Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as Jornalistas e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Da ordem do dia de hoje consta um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). O Governo vai estar presente neste debate, embora ainda não se encontre no Hemiciclo. Hoje há muitas dificuldades de trânsito, o que também se verifica pelo número de Deputados que ainda não chegaram. No entanto, já falei com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que abrirá o debate, e depois o Governo intervirá um pouco mais tarde. Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para proferir a intervenção de abertura do debate. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, queria saudar os trabalhadores precários da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), que estão à porta do Parlamento a reivindicar a sua integração, queria saudar os precários e as precárias do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), que se encontram nas galerias, e também os trabalhadores precários do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP) e os estagiários do PEPAC (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central) que igualmente assistirão a este debate. O processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública é uma das medidas mais importantes de combate à precariedade que vem da anterior Legislatura. É um Programa que foi arrancado a ferros ao anterior Governo e cuja lei foi feita neste Parlamento com um debate intenso e com discussões detalhadas. O PSD e o CDS foram sempre contra a integração de precários. Votaram contra a lei e contra todas as propostas de alteração, não apresentaram nenhuma medida na especialidade, e, por isso, a discussão de soluções foi sempre feita pela esquerda. Estranhamente, o Partido Socialista optou por não fazer qualquer referência ao PREVPAP no Programa deste Governo, mas o PREVPAP está longe de ter acabado. O que sobrou do anterior mandato do Governo não é, apenas, um processo administrativo ao qual faltariam, nalguns casos, alguns passos burocráticos. Não, o que herdámos da anterior Legislatura é um processo em curso, que implica decisões políticas do Governo, decisões das quais depende a vida de muitas pessoas, pessoas essas que estão à espera de uma resposta para a sua situação há demasiado tempo. Há decisões ainda por tomar nas comissões de avaliação e em vários Ministérios. E não esqueçamos que nessas comissões o Governo, por opção própria, tem a maioria dos votos, e, portanto, plena responsabilidade. E há muitas questões por resolver. O primeiro problema diz respeito aos atrasos e às decisões que continuam penduradas. A caneta que hoje aqui utilizo é igual às 50 canetas que o Ministro das Finanças recebeu por estes dias e que lhes foram enviadas pelos trabalhadores da RTP. Vale a pena lembrar que, em junho deste ano, o Ministro das Finanças esteve aqui no Parlamento e disse o seguinte sobre os precários da RTP: «A única coisa que posso garantir neste momento é que não haverá silly season nem tempo de férias para tratarmos destas situações; elas estão a ser analisadas e vão ser concluídas muito brevemente. (…) Muito brevemente, no espaço de semanas, todos estes casos vão ser esclarecidos». Ora, estamos praticamente no final do ano e não há nem casos esclarecidos, nem uma única assinatura, nem sequer uma única palavra do Ministro Centeno sobre estes trabalhadores. O mesmo poderíamos dizer sobre o que se passa no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, onde processos foram homologados no dia 18 de julho de 2018. Passou tanto tempo e os trabalhadores ainda não têm a sua situação regularizada nem os concursos abertos. Entretanto, houve uma reunião entre presidentes dos conselhos diretivos dos Laboratórios do Estado e o Secretário de Estado das Finanças — prepara-se um novo despacho para aumentar o prazo de vinculação destas pessoas. No LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), verifica-se a mesma situação: técnicos especializados da educação receberam a homologação em setembro, os concursos não abriram e as escolas dizem que não têm qualquer orientação do Ministério das Finanças para abrir os concursos. Os estagiários do PEPAC estão há dois anos com a sua vida em standby. Depois de as comissões de avaliação terem reconhecido que havia ali postos de trabalho, os lugares ainda estão por preencher. Em alguns casos, como no caso da justiça, temos os dirigentes a fugirem à sua responsabilidade e a não assumirem que utilizaram esses estagiários para suprir necessidades permanentes. O segundo problema, aquele que se soma à lentidão e ao arrastamento deste processo, é a falta de transparência e de resposta aos trabalhadores: recursos que não têm respostas, pedidos de informação às CAB (Comissões de Avaliação Bipartida), em que aos candidatos não é facultado o acesso aos documentos, falta de clareza nas decisões que são tomadas pelas comissões de avaliação. Em terceiro lugar, a esta falta de clareza e de transparência soma-se uma confusão como aquela que está acontecer no caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, diretamente tutelado pela Sr.ª Ministra do Trabalho. O IEFP decidiu que iriam ser abertas 507 vagas, depois de saber que as comissões de avaliação tinham dado parecer positivo a 1200 formadores. Ou seja, o IEFP decidiu abrir menos de metade das vagas do que os pareceres positivos que a comissão de avaliação tinha dado. Como é possível? O que vai acontecer aos 693 formadores que não terão vaga? Será que vamos continuar a assistir a um padrão de precariedade na contratação do IEFP? Para terminar, refiro ainda outros problemas que estão por resolver, tais como a ausência de reposicionamento nas carreiras e de consideração do tempo de serviço dos trabalhadores precários que já foram regularizados, bem como todas as questões dos trabalhadores que foram contratados depois do PREVPAP. Nós não queremos que o PREVPAP seja uma espécie de parêntesis de regularização num padrão de precariedade que permaneça inalterado. Pela nossa parte, não desistimos desta luta nem alijamos a nossa responsabilidade, e era bom que o Parlamento e o Governo assumissem aqui, hoje, os seus compromissos. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado José Moura Soeiro, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, um do PSD e o outro do PS. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, os trabalhadores precários da Administração Pública sentem-se justificadamente enganados: enganados por um Governo que o senhor apoiou, que começou por criar a expectativa de integrar nos seus quadros 116 000 trabalhadores precários, tendo rapidamente reduzido esse número para algo como 31 000. Significa isto que, de uma assentada, deitou borda fora mais de 80 000 trabalhadores precários. Trata-se de um Governo que engana os trabalhadores, nomeadamente os 31 000 que restaram, que, supostamente, deveriam ter sido reintegrados nos quadros da Administração Pública até 31 de dezembro do ano passado, quando, neste momento, são muito poucos. A esmagadora maioria desses 31 000 trabalhadores precários continuam como sempre estiveram, na maior precariedade. Trata-se, pois, de um Governo que engana os trabalhadores e que engana os portugueses: prometeu reduzir a precariedade na Administração Pública, mas, pelo, contrário, aumentou-a.
Aumentou convosco!
Sim, Srs. Deputados, a precariedade na Administração Pública aumentou. Se compararmos com o último trimestre de 2015, ou seja, o período que antecede a entrada em funções do governo da geringonça, verificamos que o peso dos contratos a termo na Administração Pública era, à época, de 9,7%! [[Protestos do Deputado do PS António Gameiro.]] Sabe quanto é agora, Sr. Deputado António Gameiro? Perto de 11%. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Deputado José Soeiro, a oposição do Bloco de Esquerda ao Governo tem dias — tem dias! —, e hoje, sexta-feira, é um desses dias. Por isso, pergunto-lhe se nos próximos dias, nas próximas semanas, nos próximos meses, o Bloco de Esquerda vai ser, nesta matéria, oposição ao Governo ou se, pelo contrário, vai retomar a narrativa de conivência com o Governo, tal e qual como fez na anterior Legislatura, um Governo que tem enganado os portugueses, que tem enganado os trabalhadores precários da Administração Pública, que, como o Sr. Deputado disse da tribuna, tem deliberadamente atrasado os processo de regularização e que tem, como todos sabemos e as estatísticas assim o dizem, aumentado a precariedade da Administração Pública. [[Aplausos do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Moura, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com o Partido Socialista e com António Guterres que, em 1997, assistimos ao culminar de um processo que envolveu sindicatos e que permitiu a integração na Administração Pública de cerca de 40 000 trabalhadores com falsos recibos verdes e contratos a prazo que visavam a satisfação de necessidades permanentes. Hoje, como há 20 anos, foi o PS que assumiu a importância da regularização dos vínculos dos funcionários públicos, dignificando o trabalho em funções públicas, braço estratégico do Estado social, que queremos manter e melhorar. Sim, foi o Partido Socialista e o Governo que concretizaram medidas para terminar com uma das maiores preocupações, há muito reivindicadas pelos trabalhadores da Administração Pública: a regularização do seu vínculo. Foi de forma clara, exigente e transparente que, com o apoio dos partidos à nossa esquerda, pensámos, desenhámos e concebemos o programa de regularização das relações de trabalho ilegítimas. Orgulhamo-nos, porque este foi um processo aberto e participado pelos serviços, pelos sindicatos e pelo Governo. Assumimos, por isso, a complexidade deste processo. E, também por isso, duplicámos os momentos de entrega dos requerimentos e permitimos a sua reapreciação. Assumimos a sua finalização, como já assumimos novas contratações de trabalhadores. Valorizamos, assim, o capital humano. Acrescentamos motivação e produtividade, mas estamos conscientes de que ainda temos de fazer mais e melhor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as perguntas que colocamos são as seguintes: não considera o Bloco de Esquerda que este processo devia ter tido esta abertura, incluindo sindicatos, serviços e Governo? Não considera o Bloco de Esquerda que é preferível ter um processo mais demorado mas inclusivo, do que um processo mais curto e exclusivo? Não considera o Bloco de Esquerda que, havendo cerca de 6000 instituições do Estado e tendo só referido agora quatro, este programa é verdadeiramente um sucesso? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alexandra Moura, nós tivemos essa discussão com o Partido Socialista e chagámos a acordo sobre os prazos deste processo, que quisemos que fosse inclusivo, participado. E definimos prazos na lei, que não foram inventados pelo Bloco de Esquerda, mas que foram acordados e votados a favor pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português, pelos Verdes e pelo Bloco de Esquerda. Esses prazos ficaram na lei. A pergunta que é preciso fazer é por que razão esses prazos foram completamente rebentados, desrespeitados pelo Governo.
Exatamente!
Há pessoas que estão há meses à espera de uma única coisa: que o Sr. Ministro das Finanças assine os pareceres, as homologações que estão em cima da sua secretária há meses. Em junho deste ano, o Sr. Ministro das Finanças disse aos precários da RTP que muito brevemente os problemas seriam resolvidos e que muito brevemente assinaria a abertura dos concursos. Onde é que está a assinatura? O mesmo se passa em relação ao IPMA, cujos trabalhadores, desde 2018, têm os processos homologados, só faltando assinarem e abrirem os concursos. E porque é que não abrem? Porque se criou uma comissão para saber qual o vencimento que eles vão ter, uma comissão que se arrasta há meses. Verifica-se o mesmo em relação ao IEFP. Sr.ª Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que já que se encontra presente, esclareça o que vai acontecer com o IEFP. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pergunto-lhe: o que fez o PSD por estes trabalhadores precários? Nada! O PSD votou contra o PREVPAP, foi contra a regularização, nesta Legislatura, evidentemente, ainda não fez nada e, na anterior Legislatura nada fez. É esse o curriculum do PSD sobre os precários. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
Antes de passarmos ao orador seguinte, lembro que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna. De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
Muito bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Antes de mais, queria saudar-vos, especialmente porque é a primeira vez que estou aqui convosco, a participar, nesta qualidade e nestas funções de Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na discussão de um tema que me é particularmente caro e pelo qual lutei ao longo da vida, enquanto inspetora do trabalho, que é o do combate à precariedade. Portanto, conheço muito bem este tema, o qual acho que tem de nos unir a todos como País. Saúdo também, especialmente, o Bloco de Esquerda pela iniciativa que teve de agendar a questão que hoje estamos aqui a debater pois é uma questão que nos deve mobilizar a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que todos temos de estar de acordo quanto à importância estratégica que este programa, o PREVPAP, representa para a Administração Pública. Trata-se, claramente, de um processo histórico da maior importância, em que, pela primeira vez, desde o Governo de António Guterres, do PS, que, aliás, já hoje foi citado, está a acontecer um processo de regularização de situações irregulares na Administração Pública. É um trabalho de base muito participado, que foi aberto à iniciativa de todos os interessados, com o acompanhamento e a participação ativa dos sindicatos em todas as comissões de avaliação bipartida, ministério a ministério, permitindo que também os municípios regularizassem situações num processo autónomo, com o Estado a dar o exemplo ao setor privado e às empresas. A precariedade é um problema e uma prioridade. Mas tem de ser uma prioridade de todos e não só de alguns. Sabemos que partilhamos esta preocupação com os partidos da esquerda parlamentar, mesmo quando não estamos de acordo com todas as soluções. Mas sabemos que a direita não partilha destas preocupações que todos temos assumido nem partilha da prioridade que devemos dar aos serviços públicos e aos serviços do Estado.
Nós não enganámos os trabalhadores!
Não tinham nenhuma palavra no programa sobre o assunto, nem apresentaram nenhuma solução enquanto estiveram no Governo! Votaram contra o PREVPAP — não nos podemos esquecer. [[Aplausos do PS.]] Mas nós temos resultados. Este processo estrutural e único nos últimos anos está a permitir reconhecer e regularizar situações que há anos ou décadas se encontravam por solucionar. O Estado está, claramente, a dar o exemplo da valorização das pessoas, de as pôr em primeiro lugar, garantindo a promoção de um trabalho digno e com estabilidade. Este processo é, naturalmente, complexo, atendendo ao universo de pessoas e à diferente tipologia de situações com que estamos a lidar e a avaliar. Para garantir rigor e total transparência na análise de todas as situações, foram criadas 16 comissões de avaliação bipartidas relativas a 15 áreas governativas. Neste momento, já 11 comissões de avaliação concluíram os trabalhos, estando cinco em atividade. Até ao momento, os pareceres desfavoráveis referem-se às situações que não necessitavam de regularização, ou em que as pessoas já tinham, de alguma forma, a sua situação resolvida por outra via ou por serem situações temporárias e não necessidades permanentes. Até agora, já foram lançados concursos relativamente a 20 126 trabalhadores para regularização das respetivas situações. [[Aplausos do PS.]] Das situações analisadas, até ao momento, 74% tiveram parecer favorável à integração. Destas, excluem-se as das pessoas que já tinham contrato de trabalho permanente ou que não estavam ao serviço no período temporal definido por lei para o requisito de admissão. O Governo está completamente comprometido em acelerar a análise dos processos e em concluir todos os que estão em curso. Aproveito para dizer que, também com esta preocupação de aceleração e de conclusão de todos os processos, em relação à RTP foram homologados nesta semana 50 novos processos, o que perfaz 180 pareceres favoráveis com homologação completa. [[Aplausos do PS.]] Este é, claramente, um processo complexo, estrutural e da maior importância histórica para o País. Por isso, agora, que estamos a chegar à sua conclusão, é essencial a mobilização de todos para garantir que estamos alinhados neste objetivo comum, que é o da valorização dos trabalhadores. Aproveito também para dizer que, no âmbito das medidas de promoção da integração de trabalhadores e da conversão de contratos a termo de trabalhadores no setor privado, o Governo lançou o Programa Converte Mais, que teve a necessidade de reforçar nesta semana, uma vez que já temos 14 300 trabalhadores que apresentaram a sua candidatura para conversão de contratos de trabalho a termo em contratos permanentes. [[Aplausos do PS.]] O nosso compromisso é, pois, global, de valorização das pessoas, e é nisso que estamos a trabalhar. É importante que não seja no final deste processo tão complexo que se ponha em causa o mérito de algo que tem de orgulhar todos os que nele estão a trabalhar. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados, do BE, do PCP e de Os Verdes, para efetuarem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Responderei a todos no final, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o programa de regularização de vínculos precários no Estado é um programa do qual o Bloco de Esquerda, obviamente — já o dissemos —, se orgulha, na medida em que ele existe por pressão do Bloco de Esquerda. Lembramos que, em 2015, este processo de regularização não estava, sequer, no programa do Partido Socialista.
Estava, estava!
Não estava no Programa do Governo!
Portanto, o que está aqui em causa é um programa do qual todos nos orgulhamos à esquerda. Este debate tem a ver com os erros processuais que estão a acontecer e que têm deixado no limbo milhares de trabalhadores até este momento. E temos perguntas concretas para colocar sobre dois casos. Em primeiro lugar, refiro os estagiários do PEPAC, em que, no caso da saúde, se coloca o paradoxo de que a CAB reconheceu estes contratos de estágio como precários, no entanto, segundo o Ministério da Saúde, estes não possuem qualificações para concorrer ao seu posto de trabalho — porque já é o seu posto de trabalho! Isto não cumpre, sequer, a legislação do PREVPAP. Mas refiro também o caso da justiça, em que não foi revertida a decisão de não integração dos estagiários da respetiva CAB após o não reconhecimento do dirigente da DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça) da utilização de estagiários para suprir a carência de recursos humanos, apesar de alguns estagiários terem sido contratados através de outros vínculos precários uns meses após o término do estágio. Portanto, é de elementar justiça que estas pessoas vejam reconhecido o seu vínculo, porque cumprem os requisitos da lei e porque não pode continuar o recurso a vínculos precários como são os estágios. Mas um caso absolutamente gritante é o do IEFP, em que o PREVPAP apresenta um processo incompreensível para qualquer pessoa. No resto da função pública, abriram-se vagas destinadas ao trabalhador que tinha sido considerado uma necessidade permanente, mas na versão do IEFP há o dobro dos candidatos relativamente às vagas a preencher e os candidatos ainda estão sujeitos a um processo de seleção, ficando menos de metade daqueles que reuniram as condições para se candidatarem. Portanto, isto significa que a maioria vai ficar de fora da vinculação aos quadros do Estado, não sendo ainda clara a forma de contratação que irá ocorrer. Sobre estes dois casos, é preciso que o Governo clarifique os erros que estão a acontecer. Até agora, estes trabalhadores ainda não tiveram nenhuma resposta clara seja por parte da CAB, seja por parte das entidades responsáveis, seja por parte do Governo. Sr.ª Ministra, a questão que lhe colocamos sobre estes dois casos é a seguinte: para quando, finalmente, a solução destas situações? [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, também para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de deixar uma saudação aos trabalhadores da RTP que estão a assistir ao debate, mas também aos que estão à porta da Assembleia da República e a todos os que têm estado em diferentes lutas em vários momentos, na defesa dos seus postos de trabalho, dos seus direitos e do seu direito a um vínculo permanente no combate à precariedade. Trabalhadores da RTP com vínculos precários e com vínculo efetivo e com direitos estão lado a lado, e esta é uma situação que tem efetivamente de ser corrigida. A Sr.ª Ministra falou aqui da RTP. A realidade é que na RTP houve 404 trabalhadores que se inscreveram no PREVPAP, mas os números que foram apontados para as situações que já estão resolvidas, as que estão ainda à espera de homologação por parte do Ministério das Finanças e, mesmo, as que estão à espera da integração final não perfazem esses 404 trabalhadores que todos os dias garantem o funcionamento da televisão pública no nosso País. Trata-se de necessidades permanentes da RTP, que têm de ter a sua situação resolvida, e os números que foram aqui apontados estão longe de responder ao problema sentido todos os dias por estes trabalhadores. A pergunta que lhe deixamos é esta, Sr.ª Ministra: qual é a resposta que tem para dar a estes trabalhadores, que continuam todos os dias a assegurar o serviço permanente da RTP, mas que têm um vínculo precário, menos salário, menos estabilidade na sua vida e menos direitos que os restantes trabalhadores, criando uma enorme situação de injustiça que precisa, efetivamente, de ser resolvida? Qual é a resposta que a Sr.ª Ministra tem para lhes dar? E qual é a resposta que tem a dar também aos formadores do IEFP?
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, em relação aos trabalhadores do IEFP, efetivamente, há uma realidade de 700 formadores com parecer favorável, mas que não verão a sua situação laboral regularizada, apesar de o trabalho que desempenham ser considerado uma necessidade permanente e de terem um vínculo reconhecidamente precário, inclusive pelo Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que não está a corresponder à regularização do seu vínculo. Sr.ª Ministra, qual é a resposta que o Governo tem para dar aos trabalhadores da RTP e do IEFP? [[Aplausos do PCP.]]
Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, foi exatamente com o propósito de o Estado poder dar o exemplo que, na Legislatura passada, se avançou, e bem, para o PREVPAP. Sucede que, chegados a esta altura, quando o programa já há muito devia estar concluído, as coisas continuam a derrapar. Por isso mesmo, Os Verdes trazem um conjunto de questões para colocar à Sr.ª Ministra. Em primeiro lugar, gostaríamos de perceber quando é que o processo estará definitivamente concluído. Como sabemos, já devia estar concluído há muito, mas continuamos a ser confrontados diariamente com informações de trabalhadores precários que nos dão conta dos seus problemas. Há processos, ainda, por homologar, há processos homologados que estão à espera não se sabe bem de quê ou de quem. E, entretanto, os trabalhadores continuam pendurados e com a sua vida suspensa. Sr.ª Ministra, o Estado tem de dar o exemplo. Sejam trabalhadores da RTP, sejam trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, da educação, da segurança social, do IEFP, do IPMA, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ou de qualquer outro serviço público, se respondem a necessidades permanentes, têm de ter um vínculo efetivo. Sr.ª Ministra, o mais insólito e surpreendente é que o Presidente da Comissão Coordenadora do PREVPAP tenha anunciado o encerramento da própria Comissão como se os problemas estivessem todos resolvidos, mas não estão. Como todos sabemos, há problemas por resolver, nomeadamente com os técnicos de educação, com os trabalhadores do LNEC e da RTP, onde 43 trabalhadores não viram ainda qualquer desfecho nos seus processos. Há também problemas por resolver de dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros dois anos depois de terem submetido o respetivo processo no PREVPAP, sendo este um caso mais grave porque, desses trabalhadores, para os que terminaram o seu estágio em dezembro de 2016, se não for aberto concurso até ao final deste ano, pura e simplesmente, deixam de ser elegíveis para concorrer, mesmo tendo parecer positivo por parte da comissão de avaliação bipartida. Há, portanto, muitos problemas por resolver no âmbito do PREVPAP. Por isso pergunto, Sr.ª Ministra: se há problemas ainda por resolver, como é que o Presidente da Comissão Coordenadora anuncia o fim desse programa? Já agora, gostaria também de saber que diligências é que o Governo desenvolveu depois do anúncio de encerramento dessa Comissão.
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr.ª Presidente, o PCP quer, em primeiro lugar, deixar uma saudação calorosa a todos os trabalhadores da educação, da ciência, do ensino superior, dos Laboratórios do Estado que têm estado na luta pela defesa do que é o direito a um posto de trabalho permanente, eliminando totalmente a precariedade. Sr.ª Ministra, gostaríamos de fazer perguntas práticas de modo a resolver e eliminar a precariedade para quem tem vivido a vida inteira de trabalho na corda bamba. Quando vai ser regularizada a situação de todos os trabalhadores dos Laboratórios do Estado, designadamente do IPMA e do LNEC? Relembro o vergonhoso processo, nomeadamente do LNEC, em que os trabalhadores aguardaram imenso, cerca de um ano e meio, pela homologação dos seus requerimentos. Muitos deles ficaram sem bolsas, muitos deles perderam o trabalho e ficaram com a sua situação por resolver. É preciso dar uma resposta urgente e determinada a todos os trabalhadores dos Laboratórios do Estado. Em relação à questão do ensino superior, como é que é possível, Sr.ª Ministra, que, por exemplo, uma bolseira de investigação há 18 anos, 10 dos quais no IPMA, tenha visto o seu requerimento indeferido? Como é que é possível que, por exemplo, uma investigadora sujeita a bolsas desde 2007 no Instituto Superior Técnico tenha recebido um parecer negativo ao seu requerimento? Como é que é possível que dezenas de investigadores da Universidade do Porto tenham sido arredados da regularização de vínculos precários por artimanhas que os colocam em instituições privadas sem fins lucrativos, que, na verdade, mais não são do que a própria Universidade do Porto? Como é que se justifica isto, Sr.ª Ministra? Como é que se vai resolver a situação, nomeadamente dos técnicos especializados, muitos deles informados de que não se poderiam candidatar ao processo de regularização de vínculos precários e que por isso ficaram de fora? Têm essa questão para resolver, preenchem necessidades permanentes da escola pública e não há uma única palavra para esses casos. Sr.ª Ministra, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada ao limite do que existe e daquilo que é preciso fazer para futuro.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A concluir, Sr.ª Presidente, gostaríamos de saber que medidas concretas, atuais e urgentes vai o Governo tomar para garantir que todos os que concorreram ao abrigo do PREVPAP tenham uma resposta justa e necessária à sua situação de precariedade e para que todos os que não conseguiram concorrer ao PREVPAP tenham também a sua oportunidade para resolver a flagrante precariedade a que estão sujeitos. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, antes de passar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, quero aproveitar para saudar a Câmara, as Sr.as e os Srs. Deputados e também os Srs. Membros do Governo, pois há pouco, quando passei a presidir à sessão, não o fiz para não interferir com o andamento dos trabalhos. Gostaria também de informar que a Sr.ª Ministra dividirá a sua resposta aos pedidos de esclarecimento com o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Ministra.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, foi aqui colocada a questão do tempo que tem demorado a análise destas situações. A verdade é que todos sabemos quão complexo é o processo e como ele é estrutural. E o que temos procurado é que ele seja o mais rigoroso, o mais transparente e que abranja o máximo possível de situações. Isto quer dizer que quando, em conjunto, aprovámos o PREVPAP, identificámos todos os processos e a forma como seriam desencadeados de modo a garantir que fosse dado espaço para tentar enquadrar o máximo possível de situações, garantindo que seriam também analisadas atendendo à sua especificidade. Por isso, as comissões de avaliação bipartida têm analisado todas as situações. Sabemos da complexidade de muitas delas, porque, algumas vezes, os próprios trabalhadores estão em situações atípicas, mas a verdade é que, como sabemos, o PREVPAP pretende resolver as situações das pessoas que estão a exercer funções de necessidades permanentes e que têm um título precário, sem enquadramento legal. Sabemos a variedade de situações que existem em todos os ministérios e o que têm feito as comissões de avaliação bipartida é, além da análise, num primeiro momento, de todas as situações, dar oportunidade para, num segundo momento, mesmo quando há um primeiro parecer desfavorável, serem reanalisadas as situações com todos os novos elementos que tenham sido apresentados, nomeadamente com grande colaboração dos sindicatos. Portanto, temos tentado chegar ao máximo possível de respostas, porque o nosso objetivo é comum: queremos regularizar o máximo possível de situações face ao enquadramento legal, o que, como foi dito, e muito bem, pressupõe situações que não estejam abrangidas pela lei, que representem e respondam a necessidades permanentes e que tenham um vínculo precário. O que aconteceu foi que, em algumas situações, e por isso não foram admitidos, alguns trabalhadores tinham já um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nalguns casos até já reconhecido pelo tribunal, mas não faziam parte do quadro, digamos, de algumas empresas do setor público. É isso que estamos a tentar resolver, com o grande compromisso do Governo de acelerar o processo e de o concluir, tentando abranger o máximo de situações, que é o grande objetivo comum que nos mobiliza. Em relação à RTP, queria dar nota de que a comissão de avaliação pronunciou-se com parecer favorável relativamente a 222 trabalhadores. Os restantes estão, neste momento, a ser avaliados em sede de audiência prévia, pelo que os processos estão a ser analisados face a elementos que sejam apresentados. Dos 222 que têm parecer favorável, neste momento já estão homologados, quer pelo Ministério do Trabalho quer pelo Ministério das Finanças, 180. [[Aplausos do PS.]] Deixo, pois, aqui esta nota para todos os trabalhadores. O que tentamos é regularizar sempre que as situações estejam comprovadas. Passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita.
Mas tem de ser muito rápido, porque a Sr.ª Ministra já esgotou o tempo de que dispunha. Como respondeu a todas as perguntas em conjunto, dispôs de menos tempo. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente, cumprimentando todos os Srs. Deputados, quero responder rapidamente a algumas das questões que foram colocadas. Em primeiro lugar, quero frisar que o compromisso de regularização dos trabalhadores precários do Estado e da progressiva erradicação destas situações na Administração Pública constava do programa eleitoral do PS. E creio ser só esta a divergência que posso ter em relação à intervenção da Deputada Isabel Pires. Quanto ao resto, gostaria de frisar que este é um processo histórico e que o IEFP é, precisamente, um exemplo desse processo histórico. Pela primeira vez, está a haver uma integração de formadores no IEFP, coisa que nos últimos 30 anos nunca tinha existido. E as regras são as que foram votadas no Parlamento, facto que muito valorizamos, porque foram votadas com convergência do Partido Socialista e as bancadas à sua esquerda. De facto, as regras, que foram votadas no Parlamento, permitem que estejam abertos concursos para mais de 500 formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Isso é algo da maior importância para o Instituto e vai permitir mudar o paradigma de contratação destes formadores. Prevemos que os processos estejam concluídos em fevereiro do próximo ano e, naturalmente, estamos a tentar acautelar que os que tiveram pareceres favoráveis mas que não cabem nas vagas que foram definidas como necessidades permanentes possam ter também um contrato de trabalho a termo resolutivo para, precisamente, se acautelar a questão da sua especificidade enquanto formadores do IEFP. Quanto às outras questões,…
Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente, dizendo apenas o seguinte: a Sr.ª Ministra respondeu transversalmente a várias das questões que foram colocadas. O compromisso que aqui deixamos é o do empenhamento do Governo na resolução rápida destes processos. Esse empenhamento já permitiu que haja 20 000 concursos abertos, e mais haverá. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, quero deixar uma saudação especial à Sr.ª Ministra por ter reconsiderado a sua vinda a este Parlamento para enfrentar este debate. Compreendemos as suas razões, mas, efetivamente, é uma mancha negra que a Sr.ª Ministra vai ter de enfrentar hoje no Parlamento. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória, na história do País, de um Governo que tanto tenha prometido aos trabalhadores e tão pouco tenha feito por eles. Estamos perante um debate agendado pelo Bloco de Esquerda que não passa de uma encenação pois se este programa de integração dos trabalhadores precários falhou isso deve-se também ao Bloco de Esquerda e a todos os partidos que suportaram o anterior Governo, do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata sempre defendeu o combate à precariedade laboral, estando esse compromisso bem explícito no nosso programa eleitoral, apresentado aos portugueses, bem como na nossa ação enquanto Governo à época. Os dados oficiais do emprego público permitem-nos comparar o último trimestre do Governo PSD/CDS, em 2015, com o último trimestre do Governo do Partido Socialista: verificamos que os contratados a prazo aumentaram de 9,7% para 10,8%. O Partido Socialista prometeu reduzir e acabar com a precariedade mas, ao invés, não a elimina, aumenta-a.
Essa é que é essa!
Sr.as e Srs. Deputados, este programa, que visava a integração dos trabalhadores com vínculo precário até 31 de dezembro de 2018, começou por criar expectativa a cerca de 116 000 trabalhadores identificados num relatório apresentado pelo Governo, e desses o âmbito foi-se encurtando, pelo que foram 31 957 os trabalhadores que apresentaram o requerimento. Da obtenção do parecer favorável até à abertura do concurso e, depois, até chegar à integração do trabalhador, vai um caminho longínquo e para a grande a maioria dos trabalhadores não foi nem será concretizável. O anúncio deste programa em 2016, que criou expectativa a milhares de trabalhadores e às suas famílias, hoje não passa de uma verdadeira frustração. Uma frustração para os estagiários, para os bolseiros, para os investigadores, para as amas da segurança social, para os beneficiários dos contratos de emprego-inserção, para os contratados a prazo, para os prestadores a recibo verde que trabalham nos diversos organismos, para os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, dos hospitais, das escolas, da RTP, da Lusa, apenas alguns a título de exemplo. Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria o PSD sempre disse que pensava e faria diferente. O PSD pensava e faria diferente porque o programa exigia contas feitas, exigia contas sobre impactos orçamentais da medida e isto nunca foi apresentado. O PSD pensava e faria diferente porque o programa exigia uma radiografia geral de todos os serviços da Administração Pública…
Mas vocês não fizeram nada disso!
… e uma reafectação de recursos humanos, pois há serviços que, fruto das alterações ocorridas ao longo de décadas, estariam em condições de dispensar trabalhadores para áreas onde há mais carência. O PSD pensava e faria diferente porque o programa exigia ser acompanhado com uma verdadeira reforma da Administração Pública,… [[Risos do PS.]] … de modernização dos serviços e de mais valorização e capacitação de todos os trabalhadores da Administração Pública. No comunicado emitido ontem, o Governo, ao seu estilo malabarista, vai buscar o esforço das autarquias, vai buscar os números do poder local na integração dos trabalhadores precários para enganar, querendo mostrar o sucesso do programa no seu todo, quando sabemos que estes números não entram na execução da administração central, cuja taxa de execução do programa é baixíssima após um ano de derrapagem do prazo do programa. Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Partido Socialista não sabe como responder ao caos que criou nos serviços públicos, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas, nos transportes, nos tribunais, nos estabelecimentos prisionais, nas lojas do cidadão. Há algo de que o Partido Socialista nunca perdeu o jeito, aliás nunca perderá o jeito: esconder a realidade, esconder os números e prometer tudo a todos e, por fim, não cumprir — não cumprir com os professores, não cumprir com os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, não cumprir com os médicos, com os enfermeiros, com as forças de segurança, com os guardas prisionais. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Srs. Deputados, compreendo que protestem, mas têm de ouvir. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, quem não cumpre com os trabalhadores também não cumpre com os portugueses em geral. Termino esta intervenção do mesmo modo como comecei, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo: não há memória, na história do País, de um Governo que tanto tenha prometido aos trabalhadores e tão pouco tenha feito por eles. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, no dia de 26 de abril de 2019, a Sr.ª Deputada Carla Barros, referindo-se a este Programa, disse que era «uma enorme propaganda política», «um dossier fortíssimo de união do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao PCP», mas que não podia dizer que fosse «um dossier fortíssimo e credível junto dos trabalhadores, a quem os senhores prometeram a sua integração até final de 2018 e que hoje ainda não aconteceu». Disse, depois, o Sr. Deputado Adão Silva: «É verdade!». Pois, nós dizemos que não é verdade, dizemos que é mentira! O Partido Socialista combateu este flagelo que se arrasta na Administração Pública há vários anos. A solução foi levada a efeito pelo Partido Socialista com o apoio da esquerda. Em quatro anos, o Partido Socialista promoveu diversas medidas de combate à precariedade, incluindo este Programa, que já garantiu a regularização de mais de 20 000 trabalhadores.
Isso não é verdade!
Sr.ª Deputada, e o PSD? E o PSD? O que pensa o PSD?
Não ouviu?
O PSD e o CDS votaram contra! O PSD e o CDS votaram contra e, num tempo de má memória para os portugueses, o Governo do PSD e do CDS transformou os dirigentes da Administração Pública em carrascos,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … obrigando-os, entre os seus pares, a fazer escolhas sobre quais iriam integrar a lista negra da requalificação e a lista negra dos despedimentos. Essa foi a medida do Governo do PSD e do CDS.
Deixe o passado e vá para o futuro!
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado Fernando José.
Hoje, metidos numa embarcação, num rio que ninguém sabe para onde corre, a pergunta que tem de se fazer é a seguinte: o PSD mudou de opinião? Qual é a proposta do PSD?
Outra vez?!
É que nós não conhecemos uma única linha — uma única linha! [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, só tenho a agradecer-lhe o facto de, mais uma vez, ter tornado públicas as minhas palavras e as palavras do PSD sobre o Programa. Mas, para completar a sua intervenção sobre o histórico do PSD em relação a este Programa, deixe-me lembrar-lhe também os números, que não são do PSD, são dos relatórios do emprego público e são dados oficiais. Sabe o que dizem os números, Sr. Deputado? Os números dizem que, se compararmos o último trimestre da governação do PSD/CDS com o último trimestre da governação do Partido Socialista, a precariedade — e já o disse na minha intervenção — passou de 9,7% para 10,8%. Sr. Deputado, os números não enganam!
O que é que diz agora, Sr. Deputado Fernando José?
A precariedade aumenta com o Partido Socialista! [[Aplausos do PSD.]]
Falso! Falso!
Diga-me, Sr. Deputado, como é que os trabalhadores e os portugueses podem acreditar na intenção de um Governo que cria um Programa para combater a precariedade e, ao invés, aumenta-a. [[Aplausos do PSD.]]
20 000 trabalhadores! Vocês, em quatro anos, zero!
Mas deixe-me dizer-lhe ainda o que é que o PSD pensa sobre isto. O senhor explicou parcialmente o que o PSD pensa, mas agora deixe-me dizer-lhe por que razão o PSD não acompanhou este Programa em especial. Para além de termos dado provas do combate à precariedade na nossa ação de Governo — inclusive, voltámos a reforçar esse combate à precariedade no nosso programa eleitoral —, nunca poderíamos acompanhar um programa de integração de trabalhadores precários no Estado com a confusão e com a falta de transparência e de rigor que este Programa causou. Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra, a todo o custo, está cá hoje — não estávamos a contar com ela —, bem como outros Membros do Governo, mas diga-me o seguinte: estamos a discutir o sucesso do programa de integração dos trabalhadores precários? Estamos a discutir o sucesso?
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Sr. Deputado, não estamos a discutir o sucesso do Programa, estamos a discutir o facto de os senhores terem frustrado milhares de trabalhadores e de terem prometido uma integração de trabalhadores precários sem nunca olhar para o todo da Administração Pública, sem nunca enfrentar este processo numa verdadeira reforma da Administração Pública…
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
… e de capacitação e valorização de todos os funcionários. É isso, Sr. Deputado! [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, peço que tenha em atenção as advertências da Mesa. Quando a Presidente diz à Sr.ª Deputada que tem de concluir, ao menos deve responder: «Concluo já, Sr.ª Presidente». Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS.
Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.as Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: Deixem-me, antes de mais, cumprimentar os presentes — os funcionários do IEFP, da RTP e do IPMA, os estagiários do PEPAC e todos os outros — e dar uma palavra de confiança a todos aqueles que ainda não viram os seus processos concluídos. O combate à precariedade foi e é um combate central que garante uma sociedade mais digna e que não se esgota numa Legislatura. O Partido Socialista e o seu Governo adotaram um pacote de medidas específicas que valorizaram e capacitaram a Administração Pública com o intuito de melhor servir o País. Essa valorização dos trabalhadores em funções públicas traduz-se na devolução da sua dignidade profissional. Se queremos ter trabalhadores motivados, promovendo a sua produtividade e aumentando a eficiência da Administração Pública, só o conseguiremos através dessa dignificação. Justifica-se, assim, o conjunto alargado de medidas que foi adotado, como o fim do regime de requalificação. Sim, o PS recusou-se despedir funcionários públicos! [[Aplausos do PS.]] Mais: repusemos o horário das 35 horas na função pública, determinámos o fim dos cortes nos salários e o pagamento das horas extraordinárias. Sim, foi o PS que repôs a justiça para com os funcionários públicos! [[Aplausos do PS.]] Falamos, ainda, do descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, que tem já hoje efeitos nos salários dos trabalhadores. Sim, o PS assegurou que, hoje, nenhuma carreira está congelada! [[Aplausos do PS.]] Do conjunto destas medidas, também faz parte o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Nunca é de mais relembrar que é a segunda vez que o PS assume o papel de regularização de precários no Estado. O Partido Socialista, com o apoio da esquerda, mas com o chumbo do PSD e do CDS-PP, já repôs a legalidade para mais de 20 000 trabalhadores… [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
… que se encontravam em situação precária, sem um vínculo jurídico adequado e que, sim, estão hoje integrados na Administração Pública, e com a garantia de que muitos mais virão. Todos sabíamos que este era um processo complexo e exigente, mas, também por isso, transparente e escrutinável. Relembremos que houve comissões de avaliação participadas não só pelo Governo, mas também por todos os serviços e pelos sindicatos. Contámos com quase 6000 concursos abertos que corresponderam à regularização dos já referidos 20 000 postos de trabalho. É certo que todos gostaríamos que este processo estivesse já concluído, mas também é certo que, se ainda temos diversas situações em reapreciação nas comissões de avaliação, é porque é nosso dever ouvir cada um daqueles a quem foi dado um parecer desfavorável, que permita, em última instância, determinar um parecer com rigor e justiça.
Arranjem uma desculpa melhor!
Para o Partido Socialista, o mais importante é não só o caminho que já se percorreu, mas também o que continua a percorrer-se, através do PREVPAP, com a transformação de vínculos precários em vínculos permanentes, e através de todas as medidas com que, diariamente, o Governo reforça o combate à precariedade e que, no fim da linha, têm o intuito de melhorar a vida de milhares de funcionários da Administração Pública. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Vera Braz, tem um pedido de esclarecimento do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Cancela Moura.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Deputada Vera Braz, o Partido Socialista prometeu acabar com todos os vínculos precários até 31 de dezembro de 2018. A intenção era muito boa, mas não passou disso mesmo, de uma tentativa e muito mal ensaiada. [[Protestos do PS.]] Diziam que queriam acabar com os precários, mas, em vez de começarem pelos assistentes operacionais da saúde e da educação, deram prioridade aos que estavam no Ministério da Presidência. [[Aplausos do PSD.]] Diziam que queriam acabar com os contratos a prazo, mas as listas de espera para consultas e cirurgias nos hospitais estão em níveis inaceitáveis. Diziam que queriam acabar com os recibos verdes, mas as escolas continuam a fechar. Diziam que queriam que as prestações de serviço acabassem, mas, em plena era digital, os cidadãos fazem filas intermináveis para obter o cartão de cidadão. Diziam que queriam acabar com os CEI (contrato emprego-inserção), mas, pelos dados disponíveis, no âmbito do próprio processo, o Ministério das Finanças recusou a regularização de 80% dos trabalhadores, pois mereceram parecer negativo da tutela. Diziam que queriam combater a precariedade, mas o número de contratados a prazo — como já foi dito e importa repetir —, no último trimestre do Partido Socialista, cresceu quase 11%.
Exatamente!
Nunca os serviços públicos atingiram um patamar de tão degradante qualidade. Uma vergonha! [[Muito bem!]]
Uma permanente contradição entre o que o Governo e o Partido Socialista prometem e não cumprem e entre o que dizem e não fazem! [[Aplausos do PSD.]] O PREVPAP foi um enorme equívoco, tão grande como o tamanho do Governo que recentemente tomou posse.
Muito bem!
Quase um ano depois do prazo, segundo os números oficiais, nem um quinto dos 116 000 trabalhadores tem a sua situação regularizada.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Concluirei, Sr.ª Presidente. Perante estas evidências, a pergunta é a seguinte: o que tem o Partido Socialista a dizer aos trabalhadores e ao País? Entre decisões contabilísticas, é outra vez culpa de Passos Coelho? Há uma coisa que, para nós, é certa: vai ser mais fácil ao Primeiro-Ministro pôr uma vaca a voar do que ao País acreditar nas propostas do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, percebo — e é compreensível — que o PSD queira, nesta fase, tirar o foco do sucesso que foi este Programa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Gostava que dissesse isso frente a frente e olhos nos olhos dos mais de 20 000 trabalhadores que viram as suas vidas melhoradas com este Programa. [[Aplausos do PS.]]
Olhe para os números!
Todos sabemos que não foi certamente com a vossa ajuda. Os precários, hoje, estão a ser integrados, mas convosco teriam sido despedidos. Esta é a realidade, a mais pura realidade! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais, gostaríamos de agradecer ao Bloco de Esquerda por ter trazido tão importante tema a debate, quer por razões de justiça, quer por um desígnio de combate à precariedade laboral na Administração Pública. Este debate é também importante porque está interligado com o desafio do rejuvenescimento da Administração Pública, tendo em conta que, segundo dados recentes da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, entre 2011 e 2018 houve um aumento da idade média dos funcionários públicos. Como é sabido, o envelhecimento da Administração Pública deve preocupar todos os decisores públicos, sob pena de um dia corrermos o risco de ter o triunfo de uma lógica de Estado mínimo, um Estado de tal forma emagrecido que jamais conseguirá cumprir o desígnio constitucional de prossecução do interesse público que lhe está atribuído. Esta situação deve-se, naturalmente, a opções políticas transversais, acolhidas por sucessivos Governos, num sentido de desinvestimento na Administração Pública e de incremento de uma lógica de fuga para o privado, ao invés de promover uma responsabilidade partilhada. Houve restrições orçamentais à constituição de novos vínculos, impostas no período de vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo português e a troica, que potenciaram, de facto, o surgimento em abundância de vínculos desadequados, com as mais diversas formas, para o exercício de funções precárias que correspondiam a necessidades permanentes. As relações laborais foram prejudicadas e a proteção no emprego desregulada, desvalorizando, assim, os profissionais com a descida dos salários, o que se refletiu na qualidade dos empregos. Ao contrário do que postulam as visões que defendem uma parca intervenção do Estado, a desregulação não resolve, de todo, os problemas de segmentação do mercado. Contudo, o período entre 2015 e 2019 não foi caracterizado por uma reversão total e premente do processo de desvalorização interna. Os últimos dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência demonstram que os professores visitantes ou assistentes representam, hoje, a maior parte do corpo docente do ensino superior politécnico público com contrato a prazo, ou seja, mais de 52%, sendo inferior no ensino superior universitário público, neste caso, de 31%. Segundo os dados do Observatório de Emprego Científico, no âmbito do Programa Estímulo ao Emprego Científico, apenas foram aprovados, para regularização, 10 docentes e 9 investigadores. O que tem, no entanto, o Governo a dizer sobre isto? O que dirá a estes docentes e investigadores que foram excluídos do PREVPAP? Com que medidas se vai comprometer para assegurar a vinculação destes profissionais e, assim, garantir uma situação laboral justa e condizente com as funções exercidas?! Por sua vez, os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional asseguram as valências na formação profissional do IEFP e são também uma necessidade permanente. No âmbito do PREVPAP, é possível que haja a regulação do vínculo de apenas 507 formadores do IEFP, com 100 horas em cada um dos anos de 2015, 2016 e 2017. E, face a isto, podemos referir que houve 1199 pareceres favoráveis de formadores do IEFP, que são considerados necessidade permanente e que mantêm, no entanto, um vínculo desadequado, e que o próprio IEFP, em 2017, na sua tabela de necessidades permanentes, afirmou precisar permanentemente de 807 formadores. No entanto, a maioria ficará de fora deste Programa. Estes números são uma demonstração clara de que o número de vagas disponibilizadas no âmbito do PREVPAP foi manifestamente desadequado em face das necessidades. Estará, então, disponível o Governo para acompanhar medidas que assegurem uma integração dos formadores do IEFP num modo mais condizente com os princípios subjacentes ao PREVPAP, ou seja, de integração de pessoas e não de abertura de vagas? Admitem a possibilidade de abrir vagas extraordinárias que integrem todos os formadores que obtiveram parecer positivo? Segundo o Movimento PEPAC - Precários do Estado, há dezenas de estagiários que terminaram o curso em dezembro de 2016 e que, tendo já obtido um parecer positivo da sua Comissão de Avaliação Bipartida, estão há dois anos à espera da integração e, caso o seu concurso não seja aberto até ao final do ano, deixam de ser elegíveis para concorrer ao PREVPAP. É inaceitável colocar estes estagiários numa situação de incerteza tão grande, pelo que estamos todos à espera de perceber se pretende ou não o Governo tomar medidas para regularizar estas situações pontuais? Ainda no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central, chegaram-nos também dados que demonstram que, no Ministério da Saúde, se tem verificado a situação paradoxal de os técnicos superiores de saúde, como, por exemplo, os psicólogos, nutricionistas e dietistas, que tinham estágios PEPAC, terem parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida e o Ministério da Saúde entender, no entanto, que estes estagiários não possuem qualificações para concorrer àquele que era o seu posto de trabalho. O que pretendem, então, fazer, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo para resolver este paradoxo? Finalmente, e sem prejuízo dos demais profissionais que merecem a atenção do Governo, temos ainda o caso dos precários da RTP, sendo que existem para integrar 46 trabalhadores que estão em regime de outsourcing, o que indicia que são uma necessidade permanente da empresa, e que foram chumbados pela Comissão de Avaliação Bipartida. Outros 104 trabalhadores ainda aguardam pela assinatura dos Ministérios. Que iniciativas pretende o Governo tomar, durante esta Legislatura, para assegurar a rápida regularização destes vínculos? Estará ou não disponível para avançar nesta matéria e permitir uma reavaliação dos processos destes 46 trabalhadores rejeitados pela comissão paritária e para rever, de uma vez por todas, as necessidades efetivas de regularização dos precários no nosso País? [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: O Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública é um processo histórico. Veja-se o exemplo da escola pública, onde, durante anos e com particular intensidade no período da troica e do Governo do PSD, os assistentes operacionais não tinham contratos a prazo, eram, sim, desempregados a trabalhar a troco de comida, e talvez isso explique por que razão é que os contratos a prazo diminuíram durante o tempo do Governo do PSD, os técnicos especializados — psicólogos, terapeutas, intérpretes de língua gestual portuguesa — eram despedidos no verão, para, depois, irem a leilão, em setembro, e perceberem em que escola é que podiam ficar. A estes, o PSD nunca enganou, porque o PSD sempre disse, sempre deixou claro que os queria precários. Estes trabalhadores nunca contaram com nada nem com ninguém até à existência do PREVPAP. Portanto, o PREVPAP é, assim, um processo histórico que só termina quando estiver concluído. Isto significa que tem de ser aberto concurso para todos os processos que foram homologados, porque todos estes trabalhadores têm um vínculo e têm de ter um vínculo. Mas mesmo quando todos tiverem um vínculo, incluindo todos os técnicos especializados que aguardam concurso, o PREVPAP não estará terminado, porque o PREVPAP diz que estes trabalhadores têm direito a uma carreira e, sendo funcionários públicos, isto significa que têm direito à recomposição da sua carreira, de acordo com o tempo que trabalharam enquanto precários, ilegalmente,…
Exatamente!
… culpa do Estado e não sua, durante décadas.
Muito bem!
Mesmo depois disso, ainda teremos de lidar com um problema muito maior, que é o da cultura de precariedade da Administração Pública, e enfrentar a realidade de que há novas levas de precários a chegar à escola pública — técnicos especializados —, os mesmos que vão ser despedidos em junho para irem a leilão em setembro. Aquilo que importa garantir é que, se daqui a uns anos, precisarmos de repetir o PREVPAP — que mudou a vida de milhares de pessoas e deu aos serviços públicos o seu bem mais precioso, que são recursos humanos estáveis e vinculados, e que é mérito da proposta do Bloco de Esquerda e dos acordos da última Legislatura — , não tenha dúvidas, Sr.ª Ministra, de que será demérito e vergonha deste Governo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, neste debate temático, que é um dos primeiros que temos nesta Legislatura, o PREVPAP, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, que se iniciou em 2016 e relativamente ao qual ainda me lembro de, na altura, se dizer que seria concluído logo nesse ano. Pois bem, continuamos aqui e a verdade é que, embora o Partido Socialista diga que gostaria muito que tudo já estivesse feito e concluído, ainda o estamos a discutir. Mas gostava de começar este debate temático por um ponto prévio, que tem a ver com a importância do combate à precariedade. A precariedade laboral é um problema que afeta muitas gerações de portugueses e que afeta, sobretudo, as novas gerações de portugueses. E se isto é verdade na Administração Pública não é menos verdade na iniciativa privada e em todo o mundo laboral. Portanto, acho que mais importante e mais rigoroso do que começarmos por discutir a Administração Pública seria começarmos por discutir todo o mundo laboral. Sr.as e Srs. Deputados, nunca discutiremos bem a Administração Pública se a continuarmos a considerar um mundo à parte, face à iniciativa privada. E se não é aceitável que, no Estado, haja situações que o próprio Estado não admite na iniciativa privada, também o oposto não é aceitável. Mas a verdade é que a Administração Pública não tem sido discutida em pé de igualdade com a iniciativa privada. Nós continuamos a ter diferenças substanciais entre trabalhadores da iniciativa privada e trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente em termos de vínculo e de horário de trabalho, mas também salariais. Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, neste debate temático, a escolha foi a de discutir, primeiro, a Administração Pública e deixar para depois o mundo laboral em geral, o mundo laboral dos trabalhadores em geral e o mundo laboral dos portugueses em geral. E esta é uma distinção que o CDS não partilha. Do nosso ponto de vista, a Administração Pública não é um corpo à parte, os direitos destes trabalhadores devem ser os mesmos dos que trabalham na iniciativa privada, tal como os deveres também devem ser os mesmos. [[Protestos de Deputados do BE.]] Os Srs. Deputados escolheram estes trabalhadores como prioridade e os demais como menos prioritários. É uma escolha vossa, mas é uma escolha que temos o direito de não partilhar. Da mesma forma, podíamos estar aqui a discutir os serviços públicos e a degradação profunda do estado dos serviços públicos, que se vê nos hospitais, nas escolas, nos transportes públicos,…
Sem trabalhadores não há Administração Pública!
… que se vê na aventura em que se transformou tirar, por exemplo, o cartão de cidadão. Faz sentido discutir isto, quando se discute a Administração Pública, mas, para os senhores, este debate é prioritário, o estado dos serviços públicos fica para depois. Não deixa também de ser uma escolha, e uma escolha que se regista ser uma escolha política, que têm todo o direito de fazer, não podem é fingir que não a fazem. No mais, gostava de relembrar aqui alguns factos sobre precariedade na Administração Pública. E, por exemplo, gostava de lembrar os contratos a termo na Administração Pública, ou seja, os contratos que não são sem termo e, portanto, terminam ao fim de um determinado tempo. Ora, em 2015, existiam cerca de 72 000 contratos a termo; no 4.º trimestre de 2018, existiam cerca de 72 000 contratos a termo. Isto significa que estes contratos, que muitos chamam de «precários», não diminuíram, ao contrário da propaganda. Quer no último trimestre de 2015, quer no último trimestre de 2018, a percentagem de contratos a termo no Estado rondava os 10% e a percentagem de contratos por tempo indeterminado rondava os 75%. Estas percentagens, Srs. Deputados, apesar da vossa propaganda, não diminuíram nem alteraram. Se virmos os dados das prestações de serviços no Estado, os chamados «recibos verdes», a situação é semelhante: no 2.º trimestre de 2015, existiam cerca de 22 000; no 2.º trimestre de 2018, existiam também 22 000. Estes são os factos muito para além dos debates temáticos, da propaganda e dos outdoors e são estes factos que, se calhar, importava alterar, antes de se dedicarem tanto a debates temáticos e a proclamações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP valoriza a conquista de cada vínculo efetivo por cada um dos trabalhadores que se encontrava a desempenhar funções permanentes com vínculos precários na Administração Pública, mas se o fazemos e se há muito era urgente fazer um programa de regularização de vínculos precários, também não podemos compactuar com as insuficiências e as injustiças que ocorreram ao abrigo do PREVPAP. E, na educação, no ensino superior, na ciência, o PREVPAP está longe, muito longe, de poder ser dado como concluído. Nos Laboratórios do Estado, nas unidades de investigação, nas escolas, nas faculdades, mantém-se um mar de precariedade. Tem de ser dada resposta a cada um dos trabalhadores com vínculo precário, não só aproveitando o PREVPAP até ao seu limite, como prosseguindo todas as regularizações necessárias, mas fazendo também, Sr.as e Srs. Deputados, uma outra coisa, que é eliminar todas as ferramentas que proporcionam a contratação precária. E, na Administração Pública, são muitos os casos, como, por exemplo: o Estatuto do Bolseiro de Investigação, em vez de existirem contratos; as bolsas de pós-doutoramento, que, afinal, era suposto já não voltarem a existir, mas cá estão elas a eternizarem, mais uma vez, a precariedade;…
Isso é verdade!
… a docência não remunerada no ensino superior; a proliferação de falsos professores convidados; a contratação, ano após ano, de técnicos especializados, que veem os seus direitos suspensos durante o verão, mas, no início do ano letivo seguinte, lá está, regressam às escolas, porque são, de facto, necessidades permanentes. O que precisamos de perguntar, neste debate, é: afinal, quantos trabalhadores ficaram ainda com a sua situação por regularizar? Quantos não têm ainda os seus contratos feitos? Quantos viram os seus requerimentos negados? Quantos se mantêm ainda na Administração Pública, apesar de todo este processo? Quantos foram dispensados? Quantos docentes permanecem a dar aulas à borla e quantos mais existem agora? Quantas novas bolsas de investigação foram celebradas para suprir necessidades permanentes?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
O que é que se vai fazer a todos aqueles que perderam os vínculos, num despedimento encapotado, feito ao logo deste processo, como aconteceu, por exemplo, a muitos dos investigadores do LNEC?
Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que a intervenção morna do Governo neste debate não dê a entender que o PREVPAP acabou e que terminou a precariedade na Administração Pública.
Morna?!
Não acabou e tem faltado vontade política, por parte de sucessivos Governos, para resolver as causas estruturais que geram a precariedade.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Termino, Sr.ª Presidente. O PCP cá estará, ao lado dos trabalhadores da educação, do ensino superior, da ciência, da Administração Pública — de todos os trabalhadores! —, na luta contra a precariedade, para garantir o direito a um vínculo efetivo e para combater as ferramentas e causas estruturais que a concretizam. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na Universidade do Porto, o Governo deu razão à Reitoria e não chegou sequer a avaliar os casos de centenas de investigadores precários. Diziam na altura que esses investigadores, e cito o Sr. Reitor, «vinham de um universo paralelo ao da Universidade do Porto». Assinam em nome da Universidade do Porto, trabalham em edifícios da Universidade do Porto, a Universidade do Porto recolhe os louros dos resultados das suas investigações científicas, mas, na hora de assumir as responsabilidades, o Governo e a reitoria dizem «não conhecemos essas pessoas». Na Universidade do Algarve, o Sr. Reitor, meio ano após ter homologado a maioria dos casos dos investigadores precários, pediu a reavaliação dos seus casos. Após essa reavaliação, votou contra a esmagadora maioria dos casos que anteriormente tinha votado a favor. E o Governo, espantosamente, foi atrás. Quando o Sr. Reitor votou a favor, o Governo votou a favor; quando o Sr. Reitor votou contra, o Governo votou contra. Na Universidade dos Açores, há um caso problemático. Não sei se o Ministro do Ambiente ou a Ministra do Mar poderão resolver a situação. É que, nessa Universidade, há um conjunto de investigadores de biologia que estudam — e digo-o de uma forma prosaica — as baleias e a biosfera. O Sr. Reitor disse que eles não são da Universidade dos Açores, disse que fazem investigação em Coimbra. Vou repetir: estudam as baleias e a biosfera e o Sr. Reitor disse que eles são da Universidade de Coimbra. E o Governo também o disse. Queria perguntar ao Governo se há baleias no Mondego. [[Risos do BE.]] É que é possível que haja! É muito possível que haja baleias no Mondego! Estes investigadores estão há anos na Universidade dos Açores a estudar as baleias e a biosfera e, na verdade, não têm nenhum vínculo com a Universidade dos Açores, para a qual trabalham. Por isso, é estranho, é ridículo que o Sr. Reitor e a Reitoria da Universidade dos Açores tenham essa posição e é vergonhoso que o Governo a acompanhe. É vergonhoso que o Governo a acompanhe! Na verdade, o que o Governo tem feito nas CAB não tem sido muito mais do que ser um funcionário das vontades do Conselho de Reitores e o ensino superior e a ciência tornaram-se num verdadeiro offshore de direitos laborais. O PREVPAP fica à porta, a Lei da República fica à porta, mais de 90% dos requerimentos de investigadores precários e de docentes que trabalham à borla foram chumbados. É um boicote organizado e o Governo é responsável por isso. Mas este caso da Universidade dos Açores ainda não acabou. Estes investigadores não desistiram de lutar pelos seus direitos.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Terminarei, Sr.ª Presidente. O Bloco de Esquerda cá estará para garantir, em cada um destes casos, que se faça justiça. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Diria que não deixa de ser extraordinário que, após todo o esforço desenvolvido, se continue a querer ignorar o trabalho que fizemos, na anterior Legislatura, no combate à precariedade no setor da ciência. Não tendo nunca o Partido Socialista tido a pretensão nem a soberba de acreditar que o combate à precariedade está ganho, não pode o Partido Socialista aceitar a menorização deste esforço e muito menos a menorização dos resultados. Sobre o PREVPAP na ciência, há dois constantes equívocos. O primeiro equívoco é o de acreditar que o PREVPAP, orientado para as carreiras gerais,…
Não, não! Está escrito que é para as carreiras especiais!
Carreiras especiais!
… resolveria, por si só, o problema da precariedade no setor. É precisamente por isso que o Partido Socialista, aliás, foi além do PREVPAP. [[Aplausos do PS.]] E é aqui que reside também o segundo equívoco, o de procurar reduzir o combate à precariedade do setor apenas ao PREVPAP ou, por outras palavras, a apenas 25% de todos os resultados que obtivemos no combate à precariedade.
Então pode continuar!
O Sr. Deputado falou como se não tivesse existido alteração ao regime do bolseiro de investigação científica, para terminar com todas as bolsas que nada tinham a ver com a investigação, ou como se não tivesse sido criado o Programa Estímulo ao Emprego Científico, que converteu milhares de bolsas em contratos. Diria mais: o Sr. Deputado falou como se, ao abrigo do PREVPAP, não tivesse sido regularizada a situação de 1600 trabalhadores da área da ciência. Ontem, disse que tinham sido recusados 97% dos casos; hoje, já disse 90%.
Eu disse «mais de 90%»!
Não sei o que dirá para a semana, mas parece-me que ainda continua aquém. [[Aplausos do PS.]] Falou também como se, desde 2017, não tivessem sido contratados 5200 investigadores e docentes doutorados.
Fora da carreira! Há 20 anos com bolsa!
A verdade é só uma: nenhum Governo fez tanto para dignificar as relações laborais no setor da ciência. [[Aplausos do PS.]] Por isso, não importam as voltas que se dão. A verdade é que o PS está onde sempre esteve: ao lado dos trabalhadores e da dignificação das carreiras científicas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para reiterar o empenhamento e o compromisso do Governo em tentar que o PREVPAP cumpra todos os seus objetivos. Com a confiança que temos no processo, nas regras que aqui aprovámos e no trabalho feito em parceria com os sindicatos nas CAB, reiteramos também que este é um processo participado e com instâncias de recurso. Portanto, temos plena confiança de que cumprirá os seus objetivos, como já está a cumprir, e não permitiremos que os problemas ou dificuldades que ainda subsistem sejam utilizados para menorizar os feitos e as conquistas do PREVPAP. Centro-me, agora, nas intervenções das bancadas da oposição, em particular nas da direita, nas do PSD. Sr.ª Deputada Carla Barros e Sr. Deputado José Cancela Moura, as intervenções que aqui trouxeram, não por acaso, têm um tom muito parecido com aquelas que ouvimos quando se fala de questões de emprego e de trabalho. Ou seja, revelam um profundo incómodo, um profundo desconforto.
O problema são os números!
Sabemos bem que o PSD, seja no público seja no privado, não tem uma palavra a dizer sobre precariedade, não tem uma medida contra a precariedade e, portanto, existe todo um incómodo e desconforto que, uma vez mais, aqui se manifestou. [[Aplausos do PS.]] No privado, são pela desregulação e pela precariedade total. No Estado, a política, essa, conhecemo-la bem: são pelo desmantelamento dos serviços públicos e pelos processos de requalificação.
Essas medidas são do Estado, não são do PSD!
Só na segurança social, milhares de trabalhadores foram dispensados, e foi o Governo do PS que reverteu esse processo. Portanto, não admitimos, não aceitamos que procurem confundir e baralhar os portugueses, quando são contra qualquer processo de luta contra a precariedade. [[Aplausos do PS.]] Aliás, no que se refere ao PREVPAP, votaram contra, e não foi por acaso.
Agradecemos que explique porquê!
Votaram contra porque são contra a regularização, porque são contra o fortalecimento de serviços públicos, porque são contra as relações laborais com qualidade, na Administração Pública e no Estado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] Dizem que fariam diferente, mas nunca dizem em relação a quê e sabemos muito bem porquê. O que é que fariam diferente? Que medidas é que tomariam? Não ouvimos uma, nem hoje, nem ao longo de todo este processo! Àquilo a que a Sr.ª Deputada chamou — e lamento muito que o tenha feito — de mancha negra, nós chamamos de medalha. Estão abertos 20 000 concursos — 20 000 concursos! — no âmbito do PREVPAP, e mais se seguirão. É isto que é a mancha negra que o PSD aqui aponta. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, quero concluir a minha intervenção dizendo o seguinte: perante qualquer dificuldade que possa subsistir, qualquer obstáculo de um processo que sabíamos que seria complexo, temos, para nós, uma certeza feita e que sabemos que os portugueses partilham, que é a de que tudo aquilo que possamos fazer e continuar a fazer no PREVPAP será o oposto daquilo que a direita faria se estivesse no poder ou se tivesse maioria nesta Câmara. Se a direita estivesse no poder, não apenas integraria zero pessoas na Administração Pública, como pactuaria com o agravamento da precariedade, no público e no privado, e não permitiria que o Estado, como empregador, se tornasse também uma referência no mercado, e essa é uma visão com a qual não podemos concordar. O Estado, enquanto empregador, tem, aliás, o dever de criar referenciais de relações laborais para o mercado com qualidade, para que possa, também por essa via, influenciar o mercado, além das medidas que vai tomando. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Portanto, sabemos bem qual seria a política da direita: zero integrações, mais precariedade, desmantelamento de serviços públicos. O PREVPAP é a nossa resposta. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à fase de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário, seja através dos falsos recibos verdes, seja através de qualquer outro mecanismo, a verdade é que a precariedade laboral ameaçou tomar conta da realidade laboral no nosso País. Portugal continua nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral e é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e que assumiu proporções crescentes, sobretudo com as políticas, as medidas e as opções do Governo PSD/CDS-PP, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Falamos de políticas que procuraram generalizar a precariedade e de um esforço, intencional ou não, de transformar a precariedade na regra das relações laborais. E, por isso, exige-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, ao combater a precariedade, estamos também a combater o desemprego. Mais ainda: os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção. Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante e afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento. A este propósito, é, aliás, sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, falamos de relações laborais à margem da lei. Estamos a falar de atropelos aos direitos de quem trabalha, estamos a falar da violação de direitos fundamentais, estamos a falar da degradação das condições de trabalho e estamos a falar do aumento dos níveis de exploração. O pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade. Esse exemplo, como sabemos, ganhou outra dimensão com o Governo PSD/CDS-PP, que colocou milhares de pessoas a trabalhar em hospitais, centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos, a responderem a necessidades permanentes mas com vínculos absolutamente precários. Falsos recibos verdes, contratos a termo, contratos de trabalho temporário, contratos de emprego-inserção, tudo serviu para prolongar a agonia de quem trabalha, tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e para enganar os números. Ora, face a esse cenário, importa repor a verdade nas relações laborais e, sobretudo, é necessário que o Estado dê o exemplo. Foi exatamente com esse propósito que Os Verdes acompanharam, com todo o empenho, a elaboração do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Porém, numa altura em que o programa há muito devia estar concluído, as coisas continuam a derrapar e muitos dos problemas ficaram sem ser resolvidos. Falamos de processos ainda não homologados; falamos de processos homologados à espera de melhores dias, que ninguém sabe se virão ou quando chegam; falamos dos técnicos de educação especial que continuam à espera de ver os seus problemas resolvidos; falamos dos trabalhadores do IEFP, do IPMA ou dos trabalhadores da RTP, que continuam com as suas vidas suspensas, e falamos das dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros de pessoal, dois anos depois de terem submetido o respetivo pedido no âmbito do PREVPAP e mesmo tendo parecer positivo por parte da respetiva comissão de avaliação bipartida. Sobram, portanto, os problemas e faltam as explicações do Governo. Da nossa parte, da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», mantemos o que sempre dissemos desde o início do processo do PREVPAP: o Estado tem de dar o exemplo e acabar definitivamente com a mentira e a fraude nas relações laborais, porque se os trabalhadores respondem a necessidades permanentes dos serviços têm de ter um vínculo efetivo e sem que ninguém fique de fora. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cientes da injustiça de situações laborais instáveis e não dignificantes, o PAN esteve e estará sempre ao lado daqueles que defendem que a cada vínculo precário correspondente a uma necessidade permanente tem de corresponder um vínculo permanente. Estamos a falar de uma situação de elementar justiça para com cidadãos e cidadãs que, sob condições muito fragilizantes, servem o interesse público e se dedicam a um nobre serviço, representando e dando a cara pelo Estado português. Por isso, fomos a favor do texto consolidado que deu origem à lei que estabeleceu os termos da regularização prevista no âmbito do PREVPAP. Fomos também favoráveis aos projetos de resolução que, em momento posterior da anterior Legislatura, vieram recomendar ao Governo a clarificação do PREVPAP, a inclusão de pessoas com diferentes habilitações literárias e a regularização da situação das amas da segurança social. Contudo, o prazo da conclusão do PREVPAP tem estado a derrapar, por responsabilidade do Governo, e permanecem situações por resolver, de diferentes profissionais de todas as instituições do Estado. Na nossa intervenção neste debate focamos diferentes profissionais que se encontram em situações preocupantes, como os docentes e investigadores do ensino superior. A ciência e a investigação têm de ser reconhecidas, valorizadas, apoiadas e isso faz-se também com condições de trabalho dignas. Outro caso que aqui trouxemos é o dos formadores ao serviço do Instituto do Emprego e Formação Profissional, pois, como nos alertou a Associação Portuguesa de Formadores, o modo como este procedimento foi aberto, neste caso, aponta para uma lógica de preenchimento de vagas, quando o que deveria estar em causa no PREVPAP seria a regularização de vínculos de pessoas e dar real resposta às necessidades existentes. Também hoje não esquecemos os jovens que muitas vezes veem como uma solução positiva um estágio na Administração Pública e que ficaram impedidos de concorrer ao PREVPAP ou foi-lhes dito que não possuíam as qualificações necessárias para concorrer — imagine-se! — àquele que era, até, o seu posto de trabalho, perdendo assim confiança na Administração Pública e saindo defraudados da sua experiência com o nosso Estado. E, claro, não podíamos esquecer os funcionários da televisão pública retidos pela Comissão ou os que aguardam o aval do Governo. Havia, e há, elevadas expectativas em relação ao PREVPAP e podemos dizer que foi um passo positivo, mas falta muito mais. Conseguiu-se combater a segmentação do mercado do trabalho, regulando-o, o que, claramente, contraria a ideia de que a segmentação se reduz por desregulação, mas o diálogo social é fundamental para contrariar a escalada e o conflito social. É essencial a contratação permanente quando esta se justifica e sabemos que se justifica. Sabemos, também, que não faz qualquer sentido para ambas as partes manter vínculos frágeis. É necessária uma estratégia mais ambiciosa. O Estado precisa de voltar a dignificar o trabalho público e a restabelecer a confiança dos seus funcionários. Se queremos um serviço público com a dignidade que merece é necessária, de facto, uma estratégia mais ambiciosa para o PREVPAP, para que fique lembrado como algo positivo na nossa História.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. De facto, todos sabemos que não há vacas a voar nem baleias no Mondego, mas há, claramente, um elefante nesta Sala, que não pode ser ignorado: os precários na Administração Pública.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade da precariedade no setor público e no setor privado, a sua dimensão, as suas nefastas consequências na vida dos trabalhadores e das suas famílias não aparece por acaso, resulta de uma opção política de sucessivos governos do PS, PSD e CDS de pagar menos salários, impor mais horário de trabalho e substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Também na Administração Pública a dimensão deste problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos que escolheram, anos a fio, recorrer a trabalhadores com vínculos precários para responder a necessidades permanentes nos vários serviços públicos. Nas escolas, nas instituições de ensino superior, na ciência, na saúde, na cultura, nos serviços da segurança social, na justiça, no setor empresarial do Estado, em tantos setores da Administração Pública, milhares de trabalhadores garantem o seu funcionamento há vários anos, e muitos há décadas, numa realidade quotidiana de incerteza e precariedade. O PREVPAP, de que hoje aqui falamos, veio, sim, com muitos anos de atraso. Lembremos que o último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que significa que milhares e milhares de trabalhadores têm estado numa enorme situação de injustiça, com menos salário, menos direitos e mais instabilidade. O PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade, não pode ser desperdiçado. Deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada. O combate à precariedade, pela sua erradicação e na garantia de emprego com direitos, deve ser uma prática de todos os dias nos serviços públicos, nos locais de trabalho, e também no setor privado. Se há trabalhadores que o conseguiram neste processo a sua integração, o que muito valorizamos, há também muitos trabalhadores que ainda têm a sua situação por resolver e essa é uma resolução que é inaceitável. Não são aceitáveis os sucessivos atrasos na concretização do PREVPAP, como, aliás, o PCP tem denunciado, como denunciámos também a chantagem e repressão que foram feitas sobre muitos trabalhadores que concorreram ao PREVPAP, confirmando-se, até, a justeza da proposta do PCP de não colocar sobre os trabalhadores o ónus da comprovação do seu vínculo precário. Denunciámos, também, os atrasos no funcionamento das CAB e a falta de meios humanos que assegurassem a rapidez no processo, ou a ausência de informação a muitos trabalhadores sobre o ponto de situação de cada processo, bem como os atrasos na abertura dos concursos e a finalização dos processos de contratação ou, ainda, a resposta negativa a trabalhadores que respondem, efetivamente, a necessidades permanentes dos serviços. Também denunciámos que, mesmo após o início do PREVPAP, muitos foram os serviços que continuaram a contratar trabalhadores com vínculo precário. Não se pode dizer que se quer combater a precariedade e depois insistir na contratação de trabalhadores com vínculo precário. Em todo este processo, o PCP interveio com propostas que levavam mais longe o combate à precariedade, como, por exemplo, quando propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a necessidades permanentes pudessem participar neste processo de regularização, o que foi, aliás, rejeitado por PS, PSD e CDS. Mas esta é uma batalha que não está terminada. Há trabalhadores da Administração Pública que continuam com vidas em suspenso, porque estão à espera da abertura do concurso, porque tiveram um parecer negativo, e, mesmo assim, são todos os dias precisos nos locais de trabalho, porque não se candidataram, mas continuam, diariamente, a assegurar o funcionamento dos diferentes serviços públicos, ou mesmo porque foram contratados depois de o PREVPAP se ter iniciado.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
As funções estão lá, sempre; o posto de trabalho também. Falta o vínculo efetivo dos trabalhadores. Este não é um problema técnico, legislativo ou jurídico, é um problema político! É um problema de opção política do Governo que ou assume a integração de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes ou, então, será cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
É preciso que não se fique pelo caminho. É preciso que se garanta estabilidade laboral a todos estes trabalhadores que, há anos, muitos deles há dezenas de anos, garantem o funcionamento dos serviços públicos do País. Os trabalhadores não são descartáveis e esta é uma luta que o PCP não abandonará. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda celebra cada um dos 20 126 processos de vinculação. Temos orgulho na lei que fizemos, batemo-nos por ela, discutimo-la na especialidade, temos sido a voz da exigência para que ela se cumpra, ao contrário, aliás, da direita, que nunca a quis, que foi contra a lei e que não percebe o que está a acontecer. Saudamos que este debate e a manifestação dos trabalhadores da RTP, hoje, tenham sido o empurrão necessário para que o Sr. Ministro Mário Centeno tenha assinado a homologação, mas queremos saber como irão resolver-se os casos não identificados pela RTP como sendo necessidades permanentes e quando terminará este processo que deveria ter acabado em maio de 2018. Festejamos, emocionadamente, com as 270 amas da segurança social o seu vínculo ao Estado, mas não esquecemos as das IPSS. Celebramos com os precários do CHO (Centro Hospitalar do Oeste) o reconhecimento do seu contrato, mas, por isso mesmo, queremos que o seu tempo de serviço seja reconhecido e que tenham direito à sua carreira. Batemo-nos pela inclusão dos falsos estagiários, que não constavam da proposta inicial do Governo e, por isso, não aceitamos que se continuem a excluir do PREVPAC neste processo. Celebramos a homologação das candidaturas no IPMA ou no LNEC, mas também por isso não aceitamos a grotesca manobra que está neste momento em curso, e sem fundamento, para rever a sua inclusão na carreira de investigação ou o reconhecimento das suas funções. Celebrámos com os técnicos especializados quando, em setembro, começaram a receber as respostas, mas queremos que abram os seus concursos, e também estamos satisfeitos que haja, finalmente, um processo de integração no IEFP. Mas, por isso mesmo, depois de um processo atribulado e atabalhoado, em que o IEFP se enganou a contabilizar as horas e demorou meio ano a corrigir essa questão, e em que agora toma como critério de avaliação curricular um critério que exclui mais de metade dos 1200 formadores que tiveram parecer positivo, queremos saber, afinal, como serão preenchidas as 509 vagas que foram abertas. O que vai acontecer aos 693 formadores do IEFP que não cabem nestas vagas? Será aceitável, será possível que se mantenham os falsos recibos verdes, depois de estes formadores terem um papel assinado pelo Governo a dizer que essa situação é irregular? Pela nossa parte, não. Queremos que haja contratos. É por sabermos a lei que fizemos e por nos orgulharmos dela que não somos nem seremos coniventes com reitores que boicotam o PREVPAP no ensino superior e na ciência. Não ignoramos a baleia no meio da sala, porque, sim, Srs. Deputados, as carreiras especiais estavam e estão incluídas no processo de regularização e o que está a acontecer a esse nível é, verdadeiramente, um boicote inaceitável. Não aceitamos, porque conhecemos a lei e nos orgulhamos dela, que seja negado o acesso aos documentos dos precários que querem saber em que ponto está o seu processo. É por isso, também, que exigimos que se aplique um mecanismo de proteção previsto na lei para que não haja ninguém que fique com o seu vínculo, a sua situação de emprego interrompida. É porque sabemos como fizemos esta lei, de que nos orgulhamos, que exigimos que o tempo de serviço seja contabilizado e que os trabalhadores sejam reposicionados nas suas carreiras, depois de terem visto o seu vínculo reconhecido. O Bloco de Esquerda trouxe aqui, hoje, a exigência de que a vida concreta dos precários tenha uma resposta a tempo, a exigência de que a lei que fizemos seja cumprida e não protelada pelas Finanças, boicotada por dirigentes ou atrasada pelas comissões de avaliação. Trouxemos aqui, hoje, o testemunho do nosso compromisso com os trabalhadores.
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
Termino, Sr.ª Presidente. Pela nossa parte — e fica aqui o nosso compromisso —, não deixaremos ninguém para trás e, nesta Legislatura, como na anterior, o combate à precariedade estará no centro da nossa intervenção. Trata-se de uma exigência democrática de respeito por quem trabalha e não desperdiçaremos nenhuma oportunidade para fazer justiça aos trabalhadores que têm direito a um contrato. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Isaura Morais, do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à precariedade foi uma das principais prioridades anunciadas pelo anterior Governo, com o apoio de toda a esquerda parlamentar. No âmbito desse combate, promoveu-se um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços públicos, que deveria ter terminado em 2018. Estamos em fins de 2019 e a precariedade na Administração Pública continua no mesmo sítio: pouco mudou e os precários continuam precários. Os números falam por si e os números não são do PSD. Apesar de estar tudo na mesma, há coisa de sete meses, o Ministro das Finanças, nesta Assembleia, informou de forma solene os portugueses que não existia nenhum atraso no programa dos precários do Estado. Falso! Hoje, passado este tempo, e no seguimento de um debate, neste Parlamento, sobre este programa, estamos novamente a discutir a razão pela qual milhares de trabalhadores que submeteram o requerimento para terem a sua situação laboral regularizada ainda não obtiveram qualquer resposta. Diz o povo: «mais vale não prometer do que prometer e faltar». [[Aplausos do PSD.]] E o Governo claramente faltou ao que prometeu, nesta e noutras matérias! Muitos dos 31 957 trabalhadores que submeteram o seu requerimento ainda não sabem como vai ser o seu futuro. [[Muito bem!]]
Nem sabem, nem, pelos vistos, vão saber, já que existe muito pouca informação disponível. Foi disponibilizada alguma informação, ontem, véspera do debate, no site do Governo, aliás, a mesma que aqui foi apresentada pela Sr.ª Ministra — a quem também cumprimento —, mas, nos poucos relatórios disponibilizados no site do PREVPAP, cerca de 80% dos processos, nomeadamente das Finanças, tiveram parecer negativo. Não se compreende que setores fundamentais na prestação de serviços públicos como a saúde, a educação, incluindo a formação profissional e os tribunais, por exemplo, mantenham um quadro de precariedade tão significativo. Sr.as e Srs. Deputados, em conclusão: deste debate, ficou por esclarecer um conjunto de perguntas cruciais. O que vai acontecer aos trabalhadores que obtiveram parecer desfavorável? Vão continuar precários?
Sim!
Vão continuar com contrato ad eternum ou terão o seu contrato rescindido? Serão substituídos por novos precários? E o que dizer dos falsos recibos verdes? Onde andam os Deputados esquerda parlamentar que se faziam muito preocupados com a precariedade? Baixaram os megafones?
Estamos aqui!
Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD é fundamental o combate à precariedade, mas não enganamos os trabalhadores. É muito importante que existam respostas credíveis, razoáveis, exequíveis e, acima de tudo, justas, mas, na falta dessas políticas que, pelo menos, seja dada uma resposta concreta e não apenas as promessas do costume.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr.ª Presidente. Apesar da falta de resposta da administração central, quero aqui efetuar uma referência elogiosa à administração local, que, com o seu esforço e com o empenho e determinação dos autarcas, resolveu, num processo autónomo, muitas das situações de precaridade dos seus quadros.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está atento e exige que os partidos que passam a vida, repetidamente, a criar expetativa nos portugueses, de forma eleitoralista, cumpram as promessas que aos precários do Estado fizeram. Os portugueses assim o exigem. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os trabalhadores presentes, os trabalhadores precários, os ausentes e os mais de 20 000 trabalhadores que já estão integrados, por concurso, na função pública por mão do PS. [[Aplausos do PS.]]
Do PS?!
Nos últimos 25 anos de democracia, e pela segunda vez, foi pela mão do PS que mais de 20 000 trabalhadores precários foram vinculados, e vão ser vinculados, definitivamente, nos quadros de pessoal onde exerciam funções.
Não foi nada!
Mais de 20 000 trabalhadores que estavam na corda bamba, nas suas vidas profissionais e pessoais, no ano de 2018 e no ano de 2019, obtiveram vínculo definitivo à Administração Pública por via de uma lei da autoria do PS, negociada nesta Câmara, com o Bloco de Esquerda e com o PCP. [[Aplausos do PS.]]
Não foi da autoria do PS!
Este é um programa de sucesso. Este é um programa de grande sucesso! Não aceitamos, nesta Câmara, lições nesta matéria, nem da direita, que queria despedir, em 2015, nas listas negras da função pública, milhares e milhares de trabalhadores, nem da esquerda, que parece querer ter, ao mesmo tempo, sol na eira e chuva no nabal. [[Aplausos do PS.]] Isto, Srs. Deputados, só se deve à seriedade e ao elevado sentido de justiça que o anterior e o atual Governo do PS colocaram no combate à precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado. [[Protestos do BE.]] Esse compromisso foi do PS. Estava no seu Programa Leitoral, na página 16, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, e, portanto, não foi arrancado a ferros! Foi a vontade do Governo e foi a vontade da grande coligação de esquerda que houve na anterior Legislatura que permitiu que este fosse possível — sim, coligação política, sim! [[Aplausos do PS.]] O atual Governo do PS recusou-se, uma vez mais, a despedir funcionários públicos, tendo acabado com o regime de requalificação e mobilidade especial, onde, em 2015, estavam milhares de funcionários prestes a serem despedidos. Hoje, temos mais cerca de 30 000 trabalhadores na função pública, para reforçar a sua capacidade de satisfazer as necessidades coletivas dos portugueses e reforçando, em especial, o nosso Estado social, sobretudo, em setores como a educação e a saúde. O PREVPAP, tendo já analisado todas as candidaturas, integrou estes 20 000 trabalhadores. O léxico mudou. Agora, já não há quem fale, neste Plenário, em mobilidade especial, requalificação ou despedimento compulsivo, como acontecia em 2015. E há uma pergunta a fazer aos Srs. Deputados do PSD: entre 2011 e 2015, quem não se lembra de que o Estado estava muito «gordo»? De que havia trabalhadores a mais na função pública? De que o que era preciso era o outsourcing, a privatização da Administração Pública? E, agora, integramos muito poucos trabalhadores?! Mas o PSD votou contra esta lei e, portanto, não vou chamar desonestidade intelectual àquilo que foi dito hoje, mas uma grande desorientação ideológica, isso, sim! Claro que estes processos são processos demorados, claro que estes processos têm de ser rigorosos. Mas aqueles que peroraram e mal disseram das virtudes deste processo e votaram contra a lei que permitiu este processo extraordinário de regularização de mais de 20 000 trabalhadores não têm legitimidade nenhuma, hoje, para vir falar e criticar, dizendo que ainda foram poucos. Não. Foram aqueles que a lei permitiu até ao momento! Foram esses, Srs. Deputados! Na administração local foram mais de 10 000 os trabalhadores regularizados, sim, mas foi porque a lei aprovada nesta Assembleia pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PS assim o permitiu. Sabemos bem dos problemas e dificuldades que um processo desta natureza acarreta. Contudo, ficámos satisfeitos porque foram referidas aqui oito instituições onde há problemas, num universo de mais de 5600 instituições públicas.
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Em mais de 5600 instituições públicas, os Srs. Deputados levantaram questões em cerca de oito. Portanto, estamos no bom caminho. Por isso, agradecemos ao Bloco de Esquerda a oportunidade de, uma vez mais, demonstrarmos aos portugueses a inexorável vontade do PS e do seu Governo de fazerem cada vez mais e melhor pelos trabalhadores públicos, pelos serviços públicos e pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou hoje bem demonstrado e reconhecido por todos como este é, de facto, um processo histórico.
Muito bem!
Um processo histórico desde que, em 1997, também com um Governo do PS, se conseguiu regularizar situações que, há décadas, estavam irregulares. Mais de 20 000 pessoas têm, neste momento, a sua situação regularizada ao abrigo do PREVPAP. E podemos dar alguns exemplos porque quando pensamos nas pessoas percebemos o impacto que o PREVPAP e a regularização das situações tem tido em muitas vidas concretas: 216 amas viram a sua situação regularizada, depois de anos em situação precária e irregular; 180 pessoas da RTP, neste momento, já têm a sua situação regularizada; 111 trabalhadores do LNEC já têm o seu processo concluído, e 507 trabalhadores do IEFP já têm, também, os concursos regularizados. Temos todos de ter orgulho por termos feito, e fazermos, parte deste programa. Houve partidos que não fizeram e, portanto, percebo que, hoje, não estejam aqui com este nível de satisfação e orgulho por fazerem parte deste programa estrutural. [[Aplausos do PS.]] O Estado deve ser uma referência. É por isso que o PREVPAP tem, também, de ser concluído e tem de ser uma referência. Enquanto Ministra do Trabalho, estou e estarei sempre disponível para estar aqui convosco em todos os debates sobre valorização de todos os trabalhadores em Portugal, sejam eles da Administração Pública ou do setor privado. [[Aplausos do PS.]] Aproveito para cumprimentar todos os trabalhadores presentes e dizer-lhes que estou completamente disponível para reunir com cada um de vós e com a porta aberta para estar sempre ao vosso serviço. É essa a minha missão. [[Aplausos do PS.]] Assumimos também aqui, hoje, Srs. Deputados, o nosso compromisso total com a conclusão do programa no início da governação. Tomei bem nota das várias situações que foram aqui sinalizadas e dos vários processos que, neste momento, precisam de uma análise e de uma conclusão. Ao mesmo tempo, estamos a abrir uma nova fase de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, de que é reflexo, aliás, a nova orgânica do Governo, com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública. É uma prioridade que assumimos claramente, não só no Programa do Governo mas também com reflexo na orgânica do Governo. [[Aplausos do PS.]] Assumimos a prioridade à capacitação dos organismos públicos, depois de maltratados durante vários anos, e à valorização e capacitação dos trabalhadores da Administração Pública. Assumimos a prioridade ao investimento na saúde e na segurança no trabalho na Administração Pública. Assumimos a prioridade à estabilidade dos trabalhadores da Administração Pública, com o objetivo global e transversal de dar prioridade ao trabalho, ao valor trabalho e aos trabalhadores. Já assumimos e já concretizámos o aumento do salário mínimo nacional para 2020, também com este objetivo. [[Aplausos do PS.]] Também com o objetivo, assumido no Programa do Governo, de atingirmos o valor de 750 € para o salário mínimo nacional para 2023. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Isto, com o objetivo global de darmos prioridade à valorização de quem trabalha, também assumindo, desde já, a necessidade de termos um acordo global de rendimentos e competitividade com os parceiros sociais, que já desencadeámos e para a discussão do qual já está marcada reunião para o próximo dia 27. A valorização do trabalho é condição para a competitividade das nossas empresas. Temos de ter e criar condições para que Portugal valorize e tenha capacidade para reter o nosso talento. Só empresas que valorizam os trabalhadores são competitivas. Por isso, assumimos, desde logo, como essencial que, neste acordo global de rendimentos e competitividade, tenhamos a capacidade de valorizar globalmente os salários nas suas várias dimensões, garantindo que eles voltam a ter o peso no PIB que já tiveram em termos de massa salarial, mas também valorizando e qualificando os jovens portugueses e os jovens qualificados. Só as empresas que tratam de forma igual homens e mulheres são competitivas. [[Aplausos do PS.]] Também por isso, no acordo global para a competitividade e rendimentos, assumimos a prioridade da promoção dos instrumentos de valorização da igualdade entre homens e mulheres no trabalho e das medidas de conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Só as empresas que têm um diálogo social ativo e vivo conseguem fidelizar e reter talento e serem competitivas. Por isso, é também nossa prioridade a promoção e a dinamização do diálogo social e da contratação coletiva. Só as empresas que cumprem a lei são competitivas e têm futuro. Por isso, assumimos a necessidade de reforço da capacidade de intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e estamos a trabalhar nesse sentido. Só as empresas que dão estabilidade e confiança aos trabalhadores conseguem criar valor. Daí a prioridade dada ao combate à precariedade não só na Administração Pública mas também no setor privado. E já foi dado um sinal nesse sentido por 3500 empresas que, nos últimos dois meses, aderiram ao programa que criámos para converter contratos a termo em contratos sem termo. Neste momento, já mais de 14 300 trabalhadores apresentaram candidaturas no sentido de conseguirem essa conversão. É este o nosso compromisso. Contamos com todos para a mobilização de todos para estes valores. Só assim conseguiremos cada vez mais ter um Portugal que valoriza todos e não só alguns, e que consegue criar condições para reter o nosso talento, o talento dos trabalhadores portugueses. Contamos com todos e com a mobilização de todos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Relembro os Srs. Deputados que ainda estão a decorrer as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna e que as urnas estarão abertas até 20 minutos depois de encerrarmos os nossos trabalhos de hoje. Vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que consta de votações regimentais. Antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico de modo a nos podermos registar e depois votarmos. Porém, antes disso, enquanto as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se registam eletronicamente, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: N.º 86/XIV/1.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, que baixa à 11.ª Comissão; N.º 87/XIV/1.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, que baixa à 1.ª Comissão; N.º 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, que baixa à 10.ª Comissão; N.º 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, que baixa à 10.ª Comissão; N.º 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão; N.º 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, que baixa à 1.ª Comissão; N.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, que baixa à 10.ª Comissão; N.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente, que baixa à 10.ª Comissão; N.º 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos, que baixa à 7.ª Comissão; N.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto, que baixa à 8.ª Comissão; N.º 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, que baixa à 8.ª Comissão em conexão com a 13.ª Comissão; N.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, que baixa à 1.ª Comissão; N.º 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, que baixa à 8.ª Comissão; N.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal), que baixa à 1.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: N.º 77/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade, que baixa à 10.ª Comissão; N.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo, que baixa à 6.ª Comissão; N.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, que baixa à 1.ª Comissão; N.º 85/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que reduza o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e substitua essas prestações pela contratação dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde; N.º 86/XIV/1.ª (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais, que baixa à 5.ª Comissão; N.º 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica, que baixa à 7.ª Comissão; N.º 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, que baixa à 1.ª Comissão; N.º 89/XIV/1.ª (BE) — Cumprimento das obrigações de apoio às artes pela Direção-Geral das Artes; N.º 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve, através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António; N.º 93/XIV/1.ª (CH) — Contra a ideologia de género nas escolas, que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, por este esforço. Srs. Deputados, vamos, agora sim, passar às votações. O quadro eletrónico regista 215 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. Há 15 Srs. Deputados que não estão presentes, a menos que alguém não tenha conseguido registar-se. Suponho que todos os que cá estão se registaram, pelo que podemos passar às votações. Começamos pelo Voto n.º 37/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de militar da Guarda Nacional Republicana em acidente rodoviário na A42. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na presente semana, Jorge Gomes, Cabo da Guarda Nacional Republicana, no cumprimento das funções que o Estado lhe confiou, para o efeito numa patrulha do Destacamento de Trânsito do Porto, foi, conjuntamente com várias pessoas, abalroado por uma viatura que se despistou na A42, em Arreigadas, distrito do Porto, tendo deste lamentável acidente resultado a sua morte. Este desfecho, que independentemente dos envolvidos e das circunstâncias seria sempre trágico e fatídico, toma contornos ainda mais tristes quando o militar falecido foi atropelado quando já no local se encontrava a prestar assistência a outro acidente que ali mesmo se tinha verificado pouco tempo antes. Num País em que tão pouco se respeitam as forças de autoridade, e em que, diária e gratuitamente, o Estado não valoriza devidamente todos quantos dedicam a sua vida à nossa, em serviço da Pátria, o Chega transmite o seu mais sincero e profundo pesar pela morte do militar Jorge Gomes, endereçando aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências. Sentidas condolências que se estendem também aos familiares e amigos das restantes vítimas mortais igualmente envolvidas.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do L.]] Segue-se o Voto n.º 52/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento em serviço do Cabo Jorge Gomes, da Guarda Nacional Republicana. Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado domingo, do Cabo Jorge Gomes, militar da Guarda Nacional Republicana, na sequência de um terrível acidente de viação ocorrido na A42, em Arreigadas, quando se encontrava no local ao serviço do Destacamento de Trânsito da GNR do Porto. A sua morte representa um trágico e lamentável acidente, pois ocorreu de forma inesperada no momento em que cumpria a sua missão de militar da GNR destacado para o local para prestar assistência a outro acidente. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Cabo Jorge Gomes, bem como aos militares da Guarda Nacional Republicana, o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento em tão trágicas circunstâncias.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Assim é que é!
No mesmo sentido, passamos ao Voto n.º 57/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento do Cabo da GNR Jorge Gomes. Sr. Secretário Duarte Pacheco, faça favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado domingo, dia 17 de novembro, faleceu, vítima de um violento acidente de viação, enquanto se encontrava ao serviço, o cabo da GNR Jorge Gomes. A sua morte, que ocorreu enquanto desempenhava as suas funções em prol da segurança do País, é um momento de profundo pesar para quem reconhece um papel determinante das forças de segurança nas funções de soberania. Pelo exposto, a Assembleia da República decide: 1 — Manifestar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento, enquanto estava ao serviço, do cabo da GNR Jorge Gomes e apresentar à família as suas sentidas condolências; 2 — Reconhecer a importância do papel desempenhado pelas forças de segurança nas funções de soberania do País.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 44/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mário Branco. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento de José Mário Branco, nome maior da música e da arte portuguesas. A Assembleia da República presta hoje homenagem ao artista, cantor e compositor, que foi também um lutador político antifascista e combatente contra as opressões e as desigualdades. As reações à notícia da sua morte, dos mais variados quadrantes da sociedade portuguesa, atestam o merecido destaque que alcançou na cultura portuguesa. «Genial» e «generoso» são dois adjetivos que ficam associados a José Mário Branco. José Mário Branco é um dos maiores nomes da canção portuguesa, num percurso que começou muito antes do 25 de Abril e que durou até aos dias de hoje. E que durará, na verdade, enquanto tivermos memória. Como autor, deixa álbuns incontornáveis como Mudam-se os Tempos, Mudam-se as Vontades (1971), Margem de Certa Maneira (1973) ou FMI (1982). Foi uma figura ímpar da música de intervenção, da canção de Abril, cruzando vários géneros musicais, do cancioneiro popular à música clássica, passando pelo rock, o jazz ou a música francesa. Músico muito para lá do rótulo da «canção de intervenção», trabalhou com gente de todas as gerações, compôs, produziu, apoiou, ensinou e influenciou gente de tantas proveniências musicais. A intervenção artística de José Mário Branco não se ficou pela música, tendo também dedicado a sua mestria ao cinema e ao teatro. Marcou sempre pelo rigor, pela exigência estética e pela radicalidade do seu compromisso ético. José Mário Branco nasceu no Porto, em 1942. Frequentou o curso de História, em Coimbra e, depois, no Porto. Antifascista, perseguido pela PIDE, a sua intervenção cívica empenhada e atividade política levaram-no ao exílio em França, em 1963, onde nunca deixou de lutar pelo fim da ditadura. Regressou a Portugal em 1974, com a liberdade, para ajudar a construir um País mais justo, propósito que nunca deixou de o inquietar. Em 1974 e 1975, participou no movimento de renovação da música portuguesa e na mobilização popular pela transformação social. O seu ativismo passou também pela UDP, da qual foi fundador, sendo eleito membro do seu Conselho Nacional em 1980. Apoiou a criação do Bloco de Esquerda, em 1999, do qual foi dirigente, integrando a Mesa Nacional. José Mário Branco deixa ao País um legado musical precioso, assim como um exemplo de inconformismo, rebeldia e coerência que ajudaram também a construir a nossa democracia. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de José Mário Branco, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.»
Estão presentes na Assembleia os dois filhos de José Mário Branco, João e Pedro Branco, bem como os seus dois netos, Laura e Diogo Branco. Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos gerais, com Deputados de pé.]] Passamos ao Voto n.º 45/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Maria Argentina Pinto dos Santos. A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu esta semana, no dia 18 de novembro, aos 95 anos de idade, a emblemática fadista lisboeta Argentina Santos. Nascida na Mouraria, a 6 de fevereiro de 1924, começou a sua ligação ao fado como cozinheira na Parreirinha de Alfama, onde começou a cantar com outros grandes nomes do fado alfacinha. Mais tarde, na década de 50, comprou o espaço e transformou-o num dos locais mais icónicos do fado. Iniciou a sua carreira discográfica em 1958, lançou o seu primeiro álbum em 1978 e o último, a solo, viria a ser editado em 2002. Em 2009, sofreu um acidente vascular cerebral, o que a levou a afastar-se dos palcos. Argentina Santos levou o fado e Portugal até ao Brasil, Grécia, França, Holanda, Reino Unido, Espanha e Itália, tendo sido tornada patrona da Academia do Fado em Recanati e homenageada em Ascona. No nosso País, o Museu do Fado homenageou a fadista em novembro de 1999, tendo, então, recebido a medalha de louvor da Câmara Municipal de Lisboa e o diploma de Sócia de Mérito entregue pela Associação Portuguesa dos Amigos do Fado. Já em 2005, recebeu o Prémio Amália e viu a sua Parreirinha de Alfama ser distinguida com o troféu para casas de fado/Casa da Imprensa, entregue na Grande Noite do Fado de Lisboa, no Teatro São Luiz. Em 2010, recebeu a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, a que se viria a juntar, nesta já vasta lista de distinções, em 2013, a condecoração com que foi agraciada pelo então Presidente da República, Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva, com a comenda da Ordem do Infante. Neste momento de partida, as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos, numa perda que fisicamente tanto empobrece o fado, a cidade de Lisboa e Portugal.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 59/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, que tem como objetivo a evocação pública das vítimas de acidentes de trânsito e suas famílias, foi, este ano, assinalado no passado 17 de novembro, em Évora, sob o tema «A vida não é uma peça de automóvel» (Life is not a car part), baseado no Pilar 3 do Plano Global para a Década de Ação para a Segurança Rodoviária — veículos mais seguros. Apesar dos esforços no sentido da diminuição da sinistralidade rodoviária, com a renovação das vias rodoviárias, a atualização do parque automóvel e a melhoria da resposta da emergência médica, o número de vítimas é ainda intolerável: de 1 de janeiro a 15 de novembro deste ano, registaram-se 416 vítimas mortais, 1966 feridos graves e 36 544 feridos ligeiros. Estes indicadores, com a devastação emocional e económica que lhe está subjacente, impõem de todos — órgãos de soberania, autoridades nacionais e população em geral — um redobrar de esforços nas medidas de combate e prevenção deste flagelo nacional. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada, manifesta a sua solidariedade às respetivas famílias e reconhece o contributo das forças de segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente lidam com esta trágica realidade.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos, agora, à votação do Voto n.º 42/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD) — De solidariedade e pesar para com a população de Hong Kong. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.]] Prosseguimos com a votação do Voto n.º 50/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De preocupação pela situação no território de Hong Kong. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do BE.]] Vamos proceder à votação do Voto n.º 56/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação sobre a situação em Hong Kong. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Segue-se a votação do Voto n.º 51/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar e solidariedade com a comunidade trans, por ocasião do Dia da Memória Trans. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CDS-PP e a abstenção do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em nome do CDS.
Sr.ª Deputada, fica registado que entregarão uma declaração de voto. Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do Voto n.º 41/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 44.º Aniversário do 25 de Novembro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou 2 minutos para intervir. Portanto, quem quiser intervir, por 2 minutos, sobre este voto poderá fazê-lo. Sobre este ou sobre o seguinte, como é óbvio. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou um voto de evocação do 25 de Novembro, logo à partida, por uma razão muito simples. Porque, se não fosse este voto, tenho a sensação de que esta data seria, pura e simplesmente, esquecida e ignorada em todo o País por qualquer instituição, seja ela qual for, ou por qualquer órgão de poder. É justo ou é verdadeiro que o 25 de Novembro possa ser ignorado? Para nós, no CDS, não. O 25 de Novembro é a data decisiva para que a revolução iniciada no dia 25 de Abril fosse não uma tentativa de criação, em Portugal, de uma nova Cuba ou de uma nova Albânia, mas, sim, um Estado de direito democrático, baseado nas liberdades públicas e numa democracia de modelo ocidental. Esse foi o dia decisivo e, para nós, esse dia decisivo não deve ser esquecido. Por isso, ano após ano, propomos que aqui, na Assembleia da República, essa data do 25 de Novembro seja evocada. Propomos, também, que sejam homenageados os seus autores, que sejam homenageadas as suas grandes figuras: homens como Ramalho Eanes, homens como Tomé Pinto e, ainda falando nos militares, homens que não merecem nunca ser esquecidos, como o Comandante do Regimento de Comandos da Amadora, Jaime Neves, herói do 25 de Novembro! [[Aplausos do CDS-PP, do CH, do IL e de Deputados do PSD.]] Para nós, são figuras importantes, como são figuras importantes todos os civis que participaram no 25 de Novembro, portanto, todas as figuras que participaram no 25 de Novembro. Esta é a nossa ideia, esta é a nossa intenção. Só nos surpreende, o que é estranho, é que alguns dos que estiveram do lado do 25 de Novembro, porque os seus líderes partidários também estiveram do lado do 25 de Novembro — Freitas do Amaral, Sá Carneiro, Mário Soares, estavam do lado do 25 de Novembro, do lado da democracia,…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
… mas também sabemos quem estava do outro lado —, aparentemente, parecem ter caído para o outro lado do muro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, do Partido Socialista, pediu igualmente a palavra para intervir. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia não é uma dádiva. A democracia é um combate permanente. A democracia de que somos parte teve a sua aurora no dia 25 de Abril de 1974,… [[Muito bem!]]
… mas assenta em pilares construídos por 48 anos de resistência à ditadura, e isso nunca pode ser minimizado. [[Aplausos do PS.]]
Apoiado!
A construção democrática, iniciada em abril de 1974, cumpriu a sua primeira etapa com a aprovação da Constituição, nesta Casa, pela Assembleia Constituinte, em 1976.
Graças ao 25 de Novembro!
Todos nós sabemos, mas 40 anos depois conseguimos observar esse tempo com a serenidade e a objetividade que o calor das refregas, naturalmente, não permitiu ao longo desses dois anos de transição até atingirmos essa primeira etapa. Temos muito orgulho no papel que o Partido Socialista desempenhou, temos especial orgulho na intervenção de Mário Soares e temos o maior apreço por todos aqueles que se bateram pelo resultado que foi a Constituição de 1976 e a democracia que hoje continuamos a construir.
E o 25 de Novembro?! Não existiu?!
Mário Soares, Francisco Sá Carneiro, Freitas do Amaral, Álvaro Cunhal, estamos muito gratos a esses e a muitos outros que souberam enfrentar as dificuldades…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
… no processo de transição democrática…
O 25 de Novembro não existiu?!
… e que conseguiram construir um processo exemplar, reconhecido por toda a gente. Muito obrigado, Sr. Presidente. [[Aplausos do PS.]]
É uma vergonha para o PS!
Vamos passar à votação…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, normalmente, as inscrições são feitas antes de começarem as intervenções e não na sua sequência, mas, no espírito de tolerância, vamos conceder a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.
Sr. Presidente, certamente, mas, sobre essa matéria, quero dizer que houve um lapso qualquer, porque o Grupo Parlamentar do PSD não foi atempada e devidamente informado…
Se é assim, peço desculpa.
… sobre a disponibilidade do tempo para intervir neste momento e a propósito deste voto.
Se é assim, a Mesa penitencia-se. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD não pode ficar silencioso em relação a uma matéria desta relevância. Assim sendo, gostaria de mencionar dois ou três aspetos que nos parecem importantes. Em primeiro lugar, nós, PSD, temos honra e temos, sinceramente, uma sensação positiva sobre aquilo que os portugueses fizeram em relação à sua história. Nenhum momento destes últimos anos de construção da nossa democracia nos envergonha; pelo contrário, temos a sensação, do lado do Partido Social Democrata, de que fomos uns construtores desta mesma democracia. Um fundador do nosso partido foi um dos construtores do nosso regime democrático: Francisco Sá Carneiro, que invoco neste momento. Sr. Presidente, para nós, as liberdades não têm uma amarração temporal objetiva. Nós, obviamente, celebramos o 25 de Abril sempre e celebramos o 25 de Novembro sempre também, como celebramos todos os dias referentes à construção da nossa democracia e da nossa liberdade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Agora, sim, penso que podemos… Há Srs. Deputados que estão a pedir a palavra. Façam favor.
Sr. Presidente, é só para dar conta da presença, porque não nos conseguimos registar.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos regressar às votações e votar o Voto n.º 41/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 44.º Aniversário do 25 de Novembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 7 Deputados do PS (Ascenso Simões, Hortense Martins, João Ataíde, João Paulo Pedrosa, Marcos Perestrello, Pedro Cegonho e Sérgio Sousa Pinto), votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e as abstenções do PS e do PAN.]] [[Aplausos do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se que o façam depois de as votações terminarem, porque no meio das votações não faz sentido haver interrupções. Vamos, agora, passar à votação do Voto n.º 53/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De saudação à construção da democracia em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e as abstenções do CDS-PP, do CH, do L e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça favor.
Sr. Presidente, é só para informar que o Iniciativa Liberal vai apresentar uma declaração de voto relativa à votação deste voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também para informar a Câmara que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação deste voto que apaga o 25 de Novembro.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, faça favor.
Sr. Presidente, é para informar que votei contra a amálgama e contra o revisionismo histórico.
Sr. Deputado, não lhe dei a palavra para fazer uma declaração de voto oral. Dei-lhe a palavra apenas para anunciar uma declaração de voto escrita e não para justificar a sua posição de voto. Tal como foi combinado, vamos votar, em conjunto, os Votos n.º 43/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pelo Grammy Latino por excelência musical recebido por José Cid e n.º 48/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela atribuição do Grammy Latino a José Cid. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Segue-se a votação do Voto n.º 46/XIV/1.ª (apresentado pelo CH e subscrito por um Deputado do PSD) — De louvor a Edgar Morin pelos elogios públicos dirigidos a Portugal e à lusofonia. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PAN, do PEV e do IL.]] Vamos, agora, votar o Voto n.º 54/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da nova agressão israelita a Gaza e da declaração da Administração Trump sobre os colonatos israelitas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e as abstenções do L e do Deputado do PS Ascenso Simões.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.º 55/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De condenação pelo aumento da taxa de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e as abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar também a entrega de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Maló de Abreu, faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Voto n.º 58/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PS e por um Deputado do PSD) — De repúdio e condenação do racismo no desporto e de solidariedade com o atleta da Seleção Nacional Bernardo Silva, que, a requerimento do PAN, será votado por pontos. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
Sr. Presidente, é para indicar à Mesa que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei efetuar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Resolução n.º 34/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, em relação ao qual o PSD e o PS requereram a votação separada de cada um dos pontos. Começamos por votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL.]] Votamos agora o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim das votações. Relembro que continuarão a decorrer por mais 20 minutos as votações para os diversos órgãos a serem eleitos, hoje, pela Assembleia. Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 27 de novembro, com início às 15 horas. A ordem do dia tem como ponto único o debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Muito obrigado a todos e um bom fim de semana. [[Eram 12 horas e 57 minutos.]]