Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. O primeiro ponto da nossa ordem do dia é antecedido da leitura de vasto expediente, pelo que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para o efeito.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar as várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 737/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 744/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 748/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 750/XV/1.ª (PAN) e 751/XV/1.ª (PAN), que baixam à 5.ª Comissão, 752/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão, 753/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e a 5.ª Comissões, 754/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 757/XV/1.ª (BE) e 758/XV/1.ª (BE), que baixam à 5.ª Comissão, 759/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 760/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 762/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 656/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 657/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 658/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 659/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 660/XV/1.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão.
Dou a palavra à Sr.ª Secretária Lina Lopes para continuar a leitura do expediente.
Sr. Presidente, deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 661/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão, 662/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 663/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 664/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 665/XV/1.ª (PAN) e 666/XV/1.ª (PAN), que baixam à 11.ª Comissão, 667/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 668/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 669/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 670/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 671/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 672/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 673/XV/1.ª (L), que baixa à 2.ª Comissão, 675/XV/1.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, 676/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 677/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, e 678/XV/1.ª (PS) e 679/XV/1.ª (PS), que baixam à 1.ª Comissão.
Vamos, então, iniciar a ordem do dia, com o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o tema «Degradação dos cuidados de saúde primários e o número de utentes sem médicos de família». Para abrir o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Abril de 2023, 1 678 226 utentes sem médico de família — são mais 160 % do que no final de 2019.
É verdade!
Em três anos e meio, o Governo do Partido Socialista conseguiu fazer com que o País passasse de 641 000 utentes sem médico de família para quase 1 milhão e 700 mil. E não foi porque o número de utentes tivesse aumentado: há mais 300 000 utentes, sim, mas há mais 1 milhão de utentes sem médico de família. Voltaram as filas à frente dos centros de saúde, a ida de madrugada, a ver se se arranja uma consulta, as horas e horas na rua, ao sol e à chuva, para ter acesso à saúde, os meses de espera. Essa realidade, que devia ter ficado no passado, que já devíamos ter ultrapassado, que já não devia existir, voltou pelas mãos do Governo do Partido Socialista.
Muito bem!
No centro de saúde de Odivelas, há quem durma em frente ao centro de saúde para conseguir uma senha. Quando o centro de saúde abre, a fila é enorme e poucos têm acesso a consultas. Em 10 000 utentes, 8000 não têm médico de família atribuído. No centro de saúde de Algueirão-Mem Martins, quem não tem médico de família tem de ir, ao primeiro dia do mês, tentar marcar consulta. Ali estão 26 000 utentes sem médico de família. Ao primeiro dia do mês, as filas têm centenas de pessoas. Há quem esteja há mais de meio ano a tentar marcar uma consulta. Em Marvila, metade dos utentes não tem médico de família. Os utentes vão às 5 horas da manhã para tentar uma consulta. Esperam, sem qualquer abrigo, de noite e ao frio. Estas situações multiplicam-se por muitos outros concelhos, muitos outros centros de saúde. O que julgávamos ser parte do passado é, cada vez mais, um pesadelo presente. São situações intoleráveis, indignas e que trazem consequências graves.
É verdade!
As pessoas ficam privadas do direito de acesso à saúde. É-lhes negado o acesso a cuidados de saúde. Quem consegue — e, tantas vezes, com enorme sacrifício — paga do próprio bolso consultas fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Não é por acaso que Portugal é dos países onde mais se gasta em saúde paga do próprio bolso. Quem não consegue pagar fica desacompanhado, tantas vezes mesmo quando está em situação que devia exigir especial cuidado e acompanhamento. É o caso, por exemplo, das mulheres grávidas. Sem médico de família e com os hospitais a não conseguirem dar resposta na área da obstetrícia, muitas delas não têm as consultas a que as boas práticas aconselham. São centenas e centenas de mulheres que não estão a ter vigilância na gravidez porque o seu centro de saúde e o seu hospital de referência não têm resposta: no centro de saúde, porque faltam médicos de família e as consultas não estão acessíveis; nos hospitais, porque as equipas estão desfalcadas e o Governo, em vez de as reforçar, anda a brincar aos encerramentos rotativos trimestrais. O problema da falta de médicos de família não é um problema de carência de médicos. É um problema de ausência do Governo, um Governo que, nesta matéria, pura e simplesmente não quer fazer nada para que o Serviço Nacional de Saúde melhore, para que as pessoas tenham acesso à saúde, para que o SNS seja o que devia ser: público, universal, gratuito, de qualidade, de proximidade, para todas e para todos.
Muito bem!
Esta ausência de ação alimenta um círculo vicioso de deterioração do SNS, que, ao penalizar utentes, também penaliza os profissionais de saúde, e não apenas — o que já não era pouco — pela absoluta ausência de perspetivas de carreira. A suborçamentação e o desinvestimento criam um quotidiano impossível para quem decidiu fazer do SNS a sua vida: burocracia kafkiana, o desespero de não ter condições para responder aos utentes, a tensão social, que inevitavelmente aumenta quando o serviço se deteriora, e as horas insuportavelmente longas, tantas vezes longas, até ao burnout. A estratégia do Governo expulsa do SNS os profissionais de que o SNS precisa. É que, se fixassem as centenas de especialistas que o SNS forma todos os anos, este problema não existiria. Se o Governo tivesse tomado medidas para atrair para o SNS todos os formados no SNS nos últimos anos, hoje não teríamos utentes sem médico de família. O Governo podia tê-lo feito, mas não quis fazê-lo. Continua a adiar qualquer medida com impacto real. Contenta-se em anunciar a abertura de vagas que sabe que vão ficar desertas. Contenta-se com um anúncio para a notícia, mesmo quando sabe que esse anúncio não vai ter efeito nenhum ou não vai resultar em nada, ou quase nada. Contenta-se em encerrar urgências, dizendo que não são encerramentos, são reestruturações. Enquanto isso, Fernando Medina faz questão de ser o único Ministro das Finanças da Europa que obedece a regras orçamentais suspensas e que em breve serão alteradas, precisamente porque se provaram erradas. O drama do País é esta insistência em ser bom aluno das piores políticas. Bem pode o Governo vangloriar-se de contas certas, mas não há contas certas num País paralisado. É só mais uma mentira. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em abril deste ano, 1 milhão e 677 mil utentes do Serviço Nacional de Saúde não tinham médico de família, um número que se compara com os 1 milhão e 44 mil utentes do final de 2015. Significa isto que, tendo o Partido Socialista conseguido chegar ao Governo há sete anos e meio, há mais 600 000 portugueses sem médico de família, um aumento de 60 %.
Bem lembrado!
Imensos são estrangeiros!
Mas, quando nos lembramos — e lembramo-nos bem — de que o Bloco de Esquerda apoiou o Partido Socialista durante metade do tempo, desde 2015,…
Bem lembrado! Bem lembrado!
… não deixa de causar estupefação a preocupação que o seu partido jura ter com a degradação a que a esquerda conduziu o nosso Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] O PSD há muito que defende a atribuição imediata de um médico de família a todos os portugueses, se necessário contratualizando com médicos especialistas em medicina geral e familiar do setor privado e social, e também através das unidades de saúde familiar (USF) de modelo C, unidades estas que o atual Ministro da Saúde já prometeu há mais de seis meses e, até hoje, nada fez para cumprir a sua promessa. [[Aplausos do PSD.]] Sei bem que o Bloco não concorda com as nossas propostas, porque a vossa preocupação, assim como a do Partido Socialista, não são as pessoas, mas antes as vossas quimeras ideológicas de glorificação do Estado.
Do SNS!
Mas, ainda assim, pergunto: considera o Bloco de Esquerda que a contratualização de prestações de saúde, da responsabilidade do SNS, e que este não consegue garantir em tempo útil, prejudica os doentes?
200 milhões de lucro!
Tenho outra pergunta ainda. O Governo anunciou, há dias, cerca de 900 vagas para médicos da área da medicina geral e familiar,…
Acha mal?!
… uma artimanha e uma forma de maquilhar a realidade do SNS, mas também uma verdadeira fraude política, quando é o próprio Ministro a dizer-se satisfeito se forem ocupadas 200 vagas, pouco mais de um quinto das propostas a concurso. [[Muito bem!]]
Uma vergonha!
Está contra? Está contra a abertura de vagas?
Para nós, para o Partido Social Democrata, o problema da falta de médicos não se resolve enquanto não forem melhoradas as suas condições de trabalho e revistas as suas carreiras, incluindo a valorização remuneratória. Aliás, ainda há dias o Bastonário da Ordem dos Médicos acusou o Ministério da Saúde de ter virado costas aos médicos, nos últimos anos. Pergunto-lhe: acredita o Bloco que, ao fim de sete anos, o atual Governo vai conseguir dar aos médicos condições adequadas de trabalho e de atratividade de carreira que permitam reforçar o SNS? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cristina, muito obrigada pelas suas questões. Eu aconselhava o seguinte: talvez seja bom não ficar tão preso ao passado, porque corre o risco de dizer coisas que depois não têm colagem com a realidade. [[Risos da Deputada do PSD Fernanda Velez.]]
Tudo certo!
Veja bem, a última vez que o Bloco de Esquerda votou a favor de um Orçamento do Estado foi, em 2018, no Orçamento para 2019. Sabe que, em todos os anos em que negociámos os Orçamentos do Estado, diminuiu o número de utentes sem médico de família?
É verdade! Muito bem!
A partir daí, quando o PS deixou de negociar à esquerda, é que o número de utentes sem médico de família começou a crescer a este ritmo alucinante que está a ver. Portanto, é bom saber do que falamos. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Mas digo mais: sabe o que é que tem aumentado, além do número de utentes sem médico de família? Têm aumentado o orçamento que gastamos em saúde e o orçamento que gastamos em saúde privada. Cada vez gastamos mais para termos piores cuidados de saúde. Porquê? Porque aquele que é o referente de cuidados, de forma eficaz, para as contas públicas e para as pessoas, é o SNS, e esse está a ficar desprotegido.
Há que aproveitar a capacidade instalada.
Na verdade, a ideia da direita — e a ideia do PS, agora, também, é preciso dizê-lo, porque está a ter exatamente o mesmo caminho — é gastar o dinheiro, mas não no SNS, é gastá-lo contratualizando com privados, seguindo, aliás, os piores exemplos do mundo. Tanto é assim que, sabe, Sr. Deputado, em junho do ano passado, quando o Bloco de Esquerda veio aqui um projeto para fixar médicos nos cuidados de saúde primários e aumentar a capacidade nos centros de saúde, quem votou contra foram o PS, o PSD e a Iniciativa Liberal. Não preciso de dizer mais nada, pois não? [[Aplausos do BE.]]
Há que aproveitar a capacidade instalada!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes.
Sr. Presidente, gostaria de comentar algumas questões que ouvimos e que muito nos surpreendem. O diagnóstico feito pelo Bloco de Esquerda é o de que o Serviço Nacional de Saúde está um caos, caos esse que resulta do desinvestimento, da ausência de valorização de carreiras, da ausência, ou inação, do Governo e da burocracia kafkiana. Ora, em relação a todas estas medidas, eu penso que o Bloco de Esquerda não tem razão. O Bloco de Esquerda não tem razão porque, todos os anos, o Governo do Partido Socialista tem aumentado o orçamento do Estado para a saúde.
É verdade!
Isso é que é grave, porque não se nota nada!
Todos os anos, desde 2015, os Governos têm vindo a aumentar o orçamento para a saúde. Este ano, em relação ao ano passado, houve um aumento de 10 %, e o orçamento total já está nos 14,8 mil milhões de euros. Ou seja, não há desinvestimento,…
Pelo contrário!
… ao contrário do que houve no período da troica, há, exatamente, um aumento do orçamento. Além disso, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), temos 380 milhões de euros para várias rubricas na saúde, uma das quais, muito importante, a transição digital. Todos nós sabemos que é muito importante melhorar a interoperabilidade das várias aplicações da saúde, que é importante que os utentes tenham um acesso simples e rápido, por exemplo, aos seus exames de saúde e que é importante ter um processo clínico único.
Onde é que ele está?
Ora, o Governo tem, no PRR, vários milhões de euros, aliás, mais precisamente, 300 milhões de euros, para a transição digital.
Muito bem!
Tem também, para os cuidados primários, 466 milhões de euros no PRR, para investimento em infraestruturas, equipamentos, etc. Por isso, Sr.ª Deputada, não é verdade que este Governo não tem investido no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Não vou falar de tudo, porque ainda teríamos mais que falar, mas gostaria de falar da ausência de ação e da ausência de medidas. É evidente que também consideramos que os cuidados primários têm de ser a base, têm de ser a prioridade dos cuidados de saúde. Na verdade, foi o Governo do Partido Socialista que fez a grande reforma das unidades de saúde familiar e é o Governo do Partido Socialista que está, neste momento, a alargar as USF de tipo B, que é o modelo que tem mais responsabilidade para os profissionais, mas que remunera melhor os profissionais…
Muito bem!
… e que fixa e atrai os profissionais para os cuidados primários. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Para terminar — e não vou falar de tudo, porque teremos oportunidade de falar das outras questões —, só este ano mais de 20 USF passaram a modelo B, ou seja, todas as USF que se tinham candidatado a modelo B passaram a modelo B.
Muito bem!
Por isso, não é verdade o diagnóstico que aqui fez, está errado. Na verdade, o que é preciso é tomar medidas para reforçar e resolver os problemas para o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: Com o que temos em Portugal, é, de facto, necessário existir muita literacia para quem chega a um centro de saúde e vê cartazes como este, com informação importante e dramática. O orador exibiu um cartaz com a seguinte mensagem: «Informação importante — Informamos que a partir do dia 1 de janeiro esta unidade de saúde encontra-se sem médicos de família pelo que a capacidade de resposta para o atendimento aos utentes é limitada».
Isso está muito baço! Está muito pálido!
Não se consegue ler!
Este centro de saúde serve 11 000 utentes em Forte da Casa, em Vila Franca de Xira, e, a partir do dia 1 de janeiro deste ano, ficou sem médicos de família. O Partido Socialista pode vir aqui fazer todas essas narrativas do investimento, do PRR, da transição digital, e até dizer que todos estamos a fazer um diagnóstico errado. A Sr.ª Deputada deve saber melhor do que nós, porque é médica, mas há pessoas que vão ao centro de saúde e veem anúncios como este, a dizer que este centro de saúde ficou sem médicos e que não existe mais atendimento aqui, às portas de Lisboa, em Vila Franca de Xira. De facto, Sr.ª Deputada, aquilo que disse não é compaginável com a realidade que os portugueses sentem, todos os dias, nos centros de saúde em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Queria também relembrar um 25 de Abril de há poucos anos. No dia 25 de abril de 2021, António Costa foi inaugurar uma nova unidade de saúde familiar, e essa nova unidade de saúde familiar — a Sr.ª Secretária de Estado está a dizer que sim com a cabeça, já deve saber qual é — era a de Algueirão-Mem Martins. Pois, nessa altura, o que é que disse o Sr. Primeiro-Ministro? Vou citar o Sr. Primeiro-Ministro: «Tenho particular satisfação em celebrar o 25 de Abril com a inauguração do maior centro de saúde do País, porque celebrar o 25 de Abril não é só celebrar o maravilhoso dia libertador,…
É isso mesmo!
… é celebrar tudo o que, ao longo destes 47 anos, o 25 de Abril tornou possível.» É verdade, mas este 25 de abril o que é que nos trouxe, passados dois anos desta inauguração? Trouxe-nos 26 000 utentes, em Algueirão-Mem Martins, sem médico de família,… [[Muito bem!]]
… filas intermináveis todos os primeiros dias de cada mês, esteja sol, esteja chuva, esteja frio ou esteja vento.
Exatamente!
Muitos reformados, cerca de 26 000 pessoas, em Algueirão-Mem Martins, não têm médico de família e têm de ir pedinchar à porta do centro de saúde para conseguirem uma consulta.
Essa é que é essa!
Os números, Sr.ª Secretária de Estado, não mentem, a realidade é esta. O orador exibiu um gráfico. Este gráfico foi retirado, hoje mesmo, do portal da transparência do próprio site do SNS e mostra-nos a evolução do número de portugueses sem médico de família, como um todo. De facto, se em janeiro deste ano tínhamos 1 milhão e 570 mil portugueses sem médico de família, hoje temos 1 milhão e 678 mil. Sr.ª Secretária de Estado, gostava de lhe perguntar como é que foi possível, em cerca de quatro meses, aumentarmos em 100 000 o número de portugueses sem médico de família. Qual é a explicação que a Sr.ª Secretária de Estado nos traz hoje sobre este dado?
Não tem!
É que, contraponto isto com os nascimentos, nos primeiros três meses deste ano nasceram apenas 21 000 portugueses, segundo dados do teste do pezinho, do diagnóstico precoce. Portanto, como é que conseguimos compaginar com isto o facto de, em quatro meses, ter aumentado em 100 000 o número de portugueses sem médico de família, Sr.ª Secretária de Estado? Não se compreende. Ao mesmo tempo, não sei se viu esta notícia sobre as mulheres grávidas: «Esta mulher só tem a primeira ecografia de gravidez marcada para o 7.º mês de gestação». O orador exibiu a notícia que mencionou.
Bem lembrado!
Enquanto a esquerda está muito preocupada com o acesso ao aborto e com o acesso à eutanásia, ou seja, com as políticas de morte, quem quer ter filhos em Portugal ou tem dinheiro para pagar um seguro de saúde e ir fazer uma ecografia aos privados ou, então, tem de esperar até ao sétimo mês de gravidez para ver como está a saúde do seu bebé. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dar ao Bloco de Esquerda as boas-vindas à realidade dos portugueses. [[Muito bem!]]
A degradação dos cuidados de saúde primários e o número cada vez maior de utentes sem médico de família, que fazem o Bloco de Esquerda marcar este debate de urgência, são, na realidade, problemas que se arrastam há anos e relativamente aos quais a Iniciativa Liberal tem vindo reiteradamente a alertar que é preciso tomar medidas urgentes. Essas medidas já deveriam ter sido tomadas e estar implementadas.
Muito bem!
Foi precisamente por isso que, há precisamente um ano, a Iniciativa Liberal realizou aqui um debate, ao qual, pela gravidade da situação, chamou «SOS SNS». Srs. Deputados, há muito, há demasiado tempo, que o SNS está num verdadeiro SOS (save our souls). Está a definhar, está estrangulado, está amarrado a um centralismo que o sufoca.
Muito bem!
Os cuidados de saúde primários são o espelho deste inaceitável estado de degradação. Já são quase 1 milhão e 700 mil as pessoas sem médico de família, e este número tem vindo a crescer descontroladamente, sem que o Governo tenha decidido qualquer medida eficaz para o resolver. Há um ano, quando agendámos o nosso debate sobre o SNS, apresentámos iniciativas que, se tivessem sido aprovadas, já poderiam ter ajudado a minimizar a situação. Propusemos que, caso não tivesse médico de família, o utente pudesse encontrar um médico no setor privado ou social. O que é que o Bloco de Esquerda fez? Votou contra. Propusemos a regulamentação e a implementação das USF de modelo C. O que é que o Bloco de Esquerda fez? Votou contra.
E muito bem!
Isto só para dar dois exemplos. O Bloco de Esquerda votou contra várias propostas da Iniciativa Liberal há um ano, mas votou contra também em todos os Orçamentos em que, por não desistirmos do SNS, apresentámos estas mesmas propostas como propostas de alteração. E votaram contra apenas porque se preocupam mais em insistir numa ideologia estatista, centralizadora e completamente ineficaz do que com as pessoas. [[Aplausos da IL.]] Sim, Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal também vota contra as vossas propostas, é verdade. Mas é que as vossas propostas são iguais às do Governo, são iguais às propostas em que o Partido Socialista insiste e de que estamos todos a ver o resultado. Tudo aquilo que os Srs. Deputados aqui hoje efusivamente denunciaram e criticaram é consequência das vossas próprias políticas. E importa também recordar que os Srs. Deputados suportaram este Governo Socialista e, por isso, são totalmente cúmplices de tudo o que aqui hoje denunciaram. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, lá fora, as pessoas sentem diariamente a total ineficácia das vossas medidas. As pessoas não querem saber a que setor pertence quem as trata, as pessoas querem ser tratadas, querem acesso a cuidados de saúde quando mais precisam. As pessoas não querem percorrer quilómetros para encontrar um médico, não querem estar anos numa lista de espera, não querem ir de madrugada para a fila do centro de saúde, na esperança de conseguirem uma consulta, como aconteceu ao Sr. Fernando, que, aqui há dias, esteve desde as 3 horas da manhã à porta do centro de saúde de Algueirão-Mem Martins. Isto não pode continuar a acontecer.
Muito bem!
Esta é a realidade da maioria dos portugueses, e é-o porque este Governo, que os senhores apoiaram, suportaram e subscreveram, em oito anos não foi capaz, não teve visão, não teve estratégia e não implementou nenhuma verdadeira reforma no sistema de saúde.
Muito bem!
Srs. Deputados, os utentes estão descontentes, mas os profissionais de saúde também. Estão cansados, estão exaustos e estão desmotivados. Basta ver as sucessivas greves e contestações, que demonstram este problema. As negociações das carreiras eternizam-se, sem quaisquer resultados concretos à vista. O Governo, em total negação da realidade, anuncia cerca de 1000 novas vagas para médicos de família, e o Partido Socialista aplaude,…
Vocês não?!
… fingindo que isto, só assim, é uma excelente medida. Sinceramente, Srs. Deputados, que resultados práticos é que este anúncio vai trazer?
Ai está contra a abertura de vagas?
São estas as medidas que vão resolver a degradação dos cuidados de saúde primários? São estas as políticas de atratividade de médicos para o SNS que o Governo tem para nos apresentar? Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o desgoverno deste Governo é total, e o desgoverno na saúde é alarmante. As pessoas já não confiam no Governo, e o próprio Governo já não confia em si próprio.
Muito bem!
Está mais do que na hora de salvar o SNS, mas, para isso, está mais do que na hora de termos novas soluções, e a Iniciativa Liberal já aqui trouxe várias. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Sr.ª Secretária de Estado: Julgo que — e sem ironia nenhuma digo isto — o Governo está de parabéns relativamente ao sucesso da sua política na área da saúde. De facto, aquele que, percebe-se perfeitamente, é o objetivo deste Governo está a ser atingido,…
Ora bem!
… que é fazer com que se entregue os serviços públicos de saúde às mãos do privado.
Ora bem!
Está absolutamente de parabéns, porque, sob a capa de melhor organização e melhor gestão, vão-se perdendo serviços e vamos perdendo o acesso aos cuidados de saúde, desde logo nos cuidados de saúde primários.
Então e a saúde oral, a saúde mental…?
Sr.ª Secretária de Estado, quando se perde o médico de família, aquilo que se perde é o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente a cuidados de especialidade e a exames complementares de diagnóstico. Portanto, está condicionado o acesso à saúde. É preciso dizer que o SNS é mais barato e melhor para os portugueses. Mas o Governo resiste e insiste noutras políticas, não querendo aceitar isto.
Muito bem!
O SNS aposta na prevenção da doença e na promoção da saúde, coisa que o privado não faz. O SNS permite a articulação dos cuidados e não tem uma visão individual da pessoa, por isso não é terreno fértil para a mercantilização. O SNS tem melhores resultados. Nós identificamos as lacunas e as necessidades do Serviço Nacional de Saúde, mas é dos melhores resultados que temos. O Serviço Nacional de Saúde português continua a ser dos melhores a nível mundial. Imaginem o que seria se tivesse os recursos necessários!
Sim, sim!
Tal qual!
Imaginem o que seria se tivéssemos os médicos, os enfermeiros, os assistentes operacionais, os administrativos de que precisamos no Serviço Nacional de Saúde! O que não seria, para a nossa população, o acesso aos cuidados de saúde.
Muito bem!
Mas podemos refletir: quais são as razões que estão na base de não termos o número adequado de profissionais? A principal razão é a recusa, por parte do Governo, em termos de opções políticas, em investir nos profissionais de saúde. Se não investirmos nos profissionais de saúde, é natural que eles não optem nem escolham o Serviço Nacional de Saúde para lá permanecer e ficar.
Essa é que é a questão!
Agora, a falta de perspetiva, de progressão e de desenvolvimento profissional também condiciona os profissionais de saúde. Carreiras, remunerações dignas? Não há preocupação, nem sinais, nem evidência de que o Governo queira seguir esse caminho!
Há, há, há!
As condições de trabalho são tão precárias, que há serviços que perdem a idoneidade formativa por não terem condições de trabalho. Dou o exemplo de Beja, onde, por não existir ressonância magnética, não podem ter médicos internos em radiologia. Este é um dos exemplos. Depois, uma das questões em que os sucessivos Governos não querem também arrepiar caminho é a de não quererem reconhecer que um dos principais motivos da destruição do Serviço Nacional de Saúde é o facto de o privado se financiar no serviço público…
Pois claro!
… e, por essa via, levar para o privado este sangramento que é feito de profissionais de saúde.
Assim também eu!
Exatamente!
E as pessoas?!
Não reconhecer o crescimento do lucro é favorecer o negócio da doença e é fatal para o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros concidadãos nas galerias, Sr.ª Secretária de Estado, acho que a pergunta, neste ponto do debate, é simples: o Governo desistiu ou não de ter todos os portugueses com médico de família?
Não!
E, se, a esta altura, já desistiu — porque as linhas de tendência que já foram citadas várias vezes são claras —, que estratégia alternativa é que tem para propor? Ou seja, desistiu, não nos disse nada e tem outra estratégia? Ou então, se ainda tem esse objetivo, de que forma é que pensa alcançá-lo? Desse ponto de vista, há duas medidas que o Livre apresentou já, nesta Câmara — uma das quais o Governo apoiou, mas quero saber como andamos em termos de implementação, e outra que rejeitaram, e quero perceber se já mudaram de ideias —, que são importantes. Uma delas é a de ir buscar médicos que já formámos e que estão a trabalhar, mas não em Portugal, criando um programa «regressar saúde», específico para os profissionais de saúde — não só médicos, mas também enfermeiros e outros. A proposta foi aprovada, o Governo apoia, mas não vemos implementação. Gostaria de saber, da Sr.ª Secretária de Estado, o que está a ser feito nesse sentido. Segunda medida: para podermos ter mais profissionais de saúde e para podermos evitar que eles fujam para o privado, é preciso saber exatamente quais são as folhas salariais no privado. Ou seja, precisamos de mais orçamento, precisamos de pagar mais, mas vamos competir até quando? Para isso é preciso mudar a lei, para que haja um mercado, no caso do privado, que nos dê informação acerca dos preços que praticam. Mas o PS não está a querer fazê-lo. Ora, eu queria saber se já perceberam que, sem isso, não sabemos…
O Sr. Deputado tem de terminar.
… até quanto vamos precisar de investir para recuperar profissionais de saúde para o SNS.
Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui presentes: Começamos por agradecer ao Bloco de Esquerda por ter trazido este tema a debate, que é, sem dúvida, um dos que, na área da saúde, mais preocupa as famílias portuguesas. Não podemos esquecer que esta é uma situação que se vive em todo o País, mas que assume particular gravidade em algumas zonas, como, por exemplo, na região do Oeste, que aguarda há tanto tempo não só o cumprimento dos rácios dos médicos de família, mas também o hospital. Estas acabam por ser exigências transversais a todo o País, com particular gravidade nas especialidades que estão em falta no apoio aos utentes. Falamos de uma ausência de políticas de prevenção em todas as especialidades, desde a materno-infantil à parte visual, à saúde mental. Há, de facto, uma dificuldade em garantir as políticas de proximidade e de prevenção que o País exigiria a este tempo. Depois, há a própria falta de capacidade para garantir a atratividade. Hoje já não debatemos apenas o facto de os médicos irem para o privado, falamos também do facto de estarmos a formar profissionais, e bons profissionais, no nosso País, que fogem depois para o exterior. Tem de existir uma estratégia, e perguntamos que estratégia é, afinal, a que o Governo tem para conseguir captar e fixar os médicos em Portugal, sob pena de continuarmos a falhar no desiderato de garantir um médico de família para todos os portugueses. Por outro lado, gostaríamos de recordar que, ontem mesmo, estiveram sentados nestas bancadas os jovens do Parlamento dos Jovens, que falaram precisamente das suas preocupações, e não apenas no âmbito da saúde mental, que é uma das dimensões em que falhamos na prevenção. Eles deram soluções muito claras: mais meios, mais profissionais e mais aposta na prevenção. Se para os jovens é assim tão claro, o que é que falta para ser claro, igualmente, para nós?
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: Ouvimos muito debate em torno das ideologias e do pensamento partidário de cada um dos partidos aqui representados, mas gostaríamos de focar a nossa intervenção naquilo que importa, que são os doentes e os profissionais de saúde, que muitos apelidaram de «heróis» durante a pandemia,…
Muito bem!
… sendo o capital humano aquilo que tem aguentado, apesar de todas as dificuldades, o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PSD.]] O PSD organizou, ainda na semana passada, uma conferência para abordar o tema do êxodo dos profissionais de saúde. Temos números recorde de profissionais que estão a sair do serviço público de saúde, por isso questionámo-los diretamente, através de testemunhos de profissionais que foram para o setor privado, que foram para o estrangeiro, sobre por que motivo saíram.
Mas também estão a entrar muitos!
Oiça, que pode aprender alguma coisa, Sr. Deputado. [[Ah!]]
Veja lá!…
Há um conjunto de profissionais que referem questões remuneratórias e de carreira, que, é indiscutível, são matérias que têm de ser abordadas, mas há também questões como a qualidade de vida, o respeito pelo trabalho feito, o reconhecimento profissional,…
Há um processo negocial em curso!
… o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar, que não é minimamente respeitada no Serviço Nacional de Saúde. Não há flexibilidade suficiente para os gestores poderem encontrar soluções para esses profissionais, por isso é que eles vão saindo em números recorde. Já estamos em quase 1,7 milhões de portugueses sem médico de família atribuído! Muitos têm falado de Sintra, onde eu sou vereador da oposição. Mais de 125 000 pessoas não têm acesso a médico de família, só naquele concelho. Investiram-se milhões na construção de edifícios, mas o betão não dá saúde. De que é que vale um edifício, se não tem médicos e profissionais de saúde lá dentro? [[Aplausos do PSD.]] Além disto tudo, quando falamos com os profissionais, eles dizem-nos que não veem perspetiva de futuro no Serviço Nacional de Saúde. Não há uma visão. Aquilo que temos é um modelo que não investe na prevenção, que não investe na promoção da saúde e que está, cada vez mais, a reagir meramente à doença. Por isso é que temos cada vez mais doentes, cada vez mais doentes crónicos e cada vez mais despesa, a caminho da insustentabilidade, levando a uma situação em que apenas as pessoas que têm posses, que têm meios, que têm seguros de saúde conseguem ter acesso à saúde, e os outros não. [[Muito bem!]]
Aí, tenho de concordar com o Sr. Deputado João Dias, do Partido Comunista. De facto, o Partido Socialista tem empurrado todos os lucros para o setor privado, porque, quando o setor público falha, o privado floresce, e é exatamente isso que está a acontecer hoje com o aumento dos tempos de espera. [[Aplausos do PSD.]]
É para ver onde é que está a vossa preocupação!
A Sr.ª Deputada do Partido Socialista falou na questão da digitalização, que é muito importante, mas não podemos gastar aqueles 300 milhões a comprar computadores, como está a acontecer neste momento, porque, daqui a três ou quatro anos, eles vão estar obsoletos. Temos de aproveitar a digitalização para a grande reforma da saúde,… [[Muito bem!]]
… focada na saúde e no bem-estar, num novo modelo de gestão e financiamento, como, aliás, nós sempre propusemos, ainda no último Orçamento do Estado — mas o Partido Socialista chumbou todas as nossas propostas. Portanto, Sr. Presidente, sendo esta provavelmente a minha última intervenção antes de suspender de funções como Deputado à Assembleia da República, queria terminar deixando um apelo e um agradecimento. Deixo um apelo a todos os grupos parlamentares para que, como dizia Francisco Sá Carneiro, continuem a colocar a pessoa no centro da ação política. Deixo também um agradecimento. Da minha experiência parlamentar, tenho conhecido muitos Deputados com posições ideológicas muito diferentes, com divergências até muito intensas. Na realidade, sinto que a vasta maioria está verdadeiramente interessada em encontrar soluções para o bem comum. Por isso, quero agradecer-vos pessoalmente por me terem dado a honra de trabalhar com cada um de vós e, através de vós, poder servir a República de Portugal. [[Aplausos do PSD e do L e de Deputados do PS e da IL.]]
O Sr. Deputado sabe, da nossa parte, como estimaremos vê-lo de volta, depois de terminada a suspensão que pediu do seu mandato. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, desejo o maior êxito pessoal e profissional ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, e desejo também que volte assim que entender que chegou o momento. Neste debate, queria começar por lamentar que o Bloco de Esquerda tenha agora uma atitude completamente diferente. Parece que se esqueceu de tudo aquilo em que participou,…
Ora bem! Bem lembrado!
Eh!
… e agora, para o Bloco de Esquerda, quanto pior, melhor. Eu só diria: Sr.ª Deputada Catarina Martins, por favor, não se deixe contaminar por discursos populistas. [[Aplausos do PS.]]
Eh!
Mas falemos então, Sr.ª Deputada, de cuidados de saúde primários. Quanto a cuidados de saúde primários já muito foi dito, mas eu quero dizer que estamos a alargar as respostas. Vamos ter mais médicos através do aumento da capacidade formativa, mais médicos através do aumento do número de vagas de especialidade, sendo que, como aqui foi dito, e eu repito, foram abertas todas — todas! — as vagas para medicina geral e familiar.
Ainda há médicos de sobra!
Em 2022, transitaram para o modelo B todas — todas! — as unidades de saúde familiar que se candidataram, isto sem reservas. Retirámos também serviços burocráticos e administrativos dos cuidados primários. Refiro-me às baixas médicas com menos de três dias e às receitas crónicas, cujo prazo de validade para a renovação aumentou para 12 meses. Falemos também, numa questão de acesso, no alargamento das respetivas respostas para a área da saúde oral e para a área da saúde mental. Há que referir ainda a fixação de médicos em zonas carenciadas, num projeto-piloto, como sabem, com 20 médicos fixados no Norte, que não encontraram colocação na unidade a que concorriam e que foram convidados para instalar uma USF, agora modelo A, com a garantia de não perderem a vaga no Norte. Sabemos que existe um desequilíbrio entre o Norte e o Sul, tendo o Norte uma cobertura muito maior. Portanto, se conseguimos no Norte essa cobertura mais abrangente, havemos de consegui-la na zona de Lisboa. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, queria terminar dizendo que também temos em curso as unidades locais de saúde, não só como modelo de reforço das unidades de cuidados de saúde primários, mas, no fundo, para abranger todos os cuidados primários e resolver muitos dos problemas. A grande diferença é esta: o Governo do Partido Socialista tenta soluções e apresenta respostas, mas, do Bloco de Esquerda, nem uma proposta. Lamento. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado para a Promoção da Saúde, Margarida Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caro colega, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, sabe perfeitamente que aquilo que vou dizer é verdade, porque somos ambos colegas e ambos sabemos o que é o Serviço Nacional de Saúde e o seu valor. E, de facto, a afirmação de uma política de saúde baseada nos cuidados de saúde primários e a promoção da cobertura universal de saúde, que permita assegurar direitos, dignidade e equidade de acesso a cuidados de saúde para todos é uma prioridade para o Ministério da Saúde. Não, não desistimos. Não desistimos e isso é claro. É justamente a partir dessa ambição que queremos criar condições para melhorar o acesso aos cuidados de saúde e a sua efetividade no controlo de determinantes de saúde, na prevenção da doença, no diagnóstico precoce, tratamento atempado, acompanhamento na recuperação e nos cuidados prolongados. Os cuidados de saúde primários desempenham um papel fundamental, central neste contexto e nós sabemo-lo bem. Reconhecemos que há uma situação difícil, não há nenhuma dúvida. Ela é multifatorial. Podíamos discorrer, aqui, uma tarde inteira sobre os vários fatores que contribuíram para isto.
Alguns dos fatores, pelo menos!
Sobretudo nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, esta situação é particularmente difícil. Reconhecemos, igualmente, que os anos de 2021, 2022 e, ainda, 2023 e 2024 são anos com um grande número de médicos a aposentar-se. Sim, precisamos de mais médicos. Este ano entraram 507 médicos no internato de Medicina Geral e Familiar, dos quais — forçámos o mais possível — 168 entraram na região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT). Precisamos de preencher as vagas a concurso, para o internato e também para ingresso na carreira, para compensar as reformas. Elas vão continuar, mas esse esforço não tem sido feito atempadamente e há muito tempo. Podemos pensar onde e quando, porque precisamos de preencher as vagas. Naturalmente, sabemos que há um caminho a fazer e que esse contexto de serviços de saúde de proximidade exige um processo contínuo de adequação, de resposta às necessidades, e é por isso que o estamos a preparar. Já foi aqui discutido um plano para cada uma das regiões com maior dificuldade. Ele é, mais uma vez, multifatorial e um dos primeiros pilares é, precisamente, a abertura de vagas, a abertura de vagas, a abertura de vagas. [[Aplausos do PS.]] Continuaremos a aprofundar a reforma dos cuidados de saúde primários. Aprovámos, como já foi aqui dito, a passagem de 23 unidades USF (unidades de saúde familiar) para o modelo B — e nunca foram tantas! —, das 28 que pretendemos que passem este ano precisamente para consolidar este modelo e atrair mais médicos e mantê-los. Das que tenho visto, as de modelo B têm sido as que conseguem, de facto, reter os profissionais. Nos dois concursos de 2022 foram colocados 409 especialistas de medicina geral e familiar. Abrimos agora, em 2 de maio, as tais 978 vagas. Não é manobra, repito, não é manobra! [[Aplausos do PS.]] É mesmo uma tentativa de que todos aqueles que querem ficar no SNS, encontrem a sua melhor vaga, seja ela onde for.
Muito bem!
Portanto, é preferível é que eles fiquem em algum sítio do que em nenhum. Por isso, abrimos todas as que têm possibilidade de ser ocupadas. Não é uma manobra, é mesmo uma estratégia. [[Aplausos do PS.]] Mesmo que sejamos realistas e digamos que apenas, provavelmente, 200 a 250 dos 355 médicos que acabaram agora a especialidade, ou seja, uma retenção de 60 % a 70 %, podem, de facto, ficar nessas vagas, tentamos que sejam o máximo e queremo-los a todos. Destes, há 83 com bonificação salarial e, ao contrário do que poderia ser esperado, 76 estão na região de LVT, que é, de facto, a mais carenciada, e os restantes no Algarve, que é outra área carenciada, mas são poucos, de facto, com critério de objetividade, a corresponderem a ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) com 25 %, ou mais, sem médico de família. Assim, a conclusão deste processo não só representa um sinal político relevante para as pessoas e para os jovens profissionais, como vai, efetivamente, diminuir a carência. Queremos fazer a atualização dos ficheiros, da qual já falamos há muitos meses, com cuidado através da simplificação e da atualização das listas do RNU (Registo Nacional de Utentes). O ritmo atual de 10 000 utentes que estamos a retirar das listas por mês corresponde, para já, no essencial, ao cruzamento com dados de registos de óbitos. Apesar destas dificuldades, ao nível do movimento assistencial, o SNS, sim, tem registado a maior atividade de sempre. As consultas médicas presenciais, realizadas nos cuidados de saúde primários, aumentaram 66 % comparativamente com 2021. [[Aplausos do PS.]] Portanto, não desistimos, não desinvestimos. Consultas não presenciais já atingiram valores muito superiores aos registados também naquela altura, apesar de terem sido privilegiadas por motivos que todos conhecemos — quase mais 60 % do que em 2019. Registamos também o crescimento de domicílios médicos, 42 %, outros técnicos de saúde, mais 35 %, 33 %, em relação ao período homólogo.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, isto é um processo complexo, bem sabemos, mais moroso do que desejávamos, mas não o conseguimos designar como degradação, porque não estamos de braços cruzados. O Ministério da Saúde está consciente da realidade do Serviço Nacional de Saúde e está empenhado em continuar a desenvolver uma política que permite garantir mais cuidados de saúde primários. O PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) vai ser um instrumento importante, sim, para alavancar o reforço dos cuidados de saúde primários. Vamos construir mais 100 novas unidades de cuidados de saúde primários e requalificar 326 edifícios. Ao qualificar as instalações e equipamentos dos centros de saúde, aumentamos o conforto e a segurança dos utentes, mas também a motivação e a realização dos profissionais de saúde para os reter. Estamos, por isso, comprometidos com esta política de valorização dos cuidados de saúde primários e a implementar as medidas que acreditamos, de facto, que possam vir a mitigar e resolver os constrangimentos a curto prazo. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Secretária de Estado tem dois pedidos de esclarecimento, embora não tenha tempo para responder. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, vamos descer à terra. Desta vez faltou uma reunião preparatória com a bancada do PS, porque a Sr.ª Secretária de Estado trouxe um discurso já escrito que nem sequer respondeu às perguntas da bancada do PS. [[Aplausos do CH.]]
Eu não perguntei nada!
Desculpe, Sr.ª Secretária de Estado, mas isso é um profundo desrespeito pela instituição parlamentar. Todas as bancadas lhe colocaram perguntas, a senhora não respondeu a uma única, trouxe um discurso já feito que se limitou a propagandear. Mas, deixe-me esclarecê-la porque falaram ali em discurso de populismo, não é com certeza para o Chega,…
Está a enfiar a carapuça!
… porque na área da saúde o Chega já apresentou nesta... [[Protestos do PS.]]
Sr. Presidente, tenho... [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, peço desculpa, estava aqui a receber uma informação da Mesa, só notei que o Sr. Deputado tinha terminado...
Gostava de solicitar ao Sr. Presidente condições para a minha oralidade. [[Risos.]]
Condições para a sua oralidade? Todas! Todas as que o Sr. Deputado merece. Portanto, peço à Câmara silêncio para que possamos ouvir o Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente. O partido Chega já apresentou nesta Sessão Legislativa, e sem contar com as alterações ao Orçamento do Estado, 28 iniciativas legislativas e todas elas foram chumbadas pelo Partido Socialista, algumas delas cabem no âmbito deste debate dos cuidados primários.
É verdade!
Por exemplo: a proposta de acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico foi chumbada pelo Partido Socialista; a da criação do cheque de saúde mental, chumbada pelo Partido Socialista; a de permitir a equidade e assegurar o direito à saúde dos cidadãos, chumbada pelo Partido Socialista; a da contratação imediata de profissionais de saúde para o Algarve, chumbada pelo Partido Socialista. [[Protestos da Deputada do PS Joana Lima.]] Mas gostava de perguntar à Sr.ª Secretária de Estado sobre esse concurso que falou. Isto porque esse concurso é uma camuflagem. A Sr.ª Secretária de Estado falou em 1000 vagas, mas até podia falar em 1 milhão, porque sabe perfeitamente que elas, pura e simplesmente, não vão ser preenchidas. A Sr.ª Secretária de Estado sabe que este concurso, enquanto não forem revistas as grelhas salariais, as carreiras, vai ser igual aos dos últimos três anos, em que metade das vagas ficaram por ocupar, tanto para as especialidades hospitalares como para os centros de saúde.
Negociação!
É uma desgraça!
Além disso, neste momento, temos em Portugal greves de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, assistentes operacionais,…
É um direito!
… temos o Serviço Nacional de Saúde num caos completo e a Sr.ª Secretária de Estado vem aqui, não responde a perguntas e apenas lê um discurso já trazido de casa. Lamentável, Sr.ª Secretária de Estado. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, não me levará a mal se lhe fizer uma pergunta muito simples: está à espera de que os nossos utentes marquem uma consulta para as vagas que anunciou? É que as vagas não lhe vão responder às necessidades. Só fala de vagas. Pode abrir as vagas que quiser, o problema é como é que as vai preencher?
Exatamente!
Como é que elas vão ser preenchidas? O que é que vai fazer? Que medidas vai tomar para que elas, de facto, sejam preenchidas?
Com médicos!
Vamos ao concurso deste ano: em Lisboa faltam cerca de 1000 médicos — só em Lisboa e Vale do Tejo —, abriram 581 vagas, no Alentejo, faltam 54 médicos, abriram 13 vagas. [[Protestos do Deputado do PS Luís Soares.]] No País faltam 1500 médicos de medicina geral e familiar, sabe quantas vagas abriram? 83, com incentivos. Portanto, precisamos, de facto, de saber quantas vagas é que ficaram por preencher. A Sr.ª Secretária de Estado diz que não há problema de investimento, mas falta investimento e a falta de investimento é garantidamente benefícios para o privado e custos para a nossa população.
Exatamente!
Nunca tivemos tanto privado como agora e as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde primários e aos cuidados de saúde em geral aumentam a cada dia que passa.
Muito bem!
Sr. Deputado, tem de terminar.
Para terminar, Sr. Presidente. Refiro nos cuidados de saúde primários, os cuidados de saúde oral, de saúde mental,…
Já há!
… de saúde da visão, cuidados auditivos,…
Exatamente!
Já há!
… de saúde nutricional.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Enfim, é muita propaganda e muito pouco, efetivamente, no terreno.
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, a direita tenta sempre dizer que o problema do SNS é uma qualquer fixação ideológica, e é bom desmontar esse argumento porque é uma mentira. Foi o Bloco de Esquerda, pelas mãos de João Semedo, que criou a lei do prazo máximo de garantia para atos médicos, que é a lei em que o sistema se baseia para enviar para o privado, quando o SNS não responde a tempo. Não há aqui nada a não ser a preocupação com o acesso à saúde. Mais: não abdicamos da capacidade de planeamento da resposta de saúde, e de uma resposta de saúde que é para todos e para todas, que só o SNS é garante. Aliás, a receita da direita é a receita para o desastre, porque se o Estado gastar mais dinheiro a contratar médicos, como nós defendemos, porque é que precisa de pagar uma empresa para pagar aos médicos? Porquê é que não paga diretamente aos médicos?
Eles não querem!
Essa é a receita para o desastre da direita. Não tem nenhum sentido. Deve dizer-se, no entanto, que o Partido Socialista está a fazer um ótimo trabalho para divulgar a proposta da direita que, aliás, se revelou desastrosa em tantos sítios do mundo.
A proposta é nossa? Eles é que são Governo!
Mas sobre o Governo é preciso dizer que vem aqui com um diagnóstico exato, e eu podia subscrever cada palavra do diagnóstico. O que falta é ação, repito, o que falta é ação!
É a cura!
A situação no terreno está a agravar-se a cada dia. Não vale a pena dizer que gostamos muito do SNS! Se a população portuguesa sentir, e 1 milhão e 700 mil pessoas é tanta gente, que não tem porta de entrada no SNS é não só o direito à saúde, mas a própria democracia, que está em causa. Estamos a excluir as pessoas de qualquer projeto democrático de futuro para o País. Sobre o Partido Socialista devo dizer o seguinte: os senhores deixam, as senhoras deixam, acham bem o Governo vir para aqui lançar números como se eles provassem que está tudo bem quando sabem que não está.
Quem é que disse que está tudo bem?!
Eu tenho memória. Sabem: há mais de 20 anos, quando fiquei grávida da minha filha mais velha não tinha médica de família e eu sou uma utente, desde sempre, do SNS. Fui uma daquelas pessoas que foi para a fila do centro de saúde, antes das 6 horas da manhã, para ter consulta. Ver isso a acontecer neste País, 20 anos depois, envergonha-me e devia envergonhar também as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Por isso é que estamos a trabalhar!
É uma vergonha!
Terminamos assim o primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei nº 73/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2023-2026. [[Pausa.]] Verificada a reorganização das bancadas, tem a palavra, para apresentar a proposta do Governo, a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Lei das Grandes Opções para o período de 2023 a 2026 apresenta as escolhas de política pública do Governo para os próximos três anos. Naturalmente que esta proposta se fundamenta nas grandes opções para o conjunto da Legislatura, aprovadas em setembro, e também nas opções inscritas no Programa do Governo sufragado maioritariamente pelos portugueses. É um documento que identifica os desafios que o País enfrenta — tanto os conjunturais, como o do aumento do custo de vida, como os estruturais —, que compõem o Programa do Governo e que propõe políticas que lhes dão resposta. Estes desafios tiveram, no primeiro ano do Governo, uma resposta robusta que importa recordar. Na resposta ao aumento do custo de vida: com a redução temporária do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), para mitigar o impacto da subida dos combustíveis; com diversos apoios às famílias, aprovados ao longo deste ano; com a criação do Mecanismo Ibérico, que permitiu que as famílias portuguesas fossem das menos afetadas pela subida do peço da eletricidade; ou, mais recentemente, com a redução para 0 % do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) num cabaz de bens essenciais; com a atualização do acordo com os trabalhadores da Administração Pública. Na criação de condições para a boa governação: com a aprovação do PT 2030 e dos seus 12 programas, que já têm os primeiros avisados lançados; com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência; com o Acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública; com a aprovação do Estatuto do SNS e da sua direção executiva; bem como com a valorização da carreira dos enfermeiros; com o acordo de compromisso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da descentralização de competências. No combate às alterações climáticas: com a atribuição de mais potência renovável solar; com a prossecução dos investimentos no alargamento das redes de transportes públicos; com a finalização do Plano Ferroviário Nacional (PFN), ou com a aprovação do pacote Ambiente + Simples. Na demografia houve igualmente respostas robustas por parte do Governo: nos apoios à infância, com a gratuidade das creches, o reforço do abono de família, o aumento da majoração monoparental e a subida a dedução fixa por dependente em IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares); no emprego, com a aprovação e regulamentação da Agenda do Trabalho Digno; na habitação, com a aprovação do Programa Nacional de Habitação e do programa Mais Habitação. Do mesmo modo, quanto às desigualdades, a ação do Governo foi extensa: com a celebração, em concertação social, do Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade; com as alterações ao IRS; com a criação da prestação Garantia para a Infância; ou com a continuidade do plano de recuperação de aprendizagens. No desafio da sociedade digital, os avanços foram também significativos: com a mobilização dos instrumentos de apoios às empresas que permitiu a maior despesa de sempre por parte das empresas em investigação e desenvolvimento; e com a implementação do programa Escola Digital. São muitas mais as concretizações que poderia enumerar, concretizações com impacto reais e diretos na vida das famílias e na atividade das empresas. Boas políticas dão bons resultados e essa é a razão pela qual, desde 2015, foram criados mais de 560 000 empregos. [[Aplausos do PS.]] É a razão pela qual foram retiradas 700 000 pessoas do risco de pobreza; é razão pela qual foi alargado, em mais de 30 anos, o horizonte de sustentabilidade da segurança social; é a razão pela qual Portugal registou, no primeiro trimestre de 2023, o maior crescimento da Europa, perspetivando o sétimo ano de convergência em oito anos de governação. [[Aplausos do PS.]] É com essa convicção que ambicionamos mais e melhor para o que falta da Legislatura, nomeadamente executando plenamente os fundos comunitários, com destaque para o reforço incluído na reprogramação do PRR aos apoios às empresas, na inovação e na descarbonização, e no reforço dos equipamentos sociais e de transporte. Vamos prosseguir a reforma do reforço de competências das CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e a reforma da descentralização e continuar o combate às desigualdades, apoiando mais quem mais precisa no contexto da inflação, mas também alargando as respostas sociais, por exemplo, no âmbito da habitação. Vamos promover sempre mais e melhor emprego, combatendo a precariedade, apostando nas qualificações e cumprindo o acordo de valorização dos salários e da competitividade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Governar é fazer escolhas e assumi-las. E, naturalmente, estas não são as escolhas que a oposição faria. Estas são as escolhas que o Governo faz, apoiado numa maioria nesta Assembleia, com a convicção de que este é o melhor caminho para o desenvolvimento de Portugal e para a melhoria das condições de vida dos portugueses e das portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem 5 pedidos de esclarecimento, a que, presumo, irá responder em dois blocos. [[Pausa.]] Sendo assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, cumprimento-a, bem como ao Sr. Secretário de Estado. A Sr.ª Ministra vem apresentar a esta Casa as Grandes Opções do Plano para 2023-2026 e tão pouco nos disse das Grandes Opções para 2023-2026. Quando olhamos para o Programa apresentado pelo Governo, basta lermos o que diz o Conselho Económico e Social (CES) sobre ele para percebermos que é uma mão cheia de nada, a que o PS nos tem habituado.
Muito bem!
Isto não é um programa de Grandes Opções do Plano. Isto é propaganda, metas propagandísticas e pouco mais do que isso, para executar em Portugal. Contudo, há algo que fica evidente do plano que aqui apresenta. Não é o Sr. Ministro das Finanças que o vem apresentar, a sua apresentação fica reservada para a Ministra da Presidência que, como não está tão dentro das contas públicas como o Ministro das Finanças, dá duas ou três generalidades e espera que não lhe façam muitas perguntas sobre o mesmo. Sr.ª Ministra, Portugal continua de mão estendida à Europa e todo o investimento que aqui faz resulta dessa mão estendida à Europa, do PRR e pouco mais. Quais são e onde estão as fontes de financiamento nacionais?
Muito bem!
Onde está aquilo que o PS tinha prometido que era o renascimento da riqueza e da indústria nacional, o renascimento do sistema de investimento nacional? Estas Grandes Opções são mera propaganda que demonstra o óbvio: Portugal é hoje um País dependente dos fundos europeus, sem imaginação, sem estratégia e de mão estendida a Bruxelas. [[Aplausos do CH.]] Disse a Sr.ª Ministra que é fundamental que as empresas sintam que este é o clima em que devem operar e investir. Tem razão, Sr.ª Ministra, mas há uma coisa que não disse. É que, desde a entrada em funções deste Governo, o que os empresários têm recebido é, mais uma vez, propaganda atrás de propaganda. Se reunisse com algumas associações de empresários, talvez soubesse que estiveram à espera dos apoios covid do Governo — dos apoios covid, Sr.ª Ministra! — que nunca chegaram!
Verdade! [[Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.]]
E há empresas que ficaram à beira da falência, à espera das vossas linhas de crédito. Mas agora a Sr.ª Ministra vem dizer que tem um clima próprio de apoio aos empresários. Já sabemos que o apoio do Partido Socialista são linhas de crédito de 500 milhões euros, de 600 milhões de euros e até podem ser de 2000 milhões de euros, por uma razão: é porque sabem que nunca vão dar nada a ninguém.
Exatamente!
E por isso podem prometer o que quer que seja, porque estão a enganar os empresários! [[Aplausos do CH.]] A Sr.ª Ministra vem aqui hoje, sabendo que há dois grandes problemas que enfrentamos. Apresenta as Grandes Opções do Plano para 2023-2026, mas sobre inflação diz zero! Repito: zero sobre inflação! Os portugueses não conseguem pôr comida na mesa. Os portugueses estão com dificuldades em pagar as contas do dia a dia. E a Ministra, que veio apresentar as Grandes Opções do Plano, não lhes dá uma palavra sobre o aumento dos preços. Volto a dizer: não lhes dá uma palavra sobre o aumento dos preços! Não fala de inflação nem dos problemas que enfrentam. Faz propaganda, como faz o Primeiro-Ministro. Ora, não era isto que se esperava num debate sobre Grandes Opções do Plano. Sobre a justiça, sei que não tutela a área, Sr.ª Ministra, mas sabe — como eu sei e como o País sabe! — que o País está parado, com oficiais de justiça em greve, com tribunais sem meios e que talvez isso até interesse a alguns setores da sociedade.
Ora, aí está!…
E talvez por isso alguns continuem a passear-se e a gozar com a nossa justiça. Nem uma palavra para o investimento público na justiça e para aquilo de que o País precisa em termos de justiça. No fim de contas, perguntamo-nos quais são as Grandes Opções do Plano do Partido Socialista, e a resposta é tão fácil de dar. O Partido Socialista não tem Grandes Opções do Plano! [[Muito bem!]]
O Partido Socialista já percebeu que esta Legislatura não vai chegar ao fim e quer começar a distribuir tudo por todos, para ir a eleições tão rápido quanto possível. [[Aplausos do CH.]] Para terminar, quero lembrar que as Grandes Opções do Plano trazem um grande desafio estratégico. A demografia, diz o Partido Socialista, é uma grande opção estratégica. Nós sabemos como tem sido, com o País está de portas abertas, para entrar qualquer pessoa e de qualquer maneira! A forma de o Partido Socialista gerir o dossier da demografia é simples: entrem de qualquer maneira, tenham controlo ou não tenham, venham de onde vierem, nós não queremos saber e, assim, vamos resolver o problema da demografia. Residências automáticas para um universo de 300 milhões de habitantes da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): Sr.ª Ministra, vai ter um barril de pólvora para gerir nos próximos anos.
Muito bem!
O que estão a fazer a Portugal não é apenas irregular ou politicamente errado. Estão a transformar Portugal num barril de pólvora pior do que a Bélgica e do que a França, e cá estarão para pagar o preço desta entrada louca de imigrantes em Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, aquilo que o Governo hoje aqui vem apresentar é um conjunto de promessas que são muito duvidosas quanto à sua concretização no futuro. Esta discussão, aliás, é a continuação de uma discussão anterior sobre o Programa de Estabilidade, onde já tivemos a oportunidade de alertar para o facto de que não há uma verdadeira estratégia de crescimento para o País e que estas Grandes Opções apresentadas pelo Governo também não a apresentam.
E o do Orçamento do Estado!
O Governo falhou, como o Conselho Económico e Social muito bem diz, entre 2016 e 2021. São 4,4 mil milhões de euros de investimento público face ao orçamentado, ao qual devemos acrescer 1,4 mil milhões de euros no ano de 2022. Portanto, são 5,8 mil milhões de euros de promessas do PS que não foram cumpridas. Mas cumpriram com 3,2 mil milhões de euros para a TAP. [[Protestos do PS.]] Gastaram 3,2 mil milhões euros com a TAP e gastaram quase 4 mil milhões de euros com o Novo Banco.
Se a mentira pagasse imposto, tínhamos superavit!
O dinheiro falta por causa das opções que o Governo toma em cada momento, não tendo coragem para explicar aos portugueses que as opções que toma são opções que condicionam o futuro do nosso País.
Tens de ouvir o Miguel Frasquilho! O Miguel Frasquilho explica isso bem!
É por isso que os serviços públicos falham. É por isso que não temos professores que cheguem, que temos alunos que ainda hoje não têm um professor, que faltam os médicos de família, que chove dentro dos tribunais ou que as conservatórias fecham por falta de colaboradores. [[Muito bem!]]
Pergunto ao Governo, com uma carga fiscal de 36,4 %, em 2022, e perante esta ausência de estratégia, quando é que o Governo vai reconhecer que tem de fazer alguma coisa? Ao contrário do crescimento económico de curto prazo, no médio e longo prazo vamos ficar atrás dos nossos parceiros europeus. Se olharmos para os programas de estabilidade dos 15 países da coesão, o que constatamos é que Portugal crescerá menos do que todos os outros. [[Aplausos do PSD.]]
Vai crescer mais!
Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os jovens que estão neste momento a sair das galerias, se calhar, já não se lembram que estamos a discutir a Lei das Grandes Opções, porque houve aqui um ligeiro desvio. Gostava de tentar, didaticamente, explicar o que é isto das Grandes Opções e a Lei das Grandes Opções, o que é que lá está e o que é que lá não está. O que é que lá está? Está a intenção do Governo de ganhar cinco grandes desafios até 2026, um desafio que o Governo do PS — sem ironia! — designa de «boa governação» e depois mais quatro desafios estratégicos importantes. Está também a intenção de gastar, até 2026 e no quinquénio que começou no ano passado, 76 000 milhões de euros. É um número igual àquele que o memorando do PS nos trouxe de resgate no ano de 2011. Admitindo que o do ano passado já está gasto, ainda faltam 59 000 milhões de euros para gastar até 2026. Destes 59 000 milhões, dois terços são fundos europeus, o que explica a presença da Sr.ª Ministra aqui, em vez do Sr. Ministro das Finanças, porque, de facto, isto tem mais a ver com fundos europeus do que propriamente com finanças. Na Lei das Grandes Opções, e nestes cinco desafios, estão nada mais nada menos do que 112 instrumentos de planeamento — 48 estratégias, 27 programas, 25 planos e 12 coisas entre roteiros, acordos, conceitos e outras coisas. [[Muito bem!]]
Repito: 112 instrumentos de planeamento e nestes — não os consegui ver todos! —, não deve haver uma dúzia que tenha objetivos quantificados e calendarizados do que se deve atingir. Portanto, vamos procurar neste documento e estão cá 69 indicadores escolhidos a dedo. Não vou falar neles todos, porque o meu tempo de pedido de esclarecimento não é infinito, mas está, por exemplo, a taxa de risco de pobreza, após prestações sociais, não está a taxa de risco de pobreza, antes de prestações sociais. Teria provavelmente piores notícias. Mas, de facto, estão 69 indicadores. Que data se escolheu para os indicadores? Todas datas do passado: 2010, 2015 e 2022. Sr.ª Ministra, não era interessante termos indicadores para 2026, que é onde este plano devia chegar? É que, Sr.ª Ministra, e porque há gostos para tudo, como é que os portugueses, a seguir este debate, vão poder ter alguma noção de que estes 76 000 milhões de euros do seu dinheiro vão ser gastos em alguma coisa parecida com sucesso? Isto se não sabemos qual é o objetivo que pretendemos atingir e se não estão lá os indicadores que nos permitam dizer se conseguimos ou não conseguimos? De uma vez por todas, sendo este um dos instrumentos mais importantes da fase preparatória do processo orçamental, não era bom termos objetivos calendarizados e quantificados para estas políticas? Não era isso o mínimo de respeito pelo dinheiro dos contribuintes que vai ser investido até 2026? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, muito obrigada pelas três questões que recebi. Vou tentar responder telegraficamente porque é o tempo que tenho. Em primeiro lugar, respondo às questões colocadas pelo Sr. Deputado André Ventura. Apresentamos aqui as Grandes Opções do Plano que representam o caminho já feito desde o início do Programa do Governo e o que nos falta fazer daqui até ao fim da Legislatura. É verdade que elas mostram muito do caminho já feito. Vou dar um exemplo que, aliás, também pode servir de parte da resposta, porque já lá vou, ao Deputado da Iniciativa Liberal. Nós tínhamos uma meta na Estratégia Portugal 2030 que era ter 50 % das exportações em 2027 e 53 % do PIB (produto interno bruto) em exportações em 2030. O valor de 2027 já foi atingido em 2022. Os Srs. Deputados gostam de dizer que uma inflação provocada por um contexto de guerra na Europa é responsabilidade do Governo. Já os bons resultados económicos no crescimento, no emprego e nas exportações é obra de magia ou não se sabe muito bem de quem. [[Aplausos do PS.]] A estratégia que consta destas Grandes Opções, evidentemente, não é nem a do PSD, nem a da Iniciativa Liberal, nem a do Chega. Não posso generalizar, mas as suas estratégias passam ou por baixar impostos, esperando que aconteça magia — coisa que nunca baixaram, nem a magia aconteceu! —, ou por ter uma política de fechamento de fronteiras, quando uma das maiores preocupações que os empresários relatam nos seus inquéritos é precisamente a dificuldade de acesso à mão de obra.
Muito bem!
É controlar! Não é fechar, é controlar!
A estratégia que aqui temos tem metas, sim. Tem metas no combate à pobreza, nas exportações, na forma como pretendemos fazer crescer a investigação e o desenvolvimento.
Para 2026?
Para 2026, para 2027 e para 2030. Constam de todos os programas que, aliás, reconhecerá, e em parte reconheceu, que aqui estão integrados, como por exemplo a Estratégia 2030. Diz o Deputado do Chega…
André Ventura!
… que não há apoio ao crescimento das empresas. Temos, entre o Portugal 2020, o Portugal 2030 e o PRR, um aumento de 135 % de crescimento nos apoios às empresas face à anterior Legislatura, melhor, ao anterior quadro comunitário.
Era tão baixo!
São empresas que receberam esse apoio e, por isso, exportam mais, logo, pagam melhores salários e assim criam mais emprego. [[Aplausos do PS.]] É também por isso que podemos visitar outros indicadores, como o do endividamento das empresas, e reparar que o endividamento das empresas no nosso País é o mais baixo desde 2010. Se isto não é resultado de um conjunto de políticas económicas, dos apoios colocados no tempo certo, não sei o que é.
Muito bem!
Folgo em saber que o PSD, pelo menos, agora já diz que há crescimento, mas que ele não dura, não é de longo prazo. É um caminho já feito desde os últimos debates, onde diziam que não havia crescimento nenhum. [[É verdade!]]
Mas lá chegaremos, porque, em oito anos de Legislatura, temos sete de convergência, todas as instituições internacionais a rever em alta o crescimento da nossa economia. O que estas Grandes Opções fazem é precisamente isso: colocar os recursos do Orçamento do Estado e do investimento europeu nos desafios que procurámos desenvolver. [[Aplausos do PS.]]
Não faz, não!
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, na sua intervenção, fez referência a várias medidas que o Governo já adotou, mas eu gostaria de lhe dizer que elas, de facto, não dão a resposta de que os trabalhadores e o povo necessitam para enfrentar as dificuldades com que se confrontam neste momento. A realidade é, de facto, marcada por essas crescentes dificuldades da vida, a saber: os salários e as pensões não dão até ao fim do mês, os preços de bens essenciais não param de aumentar, a incerteza de não saber até quando conseguem pôr comida na mesa a todas as refeições.
Exatamente!
Ou até quando conseguem pagar os medicamentos ou a casa, num contexto em que as taxas de juros aumentaram pela 7.ª vez consecutiva. O agravamento das desigualdades e das injustiças contrasta com o aumento dos lucros dos grupos económicos, em particular na banca, no setor energético e na distribuição. Nas Grandes Opções de que falou a Sr.ª Ministra na sua intervenção, pouco referiu sobre a estratégia do Governo para o futuro, uma vez que esteve mais tempo a dizer o que já fez, mas que não deu resposta aos problemas. O Governo não traz a esta discussão as respostas que são necessárias para resolver os problemas existentes. Continua a optar por impor a perda de poder de compra, ao invés de valorizar salários e pensões que permitam viver com dignidade. Continua a optar por não travar o aumento de preços de bens e serviços essenciais, ao invés de assumir o controlo e a redução de preços. Opta pela desvalorização do trabalho e pela manutenção de normas gravosas da legislação laboral, ao invés da valorização das carreiras e das profissões. Opta por não dar resposta aos professores, aos profissionais de saúde, aos oficiais de justiça, ao invés de reforçar o SNS, a escola pública, a justiça ou a cultura.
Exatamente! Muito bem!
Opta pelo favorecimento dos grupos económicos, ao invés de apoiar o investimento público e a promoção da produção nacional, de apostar, na esfera pública, num forte setor empresarial do Estado e de apoiar os setores produtivos e as MPME (micro, pequenas e médias empresas). Face à gravidade da situação, a questão que se coloca é se o Governo vai continuar a recusar as soluções que são estruturais, porque ao recusar fazer aquilo que é preciso, o Governo é responsável pelo empobrecimento e pela degradação dos serviços públicos do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Sr.ª Ministra da Presidência, quem assistir ao debate público português sobre o que tem acontecido ao nosso País, em termos de crescimento económico e de adaptação às mudanças tecnológicas, diria que Portugal está condenado a uma posição de subalternidade, de dependência em relação ao resto da Europa e no quadro da globalização. Isto não é verdade. Portugal é um país que tem condições extraordinárias, ímpares pelo seu posicionamento geográfico, pelo facto de ser um pequeno país que tem uma projeção tricontinental, pelo facto de ter uma população que está agora a chegar a níveis educacionais que farão a nossa força de trabalho comparável à do resto da Europa pela primeira vez em séculos.
Não fica cá!
São oportunidades que podem ser aproveitadas pelo País para se ser, de certa forma, uma economia e uma sociedade de vanguarda no quadro europeu. Para isso é preciso grandes escolhas, grandes opções. O que vemos neste documento é que estão as grandes, estão as médias, estão as pequenas, estão opções de todo o género, desde o programa Resineiros Vigilantes até à compra de dois helicópteros para os fogos florestais. São certamente decisões importantes, respeitáveis e legítimas, e algumas das quais com as quais podemos concordar, mas que não têm a característica de Grandes Opções, como no tempo em que este documento se chamava Grandes Opções do Plano. Já agora, o Chega pode dizer ao Sr. Deputado André Ventura para se atualizar.
Chiu!
O Sr. Deputado tem de concluir.
Não apenas nisso, até em outras coisas mais importantes. Mas agora são as Grandes Opções e não do Plano. No tempo em que elas se chamavam do Plano, de facto havia decisões estratégicas para o País que aqui não encontramos.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Está calado!
Como fazer da nossa economia o lugar de uma elite de serviços europeia e atlântica? Como fazer da nossa Administração Pública a mais moderna da Europa ocidental? É possível, é ambicioso, não está aqui, não são as Grandes Opções. Não houve um exercício de democracia feito para a criação deste documento.
Tens de crescer mais para dar lições!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o compromisso do Governo, que está explícito nestas Grandes Opções, é a continuação de um caminho de valorização dos salários, sim, de valorização do salário mínimo, que, desde 2015, todos os anos, tem tido valorizações. Esse caminho é para continuar nos próximos anos da Legislatura. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] É também um caminho de valorização dos salários da Administração Pública, sim, num acordo de valorização plurianual que foi assinado com os sindicatos, incluindo também a revisão de carreiras, estando algumas delas já previstas para este ano de 2023 — designadamente a já referida pela Sr.ª Deputada dos oficiais de justiça — outras para 2024 e ainda outras para 2025. Tal como já valorizámos, contabilizando os pontos que estavam por contabilizar, a carreira dos enfermeiros, aprovaremos mecanismos de aceleração das carreiras dos professores e dos restantes funcionários públicos, conforme está em negociação com os sindicatos. E faremos, já a partir deste mês de julho, a revisão do sistema de avaliação da função pública, procurando garantir que as progressões na carreira dos funcionários públicos — daqueles que estão no âmbito do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública) — possam ser mais rápidas, dando a cada funcionário público um horizonte de progressão na carreira adequado e mais rápido do que aquele que existe neste momento. O que não está nestas Grandes Opções, nem na estratégia do Governo é a estratégia que os Deputados do PCP provavelmente desenvolveriam, mas que não é a que tem provado bons resultados no aumento do emprego, na valorização dos salários, no crescimento da nossa economia e na diversificação das nossas exportações.
E na diminuição do poder de compra!
É esse o caminho que continuaremos a fazer, executando os fundos comunitários, utilizando o Orçamento do Estado à luz destas que são as prioridades definidas pelos portugueses.
As pessoas a empobrecer, é o resultado das opções do Governo!
Sr. Deputado Rui Tavares, compreendo a crítica se ela for sobre o número e a diversidade de estratégias com que estamos sempre a trabalhar. Compreendo, revejo-me nessa crítica. Fazemos as Grandes Opções já desde o ano passado, mas tem muita melhoria o caminho a fazer, bem como a integração das diferentes estratégias nos objetivos das Grandes Opções, sendo que muitas delas estiveram em discussão pública e outras não. Agora, Sr. Deputado, reconheça que, comparado com as Grandes Opções de outros anos, já tem aqui uma integração dessas estratégias, dessas metas, do conjunto de desafios que o Governo tem pela frente e das respostas que nós lhes procuramos dar, nomeadamente na área da demografia, na área das desigualdades, na área das alterações climáticas e na área da sociedade digital, procurando garantir que as próximas gerações têm as qualificações adequadas ao futuro e ao que o futuro lhes pedirá. Reconheça também que o nosso País está em condições de enfrentar esse momento com todos os instrumentos necessários, tanto de qualificações como de capacidade das nossas empresas. É esse caminho que temos estado a desenvolver e que continuaremos. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2023 aproxima-se do fim da sua primeira metade. O crescimento económico surpreende, como ainda ontem sublinhava enfaticamente o FMI (Fundo Monetário Internacional). O emprego atinge máximos históricos. As exportações crescem de forma robusta. O PRR e o Portugal 2030 vão dando passos em frente, suportando uma trajetória que levará ao aumento do peso do investimento na riqueza nacional. O vencimento médio bruto declarado à segurança social aumentou 8 % face ao primeiro trimestre de 2022, acompanhando o aumento do salário mínimo, que na progressão programada aumentará 78 % entre 2015 e 2026. As contas certas na dívida e no défice permitem ao Estado apoiar os mais vulneráveis, aumentar as pensões e os salários na função pública e olhar para 2024, apesar da guerra e do contexto de incerteza, com mais confiança. [[Aplausos do PS.]] Os preços da energia e de alguns alimentos dão mostras de redução, estando os combustíveis, nesta semana, com preços equivalentes ao início de 2021. A inflação dá mostras de quebra de tendência e a medida do IVA zero, tomada pelo Governo, num cabaz de produtos essenciais dá mostras de eficácia. Sr. Presidente, é tempo de sair da resposta às urgências, seja à Covid-19 ou à guerra, e prosseguir nas reformas fundamentais: na transição energética e digital; no combate às desigualdades e no apoio aos mais fracos; na modernização do Estado social, no reforço da escola pública e do SNS, mais professores com menos precariedade, mais médicos e enfermeiros, num ajustamento progressivo das carreiras do conjunto da função pública. [[Aplausos do PS.]] Isto sem esquecer a habitação, que, num impulso reformador, teremos oportunidade de discutir, nesta Câmara, ainda neste mês, na esteira de medidas de apoio que, no decurso deste mês de maio, vão chegando aos portugueses. Os eixos fundamentais de modernização, de construção de oportunidades para os mais jovens, de cumprimento do contrato social com os mais idosos, de valorização do trabalho estão espelhados nestas grandes opções, numa trajetória única de convergência com a média da União Europeia. Um feito sem paralelo, Srs. Deputados, desde a entrada de Portugal no perímetro do euro. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há um País que, connosco, ultrapassou a barreira ideológica da política de austeridade custe o que custar, saneou a banca, evitando uma crise financeira de impactos incalculáveis, enfrentou uma pandemia e as consequências da guerra. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.]] Há um País que deu mostras de resiliência e que, ainda assim, fez crescer a economia, as exportações e o investimento, reduziu o abandono escolar, aguentou um stress, uma pressão enorme no SNS e manteve o desemprego em valores historicamente baixos.
Esse é outro país!
Sr.as e Srs. Deputados, esse País, que connosco enfrentou estas crises, votou uma estratégia coletiva que não tem oposição, porque não tem alternativa,…
Não existe esse País!
… quer na identificação dos problemas, quer nas soluções: umas Grandes Opções com a marca do PS, com a ambição de um País mais desenvolvido e justo, de um País com oportunidades para todos. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição de um Sr. Deputado para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado João Paulo Barbosa de Melo.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, confesso que ler estas Grandes Opções, tal como o Plano de Estabilidade ou o Plano Nacional de Reformas é um exercício de algum masoquismo. São documentos que vão falando de horizontes sorridentes, diria cor-de-rosa, mas que se limitam sempre a fazer listas de boas intenções, a enrolar, a enrolar, como é normal nos documentos que nos chegam do Governo e do PS. Muita parra, muito pouca uva.
Muito bem!
Nos médio e longo prazos, a economia — no fundo, todos sabemos isto, nesta Sala, mesmo que queiramos disfarçar — só pode crescer, sustentadamente, se conseguir fazer mudanças estruturais,…
Cortes nas pensões?!
mudanças que tornem o nosso aparelho mais produtivo, mais resistente às crises que acontecem e que estão sempre a acontecer. Só com medidas corajosas e visionárias, que faltam neste documento, é que a economia portuguesa pode subir de patamar. E é isso que todos aqui, certamente, desejamos, em vez de estarmos sempre a ser empurrados por estes impulsos, que vêm de fora, como aconteceu nestes últimos meses.
A guerra é um impulso que vem de fora?!
A este documento, como aos tais dois outros documentos conexos, falta ambição para a tal tarefa de fazer subir a economia portuguesa de patamar. Não, é sempre mais do mesmo, um bocadinho mais, um bocadinho mais… Não! Temos de dar um salto, temos de subir de patamar. Não basta andar sempre a surfar estas boas ondas que, de vez em quando, vêm de fora,…
Boas ondas?! A guerra?!
… porque às vezes vêm más ondas, e depois não chega. Portanto, Sr. Deputado, eu queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PS estão mesmo satisfeitos com a perspetiva que este documento traça para a nossa economia? Esta falta de ambição não o incomoda a si? É esta a marca que o PS quer deixar? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a questão suscitada. Sr. Deputado, se viéssemos aqui falar do futuro sem ter dado provas no passado,… [[Risos dos Deputados do CH Pedro dos Santos Frazão e Rita Matias.]] … compreenderia a sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, 50 % do peso das exportações no PIB, record do peso do investimento direto estrangeiro no PIB, números máximos do emprego, números historicamente baixos do desemprego. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD João Barbosa de Melo.]] Sr. Deputado, redução para metade do abandono escolar,… [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] … aumento de médicos no SNS, aumento de enfermeiros no SNS. Sr. Deputado, digo-lhe mais uma coisa: cumprindo a Lei de Finanças Locais e, mais, cumprindo com os pensionistas nas pensões e sem cortes nos salários. Sr. Deputado, quando o PSD nos diz que precisa de reformas estruturais para termos mais ambição,…
O País precisa! O País!
… os portugueses, lá em casa, ouvem assim: despedimentos na função pública, cortes nos salários, cortes nas pensões, cortes no SNS e cortes na escola pública.
Não, não!
Essa é a ambição, a velha ambição da direita portuguesa, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado: Esta discussão sobre a lei das Grandes Opções do plano é a primeira parte do processo orçamental — é a primeira vez que estamos a conseguir fazer isto, mais ou menos, a horas — e inclui, também, o que discutimos há 15 dias, o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas. Portanto, vamos estar, durante estes 43 minutos, a falar da lei das Grandes Opções, que não tem muito mais processo além desse. Em outubro, vamos estar dois meses a falar do Orçamento, das suas centenas de páginas e milhares de propostas de alteração. E, depois, algures no futuro distante, vamos estar a falar da Conta Geral do Estado sobre o ano de 2023, de que já ninguém se vai lembrar, e vamos passar, exatamente, 30 minutos a falar da Conta Geral do Estado, sem qualquer outro processo. Portanto, o processo orçamental português é este: uma preparação, que é o que estamos aqui a ver; um processo de Orçamento que demora dois meses, com parangonas por todo lado, conferências de imprensa, etc.; e, depois, meia hora para apreciar os resultados, daqui a um ano e meio. Para as promessas, dois meses, para os resultados e a sua medida, meia hora — já tinha dito isto há uns tempos. Nesta primeira fase, pelo menos, devemos ter a lucidez de dizer «vamos, então, olhar para aquela que é a estratégia de crescimento de Portugal. O que é que foi escolhido? Que caminhos, em vez de outros caminhos?» E, de facto, como já aqui foi dito, não encontramos escolhas suficientes. Há demasiados objetivos, demasiadas coisas que são incluídas, todas, como se isso fosse um caldeirão que produzisse, esse sim, resultados mágicos. No fim — isso está certo, está lá escrito —, crescimento, em 2026, de 2 %.
É verdade!
Repito: 2 %! Se alguém nesta Casa está satisfeito com um crescimento de médio prazo de 2 %, lamento, mas estamos em planetas de ambição completamente diferentes.
O pior dos países todos!
Porque a única opção estratégica que verdadeiramente se vê nas entrelinhas de toda esta lei das Grandes Opções é uma, é a redução da percentagem de dívida pública. Não é um mau objetivo estratégico, tendo em conta aquela que pode vir a ser a evolução das taxas de juro, mas o caminho que os senhores escolheram para lá chegar já se percebeu qual é. É o de subestimar as receitas fiscais, ou seja, de cobrar mais impostos do que era suposto. E neste ano de 2023 — ficam já avisados os senhores da comunicação social — está a acontecer o mesmo que aconteceu no ano passado, em que se cobraram quase 8 mil milhões de impostos a mais. Neste ano, vamos para muito perto disso. Essa é uma das maneiras. A outra é a de subexecutar o Orçamento, e, ano após ano, os Orçamentos do Partido Socialista têm sido subexecutados. Além disso, utilizam, depois, falácias que deixam qualquer pessoa séria fora de si, prometendo um desagravamento do IRS — isto é só um exemplo, há vários! — de 2 mil milhões de euros, até 2027, ou seja, nos próximos cinco anos fiscais, incluindo este, quando nos últimos três anos cobraram mais 3 mil milhões de euros de IRS. Portanto, como se aquele fosse um grande desagravamento. Para terminar esta intervenção, queria deixar, no fundo, a mesma questão que deixei quando lhe pedi um esclarecimento e a Sr.ª Ministra respondeu que tem imensos indicadores. O indicador que citou, por acaso, nem é um dos 69 indicadores de contexto que lá estão, imagine só! Eu gostaria que lá estivesse, por exemplo, um indicador de contexto que é crucial para as pessoas que possam estar a seguir isto em casa, que é o salário médio, ou melhor ainda, o salário médio líquido. Qual é objetivo do Governo para o salário médio líquido em Portugal nos próximos cinco anos? Seria absolutamente excelente. Aí, sim, poderíamos verificar, daqui por um ano, por dois ou por três se os objetivos que o Governo estabeleceu em 2023 foram ou não foram cumpridos, e cá estaria para dar o mérito ao Governo, se o conseguisse, ou, caso contrário, para dizer que, mais uma vez, não foram corajosos, não foram claros e quiseram só tirar areia para os olhos dos portugueses. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções são, por excelência, o documento onde o Governo discorre sobre uma série de objetivos muito meritórios, nos parâmetros e parangonas que Bruxelas adora e que envolvem, por norma, a utilização muito intensiva de uma novilíngua que já conhecemos e em que o Governo se tornou grande especialista. Portanto, se tudo correr bem e se o plano for cumprido, será promovido um crescimento sustentável e inclusivo, é claro, para que a economia seja muito resiliente, mas também dinâmica, adaptando-se, assim, aos novos desafios ou àquilo que o Governo também chama muitas vezes as «megatendências» que teremos de enfrentar, entre elas, a transição digital e a transição energética. É mais ou menos este o discurso que aparece em todos os planos que o Governo apresenta. Tirando esta novilíngua — muita resiliência, muito dinamismo, muita sustentabilidade, muita inclusão, muito equilíbrio —, o que resta são algumas afirmações interessantes. Diz-se no documento que o Governo quer promover a valorização salarial, combater a desigualdade salarial e os leques salariais excessivos. Diz o Governo que quer um sistema fiscal mais justo e mais progressivo, e diz ainda o Governo que quer, até, unificar as prestações sociais. Lembro-me do tempo em que uma proposta foi feita para isso e o Governo recusou completamente, mas não é sobre isso que falamos agora. São objetivos interessantes, em teoria. Na prática, são exatamente o contrário daquilo que o Governo tem feito, porque os salários crescem muito menos do que a inflação; porque nunca houve uma transferência tão grande de rendimentos do trabalho para o capital, neste século — nem na altura da troica —, como está a haver neste momento; porque os conselhos de administração das grandes empresas nunca ganharam tanto como hoje, enquanto os trabalhadores perdem poder de compra a cada dia que passa. Basta ver, aliás, que nos últimos 10 anos, os CEO (chief executive officers) das empresas cotadas em Bolsa ganharam mais 47 % no seu salário e o salário médio desceu 0,7 %. Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto, onde é que está, enfim, a intenção do Governo e o grande empenho para combater os leques salariais excessivos, que são isto: o CEO do Pingo Doce a ganhar 10, 20, 30, 40, 50 vezes mais do que um trabalhador que dá todo o seu suor, para trabalhar um dia inteiro na caixa do Pingo Doce. [[Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] O Governo fala sobre a progressividade dos impostos e eu pergunto: porque é que que insiste em manter o regime de residente não habitual? É uma taxa plana para cidadãos não residentes que aqui vêm trabalhar, e pagam 10 % de taxa de IRS, ao lado de cidadãos residentes em Portugal que pagam os seus impostos como devem, por inteiro, de forma progressiva. É que, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o salário — aquele que o Governo diz querer promover, mas que cai todos os dias — não chega para a vida, não chega para a casa, não chega para a conta de supermercado. Em vez de aumentar salários, em vez de já ter resolvido o problema das carreiras da função pública, em vez de pagar o que deve aos professores, aos enfermeiros, aos médicos, aos oficiais de justiça, em vez disso, o Governo anda a arrastar o passo. Não controla o preço dos bens essenciais, não controla o preço da habitação, não controla o preço das rendas, não controla o preço dos créditos e vai distribuindo apoios pontuais. O salário não chega para a renda? Toma lá um apoio para a renda! O salário não chega para a conta do supermercado? Toma lá um apoio para o cabaz essencial! O salário não chega para a conta da luz? Toma lá um apoio para a conta da luz! Que Governo tão generoso que nós temos, que não aumenta os salários, mas dá apoios pontuais, ad hoc, conforme interessa e sempre, sempre, sempre geridos ao sabor de um objetivo essencial, que é o de acabar o ano com uma folga orçamental e com a certeza de que não se incomodou nenhum poder económico instalado, nenhuma elite financeira e nenhuma elite económica, de que os setores oligopolistas continuam a fazer o que querem, a lucrar como querem e a enviar os lucros para fora de Portugal, para nem aqui pagarem impostos. Sr.ª Ministra, para trás ficam todas as promessas das grandes mudanças estruturais, aquelas de que o País precisava na área dos cuidados, na área do trabalho, na área da transição energética, na área do ambiente. Todas essas promessas ficam para trás e são permanentemente adiadas, porque, no situacionismo do Governo, não há Grandes Opções e não há plano, que, aliás, até do nome já caiu. Só existe a gestão do presente. Este é um Governo condenado a gerir o presente, e quando se gere o presente com uma lógica de inevitabilidades e sempre a pensar na folga orçamental, então, não pode haver nem planos nem Grandes Opções democráticas. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para intervir em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: Na mesma semana em que o País entrou em bancarrota climática, o Governo traz-nos umas Grandes Opções em que, apesar de dizer que coloca as alterações climáticas como prioridade na ação, na verdade, faz uma série de cortes na despesa que inviabilizam todo e qualquer combate sério às alterações climáticas. Em 2024, estima-se que vão cortar 106 milhões de euros nas verbas para a adaptação do território às alterações climáticas, 14 milhões de euros nas verbas para a economia circular e 65 milhões de euros na mobilidade urbana suave. Estas verbas, somadas, ficam aquém das borlas fiscais que, no entanto, o Governo continua a dar a quem mais polui e a quem mais lucra, como as grandes petrolíferas. Mais, quando alguns estudos nos dizem que o combate às alterações climáticas exige um aumento 10 vezes superior de financiamento para a natureza e a vida selvagem, vemos nesta proposta que, até 2026, o Governo não faz intenção de gastar 1 cêntimo na conservação da natureza e na proteção da biodiversidade. Em simultâneo, temos 40 % do País em seca severa ou seca extrema e o Governo continua a tratar o problema da seca como se fosse absolutamente marginal. Podemos continuar a olhar para este documento e verificar que ainda temos um corte de 28 milhões de euros nas verbas referentes aos recursos hídricos ou que não há qualquer tipo de tostão que vá para a reforma na floresta, quando ainda no ano passado tivemos 57 000 ha de floresta ardida. Por isso, Sr.ª Ministra e Sr.ª Secretária de Estado, temos hoje, em Lisboa, jovens que estão a fazer greve de fome por causa da ecoansiedade e da crise climática que vivemos e temos esta galeria cheia de jovens que vão pagar a fatura climática que lhes deixarmos, pelo que pergunto se esta é uma grande opção para o futuro do País em matéria ambiental. É que, claramente, não é, mas continua a não incomodar aqueles que mais poluem e que mais prejudicam o futuro das presentes e futuras gerações.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por citar uma afirmação do líder parlamentar do PSD, que, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2023, dizia que «este é um Orçamento do Estado na linha dos últimos sete deste Governo, que mantém uma política económica que não traz crescimento económico para Portugal». Já não era verdade na altura, assim como não o é hoje e, portanto, é pouco sério.
É verdade!
Recordo os sucessivos crescimentos acima da média da União Europeia, ao contrário, diga-se, daquilo que sucedeu com os Governos liderados pelo PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Uma trajetória interrompida em 2020, pela pandemia, mas que, graças a uma ação eficaz e eficiente deste Governo, rapidamente foi retomada em 2021. Protesto do Deputado do PSD Alexandre Simões. Em 2022, tivemos mesmo o mais elevado crescimento desde 1987 e temos já 2023 a dar cartas, com uma previsão em alta pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), o que demonstra, mais uma vez, o bom desempenho de Portugal.
Muito bem lembrado!
Srs. Deputados, lamento o vosso incómodo, mas Portugal é hoje uma das economias com o melhor desempenho e que mais se destaca entre os parceiros da União Europeia. [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Este bom desempenho foi alavancado, tal como já foi aqui referido, pelo dinamismo das exportações, que alcançaram e ultrapassaram a fasquia dos 50 % no PIB. Srs. Deputados, este é um segmento que queremos continuar a apoiar e a potenciar. Os seus contributos para a economia portuguesa vão permitir manter políticas públicas fortes, para valorizar rendimentos e para potenciar a competitividade do tecido empresarial português. [[Muito bem!]]
Numa coisa, aquando da sua afirmação, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento tinha razão: o Orçamento do Estado para 2023 mantém a linha que foi iniciada e que foi seguida durante estes sete anos, com credibilidade, estabilidade e sustentabilidade,…
É outro país!
… tal como o que se passa hoje, com as Grandes Opções do plano, o que nos permitirá apoiar empresas, apoiar famílias e responder aos desafios do País. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A capacidade do Estado em cumprir os compromissos de prestação de serviços públicos aos portugueses, que decorrem das suas responsabilidades sociais constitucionalmente estabelecidas, nunca esteve, nas últimas décadas, tão ameaçada. A rutura da capacidade de prestar cuidados de saúde, de garantir condições mínimas para o funcionamento normal da escola pública, de promover uma justiça eficaz, a incapacidade que demonstramos a nível dos equipamentos que fornecemos às nossas Forças Armadas — e, ainda por cima, para cumprir missões internacionais — e a falta de resposta para quem não consegue pagar o seu crédito à habitação são apenas alguns exemplos em que a falência operacional do Estado assumiu já dimensões de alarme e de emergência. [[Aplausos do PSD.]] O crescimento económico, pela sua insuficiência, tem feito com que, ano após ano, o País venha a aproximar-se da posição de nação mais pobre da Europa. Para piorar essa situação, este é um assunto que o Governo, infelizmente, recusa reconhecer.
Muito bem!
Para o PSD, a comparação retórica e inventiva da convergência do crescimento com a Alemanha e com a França mais não é do que uma tática política que pode iludir os mais distraídos, mas que, infelizmente, não altera a realidade. O desempenho de uma economia débil como a nossa, no quadro europeu, só pode ser comparado com o desempenho das economias dos outros 14 países da coesão. Mas são o PSD e outros partidos políticos que querem mal à economia portuguesa?! Sr.as e Srs. Deputados, os números são teimosos e, por isso, vamos a eles: Portugal está agora no 21.º lugar da prosperidade, dentro da União Europeia, ao lado da Roménia. Portanto, a apenas cinco posições do fim da tabela.
Verdade!
O PIB per capita está abaixo do nível de 2015, data em que os senhores iniciaram a vossa agenda para a década. Mais uma! Não será normal que nos interroguemos sobre o que têm as outras economias que a nossa não tem? [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Têm uma governação a olhar para o futuro e que se importa mais com as gerações futuras do que, propriamente, com as eleições. [[Aplausos do PSD.]] Perante este cenário, responde o PS, mesmo sabendo que ilude: «Estamos a crescer.» Ora, o que interessa crescer se há uma degradação efetiva dos serviços que os impostos devem assegurar? O que interessa crescer, mesmo que abaixo dos congéneres, se o investimento público nunca foi tão baixo? Não há nada de ideológico na constatação de que os portugueses nunca pagaram tanto do seu rendimento em impostos e contribuições, em troca de tão pouco. [[Aplausos do PSD.]]
E a sobretaxa?
O Estado não está financeiramente falido, mas está, em contrapartida, operacionalmente em falência. Sr.as e Srs. Deputados, o que interessa viver num País a crescer se a carga fiscal atingiu, em 2022, o máximo de sempre? Disse o Sr. Ministro das Finanças, na última audição em que esteve neste Parlamento, que «o Programa de Estabilidade e as Grandes Opções não apresentam nada de novo em relação ao passado, porque os resultados das opções passadas estão comprovadamente a produzir bons resultados».
É verdade!
Este Governo, com a sua miopia da governação do dia a dia, condena Portugal a empobrecer. Por isso, em suma, o que retiramos destas Grandes Opções é que o crescimento económico que o Governo consegue projetar é inferior ao que projetava há um ano, é inferior ao registado nos últimos sete anos e é largamente inferior ao crescimento dos outros países da coesão, nesse mesmo período. Se o objetivo deste Governo é continuar o fado económico que o PS normalmente entrega a Portugal, então, estão a cumprir com eficácia.
Vá ver ao Eurostat!
É crescer menos do que os outros países quando há um ciclo de crescimento, e cair mais rápido do que os outros quando entramos em crise. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Bem sei que não se querem lembrar da geringonça, mas se puxarmos a fita atrás recordamos a adoração da esquerda mais inquieta e radical, alguma dessa que toma conta do Partido Socialista, em relação à Grécia. Sim, a Grécia. Sr.as e Srs. Deputados, se o caminho é o de nos aproximarmos da Grécia, então, mais uma vez, estão a ser bem-sucedidos. Não pretendemos é acompanhar-vos alegremente e, sob nenhum pretexto, deixar de assumir as nossas convicções, alertando para o perigo dessa demanda. Para terminar, Sr. Presidente, no PSD, olhamos sempre para a economia da mesma forma: acabar com a pobreza. E só se acaba com a pobreza se os pobres passarem a ser remediados, se os remediados passarem a ser classe média, se a classe média deixar de ser média para ser alta. Chama-se a isso «subir na vida» e há muito tempo que não acontece em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Deve ser um problema de elevadores!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a fazer da próxima década um período de convergência, assegurando maior resiliência, coesão social e territorial. Os avanços na descentralização e na coesão são efetivos, são reais, não são meras intenções. Sobretudo, porque asseguram o bem-estar das populações, dos portugueses e das portuguesas que contam hoje, como sabemos, com mais respostas, com respostas mais próximas, mais ágeis, que são dadas pelas nossas autarquias, municípios e freguesias. Estamos a prosseguir um caminho de desenvolvimento que nos aproxima dos países socialmente mais justos, e conseguimos, ao longo deste tempo, em primeiro lugar, inverter o paradigma de um Estado centralista, reafirmando a meta de convergência de Portugal com a média europeia no que toca à participação da despesa pública das autarquias.
Muito bem!
Conseguimos concretizar a maior reforma de sempre do Estado, transferindo competências para os municípios, e destes para as freguesias, em 20 áreas essenciais para o interesse coletivo, como a educação, o policiamento de proximidade, o atendimento ao cidadão e a proteção civil, que estão hoje com 100 % de adesão. Conseguimos celebrar dois acordos essenciais com os municípios, para as áreas da saúde e da educação e ação social. Atualizámos as verbas para esses setores e aumentámos o Fundo de Financiamento da Descentralização. Estamos ainda, Caros Deputados, a valorizar o interior com o programa de valorização, que está no terreno desde 2017 e já investiu mais de 6600 milhões de euros, criando cerca de 35 000 postos de trabalho e formando mais de 5500 pessoas. Este é o País real, é o País que estamos a servir diariamente. Por fim, conseguimos ainda incrementar o valor das transferências para as autarquias locais em 38 %, face a 2015,…
O dinheiro não é vosso!
… e cumprir a Lei das Finanças Locais, o que não acontecia no passado, num passado de má memória, num passado de cortes e de supressões de direitos. [[Aplausos do PS.]]
Essa é boa!
São essas as nossas escolhas. Escolhemos servir os portugueses, escolhemos servir Portugal. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, discutimos a lei das Grandes Opções do plano — agora removida, não de forma inocente, a expressão «do Plano» — num período desfasado da discussão do Orçamento do Estado. Não é inocente, porque as Grandes Opções do Plano surgem como mandato da Constituição da República num exercício que enquadra o Orçamento numa política mais geral de planeamento económico, o que corresponde a uma perspetiva contrária aos dogmas neoliberais impostos pela União Europeia e pelo euro, através de mecanismos que visam condicionar as opções de política económica, orçamental e financeira do País. A par desses mecanismos, a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que levou a este desfasamento entre a discussão das Grandes Opções do Plano e a discussão do Orçamento visou, mais uma vez, reforçar os constrangimentos ao processo orçamental, à sua discussão democrática e ampla pelo Parlamento. Mas a desvalorização política da discussão orçamental é também consequência da prática orçamental de sucessivos Governos, e deste em particular, que deixam por executar medidas e verbas discutidas e aprovadas. Veja-se o caso do investimento público: mesmo em 2022, quando o Orçamento foi aprovado já a meio do ano, o Governo deixou 1400 milhões de euros de investimento público por executar, face ao que estava orçamentado pelo próprio Governo. E pergunta-se: afinal, porque é que ficou esse investimento público por executar? Foi porque não existem necessidades nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde, na habitação ou nos transportes? Foi porque os serviços públicos estão a funcionar tão bem que dispensam esse investimento? Foi porque o Governo ignora a importância do investimento público para impulsionar o investimento privado e o aumento da produção nacional? Não. O investimento ficou por executar, não porque não haja necessidades das populações, dos serviços, do País, não porque não haja meios para o executar, mas porque, no final de contas, o que interessou ao Governo foi canalizar toda a margem resultante do aumento das receitas fiscais para a redução acelerada do défice e da dívida pública. Esta é uma opção que o Governo quer fazer parecer responsável perante o futuro do País, mas é exatamente ao contrário. Não investir nos serviços públicos agora significa deixar para o futuro necessidades ainda maiores de investimento; não investir no tecido produtivo agora significa continuarmos a ter um País mais dependente e vulnerável, em vez de um País que aposta em produzir mais para dever menos. É inaceitável que o Governo se conforme com níveis de crescimento anémicos de 2 %, ou que ainda agora estejamos aqui a ouvir a Sr.ª Ministra e Deputados do Partido Socialista a falarem das exportações como se essa fosse a solução para todos os problemas da economia nacional. Até parece que estamos a ouvir o Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira. [[Risos dos Deputados do PCP João Dias e Paula Santos.]] Não parece um Governo que tenha uma política alternativa à política da direita, que sempre colocou as exportações como a única solução para os problemas do País. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País precisa de outras opções para uma política de desenvolvimento económico e social. Precisa da elevação das condições de vida dos trabalhadores e dos pensionistas, com um aumento geral dos salários e das pensões; precisa de apostar nas funções sociais do Estado, nomeadamente na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde; precisa de dinamizar o aparelho produtivo para que possamos, então, produzir mais e dever menos, com o controlo público sobre setores estratégicos e o apoio às micro, pequenas e médias empresas; precisa de uma política fiscal mais justa, que alivie os impostos sobre os trabalhadores e que ponha os grupos económicos a pagarem os impostos devidos em vez de terem um conjunto de benefícios fiscais e de alçapões para não pagarem impostos; precisa da habitação pública como prioridade. Para tudo isso, precisa de se libertar dos constrangimentos da União Europeia e do euro, precisa de romper com a política de direita, precisa de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei das Grandes Opções para 2023-2026 poderia, muito bem, passar por um programa eleitoral de qualquer partido político. É um mero manual de boas práticas governativas que nos diz muito pouco sobre os objetivos primários a traçar até 2026, porque aborda praticamente todas as áreas setoriais de igual forma, como se as mesmas contribuíssem para o desenvolvimento do País. É um documento que assenta o financiamento de todas as medidas nas dotações comunitárias, num pressuposto claro de que o crescimento económico do País só pode ocorrer à custa dos fundos europeus, cuja aplicação continua fortemente dependente do investimento público. Daqui, podemos tirar duas ilações: Portugal continuará a ser um País subsídio-dependente de Bruxelas e este Governo continuará a lutar para menorizar o investimento privado. Entendemos a preocupação com as megatendências do futuro, como as alterações climáticas e outros desafios ambientais, a hiperconetividade digital e as transformações tecnológicas, a pressão sobre os modelos de governação e os valores democráticos ou até as mudanças na ordem mundial e na democracia. Mas nada disto faz sentido se não resolvermos primeiro a crise na habitação, a crise na educação, a crise no Serviço Nacional de Saúde, a crise na justiça e na generalidade dos serviços públicos. Nada disto faz sentido se não criarmos respostas efetivas e permanentes ao exponencial aumento de preços e à crise de rendimentos que tem assolado o nosso País, seja através da redução da carga fiscal, seja através da promoção de medidas que visem o aumento da competitividade e da produtividade das nossas empresas.
Muito bem!
Nada disto faz sentido se não priorizarmos a adoção de boas práticas governativas que visem, sobretudo, o combate à corrupção e ao tráfico de influências, assim como a adoção de mecanismos de maior transparência na gestão pública, para acabar de vez com os sucessivos escândalos governativos que tanto têm envergonhado o nosso País. [[Muito bem!]]
Em suma, deveriam ser estas as grandes opções que o Governo deveria assumir para o País até 2026, pondo em primeiro lugar as famílias e as empresas portuguesas, e não apostar num conjunto de medidas abstratas e pouco consonantes com a realidade do nosso País, baseadas na Agenda 2030 da ONU e no relatório de prospetiva estratégica da Comissão Europeia. Não vale a pena sonharmos com cenários idílicos quando não conseguimos governar com os pés bem assentes na terra. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: As migrações constituem um dos instrumentos de planeamento estratégico para o desafio demográfico. Os dados são claros: o número de entrada de imigrantes em Portugal diminui em período de crise económica e aumenta quando o desemprego é baixo. Portugal é hoje um país atrativo para a imigração. Em finais de 2021 verificou-se, pelo sexto ano consecutivo, um aumento da população estrangeira residente em Portugal, totalizando 698 914 estrangeiros. [[Aplausos do PS.]] Igualmente, em 2015, o peso dos trabalhadores estrangeiros registados na Segurança Social aumentou de 3 % para 13 %. Em 2022, a contribuição dos imigrantes para a Segurança Social atingiu os 1500 milhões de euros, um aumento de 19 % face a 2021. [[Aplausos do PS.]] Tudo isso se deve à adoção de uma política consistente e eficaz pelo Governo para acompanhar o dinamismo económico que vivemos no País. Sublinho os desenvolvimentos ocorridos com a alteração do novo regime jurídico de imigrantes: a criação de um título temporário de curta duração para procura de emprego, bem como a atribuição de autorização de residência de forma automática a imigrantes da CPLP. Sr.ª Ministra, pergunto: pretende o Governo do Partido Socialista manter o seu forte empenho na atratividade do País, seja para novos imigrantes, seja para o regresso daqueles emigrantes que foram convidados a abandonar o País no tempo da austeridade? [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr. Presidente, este debate mostrou que nem quanto aos factos mais elementares é possível um entendimento nesta Assembleia. Há desde os Srs. Deputados que dizem que o peso dos salários no PIB nunca foi tão baixo, quando, na verdade, já foi 43,5 % do PIB e hoje é de 47,2 %,… [[Protestos dos Deputados do PCP João Dias e Manuel Loff.]] … estando em convergência com a União Europeia, até aqueles que dizem que não há um caminho de redução da pobreza, quando há hoje menos 700 000 pessoas em risco de pobreza do que em 2015.
Isso deve ser na Wikipédia!
Ou os que dizem que os salários estão estagnados, quando, ainda hoje, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) disse que Portugal foi o segundo país em que o rendimento disponível mais cresceu; quando, desde 2015, o vencimento médio mensal cresceu 25 % e o salário mínimo nacional 50 %. Ou até os que dizem que o investimento público é totalmente baseado em fundos europeus, quando em 2022 esse número de 32 %. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, pede-nos o PSD um salto. Ora, todos nos lembramos dos saltos que o PSD nos garantiu: o salto para o fundo nos salários e nos direitos laborais; o salto no escuro no experimentalismo das respostas económicas e sociais.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]]
E aquilo que nós temos estado a conseguir é um crescimento sustentável, com sete em oito anos de governação em convergência com a União Europeia, com redução da pobreza e com crescimento dos salários. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, aquilo de que a economia portuguesa precisa é de um investimento nos fatores estruturantes para o seu crescimento e para o seu desenvolvimento. Que exemplos melhores do que um aumento nas qualificações, uma redução do abandono escolar para menos de 6 %, um aumento de alunos no ensino superior que é hoje superior à média europeia, onde estávamos em 2015, sempre com o número de alunos no ensino superior a descer? [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] O que é mais estruturante para a nossa economia e para o crescimento futuro do que as exportações de alta e média tecnologias representarem hoje 38 % do total de exportações de bens, um valor que cresceu 70 % desde 2015? [[Protestos do Deputado do PSD Rui Vilar.]] Todos os elementos estruturantes de um crescimento mais sustentável, que garanta mais e melhor emprego, que garanta melhores salários e que garanta que Portugal está preparado para o futuro, todos esses desafios têm tido resposta. Têm resposta nestas Grandes Opções, e é este o caminho que aqui estamos para continuar, o caminho que faz com que boas políticas se traduzam em bons resultados. [[Aplausos do PS.]]
Assim terminamos o ponto dois da nossa ordem do dia, e despedimo-nos do Governo por esta tarde. Dedicamo-nos agora à apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 684/XV/1.ª (PCP) — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto) e do Projeto de Lei n.º 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, que pode vir devagarinho para dar tempo às bancadas de se reorganizarem. Não sei se é pedir o impossível. [[Pausa.]] Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é o Fundo de Garantia Automóvel e o que motiva esta iniciativa do PCP? O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo administrado pela autoridade supervisora de seguros, que tem como missão assegurar as indemnizações para as vítimas de acidentes automóveis quando o responsável pelo acidente não tem seguro válido. É, portanto, um fundo com grande importância, porque nenhuma vítima pode ser prejudicada por o carro que a atropelou não ter seguro válido ou por a seguradora falir, pelo que não retiramos nenhuma importância à existência e à sustentabilidade deste Fundo. O Fundo de Garantia Automóvel é alimentado por uma taxa cobrada a todos os tomadores de seguro automóvel — portanto, a todos os portugueses que têm um veículo automóvel — e que é de 2,5 % sobre o valor do seguro obrigatório, mais 0,25 % sobre os restantes seguros automóveis não obrigatórios. O que aconteceu ao longo das décadas de existência deste Fundo foi que as receitas — ou seja, o que é pago pelos consumidores — foram sempre bastante superiores às despesas, isto é, às indemnizações pagas pelo Fundo. Com estes sucessivos superávites, o Fundo de Garantia Automóvel acumulou mais de 600 milhões de euros. Repito, são mais de 600 milhões de euros, um valor muito significativo que foi acumulado pelas contribuições dos consumidores. Ora, aquilo que o PCP pretende é encontrar uma forma de devolver aos consumidores, aos tomadores de seguro automóvel que para ele contribuíram, parte do que foi acumulado ao longo de todos estes anos no FGA. A forma que escolhemos e que colocamos à consideração da Assembleia da República é a da redução, para metade, da taxa que alimenta o Fundo. Assim, poderá haver uma devolução faseada deste valor, sem pôr em causa a sustentabilidade financeira do Fundo, quer para as suas despesas correntes, quer para as necessárias reservas de que um fundo com estas características precisa. Chamava a atenção para as palavras da Dr.ª Margarida Corrêa de Aguiar, Presidente da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), que tutela este Fundo, na audição de dia 15 de fevereiro de 2023, sobre este mesmo assunto. Diz a Presidente da ASF, e cito: «O FGA tem um excesso de financiamento e, a manter-se o nível de receitas que financiam este Fundo, que são obtidas através de uma percentagem que recai sobre os prémios de seguro obrigatórios de responsabilidade civil automóvel, o FGA continuará a somar excesso de financiamento». Disse ainda que: «O Governo terá condições para tomar decisões políticas sobre o financiamento do Fundo de Garantia Automóvel». Srs. Deputados, se a própria ASF reconhece que o Fundo está sobredimensionado, que pode haver devolução destas verbas aos consumidores e que só falta o impulso do Governo ou, neste caso, do legislador, avancemos, pois, nesse sentido. A presente proposta visa reduzir o preço do seguro automóvel obrigatório, mas é, acima de tudo, uma questão de justiça e de confiança para os consumidores, porque as pessoas têm que ter confiança de que quando é criada uma taxa para um determinado fim é mesmo para esse fim a que se destina e de que, com o passar dos anos, se se considerar que o Fundo foi sobredimensionado, esse valor volta aos consumidores, em vez de ser destinado a outros fins. Estamos disponíveis para estudar outras soluções em sede de especialidade. O que pretendemos é que estes mais de 600 milhões de euros, que são dos consumidores, sejam parcialmente devolvidos, reduzindo o preço dos seguros. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar o PCP por trazer este tema a debate. A iniciativa que o PAN pretende discutir hoje traz a debate um tema raramente discutido, que tem a ver com a sinistralidade em que existem animais envolvidos. Só entre janeiro e março deste ano, já se registaram mais de 8000 acidentes rodoviários, com vítimas, que provocaram mais de uma centena de vítimas mortais, mais de 500 feridos graves e cerca de 9000 feridos ligeiros. Há, no entanto, um número por contabilizar, que é o número de animais mortos ou feridos em consequência do atropelamento. Estes acidentes nas estradas portuguesas, envolvendo animais, têm vindo a aumentar desde 2019. O atravessamento das estradas por animais pode acontecer por inúmeras razões, desde o incumprimento das regras de segurança a razões meramente acidentais, ou até mesmo devido ao abandono dos mesmos nas vias de circulação. A prevenção é essencial, como bem sabemos, mas infelizmente nenhum condutor está livre do infortúnio de atropelar um animal que naquele momento atravesse a via. Perante uma situação destas, podemos e devemos fazer diferente, e a justa reparação é um passo importante, seja para criar um mecanismo que garanta que, na ausência de seguro ou até mesmo de consenso, possa existir uma reparação por parte do Fundo de Garantia Automóvel seja para o reembolso das despesas incorridas por auxílio a um animal ferido por atropelamento. Até porque, muitas vezes, os animais são deixados à sua sorte sem assistência, ou mortos no meio da estrada, precisamente por não existir nenhum mecanismo que cubra as despesas decorrentes do seu socorro. É essencial garantir que as vítimas de acidente com animais têm direito a uma indemnização justa e adequada pelos danos causados e, para além disso, são também ressarcidos das despesas em que incorram no caso de auxílio e no socorro aos animais. Pretendemos — acompanhando as recomendações da Provedora de Justiça — que as concessionárias densifiquem e clarifiquem a responsabilidade nestas situações, pois, quando há um animal na autoestrada, nunca deve ser possível penalizar a pessoa que sofre o acidente, arrastando, até do ponto de vista processual, litígios que muitas vezes atrasam a efetiva reparação. Esperamos por isso que os demais partidos estejam disponíveis para, em especialidade, poderem trabalhar esta mesma proposta.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em debate hoje dois projetos de lei, um do PCP e outro do PAN, ambos tendo por objeto o Fundo de Garantia Automóvel. Como é sabido, o Fundo de Garantia Automóvel foi criado em 1979. Compete ao Fundo «satisfazer as indemnizações de morte ou lesões corporais consequentes de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, em situações específicas», ou seja, «quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz», ou ainda «quando for declarada a falência do segurador». O Projeto de Lei n.º 684/XV/1.ª, apresentado pelo PCP, prevê a devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel, a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel. Não sendo uma iniciativa nova, nem tão pouco requentada, é praticamente idêntica a uma recente proposta do PCP apresentada no âmbito do Orçamento do Estado para o corrente ano.
Muito bem!
Invoca que o Fundo foi sendo alimentado com uma taxa cobrada em todos os seguros do ramo automóvel, tendo obtido superavit, um a seguir a outro, acumulando recursos assinaláveis. Isto porque em muitos casos não é fácil e prático o recurso ao Fundo por parte dos sinistrados. Temos, aliás, vários exemplos neste domínio. A ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença) é outro caso paradigmático, com receitas elevadíssimas, altas contribuições obrigatórias impostas aos utentes e poucos, cada vez menos, serviços prestados. É, de resto, o espelho do Estado social que temos em Portugal. Cada vez mais caro, por força da carga fiscal, e cada vez mais dececionante em razão do serviço prestado. [[Aplausos do PSD.]] Propõe o PCP a devolução parcial dos 600 milhões de euros acumulados pelo Fundo, com uma redução de 50 % das taxas, prevendo, naturalmente, que essa redução possa ser repercutida nos prémios de seguros pagos pelos segurados. Ou seja, o PCP vem propor a redução das contribuições, portanto, Srs. Deputados, é bem-vindo a este debate, porque o que seria expectável era o PCP suscitar o alargamento do âmbito e objeto do Fundo, numa lógica, que é muito sua, de muita receita e mais gastos. Quanto ao Projeto de Lei n.º 751/XV/1.ª, apresentado pelo PAN, prevê o mesmo que o Fundo de Garantia Automóvel garanta a reparação dos danos e o reembolso das despesas, em consequência de atropelamento de animais. Vemos com bons olhos esta proposta, porque atende a um problema grave, que é o dos múltiplos acidentes provocados por animais, alguns de grande porte, que se atravessam inesperadamente na estrada, provocando acidentes graves, alguns mortais. A título de provocação, se a Sr.ª Deputada não me levar a mal — até porque está ao telefone —, diria que em alguns casos esses acidentes resultam do excesso de espécimes, como é o caso dos javalis, que de 100 000 passaram a 500 000, devido às restrições da pandemia. Imagine-se se aumentassem agora as restrições à caça. Por isso, não deixa de ser paradoxal que esta proposta do PAN alerte, precisamente, para a importância do equilíbrio cinegético.
Muito bem!
Mas não vou usar esta ou qualquer outra provocação, até porque a Sr.ª Deputada, desta vez, não nos brinda com nenhuma nova proibição, o que é assaz positivo e igualmente de registar. Permito-me, apenas, dizer — e peço-lhe que não veja neste comentário qualquer impertinência — que, não obstante, esta proposta faz jus até à simpatia que caracteriza a Sr.ª Deputada. Isto porque, centrando-me na proposta, justifica-se precisamente que o Fundo deva suportar os custos dos danos decorrentes de acidentes com animais. A iniciativa do PAN faz, e bem, referência à recomendação que a Provedora de Justiça enviou à Infraestruturas de Portugal, para que esta entidade indemnizasse um cidadão pelos danos sofridos na sequência do embate num animal ocorrido numa autoestrada por si gerida, por entender — a nosso ver corretamente — que, desconhecendo-se as circunstâncias do acidente, tal desconhecimento não pode prejudicar os direitos dos utentes nas vias concessionadas. A par da Provedoria de Justiça, decisões judiciais há que impõem às concessionárias o dever de garantir a segurança das estradas pelas quais são responsáveis. Do que se trata aqui é de risco, e todos sabemos que estas empresas — muitas delas PPP (parceria público-privada) rodoviárias — são avessas ao risco. Aliás, elas são useiras e vezeiras do risco que é imposto, isso sim, aos contribuintes. Mas a verdade é que, no caso de um acidente alheio ao condutor, a empresa concessionária deve ser igualmente responsabilizada. Qualquer inversão do risco parece-nos inaceitável. Isto é uma aplicação que já só deve subsistir no estranho mundo das PPP rodoviárias da máxima latina, caveat emptor querendo dizer, literalmente «(tome) cuidado, comprador». Ou, numa tradução livre, basicamente, «que o risco é do comprador e do consumidor». Esta filosofia foi, que devia ter sido ultrapassada — eu diria mesmo, arredada — pelo moderno direito do consumidor, que reconhece e concede garantias pelo serviço ou bem adquiridos por um consumidor. Por isso é muito bom, e nós subscrevemos, até porque, como está apresentada, a proposta é um corolário para a responsabilidade social das empresas. É especialmente bom para os cidadãos e para a tranquilidade do utilizador das estradas. E, finalmente, esperemos que seja bom ainda para o animal sinistrado, se, em resultado da alteração legal, eventualmente possa ser salvo do acidente. Muito obrigado e, mais uma vez, saúdo as iniciativas. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Boa tarde a todas e a todos, vamos continuar com as intervenções. Dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o relatório estatístico do Fundo de Garantia Automóvel da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em 2022, registaram-se mais de 3500 processos de sinistros, ou seja, um acréscimo de 16 % em relação a 2021. No que concerne a indemnizações pagas em 2022, estas totalizaram mais de 9 milhões de euros, o que representa uma variação homóloga de mais de 9 %. Em termos de receitas, a principal fonte de receita do Fundo de Garantia Automóvel em 2022 foi superior a 31 milhões de euros, que veio de taxas cobradas, reembolsos dos responsáveis, receitas diversas e regularização de acidentes transfronteiriços. Relativamente a despesas, considerando as indemnizações realizadas e os custos da gestão e regularização, o valor total foi superior a 9,85 milhões de euros. Ora, isto dá um superavit de cerca de 20 milhões de euros. Para além de estar sempre a gerar superavit, em 2020, verifica-se que o Fundo de Garantia Automóvel tinha 636 milhões de euros de ativos. Numa altura em que tantas famílias passam por dificuldades, impõe-se baixar a taxa aplicada ao seguro automóvel. Todas as ajudas são poucas. Ainda mais quando há estudos do Eurostat que nos indicam que Portugal é o 4.º país do mundo onde é mais caro ter um carro, devido à elevada carga fiscal. Já em fevereiro de 2023, Margarida Corrêa de Aguiar, Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, disse na Comissão de Economia e Finanças que um estudo sobre o Fundo de Garantia Automóvel tinha sido entregue ao Secretário de Estado das Finanças em 2021 e concluía que estava a ser criado excedente todos os anos, e que, por isso, tinha de ser o decisor político a decidir baixar os impostos. Para quando a divulgação desse estudo? Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é inequívoco que o Fundo de Garantia Automóvel configura um fator de vincada importância, não só no que respeita à proteção das vítimas de acidentes de viação, no caso de ausência de seguro válido, cuja responsabilidade seja imputada a um condutor desconhecido — garantindo toda a assistência hospitalar necessária, a recuperação, o justo ressarcimento em termos económicos e os danos futuros aos grandes incapacitados —, mas também às vítimas de acidentes ocorridos fora do território nacional e no combate à condução sem seguro automóvel obrigatória. Tendo o Fundo de Garantia Automóvel este papel económico e social de relevante importância no apoio às vítimas desde o primeiro momento, há que pugnar não só por tornar mais céleres as decisões finais no que respeita a indemnizações, como reduzir as taxas que financiam este Fundo e que são repercutidas nos prémios de seguro, obviamente, sem pôr em causa a sustentabilidade do referido Fundo. Para terminar, e dado também ser comum, no que toca ao atropelamento de animais, em que, segundo os dados do conselho estatal para o património natural e biodiversidade, todos os anos ocorrem entre 15 000 e 20 000 acidentes por incursões ou atropelamentos de fauna selvagem nas estradas, em que 61 % têm o envolvimento de animais de caça e 38 % de animais domésticos, deve-se também pugnar pela sua inclusão neste Fundo de Garantia Automóvel. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Fundo de Garantia Automóvel é um sistema de proteção dos lesados por acidentes de viação e foi criado não só por transposição do direito comunitário como também, precisamente, para aumentar a proteção de lesados de sinistros automóveis quando não exista seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para o veículo causador. Com a verificação de determinadas circunstâncias, garante o pagamento dos danos causados por este, mesmo quando não identificado. Está em funcionamento em Portugal há cerca de 44 anos, tendo sido criado pelo Decreto-Lei n.º 408/79, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 58/79, ambos de 25 de setembro. Atualmente, é o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que define o âmbito de intervenção e as atribuições do Fundo de Garantia Automóvel. Este fundo responde perante terceiros lesados em acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando não existe seguro obrigatório, provocados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório em inúmeras situações em que o causador não responde pelo dano causado. O fundo satisfaz, até ao limite do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por acidente, as indemnizações que se mostrem devidas por danos corporais e danos materiais. Isto é, o Fundo de Garantia Automóvel assume, perante os lesados de sinistros com veículos, a responsabilidade de os ressarcir ou indemnizar quando o causador dos danos não tenha seguro para tal e o devesse ter. Importa reter que o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz as indemnizações, mas exige e tem o poder de exigir dos responsáveis o reembolso dos montantes despendidos. Em 2022, o Fundo de Garantia Automóvel registou mais de 3600 novos processos de sinistro e foram encerrados 4300. As indemnizações pagas ultrapassaram os 9 milhões de euros; destes, mais de 5 milhões de euros em indemnizações por lesão corporal. Estas indemnizações incluem danos não patrimoniais, danos patrimoniais futuros, despesas médicas, medicamentos, transportes e outros danos emergentes. Assim, face a 2019, verifica-se um decréscimo, quer a nível de aberturas de processos, quer a nível de indemnizações pagas. A tendência de variação de 2022 para 2019, ano pré-pandémico de referência, é de menos 8,3 % de acidentes rodoviários, mas esta tendência carece ainda de confirmação num período mais alargado de tempo. A proposta que o PCP nos traz é recorrente, pelo menos em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado. Nesse âmbito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vindo a votar desfavoravelmente por tal implicar uma alteração material aos documentos preparatórios do orçamento do fundo, originando nomeadamente o incumprimento da regra de saldo global nulo ou positivo (diferença entre despesa efetiva e receita efetiva). Cumulativamente, convém referir que o projeto do PCP está em contraciclo com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que o Governo está a preparar, tendo em vista a transposição da Diretiva (EU) 2021/2118, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, e que pressupõe um aumento das responsabilidades do Fundo de Garantia Automóvel. Esta diretiva terá de ser transposta para os Estados-Membros até ao final do ano de 2023.
Muito bem!
Por outro lado, os últimos anos não podem ser tomados como modelo devido às restrições e constrangimentos impostos à circulação de pessoas e automóveis. De momento, a redução das taxas que financiam o Fundo de Garantia Automóvel em 50 % equivaleria a uma descapitalização progressiva e perigosa do Fundo, descapitalização esta que pode comprometer os fins próprios prosseguidos pelo Fundo, assim como o financiamento da prevenção rodoviária e que, simultaneamente, teria um impacto insignificante em cada uma das apólices de seguro. Esta redução não se justifica, no nosso entender, por agora, porquanto os fins do fundo precisam de ser assegurados e a prevenção rodoviária deve ser reforçada quanto a meios e ações na exata medida em que, quanto mais se prevenir, menos terá de se remediar. Considerando ainda a perspetiva incerta do cenário macroeconómico fortemente contagiado pela invasão da Rússia à Ucrânia, mais imprudente se afigura reduzir o financiamento do Fundo de Garantia Automóvel e da Prevenção Rodoviária Portuguesa. Metaforicamente e sem qualquer sentido pejorativo, o projeto de lei do PCP traz à ideia aquele menino que tinha um porquinho mealheiro para uma vicissitude imprevista, mas, porque as moedas faziam um ruído aliciante, partiu-o para comprar rebuçados. Rapidamente percebeu que ficou sem qualquer poupança para uma situação inusitada, sem rebuçados e provavelmente com uma cárie dentária. Em relação ao projeto de lei do PAN, é de referir que aporta ideias novas, ideias interessantes no que se refere à proteção e bem-estar animal. Contudo, a função do fundo consiste em assegurar o cumprimento da obrigação de indemnizar uma pessoa quando o responsável pelo veículo não tenha cumprido a obrigação de segurar a responsabilidade civil automóvel, e não o ressarcimento de danos causados por animais ou a animais. Por fim, o Fundo de Garantia Automóvel deve manter-se completamente afastado do tema da cobertura de perdas emergentes na circulação de autoestradas, porque estas são concessionadas. O Fundo de Garantia Automóvel é isso mesmo: uma garantia para quem circula nas estradas do nosso País e só poderá cumprir cabalmente a sua função se tiver bagagem financeira para tal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não iremos inviabilizar nenhuma das duas propostas aqui em discussão, mas concretamente, em relação ao projeto de lei do PCP, explico porque é que não vamos votar contra, contrariamente ao que fizemos no Orçamento. Entretanto, há de facto dados novos. A vossa própria exposição de motivos e as posições públicas da ASF a isso conduziram, e porque é de facto inadmissível que uma entidade meio obscura sob gestão da ASF esteja sentada em cima daquilo que, no final do ano passado, se deve ter aproximado muito de 700 milhões de euros, Sr. Deputado Carlos Brás, 700 milhões de euros de saldo acumulado positivo no Fundo de Garantia de Automóvel. E o senhor vem dizer que está em risco e que o saldo anual pode ser negativo. É só mesmo de quem não quer mudar nada. Portanto, se é a diretiva, não faz sentido nenhum. É como se o senhor não tivesse visto os números. Aí também há um sinal de que, nestas instituições, que se criam com as melhores das intenções, mas depois se entregam à gestão de alguém que não tem nenhum incentivo em torná-las o mais eficientes possível — e a ASF, de facto, não tem, se estiver sentada em cima do dinheiro, melhor —, o que se prova é que, 44 anos depois da criação do fundo, lá estão 700 milhões de euros que os senhores não querem largar. Agora vem uma diretiva, vai ter mais responsabilidade, não querem, está lá parado. O facto de as pessoas terem pagado 700 milhões de euros de que, se calhar, não precisavam, ao longo destes anos todos, para vocês é completamente indiferente. Mas, Sr. Deputado Duarte Alves, também não podemos estar a favor, porque há ali pormenores de viabilidade do fundo que queremos garantir que são assim. Sobretudo, os senhores não resistem a ter uma ideia boa, que é devolver dinheiro às pessoas, e logo a seguir querem interferir imediatamente na fixação dos preços dos prémios.
Não! Porquê?
Portanto, dão razão àquela ideia, que acho que começa a ser comum, de que não há situação de mercado que esteja má que os inimigos do mercado livre não consigam tornar pior. É o caso desta proposta do PCP, mas vamos em especialidade certamente torná-la uma boa proposta. [[Aplausos da IL.]]
Está enganado! Está enganado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar, quer o PCP, quer o PAN, pelas iniciativas que trazem a debate. Do lado do PCP, em particular, queria dizer que acompanhamos a pretensão de, havendo um fundo que é, já há várias décadas, recheado por dinheiro de contribuições excessivas face às suas obrigações e à forma como é usado, o utilizar agora para, num momento tão difícil como aquele que atravessamos, poder reduzir o custo dos pagamentos por seguros. Por isso, acompanhamos essa pretensão, garantindo, como também está inerente ao projeto de lei em questão, o objetivo estrutural para que esse fundo foi criado: dar a capacidade de não haver ninguém, independentemente de ter um acidente com uma pessoa que não é devidamente segurada, que nunca fique sem ver reparada qualquer questão, quer material, quer física, que decorra de um acidente, garantindo essa vertente estrutural de poder baixar o custo anual dos seguros. Por isso, acompanhamos a proposta do PCP. Quanto à proposta em apreço do PAN, acompanharemos e votaremos a favor da proposta. No entanto, há uma matéria que, em especialidade, acreditamos que vale a pena ser respondida. Nós percecionamos como necessária a proposta de alteração à lei que trazem. É, de facto, necessário salvaguardar as consequências de um acidente de viação com um animal, quer para o animal, quer do ponto de vista material. Devem estar salvaguardadas para poder, em primeiro lugar, e isso é para nós o mais importante, dar apoio aos animais que assim necessitem, que muitas das vezes, face a esses custos, não têm esse apoio, e achamos que isso é necessário. Mas parece-nos que isso não pode servir para desobrigar, por exemplo, concessionárias de autoestradas das obrigações que têm. Por um lado, são obrigações com quem se move nessas autoestradas, que devem garantir um conjunto de obrigações de segurança que não podem ser desvalorizadas. Essas obrigações de segurança devem ser também aliadas à obrigação de ressarcir as pessoas de acidentes com animais que aconteçam nessas vias. Por outro lado, e não menos importante, devem garantir nas suas concessões, na sua materialidade, que não há animais que, por algum descuido das próprias concessionárias, possam entrar em espaços das autoestradas, colocando em perigo as suas vidas e colocando em perigo a vida também de quem nelas circula. Desse ponto de vista, há aqui este ponto fundamental. Achamos que a alteração legal é necessária, mas não queremos que ela sirva para desobrigar as concessionárias das suas obrigações, que atualmente existem, e acreditamos que, na especialidade, podemos chegar a um objetivo que coloque em cima da mesa, de forma correta, os dois interesses nesta balança. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente: Gostaria de saudar, em primeiro lugar, o PCP pela apresentação desta iniciativa, de que, aliás, tive oportunidade de ser relator na Comissão de Orçamento e Finanças. É um facto, o Fundo de Garantia Automóvel é superavitário já há muito tempo. É um fundo através do qual os consumidores continuam a engordar quem já gordo é, que não precisa de ter contribuições que sejam tão altas e que pode continuar a cumprir com a sua função social, que tem e que é importante. Portanto, sem «deitar fora o menino com a água do banho», a verdade é que não é preciso que a contribuição seja tão alta. Por outro lado, é preciso que, descendo a contribuição, essa descida se repercuta no preço final a pagar pelo segurado, pelo consumidor final. Portanto, é uma iniciativa que tem todo o cabimento e que nós acompanharemos sem nenhuma reserva.
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui vários argumentos para procurar justificar uma votação que possa não aprovar esta medida, em particular por parte do Partido Socialista. De facto, achamos que esta pode ser uma oportunidade que não se deveria perder, porque também foi aqui referido, pelo Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD, que esta é uma proposta que não é nova, que o PCP já apresentou, sempre em Orçamento do Estado. Nunca apresentámos como um projeto de lei. Agora há um elemento diferente em relação às propostas que fizemos no Orçamento do Estado. É que agora temos a Sr.ª Presidente da ASF, que é a entidade que gere o fundo, a dizer, na Comissão de Orçamento e Finanças, e vou citar: «O Fundo de Garantia Automóvel tem um excesso de financiamento e, a manter-se o nível de receitas, o Fundo de Garantia Automóvel continuará a somar excesso de financiamento.» Portanto, a Presidente da ASF, que dirige a ASF e que sabe muito bem que vai haver a diretiva, sabe isso tudo. Ou o Sr. Deputado acha que a Sr.ª Presidente da ASF não sabe que vem aí a diretiva dos seguros? Sabe, sabe sim, Sr. Deputado. Sabe melhor do que todo e qualquer um de nós porque é a reguladora do setor. Portanto, se a própria Presidente da ASF diz que a única coisa que falta é haver uma alteração legislativa, quer da parte do Governo, quer da parte da Assembleia da República, que altere a taxa que alimenta o fundo para ele não continuar a somar excesso de financiamento, não percebo porque é que nós não podemos agora aprovar uma medida que aliviaria os preços que são pagos pelos tomadores de seguros. Srs. Deputados, se consideram que 50 %, que é a nossa proposta, é demasiado, então vamos discutir na especialidade. Pode ser menos, podemos encontrar outras soluções. Aliás, podemos até, na Comissão de Orçamento e Finanças, analisar o relatório de sustentabilidade que a ASF entregou ao Governo em julho de 2021 e que, só por requerimento, é que obtivemos para conhecermos as contas da ASF. Podemos analisar todas essas soluções. Agora, aquilo que não podemos aqui dizer é que queremos devolver aos consumidores, mas depois dizemos que não pode haver défice. Para haver uma devolução do valor que está acumulado, tem de haver um défice durante alguns anos, senão não há devolução do valor. Por fim, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, em relação à nossa proposta, temos várias propostas para taxar o setor segurador, para haver um controlo público sobre o setor, e isso é verdade, mas não é o caso desta proposta. Aquilo que dizemos é que a redução da taxa que estamos a propor e que alimenta o FGA tem de ser repercutida no seguro. Mas isso é óbvio: se a taxa se reduz, a diferença não pode ser incorporada pelas seguradoras sem ser repercutida no preço para os consumidores. Isto parece-me evidente, também para permitir que esta medida, a ser aprovada, e esperemos que seja — até sexta-feira o PS ainda pode refletir no assunto —, possa repercutir-se, efetivamente, numa redução do preço que é pago por todos os tomadores de seguro. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos o terceiro ponto da ordem do dia e passamos ao quarto ponto, de que consta a apreciação da Petição n.º 56/XV/1.ª (Humanitas - Federação Portuguesa para a Deficiência Mental) — Criação do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 713/XV/1.ª (IL) — Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária, 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares e 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %, bem como dos Projetos de Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) —instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, e 634/XV/1.ª (IL) — Recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência. Aproveito para saudar os peticionários que nos acompanham neste debate, designadamente, a Sr.ª Presidente da Direção da Humanitas, Helena Manuel Mamede Albuquerque, e demais presentes relacionados com esta associação. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 713/XV/1.ª (IL) e o Projeto de Resolução n.º 634/XV/1.ª (IL), tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro. [[Pausa.]] Não estando a Sr.ª Deputada, passamos à apresentação do Projeto de Lei n.º 752/XV/1.ª (CH). Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
A Sr.ª Deputada já se demitiu, foi?
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos, todos os dias, somos confrontados com notícias de antigos combatentes deficientes das Forças Armadas que sofrem o drama de situações de atraso nas entregas de próteses, ortóteses, cadeiras de rodas e outro material ortopédico, essenciais para a sua mobilidade e que colocam em causa a sua saúde, qualidade de vida, autonomia e independência, mas que também geram situações graves de precariedade, isolamento e exclusão social. De acordo com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, existem antigos combatentes completamente dependentes de próteses e cadeiras de rodas que ficam mais de um ano à espera de que estas lhes sejam entregues. Outros são obrigados a aguardar seis, oito ou até nove meses até serem finalmente contemplados. Esta situação de desprezo por quem combateu sob a bandeira de Portugal é completamente inaceitável e tem de ser resolvida de forma definitiva.
Muito bem!
Na atualidade, e segundo o testemunho de muitos antigos combatentes, o Laboratório Nacional do Medicamento, entidade militar que garante a logística do dispositivo médico na área operacional, ou conjunto das Forças Armadas, e que gere a aquisição de próteses e outros dispositivos médicos para os deficientes nos ramos militares, não define prazos de entrega na altura do seu pedido, ficando, assim, estes homens remetidos à cama ou à cadeira de rodas, por tempo indeterminado, numa espécie de prisão domiciliária.
Muito bem!
Estas situações são absolutamente inaceitáveis. Estes antigos combatentes, que um dia foram chamados a defender e a sacrificar-se por Portugal, merecem ter uma vida sem as dificuldades de uma espera inadmissível que os limita em todos os aspetos da sua vida pessoal. Pelo exposto, o Chega apresenta esta iniciativa que propõe introduzir, no texto da lei, a referência específica aos dispositivos médicos para os antigos combatentes das Forças Armadas, assim como a obrigação legal de que estes meios sejam efetivamente disponibilizados em tempo útil. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 713/XV/1.ª (IL) e o Projeto de Resolução n.º 634/XV/1.ª (IL), tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar a Humanitas, subscritora da petição apresentada, e reiterar o importante trabalho que têm feito. Para a Iniciativa Liberal, o simbolismo do dia da pessoa com deficiência intelectual é, obviamente, um passo importante para sensibilizar e consciencializar a sociedade. Infelizmente, ainda temos um longo caminho a percorrer para termos uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Precisamos de nos colocar na pele do outro, precisamos de nos perguntar: «E se fôssemos nós? E se fosse alguém de quem gostamos?» Sobre a petição, consideramo-la pertinente e vamos votar a favor de todas as iniciativas apresentadas. A Iniciativa Liberal, como contributo para melhorias objetivas para as vidas de pessoas com deficiência, apresenta dois projetos, que estão hoje em debate. O primeiro propõe uma melhoria significativa do atual sistema de atribuição de produtos de apoio, sistema importante, num projeto para o qual peço, francamente, a maior sensibilidade, que baixe à especialidade, que se analise a informação que lá colocámos para fundamentar a proposta e que não larguemos este tema antes de o solucionar. O segundo, e temos falado no tema da educação inclusiva, traz também a formação para esta área. Começando pelo sistema de atribuição de produtos de apoio, para que se perceba, o que propomos é uma medida de comparticipação, a 100 %, de equipamentos indispensáveis à prevenção, compensação e à neutralização de desvantagens sentidas com pessoas com deficiência. De facto, quem precisa deste apoio está a ser defraudado. Porquê? Porque ele deve ser atribuído sob a forma de financiamento, mas pelos prazos e atrasos, o que acontece é que as pessoas, na prática, já só dele usufruem em termos de reembolso, ou nem sequer chegam a ter acesso, porque nem sequer têm dinheiro para os poder adquirir, em primeiro lugar. Passo a explicar: a verba que permite a atribuição destes apoios tem de ser fixada por lei, até o dia 31 de março de cada ano, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis: finanças, segurança social, saúde e educação. Porém, a prática, todos os anos, é que o despacho conjunto só é efetivado no final de cada ano, retroativamente a 1 de janeiro. Basta vermos os despachos dos últimos anos. Reparem: em 2019, a 26 de novembro; em 2020, a 9 de novembro; em 2021, a 5 de novembro; em 2022, a 29 de novembro. Esta má prática viola, claramente, o princípio da não discriminação e tem efeitos nefastos. Penaliza as pessoas com deficiência com consequências lesivas, obviamente, para a saúde, bem-estar e inclusão. Por isso, a Iniciativa Liberal apresenta esta proposta, que visa mais do que o cumprimento do prazo, que seja definido mais cedo, porque a verdade é que, mesmo esperar até 31 de março, pode significar que, nesses três meses, as pessoas não tenham acesso a esses produtos, porque não têm dinheiro para antecipar o pagamento. Muitos destes produtos são manifestamente dispendiosos e, diga-se, o próprio guia da segurança social afirma que o reembolso deve ser a exceção e não a regra. Podemos fazer, efetivamente, uma grande diferença na vida das pessoas. O segundo projeto diz respeito à formação. A formação é crucial para a inclusão e educação de pessoas com deficiência, ou com necessidades específicas de aprendizagem. Isto não só é algo que deveria ser muito óbvio e que resulta da lei, que expressa que as escolas e os docentes adaptem as condições de aprendizagem para um maior grau de inclusão, mas a prática demonstra que há melhorias a fazer. Um recente relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) identificou a formação como uma das áreas a melhorar no sistema educativo português, recomendando a introdução de um programa de aprendizagem profissional, inclusivamente focado na promoção de práticas de inclusão em sala de aula. Relembremos que muitos dos docentes nunca tiveram nas suas formações de base esta componente, que a sociedade e o grau de exigência mudaram e que a formação contínua é essencial, ou para a introdução ou aperfeiçoamento. Relembremos que muitas crianças com quadros clínicos específicos integrados no ensino regular necessitam do apoio especializado, e a deficiência e a multideficiência são temas complexos e alvo de especialização, mas uma sociedade e escola inclusiva passam também por a comunidade, como um todo, poder lidar com estas situações. Em relação a este projeto, defendemos concretamente que se deem orientações para que os planos de estudo nas licenciaturas de educação básica integrem unidades curriculares de educação especial e de inclusão, que os mestrados que incluam habilitação profissional para a docência integrem uma unidade curricular nestes temas e que se promova a efetiva administração de formação contínua para necessidades educativas especiais. Termino, apenas a dizer que esta semana podemos, para além da criação de um dia, fazer uma efetiva diferença. Contamos convosco. [[Aplausos da IL.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 754/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda quer saudar os mais de 10 000 peticionários que nos proporcionam hoje o debate de uma série de iniciativas que são relevantes no que toca ao dia a dia das pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas com deficiência intelectual. E se é importante, simbolicamente, e acompanhamos, assinalar o dia da pessoa com deficiência intelectual, também achamos que é importante ir mais além e propor medidas concretas para o dia a dia de todas estas pessoas. Nesse sentido, optamos por acompanhar este debate com uma medida que nos parece justa e, aliás, não é a primeira vez que nos ouvem falar dela. Na verdade, com a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, há mais de 10 anos, é importante que a mesma seja cumprida na totalidade. E um dos pontos desta Convenção por concretizar, em pleno, tem a ver com o acesso igual das pessoas com deficiência a benefícios e programas de aposentação, acesso a esse que é detalhado na alínea e) do n.º 2 do artigo 28.º do articulado da Convenção. Vários estudos de que temos vindo, todos e todas, a ter conhecimento demonstram que as pessoas com deficiência têm uma esperança de vida inferior à da restante população, bem como uma qualidade de vida que também tende a deteriorar-se. E, portanto, isso aponta para a necessidade de tratar de modo diferenciado esta franja da população, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades, a igualdade de tratamento, também no que se refere ao número de anos expectável para gozo da reforma. E, depois das alterações que foram feitas em 2022, na verdade, ainda há muitas expectativas das pessoas com deficiência, das associações, dos movimentos que as representam, na implementação de um regime de antecipação da idade pessoal da reforma, que, além de utilizar um critério distinto do que normalmente se usa, esteve durante muitos meses com atraso. Assim, propomos que, à idade legal geral, seja retirado um ano por cada dois anos de trabalho a qualquer pessoa com 60 % a 79 % de incapacidade; um ano por cada ano de trabalho com 80 % a 89 % de incapacidade; e um ano por cada seis meses de trabalho com 90 % ou mais de incapacidade. Trata-se de uma proposta aparentemente simples, mas que nos aproxima de regimes vigentes em outros ordenamentos jurídicos europeus e traz uma melhoria significativa para estas pessoas. Trata-se, na verdade, de incluir no nosso sistema de pensões uma consideração dos anos trabalhados com incapacidade, tendo em conta a diminuição de esperança média de vida referida nos vários estudos internacionais e recorrendo, no nosso caso, ao único critério orientador que prevalece no nosso ordenamento jurídico, o de atestado médico multiusos. Por fim, é, de facto, uma proposta de elementar justiça que tenta não penalizar tantos milhares de pessoas que, hoje em dia, ainda são muito penalizadas por vários fatores, sendo um deles o da pensão, e acreditamos que está na hora de conseguirmos acabar com essa penalização. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 529/XV/1.ª (PS), tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje à discussão, nesta Câmara, o projeto de resolução do PS que pretende consagrar o dia 10 de maio, precisamente o dia de hoje, como o dia nacional da pessoa com deficiência intelectual. Esta iniciativa teve o seu ponto de partida numa petição, que hoje é igualmente discutida nesta reunião plenária, subscrita por mais de 10 200 cidadãos, cujo primeiro subscritor é a Humanitas, que agora cumprimento nas pessoas que compõem a direção desta federação, que dá a voz à pessoa com deficiência intelectual e às suas famílias, e a quem agradeço a apresentação desta petição, que nos sensibilizou para aquelas que são as preocupações sentidas pela pessoa com deficiência intelectual. É fundamental garantir a inclusão efetiva de todas as pessoas com deficiência e incapacidade. No entanto, é também fundamental construir soluções adaptadas ao tipo deficiência e incapacidade e, assim, encontrar respostas para todos, mas focadas em cada um, olhando as suas particularidades, respeitando a diversidade, como parte da condição humana. E, efetivamente, esta diversidade é particularmente significativa no campo da deficiência intelectual. Na audição de subscritores da petição para a criação do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, que decorreu no passado dia 12 de janeiro, salientou-se a falta de visibilidade das pessoas com deficiência intelectual, em concreto, em detrimento de outros tipos deficiência, de certa forma justificada por uma maior incapacidade de expressão que dificulta a representação na primeira pessoa. Para estes peticionários, as iniciativas no âmbito do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência nem sempre contemplam temas do interesse de quem vive com deficiência intelectual, olhando antes às dificuldades gerais das pessoas com deficiência e não às especificidades desta realidade. Para além disso, sentem que há uma dificuldade acrescida de os cidadãos com deficiência intelectual se fazerem ouvir e representar na primeira pessoa em determinados órgãos políticos, económicos e culturais. Assim, para estes peticionários, a existência deste dia permitirá marcar, sensibilizar e dar a conhecer à sociedade a deficiência intelectual em concreto, contribuindo desta forma para melhorar a qualidade de vida destes cidadãos com a sua integração plena. Sr.as e Srs. Deputados, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é de todo o mérito dar seguimento à iniciativa preconizada, no caminho daquele que é, e sempre foi, o compromisso de promover os direitos das pessoas com deficiência, associando-se a este esforço de consciencialização e de sensibilização. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 553/XV/1.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, bem como os 10 267 subscritores representados aqui, muito dignamente, pela HUMANITAS -Federação Portuguesa para a Deficiência Mental, que vêm solicitar a esta Assembleia, numa iniciativa cidadã que é de louvar, que seja instituído o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual, a 10 de maio — é uma feliz coincidência estarmos a discutir esta matéria, precisamente no dia 10 de maio! —, porque é essa a data de referência de um dos grandes referenciais desta questão da deficiência intelectual. Saúdo-vos por esta iniciativa cidadã por diversas razões. Em primeiro lugar, porque, normalmente, o cidadão com deficiência intelectual é esquecido, não é lembrado, até porque se considera que tem menos capacidade para agir, para ter vontade própria e para poder expressar os seus direitos nas mais diversas vertentes da vida, quer seja profissional, quer seja pessoal ou até de representação. Portanto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresento um agradecimento a todas as associações que representam estas pessoas por esta iniciativa cidadã, que acolhemos através de um projeto de resolução que visa, precisamente, dar cumprimento ao que diz a nossa Constituição quanto à pessoa com deficiência, bem como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que vem dizer precisamente qual é a sua situação, falando em necessidades como a de dignificação, de cobertura e até de discriminação positiva. Assinalar este dia é um ponto inicial que não vem, de todo, resolver os problemas com que se deparam as pessoas com deficiência, mas, pelo menos, sinaliza esta necessidade, dando o alerta e apelando para a atenção que é preciso ter para com estas pessoas. Por isso, comecei por esta saudação e reafirmo que o PSD está, através deste projeto de resolução, com a vossa iniciativa e com a vossa pretensão. Para além desta iniciativa, discutimos mais algumas, que podemos separar em três tipos. Por um lado, há as que falam na questão da recuperação das aprendizagens, que é algo de que o PSD tem falado e que tem vindo a denunciar há muito em relação às crianças que necessitam de uma atenção especial — tão a propósito também no dia de hoje. Portanto, é muito bem-vindo este tipo de iniciativas para a recuperação das aprendizagens. Por outro lado, uma questão muito reclamada pelo PSD — e há hoje duas iniciativas nesse sentido — tem a ver com a rapidez, a eficiência e os meios para que as pessoas com deficiência tenham equipamentos ortopédicos e ortóteses e para que os apoios lhes cheguem em tempo útil. O que temos é cada vez mais cidadãos que, não obstante a sua deficiência já comprovada, não conseguem aceder a tudo aquilo de que necessitam para poderem ter uma vida com a dignidade e a normalidade a que têm direito. Portanto, vemos com bons olhos também este tipo de iniciativas. Depois, temos também uma iniciativa do Bloco de Esquerda relacionada com a questão da idade da reforma. A idade da reforma — que, aliás, recentemente, foi discutida por esta Assembleia e cujo regime foi alterado — é uma questão mais complexa e que necessita de grande discussão e de estudos, para que seja comprovada qual é a situação concreta dos deficientes e a possibilidade de haver essa reforma. Portanto, dito isto e também um bocadinho em conclusão, permitam-me dizer-vos que é com alegria que vejo as matérias da deficiência serem discutidas neste Hemiciclo, ainda que seja por iniciativa cidadã. Todos dizemos preocupar-nos, todos falamos, mas a verdade é que continuámos a ver os atestados multiusos a não serem passados em tempo útil, continuámos a ver as pessoas com deficiência ou incapacidade a ter de aguardar, meses e anos, para ver a sua situação resolvida, bem como pela atualização das subvenções a que têm direito. Isto porque o Governo continua a recusar-se a contá-las desde o dia em que é declarada a sua situação de incapacidade. Temos de usar este dia, esta oportunidade, para chamar, mais uma vez, a atenção do Governo pela sua inércia que atinge, como em tantos setores, também a deficiência. Precisamos que o Governo, de uma vez por todas, olhe para os cidadãos com deficiência, com incapacidade e responda às suas necessidades de uma forma muito simples: cumprindo as suas obrigações, que é aquilo não faz, sistematicamente, e a que nos tem vindo a habituar. É um Governo que diz que faz, mas que, na verdade, não faz. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 578/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer à HUMANITAS e aos peticionários que se mobilizaram para que hoje estejamos aqui a discutir este tema, com uma ampla adesão e com várias iniciativas de diferentes forças parlamentares. Mais do que um debate sobre a deficiência intelectual ou sobre o apoio a pessoas com qualquer tipo de deficiência, o debate de hoje deve centralizar-se na igualdade, na justiça e na necessidade de construirmos um futuro melhor, que seja inclusivo para todas as pessoas. Na nossa constante batalha por uma sociedade mais progressista, precisamos de garantir que todos tenham as mesmas oportunidades e que todas as pessoas sejam tratadas de forma igual, independentemente das suas origens, da sua condição ou das suas dificuldades. Precisamos, aliás, de construir uma sociedade que nos permita que pessoas como Dwight MackIntosh sigam os seus sonhos. Dwight MackIntosh, apesar de ter passado a maior parte da sua vida institucionalizado, numa época em que a sua condição ainda não era totalmente compreendida, pôde dar asas à sua imaginação e tornou-se um dos artistas mais influentes do final do século XXI. Após 56 anos em instituições psiquiátricas, foi dada a MackIntosh a liberdade de ser quem queria ser e, hoje, 23 anos após a sua morte, propomos, de facto, eternizar o dia do seu nascimento como o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência Intelectual. Tal como foi mencionado pelos próprios peticionários, a mudança de mentalidades é essencial. Sabemos que ainda há muito a fazer, mas esperamos que a instituição deste dia traga maior relevância, visibilidade, sensibilização e, acima de tudo, respeito e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência intelectual, e que signifique, efetivamente, um primeiro passo no caminho para uma sociedade mais inclusiva para todas as pessoas. Termino, agradecendo uma vez mais a todos os peticionários e esperando que esta mobilização cidadã se transforme, de facto, nesta alteração, não só neste dia, mas para uma sociedade mais inclusiva para todos.
Concluímos a apresentação dos projetos de lei e projetos de resolução dos diferentes grupos parlamentares, e passamos ao período de intervenções. Tem, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, também eu, por saludar os peticionários aqui presentes da federação HUMANITAS. O PCP acompanha-vos na vossa preocupação em — e cito da vossa declaração — «promover o empoderamento e a autodeterminação da pessoa com deficiência intelectual». A deficiência intelectual é um termo muito abrangente, que abarca, desde logo, pessoas com necessidades muito diferentes, para as quais, evidentemente, as respostas aos seus problemas têm também de ser muito diferentes. Contudo, queria sublinhar que muita da perceção social e das políticas públicas relativas a estas pessoas tendem a focar-se muito mais nas suas incapacidades e muito menos nas suas capacidades, sendo, portanto, difícil que elas arranjem emprego, por exemplo, acabando ocupadas com atividades socialmente úteis, que desenvolvem, mas pelas quais, muitas vezes, nem salário auferem, como se de uma ocupação de tempos livres, afinal, se tratasse. Um grande número de pessoas com deficiência intelectual está submetido, de resto, a um regime de tutela total ou parcial, e vê-se, por isso, privado de direitos como o de eleger e ser eleito, o de matrimónio, o de formar família e o de gerir bens e propriedades. Num quadro em que a vida independente está longe de ser assegurada à generalidade das pessoas com deficiência, também o direito à sexualidade se vê, assim, muito condicionado. A legislação e o preconceito colocam restrições inaceitáveis à liberdade reprodutiva das pessoas com deficiência e ao seu direito a constituir família. Uma manifestação central desse preconceito é a consideração mais ou menos generalizada de que as pessoas com deficiência são assexuadas, mas temos de ter todos consciência de que a realidade é muito diferente. A sexualidade é, exatamente como acontece para qualquer pessoa, uma dimensão importante na vida das pessoas com deficiência, pelo que, a nível familiar e da própria sociedade, deve haver informação das realidades desta problemática nas áreas da saúde, da reabilitação e da integração social. É, ao mesmo tempo, necessário apoiar as famílias das pessoas com deficiência, com técnicos de reabilitação e profissionais de saúde, sobre a questão da sexualidade e da afetividade, com informação sobre os diversos aspetos, de forma a promover a sua autoestima. Uma sociedade verdadeiramente inclusiva começa com uma escola sem segregação das pessoas com deficiência. Para que isso aconteça, é necessário investir na contratação de professores de educação especial para as escolas e no aumento de horas disponíveis para crianças com necessidades educativas específicas. É vital para a inclusão das pessoas com deficiência a oferta de formação profissional, que deve ter mais áreas e uma maior diversidade de cursos disponíveis. Os jovens com deficiência têm o direito, como todos os outros jovens, de escolher a área profissional em que pretendem formar-se. Os problemas de inclusão das crianças com deficiência começam logo no acesso às creches e infantários. A maior parte destes estabelecimentos não tem condições para os receber. Contudo, está, em geral, provado que é nos primeiros anos de vida que se estabelecem, ou não, padrões adequados para a integração. A educação como elemento fundamental no processo de inclusão das pessoas com deficiência tem sido, de modo geral, entendemos nós, negligenciada, não obstante muitos dos discursos dos governantes e políticos apontarem para metodologias inclusivas. As pessoas com deficiência intelectual necessitam que mais documentos sejam produzidos na chamada «leitura fácil», para que consigam entender a vida e os atos do quotidiano o mais autonomamente possível. Por último, há que mudar a abordagem da institucionalização destas pessoas. A questão é mais frequentemente colocada no processo do seu envelhecimento, para aquelas que têm quadros de maior dependência. Sobrevivendo, como é natural, aos seus pais, elas ficam sem o apoio que tiveram toda a vida, acabando frequentemente institucionalizadas. Os lares de idosos não estão, contudo, preparados para as pessoas com deficiência e os lares residenciais juntam pessoas com deficiência de várias faixas etárias, tornando difícil gerir, por exemplo, programações e atividades. Sabendo nós que há casos em que não há outra solução, a institucionalização não pode ser a primeira opção. A prioridade tem absolutamente de ser a da plena integração na sociedade, a da sua valorização, permitindo a estas pessoas contribuir, segundo as suas capacidades, para a vida na comunidade. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários, a associação HUMANITAS, e agradecer o tema que nos trazem. Várias são as iniciativas que os partidos trazem a debate, que, infelizmente, pouco ou nada vão acrescentar à vida das pessoas com deficiência intelectual, umas porque não são aprovadas e outras porque, amanhã, já estão esquecidas. O poder político coloca na agenda a inclusão, mas, ano após ano, mês após mês, não passa da agenda à prática. Enquanto o Estado português esquece estas crianças e estes adultos, estes sorriem. Sorriem, porque não entendem. Enquanto o Governo continua a ignorar estas crianças e estes adultos, eles sorriem. Sorriem, porque não percebem. Enquanto esta Assembleia continua sem legislar para estas crianças e para estes adultos, eles sorriem. E sorriem porque não sabem. Eles sorriem sempre, com um sorriso sincero e contagiante, com um sorriso genuíno e cheio de esperança. E, mesmo com o desprezo do poder político, eles sorriem. [[Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.]] Conheço esse sorriso melhor que ninguém, convivo com ele diariamente. É um sorriso que apenas precisa, além da família, de um cuidador, de professores motivados, de centros de dia, de lares, de escolas e de creches com dignidade, com orçamentos e com condições dignas. Estes meninos, estas crianças e estes adultos merecem que nos lembremos deles no dia 10 de maio de cada ano, mas também agradecem e pedem encarecidamente que não nos esqueçamos deles nos restantes 364 dias. [[Aplausos do CH.]]
Que vergonha de intervenção!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares do Livre.
Sr.ª Presidente: Queria saudar os peticionários e a associação HUMANITAS, em particular, e dizer-vos que apoiamos, como a generalidade dos partidos representados nesta Assembleia da República, a vossa iniciativa e outras apresentadas nesta Câmara que visam, precisamente, apoiar e cuidar mais das pessoas com deficiência cognitiva no nosso País. O único comentário que gostaria de fazer tem precisamente a ver com esta questão de terminologia. Não o faço enquanto especialista no tema, mas enquanto cidadão, também enquanto familiar. Julgo que, talvez, o termo «deficiência cognitiva» seja mais abrangente e não coloque sobre estas pessoas o estigma de uma visão da inteligência e da capacidade intelectual que, em boa medida, está ultrapassada. Fala-se muito de que uma pessoa com deficiência intelectual é uma pessoa que está abaixo no quociente de inteligência, uma métrica que era muito usada no passado. Mas nós sabemos que muitas destas pessoas — falo, por exemplo, de pessoas com trissomia 21 — podem estar abaixo no quociente de inteligência, mas ter inteligência emocional e relacional muito alta. E a inteligência é, no fundo, uma combinação de vários tipos de capacidades de interligar coisas, de interligar pessoas, valores, sentimentos, ideias. Por isso, mais do que de pessoas com deficiência intelectual, penso que estamos a falar, genericamente, de pessoas com deficiência cognitiva. Independentemente do termo — e sabemos que, daqui a uns anos, provavelmente teremos uma capacidade ainda mais afinada, correta e rigorosa de designar estas deficiências do foro intelectual ou cognitivo —, o que é importante é que, de facto, haja, no sentido da vossa petição, um dia no qual todos nos comprometamos com a causa de haver uma vida mais digna, mais independente, com mais apoio, com mais autonomia, com mais respeito e valorização destas pessoas por parte de toda a sociedade. Por isso, tal como outros Deputados e Deputadas antes de mim, vos agradeço.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Faço uma breve intervenção para fazer referência ao Projeto de Lei n.º 752/XV/1.ª (CH) arrastado para este debate e que versa sobre o acesso a próteses, ortóteses e demais material ortopédico disponibilizado aos militares deficientes das Forças Armadas. O que o Chega propõe em nada contribui para melhorar ou superar eventuais dificuldades que existam na atribuição deste material aos deficientes militares. O projeto de lei que aqui nos apresentam limita-se a acrescentar ao articulado do Estatuto do Antigo Combatente um desejo, sem definir a forma e os meios de o concretizar. Não é acrescentando à redação do Estatuto que se «assegura em tempo útil» o acesso a estes produtos de apoio que se vai fazer com que o processo seja mais rápido e que eventuais dificuldades na sua aquisição sejam superadas. Este projeto de lei do Chega é um número para conseguir marcar presença neste debate e tentar capitalizar para si uma causa que deve ser de todos os democratas e merece o nosso maior respeito. [[Aplausos do PS.]] O Chega não nos pode acusar de não querermos contribuir para a solução, porque se ler o Programa Eleitoral do Partido Socialista, e também o Programa do Governo — o que, penso, não fez —, verá que está lá escrito que pretendemos continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas «simplificando os procedimentos administrativos, designadamente criando o Sistema de Atribuição de Produtos a Deficientes Militares». Enquanto os Srs. Deputados do Chega se vão ocupando com faitsdivers, o Governo trabalha para concretizar em pleno a criação de um Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares eficiente que coloca o deficiente militar no centro das preocupações e estabelece novos mecanismos que tornam mais eficaz o fornecimento deste material tão necessário à melhoria da qualidade de vida dos deficientes das Forças Armadas. Sr.as e Srs. Deputados, propostas refletidas, concretas e que tenham verdadeiro impacto na vida dos portugueses, neste caso, em particular, dos deficientes das Forças Armadas, é o que nos move todos os dias, seja no Parlamento ou no Governo. E é para isso que o PS trabalha e continuará a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente: Esta segunda intervenção, faço-a, até, com alguma pena. Porque é precisamente com grande pena que vejo ser usada uma matéria tão importante, um desejo de mais de 7000 pessoas que representam os deficientes intelectuais, mais uma vez, como chicana política.
Muito bem!
Devias ter vergonha na cara!
Não podemos tratar as pessoas com deficiência sem dignidade e sem respeito. O respeito que estas pessoas merecem ao PSD não permite fazer esse tipo de debate. Sou coordenadora do Grupo de Trabalho das Pessoas com Deficiência há duas Legislaturas e digo-vos que elas nos merecem muito mais do que este tipo de atitude.
Ainda vais meter a viola no saco!
Nós ouvimos os seus representantes, os seus familiares, os próprios beneficiários e as pessoas com deficiência e sempre, sempre, o que mais querem é que sejam respeitadas nos seus direitos, na sua dignidade e até nas suas necessidades.
Vais meter a viola no saco! É uma vergonha!
O que nos compete mesmo, e aquilo que o PSD pretende e pelo qual pugna, é que os meios cheguem às pessoas com deficiência a tempo, para aquilo que elas realmente necessitam quer as próteses, quer os certificados multiuso, quer os apoios sociais, mas nunca, com ignorância, dizendo que nada é feito, porque não pode valer tudo. [[Aplausos do PSD.]]
Vais pedir desculpa daqui a uns minutos!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira: O que acabou de dizer denota, mais do que desprezo por estas pessoas, ignorância. E se se gaba de estar há dois mandatos neste grupo de trabalho, lamento dizer-lhe, mas é por causa de políticos como a senhora que estas crianças e estes adultos padecem diariamente. Vá ao terreno, procure saber, junto das famílias, aquilo por que passam. Eu digo-lhe porque tenho — felizmente, Deus deu-me essa bênção! — um filho especial. Eu sei do que falo.
Agora pede desculpa!
A senhora não sabe.
Vergonha!
Antes de fazer juízos de valor, tente perceber o que ali disse…
Agora pede desculpa!
… nas entrelinhas, e que volto a dizer e reafirmo as vezes que forem necessárias: o poder político despreza diariamente estas pessoas. [[Aplausos do CH.]]
A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra para que efeito?
Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para fazer a defesa da honra.
Sr.ª Presidente, serei breve. Sr. Deputado, às referências que me fez, de desprezo e ignorância, vou responder de uma maneira muito simples: não me ofende quem quer, é quem pode, e o Sr. Deputado claramente não pode. [[Aplausos do PSD e do L.]]
Se pediu a palavra para defesa da honra…!
Mais: respeito o facto de me dizer que tem um filho com deficiência, mas isso não retira todas as enormidades que proferiu nesta Sala e os insultos que me dirigiu pessoalmente, os quais não são admissíveis na Casa da Democracia.
Pede desculpa!
Quer discutir ideias? Discuti-las-emos.
Estás a subverter! Pede desculpa!
Não faz ideia, nem eu vou partilhar consigo, porque acho que não merece, de qual é a minha situação pessoal ou dos meus familiares. [[Aplausos do PSD.]]
Muito bem!
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, não retiro uma vírgula do que disse, e só não acrescento mais por consideração a esta Câmara que, de forma humilde e honrosa, represento. Havia muito mais para lhe dizer, mas muito, muito mais. E, se quer a minha opinião sincera, não é com esse tom agressivo de voz que me vai fazer mudar de opinião quanto ao que disse em relação a si.
Tom agressivo?!
Até lhe posso dizer que foram parcas as palavras que utilizei. E uma vez mais lhe digo: do que disse dali não retiro uma vírgula, não retiro um ponto, não retiro um parágrafo. Havia muito mais para acrescentar. Por consideração por todas essas pessoas que padecem desta deficiência intelectual, não me vou alongar em comentários nem em bate-bocas com a Sr.ª Deputada, que está impreparada porque não sai do seu gabinete para ir à rua ver o que estas famílias sofrem diariamente com a falta de apoio do poder político, das instituições centrais e locais. [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] Sr.ª Deputada, há, em relação a esta matéria, uma célebre expressão, que vou utilizar: «Estudasse!» [[Aplausos do CH.]]
Concluímos a nossa ordem do dia. Vamos ouvir a Sr.ª Secretária da Mesa Palmira Maciel fazer os anúncios habituais.
Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 80/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, que baixa à 1.ª Comissão, e 81/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que baixa à 1.ª Comissão, o Projeto de Lei n.º 761/XV/1.ª (CH) — Pelo alívio da taxa de esforço das famílias portuguesas, através da alteração do diploma que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, que baixa à 6.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 681/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de restauro ecológico, que baixa à 11.ª Comissão, 684/XV/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho sobre o transporte de animais vivos para países terceiros, que baixa à 7.ª Comissão, 685/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reverta a decisão de manter as provas de aferição digitais para os alunos do segundo ano de escolaridade, que baixa à 8.ª Comissão, e 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
A reunião plenária de amanhã começa às 15 horas, como habitualmente, com a ordem do dia fixada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que apresenta os Projetos de Resolução n.os 185/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios, 225/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território e melhore as condições de conectividade do interior com vista a uma maior coesão territorial, 335/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva políticas de regadio para promover a competitividade das regiões do interior, 346/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento no património, cultura e desporto e 359/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de acessibilidade a estes territórios. Chamo à atenção das Sr.as e Srs. Deputados que há um ponto 2 na ordem do dia, que diz respeito a votações, o que significa que, apesar de não serem votações regimentais, vai haver votações amanhã. Assim chegamos ao fim da nossa reunião de hoje. A todos desejo um bom resto de dia e de noite. Até amanhã. [[Eram 18 horas e 38 minutos.]]