Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar as iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 821/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 836/XV/1.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 837/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 838/XV/1.ª (IL), 839/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 840/XV/1.ª (PCP), que baixa à 13.ª Comissão, 841/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 842/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 843/XV/1.ª (L), que baixa à 5.ª Comissão, 844/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 846/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 847/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, 848/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 849/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão. Refiro agora os Projetos de Resolução n.os 790/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 791 e 792/XV/1.ª (PCP), que baixam à 1.ª Comissão, 793/XV/1.ª (PAN), 794/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 795/XV/1.ª (PS), 796 e 797/XV/1.ª (BE), que baixam à 8.ª Comissão, 798, 799, 800, 801 e 802/XV/1.ª (PSD), 803/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, e 804/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A nossa ordem do dia consiste no debate da Interpelação ao Governo n.º 6/XV/1.ª (PCP) — Centrada no «agravamento das condições de vida, no combate às desigualdades e injustiças sociais, e na degradação do acesso a serviços públicos que asseguram o cumprimento de direitos fundamentais». Para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Realizamos esta interpelação ao Governo, para debater o agravamento das condições de vida, o combate às desigualdades e injustiças sociais e a degradação do acesso a serviços públicos que asseguram o cumprimento de direitos fundamentais, porque é preciso confrontar o Governo com as suas opções políticas, desde logo com a falta de resposta aos problemas, que se agravam, todos os dias, no País. Enquanto salários e pensões perdem valor real e ficam cada vez mais longe do fim do mês, vemos o contraste da acumulação de lucros obscenos pelos grupos económicos e em tantas multinacionais instaladas no nosso País — é ver a ostentação na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações. Nos bancos, aí estão 2,6 mil milhões de euros de lucros em 2022, um aumento de 71 % face a 2021 e um crescimento brutal da margem financeira, 9,5 vezes superior à média europeia. Na Galp, o lucro alcança uns extraordinários 1,1 mil milhões de euros, um aumento de 84 % face ao ano anterior. Enquanto isso, a Galp é descapitalizada, com dividendos aos acionistas, mais uma vez, acima dos lucros.
Exatamente!
O Governo faz a festa com o crescimento da economia, sabendo que a riqueza criada está a ser concentrada a um nível sem paralelo, e pretende fazer crer que os lucros nada têm que ver com os salários, nem com os preços das mercadorias e dos serviços que a força de trabalho produz. Pois bem, foi o próprio FMI (Fundo Monetário Internacional) que esta semana afirmou que os crescentes lucros das grandes empresas foram o principal fator para a inflação na Europa nos últimos dois anos, com as companhias a aumentarem os preços acima da alta de preços da energia. Foi precisamente o que sucedeu em Portugal. E o que diz o Governo PS? Devemos remover imposto aos lucros excessivos para não penalizar as empresas, disse o Ministro da Economia. Penalize-se o povo, pois claro, penalizem-se os trabalhadores, que isto do crescimento da economia não é para todos, e alguém tem de o pagar. Não, Srs. Ministros, o que é urgente é assegurar a justiça fiscal e cumprir a Constituição, segundo a qual os impostos devem servir «uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza». É urgente o aumento geral dos salários e das pensões, pôr fim à especulação, que beneficia os grandes grupos económicos, controlar e reduzir os preços de bens e serviços essenciais, taxar os lucros das grandes empresas e alterar o rumo da política que tem vindo a ser seguida, empurrando um número crescente de trabalhadores para a pobreza. É preciso uma política alternativa, que distribua a riqueza de forma justa, que respeite e valorize o trabalho e os trabalhadores, que defenda e invista nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado. Agendámos para hoje este debate porque é preciso confrontar o Governo com as crescentes dificuldades das populações no acesso a serviços públicos que garantam, com qualidade e em condições de igualdade, a efetivação de direitos sociais fundamentais constitucionalmente consagrados. Dificuldades no acesso à saúde, por falta de investimento no SNS (Serviço Nacional de Saúde), e no acesso à habitação, por falta de políticas que verdadeiramente o promovam, são da responsabilidade do Governo, que não pode deixar de as assumir. A situação na habitação é de verdadeira emergência social. É real o receio de muitas famílias, face ao aumento dos custos com a habitação, de não conseguirem suportar esses encargos, correndo o risco de ficarem sem casa. Mas, nas contas certas do PS, não há solução para estas pessoas. Os preços das casas não param de aumentar, os valores das rendas não param de aumentar, as taxas de juro não param de aumentar, e mesmo a propaganda sobre a redução em cadeia de 2,5 % da mediana das rendas não apaga o aumento de quase 10 % face ao ano anterior.
Exatamente!
As medidas apontadas pelo Governo não só não dão uma resposta cabal para resolver os problemas existentes como podem até criar novos e mais graves problemas. A opção do Governo foi favorecer aqueles que têm ganho, e muito, com a especulação da habitação — a banca, os fundos imobiliários e os grandes proprietários —, atribuindo-lhes novos benefícios e borlas fiscais. Perante o gravíssimo problema que o País enfrenta na habitação, o Governo, para não afrontar a especulação imobiliária, anunciou apoios extraordinários para pagamentos de rendas e de prestações de contratos de crédito. Quando fez as contas e viu que iria custar muito mais do que o previsto, decidiu mudar as regras, incumprir a legislação que ele próprio aprovou e cortar nesta medida de apoio, que já era insuficiente. Entretanto, apresentou já uma proposta, na especialidade, para alterar o diploma e introduzir na lei o corte que impôs por despacho.
Vejam bem!
É preciso que a habitação seja assumida como um direito e não como uma mercadoria. A habitação cumpre uma função social e é um bem essencial, é a base para a organização da vida pessoal e familiar. Há dias, fomos confrontados com um novo aumento — o oitavo! — das taxas de juro decididas pelo BCE (Banco Central Europeu) e pela União Europeia. Indiferentes ao drama que isto representa para mais de 1 milhão de famílias em Portugal, já se anunciam novos aumentos. As dificuldades de muitos são os lucros de uns poucos.
Ora!…
Enquanto milhares correm o risco de perder as suas casas, o Governo vai fazer o quê, afinal?!
Muito bem!
Vai o Governo assistir calado e de braços caídos ao drama que está a ser imposto a milhões de pessoas? E não digam que nada podem fazer, porque isso é a confissão de que o Banco de Portugal é uma mera sucursal do BCE,…
Exatamente!
… é a confissão de quem manda em Portugal e nos portugueses é a União Europeia! O Governo vai continuar a recusar enfrentar os interesses da banca e os seus lucros? Vai continuar a esconder-se atrás da Sr.ª Lagarde para não fazer ouvir a voz e os interesses do País? [[Muito bem!]]
Nós não precisamos de que o BCE venha explicar-nos essa política monetária, precisamos é de nos ver livres dela! [[Exatamente!]]
É preciso intervir no setor financeiro, desde logo através da Caixa. É preciso chamar os bancos a contribuir e pô-los a pagar estes aumentos nos juros, que tanto dinheiro lhes dão a ganhar. [[Aplausos do PCP.]] É preciso ter coragem política e escolher as pessoas e as suas vidas, e não os bancos e os seus lucros! [[Exatamente!]]
No Serviço Nacional de Saúde, em cima dos inúmeros e gravíssimos problemas que utentes e profissionais enfrentam todos os dias, avança, pela mão do Governo, o processo de amputação da capacidade de resposta dos hospitais públicos. A coberto de uma decisão supostamente técnica e com o pretexto da realização de obras, prepara-se o encerramento da urgência de obstetrícia e do bloco de partos do Hospital de Santa Maria — um dos maiores serviços desta especialidade —, na melhor das hipóteses, até ao início de 2025. O encerramento de blocos de partos nada tem a ver com a realização de obras, que só se iniciarão daqui a muitos meses. O Governo continua a não tomar medidas para trazer para o SNS, e aí manter, os profissionais de saúde e aponta, afinal, para mais uma restrição da resposta pública, abrindo ainda mais o caminho aos interesses privados nesta área. Sabe muito bem do que fala o Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, quando afirma que é «uma nova luz que se abre» na relação entre público e privado.
Oh, sim!…
Podem-nos dizer que é a privatização da saúde mais à esquerda de sempre, mas não é assim que se defende a saúde e o SNS! [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o dia de hoje é um dia de luta pelo aumento dos salários e das pensões, contra o aumento do custo de vida, pelos direitos, pela defesa dos serviços públicos. De norte a sul do País, nas empresas e nos locais de trabalho, em múltiplos pontos de encontro ao longo do dia, e desde logo esta tarde, aqui, em Lisboa, os trabalhadores fazem ouvir a sua voz para dizer «basta», contra as desigualdades e as injustiças, na exigência de uma mudança de rumo. Saudamos os trabalhadores que se mobilizam nesta jornada de luta e daqui reafirmamos a solidariedade de classe do Partido Comunista Português, dando voz a essa luta, na exigência de uma mudança de políticas e na apresentação de propostas para a concretizar. Continuaremos a avançar na luta e na proposta: pelo aumento dos salários e das pensões, repondo o poder de compra perdido; pela regulação dos preços dos bens e serviços essenciais; pelo combate à especulação; pela tributação dos lucros dos grandes grupos económicos, em prol da promoção do desenvolvimento e do progresso social; pela dinamização da produção nacional; pelo reforço dos serviços públicos; e pela garantia de direitos constitucionais. Para esse caminho, podem continuar a contar com o Partido Comunista Português. [[Aplausos do PCP.]]
Antes de dar a palavra ao Governo, queria informar a Câmara — e faço-o com todo o gosto — de que na tribuna A estão os membros do Comité Executivo da União Interparlamentar (UIP), que, sob a presidência do Presidente da UIP, o nosso Colega Duarte Pacheco, terão uma reunião, hoje e amanhã, aqui, no Parlamento. Entre esses colegas presentes estão o Presidente do Senado do Chile, o Presidente do Senado do Zimbabué e outros representantes de Parlamentos dos países da UIP. A todos, em nome do Parlamento, desejo as boas-vindas. [[Aplausos gerais, de pé.]] Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao PCP a interpelação que hoje propõe a este Parlamento,…
De nada!
… porque estou certa, Sr.as e Srs. Deputados, de que todos partilhamos a mesma preocupação, a de garantir que os portugueses tenham melhores condições de vida e que o Governo consiga responder da melhor forma possível ao aumento do custo de vida, fruto da invasão da Ucrânia pela Rússia, da guerra e do disparar da inflação. Em momentos particularmente exigentes, Sr.as e Srs. Deputados, há uma de três opções: apenas lamentarmos as circunstâncias; cortarmos salários e pensões e aumentarmos impostos; ou respondermos com seriedade e responsabilidade, com um Estado social forte que proteja as famílias, a economia e as nossas empresas.
E aumentando os impostos!
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo escolheu, escolhe e escolherá, com responsabilidade, o reforço do Estado social: um Estado social forte que cuide dos portugueses; um Estado social forte que proteja os portugueses; um Estado social forte que dê resposta às dificuldades dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Fizemos assim em 2015, perante o empobrecimento generalizado dos portugueses, quando repusemos rendimentos, aumentámos salários e pensões, criámos emprego, apoiámos o tecido económico.
Muito bem!
Voltámos a responder com um Estado social forte, perante a pandemia de covid-19, quando protegemos os postos de trabalho com o layoff, quando continuámos a aumentar os salários, quando reforçámos as prestações sociais, quando criámos novas prestações sociais, quando apoiámos as empresas. E aqui estamos, Sr.as e Srs. Deputados, de novo, perante as dificuldades decorrentes de fatores externos — sublinho, de fatores externos e não de escolha de políticas erradas —, como a guerra da Ucrânia e a consequente subida da inflação, para responder com responsabilidade, estabilidade e previsibilidade às dificuldades dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Ao longo do último ano e meio, respondemos e ajustámos as respostas, sempre, sempre, com solidariedade, sem cortar, mas sempre a somar apoios aos apoios, sempre com solidariedade e sem austeridade, sempre com a consciência e o conhecimento dos problemas das pessoas e do País. Permitam-me, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que recorde à Câmara várias das medidas que chegam hoje à vida das pessoas, para enfrentarem o momento mais adverso, que não ignoramos. No apoio às famílias, só em 2023, somando às medidas de 2022 e às que estão inscritas também no Orçamento para 2023: o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, que atinge hoje cerca de 1 milhão de famílias com os rendimentos mais baixos; o apoio extraordinário às crianças com abono de família, atingindo cerca de 1 milhão e 100 mil crianças mais necessitadas no País, com o reforço de 9,7 % do abono de família; o aumento intercalar dos salários na Administração Pública, com retroativos a janeiro, seja o aumento intercalar de 1 %, seja o aumento do subsídio de refeição, que passou para 6 €, mais 18 € por mês, abrangendo um universo de 742 000 trabalhadores, a que se soma o aumento da massa salarial, de 5,1 % para 6,3 %. Sim, valorizar os salários foi sempre a opção deste Governo,… [[Aplausos do PS.]] … mas também as pensões, os rendimentos daqueles que trabalharam uma vida, e por isso o aumento intercalar das pensões. No apoio à habitação, sabemos bem que estamos confrontados com um desafio que não é apenas nosso, mas ao qual devemos dar resposta. Por isso, não desvalorizemos os apoios dados às rendas, pois eles atingem hoje cerca de 186 000 beneficiários, que sabem bem a diferença que faz este apoio do Estado às suas rendas,… [[Aplausos do PS.]] … ou mesmo os juros bonificados no crédito à habitação. Sr.as e Srs. Deputados, recordemos ainda a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos bens essenciais, que já se sente hoje — e não é o Governo a dizê-lo, são os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) que estão aí para demonstrar como já se sente na vida dos portugueses o acentuado desagravamento dos últimos meses —, e o reforço de 8,4 % nos apoios sociais. São tudo, Sr.as e Srs. Deputados, medidas de mitigação do aumento dos preços. Pode haver quem não queira ver, quem queira ignorar as medidas e os seus resultados, mas eles estão aí para demonstrar que as políticas públicas e as escolhas que fizemos permitiram atenuar os efeitos inflacionistas na vida das pessoas. Em 2022, o mercado de trabalho continuou robusto, com o desemprego em mínimos de 20 anos, e nunca tivemos tanta gente a trabalhar como nos primeiros meses de 2023. [[Aplausos do PS.]] Portugal tem hoje melhores salários e menos precariedade. A remuneração média aumentou 26 % entre 2015 e 2022. O salário mínimo nacional cresceu 50,5 % até 2023. E temos hoje mais 605 000 pessoas com contrato de trabalho sem termo. [[Aplausos do PS.]] Entre 2015 e 2022, retirámos mais de 730 000 pessoas da situação de pobreza ou exclusão social. Aumentámos as pensões todos os anos desde 2016 e, por seis vezes, promovemos aumentos extraordinários para garantir que os pensionistas recebiam mais do que o valor que resultava meramente da aplicação integral da fórmula. Entre 2015 e 2023, reduzimos o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) em 2 mil milhões de euros através da eliminação da sobretaxa, de novos escalões e de reduções das taxas de IRS, da criação do IRS Jovem, da substituição do quociente familiar pela dedução fixa por filho e do reforço do mínimo de assistência. Até ao final da Legislatura, reduziremos os impostos sobre o rendimento das famílias em cerca de 1000 milhões de euros.
É um terço!
Reflexo de um mercado de trabalho mais atrativo, a população ativa está hoje em máximos históricos e a população inativa em mínimos, e o saldo migratório mantém-se positivo desde 2017.
Muito bem!
Ah, isso é verdade!
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, continuaremos a investir no futuro, a responder aos momentos exigentes devido a fatores externos, que requerem respostas robustas para que ninguém fique mais penalizado do que as contingências do momento,… [[Aplausos do PS.]] … mas não nos desviaremos daquilo que é essencial, que é a trajetória da melhoria dos serviços públicos, da resposta dos serviços públicos e de um Estado social forte. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] É por isso que construímos as bases para um crescimento sustentável para o futuro assente em: melhores qualificações, onde o abandono escolar está em mínimos; mais inovação, onde a despesa em inovação e desenvolvimento atinge máximos, com investimento público e privado num total máximo de 48 mil milhões, mais 74 % desde 2015; mais e melhor emprego. Em linha com o Programa do Governo, temos criado as condições para permitir melhor crescimento e melhores condições de trabalho. Por isso, o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade não pode ser desvalorizado. No Orçamento para 2023, no espírito do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade e do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, reforçámos os rendimentos dos trabalhadores através da redução transversal do IRS. Sr.as e Srs. Deputados, a Agenda do Trabalho Digno é também um reforço de melhoria da vida das pessoas, no combate à precariedade e na criação de condições para um melhor equilíbrio entre a vida pessoal, familiar e profissional, com alterações à legislação das ordens profissionais, retirando as barreiras no acesso à profissão e determinando o pagamento dos estágios.
Oh, está a correr bem isso!…
A construção de uma economia de futuro faz-se para e com as pessoas. Por isso, a nossa economia contará também com os 22 mil milhões provenientes do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), através dos quais serão realizados importantes reformas e investimentos. Sr.as e Srs. Deputados, continuaremos focados nos problemas das pessoas e, mais do que lamentos, continuaremos ativos na resolução dos problemas destas mesmas pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Seguem-se agora os pedidos de esclarecimento aos dois oradores. Antes disso, também é com prazer que informo toda a Câmara de que a nossa Colega e Vice-Presidente Edite Estrela foi eleita para a liderança da Rede de Parlamentares de Referência para um Ambiente Saudável, no âmbito do Conselho da Europa. Dou-lhe os parabéns por isso. [[Aplausos do PS, do PCP, do BE, do PAN, do L e de Deputados do PSD.]] O Sr. Deputado Bruno Dias tem quatro pedidos de esclarecimento, a que responderá em conjunto. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, agradecemos ao PCP por ter trazido esta discussão. Partilhamos muitas das preocupações, mas não basta proclamar preocupações, é preciso entender as soluções. E é aí que o PCP falha e se contradiz em muitas alturas. O PCP proclama salários mais altos. Nós também!
Vocês só reclamam!
Então, olhando para as estatísticas, vemos que as multinacionais, especialmente as estrangeiras, são as empresas mais produtivas e que pagam os salários mais altos no País — pagam mais cerca de 8000 € por pessoa do que a média. Por isso, como queremos salários mais altos, queremos criar condições para que essas empresas invistam, se estabeleçam e cresçam no nosso País. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] O que é que o PCP faz? Combate as multinacionais, combate aquilo a que chama «o grande capital». Quer salários mais altos, mas combate exatamente as empresas que tornariam isso possível.
Isso!
Muito bem!
Proclama a preocupação, mas rejeita a solução. O PCP deseja maior poder de compra. Nós também! Por isso é que propusemos uma redução da carga fiscal para os salários inferiores a metade do salário de um Deputado.
É preciso aumentar os salários e reduzir os preços!
O que fez o PCP perante esta oportunidade fantástica de aumentar imediatamente os salários da classe média? Rejeitou-a! Quer manter uma carga fiscal elevada até para os salários que são menos de metade do nosso. Proclama uma preocupação, mas rejeita a solução. O PCP diz que quer mais habitação acessível. Nós também! Por isso, propusemos medidas para diminuir o custo de construção, para acelerar a construção de mais casas, para que mais pessoas possam ter acesso precisamente a habitação acessível.
Mais especulação!
O que é que fez o PCP? Rejeitou tudo. Quer resolver o problema da habitação sem casas, que é como querer resolver o problema da fome sem comida.
Não há falta de casas, há falta de salários!
Proclama uma preocupação, mas rejeita a solução. O PCP também diz que quer que todos tenham acesso a cuidados de saúde de boa qualidade. Nós também! Por isso, o PCP até defendeu a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença) para os funcionários públicos e as suas famílias. Mas o mesmo PCP que defende a ADSE para os funcionários públicos rejeita que todos os outros portugueses possam ter acesso ao mesmo tipo de escolha. A grande mais-valia da ADSE para as pessoas é o acesso imediato e barato a hospitais privados. É essa a mais-valia! Qual é a posição do PCP em relação à medicina privada? Combate os hospitais privados, ou seja, defende a ADSE enquanto ataca a única coisa que faz da ADSE algo de útil.
Muito bem!
Proclama uma preocupação, mas rejeita a solução. Eu até podia dar aqui outros exemplos, mas o PCP é isto,…
É muito mais do que isso!
… é o «Partido Contraditório Português»: ou não sabe o que quer ou não sabe como lá chegar. Proclama as suas preocupações, mas não consegue encontrar o exemplo de um país em que as suas soluções tenham funcionado. O PCP até pode proclamar e gritar alto as suas preocupações, mas só o liberalismo é que tem as soluções. [[Aplausos da IL.]] [[Risos do PCP, do L e de Deputados do PS.]]
Também para um pedido de esclarecimento, agora em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado Bruno Dias, rejeitando a premissa de que o liberalismo é a solução,…
Obrigado! Um comunista a falar com outro comunista!
… não podemos deixar de o confrontar com aquilo que disse e com aquilo que fizeram nos últimos anos. O Sr. Deputado pediu ao Governo que nos livrasse desta política monetária, e era importante que o PCP dissesse, aqui, nesta Câmara, o que é livrar-se desta política monetária. É sairmos do euro? É abandonarmos a moeda única? É isso que o PCP defende? Era importante dizer isso ao País, se defendem ou não a saída do País da moeda única. Aí, sim, podem dizer que não querem a Euribor (Euro Interbank Offered Rate) e que não querem as taxas indexantes. Mas é preciso dizê-lo, e é preciso dizê-lo com clareza: são, ou não, a favor de, neste momento, sair da moeda única?
Boa pergunta!
Sr. Deputado Bruno Dias, há cinco dias, todos vimos a notícia que diz que o PCP quer reduzir impostos sobre as famílias. Pensei: Que diabo! O PCP quer reduzir impostos sobre as famílias?! Mas não foi o PCP que aprovou cinco Orçamentos do Partido Socialista e não foi em 2018, por exemplo, que tivemos uma carga fiscal recorde em Portugal?!
Ora aí está!
Então, Sr. Deputado, o que mudou de 2018 para 2023? O que mudou para que, em 2018, o PCP tenha votado a favor de um Orçamento que representou a maior carga fiscal de sempre sobre os portugueses e, agora, venha dizer que quer menos impostos sobre as famílias?! [[Aplausos do CH.]]
Está muito distraído!
Srs. Deputados, não podemos ter «sol na eira e chuva no nabal»! Não é possível! O PCP votou favoravelmente os Orçamentos para 2017, 2018 e 2019 — todos eles, segundo o INE, com carga fiscal recorde — e agora vem dizer que quer menos impostos sobre as famílias. Andaram a levar o PS ao colo durante quatro anos!
É verdade!
Agora, ande cá o PS, que tem de baixar os impostos! Quer dizer, nós não podemos ter uma coisa durante o período em que apoiamos o Governo e ter outra coisa quando dá jeito fazer oposição.
Claro!
É por isso que os Srs. Deputados são 6 e, se houvesse hoje eleições, eram 3, ou 2, ou 1, porque as pessoas não esquecem aquilo que fazem. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Depois, Sr. Deputado, fala da crise na saúde e diz que Portugal enfrenta hoje problemas muito sérios, que todos reconhecemos, nessa área. Mas, Sr. Deputado, queria lembrar — e lamento ter de fazer isto — o seguinte: sabe qual foi o orçamento mais baixo para a área da saúde dos últimos 15 anos? Foi o de 2018. Foi o orçamento para o Serviço Nacional de Saúde mais baixo em percentagem do PIB (produto interno bruto). Quem é que votou a favor dele?! Foram o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista!
Mais baixo?!
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, está aqui! O orador exibiu um documento. «O orçamento do SNS é o mais baixo dos últimos 15 anos.» A não ser que o PS agora esteja numa espécie de negacionismo profissional, é o que está aqui escrito. Durante 5 anos, 4 mais 1, foi assim com os Srs. Deputados: quem vota a favor? Nós. Sobre o quê? Baixar o orçamento do SNS. Quem vota a favor? Nós. Sobre o quê? Aumentar impostos. Quem vota a favor? Nós. Sobre o quê? Tirar dinheiro às famílias.
É mentira!
Agora que já não estão no Governo — levaram um pontapé e puseram-se a andar da geringonça —, vêm aqui dizer que querem menos impostos e melhor saúde! [[Aplausos do CH.]]
Fale a verdade!
Diga a verdade!
Srs. Deputados, parece que aqui há um bocadinho das duas coisas: desse lado, há aquela obsessão paranoica de que só o Estado vai resolver as coisas; do lado dos liberais, há a obsessão paranoica de que só os privados e os «betos da Linha» é que vão resolver os problemas. [[Muito bem!]]
E nós sabemos qual é a solução: nem betos, nem Estado; é o bom e o enorme povo português que tem de resolver este problema. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pela escolha do tema que trouxe a debate. É um tema que a todos nos diz muito e, como diz a Sr.ª Ministra, a todos nos convoca, porque é realmente o desígnio do Partido Socialista lutar para que todos os portugueses e todas as portuguesas tenham qualidade de vida para ter um projeto que eles próprios possam escolher e desenvolver no nosso País. Em segundo lugar, gostava de dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que nos trouxe um retrato do nosso País, mas na versão negativa. Também gostava de lhe dizer que, apesar de termos passado por uma pandemia e de a termos combatido, de termos tido os bons resultados que tivemos em 2019 e de estarmos agora com uma guerra, mesmo assim, há notícias boas. [[Protestos do PCP, da Deputada do PSD Joana Barata Lopes e do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Vou dar-lhe três notícias. Podia dar muitas mais, mas escolhi três. A primeira vem do Banco de Portugal e refere que há desenvolvimentos importantes no mercado de trabalho, no período de análise de 2006 a 2020, com um aumento notável da escolaridade, um aumento da taxa de participação feminina e o aumento do salário mínimo nacional. A outra notícia boa que gostava de dar diz respeito à própria Agenda do Trabalho Digno, a qual aprovámos aqui há pouco tempo e que inclui medidas no âmbito do combate a recursos abusivos ao trabalho temporário e ao falso trabalho independente e a recursos injustificados à contratação a termo. Uma terceira notícia, com a qual julgo que todos temos de concordar, é a de que os Governos do Partido Socialista têm como objetivo o aumento dos rendimentos das portuguesas e dos portugueses, e o Grupo Parlamentar do PCP sabe que isso é verdade. Acompanhou-nos durante alguns tempos e sabe que isso é verdade. O Partido Socialista está atento ao País e a trabalhar para os portugueses e para as portuguesas. Sr. Deputado, vou referir três públicos-alvo: para as pessoas que trabalham, o Partido Socialista, desde 2015, tem vindo a aumentar o salário mínimo nacional, que, de 2015 a 2023, cresceu mais de 50 %. De 2015 a 2022, a remuneração média, que, no fundo, é incentivada pelo crescimento do salário mínimo nacional, cresceu 23 %.
Estamos tão bem neste País! As pessoas na rua estão tão enganadas!
E o aumento do salário para os 760 € fez com que, realmente, em 2023, sejam esses 760 € e, em 2026, sejam 900 €. Pergunto se o Partido Comunista acha que esta não é uma boa notícia ou se acha que não devia ter havido esta subida. Depois, temos não só medidas que incentivam os jovens a estudar mais e a fazer a sua licenciatura, mas também medidas que os ajudam a ingressar no mercado de trabalho, em que a própria economia reconheça o seu valor e reconheça que o salário mais alto é, realmente, uma medida muito importante para fixar os jovens no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Para terminar, gostaria de referir que temos dado apoio às pessoas mais frágeis. Estamos a falar dos idosos, com o CSI (complemento solidário para idosos); estamos a falar das famílias mais carenciadas, com o RSI (rendimento social de inserção); estamos a falar da prestação social única para as pessoas com deficiência; e estamos a falar do apoio à pobreza infantil. Quando a redução da pobreza é a meta do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Governo do Partido Socialista tem essa meta como prioridade nas suas políticas públicas, pergunto se o Partido Comunista Português não acha que estamos no caminho certo e se não concorda que temos estado junto das pessoas que mais necessitam e, ao mesmo tempo, junto dos trabalhadores e dos empresários, no intuito de aumentar os rendimentos e as condições do trabalho digno e bem remunerado. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Bruno Dias, como sabemos, já passaram praticamente oito anos de governação do Partido Socialista e os portugueses são vítimas do agravamento das desigualdades e das injustiças sociais, o que se reflete nas suas próprias condições de vida. Isto é grave, é desesperante e, nos últimos anos, a partir de 2018, o número de utentes sem médico de família subiu significativamente, de tal modo que, no mês passado, em maio, ultrapassou os 1,7 milhões, mais 700 000 do que no final de 2015, ou seja, estamos a falar de uma derrapagem de 60 %. Mas a responsabilidade não é só do Partido Socialista; é também do Partido Comunista, que apoiou e validou a geringonça em 2015. [[Aplausos do PSD.]] Ainda me recordo de o atual Primeiro-Ministro dizer, em 2016, que 2017 seria o ano em que todos os utentes, todos os portugueses, teriam médico de família. [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] O Governo falhou todas as suas promessas, como tem vindo a falhar nestes últimos anos, e todas as suas propostas para resolver este problema que tem vindo a agudizar-se também falharam. Mas, esta manhã, acordámos todos com uma grande notícia, uma notícia que o Ministério da Saúde lançou, dizendo: «USF (unidades de saúde familiar). Até 250 000 utentes passarão a ter médico de família.» Finalmente, o Partido Socialista está a aderir às propostas do Partido Social Democrata! [[Aplausos do PSD.]] Sim, porque o Partido Social Democrata já tinha proposto, há alguns anos, a passagem das USF tipo A para tipo B, o que tem sido reiteradamente chumbado por todos vocês. [[Protestos do Deputado do PS Paulo Marques.]] Tem havido problemas no acesso aos cuidados de saúde, há listas de espera intermináveis, e nem vou enunciá-las, pois já o fiz várias vezes aqui, em Plenário. Tem faltado coragem ao Governo. Há ausência de políticas reformistas e tem tido uma ideia estatista. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado do Partido Comunista Bruno Dias que avaliação faz da responsabilidade do Partido Socialista nesta degradação agudizante do acesso aos serviços e cuidados de saúde. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por agradecer as questões que foram colocadas. Não posso deixar de observar que há uma leitura que devia ser contrariada com alguma pedagogia democrática, sobretudo em relação àquela ideia de que, às vezes, se diz que os políticos são todos iguais, que os Governos são todos iguais e que as legislaturas são todas iguais. Mas, Srs. Deputados, não se enganem a vós próprios!
Exatamente!
É significativo que o PS e o Governo, perante a situação dramática que se faz sentir na vida dos trabalhadores, venham hoje fazer propaganda das medidas aprovadas em 2015 e em 2016, quando o PS não tinha maioria absoluta e teve de aprovar medidas propostas pelo PCP.
Muito bem!
A grande diferença, para quem ainda não percebeu, Srs. Deputados, é que nessa altura, em 2015, no mandato que se iniciou, tivemos em Portugal a política da maior devolução de rendimentos aos trabalhadores — que não teve paralelo! —, da devolução de salários, pensões e direitos sociais.
Muito bem!
Por isso é que acabou tão bem!
Agora que o PS tem maioria absoluta, estamos perante uma operação de perda de rendimentos dos trabalhadores e reformados, que não tem paralelo, ao contrário do que aconteceu nessa Legislatura.
Exatamente!
O Governo veio dizer que as dificuldades gritantes que as pessoas enfrentam neste País são o resultado direto de fatores externos e não de escolhas políticas erradas no nosso País. Mas, então, quanto à habitação, ao Serviço Nacional de Saúde, aos encerramentos de serviços, ao facto de as pessoas ficarem sem casa e sem médico de família, os culpados estão todos no estrangeiro?!
Ora, pois!
Não há nenhuma responsabilidade política nas opções do Governo, no que diz respeito à falência que tantas vezes se verifica nos serviços públicos?! Em relação ao tema da habitação, há pessoas confrontadas com a ameaça de ficarem sem teto, e muitas vivem essa realidade! Quanto aos apoios sociais, o apelo que os trabalhadores fazem, quando ouvem falar desse tema, é muito simples: metam esses apoios no salário!
Exatamente! [[Risos da IL.]]
Aquilo que é preciso não é apoios extraordinários, é o aumento dos salários e das pensões, porque só o trabalho cria riqueza e, em Portugal, quem cria riqueza está a empobrecer a trabalhar, porque aqueles que trabalham estão a empobrecer a trabalhar.
E os idosos? E as pessoas com deficiência?
Os idosos, com as magras pensões de reforma, estão a empobrecer, enquanto vos ouvem falar em riqueza, em apoios e em crescimento da economia. [[Aplausos do PCP.]] Srs. Deputados, a famosa carga fiscal que muitas vezes vos preocupa, na verdade, é o imposto que as grandes empresas deviam pagar, mas nem isso pagam.
Essa é que é a verdade!
Quando se fala no imposto sobre as famílias, Sr. Deputado André Ventura, naturalmente, não estaremos a falar do mesmo.
E o IMI (imposto municipal sobre imóveis)?!
O PCP, na outra Legislatura, foi decisivo para fazer baixar os impostos sobre os trabalhadores e até sobre as micro e pequenas empresas.
Viu-se no que é que deu!
Quando o Sr. Deputado André Ventura fala nos impostos sobre as famílias, não estamos a pensar na mesma coisa, porque o nosso problema não são os impostos sobre a família Champalimaud, ou a família Mello, ou a família César do Paço; são os de outras famílias. A nossa preocupação é outra. [[Aplausos do PCP.]] [[Ah!]]
E o IMI?!
Para terminar, Srs. Deputados, sobre a questão da habitação acessível, gostaria de dizer que em Portugal não faltam casas; em Portugal faltam casas que as pessoas possam pagar.
Que é a mesma coisa!
Faltam casas, faltam!
A especulação imobiliária continua a tratar as casas e o direito à habitação como um bem transacional para se enriquecer rapidamente. E as pessoas hoje veem muita casa vazia: há muita casa sem gente e há muita gente sem casa.
As sedes do PCP estão vazias!
Entreguem as sedes do PCP!
Isso significa que temos, de facto, uma necessidade urgente de alterar as políticas a favor das pessoas, a favor da população, tornando-as o foco das opções políticas deste País, ao contrário dessa convergência que, na prática, une o Chega, a Iniciativa Liberal e o PSD, desde logo na privatização da saúde. Sr. Deputado Rui Cristina, não seja mal-agradecido! Quando se transfere para o privado, na obstetrícia, na ginecologia e na pediatria, naturalmente, o senhor não deve estar a reclamar contra isso, contra essa nova luz que a saúde privada começa a ver.
São contra a ADSE?!
Por isso, não seja ingrato para aqueles que fazem a política que os senhores defendem.
São contra a ADSE?!
Por isso, a propósito do orçamento para a área da saúde, Sr. Deputado André Ventura, o orçamento mais baixo para a saúde dos últimos anos foi mesmo no tempo da troica, com o Governo do PSD/CDS, quando V. Ex.ª era militante do PSD.
Não, não! Não foi, não!
Hoje em dia, ainda deve estar com saudades desse tempo. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Não era militante?!
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou pedir, após a intervenção do Deputado Bruno Dias, a distribuição deste papel, que aqui tenho,… [[Qual papel?!]]
… em que se diz que o orçamento do SNS foi o mais baixo dos últimos 15 anos, em 2018. [[Não é verdade! Não é verdade!]] [[Não é verdade! Não é verdade!]]
Isso é do site do Chega!
Vou pedir a sua distribuição por todos os grupos parlamentares.
Muito obrigado, Sr. Deputado. A informação circulará.
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado Bruno Dias também pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, dirigindo-me a V. Ex.ª, peço-lhe para ter cuidado com os papéis que recebe, porque há aí muita mentira a circular, muitas fake news, e é preciso ter cuidado com isso. [[Aplausos do PCP.]]
A distribuição da informação solicitada, por parte da Mesa, não significa nenhum selo de autenticidade.
É isso mesmo! Está feito!
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado André Ventura quer usar da palavra de novo? Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que acho muito deselegante e muito desagradável começarmos a fazer considerações sobre as interpelações à Mesa que os outros fazem.
Falar em deselegância desse lado!…
Mas também quero, Sr. Presidente, dizer o seguinte: hoje abriram a porta, nós continuaremos nela. Não se preocupem! [[Aplausos do CH.]]
Vá! Sejam amigos! São todos comunistas!
Fechado este parênteses, vamos, então, ouvir os pedidos de esclarecimento dirigidos à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Inscreveram-se, junto da Mesa, um total de 11 Srs. Deputados e a Sr.ª Ministra informou a Mesa de que responderá a dois blocos de perguntas de cada vez. Para o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, ouvimos aqui dizer, com alguma estupefação, que há quem não queira ver o caminho de valorização de rendimentos que o Governo fez. Sobre isso, importava também fazer uma destrinça entre aquilo que aconteceu de 2015 até 2019 e o que aconteceu de 2019 para a frente.
Exatamente! Muito bem!
Claro, claro…
Ah, bom!
Mas acha, Sr.ª Ministra, que são os trabalhadores que não querem ver essa valorização de rendimentos? Acha que aqueles que, uma vez mais, estão lá fora hoje a manifestar-se e a exigir condições para viver é que não querem ver? Ou será que é o Governo que não quer ver que a política de salários que segue é uma desgraça para a generalidade dos portugueses e faz com que não se consiga pagar as contas do dia a dia?
Exatamente!
A retórica deste aumento dos salários, desta valorização de rendimentos, quase se pode comparar àquilo que ouvimos, hoje, dizer dos aumentos exagerados dos salários, que vão provocar um aumento dos juros.
Vejam bem!
Esta retórica de ameaça e de vingança perante os trabalhadores é inadmissível. Portanto, o Governo deveria distanciar-se dessa retórica. Aliás, o aumento dos salários já era uma emergência antes do surto inflacionista e é-o ainda mais agora, com a corrosão do poder de compra que estamos a ver, com 8 % de inflação. Qual foi a valorização dos salários? Essa é a questão que se impõe. Ninguém a vê, ninguém a sente. Mais de 50 % dos trabalhadores do nosso País ganham menos de 1000 € — isto são dados do Ministério do Trabalho.
É isso mesmo!
Trabalhar, hoje, não permite sair da pobreza. A única forma de sair da pobreza não é decidindo um apoio, aqui e ali, conforme a vontade do Governo; é, efetivamente, aumentando os salários.
Claro!
Isto não é uma questão de oportunidade, de momento certo para aumentar os salários, porque nunca o é, e os trabalhadores sabem perfeitamente isso. Há sempre uma razão qualquer para não ser o momento de aumentar os salários.
Exatamente!
A última desculpa, até por parte do Governo, era a de que se se aumentassem os salários, criar-se-ia uma espiral inflacionista. Olhem, não aumentaram os salários e inflação aí está, e as pessoas não conseguem fazer face às suas despesas. [[Exatamente!]]
Aquilo que realmente motiva o não aumento dos salários é isto: quando aumentam os salários, o que acontece é que os lucros diminuem. Esse é que é o problema! Por isso é que o Governo não aceita uma política de aumento dos salários. Trata-se de uma questão de distribuição da riqueza, não é uma questão de oportunidade. A desgraça de uns é, e sempre foi, a fortuna de outros.
Exatamente!
Sr.ª Ministra, se a economia cresce, se se está a criar mais riquezas, se se anunciam tão bons resultados económicos e os trabalhadores estão a piorar, as pessoas empobrecem a trabalhar, então, alguém está a ficar com a diferença, alguém se está a apropriar dessa riqueza. Se a economia está a crescer, se os números são dignos de serem anunciados com pompa e circunstância, porque é que o Governo não toma, de uma vez por todas, a medida essencial de aumentar o salário mínimo e os salários da Administração Pública? Porque é que não põe fim à caducidade da contratação coletiva, que é o instrumento, por excelência, para o aumento dos salários no setor privado?
Ora bem!
Isso é que era trabalho digno!
Porque é que não faz isso?! Não faz, porque não quer, porque não quer enfrentar esses mesmos interesses, esses mesmos grupos económicos que faturam à custa dos baixos salários. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente; Sr.ª Ministra, foi a «fatores externos» que atribuiu a degradação que vai em marcha dos serviços públicos portugueses. Hoje, está numa posição particularmente desconfortável, porque está cá no mesmo dia em que o seu colega Ministro das Finanças também cá esteve, de manhã, nesta Casa, a justificar o injustificável: que uma lei que permitia o apoio a milhares de famílias no apoio às rendas fosse alterada por um despacho ilegal, claramente contrário à lei que foi aprovada, e que o PS, agora, quer vir transformar em lei. Se há alguma coisa de degradação dos serviços públicos, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe, é este ziguezague entre despachos do Governo e leis aprovadas no Parlamento. Isto mostra uma degradação, mas é outra: é a degradação enorme em que o Governo da República vive, neste momento, em Portugal e com que trata um assunto tão sensível como é a habitação. [[Aplausos do CH.]] Estou certo de que conhece o relatório sobre justiça que foi conhecido ontem. Vou ler-lhe algumas partes, Sr.ª Ministra, para se confrontar bem com este Parlamento e com este País, no dia em que vem aqui dizer que está tudo bem: «Em Braga, Lisboa, Porto, Aveiro, faltam impressoras, salas, falta papel, em todo o lado. Em Barcelos, os advogados trabalham nos bombeiros voluntários, porque não têm espaço para trabalhar no tribunal.» Gostava que o País inteiro ouvisse isto. Não foi feito pelo Chega, não foi feito por nenhum partido da oposição. Foi feito por um procurador que trabalha no norte do País e que fez este relatório, no ano passado. Diz: «Dantesca falta de funcionários, até ao ponto de termos de mendigar por carros.» Gostava que todo o País ouvisse isto: mendigar por carros!
É verdade!
A situação a que os senhores condenaram a justiça por interesse, ou por negligência, mostra bem a degradação dos serviços públicos que temos em Portugal — algo que o PS começou com a geringonça e que continuou até aos dias de hoje —, esta destruição inaceitável que, hoje, todos, advogados, procuradores, juízes e polícias, reconhecem no trabalho do Governo.
Começou com a geringonça?!
Sabe o que é que custa mais, Sr.ª Ministra? É que nem para os mais fracos foram melhores. Os últimos dados apontam-nos que, mesmo no apoio às pessoas com deficiência, o seu Governo falhou.
É verdade!
No último ano, foram feitos menos 45 000 pagamentos de bonificação por deficiência. A segurança social cortou um em cada quatro subsídios de educação especial — um em cada quatro subsídios de educação especial! Aqueles que mais precisam, neste País, viram os seus apoios cortados. Cortaram no apoio às pessoas com deficiência! Sr.ª Ministra, cada vez mais, quanto mais se aproxima o final deste Governo, à medida que avançamos no tempo, fica cada vez mais claro o seguinte: este é o Governo daqueles que não querem fazer nada.
Muito bem!
Este é o Governo que prefere apoiar aqueles que vivem da mendicância pública e da subsidiodependência. [[Aplausos do CH.]] Aqueles que têm largas dificuldades, aqueles que foram penalizados pela vida, nem mesmo a esses o PS é capaz de dar a mão. Esta é a degradação maior do estado em que vivemos em Portugal e o responsável tem um nome: chama-se António Costa e é Primeiro-Ministro de Portugal. [[Aplausos do CH.]]
Disse «bola»!
Acha os deficientes «bola»?!
Para um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, hoje, o PCP traz-nos um debate que, entre outras coisas, nos leva a falar no combate às desigualdades e injustiças sociais. A Sr.ª Ministra, quando se dirigiu a esta Câmara, disse várias coisas que importa, de facto, perceber melhor, mas disse algumas que são particularmente interessantes. Falava, por exemplo, de um Governo que dava resposta às piores condições, condições essas que advinham de fatores externos e não de escolhas desse Governo. Por exemplo, dizia: «Contrariamente ao empobrecimento generalizado que, em 2015, se fazia sentir.» É muito aborrecido, Sr.ª Ministra, ainda que não inesperado, este tipo de conversas, porque, de facto, já ninguém quer falar do passado. Por causa disso, a única coisa que lhe quero dizer, já que nos fala do «empobrecimento generalizado de 2015», é que convém relembrar Teixeira dos Santos, que dizia que Portugal só tem financiamento até maio. E isto foi dito em 2011, Sr.ª Ministra! [[Aplausos do PSD.]] Sabe quem é que empobreceu o País?! Este Ministro era do Governo socialista e disse que o Governo tinha deixado o País sem dinheiro. Sim, houve um empobrecimento generalizado provocado por escolhas que não foram de outro Governo senão o do Partido Socialista. A Sr.ª Ministra também referiu, e pediu que a Câmara recordasse, um conjunto de medidas. Disse que as soluções se faziam com as pessoas. Disse até que podíamos seguir um de três caminhos e que aquele que este Governo seguia era o de procurar a resolução para os problemas das pessoas. Vamos acreditar que isso é verdade, Sr.ª Ministra. Então, gostava que me respondesse a perguntas concretas. Por exemplo, os internamentos sociais aumentaram 60 %, há mais 1600 camas ocupadas nos hospitais, que custam milhões ao Estado. Sr.ª Ministra, vamos admitir que o Governo, inacreditavelmente, nunca tinha percebido que isto estava a acontecer. O Partido Social Democrata propôs um alargamento de vagas, que, aliás, se deveria estender ao privado, quando o público não conseguisse responder. O que é que o Partido Socialista fez e o que é que o Governo faz? Votam contra e rejeitam soluções! [[Aplausos do PSD.]] Fazer isto, para quem quer falar de soluções, Sr.ª Ministra… São muitos os exemplos que podíamos dar. Por exemplo, Sr.ª Ministra, há três anos de atraso no que diz respeito ao acesso às juntas médicas, que permitem às pessoas, àquelas mais vulneráveis de todas, que, no limite, tenham condições para ter acesso àquelas tais medidas que a Sr.ª Ministra diz que vão resolver os seus problemas. Ora, se não há juntas médicas, que têm três anos de atraso, quando deveriam fazer-se no prazo de 60 dias, na pior das hipóteses, o Governo está a falhar. O PSD propôs aqui uma solução, que o Partido Socialista negou. Mas — e é também a pergunta que lhe queria deixar — sabe qual é a boa notícia? É que há um outro projeto de lei, que ainda não foi discutido, que resolve este problema, um projeto de lei do Partido Social Democrata. Que indicação vai dar o Governo ao Partido Socialista? É que há tantas! É uma caixa de ressonância. Será que o Partido Socialista vai chumbar uma medida para resolver o problema das pessoas? Sr.ª Ministra, há muitas questões que lhe podia colocar, mas verdadeiramente a questão é esta: há aqui um problema de incompetência, mas será também um problema de calculismo? Interessa ao eleitor adiar a resolução dos problemas e, eventualmente, até poupar dinheiro ao Governo? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, a Iniciativa Liberal, quando viu a marcação desta interpelação por parte do PCP, relativamente ao agravamento das condições de vida, das desigualdades e injustiças sociais e do acesso a serviços públicos de qualidade, imediatamente interpretou isto como uma espécie de aquecimento, de pré-debate do estado da Nação.
A gente não vem aqui para aquecer!
Digo isto, porque estamos a falar daquilo que mais interessa, que são as condições de vida concretas das pessoas. Quando se discute o estado de uma nação, pode-se discutir geopolítica, mas o que interessa mesmo é discutir as condições de vida das pessoas. Percebi que a Sr.ª Ministra também achou o mesmo, portanto, do alto daquela tribuna, falou de muitos dados, de muitas matérias, tentando explicar o estado da Nação e as condições de vida das pessoas que nela residem, que estavam lindamente. Mas, na realidade, Sr.ª Ministra, não precisava de ter deambulado por 30 temas diferentes. Bastava ter-se concentrado em dois temas, que resolvem, eu diria, 99 % dos problemas reais do dia a dia das pessoas: a existência, ou não, de salários dignos e a existência, ou não, de serviços públicos capazes. Então, vamos a eles. Houve alguns dados citados, mas não foram todos. Deixe-me recordar-lhe, por exemplo, quanto aos salários em 2022, os salários reais, estes caíram 4 %. Se recuar até 2011, o próprio INE diz que os salários reais, medidos por IpC (indicador per capita do poder de compra), só subiram 10 %, menos de 1 % ao ano. E a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) tem um estudo que diz que os salários, em 2023, valem menos que os salários em 2014. Portanto, a nível de salários, não só não estamos a fazer grande progresso, como estamos a fazer uma coisa de que o PS gosta muito de se ufanar, em termos de PIB, que é estarmos a divergir da Europa. [[Muito bem!]]
Continuamos com 60 % do salário médio dos nossos congéneres europeus. Não está brilhante.
Convergir com a Roménia!
Mas, se fizermos um «zoomzinho» sobre uma parte mais específica da nossa população, aqueles que se deram ao trabalho de frequentar o ensino superior, então, o estudo recente da Fundação José Neves ainda nos diz mais: diz que, há 11 anos, se ganhava, em média, 51 % mais para quem frequentava o ensino superior, e agora são 27 %. Portanto, há bocado dizia…
O que é normal! É perfeitamente normal!
É perfeitamente normal, porque o salário mínimo sobe e o salário médio não!
Claro!
Se for aos países mais desenvolvidos, vai ver!
Mas é esse contentamento, Sr. Deputado, ainda bem que disse isso, porque é esse seu contentamento que mostra a mediocridade das ambições. É isso que não pode ser. Não pode ser! [[Aplausos da IL.]]
Vá à Suécia!
Os salários médios são baixos, o que significa que temos um País onde deixou de valer a pena trabalhar. Os salários dos que frequentam o ensino superior não são tão mais altos quanto foram, relativamente aos que frequentaram o ensino obrigatório, o que significa que, no País, deixou de valer a pena estudar. Finalmente, quanto aos serviços públicos, não há ninguém nesta Câmara que consiga, sem rir, dizer que há utentes satisfeitos nos principais serviços públicos portugueses. Alguém diz que há um português satisfeito com o tratamento que leva no SNS, no serviço educativo, na segurança social, na justiça ou nos serviços de estrangeiros e fronteiras? Apesar disso, hoje, na saúde estamos a gastar mais 4500 milhões de euros do que gastávamos há sete anos. Na educação, estamos a gastar mais 1600 milhões de euros do que gastávamos há sete anos. Na segurança social, estamos a gastar mais 4000 milhões de euros do que gastávamos há sete anos. Sr.ª Ministra, não é uma questão de dinheiro.
O problema é esse!
É uma questão de conceção, é uma questão de capacidade de gestão. Para um português, hoje, este é um País onde não compensa pagar impostos, porque não há serviços públicos que o compensem. [[Aplausos da IL.]] Portanto, o pedido de esclarecimento, voltando ao princípio, sendo isto um pré-aquecimento, é: como é que vai conseguir convencer-nos, daqui até ao debate do estado da Nação, que um País onde deixou de valer a pena trabalhar, deixou de valer a pena estudar e deixou de valer a pena pagar impostos está em bom estado? [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, na sua intervenção inicial, referiu que aquilo que tínhamos em cima da mesa, de acordo com as opções políticas que estavam a ser tomadas, tinha mais a ver com fatores externos e não tanto com escolhas políticas internas. Parece-me que esta frase mostra como o Governo está a olhar para a crise que tantos e tantas portuguesas estão, neste momento, a enfrentar e serve apenas, na verdade, como uma desculpa para se ter uma política, em tantas matérias, tão parecida com a da direita, como temos visto ultimamente. Se formos ver a questão dos serviços públicos, continuamos com um desinvestimento que não permite que a saúde ou que a educação estejam nos níveis que precisamos de ter. Quando olhamos para a economia e percebemos que, ao mesmo tempo que quem trabalha está a empobrecer, existem lucros como nunca antes se viram na história e o Governo nada tem a dizer sobre isso, verifica-se que, de facto, é uma questão de escolha política interna. Quando temos Lagarde a dizer que a culpa é dos trabalhadores e o Governo nada tem a dizer sobre esta declaração absolutamente abjeta, que foi feita contra os trabalhadores, percebemos que, de facto, o problema não está nos fatores externos, está, sim, nas escolhas políticas que são tidas.
Muito bem!
Gostava de abordar aqui quatro matérias, que são importantes, e questionar o Governo sobre elas. A questão salarial já aqui foi muito debatida. Nos últimos meses, no último ano — dois anos, praticamente —, esse tem sido um debate recorrente, porque, de facto, as perdas de poder de compra mantêm-se, independentemente do tal acordo de rendimentos de que o Governo e o Partido Socialista adoram falar. A verdade é que, face à inflação, face às subidas das taxas de juro e face à subida das rendas das casas, o salário continua a perder valor e o salário médio, em Portugal, não chega para o mínimo das despesas de qualquer pessoa. Recentemente, o Governo apresentou, com grande pompa e circunstância, um programa para a contratação de jovens a 1300 €. Mas eu pergunto: para que é que chegam 1300 €, na economia que temos, com os preços das casas, da educação, se for o caso, da alimentação e de muitas outras coisas que temos? Há aqui um problema sério de desvalorização salarial, mas também em relação à questão da habitação, etc. A Sr.ª Ministra, na sua intervenção, referiu os apoios extraordinários à família. Seria de esperar que o Governo não viesse falar da questão do apoio extraordinário, porque continuamos sem conseguir resolver o problema de agora o Governo e o Partido Socialista acharem que toda a gente neste País tem de ser obrigada a ter uma conta bancária, havendo, portanto, pessoas a não receber os apoios que são seus por direito. Continuamos a não resolver este problema e continuamos a deixar de fora pessoas que teriam direito a esse apoio. Sobre o apoio às rendas, o Governo fez uma trapalhada tremenda e agora tenta resolver aquilo que sabia que não podia ter feito por decreto. Temos mais um recuo naquela que era, eventualmente, por muito curta que fosse, a única medida de todo o programa Mais Habitação que poderia, eventualmente, chegar às famílias e, portanto, percebemos que nem isso vai acontecer. Sobre as taxas de juro, Sr.ª Ministra, precisamos urgentemente de ter uma solução, porque já toda a gente percebeu que é algo absolutamente insuportável para a maioria dos trabalhadores no nosso País, mas sobre isso, da parte do Governo, não se ouve absolutamente nada. Pelo contrário, o Mais Habitação promove a especulação e continua a alimentar este fosso que são as taxas de juro. Por fim, quanto à questão da progressão das carreiras na função pública, recentemente soubemos que o tal acelerador que foi proposto pelo Governo, apesar de tudo, poderá ainda deixar de fora cerca de 100 000 trabalhadores. A Sr.ª Deputada do Partido Socialista falava aqui do copo meio cheio e do copo meio vazio. Efetivamente, o copo está meio cheio e está meio vazio, e o problema é que o Governo continua a não querer olhar, nas várias intervenções que faz nestes debates, para as falhas e para os problemas que os portugueses e as portuguesas estão, neste momento, a enfrentar e pelos quais, hoje mesmo, se manifestam na rua. Portanto, sobre todas estas matérias, afinal de contas, quais é que são as soluções que o Governo tem para apresentar? Isto porque, até agora, não há nenhum português que diga que o Governo tem soluções para estes problemas. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que colocaram e faço apenas um inciso. Há, de facto, quem não queira perceber ou não queira ver algumas das medidas apresentadas pelo Governo. No entanto, gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados porque, em nenhum momento, viram o Governo evitar os problemas, antes pelo contrário, nós assumimos que há problemas, mas, não bastando isso, tentamos resolver esses problemas.
Até ajudamos!
Sr.as e Srs. Deputados, percebo que falem genericamente sobre os salários. Falam genericamente, porque é mais fácil, sobretudo, para quem nos está a ouvir lá em casa, porque passa bem a comunicação. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Mas gostava de recordar aos Srs. Deputados que o salário médio em Portugal, de 2015 a 2023, subiu 28 %. [[Aplausos do PS.]]
E em termos reais?!
Repito: subiu 28 %.
E os salários reais?!
Gostava de relembrar aos Srs. Deputados que o salário mínimo nacional, entre 2015 e 2023, subiu 50,5 %, Sr.as e Srs. Deputados.
E os salários reais?!
Sim, mas e em termos reais?
Gostava de relembrar aos Srs. Deputados que as prestações sociais foram sucessivamente subindo ao longo dos anos e que este ano, face ao aumento dos custos de vida e aos níveis de inflação, aumentaram 8,4 %, para que os mais vulneráveis dos mais vulneráveis não ficassem esquecidos nesta realidade. O combate às desigualdades e à exclusão social, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, tem resultados. Sabe, se olharmos para os dados do desemprego, vemos que atingiu 17 % entre 2011 e 2015. No entanto, hoje, temos uma taxa de desemprego histórica e a mais baixa dos últimos 20 anos. E isso, Sr.ª Deputada, faz-se porque se apoia o emprego.
E os milhares que estão à espera?
Se olharmos para os dados da exclusão social e do combate à pobreza, vemos que são hoje menos 734 000 pessoas que estão em risco de pobreza. [[Aplausos do PS.]]
Quatro milhões!
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está satisfeito? O Governo acha que não tem de continuar a fazer? Foi para isso que os portugueses pediram uma maioria absoluta e a confiaram ao Governo. [[Aplausos do PS.]]
Enganaram-se!
Foi para continuar a trabalhar e para continuar um caminho que, de resto, vem sendo feito desde 2015. As opções não mudaram, aliás, se houve alguma mudança, foi mesmo a do reforço.
E o relatório da justiça?
Os Srs. Deputados desvalorizam as medidas adicionais, mas essas medidas adicionais somam-se aos aumentos dos salários e aos aumentos normais das pensões. Face às contingências e aos aumentos do custo de vida, foi preciso tomar medidas ao nível dos salários, ao nível das pensões, ao nível do apoio às rendas ou aos créditos à habitação ou naquilo que deve ser — como foi, de resto, também na pandemia — o apoio, o investimento que deve ser feito nos serviços públicos. Há fragilidades? Há.
E o relatório da justiça?
Há atrasos nas juntas médicas que, neste momento…
Isso na segunda-feira fica resolvido!
Aliás, foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde que já está constituído um grupo de trabalho e que a 65 % dessas juntas médicas já estão atribuídos os seus apoios. Por isso mesmo tem de continuar a ser feito um trabalho, para que as juntas médicas não estejam com o atraso que já foi, de resto, reconhecido pelo Ministério da Saúde. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Há problemas na educação especial? Sim, mas sabe, Sr. Deputado André Ventura, permita-me que lhe diga isto: ficava satisfeita se o Sr. Deputado colocasse essa questão porque estava, genuinamente, preocupado…
E é!
… com aqueles que mais precisam da educação especial. Só neste último ano, neste primeiro semestre, foram alocados 17 milhões para o ensino especial, mas continua a haver problemas e necessidade de dar respostas. Mas o seu problema não é esse, Sr. Deputado.
Uma parte é!
O seu problema não são estas crianças, o seu problema é mesmo aquilo que disse na sua intervenção. O Sr. Deputado acha que quem tem subsídios não os merece, porque não precisa deles, porque depende do Estado.
É isso mesmo!
Essa não é a nossa política. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Um Estado social forte continuará a apostar nas prestações sociais para aqueles que precisam mais delas.
Só cinco Deputados bateram palmas!
Quanto à justiça, Sr. Deputado André Ventura, permita-me que lhe diga também, para não deixar de lhe responder, que, sim, temos ouvido as reclamações, mas, se gosta tanto de números, 5,6 % é o aumento do investimento no Orçamento do Estado de 2023 para a área da justiça. Há problemas? Sim, ainda há problemas.
Todos os anos é o mesmo, Sr.ª Ministra! Todos os anos é igual!
O PRR permite um investimento significativo para a modernização da nossa justiça. Continuaremos empenhados para colmatar as deficiências que ainda hoje existem e, seguramente, estamos cá para trabalhar, até ao final da Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, falou num Estado social forte e também disse que algumas das questões tinham sido colocadas genericamente. No entanto, há aqui algumas questões muito específicas para as quais não obtivemos resposta. Por exemplo, falou-se no despacho que diz respeito aos apoios às rendas — e já hoje de manhã tivemos oportunidade de questionar também o Sr. Ministro das Finanças — e no facto de os mesmos só estarem a chegar a 16 % das famílias. Com este despacho, os apoios ainda vão chegar a menos famílias, pelo que estamos a falhar nos apoios, que, concordamos inteiramente, são absolutamente essenciais. A Sr.ª Ministra não falou nesta questão e não disse se o Governo está ou não disponível para deixar claro que não irá haver famílias que ficam de fora destes apoios, nomeadamente as famílias cujos senhorios não declarem a atualização das rendas, uma vez que o ónus não pode ficar do lado das famílias. Não nos podemos esquecer também de que não podemos ter um Estado social forte em que combatemos — e bem! — a pobreza e aumentamos o salário mínimo nacional, mas permitimos que haja um achatamento do ordenado médio com o ordenado mínimo nacional. Sr.ª Ministra, vai desculpar-me, mas com um ordenado médio afastado da média da Europa, ou seja, com um ordenado médio de 1300 € que, em termos líquidos, representam 1000 €, como é que alguém vai pagar uma renda, quando, neste momento, as rendas estão completamente especulativas e as taxas de juro estão a subir, seja no edificado público seja no crédito à habitação? No crédito à habitação, o Governo socialista rejeitou propostas, como, por exemplo, a da reposição do crédito bonificado para os mais jovens, que hoje demoram mais tempo a sair de casa, saindo, aliás, com uma média de 33 anos. Por muito que queiramos apostar no parque público — e o PAN concorda e apoia completamente estas medidas —, não nos podemos esquecer de que, enquanto este parque público não existe, têm de existir medidas para as duas dimensões, ou seja, para o arrendamento e para o caso da habitação própria permanente. Por outro lado, Sr.ª Ministra, tendo em conta as pastas que tem na sua tutela, quanto às pessoas em situação de sem-abrigo, devo dizer que esta tem sido uma guerra muito antiga do PAN. Pela mão do PAN, conseguimos que ficassem sucessivamente inscritos no Orçamento do Estado os projetos Housing First. Neste último, não ficaram e também não ouvimos falar hoje das pessoas em situação de sem-abrigo e no caminho que tem de ser feito para que as pessoas que estão a chegar às ruas — cujo número está a aumentar — tenham a garantia de que existem ofertas de casa. Queria perguntar-lhe, precisamente sobre isso, o que é que está a fazer para facilitar o trabalho das associações que estão no terreno e que, neste momento, já nos têm feito chegar a ideia de que, no âmbito da atual Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, é preciso fazer um levantamento mais recente do número de pessoas e ter mais respostas para as mesmas. Por fim, Sr.ª Ministra, falo num tema que também está sob a sua tutela e que não posso deixar de referir: as vítimas de violência doméstica. No Orçamento do Estado, o PS também rejeitou a proposta do PAN que visava garantir casas-abrigo para as vítimas de violência doméstica que tivessem animais de companhia a seu cargo. Isto quando todos os estudos nos dizem que uma vítima se recusa a sair de casa se tiver de deixar o animal para trás. Um Estado social forte não pode deixar estas pessoas para trás, Sr.ª Ministra e gostava de lhe perguntar que caminho é que está a ser feito, também, em relação a estas propostas.
Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, o fator económico essencial da vida dos nossos concidadãos continua a ser a inflação. As pessoas experimentam-na, desde que este episódio inflacionário começou, sempre da mesma maneira, ou seja, na altura de consumir, os preços estão mais altos. No entanto, a inflação não foi sempre a mesma, no sentido em que a composição desta inflação mudou ao longo do tempo. Começou na altura da pandemia, por causa dela e das perturbações nas cadeias de distribuição; depois foi a guerra provocada pela invasão russa à Ucrânia e o aumento nos combustíveis e no preço da energia; e hoje, o que temos é a realidade de que a inflação atual, desde há dois anos e sobretudo no último ano, é provocada por margens de lucro excessivas — o FMI disse-o há dois dias, o membro do Conselho do Banco Central Europeu, que é o representante do banco central irlandês, disse-o há cinco dias. Temos a inflação na zona euro a 7 %, dos quais, mais de 3,5%, mais de metade, são lucros excessivos. Não é, neste momento, pelos preços da energia, que já estão deflacionários, já estão a descer, não é pelos salários e não é pelos impostos, que representam 0,27 % da composição da inflação agora, Caro Colega Carlos Guimarães Pinto. Portanto, não é por aí. Ou conseguimos pôr mão nestas margens de lucro galopantes que as empresas acham que conseguem impor aos consumidores, porque sabem que as expectativas em relação à inflação já são altas e obrigam as pessoas que já perderam enquanto trabalhadores a perderem enquanto consumidores, ou então o que acontece é que o Banco Central Europeu vai continuar com subidas das taxas de juros e, depois, perdemos também como devedores na altura de pagar a prestação ao banco. A pergunta é muito simples: o que é que o Governo está a pensar fazer para conter as margens de lucro? Porque é possível fazê-lo, fizeram-no durante a pandemia, em relação a alguns produtos. É possível fazê-lo de uma forma estratégica nos produtos onde as margens de lucro são maiores. Portanto, está o Governo disposto a abrir um debate sobre esse assunto? E, já agora, que o faça ainda antes do Orçamento do Estado para 2024 porque, aí sim, podemos ajudar a inflação nacional e, no contexto do Conselho Europeu, a inflação europeia a descer e, com isso, podemos ajudar o Banco Central Europeu a não ter mais pretextos para continuar a subir os juros.
Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a atual situação do País — e a Sr.ª Ministra descreva-a como quiser — está marcada pela grave degradação das condições de vida. Isso é evidente. A inflação, como sempre ocorre em todos os ciclos inflacionistas, come o rendimento de quem trabalha e de quem trabalhou, e eu aqui vou falar justamente de quem trabalhou: os reformados e pensionistas. Pode haver sempre novos argumentos para justificar o injustificável, quando o que se impõe é a discussão de sempre, ou seja, o aumento de pensões e de salários.
Claro!
Nos últimos anos, por insistência e intervenção do PCP, foi possível pôr fim aos cortes nas pensões e reformas, o que já foi aqui mencionado e nós orgulhamo-nos disso, e garantir aumentos extraordinários consecutivos, beneficiando mais de 2 milhões de reformados — mas isso foi entre 2017 e 2021, quando era possível negociar e era necessário negociar com o Partido Socialista. A atribuição do aumento extraordinário nas pensões correspondeu a um aumento entre 34 € e 50 € no valor da pensão de mais de 1 milhão e 600 mil reformados. Agora, com o aumento dos preços de bens essenciais, que exigia um maior aumento das pensões e reformas, nós propusemos, para a recuperação do poder de compra e a valorização das reformas e pensões, fazer um aumento intercalar das reformas e pensões, de 9,1 %, a ser aplicado de imediato, garantindo um valor mínimo de mais 60 €.
Muito bem!
O que fez o Governo? Rejeitou a proposta do PCP e aprovou a atualização anual das pensões em valores abaixo da inflação, ignorando totalmente todos aqueles que se haviam reformado, especialmente no ano 2022, mas que também veem o seu rendimento emagrecer com aumento do custo de vida. Arrastando os pés, o Governo aprovou um aumento intercalar das pensões que terá efeitos a partir de julho e que é, manifestamente, injusto porque não tem aplicação retroativa a janeiro. Ou seja, a atualização das pensões não chega para compensar a perda de poder de compra e ficam, ainda por cima, por pagar as atualizações com retroativos a janeiro de 2023, incluindo o subsídio de férias que é adiado para dezembro. Sr.ª Ministra, as pessoas em primeiro lugar, mas as medidas adicionais, peço desculpa, parecem um analgésico. Procura-se atenuar a dor social que os problemas sociais causam, mas não se resolvem os problemas centrais da pobreza, da desigualdade, da injustiça social, no seu Estado mais puro.
Exatamente!
É com aumentos intercalares às pingas, insuficientes, com medidas adicionais que não contemplam todo o ano de 2023, que o Governo pensa dar resposta à perda de poder de compra dos reformados e pensionistas, garantindo-lhes uma vida digna? Há ou não há perda de poder de compra? Permita-me a metáfora, mas é como nos incêndios: que é que se quer? É apagar incêndios ou resolver definitivamente o problema do território? É a diferença entre o essencial e o acessório. Aos reformados e pensionistas sobra-lhes mês à pensão que recebem e com ela não conseguem fazer uma alimentação em condições. O cabaz de compras atingiu um preço incomportável. É a luz, a água, o gás, as rendas, os medicamentos, que são fundamentais ao seu bem-estar e saúde, que deixam de poder comprar porque a reforma não estica.
Exatamente!
O PCP tem alertado para tudo isto, tem apresentado propostas concretas que respondem a estas preocupações. O Governo, primeiro, diz que já fez o suficiente, depois lá reconhece que o melhor é apresentar uma medida aqui, outra ali, mas resolve algum problema? Não, Sr.ª Ministra, nenhum. São estas as condições que queremos para os reformados e pensionistas do nosso País? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, desejando-lhe que esteja totalmente restabelecida, a degradação dos serviços públicos tem sido apanágio dos Governos de António Costa e, por isso, não podemos deixar de saudar o PCP pelo tema que hoje trouxe a debate. O PSD apresentou, há uns meses, um projeto de resolução, que foi votado favoravelmente por todas as bancadas deste Parlamento, à exceção da bancada do Partido Socialista, que recomendava ao Governo que garantisse o acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando, veja-se bem!, que pudessem ter um atendimento presencial e espontâneo em todos os serviços. No mesmo dia, o Grupo Parlamentar do Chega apresentou um projeto de lei que visava assegurar um atendimento presencial aos beneficiários de atendimento prioritário que teve o mesmíssimo desfecho daquele do PSD. Ora, só o facto de termos de debater estas necessidades que configuram, nada mais, nada menos, direitos constitucionalmente consagrados dos cidadãos…
Muito bem!
… é sintomático do estado de degradação absoluta a que chegaram os nossos serviços públicos em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Basta lembrar que existem máfias de senhas em Portugal, país que se considera de primeiro mundo, em que as pessoas vão para as filas de madrugada e vendem as suas senhas a 50 € às pessoas que chegam mais tarde. Mas o que verdadeiramente nos preocupa, Sr.as e Srs. Deputados, para além do evidente prejuízo que os maus serviços causam a cidadãos e empresas, são aqueles que estão verdadeiramente suscetíveis à inoperância do Governo, e que são, evidentemente, os mais desfavorecidos, os mais frágeis, quem verdadeiramente precisa do Estado social e de que ele funcione. Sr.as e Srs. Deputados, quando um idoso ou uma grávida aguardam horas ou dias por uma consulta de reforço à porta do centro de saúde, sujeitos ao calor, à chuva, ao frio, falha o Governo e falha o Estado social.
Muito bem!
Recorde-se que, nos últimos dois anos, o número de portugueses sem médico de família aumentou 30 %. Quando alguém que não tem mais rendimentos, para além daqueles do trabalho, demora meses para ver o seu pedido de reforma aprovado, falha o Governo e falha o Estado social. [[Muito bem!]]
Quando alguém recorre à justiça para reaver o que é seu, e disso está totalmente dependente, mas vê a sua demanda adiada sucessivamente, como são exemplo, aliás, as mais de 60 000 diligências que foram adiadas nos tribunais nos últimos meses — mais do que em todo o período da pandemia! —, falha o Governo e falha o Estado social.
Muito bem!
Quando uma pessoa com deficiência espera meses a fio por uma junta médica — e eu tenho um exemplo lá em casa —, que lhe confira uma prestação social a que tem direito, falha o Governo e falha o Estado social.
Exatamente!
Quando uma mãe ou um pai, que confiaram na escola pública para ensinar os seus filhos, que não têm retaguarda familiar, deixa de trabalhar por causa da greve dos professores, falha o Governo e falha o Estado. Quando esses alunos não só não recuperaram a aprendizagem perdida, como deixaram de ter aulas dias a fio, falha o Governo e falha o Estado. Mas, depois, com tudo isto que está a acontecer, questionamo-nos: mas temos menos funcionários públicos, temos mais cidadãos para servir? E a resposta é não. Não só não temos mais cidadãos, como temos mais 93 000 funcionários públicos, desde que António Costa é Primeiro-Ministro. No entanto, faltam trabalhadores no IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), faltam trabalhadores nas escolas, faltam trabalhadores na segurança social,… [[Exatamente! Muito bem!]]
… faltam trabalhadores nos hospitais, faltam trabalhadores nas prisões, faltam trabalhadores nos tribunais. Sr.as e Srs. Deputados, os senhores estão no poder há oito anos. A pandemia e a guerra, como aqui falou, não podem continuar a ser uma desculpa para um Executivo que governou, e continua a governar, a maior parte do tempo, debaixo de excelentes condições económico-financeiras e de política monetária internacionais muito favoráveis, e cá dentro, aliás, com excedentes orçamentais, como são vocês próprios a dizer. Está na hora de conferir mais dignidade aos cidadãos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, na sua intervenção inicial, quase parecia estar a dizer aos portugueses, a quem trabalha, a quem sente as dificuldades no seu dia-a-dia, que eram ingratos, que ingratidão perante um Governo que faz isto, faz aquilo, referindo estatística para aqui, estatística para acolá, estatística e mais estatística. O problema é que a estatística não chega a dinheiro e por um motivo muito simples, Sr.ª Ministra, é que — se quiser até trocar galhardetes estatísticos — o preço das casas mais do que duplicou desde 2015, o preço das rendas mais do que duplicou desde 2015, as prestações de crédito à habitação ao banco, há um ano e poucos meses, estavam a 0 % de taxa de juro e agora estão a 4 %. Essa realidade, para um país que não tinha oferta pública de habitação, em que quer o Governo do Partido Socialista, quer os Governos da direita sempre acharam que era o mercado que devia resolver o acesso à habitação, é a principal fonte de empobrecimento do País. E sobre essa matéria, o que é que o Governo faz? Assobia para o lado. O Governo protela apoios, que chegam atrasados e que, às vezes, são um quarto do que era prometido inicialmente. Ninguém pode esperar nada do Governo, a não ser desesperar. Porquê? Porque o Governo não contempla as dificuldades da vida das pessoas. As pessoas dizem «não temos dinheiro para pagar as casas» e o Governo diz «mas o salário mínimo aumentou 50 % desde 2015». As pessoas dizem «não temos dinheiro para pagar as rendas» e o que diz o Governo? «O salário médio aumentou 20 % desde 2015.» As pessoas é que estão enganadas, só pode. Quando chegam à conta bancária, no final do mês, não têm lá dinheiro, mas o Governo diz «deveria ter, faça refresh a ver se funciona melhor!» Sr.ª Ministra, isto não vai lá assim, um Governo que nega a realidade do País, está a negar as dificuldades pelas quais as pessoas passam — as das suas contas bancárias e as da economia, porque temos uma economia cada vez mais desigual. De todos estes problemas não se queixam, por exemplo, os bancos que não lucravam, há décadas, tanto quanto agora. Dizem eles: «Ah, isto está que não se aguenta!» Não se aguenta para quem? Não se aguenta para as pessoas, porque para os bancos é uma exclamação — acaba com um ponto de exclamação esta frase. Eles é que exclamam, as pessoas penam. Sobre essa matéria, foi-lhe feita uma pergunta, e insisto nela: o que é que o Governo tem a dizer, e a fazer, para retirar consequências de um anúncio que é um ataque ao nosso País? Christine Lagarde disse que as taxas de juros vão continuar a aumentar, porque os salários são demasiado altos — diz ela! Pergunto-lhe: o Governo subscreve esta acusação ou vai defender o País e as pessoas? Se sim, como é que o vai fazer? É que nós sabemos que o Partido Socialista tem sempre muita força para bater o pé à Europa, até lhes tremem as pernas, mas não sabemos é de quem. Tipicamente são as do Partido Socialista. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, disse aqui que o Governo não se afastará do caminho da defesa e da melhoria dos serviços públicos. Ó Sr.ª Ministra, mas onde é que o Governo já começou esse caminho?! [[Risos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] É que o Governo está outra vez na lógica das promessas e dos discursos, mas, na verdade, aquilo a que assistimos a cada dia que passa é à degradação que acontece nos serviços públicos. Repare bem, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o que é que poderá sentir a população portuguesa quando ouve o Governo dizer que não se vai desviar do caminho da melhoria e, depois, aquilo a que assiste é a imensas filas de espera nos serviços públicos; a trabalhadores insatisfeitos, porque não têm a carreira, não têm salários;…
Exatamente!
… a utentes insatisfeitos, porque não têm as condições necessárias para serem atendidos; à degradação das condições de trabalho dos trabalhadores dos serviços públicos. Tudo isto é da vossa responsabilidade, e não vale a pena virem com o discurso e a conversa de que é o Estado que falha. O Estado somos todos nós, os portugueses! O que falha são as opções políticas, são as vossas escolhas que têm falhado.
Claro!
E falham no acesso. Sr.ª Ministra, até lhe quero dizer o seguinte: ora experimente lá fazer o contrário e verá se não resulta melhor, porque aquilo a que temos assistido é à degradação dos serviços públicos. Essa degradação é mais um elemento de empobrecimento da população, mas é também um elemento de enriquecimento dos bolsos só de alguns,…
Ora!
… e é isto que o Governo não está disponível para inverter.
Essa é que é essa!
Por isso, quero dizer-lhe o seguinte, Sr.ª Ministra, as opções têm de ser outras, têm de ser as de garantir a capacidade do Estado de cumprir o seu papel, nomeadamente de cumprir aquilo que está na Constituição da República Portuguesa, inclusive relativamente ao Serviço Nacional de Saúde. Vai o Governo continuar no caminho da degradação do Serviço Nacional de Saúde?
Vai!
O proprietário do Serviço Nacional de Saúde é o povo português e aquilo que o Governo está a fazer é ser permissivo com o cerco que os privados estão a montar ao Serviço Nacional de Saúde,…
Ora bem!
… porque ele é rentável para o negócio da saúde.
É verdade!
Vai continuar a permitir essa degradação, desde logo da valorização dos profissionais? É que se não valorizar os profissionais nas suas carreiras, com salários dignos e justos, com condições de desenvolvimento profissional, com condições de trabalho, com meios técnicos, com equipamentos, com hospitais e centros de saúde… Os nossos centros de saúde, não são os do privado, são os nossos, Sr.ª Ministra! [[Muito bem!]]
É isto que está em causa. Por isso, perguntamos-lhe: vai o Governo investir no Serviço Nacional de Saúde ou vai continuar uma política de degradação do mesmo, nomeadamente dos seus profissionais de saúde? [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado João Dias, quero cumprimentar a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e Srs. Deputados. Vou dar a palavra, de imediato, à Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, para responder às questões que foram levantadas pelas Sr.as e Srs. Deputados. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Inês de Sousa Real, Rui Tavares, Manuel Loff, Sofia Matos, Pedro Filipe Soares e João Dias, agradeço as vossas questões. Elas tocam-se em vários pontos e, por isso, vou responder por grupos. Sr.as e Srs. Deputados, acho que nos fica bem a todos, quando somos responsáveis políticos, assumirmos as nossas fragilidades e as nossas virtudes, e, desde logo, o Governo não interrompeu um caminho de reforço dos serviços públicos e do Estado social, em 2021, por ausência de apoio do PCP ou do Bloco de Esquerda.
Livrou-se de um empecilho!
O Governo continuou a apostar no reforço do Estado social, nos serviços públicos, desde logo no Serviço Nacional de Saúde, na educação, na proteção social, na justiça. Não está tudo feito, Sr.as e Srs. Deputados, não está. Mas não podemos ignorar, e os Srs. Deputados não ignoram, porque não podem ignorar — nem o Sr. Deputado Manuel Loff, nem o Sr. Deputado João Dias, que, aliás, são muitos estudiosos dos dossiers que vêm a este Parlamento — que há, de facto, investimento. Pode não ser o investimento que os Srs. Deputados queriam, pode não ser! Podemos até ter essa divergência, mas não é justo dizerem que não tem havido um apoio significativo ao Serviço Nacional de Saúde,…
É a verdade!
… porque ele tem hoje mais profissionais e os Srs. Deputados sabem que o investimento no Orçamento para 2023 foi significativo.
O quê? A mandar as pessoas para o privado?!
Quanto às pensões, Sr. Deputado Manuel Loff, peço imensa desculpa por voltar a frisar… Depois dizem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que são estatísticas, mas não! É preciso olharmos para os factos, porque os factos desmentem muitas vezes a perceção que se vai criando aqui. Os Srs. Deputados não ignoram que as pensões foram aumentadas sistematicamente desde 2016. Foram sempre aumentadas e mesmo nos momentos de dificuldade foram aumentadas. As pensões mais baixas, ao longo dos anos, tiveram aumentos extraordinários e os Srs. Deputados não o ignoram. Os Srs. Deputados não ignoram que, face ao aumento do custo de vida, devido à inflação, em outubro, houve um aumento extraordinário para as pensões e em janeiro voltou a haver esse aumento das pensões.
E para onde é que ele está a ir?
Fica tudo na mesma!
Por isso é que podemos dizer que, face a dezembro de 2002, as pensões até 2 IAS (indexante dos apoios sociais) são aumentadas em 8,4 %; as pensões de 2 a 6 IAS são aumentadas em 8,6 %; as pensões de 6 a 12 IAS são aumentadas em 7,4 %.
E os bens essenciais?!
Em janeiro, a nossa inflação era de 8,3 % e, hoje, está hoje nos 4 %. Portanto, este é o esforço que se vai fazendo e, sim, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, continuaremos a bater-nos na Europa por aquilo que entendemos que são políticas justas. Desde logo, é bom nunca esquecermos que o maior pacote financeiro que alguma vez se negociou para os Estados-Membros, no seio da União Europeia, para responder às dificuldades da covid-19 foi o PRR,…
Depois veio a guerra e comeu-o!…
… que está hoje com 22 mil milhões para Portugal, para reformarmos também os serviços públicos e darmos melhores respostas às pessoas. Por conseguinte, Sr.as e Srs. Deputados, não falamos de estatísticas nem ignoramos a realidade. A questão da habitação é das questões mais delicadas e mais complicadas que os portugueses enfrentam. Desde logo, porque estamos a apostar na oferta pública de habitação, e daí o pacote Mais Habitação, que ainda hoje teve mais uma reunião, em sede de especialidade, para que o diploma chegue a bom porto;… [[Risos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]]
Está a ser espetacular!…
… mas, além disso, face ao aumento das rendas ao aumento dos juros do crédito à habitação, o Governo tomou medidas para conseguir apoiar o pagamento das rendas e, hoje, a média desse pagamento é de 86 € por mês aos agregados familiares, para fazerem face ao aumento das rendas, e é também um apoio ao crédito à habitação. Estaremos atentos aos aumentos dos juros para poder, também, continuar a responder. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Por isso, na minha intervenção inicial, disse que devemos olhar não só para os instrumentos financeiros, como o Orçamento do Estado, como também para as medidas que vamos introduzindo para fazer face ao aumento do custo de vida. Medidas como os apoios aos agricultores, os apoios nas energias, os apoios nos combustíveis, os apoios sociais, os apoios nas rendas, os apoios nos créditos não são números, têm impacto na vida das pessoas. Continuaremos comprometidos com a resposta que temos de dar às pessoas para fazerem face às suas dificuldades, e, sim, Sr.as e Srs. Deputados, prosseguiremos a criar melhores condições de vida para continuarmos a reduzir as desigualdades sociais. Sr.ª Deputada Sofia Matos, tenho muito gosto em discutir consigo quando é que o Estado social falha. O Estado social falha quando encerra serviços, quando convida pessoas a saírem dos serviços públicos e os seus trabalhadores a emigrarem. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Aquilo que continuaremos a fazer também no apoio à deficiência, como já tive a oportunidade de dizer, é a dar todo o apoio que é preciso dar às pessoas que mais necessitam destes apoios sociais. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Isso não é verdade!
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente conjuntura económica reflete uma crise global provocada, essencialmente, pela guerra na Ucrânia, com impacto, sobretudo, na energia e nas cadeias de abastecimento. A atualidade socioeconómica, com o aumento da taxa de inflação na Europa, tem reflexos negativos na economia, em geral, e no poder de compra dos cidadãos, em particular. Em 2022, a economia portuguesa cresceu mais do que o previsto. O produto interno bruto cresceu 6,7 %, o défice foi de 0,4 % e a dívida pública ficou nos 113,9 % do PIB. Já neste ano, no 1.º trimestre de 2023, Portugal foi a 6.ª economia que mais cresceu na Europa, muito acima da média europeia. [[Aplausos do PS.]] O setor exportador continua em alta e a inflação a decrescer pelo sétimo mês consecutivo, tendo ficado pelos 4 % no mês de maio. Este bom desempenho económico e orçamental permitiu, ao longo deste tempo, lançar medidas fortes de apoio às famílias, mas também de apoio às empresas e à economia. A título de exemplos: a redução do IVA nos bens alimentares essenciais, que custou 410 milhões de euros; o apoio à produção agrícola, que custa 140 milhões de euros; o reforço do subsídio de refeição, que custa 250 milhões de euros; o aumento extraordinário dos trabalhadores da Administração Pública, que custa 195 milhões de euros; o apoio às famílias vulneráveis, que custa 580 milhões de euros; o programa Mais Habitação e outras medidas, que custam 900 milhões de euros. Por outro lado, o Orçamento do Estado para 2023 já reagiu à inflação. São disso exemplo o aumento do salário mínimo nacional, em 7,8 %; o aumento do IAS, em 8,4 %; o reforço do abono de família, em 9,7 %; a redução do IVA na eletricidade para 6 %; e o congelamento do preço dos passes. Mas os apoios vão muito além das famílias e a execução do PRR é e será fundamental. Do PRR, já foram pagos 449 milhões de euros às empresas, 45 milhões de euros às instituições da economia social, 34 milhões de euros às instituições do sistema científico e tecnológico, 70 milhões de euros às instituições de ensino superior, 221 milhões de euros às escolas, 141 milhões de euros às autarquias e às áreas metropolitanas, 599 milhões de euros às entidades públicas e 306 milhões de euros a empresas públicas. Para quem diz que o PRR não está a ser executado, são números simpáticos e importantes para o País. [[Aplausos do PS.]] Significa isto que, a tempos difíceis, o Governo tem dado resposta com medidas e apoios concretos às famílias, às empresas e às instituições, e é este, seguramente, o caminho que vai continuar a fazer. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Coimbra, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD Alexandre Poço, a quem dou de imediato a palavra para o formular.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Coimbra, escutámos com atenção e reparámos que, no meio da sua lista, faltou algo que para nós é essencial e que o PSD tem vindo a defender: baixar os impostos às famílias, aos portugueses, à classe média e aos jovens. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado, sabemos que o Partido Socialista está a fazer verdadeiros jackpots com a receita fiscal extraordinária, com o aumento do custo de vida, pago pelos portugueses, que tem impacto na receita fiscal deste Governo. Mas sabe, Sr. Deputado, nós temos, efetivamente, um problema: um Governo perdido, lento, que demorou a reagir à inflação; demorou a reagir à habitação — quer dizer, andou oito anos a fazer documentos com casas de papel —; demorou a reagir ao aumento das taxas de juros, e veja-se agora a situação com o subsídio de apoio à renda; um Governo que não consegue subir verdadeiramente os salários reais da população portuguesa. A este Governo, o PSD responde, de forma muito clara, que temos de baixar os impostos, nomeadamente o IRS. E temos de baixar o IRS porque temos de garantir que as famílias portuguesas, a classe média, os contribuintes, os jovens pagam menos impostos e que, pagando menos impostos, têm um maior rendimento disponível. Isto para garantir que, assim, os mais novos não fogem do País e a classe média não vive sufocada com a carga fiscal que os senhores fizeram disparar para valores recorde. Portanto, Sr. Deputado, a questão é muito simples. Na sua lista, enorme, não conseguimos vislumbrar esta preocupação que o PSD tem. Está, ou não, o Partido Socialista disponível para, no imediato, baixar o IRS às famílias, libertando os portugueses da carga fiscal máxima de que há memória na sociedade e na economia portuguesa? [[Aplausos do PSD.]]
A pergunta é: e o PSD está?!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, telegraficamente, porque o tempo de que disponho é curto, queria agradecer ao Sr. Deputado Alexandre Poço pela intervenção e pela questão que me colocou. Queria aconselhar, desde já, ao Sr. Deputado que lesse previamente o programa eleitoral do seu próprio partido. É que, no programa eleitoral do seu próprio partido, diziam que, caso fossem Governo — que não foram, nem serão nos próximos tempos, seguramente —, uma prioridade seria baixar os impostos às empresas…
Também é!
… e, quem sabe, lá para 2026, se pudessem, seria baixar os impostos às famílias.
Isso!
Portanto, está muito clara qual era a prioridade do partido de V. Ex.ª e aquilo que estava escrito no programa eleitoral.
Isso mesmo! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado, conforme disse, a prioridade do Partido Socialista tem sido, sim, reduzir os impostos às famílias. Olhe, dou-lhe um exemplo que tem sido absolutamente essencial para controlar a inflação e para, já no mês de maio, termos a inflação nos 4 %: o cabaz alimentar do IVA zero, que foi essencial para as pessoas e para controlar essa inflação. [[Protestos de Deputados do CH e da IL.]] Por outro lado, mais do que baixar impostos às empresas, como o senhor entendia que devia ser prioritário, o Governo do Partido Socialista tem-nas ajudado, conforme lhe disse, com o apoio à produção agrícola, com o reforço do subsídio de refeição,… [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] … com o aumento extraordinário dos trabalhadores na Administração Pública,… [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] … e tem também apoiado as famílias vulneráveis, até com o programa Mais Habitação, que os senhores tanto criticam. Estes apoios às famílias são, para nós, importantes, porque o mais importante é apoiar quem mais necessita, nesta fase. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O País precisa de uma política fiscal mais justa. Continuamos a ter a maioria do esforço fiscal a pesar sobre os salários, sobre os baixos rendimentos, sobre o consumo, e, ao mesmo tempo, os grandes grupos económicos, os detentores das grandes fortunas e de património de elevado valor têm todas as benesses para fugirem ao pagamento de impostos: são os offshore; são os regimes dos residentes não habituais, alargados pelo Governo aos nómadas digitais; são as infinitas possibilidades legais de tributar noutro país os lucros que são feitos em Portugal.
Exatamente!
Ainda recentemente, houve o alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais, uma medida que assenta que nem uma luva nos interesses da banca e, em particular, do Novo Banco. Para quem muito tem, não faltam oportunidades para meter o dinheiro ao fresco. Ao mesmo tempo, quem vive do seu salário, da sua pensão, paga mais IRS e a energia continua a ser taxada como se não fosse um bem essencial.
É isso mesmo!
Exatamente!
É certo que o PSD e a direita também têm culpas no cartório. Foi o Governo PSD/CDS que fez o famigerado enorme aumento de impostos, passando a energia de 6 % para 23 % e agravando o IRS.
Bem lembrado!
Foram também o PSD e a Iniciativa Liberal que deram a mão ao PS e ao Governo na aprovação do fim do limite de reporte para prejuízos fiscais, para beneficiar a banca. No essencial, todos continuam a querer criar acolhimento para uma redução ainda maior dos impostos sobre os que mais têm. Sr.as e Srs. Deputados, os impostos são necessários para dar ao Estado os meios para garantir a saúde, a educação, a segurança social, a cultura, o desporto, a segurança, a habitação, os equipamentos e infraestruturas públicas, o desenvolvimento e o progresso social. Por essa via, os impostos têm também uma função redistributiva que deve ser aprofundada como pilar de uma política de justiça social.
É isso mesmo!
Muito bem!
O que tem acontecido é que, cada vez mais, com o desinvestimento promovido pelo Governo, as pessoas não encontram os serviços públicos com a qualidade que deveriam ter. Para credibilizar a função redistributiva dos impostos e combater a demagogia da direita, seria necessário que o Governo não aplicasse as políticas de direita; seria necessário investir a sério nos serviços públicos, em vez de priorizar sempre as imposições de Bruxelas, e garantir uma mais justa distribuição do esforço fiscal.
Exatamente!
Na verdade, há impostos que podem e devem baixar, como é o caso do IVA e da tributação sobre salários e pensões. Mas também há impostos que precisam de aumentar, porque é imoral que os bancos e outros grupos económicos, que ganham centenas de milhões de euros, paguem taxas efetivas de imposto abaixo do que pagam os salários e pensões.
Aí é que está!
O PCP defende e apresentou medidas concretas para alterar esta situação, como a de baixar o IRS aos salários mais baixos e intermédios, a uma grande parte dos salários no nosso País. Como? Atualizando o valor da dedução específica, um valor que está congelado desde 2010, o que significa uma perda de rendimentos acumulada. Como todos sabemos, 4104 € em 2010 é muito diferente de 4104 € em 2023 e, portanto, apelamos a que esta medida de atualização da dedução específica seja, de facto, aprovada. [[Muito bem!]]
Propomos também baixar o IVA da energia, incluindo agora o gás de botija — revertendo o aumento do Governo PSD/CDS, mantido pelo PS —, e baixar o IVA das telecomunicações para uma taxa intermédia de 13 %. Ao mesmo tempo, propomos medidas para garantir a tributação em Portugal dos lucros realizados no País, acabando com benefícios fiscais, alçapões e isenções ao setor financeiro e aos grupos económicos. Portugal tem um grave problema de justiça fiscal e há quem o use para justificar a criação de ainda mais benesses para os beneficiários dessa injustiça, que são os grupos económicos e as grandes fortunas. Pelo contrário, precisamos é de baixar os impostos sobre os trabalhadores, os pensionistas, as micro, pequenas e médias empresas; de baixar os impostos sobre o consumo, que são os mais injustos; e de tributar adequadamente quem hoje beneficia dessas opções. É nesse sentido que o PCP continuará a intervir. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]]
Para uma intervenção pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de dizer a esta Câmara que se falamos de números, se falamos em indicadores é porque não estamos à altura de responder aos problemas das pessoas, porque elas não se alimentam de números nem pagam prestações com números.
Exatamente!
É com salário!
Então, vamos falar de políticas e de opções políticas, por uma vez. Gostaria de confrontar este lado esquerdo do Hemiciclo precisamente com isso, com opções políticas. Aquilo que nunca é dito, verdadeiramente, é como é que saímos desta situação reduzindo todo o debate a um campeonato de generosidade. É ver quem é mais generoso: se é o Governo, se são as oposições. Quem é que quer, verdadeiramente, multiplicar a generosidade?
Ou não percebeu nada ou está a fazer de conta!
Acontece que, num debate adulto, maduro,… [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] … o que temos de discutir é opções políticas e, nas opções políticas, há uma equação que tem de ser absolutamente assumida: é que não podemos, permanentemente, dizer que temos de aumentar salários, desagravar fiscalmente a carga sobre os trabalhadores e, ao mesmo tempo, aumentar o investimento público, conseguir não degradar os serviços públicos, fazer todos os investimentos necessários, aumentar os funcionários públicos.
Era só uma vez e já estava!
No fim de contas, só não respondem à seguinte questão: como é que fazemos tudo isso? Com que recursos? [[Protestos do PCP e da Deputada do BE Isabel Pires.]] Como é que o PCP responderia a essa questão?
Vai aos lucros dos grandes grupos!
Porque esta cantiga dos grandes grupos económicos, esta cantiga dos impostos sobre as grandes fortunas, tem só um pequeno problema: nós vivemos num espaço europeu e as Sr.as e os Srs. Deputados sabem muitíssimo bem quais são os desafios que se colocam relativamente a essa situação. [[Protestos do PCP.]]
Ah!
Essa contradição é igualmente muito evidente do lado direito deste Hemiciclo. Aí, diria, até com mais expressão ainda, porque aqueles que nos querem intimidar, digamos assim, com o tema dos assuntos fiscais e com o tema da carga fiscal são os mesmos que, depois, também se associam a esta magnífica equação: como é que conseguimos fazer todas estas coisas reduzindo a carga fiscal? [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]] É preciso termos noção de que estamos num momento crucial, em termos portugueses. Estamos a ser capazes de fazer, verdadeiramente, aquilo que deixa muito embaraço às bancadas do lado direito do Hemiciclo. É que, ao mesmo tempo em que estamos, de facto, a reduzir a carga fiscal — estamos a fazê-lo no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), estamos a fazê-lo no IRS e fizemo-lo no IVA —, estamos a conseguir ter indicadores que mostram que o reforço do Estado social é uma realidade.
Não se vê! Não se vê! Estão a gastar muito dinheiro.
Nós aumentámos pensões, aumentámos salários e, sobretudo, por via de um acordo de rendimentos que os senhores tentam sempre desvalorizar, criámos uma dinâmica de valorização salarial absolutamente clara.
Valorização salarial?!
Nomeadamente sobre os mais jovens, julgo que todos partilhamos a preocupação de que temos de fazer tudo para que eles aqui fiquem e aqui construam os seus projetos de vida.
Vergonha!
Isso significa termos uma carga fiscal absolutamente ajustada e, por isso, fizemos o desagravamento do IRS para os mais jovens.
Só falta pagá-lo!
Não ignoram, seguramente, a diminuição de IRS, nos cinco primeiros anos — primeiro de 50 %, depois de 40 %, nos dois anos seguintes de 30 % e, por fim, de 20 % —, para os mais jovens. [[Protestos de Deputados do PCP e da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Já pagaram os reembolsos?!
Não ignoram, seguramente, o que significa no rendimento das famílias uma medida como a gratuidade das creches, que se traduz em centenas de euros mensais líquidos de incremento no rendimento das famílias. Não ignoram, seguramente, todas as medidas que o Governo, em termos de Estado social, tem estado a tomar, nomeadamente com a garantia para a infância, com o reforço do abono de família e acudindo à situação das pessoas mais vulneráveis. Portanto, a questão não é estarmos aqui num debate estilo pingue-pongue, a ver quem é que faria o quê com mais generosidade. A questão é dizer como é que se consegue fazer tudo isto e, ao mesmo tempo, o seu contrário. O Governo está muito ciente do caminho que está a trilhar e era essa a mensagem, Sr.as e Srs. Deputados, que gostava de deixar, de forma muito sublinhada, neste debate. Há dificuldades, com certeza, e ninguém verá este Governo a negá-las. Estamos profundamente solidários com a situação de cada um dos portugueses, com as dificuldades que vivem.
Nota-se! Nota-se!
Agora, o Governo está atento e, a cada momento, tem desenvolvido um conjunto de políticas setoriais, que é aquilo que um Governo pode fazer, porque não tem nenhuma varinha mágica — nem este Governo nem nenhum outro — para mitigar esses efeitos negativos. E não ficaria mal a nenhuma das bancadas reconhecê-lo. Não faltámos aos portugueses na crise da pandemia, não faltamos agora, durante a crise da inflação,…
Estão a faltar!
… e continuaremos a não faltar, seguramente. É por isso que merecemos e continuamos a merecer a confiança dos mesmos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]]
Sr. Secretário de Estado Miguel Fontes, a Mesa regista duas inscrições para lhe pedir esclarecimentos e tem informação de que V. Ex.ª responderá de forma global. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado deve ter estado, de facto, distraído, com tudo aquilo que o PCP tem vindo a colocar relativamente às questões que são prementes neste momento para resolver os problemas e garantir os serviços públicos. Há de ter sido, de facto, uma distração, porque a sua intervenção é isso que revela.
Ou então é coisa pior!
Opções políticas? Vamos, então, falar de opções políticas. O que é que impede o Governo de aumentar os salários e de assegurar a recuperação do poder de compra dos salários dos trabalhadores da Administração Pública e dos pensionistas e reformados? O que é que impede o Governo de pôr fim à caducidade da contratação coletiva, que é o que permite a valorização dos trabalhos do setor privado?
Exatamente!
Sabe que esta decisão e esta medida têm impacto zero no Orçamento do Estado!
Zero! Ora bem!
Zero! Trata-se tão-somente de uma opção política, por parte do Governo, de submissão ao grande patronato…
Exatamente!
… e de submissão aos grupos económicos, porque não querem enfrentar os seus interesses. Trata-se de uma opção política para atacar os direitos dos trabalhadores e os salários e para assegurar que o grande patronato e os grupos económicos continuam a ter mais condições para explorar os trabalhadores.
Exatamente!
Oh, o grande capital! Já faltava!
É esta opção política que o Governo do Partido Socialista, com o apoio do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega, diga-se, revela ao não pôr fim à caducidade da contratação coletiva.
Exatamente!
Mas digo-lhe mais, Sr. Secretário de Estado, vamos falar de receitas e vamos falar de despesa também, relativamente a esta matéria, porque há muito onde o Governo pode e deve ir buscar receita, mas recusa-se a fazê-lo!
Exatamente!
Esta é a opção, esta é a questão. Recusa-se a fazê-lo, mais uma vez, porquê?! Vou dar-lhe um exemplo: ainda no Orçamento do Estado, propusemos o fim do regime fiscal para os residentes não habituais no nosso País.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Isso significa, de perda de receita para o Estado, cerca de 1000 milhões de euros.
Por ano!
Já viu o que é que isto significava para investir na educação, para investir na saúde, para investir na habitação, para valorizar carreiras? Já viu o que é que o Estado gasta a contratar empresas, porque não valoriza os trabalhadores e não os fixa na Administração Pública,…
Sai mais caro!
… ficando o próprio Estado e a Administração Pública a assegurar estes serviços? Já viu o que é que custa ao Estado, ao Serviço Nacional de Saúde, a transferência anual de cerca de 40 % do seu orçamento para os grupos privados? Porque não investe no Serviço Nacional de Saúde?
Sai mais caro!
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Vou mesmo terminar. É, sim, Sr. Secretário de Estado, de opções políticas que estamos a falar. E as opções políticas que vemos, por parte do Governo, são sempre contra os trabalhadores, são sempre contra as populações. Para benefício de quem? Dos grupos privados, dos grupos económicos. Para isso, não contem com o PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Sérgio Monte.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, como sabemos, é um dia de luta convocada por uma central sindical e o PCP, de forma legítima, trouxe à discussão esta temática, o que, aliás, agradecemos. É normal e legítimo que o faça.
Totalmente legítimo!
É preciso recordar, porque há quem goste de desvalorizar e até há quem privilegie a luta e a contestação em detrimento dos acordos, que há dois acordos que foram livremente estabelecidos com os sindicatos.
Impõem a perda de poder de compra aos trabalhadores!
Trata-se de um para o setor privado e outro para o setor público, visando precisamente reequilibrar a distribuição da riqueza, nomeadamente através de um acréscimo de mais 3 pontos percentuais do peso do PIB nos salários. Cada partido político pode pintar o quadro da cor que entender — mais negro, menos negro, cinzento…
É a realidade!
Eu cá gosto de o pintar de cor-de-rosa, mas também não vou tão longe! [[Risos do PS.]] [[Ah!]]
Já sabia!
Há um dado, Srs. Deputados, que é incontornável, e, contrariamente àquilo que a Sr.ª Deputada Paula Santos diz, não é a caducidade que mede as vicissitudes da contratação coletiva; são as crises. São as crises! Se fizermos um gráfico, pegarmos no ano de 2000 e virmos por aí fora, quando há uma crise económica, ou financeira, ou o que seja, de facto, percebe-se que a contratação coletiva vem cá para baixo. Mas os dados dos primeiros cinco meses deste ano mostram que a contratação coletiva está com uma pujança como nunca teve, pois está a voltar aos níveis de antes da pandemia, e é feita livremente pelos sindicatos. Neste momento, está com uma média de 8 % de aumento de salários. Não quero discutir médias, porque este aumento dos salários até é superior em certos setores, em certas empresas, e depende muito do aumento que se venha a obter da riqueza pecuniária da contratação coletiva. Há acordos que só têm praticamente a tabela salarial e nenhuma rubrica de prestação pecuniária e há outros acordos que têm. Não há nenhum Governo — o que vou dizer é um cliché —, nem este, nem outro qualquer, que possa determinar aumentos salariais para o setor privado, genericamente falando, por decreto. Mas pode utilizar instrumentos e este Governo tem utilizado os instrumentos que tem ao seu dispor. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.]]
O salário mínimo, de 2015 a 2026, vai ter um aumento de 78 %, com uma inflação de 23 %, ou de 24 %, ou que seja até de 30 %. Será um aumento real do salário. [[Aplausos do PS.]] Há pouco tempo — e ninguém falou disto, parece que passou despercebido na nossa sociedade —, foi emitida pelo Governo uma portaria sobre as condições de trabalho dos chamados «trabalhadores administrativos», a qual preconiza aumentos entre 7,8 % e 8,1 %, abrangendo cerca de 100 000 trabalhadores.
Muito bem!
Este ano, as portarias de extensão, que se trata de um ato administrativo que o Governo pode aplicar estendendo a contratação coletiva a empresas e a setores que não são subscritores de acordos, estão em bom ritmo. Por fim, há benefícios que estão consignados no acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, em que haverá uma majoração de 50 % em sede de IRS às empresas que, por via da contratação coletiva, aumentem os salários pelo valor do referencial ou acima do valor do referencial. E é aqui que vêm as minhas perguntas para o Sr. Secretário de Estado. Qual é, de facto, o grau de execução que o Governo acha que o acordo de médio prazo tem neste momento e que medidas ainda faltam implementar para este ano de 2023? O Governo, sobre esta questão dos benefícios fiscais, já emitiu a sua interpretação relativamente aos critérios de acesso a esta majoração, em sede de IRS, dos encargos dos aumentos salariais? [[Aplausos do PS.]]
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes.
Sr. Presidente, agradeço os pedidos de esclarecimento e espero, de facto, que a resposta a eles me permita ser ainda mais claro do que fui antes. Não tenho estado distraído e o Governo não tem estado distraído. A questão é mesmo essa. [[Protestos do PCP.]] Nós temos política económica que converge com política social. Nós não somos daqueles que achamos que, primeiro, temos de tratar da competitividade da economia, da produtividade e, depois, mais tarde, da redistribuição da riqueza, num «tarde» que nunca chega. [[Muito bem!]]
Nós somos daqueles que tratamos destes dois tempos em simultâneo. E dizer ao Governo do Partido Socialista e ao Partido Socialista que estamos sempre contra os trabalhadores seria uma ironia, se tivesse alguma graça. Mas não tem graça nenhuma.
É o que têm feito!
Se alguma coisa este Governo tem feito, é, precisamente, desde 2015, atender à situação dos trabalhadores portugueses, nomeadamente dos mais vulneráveis. Isto é insofismável: aumentar o salário mínimo em 50 % não é propriamente uma coisa que possamos desvalorizar. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Com isso, até geramos a incompreensão de alguns, que tentam ver nisto uma redução do prémio salarial aos jovens quadros licenciados, sem quererem perceber — sublinho, sem querem perceber — que o que estamos a fazer é uma política de redistribuição da riqueza, em que, obviamente, cuidando da mediana de baixo dos salários, aproximamo-nos dos salários de cima,…
É as duas coisas, Sr. Secretário de Estado! [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
… sabendo que agora temos de continuar este esforço de aumento dos salários para todos.
Está a dizer-me que vale a pena passar cinco anos a estudar?!
Sim, vale a pena continuar a estudar. E é lamentável que haja quem possa querer passar a ideia de que assim não é. O prémio salarial existe. Verdadeiramente, aquilo que está em causa neste debate é claro: como é que compaginamos uma política financeira e económica com uma política social? Falo de uma política social que não é assistencialista; é uma política social de quem vê no aumento de salários e no reforço da coesão social um instrumento de reforço da competitividade do próprio país. Uma das coisas que é absolutamente essencial termos presente é esta: hoje, aumentar salários não é apenas um tema de agenda sindical ou do lado esquerdo deste Hemiciclo, não é apenas uma questão mais do que justa e de justiça social; é uma questão essencial para a promoção da nossa competitividade económica.
É da vida das pessoas!
Como todos sabemos e todos reconhecemos, se não o fizermos, se não o fizer o Estado, se não o fizer o setor privado, os mais qualificados, os mais diferenciados, num espaço europeu que se caracteriza por uma enorme mobilidade, serão os primeiros a sair.
Como é que isso está a correr?!
Por isso, no âmbito do PRR — e muitos gostam de dizer que foi sempre consumido pelo Estado —, há uma medida estrutural, o Compromisso Emprego Sustentável, que tem este objetivo de promover apenas e somente uma intervenção estruturante no mercado de trabalho, incentivando as empresas a fazerem o seu papel, que é contratarem sem termo, recebendo um incentivo financeiro significativo que no total somará 230 milhões de euros. E, agora, somámos a essa mesma medida uma outra especificamente dirigida aos jovens, que estará em vigor a partir do próximo mês de julho.
Sim, 1300 € para um jovem que venha estudar para Lisboa serve de muito!
Alguns tendem a desvalorizá-la, mas vamos apoiar a contratação de jovens qualificados por um valor não inferior a 1330 €, que é o valor de entrada de um técnico superior na Administração Pública. Querer desvalorizar isto é só de quem acha que os recursos são absolutamente ilimitados.
Um jovem que venha para Lisboa com esse valor não consegue arranjar casa! É tão simples quanto isto!
Acontece que governar é fazer escolhas, e o Governo está ciente das escolhas que tem de fazer. O seu compromisso é seguramente com todas e todos os portugueses, é seguramente com todas e todos os cidadãos que residem no nosso País, mas com esta enorme preocupação de atendermos, primeiro, aos mais vulneráveis, sem comprometermos nunca as razões que nos permitam almejar a convergência, também em termos salariais, com a União Europeia, porque a convergência com a Europa também se joga aí. [[Aplausos do PS.]]
Tem a checklist dos lugares-comuns todos!
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação apresentada hoje pelo PCP só acontece por duas ordens de razão — a primeira é o apoio dado pelo PCP a António Costa e ao PS; a segunda é a incapacidade do PCP em ter votado favoravelmente a moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega.
Muito bem!
Mas a realidade é que a vida dos portugueses que vivem do suor do seu trabalho piora diariamente. Num dos momentos mais difíceis da vida dos portugueses, em consequência da guerra na Europa e do aumento da inflação, este Governo escolheu encher os cofres à custa de uma brutal carga fiscal, atirando as famílias e os trabalhadores para a pobreza.
Muito bem!
Ouvindo, há pouco, a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado, até parece que vivemos num paraíso. Mas não, Sr.ª Ministra. Vivemos num País governado desde há quase 50 anos pela esquerda e desde há 7 anos sob o totalitarismo do PS.
Muito bem!
Senão, vejamos: 4,4 milhões de portugueses são pobres e uma em cada quatro crianças é pobre — números chocantes perante o excedente orçamental de 2022, divulgado pela segurança social, de mais de 4000 milhões de euros. Mas mais: nas contas certas deste desgoverno, temos, por exemplo, 1,7 milhões de utentes sem médico de família,…
É um facto!
… 1800 dias de espera para cirurgias urgentes, e 70 % dos doentes com necessidade de cuidados paliativos morrem sem os ter. Em março de 2023, verificou-se um aumento de 60 %, relativamente ao mês homólogo de 2022, de internamentos inapropriados nos hospitais portugueses, em consequência da falta de respostas sociais e do aumento da pobreza das famílias.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Na passada segunda-feira, na ARS (Administração Regional de Saúde) de Lisboa e Vale do Tejo, havia 400 pessoas em lista de espera para unidades de cuidados continuados de longa duração. Estes são alguns números que vos deveriam deixar envergonhados. Mas os portugueses sabem que as contas certas do Partido Socialista servem para pagar privilégios a alguns, pensões vitalícias a políticos, indemnizações milionárias a portadores de cartão rosa e viagens de Falcon ao Primeiro-Ministro para ir ao futebol. Este é o verdadeiro Portugal em que vivemos. Este é um País desgovernado pelo Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos esta tarde o agravamento das condições de vida da população portuguesa, resultado do agravamento do custo de vida por via da inflação, acrescendo ainda a ausência de uma resposta pronta às dificuldades das pessoas. Nalguns casos assistimos à mera propaganda e noutros a uma inação do Governo, que leva ao agravamento das desigualdades sociais e das injustiças sociais. Sr.as e Srs. Deputados, posso explicar. Não são raras as vezes que este Governo demonstra uma falta de visão estratégica e uma falta de proatividade no apoio aos mais desprotegidos e aos mais vulneráveis. E anda consecutivamente atrás do prejuízo, por via da sua inação e por via da correção dos erros cometidos, os quais têm de ser minimizados, sob pena de agravar o estado deste Executivo. [[Aplausos do PSD.]] Senão, vejamos os anúncios versus as injustiças criadas por este Governo. Em 2016, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou médico de família para todos os portugueses e uma nova prestação na deficiência. Relativamente aos médicos de família, não conseguiram cumprir o anunciado, nem reduzir o número de utentes sem médico de família. O que é que fizeram? Mudaram a Ministra da Saúde. [[Aplausos do PSD.]] Mesmo assim, temos hoje mais de 1,7 milhões de portugueses sem médico de família. Cartão vermelho ao Governo para o anunciado — promessa não cumprida! Quanto à prestação social para a inclusão, foi criada e está a ser paga, é verdade, mas não chega a todos. E não chega porquê? Pela inação do Governo na resolução de um problema com vários anos. A pandemia já lá vai, Srs. Deputados, e as juntas médicas têm 60 dias para ser realizadas, mas levam atrasos de anos, em muitos casos, três anos. [[Aplausos do PSD.]] Não tivesse o Partido Socialista chumbado a proposta do Partido Social Democrata, as pessoas com deficiência estariam a receber a prestação social de inclusão a partir da data de apresentação do requerimento devidamente instruído.
Muito bem!
Cartão vermelho ao Governo, por promessa cumprida parcialmente — está em pagamento, mas não chega atempadamente às pessoas. Na senda de anúncios e de reversões, Sr.ª Ministra, em março deste ano, tardiamente, o Governo anunciou um conjunto de apoios extraordinários para mitigar os efeitos da escalada da inflação e a diminuição do poder de compra dos mais vulneráveis. Mas, pasme-se, o Governo determinou que este apoio só poderia ser pago por transferência bancária. Não será isto criar entropias e aumentar as desigualdades sociais? [[Aplausos do PSD.]] Ora, onde fica o Estado social que a Sr.ª Ministra apregoou no início da sua intervenção? Será justo o Estado exigir do cidadão a abertura de uma conta, mesmo que seja uma conta de serviços básicos, a custo reduzido, como sugeriu a Sr.ª Ministra do Trabalho, na audição regimental?
Muito bem! A Sr.ª Helga Correia (PSD). — Cartão vermelho, mais uma vez — estão a obrigar as pessoas a ter custos para receber uma prestação social.
Falta de rigor! A Sr.ª Helga Correia (PSD). — Anunciado em janeiro e previsto para abril, o aumento de 50 € ao complemento solidário para idosos será, finalmente, pago em julho. Relativamente às pensões, o anunciado aumento dos 3,57 % em julho pretende remendar o corte de mil milhões de euros nas pensões efetuado por via do pagamento do complemento e do aumento abaixo da inflação. Saudamos, naturalmente, a reversão do corte. Aliás, o aumento proposto pelo Governo nada mais do que decorre da lei e do que o PSD apresentou, na sua proposta, que o PS chumbou. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, combater as desigualdades sociais, combater as injustiças sociais, combater as listas de espera nas estruturas residenciais para idosos ou na rede de cuidados continuados não pode ter cor. Assim, importa unir o Parlamento em torno de matérias que visem a redução das desigualdades e das injustiças sociais, através da implementação de políticas que permitam reforçar o apoio quantitativo do Estado nos serviços de apoio domiciliário, alargar o número de vagas comparticipadas, alargar a atribuição do Estatuto do Cuidador Informal, reforçar o Serviço Nacional de Saúde e reduzir as listas de espera em cirurgias e consultas.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Esta não pode ser uma matéria de direita, não pode ser uma matéria de centro e não pode ser uma matéria de esquerda. Falamos de apoios sociais e de direitos fundamentais das pessoas. Esta deve ser uma matéria que nos deve unir, e desafio o Partido Socialista a deixar de ser a caixa de ressonância deste Governo.
Não somos a caixa de ressonância, somos mesmo a caixa! A Sr.ª Helga Correia (PSD). — Sr. Secretário de Estado, falou de opções políticas. O Governo arrecadou até abril mais receita do que a que tinha arrecadado até ao final do ano. Este é um Governo que tem dinheiro. É opção política dos senhores usarem-no. Neste momento, a vossa opção política é falhar às pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Helga Correia, o Sr. Deputado Carlos Pereira do Grupo Parlamentar do PS inscreveu-se junto da Mesa para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Fica registado que o Grupo Parlamentar do PSD não tem tempo para responder, mas, mesmo assim, o Sr. Deputado Carlos Pereira mantém o pedido de esclarecimento e dou-lhe de imediato a palavra.
Podem sempre dar-lhe um bocadinho de tempo, para a resposta…
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o pedido de esclarecimento vai ficar para reflexão do Grupo Parlamentar do PSD. Permitam-me começar a intervenção, fazendo um comentário prévio, antes de ir à pergunta que gostaria de fazer à Sr.ª Deputada Helga Correia, relativamente àquilo que se passou neste debate, que está quase no fim. Por um lado, ouvimos, à esquerda, o Bloco de Esquerda decretar o fim da utilidade das estatísticas, porque não tem nenhum interesse em reconhecer aquilo que tem sido feito pelo Estado social, pelo apoio às famílias, pelo aumento das pensões, pelo aumento dos salários. Por outro lado, ouvimos o PCP, que teve o mérito de trazer uma interpelação absolutamente relevante para o País,…
Muito obrigado!
São as saudades!
… mostrar, eu diria, algum desapontamento — se não o PCP, pelo menos os comunistas — por não participarem neste combate que estamos a fazer contra a desigualdade, contra a… Ou melhor, a favor da inclusão social, um combate que é absolutamente útil,…
Grande confusão que aí vai!
… um combate em que os senhores já participaram e em que já não participam por vontade própria, o que me parece absolutamente desolador. Compreendo o vosso desapontamento. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Quanto ao PSD, Sr.ª Deputada Helga Correia, o que lhe pretendia perguntar tem a ver com o seguinte:…
Que o Governo é incompetente?!
… nós sabemos — acho que o País todo sabe, julgo que não tem dúvidas sobre isso — como encontrámos Portugal em 2015. [[Protestos do PSD.]] Nas pensões, nos salários, no crescimento económico, no combate à pobreza, na competitividade, no rendimento mínimo disponível, sabemos bem como é que o encontrámos. E nas prestações sociais! Continuação dos protestos do PSD. Os Srs. Deputados não podem estar permanentemente a desmentir a realidade, porque a realidade é muito clara. Nos salários, houve aumentos significativos. Foram ditas aqui as estatísticas, de que o Bloco de Esquerda não gosta, mas são verdade e são factuais: o salário médio cresceu 28 %;…
Nominal!
… a inflação nesse período, entre 2015 e 2022, foi de 13 %. Sabem o que é que isso significa? Significa um aumento do poder de compra das famílias portuguesas, mas os senhores insistem em dizer que há pobreza. [[Aplausos do PS.]] Mas não é só! As pensões cresceram 31 %, entre 2015 e 2022. Isso significa um aumento do poder de compra dos pensionistas em Portugal, coisa que não acontecia quando os senhores governaram.
Coitadinhos dos portugueses!
O PIB cresceu! Esse PIB, de que os senhores não gostam de falar, cresceu acima da média da União Europeia, convergiu com a União Europeia! [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Estamos a crescer mais do que alguma vez crescemos depois da democracia. Isto é uma coisa má, Srs. Deputados?! Isto é empobrecer o País?! Isto é, de facto, lutar pelo País! Termino, fazendo uma pergunta que não é provocatória e à qual sei que não pode responder. Hoje, a Sr.ª Lagarde veio dizer que os salários é que têm de ser penalizados. Veio dizer, de forma absolutamente inadmissível, do ponto de vista da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,…
Olha, o Governo não disse nada!
… que os salários é que têm de ser penalizados e veio contrariar, aliás, um estudo que o Banco Central Europeu fez em agosto, dizendo que o que estava a penalizar a inflação, levando a que tivesse de haver aumentos nas taxas de juro, eram os lucros excessivos das empresas.
Olha, o Sr. Secretário de Estado também não!
Ora, a pergunta a que o PSD tem de responder é a de saber se está com esta crença da Sr.ª Lagarde, que é absolutamente infundada, ou se está a favor dos portugueses, na continuação do aumento dos salários, que é o que Portugal e este Governo estão a fazer. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Helga Correia (PSD). — Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada Helga Correia pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Helga Correia (PSD). — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, para distribuir um documento.
Então, faça o favor de enunciar o documento.
É o memorando da troica? A Sr.ª Helga Correia (PSD). — Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, temos de repor a verdade, e pedia ao Sr. Presidente que distribuísse esta notícia: «Teixeira dos Santos: “Portugal só tem financiamento até maio”». A oradora exibiu a notícia que referiu. É para recordar, porque o Partido Socialista tem uma memória seletiva. É só para recordar que, em 2011, nós recebemos o País da bancarrota. [[Aplausos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Faça-nos chegar o documento e nós faremos a sua distribuição. Para uma intervenção, ainda no tempo que lhe resta, que não é muito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Ainda é alguma coisa!
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Srs. Membros do Governo: Queria só notar uma coisa, já praticamente a encerrar este debate. Não sei se repararam que as bancadas da direita, nas suas primeiras intervenções, fizeram todas elas ataques à chamada geringonça. Fê-lo o Deputado André Ventura, fê-lo também a bancada da IL. Não sei se hoje o PSD o fez, mas costuma fazê-lo sempre. [[Protestos do PSD.]]
Não estavas cá!
Não ouviu!
O que é que eu disse?! É que não me lembro!
O PSD também fez?
Então não havia de fazer?!
Então, mais ajuda ao argumento que quero apresentar. É que não é por discordarmos das bancadas da direita que elas deixam de ser muito inteligentes na maneira como se apresentam ao debate, e quero felicitá-las por isso. Sabem o que estão a fazer em termos técnicos e políticos. Mandam os livros: no início, é atacar o ponto forte do adversário, não é a debilidade. E fazem-no, precisamente, porque esse Governo da geringonça — estou à vontade para o dizer, porque o Livre não estava ainda neste Parlamento —,…
Ainda bem!
Não falámos na geringonça!
… foi, de longe, o Governo mais popular para os portugueses, desde o início da crise financeira.
Estará o Livre a defender uma futura geringonça?!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Em 2018, os portugueses eram, segundo o Inquérito Social Europeu, o 4.º país europeu mais satisfeito com o Governo. Em 2012, o último Governo da direita teve o pior resultado de sempre da série, desde que estes inquéritos são feitos. Portanto, daqui, das bancadas da esquerda, o que temos de ter é orgulho por aquilo que a geringonça fez…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… e orgulho por aquilo que ainda está na memória dos nossos concidadãos: uma convergência à esquerda pode ser a melhor resposta à direita que se prepara para vir ocupar o lugar do poder. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer fazer ainda uma outra intervenção, pela voz do Sr. Deputado Hugo Oliveira, a quem dou de imediato a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, trazido pelo PCP, poderia ter sido um debate importante. Digo «poderia», porque as bancadas da oposição poderiam ter trazido aquela que é a realidade do País, aquelas que são as dificuldades e também as oportunidades dos portugueses, das famílias e das empresas portuguesas, e não apenas uma ideologia, uma teoria daquilo que fariam, ou do País de que gostariam, mas sem explicar muito bem que medidas tomariam para que isso acontecesse. Passo a referir o exemplo de quando falam do Serviço Nacional de Saúde e dizem «a pandemia já terminou», como se fosse possível, por decreto, eliminar todas as disrupções que a pandemia causou ao Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Se é verdade que o Serviço Nacional de Saúde ajudou o País a ultrapassar uma pandemia, a verdade é que esta lhe causou enormes dificuldades. [[Aplausos do PS.]] Sabemos bem disso, porque, ao contrário do que disse o Sr. Deputado André Ventura, o orçamento da saúde, em 2018, não foi inferior ao de 2015. Aliás, todos os anos foram aumentando e, este ano, é mesmo o maior orçamento de sempre! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH e da IL.]] Mas vamos falar também do que diz a direita. E o que diz a direita é que as melhores condições do País não estão a chegar às famílias. [[É verdade!]]
Confesso que fico surpreendido ao ouvir Deputados terem a expectativa de que, perante uma crise inflacionária, perante uma crise de subida de juros, a esmagadora maioria das famílias conseguisse aumentar o seu rendimento líquido. Se isso acontecesse, Srs. Deputados, poderiam estar a acontecer muitas outras coisas, mas nunca seria uma crise inflacionária, nunca seria uma crise de aumento de juros. O que deveria ser discutido, perante uma crise inflacionária, perante um aumento de juros, que nada têm a ver com a ação do Governo português, são as medidas que tomamos e se elas têm impacto ou não na vida dos portugueses. Aquilo que era esperado, ainda não há muito tempo, era que Portugal entrasse em recessão. E aquilo que pergunto é se o crescimento económico não está, hoje, a ter já impacto na vida dos portugueses,…
Muito bem!
… se o aumento do salário mínimo não está já, hoje, a ter impacto na vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o senhor disse que a Iniciativa Liberal clamava por aumento dos salários. Pois, nós não clamamos, nós aumentámos mesmo. Nós aumentámos mesmo! [[Aplausos do PS.]]
O aumento foi de quanto?!
Se é verdade — com isso, estou de acordo — que o salário mínimo ainda hoje é baixo, bom, no seu mundo ideal, gostaria que fosse mais alto. Olhe, no meu, também. Mas a verdade é que nós vivemos neste mundo, vivemos neste País. E a verdade é que, desde 2015, aumentámos em 50 % o salário mínimo nacional.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Vou terminar com umas palavras para o PCP.
Escolha bem as palavras!
Vou escolher bem, Sr. Deputado. O PCP disse que, para o Partido Socialista, as contas certas, neste momento, eram tudo. Pois, deixe-me dizer-lhe: é verdade que é um desígnio do PS, mas não deveria ser apenas um desígnio do PS, deveria ser um desígnio de toda a esquerda!
Mas são as contas certas para quem?!
Alguém que quer um Estado social forte, alguém que quer um Serviço Nacional de Saúde forte, uma escola pública forte, só o consegue com contas certas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
No momento de enorme incerteza económica e financeira em que vivemos, deixe-me dizer-lhe que a direita tem sempre soluções: cortar no Estado social, cortar na escola pública, cortar no Serviço Nacional de Saúde. Nós não queremos cortar, nós queremos continuar a investir, e é por isso que manteremos as contas certas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Hugo Oliveira, tem um pedido de esclarecimento decorrente da sua intervenção. V. Ex.ª não tem tempo para responder, mas fica registado que tem um pedido de esclarecimento da parte do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Deputado tem 29 segundos e eu agora ia ser mesmo rigoroso. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava, antes de mais, de usar uma frase que ficou bastante famosa por maus motivos, mas que agora é por bons motivos. Ouvi aqui o PCP e o PSD, partidos que rejeitaram, no passado, reduções do IRS para a classe média…
Não é verdade!
… virem, finalmente, defender reduções do IRS para os trabalhadores. [[Aplausos da IL.]] Vou dizer uma frase que ficou muito popular: «Sejam bem-vindos à luta pela redução do IRS para os trabalhadores em Portugal.» [[Protestos do PCP e de Deputados do PS.]] Só para terminar, Sr. Deputado Hugo Oliveira, o PS congratula-se pelo crescimento económico do País. Com o PS é sempre assim: tudo o que corre mal resulta de uma vertente externa, tudo o que corre bem resulta daquilo que o PS fez. [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]]
Tudo o que corre mal é externo, tudo o que corre bem é liberal!
Mas o PIB português cresceu, em boa parte, devido ao turismo. O que é que o PS fez para que o turismo crescesse em Portugal? O que o PS está a fazer é taxar mais o alojamento local, taxar mais o turismo.
Não encerrou a TAP (Transportes Aéreos Portugueses)!
Vocês tiveram esta dádiva, que veio do céu, mas que estão a tentar estragar.
Não encerrou a TAP, Sr. Deputado! A TAP! Não encerrou a TAP!
É exatamente ao contrário.
Não percebes nada!
Sr. Deputado, tem de concluir!
O PIB português cresceu, apesar do Governo, apesar do PS e não devido ao Governo, não devido ao PS. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS, do PCP e do BE e contraprotestos da IL.]]
Se os Srs. Deputados me permitem, anunciava agora a passagem para o encerramento deste debate, dando a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP, à Sr.ª Deputada Paula Santos. Para o efeito, dispõe de 6 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É sem surpresa que constatamos, mais uma vez…
Sr.ª Deputada, dê-me só um momento, para poder fazer um apelo à serenidade e à sobriedade da parte da Câmara, para ouvirmos a Sr.ª Deputada Paula Santos, para encerrar este debate.
Começa do princípio!
Faça favor, Sr.ª Deputada.
É sem surpresa que constatamos, mais uma vez, o enorme desfasamento entre o que o Governo diz e a realidade concreta da vida das pessoas. Sistematicamente, é aqui evocada a retórica das contas certas, mas a pergunta que há a fazer é: para quem é que são essas contas certas? Não serão seguramente para as famílias a quem o salário ou a pensão não dão para todo o mês e que continuam a fazer uma enorme ginástica para conseguir pôr comida em cima da mesa, pagar a habitação e assumir as suas responsabilidades. À boleia desta retórica das contas certas, aquilo que identificamos é que não há para os trabalhadores nem para os serviços públicos, mas esbanja-se em benefícios fiscais para os grupos económicos, em transferência, por exemplo, de cuidados de saúde para os grupos privados e em prosseguir com novos processos de privatizações nas parcerias público-privadas.
Ora bem!
Creio que ficam bem claras as opções e a quem é que serve este discurso das contas certas. [[Aplausos do PCP.]] O Governo procura fazer que faz, para esconder que não faz o que é preciso. As medidas que adiantou já revelaram ser insuficientes e não eficazes, face às dificuldades que crescem todos os dias. Como pode o Governo referir que tudo fez para acudir aos mais vulneráveis, quando deliberadamente empurra os trabalhadores e os reformados para a pobreza, ao recusar o aumento intercalar dos salários e das pensões, que permite recuperar e valorizar o poder de compra? Elevar as condições de vida implica a valorização dos salários e das pensões. Há forças de direita que procuram iludir que o aumento dos rendimentos passa pela redução de impostos. Se há partido que sempre defendeu o alívio dos impostos sobre os rendimentos do trabalho foi o PCP.
Exatamente!
Mas, sejamos sérios, melhorar as condições de vida e garantir dignidade passa mesmo pelo aumento dos salários e das pensões. [[Aplausos do PCP.]] Porque é que estas forças não propõem o aumento de salário? Nós respondemos: porque a tudo o que possa ser suscetível de colocar em causa os interesses, em particular, do grande patronato e dos grupos económicos, opõem-se. Esta é que é a verdade. De pouco ou nada vale enaltecer os indicadores económicos, quando estes não têm nenhuma tradução na vida das pessoas. Os indicadores económicos até podem melhorar, mas ninguém tem nenhuma dúvida de que a vida está pior, o que significa que a riqueza criada está a ir para algum lado, e não é para quem vive do seu trabalho, é para o grande patronato e para os grupos económicos que estão a acumular. Perante estas crescentes desigualdades e injustiças, perante o contraste entre os lucros dos grupos económicos e o valor real dos salários e das pensões, o que faz o Governo? Não só não trava as desigualdades e as injustiças, como é conivente com a concentração de escandalosos lucros pelos grupos económicos, lucros obtidos à custa dos sacrifícios dos salários e das pensões. Quando há propostas, como as que o PCP avança, para enfrentar os interesses da banca, da grande distribuição, as forças da política de direita, do PS ao PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega, alinham todas na recusa destas propostas.
E o CDS?!?
O debate que realizámos confirma isso mesmo. Opõem-se ao controlo e redução de preços de bens e serviços essenciais, quando esta é a solução para reduzir os preços, tal como se opõem a que os lucros colossais da banca sejam colocados para suportar o aumento das taxas de juro. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] O aumento das taxas de juro reflete-se no aumento das prestações das famílias com crédito à habitação, que vivem em sobressalto, sem saber até quando conseguirão pagar. O Governo não pode continuar a assistir a este aumento galopante, como se não fosse nada consigo. Tem de usar os instrumentos que tem para travar este drama, que atinge centenas de milhares de pessoas, e tem de enfrentar os interesses dos bancos e as opções do BCE e da União Europeia. É de uma enorme hipocrisia e desonestidade a Presidente do BCE responsabilizar os trabalhadores, que lutam legitimamente pelo aumento dos salários, pelo aumento das taxas de juro, revelando um profundo desprezo pelas dificuldades que eles sentem, quando se sabe, tal como o FMI já reconheceu publicamente, que o aumento da inflação resulta dos lucros dos grupos económicos, esses mesmos que são quem beneficia com o aumento das taxas de juro. Sr. Presidente, não é no PS, nem no PSD, no CDS, na Iniciativa Liberal ou no Chega que os trabalhadores e o povo encontram resposta para os seus problemas. A resposta aos problemas exige a rutura com as opções da política de direita, que todos os dias comprova que não só não resolve os problemas, como é responsável pelo seu agravamento. A resposta aos problemas exige uma política alternativa, que valorize o trabalho e os trabalhadores, promova a produção nacional, reforce o investimento público e os serviços públicos e combata as desigualdades e as injustiças. Exige-se uma política alternativa patriótica e de esquerda, como a que o PCP propõe aos trabalhadores e ao País, que assuma o aumento geral dos salários e das pensões como uma emergência nacional, que valorize as carreiras e as profissões, que controle e reduza os preços de bens e serviços essenciais, que enfrente os interesses do grande capital, que reforce os direitos de trabalho e remova as normas gravosas da legislação laboral. A resposta está numa política alternativa que invista na escola pública, que assegure a formação integral do indivíduo, que invista no Serviço Nacional de Saúde, dotando-o da capacidade para assegurar os cuidados de saúde a que a população tem direito, que garanta o acesso à habitação digna para todos e proteja a habitação das famílias, para que ninguém fique sem a sua casa, que reforce a proteção social e que assegure um serviço público de cultura. É preciso uma política alternativa que garanta a justiça fiscal, aliviando a tributação sobre os rendimentos de trabalho e as micro, pequenas e médias empresas e que tribute efetivamente os lucros dos grupos económicos, os bens de luxo e as grandes fortunas. Sr. Presidente, hoje, os trabalhadores estão em luta e, hoje, tal como no passado, a luta dos trabalhadores é um motor de avanço e desenvolvimento. Foi com a luta dos trabalhadores que se travou o caminho da exploração e empobrecimento. Será com a luta dos trabalhadores que se conquistarão novos avanços. É com o PCP que os trabalhadores e o povo contam para encontrar as soluções que vão ao encontro das suas reivindicações e aspirações. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia, Pedro Cilínio.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, ficou demonstrado que esta interpelação ao Governo deveria ter como tema a recuperação das condições de vida dos portugueses. O Governo sempre afirmou que os bons resultados da economia portuguesa iriam chegar aos bolsos dos portugueses e a verdade é que estão a chegar. Ainda não há muitos meses, eram muitos os que anunciavam que Portugal não ia escapar a uma recessão este ano. Pois Portugal não só não entrou em recessão, como é dos países que mais estão a crescer na Europa. [[Eh lá!]]
Os bons resultados da economia no primeiro trimestre levaram todos os organismos nacionais e internacionais a rever em alta as suas estimativas de crescimento, o qual poderá ficar próximo dos 3 %. Este crescimento está suportado no aumento das exportações de bens e serviços e alavancado pela aceleração dos investimentos públicos e privados do PRR. Este contributo é já evidente na execução das várias medidas do PRR, dando como exemplo as agendas mobilizadoras, em que já foram contratualizados perto de 2,5 mil milhões de euros e já chegaram às empresas 345 milhões.
Muito bem!
Este valor, que ascenderá a 400 milhões a curto prazo, está a suportar a concretização de investimentos transformadores, como tenho tido a oportunidade de constatar nas muitas visitas que efetuo ao terreno. [[Aplausos do PS.]] O crescimento económico deve-se à resiliência e capacidade do nosso tecido empresarial e também às medidas do Governo para mitigar os efeitos da inflação nas empresas e nos rendimentos das famílias. Só por negação é que é possível não dar o devido crédito ao contributo das medidas de apoio implementadas pelo Governo, nos mais variados domínios. Efetivamente, a narrativa de que o crescimento económico não está a chegar aos bolsos portugueses não tem suporte em dados objetivos.
Ai não?!
Pergunte aos portugueses!
Os dados objetivos revelam que o emprego está em níveis máximos e a taxa de desemprego voltou a diminuir em abril. O Boletim Económico de junho do Banco de Portugal acabou por dissipar as dúvidas que pudessem subsistir, comprovando que o crescimento dos salários, conjugado com as medidas de apoio do Governo, contribuiu para o aumento do rendimento disponível das famílias, em todos os níveis de rendimento.
Muito bem!
Dados recentes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) confirmam que o rendimento disponível real das famílias portuguesas, incluindo os rendimentos do trabalho e prestações, tem vindo a aumentar, de forma sistemática, acima da média da OCDE e, em 2022, este crescimento foi real, de 1,2 %, e foi a segunda variação mais elevada de todos os países da OCDE. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Os primeiros cinco meses confirmam esta trajetória de recuperação de salários, com uma subida da massa salarial acima da inflação. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Em relação aos mais vulneráveis, os dados do Eurostat de 2022 confirmam a redução do risco de pobreza e de exclusão social em Portugal, colocando o nosso País abaixo da média europeia, abaixo de países como França, Alemanha ou Irlanda.
Muito bem!
Ai que sorte! Já me sinto melhor!
Já em 2023, o Governo mobilizou recursos significativos para apoios adicionais às famílias mais vulneráveis, onde se incluem os apoios na área da habitação e a redução do IVA dos bens alimentares essenciais. Neste caso, o IVA zero permitiu — são dados de 23 de junho — reduzir o preço do cabaz de bens essenciais em cerca de 15 €, uma redução de 9 % face a março, demonstrando a eficácia desta medida, que contribuiu para a redução da inflação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Assim, por muito que custe aos partidos da oposição, a intervenção do Governo permitiu controlar os preços e baixar a inflação. Por muito que custe aos partidos da oposição, o conjunto das medidas que o Governo tem vindo a implementar para responder ao custo de vida foi fundamental para a recuperação dos rendimentos. [[Aplausos do PS.]]
Mas os rendimentos estão a perder valor!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a economia está a crescer mais do que a dos nossos parceiros europeus e as projeções económicas têm sido revistas em alta. As exportações de bens e serviços estão a bater recordes, na generalidade dos setores. O investimento do PRR está a acelerar, o emprego está a crescer e o desemprego a decrescer, os preços dos bens essenciais a descer…
A descer?! Os preços a descer?! Não vale a pena ir tão longe!
… e a inflação a desacelerar e os rendimentos reais das famílias estão a crescer. Mas o Governo sabe que, apesar do muito que já fez para promover o crescimento da economia e a melhoria das condições de vida dos portugueses, está a acompanhar a evolução da conjuntura, de forma a continuar a tomar as medidas adequadas, no momento certo. Apesar do contexto internacional e da incerteza geopolítica, os sinais e os resultados obtidos até agora dão-nos a confiança de que o País está no bom caminho e de que sairemos mais fortes, para enfrentar os desafios que temos pela frente, rumo a uma economia competitiva, fortemente exportadora, aliciante para o investimento, atrativa para o talento nacional e internacional, inclusiva e que realize as aspirações de todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Exportações, exportações, exportações!
Damos, assim, por concluída a Interpelação ao Governo n.º 6/XV/1.ª (PCP). Vou passar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, que tem informação importante para dar aos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, é só para dar conta da entrada, e admissão pelo Sr. Presidente, do Projeto de Lei n.º 845/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão.
Obrigado, Sr.ª Secretária. Vou passar a referir que amanhã começamos nossos trabalhos às 15 horas, tendo a ordem do dia sido fixada a requerimento do Bloco de Esquerda versando sobre temáticas relacionadas com as famílias de acolhimento e com a proteção das crianças. Procederemos, assim, à discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 834/XV/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea (na generalidade); Projeto de Lei n.o 838/XV/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção (na generalidade); Projeto de Resolução n.o 778/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas; Projeto de Resolução n.o 779/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus-tratos na infância; Projeto de Resolução n.o 780/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento; Projeto de Resolução n.o 782/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de promoção do acolhimento familiar e de reforço dos direitos das famílias de acolhimento e das crianças e jovens acolhidas; Projeto de Resolução n.o 786/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho interministerial e multidisciplinar para uma política de zero institucionalização de crianças e jovens até 2030; Projeto de Resolução n.o 787/XV/1.ª (L) —Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas específicas; Projeto de Resolução n.o 789/XV/1.ª (PCP) — Medidas de reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa presença. Damos, assim, por encerrados os trabalhos. Até amanhã. [[Eram 17 horas e 53 minutos.]]