Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à reunião da Comissão Permanente. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço que sejam abertas as portas das galerias. Desejo muito bom ano a todos, que ainda vamos a tempo. Hoje é Dia de Reis. Para alguns de nós, foi mais dia de Presidente da República, já que estivemos em Belém — Belém está sempre presente nos nossos pensamentos. Vamos dar início à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas, mas, antes disso, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem uma informação a dar à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 1543/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Por uma questão de lealdade, devo dizer que, há pouco, o Sr. Presidente da República informou todos aqueles que estavam a almoçar na sua companhia que não poderia fazer esta deslocação porque, segundo foi dito, a COVID atingiu fortemente as entidades do Estado de Moçambique. De qualquer maneira, temos de votar o diploma aquando das votações, porque, da mesma maneira que a COVID aparece, pode desaparecer. Enfim, tenhamos esperança! Vamos, então, passar às declarações políticas e começo por dar a palavra, com todo o gosto, ao Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa de soluções para os problemas nacionais. Precisa de soluções que garantam o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores como emergência nacional, incluindo o aumento do salário mínimo, mas também dos restantes salários que nos últimos anos não subiram ao mesmo ritmo. O País precisa de soluções para salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), reforçando a sua capacidade de resposta em vez de a substituir pelo negócio da doença, contratando mais profissionais para o SNS, garantindo-lhes melhores remunerações e carreiras, criando incentivos à sua fixação nas zonas onde a sua carência é maior e investindo em infraestruturas e equipamentos modernos e tecnologicamente avançados. O País precisa de soluções para garantir condições de vida dignas aos reformados e pensionistas, depois de uma vida inteira de trabalho. Isso exige o fim das penalizações das reformas e um aumento geral que abranja todas as pensões. O País precisa de soluções que garantam os direitos dos pais e das crianças, designadamente a gratuidade das creches a todas as crianças como um fator de confiança para que as jovens famílias tomem a decisão de ter filhos, contrariando o défice demográfico que ensombra o futuro nacional. O País precisa de soluções para defender o direito à habitação das jovens famílias que não lhe conseguem aceder, mas também a quem vê a sua habitação ameaçada pelo aumento incomportável das rendas ou por processos de despejo selvagens. O País precisa de soluções. Essas soluções existem, foram propostas pelo PCP e podiam até já ser uma realidade. Isso não acontece porque o PS preferiu juntar os seus votos aos votos do PSD, do CDS, do Iniciativa Liberal e do Chega, para as rejeitar. Só nos últimos dois anos, foram 108 projetos de lei e centenas de propostas apresentadas pelo PCP nos Orçamentos do Estado rejeitados pelo alinhamento do PS com a direita. O País não precisava de eleições, precisava de soluções, mas o PS preferiu colocar a ambição da maioria absoluta à frente das necessidades do País. Recusando as soluções apresentadas pelo PCP, recusando repetidamente sair das suas posições iniciais, o Governo PS impediu que o Orçamento fosse aprovado, de forma a poder ir para eleições, fazendo-se de vítima. Como é que se explica que, em plena pandemia, o Governo PS tenha recusado medidas concretas de reforço do SNS e da sua capacidade de resposta ou medidas para travar o aumento das rendas de casa e os despejos? Como é que se explica que o Governo PS tenha recusado as soluções de reforço da proteção dos desempregados, de recuperação do poder de compra perdido pelos reformados, ou de revogação das normas laborais, que fazem caducar os contratos coletivos dos trabalhadores e impedem a subida dos salários? Os apelos à maioria absoluta, que o PS tem repetido nas últimas semanas, respondem a essas perguntas, confirmando que o PS não queria soluções, queria eleições. O PS recusou todas essas soluções, mas Portugal precisa delas hoje e continuará a precisar delas após as eleições de dia 30, seja qual for o seu resultado. Mas o resultado destas eleições não é indiferente para o caminho que o País seguirá. A questão que é colocada ao País é a de garantir o progresso e contrariar os objetivos do grande capital de agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades, da canalização dos fundos públicos para os lucros e os dividendos, que saem do País para os paraísos fiscais. É impedir as maiorias absolutas, os blocos centrais ou outros arranjos criados para promover a injustiça e o retrocesso. A questão que é colocada aos portugueses no próximo dia 30 é a de saber se o PS tem sucesso no seu plano para a maioria absoluta ou se o povo português recusa essa maioria absoluta do PS e reforça a CDU (Coligação Democrática Unitária). A consequência de haver uma maioria absoluta do PS todos sabemos qual é: o PS ficaria de mãos livres durante quatro anos para fazer a política que bem entendesse, incluindo o alinhamento com o PSD, o CDS e os seus sucedâneos. Se, pelo contrário, o povo recusar essa maioria absoluta e reforçar a CDU, o caminho que fica aberto é o caminho do aprofundamento das conquistas e avanços dos últimos anos, é o caminho da política alternativa e da convergência com todos aqueles que estão interessados em concretizar as soluções necessárias ao País. A arrogância com que o PS reclama hoje a maioria absoluta como única solução e fecha a porta às convergências que antes dizia defender por serem benéficas para o povo só pode ter uma resposta pelo povo português, uma resposta que negue a maioria absoluta e reforce a CDU como força decisiva da convergência que faz falta para que haja resposta aos problemas nacionais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perspetiva que hoje apontamos ao povo português é a que sempre temos apontado, sobretudo nos momentos mais sombrios e de maior incerteza e dúvida quanto ao futuro nacional. É a perspetiva de que há soluções e há saída para os problemas e que é com a luta dos trabalhadores e do povo, com a luta dos democratas e patriotas, com a resposta às suas justas reivindicações, anseios e aspirações, que se constrói esse futuro de democracia, liberdade, igualdade e justiça social. Foi com essa perspetiva de esperança e confiança que apontámos o caminho para a derrota da política dos PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de agressão da troica e para afastar o PSD e o CDS do Governo, em 2015, quando o PS já atirava a toalha ao chão e se preparava para os deixar governar mais quatro anos. Foi com essa perspetiva de esperança e confiança que, ao longo dos últimos anos, vencemos as resistências do PS ao aumento dos salários e pensões, à gratuitidade dos manuais escolares e das creches, à redução do preço dos passes dos transportes e a tantas e tantas outras medidas, que milhões de portugueses valorizam pelos impactos positivos que tiveram nas suas vidas. É com essa perspetiva que afirmamos hoje que é possível um futuro melhor, porque é na luta dos trabalhadores e do povo que assenta a nossa esperança e confiança. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Vamos prosseguir com a declaração política do Grupo Parlamentar do CDS-PP, através do Sr. Deputado Miguel Arrobas. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira declaração política de 2022, começo por desejar a todos um bom Ano Novo, um ano que continuará, certamente, a trazer-nos muitas incertezas e desafios, mas, como referiu o Sr. Presidente da República, este deverá ser um ano para virar a página. Há cerca de dois anos deparámo-nos com a pandemia da COVID-19 e escuso-me a repetir os verdadeiros tormentos por que todos temos vindo a passar desde então. Mas não me escuso a repetir o espanto do CDS ao verificarmos que o Governo pouco aprendeu e que, em vez de agir antecipadamente, continua, quase sempre, apenas a reagir. Em vez de definir estratégias com sentido e eficazes, o Governo continua a lançar medidas avulsas, descoordenadas e que desorientam as pessoas. Em vez de ter apostado fortemente numa política de comunicação eficaz, continuamos a assistir a declarações e contradeclarações, que mais não fazem do que confundir a população. E em vez de ter cumprido as promessas feitas no início da pandemia, o Governo continua a «empurrá-las com a barriga», tentando fingir que os problemas não persistem. Felizmente, nem tudo correu mal. Se houve um processo que decorreu com sucesso foi o da vacinação. Mas, agora, que estamos perante a variante Ómicron, menos grave, é certo, mas muito mais transmissível e que já representa quase 90% das infeções em Portugal, quando já se sabe que a dose de reforço é essencial, não compreendemos como é que o Governo não avança massivamente com a vacinação desta dose e está a fazê-la a um ritmo muito mais lento. As pessoas abaixo dos 60 anos, que trabalham e que têm de sair de casa todos os dias, não tiveram ainda acesso ao reforço da vacina — é determinante acelerar este processo. E é de lamentar que a pandemia continue a ser geradora de profundas desigualdades sociais, em consequência da inação, da falta de planeamento e da falta de estratégia do Governo. Como é que se justifica que continuemos a ver diariamente serviços de urgência lotados por pessoas que, não conseguindo ter resposta através de cuidados de saúde primários nem do SNS 24, tenham como única alternativa recorrer às urgências dos hospitais para tratar uma simples dor de garganta, uma febre ligeira, um pingo no nariz ou para fazer um teste de COVID? Como é que se admite que os doentes não-COVID continuem a ser deixados para trás, vendo-lhes permanentemente negado o direito constitucional ao acesso à saúde? Que justificação existe para que, quase dois anos após a promessa do Primeiro-Ministro em atribuir 600 000 computadores para as aulas on-line, até hoje não se saiba quantos foram distribuídos, só se sabe que as escolas e os alunos não os têm? Como se justifica que se continuem a fechar escolas e a isolar turmas, sem que os alunos do ensino público possam ter acesso a aulas on-line, enquanto nas escolas privadas as têm? Ainda durante esta semana de contenção, pudemos, mais uma vez, assistir a esta desigualdade. Podemos concluir que para o Governo, afinal, a educação não é para todos. O CDS repudia, com a maior veemência, esta postura socialista. Por fim, não podemos deixar de chamar a atenção para outra questão demasiado séria: segundo os especialistas, ouvidos ontem na reunião da Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), cerca de 10% da população pode vir a estar confinada no dia das eleições legislativas. Não é a primeira vez que temos eleições desde que estamos em pandemia — já tivemos eleições presidenciais e já tivemos eleições autárquicas. Há mais de dois meses que sabemos que, no final de janeiro, os portugueses serão chamados a votar. A variante Ómicron foi detetada em Portugal no fim de novembro e logo se soube que a sua transmissibilidade é muito superior às anteriores variantes. Como é que, ao dia de hoje, ainda há tantas incertezas sobre como vai ser o processo de votação para as pessoas em isolamento? Como é que só agora o Governo pede pareceres para saber se estas pessoas poderão ou não ir votar? Como é que só agora a DGS (Direção-Geral da Saúde) está a equacionar reduzir para cinco dias o período de isolamento? Isto quando ainda esta semana foi atualizada a norma relativa aos isolamentos, reduzindo-os para sete dias. Como querem que as pessoas percebam, se, num dia, o isolamento é de 10 dias, no dia seguinte, passa a ser de sete e, logo a seguir, divulga-se que, afinal, até pode vir a ser de cinco? Quais são os critérios científicos que fundamentam estas decisões, que só parecem ser tomadas em cima do joelho? O que vai o Governo fazer? Lavar as mãos, como Pôncio Pilatos, e deixar às autarquias a responsabilidade de resolver este problema? Suspender os isolamentos no dia das eleições? Mas se as pessoas puderem sair de casa para exercer o seu direito constitucional a votar, por que motivo não podem sair de casa para ir trabalhar? E se os jovens de 18 anos também puderem sair de casa para exercer o seu direito de voto, por que motivo não podem sair de casa para ir às aulas e assim aceder ao seu direito constitucional à educação? Qual é a coerência? Como é que querem que as pessoas percebam isto? O CDS considera inaceitável que não tenha sido já definida e divulgada uma estratégia clara para garantir que todas as pessoas possam exercer, livremente e em segurança, o seu direito de voto. A democracia é uma conquista da qual o CDS muito se orgulha e não abdica de a defender. É absolutamente inaceitável que um português que seja, esteja ele onde estiver, se veja impedido de votar por pura negligência do Governo, que não acautelou atempadamente as medidas, que, como era previsível, poderiam ter de vir a ser tomadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino tal como comecei: que 2022 seja um ano de virar a página; que seja o ano em que os estudantes consigam aceder, sem limitações, ao seu direito à educação; que seja o ano em que os cidadãos consigam aceder, sem preconceitos ideológicos, ao seu direito à saúde; que seja o ano em que os portugueses não se vejam impedidos de aceder ao seu direito de voto; que seja o ano em que o País, consciente e livremente, decida não repetir mais um Governo de desgraça socialista. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Miguel Arrobas, possivelmente, esta será a última reunião a que presido com V. Ex.ª a discursar, mas, apesar de ter estado aqui durante pouco tempo, queria dizer-lhe que apreciei sempre a sua atitude e o seu nível de intervenção e desejo-lhe as maiores felicidades pessoais e políticas. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, aproveito para desejar a todos um bom ano, acima de tudo com muita saúde e capacidade de resiliência. Continuamos a viver, em Portugal, momentos muito difíceis. Esta crise sanitária trouxe uma perda ainda mais assinalável de rendimentos e qualquer pessoa que vá hoje ao supermercado sabe que, mesmo com mais dinheiro no bolso, acaba por trazer menos alimentos. Mais de 400 000 pessoas estão hoje abaixo do limiar da pobreza, com a agravante de que quem mais perdeu foi quem já menos tinha. Ao contrário do que alguns, demagogicamente, proclamam, um terço das pessoas que vivem em situação de pobreza em Portugal são trabalhadoras e a maioria tem vínculos estáveis e salários certos ao final do mês. Esta situação é mais marcada em algumas regiões do nosso País, como o Algarve, em que o Governo continua a ignorar que a região — a par de outras — vive apenas da sazonalidade e nunca teve um plano de sustentabilidade ao longo de todo o ano. O Governo também tem ignorado — e continua a ignorar — que as pessoas com escolaridade até ao 9.º ano foram o grupo mais afetado por esta crise e que a falta de estratégia para o ensino profissional nos impossibilita de ter técnicos intermédios, especializados, no mercado de trabalho. Por outro lado, o Governo continua também a ignorar as famílias monoparentais, em particular as mães que têm a seu cargo filhos e que precisam de creches gratuitas e de mais apoios à conciliação entre a vida familiar e laboral. Tantas vezes alertámos aqui para as dificuldades das pessoas que mais são afetadas pela pobreza e pela vulnerabilidade social. O Governo tem continuado a ignorar a crescente pobreza das famílias, em que um dos dois adultos tem 65 ou mais anos. Estas pessoas são os nossos pais, as nossas mães, os nossos avós, os nossos tios e tias, são aquelas pessoas que no quotidiano se cruzam com todo e qualquer um de nós e que, tantas vezes, não têm sequer dinheiro para, ao longo de toda a semana, poderem assegurar duas refeições por dia, ou seja, para poderem comer e viver condignamente. Se as medidas de proteção extraordinária implementadas pelo atual Governo conseguiram atenuar o aumento da pobreza, foram — não tenhamos dúvidas! — claramente insuficientes. Percebemos a incerteza do vírus que enfrentamos, mas não que se adotem medidas contraditórias. Ora abre hoje, ora fecha. É preciso certificado hoje, amanhã teste. Qual teste? Teste à porta? Sem ser à porta? As filas intermináveis para os testes… Isto sem qualquer clareza na comunicação com a população. O PAN tem defendido desde o início a importância da testagem gratuita. Foi das primeiras coisas para a qual alertámos o Governo. E já deveríamos estar numa fase em que inclusivamente os autotestes também seriam gratuitos em qualquer parte do País, de forma universal, para que todos pudessem ter acesso à testagem de forma fácil. Mais: era a única maneira que tínhamos de travar as cadeias de transmissão da COVID-19. Porém, como existe mais vida além da pandemia e esta não pode ser esquecida, já devíamos estar na fase em que os clínicos de medicina geral e familiar podiam voltar a dar resposta aos seus doentes e não apenas à COVID-19. A somar a esta crise, também a democracia continua a enfrentar múltiplos desafios, como é o caso do próximo ato eleitoral, já aqui à porta, mas não sabemos ainda que soluções vão ser adotadas para evitar que cerca de meio milhão de pessoas não deixe de votar. Também não conseguimos engolir a falta de transparência que, a coberto da urgência dos contratos públicos, reinou naquilo que tem sido o final desta governação, nomeadamente o que se tem passado na correria da atribuição de contratos de prospeção e concessão do lítio, antes mesmo de se atribuir nesta Casa o poder de veto aos municípios. Continua a política de esburacar o País sem qualquer respeito pelas pessoas e pelo património natural. Os sucessivos Governos, ao longo dos anos, aplicaram mal, repito, aplicaram mal os fundos recebidos da União Europeia e Portugal tem hoje uma oportunidade única de tentar pensar a médio e longo prazos, não numa visão de curto prazo. Isto num contexto em que os fundos europeus, por via do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), da PAC (política agrícola comum), do Portugal 2030 e do REACT-EU (Iniciativa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa), vão permitir ao nosso País dispor de 52 000 milhões de euros. Estes fundos — cada cêntimo deste dinheiro — têm de servir as populações, a regeneração do nosso património natural e a preservação da biodiversidade. O PAN garantiu a existência de um portal da transparência precisamente para a execução do PRR, para que se possa acompanhar a sua aplicação e a sua execução e para que não volte a acontecer o que, ano após ano, décadas após décadas, os portugueses têm vindo, afinal, a descobrir: veio o dinheiro, foi mal aplicado ou foi, até, desviado, não foi fiscalizado, e os problemas do País continuam por resolver. É o caso das ETAR (estações de tratamento de águas residuais) por todo o País, a falta de tratamento dos resíduos, da poluição do ar, da falta de coragem para diminuir as emissões e combater as alterações climáticas. É o caso da pobreza energética e do desconforto que as nossas famílias continuam a sentir em casa. É o caso da confrangedora falta de planeamento do território, da falta de proteção da paisagem e da biodiversidade, da falta também de combate aos incêndios de forma eficaz, de inércia na gestão florestal, das praias poluídas e por aí fora e, pior, da falta de combate sério à corrupção, que todos os dias nos entra casa adentro e que todos os anos rouba ao País mais de 1000 milhões de euros. É aquilo a que o PS e o PSD, os dois partidos que têm alternado no poder, nos têm habituado. E num momento em que se parece avizinhar um novo bloco central é fundamental lembrar que isso não será positivo para o País — nem isso, nem uma maioria absoluta! — e, certamente, também não será positivo um Chega que ameaça direitos fundamentais e que elogia uma ditadura que manteve pessoas na pobreza. Por outro lado, temos também um Iniciativa Liberal que, através do seu liberalismo, quer acabar com a escola pública, a saúde, as prestações sociais, profundamente assente na ideia de crescimento infinito, esquecendo-se de que o planeta é finito. Isto enquanto assistimos ao conservadorismo de algumas forças, como o CDS ou o PCP, que nos impedem de avançar em matérias civilizacionais. É fundamental a este tempo, Sr.as e Srs. Deputados, que Portugal evolua civilizacionalmente, no combate às alterações climáticas, mas, acima de tudo, no reforço da nossa democracia. Contudo, isso não se faz com mais do mesmo, faz-se mudando de forma disruptiva o sistema instalado.
Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cansaço acumula-se e os dias continuam incertos com os números elevados de infetados pela nova variante Ómicron. A população portuguesa está de novo confrontada com a incerteza. Os especialistas indicam que a situação se encontra a evoluir favoravelmente, uma vez que as linhas vermelhas «internados» e «internados em unidade de cuidados intensivos» continuam em valores considerados moderados, em função dos valores elevados da vacinação. Apesar de não termos sido apanhados desprevenidos, continuamos a assistir a problemas graves nos locais de trabalho, com os trabalhadores com medo de serem despedidos se ficarem infetados. Os trabalhadores da cultura enfrentam outra vez o cancelamento dos espetáculos. O comércio, a restauração ou o turismo estão reféns das novas medidas. O teletrabalho e a conciliação com a vida familiar voltam a causar problemas na vida de muitas famílias. Os profissionais da chamada «linha da frente» estão exaustos e, infelizmente, as promessas de que tudo mudaria não passaram disso mesmo, de promessas. Tendo em conta a elevadíssima transmissibilidade da variante Ómicron do vírus SARS-CoV-2, consideramos que se colocam as mesmas necessidades que Os Verdes abordaram desde o início da pandemia. É urgente o reforço do Serviço Nacional de Saúde, fixando profissionais com melhores salários e melhores condições de trabalho, sobretudo no que diz respeito aos cuidados primários, reforçando igualmente as equipas de saúde pública, as equipas dos centros de vacinação, as equipas de saúde mental. É necessário assegurar o acompanhamento próximo de quem está infetado e dos que são obrigados ao isolamento. Os profissionais de saúde continuam sobrecarregados e os discursos de agradecimento não são suficientes para que sintam que o seu esforço, a sua entrega sejam valorizados. Não obstante a notável resposta à pandemia, há hoje uma emergência no Serviço Nacional de Saúde, onde se abrem, a cada dia que passa, novas brechas, novos buracos, que o podem fazer ruir. Há uma emergência na resposta à COVID-19 e na resposta a toda a restante atividade que continua a ser marcada por falta de meios. E, claro, aí estão os grupos económicos com interesses no negócio da saúde a esfregar as mãos de contentes e os seus amigos, nos partidos da direita e nos comentários da comunicação social, a dar aquele apoio amigo para abocanharem mais uma fatia do Orçamento. Foi este sentido de emergência que o PS não quis ver quando nos empurrou para eleições antecipadas. Os Verdes têm também alertado para a necessidade de se reforçar os transportes públicos, uma vez que os trabalhadores e as pessoas que deles dependem continuam a viajar amontoados, em condições que não garantem a segurança sanitária de cada um. Ontem, na reunião com os especialistas do Infarmed, voltou a ser referida a necessidade de se ter lotação limitada nos transportes, para que as pessoas possam cumprir as regras do distanciamento no momento em que convivemos com uma variante tão contagiosa. Mas, para cumprir estas regras, que já se deveriam ter enraizado no dia a dia de cada um de nós, são precisas respostas eficientes em todo o transporte público coletivo: terrestre, fluvial, marítimo e ferroviário. O Governo vai dizer-nos que isso exige grande investimento e não ajuda às contas certas. Sabemos disso, mas as contas que nos interessam em primeiro lugar são as contas que as pessoas fazem à vida de cada vez que têm de decidir entrar no metro, no comboio ou no autocarro sobrelotado. Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos aqui deixar ainda a convicção de que não podemos permitir que o surto epidémico impeça alguém de votar. A Administração Eleitoral deve assegurar todas as medidas no quadro da lei para que no dia das eleições ninguém fique privado da liberdade desse direito de voto. Sr.as e Srs. Deputados, hoje foi confirmado que, no dia 10, se retomam as aulas. Consideramos que é indispensável evitar mais atrasos nas aprendizagens dos estudantes e valorizamos a alteração das medidas que diziam respeito ao isolamento desnecessário. Não podemos esquecer que os prejuízos que estamos a causar às crianças e aos adolescentes portugueses são difíceis de quantificar. Durante estes meses muitas vezes ouvimos falar da necessidade de ouvir a ciência. Ouçamos, então, a ciência no que diz respeito aos efeitos perniciosos, na saúde mental de crianças e jovens, destes longos períodos de isolamento e ausência de contacto social. Srs. Deputados, uma vez que falamos sobre as escolas, não queremos deixar passar a oportunidade para manifestar o nosso espanto perante a preocupação e as promessas correspondentes que o PS revelou nos últimos dias, quanto à colocação de professores. Os factos são conhecidos: passaram 4 meses desde o início das aulas e há milhares de professores sem trabalho e milhares de alunos sem professores. Há professores do norte que são colocados a sul e vice-versa e há professores em todo o País que ficam a dar aulas a centenas de quilómetros de casa. O PS tirou da cartola a promessa de que vai agora alterar o concurso de colocação de professores, para que não andem com a casa às costas. Como vai fazer? Não diz. Quando vai fazer? Não diz. Mas agora vale tudo. Também não diz — e é isso que mais nos intriga — porque é que essa preocupação não esteve presente de todas as vezes que surgiram propostas do PEV nesta Assembleia, optando por não resolver a situação. Apresentámos propostas para compensar os professores pelos custos que tal situação induz ou propostas para a criação de regras justas para os concursos de docentes, dando resposta às necessidades das escolas. Sim, propusemos um apoio extraordinário para professores deslocados a mais de 50 km de suas casas. O PS rejeitou-as sempre. No debate do Orçamento do Estado de 2022 nem sequer aceitou que essa proposta fosse a debate. Sejamos sérios: o Primeiro-Ministro que ameaçou demitir-se porque a Assembleia da República ia decidir devolver aos professores direitos que lhes foram roubados nunca quis responder aos professores. Palavras leva-as o vento. [[Aplausos do PEV e do PCP.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise política que estamos a viver, que obrigou o País a desviar a sua atenção do maior combate das nossas vidas, exigindo desfocar da luta que estava a ser feita em nome de uma geração pelo controlo da crise sanitária, não era incontornável. E, em boa verdade, nunca devia ter ocorrido. Mas, apesar da complexa situação de saúde pública, os sinais de recuperação económica são consistentes. O País está no pelotão da frente no arranque do crescimento económico em 2021, a dívida pública continua a cair, o investimento público deverá acompanhar o enorme dinamismo do investimento privado, o desemprego é dos mais baixos da Europa, os rendimentos dos portugueses têm crescido e as políticas públicas tiveram efeito positivo na manutenção da capacidade produtiva e na robustez empresarial através do reforço da sua capitalização. Mas a irresponsabilidade dos que rejeitaram o Orçamento do Estado pode impedir de acelerar uma nova era que os nossos concidadãos aguardavam com enorme ansiedade e introduziu um desalento inusitado, fazendo recuar a esperança que estava a ser construída com bases sólidas e, sobretudo, com meios extraordinários. Portugal inteiro conhece os responsáveis desta infeliz circunstância: sabe quem são os que saíram do barco à primeira oportunidade, abandonando os portugueses sem dó nem piedade; sabe quem são os que ensaiaram uma dificuldade inultrapassável para também sair; e sabe quem são os que nunca estiveram verdadeiramente com o País, mas sempre à espreita de um momento para que a instabilidade os favorecesse, mesmo que prejudicasse os portugueses. Inventaram «trinta por uma linha», construíram cenários mirabolantes e enredaram-se em conflitos sucessivos, mas quase sempre distantes do interesse do País. Sr. Presidente, nos últimos anos, Portugal conheceu o período de maior crescimento económico desde o início da democracia. Ultrapassou os difíceis tempos de austeridade, demonstrando que as contas certas são compatíveis com o crescimento e com uma agenda social robusta. O superavit das contas públicas, a redução da dívida e as boas previsões orçamentais, que tiraram o País do procedimento de défices excessivos, deram o reconhecimento internacional que permitiu financiar a economia a um custo mais baixo e enfrentar os desafios da COVID-19. Os portugueses passaram a confiar no Governo, como, aliás, explicou a revista Forbes para justificar os bons resultados do combate à pandemia. As políticas passaram a servir as empresas e as famílias, os jovens ficaram em Portugal, e os recordes no investimento estrangeiro e nas exportações mostram a bondade de uma nova era, com uma nova estratégia política. Hoje, vale a pena lembrar que, em vez de oferecer à Europa um pacote de redução de 600 milhões nas pensões dos portugueses — aliás, o atual líder da oposição chegou a afirmar sobre a negociadora-mor desta abordagem, Dr.ª Maria Luís Albuquerque, que se estivesse no seu lugar fazia igual ou pior —, negociámos um Plano de Recuperação e Resiliência, assegurando os meios para defender os portugueses e potenciar a nossa capacidade produtiva. Sr. Presidente, deixámos para trás os tempos do inferno diabólico das políticas que puniam, derrotavam e humilhavam português atrás de português. Por isso, é preciso que todos assumam as suas responsabilidades. O PS tem orgulho num trajeto onde lutamos ao lado dos portugueses e enfrentamos a maior crise de que temos memória. Neste momento, a menos de um mês das eleições, continuamos sem baixar os braços e, com o mesmo sentido patriótico, associamo-nos às preocupações do Sr. Presidente da República. É preciso virar a página da pandemia e é preciso estabilidade e previsibilidade. O PS construiu um legado de estabilidade em torno de António Costa, minimizando arrufos constitucionais, respeitando os órgãos de soberania e partilhando decisões com o mais alto magistrado da República, sem exuberância e com elevado sentido de Estado. Com isto mostrou a relevância e a utilidade de um perfil dialogante e construtor de pontes, mas ao mesmo tempo destruidor de intrigas palacianas. O PS, com António Costa, derrubou muros aparentemente intransponíveis, sempre por um bem maior: o bem-estar dos portugueses. Os resultados hoje são óbvios. Por isso, o País sabe que não é o momento de arriscar em aventuras. Os portugueses sabem que o caminho é estreito e a alternativa protagonizada pelo líder da oposição não assegura a estabilidade nem dá confiança na construção de um Portugal moderado e progressista. As nuvens de retrocesso civilizacional, radicalização e austeridade programática acompanham os passos do atual PSD, cujo líder não hesita em se trasvestir em porta-voz de suposta bondade de um programa quase feudal de um dos partidos da política portuguesa. O País, sabemos todos, precisa de estabilidade e capacidade governativa, mas esse anseio não se alcança com alguém que abusa do conflito, do autoritarismo ou, não menos importante, da inexperiência governativa. O líder da oposição, há que dizer, está comprometido com uma agenda que derruba a prudência, ignora a força da moderação e desvaloriza princípios conquistados pelo Estado de direito que todos ajudaram a erguer. Com tudo isto, ameaça colocar Portugal num caminho pautado por posições que representam um retrocesso e por modelos de governo que introduzem instabilidade e imprevisibilidade. Srs. Deputados, Portugal enfrenta um desafio ímpar: vai a votos para eleger um Governo. Mas o maior partido da oposição claudicou aos pés dos princípios, deixando aos portugueses o PS como a única solução moderada, progressista e com garantias de estabilidade, a única que evita riscos e aventuras e proporciona a estabilidade de quatro anos de que Portugal tanto precisa. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental tomar decisões que coloquem o País como prioridade no momento em que ainda precisamos de superar a pandemia e os efeitos que a mesma causa na saúde, na economia e em vários outros setores da sociedade. Neste contexto, é essencial perceber que o esforço coletivo dos portugueses para vencer a pandemia tem representado avanços que nos aproximam cada vez mais do regresso à normalidade. Mas se, por um lado, a adesão dos portugueses à vacinação aumentou a capacidade do País para resistir à pandemia, é evidente que o não planeamento das doses de reforço — como o PSD alertou no final do verão — foi uma decisão do Governo que diminuiu a capacidade de o País resistir à pandemia. O esforço dos profissionais de saúde no combate à pandemia foi crucial, mas a resposta do Governo foi curta ou inexistente face aos alertas lançados por estes mesmos profissionais. Aliás, a Sr.ª Ministra da Saúde até exigiu, neste Parlamento, mais resiliência aos profissionais de saúde do Centro Hospitalar de Setúbal. Ou seja, ouviu o apelo e quis ripostar em detrimento de querer compreender o que representa a demissão de 87 diretores num hospital essencial para o distrito de Setúbal.
Muito bem!
Mais tarde, Marta Temido pediu desculpa aos médicos a quem exigiu mais resiliência, porque admitiu que estavam no limite e era impossível exigir mais. Mas o que a Sr.ª Ministra da Saúde não percebeu até hoje é que não exigiu apenas mais resiliência aos profissionais de saúde, exigiu também mais resiliência aos doentes que não são diagnosticados nem tratados porque o Serviço Nacional de Saúde está no limite, como alertam os próprios profissionais do setor. No entanto, de nada servirá pedir desculpa às pessoas a quem hoje se falha com o tratamento, nem a outras a quem hoje se falha com o diagnóstico. Alexandre Lourenço, Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, afirmou que «o que mais choca é saber que há hoje pessoas a viver com cancro e que a doença não foi diagnosticada.» Sublinho: pedir a médicos que estão no limite da sua capacidade de trabalho para serem mais resilientes é o mesmo que pedir aos doentes para serem mais resilientes. E, no futuro, de nada servirá um pedido de desculpas deste Governo. A primeira demissão no Centro Hospitalar de Setúbal ocorreu em agosto. O diretor do serviço de Obstetrícia do Hospital de Setúbal, Pinto de Almeida, já tinha alertado, em fevereiro de 2020, antes da pandemia, para a situação crítica que se vivia devido à falta de profissionais. O alerta foi seguido pela demissão do diretor clínico e mais tarde pelas demissões de 87 médicos no Centro Hospitalar de Setúbal. O alerta final manifestou-se através da demissão de vários diretores, em Braga, Santa Maria e Faro. [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] Este é o resultado de um Governo que tem a mente fechada para investir no Serviço Nacional de Saúde, mas mantém a boca aberta para dizer que o defende. Os alertas dos profissionais de saúde não foram ouvidos. E a razão pela qual foram ignorados reside na visão e decisão de António Costa que, em julho de 2021, anunciava mais uma ilusão: a «libertação total da sociedade» ocorreria a seguir ao verão. Com o suposto fim da pandemia anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, em forma de libertação total, o Serviço Nacional de Saúde já não seria tão necessário. Esta mesma declaração de libertação serviu também de fundamento para o Governo dispensar o planeamento atempado das doses de reforço até ao final do verão, com a consequente desmobilização dos centros de vacinação. É óbvio que, nem em Portugal nem em qualquer outro Estado de direito, um Primeiro-Ministro não retira nem concede total liberdade à sociedade. Mas o que foi dito em junho foi um claro sinal do Secretário-Geral do PS que acha que a ameaça é perder as eleições e esquece-se de que a verdadeira ameaça ainda é a pandemia e os efeitos devastadores que provoca no País, muito particularmente na saúde, no emprego e no aumento do custo de vida. Durante o mês de junho, enquanto António Costa anunciava a libertação total da sociedade e apontava para previsões de crescimento da economia de 9%, um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), publicado nesse mesmo verão, indicava que, em Portugal, o PIB (produto interno bruto) percapita ainda vai demorar quase três anos para regressar aos níveis pré-pandemia e que o nosso País será o terceiro mais lento do grupo dos mais desenvolvidos. O Primeiro-Ministro quer declarar-se vitorioso no combate à pandemia, mas uma autodeclaração de vitória é errada, não só porque a pandemia e os seus impactos ainda não terminaram, mas também porque quem vence a pandemia é o esforço coletivo dos portugueses, não é António Costa. O confinamento foi um esforço coletivo de grande sacrifício para os portugueses, não foi uma ordem de António Costa. A vacinação ocorre devido à mobilização do País e não porque António Costa manda os portugueses vacinarem-se. A atitude correta do Governo seria focar-se nas decisões que habilitem o País a superar a pandemia. Por isso, se o Governo queria reclamar méritos hoje, tinha de ter sabido tomar decisões no passado. Declarar o fim da pandemia depois do verão não foi sequer uma má decisão, foi uma previsão errada. Os desafios que o País enfrenta não permitem que a governação continue sem decisões firmes e se mantenha ao sabor da maré, à espera dos ventos que possam soprar da esquerda ou à espera dos ventos que possam soprar da direita. Estar à espera de ventos que possam soprar da esquerda ou da direita, claramente, é deixar um país à deriva. Todo o esforço realizado pelos portugueses merece ser correspondido por um Governo que saiba decidir. Numa pandemia, é natural haver dúvidas, mas não há margem para indecisões. Só querer decidir quando se está certo é o mesmo que não se decidir. Esta é a grande marca deste Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos pela novidade: a descida da idade da reforma, provocada pela mortalidade excessiva associada à pandemia, vai fazer com que muitos professores antecipem a idade da sua reforma. A conclusão é que, no próximo ano letivo, vai ser necessário contratar mais professores do que aquilo que estava previsto, e a falta de professores na escola pública acaba por ser mais um pau numa engrenagem que já é frágil. É sobre isso que o Bloco de Esquerda vem aqui novamente falar. As razões da falta de professores na escola pública são complexas. É uma combinação explosiva de envelhecimento da classe docente, desvalorização da carreira e precarização dos professores mais jovens que tem vindo a criar uma bomba-relógio. À apreciação dos professores nas escolas — da sua autonomia, da sua especialidade e da retribuição justa pelo seu trabalho — corresponde a falta de reconhecimento social, que é necessária para atrair novos profissionais. O processo é palpável, é concreto e é perigoso. Ninguém se devia encostar à proteção de um passado em que a desvalorização dos professores foi deliberada e calculada a partir da Avenida 5 de Outubro, onde costumava estar instalado o Ministério da Educação. É evidente que houve aqui muita gente que se enganou e que perdeu o controlo da situação. Não pretendemos fazer arqueologia e por isso vamos cingir-nos aos factos mais recentes. Em 2012, o anterior Ministro Nuno Crato afirmava numa entrevista que havia professores a mais e que era inevitável reduzir o número de professores — e é justo reconhecer que se esforçou por isso. O Tribunal de Contas identificou que, entre os anos letivos de 2010 e 2015, a redução do pessoal docente alcançou 21%, em especial devido à quebra no número de contratados, ou seja, de professores mais jovens. A memória é útil e há quem possa achar que Nuno Crato estava inquinado por excessos troiquistas, mas está cá Rui Rio para insistir na ideia, já em 2019, de que temos professores a mais. A realidade desmentiu-o e, no ano letivo de 2021-2022, no segundo mês de aulas, já faltavam 691 professores nas escolas de todo o País, havia muitas disciplinas em que os alunos não tinham docente e muitas delas continuarão assim no primeiro, no segundo e no terceiro períodos. O problema é estrutural, é sistémico e tende a agravar-se. A questão — e agora salto para o Partido Socialista — é saber por que razão o Governo não fez nada para o evitar. Nesta matéria, é espúria a conversa de que o Bloco de Esquerda ou outro partido qualquer partilham responsabilidades na inação do Ministro Tiago Brandão Rodrigues. Sucessivos alertas, propostas, negociações, projetos de resolução e projetos de lei foram ignorados ou chumbados pelo Partido Socialista. E mesmo quando o Parlamento aprovou um projeto que obrigava o Governo a negociar com os sindicatos, em vez de o cumprir, aquilo que o Governo fez foi requerer a sua inconstitucionalidade. Há anos que os sucessivos Governos do PS prometem estudos sobre a sustentabilidade da carreira docente, mas nunca saíram daí. Os estudos foram a desculpa para a inação em relação aos problemas óbvios, são uma proposta requentada para todas as ocasiões, mas completamente desacreditada por um Ministro que, ainda no ano passado, considerava que a falta de professores não passava de necessidades pontuais e garantia que o sistema estava oleado e a funcionar bem. Gostava de vos dar uma ideia deste «sistema oleado», uma ideia conhecida, mas que foi renovada por uma reportagem de outubro passado. Essa reportagem contava a história de duas professoras do Algarve, a Tânia Monteiro e a Patrícia Silva. A Tânia Monteiro dava aulas em Lagos e alugou um quarto por 350 €, do qual foi expulsa antes do final do ano letivo para que o senhorio alugasse o seu quarto a turistas. Esse caso fê-la lembrar-se de uma colega que tinha ido viver para um parque de campismo exatamente pela mesma razão. Esta professora vai de Almancil a Aveiro e tem à sua espera um marido e dois filhos, com 10 e 11 anos, mas não consegue ir todas as semanas ver a família, porque é professora do primeiro escalão, ganha 1100 € e o dinheiro não chega para ir a casa todos os fins de semana. Esta professora terminou o curso em 2004 e continua precária. Patrícia Silva tem de pagar para trabalhar. Tem 40 anos, é professora de Educação Física, ganha 633 €, tem um horário de 13 horas e paga pelo quarto 250 €, fora as despesas. No ano passado, passou por quatro escolas diferentes, na Damaia, em Castro Daire, na Lourinhã e em Lisboa. Faltam professores por muitas razões. Mas isto não significa que não haja soluções. Alterar a norma-travão, fazer uma vinculação extraordinária, apoiar professores como a Patrícia Silva e a Tânia Monteiro, que têm de se deslocar, nos transportes e na habitação, reconhecer direitos aos professores com horários incompletos, diminuir a dimensão dos quadros de zona pedagógica, rever a formação inicial e permitir a progressão na carreira são apenas algumas das soluções propostas pelo Bloco de Esquerda e, até agora, negadas pelo Partido Socialista. No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, faltam professores porque o Governo faltou ao País e faltou à escola pública. Esta novidade de que a alteração da idade da reforma veio acelerar esse processo demonstra apenas que o Governo não estava preparado para enfrentar esta falta de professores, não tomou medidas estruturais, não tomou medidas imediatas, não respondeu como era preciso e, portanto, agora, não tem capacidade para responder perante uma inevitabilidade. Faltam professores porque o Governo falhou ao País e à escola pública. Esta é uma herança que não partilhamos. O Bloco de Esquerda previsivelmente cá estará, na defesa dos professores e da escola pública, como sempre esteve. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado André Ventura acabou de comunicar à Mesa que tinha requerido para fazer uma intervenção neste ponto da ordem do dia. Acontece que a informação que temos é que não tem direito a fazer essa intervenção porque já utilizou esse tempo na última Comissão Permanente. Portanto, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Obrigado, Sr. Presidente. O que peço, Sr. Presidente, é que os serviços, que sabem bem o número de intervenções a que temos direito e conhecem bem o Regimento da Assembleia da República, não deixem de fazer entrar na ordem do dia uma coisa que está na ordem do dia.
Peço-lhe para ser rápido, Sr. Deputado.
Desculpe, o Sr. Presidente pede-me para ser rápido, mas tenho direito a falar e a usar o tempo de que preciso para falar. Portanto, há uma ordem do dia em que o Chega está inscrito para falar. O Sr. Presidente diz agora que não há direito a fazer isso, mas estava na ordem do dia.
Peço desculpa, mas na ordem do dia que tenho aqui não está cá uma intervenção do Chega.
Está, está!
Está, agora, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha a dar-me conta de uma segunda informação, a de que houve um lapso dos serviços, pelo que o Sr. Deputado tem direito a falar.
Ah, houve um lapso!…
Não sou obrigado a saber que há um lapso dos serviços quando me apresentam uma lista de intervenções que é igual à que os senhores têm aí, onde isso não está. Portanto, vou dar-lhe a palavra sem mais demoras, porque o lapso terá sido dos serviços e da Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quem não é certamente responsável é o partido…
Faça favor de começar a intervir. Lamento muito. A responsabilidade é evidentemente da Mesa e, em última análise, do Presidente da Assembleia da República. Mas é um facto que os serviços, se foi uma coisa que foi pedida há 48 horas, tinham tido todo o tempo para comunicar à Mesa aquilo que não foi comunicado. Por isso é que foi distribuído a todos os Srs. Deputados, inclusive ao Sr. Deputado André Ventura, a lista dos intervenientes para as declarações políticas, em que não está o Chega. Faça favor, Sr. Deputado, pode começar, com os meus pedidos de desculpa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço-lhe. Penso que esta reunião, que é a última reunião desta Legislatura, não serve para um diálogo entre o Chega e o Sr. Presidente da Assembleia da República, e muito menos o Chega pode ser penalizado por qualquer erro que tenha sido feito. O Chega, em devido tempo, pediu para fazer uma declaração política, foi isso que foi facultado e foi disso que foi informado, esta manhã, ou seja, que teria direito a fazer uma declaração política. Assim sendo, vamos fazê-la. Sr. Presidente, Srs. Deputados: todos vimos um polícia a ser agredido nas ruas de Lisboa, nos últimos dias. Um cidadão, impunemente, à solta, agrediu um polícia. Sem qualquer caráter, sem qualquer sentido de justiça e sem qualquer medo das consequências, foi atrás dele, perseguiu-o e ainda chamou outros para poderem ajudar à festa. Um cidadão que andou, no meio das ruas de Lisboa, a atacar a Polícia Municipal e que teve de ser detido pela PSP (Polícia de Segurança Pública) é bem o sinal e o símbolo de como a geringonça deixou o País nos últimos anos. Milhares de polícias por todo o País sentem-se desautorizados, sentem-se sem força legal para atuar. A cara, a expressão e a família daquele homem são bem a expressão do País que temos hoje em muitas forças e em muitos corpos da nossa Administração Pública, onde se sente a falta de autoridade e o sentimento de impunidade gritante que existe entre a bandidagem e aqueles que querem fazer a justiça. No Comando Metropolitano de Lisboa da PSP três polícias são agredidos todos os dias, perante a passividade de um Parlamento que não é capaz de aumentar as penas para pôr essa bandidagem na cadeia durante muitos e muitos anos. Não, o humanismo, por um lado, mãozinhas a abanar, por outro, e continuamos todos aqui a fazer um bocadinho o mesmo que fizemos nos últimos anos. A juntar a isto, e com o aval do PCP e do Bloco de Esquerda, há suicídios, em Portugal, muito acima da média registada na União Europeia. Todos os anos, polícias suicidam-se nas suas esquadras, sem qualquer apoio posterior do Estado às suas famílias e sem qualquer apoio do Estado àqueles que nos deviam proteger. Vergonha de Assembleia da República, que conseguiu passar anos e anos, com maioria de esquerda no Parlamento, sem dar o apoio àqueles que prometeram apoiar, ou seja, aqueles que nos defendem. Ah, faltam médicos! Ah, faltam professores! Ah, faltam técnicos operacionais! Ah, faltam adjuntos! Isto é dito pela esquerda, que aprovou seis Orçamentos do Estado do Partido Socialista! E nós, à direita, olhamos para isto e dizemos que têm razão?! Não, não têm razão! Foram vocês que aprovaram seis Orçamentos do Estado e que permitiram que menos médicos ficassem no Serviço Nacional de Saúde, que menos polícias existissem em zonas como Borba, Reguengos, Beja e Évora e que hospitais, como o do barlavento algarvio e outros, nunca fossem construídos. No entanto, agora, vêm aqui, a vinte e poucos dias das eleições, dizer: «Faltam professores, faltam professores!» Se o País não risse lá fora, certamente acharia graça a esta trágico-comédia de casamento entre o Partido Socialista e os seus aliados da extrema-esquerda. Agora, a esquerda quer fugir às suas responsabilidades, mas tenho uma má notícia para vocês: faltam muito poucos dias para as eleições e o País, o povo português não se vai esquecer daquilo que foram seis anos de governação à esquerda, com deterioração do Serviço Nacional de Saúde, com destruição do emprego e da economia, com muitos homens e mulheres deste País, à frente de restaurantes, bares e discotecas, que hoje sabem que vão ter de estar fechados durante mais duas semanas, sem quaisquer apoios, com seis Orçamentos do Estado aprovados por vocês. Eis o País que deixamos à beira de eleições! Um País com uma esquerda a querer fugir das suas responsabilidades, mas a dizer sempre que está disposta a fazer um novo acordo, logo que venham as eleições. O poder, sempre o poder! O cheiro a poder é demasiado grande para que percebam que é ao País que devemos a primeira responsabilidade e é aos portugueses que devemos a maior lealdade. Mas à direita cabe um grande desafio nestas eleições. A direita não pode voltar a ser a direita de cortar pensões a quem menos tem. A direita não pode ser a direita de cortar salários, nem a de cortar nos serviços fundamentais do Estado. Tem de ser a direita de descer impostos, a direita capaz de fazer verdadeiramente uma rutura no sistema político em Portugal e de ter a coragem de, pela primeira vez, dizer aos portugueses que vai fazer uma coisa: acabar com metade dos cargos políticos em Portugal. É para isso que esta direita, forte e maioritária, pode concorrer. Os portugueses gastam, por ano, um valor muito acima do registado na OCDE em cargos políticos. O debate que se quer fazer sobre a regionalização vai pôr-nos a pagar ainda mais cargos políticos, neste País. No tal País que tem 27 000 membros de freguesia, 6000 deputados municipais e mais de 2000 vereadores, querem agora que haja deputados regionais, governos regionais e coisas parecidas. Meus amigos, o tempo não é o de dar dinheiro aos políticos. O tempo é o de dar dinheiro aos portugueses, o tempo é o de dar dinheiro à classe média que está depauperada por esta pandemia, o tempo é o de devolver dinheiro aos setores que foram afetados por esta pandemia, àqueles idosos que escolhem entre comida na mesa e medicamentos pagos ao final do dia, aos restaurantes que não têm dinheiro para pagar aos funcionários, aos pensionistas que não conseguem sobreviver ao fim do dia, aos agricultores que o PCP ignorou e esqueceu no Alentejo e no Algarve. Para todos esses é agora a direita que tem de ser a voz da esperança nessa reconstrução. Não basta sondagens elevadas e valores a caminhar para o poder. O nosso compromisso tem de ser com os portugueses. E nesta última reunião, temos o dever de dizer que uma maioria de direita não serve por ser maioria de direita. As palavras não trazem comida para a mesa, nem medicamentos para os portugueses. A maioria de direita tem de ser para fazer, de uma vez por todas, as reformas de que Portugal precisa. Nos últimos anos de governo de António Costa, fomos ultrapassados pelo Lichtenstein, pela República Checa e por países que ainda há alguns anos nem linha de comboio tinham. O que é que a direita tem a dizer sobre isto? Que País temos para prometer àqueles que votaram em nós e que querem uma voz de esperança? É o mesmo de sempre, ou é um caminho diferente? Da nossa parte, isso é muito claro: a rutura é para ser feita agora. Colocaram-nos a possibilidade de o fazermos pela primeira vez na História. Por isso, ou agarramos essa oportunidade ou — vergonha de nós! — deixaremos o poder na mão da esquerda e da extrema-esquerda durante muito mais anos. E os portugueses não nos perdoarão por isso.
O polícia mais aldrabão do País é o chefe de gabinete do Chega! [[Protestos doCH.]]
Peço ao Sr. Deputado André Ventura, que já terminou a sua intervenção, que se cale. Vamos, agora, entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta de um debate político com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, requerido pelo PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: Os trabalhadores e os reformados do nosso País precisam de soluções para os seus problemas, mas o Governo opta por não as concretizar. As promessas eleitorais que o PS veio agora fazer para 2025 contrastam com as opções que o Governo faz: o Governo faz promessas para 2025, mas recusa as soluções que podiam e deviam ser concretizadas agora. O quotidiano de centenas de milhares de trabalhadores do nosso País continua profundamente marcado por uma realidade de baixos salários, de precariedade, de horários desregulados e de cortes nos direitos, que o PS não quer combater. Fica aquém do necessário e possível o aumento do salário mínimo nacional para os 705 €, especialmente quando já dispararam os preços da energia, do gás, do combustível, dos bens alimentares e das rendas. Ao mesmo tempo que o PS «estaciona» nos 705 € o salário mínimo nacional, oferece benesses ao patronato, nomeadamente ao grande patronato, pagando um prémio de 112 € por cada trabalhador a ganhar o salário mínimo nacional, uma autêntica promoção de baixos salários. Sobretudo quando se sabe que a maioria dos trabalhadores que recebem o salário mínimo são trabalhadores dos grandes grupos económicos dos setores da indústria e da distribuição. A valorização geral dos salários é inseparável de três medidas concretas: do aumento do salário mínimo nacional para 850 € num curto espaço de tempo, e o PCP até propôs um caminho para se atingir este valor em 2023; do fim da caducidade da contratação coletiva, para que também no setor privado os salários subam, inclusive os salários médios; da valorização dos salários na Administração Pública, nomeadamente com aumentos salariais que vão além dos valores da inflação, e com a revisão da tabela remuneratória única para que não haja cada vez mais trabalhadores com as suas remunerações ultrapassadas pelo valor do salário mínimo. O aumento geral dos salários é uma emergência nacional hoje, no presente — para resolver agora e não para chutar para 2025! Sr.ª Ministra, a precariedade é uma praga que se alastra no nosso País. Erradicar a precariedade é um caminho inadiável. É necessário garantir estabilidade no vínculo, no emprego, bem como garantir dignidade. É preciso combater os horários desregulados, assegurando horários dignos e tempo para viver, tempo pessoal e familiar. É preciso reduzir o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores. Estes problemas, que são sentidos por centenas de milhares de trabalhadores, têm soluções e o PCP tem-nas apresentado. O Governo e o PS fazem promessas para 2025, mas recusam acabar com a precariedade e rejeitam medidas para a vinculação efetiva dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, como fizeram quando, dando o dito pelo não dito, rejeitaram a proposta do PCP de combate à precariedade, a qual inicialmente tinham aprovado. Mais uma cambalhota a favor do patronato! Porque é que o PS opta por atirar para daqui a uns anos a resolução de problemas que precisam e podem ter resposta agora? Sr.ª Ministra, os reformados e os pensionistas não terão um aumento extraordinário de 10 € porque o PS não quer. O Governo tem todos os instrumentos necessários para, já este mês, as pensões serem pagas com um acréscimo de 10 €. Se os aumentos extraordinários dos últimos anos tiveram lugar por ação e persistência do PCP, derrotando, inclusive, resistências do próprio PS em diferentes momentos, hoje fica claro que o PS, que pode aplicar esse aumento, não o faz porque não quer. E foi o próprio Primeiro-Ministro que admitiu, em novembro, que esse aumento podia ser feito, apesar de agora dizer o contrário. Explique, Sr.ª Ministra, aos reformados porque é que o PS não lhes quer assegurar o aumento dos 10 € já em janeiro, sabendo-se que o podia fazer mesmo com um Orçamento em duodécimos. Sr.ª Ministra, a situação que se vive hoje nos lares, com surtos e carência de profissionais, confirma que o Governo fez mal em não querer dar ouvidos ao PCP, quando propusemos a constituição de equipas profissionais permanentes na segurança social para acorrer a estas situações. A opção do Governo de criar equipas temporárias e equipas de precariedade para estas instituições não resolveu o problema; foi um penso rápido que nem para a altura serviu. A realidade demonstrou o erro dessa opção do Governo. Vão ainda corrigir esse erro ou vão insistir nele? Por fim, Sr.ª Ministra, refiro-me à questão do financiamento das medidas COVID, que deve ser assegurado por transferências do Orçamento do Estado. No Orçamento do Estado para 2021 estavam inscritos 647 milhões, mas em novembro de 2021 o impacto total das medidas já era de mais de 2 milhões. Qual é o valor em dívida à segurança social?
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo já transferiu para a segurança social os mais de 1400 milhões que estão neste diferencial ou está a preparar-se para que sejam os descontos dos trabalhadores a pagar pelo próprio Governo? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Peço aos serviços que preparem o quadro eletrónico para a verificação de quórum. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agradecemos o agendamento deste debate nesta fase tão exigente da vida política nacional, porque ele permite fazer um balanço do trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos em relação às políticas sociais e laborais. Estes foram anos de avanço e são, por isso, anos de que o Partido Socialista se orgulha. Depois de anos de cortes, de empobrecimento e de enfraquecimento do Estado social, o Partido Socialista liderou uma alternativa social e política maioritária no País, que trocou a austeridade pela solidariedade e o medo pela esperança. E fizemo-lo em muitas áreas, com o aumento generalizado das pensões e dos salários; a reposição de rendimentos, carreiras e direitos; o aumento de prestações sociais e criação de novas prestações, medidas que evitaram o desmantelamento do Estado social; a melhoria das condições e das pensões de quem trabalhou uma vida inteira; o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho; a recuperação da economia; a queda histórica do desemprego; o crescimento e convergência. Estas medidas foram importantes em Portugal, mas também na Europa, mostrando que era possível um modelo alternativo ao dos ortodoxos e, com isso, ter mais sucesso e melhores resultados. Depois desta primeira fase, veio a pandemia e, com ela, a maior crise de saúde pública da nossa era e a maior queda da economia que já vivemos. A devastação social e económica provocada pela pandemia foi evitada porque o Partido Socialista estava no Governo, porque agimos como comunidade, porque não aceitamos uma sociedade como outrora, de uns contra os outros. Tivemos um Estado forte na crise sanitária e um Estado forte na proteção dos rendimentos, para evitar a crise social, com centenas de medidas que deram uma resposta firme e rápida, aliás, algumas delas recuperadas nos últimos dias para as semanas de contenção: teletrabalho, layoff pago a 100%, suspensão das contribuições, prorrogação de prestações sociais, isolamento profilático pago, subsídios de assistência a filhos e a netos, apoio para acompanhamento de filhos menores, apoio aos trabalhadores do serviço doméstico, apoio aos trabalhadores independentes, apoio aos empresários em nome individual, apoio aos sócios-gerentes, apoio às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), apoio aos cidadãos em situação de sem-abrigo, moratórias bancárias, etc., etc., etc. Com estas e outras medidas conseguimos preservar empregos, empresas e rendimentos e, ao contrário da resposta da direita a outras crises, recuperámos os níveis de desemprego para o melhor dos números do período pré-pandemia. [[Muito bem!]]
Para tudo isto, foram precisas opções e financiamento e foi por isso que a dotação do orçamento da segurança social cresceu 5,2 mil milhões de euros — 5,2 mil milhões de euros! — entre 2015 e o ano passado. Governamos para melhorar a vida das pessoas! Nos últimos seis anos, foi criado meio milhão de empregos, ao mesmo tempo que o salário mínimo nacional, que a direita não queria aumentar, subiu 32%. Nos últimos seis anos, a percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social baixou de 26,4% para 20%. Ou seja, em apenas seis anos, uma em cada quatro pessoas que estava em risco de pobreza deixou essa condição, mesmo em ano de pandemia. Foram retiradas 700 000 pessoas da condição de pobreza ou exclusão social e a privação foi reduzida de 9,6% para 4,6%. Tudo isto tem a marca do Partido Socialista. Temos ouvido muita coisa nesta campanha, mas o que não recebemos mesmo são lições em matéria de justiça social, de aumento de rendimentos ou de promoção do crescimento económico. [[Muito bem!]]
No entanto, não queremos ficar por aqui. Com o sucesso da vacinação, com o esforço de todos, com o esforço da sociedade portuguesa e do País, estamos a conseguir virar a página da pandemia e iniciar um ciclo de recuperação económica, obviamente num contexto ainda de enormes incertezas e fragilidades. É por isso que queremos avançar, avançar com firmeza, serenidade e não dar um único passo atrás, pois este era, precisamente, o caminho de avanço que tínhamos no Orçamento do Estado que os senhores chumbaram nesta Assembleia da República, impedindo, entre outras coisas: o maior investimento de sempre nas prestações sociais e familiares, mais 7000 milhões de euros face a 2015; o aumento das pensões; o salário mínimo nacional, que, entretanto, já aumentámos; a progressiva gratuitidade das creches para todos os escalões; a garantia para a infância; o valor mais alto de sempre para políticas de emprego e formação profissional; o alargamento do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) jovem; a valorização dos trabalhadores da Administração Pública; entre tantas outras medidas abrangidas também pela Agenda do Trabalho Digno, pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e pelo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sabem, sabem tudo isto e não esquecem. Mas este debate é muito importante, certamente, para reavivar a memória, lembrando que em política todas as conquistas são frágeis, todas as conquistas são passíveis de retrocesso, sendo certo que no próximo dia 30 só há uma forma de garantir que avançamos, avançamos, avançamos para uma maioria de estabilidade, progresso e desenvolvimento — com o voto no Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, aproveito este debate para lhe trazer duas preocupações, sendo que a primeira tem que ver com o défice de apoio ao setor da hotelaria, restauração e lazer, como, aliás, tem vindo a ser dito por várias associações. Sr.ª Ministra, o Governo impôs novas medidas de restrição, em resultado da evolução da pandemia. A questão muito importante é a de que o Governo anunciou que iria criar apoios apenas para as empresas que seriam obrigadas a encerrar. Desde logo, estas empresas que estão com prejuízos diários, porque foram obrigadas a encerrar, ainda não receberam apoios. Mas há um problema novo: há outras empresas do setor que, apesar de continuarem a trabalhar, têm prejuízos na sua faturação acima dos 50%, mas para elas o Governo não criou nenhum apoio. Não estamos apenas a falar de apoios curtos, como é o caso; não estamos apenas a falar de apoios que chegam tardiamente, como também acontece; estamos a falar de setores de atividade que, apesar dos prejuízos na sua faturação, não têm nenhum apoio. É fundamental que o Governo compense, e de forma rápida, as empresas que são obrigadas a encerrar, mas também é importante que compense as empresas que, fruto das restrições, sofrem quebras de faturação. Como o Conselho de Ministros reuniu hoje, pergunto à Sr.ª Ministra se tem alguma novidade para dar a estas empresas que responda aos problemas. Há outro problema que lhe trago aqui, Sr.ª Ministra, e que é um problema grave, estrutural, antigo e ao qual o Governo não tem sabido dar resposta: a falta de mão de obra em alguns setores de atividade, como no têxtil, na construção, no imobiliário, no calçado ou no turismo. Estes são exemplos de setores que falam há anos do problema da falta de mão de obra, e o Governo, apesar de ter sido várias vezes instado a resolvê-lo, nada tem feito. Aqui, há duas vertentes fundamentais e uma delas tem que ver com a formação profissional. Nós, PSD, já chamámos a atenção para isto e inclusivamente apresentámos soluções. É fundamental que a formação profissional que é dada tenha em conta a relação entre a oferta e a procura, e, Sr.ª Ministra, não é o que está a acontecer. Isto é dito pelas empresas, pelas organizações de empresas e pelos representantes dos setores de atividade. Sr.ª Ministra, o que acontece é que temos um fenómeno: por um lado, há desemprego, mas, por outro, temos empresas que não conseguem arranjar mão de obra. Portanto, o Governo já deveria ter resolvido esta situação há muito tempo. Este é um problema estrutural. Pode ter sido agravado pela pandemia, mas é anterior a ela e o Governo não cuidou de o resolver, o que põe em causa, sobretudo nesta fase, a recuperação tão necessária das empresas, o que, por sua vez, põe em causa a manutenção dos postos de trabalho. Há também uma outra vertente no que diz respeito à falta de mão de obra. De facto, é necessário, é fundamental que haja uma política de atração de pessoas qualificadas, uma política de imigração para atrair pessoas qualificadas para o nosso País e que sejam capazes de dar resposta às necessidades das nossas empresas. Sr.ª Ministra, com uma formação adequada e uma política de imigração eficaz e que seja capaz de dar resposta às necessidades da nossa economia, das nossas empresas, o Governo resolve dois graves problemas: vai dar emprego a quem está desempregado e vai dar mão de obra às empresas. Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: porque é que o Governo chegou até aqui sem dar esta resposta, tão fundamental para ajudar as nossas empresas a recuperar, sobretudo nesta fase tão difícil? [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, nas últimas semanas de dezembro, empresas como a Teleperformance, a Sitel ou a Manpower, e também a banca, forçaram os trabalhadores a assinar adendas aos seus contratos dizendo que se dispensavam de receber pagamento pelo acréscimo de despesas em teletrabalho. Fizemos uma lei, que entrou em vigor a 1 de janeiro, que tornou imperativo o pagamento do acréscimo de despesas que os trabalhadores tenham por estarem a prestar o seu trabalho a partir de casa. Sabemos que essa lei, que não foi pensada para o momento pandémico, foi pensada para uma circunstância normal, está em vigor. E, até por proposta do Bloco de Esquerda, essa lei prevê a aplicação do princípio do tratamento mais favorável às normas que regulam o teletrabalho, o que, aliás, é muito importante e é um exemplo que deveria ser estendido ao conjunto das normas do Código. Mas as normas do teletrabalho estão protegidas pelo princípio fundamental do tratamento mais favorável, o que significa que não há nenhuma adenda, nenhum contrato individual, nem sequer um contrato coletivo que tenha força para afastar os princípios da lei. Por isso, estas adendas não só são inaceitáveis como são, evidentemente, nulas. Sr.ª Ministra, creio que seria muito importante que o Governo tivesse uma palavra de esclarecimento e que houvesse também um impulso inspetivo nesta área para garantir que a lei que aprovámos neste Parlamento, para a qual o Bloco de Esquerda se empenhou e que garante maior proteção para os trabalhadores em teletrabalho, seja respeitada. De facto, não aceitamos que as empresas procurem contornar os princípios da lei, fragilizando, assim, os direitos dos trabalhadores pela não aplicação da lei e por uma certa impunidade que sintam a esse nível. A verdade é que, mesmo quando temos leis audaciosas — como foi, por exemplo, a lei de combate à precaridade, a ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho que fizemos neste Parlamento, e que melhorámos em 2018, tendo surgido na sequência de uma iniciativa legislativa de cidadãos e que ficou conhecida como a «lei de combate aos falsos recibos verdes» —, o abuso é muitas vezes a regra e a impunidade prevalece com a passividade das autoridades e, em algumas circunstâncias, diga-se, com a inconsequência do Governo. Nas vésperas de Natal, a administração da Casa da Música dispensou o trabalhador, assistente de sala, Hugo Veludo. Sei que o Deputado do Partido Socialista Tiago Barbosa Ribeiro também conhece a situação da Casa da Música. Ora, nas vésperas de Natal, a administração da Casa da Música despediu o porta-voz dos trabalhadores precários da Casa da Música, um trabalhador em situação de falso recibo verde que tem uma situação laboral que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) já disse que era ilegal e que o Ministério Público já disse que era ilegal. O Ministério Público pôs a Casa da Música em tribunal porque esta não respeita a lei do trabalho, afirmando que Hugo Veludo e os seus colegas tinham de ter um contrato de trabalho. O que é que decidiu a administração da Casa da Música nas vésperas de Natal? Mandar Hugo Veludo para o olho da rua! Só que a administração da Casa da Música, Sr.ª Ministra do Trabalho, tem pessoas que são nomeadas pelo Governo, tem dois administradores que são nomeados pelo Governo. Assim, gostava de lhe perguntar o seguinte: o Governo reconhece-se nesta atitude, ou seja, numa violação, por parte da administração da Casa da Música, das orientações da ACT e do Ministério Público? Caso não se reconheça, que gestos concretos é que tomou? O que sabemos é que há uma conivência dos membros nomeados pelo Governo para esta administração relativamente a uma completa violação das leis do trabalho e há esta indecência para com os trabalhadores precários, que são essenciais. Não existe Casa da Música sem trabalhadores que sejam assistentes de sala! [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, como é que considera que podem ser credíveis os anúncios de combate à precariedade quando gestos concretos que seriam relevantes para dar o exemplo não acontecem? Ora, é sobre esses gestos concretos que gostaria de interpelar a Sr.ª Ministra. Creio que dar o exemplo e ter uma política que não é apenas discurso, mas que se traduz em gestos, em atitudes, em decisões, em tomadas de posição concretas, fará toda a diferença para credibilizar o combate à precariedade e fará toda a diferença para que as leis do nosso País não sejam apenas verbo-de-encher, não sejam apenas leis escritas, sejam também leis na prática. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, ouvimos falar sobre o aumento do salário mínimo nacional, as promessas do Partido Socialista para a criação de 100 000 novas vagas para creches e a gratuitidade das mesmas, bem como sobre a falta de cuidadores informais e os sucessivos ataques que este Governo fez aos parceiros da concertação social. O CDS vem defender um dos setores que tem sido mais afetado pela pandemia e constantemente esquecido por este Governo: o terceiro setor, o setor social. Enquanto parceiros ativos no desenvolvimento local, estas entidades desempenham um papel relevante em cada uma das nossas comunidades e constituem-se como impulsionadoras da coesão territorial, combatendo a desertificação, promovendo a sustentabilidade dos nossos territórios, onde estão sediadas, e criando e assegurando a manutenção de muitos postos de trabalho. Sr.ª Ministra, a economia social é indispensável para garantir a prestação de serviços intergeracionais e também para o futuro do País — um País onde as famílias tenham mais oferta para creches; um País onde cada idoso possa escolher ficar em casa e ser cada vez mais acompanhado ou ir para um lar e nele encontrar boas condições; um País com cuidados continuados de qualidade, próximos e acessíveis; um País onde as pessoas com deficiência não tenham de abandonar as suas terras para encontrar quem cuide delas. É isto que o CDS reconhece como indispensável e que tantas vezes é assegurado pelas nossas instituições sociais. É urgente a atualização do compromisso de cooperação, celebrado com a União das Misericórdias Portuguesas, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e também com a União das Mutualidades Portuguesas, por um mínimo justo de forma a cobrir, pelo menos, o aumento do salário mínimo. Sr.ª Ministra, como sabe, estas entidades enfrentam muitas dificuldades, que têm sido agravadas pela pandemia, e muitas delas estão estranguladas financeiramente. Acreditamos que o terceiro setor, na sua capacidade, tem chegado antes e mais perto que o Estado e, muitas vezes, onde nem sequer o Estado chega. As promessas do Partido Socialista, agora e tal como no passado, de aumento do salário mínimo nacional não têm em conta a urgente e necessária atualização dos acordos de cooperação e, mais uma vez, vão agravar a situação financeira das entidades do terceiro setor, asfixiando-as financeira e economicamente. As IPSS, Sr.ª Ministra, estão estranguladas financeiramente, pelo que não só é necessário atualizar os acordos deste ano, como também é necessário e urgente compensar os valores de 2020 e 2021. Não podemos esquecer que os custos fixos das IPSS dispararam muito significativamente nos dois últimos anos — custos com a eletricidade, a água e o gás e, inclusive, com o aumento do salário mínimo — e o Governo do Partido Socialista continua a ignorar este problema. É urgente a atualização dos acordos celebrados com as entidades do terceiro setor. Como podem as instituições do setor social cumprir com os seus orçamentos, se não têm o mínimo justo dessa mesma atualização?! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, pelo PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra do Trabalho: Muito recentemente, há cerca de 15 dias, o Governo aprovou finalmente a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, que tardou em ver a luz do dia. Aliás, esta pandemia veio deixar mais de 2,3 milhões de pessoas em situação de pobreza. Falamos de mais 400 000 pessoas que perderam, de facto, os seus postos de trabalho e, portanto, estão em situação de desemprego. São números bastante gritantes e são, evidentemente, reflexo de uma sucessiva desvalorização desta matéria por consecutivos Governos, obviamente não apenas nos últimos tempos, como bem sabemos. No entanto, a existência de uma percentagem tão elevada de pessoas que, apesar de terem emprego no nosso País, não conseguem evitar cair em situação de privação material ou até mesmo de pobreza deve convocar o Governo para que esta matéria seja uma efetiva prioridade. Isso não passa apenas pela Estratégia, passa por mecanismos eficazes de apoio às famílias e às empresas. Ora, há aqui uma questão incontornável: o aumento do salário mínimo nacional e o não aumento do salário médio nacional. Na verdade, o que estamos a assistir hoje no nosso País é a um achatamento e a uma aproximação destes dois valores. O PAN nada tem contra o aumento do salário mínimo nacional, muito pelo contrário, aliás, sempre defendemos o seu aumento, mas também não podemos deixar de criar mecanismos de apoio às empresas, incluindo o combate àquilo que tem vindo a acontecer durante a pandemia, como os despedimentos coletivos e a acentuação da precariedade, sob pena de não conseguirmos acompanhar as médias europeias e, em Portugal, as famílias continuarem a trabalhar apenas para pagar impostos e não para conseguirem viver com qualidade de vida e, pior ainda, não saírem da situação de pobreza em que se encontram. Sr.ª Ministra, neste sentido, gostaríamos de perceber por que motivo não se fez nenhuma alteração à lei que travasse os despedimentos coletivos e não se pugnou por uma maior fiscalização. Mais: há um aspeto para o qual o PAN já alertou sucessivamente, não tendo sido a lei alterada a esse respeito, e que tem que ver com as indemnizações. Ou seja, em caso de despedimento coletivo, se o trabalhador quiser impugnar o seu despedimento, não pode manter a indeminização do seu lado, tem de prescindir dela, o que o deixa numa situação de maior vulnerabilidade, seja porque tem pela frente todo um processo laboral, seja porque não tem qualquer apoio e continua nesta situação. Sr.ª Ministra, uma das questões que também gostaria de referir prende-se com o Serviço Nacional de Saúde. Não podemos continuar a pedir aos profissionais de saúde que vistam a camisola e, por outro lado, termos denúncias dando conta de que enfrentam o incumprimento de leis nos acordos coletivos de trabalho e que lhes são retirados direitos, nomeadamente a suspensão das regras relativas ao tempo de trabalho ou ao conteúdo profissional. Assim, queremos perceber o que é que está a ser feito para combater esta realidade e que mecanismos estão a ser adotados para prevenir esta situação junto dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. No que respeita ao apoio excecional às famílias, nomeadamente com o fecho de escolas, chegou ao nosso conhecimento que foram já descarregados mais de 51 000 formulários para os pais preencherem. Sr.ª Ministra, gostaríamos de saber que apoios é que estão a ser dados ou se só vamos saber depois, quando as empresas nos vierem dar esses dados, que são fundamentais para percebermos a real situação. Sr.ª Ministra, para concluir, a questão que gostaria de deixar prende-se com a violência doméstica. No âmbito do Orçamento do Estado, foi aprovada, pela mão do PAN, a licença de 10 dias para as vítimas de violência doméstica. Temos conhecimento de que apenas oito pedidos foram concedidos a vítimas de violência doméstica, pelo que gostaríamos de saber que mecanismo é que está a falhar para que esta licença não esteja a chegar a todas as vítimas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, a verdade é que, diga o PS o que disser, o Governo teve todas as condições para proceder a um aumento real dos salários em geral e, em particular, do salário mínimo nacional para valores dignos e justos, mas essa não foi a sua opção. A opção do PS foi a de continuar a insistir nos baixos salários, quando, como sabemos, valorizar os salários é distribuir melhor a riqueza que é produzida por todos. Assim, a opção do Governo foi a de perpetuar a injustiça ou a triste realidade que representa o facto de no nosso País se empobrecer a trabalhar. E mais: o PS teve todas as condições para alterar um conjunto de regras que levaram ao modelo de baixos salários, à precariedade e aos horários de trabalho longos e desregulados, mas essa não foi a opção do Governo. Aliás, a propósito dos horários de trabalho, recorde-se que o PS, que agora vem falar da semana de quatro dias de trabalho, é o mesmo PS que chumbou as propostas de Os Verdes relativas às 35 horas de trabalho semanal, que chumbou a proposta para os 25 dias de férias para todos os trabalhadores e que chumbou a proposta para que a terça-feira de Carnaval fosse considerada feriado nacional obrigatório. Agora vêm falar da semana de quatro dias de trabalho? Sr.ª Ministra, a sério?! Quanto à precariedade laboral, recorde-se que o PS, ao mesmo tempo que negociava com os partidos da esquerda medidas para promover o combate à precariedade laboral, negociava também com o PSD o alargamento do prazo do período experimental, momento em que a precariedade é mais impiedosa, para não dizer mais cruel. Mas vamos, Sr.ª Ministra, às questões que Os Verdes trazem para debate e que dizem respeito ao teletrabalho. Como já afirmámos, Os Verdes consideram que poderíamos ter ido mais longe no regime do teletrabalho, nomeadamente no que diz respeito à defesa dos direitos de quem trabalha. Ainda assim, é absolutamente imprescindível que os encargos que o trabalhador tem de suportar por estar a trabalhar em casa sejam considerados custos de produção e, portanto, têm de ser suportados pelas empresas. No entanto, têm surgido muitas dúvidas relativamente à lei do teletrabalho e uma dessas dúvidas diz respeito ao pagamento do subsídio de refeição, uma medida que, aliás, o PS recusou incluir especificamente na lei. Sucede que estas indefinições ou lacunas não só dificultam a aplicação da lei como vão potenciar conflitos que poderiam ser evitados. Sr.ª Ministra, pergunto se o Governo pondera tomar algumas medidas rapidamente, no sentido de clarificar as dúvidas e as indefinições que estão instaladas nesta matéria. Por outro lado, Sr.ª Ministra, tivemos a informação de que, durante esta fase em que o teletrabalho, sempre que possível, é obrigatório por razões que se prendem com a pandemia, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem estado no terreno a fiscalizar esse regime, e ainda bem. Aquilo que pretendemos saber é se, no futuro, a ACT também vai estar a fiscalizar o cumprimento das obrigações das empresas no que diz respeito ao teletrabalho, mas não só, e sobretudo os direitos de quem trabalha, nomeadamente o direito à privacidade e o direito de o trabalhador não ser incomodado fora do seu horário de trabalho.
Muito bem!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Começo por falar dos números do desemprego. Portugal conseguiu, no último trimestre, baixar de 6,7% para 6,1%. O Sr. Primeiro-Ministro, o líder do seu Governo, disse no início do ano que íamos ter uma das descidas mais significativas da taxa de desemprego, mal fossem implementadas as medidas de combate ao desemprego. Em Espanha, o desemprego diminuiu 20% e, em Portugal, diminuiu 0,6%. Como é que podem viver com isso? [[Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.]] Sim, sim! Façam as contas em relação ao desemprego jovem e vejam a diferença! A Ordem dos Assistentes Sociais está 700 dias atrasada face ao processo legal. Digam lá se isto é verdade ou se vão pôr as mãos na cabeça! [[Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.]] O Sr. Secretário de Estado sabe que é verdade! A Ordem dos Assistentes Sociais está 700 dias atrasada, de tal forma que ontem os profissionais ameaçaram fazer uma queixa à Provedoria de Justiça. A Sr.ª Ministra, que diz que cumpre tudo, está mais uma vez em falha em relação aos assistentes sociais, de quem disse que eram até um grupo querido. Por isso, convinha explicar porque é que a Ordem dos Assistentes Sociais está 700 dias atrasada. Talvez fosse bom dar essa explicação hoje, aqui, no Parlamento. Já que não dá muitas, podia hoje, ao menos, dar alguma. Finalmente, Sr.ª Ministra, de jurista para jurista, gostava de lhe dizer o seguinte sobre o teletrabalho: anunciou o pagamento de despesas relacionadas com o teletrabalho, mas regulamentação nem vê-la! [[Protestos da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.]] Sim, sim! Regulamentação nem vê-la!
Já excedeu o seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje, milhares de trabalhadores, aliás, milhões, perguntam como vão incluir as despesas relacionadas com o teletrabalho. Portugal é dos poucos países da União Europeia que não tem regulamentação exaustiva em matéria de despesas decorrentes do teletrabalho. Sr.ª Ministra, diga lá se é verdade ou se é mentira e explique porquê, por favor.
É mentira!
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Caros Colegas de Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não terei tempo para responder a todas as perguntas, mas procurarei, de alguma forma, responder ao essencial. Em primeiro lugar, gostava de relembrar que, de facto, estamos perante a maior crise sanitária deste século. Portugal conseguiu recuperar, desde 2015, dos efeitos dramáticos da anterior crise, iniciada em 2011, quando os destinos do País foram conduzidos por uma coligação de direita que usou como receita, como todos bem sabemos, o corte de rendimentos, o corte de pensões, o congelamento de salários,… [[Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.]] … o que, aliás, foi assumido na altura como um fator de posicionamento do País. Mais: também se assumiu o aumento de impostos como uma forma de resposta àquilo que parecia uma fatalidade sem outra receita possível. Os resultados foram evidentes, mas ainda bem que já nos esquecemos. Na altura, o desemprego atingiu níveis históricos e as falências também, além de as famílias terem sido atiradas para situações de enorme vulnerabilidade e os jovens terem sido convidados a emigrar. [[Protestos do CH.]] Ainda bem, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, que nos diz que temos falta de recursos humanos, reconhecendo este grave problema. Mas, há uns anos, os nossos jovens foram convidados a emigrar, a ir embora.
E os professores?!
Desta vez, perante uma crise sem paralelo em 100 anos, quando se previa um possível colapso social, económico e de emprego, mostrámos que era possível dar uma resposta diferente, uma resposta coletiva. Refiro-me a uma resposta de apoio às famílias, de apoio ao rendimento, de apoio ao emprego, de apoio às empresas e de apoio ao setor social. Criámos apoios extraordinários em tempo recorde, com todas as dificuldades que conhecemos, mas mobilizando recursos sem precedentes. Garantimos apoios para as empresas conseguirem manter os empregos e o rendimento das pessoas em isolamento, das pessoas doentes com COVID-19, das famílias com crianças cujas escolas foram encerradas ou as atividades suspensas. Garantimos apoios para os trabalhadores independentes, os sócios-gerentes, as pessoas mais vulneráveis, procurando trazer para dentro do sistema de proteção social as inúmeras situações atípicas que todos percebemos que estavam de fora e a descoberto. Tudo isto foi feito através de apoios que tiveram de ser criados do zero e implementados em contrarrelógio. A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes refere que alguns apoios foram pagos com atraso,… [[Protestos dos Deputados do PSD Afonso Oliveira e Clara Marques Mendes.]] … mas certamente que não foram os apoios criados pelo PSD. Esses não vieram com atraso porque nem sequer foram criados aquando da crise anterior! Portanto, esses nunca foram colocados no terreno. Fizemos isto tudo com responsabilidade e com um enorme espírito permanente de missão, ao serviço do País e dos portugueses, sem nunca baixar os braços.
Muito bem!
Dá trabalho? Dá, dá muito trabalho. Teria sido muito mais fácil dizer às pessoas que não havia solução, que o melhor era emigrar, mas não foi essa a nossa resposta. [[Aplausos do PS.]] De facto, demos, coletivamente, respostas completamente diferentes, face às respostas inexistentes durante uma crise anterior, conseguindo resultados, como é evidente, muito diferentes. Só no âmbito das medidas implementadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, até ao momento, metade do total de trabalhadores independentes existentes no País tiveram apoios extraordinários. Um em cada três portugueses foram abrangidos pelas medidas extraordinárias criadas. Foram apoiadas 174 000 empresas. Foram dados 4865 milhões de euros em apoios da segurança social, sempre com reforços do Orçamento do Estado para este efeito. Aproveito para lhe dizer, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, que este ano foram transferidos do Ministério das Finanças — portanto do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social — 1476 milhões de euros para satisfazer e cobrir as medidas extraordinárias, de modo a que não fosse colocado em causa o sistema da segurança social e a sua sustentabilidade. Claramente, os resultados têm sido diferentes.
E sobre o teletrabalho?
Desta vez, a taxa de desemprego não chegou aos 18%, como aconteceu em 2013. Desta vez, a taxa de desemprego, mesmo nos meses mais difíceis, não ultrapassou os 8,2%. Em plena pandemia, conseguimos recuperar os níveis de emprego em menos de um ano, quando, na crise anterior, com o Governo do PSD/CDS, o País demorou cinco anos a recuperar. Neste momento, o desemprego encontra-se em níveis historicamente baixos, mesmo em situação de pandemia.
O teletrabalho!
Baixámos a taxa de desemprego, Sr. Deputado André Ventura, de 12% para 6%. Tínhamos 12% em 2015 e, neste momento, temos 6,1%. Temos, hoje, um número recorde de pessoas inscritas na segurança social.
Isso é verdade!
Temos mais de 700 000 pessoas inscritas na segurança social, face a 2015. O Estado social tem demonstrado a sua enorme capacidade de agir, sem baixar os braços, quando tudo o resto falha.
E o teletrabalho?!
Em vez de penalizar, apoiámos. Em vez de regredir, assumimos riscos. Em vez de retroceder, avançámos em conjunto, com confiança. Claramente, assumimos que estes momentos que vivemos têm sido de urgência e de emergência, mas também assumimos a necessidade de aceleração nos investimentos estruturais. É isso que temos assumido, de uma forma permanente, sem baixar os braços.
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Assumimos a subida do salário mínimo nacional e assumimos que acreditamos num Estado social justo, solidário e inclusivo, que cria oportunidades iguais para cidadãos e empresas. É este o nosso presente e o nosso futuro de construção coletiva e de diálogos permanentes.
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Ministra.
É o nosso compromisso. Connosco, sabem com o que podem contar. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda, as votações. Havendo quórum, vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 714/XIV/3.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de António Badajoz. Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu a 24 de dezembro de 2021, com 92 anos, o bandarilheiro António Badajoz, uma lenda da tauromaquia, considerado um dos melhores bandarilheiros portugueses de todos os tempos. António Badajoz foi o nome artístico de António Pereira Cipriano, nascido em Coruche, a 22 de setembro de 1922. Bandarilheiro, teve a sua alternativa na Praça de Touros do Campo Pequeno, a 9 de setembro de 1949, pelas mãos de Manuel Segarra. Com uma sensibilidade e um profundo conhecimento do toiro, António Badajoz foi um génio do toureio e influenciou gerações. Teve uma longa carreira, passou pelas grandes praças e feiras europeias e americanas e toureou em Macau e na Indonésia. Integrou as quadrilhas de Manuel dos Santos, Francisco Mendes, José Júlio, José Trincheira, João Branco Núncio, Luís Miguel da Veiga, José João Zoio, Emídio Pinto, Manuel Jorge de Oliveira, Paulo Caetano, entre outros. Junto com o seu irmão, Manuel Badajoz, também bandarilheiro, fundou, em 1950, a Escola de Toureio de Coruche, que viria a originar o surgimento de prestigiados bandarilheiros e matadores nacionais, entre eles Ricardo Chibanga, José Falcão, Parreirita Cigano e Victor Mendes. António Badajoz despediu-se das arenas, no Campo Pequeno, a 5 de setembro de 1991. A Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Badajoz, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos contra do PAN e a abstenção do BE.]] Informo que estão presentes nas galerias vários familiares do falecido António Badajoz.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se o Projeto de Voto n.º 715/XIV/3.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de João Maria Abrunhosa Sousa. O Sr. Deputado Telmo Correia vai fazer o favor de ler este projeto de voto apresentado pelo seu partido. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 31 de dezembro, aos 82 anos, João Maria Abrunhosa Sousa. Nascido a 25 de agosto de 1939, em Outeiro de Gatos, concelho de Mêda, João Maria Abrunhosa Sousa estudou na Escola Apostólica da Companhia de Jesus, em Macieira de Cambra, formação que o vai influenciar toda a sua vida. Formado em Filosofia, em Milão, e em Ciências Humanas, na Universidade Católica de Braga, foi professor no Colégio São João de Brito. Para além da docência, dedicou a sua vida profissional também ao serviço público, tendo sido técnico superior na Federação das Caixas de Previdência e técnico superior da Direção-Geral das Alfândegas. João Maria Abrunhosa Sousa foi Deputado, pelo CDS, na Assembleia da República, na II e na IX Legislaturas. Nessa altura, não obstante graves problemas de saúde, nunca deixou de exercer o seu mandato com enorme empenho e brio. Foi também chefe de gabinete dos secretários de Estado do ensino superior, da reforma administrativa e da administração escolar, no Governo da Aliança Democrática, presidente da Comissão Política Concelhia da Amadora do CDS, vereador na Câmara Municipal da Amadora, de 1982 a 1986, e, ainda, Deputado municipal na Amadora, de 2001 a 2005. Concluída a sua vida profissional, foi presidente da Comunidade Vida e Paz, dedicando-se inteiramente ao serviço da comunidade e ao apoio aos mais desfavorecidos. Democrata-cristão convicto, João Maria Abrunhosa Sousa era, desde a fundação do partido, um homem do CDS e por nós todos recordado com admiração. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, expressa o seu profundo pesar pela morte de João Maria Abrunhosa Sousa, transmitindo à sua família, aqui presente, as nossas mais sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr. Deputado. Como foi agora afirmado por V. Ex.ª, a filha e os netos deste antigo Deputado, os quais saúdo, estão presentes nas galerias. Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do IL.]] Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1543/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique, diploma a que fiz referência no início desta reunião. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 8 a 15 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21 e 22 de outubro de 2021. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Para terminar, temos ainda a votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que será lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Relação de Lisboa — 3.ª Secção, Inquérito 63/21.5TRLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, a prestar declarações por escrito, como ofendido, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, apenas para dizer que estou presente, visto que não consegui registar-me eletronicamente.
Sr. Deputado, fica registado. Terminamos, assim, esta reunião da Comissão Permanente, que, ao que tudo indica, será a última, mas nunca se sabe. Haverá ainda muitas dificuldades pela frente até à eleição do novo Parlamento, mas esperamos que esta seja, efetivamente, a última reunião. Espero que todos tenham uma boa campanha eleitoral e que tenham um ano muito feliz, aliás, quatro anos muito felizes, daqui até 2026. Muito obrigado a todos e boa sorte. [[Aplausos do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, de pé.]] Está encerrada a reunião. [[Eram 16 horas e 52 minutos.]]