Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados. Vamos iniciar, então, a nossa sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Não há expediente para ler, portanto entramos na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto é o debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Em dezembro deste ano, a TAP receberá a última injeção pública de capital, de 990 milhões de euros. Juntando ao montante já injetado nos últimos dois anos, após a decisão do Governo socialista de nacionalização de 100% da TAP, perfazem-se os 3,2 mil milhões de euros injetados. A Comissão Europeia proibiu — e bem! — este Governo de pôr lá mais um cêntimo que seja…
Este e qualquer outro!
… nos próximos 10 anos, já a partir de janeiro de 2023. A privatização da TAP constava explicitamente do testamento de herança deixado no Memorando da troica, negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista de José Sócrates e Teixeira dos Santos, como resultado da bancarrota a que o Partido Socialista, pela terceira vez, conduziu o País. [[Aplausos do PSD.]] A privatização tornou-se urgente. Era uma emergência operacional agravada. Em 2015, o resultado operacional foi de 117 milhões de euros negativos e, pura e simplesmente, não havia dinheiro para pagar o combustível (os aviões não voam sem combustível), não havia dinheiro para implementar as urgentes ações de renovação da frota e cumprir os compromissos de leasing (a TAP não existe sem aviões), não havia definição estratégica de modernização e rejuvenescimento empresarial e era preciso promover as alienações dos negócios ruinosos — a TAP não existe sem trabalhadores, e estes precisam de, e merecem, estabilidade. Coube ao Governo PSD/CDS encontrar uma solução que, pelo bom nome de Portugal, honrasse os compromissos firmados e assinados por outros e que, simultaneamente, garantisse estabilidade e desonerasse o Estado e os impostos dos portugueses, de todos os contribuintes portugueses. Mal tomou posse, o Governo de António Costa decidiu mudar ideologicamente, mas sem estratégia, as regras do jogo: o Estado tinha de deter 50% da TAP. O «PREIC», programa de reversões ideológicas em curso, era um dos pilares da matriz exclusivamente dogmática do programa político do PS. O resultado a que conduziria este novo velho caminho pouco importava, era necessário robustecer a geringonça. O resto era mesmo isso: o resto. Para fazer prova da sua subjugação à vontade dos parceiros da esquerda, António Costa colocou, de novo, o dinheiro dos portugueses em risco, expondo-o a uma empresa repetidamente deficitária e aceitando a condição de não controlar a gestão. Traduzindo, pagou com o dinheiro de todos nós 50% da recompra da TAP e não mandava nada na empresa, nunca justificando tecnicamente esta decisão, segundo o Tribunal de Contas, em 2018.
Muito bem!
Em março de 2020, a indústria do turismo parou por completo com a pandemia, gerando uma vaga de cancelamentos sem precedentes. A hipótese de conseguir pôr a TAP sob o programa de ajudas europeias por causa da COVID-19 saiu gorada. Em junho de 2020, a Comissão Europeia divulgou que a TAP não era elegível para este programa, ordenando um novo plano de reestruturação imediato. Significa isto que o Governo português não provou a viabilidade e a sustentabilidade da empresa, que voltou a comprar a privados. Esta acumulou uma década de prejuízos, de centenas de milhões de euros, e apenas em 2017 teve resultado líquido marginalmente positivo. Somados os prejuízos de 2020, de 2021 e do primeiro semestre de 2022, chegamos a um total de mais de 3 mil milhões de euros de prejuízos. Soubemos todos na semana passada, pela comunicação social, que a TAP encomendou 50 viaturas de luxo para a administração e os diretores,…
De luxo?! Os BMW X2?
… substituindo a frota em uso. Não fossem a contestação pública e o reparo do Sr. Presidente da República, esta decisão ter-se-ia mantido. A gravidade deste episódio não pode passar despercebida. São decisões imorais, que descredibilizam o Estado e afrontam os portugueses nas restrições e dificuldades que lhes são impostas constantemente. [[Aplausos do PSD.]] Ter 3 mil milhões de euros de prejuízo e 50 carros de luxo novos vai para lá da falta de bom senso, extravasa e revela a inadequação, em todas as linhas de atuação, de uma gestão não focada na contenção, no rigor e no inequívoco bom uso dos dinheiros públicos. Quem não tem dinheiro não faz disto! [[Muito bem!]]
Disse o Sr. Primeiro-Ministro, neste Parlamento, que seria irresponsável se garantisse que o Estado não vai perder dinheiro com a privatização que se espera que ocorra nos próximos 12 meses. Como se uma declaração deste tipo atenuasse o que até agora foi feito… O Sr. Primeiro-Ministro foi responsável ao reverter a situação da TAP e obrigou todos os portugueses a serem devedores da totalidade dos prejuízos, dinheiro que o País não tem e que tanta falta faz e fará, nestes tempos de incertezas. [[Aplausos do PSD.]] Diminuem-se os apoios às famílias e às empresas, à economia, aos reformados para desbaratar centenas de milhões de euros em planos sem sustentabilidade e com sustentabilidade duvidosa. Apressaram uma compra ruinosa, que absorveu 3 mil milhões de euros de todos nós, e agora apressam-se a vender em 12 meses, sem nunca sequer terem a humildade de assumir que erraram em toda a linha. [[Aplausos do PSD.]] Em debate, hoje, está bem mais do que a companhia aérea TAP; este é um debate sobre a decência da gestão da coisa e da causa públicas e da utilização, com rigor e parcimónia, dos dinheiros públicos que os portugueses lhes confiam para serem usados sem desperdício e irresponsabilidade. [[Aplausos do PSD.]] Este é um debate pela decência da ação política, pelo rigor da governação e pela dignidade do Estado. [[Aplausos do PSD.]] Para gente decente, a culpa não morre solteira e, quando se falha, assume-se que se falhou. O PSD esteve, está e estará sempre na frente da defesa deste País, na linha da frente de uma governação responsável, na defesa dos portugueses e na defesa do bom nome de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo foi chamado para participar hoje num debate de atualidade sobre o tema, e cito, «privatização da TAP». É com espírito de transparência, humildade e convicção que o Governo vem a esta Câmara assumir e debater todas as decisões estratégicas tomadas em relação à companhia aérea. Porém, não é possível deixar de sublinhar a ironia de este debate ter sido requerido pelo único partido representado nesta Assembleia que nunca teve a coragem de dizer ao País que decisão teria tomado caso em 2020 fosse Governo. [[Aplausos do PS.]] Ao fim destes dois anos e meio, o PSD continua a ser incapaz de assumir uma posição clara, continua a furtar-se a uma discussão aberta e corajosa e a falhar à responsabilidade de dizer qual era, afinal, a sua solução para resolver a emergência que a TAP enfrentou quando o impacto da pandemia a obrigou a deixar todos os seus aviões no chão. No fundo, o PSD, no tema da TAP, como em muitos outros, escolhe comportar-se mais como um partido de protesto do que como um partido de Governo. O PSD invoca os custos orçamentais que o resgate da TAP representa. O País conhece-os bem, o Governo nunca os escondeu: grande parte desses custos foi financiada pelos contribuintes e outra parte pelos seus trabalhadores, que têm os salários cortados, e pela própria empresa, que tem hoje a sua atividade limitada. O que o PSD omite é quanto custaria ao País se a empresa tivesse falido em 2020. Sem a intervenção pública, a TAP fecharia portas e o País perderia uma das maiores exportadoras nacionais, responsável por 3 mil milhões de euros em vendas ao exterior, dos quais 1000 milhões líquidos; uma empresa que fazia 1,3 mil milhões de euros de compras a mais de 1000 empresas nacionais; uma empresa que evita 700 milhões de euros em importações em bilhetes, que, na ausência da TAP, os portugueses, para viajar, teriam de comprar a companhias aéreas estrangeiras.
Não é isso que está em causa!
Mas o fim da TAP traria mais do que o fim de uma empresa; traria o fim de um modelo de negócio que faz do Aeroporto Humberto Delgado um hub, uma plataforma giratória de passageiros que a TAP traz dos continentes americano e africano e distribui por Portugal e por toda a Europa. Portugal é uma porta de entrada e saída na Europa por causa da TAP e do hub. O desaparecimento da TAP não obrigaria apenas a que os portugueses fossem a Madrid apanhar voos de ligação, o fim da TAP significaria a entrega de um negócio de milhares de milhões de euros a Espanha. Sr.as e Srs. Deputados, em todo este debate existem duas ideias falsas que o PSD continua a alimentar. A primeira é que o Governo nacionalizou a TAP em 2020 por causa da reversão parcial da privatização feita pela direita em 2015.
Por causa da geringonça!
Não tinham dinheiro para pagar salários!
Esta é, porém, uma narrativa que não tem qualquer fundamento;…
Não?!
… e não tem porque a nacionalização da empresa, em 2020, teria de ser feita mesmo que a TAP fosse, à altura, totalmente privada. A intervenção pública não foi feita para a empresa ficar do lado do Estado; ela foi feita para garantir que a empresa não fechava. O que estava em causa não era uma TAP pública ou uma TAP privada, o que estava em causa era a sobrevivência ou a falência da TAP. [[Aplausos do PS.]] Face às suas necessidades de financiamento e à incapacidade do acionista privado para o garantir, o Estado ou intervencionava a TAP naquele momento ou a deixava falir. Para nós, sempre foi óbvio que não podíamos deixar a TAP cair. Não foi, assim, por qualquer capricho ideológico que intervencionámos a TAP, mas sim para impedir que o prejuízo resultante da sua falência para o País fosse muito superior ao que custou o seu resgate. A segunda ideia alimentada pelo PSD é a narrativa de que a abertura do capital da TAP é uma ideia nova do Governo, desgarrada de uma estratégia, até mesmo contraditória com a outra narrativa de que o Governo teria nacionalizado a empresa por impulso ou capricho.
É isso mesmo!
Esta ideia não tem qualquer fundamento, porque, desde o início deste processo, o Governo foi claro naqueles que eram os seus planos futuros para a empresa. Recordo que, aquando da apresentação do plano de reestruturação, já aprovado pela Comissão Europeia, a 21 de dezembro do ano passado, disse, e cito, «estamos a trabalhar para que a TAP possa estar num grande grupo de aviação, porque é a forma mais sólida para a sua viabilização a longo prazo»,…
Muito bem!
… como também já tinha afirmado um ano antes, em dezembro de 2020, ainda antes de o plano ser enviado para Bruxelas, que, e cito, «é muito difícil a uma companhia aérea sozinha sobreviver no mundo global da aviação». Esta posição é a que, com grande coerência, tenho defendido desde o início deste processo. Foi sempre claro para nós que, num mercado tão fortemente globalizado e competitivo, a TAP não conseguiria sobreviver, a médio prazo, sozinha. A integração da TAP num grupo criaria sinergias importantes e traria resiliência para enfrentar a volatilidade tão caraterística da aviação. Esta pode ser mesmo a única maneira de assegurar a viabilidade de uma empresa estratégica para o País. A abertura do capital da TAP será decidida no tempo e no modo que melhor defenda o interesse nacional, mas uma garantia podemos dar: não repetiremos a venda feita pela direita, finalizada à porta fechada, dois dias depois de saberem que o seu Governo ia cair, num negócio que, ainda hoje, não foi suficientemente bem explicado ao País. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] Venderam a TAP por 10 milhões de euros, mas o Estado assumiu a responsabilidade por toda a dívida anterior à privatização e também pela futura, caso o novo dono da empresa entrasse em incumprimento. E o Estado assumiu este compromisso através de várias cartas de conforto — tenho-as aqui, se as quiserem ver — passadas a bancos e outras instituições financeiras, onde se comprometia a comprar a totalidade das ações da TAP SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) em caso de incumprimento definitivo por parte da empresa. Na prática, segundo o Tribunal de Contas, já citado, a assunção, pelo Estado, da responsabilidade pela dívida financeira da TAP SGPS investe-o, objetivamente, numa posição materialmente similar à da qualidade de acionista público. Isto é, se o negócio corresse mal ao privado, o Estado comprava a empresa e pagava as dívidas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
Terminarei, Sr. Presidente. Como se isto não fosse suficiente, ainda anunciaram uma capitalização de 224 milhões de euros pelo privado, que, na prática, se traduziu exclusivamente em mais compromissos financeiros para a empresa, num valor muito superior ao que foi injetado pelo novo dono. Com este Governo, uma abertura do capital da TAP terá sempre de assegurar condições para que a empresa seja, no futuro, mais competitiva e sustentável, e que, ao mesmo tempo, permita a expansão do maior ativo da aviação nacional: o nosso hub. O hub dá a Portugal a centralidade no Atlântico que não tem no continente europeu. Protegê-lo e defendê-lo é a melhor forma de a TAP servir o País. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a abertura do debate, iniciamos a primeira ronda. O primeiro interveniente é o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Caros Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, não posso deixar de iniciar esta intervenção sem antes fazer um comentário, que julgo, aliás, ser bastante pertinente depois da intervenção que o Sr. Ministro das Infraestruturas acabou de fazer. É que este não é um «debate de gente decente», como o Sr. Deputado referiu. Este é um debate promovido por gente que mente, como, aliás, foi demonstrado pelo Sr. Ministro das Infraestruturas. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
Vou demonstrar o que o Sr. Deputado acabou de fazer. Tendo em conta que o Sr. Deputado resolveu fazer uma espécie de linha do tempo sobre aquilo que se passou com a TAP e ocultou um conjunto de informações que eram relevantes para essa linha do tempo, vou lembrar aquelas que não referiu. O Sr. Deputado referiu que, em 2015, era muito urgente privatizar a companhia, porque tinha resultados negativos de 217 milhões de euros. Disse isso. Percebemos que essa urgência era tanta que o Dr. Passos Coelho fez essa privatização, negociou-a em pré-campanha, fez o acordo quando já tinham acabado as eleições — acabou por não ser governo —, fez a privatização à 25.ª hora, num gabinete escondido, às escuras, à noite. Protesto do PSD.
Isso é também o que faz o PS! É sempre pela calada da noite!
Quando sabia que o PS era contra!
Todos sabemos o que é que isso significa do ponto de vista da transparência do processo, quando sabia que, nesta Assembleia, havia partidos que eram liminarmente contra essa privatização. Mas o Sr. Deputado diz que, nessa altura, era urgente, porque havia 217 milhões de euros de resultados negativos. Ora, aquele parceiro «de vão de escada» que os senhores encontraram para privatizar a companhia, entre 2018 e 2019, havia prometido 220 milhões de euros de lucro. Sabe o que aconteceu?! Tivemos um buraco de 400 milhões de euros na companhia — repito, 400 milhões de euros! Não só não tivemos lucro, como tivemos prejuízos de 160 milhões de euros. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]] Foi isso que os senhores fizeram, com as opções de privatização! Mas mais, Sr. Deputado: depois destes anos todos de pandemia — foi em 2020, já passaram dois anos —, o Sr. Ministro lembrou, daquela tribuna, e muito bem, que os Srs. Deputados do PSD, todos estes que estão na primeira fila, já tiveram oportunidade de falar sobre a TAP, e todos os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de dizer o que fariam com a companhia em 2020. Esta é, porventura, a resposta mais importante que os portugueses têm de saber, porque os senhores ou querem ser o Chega, ou o Livre, ou o Bloco de Esquerda, ou o que seja, pois não querem ter responsabilidade do ponto de vista das opções governativas do País. Definam, de uma vez por todas, o que querem fazer com a TAP, ou o que teriam feito com a TAP, na altura em que ela estava em situação difícil por causa da pandemia. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, os senhores não responderam, nem respondem, porque os senhores não fazem a mínima ideia do que é que teriam feito na altura, não tinham nenhum projeto para a TAP, nenhum plano para a TAP, nem B, nem C, nem D, nem E. Não tinham nada, não faziam nada. Foi este Governo que determinou que aguentaria a companhia, não por motivações de lucro, como os senhores, muitas vezes, gostam de dizer, ou a Iniciativa Liberal gosta de referir, mas por razões macroeconómicas, porque parece-me evidente, pelas razões que já foram amplamente divulgadas ao longo destes últimos meses, que a TAP tem um impacto significativo no País e se caísse teria um impacto sistémico negativo para o País. O Governo optou por aguentar a companhia. Foi isso que fizemos e o resultado foi um plano de reestruturação. Trata-se de um plano de reestruturação que foi duro, difícil e exigiu negociações muito difíceis com sindicatos. Nem todos ficaram bem, porque houve reduções de salários, houve despedimentos de trabalhadores. Mas esse plano de reestruturação está a decorrer e isso é absolutamente essencial. O que vejo, neste debate de hoje, é que os senhores seguem a linha de atuação, permitam-me usar esta expressão, «made by Luís Montenegro», porque fazem-me lembrar aquilo que aconteceu nos anos 2016 e 2017, sobre a Caixa Geral de Depósitos. Ora, vale a pena lembrá-lo, porque julgo ser muito importante lembrar isso. Sabem o que aconteceu com a Caixa Geral de Depósitos?! Vou-lhe dizer: houve um plano de reestruturação negociado pelo Governo português. Durante esses anos de negociação, sabe o que é que fizeram Luís Montenegro, Passos Coelho e toda a bancada do PSD? Vou dizer, lendo alguns títulos de notícias: «Caixa Geral de Depósitos — PSD tem muitas dúvidas sobre o processo de recapitalização da Caixa»; «PSD admite nova comissão de inquérito sobre recapitalização da Caixa» Uma empresa, um banco vivo, e os senhores queriam uma comissão de inquérito. [[Protestos do PSD.]] «Caixa Geral de Depósitos — PSD quer plano de recapitalização na comissão de inquérito»; «PSD põe em dúvida a existência de recapitalização para a Caixa Geral de Depósitos.» Até puseram em dúvida a existência da recapitalização! Mais: «Trinta perguntas enviadas a António Costa — o que o PSD quer saber sobre a Caixa Geral de Depósitos»; «Macedo chamado ao Parlamento para explicar prejuízo da Caixa.» [[Hoje é a TAP!]]
Sr. Deputado, percebemos o que os senhores estão a fazer, porque os senhores fizeram a mesma coisa com o plano de reestruturação. Enquanto não estava aprovado, os senhores fizeram figas para que o plano de reestruturação da TAP não fosse aprovado por Bruxelas.
Ah, pois!
Mas ele foi aprovado por Bruxelas e há um percurso a decorrer para poder salvar a companhia.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Deputado, sabemos que tudo isto é difícil, mas o que estamos a fazer é para salvar uma companhia tão importante…
Sr. Deputado Carlos Pereira…
Termino já, Sr. Presidente. Para salvar uma companhia…
Sr. Deputado Carlos Pereira, peço desculpa, infelizmente, V. Ex.ª é um pouco useiro nisso, mas, em primeiro lugar, quando eu falo, V. Ex.ª tem de interromper o seu discurso para me ouvir. [[Aplausos de Deputados do CH.]] Depois, já excedeu o seu tempo de intervenção e, por isso, peço que conclua. Temos uma agenda, hoje à tarde, muito pesada. Faça o favor de concluir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino, dizendo que, para o Partido Socialista, sobre o tema deste debate, é muito importante dizer que nunca mudámos de opinião sobre a importância de ter um parceiro estratégico na companhia. [[Risos do PSD.]] Essa importância será sublinhada nos próximos tempos e faremos de tudo para não fazermos o que os senhores fizeram, que foi ter um parceiro «de vão de escada» que fez da companhia aquilo que sabemos. [[Aplausos do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, começou por falar na solução do PSD para a TAP. Sr. Deputado, isso começa a ser um bocado crónico. Deixe-me relembrar que fizeram o mesmo para o aeroporto, em relação ao qual, durante sete anos, os senhores não conseguiram desencalhar um processo que, aliás, é fundamental para a TAP. A Sr.ª Presidente do Conselho de Administração da TAP diz que grande parte dos constrangimentos acontece porque o problema não está do aeroporto resolvido. Felizmente, o PSD ajudou a que o PS visse a luz e pudesse fazer o estudo, para daqui a um ano ter o aeroporto. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, começo a ficar preocupado, porque, se o Partido Socialista entender que quer que o PSD dê todas as soluções para governar, vamos ter uma dificuldade imensa em ser oposição e ser, naturalmente, consultores do Partido Socialista. [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
Cabe ao Governo governar e é para isso que tem esta responsabilidade, mas coisa diversa é governar bem. Quando o Sr. Deputado trouxe a questão da intervenção do PSD na privatização da TAP, esqueceu-se de um pormenor e falhou à verdade. Não digo que é mentiroso, sou uma pessoa que tem boa opinião dos colegas, mas falhou à verdade porque meramente se esqueceu. Em relação a essa matéria, o que se passou é que a solução que o Governo do PSD/CDS encontrou era a única possível na emergência de, no dia a seguir, não haver dinheiro para os salários. Sabe porquê?! Porque a União Europeia não permitia injeção de capital, porque era uma ajuda do Estado que estava proibida pela concorrência. Foi esta parte que o senhor não disse! [[Aplausos do PSD.]] Em relação ao Sr. Ministro, em abril, tive a oportunidade de tentar ajudá-lo e dizer-lhe, perante um Governo que não me parecia muito solidário consigo, pelo menos pelas fisionomias, que, este ano, provavelmente, o prejuízo da TAP seria de uma ordem de grandeza próxima daquilo que o senhor queria inscrever, em abril, no Orçamento deste ano. Soubemos que o semestre fechou com 200 milhões de euros de prejuízo. Soubemos, pela boca da Sr.ª Presidente do Conselho de Administração, que há receios face ao segundo semestre e, se extrapolar — normalmente, até é mais —, teremos valores na ordem dos 400 milhões de euros, aqueles que eu avisadamente lhe disse que poderiam ser perigosos para a sua subsistência e sobrevivência políticas. Mas admito até que não sejam. Admito-o!
Pois, é melhor!
Não gosto de fazer previsões, sou muito rigoroso nas minhas análises, mas o que acontece neste caso é importante. Repare: o senhor fez uma proposta de modelo de negócio de privatização em relação à qual, a determinada altura, quis que o Parlamento se pronunciasse. Como se recorda, o Sr. Primeiro-Ministro deu-lhe o seu primeiro puxão de orelhas e disse: «Sr. Ministro, o senhor é Governo, tem de governar! O Parlamento tem a sua missão, o Governo tem uma missão executiva.» Lembra-se, com certeza, desse primeiro de puxão de orelhas do Sr. Primeiro-Ministro.
E vocês agradeceram!
De facto, hoje, começo a ter a perceção de que o Sr. Primeiro-Ministro sabia o que estava a fazer, porque ele sabia, inevitavelmente, que o Sr. Ministro, no final do plano de reestruturação, iria perder 3000 milhões de euros dos portugueses. Quando isso acontecer, já não vai ser bastante a sua humildade no pedido de desculpas sobre um erro grave, porque os portugueses vão perdem 3000 milhões de euros. Esta é que é a questão! [[Aplausos do PSD.]] O Sr. Ministro sabe, por dia, em 2020, em 2021 e neste primeiro semestre, qual é a queima do dinheiro dos impostos que a TAP faz aos portugueses? É de 4 milhões de euros por dia. Quando chegar hoje à meia-noite… [[Protestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.]] São os resultados que estão registados, Sr. Ministro. Não diga que não, são os resultados. Se dividir pelo número de dias, em cada dia, quando chegar a meia-noite, queimaram-se mais 4 milhões de euros dos impostos dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Está convencido, Sr. Ministro, de que o comprador da TAP, seja ele quem for, vai realizar a mais-valia face aos 3200 milhões de euros que nós — nós, povo, nós, País — injetamos na TAP? Vamos realizar uma mais-valia, recuperá-los e, porventura, até ter lucro? A Lufthansa e o Estado alemão fizeram isso. O Estado alemão colocou 3,8 mil milhões de euros na Lufthansa. Já saiu, mas saiu com uma mais-valia de 760 milhões de euros. Acredita que vamos ter uma mais-valia na operação portuguesa? Não vamos ter. Não, não vamos ter, não tenha ilusões! No fim disso, vamos estar no mesmo ponto de partida. Vamos ter uma empresa com prejuízos e com um problema muito grave, que é os portugueses com menos 3000 milhões de euros. [[Muito bem!]]
Isto, Sr. Ministro, tem uma responsabilidade política, devido à gestão política danosa de um dossier que, politicamente, é muito caro aos portugueses. [[Muito bem!]]
Esta responsabilidade é sua e quem a vai assacar é o Sr. Primeiro-Ministro. Prepare-se, eu disse-o a si, em abril, e agora temo que seja inexorável. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, restantes membros do Governo, Sr. Ministro, a razão de estarmos aqui prende-se não só com a TAP, mas também com a sua enorme fragilidade política. Se estamos aqui, hoje, a gerir um dossier difícil para o País, isso prende-se com a posição em que o Sr. Ministro está, depois de ter anunciado um aeroporto que, afinal, não era um aeroporto, dois aeroportos que, afinal, também não eram dois aeroportos, numa solução em que ninguém acreditava na sua bancada, exceto o seu amigo e líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, e que o próprio Primeiro-Ministro, no final, veio desmentir, com todas as trapalhadas que têm sido suas, ou, pior, do seu Governo, desautorizando-o a si. A razão por que estamos aqui hoje é porque o senhor está aqui sozinho, sem apoio de ninguém na bancada do Partido Socialista e de António Costa como Primeiro-Ministro. [[Aplausos do CH.]] Sim, Sr. Ministro, não tenha dúvidas — porque já ninguém as tem no País — de que, se alguém lhe quer tirar o tapete, não é o Chega, nem a Iniciativa Liberal, nem o PSD. Se alguém lhe quer tirar o tapete é António Costa e dois terços da bancada do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Peço que o orador seja ouvido com a atenção merecida.
Sr. Ministro, ter a sua bancada de apoio a falar da Caixa Geral de Depósitos devia ser, pelo menos, constrangedor. Não sei se são mais milhões à meia-noite ou não, Sr. Deputado, mas há uma coisa que sei: desde a gestão do Governo do Partido Socialista, gastámos 20 000 milhões no BES (Banco Espírito Santo), na Caixa Geral de Depósitos e na TAP. Repito: no BES, na Caixa Geral de Depósitos e na TAP.
Ah, o BES! Isso foi mais ou menos na altura do Governo do PSD! O BES é mais para esse lado!
Vinte mil milhões custam — e queria que as pessoas soubessem — 70 € por mês a cada trabalhador português. O Sr. Deputado está aí sentado sobre 70 € de cada trabalhador, pela TAP, o BES, o Novo Banco e a Caixa Geral.
Muito bem!
Por isso, ao ouvir qualquer bancada falar da Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado Carlos Pereira, devia pôr um cartaz à sua frente a dizer «vergonha de mim próprio, vergonha do PS e vergonha dos que, nesta Câmara, nos fazem estoirar o dinheiro». [[Aplausos do CH.]] Mas, Sr. Ministro, penso que devia ter noção que o Sr. Deputado Carlos Pereira disse: «O PS nunca muda de opinião nestas matérias.» Nunca muda, é uma coisa cá de dentro e eles nunca mudam de opinião. Em matéria de empresas estratégicas, eles nunca mudam, exceto quando mudam, mas, de resto, nunca mudam. Então, tenho aqui, para o Sr. Ministro ver — eu vou fazer-lhe chegar, Sr. Deputado Carlos Pereira — duas notícias com o mesmo homem: António Costa, Primeiro-Ministro de Portugal. O orador exibiu duas notícias. A primeira diz: «António Costa determinado em reverter privatização da TAP e transportes coletivos. ‘Temos de salvar a companhia, é uma empresa estratégica fundamental'» — António Costa, 7 de dezembro de 2015. A segunda, de 29 de setembro de 2022, diz: «António Costa vai reprivatizar, com perda de dinheiro para os contribuintes».
Nunca mudam de opinião!
Ou seja, nunca mudam de opinião, exceto quando têm de mudar de opinião e quando reconhecem o falhanço brutal que a gestão do PS tem feito nesta matéria. [[Aplausos do CH.]] Portanto, nunca mudam, exceto quando têm de mudar. O Sr. Ministro disse hoje, no seu discurso, aqui, que o PS, o Governo e o Sr. Ministro reconhecem a importância estratégica da TAP e, por isso, reconhecem a importância que a TAP tem. Primeiro, renacionalizaram, depois disseram que era uma boa opção, depois começaram a ver que talvez não fosse, a pandemia mandou a TAP completamente «ao charco» e, agora, vão reprivatizá-la.
Não percebeu nada!
Sim, senhor. Só não percebo é como é que, há um mês, era tão importante o interesse estratégico nacional e, agora, diz que é importante dá-la a um grupo europeu, com privatização. Já agora, talvez fosse importante explicarem isso. Como é que uma empresa — queria que os portugueses, em casa, percebessem isto — que não tem dinheiro para salários, que está a fazer despedimentos,…
Está a contratar!
… que já mandou para a rua não sei quantas pessoas e que está todos os dias a rescindir contratos com pequenos negócios de que depende a economia portuguesa… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] … faz aquisições de luxo de louça Vista Alegre, para pôr na classe executiva, onde viajam os Srs. Ministros e onde viaja o Presidente da República? [[Aplausos do CH.]] Têm artigos de louça Vista Alegre, pagos com o dinheiro dos contribuintes.
Muito bem!
Têm executivos em Madrid, que se filmam a si próprios com telemóveis como este,… [[Neste momento, o orador mostrou um smartphone.]] … com o dinheiro dos contribuintes portugueses e que, sobretudo, andam, quando podem, a adquirir 79 carros de luxo, no valor de 4,5 milhões de euros, quando não há dinheiro para as rotas estratégicas, não há dinheiro para pagar salários e não há dinheiro para carreiras. Vergonha do Governo e vergonha do Partido Socialista! É isso que temos aqui em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr. Ministro, não sei quanto tempo mais vai ser Ministro das Infraestruturas. Penso que pouco, se ainda conheço alguma coisa da lei deste País, mas, sobretudo, se conheço o Primeiro-Ministro que lidera o nosso Governo. [[Ah!]]
Mas há um dossiê que vai levar consigo para sempre, seja ministro ou não seja: é o desastre de gestão da TAP, que nos vai custar a todos milhões de empregos, milhões em euros e milhões da nossa vida e da nossa economia. Isso ficará para sempre consigo e com o seu Governo. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir no debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, vamos passar rapidamente à parte ideológica, que já sabemos que nos diferencia. Obviamente, em primeiro lugar, defendemos que cada família não deve ser obrigada a pagar 1000 e tal euros por uma companhia aérea que não usa. Em segundo lugar, defendemos que os 3200 milhões nunca deveriam ter sido postos na TAP, deveriam ter ficado no bolso dos portugueses, nas atividades produtivas ou, então, no mínimo dos mínimos, ter sido utilizados para políticas. Relembro aqui que o Orçamento para 2023 em medidas de apoio às famílias nem sequer chega aos 990 milhões que, este ano, serão postos na TAP, em dezembro. Em terceiro lugar, defendemos — ainda não percebi bem o que é que o Sr. Ministro defende, porque todos os meses muda — que a TAP não deveria ter sido nacionalizada e que deve ser privada, como é na esmagadora maioria da Europa. Por isso, passemos às questões mais práticas. Em 2015, uma associação cívica liderada por variadas figuras de esquerda, camaradas socialistas e até Francisco Louçã, colocou uma queixa-crime contra o anterior Governo, devido à privatização, acusando-o de gestão danosa, coisa que, depois, o Ministério Público, basicamente, afastou. E uma das grandes críticas foi aquela que o Sr. Ministro fez: que o Estado — também erradamente, a nosso ver — assumiu o compromisso da dívida de centenas de milhões. Não sei onde é que estão esses seus camaradas socialistas agora, mas, se essas centenas de milhões eram gestão danosa, o que é que será desperdiçar 3200 milhões de euros? [[Aplausos da IL.]] É, por isso, fácil de perceber que até já os próprios sindicatos acusem a atual gestão de ser uma gestão danosa e que vários portugueses digam o mesmo. É que não há qualquer tipo de racionalidade económica apresentada e nunca houve. Logo em 2020, a primeira tranche de 1200 milhões foi baseada num plano de liquidez que estivemos quatro meses a pedir — inclusivamente, tivemos de ir para tribunal. Lá veio, depois dos prazos regimentais passados, e eram três folhas, dois gráficos e uma tabela, para justificar 1200 milhões de euros. Por isso, não sei o que é que será gestão danosa. A única forma de isto não ser gestão danosa é se a TAP devolver o dinheiro. Portanto, a primeira pergunta é: a TAP vai ou não devolver o dinheiro? É que estivemos dois anos, aliás, dois anos e meio, a dizer que isto não era um empréstimo, como o Governo andou a dizer — e a mentir — aos portugueses.
Não é nada disso!
Isto era um donativo. Há várias declarações, até do Primeiro-Ministro, a dizer isto. Não era nenhum empréstimo e percebeu-se logo quando, no orçamento suplementar, foram colocados os 1200 milhões como despesa de capital. Então, já não era empréstimo nenhum!
Você nunca percebeu!
Agora, é ainda mais claro quando o Tribunal de Contas, no Parecer sobre a Conta Geral do Estado, diz o quê? Diz que «isto nunca pode ser considerado como ativo financeiro, é uma despesa efetiva, porque não há qualquer retorno financeiro.» Bem, é isso que estamos aqui a dizer há dois anos e meio, mas parece que, agora, o Parlamento e o País todo já começam a perceber.
Muito bem!
O que pergunto, Sr. Ministro, é se tem a coragem efetiva de dizer aqui que a TAP não vai devolver nem um euro aos portugueses, porque essa é a verdade. Ou, então, pode assumir que vai dar a volta e diga-me como é que vai tapar este buraco. O que a Iniciativa Liberal propõe é, tal como o PS fez há uns anos, quando propôs a auditoria do Tribunal de Contas à reprivatização e à recompra, fazermos também uma auditoria ao processo de nacionalização. [[Muito bem!]]
Esta é a brincadeira socialista mais cara da história do País e, por isso, é preciso apurar responsabilidades. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir em nome da bancada do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, na sua intervenção, o Sr. Ministro fez referência à importância da TAP, ao papel da TAP no nosso País, o que pode contribuir para o desenvolvimento da nossa economia. E é verdade que a TAP tem, de facto, um papel estratégico no que diz respeito à coesão territorial, à ligação com as regiões autónomas, à ligação com as comunidades portuguesas e com os países de língua portuguesa e às ligações intercontinentais. Por isso, a questão que lhe coloco é: reconhecendo a importância da TAP, porque é que o Governo a pretende privatizar?
Claro!
Está mais do que comprovado que a privatização da TAP é prejudicial para o nosso povo e é prejudicial para o nosso País. Basta ver os exemplos das várias tentativas de privatização que já ocorreram e quando foi mesmo privatizada. Enquanto era possível o privado retirar da TAP vantagens, tudo estava muito certo; a partir do momento em que começaram a surgir dificuldades, desapareceu. As questões que se colocam e a que gostaria que o Sr. Ministro pudesse responder são: qual é que é a perspetiva e a estratégia do Governo para a TAP? É salvar a TAP para depois a privatizar? Entrar neste ciclo, que não resolve qualquer tipo de problema para o nosso País nem permite o desenvolvimento da própria empresa, para ser colocada ao serviço dos interesses do nosso País, dos interesses nacionais? É isto que é necessário. Consideramos que é fundamental, para isso, a gestão pública. É verdade, o controlo público por parte da empresa. É um facto! Mas é preciso mais, é preciso que seja uma gestão que esteja, de facto, ao serviço dos interesses nacionais…
E não é isto!
… e que esses princípios estratégicos que aqui apresentámos sejam, de facto, assegurados nessa gestão. Mas o Sr. Ministro acha que, caso a TAP seja, alguma vez, novamente privatizada por uma grande empresa multinacional, esses objetivos estratégicos estarão presentes? Acha que irão ser assegurados? Acha mesmo? Aquilo que vai ditar efetivamente a gestão, como tem sido em processos anteriores, é efetivamente a rentabilidade e a maximização do lucro por parte dessas empresas multinacionais.
Claro!
Portanto, quando aqui apresentamos a necessidade do controlo público, de colocar a TAP como fundamental para o desenvolvimento do nosso País e para a nossa economia e fundamental para a continuidade territorial, é exatamente porque consideramos que a sua gestão não pode ser nesta lógica, como tem sido, aliás, com a imposição deste plano de restruturação. Este plano mais não parece do que uma peça neste processo de privatização,…
Exatamente!
… em que se está já a preparar a empresa para ser entregue a uma multinacional, em que se despedem trabalhadores, se corta nos salários e se reduz a operação por parte da empresa, que pode e deve dar muito mais ao País, como, aliás, já fez em diversos momentos.
Claro!
Portanto, Sr. Ministro, relativamente a esta matéria, para terminar, quero só dizer o seguinte: se tivesse sido concretizada a privatização da TAP, no passado, nomeadamente com a Swissair, a TAP, hoje, já não existia. É isso que queremos para o nosso País?
Mas a Swissair era muito boa! Era um grande parceiro!
É isso que queremos para o desenvolvimento do nosso País? Eu creio que não é, Sr. Ministro. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhuma surpresa quanto à posição da direita sobre a TAP. A vontade privatizadora é anterior à injeção de dinheiros públicos na TAP e é independente da performance financeira da companhia. O PSD já privatizou empresas muito lucrativas no passado, esse argumento não cola. Mas, concorde-se ou não com a injeção de capital público na TAP, devo dizer que acho lamentáveis as declarações do Sr. Deputado Paulo Moniz, quando louva daqui o facto de a Comissão Europeia ter proibido qualquer nova intervenção na TAP. Boas ou más, as decisões sobre recursos nacionais devem ser soberanas e devem ser tomadas pela Assembleia da República e pelos Deputados eleitos pelo País. [[Protestos do PSD.]] Acho lamentável que o Sr. Deputado venha aqui louvar um condicionamento à liberdade deste Parlamento para tomar decisões sobre recursos nacionais. Não posso também deixar de notar que, em todo este debate, o PSD não consegue dizer uma coisa: se deixava ou não deixava falir a TAP. É muito simples. Deixava falir a TAP ou não deixava falir a TAP?
É claro que deixava!
Vir ao debate, falar de alto e criticar sem nunca apresentar uma alternativa é muito fácil, mas não conseguimos perceber, nem sobre a TAP nem sobre o aeroporto, qual é a opção do PSD para decisões que são importantes para o País. Ou também quer que a Comissão Europeia decida sobre isto, para o PSD não ter de se preocupar com decisões importantes? [[Protestos do PSD.]] Surpresa há, Sr. Ministro, na posição do PS, porque essa é feita de ziguezagues. O PS, no passado, quis privatizar a TAP. Depois, em 2015, entendeu que a participação era estratégica e, por isso, o Estado ficou com 50%. Essa participação foi alargada para 100% porque o privado não quis apoiar a companhia. Repito: porque o privado não conseguiu a apoiar a companhia, e só por isso, é que o Estado ficou com 100%. E, agora, às ordens da Comissão Europeia, financia-se a empresa, cortam-se trabalhadores, cortam-se salários, prejudica-se a atividade da empresa e limpa-se o balanço. E para quê? Para privatizá-la? Para a entregar a um privado? A pergunta que foi aqui feita é a única que faz sentido: se a companhia é estratégica — e o Sr. Ministro acaba de fazer aqui uma declaração a reforçar todos os argumentos que justificam porque é que a companhia é estratégica —, porque é que a vai entregar a uma grande empresa internacional? A TAP não será estratégica se for uma linha regional de uma grande empresa internacional. E em nome da transparência, que o Sr. Ministro, aliás, aqui criticou que o PSD não tinha, o Sr. Ministro tem a obrigação de dizer à Assembleia da República — creio que a respeite — o que é que vai fazer com a TAP, isto é, se vai privatizar, a quem, como, quando, qual o modelo, qual a percentagem. O Governo tem de ser transparente relativamente aos planos da TAP e acho que nos deve essas informações. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir no debate, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e restantes Membros do Governo, muito já foi aqui hoje dito, mas é importante que se diga de forma muito clara para quem está lá em casa que aquela que tem sido a injeção de capital público na TAP, os 3200 milhões que já aqui foram mencionados, vai custar a cada contribuinte 310 €, ou seja, três vezes mais do os ditos 125 € de apoio que agora o Governo vem dar como se fosse um grande favor neste contexto de inflação. Só que o problema não é apenas este valor exorbitante e a opção de privatização ou não, o problema começa, desde logo, em termos injetado este dinheiro público para depois vendermos a TAP sabe-se lá em que condições, se ao desbarato, qual a percentagem e o que é que o Governo vai efetivamente fazer, inclusive para salvaguardar aqueles que são os interesses dos trabalhadores. Mais: o problema é também a falta de respeito do conselho de administração para com os dinheiros públicos, porque já aqui se falou nos BMW e no custo que eles teriam,…
Qual é o custo?
… mas eu recordo — e é importante que isto se diga — que no Orçamento Suplementar para 2020, o PAN propôs e alertou para o caso dos diretores que recebiam salários dourados de 30 000 €,…
Só se for um piloto!
… podendo a Assembleia acabar com este tipo de benefícios e ainda, por exemplo, o acrescer de casa ou viatura própria. Ora, na altura, quisemos impedir, de facto, estes desvaneios faraónicos dos dinheiros públicos mas esta proposta foi chumbada por este Parlamento, com a abstenção do Chega, com o voto contra do PS, do PSD e do Bloco. Ouvimos agora aqui várias críticas, mas o Parlamento, quando teve oportunidade de pôr mão nos devaneios do conselho de administração da TAP não o fez. Portanto, Sr. Ministro, o que é importante saber a este tempo é onde é que está a coragem do Governo para pôr mão, por um lado, nos devaneios do conselho de administração e, por outro, o que é que os portugueses podem esperar desta privatização.
Para intervir, em nome do Partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, naquele primeiro semestre de 2020, deixar cair a TAP era uma solução tão boa que nenhum país comparável a seguiu, nem com a Lufthansa, nem com a Air France, nem com a KLM, na liberal Holanda, embora eu hoje me vá refrear de perguntar à Iniciativa Liberal se já lançou um anátema sobre Mark Rutte, da Holanda, porque a Iniciativa Liberal anda com pouco sentido de humor e depois lança-me um anátema a mim. Ninguém a seguiu; Portugal pôs 3,2 mil milhões, a Holanda pôs 3,4 mil milhões. A questão não está se houve injeção de dinheiro público — governos de esquerda, de centro e de direita o fizeram —, a questão está em se o dinheiro é devolvido, a questão está no valor que se cria através da empresa de bandeira. O Sr. Ministro dizia há pouco que a questão não era entre uma TAP privada ou uma TAP pública, mas entre uma TAP a funcionar ou fechada, mas essa questão ainda hoje se coloca.
Parece a Sorefame!
Há cinco pilares essenciais da missão da TAP: assegurar as conexões globais de Portugal; assegurar a coesão nacional; fazer inovação e desenvolvimento, numa altura em que a aviação está em transformação estrutural; apoiar setores essenciais da nossa economia como o turismo e ajudar Portugal a subir na escala de valor. A pergunta que nós temos de fazer a nós mesmos, e apenas uma, e é se uma TAP privada ou pública cumpre melhor com esses desígnios, se sim ou não.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, mais nenhum partido aqui representado na Assembleia da República, os restantes partidos da oposição que estão aqui na Assembleia da República, estão a governar e nem por isso nenhum dos outros partidos que aqui está se furtou a defender e a assumir uma posição. Essa é uma boa desculpa, mas não é suficiente. [[Aplausos do PS.]] Um partido que quer governar um país tem, obviamente, também na oposição, que dizer o que faria se estivesse no Governo. Foi o que fez o Chega, foi o que fez a IL, foi o que fez o Bloco, o PCP, o Livre e o PAN, mas o PSD zero. Porquê, Sr. Deputado? Devolvo-lhe esta questão, porque a coragem de governar é a coragem de tomar decisões difíceis… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos e risos do PSD.]] … e o PSD não tem a coragem de assumir o que faria. A consequência do discurso do PSD era o fim da TAP; não custa assumirem que a posição do PSD era o fim da TAP. O Sr. Deputado Paulo Moniz fez a seguinte conta: «Já o avisei em abril»… [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.]] … — tenha calma, Sr. Deputado — «que, no final do ano, os prejuízos, pelas minhas contas, vão ser de 400 milhões de euros».
Não foi isso que eu disse!
Se não foi isso que disse foi o que todos ouvimos.
Ah!…
Acho que o Sr. Deputado tem de esperar pelo final do ano. Já ouvimos aqui críticas ao desvario e à desorientação na gestão da TAP. Há um plano de reestruturação negociado de forma criteriosa e exigente com a Comissão Europeia. Se ainda há aqui alguém no PSD que sabe qual é a relação de um Governo da República com a Comissão Europeia compreende bem o que estou a dizer quando falamos de uma negociação difícil, criteriosa e monitorizada ao milímetro por Bruxelas. Esse plano de restruturação foi negociado, esse plano de reestruturação foi aprovado pela Comissão Europeia. Estava e está previsto no plano de reestruturação atingirmos um resultado operacional positivo em 2023, resultado líquido do exercício positivo em 2025. Sr. Deputado, deixe-me dizer que, no primeiro semestre de 2022, a TAP já tem resultados operacionais positivos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, o que foi negociado e acordado com Bruxelas era atingirmos um resultado operacional positivo no final de 2023 e nós atingimos um resultado operacional positivo no final do primeiro semestre de 2022 — resultado operacional positivo. A avaliação que se faz da gestão da empresa é o cumprimento deste plano de reestruturação. Podemos fazer uma lista daquilo que achamos que são más decisões de gestão mas, no final do dia, aquilo que vamos pedir à administração é que cumpra aquilo que foi negociado, acordado e estabelecido com Bruxelas. Ora, está-se a cumprir antes das metas que foram estabelecidas com Bruxelas. [[Aplausos do PS.]] O PSD, a IL, o Chega — o Chega é diferente e já lá vamos ao Chega — …
Isso é verdade!
A grande preocupação do PSD e da IL, e que o PAN agora reproduziu — fico sempre na dúvida qual é a posição do PAN — é sobre aquilo que se está a perder e aquilo que os portugueses estão a suportar para aguentar a TAP, e se a TAP vai ou não pagar aquilo que lá foi injetado. Ora, aquilo que a direita não entende — nem entenderá nunca, porque não consegue separar, desde logo, aquilo que é o acionista enquanto Estado daquilo que é o País — é que a TAP está a pagar aos portugueses desde o primeiro dia em que foi salva, em passageiros transportados, nas exportações que faz, nas compras que faz às outras empresas nacionais, no apoio que faz ao turismo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] O que é verdadeiramente importante é aquilo que a TAP proporciona ao País e é aí que se mede a decisão do Governo em investir e salvar a TAP. O Chega tem uma posição diferente. Acusam o Chega de populismo, mas o que o Chega fez aqui não foi populismo, o que o Chega fez aqui foi enganar o povo português. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]] Isto porque de duas uma: ou o Chega quer e mantém a intenção de salvar a TAP e isso custa dinheiro público, ou o Chega não quer salvar a TAP, não quer gastar um cêntimo de dinheiro público com a TAP e não pode fazer a intervenção que o Sr. Deputado fez. É por isso que, Sr. Deputado, lhe digo que não fez aqui um exercício de populismo, o Sr. Deputado quis enganar os portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]] Quer mostrar que está preocupado com o dinheiro que foi injetado na TAP ao mesmo tempo que quer que se salve a TAP; o que não explica é como é que se salva a TAP sem dinheiro público. [[Aplausos do PS.]]
Já dissemos como era!
Sr. Deputado, não tenho nenhum problema que este dossier me fique agarrado à pele, fiz sempre o meu trabalho com o orgulho de estar a servir a República e estar a servir o meu País, quando tomámos esta decisão. [[Aplausos do PS.]] E, Sr. Deputado, há uma coisa que eu lhe garanto: o Sr. Deputado ainda vai sair deste Parlamento e eu ainda cá vou continuar. Pode ter a certeza disso! [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Chega.]] Ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao Livre, quanto à intenção genuína de salvar a TAP, de preservar a TAP e de reconhecer a sua importância nacional, queria dizer-vos o seguinte: hoje, na aviação, a TAP opera num setor fortemente consolidado. Não temos praticamente exemplos de sucesso de companhias de aviação — então no quadro europeu isso é óbvio — que tenham conseguido sobreviver nas últimas décadas sozinhas. Esta é a primeira razão porque achamos que a melhor forma de defender a TAP a longo prazo e de garantir a sua viabilidade é garantir também que a TAP possa integrar um grande grupo de aviação que possa aproveitar e desenvolver o hub em Portugal e garantir que a TAP não está de 5 em 5 anos ou de 10 em 10 anos a lutar pela sua sobrevivência, como esteve nos últimos 20 ou 30 anos. Mas há outra coisa que quero dizer aos Srs. Deputados: as coisas são como são, são como são ou, pelo menos, são como a maioria do povo português ainda quer que ela sejam.
Isso é diferente!
A verdade, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e do Livre é que no quadro legal europeu onde operamos e que nós, Partido Socialista, aceitamos, não é a mesma coisa ser acionista público e acionista privado. O Sr. Deputado Paulo Moniz regozijou-se — mal, como disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua —, mas a verdade é que temos uma legislação que não trata de forma igual um acionista público e um acionista privado. Enquanto o acionista privado pode injetar aquilo que quiser numa companhia aérea sem prestar contas, o Estado não consegue fazê-lo sem apresentar um plano de reestruturação que tem medidas com impacto na companhia como aquelas que acabamos por ter que adotar na TAP. O plano de reestruturação não foi desenvolvido para limparmos a empresa e a privatizarmos. Não temos um plano de reestruturação para privatizar a TAP, temos um plano de reestruturação porque era a única forma de, naquele momento em que tínhamos todos os aviões no chão e uma empresa já com dificuldades antes da pandemia, de a salvar. O plano de reestruturação, independentemente da Comissão Europeia, tinha sempre de ser implementado, se quiséssemos salvar a TAP. A alternativa a não implementarmos um plano de reestruturação e mantermos a mesma dimensão que tínhamos, como o PCP sempre quis, era pormos mais do dobro daquilo que injetámos na TAP. Tivemos que fazer uma escolha e tomar uma decisão também no respeito da legislação europeia, isto é, garantir que conseguíamos passar por aquele mau momento que a TAP estava a viver e garantir que a TAP continuará a existir no médio e no longo prazo. Este é o melhor serviço que fazemos à TAP e é por isso que não temos um dogma no que diz respeito à abertura do capital da companhia aérea. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, iniciamos agora a segunda ronda deste debate. Assim, em primeiro lugar, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. Faça favor.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Sr. Ministro das Infraestruturas acabou de dizer é para nós crucial. O plano de reestruturação era a forma de termos uma TAP, no médio e no longo prazo, era a forma de não termos uma empresa que fosse liquidada. O maior partido da oposição marcou este debate para o dia de hoje, mas continua com o típico problema de não apresentar soluções, procurando somente títulos e partilhas de notícias nas redes sociais, sem nunca falar ou comentar qual seria a importância de um verdadeiro parceiro estratégico com conhecimento do setor. O maior partido da oposição, neste assunto como noutros, está transformado num mero partido de protesto. Para o PSD, em 2015, a privatização era urgente — tão urgente que, durante quatro anos, não foi realizada, tendo sido realizada só depois de umas eleições em que seria certo que a coligação PSD/CDS não continuaria no Governo. Srs. Deputados, é importante contar a história real. Diziam que, com esta suposta privatização perfeita, as dívidas e o passivo continuariam como responsabilidade do Estado. Foi esta a privatização que o PSD e o CDS realizaram em 2015. Se para os liberais é fácil dizer que encerrariam a TAP, que liquidavam as empresas, os empregos e a importância que ela tem para a economia, o maior partido da oposição não apresenta uma única solução. Mas temos de analisar o custo económico da não-intervenção. Claro que, mesmo esquecendo os erros da gestão privada iniciada em 2015, teria sempre de existir uma injeção de capital para defender a empresa. Foi assim na França, foi assim nos Países Baixos e foi assim em toda a Europa.
Isso é mentira!
Em primeiro lugar, teríamos de analisar qual seria o custo a nível de emprego e a nível macroeconómico e qual a importância do valor para as contas nacionais. Sr.as e Srs. Deputados, com 3000 milhões de euros de exportações por ano, qual seria o impacto nas compras nacionais de mais de 1000 empresas e nos 100 000 postos de trabalho diretos e indiretos?
Onde é que está isso?
Onde é que está isso?! Mas quer um desenho?!
Sr.as e Srs. Deputados, a defesa da TAP, a defesa da economia nacional, a defesa do hub de Lisboa são cruciais, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará, sem qualquer tipo de equívoco, a defender esta empresa estratégica para o País. [[Aplausos do PS.]]
Peço um pouco mais de silêncio na Sala e que as conversas que queiram ou precisem de ter sejam feitas com um nível de ruído mínimo possível. Para continuar a intervir pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PSD requereu este debate, pensou-se que, finalmente, daria resposta a duas questões importantes. Primeira questão: O que teria feito o PSD, em 2020, com a TAP? É que um partido de protesto, como já aqui foi dito, nada pode dizer, mas já um partido que pretende ser alternativa de governo deve ser claro e dizer aos portugueses ao que vem.
Muito bem!
Não vale dizer que a empresa era privada e que foi nacionalizada, porque sabemos todos que os privados não tinham dinheiro. A questão é simples: Com o PSD, a TAP, em 2020, morria ou vivia? O PSD nunca foi capaz de responder a isso. [[Aplausos do PS.]] O PSD privatizou a TAP de noite, às escuras e à pressa, e nunca ficou claro o que aconteceu a uma encomenda de aviões para alargamento da frota que estava em curso nesse mesmo momento, e já aqui foi referido por vários partidos e Deputados. Segunda questão importante que convinha esclarecer: Porque foi interrompido esse processo? Foi adquirida uma nova frota com condições melhores ou piores do que aquelas que estavam negociadas anteriormente? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a abertura do capital da empresa nunca foi uma novidade. A TAP precisa de ser viável e de se integrar num grupo de dimensão internacional.
Mudam tão facilmente! Vocês mudam e mudam!
Há razões para isso — estamos a operar num setor competitivo, consolidado e globalizado, onde juntar sinergias e recursos é fundamental. E há outra razão que também já foi aqui referida — um acionista público nunca poderá aumentar o capital social da empresa como um acionista privado, porque há regulamentação europeia que é preciso cumprir. O Partido Socialista está convicto de que o caminho que tem sido seguido para salvar a TAP é o que melhor serve o País. Nenhuma outra companhia, nova ou existente, faria as ligações intercontinentais que a TAP faz. O dinheiro público que é injetado na TAP é devolvido ao País em impostos, em contribuições, em postos de trabalho, em exportações, tendo essa companhia mais de 1,3 mil milhões de euros anuais incorporados em mais de 1000 empresas nacionais. E muito importante: só a TAP poderá manter o nosso hub em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
E, ainda assim, querem vendê-la!
Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quanto a tomar decisões difíceis, há de convir que o PSD não leva lições de ninguém, muito menos suas,... [[Aplausos do PSD.]] … pois, em 2011, tivemos de salvar o País mediante um acordo subscrito pelo Partido Socialista com a troica, que condicionou largamente a governação difícil que fizemos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Portanto, quanto a decisões difíceis, Sr. Ministro, não levamos lições do Partido Socialista. Receio até que, por via da má governação que o Sr. Ministro em particular e o Governo em geral têm praticado, infelizmente o País tenha de ter novamente o PSD a tomar decisões difíceis e a governar.
Muito bem!
Sr. Ministro, relativamente a este debate, sou sensível, por duas razões, à sua dificuldade em vir aqui defender a privatização da TAP. Por um lado, porque o Sr. Ministro posiciona-se, reconhecidamente, do lado esquerdo do Partido Socialista. Conviveu muito bem — aliás, até negociou — com a geringonça.
Lado esquerdo? Extremo-esquerdo!
Portanto, vê-lo defender a privatização da TAP, contra essa geringonça, é seguramente difícil, e isso merece o meu respeito.
Extremamente difícil!
Merece, sim senhor!
Mas, Sr. Ministro, também é difícil a sua posição hoje porque todos nós nos recordamos que, há bem pouco tempo, andou a fazer juras sobre a nacionalização da TAP, dizendo que era estrategicamente tão importante que não havia outro cenário que não uma TAP nacionalizada, comparando-a quase à importância que as caravelas tiveram nos descobrimentos. Portanto, é seguramente difícil para si vir defender a privatização da TAP, que é o papel que está aqui a fazer. Sr.as e Srs. Deputados, este é um debate sobre a privatização da TAP, mas é, sobretudo, sobre responsabilidade, transparência e seriedade. Ou, se quiserem, sobre a falta destas. Primeiro, a verdade: o Memorando assinado pelo PS em 2011 obrigava à privatização. A privatização que ocorreu e que os senhores depois desfizeram resulta, precisamente, de uma condição subscrita com o acordo do Partido Socialista. Segundo, a nacionalização: foi por vontade ideológica e por necessidade para concretizar a geringonça. Foi essa a motivação, não foi nenhuma motivação de interesse nacional.
Então e 2015?
Depois, Sr.as e Srs. Deputados, as trapalhadas: criticaram a privatização, juraram que, com o PS, seria sempre nacional, dos portugueses, como as tais caravelas, apresentaram um plano de reestruturação de longo prazo, enterraram 3,2 mil milhões de euros dos portugueses. E tudo isto para quê? Para agora, à pressa, privatizarem a TAP. Foi um logro. Prometeram que, com o PS, pelo interesse estratégico, a TAP seria pública, mas privatizaram. Prometeram uma companhia nacional, mas hoje não é mais do que uma empresa regional. Prometeram uma grande TAP, mas hoje, infelizmente, a TAP é uma «TAPzinha».
Não tem noção do que está a dizer!
Hoje, hipotecando qualquer estratégia — se acaso alguma vez a tiveram —, privatizam à pressa, sem transparência, e comprometem a estabilidade da empresa, o serviço nacional que tanto defendiam, o apoio à comunidade lusófona e a sobrevivência de um hub. Espero, sinceramente, estar errado, mas receio, infelizmente, que tenha razão e que o desastre seja mesmo total. O Governo socialista, num abrir e fechar de olhos, deitando por terra o que defendiam, com ligeireza, sem dar satisfações, com danos para o País e para os portugueses, deu o dito pelo não dito. O Sr. Ministro, que jurava a nacionalização, privatizou.
Privatizei?!
Já só falta, Sr. Ministro e Partido Socialista, já só falta mesmo, mesmo sem reconhecerem, um pouco de vergonha, e, com alguma humildade, serem capazes de pedir desculpa não aos Deputados mas aos portugueses que, infelizmente, sofrem com o vosso desgoverno. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostava de lhe recordar que quem entra e quem sai desta Assembleia são os portugueses que decidem e não o senhor.
Muito bem!
É minha convicção!
E mais: o senhor nem no seu Ministério manda, quanto mais na vontade dos portugueses! [[Aplausos do CH.]] Quando o Sr. Deputado do PSD, há pouco, na sua intervenção, referiu os carros de luxo comprados pela TAP, «os 50 carros de luxo comprados pela TAP» — e não são 50, Sr. Deputado, são 79 —, o Sr. Ministro esbracejou e disse: «Carros de luxo?!». Eu sei que, para o senhor, carros de luxo são Maserati, mas, para o português comum, um BMW é um carro de luxo! É um carro de luxo, Sr. Ministro! [[Aplausos do CH.]]
E o Mercedes em que o Ventura anda com motorista? Quem paga? São os contribuintes!
Devo dizer que a questão da TAP, mais que um assunto de relevância para o País, é uma luta pelo poder socialista entre Pedro Nuno Santos e António Costa.
Essa é que é essa!
A TAP e o aeroporto são a disputa eleitoral interna socialista entre Pedro Nuno Santos e António Costa, com clara vantagem, infelizmente, para António Costa. [[Risos de Deputados do PS e do PSD.]]
Obrigado!
É verdade, é verdade! Eu prefiro ter o Sr. Ministro nesta Casa a dizer algumas barbaridades, como disse em relação ao Chega, do que as mentiras do Sr. Primeiro-Ministro. Mas o PSD, que trouxe este tema a debate, e muito bem — é um debate útil —, ao menos devia ter a decência de marcar posição e dizer o que é que efetivamente quer para a TAP. [[Protestos do PSD e contraprotestos do CH.]] Sr. Ministro, recordo-o de que o principal buraco na TAP, a bolha da TAP SGPS que se criou, e onde a TAP S.A. está metida, começou com um desastre permitido pelo seu Governo, com a compra desastrosa da VM Brasil, que acarretou um prejuízo de 1000 milhões de euros. Repito, 1000 milhões de euros!
Bem lembrado!
Naturalmente que essa gestão danosa e ruinosa da TAP, com a vossa conivência, implicou despedimentos, implicou a redução de quase 30% dos seus colaboradores. Quase 30%! Em relação a 2019, há menos 30% de colaboradores e as operações também estão ao nível desse ano. Como é que é possível a TAP conseguir fazer um serviço com qualidade e excelência, que é o que se exige, com menos 30% de colaboradores face a 2019? Sr. Ministro, esses colaboradores — tão maltratados pela Administração da TAP, acusando-o de não haver diálogo —, relativamente ao plano de reestruturação e ao acordo temporário de emergência, dizem que o Governo socialista e o Sr. Ministro que tem a tutela, ou pensava que tinha a tutela até o Primeiro-Ministro se meter na discussão, os ameaçaram a assinarem este acordo, ou seja, ou assinavam ou iam para a segurança social esticar a mão porque perdiam o emprego. [[Aplausos do CH.]] Haja decoro e assumam, de uma vez por todas, que esta Administração da TAP, escolhida num qualquer processo de headhunting, mas que vocês geriram, é responsável pela gestão — e digo-o sem medo das palavras — ruinosa da TAP. Vão agora mudar de instalações para o Parque das Nações, para onde os CTT (Correios de Portugal) não quiseram estar, porque não conseguiam pagar as rendas. Mas a TAP, com dinheiro dos contribuintes, é rica e pode ir para o Parque das Nações. Da mesma forma, não nos enganem a dizer que cancelaram os contratos BMW. É falso! Os contratos vão manter-se e, digo-lhe mais, só não têm ainda os 79 BMW à porta porque a marca não tem disponibilidade para entrega imediata.
Claro!
E, num número mediático, vem a Sr.ª Presidente da Administração dizer «vamos dar um ano de folga e pensar sobre o que é que vamos fazer daqui por um ano». Ou seja, vamos pensar que, daqui a um ano, a BMW tem os carrinhos prontos para entrega e a senhora vai recebê-los de mão aberta e dizer «esta foi a melhor solução, esta era a única opção que tínhamos para não perder dinheiro neste contrato».
Muito bem!
Sr. Ministro, o que sempre dissemos e fizemos — é falso o senhor acusar o Chega de ter uma posição dúbia neste processo — foi defender a TAP. Quando o senhor, há quatro meses, em sede de Orçamento, sentado nessa cadeira, defendia a TAP, com unhas e dentes, e dizia que a TAP não era para vender, concordámos consigo. Dissemos que era uma companhia de bandeira, que era a única forma que tínhamos de chegar às nossas comunidades e aos quatro cantos do mundo, onde há emigrantes portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Já devia ter concluído!
Aquela é a única forma que temos de manter contacto com a nossa diáspora. Vendendo a TAP, a companhia ou o consórcio que a comprar não vai querer saber das cores que tem nos aviões, o verde e o vermelho que tanto nos orgulham. Eles não vão querer saber disso, vão querer saber do lucro e não vão querer saber do hub, porque o hub, para eles, é dispensável. Sr. Ministro, haja de decoro, assuma a posição que nós apoiámos e mantenha a TAP até sermos ressarcidos do investimento. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, vou voltar a perguntar se está disponível para uma auditoria ao processo de nacionalização.
Claro!
Está disponível? Então, espero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o oiça quando diz que não tem nada contra uma auditoria ao processo de nacionalização.
Não mando no Grupo Parlamentar do PS!
Em segundo lugar, o Sr. Ministro disse que a coragem de governar é a coragem de tomar decisões difíceis. O Sr. Ministro tomou a decisão fácil de usar o dinheiro dos outros, o dos portugueses, e, felizmente, houve uma decisão da Comissão Europeia, porque senão este valor não iria acabar.
Pois é!
Sou Ministro! Sabe o que isso é?
Há pouco, lembrei-me de uma frase que o Sr. Ministro disse, penso, no ano passado: «A TAP é nossa, para o bem e para o mal.» Parecia uma frase de casamento — esqueceu-se de dizer que, obviamente, eram os portugueses a pagar a boda, 3200 milhões de euros —, mas o estranho é que, passado dois anos, já esteja a pedir o divórcio. Passou a ser um fanático das privatizações! Alguma coisa mudou e o que mudou é simples: a realidade. Já perceberam as condições da companhia — ainda ontem, a CEO (chief executive officer) da TAP dizia que, historicamente, ao contrário do que o PCP diz, a TAP, praticamente, nunca deu lucro, por isso, obviamente, as condições eram difíceis —, já perceberam que as dívidas são para pagar e que, para o ano, a TAP vai ter de pagar dívidas e o Estado já não vai poder injetar mais dinheiro e, por isso, vai ter de a vender e até com alguma pressa.
A TAP é uma SGPS!
Relativamente a isso, o Sr. Primeiro-Ministro tem defendido que as grandes obras públicas têm de ser aprovadas por dois terços do Parlamento. Ora, nos últimos anos, não vi gasto público nenhum como a TAP. É quase um aeroporto! E não veio aqui nada ao Parlamento, o plano de reestruturação não veio ao Parlamento.
Não quiseram! Só o Chega é que quis!
O Sr. Ministro pode dizer que queria, mas o Sr. Primeiro-Ministro não quis ou não deixou. É o que é! Pergunto: a lógica do Sr. Primeiro-Ministro vai aplicar-se ou não ao processo?
Já disse que vocês não quiseram! Só o Chega é que quis!
Isso é falso, já lhe disse. O processo de privatização vai ser votado aqui ou não? E qual vai ser o seu modelo? A Iniciativa Liberal é a favor da privatização, mas não de uma privatização qualquer ao desbarato. É preciso que seja um processo transparente, que cumpra a lei e que proteja os contribuintes. E o processo que está a acontecer já me está a deixar preocupado.
O que está a acontecer?!
Há várias notícias a referir «fonte do Governo» — e, por isso, já está a haver leaks — sobre conversas de potenciais interessados, o que me parece que está a violar a lei-quadro das privatizações. Pode ler-se, numa delas, que «o processo de privatização será sempre precedido de uma avaliação feita, pelo menos, por duas entidades independentes». Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se já houve alguma avaliação. Que eu saiba não houve. Mas, tendo havido, quem é que a está a fazer e com que caderno de encargos?
É esperar!
A lei também prevê a constituição de uma comissão de acompanhamento das privatizações, que é suposto dar apoio técnico ao Governo neste processo. Que eu saiba, não há nenhuma comissão ainda. Mas diga-me: se não há nenhuma comissão, quem é que está a fazer estes contactos em nome do Governo e a que título? Porque há uma lei e é preciso que seja cumprida.
Ora!
Sobre o modelo de privatização em si, tenho cinco questões, mas, como já percebi, em relação à maior parte delas, vai dizer que não sabe ou ainda não decidiu nada.
Vamos lá, faça as questões! Mas tem de ser rápido!
É melhor ir apontando as perguntas, Sr. Ministro. Primeira: qual é a percentagem que o Estado pensa vender da sua participação? Segunda, e parece-me bastante importante face à crítica que fez ao modelo anterior: pode afirmar que o Estado não vai dar garantias a dívidas ou fundos de apoio a perdas? Terceira: como manda a lei, qual é a percentagem de capital reservado a trabalhadores e a pequenos subscritores? Quarta: quando vai vender a Groundforce, como penso que está no plano?
Eu? Eu não vendo!
Está bem. Quando pensa que vai ser feita a privatização?
Não sou eu, é o Governo que decide!
Só é Ministro quando dá jeito, só decide quando dá jeito!
Não é isso! Cada um tem a sua função!
Em 2019, o Sr. Ministro foi muito crítico dos bónus e dos prémios dados aos gestores da TAP, por isso pergunto: está algum bónus contratualizado em vigor e o CEO, em caso de cumprimento do plano de reestruturação, vai receber algum bónus? Se sim, diga-me porque é que mudou de opinião em relação aos bónus. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sua última intervenção, o Sr. Ministro demonstrou porque é que o projeto político da União Europeia é um projeto de submissão aos interesses das multinacionais.
Claramente!
O que é lamentável é que o Governo também se submeta a isso, que considere uma inevitabilidade e não se combata tal situação.
É mesmo assim!
Não tem de ser assim, não tem de o ser. Pode ser, de facto, de forma diferente. Também não é verdade que, na Europa e no mundo, a aviação civil esteja nas mãos de privados. A política de liberalização e de privatização avançou muito, é verdade, e avançou muito por opções políticas na União Europeia — caiu com o próprio Governo do PS, mas o PSD, a Iniciativa Liberal, o Chega e o CDS têm aceitado sempre todo este caminho. A TAP não é, de facto, caso único. Já vimos este filme com outras empresas fundamentais e estratégicas para o nosso País, como é o caso da Sorefame e da Cimpor, e veja bem, Sr. Ministro, o que é que significaram os tais parceiros estratégicos e onde é que estão, neste momento, estas empresas e o que é que isso causou de prejuízo para o nosso País. Na ferrovia isso é muito evidente, mas também no plano económico esse facto revela bem a que é que correspondem estas opções. Sr. Ministro, também gostava de lhe dizer o seguinte: a ideia de desastre e de catástrofe que esteve na origem do plano de reestruturação não tinha fundamento. Alertámos para isso e, ainda agora, o Sr. Ministro fez referência a esse facto, dizendo que aquilo que se perspetivava para 2025 vai alcançar-se em 2022 e que, aliás, no primeiro semestre já há resultados positivos. Além disso, alertámos para a necessidade da não destruição dos postos de trabalho, porque estes seriam fundamentais para a retoma da atividade da TAP. Aliás, como se está a verificar neste momento, em que a atividade da TAP e a sua operação não vão mais longe por falta de trabalhadores, mas também pelas consequências da privatização da ANA, que impedem o desenvolvimento de uma resposta adequada às necessidades por parte da TAP.
Exatamente!
E isso não está dissociado, naturalmente, do facto de a ANA ter sido privatizada e de todos os interesses para impedir, já agora, Sr. Ministro, a construção de um novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, que é o que permitiria o adequado desenvolvimento da TAP. Queria ainda referir outro aspeto relativamente ao plano de reestruturação. Esses resultados positivos que o Sr. Ministro referiu e com os quais se regozijou demonstram que não há qualquer razão para que os trabalhadores mantenham os seus salários cortados ou que os seus salários não sejam repostos.
Isso mesmo!
Sr. Ministro, queria ainda referir uma última questão sobre os custos da TAP, porque há forças políticas, em particular o PSD e a Iniciativa Liberal, que consideram que teria sido preferível ter-se deixado destruir a empresa, como se isso não tivesse quaisquer custos para o País.
Onde é que está a questão?
Ainda ontem, aqui na Assembleia da República, alertámos para o facto de isso não ser verdade. Não é verdade porque, além do que significa em termos da nossa soberania e de não deixar o País dependente de interesses de multinacionais e de grupos económicos, a destruição da TAP também significava mais de 10 000 trabalhadores no desemprego,…
Onde é que está a folha de Excel?
Qual é a proposta do PCP?
… largas centenas de milhões de euros em prestações sociais, outros tantos em indemnizações e os aspetos positivos que traria para o País, pura e simplesmente, deixavam de existir. Portanto, aquilo que importa, neste momento, é deixar as opções políticas que têm sido adotadas até aqui por sucessivos Governos. Ou seja, o problema da TAP é o facto de, há décadas, se estar a trabalhar não numa perspetiva de desenvolvimento mas, sim, de privatização atrás de privatização, que já demonstraram que não são solução. Sr. Ministro, a solução passa pela gestão pública, mas passa por uma gestão pública não como esta que está a ser feita neste momento, porque esta não vai ao encontro dos interesses do nosso País.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
É isso que é importante: uma gestão pública que vá ao encontro dos interesses do povo e do nosso País, que permita o nosso desenvolvimento e a afirmação e defesa da nossa soberania. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Ministro diz-nos que a TAP é estratégica. O PS entende que, para defender a TAP, ela tem de ser pública, mas a União Europeia não deixa. Então, para salvar a TAP, o PS vai privatizá-la. É este o resumo do argumento que o Sr. Ministro nos traz. E nós perguntamos: o Governo vai privatizar quanto? Vai privatizar 10%, 20%, 50%, 60%, 80%? O Sr. Ministro não responde, tal como não responde a outras perguntas essenciais para a sobrevivência da companhia.
Só responde a grupos parlamentares grandes! Vocês são pequeninos!
Os salários foram cortados, apesar de a operação estar a aumentar e de até haver lucros operacionais. Quando é que são repostos os salários dos trabalhadores? A falta de trabalhadores que a empresa sente está a pôr em causa a manutenção dos aviões, com capacidade técnica, local, instituída na empresa. O que é que vai acontecer à capacidade da empresa com este plano de despedimentos e de cortes salariais? O Sr. Ministro não diz aquilo que é importante e o que diz não bate certo, porque ou a TAP é estratégica e tem de ser pública para salvar a empresa ou, então, é privatizando-a que a salva. Não pode é dizer as duas coisas ao mesmo tempo e é isso que está a tentar fazer. Continuo sem perceber se a opção do PSD era deixar a empresa falir. O PSD não o diz, não o assume, mas percebo porque defendem a privatização, e não tem que ver com fundos públicos. Nunca vi nem o PSD nem a Iniciativa Liberal perguntar quantos fundos públicos foram parar à Ryanair, que é uma empresa privada. Já a TAP, que é uma empresa pública de bandeira e que serve as comunidades, não recebeu um tostão do Estado ao longo de 25 anos.
Não recebeu?!
Os Srs. Deputados nunca se preocuparam com o financiamento público a empresas privadas. A preocupação é com o financiamento público a empresas públicas. É puro preconceito ideológico!
Seria uma distorção da concorrência!
Trata-se de puro preconceito ideológico que desafia a razão. Srs. Deputados, vejam o que aconteceu à ANA. A ANA dava prejuízo? Não. A ANA precisava de uma injeção de dinheiro público? Não. Então foi privatizada porquê? O investimento aumentou? Não. A ANA não cumpriu o plano de investimentos. As taxas aeroportuárias ficaram mais baratas? Não. [[Protestos do CH e da IL.]] Contraprotestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Sr. Ministro, peço desculpa, mas penso que o debate deve estar centrado no orador e não no Ministro, que não está na posse da sua palavra. As taxas ficaram mais baratas? Não, não ficaram. A ANA criou emprego? Não criou emprego. O serviço aeroportuário melhorou? Não. Os aeroportos são shoppings e não aeroportos capazes de ter uma boa operação ou até de servir a TAP e o País. E os lucros, Srs. Deputados? A ANA lucrou, entre 2013 e 2021, mais de 1000 milhões de euros, os quais nem ficaram no País porque foram todos entregues a uma empresa estrangeira. [[Protestos do CH.]] E eu pergunto, Srs. Deputados, para que é que foi privatizada a ANA? Para quê? Em que é que o País lucrou? Em que é que o País ficou mais forte? Em que é que esta privatização foi a bem do País? Não há nenhum argumento que defenda esta privatização e o que pergunto ao Governo é se está disposto a fazer o mesmo com a TAP. O Governo tem de tomar uma decisão: ou a TAP é estratégica e tem de ser pública e protegida ou o Sr. Ministro tem de assumir, mais uma vez, que mudou de opinião e voltou a defender a sua privatização. A meio da ponte é que não se pode ficar, Sr. Ministro. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe avive a memória. A posição do PAN foi sempre muito clara, ao contrário do que insinuou há pouco.
Para mim, não é!
Recordar-se-á certamente que o PAN sempre defendeu que qualquer injeção de capital teria de corresponder a um aumento do controlo e da gestão efetiva do Estado na TAP. Para nós, não se trata de uma «TAPzinha», ou seja, não é uma TAP que serve apenas como ativo estratégico para o País, na altura de o Estado meter dinheiro, mas que depois não controlamos, não garantindo que se mantêm as rotas estratégicas nem controlando as metas ambientais — que sempre discutimos e que sempre pedimos ao Governo que exigisse da TAP. Mais, até questões relativas ao bem-estar animal o PAN aqui trouxe, a propósito do debate da TAP, como o Sr. Ministro bem se recordará. Aquilo a que não podemos fechar os olhos é à má gestão do Conselho de Administração, e muito me espanta que o Sr. Ministro e o Governo fechem constantemente os olhos à má gestão que existe. Em 2020 e 2021, chegámos a ver ordenados de gestores de 45 000 € — repito, 45 000 €! Hoje, há um corte, mas os ordenados ascendem a 30 000 €, com apoio à habitação e com apoio na mobilidade.
Não é verdade!
É isto que não conseguimos compreender, nem o PAN nem os portugueses lá fora, Sr. Ministro. De facto, na altura de apertar o cinto, é sempre aos mesmos que se pede: aos trabalhadores, que são despedidos perante as opções que o Governo tem de fazer. O que queremos saber é o que podemos esperar desta privatização. Vamos deitar fora, deitar para o ar, o dinheiro que se investiu e as exigências de uma boa gestão ou vamos ter uma rota concreta, alinhada com a ferrovia, para que não se percam os ativos estratégicos do País? Caso contrário, o que vamos ouvi-lo dizer, daqui a uns tempos, Sr. Ministro, é: «foram-se os anéis, ficaram os dedos!»
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos há duas horas a fazer um debate de urgência sobre a privatização da TAP e até agora ainda não foi esclarecido o seguinte: qual privatização? Trata-se de privatização total ou parcial? É para privatizar já, é para privatizar mais tarde? O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco tempo, neste Hemiciclo, falou de privatizar e estabeleceu uma data. Disse que queria privatizar dentro de 12 meses. Ora, quem privatiza depressa, não privatiza ao desbarato? Quem vende um ativo às pressas não perde dinheiro? A Sr.ª Diretora Executiva da TAP disse-nos que o futuro da aviação era o hidrogénio verde, e o Governo tem uma estratégia para o hidrogénio verde. [[Oh!…]]
Caros Srs. Deputados da extrema-direita, pode ser que aprendam qualquer coisa.
Não somos extrema-direita! Vá estudar!
«Baterá a bota com a perdigota» a estratégia do Governo do hidrogénio e da TAP? Ou seja, se o País perder o controlo da TAP, não perde uma oportunidade de estar na linha da frente na inovação tecnológica? O Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP disse que estava insatisfeito com o grau de envolvimento dos trabalhadores na gestão da TAP. Uma TAP pública — que o é agora — não tem de acelerar esse envolvimento dos trabalhadores no Conselho de Administração da TAP?! Finalizo com uma nota. Não é porque está num texto qualquer de direito europeu que, por acaso, os investimentos a fundo perdido dos Estados têm uma regulação. Custa-me um bocadinho ver fazer má pedagogia acerca deste assunto, porque, se os Estados pudessem pôr todo o dinheiro que quisessem nas suas companhias aéreas, ganhava quem tivesse os bolsos mais fundos. E a Alemanha metia tudo o que quisesse na Lufthansa. [[Protestos do CH.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, uma caricatura da eurofobia não nos pode levar a justificar o que é, no fundo, a competição desenfreada do capitalismo de Estado entre a Alemanha e Portugal, em que ganhava sempre a Alemanha.
Claro! E ganha!
Sempre! Rebentava com a competição e monopolizava o espaço aéreo depois! Portanto, pode ter optado por uma deriva nacionalista de esquerda, mas isso não nos impede de dizer que nós no Livre somos europeístas… [[Protestos do CH.]]
O Sr. Deputado tem de concluir e os Srs. Deputados têm de criar condições para que o Sr. Deputado possa concluir, e todos têm de me ouvir. Sr. Deputado, faça favor de concluir.
Concluirei, Sr. Presidente, quando me deixarem concluir. Como estava a dizer, o Livre é europeísta e é pelo capitalismo regulado, o de Estado e o privado. Pelos vistos, há quem seja pelo capitalismo regulado privado, mas aceita uma competição desenfreada entre Estados, na qual Portugal perderia sempre. [[Protestos do CH e contraprotestos do L.]]
Vai desproteger os portugueses para proteger os alemães!
O período entre intervenções é uma zona livre de apartes. Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema foi sobre a privatização e foi transversal a vários de vós. Neste momento, a principal prioridade do Estado e do Governo é garantir que o plano de reestruturação é executado com sucesso. Não se iniciou nenhum processo de privatização. É apenas por isso que não estamos em condições de vos dizer nada sobre o quando, o como e o quanto, porque não existe, neste momento, nenhum processo de privatização em curso. Sempre o dissemos, e foi por isso que referi na intervenção inicial que não há nenhum ziguezague, dei-vos as datas — e farei isso novamente —, quando apresentámos o plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia, em 21 de dezembro do ano passado. Estamos a trabalhar para que a TAP possa estar num grande grupo de aviação, porque é a forma mais sólida para a sua viabilização a longo prazo. Em 2020, quando o plano foi enviado para Bruxelas, disse também que é muito difícil uma companhia aérea sozinha sobreviver no mundo global da aviação. Nós não intervencionámos a TAP para que ela ficasse 100% pública. Nunca dissemos isso! Nunca foi essa a nossa posição e é por isso que não há nenhum de ziguezague hoje. Intervencionámos a TAP para que ela não falisse, para que ela não deixasse de existir. Foi esse o objetivo! Ou intervencionávamos a TAP ou ela fechava. [[Aplausos do PS.]] A TAP não é uma empresa regional, Sr. Deputado António Prôa. A TAP é uma empresa que garante a ligação do Atlântico à Europa. É a primeira companhia aérea europeia a ligar o Brasil à Europa. É a primeira companhia aérea europeia a ligar vários países africanos à Europa. Não é uma companhia aérea regional, não é uma companhia aérea nacional, é mesmo uma companhia aérea internacional. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Prôa.]] Não, Sr. Deputado, não foi mais. Mesmo depois do plano de reestruturação negociado em Bruxelas — altura em que muitos disseram que, com toda a certeza, ia sair de lá uma «TAPzinha» —, a TAP hoje tem mais aviões do que tinha em 2016. Não está mais pequena, a TAP está a desenvolver-se. Temos Srs. Deputados fixados na administração e focados nos exemplos dos automóveis e da sede. Nós já começámos aqui a discutir as questões…
O que é que isso interessa?!
Sr. Deputado, interessa! Interessa! Mas o que é verdadeiramente importante é sabermos se o plano de reestruturação está, ou não, a ser cumprido, se as metas estão, ou não, a ser atingidas. E as metas estão a ser atingidas e o plano de reestruturação está a ser cumprido!
E o reembolso do investimento?
É assim que se mede se a gestão está a fazer bem ou mal o seu trabalho. [[Aplausos do PS.]] O PSD usou grande parte das suas intervenções para dizer que a gestão do processo tem sido um desastre. [[Está a ser!]]
É a posição do PSD, tem direito a assumi-la e a defendê-la. Mas, mais uma vez, estamos quase a terminar este debate sem o PSD explicar o que é que faria diferente para que a gestão não fosse um desastre.
Já lhe disse! O Sr. Ministro é que não ouviu!
Não, não! Hoje!
Calma, que já vai saber!
Se os Srs. Deputados querem e ambicionam que os portugueses confiem em vocês, os portugueses têm de saber o que é que o PSD faria diferente para que aquilo que está a acontecer não seja um desastre! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Paulo Moniz está, desde a intervenção de abertura, a dizer «calma, que já vai saber!», mas já vamos na segunda ronda e continuamos sem saber e sem perceber o que é que o PSD teria feito! [[Aplausos do PS.]] Tem, portanto, o PSD uma última oportunidade, hoje, de se mostrar e de se apresentar como um partido de poder que consegue dizer: «Aqui está mal, nós faríamos assim!» É essa a oportunidade que vocês ainda têm neste debate. No encerramento, Sr. Deputado Paulo Moniz, Sr. Deputado António Prôa, líder parlamentar Joaquim Sarmento, tenham a coragem de dizer «nós, em 2020, tínhamos deixado cair a TAP»… [[Aplausos do PS.]] … ou «nós não tínhamos deixado cair a TAP, mas tínhamos feito desta maneira». Assim, sim, apresentam-se como um partido que não é um partido de protesto, mas um partido que ambiciona governar Portugal.
E vai governar em breve!
Para corrigir os vossos disparates!
Ajudava os portugueses perceberem como é que os senhores querem resolver os nossos disparates, e os senhores não conseguem explicar o que é que fariam diferente para resolver os nossos disparates! [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Filipe Melo — e já não é primeira vez — trouxe um tema importante sobre a história da TAP. A compra da VEM (Varig Manutenção e Engenharia), da M&E Brasil e do que ela significou, ao longo de 10 anos, sobre a TAP. O Sr. Deputado pode lembrar quem fez, quem é responsável, mas, no meio dessas críticas todas que faz à administração, não foi capaz de dizer até agora que, se houve alguém que finalmente pôs um fim a esse cancro, foi esta administração e este Governo. [[Aplausos do PS.]]
Foi Bruxelas!
Não, não foi! Não, não foi! Não, Sr. Deputado, não foi Bruxelas! Foi no plano de reestruturação que nós apresentámos inicialmente a Bruxelas. Foi uma proposta do Governo português e desta administração. [[Aplausos do PS.]]
Bruxelas obrigou a cumprir!
Está a perceber, Sr. Deputado? [[Aplausos do PS.]] Não lhe ficava mal, já que identifica esse problema grave que pesou muito nas contas da TAP durante mais de 10 anos, dizer que foi este Governo e esta administração que o resolveu, que lhe pôs fim!
Foi Bruxelas!
Não foi o PSD, não foi o CDS, fomos nós e foi esta administração!
Foi a União Europeia! Foi Bruxelas que deu instruções para ser assim!
O Chega continua a repetir o que o PSD diz — «quando é que devolve o dinheiro?». E o Chega, ao contrário do PSD, devia perceber e tem a obrigação de perceber, pelas posições que assume sobre a TAP, que a TAP devolve aos portugueses todos os dias. Perguntem aos trabalhadores da TAP, com quem reúnem, se eles não sentem que a TAP devolve todos os dias. Já devolvia, só que continua a devolver, Sr. Deputado André Ventura, porque nós intervencionámos a TAP. Se não tivéssemos intervencionado a TAP, não dava nada a Portugal! Hoje, conseguimos transportar passageiros do Brasil, de África, dos Estados Unidos, distribuí-los na Europa, deixar mais de 3000 milhões de euros em Portugal, porque o Estado intervencionou a companhia aérea. [[Aplausos do PS.]]
Para que é que querem vender?! Explique! Se é tão bom, porque é que querem vender? O que é bom fica para nós! Não se vende!
Gostava de responder às questões da IL. Uma vez, numa intervenção, creio que do Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo ou do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, colocaram 10 questões e eu respondi às 10. Só que agora não há nenhum processo de privatização em curso. Nós não o iniciámos. É um objetivo já enunciado, assumido e defendido desde 2020. Isso não é nenhuma novidade. Mas ele não se iniciou e não lhe consigo responder, Sr. Deputado Bernardo Blanco, às três primeiras questões, porque não há resposta neste momento para elas. Teremos tempo e será sempre um processo acompanhado por todos. Sobre a Groundforce, neste momento está num processo de insolvência. Serão os administradores de insolvência a vender a parte do anterior privado. A TAP não tem neste momento um prazo para fazer a sua venda. Há esse compromisso, mas não temos nenhum prazo estabelecido. Na TAP, como em qualquer empresa, a IL sabe que são definidos objetivos e que há, obviamente, bónus na administração, caso esses objetivos sejam atingidos. Não é nenhuma novidade para os Srs. Deputados.
Há prejuízos na mesma!
O principal objetivo e o mandato desta administração é o cumprimento do plano de reestruturação. O incumprimento do plano de reestruturação é óbvio que não dá lugar a bónus. É assim que se gere uma empresa, seja ela privada ou pública. E essa é uma questão importante para eu passar agora para a esquerda parlamentar. Primeira pergunta que me foi feita: «Porque não resistem às regras da União Europeia?» Trabalhamos no quadro europeu, com os nossos parceiros e, quantas vezes, discordamos e defendemos a nossa posição. Portugal defende sempre a sua posição no quadro europeu — sempre! —, seja o Sr. Primeiro-Ministro, sejam os seus ministros. Esse é o nosso trabalho, constante e permanente. Nós não pomos é em causa a permanência na União Europeia, antes pelo contrário, e isso implica que, enquanto estivermos na União Europeia, e o Partido Socialista quer continuar, cumprimos as regras que partilhamos com todos os países na União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, só uma questão de ordem técnica. Vamos dar agora início ao período de encerramento do debate e a minha sugestão é que o Sr. Ministro continue a responder, usando o seu tempo de encerramento, que são 5 minutos.
Posso terminar, Sr. Presidente?
Sim, mas o Sr. Ministro vai falar imediatamente a seguir. Portanto, se quiser continuar no uso da palavra, desconta-se o tempo ao período de encerramento, a não ser que seja outro membro do Governo a fazer a intervenção de encerramento.
Não, não, sou eu. Não quero abusar, mas penso que ainda tenho alguma tolerância de tempo, tal como os partidos tiveram. [[Risos do CH.]]
Muito bem, Sr. Ministro. Faça favor, pois não é menos do que os outros. [[Risos do CH.]]
Até o Chega percebe!
Até?!…
Sr. Presidente, permita-me, então, que deixe só uma nota fundamental. Os trabalhadores da TAP têm feito um trabalho extraordinário para que a TAP continue a operar, com grande sacrifício. Todos os portugueses contribuíram para salvar a TAP e os seus trabalhadores, e, infelizmente para eles, dão um contributo maior, porque estão a sofrer cortes pesados nos seus salários. A TAP está a recuperar, é verdade, mais depressa do que o previsto,…
Vai daí?…
… mas a ainda dá prejuízo. Quando aumentamos os custos laborais numa empresa que dá prejuízo, estamos a aumentar o prejuízo. Estamos a fazer uma trajetória de recuperação da empresa e só conseguiremos pôr fim aos cortes quando tivermos uma empresa saudável, capaz de poder repor a situação dos seus trabalhadores. A administração continua aberta para trabalharmos com os trabalhadores. Esse trabalho continua e continuará a ser feito e muitos resultados têm sido conseguidos. O que não podemos é antecipar o fim dos acordos de emergência assinados por todos os sindicatos enquanto tivermos uma empresa a dar prejuízo, e esta é a principal razão para o conseguirmos fazer já. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não há diretores a ganhar 45 000 € na TAP. [[Aplausos do PS.]]
Vamos agora iniciar o período de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Presidente, peço-lhe imensa desculpa. Não foi assim há tanto tempo que deixei de ser Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas, de facto, não estava a perceber o que o Sr. Presidente me estava a dizer. Peço-lhe imensa desculpa, mas já me foquei nas respostas e, como já tinha a intervenção de encerramento preparada, assim farei.
O Regimento é novo!
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Pela sua geografia, Portugal tem, todos sabemos, uma posição periférica no contexto europeu. Esta condição dificulta o desenvolvimento económico e social do País. Ao mesmo tempo, Portugal tem uma posição privilegiada no contexto atlântico que, fazendo parte da sua história, sempre procurou valorizar enquanto porta de entrada e de saída da Europa. Mas esta posição privilegiada, por muitas oportunidades que nos dê, não é suficiente. A centralidade geográfica só se traduz em centralidade estratégica se for construída por políticas que permitam ao País explorar todo o potencial que a sua geografia lhe confere, em particular se o País for capaz de estabelecer e aprofundar as ligações com o exterior. Durante séculos, esta conectividade foi exclusivamente marítima. Hoje, é também aérea, essencial pela capacidade que tem de aproximar destinos, transportar pessoas, dinamizar a economia e contribuir para a riqueza do País. Para que a conectividade aérea alimente a nossa centralidade estratégica, ela depende de dois instrumentos de desenvolvimento. Em primeiro lugar, depende de um hub eficiente, essa plataforma giratória que distribui por toda a Europa passageiros oriundos dos continentes americano e africano. Em segundo lugar, depende de uma companhia aérea que seja capaz de captar esse tráfego transatlântico. A TAP é a única companhia que pode explorar todo o potencial económico que essa plataforma representa. A TAP e o hub coexistem em profunda interdependência. Uma TAP forte alimenta o hub e um hub eficiente acrescenta valor à TAP. Juntos, e em sinergia, garantem conectividade ao País, materializam a sua centralidade estratégica e valem exportações, riqueza e emprego. É por isso que precisamos de uma TAP eficiente, competitiva e capaz de crescer de forma sustentável. E isto é o que a direita nunca percebeu. A importância de uma companhia aérea não se mede simplesmente pelo volume de voos que realiza e pelo número de passageiros que transporta; mede-se pelo perfil da conectividade e dos destinos que permite ligar e mede-se pelo seu modelo de negócio concreto e pelo tipo de relação que mantém com o hub, o que, por sua vez, determina o valor que a companhia acrescenta à economia nacional. É por isso que, quando se pergunta se a TAP vai devolver todo o dinheiro que foi investido pelo Estado, a verdadeira resposta é: a TAP já começou a devolver esse dinheiro desde que a sua falência foi evitada lá atrás, em 2020. [[Aplausos do PS.]] Começou a devolver dinheiro ao País pelos passageiros que transportou, pelas exportações que garantiu, pela economia que irrigou, e começou a devolver dinheiro ao Estado pelos impostos cobrados a essa atividade económica. Esta é a ideia fundamental que a miopia política não permite a alguns partidos ver: que o retorno que a TAP dá é indireto, difuso, capilar, mas não menos real; que a TAP, antes de servir o seu acionista, serve as empresas, serve as pessoas, serve o País. Sr.as e Srs. Deputados, por vezes, a defesa da nossa centralidade estratégica exige a tomada de decisões difíceis por quem governa. Porque governar é isso mesmo: enfrentar problemas complexos, ter de decidir, mesmo quando era mais fácil não fazer nada, e assumir a decisão com coragem e convicção. Foi isso que fizemos quando, em 2020, evitámos a falência da TAP. Perder a empresa faria o País perder centralidade estratégica e entregá-la a Espanha. Seria escolher ser periférico. Não contem connosco para isso. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no período de encerramento do debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata agendou este debate para travar a onda de informações, meias-verdades e enorme incoerência com que o Governo tem conduzido o processo da TAP. Tudo isto é chocante e tem de ser denunciado sem meias palavras. Até a postura do Partido Socialista neste debate mostra que erra e não aprende. Nem com os próprios erros aprende! Quando perguntam «o que fez o PSD?» e «o que faz o PSD?», respondo: quando o PSD governou fez o que era necessário, difícil e corajoso. Nós fizemos! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] A chamada «companhia de bandeira», TAP, pouco interessa aos portugueses, acreditem. Pouco interessa aos portugueses. A TAP já foi a «menina dos nossos olhos», já foi a «presença de Portugal no Mundo», já foi o orgulho nacional pela qualidade do serviço, segurança e ligação às nossas comunidades de emigrantes. Já foi! Mas, nos últimos anos, a TAP tem sido constantemente fonte de más notícias. A bonita TAP passou a buraco negro, onde se enterra dinheiro e ideologia socialista, e está todos os dias nas notícias por maus motivos. E é impossível não atribuir culpas acrescidas ao Governo — sempre o mesmo Governo —, que fez da TAP um brinquedo de afirmação ou desgraça do Ministro Pedro Nuno Santos, com avanços e recuos incompreensíveis e o beneplácito do — sempre o mesmo —Primeiro-Ministro.
Muito bem!
Não me falem em «companhia de bandeira». De bandeira?! No Porto e no Norte já nem sequer é tema de conversa, pois estamos concentrados na busca de parceiros alternativos e em fazer crescer o aeroporto. A ponte aérea entre Porto e Faro já não é feita pela TAP,…
Então é feita por quem?
… e os nossos emigrantes encontram melhor preço e serviço na concorrência. Deixou de ser motivo de orgulho viajar na TAP, e a culpa não é dos trabalhadores.
E porque deixou de ser motivo de orgulho?
Se a titularidade da TAP pouco interessa aos portugueses, há neste processo dois temas que preocupam, com certeza, os portugueses: os trabalhadores da TAP e a imensa fortuna enterrada pelos últimos Governos na experiência socialista na companhia. O PSD não aceita que os trabalhadores sejam usados como carne para canhão nesta matéria,…
Isso é o que os senhores estão a fazer!
… eles que tudo aceitaram para salvar a empresa e que ontem e hoje, nesta Assembleia, mais do que nacionalização ou privatização, reclamam gestão, boa gestão do dinheiro que é nosso e deles. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Qual é a vossa posição? Vendem ou não vendem?
Como sabemos, os líderes fracos fazem fracas as fortes gentes e a TAP é a prova provada desta verdade. Igualmente tem de preocupar os portugueses e ser motivo de indignação e repúdio o imenso saco de dinheiro enterrado — sim, enterrado — na TAP. Srs. Deputados, 3200 milhões de euros é mesmo muito dinheiro! É três vezes o dinheiro que foi roubado ao futuro dos pensionistas deste País! Se pensarmos que o nosso IRS — sangue, suor e lágrimas — equivale todos os anos a cerca de 16 000 milhões de euros, perceberão que o Governo destinou à TAP um quinto deste valor, e isto tem de nos indignar, num projeto falhado! E o regabofe só vai parar porque a União Europeia já avisou que o Governo não pode injetar mais dinheiro na TAP durante 10 anos. E agora? Conforme disse ontem, quando acaba o dinheiro dos outros, acaba o socialismo. E o mesmo Governo que tinha 1000 certezas para nacionalizar a TAP muda de princípios, muda de certezas e, afinal, aposta tudo nos privados. Afinal, voltamos à privatização. Para não chamar privatização ao que quer fazer, chama aos privados «parceiros estratégicos». Sabemos zero sobre isto, mas é para fazer em 12 meses. Isto é gozar com quem trabalha e brincar com o nosso dinheiro! [[Risos de Deputados do PSD.]] Este processo não pode ser nem esquecido nem desculpado. Quem responde? Quem se responsabiliza? Quem pede desculpa? Ninguém! E o PS mantém aquele ar autossatisfeito que aprendeu com o nosso Primeiro-Ministro. Entretanto, os portugueses perderem 3200 milhões de euros e não há ninguém que garanta que vão ser recuperados. A maioria absoluta transformou- se numa maldição para o Partido Socialista. Acabaram as desculpas, a geringonça e a oposição. Só se fará o que o PS e só o PS quer e o PS propuser, e, se é assim, estamos todos… desgraçados! [[Aplausos do PSD.]]
E o PSD? Vende ou não vende?!
Encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que podemos passar ao segundo ponto: a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa, juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais, 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia e 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental e o Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que saúdo na sua primeira intervenção neste Parlamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões relacionadas com a saúde mental assumem grande centralidade no nosso País, pela sua elevada incidência e pelo grande impacto que têm nas pessoas e na sociedade. Justifica-se, por isso, a prioridade que o Governo lhes atribuiu e a utilização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para acelerar a qualificação da capacidade de resposta do País neste domínio. Trata-se de um tema sensível. O que está em causa diz respeito à saúde, mas vai muito além de uma visão da saúde isolada das problemáticas sociais do ser humano. Um dos principais determinantes da elevada incidência dos problemas de saúde mental em Portugal ainda está relacionado com a persistência das desigualdades e da pobreza. Por isso, a prioridade que o Governo atribui a uma política de melhoria dos rendimentos, de redução das desigualdades, de fomento do acesso à educação, à saúde, à habitação e à proteção social e de combate à pobreza são elementos virtuosos para promover uma melhor saúde mental, entendendo-se que esta deve ser encarada como muito mais do que a mera ausência de perturbação. Neste contexto, o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) desempenham um papel central e essencial. A Lei de Saúde Mental que está atualmente em vigor, desde finais dos anos 90, constituiu um avanço importantíssimo para a concetualização do modelo de organização dos serviços e de prestação de cuidados de saúde mental, assim como para a definição e consolidação de uma visão progressista em matéria de direitos humanos e de cidadania no contexto do, até hoje, designado «internamento compulsivo». Com a lei atual, foi possível iniciar um percurso profícuo de combate ao estigma, de promoção da dignidade da pessoa portadora de doença mental, de desinstitucionalização dos serviços e dos doentes, trazendo a saúde mental para a comunidade. Porém, nos 20 anos de vigência da lei, ocorreram, em Portugal e a nível internacional, importantes desenvolvimentos de natureza científica, jurídica e de direitos humanos que impõem uma atualização das normas legais. Não é despiciendo que vários países europeus estejam, neste momento, em processo de revisão das respetivas leis de saúde mental, indo muitas vezes ao encontro daquele que tem sido o caminho percorrido em Portugal. O nosso País esteve na linha da frente no final do século passado e a proposta que o Governo traz à Assembleia da República vai nesse sentido, de manter o País alinhado com as melhores práticas de defesa dos direitos humanos das pessoas que sofrem de doença mental, usando o melhor conhecimento científico disponível. [[Aplausos do PS.]] A proposta de lei que o Governo apresenta resulta do trabalho de um grupo de peritos, que foi, aliás, nomeado pela minha antecessora, Marta Temido, hoje Deputada, que daqui saúdo, e que foi liderado pela Prof.ª Dr.ª Maria João Antunes, da Universidade de Coimbra. Quero transmitir à coordenadora desse grupo e a todas as personalidades que o integraram, nomeadamente ao Prof. José Miguel Caldas de Almeida, à Dr.ª Joaquina Castelão, ao Dr. António Leuschner, à Dr.ª Diana Andrade, à Dr.ª Teresa Sousa Carneiro, ao Dr. Fernando Vieira, à Prof.ª Paula Távora Vítor e ao Prof. Miguel Xavier o mais vivo agradecimento pela qualidade e profundidade do trabalho realizado. [[Aplausos do PS.]] A revisão da Lei de Saúde Mental está alicerçada num quadro jurídico e concetual que incluiu contributos muito relevantes que devem conformar uma reforçada abordagem humanista do tema da saúde mental. Destaco a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, em março de 2007, e aprovada por esta Assembleia da República, em 2009. Ao ratificar esta Convenção, o País assumiu o compromisso de transpor para a legislação nacional as disposições previstas em matéria de direitos humanos. Foi valorizada a nova legislação sobre a figura do acompanhamento, designadamente com a nova redação que lhe é dada no Código Civil e no Código de Processo Civil, em resultado da lei aprovada, nesta Assembleia, em 2018. Esta proposta incorpora ainda as recomendações do Plano de Ação Integral de Saúde Mental, aprovado pela Organização Mundial de Saúde, em 2013, as Linhas de Ação Estratégica para a Saúde Mental e o Bem-Estar aprovadas pela União Europeia, em 2016, e tem em conta as recomendações mais recentes do Comité de Bioética do Conselho da Europa. A proposta de lei acentua a nossa visão humanista enquanto vertente indispensável nos cuidados de saúde de excelência, conferindo centralidade aos conceitos de autonomia, dignidade, participação, oportunidade e recuperação, colocando os direitos humanos como um dos pilares estruturantes da saúde mental. [[Aplausos do PS.]] Esta proposta tem em conta os dados do conhecimento científico que se têm vindo a acumular — a alta prevalência dos problemas de saúde mental, o seu forte impacto social, a dependência de determinantes sociais bem conhecidos, a maior efetividade dos modelos de organização de cuidados abrangentes e descentralizados —, visando a continuidade e a proximidade às populações, com diminuição do estigma. Sr.as e Srs. Deputados, deste conjunto de pressupostos resultam as opções que fizemos para o articulado da lei. Respeitando o disposto na Lei de Bases da Saúde, a proposta de nova Lei de Saúde Mental dispõe sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, dando relevo, nomeadamente, à prestação de cuidados, ao acesso universal a cuidados de saúde mental, à titularidade efetiva dos direitos fundamentais, ao combate ao estigma, à participação efetiva das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e respetivos familiares na definição das políticas e planos de saúde mental, à garantia de equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, ao conhecimento baseado na evidência científica e à coordenação e cooperação de serviços e organismos com intervenção direta ou indireta na área da saúde mental. Esta proposta inova na terminologia utilizada, e essa não é uma questão menor. As palavras contam e entendemos que elas devem contar no sentido certo, reafirmando os valores progressistas associados a esta proposta. Assim, abandonam-se expressões como «anomalia psíquica» ou «internamento compulsivo» e recusa-se a categorização da «pessoa com doença mental», optando-se antes por referir a «pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental». Os direitos e os deveres das pessoas foram revistos e atualizados, em harmonia com a nova Lei de Bases da Saúde, com a legislação relacionada com as diretivas antecipadas de vontade e com a legislação que cria o regime jurídico do maior acompanhado. Prevê-se que a pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental seja apoiada ou representada no exercício dos seus direitos, consoante os casos, pelo acompanhante, por procurador de cuidados de saúde, por mandatário com vista a acompanhamento e por quem exerça as responsabilidades parentais, a tutela ou a quem tenha sido confiada. Ficam estabelecidas normas sobre a gestão do património dos maiores que não estejam abrangidos por medida de acompanhamento prevista no Código Civil, ultrapassando-se uma lacuna persistente quanto à regulação da gestão do património das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental. Especial atenção é prestada, naturalmente, à questão essencial do tratamento involuntário, anteriormente designado de «compulsivo», de forma minuciosa, atenta a privação de direitos que lhe está associada, procurando-se que esta seja uma abordagem inovadora. Relevo, neste domínio, a definição dos pressupostos e princípios do tratamento involuntário, distinguindo as situações de perigo para bens jurídicos do próprio ou de terceiros, a admissibilidade de duas modalidades do tratamento involuntário — em ambulatório ou em internamento — e a preferência pelo tratamento involuntário em ambulatório, mais um instrumento para combater o estigma e o isolamento das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental. No mesmo registo, a avaliação clínico-psiquiátrica conducente a uma decisão de tratamento involuntário pode ser deferida, podendo até ter lugar no domicílio do requerido, se tal for julgado útil. A decisão judicial de tratamento involuntário, em todas as suas fases, terá sempre de ser adequadamente fundamentada e todas as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental terão direito a verem respeitadas a sua vontade e as suas preferências, seja sob a forma de diretivas antecipadas de vontade ou através da nomeação de procurador de cuidados de saúde ou de mandatário com vista a acompanhamento. As restrições à vontade e às preferências decorrentes do tratamento involuntário serão apenas as estritamente necessárias e adequadas à efetividade do tratamento e à segurança e à normalidade do funcionamento da unidade de internamento, sendo reconhecido à pessoa em tratamento involuntário o direito de participar — claro, na medida da sua capacidade! — na elaboração e execução do respetivo plano de cuidados e a ser ativamente envolvida nas decisões sobre o desenvolvimento do processo terapêutico. A utilização de medidas coercivas, nelas incluídos o isolamento e o recurso a meios de contenção físicos ou químicos, é rodeada de especiais cuidados. Destaco ainda que se propõe pôr fim ao regime que, na prática, permite o internamento perpétuo de inimputáveis ao propor-se a revogação do n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal, que possibilita a prorrogação sucessiva das medidas de segurança e internamento. Portugal aboliu a prisão perpétua em 1884, ainda no século XIX, e foi, nesta matéria, um dos países pioneiros. Entendemos que é essencial reconhecer que todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, com acompanhamento e revisão das medidas que sejam necessárias, em respeito pela dignidade humana, sendo esta uma matéria que, naturalmente, poderá ser aprofundada e robustecida num debate público transparente e informado. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a revisão da Lei de Saúde Mental insere-se no processo de reforma da saúde mental que está em curso e que o Governo, utilizando como acelerador os recursos do PRR (Plano de Resolução e Resiliência), pretende concluir até 2026. Fazemo-lo com a execução de um vasto plano de investimentos que prevê 88 milhões de euros exclusivamente dedicados à conclusão desta reforma. Este investimento é dirigido à qualificação e reforço de diferentes níveis de resposta. Por um lado, nos cuidados hospitalares, serão construídas quatro novas unidades de internamento em hospitais gerais e eliminaremos, definitivamente, o internamento de doentes agudos em hospitais psiquiátricos. Ao mesmo tempo, nos cuidados continuados, serão criados até 1500 novos lugares dedicados à saúde mental. O investimento dirigir-se-á, também, à melhor integração entre os diferentes níveis de cuidados, através da criação de 15 centros de responsabilidade integrada e da requalificação das instalações de 20 entidades dos serviços locais de saúde mental. Por fim, serão criadas 40 novas equipas comunitárias e mais respostas residenciais na comunidade, dando passos seguros e protegidos para a desinstitucionalização dos cuidados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta de lei sobre saúde, mas é, ao mesmo tempo, muito mais do que isso. A proteção da saúde mental e das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, em especial daquelas que sofrem com as formas mais graves de doença, está no centro das nossas preocupações. Ter saúde é ter acesso e essa é uma das nossas prioridades, sem subalternizar as necessidades da saúde mental às de outras patologias. No contexto da reforma da saúde mental, estamos a dotar o SNS de mais e melhores condições para esta resposta, que desejamos progressivamente mais célere e mais humanizada, cientes de que este é um caminho intersetorial. Precisamos, para isso, de um muito maior envolvimento da comunidade. A doença mental não pode ser tratada como um assunto à parte, rodeado de tabus, de silêncios, algures entre o esquecimento e a menorização — passamos já demasiado tempo a separar, em saúde, o cérebro do resto do organismo. Há que romper de vez com o estigma. A necessidade de cuidados em saúde mental tem de ser satisfeita em todos os níveis dos cuidados de saúde, ficando para as unidades especializadas os casos mais complexos. As respostas devem estar onde os doentes estão e cabe-nos potenciar as oportunidades nos vários níveis de cuidados. Este é um debate sobre direitos humanos, sobre a defesa intransigente da dignidade humana de todas as pessoas, com especial atenção para os mais vulneráveis. Neste domínio, o Portugal da democracia tem estado à altura das suas responsabilidades e é nesse lugar cimeiro que esta nova Lei de Saúde Mental nos manterá. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista seis pedidos de esclarecimento e está informada de que o Sr. Ministro responderá em dois blocos de três pedidos. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o conteúdo da proposta de lei, falarei mais aprofundadamente na minha intervenção, mas queria aproveitar este momento, com o tempo que tenho disponível, para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro. A saúde mental é um desafio, em particular, como é óbvio, na promoção da sua proteção e da sua melhoria, mas também no combate à discriminação e ao estigma associados às diversas doenças que são tratadas, diagnosticadas e avaliadas. Sabemos que estes já eram os desafios prévios à pandemia, mas ela trouxe desafios acrescidos: estima-se que os transtornos depressivos — desde ansiedade, depressão, burnout — aumentaram cerca de 25% depois do período da pandemia. Sabemos que isso afeta escalões etários específicos, em particular os jovens adultos, mas também setores profissionais, como trabalhadores de lares e trabalhadores da saúde, que, em relação ao burnout, têm taxas muito elevadas de diagnóstico. Desse ponto de vista, ao longo do último ano — isto é, no período em que seria mais necessária uma resposta no plano dos cuidados de saúde mental —, assistimos a um enorme aumento dos tempos de espera para consultas e cuidados de saúde mental, em particular na psiquiatria da infância e da adolescência. Por isso, a lei que traz a discussão encaixa numa realidade que é negativa face ao período que resulta desde a pandemia. A lei prevê investimentos, recursos e profissionais. O Sr. Ministro diz-nos que vai buscar dinheiro ao PRR para parte dos investimentos e dos recursos, mas sabemos, pelo Orçamento do Estado para 2023, que a massa salarial na Administração Pública, no que toca ao setor da saúde, cairá face ao aumento da inflação e, até, face à média dos aumentos previstos pelo Governo para a Administração Pública. Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer é muito direta: onde é que vai buscar os profissionais para garantir que esta não será mais uma daquelas leis que nunca saem do papel? [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Rui Cristina.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Portugal é o segundo país da Europa com maior prevalência de doenças psiquiátricas, com as perturbações psiquiátricas a ocuparem também o segundo lugar na carga global das doenças no nosso País. Mais de um em cada cinco portugueses sofrem de uma perturbação psiquiátrica. Cerca de 700 000 portugueses vivem com sintomas depressivos e, neste quadro, cerca de 70% das pessoas diagnosticadas com doença mental não têm acesso a cuidados de saúde adequados. Sr. Ministro, estes são alguns dos grandes números da saúde mental em Portugal. Este é o retrato do País real, bem diferente do país de ficção em que o Governo do Partido Socialista parece viver. Um bom exemplo desta falta de meios — que ainda nesta semana foi denunciada na imprensa —, tem que ver com a falta de viaturas de transporte para os profissionais que apoiam pessoas com doença mental ao domicílio. Com efeito, as 10 equipas comunitárias para apoiar pessoas com doença mental, criadas no âmbito do PRR, aguardam há mais de um ano pelas prometidas viaturas para poderem trabalhar.
Bem lembrado!
Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro: quando serão entregues a estas equipas os referidos meios de transporte? Pior, no Serviço Nacional de saúde, só três hospitais têm internamento e urgência de pedopsiquiatria, havendo também apenas 136 médicos especialistas em saúde mental para crianças e adolescentes. Em todo o Algarve há apenas um pedopsiquiatra a trabalhar no SNS, no Hospital de Faro. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: são estes recursos suficientes? Tem alguma proposta para aumentar a capacidade de internamento do SNS e o número de médicos especialistas em saúde mental? Finalmente, Sr. Ministro, tenho três questões para si. Neste quadro de grave falta de resposta do SNS, considera que existe uma boa articulação entre os estabelecimentos hospitalares públicos e os do setor privado e social? O que será feito para melhorar os serviços da comunidade que prestam cuidados na área da saúde mental? E, por fim, qual é a razão para não ser ainda uma prioridade a melhoria do acesso das pessoas com doença mental a cuidados de saúde adequados? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, queria dar os parabéns ao Sr. Ministro, porque parece que já se sente preparado para vir ao Parlamento, mas não veio responder aos nossos requerimentos. O Chega já tinha entregado dois requerimentos, que foram chumbados pela maioria socialista, para chamar o Sr. Ministro ao Parlamento, mas parece que, finalmente, já se sente preparado para cá vir, tanto tempo depois de ter tomado posse. Parabéns e seja bem-vindo, Sr. Ministro! Veio ao Parlamento, não para responder sobre o caos que herdou no Serviço Nacional de Saúde, no sistema nacional de saúde, por assim dizer, mas sim para apresentar uma lei que não foi escrita por si. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que parece que esta lei está feita num filtro cor-de-rosa do Instagram, chamado «PS», que vê o País como um cenário cor-de-rosa, um País das maravilhas, mas que não corresponde aos anseios dos portugueses. E não corresponde porque sabemos que o tempo de acesso para consultas de psiquiatria em Portugal é, em média, de quatro meses, e posso dar-lhe o exemplo daquilo que acontece em Santarém, pois fui ao próprio site do SNS tirar os dados relativos aos tempos médios de espera. Em Santarém, o Hospital Distrital de Santarém tem um tempo de espera de 131 dias para casos urgentes; o Hospital Rainha Santa Isabel, em Torres Novas, não tem psiquiatria; o Hospital Dr. Manoel Constâncio, em Abrantes, não tem psiquiatria; e no hospital de Tomar, para a psiquiatria prioritária e pedopsiquiatria, registam-se 215 dias de espera. O orador exibiu gráficos relativos aos dados que mencionou. Mas não é só aí, Sr. Ministro. No Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, um dos principais centros universitários do País, além do tempo de espera ser também bastante elevado, nos próximos dois anos — notícia de última hora, Sr. Ministro —, 40% dos psiquiatras vão-se reformar. O orador exibiu uma notícia impressa. Em Lisboa, no Hospital de Santa Maria, também temos tempos de espera de seis meses para consultas, por exemplo, de doenças de comportamento alimentar, bulimia e anorexia. Todas as medidas de que o Sr. Ministro falou, da tribuna, não decorrem propriamente desta lei, mas sim do investimento do PRR, que temos algumas reservas de que venha a ser realmente efetivado. Também no Orçamento do Estado, que anuncia grandemente 13 mil milhões de euros para a saúde, apenas estão concessionados 5% para a saúde mental. Sr. Ministro como é que, na prática, vamos conseguir trazer saúde mental aos portugueses? Quais as medidas concretas, imediatas, que venham diminuir os tempos de espera por parte de pessoas que estão a sofrer pela sua saúde mental e querem aceder rapidamente aos cuidados de saúde, é esta a pergunta que lhe deixo. [[Aplausos do CH.]]
Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, procurarei responder de forma agregada, embora dê uma nota ou outra às perguntas que foram feitas, porque acho que há alguma coisa em que porventura eu não me terei feito explicar na intervenção inicial. É que o tema da saúde mental, é muito mais vasto do que o tema dos tratamentos especializados de saúde mental para os doentes mais graves. Lamento que se tenham concentrado apenas nesse aspeto, aliás, porque esse foi mesmo o aspeto em que assentou o estigma em relação ao problema da saúde mental. É pegar nos casos mais graves e tratar disso como se fosse um caso à parte. [[Aplausos do PS.]] Também lhes devo dizer, Sr. Deputado Pedro Frazão, Sr. Deputado Rui Cristina, que não partilho da convicção que os Srs. Deputados parecem ter de que os médicos em geral, os outros profissionais, são incapazes de tratar os problemas de saúde mental. A esmagadora maioria dos doentes, felizmente, são tratados nos centros de saúde, estão bem acompanhados e vão melhorando a sua situação de saúde. [[Aplausos do PS.]] [[Não, não! Isso é mentira!]]
Sim, sim! Nós precisamos de profissionais mais especializados e de equipas mais especializadas, é uma verdade absoluta, e para isso estamos a formar mais profissionais. Mas também lhes posso dar notícias: nos últimos seis anos — respondendo à preocupação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares sobre o aumento da incidência de problemas de saúde mental nas pessoas mais jovens —, o nosso sistema de ensino recrutou cerca de 1 000 psicólogos, que estão hoje a trabalhar nas escolas, e há mais 50 psicólogos nos centros de saúde, independentemente do resultado do concurso para admissão de 40 profissionais, cuja lista final de candidatura está por dias, a sair. Temos de reforçar os recursos da mesma forma. Sim, temos carências de equipamentos e é por isso que, no contexto do PRR, está aberto um concurso para aquisição de mais de 700 viaturas para os cuidados de saúde primários — num investimento de cerca de 23 milhões de euros —, que vão ser distribuídas assim que seja possível a sua aquisição. Mas eu percebi tudo, Sr. Deputado Rui Cristina. O Sr. Deputado gastou metade da sua intervenção a fazer a defesa do SNS e, depois, acabou-a a perguntar-me quanto dinheiro vou dar aos hospitais privados para defender o SNS. É mesmo uma mudança de perspetiva! [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Governo por, finalmente, ter trazido para a ordem do dia uma matéria tão relevante e tão determinante para milhões de pessoas, como é a saúde mental. No entanto, sendo esta uma nova Lei de Saúde Mental, é com pena que verificamos que a proposta é pobre, demasiado focada nos tratamentos e internamentos involuntários e em medidas coercivas, nas restrições de direitos e liberdades, não nos apresentando uma densificação sobre aquela que deve ser uma abordagem integrada e positiva à saúde mental. Até concordamos com o Sr. Ministro quando afirmou que não podemos manter um certo estigma sobre a saúde mental, mas onde é que esse pensamento se encontra refletido nesta proposta? Mais, com esta proposta, ninguém fica a saber qual é a definição da política de saúde mental, nem tão pouco se prevê uma divulgação pública. Como é que o cidadão comum pode aceder, facilmente e numa linguagem acessível, a esta política de saúde mental? E como é que se promove a literacia para a saúde mental sem que a própria Lei de Saúde Mental o preveja taxativamente? Depois, parece-nos grave que não se faça uma única referência à política de saúde mental em contexto escolar e educativo, falando especificamente para crianças e jovens. No artigo 7º, podemos ler que as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental têm direito a aceder a cuidados de saúde integrais de qualidade adequados ao seu enquadramento familiar e social. Por isto, pergunto se os enquadramentos escolar e laboral foram esquecidos. É que não deve ser preciso recordar que a saúde mental é transversal a todas as áreas da nossa vida, que os enquadramentos escolar e laboral têm um importantíssimo peso e que, muitas vezes, são exatamente esses os ambientes que potenciam ou espoletam a doença mental. [[Muito bem!]]
No mesmo artigo, diz-se que as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental têm «direito a escolher livremente a entidade prestadora dos cuidados de saúde», pelo que não posso deixar de lhe perguntar se este «escolher livremente» inclui, na visão do Governo, os setores privado e social. [[Muito bem!]]
Privado? Se pagar…
Porque, se incluir, até aplaudimos. Se não incluir, lamentamos o conceito restritivo e centralizador do Governo sobre o que é escolher livremente. Uma verdadeira política de saúde mental, abrangente e agregadora, deve contemplar todas as entidades relevantes, independentemente do setor a que pertençam, público, privado ou social, porque qualquer discriminação é inaceitável e pode colocar em causa toda a eficácia de uma verdadeira estratégia de combate à doença mental. E sim, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, nós reparámos que na vossa iniciativa querem excluir os setores privado e social. Não conseguem pôr o interesse dos doentes acima da vossa ideologia centralizadora. Pois saibam que com isso não compactuamos! [[Aplausos da IL.]]
Eles sabem lá o que isso é!
Não posso terminar sem realçar o facto de o Governo não ter feito acompanhar esta proposta de lei de qualquer referência a consultas prévias ou a audições que tenham realizado, nem, tão pouco, a pareceres que possam ter pedido. É uma desconsideração do Governo para com este Parlamento que uma proposta de lei com esta relevância não seja acompanhada de nada que a fundamente, mas é só mais um exemplo de como se comporta esta maioria absoluta. [[Aplausos da IL.]]
Para formular um pedido de esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, relativamente à resposta integrada à saúde mental, já lá iremos, porque o debate ainda só está no início. Permita-me que me dirija primeiro a esta proposta de lei que está em discussão. De facto, o PCP reconhece — é notório! — o esforço que o Governo faz para garantir direitos fundamentais da pessoa com doença mental. É notório e é um mérito. Achamos que é relevante este esforço, mas não podemos deixar de fazer duas ou três ressalvas, que importava que nesta proposta de lei viessem logo acauteladas. Uma delas é a do equilíbrio que achamos que deve ser feito e tem que ver com o facto de se querer ter uma proposta e uma lei tão garantística destes direitos que possa constituir, em si mesma, uma dificuldade, por ir longe demais, e depois, na prática, poder não resultar. Ou seja, por ter esta preocupação, de tão exigente que é, arrisca-se a não funcionar. É uma preocupação que devemos ter, porque queremos que seja uma solução pragmática, naturalmente garantística dos direitos, mas também aplicável e compatível com aquilo que é o exercício clínico. Depois, há também uma questão que é muito sensível e muito preocupante. Esta lei reporta-se às decisões antecipadas de vontade e é preciso perceber quais são os limites daquilo que pode, ou não, ser definido como involuntário. De facto, a lei define o tratamento voluntário, mas não define nem acautela aquilo que é o tratamento involuntário, e, nesse sentido, Sr. Ministro, tem de haver uma diferença entre o que é voluntário e o que é involuntário. Naturalmente, temos de considerar que o que é involuntário tem de ser subtraído daquela que é a diretiva antecipada de vontade, pois, se são situações involuntárias, dificilmente poderemos considerar que possam estar contidas numa decisão antecipada de vontade. Nesse sentido, como a proposta de lei não faz a ressalva, achamos, Sr. Ministro, que seria avisado que houvesse lugar à solicitação de pareceres sobre este diploma ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Seria avisado, para que estas situações pudessem ser consideradas e ressalvadas. [[Aplausos do PCP.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro da Saúde e a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde. Tem de imediato a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a ratio da nova lei de saúde mental assenta no tratamento em ambulatório dos doentes mentais e no internamento como último recurso. O PSD concorda com o princípio, como forma de humanizar, de dignificar o doente e de respeitar os seus direitos. Também concordamos que as medidas coercivas sejam limitadas ao essencial e que não seja possível manter internados os reclusos com doença mental para lá do estrito cumprimento das penas, bem como com outros aspetos da presente proposta. Porém, Sr. Ministro, o PSD nunca aceitará, naturalmente, outros intuitos menos nobres do que o da salvaguarda dos direitos dos doentes. O PSD não aceitará, Sr. Ministro, que as regras possam ser utilizadas como um subterfúgio para resolver os problemas e os constrangimentos resultantes da inação e do desinvestimento do Governo nos cuidados de saúde e no sistema prisional. Nem aceitará, Sr. Ministro, que o Ministério da Saúde se demita daquelas que são as suas responsabilidades e que as transfira para outros, designadamente para os familiares dos doentes ou para o Ministério da Justiça. É por isso fundamental, que o Governo e o Sr. Ministro nos esclareçam sobre como tencionam concretizar e operacionalizar estas novas regras. Sr. Ministro, quais as garantias que dará aos doentes e à comunidade de que existirá adequado tratamento e acompanhamento médico no domicílio e o devido seguimento à supervisão dos doentes? E que condições terão os familiares para cumprir esta função? Como vai também o Governo melhorar e aumentar a capacidade de tratamento dos doentes psiquiátricos que cometam crimes ou que constituam um perigo social, evitando a sobrecarga do sistema prisional? Sr. Ministro, como vai o Governo aumentar a capacidade de internamento de doentes psiquiátricos em hospitais prisionais? Isto, quando é do conhecimento de todos a gritante falta de camas para internamento em psiquiatria em unidades forenses, de que é exemplo o hospital prisional de Caxias. Em relação aos jovens, o Sr. Ministro não esclarece quais são as respostas previstas e para quando a criação de uma unidade terapêutica autónoma para os problemas agudos destes jovens, uma realidade que é bastante preocupante no nosso País. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro.
Sr. Presidente, procurarei esclarecer, mas, de facto, em algumas matérias, nós não falamos exatamente a mesma linguagem. Enquanto eu falo de combater o estigma, de aproximar os tratamentos da comunidade, de aproximar as pessoas que têm necessidade de cuidados de saúde mental das famílias e do local onde residem, os senhores falam de isolamento, de prisões… Acho até difícil de compreender que estamos num debate sobre saúde e sobre direitos humanos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Essa visão sobre a psiquiatria como uma espécie de serviço concentracionário é uma visão do passado, é uma visão desfasada. [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] Nessa matéria, estamos muito à vontade. Todo o progresso feito no País, nas últimas décadas, foi em momentos em que era o Partido Socialista que estava no Governo. A lei em vigor foi aprovada no tempo do Governo socialista. A criação da rede de cuidados continuados de saúde mental, a desinstitucionalização de doentes e o encerramento de uma parte dos velhos hospitais psiquiátricos concentracionários — como o de Lorvão, em Coimbra, o hospital em Amarante ou o Miguel Bombarda, em Lisboa —, tudo isto foi feito com os Governos do Partido Socialista. De facto, há alguém que tem uma intenção de progresso e parece que esse progresso não é percebido, porque estão sempre à procura de ver «como é que eu hei de transformar esta doença num estigma, de pôr um rótulo no doente, afastá-lo da família, afastá-lo da comunidade, afastá-lo da medicina de proximidade?» Essa não é a nossa visão! Os casos mais complexos exigem tratamento mais especializado, mas esse tratamento mais especializado tem de estar reservado só para esses casos.
Estigma é esperar cinco meses!
Dito isto, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, gostei de uma parte das propostas que nos fez, mas devo dizer que, nessa matéria, há um vasto espaço para trabalhar na especialidade, e esse foi o desafio que também lançámos à Assembleia ao apresentarmos esta proposta. Estaremos, seguramente, muito disponíveis para dar o apoio técnico que nos venha a ser solicitado nesta matéria e, em questão de consultas, isso parece-me claro. A Sr.ª Deputada pede isso, e acho que tem razão em pedi-lo, mas, ao mesmo tempo, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa pergunta o que é que eu estou a fazer para aplicar a lei. Ora, grave, grave era que eu estivesse a aplicar uma lei que o Parlamento ainda não aprovou, mas, enfim, veremos como é vamos evoluir nesta matéria.
Como é que vai regulamentar a lei? Não responde, não sabe.
Sr. Deputado João Dias, acompanho-o na ideia de que é muito importante fazermos consultas complementares e um debate público, que me parece muito interessante, não apenas dirigido a um ou outro organismo — que devem, seguramente, ser envolvidos —, mas dirigido ao conjunto da sociedade portuguesa, dada a relevância deste tema. Mas devo dizer-lhe que não me parece bom o seu exemplo em matéria de diretivas antecipadas de vontade. Há muitas pessoas que necessitam de cuidados de saúde mental em certa fase das suas vidas, mas que não necessitam sempre, pois têm fases em que a plenitude da sua capacidade de decidir está preservada. É nesse contexto, conhecendo bem a sua doença e estando adequadamente informadas, que muitas dessas pessoas podem ser envolvidas num processo de maior empenhamento e participação.
Podem recusar o isolamento a priori?
Depende das regras da lei. [[Protestos do PSD e do PCP.]]
Sr. Ministro, só um momento. Peço aos Srs. Deputados que deem oportunidade ao Sr. Ministro de esclarecer. É, evidentemente, importante para todo o Parlamento. Queira prosseguir, Sr. Ministro, com o respeito que este Parlamento tem por V. Ex.ª
Muito obrigado, Sr. Presidente. Verifico que o tema prisional e concentracionário entusiasma muito uma parte desta Câmara, mas o que a nós verdadeiramente motiva é o tema dos cuidados de saúde mental e de uma visão humanista e de respeito pelos direitos humanos nesse contexto. [[Aplausos do PS.]]
Está, assim, concluída esta parte do debate, que tinha que ver com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares ou Deputados que apresentaram iniciativas. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que tem hoje — não 1 minuto! — 2 minutos. O seu tempo cresceu de uma forma extraordinária! Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, espero usar bem esta eternidade que me é concedida. Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que o tema da saúde mental não se pode restringir apenas ao contexto concentracionário, mas é igualmente verdade que a privação de liberdade não pode ser obstáculo ao direito à saúde mental, antes pelo contrário. É fundamental que, em contextos restritivos, haja uma intervenção adequada na prevenção, mas também no tratamento da doença mental, a bem de quem está temporariamente em contexto prisional, a bem da sociedade cá fora, a bem da comunidade lá dentro. Portanto, as políticas de saúde, nomeadamente de saúde mental, em centros educativos ou em estabelecimentos prisionais devem estar integradas nas políticas de saúde nacionais, já que os cuidados de saúde prestados nestas condições devem olhar para as pessoas enquanto utentes e não enquanto pessoas privadas de liberdade. Propomos, por isso, a criação de um plano especializado e autónomo, que tenha em consideração a necessidade de integração de profissionais de saúde nos sistemas tutelar educativo e prisional; a formação de equipas técnicas já afetas aos centros educativos e estabelecimentos prisionais; a eventual adequação de infraestruturas e a criação de unidades de saúde especializadas; e a articulação de todo este sistema com serviços comunitários ou hospitalares existentes. Este plano deve ser encarado como parte integrante de uma verdadeira reforma da saúde mental em Portugal, que se paute pela melhoria de acessos a serviços especializados e que permita, de facto, fazer o tratamento e a prevenção da doença mental. Ao mesmo tempo, encontramo-nos a discutir a proposta de lei do Governo, que, em termos globais, do nosso ponto de vista, apresenta uma melhoria da Lei de Saúde Mental. No entanto, não há referência a medidas de prevenção da doença mental e a proposta de lei é omissa em relação ao contributo e à relevância da psicologia na saúde mental. Nesse sentido, iremos apresentar propostas de alteração a esta proposta de lei, no âmbito da especialidade.
Muito obrigado, Sr. Deputado, e, sobretudo, dirijo-lhe uma exaltação pelo cumprimento do seu tempo. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Ex.mos Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dia Mundial da Saúde Mental, foi o que nesta segunda-feira, dia 10 de outubro, assinalámos e comemorámos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a saúde mental é muito mais do que a ausência de doença mental. É um estado de bem-estar no qual a pessoa é capaz de usar as suas competências, reequilibrar-se do stress do seu dia a dia, ser produtiva e dar o seu contributo para o bem-estar da sua comunidade. Mas, ano após ano, com a degradação das respostas nacionais, com o stress trazido pelos confinamentos e com o empobrecimento do País, a saúde mental em Portugal só se agrava. Por isso, neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, quero prestar a minha sentida homenagem a todas as vítimas e às suas famílias. São pessoas que sofrem nas mãos da negligência sistémica das políticas de saúde mental, fruto das decisões erradas dos últimos Governos de Portugal e também deste Governo, que está presente. Não nos esquecemos e lutaremos sempre por estas vítimas. Infelizmente, muitas das vítimas já não estão cá. Milhares encontraram a única resposta para a sua dor psíquica profunda no suicídio. É verdade, em Portugal suicidam-se três pessoas por dia, mas continua a haver uma enorme falta de coragem para falar sobre o suicídio. O silêncio é total, Srs. Deputados, e todos nós temos responsabilidades neste silêncio. As más decisões políticas e o preconceito ideológico fazem com que os que não podem pagar um psicólogo ou um psiquiatra particular sejam negligenciados. Vejamos apenas alguns dados: um em cada cinco portugueses não tem saúde mental; Portugal é o 2.º país europeu com maior prevalência de perturbações psiquiátricas; existem 24 000 psicólogos em Portugal, mas apenas 1% estão nos cuidados primários, ou seja, apenas 250 psicólogos; em serviços de psiquiatria, o tempo médio de espera para doentes prioritários é de quatro meses; existe uma enorme insuficiência de camas para internamentos em psiquiatria. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São dados que nos envergonham a todos, como portugueses, como nação e como povo.
Muito bem!
No dia em que faltavam meios para cuidar da saúde mental de mais de 2 milhões e 500 mil pacientes portugueses, nesse mesmo dia, 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental, os socialistas, os bloquistas, os liberais e o PAN pediram aos serviços do Parlamento para distribuírem o texto conjunto de uma nova lei da morte, uma lei que assegura acompanhamento psiquiátrico e psicológico de qualidade, em tempo útil, aos que peçam a eutanásia ou o suicídio assistido. Num ato de total hipocrisia, o Estado jacobino, que não é capaz de assegurar uma consulta de psiquiatria e acompanhamento psicológico a um doente que tem uma doença incurável e um grande sofrimento, mas que quer viver, é o mesmo Estado que vai disponibilizar um psiquiatra ou um psicólogo na mesma hora em que o mesmo doente pedir para ser morto no SNS. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso, até, que isto será uma ótima manobra para fazer um bypass às listas de espera em psiquiatria. Esta realidade delirante só podia ser produto das mentes alucinadas de uma classe política marxista, mas burguesa ao mesmo tempo. Por favor, chega de ferirmos a dignidade da vida humana.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma Assembleia que se diz preocupada com o desenvolvimento saudável de crianças e jovens, mas o Governo que suporta é o mesmo que gasta milhões nas escolas em doutrinação na ideologia de género, que, segundo alguns especialistas, é responsável pela atual pandemia do aumento exponencial de crianças com disforia de género; é o Governo que nega a contratação do número adequado de psicólogos para as escolas, para acompanharem essas e outras crianças; é o Governo que falha com o apoio pedagógico para crianças com necessidades educativas especiais; é o Governo que conta com o apoio, nesta Assembleia, dos partidos que apostam na legalização do consumo das drogas leves, mesmo sabendo que estas drogas leves aumentam o risco de desenvolvimento de doença mental e de surtos psicóticos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não temos a menor dúvida de que o acesso, em tempo útil, a consultas de psiquiatria e de psicologia se resolve com a nossa proposta de criação do cheque de saúde mental nos casos em que o SNS não tenha resposta, tal como já acontece, por exemplo, para milhões de crianças e grávidas, com o cheque-dentista.
Bem lembrado, Sr. Deputado!
Se o PS louva o programa do cheque-dentista, só a cegueira ideológica ou o desprezo pelos portugueses poderá fazer com que rejeitem a nossa proposta do cheque de saúde mental. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses que se encontram nas filas de espera para uma consulta de psiquiatria ou de psicologia estão a olhar para vós — estão a olhar para si, Sr. Ministro da Saúde! — e esperam apenas que não os abandonem ao seu sofrimento insuportável. O Chega é o partido que não deixa ninguém para trás. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há pior forma de desvalorizar os impactos da saúde mental e de insultar as suas vítimas do que, por exemplo, a intervenção anterior, que para um debate tão importante traz o debate da eutanásia. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] É incompreensível, mas é o populismo da extrema-direita e é o insulto a uma parte considerável da nossa população.
Por isso é que nós somos 12 e vocês são cinco!
Mas, Sr. Ministro, também não é aceitável — e, já agora, deve ter sido por isso que, quando o indicaram para o cargo, o catalogaram como sendo «um ministro político» — que quando lhe seja perguntado «alhos» responda com «bugalhos». E, acima de tudo, com uma tática que é mais de extrema-direita do que do Partido Socialista, que é a tática do insulto, dizendo que quem lhe fez perguntas começou por estigmatizar a saúde mental e as vítimas da pandemia da saúde mental.
Viram as últimas sondagens?!
É incompreensível, porque nenhuma das perguntas tinha esse conteúdo e, na verdade, o Sr. Ministro só utilizou essa fuga retórica, argumentativa, para não responder à pergunta mais essencial, que é esta: quais são os meios, quais são os profissionais para colocar esta lei no terreno? [[Protestos do CH.]] Mas vejamos a resposta do Sr. Ministro. O Sr. Ministro diz que estão a estigmatizar… [[Protestos do CH.]]
Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de apelar à Câmara para que respeite o orador que está no uso da palavra.
É o mesmo respeito que ele tem por nós, que é nenhum!
Isso é verdade! [[Protestos do CH.]]
Queira prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro veio dizer que estamos a estigmatizar a saúde mental, por exemplo, com a forma como a lei olha para os casos de internamento, como o deixa de fazer, e ao só abordarmos essa realidade aqui. Mas não era essa a pergunta que estava em cima da mesa. É que, quando o Sr. Ministro diz que «com esta lei vamos passar cuidados de saúde para os cuidados primários no que toca à saúde mental», a pergunta mantém-se exatamente a mesma. [[Protestos do CH.]] Os mesmos médicos de família que faltam para tudo o resto não faltarão também para a saúde mental? Esta pergunta é incontornável! Falo de recursos, de pessoas que sejam capazes de dar a cara, de fazer consultas e não de serem apenas números e estatísticas, porque, senão, sabemos a quem não darão resposta, juntamente com o Governo: à nossa população. Sobre essa matéria, o Sr. Ministro não respondeu. Insisto neste ponto: o Orçamento do Estado diz que no Ministério da Saúde a despesa com pessoal vai crescer cerca de 2,5%,…
Qual é o projeto?!
… quando é o Governo que diz que, nas suas previsões, a taxa de inflação será de 7,4%, propondo uma subida de rendimentos na Administração Pública de 5,4% e uma subida média de 3,6%. Por isso, a massa salarial no Serviço Nacional de Saúde vai crescer abaixo da média, que o Governo propõe, de valorização salarial. O Sr. Ministro poderia aqui dizer: «Bem, isso acontece porque os salários na saúde são mais elevados do que noutros setores do Estado e, por isso, na regra que fizemos, eles são menos beneficiados.» Diria, na prática, que reconheceria a perda de poder de compra, mas nem sequer isso respondeu. Creio que esta é a pergunta do debate: Sr. Ministro, é verdade que vai ter menos dinheiro para pagar aos profissionais, que vai garantir o empobrecimento deles, deixando ainda menos atrativas tantas carreiras no SNS que já não são atrativas, e, como tal, deixar novamente uma lei — que, aparentemente, até é uma boa lei — na gaveta? [[Protestos do Ministro da Saúde.]] Essa é a pergunta, essa é que é a questão fundamental neste contexto. Mas vou ao conteúdo da lei. O Sr. Ministro propõe uma lei que reverte a atual lei de saúde mental e, na nossa opinião, esta parece uma boa proposta — digo-o sem ambiguidades —, porque reforça alguns dos direitos das pessoas com doença mental, afirma que o ambulatório deve ser a prioridade, que só em último recurso se deve avançar para o internamento involuntário e que, mesmo no internamento involuntário, são reforçados os direitos dos doentes. Isso, para nós, é positivo. A maior parte da lei até versa sobre um processo no qual se decreta, em tribunal, o internamento involuntário. Sobre estes aspetos, o que concluo é aquilo que disse, há pouco: parece-nos que a proposta é, na generalidade, positiva.
O Sr. Deputado não sabe do que está a falar!
Quando olhamos para trás, para a forma como as sociedades, os sistemas de saúde e a psiquiatria já trataram pessoas com doença mental — despossuindo-as de direitos, de voz, de participação —, sabemos que olhar para o futuro é exatamente garantir o oposto do que já se fez, ou seja, garantir direitos, ouvindo as pessoas e salvaguardando a sua participação. No que toca à proposta de lei, estaremos disponíveis para ajudar a melhorá-la em sede de especialidade, mas, quanto a esta matéria, trazemos um debate fundamental, que é o debate de meios. O Governo fez, há semanas, um acordo plurianual. Apresentou, no Ministério da Defesa, um plano de investimentos plurianual e faz gala de querer, agora, planear a vários anos. Então, creio que faz sentido que o Partido Socialista e o Governo olhem com bons olhos para a proposta que o Bloco de Esquerda traz a este debate, que é a de garantir um plano plurianual de investimentos em matéria de saúde mental. Dirá o Partido Socialista que isso «tem de ser ponderado, tem de ser visto, tem de ser enquadrado», e a nossa resposta é a de que, sim, tem de ser visto, tem de ser enquadrado, mas temos de garantir os instrumentos — seja nos investimentos, seja nos recursos, seja nas pessoas — com uma temporalidade que permita que eles deem fruto no terreno, e não com o casuísmo que tantas vezes vimos no passado. A isto chamar-se-ia boa gestão pública, haja vontade para o Governo e para o Partido Socialista aceitarem. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, V. Ex.ª foi muito presciente porque deixou 19 segundos para responder aos dois pedidos de esclarecimento que a Mesa regista, designadamente, das Sr.as Deputadas Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD, e Joana Lima, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, para formular um pedido de esclarecimentos, tem de imediato a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Bento.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para cumprimentá-los. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, saúdo a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que propõe uma lei de início para a saúde mental na agenda do dia e chama a nossa atenção para os problemas que lhe estão associados, que sabemos serem graves, sérios e com acentuada incidência de agravamento na sociedade portuguesa, em todas as faixas etárias. Também não se devem descurar os efeitos da pandemia na saúde mental dos portugueses, que se registam num país que tem uma das mais elevadas prevalências de patologia psiquiátrica na Europa, na qual se admite que até um quarto desta população sofra deste problema. O aumento previsível das necessidades coloca o Serviço Nacional de Saúde perante este novo desafio, ao qual, até ao momento, o Serviço Nacional de Saúde não consegue responder de uma forma adequada e atempada. Este é um problema grave, porque na sua génese está a falta de estratégia, a falta de investimento, a falta de recursos e, acima de tudo, a falta de concretização.
Muito bem!
Nos últimos anos, apesar de todos os problemas identificados e conhecidos, apenas houve propaganda do Governo e nada de investimento. Tal facto é reconhecido no vosso projeto de lei, quando o mesmo refere, e cito, que «muitos destes aspetos derivam da falta de aposta política na área da saúde mental». É verdade, mas é verdade também que o Sr. Deputado fez parte da geringonça…
Bem lembrado!
… e, como tal, é responsável pela atual resposta do Serviço Nacional de Saúde em matéria de saúde mental. Teve tempo mais do que suficiente para a aplicação das medidas sugeridas no vosso projeto de lei. Por fim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se considera que o Serviço Nacional de Saúde conseguiu, nestes sete anos, dar uma resposta atempada aos doentes com doença mental. Considera que essa resposta é hoje adequada? Em caso de a sua resposta ser negativa, quais são as medidas que considera que devem ser implementadas de imediato para dar uma resposta atempada e adequada a estes doentes? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.
Sr. Presidente, Sr. Ministro — a quem cumprimento e a quem dou as boas-vindas a esta Casa da democracia —, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei e os projetos apresentados convocaram-nos a todos para discutirmos a nova Lei da Saúde Mental. É, portanto, uma discussão que nos convoca, na qual todos podemos dar os nossos contributos e já foi tudo muito bem explanado. Quanto à saúde mental, a proposta que o Bloco de Esquerda nos apresenta versa, sobretudo, sobre o reforço orçamental e o reforço de recursos humanos. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não posso deixar de acompanhar a vossa proposta e de agradecer a vossa iniciativa para este debate. Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, as vossas propostas — que são bem-vindas — já estão praticamente vertidas, quer na proposta de Orçamento do Estado para 2023, quer no PRR e no Plano Nacional de Saúde Mental. [[Aplausos do PS.]] Não posso deixar também de fazer uma resenha de tudo o que estamos a fazer, nomeadamente na contratação de mais psicólogos, quer para o Serviço Nacional de Saúde — já foram contratados cerca de 50 — , quer para as escolas, estando em curso um procedimento para a contratação de cerca de 1000 psicólogos, o que traduz o compromisso do Governo na promoção da saúde mental. Portanto, penso que temos boas notícias e que vamos ao encontro das nossas pretensões, ao encontro das pretensões dos portugueses. No âmbito das reformas previstas no PRR, onde se refere especificamente a área da saúde mental, temos um investimento de 88 milhões de euros canalizado para recursos humanos e materiais. Este investimento visa apoiar a concretização da reforma da saúde mental, contribuindo assim para o reforço do SNS e, em particular, para a melhoria da resposta às necessidades de saúde mental da população portuguesa. A concretização deste investimento tem como objetivo criar respostas residenciais na comunidade; construir quatro unidades de internamento em hospitais gerais; criar 15 centros de responsabilidade integrados; requalificar as instalações já existentes, intervindo em 20 unidades; criar 40 equipas comunitárias com os rácios definidos no Plano Nacional de Saúde Mental; e alargar a Rede Nacional dos Cuidados Continuados e Integrados de Saúde Mental, com o aumento progressivo do número de lugares até atingir os 1500. Temos aqui mais coisas para apresentar, mas o meu tempo está a acabar. Termino, dizendo-lhe o seguinte, Sr. Deputado: temos uma convergência com o vosso projeto de lei, mas a vossa proposta está toda na proposta de lei do Governo. Digo-vos isto sem ironia, agradecemos os vossos contributos, agradecemos o facto de nos ter dito, daquela bancada, que está disponível para contribuir para a proposta de lei do Governo — para nós isso é muito importante —, estamos juntos no combate à doença e na defesa da saúde mental, e bem-vindos ao debate! Nós cá estaremos, também, para ajudar a melhorar, se necessário for, embora nos revejamos muito na proposta de lei do Governo e estejamos ao lado dessa proposta. Temos uma visão diferente da visão da direita e estamos a apoiar, sem dúvida alguma, esta proposta de lei do nosso Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, a resposta à pergunta principal que colocou já a dei à sua colega, e darei as vezes que forem necessárias. A última vez que o Bloco Esquerda votou a favor de um Orçamento anual do Governo do Partido Socialista foi em novembro de 2018. E porquê? Em primeiro lugar, por causa das questões da saúde, porque considerávamos que as respostas que estavam a ser dadas, também em matéria de saúde mental — há seis anos que o plano estava previsto e nunca foi executado —, não passavam para o terreno. Foi isso que nos separou.
Já acabou o tempo!
Por isso, tenho toda a legitimidade para dizer que foi por divergimos na forma como estava a ser conduzida a matéria da saúde pública em Portugal, no Serviço Nacional de Saúde, que o Governo se afastou do que era uma visão mais à esquerda, que nós tínhamos. No que toca à pergunta que a Sr.ª Deputada colocou, sobre como responder no imediato — só falando especificamente de psicólogos, mas poderíamos ir para outros profissionais —, há cerca de 25 000 psicólogos em Portugal. Desses, só cerca de 1000 estão no Serviço Nacional de Saúde.
Peço atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Resta-me uma frase para terminar a resposta, Sr. Presidente. Por isso, haja a coragem de pagar melhor, de criar melhores carreiras e eles não terão dificuldades em ir para o serviço público. Em resposta à Sr.ª Deputada Joana Lima, sobre o conteúdo da lei, não altero o que disse, estamos genericamente de acordo, mas sobre o investimento é que há falha. O Governo entrega o investimento ao PRR e diz que, quanto ao resto, logo se vê no Orçamento do Estado. Ora, este Orçamento do Estado falha no investimento necessário em profissional e, nas carreiras, não vemos nada. O Sr. Ministro diz que vai reunir, mas não vemos nada. Mas, já agora, devolvo-lhe a pergunta e veremos, amanhã, a resposta. Diz o Partido Socialista que está genericamente de acordo com a nossa proposta e tem vontade de diálogo. Veremos se vota a condizer com isso ou se se trata do tal diálogo de que falava a Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, ou seja, dialogamos, mas, no final, o PS vota e chumba tudo. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo presentes: Os impactos da pandemia e os recentes conflitos na Europa, associados à perda de emprego, ao agravamento das condições de trabalho, ao isolamento dos jovens durante a pandemia ou ao aumento do custo de vida, têm tido um impacto muito significativo na saúde mental da população portuguesa. As perturbações mentais são, de entre as doenças crónicas, a primeira causa de incapacidade em Portugal, realidade que não tem sido devidamente acompanhada, devido à falta de recursos humanos e à incapacidade para encarar este problema como um assunto sério, e não como o parente pobre da saúde, e que, no entender do PAN, deveria ser prioritário e não pode, continuadamente, ser adiado. Além do reforço de meios, consideramos fundamental apostar na prevenção, seja em contexto escolar, incluindo a nível do ensino superior, como nos pediram os jovens na altura da pandemia, seja no contexto de profissões de desgaste e exposição à violência, como é o caso dos agentes da polícia; ou até mesmo na área da saúde, humana ou não humana, como é o caso da medicina veterinária; ou em fenómenos sociais complexos, como o da acumulação, incluindo a acumulação de animais, que põe em causa o bem-estar e a saúde pública, causando sofrimento aos animais de companhia. É verdade que avançámos já, ao longo dos anos, nomeadamente com a Lei de Saúde Mental, passando pela previsão do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados às pessoas com doença mental, mas as medidas são ainda manifestamente insuficientes e com assimetrias geográficas muito significativas. Ouvimos, há pouco, o Sr. Ministro dizer que não devemos apostar na institucionalização. Não podemos estar mais de acordo, mas, para que isso aconteça, tem de haver saúde mental de proximidade e tem de haver respostas geograficamente adequadas. Se não, o que é que o Sr. Ministro vai dizer a uma mãe que espera há mais de meio ano por uma consulta de psicologia, que vê uma filha ser internada a quilómetros e quilómetros de casa e que tem de mudar toda a sua vida para poder acompanhar a pessoa menor e, evidentemente, para poder ter um serviço de saúde mental de qualidade?! É por isso mesmo que devemos ter serviços de proximidade e devemos ter recursos humanos que encarem de forma séria este problema, que tem de ser prioritário. O PAN, hoje, apresenta uma iniciativa, com vista a recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias para a efetiva e urgente implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, com o reforço da contratação e fixação de profissionais para a prevenção e tratamento de doenças do foro psicológico nos centros de saúde e para a intervenção mais eficaz na infância e na adolescência. Cá estaremos, também, para o trabalho na especialidade, esperando que, do diálogo, o Governo e o PS passem à aprovação.
Vamos, agora, passar às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas legislativas sobre esta matéria. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais, em dignidade e direitos» — é o que se lê no artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também as políticas mundiais de saúde mental têm evoluído, no sentido de diminuir a restrição e suspensão das liberdades de pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, promovendo a igualdade no acesso a esses cuidados, assegurando a dignidade da pessoa e alargando o seu leque de direitos. Liberdade, igualdade, dignidade de direitos — é também do que se trata nesta proposta de lei do Governo sobre a saúde mental. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma proposta que acompanha a evolução desta perspetiva e compatibiliza a legislação portuguesa com as convenções e os normativos europeus e mundiais. Senão, vejamos. É uma proposta que promove a liberdade, porque a proposta de lei afasta-se, ainda mais, dos modelos de suspensão da liberdade das pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, alterando o conceito de «internamento compulsivo» para «internamento involuntário», assegurando, contudo, um equilíbrio entre a vontade e as preferências das pessoas e a proteção de bens jurídicos dos próprios ou de terceiros. É também uma proposta que promove a dignidade. Promove a dignidade, reafirmando o objetivo de desinstitucionalização e a reinserção na comunidade de pessoas institucionalizadas, assegurando a sua continuidade de cuidados, no respeito pela vontade dos doentes, pela promoção da sua capacitação e autonomia e pela sua não sujeição a tratamentos e internamentos com caráter perpétuo, de duração ilimitada ou indefinida. Mas é também uma proposta que promove a igualdade. Desde logo, porque combate o estigma associado às pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, reafirmando a certeza de que a doença mental não é uma doença isolada e, sobretudo, não é uma doença de pessoas que têm de se isolar, pelo contrário, é uma doença da civilização e que deve ser tratada na comunidade. É uma proposta que consagra e alarga direitos. É uma proposta que clarifica e alarga direitos, de que se destaca, desde logo, o da participação do respeito pela vontade e preferência antecipada, ou não, do doente ou da pessoa de sua confiança em todos os atos processuais, mas também na execução do seu plano de cuidados. Permite ganhos clínicos, já que passa a ser possível, a cada momento, o tratamento involuntário, apesar do internamento, ou seja, a restrição do direito à liberdade da pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental deixa de ser condição para o tratamento involuntário. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A circunstância de diversos partidos terem apresentados iniciativas e preocupações significa, quase de forma unânime, que existe uma necessidade de continuar a investir na saúde mental dos portugueses. Mas não é mesmo para isso que serve a política?! Não é para isto que serve esta Casa?! Então, deixo um desafio: que, no final do dia, aprovemos instrumentos que permitam aos profissionais de saúde, na área da saúde mental, prestar melhores cuidados; instrumentos que permitam aos doentes receber melhores cuidados, que permitam às famílias e aos seus cuidadores assegurarem melhor descanso e que permitam à sociedade garantir um equilíbrio entre os interesses que deve preservar. Também por estes motivos, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitamos uma visão da saúde mental compartimentada, assente na aquisição de serviços avulsos, que afastam as pessoas que precisam de cuidados, as suas famílias e os seus cuidadores de respostas transversais e multidisciplinares. Estamos perante doenças, infelizmente, cada vez mais comuns e cuja prevalência cresce quando cresce a pobreza, quando crescem as desigualdades, quando cresce o trabalho não digno, o stress e o burnout. E é também por essa razão que as políticas de saúde mental devem ser transversais e de comunidade, de prevenção da doença e de promoção da saúde. É o que defendemos e é o que estamos a fazer, primeiro, dando cumprimento ao Plano Nacional de Saúde Mental, conforme a preocupação agora manifestada pelo PAN, depois, executando o programa de requalificação do sistema de reinserção social prisional e tutelar educativo, conforme preocupação da iniciativa do Livre, mas também consignando mais meios que respondam às preocupações agora enunciadas pelo Bloco de Esquerda. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a grande lei de meios são os meios que colocamos no Plano de Recuperação e Resiliência. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho na memória de infância gravada uma imagem que a lei de 1998, da autoria de um Governo do Partido Socialista, ajudou a apagar e que a proposta de lei que hoje discutimos apagará definitivamente: uma casa, uma janela e um jovem. Um jovem enclausurado, porque era essa a resposta para a sua doença. Um jovem semiescondido, porque a doença mental era um estigma. Eu passava todos os dias e, todos os dias, ele lá estava, à janela. Mas é por essa memória que, com orgulho, podemos afirmar que fizemos avanços, mas é também por utopia que precisamos de continuar a avançar, com equilíbrio. Talvez esse seja o nome que melhor tipifica esta proposta de lei. Hoje, afastamo-nos ainda mais das políticas aterradoras de intervenção, assentes na restrição de liberdades, com uma proposta que aprofunda a liberdade enquanto direito constitucionalmente garantido, que promove a igualdade no acesso a cuidados de saúde mental, no respeito pela dignidade da pessoa humana, das pessoas que precisam de cuidados, mas também das famílias, dos seus cuidadores, das suas vontades e preferências e dos seus direitos. Seguiremos, por isso, para o processo de especialidade com a intenção não só de ouvir os partidos, mas de escutar. Escutar, sim, é ouvir com o coração. Escutar todos os que queiram contribuir para melhorar esta proposta, mas, sobretudo, escutar os representantes e associações de utentes, os familiares e os cuidadores. Sr. Presidente, liberdade, igualdade, dignidade e direitos, é disto que tratamos nesta proposta de lei. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Guilherme Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD, para um pedido de esclarecimento, pelo que lhe dou, de imediato, a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Soares, a saúde mental deveria ser uma das prioridades da saúde, pela importância decisiva que tem na qualidade de vida das pessoas e no próprio desenvolvimento social e económico das nações. Como demonstram os estudos científicos, nas sociedades ocidentais, as perturbações psiquiátricas e os problemas de saúde mental estão entre as principais causas de incapacidade e de morte dos cidadãos. As doenças do foro mental sofreram um agravamento durante a recente pandemia, situação que é ainda mais dramática com a crise económica e social em que agora estamos mergulhados. A verdade é que, infelizmente, o Serviço Nacional de Saúde continua a falhar na resposta aos doentes de saúde mental. Nos últimos anos, os episódios relacionados com as doenças mentais aumentaram para níveis preocupantes. Os tempos médios de espera por uma consulta agravaram-se, podendo demorar até seis meses, e 60% dos portugueses não têm acesso a cuidados de saúde mental. As emergências psiquiátricas, associadas a tentativas de suicídio, situações de violência sexual e morte traumática de familiares ou amigos, aumentaram 156%. E o consumo de calmantes, tranquilizantes e outros medicamentos psicotrópicos aumentou 9,4%. Temos excelentes planos e leis modernas e progressivas, mas os planos não saem do papel e a legislação tem pouca correspondência com a realidade das pessoas e do próprio País. Exemplo disso é o Plano Nacional de Saúde Mental, aprovado há década e meia, mas que, ainda hoje, permanece largamente por implementar. Receamos também que esta proposta de lei do Governo, na prática, pouco beneficie a acessibilidade dos doentes aos cuidados de saúde mental e pouco apoio preste aos seus cuidadores. Mais do que palavras e promessas, a saúde mental precisa de atos. Por tudo isto, a pergunta que dirijo ao Partido Socialista é a seguinte: como vai resolver a situação caótica em que se encontra a saúde mental em Portugal? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria cumprimentá-lo, agradecer a pergunta e dizer-lhe que, na parte dos considerandos, sobre a importância da saúde mental, creio que estamos todos de acordo. E até seria intelectualmente desonesto não admitir que o sistema não responde ainda a todas as necessidades dos cidadãos. Aliás, é essa a razão pela qual estamos aqui a aprovar uma lei. Esse é o primeiro passo: reconhecermos que os instrumentos legislativos que estamos aqui a discutir e a aprovar são determinantes para o trabalho que queremos continuar a fazer. Dei um exemplo, da tribuna, que é um exemplo pessoal, mas creio que pode ser comum a qualquer um dos Srs. Deputados desta Sala. Dizer que, de 1998 até ao dia hoje, não fizemos avanços seria também intelectualmente desonesto. Fizemos, fizemos muitos avanços! E é por isso que dizemos, com orgulho, que esses avanços aconteceram, sobretudo, quando o Partido Socialista esteve na governação. Em resposta à pergunta concreta que me deixa, sobre quais as medidas que temos, digo-lhe que estão bem inscritas no Orçamento que aprovámos ainda há pouco mais de seis meses, aquelas que discutimos hoje, no plano nacional, que foi sustentado numa posição técnica, e há um conjunto de medidas que estão já no terreno, de que todos temos conhecimento e que me escuso, agora, de reproduzir. Mas há um apelo que deixo ao Sr. Deputado: faça um ato de contrição e diga a esta Câmara o que é que o PSD fez pela defesa da saúde mental quando esteve no Governo. Basta recuar ao tempo de 2013 para perceber que grande parte das políticas que estavam previstas foram suspensas, e nós sabemos bem quem foram os responsáveis. [[Aplausos do PS.]]
Prosseguindo com as intervenções, tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 10 de outubro, assinalou-se o Dia Mundial da Saúde Mental, mas não precisamos de um dia específico para nos lembrarmos de que ter saúde mental não é a mesma coisa que não ter uma doença mental e, por isso, todos os dias são importantes para relembrar da importância de todos nós cuidarmos da nossa saúde mental. Há mais de 20 anos que se fala de uma reforma para a saúde mental que venha definir uma estratégia de mitigação e, sobretudo, de prevenção, mas essa reforma nunca viu a luz do dia, porque nunca foi considerada uma prioridade pelos sucessivos Governos. Após assumir especial importância no contexto de uma pandemia que trouxe graves consequências para a vida de todos nós, assumiu relevância política para este Governo, que apresentou uma proposta de lei neste Parlamento, iniciando, assim, um debate que há muito se impunha. Esta proposta proclama uma especial preocupação com a definição de direitos e — pasme-se! — de deveres das pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, dizendo proteger a sua liberdade e autonomia e dizendo, ainda, ou pelo menos devia visar, responder às necessidades de proteção e tratamento na área da saúde mental em Portugal. Hoje, todos percebemos a importância de abordar este tema com seriedade, frontalidade e sem estigmas. A nossa saúde mental não é constante, varia e é afetada pelo que acontece na nossa vida. Cerca de um em cada cinco adultos tem uma doença mental em algum momento da sua vida. A pessoa com doença mental pode ser um familiar, um amigo, um colega de trabalho, simplesmente um conhecido ou alguém que vemos todos os dias na televisão. Exatamente, a doença mental é real, tão real como qualquer doença física e pode afetar qualquer um de nós. O estigma e a discriminação em torno da doença mental impedem que muitas pessoas peçam ajuda, por se sentirem envergonhadas ou com medo, o que só vem piorar estes problemas de saúde e dificultar ou impedir o tratamento e a recuperação. Apenas um quarto das pessoas com perturbações mentais recebe tratamento e só 10% destas pessoas recebem um tratamento considerado adequado. Srs. Deputados, não sei quanto a vocês, mas, quanto a mim, estes dados chocam-me. E a ironia é que, na grande maioria dos casos, com os cuidados adequados, as doenças mentais e perturbações psicológicas têm tratamento e recuperação. E choca-me ainda mais quando se analisam os dados do impacto da saúde mental nos jovens: segundo um estudo da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, realizado no ano letivo de 2021/2022, em escolas de todo o País, incluindo na Região Autónoma da Madeira, concluiu-se que a depressão aumentou nos adolescentes e já afeta 42% dos jovens. Dos jovens inquiridos, 28,5% apresentavam sintomas de depressão grave ou moderada e as raparigas são quem apresenta piores indicadores na área da saúde mental. Se recordarmos que o acesso a cuidados de saúde mental no Serviço Nacional de Saúde está longe de fazer face às necessidades e que a maioria das famílias não tem capacidade económica para suportar estes custos do próprio bolso, facilmente se conclui o que menos se desejava: as pessoas não procuram, sequer, ajuda especializada, e não procuram, porque não conseguem. Isto é, mais uma vez, o Estado a falhar a todos os níveis! Dito isto, esta proposta não valoriza nem promove a autonomia da pessoa com necessidade de cuidados especializados, sendo exaustiva na previsão de critérios para o tratamento involuntário, em detrimento da importância que devia ser dada ao facilitar do acesso a qualquer cidadão ao tratamento voluntário e, em primeira linha, a cuidados de saúde mental de proximidade, no âmbito dos cuidados de saúde primários. Por outro lado, esta lei é pobre em definições e falha na definição de um conceito essencial, o conceito de «doença mental». Falha, porque o define de forma altamente estigmatizante, não fazendo qualquer distinção entre uma doença mental grave e uma doença mental de menor gravidade. Falha também ao admitir as mesmas restrições de direitos, liberdades e garantias para todos os casos, sem atender às especificidades das diferentes patologias. Isto contribui para uma visão negativa que já existe acerca deste tema e que é urgente inverter. Preocupamo-nos com vários aspetos desta proposta, pouco garantística de direitos, liberdade e garantias. Em sede de especialidade, a Iniciativa Liberal assumirá uma postura proativa na melhoria desta proposta, contribuindo para que assegure, efetivamente, cuidados de saúde mental de qualidade e uma maior proteção da liberdade e autonomia da pessoa em tratamento. Srs. Deputados, ainda há um longo caminho a percorrer. Aos poucos, a saúde mental deixa de ser um tabu, especialmente junto da minha geração. Cabe a esta Casa e a cada um de nós, em especial, não deixar este tema cair novamente no esquecimento. Pela responsabilidade que se nos impõe, a Iniciativa Liberal e eu, em particular, não deixaremos que isso aconteça. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei que aprova a lei de saúde mental e altera a legislação conexa, conjuntamente com quatro projetos que versam sobre a mesma matéria, uma matéria da maior relevância que deve ser vista e tratada como prioridade política do Governo para o bem-estar das pessoas e dos seus cuidadores. Os números colocam Portugal como o segundo país a nível da União Europeia quanto à prevalência destas patologias e o quinto em consumo de antidepressivos (dados pré-COVID). Sr.as e Srs. Deputados, um em cada cinco portugueses sofre de perturbações psiquiátricas. Não colocamos em causa a bondade e a pertinência da proposta apresentada pelo Governo, contudo, não podemos deixar de lembrar que, no período pós-pandemia, as políticas e o apoio do Governo não estão em linha com o agravamento da incidência das perturbações psiquiátricas e com o aumento do consumo dos antidepressivos. Sr. Ministro, verificamos na proposta uma troca simbólica de expressões: a de «internamento compulsivo» para «involuntário». Com esta troca, o Governo pretende humanizar as políticas de saúde mental, mas, para o PSD, humanizar as políticas de saúde mental é dotá-las de meios humanos e financeiros capazes de eliminar os constrangimentos e a degradação do Serviço Nacional de Saúde, como, por exemplo, a falta de médicos. Sr.as e Srs. Deputados: Existiam, em agosto, 649 psiquiatras e 136 pedopsiquiatras, um número manifestamente insuficiente, o que se reflete diretamente nos tempos de espera para consultas de psiquiatria na infância e na adolescência, em doentes não identificados como prioritários — e refiro-me a dados do portal do SNS de ontem — Hospital Infante Dom Pedro, em Aveiro, 221 dias; Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, 206 dias, ou seja, mais de 7 meses de espera. Consulta de adultos: Hospital Doutor José Maria Grande, em Portalegre, 200 dias; Hospital Infante Dom Pedro, 164 dias. Acrescem ainda outros fatores de preocupação: a reduzida dimensão da rede de cuidados continuados integrados em saúde mental, cuja capacidade deve ser aumentada; as assimetrias geográficas já identificadas, que devem ser corrigidas. A reorganização dos serviços de saúde mental não pode colocar em causa a capacidade instalada a nível do internamento. Isto, porque se prevê a redução para metade, com o encerramento das 221 camas das unidades de internamento de agudos em hospitais psiquiátricos, a substituir por hospitais gerais. Esta redução, Sr. Ministro, denota uma falta de respeito para com as pessoas e para com os cuidadores informais, que precisam de descanso. Sr. Ministro, a criação das equipas comunitárias de apoio a pessoas com doenças mentais é uma mais-valia, quando têm meios e espaços para trabalhar e fazer as terapias necessárias. Como aqui já foi referido, o que está a acontecer no Algarve é grave. Para concluir, o lema deste ano do Dia Mundial da Saúde Mental é tornar a saúde mental e o bem-estar uma prioridade global. O PSD está disponível para, em sede de especialidade, dar o seu contributo numa matéria que deve ser uma prioridade para todos nós. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias, pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: Com toda a sinceridade, quero dizer-lhe que o PCP teve a preocupação de deixar aqui as questões jurídicas e de acautelar, no domínio quer dos direitos, quer até do património, as implicações que esta proposta de lei possa ter. Mas preocupa-nos que o Sr. Ministro trate aquilo que são os alertas do PCP como ataques, o que revela que, provavelmente, até nem está empenhado no diálogo, que é importante. E o PCP está disponível para o diálogo construtivo em torno desta proposta, no sentido até de melhorar aquilo que está aqui em discussão.
Claro!
Além da proposta de lei, estão também em discussão outras propostas, pelo que importa dizer que o PCP tem uma posição clara relativamente à saúde mental. E, de facto, o Sr. Ministro começou por falar daquela que é a visão integrada que se tem de ter da saúde mental. Desde logo, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, no âmbito da saúde mental, além de todas as perspetivas — e esqueceu-se ou não falou, provavelmente porque não teve oportunidade, da prevenção e da reabilitação, mas eu, uma vez que se fala muito do tratamento, já irei a estas duas —, há muitos outros domínios que é preciso, também, acautelar, nomeadamente a educação, a saúde materno-infantil, a qualidade de vida,…
Muito bem!
… o acesso a condições como a habitação e até muitas questões relacionadas com os hábitos. Tudo isto é determinante na saúde mental da população. Sr. Ministro, quando falamos da prevenção, temos de pensar onde é que a doença mental se previne. E o Sr. Ministro sabe, certamente, que se previne com investimento na infância e na adolescência.
Muito bem!
E onde? Essencialmente, na comunidade, nos cuidados de saúde primários. Por isso, quero falar-lhe de três ou quatro aspetos, e de muitos outros poderíamos falar, porque, de facto, a prevenção tem essa dimensão. Nesta Casa, na Assembleia da República, em abril do ano passado, foi aprovada uma resolução com cerca de 50 recomendações ao Governo. Para que todas essas recomendações se concretizem, no domínio da saúde mental, o que é preciso? Não são grandes meios técnicos, não são grandes aparelhos e inovação tecnológica, são profissionais…
São pessoas!
… são pessoas a cuidar de outras pessoas.
Isso mesmo!
É isto que precisamos de ter: profissionais! Precisamos — também na comunidade — de psicólogos, enfermeiros especialistas em saúde mental, psiquiatras, pedopsiquiatras. E precisamos de uma coisa muito importante, Sr. Ministro, que é a articulação entre os diversos níveis de cuidados: os cuidados de saúde primários, as equipas multidisciplinares na comunidade e os cuidados hospitalares. Se não trabalharmos esta articulação, continuaremos a falhar na resposta necessária na saúde mental.
Exatamente!
Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que, quando se fala do estigma e da discriminação, isto não podem ser só palavras, porque «palavras leva-as o vento» e o papel aguenta o que lá quiser pôr. Tenho a certeza, Sr. Ministro, de que tem de passar das palavras à ação. Temos de ver as medidas nos serviços, nas unidades de tratamento, nas unidades de reabilitação. Temos de ver as medidas na vida das pessoas. E a questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber se está disponível, porque me pareceu estar muito satisfeito. Precisamos de ovos para fazer a omeleta,…
Não estão a aparecer!
… precisamos daquilo com que se compram os melões, e aquilo com que se compram os melões é o Orçamento do Estado. Mas o Orçamento do Estado, Srs. Deputados, que deveria representar, em investimento, só para a saúde mental, 10% do Orçamento do Estado para a saúde está muito longe desse valor. Estamos tão longe que nos preocupa que, de facto, ano após ano, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, se deixe de investir. E, com Orçamentos do Estado tacanhos, não se responde e não se chega lá. Sr. Ministro, quero desafiá-lo para que tenha atenção à saúde mental e para que não se faça à saúde mental o mesmo que se fez há 24 anos, com a desinstitucionalização. A desinstitucionalização criou problemas graves com os quais nos debatemos hoje, em termos de resposta comunitária, por não ter sido feita, cuidada e acautelada na comunidade, com os serviços necessários. Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que são precisas medidas concretas, no terreno, e para isso precisamos, de facto, de uma aposta forte nos cuidados de saúde mental. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, vai agora usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Susana Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridas duas décadas de vigência da atual Lei de Saúde Mental, constatam-se vários desenvolvimentos no contexto da evolução da sociedade. Desde logo, a evolução científica, farmacológica, a evolução a nível da prestação de cuidados e as exigências na proteção de direitos fundamentais. Ao longo dos tempos tem vindo a afirmar-se um modelo de intervenção, com base na prevenção e na prestação de cuidados, que garanta a liberdade plena do cidadão em geral e da pessoa com doença mental em particular. Importa a revisão da lei atual, incorporando normas, no respeito pelas obrigações internacionais a que o Estado português se vinculou. As prioridades foram identificadas: a promoção do bem-estar mental, a prevenção e identificação dos riscos associados à doença mental, a dignidade da pessoa, a sua autonomia e o papel da comunidade neste processo. O Governo inseriu, no plano regional de recuperação e no plano nacional de organização e planeamento da saúde mental, a conclusão da reforma da saúde mental como uma das linhas de investimento do Serviço Nacional de Saúde, num valor que ascende aos 88 milhões de euros, a concretizar até 2026. E, Sr. Deputado, o coordenador do Plano Nacional de Saúde Mental é o primeiro a dizer que nunca, na História, houve um investimento desta envergadura na saúde mental. [[Aplausos do PS.]] A reforma da saúde mental está em curso, mas o que existe do ponto de vista legislativo apresenta lacunas, nomeadamente em termos de direitos humanos, da abordagem dos doentes, da autonomia e da participação, que urge resolver, e do contexto social e familiar, da reinserção, do acesso e da proximidade da comunidade no tratamento do doente, que importa incluir. Estas fraquezas foram detetadas e foi assumido o compromisso de elaboração e aprovação de um novo diploma legal que estabeleça os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental. Para o efeito, foi constituído um grupo de trabalho, que já aqui aplaudimos, e devemos reconhecer o trabalho desenvolvido e a sua constituição, a forma alargada como contribuíram para a finalidade desta lei. Não podemos esquecer, também, o Decreto-Lei n.º 113/2021, já aprovado, que estabelece os princípios gerais e as regras de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, que representa um grande avanço e uma importante evolução na prestação de cuidados de saúde mental. [[Aplausos do PS.]] Lamento, Srs. Deputados, pois pensava, sinceramente, que este avanço, esta evolução na prestação de cuidados, prevista nesta lei, seria reconhecida por esta Casa, mas, infelizmente, ainda há um estigma que importa combater.
Muito bem!
O problema são as listas de espera!
Avanços que, como referiu o Sr. Ministro, permitem deixar situações residuais para os hospitais psiquiátricos e organizar os serviços a nível regional, a nível local. E já temos, no terreno, as equipas comunitárias, as unidades de saúde mental, um regime de tratamento ambulatório. Temos quatro centros de unidades de saúde mental para retirarmos os doentes dos hospitais psiquiátricos. Há um princípio importante a reter: não temos de «psiquiatrizar» os doentes, temos de os tratar. [[Aplausos do PS.]] Este diploma apresenta um conjunto de motivos e fundamentos relevantes, nomeadamente o alinhamento dos serviços de saúde mental no quadro dos direitos humanos, da autonomia, da reinserção, da proximidade dos cuidados, motivos, estes, que justificam a aprovação deste diploma pela importância de que se reveste. E, Sr.as e Srs. Deputados, podemos pedir os pareceres, incluir as propostas de melhoria. Isto não é o fim, é o início de um processo que, na especialidade, poderemos melhorar com o contributo de todos. [[Muito bem!]]
Os objetivos da política de saúde mental estão expressos nesta nova lei e asseguram um conjunto de garantias e proteção das liberdades e da autonomia das pessoas que importa salvaguardar e garantir. Há um caminho percorrido, há trabalho feito, o compromisso é continuar. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, falaram sobre o dia 10 de outubro, quando se assinalou o Dia Mundial da Saúde Mental. É importante referir aqui o que disse o Sr. Coordenador Nacional de Saúde Mental, o Dr. Miguel Xavier, que passo a citar: «a reforma dos serviços está a acontecer e a bom ritmo». Lamento que o PSD não tenha referido nesta Casa, quando falou sobre o Programa Nacional de Saúde Mental, o atraso que implicou nesse programa, quando o abandonou, criando um atraso que demorou seis anos a recuperar. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, esperava sinceramente que, hoje, nesta Casa, que muitos apelidamos de «Casa da democracia» um sem-número de vezes, o avanço que esta lei representa fosse reconhecido e apoiado. O combate ao estigma é um grande desafio para cada um de nós, e deve começar. [[Aplausos do PS.]]
Já lhe digo qual é o estigma!
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a pandemia de COVID-19, a vida dos portugueses mudou radicalmente. O confinamento, o distanciamento físico, o medo de contrair a infeção, a crise económica e a incerteza no futuro obrigaram-nos a adiar planos, a reajustar hábitos e rotinas. Ora, o consequente aumento do stress e a da ansiedade fizeram com que a saúde mental dos portugueses saísse muito prejudicada. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, a verdade é que, muito antes desta pandemia, já se verificava uma elevada prevalência da doença mental no nosso País, fruto do desinvestimento crónico que tem existido nesta área. Aliás, é o próprio Governo que reconhece esta falha quando afirma no PRR, e passo a citar, que «Portugal é, hoje, com grande diferença, o país mais atrasado da Europa Ocidental no que se refere ao grau de desenvolvimento dos serviços de saúde mental.» De facto, quando se estima que o financiamento dos serviços de saúde mental não atinge 5% dos gastos totais do SNS, não admira que a resposta às necessidades da população seja insuficiente. Pela importância decisiva na qualidade de vida das pessoas e no próprio desenvolvimento social e económico do nosso País, importa, pois, reformular o sistema de governação e financiamento dos cuidados de saúde mental. Para o PSD, a saúde mental é uma causa que a todos deveria unir, exigindo-se do Governo, mais do que planos, palavras, promessas e anúncios, a tomada de medidas concretas e efetivas que respondam às reais necessidades e carências dos portugueses. [[Muito bem!]]
Assim, votaremos favoravelmente todas as iniciativas legislativas em análise, não por concordarmos com todas as propostas, mas porque consideramos que todas elas merecem ser discutidas na especialidade. Importa referir que o PSD gostaria de se regozijar com o facto de o novo Ministro da Saúde, ao contrário da sua antecessora, ter concordado com o PSD na necessidade de uma melhor articulação e interação entre os estabelecimentos hospitalares públicos e do setor privado, quer entre si, quer com as instituições do setor social convencionado, bem como com os serviços da comunidade que prestam cuidados de saúde mental. Infelizmente, ao contrário do que, durante anos, afirmou na esfera pública, o Sr. Ministro demonstra ter a mesma cegueira ideológica do Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo. Concluído este debate, reafirmamos a disponibilidade do PSD para melhorar a proposta do Governo em sede de especialidade. Esta é uma matéria que nos convoca a todos, porque, mais do que divergências, o nosso foco está nas pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, ao Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar a falta de coragem do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que já nem aqui está, porque deve ter percebido que eu lhe ia responder —,… [[Risos do BE.]] … que, em vez de pedir esclarecimentos relativamente ao nosso projeto de lei, escolheu ir para a tribuna e dizer que não tinha respeito pelo Chega, ao invés de apresentar o seu próprio projeto de lei. E eis que voltou a geringonça dos aplausos, porque arrancou logo aplausos da bancada do PS. [[Aplausos do CH.]] Devo dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que deve estar a ver pelas câmaras — e ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que devia, sim, respeitar democraticamente o partido Chega. [[Risos.]] Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque tivemos o dobro dos vossos votos nas autárquicas, o dobro dos vossos votos nas legislativas…
Muito bem!
… e quatro vezes os votos da vossa candidata das presidenciais! [[Aplausos do CH.]] O respeito democrático é muito bonito e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já tem idade para o ter. Além disso, quem devia ter vergonha era o próprio Bloco de Esquerda, que vem aqui falar de saúde mental, enquanto promove um projeto de lei para legalizar as drogas leves, como a canábis, quando estas são responsáveis por 600 internamentos por surtos psiquiátricos em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Está aqui, Srs. Deputados: «Hospitalizações de consumidores de canábis aumentam quase 30 vezes em 15 anos. Os episódios são graves e ocorrem sobretudo nos homens com idades próximas dos 30 anos. Quase 600 pessoas consumidoras de canábis são hospitalizadas por ano com graves surtos psicóticos.» Em relação à Sr.ª Deputada Susana Correia, quero-lhe dizer que o estigma são as listas de espera. Sr. Ministro da Saúde, quero perguntar-lhe porque é que não veio acompanhado pelo seu CEO. [[Risos do Ministro da Saúde.]] O Sr. Ministro Fernando Medina disse que o CEO ia custar 10 milhões de euros aos portugueses. O senhor, na sua entrevista à RTP (Rádio e Televisão de Portugal), disse que o encerramento das maternidades já não era da sua competência, seria o CEO a decidir. Sr. Ministro, a sua função está esvaziada?
Não está aí a fazer nada!
Porque é que não veio acompanhado do CEO? Se é ele que vai decidir, é ele que deve responder. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
A Mesa não regista mais inscrições e, sendo assim, vou dar a palavra, para o encerramento, ao Sr. Ministro da Saúde, que, além dos 2 minutos de que dispõe para o efeito, tem ainda a acrescer os minutos que sobraram do debate e que já estão lançados no painel, ou seja, dispõe de 4 minutos e 26 segundos. Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um debate que, numa análise breve, poderíamos julgar menos esclarecedor do que deveria ter sido, mas acho que até foi bastante esclarecedor, porque deixou claro quem está preocupado com uma abordagem integral do tema da saúde mental, e com a prioridade absoluta que tem de se atribuir aos direitos humanos das pessoas que necessitam de cuidados de saúde mental, e quem prefere, enfim, andar em torno de temas laterais,…
Venha às comissões!
… sendo até difícil, no fim deste debate, perceber, afinal, o que é que vários grupos parlamentares pensam da proposta de lei do Governo. A proposta de lei do Governo é uma proposta que resulta de um grupo de peritos cujo nome é conhecido, pessoas de várias áreas da sociedade portuguesa, da área da saúde, seguramente, mas também da área do direito, que deram o melhor do seu esforço para esta proposta de lei. E, sim, esta proposta de lei merece, seguramente, um debate mais amplo, uma maior consulta, a possibilidade de ser alterada, de ser melhorada — e existe toda essa abertura —, mas merece, sobretudo, que os partidos políticos do conjunto da Câmara se pronunciem com clareza sobre ela, sobre o tema central da proteção dos direitos humanos, em vez de fugirem para temas laterais ao debate. [[Aplausos do PS.]] Portanto, desse ponto de vista, há uma atitude de clara abertura do Governo, e saúdo que essa abertura seja também acompanhada pela maioria parlamentar que sustenta o Governo, aliás, acho que essa é uma marca clara deste debate. Depois, há pequenas notas que não posso deixar de fazer. Vários dos Srs. Deputados dos partidos da oposição referiram-se aos temas de incidência orçamental. Tenho o maior prazer em fazer esse debate orçamental,…
Lá chegaremos!
… mas devo dizer-vos que, desse ponto de vista, a notícia é mesmo haver, pela primeira vez, verbas alocadas especificamente à saúde mental. [[Aplausos do PS.]] Essa é que é uma coisa de que só mesmo um Governo do PS se pode orgulhar. Não há mais nenhum Governo que se possa orgulhar disso. Somos mesmo caso único! Julgo que foi a Sr.ª Deputada Helga Correia que comentou, com muito espanto, que vamos reduzir o número de camas para internamentos de doentes agudos em hospitais psiquiátricos. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que a Sr.ª Deputada está equivocada. A nossa meta não é reduzir, é mesmo abolir as camas para internamento de agudos em hospitais psiquiátricos, porque isso é um anacronismo, é um erro técnico, é uma coisa do passado que não tem nenhum entendimento com o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Estamos cá para ver!
Só ainda não foi possível fazê-lo, porque, infelizmente, ainda não pudemos dotar todos os hospitais de agudos com condições para internamento psiquiátrico. Estamos, aliás, a fazê-lo, precisamente com verbas do PRR. E devo dizer lhe, Sr.ª Deputada, que, enfim, só por falta de experiência no local — e não quero ser, de maneira nenhuma, ofensivo — é que alguém pode ter saudades desses velhos hospitais concentracionários psiquiátricos. Conheci vários deles, quando ainda estavam em funcionamento, como o Hospital do Lorvão, o Hospital da Travanca, perto de Amarante, o Hospital Miguel Bombarda, aqui, em Lisboa, e não estou, sequer, a negar a importância dos serviços que esses hospitais prestaram numa época histórica própria, mas tenho muito orgulho em ter feito parte da equipa governamental que encerrou esses hospitais psiquiátricos. O que vamos mesmo continuar a fazer é uma reforma que vai abandonar a ideia do estigma. [[Aplausos do PS.]]
E as camas?!
É que a esmagadora maioria dos doentes que tem necessidade de tratamentos de saúde mental não precisa de internamento, não precisa de profissionais ultraespecializados, sendo certo que tem de haver disponibilidade de uma rede para o tratamento adequado e para o acolhimento daquele número, felizmente, relativamente escasso, no contexto de incidência da doença, de pessoas que precisam desse acompanhamento especializado.
E as camas?!
Esta lei tem toda essa lógica, do ponto de vista da organização dos serviços, de dar prioridade à necessidade das pessoas e à compreensão de que a doença mental não é um mundo à parte da saúde, para ser tratada num ambiente quase prisional, mas, antes, para ser tratada de forma humanizada, respeitando, até ao limite do possível, os direitos das pessoas e a autonomia e a participação dessas pessoas e das suas famílias. Sim, estes doentes não são para ser separados das famílias, não são para estarem isolados da comunidade, são para ser, tanto quanto possível, tratados no seu ambiente próprio, e essa é uma enorme vantagem.
Olhe para o que está a dizer!
Sr.ª Deputada, pode haver, e há, conheço bem, muitas dificuldades, muitos problemas, mas essas dificuldades não se resolvem voltando à psiquiatria do século XIX ou do início do século XX. [[Aplausos do PS.]] Aliás, estou, nessa matéria, muito tranquilo, porque posso transmitir a esta Câmara que estou respaldado na opinião científica e técnica, no conhecimento científico da esmagadora maioria da comunidade psiquiátrica e psicológica em Portugal. São profissionais que estão de alma e coração com esta reforma e com o sentido desta reforma. E é por isso que nos sentimos tão tranquilos quanto à validade científica e técnica desta reforma. [[Aplausos do PS.]]
Cá estaremos para avaliar!
Aproveitamos para agradecer ao Sr. Ministro da Saúde e à Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde a sua presença e passamos, agora, ao terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. Este último ponto levará os nossos trabalhos até cerca das 19 horas e 30 minutos. Para apresentar a proposta de lei, tem, de imediato, a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por agradecer a todos os grupos parlamentares o facto de terem permitido o agendamento desta proposta de lei, uma vez que ela é absolutamente essencial para a vida dos nossos municípios. Em primeiro lugar, porque se trata de uma autorização legislativa para que sejam transferidas verbas do Orçamento do Estado de 2022 para o Fundo Social Municipal (FSM), o que significa para as áreas da educação, da saúde e da ação social, matéria absolutamente essencial para fazer face, aliás, às exigências destes tempos, em que o aumento dos preços é uma realidade na vida das pessoas, e também nos municípios. Por isso mesmo, ela surge agora, porque decorre de uma norma aprovada no Orçamento do Estado para 2022, que pedia que fossem apurados os montantes a transferir do Orçamento do Estado para o Fundo Social Municipal. Ora, esse montante foi apurado, foi feito o trabalho, cumprindo, aliás, uma lei da Assembleia da República, a Lei do Orçamento do Estado, e percebeu-se que há 104 milhões de euros que devem ser transferidos para este Fundo Social Municipal, razão pela qual o apresentamos à Assembleia da República neste momento. Gostaria de aproveitar também a apresentação da proposta de lei, do pedido de autorização, para sublinhar a importância do poder local, a importância que tem na proximidade com as populações e na resposta aos seus problemas, e a forma como este Governo respeita a autonomia do poder local, cumprindo a Lei das Finanças Locais e cumprindo, assim, a transferência que é necessária para os orçamentos municipais. Foi por isso que, nos últimos oito anos, vimos que existiu um aumento de cerca de 825 milhões de euros transferidos para as autarquias locais, provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro, do Fundo Social Municipal, da participação no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), dos excedentes apurados nos termos do regime financeiro das autarquias locais e das transferências de receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Além deste aumento, o montante transferido tem igualmente um aumento de 361 milhões de euros do Fundo de Financiamento da Descentralização, que passou de 843 milhões de euros, em 2022, e passará, em 2023, para os 1204 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto para dizer: sim, é necessária esta autorização legislativa para cumprir a Lei do Orçamento do Estado; sim, é necessária esta autorização legislativa para transferir aquilo que é devido aos nossos municípios; e, sim, cumpre-se a Lei das Finanças Locais e cumpre-se aquilo que é uma exigência do poder central para com o poder municipal. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, V. Ex.ª regista dois pedidos de esclarecimento, o primeiro do Sr. Deputado Firmino Pereira, pelo Grupo Parlamentar do PSD, e, depois, da Sr.ª Deputada Paula Santos, pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Firmino Pereira, sendo certo que a Sr.ª Ministra responderá, em conjunto, aos dois pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais, boa tarde, nesta longa tarde que aqui está connosco. Temos de saudar, de facto, esta iniciativa do Governo em apoiar os municípios e o poder local, porque é importante.
Muito bem! Muito bem! [[Risos do CH.]]
Mas há algo em relação ao qual tenho de a questionar hoje, que tem a ver, também, com o financiamento que está prometido e que não está garantido. Falo do financiamento do combate à pandemia. As juntas de freguesia foram um pilar essencial no combate à pandemia. Estiveram na primeira linha do combate milhares de autarcas, colaboradores das freguesias, e chegaram em primeiro lugar, quando muitos não chegaram.
E os trabalhadores das juntas de freguesia!
O Governo, através da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), lançou uma expectativa de que seria possível ressarcir os gastos das freguesias com a pandemia de COVID-19. Ontem, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que esperava ver aqui, soubemos que as juntas de freguesia reportaram 23 milhões de euros de custos e de gastos com a pandemia. A ex-Ministra Alexandra Leitão, no último congresso da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), disse, no final do congresso, relativamente ao Governo, «estamos cá», «estamos cá», depreendo, para resolver este problema. E é importante, de facto, que este financiamento seja resolvido. O Governo, do meu ponto de vista, tem de cumprir e tem de pagar estes custos às freguesias. Deixo a pergunta, a propósito deste tema, que considero importante: quando pensa o Governo pagar as freguesias e como pensa pagar os custos da pandemia? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra referiu, na sua intervenção, que a proposta de lei que traz a debate é para cumprir com a norma do Orçamento do Estado, para cumprir com a Lei das Finanças Locais, e, de facto, nos anos de 2019, 2020 e 2021, as verbas que foram transferidas, ao abrigo do Fundo Social Municipal, não cumpriram os critérios que estavam estabelecidos na lei. E trata-se de verbas que são devidas aos municípios. Aquilo que o Governo não está a cumprir foi o compromisso que assumiu com os municípios, de os compensar pelas despesas com a epidemia de COVID-19. Aliás, os municípios reportam uma verba na ordem dos 211 milhões de euros. O Governo, no âmbito do programa REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), atribuiu-lhes 55 milhões de euros — bem longe dos 211 milhões —, faltando 156 milhões de euros. A questão que gostaria de colocar é exatamente esta: o Governo vai, ou não, cumprir com a palavra dada e vai, ou não, cumprir com o compromisso que assumiu com os municípios, de os compensar com as verbas imprevistas no âmbito do combate à COVID-19?
Essa é a questão!
E o mesmo se diga relativamente às freguesias, que também tiveram, naturalmente, despesas imprevistas e que devem também ser devidamente compensadas. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sim, é uma longa tarde, mas é com gosto que estou aqui. Srs. Deputados, em primeiro lugar, aquilo de que estamos a falar é da proposta de lei de transferência de fundos — 104 milhões de euros — do Orçamento do Estado, cumprindo a Lei do Orçamento do Estado, que foi aprovada nesta Casa, para o Fundo Social Municipal. Tal parece-nos, aliás, uma reivindicação justa e é de sublinhar, evidentemente, o cumprimento das nossas promessas. O que significa, também, Sr.as e Srs. Deputados, que sobre a questão que colocam, que é idêntica, sobre a compensação das despesas com a pandemia de COVID-19, como sabemos, todos, Governo, autarquias, sociedade civil, fizemos um esforço para enfrentar esta pandemia. Do que sei, está também a ser feito um levantamento rigoroso das despesas…
Tem de se apurar!
… para, depois, podermos falar sobre o cumprimento das nossas promessas e dos nossos compromissos. Saibam, Sr.as e Srs. Deputados, que este Governo, normalmente, promete e tem cumprido. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD e do CH.]]
Tem dias!… Mas nota-se que foi cuidadosa!
Fui prudente!
Cansados, mas bem-dispostos! Passamos agora às intervenções. Para a primeira intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O diálogo aberto e construtivo entre o Governo e os municípios portugueses, sempre na senda da valorização e da autonomia do poder local, que tem sido a marca de água ao longo dos últimos anos, teve mais um desfecho feliz. Depois do relevante acordo alcançado, em julho, com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), visando o reforço das verbas no âmbito da reforma da descentralização, é agora cumprida outra aspiração legítima: a reposição, por via de uma subvenção adicional específica, do montante de 104 milhões de euros para o Fundo Social Municipal, em 2022. Em nome desta bancada, uma saudação especial ao Governo e aos municípios portugueses. [[Aplausos do PS.]] Trata-se de uma justa reivindicação, que, aliás, ficou ancorada no artigo 103.º da Lei do Orçamento do Estado, e, convém lembrar, por força e por impulso de uma proposta de alteração deste Grupo Parlamentar do PS. Na norma pretendíamos apurar essas verbas, que estão agora apuradas, e está cabalmente cumprido o referido artigo 103.º do Orçamento do Estado. Portanto, hoje discutimos a proposta que espelha o espírito de diálogo, de compromisso e capacidade de concretizar, com celeridade, por parte do Governo e do Partido Socialista. Sim, Srs. Deputados, cumprimos. Prometemos e concretizamos. [[Risos do PSD e do CH.]] O Fundo Social Municipal, Srs. Deputados, constitui uma transferência regular do Orçamento do Estado, consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios, associadas a funções sociais, nomeadamente na área da educação, da saúde e da ação social, e por isso reveste-se da máxima importância para as autarquias e vem no momento certo. Com efeito, como bem enfatizou a Presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, «esta regularização vem ao encontro das sucessivas reivindicações e exigências que a ANMP apresentou no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 e, na atual conjuntura económico-financeira, esta verba é fundamental para garantir estabilidade e que as contas municipais se mantêm equilibradas». O Orçamento do Estado para 2023 assume-se, assim, como um instrumento de estabilidade, confiança e compromisso e o histórico acordo de concertação social alcançado antes da sua apresentação, bem como a proposta de lei que hoje discutimos, representam de forma clara e inequívoca esse sentido de compromisso, de confiança e de estabilidade de médio prazo. Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento vem reforçar os rendimentos das famílias, a autonomia do poder local, promove o investimento, mantém o compromisso com finanças públicas sãs, num ambiente externo adverso de guerra na Europa e de escalada da inflação. Neste compromisso nacional onde se defende a justiça social e o crescimento, mais uma vez, as autarquias são agentes essenciais e vitais para o desenvolvimento do País. Por isso, estaremos sempre ao lado do poder local, ao lado das autarquias, no caminho certo. [[Aplausos do PS.]]
Dou agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar da IL, ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
Sr. Presidente, depois deste momento borracha/apagador, vamos falar da realidade e do que trouxe esta proposta até aqui. Na semana em que foi apresentado o Orçamento do Estado para 2023, o Governo propõe uma pequena mas importante retificação ao Orçamento do Estado para 2022. Pequena é subjetivo. Foi pequena para o Estado central e para o Governo, mas bastante significativa para todas as autarquias e até astronómica para alguns municípios. Com esta proposta de lei, o Governo vai finalmente ao encontro da pretensão dos municípios — pública há já vários meses — que tem agora vencimento com a transferência desta subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no montante de 104 milhões de euros e que entrará diretamente para os cofres dos municípios. É uma pretensão do poder local que não consta na exposição de motivos, sendo convenientemente omitida pelo Governo nesta proposta de lei. Sucede ainda que a exposição de motivos também omite que esta proposta de lei constitui o reconhecimento por parte do Governo de que se enganou ao efetuar os cálculos do Fundo Social Municipal dos últimos três anos. O Governo errou na fórmula de cálculo do Fundo Social Municipal e só agora vem dar razão — mesmo não o reconhecendo — aos municípios que já o tinham alertado para os erros existentes nos montantes orçamentados para o Fundo. Srs. Deputados, este não é um erro menor. É bastante grave, pois revela o sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais ficaram em falta, respetivamente, 18 milhões de euros, 35 milhões de euros e 51 milhões de euros, para citar os dados avançados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. A única sabedoria que se encontra nesta proposta é mesmo a sabedoria popular do «mais vale tarde do que nunca». Como era público, já em maio se sabia que o montante devido às autarquias era de 104 milhões de euros. Como tal, ficam as legítimas perguntas: qual o motivo para o Executivo não ter reagido de imediato e incluído esse montante no Orçamento do Estado para 2022? Que justificação há para que só seis meses depois se esteja a corrigir esta falha? O Governo obriga assim a Assembleia da República a legislar e a conceder autorizações de modificação orçamental quando esta já era uma necessidade e um cálculo certo aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2022. Os municípios decerto agradecem esta tomada de posição por parte do Governo, mas certamente que lamentam o atraso e o incumprimento da Lei das Finanças Locais, que colocou as autarquias numa situação arriscada, uma situação difícil, ainda para mais em anos atípicos de combate a uma pandemia que exigiu esforços redobrados a nível financeiro por parte do poder local, muitas vezes em consequência de decisões e limitações impostas pelo Governo. As autarquias sabiam que não podiam contar com este Governo e este atraso é só mais uma prova da incapacidade do Estado central e deste Partido Socialista de valorizar o poder local e de ajudar os portugueses nas horas críticas.
Muito bem!
Temos, assim, uma proposta de lei que é também um atestado e uma prova de que o PS não está interessado em descentralizar, nem em abdicar do poder de uma maioria absoluta, insistindo em negar a realidade e correndo depois atrás do prejuízo. Termino referindo que temos uma proposta do PS que é furtiva, errática, atabalhoada e tardia. Em suma, o PS a ser PS. É só mais uma quinta-feira! O PS não quer nem sabe gerir a coisa pública ao serviço dos portugueses. [[Aplausos da IL.]]
Sem comentários! Um discurso em que não disse bola! É um desconhecimento total do que é uma autarquia, de como funciona uma autarquia. No comments!
Vamos então prosseguir, dando a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, à Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Estamos a fazer este debate porque o Governo não quis aprovar a proposta que apresentámos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2022.
É um facto!
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2022, o PCP apresentou uma proposta para a transferência para o Fundo Social Municipal não só da compensação COVID — sendo que o Governo ainda não concretizou esse compromisso assumido — como também dos 104 milhões de euros que faltavam, que são devidos aos municípios e não foram transferidos nos anos devidos. Se esta proposta tivesse sido aprovada, hoje não estaríamos a fazer este debate e estes municípios já teriam as verbas transferidas.
Bem lembrado!
Isto revela, da parte do Governo, a não adoção de opções que permitam garantir às autarquias as condições adequadas para cumprir com as suas competências e missões. Muito foi referido sobre a valorização da autonomia do poder local e que a lei está a ser cumprida, mas o que sabemos é que também os montantes que a lei estabelece ficam aquém das necessidades. Aliás, o PCP tem trazido propostas no sentido de reforçar os meios financeiros para as próprias autarquias, tendo em conta a importância e o papel que desempenham junto das comunidades por contribuírem para o desenvolvimento do nosso País. Portanto, o que nos resta dizer, neste debate, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, é que este problema já poderia estar resolvido, se a nossa proposta tivesse sido aprovada. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos dar agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, ao Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente em exercício, em vez começar esta intervenção a dizer «vergonha», talvez fosse possível começar por pedir respeito. E vou passar por quase todas as bancadas a pedir este respeito. O Bloco não se pronunciou acerca disto porque também não tem autarcas, por isso não vale a pena falar sobre o assunto. O Partido Comunista diz «se tivessem votado a nossa proposta». Sabe que isto é para pagar dívidas de 2019, 2020 e 2021, orçamentos que os senhores andaram a aprovar! Orçamentos que os senhores andaram a aprovar!
E, nessa altura, as nossas propostas estavam lá!
Por isso, deveriam ter resolvido nessa altura a situação dos autarcas.
Não sabe do que está a falar!
Depois, passando para a vontade do PS — deixando que a gritaria continue daquele lado —, para a Sr.ª Deputada Susana Amador, temos de falar concretamente do que é que se passa aqui. Este projeto de lei começa mal em vários sentidos. E percebe-se, uma vez mais, o que temos dito, isto é, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses defende o Governo junto dos municípios, em vez de defender os municípios junto do Governo. Esta proposta em debate foi a Conselho de Ministros no dia 7 de outubro. Poderá ter propostas de alteração até ao dia 14 de outubro, amanhã. Será votada no dia 19 de outubro, na generalidade, e no dia 21 de outubro, na especialidade. No dia 11 de outubro, a Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses comunicou que o acordo está feito e que o dinheiro vai ser entregue até ao final do ano. Isto é uma falta de respeito com esta Assembleia porque, apesar de os senhores terem maioria absoluta, sabem que o processo legislativo ainda está a decorrer. [[Aplausos do CH.]] Por isso, esperem lá um bocadinho e digam à Sr.ª Presidente Luísa Salgueiro para ter calma, porque isto não é a Câmara Municipal de Matosinhos.
Vão votar contra?! Vão votar contra?!
Tenha calma, também! Não, não vamos votar contra! O senhor, que está aí todo nervoso, faça o seguinte: aproveite o tempo para se inscrever, porque senão está a falar muito baixo e eu não o consigo perceber. [[Risos do CH.]] Sabe que esta situação dos 104 milhões de euros é para fazer pagamentos do passado e queremos perceber uma coisa. Não está cá o Sr. Secretário de Estado, mas a justificação dada nos últimos dias — dias estes em que o PSD também percebeu que, vindo a reboque do Chega, era importante falar das despesas COVID e que a Associação Nacional de Freguesias dizia que as dívidas de COVID são 5 milhões — aponta para 23 milhões e qualquer coisa, como se o «qualquer coisa» não saísse do bolso dos portugueses. Depois, o PS diz que isso está em análise, porque há ali uma dúvida nas faturas que foram enviadas pelas juntas de freguesia. Temos muita dúvida — e agora espero que responda — em relação aos valores gastos em despesa corrente e aos valores apresentados, pondo em causa a honestidade de todos os autarcas, dizendo que eventualmente alguma coisa aconteceu.
Não, não!
E como eu perguntei ao Sr. Secretário de Estado: «O que é que aconteceu de mal?» Os senhores têm de explicar. Ou alguém carregou numa tecla a mais e mandou um número e mais, ou o gato passou em cima das teclas! Não está cá o PAN para defender o gato, porque, caso contrário, até o gato era responsável por ter enviado as faturas.
É preciso apurar o que é elegível e o que não é! É só isso!
Os senhores têm que dizer à ANAFRE, nas audições que tiverem agora no âmbito da COF (Comissão de Orçamento e Finanças), porque é que não confiaram neles.
É só isso!
Pode continuar a gritar à vontade! Dentro de pouco tempo virá aqui uma retificação. Vou contar-vos outra coisa, e o PSD pode aproveitar para vir a reboque do que fazemos. Os senhores agora liguem ao ex-Presidente da Câmara de Lisboa Fernando Medina, atualmente Ministro das Finanças, e perguntem como é que vai resolver a questão de, em 2019, o Presidente da Câmara de Lisboa e Presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Fernando Medina, ter colocado uma responsabilidade em cima de todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa com a criação daquilo que o trouxe para o Governo, o passe Navegante, da empresa metropolitana de transportes, a Carris Metropolitana. Os municípios entraram com o dinheiro todo e agora faltam 31 milhões de euros. E a Área Metropolitana de Lisboa mandou um e-mail — e eu penso que se enganou — para o Grupo Parlamentar do Chega a dizer «não se esqueçam de contabilizar os 31 milhões de euros em falta decididos na reunião de 31 de junho de 2019». [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Não olhe para o lado, Sr. Deputado Pedro do Carmo, a perguntar o que se está a passar. Eu dou-lhe cópia dos documentos! Entretanto, curiosamente, puseram agora no Orçamento, com uma diferença, o exato valor que o ex-Presidente da AML Fernando Medina não tinha posto, porque não há dinheiro. Devem ter pedido ao estagiário «coloca o valor exato», ele enganou-se e faltou 1 €, há 1 € de diferença! O ex-Presidente da Câmara não contabilizou 31 milhões e agora vem contabilizá-los enquanto Ministro!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Os senhores têm faltado ao respeito aos municípios. Os municípios tiveram de se endividar gravemente durante o período de COVID e ainda andam a pagar as dívidas das juntas de freguesia, porque, como não têm capacidade de endividamento, têm de ter protocolos de colaboração com as câmaras municipais para receber o dinheiro que os senhores não pagam, apesar de a maioria dos autarcas deste País, infelizmente, ainda serem vossos. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]]
Não olhe para o lado, Sr. Deputado!
Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é sabido que desde maio a Associação Nacional de Municípios Portugueses, aliás, no âmbito da discussão no Parlamento do Orçamento do Estado, alertava que a proposta de Orçamento do Estado não incluía o pagamento desta dívida do Estado central aos municípios. Estamos a falar, como já aqui foi dito, de uma dívida relativamente a 2019, a 2020 e também a 2021. Não estava no Orçamento, mas depois foi incluído um mecanismo para acertar essas contas e responder aos protestos dos autarcas, que, aliás, foram, na altura, bastante sonoros e, por isso, também houve necessidade de responder a esse descontentamento. A proposta que hoje discutimos trata, por isso, da transferência de uma verba há muito reivindicada. No fundo, trata-se, também, do cumprimento da lei e da regularização do Fundo Social Municipal no valor de 104 milhões de euros. O pagamento desta dívida, a sua regularização, é ainda mais importante no contexto que os municípios estão a viver, que não é diferente do contexto das outras instituições, ou seja, um aumento generalizado de preços, o problema das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, e, portanto, confrontam-se com um conjunto de despesas que se vão agravando. Sobre isto, obviamente, não temos nada de especial a dizer, a não ser que é justo e tem de ser feito. Resta saber o que vai acontecer com outras dívidas, como aqui já foi apontado, que têm que ver com o período COVID, nomeadamente para com as freguesias, e também que medidas vão ser incluídas no Orçamento do Estado para 2023 — que aqui discutiremos, não vou fazer essa discussão hoje —, que, de facto, permitam assegurar aos municípios os recursos financeiros que decorrem das responsabilidades que lhes são transferidas. Já fizemos aqui este debate múltiplas vezes sobre as escolas e as verbas alocadas às escolas; já o fizemos sobre a saúde e porque é que muitos municípios não querem a transferência de competências nesta área, porque dizem não ter recursos para assegurar as competências que lhes estão a ser transferidas, e também na área da ação social. Aliás, a esse propósito, temos repetidamente dito aqui que há competências de ação social que são transferidas para os municípios, mas não se transferem as verbas devidas e nem sequer se permite que os municípios façam, por exemplo, acordos de cooperação com a segurança social, que estão sob o monopólio das IPSS. Portanto, é, sobretudo, sobre isso que incidirão os debates no futuro. Sobre este estamos de acordo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Não é a más horas, porque é uma transferência que é devida, mas é tarde. E a questão que se levanta é porque não foi reconhecido antes que esta transferência deveria ser feita, porque os nossos municípios e as nossas freguesias têm estado na primeira linha do apoio às populações na fase pandémica, num mundo que mudou com a guerra e com a escalada da inflação. Levanta-se também outra questão: como estão as negociações sobre as outras transferências que os autarcas reivindicam, em particular os 150 milhões de euros para a descentralização. O Livre é a favor da descentralização e da delegação de competências, mas teremos todos de concordar que sem transferência de recursos não se conseguirá fazer uma efetiva descentralização e os nossos concidadãos ficarão mais mal servidos. Portanto, além destes 104 milhões de euros, é importante saber como estão as negociações para a transferência dos outros 150 milhões que os autarcas reivindicam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, naturalmente, o reconhecimento da dívida por parte do Governo, não obstante há três anos estar a ser reclamada pelos autarcas deste País. Saudamos o papel e o desempenho que tiveram os autarcas sociais-democratas, em sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses, para que esta iniciativa legislativa viesse hoje a esta Câmara. Contudo, registamos que ainda está em falta o pagamento adicional de 156 milhões de euros, dos 211 milhões da despesa COVID validada pelo Tribunal de Contas. Verificamos também que as despesas COVID realizadas pelas freguesias ainda não têm qualquer tipo de resposta nem prazo de pagamento. Aliás, a este propósito, recordamos as palavras que a então Ministra e agora Deputada Alexandra Leitão disse na altura: «O Governo cá estará.» Mas ficámos a saber, na terça-feira passada, pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Miguel, que esse governo, afinal, já não estava, porque agora é outro governo e nada tem que ver com as promessas do outro. [[Aplausos do PSD.]] Reiteramos, portanto, a convicção que temos tido ao longo desta Legislatura: o que é verdade hoje para o Partido Socialista, amanhã, Sr.as e Srs. Deputados, já não é bem assim. Restam, no entanto, diversos compromissos que queremos sublinhar e relembrar os mais esquecidos: as intempéries do Caramulo, de há dois anos — também não havia compromissos escritos relativamente ao apoio que o Governo se comprometeu a dar, apenas deu 25% sobre os investimentos efetuados. Passaram dois meses da profecia proferida pela Ministra Vieira da Silva, que disse que a serra da Estrela iria ficar melhor do que estava antes dos incêndios, e, volvidos dois meses, nada foi feito, nenhum contrato foi concretizado, nenhuma obra arrancou no terreno. A questão agora é a de saber quando é que a palavra do Governo, esta palavra dada pelo Governo, será, finalmente, honrada. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que recebemos, discutimos e iremos votar esta proposta de lei, da iniciativa do Governo. Satisfação porque, além do mais, resulta de uma proposta de alteração apresentada por este grupo parlamentar à Lei do Orçamento do Estado para 2022, que foi aprovada e que, certamente, com a votação de amanhã, que convocará todas as bancadas, não tenho dúvidas disso, será cumprida. Com esta proposta de lei o Governo demonstra rigor financeiro, porque corrige a fórmula de cálculo dos anos de 2019, 2020 e 2021, demonstra respeito pela autonomia do poder local e pela autonomia financeira dos municípios e demonstra também cumprimento do princípio da legalidade. Do ponto de vista dos municípios, obviamente que é mais do que justo, é merecido, e certamente que os autarcas aplaudem a celeridade e o cumprimento da lei.
Aplaudem, sim!
São mais 104 milhões de euros para reforço de tesouraria dos municípios portugueses, que, seguramente, serão também um contributo positivo para a prossecução dos fins próprios que tão dignamente fazem todos os dias. E são 104 milhões a serem transferidos ainda no presente ano, o que é relevante. Está de parabéns, portanto, o Governo, pois, como se sabe, o Orçamento do Estado para 2022 entrou apenas em vigor no dia 28 de junho e estamos já hoje aqui a discutir a proposta, que iremos aprovar amanhã. Quanto às intervenções dos Srs. Deputados da Iniciativa Liberal e do Chega, convém ressaltar o seguinte: notou-se alguma confusão de conceitos e alguma confusão sobre o que é a vida autárquica. Mas isso compreende-se, porque vocês, em termos autárquicos, são ainda bebés, ou melhor, nascituros. [[Risos do CH.]] E, se calhar, é por essas confusões que tantos vereadores eleitos nas listas do Chega têm saído. Deve ser por haver essas confusões. [[Protestos do CH.]] Os autarcas deste País sabem que podem contar com este Governo. E mais: sabem que podem contar com este partido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
A Mesa não regista mais inscrições para pedidos de intervenção e, sendo assim, passamos ao encerramento do debate. Dou a palavra à Sr.ª Ministra, que tem, além dos 2 minutos previstos para intervir no encerramento, mais 1 minuto e 20 segundos, que vêm do debate. Assim sendo, tem 3 minutos e 20 segundos. Faça favor, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer as intervenções feitas por todos os Srs. Deputados de todas as bancadas, porque é fácil perceber que amanhã, na votação, haverá a aprovação da proposta de lei. Todos estão de acordo e todos fazem juras de amor ao poder local. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, recentremo-nos: a proposta que foi aprovada no Orçamento do Estado foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Sr. Deputado Bruno Nunes, que fez agora, aqui, uma declaração imensa ao poder local, votou contra esta proposta! O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, que diz: «Coitadinha da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que não foi ouvida! Nós estamos aqui para defender…», votou contra esta proposta!
Eu não disse isso!
E sabem que se esta proposta tivesse sido chumbada, Sr.as e Srs. Deputados, hoje não estaríamos a cumprir um Orçamento do Estado que foi aprovado em maio, Sr.as e Srs. Deputados!
Bem lembrado!
E estamos em outubro a cumprir o que se exige. A Associação Nacional de Municípios Portugueses é um organismo absolutamente essencial para as populações, em primeiro lugar, e para os seus autarcas, todos, de todos os quadrantes políticos, que têm a confiança dos seus munícipes para os representarem na Associação Nacional de Municípios Portugueses, e que conseguiu que o Governo, com o Orçamento do Estado, pudesse corrigir a falta de 18 milhões de euros em 2019, de 35 milhões de euros em 2020 e de 51 milhões de euros em 2021. Os Srs. Deputados preferem dizer «continuam a falhar» em vez de aplaudirem o estarmos a cumprir aquilo que o Estado tem que cumprir com os municípios, que é a transferência de 104 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, percebo a questão da descentralização para fugir ao aplauso a uma boa medida, mas, convenhamos, descentralização são poucos os que a têm defendido neste Hemiciclo,… [[Protestos do PSD.]] … e é bom que ouçamos os autarcas, Srs. Deputados, para que nos lembremos que foi celebrado, muito recentemente, um acordo que os autarcas dizem que foi histórico… [[Protestos do PSD.]] … — e não sou eu quem o diz, são os autarcas, e também os do PSD, Srs. Deputados —, de transferência de dinheiro do Estado para os municípios, para estes fazerem face à transferência de competências. Sr.as e Srs. Deputados, o Fundo de Descentralização transfere para as autarquias mais de 1200 milhões de euros. Por isso, juras de amor ao poder local, façamo-las, com todo o gosto, mas das palavras às ações, cumprindo. E o que o Governo está a fazer é cumprir, transferindo do Orçamento do Estado para o Fundo Social Municipal 104 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Esta descentralização, de facto, vai ser muito boa! Só mesmo o PS!…
Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, obrigado. Foi um prazer tê-la connosco. Estamos quase a terminar os nossos trabalhos, mas faltam ainda dois momentos. No primeiro momento, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer uma comunicação. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, serei muito breve. É para dar conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 268/XV/1.ª (CH), que desce à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª e com a 13.ª Comissões. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia consta o debate, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre política setorial, com o Ministro da Educação, e mais dois pontos, ambos sem tempos, um sobre o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos a 2021 e o outro sobre os Projetos de Lei n.os 188/XV/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha e 232/XV/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém. No final haverá votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa presença e participação. Até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 35 minutos.]]