Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Queria começar por chamar a atenção da Câmara para o facto de haver um lapso na agenda, uma vez que o segundo ponto, do qual consta «avocações à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV)», não é um ponto autónomo mas, sim, um ponto que pertence às votações regimentais no final do debate. Portanto, não há um terceiro ponto, havendo apenas o segundo ponto, o das votações regimentais, onde estão incluídas as avocações à referida proposta de lei. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha tem um anúncio para fazer.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados acerca do pedido de suspensão do mandato do Deputado do PCP João Oliveira, o qual cumpre todos os requisitos legais, sendo substituído por Vera Lúcia Serelha Prata, a partir do dia 4 de julho de 2020 até ao dia 3 de agosto de 2020, inclusive. É só, Sr.ª Presidente.
Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos, então, dar início à nossa ordem do dia. Do primeiro ponto consta um debate, agendado pelo PAN, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o teletrabalho. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária que estamos a viver e as contingências por si impostas trouxeram-nos uma série de desafios. Parte destes desafios exigiram adaptação e flexibilidade, e um deles foi, sem dúvida, o teletrabalho, que, apesar de estar enquadrado na legislação laboral desde 2003, teve fraca implementação no nosso País. Se, por exemplo, em 2016 tínhamos apenas 800 pessoas em regime de teletrabalho, com a crise sanitária percebeu-se que, afinal, o teletrabalho pode bem vir a ser a realidade para milhares de pessoas. Apesar da celeridade com que o nosso País teve de implementar o teletrabalho, foram evidenciadas as múltiplas potencialidades deste mecanismo, mas também as suas fragilidades. Ainda assim, no contexto de emergência que o País atravessou, podemos mesmo dizer que, se não tivesse sido pelo teletrabalho, a economia e o País teriam paralisado. Mas, ao trazermos novamente este tema a debate, desafiamos cada um dos Srs. Deputados e cada uma das Sr.as Deputadas a fazer, desde logo, uma pergunta a si próprios: deve o País encarar o teletrabalho como uma exceção em tempos de crise ou deve, de facto, fazer uma reflexão e encarar o teletrabalho como uma solução do presente e do futuro? Antes da crise, o PAN e outras vozes defensoras do teletrabalho argumentavam que este poderia contribuir para uma maior flexibilidade na gestão do tempo, uma menor perda de tempo nas deslocações para o local de trabalho, uma maior conciliação entre a vida profissional, familiar e o lazer, uma melhor qualidade de vida, assim como para um aumento do bem-estar e da satisfação pessoal. Com uma melhor gestão do tempo e o tempo ganho com a não necessidade de deslocações, serão evidentes os ganhos a nível do comércio local e de proximidade. Além disso, com mais pessoas nas zonas residenciais, estas tornam-se inevitavelmente mais seguras. Antes da crise, dizíamos também que o teletrabalho aumentaria a produtividade, devido a uma maior autonomia e motivação. Durante o período de confinamento, o teletrabalho não só permitiu que as empresas continuassem a laborar como trouxe um aumento de 45% do volume de trabalho e, implicitamente, da produtividade. Antes da crise, o PAN e as vozes defensoras do teletrabalho diziam que este era também benéfico para o ambiente, uma vez que conseguir-se-iam reduzir as deslocações pendulares casa-trabalho e trabalho-casa, o que contribuiria para uma melhor qualidade do ar. Isto também significa a redução das doenças e das mortes prematuras associadas a problemas respiratórios e cardiovasculares, doenças cujos correspondentes custos económicos, em Portugal, representam 17 mil milhões de euros por ano, ou seja, 8% do PIB (produto interno bruto) nacional. O teletrabalho pode, claramente, ser um aliado no combate às alterações climáticas e na promoção da saúde, podendo ser também um promotor da coesão territorial, algo que faz tanto sentido num País em que 45% da população vive nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, ainda que este País ande há anos a discutir como atrair pessoas para o interior com base apenas em isenções de portagens. Num País em que a percentagem de trabalhadores com deficiência na Administração Pública é de apenas 2,4% e, no setor privado, de 0,51%, e se, em qualquer circunstância, somos convocados a encontrar soluções que salvaguardam postos de trabalho, no caso das pessoas com deficiência ou capacidade de trabalho reduzida, é absolutamente fundamental acautelar a manutenção dos seus postos de trabalho, sendo que o teletrabalho pode, também, ser um aliado da inclusão. Sr.as e Srs. Deputados, há também um outro aspeto sobre o qual somos chamados, nesta Assembleia, a ponderar. Para este debate, são ainda chamados os cuidadores informais, pessoas que, muitas vezes, perdem os seus empregos porque precisam de estar em casa, a dedicar-se aos cuidados de familiares que se encontram em situação de vulnerabilidade ou doença, vendo-se, assim, alheados da vida profissional. Nestes casos, a possibilidade de trabalhar remotamente, ao invés de ver o seu posto de trabalho posto em causa, deve, no nosso entender, ser um direito e não uma mera questão de acordo com a entidade patronal. Este é um caminho que, através deste debate e da regulamentação, podemos também fazer. Este caminho contribuiria, assim, por exemplo, para uma maior solidariedade intergeracional, uma vez que, ao permitir uma maior flexibilidade horária, pode garantir-se um maior acompanhamento das pessoas idosas, mantendo a sua autonomia e, assim, evitando uma precoce institucionalização em lares. Mas se os benefícios ou as potencialidades do teletrabalho ficaram claros com a crise sanitária, claro ficou também que há um conjunto de mudanças necessário relativamente à regulação e à regulamentação do teletrabalho que tem de ser discutido e analisado profundamente, isto se quisermos que o teletrabalho seja uma aposta no nosso País. Nesta discussão, não podemos esquecer que existem aspetos menos positivos associados ao teletrabalho que devem ser evitados no futuro e que foram claramente evidenciados durante o estado de emergência. Entre os problemas referidos em estudos estatísticos por parte dos trabalhadores temos: o aumento das horas de trabalho, que foi referido por 75% dos gestores das empresas; a dificuldade em traçar uma divisão clara entre a vida pessoal e a profissional, que foi referida por 50% dos trabalhadores; e a falta de interação física com os colegas de trabalho, que foi referida por 45% dos trabalhadores. Os empregadores referem, ainda, as dificuldades do exercício do controlo de desempenho, a difícil apreensão dos valores da empresa e as dificuldades na gestão de problemas a nível da saúde mental associados ao isolamento. Foi grave, também, o facto de alguns empregadores terem utilizado o teletrabalho como pretexto para o corte de alguns direitos laborais, obrigando o trabalhador a suportar certos custos de produção da empresa, ou até mesmo negando o pagamento de subsídios de refeição contratualmente previstos. Estes aspetos têm necessariamente de ser acautelados e resolvidos e mostram-nos, aliás, que a regulação que temos é insuficiente. Por isso mesmo, uma das principais prioridades do País, nos próximos tempos, como defende o PAN, deve passar pela regulamentação do teletrabalho em termos que assegurem o direito dos trabalhadores à desconexão profissional e que garantam o estabelecimento de limites claros à prestação do teletrabalho, nomeadamente a nível do horário de trabalho ou dos instrumentos de trabalho, entre muitas outras matérias. Mas é também fundamental que se criem políticas que incentivem o tecido empresarial português a adotar o teletrabalho, por exemplo, através de fundos ou de incentivos fiscais. É ainda fundamental a existência de códigos de boas práticas que se traduzam num compromisso para com os direitos dos trabalhadores e assumam a responsabilidade social que todas e todos temos em combater fenómenos como o da solidão, o do isolamento, o da violência doméstica ou outros fenómenos de exclusão social, aos quais não devemos estar alheios, como a questão da pobreza e da privação material, que, de facto, impedem a realização dos direitos fundamentais de todos e de qualquer um de nós. Sr.as e Srs. Deputados, foi precisamente por estes motivos que agendámos este debate sobre este tema. Queremos desafiar-vos a discutir o caminho que o País deve fazer nesta matéria. Lamentamos que o Governo não esteja presente. Seria fundamental a sua presença, para poder responder a questões essenciais sobre o caminho do acompanhamento do teletrabalho durante o estado de emergência, o estado de calamidade e a respetiva transição para o desconfinamento, nomeadamente na Administração Pública, e, também, para poder dar respostas para o futuro, nomeadamente a nível da transição digital. Mas o Governo não está cá e, portanto, não deixaremos de esperar, obviamente, do Partido Socialista as respostas que se impõem por parte de quem tem responsabilidades governativas no nosso País. Para o PAN, o caminho da regulamentação por via das convenções coletivas vai arrastar eternamente no tempo a possibilidade de uma implementação eficaz do teletrabalho e a necessidade de acautelar os direitos dos trabalhadores e os interesses dos empregadores. Para o confirmar basta sublinhar que, em 2018, existiam no País apenas nove convenções coletivas que versavam sobre o teletrabalho e a maioria delas limitava-se a reproduzir o disposto na legislação laboral. Sr.as e Srs. Deputados, com responsabilidade, temos de ser audazes e eficazes nesta matéria. Para nós, o caminho deverá ser o da regulamentação, que se deve traduzir num efetivo código de boas práticas. O desafio que fazemos é o de, juntos, conseguirmos encontrar um consenso para regulamentar e para incentivar o teletrabalho em Portugal, acautelando todos os direitos e preocupações que têm sido falados. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro legal em vigor, embora atual, necessita claramente de mais densidade. Se não o fizermos, esta experiência de teletrabalho que tivemos mais não passará de um mero projeto-piloto sem qualquer viabilidade futura e permitiremos atropelos incompreensíveis aos direitos dos trabalhadores. A via da regulamentação imprime uma maior transparência e informação para que as partes saibam com precisão as regras que vão pautar a sua nova relação laboral. Não podemos, obviamente, esquecer, neste contexto, o direito claro à desconexão, para que o trabalho não invada a vida privada. Não sendo esta uma questão exclusiva do teletrabalho, a intervenção nesta matéria deve ser transversal às demais modalidades. Com a regulamentação, queremos garantir o equilíbrio, através de um modelo que pode ser misto, assegurando o contacto direto, presencial e periódico com o trabalhador, a interação das equipas de trabalho, garantindo que não haja uma perda salarial e garantindo aspetos basilares como uma formação inicial e contínua. Estas são as soluções que achamos poderem estar, inevitavelmente, contidas numa regulamentação, procurando, assim, dar resposta a uma matéria complexa mas que, mais do que nunca, urge adotar no nosso País, até para que possamos implementar o chamado smart working, para que, de facto, tenhamos a flexibilidade de nos adaptarmos a estes tempos, também com o avanço das novas tecnologias. A sociedade tem vindo a alterar a forma como se relaciona com o trabalho e nunca é tarde, pelo contrário, para debatermos o papel do trabalho nas nossas vidas e como podemos contribuir efetivamente para uma sociedade mais feliz e realizada, uma sociedade do século XXI, que se adapta e que respeita os direitos de todas e de todos. [[Aplausos do PAN.]]
Seis Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que informou a Mesa que pretende responder dois a dois. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, cumprimento-a pelo tema que trouxe. O PAN já tinha feito intervenções sobre esta matéria no passado e o PCP já expressou, também, um conjunto de preocupações sobre as questões do teletrabalho, que tem, aliás, enquadramento legal num conjunto de artigos do próprio Código do Trabalho. Esta discussão que fazemos não pode estar desligada da realidade laboral que temos, que é uma realidade marcada pela exploração, pela precariedade, por abusos, por atropelos e arbitrariedades por parte das entidades patronais, por horários profundamente desregulados, por intensos ritmos de trabalho, frenéticos, impostos pelos patrões, e também por tempos de descanso que não são respeitados. O contexto atual que vivemos, aliás, o surto, permitiu também perceber o sentimento de muitos trabalhadores em relação ao teletrabalho. Há muitos trabalhadores que dizem o seguinte: têm de trabalhar mais tempo para cumprir as suas tarefas; estão preocupados com o trabalho quando não estão a trabalhar; estão demasiado cansados após a jornada de trabalho. É algo que não podemos ignorar nesta discussão que fazemos. Sr.ª Deputada, há questões muito concretas sobre esta matéria que gostaríamos de colocar ao PAN: Como avalia o PAN o risco da redução de serviços presenciais e de proximidade às populações com 25% dos trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho, como é, aliás, objetivo do Governo? Como avalia o PAN o risco da transferência de custos para o trabalhador, como o da eletricidade, da água e das comunicações? Como avalia o PAN a ausência de equipamentos e de instrumentos de trabalho que deviam ser assegurados e fornecidos pela empresa? Como avalia o PAN o risco da destruição de postos de trabalho, como, aliás, já está a acontecer, com empresas a saírem dos edifícios onde estão, mudando-se para escritórios onde o conjunto dos seus trabalhadores já não caberá? Como avalia o PAN o risco de as mulheres serem, muito provavelmente, as primeiras a ser enviadas para casa, à boleia do acompanhamento ao filho, significando retrocesso nas conquistas que as mulheres foram alcançando ao longo dos anos? Como avalia o PAN o risco de confusão das várias dimensões da vida do trabalhador, que, na esmagadora maioria dos casos, trabalhará onde faz a sua vida pessoal e familiar? Como avalia o PAN o risco da desresponsabilização das entidades patronais no âmbito da higiene, segurança e saúde dos trabalhadores? E como avalia o PAN o isolamento social do trabalhador, a falta de partilha com os colegas de trabalho, a falta de trocas de experiência, opiniões e vivências, a falta de vida coletiva, a invasão de privacidade que existe, em que os patrões estão dentro das casas dos trabalhadores? Sr.ª Deputada, não podemos ignorar a sociedade que temos, uma sociedade capitalista, marcada pela exploração, pela precariedade, onde há o enorme risco de este ser mais um instrumento ao serviço dos patrões para intensificar a exploração. Colocar o desenvolvimento tecnológico ao serviço da melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, sim, desde logo, diminuindo o horário de trabalho. E esta é outra questão: como avalia o PAN as 35 horas para todos os trabalhadores?
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN, por ter trazido este tema a debate de novo, pois já o tínhamos discutido. Com a COVID-19, todos temos consciência de que o teletrabalho se generalizou, tendo-se mesmo atenuado significativamente as resistências das entidades empregadoras a esta modalidade de trabalho que, como sabe, muitas vezes apenas era utilizada para a conciliação da vida familiar e profissional, na maioria das vezes por mulheres. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o teletrabalho não caiu do céu e não é uma novidade nem uma panaceia para todos os males. Em 2002, há 18 anos, foi assinado pela primeira vez, em Bruxelas, um acordo considerado histórico sobre o teletrabalho. Foi o teletrabalho que levou ao primeiro acordo europeu concluído pelos parceiros sociais, marcando mesmo o diálogo social europeu. Sr.as e Srs. Deputados, faço questão de recordar estes factos porque Portugal foi dos primeiros países, se não o primeiro, a inscrever a possibilidade do teletrabalho no Código do Trabalho, em 2003. Foi o Governo do PSD, em coligação com o CDS, que inscreveu o teletrabalho no Código do Trabalho há 17 anos. [[Muito bem!]]
Repito: há 17 anos. Sr.as e Srs. Deputados, esta não deixa de ser uma marca indelével do PSD. Sr.ª Deputada, o PSD considera que a produção de legislação pressupõe reflexão, análise, debate e negociação prévia. Assim, o PSD não está disponível para promover alterações na legislação fundamental de modo precipitado, em reação a acontecimentos mediáticos ou do quotidiano ou para produzir um efeito político e parlamentar. Existem confederações sindicais e patronais e existe a possibilidade de todos os agentes interessados debaterem os assuntos em sede de concertação social e na sociedade. As decisões devem ser fruto deste exercício de ouvir todos. O Grupo Parlamentar do PSD considera que só depois de uma maturação séria, avisada e ponderada estaremos preparados para poder decidir que teletrabalho desejamos ter em Portugal. Dito isto, todos concordamos que o debate acerca do teletrabalho é, de facto, muito importante. O teletrabalho atual não é aquele que ambicionamos, como já foi aqui falado, pois, em muitos casos, trabalhou-se mais horas do que o horário normal, por desconhecimento, por instinto de sobrevivência, por medo de perder o emprego, etc. Começam a ser evidentes as vicissitudes e contradições do teletrabalho. Por isso, antes de nos lançarmos no exercício legislativo, deixemos que este assunto seja debatido e analisado com a devida profundidade na sociedade, na concertação social e depois em sede de legislação, se for caso disso. Assim, Sr.ª Deputada, deixo-lhe estas três questões: considera que o teletrabalho deve ser tratado como trabalho presencial em todos os aspetos, de acordo com o princípio de igualdade estabelecido no Código do Trabalho? De que forma prevê que seja reforçada a fiscalização desta forma de trabalho? Por fim, face à carência de formação de muitos trabalhadores na área digital, facto, aliás, assinalado em avaliações internacionais neste setor, como se vai então fazer esta digitalização e esta forma de trabalho? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, começo por agradecer as perguntas que ambas colocaram. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, em relação ao conjunto de preocupações que nos trouxe, obviamente que as acompanhamos. Desde logo, começo por referir que foi precisamente por termos feito essa reflexão e por considerarmos que são questões que não podemos ultrapassar que optámos por trazer novamente o tema a debate, ao invés de apresentarmos já uma iniciativa legislativa por meio da regulamentação. Precisamente porque há que acautelar as questões que a Sr.ª Deputada referiu, nomeadamente em matéria de inclusão e de igualdade de género, questões extremamente preocupantes que não devemos, de forma alguma, deixar sem resposta. Recordo que o PAN apresentou, durante o estado de emergência, uma iniciativa que não só visava, precisamente, que fosse possível ter apoio social para estar em casa a cuidar dos filhos como também para ter o outro cônjuge em teletrabalho, coisa que não era possível. Portanto, acompanhamos plenamente a sua preocupação. Um outro lado da moeda, que não podemos esquecer, é o de que o teletrabalho pode ser um aliado da inclusão. Pensemos no caso das pessoas com deficiência, que têm barreiras para conseguir ter postos de trabalho. [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Nestes casos em concreto, poderá ser fundamental… [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Sr.ª Deputada, ouvi com atenção a sua colega e, portanto, agradecia que me deixasse concluir. É fundamental que se acautele que estas pessoas que estão em risco iminente de perder postos de trabalho, mais até do que qualquer outra pessoa, possam mantê-los, nomeadamente através destas ferramentas. Mais: em relação à questão do enquadramento legal no Código do Trabalho, achamos que esse enquadramento legal existe, carece é de aprofundamento e densificação, precisamente para salvaguardar que não existem atropelos no tempo, nomeadamente por via da regulamentação, salvaguardando aspetos essenciais como os riscos que mencionou, seja a questão dos riscos dos postos de trabalho… [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Não se pode aproveitar o teletrabalho para se pôr em causa os postos de trabalho. Se deixarmos isto na mão da concertação social, e respondendo precisamente à questão que colocou o PSD, aí, sim, corremos o risco de não ter um código de base de princípios éticos que garantam a existência de uma conduta de respeito para com os trabalhadores e que não se salvaguardem aqueles que devem ser os princípios fundamentais para a implementação do teletrabalho. Não podemos ignorar a sociedade que temos — concordamos em absoluto —, mas, então, cabe precisamente ao legislador acautelar que quando tivermos uma nova vaga que implique que as pessoas vão para casa, por exemplo, não existam estes atropelos, e isso só se faz pela via da regulamentação. Em relação à transição digital e aos equipamentos, essa é uma questão que tem de ser colocada ao Governo e não ao PAN. Para nós, o eixo e o pilar da transição digital defendido pelo Partido Socialista tem, em primeiro lugar, de ser efetivamente garantido, porque Portugal não é só Lisboa e o Porto. No resto do País também precisamos de ter rede e acesso às ferramentas de trabalho para, depois, podermos exigir igualmente à entidade empregadora, como é de direito, que garanta o acesso a essas mesmas ferramentas, o que achamos ser elementar, assim como precisamos, obviamente, de acautelar que não há perda de direitos, como, por exemplo, o dos subsídios. Tudo isso pode e deve ser acautelado com a regulamentação. Em relação à fiscalização, temos defendido por várias vezes, através de iniciativas legislativas, um aumento dos recursos da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), Sr.ª Deputada. Portanto, para o PAN é fundamental garantir não só que há esses meios como também que, depois, não há o entupimento do sistema judicial, nomeadamente em caso de litígios, para que se deem respostas eficazes aos trabalhadores sempre que se verificar algum tipo de abuso nestas circunstâncias. [[Aplausos do PAN.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pela intervenção. O tema em debate é o regime de teletrabalho, que, não sendo uma realidade nova, carece de uma discussão séria e, certamente, no decorrer dos trabalhos deste Plenário teremos contributos importantes que enriqueçam o processo legislativo. No entanto, esta realidade coloca-se de forma muito mais premente no decorrer dos últimos três meses, não só em Portugal como um pouco por todo o mundo, que se viu surpreendido por uma pandemia. O isolamento obrigatório decorrente do período de confinamento originou mudanças drásticas no mundo laboral. Muitas foram as empresas que acionaram o teletrabalho no sentido de não pararem a sua atividade e muitos foram os serviços que nos permitiram ficar mais confortáveis em nossas casas, em confinamento. Mesmo que a temática não seja nova, traz novas discussões e novos desafios para o mercado laboral, o que carece de avaliação, sendo importante fortalecer o papel da contratação coletiva na regulamentação do teletrabalho, salvaguardando a manutenção dos direitos dos trabalhadores e balizando muito bem os princípios e as regras aplicáveis a essas relações laborais. O Estado, compreendendo a emergência da situação neste período de pandemia, já abriu uma linha de negociações para garantir um desmistificar de normas legais sobre o teletrabalho presentes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com o intuito de garantir os direitos dos trabalhadores mas também na expectativa de ser este o caminho a ser trilhado pelo setor privado em sede de contratação coletiva. É claro que a Organização Internacional do Trabalho já se pronunciou em 1996 e, na altura, a preocupação era combater a informalidade do trabalho a partir de casa, que era muitas vezes precário e com implicações sociais. A União Europeia, por sua vez, também já se foca nesta temática desde o início do século XXI e, para além do combate a essa informalidade, juntou mais dois objetivos: a garantia da igualdade dos direitos laborais e a ativação e manutenção no ativo das mulheres que decidiram ser «donas de casa». Em Portugal, o Partido Socialista já deu um contributo muito importante com as políticas de alargamento da partilha parental obrigatória e facultativa, permitindo que mães e pais tenham direito a partilhar o cuidado dos seus filhos recém-nascidos e abrindo, assim, uma perspetiva pedagógica no futuro para a vivência e gestão da vida familiar. Isto no sentido de ambos os progenitores dividirem as tarefas em igualdade, quer pelo seu perfil como também pelas responsabilidade profissionais, podendo fazer do teletrabalho uma estratégia de conciliação familiar, independentemente do género. No entanto, coloca-se uma primeira questão muito pertinente, que deixo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real: o que fazer para que esteja subjacente uma política de igualdade de género e de parentalidade para que não se corra o risco de encobrir no teletrabalho um retrocesso do papel da mulher na sociedade portuguesa e no mundo laboral? [[Aplausos do PS.]] Para terminar, gostaria de questionar a Sr.ª Deputada sobre a possibilidade de se promoverem opções, sempre voluntárias para os trabalhadores, que permitam a conciliação entre o teletrabalho e o trabalho presencial. Ou seja, permitindo uma maior flexibilidade na gestão da vida dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, a diminuição da pegada ecológica, a poupança de tempo e de recursos próprios e, até, uma melhor conciliação familiar, mas sem descurar os riscos de isolamento social, de desvalorização profissional e de invasão da privacidade. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, queria cumprimentar o PAN por trazer um tema pertinente a este Plenário. É um facto que a pandemia fez com que uma parte da força de trabalho — e é importante dizê-lo assim porque há uma parte importantíssima da força de trabalho que nunca passou ao teletrabalho e nem sequer ao confinamento — transitasse para o teletrabalho, mas revelou também os problemas de uma transição apressada e repentina. Sabemos que essa transição para o teletrabalho amplificou as desigualdades que já existiam e ampliou alguns dos abusos que já conhecíamos. Estamos a falar, por exemplo, do prolongamento dos tempos de trabalho; das dificuldades de conciliação com a vida pessoal e familiar; da diluição das fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo pessoal; da reprodução das desigualdades de género e das hierarquias da divisão sexual do trabalho; de custos que foram imputados aos próprios trabalhadores e que não foram suportados pelas empresas; de novas formas de controlo por parte das entidades profissionais, até da esfera da privacidade dos trabalhadores. Tudo isto aconteceu num país em que, como sabemos, a fiscalização das relações laborais deixa muito a desejar, sendo ainda mais difícil num contexto em que as pessoas não estão no local de trabalho ou em que este se deslocou para a esfera doméstica. A Sr.ª Deputada reconheceu que há vários abusos e identificou algumas destas questões que aqui coloquei, mas, francamente, parece-me que toda a primeira parte da sua intervenção revelou também um certo deslumbramento pouco crítico relativamente às potencialidades do teletrabalho. A Sr.ª Deputada falou da necessidade de regulamentação mas, na ausência de um projeto de lei ou de uma proposta concreta do PAN que possa ser discutida, o que parece ficar da sua intervenção é um código de boas práticas, expressão que a Sr.ª Deputada utilizou, relativamente ao teletrabalho. Ora, perante a dimensão do desafio com que estamos confrontados e confrontadas, um código de boas práticas parece ser pouco, sobretudo — e não sei se será assim, Sr.ª Deputada — se ele se traduzisse em instrumentos como, por exemplo, os regulamentos internos das empresas, que são, como sabemos, uma expressão do poder empresarial junto dos trabalhadores. Por isto, Sr.ª Deputada, queria perguntar-lhe que alterações legislativas concretas propõe o PAN para regular o trabalho e para proteger os trabalhadores, porque será a partir dessas alterações concretas que poderemos fazer uma discussão mais consequente. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Moreira, em relação à questão que colocou, não posso deixar de comentar que nos parece uma manifesta incoerência que venha falar nas questões de igualdade de género, que são preocupações legítimas, quando o Partido Socialista rejeitou a proposta do PAN que permitia uma maior conciliação entre a vida familiar e laboral, nomeadamente para que ambos os cônjuges pudessem estar em casa, um em teletrabalho e o outro a dar assistência à família. Portanto, quando o PS estiver disposto a acompanhar-nos em relação a isso, então, sim, poderemos compreender as vossas preocupações como legítimas. Em relação àquilo que possa ser o isolamento social, também fazendo a ponte com algumas preocupações que o Bloco de Esquerda aqui nos trouxe, desde logo gostaria de dizer que uma das propostas que o PAN pretende que esteja vertida nesta regulamentação é precisamente acautelar, por exemplo, a formação contínua e adicional nestas matérias, para que exista um contacto, um sistema misto, em matéria laboral, que não seja exclusivo a nível de trabalho mas que garanta, com periodicidade, a presença na empresa, o contacto com a equipa de trabalho, para que, de facto, se possam manter as relações sociais inerentes não só à relação laboral como também à aprendizagem contínua que decorre dessas mesmas relações laborais, e, obviamente, a manutenção do contacto funcional e direto com o empregador. Como referimos há pouco, é de facto uma matéria complexa que carece de um debate mais profundo e de uma auscultação de vários setores da nossa sociedade. Mas, volto a dizer, deixá-la na mão da concertação social parece-nos um erro no qual não devemos, de facto, cair, porque a regulamentação pode acautelar. Quando falei num código de boas práticas, fi-lo no sentido de termos uma base comum que acautele e garanta uma maior transparência nas regras que passam a gerir essa relação profissional, ao invés de deixarmos, mais uma vez, no poder da concertação social que pode, também com isso, causar desequilíbrios laborais que serão incompreensíveis. [[Aplausos do PAN.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não basta pintar arco-íris e borboletas e dizer que tudo vai ficar bem quando é mais do que previsível que assim possa não ser. Sr.ª Deputada, a questão é a seguinte: está a abrir-se a porta a quê, para quê e para servir a quem? Há coisas que não dependem de regulamentação, dependem das oportunidades de acréscimo de exploração que podem vir a ser servidas de bandeja. Sr.ª Deputada, referiu que o teletrabalho não pode ser pretexto para destruir postos de trabalho, mas temos de olhar para a realidade porque no ensino superior — não vamos muito longe, trata-se do nosso País — houve já uma instituição que assumiu que quer que o teletrabalho venha para ficar, porque assim vai poder cortar um terço dos postos de trabalho. Isto não se resolve com códigos de boas práticas, Sr.ª Deputada! Há até instituições que estão a preparar algo a que chamam de «banco de aulas», ou seja, aulas gravadas e reutilizáveis em vários anos, em vários cursos, em várias instituições, pagas à peça. Sr.ª Deputada, isto é a atomização total da relação de trabalho, a precarização total da relação de trabalho, a destruição de inúmeros postos de trabalho! Sr.ª Deputada, há pouco veio falar de smart working. Nós perguntamos se será isto smart working ou smart exploitation ou, ainda melhor, se será isto, mais do que outra coisa, exploração «à chico-esperto». Como é que isto pode ser evitado com um qualquer tipo de código de boas práticas ou de declarações de boas intenções, que, aliás, nem sequer tivemos oportunidade de perceber quais são, porque, na prática, não houve nenhuma proposta clara do PAN que nos permitisse sequer saber do que estamos aqui a falar?! Sr.ª Deputada, o que dizemos é o seguinte: se é para precarizar as relações de trabalho, não; se é para aumentar a exploração, não; se é para intensificar os ritmos de trabalho, não; se é para invadir a privacidade, não; se é para se fazerem mais parcelas de trabalho não pago, não! Portanto, face à falta de propostas concretas do PAN, o que temos é a realidade. A realidade é o que nos convoca e é aquilo a que o PAN tem de dar resposta. O que é que o PAN tem a dizer em relação a estes casos concretos de exploração e como podem evitar-se? Nós sabemos que não podem ser evitados, porque de boas práticas e de boas intenções está o inferno cheio. [[Aplausos do PCP.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quero cumprimentar o PAN por este agendamento e por trazer novamente este tema a debate. O CDS considera que este é um tema muito importante, foi o primeiro partido a trazê-lo à Assembleia da República, em 2016. Portanto, entendemos que é um debate que faz sentido mas que merece, no caso deste agendamento do PAN, três questões: uma relativa à forma, uma relativa ao contexto e outra relativa ao objeto. Quanto à questão relativa à forma, o PAN optou por fazer um agendamento sem iniciativas e isso, do ponto de vista formal, dificulta naturalmente a discussão. Ouvi a Sr.ª Deputada com atenção, durante a sua intervenção inicial, que disse que não queriam condicionar o debate porque era importante, por exemplo — e nós concordamos —, que o Governo regulamentasse matérias que, neste momento, já fazem parte da legislação laboral. Mas um dos instrumentos que temos disponível, do ponto de vista da iniciativa parlamentar, é o projeto de resolução. A Sr.ª Deputada podia ter apresentado, em nome do PAN, um projeto de resolução que dissesse como é que o PAN entende que deve ser regulamentada a legislação já existente para concretizar efetivamente o que defendem. Não existindo, do ponto de vista da forma, temos essa dificuldade neste debate. Depois, acerca da questão do contexto, quero fazer-lhe outra pergunta. É evidente que a realidade da pandemia e a adaptação à pandemia trouxe uma importância crescente à discussão deste tipo de formas de trabalho, mas não entende que já estamos no momento de nos desligarmos do que é exclusivamente esta experiência e de partimos para uma discussão mais geral? O pior que podemos fazer a um regime, ainda por cima inovador, é condicioná-lo totalmente à realidade extraordinária que vivemos e não abrirmos horizontes, considerando-o não uma realidade excecional mas o que deve ser uma realidade permanente. Vamos à terceira questão, a do objeto. Do nosso ponto de vista, a primeira questão, muito importante, é distinguirmos teletrabalho de smart working, distinguir o que é exclusivamente trabalho à distância, que é uma forma de prestação de trabalho, que, para nós, deve ser o que está em causa nesta discussão e que é muito mais importante. Falo de uma conciliação entre diferentes formas de prestação de trabalho, presencial e à distância, por exemplo, a possibilidade de um horário de trabalho ser dividido entre prestação presencial e prestação à distância, de uma semana de trabalho poder ser dividida entre trabalho presencial e trabalho à distância. Não considera a Sr.ª Deputada, do ponto de vista do conteúdo também, que é este tipo de discussão que temos de fazer para, efetivamente, conseguirmos ter em Portugal o que, do ponto de vista do CDS, é o objetivo: uma forma de prestação de trabalho que não prejudique as empresas e que, acima de tudo, melhore a qualidade de vida das famílias? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, em relação às questões que colocou, parece-me que labora aqui num equívoco e, também, nalgum preconceito ideológico. O teletrabalho já está previsto na lei, o Código do Trabalho já o prevê e, portanto, todos os atropelos que referiu podem, infelizmente, acontecer com ou sem regulamentação. O que pretendemos com este debate e com a regulamentação é, precisamente, evitar que isso aconteça.
E o despedimento?!
Dou-lhe dois exemplos muito claros. Em relação ao ensino superior, uma vez que assinalou essa preocupação, o PAN apresentou, em sede do Orçamento Suplementar, uma proposta para combater a precariedade no ensino superior, para resolver, precisamente, essa situação, mas também através da regulamentação se podem criar incentivos às empresas para que estejam vinculadas a uma necessidade de manter os postos de trabalho e, dessa forma, não terem práticas lesivas para os trabalhadores.
Mas os postos de trabalho extinguem-se!
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em relação ao que referiu, concordamos, obviamente, com algumas das questões que apontou, nomeadamente com a solução de um regime misto, entre o presencial e o teletrabalho, porque achamos que equilibra os diferentes interesses. Em relação às questões que apontou sobre a forma, discordamos, porque não é a tendência legiferante, muitas das vezes até excessiva, que deve fazer com que atropelemos um debate mais profundo, que tem que acontecer, sobre uma matéria complexa. É isso que nos propomos fazer aqui hoje. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o PAN por ter trazido para discussão um tema tão importante e tão atual, porque, de facto, a situação de saúde pública provocada pela pandemia que estamos a viver veio trazer, para a ordem do dia, a discussão em torno do teletrabalho. Na verdade, como todos certamente nos fomos apercebendo ao longo dos últimos meses, o teletrabalho, foi de certa forma, um mecanismo de recurso ou uma solução esporádica encontrada por trabalhadores e empregadores para procurar minimizar os efeitos da crise sanitária que ainda paira sobre nós. Com efeito, apesar de o teletrabalho estar previsto na legislação laboral, nomeadamente no Código do Trabalho, mais concretamente, nos seus artigos 166.º a 171.º, o medo súbito e mais que justificável por parte dos trabalhadores, face à necessidade urgente e imperiosa de minimizar a propagação da COVID-19, levou a que muitos trabalhadores aceitassem o teletrabalho sem colocar quaisquer obstáculos ou reservas, chegando mesmo a abdicar de direitos que se encontram consagrados nessas mesmas normas do Código do Trabalho. Sucede que a perspicácia de muitas grandes empresas, perante a situação de saúde pública, acabou por traduzir-se num empurrar de alguns custos do trabalho, que eram das entidades empregadoras, para os trabalhadores. Referimo-nos não só a custos com instrumentos de trabalho, como meios de comunicação, internet e telefone, instalação e manutenção dos mesmos, mas também das faturas da energia, da água, entre outros, que inevitavelmente subiram de valor dado o aumento do consumo, trazendo, assim, novos e inesperados encargos para os trabalhadores. Entretanto, houve ainda, em alguns casos — que não são assim tão poucos —, um aproveitamento da situação para retirar direitos a quem trabalha, como o subsídio de alimentação ou até o subsídio de transporte. Ou seja, o empurrar de inúmeros trabalhadores para teletrabalho não foi, por parte de muitas entidades empregadoras, apenas uma forma de combater o vírus, foi, sobretudo, uma forma de reduzir despesas com os meios de produção e, também, de retirar direitos. Muitas empresas, aproveitando o momento vivido e a necessidade de garantir a segurança das pessoas por via do confinamento, procuraram reduzir ao mínimo os seus encargos. Por isso, Os Verdes consideram que a discussão sobre o teletrabalho tem de ser feita com cautela, tendo presente todas as suas variadas implicações. É que se o teletrabalho foi a solução mais rápida e possível face à pandemia, temos muitas dúvidas de que possa representar um avanço no mundo do trabalho. Na verdade, o teletrabalho individualiza o trabalhador, retira o valor social do trabalho, remove a discussão espontânea entre os trabalhadores, e estes elementos também têm de entrar na discussão. Não podemos olhar para o teletrabalho apenas como resposta à componente económica do valor, é preciso também ter presente as componentes sociais e de identidade social e coletiva que o trabalho assume. Por outro lado, o trabalho ocupa hoje um espaço excessivo na vida das pessoas. De facto, e ao contrário do que seria de esperar, os avanços tecnológicos não se refletiram, em nenhuma circunstância, na redução do horário de trabalho. No modelo de teletrabalho os trabalhadores acabam por trabalhar mais horas, uma vez que, em casa, é inevitável a desregulação do horário de trabalho, o que provoca dúvidas ao próprio trabalhador sobre a sua produtividade, acabando muitas vezes por condicioná-lo na necessidade de demonstrar que, por estar em casa, não produz menos e que, pelo contrário, dispensa mais tempo ao trabalho, fruto de sentir necessidade de provar o que produz. Também do ponto de vista ambiental, as vantagens do teletrabalho não são tão líquidas como aparentam. É preciso não esquecer que a partilha de espaços de trabalho, para além de ser determinante no valor social do trabalho, nas evidentes possibilidades de discussão coletiva, que não se esgotam em reuniões com data e hora marcadas, tem também vantagens a nível das reduções dos consumos energéticos, nomeadamente na eletricidade, o que tem vantagens ao nível das reduções dos consumos energéticos porque é necessária muito menos energia para alimentar espaços de trabalho comuns do que vários espaços individuais, como sucede com o teletrabalho, com todos os impactos ambientais que, sobretudo, a produção de energia elétrica potencia. Portanto, Os Verdes consideram que a legislação sobre o teletrabalho prevista na legislação laboral, nomeadamente no âmbito do Código do Trabalho, pode ser aperfeiçoada, melhorada e até mais detalhada, mas há um pressuposto do qual Os Verdes não abdicam nessa discussão. Referimo-nos à necessidade de garantir que os trabalhadores possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, seja parcial, seja total, mas sempre por sua iniciativa. Para além disso, nesta discussão é necessário clarificar o direito à privacidade, a forma de intervenção inspetiva por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, o fornecimento dos meios de trabalho pela entidade empregadora, o pagamento das despesas suplementares, as garantias de participação e representação das estruturas coletivas, entre muitas outras. É este o acervo de questões que, para Os Verdes, têm de ser indiscutivelmente trazidas para a discussão e que não podem ser desvalorizadas e muito menos ignoradas em torno do teletrabalho. Por isso, Os Verdes entendem que o teletrabalho não pode ser olhado com ligeireza e a sua discussão exige ter presente todas as suas implicações, porque, ao contrário do que alguns possam pensar, o teletrabalho não é só vantagens, não é só facilidades e, por isso, é preciso equacionar este regime na sua real plenitude e não olhar para ele apenas sob a perspetiva das vantagens, porque essa leitura pode resultar num verdadeiro tele-engano e numa telediminuição dos direitos de quem trabalha e para isso não contem com Os Verdes. [[Aplausos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a atual crise, como consequência direta dos efeitos nefastos da pandemia, foram muitos os que entraram numa situação de desemprego, muitos os que experimentaram uma profunda alteração das suas relações laborais, como o teletrabalho, e muitos os que beneficiaram das medidas de proteção de emprego e de proteção social. Ficou absolutamente evidente a importância do papel do Estado e de um Governo que defende um Estado forte, mas é também caso para dizer que esta crise contrariou a tese de que o trabalho perdeu a sua centralidade nas sociedades modernas ou que morreu como forma de organização coletiva da sociedade. Fomos recordados, pelas piores razões, o quanto o trabalho, o nosso emprego, é importante para as nossas identidades sociais, não apenas pelo rendimento mas também pela interação social, pelo valor que o trabalho coletivo representa no contexto das organizações e para o seu potencial criativo. Enquanto somos recordados da centralidade que o trabalho ocupa, não deixamos de ter presente que o nosso tempo não pode ser dedicado exclusivamente ao tempo do trabalho e que décadas e décadas de lutas e conquistas laborais nos antecedem para que exista uma clara distinção entre a nossa vida privada e laboral. É inegável que o trabalho entra, cada vez mais, na esfera privada, familiar e social dos trabalhadores, fora do horário, por cada vez mais meios e acumulando pressões à conciliação entre a vida pessoal e a profissional. Nunca o direito inabalável à privacidade foi tão relevante nem a sua defesa tão urgente como hoje, durante esta 4.ª revolução tecnológica que vivemos. É também evidente que o atropelo aos direitos laborais, no que diz respeito à violação do horário de trabalho ou da privacidade, não é um problema que a tecnologia ou o teletrabalho inventaram. Não são problemas novos mas intensificam-se e aceleram-se durante esta pandemia, provando a necessidade de se encontrarem novas soluções para consagrar o direito a desligar. Uma crescente desmaterialização do trabalho e o avanço da tecnologia permitiu recorrer globalmente a soluções como o ensino a distância ou ao teletrabalho e não desvaloriza o seu impacto em mitigar o confinamento e a paralisação do País, pelo contrário. Mas existe um equilíbrio a ser encontrado entre a oportunidade e o potencial que estes novos recursos têm para mitigar distâncias e até desigualdades, o papel crescente que podem vir a assumir nas instituições e organizações e os seus limites. Temos sido confrontados com inúmeros exemplos de que esta pandemia, tal como qualquer outra crise, ainda que de origem diversa, reproduz desigualdades e a realidade experienciada face ao teletrabalho não é exceção. O Partido Socialista colocou no seu Programa do Governo o objetivo de potenciar o recurso ao teletrabalho porque, para muitos, pode, justamente, ser uma forma de conciliar melhor o trabalho e outros objetivos, sejam eles de constituição de família, cívicos ou de simples lazer, representando um avanço na sua qualidade de vida. Muitos que o viveram desejam que venha para ficar e encontraram no teletrabalho uma oportunidade inovadora para produzirem ou criarem. É por isso que a vontade do trabalhador, para nós, é a chave do sucesso do teletrabalho. Muitos dos que o desejam são, por isso, capazes de recriar um ambiente ou local de trabalho a partir de casa no qual sentem que a sua segurança e a sua saúde não são violadas e têm reunidas as condições de vida que permitam trabalhar a partir de casa. Mas as questões de saúde e segurança no local de trabalho não podem abandonar a discussão das opções de legislação do teletrabalho ou do processo de negociação coletiva, porque são muitos também os que não reúnem essas condições. A realidade do teletrabalho também coloca a nu as deficientes condições habitacionais ou mesmo de saúde mental para prosseguir um regime de teletrabalho que intensifica o isolamento e reproduz desigualdades e dificuldades materiais. [[Aplausos do PS.]] O PS já o defendeu sobre a escola à distância, onde lhe reconhecemos os méritos mas não como regime preferencial. O mesmo paralelo podemos encontrar no teletrabalho, que tem os seus limites, mas também um potencial positivo, por exemplo, para a emancipação da juventude portuguesa. Falar da verdadeira emancipação dos jovens é sempre defender que todos e todas se possam realizar como e onde desejem, mas, como sabemos, persiste uma desigualdade profunda face a um conjunto muito alargado de jovens que sofrem a dupla penalização de viverem no contexto do interior do País, onde a escassez de emprego e oportunidades é ainda mais intensa. Os programas de incentivo à contratação e a trabalhar no interior em regime de teletrabalho que constam do Programa de Estabilização Económica e Social são um importante e decisivo passo e um dos melhores exemplos de como o teletrabalho pode diminuir desigualdades. Para terminar, quero manifestar a importância do tema da regulação do teletrabalho para o Partido Socialista, em coerência com o que sempre defendemos, não apenas durante este período de pandemia e os meses que se vão seguir de recuperação, mas em toda a Legislatura: continuar a defender os trabalhadores, não confundindo inovações e modalidades de trabalho diferentes com flexibilização, desregulação ou perda de direitos. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Maria Begonha tem três pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?
Em conjunto, Sr.ª Presidente.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, antes de mais, quero dizer que reconhecemos que o Partido Socialista tem propostas nesta matéria, mas também gostaríamos de lembrar que, tal como referiu, esta matéria estava no Programa Eleitoral de 2019 do Partido Socialista mas também estava no Programa Eleitoral de 2015. Perguntamos: então, se não fosse esta crise sanitária, se não fosse esta boleia da crise sanitária, o Partido Socialista iria, efetivamente, avançar com algumas propostas a nível do teletrabalho? Gostaríamos de dizer que consideramos positiva a meta que o Governo traça ao nível da Administração Pública, mas a verdade é que no contexto excecional que vivemos não houve as condições necessárias para assegurar devidamente o teletrabalho para os trabalhadores da Administração Pública. Damos um exemplo muito concreto, na educação, em que houve o caso da professora Sílvia que teve de subir ao monte para poder lecionar à distância por falta de meios. A verdade é que, na educação, por exemplo, entendemos que o Governo tenha vindo a empurrar com a barriga a resolução dos problemas da transição digital, pois já os podia ter resolvido com as comunidades intermunicipais, com as áreas metropolitanas e com as câmaras municipais, mas empurrou o problema para o próximo ano letivo. Portanto, perguntamos, Sr.ª Deputada: qual é o compromisso que o Partido Socialista vai assumir para garantir que as famílias têm ferramentas para estarem em teletrabalho e os filhos têm também ferramentas ou meios digitais para aprenderem à distância? Gostaria também de dizer, Sr.ª Deputada, que a transição digital não se vai fazer por decreto, o País não tem todo a mesma realidade, seja no acesso às redes, seja no facto de as entidades empregadoras não terem todas a mesma capacidade para garantir ferramentas de trabalho. Assim, gostaríamos de perguntar ao Partido Socialista como é que prevê resolver os problemas que todos sabemos existirem ao nível do teletrabalho. É por via de regulamentação específica? É por via da contratação coletiva? É por alteração ao Código do Trabalho? Por último, pergunto-lhe se nos pode dar informações sobre os planos em curso ao nível da concertação social. [[Aplausos do PAN.]]
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Begonha, se há algo em que, certamente, estamos de acordo neste debate é que esta realidade pandémica demonstrou a capacidade que os portugueses, os trabalhadores em particular, tiveram de se reinventar, adaptando-se rapidamente a esta nova realidade em que o regime do teletrabalho assumiu um papel fundamental, mesmo quando faltaram aos trabalhadores os meios mais adequados para o fazer a partir de suas casas, num contexto familiar complexo com o decurso em simultâneo do ensino à distância, num cenário de confinamento muito exigente na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Estas são razões mais do que suficientes para que se avance em matéria de teletrabalho com passos seguros, em diálogo com os parceiros socais, que não tenham por base uma análise superficial mas, sim, um balanço rigoroso e realista, designadamente no que diz respeito aos trabalhadores da Administração Pública, através de uma avaliação ao nível do desempenho e das condições efetivas em que este regime de trabalho foi e está a ser desenvolvido, no atual contexto em que nos encontramos. Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no Programa de Estabilização Económica e Social, estabelece como meta ter, pelo menos 17 000 funcionários públicos em teletrabalho até ao final da Legislatura. Agora, o que falta saber é como se chegou a esta meta, quais os critérios utilizados e com que meios se vai concretizar todo este processo de intenções.
Muito bem!
Se a intenção é colocar a Administração Pública como exemplo em matéria de teletrabalho, isso apenas será possível através de um real investimento na formação e motivação dos seus trabalhadores, através de uma definição clara dos objetivos a que corresponda um acompanhamento adequado e transparente do seu cumprimento, para além, naturalmente, do fornecimento dos meios necessários à concretização desses mesmos objetivos por parte dos trabalhadores que conduzam à prestação aos cidadãos de um serviço público de qualidade, com a celeridade e a eficácia que se exigem, por forma a que não se verifiquem, por exemplo, atrasos de cerca de cinco meses na entrega do Cartão de Cidadão, como foi ontem divulgado. Por isso, Sr.ª Deputada, o que lhe pergunto é se considera ou não que a concretização dos objetivos que estão na base deste impulso na adoção do teletrabalho, nomeadamente a fixação de serviços e de trabalhadores em territórios do interior, apenas será possível quando deixarmos de ter um País a várias velocidades e localidades sem acesso aos meios digitais, o que impede uma real igualdade de oportunidades, com consequências inevitáveis ao nível da coesão territorial e do desenvolvimento do País. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular o terceiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, no contexto da crise que vivemos, de facto, a modalidade de teletrabalho passou a ser regra para muitos trabalhadores e trabalhadoras, mas, obviamente, não para todos, especialmente não para os mais precários. Aliás, esta é uma nota que queremos assinalar quando se debate este tema. É sem dúvida nenhuma importante aprofundar o debate sobre isso, acima de tudo pela insegurança que muitas matérias trazem para os trabalhadores — e a Sr.ª Deputada referiu algumas —, mas é importante estarmos atentos ao que já se passou durante os últimos meses. Recentemente, um inquérito da Escola Nacional de Saúde Pública sobre o teletrabalho e saúde ocupacional apontava para uma tendência de que existia falta de apoio das empresas aos trabalhadores ao nível de saúde e segurança no trabalho, mas também ao nível da comparticipação de equipamentos e de meios de trabalho indispensáveis ao desenvolvimento, neste caso, do teletrabalho. Portanto, esta é uma das matérias acerca da qual temos de refletir para saber como responder-lhe. É que, em nosso entender, não podemos avançar para uma solução como esta sem perceber que direitos e garantias se dão a quem trabalha. Os horários de trabalho, o dever da empresa de desligar, a pressão psicológica que é exercida com mais força sobre os trabalhadores nesta modalidade de trabalho, as condições de trabalho ao nível da habitação ou dos meios de trabalho que as pessoas têm ou não têm em casa, o pagamento ou não dos subsídios de refeição, dúvida que já surgiu durante os últimos meses da pandemia, tudo isto são exemplos de aspetos que já foram demasiadas vezes desrespeitados, exatamente pela falta de clareza que existe em relação a esta matéria. Por outro lado, já foi aqui referido, mas não com a profundidade necessária, o mito da autonomia supostamente criada pelo teletrabalho. Esse é um debate fundamental quando referimos esta matéria, porque há uma linha muito ténue sobre o controlo relativamente ao tempo que as pessoas estão em teletrabalho ou não estão em teletrabalho. E esta questão da falsa autonomia que é gerada e criada pelo teletrabalho é um ponto essencial quando se tenta legislar ou sequer debater esta matéria. Portanto, temos aqui um problema criado por uma suposta disponibilidade permanente que gera problemas graves e que não estão a ser tidos em conta atualmente. Falamos de pressão psicológica, mas também de problemas associados e até de uma impossibilidade de fazer uma gestão entre o tempo de trabalho e o tempo de vida pessoal. Portanto, são aqui criadas formas muito perversas, quando se aplica esta modalidade de trabalho sem qualquer regra. E mais perversa é ainda no caso das mulheres. Sabemos que muitas teletrabalhadoras mães dizem trabalhar à noite, depois de as crianças estarem a dormir, o que intensifica o desgaste porque tem de se jogar com o espaço que muitas vezes não é o adequado na sua habitação, não havendo essa divisão exclusiva para o exercício da atividade profissional. Além disso, isto acaba por aumentar o isolamento social das mulheres, para não falar também da grande disparidade salarial que ainda existe no nosso País. Estes são alguns exemplos, relativamente ao teletrabalho, que nos fazem notar que este não é um debate sem importância, pelo contrário. Mas, diga-se, é também um debate que exige medidas muito concretas. A Sr.ª Deputada referiu na sua intervenção que as novas modalidades não podem significar desregulação, nem perdas de direitos. Mas, então, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, como é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer com que não exista esta perda de direitos e esta desregulação, até porque sabemos como, muitas vezes, o próprio Partido Socialista operou alterações ao Código do Trabalho que foram lesivas para os trabalhadores e que fizeram com que os trabalhadores perdessem direitos. Então, como é que, nesta matéria, o Partido Socialista pretende responder aos problemas que foram identificados? [[Aplausos do BE.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento que me foram feitos. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN — partido que agendou este debate, cuja importância subscrevemos —, o Partido Socialista não vai à boleia da pandemia para cumprir o seu Programa do Governo ou o seu programa eleitoral.
Muito bem!
De facto, inscrevemos a necessidade da regulação do teletrabalho no nosso Programa justamente porque concordamos com o PAN em que este tema não só tem de ser discutido como pode ser aproveitado, potenciando aquilo que de melhor o teletrabalho pode ter. Dei alguns exemplos na minha intervenção. Concordamos em absoluto que existem limites e também, naturalmente, desafios no recurso ao teletrabalho e alguns desses limites e alguns desses desafios foram justamente enunciados nas várias intervenções. Por um lado — e com isto respondo também à Sr.ª Deputada do PSD —, sabemos que quer o teletrabalho, quer o ensino à distância reproduzem também desigualdades que já existem. Portanto, não é igual para todos viver uma situação de teletrabalho. Para muitos, o teletrabalho tem uma dificuldade de conciliação da vida pessoal e da vida profissional, ao invés de ser uma realidade mais positiva. A Sr.ª Deputada Isabel Pires referiu também o facto de esta pandemia não agravar a situação de todos da mesma forma e, também com o teletrabalho, de ser mais penosa para as mulheres. Quanto à sua pergunta sobre qual a meta na Administração Pública, não negamos, pelo contrário, que existem também programas e potencialidades no teletrabalho. Neste caso, há a possibilidade de 25% dos trabalhadores da Administração Pública poderem passar para o teletrabalho, ouvindo sempre e naturalmente os parceiros sociais. Para o Partido Socialista, não há uma perspetiva de regular o teletrabalho sem a concertação social, sem ouvir os parceiros, sem ter em conta o mundo sindical e, sobretudo, a vontade dos trabalhadores. Isto é válido para a Administração Pública como o é para outros setores, sendo que esse aspeto é fundamental para nós. A Sr.ª Deputada também colocou algumas questões, assim como a Sr.ª Deputada do PSD, sobre como avançar neste modelo e também sobre como avançar na transição digital. Em relação a como avançar neste modelo, quero dizer, Sr.as Deputadas, que, para nós, esta importante discussão sobre o teletrabalho estará sempre subordinada a que não exista uma perda de direitos, a que não exista desregulação do teletrabalho. E, neste caso, enunciei algumas das questões mais importantes para nós, a saber: que haja o direito à privacidade; que o teletrabalho, quando utilizado, apesar dos seus limites, seja um avanço positivo, e não um retrocesso, na conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional; que seja também um passo positivo para os trabalhadores que recorram ao teletrabalho no seu espaço de criação, de produtividade; e que seja positivo também para as empresas, mas, sobretudo, que conte com a verdadeira vontade do trabalhador, sendo este um dos aspetos que defendemos. Devo também dizer à Sr.ª Deputada Isabel Pires que, como referi, o teletrabalho tem de ter em conta — e qualquer processo de concertação social ao revisitar a legislação deve ter em conta — as condições de saúde e segurança no local de trabalho. Como sabemos, nem todos, em modelo de teletrabalho, podem assegurar, por condições habitacionais diversas e por reprodução de desigualdades materiais, condições para recriar um local de trabalho seguro em casa ou, mesmo, as condições de saúde mental, algo que também nos preocupa devido ao isolamento em casa, preocupação esta que, como já tínhamos referido, o Partido Socialista também acompanha. Por último, quero dizer à Sr.ª Deputada que, ao contrário do que referiu, o Partido Socialista, nesta Legislatura e nos últimos anos, o que tem feito — e muitas vezes também com a esquerda — é melhorar os direitos dos trabalhadores e procurar mais conquistas laborais, áreas em que, creio, temos feito grandes avanços nos últimos anos, apesar da precariedade e das dificuldades que todos sabemos ainda existem. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Praticamente desde o início de 2020, Portugal, a Europa e o mundo estão confrontados com uma situação sem paralelo nas últimas décadas, a saber, uma ameaça global à saúde pública que mina as relações sociais e compromete a economia. Por força das circunstâncias, a pandemia tornou o teletrabalho uma realidade para muitos milhares de trabalhadores, que se viram forçados a trabalhar a partir de casa. Foi, e em muitos casos continua a ser, uma solução de recurso que permitiu à economia não parar em função da necessidade imperiosa de confinamento. Temos todos a consciência de que, ultrapassada a atual conjuntura de saúde pública, as coisas serão bem diferentes do que eram até ao seu começo. O business as usual, neste capítulo, será, necessariamente, coisa diferente. A utilização cada vez mais generalizada do teletrabalho está para durar, não como um mero expediente, mas como uma forma de as empresas e de os serviços públicos modernizarem a organização do seu trabalho e de os próprios trabalhadores conciliarem o seu trabalho com a sua vida familiar e social, conferindo-lhes uma maior autonomia na prossecução das suas tarefas. Representa, ainda, uma maior oportunidade de trabalho para as pessoas com deficiência, algo de fundamental numa sociedade que se pretende cada vez mais inclusiva. Todavia, o exercício de atividade profissional em regime de teletrabalho presume a existência de um requisito indispensável: a compatibilidade com a atividade profissional exercida. De facto, não é crível que, por exemplo, boa parte da produção industrial seja compatível com um trabalho à distância, pelo menos no atual estado de desenvolvimento tecnológico. Sem embargo, existem inúmeras outras atividades profissionais onde tal é perfeitamente plausível. Se as ferramentas tecnológicas existiam há muito, todos temos a consciência de que a maioria das empresas nunca ou pouco explorou esta possibilidade. Porém, estamos também em crer ser esta uma situação, quer no setor público, quer no setor privado, que conhecerá uma alteração decisiva de ora em diante. É, no fundo, o repristinar da velha Estratégia de Lisboa, de 2000, pela transição para uma nova economia baseada no conhecimento. Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que importa é que a alteração seja não somente quantitativa mas também, e sobretudo, qualitativa. É que, face a uma mudança gradual ou repentina de paradigma, importa que se assegurem, acima de tudo e em simultâneo, direitos laborais, por um lado, e interesses empresariais, por outro. É neste equilíbrio entre as partes que a relação laboral se deve sempre edificar, na prossecução do interesse comum entre trabalho e capital, no fundo, pela dimensão humana da economia e do desenvolvimento. Assentando neste pressuposto, importa que a legislação laboral esteja devidamente ajustada para conciliar interesses entre empresas e trabalhadores que exercem ou exercerão a sua atividade profissional neste regime, seja a tempo total, seja a tempo parcial. Importa clarificar o Código do Trabalho, nomeadamente nos seus artigos 165.º e 166.º, pelo que a adequação do regime laboral às novas realidades do teletrabalho, em nossa opinião, deve ser ideal e desejavelmente discutida em concertação social, de forma a conciliar interesses protegendo trabalhadores, ao mesmo tempo que atende às necessidades empresariais. Haverá, assim, neste capítulo, de encarregar a concertação social de proceder a uma autêntica mudança de paradigma de um Código do Trabalho construído em torno de uma visão tradicional de trabalho, exercido ainda diariamente por um trabalhador em regime presencial e que, por um qualquer motivo, passa a estar também em teletrabalho. Falta ajustar a legislação para que preveja a contratação para trabalhar em teletrabalho desde o início da sua atividade laboral, assim como a regulação do teletrabalho a tempo parcial ou intermitente, cenários que podem tornar-se cada vez mais comuns. Do mesmo modo, importa acautelar outros fatores, como o respeito pela privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e repouso da sua família, e importa, igualmente, regular questões como as condições laborais, a proteção de dados, os equipamentos e plataformas, a segurança e saúde ocupacional, a organização do trabalho, a formação profissional e os direitos coletivos. Tudo isto sem prejuízo de a negociação coletiva ter a capacidade de ir mais além no detalhe, adaptando o teletrabalho à especificidade setorial, sempre de modo a conciliar os direitos laborais e os interesses empresariais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Boa parte das empresas e dos trabalhadores já interiorizou que pode trabalhar vantajosamente com plataformas remotas. Desmaterializando-se o local de trabalho tradicional e flexibilizando-se o horário, poderemos estar perante uma melhoria qualitativa na sempre difícil conciliação do trabalho com a vida familiar e, ao mesmo tempo, quebrar o pico das chamadas «horas de ponta» e o protótipo de uma certa cultura empresarial herdada do taylorismo e do fordismo, de que, aliás, este mesmo Parlamento ainda mantém a tradição vetusta da campainha para o início dos trabalhos, herdada da sirene industrial. Isto evita deslocações inúteis com a consequente emissão de gases com efeito de estufa, ao mesmo tempo que tem impactos positivos nos custos para as empresas. O aumento do teletrabalho pode, assim, também ter um impacto positivo e ajudar na questão ambiental. Por último, refira-se que, como em qualquer mudança de paradigma, estamos perante desafios e oportunidades, vantagens e desvantagens. Importa debater, sem rodeios, esta que é uma questão estratégica para o nosso desenvolvimento coletivo. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder, Sr. Deputado Pedro Roque?
Respondo em conjunto, Sr.ª Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com muito gosto que ouvimos hoje o discurso do Deputado Pedro Roque, porque a verdade é que até este momento, apesar de o teletrabalho ter sido inscrito, tal como hoje foi recordado pelo PSD, no Código do Trabalho, sabíamos muito pouco sobre o que o PSD pensava em relação a esta área. No Programa Eleitoral do PSD não há uma única referência ao teletrabalho e no debate ocorrido no dia 27 de maio aqui, nesta Sala, ouvimos dizer, pela voz da Deputada Lina Lopes, que o PSD pensa que devemos ter um amplo debate de concertação social e, ainda, que o PSD reitera a necessidade de ter uma Autoridade para as Condições do Trabalho forte.
Exatamente!
Basicamente, resumiu o debate do dia 27 de maio à questão da fiscalização. Para o Partido Socialista, a questão é diferente: inscrevemos no Programa Eleitoral e no Programa do Governo as medidas que consideramos adequadas e concretas relativamente ao teletrabalho. O teletrabalho tem vantagens? Tem. Tem desvantagens? Claro que tem, mas é preciso começar a fazer o debate para podermos inscrever a norma de uma forma correta, adequada e possível de ser utilizada por todos, sem atropelar, naturalmente, os direitos dos trabalhadores. Para o Partido Socialista, e porque está, efetivamente, no nosso Programa do Governo, defender o teletrabalho é uma forma de defender a valorização e a capacitação da Administração Pública, é uma forma de, claramente, combatermos a pegada carbónica, é uma forma, como está dito no Programa do Governo, de flexibilizar a prestação do trabalho para promover a conciliação entre trabalho e vida familiar, é uma forma de aumentar a coesão territorial e combater a «descoesão» territorial, tornando-o atrativo e garantindo vantagens para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais. Por isso, não podemos, obviamente, comparar o que se passou agora com o que pretendemos que seja o teletrabalho. Este foi um tempo excecional e esta medida, obviamente, não pode ser comparada ao que se verificou durante esse tempo. Mas há uma coisa que sabemos: se num tempo tão excecional, tão adverso, em que ninguém estava preparado tivemos a capacidade de resposta que tivemos, o que será quando o teletrabalho for, efetivamente, planeado, projetado e negociado? Dito isto, Sr.ª Presidente, a pergunta que coloco ao Sr. Deputado Pedro Roque é esta: sendo este um processo que se constrói devagar, com degraus, subindo calmamente a escada, que medidas, que metas, que objetivos entendem que devem ser aplicados nesta Legislatura? [[Aplausos do PS.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque, a verdade é que esta crise sanitária trouxe uma novidade ao panorama político português, que é a conversão do PSD de Rui Rio ao teletrabalho e seus benefícios. O PAN não pode deixar de saudar essa mudança de posicionamento porque, de facto, do Programa Eleitoral do PSD não podíamos antever isto e, portanto, saudamos esta posição. Mas, Sr. Deputado, ainda não é claro de que forma o PSD quer, efetivamente, incentivar o teletrabalho. Isto porque no plano de recuperação económica do PSD é dito que pretendem implementar incentivos às empresas, mas ainda esta semana, em sede de discussão do Orçamento Suplementar, chumbaram uma proposta do PAN que pretendia, precisamente, incentivar as empresas reduzindo em 2% a taxa contributiva para a segurança social a cargo dos empregadores. Portanto, Sr. Deputado, o que queremos saber é como é que o PSD pretende incentivar o teletrabalho, se pretende mesmo fazê-lo como refere no seu plano ou se é meramente proclamatório, uma vez que depois chumba as propostas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao PS e ao PAN as questões que me colocaram. Gostaria de dizer o seguinte: o PSD, no seu plano de ação social relativamente à COVID-19, tem uma referência muito expressa e muito detalhada quanto ao teletrabalho e ao que ele representa não só na forma de auxílio no combate à pandemia de COVID-19 mas também no que ele pode representar em termos do futuro do trabalho e do benefício, por um lado, dos trabalhadores e, por outro, das empresas. Independentemente de querer aqui acentuar algum tipo de divergências, gostaria de acentuar as convergências, nomeadamente entre o que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista disse e o que eu disse. Não notei que houvesse uma diferença substantiva e acho importante que haja este tipo de consenso sobre uma matéria que não depende da vontade dos partidos para ser implementada, mas que é uma realidade. Era uma realidade com pouca expressão antes da pandemia e tornou-se uma realidade como expediente para manter a economia a funcionar mas respeitando os princípios de saúde pública necessários para combater a pandemia e, como eu disse, o business as usual vai ser diferente daqui para a frente em termos de teletrabalho. Portanto, a responsabilidade desta Câmara é no sentido de acompanhar esta dinâmica. Respondendo também à Sr.ª Deputada do PAN, o que preconizamos é que a concertação social, enquanto órgão representativo de interesses aparentemente antagónicos mas que tem sabido, ao longo da sua história, pôr de lado as posturas iniciais e conciliar o interesse do trabalhador, o interesse das empresas e também o interesse do Governo, enquanto um dos vértices deste triângulo, revisite o Código do Trabalho nesta matéria e enquadre esta nova realidade para que os problemas associados — o direito a desligar, a conciliação da vida profissional com a vida familiar e outros — estejam devidamente salvaguardados e para que a economia possa beneficiar com esta nova dinâmica. É isto que preconizamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, queria dizer que esta matéria do teletrabalho é realmente importante, mas não queria deixar de referir quão importante são as iniciativas e as propostas para um debate sério, para que não estejamos aqui numa tertúlia ou a fazer uma discussão no vazio. Ainda assim, e continuando esta discussão sobre o teletrabalho, queria dizer que esta forma de trabalho foi regulamentada em 2003 e tornou-se uma possibilidade trazida pela pandemia que atualmente vivemos. Era uma realidade que estava latente, sendo quase uma miragem para cidadãos que expressavam vontade de usar este instrumento disponível na legislação laboral portuguesa como um meio de flexibilização da sua agenda de trabalho. O teletrabalho tornou-se, desde março, uma ferramenta efetiva ao dispor das pessoas no seu contexto de trabalho. Se é verdade que, por um lado, trouxe desigualdades para determinados contextos socioeconómicos, de atividade e conteúdo laboral de género, sobrecarregando as mulheres, e até isolamento, por outro lado, também é verdade que trouxe oportunidades para algumas pessoas mais vulneráveis, como os cidadãos portadores de deficiência ou incapacidade, pais e mães de crianças e jovens com deficiência, cuidadores informais ou aqueles que necessitam de duas a quatro horas diárias para deslocação entre as suas residências e os seus locais de trabalho, entre outras situações que aqui não expus. Tal como nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, certamente que os demais Deputados também receberam nas suas caixas de correio estes pedidos de revisão da regulamentação e continuidade do teletrabalho. E não podemos olhar apenas para uma parte dos portugueses, a visão deverá ser num todo e encontrar um equilíbrio. Que a experiência atípica desta crise sanitária que trouxe o teletrabalho para um contexto anormal não nos permita tirar ilações que possam penalizar quem necessite deste recurso para agilizar o seu dia a dia, afastando oportunidades ou possíveis direitos a concidadãos que olham para este modo de trabalho como algo essencial para as suas vidas. Debater o teletrabalho é olhar as desigualdades, rever e corrigir, mas também é retirar o que de positivo trouxe esta possibilidade que abre portas a uma qualidade de vida e a um sentimento de realização para um grupo de portuguesas e portugueses que também desejam ser representados nesta Assembleia pelos Deputados aqui presentes. [[Aplausos do PS.]] O teletrabalho não se limita ao cenário de cingir alguém à sua casa, permite exercer a atividade em centros de multimédia, em espaços de partilha — como os coworks, promovendo novos contactos — ou em qualquer lugar onde os acessos possam até potenciar a motivação do trabalhador, refletindo-se positivamente na sua produtividade. Um bom trabalhador será sempre um bom trabalhador seja em que lugar for, desde que lhe sejam dadas condições e que se sinta motivado. O teletrabalho permite também dar a possibilidade de exercer uma atividade em qualquer parte do País — centro, interior, regiões autónomas —, criando assim mais oportunidades de emprego. Numa outra dimensão, o teletrabalho é também a possibilidade de, para apenas uma parte do dia ou semana, podendo este ser parcial, permitir uma nova cultura empresarial de gestão dos tempos de trabalho que concilie a flexibilidade, por vezes necessária, para a otimização do funcionamento das empresas à flexibilidade que os trabalhadores precisam para gerir o seu dia a dia. E, ainda para alguns, pode ser a possibilidade de frequentarem terapias e tratamentos variados ou até estarem um dia menos bem sem que isso se traduza na perda de rendimentos na vida dessas pessoas, cuja condição, por si só, já é desfavorável. A elaboração do Livro Verde do Futuro do Trabalho, a ser desenvolvido pelo Governo, servirá de base para a reflexão desta temática do teletrabalho quer numa perspetiva dos tempos de pandemia em que vivemos, quer atendendo ao progresso tecnológico, aos desenvolvimentos das tecnologias da informação e da comunicação e à expansão das plataformas digitais, que estão a transformar rapidamente o trabalho tal como o conhecemos. Por isso, é desejável que, juntos — partidos, Governo, parceiros sociais, cidadãos —, possamos ver este debate sobre o teletrabalho como uma oportunidade de colocar todas as variáveis em cima da mesa, para que se encontre uma solução equilibrada e inclusiva para todos os portugueses e portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, com tempo cedido pelo PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos meses, aumentou exponencialmente o recurso ao teletrabalho, verificando-se benefícios para os trabalhadores, para os empregadores e para o ambiente, mas também se colocaram dúvidas no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Concordamos com a pertinência do tema, mas há questões que têm de ser acauteladas, caso contrário, poderá estar a contribuir-se para um dos maiores flagelos da nossa sociedade: a precariedade laboral. O aumento da precariedade aumenta o assédio moral a que os trabalhadores podem ser sujeitos. O receio da perda do emprego no trabalho informal, nos falsos recibos verdes e nos contratos de trabalho temporário, bem como o aumento do tempo de trabalho propiciam o assédio. Por exemplo, uma das formas mais comuns de detetar situações de falsos recibos verdes é através da fiscalização da ACT. Ora, o facto de os trabalhadores não estarem no local de trabalho, mas, sim, em casa faz com que essa fiscalização se torne mais difícil, deixando os trabalhadores numa situação de maior vulnerabilidade. Por outro lado, não é admissível, salvo nas circunstâncias expressamente previstas em relação ao trabalho suplementar, que os trabalhadores excedam o número de horas diárias, sejam incomodados fora do horário de trabalho, sejam malvistos por não estarem permanentemente disponíveis. Portanto, devem ser estabelecidos limites claros à prestação de trabalho, nomeadamente a nível de horário, garantindo o direito à desconexão profissional e à compatibilização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores com a sua vida profissional. Em suma, importa acautelar que não se promovam mais práticas de exploração dos trabalhadores, assegurando a punição dos infratores, cabendo, obviamente, às entidades públicas ou financiadas por dinheiros públicos dar o exemplo. Assim, porque este debate é também sobre condições de trabalho, resta-nos saber que medidas vai o PAN apresentar de promoção do emprego, em particular para os mais jovens, e que medidas irá apresentar para combater os vínculos precários, que são o flagelo da nossa sociedade, como o uso excessivo do trabalho temporário e a utilização abusiva dos falsos recibos verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pertinência deste debate é inquestionável, mas ele só será equilibrado se recusarmos quer a ideia de que não há nada a fazer relativamente ao teletrabalho, quer o deslumbramento acrítico e classista sobre o teletrabalho. A Escola Nacional de Saúde Pública revelou, num inquérito, que 54% das pessoas que ganham menos de 650 € e 76% dos trabalhadores com escolaridade até ao 9.º ano tiveram de ir para os seus locais de trabalho. Pelo contrário, 75% dos trabalhadores que ganham 2500 € mensais, ou mais, e 74% dos que têm ensino superior puderam ficar em casa. Ou seja, o teletrabalho, tal como o confinamento, não é igualitário e reproduz desigualdades. Ele foi mais existente nas grandes empresas do que nas pequenas e médias empresas, ele diz respeito a alguns setores da economia, não diz respeito, por exemplo, ao alojamento e à restauração, às limpezas, à distribuição, aos transportes e a grande parte da indústria transformadora. Muitos dos serviços e das indústrias que servem de suporte básico à atividade económica não dispensam o trabalho presencial. Mas o teletrabalho foi também um fenómeno de alguns trabalhadores, não de todos, e não foi igualitário em termos de género. É certo que a transição apressada e desregrada para o teletrabalho nos confronta com a necessidade de pensarmos e de intervirmos na regulação desta forma de trabalho. É verdade que o Código do Trabalho é incipiente e que a contratação coletiva raramente tem disposições sobre esta matéria. Ou seja, nós saltámos para esta realidade sem os trabalhadores estarem devidamente protegidos pelas suas formas de regulação. E há desafios importantíssimos precisamente por o teletrabalho se prestar a múltiplos abusos — abusos no tempo de trabalho e no seu prolongamento, abusos que resultam do isolamento dos próprios trabalhadores, abusos na invasão da esfera de intimidade e nos mecanismos de controlo — e também por se prestar ao reforço das desigualdades e da divisão sexual do trabalho. Estamos conscientes de que, em Portugal, como, aliás, a pandemia confirmou, somos melhores a legislar do que a garantir que a lei é cumprida. Isto foi evidente, precisamente com a vaga de abusos que aconteceu neste período no que diz respeito aos despedimentos, ao layoff, ao trabalho precário, ao trabalho temporário, à imposição de férias e, claro, também ao teletrabalho.
Muito bem!
O lado solar do teletrabalho que o PAN aqui trouxe tem de ser confrontado com o lado sombrio, que não pode ser ignorado. Aliás, é muito surpreendente que o entusiasmo com o teletrabalho não se fundamente em opções, em dados e em estudos concretos. O próprio Governo anuncia 25% da Administração Pública em teletrabalho — porquê 25%? Com que fundamento? Pensou-se nos riscos? Acautelaram-se, por exemplo, as questões de género, a proteção dos direitos do trabalho? Ninguém sabe! Mas sabemos que os riscos relacionados com o teletrabalho estão identificados. São riscos relativos ao tempo de trabalho, a uma confusão de fronteiras entre vida pessoal e vida profissional, a uma ausência de horário claro, à diluição de balizas que permitam, justamente, controlar os horários de trabalho, a solicitações permanentes e a uma pressão patronal para prolongar os horários de trabalho, que, aliás, fica clara quando, no inquérito da Escola Nacional de Saúde Pública, a maioria dos trabalhadores, concretamente 60%, considera que passou a trabalhar mais horas do que o habitual e 42% declaram que não conseguem desligar-se do trabalho para descansar. Ou seja, o teletrabalho pode bem ser uma «coleira eletrónica» e mais um fator da obesidade digital com que estamos confrontados.
Muito bem!
Mas há, ainda, riscos de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. É um sinal perverso e contraditório que os trabalhadores em teletrabalho não pudessem ter o apoio aos filhos e tivessem de acumular o trabalho com o cuidar dos filhos. Sabemos como o teletrabalho acentua conflitos entre a vida privada e familiar e o trabalho e como reproduz as hierarquias de género, nomeadamente com a remissão das mulheres para o espaço doméstico. Sabemos como há riscos relacionados com os custos que foram imputados aos trabalhadores: 95% dos trabalhadores em teletrabalho não tiveram comparticipação das empresas face aos custos acrescidos, por exemplo, em termos de energia; 72% não tiveram qualquer apoio para adaptar o seu ambiente de trabalho. Mas há riscos de isolamento, da perda de contacto presencial, da dimensão da socialização do trabalho e de um fator fundamental, que é a organização, a ação coletiva, a garantia da ligação e de mecanismos de representação. Há riscos, finalmente, no abuso, no controlo e na invasão da esfera de intimidade. O teletrabalho abriu uma nova capacidade ilimitada de as entidades empregadoras controlarem os trabalhadores, por via do acesso ao seu espaço privado, com a instalação de programas informáticos que acedem aos dados, controlam a digitação das teclas, entram nos dados que estão no domicílio e multiplicam-se casos em que o controlo patronal é feito de forma oculta, o que, aliás, a lei não autoriza.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Este debate merece um esforço do Parlamento e de intervenção legislativa na regulação dos tempos de trabalho, na garantia do tempo de descanso…
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, este debate merece um esforço do Parlamento e de intervenção legislativa na regulação dos tempos de trabalho, na garantia do tempo de descanso e de impedir as formas de controlo oculto por parte dos empregadores.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Mas, infelizmente, este debate hoje fez-se, por opção dos proponentes e de quem o marcou, sem termos em cima da mesa qualquer proposta concreta. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Deputado José Soeiro não dispõe de tempo para responder.
Se o PSD nos der tempo, nós respondemos!
De todo o modo, ficam registados os pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr.ª Presidente, mesmo não dispondo o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda de tempo para responder, o PSD faz questão de deixar a pergunta.
Se o PSD me der 1 minuto, respondo!
Em primeiro lugar, quero saudar o PAN por ter trazido a debate um tema tão importante como o do teletrabalho, que, neste período de calamidade e de estado de emergência, não foi uma opção para os trabalhadores e para os empregadores mas, sim, uma imposição. Sr.as e Srs. Deputados, o que aconteceu não foi teletrabalho, foi trabalho em casa, por força da pandemia. Não houve acordo entre os trabalhadores e os empregadores, não tiveram outra opção senão ficar em casa, em teletrabalho. O teletrabalho, conforme a lei prevê, é muito mais do que isto. Mas não vamos negar que o teletrabalho veio para ficar e que a pandemia veio reforçar a importância do assunto, bem como a necessidade de revisitar a legislação. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que esta é uma matéria que deve, realmente, merecer a atenção tanto da Assembleia da República quanto do Governo, mas nunca ignorando o facto de que falamos em matérias laborais, em matérias que implicam alterações ao Código do Trabalho e, como tal, têm de ser discutidas e debatidas em sede de concertação social. [[Aplausos do PSD.]] A amplitude e o impacto, bem como a duração desta crise são ainda imprevisíveis e desconhecidas de todos nós, mas, num período excecional como este, não podemos embarcar em demagogias políticas, não podemos avançar apressadamente com medidas, sem avaliarmos o impacto de todo este momento, porque corremos o risco de legislar à pressa e poder errar. Sr. Deputado José Soeiro, apesar de não dispor de tempo, permita-me um comentário e duas perguntas. O comentário é no sentido de dizer que está na altura de o Bloco de Esquerda despir os preconceitos ideológicos e começar a valorizar a concertação social.
Muito bem!
Uma primeira pergunta, em jeito de desafio, é para perceber se o Bloco de Esquerda aprendeu alguma coisa com esta pandemia e está disponível para defender o pilar da concertação social. Conscientes de que podemos vir a passar por uma fase de erguer o País, em que todos somos importantes e a que todos somos chamados, uma segunda pergunta é para perceber se o Bloco de Esquerda está disponível para colaborar nesta difícil tarefa de salvar o País. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, quero dizer-lhe que não é verdade que o PAN tenha apresentado apenas o lado solar do teletrabalho, mas é verdade que o Bloco de Esquerda apresentou apenas o lado lunar.
É verdade!
Gostava também de lhe dizer que é precisamente pelos problemas existentes, que todos reconhecemos, que o PAN considera que o quadro legal atual não é suficiente e é preciso densificá-lo. Gostava ainda de lhe dar nota do seguinte: a Agência Portuguesa do Ambiente admite que a má qualidade do ar provoca cerca de 6000 mortes por ano, em Portugal, agrava problemas respiratórios e cardiovasculares, é responsável por muitos dias de trabalho perdidos, contribui para elevados custos em saúde com grupos de pessoas mais vulneráveis, sejam crianças, idosos ou pessoas com problemas respiratórios. Sabemos que, aquando do confinamento, houve uma redução substancial de emissões de dióxido de azoto, de 80% em Lisboa e 60% no Porto. Sabemos também que a utilização do teletrabalho permite reduzir a pressão sobre os transportes públicos e as infraestruturas rodoviárias, mas não ouvimos o Bloco de Esquerda falar sobre nada disto na sua intervenção. Gostávamos, pois, de saber se, efetivamente, as questões ambientais são relevantes para o Bloco de Esquerda e pesam como um ponto a favor do teletrabalho e, mais importante ainda, se o Bloco de Esquerda está ou não disponível…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
… para contribuir para o debate do teletrabalho trazendo também as suas propostas, respondendo ao desafio do PAN. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD encerra, então, este debate sobre o teletrabalho e algo positivo convém, desde já, registar. É que, efetivamente, há, nesta Câmara, entendimentos, pontos comuns sobre o tema, o que convém realçar com agrado. Todos também concluímos que este modo de organização do trabalho já existia antes da pandemia, mas a pandemia veio reforçar que há uma necessidade de revisitarmos o tema do teletrabalho. Pese embora tenha sido introduzido por um Governo do PSD, como já foi aqui referido, nota-se que há, agora, uma necessidade de melhorar os interesses quer dos trabalhadores, quer das empresas nesta matéria. No entanto, o PSD defende que a via para revisitar este tema é a da concertação social e da negociação coletiva e nós não iremos, de forma alguma, abdicar deste pilar tripartido, deste diálogo saudável.
Muito bem!
Gostava de deixar uma palavra — convém não esquecer — de elogio aos trabalhadores mas também aos empregadores pela forma como encararam este desafio que lhes foi colocado pela pandemia. Os trabalhadores e os empregadores não decidiram de um dia para o outro, no momento, que queriam ir todos para casa trabalhar e exercer as suas funções no seio da família, de um ambiente familiar. Não! Foi a pandemia que obrigou a isso, que o impôs! Por isso, convém realçar este agradecimento e, no fundo, este elogio à forma como conseguiram superar, porque não houve tempo para entendimento entre as partes. Como a minha colega Deputada Helga Correia referiu, isto foi trabalho em casa. Não foi, propriamente, o teletrabalho como nós o conhecemos e como o lemos na legislação. Por outro lado, há um aspeto que convém realçar, deixando uma nota ao Governo. O Governo não está cá, mas o Partido Socialista será um excelente emissor, e recetor, neste caso, do que vou referir: o Partido Socialista não pode criar demasiados floridos em torno do teletrabalho, não pode criar uma espécie de ruído, digamos assim, até agradável para entreter os portugueses, porque há muitos problemas, muitas necessidades em torno do mundo laboral relacionadas com os trabalhadores e respostas que as empresas também precisam — aliás, a minha colega Deputada Germana Rocha bem referiu a forma com os serviços públicos estão atrasados nas respostas aos cidadãos e às empresas, dando o exemplo da demora na entrega do Cartão de Cidadão por parte das lojas do cidadão. Importa, por isso, não esquecer que o teletrabalho não pode servir para encobrir o essencial dos problemas do passado, mas também do tempo de pandemia. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de dizer que para o PSD é muito importante que os serviços públicos e os trabalhadores percebam que esta matéria do teletrabalho tem sempre de ter como bem comum e como pilar essencial a resposta a tempo e horas aos cidadãos e às empresas.
Muito bem!
Sempre, sempre o interesse público, nada contra o teletrabalho. [[Aplausos do PSD.]] Mas cidadãos e empresas têm de receber a tempo e horas as respostas às suas solicitações. Na parte privada, reforçando também a intervenção do meu colega Sr. Deputado Pedro Roque, direi que trabalhadores e empregadores têm de alcançar o melhor entendimento…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como eu estava a dizer, trabalhadores e empregadores têm de alcançar o melhor entendimento porque nem todas as empresas se adaptam e se ajustam ao teletrabalho e nem todos os trabalhadores querem e se ajustam ao teletrabalho. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos é aqui trazido, hoje, a debate encerra uma questão importante no mundo laboral e no mundo das organizações nacionais. O País, de facto, deve debater este tema com a profundidade que o próprio tema merece. Hoje, debruçamo-nos sobre o teletrabalho e sobre as organizações do trabalho à luz de uma pandemia que, esperamos, não durará para sempre e, portanto, não pode ser ela a regular as questões que, hoje, aqui debatemos.
Muito bem!
O Partido Socialista tem sobre esta matéria importantes contribuições, já demonstradas no Programa Eleitoral e no Programa do Governo. Nós não temos estigmas sobre a formulação que deve corresponder à organização do trabalho. No Partido Socialista, temos o respeito integral pela posição do trabalhador. Nenhuma forma de organização do trabalho pode suplantar aqueles que são os direitos inalienáveis de cada um dos trabalhadores e do coletivo laboral. [[Aplausos do PS.]] Portanto, aquilo que este debate exige é que correspondamos ao próprio debate. O teletrabalho encerra benefícios e prejuízos. E qual é o papel dos decisores e dos agentes políticos em democracia? É potenciar os benefícios e eliminar os prejuízos. Não ignoramos que, do ponto de vista ambiental, pode haver progressos decorrentes da majoração do teletrabalho. Nem sequer ignoramos que, do ponto de vista da reorganização do País como um País coeso, o teletrabalho pode corresponder a aspirações de regiões menos desenvolvidas nos dias de hoje.
Bem lembrado!
Mas, na verdade, qualquer alteração que se produza nesta matéria também produz prejuízo e a precipitação é, provavelmente, a principal potenciadora desses prejuízos. Como seria a nossa economia se, amanhã, passássemos de uma só vez, de forma brusca, uma quantidade elevada de trabalhadores para a componente teletrabalho? O que aconteceria à restauração, aos serviços de limpeza? O que aconteceria aos postos de trabalho das empresas prestadoras de serviços se não houvesse esses trabalhos físicos? Portanto, qualquer alteração que se faça não pode corresponder a produção de desemprego porque o teletrabalho não pode corresponder, ele próprio, à inexistência de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, o tema que nos é trazido hoje deve corresponder, ele próprio, a iniciativas legislativas concretas. Estamos disponíveis para participar no debate. Aliás, creio que é um traço comum a todos os grupos parlamentares. Todos demonstrámos disponibilidade para participar neste debate. O País precisa deste debate, mas há uma coisa de que o País também precisa: de se debruçar sobre medidas concretas e apreciá-las. No PS, encaramos com estranheza que o proponente deste debate nem sequer tenha trazido um único projeto de resolução. Na verdade, existem componentes de regulamentação que correspondem aos poderes e às competências do Governo, mas também existem competências da Assembleia da República que, quando se marca um debate deste género sobre esta matéria, não podem ser ignoradas pelo próprio Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo o que disse no início da minha intervenção: sem estigmas e sem preconceitos, estamos disponíveis para participar neste debate, desde que as soluções encontradas sejam a benefício dos trabalhadores e das organizações. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teletrabalho é um instrumento que, tendo sido utilizado, no atual contexto, por forças das circunstâncias de saúde pública, há quem o queira alargar, endeusar e promover como uma panaceia para todos os males. Nada mais longe da realidade. Não está, naturalmente, em causa o aproveitamento das novas tecnologias, que devem, sim, estar ao serviço do desenvolvimento e da melhoria das condições de trabalho e de vida. O que está em causa é o aproveitamento por parte do capital para criar ilusões e fragilizar os direitos dos trabalhadores. A quem serve o recurso alargado a este instrumento? Ao capital que agrava a exploração com intensificação do trabalho, com maior pressão para alargamento do período de trabalho, para a disponibilidade permanente, com a dificuldade acrescida de definir, controlar e fiscalizar os tempos de trabalho. Quem sai efetivamente a ganhar e a acumular com tudo isto? As entidades patronais, especialmente as grandes empresas, que reduzem custos e transferem para os trabalhadores custos de instalações, água, eletricidade, comunicações, bem como a pressão para o uso de instrumentos de trabalho do trabalhador ao serviço da empresa. O que quer verdadeiramente o capital? Fazer caminho para acabar com componentes da remuneração dos trabalhadores — o subsídio de refeição e outros prémios e subsídios —, seja no imediato ou num mais longo prazo; retirar direitos aos trabalhadores, impondo horários ainda mais desregulados, jornadas continuadas de trabalho, disponibilidade total para o trabalho a qualquer hora. Mais: pretende sacudir responsabilidades que são suas, incluindo em questões de segurança e saúde no trabalho e proteção de acidentes de trabalho, estabelecendo a confusão entre o que é esfera privada ou de trabalho em condições de teletrabalho no domicílio. É a invasão da privacidade da vida dos trabalhadores. A confusão entre o espaço de trabalho, o espaço familiar, o pessoal e o privado. É o patrão dentro da casa do trabalhador! É a criação da ilusão de que é possível conjugar teletrabalho e acompanhamento a filho, quando, na prática, não é. Trabalho é trabalho, acompanhamento a filho continua a ser acompanhamento a filho, dimensões que não podem ser confundidas, nem sobrepostas. Acresce o isolamento social dos trabalhadores — o objetivo da separação física e do maior isolamento dos trabalhadores uns dos outros, em seu prejuízo, negando a possibilidade de partilha de experiências e conhecimentos que favorecem o seu desenvolvimento profissional e pessoal, promovendo a fragilização, se não uma rutura na construção de laços de sociabilização e de afirmação de espaços de solidariedade coletiva, com impactos negativos no esclarecimento, na unidade, na organização e na luta dos trabalhadores. É a tudo isto que é preciso estar atento, como é preciso travar qualquer fragilização de direitos. Desde logo, opondo-nos à ideia de que o acordo entre trabalhador e empregador é suficiente para regular esta relação. Não é. Nunca foi. Todos sabemos que na relação entre trabalho e capital há uma parte mais fraca e uma outra mais forte. Não ignoramos que há trabalhadores em situação de teletrabalho não só no contexto do surto como antes do mesmo. Não ignoramos essa realidade e cá estaremos para defender os direitos desses trabalhadores. Mas não embandeiramos em arco, nem alimentamos ilusões de que o teletrabalho e a sua generalização são a solução milagrosa. Nem é o teletrabalho que resolverá problemas de inclusão das pessoas com deficiência, que o que precisam, sim, é que todas as barreiras arquitetónicas sejam derrubadas e os postos de trabalho devidamente adaptados. Não precisam de ficar fechadas, sozinhas em casa, longe de vivências coletivas. Não resolverá o problema dos cuidadores informais, que o que precisam é que as entidades patronais reconheçam e cumpram o seu direito a acompanhar e a cuidar de outro. Não é o teletrabalho que resolverá um conjunto de problemas laborais sentidos todos os dias, como a exploração, a precariedade, os baixos salários, os intensos ritmos de trabalho, as pressões, a desregulação de horários, as longas jornadas de trabalho — pelo contrário, poderá, sim, contribuir para o seu aprofundamento — , nem resolverá problemas que persistem com os transportes públicos, em que o que importa é o reforço da oferta e da qualidade dos transportes e o desenvolvimento equilibrado do País, o planeamento e ordenamento do território, a fixação das atividades produtivas e da habitação como caminho necessário para reduzir deslocações, poupando tempo e recursos. O PCP continuará atento a todas estas realidades. Há intensas lutas a travar na elevação das condições de vidas dos trabalhadores: a defesa do emprego e do emprego com direitos; a valorização geral dos salários; a redução do horário de trabalho; a defesa da contratação coletiva; o reforço dos direitos de maternidade e paternidade; a regulação dos horários de trabalho; o reforço, e cumprimento, dos direitos de saúde, higiene e segurança no trabalho.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Estaremos presentes em todos esses combates, seja junto dos trabalhadores nas suas lutas, seja com a nossa intervenção institucional. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma forma de fazer política que não tem muito sentido, que é a de defender causas gerais e, depois, não conseguir concretizar as causas gerais naquilo que são as discussões particulares. Ouvimos vários partidos falar, muitas vezes, no combate às alterações climáticas, mas, hoje, ignoraram em absoluto o impacto que o combate às alterações climáticas tem na regulação do teletrabalho. Ouvimos muitos partidos falar, muitas vezes, da conciliação entre o tempo para o trabalho e o tempo para a família, mas, hoje, ignoraram em absoluto a importância que o teletrabalho e o smart working podem ter nessa conciliação. Ignoraram aquilo que, do nosso ponto de vista, deve ser discutido em matéria de teletrabalho e de smart working. É evidente que a conjuntura em que vivemos relacionada com a pandemia fez-nos ver o teletrabalho de uma maneira diferente, mas deve dizer-se também que não nos fez ver o teletrabalho da maneira certa. Aquilo que entendemos que deve ser o teletrabalho — e, na perspectiva do CDS, o smart working e a conciliação entre o trabalho em casa e o trabalho no local de trabalho de uma forma positiva — não tem a ver com uma realidade forçada, que, ainda por cima, teve uma condição que confundiu muito a prestação de trabalho à distância nesta altura com aquela que pode ser realizada em condições normais, que foi a presença dos filhos em casa, ao mesmo tempo. Aquilo que se confundiu, durante este período, entre teletrabalho e apoio à família é algo que não tem nada que ver com o regime geral do teletrabalho e do smart working. Então, vamos ver o que deve ser esse regime geral. O CDS não acordou para o teletrabalho e para o smart working agora, no contexto da pandemia. O CDS esteve no Governo que introduziu esta possibilidade na legislação e, em 2016, trouxe a este Parlamento um projeto de resolução para regulamentar esse regime jurídico. E como é que, nessa altura, votaram os partidos na Assembleia da República? Quando, em 2016, quatro anos antes da pandemia, quisemos regulamentar o teletrabalho, votaram a favor o PSD e o CDS, votaram contra o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV e o PAN esteve ausente. Portanto, há quatro anos, quando discutimos esta matéria, foi assim que os partidos se posicionaram. Mais tarde, quisemos discutir aqui uma questão essencial no teletrabalho, o direito ao desligamento, esse fantasma que os partidos de esquerda apresentam e que não se combate a dizer que o patrão entra dentro de casa do trabalhador. Ele combate-se definindo regras para que o trabalhador não possa ser incomodado e para que não lhe possa ser exigida prestação de trabalho fora daquele que é o horário razoável e que tem de estar definido. Apresentámos, também, um projeto claro para discutir essa matéria. Mas, quando quisemos dar aos trabalhadores o direito ao desligamento e impedir esse abuso por parte dos empregadores, os partidos que hoje vieram dizer que o patrão entra dentro de casa dos trabalhadores votaram contra: outra vez o Bloco de Esquerda, outra vez o PCP e outra vez o PEV. Quando estávamos a defender os trabalhadores que podiam prestar trabalho nessas condições, os senhores votaram contra essa possibilidade de defesa. Voltámos a insistir nesta matéria em 2019, no plano nacional de reformas, aí dedicando um capítulo inteiro do nosso projeto de resolução alternativo ao teletrabalho e ao smart working, propondo uma distinção do teletrabalho e do smart working, para diferenciar aquelas situações em que todo o trabalho é prestado à distância de outra realidade, que, para nós, é aquela que faz mais sentido discutir neste momento, aquela em que achamos que se deve investir, que é permitir aos trabalhadores que parte da sua prestação laboral seja feita à distância. Tal pode significar, por exemplo, que uma semana possa ter dias em que o trabalho seja prestado no local de trabalho e outros dias em que o trabalho seja prestado à distância. Ou também pode significar que, em função das tarefas, haja períodos em que o trabalhador esteja no local de trabalho e períodos em que possa desenvolver a sua atividade à distância. O que é fundamental é haver regras, porque é isso que protege os trabalhadores e é isso que dá, também, segurança aos empregadores, que, ao entrarem nestes regimes, vão manter o retorno da atividade profissional dos seus trabalhadores. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental conseguirmos perceber que, do ponto de vista ambiental, do ponto de vista social, do ponto de vista da qualidade de vida, do ponto de vista da modernização do funcionamento das nossas empresas, do ponto de vista da modernização da prestação de trabalho, há muito para fazer em Portugal. E se continuarmos com os fantasmas do passado, não estamos a proteger os trabalhadores, estamos a atrasar o País e, se atrasarmos o País, certamente não melhoramos as condições de vida dos trabalhadores. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ficou marcado pela questão mais notada hoje, neste Hemiciclo, que é o facto de se tratar de uma marcação por parte de um partido político que não apresenta qualquer proposta em concreto para resolver o problema dos trabalhadores em Portugal. Isto é algo a que não estamos habituados, que é quase inaudito. De facto, nesta Casa, quando os partidos tomam a iniciativa de pedir uma marcação de debate sobre um determinado tema, normalmente apresentam soluções aos portugueses. Ficou, pois, aqui bem patente que o PAN pensa muito, fala muito, mas não tem a coragem de dizer, em letra de lei, aquilo que é preciso alterar no Código do Trabalho, …
Somos é responsáveis!
… ou que regulamentação é que propõe para aqueles seis ou sete artigos entre os artigos 175.º e 181.º do Código do Trabalho. Gostava também de dizer que estas causas gerais, como já foi aqui sublinhado, necessitam, além do pensamento, de uma atitude. A amplitude deste debate, que trouxe a discussão questões que vão desde a conciliação da vida familiar com o trabalho, passando pelo direito ao descanso e ao desligamento, até à questão que tem que ver com os direitos sociais — com as garantias e os direitos assumidos pela Constituição e pelo Código do Trabalho e atribuídos aos trabalhadores —, necessitava de uma proposta, em concreto, que nos permitisse dirigirmo-nos a ela para fazermos um contraditório político. Mas o que temos é o vazio, porque este debate não tem uma iniciativa por parte do PAN a acompanhá-lo. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, queria dizer que estamos disponíveis para ponderar iniciativas legislativas sobre o teletrabalho. Aliás, este é um tempo em que é necessário, de facto, ir um bocadinho de forma mais profunda ao encontro da iniciativa que o CDS apresentou em 2016 e regulamentar aquilo que está no Código do Trabalho. Damos isso por adquirido, é algo de que necessitamos, como a pandemia veio demonstrar. Em terceiro lugar, quanto à Administração Pública, temos o objetivo de, a longo prazo, …
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Como dizia, quanto à Administração Pública, temos o objetivo de, a longo prazo, conseguirmos ter 25% dos trabalhadores da função pública em teletrabalho. Isto com a garantia de que não haverá diminuição dos direitos dos trabalhadores e, aliás, com a garantia de aumento das condições de trabalho e de apoio ao trabalhador em casa, porque muitos dos trabalhadores que podem ficar em casa não têm condições para desenvolver a sua atividade. Portanto, precisamos de ponderação, de moderação, de reflexão, e iremos debater este tema nos próximos meses. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, há uma regra da Direção-Geral da Saúde e há regras de convivência entre todos os Deputados no sentido de que, neste Parlamento, nesta Sala, se use máscara. O Sr. Deputado André Ventura esteve aqui, durante a última hora e meia, sem máscara… Felizmente, acabou de pô-la agora. Queria, pois, pedir à Sr.ª Presidente que alertasse o Sr. Deputado para esse facto, para que ele depois não diga que o Parlamento não cumpre a lei.
Sr. Deputado, a Mesa tem estado atenta a isso. Hoje, pelos vistos, esteve menos atenta, mas agradeço o alerta. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] Agora, sim, para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real. [[Continuação de protestos do Deputado do CH André Ventura.]]
Sr. Deputado, se me permitir…
Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que a Sr.ª Deputada possa usar da palavra.
Obrigada, Sr.ª Presidente. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta claro deste debate que a pandemia veio trazer uma realidade incontornável e evidenciar problemas, por um lado, e soluções, pelo outro, que nos podem, de facto, ajudar a perceber de que forma é que podemos regulamentar o teletrabalho, porque o teletrabalho, nos moldes em que o conhecemos, apresenta problemas para os trabalhadores, como demonstrou a experiência dos últimos meses. E a resposta só pode ser identificá-los, debatê-los, encontrar soluções e vertê-las na legislação. O PAN não se furtará a todo este processo. Aliás, já tivemos oportunidade de anunciar que apresentaremos uma proposta de regulamentação do teletrabalho. Aquilo a que o PAN não cede é a uma tentativa apressada legiferante sobre uma matéria que é complexa e que carece do debate de todas e de todos nós, nesta Assembleia, … [[Aplausos do PAN.]] … bem assim como da auscultação dos parceiros sociais, dos trabalhadores e de todos aqueles que são afetados por estas normas. Posto isto, e voltando à temática deste debate, vencido que está o obstáculo cultural, por força das circunstâncias, relativamente ao teletrabalho, temos de aproveitar este momento para que, de facto, todos e todas, em conjunto, possamos beneficiar do seu potencial, que passa pelo aumento do bem-estar dos trabalhadores e das respetivas famílias, o que também não tem sido aqui devidamente referido. Não falamos apenas do aumento da produtividade, da redução dos custos para as empresas, da melhoria para o ambiente e para o ordenamento do território, da saúde da população, da redução dos custos para o Estado ou, então, das problemáticas identificadas. E não ignoramos os problemas relacionados com o teletrabalho, mas ouvindo aqui os receios de algumas forças políticas, nomeadamente os receios do PCP a respeito do teletrabalho, parece que o mundo laboral atual é um pleno arco-íris que está isento de quaisquer problemas, parecendo que, de facto, a regulamentação é que vai assombrar essa realidade. Portanto, parece-nos que o PCP vê o copo meio vazio e vem defender um modelo laboral que, até aqui, tem criticado, … [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] … quando há, de facto, que acautelar os direitos dos trabalhadores por via da regulamentação e da clarificação desta nova forma de relação laboral. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Há, de facto, um problema de regulação da lei e do seu respeito na prática, o que demonstra que ou se aprofundam os conceitos previstos no Código do Trabalho ou se altera a forma de fiscalização na legislação ou, de facto, vamos estar aqui a fechar os olhos ao que é, quer queiramos quer não, uma realidade. Basta darmos alguns exemplos. A lei do teletrabalho diz que se deve respeitar o período de descanso do trabalhador, mas sabemos que, na prática, este foi um problema identificado pelos trabalhadores, cujo direito não foi respeitado. Ouvimos aqui falar em questões de igualdade de género, e bem sabemos que não podemos voltar atrás nas metas e no que conseguimos cumprir até hoje em matéria de respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das mulheres. De forma notória, são as mulheres que, maioritariamente, ficam a cuidar dos filhos e, portanto, temos de pensar também qual o caminho que vamos fazer a nível dos apoios sociais precisamente para que sejam dadas respostas, tal como o PAN propôs e que foi rejeitado por esta Assembleia. Também já falámos aqui, hoje, da questão da Administração Pública, em que o teletrabalho foi, de alguma forma, implementado, mas é preciso que, antes que se concretizem os desejos do Governo de pôr mais 25% dos trabalhadores em teletrabalho, se assegure a transição digital, tão apregoada, da Administração Pública, bem como o ensino à distância, dando assim forma a um pilar que não tem passado de letra em papel. É que a transição digital, Sr.as e Srs. Deputados, não se faz por simples decreto. Portanto, o País não tem todo a mesma realidade, não tem todo o mesmo contexto socioeconómico e tal não pode significar que, por estarmos em contexto de pandemia, em que as pessoas são forçadas a trabalhar em casa, elas tenham, de facto, de deixar para trás os seus direitos, aumentando, com isso, as assimetrias sociais e regionais já existentes. Mas o teletrabalho, Sr.as e Srs. Deputados, foi também usado, e mal, por empregadores para cortar direitos laborais. Houve bons exemplos, mas também houve maus exemplos. Houve cortes nos subsídios de refeição contratualmente previstos, sendo fundamental reforçar a fiscalização destas matérias. E o PAN tem defendido o reforço dos meios da ACT precisamente para que não aconteçam, sucessivamente, estas situações. O teletrabalho tem também um papel importante no combate à crise sanitária — e não ouvimos aqui, da parte de algumas forças políticas, ser dita uma palavra que fosse em relação a isso —, seja no pico da pandemia, em que permite que a economia não paralise, seja no período de desconfinamento, em que permite a rotatividade do trabalho presencial e menos gente nos transportes. E não sabemos se não vamos precisar de generalizar, novamente, o teletrabalho. Por isso mesmo, seria bom anteciparmos e resolvermos os problemas que, todos nós, hoje, fomos capazes de identificar, para que estes não se venham a repetir. E a resolução destes problemas, quer queiramos quer não, não se faz com a lei que temos, que permite atropelos sucessivos à realidade laboral ou, menos ainda, deixando apenas para a convenção coletiva a resolução desta matéria. É preciso que se criem incentivos para as empresas que introduzam o teletrabalho, com decorrentes benefícios fiscais, é preciso assegurar soluções também ao nível da saúde mental — combater os fatores do isolamento — e é preciso, obviamente, ter a perceção de que esta é uma mudança em que não temos como voltar atrás. O teletrabalho é uma realidade hoje presente. O passado como o conhecemos, a nível laboral, teve o seu papel, mas deu lugar a novas realidades, que têm de ser, necessariamente, mais justas e funcionais e mais eficazes. O nosso objetivo é, de facto, contribuir para a identificação de problemas e poder, através da regulamentação, assegurar uma mudança social, organizacional e económica mais justa, uma mudança, também, na forma como promovemos as relações e os processos laborais, adaptando-os à flexibilidade necessária, que contribua não apenas para uma maior produtividade, mas, acima de tudo, que permita mais tempo para as famílias, para pessoas e para a sua realização plena, o que não devemos, em pleno século XXI, ignorar. [[Aplausos do PAN.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Chegámos, assim, ao final deste debate sobre teletrabalho. Do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação das propostas de alteração avocadas pelo Plenário relativas ao Orçamento Suplementar. Vamos, assim, começar por votar, conjuntamente, os requerimentos do CDS-PP, do PAN, do PSD, do BE, do PS e do PCP de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.]] Na sequência da aprovação dos requerimentos, vamos proceder a um debate. Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento Suplementar que o Governo nos apresentou visa responder a uma crise económica e social decorrente de uma pandemia. Todos sabemos isso. Hoje, no fim deste processo, temos uma proposta que está substancialmente melhor do que aquela que entrou, fruto das propostas de alteração de todos os partidos que mereceram a aprovação nesta Casa. Permitam-me que saliente, por exemplo, três propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata: a atribuição, definitivamente, de um justo apoio aos sócios-gerentes das microempresas, o que, durante meses, foi negado pelo Governo; a proposta de que os rendimentos das famílias para acesso a bolsas de estudo dos seus filhos contemple os rendimentos deste ano e não, o que era normal, os rendimentos de 2019; e um prémio justo e real — não virtual, Srs. Membros do Governo — para os profissionais de saúde que combateram esta pandemia.
Muito bem!
No entanto, outras propostas não mereceram ainda a aprovação desta Câmara.
É verdade!
Em relação a estas propostas, vou também salientar três. Em primeiro lugar a de fazer com que o Estado pague a tempo e horas aos seus fornecedores. Os senhores são contra? Repito: os senhores são contra?
Boa pergunta!
Se a proposta dissesse que o Estado devia ser caloteiro, compreenderia. Mas propõe-se pagar a tempo e horas e os senhores são contra?! Expliquem porquê.
Exatamente!
Segundo exemplo: reforçar medidas de apoio domiciliário, dado que tantas pessoas estão confinadas em casa. E os senhores são contra?! Expliquem porquê. Deve haver uma explicação, só que ainda não foi dada. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, quero referir-me à TAP (Transportes Aéreos Portugueses). O Governo prepara-se para injetar 1200 milhões de euros na TAP. Para já! Veremos se não iremos ter um novo «Novo Banco». Aquilo que propusemos foi, pura e simplesmente, isto: que o Governo informasse a Assembleia da República dos valores que vai injetar, que apresentasse as contas, que explicasse o plano de negócios, as rotas, etc. No fundo, propusemos que desse explicações ao Parlamento! Que o Partido Socialista vote contra, porventura com medo e querendo esconder a realidade dos portugueses, até podemos compreender, mas o PCP e o Bloco não querem receber explicações do Governo?!
Muito bem!
Não se compreende. Têm uma segunda oportunidade. É isso que vos estamos a dar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quer interromper os procedimentos já a decorrer de reutilização dos manuais escolares. Assim, o tempo político só atrapalha o tempo das escolas. É para a recuperação das aprendizagens?! Mas os bancos de manuais, as bibliotecas escolares e a continuação das licenças digitais permitem manter o acesso! Todos os anos há recuperação de aprendizagens e nunca dependeu dos manuais. Há outros recursos didáticos e já há situações programadas de não devolução. Julgará o CDS que recuperação de aprendizagens, nestes tempos, é andar umas páginas para trás do manual e repetir, como se nada tivesse acontecido? O próximo ano terá de passar por aprender a gerir emoções, a lidar com a incerteza e com o risco, permitir aos alunos entender o que está a acontecer no mundo, consolidar as novas experiências, e isso não está nos manuais. A proposta do CDS atrapalha o trabalho das escolas e distrai daquilo que importa. Merece ser rejeitada. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não vê o Orçamento Suplementar como a primeira ronda do Orçamento para 2021. Entendemos — e dissemo-lo desde o início — que existem insuficiências na resposta do Governo à crise social e económica que se agiganta, mas este Orçamento é necessário porque financia o reforço de emergência do Serviço Nacional de Saúde, financia medidas de apoio social que, ainda que insuficientes, são essenciais nesta fase e, mais importante, este Orçamento faz uma transferência extraordinária que impede que se abra um buraco no sistema de pensões da segurança social. O Bloco aprovou algumas propostas que valorizamos: o subsídio de doença a 100% para infetados com COVID-19; a facilitação do acesso a apoios do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para quem não consegue pagar a sua renda; a exclusão de empresas com sede em offshores dos apoios públicos. Outras propostas foram rejeitadas, mesmo depois de terem sido aprovadas, na generalidade, pelo PSD. É o caso do subsídio extraordinário de desemprego e da redução das mensalidades das creches. Não esquecemos, também, os cuidadores informais, que o PSD e o PS recusaram apoiar neste Orçamento Suplementar. Avocamos, por isso, estas propostas, para que cada partido possa agora, muito claramente, não só assumir as suas posições, mas também os seus recuos. [[Aplausos do BE.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre manuais escolares, sobre a proposta do CDS que o Partido Socialista avocou, gostava de explicar que esta proposta significa que quando, em muitos casos, parte da matéria não foi dada, não há outra forma…
Há, há!
… de os alunos estudarem, trabalharem e compensarem essa matéria que não foi dada que não seja a de ficarem com os manuais.
Há, há!
Há, sim!
Nada garante a igualdade de oportunidades e o elevador social como a escola, e a pandemia pôs isso em causa. Portanto, este processo de devolução dos manuais jamais se devia ter iniciado. Quando o PS diz «vamos proteger os procedimentos», isso só pode ser feito, neste momento, à custa de pôr em causa a aprendizagem dos alunos e toda a sua vida futura. Sr.as e Srs. Deputados, entre dar aos alunos a oportunidade de trabalharem e de estudarem com os seus manuais e proteger o procedimento, tenho de dizer que prefiro proteger os alunos.
Muito bem!
Diz o Sr. Deputado Porfírio Silva o seguinte: «Os alunos não precisam de ficar com os livros, têm é de, para o ano, aprender a gerir as emoções». Não, Sr. Deputado. Os alunos têm o direito de aprender aquilo que está nos seus manuais escolares. Se acha que o importante é aprender a gerir as emoções, sugeria que o PS aprendesse a gerir as suas próprias emoções e deixasse os manuais escolares com os alunos. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tivemos já oportunidade de fazer uma apreciação do Orçamento Suplementar que resulta da votação na especialidade. Consideramo-lo um Orçamento inclinado para o lado dos interesses dos grupos económicos e do grande capital, na medida em que tudo aquilo que se nega, que falta ou que é mitigado na resposta aos problemas dos trabalhadores sobra, de forma inaceitável, em benefícios e privilégios dados aos grupos económicos. Tivemos a oportunidade, também, de verificar e de registar a circunstância em que o resultado da votação do Orçamento Suplementar é obtido: com uma convergência entre o PS e o PSD, não apenas na aprovação daquilo que constava erradamente da proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo, mas também na rejeição da larga maioria das propostas apresentadas pelo PCP. As cinco propostas que trazemos para avocação foram rejeitadas precisamente com essa convergência, e são cinco belíssimos exemplos da resposta que falta no Orçamento a problemas imediatos que atingem centenas de milhares de trabalhadores por todo o País. Essas propostas são as seguintes: a garantia do pagamento de salários a 100%, sem os cortes impostos pelo regime de layoff; a proibição dos despedimentos durante o período da epidemia e a apresentação de medidas ao seu combate; a garantia de um suplemento remuneratório de 20% para todos os trabalhadores — sublinho, para todos os trabalhadores — dos serviços essenciais, sem deixar de fora nenhum daqueles que já hoje estão a reivindicar que sejam abrangidos também, como os trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge; a proposta relativa à redução das mensalidades das creches, em função da perda de rendimentos das famílias, proposta que, ainda por cima, tinha sido aprovada na terça-feira de manhã, com os votos a favor do PSD, acabando, à tarde, por ser rejeitada com a alteração do voto do PSD; por fim, o reforço orçamental das verbas dirigidas aos transportes públicos, sendo esta, neste momento, uma questão central, com óbvia evidência na Área Metropolitana de Lisboa, mas também em todo o País, porque os problemas dos transportes públicos não são só da Área Metropolitana de Lisboa, são de todo o País. É preciso, de facto, que haja um reforço orçamental para acudir às medidas que é preciso pôr em prática, para que a utilização dos transportes públicos seja feita em segurança, não só para aqueles que os utilizam, mas também para aqueles que neles trabalham. São cinco propostas que ilustram o contributo do PCP para que este Orçamento desse resposta aos problemas dos trabalhadores. São cinco propostas que ilustram a convergência entre o PS e o PSD na sua rejeição, mutilando aquela que podia ser uma resposta de fundo aos problemas económicos e sociais que temos pela frente. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para dizer que não podemos deixar de lamentar que o Governo não tenha marcado presença no debate agendado por nós sobre o teletrabalho. Gostaríamos muito de ter ouvido o que têm a dizer sobre o assunto. No que diz respeito ao Orçamento Suplementar, o trabalho do PAN, nesta Assembleia, tem sido um trabalho de pontes, construtivo, que visa, de facto, melhorar as propostas que o Governo nos trouxe. Foi isso que fizemos neste Orçamento Suplementar. Não nos escusámos de apresentar os nossos contributos. De entre o conjunto de propostas que levámos a cabo, saiu um Orçamento Suplementar com um reforço das preocupações do PAN. Gostaria de dar três exemplos muito concretos. Em primeiro lugar, o reforço da rede de vigilância epidemiológica, desde o primeiro momento em que se encetaram políticas para desconfinarmos. O PAN tem vindo a alertar para a importância do reforço do número de especialistas de saúde pública. Sabemos que o rácio, em Portugal, destes especialistas é metade do que aquilo que deveria ser. Temos já o compromisso do Governo de reforçar a saúde pública em Portugal com pelo menos 33 especialistas, o que é fundamental para a fase em que nos encontramos e para o que aí vem. Não podemos deixar, também, de referir a importância dos reforços a nível da ação social no ensino superior. De facto, conseguimos um compromisso neste Orçamento Suplementar, com um prazo muito concreto, ou seja, em novembro deste ano, as instituições de ensino superior terão claramente um reforço, com vista a que nenhum jovem, nenhum estudante do ensino superior tenha de abandoná-lo, tenha de abandonar os seus sonhos, fruto das condições socioeconómicas que, entretanto, se alteraram. Dou nota, também, de que conseguimos o alargamento do fundo das candidaturas dos programas das autarquias e da verba disponibilizada pelo Governo para programas de proteção animal, de modo a que pessoas em carência socioeconómica possam recorrer a esta verba para prestarem os devidos cuidados aos seus animais, seja na alimentação, seja nos cuidados médico-veterinários. Mas não poderíamos deixar de avocar para Plenário uma proposta relativa à economia social, que se prende com a linha de crédito social Investe. Não conseguimos perceber por que razão não há vontade do Governo de resolver os problemas associados a esta linha, que impedem organizações não governamentais, IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e associações, que já se candidataram no passado, de candidatar-se no presente. Lembramos que estas organizações não governamentais dão respostas prementes na nossa sociedade, seja às pessoas sem abrigo, seja às pessoas que enfrentam as mais diversas vulnerabilidades. No fundo, se há propostas cirúrgicas que foram apresentadas, esta foi uma delas, e apenas visa resolver os problemas desta linha de crédito social Investe, para que as organizações não governamentais e as associações possam financiar-se — trata-se mesmo de um crédito —, apenas para implementar respostas sociais, que são fundamentais. Gostaríamos mesmo que o Governo pudesse resolver esta questão.
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
Hoje, neste Plenário, veremos quem é que está, efetivamente, ao lado das organizações não governamentais, das IPSS e das associações que atuam em matéria social, com um trabalho tão premente que nenhum de nós, certamente, poderá criticar. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É de suprema ironia a intervenção do PSD neste debate. Registámos isso. A ironia sempre foi um apanágio do debate parlamentar, por isso não está fora do seu conteúdo, mas, depois dos jogos de sombras que o PSD e o PS fizeram ao longo do debate, em sede de especialidade,…
Devem estar a brincar!
… e dos avanços que foram impedidos, alguns até já conseguidos em projetos de lei aprovados pelo Bloco de Esquerda, como por exemplo o do subsídio de desemprego extraordinário para trabalhadores informais, que o PSD tinha acompanhado e viabilizado e depois deixou de o fazer,… [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] … percebemos que houve uma mudança de ventos e de vontades neste debate. Porém, isso não alterou o âmago do Orçamento Suplementar, que nasceu e chega ao fim como aquilo que é, um aumento da despesa face a uma emergência económica e social desencadeada pela COVID-19, mas que demonstra também as suas limitações. Limitações evidentes por aquilo que lhe faltava e que agora foi parcamente colocado no trabalho de especialidade e evidentes, também, pela barreira — essa, sim, foi a novidade criada neste debate! — que impediu aqueles avanços que já tínhamos identificado. Por isso, caso haja uma certa vontade dos Deputados e das Deputadas em obter avanços concretos, as votações das avocações que o Bloco traz hoje permitem que se responda a questões essenciais da atualidade. Haja, de facto, vontade para, mais do que ironia, existir uma consequência e para que se passe das palavras aos atos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, apresentando as nossas avocações, recordo que neste debate orçamental o CDS apresentou alternativas pensadas para as pessoas que ficaram longe da narrativa do milagre português e dos apoios e pensadas, também, lembrando que os recursos do Estado são os recursos de todos e que eles não são ilimitados. Por isso, as duas propostas que aqui trazemos não são de apoios, são propostas para que o Estado não obrigue os contribuintes a adiantarem, em impostos, dinheiro que, na realidade, não vai ser devido e que será depois devolvido em 2021. É o caso da nossa proposta de alteração das tabelas de retenção na fonte e é também o caso da proposta da conta-corrente entre Estado e contribuintes, para que o Estado não venha exigir receber mais cedo daqueles contribuintes e empresas a quem está a dever dinheiro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social, fê-lo ouvindo os partidos com assento parlamentar, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil. O Programa de Estabilização Económica e Social foi apresentado na lógica de ser um veículo de transição entre a emergência e a recuperação económica de que o País tanto precisa. Foi apresentado para responder à proteção dos trabalhadores, para responder à proteção dos rendimentos, para reforçar a proteção social e para reforçar o apoio às empresas, principalmente às micro e pequenas empresas. Este Orçamento Suplementar é um dos veículos de financiamento do Programa de Estabilização Económica e Social e, como tal, foi apresentado com parte das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social. E a postura do Grupo Parlamentar do PS e do Governo durante o processo na especialidade foi de diálogo com os grupos parlamentares para a modelação de medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social. Foi assim que aprovámos propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, tais como a da proibição de apoios públicos para empresas sediadas em offshores ou a do subsídio para o isolamento profilático atribuído a 100%; foi também assim que aprovámos propostas do PCP, como a de retirar os entraves das moratórias para as empresas acederem a esta medida implementada pelo Governo ou, ainda, as propostas para criar mais justiça na atribuição de bolsas de estudo no ensino superior e para ajudar as famílias no acesso às creches, no que diz respeito aos planos de pagamento e também às matrículas. [[Aplausos do PS.]] Aprovámos muitas propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, mas não podemos ignorar que se constituíram aqui maiorias que aprovaram propostas que, não estando previstas no Programa de Estabilização Económica e Social e no Orçamento Suplementar, provocam um impacto orçamental considerável, quer do lado da receita, provocando uma queda considerável da mesma, quer do lado da despesa, provocando um aumento considerável desta. Essas propostas foram aprovadas com o voto favorável do PSD. E não podemos ignorar este facto porque, ainda há dias, o PSD acusou o Governo de inscrever metas orçamentais ambiciosas no Orçamento Suplementar, dizendo que o Governo não iria cumprir essas metas, mas volvidos poucos dias foi o PSD que deu o seu voto favorável a um conjunto de propostas que quebram bastante a receita e aumentam bastante a despesa do Estado.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Para concluir, Sr. Presidente, se o PSD não é o campeão da responsabilidade orçamental, o PS tem de deixar aqui o alerta de que muitas destas propostas causam uma pressão adicional na execução orçamental para o ano de 2020. O PSD e a direita, que cobraram do Governo a admissão das metas orçamentais, não venham, daqui a algumas semanas ou meses, pedir responsabilidades pela não execução das mesmas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Começamos pelas propostas avocadas relativas ao Orçamento Suplementar para 2020,…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma intervenção. O PSD ainda dispõe de 1 segundo. Sr. Presidente, demorarei 5 segundos.
Sr. Deputado, já tínhamos encerrado o debate. Vai falar durante 1 segundo?
Sim, Sr. Presidente.
Então, faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para clarificar que o PSD vai viabilizar o apoio proposto pelo PCP aos bombeiros portugueses, que têm sido tão maltratados neste processo e que merecem o apoio que pode ser aprovado nesta Câmara. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Trata-se de votar as propostas que foram avocadas pelo Plenário. Começando pelo artigo 2.º da proposta de lei, vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 329.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: Artigo 329.º […] 1 — […] 2 — […] 3 — […] 4 — […] 5 — […] 6 — O Governo procede à revisão das tabelas de retenção na fonte em IRS, no sentido de fazer coincidir o imposto devido a final com o imposto retido, já a partir do mês de julho.]]
Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.º. Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: Artigo 40.º-A Suplemento remuneratório por riscos por exercício de funções por COVID-19 1 — O exercício, durante o período de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, de funções que representem risco acrescido para os trabalhadores confere direito à atribuição de um suplemento remuneratório de risco. 2 — Estão incluídas no número anterior, designadamente, as funções desempenhadas pelos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde. 3 — Estão excluídas do número anterior as funções exercidas em regime de teletrabalho. 4 — O suplemento remuneratório previsto no número anterior corresponde a 20% do valor da retribuição mensal, no limite máximo de 0,5 IAS. 5 — A regulamentação deste suplemento remuneratório é feita por portaria do Governo no prazo de 60 dias após a aprovação da presente lei e após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos.]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.º-B à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] [[Era a seguinte: Artigo 40.º-B Mecanismo excecional e temporário para reconhecimento de doença profissional 1 — É criado um mecanismo excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença profissional em profissionais de saúde com COVID-19. 2 — Ao profissional de saúde com COVID-19 é automaticamente reconhecida doença profissional, dispensando-se a averiguação para estabelecimento de nexo de causalidade. 3 — O reconhecimento de doença profissional garante a remuneração a 100%, independentemente de o profissional estar em contrato individual de trabalho ou em contrato de trabalho em funções públicas, sem prejuízo de futuras reparações ao trabalhador em causa por sequelas futuras da doença. 4 — O mecanismo criado pelo presente artigo vigora enquanto se mantiver em Portugal a epidemia provocada pelo SARS-CoV-2.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.º-C à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: Artigo 40.º-C Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela COVID-19 1 — O impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, no exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, no contexto de perigo de contágio pela COVID-19, é equiparado a doença com internamento hospitalar, para efeitos do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, não ficando a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera, sendo o montante diário do subsídio de doença calculado pela percentagem mais elevada prevista no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual. 2 — O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores aos quais seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância. 3 — A certificação referida no n.º 1 é efetuada nos termos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 153.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] [[Era a seguinte: Artigo 153.º-A Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário Durante o presente ano o Governo procede a uma atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas num valor que cubra os custos diretos e indiretos do aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e de outros fatores relevantes, designadamente a inflação.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do PS.]] [[É a seguinte: Artigo 165.º-A Suspende a devolução dos manuais escolares gratuitos Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo de 2019-2020, a fim de serem garantidas as condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos, a ter lugar no início do ano letivo de 2020-2021.]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 189.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE e do IL.]] [[É a seguinte: Artigo 189.º-A Reforço das verbas destinadas ao apoio sanitário e apoio militar de emergência na LPM No termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, concretamente da gestão flexível que preside à gestão dos recursos, deverá o Ministro da Defesa Nacional proceder às necessárias diligências do ponto de vista financeiro para garantir o reforço das verbas destinadas ao apoio sanitário e ao apoio militar de emergência, tendo em conta a necessidade de combater a pandemia da COVID-19.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 197.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do PS.]] [[É a seguinte: Artigo 197.º-A Apoio Extraordinário de Emergência para as Associações humanitárias de Bombeiros 1 — É criado um Plano de Apoio de Emergência de financiamento imediato das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para permitir às AHB fazerem face à grave situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e critérios constantes dos números seguintes. 2 — O valor mínimo de dotação do Apoio Extraordinário de Emergência corresponde ao valor de três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015 de 13 de agosto. 3 — A distribuição do Fundo de Emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério: a) 50% da dotação é atribuída para apoio ao custo dos salários do pessoal remunerado, considerando esse custo equivalente a 70% da despesa global da AHB. b) 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB. c) 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 261.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 261.º-A Testagem obrigatória à entrada por fronteiras marítimas ou aéreas 1 — Na sequência da pandemia de COVID-19, e enquanto a respetiva situação epidemiológica o justificar, o Governo garante que a entrada de pessoas em território nacional, por meio aéreo ou marítimo, apenas se pode verificar após a apresentação de um teste de despistagem de COVID19, com resultado negativo, obtido nas últimas 36 horas. 2 — No caso de não ser apresentado o referido teste realizado nas últimas 36 horas, o Governo providencia pela realização de teste à entrada (aeroporto e porto marítimo). 3 — O Governo, no prazo de oito dias, procede à regulamentação necessária para a implementação das medidas previstas no presente artigo.]]
Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: Artigo 262.º-A Conversão de Contratos de Trabalho 1 — Os contratos de trabalho celebrados com trabalhadores no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 são convertidos em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, com vínculo público. 2 — Quando a conversão do vínculo laboral prevista no número anterior depender da realização de concurso, os trabalhadores referidos no número anterior são automaticamente considerados opositores ao concurso e o procedimento concursal é realizado por cada serviço ou entidade, com a abertura de vagas em número correspondente. 3 — O Governo procede também à conversão dos contratos de trabalho com vínculo precário dos trabalhadores que desempenham funções permanentes para contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado.]]
Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 325.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: Artigo 325.º-A Subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade 1 — No âmbito das medidas extraordinárias de resposta à pandemia COVID-19 é criado o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade. 2 — O subsídio previsto no n.º 1 é uma prestação extraordinária e temporária de solidariedade, com a duração máxima de 180 dias. 3 — Podem aceder ao subsídio extraordinário previsto no artigo anterior, designadamente: a) Trabalhadores abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem; b) Trabalhadores independentes; c) Trabalhadores do serviço doméstico; d) Membros de órgãos de gestão; e) Trabalhadores inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; f) Sócios gerentes de empresas de que os próprios sejam o único trabalhador; g) Sócios gerentes de microempresas; h) Pensionistas de invalidez do regime geral de Segurança Social que tenham sido declarados aptos para o trabalho em exame de revisão da incapacidade e tenham ficado desempregados; i) Bolseiros de investigação científica; j) Outros trabalhadores sem enquadramento em qualquer outro regime de proteção social. 4 — Ao subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade não se aplica qualquer prazo de garantia. 5 — O subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade é aplicável a qualquer trabalhador que faça prova da cessação da sua atividade como trabalhador por conta de outrem ou como trabalhador independente, ou de quebra abrupta de atividade, por motivo que não lhe seja imputável. 6 — A prova prevista no número anterior é feita mediante a apresentação de documento comprovativo da cessação de atividade, da cessação de contrato de trabalho ou mediante documento do requerente em que declare sob compromisso de honra a ausência de rendimentos resultante da crise epidemiológica. 7 — As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos. 8 — Sempre que a declaração sob compromisso de honra indique a existência de trabalho por conta de outrem não declarado, o serviço competente da Segurança Social, além da ação de fiscalização a que houver lugar, remete a informação à Autoridade para as Condições do Trabalho para os devidos efeitos inspetivos, e para a respetiva reconstrução da carreira contributiva com efeitos à data em que apurou ter início a relação laboral dissimulada. 9 — O subsídio extraordinário previsto na presente lei tem um montante equivalente ao Indexante de Apoios Sociais. 10 — O subsídio previsto na presente lei não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato. 11 — Sempre que o montante deste subsídio seja mais elevado que outras prestações de desemprego ou medidas extraordinárias de apoio, designadamente as que foram criadas para os trabalhadores independentes e para os empresários em nome individual, deve aplicar-se ao trabalhador a prestação prevista na presente lei. 12 — A medida prevista na presente lei é financiada através de um Fundo Especial criado para o efeito. 13 — O Governo regulamenta, no prazo de sete dias, os procedimentos para atribuição desta prestação social excecional e extraordinária. 14 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.]]
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 325.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: Artigo 325.º-A (...) 1 — (...). 2 — A autorização legislativa é concedida com os seguintes sentido e extensão: a) (….); b) (….); c) (….); d) Determinar a proibição da cessação, a qualquer título, dos contratos de trabalho, independentemente da forma que revistam e da sua causa ou fundamento, e dos contratos de prestação de serviços com trabalhador independente, assim como o início dos respetivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade, durante a concessão do apoio e nos 12 meses seguintes; e) (….); f) (Novo) Determinar a obrigatoriedade de readmissão dos trabalhadores cujos contratos de trabalho ou de prestação de serviços tenha cessado após o dia 1 de março de 2020; g) (Novo) Determinar que os trabalhadores ao serviço dos empregadores abrangidos pelo apoio à retoma progressiva da atividade têm direito a auferir 100% da retribuição, incluindo o subsídio de refeição ou valor equivalente, quando este é habitualmente atribuído em espécie; h) (Novo) Determinar a obrigatoriedade do cumprimento de todas as obrigações contributivas por parte do empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 325.º-B à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 325.º-B Flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe» Em 2020, o Governo promove a flexibilização das condições da Linha de Crédito Social Investe, nomeadamente: a) Permitindo o acesso a um segundo financiamento por entidade que tenha já sido financiada no passado; b) Aumentando o valor do montante máximo de financiamento, por entidade, garantindo o financiamento dos projetos a 100%; c) Eliminando a obrigatoriedade da criação líquida de novos postos de trabalho na entidade, como consequência da aplicação das operações.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 325.º-B (Apoio extraordinário a trabalhadores) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para pedir que, nesta votação, o conjunto dos n.os 8 a 12 seja votado em separado dos restantes números.
Não havendo oposição, vamos então votar, conjuntamente, os n.os 8, 9, 10, 11 e 12 da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 325.º-B à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] [[São os seguintes: 8 — A atribuição do apoio pressupõe a integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio. 9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período de concessão do apoio, a contribuição enquanto trabalhador independente equivale a 1/3 do valor da contribuição com base no valor de incidência do apoio, devendo o remanescente ser pago em 12 meses a contar do fim do apoio, sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora. 10 — Durante os 30 meses após a concessão do apoio, a que se refere o n.º 8, a contribuição equivale à contribuição enquanto trabalhador independente com base, pelo menos, no valor de incidência do apoio. 11 — Ao período de 30 meses é deduzido o número de meses com contribuições efetuadas para o sistema de segurança social, nos 12 meses anteriores à data de concessão do apoio. 12 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, considera-se para efeitos da integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio, a que se refere o número anterior, a inscrição do trabalhador, de forma ininterrupta nesse período, nos regimes de trabalhador por conta de outrem, de trabalho independente ou no serviço doméstico com remuneração mensal.]] O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação dos restantes números desta mesma proposta. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[São os seguintes: Artigo 325.º-B Apoio extraordinário a trabalhadores 1 — A medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho deve consubstanciar-se num apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, com o pressuposto de integração no sistema de segurança social durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio. 2 — Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior os trabalhadores que estejam em situação de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados. 3 — O apoio é atribuído em alternativa aos apoios extraordinários previstos nos artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, sempre que o valor destes seja inferior ao que está definido no presente artigo. 4 — O apoio produz efeitos à data do requerimento e é atribuído mediante apresentação de documento comprovativo por parte do trabalhador em como perdeu rendimentos do trabalho resultante da epidemia SARS-CoV-2 ou, não sendo possível, mediante declaração sob compromisso de honra. 5 — As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos. 6 — Sempre que a declaração sob compromisso de honra indique a existência de trabalho por conta de outrem não declarado, o serviço competente da Segurança Social, além da ação de fiscalização a que houver lugar, remete a informação à Autoridade para as Condições do Trabalho para os devidos efeitos. 7 — O apoio corresponde ao valor mensal de 1 IAS e é atribuído entre julho e dezembro de 2020.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 325.º-B (Revisão das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 325.º-B Revisão das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância 1 — A requerimento dos utentes, as instituições que possuam valências de apoio à infância cujas atividades estiveram ou se encontrem suspensas procedem à revisão do valor da comparticipação familiar. 2 — A revisão prevista no número anterior considera os rendimentos auferidos pelo agregado desde o dia 1 de março de 2020, para definição do rendimento per capita. 3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, a prova do rendimento pode ser feita por qualquer meio admissível em Direito, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social.]]
Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 325.º-B (Suspensão dos despedimentos) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: Artigo 325.º-B Suspensão dos despedimentos 1 — É suspensa a cessação, a qualquer título, dos contratos de trabalho sem termo ou a termo resolutivo em execução à data de início da aplicação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 2 — O disposto no número anterior é aplicável aos contratos de prestação de serviços independentemente da forma que revistam. 3 — A suspensão prevista no presente artigo vigora até ao dia 31 de dezembro de 2020.]]
De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 325.º-G à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: Artigo 325.º-G Apoio excecional para cuidadores informais 1 — O trabalhador por conta de outrem ou independente que tenha de prestar assistência a ascendentes, a pessoas dependentes, com deficiência ou doença crónica, na decorrência de suspensão das atividades presenciais dos equipamentos de apoio a idosos e a pessoas com deficiência, tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente à sua remuneração-base. 2 — O apoio aplica-se ainda a familiares que, temporariamente, assumem a assistência a tempo inteiro a pessoas que frequentavam estruturas residenciais para pessoas idosas e que passem a estar no domicílio. 3 — O apoio a que se refere o número anterior tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. 4 — O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento do trabalhador junto da segurança social, sendo previamente notificada a entidade empregadora. 5 — Quando o trabalhador se encontre em teletrabalho, há uma redução de horário para metade, compensada pelo pagamento proporcional do valor do subsídio referido no n.º 6 — os apoios previstos no presente artigo só podem ser percebidos por um dos membros do agregado familiar. 7 — No caso dos trabalhadores independentes, o valor do apoio é calculado tomando como referência a base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. 8 — O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS. 9 — O financiamento desta medida é feito através de transferência excecional do Orçamento do Estado para a segurança social — artigo 25.º. 10 — Aos trabalhadores do regime de proteção social convergente aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no presente artigo. 11 — Este apoio entra em vigor no dia seguinte à promulgação desta lei e vigora enquanto durarem as medidas de contingência e de mitigação da pandemia da COVID-19, podendo ser prorrogadas.]]
Votamos agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 7.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] [[Era a seguinte: 1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a (euro) 525 000, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de (euro) 750 000.]]
Relativamente ao artigo 9.º, havia uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, para ser votada. Devemos votá-la, Sr. Deputado João Oliveira?
Sr. Presidente, é verdade que a proposta é do PCP, mas tinha sido o PS a avocá-la por forma a evitar a sua aprovação. Pelos vistos, desistiu dessa avocação.
Tenho a informação de que o PS tinha prescindido da votação e, como achei um pouco estranho, quis certificar-me. Passamos, assim, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: Artigo 14.º-A Pagamentos a fornecedores 1 — Ficam as Administrações Públicas obrigadas a um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de todas suas compras de bens e serviços. 2 — O disposto no número anterior aplica-se à totalidade dos passivos não financeiros já constituídos, representando a presente norma uma obrigatoriedade de pagamento sobre todas as dívidas contraídas há 30 ou mais dias. 3 — O disposto nos números anteriores é de natureza indicativa, no caso das regiões autónomas e das autarquias locais, sujeitas a regras específicas de equilíbrio financeiro previstas na lei.]]
Votamos, de seguida, uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 14.º-B (Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários) e do Anexo VII (a que se refere o artigo 14.º-B). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese abstenções do PSD e do BE.]] [[Era a seguinte: Artigo 14.º-B Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários É aprovado, no anexo VII à presente lei, e da qual faz parte integrante, o regime que cria o regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.º-B (Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: Artigo 14.º-B Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde O serviço de apoio domiciliário passa a abranger cuidados e serviços básicos de saúde, a regulamentar por portaria do Governo, no prazo de 30 dias.]]
Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.º-B (Auxílio financeiro à TAP). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: Artigo 14.º-B Auxílio financeiro à TAP 1 — Qualquer desembolso no quadro dos auxílios financeiros previstos nesta proposta de lei para a TAP deverá ser precedido do envio à Assembleia da República da cabal justificação técnica e financeira da sua necessidade, demonstrando, designadamente, que asseguram a viabilidade da transportadora aérea nacional no médio e longo prazo, a que se segue a audição parlamentar na comissão parlamentar do membro do Governo que tutela a transportadora aérea portuguesa. 2 — A documentação a entregar à Assembleia da República deve ainda evidenciar as garantias obtidas como contrapartida ao nível da gestão da empresa bem como o modo como está assegurado que a TAP irá realizar a cobertura das necessidades do todo territorial português, bem como das suas ligações ao mundo e, em particular, à diáspora portuguesa.]]
Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do Anexo I. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: 104 — Transferência, a título extraordinário, do Fundo Ambiental para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais até ao limite de 104 milhões de euros, destinadas ao apoio à reposição da oferta de transportes públicos.]]
Penso que podemos passar, agora sim, à votação final global da proposta de lei.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, salvo melhor opinião, creio que temos de votar antes a assunção pelo Plenário das restantes votações realizadas em Comissão. [[Não!]]
Sr. Deputado, por uma questão de lógica, depois de termos votado na especialidade, procederemos à votação final global. É assim que costuma ser em Plenário e é assim que vai ser, porque é o que tem lógica. Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto, em nome dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Sérgio Marques. Esta declaração será entregue nos serviços de imediato.
Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.
Sr. Presidente, o PCP vai fazer uma declaração de voto oral no final de todas as votações. Será o Sr. Deputado Duarte Alves que irá fazê-la.
Muito bem. Fica registado. Vamos continuar as nossas votações. Entretanto, cumprimento os membros do Governo presentes. Vamos, então, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 542/XIV/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Este diploma vai baixar à 7.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.]] Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Este projeto de resolução baixa também à 7.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS e do PSD.]] Este diploma baixa, igualmente, à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.]] Como foi aprovada, esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 534/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio ao circo e às artes circenses. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PS, do CDS-PP, do PAN e do CH.]] Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado André Ventura, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto escrita.
A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues também pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica tudo registado, Srs. Deputados. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 129/XIV/1.ª (PEV) — Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal». [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Filipe Pacheco, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos e Olavo Câmara e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 221/XIV/1.ª (BE) — Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado Duarte Alves?
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 530/XIV/1.ª (PCP) — Pela suspensão da prospeção de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Miguel Matos, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto sobre a votação dos Projetos de Resolução n.os 530, 221 e 129 dos Srs. Deputados Maria Begonha, Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco, Joana Sá Pereira, Olavo Câmara, Tiago Estêvão Martins e de mim próprio.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 508/XIV/1.ª (PEV) — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos agora votar um outro requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Proposta de Lei n.º 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Chegámos, assim, ao final deste período regimental de votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, falta ainda a votação do Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª.
Sim, falta ainda a votação do projeto de resolução apresentado pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos então votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Concessão de honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH.]] Passamos à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que já foi lido, sobre a substituição do Deputado João Oliveira (círculo eleitoral de Évora) por Vera Prata (círculo eleitoral de Évora) pelo período de 5 de julho a 3 de agosto de 2020. Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de anunciar que estiveram presentes nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Paulo Porto, do PS, eleito pelo círculo eleitoral de fora da Europa, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pela Região Autónoma da Madeira.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP denunciou as limitações e insuficiências da proposta de Orçamento Suplementar, apresentada pelo Governo, por não dar resposta aos graves problemas económicos e sociais que o País enfrenta. O PCP bateu-se até ao fim para que não se desperdiçasse nenhuma possibilidade de concretizar avanços e apresentou propostas nesse sentido. A convergência entre PS e PSD na aprovação da proposta do Governo e na rejeição da larga maioria das propostas que o PCP apresentou deixa este Orçamento sem a resposta necessária à gravidade da situação. Verifica-se que os aspetos negativos da proposta inicial se mantêm e que, apesar da aprovação de um conjunto de propostas apresentadas pelo PCP, se mantém também o desequilíbrio inicial entre os benefícios e privilégios dados ao capital e a falta de resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo. Este é um Orçamento que é um plano inclinado para o lado do grande capital, porque nega aos trabalhadores o que dá aos grupos económicos. Continuam os cortes nos salários que levam a que um trabalhador possa, no final do ano de 2020, ter menos dois ou três salários do que os que devia receber. Continua a possibilidade dos despedimentos. Continua a não haver um suplemento remuneratório de 20% para os trabalhadores dos serviços essenciais. Em contraste com isso, são criados incentivos fiscais para beneficiar os grupos económicos e para promover a concentração de capital, canalizando para aí os recursos públicos que faltaram para ajudar a salvar muitas micro, pequenas e médias empresas que enfrentam dificuldades. O PCP votou contra o Orçamento Suplementar e continuará a bater-se pela política alternativa de que o País precisa, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários e direitos, pela defesa da produção nacional, pelo controlo público dos setores estratégicos, pela valorização do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços públicos, por um caminho soberano de desenvolvimento nacional. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS, e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, invocam que, no momento próprio, não conseguiram dar conta de que também pretendiam fazer uma declaração de voto. Mas, na altura em que foi expressa a votação do Orçamento Suplementar, podiam ter feito um sinal à Mesa.
Sim, fizemos!
Portanto, acho que não devemos abrir uma exceção, porque senão de cada vez que houver uma votação…
Ligámos, mas… Não há problema, Sr. Presidente!
É que havia todas as condições para fazerem sinal à Mesa, indicando que pretendiam fazer uma declaração de voto.
Sr. Presidente, ligámos, mas da Mesa não atenderam.
Então, vamos abrir uma exceção e, devido a esse facto extraordinário de a Mesa não ter atendido o telefone, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, para uma declaração de voto.
Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento Suplementar surge em resposta a uma pandemia que teve, numa primeira fase, uma resposta de emergência, mas, hoje, tem uma resposta de retoma e, sobretudo, uma resposta para os trabalhadores. Ao contrário do que possa parecer do debate, o que fizemos no Orçamento Suplementar foi um exercício para acompanhar as preocupações do PCP e do Bloco de Esquerda e também, certamente, algumas das propostas que foram apresentadas à nossa direita para dar resposta aos trabalhadores e para não deixar ninguém desprotegido. A proposta apresentada pelo PS, que foi aprovada, do apoio extraordinário para os trabalhadores, não deixa ninguém de fora. Respondendo às preocupações do PCP, às preocupações do Bloco de Esquerda e às preocupações do PEV, nós não deixamos ninguém de fora, não deixamos os portugueses de fora, não deixamos os trabalhadores de fora! [[Aplausos do PS.]] Sabemos que as respostas são diferentes, sabemos que a resposta que assumimos não era a resposta preconizada por outros partidos, mas houve esse esforço de convergência e, sobretudo, repetindo o que já referi, houve a preocupação de dar resposta a todos os portugueses. Este é um caminho que, certamente, continuará e é um caminho de convergência, como até aqui aconteceu, para melhoria da vida de todos os portugueses e para melhoria do nosso País e da nossa economia. [[Aplausos do PS.]] Sabendo que neste Orçamento Suplementar houve coisas que separaram e que fizeram divergir as posições dos partidos, temos a certeza de que o caminho continuará a ser feito, temos a certeza de que esse caminho de apoio aos trabalhadores, de apoio às empresas, de apoio ao nosso País será um caminho para 2020, sendo que também será feito um reforço nesse caminho de convergência para 2021. Este foi um Orçamento Suplementar no qual houve um diálogo permanente entre o Governo e os partidos, que teve por base o Programa de Estabilização, que também foi visto com todos os partidos, e em que houve avanços que é importante que sejam referidos, como foram nas avocações. Portanto, diria, há um reforço neste Orçamento Suplementar e há um caminho a fazer que também terá resposta no Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, que, pelos vistos, tinha conseguido falar com a Mesa, mas não foi feita aqui a comunicação necessária. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Votámos hoje um Orçamento Suplementar num momento em que vivemos tempos verdadeiramente excecionais. Responsabilidade, repito, responsabilidade é o único nome que traduz a atitude do PSD neste debate e a nossa posição na forma como votámos esta proposta. A abstenção traduz uma atitude de grande responsabilidade do PSD. Sempre o dissemos, dissemo-lo no debate inicial e dizemo-lo, aqui, hoje, de forma muito perentória. Mostrámos responsabilidade nas propostas que aprovámos, que não foram nossas, eram de outros partidos, mas aprovámo-las em nome dos portugueses. Só com sentido de responsabilidade e compromisso com os portugueses é que é possível que o Orçamento retificativo saia desta Assembleia melhor do que o que entrou. Esta é uma afirmação que já fizemos hoje e reafirmamo-la: o Orçamento sai, hoje, daqui melhor do que entrou! Não seria o nosso Orçamento, com certeza, mas sai melhor do que entrou. Que o digam os profissionais de saúde, com a proposta que o PSD fez aprovar aqui no Parlamento — aliás, aprovada por unanimidade —; que o digam os sócios-gerentes das empresas,…
E os recuos?!
… que, como concordarão, sairão muito melhor, hoje, daqui do Parlamento, porque a proposta do PSD, ao contrário do que o Sr. Deputado está a dizer, é sensivelmente igual à que apresentámos há cerca de dois meses e traduz uma resposta a alguém que estava fora dos apoios do Governo, que, aliás, nunca manifestou vontade de apoiar estes trabalhadores. De facto, foi possível aprovar essa proposta aqui no Parlamento e este foi um grande momento, pois traduz uma melhoria do Orçamento que daqui sai. Mas a verdade é que estamos numa situação excecional e os portugueses exigem sempre dos decisores, do Governo, de todos nós, uma atitude que resolva os seus problemas, que minimize o impacto das dificuldades e que os ajude, verdadeiramente. Os momentos que Portugal, os portugueses, as empresas, os trabalhadores, os empresários, os estudantes, todos nós, todas as pessoas vivem são de grandes dificuldades e de grandes desafios! O PSD, como sempre dissemos, estará ao lado dos portugueses! Os portugueses e Portugal são o nosso compromisso! É essa a nossa responsabilidade! Os portugueses podem contar sempre com o PSD! Por outro lado, a responsabilidade do Governo é muito forte. Depois deste Orçamento retificativo aprovado não há desculpa para o que têm de fazer. É verdade que é difícil o momento — sabemo-lo —, mas não há desculpa! Há aqui uma aprovação e a obrigação do Governo é fazer mais do que tem sido feito: mais pelos mais desprotegidos; mais pelos que são menos apoiados; mais pelas empresas; mais para salvar a economia! Assuma o Governo as suas responsabilidades, porque, nós, no PSD, cá estaremos para assumir as nossas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS manteve, na votação final global, o seu voto contra o Orçamento do Estado. Convém relembrar que, pela primeira vez na vida deste Governo, este Orçamento foi feito sem informação essencial, tal como o disseram a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho de Finanças Públicas. Nós nem sequer tivemos acesso à informação de quanto é que custaram as medidas da fase de emergência e quanto é que custarão as medidas na fase de estabilização. Por outro lado, este Orçamento não tem uma linha de fundo no que toca à proposta para recuperação da economia. Aliás, nem sequer foi possível saber, do ponto de vista do apoio à economia, quanto é que o Governo vai gastar com o apoio a todas as empresas da economia em geral e compará-lo com o que vai gastar com algumas empresas em particular. Num quadro em que os recursos do Estado são finitos e são os recursos dos nossos impostos, importa que não haja um duplo critério: para apoiar as empresas em geral sempre nos lembramos de que os recursos são finitos, mas para apoiar algumas empresas em particular os recursos já são infinitos.
Muito bem!
Em terceiro lugar, as propostas que o CDS apresentou para que, neste momento de pandemia, o Estado não financiasse a sua tesouraria à custa dos sacrifícios das famílias e das empresas — é o caso das retenções na fonte e da conta corrente — foram, infelizmente, rejeitadas. Foi aprovada a nossa proposta relativa aos manuais escolares e eu gostava de relembrar que se trata de uma proposta acomodável, do ponto de vista orçamental, certamente muito mais acomodável do que várias que vi aprovadas com o voto favorável do Partido Socialista. Mas é muito mais do que isso. Isto porque não há elevador social mais eficaz do que a escola, pois nada garante, como a escola, a igualdade de oportunidades e isso foi posto em causa pela pandemia. Aquilo que estamos a garantir é que aqueles alunos que querem estudar, que querem trabalhar para compensar o prejuízo que lhes foi causado durante a pandemia tenham acesso aos seus manuais. Aquilo que era expectável era que o Governo este ano… [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Ao contrário do que diz o PS, isto não acontece todos os anos, o que se passou este ano nunca aconteceu em ano nenhum! Que este ano os alunos possam manter os seus manuais para, no princípio do novo ano escolar, poderem estudar e poderem compensar a matéria que não lhes foi dada, é da mais elementar justiça. [[Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Que se tenha iniciado o processo de devolução de manuais escolares mostra a enorme insensibilidade do Governo face a este problema. Não há outra solução que não suspender este processo. Entre alunos e processos, entre o futuro e a vida destes alunos e os processos, nós temos de escolher o futuro e a vida destes alunos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Pena não saber o que se passa nas escolas!
Dentro desta linha de abrir exceções por dificuldades de comunicação com a Mesa, tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela compreensão. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, de facto, a viver um momento absolutamente excecional para o nosso País e este Orçamento Suplementar é a prova disso. Apesar de reconhecermos que o Orçamento Suplementar traz respostas para algumas áreas, nomeadamente as sociais, ele continua aquém daquilo que é necessário, porque, de facto, deixou de fora muitas áreas, como a dos artistas ou a das valorizações que eram fundamentais serem feitas ao nível dos diferentes profissionais, sejam eles de saúde ou das forças de segurança — mesmo que este possa ser um debate que podemos e devemos fazer em sede de Orçamento anual. A verdade é que existem muitas famílias que carecem de resposta no imediato, mas continuamos a não lhes dar essa resposta. Mas, apesar disso, este Orçamento também acolheu diferentes propostas, nomeadamente propostas do PAN, pelo que não é o mesmo Orçamento que entrou nesta Assembleia da República. Acompanhámos, igualmente, propostas de outras forças políticas que também vêm reforçar a necessária resposta para este momento e, por isso, o PAN não votou contra, absteve-se. Mas havia também outro caminho a fazer: havia o caminho de retirar os benefícios fiscais incompreensíveis para atividades poluidoras, mas não foi feito esse esforço e, por essa razão, não pudemos acompanhar este Orçamento Suplementar. Estaremos cá para trabalhar na resposta que vai ser necessário dar ao País no Orçamento anual e é com esse compromisso que iremos começar a trabalhar quer com o Governo, quer com as demais forças políticas, porque, efetivamente, estamos a atravessar uma crise sem precedentes que tem de nos convocar para fazermos uma mudança de paradigma social e económico numa rota mais sustentável e mais justa.
Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate, na generalidade, Os Verdes, reconhecendo que algumas das suas preocupações tinham reflexos no documento apresentado pelo Governo, deixaram bem claro, no entanto, que o Orçamento Suplementar estava muito longe do necessário para fazer face à gravidade e à dimensão dos problemas do País e dos portugueses. Perante esta leitura, Os Verdes decidiram abster-se, na generalidade, deixando expresso, de forma clara, que o nosso voto, em sede de votação final global, estava dependente da permanência ou não de alguns dos elementos mais negativos do documento e, sobretudo, da forma como o Partido Socialista olhasse para as propostas que apresentámos, em sede de especialidade. Terminada a fase de votações, na especialidade, o que constatámos foi que esses elementos mais negativos permaneceram no documento, nomeadamente no empurrão que é dado para o fim de muitas micro e pequenas empresas que, estando numa situação de verdadeira aflição, poderão ser literalmente engolidas por outras empresas maiores, ou também na não exclusão dos grandes grupos económicos do alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais. Quanto às propostas apresentadas por Os Verdes, registamos o facto de o PS apenas ter viabilizado duas do conjunto das 18 que apresentámos. Para trás ficaram propostas que seriam importantes contributos para dar resposta aos problemas das pessoas e das pequenas empresas, nomeadamente a questão do layoff sem penalização para quem trabalha, a criação de um fundo de tesouraria para as micro, pequenas e médias empresas, o reforço de verbas para os transportes públicos, a promoção da reciclagem e por aí fora. Ou seja, a versão final do documento acaba por não refletir aquilo que temos vindo a reivindicar. E, perante a expectativa de reverter algumas situações para que não fossem os do costume a pagar, os quais são inclusivamente os mais fragilizados pela pandemia, constatamos que não houve essa disponibilidade da parte do PS. Face a este quadro e ao desenho final do documento, Os Verdes votaram contra o Orçamento Suplementar, mas vão continuar determinados na procura de soluções para dar resposta aos problemas do País e dos portugueses. Para terminar, Sr. Deputado do PSD, quero dizer-lhe que, hoje, o PSD não devia falar sobre os sócios-gerentes,…
Pelo contrário!
… porque o PSD demonstrou muito pouca coerência perante este processo.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Mas Os Verdes vão dar-lhe a oportunidade de recuperar essa coerência na próxima terça-feira.
Chegámos, assim, ao final das declarações de voto orais. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, muito obrigado pela vossa presença. Srs. Deputados, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 7, pelas 15 horas, dela constando vários pontos na ordem do dia. No primeiro ponto, vamos discutir, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. No segundo ponto, debateremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. No terceiro ponto, vamos apreciar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Do quarto ponto consta da Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, à qual não foi atribuído tempo de discussão. No quinto ponto, vamos discutir, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. No sexto ponto, apreciaremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. No sétimo ponto, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas e 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. No oitavo ponto, vamos proceder à discussão do Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. No nono ponto, apreciaremos o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho — Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP)]. Do décimo ponto consta o Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, ao qual não foi atribuído tempo de discussão. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 23 minutos.]]