Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 8 minutos.]] Peço às Sr.as e aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Começamos por apreciar um parecer da 14.ª Comissão. Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Passo a ler o Parecer n.º 15, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que é do seguinte teor: «Em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2023 foi observado o seguinte: a) Prorrogação da suspensão do mandato e respetiva substituição de Deputado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados: […] Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto (Círculo Eleitoral de Leiria) por João Carlos Barreiras Duarte (Círculo Eleitoral de Leiria), com efeitos a partir do dia 10 de fevereiro de 2023, inclusive, até 24 de fevereiro de 2023. 1. O mandato do Sr. Deputado Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto já se encontrava suspenso ao abrigo dos referidos normativos legais desde o dia 9 de setembro de 2022, por um período de 5 meses, o qual requer agora que seja prorrogado até 24 de fevereiro de 2023. 2. O Sr. Deputado Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto, desde o referido dia 9 de setembro, já se encontrava a ser substituído pelo candidato não eleito indicado João Carlos Barreiras Duarte e, analisadosos documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que continua a ser este o candidato seguinte que deve temporariamente assumir o mandato em sua substituição, conforme lista apresentada a sufrágio no Círculo Eleitoral de Leiria.» Sr. Presidente, podemos votar a primeira prorrogação.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o parecer, na parte relativa à primeira prorrogação de suspensão e respetiva substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, faça favor de continuar.
Srs. Deputados, continuando a leitura do Parecer n.º 15, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: «b) Suspensão de mandato e substituição de Deputado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) José Borges de Araújo de Moura Soeiro (Círculo Eleitoral do Porto) por Isabel Cristina Rua Pires (Círculo Eleitoral do Porto), com efeitos a partir do dia 11 de fevereiro de 2023, inclusive, até 9 de junho de 2023. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que a candidata não eleita indicada Isabel Cristina Rua Pires é realmente a candidata seguinte que deve assumir o mandato conforme lista apresentada a sufrágio no Círculo Eleitoral do Porto. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis, para cada uma das situações acima referidas […]. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte: Parecer a) A prorrogação da suspensão do mandato do Deputado Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto (PSD) cumpre os requisitos legais […]» — esta foi a parte que já votámos. «b) A suspensão do Deputado José Borges de Araújo de Moura Soeiro (BE) cumpre os requisitos legais sendo substituído por Isabel Cristina Rua Pires (BE), com efeitos a partir do dia 11 de fevereiro de 2023, inclusive.» Podemos votar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o parecer, na parte relativa à substituição do Deputado José Moura Soeiro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.]] Para nos dar conta do expediente, tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Propostas de Lei n.os 60/XV/1.ª (ALRAM), que baixa à 8.ª Comissão, 61/XV/1.ª (GOV), que baixa à 13.ª Comissão, e 62/XV/1.ª (GOV), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com as 1.ª e 6.ª Comissões; Projetos de Resolução n.os 443/XV/1.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 444/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 445/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 446/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão, 447/XV/1.ª (PAN), que baixa à 4.ª Comissão, 448/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 449/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a ordem do dia de hoje. O primeiro ponto é o da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais e dos Projetos de Lei n.os 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio e 504/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem caráter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro. Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas, João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que a transição que vivemos é um movimento inexorável e que faz todo o sentido acelerar, mas é também inegável a importância do serviço postal enquanto instrumento fundamental de coesão territorial e para o dia a dia das populações. A importância é demonstrada especialmente através do serviço postal universal e de outros serviços que integram a concessão, permitindo disponibilizar preços acessíveis a todos os utilizadores, nomeadamente às faixas da população mais desprotegidas e envelhecidas. Sendo certo que o tráfego postal tem vindo a decair nos últimos anos, dada a existência de serviços eletrónicos alternativos, a importância deste setor deve ser sublinhada, tendo em conta o papel da rede postal, essencialmente da rede de distribuição, no âmbito do comércio eletrónico. Além da concessionária do serviço postal universal, atuam no mercado nacional prestadores de serviços postais que contribuem para as taxas de regulação. Estas taxas permitem dotar a entidade reguladora do setor em Portugal — a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) — de meios efetivos para fiscalizar e regular o mercado de serviços postais. A forma de cálculo foi estabelecida em 2013, numa portaria que fixa as várias taxas devidas à ANACOM, incluindo as taxas anuais relacionadas com o exercício da atividade de fornecedor de serviços postais. Ora, em 17 de fevereiro de 2022, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 152/2022 julgou inconstitucionais, por violação das normas que estabelecem a reserva legislativa da Assembleia da República, as normas constantes da portaria que determina as taxas que são devidas à entidade reguladora do serviço postal. Tendo em conta o impacto que a decisão do Tribunal Constitucional poderá ter a nível da cobrança das taxas de regulação do setor postal, é necessário que se proceda a uma alteração da lei, transpondo os critérios que, antes, constavam da referida portaria para esta lei, cessando, dessa forma, o vício formal identificado pelo Tribunal Constitucional. Assim, esta proposta de lei destina-se, essencialmente, a alterar a lei postal, de modo a incluir no respetivo artigo 44.º, relativo às taxas, as normas de incidência objetiva e relativas à forma de cálculo da taxa de regulação, que atualmente se encontram vertidas no Anexo IX da portaria, sem alteração material do seu conteúdo. Dessa forma, ficando os critérios de imputação e distribuição dos custos de regulação do setor postal definidos através de lei e não de portaria, confere-se uma maior segurança jurídica à cobrança desta receita de regulação setorial, tendo em conta que, com esta proposta, não se altera o conteúdo material que constava da portaria, designadamente a forma de cálculo da taxa de regulação. O Governo exorta, por isso, que esta Assembleia, dispondo de todos os contributos já prestados, possa fazer o seu trabalho de reflexão, debate e devida ponderação e aprove, com a brevidade possível, a presente proposta, necessária ao setor postal. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar a iniciativa do Livre, Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos. Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, como o Sr. Ministro disse, a alteração tecnológica que leva a que um serviço, que, no caso do nosso País, já tem mais de 500 anos, esteja sob a pressão de decidir qual vai ser, a partir de agora, o seu modelo de atividade, é um dado concreto da nossa realidade que está para ficar. Os CTT (Correios de Portugal) podem, em particular, ou decidir fazer melhor aquilo que faziam antes — logística, entrega de informação, entrega de objetos —, com as novas condições tecnológicas, ou optar por uma estratégia mais eclética de fazer tudo. Na Comissão de Economia, tivemos, há alguns meses, o Conselho de Administração dos CTT e, perguntados sobre o que os CTT faziam, percebemos que a estratégia seguida foi a segunda, ou seja, fazer de tudo um pouco. É uma escolha estratégica, podemos discordar dela — pessoalmente, discordo —, mas não a questionamos. Só que, nesse afã, acontece que, muitas vezes, o serviço postal faz tudo ao mesmo tempo, e coisas contraditórias. A iniciativa do Livre pergunta-se, em particular, se é legítimo, do ponto de vista do interesse comum, num País onde, reconhecidamente, até pelo Conselho Económico e Social, a questão do vício das chamadas «Raspadinhas» é tão grande, que, nos mesmos serviços postais, onde as pessoas vão levantar as suas pensões, levantar cheques-postais, que ainda recebem, pagar contas, ao mesmo tempo tenham não só a disponibilidade, mas, muitas vezes, o incentivo — quem, aqui, já foi a estações de correios, certamente, viu —, por parte dos funcionários, a um vício. Ou seja, se é compatível com o serviço público que deve ser prestado o fomento de um vício que, em Portugal — basta comparar com os nossos congéneres —, é bastante mais acentuado e mais grave e com um impacto social regressivo sobre os mais pobres nas próprias estações de correios. Portanto, a iniciativa do Livre é muito simples: acabar com essa confusão de funções; concentrar os correios, apesar da sua estratégia, em nosso entender, demasiado eclética, naquilo que é um bem público; respeitar a liberdade de as pessoas poderem comprar «Raspadinhas» onde quiserem, mas sem esse incentivo e essa disponibilidade nas estações de um serviço que, desde há mais de 500 anos, serve o bem público e não vícios privados.
Para apresentar a iniciativa do PAN, Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, bem como a todas as pessoas que se encontram a assistir a esta sessão. É comum ouvirmos o Governo dizer que não há dinheiro para o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero dos bens essenciais ou que descer o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago pelas famílias da classe média é uma dispensa teórica. Tudo são subterfúgios para esconder a falta de vontade de adotar políticas progressistas. Ora, é sobre uma despesa que, neste momento, pretendemos falar e sobre a necessidade de adotarmos medidas que possam, de alguma forma, alterar a legislação naquilo que implica renegociação dos contratos dos setores público-privados. Pretendemos não só um processo transparente, mas também que possa existir maior informação nestas medidas. É por isso mesmo que o PAN, hoje, traz uma iniciativa em relação à qual espera que, em especialidade, possa existir abertura para que possamos trabalhar e possamos conseguir, de uma vez por todas, alterar estas matérias, para que a nossa economia não fique sempre dependente de uma opacidade que teima em não dar informação ao cidadão, mas também em não criar uma estratégia que valorize não só a dimensão ambiental, mas também a adaptação do nosso País a toda esta informação. Esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem e que haja, efetivamente, esta capacidade de alteração em sede do processo de especialidade.
Passamos, agora, à fase das intervenções, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Traz-nos aqui, hoje, a Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª, que visa regular as taxas anuais devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais ao valor dos custos anuais suportados pela ANACOM. Sempre que se fala em serviços postais e, mais concretamente, nos CTT é sempre uma oportunidade para o PSD poder reconhecer o erro que cometeu para com os portugueses, em 2014, quando foi para além da troica e privatizou os restantes 30 % da empresa. [[Aplausos do PS.]] E reconhecer o erro, Sr.as e Srs. Deputados, não por ter defendido e concretizado a privatização total dos CTT, e vendido, até abaixo do preço de mercado, uma empresa de enorme importância e capital estratégico para o País, mas reconhecer o erro, principalmente, por tê-lo feito sem salvaguarda do interesse público, sem que fossem garantidos os padrões de qualidade do serviço prestado e sem acautelar, vejam só, a existência de, pelo menos, uma estação de correios em cada um dos concelhos portugueses. Sim, os CTT era não só uma empresa que dava dividendos orçamentais, mas era, principalmente, uma empresa estrutural de ligação entre o Estado, os portugueses e o território, que desempenhava um papel ímpar na garantia simbólica da unidade e coesão territoriais. Após o encerramento das estações de correio, principalmente daquelas que estavam situadas no interior do País e um nível de reclamações sem precedentes, o PSD conseguiu ainda — vejam só! — votar contra o projeto de resolução que defendia, pelo menos, a existência de uma estação de correios em cada um dos concelhos portugueses. O Partido Socialista defendeu, desde sempre, que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o novo contrato de concessão do serviço postal universal teria de garantir níveis excelentes de qualidade, tinha de proteger a coesão, garantindo uma relação mais justa entre os CTT e o poder local e a presença no território. Felizmente, temos hoje uma estratégia dos CTT alinhada com aquilo que o PS sempre defendeu.
Ah, sim?! É bom saber!…
Fruto de um diálogo construtivo entre o Governo e a nova administração, que olha para as suas estações não como um fardo, mas como uma rede de imensurável valor, pelo que vemos reabertas as 33 estações que haviam sido encerradas de forma errónea…
E as outras?!
… podendo todos os concelhos do nosso País voltar a contar com uma estação dos correios, que deverão ser valorizadas com mais serviços de proximidade. Relativamente ao projeto de lei da iniciativa do Livre, que pretende proibir a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio, compreendemos as suas motivações e preocupações relativamente ao facto de tais jogos serem associados a um comportamento aditivo que poderá acarretar consequências a nível financeiro e psicossociofamiliar para os seus jogadores. Julgamos, contudo, além da redundância em que se traduz a previsão da alínea a), na medida em que tal possibilidade já resulta da lei postal em vigor, que o aditamento proposto na alínea b) contraria os termos do contrato de concessão celebrado entre o Estado e os CTT e os direitos adquiridos que daí decorrem, além das dúvidas sobre a sua constitucionalidade, tendo em conta a consagração e proteção da iniciativa económica privada, prevista no artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa. Independentemente de qual possa ser o destino deste projeto, esperamos que a ação estratégica dos CTT se norteie também por valores de natureza social. [[Aplausos do PS.]]
Nacionalizaram a TAP (Transportes Aéreos Portugueses)! Porque não nacionalizam os CTT também?!
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de me focar na proposta de lei do Governo, não posso deixar de manifestar a minha perplexidade com a intervenção do Partido Socialista. Quando o PSD governava com o CDS, havia todos os problemas dos CTT, mas, agora, com o PS está tudo resolvido. Está tudo resolvido! [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada, então a senhora está preocupada que haja uma estação junto de cada pessoa, e eu compreendo essa preocupação, mas não vejo a mesma preocupação da parte do PS, por exemplo, com o que está a acontecer com a Caixa Geral de Depósitos. [[Muito bem!]]
Então, vocês têm dois tipos de atitudes relativamente a empresas onde o Estado ou intervém totalmente ou tem um grande poder de regulação?! Há aqui uma certa incoerência do PS, mas nós percebemos: o PS não tinha nada a dizer sobre a proposta do Governo, porque vem do Governo, e, então, foi buscar uma outra história qualquer e decidiu falar sobre essa história. Sr.ª Deputada, nós estamos aqui a falar da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª O PS tinha cerca de 5 minutos disponíveis e gastou 4 a falar sobre o passado dos CTT e sobre cada estação dos CTT.
RTP (Rádio e Televisão de Portugal) Memória!
Uma outra questão também interessante é a seguinte: a senhora falou da qualidade de serviço. A Sr.ª Deputada pode assegurar, aqui, a todos nós, que hoje não há problemas de qualidade na prestação de serviços dos CTT? Pode assegurar isso?
Não! Claro que não!
É que quem ouve falar o PS parece que está a querer assegurar isso. Nós temos as mais sérias dúvidas sobre a sua intervenção. [[Muito bem!]]
E falar sobre a proposta?
Mas, agora, vamos falar da proposta, que era o que o PS devia ter feito e não fez. A proposta do Governo surge porque o Tribunal Constitucional decretou a inconstitucionalidade de um conjunto de normas da portaria que visava a regulação de taxas no serviço postal. Ora, o Governo sabia que já existiam processos judiciais a correr sobre esta matéria e nada fez para resolver isto; foi preciso o Tribunal Constitucional vir a terreiro dizer «não, isto, assim, não pode ser!» E é preciso perceber as razões do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional diz que não estão suficientemente objetivados e claros os principais elementos da cobrança do tributo ou alguns dos principais elementos. Ora, isto não é de somenos e deve preocupar esta Câmara. A Câmara é competente em matéria tributária para fixar este tipo de pressupostos e o Governo ultrapassou a Câmara e não corrigiu as inconstitucionalidades em devido tempo, porque, no exercício do seu poder administrativo, ultrapassou o poder legislativo. É isto que o Tribunal Constitucional diz. [[Aplausos do PSD.]] A Sr.ª Deputada do Partido Socialista decidiu que isto não era relevante e, portanto, não se referiu a nada disto. Aquilo que esperávamos era que a proposta do Governo viesse corrigir as eventuais inconstitucionalidades, corrigir um eventual erro passado, que nós compreendemos, mas não cometendo, eventualmente, erros futuros, e é isto que nos preocupa nesta discussão. Reparem, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados: há aqui um risco, na proposta de lei do Governo, relacionado com a desproporcionalidade, a violação do princípio da confiança e a incerteza jurídica, por dois motivos essenciais a que o Sr. Ministro, lamentavelmente, também não se referiu. O primeiro motivo tem a ver com a retroatividade. O parecer da ANACOM dirigido a esta Assembleia diz que não há problema nenhum de retroatividade. Porquê? Porque os operadores do serviço postal já tinham a obrigação de conhecer, através das portarias do Governo, que este tributo era devido. E, portanto, ele é inconstitucional, mas não há problema nenhum, porque nós agora vamos prever em lei e os operadores, como já sabiam que aquilo estava na portaria, «habituem-se!» Ou seja, nós vimos corrigir o erro, a nossa intenção é esta, portanto, habituem-se à nossa intenção. Ora, nenhum de nós coloca em causa a necessidade de financiar a regulação e, certamente, esse é o único ponto que nos une nesta discussão, mas os esclarecimentos prestados pela ANACOM, em que o Governo aparentemente se baseia, deviam ser mais bem aprofundados. Outra questão que também é focada nos pareceres que nos foram enviados é a de que o Governo pretende imputar os custos com as provisões para processos judiciais e os custos relacionados com a assessoria ao Governo em processos judiciais, que nada têm que ver com processos onde a ANACOM é parte, aos operadores de serviço postal, através do tributo. Ora, isto suscita-nos preocupação e o apelo que deixo ao Governo e ao Partido Socialista é o de que estejam disponíveis para corrigir algumas destas fragilidades da lei,…
Muito bem!
… sob pena de sermos surpreendidos, daqui a uns tempos, com outra decisão do Tribunal Constitucional a dizer que isto assim não, que não têm de se habituar. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª, que procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais e que visa a necessidade de adequar o valor das taxas anuais devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais ao valor dos custos anuais suportados pela ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do setor postal, é, especialmente, uma necessidade de correção legislativa a uma declaração de rejeição proferida pelo Tribunal Constitucional das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do Anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no chamado «escalão 2». Assim, e considerando também importante conferir uma maior segurança jurídica à cobrança desta receita de regulação setorial, o Chega não se irá opor à referida proposta. No que diz respeito ao Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª, do PAN, embora entendendo a sua boa intenção, parece-nos que o mesmo se encontra bastante incompleto, encerrando em si enormes riscos na sua aplicabilidade. A forma como o projeto de lei foi concebido propicia a criação de esquemas de evasão fiscal e também prejudicará sobremaneira o comércio nacional. Senão, vejamos: hoje em dia, com as diversas plataformas eletrónicas — estamos a falar de redes sociais, de sites registados em países terceiros onde a fiscalização de atividades, domínios e métodos de pagamento não seguem os padrões e a regulamentação europeus —, torna-se muito fácil enviar produtos abrangidos pelos valores de isenção mencionados no projeto, sem que os envios tenham indexado um caráter comercial. Aliás, hoje em dia, estes procedimentos são cada vez mais comuns, podendo o remetente ser um mero nome de fachada que não indicie uma possível empresa ou transação comercial. Os meios de pagamento também têm acompanhado esta tendência, existindo inúmeras plataformas onde o envio ou o pagamento de transações podem ser realizados de forma anónima ou de difícil verificação, mascarando, assim, uma compra real de um mero envio pessoal de produtos. Perante estas operações, que incorrem numa situação de concorrência desleal face às empresas nacionais, já de si asfixiadas com taxas e impostos, urge encontrar formas alternativas mais fiáveis de garantir os envios de encomendas particulares, sem prejudicar a economia nacional e protegendo o mercado doméstico. Segundo o relatório da Tax Justice Network, publicado em novembro de 2021, o custo com a evasão fiscal em Portugal ronda os 1000 milhões de euros por ano, pelo que deverá haver sempre uma preocupação crescente em legislar para acabarmos com os esquemas de fuga ao fisco, e não o seu contrário. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, antes de falar sobre a proposta de lei do Governo, e sei que os debates nesta Assembleia tendem a ser um pouco agressivos, às vezes artificialmente agressivos. em assuntos que não deveriam ser, não gostaria de acabar esta semana sem deixar três elogios a grupos parlamentares que, habitualmente, não são alvo destes meus elogios. O primeiro elogio, que não tem a ver com o ponto em discussão, mas, sim, com o facto de estarmos no final da semana, é dirigido ao Grupo Parlamentar do Chega. Passou uma semana desde que tivemos um caso viral de violência e, ao contrário do que aconteceu noutras circunstâncias, não houve aquele aproveitamento político, que aconteceu noutros casos, nem aquela atribuição de culpa coletiva que já vimos acontecer noutras circunstâncias, que, certamente, os jovens caucasianos de Olhão não mereceriam, porque não devem ser responsabilizados por aquilo que uma pequena minoria fez. [[Aplausos da IL.]] Não vou ser cínico ao ponto de pensar que essa mudança tem alguma coisa a ver com a raça dos incluídos, mas vou acreditar que houve uma mudança efetiva de atitude e que isso vai permanecer no futuro. Muito obrigado, por isso! O segundo elogio é para o Livre, pelo sentido de oportunidade que teve ao introduzir numa discussão sobre taxas regulatórias algo sobre «Raspadinhas». Acho que é um tema relevante, que merece uma discussão separada, mas não envolvida numa discussão sobre taxas regulatórias para os CTT. O terceiro elogio, desta vez não irónico, é em relação à proposta do PAN, que, de facto, nos parece bastante útil e o seu único problema, quanto a nós, foi não termos sido nós a propô-la. Acho que foi muito bem pensada, está muito bem escrita, e afeta efetivamente muitas pessoas. É algo que não faz sentido acontecer e agradecemos o trabalho que o PAN teve em lembrar-se desta circunstância. Em relação à proposta de lei do Governo, nós não colocamos em causa — de todo — a necessidade de financiar o regulador nem a questão de o regulador ter de ter um financiamento independente e esse financiamento poder vir das entidades reguladas, o nosso grande problema, que é, aliás, apresentado nos pareceres, é o de que este financiamento vai muito além daquilo que são as atividades regulatórias da ANACOM. Tal como o Sr. Deputado Hugo Carneiro aqui afirmou, quando temos as entidades reguladas a financiar os próprios casos jurídicos contra essas entidades, precisamente quando a ANACOM não é uma parte interessada no processo, não nos parece fazer muito sentido e, por isso, não poderemos acompanhar a proposta. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir no debate em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: As populações de norte a sul do País, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as empresas, e em particular as micro, pequenas e médias empresas, têm sofrido as consequências da situação vergonhosa em que se encontra o serviço postal. Quanto à situação dos correios, as populações sabem, no seu dia a dia, o escândalo nacional que são os resultados da gestão privada, que tem sido mantida ao longo desta década! Não estamos aqui a discutir, de forma abstrata, as teorias sobre a gestão do serviço postal, porque as pessoas que nos ouvem sabem bem que esta situação é escandalosa, desastrosa e tem consequências desastrosas na vida destas empresas e dos próprios reformados, que esperam as suas reformas. Podemos dizer que o que está hoje a acontecer é o resultado das opções políticas de sucessivos Governos e da aplicação da lei postal que o Governo quer alterar. Essa lei postal — uma lei de 2012, que foi aprovada por parte da maioria de então, PSD e CDS, para abrir caminho à privatização dos CTT — é uma lei profundamente negativa para o País. É a lei que consagra a liberalização do serviço postal e a perspetiva do serviço postal não como serviço público, mas como um negócio lucrativo à custa de seja o que for. É isso que está hoje em vigor na legislação nacional. O PCP foi frontalmente contra essa aprovação, em 2012. Neste momento, aquilo que o Governo quer fazer é um acerto numa componente muito específica dessa lei, a chamada «taxa regulatória», que vai financiar, na prática, uma parte importante da atividade do órgão regulador — a Autoridade Nacional de Comunicações. Não é a primeira vez que a direita — o PSD, etc. — se insurge contra a criação de condições e o reforço dos meios para a atividade regulatória. Sabemos bem que a boa regulação, para estes partidos em concreto, é a que não compromete, que não prejudica, que não faz nada de mal. A regulação que defendem é uma regulação «fofinha». Nós defendemos que nem sequer é na regulação que está a solução para o problema que vivemos, está, antes, no serviço público, que deve ser assumido e garantido como tal. Portanto, sabemos que o PS continua a recusar a gestão pública. O PS faz muito bem em criticar a direita pela privatização dos CTT, mas a verdade é que, das diversas vezes que o PCP propôs a reversão dessa privatização e o regresso à gestão pública, o PS alinhou com a direita,…
Lá está!
… rejeitando-a e mantendo a privatização dos CTT, mantendo a gestão privada, com as consequências que se conhecem. [[Protestos do PSD.]] E ainda hoje vieram aqui dizer: «agora, sim, agora é que a gestão e o funcionamento dos correios estão como o PS os defende». É particularmente reveladora, essa afirmação por parte do PS! Mas podemos dizer que a população portuguesa não partilha do entusiasmo que o PS aqui veio trazer.
Touché!
Sr.as e Srs. Deputados, da nossa parte, este acerto não vai alterar o fundamental relativamente a uma lei que é estruturalmente má, que é profundamente negativa e por uma opção política de continuar a manter a população portuguesa e os trabalhadores dos correios reféns…
Sr. Deputado Bruno Dias, tem de terminar.
… de uma gestão ruinosa e de um serviço público que está a ser delapidado todos os dias. [[Aplausos do PCP.]]
Já o conheci mais disciplinado nos tempos. [[Risos.]]
Sr. Presidente, se me dá licença…
Faça favor.
Sr. Presidente, há a regra e há a exceção, e o Sr. Presidente também não pode estar sempre mal-habituado. [[Risos.]]
Eu estava bem habituado, V. Ex.ª é que me está a tentar tirar os bons hábitos. [[Risos.]] Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre bom discutirmos a privatização dos CTT, porque ela mostra o radicalismo ideológico no seu melhor, ela mostra o melhor que tem o dogma ideológico que a direita tantas vezes carrega, traz na boca para atirar à esquerda, esquecendo-se das vezes em que desprezou toda a racionalidade, toda a sensatez e foi tomada por esse dogmatismo, por esse radicalismo puramente ideológico. Porque é que se privatizaram os CTT? Qual é a razão? A empresa dava prejuízo? Não dava prejuízo, dava lucros ao Estado, dava dinheiro líquido ao Estado. Prestava um mau serviço à população? Não prestava um mau serviço à população, prestava um bom serviço à população, não havia queixas, pelo menos não como as que há agora. É um serviço público? É! Tem características de serviço público? Tem! Por isso é que, agora, é preciso contratualizar um serviço público com o privado, que não o cumpre, manifestamente. Portanto, porque é que se privatizou? Porque é que se liberalizaram os correios? Há uma razão para, no mundo, haver muito poucas empresas de correio privatizadas. Há uma razão para que, no Reino Unido, que é o país-maravilha das privatizações e das PPP (parcerias público-privadas), se ter tentado privatizar os correios e se ter revertido essa privatização. É claro que, depois, o PS nos vem dizer uma coisa estrondosa, que é esta: «privatizar 70 %, está tudo bem; o problema foram aqueles 30 % finais que privatizámos». Srs. Deputados, faz pouco sentido que o problema tenham sido os 30 % finais da privatização, porque o mal estava feito. Os dividendos passaram a ser pagos ao privado. Aliás, a gestão privada dos CTT fez outra coisa: distribuiu a si própria — para os acionistas — não só os lucros das empresas, mas as reservas das empresas. A gestão privada destruiu os CTT! Foi às reservas dos CTT para ficar com isso para si como lucros. A Administração dos CTT pagava-se a si própria um salário milionário, enquanto destruía o serviço e levava parte dos recursos dos CTT para aquilo que lhe interessava, que era o banco, o banco!
Mas vocês apoiavam o Governo!
Só para enviar e-mails às pessoas com o logótipo dos CTT a vender produtos financeiros e créditos ao consumo, como se fosse disso que precisássemos da parte de um serviço público. Bancos, temos muitos, e ofertas de crédito ao consumo, temos muitas, o que nos falta é um bom serviço dos CTT, que não feche agências e que esteja espalhado por todo o território. A prova de que a privatização foi uma má decisão é que temos um problema de vício instalado com as «Raspadinhas», repito, um problema de vício — é até irónico que a Santa Casa da Misericórdia seja financiada por um vício que atinge, sobretudo, as pessoas com menos rendimentos em Portugal —, e o que o PS nos diz é que não podemos fazer nada quanto a isso, porque o contrato não deixa. É que fizeram um contrato com o privado que obriga os CTT a vender «Raspadinhas»! Sabemos que faz mal às pessoas, sabemos que promove o vício, sabemos que afeta populações especialmente sensíveis a estas questões, mas não se pode fazer nada, porque o privado não deixa.
As «Raspadinhas» são uma droga legalizada!…
Srs. Deputados, acho que não temos maior prova do erro da privatização dos CTT do que o debate que aqui tivemos hoje. [[Aplausos do BE.]]
Façam uma sala de chuto das «Raspadinhas»!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderia deixar de me referir à intervenção da bancada do PSD sobre a portaria que o Sr. Deputado Hugo Carneiro referiu como sendo inconstitucional. Ora, essa portaria é, precisamente, do tempo do Governo do PSD e do CDS. Sr. Deputado, nestas questões não basta parecer sério, também temos de sê-lo! A portaria que diz ser inconstitucional é do tempo do PSD e do CDS. Quero apenas referir-me à proposta do PAN, precisamente por a considerarmos redundante face à legislação já em vigor no País. Ora, a referida isenção encontra-se consagrada no Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de novembro, que estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objeto de pequenas remessas, até 45 €, sem caráter comercial, provenientes de países terceiros. Ou seja, a adoção da proposta do PAN implicaria a duplicação, num decreto-lei distinto, de uma norma que já existe num outro decreto-lei. Portanto, se há operadores económicos que não estão a cumprir a lei, é necessário encetar todos os meios para corrigir essa situação, e não estar simplesmente a criar legislação redundante. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra.
Sr. Presidente, era para fazer um ponto de ordem sobre a condução dos trabalhos, se me permitir.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, não sei se os microfones estão a funcionar mal, daí o meu ponto de ordem. É que eu disse duas coisas, e gostava de as reafirmar, para que não fiquem dúvidas, a não ser que queiram passar a gravação outra vez. Primeiro, o Governo sabia que existiam processos judiciais e não agiu antes de o Tribunal Constitucional ter decidido o que decidiu.
Isso não é um ponto de ordem!
O Sr. Deputado está a fazer uma intervenção.
Não é uma intervenção, Sr. Presidente. Acho que os microfones não estão a funcionar bem, porque eu frisei isto e os Srs. Deputados não ouviram. [[Risos.]]
O conteúdo da sua intervenção não tem nada a ver com a condução dos trabalhos. A técnica que está a utilizar é imaginativa, e tiro-lhe o meu chapéu por isso,… [[Risos.]] … mas peço que o resuma em 22 segundos, porque é, manifestamente, um exagero o que está a fazer.
Sr. Presidente, usarei menos do que isso, porque o segundo ponto também tem a ver com a condução dos trabalhos e com a agenda desta reunião. Já ouvi aqui falar muito sobre a privatização dos CTT, que estava prevista no Memorando, e pergunto à Mesa se isso consta da agenda desta sessão. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda não utilizei a faculdade que me dá o artigo 89.º do Regimento, de chamar a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados de que se estão a desviar do assunto em agenda, e tenciono não o fazer, até porque, quando intervenho em questões nas quais o artigo 89.º é mesmo necessário, sou, muitas vezes, criticado por fazer intervenções abusivas. Um dos princípios básicos da vida política é a gente habituar-se ao aforismo português «preso por ter cão, preso por não ter», mas convém evitar que a prisão seja diária. Vou, agora, dar a palavra ao Governo para encerrar o debate, visto que já não há mais inscritos. [[Pausa.]] Afinal, está, ainda, inscrita a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Deputado: O PS entende que a proposta do PAN é redundante, mas recordo que a legislação, de acordo com a Sr.ª Provedora de Justiça, tem de ser clarificada. Não faz sentido que, ainda no último Natal, várias pessoas tenham tido de pagar IVA para desalfandegar prendas enviadas por familiares, seja do Brasil, do Reino Unido ou dos Estados Unidos, e que, por essa razão, tenham tido de pagar valores que ascenderam aos 10 €. Ora, tratando-se claramente de uma interpretação abusiva por parte dos CTT, é inadmissível que esta interpretação errada não seja clarificada pela Assembleia da República. O mesmo se aplica à crítica que foi feita pelo Chega acerca de uma proposta sobre a Lei n.º 47/2020, que aprovámos nesta Assembleia, tratando pela mesma bitola remessas de baixo valor e remessas sem caráter comercial.
Mas bastava cumprir a lei em vigor!
Portanto, a redundância, a existir, é no valor que está a ser abusivamente cobrado pelos CTT, cuja correção e eliminação nos deve convocar a todas e a todos neste Parlamento. [[Aplausos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Se o Governo agisse, não tínhamos de ter esta conversa!
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas, João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, não sei como é no seu partido, mas nós, no Governo, tendemos a respeitar os tribunais e aguardamos pelas decisões dos mesmos. E foi isso que fizemos. Quando saiu uma decisão, apresentámos esta proposta de lei, que nos trouxe, hoje, a este debate. Sobre os desafios e os problemas decorrentes da privatização, concordo com as questões levantadas pela Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua. A decisão, na altura, não foi a melhor e, de facto, não acautelou os interesses das populações e dos territórios. Por outro lado, importa não cair no erro do PCP e do Bloco de Esquerda. Há o dito «para quem tem um martelo, todos os problemas são um prego», e o raciocínio do Bloco de Esquerda e do PCP é, muitas vezes, esse.
A gente tem o martelo e a foice!
A decisão de privatizar não foi a melhor decisão. Temos muitas dúvidas de que a decisão de reverter a privatização hoje seja a melhor decisão. Porquê? Porque as preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados — e, já agora, pelo Sr. Deputado Rui Tavares, se calhar, para surpresa de muitos — mostram que têm uma fixação tal nas questões da privatização versus nacionalização que se esquecem do essencial, que é o serviço prestado e as medidas necessárias para o melhorar. Ora, a gestão dos CTT mudou. Não sei se é uma novidade para os Deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e também para o Sr. Deputado Rui Tavares, mas, ao contrário da gestão anterior, a gestão atual dos CTT, através de um diálogo construtivo com o Governo e no âmbito do novo contrato de concessão, decidiu reverter a anterior política de encerramento de muitas agências no País. Portanto, a política da atual administração dos CTT é aquela que parece ir ao encontro dos anseios do Bloco de Esquerda, do PCP, e, já agora, do Sr. Deputado Rui Tavares, uma vez que olha de forma completamente diferente a rede de agências que está presente em todos os 308 municípios, com 569 lojas próprias e quase 1800 postos de correios geridos, que comercializam produtos e serviços dos CTT. Sobre o objetivo hoje, não sei se é novidade, mas os CTT vão deixar de vender «Raspadinhas», indo, assim, ao encontro das preocupações do Sr. Deputado Rui Tavares e da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Portanto, a atual administração dos CTT vai deixar de usar a rede dos CTT para vender «Raspadinhas» e vai dedicar-se exatamente àquilo que o Sr. Deputado Rui Tavares disse que gostava que os CTT fizessem e que o Governo também gostaria que os CTT fizessem. A boa notícia é que a atual administração dos CTT tem a mesma visão, ou seja, um entendimento radicalmente diferente daquele que foi aqui identificado, e bem, pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua no sentido de valorizar exatamente esta capilaridade da rede dos CTT, que visa promover serviços de proximidade em articulação com as populações, com as câmaras municipais e com as empresas locais para valorizar essa capilaridade como uma rede de proximidade, exatamente nos termos aqui defendidos, e bem, pelo Sr. Deputado Rui Tavares. Existem hoje problemas como os identificados pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Sem dúvida! Há que corrigir a questão dos atrasos. Mas também não me parece o mais correto — voltando à metáfora do «para quem tem um martelo, todos os problemas são um prego» — que uma mera reversão da privatização vá resolver automaticamente essa questão. Da mesma maneira que uma gestão diferente, com uma regulação mais exigente e um cuidado da parte do Governo de orientar mais os CTT para o serviço público, tem demonstrado que é possível, Sr. Deputado, não nos leve mal, mas, em vez de nos fixarmos em opções ideológicas, nós fixamo-nos mesmo nos serviços prestados à população, na capilaridade da rede e numa mudança de gestão e de filosofia dos CTT. Parece-nos que isso é o mais importante. Não fixações ideológicas, mas, sim, a resolução concreta dos problemas das populações. É isso que está em curso, o que deixa, obviamente, o Governo agradado. [[Aplausos do PS.]]
Claramente não usa os Correios! [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todas e a todos. Concluído o primeiro ponto, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial, 375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, 500/XV/1.ª (L) — Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas e 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quarta-feira foram publicados os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) sobre salários e rendimentos, que não deixam margem para dúvidas. Com a inflação a atingir máximos em 30 anos, o salário médio fica muito longe da escalada de preços. Em termos reais, o salário médio, no País, diminuiu 5,2 %. O que o Governo anunciou como aumento é, afinal, um corte real na mesmíssima percentagem: 5,2 % de corte salarial, em média, diz o INE. Mas há uma exceção. Os gestores de topo são a única classe profissional com aumentos salariais acima da inflação, em 2022, dados do INE. Vejam esta profunda hipocrisia, esta desigualdade, esta ofensa. Afinal de contas, os aumentos salariais reais só são impossíveis para a classe trabalhadora. Quando decidem em causa própria ou quando os acionistas decidem, os gestores de topo estão imunes ao discurso falacioso de que não se pode aumentar salários para não agravar a inflação. Infelizmente, o agravamento desta disparidade não é nenhuma novidade. De ano para ano ela tem aumentado sempre. No ano passado, o rácio entre os salários médios e os salários dos gestores das empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index) agravou-se. A remuneração variável dos administradores aumentou 27, 8%, enquanto o vencimento médio dos trabalhadores aumentou, no mesmo período, apenas 2,7 %, 10 vezes menos. Uns com aumentos muito consideráveis, outros com perdas reais de efeito aflitivo para quem conta cada tostão até ao final do mês. Em média, os administradores das empresas principais cotadas na bolsa portuguesa auferem 32 vezes mais do que os trabalhadores, mas, se formos a casos concretos, a diferença é muito maior. No Pingo Doce, a diferença entre a remuneração do administrador Pedro Soares dos Santos e os salários médios dos trabalhadores da empresa é de mais de 260 vezes. Um trabalhador do Pingo Doce tem de trabalhar mais de 20 anos seguidos para ganhar o que o administrador ganha num único mês na mesma empresa.
E no Continente?
Cláudia Azevedo, administradora da Sonae, teve uma remuneração 77 vezes superior à dos trabalhadores do grupo. A remuneração de Gonçalo Moura Martins, da Mota-Engil, é mais 73 vezes a média dos salários dos trabalhadores da empresa. Estamos a falar de vencimentos milionários! Mais de 3 milhões de euros no Pingo Doce, 2 milhões de euros na EDP (Energias de Portugal), quase o mesmo na Sonae. Na TAP, ao mesmo tempo que se cortava salários aos trabalhadores, Alexandra Reis recebeu meio milhão de euros para a alegada renúncia ao seu cargo, e a CEO (chief executive officer) da TAP garantiu já um bónus de 3 milhões de euros que o Governo se aprestou a dizer que é para cumprir. É um regime de castas que existe no mundo produtivo, com os gestores a terem vencimentos escandalosamente superiores aos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que são premiados por reduzirem gastos, por cortarem salários de quem trabalha, por imporem sacrifícios a quem ganha menos, por aumentarem dividendos para os acionistas. Que isto aconteça não apenas no setor privado, mas até em empresas com capital público mostra até que ponto se impôs a ideologia neoliberal das castas e do privilégio. Não há nenhuma proporção entre o aumento dos vencimentos dos gestores nos últimos dois anos e a melhoria dos resultados das empresas. E, sim, estabelecer leques salariais é justo, é sensato, é possível, é legítimo do ponto de vista social e do ponto de vista económico. As empresas são instituições que são reguladas por lei. É disso que se trata quando debatemos os leques salariais de referência para que haja uma proporção entre o salário mínimo e o salário máximo. Em setembro de 2018, o Bloco apresentou aqui um projeto de lei nesse sentido, que foi rejeitado pelo PS e pela direita. Nessa altura, o PS apresentou uma recomendação ao Governo, assinada, subscrita, em primeiro lugar, por Carlos César, Presidente do Partido, a propor ao Governo que estabelecesse um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior de cada organização pública ou privada. Não aconteceu nada desde então. No programa eleitoral do PS de 2022 está lá «limitar os leques salariais excessivos das empresas», mas nenhuma medida foi tomada para enfrentar o regime de desigualdade e de castas que caracteriza a nossa economia e esta disparidade. Na verdade, a prática política do Governo do PS tem protegido estas desigualdades, ao mesmo tempo que a política económica e salarial comprime os rendimentos de quem trabalha. Hoje, o Parlamento tem a oportunidade de dar um sinal, de tomar uma decisão, de criar uma referência, de estabelecer um mecanismo contra esta ignomínia. É isso que o Bloco de Esquerda propõe com este projeto de lei. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 375/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar que casos recentes como o das indemnizações milionárias da Alexandra Reis ou da CEO da TAP nos iludam e façam esquecer o fosso e a desigualdade salarial que ainda persiste entre homens e mulheres. Se nada fizermos, o número de mulheres e homens em posições executivas e de administração só será similar em 2063, ou seja, só daqui a 40 anos é que podemos dizer a meninas e a raparigas que poderão aspirar a ter a mesma oportunidade de ocupar um cargo de topo do que qualquer homem. Em Portugal, em média, as mulheres precisam trabalhar mais de 48 dias para alcançar o mesmo rendimento que um homem nas mesmas funções. E quanto mais sobem os cargos mais sobem as desigualdades. Segundo o relatório de progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, apenas uma em cada três managers é mulher. Em média, as mulheres ganham menos de 16 % do que os homens, no nosso País. Veja-se, por exemplo, a Caixa Geral de Depósitos, onde, em média, as mulheres recebem menos de 460 € do que os trabalhadores homens nas mesmas funções, ou então a luta das mulheres desportistas, onde, recentemente, se tem procurado alcançar um compromisso de salário mínimo para mitigar as assimetrias salariais que ainda persistem. É por isso que o PAN apresenta hoje esta proposta de lei que pretende quebrar os telhados de vidro no que diz respeito às desigualdades no mercado de trabalho, principalmente em cargos executivos e de administração nas médias e grandes empresas. Não, Sr.as e Srs. Deputados. Não é uma questão de meritocracia nem de reduzir um profissional ao seu género, porque o mérito não é exclusivo dos homens. A questão é que, nesta corrida, nós, mulheres, estamos sempre num ponto de partida vários quilómetros atrás dos homens. E não, Sr.as e Srs. Deputados, os homens também não têm mais qualificações do que as mulheres já que, só em Portugal, 60 % dos licenciados são mulheres. O incentivo financeiro para uma representação equilibrada não dá um sinal errado à sociedade, não é injusto, nem faz com que se olhe para esta representatividade como uma desvantagem. O que faz é exatamente o mesmo que se fez para o setor empresarial do Estado e das empresas cotadas em bolsa: impulsionar a mudança necessária, desta vez, nas médias e grandes empresas; é quebrar a ideia falaciosa da meritocracia, que mais não é, em muitos casos, do que privilégios adquiridos e uma desigualdade estrutural extremamente confortável, sobretudo para o patriarcado. Sr.as e Srs. Deputados, o que está a ser feito não é suficiente. No que depender do PAN, as mulheres não vão ter de esperar 40 anos para a igualdade, porque o lugar da mulher é, e sempre será, onde ela quiser. Neste caso, tem de passar também a ser à cabeceira da mesa de decisões.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 500/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há matéria política que deve ser prioritária durante esta nossa Legislatura essa é a matéria salarial. Portugal é um país preso numa armadilha de salários baixos, que tem várias raízes, várias condições, que devem ser ultrapassadas uma a uma. Algumas destas condições são históricas e estruturais, outras têm a ver com a legislação que implementamos ou não implementamos no local de trabalho e nas empresas. Segundo contas feitas, em 2019, por jornalistas do suplemento do Jornal de Notícias, Dinheiro Vivo, a remuneração dos gestores nas principais empresas cotadas na bolsa portuguesa era 52 vezes superior às remunerações médias dos seus trabalhadores, ou seja, aquilo que um trabalhador demora um ano a ganhar, certos administradores, em média — ou seja, há casos bastante piores —, ganham numa semana. Esta diferença será ainda mais substancial se tivermos em conta os trabalhadores com os salários mais baixos nessa empresa. Do mesmo modo, será ainda mais substancial se tivermos em conta bónus, outros privilégios ou uma diferença de tratamento que se aproxima daquilo que já foi aqui mencionado, e bem, como um sistema de castas dentro das próprias empresas e que foi ilustrado recentemente pelo caso de Alexandra Reis, na TAP. Por tudo isto, é urgente regular as diferenças salariais, estabelecendo um rácio máximo de desigualdade salarial entre os salários mínimos e máximos dentro das empresas, das organizações públicas, em particular nas empresas em que o Estado detenha participações de capital. Devem também ser criados incentivos às empresas privadas para que implementem medidas que reduzam o rácio de desigualdade salarial entre administradores e trabalhadores. Ouvimos ontem o Ministro da Economia dizer que as empresas que funcionam melhor são aquelas que têm trabalhadores nos conselhos de administração, em boa medida porque os trabalhadores nos conselhos de administração obrigam as empresas a estar atentas ao leque salarial que é praticado dentro da empresa a todos os níveis e porque isso faz as empresas mais saudáveis, mais equilibradas e mais responsáveis em relação aos seus próprios ativos, sem haver uma casta de administradores que drene todos os recursos em benefício próprio. Isso também seria, com grande relevância, um passo a dar para que os salários médios no nosso País subissem e, portanto, para reverter esta tendência migratória que existe em Portugal, nomeadamente de jovens e de trabalhadores qualificados. Por tudo isso, apelamos a que seja aprovada esta proposta do Livre, que dá ao Governo 120 dias para estabelecer um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir quatro projetos de lei sobre o trabalho e a suposta defesa dos trabalhadores. Tema de que a esquerda marxista e trotskista se tentou apropriar como sendo da sua exclusividade, achando-se dona dos trabalhadores. Infelizmente, após 50 anos da Revolução de Abril, depois de 50 anos de governação de esquerda, há pais trabalhadores a roubar pão e latas de atum nos supermercados para matar a fome aos filhos.
É verdade!
Essa é que é essa!
Isto significa que o socialismo e as suas políticas apenas têm criado pobreza.
Muito bem!
É, por isso, tempo de devolver poder de compra aos trabalhadores. Sem dúvida, mas com seriedade, sem a cegueira ideológica desta maioria e dos seus apêndices, que nos continuam a empurrar para uma espécie de venezuelização, cujo retrocesso é cada vez mais difícil.
Muito bem!
Basta olharmos para a taxa de desemprego, que atualmente é de 6,4 %, a maior subida registada nos últimos dois anos. Apenas o aumento de produtividade, acompanhado de uma política fiscal justa, permitirá o aumento do poder de compra dos trabalhadores. Exatamente a pensar no desemprego e nos trabalhadores, o Chega apresenta hoje, nesta Câmara, o Projeto de Lei n.º 505/XV/1.ª, que pretende aumentar a transparência dos anúncios de emprego e nas remunerações. Este projeto que apresentamos, Srs. Deputados, é um projeto a pensar na realidade vivida por milhares de desempregados que, num dos momentos mais dramáticos das suas vidas, encontram na procura de emprego mais uma dificuldade, a informação insuficiente e, muitas vezes, falaciosa.
Muito bem!
Basta abrir um qualquer jornal e olhar para as páginas que anunciam ofertas de emprego. Anúncios sem identificação do empregador, sem o valor da retribuição e, muitas vezes, apenas indicando uma mera caixa postal. Estas situações ocorrem por falta de regulamentação e, por isso, torna-se urgente essa regulamentação. A nossa proposta nasce da realidade verificada na vida das pessoas comuns, não faz parte de um caderno de encargos ideológico ou de uma agenda neossocialista globalista. Ao contrário das outras propostas apresentadas hoje, a nossa proposta não coloca trabalhadores contra trabalhadores, trabalhadoras contra trabalhadores, trabalhadores contra entidades empregadoras e não promove quotas ou nivelamentos de carga fiscal por baixo. A rejeição da nossa proposta por esta Assembleia representará o virar de costas aos trabalhadores, com a desculpa esfarrapada das «linhas vermelhas», que apenas existem nas cabeças daqueles que se acham donos do povo, mas não são. [[Aplausos do CH.]] Não podemos deixar passar a frase vertida na exposição de motivos do projeto de lei do Bloco de Esquerda para denunciar a hipocrisia e a mentira da esquerda caviar, que, sistematicamente, instrumentaliza o trabalho e os trabalhadores, numa teia ideológica que prejudica todos, trabalhadores e patrões. Srs. Deputados, não é verdade quando este partido totalitarista afirma que Portugal é um dos países com maior desigualdade salarial da União Europeia.
Não! Está ótimo!
Infelizmente, é exatamente o oposto. Em Portugal, há 4,5 milhões de pobres; mais de 50 % dos trabalhadores recebem salários inferiores a 1000 €, subindo para 65 % no caso de jovens com menos de 30 anos; 30 % da classe trabalhadora recebe o salário mínimo. É esta a realidade. Infelizmente, a pobreza é o salário que, nestes últimos anos, PS, PCP, Bloco de Esquerda, Livre e PAN ofereceram aos trabalhadores portugueses. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, os trabalhadores portugueses sabem que o Chega será, nesta Câmara e nas ruas, a sua voz. [[Aplausos do CH.]]
Passamos ao período das intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje aqui discutimos, em especial os do Bloco de Esquerda e do Livre, correspondem a preocupações que partilhamos e visam alcançar princípios e cumprir objetivos com os quais estamos de acordo. Na verdade, visando estes dois projetos de lei, na sua essência, a redução das desigualdades salariais — especialmente na redução da diferença entre os salários mais altos e os salários mais baixos, tanto no setor empresarial do Estado como nas empresas privadas —, é um objetivo que o PS persegue e no qual tem vindo a conseguir resultados, ao contrário do que foi dito, sobretudo pela via do aumento dos salários mais baixos, como tem sido o exemplo do aumento da remuneração mínima garantida. De facto, a trajetória que tem vindo a ser seguida — e conseguida —, ano após ano e desde 2015, de aumento e atualização real do salário mínimo nacional com o objetivo de alcançar, pelo menos, 900 € em 2026, constitui uma forte alavanca para a redução da desigualdade salarial, pelo reequilíbrio que proporciona de repartição da riqueza produzida, aumentando, assim, o rendimento disponível das pessoas e famílias,…
E a classe média? Acabou?!
… desde logo pela via salarial, mas, sobretudo, porque atribui ao trabalhador um salário digno que corresponde a funções exercidas quando estas não envolvem uma especial competência ou especialização. Assim, o nosso entendimento vai no sentido de projetar os salários mais baixos para cima, ainda que tal possa também ser acompanhado por outras estratégias que visem reduzir a diferença salarial entre salários mais baixos e mais altos. Como disse, tendo-o feito também a nível da motivação às empresas do setor privado, e que poderá estender-se ao setor público, com a majoração dos custos com a valorização salarial em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para todas as empresas que reduzam o leque salarial — ou seja, a tal diferença entre salários —, considerando-se, para o efeito, o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10 % dos trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10 % de trabalhadores mais mal remunerados em relação também ao total. E estes princípios têm sido alcançados não por via negativa, mediante a punição de entidades que não cumpram estes objetivos, mas sobretudo pela via positiva, na majoração referida, o que foi alcançado no acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, dos salários e da competitividade, no seio da concertação social, com resultados no Orçamento do Estado para 2023 e nas alterações da Agenda do Trabalho Digno que hoje mesmo serão aqui votadas.
Muito bem!
Ou seja, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um caminho que estamos a percorrer, que iremos continuar a percorrer — ainda que possa ser um pouco diferente daquele que hoje o Bloco de Esquerda e o Livre aqui nos propõem — e que não deixará de ser de diminuição das disparidades salariais, centrado sobretudo no aumento do rendimento disponível das pessoas e famílias, mediante a valorização dos salários e também, a par desta, na criação de condições para reforçar a competitividade das empresas do setor público e privado, aumentando-se a produtividade das mesmas.
Muito bem! É esse o caminho!
Portanto, ao invés de nivelar puxando para baixo, temos de nivelar puxando para cima,…
Não parece!
… por isso o caminho faz-se caminhando e é o que estamos a fazer. Relativamente ao projeto de lei apresentado pelo PAN, que prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, a Lei n.º 62/2017 já prevê um regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Ora, neste contexto, refira-se que os planos para a igualdade que resultam da Lei n.º 62/2017 constituem um instrumento de gestão, permitem a implementação e operacionalização de forma transversal da igualdade de género em contexto empresarial, assim como o instrumento de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens, aprovado pela Lei n.º 60/2018, permite implementar procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais, que é um dos mecanismos que poderemos avaliar melhor no âmbito do combate à desigualdade salarial.
Muito bem!
Relativamente ao projeto de lei do Chega, que pretende uma alteração do Código do Trabalho com vista à introdução de uma norma que consagre um conjunto de informações ao trabalhador nos anúncios de emprego, tais alterações são relativas aos deveres de informação ao trabalhador e integram já o Código do Trabalho e as alterações propostas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Assim, a introdução de tais alterações poderia ter sido discutida no âmbito das discussões na especialidade do grupo de trabalho da Agenda do Trabalho Digno, em que o Chega se recusou a participar,…
Quem é que escreveu isso?!
… pelo que vir agora, à boleia de outras iniciativas legislativas, propor uma alteração ao Código do Trabalho quando o poderiam ter feito antes é bem revelador da postura populista e demagógica do Chega. Por nós não passará! [[Aplausos do PS.]] [[Oh!…]]
Quem é que escreveu isso?!
Blá-blá-blá!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje temos a discussão quatro iniciativas que podemos dividir em duas categorias bem diferentes. Por um lado, temos os Projetos de Lei n.os 483/XV/1.ª e 500/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda e do Livre, respetivamente, que, no fundo, pretendem o tabelamento salarial apenas pensando nas administrações. Deviam, sim, estar preocupados com o facto de sermos, cada vez mais, um País de salários mínimos. [[Muito bem!]]
Porque é que não aprovaram a nossa proposta?
Precisamos de competitividade, de maior resiliência, de maior lucro nas empresas — vejam lá o crime! Precisamos de empresas competitivas, lucrativas, porque só essas é que vão conseguir aumentar os salários. E a política está aqui: acabar com os ciclos de empobrecimento do País. [[Muito bem!]]
A extrema-esquerda — eu sei — gosta é de um país pobre, de mão estendida e de subsídio-dependentes. São mais de 4,5 milhões de portugueses que necessitam de apoios sociais.
É verdade!
Extraordinário! Nota-se!
Isso é o que o PSD não quer. O PSD quer melhores salários para todos, uma classe média que tenha bons salários, para que os nossos jovens tenham condições de permanecer no País. O que fazem o Bloco de Esquerda e o Livre? Nada lhes escapa. Empresas públicas, empresas que contratam com o setor público, empresas privadas que ficam logo inibidas de ir a concursos públicos, a políticas ativas de emprego, tudo,…
Tudo! É mesmo isso!
… até a arrematações, desde que não cumpram estas normas dos vossos tetos salariais. Nada vos escapa. Aliás, ao Bloco, de vez em quando, foge-lhe a boca para a verdade, dizendo o que realmente quer, ou seja, que não haja atividade privada.
É mesmo isso!…
É isso mesmo que não quer: atividade privada, empresas privadas, economia privada, concorrência, resiliência. Preocupem-se, sim, em assegurar melhores rendimentos para os trabalhadores, porque, se tivermos melhores rendimentos para os trabalhadores, de certeza que não tem a ver com aquilo que recebem as administrações. Precisamos de um povo rico e não de um povo de mão estendida. Pensem nisso. [[Muito bem!]]
Já as outras iniciativas são bem diferentes. Temos, por um lado, a iniciativa do Chega. Apesar de conseguirmos perceber a bondade da proposta, confesso que temos muita dificuldade em perceber o timing da mesma. A Agenda do Trabalho Digno esteve em discussão em sede de especialidade todos estes dias. O Chega tinha ali uma oportunidade de apresentar a sua iniciativa, de a discutir e até de poder ver algumas das suas propostas acolhidas — ou não, isso é uma outra avaliação. Mas hoje, claramente, não era o dia para isso; nem é oportuno apresentar uma proposta oito dias antes de ser discutida a Agenda do Trabalho Digno. Acresce que o artigo 106.º-A, que pretendem criar em adenda ao artigo 106.º do Código do Trabalho, é uma duplicação clara. Depois, finalmente, temos a proposta do PAN, que tem a ver com as igualdades salariais entre homens e mulheres na administração. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, consideramos que esta proposta é virtuosa na intenção, porque, de facto, há um longo caminho para se acabar com as desigualdades entre homens e mulheres no mundo do trabalho também, especialmente nos lugares de topo da administração, aqueles que — permita-me — são por escolha e não por mérito. Tem razão, há um grande caminho a fazer. Mas, Sr.ª Deputada, eu tenho dito ao longo dos anos — e permita-me que o diga mais uma vez — que o problema é que, normalmente, o PAN nunca sabe onde parar e vai sempre longe de mais. Esse é sempre um grande obstáculo a que se consiga acompanhar as suas iniciativas. Porquê? Porque, de facto, neste caso, ela não se adapta àquele que é o tecido empresarial do nosso País, constituído, acima de tudo, por empresas familiares, pequenas e médias empresas. Ora, o que o PAN pretende, com esta iniciativa, é que passe a ser legalmente imposta a composição dos órgãos de administração em todas as empresas, mesmo nas médias e nas grandes empresas do setor privado. E isso é altamente problemático. Vou dar-lhe um exemplo em que, por vezes, temos de pensar, o de uma empresa familiar, como tantas são — aquelas típicas «& Filhos» —, possuída pelo pai e pelos três ou quatro filhos e que, independentemente de os sócios serem todos familiares, tem mais 200 funcionários nos seus quadros. Quid juris? Temos de obrigar a que, na sua gerência, não sejam sócios, sejam ou não sócios, independentemente da vontade,…
Exatamente!
… porque — imaginemos que é uma família que, basicamente, tem homens — podem todos ser homens. Estas são as realidades do nosso tecido empresarial que é preciso ter em conta. Às vezes, tanto se quer ajudar, que, na verdade, se prejudica. Temos, sim — e nisso contariam com o PSD —, de dar passos e abrir caminho para que, na administração, e no seu topo, especialmente na Administração Pública, seja realmente cumprido aquele desiderato da igualdade entre homens e mulheres. É que, permitam-me dizer isto, onde há mérito, as mulheres não precisam de aceleradores sociais, mas, onde é por pura escolha, sem critério, infelizmente, continuamos a precisar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar a delegação da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) que nos acompanha nas galerias. O PCP tem alertado para o enorme fosso entre as remunerações atribuídas aos cargos de direção, sobretudo de administração, não só nas maiores empresas, mas também em muitas outras, e a média salarial dos restantes trabalhadores, com uma tendência de aumento. Entre 2020 e 2021, essa relação passou de 29,6 % para 32,2 %. Segundo um estudo da DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), de maio de 2022, em 2021, a remuneração média dos presidentes das administrações das principais empresas cotadas em bolsa foi 32 vezes superior à dos restantes trabalhadores, uma tendência que, pelo menos desde 2016, se encontra em crescimento. Isto significa que um trabalhador teria de trabalhar 32 anos para ganhar o equivalente ao que o presidente do conselho de administração da empresa aufere num ano.
Exatamente!
Por exemplo, Pedro Soares dos Santos, Presidente da Comissão Executiva da Jerónimo Martins, teve, em 2021, um aumento de 19,3 % face ao auferido em 2020,…
Não está mau!…
… o que equivaleu a mais de 3 milhões de euros. Isto corresponde a 262,6 vezes o vencimento médio dos trabalhadores, que aumentou apenas 2,7 %.
É um escândalo!
Importa enfrentar este problema, porque a situação é escandalosa, obrigando-nos a olhar para lá das gritantes diferenças salariais e a concluir que a principal diferença é entre o capital e o trabalho.
Essa é que é essa!
Segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), 5 % da população portuguesa detém um volume de riqueza correspondente a 10 % do PIB (produto interno bruto), ou seja, possui 23 mil e 500 milhões de euros. No País, 56 % da riqueza está nas mãos de 1 % da população. Face à injustiça na distribuição da riqueza, com consequências gravíssimas para o emprego, é determinante distribuir de forma mais justa a riqueza criada no País. Mas não podemos ficar pela denúncia do problema nem ficar satisfeitos quando se remete para o Governo a definição dos leques salariais, sendo necessário apontar uma solução efetiva, que passa por uma justa negociação coletiva que inclua as funções de gestão e direção na grelha de vencimentos. O PCP votará a favor pela sinalização do problema, mas coloca questões importantes, como a de garantir a aplicação das medidas em empresas multinacionais com sede fora do País, que podem, além do que pagam em Portugal, pagar salários aos mesmos gestores a partir de outro país.
Exatamente!
A questão central, Srs. Deputados, é a de garantir que a redução dos leques salariais resulta no aumento real dos salários de todos os trabalhadores,…
Isso mesmo!
… a começar pelos que auferem salários mais baixos, e não que a redução do leque salarial resulte numa ficção de redução das remunerações de gestores,…
Nem parece que estás a dizer tanta mentira!
… mantendo intocáveis os salários dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da IL.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje falamos de legislação laboral e queremos afirmar que, na Iniciativa Liberal, defendemos um roteiro para a modernização laboral. Defendemos que haja uma aproximação do mercado de trabalho ao padrão dos países europeus mais desenvolvidos, e isso implica ser mais flexível. Rejeitamos, por exemplo, a confusão — certamente propositada, da parte de muitos partidos — entre flexibilidade e precariedade. As propostas de hoje representariam retrocessos na situação já fragilizada de Portugal a nível do mercado de trabalho. Portugal é o 3.º país com maior rigidez laboral e é dos países com maior precariedade. O que a esquerda não compreende é que o segundo é causa do primeiro. O modelo económico e a legislação laboral que Portugal tem contribuem para a falta de competitividade dos salários. Se analisarmos o salário médio líquido ajustado ao nível de vida, Portugal é o 8.º mais baixo no espaço comunitário e tem vindo a perder lugares nos últimos anos. A fraca evolução da remuneração média em Portugal relaciona-se com o fraco crescimento económico, elevados custos de contexto, baixa produtividade, mas também com a legislação laboral. Hoje, vemos aqui debatidas propostas carregadas de ideologia, com pretensas expressões de virtude, mas com efeitos nefastos. São propostas que, na pretensa igualdade, promovem um modelo económico e laboral que promove igualdade, sim, mas na pobreza. Nós não concordamos com esta visão e vou salientar apenas alguns de muitos problemas. O Bloco de Esquerda, na exposição de motivos, fala de salários cada vez mais baixos, de uma pobreza cada vez maior, em Portugal. E é verdade, estamos cada vez mais pobres, mas pelas políticas que têm sido feitas. E esta medida do Bloco vem, de alguma forma, resolver o problema da pobreza? Não! Vem apenas dizer que estamos iguais, mas igualmente pobres. Em Portugal, sobre dispersão, sobre leques, podemos falar disto: temos uma taxa de risco de pobreza de 43 % antes de quaisquer transferências sociais; mais de 50 % dos trabalhadores recebem salários inferiores a 1000 € em 2022; para fazer parte dos 10 % com salários mais altos no País, basta ganhar 2000 € brutos por mês; e cerca de 30 % dos trabalhadores recebem o salário mínimo nacional. Igualdade na pobreza? Não, obrigada! É isso que as políticas governativas nos têm trazido, com o PS e a geringonça. O Bloco de Esquerda fala também no PSI 20, e, de facto, temos um problema no PSI 20: é que já nem sequer 20 empresas tem. Se formos ver, os salários médios dessas empresas, retirando os mais altos, são em geral, mais altos do que o salário médio em Portugal. Também temos o Livre, que fala de um rácio salarial — um múltiplo entre a remuneração máxima e a remuneração mínima praticadas por cada empresa — e segundo o qual, se um certo limite for ultrapassado, passa a não haver quaisquer benefícios fiscais. Mas repare-se na subversão: o que é relevante para o Livre é beneficiar as empresas, não as que paguem salários elevados, mas as que sejam iguais.
Não!
Srs. Deputados, aqui temos, sim, de nos preocupar em fazer crescer os salários. Portugal precisa de políticas para aumentar o valor acrescentado, de forma que as empresas possam pagar salários mais elevados.
Como, por exemplo…? Ficamos à espera.
Já o projeto do PAN aborda um tema muitíssimo importante, que deve merecer a maior preocupação e o maior foco da sociedade. Mas quero apenas referir que a insuspeita Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género considera que a lei atual é suficiente quanto aos objetivos de igualdade de género a alcançar. Em suma, e para terminar: as mesmas soluções não resolvem os mesmos problemas, o fortalecimento de más soluções agrava os mesmos problemas e nós estamos num modelo económico que não promove o crescimento, não promove a criação de riqueza e não arranja o elevador social. Por isso, igualdade de oportunidades? Sim! Oportunidade de crescimento? Sim! Nós lutaremos aqui, nesta Casa, para aumentar os salários, com políticas que possam aumentar o valor acrescentado na economia.
Tais como…?
Reforma do mercado de trabalho? Sim! Igualdade na pobreza? Não! [[Aplausos da IL.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A IL e o PSD acham que ser market-friendly é uma ideologia de promoção do regime de castas…
Hã?!
… que hoje impera na política salarial. Nós temos um regime de castas! Nós temos um regime de castas quando, dentro da mesma empresa, um trabalhador ganha 260 vezes menos do que ganha um administrador, quando um trabalhador tem de trabalhar 150 anos para ganhar o que o administrador da sua empresa ganha num ano. Isto é um regime de desigualdade. Aliás, em vez de embrulharem esta desigualdade e esta ofensa no discurso do crescimento, da concorrência e da resiliência, melhor fariam se lessem alguns dos gurus da gestão, que falam precisamente dos efeitos perniciosos deste tipo de desigualdades. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, nós queremos combater todas as desigualdades — todas! —, sejam as que resultam do capitalismo, sejam as que resultam do patriarcado, queremos combater todas as opressões. Nós não queremos colorir de arco-íris uma estrutura de desigualdades. Nós precisamos de combater o sistema de castas que existe na política salarial, não precisamos de que as castas sejam mais representativas. A nós, em nada nos satisfaz, nem nos deixa contentes, o facto de, na Sonae, uma mulher ser CEO, assim como não achamos mais legítima a vergonha da política salarial da TAP por a administradora ser Alexandra Reis ou a atual CEO. Nós precisamos de combater este sistema de desigualdades e todos os sistemas de desigualdades, com certeza, os salariais e aqueles que resultam da classe e do género. Queria também dizer ao Chega que, francamente, achei a sua intervenção absolutamente patética.
Está a ser simpático! [[Protestos de Deputados do CH.]]
Estivemos cinco meses a discutir alterações à lei laboral. Quantas alterações apresentou o Chega nesse processo de discussão? Quantas?
E quantas seriam aprovadas?
Foram discutidas mais de 500 alterações ao Código do Trabalho. Quantas apresentou o Chega? Zero! Nem uma para amostra, em cinco meses!
Zero! Zerinho! [[Protestos de Deputados do CH.]]
No dia em que vamos fazer a votação final, o Chega inventa uma alteração ao Código do Trabalho tecnicamente indefensável.
Uma trapalhada!
Francamente, se os Srs. Deputados não se levam a sério,…
Não, a ti é que não levamos a sério!
… não nos peçam, nem a nós nem a este Parlamento, para vos levar a sério.
Muito bem! [[Protestos do CH.]]
Relativamente ao Partido Socialista, em 2018, apresentou uma recomendação ao Governo para que estabelecesse um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior de cada organização, pública ou privada.
Os portugueses é que nos levam a sério!
Onde é que está esse mecanismo?
Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado do Partido Socialista veio aqui dizer: «A proposta do Bloco de Esquerda é uma via negativa, nós temos de ir pelos incentivos, pelas borlas fiscais aos patrões, para combater a desigualdade salarial.» [[Já chega!]]
Mas qual via negativa? As empresas são instituições que se regem por leis, e nós precisamos de estabelecer regras para limitar esta desigualdade salarial,…
Muito obrigada, Sr. Deputado.
… para estabelecer proporções, com certeza, com tudo o resto que precisamos de fazer. [[Já chega!]]
Mas o Partido Socialista, ao recomendar ao Governo uma coisa para depois votar contra uma lei que concretiza aquilo que recomenda,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… mostra bastante incoerência. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao ponto três da ordem do dia, que é o da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 414/XV/1.ª (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, não se vá já embora, que eu ainda tenho uma resposta para si sobre o tempo que não deu, antes de apresentar o nosso projeto. Ó Sr. Deputado José Soeiro, não sei se quer ouvir, mas se calhar convinha. Já que fala tanto da Agenda do Trabalho Digno, tenho a dizer-lhe que errado não é propor outras alterações. Sabe o que é errado? É defender o trabalho digno e despedir funcionários, como faz o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CH.]] [[Risos do BE.]] Isso é que não é trabalho digno, Sr. Deputado! Isso é que é, na sua cara, ser patético! Patético! Patético é o que o senhor está a ser quando despede funcionários, reduz sedes, corta em subsídios dos seus funcionários, e depois vem falar de trabalho digno! [[Aplausos do CH.]] Não é só patético, é vergonhoso, que é o que o senhor é, sempre que intervém nesta Casa. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Está a ver, Sr. Deputado, se estivesse calado, tinha ficado melhor. Agora, pinte os lábios de vermelho, se quiser. [[Risos do CH.]] Vamos falar de observatórios: o que temos hoje em Portugal é uma situação de verdadeira ocultação. O Governo não diz aos portugueses quantos observatórios há e quantos estão a receber fundos do Estado. O projeto de Chega é claro: quer que haja uma lista e um registo exaustivo daquilo que os portugueses estão a pagar em observatórios, em fundações e noutros destes institutos. Apenas para que fique claro: no SIOE (Sistema de Informação da Organização do Estado), por exemplo, existem apenas quatro observatórios públicos, mas todos sabemos que há centenas, alguns deles com o domínio gov.com, ou .gov. Isto significa que o Estado está a distribuir dinheiro pelos observatórios e, após vários requerimentos do Chega, recusa-se a identificar que fundações e que observatórios os impostos dos portugueses estão a pagar. Esta situação não pode continuar a prolongar-se. Temos um caso único de ocultação no Estado. O Estado recusa-se a dizer quanto dinheiro distribui ou quem nomeia para os observatórios, muitas vezes para fundações ou para institutos. É o desbarato do dinheiro público, e é isso que temos de ter a força de pedir e de exigir. Vários foram já os requerimentos dirigidos ao Governo — mais de três —, por parte do Chega, para que possa dizer que institutos são estes, que observatórios são estes e que dinheiro estamos a gastar. A resposta que tivemos até agora foi zero. O Governo quer esconder, mas o Chega quer revelar, pois é o dinheiro dos portugueses que está em causa. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho muito orgulho em fazer parte de um partido e de um grupo parlamentar que é o inimigo número um da leviandade, da ligeireza e do desrespeito com que se trata o dinheiro das pessoas, o dinheiro dos contribuintes. Falo da leviandade com que se cobram impostos e da leviandade com que se gasta o dinheiro desses impostos, seja na TAP, na Efacec, na Jornada Mundial da Juventude e, também, numa série de estruturas, umas temporárias, outras definitivas, que o Governo vai criando, mais ou menos todos os dias. Por isso mesmo, já em julho de 2022, tínhamos identificado 62 estruturas temporárias e dirigimos um requerimento ao Primeiro-Ministro a perguntar se só havia estas, ou quantas havia ao certo, que relatórios tinham produzido e quanto é que custavam. Em relação aos relatórios e aos custos, continuamos à espera,…
Zero!
… mas em relação ao levantamento, estávamos enganados. Não eram 62 estruturas, eram 206, incluindo 91 grupos de trabalho, 64 comissões de acompanhamento, 17 comissões de coordenação, 13 task force, 9 estruturas de missão, seja lá o que isso for. A nossa preocupação com as estruturas temporárias estende-se, obviamente, às estruturas definitivas. Teríamos, por isso, à partida, muita simpatia para votar a favor desta iniciativa do Chega, mas, infelizmente, apesar de a viabilizarmos, não vamos votar a favor, porque esta vossa iniciativa, Sr. Deputado André Ventura, está mal feita, do ponto de vista técnico e de legística. [[Oh!]]
Está mal pensada e — por amor de Deus, a língua portuguesa merece mais respeito! — está extraordinariamente mal escrita. [[Risos do CH.]] Lamento, está mal escrita, leiam-na. [[Protestos do CH.]] Isto não é só um problema de observatórios, não é só um problema de fundações, e convém saber do que estamos, efetivamente, a falar. E para acabar com essas estruturas — pasme-se —, o Chega propõe a criação de mais o quê? De mais um registo. [[Protestos do CH.]] Portanto, para nós, a solução — que está, aliás, na exposição de motivos da vossa iniciativa — está no funcionamento do SIOE, que é uma vergonha nacional. Este sistema está criado desde 2011, já foi reformulado não sei se uma ou duas vezes e continua a não ter qualquer informação útil sobre o número de funcionários que o Estado tem e o número de atribuições que estão acometidas a esses funcionários — nada disso é possível saber. Portanto, para pôr isto a funcionar, a nossa solução é continuar a insistir junto da Ministra da Presidência, continuar a insistir junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, para que o SIOE seja, efetivamente, a ferramenta de informação de que precisamos para tomar boas decisões, para ficarmos a saber, de uma vez por todas, onde é que os socialistas puseram os 90 000 funcionários públicos que contrataram desde 2015, onde é que os socialistas estão e não estão a criar organismos supérfluos e onde é que os socialistas andam a desperdiçar o nosso dinheiro, para, de uma vez por todas, acabar com esta leviandade, esta ligeireza e este desrespeito pelo nosso dinheiro. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo que o debate anterior correu tão bem ao Chega que o Sr. Deputado André Ventura — qual paizinho dos restantes Deputados e Deputada — teve de vir salvar a honra do convento. Até para apresentar a iniciativa, que era tão importante, esqueceu-se disso, e veio falar do ponto anterior, para defender a honra que estava bastante afetada.
Estás a falar de quê?!
Não fosse algum Deputado ou a Deputada do Chega lembrar que são patrocinados pela família Champalimaud, pela família Mello e, com isso, perceber-se qual é a casta que estão aqui a defender. [[Protestos do CH.]] Eu nem sei se vale a pena — dado que o Sr. Deputado não deu muito relevo a isso — discutir a iniciativa do Chega, mas imagino, por exemplo, que estes jovens, nas galerias, que se levantaram de manhã para virem à Assembleia da República, estarão a pensar: «Bem, qual será o problema do País? Devem ser os observatórios; o problema do País são os observatórios.» [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Será que o Chega acha que a Galp ou a EDP estão a lucrar demasiado com os custos que imputam às famílias? Não, o problema são os observatórios. Quando estas jovens e estes jovens pensam: «Mas onde é que eu vou ter trabalho? Vai ser pago com qualidade? Será com alguma garantia de que me possa emancipar? Será que o mercado da habitação vai dar-me a possibilidade de eu conseguir sair de casa dos meus pais?»,…
Sabes lá o que é trabalhar!
… o Chega diz: «Não se preocupem, nós pensamos que o problema está… nos observatórios».
Por isso é que vocês são só cinco!
Vai daí, e porque são muito fortes com os observatórios, propõem criar um observatório para observar todos os outros. É uma grande solução! [[Risos da Deputada do BE Catarina Martins.]] Não havia suficientes, vamos criar mais um, mas não lhe chamemos «observatório»; vamos chamar-lhe «registo», para ver se passa pelos pingos da chuva e se ninguém nota a diferença. Será um grande observatório para observar todos os outros — esta é que é a solução do Chega para os problemas do País! [[Aplausos do BE.]] Estão quase lá, Srs. Deputados, estão quase lá! [[Protestos do CH.]] Mas saibam, para não irem ao engano, que este debate é apenas uma forma de não discutir o essencial, porque há, de facto, observatórios com os quais o Chega quer acabar. Um deles, por exemplo, é o observatório contra o racismo e a xenofobia. [[Protestos do CH.]] É aí que eles querem chegar, tal como já quiseram acabar com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, mas, depois, não gostam de ser chamados racistas.
Vocês é que são racistas!
É com estes observatórios que eles querem acabar. E porquê? Porque lhes toca fundo naquilo que eles são. É por isso que eles querem esconder isto de toda a gente. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH.]]
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que criem condições para continuarmos com o nosso debate.
Vocês são uma espécie em vias de extinção!
Acusam-nos de racistas e a Sr.ª Presidente não diz nada?!
Peçam a defesa da honra!
Está calado!
Srs. Deputados, vão ter o fim de semana para se poderem manifestar à vontade. [[Protestos do CH.]] Façam favor de criar condições para podermos prosseguir com o nosso debate. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares não está a reagir; ele fez a sua intervenção e tem o direito a dizer aquilo que muito bem entende. [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses estão habituados, e temos estado a falar disso, a ser brindados, periodicamente, com o aparecimento destes observatórios. Se fizermos uma pesquisa sumária, percebemos que as entidades que assim se designam são muito diferentes umas das outras. Algumas são criações diretas do Estado, ou seja, é o próprio Estado que as cria, funcionando na sua dependência, tal como o recém-criado Observatório de Preços «Nacional é Sustentável» ou o Observatório da Economia Azul. Outras, funcionam no âmbito de direções-gerais, de estruturas autónomas do Estado, tais como o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo ou o Observatório das Migrações. Também há muitos observatórios criados por iniciativa das autarquias locais, tais como o Observatório do Sobreiro e da Cortiça ou o Observatório Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas, entre tantos outros. Continuando a busca, aparecem observatórios criados por associações de municípios, tais como o Observatório de Resíduos ou o Observatório de dados do Alto Tâmega. Encontramos, ainda, uma miríade de associações privadas ou organizações não-governamentais que têm coisas como o Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis ou o próprio Observatório das Autarquias Locais. Por último, também há, em Portugal, observatórios que fazem parte de empresas privadas, com fins lucrativos, obviamente, tais como o Observatório de Risco e Pessoas, que pertence a uma multinacional. Ou seja — e era aqui que eu queria chegar —, a palavra «observatório» cobre uma variedade tão grande de situações que é difícil encontrar elementos comuns que permitam tratar estes observatórios da forma como foram tratadas as fundações, que, em 2012, foram recenseadas, avaliadas e, em muitos casos, extintas, quando não correspondiam ao que delas se esperava. Os observatórios são, assim, uma espécie de objetos organizativos não identificáveis. No projeto de lei em análise, afirma-se querer colocar ordem neste universo confuso e, nesse desígnio, o PSD acompanha o seu escopo, porque acredita que é importante conhecer e avaliar quaisquer entidades financiadas pelos contribuintes. Além disso, muito ganhará o País se a maior exposição destes observatórios amainar a febre criadora de entidades consultivas e de apoio deste tipo, que costumam, aliás, proliferar como cogumelos nos Governos socialistas, mesmo que se chamem comissões, grupos de estudo, grupos de trabalho, etc. Sendo boa a intenção do projeto, ele tem, porém, alguns problemas graves no desenho das soluções propostas. Em primeiro lugar, qualquer tentativa como esta, de estender aos observatórios o que se fez às fundações de utilidade pública, esbarra com dificuldades de definição do objeto «observatório», algo que esta proposta nem sequer tenta fazer. Depois, há muitas soluções neste projeto que são difíceis de concretizar ou até ilegais. No artigo 1.º, enuncia-se que o diploma visa fazer o levantamento dos observatórios que, cito, «beneficiem ou tenham beneficiado de apoios públicos», mas não se coloca nenhum limite temporal a isto. Até quando devem recuar as entidades que vão ter de se registar? Devem recuar 1 ano, 10 anos, 20 anos? No artigo 2.º, sustenta-se que no tal registo nacional, a criar, cada observatório «deve publicar a lista de colaboradores», estou a citar, «com natureza do vínculo, remuneração e outros benefícios». Pobre lei da proteção de dados! [[Aplausos do PSD.]] Será que queremos mesmo obrigar um observatório de uma universidade pública a escarrapachar na net que o Sr. Hermenegildo Casula, que não sabe ler nem escrever, recebe 100 € para limpar a sala das reuniões do observatório? [[Aplausos do PSD.]] Vou dar um último exemplo: no artigo 3.º determina-se que há de ser o Ministério das Finanças a analisar o custo-benefício e a viabilidade dos observatórios, isto em conjunto com os ministérios das áreas. Ou seja, o que se está a propor, por exemplo, é que a viabilidade do Observatório Social da Câmara Municipal de Vouzela seja avaliada pelo Ministério das Finanças, em conexão com o Ministério da Coesão Territorial, que tutela as autarquias, e com o Ministério da Solidariedade, por ser um observatório social. [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Convenhamos que a situação é tão difícil de concretizar que até parece que os autores do projeto estão a convidar, como já aqui foi dito, o Governo a criar mais um observatório para monitorizar os observatórios. Concluindo, não podemos votar favoravelmente um diploma que, apesar da intenção, que, evidentemente, acompanhamos, falha tanto no detalhe. Se queremos mesmo pôr ordem nesta matéria e se queremos distinguir os observatórios que usam recursos e têm bons resultados dos outros, então, vamos ter de trabalhar muito mais do que trabalharam os autores deste projeto de lei que aqui nos é trazido. O PSD, evidentemente, está disponível para esse trabalho. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dizer que parte da minha intervenção subscreve e vai ao encontro da intervenção que o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de fazer, porque, efetivamente, este diploma assenta em três erros, três equívocos fundamentais. O primeiro equívoco e o primeiro erro assentam no facto de pressupor que a denominação «observatório» configura uma natureza jurídica específica, o que é totalmente errado. Existem observatórios de natureza privada, observatórios de natureza pública, observatórios de natureza semipública, autárquica, etc. Ou seja, querer, por terem a mesma denominação, pôr sob a mesma alçada, sob o mesmo enquadramento jurídico, questões que têm enquadramento jurídico completamente diferente é errado e não faz qualquer sentido. [[Aplausos do PS.]] Segundo equívoco e segundo erro: partir do pressuposto que não existem regras claras, objetivas e transparentes que configuram, não ao nível nacional, mas ao nível europeu, o que é o perímetro da Administração Pública, das administrações públicas. O Sistema Europeu de Contas, SEC, na atual versão SEC 2010, determina, com toda a clareza e com toda a objetividade, o que é o perímetro total das administrações públicas. E, por essa via e pelas regras que impõe, define o que é que está no âmbito do perímetro das administrações públicas e, neste contexto, define aquilo que consolida em termos de contas públicas, em termos de custos, em termos de resultados, em termos de benefícios, aquelas entidades que, objetivamente, estão sob o domínio da consolidação das contas públicas e, por isso, refletidas na Conta Geral do Estado e têm impacto no Orçamento do Estado em contas nacionais. Portanto, nessas matérias, não é este diploma que traz qualquer inovação. Elas estão definidas de forma clara e transparente, não para o País, mas em regras europeias. Tentar alterar regras de denominador comum em toda a Europa, que é o que consolida as contas públicas, é também profundamente errado, ainda mais porque são determinadas por entidades independentes, como o Instituto Nacional de Estatística e o Eurostat. Terceiro erro e terceiro equívoco: pressupor que não existe sobre estas matérias qualquer nível de fiscalização ou acompanhamento, o que é falso pelas razões que anteriormente referi. Está definido o que é que está no âmbito do perímetro das administrações públicas e as regras são claras: está no perímetro do âmbito das administrações públicas tudo aquilo cuja estrutura de custos não seja financiada por menos em 50 % pelo financiamento das administrações públicas. Por isso, essas regras são definidas automaticamente, estão sob a vigência, acompanhamento e fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas. Ou seja, no fundo, este projeto está cheio de erros, de equívocos, porque parte de um pressuposto completamente errado: que o facto de se ter uma denominação quer caracterizar uma natureza jurídica, o que não pode ser. O que seria, da mesma forma, como um diploma que considerasse que todos os Antónios, todos os Franciscos ou todos os Venturas seriam todos iguais. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas fazer dois comentários sobre esta iniciativa do Chega. Em primeiro lugar, não nos parece que deva haver um regime especial para as entidades que levam o nome de «observatório». É que existem observatórios de cariz muito diferente. Alguns poderiam chamar-se centros de estudo, e funcionam no âmbito de universidades, outros são observatórios meteorológicos, outros são observatórios independentes ou criados por entidades públicas para determinados fins. Em segundo lugar, o projeto de lei parte do pressuposto de que é preciso aprovar uma lei para que o Ministério das Finanças tenha conhecimento das contas dos observatórios que recebem financiamento público. Ora, essa é uma responsabilidade que já é do Governo em relação a todos os organismos públicos, sejam eles chamados «observatórios» ou não, e a não aprovação ou a aprovação deste projeto nada vai mudar quanto a isso. Esta é uma proposta que nada muda, quer seja aprovada, quer seja rejeitada, o que não significa que seja uma proposta inócua, porque sabemos os objetivos de quem a apresenta. Não daremos para este peditório. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que a meio deste ciclo de intervenções há várias coisas que devem ficar claras. Portanto, e para partirmos por ordem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, eu não vim aqui salvar a honra do convento; achei foi estranho o Bloco de Esquerda estar a falar da Agenda de Trabalho Digno quando anda a despedir funcionários. Achei que não era muito normal nem muito coerente. Foi só isso, não vim salvar honra nenhuma! [[Aplausos do CH.]]
O convento não tem honra!
Olhe, vinha salvar a honra se, em todos os observatórios que eu viesse aqui propor, propusesse um observatório para os desempregados do Bloco de Esquerda, por exemplo. Aí é que eu vinha salvar a honra do convento! [[Risos do CH.]] Por isso, Sr. Deputado, quando diz que os portugueses acham isto e aquilo desta bancada e daquela, as eleições foram há pouco tempo e vimos o que é que os portugueses achavam desta bancada e dessa: quanto a vocês, quase acabaram convosco; a nós, deram-nos o 3.º lugar no Parlamento. Resumam-se à vossa insignificância, que é o que acho que fazem melhor. [[Aplausos do CH.]] Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, percebo, compreendo que seja difícil para a Iniciativa Liberal, que só tem 90 iniciativas feitas num ano de trabalho, olhar para as do Chega. É que o Chega tem 215 iniciativas, e a IL, ao fim de tanto trabalho e de tanto apregoar meritocracia, só tem 90. Por isso, compreendo que tenha de vir ao Parlamento dizer: «Ah, está mal escrito.» Quando não arranja nenhuma outra desculpa,…
Nada, zero!
… diz: «Ah, está mal escrito.» Está mal escrito?! Então, os campeões da luta contra o dinheiro público, os campeões da luta pela transparência, os campeões a dizer que tem de haver menos Estado, quando nós trazemos uma iniciativa a dizer «menos Estado», dizem «está mal escrito»! [[Risos do CH.]] Está mal escrito?! Está mal escrito?! Está mal escrito?! Está mal escrito?! [[Aplausos do CH.]]
Está muito mal escrito!
Está mal escrito, não! Tivesse a Iniciativa Liberal querido realmente fazer alguma coisa e teria pegado nesta iniciativa, fazia outra e arrastava-a. E, de seguida, debatia com o Chega esta matéria. Mas não, é mais fácil ficar sentado no lugar e dizer «está mal escrito»! [[Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] Finalmente, Sr. Deputado Duarte Alves, sei que o PCP não quer falar sobre isto, porque, sabe Deus, quantos observatórios já estiveram ligados, no passado, ao PCP e a instituições ligadas ao PCP. Por isso, se calhar, se fizéssemos este grande levantamento, iríamos perceber que muito do dinheiro dos contribuintes está em tachos e tachinhos distribuídos por todo o sistema para os observatórios em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Até há um asteroide com o nome de um comunista!
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, acho que há aqui uma matéria que nos separa bastante. [[Uma?! Muitas!]]
É que o Bloco de Esquerda defende a transparência do financiamento partidário e o quase monopólio do financiamento público e, por isso, respeitamos muito as entidades democráticas e, acima de tudo, a vontade do povo português. Mas cá estamos para lutar por essa mudança. Gostava de lhe fazer uma pergunta muito direta: é com o dinheiro da família Mello e da família Champalimaud que lhe pagam o seu motorista e o seu carro disponível para todo o serviço? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, já sabemos que, para o Bloco de Esquerda, quanto mais dinheiro dos contribuintes for para os partidos, melhor. A gente já sabe.
Ah, não é da Champalimaud!
Nós, é ao contrário: quanto menos dinheiro dos contribuintes for para os partidos, melhor. E, de facto, tem razão, Sr. Deputado: há um mundo que nos diferencia. Nós queremos os portugueses a pagar menos os seus privilégios e os da sua coordenadora; os senhores querem mais portugueses a pagar os privilégios dos partidos. É um mundo que nos separa! E não sei, Sr. Deputado, mas pode ter a certeza de que não eram nem Mellos, nem Champalimaud, nem o Pingo Doce, nem a Sonae, olhe, nem o Jornal de Notícias, que pagavam a uma sua Deputada um terceiro salário! Nenhum desses, Sr. Deputado! [[Aplausos do CH.]] Está a ver, Sr. Deputado? Isto é assim: «quem ventos semeia colhe tempestades». Além disso, Sr. Deputado, também não são os Robles, nem os Martins, nem os Mortágua que nos pagam nenhum privilégio. São aqueles, povo português, que fizeram de nós a terceira força política e a vocês quase vos reduziram à insignificância. São esses! [[Aplausos do CH.]]
É só garganta!
E se tivesse mais tempo, ainda levavas mais!
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]]
Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado André Ventura quiser ouvir as demais intervenções… [[Pausa.]] Gostaria de voltar, então, à iniciativa, porque entre andarmos aqui a trocar galhardetes ou discutirmos ao que o Chega vem com esta iniciativa, preferimos, de facto, focarmo-nos naquilo ao que o Chega vem. O Chega coloca tudo no mesmo saco, não só entidades de natureza jurídica distintas, como já aqui foi referido, como também vem questionar a utilidade de alguns dos observatórios existentes. E é por isso que, desde logo, sabemos ao que o Chega vem. Se, por um lado, todos nós estamos de acordo numa maior transparência, nomeadamente com a listagem e identificação de entidades que recebem subsídios públicos — até aí estamos inteiramente de acordo —, por outro, este registo nacional de observatórios que agora propõe mais não passa de um «lápis azul» para pôr em causa observatórios como o da igualdade, o do combate ao racismo, o do combate à xenofobia, à violência, ou também os observatórios da imigração, que têm um papel absolutamente fundamental no nosso País, para identificar fragilidades e vulnerabilidades sociais e cujo papel tem de ser valorizado. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]]
Tanta asneira junta!
É por isso mesmo que não acompanharemos esta iniciativa, porque não compactuamos com ditos observatórios ou registos que mais não fazem do que trazer os tempos da «outra senhora» e mecanismos de controle pidescos, que não queremos no nosso País. [[Protestos do CH.]]
Pidescos são vocês, que querem acabar com a agricultura, querem acabar com tudo!
Para intervir,… [[Protestos do CH.]] … com o apoio do Sr. Deputado eleito pelo círculo de Braga, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, descubro que, afinal, sou um tipo antiquado, porque estava habituado a que precisasse de conhecer a realidade para poder agir sobre ela e pensava que o Estado, entre outras coisas, fosse um repositório de conhecimento para poder ter boas políticas públicas. Também estava habituado a uma direita conservadora, liberal, que era por aquilo que chamavam a empiria, os dados, e que depois agia pragmaticamente sobre esses dados. Mas agora descubro que há uma direita pós-moderna. É uma direita que acha que o melhor para chegar à conclusão que já queriam ter, que é a de que não há racismo, é acabar com o observatório do racismo.
Não tem nada a ver com isso!
Como, desde o início, a vontade que sempre tiveram foi a de serem negacionistas das alterações climáticas, acaba-se com o observatório das alterações climáticas. E, portanto, fica tudo resolvido. E descobri até outra coisa: uma direita que costumava dizer que não há almoços grátis teve a oportunidade de responder à pergunta acerca de quem é que lhe paga o motorista privado, e, afinal, há motoristas grátis! Há motoristas grátis, que não pedem favores em troca, que são pagos por alguém! [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]] Mas, os políticos impolutos, aqueles que pretendem criar um observatório dos observatórios e um grupo de trabalho para criar o observatório dos observatórios e, provavelmente, uma comissão para criar o grupo de trabalho, enquanto não chegamos àquele momento de iluminação, que vai ser o momento em que se eliminam todos os observatórios, o grande líder recebe de Deus a informação sobre os observatórios e toma as suas decisões sozinho. Bem, o Estado moderno, na Europa, não funciona assim. Já não funciona assim há muito tempo, e esperemos que nunca mais volte a funcionar assim. [[Aplausos de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado. Para terminarmos este debate, e começando pela resposta ao Sr. Deputado Rui Tavares, não são, certamente, os mesmos que pagam os seus sete assessores da Câmara de Lisboa, que é um balúrdio para o Estado. Não são esses, certamente. [[Aplausos do CH.]]
Quem é que lhe paga o motorista?!
Não são esses, certamente, nem os seus sete assessores da Câmara de Lisboa — a vergonha que tem sido a gestão do Livre nessa matéria —, nem aqueles que vêm aqui falar de observatórios para o racismo, mas tiveram uma Deputada negra ali sentada, que escorraçaram do seu próprio partido. Isso é que é racismo! [[Aplausos do CH.]]
Quem é que favores lhe deve?
Por isso, tenha vergonha na cara! Tenha vergonha na cara quando fala disto. Srs. Deputados, ficou muito claro o que é que este Parlamento quer. [[Protestos do L.]] Sr. Deputado, sete assessores na Câmara de Lisboa! Ficou muito claro… [[Protestos do L.]] Agora está nervoso, não é? [[Risos de Deputados do CH.]] Ficou muito claro o que é que este Parlamento quer. Este Parlamento não quer saber onde estão esses observatórios e usa o foguetório do racismo como o usam para tudo. É que, enquanto falamos de racismo, de xenofobia, dos habituais coitadinhos do sistema, há uns tantos a pôr de lado.
É verdade!
Há uns tantos a distribuir lugares por todo o sistema. Há os jobs for the boys and for the girls a serem distribuídos por todos enquanto olhamos para o observatório, para a qualidade, para os preços, para os apoios, para tudo e mais alguma coisa numa lista que, se eu vos desse, envergonharia quem paga impostos em Portugal. Os portugueses têm de se levantar de manhã e trabalhar até ao fim do dia para pagar isto. Isto, que ninguém sabe o que é! O orador exibiu um documento. [[Aplausos do CH.]] E quando pedimos ao Governo que nos dê a lista desses observatórios e dessas fundações, respondem-nos: «Ah, isso é reservado». É reservado? «Sim, Sr. Deputado», respondem-nos. Queremos saber onde estão os 100 €, os 200 €, os 1000 €, porque é dinheiro dos portugueses! É dinheiro daqueles que não conseguem pagar comida e têm o direito a saber onde é que andam a distribuir lugares que há anos são distribuídos pelo sistema partidário português a estes observatórios. [[Aplausos do CH.]] Têm direito a fazê-lo e têm direito a perguntar quem são, quem lhes paga e de onde vêm. Talvez encontrássemos aí muitos, não pelo mérito do currículo, não pelo mérito do estudo e das horas afincadas a ler diplomas, códigos ou números, aquilo que muitos de nós aqui tivemos de fazer. Talvez não encontrem isso, mas encontrarão outras coisas. Sabem o quê? Encontrarão, certamente, um cartão rosa, um cartão laranja ou um cartão vermelho que lhes deu o acesso àqueles observatórios. [[Aplausos do CH.]] É isso que é uma vergonha e é contra isso que temos de lutar.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Poderão não aprovar este projeto, aliás, poucos portugueses estarão à espera de que o aprovem, mas a História mostrará que tinham razão aqueles que pediam transparência neste processo. [[Aplausos do CH.]]
Que favores deve?
Toda a tua família lá trabalha. Quando se souber é que vais ver!
Entramos agora no ponto quatro da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Petição n.º 8/XV/1.ª (FENPROF - Federação Nacional dos Professores) — Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho, juntamente com o Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) — Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 172/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública, e 379/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo todas as professoras e todos os professores aqui presentes e também aqueles que, certamente, assistem a este debate com atenção. Mal do país que não possa pagar um salário digno aos seus professores. E é essa questão que temos de colocar hoje: será que vivemos num País que não pode pagar um salário digno aos seus professores? Da última vez que verifiquei, vivíamos num País onde 400 milhões de euros por ano eram desperdiçados em borlas fiscais disfarçadas de inovação tecnológica. Vivíamos num País que oferecia prémios milionários a gestores, ex-gestores ou futuros ex-gestores responsáveis por planos de reajustamento que significavam o despedimento e o corte salarial de centenas de trabalhadores. Da última vez que verifiquei, este País dava borlas fiscais a residentes não habituais e a nómadas digitais. Da última vez que verifiquei, este País dava borlas fiscais a grandes empresas que lucraram, lucraram e lucraram com a crise. Crise após crise, continuaram a lucrar. Portanto, quando hoje perguntamos e quando nos perguntam porque é que os professores e as professoras não saem da rua, a resposta é: porque o argumento da crise permanente já não cola. O argumento de um País que não lhes pode pagar salários dignos já não cola, porque os professores pertencem a uma maioria trabalhadora deste País que pagou crise após crise até que a escola pública ficou em crise por falta de professores. Agora perguntam-nos: quem é que vai pagar a escola pública? Depois de estes trabalhadores terem pagado, com os seus impostos, a crise da banca, a crise da pandemia e dos apoios sociais que falharam e a crise da inflação, que estão a pagar com a perda dos seus salários, quem é que vai pagar a crise da escola pública? A resposta do Governo, quando estes professores começaram a dizer que já não aguentavam mais pagar a crise da escola pública, foi obrigá-los a trabalhar deslocados, sem dinheiro para pagar a habitação e os transportes; foi obrigá-los a vincular deslocados para cobrir a falta de professores que o Governo ignorou e para a qual não arranjou desculpas; a resposta do Governo foi impedir a mobilidade por doença, para tentar tapar um problema que o Governo não queria resolver, que era a falta dos professores. Portanto, sim, existe injustiça e desigualdade neste sistema, num País que pode pagar palcos e prémios milionários, mas que não pode pagar aos seus professores para o futuro da escola pública, e essa desigualdade saiu à rua. É normal e legítimo que os professores estejam em luta, e essa luta não só é justa como é a única forma de salvar a escola pública, porque ela responde a esta questão fundamental, que é uma questão de justiça para o País, que é a seguinte: afinal, este País pode ou não pode pagar uma escola pública? Aquilo que o Bloco de Esquerda aqui vem propor não é novidade nenhuma: apoio a docentes deslocados e o fim de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões. É um pequeno começo para mostrar aos professores que o País, sim, pode pagar o futuro da escola pública. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimentamos de forma especial a delegação da FENPROF presente nas galerias e saudamos a luta dos professores. [[Aplausos do PCP.]] Saudamos a FENPROF, na qualidade de peticionária e promotora de um expressivo abaixo-assinado, com 17 450 subscritores, que coloca à Assembleia da República a urgência da recuperação de todo o tempo de serviço e o fim das vagas para o acesso aos 5.º e 7.º escalões, que o PCP, aliás, tem vindo a propor; o fim das quotas de avaliação; um regime específico de aposentação; a eliminação da precariedade; e o fim dos abusos e das ilegalidades nos horários. Por outro lado, os subscritores expressam a sua discordância em relação ao processo de municipalização da educação e defendem a revisão da gestão das escolas, no sentido da sua democratização e a participação de todos nas tomadas de decisão, objetivo que o PCP acompanha. A petição constitui mais uma demonstração de que estas justas reivindicações estão há muito tempo na agenda da classe docente e que urge resolver, no quadro da agenda de luta que os professores mantêm na ordem do dia, num crescendo de empenho nas escolas e nas ruas e que amanhã terá um ponto alto na grande manifestação convocada para a baixa de Lisboa. Quando 40 000 alunos continuam sem professor a pelo menos uma disciplina e mais de 11 000 docentes estão a lecionar com vínculos precários há mais de 10, 15 ou mesmo 20 anos de serviço, e quando é insuficiente a resposta do Governo, é urgente valorizar verdadeiramente as carreiras dos professores, combater a precaridade, reconhecer o tempo de serviço e garantir futuro à profissão e aos profissionais.
Muito bem!
É para essa tarefa que o PCP exorta o Governo a encarar seriamente as exigências colocadas sobre a mesa pelas escolas, desde logo o reforço do investimento na escola pública; a valorização da carreira e o respeito pelos trabalhadores da educação; a integração de todos os trabalhadores com vínculo precário que satisfaçam as necessidades permanentes das escolas; o rejuvenescimento do corpo docente, aliás em crescente e intensa senioridade, considerando a necessidade de um regime de aposentação adequado e justo; e o combate ao desgaste profissional, através de horários e carga de trabalho adequados. A proposta de resolução que o PCP traz à discussão tem precisamente em vista a valorização das carreiras e da escola pública, reconhecendo e repondo carreiras, vinculando professores e técnicos especializados, garantindo a progressão, a definição do que é a componente letiva e a eliminação das limitações à vinculação da chamada norma-travão, permitindo a vinculação de todos os professores com mais de três anos de tempo de serviço, entre outras medidas. Srs. Deputados, é tempo de encarar de frente os graves problemas que a escola pública enfrenta e, não obstante o trabalho denodado dos professores no sentido de a dignificar, não permitir adiar por mais tempo as soluções que passam pelo reconhecimento e pela valorização das carreiras dos docentes e de outros profissionais. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega saúda os 17 450 peticionários que reclamam justiça, efetivação dos direitos laborais e respeito pelo horário de trabalho. Apoiamos essas reivindicações com um projeto de resolução que recomenda ao Governo socialista que não adie medidas concretas de recuperação do poder de compra dos profissionais do ensino. [[Aplausos do CH.]] É dever do Estado não deixar alunos sem professores, é dever do Estado renovar o corpo docente, e isso exige uma carreira docente financeiramente justa e atrativa. Mas o que o Ministério da Educação oferece aos professores é um desastre humano e financeiro. PS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda nada fizeram para travar o descalabro do desrespeito pelos professores nas salas de aula. A indisciplina, a violência, a burocracia, o facilitismo e o sofrimento físico e psicológico dos professores arrastam-se há décadas. Nenhum partido político sequer se esforçou para garantir aos professores autoridade e ordem nas escolas. Sempre ignoraram a gravidade destes problemas. Também nenhum partido político tem propostas financeiras sérias que dignifiquem e tranquilizem os professores e as escolas. No atual marasmo político de nadas e ilusões, o partido Chega tem a mais profunda convicção moral e cívica na defesa intransigente da autoridade hierárquica dos professores na sala de aula. Está em causa a defesa da sanidade mental dos professores. Para o partido Chega, também não pode continuar a existir a falta de transparência na gestão do ensino público. Falo de transparência financeira. Essa situação anda a envenenar a opinião pública contra os professores e, por isso, insistimos no tema. Não há dinheiro para os salários e para as carreiras dos professores por causa da gestão danosa dos currículos escolares desde 2000-2001. [[Aplausos do CH.]] Os alunos passam horas e horas desnecessárias fechados em salas de aula. Isso agravou os maus comportamentos e provocou a perda da qualidade, pela saturação da relação pedagógica. Os currículos escolares são, hoje, meros sorvedouros do orçamento do Ministério da Educação. Foi isso que deu cabo dos salários e da carreira dos professores, perante o silêncio cúmplice da classe política, e nunca ninguém foi responsabilizado, até hoje.
Muito bem!
O que solicitamos é que cada professor compare, por si mesmo, os currículos dos anos 80 e 90 com os currículos atuais. É facílimo identificar as razões do congelamento do tempo de serviço dos professores, das quotas irracionais impostas aos professores para acederem aos 5.º e 7.º escalões, da perda de poder de compra dos professores, de não haver dinheiro para os professores deslocados, de o ensino específico e de o ensino da música estarem na miséria, de haver edifícios escolares em ruína e alunos ao frio. O descalabro financeiro das escolas públicas resulta da patologia da obesidade pedagógica dos nossos amigos esquerdistas: PS, PCP e Bloco de Esquerda. [[Aplausos do CH.]] Infelizmente, o PSD sempre fechou os olhos à gravidade deste problema. O partido Chega tem sido o único a colocar o dedo nessa e noutra ferida: dos cerca de 7000 milhões de euros do orçamento anual do Ministério da Educação, o Sr. Ministro da Educação nunca explicou, nem neste Parlamento, nem aos educadores e professores, qual a percentagem desse montante que chega efetivamente às escolas, aos professores de sala de aula e aos alunos, e qual o valor e a percentagem que ficam presos na estrutura burocrática, administrativa e parasita do Ministério da Educação. [[Aplausos do CH.]] Pacificar os professores e pacificar as escolas obriga a uma auditoria financeira ao Ministério da Educação. Como se não bastassem os milhões e milhões desperdiçados em observatórios e grupos de trabalho.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Para terminar, Sr. Presidente, o partido Chega tudo fará para colocar um ponto final nesta era histórica de muito má memória para os Srs. Professores. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que nos trazem esta petição que reclama mais justiça e efetivação de direitos e respeito pelos horários de trabalho dos professores. Estamos, mais uma vez, a discutir nesta Assembleia as condições dos professores e sabemos que, infelizmente, vamos continuar a discutir a sua luta até que saiam, das negociações, soluções minimamente satisfatórias. Profissionais docentes e não docentes fazem um trabalho diário inestimável, mas veem o seu trabalho desvalorizado há décadas. Os professores pedem justiça, respeito e dignidade na profissão e aquilo que têm tido é um tratamento absolutamente incompreensível. Ainda esta semana, os professores que se manifestaram nas ruas do Porto questionavam-se: «será necessária uma revolução?» Pela nossa parte, fazemos a mesma pergunta: do que é que está o Governo à espera para que, efetivamente, possa adotar uma postura negocial mais justa e mais aberta e para que se possam fazer alguns avanços? É que, até aqui, o que temos visto é não só uma desvalorização contínua e bloqueios na progressão da carreira, mas também a obrigação de andar com a casa às costas, procedimentos concursais para regimes de mobilidade em doença que deveriam ser um direito fundamental assegurado, o que é absolutamente indigno numa sociedade justa.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Pior, a solução não passa por considerar as greves ilegais ou, menos ainda, por fazer aquilo que, vergonhosamente, aconteceu em Oeiras, que é chamar professores para terem de prestar declarações na esquadra e verem-se a braços com processos-crime. Não é este o Estado de direito que queremos, nem é esta a justa valorização dos professores, que têm um papel absolutamente fundamental como um dos garantes da igualdade de acesso à educação, entre crianças e jovens.
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento, em especial, os Srs. Peticionários. Temos falado do PS passa-culpas, do PS marca-passo… Mais uma semana, e continuamos na mesma situação, com as mesmas preocupações, os mesmos impasses, as mesmas indignações. Estaremos, de novo, no fim de semana, à espera de mais um mar de gente, de pessoas e profissionais que são responsáveis por desenvolver o capital humano de um país, que marcam a diferença no desenvolvimento das crianças e jovens, que todos os dias desempenham um papel fundamental para as crianças e, repito, para o País. Temos orgulho nos profissionais que temos, profissionais que precisariam de ter o reconhecido mérito, condições de trabalho, que não se passasse o que aconteceu na mobilidade por doença, que tivessem uma profissão atrativa, com a dignidade e a valorização que merecem e que tanto nos orgulham, e, também, num ambiente saudável, que vai a tantas dimensões, desde a burocracia à saúde mental. Infelizmente, o que temos é uma política de poucochinho para tudo isto. Temos feito críticas e defendemos um modelo diferente na política de educação. E podem vir os partidos de esquerda, ou mesmo o próprio Ministro da Educação, acusar-nos, com bichos-papões, de estarmos a falar mal da escola pública, porque não, não estamos a denegrir a escola pública. Não foram os liberais que deterioraram a escola pública, foram as políticas governativas, foi o PS, foi a geringonça,…
Muito bem!
… foi o Governo que não soube responder, foram Governos cansados, sem proatividade, sem soluções, sem futuros, com alterações pontuais que nada resolvem a médio prazo e sem soluções de reformas. Mas o cerco está a apertar. Os constrangimentos, como o Governo gosta de chamar aos problemas dos professores, já poderiam ter sido resolvidos há anos, se a educação fosse, efetivamente, uma prioridade; mas não é, é uma gestão de conveniência, de circunstâncias e, pior, é danosa: danosa para os alunos, para o País, para as famílias, para toda a comunidade escolar. O Governo deve, sim, uma solução ao País. Quanto mais se agrava esta situação, mais se multiplicam outros problemas, como, por exemplo, o da recuperação das aprendizagens, já em cima de uma situação deteriorada. Mas também há outros sinais indisfarçáveis de desconfiança no sistema. Por exemplo, 2021 foi o ano com a percentagem mais elevada de sempre de alunos do secundário nas privadas e já foi noticiado, neste mês de janeiro, que os colégios privados estão com inscrições esgotadas para o próximo ano letivo. Temos, então, uma procura crescente por soluções privadas nos diversos ciclos e a conclusão a que se chega é a de que isto é devido à incerteza e imprevisibilidade da escola pública. E não vale a pena dizer que são os liberais que estão a falar mal da escola pública, porque não estamos; estamos a falar mal, sim, e com razão, da política pública deste Governo.
Muito bem!
E quem é o melhor amigo da escola privada? Tem sido este Governo, tem sido a geringonça.
Muito bem!
É lamentável que continuemos sem soluções, soluções por que o País, as crianças e os professores não podem esperar, sobretudo num país onde as desigualdades sociais se continuam a agravar. Para terminar, fica apenas a seguinte constatação: está respondida a pergunta sobre quem fez, afinal, o verdadeiro ataque à escola pública. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço principalmente aos peticionários, professores e professoras que são a coluna vertebral da nossa escola pública. Foi a grande conquista a que acedemos depois do 25 de Abril e que, durante séculos, faltou a este País: o acesso a uma educação de massas, de qualidade, que permitisse às pessoas conquistarem novos mundos. E todos nós temos, na nossa vida, algum professor, alguma professora que nos permitiu ser algo com que, antes, nem sequer sonhávamos. O Livre tem, praticamente desde a sua fundação e desde a sua primeira eleição legislativa, em 2015, a contagem integral do tempo de serviço no seu programa e tem lutado aqui por todas as outras reivindicações que apresentam nas petições. É preciso que todos, em Portugal, nos consciencializemos disto: quando falamos da geração mais qualificada de sempre, quem a qualificou? Foram vocês. Quem a deixou fugir? Foi quem não teve políticas de emprego e de valorização, inclusive no ensino público, que permitissem que esses jovens aqui ficassem e quem, agora, não tem políticas que permitam que vocações de ensino possam seguir a carreira do ensino, porque se não a veem respeitada no presente não quererão segui-la no futuro, e isso é uma enorme perda com que todos estaremos confrontados. Obrigado pela vossa petição e seguimos juntos nessa luta.
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo uma saudação especial aos mais de 17 000 professores peticionários e à FENPROF. A Assembleia da República tem sido chamada a debater questões antigas que afetam os profissionais de educação, designadamente os professores. De há cerca de dois meses, o debate, que tem sido contínuo desde há muitos anos, acontece amplificado, agora, por milhares de vozes que se fazem ouvir em abono da sua razão. Desta feita, inscritos na petição, ou levados a iniciativas do BE, do PCP e do Chega, temos como objeto deste debate, de uma só vez, todas as realidades que têm motivado protestos e reivindicações: a recuperação do tempo de serviço; o acesso aos 5.º e 7.º escalões; a precariedade no recrutamento e colocação; a aposentação; os horários de trabalho; a revisão da gestão das escolas; a atualização salarial e a compensação a docentes deslocados; a reposição e progressão nas carreiras. Toda a agenda reivindicativa, portanto, e uma vez mais, em discussão. Não nos queixamos. Acolhemos, com responsabilidade, mais esta oportunidade de falar sobre assuntos que marcam as nossas preocupações coletivas. Aqui chegados, verifiquemos alguns pressupostos em que já é possível assentar, sob o crescente coro de protestos. Primeiro pressuposto: antes de mais, apelemos à capacidade de acreditar no que nos pode conduzir ao sucesso, ultrapassando o impasse. Estão todos, profissionais da educação e administração educativa, condenados ao entendimento, sob pena de nos deixarmos enredar no descrédito, desprestígio e inoperância. Se ainda estamos a discutir e a procurar avançar é porque ninguém, seja de que lado for, desistiu de tentar. [[Aplausos do PS.]] Segundo pressuposto: os que estão envolvidos percebem que o problema é difícil e complexo, não se resolvendo nem com passe de mágica, nem com espírito de guerrilha, nem com teimoso acantonamento, que nunca conduzirão a um destino comum e alcançável de avanços e conquistas. Terceiro pressuposto: independentemente do tipo de propostas que afastem as partes, une-as a ideia de que o ponto de mira é a melhoria da escola pública, que só se constrói com os docentes valorizados e com condições dignas de trabalho. Quarto pressuposto: já ninguém tem dúvida de que não pode ficar tudo na mesma. Não está no desejo e vontade de ninguém que não se saia do impasse com a obtenção de níveis de valorização da classe e carreira docentes, mesmo que não se consiga dar tudo e de uma só vez. Quinto pressuposto: para que o trajeto das soluções continue a ser trilhado, perante os clamores dos profissionais e a apresentação de propostas do Governo, é bom que todos considerem que, sendo o único que pode levar ao rumo certo, o caminho está encontrado e é para ser feito juntos. É o caminho do diálogo, da negociação responsável, da demanda de soluções possíveis, equilibradas e justas, em resposta às expectativas mais importantes. Não há maus e bons da fita. Não procuremos os vilões, porque não existem.
Muito bem!
Sexto pressuposto: a grande questão é se, da parte de quem dirige os destinos da educação, já foi, ou não, iniciado o tal caminho de diálogo e de aproximação de posições extremadas.
Muito bem!
E temos de ser francos a responder: houve propostas de combate ao flagelo da precariedade dos professores? Sim, houve! Houve avanços negociais de valorização de alguns aspetos da carreira docente? Sim! Houve preocupação com a melhoria das condições de trabalho nas escolas? Sim! Não se constituíram como avanço as propostas que se consubstanciam na redução das dimensões das áreas geográficas dos QZP (quadros de zona pedagógica), passando-os de 10 para 63?
Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa. As Sr.as e os Srs. Deputados têm de garantir condições para que os oradores intervenham. Portanto, peço o máximo de silêncio possível. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
E os mecanismos de permuta e de resolução do problema das ultrapassagens já no concurso de 2024? E o alargamento das colocações em quadros de escola, em que os professores se podem fixar permanentemente? E o recrutamento e vinculação como critério único da graduação profissional? E a redução de horários incompletos? E a vinculação dinâmica, de mais de 10 500 docentes, este ano, e para lá da norma-travão, com 1095 dias de serviço? E o aumento de dois escalões remuneratórios para contratados? E a fixação de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões, em 75 % e em 58 %? E a redução das tarefas burocráticas? Está tudo feito? Não! É muito o que foi feito? Já é alguma coisa a relevar. Pode melhorar-se? Sim! O esforço de se ir mais longe deve prosseguir, de entendimento em entendimento, de avanço em avanço. Se os professores têm direito e razão, ao baterem-se pela valorização da carreira e classe docentes e pela resolução de problemas da sua vida profissional, não vale a pena regozijarmo-nos com os avanços registados, se não for possível o essencial: obter efeitos úteis, sustentados e desejáveis, na aproximação a um bom acordo. É quanto se deseja e se pede. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, obviamente, por cumprimentar a FENPROF, bem como os mais de 17 000 peticionários e os autores das propostas ainda agora apresentadas. O PSD acredita, seriamente e sem populismos, no valor profissional, na função social e na centralidade dos professores e educadores no sistema educativo. O legado de António Costa, no setor da educação, corresponde a sete anos de degradação progressiva das condições de exercício da profissão docente.
Muito bem!
Sete anos de inação para tornar a carreira docente mais atrativa. São cada vez menos os jovens que querem ser professores. [[Aplausos do PSD.]] Sete anos em que o número de professores reformados quase triplicou. Sete anos de propaganda. Vejamos. Em 2020, destinou verbas para o desenvolvimento de funções docentes em áreas do País onde havia, continua e continuará a haver falta de professores. Foram executadas? Não sabemos. Falhou! [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] No Orçamento do Estado para 2021, inscreveu verbas para incentivos que potenciassem a conciliação entre a vida profissional e familiar dos professores. Que incentivos foram esses? Alguém sabe? Falhou! [[Muito bem!]]
Sete anos de inação relativamente ao recrutamento, desenvolvimento profissional, desburocratização, formação inicial, dignificação da carreira e das condições para o exercício da mesma, seis dos quais com a conivência e a cumplicidade dos partidos da geringonça.
Muito bem!
Hoje, com um ano de maioria absoluta, o Governo continua a falhar aos professores e educadores. [[Aplausos do PSD.]] É incapaz de propor soluções para que os professores possam recuperar o tempo que trabalharam. É alarmante o desgaste das condições de exercício da atividade docente: aumento da burocracia, falta de condições de trabalho individual e colaborativo, aumento da indisciplina e das agressões aos professores. Seis anos em que a estratégia do Governo procurou ostracizar sindicatos e professores. [[Muito bem!]]
Agora, manifestam-se, estão na rua, em greve, escolas fechadas!
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, impõe-se, em nome dos professores, em nome dos alunos e em nome das suas famílias, que a ação do Governo se centre na procura de soluções, em vez de criar ainda mais problemas à escola pública e a quem dela usufrui. O Governo ignorou o efeito devastador da crise, no agravamento das desigualdades educacionais, hipotecando o futuro das jovens gerações, em particular das crianças dos 1.º e 2.º ciclos. São dois anos, onze meses e alguns dias de aprendizagens perdidas ou atribuladas, em que o plano de recuperação das aprendizagens 21/23 Escola+ se tem revelado «escola menos», menos condições do trabalho de aprendizagem, menos aulas, menos aprendizagens, menos rigor, menos escrutínio, por via da extinção deliberada das avaliações externas, em 2016, menos escola como elevador social, menos motivação, menos reconhecimento social dos professores e menos alunos matriculados no ensino público, mas mais alunos matriculados no ensino privado. Mais só mesmo o aumento da desconfiança das famílias na rede pública de educação; mais alunos vulneráveis, entregues à sua sorte; mais educação inclusiva que, em vez de incluir, exclui, porque ambiciona ilusões que são incompatíveis com os reais recursos humanos e materiais necessários nas escolas; mais facilitismo e apoucamento da escola pública; mais professores como meros animadores de sala de aula; mais burocracia; mais grelhas e plataformas para preencher; e mais desconsideração dos professores pelo poder político. É este o legado da política educativa de António Costa e dos seus ministros da educação. [[Aplausos do PSD.]] É este o legado do PS, com o suporte e a anuência do Bloco de Esquerda e do PCP. Sete anos de folclore pedagógico, de visões romantizadas do século passado, entremeadas pelo catecismo educacional da OCDE, que nos arrastou, fruto da ideologia, para um autêntico obscurantismo educativo. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Abominaram os exames e as provas finais de ciclo, subestimaram o valor fundamental do conhecimento, ignoraram o poder estruturante da matemática, da língua materna e da ciência, eliminaram da gramática educacional o conceito e o valor da disciplina, a valia do esforço e da organização racional das aprendizagens. O PSD espera que o Governo se foque, de facto, nos alunos e na promoção da recuperação das aprendizagens, para que nenhum aluno, qualquer que seja a sua condição social ou origem, seja deixado para trás. Continuamos, por isso, preocupados com os milhares de alunos que têm ficado sem aulas a, pelo menos, uma disciplina, durante o ano letivo. Este ano, foram 60 000, 20 000 no arranque do 2.º período. Quantos serão no próximo ano?
Sr. Deputado, tem de terminar.
Já termino, Sr. Presidente. Para o PSD, é urgente responder aos problemas estruturais. Exigimos do Governo estratégias para inverter a falta de professores, medidas para diminuir o desgaste profissional dos professores, soluções para o problema da recuperação do tempo de serviço e do acesso aos 5.º e 7.º escalões, incentivos para atrair jovens para os cursos de formação inicial, condições propícias à recuperação e à melhoria das aprendizagens dos alunos e condições para que os professores se centrem no que realmente interessa, isto é, ensinar. Não há escola pública com professores desconsiderados e desmotivados. Os professores estão à espera. É hora de o Governo agir. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD ainda vai ter de gastar muito, muito mais tempo para explicar aos professores porque é que lhes falhou, quando teve a oportunidade de recuperar o tempo de serviço.
Em 2019! Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Mas a minha última intervenção, as minhas últimas palavras são para o Partido Socialista. Promessas, promessas, promessas, promessas! Tantas promessas que o Governo fez e não cumpriu, que esticou, esticou e rompeu a corda. Rompeu a corda da confiança essencial que tem de haver num país, entre um governo e um serviço público de um direito primário e tão básico como a escola pública. Por isso, o debate que se faz hoje não é sobre os professores, não é sobre a escola pública, o debate que se faz hoje é sobre como é que um país paga os serviços públicos essenciais e como é que, para esses serviços públicos, há sempre uma crise a impedir investimento, mas, para os privilegiados, nunca há crise para dar borlas fiscais e para dar prémios milionários. Esse é o debate! O debate de hoje é sobre a desigualdade, é sobre as possibilidades de um país responder aos seus serviços, às suas crianças, aos seus jovens, é responder à educação, e isso significa, certamente, responder aos salários dos professores. É por tudo isto que, amanhã, estaremos novamente a descer a Avenida da Liberdade. [[Aplausos do BE.]]
Chegamos, assim, ao fim deste ponto do debate, pelo que vamos entrar no período de votações. Solicito aos serviços que ativem o mecanismo de registo. [[Pausa.]] Peço aos Srs. Deputados que se registem. [[Pausa.]] Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar. [[Pausa.]] A Mesa tem a indicação de que os Srs. Deputados Bruno Aragão e Miguel Cabrita, do PS, não conseguiram inscrever-se. Todos os Srs. Deputados me ouviram perguntar se alguém ficou impedido de se registar… Muito bem! Peço aos serviços que encerrem o mecanismo de verificação do quórum e publicitem o resultado. [[Pausa.]] Srs. Deputados, temos quórum e vamos, então, iniciar as votações. A primeira deliberação é sobre o Projeto de Voto n.º 255/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Jorge Constante Pereira. Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Passo a ler o projeto de voto, que é do seguinte teor: «Compositor, dramaturgo e pioneiro da terapia da psicomotricidade em Portugal, com um percurso associado à cidade do Porto, faleceu em Matosinhos, no passado dia 31 de janeiro, Jorge Constante Pereira. Terapeuta da Psicomotricidade, formado pelo Instituto das Ciências da Educação da Universidade de Genebra, orientou as cadeiras de Psicologia da Educação e do Desenvolvimento, na Universidade Eduardo Mondlane, em Moçambique, onde dirigiu o Centro de Estudos de Comunicação, do Instituto de Investigação Científica. Dedicou-se desde sempre ao ensino e foi fundador da cooperativa O Fio de Ariana. Foi ainda autor de uma coletânea de recursos visuais e auditivos, Digo o que Faço — Faço o que Digo, para apoio ao desenvolvimento da linguagem verbal e da comunicação na primeira infância (2.ª edição, em 2001, Areal Editores). Dirigiu, no Porto, a delegação da Cooperativa Ludus, com Isabel Alves Costa e Ilse Losa, organismo de divulgação e ação educativa, baseado nos princípios da pedagogia moderna, onde musicou textos de Maria Alberta Menéres, que, cantados e tocados por alunos da cooperativa, deram forma ao disco Conversas Com Versos, gravado nos Estúdios Rangel, como tantos outros. É, no entanto, como compositor e dramaturgo que o público conhece as criações que nos bastidores animou e “impregnou de música”. Um dos seus primeiros trabalhos como compositor musical foi o disco, de 1975, Cantigas de Ida e Volta, onde musicou os poemas de Sidónio Muralha, Matilde Rosa Araújo e Maria Alberta Menéres, interpretados por Fausto, Vitorino e Sérgio Godinho. Este foi um dos primeiros discos integralmente dedicado ao universo infantil no pós-25 de Abril. A atenção ao universo das crianças foi assumindo diversas formas, desde projetos para teatro, como o Eu, Tu, Ele, Nós, Vós, Eles, de Sérgio Godinho, no qual participou e escreveu, por exemplo, a Canção dos Abraços, a projetos para televisão, como A Árvore dos Patafúrdios ou Os Amigos do Gaspar, em coautoria com João Paulo Seara Cardoso e Sérgio Godinho para a RTP-Porto, para os quais compôs dezenas de canções. As músicas de Os Amigos do Gaspar chegaram a disco dois anos depois, em mais uma colaboração com Sérgio Godinho, para quem compôs ainda Pequenos Delírios Domésticos, que integra o disco Tinta Permanente. Com a companhia Limite Zero participou em criações que deixam inscrita de forma inequívoca a sua argúcia e criatividade: Pinto Borrachudo, O Trono Saiu à Rua, Os Trabalhos de Hércules, Em Busca do Planalto Perdido, As Aventuras de Gulliver, Estórias do Dia e da Noite ou Volta ao Mundo, uma viagem de circum-navegação. Escreveu o conto O Cágado Perdeu as Penas, para o livro Tudo Se Transforma, iniciativa da Cooperativa O Fio de Ariana. Criou partituras musicais ou textos para projetos teatrais de diversas companhias, nomeadamente Mais Mar Houvesse, peça encenada por João Paulo Seara Cardoso, ou To Beat or Not To Beat, encenada por António Pedro e com a participação de Ângelo de Sousa e João Guedes, no Teatro Experimental do Porto, em 1967, entre tantas outras cumplicidades, como com o Teatro de Joane ou o Art'Imagem. Encontrava-se a colaborar com o Cinema Batalha, no Porto, na recriação de Os Amigos do Gaspar, para um documentário sobre a série transmitida pela RTP. Ficou por tomar forma um último projeto de musicar uma série de poemas do Clepsidra, de Camilo Pessanha, por si selecionados, composições das quais há apenas um primeiro registo. Amigo de José Mário Branco e de Sérgio Godinho, parceiros que põe em contacto em Paris, onde ambos se encontravam exilados, Jorge Constante Pereira consta também da lista de presos e perseguidos políticos do tempo da ditadura. Viveu uma vida de compromisso e influenciou com o seu “génio acelerado” o mundo das marionetas e dos projetos infantis que “impregnava com a sua música”. A morte de Jorge Constante é uma perda para a música, para milhares de crianças e jovens que com ele se formaram, para colegas, amigos e família. A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Jorge Constante Pereira e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 260/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De pesar pelas vítimas dos sismos na Turquia e na Síria, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Na madrugada do dia 6 de fevereiro, um sismo, com magnitude de 7,8 na escala de Richter, devastou o sudeste da Turquia e o noroeste da Síria, provocando, juntamente com as réplicas que se seguiram, um cenário dramático de destruição. O número de vítimas é ainda incerto, sendo o balanço provisório de mortos e feridos muito elevado, na ordem das dezenas de milhar. A magnitude de consequências de uma calamidade desta natureza, a maior na região desde há várias décadas, é difícil de traduzir. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, estima-se que os sismos ocorridos terão um impacto negativo direto em dezenas de milhões de pessoas de ambos os lados da fronteira, nomeadamente devido à destruição provocada em infraestruturas civis e instalações hospitalares. Desde segunda-feira, equipas de socorro e resgate têm procurado salvar os milhares de sobreviventes que se julga estarem ainda debaixo dos escombros, missão arduamente dificultada pelas condições climatéricas — temperaturas negativas, chuva e neve —, a vasta área afetada, bem como pelas sucessivas réplicas, algumas com grande intensidade. A comunidade internacional tem-se mobilizado na ajuda aos dois países afetados por este desastre. Os portugueses também têm participado neste esforço de solidariedade, tendo já sido enviada uma Força Operacional Conjunta para a Turquia para ajudar nas operações de busca e salvamento das vítimas do terramoto, uma missão coordenada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que se junta, assim, aos esforços europeus e internacionais de cariz humanitário de proteção civil. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta às autoridades e ao povo da Turquia e da Síria o seu sentido pesar pelas vítimas e a sua total solidariedade perante esta tragédia.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Agradeço a presença da Sr.ª Embaixadora da Turquia, que assistiu a este voto, e peço a V. Ex.ª que transmita às autoridades turcas — o Presidente, o Parlamento e o Governo da Turquia — a expressão dos nossos sentimentos. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a Jorge Constante Pereira e a todas as vítimas dos sismos na Turquia e na Síria. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, permito-me chamar a vossa atenção para o seguinte: vamos ter votações em sede de especialidade que precisarão de quórum durante todo o período em que estivermos a votar. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL e do L.]] Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PS e da IL.]] Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 212/XV/1.ª (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PSD, do CH e da IL.]] Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 378/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.]] Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e do PSD.]] Este projeto baixa à 11.ª Comissão. De seguida, votamos um requerimento, apresentado pela IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo L, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 499/XI/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do L.]] Temos agora para votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do L e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.]] Esta proposta baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PSD.]] Este projeto baixa à 6.ª Comissão. A Mesa recebeu a informação de que o PS irá apresentar uma declaração de voto por escrito.
É isso, Sr. Presidente.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN) — Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria informar que eu e a Deputada Maria Emília Apolinário iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projeto e sobre o do Livre.
Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do CH e do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 500/XV/1.ª (L) —Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Diogo Cunha, Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel Matos, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio, Tiago Soares Monteiro e a abstenção do Deputado do PS Ivan Gonçalves.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Tamos para votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 414/XV/1.ª (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) — Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 334/XV/1.ª (L) — Pela criação de um Estatuto de Estudante do Ensino Superior para Refugiadas Afegãs. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos passar agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 249/XV/1.ª (PAN) — Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 385/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um levantamento da população de javalis em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela sua presença. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 411/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um orçamento para a Jornada Mundial da Juventude 2023. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e ao Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Se não houver oposição, passamos à votação, em conjunto, destes três requerimentos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Antes de passarmos às votações na especialidade, os grupos parlamentares têm direito a intervir durante 2 minutos para defenderem o que bem entenderem e os Deputados únicos têm 1 minuto. Inscreveram-se o PCP, o Bloco de Esquerda, a Iniciativa Liberal, o Chega, o PSD e o PS. Começa o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que tem a palavra por 2 minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de alterações à legislação laboral mantém normas do Código do Trabalho que são profundamente gravosas para os trabalhadores e que urge expurgar. Contudo, não se pode desperdiçar a oportunidade de introduzir progressos sensíveis que os avanços científicos, técnicos e tecnológicos suportam. É nesse sentido que o PCP avoca um conjunto de disposições, desafiando, nomeadamente, o Partido Socialista a rever as suas posições.
Muito bem!
Desde logo, a redução para as 7 horas diárias e 35 horas semanais do horário de trabalho. Trata-se de um avanço civilizacional com ganhos para a saúde e o bem-estar do trabalhador, para a articulação da vida pessoal e familiar com o trabalho, mas também representa ganhos de produtividade, graças à melhoria do desempenho dos equipamentos e dos processos de produção.
Claro!
Em relação aos direitos subtraídos aos trabalhadores, apontamos a reposição do valor da compensação em caso de despedimento, fazendo-a corresponder novamente a um mês de retribuição e de diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. Ainda que nenhuma compensação faça verdadeiramente justiça nem substitua o salário regular, procura-se garantir ao trabalhador um valor que melhor o ampare face à perda de rendimento do seu trabalho. Por outro lado, revogam-se as disposições relativas à presunção da aceitação do despedimento, por restringirem, de forma iníqua num Estado de direito, o recurso aos tribunais para a impugnação da decisão. Revoga-se, ainda, o regime da caducidade e de sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, fazendo-os manter-se em vigor até serem substituídos por outros, negociados entre as partes. Srs. Deputados, temos, hoje, a oportunidade de remover do Código do Trabalho normas nefastas para os trabalhadores, com a aprovação das propostas do PCP. E a pergunta que fazemos é: que posição assume o Partido Socialista, mas também o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega? [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente: Na próxima segunda-feira, as confederações patronais rumarão a Belém para apresentarem ao Presidente a sua indignação sobre algumas das medidas incluídas na proposta que hoje votamos. O que os move contra uma reforma que, afinal, deixa intocados desequilíbrios fundamentais das relações de trabalho? No essencial, o seu incómodo resulta das propostas que hoje avocamos: o pagamento das despesas em teletrabalho; a limitação do outsourcing como esquema para escapar às regras que limitam os despedimentos; a reposição do valor pré-troica na compensação quando chega ao fim o contrato a prazo; o reconhecimento de direitos laborais dos trabalhadores das plataformas digitais, que — veja-se a infâmia! — se pretende, com esta proposta, que tenham no contrato de trabalho a proibição da extorsão dos trabalhadores no fim do contrato por via da ignóbil declaração de abdicação dos seus direitos, da extinção dos seus créditos, de salários ou de subsídios em falta. A indignação das confederações patronais é partilhada pelo PSD. «Os trabalhadores vão ser obrigados, em Portugal, a ir para os tribunais negociar indemnizações!» — diz Luís Montenegro a propósito da proposta do Bloco sobre os créditos laborais. «Isto vai aumentar a conflitualidade laboral!» — tem dito a Sr.ª Deputada do PSD Clara Marques Mendes. A argumentação, francamente, é patética.
Menos! [[Patética?!]]
É que há uma forma simples de evitar a dita «conflitualidade» nos tribunais, há um bom remédio para ela: os patrões pagarem o que a lei os obriga a pagar, em vez de imporem a renúncia antecipada pelo trabalhador aos seus direitos ou de os irem disputar em tribunal! Simples, não é?
Vocês não aprendem mesmo!
E é por falarmos de coisas simples que a peregrinação patronal da próxima segunda-feira é bem o retrato de um poder económico que julga ocupar, pela força e pela influência, o lugar da escolha democrática. É o retrato de uma classe de empresários habituada a submeter o poder político e a quem o Governo do Partido Socialista ofereceu uma borla fiscal embrulhada no papel colorido do acordo de rendimentos. «Não se podem parlamentarizar estas discussões» — disse Luís Montenegro. O que hoje fazemos sobre estas e outras matérias é, sim, trazer ao Parlamento escolhas democráticas em nome de quem trabalha.
Muito bem!
Estas normas que o Bloco de Esquerda aprovou na especialidade devem ser agora aprovadas, porque são justas, porque têm relevância, porque são instrumentos de justiça. Elas não bastam, claro que não bastam. Claro que não bastam para inverter o quadro estrutural de desequilíbrio das relações de trabalho em Portugal. A atual reforma é, aliás, criticável por tudo — e é muito — o que deixa intocado. Por exemplo, no trabalho por turnos, ou no corte dos dias de férias, ou na emblemática e humilhante regra que estabelece que um trabalhador que recebe a compensação por despedimento fique impedido de contestar a licitude desse despedimento.
Fale lá mais um bocado!
Tudo coisas em que o PSD e o PS se juntaram para impedir avanços. Mas valorizamos, sim, as propostas por que nos batemos, porque trazem progressos.
Sr. Deputado, já excedeu em muito o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente. Lutámos por elas e não desistimos, em nome destas medidas, de uma transformação estrutural das relações de trabalho e da anulação de um desequilíbrio de fundo que esta reforma não reverte. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado tem sempre intervenções muito serenas, mas permita-me que lhe diga que o adjetivo que utilizou para qualificar a argumentação de um colega foi um pouco excessivo.
Fica registado, Sr. Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente: Aproveitarei esta intervenção para fazer uma apreciação global do trabalho desenvolvido na Agenda do Trabalho Digno e das propostas que hoje são trazidas em termos de avocação, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Queria recordar que foram estas mesmas forças políticas que trouxeram para Portugal uma visão ideológica que condenou os contratos de associação na educação, com prejuízo claro das famílias, com prejuízo claro dos alunos e pondo termo àquilo que poderia ter sido um mecanismo e uma ferramenta adequada de mobilidade social. Os contratos de associação tinham isso implícito: todos poderiam frequentar um estabelecimento de ensino e não havia seleção que fosse socialmente direcionada. Acabaram com isso. Acabaram com isso em vários locais do País, num ato de cumplicidade entre o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda.
Muito bem!
Também na saúde, a mesma visão ideológica ditou o fim das parcerias público-privadas. Se outros exemplos não existissem, o Hospital Beatriz Ângelo, com essa coligação de interesses ideológicos entre o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda, trouxe uma solução que prejudica os utentes, prejudica a saúde dos portugueses. Está na hora de assumirem a responsabilidade que tiveram nessas soluções. Igualmente no arrendamento, uma visão totalmente ideológica terá consequências nefastas no mercado, sobretudo para as pessoas que procuram soluções e que não as encontram porque a rigidez do mercado assim o dita. Também aí PCP, Bloco de Esquerda e PS têm uma visão ideológica da sociedade e das soluções. No mercado de trabalho, estamos perante exatamente a mesma questão. Portanto, aquilo que se pretende fazer com a Agenda do Trabalho Digno e com estas propostas adicionais é rigidificar o mercado, fazê-lo funcionar de forma menos eficiente. Isso vai ter a mesma consequência que teve no arrendamento, que teve na educação e que teve na saúde: prejuízo dos portugueses, soluções menos adequadas. Aquilo que se quer fazer em termos de lei, que, por natureza, é uma solução geral, devia ser deixado à negociação coletiva. Votaremos contra todas as propostas que tragam ainda mais prejuízo aos portugueses sob a capa da sinalização de virtude. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Dispõe de 1 minuto, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, começo por referir que o PAN não tem direito à avocação, pelo que não pode, evidentemente, avocar as normas que viu serem rejeitadas no âmbito da discussão da Agenda do Trabalho Digno. No entanto, tendo ficado pelo caminho algumas matérias que dizem respeito aos direitos das mulheres, como é o caso da licença menstrual ou também o da parentalidade, para fomentarmos uma maior igualdade, sabemos que o trabalho não se esgota nesta Agenda do Trabalho Digno, muito pelo contrário. Vimos, hoje, também ser rejeitada uma proposta relativa à representação equilibrada de homens e mulheres para garantir uma maior representação e igualdade nos conselhos de administração e gestão das empresas. Contudo, há um caminho que foi feito e que não podemos deixar de destacar. Quando, há alguns meses, conseguimos introduzir uma alteração da maior justiça, que era o direito ao luto parental passar de 5 para 20 dias, pelo caminho tinha ficado o luto gestacional, um luto que, sabemos, muitas vezes é feito em processos de enorme sofrimento para as mulheres que perdem os seus filhos ainda não nascidos, sendo que, por essa mesma razão, era fundamental introduzir na legislação. O PAN viu a sua proposta aprovada na generalidade. Infelizmente, não conseguimos ver aprovado o número de dias que tínhamos proposto — os 20 dias —, mas, no âmbito deste trabalho na especialidade, passámos a ter pelo menos três dias. Este é um passo para dignificar um direito absolutamente fundamental, pelo que nos congratulamos pelo facto de a Assembleia estar a dar, finalmente, este passo e reconhecimento a estas mulheres.
Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos aqui hoje falar de ideologia como se fosse uma coisa má. O facto de termos ideologia é algo que nos une a todos, bem como o facto de todas serem diferentes e de sermos eleitos por elas. Deixem-me dizer qual é a ideologia do Livre. A ideologia do Livre é a da liberdade daqueles que menos liberdade têm, nomeadamente no local de trabalho — fator central da nossa vida, onde passamos tantas horas do nosso dia. Ora, a nossa ideologia diz-nos que ser por mais liberdade é estar do lado daqueles que menos liberdade têm no seu local de trabalho, seja pelos horários de trabalho a que são sujeitos ou pelo pouco pagamento que têm, pela pouca possibilidade de progressão que têm. Aquilo que fazemos aqui — e, sim, é ideologia — é lutar para que essas pessoas tenham mais liberdade. Há, nesta Agenda do Trabalho Digno, alguns avanços em face de uma realidade tecnológica que está a piorar, cada dia, a vida dos trabalhadores. As votações que vamos ter aqui, sobre algumas das normas que foram avocadas e que o Livre, tal como o PAN, não tem o direito de avocar, são decisivas para determinar a nossa posição em relação a esta Agenda do Trabalho Digno. Porque o trabalho é central nas nossas sociedades e porque a tarefa de quem faz a lei é estar do lado dos mais fracos, o Livre tem orgulho de estar do lado de uma ideologia da liberdade para os trabalhadores e de com ela ser consequente.
Daqui por dois anos, cá estaremos para analisar isso!
Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, feito este debate da Agenda do Trabalho Digno, é incontornável concluirmos que isto foi a maior cortina de fumo que o PS conseguiu lançar. Porque não conseguia recuperar o tempo de serviço de professores, de polícias, de profissionais de saúde e de tantos outros que perderam rendimentos, como os trabalhadores de pequenas e médias empresas, lançou a Agenda do Trabalho Digno. [[Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Hoje sabemos que é a maior cortina de fumo criada para impedir que sejam corrigidos os erros que o próprio Partido Socialista, na altura da troica, levou a cabo.
Muito bem!
Já que chegámos a este ponto, era importante que trabalhadores e empresários percebessem que esta legislação não é boa nem má. Em muitos casos, é como o Melhoral, nem faz bem nem mal, mas em muitos outros casos é má para empresários e é má para trabalhadores. Limita-se o acesso ao outsourcing a empresas de trabalho temporário, sem qualquer garantia a outras empresas, que virão a ser prejudicadas por isto. Coloca-se, inclusivamente, em causa a Constituição no que toca à liberdade de iniciativa económica, o que, certamente, o Tribunal Constitucional não deixará de analisar. Querem-se proteger trabalhadores, mas vai-se prejudicar trabalhadores e vai-se prejudicar empresas. Aliás, é sintomático que o PS tenha querido aprovar com a extrema-esquerda uma Agenda do Trabalho Digno, com alterações ao código laboral, à revelia dos parceiros sociais.
Muito bem!
É o maior sinal e sintoma de que esta alteração à legislação não é só contra empresas, não é só contra empresários, é contra os próprios trabalhadores e contra os corpos profissionais. Mas nem por isso chegou ao fim. E quando disseram «bom, mas há aqui elementos muito positivos como o teletrabalho» — e há, nalguns casos —, nem nisso foram consequentes nem corajosos. Criaram para o teletrabalho um regime mais favorável, mas ainda não definiram qual é a percentagem fiscal que as empresas vão ter para deduzir os gastos do teletrabalho. Quando questionados sobre isto, com a pergunta: «então, vamos definir um limite, um teto, para uma portaria do Governo que diga quanto é que estas empresas vão poder deduzir fiscalmente no teletrabalho», a resposta do PS foi a de que não há prazo para essa portaria. Ora, como todos nesta Casa conhecemos tão bem o PS e este Governo, sabemos que estas empresas, provavelmente, nunca vão poder deduzir estes gastos do teletrabalho.
Uma vergonha!
Srs. Deputados, esta é uma má legislação para trabalhadores e é uma má legislação para empresários.
Muito bem!
Acentua a rigidez do mercado, mas nem sequer dá mais direitos e mais valor verdadeiro aos trabalhadores.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Esta legislação, a par de tudo, tem graves defeitos de constitucionalidade. Fica aqui o nosso apelo ao Presidente da República, no sentido de que não a deixe promulgar antes de a fazer passar pelo crivo do Tribunal Constitucional. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de uma ampla discussão à volta do Livro Verde do Futuro do Trabalho e sobre as propostas do Governo de alteração à legislação laboral vertida na Agenda do Trabalho Digno, chegamos aqui. Fizemos uma discussão aprofundada e participada em sede de especialidade, na qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se fechou em si, discutindo, negociando e procurando o consenso sobre importantes alterações à legislação laboral, que não dão um passo atrás nas conquistas alcançadas e refletem a densificação do caminho trilhado desde 2015, um caminho de valorização salarial, de combate à precariedade laboral e de dinamização da contratação coletiva. Afirma a esquerda à esquerda do PS que estas alterações são insuficientes e que a Agenda merece nota negativa. Afirma a direita que este não é o tempo, que é preciso ponderação e que as alterações são, em alguns casos, excessivas. Mas o que não podem, nem conseguem, esconder é que estas alterações que hoje aqui votamos não retiram direitos aos trabalhadores, antes reforçam esses direitos. Este é, pois, o tempo de agir, melhorando e equilibrando ainda mais as relações laborais. Assim é quando densificamos o regime aplicável aos trabalhadores em serviço doméstico e aos trabalhadores com o estatuto de cuidador informal e quando alargamos o enquadramento dos direitos de parentalidade. Assim é também quando, através do artigo 460.º, estendemos direitos de atividade sindical a todas as empresas, independentemente da inexistência de trabalhadores sindicalizados. E também é assim quando estendemos aos trabalhadores em outsourcing as mesmas condições dos trabalhadores da empresa abrangidos por contratação coletiva, ou quando se combate o recurso abusivo, no âmbito do trabalho temporário, e se protegem milhares de trabalhadores das plataformas digitais. Ora, merecem estas alterações notas negativas? Entendemos que não. Neste mesmo caminho de medidas positivas, cabe também destacar o novo enquadramento da arbitragem e do regime de caducidade, bem como as várias medidas de simplificação da vida dos trabalhadores, como é exemplo a justificação de falta por doença, através do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. Valorizemos, pois, votando o que está vertido na Agenda do Trabalho Digno, dando continuidade às conquistas alcançadas e que vão ter impacto direto e positivo na vida dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD pediu novamente a votação em Plenário de algumas normas da Agenda do Trabalho Digno. Fê-lo, para dar uma nova oportunidade ao Partido Socialista para rever as suas posições e para vir ao encontro do PSD. Aliás, como o fez ainda esta semana, em Comissão, em que, inicialmente, rejeitou uma proposta para permitir que os pais que têm filhos com doenças oncológicas possam trabalhar em teletrabalho, e felizmente, o Partido Socialista mudou o seu sentido de voto e aprovou a proposta do PSD. É nesse sentido e com este espírito que aqui estamos hoje. Para que o Partido Socialista reveja as suas posições e vá ao encontro das preocupações que foram sinalizadas pelo PSD. Por exemplo: em relação ao período experimental, que votámos contra; no que diz respeito à proibição da possibilidade de trabalhador e empregador poderem fazer um acordo na fase da cessação do contrato quanto aos créditos laborais. Aliás, a este respeito, é bom que se explique o que se passou. É que o Partido Socialista, inicialmente, impedia até um acordo feito em tribunal, isto é, era impossível um trabalhador e um empregador fazerem um acordo em tribunal. Mas, fruto da chamada de atenção do PSD, voltou atrás e melhorou. Não foi aquilo que deveria ser e, por isso, avocamos aqui a proposta do PSD, porque entendemos que pode ser em tribunal, mas também deve ser permitido fazê-lo sem ser em tribunal, desde que o trabalhador esteja devidamente informado e haja um reconhecimento notarial da sua assinatura. [[Aplausos do PSD.]] É assim que se protegem os trabalhadores, é assim que se protegem os empregadores, é assim que se combate a precariedade laboral, Srs. Deputados.
É, é!…
Não é possível!…
Portanto, estes são alguns dos muitos exemplos que o PSD aqui avoca e desafia o Partido Socialista a vir ao seu encontro. Já agora, Sr. Deputado, para terminar, como falou dos cuidadores informais, também o desafiamos a votar a proposta do PSD, que diz que os cuidadores informais devem ter direito a trabalhar em teletrabalho durante todo o tempo em que tiverem o estatuto de cuidador e não apenas durante quatro anos. [[Aplausos do PSD.]]
Terminado o período de intervenções, vamos passar às votações na especialidade. Começamos com a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 3.º (…) 1. Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2. As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3. As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4. As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5. As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6. As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.»
Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea s) do n.º 3 do artigo 106.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final da referida proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, da IL, do PCP e do L.]] Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 4 do artigo 111.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD e da IL.]] Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação dos n.os 5 e 6 do artigo 112.º do Código do Trabalho, constante do texto final da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, da IL e do PCP e abstenções do CH e do L.]] Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 166.º-A Direito ao regime de teletrabalho 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) a) (...) b) (...) 4 - (...) 5 - Tem ainda direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, mediante comprovação do mesmo, e até à sua cessação, nos termos da legislação aplicável, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito. 6 - (...) 7 - (...) 8 - (...)»
Resultante da avocação apresentada pelo BE, votamos agora, na especialidade, os n.os 3 e 4 do artigo 168.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra da IL.]] Vamos votar, de seguida, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda dos n.os 1 e 4 do artigo 203.º do Código do Trabalho. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Era a seguinte: «Artigo 203.º (…) 1. O período normal de trabalho não pode exceder as sete horas por dia e as trinta e cinco horas por semana. 2. (…). 3. (…). 4. Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5. (…).»
Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PSD, que emenda o n.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do CH.]] Era a seguinte: «Artigo 337.º Prescrição, Prova de crédito e Remissão 1 - (...) 2 - (...) 3 - Os créditos de trabalhador, referidos no n.º 1, não são suscetíveis de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo se o trabalhador declarar expressamente a renuncia aos mesmos, tanto em acordo com o empregador cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial ou em processo judicial.»
Temos agora, resultante de uma avocação apresentada pelo BE, a votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e da IL.]] Votamos, na especialidade, resultante de uma avocação apresentada pelo BE, o n.º 2 do artigo 344.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, que emenda o n.º 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 366.º (…) 1. Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade.»
Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de revogação dos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 366.º (…) 2. Eliminado. 3. (…). 4. Eliminado. 5. Eliminado. 6. Eliminado.»
Votamos, na especialidade, a proposta de alteração do PCP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 366.º do Código do Trabalho. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 366.º (…) 7. A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição e diuturnidades.»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de emenda do n.º 7 do artigo 366.º do Código do Trabalho. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 366.º (…) 8. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.»
Votamos, agora, na especialidade, resultante de uma avocação apresentada pelo BE, a alínea j) do n.º 1 do artigo 424.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do PCP.]] Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de substituição do artigo 500.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Era a seguinte: «Artigo 500.º (…) 1. Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. 2. A convenção coletiva mantém-se em vigor até ser substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3. Eliminado. 4. Eliminado.»
Votamos, agora, na especialidade, a proposta de alteração do PCP, de substituição do artigo 502.º do Código do Trabalho. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 502.º (…) 1. A convenção coletiva apenas pode cessar: a) Mediante revogação por acordo das partes. b) Pela entrada em vigor de convenção coletiva que a substitua. 2. Eliminado. 3. Eliminado. 4. Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5. A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6. Eliminado. 7. Eliminado. 8. Eliminado.»
Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD, de eliminação do artigo 106.º-A do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 13.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD e da IL.]] Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD, de eliminação do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CH.]] Votamos, na especialidade, a avocação do Bloco de Esquerda relativa aos n.os 9 e 12 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e abstenções do CH e do PCP.]] Votamos, ainda, na especialidade, a proposta de alteração do PSD, de eliminação do artigo 338.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do CH.]] Passamos à votação, na especialidade, da avocação do Bloco de Esquerda relativa ao artigo 338.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.º do texto final. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do CH.]] Votamos a proposta de alteração do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 32.º, n.º 3 do texto final. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do CH.]] É a seguinte: «Artigo 32.º Disposições Transitórias 1. (…). 2. (…). 3. No âmbito das alterações e aditamentos ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, relativas ao trabalho através de plataforma digital, a Autoridade para as Condições do Trabalho desenvolve, no primeiro ano de vigência da presente lei, uma campanha extraordinária e específica de fiscalização deste setor, sobre a qual é elaborado um relatório a ser entregue à Assembleia da República.»
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de emenda da alínea a) do artigo 31.º da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) (artigo 33.º do texto final). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE.]] Era a seguinte: «Artigo 31.º Norma revogatória a) São revogados os artigos 5.º, 10.º, 142.º, 204.º, 206.º, 207.º, 208.º, 208.º-B, 497.º, 500.º-A, 501.º e 513.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; b) (…); c) (…); d) (…).»
Votamos, agora, na especialidade, a proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 37.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH e do L.]] Era a seguinte: «Artigo 37.º Entrada em vigor 1 — O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. (…).»
Vamos, agora, votar em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD fará uma declaração de voto oral. Será o Sr. Deputado Nuno Carvalho a fazê-la.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vejo que o Sr. Deputado Bruno Dias também pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para comunicar que o PCP também pretende fazer uma declaração de voto oral, inscrevendo o Sr. Deputado Alfredo Maia.
Muito bem. As declarações de voto serão feitas no fim das votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
É para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra. É para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares também pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
É para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria comunicar um lapso, que lamento, relativamente à votação da proposta de alteração do PSD, de eliminação da alínea s) do n.º 3 do artigo 106.º O sentido de voto do Livre é contra. Farei chegar depois, por escrito, à Mesa, esta informação.
Muito bem. Está registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que vamos apresentar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Temos, agora, para votar, cinco requerimentos. Pergunto se podemos votar todos os requerimentos em conjunto. Nada havendo a opor, votamos, então, conjuntamente, o requerimento apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, bem como os requerimentos apresentados pelo PAN, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto e 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Resta-nos apreciar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de os ler.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 18, Processo n.º 21933/21.5T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos apreciar ainda um segundo parecer. Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Instrução Criminal do Porto — Juiz 3, Inquérito n.º 1536/22.8KRPRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, escutar às declarações de voto que vão ser apresentadas. Estão inscritos os Srs. Deputados Nuno Carvalho, do PSD, e Alfredo Maia, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria assinalar aqui a importância que o Partido Socialista dá às propostas do PSD e à posição que o PSD expressou sobre a preocupação de que esta proposta, na prática, não se aplica. E era importante, até, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias ouvir isto, mas decidiu ir lá fora falar de outras coisas que não interessam ao País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] O que interessa ao País é perceber com clareza que esta proposta não ataca a precariedade. Atacar a precariedade, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, era fazer com que os trabalhadores ganhassem mais, era fazer com que os trabalhadores pudessem ter mais segurança no trabalho e pudessem transferir o seu emprego para outras empresas, onde tivessem mais oportunidades. Atacar a precariedade era fazer com que as empresas que hoje são pequenas amanhã pudessem ser maiores e pagar melhores salários. Esta legislação laboral, a alteração da lei, só por si, não faz com que se alterem os números da economia.
Muito bem!
E os números da economia portuguesa são aquilo que, de facto, permite que os trabalhadores possam ganhar mais, e é isso que permite atacar a precariedade. Portanto, hoje temos aqui uma lei que não só teve esse problema, como também teve uma dimensão gravíssima, que é achar que uma maioria absoluta se consegue sobrepor ao diálogo tripartido da concertação social. [[Aplausos do PSD.]] O diálogo tripartido da concertação social serve, precisamente, para evitar os conflitos, serve para aliviar as tensões. Não há maioria absoluta de nenhum partido — muito menos a do Partido Socialista — que se possa sobrepor a esse diálogo. E aquilo a que assistimos aqui foi ao Partido Socialista a ignorar o diálogo da concertação social, a ignorar o diálogo no Parlamento…
Exatamente!
… e a procurar sobrepor a sua vontade, num objetivo que, de forma clara e evidente, não fica cumprido. Esta lei arrisca-se a ser sepultada, no que diz respeito ao combate à precariedade, se a nossa economia não acompanhar. Vai ser algo muito semelhante ao que já vimos em tempos, com leis anunciadas neste Parlamento, que iam resolver o problema da habitação e que não resolveram absolutamente nada. Esta lei, só por si, não ataca esse problema. Se calhar, vamos ouvi-la como propaganda, muito rapidamente, e daqui por pouco tempo, vamos verificar que era mais um sonho socialista que só significou um pesadelo para os portugueses. Esta lei, só por si, não resolve. Esta não é uma lei que permita mudar de forma administrativa a economia. Nisso, este País não funciona, e vocês, assim, claramente, não enganam os trabalhadores portugueses nem os empresários portugueses. Estaremos atentos a que, de facto, façam o vosso trabalho. E é também na economia que o devem fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas que a maioria parlamentar acabou de aprovar estão muito longe de merecer o apoio do PCP, justificando, pelo contrário, a sua rejeição, salvo, naturalmente, em relação às normas que o PCP subscreveu ou votou favoravelmente. Na verdade, o resultado final dos trabalhos não alcançou nem de longe o propósito de uma verdadeira Agenda do Trabalho Digno, já que não só mantém as normas gravosas do Código do Trabalho como até acrescenta novos elementos negativos, ao mesmo tempo que impediu a restituição de direitos extorquidos aos trabalhadores e barrou inapelavelmente o caminho a novos direitos.
Exatamente!
O Código mantém o grilhão do regime da denúncia, caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, condicionando os sindicatos; mantém a norma relativa à presunção da aceitação do despedimento, atentatória do Estado de direito e de recurso aos tribunais; não repõe as compensações por trabalho suplementar e por despedimento; e não repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, entre outros aspetos. A maioria manteve-se refratária a propostas de novos e necessários avanços, como a redução do horário de trabalho, as limitações à laboração contínua, ao trabalho por turnos e ao trabalho noturno, assim como o recurso à contratação a termo. O processo que hoje termina — aliás, subordinado à pressão de prazos impostos de fora do Parlamento, o que dificultou muito a discussão aprofundada de muitas propostas, e comprimindo a intransigência do PS, apoiado no PSD, não em defesa dos trabalhadores, mas ao serviço dos interesses do patronato e em prejuízo dos trabalhadores — é uma oportunidade perdida para restituir às leis laborais o papel de defesa dos mais fracos na relação laboral e devolver aos trabalhadores a confiança e a segurança no Código do Trabalho e noutros diplomas. Não obstante, o PCP continuará a bater-se pelas propostas que apresentou e pelos princípios pelos quais se bateu, porque não desiste de servir os que neles confiam, os trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária será na quarta-feira, com ordem do dia fixada pelo PCP, da qual consta apenas um ponto, a apreciação do Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Está, assim, encerrada a sessão. Bom fim de semana a todos. [[Eram 13 horas e 53 minutos.]]