem, seja por abuso, negligência, violência doméstica ou outras situações análogas, disponibilizar um ambiente seguro, que garanta o seu bem-estar e desenvolvimento saudável, não é apenas uma opção para a sociedade, mas uma prioridade que tem de ser garantida pelo Estado moderno. Dando eco a estas premissas, no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 139/2019, que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, o Governo acolhe esta perspetiva, privilegiando o acolhimento familiar destas crianças em detrimento da sua institucionalização. Através deste decreto-lei são assim reconhecidos, de forma implícita e explícita, vários benefícios associados ao acolhimento familiar destas crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, entre os quais se encontram benefícios de ordem emocional, social e educativa, propedêuticos, de preparação para a vida adulta e de referência ética e social. Em termos emocionais, muitas crianças e jovens em situação de vulnerabilidade passam por experiências traumáticas. O acolhimento por uma família que lhes proporcione carinho e estabilidade pode fazer a diferença entre uma vida marcada pela adversidade e uma vida de oportunidades. [[Aplausos do CH.]] Deste ponto de vista, as famílias de acolhimento constituem um porto de abrigo seguro, que proporciona amor e compreende estas crianças e jovens. Este tipo de ambiente positivo é fundamental para a sua recuperação e para o seu desenvolvimento emocional saudável. Além disso, através do acolhimento familiar, estas crianças e jovens têm a oportunidade de criar laços afetivos e desenvolver relacionamentos significativos, em que o convívio com famílias de acolhimento bem estruturadas oferece o exemplo de relações saudáveis, baseadas no respeito mútuo e na resolução pacífica dos conflitos. Por exemplo, estas crianças e jovens aprendem a lidar com as suas emoções de maneira adequada, a comunicar de forma eficaz e a estabelecer relações saudáveis com os outros. Além disso, ao serem integrados no seio de uma família, têm a oportunidade de participar em atividades familiares, comunitárias e escolares, o que contribui para construir laços de pertença e de aceitação. Por todos estes motivos, e até pela matriz conservadora do Partido Chega, que considera a família como célula base da sociedade, esta é uma matéria que merece a maior atenção e relevância nos dias que correm,… [[Aplausos do CH.]] … sendo premente reconhecer e valorizar o impacto transformador na vida das crianças e jovens em situação de vulnerabilidade que as famílias de acolhimento podem ter, se lhes forem concedidas todas as condições necessárias para exercerem as suas atribuições. Temos exemplos como a Irlanda, onde 65 % das crianças retiradas às famílias estão em famílias de acolhimento; 25 % a 27 % em famílias alargadas; e 8 % a 10 % em acolhimento residencial. Há 15 anos estavam como nós. Em Espanha, no Reino Unido ou na Austrália, cerca de 90 % destas crianças estão à guarda de famílias de acolhimento, em Portugal são apenas 3 %. É uma vergonha.
Exato!
É necessário que Portugal acompanhe o que de melhor se faz no mundo. Para isso basta que comece por concretizar o que já se encontra estipulado no referido Decreto-Lei n.º 139/2019. Nesta matéria, ao contrário de tantas outras em que o Governo se avilta de tudo anunciar e nada concretizar, estamos a lidar com cidadãos extremamente fragilizados, que precisam de uma resposta e de uma ação efetiva hoje. Neste sentido, não pode o Governo eximir-se da sua responsabilidade, com a desculpa de que o número de famílias de acolhimento será aumentado quando forem disponibilizados mais meios para o efeito. Tal exercício, mais do que autoindulgência, é de uma hipocrisia insustentável, porque é o próprio Governo que tem, em exclusivo, o poder para disponibilizar esses meios. Uma hipocrisia destas, até para um Governo sem norte, é intolerável. Um Estado que não cuida das suas crianças é um Estado que põe em causa a sua própria existência. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados: Falamos hoje de crianças e jovens, falamos hoje dos direitos das crianças, dos maus-tratos na infância, do acolhimento familiar, do acolhimento institucional e falamos de projetos de vida, projetos de vida que queremos sustentados. Falamos, no fundo, da base do nosso sistema de promoção e proteção de crianças e jovens e em relação ao qual Portugal tem feito um caminho profícuo nesta matéria, sendo que cerca de 24 anos depois do início desta estratégia de intervenção mista — a ação judiciária e a ação formal — é, de facto, o momento de avaliar. São temas que nos convocam aqui neste Plenário, neste Parlamento, na Casa da democracia, mas que deve convocar também todas as pessoas para uma reflexão profunda e um debate sério, suscetível de aumentar o nosso conhecimento sobre a temática para melhor agir. Mas este é também o momento de elencar o que fizemos, aquilo que já sabemos sobre este fenómeno e com o caminho que vamos continuar a prosseguir. É tempo, ainda, de falarmos daquilo que não sabemos e queremos melhorar. Por isso, sempre nos pautamos por este princípio de avaliar para agir, sempre com o objetivo de melhorar o desenvolvimento e o bem-estar de muitas das crianças e jovens e que, por ausência de condições socioeconómicas, negligência, maus-tratos, violência, não podem permanecer na sua família biológica. O atual Governo desenvolveu a Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças 2021-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020, de 18 de dezembro, aqui já elencada, e é uma estratégia que engloba cinco áreas distintas, sendo que duas delas são fundamentais e eu gostaria de as destacar. Destaco a prioridade 4, de prevenir e combater a violência contra as crianças, e também a prioridade 5, sobre a produção de instrumentos e do conhecimento científico potenciadores de uma visão global dos direitos das crianças e dos jovens. Dentro destes princípios e estratégias, não podemos nunca olvidar os princípios éticos e deontológicos de todos os profissionais envolvidos nestas áreas e nesta temática — serviço social, psicologia, magistratura. O princípio de subsidiariedade, por um lado quanto à primazia do interesse superior da criança, aqui já sobejamente referido e várias vezes reiterado, sobre qualquer outro interesse digno de proteção e, sempre que possível, a audição obrigatória e a participação da criança em todos os atos que lhe digam respeito. E este princípio de subsidiariedade na intervenção e na adoção de medidas que devem ser, numa fase inicial, nos serviços de proximidade, para se conseguir detetar precocemente todos estes maus-tratos e situações de negligência, e também ao nível da promoção das competências parentais, passando pelas CPCJ e, em última instância, pelos tribunais. Também deve vigorar este princípio de subsidiariedade na aplicação das medidas, tentar que as primeiras medidas sejam, efetivamente, a permanência da criança no seu meio natural de vida, ou possibilitar o regresso à família alargada, e, como resposta de fim de linha, a adoção. Sempre no sentido de que o acolhimento residencial ou outras soluções, e quando elas se revelam necessárias, sejam pelo menor espaço de tempo possível e, caso seja necessário, as capacitem para uma vida independente. O último relatório da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens aponta um total de 13 523 medidas aplicadas. Bem sabemos, e aqui também já foi reiterado, que a primeira é o apoio junto aos pais, a terceira posição é o acolhimento residencial e a última é o acolhimento familiar. Sem dúvida que, em Portugal, vigora ainda um regime residencial, que é maioritário, sendo que esta transição deve ser efetuada com muito cuidado. Se, por um lado, há estudos, e sabemos que a academia reflete esses estudos e defende o acolhimento familiar, porque desenvolve maior vinculação, um outro tipo de desenvolvimento das crianças, não é assim tão líquido que seja sempre numa situação positiva. Por isso esta transição tem de ser efetuada com muito cuidado. Dado que, em Portugal, há ainda um grande desconhecimento desta medida, com a herança pesada que vimos ao nível do acolhimento residencial, como resposta maioritária, é preciso desconstruir a imagem de que esta é a melhor opção para a vida da criança — é nisso que estamos também a trabalhar — e investir, depois, na sensibilização, na formação, em dar mais e melhores meios a essas famílias de acolhimento. Pese embora se concorde com aquilo, e para finalizar, que se recomenda aqui hoje, até porque o que é referido é consensual na comunidade e merece toda a nossa atenção — e por isso a nossa saudação também ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda por este agendamento —, importa reforçar que o Governo tem um grupo de trabalho que está já em funções, com o intuito de promover a conceção e aplicação de medidas generalizadas no modelo uniforme de avaliação do perigo e aperfeiçoamento dos sistemas de proteção e promoção das crianças e jovens. Portanto, o Governo já recebeu esse relatório e está a preparar alterações legislativas para breve, pelo que devemos aguardar essas conclusões e essa avaliação para agir. Citando a Prof. Dr.ª Maria Clara Sottomayor, «qual é o interesse da criança?» — que temos sempre de pesar —, a identidade biológica ou a relação afetiva? [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Patrícia Faro terminou com uma excelente pergunta e agora vai ter outras perguntas, nomeadamente da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Patrícia Faro trouxe-nos a liquidez de alguns argumentos com que o Bloco de Esquerda pretende promover as famílias de acolhimento como a regra para as crianças que hoje estão institucionalizadas. A verdade é que podemos debater esses argumentos com especialistas, naturalmente, e é isso que queremos fazer, mas há uma realidade que é muito sólida e muito estrutural, que é a realidade de 96 % de crianças, em Portugal, que estão institucionalizadas. Nós não estamos a um pequeno passo de uma realidade ideal, estamos a uma distância monstruosa do ideal, que é, reconhecidamente, não haver crianças institucionalizadas e todas estarem em contexto familiar; ou daquilo que está mais perto de nós, que é a realidade de Espanha, por exemplo, em que há 60 % de crianças em contexto familiar;…
Primeiro, temos de saber o que é uma família! O que é uma família?!
… ou até do próprio objetivo do Governo, que é, daqui a sete anos, termos mais 1000 crianças em contexto familiar do que temos hoje, crianças que estão institucionalizadas. O que lhe pergunto é se a miríade de propostas que o Bloco de Esquerda aqui apresenta — sobre a preparação para a vida independente, sobre a contratação dos técnicos das casas de acolhimento, sobre as condições para apoio às famílias de acolhimento, sobre a adoção de crianças mais velhas e sobre o acesso, também, das famílias de acolhimento à possibilidade de adoção — não são medidas que contribuem para atingir, quanto mais não seja, e já seria muito, o objetivo a que se propôs o grupo de trabalho que o Governo instituiu. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro.
Muito obrigada, Sr.ª Deputada, pela questão que coloca. De facto, aquilo que abordamos não vai contra os argumentos apresentados pelo Bloco de Esquerda, muito pelo contrário. O Partido Socialista está disponível para o debate na especialidade e o Governo está, inclusivamente, a trabalhar nesse sentido. Possivelmente, fiz-me entender mal na minha comunicação, mas aquilo que obviamente queremos, além dessa realidade, que não negamos, é trabalhar sempre proativamente e neste princípio de subsidiariedade, em que se as situações forem detetadas precocemente podemos não sujeitar estas crianças a uma fase posterior. Queria reiterar, obviamente, esta nossa disponibilidade para o diálogo e agradecer, mais uma vez, pela questão. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradecemos ao Bloco de Esquerda pela marcação deste debate, que versa sobre uma temática que nos é tão cara. O sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo tem deficiências graves e padece da falta de recursos técnicos e humanos, levando a que, muitas vezes, não consiga intervir a tempo de proteger e salvar crianças e jovens em perigo. Todos conhecemos situações de crianças que, não obstante estarem sinalizadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens, tiveram desfechos trágicos, e isto não pode continuar a acontecer. As CPCJ têm de estar dotadas de condições e recursos que lhes permitam trabalhar, efetivamente, o terreno; têm de estar devidamente apetrechadas para intervir, atempada e eficazmente, onde estiver uma criança em risco. O facto de uma criança estar sinalizada pela CPCJ nem sempre lhe traz proteção, e isso é que é preocupante, Sr.as e Srs. Deputados.
Muito bem!
Há que reforçar e capacitar as CPCJ e dotar os tribunais de família e menores dos recursos necessários à salvaguarda e proteção das crianças, o que há muito devia ter sido feito por um Governo que se mantém no poder há mais de oito anos. [[Aplausos do PSD.]] Recordo que o ordenamento jurídico português dispõe de instrumentos legislativos que visam proteger as crianças, seres particularmente vulneráveis, sobretudo quando têm contacto com o sistema judicial, não obstante haver sempre margem para o processo legislativo ser melhorado. Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, em setembro de 1990, bem como os respetivos protocolos facultativos, o que constituiu um marco assinalável na promoção e defesa dos direitos das crianças e no respeito pelo seu superior interesse. Várias alterações legislativas ocorreram com vista a centrar as atenções nas crianças enquanto sujeitos de direitos e já não só objeto de deveres. Deixámos o poder paternal e consagrámos as responsabilidades parentais; o Regime Geral do Processo Tutelar Cível substituiu a OTM (Organização Tutelar de Menores); a Lei de Promoção e Proteção e a Lei Tutelar Educativa balizaram as intervenções judiciária e não judiciária junto de jovens em perigo ou em situação de delinquência; legislámos também sobre o direito de audição da criança nos processos que lhe digam respeito; consagrámos os princípios orientadores nos processos tutelares cíveis e nos processos de promoção e proteção. Seria suposto que as nossas crianças estivessem protegidas pelo sistema que os adultos com responsabilidades na matéria criaram, mas não estão. [[Aplausos do PSD.]] Todos os dias, crianças e jovens participam no sistema judicial, quer como vítimas, quer como acusadas, seja como testemunhas ou como objeto de decisões no âmbito das responsabilidades parentais, crianças sinalizadas e a necessitar de proteção urgente. Todas elas, crianças que querem apenas ser crianças. Querem o aconchego e a proteção de um colo, querem brincar despreocupadamente, querem viver num lar seguro e sonhar com um futuro feliz, querem poder dar a mão a quem as possa ensinar a caminhar pela vida. E é isto, Sr.as e Srs. Deputados, que temos de dar às nossas crianças. [[Aplausos do PS.]] Por isso, são intoleráveis a morosidade e a falta de recursos humanos e técnicos que grassam nos juízos de família e menores e serviços conexos, como o sistema social. A falta de condições do edificado de juízos de família e das CPCJ é uma constante — veja-se, a título de exemplo, o Juízo de Família e Menores da Comarca de Aveiro. É inaceitável a demora para a realização das ATE (audições técnicas especializadas) ou das mediações no âmbito da regulação das responsabilidades parentais. A demora na realização das perícias médico-legais ou para avaliação da personalidade, das capacidades parentais ou para aferir a vinculação afetiva de um determinado agregado familiar inviabiliza uma resposta adequada às necessidades das crianças. A morosidade dos relatórios da Segurança Social paralisa os processos, sendo que muitos técnicos, em número escasso para o volume de serviço, nem chegam a sair dos gabinetes para irem ver as condições em que as crianças vivem, limitando-se a chamar as partes à Segurança Social em vez de irem lá eles ver, com consequências danosas na apreensão do meio natural de vida de crianças e jovens em perigo. Às deficientes condições de funcionamento do sistema há que acrescer que a greve dos funcionários judiciais — absolutamente legítima e justa, como muitas vezes tive oportunidade de dizer — causou uma paralisação sem precedentes nos tribunais, com milhares de diligências na jurisdição de menores a serem adiadas, deixando suspensa e em sofrimento a vida das crianças. A incapacidade da Sr.ª Ministra da Justiça em negociar com os funcionários judiciais e o braço-de-ferro que persiste em manter com estes profissionais têm causado prejuízos inquantificáveis na jurisdição de menores, também à sua dimensão. Em jeito de conclusão, importa referir que compreendemos e aderimos à bondade subjacente às iniciativas em debate e que as iremos viabilizar. Entendemos, porém, que a falta de meios humanos e técnicos a que o Governo votou o sistema de promoção e proteção é gritante e requer uma resposta robusta e integrada, como o PSD sempre tem defendido, uma resposta que, efetivamente, proteja quem mais precisa, que são as nossas crianças e jovens. O PSD estará sempre na primeira linha da proteção às crianças. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, a quem lembro que dispõe de 1 minuto e 39 segundos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por mo recordar. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Dizia o INE (Instituto Nacional de Estatística), em janeiro passado, que a taxa de risco de pobreza infantil era de 18,5 %. Contudo, a diretora executiva da UNICEF Portugal alertava para a necessidade de um estudo mais atual e profundo sobre os fatores que todos os anos empurram milhares de crianças residentes no País para o limiar da pobreza, e enunciou-os muito claramente — e acho que o Governo deveria considerar isto mesmo. Um é a crise habitacional e outro é a inflação na alimentação e na eletricidade, isto é, nos bens essenciais, que ameaçam atirar, diz a diretora executiva da UNICEF, mais 10 000 ou 20 000 crianças para o limiar da pobreza, apesar das medidas apresentadas pelo Governo. Não é desta forma que se respeitam ou se cumprem os direitos das crianças, na opção entre medidas adicionais ou estruturais. As crianças e as famílias não precisam de caridade ou assistencialismo no combate à pobreza infantil, porque a pobreza das crianças é a pobreza das suas famílias e a sua resolução exige medidas estruturais. Cumprir os direitos das crianças é reforçar a sua proteção social e aumentar e alargar o abono de família com vista à sua universalização, porque o abono é um direito da criança. Quanto a isso, repetir permanentemente o amor pelas crianças, enunciar os seus direitos ou introduzir frases pessoanas no discurso político e, depois, votar contra a universalidade do direito ao abono de família, como o PS e o PSD fizeram, lamento, mas não só é moralmente duvidoso como é politicamente incoerente e pouco sincero.
Exato!
O acesso a serviços e equipamentos públicos de apoio à infância, uma rede pública de creches, a garantia do pré-escolar público, a substituição das AEC (atividades de enriquecimento curricular) por um plano nacional de ocupação de tempos livres, um médico e enfermeiro de família para todas as crianças, o acesso a pediatras e a consultas de psicologia, nutrição, saúde visual e oral nos cuidados de saúde primários, são estas as respostas fundamentais para o cumprimento dos direitos das crianças e das famílias. As propostas que o PCP tem, nesse sentido, afirmam bem a alternativa de esquerda que defendemos. Que as crianças cresçam e se desenvolvam em harmonia e que lhes seja assegurado o direito a serem crianças, para que os pais possam estar presentes e acompanhar todos esses momentos, não são privilégios; são direitos das crianças e dos pais e, por isso, inseparáveis entre si. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho também, naturalmente, de saudar o Bloco de Esquerda por, finalmente, acordar para esta realidade, uma vez que, em fevereiro de 2023, o partido Chega apresentou aqui uma proposta para reduzir o número de crianças institucionalizadas e garantir apoio no processo pós-adoção — isto num país onde cada vez mais crianças são devolvidas às instituições depois de serem adotadas, passando uma vez mais pela experiência de abandono — e, vejam, o Bloco de Esquerda absteve-se e o Partido Socialista chumbou-a. Portanto, sejam bem-vindos ao debate! [[Muito bem!]]
Mas gostava também de começar esta intervenção por citar alguém que deve ser caro à esquerda, Alexandra Kollontai, uma feminista que participou na liderança da Revolução Soviética, que dizia que a família deixava de ser necessária para o Estado, como foi no passado: «Pode chamar-se a isto destruição da família por meios violentos? Ou separação forçada da criança da sua mãe?»
Oh, santa paciência!
Oiçam! Oiçam!
«Deve dizer-se, antes, “já passou o tempo da família antiga”», dizia Alexandra Kollontai. Isto, porque há uma ideia marxista, que chegou até aos dias de hoje, muito perversa, e que precisa de ser combatida: as crianças não são propriedade do Estado, nunca! [[Aplausos do CH.]]
O que é que isso tem a ver? Não há paciência para aturar isto!
O Estado é um conceito posterior ao conceito de família natural e é por isto mesmo que o Estado não pode pôr e dispor da vida das crianças, ignorando o seu superior interesse, o seu bem-estar e o bem-estar das suas famílias. Em Portugal, centenas de crianças são retiradas das suas famílias arbitrariamente ou em função da sua pobreza — isto no País onde o socialismo só soube multiplicar pobres. [[Muito bem!]]
Fomos sucessivamente condenados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos por retiradas abusivas de crianças às suas famílias. É por isto que, em Portugal, temos histórias de famílias como a de Liliana Melo, a quem retiraram sete filhos, não porque faltava amor naquela casa, não porque havia abusos ou maus-tratos, mas apenas e só porque existiam carências económicas.
Muito bem!
Pelo caminho, separaram irmãos, estas crianças passaram anos institucionalizadas e a mãe viu ser-lhe proposta a medida de laqueação de trompas. Tudo isto aqui, no País dos direitos humanos, no País dos direitos das mulheres.
É uma vergonha! Muito bem!
Não é simpático dizê-lo, mas é necessário: há uma hipocrisia do Estado social que precisa de ser denunciada. Este Estado social, muitas vezes, serve-se a si mesmo e não aos cidadãos — e isto não é querer acabar com o Estado social, mas sim devolver-lhe o seu propósito inicial. Que diferença não fariam os 1000 € e pouco que cada IPSS (instituição particular de solidariedade social) recebe por cada criança se este valor tivesse sido atribuído às mãos daquela mãe que ficou sem os seus filhos! Que diferença não faria se aquelas técnicas se tivessem sentado com aquela mãe e lhe tivessem perguntado «como é que a posso ajudar?»! É por isto mesmo que o Chega vai dar entrada de um projeto, para que mulheres como a Liliana possam recorrer destas decisões sem o pagamento de cauções, porque a pobreza não pode condenar as famílias à sua separação. [[Aplausos do CH.]] Concluo com uma ideia que, para o Chega, é fundamental. Falarmos de crianças institucionalizadas sem pedirmos mais fiscalização — e, acima de tudo, a criminalização de técnicas que elaboram relatórios adulterados —, bem como sem colocarmos fim aos conflitos de interesse entre juízes e técnicos que presidem a instituições e, paralelamente, retiram crianças às suas famílias é compactuar com a violência de retirar uma criança à sua família natural, sobretudo a uma família pobre, para podermos encher os cofres de uma qualquer IPSS ou instituição. [[Muito bem!]]
Para o Chega, as crianças portuguesas merecem muito mais. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retirar uma criança a uma família é uma decisão que carrega todo o peso do Estado. É, certamente, uma decisão difícil para os técnicos que a decidem, para os tribunais que dão a ordem. É uma decisão que só pode ser tomada do alto da enorme responsabilidade do Estado perante aquela criança. Há 20 anos, a carência económica era uma razão, digamos, mais normal do que é hoje para retirar crianças. Hoje, é mais frequente que se retirem crianças por conflitos parentais, por razões de negligência, por razões de maus-tratos que ponham em causa a integridade física, psicológica e os direitos das crianças. A responsabilidade do Estado perante aquelas crianças é muito maior do que a responsabilidade do Estado, que já é enorme, perante qualquer criança. Portanto, é no Estado que recai a obrigação da prevenção de riscos, de todos os riscos, incluindo a prevenção dos riscos que a institucionalização traz para todas as crianças que são institucionalizadas. É obrigação nossa rever os modelos em que estas crianças são institucionalizadas. É verdade que já não estamos no início do século XX, no cenário daquele musical da Broadway, o Annie, dos orfanatos com condições absolutamente miseráveis, mas é verdade que ainda estamos numa época em que o excesso de institucionalização é uma realidade: 96 % das crianças estão institucionalizadas. Todos os estudos indicam que isto aumenta o risco de a criança ver o seu futuro comprometido, um risco que recai na conta do Estado, e é por isto que temos de rever os modelos. Há estudos, inclusive de psiquiatras, que compararam os modelos do acolhimento familiar e do acolhimento institucional e que dizem que, do ponto de vista cognitivo, do quociente de inteligência, de problemas psicológicos, de relações sociais, de crescimento físico, em todos os casos a institucionalização é uma pior opção. Sobre Portugal, esse psiquiatra que reuniu há pouco tempo com a ProChild numa conferência de uma universidade portuguesa dizia o seguinte: «Três lições — primeira, a criança está sempre melhor numa família do que numa instituição; segunda, quanto mais cedo for para a família melhor; terceira, quanto mais estável for essa situação melhor.» É por isso que é preciso rever os modelos. O modelo que temos atualmente diz-nos que uma família de acolhimento é uma medida de caráter temporário, mas a verdade é que muitas das crianças que são submetidas — digo «submetidas», mas não no sentido pejorativo — a famílias de acolhimento acabam por ver como definitivo o seu afastamento da família de origem. Aquilo que se pergunta é se é justo ou se é lógico, depois de terem sido criados laços de afeto, de amor, de cuidado, de respeito entre uma família de acolhimento e uma criança que passa a estar em condições de adoção, que esta família de acolhimento seja proibida de adotar esta criança, quebrando todas as regras que foram estabelecidas, todas as vantagens da família de acolhimento em relação ao desenvolvimento da criança. Em nome de quê é que se impõe esta proibição? De uma lista de espera? De um conceito burocrático que se põe acima e à frente do direito da criança? Das expectativas? Mas das expectativas de quem? Porque quando há afeto com a família de acolhimento, há sempre expectativas, independentemente de a criança estar em condições de adoção ou não. De um risco de aproximação à família de origem, da qual a criança foi retirada por maus-tratos? Então, aí, é outro problema. Se existe o risco de aproximação à família de origem é porque o Estado falhou. As famílias de acolhimento passam por processos de seleção longos e de formação muito específica. Se não passam é porque o Estado falhou. Nadine Santos, que pertence a uma família de acolhimento, escreveu, no Público, há pouco tempo, o seguinte: «A família de acolhimento fica algures num epicentro do mecanismo de proteção e promoção de crianças e jovens em perigo […]». Portanto, a nossa obrigação, enquanto Estado, é cuidar das famílias de acolhimento, capacitá-las, dar-lhes condições, garantir apoio económico, psicológico, apoio para que as crianças tenham acesso à educação, acesso à saúde, é cuidar de quem cuida. Porque se elas são o epicentro da proteção dos jovens e das crianças em risco, significa que são também o epicentro da execução desta obrigação do Estado perante estas crianças, devendo ser apoiadas e cuidadas com a mesma responsabilidade e com o mesmo peso com que o Estado decide retirar uma criança a uma família. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje nos traz a debate centra-se na preocupação com as crianças e jovens que, por qualquer forma, se encontram expostos a um contexto de risco. De entre as propostas apresentadas, gostaria de destacar aquela que pretende alterar os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e equiparar os apoios pecuniários fixados para a medida de apoio junto de outro familiar e a medida de confiança a pessoa idónea aos da família de acolhimento. Como já ouvimos, esta proposta tem como objetivo central a redução do recurso ao acolhimento residencial para crianças e jovens que se encontram numa situação de perigo, por contraponto do aumento das respostas de acolhimento familiar.
Uma família é um pai e uma mãe. Certo?!
Em especial, o projeto considera que é da própria lei que resultam obstáculos a um maior recurso ao acolhimento familiar, por três ordens de razões: porque estipula que as famílias candidatas a acolhimento familiar não podem ter laços de parentesco com a criança; porque estipula que as famílias candidatas a acolhimento familiar não podem ser candidatas a adoção; e porque a lei não estabelece os mesmos apoios financeiros para as medidas de apoio junto de outro familiar ou de confiança a pessoa idónea que estabelece para as famílias de acolhimento. Sem prejuízo do reconhecimento da preocupação exposta, que a todos nos une, entende-se que as alterações propostas não ajudam ao resultado pretendido. Senão, vejamos: quanto ao alegado obstáculo de as famílias candidatas a acolhimento familiar terem qualquer laço de parentesco com a criança, que consta do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, vale a pena sublinhar que o que está em causa é uma diferente tipologia de medidas de promoção e proteção. Se existir uma criança que precisa de ser colocada sob medida de promoção e proteção e for exequível o seu enquadramento junto dos pais ou de outro familiar, a criança é colocada nesse regime. Estaremos, na classificação legal, perante uma medida a executar no meio natural de vida. O que não estaremos é perante uma medida de colocação em acolhimento familiar, que envolve um procedimento específico, com processo de candidatura, seleção, formação inicial e contínua, celebração de contrato e articulação com a instituição de enquadramento e com a família de origem. Não se trata, portanto, de um obstáculo, mas de um caminho diferente, de um enquadramento diferente. Quanto ao impedimento de a família candidata a acolhimento ser candidata a adoção, importa também ter presente que o que está em causa são regimes com princípios e objetivos diferentes. A adoção é uma medida definitiva, em que o processo de seleção e capacitação dos candidatos considera este aspeto específico. Já o acolhimento familiar é uma medida transitória, em especial quando se perspetiva o retorno da criança ao seu meio familiar ou a outro que melhor se adeque à sua promoção e proteção; uma medida na qual os candidatos terão de ter competências no exercício de uma multiparentalidade em articulação com a equipa de acompanhamento e a família de origem das crianças e jovens acolhidos. O que não nos parece possível — sinceramente, não nos parece possível! — é a coexistência destes dois regimes em simultâneo, por se considerar que a exigência e a disponibilidade, designadamente emocional, que convocam são distintas. Contudo, parece-nos que nada impede que, em abstrato, uma família de acolhimento possa vir a adotar a criança ou o jovem que acolheu. E existem até decisões judiciais nesse sentido. Finalmente, quanto à equiparação dos apoios económicos nas medidas de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea face ao acolhimento familiar, começo por sublinhar, e já foi mencionado, que o atual quadro legal já prevê os referidos apoios em qualquer uma das situações. Por regra, à família de acolhimento é atribuído um subsídio pecuniário mensal equivalente a 1,2 vezes o valor do indexante dos apoios sociais e aos pais, familiares acolhedores ou pessoa idónea esse apoio é de 50 % desse valor. Uma vez mais, o que está aqui em causa são situações de natureza diferente. Num caso, uma família que se inscreve para acolher uma criança em risco e que se sujeita a um processo de seleção, já descrito, tendo os inerentes encargos cobertos pelo Estado; no outro, um familiar da criança, que até pode ser o seu pai ou a sua mãe, que precisa de apoio pecuniário, que deve ter apoio pecuniário e que o tem para garantir a sua responsabilidade de apoio à criança ou jovem seu familiar. Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos, genuinamente, a preocupação dos proponentes com as respostas alternativas à institucionalização de crianças e jovens que precisam de ser sujeitos a medidas de promoção e proteção, mas não nos parece que ela encontre resposta por esta via, e, com isso, em nada contribuiríamos para resolver o problema destas crianças. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Louvo o facto de ouvir o Bloco de Esquerda falar daquilo que o Chega considera ser o núcleo central da sociedade, a família — a família tradicional, como a conhecemos. Por cada criança institucionalizada, alguma falha aconteceu no sistema. Possivelmente, não foi detetada ou, então, não foi corrigida. Quando falamos do direito da criança, aquilo que me ocorre é pensar no direito à felicidade e pensar como é que chegámos aqui. Esta Câmara tem muita responsabilidade em como é que chegámos aqui sempre que existir uma criança institucionalizada.
Ora bem!
São anos de políticas de destruição daquilo que é a instituição família, anos e anos a condenar, a penalizar a família; políticas que não apoiam a natalidade; políticas que obrigam as mulheres a terem de optar entre serem mães e terem uma carreira; políticas que determinam que temos crianças escondidas, institucionalizadas em casa, quando sabemos que não têm liberdade, muito em consequência do facto de, hoje em dia, ao contrário do que aconteceu com todos nós, não poderem brincar na rua, pelo sentimento de insegurança;…
Verdade!
… políticas em relação às quais continuamos, inclusive, de olhos fechados e a permitir que, por uma questão de dogmatismo cultural e ideológico, algumas crianças da nossa sociedade sejam retiradas da escola aos 12 anos — mas escondemos todos essa realidade, porque não queremos ser racistas, xenófobos ou o que quer que seja. Chama-se hipocrisia! Chama-se hipocrisia! [[Aplausos do CH.]] Sobre essas crianças, nem uma palavra. Crianças que, no fundo, são consequência de uma política que falhou, e se a política falhou é porque os políticos e os partidos políticos falharam. Por cada criança institucionalizada, a responsabilidade também é deste Parlamento, um Parlamento que vive fechado aqui, no seu ego, e que pouco vai à rua para tentar perceber o que acontece. É tanta comissão, tanto assunto que trazemos a discussão a este Plenário, mas somos incapazes de ter uma discussão estruturada sobre este assunto. Vimos avulso, como manta de retalhos, falar destes assuntos, ocultando as crianças que vivem o problema da violência doméstica, que assistem a violações, que são violadas, alvos de pedofilia, e VV. Ex.as recusam-se a penalizar e a aumentar as penas, como temos proposto. Chama-se hipocrisia! [[Aplausos do CH.]]
E as crianças são violentadas onde? Muitas são-no na família tradicional!
As crianças têm o direito a brincar, têm o direito à felicidade. Têm, inclusive, o direito a esfolar os joelhos, seja a jogar a bola ou a saltar à macaca. Devem ser felizes, como nós fomos, como nós tivemos direito a ser, mas tentamos castrar isso.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje em dia, explicamos às crianças os seus direitos, mas nunca lhes explicamos os seus deveres. Não os responsabilizamos, nunca lhes damos autorresponsabilização. Estamos a criar em incubadoras crianças que não percebem a sociedade. E nós, enquanto políticos, falhámos. Falhámos por cada criança que estiver institucionalizada. Vergonha deste Parlamento! [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista nenhuma inscrição e, sendo assim, passamos para o encerramento deste debate. [[Pausa.]] Dizem-me que a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira quer intervir. É verdade? Não é verdade. [[Pausa.]]
Um assunto tão importante e o PSD deixa tanto tempo por utilizar!
Porque é que não se preocupam com o vosso tempo?!
Se não têm nada para dizer, dêem-nos o tempo, porque nós temos mais para dizer!
Bom, já temos a inscrição da Sr.ª Deputada Rosa Venâncio, para uma intervenção, pelo que lhe dou de imediato a palavra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema deste debate, agendado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre acolhimento de crianças e jovens, dada a sua importância, tem sido uma preocupação permanente do Partido Socialista. Saúdo também os Grupos Parlamentares da Iniciativa Liberal e do Partido Comunista Português e os Deputados únicos representantes do Livre e do PAN pelas iniciativas hoje em discussão.
Já não estão cá! Já se foram embora, há para aí uma hora!
Tendo presente as iniciativas legislativas apresentadas pelo Livre, cujas propostas estabelecem, por um lado, a criação de uma equipa multidisciplinar e interministerial para desenvolver um trabalho integrado, no sentido de uma política de redução de crianças e jovens institucionalizados, até 2030, e, por outro lado, a implementação de medidas concretas no programa de apoio para crianças e jovens estrangeiros com necessidades educativas específicas, importa relevar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido de forma articulada entre as várias entidades públicas com especiais responsabilidades nesta matéria. Importa ainda realçar o Plano CASA, criado no âmbito do Programa de Emergência Social para dar respostas específicas às problemáticas inerentes às crianças e jovens que se encontram em situação de acolhimento nas instituições da rede pública e solidária, nomeadamente através do reforço dos seus processos de formação escolar como condição indispensável para um verdadeiro projeto de autonomização e de reintegração ou integração familiar. De acordo com a apresentação pública das bases para a qualificação do sistema de acolhimento de crianças e jovens, realizada no passado dia 1 de junho, o Governo assume o compromisso de alargar e desenvolver a requalificação da rede de respostas e a capacitação do sistema, com o objetivo de reduzir o número de crianças e jovens em acolhimento residencial, até 2030. Dos dados que constam do Relatório CASA 2021, publicado em outubro de 2022, constata-se que o acolhimento em Portugal tem vindo a evoluir positivamente. Em 2021, o número de crianças e jovens em acolhimento diminuiu cerca de 5 %, face ao ano anterior, sendo que o número de crianças e jovens em famílias de acolhimento e em apartamentos aumentou. Contudo, subsistem enormes desafios, nomeadamente na qualificação das respostas existentes e na intervenção de crianças e jovens estrangeiros não acompanhadas. A taxa destas crianças e jovens em acolhimento já representa cerca de 13 % da população acolhida. Relativamente às propostas de recomendação que constam do Projeto de Resolução n.º 787/XV/1.ª, do Livre, para o reforço dos meios financeiros e humanos dos programas de apoio pedagógico e de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão universal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, para crianças e jovens estrangeiros em acolhimento, importa referir que estas estão previstas no âmbito da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança e do Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância, medidas específicas para assegurar o acesso à saúde, à educação e à proteção social de todas as crianças, nomeadamente no reforço da capacidade e capacitação de equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva e de equipas locais de intervenção no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância. Contudo, apesar do esforço na promoção do sucesso educativo, continua a verificar-se dentro da escolaridade obrigatória que cerca de metade das crianças e jovens em acolhimento não se encontram ao nível do ensino expectável para a sua faixa etária. Neste contexto, o Partido Socialista entende que algumas das recomendações sobre esta matéria podem merecer maior reflexão e ponderação. Temos consciência do trabalho desenvolvido até aqui, mas dada a complexidade e as diferentes dimensões do sistema de acolhimento, estamos cientes dos desafios que temos pela frente. Assim, impõe-se um sistema de acolhimento de crianças e jovens inovador, que dê resposta às novas exigências em matéria de promoção e proteção de crianças e jovens. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Rosa Venâncio, é um gosto perceber que V. Ex.ª animou a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com todo o mérito, aliás.
Mas não foi pelo conteúdo! Foi porque se vai embora!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensar que a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pelas Nações Unidas, em 1989, e ratificada por Portugal, em 1990, só tem 33 anos leva-nos ao reconhecimento de que a criança, enquanto ser autónomo, dependente de cuidados, é uma conquista muito recente, o que significa, necessariamente, que ainda há um caminho a percorrer.
Muito bem!
Por essa razão, quando debatemos os direitos das crianças, não está em causa essa conquista, ou mesmo uma alteração do paradigma, mas sempre pugnar por um conjunto de mudanças efetivas com vista a melhorar a vida das nossas crianças. Nessa medida, é sempre importante discutir estes temas e, daqui, também saúdo a iniciativa do Bloco de Esquerda por trazer esta matéria a debate. Mas o caminho que o PSD preconizou, ainda recentemente, era outro, era o da criação de uma subcomissão eventual para a justiça juvenil e sistema de promoção e proteção de crianças e jovens, precisamente para que estas matérias fossem tratadas aqui, no Parlamento, de forma integrada e estrutural, proposta essa que foi rejeitada pelo Partido Socialista.
Ora, aí está! Muito bem!
Sobre a prevenção dos maus-tratos, importa dizer que, em bom rigor, essa incumbência já compete ao Estado, mas há um pressuposto, em matéria de prevenção, que nos parece importante sublinhar: o reconhecimento de que cada criança e jovem reúne características únicas e de que a promoção dos seus direitos e da sua proteção deverá, também, ser pautada por critérios de profundo respeito pela sua individualidade, sem esquecer os vínculos afetivos, familiares e sociais. Em segundo lugar, importa sinalizar a importância dos meios humanos e dos recursos técnicos. O Estado tem de assegurar os meios efetivos para que os profissionais que lidam com as crianças, seja na área da justiça ou fora dela, estejam devidamente habilitados, o que marcará certamente a diferença na prevenção, gestão e resolução dos problemas.
Muito bem!
É neste cenário de concretização dos direitos das crianças, enquadrado pelo sistema de promoção e proteção, que emerge o trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens, sediadas nos vários concelhos do nosso País. As CPCJ são um pilar relevante para a concretização dos direitos da criança, não só através da sua atividade protetiva, mas também, na sua modalidade alargada, na prevenção de qualquer tipo de violência contra a criança através da mobilização e envolvimento de todos os atores sociais da sociedade civil, numa lógica de governação integrada. Trabalham, diariamente, para prestar esse olhar atento e cuidadoso às crianças, aos jovens e às famílias, avaliando as situações em que se encontram e deliberando, em reunião restrita, da necessidade, ou não, da aplicação de medidas que afastem a criança da situação de perigo em que se encontra. Em novembro de 2022, o Governo criou um grupo de trabalho para promover a conceção e a aplicação generalizada de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, que urge, de facto, implementar e melhorar, sendo certamente um elemento que iremos considerar. [[Aplausos do PSD.]] Quanto à institucionalização, gostaria de referir que não há decisões perfeitas e que o recurso a esta medida tão difícil para proteger uma criança tem de ser encarado sempre como uma decisão extrema, por falta de alternativas que teremos, tendencialmente, de abandonar. Quanto às medidas de acolhimento, carecem também de um acompanhamento próximo, educacional e social que capacite verdadeiramente as pessoas que acolhem crianças em perigo, e que importa assegurar quando se discutem iniciativas desta natureza. Sr.as e Srs. Deputados, o que é que é mais difícil de alcançar? Uma sociedade que pode acolher ou adotar, porque tem todos os instrumentos legais e sociais para o efeito, ou uma sociedade que efetivamente queira e possa acolher e adotar crianças? É certo que a disponibilidade de todos nós, ou de alguns,…
Ainda bem!…
… se os processos de acolhimento e adoção forem difíceis, mas é altamente frustrante pensar numa sociedade que, podendo acolher e adotar crianças, não as acolha e não as adote por questões também culturais e de mentalidade. [[Muito bem!]]
Por isso, hoje e sempre, o PSD estará disponível para trabalhar sobre todas as matérias que envolvam os direitos das crianças. [[Aplausos do PSD.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para o encerramento, gostaria só de deixar uma palavra à Sr.ª Deputada Rosa Venâncio, do Grupo Parlamentar do PS, pois só depois da sua intervenção é que fui informado da circunstância que vai acontecer amanhã. Desejamos que a Sr.ª Deputada tenha um trabalho e uma vida continuadamente feliz, como tem tido, seguramente, até aqui. Foi um prazer tê-la connosco. [[Aplausos do PS, com Deputados de pé, do PSD, do PCP, do BE e de Deputados do CH e da IL.]] Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, creio que é possível chegarmos ao consenso de que ele não foi feito contra ninguém, foi feito em função de mais salvaguarda de direitos e do cumprimento das obrigações que o Estado português tem para com o direito das crianças. Um segundo aspeto que queríamos aqui deixar muito claro, fazendo-o, agora, de uma forma absolutamente formal, é o agradecimento à AjudAjudar, associação de famílias de acolhimento, pelo apoio que nos deram na preparação destas iniciativas, e agradecer também a ativistas que, no terreno, ajudam a que crianças e jovens possam ter melhores respostas nos momentos mais difíceis da sua vida. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, gostava de dizer que a abertura que demos ao requerer a baixa destas iniciativas à Comissão, sem votação, é uma abertura sem dogmas. Não pretendemos ter nas nossas propostas a última Coca-Cola do deserto. Estamos disponíveis para que elas possam ser contestadas e melhoradas, para que se possa chegar às melhores soluções. Mas peço exatamente a mesma abertura às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados do Partido Socialista, porque não constam das propostas que fazemos algumas das críticas que lhes foram feitas, o que mostra algum preconceito sobre elas e não reflete o que verdadeiramente lá está. Não misturamos o conceito da adoção com o conceito de acolhimento. Eles são separados e não os misturamos, o que dizemos é que há uma limitação legal que deve acabar. É isso, apenas e só, que está no nosso projeto de lei. Mais: atualmente, não confundimos — e creio que essa é uma confusão que também não deveria existir — apoios à pobreza, que é uma matéria e foram várias as respostas que deram nesse sentido, com apoios sobre tutela de crianças cuja responsabilidade primordial não era dessas pessoas, em particular da família, porque, senão, estamos a discutir coisas que não são iguais. Poderia trazer aqui casos, que todos nós conhecemos, de pessoas que ficaram com crianças familiares a cargo e que não tiveram um único apoio do Estado. Porquê? Porque não tinham uma situação de apoio à pobreza e, por isso, não entravam nos tais apoios que aqui referiram, mas não deixavam de necessitar, porque assumiram encargos, às vezes perante mais do que uma criança, que não eram encargos expectáveis para aquelas pessoas, mas sendo familiares mais distantes assumiram as suas responsabilidades familiares. Essas pessoas deviam ter uma resposta do Estado, e é isso que dizemos no nosso projeto de lei.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Por isso, com toda a abertura, vamos ouvir quem tenhamos de ouvir, mas façamo-lo sem dogmas, sem preconceitos e sem subserviências a agendas que não a do superior interesse da criança. Creio que é a isso que todos estamos obrigados. [[Aplausos do BE.]]
Sendo assim, damos por concluídos os trabalhos do dia de hoje. Passo a fazer a leitura dos trabalhos do dia de amanhã, que, excecionalmente, irão começar às 10 horas e 30 minutos, porque às 9 horas e 30 minutos haverá um seminário sobre o parlamentarismo, na Sala do Senado, promovido pela União Interparlamentar. Todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados foram convidados para participarem neste seminário, que começará às 9 horas e 30 minutos e continuará durante a manhã, pelo menos até às 10 horas e 30 minutos. Seja como for, às 10 horas e 30 minutos iniciaremos os nossos trabalhos, com três pontos na ordem do dia. O primeiro ponto consiste na eleição de três membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de quatro membros para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O segundo ponto consiste na Interpelação ao Governo n.º 7/XV/1.ª (IL) — SOS SNS, um ano depois. Finalmente, no terceiro ponto teremos votações regimentais. Quero ainda acrescentar que a eleição para os órgãos externos decorrerá entre as 10 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos, para permitir que, depois, haja o escrutínio dos votos. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, terminamos por aqui. Até amanhã. [[Eram 17 horas e 30 minutos.]]