Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto de Antigo Combatente, que baixa à 3.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.º 144/XIV/1.ª (CH) — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 148/XIV/1.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão; n.º 158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão;…
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se sentem e que façam silêncio, porque está a falar a nossa e vossa colega Sr.ª Secretária da Mesa.
Sr. Presidente, em continuação, refiro ainda os seguintes projetos de lei: n.º 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 161/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 162/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; e n.º 163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de resolução: n.º 156/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre uma eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social; n.º 157/XIV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos; e n.º 158/XIV/1.ª (PAN) — Pelo final da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos nas áreas da Batalha e de Pombal. Sr. Presidente, terminei a leitura do expediente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 21/XIV/1.ª (PEV) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, 108/XIV/1.ª (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (1.ª alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro), 115/XIV/1.ª (PAN) — Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos e 122/XIV/1.ª (PCP) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 96/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas, 97/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios onde se prestam serviços públicos contendo amianto e o cronograma completo para a remoção e 110/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes tem colocado na agenda política, com uma relevante prioridade, as questões da presença de amianto em edifícios públicos, do perigo que tal realidade pode constituir e também das soluções adequadas para a eliminação desse risco. O amianto, não é demais sublinhar, é um agente cancerígeno, que pode causar doenças do pulmão e gastrointestinais, e a sua presença, especialmente nas edificações das escolas, tem merecido uma atenção muito proativa por parte de Os Verdes, com iniciativas e denúncias diversas. Como é do conhecimento geral, não estando garantida a integridade do material, principalmente das placas de fibrocimento instaladas nos telhados de inúmeros edifícios públicos, verifica-se o aumento substancial do risco de libertação de fibras para o ar, decorrendo o perigo, justamente, da inalação dessas fibras. Foi tendo isso em conta que Os Verdes apresentaram, na Assembleia da República, um projeto de lei com vista à deteção, monitorização e remoção de amianto em edifícios públicos, que foi aprovado e que resultou na Lei n.º 2/2011. Esta lei determinou a realização, por parte do Governo, de um levantamento da presença de amianto em edifícios públicos, a elaboração de uma listagem exaustiva e a sua respetiva divulgação, bem como a realização de ações corretivas, que incluíam a remoção do material contendo amianto, onde se verificasse essa necessidade. É bom recordar que falamos de 2011, o que significa que o PSD e o CDS, primeiro, e o PS, depois, andaram apenas a marcar passo. Mais uma matéria que junta os três no mesmo retrato! Conhece-se a listagem dos edifícios públicos com amianto, mas não se conhece o plano de calendarização definido pelo Governo para intervenção nesses edifícios. Ora, o Parlamento precisa de ser detentor dessa informação. Os Verdes têm insistentemente questionado o Governo sobre o estado da intervenção e sobre as prioridades assumidas para a intervenção nos edifícios públicos que contêm amianto, no entanto nem sempre conseguimos obter uma resposta adequada. Por outro lado, é justo e necessário que todas as pessoas que frequentam edifícios públicos possam ter informação relativa à calendarização das ações corretivas previstas, o que tem motivado muitos dos protestos a que temos assistido em defesa da saúde pública e a exigir a retirada de amianto de edifícios públicos, designadamente de escolas. Assim, Os Verdes decidiram voltar ao tema e apresentar um projeto de lei que visa que a Assembleia da República seja anualmente informada sobre a calendarização prevista para a implementação de ações corretivas, incluindo ações de remoção de amianto nos edifícios públicos que o contenham na sua construção, para que, definitivamente, se dê continuidade a um processo que já deveria estar concluído. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O amianto é um composto omnipresente na construção civil, em vários materiais. Sabemos, há bastantes décadas, que é também um material altamente cancerígeno e que provoca doenças respiratórias. Infelizmente, o Estado português não tem dado a devida resposta à sua remoção, desde logo porque a diretiva europeia foi transposta, em Portugal, já fora de prazo. O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projeto de lei com duas propostas essenciais: atualizar a listagem de edifícios com serviços públicos que contenham amianto e que o calendário de obras seja público. A única razão de ser do projeto de lei do Bloco de Esquerda é o facto de o Governo estar a falhar. O Governo está a falhar na proteção da saúde pública, o Governo está a falhar na proteção da confiança pública nos serviços públicos, o Governo está a falhar com toda a comunidade escolar — alunos e professores — que frequentam a escola pública, com doentes e profissionais de saúde que frequentam hospitais onde pode estar amianto em risco, mas está também a falhar na transparência e no escrutínio. Existe uma listagem de edifícios que contêm amianto onde funcionam serviços públicos. Infelizmente, essa listagem está desatualizada, sendo o próprio Governo que o admite numa resolução do Conselho de Ministros de 2017. Diz o Governo do Partido Socialista que a listagem existente é deficiente, é limitada e está desatualizada, porque o Governo anterior — do PSD e do CDS — se limitou, em muitos casos, a verificar se o edifício em causa tinha só fibrocimento, descurando tudo o resto. Pois bem, está certo. O problema é que, já desde 2016, o Governo do Partido Socialista tem um grupo de trabalho liderado pelo Ministro do Ambiente cuja primeira tarefa foi atualizar essa listagem, mas essa listagem continua a não estar atualizada. Está o Governo a falhar e, por isso mesmo, apresenta o Bloco de Esquerda este projeto para garantir, por lei, que esta listagem seja atualizada até junho de 2020. Até meio do próximo ano, queremos que seja pública uma nova listagem atualizada dos edifícios que contenham amianto onde funcionem serviços públicos. Mas ainda este grupo de trabalho não concluiu o seu trabalho e verificamos que a competência em matéria de remoção do amianto passou do Ministro do Ambiente para o Ministro das Finanças. Desconfiamos e temos a preocupação de que deixe de ser um problema ambiental e de saúde pública para passar apenas a ser um problema financeiro. O projeto de lei do Bloco de Esquerda tem uma segunda vertente: por lei, existe um calendário de obras e de monitorização para a remoção de amianto. Esse calendário já foi pedido pelo Bloco de Esquerda e pela sociedade civil, mas o Governo continua a não o divulgar. É por isso mesmo que, por lei, queremos que esse calendário de obras e de monitorização seja tornado público. É por isso mesmo que o Governo está a falhar nesta matéria, mas nós não podemos falhar. É por isso mesmo que o Bloco de Esquerda traz aqui este projeto de lei essencial para a matéria. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do PAN, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2005 que a utilização do amianto foi proibida. Em 2011, foi aprovada a lei que previa o diagnóstico e a remoção do amianto em edifícios públicos. Desde então, já houve grupos de trabalho, financiamento assegurado, mais legislação, recomendações aprovadas na Assembleia da República — a última já nesta Legislatura —, no entanto quase tudo continua por fazer. No que diz respeito aos edifícios e equipamentos da Administração Pública central, foram identificados 4263 edifícios, dos quais 1364 representam um perigo imediato para a saúde dos trabalhadores e utentes. São de sublinhar as notícias recentes que dão nota do facto de vários hospitais de referência apresentarem fibras de amianto expostas, com todas as consequências que daí advêm. Dos edifícios identificados, segundo dados da associação SOS Amianto, apenas 367 foram intervencionados. Relativamente aos edifícios da administração local onde se enquadram tantas escolas do ensino básico, não se sabe se o diagnóstico foi concluído em 2017, como preconizava a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017, e também não se conhece a calendarização destas intervenções. Até ao momento, a lista de escolas com amianto continua fechada a sete chaves. A par disto tudo, existe a questão do amianto em edifícios privados. Apesar de já estar em vigor a Lei n.º 63/2018, esta apenas diz respeito a edifícios de empresas, não fazendo qualquer referência às habitações particulares. Para além disso, a referida lei previa que o Governo promovesse apoios e as respetivas condições de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, com vista à inventariação e à remoção de amianto de edifícios. Desconhece-se se alguma coisa foi feita. Quantas vezes serão necessárias trazermos este tema a debate até que alguma medida seja efetivamente concretizada? Não podemos deixar os cidadãos e as cidadãs à sua sorte, o perigo é real. Entre 4% a 12% dos casos de cancro do pulmão têm origem na exposição ao amianto e, entre 2007 e 2017, morreram pelo menos 334 pessoas, desconhecendo-se dados mais recentes. Para contrariar estes dados, sim, é preciso fazer diagnósticos, mas, acima de tudo, é preciso avançar com a remoção do amianto dos edifícios identificados. O PAN, com este projeto de lei, vem assim propor que até 2020, o Governo proceda à remoção de todos os materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da administração central, como, aliás, estava previsto no Programa Nacional de Reformas, que, até 2020, o Governo, em articulação com a Associação Nacional de Municípios, proceda ao diagnóstico, priorização e calendarização de intervenções de remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da administração local, que, até 2021, o Governo, em colaboração com as autarquias locais, promova a remoção de todos os materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da administração local e que, até 2020, o Governo elabore um plano de intervenção para o diagnóstico e remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto, incluindo as respetivas soluções de financiamento em edifícios particulares. Mais: face ao histórico de falta de atuação na remoção do amianto e à falta de transparência do reporte dos resultados da atuação do Governo à Assembleia da República, propomos a criação de uma comissão independente que responda perante esta sobre a execução da lei, através da apresentação de relatórios semestrais. Conclui-se que o que foi feito até agora não está ao nível da exigência da situação. As listas de edifícios com amianto continuam ocultas, ou por fazer, os calendários de remoção correspondentes mantêm-se desconhecidos e a vida das pessoas continua em risco, muitas delas sem verem qualquer luz ao fundo do túnel. É urgente intervir! [[Aplausos do PAN.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz também a debate uma iniciativa relativa à preocupação com a remoção e a erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, acompanhando as preocupações das populações e da comunidade educativa, que tem reivindicado a remoção das coberturas que ainda contêm amianto nas escolas, pois sabemos que há um conjunto de edifícios públicos e privados, em utilização ou abandonados, que contêm ainda coberturas com amianto. No sentido da precaução, da prevenção e da salvaguarda da saúde pública, consideramos necessário continuar, de facto, a dar passos no sentido da concretização e da remoção integral deste material. A lei foi aprovada em 2011, mas a verdade é que, ao longo de todos estes anos, não têm sido tomadas as medidas efetivamente eficazes para dar concretização ao objetivo de remoção do amianto. Por isso, trazemos uma iniciativa legislativa que propõe não só a atualização da lista dos edifícios públicos que contêm coberturas com amianto, mas também que seja apresentado um relatório, com periodicidade anual, à Assembleia da República, exatamente para dar conta do que foi feito, do que vai ser feito e de qual o destino dado aos resíduos que resultam desta intervenção, para acompanhar a preocupação relativa aos resíduos e para acautelar que têm, de facto, o destino mais adequado, tendo em conta a sua periodicidade. Propomos, ainda, que haja uma calendarização e uma intervenção sobre os edifícios devolutos, alguns dos quais são propriedade pública, outros propriedade privada, porque, na verdade, precisamos também da sua listagem e de um plano de intervenção. Relativamente àqueles que são propriedade privada é preciso, naturalmente, responsabilizar os seus detentores, os seus proprietários, para que, também no quadro desta preocupação com a saúde pública e as populações, sejam tomadas medidas e removidos todos esses materiais dos edifícios. Este é o contributo do PCP para ultrapassar uma situação de grande preocupação junto das comunidades, mas um contributo também para que, definitivamente, se resolva um problema que está identificado e que exige uma intervenção firme e determinada para a sua concretização. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, entrei neste Hemiciclo e prometi a mim mesma que não iria fazer neste debate um passa-culpas entre quem tem a responsabilidade desde 2011, até porque, salvo as raras exceções dos partidos que acabaram de chegar a esta Assembleia, todos os outros, de uma maneira ou de outra, estão implicados neste assunto, quer por via de terem estado no Governo, quer por via de terem aprovado orçamentos que deixaram a situação no estado em que se encontra. Portanto, indo ao assunto, o tema da remoção do amianto e, em particular, do amianto deteriorado que, assim, entra em contacto com o ar, é um problema de saúde pública que parece registar convergência entre todos os grupos parlamentares, pelo menos, lendo os projetos que aqui estão em discussão, quanto à sua identificação, remoção e tratamento. A cronologia já aqui foi feita, não faltam leis, desde o decreto-lei de 2005, que proibia a sua utilização, à lei de 2011, que estipulava a identificação, o levantamento e a calendarização da sua remoção até fevereiro de 2012, à lista que o Governo PSD/CDS apresentou, em 2014, ainda provisória, à Lei n.º 63/2018, que replicava o que dizia a Lei n.º 2/2011 mas para edifícios privados, o facto é que, apesar disto tudo, ainda aqui estamos hoje a perceber que há um problema de saúde pública por resolver.
Exatamente!
Em 10 de setembro deste ano, numa escola na Portela, numa conferência promovida pelo Movimento Escolas Sem Amianto, eu e a Sr.ª Deputada Joana Mortágua tivemos oportunidade de aprender muito sobre este tema — até costumamos dizer que tirámos um doutoramento honoris causa no assunto —, de ouvir vários peritos e de saber várias coisas que são preocupantes. Sabemos que, durante o Governo anterior, houve cerca de 150 intervenções em escolas, mas intervenções em escalas dif0erentes, pois, em alguns casos, registou-se a retirada de telheiros e, noutros, apenas de parte deles ou de uma zona dos edifícios destinados à Educação Física, mas não a sua limpeza completa, sabemos que estão sinalizados cerca de 800 equipamentos de educação, superior e não superior, que parecem ter amianto dado o momento da sua construção, e sabemos que existe amianto em muitos materiais, que, por vezes, não estão, à partida, identificados, como, por exemplo, em revestimentos de paredes e em chão, que não se vê, que mata devagar e que não há forma de estabelecer uma correlação científica entre a sua colocação e os efeitos que pode vir a causar. Há ainda um problema a jusante com a sua remoção, que é o de ninguém saber muito bem o que há de fazer ao que sobra, porque a única hipótese é selá-lo em aterros e os aterros disponíveis, hoje em dia, estão congestionados e não dão vazão. Dito isto, obviamente o que é preciso fazer é voltar a identificar, agora com mais conhecimento, onde é preciso atuar e começar a atuar, porque não é, com certeza, com legislação que vamos lá.
Exatamente!
Portanto, o compromisso do CDS — no caso, até é o meu compromisso pessoal com vários conjuntos de comunidades educativas com quem tenho reunido — é o de fazer avançar este processo, designadamente nas escolas. Lembro-me muito bem de que esta discussão começou, no que se refere ao CDS, na Legislatura passada, numa conferência promovida exatamente pela associação de pais na Escola Gaspar Correia, em Loures, onde esteve presente a, então, Sr.ª Deputada Susana Amador, agora Secretária de Estado, que, na altura, se manifestou muito preocupada com o assunto, naturalmente, tendo dito que isto seria uma prioridade. Portanto, estou confiante de que agora o Governo ou, pelo menos, o Ministério da Educação não falhará às escolas. Para terminar, diria que vamos viabilizar todos os projetos de resolução e todos os projetos de lei, porque todos apontam no sentido das soluções, e que contarão com o CDS para garantir a máxima pressão sobre o Governo para que o início dos trabalhos aconteça ainda nesta Legislatura, mas que até ao final do ano estejam, pelo menos, identificados todos o edifícios por onde é preciso começar, calendarizados os trabalhos e associado um orçamento, de modo a que possamos saber aquilo com que temos de contar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, para apresentar o projeto de resolução do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A existência de amianto nos materiais de construção dos edifícios pode provocar cancro nos utilizadores. Por isso, foi proibido o uso de amianto no espaço europeu. Em Portugal, a Lei n.º 2/2011 determinou, no seu artigo 1.º, a remoção de todo o amianto dos edifícios, instalações e equipamentos públicos e determinou, no seu artigo 7.º, a obrigatoriedade de prestar informação a todos os utilizadores desses edifícios sobre a existência de amianto e sobre o prazo para a remoção deste material. Caros Deputados, este é um problema de saúde pública e para o resolver não é preciso mudar a lei. Do que nós precisávamos era de um Governo capaz de cumprir a lei, mas isso, infelizmente, é o que não temos. Temos um Governo mais ocupado em encontrar desculpas do que em encontrar soluções. Relembramos. Em 2014, foi nomeada uma Comissão Técnica do Amianto e foi elaborada uma lista dos edifícios públicos passíveis de terem amianto. Era uma lista provisória que carecia de revisão, mas, até hoje, é a única lista pública. Em 2017, foi nomeado um Grupo de Trabalho do Amianto, sob tutela do Ministro do Ambiente, para rever a lista e redefinir prioridades de intervenção. Este Grupo concluiu existirem 4263 edifícios, mas a informação sobre as prioridades de intervenção nunca foi tornada pública. A preocupação social foi crescendo, particularmente nas escolas, onde os utilizadores são crianças e têm, por isso, menos defesas para entenderem ou evitarem os riscos de exposição. Aqui, neste Plenário, o Primeiro-Ministro afirmou que o amianto seria retirado das escolas até 2018. Passou 2018 e o Primeiro-Ministro não cumpriu. Passou 2018 e, no plano de remoção do amianto, o prazo final para a remoção de todo o amianto foi adiado para 2020. Isto já consta do plano e, por isso, não é necessário pô-lo em lei. Havendo dinheiro para tanto em 2019, não houve o suficiente para este grave problema de saúde pública?! Mas — atenção! — o Grupo Parlamentar do PSD, em março de 2019, perguntou ao Ministro do Ambiente o que é que se passava, mas o Ministro não respondeu. O Grupo Parlamentar do PSD voltou a perguntar em maio, mas o Ministro não respondeu. E voltou a perguntar em junho, mas o Ministro não respondeu. Já em outubro, perante a crescente preocupação social, resultante deste silêncio, o Grupo Parlamentar do PSD requisitou uma audiência urgente ao Ministro do Ambiente, mas o Ministro não apareceu. Em novembro, a petição pública criada pelo Movimento Escolas Sem Amianto (MESA), pela associação ambientalista ZERO e pela FENPROF angariou mais de 5000 assinaturas, apenas em duas semanas. Saúdo os representantes que aqui estão presentes, a assistir a este debate e que se organizaram para apresentar esta petição. Hoje, com este projeto de resolução, voltamos a apelar ao Governo para que saia da toca do silêncio e faça cumprir a lei. [[Muito bem!]] [[Ah!]]
Pedimos-lhe que torne pública a lista de identificação dos edifícios públicos com materiais contendo amianto e que torne público o calendário definido para a remoção dos materiais contendo amianto de todos os edifícios públicos. Caros Deputados e Deputadas, ouvir os cidadãos e prestar informações não pesa 1 € no Orçamento do Estado; não prestar informação é desrespeitar os cidadãos, em claro incumprimento da lei.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero apenas lembrar que, em democracia, os governos existem para servir os cidadãos e o silêncio é a resposta dos governos que já se esqueceram disso. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Ana Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos. Pelas suas propriedades intrínsecas de resistência, isolamento e elasticidade, o amianto foi abundantemente utilizado em materiais de construção, fazendo parte de praticamente todas as fases do processo de construção dos edifícios europeus concebidos entre 1945 e 1990. A degradação dos materiais expostos a quebra física constitui um elevado risco para a saúde pública e para o ambiente, pela libertação para o ar de fibras respiráveis cancerígenas, como já foi aqui referido. Logo, a remoção de produtos que contêm fibras de amianto, de edifícios, instalações e equipamentos é uma questão que nos preocupa a todos e que se tem constituído como um objetivo central, quer para o anterior como para o atual Governo, liderados pelo Partido Socialista. Na concretização deste objetivo, o anterior Governo, do PS, deu primordial importância à recolha de informação mais atualizada e detalhada sobre os edifícios que necessitam de intervenção, a sua priorização e as fontes de financiamento para a realização das obras necessárias para a remoção de materiais contendo amianto. Assim sendo, em maio de 2016, o Governo criou um grupo de trabalho com três propósitos. O primeiro propósito foi o de atualizar e concluir a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos; o segundo foi o de listar, de acordo com categorias de prioridades, as intervenções a efetuar; e o terceiro foi o de encontrar soluções para o correspondente financiamento e rápida execução. Em relatório apresentado em março de 2017, o grupo de trabalho do amianto identificou 3739 casos, estimando-se que, após conclusão do diagnóstico, chegue aos 4263 o número de edifícios que carecem de intervenção. É um número que representa um custo estimado de cerca de 422 milhões de euros. Estes dados, juntamente com a priorização e respetiva calendarização das intervenções, constitui o denominado programa de remoção do amianto, aprovado no Programa Nacional de Reformas. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 veio determinar que seja dado cumprimento ao programa de remoção do amianto, com primazia às intervenções classificadas como sendo de «prioridade um», cabendo às entidades públicas diligenciarem nesse sentido. Mais ainda, o Conselho de Ministros resolveu também determinar a apresentação, pela República Portuguesa, de candidaturas ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, bem como a discriminação positiva dos investimentos na remoção de amianto no âmbito da candidatura do Portugal 2020. Posteriormente, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2019, foi também identificado o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial para financiar o programa de remoção do amianto. O Partido Socialista, reconhecendo a extrema relevância da remoção de produtos que contêm fibras de amianto dos edifícios públicos, como garante de bem-estar e da preservação da saúde das pessoas e respetivas comunidades, assim como importante contributo para o equilíbrio ambiental, considera que, neste momento, com todos os instrumentos criados e procedimentos já implementados no terreno, a opção estratégica que importa prosseguir, reforçar e executar é a do acesso ao financiamento por parte das entidades responsáveis pelos imóveis a necessitar de intervenção. Assim, o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia, com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que permita tornar elegível todas as operações de remoção de amianto ainda presente em edifícios, instalações e equipamentos públicos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, tivemos aqui um exercício daquilo que os cidadãos consideram hoje ser, muitas vezes, o Parlamento: um rol de conversa sem absolutamente solução nenhuma. E temos o mesmo em relação ao amianto. Conforme foi dito numa anterior intervenção, não precisamos de mais leis, temos a Lei n.º 2/2011, que obriga o Governo a, no prazo de 1 ano, fazer o levantamento dos edifícios onde este problema existe, obriga a calendarizar a sua monitorização e obriga à resolução do problema. O que é que foi feito até hoje nesta matéria? Absolutamente nada!
E qual é a sua proposta?
Mais, tivemos o Sr. Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, a responder assim: «O Governo faz o que pode em matéria de amianto». Pois, então, se faz o que pode, tem feito muito pouco nesta matéria, que coloca em causa, diretamente, a saúde dos cidadãos, o seu futuro e o seu equilíbrio sustentável. Pior ainda, o Partido Socialista vem agora com uma solução inovadora: uma linha de crédito — uma linha de crédito! Os tais 800 milhões para a saúde, os tais 200 milhões para os transportes, não sei quantos milhões para subvenções vitalícias. E não há dinheiro para retirar o amianto das instalações que colocam em causa a saúde dos portugueses?!
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, porque já ultrapassou o seu tempo.
E qual é a sua solução?! Qual é a sua proposta?!
É vergonhoso! Este projeto de linha de crédito só tem uma palavra: vergonha! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] É isso que caracteriza este Governo e o Partido Socialista! [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]]
O Sr. Deputado utiliza as palavras «vergonha» e «vergonhoso» com demasiada facilidade, o que ofende, muitas vezes, todo o Parlamento. E ofende-o a si também. [[Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Ofende-o a si também. Vamos continuar. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre. Continuação dos aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.
Defesa da honra?
Defesa da honra, sim, Sr. Presidente. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Então, faça favor. Diga o que tem a dizer, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, penso que um Deputado utiliza as expressões que entender, legítimas, no contexto que entender, legítimo, da liberdade de expressão que lhe é atribuída pela Constituição e pelo Parlamento.
Sr. Deputado, não há liberdade de expressão quando se ultrapassa a liberdade de expressão dos outros, que é aquilo que o Sr. Deputado faz na maior parte das vezes em que intervém. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, desculpe, é uma vergonha…
Vamos continuar com o debate. [[Aplausos do PS.]]
É uma vergonha o que se está a passar neste Parlamento. É vergonhoso o que se está a passar neste Parlamento.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
É vergonhoso, verdadeiramente!
Sr. Deputado, já não tem a palavra, já terminou. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Tem a palavra, Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria saudar as importantes medidas legislativas que estão em discussão, tanto os projetos de lei como os projetos de resolução, e informar que iremos votá-las favoravelmente. Queria, igualmente, deixar uma palavra de incentivo ao Partido Socialista. A obsessão pela estabilização financeira não pode ser superior ao objetivo, primeiro, de garantir que nada de errado aconteça aos cidadãos e de que nenhuma iniciativa deixe de ser tomada quando o que está em causa é a saúde.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase já de conclusão do debate, queremos reiterar que, na nossa iniciativa, trazemos propostas que permitem ir mais longe, para além daquilo que já hoje está na lei, quer no que diz respeito ao tratamento e à garantia de que os resíduos têm, de facto, o destino mais adequado, quer no que diz respeito à preocupação com os edifícios devolutos, porque é importante que também haja uma intervenção e que haja uma planificação dessa mesma intervenção, por ordem de prioridades. Mas, tendo em conta o presente e aquilo que é preciso relativamente a esta preocupação sobre o amianto que existe na cobertura num conjunto de edifícios, há, de facto, necessidade de investimento, calendarização e intervenção para que, efetivamente, se resolvam os problemas que estão identificados. Há muitos que estão identificados. Há, por exemplo, várias escolas que têm vindo a denunciar este problema e para as quais continua a não estar prevista essa mesma intervenção. Daí ser fundamental a intervenção do Governo. Houve vários atrasos, do atual Governo e de anteriores Governos, mas é preciso que se resolva, de uma vez por todas e de forma definitiva, um problema que tem, de facto, preocupado muito as nossas comunidades. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que aqui se pede não é senão razoável. Pede-se um levantamento das escolas e dos edifícios públicos que têm amianto e uma calendarização da intervenção. É tão razoável que um único movimento, o Movimento Escolas Sem Amianto — que aproveito para cumprimentar —, em pouco mais de um mês conseguiu fazer aquilo que o Governo se recusa a fazer, que é um levantamento das escolas, por via da denúncia das próprias comunidades escolares. Já quase 100 escolas estão identificadas. É uma vergonha que o movimento tenha de se substituir ao Governo… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Então, agora o Presidente não diz nada?! Ela também disse «vergonha»!
… na divulgação e na publicidade destas escolas. E é uma irresponsabilidade, porque é a falta de transparência sobre esta lista que cria o alarmismo nas comunidades escolares. Portanto, há aqui uma pergunta que é fatal, porventura politicamente mais fatal, até, do que o amianto, que é: porque é que esta lista não é conhecida?
Porque o Governo é socialista!
É que, se esta lista fosse conhecida, então a calendarização das intervenções teria também de ser conhecida. Se essa calendarização fosse conhecida, então o Sr. Ministro e o Governo saberiam que estas comunidades escolares iriam exigir a remoção de amianto e a intervenção de acordo com essa lista. Aquilo que percebemos hoje, neste debate, é que aquilo que era um problema de saúde pública está a ser transformado, pelo Governo e pelo Partido Socialista, num problema de dinheiro. O que sabemos é que se os buracos…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. O que sabemos é que se os buracos que existem nas telhas de fibrocimento no Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, no Seixal, fossem buracos no sistema financeiro já haveria dinheiro para tapá-los. O que sabemos é que não se pode pôr…
Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo, tem de concluir.
Termino, Sr. Presidente. O que sabemos é que não se pode pôr — e isso não aceitamos — o superavit de Mário Centeno à frente da saúde das nossas crianças e das comunidades escolares. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Verdes não podem deixar de valorizar que a maioria dos partidos tenha apresentado projetos de lei e projetos de resolução sobre este tema. Esperemos, por isso, que tal signifique que este problema, que se vai arrastando no tempo, veja agora concretizado o processo de avaliação e remoção do material, onde se verifique essa necessidade. O que fica evidente é que a requalificação das escolas públicas não tem sido a prioridade dos sucessivos Governos. [[Protestos do PSD.]] Felizmente, o cansaço das promessas que acabam sempre em orçamentos diminutos, tem levado a uma consciencialização crescente das comunidades escolares dos riscos que correm, das necessidades de maior conforto e da precariedade das condições de trabalho, com forte impacto nas ruas e nas notícias do País. É urgente conhecer a dimensão do problema, mas é mais importante que o povo português saiba qual o plano para erradicar o perigo onde ele possa existir. Não é possível que se continue a fechar os olhos aos perigos com que lidam, diariamente, muitos jovens e diversos profissionais. [[Aplausos do PEV.]]
Passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma, 16/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte, 106/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e 109/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento de pensões. Para apresentar o projeto do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: «O Estado exige aos cidadãos aquilo que não exige de si próprio». Esta frase não é do PSD, é, sim, da Sr.ª Provedora de Justiça, a quem os portugueses, em desespero, têm recorrido para se queixarem dos atrasos do Estado na atribuição das suas pensões, para se queixarem do drama em que vivem por manifesta ineficácia do Estado. Este é o sentimento generalizado dos cidadãos a quem o Estado tem vindo a falhar de forma grave e reiterada. Este é o sinal claro de um Governo que não vê nas pessoas o centro da sua ação política e que as atira para uma situação de pobreza e de precariedade económica, uma atitude inadmissível, inaceitável, indigna e que não é própria de um Estado de direito. É inadmissível que uma pessoa passe anos e anos da sua vida a trabalhar, faça descontos para a segurança social e, uma vez chegada a idade da reforma, não consiga receber a pensão a que tem direito! É inaceitável que o Estado pague tarde e a más horas, sem juros, e ainda seja capaz de fazer uma tributação injusta em sede de IRS, penhore contas dos cidadãos sem qualquer notificação e, muitas vezes, penhore valores acima do permitido por lei. É indigno que o Estado cause graves dificuldades a agregados familiares que muitas vezes se vêm obrigados a recorrer à ajuda de familiares e amigos para poderem ter dinheiro. Isto tudo porque o Estado não lhes paga aquilo a que têm direito. Já na anterior Legislatura, o PSD, por diversas vezes e por diversas formas, manifestou a sua preocupação com esta situação e apelou ao Governo para que, de forma rápida, resolvesse o problema dos atrasos da atribuição de pensões e reformas que, em alguns casos, ultrapassa dois anos, uma preocupação que, infelizmente, se mantém e que resulta da evidência de que o Governo continua a falhar na concretização de um direito legítimo construído pelos cidadãos. E, Srs. Deputados, a situação tem sido de tal forma grave que até a Sr.ª Provedora de Justiça teve de intervir com constantes apelos de resolução da situação dramática em que vivem muitas famílias e até com a instauração de uma inspeção a organismos do Estado. Mas a verdade é que, apesar das intervenções e dos apelos constantes do PSD e da Sr.ª Provedora de Justiça, o problema não só não está resolvido como continuam a aumentar as queixas contra o Estado. É que, apesar de o Governo ter prometido que a situação estaria resolvida até junho de 2019, a verdade é que estamos em dezembro e o problema não está resolvido, não sabemos quando estará e, pior, as queixas continuam a aumentar. Refere a Sr.ª Provedora de Justiça, numa recente entrevista do início deste mês de dezembro, que o número total de queixas tem aumentado em 2019. Só neste ano passará das 10 000 queixas! Tal é inadmissível, inaceitável e indigno, Srs. Deputados! Aqui voltamos para, mais uma vez, denunciar esta situação e, acima de tudo, apelar a que todos se juntem ao PSD…
Se juntem ao PSD?!…
… e exijam ao Governo que solucione, com caráter de urgência, os atrasos na atribuição das pensões, para que os portugueses não sejam mais prejudicados pelos atrasos da Administração Pública, quer ao nível fiscal, quer ao nível das prestações sociais. Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa e apelamos a todos para que se juntem ao PSD e exijam ao Governo que faça agora o que não fez em quatro anos. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Almeida. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje dispensa os portugueses da indicação do conteúdo da matéria, dado que, infelizmente, todos, neste momento, conhecem o problema do atraso no pagamento das pensões, em primeiro lugar, naturalmente, aqueles que as requereram e que ficaram primeiro dias, depois semanas, depois meses e, em tantos casos, mais de um ano à espera do que, no fim da sua carreira contributiva, seria da maior justiça que fosse despachado com celeridade. Não estão a pedir ao Estado que lhes preste nenhum favor, nem que lhes dê nenhuma benesse, não estão a pedir ao Estado nada que não seja seu. Estão a requerer ao Estado o cumprimento de uma obrigação que o Estado tem para com cada um deles, tendo em conta a sua carreira contributiva, os seus descontos, ou o que a sua situação social carece, naturalmente, porque é, também ela, reconhecida pela lei. Desde 2016 que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem questionando o Governo, o anterior e agora este, sobre esta questão, em inúmeras audições regimentais em Comissão, e em inúmeras perguntas feitas ao Governo, perguntas essas que têm um prazo máximo de resposta de 30 dias. Acontece que nem em 30 dias nem num ano, nunca o Governo socialista respondeu às perguntas sobre o atraso no processamento de pensões. E se é grave que um governo desrespeite os cidadãos, não processando as suas pensões, se é grave que um governo desrespeite a figura regimental da pergunta para se poderem informar os cidadãos quanto ao que se passa no processamento das pensões, tão ou mais grave é o que o Governo tem feito em relação à Provedoria de Justiça. A Provedoria de Justiça já questionou por duas vezes o Governo sobre esta matéria, tendo sido muito clara relativamente ao que estava em causa. A Provedoria de Justiça, em junho do ano passado, disse que a situação era preocupante e que as pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e morte estavam com um atraso que não era explicável. Mais: a Provedoria de Justiça recomendava que fossem adotadas medidas e procedimentos necessários a uma célere resolução do problema. A célere resolução do problema era reclamada pela Provedoria de Justiça em junho do ano passado, mas entre junho e o final desse ano não foi feito absolutamente nada, o que levou a que a Provedoria de Justiça, em dezembro, insistisse. Os dados são irrefutáveis: o número de queixas na Provedoria de Justiça em 2018 triplicou em relação a 2017 e a média do atraso no processamento das pensões dos cidadãos que se queixaram à Provedoria de Justiça era de entre nove a dez meses, sendo que, em muitos casos, a espera era superior a um ano. Em 2018, o número de queixas apresentado na Provedoria de Justiça sobre esta matéria foi de 920, ou seja, havia 920 portugueses cuja pensão já deveria ter começado a ser paga, mas não o tinha sido. E este número reflete apenas aqueles que se dirigiram à Provedoria de Justiça, muito longe, certamente, da totalidade de portugueses que estão à espera da pensão. Também na Assembleia da República, em 10 de outubro do ano passado, o Sr. Presidente do Instituto de Segurança Social comprometeu-se a resolver rapidamente o problema e a reduzir os tempos médios de processamento das pensões, mas nada mudou. Em setembro de 2018, também o Ministro da Segurança Social tinha dito que até ao final desse ano iriam ser resolvidos esses problemas.
Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.
Termino já, Sr. Presidente. Mais tarde foi o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que, afinal, seria até ao final do primeiro semestre de 2019. Estamos no fim do ano de 2019, que coincide, naturalmente, com o fim do segundo semestre, e o problema não está resolvido. Em nome de todos os portugueses que continuam à espera que o Governo socialista lhes faça justiça, reclamamos aqui que essa justiça lhes seja feita. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a espera na resposta aos pedidos de pensão é grave para todos os cidadãos, porque a lei define um prazo de 90 dias para que haja essa resposta a um requerimento de pensão, ela é absolutamente dramática para as pessoas que já deixaram de trabalhar por já terem ultrapassado a idade legal de reforma e continuam à espera de receber a sua pensão ou para quem requere a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração, já deixou de receber subsídio de desemprego, mas ainda não está a receber a sua pensão. Essas pessoas ficam, naturalmente, numa situação de dependência, num estado de necessidade, e não é sequer razoável que estes casos possam ser encaminhados, por exemplo, para o rendimento social de inserção, que é uma prestação de combate à pobreza e que não foi feita para colmatar o atraso dos serviços em consagrar e garantir um direito que é das pessoas, dos trabalhadores. Os atrasos na atribuição das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência são, como aqui já foi dito, o principal motivo de queixa relativamente ao funcionamento da Administração Pública, junto, designadamente, da Provedoria de Justiça. Este diagnóstico já tinha sido feito na anterior Legislatura, persiste e o problema ainda não foi resolvido. Há casos muito diferentes, todos nós sabemos disso, mas os atrasos que existem na resposta aos pedidos de pensão devem-se, essencialmente, a dois fatores. O primeiro é que a segurança social, no período da troica e do Governo PSD/CDS, perdeu um terço dos seus trabalhadores. O Centro Nacional de Pensões, no período de governação do PSD e do CDS, perdeu metade dos seus trabalhadores e aqueles que destruíram estes serviços virem queixar-se dos efeitos das suas próprias políticas não deixa de ser um gesto e um ato de hipocrisia! É preciso dizer que na anterior Legislatura houve um início de recuperação do número de trabalhadores. Cento e vinte e dois trabalhadores entraram para o Centro Nacional de Pensões, alguns por via do PREVPAP, outros por via de um concurso interno, e há mais 70 que foram recrutados por via de um concurso externo. Só que estes 70 trabalhadores contratados por via de um concurso externo tardam a entrar plenamente ao serviço. A par disto, ou seja, de uma recuperação — que ainda não se fez plenamente — do desfalque, da destruição de que estes serviços foram alvo naquele período, há também um aumento nos pedidos de pensão — que resulta, entre outros motivos, das regras que foram feitas e que permitiram, por exemplo, um regime mais favorável para as pensões antecipadas — e ao mesmo tempo que aumentou o volume de pedidos de pensão os serviços ainda não tinham recuperado a capacidade de resposta e de pessoal. O Bloco de Esquerda, como é sabido, apresentou, no final da anterior Legislatura, um projeto de resolução recomendando ao Governo que fossem reforçados os meios do Centro Nacional de Pensões e para que fosse atribuída uma pensão provisória a todos os cidadãos que estivessem à espera para lá dos 90 dias que a lei determina. Esse projeto de resolução, que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República, propunha, por isso, que se concluíssem os procedimentos concursais, se alargasse o prazo da reserva de recrutamento desses mesmos procedimentos para que não se tivesse de lançar novo concurso de cada vez que é preciso reforçar o número de pessoal e que se organizassem, também, permanências com técnicos da segurança social nos países de maior emigração portuguesa. Esses projetos foram aprovados, mas verificamos que os problemas ainda não estão plenamente resolvidos e, por isso, é que insistimos, através desta iniciativa que hoje apresentamos, para que o Governo conclua todos os processos necessários à contratação de pessoal para o Centro Nacional de Pensões, de modo a suprir todas as necessidades,…
Sr. Deputado, queira terminar, por favor.
… que permita responder em 90 dias aos cidadãos e que também se garanta uma pensão provisória a todas as pessoas que estão à espera para além desses 90 dias. Estas são medidas urgentes e que precisam de ser postas no terreno. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de Estado social é, indiscutivelmente, falar de proteção social e de um sistema capaz de proteger os cidadãos em todas as eventualidades. É, por isso, que mais do que apontar problemas cabe ao Governo e ao Parlamento, enquanto garantes da prossecução destas políticas sociais, discutir soluções, definir metodologias coerentes e eficazes e, sobretudo, respeitar os nossos cidadãos, que durante uma vida contribuíram para o bem comum e que devem ser respeitados pelas entidades públicas. [[Muito bem!]]
Digo isto, Srs. Deputados, porque este debate deve ser feito com seriedade e o que é inadmissível é ver as bancadas à nossa direita apontarem o dedo à ação governativa quando o problema resulta, essencialmente, de uma descapitalização dos serviços e de um efetivo desrespeito pela proteção social… [[Aplausos do PS.]] … e pelas nossas gentes que, durante anos, PSD e CDS promoveram. Hoje, e muito bem, essas bancadas juntam-se às que na anterior Legislatura trabalharam em medidas que debelassem as falhas da segurança social, mas se o ciclo político não tivesse mudado no final de 2015 hoje não estaríamos aqui a discutir as medidas que ainda são necessárias para salvaguardar uma resposta célere da segurança social. Estaríamos aqui a discutir cortes nas pensões, estaríamos a discutir a redução na despesa da segurança social que os senhores queriam impor ao País. [[Aplausos do PS.]] Por isso é que felicito esta nova faceta que hoje nos apresentam, juntando-se a debates que, efetivamente, são importantes para a nossa população e que visam salvaguardar uma efetiva solução para a morosidade na resposta da segurança social. Os motivos para esta situação de morosidade são vários. A perda acentuada de recursos humanos foi central para a degradação do serviço, em paralelo com a própria complexidade do processamento de pensões, em função da dispersão das bases de dados que dificulta a reconstrução da carreira contributiva. O diagnóstico não é de agora e é de inteira justiça lembrar que as recomendações que hoje fazemos ao Governo são um complemento ao que tem vindo a ser feito para uma melhor resposta por parte da segurança social. Ninguém ignorou os apelos da Provedora de Justiça e, sobretudo, ninguém ignorou os anseios legítimos da nossa população.
Muito bem!
Já na anterior Legislatura foram implementadas várias medidas: por um lado, para robustecer a resposta dos serviços e reduzir as pendências, seja por via do reforço dos serviços, seja por via da consolidação da informação contributiva; por outro lado, através de uma resposta justa para as situações de atraso, seja com a criação de um regime de atribuição de pensões provisórias, seja com alteração das regras fiscais em sede de IRS. É importante dar tempo para fortalecer estas propostas, mas é importante evidenciar que destas propostas já resultaram efeitos positivos no funcionamento da segurança social. Em 2019, o número de processos concluídos é já superior ao número de novos requerimentos que deram entrada. Em 2019, o tempo médio de pendência é já menor em 30% face ao prazo registado em dezembro do ano passado. Se é suficiente? Certamente que todos concordamos que não é. Mas o caminho é esse e por isso é que o Partido Socialista considera fulcral não a alteração das medidas em curso mas a sua consolidação, bem como complementar estas medidas com outras que, a curto prazo, permitam a eliminação dos constrangimentos que ainda se mantêm. Ao mesmo tempo, e porque consideramos importante garantir a estabilidade na resposta pela segurança social, pretendemos garantir um acompanhamento mais permanente dos problemas registados neste serviço, definindo mecanismos de resposta mais célere. É isso que hoje apresentamos e é isso que hoje discutimos: medidas que respeitam os nossos cidadãos, medidas que garantam o cabal funcionamento do Estado social e medidas que, sobretudo, priorizam a ação do Estado enquanto garante de um sistema de segurança social para todos. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução hoje trazidos à discussão permitem que a Assembleia da República analise, com algum cuidado, os atrasos na atribuição da pensão de velhice, de invalidez e de sobrevivência que se têm verificado e que têm afetado um vasto leque de cidadãos. O relatório de atividades do Instituto da Segurança Social de 2018 demonstrou que houve um aumento do tempo de atribuição das pensões em Portugal em relação ao ano de 2017, mantendo-se a tendência de aumento que já se verificava nos anos anteriores. Em concreto, e a título de exemplo, refira-se que, em 2018, e por comparação com o ano de 2017, a atribuição das pensões de velhice levou mais 27% de tempo, a das pensões de invalidez levou mais 12% de tempo e a dos complementos de dependência levou mais 20% de tempo. Segundo o Instituto da Segurança Social, este aumento de tempos de espera ficou a dever-se ao aumento de requerimentos decorrente das alterações ao regime de flexibilização de acesso à pensão de reforma e à carência de recursos humanos no Centro Nacional de Pensões. Não obstante algumas medidas de pormenor levadas a cabo na anterior Legislatura, estes dois fatores estruturais mantiveram-se em 2019 e, se nada for feito, manter-se-ão em 2020, pelo que é previsível que estes atrasos se mantenham. Naturalmente, temos consciência de que o problema da insuficiência de recursos humanos no Centro Nacional de Pensões não surgiu hoje ou na anterior Legislatura. Tal ficou a dever-se a sucessivos cortes no pessoal da segurança social ocorridos nas últimas duas décadas em virtude de opções políticas dos Governos do PS e do PSD/CDS-PP. Para o confirmar, bastará olhar para os sucessivos relatórios de atividades do Instituto da Segurança Social, pois verificamos que, em 2004, este Instituto tinha 15 932 trabalhadores e que, em 2015, tinha 7318 trabalhadores — menos 8614 trabalhadores do que em 2004. Os dados de 2018 dizem-nos que o número de trabalhadores é hoje de 7909, o que nos demonstra que, até esta data, e apesar de estarmos num contexto económico mais favorável em que supostamente se quis virar a página da austeridade, muito pouco se fez para reverter a falta crónica de trabalhadores na segurança social. Reconhecemos como positivo o esforço do anterior Governo, que, em agosto do ano passado, assegurou a abertura de um procedimento concursal para a contratação de novos trabalhadores para a segurança social e, em especial, para o Centro Nacional de Pensões. Contudo, não só o número de novos trabalhadores se mostra insuficiente para suprir as necessidades existentes, como o processo tarda a ficar concluído devido à morosidade dos métodos de seleção dos candidatos. Face ao exposto, o PAN, neste debate, faz suas as palavras da Sr.ª Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que, no relatório apresentado no final da anterior Legislatura à Assembleia da República, afirmou o seguinte: «Vivenciar este tipo de situação num ano em que se comemorou tão merecida e profusamente o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (…) é vexatório para a comunidade de cidadãos, a qual não pode deixar de ficar insegura e sem confiança num Estado cujos serviços não conseguem assegurar, em tempo útil, o elementar direito de um cidadão idoso à proteção social adequada».
Queira terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque os projetos de resolução do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP procuram solucionar este grave problema que afeta os direitos fundamentais de um conjunto de cidadãos, o PAN votará a favor de todos eles. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos colocado em diferentes momentos o problema dos atrasos na atribuição das pensões, das prestações por morte e de outras prestações sociais pela voz do Secretário-Geral do PCP, que, ainda esta semana, questionou o Primeiro-Ministro no debate quinzenal e o Ministro em audições regimentais, além de ter levantado esta questão em visitas que fez tanto ao Centro Nacional de Pensões, como ao Instituto da Segurança Social. Não é aceitável que os trabalhadores, muitos em situação de desemprego de longa duração, tenham de esperar largos meses para aceder a um direito, a sua pensão; como não é aceitável que muitas outras pessoas tenham de esperar largos meses para aceder a outras prestações sociais, como é o caso das prestações por morte ou do subsídio de funeral, que regista situações de atraso superiores a 20 meses. Estas demoras e estes atrasos significam situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social para a vida da esmagadora maioria destas pessoas que, naturalmente, precisam destes rendimentos para viver. Esta realidade, Srs. Deputados, não aparece por acaso. Tem causas e tem responsáveis políticos. Os atrasos que se verificam são inseparáveis da falta de meios e trabalhadores da segurança social para responder à realidade existente. Em 2009, eram mais de 14 000 os trabalhadores da segurança social. Hoje, andarão à volta dos 8000. Entre 2006 e 2015, foram eliminados mais de 50% dos postos de trabalho da segurança social e, entre 2011 e 2015, a segurança social perdeu um terço dos seus trabalhadores, com o Centro Nacional de Pensões a ser profundamente atingido. As opções políticas que se verificaram nesses intervalos de tempo, nesses nove anos, foram tomadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que, quando estiveram no Governo, reduziram em milhares o número de trabalhadores na segurança social e, com isso, contribuíram significativamente para a dramática situação hoje vivida por milhares de pessoas, com os atrasos nas pensões e em outras prestações sociais. Não há funcionários públicos a mais e a realidade de vários serviços públicos tem demonstrado isso mesmo. Na segurança social, não há trabalhadores a mais, há falta de trabalhadores e o concurso externo que foi aberto pelo Governo para 200 trabalhadores está longe de responder ao reforço necessário. A resposta para o problema que existe passa por contratar mais trabalhadores e por valorizar os trabalhadores da segurança social. O PCP continuará a intervir pelo necessário reforço de trabalhadores na segurança social e também pela sua valorização, porque se hoje a situação não é mais grave é também devido à entrega e ao esforço destes trabalhadores para resolverem as situações que têm em mãos. O direito à segurança social e à proteção social é um direito constitucional e a sua concretização é inseparável de meios humanos e materiais que possam responder, atempadamente, às necessidades existentes. [[Aplausos do PCP.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pelo cumprimento rigoroso do tempo. Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do PSD, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de dizer que o PSD trouxe este tema à discussão pela importância que ele tem, esperando que se conseguisse sensibilizar todos para um problema grave e que fossemos capazes de dar respostas a quem realmente precisa delas e vive em situações dramáticas porque o Estado lhes falha. [[Muito bem!]]
O que lamentamos e o que acabamos de ver é que os partidos da geringonça, nas suas intervenções, dispararam responsabilidades para todo o lado menos para quem realmente tem responsabilidades — o Governo do Partido Socialista, apoiado pelos senhores na anterior Legislatura. Sabem, Srs. Deputados, qual é a gravidade desta situação? Não reconhecer o erro é o primeiro passo para repeti-lo. [[Muito bem!]]
Por isso, mais uma vez apelamos: juntem-se ao PSD e exijam ao Governo que seja capaz de resolver aquilo que não resolveu em quatro anos. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, termina assim o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao terceiro ponto, que, como saberão, consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal), 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público e 123/XIV/1.ª (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar. Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é um problema que 20 anos de políticas públicas ainda não conseguiram debelar. Todos os anos temos vítimas mortais e dezenas de milhares de mulheres e crianças sujeitas a violência no recato das suas próprias casas. Temos de fazer mais — essa é a nossa responsabilidade e é o nosso dever. O Bloco de Esquerda traz duas propostas que já apresentou na Legislatura passada e que, ainda que não tenham tido os votos necessários para serem aprovadas, tiveram o apoio de 25 ONG (organizações não governamentais) que trabalham no terreno com estas vítimas, mas também da UNICEF (United Nations Children's Fund), do IAC (Instituto de Apoio à Criança), da APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas), da Ordem dos Advogados e da Procuradora-Geral da República. Recolhemos os contributos, reformulámos as propostas e voltámos a trazê-las à discussão. A primeira proposta responde à recomendação do Comité GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence) e da Convenção de Istambul, que insta o Estado português, e cito, «a incluir as crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham». Os dados disponíveis dão-nos conta de que grande parte dos casos de violência doméstica são presenciados por crianças. A violência doméstica é a segunda situação de perigo mais comunicada às CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens) e julgo que ninguém aqui nega a evidência de que a exposição a situações de violência acarreta consequências devastadoras na saúde psicológica, emocional e para o desenvolvimento das crianças. Na Legislatura passada, os grupos parlamentares que rejeitaram esta proposta argumentaram que as crianças nesta situação já podiam ser consideradas vítimas, ao abrigo do Código Penal ou da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Podiam, mas não são. Como bem esclareceu a Procuradora-Geral da República, a verdade é que a lei relativa à prevenção da violência doméstica, a Lei n.º 112/2009, não contempla expressamente as crianças enquanto vítimas nestas situações e a realidade prova-nos, efetivamente, que raramente assim são consideradas pelos tribunais. O Bloco de Esquerda propõe que as crianças que vivam em contexto de violência doméstica ou a testemunhem sejam sempre consideradas vítimas, ainda quando não são o alvo direto da violência. A segunda proposta que trazemos pretende enfrentar o tremendo desafio da recolha da prova de um crime que, na maior parte das vezes, ocorre no segredo de quatro paredes. Propomos a recolha das declarações da vítima para memória futura num prazo máximo de 72 horas, a requerimento da vítima ou do Ministério Público. Esta é uma medida que permite preservar a genuinidade do depoimento em tempo útil num crime em que o testemunho da vítima é vital, em processos de investigação que são complexos e demorados, com constantes pressões dos agressores sobre as vítimas para as demoverem dos depoimentos, mas que permite também evitar a repetição da audição da vítima e, assim, protegê-la do perigo de revitimização. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica representa um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2018, registaram-se em todo o território nacional 26 472 ocorrências, ou seja, uma preocupante média de 72 ocorrências por dia. De acordo com o Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA), foram mortas, em 2018, 28 mulheres em contexto de violência doméstica, sendo que, neste ano, já se contabilizam 30 vítimas mortais deste flagelo. Estamos perante um crime com gravosas e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, conjuntura que é merecedora das devidas e adequadas respostas. Um dos problemas identificados neste âmbito tem a ver com a recolha e produção de prova, sendo que, para uma efetiva produção desta, é fundamental atender às declarações das vítimas que, quanto mais céleres forem, mais fidedignas e pormenorizadas serão e, por conseguinte, essenciais na prossecução sólida do respetivo processo-crime. Ora, nos crimes de violência doméstica, não existe uma obrigatoriedade para tomada de declarações para memória futura, como existe, por exemplo, no caso dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor. Sendo esta uma ferramenta que auxilia na busca da verdade material, consideramos que também pode ser utilizada no âmbito dos processos de violência doméstica. Nestes casos, há uma grande influência dos agressores sobre as vítimas, não sendo invulgar que estes, posteriormente ao momento da queixa ou denúncia, convençam ou intimidem as vítimas a não prestarem declarações, prejudicando terminantemente a investigação em curso, na medida em que muitas vezes as agressões ocorrem entre quatro paredes e as vítimas são também as únicas testemunhas. Por outro lado, consideramos que as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica devem ser reconhecidas como vítimas deste crime, como, de resto, é parecer da Procuradoria-Geral da República. O impacto da violência doméstica nos filhos não é um mal menor. Sempre que uma mãe, por exemplo, é sujeita a práticas de violência, há uma grande probabilidade de a criança também o ser. Há estudos que mostram que as crianças de uma família onde ocorre violência contra o parceiro têm uma probabilidade duas a quatro vezes maior de serem vítimas de maus-tratos, quando comparadas com crianças cujas famílias não vivenciam este fenómeno. Mesmo quando não sejam fisicamente agredidos, a verdade é que muitas crianças e jovens estão em casa, algumas vezes na mesma divisão, quando a violência acontece, ou podem estar noutra divisão, mas conseguirem ouvir os atos violentos. Por fim, citamos a recomendação n.º 219 do GREVIO, a qual insta as autoridades portuguesas a possibilitar «a inclusão das crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham». A nossa sociedade não tem sabido lidar com o problema da violência doméstica e a prova disso é que, nos dias de hoje, continua a ser um dos crimes com maior incidência, cujas denúncias aumentam de ano para ano e em que a notícia de morte às mãos do companheiro ou companheira não são, infelizmente, invulgares. É responsabilidade desta Casa fazer tudo ao seu alcance para prevenir a ocorrência de casos de violência doméstica, para garantir a proteção eficiente de todas as vítimas e para assegurar processos judiciais céleres e justos. Este é o compromisso do PAN. [[Aplausos do PAN.]]
Tem, agora, a palavra para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica, infelizmente, é uma matéria que se mantém na agenda mediática e, apesar de se acumularem medidas legislativas e administrativas para pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos de violência doméstica continuam a vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres. Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, a violência doméstica é reconhecida como um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada. As alterações legislativas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando se tipificou o crime de violência doméstica como crime público. Os registos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana) demonstram que o número de suspeitos ou identificados em crimes de violência doméstica continua a ser bem superior a 20 000 por ano e a comunicação social tem dado conta, recorrentemente, de casos concretos de mulheres assassinadas, mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às autoridades. Em 2019, foram já 28 as mulheres que morreram vítimas de violência doméstica. Não há dúvida de que o trabalho em rede e coordenado, designadamente entre entidades com responsabilidade na proteção social, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não governamentais, é fundamental para a obtenção de respostas mais eficazes. É fundamental, igualmente, o reforço dos técnicos nestes serviços para que as respostas aos pedidos de ajuda se tornem mais eficazes. Desde as linhas telefónicas disponíveis até a uma rede de casas de abrigo para as vítimas de violência que sejam obrigadas a abandonar os seus lares, há efetivamente um investimento que precisa de continuar a ser feito. Os Verdes consideram que devem ser garantidas condições para que uma pessoa vítima de violência, que tem de sair da sua casa, possa ter apoios à sua inclusão e à sua autonomia. Muitas mulheres acabam por se sujeitar, de uma forma mais prolongada, a situações de violência por se encontrarem economicamente dependentes do agressor, por não terem como pagar uma casa ou por não terem forma de se sustentar sozinhas. A fragilização emocional é muito significativa e a procura de ajuda muitas vezes não ocorre de forma célere. É indispensável facilitar esse contacto, tornar natural o pedido de ajuda e a sua obtenção. O projeto de lei que Os Verdes apresentam propõe que o Estado assuma o pagamento de um subsídio de inclusão e autonomia, de modo a que as vítimas possam ter meios para enfrentar custos adicionais que uma atitude determinada, de se libertarem de situações de violência, pode acarretar na vida de uma mulher. Agir é necessário, para que não tenhamos que chorar a morte de mais nenhuma mulher! [[Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em especial aos Srs. Deputados que subscreveram estes projetos de lei e que cumprimentamos pela preocupação com as vítimas de violência doméstica, queremos dizer que partilhamos essa preocupação e nos associamos a ela, apesar de divergirmos quanto aos caminhos escolhidos. Em primeiro lugar, quanto às crianças em contexto de violência doméstica, é questionável que estes projetos sejam sobre proteção de crianças. Eles são, isso sim, sobre penas mais pesadas, através de mais uma alteração do Código Penal. No regime atual, a inflição de maus-tratos psicológicos a crianças já está prevista.
Muito bem!
A novidade estaria, no futuro, numa espécie de presunção de que, se um cônjuge maltrata o outro e com eles moram, por exemplo, três crianças, haveria sempre um concurso de quatro crimes de violência doméstica.
Muito bem!
Vamos agora supor que António e Berta têm sete filhos que moram com eles e que António bate em Berta uma vez e numa altura em que as sete crianças estão em casa. Pergunto: António deve ser condenado por oito crimes de violência doméstica? Não vemos como. É certo que precisamos de mais repostas novas e não de mais respostas velhas e que aguardamos com expectativa o projeto anunciado pelo Governo nesta matéria, que deve concertar essas várias respostas também no âmbito patrimonial a que alude o projeto de lei do PEV. Mas não é nada certo que o primeiro caminho para proteger crianças seja sempre o de encarcerar, por períodos cada vez mais longos, pessoas com quem podem ter laços afetivos. Em segundo lugar, quanto às declarações para memória futura, a lei já as admite e a diretiva recente da PGR diz que o Ministério Público está obrigado a promovê-las. Pergunto: o que se pretende a mais com declarações obrigatórias para vítimas adultas de violência doméstica? Na Legislatura passada, a pretensão de obrigar estas vítimas a testemunhar soçobrou neste Parlamento. Quer-se fazer entrar agora pela janela aquilo que não passou pela porta?
Muito bem!
Entre 2013 e 2017, só 4 em cada 10 vítimas de violência doméstica que procuraram a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) fizeram denúncia e 6 em cada 10 vítimas preferiram ficar sem o auxílio do Estado, porque esse auxílio dependia de um processo criminal que elas recusavam. Não estamos dispostos a aceitar que cada vez mais vítimas fiquem sem resposta nenhuma, porque se quer fazer depender cada vez mais a ajuda de que elas precisam de uma condenação penal que, em tantos casos, rejeitam. Estes projetos de lei têm um pressuposto errado: o de que estas vítimas, maioritariamente mulheres, são sempre incapazes de fazer escolhas racionais e precisam de ser obrigadas a contribuir para a prisão dos agressores.
Muito bem!
Precisámos de séculos para aceitar que conseguimos fazer escolhas. Precisámos de séculos para se compreender que não somos criaturas destituídas de inteligência, movidas apenas pelas emoções. Ganhámos os direitos de votar, de sair do País sem autorização dos maridos e estamos aqui porque somos dotadas de razão e isso permite-nos fazer escolhas. As vítimas de violência doméstica são dotadas de razão, têm as suas próprias razões, precisamos de as respeitar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos vários projetos de lei em discussão, iremos viabilizar o projeto de lei relativo ao subsídio da inclusão, embora o mesmo mereça melhorias em sede de especialidade, assim como votaremos a favor dos projetos de lei que reconhecem o estatuto de vítima autónoma e diferenciada, com alterações no Código Penal e na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Já quanto aos projetos de lei que preveem a tomada obrigatória de declarações por parte da vítima, iremos votar contra, e vou explicar porquê. A liberdade individual é, para nós, como é sabido, um fator muito importante e certos traumas, como o medo, à cabeça, são um dos fatores mais inibidores do exercício da liberdade individual. Ora, parece-nos que obrigar, por mera vontade do Ministério Público, uma vítima a prestar declarações, mesmo na fase de inquérito, mesmo fora de juízo, contra, eventualmente, a sua vontade, é uma violência à qual não devíamos sujeitar a vítima, porque o medo que ela possa sentir só a ela diz respeito e deveríamos incluir o respeito pela vontade da vítima em prestar ou não prestar declarações nessas primeiras 72 horas. Por isso, iremos votar contra estes projetos de lei.
A próxima intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, cabe à Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica é, como já foi aqui dito, um drama social e devemos ser permanentemente interpelados a tomar todas e quaisquer medidas para a sua erradicação. E, sob esse ponto de vista, quero naturalmente saudar os proponentes, por hoje, mais uma vez, estarmos aqui a ter esta discussão. Discutimos hoje o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que vivam em contexto de violência doméstica, questão esta que tem sido amplamente debatida e que constitui uma preocupação a ser acompanhada pelo Grupo Parlamentar do PSD. Quanto às declarações para memória futura, a questão já não nos parece assim tão consensual. Em primeiro lugar, nos termos da redação que nos é proposta, vislumbramos aqui uma contradição, uma vez que se propõe que a tomada destas declarações seja requerida pelo Ministério Público ou pela vítima e, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou é a requerimento ou é obrigatório. É que, quando é a requerimento, vai sempre a despacho do juiz e, quando é obrigatório, o juiz apenas fará a diligência nos termos da lei e da obrigatoriedade que a lei lhe reconhece. Portanto, entendemos que a redação dos projetos de lei que pretendem tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura da vítima é confusa e nem sequer alcança, digamos, os objetivos que os proponentes pretendem. Mas, ainda assim, falando dessa obrigatoriedade, a tomada de declarações para memória futura é um instrumento que já consta da lei atualmente e a nós parece-nos que a sua obrigatoriedade põe em causa o direito que assiste à vítima de se escusar a depor, nos termos do artigo 134.º do Código de Processo Penal, quando a vítima é cônjuge ou vive em situação análoga com o arguido. Aliás, na passada Legislatura tivemos aqui uma discussão bastante profícua sobre esta matéria. De facto, discutimos a possibilidade de a vítima depor sempre, sem recurso a esta escusa, e todos nós concluímos, em absoluto consenso — aliás, era um projeto de lei do Grupo Parlamentar do PSD e que o PSD retirou —, que a vontade da vítima deveria ser respeitada e deveria prevalecer. Por isso, pergunto ao Bloco de Esquerda e ao PAN qual é a diferença entre obrigatoriedade da recolha de declarações para memória futura e a eliminação proposta, contra a qual todos votaram na anterior Legislatura, da escusa de depor em julgamento quando a vítima é cônjuge do arguido. Em nossa opinião, não há diferença nenhuma, são apenas diferentes formas. Aliás, é deixar entrar pela janela aquilo que não deixámos entrar pela porta.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos contra estes projetos de lei, até porque isto entope o sistema judicial — a 27 000 queixas por ano corresponderão 27 000 diligências de declarações para memória futura.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Pergunto ao Bloco de Esquerda e ao PAN se estão em condições de assegurar que o sistema judicial tem condições de responder.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Aliás, atualmente já não responde e, portanto, temos dúvidas de que consiga responder. [[Aplausos do PSD.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto de projetos que têm como objetivo combater a violência doméstica, que, como todos sabemos, não é apenas um flagelo social, é também um flagelo criminal e um flagelo na vida de muitas e muitas pessoas que a sofrem. É um crime que tem consequências gravíssimas, acabando muitas vezes não apenas na morte mas na destruição da vida de muitos dos membros destas famílias. Nesta matéria, a posição do CDS foi sempre de combate à violência doméstica e também de chamada de atenção de que discutimos muitas vezes soluções legislativas — e as soluções legislativas são importantes —, mas nada poderá substituir o papel que as boas práticas de prevenção poderão ter no combate a este crime, um papel muitas vezes bastante melhor do que fazer muitas alterações legislativas. Nunca será demais lembrar os bons exemplos do Espaço Júlia ou as experiências do Comando Metropolitano do Porto, que permitiram, no concreto, diminuir, e muito, o número de vítimas, e, no caso do Porto, permitiu até que não houvesse nenhuma vítima mortal relacionada com este crime. E esse é o principal objetivo. A legislação é importante, mas a boa aplicação da legislação e a prevenção são, nesta matéria, fundamentais. Assim, diria que estamos a discutir três categorias de projetos. Em primeiro lugar, pretendem reconhecer o estatuto de vítimas às crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência doméstica, reconhecendo o estatuto de vítima não apenas às crianças que são alvo deste tipo de violência mas também às crianças que vivam neste contexto e que a testemunham. Temos algumas dúvidas sobre a eficácia deste modelo, mas dar-lhe-emos o benefício da dúvida e, por nós, baixará à especialidade para que se possa discutir e perceber. É que, de facto, a vivência em contexto de violência doméstica vitimiza as crianças e altera para sempre a sua vida. Em segundo lugar, está a ser discutida a questão das declarações para memória futura, em que a posição do CDS é conhecida e mantém-se. Não somos favoráveis a esta obrigatoriedade, pois consideramos que obrigar, à força, as vítimas de violência doméstica a prestar declarações contra a sua vontade vai vitimizá-las duplamente e não protegê-las. Por último, quanto à criação de um subsídio de inclusão para as vítimas de violência doméstica que são obrigadas a abandonar o lar, achamos que são precisos aperfeiçoamentos na especialidade, mas, da nossa parte, viabilizaremos o diploma. [[Aplausos do CDS-PP.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que são justas as preocupações em relação ao crime de violência doméstica, com a incidência que tem na sociedade portuguesa, e à proteção das vítimas. Este assunto tem sido debatido de modo recorrente na Assembleia da República e parece-nos que tudo o que possa ser feito para prevenir a prática deste crime e para proteger as suas vítimas é plenamente justificado e tem toda a razão de ser. Compreendemos que haja a preocupação dos grupos parlamentares no sentido de trazerem iniciativas sobre esta matéria, o que não significa que todas as iniciativas apresentadas sejam necessariamente adequadas e consigam obter o propósito que lhe subjaz, ou seja, que sejam as alterações legislativas mais adequadas para acorrer satisfatoriamente a este problema, designadamente aquelas que pretendem alterar a legislação processual penal com incidência sobre este crime e sobre o regime processual a que deve obedecer quer a prevenção, quer a investigação, quer o julgamento destes crimes, embora sejam todas generosas. Daí que não nos parece que as iniciativas apresentadas em matéria penal e processual penal sejam adequadas para combater eficazmente o problema da violência doméstica. Começaria por referir-me àquelas propostas que, da nossa parte, suscitam maiores preocupações, como a da obrigatoriedade de declarações para memória futura. Na Legislatura anterior, como já foi sublinhado, opusemo-nos a uma proposta do PSD que obrigava as vítimas a depor, mesmo contra a sua vontade, e, enfim, hoje o PSD reconhece que isso seria inaceitável. Mas também não nos parece aceitável a obrigatoriedade da prestação de declarações para memória futura e, aliás, o parecer que o Conselho Superior da Magistratura enviou a esta Assembleia é muito elucidativo relativamente aos efeitos perversos a que essa obrigatoriedade poderia conduzir. O Conselho Superior da Magistratura chamou a atenção para o caráter excecional das declarações para memória futura e para o facto de essa figura só ter surgido no nosso ordenamento jurídico para evitar a perda de prova, isto é, apenas em situações em que houvesse o risco de a prova se perder. Sabemos que depois, designadamente em relação aos crimes sexuais, houve um alargamento desta possibilidade. Mas o Conselho Superior chamou a atenção para as declarações para memória futura deverem ser excecionais porque contrariam um princípio fundamental do julgamento em direito penal, que é o princípio da imediação.
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, quando se permite que haja uma situação em que os juízes possam julgar sem produção de prova em audiência de julgamento, pode ter efeitos perversos. Sr. Presidente, queria só dizer que temos algumas perplexidades relativamente a essas propostas em matéria penal e processual penal. Quanto à proposta que o PEV apresenta, a da criação de um subsídio às vítimas, pensamos que deve ser viabilizada, e, obviamente, na especialidade acompanharemos esta matéria com toda a atenção e todo o empenho. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Moreira.
Sr. Presidente: Saúdo a apresentação destas iniciativas. Era útil que existisse uma consciência de que há o hábito de colocarmos o ónus nas vítimas de violência — nas mulheres, especialmente —, a quem estamos continuamente a incentivar que sejam elas a evitar a violência, a afastar-se da violência, a isolar-se, e assim sucessivamente. A nível nacional, culturalmente, há uma normalização da violência doméstica e um olhar de alguma relativização no que diz respeito à enorme responsabilidade que os agressores têm.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Queria ainda recordar que uma existência sem violência é uma existência em que ninguém necessita de se assumir enquanto vítima.
Para uma segunda intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, da parte do PAN, estamos disponíveis para encontrar uma solução mais consensual em especialidade. De qualquer forma, as declarações para memória futura são importantes na medida em que visam a repetição da audição da vítima e visam protegê-la do perigo de vitimização, para além de acautelarem a genuinidade do documento em tempo útil, isto de acordo com pareceres da PGR e da Ordem dos Advogados. No que diz respeito à questão das crianças enquanto vítimas, existe também o parecer da Procuradoria-Geral da República que refere, e cito, que há uma «ausência de reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade».
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que se mantém a pertinência deste projeto de lei. [[Aplausos do PAN.]]
Para encerrar este ponto, tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às crianças que são vítimas, lembro que esta é uma premissa da Convenção de Istambul que o Estado português se comprometeu a cumprir quando a ratificou. Negar o estatuto de vítima às crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência doméstica é que não faz absolutamente nada pela sua proteção. Reconhecer o sofrimento destas crianças e conceder-lhes a proteção que concedemos às vítimas, às mães, é, sinceramente, o mínimo dos mínimos que poderíamos fazer nesta Casa, e faria toda a diferença.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Relembro que a violência doméstica configura um crime público há 20 anos. Por isso, não cabe às vítimas escolherem sobre a sua influência na condenação do agressor. Não se trata de testemunhas, trata-se de vítimas, e trocar estes conceitos não é sério.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Cláudia Santos que, se o PS acha realmente que é preciso encontrar soluções novas, então, está nas mãos do PS aprovar estes projetos para, em sede de especialidade, discutirmos, propormos alterações e encontrarmos essas respostas novas. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos agora ao quarto ponto da ordem do de trabalhos, que consiste na discussão, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública, 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas e 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. Para dar início a este debate e apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem e hoje, foram vários os protestos em que, de norte a sul do País, alunos, pais, encarregados de educação e professores reivindicaram a necessidade de melhores condições nas escolas, nomeadamente pela contratação de trabalhadores. Saudamos, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, todas as comunidades que lutam em defesa da escola pública, como é o caso das seguintes escolas: José Afonso, no Seixal; Francisco Simões e Fernão Mendes Pinto, em Almada; Rodrigues de Freitas e Fontes Pereira de Melo, no Porto; e João de Barros, no Seixal, que, além da questão dos funcionários, tem, há anos, um gravíssimo problema relativo às obras. Mas podemos continuar a enunciar o rol de escolas que têm protestado desde o início do ano letivo e pecarei mesmo por defeito ao nomear as seguintes: José Gomes Ferreira, em Lisboa; Macedo de Cavaleiros, em Bragança; Montenegro, em Faro; José Saraiva, em Leiria; Oliveira Júnior, em São João da Madeira; Martins Sarmento, em Guimarães; etc., etc., etc. A falta crónica de pessoal de apoio educativo é mais do que evidente e a nova portaria de rácios não resolveu este problema. Existem menos 11 000 trabalhadores de apoio educativo desde o ano 2000, sendo que os sindicatos calculam que seria preciso, pelo menos, o reforço de 6000 para normalizar a vida nas escolas e garantir uma resposta de qualidade. Sistematicamente, ora o Governo refere que há um grande reforço de pessoal, ora diz que os rácios estão a ser cumpridos. Só que não vale dizer que é um reforço, quando, na grande maioria dos casos, se trata de regularizar quem já estava a trabalhar nas escolas — até porque muitos dos que, e bem, foram regularizados via PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) são praticamente anulados por via do número de aposentações —, ou quando já são mais de 500 concursos para a contratação a tempo parcial, desde o início do ano letivo. Não vale alegar que há menos alunos, porque as escolas continuam do mesmo tamanho, continuam a ter oficinas, laboratórios, cantinas e estas últimas, pasmem-se, não são excecionadas no rácio, o que é um claro convite à concessão a privados. Não vale ignorar que os trabalhadores envelheceram e que falta uma correta distribuição do trabalho. O que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, é uma carreira específica para estes trabalhadores, formação, valorização salarial e um efetivo combate à precariedade. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a ditadura do rácio, insensível às reais necessidades das escolas, o que é preciso e urgente é contratar todos os auxiliares e administrativos necessários ao regular funcionamento das escolas, de todos os seus serviços de apoio educativo, durante todo o horário de funcionamento, o que permitirá a efetiva inclusão dos alunos. Mais ainda, Sr.as e Srs. Deputados, o que não pode ser esquecido é que tem de haver o respeito integral pelos direitos dos trabalhadores e tem de haver, efetivamente, um combate à precariedade, que tarda a ser erradicada da escola pública. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um direito fundamental, assumindo um papel preponderante no desenvolvimento da sociedade e na garantia da concretização de outros direitos. A situação atual da escola pública evidencia graves carências, nomeadamente no que diz respeito à falta de trabalhadores, mais concretamente de auxiliares de ação educativa, apesar de estes serem fundamentais para o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Os Verdes têm vindo a denunciar o facto de o setor da educação se deparar com um cenário gritante de precariedade que fragiliza a escola pública, o que é urgente inverter. É indiscutível que não se podem prestar bons serviços públicos sem os recursos humanos adequados. É necessário relembrar os ataques à escola pública pelos sucessivos Governos, com particular destaque para o Governo do PSD/CDS, que procurou desvalorizar e enfraquecer este direito fundamental. O corte nas chamadas «gorduras do Estado», tão apregoado por aqueles que hoje choram lágrimas de crocodilo, tinha este sentido concreto quanto aos professores e aos auxiliares de ação educativa. O PS também é responsável por este caminho, porque, por muito que se diga preocupado, à frente do direito das crianças e de uma educação de qualidade coloca o privilégio da banca. Os ataques aos direitos dos auxiliares de ação educativa trouxeram-nos ao cenário que conhecemos atualmente: faltam milhares de profissionais a tempo inteiro na escola pública, situação agravada pelo facto de o respetivo rácio se encontrar desadequado da realidade e das necessidades concretas das escolas. Assistimos a mais um ano letivo que se iniciou com falta de trabalhadores. A falta de funcionários afeta a vigilância, o acompanhamento dos estudantes, o funcionamento de blocos de salas de aula, de pavilhões desportivos, de bibliotecas, de bares, entre outros, e, de forma muito particular, os estudantes com necessidades especiais. Esta situação de carência tem também resultado numa sobrecarga de trabalho para os auxiliares de ação educativa, comprometendo a sua saúde, pois veem-se obrigados a um esforço desumano, e na proliferação de vínculos precários, salários baixos e instabilidade. É necessário um efetivo investimento na escola pública e garantir os meios humanos em número adequado para responder às exigências em cada escola, para que se cumpra o seu papel. Para isso, é fundamental proceder à contratação de auxiliares de ação educativa e de assistentes administrativos, no sentido do reforço destes trabalhadores que prestam um trabalho indispensável e insubstituível no sistema educativo. O projeto de resolução de Os Verdes recomenda ao Governo que contrate os funcionários necessários para as escolas em todo o País. Por lapso, a data estipulada no projeto é 2019, quando queríamos dizer 2020, questão que, obviamente, alteraremos em sede de especialidade, se o projeto for aprovado. O que pretendemos, efetivamente, é que sejam contratados os funcionários necessários para o bom funcionamento das nossas escolas até ao final de 2020. Assim sendo, Os Verdes vão propor que, no Orçamento do Estado, se salvaguarde não só a contratação de mais funcionários, como também a necessidade de se respeitarem os seus direitos e vínculos, sem esquecer a garantia e o reforço da formação destes trabalhadores. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um problema de falta de funcionários na escola pública e esse problema é impossível de negar, porque está a manifestar-se de muitas maneiras e nem mesmo um ministro desaparecido consegue deixar de perceber que, quando liga a televisão ou quando assina a autorização para a contratação de tarefeiros, há falta de funcionários nas escolas. É um problema estrutural e previsível, porque, depois da sangria de recursos humanos que houve entre 2010 e 2015, aquilo que restou às escolas foi um corpo não docente insuficiente e envelhecido. Dirá o ministro e dirá o PS que o número de assistentes operacionais está na média e, portanto, o problema está resolvido, ou que as substituições temporárias estão a ser feitas e, portanto, o problema está resolvido. Mas a verdade é que a Escola Básica e Secundária de São João da Madeira, quando está dentro do rácio, tem 66 alunos por cada funcionário. Mesmo que a bolsa de substituição de funcionários que existe agora substituísse todos aqueles que estão em falta em Santiago do Cacém, continuariam a faltar funcionários. Da mesma maneira, sem ninguém doente e sem ninguém ausente na Escola de Cercal do Alentejo, faltam três funcionários. Faltam sempre funcionários por uma razão: porque, nas escolas, há um cabo das tormentas chamado «portaria de rácios». Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, a quinta proposta que o Bloco de Esquerda traz a este Parlamento sobre o mesmo problema. As cantinas não contam para o rácio. Se uma escola quer terminar as aulas mais cedo, porque está localizada numa zona escura e não quer que os alunos vão para casa sozinhos no escuro, perde direito a funcionários pelo rácio. As bibliotecas não contam para o rácio. Os laboratórios não contam para o rácio. As escolas do primeiro ciclo e do pré-escolar não contam para o rácio de assistentes técnicos. Os espaços exteriores e os jardins não contam para o rácio. Portanto, o que dizem é que, quando a papelaria fecha, abre o bar; quando abre o bar, fecha a papelaria. O que o rácio diz é que o normal é que os laboratórios não sejam usados. O que o rácio diz é que o normal é que as bibliotecas não tenham gente para abrir todos os dias. O que o rácio diz é que os alunos com necessidades educativas especiais não podem ter pessoas dedicadas a tempo inteiro, porque contam apenas um e meio por cada aluno com necessidades educativas especiais para o rácio. A portaria de rácios, que deveria ser a solução, transformou-se no problema da falta de assistentes operacionais e de assistentes técnicos nas escolas e transformou-se numa bomba relógio. O Sr. Ministro da Educação não ouviu ninguém sobre esta bomba relógio e ela agora rebenta-lhe nas mãos. O Sr. Ministro da Educação, ao recusar-se a mudar a portaria de rácios, colocou-se do lado do problema. O que propomos é a alteração dessa portaria e a contratação de funcionários. O que propomos é que a Assembleia da República esteja do lado da solução. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De norte a sul do País, são várias as escolas e as famílias afetadas pela falta de assistentes operacionais. Falamos de profissionais essenciais para o bom funcionamento das mesmas. Passados três meses do início do ano letivo, não estão ainda resolvidas estas necessidades, o que demonstra ser urgente proceder a uma avaliação rigorosa do número de assistentes operacionais necessários para a escola pública, estando já estimados em cerca de 6000 profissionais. Muitas destas necessidades são, inclusivamente, colmatadas pelas autarquias, que assumem esta responsabilidade na tentativa de dar resposta às dificuldades dos estabelecimentos escolares. Coloca-se, assim, um peso adicional nas autarquias, que, além de se ter tornado sistemático em alguns territórios, pode introduzir alguma desigualdade na forma como as escolas ultrapassam as suas dificuldades, ficando dependentes do maior investimento ou capacidade que as autarquias possam ter. Claramente, os critérios para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, que são definidos pela respetiva portaria e que definem o rácio através do recurso a uma fórmula de cálculo, não dão resposta às necessidades, não são inclusivos e não avaliam caso a caso. Para o PAN, o atual rácio, conforme previsto na portaria, não está adequado à realidade das escolas, tem em conta o número de alunos mas ignora outros elementos essenciais, como a dimensão das escolas e as necessidades específicas dos estudantes. Há que construir uma métrica realmente apoiada na realidade das escolas, na sua dimensão, características dos territórios e idiossincrasias das comunidades educativas. A sua revisão é, sem dúvida, essencial para poder assegurar que as escolas disponham dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efetivas permanentes e, com isso, passem a garantir o seu regular funcionamento e, finalmente, eliminem os constrangimentos que anualmente acontecem em consequência destas necessidades e da desadequação do rácio. Sem prejuízo da avaliação e revisão do rácio, atendendo a que, no presente ano letivo, se estão a verificar perturbações pela falta de assistentes operacionais, defendemos que devem ser contratados com a maior brevidade possível os profissionais necessários para dar resposta a estas necessidades. Para além disso, as especificidades das funções desempenhadas justificam a necessidade de formação específica. Estes profissionais lidam diariamente com crianças e jovens e são, em muitos casos, os primeiros a detetar problemas existentes. A formação é particularmente importante para aqueles que acompanham, nas escolas, crianças e jovens com necessidades educativas específicas. Para a construção de uma escola inclusiva é necessário que estes sejam acompanhados por profissionais qualificados, já que, caso contrário, corremos o risco de colocar em causa a saúde e o bem-estar das crianças, dos jovens e do próprio contexto educativo. Por outro lado, a atual integração destes profissionais na categoria única de assistentes operacionais, que reúne em si um conjunto muito amplo e muito diverso de funções e tarefas, desde a limpeza, a segurança, até ao acompanhamento de crianças com necessidades muito específicas e exigentes, não é facilitadora da melhor adequação e integração dos profissionais às exigências e especificidades dos estabelecimentos escolares.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Vou concluir, Sr. Presidente. O pessoal de apoio educativo presta um apoio imprescindível e insubstituível, desenvolvendo as suas atividades nos mais diversos setores das escolas. Apesar da sua enorme importância, são muitas vezes esquecidos, exercendo as suas funções em situação de grande instabilidade, com salários baixos e sem acesso a formação. Assim, pretendemos também que se melhore a qualificação profissional do pessoal de apoio educativo, conferindo-lhe melhores condições laborais e outra estabilidade. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já nos habituámos, nos últimos quatro anos, a começar o ano letivo com escolas fechadas por falta de funcionários. Depois, a situação mantém-se mais ou menos ao longo do ano, com alguns serviços encerrados, ou, então, com greves, contestando a falta de pessoal. Nos últimos dois anos, houve, de facto, dois fatores de pressão adicionais: por um lado, a reposição das 35 horas em velocidade de cruzeiro e, por outro lado, o Decreto-Lei n.º 54/2018, sobre a educação inclusiva, que fez aumentar as necessidades de funcionários, quer para cumprir os horários das escolas, quer para acompanhar todos os alunos que agora devem estar em sala de aula. Entretanto, foi revista a portaria de rácios e, ainda que esteja a ser cumprida nominalmente — mesmo assim, não é verdade que o esteja a ser em todas as escolas —, continua a haver necessidade de substituições por causas da vida, como seja a morte, baixas ou aposentações. No passado ano letivo foi aberto um concurso para 1600 novos funcionários — que, na verdade, não eram novos, eram vinculações de funcionários que já exerciam nas escolas —, o qual resultou tardiamente, não por culpa das escolas, como o Sr. Ministro veio indicar, mas por culpa de alterações ao concurso que o próprio Ministério introduziu a meio do jogo. Entretanto, pôs-se também em marcha uma bolsa de contratação de escola, que não funcionava para professores mas que agora parece servir muito bem para funcionários, ainda assim, burocratizando aquilo que não tinha de ser feito desta maneira. No horizonte para janeiro, está também a descentralização, o que faz com que as escolas que não têm ainda a situação do seu quadro de funcionários resolvida não saibam o que vai acontecer em janeiro: se vão manter os que já têm ou se as autarquias vão colmatar algumas falhas que ainda persistam. Portanto, para o CDS, a situação é simples: o rácio tem de ser cumprido não nominal mas realmente, e a substituição tem de ser célere. Não se trata necessariamente de aumentar para todas as escolas o número de funcionários, mas de garantir que os alunos têm as escolas abertas durante o tempo letivo e que os serviços que elas prestam, sejam serviços de refeitório, sejam serviços de biblioteca, sejam eles quais forem, estão abertos. Para tal, tem de haver processos transparentes, de modo que as escolas ou as autarquias — quando for o tempo da descentralização, se ele chegar —, efetivamente, tenham capacidade de substituir e contratar os funcionários e, claro, qualquer uma delas, escolas ou autarquias, tenham dotações orçamentais previstas para esse fim. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro período deste ano letivo tem sido marcado por uma intensa contestação — escolas com serviços encerrados, laboratórios encerrados, cantinas encerradas, pavilhões gimnodesportivos encerrados. Em 25 de outubro, a Escola Básica de Penafiel Sul foi encerrada, até às 10 horas e 30 minutos, por pais e funcionários; em 29 de novembro, houve greve, também, contra a falta crónica de funcionários nas escolas; em 9 de dezembro, na Escola Básica e Secundária Rodrigues de Freitas, no Porto, os alunos estiveram juntos em protesto contra a falta de auxiliares. Mas o Ministro da Educação, mais uma vez, continua a negar a realidade e incompreensivelmente atira culpas para as escolas e as suas direções. Para o PSD, os assistentes desempenham um papel fundamental no apoio e no acompanhamento dos alunos. Aliás, é de justiça que se diga que, em plena crise económica e financeira, o Governo PSD/CDS, logo em 2012, contratou, por tempo indeterminado, 632 trabalhadores não docentes…
É bom lembrar!
… e, em 2015, para o 1.º ciclo, passou da referência de 1 funcionário por 48 alunos para 1 por 21 alunos. O Governo PSD/CDS, numa época de enormes dificuldades financeiras, procedeu a um efetivo reforço de mais de 2500 assistentes, que vieram a integrar os quadros em 2016, como previsto em 2015, numa altura em que o horário de trabalho era de 40 horas. As esquerdas, incluindo o PS, diziam que era insuficiente. Em 2016, já com o Governo da geringonça, perante a falta de mais de 3300 funcionários, devido à passagem para as 35 horas semanais, que os senhores irresponsavelmente não acautelaram, o Governo dizia que as carências eram meramente residuais. Um ano antes, na oposição, o PS dizia que o efetivo reforço de quase 3000 assistentes era insuficiente. Não deixa de ser espantoso que os projetos de resolução apresentados e hoje em apreço venham dos partidos que votaram favoravelmente quatro Orçamentos do Estado e apoiaram o Governo e este Ministro durante quatro anos, os quais agora referem a necessidade de dotar as escolas de funcionários. Algumas das propostas apresentadas pecam pela impossibilidade efetiva de resolução. Srs. Deputados, colocar todos os funcionários até ao fim de 2019? Alguém acredita?! [[Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.]] Nas propostas, há o reconhecimento por parte dos partidos que apoiaram o Governo de que a portaria de rácios não está a ser cumprida, algo que o Governo sempre negou. A Resolução da Assembleia da República n.º 186/2017, que recomendava ao Governo que alterasse os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos, foi aprovada, mas com o voto contra do PS. Srs. Deputados, o partido que suporta o Governo não estava nem está interessado em resolver este problema, porque acha que a atual portaria está muito bem e responde às necessidades das escolas. As escolas estão em situação de extrema carência de funcionários.
Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.
Já termino, Sr. Presidente. No final da Legislatura passada, continuávamos abaixo do nível de resposta funcional de assistentes operacionais de 2015 e o que o Governo tem dado às escolas, desde essa altura, não passa de paliativos para alguém que se encontra em morte lenta e dolorosa. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os grupos parlamentares que trouxeram esta matéria, mas lembramos que esta discussão não é de hoje e — perdoem-me a franqueza — não contempla as inúmeras medidas entretanto adotadas, que, naturalmente, trarão alterações significativas nas escolas, valorizando os profissionais da nossa escola pública. Em primeiro lugar, salientamos o processo reconhecidamente complexo de mitigação da precariedade, processo este que permitiu a realização de centenas de concursos e a regularização de cerca de 4000 vínculos de assistentes operacionais, 111 de assistentes técnicos e 1260 de técnicos superiores, como psicólogos e técnicos de serviço social, o que se afirma inequivocamente como um enorme sucesso do Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, lembramos o concurso para mais de 1000 funcionários, permitindo que cada escola possa recorrer a uma bolsa de recrutamento para suprir faltas de duração limitada. Este instrumento agiliza as substituições, tornando-as rápidas e mantendo o rácio exigido.
Isso é falso!
Mas este mecanismo podia não ser suficiente e, por essa razão, foi alterado o prazo de substituição por baixa médica de 30 para 12 dias, de forma muito simplificada. Hoje, apenas é necessário fazer um requerimento, que, depois de parecer, é desbloqueado. Mas abordemos diretamente a questão dos rácios. A portaria foi revista em 2017, há dois anos, e foram contempladas alterações que não se limitaram apenas à relação pura entre o número de alunos e o número de assistentes operacionais. Foi considerado um acréscimo de assistentes operacionais para salas de ensino estruturado ou apoio especializado no 1.º ciclo e para equipamentos desportivos, como também foram previstos assistentes para especificidades associadas aos estabelecimentos de ensino artístico da música e da dança. Ao contrário do que se passava em 2011/12, não temos 1 assistente operacional para 28 alunos, temos 1 assistente operacional para 22 alunos, e esta é, sem margem para dúvidas, uma diferença muitíssimo significativa. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas mostram que o Governo e o Partido Socialista valorizam a escola pública, valorizam a adequação dos rácios às necessidades específicas de cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, valorizam a construção de uma escola para todos, inclusiva e com profissionais qualificados. É incontestável que este Governo, face às necessidades identificadas pelos estabelecimentos de ensino em matéria de recursos humanos, vem desenvolvendo um esforço para priorizar a dotação dos agrupamentos escolares ou das escolas não agrupadas com os recursos imprescindíveis à boa execução do projeto educativo de cada escola.
Sr.ª Deputada, vou pedir-lhe que termine.
Estou a terminar, Sr. Presidente. O sistema educativo de hoje é menos precário, mais adaptado às necessidades de cada escola, apresentando melhores rácios por aluno. A melhoria contínua do sistema, tornando-o mais rápido, mais ágil e mais eficiente, é uma preocupação constante e sabemos que o caminho que queremos alcançar terá necessariamente uma resposta na descentralização,…
Ui! Já estão a «sacudir a água do capote»!
… pois é nas políticas de proximidade e no conhecimento profundo das especificidades de cada uma das realidades que estas preocupações encontrarão resposta. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa escola que visitei há pouco tempo, no Alentejo, dizia-me uma das pessoas da direção que escolas a funcionar bem, com os funcionários todos e tudo correto, só na «Escola Secundária de Milagres de Cima», porque só por milagre é que uma escola dentro do rácio consegue funcionar na normalidade. Entretanto, instalou-se, pela portaria de rácios, uma coisa chamada «novo normal». O novo normal é a pré-rutura. O novo normal é uma escola, perante a burocracia, perante a lei da portaria de rácios, perante a fórmula, estar dentro da normalidade, mas depois, no concreto, estar com a biblioteca fechada, sem funcionários para abrir a porta, sem pessoas para acompanhar as crianças com necessidades educativas especiais. Esse novo normal é a pré-rutura, que faz com que, de cada vez que alguém fica doente ou cansado, a escola entre numa situação dramática e em desespero.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
É por isso que muitos dos problemas que atribuímos hoje a outros fatores, na verdade, podem ser atribuídos à falta de funcionários, como os problemas de indisciplina e de insegurança. Falta de funcionários! Não podemos deixar que isto seja o novo normal da escola pública.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Foram aprovados na Assembleia da República muitos projetos sobre a nova portaria de rácios. Aquilo que pedimos ao Governo é que os cumpra, porque eles já foram aprovados aqui. [[Aplausos do BE.]]
Para o encerramento deste ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegados ao fim deste debate, o que tem de ser dito é que há o desejável e, depois, há o real. E o real foi, hoje de manhã, na Escola Francisco Simões, em Almada, por exemplo, termos pais e encarregados de educação, professores e alunos a dizerem que o rácio de trabalhadores não docentes é de 1 para 55; ou a dizerem que esperam há tempos a substituição de um trabalhador que se aposentou sem que tenham resposta; ou ainda a dizerem que há trabalhadores de baixa e que aquilo que lhes foi possível fazer, em termos de substituição, foi contratar dois horários em tempo parcial, um de 4 e outro de 3 horas, apenas e só para limpezas. De facto, é difícil quando a realidade esbarra com a narrativa que aqui foi feita. Há problemas e eles têm de ser resolvidos. E este é mais um problema: depois da saída da nova portaria de rácios, já 2500 trabalhadores foram contratados a termo. Não há um efetivo combate à precariedade. Tem de ser diferente!
Sr.ª Deputada…
Vou terminar mesmo, Sr. Presidente. Portanto, aquilo que aconteceu foi uma oportunidade desperdiçada, por parte do Governo, para resolver o assunto em condições e, mais uma vez, para evitar que se impusesse uma ditadura economicista de rácios, que não responde aos problemas sentidos nas escolas. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr.as e Srs. Deputados, termina, assim, o ponto quatro da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao ponto cinco, que consta da discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aprova o estatuto do antigo combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o estatuto do antigo combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) e 121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto do antigo combatente, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do estatuto dos antigos combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda às suas especificidade e necessidades. Para dar início a este debate, em nome do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando discutimos aqui o estatuto do antigo combatente, a primeira coisa a perceber é o que está em causa. Numa palavra e numa ideia simples, sublinho que, do nosso ponto de vista, o que está em causa é o reconhecimento da Pátria àqueles que serviram sob a sua bandeira, o reconhecimento àqueles que estiveram em cenários de guerra ou em situações de particular perigosidade, como, obviamente, lhes é devido.
Muito bem!
É, no mínimo, uma questão de justiça. Qual é o universo destes antigos combatentes? São, no fundo, os militares e os ex-militares que estiveram em África, entre 61 e 75, também no antigo Estado Português da Índia e ainda em Timor-Leste, desde o 25 de Abril de 74 até à saída dos militares portugueses. Este estatuto, mais do que o simples reconhecimento, tem de valer, obviamente, pelo seu conteúdo. Ou seja, o que é que tem de estar dentro deste estatuto? Do nosso ponto de vista, tem de estar, desde logo e à partida, o reconhecimento dos serviços prestados à Pátria e à Nação portuguesa. Em segundo lugar, tem de estar apoio na saúde, que é justo e devido, para um universo que é — infelizmente, porque o tempo vai decorrendo — cada vez mais reduzido e tarda em ver esta justiça ser-lhe feita, e também o complemento ou acréscimo vitalício de pensão. Devemos saber também que, entre estes homens, até fruto do stress pós-traumático de guerra, há pessoas nas situações mais complexas e há inclusivamente — falaremos disso a propósito de uma outra matéria — quem, tendo sido combatente, tendo servido em cenários de guerra sob a bandeira portuguesa, esteja agora, por exemplo, a viver em situação de sem-abrigo.
É uma vergonha!
Quero sublinhar também que ex-combatentes são todos aqueles que agora e recentemente servem Portugal em missões internacionais e em missões humanitárias. Para concluir, Sr. Presidente, quero referir que, para nós, em termos desta matéria, o fundamental é que este avanço seja feito, que este estatuto seja criado e que, inclusivamente, do ponto de vista nacional — e temos aqui o Parlamento, que representa todos os portugueses —, seja reconhecido um dia de homenagem aos militares que nos serviram, que será obviamente o dia nacional do ex-combatente, que deve ser, do nosso ponto de vista, o dia 9 de abril. Que esse reconhecimento seja feito e, desse ponto de vista, nós não temos qualquer problema em relação à metodologia. Nós, no CDS, não votaremos a favor ou contra consoante a origem de cada uma das propostas, é-nos indiferente. O que queremos é que os antigos combatentes, as suas instituições, aqueles que já estão hoje no terreno, independentemente de serem de uma ou de outra instituição, tenham os meios e o apoio necessário para poderem ajudar os que têm de ser ajudados, e não temos problema nenhum com isso. O que é extraordinário, no nosso ponto de vista, é o que o Partido Socialista fez, na Legislatura anterior, quando já havia uma proposta que vinha do Governo e que estava consensualizada em sede de Comissão, quando nós, o CDS, o PSD, o PCP, o Bloco de Esquerda, estávamos todos de acordo para essa proposta ser aprovada. E o que é que o partido Socialista dez? Retirou-a da votação, impedindo que este estatuto fosse aprovado. Sabemos agora que o Governo terá uma proposta. Não a conhecemos ainda, mas sabemos que o Governo terá uma proposta. Por nós, não há problema nenhum: que venha a proposta do Governo, que essa proposta chegue ao Parlamento e vá à Comissão.
Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O que nós queremos é, não nesta Legislatura mas nesta sessão legislativa, que seja feita finalmente justiça…
Muito bem!
… àqueles que serviram Portugal, àqueles que arriscaram a sua vida, tendo muitos deles ficado marcados para sempre em cenários de guerra. É tempo de fazer justiça aos combatentes portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa tem como objetivo a reabertura da discussão relativamente à aprovação de um estatuto do combatente que contemple uma verdadeira resposta a um conjunto de questões pertinentes relativamente a estas pessoas, que abarca um universo de 485 000 antigos combatentes que serviram o País em contextos que todos sabemos muito difíceis e que vivem hoje em condições sociais muito delicadas. Tal não foi possível na anterior Legislatura por questões de tempo e de atraso no processo legislativo. Contudo, é preciso, num processo célere e sem aproveitamentos políticos, dar um sinal a estes combatentes de que não estão esquecidos. O estatuto do combatente que propomos reúne um conjunto de recomendações provindas das associações representativas dos combatentes, pretendendo-se também que constitua um efetivo contributo para a abertura da discussão, que deve ser complementada por projetos alternativos quer do Governo, quer das demais forças políticas representadas na Assembleia da República, de modo a conseguir atingir um único desiderato: garantir uma melhoria significativa no quadro legal dos benefícios reconhecidos aos antigos combatentes. Esta iniciativa consubstancia, acima de tudo, um documento que não quer assumir-se como uma singela mescla de benefícios já previstos mas como um edifício legislativo que plasme um efetivo alargamento de direitos, dando resposta, assim, a algumas reivindicações antigas das associações representativas dos antigos combatentes. São exemplos disso a criação do cartão do combatente, o aumento do complemento especial de pensão, a reposição da possibilidade de cumulação dos vários benefícios e prestações legalmente reconhecidas, a gratuitidade da entrada em museus e monumentos nacionais e a criação de um passe social do antigo combatente com um custo reduzido. É de enfatizar ainda que muitas destas medidas não têm um elevado impacto orçamental, ascendendo a cerca de sete milhões de euros. Sublinhamos a importância que tem para o PAN a existência de um estatuto especial dos deficientes das Forças Armadas, firmando o compromisso de tentar assegurar a elaboração deste estatuto ainda durante esta Legislatura. Por fim, mas não menos importante, pretendemos que não seja aplicado o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública aos ex-militares que, no cumprimento do seu serviço militar obrigatório, tenham contraído doenças ou que as tenham visto agravadas, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor desse diploma, aplicando-se, nesse caso, as disposições do Estatuto da Aposentação. Esta última proposta não só dá eco a uma reivindicação antiga da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), como simboliza uma justa homenagem ao Comendador José Arruda, recentemente falecido, que fez desta uma das suas últimas bandeiras de luta. [[Aplausos do PAN.]]
A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje, neste início de Legislatura, a discussão com vista à aprovação de um estatuto do antigo combatente e o PCP apresentou um projeto de lei visando, precisamente, contribuir para esta discussão, que nos parece extremamente pertinente e necessária. Durante uma década e meia, entre o início dos anos 60 e 1975, a juventude portuguesa foi sacrificada na guerra colonial. Muitos milhares de jovens conscritos, em cumprimento do serviço militar obrigatório, tiveram de combater na guerra colonial, em que muitos perderam a vida e muitos regressaram com sequelas físicas e psicológicas que merecem, da parte do Estado democrático, a maior atenção e o maior reconhecimento. Todos os jovens que tiveram de combater naquela guerra são credores, da parte do Estado português, da aprovação de um estatuto que reconheça o sacrifício a que foram obrigados e que seja particularmente afirmativo para com aqueles que sofreram sequelas físicas e psicológicas em consequência da sua participação na guerra colonial. Evidentemente que o Estado democrático fez progressos quanto ao reconhecimento da situação, em particular dos deficientes das Forças Armadas, mas, do nosso ponto de vista, esse reconhecimento está longe de ser aquele que estes antigos combatentes merecem. Têm tido boas palavras, designadamente sempre que há cerimónias e iniciativas, junto da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que é a associação representativa dos cidadãos que contraíram deficiências em consequência da guerra. Eles têm boas palavras e não há nenhum responsável político que não diga que eles são merecedores da maior atenção por parte do Estado. Ora bem, o que esperamos deste processo legislativo é que se passe das palavras, das boas palavras aos bons atos, e daí esperarmos, sendo essa a contribuição que queremos dar, que seja aqui aprovado, nesta sessão legislativa, o estatuto do antigo combatente. Pensamos que deve ser dada uma atenção muito particular aos cidadãos deficientes das Forças Armadas, e aí acolher plenamente aquela que é uma grande pretensão dos deficientes das Forças Armadas, que é não lhes ser aplicado o regime dos acidentes de trabalho, ou seja, que cesse a aplicação desse regime que lhes tem sido injustamente aplicado e que lhes seja reconhecida a origem da sua deficiência, que sejam reconhecidos como deficientes das Forças Armadas, que é aquilo que eles efetivamente são. Pensamos que se devem repor injustiças criadas em matéria de acesso às pensões de reforma e respetivos complementos. Foram feitas muitas promessas aos antigos combatentes há uns anos, que culminaram com a Lei n.º 9/2002, que depois foi mal aplicada, repito, foi mal aplicada, e foi substituído um justo complemento de pensão por aquilo que muitos antigos combatentes consideram como uma esmola anual, que eles não mereceriam. De facto, o que mereciam era um reconhecimento de um acréscimo de pensão pela situação a que foram expostos, sendo isso que nós propomos, que seja reposta integralmente a aplicação da Lei n.º 9/2002. Pensamos que há também, do ponto de vista simbólico, algum reconhecimento que estes cidadãos muito valorizam e que o Estado devia efetivamente reconhecer, e que esse reconhecimento tenha, obviamente, uma componente material, uma componente de apoio na saúde em todas as circunstâncias e que também haja um reconhecimento simbólico pelo sacrifício que foi imposto a estes cidadãos. Sabemos que o Governo apresentou já uma iniciativa legislativa nesta Assembleia, que, obviamente, não foi agendada para este debate porque, segundo as regras regimentais, não o poderia ter sido. Nós concordamos…
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que concordamos que estas iniciativas possam baixar à Comissão, aguardando a consideração, na generalidade, da proposta de lei do Governo, para que todos possamos contribuir para uma solução de reconhecimento justo dos antigos combatentes, dado que é um reconhecimento a estes cidadãos a que o Estado democrático não pode faltar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, o Sr. Deputado Manuel dos Santos Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio e uma grande honra poder usar da palavra na Casa da democracia para falar dos ex-combatentes — também sou ex-combatente. Quando, em agosto de 1973, passei à disponibilidade, em Moçambique, depois de integrar uma Companhia de Comandos, não pensava que hoje me seria possível estar na Casa da democracia para falar sobre o estatuto dos ex-combatentes. Portugal deve muito a uma geração de portugueses e de portuguesas que combateram uma guerra injusta, mas que, ao cumprirem o serviço militar obrigatório, honraram o seu dever militar, honraram o seu País, honraram a sua pátria. Esta geração sacrificou uma parte da sua juventude, acarretando memórias, marcas permanentes e consequências profundas para o resto das suas vidas, resultantes de traumas de guerra que tiveram de enfrentar. Assim, a criação de um regime próprio que atenda às especificidades e necessidades dos antigos combatentes é o reconhecimento e a dignificação pelos serviços prestados, homenageando os mortos e consagrando os vivos que combateram com coragem, abnegação e sacrifício. Também os militares que nas décadas mais recentes cumpriram obrigações internacionais do Estado português, ao abrigo da ONU, NATO e União Europeia, em missões de paz em territórios com conflitos armados devem ser contemplados no estatuto dos antigos combatentes. É por isso fundamental a criação do estatuto dos antigos combatentes e que este processo conte com o envolvimento de vários departamentos do Estado, envolvendo as áreas governativas da segurança social, da saúde, da defesa nacional, da administração pública e das finanças. Desejamos, desta forma, que este seja um regime claro, robusto e sustentável, um regime que dê respostas à justa aspiração dos seus potenciais beneficiários. Quero deixar uma mensagem recordando tempos passados, que é a seguinte: Estava eu na minha terra/Disseram-me vais para a guerra/Toma lá uma espingarda/E um bilhete pró navio/E uma medalha num fio/E uma velha, velha farda. [[Aplausos do PS.]]
Queria pedir aos Srs. Deputados que se encontram em circulação intensa e muito diversificada nesta Sala para fazerem o favor de se aquietar, se a palavra vem a propósito, e também àqueles Srs. Deputados que estão em conferência, certamente parlamentar. [[Risos]] [[Pausa.]] Muito obrigado. Agradeço a todos e a todas. Estamos em condições de ouvir agora a intervenção da Sr.ª Deputada Ana Miguel Santos, do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para os antigos combatentes aqui presentes, hoje, nas galerias e também no Hemiciclo. Obrigada pelo vosso esforço e sacrifício em nome de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] As iniciativas que hoje aqui debatemos visam aprovar o estatuto dos antigos combatentes, reconhecendo os serviços que estes prestaram a Portugal, nas campanhas militares que decorreram entre 1961 e 1975 mas também em período posterior, integrados nas forças nacionais destacadas, nas missões da Organização das Nações Unidas (ONU), da Aliança Atlântica e da União Europeia. Importa salientar igualmente que este reconhecimento inclui também os ex-militares oriundos do recrutamento local nas ex-colónias. Para o Partido Social Democrata, este é um reconhecimento necessário e inequívoco. Este é o reconhecimento que terá de ser resolvido de uma vez por todas, sem propaganda política e com um compromisso sério de todos. Portugal tem uma dívida de gratidão para com os antigos combatentes que estiveram ao serviço do nosso País e que foram militares a quem se impôs o sacrifício da própria vida, sem lhes dar nada em troca. [[Aplausos do PSD.]] Não se trata de uma qualquer avaliação histórica ou política das campanhas ou missões militares em que participaram. É, isso sim, o reconhecimento justo e fundamental de quem nada pediu mas que tanto fez pelo seu País. Em suma, para o PSD, a consagração de um estatuto que reconheça a missão dos antigos combatentes é um dever que não pode mais ser adiado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD afirma hoje que continua disponível para trabalhar de forma construtiva, na especialidade, com as outras forças que têm assento parlamentar e com o Governo para que seja possível encontrar um estatuto para os antigos combatentes o mais consensual possível e que vá ao encontro das aspirações de todas as associações que representam o universo destes militares. É para nós claro que este estatuto deve ser o mais consensual possível, mas também que os antigos combatentes e as suas famílias não podem, nem devem, esperar mais. Por isso, o PSD irá pugnar pela apresentação de propostas que representem alterações efetivas na vida dos antigos combatentes e das suas famílias. Temos de aprovar um estatuto que reconheça direitos às viúvas e aos órfãos de todos os antigos combatentes. A família militar não pode ser um conceito utilizado para preencher um simples preâmbulo de um diploma. Deve ser uma realidade materializada em medidas concretas e que representem mudanças reais na vida destas pessoas. O reconhecimento e a homenagem aos antigos combatentes e às suas famílias não se deve reduzir apenas à entrada gratuita em museus ou à criação de cartões que exibam uma condição.
Sr.ª Deputada, queira terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Dizia que essa condição está na face de cada um dos antigos combatentes e no olhar das suas famílias. Mas, mais importante do que criar, por exemplo, plataformas virtuais sobre a situação dos sem-abrigo, temos de criar condições para que tenham a sua própria habitação, designadamente, por exemplo, através da criação de um direito…
Sr.ª Deputada, queira terminar.
… de preferência à habitação social. Deixe-me só concluir, Sr. Presidente, com a seguinte frase de John Kennedy, no seu discurso inaugural: «não perguntes ao teu país o que ele pode fazer por ti, pergunta antes o que é que podes fazer pelo teu país». Os antigos combatentes e as suas famílias já fizeram muito por Portugal.
Sr.ª Deputada…
Hoje, cabe-nos dizer o que é que o nosso País está disponível para fazer pelos antigos combatentes e pelas suas famílias. Não podemos deixar que o tempo resolva este assunto. Está na hora de agir. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo é um tema complexo e de extrema relevância devido à sua gravidade, pelo incumprimento dos direitos humanos mais elementares. Em Portugal, existem mais de 3000 pessoas que se encontram em situação de sem-casa e sem-teto e mais de 11 000 pessoas em situação de risco habitacional, ou seja, são hoje muitas as famílias em habitações não convencionais como caravanas, casas de família ou de amigos por falta de habitação própria. A par da agenda europeia do combate à pobreza e exclusão social, em Portugal, neste momento, estamos a implementar a Estratégia…
Sr.ª Deputada, vai-me deixar interromper, porque creio que a sua intervenção não é para este ponto.
Peço desculpa…
Creio que a Sr.ª Deputada tem a intervenção para o ponto seguinte.
Peço desculpa. Tem razão, Sr. Presidente.
Teremos muito gosto em ouvi-la, mas só depois de terminado este ponto. [[Risos.]]
Tem toda a razão, Sr. Presidente. É o que dá ser novata, Sr. Presidente. Peço imensa desculpa. [[Aplausos de Deputados do PSD.]]
Sr.ª Deputada, enganos acontecem com toda a gente. Já a chamarei para intervir na altura certa. Então, se não se importa, vamos dar a palavra a quem…
Mas, Sr. Presidente, uma vez que temos tempo, para concluir, em relação ao projeto de lei dos ex-combatentes, gostaria de dizer que o PAN em nada obsta a que baixem à comissão as iniciativas, para que possa haver um consenso nesta Casa. Obrigada, mais uma vez, Sr. Presidente, pelo alerta. [[Aplausos do PAN e de Deputados do PSD.]]
Por nada, Sr.ª Deputada. Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Raúl Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dívida de gratidão que o País tem para com os ex-combatentes não tem sido devidamente reconhecida, pese o facto de alguma legislação pontual, contabilizando mais de 10 diplomas, que mais não tem sido que mero paliativo face à porventura fraca sensibilização para esta temática dos ex-combatentes e às necessidades que os mesmos enfrentaram e enfrentam. Também sou um das centenas de milhares de portugueses que um dia se viram forçados a participar, no meu caso, na Guiné, numa guerra que nunca devia ter existido e que ocupou diversos teatros operacionais.
Muito bem!
Nesses teatros de guerra, muitos pereceram, outros ficaram deficientes e outros estão hoje a sofrer do stress pós-traumático de guerra, causando enormes problemas às suas famílias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém aqui tem o monopólio dos assuntos respeitantes aos ex-combatentes e, agora que foi suscitada a oportunidade, temos finalmente de ser capazes de lutar por um estatuto do antigo combatente, fazendo-se finalmente justiça com o reconhecimento de todos aqueles que combateram ao serviço de Portugal. A necessidade de encontrarmos uma matriz que aglutine os benefícios existentes e a que se acresçam outros, servirá de forma mais adequada todos os ex-combatentes que padeçam de dificuldades físicas e mentais ou com carências económicas e sociais, especialmente aqueles que estão em situação de sem-abrigo. É necessário também que o novo estatuto possa garantir melhores condições materiais aos ex-combatentes, nomeadamente aumentando o valor do complemento especial de pensão para os beneficiários da pensão social de velhice da segurança social, do regime especial das atividades agrícolas e ainda da ADFA, Associação de Deficientes das Forças Armadas. E ainda, para facilitar o universo dos ex-combatentes, é importante que, na era da modernização administrativa, seja criada uma plataforma eletrónica exclusiva, para melhor acederem aos seus direitos constantes do novo estatuto. Finalmente, e atendendo à especificidade desta problemática, saibamos ser tolerantes sem deixar de ser colaborantes para contribuirmos para a concretização do desejado estatuto dos ex-combatentes a que o Governo também se quer agora associar com a apresentação da sua proposta do estatuto do combatente. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, a dignidade e a solidariedade são valores intrínsecos ao ser humano e Portugal, como País democrático, deverá ter isso em conta e não passar ao lado, esquecendo ou ignorando tais valores. Todos sabemos que a maioria dos nossos ex-militares, hoje com mais de 60 e 70 anos, foram arrancados brutalmente às suas famílias e às suas terras pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial injusta, que provocou um sofrimento inaudito, muitas tristezas e muitos mortos e mutilados de ambos os lados. Ainda hoje são milhares os ex-militares que regressaram padecendo de graves sequelas e doenças; daí ser legítimo que o Estado lhes faça justiça e lhes preste o devido reconhecimento e solidariedade. Na legislatura passada perdeu-se uma oportunidade para avançar com um efetivo estatuto para esses militares. O Governo de então apresentou uma proposta tardia e muito insuficiente, o que, na prática, pouco mais era do que a compilação de legislação existente. O Bloco de Esquerda foi uma das forças políticas que apresentou um conjunto de alterações à proposta de estatuto que iam ao encontro de muitas das reivindicações de diversas associações de ex-militares. Quando tudo indicava que ia haver estatuto, o Governo, de forma inexplicável, mandou retirar o documento. Tudo leva a crer que tivesse sido uma ordem do Ministro Centeno. Esta situação foi uma espécie de balde de água fria e provocou uma enorme desilusão e descontentamento no seio dos militares e ex-militares e das suas associações representativas. No início desta Legislatura temos o que poderemos designar por uma golpada de mestre. O CDS pega na anterior proposta do Governo e volta a apresentá-la ipsis verbis, com mais um ou outro acrescento, agendando a sua discussão a toda a pressa.
E bem!
Foi o empurrar com a barriga para ficar com todos os louros, numa matéria que requeria uma certa serenidade e uma maior discussão para se atingir um amplo consenso. Felizmente, prevaleceu o bom senso e o CDS decidiu, como outras forças políticas, fazer baixar as suas propostas à Comissão de Defesa Nacional. Para o Bloco de Esquerda, são medidas positivas certamente a criação de um balcão único da Defesa, um centro de recursos, um centro nacional de apoio e, até, um plano de apoio para os ex-combatentes em situação de sem-abrigo. Mas deveras importantes são outras medidas, como a atribuição de pensões condignas a esses ex-militares e viúvas, melhorar o complemento e suplemento especial de pensão, o apoio médico e nos medicamentos e até — porque não?! — gratuitidade nos transportes públicos e outros serviços. Deverá ser dada uma atenção especial aos deficientes das Forças Armadas, melhorando os apoios, sem prejuízo destes ex-militares passarem a ver consagrados num futuro próximo uma magna carta e até um estatuto do deficiente militar. Naturalmente que também o Bloco de Esquerda, em sede de Comissão, irá apresentar propostas para termos efetivamente um estatuto com o maior consenso possível, como o País e esses militares muito desejam. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora ao último ponto da ordem do dia de hoje. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo é, de facto, um tema complexo e de extrema relevância. Em Portugal, temos de ter consciência de que existem mais de 3000 pessoas que se encontram em situação de sem-casa e sem-teto e mais de 11 000 pessoas em situação de risco habitacional. Significa isto que são muitas as famílias que se encontram a viver em habitações não convencionais, como caravanas, em casa de família ou amigos por falta de habitação própria. A par da agenda europeia do combate à pobreza e exclusão social, em Portugal, estamos, neste momento, a implementar a Estratégia Nacional de Intervenção para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), que afirma estar assente na prevenção, intervenção e integração comunitária. Mas, para além da necessidade de estratégias integradas que abranjam desde a habitação até à saúde, incluindo obviamente o emprego, o desenvolvimento de competências, entre outras questões, é crucial uma forte vontade política que nos deve convocar a todos e ser promotora de novos modelos de ação. O PAN tem várias propostas nesta matéria, mas a que hoje aqui trazemos é a questão da morada, um problema há muito debatido, sobretudo pelas associações que estão no terreno e que apoiam o dia a dia das pessoas. O que para a maioria parece uma questão fácil deixa de o ser quando não temos uma casa. Claro está que preferíamos que fosse possível encontrar soluções habitacionais para todas as pessoas sem um teto ou com habitações precárias, nomeadamente em sede das opções para o Orçamento do Estado. Mas, enquanto trabalhamos nesse sentido, há questões práticas por resolver. Pois se não temos casa, uma habitação, onde dormimos habitualmente e onde estão os nossos pertences, não temos uma morada para a nossa correspondência. E isto tem implicações práticas muito concretas e obstaculiza o acesso das pessoas em situação de sem-abrigo aos diferentes programas de apoio e ao exercício dos direitos mais basilares da sua vida quotidiana. Mesmo que uma associação permita que a pessoa dê a sua morada, tal circunstância não só não está prevista na lei como a morada institucional não é aceite para ter direito a apoios sociais, como o rendimento social de inserção (RSI), para o qual é necessária a apresentação de documentos, entre os quais se destaca o atestado de residência relativo ao último ano, ou até mesmo para renovar o cartão de cidadão. Mais: como garantir o acesso à correspondência de tribunais, consultas hospitalares, autoridade tributária, entre outros, o que para o utente, ao não ser avisado, pode ter consequências gravíssimas que ainda vão piorar a sua situação de fragilidade? Daí ser essencial a criação de um programa de atribuição de morada para receção de documentação, independentemente de o endereço postal poder não coincidir com o local onde a pessoa permanece, o que pode ser um apartado postal, ou, em alternativa, um número de telemóvel ou um endereço eletrónico. A propósito da iniciativa apresentada, não podemos deixar de lembrar o repto que, no Dia Internacional da Erradicação da Pobreza, a Comunidade Vida e Paz dirigiu ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro, numa carta aberta onde, entre outras medidas, pedia que fosse garantida «a possibilidade de morada postal a pessoas em situação de sem-abrigo», referindo ainda que «não ter uma morada postal é, antes de mais, um atentado aos direitos humanos, mas, acima de tudo, fator de constrangimento no acesso às medidas de proteção social». Entendemos não ser correto incentivar as pessoas a permanecerem vinculadas a uma morada que não é a sua, o que não contribui para retirar as pessoas da situação em que se encontram. Por último, mas não de somenos importância, sublinha-se que esta temática se encontra reflexamente abarcada no âmbito da Lei de Bases da Habitação, que, no seu artigo 12.º, consagra o direito à morada e o dever do Estado em promover e garantir a todos os cidadãos, nomeadamente às pessoas em situação de sem-abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência. A este propósito, refira-se que é crucial que esta disposição da lei de bases seja posta em prática o mais rapidamente possível, o que se pretende com este projeto de resolução. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem-se empenhado muito na estratégia de inclusão das pessoas em situação de sem-abrigo. Batemo-nos pela reativação desta estratégia em 2016, neste Parlamento, houve, inclusivamente, um debate público que surgiu de uma iniciativa do Bloco de Esquerda e temos procurado que, quer o Estado e os organismos públicos da administração central e local, quer as associações e as organizações que intervêm no terreno, quer as próprias pessoas em situação de sem abrigo possam fazer parte da implementação desta estratégia e da sua avaliação. Batemo-nos, no Orçamento do Estado, para que houvesse recursos para esta estratégia e para que cada serviço público identificasse qual a dotação que destina às pessoas sem-abrigo e à sua inclusão, batemo-nos para que as autarquias tivessem respostas, nomeadamente na área da habitação de emergência e da habitação de longa duração e temos procurado criar regras para que as prestações sociais, designadamente o RSI, respondam às pessoas em situação de sem-abrigo. Aliás, lembro um debate que tivemos neste Plenário sobre uma proposta do Bloco de Esquerda para retomar a atribuição automática do RSI, que visava, precisamente, responder à situação das pessoas que vivem na rua. Além disto, dentro em breve, em fevereiro, prevemos uma sessão pública neste Parlamento para fazer a avaliação desta estratégia. Portanto, estamos empenhados em encontrar todas as soluções. Contudo, parece-nos que este projeto do PAN parte de um equívoco, desde logo no próprio título, que é «Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo». Ora, as pessoas em situação de sem-abrigo já têm direito ao cartão de cidadão. Hoje, qualquer cidadão sem-abrigo tem direito ao mesmo cartão de cidadão do que qualquer outro cidadão, não é um cartão provisório, é um cartão de cidadão. Aliás, as pessoas que são acompanhadas pelos NPISA (Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem Abrigo), pelos núcleos que acompanham as pessoas em situação de sem-abrigo, dão a morada das instituições que os acompanham para que possam ter esse cartão, as juntas de freguesia podem declarar a insuficiência económica, o que significa que não há qualquer custo na obtenção do cartão de cidadão, a Caixa Geral de Depósitos tem uma parceria com a Estratégia para financiar os custos que estejam associados a pessoas que não estejam incluídas neste critério e, portanto, temos dificuldade em perceber, exatamente, o que é que se propõe. Outra das recomendações do PAN tem a ver com o sistema informático para a partilha de informação das pessoas em situação de sem-abrigo, mas isso já está a ser feito para um melhor acompanhamento por parte do GIMAE (Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia) e há uma instrução para qualquer pessoa sem-abrigo seja atendida nos serviços de segurança social, independentemente de onde venha a sua morada. Já a atribuição de um cartão de identificação diferente do cartão de cidadão, que dispensaria a pessoa sem-abrigo de apresentar a morada no cartão de cidadão, temos muita dificuldade em perceber a sua utilidade. Porquê um documento diferente do cartão de cidadão? A que direitos é que este cartão permitiria aceder? Isto não é uma forma de estigmatizar as pessoas sem-abrigo? Um documento deste tipo não resolve nenhum problema do ponto de vista do RSI, que, aliás, não se resolve por aqui e nem seria necessário este tipo de dispositivo.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, dizendo que nos parece que a população sem-abrigo não precisa, propriamente, de um cartão deste tipo mas, sim, de acompanhamento, de camas de emergência, de soluções de habitação de longa duração e é nisso que deveremos estar empenhados. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana celebrámos o Dia Nacional e o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Homenageámos o empenho e a dedicação de todos que não desistem de defender estes direitos e que continuam a promover a igualdade e a dignidade da pessoa humana em todas as circunstâncias. Hoje voltamos a ter oportunidade de debater este importante tema. O problema dos sem-abrigo, Sr.as e Srs. Deputados, é um problema central e chocante na nossa sociedade. Sem casa, sem trabalho, sem família, sem destino, quem cai na rua é obrigado a conhecer a miséria, o frio, a fome, a solidão e um silêncio ensurdecedor. O silêncio da indiferença da demora do Estado em resolver os problemas, a falta de alojamento, a falta de cuidados de saúde, a falta de verbas, a burocracia e os obstáculos administrativos são realidades bem conhecidas dos sem-abrigo e das inúmeras instituições que combatem diariamente este enorme flagelo social, instituições a quem manifestamos, desde já, o nosso reconhecimento. Sr.as e Srs. Deputados, há pelo menos três anos que este problema tem vindo a ser repetidamente denunciado pelo Sr. Presidente da República. O Parlamento também não lhe está indiferente e atribuiu esta semana a Medalha de Ouro dos Direitos Humanos de 2019 a uma associação que intervém junto dos sem-abrigo. O PSD, Sr.as e Srs. Deputados, também não se conforma com esta realidade e tem feito a sua parte, ou seja, tem exigido respostas ao Governo e tem reunido com várias instituições. Ainda ontem, Sr.as e Srs. Deputados, exigimos a presença da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Parlamento com o objetivo de abordar o falhanço do Governo e denunciar as inúmeras falhas. Sr.as e Srs. Deputados, a estratégia do Governo de combate à situação de sem-abrigo não está a funcionar e o ano de 2019 foi dramático e parado - expressão esta, inclusivamente, utilizada pelo Sr. Presidente da República. O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está a falhar a vários níveis: ao nível da saúde, do alojamento, da informação, da articulação e da alocação das verbas. O Governo continua a revelar a sua ineficácia também num contexto tão delicado e tão sensível como é o deste flagelo social. E se hoje, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos os direitos dos sem-abrigo a uma morada e a um cartão de cidadão é porque ainda não fomos capazes de resolver o problema dos sem-abrigo e de encontrar respostas públicas, eficazes e duradoiras para erradicar este problema. Sr.as e Srs. Deputados, para além de uma violação básica dos direitos humanos e de uma limitação inadmissível do direito à cidadania, a falta de morada e a ausência de um documento de identificação constituem um verdadeiro drama que urge resolver. Se nada for feito, Sr.as e Srs. Deputados, os sem-abrigo continuarão a ser excluídos e a ficar impedidos de terem direito a uma identificação e de acederem a um conjunto de prestações sociais. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso urgente que o Governo encontre uma solução para resolver este assunto que deriva da legislação do cartão de cidadão. Não faz sentido exigir a identificação de um domicílio fixo a quem não o tem. É ao Governo, que gere e administra o cartão de cidadão, que cumpre encontrar uma solução urgente e técnica.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr. Presidente, exige-se, pois, ao Governo que atue e resolva esta situação. Seja pelos caminhos apontados nesta iniciativa, seja por outros caminhos que administrativamente possam ser mais eficazes, para o PSD o problema tem de ser resolvido. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o PAN por trazer ao debate político o assunto premente dos cidadãos em situação de sem-abrigo. É uma preocupação que partilhamos e estamos absolutamente empenhados na procura de novas soluções. A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ouvida ontem na Comissão de Trabalho e Segurança Social, anunciou publicamente que a questão dos cidadãos em situação de sem-abrigo é, para o Governo, uma prioridade. A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo foi iniciada em 2009, por um Governo do PS, para vigorar até 2015, mas, em 2013, foi interrompida pelo Governo do PSD/CDS, justamente na altura em que se teve a perceção do aumento do número de cidadãos em situação de sem-abrigo. O XXI Governo retomou os trabalhos em 2016 e reativou essa Estratégia Nacional para 2017-2023. A Estratégia em causa permitiu mobilizar e articular todas as entidades no terreno e identificar o número de pessoas em situação de risco. Estamos perante um dos fenómenos sociais mais exigentes e mais difíceis pela sua multidimensionalidade e para o qual não existe uma única resposta que permita corresponder à multiplicidade de situações que levam as pessoas à situação de sem-abrigo. Estamos certos que ainda há muito a fazer e estamos disponíveis para isso. Já se conseguiu, no entanto, identificar o fenómeno e caraterizar a população, já existe um retrato social e uma quantificação dos denominados «sem-abrigo», sendo este um processo essencial para se proceder à leitura da evolução deste fenómeno. O plano de ação 2017-2018 teve uma execução de cerca de 80% das atividades e a execução financeira atingiu os 82,3 milhões de euros, tendo permitido mais 16 000 refeições diárias, 1000 pessoas abrangidas nos projetos de redução de danos e 700 pessoas em tratamento em comunidades terapêuticas do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências). É importante ainda referir as 276 pessoas integradas no programa Medidas Ativas de Emprego. Se concordamos com o PAN na identificação dos problemas, não acompanhamos o sentido da resposta. Não se pode criar um registo nacional de cidadãos sem-abrigo presumindo que todos o serão para sempre e que terão uma espécie de cartão de cidadão de segunda categoria.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Precisamos de garantir que os cidadãos sem-abrigo que ainda não têm cartão de cidadão consigam obtê-lo, mas de modo que não contribua para a sua estigmatização. Precisamos de integrar a resposta a este problema na certeza de uma ampla proteção. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um aspeto um pouco insólito neste debate para o qual não podemos deixar de chamar a atenção: estamos a discutir o problema dos sem-abrigo e uma proposta em torno dos seus problemas que incide sobre um problema que está muitíssimo longe de ser o maior problema dos sem-abrigo. O problema dos sem-abrigo é não ter casa, não é não ter uma morada postal, até porque esse problema a lei resolve. Portanto, o que faz todo o sentido discutir são estratégias para resolver o problema dos sem-abrigo, mas não é para isso que somos aqui chamados a discutir com esta iniciativa do PAN. No fundo, o que esta iniciativa do PAN vem dizer é aquilo que a Lei de Bases da Habitação já propõe como solução para este problema, no seu artigo 12.º, quando refere, no n.º 1, que «O Estado promove e garante a todos os cidadãos, nomeadamente às pessoas em situação de sem-abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência.»
Exatamente!
E refere, no n.º 4, que «As pessoas na situação de sem-abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa morada postal.» Ainda assim, há outras soluções que são postas em prática, como há pouco o Sr. Deputado José Soeiro aqui referiu, como as pessoas que dão a morada de uma instituição onde são, efetivamente, acolhidas.
Exatamente!
Portanto, o problema administrativo da morada postal é uma questão que a lei resolve, porque, efetivamente, o cidadão sem-abrigo não tem de ter uma identificação específica, que é o que parece transparecer do projeto de resolução do PAN. O cidadão sem-abrigo tem direito a ter um cartão de cidadão, tal como nós temos, sem qualquer discriminação, e, na situação em que não tenha casa, tem de haver uma solução nos termos da lei — que existe — a que possa recorrer. Agora, o que é fundamental é o problema do seu abrigo e esse, sim, é um problema que temos de resolver. Portanto, o que o PAN aqui propõe, no fundo, é uma falsa solução, ou seja, avança com um cartão de identificação que nós entendemos que não deve ter lugar, porque o que os cidadãos devem ter é um cartão de cidadão, tendo uma morada nesse cartão, nos termos em que a lei hoje prevê que, efetivamente, possa ter.
Exatamente!
Por isso, o que temos de discutir é o problema da exclusão social, é a situação de sem-abrigo e não o problema da morada administrativa do sem-abrigo. Temos de ir ao problema da morada efetiva, onde é que eles, de facto, residem e onde podem ter um teto, onde podem ultrapassar a situação de exclusão social. Dizer que são sem-abrigo, mas têm um cartãozinho de identificação específico e estigmatizante da sua situação não é solução nenhuma e nós não a acompanhamos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, esta análise que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado António Filipe tem aspetos relevantes, desde logo porque, de facto, os problemas que encontramos para os cidadãos sem-abrigo, em geral, são problemas muito diversos, muito diversificados. Do que se conhece e estuda, das instituições mais próximas dos sem-abrigo — instituições, por exemplo, em Lisboa, como a Santa Casa da Misericórdia e a Comunidade Vida e Paz —, as referências que temos e recebemos indicam a existência de razões muito diversas para essa mesma situação. Compreendo o que foi dito, mas nem sempre a situação de sem-abrigo deriva unicamente de uma situação de carência económica, nem sempre. Muitas vezes há situações complexas do ponto de vista psicológico, há situações complexas do ponto de vista da existência de dependências várias, que vão do alcoolismo à toxicodependência. Há muitas coisas que, muitas vezes, empurraram aqueles cidadãos para aquela situação que, obviamente, nos deve preocupar e, seguramente, nos preocupa a todos do ponto de vista dos direitos humanos. É, de facto — aí estou de acordo —, um problema de direitos humanos e deve merecer a preocupação de toda a sociedade enquanto tal. Muitas vezes, as pessoas que lidam com os sem-abrigo, procurando ajudar, procurando apoiar, transmitem-nos, ainda, uma segunda questão, que é o facto de a dificuldade maior ser, por vezes, conseguir a aproximação, a disponibilidade dessas mesmas pessoas para terem a tal possibilidade de integração, a tal possibilidade de uma vivência social, como têm a maior parte dos cidadãos de uma determinada comunidade. Isto implica também, como aqui foi dito — e bem! — uma reflexão sobre a estratégia. Ouvimos elogios à estratégia, ouvimos elogios ao investimento na estratégia, ouvimos também críticas, mas o que diria é que temos de avaliar essa estratégia, saber se o que está a ser feito é ou não suficiente, se é possível ou não fazer mais, se o Governo está a fazer tudo o que pode. De resto, sob esse ponto de vista — façamos justiça —, o Sr. Presidente da República tem sido um alerta permanente para este problema, para esta questão, e bem!, e tem colocado permanentemente esta questão na agenda política e na agenda do País. Compreendo a preocupação que o PAN aqui nos traz. No fundo, mais do que a questão estritamente da habitação, mais do que a questão do cartão — porque também tenho dúvidas de que possa haver um cartão diferente dos outros cartões —, a preocupação que nos trazem, e com essa eu estou de acordo, é a de que não há dois tipos de cidadania, ou seja, a cidadania é só uma e qualquer pessoa tem direito e tem de ter acesso aos direitos de cidadania que o País confere a qualquer outra pessoa, em nome desses mesmos direitos humanos e em nome da pertença a esta comunidade. A preocupação é justa e é correta, a solução carece, se calhar, de ser avaliada e de ser pensada. Mas não estamos fora desta preocupação, do reconhecimento da cidadania, dos direitos e de uma estratégia concreta para ajudar estes nossos concidadãos que vivem numa situação tão difícil que, seguramente, quando nos confrontamos com ela, nos indigna, a todos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Penso que não há mais inscrições, a não ser da Sr.ª Deputada do PAN, que, assim, terá a palavra para encerrar o debate. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.
Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer que o problema das pessoas em situação de sem-abrigo e o estigma que ocorre em relação às pessoas em situação de sem-abrigo decorre precisamente da ausência de políticas eficazes para combater este fenómeno e este flagelo. Não é pelas medidas aqui propostas que estamos a ostracizar ou a estigmatizar estas pessoas. O que se pretende, de facto, é que seja permitido renovar o cartão de cidadão, algo que não acontece, pois as diferentes associações reconhecem que não está a ser permitido renovar o cartão sendo dada a morada das instituições, efetivamente tem de ser dada uma morada. O que se pretende é permitir que as pessoas tenham acesso, sem depender das instituições, diretamente ao cartão de cidadão. Mais: a clarificação do conceito e da destrinça entre «morada de habitação» e «residência», para efeitos de atribuição quer dos apoios, quer do cartão de cidadão, não deve depender de uma morada efetiva — é isso que o PAN vem aqui, também, defender, inclusivamente, permitindo o acesso a algo tão basilar como o direito à habitação. Não compreendemos os entraves que estão a ser levantados por quem decidiu votar contra esta iniciativa. Isso, sim, estigmatiza as pessoas! Não temos de ter o pudor de vir aqui defender medidas que não são um ponto de chegada, mas são, sim, um ponto de partida para conseguir garantir o que deve ser um desiderato de todos nós: combater a pobreza e tirar estas pessoas, que estão numa situação de extrema vulnerabilidade, das ruas. As próprias associações têm reclamado, também, a partilha de informação e das bases de dados. A própria Sr.ª Ministra já defendeu que deve existir uma plataforma e trabalhá-la, mas, até hoje, e passados todos estes anos, continuamos a ter mais de 3000 pessoas a viver na rua e 11 000 pessoas — 11 000 famílias, Srs. Deputados! — em risco de extrema vulnerabilidade. Se isto não vos convoca a acompanhar este projeto do PAN, não sei o que convocará! [[Aplausos do PAN.]]
Este projeto não!
Chegámos, assim, ao fim da discussão do ponto 6 da nossa ordem de trabalhos. Do próximo ponto, o ponto 7, sem tempos atribuídos para discussão, consta o Orçamento da Assembleia da República para 2020, pelo que vamos entrar no período das votações regimentais. Peço aos serviços que nos preparem a inscrição no registo eletrónico. [[Pausa.]] Solicito às Sr.as e aos Srs. Deputados que continuem a inscrever-se, pois ainda falta o registo de 18 Srs. Deputados e penso que muitos deles estejam na Sala.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para me registar.
Mas não consegue registar-se eletronicamente? Terá de procurar um computador livre para fazer o seu registo.
Sr. Presidente, também não consigo registar-me.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha também não conseguiu inscrever-se. Portanto, temos dois Srs. Deputados que não conseguiram inscrever-se. [[Pausa.]] Muito bem, temos 220 Sr.as e Srs. Deputados inscritos. Quem não conseguiu inscrever-se tem de assinalar esse facto, mas penso que todos estarão inscritos.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para efeitos de registo.
A Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD, também acaba de entrar na Sala. Srs. Deputados, estamos em condições de começar as votações. Vamos ter um processo de votações longo que, em boa parte, escapa aos objetivos essenciais da Assembleia da República, que é a votação de propostas de lei e de projetos de lei. Temos muitos votos sobre as mais variadas questões e da mais variada gama, por isso queria dizer-vos que, já há umas semanas, no começo desta Legislatura, apelei a uma situação de bom senso político, sobretudo com a preocupação de dignificar a Assembleia da República. Solicitei que houvesse contenção e qualificação destes votos, mas, infelizmente, não foi isso que até agora aconteceu. Eu não tenho quaisquer poderes para impedir que os votos sejam entregues e sejam votados. Hoje, por exemplo, temos 39 votos…
São 43!
… mas tínhamos bastante mais. Houve aqui um grande esforço da Mesa, que agradeço, para conseguir diminuir este número. Destes 39 votos, 17 são de um só Deputado único representante de um partido —…
Que nem cá está!
… digo 17 —, sendo outros 3 votos de um outro Deputado único representante de um partido, o que quer dizer que mais de metade destes votos são de Deputados únicos. Portanto, o que queria, pura e simplesmente, dizer-vos é o seguinte: da mesma maneira que há uma prioridade imediata para a revisão do Regimento no que tem que ver com a situação e com o estatuto dos Deputados únicos representantes de partidos — e isso será, certamente, aprontado de forma a que, em janeiro, possamos ter um novo estatuto para todos estes Deputados —, solicito ao Grupo de Trabalho que está encarregue destas questões que também coloque como imediata prioridade, a seguir à primeira prioridade, que é, obviamente, necessária e urgente, a questão dos votos, porque isto não pode continuar assim, nem deve, continuar assim, a bem da Assembleia da República. [[Aplausos do PS, do IL, do L e de Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PAN e do PEV.]] Vamos, pois, começar esta tarefa. Como é hábito, iremos começar pelos votos de pesar, que têm, evidentemente, uma lógica bastante diferente. Começamos pelo Voto n.º 94/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Amaral Dias, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento, no dia 3 de dezembro, do psicanalista e professor Carlos Amaral Dias. Nascido em Coimbra, em 26 de agosto de 1946, Carlos Augusto Amaral Dias era professor catedrático da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC), escola em que se doutorou após a licenciatura em Medicina, com especialização em Psiquiatria. Foi diretor do Instituto Superior Miguel Torga e professor do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, em Lisboa, tendo colaborado com as Universidades de Wisconsin, nos Estados Unidos da América, e de Porto Alegre, no Brasil. Foi também presidente da Sociedade Portuguesa de Psicanálise e da Sociedade Portuguesa de Psicodrama Psicanalítico de Grupo, vice-presidente da Academia Internacional de Psicologia e coordenador do Nusiaf (Núcleo de Seguimento Infantil e Ação Familiar). Carlos Amaral Dias distinguiu-se ainda como autor de importantes obras, como O Inferno Somos Nós — conversas sobre crianças e adolescentes, Modelos de Interpretação em Psicanálise, Freud para Além de Freud, Bion Hoje, O Obscuro Fio do Desejo ou Para uma Psicanálise da Relação. Além de ter dirigido a Revista Portuguesa de Psicanálise, Carlos Amaral Dias desenvolveu igualmente atividade na comunicação social, com programas radiofónicos na Antena 1 e na TSF e comentários televisivos regulares. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carlos Amaral Dias, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Passamos ao Voto n.º 111/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas mortes de Firmino Guajajara e de Raimundo Guajajara, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Nelson Peralta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Firmino Prexede Guajajara e Raimundo Benício Guajajara foram assassinados, a 7 de dezembro, nas terras indígenas Cana Brava, no estado do Maranhão, Brasil. No mesmo ataque, mais quatro pessoas ficaram feridas. Estes cidadãos regressavam de uma reunião com uma empresa de produção elétrica, onde estiveram a defender os seus direitos, quando foram atacados a tiro a partir de um carro em movimento. Firmino Guajajara e Raimundo Guajajara são membros da tribo Guajajara, conhecida como guardiã da Amazónia por proteger a floresta. Este ataque ocorreu perto da zona onde há apenas um mês outro membro da tribo, Paulo Guajajara, foi morto a tiro por madeireiros. Os povos indígenas do Brasil têm sofrido uma escalada de violência durante a presidência de Jair Bolsonaro, que mantém uma retórica de redução dos direitos dos povos nativos e de desproteção ambiental da Amazónia. Os conflitos com madeireiros e mineiros agravam-se, tanto mais que existe a expectativa de que o Governo Bolsonaro legalize a ocupação fundiária feita de forma ilegal e violenta. Estes ataques configuram um ataque à vida, e também ao direito ao território, aos modos de vida e à segurança dos povos nativos, e devem ser motivo de preocupação e condenação. Estes ativistas ambientais foram assassinados a defender um bem essencial a toda a humanidade. O ataque ocorreu durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP25, e coloca em evidência a necessidade de aliar a proteção da natureza ao respeito dos direitos humanos. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Firmino Prexede Guajajara e de Raimundo Benício Guajajara e transmite as suas condolências ao povo brasileiro e aos seus familiares.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do CDS, a apresentação de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Temos um terceiro voto, o Voto n.º 115/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Carlos de Oliveira e Sousa, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa nasceu no dia 6 de setembro de 1946, em Santa Maria da Feira, filho de Domingos Caetano de Sousa e de Cacilda Nery de Oliveira e Sousa e faleceu na passada semana. Licenciado em 1970 em Engenharia Civil pela Universidade do Porto e diplomado em Ordenamento do Território pela Universidade Politécnica de Madrid, cedo começou a exercer a função de professor assistente na Faculdade de Engenharia da faculdade do Porto e de secretário do centro de engenharia civil. Desempenhou as funções de Deputado pelo CDS à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Aveiro nas II, III e IV Legislaturas. Com a consciência da importância da participação cívica e política no País, desempenhou ainda as funções de vereador da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, de colaborador da Comissão de Coordenação da Região Norte e foi autor de diversas publicações, de onde se destacam os Estudos de Ordenamento de Entre Douro e Vouga e do Vale do Lima. De trato e personalidade humanista marcou decisivamente quem com ele privou ou trabalhou ao longo de toda a sua vida. Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Carlos de Oliveira e Sousa, manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos, então, votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Temos ainda o Voto n.º 124/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do ator José Manuel Lopes, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Ana Mesquita.
Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «José Manuel Lopes nasceu a 31 de março de 1958. Casapiano, frequentou o curso de Antropologia Social, mas cedo se interessou pelo Teatro, participando como ator em diversas peças, entre elas Os Negros de Jean Genet e Vida e Morte de Bamba de Lope de Veja. Esteve presente no Festival Internacional de Teatro de Lovaina, na Bélgica, com a peça Eu, Antonin Artaud e no Festival Internacional de Teatro de Sitges, em Barcelona, com uma peça encenada por Adolfo Gutkin dedicada ao mito de Drácula. José Manuel Lopes colaborou ainda com Luís Miguel Cintra na docência da disciplina de direção de atores na Escola Superior de Teatro e Cinema do IPL (Instituto Politécnico de Lisboa). Enquanto ator de cinema, José Manuel Lopes sempre trabalhou em produções independentes: filmes como Adeus Lisboa, de João Rodrigues, Interrogatório, de Maria Mendes e José Pedroso, ou Longe, de José Oliveira. José Manuel Lopes, não sendo uma figura muito conhecida para o grande público, era, no entanto, um ator muito respeitado por todos os que pertencem ao meio teatral e cinematográfico. Após uma longa carreira no teatro e no cinema independente, José Manuel Lopes, de 61 anos de idade, lamentavelmente termina os seus dias, só, falecendo na tenda onde vivia. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de José Manuel Lopes.
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de apreciar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, antes de continuarmos as votações, peço que apreciemos um voto que consta da página 6 do guião de votações, mais concretamente o Voto n.º 89/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia pela conquista do Campeonato do Mundo de Futebol de Praia. Estão presentes vários elementos dessa equipa vencedora e também o representante da Federação Portuguesa de Futebol, o nosso amigo de há muitos anos, Humberto Coelho. Para eles, uma saudação. [[Aplausos gerais, de pé.]] Vamos, pois, proceder à votação do voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Seguindo a ordem normal do guião, vamos votar o Voto n.º 79/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo impacto negativo que quaisquer ações internacionais possam provocar ao povo ocupado da Crimeia e à nação soberana da Ucrânia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação desta matéria.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 90/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo esfaqueamento de três menores em Haia (Den Haag). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP já deu entrada de uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.º 91/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelas mães que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que, sobre a última votação, também já demos entrada na Mesa de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que, sobre os Votos n.os 79, 90 e 91/XIV/1.ª, que acabámos de votar, iremos dar entrada na Mesa de três declarações de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Pede ainda a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é também para informar que o CDS vai apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Voto n.º 80/XIV/1.ª (apresentado pelo CH): — De congratulação à Autoeuropa e seus trabalhadores pelo sucesso de produtividade alcançado em 2019. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para que fique registado, o Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto relativa às quatro últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, em relação ao voto que acabámos de votar e aos demais sobre a mesma matéria, os Deputados do Partido Socialista eleitos por Setúbal entregarão, de imediato, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Ainda sobre a mesma matéria, vamos agora votar o Voto n.º 110/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Ainda sobre o mesmo tema, vamos proceder à votação do Voto n.º 119/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Segue-se a votação do Voto n.º 82/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo fim da utilização de elefantes para passeios turísticos no Camboja a partir de 2020. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do PCP e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Voto n.º 84/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação pelo lançamento pela Coreia do Norte de projéteis em Dia de Ação de Graças dos EUA. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PEV e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
também peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.º 85/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelas condições enfrentadas pelas crianças da Venezuela. Foi requerida, pelo PS e pelo Livre, a votação por pontos. Vamos votar o ponto n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e do L, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PS e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para dizer que não foi realizada a votação do Voto n.º 81/XIV/1.ª, apresentado pelo Chega…
Sr. Deputado, peço desculpa, mas estamos a meio de uma votação. Já veremos essa questão. Prosseguimos, então, com a votação do ponto 2 do Voto n.º 85/XIV/1.ª. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e votos contra do PCP e do PEV.]] O Sr. Deputado André Ventura estava a referir-se à não realização da votação do Voto n.º 81/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De congratulação pela retirada de Cuba da lista de países amigos de Portugal. Sr. Deputado, para já, não existe uma lista de países amigos de Portugal, portanto, não seria possível retirar nem incluir ninguém e, por consequência, este voto não foi apresentado porque não faz sentido!
É a prova da sua incompetência!
Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar com as votações.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, a decisão da Mesa é soberana, não há lugar a recurso. [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]] A decisão da Mesa é soberana. É verdade o que o Presidente disse: não há nenhuma lista de países amigos de Portugal, portanto, nenhum país foi retirado de lista alguma. Fica, assim, encerrada a nossa discussão nesta matéria. Poderemos ter outras sobre outras matérias em vários momentos. Prosseguimos, então, com as votações. Vamos votar o Voto n.º 86/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De saudação ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 92/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 105/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação às pessoas com deficiência: pelo direito à diferença. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do CDS-PP.]] Prosseguimos com a votação do Voto n.º 117/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 27.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é apenas para confirmar que, em relação à votação do Voto n.º 105/XIV/1.ª, apresentado pelo Livre, o sentido de voto do CDS foi de abstenção e apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 87/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 1.º de Dezembro de 1640. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Dia que agora já é feriado, ao contrário de quando o CDS era Governo!…
Vamos agora votar o Voto n.º 88/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputada do PS) — De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa, em Braga. Este título não tem muito sentido em termos de português, mas vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do BE.]] Passamos à votação do Voto n.º 93/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação pelo Dia Internacional do Voluntariado. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o Voto n.º 116/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 34.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 de dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 95/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De preocupação pelas fragilidades detetadas pela auditoria do Tribunal de Contas na eficácia dos planos municipais contra os incêndios rurais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do Voto n.º 96/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelos resultados do Relatório PISA 2018. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que também já entregámos na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Voto n.º 97/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação com o prestígio das instituições democráticas pelo aproveitamento político que foi feito em torno da presença de Greta Thunberg em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é, mais uma vez, para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 98/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelo bloqueio do Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.]] Passamos à votação de mais um voto, agora o Voto n.º 99/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pela proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sobre a votação deste último voto, bem como do anterior e do próximo, também já demos entrada na Mesa de declarações de voto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar mais uma declaração de voto, pelo menos, para uma explicação sumária sobre estes sentidos de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Também peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que entregaremos duas declarações de voto relativamente às votações dos dois últimos votos.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do Voto n.º 101/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pela agressão de uma professora grávida em Marvila. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que entregaremos declarações de voto relativamente às votações dos Votos n.os 98, 99 e 101 e sobre a forma como se passa a voto o que deveria ser projeto de lei, se se quiser mudar, efetivamente, alguma coisa.
Isso já não é bem uma declaração de voto, mas, enfim, fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em relação à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.º 102/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pelo preço dos passaportes na Venezuela. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação de mais um voto, neste caso, o Voto n.º 103/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo fim da análise de custo-benefício nas PPP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregou uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação, porque o Parlamento tem manifesta competência legislativa nesta matéria.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 104/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo 71º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Voto n.º 106/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações da Sr.ª Ministra da Saúde sobre as falhas no acesso a medicamentos se deverem à globalização. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.]] Vamos proceder à votação do Voto n.º 107/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela demora no reembolso da ADSE aos beneficiários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Neste momento, registou-se burburinho na Sala.]] Peço aos Srs. Deputados para fazerem um pouco de silêncio para a Mesa conseguir manter a concentração. Passamos à votação do Voto n.º 108/XIV/1.ª (apresentado pelo CH e subscrito por 1 Deputado do PS) — De congratulação pela distinção dos Açores com o certificado de destino turístico sustentável. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que entregaremos duas declarações de voto relativamente aos Votos n.os 107 e 108/XIV/1.ª.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação do Voto n.º 109/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De congratulação pela presença de quatro universidades portuguesas no ranking das 100 melhores do mundo do Financial Times. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em relação à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos para a votação do Voto n.º 112/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela receção do Governo a Mike Pompeo e Benjamin Netanyahu. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L.]] Vamos agora proceder à votação do Voto n.º 113/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo apelo de um relatório da OCDE ao fim dos subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento e pela decisão do Banco Europeu de Investimento de seguir tais recomendações a partir do fim de 2021. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.]] Passamos à votação do Voto n.º 114/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação do Dia Internacional contra a Corrupção. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Voto n.º 118/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação pelo Dia Mundial do Solo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do CDS-PP e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto, mais uma, relativamente a esta última votação, a qual dará entrada na Mesa ainda hoje.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação do Voto n.º 120/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação ao 40.º Aniversário da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Voto n.º 121/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pelo reconhecimento internacional ao setor do turismo em Portugal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço também a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que já demos entrada na Mesa de uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos para um voto apresentado pelo Livre, cujo título é um pouco estranho, mas percebo o seu objetivo político.
Em relação a este voto, já se pode votar, não há problema!
Vamos proceder à votação do Voto n.º 122/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação às portuguesas e aos portugueses nascidos em Portugal sem nacionalidade portuguesa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em relação à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 154/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.ª (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.ª (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.ª (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Os projetos de lei do PS, do BE e do PAN baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que deixam de ser votados hoje, como é evidente. Passamos para a página 15 do guião de votações.
Sr. Presidente, falta a última votação da página 14.
A página 14 apresenta vários projetos de lei, do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN, que foram ultrapassados pela votação dos requerimentos. Há, então, uma versão do guião que desconheço. [[Pausa.]] Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.
Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Presidente ainda tem a versão anterior do guião de votações. Portanto, temos de retomar a votação no Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª, do PSD.
Estamos a falar do mesmo, só que no guião que tenho o Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª está na página 15, em vez de estar na página 14. Estamos todos muito cansados, realmente. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto oral sobre a votação deste projeto de resolução no final dos trabalhos, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e a Sr.ª Deputada Sara Velez entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 104/XIV/1.ª (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 107/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, sobre esta temática relativa aos passes dos transportes, o único projeto de resolução aprovado foi o Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda. Por isso, como é o único, e face às regras em vigor, não faz sentido que baixe à comissão, porque não faz sentido fundir-se consigo próprio enquanto texto.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos, em nome do Grupo Parlamentar da Partido Socialista, uma declaração de voto sobre a votação dos Projetos de Resolução n.os 83/XIV/1.ª (PSD), 102/XIV/1.ª (BE), 104/XIV/1.ª (PEV) e 107/XIV/1.ª (CDS-PP).
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª (BE) - Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 3 Deputados do PS (Filipe Neto Brandão, João Ataíde e Marcos Perestrello).]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é apara anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará entrega de uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP).
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 126/XIV/1.ª (L) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L.]] Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelo PCP, pelo PAN, pelo BE e pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, respetivamente, dos Projetos de Lei n.os 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, 116/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 119/XIV/1.ª (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril) e 120/XIV/1.ª (PEV) — Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelo PAN, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, respetivamente dos Projetos de Lei n.os 52/XIV/1.ª (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 87/XIV/1.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.ª (PSD) — Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, 110/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e 114/XIV/1.ª (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Altera a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 108/XIV/1.ª (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (primeira alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD.]] Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 115/XIV/1.ª (PAN) — Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 122/XIV/1.ª (PCP) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 96/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH.]] Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 97/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios contendo amianto onde se prestam serviços públicos e o cronograma completo para a remoção. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e abstenções do BE e do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 110/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CH e a abstenção do IL.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do PS.]] Este diploma baixa, pois, à 10.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 16/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do PS.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 106/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.]] Este diploma baixa também à 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 109/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento de pensões. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1/XIV/1.ª (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e de 3 Deputadas do PS (Elza Pais, Maria da Graça Reis e Sónia Fertuzinhos).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que eu própria, a Deputada Sónia Fertuzinhos e a Deputada Graça Reis iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará declarações de voto relativas às votações dos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) e 2/XIV/1.ª (BE), bem como relativas às votações dos Projetos de Lei n.os 92/XIV/1.ª (PAN) e 93/XIV/1.ª (PAN), que iremos realizar de seguida.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e de 3 Deputadas do PS (Elza Pais, Maria da Graça Reis e Sónia Fertuzinhos).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, relativamente a este voto, eu e as Deputadas Graça Reis e Sónia Fertuzinhos também iremos apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, faça favor.
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos ter um Diário da Assembleia da República bastante longo, com tantas declarações de voto, e que espero que sejam entregues. [[Risos.]]
Com a desmaterialização só se estragam os olhos!
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 123/XIV/1.ª (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar declarações de voto relativas às votações dos Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª (PCP), 101/XIV/1.ª (PEV), 103/XIV/1.ª (BE) e 111/XIV/1.ª (PAN).
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação conjunta dos requerimentos apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) e 121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Todos estes diplomas baixam, portanto, à 3.ª Comissão. Continuamos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, calculo o que seja, mas, de qualquer maneira, faça favor.
Sr. Presidente, não quero estragar o suspense, mas sim, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto relativa às votações dos Projetos de Resolução n.os 84/XIV/1.ª (PAN).
Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2020. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, faça favor.
Sr. Presidente, é para dizer que entregarei uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 4/XIV/1.ª (PCP) — Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PSD e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acaba de ser votado. Já agora, aproveito para anunciar que também apresentaremos declarações de voto relativamente às duas votações seguintes, dos Projetos de Resolução n.os 55/XIV/1.ª (BE) e 112/XIV/1.ª (PAN).
Fica, então, antecipadamente anunciado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 55/XIV/1.ª (BE) — Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 112/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 52/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Por fim, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 5/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes — Bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, pretendemos fazer uma declaração de voto oral. Será a Sr.ª Deputada Ana Mesquita a fazê-la.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 109 e 110 do Diário, respeitantes a reuniões plenárias da 4.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Segue-se, agora, o período de declarações de voto orais, sendo que a primeira cabe ao Sr. Deputado Carlos Peixoto e diz respeito ao Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª (PSD). Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, sendo que lhe peço elevada contenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom que a esquerda parlamentar fique ciente de que o voto contra a redução do valor das portagens das ex-SCUT deixou indignado, defraudado e desapontado todo o interior do País. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e da Deputada do BE Isabel Pires.]] Bem podem os senhores fazer as flores que quiserem com a instalação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior em Castelo Branco que ninguém percebe muito bem para que é que serviu! Bem podem os senhores mandar os foguetes que quiserem ao instalarem secretarias de Estado na Guarda, em Bragança e em Castelo Branco! Bem pode a Ministra da Coesão Territorial ter dito ontem, como disse, numa rádio na Guarda, que é embaixadora da redução do valor das portagens, quando os senhores chegam aqui e, na hora H, quando são precisos, quando têm de decidir com arrojo, com coragem, com coerência, quando têm de ajudar as pessoas do interior, viram-lhes as costas! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e da Deputada do BE Isabel Pires.]] Não têm a coragem de fazer aqui dentro aquilo que andam a propagandear lá fora! Os senhores gritam por lá, mas aqui envergonham-se. Os senhores prometem lá fora e, cá dentro, não cumprem. Os senhores criam expectativas lá fora e, cá dentro, cai-vos a máscara! [[Protestos do PS e do BE.]] A coesão territorial, para vós, Srs. Deputados, para toda a esquerda, apenas serve para encher a boca, para mandar foguetes, para o circo, para a encenação, porque, na prática, aquilo que os senhores querem é que o País continue desigual e assimétrico! É isto que o PSD lastima profundamente e é isto que os senhores não devem continuar a fazer no futuro. Pelo menos, agora, foram coerentes, porque, no passado, fizeram má figura.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados do Partido Socialista fizeram a má figura de mandar levantar Deputados de alguns distritos, quando estava em causa a votação relativa a outros distritos.
Sr. Deputado, tem de concluir. Pedi contenção e vou exigir essa contenção. Faça o favor de concluir.
Agora, pelo menos, foram coerentes, mas foram coerentes na maldade, na asneira e no prejuízo para o interior do País! [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para dizer que já consegui registar-me.
Fica registado que o Sr. Deputado André Ventura está cá. Tem agora a palavra, para proferir uma declaração de voto oral sobre o Projeto de Resolução n.º 5/XIV/1.ª (PCP), a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, com o voto contra do PS e do Iniciativa Liberal, com a abstenção do PSD, do CDS e do Chega, os artistas, as companhias, ficaram sem uma resposta para apoiar todas as candidaturas elegíveis no âmbito do Programa de Apoio Sustentado, para evitar que as não elegíveis desaparecessem do mapa e para rever aquele que é um modelo de apoio às artes falido. [[Protestos do CH.]] Não cairiam os parentes na lama ao PS se reconhecesse o seu erro, mas preferiu persistir nele. Que soluções vão ser encontradas, Sr.as e Srs. Deputados, para dar uma resposta a um direito constitucional que é a criação? O PCP não vai desistir. Vai continuar a lutar por um verdadeiro serviço público de cultura, em que este modelo que hoje existe se torne, efetivamente, numa coisa do passado. Um modelo em que quem presta hoje um serviço público de valor inestimável na cultura não tenha de se sujeitar à permanente humilhação de começar tudo do zero de cada vez que se candidata a um concurso, a um concursinho e a um concursete. Um modelo em defesa da dignidade de quem trabalha na cultura contra a precariedade, para que mais ninguém morra ao frio, numa tenda, sozinho, ali em Sintra,…
É verdade!
… porque foi condenado a viver no vaivém da precariedade, que não lhe permitiu uma carreira contributiva justa e digna. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Que demagogia! Que demagogia!
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 164/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do Estuário do Sado e 166/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 18 de dezembro, às 15 horas, e constará de declarações políticas. Votos de bom fim de semana e de bom trabalho para todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 43 minutos.]]