Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Solicito às autoridades que abram as galerias. Hoje não há expediente, pelo que entramos diretamente na ordem do dia. Do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) — Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP) e 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). Para apresentar estes projetos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de uma proteção jurídica para os idosos, especialmente densificada, não constitui uma novidade no nosso ordenamento jurídico, quer no âmbito civil, quer naquele cuja missão é o abrigo das situações que ofendem mais gravemente os valores sociais e humanos essenciais — o direito penal. Saliente-se, de modo a não restarem dúvidas, que esta constatação não decorre de uma eventual visão que defenda que ter mais idade constitui uma ineptidão ou uma insuficiência que, por si só, mereça especial amparo. Pelo contrário, atingir uma maior longevidade e chegar ao entardecer da vida representa um bem social de valor inestimável. Consubstancia-se numa enorme riqueza para o próprio e para todos os que têm o privilégio de aproveitar a experiência e o saber que se acumulam com o passar dos anos e que sempre se revelou fundamental, enquanto processo natural e mais idóneo, para a transmissão das culturas e o medrar de todas as civilizações. Contudo, é inegável que o envelhecimento pode induzir algumas dependências, sejam de cariz económico ou de prestação de cuidados básicos de higiene e de saúde e, do mesmo modo, poderão ser potenciadas situações de aproveitamento de fragilidades capazes de causarem às pessoas idosas danos patrimoniais, ou, como todos sabemos, provocar casos de violência física ou psicológica. Não acreditamos numa sociedade dividida entre novos e velhos. Reconhecemos, de forma positiva e construtiva, o papel social dos idosos, a quem encaramos como «os nossos maiores», felizmente ainda entre nós. Já em novembro de 2013, a União das Misericórdias Portuguesas defendeu a necessidade de legislação que responsabilize as famílias que abandonam idosos em hospitais e lares. Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no seu Parecer n.º 80/CNECV/2014, defendeu que deveria ser elaborado um programa de apoio às famílias que cuidam ou desejam assumir o cuidado dos seus idosos, recomendando, ainda, a aprovação de um estatuto do idoso. Também entre 2011 e 2015, o Governo PSD/CDS tomou medidas para a sustentabilidade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), contratualizando mais 2140 camas na Rede de Cuidados Continuados, um acréscimo de 39% da sua capacidade de internamento face a 2011, prevendo-se a abertura próxima de mais 986 camas nessa mesma rede. E tendo presente que a política não pode restar na simples tomada de posições ou na defesa teórica de princípios com que quase todos dizemos concordar, importa, neste debate, realçar e saudar a ação do Governo da coligação, que erigiu a estratégia de proteção ao idoso como uma prioridade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, de 25 de agosto. Por este meio, a matéria foi inserida numa lógica de reforma jurídica pensada e sustentada como uma renovação e complementação imprescindível às respostas sociais que a nossa contemporaneidade exige para que a sociedade que queremos seja ainda mais digna e respeitadora dos valores daquilo a que muito apropriadamente chamamos «direitos fundamentais dos idosos». Nesse sentido, em conjunto com o CDS-PP, apresentamos a este Parlamento três projetos de lei. No primeiro, altera-se o Código Civil e legislação civil avulsa de acordo com o espírito de resoluções das Nações Unidas e convenções internacionais que se têm dedicado à renovação da matéria das incapacidades. São aí enunciados os princípios que devem ser observados em sede de aplicação das medidas de proteção: a dignidade da pessoa humana; a audição e a participação; a informação, a necessidade e a proporcionalidade, a flexibilidade e a preservação patrimonial. Partilhando uma visão global e integrada da pessoa com capacidade diminuída como sujeito de direitos, redesenha-se o instituto das incapacidades, prevendo-se como nova figura de caráter geral as medidas de proteção de maiores em situações de incapacidade. Esta nova figura inclui, ao lado dos institutos clássicos da interdição e da inabilitação, dois institutos do direito das obrigações que são adaptados às finalidades visadas com as medidas de proteção: o mandato e a gestão de negócios. No segundo projeto de lei, consequência direta do anteriormente descrito, são alteradas as leis eleitorais, designadamente o regime jurídico das eleições para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para os órgãos das autarquias locais e para o referendo local, adequando-se as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime das incapacidades. No terceiro projeto de lei, visando dotar de eficácia e acentuar o pendor da intervenção judicial desta reforma, o PSD e o CDS-PP propõem-se alterar o Código Penal, aditando ao Título «Crimes contra as pessoas» um novo Capítulo IX, criando cinco tipos legais de crime contra os direitos fundamentais dos idosos e agravando outros três crimes já preexistentes. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD é um partido humanista, cuja essência ideológica e de visão do mundo reside nas preocupações sociais que o integram. Somos um partido do centro político moderado e, sendo assim, não poderíamos deixar de ser pioneiros nesta relevantíssima matéria dos direitos fundamentais dos idosos. Não é possível nem desejável condescender com práticas indesculpáveis, porque atentatórias contra os direitos fundamentais dos idosos, mediante uma mera desaprovação moral quando esta se vê despida dos instrumentos jurídicos que lhe outorguem eficácia. E, sublinhe-se, estas situações não devem deixar de ser tidas como aberrantes apenas pelo facto de possuírem uma verificação milenar. Lembramos as antigas lendas do Velho, da Montanha e da Manta, que, com versões mais ou menos semelhantes, existem tanto no folclore nacional como no dos índios da América do Sul, temas que versavam o cruel abandono dos mais velhos e que foram tratados literariamente desde Miguel Torga, até, por exemplo, a uma das mais belas obras da cinematografia japonesa, a Balada de Narayama. Estes episódios são universais apenas porque fazem parte da história universal da infâmia, e não são, porque não podem ser, intemporais, desde logo porque, através da presente reforma legislativa, em Portugal, queremos também dizer que este tempo chegou ao fim sem complacências e, este sim, constituirá um verdadeiro avanço civilizacional. Pedimos o apoio das bancadas parlamentares nesse nosso propósito que deve pertencer a todos porque a todos diz respeito. Estamos dispostos a ouvir, a ajustar e a melhorar estas nossas iniciativas com os restantes partidos deste Parlamento e com todos aqueles que queiram dar o seu contributo para esta reforma legislativa que não pode mais tardar. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero dizer-lhe que todas as iniciativas de apoio e de defesa dos idosos serão, da nossa parte, bem acolhidas, porque consideramos que ser idoso não pode significar perda de direitos, perda de dignidade, como tem acontecido, e não pode ser fator de redução da capacidade jurídica. Ora, e por isso mesmo, consideramos que há patamares mínimos para a construção de uma sociedade decente que têm de ser respeitados, e que não foram respeitados nos últimos quatro anos. O contrato social com os idosos foi quebrado, o complemento solidário para o idoso foi cortado, bem como as pensões, o que fez com que muitos idosos ficassem isolados e sem qualquer tipo de apoio. A pobreza e a desigualdade acentuaram-se significativamente. Só em dois anos houve mais 130 000 idosos pobres. Ora, sabendo que a pobreza prejudica o exercício dos direitos fundamentais — são como duas faces de uma mesma moeda; uma não pode caminhar sem a outra —, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se não considera que a dignidade faz parte integrante dos direitos. Ora, a dignidade dos idosos foi afetada pelas vossas políticas, pelas políticas que os senhores promoveram e não se pode dar com uma mão aquilo que se retirou, em tempos, com a outra. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] Este foi o vosso erro, esta foi uma estratégia estrangulada. Nós temos uma visão holística, uma visão de alargamento dos direitos. Sim, apoiá-los-emos, mas também isso não se pode fazer, Sr. Deputado, se não devolvermos esperança, se não devolvermos confiança, se não devolvermos dignidade. E isso foi aquilo que os senhores retiraram aos idosos. [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, estas iniciativas podem legitimamente ser vistas como um rebate de consciência do PSD e do CDS relativamente à forma como os idosos, enquanto uma parte da população especialmente vulnerável, foram agredidos, nos últimos quatro anos, pelas políticas do Governo do PSD e do CDS. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] E podemos colocar duas questões. Em primeiro lugar, porque é que só para além da última hora é que os senhores se lembraram dos idosos? Ou seja, os idosos apareceram no discurso do PSD e do CDS para efeitos de campanha eleitoral, quando, antes disso, se limitaram a prejudicar os idosos nos seus direitos sociais e nas suas condições de vida, negando, a muitos deles, as mais elementares condições para uma vida digna e depois fizeram o programa eleitoral e apareceram, já depois da hora, ou seja, na Legislatura seguinte, a apresentar iniciativas legislativas nesse sentido.
Exatamente!
Mas, Sr. Deputado, relativamente às iniciativas legislativas, há um vezo incriminador que é muito típico da direita portuguesa, mas que não pode deixar de nos chocar. No fundo, os senhores, em relação a uma das normas concretas que aqui propõem, que é a criminalização do abandono de pessoa idosa em hospitais, o que aqui pretendem fazer é criminalizar as famílias sem recursos. Efetivamente, este problema, do nosso ponto de vista, não é resolúvel por via da criminalização das famílias sem recursos para cuidar dos seus idosos, mas através da criação de condições para que esses idosos possam ter instituições onde, para além dos hospitais, possam ser tratados. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]] Ora, os senhores vão pelo caminho aparentemente mais fácil, isto é, o de criminalizar as famílias que não tenham forma de cuidar dos seus idosos. Mas a questão que queria colocar-lhe é esta: qual é o bem jurídico que se procura aqui salvaguardar? Uma família que não tenha recursos para cuidar do seu idoso e que não tenha condições para, retirando-o do hospital, o colocar noutra instituição, a criminalização dessa família é suscetível de quê? É suscetível de colocar o idoso numa situação de maior abandono ainda do que aquele em que ele pudesse ficar no hospital.
Exatamente!
Admitimos que os hospitais não tenham essa possibilidade, essa vocação. Mas, então, tem de se encontrar forma de esses idosos serem devidamente cuidados pelo Estado português… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Ah, mas agora com o PCP no Governo, vão ter!…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.
Sr. Presidente, houve aqui uma vozearia que eu próprio nem me conseguia ouvir! Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, qual é o bem jurídico que se visa salvaguardar quando, com esta norma, se pode provocar uma situação muito pior de abandono do idoso do que aquela que se verifica? Gostaria que o Sr. Deputado fosse claro a esse respeito. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Elza Pais e António Filipe as questões colocadas. Respondendo diretamente à pergunta que me foi agora mesmo formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, sobre qual é o bem jurídico que a criminalização do abandono de idosos visa salvaguardar, é muito simples: maus-tratos e omissão de dever de auxílio. E digo-lhe, Sr. Deputado, que na minha intervenção fui completamente claro quando disse que o Governo anterior acrescentou à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a contratualização de mais 2140 camas, o que significa um acréscimo de 39% — não é coisa pouca! — em relação àquilo que já existia. [[Protestos do PCP.]]
É mentira!
Não é mentira, não! São dados oficiais. E isto, Sr. Deputado, numa altura em que o País padecia de uma situação aflitiva do ponto de vista financeiro e em que as respostas sociais foram mantidas, mas, neste caso, até foram aumentadas, foram expandidas, o que é um feito que devemos realçar. Em relação a todos os temores e a todos os fantasmas que aqui foram levantados nas duas questões que me foram colocadas, quero dizer o seguinte: esta é a hora de dizer, muito claramente, de que lado estamos, não vale a pena desconversar. Nesta matéria dos direitos fundamentais dos idosos, não podemos dizer que condenamos moralmente, que estamos contra este tipo de situações, e quando nos são dados instrumentos jurídicos que visam dar eficácia a essa desaprovação moral, a esse abalroamento dos valores mais essenciais de uma sociedade moderna, pura e simplesmente, dizermos: «Não é bem assim, isto devia ser de outra maneira, devia ser mais…». Se têm alterações, se têm propostas construtivas nesta matéria, venham a terreiro e discutam-nas connosco. Nós estamos dispostos a discuti-las e a ouvi-las. Mas não se refugiem…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, não se refugiem, não se escondam atrás de uma questão política, dizendo que não é assim, porque, pura e simplesmente, não estão de acordo com esta matéria.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Nós entendemos que a bondade do nosso estatuto civilizacional implica o respeito dos direitos fundamentais dos idosos. E de que lado está o Partido Socialista? E de que lado está o Partido Comunista Português? A resposta será dada na votação destes projetos de lei. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Também para apresentar os projetos de lei em discussão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje debatemos representam um dos avanços mais significativos alguma vez dados em matéria de proteção ao idoso, traduzindo aquela que é a nossa mais nobre missão: atuar, quando a realidade reclama a nossa intervenção, legislando. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Os números são conhecidos e escuso-me a referi-los. Mas faço notar o óbvio: não só aumentou, e ainda bem, o número de pessoas idosas, como, felizmente, a esperança média de vida das pessoas cresceu substancialmente, o que implica uma regulação específica, não só no plano da saúde e no plano social, mas também no plano jurídico. Esta iniciativa conjunta — e friso que a iniciativa é conjunta, porque nunca é demais lembrá-lo — do PSD e do CDS enuncia, de forma clara, expressa e objetiva, os direitos dos idosos, desenvolvendo um conjunto de políticas adequadas à sua proteção. Norteada pelos documentos nacionais e internacionais relevantes, designadamente a Constituição da República Portuguesa, que tão cara é às esquerdas,…
Só às esquerdas?! Pensava que era a todos!
… a Resolução 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a Recomendação do Comité de Ministros dos Estados-Membros, onde se elencam direitos tão importantes como a independência e a autonomia, a realização pessoal, a dignidade, a não discriminação, a proteção contra a violência e os abusos ou a segurança económica e as condições de habitação das pessoas idosas, a Resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Agosto passado, assenta numa estrutura tripartida, proclamando expressamente os direitos das pessoas idosas e consagrando medidas de âmbito civil e penal. O fio-de-prumo destas alterações legislativas é, pois, a defesa da dignidade da pessoa humana e a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação das pessoas idosas, assim se dando corpo à Resolução que o anterior Governo aprovou, que a coligação levou a eleições e que a maioria dos portugueses sufragou.
Bem lembrado!
Nas alterações de âmbito civil, queria destacar o redesenho do instituto das incapacidades, consagrando-se uma nova figura genérica — as medidas de proteção de maiores em situação de incapacidade — que impedirá que terceiros se aproveitem dos idosos que se encontrem nessa condição, seja por incapacidade física, seja por incapacidade psíquica, atendendo-se sempre às circunstâncias concretas de cada um e com a extensão necessária a cada caso. Ou seja, a medida de proteção e o consequente decretamento da incapacidade podem dizer respeito a questões pessoais ou patrimoniais, ou a ambas, e podem dirigir-se apenas a aspetos concretos da vida dos idosos ou à sua totalidade, assim se respeitando a sua autonomia naquilo que a sua condição de saúde lho permita, e apenas nessa exata medida. Saliento, também, a consagração da figura do mandato, estabelecendo-se a possibilidade de outorga de procuração por quem, prevendo vir a padecer de uma qualquer situação de incapacidade, queira previamente determinar a quem — e como — competirá a gestão do seu património. Acresce ainda o alargamento das situações de indignidade sucessória, afastando-se da herança o herdeiro que tenha infligido maus-tratos ao idoso. [[Muito bem!]]
Nas alterações de âmbito penal, vale a pena chamar a atenção para a criminalização de algumas condutas. Cito três: a negação do acolhimento ou da permanência de pessoa idosa em instituição por se recusar a dispor de bens em favor da mesma; a elaboração de ato notarial ou a outorga de procuração para gestão do património que envolva pessoa idosa notoriamente limitada; ou, ainda, o abandono de pessoa idosa em hospitais e afins. Mais se determina, neste âmbito, a agravação da pena para os crimes de burla e injúria ou difamação dirigidos a idosos, que todos sabemos ser algo que ocorre com muita frequência nos dias de hoje. Sr.as e Srs. Deputados: É hora de ouvirmos o que têm a dizer as várias esquerdas. É hora de ouvirmos o que tem a dizer a maioria que sustenta este Governo, politicamente ad hoc. É hora de ouvirmos aqueles que nos apelidaram de desumanos e de pessoas sem coração por — pasme-se! — termos descongelado as pensões mínimas, sociais e rurais. [[Muito bem!]]
É hora de ouvirmos quem impediu um aumento de 25 € por mês das pensões mínimas para, imagine-se, contrapor um aumento de 1 singelo euro por mês, isto é, 3 cêntimos por dia. [[Bem lembrado!]]
Que dirão e farão agora, Srs. Deputados? Opor-se-ão à iniciativa? Deixarão, mais uma vez, desprotegidos os mais fracos, Srs. Deputados? [[Protestos da Deputada do PS Elza Pais.]] É que o que está aqui em causa não é, apenas, a criminalização de condutas atentatórias da dignidade e da vida das pessoas idosas. Não seria pouco, na verdade, mas é muito mais do que isso. Do que se trata, também e sobretudo, é de proteção social dos idosos, prevenindo-se abusos, maus-tratos e comportamentos discriminatórios e pondo a tónica na sua autodeterminação e dignidade, no que, claro, as instituições da economia social têm sido e serão um elemento essencial. É também com elas que continuaremos a contar para travar um flagelo social que, infelizmente, não tem parado de aumentar, sem, com isso, desresponsabilizar as famílias e deixar os mais velhos entregues à pior das sortes: a da indiferença, do esquecimento e do abandono. [[Protestos da Deputada do PS Elza Pais.]] Cuidar de quem mais precisa foi, e será sempre, uma bandeira do anterior Governo e destas duas bancadas. Quando aprovámos a Resolução que sustenta esta iniciativa, atiraram-nos com a sua inutilidade e a sua extemporaneidade por não estar na agenda política. Cito um dirigente do PS, que dizia ser este um «combate completamente estéril», prosseguindo, em agosto passado, com a referência de que «nenhuma medida entrará para ser debatida nos próximos oito, dez meses». Nem quatro meses depois, e mesmo depois de todas as vicissitudes conhecidas e que me escuso de repetir, aqui estamos nós a debatê-la. Repito, pois, a pergunta: E agora, Sr.as e Srs. Deputados? Para nós, esteve sempre na agenda política, antes e depois das eleições, no programa da coligação e no Programa do Governo, que, recorde-se, rejeitaram. Para vós é que não, de facto — nada! Nem uma medida concreta sobre proteção social e jurídica dos idosos. Nem uma iniciativa nesse sentido. Apenas uma promessa de aumento das pensões — menor do que a que propúnhamos e que afastaram — e de reposição do complemento solidário para idosos, ambas ainda na gaveta. Agora, está na agenda política de todos e, para o que aqui importa, nas vossas mãos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos quatro anos, a população idosa foi alvo fácil e especialmente atingido pelas políticas de austeridade.
É verdade!
Foi alvo direto, através de cortes sucessivos e brutais de pensões de quem teve uma vida inteira de trabalho e viu depois o Estado desonrar o seu compromisso de garantir um fim de vida digno para essas pessoas. E foi alvo indireto, igualmente, através do corte a eito em prestações sociais, designadamente no complemento solidário para idosos, do enorme aumento das rendas de casa, da retirada de apoios ao transporte de doentes, da eliminação de serviços públicos, lá onde a população idosa é mais dependente e mais frágil, nomeadamente nos meios rurais do interior. Invoca, agora, a direita, como razão motivadora destes projetos de lei, o facto de Portugal não cumprir inúmeras disposições de convenções internacionais e de resoluções de organizações internacionais. É verdade! E impõe-se corrigir essa situação. Mas muito mais grave é que, nesse imenso campo em que a velhice se cruza com a pobreza, a direita tenha aplicado, ao longo de anos, políticas de vulnerabilização de quem é vulnerável, de empobrecimento de quem é pobre e de isolamento de quem está condenado à solidão, deixando de reconhecer nessas pessoas titulares de direitos e vendo nelas clientes do negócio da assistência que floresceu com a retirada das responsabilidades do Estado. [[Aplausos do BE e do PS.]] Querem agora criminalizar quem abandona os velhos em instituições. Mas eu digo-vos: verdadeiramente atentatória dos princípios éticos essenciais é a política que abandona os velhos à sua sorte e lhes retira apoios básicos, na saúde, na segurança social e na habitação, apoios indispensáveis para a sua dignidade, condenando essas pessoas à pobreza e a uma condição de tristeza permanente. Na verdade, a direita vem propor-nos que enfrentemos, pela via da criminalização, os problemas criados pelas políticas aplicadas por quem agora criminaliza. Isso é muito claro na exposição de motivos do projeto de lei n.º 62/XIII (1.ª), ao dizerem, a dado passo, o seguinte: «O aproveitamento que estes pretendem fazer dos rendimentos da pessoa idosa, mormente por causa de situações de desemprego (…)». Ora, isto é, na verdade, olhar para o desempregado como um potencial agente de violência sobre os idosos. É isso que consta da vossa exposição de motivos, e está muito claro.
É o ódio aos pobres! Isso é velho!
Portanto, o que a direita aqui nos vem propor com esta criminalização é verdadeiramente uma operação de lavagem da sua imagem política. É que, quem fustigou os idosos e as idosas com políticas desapiedadas, à sombra das quais floresceram novos nichos de mercado, vem agora apresentar-se como defensora desses que foram por ela fustigados Quem, um dia, se autoapelidou de «partido dos reformados» e, depois, tornou a vida dos reformados num inferno vem agora patrocinar soluções jurídicas avulsasque apresenta como defensoras desses mesmos cuja vida tanto degradou. Aliás, soluções avulsas e de fim de linha que em nada contribuem para resolver as razões de fundo da fragilidade da grande maioria dos idosos em Portugal. Precisamos, realmente, de um estatuto da população idosa que aborde, de maneira sistemática e de maneira integrada, esta população e tome como prioridade a garantia dos seus direitos essenciais a uma vida digna. Mas nós não cremos que isso se faça com soluções pontuais, apesar do acerto técnico-jurídico que algumas delas possam vir a ter. E não se faz, sobretudo, alijando responsabilidades por políticas nacionais e atirando essas responsabilidades para comportamentos individuais, eles próprios, muitas vezes, resultantes dessas políticas. Se PSD e CDS querem, de boa-fé, empenhar-se na criação de condições para essa dignidade e para esse respeito que os idosos e as idosas nos merecem, vão ter oportunidade de o demonstrar aqui sempre que propusermos o aumento do salário mínimo nacional, sempre que propusermos o reforço das prestações socias, sempre que propusermos a revisão da lei das rendas ou o estímulo ao investimento público, que cria emprego e retira os filhos em idade ativa do recurso protetor em última instância dado pela reforma de míngua dos seus pais e dos seus avós. Vão ter oportunidade de se comprometerem com direitos efetivos para os velhos e só isso será verdadeiro e coerente. Como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é hora de mostrarem de que lado é que estão. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este início de Legislatura abriu um novo caminho de esperança para os portugueses. Apesar disso, não conseguimos deixar de nos confrontar com algumas situações que poderíamos caracterizar como anómalas, ou seja, resquícios de uma agenda política e social que os portugueses já rejeitaram no dia 4 de outubro. Todos nos recordamos que o anterior Governo quase promoveu uma rutura geracional, colocando jovens contra idosos, em que a tristemente célebre boutade da «peste grisalha» se constituiu como um dos momentos mais evidentes e condenáveis dessa deriva ideológica. Ironia das ironias, hoje surgiu das bancadas que lançaram aquilo que podemos denominar de vírus do «anti-idoso» uma proposta de vacina, de remédio, para aquilo que puseram na sociedade portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, todos conhecemos a necessidade que a coligação PSD/CDS sentiu, no período pré-eleitoral, de tentar reconciliar-se com o povo português e com o seu eleitorado, recorrendo, nas mais variadas formas, à demagogia e à mistificação. Foi essa necessidade que esteve na origem da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/85, a qual, à partida, os seus promotores bem sabiam que não poderia ter execução prática na anterior Legislatura, atendendo ao momento em que a implementaram. Da denominada «estratégia para o idoso», o que nos restou foi a dita Resolução, que foi convertida em três projetos de lei que nos cabe aqui apreciar. Sr.as e Srs. Deputados, visam os projetos de lei em causa alterar o Código Civil modificando o regime das incapacidades e o seu suprimento, assim como adequar a legislação avulsa a este novo regime e alterar o Código Penal, criminalizando um conjunto de condutas e, concomitantemente, alterar a legislação eleitoral. Estes propósitos, apesar do referido, não podem deixar de se considerar meritórios e merecem uma aquiescência de princípio, quanto mais não seja no que tange aos objetivos. Todos temos presente a grave situação em que vivem muitos dos idosos portugueses, sem qualquer apoio, em situação de exclusão social e de completo isolamento. Por isso, toda e qualquer conduta que possa ser nefasta e contrária ao interesse dos idosos, e quem deles se pretenda aproveitar, deverá merecer a inerente censura social e quando a mesma se enquadrar em tipo penal previsto deverá ser sancionada. Também todos temos consciência de que é precisamente nos grupos de mais baixa condição económica que, na maior parte dos casos, as alegadas situações de abandono ocorrem, pois tanto os cuidadores como o idoso vivem em condições abaixo do limiar da pobreza e, portanto, com maiores dificuldades em prestar um apoio e uma mais cuidada assistência. Não tenhamos, porém, a tentação de fazer uma lei que visa incriminar e sancionar quem não tem recursos, reconduzindo tudo a uma questão de condição económica e sem a inerente resposta social. Desvalorizar a falta de resposta social, como transparece no discurso público de alguns dos subscritores destes projetos de lei, não nos parece, por isso, o caminho certo. Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito das pretendidas alterações ao regime da incapacidade e ao seu suprimento, o projeto de lei revela-se muito tímido no assumir de uma rutura com o sistema vigente. O envelhecimento das sociedades desenvolvidas é um fenómeno que tem merecido a atenção da comunidade internacional. A Organização das Nações Unidas adotou um conjunto de princípios relativos à proteção das pessoas idosas através da Resolução n.º 46, de 16 de dezembro de 1991 e mais recentemente a Assembleia Geral de Nova Iorque, realizada em 30 de março de 2007, adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, também abrangendo os idosos. Seria este o momento de prosseguir o caminho que muitos dos sistemas inspiradores do nosso ordenamento jurídico já fizeram nas últimas duas décadas e estruturar o nosso ordenamento jurídico-civil com base no princípio da preservação máxima da capacidade, no princípio da necessidade e no princípio da proporcionalidade, orientados sempre em função do interesse e da necessidade da pessoa que se pretende proteger. É imperioso que se promova uma reforma, como foi feito em França e na Alemanha, e que se crie uma lei geral de proteção das pessoas idosas no que respeita aos seus direitos civis. Contudo, as soluções elencadas não permitem tal desiderato nem vão nesse sentido. A manutenção do denominado modelo de substituição com figuras como o mandato, a gestão de negócios, a tutela e a curatela versus a não adoção de mecanismos flexíveis ao modelo de apoio e assistência conforme os preconizados na Convenção de Nova Iorque coloca-nos sérias reservas em relação a este ser o caminho para alcançar tal desiderato. O adequado será aproveitar o que esta iniciativa legislativa tem de positivo, ou seja, o facto de colocar o tema em agenda, e assim permitir que em sede própria, isto é, no debate na especialidade — local por onde devia ter começado —, fizesse o necessário caminho de que a proteção dos idosos e das pessoas com deficiência tanto carece, quer na vertente legislativa, civil e penal, quer naquela que é uma dimensão que nunca deveremos esquecer, a sua dimensão social. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que valeria a pena, relativamente ao conteúdo das iniciativas aqui em debate, distinguir duas coisas. A primeira tem a ver com as exposições que são propostas em matéria de alterações ao Código Civil e as daí decorrentes nas leis eleitorais no que se refere à matéria das incapacidades, que são matérias cuja discussão é pertinente. Não negamos a pertinência da necessidade de ser bem ponderada uma atualização das disposições da lei civil portuguesa que supere a rigidez com que está estabelecida, desde os anos 60, a matéria relativa às interdições e às inabilitações, e que admitimos se revele pouco adequada relativamente a uma necessidade de flexibilização da definição das capacidades de exercício das pessoas relativamente ao grau de incapacidade que possam manifestar. Portanto, a discussão desta matéria é pertinente, e nós não a recusamos. Questão muito diferente tem a ver com o projeto de lei que aqui é apresentado relativo a matéria penal, visando aditar a criminalização de uma série de comportamentos à legislação penal que já existe. Dir-se-á que este projeto de lei, paradoxalmente, tem até um mérito no seu preâmbulo, que é o de toda a sua primeira parte referir a desnecessidade do próprio projeto de lei ao mencionar que aquilo cuja criminalização se propõe está, no essencial, previsto em matéria da criminalização de maus tratos, da criminalização de abandono, enfim, uma série de negação de auxílio. Ou seja, aqueles tipos criminais já existem. O que no essencial este projeto de lei visa é resolver problemas de natureza social por via da criminalização das famílias e, particularmente, das famílias de menores recursos. E é essa a questão fundamental que aqui se coloca. [[Muito bem!]]
Dizia o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que esta é uma forma de demonstrar quem está com os idosos e quem está contra os idosos. Sr. Deputado, essa é uma forma completamente enviesada de colocar a questão. Se querem colocar a questão nesse ponto, então também dizemos que os senhores se querem esconder por detrás da criminalização para não fazerem o que é necessário fazer, que é garantir aos idosos condições de apoio social que lhes permita ter uma vida digna e para que não sejam efetivamente abandonados. Essa é que é a questão. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]] O PSD e o CDS, quando foram Governo, estiveram sempre manifestamente contra os idosos e agora procuram aliviar a consciência, não protegendo os idosos, mas procurando criminalizar as famílias, e esse é um caminho que nós recusamos. Do nosso ponto de vista, este projeto de lei que visa alterações ao Código Penal é, pois, inaceitável e não pode, de maneira nenhuma, ter a nossa concordância. [[Aplausos do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, de facto, perante um diploma que criminaliza essencialmente os pobres.
Que disparate!
Respondendo ao desafio do Deputado Carlos Abreu Amorim, como este é um tema que nos importa a todos e que realmente pode ser trabalhado na especialidade, vamos, então, à especialidade. O tipo penal que está proposto neste diploma tem deficiências gravíssimas. Isso deve ser apontado aqui e, como tal, não nos furtamos a essa discussão. Este tipo penal é, para qualquer jurista médio, excessivamente aberto, a conduta não está inteiramente escrita no tipo penal, necessita e depende, em larga medida, de um complemento valorativo do decisor sem que a este seja concedido qualquer guia ou parâmetro. Passo a dar apenas três exemplos. Primeiro exemplo: os atos notariais. Lendo o Código Notarial, o que é que acontece? A norma incriminadora exclui do seu âmbito a aplicação dos documentos particulares que corporizam a maioria dos documentos que estão em causa quando os idosos são desprotegidos. Segundo exemplo: impõem legalmente estar assegurada a representação legal. Mas a questão problemática não é aquela em que tem de se resolver o facto de os idosos incapazes não terem representante legal, os que não se encontram por definição protegidos? Terceiro exemplo: algum dos Srs. Deputados consegue perceber o que está escrito na proposta de alínea e) do artigo 184.º do Código Penal? É absolutamente impercetível. A alteração que se pretende implementar não visa apenas a proteção de idosos, mas de outros tidos como vulneráveis. Por outro lado, tem de se entender que visa tutelar a vulnerabilidade de pessoas que se encontram no pleno exercício das suas funções. Isto tem de ser altamente discutido na especialidade, porque é de uma deficiência técnica que — e respondendo ao desafio do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim — não me furto a denunciar. Realmente, são deficiências técnicas muito complicadas, que não podem deixar de ser explicitadas na especialidade. Este diploma, tal como está, se não for altamente corrigido na especialidade vai prosseguir fins completamente diferentes daqueles que foram os pretendidos pelos proponentes. Este diploma, tecnicamente, no estado em que está, é miserável. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazendo um pouco a síntese do que estamos aqui hoje a discutir, começo por dizer à Sr.ª Deputada Isabel Moreira e ao Sr. Deputado António Filipe que a sensibilidade para tratar mal ou bem os idosos não depende do rendimento disponível das pessoas. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Ser rico ou pobre não significa, necessariamente, que uns tratem mal e que os outros tratem bem. Portanto, essa questão não está em causa, ao contrário do que dizem. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do BE.]] Para além do mais, como bem disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, há coisas que, se quiserem, podemos discutir na especialidade. Mas a questão agora não é essa, a questão que se coloca é a de sabermos quais são as opções de cada um. É só isso que está aqui em causa e é isso que os senhores vão ter de dizer. Nós sempre protegemos os mais fracos e é essa a nossa principal missão. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Protegemos, sim! Protegemos! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Não fomos nós que congelámos as pensões mínimas. Foram os senhores, não fomos nós! Não fomos nós que propusemos um aumento de 1 € por mês nas pensões. Nós propusemos um aumento de 25 € por mês e os senhores rejeitaram. Não fomos nós, foram os senhores que rejeitaram! É bom que isto fique dito! E fomos nós que, na primeira oportunidade, apresentámos medidas de proteção aos idosos e os senhores ainda não fizeram nada nesse capítulo. Portanto, aguardamos. Vamos ver quem protege e quem não protege os idosos. É só disso que se trata.
Muito bem!
Nós protegemos os menores e os mais velhos que, mercê da sua condição, têm também algumas fragilidades. Portanto, vamos falar disso, vamos discutir e vamos ver quem afinal quer proteger ou não os mais velhos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Concluído o primeiro ponto da nossa ordem do dia, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei n.º 13/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa dar preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas. Saudamos também os outros grupos parlamentares que se juntaram a esta preocupação de Os Verdes e a esta proposta que aqui apresentamos. Não é a primeira legislatura em que o fazemos, mas é sempre importante, nestas matérias relevantíssimas, insistir até que elas sejam aprovadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos conhecemos os efeitos que teve a nossa entrada na então CEE, na União Europeia, através de políticas comuns que foram desenvolvidas e que delapidaram a nossa atividade produtiva primária, designadamente a agricultura e as pescas, em particular a pequena agricultura e a pequena indústria pesqueira. Sr.as e Srs. Deputados, o que importa é que precisamos, hoje em dia, como de pão para a boca, de ganhar uma redinamização económica em Portugal, que temos vindo a perder. Nesse sentido, o que Os Verdes entendem é que o Estado deve dar o exemplo através dos seus serviços públicos, designadamente nos locais onde promove o fornecimento de refeições, deve adotar uma política de fornecimento de produtos com base em produção nacional, ajudando ao escoamento e fomentando o incentivo à produção nacional. Temos, por isso, grandes ganhos económicos com a concretização deste projeto de lei que Os Verdes apresentam no sentido que já referi e também ganhos ao nível nacional porque a redinamização desta atividade económica gera emprego, designadamente, na área da agricultura familiar, que bastantes dificuldades tem, como todos sabemos, no fornecimento dos seus produtos, mas que é uma parte relevantíssima no fornecimento de produtos básicos à nossa alimentação. Além disso, este projeto tem também ganhos ambientais muitíssimo relevantes. Todos sabemos que o despovoamento e a desertificação do mundo rural têm gravíssimas repercussões ambientais, as quais podem ser contrariadas através da dinamização da agricultura. O favorecimento e a preservação da biodiversidade agrícola, bem como as componentes paisagísticas, são ainda outra evidência desses ganhos. Esta medida que Os Verdes apresentam é também um contributo para o combate às alterações climáticas e para menores gastos energéticos, uma vez que, ao relocalizarmos o consumo de produtos alimentares, estamos a tornar esse consumo menos dependente de transportes, promovendo menor emissão de gases com efeito de estufa. Também ao nível da segurança alimentar está mais do que provado que a produção localizada, designadamente a familiar e a biológica, é a que menos repercussões tem nos grandes escândalos alimentares a que, infelizmente, já nos habituámos e de que já fomos vítimas muitas vezes. É fundamental tomar medidas no sentido de inverter toda esta situação e é também esse o contributo que o projeto de lei de Os Verdes dá. [[Aplausos de Os Verdes e do PAN.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 58/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No universo público, existem cantinas que desempenham um serviço social da máxima relevância, tais como as cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou de serviços sociais da Administração Pública. A qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nestas cantinas poderá ser aumentada pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis. Esta é não só uma forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, mas também de promoção da eficiência energética, de uma melhor preservação do ambiente e de combate ao despovoamento e abandono dos territórios rurais. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação, que é consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação. Os pequenos agricultores enfrentam enormes dificuldades, como ontem aqui foi falado. A concentração dos circuitos de distribuição e de comercialização por parte de grandes empresas leva ao afunilamento da distribuição e ao abaixamento dos preços pagos ao pequeno produtor. A grande distribuição, muitas vezes com práticas agressivas, leva, inclusivamente, a que, por vezes, o preço pago à produção seja abaixo do efetivo preço de produção e sem que esse abaixamento, diga-se, se repercuta no consumidor final. A implementação de circuitos curtos na produção alimentar, como aqui propomos, é um contributo para reduzir o défice agroalimentar do País e, consequentemente, da balança comercial. Além disto, a valorização na contratação pública de critérios benéficos para a economia, para o ambiente e para a alimentação pode também ter um impacto positivo, proporcionando rendimento justo e canais de escoamento dos produtos de pequenos agricultores familiares. Em março deste ano, o Bloco de Esquerda apresentou aqui, na Assembleia da República, um projeto de resolução que já recomendava este caminho. Infelizmente, esse projeto seria, na altura, recusado. Agora, através do presente projeto de lei, apresentamos a proposta para promover efetivamente a utilização de produtos alimentares locais em cantinas públicas. Propomos que, nos contratos de aquisição de produtos alimentares para estas unidades de restauração, seja tida em conta a distância, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos. A ampliação das redes de produção e distribuição com origem na agricultura familiar exige uma efetiva articulação entre oferta e procura. É indispensável concentrar a oferta de modo a possibilitar que os operadores responsáveis pelas cantinas públicas acedam, em condições eficientes, a esses produtos. Nesse sentido, a nosso ver — e assim o propomos —, deve ser incentivada junto das associações, organizações e federações de produtores agrícolas a criação de centrais sub-regionais de recolha, controlo, embalagem e distribuição de produtos de origem local. Valorizamos ainda métodos de produção mais benéficos para o ambiente, propondo que esses contratos tenham preferência por produtos certificados de produção integrada, de produção biológica, de denominação de origem protegida, de indicação geográfica protegida ou de proteção integrada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho que aqui propomos é o do efetivo desenvolvimento da agricultura e não apenas o da defesa dos pequenos produtores contra os grandes, o que já não seria pouco. O que tratamos é de evitar o abandono da agricultura, de reduzir o desperdício de uma parte significativa da produção agrícola nacional, de combater o esmagamento de preços pagos à produção e a quebra acentuada dos rendimentos da pequena agricultura familiar. Tudo isto — e sublinho «tudo isto» — com evidentes ganhos alimentares, ambientais e económicos.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou já concluir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir digo que há, de facto, alguns beneficiários do abandono da pequena agricultura. É do lado destes, da pequena agricultura, que nos colocamos e não dos que beneficiam com a sua ruína. [[Aplausos do BE, do PCP e do PAN.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 66/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes na Sala: Este fim de semana ao almoço, num qualquer lar, na casa de qualquer um de nós, podemos ter no prato batatas de Itália, cenouras da África do Sul, feijão da Tailândia, vitela da Austrália, brócolos da Guatemala, morangos da Califórnia e mirtilos da Nova Zelândia para sobremesa. Só o transporte dos alimentos desta refeição gera 650 vezes mais gases com efeito de estufa de que se a dita comida tivesse sido cultivada e comprada a nível local. A quantidade total de quilómetros que o conjunto destes «alimentos viajantes» somam, do campo até à mesa, é de 81 000, o equivalente a duas voltas inteiras ao planeta Terra. Repito, duas voltas inteiras ao planeta Terra. A uniformização mundial da produção agrícola está a destruir o nosso património agrobiodiverso e nutricional, bem como as nossas tradições gastronómicas. O atual modelo de produção e de distribuição tem ainda sérios impactos sobre os pequenos e médios agricultores, que muitas vezes se veem forçados a abandonar a atividade agrícola. No que respeita à produção em agricultura biológica, esta assume-se cada vez mais como uma oportunidade para a agricultura portuguesa. Este modo de produção faz uso de métodos e práticas respeitadoras do ambiente, permitindo uma gestão sustentável do mesmo e promovendo a saúde de quem consome mas também de quem produz. O atual modo de produzir alimentos é totalmente ilógico ao ponto de se rotularem os alimentos naturais ou orgânicos como alimentos biológicos, mas não se rotularem os alimentos produzidos com agroquímicos como alimentos tóxicos, dando uma falsa sensação de segurança a todos os cidadãos que diariamente os consomem. Perante esta incoerência de globalização e de uniformização alimentar, o PAN considera fundamental o Estado propor, como exemplo positivo, uma integração gradual de produtos locais e biológicos nos menus de cantinas e refeitórios da Administração Pública. No que aos alimentos biológicos respeita, propomos, numa primeira fase, nos primeiros anos, a introdução de uma percentagem equivalente a uma sopa. Esta medida visa preservar — e vou já terminar, Sr. Presidente — a biodiversidade e as variedades regionais e nacionais, a regeneração dos solos e dos ecossistemas nacionais, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a promoção de uma melhoria na saúde pública e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta introdução gradual será também benéfica para as economias locais e para os agricultores nacionais, diminuindo assim o peso das importações alimentares e garantindo, refeição a refeição, uma verdadeira segurança e soberania alimentares. Comer é um ato político e está nas mãos de cada um de nós fazer a diferença! [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 71/XIII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, trazer esta matéria a debate. Efetivamente, na Legislatura anterior, tivemos oportunidade de agendar e de discutir no Plenário precisamente esta questão, porque por aqui encontramos um caminho útil, prático, conforme ao direito comunitário, para dar resposta às necessidades quer de valorização da produção local e, por essa via, também dar um incentivo, um ânimo, um conforto adicional aos produtores nacionais, quer na produção de um efeito relevantíssimo e incontornável no que respeita ao impacte ambiental das transações comerciais em matéria de produtos agrícolas. De facto, esta opção por produtos que sejam de proximidade tem uma óbvia vantagem no que respeita aos custos de transporte, aos custos de embalagem, aos custos de conservação, aos custos de logística. Portanto, muitas vezes o mito que se cria em torno do encarecimento da atividade ou da aquisição destes produtos por produtos como os que vêm referidos e são certificados, muitas vezes, não corresponde ao que a realidade pode oferecer se existirem os incentivos adequados e corretos. Por isso, também procuramos encontrar fórmulas já testadas na legislação comunitária para valorizar a produção integrada, a produção biológica, a denominação de origem protegida, a indicação geográfica protegida como fatores a introduzir quer na gestão direta, quer nas aquisições quando estas são concessionadas a entidades externas. De facto, o projeto de lei que hoje apresentamos, também na linha dos outros que hoje estão a ser discutidos, são de relativa simplicidade, porque quando a gestão é assegurada diretamente pelos estabelecimentos públicos é relativamente simples, trata-se de dar indicações sobre a forma de aquisição e de confeção dos produtos em causa. Mesmo nas situações em que temos a externalização destes serviços — e são muitos os casos em cantinas e refeitórios públicos em que isso sucede —, basta adaptar os cadernos de encargos, os procedimentos concursais, os procedimentos de aquisição de serviços, de forma a que eles contemplem, majorando aqueles que apresentem melhores soluções, a aquisição de produtos com estas características. Parece-nos também que não pode passar ao lado do sistema nacional de compras públicas esta opção, ou seja, devemos enraizá-lo naquele que é o local privilegiado onde toda a Administração Pública encontra resposta para a aquisição de bens e serviços, em particular estes que estão mais próximos e que são capazes de oferecer respostas integradas. Esta é também uma boa oportunidade para lançarmos um debate, que se terá de seguir noutras áreas, nomeadamente no que respeita à educação alimentar, no quadro da qual as cantinas dos estabelecimentos de ensino públicos podem desempenhar um papel fundamental. No passado, até associámos a esta iniciativa uma outra, sobre os programas de fruta escolar, que esperamos revisitar nesta Legislatura, porque, de facto, acoplar esta discussão, que tem um impacto fundamental na vida económica do País, com esta outra que diz respeito à qualidade de vida, à sustentabilidade e aos hábitos saudáveis na alimentação em sede escolar parece-nos ser absolutamente fundamental. Assim, haver um consenso alargado sobre esta matéria, nesta manhã, parece-nos essencial para que o debate possa prosseguir de forma estruturada e que este seja um primeiro de vários passos que possamos dar ao longo desta Legislatura e que esperamos que tenham também apoio bastante transversal. Há, de facto, várias iniciativas, há muito trabalho que pode ser feito em sede de especialidade para melhorá-las e por isso reitero a nossa disponibilidade para discutirmos todas as iniciativas. É este o apelo que aqui deixo na apresentação destes diplomas. [[Aplausos do PS e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O aumento do potencial produtivo agrícola, a dinamização do mundo rural e o incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais foram defendidos pelo PSD na anterior Legislatura e continuam a sê-lo, como não podia deixar de ser. De entre vários, o melhor exemplo foi a criação da iniciativa Portugal Sou Eu, que teve precisamente esse objetivo. Muito foi feito desde então, pelo que urge continuar o trabalho feito no sentido de reduzir ainda mais a dependência alimentar externa do País e promover a economia local. Sem colocar em causa a legislação europeia, temos de criar condições para que os pequenos produtores locais possam escoar parte da sua produção através de cantinas e refeitórios públicos. Desta forma, promoveremos a economia local, baixaremos drasticamente a pegada ecológica, fruto de menores distâncias de transporte, baixaremos os gastos energéticos com o armazenamento e a distribuição dos produtos alimentares, substituiremos importações e proporcionaremos uma alimentação mais saudável. Por isso, apresentámos um projeto de resolução no sentido de consolidar esta evolução positiva. Nesta matéria, mais do que uma questão ideológica é puro bom senso e boa governação. Todavia, os projetos de lei apresentados não resolvem problemas, criam outros problemas e aumentam custos. Assim, o Partido Ecologista «Os Verdes» continua a apresentar estas iniciativas e os parceiros Partido Socialista, Bloco de Esquerda e PAN vão atrás destas iniciativas legislativas, muitas delas redundantes, e metem no mesmo saco matérias que devem, cada uma delas, ter o seu espaço próprio de discussão e de decisão. Na verdade, estas iniciativas não resolvem problemas da produção local; podem colocar em risco, em determinados momentos, o cumprimento de serviço das cantinas ou, então, o desrespeito da lei;…
Não é verdade!
… pretendem criar estruturas burocráticas e administrativas com elevados custos de funcionamento; eventualmente, não respeitam as regras da contratação pública; e serão, com grande probabilidade, ilegais face à legislação comunitária.
Tal e qual!
Em conclusão, é importante que as cantinas e os refeitórios públicos forneçam refeições equilibradas e saudáveis; é importante que seja salvaguardada a produção e estimulado o consumo de produtos alimentares nacionais e de qualidade; é igualmente importante que seja feita a promoção dos nossos produtos agrícolas, dos nossos produtos tradicionais e regionais; deve ser aproveitada a legislação sobre os mercados de proximidade, enquanto oportunidade de crescimento das dinâmicas económicas locais. Os anteriores Governos do PSD/CDS-PP fizeram o trabalho de casa; agora, é só continuar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda os partidos que apresentaram projetos de lei sobre a utilização de produção agrícola nacional em cantinas e refeitórios públicos, particularmente o Partido Ecologista «Os Verdes» pela persistência que mantém nesta matéria. Reconhecemos o contributo que se pretende dar para garantir o escoamento da produção local a preços justos. Os preços pagos à produção são, sem dúvida, das questões mais sensíveis que a agricultura atravessa e que atingem, particularmente, os produtores de menor dimensão. Cada vez mais produções em Portugal estão a ser pagas abaixo dos custos de produção. É o caso evidente do leite, com preços por quilo a 19 cêntimos, ou o da batata paga a 5 cêntimos, o que levou muitos agricultores a deixá-la na terra. Enquanto isto, por cada 10 € de produtos agroalimentares vendidos nos supermercados, os agricultores recebem apenas 1 €, enquanto o supermercado fica com 7,50 €. Dada a complexidade do problema, o PCP valoriza as iniciativas, mas tem consciência de que elas serão um contributo que não dispensará medidas de fundo para a valorização da produção local e nacional. É neste contexto que o projeto de resolução do PCP, ontem discutido, que propõe um conjunto de prioridades para a agricultura familiar tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar portuguesa, aponta como uma das medidas a criação de canais de escoamento da produção familiar nacional para escolas, hospitais, instalações militares e outras instituições com funções públicas. Mas não se fica por aqui e apresenta outras propostas que passam por medidas fiscais e contributivas, de redistribuição dos apoios, de garantia de pagamento justo à produção, de recuperação da capacidade de intervenção do Ministério da Agricultura e de valorização dos serviços públicos no interior do País. Outra questão relevante dos projetos, e não dissociada da anterior, prende-se com uma procura de melhoria da qualidade da alimentação dispensada. Para o PCP as questões da qualidade dos produtos e da proximidade da produção prendem-se com uma outra, que é a agricultura familiar, a pequena e média agricultura, que, efetivamente, produz com mais qualidade e com proximidade, para além de dar um contributo fundamental para o povoamento dos territórios. Gostaria, por fim, de deixar a referência de que o PCP acompanha, como referi, os objetivos dos projetos de lei, apenas com uma ressalva que se prende com um artigo específico no projeto de lei do PS e que já determinou, na anterior Legislatura e perante projeto similar, a abstenção do PCP. Esta preocupação prende-se com a possibilidade de serem defraudados os objetivos dos projetos. O consumo de produção local implica a possibilidade de as entidades poderem comprar localmente. Ora, o processo de concessão a entidades privadas de cantinas e refeitórios é, logo à partida, uma limitação nas compras locais, mais ainda quando se envolve a central de compras do Estado, obrigando a comprar em Lisboa os produtos a consumir em Beja ou em Bragança, o que, em efeito, não será muito diferente das centrais de compras da grande distribuição. Esta é uma preocupação que mantemos e que, tal como todo o processo de concretização destas propostas, exige uma aplicação cuidada para que possam cumprir os objetivos a que se propõem, nomeadamente um acompanhamento rigoroso com balanços regulares para garantir que a pequena produção não fica marginalizada. [[Aplausos do PCP, do PAN e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: Os projetos de lei apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo Bloco de Esquerda, pelo PAN e pelo PS, que estão hoje em discussão, têm todos como objetivo promover a utilização de produtos alimentares de produção nacional, com preferência pela local ou regional, em cantinas e refeitórios públicos. Trata-se de uma matéria de relevante interesse para a economia nacional, tanto mais que é assegurada maioritariamente por pequenas empresas agrícolas de cariz essencialmente familiar, como já aqui foi referido, e nesta matéria o CDS apoia, e sempre apoiou, todas as iniciativas que promovam e valorizem a produção e a economia locais, que criem emprego e que retenham valor e população no território. Prova disso são as inúmeras iniciativas que tivemos na última Legislatura, em particular os projetos de resolução n.os 32/XII (1.ª), 258/XII (1.ª) e 1374/XII (4.ª), que recomendavam ao Governo, precisamente, a promoção do consumo de produtos de origem portuguesa e que se materializaram, nomeadamente, na criação da marca Portugal Sou Eu, como já aqui foi referido, na criação dos mercados locais de produtores e nos circuitos curtos de distribuição, ou, ainda, o facto de ter sido aprovado por unanimidade o projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o combate ao desperdício alimentar. A esse respeito, gostaria de frisar o sucesso do programa Portugal Sou Eu na área alimentar, dado que as 395 empresas que aderiram representam um total de 3562 produtos, 67% dos quais são dos sectores da alimentação e bebidas, representam um volume de negócios superior a 3000 milhões de euros e 12 000 postos de trabalho (na sua quase totalidade, emprego nacional). Gostaria, ainda, de ressalvar a importância fundamental da organização da produção para que os pequenos produtores, que são os que aqui estamos a tratar, ganhem dimensão e que a compra seja também mais eficiente. Todavia, os projetos de lei hoje em análise diferem substancialmente entre si em algumas matérias, desde já o facto de os diplomas de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PAN imporem uma quota mínima de aquisição de produtos locais/nacionais com a qual não podemos concordar por acreditarmos que a imposição de quotas não promove a excelência; muito pelo contrário, é inimiga dela. No caso do projeto de lei do PAN, pretende-se ainda atingir uma quota de 100% de produtos de agricultura biológica, quantidade essa que é, no mínimo, utópica, em nosso entender, conseguir alcançar com produção nacional. Por outro lado, o projeto de lei do PS, se deixa claro que pretende, e passo a citar, «assegurar, com suporte jurídico, a introdução de critérios objetivos nos procedimentos de aquisição de produtos», mais à frente refere que essa aquisição não deve pôr em causa outros regimes jurídicos, nomeadamente o cumprimento dos princípios do mercado único. Só que este projeto de lei é completamente omisso nesse suporte jurídico, remetendo a sua regulamentação para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública. Assim, Srs. Deputados, é entender desta bancada do CDS que importa introduzir mecanismos que privilegiem, dentro do quadro das regras de concorrência comunitárias, a aquisição de produtos locais e regionais em cantinas e refeitórios públicos por estas promoverem a economia local, uma menor pegada de carbono, uma alimentação saudável e, ainda, contribuírem para a redução do desperdício alimentar; no entanto, não pode ser posta em causa a qualidade dos bens alimentares adquiridos. Por esse motivo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS entregaram ontem um projeto de resolução que recomenda ao Governo que promova esse consumo, bem como que alargue as iniciativas já existentes de promoção dos produtos nacionais, como o programa Portugal Sou Eu. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, uso da palavra apenas para deixar duas notas relativas às intervenções do Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, e do Sr. Deputado João Ramos, do PCP. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, há duas questões que não me parece que se refletem no projeto como o discutiu. Em primeiro lugar, a questão de ele ser potencialmente violador das regras de contratação pública. Longe disso — aliás, as opções tomadas na iniciativa que o PS apresenta vão precisamente replicar disposições de normativos comunitários, designadamente regulamentos comunitários, mormente aqueles que operacionalizavam o programa da fruta escolar e que permitiam, com base nestes critérios, que replicamos neste diploma, utilizar critérios objetivos que a própria legislação comunitária aceita e que são as da produção certificada, entre outras, que, como disse, resultam de normativos comunitários. Em segundo lugar, não nos parece que seja uma iniciativa redundante, porque, de facto, o projeto de lei apresentado vem trazer correspondência jurídica na preparação dos procedimentos concursais, enquanto o que temos tido até agora são apenas intenções e proclamações. Outro ponto que queria sublinhar tem a ver com a questão dos custos. Longe de aumentar custos, a dinamização e a possibilidade de colocar a oferta vão facilitar a criação de escala, que hoje não existe, e criar oportunidade, que hoje não existe, para podermos, efetivamente, até baixar custos na aquisição de alguns destes produtos.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Ao Sr. Deputado João Ramos gostaria de deixar uma nota telegráfica: estamos totalmente disponíveis para acautelar e para modificar a redação, mas, de facto, o que pretendíamos era prever todos os casos em que hoje exista aquisição de bens para consumo em cantinas, nomeadamente também a possibilidade de a aquisição ser através da central de compras públicas, e por isso, também aí, é indispensável colocar os critérios. Mas, obviamente, não podemos privilegiar qualquer tipo ou forma de aquisição; apenas se pretende que também aí, uma vez que ela existe e é uma modalidade, ela esteja prevista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouvir a intervenção do Sr. Deputado Cristóvão Crespo e fizer uma interpretação correta do que aqui foi dito e do muito que aqui tem sido dito pensará que as regras comunitárias só servem para nos lixar e não para nos ajudar. Isto porque, quando foi para liquidar a atividade produtiva nacional, os senhores nem abriram a boca; agora, quando se trata de inverter a lógica e procurar fomentar a redinamização da nossa atividade produtiva, os senhores dizem logo: «Nós queríamos, mas as regras comunitárias não deixam». Deixam, deixam, Sr. Deputado! Vamos olhar seriamente para as questões. Quanto à questão dos custos acrescidos, devo dizer que não há custos acrescidos, estas despesas já existem nas cantinas. Não se trata aqui sequer de levar as mãos à cabeça com custos ou regras orçamentais que pudessem impedir esta matéria. Nós não podemos é fazer como os senhores fazem permanentemente, ou seja, existe um problema, o princípio que Os Verdes aqui propõem é correto, mas não se pode fazer nada. Estão sempre de pés e mãos atados. Srs. Deputados, libertem-se! Olhem para os problemas dos portugueses, olhem para os problemas do País e vamos resolvê-los passo a passo, vamos dar o contributo para que isso aconteça! A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, falou, inclusivamente, no desperdício alimentar. Ora aqui está um projeto que Os Verdes hoje apresentam e que contribui, justamente, para a redução do desperdício alimentar. Se todas as fases da cadeia alimentar têm implicação nesse desperdício alimentar, se nós reduzirmos a fase do transporte e da conservação, estamos também a dar um contributo nesse sentido.
Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, há aqui múltiplas vantagens do ponto de vista ambiental, social e económico que não podemos desperdiçar. Os Verdes vão votar a favor de todos os projetos de lei para que, na especialidade, se abra um processo de discussão, que o País precisa. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos de Os Verdes, do PS e do PAN.]]
Srs. Deputados, concluído o segundo ponto, vamos dar início ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, e em conjunto, dos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). Para apresentar o projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, importante instrumento de participação política. Gostaria, igualmente, de saudar os muitos portugueses que se dedicam à promoção do bem-estar dos animais. De facto, há uma cada vez maior preocupação em torno da forma como os animais são tratados e torna-se evidente que cresce o número dos que consideram errado o princípio de abate sistemático e compulsivo de animais.
Muito bem!
Além disso, há diversos e bons exemplos de formas mais positivas de tratamento e cuidado de animais errantes, capturados por parte do poder local, destacando-se as experiências de abate-zero em vários centros de recolha de animais em distintos pontos do País. Apesar da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, quatro anos volvidos, a realidade no terreno ainda não foi alterada em todo o lado e não há uma uniformização dos procedimentos. Assim, o PCP entendeu trazer novamente esta matéria a discussão com um projeto de lei próprio, para o qual contou com a reflexão e os contributos de associações de proteção dos animais, no sentido de reforçar alguns dos princípios já assumidos na mencionada Resolução. Para tal, é de fundamental importância a criação de uma rede de centros de recolha de animais e a modernização dos serviços municipais de veterinária, dando prioridade às instalações e aos meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes. A alteração de paradigma, passando-se de uma lógica de abate para uma lógica de esterilização, implica o envolvimento da população, do movimento associativo e do Estado. Como tal, defendemos a sensibilização para as questões relativas ao bem-estar animal logo desde o 1.º ciclo do ensino básico. Reforçamos a necessidade de existência de uma dinâmica de articulação entre o Governo, as autarquias locais, o movimento associativo e as associações não-governamentais de ambiente para a realização de campanhas de esterilização de animais errantes, de adoção de animais abandonados e de campanhas contra o abandono. Cada ano que passa sem que se tomem, e coloquem em prática, medidas efetivas é mais um ano em que 100 000 cães e gatos são abatidos no nosso País. A dureza deste número tem necessariamente de fazer-nos refletir sobre rumos alternativos a tomar. Neste caso, nem o argumento de se tratar de um caminho desvantajoso para o erário público tem qualquer validade, pois a promoção da adoção e da esterilização comporta menos custos do que a manutenção dos animais capturados, com consequente abate e incineração. Impõe-se travar o brutal procedimento de abate indiscriminado, antes se optando por fazer baixar a população animal errante de forma lenta, mas contínua, controlada e segura. A concretização de programas CED — Captura, Esterilização e Devolução —, designadamente para gatos urbanos, é uma das formas de o fazer que deve ser privilegiada. A par disso, o incentivo e sensibilização para a adoção de animais deve ser estimulado, concentrando-se os esforços, em primeira linha, sobre os animais abandonados e crias órfãs, grupos com menos aptidões e capacidades de sobrevivência autónoma.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manifestamos a nossa disponibilidade para que o projeto de lei do PCP possa baixar à comissão competente de modo a que, em sede de especialidade, se proceda ao aprofundamento da discussão. Manifestamos a nossa abertura para isso, esperando que, na especialidade, possamos encontrar o caminho para finalmente darmos um passo em frente nesta matéria. [[Aplausos do PCP, do PS e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e demais presentes na Sala: Quero começar por saudar os subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos e todas as associações de proteção dos animais aqui presentes, que há muitas décadas se têm vindo a substituir ao Estado nas suas funções, tratando os animais com a dignidade que merecem. A vós, a nossa imensa gratidão. O início desta Legislatura fica marcado pelo fim das manifestações de violência e discriminação contra as pessoas e importa também estender a nossa empatia a outros seres, não humanos, os quais são por muitos de nós considerados membros da família. Esta Legislatura poderá assim também ser o início de uma nova era para os animais, onde finalmente lhes poderá ser reconhecido o direito à vida, o direito a não ser abatido num qualquer canil municipal, o direito a ter uma segunda oportunidade. Muitos de nós consideramos que o ser humano é diferente dos outros animais por ter um determinado nível de inteligência. Esta racionalidade não nos torna superiores às outras espécies mas, sim, responsáveis por elas. Recordo, neste momento e nesta Sala, as palavras de Jeremy Bentham: «Não importa se os animais são incapazes ou não de pensar. O que importa é que são capazes de sofrer». Não vale a pena criminalizar os maus-tratos a animais quando institucionalmente o seu abate é permitido. Mais de 100 000 cães são mortos todos os anos em canis. Não se iludam, isto é crime! Há décadas que praticamos uma política de abate que claramente não funciona, pois a sobrepopulação de animais é evidente. Já é tempo de evoluir e ir à origem do problema, reduzir o número de animais que nascem, por exemplo, por via da esterilização. Esta iniciativa merece ser discutida em comissão parlamentar, não apenas por uma questão de respeito para com a democracia e para com todos os cidadãos que a subscreveram, mas também para que possa ser debatida com tranquilidade e o devido tempo entre todos os grupos parlamentares. Só assim será possível encontrar uma solução que seja, simultaneamente, realista e aplicável no curto prazo, que dignifique os animais e que seja socialmente justa. O grau de civilização de uma determinada sociedade também se mede pela forma como trata os animais e o PAN está aqui para lutar e assegurar que vivemos numa sociedade evoluída, fraterna e em harmonia entre todos os seres. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.
Sr. Presidente, Colegas: Em primeiro lugar, uma saudação a todos aqueles que, no passado e agora, continuam a lutar por esta causa. Todos nós, enquanto sociedade evoluída que somos e pretendemos ser, não podemos deixar de nos preocupar e de procurar as melhores soluções para um problema que é real, como é a sobrepopulação animal e o que fazer com ela, assim como não podemos continuar a negar as descobertas da ciência no que dizem respeito à capacidade de os animais não humanos exibirem comportamentos intencionais, descobertas que foram objeto de registo na Declaração de Cambridge em 2012. A matéria de fundo que nos traz aqui hoje tem vindo a ganhar uma atenção especial por parte da sociedade civil, a que o Parlamento não tem sido alheio, muito menos o Partido Socialista, que tem acompanhado esta matéria desde a década de 90 quando, pela mão do PS, esta questão foi discutida pela primeira vez na Assembleia da República. [[Muito bem!]]
Também na última Legislatura, várias iniciativas legislativas foram apresentadas pelo PS, como o projeto de alteração ao Código Civil, criando o estatuto jurídico dos animais, o projeto que aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais, aprovado nesta Câmara, e o projeto que estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia, também aprovado. Aliás, no Programa do Governo existem propostas que visam o bem-estar animal, sublinhadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, na discussão do Programa do Governo. Neste quadro do bem-estar animal, o Governo do PS considera necessário: rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais; valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal; rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, assim como dos animais de companhia, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas; revisão do estatuto-jurídico dos animais, passando a não considerá-los como coisas e completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais. Quanto às iniciativas legislativas em apreço, elas trazem vários aspetos positivos vários e vão no caminho que sempre consideramos correto, como, por exemplo, o reforço das campanhas de sensibilização e de consciencialização, adoção e implementação do programa RED, programa que propõe recolher, esterilizar e devolver, e a possibilidade de as autarquias que já possuam canis e gatis poderem estabelecer protocolos de colaboração e de utilização com os municípios vizinhos ou do estabelecimento tendencial de abate-zero. Contudo, e com vista a assegurar a profundidade necessária do debate e a garantir a adoção de medidas com o maior consenso possível, o PS solicitará a baixa à Comissão, sem votação, dos projetos de lei objeto da presente discussão. [[Aplausos do PS, do BE e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer uma discussão que muitas vezes começa enviesada. Às vezes, em relação a uma afirmação, basta fazermos uma outra que seja contrária a essa para sermos contra tudo e contra todos. Primeira ressalva nesta discussão: o CDS há muito que defende, pratica e executa questões do bem-estar animal e da proteção do animal e o cumprimento da legislação no que diz respeito a canis e gatis. Disso são exemplo os municípios liderados pelo CDS. Algumas das questões levantadas nesta Iniciativa Legislativa de Cidadãos têm preocupações muito para além daquilo que se anuncia, é, sobretudo, uma iniciativa contra muitas questões do mundo rural. Vejamos: com base neste projeto de lei, pretende-se proibir a venda de animais de companhia em lojas de animais, supermercados, feiras e mercados, onde são vendidos os animais tratados, cuidados e levados à população na zona rural, normalmente nas zonas rurais mais deprimidas. Seria de perguntar como é que conseguiríamos conservar algumas das nossas raças. Por exemplo, a raça castro laboreiro como é que pode ser conservada, mantida, promovida, se não for desta forma? A raça serra da estrela como é que pode ser vendida, se não for desta forma? Mas também neste projeto de lei pretende-se proibir a venda de animais através da Internet, a utilização de um meio, hoje mais do que razoável, de promoção do bem-estar animal, até daquilo que são as nossas raças autóctones. Quanto à proibição da exposição de animais para fins de venda, pergunta-se: como é que se consegue adquirir um animal de companhia, se ele não estiver exposto? Mais: no caso da recolha de animais em canis ou gatis, verifica-se a proibição de entrega de animais recolhidos para qualquer finalidade. Ou seja, tratando-se de um animal que esteja à guarda de um canil, se um cidadão invisual pretender ficar com ele, por adoção ou aquisição, está proibido de o usar, depois, como guia. Tal como está proibido o uso de um cão guardado num canil como cão-pastor, embora, muitas vezes, seja exatamente esse o fim a que se destina. Mas neste projeto há ainda uma questão para a qual não posso deixar de chamar a atenção. Nas sanções acessórias deste projeto reclama-se a interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública, ou seja, no âmbito de uma sanção acessória por incumprimento de uma situação prevista nesta legislação pode, por exemplo, proibir-se uma pessoa de ser engenheiro, médico ou advogado — é exatamente o que consta na iniciativa. Termino, Sr. Presidente, com uma questão muito concreta. Prevê-se, neste projeto de lei, que os centros de recolha de animais de companhia devam entregar, anualmente, à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, informações sobre registos do alojamento. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, por favor, Sr. Deputado.
É razoável que o façam, mas também se pode perguntar: porquê? Com que legitimidade e com base em que direito público isto consta desta legislação? Mas também está prevista essa entrega a qualquer associação zoófila que o solicite. Qual é a justificação? A propósito de quê e porquê? Sr. Presidente, este projeto não será votado hoje, até porque foi solicitada a sua baixa à comissão sem votação, mas não merecerá acolhimento, da parte do CDS, dado que a legislação atualmente em vigor, desde que cumprida — coisa que, por exemplo, a Câmara Municipal de Lisboa não está a fazer,…
Sr. Deputado, tem de concluir.
… razão pela qual temos hoje problemas graves no canil de Lisboa —, já garante o bem-estar animal e a segurança animal, no caso dos animais de companhia. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia, Portugal deu um passo importante no reconhecimento e defesa do bem-estar animal. No entanto, muito há ainda a fazer. Muitos animais ficaram fora daquela lei, como é o caso dos equídeos, e importa uma monitorização eficaz da sua aplicação, que avalie falhas e insuficiências na fiscalização e na resposta. Outro problema urgente é aquele que hoje aqui tratamos: o abate de animais nos centros de recolha municipais, onde todos os anos são abatidos dezenas de milhares de cães e gatos saudáveis. Contra esta situação insurgiram-se, com toda a razão, os proponentes, autores e subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos que hoje aqui apreciamos. São urgentes novas formas de lidar com a sobrepopulação destes animais, proibindo o recurso indiscriminado ao abate compulsivo. Para responder a este problema e na linha do que sugerem os proponentes da iniciativa legislativa de cidadãos aqui presente, as autoridades públicas e municipais devem, em primeiro lugar, transformar os atuais canis de abate em estruturas de acolhimento e proteção aos animais vítimas de abandono e maus tratos, abstendo-se de qualquer violência, nomeadamente a mais grave, que é a privação da vida.
Muito bem!
Devem adotar políticas ativas de sensibilização para a adoção responsável de animais; devem punir, efetivamente, o abandono de animais; e devem recorrer à esterilização e apoiar o recurso a esta técnica, por parte dos donos carenciados. Os programas RED, já existentes em alguns municípios, de recolha, esterilização e devolução de animais errantes, devem passar a cobrir todo o território, todo o País. Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para a proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha.
Muito bem!
Este projeto de lei foi chumbado na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS, mas temos hoje, neste Parlamento, uma maioria capaz de dar a esta questão uma solução e um desfecho diferente. Por isso, saudamos aqui os autores e os signatários da iniciativa legislativa de cidadãos, que apoiamos,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… porque também na forma como tratamos os animais mostramos, como indivíduos e sociedade, aquilo que somos. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar esta iniciativa legislativa de cidadãos que veio pedir à Assembleia da República, através de um projeto de lei muito concreto e de propostas muito concretas, uma maior dignidade dos animais não humanos. Julgo que não se pode dizer que, nos últimos anos, a Assembleia da República tenha sido completamente insensível à matéria da proteção dos animais não humanos, designadamente através da Resolução da Assembleia da República de 2011, que se focava sobre o controlo da população de animais errantes, ou através da Lei n.º 69/2014, que incidia sobre a criminalização dos maus tratos a animais, ou, já em finais da Legislatura, através da Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015…
Sr.ª Deputada, peço desculpa, permita-me uma pequena interrupção. Srs. Deputados, está muito ruído na Sala, pelo que peço para não falarem tão alto. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que, nos últimos anos, a Assembleia da República não tem sido completamente insensível à matéria da proteção dos animais não humanos, designadamente através da resolução de 2011, da Lei n.º 69/2014 e, já no final da Legislatura, através da Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015, que visava, justamente, garantir um novo paradigma de controlo da população de animais. Esta Resolução foi proposta por Os Verdes e julgo que traduz matérias tão importantes como estudar a formação de uma rede de canis municipais com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais, bem como de promover a esterilização como prática de controlo da população de animais de companhia comunitários ou errantes, ou seja, de abater o paradigma do abate para passarmos ao paradigma da esterilização como método de controlo da população animal. Incentivava-se, ainda, a adoção responsável de animais, por parte de pessoas coletivas, escolas, associações de moradores ou empresas, para além de pessoas singulares. Procurávamos garantir condições reais para que as autarquias pudessem contratar funcionários, que não apenas o médico veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e tratar animais. Propúnhamos também a promoção de uma maior fiscalização sobre os centros de recolha oficial de animais, canis e gatis, de forma a assegurar que estes espaços cumprem a legislação sobre higiene e segurança, assim como a legislação sanitária de bem-estar animal. Também propusemos que se assegurasse o cumprimento do sistema de identificação e informação de cães e gatos para identificação dos animais, a promoção de campanhas de sensibilização à população para os cuidados a ter com os animais, o fomento da esterilização, como já referi, inserida na recolha, esterilização e devolução, enquanto meio de controlo da reprodução de animais errantes, e o estabelecimento do princípio do não abate de animais, com exceções muitíssimo restritas, designadamente, permitindo a prática da eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é uma Resolução que está em vigor, mas que requer, no entanto, uma sensibilização grande para a sua prática e medidas eficazes para a sua concretização. Relativamente à iniciativa legislativa dos cidadãos, vamos votar a favor do requerimento de baixa à comissão, porque entendemos que ela pode promover a intensificação de um debate na Assembleia da República, do qual me parece que a Assembleia da República, obviamente, não se deve demitir e deve, inclusivamente, fomentar a prática da discussão e do encontro de soluções para os problemas. Os Verdes, naturalmente, darão o seu contributo nesse sentido. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP, do PAN e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, duas propostas que visam erradicar o abate de animais errantes nos canis municipais. Se na proposta do PCP consideramos haver uma boa base de trabalho para que se abra uma discussão alargada sobre este tema, onde possam estar incluídos os municípios, os veterinários, entidades ligadas ao mundo animal e que, depois dessa discussão, saia daqui, sim, senhor, um consenso alargado sobre uma solução, já a iniciativa legislativa de cidadãos, cujo âmbito extravasa esta questão principal, coloca-nos muitas reservas quanto à sua real intenção. E porquê? Porque a melhor forma de valorizar um animal é dar-lhe a atenção devida, é prestar-lhe um bem-estar contínuo, durante toda a sua vida. E essa valorização é tanto maior quanto mais tempo dedicarmos a esse animal, mas não se valoriza um animal, deixando-o num apartamento, numa sala, numa varanda, horas a fio, sozinho, à espera que o dono chegue, nem se valoriza um animal escolhendo se é, ou não, de raça. Por essa razão, consideramos incompreensível que exista uma tentativa de segregação entre animais de raça e animais sem raça neste documento. [[Muito bem!]]
Este documento deveria, sim, estar expurgado desse preconceito e assentar, essencialmente, numa orientação para o bem-estar animal. É também incompreensível o preconceito quanto aos animais de raça, condicionando o seu apuramento, evitando a sua reprodução, inibindo a sua exposição, impedindo a sua venda normal e criando obstáculos incalculáveis à sua detenção e hospedagem.
Muito bem!
É inexplicável que este documento, implicitamente, faça com que seja o Estado a decidir se vamos ter um animal de raça ou sem raça, espoliando-nos daquela que é a nossa liberdade individual de escolha. É ainda incompreensível que se apologize a extinção de raças seletas e autóctones, colocando em risco todo o património genético nacional. É inexplicável que se coloquem em causa certas raças, sabendo que, muitas delas, foram criadas e apuradas para ajudar o homem, umas apuradas para serem os olhos de quem não vê, outras para salvar vidas a quem tem acidentes, outras para detetar drogas e explosivos, outras para serem acompanhantes fulcrais de mais de 200 000 caçadores que exercem atividades cinegéticas. Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está disposto a trabalhar para garantir uma solução para os abates dos animais errantes e para o bem-estar animal, mas não está disposto para usar animais como agenda de arremesso ideológica, radical, cheia de preconceitos e que distingue os afetos dos animais, dependendo de terem ou não raça. Os animais não merecem essa hipocrisia! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) e 65/XIII (1.ª). Passamos ao debate conjunto da petição n.º 133/XII (1.ª) — Apresentada por Alberto Fernando da Silva Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC35, no troço Penafiel/Entre-os-Rios, e a recomende ao Governo, e dos projetos de resolução n.os 22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP) e 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os mais de 10 000 peticionários que trouxeram à Assembleia uma justa reivindicação. A construção do IC35 é uma necessidade há muito sentida pelas populações de vários concelhos dos distritos do Porto e de Aveiro, especialmente na região do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega e no concelho de Castelo de Paiva. A construção do IC35 é fundamental para responder às necessidades de mobilidade destas populações, mas também para superar atrasos estruturais e potenciar o desenvolvimento destas regiões, designadamente do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, uma das regiões mais pobres da União Europeia, com uma realidade económica e social marcada pelo desemprego e pela pobreza, que urge combater. A construção integral do IC35 terá um impacto significativo, podendo ser determinante para o desenvolvimento da economia local — criará mais e melhores acessibilidades, maior facilidade de escoamento de produtos, assim ajudando às atividades produtivas existentes no local e potenciando novas atividades.
Exatamente!
A construção do IC35 significa a existência de uma alternativa à estrada nacional n.º 106, pois esta é uma via que não é uma solução de mobilidade, é uma estrada altamente congestionada, coexistindo trânsito motorizado local e de médio curso, agrícola e pedonal, num percurso que é sinuoso e sem vedação, é uma via com fracas condições de circulação e de grande sinistralidade, como, infelizmente, se tem comprovado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, no dia 4 de março de 2001, uma tragédia que marcou de forma dramática estas populações, foram muitos os compromissos assumidos e sempre adiados.
Bem lembrado!
Esta Assembleia aprovou, há quase 15 anos, uma resolução que, entre outras medidas, recomendava a urgente construção do IC35.
Bem lembrado!
O PCP tem intervindo na defesa da concretização deste investimento, apresentando projetos nesta Assembleia e propostas, em sede de Orçamento do Estado, que foram sucessivamente reprovadas. Hoje, o PCP volta a afirmar que é urgente a construção integral do IC35, é urgente responder às aspirações e às necessidades destas populações e é urgente garantir o seu direito à mobilidade. A construção integral do IC35 tem de sair do papel e ser efetivamente concretizada.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é este o sentido do projeto que o PCP aqui apresenta. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 10 000 peticionários reclamaram que a Assembleia da República discutisse e recomendasse ao Governo a construção urgente do IC35, e é isto mesmo que o Bloco de Esquerda aqui está a fazer. Começo por saudar os peticionários — mais de 10 000 — e as populações de Penafiel, de Castelo de Paiva, de Marco de Canavezes, de Cinfães, entre outras, e saudá-los pela sua justa e longa luta. Justa, porque quem conhece a estrada nacional n.º 106, quem conhece aquela região, sabe que não se pode admitir que uma estrada, como é o caso da estrada nacional n.º 106, continue a ser o palco de um acidente a cada dois dias, ou o palco de uma vítima a cada seis dias. É este o grande problema ou um dos grandes problemas da estrada nacional n.º 106: o seu elevado tráfego, a sua elevada sinistralidade. Assim como não podemos admitir que essa mesma estrada nacional n.º 106 continue a representar uma espécie de martírio para quem, todos os dias, tem de fazer 5, 6, 10 km, naquela estrada, e demora 40, 50 ou 60 minutos, para percorrer esses poucos quilómetros. Dizíamos também que é uma longa luta porque há muito que se reconhece a insuficiência da estrada nacional n.º 106 e há, pelo menos, 15 anos que se reconheceu e se admitiu a necessidade da construção do IC35. Mas toda a gente sabe que, da mesma forma que «de boas intenções está o inferno cheio», também de muitas promessas está a população cheia. E é isso que se tem visto nos últimos anos, apenas promessas, promessas no papel que nunca chegaram à realidade e nunca saíram do papel. Aliás, olhando para o último Governo PSD/CDS, podem continuar a dizer o mesmo: apenas promessas! O PETI3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020), que foi um enorme instrumento de propaganda, serviu, aliás, para o ex-Ministro Pires de Lima vir apenas dizer que iria fazer investimento — foi o investimento no papel e pouco mais do que isso — e serviu para continuar essa promessa, que não sai do papel. E, por isso, é altura de mudar o paradigma, é altura de mudar a forma como enfrentamos este problema.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que é preciso que o atual Governo proceda à urgente construção do IC35, mas que combine também essa construção com a variante à estrada nacional n.º 222, que liga Castelo de Paiva à A32, e também a urgente construção da variante Feira/Arouca, o que resolveria muitos problemas e constrangimentos a esta região. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta que é a minha primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República, nesta Legislatura, não quero deixar de saudar e apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Presidente, mas também a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, fazendo votos para um bom exercício de mandato. Aproveito, igualmente, para saudar todos os subscritores da petição, que, hoje, fomos chamados a apreciar na Assembleia da República e saudar as iniciativas legislativas que foram apresentadas sobre a necessidade de construção do IC35. A estrada nacional n.º 106 há muito que deixou de ser um itinerário em condições de servir as populações, deixou de ser uma solução de mobilidade viável, criando hoje enormes problemas ao nível do escoamento de tráfego que nela circula diariamente, em particular do tráfego de pesados e de mercadorias, e os problemas rodoviários têm vindo a agravar-se, transformando essa estrada numa das vias com maior risco de sinistralidade da região, que abrange os municípios de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva, Cinfães, Arouca e Vila da Feira. Conscientes da importância desta infraestrutura para o desenvolvimento da economia local, nomeadamente pelo contributo que o mesmo pode dar para a captação de investimento, para a fixação de empresas e promoção do emprego e, por essa via, para a coesão económica, social e territorial, o Governo do Partido Socialista, de então, determinou a sua integração na Concessão do Vouga, o que veio a ocorrer em 2009. Lamentavelmente, durante estes anos, especialmente no período de governação do PSD/CDS, pouco ou nada foi feito. [[Não é verdade!]]
De salientar que, na fase final de vigência do Governo PSD/CDS, a avaliação efetuada pelo Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado não considerou projetos relativos ao lanço de Penafiel/Entre-os-Rios e à variante de Santa Maria da Feira como prioritários, ficando colocados fora dos 30 projetos prioritários. Entretanto, e na avaliação final do PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas), que conduziu ao PETI3+, foi prevista a verba total de 23 milhões de euros para a realização destas obras. A empreitada, entretanto, iniciada na EN15, durante o passado mês de outubro, mês das eleições, do troço entre os limites do concelho de Penafiel e Paredes e da EN106, com uma extensão de 2,5 km, constitui uma principal ligação entre a cidade de Paredes e Penafiel, permitindo a articulação desta via com a A4, a EN106, os acessos ao Hospital Padre Américo e ao futuro IC35. Na mesma ocasião, a escassos dias de eleições, o Governo anterior anunciou em Penafiel…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Conclua, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que o Governo anterior, na mesma ocasião, a escassos dias de eleições, anunciou, em Penafiel, o lançamento do troço do IC35, entre Penafiel e Rans, numa extensão de, apenas, 1,5 km. Este concurso encontra-se em fase de avaliação das propostas, prevendo-se o início da obra em abril de 2016. Sr. Presidente, não podemos deixar de referir que o anterior Governo utilizou o IC35 numa lógica eleitoralista, não só de eleições autárquicas como também de eleições legislativas. [[Bem lembrado!]] [[Não é verdade!]]
Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Também não podemos deixar de salientar que este investimento foi e é merecedor de um elevado consenso político regional, lembrando que o PS, PSD e Bloco de Esquerda apresentaram aqui diversas iniciativas, sempre chumbadas pela maioria que nos governava.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos toda a esperança de que o Governo que agora foi empossado, o Governo do Partido Socialista,…
O Sr. Deputado já usou quase o dobro do tempo que tinha disponível.
… vai incentivar a concretização deste lanço, através, nomeadamente, da execução dos projetos que falta fazer entre Rans e Entre-os-Rios. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Não basta dizer que vai concluir, tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por enaltecer os cerca de 10 000 signatários desta petição, iniciativa que tem o mérito de trazer à discussão a importante questão do IC35. Trata-se de uma matéria que tem o empenhamento do CDS, como ficou patente no projeto de resolução que apresentámos, nesta Câmara, em março último, e no qual recomendávamos ao Governo que avançasse com esta intervenção, programada no PETI3+, ou seja, com a construção do troço do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios. Este troço do IC35 é, sem qualquer dúvida, uma obra fundamental para as populações de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães. Trata-se de uma realização, cuja importância foi reconhecida pelo Governo do PSD/CDS, que a inscreveu, por isso mesmo, no PETI3+, estando já a decorrer o concurso para o primeiro troço desta obra. E espero que assim continue a ser reconhecida pelo novo Governo do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes. [[É para continuar! Não é para estragar!]]
É que, embora o PCP e o Bloco de Esquerda, nos projetos de resolução que aqui também estão em discussão, queiram fazer crer, na sua habitual demagogia, que o Governo PSD/CDS não tencionava executar esta obra, o facto é que ela estava contemplada no PETI3+ e, repito, está neste momento a decorrer o concurso para o seu primeiro troço, tendo, inclusive — ouçam bem, Srs. Deputados! —, terminado já o prazo de apresentação de propostas, por parte dos concorrentes. [[É verdade!]]
Para quem não saiba, como parece ser o caso, aparentemente, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, o PETI3+ prevê a concretização desta obra até dezembro de 2017. Assim e em conclusão,… [[Protestos do Deputado do PS Fernando Jesus.]] Ouça, ouça, Sr. Deputado. Tenho muito prazer em dar-lhe boas novidades. Assim, se o resultado das eleições de outubro tivesse sido respeitado pelo PS e pelos seus camaradas de caminhada, a obra estaria pronta até dezembro de 2017.
É?! Não me diga!
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como tal não aconteceu, pergunto ao Partido Socialista, ao Partido Comunista, ao Bloco de Esquerda e a Os Verdes: para quando preveem a finalização deste troço do IC35? Da nossa parte, da parte do CDS, tal como no passado, defendemos a necessidade da construção deste troço do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios. Assim pensem também os Srs. Deputados dos partidos agora do Governo. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém nesta Câmara pode apresentar-se como defensor exclusivo desta causa. A construção do IC35 traduz, antes de mais, uma necessidade das populações. E, apesar das dificuldades de financiamento, o nosso anterior Governo anunciou a construção da obra,… [[Protestos do PS e do Deputado do PCP João Oliveira.]] … mas foram os governos socialistas que adiaram, sucessivamente, a realização do IC35. [[Bem lembrado!]] [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS e do PCP.]]
Foram os governos socialistas que preferiram anunciar autoestradas, TGV (train à grande vitesse) e aeroportos. [[É verdade!]]
Agora, quando o projeto está calendarizado, o PCP e o Bloco de Esquerda, aliados, aliás, do PS…
Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas quer pedir à Câmara algum silêncio para que possamos ouvir o orador. Queira prosseguir, Sr. Deputado.
Como eu dizia, agora, que o projeto está calendarizado, o PCP e o Bloco de Esquerda, aliados do PS, vêm pedir a conclusão do IC35?! Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, não adianta fazer-de-conta, o IC35 é uma realidade. [[Ora, aí está!]] [[Protestos do PS.]]
A execução do corredor de acesso ao IC35 até Rans estará terminada até setembro de 2017. [[Muito bem!]]
Se fosse por vontade do vosso parceiro de coligação, se fosse por vontade do PS, este assunto estaria esquecido. [[Estaria na gaveta!]]
Só pedimos ao PS que não mexa neste processo! Não estraguem! Deixem a obra terminar! [[Muito bem!]]
Mas, Srs. Deputados do PCP, convém sermos rigorosos quanto à contextualização do vosso projeto de resolução: as eleições do passado dia 4 de outubro não ditaram a derrota do Governo PSD/CDS. [[Risos e protestos do PS, do BE e do PCP.]] Revelaram, isso, sim, o fracasso do projeto político do Partido Comunista Português, que passou a figurar como a força política mais insignificante à esquerda. [[Muito bem!]] [[Protestos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados: O PCP será a avestruz política deste Governo, martelado à socapa da vontade dos eleitores. Esconder-se-á debaixo da areia, quando lhe der jeito. Será um PCP multifacetado, atuará como o macaco hidráulico deste Governo. [[Muito bem!]]
Usará a CGTP para infernizar a vida dos cidadãos. Contribuirá para o descalabro das empresas de transportes. Colocará portugueses contra portugueses. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Sr.as e Srs. Deputados, o IC35 está a avançar de forma faseada e, com esta obra, iremos melhorar a competitividade da região do Tâmega e Sousa, contribuindo para a segurança das populações.
Peço ao Sr. Deputado que conclua a intervenção e aos demais Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós prometemos e iniciámos as obras. Os Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda não precisam de ter medo de não ficarem na fotografia com aqueles que prometeram e nada fizeram. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto da petição n.º 133/XII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 22 e 37/XIII (1.ª). Como no ponto 5 da ordem de trabalhos temos o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR), que está previsto apenas para efeito de votação, vamos dar início ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação de quórum, utilizando para o efeito o sistema eletrónico, para o que peço aos Srs. Deputados para se registarem. Como sabem, para a votação, quando o ecrã táctil não responde, pode, e deve, utilizar-se o rato, que se encontra no teclado. Se se tivesse utilizado o rato, não teria acontecido aquela situação, tão interessante, com o Sr. Deputado, Secretário-Geral do PCP, e com outros Deputados na sessão em que foi votada a moção de rejeição, há algumas semanas. [[Pausa.]] Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderam ou conseguiram fazer terão de o sinalizar à Mesa, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, está em apreciação o voto n.º 7/XIII (1.ª) — De saudação pelos 40 anos do 25 de Novembro (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «Comemorou-se, na última quarta-feira, o 40.º aniversário do 25 Novembro, o movimento que conteve a ala radical do Movimento das Forças Armadas, apoiada pela extrema-esquerda, e determinou a natureza pluralista e democrática do regime político e constitucional português, na senda da consolidação do processo democrático iniciado pelo 25 de Abril. O 25 de Novembro, ato singular e irrepetível da nossa História, marca indelevelmente o fim da transição revolucionária. O povo português soube, não sucumbindo às manobras táticas e estratégicas de uma franja radical da sociedade portuguesa que podiam ter resvalado numa guerra civil, rejeitar uma visão autocrática e internacionalista de Portugal. O povo português conseguiu, com firmeza republicana, romper com a ditadura de 40 anos e aceitar um caminho diferente, que nos salvou de uma nova ditadura, nessa altura ensaiada pelos comunistas, em nome da igualdade. A virtualidade deste caminho democrático assentava numa fórmula, ao contrário da de outros, bastante simples: mudar de governo através de eleições livres e sem recurso à violência. Essa viragem foi decisiva para que Portugal aceitasse pluralmente uma continuidade exemplar na política de integração europeia e ocidental. Com efeito, este entendimento vigorou nos últimos 40 anos e foi partilhado pela esmagadora maioria do povo português. Neste contexto, importa salientar o contributo patriótico de Jaime Neves e Ramalho Eanes e dos partidos democráticos PS, PSD e CDS e a resistência indómita de muitos outros, que permitiu que Portugal fosse hoje um País democrático, prestigiado, aberto e tolerante, integrado na União Europeia, em pleno desenvolvimento. É sob o signo dessa unidade feita pela História que celebramos, uma vez mais, o dia que garantiu o caminho pacífico e democrático do nosso povo. Alguns poderão achar que esta evocação é supérflua, outros pugnarão por assinalar este momento como um dia de liberdade e democracia.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 7/XIII (1.ª), que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Elza Pais, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Paulo Pisco e Wanda Guimarães e a abstenção do PS e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que a bancada parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre esta matéria.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, informo a Mesa de que apresentarei também uma declaração de voto sobre esta matéria.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem a palavra.
Sr. Presidente, gostaria de anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Passamos, agora, ao voto n.º 8/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres (PS, BE, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «Em 1999, a Assembleia-Geral das Nações Unidas proclamou o dia 25 de Novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Essa data tem servido assim de motor para sensibilizar e mobilizar a sociedade e todos os agentes políticos para a eliminação das violências contras as mulheres e raparigas em todas as partes do globo. Num mundo em que: — 603 milhões de mulheres e meninas vivem em países onde a violência doméstica ainda não é considerada crime (125 países, incluindo Portugal, já adotaram legislação específica); — 6 em cada 10 mulheres, no mundo, já sofreram violência física e/ou sexual na sua vida; — 140 milhões de mulheres e meninas sofrem mutilação genital; Mais de 600 000 mulheres e meninas são traficadas através das fronteiras a cada ano, a grande maioria para fins de exploração sexual; — 3,9 milhões de mulheres ‘desaparecem’ todos os anos, quer seja através de morte à nascença ou do ‘aborto seletivo’, mortalidade infantil ou morte durante a vida fértil, relacionada com a saúde reprodutiva e doenças sexualmente transmissíveis. É importante continuar a assinalar esta data. É, aliás, um imperativo ético irrenunciável continuar a fazê-lo. E as razões para o fazer não são apenas do foro ético, ainda que estas fossem mais do que suficientes. No plano político, no plano social, no plano cultural, os desafios colocados pelas diferentes formas de violência contra as mulheres continuam a estar na ordem do dia. Mas, até no plano económico, que tantas vezes não entra nesta equação, as consequências deste flagelo global são dramáticas. O impacto da violência perpetrada contra as mulheres não se limita às vítimas diretamente envolvidas, afetando famílias, amigos e a sociedade no seu conjunto. Impõe-se analisar com espírito crítico a forma como a sociedade e o Estado respondem a este tipo de crime. Impõem-se, pois, medidas destinadas a combater e prevenir a violência contra as mulheres ao nível internacional, ao nível da União Europeia (UE) e ao nível nacional. Entre as medidas que, a nível europeu, podem servir para combater a violência contra as mulheres, incluem-se a Diretiva Europeia sobre os direitos das vítimas de crime (2012/29/UE) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). A Convenção de Istambul, adotada pelo Conselho da Europa em 2011, que Portugal desde logo ratificou, constituiu o primeiro instrumento regional, juridicamente vinculativo na Europa, que aborda de forma abrangente as diferentes formas de violência contra as mulheres, como a violência psicológica, perseguição, violência física, violência sexual e assédio sexual. A violência doméstica representa uma grave violação dos direitos humanos. As mulheres vítimas de violência são obrigadas a prescindir de liberdades fundamentais e ficam vulneráveis a novos abusos. Os estudos concluem que estas mulheres apresentam uma probabilidade três a oito vezes superior de terem filhos doentes, de sofrerem perturbações emocionais e de recorrerem ao suicídio. As estatísticas revelam que uma em cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica e uma em cada dez é violada ou forçada a praticar atos sexuais. E os que têm uma visão economicista da vida devem saber que os custos associados à violência doméstica são elevados. Estima-se que nos países membros do Conselho da Europa a violência contra as mulheres tenha um custo anual de 33 000 milhões de euros. A violência contra as mulheres é um dos maiores obstáculos à concretização da igualdade e um atentado à democracia. A visibilidade que o tema tem vindo a adquirir, associada à redefinição dos papéis de género e a uma nova consciência de cidadania, obrigou os poderes públicos a quebrar o silêncio e a adotar políticas de prevenção e combate ao flagelo. Para a Diretora Executiva da ONU-Mulheres, Phumzile Ngcuka, ‘só a Educação e a qualidade da mesma permitirão a mudança e a eliminação do preconceito’. O género é aprendido desde o momento mais inicial, desde a infância, é preciso pensar uma educação de género que não seja normativa, nem excludente e que não favoreça assimetrias, desigualdades e violência. É preciso eliminar estereótipos e mitos, alterar as representações de género e os valores que têm perpetuado a existência de relações desiguais no meio familiar, escolar e social. A universalidade é a única forma de encarar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. É, com certeza, necessário ter em linha de conta as diferenças históricas, culturais e religiosas, mas compete a todos os Estados promover e proteger todos os direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais das mulheres, independentemente do seu sistema político e económico e da sua cultura. A igualdade exige repor de maneira positiva e dinâmica as estruturas do poder estabelecido e os papéis estereotipados de ambos os sexos, por forma a atingir uma mudança estrutural a todos os níveis e, finalmente, atingir uma nova ordem social. Que essa nova ordem comece desde já com este novo quadro parlamentar, nas comissões competentes e no debate político e cívico, uma vez que temos condições políticas únicas para a tecer. A Assembleia da República, associando-se ao combate a todas as formas de eliminação da violência contra as mulheres, saúda esta data maior, adotada pela Nações Unidas, reitera o seu empenho e firme missão de erigir a luta contra a violência de género como um desígnio de todos e de todas e um imperativo ético-político.»
Vamos votar o voto n.º 8/XIII (1.ª), que acaba de ser lido, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
Segue-se o voto n.º 10/XIII (1.ª) — De congratulação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário Abel Baptista.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «Por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS erguem e unem a sua voz para condenar todas as formas de violência contra mulheres e raparigas. A violência doméstica e de género constitui uma grave e intolerável violação dos direitos humanos em Portugal, na Europa e no resto do mundo. Unir esforços para a combater tem sido e continuará a ser um propósito e uma prioridade essencial para os grupos parlamentares do PSD e do CDS. Não toleramos que as mulheres e as raparigas continuem a ser vítimas de qualquer forma de violência, quer seja doméstica, sexual ou, no caso especial das raparigas, decorrente de casamentos infantis, precoces ou forçados, bem como da mutilação genital feminina. Por isso, registamos e aplaudimos a declaração conjunta sobre o DiaInternacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, proferida ontem, em Bruxelas, pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini e os comissários europeus Vera Jourová, Comissária Responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Neven Mimica, Comissária Responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, e Christos Stylianides, Comissário Responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises. Por isso, registamos e saudamos muito em particular os esforços encetados pelo Estado português, em particular dos XIX e XX Governos Constitucionais, para prevenir e erradicar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas. Neste âmbito, destacamos que o Estado português foi o primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção do Conselho da Europa para aPrevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, em 5 de fevereiro de 2013. Destacamos também que, desde 2011, aqueles Governos lançaram campanhas nacionais de sensibilização sobre o homicídio conjugal, sobre os impactos negativos nas crianças, filhas de mães vítimas de violência doméstica e que são expostas a este tipo de violência, campanhas dirigidas a toda a comunidade da CPLP, visando alertar para as várias formas de violência sobre as mulheres e raparigas e ao público em geral, especialmente às pessoas mais velhas, no sentido de sensibilizar para a violência exercida sobre as pessoas mais idosas e, finalmente, no corrente ano de 2015, a realização de uma campanha de sensibilização contra a violência no namoro e dirigida especialmente aos e às jovens. A par destas ações, destacamos as seguintes: — como consequência da assinatura do protocolo de colaboração entre a CIG e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, foram atribuídas, entre 2012 e 2014, 38 habitações a vitimas de violência doméstica; — também o IEFP, IP, desde 2012 vem seguindo uma orientação técnica, visando o atendimento prioritário às vitimas de violência doméstica, tendo sido atendidas até 31 de Maio próximo passado 1446 mulheres e integradas 717 em medidas ativas de emprego e formação e colocadas no mercado trabalho; — multiplicaram-se as ações de formação destinadas às magistraturas judicial e do Ministério Público, às forças de segurança, aos profissionais de saúde, segurança social e também de formação para habilitação de técnicos de apoio à vítima e, finalmente, em 2015, as primeiras ações de formação sobre a intervenção especializada junto de vítimas LGBT dirigidas aos profissionais da rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica. Apesar dos progressos alcançados na sociedade portuguesa, por via destas ações, e registados através de dados oficiais do RASI, o flagelo da violência contra as mulheres subsiste na sociedade portuguesa e o número das suas vítimas continua a ser inaceitável, designadamente o número de mulheres vítimas de homicídio perpetrados pelos seus maridos/ex-maridos ou companheiros/ex-companheiros. Contudo, estão os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP certos de que as iniciativas referidas contribuíram decisivamente para um aumento significativo da perceção social e política deste triste fenómeno, o que permitiu que o seu combate recaísse também numa mais eficaz prevenção do mesmo. Apesar destes avanços importantes, os Grupos Parlamentares signatários sabem bem que os números oficiais conhecidos e aqui reportados são sempre dramáticos e exigem que nenhuma força política desista de lutar em prol desta justa causa».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 10/XIII (1.ª), que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 11/XIII (1.ª) — De congratulação pela classificação da arte chocalheira como Património Cultural Imaterial (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Para ler o voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Secretária Idália Salvador Serrão.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 1 de dezembro de 2015, o Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), classificou a arte chocalheira como Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda Urgente. O chocalho português é um instrumento de percussão (idiofone), munido de um só batente interno e é habitualmente suspenso no pescoço dos animais com a ajuda de uma correia em couro. A sua utilidade relaciona-se com a localização e direção dos rebanhos, ‘uma espécie de GPS do gado que permite saber onde estão os animais’, mas também, numa outra vertente, ‘criam uma paisagem sonora única e característica, de uma beleza rara, que procura um sentimento intemporal de bem-estar’. A fabricação de chocalhos é uma arte iniciada há mais de dois mil anos — é possível encontrar chocalhos celtiberos do século I a.C. que são idênticos aos feitos atualmente —, ‘identitária dos campos e do mundo rural português’, conforme se pode ler na candidatura apresentada à UNESCO. O fabrico destes instrumentos é uma ‘tradição’ passada entre gerações, proporcionando um ‘sentimento de identidade e continuidade histórica’, que permite às comunidades locais perceber essa arte como uma ‘herança cultural coletiva’, pois que, apesar de tal tradição se concentrar essencialmente na região alentejana, tem uma dimensão nacional, aspetos estes realçados no relatório da UNESCO. A presente distinção por parte da UNESCO permitirá salvar esta arte chocalheira, identificadora de um povo e de um modo de vida, do risco de extinção, recordando-se que é a primeira vez que Portugal inscreve um bem cultural na lista do Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda Urgente. O reconhecimento do chocalho como Património Cultural Imaterial com Necessidade de Salvaguarda Urgente consagra uma tradição secular portuguesa e é uma homenagem a todos aqueles que, ao longo do tempo, souberam preservar esta herança cultural do mundo rural português e reverter a tendência de desaparecimento desta arte, garantindo a transmissão do saber entre gerações e a sustentabilidade futura da atividade A Assembleia da República associa-se, assim, ao sentimento de congratulação nacional por este reconhecimento do fabrico de chocalhos como Património Cultural Imateria, pela UNESCO, felicitando todos os que prepararam a candidatura e saúda aqueles que, quer no seu fabrico, quer na sua utilização, mantiveram e preservaram convictamente esta arte secular.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 11/XIII (1.ª). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.
Obrigado. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Esta iniciativa também baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para, mais uma vez, anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 59/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação docente (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Neste caso, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu de novo a palavra. Adivinho que seja para dizer que… [[Risos.]]
É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Muito bem. Eu acertava, de certeza. Vamos votar o projeto de resolução n.º 26/XIII (1.ª) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.]] Não sei se o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quer dizer alguma coisa… [[Risos.]]
Sr. Presidente, desta vez não.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 72/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 64/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto baixa também à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vamos, de seguida, votar o projeto de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar portuguesa (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Sr. Deputado Ascenso Simões, para que efeito pediu a palavra?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto concordando com os pressupostos desta iniciativa do PCP.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Francisco Rocha também pediu a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei um declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr. Deputada Helena Freitas pediu igualmente a palavra. É para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 62/XIII (1.ª) — Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 58/XIII (1.ª) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 71/XIII (1.ª) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. O Sr. Deputado João Almeida, para que efeito pediu a palavra?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa e em meu nome, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos últimos quatro projetos de lei.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Carlos Barros, pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar um requerimento do PS que solicita a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.º 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, perguntar à Mesa se o Plenário tem a informação de que os proponentes deram anuência para que este requerimento pudesse ser votado, uma vez que se trata de uma iniciativa legislativa de cidadãos e que têm de ser os próprios a dar anuência para que possa baixar à Comissão, sem votação.
Sim, a informação que tenho é que a comissão representativa dos cidadãos disse que nada tinha a opor. Vamos, portanto, votar este requerimento. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O requerimento baixa, pois, à 11.ª Comissão. Vamos votar outro requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O requerimento baixa também à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 22/XIII (1.ª) — Urgente construção integral do IC35 (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 37/XIII (1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 40/XIII (1.ª) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do texto conjunto, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 12/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 17/XIII (1.ª) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes).
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para fazer uma declaração, se me permite.
Uma declaração no meio de uma votação?!
Sr. Presidente, trata-se, precisamente, de uma declaração a propósito da votação que se segue.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pretendo informar a Câmara que o escritório de advogados em que trabalho assegura a representação do vencedor do concurso da subconcessão. Enquanto advogado, não tive nenhuma participação direta ou indireta nesse processo, mas, ainda assim, entendo ser meu dever, por uma questão de transparência e de ética, informar a Câmara desse facto.
Obrigado, Sr. Deputado. Fica em ata a sua declaração. Agradeço que a tenha feito. Vamos, então, votar o texto conjunto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar um outro texto conjunto, apresentado também pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 13/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS) e 16/XIII (1.ª) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 6 a 10, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19, 20, 25 e 26 de novembro de 2015. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Sr. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que o Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar. Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo ao processo 59/13.0TAGVA, da Comarca da Guarda, Gouveia, no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 16, quarta-feira. O primeiro ponto da ordem do dia consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e do segundo ponto, consta o debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Estão encerrados os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana. [[Eram 12 horas e 50 minutos.]]