Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que todas as bancadas parlamentares estão representadas e temos quórum, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é o do debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei, 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), 122/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro), 126/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade — revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade, 127/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade — atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Porém, antes de iniciarmos o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Secretária Maria da Luz Rosinha, para nos dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 163/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 176/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 177/XV/1.ª (CH) e 181/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 131/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar o debate. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresentou e agendou o Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª (PSD), de alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — a Lei da Nacionalidade —, visando eliminar uma distinção que deve hoje considerar-se injustificada nos critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de portugueses, matéria que tem muito significado para inúmeros luso-descendentes e para as comunidades portuguesas no estrangeiro. Trata-se da disposição do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, que determina que a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Num quadro legal em que o jus sanguinis é critério para a atribuição da nacionalidade, como é o da lei portuguesa, o facto de se ver estabelecida, de forma inequívoca, a filiação em relação a um português não deve continuar a ser irrelevante, mesmo que esse estabelecimento ocorra apenas durante a maioridade e não enquanto se era menor. Entendemos, na verdade, que é insuficiente a explicação adiantada por alguns autores, no sentido de que a filiação estabelecida depois da maioridade não funciona já como elemento presuntivamente revelador de uma integração sociológica e psicológica do filho na comunidade nacional do progenitor. E isto não só porque não existem elementos na lei que limitem a relevância do jus sanguinis para adquirir a nacionalidade, exigindo a prova dessa integração sociológica e psicológica do filho na comunidade nacional portuguesa — esta não é exigida —, como porque o critério de estabelecimento da filiação durante a menoridade é inadequado para revelar essa integração. Por um lado, podem existir pessoas com filiação de portugueses, estabelecida na menoridade, sem essa integração e, por outro lado, o facto de a filiação só ser estabelecida na maioridade não pode ser considerado como índice adequado dessa integração. Essa falta de integração pode existir, e muitas vezes existe, mesmo que só quando já se é maior se estabeleça a filiação, como, por exemplo, por razões de litigância judicial sobre o ponto. Aliás, também no direito português, já foram eliminados os prazos curtos, que vigoravam antes, para se estabelecer a filiação depois da menoridade. O PSD entende que se há direitos que não devem ser esquecidos são os direitos dos lusodescendentes, filhos e netos daqueles que o nosso País, tantas vezes, por falta de condições e de desenvolvimento, não soube manter entre nós, na sua terra natal, e obrigou a emigrar. E cumpre sublinhar que a valorização dos milhões de cidadãos que existem no mundo com origem portuguesa é fundamental para o nosso País. Ora, a exigência de estabelecimento da filiação durante a menoridade, que consta do artigo 14.º, cuja revogação se propõe, cria situações de injustiça para pessoas que, por muitas razões, só veem reconhecida a filiação de portugueses já na sua idade adulta. Até podem acontecer situações de tratamento desigual entre irmãos se, no momento do estabelecimento da filiação, para ambos, um for maior e outro menor, apesar de ambos serem filhos do mesmo progenitor nacional português; neste caso, apenas o menor é nacional português, ou adquire a nacionalidade, enquanto o outro, por já ser maior à data do estabelecimento da filiação, não pode ter acesso à nossa nacionalidade. O PSD defende que é seguramente necessário ter cautelas para evitar possíveis fraudes à lei, por exemplo, através de falsas perfilhações dirigidas a adquirir a nacionalidade, mas isso não passa nem por manter o atual artigo 14.º, nem por limitar o estabelecimento da filiação relevante ou que resulta de decisões judiciais, pois não faz sentido excluir a relevância também de perfilhações anteriores à futura revogação do artigo 14.º, que, por natureza, não poderiam já, antecipadamente, visar este objetivo. Propomos, assim, que se corrija o afastamento da relevância do jus sanguinis para adquirir a nacionalidade portuguesa nos casos de estabelecimento da filiação durante a menoridade, revogando o artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, mas, como partido responsável que somos, que pretende trabalhar em benefício do bem comum, de Portugal e das comunidades portuguesas, estamos disponíveis para, num trabalho conjunto, aperfeiçoar o regime em sede de especialidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje várias iniciativas que incidem sobre a Lei da Nacionalidade, iniciativas com objetivos distintos. A proposta do PCP incide na aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes dos judeus sefarditas, expulsos de Portugal entre os séculos XV e XIX, que foi introduzida em 2013, com o n.º 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade. Nessa altura, o Parlamento decidiu unanimemente reparar a injustiça cometida sobre os judeus sefarditas no período de tempo entre 1496 — momento em que se deu a expulsão dos judeus e muçulmanos do território português — e o fim da Inquisição, em 1821. O mesmo foi feito por Espanha, como uma lei ainda mais exigente a nível dos requisitos. Assim, a lei da reparação foi aprovada, alterando as normas que regem a aquisição da nacionalidade por naturalização e introduzindo esta hipótese para quem provasse ser descendente de judeus sefarditas. Cerca de oito anos passados sobre a abertura desta possibilidade, com a publicação da lei, em 2015, foi atribuída nacionalidade a cerca de 57 000 pessoas. Na anterior Legislatura, quando se equacionou, pela primeira vez, um crivo maior na aquisição da nacionalidade, tentativa gorada, os próprios, então, Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça confirmaram um manifesto abuso do regime legal que causava até incómodo internacionalmente. Facto é que o n.º 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade se revelou, aliás, se confirmou uma verdadeira mina de ouro. Dezenas de milhares de cidadãos, na maioria sem qualquer relação com Portugal, invocando a descendência sefardita, convenientemente certificada e convenientemente paga também, obtiveram a nacionalidade, em manifesto abuso da lei. O caso mais conhecido talvez seja o de Roman Abramovich. Em radical contraste com a dificuldade que muitos cidadãos que vivem há anos em Portugal têm para adquirir a nacionalidade, a facilidade da aquisição pela via da descendência sefardita foi publicitada por agências de viagens que prestavam esse serviço em Telavive, e por esse mundo fora. Ao mesmo tempo, em Portugal, iniciavam-se investigações sobre suspeitas de facilitismo com que a Comunidade Israelita do Porto certificava a descendência de judeus sefarditas, culminando com a detenção do rabino dessa comunidade. O PCP entende que o tempo da reparação já está ultrapassado e, neste momento, o que está em causa é a comercialização da nacionalidade portuguesa. Espanha abriu a possibilidade em 2015 e concluiu o processo em 2020. Aliás, a partir desse momento, aumentaram, em muito, os pedidos de aquisição de nacionalidade em Portugal por esta via. O PCP defende uma lei da nacionalidade que privilegie uma ligação efetiva com o País, que não coloque obstáculos desnecessários à integração de muitos cidadãos que devem ser legalmente reconhecidos como portugueses. Foi nesse sentido que apresentámos diversas propostas, ao longo dos anos, que muito contribuíram para a sua evolução, valorizando quem procura ou procurou o nosso País para uma vida melhor. E é nesse sentido, também, que vai a proposta do Partido Socialista sobre o artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, hoje aqui discutida, e, por isso, vamos acompanhá-la. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 122/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate uma iniciativa para reparar uma injustiça que é, para nós, inaceitável. Há hoje, em Portugal, pessoas que são estrangeiras no seu próprio País. Muitos filhos, muitas filhas de imigrantes, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se, assim, privadas de direitos fundamentais de cidadania. O Bloco de Esquerda tem assumido, ao longo do tempo, o firme compromisso de corrigir esta injustiça histórica e hoje é o dia em que pode ser feita a justiça devida a estes milhares de pessoas. Hoje, reiteramos que uma lei da nacionalidade adequada a um país cosmopolita e diverso, como queremos que Portugal seja, tem de se basear num princípio norteador: quem nasce em Portugal tem de ser português ou portuguesa. Essa é uma luta na qual sempre estivemos acompanhados pelas organizações antirracistas, porque defendemos, ambos, um direito humano e de cidadania, e hoje fazemo-lo novamente. Há outras iniciativas em debate, do PSD e de outros partidos, para eliminação do artigo 14.º — e acreditamos que, no âmbito da especialidade, poderemos trabalhar para, em conjunto, aprovar essas medidas — e há outro conjunto de diplomas, relativos aos judeus sefarditas e às alterações legais que estão em vigor há já quase sete anos, relativamente ao qual nós, percebendo que tiveram um momento histórico importante e relevante, consideramos que, porventura, agora, em especialidade, também é a altura de fazer o fade out da sua existência. A obtenção da nacionalidade portuguesa é uma ambição para muitos daqueles que hoje vivem no nosso País e para muitos daqueles que também cá nasceram, mas é um sonho que esbarra demasiadas vezes no muro burocrático e legal que lhes nega os direitos e a pertença à comunidade nacional. É por isso que trazemos esta iniciativa legislativa, para reparar esta injustiça. Pelos direitos humanos, pela dignidade da pessoa humana, por um País cosmopolita, diverso, inclusivo, esta é a Lei da Nacionalidade que queremos para um País com estas características e é, por isso, que apresentamos esta proposta. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 126/XV/1.ª e também o Projeto de Lei n.º 127/XV/1.ª, visto que o Livre apresentou dois projetos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Hoje, falaremos de jus soli e de jus sanguinis, falaremos do artigo 14.º e de sefarditas, mas, por detrás dessas palavras, é de pessoas que falamos, de pessoas que descobrem que o seu pai, que morreu durante a guerra, é português, que querem recuperar essas raízes, que querem reatar com a sua nacionalidade. Falamos de pessoas que são filhas e filhos de imigrantes em Portugal e que, como bem dizia o Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, há pouco, são estrangeiras na pátria que reconhecem como sua. Falamos de pessoas que querem regressar e reatar laços culturais seculares com a sua pátria. Os princípios que devemos seguir são os de saber se é justo para as pessoas de quem falamos e se é bom para a coesão e para a identidade nacional. Falemos, então, destas pessoas e falemos de todos aqueles que viram a sua nacionalidade mais longe, por causa do artigo 14.º, e que, em adultos, querem reatar com a sua nacionalidade, e devemos fazer-lhes essa justiça. E falemos de sefarditas. Ao contrário do que se pensa, este não é o primeiro regresso de sefarditas a Portugal. Houve um primeiro regresso de sefarditas a Portugal, quando, com a monarquia constitucional, muitos aproveitaram a abolição da Inquisição para regressar a Portugal. Sem esse primeiro regresso de sefarditas, não teríamos Alfredo Bensaúde, fundador do Instituto Superior Técnico, não teríamos Moisés Bensabat Amzalak, fundador do ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão), não teríamos Joshua Benoliel, o primeiro e um dos maiores dos nossos fotojornalistas, e não teríamos, provavelmente, Jorge Bensaúde Sampaio, nosso Presidente da República. Aquilo que a Assembleia da República decidiu fazer, em termos de reparação e de justiça histórica, com a chamada «lei dos sefarditas» é bom e justo. Se houve abusos e fraudes, devemos responder a esses abusos e essas fraudes melhorando a lei, não a revogando, porque é também de pessoas que falamos. E não, não são todos «Abramovich», são o casal de judeus sefarditas, de origem turca, que vive no Porto e me escreveu, dizendo que procuraram um país não polarizado, não autoritário para os seus filhos; é o colunista, também turco, que me disse que estava a pedir a nacionalidade portuguesa, porque se o seu país se tornasse uma ditadura seria justo que Portugal devolvesse aquilo que tirou aos seus antepassados; é o intelectual venezuelano que me escreveu, dizendo que queria pedir a nacionalidade portuguesa só depois de aprender a língua portuguesa. É a isso que o projeto de lei do Livre responde, melhorando a lei, introduzindo critérios efetivos de ligação com a nacionalidade, como a aprendizagem da língua, ou os trabalhos científicos ou a pertença a associações cívicas e culturais…
Sr. Deputado, tem de concluir.
É tirar-lhe o som!
… de defesa, de preservação da cultura portuguesa e sefardita. Consideramos que este é o caminho a fazer e estamos disponíveis para trabalhar na especialidade, de modo a atingir estes objetivos.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 132/XV/1.ª, do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que aqui apresentamos pretende sanar o obstáculo legal que, atualmente, impede os descendentes de portugueses, cuja filiação foi estabelecida na maioridade, de acederem à nacionalidade portuguesa. Não se compreende que, tendo apenas por base um critério de idade relativo ao momento do estabelecimento da filiação, descendentes diretos de portugueses se vejam impedidos de ser portugueses, apesar de o sentirem e o quererem ser. Esta situação demonstra uma clara e, no nosso entender, injustificada desigualdade em relação aos casos em que alguém tenha sido perfilhado na menoridade e que, por isso, já possa ser considerado português. Mais: não conseguimos conceber que uma norma legal que se mantém semelhante desde 1959, e cujo consenso tem sido questionado, se altere apenas de forma pouco significativa e insuficiente, como vertido em algumas propostas que nos são hoje apresentadas. De facto, ainda que se melhore ligeiramente o quadro atual, a proposta do Partido Socialista introduz novas limitações temporais à possibilidade de concessão da nacionalidade. Parece-nos curta e desnecessária a imposição de um prazo de 3 anos para requerer a atribuição da nacionalidade. Além de curta, parece-nos também complexa, uma vez que este prazo de 3 anos começa a contar a partir do trânsito em julgado de uma decisão que, em alguns casos, pode ser estrangeira e que, por isso mesmo, pode ainda ser objeto de revisão de sentença. Mais a mais, questionamos ainda: o que acontecerá às situações passadas, cujo trânsito em julgado já ocorreu há mais de 3 anos? Porquê complicar, Srs. Deputados? Ainda assim, estaremos disponíveis para discutir com o PS estas questões práticas em sede de especialidade. Por outro lado, o projeto de lei que o Iniciativa Liberal hoje apresenta é manifestamente mais simples e não cria entraves excessivos que desvirtuam o que se pretende com estas iniciativas: permitir que as pessoas perfilhadas na maioridade possam ser portuguesas. Simples, mas justo e garantindo os direitos que há décadas têm vindo a ser limitados a estes cidadãos. O nosso projeto permite que um descendente direto de um português possa requerer, a todo o tempo, a nacionalidade portuguesa, desde que a sua filiação seja correta e legalmente estabelecida. O nosso projeto inclui também todas as modalidades de perfilhação, incluindo a voluntária, não a limitando apenas a uma filiação que ocorre em processo judicial. Para nós, é muito claro que o quadro valorativo social sofreu modificações substanciais desde 1959, modificações, estas, que o tornam incompatível com restrições legais datadas e que já se desvaneceram no tempo. Mas isto não é apenas evidente para o Iniciativa Liberal, é também evidente para todos aqueles cidadãos que nos contactaram e que nos sensibilizaram para este tema, com o objetivo de acabar com esta discriminação negativa. É por vocês que estamos aqui hoje, a apresentar este projeto de lei, e a dar-vos voz, no cumprimento do nosso dever de representantes do povo. Hoje, damos voz a estas pessoas, na esperança de que os restantes partidos com assento nesta Câmara estejam sensíveis a esta causa. Da nossa parte, o Iniciativa Liberal estará inteiramente disponível para dialogar e debater com todos vós os passos a dar para chegarmos a bom porto. [[Aplausos do IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 133/XV/1.ª, do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que a norma que determina que só a filiação estabelecida durante a menoridade releva para efeitos de atribuição da nacionalidade originária, constante do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, deve ser revisitada à luz do princípio da igualdade, na medida em que introduz uma diferenciação em função da idade. Trata-se de uma norma que consta da versão originária da Lei da Nacionalidade e que resulta do entendimento de que a filiação estabelecida em momento anterior à maioridade se traduz numa influência educativa que pode ter lugar no interior da família num período de formação da personalidade. Desaparecendo tal situação, em princípio, com a maioridade, percebe-se que uma filiação estabelecida depois desse momento possa ter um valor diferente, em termos de presunção para revelar a integração psicológica e sociológica na comunidade nacional. Ainda assim, e porque esta justificação não esgota todas as múltiplas situações possíveis e existe uma vasta comunidade portuguesa que merece tutela, entendemos que se justifica revisitar o regime, dando-lhe maior abertura, no sentido de evitar tratamentos desiguais — ainda que não se dê de barato a inconstitucionalidade de uma solução que assente numa distinção em função da idade —, operando desta forma uma aproximação de regimes, antes e depois da maioridade, que se afigura oportuna. Contudo, tem de se assegurar que o estabelecimento da filiação é feito de forma rigorosa e fidedigna, encontrando uma solução que atribua certeza e segurança jurídicas. Daí a opção por haver uma decisão judicial que estabeleça a filiação. A Lei da Nacionalidade é um diploma cuja certeza e segurança jurídicas e a respetiva estabilidade devem ser especialmente valorizadas. Para garantir esses objetivos, o projeto do Grupo Parlamentar do PS propõe a introdução de um critério de aceitação dos efeitos na atribuição da nacionalidade quando seja estabelecida a filiação na maioridade, mas na sequência de processo judicial após o seu trânsito em julgado, não descurando, naturalmente, a necessidade de que seja proferida a revisão de sentença estrangeira, quando seja outra a ordem jurisdicional, com ou sem sujeição a um prazo para que essa nacionalidade seja requerida. Esta é uma posição que garante a certeza e segurança jurídicas que a Lei da Nacionalidade exige e que estamos disponíveis para ser trabalhada em sede de especialidade, no sentido de chegar a soluções nesta linha, indo ao encontro do princípio da igualdade e do reforço dos laços que sejam devidamente comprovados e relevantes. Quanto aos projetos que versam sobre o n.º 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, que permite a concessão da nacionalidade aos descendentes dos judeus sefarditas portugueses, entendemos que o regime deve ser mais rigoroso, mais exigente, mais transparente e mais claro, por forma a evitar todas as situações de fraude, com critérios que demonstrem a ligação efetiva a Portugal e, eventualmente, com disposições transitórias que garantam a certeza e a segurança jurídicas. Também aqui, estamos disponíveis para o trabalho na especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 134/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, antes de mais, por saudar as várias pessoas que fazem parte do movimento pela revogação do artigo 14.º É um grupo de cidadãos com uma missão clara e incansável, que, ao longo dos últimos anos, tem lutado para pôr termo a uma injustiça que ainda se encontra prevista na nossa Lei da Nacionalidade, e para a qual tem procurado sensibilizar esta Casa da democracia, uma injustiça para muitas pessoas cujos progenitores apenas reconheceram a paternidade ou a maternidade na idade adulta dos seus filhos. Portugal, com as alterações que efetivou ao longo do tempo em matéria de nacionalidade, passou a apresentar um dos modelos mais favoráveis do mundo para a aquisição da nacionalidade. Exemplo disso é, precisamente, o caso da reparação histórica dos judeus sefarditas, já aqui hoje mencionada. Mas, apesar de o ordenamento jurídico português ser reconhecido internacionalmente como favorável à aquisição da nacionalidade, ainda existem aspetos nesta legislação que têm de ser melhorados, sendo um deles, sem dúvida absolutamente nenhuma, a eliminação da discriminação presente no seu artigo 14.º. Da mesma forma que historicamente se reconheceram os mesmos direitos a filhos nascidos dentro e fora do casamento, não faz sentido esta fronteira, do ponto de vista da nacionalidade. E nesta norma discrimina-se o filho ou a filha em função da altura do reconhecimento dessa parentalidade, com a alegada premissa de que, desta forma, se permitirá atribuir a nacionalidade portuguesa a um número indeterminado de pessoas que se diz não ter qualquer relação materialmente relevante com o País. Ora, são muitos os motivos que podem determinar que a filiação não tenha lugar antes de os filhos atingirem a maioridade. Por isso, ao manter esta discriminação com base numa mera perceção, ignora-se que a filiação estabelecida na menoridade não é sinónimo de ligação afetiva, porque casos há em que os menores não privam com o progenitor de nacionalidade portuguesa, e ignora-se também que o estabelecimento da nacionalidade na maioridade possa ser sinónimo de total ausência de laços com o País. Esta perceção mostra-se, assim, não só bastante injusta como violadora do princípio da igualdade, constitucionalmente previsto. Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que de uma questão jurídica, esta norma trata de histórias de vida de pessoas nascidas, inclusivamente, no nosso País. São casos diversos e distintos, dos inúmeros países da diáspora, mas têm um apelo comum: a revogação do artigo 14.º, que não se esgota na atribuição da nacionalidade, mas que permite, antes, a todas as pessoas que o seu vínculo com Portugal, o seu País, seja restaurado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que o cumprimente nesta oportunidade, porque somos ambos Deputados eleitos pelo círculo de Fora da Europa, ou seja, pelos compatriotas que nos honraram com o seu voto e nos obrigam aqui a dar-lhes voz e a defender os seus direitos. Para Portugal, não pode haver «nós» e «eles», portugueses de primeira e de segunda, os que cá estão ou os que se fizeram à vida, até à mais distante lonjura, quantos tão-só na aguerrida teimosia de terem e darem pão aos seus filhos. O PSD pretende alterações legislativas que eliminem situações esdrúxulas, como a que subsiste no artigo 14.º da Lei da Nacionalidade. Importa pôr um ponto final no assunto, que o mesmo é dizer, obviamente, «revogue-se o dito cujo!», pois tenho no meu espírito que esta é a expressão precisa para a decisão desejada do que é necessário fazer para que «o ranço velho não estrague o azeite novo». E isto, parecendo que não, dá uma centelha de esperança às comunidades, porque sabem que a cada decisão nossa pode corresponder o espanto de um fruto, mas ficando nós a saber, também, que, a cada hesitação nossa, maior é o cansaço por mais uma desilusão. A pátria portuguesa nunca deve ser madrasta de filhos seus e não pode querer ser mãe só quando a alguns convém. [[Aplausos do PSD.]]
Obrigado, Sr. Deputado e Caro Colega, pelos cumprimentos que me dirigiu. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, na sua pessoa, cumprimento todos os presentes. Amanhã, dia 24 de junho, celebraremos a Batalha de São Mamede, de 1128, em que a nossa Nação grandiosa conseguiu começar a construir a sua história. Não, não estamos à venda!
Muito bem!
Vocês estão!
Não, a nacionalidade portuguesa não é uma manta de retalhos feita à medida de qualquer um! [[Aplausos do CH.]] Quando olhamos para a nossa bandeira, em que o vermelho simboliza a conquista, a vitória e o sangue derramado, achamos que merecia mais respeito em algumas das propostas que aqui foram apresentadas. E não, não apresentámos nenhuma proposta, porque consideramos que a Lei da Nacionalidade deve ter uma revisão séria e deve, inclusive, abranger uma revisão constitucional. [[Aplausos do CH.]] Não pode ser feita, porque querem vir uns atrás dos outros apresentar arrastamentos para dentro da discussão, para tentar mediatizar o assunto. Não entraremos nisso!
Muito bem!
Um ex-Ministro das Finanças chegou a dizer, numa audição, que o regime legal estabelecido em 2013 tinha criado diversos abusos e ia criando um problema grave de desprestígio do próprio País. Este ex-Ministro das Finanças, Augusto Santos Silva, está hoje, aqui, a presidir à sessão e espero que amanhã, durante a votação, se perceba que temos de defender Portugal. Existe, obviamente, muita coisa que deve ser retificada, erros históricos que VV. Ex.as cometeram, como o que fizeram com os retornados e os filhos dos retornados, depois de uma descolonização vergonhosa. [[Aplausos do CH.]] É preciso fazer justiça histórica, sim, mas VV. Ex.as não podem, de maneira nenhuma, continuar a colocar nas páginas dos jornais que comprar a nacionalidade portuguesa é um negócio em alta em Portugal. O orador exibiu uma folha com uma notícia de jornal. Adquirir nacionalidade portuguesa é cada vez mais fácil, porque se tornou vulgar. Hoje, temos aqui alguns projetos de lei que dizem que um estrangeiro em união de facto com um nacional português pode adquirir nacionalidade portuguesa, mediante a apresentação de declaração emitida pela junta de freguesia.
Como é que é possível?!
Tenham vergonha! Em última instância, isto deveria quase ser um crime de lesa-pátria, pela ofensa que fazem à nossa Nação, à nossa pátria e àqueles que morreram e derramaram sangue, em luta por Portugal. [[Aplausos do CH.]]
A Mesa não regista mais inscrições para intervenções, pelo que, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como balanço destas intervenções, queria deixar aqui o registo de que, a nosso ver, o PSD esteve bem ao agendar e apresentar este projeto de lei, uma vez que vai pôr termo a uma discriminação injustificada. Não faz sentido, hoje, considerar que só quem vê estabelecida a filiação durante a menoridade é que pode presumir-se que tem integração na comunidade nacional. Sobre os outros projetos de lei, gostava de dizer que não acompanharemos a revogação do regime que estendeu a possibilidade de aquisição da nacionalidade a judeus sefarditas, porque entendemos que as razões de reparação do agravo histórico que estiveram subjacentes a esse regime ainda hoje se verificam, embora estejamos disponíveis para, na especialidade, revisitar e aumentar o controlo e os requisitos para evitar fraudes. Por isso, viabilizaremos o projeto que vai nesse sentido, que é o projeto do Livre. Queria, também, dizer que, como sabemos, houve alguns projetos que vieram atrás do projeto do PSD, de vários partidos, como do Livre, do Iniciativa Liberal e até do Partido Socialista, quanto ao artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, e assistimos aqui a um discurso a que já nos habituou o Chega, rasgando as vestes, porque tudo aquilo que os outros grupos parlamentares fazem é um crime de lesa-pátria, uma vez que tem uma conceção totalmente excludente de Portugal… [[Muito bem!]]
… e excludente também da nacionalidade portuguesa. Não é a nossa conceção. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Essa, sim, é que é uma visão contrária à história de Portugal e ao papel que os portugueses tiveram no mundo.
Exatamente!
Se alguém tem uma visão contrária à história de Portugal é o PSD!
Queria dizer que também não acompanhamos o projeto do Partido Socialista na restrição que faz ao nosso projeto, porque pretende apenas admitir a relevância da filiação na maioridade em caso de decisão judicial. Não faz sentido aceitar que, por exemplo, uma pessoa que tenha sido perfilhada há 30 anos — quando tinha 20 anos — o tenha sido antecipando que este requisito ia ser revogado e em fraude. Portanto, na especialidade, temos de acordar como eliminamos a fraude e como apertamos os requisitos também quanto ao regime da nacionalidade relativo aos judeus sefarditas. Estamos, pois, disponíveis para, na especialidade, tratar destas matérias. Repudiamos a conceção excludente que aqui ouvimos, há pouco,… [[Protestos do CH.]]
Olhe para mim, Sr. Deputado!
… achamos que valeu, realmente, a pena agendar esta matéria e saudamos aqueles que se aproximaram do nosso projeto de lei e apresentaram projetos semelhantes. [[Aplausos do PSD.]]
Juntem-se ao PS!
Encerramos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos e rumamos ao segundo ponto, que é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Por acordo entre todos os grupos parlamentares, a votação desta proposta de lei, que foi requerida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, far-se-á no fim do debate deste ponto. Pedia, portanto, aos grupos parlamentares que informassem devidamente os seus Deputados e as suas Deputadas, visto que haverá verificação de quórum imediatamente antes desta votação. Não havendo, naturalmente, lugar à apresentação da proposta de lei, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra Moura, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende alterar a aplicação da medida excecional de compensação do valor da retribuição mínima mensal. Pretende esta proposta que se incluam as empresas das regiões autónomas. A este propósito, e porque este Parlamento tem de respeitar a autonomia política, administrativa e financeira das regiões autónomas, devemos lembrar que é essa autonomia que permite fixar subsídios, bem como executar as medidas de apoio, nos termos em que os governos regionais assim o entendam adequados ao quadro dos seus orçamentos regionais. Que fique claro: do nosso ponto de vista, é ao Governo Regional que compete promover esses apoios. Paralelamente a esta questão, é bom clarificar que esta proposta viola, no nosso entendimento, a lei-travão. Sabemos que a aplicação desta lei, neste momento, terá implicações no atual Orçamento do Estado. Mais: do nosso ponto de vista, esta proposta não deveria, sequer, ter sido admitida. E a premissa, tal como está no parecer da Assembleia Regional dos Açores, de que, «Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o País e não apenas o continente», não está correta, pois a compensação do Orçamento do Estado é paga às empresas sedeadas no território continental, e só. Se o Governo Regional entende que estas medidas devem ser estendidas à região, deve, no quadro do seu orçamento e das instituições que tutela, promover a mesma medida. Sr. Presidente, deixo uma nota final para terminar: foi o aumento do salário mínimo nacional que garantiu uma mais justa retribuição das portuguesas e dos portugueses, que catapultou a economia e, acima de tudo, que quebrou o caminho de empobrecimento e o ciclo de pobreza de muitas famílias. É esse o caminho que vamos continuar, mas esse caminho tem de ser conjunto, de todos os Governos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que discutimos tem por objetivo estender às empresas situadas nas regiões autónomas a aplicação da medida de compensação criada pelo Decreto-Lei n.º 109-B/2021. Importa começar por dizer que o PCP rejeita a atribuição de qualquer compensação às empresas pelo aumento do salário mínimo nacional. Esta compensação é um incentivo ao pagamento de baixos salários. As empresas pagam o mínimo legalmente previsto e são premiadas por isso, o que é inaceitável. Mais: quem sai a ganhar com esta compensação? As grandes empresas e os grupos económicos. Lembramos que, em março, foi publicada uma listagem com empresas que receberam apoios neste âmbito e, das 10 empresas que mais receberam, 6 são empresas de trabalho temporário ou outsourcing e 2 são da área da grande distribuição, sendo que estas abarcaram perto de 25% do valor total dos apoios. São empresas que, anualmente, acumulam lucros colossais, que praticam a precariedade como ação diária, ao mesmo tempo que se destacam pelo pagamento de salários de miséria, como, aliás, a atribuição destes dinheiros comprova. E são estas as principais beneficiárias de dinheiros públicos. Ao mesmo tempo que são negadas respostas aos problemas urgentes para a vida dos trabalhadores, que se recusa a valorização geral dos salários, que o aumento do salário mínimo fica aquém do necessário e do possível, que o custo de vida dispara, sem que o Governo tome medidas para o travar, que a proteção social é insuficiente, não abrangendo todos os que dela necessitam e chegando com atraso à vida dos trabalhadores e das famílias, o Governo escolhe, com diplomas publicados, incluindo este que está em discussão para ser alterado, compensar os patrões pelo aumento do salário mínimo, numa escandalosa transferência dos impostos dos trabalhadores e dos pensionistas para os bolsos dos acionistas e dos patrões. É urgente pôr fim ao esbulho que está a ser feito a quem trabalha e a quem trabalhou uma vida inteira, bem como pôr fim aos gigantescos privilégios das grandes empresas e dos grupos económicos. Esta não é uma medida que apoie as micro, pequenas e médias empresas, que precisam de outras medidas que permitam a continuidade da sua atividade, como, aliás, o PCP tem defendido e proposto; esta é, sim, uma medida que beneficia o grande capital e coloca o dinheiro público a fomentar a precariedade laboral, transferindo, direta e indiretamente, rendimentos para o capital. Para o PCP, é inaceitável que o aumento do salário mínimo nacional venha acompanhado de moedas de troca, que mais não são do que formas de manter intocáveis os lucros das empresas e de fomentar o pagamento de baixos salários em larga escala, aumentando a pobreza entre os trabalhadores e perpetuando injustiças e desigualdades. A valorização geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional são condições essenciais para o desenvolvimento do País e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas também para uma melhor distribuição da riqueza criada, para pensões de reforma mais altas no futuro, para uma melhor proteção social, para a dinamização do mercado interno, para a criação de emprego, para o reforço do financiamento da segurança social. Da parte do PCP, não acompanhamos esta proposta, não pelo alargamento que ela prevê às regiões autónomas, mas porque mantém a atribuição de compensação às empresas, distorcendo e pervertendo o aumento do salário mínimo nacional. Os problemas sentidos pelos trabalhadores nas regiões autónomas e as dificuldades associadas à insularidade não se resolvem com medidas desta natureza. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal tem uma posição de desconfiança relativamente à validade deste tipo de medidas de subsidiação da atribuição do salário mínimo nacional. Este tipo de medidas distorce a concorrência e o mercado, beneficia quem pratica salários baixos, tem uma eficácia muito, muito, muito duvidosa e, portanto, não as acompanhamos. Não era este tipo de medidas que gostaríamos de ver implementadas, o que gostaríamos de ver era, por exemplo, um abaixamento dos impostos e, depois, as empresas geriam a sua capacidade de investimento e a sua política de recursos humanos de acordo com as suas capacidades. Estar a promover distorções do mercado, estar a beneficiar quem pratica políticas de salários baixos e estar a beneficiar setores de baixo valor acrescentado não são formas adequadas de usar o dinheiro dos contribuintes. Depois, nesta Câmara, alguns ficam muito admirados quando saem dados que dizem que os trabalhadores qualificados estão a ter uma diminuição dos seus salários, neste contexto propagandístico que se quer implementar a propósito de uma subida dos salários, e ficam muito admirados com as consequências deste tipo de políticas de subsidiação e distorção do mercado. É evidente que há uma questão que nos preocupa. Tendo sido isto decidido para o continente, as empresas açorianas ou madeirenses estão no mercado em que eventualmente concorrem também com as empresas do continente. Este é mais um problema deste tipo de políticas. É que, depois, as distorções sucedem-se, e sucedem-se de forma descontrolada. Mas a principal nota que gostaria de deixar acerca destas políticas e destes subsídios é a de que não subscrevemos este tipo de atuação, porque perpetua distorções no mercado que não subscrevemos. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados: Uma ilustre figura do Partido Socialista afirmou, um dia, que «quem se mete com o PS, leva». Só esta máxima tão querida ao PS de António Costa pode explicar o esquecimento das regiões autónomas no Decreto-Lei n.º 109-B/2021. Lembro que o decreto-lei em questão determinou o aumento do salário mínimo nacional, a partir do dia 1 de janeiro de 2022, e estabeleceu a criação de uma medida excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida. No entanto, as regiões autónomas foram excluídas do âmbito desse decreto-lei, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional. Ficou, assim, criada uma desigualdade estranha e injusta entre as empresas sediadas no continente e as sediadas nos Açores e na Madeira. Os portugueses sabem que o PS não perdoa nem esquece a perda do poder nos Açores e o Chega tem muito orgulho por ter sido responsável por essa tremenda derrota. [[Aplausos do CH.]] E a maioria de esquerda sabe que o socialismo está com os dias contados também no continente, aliás, como não poderia deixar de ser, perante as cada vez maiores dificuldades sentidas pelas famílias. Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro afirmar, como fez ontem, que o País não empobreceu, mas todos sabemos como as contas são manipuláveis. Não chega falar de contas certas, é preciso falar de contas sérias!
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 109-B/2021, do Governo socialista, subentende a existência de portugueses de primeira e de portugueses de segunda. De duas, uma: ou foi uma decisão política de António Costa e do seu Ministro das Finanças, Fernando Medina, ou foi incompetência e ignorância.
Muito bem!
É de extrema importância que a maioria absoluta do Partido Socialista esclareça, de forma clara e inequívoca, o que está na base desta decisão, a qual é discriminatória e anticonstitucional, pois discrimina os portugueses que vivem nos Açores e na Madeira.
Exatamente!
Nenhum português de bem consegue compreender e aceitar este ato de discriminação do Governo de António Costa e de Fernando Medina. A Constituição da Républica Portuguesa ainda defende a igualdade e a liberdade, apesar dos sucessivos atropelos à mesma, por parte desta maioria totalitária do PS e da anterior maioria, apoiada pela extrema-esquerda.
Muito bem!
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira merecem um pedido de desculpa e o povo português exige esse pedido de desculpa. Os madeirenses e os açorianos questionam esta maioria absoluta: como é possível a criação de uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima garantida que exclua os empresários e as empresas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira? Quem vai ser responsabilizado por esta discriminação e violação da Constituição da República Portuguesa?
Muito bem!
Como é que vão ser ressarcidos os madeirenses e os açorianos pelos prejuízos impostos por esta lei discriminatória? O Chega orgulha-se de estar sempre ao lado dos portugueses, em todo o território nacional, bem como ao lado dos nossos compatriotas espalhados por todo o mundo. Srs. Deputados da maioria parlamentar e ex-parceiros da geringonça, parem de dividir os portugueses e de os colocar uns contra os outros. O marxismo é exímio na fragmentação da sociedade, criando conflitos entre os cidadãos, colocando homens contra mulheres, jovens contra adultos e, pelos vistos, em Portugal, colocando os portugueses continentais contra os portugueses das regiões autónomas.
Muito bem!
Chega de criação de conflitos sociais artificiais, só para desviar a atenção do povo português dos resultados trágicos da governação socialista. O socialismo é responsável pela maior carga fiscal imposta aos portugueses, pela maior dívida pública de sempre, pela degradação dos serviços públicos nas áreas da saúde, justiça, segurança, educação. Ficámos até a saber que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, não tem paciência para ouvir a sua Ministra da Saúde num debate de urgência sobre o flagelo que, neste momento, se abate sobre os portugueses. O Chega lutará sempre contra qualquer tentativa de discriminação entre o continente e as regiões autónomas. Esta alteração é inteiramente justa. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Pedro Pinto, fica, assim, sanado o crédito que o Chega tinha acumulado. [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que hoje discutimos, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, traz a debate os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional, que são princípios basilares, ou assim deveriam ser, emanados da nossa Constituição, tal como do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A nossa Constituição determina que incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente a fixação e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores e o aumento do custo de vida, fator hoje tão importante. Por tudo isto, não podemos deixar de lamentar que a medida que procedeu ao aumento do salário mínimo e de apoio excecional de compensação às empresas esteja vedada às empresas sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, uma vez que, claramente, deveria abranger todo o País, o qual, relembramos, não se limita ao continente. Esta é uma desigualdade que tem de ser corrigida. Aqui chegados, não acompanhamos a posição e a visão quer do PCP em relação às empresas, quer do PS em relação à lei-travão e à própria questão da autonomia. Não nos podemos esquecer de que, para existir salário mínimo nacional e aumento dos salários mínimos e médios, tem de existir capacidade das próprias empresas para pagarem aos trabalhadores. Mais: a lei-travão, e recordo que esta iniciativa é da Legislatura anterior, pode ser mitigada e ultrapassada no processo de especialidade. Estaremos disponíveis para fazer este caminho e esperamos que o PS, quando fala em pobreza, se lembre que os Açores têm, precisamente, das regiões mais pobres do nosso País e que, por isso mesmo, temos de chegar com estas iniciativas onde mais são necessárias, e também às empresas.
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subida do salário mínimo é feita no interesse da economia nacional como um todo e convocando o esforço dos agentes económicos. Podemos ou não concordar com a decisão de o Estado apoiar esse esforço ou não, mas a verdade é que foi tomada pelo Governo nacional. Uma vez que o salário mínimo cobre todo o território nacional e é extensível às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, deveriam ter sido contratualizados ou negociados pacotes próprios de ajuda a essas regiões, para que elas pudessem, se assim o desejassem, apoiar as empresas nos seus territórios. Isso não foi feito. Mas não violaremos a autonomia se acompanharmos, ou, pelo menos, não inviabilizarmos, aquilo que a própria democracia regional açoriana nos pede. É por isso que, independentemente de se concordar ou não com a concessão de apoios a empresas para fazer face à subida do salário mínimo, o Livre entende que há uma questão de justiça e de continuidade territorial que devemos acompanhar, não inviabilizando a proposta que aqui nos é enviada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito múltiplas vezes, mas nunca é demais insistir, que o aumento do salário mínimo é fundamental do ponto de vista da justiça social, da distribuição da riqueza, é uma medida de combate à pobreza e é também uma medida economicamente acertada. Não prejudica a produtividade nem as exportações, não destrói emprego, mas contribui para a criação de emprego, precisamente por aumentar a procura interna de que dependem as pequenas e médias empresas. Aliás, se olharmos para a história das últimas décadas, o salário mínimo tem ainda muito caminho para fazer em relação aos aumentos de produtividade. E este ano, mesmo este ano, sabemos que, com o aumento do custo de vida e dos preços dos bens essenciais, com a inflação, o aumento do salário mínimo está a ser comido por esse processo.
Sr. Deputado, autorize-me que o interrompa. Peço à Câmara que crie condições para que o Sr. Deputado José Soeiro possa ser ouvido. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. A ideia de contrapartidas do tipo da que estamos aqui a discutir é errada, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, por três razões. Em primeiro lugar, porque é um incentivo, é um prémio às empresas para pagarem salários mais baixos, ou seja, é um prémio às empresas que optam por pagar os salários mais baixos que a lei permite, é um subsídio que é dado às empresas não pela sua inovação, não pela estabilidade das relações laborais que promovem, não por criarem emprego, não por desenvolvimento produtivo, mas em função da sua política de baixos salários. Portanto, é um incentivo errado. Em segundo lugar, medidas deste tipo são injustas, porque tratam empresas em dificuldade e empresas com grandes lucros da mesma forma e premeiam empresas que, por exemplo, têm leques salariais gigantescos, onde um gestor e um trabalhador, dentro da mesma empresa, têm uma diferença de 200 vezes o salário de um e do outro, e empresas como estas recebem um subsídio por pagarem salários mínimos. Em terceiro lugar, é um tipo de apoio errado, porque o problema das pequenas e médias empresas não são os salários. Em média, sabemos que os salários correspondem a cerca de 20% dos custos de produção. Portanto, intervenhamos sobre o que são as dificuldades das pequenas e médias empresas, como a fatura energética, o custo das comunicações, a política de crédito, e não através de prémios injustificados a políticas de gestão assentes em salários baixos, que é o que esta medida faz. Nós não somos a favor desta medida, não fomos a favor, quando o Governo a tomou para o continente, não fomos a favor dela nos Açores e não passamos a ser a favor. Esta medida não passa a ser mais justa nem deixa de ser errada por ser aplicada nos Açores ou por ser aplicada no continente. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto é que esta proposta, mesmo tendo sido aprovada em janeiro do corrente ano na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi remetida à Assembleia da República no momento de transição da Legislatura e repristinada para esta Legislatura. Mas, no entanto, algo que é factual e indesmentível é que, no momento em que esta proposta é aqui discutida e apreciada, ela viola claramente a lei-travão, porque já temos o Orçamento aprovado e promulgado. Acresce outro problema com esta proposta: devido ao facto de se estar num momento que não permite que ela produza efeitos e seja eficaz, há todo um conjunto de alterações que deveriam estar a ser aqui discutidas, não sendo o foco da discussão apenas o facto de ela cumprir ou não uma formalidade. Nesta matéria, os Deputados do Partido Socialista e, em particular, os Deputados do Partido Socialista dos Açores, estão muito à vontade, porque tudo fizeram para que esta proposta pudesse ser discutida em comissão, baixando à comissão sem votação, com a anuência do Parlamento da Região Autónoma dos Açores. O facto é que no Parlamento da Região Autónoma dos Açores não houve unanimidade — aliás, por responsabilidade dos partidos da direita aqui presentes —, esta proposta não teve a anuência do Parlamento da Região Autónoma dos Açores, mesmo depois deste Deputado ter feito diversos contactos com o Parlamento da região e enviado uma carta ao Presidente do Parlamento da Região Autónoma dos Açores, no sentido de que fosse permitida a baixa à comissão sem votação, para que se pudesse fazer um trabalho sobre a melhoria deste diploma e sobre os méritos que, acredito, este diploma tem. Portanto, se hoje a questão que se coloca é a da lei-travão, é apenas e exclusivamente porque no Parlamento dos Açores os Deputados da direita, nomeadamente, não quiseram que essa discussão fosse feita como deveria ser, neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]] Por isso, vamos acabar por discutir a componente formal e não o mérito que a proposta deveria ter. Sabemos que no Parlamento dos Açores, nomeadamente, os partidos da direita não quiseram que isso acontecesse. Têm agora os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a possibilidade de, na proposta que também aprovaram, corrigir o problema da lei-travão e fazer com que, quando essa proposta chegar a este Parlamento, ela não seja manifestamente inconstitucional por violar a lei-travão.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Tendo isso em conta, os Deputados do Partido Socialista que foram a favor desta proposta não irão acompanhar o sentido de voto do seu grupo parlamentar, mas lamentam profundamente que a questão que hoje discutimos não seja o mérito da proposta, mas o facto de ela ser manifestamente inconstitucional. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Pimentel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção é para discutir o mérito e não a questão procedimental ou processual, porque o diploma nacional,… [[Protestos do PS.]] … o decreto-lei de que estamos a falar, é um diploma que anualmente procede à atualização do salário mínimo nacional… [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Deixe-me terminar, eu ouvi-o atentamente. Dizia eu que o diploma procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida. Portanto, qual é a diferença deste Decreto-Lei n.º 109-B/2021 em relação ao diploma anterior? Como disse e bem a nossa colega Deputada do PCP, é que no diploma que atualizou o salário mínimo nacional para 2021 não houve qualquer compensação. Portanto, trata-se de um normativo que atualiza o salário mínimo nacional através da designação de retribuição mínima mensal garantida. Ora bem, este diploma tem uma nuance para este ano. Primeiro, estou perplexo por o Sr. Deputado estar a falar de uma lei-travão, de uma inconstitucionalidade procedimental, para justificar a manutenção de uma inconstitucionalidade substantiva, que é o tratamento diferenciado relativamente aos empresários dos Açores e da Madeira, como se eles fossem — como disse alguém, e bem, aqui — empresários de 2.º ou 3.º graus. [[Aplausos do PSD.]] Isto é inadmissível, mas percebo a sua situação: o senhor está neste momento «entalado» pela posição do seu grupo parlamentar. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César.]] Mas isto serve para dizer que, em 2022, o salário mínimo nacional foi atualizado, passou de 665 € para 705 €…
O senhor era contra!
… e esta é a situação pura e crua. Bom, de qualquer maneira, se este diploma é um diploma nacional que atualiza o salário mínimo nacional e que tem esta nuance — para compensar os empregadores cria uma compensação monetária —, porque carga de água é que essa compensação monetária relativamente ao salário mínimo nacional é feita aos empresários do continente, norma que não existia no diploma anterior — vejam o diploma anterior! — … [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Não, não, Sr. Deputado, faça um esforço de estudo. Vá ver o diploma anterior e deixe-me concluir, porque quando intervém eu não falo! Mas serve isto para esclarecer e tornar claro que só existe um e apenas um salário mínimo nacional, e para quem tem dúvidas — ainda pensava que iriam invocar essa argumentação, a de que estaríamos perante um salário mínimo regional dos Açores e da Madeira — repito, não há salário mínimo regional dos Açores e da Madeira, como sabe, há acréscimos. Por isso, como o Sr. Deputado não tinha esta argumentação, veio invocar a lei-travão. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César.]] Isto é o mesmo que dizer que este diploma de atualização do salário mínimo nacional, que foi aprovado no final do ano passado, foi aprovado e, como disse, muito bem, no regime de duodécimos, porque não havia Orçamento. [[Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Francisco César.]] É verdade! E quando isto foi apresentado aqui também não havia Orçamento. Portanto, fico perplexo, Sr. Deputado, por vir invocar uma questão de inconstitucionalidade formal para subsistir uma inconstitucionalidade substantiva. Não é assim que se defendem os empresários dos Açores e da Madeira. Vamos lá a ver se nos entendemos nesta matéria! [[Aplausos do PSD.]]
Não pode legislar contra a própria Constituição!
Não é o meu caso! Acho que o senhor é economista, eu ainda sou jurista! Neste contexto, a proposta de lei que foi apresentada aqui pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores foi aprovada por maioria nos Açores, com os votos favoráveis, se não me falha a memória, do PSD, do Partido Socialista — o meu amigo estava doente, na altura —, do CDS-PP, do PPM e, se não me engano, também do Chega. Portanto, reuniu esta unanimidade. Quem não a apoiou invoca a questão de que não deveria haver uma medida de compensação. Mas ela existe, e se existe esta medida de compensação para os empresários do continente, porque é que não existe para os dos Açores e da Madeira? Porque é que nós somos inferiores nesta matéria?! Meus caros amigos, para terminar, o respeito integral pelos princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da equidade no tratamento é devido a todos os empregadores nacionais, porque, que eu saiba, Portugal ainda é uno, como diz a Constituição, de norte a sul, incluindo os Açores e a Madeira. Portanto, aplique-se a eles também, aos nossos empresários dos Açores e da Madeira, aquilo que é de seu direito próprio. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos o debate relativo a este segundo ponto da ordem de trabalhos. Ao abrigo do artigo 169.º do Regimento, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores requereu a votação no próprio dia da discussão e, portanto, faremos essa votação de seguida. Peço aos serviços que abram o registo para a verificação do quórum. [[Pausa.]] Peço aos serviços que fechem o período de registo e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Estão presentes 190 Deputados, havendo ainda quatro Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente: Paula Santos, do PCP, Luís Soares, do PS, António Maló de Abreu e Ricardo Baptista Leite, do PSD. O Iniciativa Liberal consegue registar-se sempre e o Chega é exemplar nesta parte do sistema. [[Risos.]] Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e de 6 Deputados do PS e abstenções do IL e do L.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelos Açores irão apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que os Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto.
Fica também registado, Sr. Deputado. Concluído o período de votações, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia, com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os dinamizadores desta iniciativa legislativa de cidadãos, reafirmando a posição que o PCP tem tido de valorização e reconhecimento do ensino politécnico e do seu papel no ensino superior público e para o desenvolvimento das regiões onde se insere, mas também de todo o País.
Sr.ª Deputada Diana Ferreira, peço desculpa de a interromper, mas peço aos Srs. Deputados para criarem condições para que este tema, que é da mais alta importância, possa ser apreciado, ouvindo-nos todos uns aos outros. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, faça favor.
Muito obrigada, Sr. Presidente. O ensino superior público tem décadas acumuladas de subfinanciamento que resultam de opções políticas de sucessivos governos neste sentido, traduzindo-se numa clara limitação das suas potencialidades e trazendo profundos prejuízos ao ensino superior, aos seus profissionais e também aos estudantes. A retórica da «competitividade», que tomou posse da política de ciência e ensino superior, serviu sempre como pretexto para que o Estado se demitisse gradualmente das suas funções perante as instituições, obrigando-as a recorrerem à captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria das situações, são resultado da cobrança de propinas. Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que defina claramente o papel e missão das universidades, dos politécnicos e dos laboratórios de Estado, contribui para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o País. A rede pública de ensino superior em Portugal tem mostrado, apesar das dificuldades com que se confronta, ser capaz de elevar a qualificação da população e de se traduzir em ganhos de desenvolvimento regional que de outra forma seriam impossíveis de alcançar. Não obstante, a oferta pública de ensino superior está aquém das necessidades, possibilidades e potencialidades existentes, seja para assegurar o direito constitucional de todos à educação e ao conhecimento, incluindo nos mais elevados graus de ensino, seja no contributo para o desenvolvimento económico, tecnológico e científico do País. No nosso País, o ensino superior politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma conceção estratégica que tem sido levada a cabo pelo PS e pelos partidos à sua direita que, com as suas opções políticas, colocam o ensino superior politécnico como um ensino superior de segunda categoria, conceção que rejeitamos e que temos combatido. Da parte do PCP, defendemos um sistema unitário para o ensino superior público, um modelo de dignidade, de qualidade e de financiamento iguais para missões diversas entre instituições ou mesmo entre unidades orgânicas de uma mesma instituição. Contudo, é da mais elementar justiça que, mesmo num sistema binário, sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema. É também reconhecido que, ao longo das últimas décadas, o ensino superior politécnico foi edificado e mantido com um brutal e abnegado contributo dos docentes, muitas vezes contratados à peça, sujeitos a elevada precariedade laboral, tanto de um ponto de vista administrativo, como, muitas vezes, de um ponto de vista formal e legal. Esta é uma realidade que o PCP tem denunciado e em relação à qual temos também apresentado propostas que resolvam a situação laboral destes docentes, assegurando o seu vínculo efetivo às instituições. Da parte do PCP, temos defendido, em diferentes momentos, a possibilidade de se conferir o grau de doutor no ensino superior politécnico, tendo em conta a evolução que tem ocorrido nos últimos anos, com um grande número de professores doutorados e um aumento da investigação científica nestas instituições, a que se vem somando um conjunto largo de outros requisitos necessários à acreditação de doutoramentos, que estão cada vez mais presentes. É neste sentido que o PCP apresenta este projeto de lei, prevendo esta mesma possibilidade: a de as instituições do ensino superior politécnico poderem conferir o grau de doutor. Acompanharemos as demais iniciativas em discussão e estamos, naturalmente, disponíveis para um trabalho em sede de especialidade que corresponda às necessidades que aqui estão colocadas. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 125/XV/1.ª, apresentado pelo BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das últimas décadas, o ensino superior ampliou-se, diversificou-se, democratizou-se. Foi respondendo às exigências de educação e de formação, numa democracia cada vez mais complexa e exigente, de serviços públicos mais qualificados, de uma economia mais moderna. Sobretudo, o ensino superior foi respondendo às expectativas de novas gerações a quem foi prometido que viveriam melhor do que os seus pais. Hoje, o que se propõe é que olhemos para o ensino superior de forma crítica. É preciso encontrar no sistema as entropias e as subdotações orçamentais que o submetem a outros interesses que não o da elevação geral do nível educativo, cultural e científico do País, mas também é preciso saber identificar os resquícios conservadores de elitismo e da reprodução social das desigualdades. Creio que é neste movimento que temos de encarar as propostas desta iniciativa legislativa de cidadãos, valorizando, desde logo, a forma como os seus proponentes entenderam fazer chegar ao Parlamento as reivindicações sobre o ensino politécnico. Pretendem os proponentes, nos quais se incluem naturalmente, mas não exclusivamente, as instituições de ensino superior politécnico, duas alterações: retirar a limitação legal que impede os politécnicos de outorgar o grau de doutor e adotar a designação de «universidade politécnica» em substituição de «instituto politécnico». O Bloco de Esquerda acompanha a primeira reivindicação com um projeto de lei próprio e acompanhará a segunda reivindicação com votos favoráveis. Começando pela possibilidade de os institutos politécnicos conferirem um grau de doutor, o próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior iniciou este processo na Legislatura anterior, embora não o tenha concluído por razões que não foram nomeadas, mas de que todos suspeitamos. A nossa proposta, tal como a dos politécnicos, é que estas instituições possam conferir o grau de doutor se cumprirem os requisitos já contemplados no regime jurídico de graus e de diplomas. Nem mais, nem menos! Ou seja, acaba-se com um impedimento artificial e criam-se impedimentos concretos, que são os de saber se aquela instituição em particular tem, ou não, qualificações e capacidades para conferir o grau de doutor. O que não se pode fazer é generalizar e dizer que nenhuma instituição politécnica tem essa capacidade, sobretudo quando 50% do corpo docente do politécnico já é doutorado e há dezenas de unidades de investigação científica avaliadas e certificadas. Impõe-se uma estratégia de democratização do acesso à educação nos seus mais altos graus, sem fazer nenhuma cedência na qualidade científica. A segunda reivindicação, que é a possibilidade de adotar a designação de «universidade politécnica», além de questões subjetivas, parece-nos ter um argumento material irrefutável, que é a nomenclatura maioritária no sistema de ensino superior europeu e o reconhecimento internacional dos nossos institutos politécnicos, tanto para a atração de estudantes, como para a atração de investimento e de parcerias. Srs. Deputados, todos nós, ou, pelo menos, muitos de nós, a maioria, fomos eleitos por círculos eleitorais com instituições de ensino superior politécnico. Conhecemos a importância do seu esforço para o desenvolvimento regional, para a democratização do ensino superior, para qualificar uma população e uma economia que, de outra forma, não seria possível. Naturalmente, esta não é a razão pela qual o Bloco de Esquerda avança com esta iniciativa, mas confesso que, sabendo o que sei sobre o Instituto Politécnico de Setúbal, teria muita dificuldade em rejeitar os argumentos que se baseiam na excelência do conhecimento ali produzido para justificar as suas reivindicações. Basta para isso lembrar, numa área que me é cara, que algumas das maiores especialistas em política educativa deste País fundaram a sua escola superior de educação. O ensino superior politécnico evoluiu, capacitou-se e ganhou competências. Isso é inegável. A questão é a de saber se o sistema vai reconhecer essa valorização. Por isso, aqui chegados, a perspetiva crítica sobre esta questão impõe-nos uma pergunta final: há algum argumento que impeça estas alterações que não esteja fundado numa perspetiva conservadora e elitista do ensino superior? Até ao momento, o Bloco de Esquerda entende que não. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos a valorização do ensino politécnico com propostas que incluem uma iniciativa legislativa de cidadãos, cujos promotores saudamos. Estamos muito confortáveis neste debate porque foi sempre o PS a dar os impulsos decisivos para um continuado crescimento, reforço, expansão e valorização do ensino superior politécnico. A explicação é simples: sempre estivemos conscientes do relevante contributo dos politécnicos para a qualificação das pessoas, das organizações e dos territórios e para a coesão social e territorial do País. O País está hoje em condições de dar novos passos no reforço do sistema de ensino superior, um sistema binário, com um subsistema universitário e um subsistema politécnico, que integra as vantagens da diversidade institucional, da diversidade das missões, da diversidade dos instrumentos e da riqueza da complementaridade, onde cooperação e competição são duas faces do compromisso comum com o desenvolvimento do País. Por isso mesmo, que ninguém conte com o PS…
Nunca contamos com o PS para nada!
… para fazer deste debate e deste processo legislativo um confronto de universidades contra politécnicos ou de politécnicos contra universidades. [[Aplausos do PS.]] Este processo de debate e de decisão envolve questões centrais para o desenvolvimento do ensino superior, como a de, desde logo, dar o melhor aproveitamento à diversificação do ensino superior, mobilizando toda a capacidade instalada das instituições. A matéria dos doutoramentos é crucial neste ponto. O Governo, desde 2018, com a modificação do regime jurídico de graus e diplomas, já criou a base legal apropriada para que a capacidade de conferir o grau de doutor seja sustentada em rigorosos critérios de qualidade acreditada, aplicados a cada instituição em concreto com elevado grau de exigência. O que esta Assembleia tem de fazer é retirar os travões que restam à plena aplicação desse diploma do Governo. Outra questão é a da internacionalização. O ensino superior tem feito, nos últimos anos, um notável progresso na sua inserção nos fluxos internacionais de produção e transmissão de conhecimento. Temos de prosseguir nesse caminho e, portanto, temos de analisar os obstáculos identificados e as soluções que sejam capazes de os remover, nomeadamente no que toca aos politécnicos. Para que este debate aberto e sem trincheiras seja possível, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar os projetos de lei de forma a garantir que passemos à sua análise em sede de especialidade. Isso não quer dizer que estejamos de acordo com todos os aspetos das propostas apresentadas, mas, sim, que queremos uma decisão e queremos que este se torne um debate de toda a sociedade sobre os caminhos do futuro dos nossos politécnicos e universidades. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que iniciamos despertou o debate em torno das diferenças entre universidades e politécnicos. Para o PSD, é importante que elas existam. Portugal tem uma sólida oferta de ensino superior, distribuída pelos subsistemas universitário e politécnico. Importa preservar esta riqueza, bem como a natureza dos dois, numa lógica de reforço e de complementaridade, e não de concorrência entre si. Os tempos evoluem, os conceitos e as práticas também. Assim, constatamos que as funções de ambos os subsistemas não estagnaram, felizmente, no tempo. As universidades aproximam-se das empresas, dos serviços e da prática e os politécnicos investiram em centros de investigação altamente especializados, desenvolvendo conhecimento ao serviço dos seus territórios. [[Muito bem!]]
Num País onde apenas 27% da população entre os 25 e os 64 anos tem o ensino superior, necessitamos gritantemente dos frutos de todas as instituições de ensino superior. [[Muito bem!]]
Necessitamos da sua missão formativa e da sua investigação para a aposta na inovação. Nos territórios do interior, as instituições de ensino superior são vitais para a sua sobrevivência.
Muito bem!
O que seria do distrito de Castelo Branco sem o Instituto Politécnico de Castelo Branco ou a Universidade da Beira Interior?! Da área do agroalimentar à da programação, a capacitação de empresas e de serviços será crucial para combater o despovoamento e encontrar a resposta adaptada às necessidades das diferentes regiões do País. Para que tal aconteça, será essencial não bloquear o acesso aos instrumentos que o tornem possível. Para o PSD, as alterações realizadas devem manter e salvaguardar a qualidade e eficiência do processo educativo, da produção de conhecimentos e da boa gestão. Estes são desígnios pelos quais nos devemos reger, independentemente dos interesses de cada instituição e de cada classe profissional. Não esperamos outro interesse que não seja o das comunidades, do território, de Portugal. As universidades entendem que é necessária uma discussão ampla e integrada sobre todo o sistema de ensino superior. Concordamos! Os politécnicos entendem estar a perder competitividade financeira, científica e académica, por se verem impedidos de evoluir nas suas missões, condicionados por limitações administrativas. Pois bem, estas limitações correspondem ao impedimento de outorgar doutoramentos e à sua denominação considerada como não superior nalguns países. A acrescentar a estes constrangimentos, o modelo de financiamento é ultrapassado, desajustado e manifestamente insuficiente para corresponder aos desafios a que são chamados. Grande parte dos problemas das instituições de ensino superior deve-se à falta de medidas estruturantes. Há anos que o PSD reivindica uma revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo e até do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), mas sucedem-se os anos e esta discussão nunca acontece. Acontece que o Partido Socialista, o partido do Governo, não está disponível. Apesar de a lei de bases ser o referencial para o desenvolvimento de todo o sistema educativo, a sua revisão, de forma integrada e estruturada, não tem merecido acolhimento do PS. Será, então, justo mantermos todo o sistema de ensino superior estagnado, imobilizado, congelado, durante anos porque aguardamos e adiamos, sucessivamente, uma discussão integrada que nunca vem a acontecer? Srs. Deputados, com certeza que conseguiremos sempre medir a dimensão de uma má decisão ou de um erro, mas nunca conseguiremos medir o prejuízo do que não foi feito por culpa da inércia em que este Governo socialista é especialista. [[Muito bem!]]
O PSD defende um sistema binário, considera que os institutos politécnicos não deverão abdicar do seu papel de natureza aplicada e de formação técnica de nível superior tão importante, tão necessária para o nosso País, e reconhece os sinais positivos que nos deixam muito confiantes no trabalho dos politécnicos, trabalho esse que tem contribuído, decididamente e de forma indiscutível, para a evolução do conhecimento científico nacional e internacional. Assim, o PSD viabilizará, na generalidade, esta iniciativa, não significando isso que, na especialidade, aprove todos os artigos ou deixe de fazer propostas de alteração dos mesmos. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os mais de 20 000 proponentes da iniciativa legislativa de cidadãos que hoje discutimos e agradecer o facto de trazerem este importante tema, que se encontrou perto de estar resolvido mas que, por falta de vontade política, não o foi. Debatemos a valorização do ensino politécnico e, conforme os próprios proponentes referem na sua iniciativa legislativa de cidadãos — com o que não podemos deixar de concordar —, a importância que os serviços politécnicos prestaram e prestam ao nosso País, seja através de novas formações, nomeadamente na componente técnica, mais profissionalizante, seja pela democratização do acesso dos jovens à formação superior, o que é, sem dúvida, de importante relevância. Além disso, é essencial não esquecer que se trata de uma rede de instituições mais regionalizada e descentralizada, que promove o desenvolvimento local e a fixação de população também nas regiões do interior do País, algo que não deve ser desconsiderado. Acresce que a capacidade das instituições politécnicas e a oferta formativa evoluiu muito ao longo dos anos, bem como a qualificação do seu corpo docente, e esta evolução demonstra que há condições para reforçar o papel destas instituições na inovação e no desenvolvimento económico e social do País. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para o PAN, as alterações propostas, em especial a que permite a atribuição do grau de doutor pelas instituições de ensino superior politécnico, cumprindo estas os rácios de doutorados na área científica do programa previsto para as instituições de ensino superior universitário, é, no mínimo, da mais elementar justiça.
Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao grupo de cidadãos promotores do projeto de lei em apreço. Hoje estamos, aqui, perante um tema relacionado com a valorização do ensino politécnico, pelo que tenho de referir, de novo, algum descontentamento em relação a estarmos, novamente, a debater temas pontuais não enquadrados numa reforma mais lata e desenquadrados de revisões que precisam de ser feitas em relação ao ensino superior. Falemos, então, dos projetos de lei sobre a valorização do ensino politécnico nacional e a nível internacional. Segundo os dados da DGES (Direção-Geral do Ensino Superior) do ano passado, o número de inscritos no ensino politécnico cresceu mais de 5% face ao ano anterior, representando 37% do total, enquanto o ensino universitário registou um aumento de 3% face ao mesmo ano. Aliás, um sinal desse crescimento tem a ver com o facto de muitas universidades investirem em escolas politécnicas e na abertura de Cursos Técnicos Superiores Especializados — os CTeSP. As presentes iniciativas introduzem alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo e ao Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. O Iniciativa Liberal defende uma revisão da lei de bases e uma avaliação deste regime jurídico, sendo importante avançarmos para essa fase. Mas o que está aqui proposto, neste momento, é a concretização da atribuição do grau de doutor pelos politécnicos, reivindicação esta ignorada pela tutela…
É da competência legislativa da Assembleia da República.
Aliás, em 2018, foi atualizado o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, dando-se início a este processo, mas o mesmo ficou incompreensivelmente não terminado e importa agora concluir o restante quadro legal. O Iniciativa Liberal irá, então, apoiar um processo que já deveria ter sido concluído há muito pelo Sr. ex-Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, Manuel Heitor. Na verdade, não precisaríamos de estar a discutir este tema se o Governo tivesse feito o seu trabalho atempadamente. Parece-nos que a questão política sobre permitir ou não os graus de doutoramento — com o que concordamos — já ficou para trás, tratando-se apenas, agora, de terminar o que não foi concluído por falta de vontade política. Estamos a favor de um crescimento do ensino superior em Portugal? Sim, o Iniciativa Liberal está a favor, nomeadamente do sistema concorrencial. Não deveríamos estar a traçar um caminho para responder às recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), aumentando a capacidade de investigação, desenvolvimento e inovação? Sim. É também um desígnio contribuir para o investimento no ensino aplicado e relacionado com o tecido empresarial. O Iniciativa Liberal defende a valorização do ensino politécnico naquilo que representa, nomeadamente, na melhoria da coesão territorial; na competitividade das regiões; na atração e fixação de jovens em regiões do Interior; na introdução de novas áreas e cursos de especialização; na empregabilidade nas áreas STEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática), com o impacto que isso tem também no crescimento económico, para os objetivos naturalmente de escolarização, e, repito, na competitividade no plano nacional e internacional. A reflexão sobre o ensino superior em Portugal não pode deixar de ser pensada no contexto internacional, e é por isso que consideramos relevante a discussão sobre a alteração da designação de institutos politécnicos para universidades politécnicas. A componente internacional não é feita apenas por esta via mas também pela qualidade — aulas em língua estrangeira, currículo e qualidade. No entanto, somos sensíveis a este argumento, pelo que damos a nossa aprovação para que possamos debater este tema em sede de especialidade. Gostaríamos de deixar bem claro que isto não implica um arrastamento de outra índole que não a da alteração do próprio nome. O País pode contar com o Iniciativa Liberal para acabar com as barreiras e a discriminação do ensino politécnico. Estes são apenas passos e estamos a cumprir o nosso programa de valorização do ensino profissional e do ensino politécnico, mas não deixaremos de promover, em sede de especialidade, uma maior reflexão sobre a reforma do ensino superior, que é extraordinariamente importante. [[Aplausos do IL.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Proponentes desta iniciativa legislativa: No programa com que se apresentou a eleições, o Livre tem o compromisso eleitoral de aprovar uma medida como a que nos é apresentada, aqui, hoje, através desta iniciativa legislativa cidadã, possibilitando a alteração da nomenclatura dos institutos politécnicos e também nos parece que é de justiça acompanhar a possibilidade de os politécnicos atribuírem o grau de doutor, desde que este, evidentemente, seja atribuído com a mesma exigência por que tem de se reger qualquer instituição de ensino superior. Portanto, acompanharemos esta iniciativa e outras que venham a ser apresentadas por outros grupos parlamentares nesta Casa. No entanto, acho que há um desafio que devemos lançar a nós todos, aqui dentro e nas instituições de ensino superior: não validar aquela velha piada académica que diz que as guerras académicas são tanto mais intensas quanto aquilo que estiver em jogo for menos decisivo. O que é decisivo, evidentemente, está muito para lá da nomenclatura, o que é decisivo é alterar o modelo de financiamento do ensino superior, o que é decisivo é dar os passos que possibilitem, aí sim, abolir as propinas, o que é decisivo é preparar o futuro que se afigura difícil para a nossa economia no plano europeu e global, o que é decisivo é ajudar os politécnicos e as universidades a trabalharem mais em conjunto, a trabalharem a sua especialização, mas também a cooperação que têm entre si, o que é decisivo é avaliar e atualizar o RJIES e rever a lei de bases do sistema educativo. Para isso, temos muito mais trabalho pela frente do que meramente alterar nomenclaturas.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Muito obrigado, Sr. Presidente, felicito-o também pela forma exemplar como tem conduzido este ponto da ordem de trabalhos. Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser muito claro e gostaria de dizer que o Chega apoia a transição da designação de institutos politécnicos para universidades politécnicas, bem como o direito de concederem o grau de doutor. Não são apenas os politécnicos que estão em causa, nem estão apenas em discussão aspetos legislativos ou formais, o que está em causa é a possibilidade de renovação substantiva de todo o ensino superior. Nas décadas recentes, os institutos politécnicos não pararam de consolidar toda uma estrutura funcional que lhes confere competências e capacidades académicas, humanas e organizacionais adequadas às suas ambições. É de sublinhar que a iniciativa legislativa dos cidadãos, agora em discussão, não coloca em causa a continuidade do sistema binário entre universidades e universidades politécnicas, defendendo que mantenham identidades e especificidades completamente autónomas. Da parte do Chega, não vislumbramos razões para a persistência de uma relação hierárquica entre umas e outras. As universidades necessitam de reconhecer que enfrentam desafios prementes de renovação. O reforço da complementaridade e, sobretudo, da concorrência entre universidades e universidades politécnicas serve de impulsionador, historicamente raro, desta mesma necessidade de renovação, e por isso o Chega considera esta oportunidade igualmente vantajosa para as universidades. Dada a dimensão do que está em causa, o apoio do Chega a esta iniciativa pressupõe uma pré-condição exigível tanto aos atuais institutos politécnicos como às universidades: que o ensino superior invista, em conjunto, num amplo e prolongado debate epistemológico que renove e reforce o rigor, a qualidade, a dignidade e o prestígio das mais diversas áreas dos saberes científicos ou académicos. É tempo de se caminhar para uma reforma do ensino superior que ultrapasse a saliência de uma tradição universitária portuguesa secular do saber livresco, persistente desde o século XVIII, até porque essa tradição tem-se degradado no passado recente devido ao escancaramento das portas das universidades aos vícios ideológicos e a políticas progressistas de rutura com o passado. Hoje, é verdade que muitas universidades não conseguem valorizar corretamente a tradição intelectual, filosófica e científica clássica e milenar que fizeram a nossa grande civilização ocidental. Se as universidades possuem uma tradição teórica ou abstrata sólida, mas muitas vezes em erosão por se desfiliarem da vida concreta, a sociedade deve reconhecer que os institutos politécnicos introduziram um olhar renovado sobre o conhecimento assente num saber prático, ligado a realidades concretas, imediatas, ao mundo das empresas, das instituições, da vida quotidiana, mas ainda em busca de uma certa maturidade teórica ou abstrata. Daí a enorme importância do desafio com que hoje nos confrontamos. Por último, alguns institutos politécnicos têm ainda dado provas de serem estratégicos a contrabalançar as desigualdades territoriais entre as grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e outras áreas regionais periféricas, cuja aposta na qualidade do desenvolvimento empresarial ou social se tornou fortemente dependente dos respetivos institutos politécnicos — por exemplo, os distritos de Santarém e de Leiria são provas vivas disso mesmo. Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, saudando todos os cidadãos, em especial os que estão hoje aqui presentes, que trouxeram a esta Casa, a casa da democracia e da liberdade, este projeto de lei de iniciativa livre. Em nome da bancada do partido Chega, um muito, muito obrigado. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate, talvez venha a ser necessário voltar a referir o óbvio: esta não é uma guerra entre universidades e politécnicos, não é certamente uma questão estritamente regional e, muito menos, não é uma discussão sobre cosmética institucional. Por isso, este debate nacional sobre a natureza do sistema é uma discussão de fundo que nos convoca para a questão central do sistema que queremos e, como tal, a discussão que hoje abrimos sobre a designação de instituições e sobre os graus ministrados não pode ser feita sem irmos à questão de fundo de como podemos criar um ensino superior com uma oferta mais diversificada. É muitíssimo fácil dizer que estamos perante uma intervenção legislativa simples, mas, se o fosse, não teríamos de intervir sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo e sobre o RJIES e é por isso que este debate tem de ser feito sem medos mas, fundamentalmente, com exigência. Sabemos que este processo vai ter de ser verdadeiramente aprofundado. Organizar a oferta não pode ser colocar a oferta em formato único, desenvolver uma estratégia institucional não pode ser fazer o mesmo que os outros fazem e valorizar não pode ser ignorar as diferenças, mas reconhecer e apoiar os diferentes caminhos de cada instituição, porque, tal como as necessidades são diferentes, também os territórios e as missões são diversas entre si. É por isso que, naturalmente, este é um passo de grande importância, por nos permitir voltar a reabrir um debate fundamental sobre a valorização das missões das diferentes instituições, sobre como fortalecer os dois subsistemas e sobre como diversificar mais o ensino superior português. E será esta a medida do nosso sucesso para o trabalho que faremos em especialidade: o reforço do nosso sistema binário de ensino superior, porque é isso que é exigido de nós e é isso que se exige a um País de ciência, de cultura e de conhecimento. [[Aplausos do PS.]]
Assim, concluímos a discussão do terceiro ponto da ordem do dia. Passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da Petição n.º 216/XIV/2.ª (Arlindo Ferreira e outros) — Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente, dos Projetos de Resolução n.os 54/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente e 56/XV/1.ª (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os quase 15 000 subscritores desta petição. Falta de professores nas escolas, precariedade, incerteza quanto ao futuro, baixos salários, limitações e impedimentos à progressão na carreira e respetiva valorização remuneratória — quem hoje começar a lecionar não atingirá o topo da carreira —, tempo que foi trabalhado pelos professores mas que não foi contado para a progressão na carreira, tendo sido administrativamente retirado por PS, com o apoio do PSD, falta de rejuvenescimento da profissão, turmas com elevado número de alunos, sobrecarga de trabalho burocrático, entre tantos outros obstáculos e dificuldades que os professores da escola pública enfrentam todos os dias no exercício da sua profissão. Uma profunda desvalorização sociolaboral da profissão, continuadamente alimentada por sucessivos governos, desde logo quando recusam a resolução destes problemas, e que desrespeita os professores que, hoje, estão na escola pública, mas que também afasta jovens desta profissão, porque não têm estabilidade nem perspetiva de futuro. Problemas que o PCP tem trazido e denunciado e para os quais temos apresentado soluções, como temos apresentado soluções para resolver a profunda injustiça criada pelas vagas nos 5.º e 7.º escalões, que significa, objetivamente, uma barreira na progressão da carreira para os professores. Com a publicação do decreto-lei de 2010, que alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, passou a ser obrigatória a observação de aulas e a obtenção de vaga nos 5.º e 7.º escalões A isto, acrescem outros requisitos já anteriormente previstos, como a avaliação de desempenho de menção qualitativa não inferior a «bom» e a frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada. Para o PCP, a imposição administrativa de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões é meramente um mecanismo economicista que apenas serve para dificultar a progressão e impedir a maioria dos docentes de atingir os escalões superiores. Gera enormes injustiças e, ao invés de promover a cooperação e a interajuda, antes promove uma competição, sendo fator de conflitualidade. Mais: esta retenção no escalão faz com que grande parte do tempo de serviço a recuperar seja consumido sem que daí resulte qualquer retorno positivo para o docente ao nível do desenvolvimento da carreira ou algum benefício quanto à sua ordenação relativa nas listas de graduação para progressão aos 5.º ou 7.º escalões. A injustiça aumenta se considerarmos que nas regiões autónomas, pura e simplesmente, ou não existem estes obstáculos administrativos, como nos Açores, ou, quando existem, como na Madeira, têm vindo a ser anulados com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão. Significa isso que a existência de vagas para progressão para os docentes em exercício de funções no continente, associada às quotas na avaliação, se torna claramente num elemento de desestabilização do trabalho nas escolas e é um dos elementos que aumenta claramente a falta de atratividade da profissão docente. O PCP considera que têm de ser tomadas medidas para corrigir as injustiças geradas e que deve rapidamente ocorrer um processo negocial com as estruturas sindicais com vista à consagração das soluções que resolvam o problema enunciado. Com esta iniciativa, propomos, entre outras medidas, a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais; a fixação de um número de vagas correspondente ao de candidatos nestes mesmos escalões e que o tempo de serviço recuperado transite para o escalão para o qual progride. A valorização dos professores, e de outros profissionais da educação, das suas carreiras e dos seus salários é fundamental para defender a escola pública gratuita, de qualidade e inclusiva que a nossa Constituição consagra. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 56/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recordo-me de haver, quando fizemos o debate sobre a recuperação do tempo da carreira dos professores, quem dissesse que os professores tinham uma carreira privilegiada, porque era uma carreira automática, um caminho sempre sem obstáculos até ao topo da carreira. A prova de que isso não era verdade, que nunca foi verdade, é a existência deste grande obstáculo de acesso aos 5.º e 7.º escalões, que é a determinação do número de vagas. Foi um, e apenas um, dos obstáculos que, ao longo dos anos, foi sendo criado para impedir que os professores, tendo direito à carreira, pudessem usufruir dela. O problema, além deste obstáculo e da sua motivação principal, que era a de cortar custos na carreira dos professores, é que, quando se congelaram as carreiras durante mais de uma década, o que aconteceu foi que, ao descongelar, houve professores que ficaram literalmente entalados nestes escalões. Neste momento, há professores que, apesar do descongelamento das carreiras, como não lhes foi permitido recuperar o tempo que tinham em atraso e não tendo sido alteradas as regras de acesso aos 4.º e 5.º escalões, têm anos de serviço que já dariam para estarem no topo da carreira, estão no sistema há décadas e estão presos no 6.º ou no 4.º escalão e vão sendo ultrapassados por professores mais jovens. Não quero introduzir aqui a questão da avaliação de desempenho e de como essa avaliação de desempenho, com as suas quotas, está errada para toda a função pública e como ela cria lógicas dentro das escolas que não são lógicas de promoção do mérito, são lógicas de promoção de outro tipo de vícios organizacionais que não deveríamos querer promover nas nossas escolas, mas, a verdade é que, ao «amarrar» o acesso aos 5.º e 7.º escalões às quotas da avaliação de desempenho, o sistema prejudicou muitos professores que, de outra forma, teriam direito, e têm direito, a progredir na carreira. É absolutamente impossível desassociar esta matéria do facto de a falta de professores ser motivada por uma desvalorização sucessiva e sistemática da carreira docente. É apenas mais um pau na engrenagem da valorização da carreira docente. Por isso, quando dizemos que só se resolve o problema da falta de professores no sistema público atraindo e valorizando a carreira docente, estamos também a falar da necessidade de rever o acesso aos 5.º e 7.º escalões, para que possamos dizer, não apenas aos professores que já estão no sistema, mas também àqueles que vão entrar no sistema: «Não, vocês têm acesso a uma carreira por inteiro, sem esquemas, sem obstáculos artificiais àquilo que seria o vosso direito à progressão na carreira». É por isso que propomos, uma vez mais, para corrigir esta injustiça, entre tantas outras que foram feitas na carreira dos docentes, com resultados desastrosos para o sistema público de educação, que o Governo, simplesmente, negoceie com os sindicatos a eliminação dos obstáculos ao acesso aos 5.º e 7.º escalões e abra o número de vagas correspondente ao número de professores que têm direito a evoluir para estes escalões, como acontece nos restantes escalões desta carreira. Temos a certeza, hoje mais do que nunca, que a valorização da escola pública e o futuro e a sobrevivência da escola pública dependem da valorização da carreira dos professores. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Vai intervir agora, para apresentar o Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as mais de 14 000 pessoas que se mobilizaram em defesa dos professores e dos seus direitos. O atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira é injusto e anacrónico. Injusto porque a progressão está dependente da obtenção de avaliações de mérito que são muitas vezes artificiais, ou seja, atribuem-se avaliações de «muito bom» e de «excelente» não àqueles que merecem essas classificações mas àqueles que precisam dessa avaliação para progredir, limitando também aqueles que as mereceriam e, no entanto, por força das quotas, não as podem ter. Este sistema não dignifica nem credibiliza a avaliação, nem os próprios avaliados, em vez de ser um sistema de avaliação a 360º, algo que deveríamos ponderar não apenas para a docência mas também nos demais sistemas de avaliação da função pública, nomeadamente no SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública). Mas este sistema é também anacrónico, visto que é o único na Administração Pública que funciona desta forma, num sistema de carreira horizontal. Acresce ainda que este contexto foi agravado pela COVID-19, que reduziu os prazos para a observação de aulas, e poderá ter impedido estes processos de avaliação de serem, de facto, atempados, tendo agravado as injustiças que já se verificavam. O elevador social da progressão de carreira não pode ficar parado nem debaixo do espectro destas injustiças sem sentido. Por isso mesmo, o PAN propõe a revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente — uma proposta é de elementar justiça —, acompanhando, assim, a pretensão desta classe profissional, que, apesar de não ter o respeito e a dignidade que merece, tem a seu cargo uma das mais nobres missões, que é a de educar as futuras gerações, nas quais tanto depositamos a esperança para um mundo melhor.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Partilhamos com os professores peticionários e com o PCP, o BE e o PAN o fim das quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. Só que o Chega tem razões próprias. Sabemos que indisciplina e a burocracia nas escolas vão continuar a alimentar a desvalorização salarial dos professores por causa da erosão do seu poder institucional e do prestígio cívico e social. Quando cerca de metade dos professores apresenta sinais de sofrimento psicológico e de depressões, trata-se de uma hecatombe socioprofissional única na história. [[Muito bem!]]
Reagir desde já vigorosamente contra isso será respeitar os professores enquanto seres humanos. É esse o princípio da valorização da dignidade pessoal e salarial de qualquer classe profissional. [[Aplausos do CH.]] Mas o Chega não alimenta falsas expetativas. Não é possível desfiliar a sustentabilidade financeira da carreira docente da racionalização inevitável dos currículos e horários escolares extensos e caros. O Chega vai estabelecer sempre relações honestas e frontais com os professores. Daí apelarmos diretamente aos professores para que não permitam que as suas escolas sejam indústrias de parasitismo social, subsidiodependência, egoísmo e agressividade. [[Muito bem! Exatamente!]]
Recorro a um caso sintomático. Há largos anos, as escolas foram invadidas pela pedagogia dos orçamentos participativos. Existe um determinado montante financeiro para ser gerido de forma participada pelos alunos. Alega-se que é para ensinar a consciência social, a responsabilidade cívica e os princípios da democracia participativa, mas é o inverso. Os orçamentos participativos ensinam às crianças e adolescentes que têm o direito de gerir o dinheiro que resultou do esforço e do trabalho dos outros,… [[Aplausos do CH.]] … antes de essas mesmas crianças e adolescentes estudarem e trabalharem para, depois, saberem gerir o produto do seu próprio esforço.
Muito bem!
Chama-se a isto subversão mental das nossas sociedades.
Muito bem!
Os professores têm de ter consciência de que são as principais vítimas, mas as famílias também são, por causa de experiências mentais desastrosas que os filhos trazem das escolas. Paradoxal é que a generalidade dos professores pertence a gerações que aprenderam que primeiro tinham de estudar e trabalhar e só depois tinham o direito de gerir o fruto do seu próprio esforço. Foi assim que esses professores promoveram a sua autorresponsabilidade e o seu inquestionável mérito profissional e cívico. [[Muito bem!]]
As quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente materializam a humilhação dos professores pelo poder socialista.
Muito bem!
Nestas e noutras batalhas, o Chega não hesitará na defesa dos professores. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, que dispõe de 1 minuto. Peço ao Sr. Deputado que se contenha, tanto quanto possível, no seu tempo.
Sr. Presidente: Muito obrigado, mas deixe-me notar que é estranho pedir precisamente a quem tem 1 minuto que se contenha. Não será no meu minuto que vamos gastar muito tempo à Casa.
O Livre não tem é regras!
De qualquer forma, o que temos para dizer é muito rápido e muito consistente com o que dissemos antes, mesmo que a extrema-direita não goste.
Ai, a extrema-direita!
A maneira de se conseguir que não percamos professores é tratando bem os professores que temos, removendo, tanto quanto possível, os obstáculos de incerteza, de instabilidade e de precariedade nas carreiras docentes, incluindo aqueles que são representados por estas vagas artificiais, estas quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões de docentes. Não são o único problema, mas são um dos grandes problemas no incentivo que devemos dar à profissão e à vocação de professores. É por isso que acompanhamos, no espírito, as propostas que os peticionários fazem e, nesta Legislatura, em várias iniciativas do Livre as apoiaremos. E votaremos também a favor das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo PAN. Demorei 1 minuto e 4 segundos, Sr. Presidente.
Muito bem, Sr. Deputado, fica registado… e exaltado, também! Exaltado, também. Muito obrigado. Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Dantes, não havia regras, mas agora há!
Faça o seu trabalho, que eu faço o meu!
Na última Legislatura também era assim, com a Joacine!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com todo o apreço e louvando a iniciativa cidadã, saúdo os peticionários, que, em número superior a 14 000, quiseram trazer à Assembleia da República o retrato verbalizado de uma sua preocupação e de um anseio. Não se arredando do teor da fundamentação da petição e acompanhando-a nos seus termos, alcances e projeção de efeitos, o presente debate estende-se a dois projetos de resolução, do PCP e do BE, e a um projeto de lei do PAN. Referenciamo-nos, por isso, sem especificação, aos quatro impulsos escritos de discussão que se irmanam no objeto e na intenção: contra a imposição de vagas no acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. Não nos ouvirão diminuir expectativas dos docentes, quando se batem por uma progressão tão gratificante e tão motivadora quanto possível na carreira em que se cumprem como promotores profissionais de uma escola de valores e de desafios, ela e eles, funcionalizados aos interesses dos alunos. Isto não significa que, sem mais, se trate esta matéria por si só, como afirmação dogmática da sua bondade absoluta, e se isole de todo o complexo em que se insere, dentro do trajeto profissional dos docentes e da realização do processo educativo. O pior que se poderia fazer seria embarcar no discurso simplista e populista de se não equacionar mais nenhum fator, quando sabemos que os há e se interpenetram de tal forma que se não pode esquecer o mecanismo vital global, correndo a procurar reparação milagrosa de uma só peça. Ou seja, a matéria de que falamos, por mais inquestionável que se julgue, não pode ser apresentada a quem exerce a competência legislativa, fiscalizadora ou executiva como estando desligada de tudo o resto, esperando o tratamento casuístico e não situado. Desde logo, não se pode elevar esta questão a uma máxima conclusiva de que quem está no exercício do poder ou o suporta politicamente, ao não a resolver de uma assentada, desvaloriza a docência, «indignifica» a profissão, que torna pouco atrativa, e fragiliza, em última instância, a escola. Comece-se por se reconhecer que quem governa a educação desde 2016 assumiu o objetivo central de garantia do equilíbrio virtuoso entre a procura da valorização e estabilidade da profissão docente e a eficácia na gestão dos recursos disponíveis, não ilimitadamente expansivos. Nos últimos seis anos, cumprindo este princípio, muito já foi feito, tendo o Governo determinado: o fim da bolsa de contratação de escola; a extinção da famigerada — não sei se se lembram — PACC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades); o fim da requalificação de docentes; a vinculação de muitos milhares de professores; a mitigação do mecanismo conhecido como norma-travão; a minimização de efeitos do congelamento nas progressões; o reforço nas escolas do crédito horário; a criação de condições — destaque-se! — de acesso aos 5.º e 7.º escalões e aqui aportados. Aqui chegados, apetece perguntar: então, um Governo que foi capaz de determinar isto tudo e mais não acaba, facilmente e de um golpe só, fulminante, com o mecanismo da limitação de vagas em causa neste debate? Recuperemos o tal princípio central do equilíbrio virtuoso, que não pode ser liquefeito por uma varinha mágica que traga o contentamento imediato. Será que o Governo cristalizou nesta inevitabilidade, nada tendo feito evoluir? Claro que não! Enfrentou o problema, sempre ponderando os dois termos da equação: articular expectativas de desenvolvimento da carreira com perspetivas de sustentabilidade, pesando as necessárias disponibilidades orçamentais. Assim procedendo, com um propósito matricial de ação, recuperou o espírito de acordo negocial estabelecido, em 2010, entre o Ministério da Educação e as organizações sindicais, em que a solução aceite foi a da progressão faseada, aproximando a 50% e a 33% o número de vagas a abrir em cada ano, respetivamente, para acesso aos 5.º e 7.º escalões para professores com avaliação de desempenho «Bom», acrescendo a todos os que, com avaliação de «Muito Bom» e «Excelente», sem limitação de vagas e automaticamente, já progrediram. Nesta conformidade, foi possível, em 2018, a transição de um total de 86,90% para o 5.º escalão e de 62,55% para o 7.º escalão. O cumprimento das referidas percentagens acordadas com estruturas representativas dos docentes tem implicado o aumento continuado e sustentado do número de docentes efetivamente abrangidos, incluindo os que progrediram sem dependência de abertura de vaga, numa percentagem que, de 2018 a 2021, varia entre 76% e 87% para os 5.º e 7º escalões.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Onde está, assim, a imputada insensibilidade do Governo? Onde está a desvalorização da docência? Onde está a «indignificação» da profissão? Onde está a fragilização da escola? Não está, certamente, do nosso lado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os mais de 14 000 subscritores da presente petição, com uma palavra de reconhecimento pelo trabalho e resiliência dos professores e educadores, que continuam à espera de soluções para os problemas que se acumulam ao longo de anos, designadamente nestes sete anos de governação socialista, que vão eludindo com medidas paliativas que não resolvem, apenas adiam o inadiável. Mas a reflexão que é preciso fazer é sobre como chegámos aqui. O que leva hoje os professores a abandonarem a profissão e os jovens a não quererem optar pela via do ensino? A resposta é apenas uma: este é um problema estrutural que tem de ser resolvido de forma séria e responsável, através de reformas de que o País precisa, como de pão para a boca. Aliás, como o PSD há muito vem alertando, mas quem está no poder continua a «assobiar para o lado». Criam grupos de trabalho ou comissões de acompanhamento, mas reformas dos setores essenciais, nem vê-las! Portugal é um dos países da OCDE onde as desigualdades sociais mais se acentuam nos percursos escolares dos alunos. Milhares de alunos continuam a ficar para trás, por incapacidade de resposta atempada e eficaz por parte de quem governa. A carreira docente atravessa uma verdadeira crise que o Governo de António Costa não quis antecipar,…
Muito bem!
… apesar das evidências e avisos que foram sendo feitos ao longo do tempo. O Governo há muito que dispõe dos dados sobre esta matéria, mas prefere «enfiar a cabeça na areia» e não apresentar soluções capazes de ultrapassar a crise instalada em diversos setores públicos, nomeadamente na educação, com milhares de alunos sem aulas, pelo menos a uma disciplina, prevendo-se que, a partir de setembro, possam ser 110 000, o que terá consequências desastrosas nas suas aprendizagens. Aqui chegados, não se consegue compreender como é que PCP, Bloco de Esquerda e PAN, que apresentam estas iniciativas, não conseguiram fazer constar das suas exigências para a viabilização dos vários Orçamentos do Estado a progressão dos docentes de que aqui falámos. [[Protestos de Deputados do PCP.]]
Que falta de seriedade!
No caso concreto, estamos a falar de constrangimentos criados em 2018, no tempo da geringonça, e as responsabilidades políticas existem para serem assumidas e não para fazer de conta,…
Exatamente!
… porque não foi a fazer de conta que, em 2015, mesmo perdendo as eleições, António Costa quis governar. [[É isso! Muito bem!]]
E para isso contou com o apoio do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e, depois, do PAN, em torno do «milagre das rosas», enchendo a boca com o fim da austeridade!
Não são rosas, são cravos!
Mas, sete anos passados, nem milagre, nem pão. Apenas rosas, mas rosas com os espinhos da austeridade, das injustiças, da perda do poder de compra e da maior carga fiscal de que há memória. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, é urgente a aposta numa competente e contínua formação dos professores. É urgente a revisão do sistema de avaliação, para que deixe de ser um mero torniquete administrativo e dignifique a missão de professor e educador, privilegiando o mérito e não o brutal aumento da burocracia a que temos assistido, que retira tempo de qualidade aos docentes para prepararem as suas aulas. Estas são questões que têm de ser abordadas de uma forma séria, integrada e rigorosa, ouvindo os seus representantes e promovendo uma adequada revisão do Estatuto da Carreira Docente. Nestes anos de geringonça reverteu-se tudo, prometeu-se tudo, mas vai-se a ver e nada! Fruto destas políticas erráticas e constantes cedências à esquerda radical, temos hoje um País em que, ao contrário do que a esquerda apregoa, as desigualdades sociais estão cada vez mais acentuadas. O País precisa de competência, de exigência e eficiência na gestão e organização dos serviços públicos, aproveitando a utilização das verbas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) na valorização dos seus profissionais e das condições de trabalho, promovendo, assim, serviços públicos de qualidade a quem a eles recorre. Como afirmou o Sr. Primeiro-Ministro na sua tomada de posse, e passo a citar, «a maioria absoluta que nos foi concedida não significa poder absoluto, pelo contrário. A maioria absoluta corresponde a uma responsabilidade absoluta para quem governa.» Portanto, está mais do que na hora de assumir as suas responsabilidades e, em vez de eludir, solucionar, não continuando a deixar os portugueses entregues à sua sorte. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem lembro que dispõe de 20 segundos.
Sr. Presidente, procurarei respeitar o tempo. Relativamente à intervenção do Sr. Deputado do Chega, parece-me que tem uma obsessão com a indisciplina e também com a burocracia nas escolas. Recordo que falar em parasitismo social ou em subsidiodependência quando estamos a referir-nos a crianças do sistema educativo, que é fundamental para a reparação do elevador social, é, no mínimo, absurdo. Mais, Sr. Deputado, não nos podemos esquecer de que uma escola mais humana, onde haja irreverência, onde haja também indisciplina, é fundamental…
A indisciplina é fundamental?!
… para formarmos cidadãos que tenham uma mundivisão plural daquilo que é a nossa sociedade. [[Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.]]
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Se há algo para que os nossos impostos devem servir, precisamente, para apostar na educação. Quanto ao demais, cá estaremos. Apresentámos esta iniciativa para acompanhar a valorização dos docentes, mas os direitos das crianças não se coadunam com esse tipo de intervenção.
Quantas crianças tem?!
Tem ainda a palavra para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, que dispõe de 15 segundos.
Sr. Presidente, vou tentar respeitar o tempo. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tenho mesmo uma obsessão com a indisciplina e a burocracia. São os problemas mais graves do ensino e que, durante 40 anos, os senhores não viram. [[Aplausos do CH.]] Eu fui professor e fui atingido por cuspo na sala de aula.
Eu também!
Está explicado, então!
Os senhores estão aqui sentados o tempo todo. Eu sempre tratei com alunos.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Portanto, vou continuar a dizê-lo e a Sr.ª Deputada escusa de fazer esse tipo de remoques, dizendo que não é importante. É absolutamente relevante, e que isto fique claro para todos os Deputados. [[Aplausos do CH.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 145/XIV/2.ª (Célia Cristina Martins dos Santos Freire) — Pela requalificação urgente do IC8, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 68/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 57/XV/1.ª
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, saudar os subscritores da petição que discutimos a propósito da requalificação do IC8. Quisemos acompanhar a petição com uma iniciativa. Propomos a requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão que contempla, entre outras: a alteração de traçado e de perfil da via, de forma a corresponder à natureza de itinerário complementar, nomeadamente entre Pombal e Avelar, permitindo desviar o tráfego regional e nacional para fora das localidades e uma maior fluidez na circulação de veículos em segurança; a construção de faixas de aceleração e de desaceleração nos nós do acesso ao IC8 onde ainda não existam; e a melhoria das condições de circulação. O IC8 é uma via de comunicação de extrema importância para o acesso à região do Pinhal Interior e a sua ligação com o litoral. No entanto, há troços desta via que não são próprios de um itinerário complementar. Há troços que atravessam localidades, com vários cruzamentos de nível e várias curvas fechadas, com falta de iluminação, com degradação do piso, com falta de faixas de aceleração e desaceleração, factos que têm provocado inúmeros acidentes e atropelamentos, muitas vezes com vítimas mortais. Dada a elevada sinistralidade rodoviária e tráfego de veículos pesados, é necessária uma intervenção que garanta a segurança rodoviária. Não se compreende que uma via estruturante na mobilidade regional e nacional ainda não tenha sido requalificada em toda a sua extensão. A requalificação entre Pombal e Avelar esteve prevista no âmbito da subconcessão do Pinhal Interior, tendo sido retirada, mais tarde, pelo Governo PSD/CDS, defraudando a expectativa criada junto da população e demonstrando, também, que as parcerias público-privadas não são solução. Entretanto, o Governo PS incluiu, no PNI (Programa Nacional de Investimentos) de 2030, a construção do acesso desnivelado ao IC8 junto do Parque Empresarial do Camporês, em Ansião, e a realização de uma intervenção no troço entre Casas Brancas e Pombal. No entanto, estas duas intervenções não resolvem os graves problemas existentes no IC8, o que evidencia a inexistência de um plano global de intervenção que lhes dê resposta. A verdade é que os sucessivos Governos adiaram a requalificação do IC8, quando a realização deste investimento teria evitado a ocorrência de trágicos acidentes e poderia ter poupado a vida de muitas pessoas. Por isso, consideramos que é necessária uma intervenção estrutural nesta via, com a alteração do traçado e perfil, nomeadamente entre Avelar e Pombal, que desvie para fora das localidades o trânsito regional e nacional, nomeadamente de pesados, permitindo, assim, uma maior segurança rodoviária e uma maior fluidez na circulação de veículos. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo para apresentar o Projeto de Resolução n.º 68/XV/1.ª
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma pequena abordagem em resposta, uma vez mais, ao que o Sr. Deputado Rui Tavares veio dizer, voltando a referir-se ao Chega como «extrema-direita». Sr. Deputado, vou dizer-lhe, mais uma vez: temos a nossa ideologia bem definida e jamais seremos uma papoila perdida no meio de 120 rosas. Jamais, Sr. Deputado. [[Aplausos do CH.]]
As papoilas reproduzem-se muito, tornam-se logo milhares. Nunca fica só uma!
Em relação ao que nos traz aqui, esta questão do IC8 é muito antiga, muito triste e tem um denominador comum, que é o Partido Socialista. Basta relembrar que, em 2006, o Ministro socialista Mário Lino inaugurou, com pompa e circunstância, o troço do IC8 entre o Louriçal e o nó da A1, em Pombal, e afirmou ser um grande exemplo para o País. Uns dias depois, veio o Presidente da Câmara Municipal de Pombal dizer que este era um projeto de 1993 e, portanto, uma promessa socialista com 13 anos de atraso. Em 2021, novamente num Governo socialista, aprovou-se nesta Casa um projeto de resolução que recomendava a execução, com urgência, da requalificação do IC8 entre Pombal e Avelar. Até hoje nada foi feito. As desgraças continuam, com muitas mortes a lamentar, muitos feridos graves, muitos acidentes, muitas famílias destruídas. Tudo da responsabilidade do Partido Socialista. Senão, vejamos, Srs. Deputados: «Troço do IC8»; «Mortes no IC8»; «Choque entre camião e ligeiro no IC8 provoca morte»; «Destroços resultantes do IC8». O orador exibiu documentos com os títulos de notícias que referiu. Muito mais haveria para mostrar. Esta é a responsabilidade que o Partido Socialista tem de assumir perante os portugueses pela não-requalificação do IC8. [[Aplausos do CH.]] Até hoje, nada foi feito e estamos, novamente, a discutir uma temática tão antiga e tão premente. Recordo, Srs. Deputados, que a concretização desta requalificação é urgente para a promoção da segurança rodoviária, bem como para melhoria da fluidez da circulação em todo o traçado, de acordo com o solicitado na petição pública assinada por quase 5000 cidadãos. A elevada sinistralidade, o elevado tráfego de passageiros e o transporte de mercadorias entre o litoral e o interior levam a uma urgente necessidade de requalificar este IC (itinerário complementar). Posto isto, o Chega recomenda ao Governo que concretize esta requalificação, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão. A melhoria e a otimização da iluminação rodoviária impõem-se também. Recomendamos ainda a melhoria das condições de circulação, mormente em termos de sinalização vertical, pinos de sinalização fixos, faixas de aceleração e desaceleração, piso, entre muitas outras. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerro dizendo que é nosso entendimento que o Governo deve garantir os meios financeiros necessários para esta requalificação, incluindo fundos comunitários provenientes do PRR e sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 70/XV/1.ª
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar os peticionários por trazerem um assunto tão importante e há tanto tempo atrasado na sua resolução. Não há coesão territorial sem transportes e respetivas infraestruturas. Se, em Portugal, se pode dizer que foram cometidos excessos na construção de autoestradas, que, em larga medida, beneficiaram bancos e construtoras nacionais, esses excessos não resolveram problemas de ligação e de transportes, essenciais para o País. Não os resolveram porque muitas dessas autoestradas, que foram prometidas sem portagens, agora são pagas, prejudicando a mobilidade daqueles que vivem no interior, mas também porque continuamos com um problema de falta de qualidade de troços alternativos ou complementares que são essenciais à coesão territorial. É o caso do IC8, que faz a ligação entre o litoral e o Pinhal Interior. Trata-se de um percurso habitual para veículos ligeiros, mas também para veículos pesados, que fazem o transporte de madeira para as indústrias da região. É um percurso acidentado, que tem provocado vários acidentes, vários congestionamentos e que não favorece o transporte, quer de passageiros, quer de mercadorias. Já aqui foi contada a história desta recomendação. Já se disse, várias vezes, como foram sendo apresentadas recomendações ao Governo, como este projeto esteve para ser incluído e realizado no tempo do Governo de PSD e CDS — assim não foi! — e como o Governo do PS também não resolveu o problema. Vimos recomendar que, finalmente, o Governo proceda à reconstrução e requalificação do IC8, por razões económicas, por razões de coesão territorial, mas também por razões de segurança rodoviária. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir e apresentar o Projeto de Resolução n.º 77/XV/1.ª, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Avelar Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me saudar os subscritores da petição, agradecendo o vosso contributo. O Partido Socialista apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, o itinerário complementar de ligação entre a Figueira da Foz, pelo IC1, Castelo Branco, pelo IP2, e Vila Velha de Ródão, através de Pombal, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Sertã e Proença-a-Nova. É uma via com uma orientação, predominantemente, Oeste-Este, que atravessa praticamente todo o interior do País, tendo particular importância para a zona do Pinhal Interior, no distrito de Leiria. A Infraestruturas de Portugal contratou uma prestação de serviços de inspeções de segurança rodoviária para o IC8, entre os nós com o IC2 e com a A23, que se encontra em execução por entidade externa, de forma a apurar as condições de circulação e segurança rodoviária e a necessidade de intervenções para a melhoria das mesmas, para que possam ser apresentadas propostas de resolução dos problemas identificados. Prevê-se que este estudo esteja concluído ainda no decorrer do primeiro semestre de 2022, sendo nessa altura possível ter uma noção clara do tipo de intervenções a realizar e do investimento necessário, de forma a poder tomar-se uma decisão quanto à sua programação. No que concerne ao acesso do Parque Empresarial do Camporês ao IC8, em Ansião, a sua reformulação, prevista no Programa Nacional de Investimentos 2030 e no Programa de Valorização das Áreas Empresariais, foi integrada no Plano de Recuperação e Resiliência. O empreendedorismo que visa a criação de um acesso desnivelado na atual intersecção, criando uma ligação mais eficiente e segura ao Parque Empresarial, encontra-se atualmente em fase de elaboração do projeto de execução, prevendo-se o anúncio do concurso para a obra ainda no decorrer deste ano de 2022. No entanto, a requalificação deste itinerário complementar entre Avelar e Pombal ainda não está terminada. Por esta via, circulam, todos os dias, em movimentos pendulares, milhares de trabalhadores de vários setores, nomeadamente do comércio, da construção civil, do ensino e da saúde. Circula também um elevado número de veículos de socorro e de emergência médica. Além disso, existe também um elevado tráfego de veículos pesados, nomeadamente de transporte de madeiras provenientes dos vários concelhos do Pinhal Interior para as fábricas de celulose da praia da Leirosa e de Vila Velha de Ródão, bem como para o porto da Figueira da Foz. Não podemos esquecer que esta é uma via estratégica para o nosso País, pela ligação direta entre Portugal e Espanha, assumindo uma importância decisiva numa lógica de intermodalidade com a ligação ao porto da Figueira da Foz e à plataforma logística, assim como pela sua conexão às autoestradas A1, A13, A23 e A17, com ligação à A8. A alternativa em transporte ferroviário não existe. Esta via é de uma importância ímpar para as empresas da região, designadamente para as que estão sediadas no Pinhal Interior, no distrito de Leiria. Importa referir que existem vários troços do IC8 que não se podem considerar como sendo itinerários complementares. Entre estes, destaca-se o traçado do IC8 desde Avelar a Pombal, cuja requalificação é urgente no sentido de se promover a segurança rodoviária e a melhoria da fluidez da circulação de pessoas e mercadorias. Faltam desnivelamentos e zonas de ultrapassagem, a pavimentação não é adequada e este troço é acessível a todo o tipo de veículos, inclusive a veículos agrícolas e motociclos. Existem limitações de velocidade de 50 km/h e muitos cruzamentos que atravessam a via, o que tem provocado, ao longo dos últimos anos, um aumento da sinistralidade rodoviária com várias vítimas mortais. Além do mais, trata-se de uma via com elevada sinistralidade rodoviária e com elevado tráfego de veículos pesados de mercadorias e passageiros, o que exige uma intervenção que garanta a segurança rodoviária de pessoas e bens. Acrescem a falta de iluminação, a degradação do piso e a falta de faixas de aceleração e desaceleração, em particular nos nós de acesso no troço entre Sertã e Proença-a-Nova. Recorde-se que a requalificação do troço entre Pombal e Avelar chegou a estar prevista no âmbito da subconcessão do Pinhal Interior, tendo, depois, sido retirada pelo Governo PSD/CDS. O Governo PS — e muito bem! — incluiu no Programa Nacional de Investimentos 2030 a construção de acesso ao IC8, junto do Parque Empresarial do Camporês, e a realização de uma intervenção no troço Casas Brancas, na A17, em Pombal. Sendo obras muito importantes para a região, estas intervenções não resolvem os problemas identificados pela população e empresas locais.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Face ao exposto, é imperioso que esta via estruturante de mobilidade regional e nacional seja requalificada em toda a sua extensão. Este investimento é decisivo no contexto da promoção da coesão territorial e do combate à desertificação dos concelhos do interior destas regiões, que há muitos anos o reclamam. A requalificação desta via nevrálgica para o Pinhal Interior, além de uma importância vital para a região, assume uma importância verdadeiramente nacional, numa ótica de captação de investimento e de fixação de pessoas, tão importantes para o futuro desta região e do País. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para intervir e apresentar o Projeto de Resolução n.º 83/XV/1.ª, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 peticionários que trouxeram ao Parlamento a discussão deste tema, que, dado o histórico de sinistros, mais do que justifica uma urgente requalificação do IC8. A lição que devemos tirar dos dados referentes à sinistralidade rodoviária da última década é a de que Portugal, a par dos demais países, tem de fazer esforços sérios e sem precedentes para alcançar a meta de 50% de redução de mortes e lesões no trânsito, visada na Década de Ação para a Segurança Rodoviária, das Nações Unidas. No caso do IC8, continuamos, claramente, a falhar. Já foram referidas as várias deficiências deste troço e o volume de movimentações diárias que o mesmo acarreta, mas não nos podemos esquecer de que são vários os troços no IC8 que não apresentam as características próprias daquilo que se deve entender por um itinerário complementar. Esses troços não só atravessam diferentes localidades, sujeitas a distintos limites de velocidade, incluindo de 50 km/h, como também são pautados por desníveis ou curvas muito acentuadas, características que têm levado a que exista uma elevada sinistralidade, atropelamentos mortais ou, até mesmo, fraturas e feridas que levam a que as pessoas fiquem em estado grave. Já foi também referido o sucessivo desinvestimento por parte dos diferentes Governos, sejam do PSD/CDS ou do próprio Partido Socialista. As queixas que nos vão chegando dos utentes incidem sobre vários aspetos que têm que ver com uma inadequada iluminação, ou mesmo ausência, com o estado de conservação do piso e com a degradação, ou até ausência, de faixas de aceleração e de desaceleração que facilitem a entrada e saída em segurança no IC8, sobretudo nos nós de acesso entre Sertã e Proença-a-Nova. Se, por um lado, a requalificação entre Pombal e Avelar, numa extensão de 27 km, chegou a estar prevista — tendo sido adiada — no âmbito da subconcessão do Pinhal Interior, na altura do Governo PSD/CDS, por outro, não podemos esquecer-nos de que, ao contrário do que referiu a Sr.ª Deputada do PS, o que está previsto no Plano Nacional de Investimentos 2030 é apenas a construção de um acesso desnivelado junto ao Parque Empresarial do Camporês, em Ansião, e uma intervenção no troço Casas Brancas. Ou seja, perde-se uma oportunidade, no Programa Nacional de Investimentos 2030, de os problemas do IC8 serem cabalmente resolvidos.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. É por isso mesmo que o PAN apresenta este projeto de resolução, esperando, evidentemente, que o Governo venha, acima de tudo, a dar execução e resolução a estes problemas do IC8.
Para intervir e apresentar o Projeto de Resolução n.º 86/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo e cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, todos os peticionários, na pessoa da Dr.ª Célia Freire, primeira subscritora desta importante iniciativa. O IC8 é uma via rodoviária que atravessa transversalmente o território nacional, ligando Portugal a Espanha, assumindo uma lógica de intermodalidade com a ligação ao porto da Figueira da Foz e fazendo a conexão às linhas ferroviárias do Norte, do Oeste e das Beiras e também às autoestradas A1, A13, A23 e A17, com ligação à A8. É considerada a principal via estruturante do Pinhal Interior, sendo fácil adivinhar a importância económica que o IC8 tem para a região centro de Portugal e, particularmente, para a sub-região do Pinhal Interior, dado que é por este IC que se faz o transporte de madeiras para as fábricas de celulose e para o porto da Figueira da Foz, para exportação. Será um dos poucos IC que se mantém inacabado há dezenas de anos. O primeiro troço do IC8, inaugurado em 1991 por Cavaco Silva, foi o troço Avelar-Pedrógão Grande. Ora, neste momento, apenas o troço entre Avelar e Pombal está por construir e a estrada nacional 237, batizada de IC8, nada tem de IC, porque as suas características técnicas e estruturais apenas se adequam a servir localmente as povoações dos concelhos de Ansião e de Pombal. Sem bermas, sem nós desnivelados, nomeadamente no Parque Empresarial do Camporês, sem faixas de aceleração e de desaceleração, sem iluminação, com sinalização deficiente, mas com elevado tráfego rodoviário, principalmente de veículos pesados, é considerado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária como sendo de alto risco, porque, nos últimos anos, têm ali ocorrido inúmeros acidentes, provocando dezenas de mortos e feridos. Por estes motivos e também por solidariedade para com aquela região, que é, reconhecidamente, uma das que têm mais dificuldades de desenvolvimento socioeconómico, parece-nos que é urgente a construção deste troço do IC8, deixando a atual estrada nacional 237 para o trânsito local e municipal, no seu todo ou em parte. Esta obra, de facto, chegou a estar incluída na parceria público-privada que ficou com a concessão do Pinhal Interior, mas, por razões sobejamente conhecidas, que têm que ver com as imposições da troica, foi retirada. Até agora, não foi incluída no PNI 2030, exceto no que diz respeito ao desnivelamento do acesso ao Parque Empresarial do Camporês, que irá, de facto ser financiado pelo PRR. Mas, Sr.ª Deputada Cláudia Avelar Santos, não venha com a velha história, que se tem espalhado pela região, de que a culpa é de Passos Coelho ou do Governo PSD/CDS que não contemplaram as estradas com fundos comunitários ou que retiraram esta obra da concessão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro, sabemos da dificuldade que foi evitar a bancarrota que se avizinhava, tendo sido necessário mobilizar todos os meios e recursos para o fazer. Segundo: este troço do IC8 serve vários parques industriais — em Avelar, no Camporês, concelho de Ansião, e, em Pombal, no da Formiga, no Manuel da Mota e no de Abiul, pelo menos —, por isso, o argumento da impossibilidade de candidatura cai por terra, pois o PRR ou o PT2020 (Portugal 2020) contemplam o financiamento de estradas de acesso a parques industriais. Terceiro: depois de estabilizadas a economia e as finanças públicas, com a redução do défice e dos juros da dívida pública — graças ao Governo do PSD e ao Sr. Mario Draghi, um «santo» que pôs o BCP a comprar dívida soberana, dívida pública dos Estados-Membros —, passou a haver folga orçamental para este e outros investimentos. No caso de Portugal, significou poupanças acima dos 3 mil milhões de euros por ano — quase outro PRR, quase outro PT2020 —, que poderiam ter sido aplicados em investimento público, criando riqueza e mais coesão territorial. Infelizmente, nada disto aconteceu e o IC8, nomeadamente este troço entre Avelar e Pombal, é uma prova cabal disso mesmo. Continua à espera da boa-vontade do Governo! Entretanto, continuam os acidentes mortais neste autêntico cemitério rodoviário e a região espera e desespera por melhores condições para o seu crescimento económico e social, para a necessidade premente de estancar o despovoamento a que tem sido sujeita nas últimas, largas, décadas. Tivera esta região mais eleitores, mais votos, e já teríamos visto o Governo lançar mãos à obra, construir este troço do IC8, que é estruturante e vital para a região do Pinhal Interior e, Srs. Deputados, também para Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, não há qualquer razão que possa ser aceite pelas populações daquela região para a não realização desta obra. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2019, que é o último ano para o qual temos dados, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária elencou 35 700 acidentes, que provocaram 626 vítimas mortais. Ora, o único número aceitável de mortes nas estradas em Portugal deve ser zero e é para aí que devemos caminhar. O IC8 é, certamente, uma via estruturante na região do Pinhal Interior, mas, neste momento, não tem um traçado em condições de via estruturante e, portanto, acompanhamos as petições e as iniciativas de outros partidos tendentes à sua requalificação. Nos segundos que me restam, vou agradecer a menção que me fez o grupo que se senta na extrema-direita, que escolheu uma família política europeia que se senta na extrema-direita do Parlamento Europeu e que, segundo a maioria dos politólogos, é de extrema-direita.
E o IC8?!
Já sabíamos que têm um problema com os cravos, hoje descobrimos que têm um problema com as papoilas. E eu percebo esse problema, porque as papoilas são flores vibrantes, galhardas, não pedem permissão para nascer e reproduzem-se muito rapidamente.
Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas tem mesmo de concluir.
Concluirei, Sr. Presidente, solicitando ao grupo da extrema-direita que pergunte ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro — que se revelou um obcecado com a indisciplina — porque é que os seus colegas do grupo parlamentar são sempre os primeiros, ainda antes de os outros tomarem a palavra, a indisciplinarem-se, a interromperem os outros, antes de qualquer menção.
É verdade!
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Concluo: talvez isso revele alguma insegurança política, talvez pensem que, um dia, é capaz de haver mais papoilas do que Deputados da extrema-direita neste Parlamento. [[Protestos dos Deputados do CH Filipe Melo e Pedro dos Santos Frazão.]] Pode acontecer, tal como aconteceu com o vosso partido. [[Aplausos da Deputada do PS Alexandra Leitão.]]
Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Pedro Pinto, pelo Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um assunto tão importante como o IC8 foi — quase — ofuscado pelas papoilas do Sr. Deputado do Livre. Disciplina?! É isso que nós pretendemos e é precisamente isso que o senhor não tem, porque, sistematicamente, duplica o tempo a que tem direito. [[Aplausos do CH.]] Tem 1 minuto e usa sempre, ou quase sempre, 2 minutos. Mais: na última Legislatura, em que havia uma Deputada do seu partido — não sei se se lembra, mas Joacine Katar Moreira que foi eleita pelo Livre! —, não o vi tão preocupado com o tempo. Não o vi com essa obsessão pelo tempo. [[Protestos do L.]] Nós sabemos o que é utilizar só 1 minuto. Nós sabemos! O senhor não sentiu isso na pele, mas a ex-Deputada do Livre assistiu a isso. [[Aplausos do CH.]]
Estas palavras foram realmente importantes para o debate! Acrescentaram muito!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quer usar da palavra?
Não, Sr. Presidente.
Não se registando mais inscrições, está assim encerrado este debate. A Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da luz Rosinha tem uma informação relevantíssima para dar ao Parlamento, pelo que lhe passo, desde já, a palavra.
Sr. Presidente, passo a dar conta ao Plenário de que os Srs. Deputados Rita Matias, do Chega, Joaquim Sarmento, do PSD, e Ana Bernardo, do Partido Socialista, assistiram aos trabalhos por videoconferência, por se encontrarem em isolamento profilático.
Desejo aos nossos colegas rápidas melhoras e bom restabelecimento. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e a ordem do dia consta, no primeiro ponto, da apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 103/XV/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto), 112/XV/1.ª (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado e 121/XV/1.ª (PAN) — Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a lei-quadro das entidades reguladoras. No segundo ponto, apreciaremos a Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (EU) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. O terceiro ponto consta da discussão da Petição n.º 97/XIV/1.ª (Paulo Alexandre Esteves Borges e outros) — Reconhecimento dos direitos intrínsecos da natureza e de todos os seres vivos, juntamente com o Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro e os Projetos de Resolução n.os 75/XV/1.ª (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as áreas protegidas e 82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo. No quarto ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 223/XIV/2.ª (Associação de Profissionais de Educação de Infância) — Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, juntamente com os Projetos de Lei n.os 75/XV/1.ª (BE) — Cria o programa rede de creches públicas, 101/XV/1.ª (CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, 104/XV/1.ª (PAN) — Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, 120/XV/1.ª (PCP) — Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças e 129/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo - inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância, e com os Projetos de Resolução n.os 72/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino e 79/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches. Do quinto ponto, constam votações regimentais. A todas e a todos os Srs. Deputados, a Mesa deseja a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 58 minutos.]]