Srs. Deputados, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 9 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que baixa à 10.ª Comissão; projeto de lei n.º 899/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; projeto de resolução 1463/XII (4.ª) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão; e apreciações parlamentares n.os 137/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, que aprova o processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA (PCP), e 138/XII (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 70/2015, de 6 de maio, que aprova o processo de reprivatização da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA (PCP). É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, cujo único ponto, como sabem, consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução recente do setor da economia social em Portugal é notável. Todos temos de sublinhar o reconhecimento público e institucional, o peso crescente na economia em geral e no emprego, a evolução nos paradigmas de intervenção e a melhoria concomitante da perceção pública que existe sobre este setor. Os últimos anos em Portugal ficam marcados por um reconhecimento formal e institucional da importância das instituições da economia social e das atividades que empreendem. Nesta sede parlamentar, foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social. Todos os partidos políticos reconheceram a importância deste setor. A sua evolução formal e económica tem acompanhado uma transformação forte, uma modificação do paradigma dominante de intervenção social, que importa sublinhar. Faz-se mais, faz-se diferente, capacita-se mais e é-se mais sustentável. Numa primeira linha, como guarda avançada, estiveram, estão e estarão as instituições da economia social deste e neste País, designadamente, e de forma muito acentuada, nos tempos de crise que vivemos ultimamente de modo muito vincado. Somos todos gratos a estes parceiros, a todos aqueles que integram o setor da economia social. Entendemos que são parte de uma intervenção de benefício público. Não são exatamente o Estado social, mas são cada vez mais parte de uma intervenção pública de benefício para os cidadãos. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coligimos alguns dados que indicam e relevam a importância das instituições sociais. Dados de 2010 referem que a economia social representa 10% das organizações e 6% do emprego total na Europa. Em Portugal, no mesmo ano, representava 5,5% do emprego e integrava 55 383 unidades. A tendência destes dados no nosso País, nomeadamente na proporcionalidade do emprego, é de crescimento, com a característica, consabida, de que as instituições sociais tendem a empregar mão de obra menos capaz de encontrar emprego noutro setor. O subsetor cooperativo é o segundo mais representativo no emprego e no valor acrescentado bruto, no quadro geral da economia social em Portugal. Emprega muita gente e cria riqueza. Já não olhamos, já não olham os portugueses para as cooperativas apenas como uma coisa pequena. Têm dimensão, têm relevância e são importantes para a vida económica e para a vida social de Portugal.
Muito bem!
No quadro europeu, as instituições da economia social são também relevantes, designadamente no mercado interno europeu. Destaca-se o empreendedorismo social como uma das alavancas da economia europeia, mormente no seu interior, e sobretudo na prestação de serviços. Nesta matéria, as instituições sociais representam uma parte muito importante da inovação social europeia. O antigo Comissário Europeu Michel Barnier dizia que era necessário reorientar a Europa para uma economia social de mercado, com o homem, com a pessoa no coração do projeto europeu. Em 2012, Jacques Delors referia que a economia social e a lógica de mercado devem aprender a coabitar. Delors, no mesmo ano, sublinha o seguinte sobre as instituições da economia social: «São estruturas que permitem verificar que nem a economia de mercado nem a economia pública são suficientes para fornecerem respostas economicamente viáveis e completas. Devem, por isso, ocupar um lugar na nossa sociedade, de uma sociedade que procura respeitar um modo de desenvolvimento mais preocupado com a pessoa». Desejamos, seguramente, todos, uma sociedade mais preocupada com o seu desenvolvimento centrado na pessoa. Estou certo de que todos partilhamos desta ideia. Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: É num quadro nacional de crescimento, que se deseja intensificar, de reconhecimento, que importa materializar mais, num quadro europeu, que realça a sua importância, que PSD e CDS-PP apresentam este projeto de lei que versa sobre o subsetor cooperativo, considerado enquanto tal no quadro do setor alargado da economia social no qual se insere. Este projeto de lei procura um código cooperativo mais atual e logo mais adequado à realidade socioeconómica dos dias de hoje e, embora seja apresentado pelos partidos que apoiam a coligação governamental, resulta, em grande medida, de um trabalho anterior, que importa destacar, feito pelo Conselho Nacional para a Economia Social (CNES) Com efeito, o CNES criou o Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social e, neste âmbito, criou também a Comissão de Redação Encarregue da Revisão da Legislação Cooperativa, que integrou, entre outros, elementos da CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), representantes do sector cooperativo, nomeadamente da CONFECOOP (Confederação Cooperativa Portuguesa) e da CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal) e, ainda, da ANIMAR (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local), instituições que, como é evidente, saudamos. O esforço de consensualização foi tentado e em muitas matérias houve convergência. E esse esforço continuará, ainda com os parceiros do subsetor cooperativo e também com os restantes grupos parlamentares. Haverá seguramente abertura para, em sede de especialidade, integrar sugestões e tentar chegar a uma versão final merecedora de um apoio tão generalizado quanto possível. Este novo código cooperativo altera o atual, que vigora há cerca de 20 anos, e tem como princípios motivacionais essenciais, em primeiro lugar, o reconhecimento do subsector cooperativo, da sua importância no quadro da economia social, tal como já sublinhámos, e, em segundo lugar, ajudar a incentivar o seu crescimento num quadro de maior modernidade e de ampla liberdade, e como motivações operacionais, em primeiro lugar, a modernização do subsetor, lato sensu, em segundo lugar, a capacitação e um conjunto de incentivos à autocapacitação do subsector cooperativo e, em terceiro lugar, a governança e a gestão mais modernas, simultaneamente ágeis e transparentes, das instituições cooperativas. Entendemos, e por isso o propomos, que este novo código cumpre estes requisitos e com isso será um incentivo para um subsetor cooperativo cada vez mais forte. Tão forte quanto o é nos países da Europa Central, por exemplo, ainda com mais ambição, porque as cooperativas — sublinhe-se — são muito do que podemos chamar «a portugalidade». Vejamos no sector agroalimentar, por exemplo, a quantidade de produtos cooperativos que representam Portugal, a qualidade reconhecida de produtos como o vinho, o azeite, entre muitos outros, que tornam Portugal reconhecido e falado lá fora. As cooperativas são também ainda muito da portugalidade porque o são cá dentro. Atente-se, por exemplo, à intervenção social, às respostas que são propostas a populações vulneráveis, ao trabalho exemplar que fazem com portugueses e portuguesas com deficiência. As cooperativas são e podem ser ainda mais também da lusofonia, porque, meio cá dentro e meio lá fora, juntamente com outras instituições sociais, têm um papel relevante na cooperação com países da lusofonia, ajudando e apoiando o trabalho e a produção cooperativa nesses países, estreitando, desse modo, os nossos laços, os laços de Portugal, com o mundo lusófono. Estamos, por isso, gratos às cooperativas portuguesas, por todo este trabalho, pelo contributo de afirmação do País e pelo contributo inestimável que têm dado para a coesão interna. Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Concluo dizendo que nos orienta, nesta intervenção de apresentação, não apenas enunciar o enquadramento, que fizemos, o conjunto de propósitos gerais, que também adiantámos, mas, sobretudo, demonstrar a vontade do Grupo Parlamentar do PSD e seguramente que também do Grupo Parlamentar do CDS de apelar a um trabalho construtivo de melhoria que, estou certo, decorrerá na discussão na especialidade deste projeto de lei. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Inscreveram-se, para formular perguntas ao Sr. Deputado José Manuel Canavarro, os Srs. Deputados Raúl de Almeida, Bruno Dias, José Luís Ferreira e Mariana Mortágua. Entretanto, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro informou a Mesa que responderá a conjuntos de duas perguntas. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, em primeiro lugar, deixe-me saudá-lo pelo magnífico trabalho que tanto o PSD como o CDS fizeram para transformar o anteprojeto de lei que o Governo enviou à Assembleia da República em iniciativa legislativa. Aliás, a minha questão vai centrar-se exatamente nesse processo. Imagino que o Sr. Deputado concorde comigo e considere exemplar a forma como o Governo procedeu para efetivar a feitura deste anteprojeto. Como todos nesta Câmara sabemos, ou temos obrigação de saber, a Lei de Bases da Economia Social, recentemente aprovada nesta Casa, veio, no seu artigo 13.º, determinar a revisão do quadro legal das entidades do setor da economia social, à luz dos princípios orientadores estabelecidos no artigo 5.º. Foi, pois, nesse sentido que o Governo, em profunda colaboração com os parceiros sociais, tomou a iniciativa de rever o quadro legal das três entidades do setor social e solidário, o Código Cooperativo, o Código das Mutualidades e os Estatutos das IPSS. Nesta sequência, foi criado, no âmbito do Conselho Nacional para a Economia Social, o Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social e, no seu âmbito, a Comissão de Redação Encarregue da Revisão da Legislação Cooperativa. Essa Comissão foi constituída por elementos de todo o setor cooperativo, de onde destacamos os representantes da CONFECOOP, da CONFAGRI, da ANIMAR e da CNES. Além destes elementos, interferiram ainda duas personalidades do meio académico e dois técnicos da CASES. Como verificamos, o Governo pretendeu que todas as sensibilidades, rigorosamente todas, da área cooperativa tivessem assento neste Grupo de Trabalho e que as suas opiniões fossem relevantes e tidas em conta. Como consequência deste vasto currículo do Grupo de Trabalho, a finalidade só podia ser a de um anteprojeto de qualidade, que acabou por resultar do esforço de todas as partes envolvidas. Mas, Sr. Deputado, após o Governo ter este anteprojeto na sua posse, o que fez? Criou o próprio Governo a legislação? Não nos parece. Enviou-o de modo escondido aos grupos parlamentares da maioria que suportam o Governo, de forma privilegiada, para que apresentassem um projeto de lei sem que os outros grupos parlamentares deste Hemiciclo tivessem dele conhecimento? Não me parece. Pois bem, num sinal de grande e exemplar democraticidade e da maior consideração por todos os Deputados desta Casa, enviou-o, por intermédio da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, à Assembleia da República, para que qualquer grupo parlamentar, querendo, pudesse tomar a iniciativa de apresentar um projeto de lei com base no trabalho realizado por um grupo transversal a todo o setor cooperativo. Sr. Deputado, pergunto-lhe, neste sentido, o seguinte: não entende que este código, que ousava reputar de ser um código de excelência e que agora discutimos, se deve, em primeiro lugar, ao trabalho exemplar e transversal a todo o setor cooperativo que o grupo de trabalho criado pelo Governo desenvolveu? Por fim, pergunto: não concorda o Sr. Deputado que o ato de o Governo enviar a todos os grupos parlamentares o anteprojeto constitui uma notável marca de democraticidade e elevado respeito por todos os Deputados desta Casa, sem exceção? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, ultimamente, tem havido muitos — e, por vezes, até demais — apelos ao consenso, procurando-se impor determinadas opções políticas que não podem merecer acordo. Apesar de tudo, ainda há, no nosso País, matérias que são merecedoras de consenso. Aliás, foram merecedoras de consenso há quase 20 anos e devem continuar a sê-lo. O consenso não se consegue fazer por decreto e não se consegue fazer de um dia para o outro. Implica trabalho conjunto, implica convergência, implica respeito e até tempo para o aprofundamento da discussão e para a oportunidade de o trabalho conjunto se desenvolver. Registámos que, no passado dia 15 de fevereiro, a Assembleia da República recebeu uma carta do Sr. Ministro Mota Soares pedindo a distribuição, pelos grupos parlamentares, do dossier relativo a esta matéria, por solicitação, de setembro de 2014, do Conselho Nacional para a Economia Social e sabemos que as estruturas do movimento cooperativo tiveram a intenção de contribuir para que o processo de revisão se aproximasse, no essencial, do que foi conseguido em 1996, em que o atual Código Cooperativo foi aprovado por unanimidade. A questão que se coloca, Sr. Deputado, tem a ver com as circunstâncias, diria, mais precárias em que esse trabalho de convergência agora se coloca à nossa frente. Quando temos em conta que um projeto foi colocado à discussão de uma semana para a outra, com alterações no texto, as quais estamos agora a identificar — são alterações relativas à entrega do novo texto, que foram feitas anteontem, salvo erro, e aparece na base de dados uma última entrega, alguns pormenores —, e sabendo que a Comissão de Segurança Social e Trabalho está confrontada com vários processos legislativos simultâneos, que, seguramente, não serão despachados desta semana para a próxima, a questão que se coloca é a seguinte: qual é a perspetiva e com que meios é que o Sr. Deputado considera que esse debate se pode fazer? Não estamos perante uma matéria que é, em si, merecedora de atenção e de aprofundamento, em que a pressa não é boa conselheira, Sr. Deputado? Não estamos perante uma circunstância em que o debate mais aprofundado, em que o debate mais participado, em que a abertura para essa reflexão deve ser feita não nas vésperas do fim de mandato, mas numa circunstância de outra abertura e de outra perenidade? Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: que disponibilidade é que tem a maioria — uma vez que o projeto de lei foi apresentado pelo PSD e pelo CDS — para que esta proposta não seja votada, nem considerada agora, para ter de fechar, rapidamente e em força, um processo que, assim, dificilmente obteria a unanimidade que obteve em 1996? A questão que se coloca e em relação à qual o Sr. Deputado mencionou é a de que, em muitas matérias, houve convergência no trabalho conjunto, mas o Sr. Deputado sabe que as matérias em que não foi possível obter convergência foram precisamente aquelas que corresponderam, em muitos casos, a opções de fundo e não a meras questões de pormenor. Portanto, não temos uma discussão fácil e rápida pela frente em matérias que são decisivas para o futuro do cooperativismo. É por isso que pergunto ao Sr. Deputado se não estaremos perante uma circunstância em que o debate e o movimento cooperativo português ganhariam com uma discussão ampla, participada e aprofundada a partir da Assembleia da República, com circunstâncias que não as de termos, agora, o fim de mandato à vista e pouquíssimo tempo para esse trabalho de especialidade. [[Aplausos do PCP.]]
Há um desconto do tempo no tempo global, mas pedia aos Srs. Deputados que mantivessem as perguntas dentro do tempo regimental, para distribuirmos melhor o debate. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr.ª Presidente, quase que me apeteceria responder aos dois pedidos de esclarecimento com uma resposta só, mas vou personalizá-la. Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Bruno Dias — a quem agradeço a questão que me colocou e, de forma muito vincada, o modo sereno como o fez —, acho que importa, e ainda temos tempo, fazer uma discussão. Se calhar, não com o tempo ideal, mas creio que há uma excelente base de trabalho. E essa base de trabalho, que foi feita fora da Assembleia da República, pode ajudar-nos, no tempo que temos, a conseguir um código tão consensual quanto possível. Demonstramos, assim, a nossa abertura e a nossa disponibilidade total. Aliás, a nossa intenção, creio que partilhada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, é pedir a baixa, sem votação, desta iniciativa, para que a discussão possa ser livre. Estamos perante uma base de trabalho que foi elaborada pelo setor e, como há pouco o Sr. Deputado Raúl de Almeida referiu, também foi elaborada por outras personalidades igualmente ligadas a este setor, e creio que isso é uma ajuda. Portanto, com essa ajuda e com o tempo que temos disponível, acho que é possível criar um código consensual e melhor do que aquele que foi aprovado em 1996. Sr. Deputado Raúl de Almeida, também agradeço muito as suas palavras e secundo, em grande medida, o que referiu. Tendo em conta o que referiu e o modo como realmente este processo decorreu, acho que nos cria a obrigação de que ele continue a correr desse mesmo modo. Portanto, vincula-nos a uma obrigação de tentar consensos, na medida do possível, e de criar um código que seja melhor do que aquele que está em vigor. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, informo que o Bloco de Esquerda prescindiu de formular perguntas, preferindo intervir mais à frente neste debate. Sendo assim, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, não temos qualquer dúvida sobre a importância que o setor cooperativo e social desempenha nos nossos dias, mas também não temos qualquer dúvida sobre a necessidade de o Governo respeitar a Constituição, que estabelece expressamente a obrigação do Estado na promoção e no fomento cooperativo, que, como sabemos, nem este Governo, nem os anteriores, o têm feito, quer no que diz respeito à promoção, quer no que diz respeito ao fomento cooperativo. Aliás, podemos até dizer «bem pelo contrário». O PSD e o CDS apresentam-nos uma proposta sobre a revisão do Código Cooperativo, mas, Sr. Deputado, esta proposta acaba por se resumir ao ressuscitar das propostas que o PSD apresentou há 20 anos e que foram rejeitadas por motivos de ordem constitucional. Portanto, uma parte substancial das propostas que o PSD hoje apresenta foi rejeitada por violar a Constituição, a lei fundamental do País, e, como tal, parece-nos que há um esforço de insistência, em jeito de atirar o barro à parede para ver se cola. Pretende-se, de novo, fragilizar o princípio da gestão democrática das cooperativas e consagrar a existência de membros investidores. É exatamente sobre esta matéria que a minha a pergunta incide. Sr. Deputado, como é possível assegurar o cumprimento do princípio da gestão democrática pelos membros, nomeadamente o princípio que estabelece que os membros têm iguais direitos de voto, ou seja, um membro, um voto, como estabelece a iniciativa no artigo 3.º, com a consagração do voto plural, previsto no artigo 41.º? Se o PSD e o CDS, na verdade, pretendem afirmar o princípio da gestão democrática das cooperativas, se pretendem mesmo assegurar que os membros tenham iguais direitos de voto, se pretendem realmente assegurar o princípio de um membro, um voto, a pergunta tem de ser feita: o que é que faz o artigo 41.º na vossa iniciativa? Sr. Deputado José Manuel Canavarro, não podemos querer uma coisa e, ao mesmo tempo, o seu contrário. Não faz sentido! É por isso que gostaria que o Sr. Deputado nos explicasse como é que se faz esta compatibilização do artigo 41.º com o princípio consagrado no artigo 3.º.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a pergunta que me colocou. Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que discordo do que disse em relação a este Governo não ter apoiado e fortalecido parcerias com o setor cooperativo. Não posso subscrever o que o Sr. Deputado disse. Acho exatamente o contrário. Tem havido, por parte do Governo e por parte dos partidos da maioria, um grande reconhecimento do setor da economia social no seu todo e do subsetor cooperativo, entendido como parte do setor da economia social. Portanto, não posso subscrever as suas palavras, tenho mesmo de discordar frontalmente delas. Não me leve a mal. Respondo, agora, à questão que me colocou e à introdução que fez a essa mesma questão, a de saber se há alguma tentativa de ressuscitar qualquer coisa que há 20 anos não aconteceu, devo dizer-lhe que este texto, enquanto texto de apresentação, tem um aspeto relevante: não determina, dá liberdade às instituições de, no quadro dos seus estatutos, poderem prever um conjunto de situações. Portanto, não obriga, não determina, não força.
Exatamente! Não força!
Mas mesmo essas matérias podem ser objeto de discussão. Gostaria que o Sr. Deputado e os restantes Srs. Deputados e Sr.as Deputadas entendessem que não há nada que force a que aconteça. É no quadro dos estatutos de cada cooperativa que se poderá pensar o que o senhor acabou de referir. Isto é, abre-se a possibilidade, não se determina que assim seja. É apenas uma possibilidade. Contudo, como disse na intervenção de apresentação e em resposta às anteriores perguntas que me foram dirigidas, estamos numa fase em que poderemos discutir todas as questões e, seguramente, poderemos também discutir essas questões. Se iremos chegar a um ponto convergente ou não, ver-se-á no final da discussão. De qualquer modo, ficou anotada a sua divergência. No entanto, fique também ciente de que este é um código de liberdade. Isto é, não impõe às cooperativas que façam da forma A ou da forma B. Mesmo em relação à matéria que referiu, no voto plural ou nos membros investidores, não há uma obrigação, há, sim, a possibilidade que é dada às cooperativas de poderem, ou não, ir por esse caminho. Portanto, é um código de liberdade e eu gostaria que isso ficasse sublinhado. Quanto às matérias de consenso e de discussão, ficarão, seguramente, para a especialidade, com o contributo de todos. Realço, mais uma vez, a minha discordância relativamente às suas palavras iniciais, mas agradeço a pergunta que me colocou, que é esclarecedora e importante para o debate que estamos a fazer. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, entramos, agora, na fase das intervenções. Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de poder saudar a bancada do Governo, mas, incompreensivelmente, não se encontra presente neste debate, pelo que, no mínimo, manifesto a nossa perplexidade face a esta situação. Penso — e não posso deixar de dizê-lo — que a discussão sobre o setor cooperativo, bem como a importância deste diploma, mereciam a presença do Governo, que, aliás, remeteu para esta Assembleia um anteprojeto de lei. Portanto, parece-me incompreensível e não muito simpático, não querendo ser brusco nas palavras, a ausência do Governo neste debate. Da parte do PS, dirijo uma palavra de reconhecimento muito especial pelo papel único e estruturante, para a nossa sociedade, do setor cooperativo. O movimento cooperativo assume uma importância social e económica da maior relevância, bem expressa no número de cooperativas e seus trabalhadores, na contribuição para a produção nacional em áreas tão vitais como a da agricultura, a dos serviços e solidariedade social, a da habitação, a do consumo, a do crédito, a do ensino e a da cultura. Em nome do Partido Socialista, também quero manifestar apreço pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional para a Economia Social na preparação do projeto de reforma do Código Cooperativo. Todos os testemunhos que nos chegaram permitem-nos afirmar que foi um verdadeiro trabalho de concertação, com a participação empenhada dos parceiros relevantes do setor cooperativo, de personalidades, de peritos, na busca do máximo consenso para uma reforma legal que seja um estímulo para o relançamento do cooperativismo no nosso País. Foi um bom trabalho que permitiu uma ampla margem de concertação, consenso e paz social. Os responsáveis políticos deveriam, agora, prosseguir com esse trabalho e alcançar um consenso, como, aliás, sempre aconteceu nesta matéria, consenso que esperamos que não seja impossibilitado. Aliás, vemos com bons olhos a abertura manifesta do PSD e do CDS para, em benefício do setor cooperativo e do nosso desenvolvimento coletivo, conseguirmos levar a bom porto esse esforço de consenso nesta matéria. Assim, a nossa postura é de abertura em prol da mudança e, não posso deixar aqui de dizê-lo com voz e convicção firme, ao mesmo tempo de firmeza na defesa dos princípios cooperativos. Temos uma visão progressista e moderna para o cooperativismo. As dinâmicas de alteração progressista são para melhores soluções, mais consentâneas com a realidade, mas sempre na garantia de que não há uma banalização descaracterizadora e fragilizadora das cooperativas para existências ambíguas que podem ser, em última instância, o fim das próprias cooperativas. A economia social e, em particular, o cooperativismo é uma das raízes fundadoras do socialismo democrático. Os socialistas comungam da história, dos princípios e da mundividência do movimento cooperativo e o nosso trabalho conjunto foi, é e será sempre uma comprovada realidade. Nunca qualquer política em prol da sua defesa e modernização poderá ser definida à margem e sem o apoio do Partido Socialista, porque, além de mais, é uma das bases fundamentais do desenvolvimento económico-social do País, cumprindo a previsão da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Economia Social, aprovada em 2013, por unanimidade, nesta Casa, num trabalho que pessoalmente conheço muito bem. Nesta perspetiva, muito nos espanta que o projeto de lei apresentado pelos partidos da atual maioria, logo no seu preâmbulo, se refira a um setor que, do ponto de vista jurídico-constitucional e legal não existe. O designado «setor social e solidário» não existe, sendo a designação correta «setor cooperativo e social», em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, ou «setor da economia social», em conformidade com a Lei de Bases para a Economia Social. Portanto, queremos perceber o que é este novo conceito de setor cooperativo e solidário. Ainda no preâmbulo, são estranhamente omitidas referências às únicas, mas significativas, alterações — e o Sr. Deputado José Manuel Canavarro mencionou-as ao de leve, se é que mencionou — introduzidas pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS-PP ao documento de proposta de revisão do Código Cooperativo, produzido no Conselho Nacional de Economia Social, e refiro-me à admissibilidade de membros investidores e ao voto plural. O Governo, o PSD e o CDS, deixem-me dizer-vos, numa primeira leitura do documento, ou seja, do projeto de lei, fizeram copy paste e, mesmo assim, um mau copy paste, com muitas gralhas, lapsos e até incongruências sistemáticas, sendo que apenas acrescentaram ao que veio do CNES o voto plural e os membros investidores. Ou seja, naquilo que o Governo, PSD e CDS contribuíram para o documento aprovado, por consenso, no CNES foi para introduzir apenas matérias de dissenso e mal configuradas. O Governo, o PSD e o CDS não começaram bem. A intervenção dos grupos parlamentares pode permitir e acalenta-nos a esperança de que se possam cometer erros, a nosso ver, graves pela forma abrupta e inesperada com que pareceram querer romper uma lógica de consenso social — a forma como a iniciativa entra parece que se quer abrir (oxalá não seja!) uma rutura política — e afrontam com estas duas medidas que acabei de referir os princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional e podem abrir uma frente de inconstitucionalidades. Só a correção destes erros em sede trabalho na especialidade pode servir a um código cooperativo legal e adequado aos novos desafios. Defendemos a reforma da legislação ordinária do setor da economia social, no enquadramento da Lei de Bases da Economia Social, criando as condições para o desenvolvimento e modernização das entidades que o integram e para a expansão das suas atividades, nomeadamente, através da eliminação de barreiras legais, regulamentares e burocráticas. É importante equacionar e avançar no reforço do papel das cooperativas nas áreas financeiras e seguradora, nos quais já têm presença através do Crédito Agrícola e da Mútua dos Pescadores, mas também na produção industrial, no comércio e serviços, na energia e noutras áreas de atividade socialmente estratégicas, promovendo o crescimento do seu contributo para a criação de riqueza e para a criação de emprego a nível nacional. Colocam-se aqui muitas oportunidades no domínio cooperativo que podem reclamar uma reforma estatutária da CASES e o reforço das suas competências no setor da economia social, assim como o alargamento do CNES, reforçando a sua representatividade ajustada ao perímetro da economia social, nos termos do previsto na Lei de Bases. Afirmamos, neste debate, o propósito do PS em apresentar aos portugueses novos caminhos que permitam a exploração do grande potencial do setor cooperativo e para tal é imperioso, desde logo, no âmbito da modernização administrativa, agilizar, sem facilitismos, o processo de criação de cooperativas, uma Cooperativa na Hora, em particular, através da iniciativa de jovens, com apoio de fundos estruturais, ao mesmo tempo rejuvenescendo o setor cooperativo e combatendo o desemprego jovem, para o que se reclama um rápido arranque do programa COOPJOVEM para que este não seja mais um fiasco ou uma peça de propaganda política como é o Impulso Jovem ou o Garantia Jovem, em Portugal. O PS não foge às dificuldades; antes, as enfrenta para as melhorar e as resolver. Neste projeto de lei, as matérias dos membros investidores e do voto plural, porque podem afetar a identidade cooperativa, o consenso social e a legalidade, são aspetos centrais no debate a realizar em sede de especialidade, para o qual devem ser chamados a dar testemunho os parceiros e os especialistas em matéria de direito cooperativo. Estamos abertos e disponíveis para esse debate. O PS sabe, pela história e pela experiência do presente, que as práticas das entidades da economia social e do cooperativismo, com suas virtudes e defeitos, contêm princípios e valores que terão, no futuro, cada vez mais importância no processo de mudança que está em curso em todas as sociedades. Cooperação e solidariedade são dois princípios basilares para a criação de uma sociedade mais justa, mais livre e mais humana. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, inscreveram-se, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, pelo CDS-PP, e Adão Silva, pelo PSD. Uma vez que pretende responder em conjunto, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, Portugal foi um dos primeiros países, em termos europeus, a aprovar, e por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social, o que coloca o nosso País na vanguarda desta temática e, não menos importante, coloca-nos à frente da própria União Europeia, que ainda se encontra a desenvolver o debate. Esta Lei de Bases veio enquadrar um setor que, apesar de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa, dispunha de legislação muito escassa e veio permitir que sejam regulamentados diplomas necessários para a existência do terceiro sector, como é o caso do código cooperativo, que é o centro do nosso debate. Na economia social, incluem-se, além das cooperativas, mutualidades, instituições de solidariedade social, misericórdias, associações de desenvolvimento local e regional e fundações, empresas sociais e entidades voluntárias não lucrativas que produzam serviços de não mercado para apoio às famílias e à comunidade. Este Governo comprometeu-se, assim, desde o início, não só a reconhecer a importância da economia social, como também a defini-la como uma das suas principais apostas.
Muito bem!
Foi por isso que se reforçou o protocolo de cooperação que aprofundou o novo paradigma de respostas sociais que tem vindo a alcançar e que, pela primeira vez, integrará a saúde, a educação e a lógica de formação e de emprego. Criou a rede local de intervenção social, que servirá de modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade que contribua para reforçar a resposta de ação social; assegurou a isenção das instituições sociais em sede de IRC; recuperou a devolução de 50% do IVA aplicado em investimentos e obras a que o anterior Governo tinha posto fim; manteve a isenção do IMI para imóveis; executou o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário, um fundo a que alocou cerca de 30 milhões de euros.
Bem lembrado!
Posto isto, Sr. Deputado, concorda que este novo diploma vem na sequência da aprovação da Lei de Bases da Economia Social e que revela a aposta deste Governo, mais do que qualquer outro, em fomentar e agilizar a atividade destas instituições? Não entende que este código é também uma ferramenta importante para efetivar uma política eficaz neste setor, a qual tem sido uma das áreas que mais tem produzido resultados? [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, iniciamos, hoje, um processo relevantíssimo que tem a ver com uma atualização e modernização da lei que enquadra o setor cooperativo em Portugal. Todos nós temos uma visão de grande elogio pelo trabalho que tem sido feito por este setor. Não há dúvida nenhuma de que, no tempo em que a crise particularmente bateu em Portugal, este setor sustentou muitos empregos, conseguiu dinamizar a economia e conseguiu irradiar muita da esperança que é preciso que um povo mantenha, sobretudo nos tempos de crise. Por isso, temos uma obrigação, a de fazer uma lei bem feita, uma lei que, se possível — e todos nos bateremos por isso —, tenha uma marca de consensualidade, porque faremos isto numa lógica de gratidão a todos os agentes do cooperativismo que, em Portugal, têm sido extraordinários nesta matéria, mas também para propiciar os instrumentos para que o futuro não seja uma complicação, mas algo que seja um desafio saudável, capaz de ser vencido. Por isso, este instrumento, que queremos moderno, dinâmico, capaz de estar sincronizado com as novas exigências da sociedade e da economia, é o desígnio máximo que prosseguimos. Quero garantir ao Sr. Deputado que não estamos neste processo com qualquer tipo de preconceito, estamos de mente aberta, com muita disponibilidade, como, aliás, aqui foi referido e demos já alguma prova disto. Nós queremos que este projeto de lei baixe à comissão sem votação, porque queremos que o debate seja feito de uma forma sopesada, de uma forma equilibrada, para que nos possamos ouvir todos de uma forma tranquila, ouvindo, nomeadamente, os mais responsáveis e aqueles que estão no terreno nesta matéria. Por isso, Sr. Deputado, gostava que me dissesse, em primeiro lugar, qual é exatamente a disponibilidade do Partido Socialista neste processo — penso tê-lo entendido das suas palavras, mas gostava que o reafirmasse — e, em segundo lugar, quais são as balizas, se é que já pode dizer-me, para esta questão no debate na especialidade para levar à tal consensualização, que é o que queremos e o que achamos que o setor cooperativo merece, em Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira e Adão Silva pelas questões que me colocaram. Permitam-me que responda conjuntamente porque as questões são muito semelhantes e as preocupações subjacentes também, pelo que gostaria de dizer o seguinte: a demografia das cooperativas preocupa-nos porque, nos últimos anos, têm sido criadas menos cooperativas e têm sido extintas mais cooperativas. Portanto, é preciso uma nova energia para o setor e certamente que isto não é obra do acaso, e refiro-me a anos da governação PSD/CDS. Queremos que se respeitem os princípios do cooperativismo, que estão muito bem definidos pela Associação do Cooperativismo Internacional, e não aceitamos que se confundam ou transformem cooperativas ou o movimento cooperativo em movimentos capitalistas ou caritativos. Para nós, é muito claro: uma coisa são os princípios cooperativos, outra coisa são os princípios e valores do capitalismo e do capital, outra coisa ainda é o setor da solidariedade e os valores sociais. Isto não deve ser aqui confundido ou, sequer, misturado, o que deve ser um motivo de preocupação. Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, este projeto tem potencial e pode vir a ser uma boa solução, até necessária, para o setor cooperativo. Depende muito dos Deputados desta Casa e da vontade da atual maioria. Isto porque o projeto que foi apresentado e o trabalho feito no Conselho Nacional para a Economia Social (CNES) é um bom documento e uma excelente base de trabalho. As alterações que o Governo fez a esse projeto e que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, aparentemente, numa primeira fase, secundaram, mas, agora, se mostram com disponibilidade para, eventualmente, corrigir, serão decisivas. É que este projeto de lei, com as duas alterações em questão, viu alterada a sua configuração. Aliás, respondo já ao Sr. Deputado Adão Silva, dizendo-lhe que, para além de alguns lapsos e incongruências, há aqui duas matérias fundamentais que se prendem com os membros investidores e com o voto plural, que foram enxertadas pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS, no documento apresentado pelo CNES, porque dele não constavam. E nós, de uma forma muito clara, Sr. Deputado Adão Silva, não aceitamos a configuração exata que fazem dos normativos respeitantes ao voto plural e aos membros investidores. Não a aceitamos da forma como está e, se ficar assim, também lhe digo já que, no final, votaremos contra,…
E eles ralados!…
… porque não pode ser dada essa total autonomia aos estatutos. Portanto, temos muito pensamento sobre esta matéria, aliás, permitam-me a imodéstia, em nome do Partido Socialista, temos muito património e trabalho, em articulação com o setor cooperativo, e vamos colocá-lo à disposição do Parlamento, do setor cooperativo e dos portugueses, para melhorar, efetivamente, este projeto de lei. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor cooperativo é um setor importantíssimo na sociedade portuguesa, foi-o no passado e sê-lo-á cada vez mais. É um setor que mostra como é possível as pessoas organizarem-se e cumprirem funções úteis à sociedade, rejeitando o primado do lucro e a organização em torno do lucro. E, por isto, as cooperativas são importantes, porque criam emprego, porque são uma fonte de atividade económica, mas porque provam que há outras razões para as pessoas se juntarem, outras razões para as pessoas se organizarem, outras razões para as pessoas produzirem, que não a busca do lucro financeiro. Mostram também, como foi dito pelo próprio Deputado do PSD, que é possível gerar riqueza para a sociedade e para a economia sem que essa riqueza seja apropriada pelos donos, pelos acionistas ou por uns poucos que são donos de uma empresa. É exatamente porque respeitamos o setor cooperativo e a sua herança constitucional — é isso que nos traz a herança constitucional, os três setores, um dos quais o cooperativo — e porque entendemos que este setor é central para o futuro da economia e da sociedade portuguesas que nos opomos às duas ideias subjacentes a estas alterações, que foram introduzidas pelo PSD, à proposta deste código cooperativo. A primeira é uma visão do setor cooperativo como instituições de solidariedade que se vêm substituir ao Estado social. Não é a nossa visão do setor cooperativo, não são substitutos do Estado social, não são instituições de caridade, são instituições cooperativas, coletivas, com lógicas de solidariedade interna, sim, mas que não servem para ir onde o Estado social não vai, por causa dos cortes na segurança social ou por causa dos cortes no setor público e de apoio às famílias e aos mais carenciados. Em segundo lugar, somos contra a introdução de lógicas de mercado na forma de organização das cooperativas. E a introdução destas lógicas de mercado mostra algum incómodo que o PSD e o CDS têm com tudo aquilo que não está diretamente ligado às lógicas do lucro e às lógicas capitalistas de organização da sociedade. Aliás, antevemos aqui alguma tentativa de trazer para as lógicas de mercado outras formas de organização que persistiam e subsistiam no setor cooperativo. E por que é que dizemos isto e onde é que apontamos estas falhas e esta tentativa? Ela é muito patente na figura do voto plural, que já aqui foi referida, a qual contraria, de facto, a ideia de horizontalidade, que é a ideia central do cooperativismo, de uma pessoa, um voto. Esta é a ideia mais básica de horizontalidade, de democracia dentro de uma instituição e também de solidariedade, e o voto plural vem acabar com esta ideia, por critérios de antiguidade ou de número de cooperantes, mas também porque, ao aliar o voto plural à ideia do membro investidor, dá a noção de que quem aparece com dinheiro tem mais direito de voto, tem mais direito de interferir com o futuro da cooperativa e da organização, só porque tem mais dinheiro e mais capital. Esta não é a lógica de uma cooperativa, esta é a lógica de uma sociedade comercial e, por isso, desvirtua a lógica de uma cooperativa, que é suposto ser muito diferente da sociedade comercial. E quem diz isto são as próprias organizações das cooperativas, que nos dizem ainda que perverte o espírito de igualdade e o espírito de uma organização que funciona em torno de pessoas e não em torno de capital. Os Srs. Deputados vão dizer-nos que é preciso inovar, é preciso responder aos problemas de financiamento das cooperativas, é preciso dar condições de futuro às cooperativas. Muito bem, ninguém está contra isso, vamos trabalhar nesse sentido, mas é a própria CONFECOOP que diz que a lei, tal como existe, já permite aumentos de capital pelos seus membros. Faltam outras políticas de fomento da atividade cooperativa, nomeadamente a facilitação da criação de cooperativas, faltam outros mecanismos para facilitar o crédito à atividade cooperativa, faltam outros mecanismos fiscais, nomeadamente desde o fim do estatuto fiscal cooperativo, em 2012, que passou para o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com muitas queixas do setor relativamente a esta matéria, faltam muitas outras medidas que, sim, apoiam a atividade cooperativa e não são resolvidas, necessariamente, com estas alterações à lei. Portanto, Srs. Deputados, entendam a pergunta: para que servem, de facto, estas alterações? Elas servem para fomentar o setor cooperativo ou servem para alterar a sua dinâmica e a sua lógica de base, que é aquela que queremos defender? [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foram feitas várias intervenções, já aqui foram feitas perguntas e, de tudo, penso que trespassou esta ideia que ninguém contesta, independentemente de pontos de vista mais ou menos discordantes, quanto ao conteúdo intrínseco desta iniciativa, que é a ideia daquilo que é e deve ser a economia social. A economia social assenta nos princípios da cooperação, da solidariedade e do benefício coletivo como resultado último da atividade das entidades que dela fazem parte. O setor cooperativo é um setor que, historicamente, se integra de pleno direito neste setor da economia social — aliás, é um dos mais antigos, o setor cooperativo é pioneiro na economia social, remonta a muitos séculos. Portanto, com esta iniciativa, estamos a honrar o setor cooperativo, respeitando-o e tentando dar-lhe as armas e os mecanismos para acompanhar as mudanças que a sociedade sofreu, as transformações da sociedade, tanto ao nível económico como ao nível da própria estrutura da mesma. Mas se falamos de setor social, de economia social e de setor cooperativo, convém também saber daquilo que estamos a falar e, por isso, vou relembrar alguns números. No mundo inteiro, mais de 1000 milhões de pessoas são cooperadores, participam neste setor, o que significa que uma em cada sete pessoas é membro de uma qualquer forma de cooperativa. A vida de mais de 3000 milhões de pessoas no mundo está dependente, direta ou indiretamente, com maior ou menor proximidade, da atividade cooperativa. A atividade cooperativa é diretamente responsável por mais de 100 milhões de postos de trabalho. A título de exemplo, em Singapura, metade da população pertence, está ligada ou afeta ao movimento cooperativo. Nos Estados Unidos da América, uma em cada quatro pessoas aderiu ao cooperativismo e, no Canadá, são quatro em cada dez pessoas. Na Europa, de acordo com os últimos números da Cooperatives Europe, que é uma estrutura da Aliança Cooperativa Internacional para a Europa, 250 000 empresas integram este setor, com 163 milhões de membros. Em Espanha, em 2007, estimava-se que o emprego cooperativo representava 21,6% do total do emprego e, em Itália, em 2005, 1 milhão de pessoas era empregue pelas 70 400 cooperativas existentes. Em Portugal, estima-se que uma em cada seis pessoas seja membro de uma cooperativa e estima-se que o emprego cooperativo represente 1,3% do total. Em finais de 2010, encontravam-se em atividade 2260 cooperativas, com um volume de negócios que representava cerca de 3% da produção nacional. Foi atendendo a esta dimensão do setor cooperativo, a esta dimensão do setor da economia social, no qual o setor cooperativo se integra, que este Governo e esta maioria tiveram a iniciativa, há tempos atrás, de avançar com a criação de uma Lei de Bases da Economia Social que permitisse criar um enquadramento modernizador e a regeneração nos diversos setores. E esta Lei de Bases da Economia Social foi aqui aprovada por unanimidade, por todos os grupos parlamentares, não mereceu contestação. É na sequência dessa Lei de Bases da Economia Social e das normas nela contidas que vimos aqui, agora, apresentar este projeto de lei para o código cooperativo, para uma regulação nova, inovadora e mais moderna, do setor cooperativo. Destacaria aqui aquilo que ainda não foi feito, depois de dizer, como já foi afirmado, que esta proposta resulta daquelas que foram as recomendações do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), do Grupo de Trabalho para a Revisão da Legislação da Economia Social e das audições que se fizeram, em devido tempo, à CONFECOOP, à Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI), à ANIMAR (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local), à CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), etc. Portanto, subjacente a esta proposta está aquilo que aqui foi dito que não existia: um amplo debate e um amplo consenso, debate esse que irá continuar aqui, já com os grupos parlamentares, na especialidade, estando nós perfeitamente solidários com a proposta de que este projeto baixe, sem votação, à especialidade, precisamente para permitir esse debate. Para terminar, iria agora fazer aquilo que ainda não foi feito, que é destacar o que é inovador nesta iniciativa e irá permitir que o setor cooperativo se modernize, se renove, se regenere. Diria que, com esta proposta, vamos permitir que se constituam cooperativas com o número mínimo de três cooperantes, vamos permitir três modelos alternativos e diferentes de governação das cooperativas, em vez de um, monolítico, que poderia servir a grandes cooperativas e não servir a pequenas, ajustados à dimensão e ao tipo de cooperativa.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Vamos ainda impor a regra de que deve ser designado pela assembleia geral um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. Em matéria de incompatibilidades, clarificamos que, sendo o cooperador eleito uma pessoa coletiva, a incompatibilidade se refere às pessoas singulares que integram a mesma. Estabelecemos a regra de um membro, um voto, e teria mais medidas para anunciar aqui, mas, por falta de tempo, não posso enunciá-las. Termino, dizendo, sim, o seguinte:…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Anunciei que iria terminar, Sr. Presidente, com a devida tolerância de 10 segundos. Terminarei, dizendo o seguinte: pretendemos, com esta proposta, respeitar na íntegra os princípios da economia social — cooperação, solidariedade, benefício coletivo —, e introduzimos, no respeito por esses princípios,…
E pelo tempo também, Sr. Deputado!
… as mudanças que entendemos necessárias para a sua modernização. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, apesar da boa vontade expressa nas intervenções do PSD e do CDS, de facto, temos muitas razões para duvidar das motivações dos autores desta iniciativa. Vou dizer porquê. Na anterior Legislatura, o PSD apresentou um projeto de revisão da Constituição no qual propunha a revogação de normas constitucionais importantes nesta matéria. O projeto de revisão constitucional do PSD propunha a revogação, por exemplo, do artigo 82.º, cujo n.º 4 se refere ao setor cooperativo e social, e propunha também a eliminação do n.º 3 do artigo 85.º, que diz respeito ao apoio do Estado ao setor cooperativo. Portanto, quem propõe remover a relevância constitucional do setor cooperativo não está, certamente, muito preocupado com o setor cooperativo. Quem retira apoios ao setor cooperativo, colocando-o em pé de igualdade com as empresas sem ter em conta as suas especificidades, não pode, certamente, estar muito preocupado com o setor cooperativo. Quem desenha condições de acesso, como rácios de autonomia financeira, de rentabilidade, e outros, no acesso a fundos comunitários, que são absolutamente desadequados à realidade cooperativa, não pode estar muito preocupado com o setor cooperativo. Quem, como o PSD e o CDS, no Governo Durão Barroso, permitiu a abertura desregulada das superfícies comerciais, provocando o encerramento de muitas lojas de comércio tradicional e de proximidade, onde se encaixam as cooperativas, não pode estar preocupado com o setor cooperativo. Portanto, as preocupações do PSD e do CDS, neste projeto de lei, merecem-nos as maiores reservas relativamente às suas motivações e objetivos. E os elementos que mais nos afastam desta proposta são, precisamente, a consagração da possibilidade do voto plural e dos membros investidores. Sobre o voto plural parece-nos que, de facto, se pretendemos assegurar a gestão democrática, deve manter-se, com natureza imperativa, o princípio de um membro, um voto, e se as cooperativas são organizações de pessoas e não de capitais não pode ser a posse desses capitais a determinar as decisões das cooperativas. As cooperativas são formadas por pessoas que pretendem cooperar entre si, querem trabalhar em conjunto, querem cooperar, e, por isso, constituem uma cooperativa. Se assim não fosse, constituiriam uma qualquer outra pessoa coletiva, que não uma cooperativa. Quanto à possibilidade de membros investidores, o que nos parece é que se pretende descaraterizar a própria natureza das cooperativas. Na verdade, os membros investidores acabam por ser sujeitos que não vão participar na atividade da cooperativa, ou seja, os membros investidores não vão cooperar, vão, apenas e tão só, investir. Para concluir, queremos dizer que esta proposta, com a introdução do voto plural e com a possibilidade dos membros investidores, choca com os próprios alicerces da organização e com os fundamentos da sua existência, mas também com os valores e princípios cooperativos e, em consequência, acaba também por chocar com os princípios da nossa Constituição, que acolheu esses mesmos valores. Portanto, se o PSD e o CDS querem mesmo o consenso, terão de abandonar, pelo menos, a ideia do voto plural e da existência de membros investidores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP nesta intervenção é dirigida ao movimento cooperativo, à dedicação e ao esforço criador de milhares e milhares de homens e mulheres que contribuem para o desenvolvimento ou, neste caso, contrariam este caminho de retrocesso que este Governo nos quer impor. Sublinhamos a questão que é, para nós, central neste debate, a questão dos princípios cooperativos. O que está em vigor, e deve continuar, é a consagração do princípio de um cooperador, um voto; é a consideração de que os membros da cooperativa aderem e participam, com a sua atividade, não por expetativas de remuneração do capital investido mas, sim, para a satisfação das suas necessidades, assegurando a sua independência política face a financiadores externos. O que o PSD e o CDS-PP vêm propor com este projeto de lei é uma coisa diferente: propõem a criação da figura do membro investidor, que não coopera para a satisfação das suas necessidades, antes investe o seu capital na cooperativa para obter uma determinada remuneração. Alegam que a promoção do investimento em cooperativas necessita de ser acompanhada pela participação política na cooperativa, mas, com esse argumento, pretendem que cada membro passe a ter até 10% dos direitos de voto da cooperativa, assegurando que a totalidade destes membros investidores tenha, no seu conjunto, 50% desses direitos. Ou seja, com esta proposta e apesar de reafirmarem, no artigo 3.º, o cumprimento dos princípios cooperativos, na prática, rejeitam o princípio da gestão democrática, que nas cooperativas de primeiro grau assegura que cada cooperador tem apenas um voto. Isto é indesmentível, Srs. Deputados! Assumem, nos artigos 16.º e 41.º, a possibilidade do voto plural, que poderá atribuir mais direitos de voto a cooperadores com maior antiguidade ou maior atividade na cooperativa. Isto não é o princípio da gestão democrática. Os partidos da maioria, com esta proposta, permitem que um determinado membro da cooperativa que não tenha qualquer motivação de satisfação das suas necessidades através da atividade cooperativa veja assegurada a remuneração do seu capital, como se de uma qualquer sociedade comercial se tratasse. Uma opção como esta, além de colocar em causa o princípio da gestão democrática e o da participação democrática, pode colocar em causa o princípio da autonomia e da independência. Haja seriedade, Srs. Deputados! Ninguém nega a possibilidade de cooperativas se associarem com entidades privadas de tipo claramente capitalista e que prossigam determinado fim. Em nenhum momento o PCP defendeu que não exista essa possibilidade. A diferença é que esse tipo de associação, também já previsto no Código em vigor, não tem de resultar numa cooperativa, em si mesma, mas terá de respeitar os princípios cooperativos da autonomia e da independência. O PSD afirmou, sobre a proposta da maioria, neste debate, que este é um código de liberdade. É caso para relembrar aqui a frase de um certo frade dominicano francês, eleito na Constituinte francesa de 1848, que, entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta. A liberdade de que os senhores falam é a que permitiria que interesses distantes, diríamos até contrários, do cooperativismo usassem esse regime e esse código como uma gazua para entrar nas cooperativas e também aí construir uma posição dominante. Isso não é consenso, Srs. Deputados! É romper o consenso, por opção deliberada, em benefício de certos setores do poder económico. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não exclui a perspetiva de, noutro contexto de participação, com outros prazos e outra abertura, podermos trabalhar em conjunto na atualização, na modernização, no aperfeiçoamento, em diversos aspetos do Código Cooperativo, mas importa aqui esclarecer que estas alterações que a maioria quer introduzir não têm nada de novo, nem moderno, nem inovador. Elas são o regresso à proposta de 1994, do Governo PSD/Cavaco Silva.
Muito bem!
E ainda nos lembramos do desfecho infame que elas tiveram. Não queiram impor, pela força da maioria, o regresso a esse cenário, Srs. Deputados.
Muito bem!
O que deverá contribuir, efetivamente, para o desenvolvimento do movimento e iniciativa cooperativos não serão tanto as soluções legais e jurídicas ou alterações profundas no quadro legal atual, embora não enjeitemos essa atualização, mas a promoção de políticas públicas, cumprindo a Constituição, que discriminem positivamente as organizações cooperativas, facilitem o seu acesso ao financiamento, atribuam às cooperativas a possibilidade de se autofinanciarem, isentando fiscalmente os seus resultados exclusivamente aplicados e investidos na cooperativa, promovam os princípios e a iniciativa cooperativos, etc. Sobre a promoção do acesso a investidores, não será através da sua participação na gestão que deverá ser consagrada essa possibilidade, antes pelo acesso à informação económica e sobre a sua atividade, no acompanhamento à participação e, até, intervenção, sem direito de voto, nas assembleias, o que já está previsto para os investidores em títulos e obrigações das cooperativas. É preciso recordar a longa lista de cooperativas que se modernizaram, concentraram e investiram e que acabaram por fechar por falta de apoios dos sucessivos governos. Isto foi muito visível em certos setores, incluindo nas cooperativas agrícolas. Não foi o Código Cooperativo que as levou ao encerramento. Há um caminho a percorrer para defender as cooperativas e o cooperativismo, mas esta proposta do PSD/CDS aponta no sentido contrário. É caso para dizer, Srs. Deputados, que, «para pior, já basta assim». Falam num processo de participação e discussão que foi levado a cabo durante meses, isso poderia ser aceitável se a proposta que aqui trouxessem fosse a que resultou desse debate, mas o projeto que aqui trazem não é o mesmo documento. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
O documento é outro e, sobre este documento, que está em debate, não foi devidamente ouvida a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social. Estamos a falar de um outro documento que não é este. Voltamos a dizer, Srs. Deputados: «para pior, já basta assim»! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria deixar aqui o reconhecimento pelas organizações da economia social e por todo o movimento cooperativo. Já foi aqui sobejamente realçado o seu papel na economia nacional. Hoje, um Sr. Deputado do CDS disse aqui que era notável esta iniciativa do Governo. Eu diria que é notável o facto de o Governo não estar aqui a participar nesta discussão. É que o Governo deve prestar contas ao Parlamento e gostaríamos de pedir ao Governo que nos prestasse contas sobre este processo e esclarecesse sobre a forma como ele se desenrolou e que nos traz aqui, hoje, de forma apressada, em final de Legislatura, para se fazer esta discussão. Gostaria de fazer uma breve cronologia daquele que foi o processo que, hoje, aqui nos traz. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, pediu à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social que reunisse os parceiros sociais e constituísse um grupo de trabalho que pudesse dar contribuição para a elaboração do novo código cooperativo, com o objetivo de o poder atualizar. Este grupo de trabalho foi coordenado pelo presidente da CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), que, por sua vez, convidou, entre outros parceiros sociais, a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e de Crédito Agrícola em Portugal) e a Confecoop (Confederação Cooperativa Portuguesa), que, por sua iniciativa, indicaram também duas peritas nestas matérias, que ajudaram a fazer este trabalho. Foram trabalhadas e consensualizadas as alterações, com exceção das matérias relacionadas com a introdução do voto plural e dos sócios de investimento, relativamente às quais a posição do Partido Socialista também foi já aqui deixada de forma muito clara. O tal código de liberdade, de que o Sr. Deputado José Manuel Canavarro há pouco aqui falava, num tom já menos sereno do que é o habitual e que fez parte da sua intervenção inicial, afinal, vem aqui introduzir um conjunto de alterações que não estavam previstas e não foram consensualizadas, porque este processo foi concluído pelo Presidente da CASES e foi enviado já ao atual Secretário de Estado, Agostinho Branquinho, que o deixou «em banho-maria», fingindo-se adormecido. Assim, um documento que era fiel à posição dos diferentes parceiros, depois de ser enviado ao Sr. Secretário de Estado, quase dois anos depois, foi, por iniciativa do Secretário de Estado, enviado à Assembleia da República, através de uma informação escrita e não sob a forma de proposta de lei, como seria expetável e como tinha ficado acordado neste grupo de trabalho. Portanto, a bondade desta solução é uma bondade muito questionável e esta informação que é enviada já não traduz o consenso que foi achado nesse grupo de trabalho. Aliás, esta informação é utilizada pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que apresentam a proposta que foi agendada para hoje, com caráter de urgência, e está aqui em discussão. Apesar do discurso dos senhores, esta proposta não refere em qualquer lado a contribuição do grupo de trabalho, mas ela é feita com base nesses trabalhos e é apresentada como sendo uma iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS. Portanto, o Sr. Secretário de Estado entregou o trabalho aos partidos da maioria que suportam o Governo e esses partidos nem sequer referem o trabalho que foi feito. Referiram-no aqui no discurso? Não o referem na vossa proposta! [[Protestos do CDS-PP.]] Aliás, segundo a Confecoop, o Presidente da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, que coordenou o grupo de trabalho, nem sequer foi informado sobre as alterações que foram efetuadas e enviadas, em jeito de informação, à Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, queríamos que os senhores nos contassem, afinal, como foi feito este processo. Por que é que o Governo deu este trabalho aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS? Por que é que apresentam esta iniciativa? É por falta de iniciativa parlamentar dos Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS?! Até onde é que vai a responsabilidade do Governo e a utilização de meios públicos e onde é que começa o trabalho dos partidos políticos? Sr.as e Srs. Deputados, queríamos saber se os senhores acham, inclusivamente, que este tipo de comportamento é ético. Não nos parece que seja muito de valorizar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Queremos um sistema para as pessoas e não as pessoas para um sistema». Esta é uma frase emblemática do PSD mas que se enquadra perfeitamente naquilo que esperamos do setor cooperativista. E este é um paradigma que deve nortear este setor: que se adapte, que vá ao encontro das exigências da realidade dos dias de hoje, que não se mantenha amarrado a um passado imobilista, que o tem levado, aos poucos, à falência e ao distanciamento daquilo que é a realidade das pessoas.
Vai ao encontro de 1994!
O cooperativismo tem de se adaptar às profundas alterações sociais, económicas e culturais que a sociedade tem vindo a enfrentar.
Esta é a proposta de 1994!
Esta adaptação tem de ser construída por todos, todos têm a responsabilidade de a construir, porque só com essa ajuda e com a colaboração de todos é que podemos ter um consenso essencial para o setor.
Recuando 22 anos!
Queremos um setor cooperativo ativo, que se mantenha fiel aos seus princípios mas que seja capaz, a todo o momento, de se alicerçar num indispensável crescimento económico.
Conversa!
No setor agrícola, que todos conhecem, o cooperativismo teve, nas últimas décadas, um papel importantíssimo e insubstituível.
Bem lembrado!
Contribuiu para a coesão das comunidades rurais e para o seu progresso, através de apoio técnico e da formação profissional, potenciando a promoção da qualidade e da proteção ambiental, sempre com uma função essencial no desenvolvimento de uma economia social que assentou no desenvolvimento do mundo rural.
Muito bem!
Aliás, é precisamente no setor agrícola que esta organização mais se encontra, com uma representação de cerca de 30% das cooperativas.
Bem lembrado!
Recordo, a título de exemplo, que mais de 70% da produção nacional de leite é comercializada pelo setor cooperativo, no vinho este valor é de 42%, no azeite é de 30% e nas frutas é de 25%. Perante esta representatividade é fácil concluir que a política agrícola nacional não pode nunca ignorar esta forma de organização, pelo contrário, tem de a incentivar e tem de a melhorar.
Muito bem!
Muito bem!
Defender um setor agrícola forte e próspero é apostar nas produções sustentáveis, mas é, acima de tudo, estimular a sua comercialização de forma justa, criando oportunidades para todos os tipos produtores, em particular para os mais pequenos, que têm as maiores dificuldades no escoamento dos seus produtos. Como tal, defendemos a existência de mercados de proximidade como alternativa comercial aos produtores de menor dimensão, mas também defendemos e consideramos que as cooperativas têm um papel fundamental ao nível da concentração da oferta dos pequenos agricultores, oferecendo-lhes a massa crítica tão desejada para subsistirem. É assim uma oportunidade a possibilidade, introduzida neste código, da criação de associações entre cooperativas e outras pessoas coletivas. No mesmo sentido, as cooperativas que trabalham o desenvolvimento sustentável das suas comunidades devem melhorar as relações entre si e a ligação com o mercado. Isto é essencial porque a concorrência é forte e muito concentrada. Srs. Deputados, a importância, que referi há pouco, do cooperativismo no setor agrícola diminuiu nos últimos 15 anos, o que revela que muitas destas organizações cooperativas não souberam acompanhar o ritmo das mudanças de uma economia mais concorrencial e em constante modernização.
O Grupo Espírito Santo é que soube!
A sua falência prejudicou essencialmente os pequenos agricultores, aqueles que não têm alternativas de mercado e que precisam mais destas cooperativas.
Exatamente!
Por outro lado, houve outras que conseguiram resistir, e contam-se entre as resistentes as cooperativas agrícolas especializadas em produtos de sucesso a nível nacional e internacional, como é o caso da pera rocha do Oeste ou o do azeite da Cooperativa Agrícola de Portalegre, considerado por alguns mercados como o melhor do mundo.
Bem lembrado!
Pois é! Exatamente!
Mas o código tem de valer para as outras todas!
Nestes casos, os associados, embora se tenham mantido fiéis aos princípios do cooperativismo, souberam ter uma visão direcionada para o mercado, apostando em produtos que têm mais qualidade, maior valor acrescentado e que conseguem obter uma maior valia económica no mercado. Assim, asseguram a sua função social através da rentabilização económica de centenas de pequenos produtores que precisam destas cooperativas para viver.
Muito bem!
Sem esta complementaridade entre o social e a economia, a permanência destas instituições está comprometida. É esta a verdadeira essência da economia social e não há outra forma de fomentar, meus senhores, a criação de novas cooperativas, de novos equipamentos deste tipo de economia. No caso português, verifica-se a necessidade de inovar e de adaptar as antigas regras cooperativas a novas realidades e estruturas sociais como forma de encarar os fatores de produção, seja no controlo e gestão, na distribuição do rendimento líquido, no resgate do capital social ou na política de preços. Srs. Deputados, todos sabemos que o grande desafio da agricultura é a nobre função de alimentar uma população mundial em forte crescimento. Para que isso aconteça temos de garantir que todas as formas de comercialização e de escoamento alimentar sejam sustentáveis, subsistam e cheguem a todos aqueles que precisam. Uma dessas formas é o setor cooperativo e, para isso, o setor cooperativo tem de ser forte e dinâmico e tem de permitir que as pessoas lhe possam aceder. Tem de ser um setor que permita o escoamento de produtos alimentares por parte de muitos dos pequenos produtores, porque só assim poderemos chegar a uma determinada população que, sem isso, se vê impossibilitada de o fazer. Essa será a razão imperativa para que todos os partidos se libertem de algumas amarras do passado e olhem para esta inovação, esta mudança, como uma chave essencial para manter o cooperativismo agrícola vivo…
Não é uma gazua, é uma chave!
… e em forma, porque é ele preciso para os pequenos produtores e para muitos portugueses. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas primeiras notas que têm a ver com a Lei de Bases da Economia Social, discutida neste Parlamento e aprovada, como já se disse, por unanimidade, que tem, de facto, uma importância grande também para o Bloco de Esquerda. O que não confundimos nunca é o papel da economia social como substitutivo do papel do Estado. Entendemos que a economia social tem o seu papel, mas, em nenhuma circunstância, como o Governo tem vindo muitas vezes a fazer, pode substituir o papel do Estado, sobretudo nas áreas da ação social. Não perfilhamos a ideia de que este é o paradigma. Para nós, este não é o novo paradigma, a economia social pode ser complementar mas nunca deve substituir o Estado. Hoje, estamos a discutir o novo código cooperativo e muitos Srs. Deputados já levantaram questões sobre algumas situações que este código prevê e que desvirtuam, na nossa perspetiva, a génese do que é e do que deve ser o cooperativismo. Conhecemos a história da organização cooperativa na Europa, no mundo e em Portugal, e essa história teve muito a ver com o facto de as cooperativas serem associações igualitárias, de produção em comum, aos mais diversos níveis, de serem associações de libertação do regime de exploração capitalista. E é aqui que entra «cada pessoa, um voto», «todos iguais», é a associação igualitária, é a associação que liberta de um regime que oprime.
Muito bem!
Creio, Sr.as e Srs. Deputados, pese embora as alterações e as adequações de que o setor cooperativo precisa para se adequar aos nossos dias, que esta é a génese que se deve manter. E é aqui que este projeto de lei entra em contraciclo com a própria génese do setor cooperativo, quando se prevê a questão do voto plural e dos membros investidores nos exatos termos que aqui vêm inscritos. Por outro lado, levanta outros problemas que ainda não foram referidos, que quero abordar agora e que têm exatamente a ver com o direito de voto das cooperativas nas confederações e nas uniões cooperativas. Isto porque este voto plural não só se reflete na organização micro da cooperativa mas, depois, na organização a um nível acima. [[Protestos do PSD.]] E, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui está dito também é que as cooperativas podem ter peso diferente dentro das confederações, não só relativamente ao número de votos…
Faz favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Dizia eu, não só na questão do número de votos como também na sua representação. E isto pode conduzir a cooperativas de primeira e de segunda. Dizem os Srs. Deputados que não se impõem regras e que são apenas opções. Então, se não se impõem regras e são apenas opções, este código não pode ser tão detalhado. Não podemos ter uma lei que diz: podem, podem, podem, podem… A lei tem de ser objetiva…
Objetiva nas opções que toma!
… e, neste caso, minimalista, porque para prever a democracia e a liberdade dos cooperantes e das cooperativas não podem estar inscritas estas regras, desta forma. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputado Miguel Laranjeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos praticamente no final do debate parlamentar relativo à revisão do Código Cooperativo e não posso deixar de saudar todos aqueles que servem a economia social e, neste caso, servem o cooperativismo. Quero realçar a importância deste debate, a importância do Código Cooperativo e de toda a legislação que lhe está subjacente e rege este setor. O setor cooperativo é importante. É importante no mundo, na Europa, mas, sobretudo, aqui, em Portugal, que tem mais de 2200 cooperativas, mais de 34 000 trabalhadores, de pessoas envolvidas diretamente no dia-a-dia das cooperativas. Portanto, trata-se de uma importante, relevante e significativa presença na sociedade portuguesa, na economia, na área social, na educação, enfim, em muitos setores que não quero deixar de realçar. O Partido Socialista esteve sempre na linha da frente da defesa do setor cooperativo, do seu movimento, da sua ação. Valorizamos sempre o princípio da solidariedade e do empreendedorismo da sociedade civil, valorizamos, no fundo, a organização cooperativa e temos, na história do Partido Socialista, alguns dos socialistas mais relevantes ligados precisamente ao movimento cooperativo. Mas o Estado, no passado como hoje, deve ser um esteio de apoio a esta dinâmica da sociedade e o Partido Socialista estará sempre, como esteve no passado, na linha da frente daqueles que querem um setor cooperativo moderno, exigente, capaz de se adaptar naturalmente ao futuro, não desvirtuando nunca a sua matriz e identidade cooperativa e os preceitos que lhe estão subjacentes. Reconhecemos que, perante a evolução das últimas décadas da sociedade e do próprio setor, ao nível nacional e internacional, e dos mecanismos que regem a atividade económica e social, se viesse a proceder a algumas alterações no Código Cooperativo. Creio que é praticamente consensual que as cooperativas se devem adaptar às necessidades e às exigências do mercado na utilização de recursos financeiros e até na procura de outras formas de financiamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há questões que se colocam neste debate, e algumas delas já foram aqui sinalizadas. Em relação à primeira, do ponto de vista temporal e de método, o Governo enviou para a Assembleia da República o anteprojeto que foi aproveitado e acomodado pela maioria PSD/CDS-PP, que o transformou num projeto de lei. Uma matéria muito relevante, muito importante, tão importante que temos a ausência do próprio Governo. [[Risos do PS.]] A questão que também queria deixar, que é uma questão de respeito por todo o setor cooperativo, é a seguinte: não se percebe — e aqui a dimensão temporal — que a poucos meses das próximas eleições legislativas a atual maioria, eu diria a futura velha maioria, em final de mandato, se proponha alterar o Código Cooperativo. Se o Deputado Adão Silva me permite, queria aqui lembrar as suas palavras: «Iniciamos, hoje,…» — estamos em maio! — «… um processo relevantíssimo». De facto, o processo é relevantíssimo e iniciamo-lo hoje. Creio que é um pouco tarde, mas poderemos ir a tempo. Não se percebe, portanto, que uma matéria desta relevância não tenha tido um amplo consenso, que seria necessário, para as alterações propostas. Uma legislação desta natureza exigiria um consenso do movimento cooperativo, dos agentes que todos os dias lutam por este setor. Consideramos que o método não foi o melhor, mas que pode ser ultrapassado se a atual maioria estiver disposta, em sede de especialidade, a proceder às audições e às alterações necessárias. Quero aqui registar a primeira intervenção do Sr. Deputado José Manuel Canavarro, que mostrou abertura para um esforço de consenso. Esperamos por esse momento na comissão respetiva. Há matérias que acompanhamos, como a que diz respeito à governação das cooperativas. Estamos a falar de uma legislação de 1997, na altura aprovada por unanimidade. Em 1997, repito, conseguimos, nesta Câmara, aprovar, por unanimidade, o Código Cooperativo. É natural que quase 20 anos depois se exijam algumas alterações. Nada é estático e, passados estes anos, é natural que se proceda a alterações, e o Partido Socialista está recetivo para debater. No entanto, há outras matérias em que temos fundadas reservas e que, aliás, já foram aqui referidas, sobretudo na forma como estão apresentadas no projeto de lei. Olhando para o voto plural e para a figura dos membros investidores, participando estes no capital das cooperativas, devemos analisar estes dois pontos com atenção e faremos essa análise na comissão especializada; devemos olhar para as questões constitucionais e legais; devemos olhar para a origem, para o desiderato, para os objetivos das cooperativas, que estão na matriz fundadora do cooperativismo; devemos olhar para a sociedade atual, para as exigências, para a economia; devemos olhar, também, para o futuro, naturalmente. É no equilíbrio destas dimensões que conseguiremos obter o melhor diploma, o qual defenda um setor que o Partido Socialista, e outros, sempre valorizaram. Temos de encontrar metodologias que permitam um novo vigor às cooperativas, sem as transformar, por exemplo, em sociedades comerciais. Para isso, haverá outros códigos que as acompanham, já existem outras formas legais e que, certamente, não quereremos replicar. Vamos, agora, discutir, na especialidade, o diploma, sem votação na generalidade, segundo proposta do PSD e que o Partido Socialista acompanha, esperando que haja abertura da maioria para essas alterações. Vamos para um debate que permita a unanimidade. É esse o apelo que aqui deixo, em nome do cooperativismo e de todos aqueles que contribuem diariamente para o seu sucesso. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta fase de encerramento deste debate, depois de ouvir tudo o que VV. Ex.as , Sr.as e Srs. Deputados, aqui referiram com muita propriedade, lembre que foram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que apresentaram uma lei de bases da economia social.
Muito bem!
Foram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que tiveram a maior abertura para, em sede de especialidade, construir aquilo que viria a ser a aprovação da Lei de Bases da Economia Social. Um passo de cada vez no reforço do diálogo com as instituições da solidariedade social. Foi esse o início do caminho que, hoje, aqui pretendemos trazer como mais um instrumento de trabalho. O Governo, em sede da CASES, construiu um diálogo com as instituições de solidariedade social, que lhe permitiu aprovar o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, um estatuto que foi construído com os seus representantes e num diálogo com essas instituições.
Muito bem!
Também, cumprindo o que vem definido na Lei de Bases da Economia Social, o Governo desencadeou, ao nível do Conselho Nacional para a Economia Social, a constituição de um grupo de trabalho, que elaborou um documento, documento esse que tenho aqui comigo, Srs. Deputados, e que, depois de consensualizado, só em apenas sete artigos não houve consenso entre as duas confederações que representam o setor cooperativo, solidário e social, a CONFAGRI e a CONFECOOP, só nesses pontos divergiram. O que se fazia? Guardava-se na gaveta? Não agíamos? Ficávamos conformados porque conseguiram acordar nuns aspetos e naqueles não? Porque a CONFAGRI propõe o voto plural e a CONFECOOP mantém os princípios da aliança internacional cooperativa? Não, Srs. Deputados! Na linha de pensamento do nosso Grupo Parlamentar, com o apoio, a colaboração e em trabalho conjunto com o Grupo Parlamentar do CDS, elaborámos, nesses pontos, a nossa visão, uma visão que tentou conciliar os outros pontos de vista da CONFECOOP com a CONFAGRI, ambos do movimento cooperativo. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Não há os bons e outros não bons, ambos constroem um movimento cooperativo, alicerçado nos mesmos princípios, nos mesmos valores, na mesma definição. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Não está, hoje, aqui presente o Governo. Dizem os Srs. Deputados que devia estar, mas o Governo fez a sua parte: enviou e cumpriu a vontade destes parceiros, remeteu o documento, igual para todos — repito, igual para todos —, com a posição de todos os parceiros.
Muito bem!
Quem quisesse que o trabalhasse. Nós fizemos a nossa parte e estamos disponíveis, em conjunto com todos, a dar voz ao movimento cooperativo a consolidar a sua força para que possa continuar a ser uma expressão muito relevante na nossa economia. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No movimento cooperativo, a construção do futuro é uma longa caminhada, aberto a novos desafios em que as cooperativas têm de alargar a sua ambição e acreditamos que podem dar um relevante contributo para a promoção da economia local, para a criação de emprego, de que tanto precisamos, e para o combate contra as desigualdades sociais, com base nos seus valores. O contributo que pretendemos dar com a apresentação deste projeto de lei de código cooperativo é, para além de um vasto conjunto de aspetos, que já foram apresentados, dar um novo impulso para alavancar o protagonismo do movimento cooperativo, das cooperativas, em si, para a construção do nosso País.
Muito bem!
Desejamos contribuir para que o movimento cooperativo ganhe uma nova dinâmica, encorajado por este novo código cooperativo e que permita promover a economia social, não numa perspetiva isolada, mas, antes, numa perspetiva dinâmica, inovadora e capaz de vencer os novos desafios que se colocam.
Muito bem!
O movimento cooperativo português está alicerçado nos princípios cooperativos, consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional, e tem força constitucional. Mas a vida muda, os tempos mudam, as realidades são exigentes…
Essa é que é a verdade!
… e, hoje, a Sociedade Cooperativa Europeia já contempla novas dinâmicas. Não podemos deixar de olhar para esta realidade. É por isso que queremos um setor cooperativo robusto, firme nos seus princípios e valores, inovador, livre da subordinação a ideologias, que, com base na iniciativa dos seus cooperantes, alavanquem o setor e o afirmem na sociedade portuguesa.
Muito bem!
Nada melhor do que incentivar os jovens para o movimento cooperativo e, ao contrário do que aqui foi referido, o Instituto António Sérgio promoveu o movimento e o apoio às cooperativas jovens e, neste primeiro trimestre de 2015, verificou-se a inversão que vinha a ocorrer: em vez de se destruírem e fecharem cooperativas, já abriram 20 cooperativas…
Bem lembrado!
… e, dessas 20 cooperativas que foram criadas, seis foram construídas por impulso do programa COOPJOVEM. Era bom que os Srs. Deputados acompanhassem estas realidades para depois não dizerem que o Governo não faz. Fez, e bem, e em boa hora o fez! [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Por respeito ao movimento cooperativo, estamos convictos de que, com o contributo de todos em sede de especialidade, iremos trabalhar para dotar o País de um novo código cooperativo em que todos se revejam. Saúdo os cooperadores portugueses, independentemente das suas visões, sejam da CONFECOOP ou da CONFAGRI, ambos contribuem para a solidariedade, para a inovação, para o desenvolvimento e, acima de tudo, para a cooperação com base numa grande liberdade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Reuniremos amanhã, com início às 10 horas e com a seguinte ordem do dia: Ponto um, eleição do Presidente do Conselho Económico e Social; Ponto dois, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; Ponto três, debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco; Ponto quatro, apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014; Ponto cinco, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente; Ponto seis, apreciação do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar n.º 132/XII (4.ª) (PCP)]; Ponto sete, discussão da proposta de resolução n.º 110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012; Ponto oito e último, votações regimentais, às 12 horas. Está encerrada a sessão. [[Eram 16 horas e 54 minutos.]]