Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Solicito às Autoridades que abram as galerias. Dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.º 137/XIII (1.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos retomar o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República desempenha um papel crucial na apreciação da ação governativa, especialmente no que concerne às finanças públicas e ao processo orçamental, mas participa também num esforço de esclarecimento das cidadãs e dos cidadãos sobre o Orçamento do Estado para 2016. Uma das questões que mais valoriza este Orçamento é precisamente o intenso debate a que ele tem sido sujeito. Portugal vive um dos momentos mais relevantes da sua história recente e todos, repito, todos, temos de estar à altura das nossas responsabilidades. Portugal vive um momento crucial em duas dimensões. Na dimensão nacional, estamos a criar uma alternativa. Uma alternativa que deve ser reafirmada todos os dias pela ação política no Parlamento, mas — e é isso que nos traz aqui hoje — pela ação governativa no respeito pelos compromissos assumidos com os portugueses. É nossa obrigação estar à altura deste desafio e poder, de forma gradual, rigorosa e sustentável, construir essa alternativa a partir das políticas que propomos, com maior justiça social, com maior equidade fiscal, mas também com uma atitude reformista que coloque fim à acumulação de desequilíbrios que os últimos anos vieram adensar. A segunda dimensão é a europeia e internacional. Portugal está inserido numa área económica e monetária onde todas as possibilidades de crescimento e desenvolvimento social devem ser exploradas, não apenas por cada uma das suas cidadãs e cada um dos seus cidadãos individualmente, mas pelo País, enquanto comunidade. A participação ativa na dimensão europeia assume particular relevância num momento em que se estão a debater temas tão importantes como o aprofundamento da união bancária, o fortalecimento da política orçamental da união económica, a resposta à crise dos refugiados ou a política europeia de mobilidade do trabalho e das pessoas. Nas duas dimensões, o comportamento deste Governo caracteriza-se pelo diálogo aberto e transparente com os portugueses. É na senda desse debate duradouro e construtivo que baseamos também o nosso diálogo com a Comissão Europeia. Não assumiremos como permanentes medidas que em Portugal apresentamos como temporárias; não assumiremos objetivos orçamentais sustentados em operações financeiras que não foram concluídas; não negociaremos nas costas dos portugueses o adiamento dessas operações, sacrificando os seus impostos, com fins eleitorais puramente oportunísticos;… [[Aplausos do PS.]] … não abdicaremos de defender os interesses portugueses numa Europa que desejamos mais coesa e solidária e não uma Europa dividida e egoísta. Sr.as e Srs. Deputados, os impostos pagos pelos portugueses são mais importantes do que qualquer mero jogo eleitoral de que não reza ou alguma vez rezará a História. Importantes são o investimento público em educação e saúde ou as prestações sociais, os únicos instrumentos de proteção social e combate à pobreza. [[Aplausos do PS.]] Estamos hoje focados nos objetivos essenciais do Orçamento do Estado: o crescimento económico numa sociedade mais justa. Pretendo, pois, apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado e contribuir para que todos os portugueses e todas as portuguesas o entendam melhor. Esta é a dimensão interna, de alternativa, que referi no início. Sr.as e Srs. Deputados, o que pretende o Governo com o Orçamento do Estado para 2016? Pretende-se iniciar uma gestão orçamental equilibrada e rigorosa, com a diminuição do peso dos impostos e a recuperação do rendimento das famílias e das empresas. Permitam-me transmitir algumas ideias-chave deste Orçamento. A receita de impostos diretos cai 390 milhões de euros, aliviando especialmente as famílias. Assim, os impostos a cobrar sobre o rendimento do trabalho irão diminuir, o que é compatível com o crescimento do emprego e dos salários. Para explicar melhor, na prática, este alívio para as famílias e para as empresas ocorre com um crescimento de 3,6% do rendimento disponível e de 3,9% do PIB nominal. Assim, o peso da receita do IRS e do IRC diminuirá. Srs. Deputados, o peso dos impostos diminuirá 0,2 pontos percentuais do PIB. Esta é uma característica fundamental daquilo que temos descrito como o virar da página da austeridade. Esta alteração de política faz-se assumindo escolhas claras. Em vez da ilusão vendida a Bruxelas de um corte temporário nos salários dos funcionários públicos com efeitos permanentes — um verdadeiro milagre austeritário —, este Governo faz uma escolha clara. A escolha passa pelo incentivo à maior produtividade no Estado, conseguida através de simplificação dos procedimentos, mais eficiência na utilização dos recursos e mais dignidade no exercício das funções públicas. [[Aplausos do PS.]] Os trabalhadores, tanto do setor público quanto do setor privado, são o mais importante fator produtivo. Não promovemos a divisão entre portugueses. O problema da produtividade não se trata com desmotivantes cortes salariais. A reposição faseada dos cortes salariais e o aumento do salário mínimo de forma concertada são políticas economicamente eficientes. [[Aplausos do PS.]] Optámos ainda por não aumentar as taxas do IRC, do IRS e do IVA — acautelámos a estabilidade fiscal. Para além de diminuir o peso dos impostos, há uma recomposição fiscal virtuosa, amiga do crescimento. Esta ideia é chave! Virtuosa, pois há menos impostos diretos sobre os fatores produtivos e mais impostos indiretos sobre as decisões de consumir e importar. O aumento da receita com impostos indiretos — cresce 6,6% — é concretizado apenas com o crescimento da receita de impostos especiais, a que se associam importantes finalidades extrafiscais. Destas, destaco o desincentivo ao endividamento das famílias, o equilíbrio das contas externas e a preocupação com a eficiência energética. Estes impostos — tabaco, veículos, álcool — sofrem uma atualização base de 3%. Sr.as e Srs. Deputados, recordemos que o anterior Governo projetou, no Programa de Estabilidade de 2015, um crescimento da receita de IVA em 7,2%. Neste Orçamento, o IVA acompanha o crescimento do consumo privado nominal, ou seja, 3,6%. Parece agora claro quem é que se propunha fazer um, mais um, enorme aumento de impostos em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Ou seria apenas mais uma bem-aventurança da austeridade expansionista?! Virar a página da austeridade não significa governar sem rigor e sem exigência, fora de um quadro de restrições, significa, pelo contrário, ter a noção exata dos problemas com que o País se confronta e das suas causas, mas ter a coragem e a determinação de fazer escolhas para os resolver. Transmito-vos mais duas ideias-chave deste Orçamento: a introdução de uma cláusula de salvaguarda no IMI é feita ao mesmo tempo que se elimina a isenção de IMI para os fundos imobiliários;… [[Aplausos do PS.]] … o quociente familiar do anterior Governo é substituído por uma dedução fixa por filho, independente do rendimento do agregado familiar, que beneficia um maior número de famílias. Estas escolhas demonstram que a política fiscal não é um instrumento cego de obtenção de receita fiscal. O Estado deve, em cada momento, analisar o que a economia lhe transmite e ajustar a sua política, de forma a potenciar o crescimento económico e a justiça social. Debrucemo-nos sobre a opção pela dedução por cada filho. Assumimos o compromisso de que a nova dedução não criaria mais despesa fiscal, mas também não a diminuiria. Assim, estamos em condições de propor que a despesa fiscal do quociente familiar seja substituída por uma dedução por cada filho, de valor igual a 600 €, aumentando-se também as deduções por ascendente e por dependente deficiente. [[Aplausos do PS.]] Substitui-se um regime que nada beneficiava as famílias com filhos e com menores rendimentos por um sistema que é mais justo e mais vantajoso para a grande maioria dos agregados familiares com dependentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo transmitido algumas das ideias-chave do Orçamento do Estado, que ilustram as escolhas que fizemos, permitam-me desenvolver de forma um pouco mais detalhada a forma como este Orçamento foi preparado e os objetivos finais a que se propõe. Recordemos, então, o ponto de partida deste Orçamento do Estado. O anterior Governo tinha estabelecido uma meta de 2,7% para o défice de 2015. Sabemos, hoje, que o défice ficará perto dos 3,1%. Na verdade, a resolução do BANIF catapultará o défice de 2015 para 4,3% do PIB. O anterior Governo também agravou o défice estrutural em 2015 num valor de 0,6 pontos percentuais do PIB. A dívida pública chegou praticamente aos 130% do PIB. [[Protestos do PSD.]] As ações e omissões do anterior Governo farão com que Portugal não possa sair do procedimento por défices excessivos em 2015, não apenas pela fasquia do défice nominal, mas pelo enorme agravamento do saldo estrutural que se verificou no ano anterior. Ou seja, o anterior Governo falhou todas as metas orçamentais que propôs.
É um facto!
Os números que cito são objetivos e não deixam margem para dúvidas sobre a falta de autoridade da anterior maioria para falar em contas certas, em aumentos de impostos ou em ajustamento estrutural. [[Aplausos do PS.]] À saída limpa, dita «pequena», juntou-se um engodo fiscal, desde a suposta devolução da sobretaxa, servida para efeitos eleitorais, à antecipação de receitas fiscais, para fazer crer que o défice estava em linha com o objetivo.
Pois é!
Sr.as e Srs. Deputados, são vários os desafios com que Portugal se confronta. Temos de corrigir desequilíbrios, relançar o crescimento e recuperar o emprego. Cabe ao Governo, em parte através da política orçamental, garantir as condições para que esses objetivos se concretizem. Temos ouvido e lido opiniões, até contraditórias, acerca deste Orçamento. Desde a ideia de que estamos perante um aumento de impostos, passando pela ideia de que é despesista,…
São as duas coisas!
… diz-se até que o que este Orçamento «dá com uma mão, tira com a outra». É certo que nos anteriores Governos apenas se tirava, mas não é razão para tanto descontrolo verbal. [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] É que, agora, até o BANIF dava lucro e até o «colossal» aumento de impostos foi apresentado como temporário, tão temporário como as irrevogáveis decisões do anterior Governo. Assim, é difícil que alguma instituição internacional os leve a sério. [[Aplausos do PS.]]
Não diga isso!
Pela nossa parte, preferimos reafirmar que pretendemos manter as contas equilibradas e combater as desigualdades do País. Voltemos à política orçamental. Debrucemo-nos sobre os objetivos do Orçamento, explicando como as ideias-chave que expus no início concorrerão para alcançar os nossos objetivos. Em 2016, o défice que estabelecemos como objetivo será de 2,2% do PIB e a dívida pública diminuirá para 127,7% do PIB. Sem malabarismos financeiros! Sejamos claros: como já referi, o peso dos impostos diminuirá 0,2 pontos percentuais no PIB. A receita de impostos diretos diminuirá 2% e prevemos um aumento de 6,6% na receita de impostos indiretos. Tendo presente que a economia crescerá a um ritmo superior ao do conjunto da receita fiscal, o peso dos impostos na economia diminuirá. A opção por um maior enfoque nos impostos indiretos é deliberada. Como a prática económica comprova, os impostos indiretos são mais amigos do crescimento, como já referi, e promovem externalidades positivas. Por exemplo, optámos por dissuadir o recurso ao crédito excessivo. Em 2015, a taxa de poupança dos portugueses estava nos 4,8% — foi onde o programa de ajustamento nos trouxe! Este valor é muito baixo. Constitui, aliás, mais uma justificação para promovermos a recuperação dos rendimentos dos trabalhadores. Este Orçamento pretende também dissuadir as importações para, em conjunto com o apoio ao setor das exportações, manter a nossa balança comercial equilibrada. O aumento do imposto sobre produtos petrolíferos é inserido nesta lógica, colocando a carga fiscal (IVA mais ISP) a um nível semelhante ao do início de 2015 e os preços apenas ao nível de dezembro passado. O impacto económico desta medida, tomada neste sentido de neutralidade fiscal, será minimizado para as empresas de transporte. O mesmo acontece para a agricultura e pescas, que não só terão um aumento mais reduzido, como as receitas desse aumento serão reinvestidas no setor, através de apoios ao investimento. Neste Orçamento, propõem-se também medidas para facilitar a relação das pessoas e das empresas com a administração fiscal. É o caso, nomeadamente, do alargamento das situações em que podem ser pagas dívidas fiscais em prestações, sem exigência de garantia pessoal, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais. [[Aplausos do PS.]] Estas medidas são a prova de que o Governo apoia o aumento da competitividade das nossas empresas. [[Protestos do PSD.]] A austeridade entra no princípio do seu fim quando optamos, como é nosso dever constitucional, por promover a recuperação dos rendimentos dos trabalhadores do setor público e do setor privado. [[Protestos do PSD.]] Recordo, aliás, que muitas medidas tendentes a este objetivo não constam deste Orçamento por já terem sido legisladas nesta Assembleia, como é o caso da eliminação parcial da sobretaxa do IRS. O Governo, apoiado pela maioria parlamentar que o sustenta, defendeu a legalidade e as expectativas de todos os portugueses, do setor privado e do setor público,… [[Aplausos do PS.]] … sem distinção, avançando com a sua devolução. Assumimos, aliás, a clara escolha de devolver primeiro aos trabalhadores que menos recebem. Optámos também por promover o aumento do salário mínimo, uma medida com especial impacto nos trabalhadores do setor privado. Esta medida, relembro, foi tomada em acordo com a vasta maioria dos parceiros sociais. Não verão este Governo a promover a competitividade da economia do País pela desvalorização dos salários. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um Orçamento responsável, que cumpre os compromissos assumidos no Programa do Governo e nos acordos celebrados com diversas forças políticas, assim como os compromissos internacionais do País. Gostaria, agora, de salientar algumas das nossas escolhas. Como a política fiscal adotada demonstra, este é um Orçamento que pretende reforçar a coesão social. Isto faz-se aumentando a proteção social, através da reposição dos mínimos sociais — rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e abono de família — e da atualização das pensões de reforma. Faz-se, ainda, reduzindo o valor global das taxas moderadoras, através da introdução de uma nova racionalidade na sua definição, privilegiando o recurso aos centros de saúde e às linhas de apoio à saúde. [[Aplausos do PS.]] Outra opção do Governo passa por promover a capitalização das empresas. Deve ser dado um papel cimeiro às condições de financiamento, público e privado, da economia portuguesa. Pretendemos apoiar a sua competitividade e reforçar as respetivas estruturas de capital. Tal passará pelo lançamento de instrumentos financeiros, com recurso a fundos europeus, numa alavancagem esperada na economia de 1500 milhões de euros. Assumimos, sem complexos, a vontade de voltar a colocar o Estado ao serviço dos portugueses e das empresas. Não alinhamos na estratégia de destruição dos serviços do Estado, essa, sim, uma política despesista. O Governo voltará a dignificar o serviço público promovendo a modernização e a simplificação administrativas, o que permitirá poupar recursos, reforçar a confiança dos utentes no serviço público e reduzir custos de contexto para as empresas, favorecendo a competitividade do País. [[Aplausos do PS.]] Assumimos, ainda, o desígnio de, no final de 2016, sair do procedimento por défice excessivo. O Orçamento do Estado terá um défice abaixo dos 3% e avançará, igualmente, para uma redução do défice estrutural, cumprindo, assim, finalmente, com os nossos compromissos europeus. Estas são algumas das prioridades, das principais opções do Governo. Recordo que estas opções fazem parte de um conjunto de ações muito vasto de todos os ministérios. Todos eles participaram ativamente na elaboração deste Orçamento do Estado e a sua atuação, em particular no controlo da despesa do Estado, far-se-á de forma particularmente articulada e coesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao concluir, permitam-me reforçar alguns pontos. Este Orçamento promove a estabilidade económica e social, em particular num quadro de estabilidade na fiscalidade direta sobre as famílias e sobre as empresas. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento gera confiança e estabilidade, fator essencial para as famílias, para as empresas e para os investidores, nacionais ou estrangeiros. O fim da austeridade não deve ser confundido com falta de rigor ou desconhecimento das restrições. Não pretendemos, como o anterior Governo, apresentar oito Orçamentos em quatro anos e, ainda assim, continuar a falhar as metas. [[Aplausos do PS.]]
Em seis anos!
Este Orçamento é responsável e rigoroso. A responsabilidade de todos os envolvidos neste processo implica reconhecimento desse rigor: dos que elaboraram esta proposta de Orçamento, dos que a irão discutir e dos que a irão executar. Responsabilidade e rigor — é isto que as portuguesas e os portugueses merecem! E é isso que podem esperar de nós, bem como a devolução da esperança e do diálogo para um País mais justo. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição de 12 Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, que informou que pretende responder em blocos de quatro pedidos. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Mário Centeno, percebo a sua dificuldade na relação com este Orçamento em crise de identidade, pois, como disse, este Orçamento tem sido tudo e o seu contrário. É verdade! [[Muito bem!]]
Mas a responsabilidade é de quem o fez — sua! — ou, melhor, de quem os fez. Esta é a quinta versão de Orçamento, com a sexta já em gestação anunciada. Mas, Sr. Ministro, mais do que a sua elevada taxa de fecundidade orçamental,… [[Risos.]] … o problema está mesmo em que os seus cinco Orçamentos mudaram a cada versão e cada vez menos se percebe o que querem e para onde vão. [[Protestos de Deputados do PS.]] O Orçamento já foi expansivo, agora é recessivo. Antes, o PS prometia devolver rendimentos sem aumentar impostos, mas eles cá estão! A despesa pública explode. E quem paga? Os portugueses, com mais impostos! Afinal, a única página que viraram foi a do vosso «conto de fadas», do qual despertaram dolorosamente para a realidade. Nos vossos próprios textos, do Governo, a carga fiscal já desceu, já se manteve, já subiu, «torcendo» sempre o Excel à medida das necessidades de propaganda.
Muito bem!
Mas o que os portugueses sabem é que, em 2016, com o seu Orçamento, vão pagar mais impostos, muito mais! São 2000 milhões de euros de impostos e contribuições a mais! Já agora, era tempo de os portugueses saberem com o que podem mesmo contar. Vai ser hoje, Sr. Ministro, que nos vai dizer quais são essas medidas adicionais que prometeu a Bruxelas, que esconde aos portugueses e que nega ao Parlamento?! É hoje, Sr. Ministro?! Sr. Ministro, para quem queria virar a página, este Orçamento traz mais austeridade e pior austeridade. É a avaliação da UTAO, Sr. Ministro, página 52: a austeridade é superior, ultrapassa em 621 milhões a devolução. As medidas do Governo são mais de austeridade, são 2000 milhões contra os 1400 milhões que devolvem. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] A austeridade de esquerda é maior, mas também é pior. É pior, porque em vez de cortar na despesa, sobretudo na despesa, como nós fizemos, carrega na receita: mais 2000 milhões de euros de impostos que os portugueses vão ter de pagar. Para quê? Sobretudo para compensar a explosão na despesa corrente primária. Convosco mais 1800 milhões de euros de despesa corrente primária! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Mas também é injusta, porque carrega nos impostos indiretos que são mais regressivos. Sr. Ministro, quando os portugueses vão à bomba de gasolina, lembram-se de si a pagar mais 7,2 cêntimos pelos combustíveis, recebam eles 600 € ou 6000 €! [[Protestos do PS.]] Todos pagam o mesmo, mas quem sofre mais é quem tem menos! Com esta austeridade, ficam pior os desempregados que pagam este imposto e veem o emprego a abrandar. Fica pior 1 milhão de pensionistas com pensões mínimas, a quem o seu Governo decidiu reduzir o aumento que nós demos e que voltámos a propor. [[Risos de Deputados do PS e do BE.]] Ficam pior as famílias com filhos, os que não são funcionários públicos que recebem mais de 1500 € e ficam pior os mais de 50% de portugueses de baixos rendimentos, que já não pagavam IRS, mas vão ter de pagar esse vosso grande aumento de impostos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]] Sr. Ministro, a vossa austeridade não diminui, aumenta. Fazem uma redistribuição, mas para pior! Afinal, significa tirar a todos para acelerar mais uma devolução concentrada em alguns grupos, os de mais elevados rendimentos. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Este Orçamento é mau para a classe média, mas, Sr. Ministro, também é mau para as empresas e para o emprego. Prejudica quase todas as empresas, especialmente as exportadoras, para beneficiar dois setores da economia não transacionáveis: a Administração Pública e a restauração.
É verdade!
É uma escolha errada, é uma repetição de 2009, de quem parece que não aprendeu a lição!
Muito bem!
Sr. Ministro, o seu Governo está a castigar as empresas quando rasga a reforma do IRC, por vós assinada. [[Muito bem!]]
Rasgam-na, criando, assim, instabilidade fiscal, afastando o investimento, mas, já agora, Sr. Ministro, penalizando, desincentivando aquilo que diziam ser a vossa prioridade: a capitalização das empresas, desincentivando o autofinanciamento. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Penalizam as empresas, quando as carregam com o aumento de combustíveis. E, Sr. Ministro, essa sua falácia, vamos chamar-lhe assim, do benefício fiscal, afinal, não abrange sequer metade das empresas portuguesas. [[Aplausos do PSD.]] E mesmo aquelas que beneficiam estão mais de um ano a pagar este imposto adicional para depois receberem de reembolso — pasme-se! — pouco mais de metade. Sr. Ministro, penalizam as empresas exportadoras. O antigo Professor Mário Centeno dizia, até há um ano, o seguinte: «agravam a competitividade quando mudam os salários acima da produtividade». A tudo isto somam reversões, ameaças aos investidores, ameaças às instituições independentes e a incontinência verbal do seu «secretário de estado da incerteza fiscal».
Muito bem!
Boa blague!
Srs. Membros do Governo, parece que querem tornar Portugal o faroeste para o investimento. E com que resultado? [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Não preciso de ir sequer às críticas generalizadas dos empresários, bastam os resultados do Governo, aqueles do vosso Relatório, que dizem: «Isto vai ser dececionante!» São as palavras do Governo, os seus números: o emprego, em 2016, desacelera, o desemprego desce menos, as exportações enfraquecem e até o consumo abranda. E a credibilidade, Sr. Ministro? Como fica a credibilidade? Essa não se mantém com o vosso comportamento nos últimos dois meses. Apresentam um errático Orçamento, pejado ainda de riscos de incumprimento, as reversões, as ameaças aos investidores, a instabilidade fiscal que o Governo alimenta ou — a novidade — o regresso, pela iniciativa da maioria governamental, da reestruturação da dívida.
Muito bem!
Sr. Ministro, quando os riscos da situação internacional se agravam, os nossos parceiros estão em dificuldades, a credibilidade torna-se ainda mais importante. Mas o que faz o seu Governo? Em vez de proteger os portugueses e o País, expõe-nos a mais riscos.
É verdade!
Este não é o Orçamento de que o País precisa, mas esse também não é o Governo que o País merece. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, o debate do Orçamento tem revelado um PSD em estado depressivo, com enorme dificuldade em encarar a realidade. E os sintomas são óbvios! Por um lado, nota-se um sentimento de culpa por terem traído a social-democracia, trocando-a pelo neoliberalismo durante a última governação. Nota-se igual sentimento de culpa, porque este Orçamento vem provar que havia uma alternativa credível à política de austeridade imposta pela dupla Passos Coelho/Paulo Portas. Por outro lado, nota-se uma irritação constante nos discursos do PSD, o que também se percebe porque têm falhado todas as apostas. Apostaram que este Orçamento iria dividir a esquerda e falharam! Apostaram que este Orçamento não passava em Bruxelas e falharam! Apostaram que este Orçamento não passava no Eurogrupo e falharam! Apostaram nas agências de rating e falharam! [[Aplausos do PS.]] Por todos estes falhanços se percebe o estado depressivo em que se encontra o PSD. Sr. Ministro, PSD e CDS optaram por um brutal aumento dos impostos sobre o rendimento das famílias, pelo corte de pensões e pelo corte cego nas prestações sociais. Cortaram no abono de família, cortaram no rendimento social de inserção, cortaram no complemento solidário para idosos, atingindo com isso 228 000 idosos. PSD e CDS lançaram um ataque ideológico ao rendimento disponível das famílias. O desemprego atingiu máximos históricos, a criação líquida de emprego foi negativa, a pobreza disparou e a dívida pública subiu 36 000 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] A maioria dos portugueses perdeu a esperança e foi assim que mais de 500 000 portugueses emigraram para diversos pontos da Europa e do mundo, muitos deles seguindo os conselhos de membros do anterior Governo, começando pelo próprio ex-Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, que, em 2011, aconselhou a emigração a professores desempregados.
É verdade! Bem lembrado!
A ausência de estímulos, a pesadíssima carga fiscal e a perda de rendimentos das famílias contribuíram para a emigração e para a diminuição do PIB potencial. O PIB potencial de hoje é inferior ao PIB potencial do início da anterior governação. Isto representa uma herança altamente negativa da política de austeridade. O Orçamento do Estado para 2016 é também por isso o virar da página da austeridade. Este Orçamento devolve a esperança às vítimas da austeridade e, por isso, torna-se fundamental que os jovens qualificados permaneçam no nosso País e que outros possam regressar. [[Muito bem!]]
É este o anseio de milhares de portugueses, de milhares de famílias, que passam a olhar para este Orçamento como um farol de esperança para as suas vidas. A recuperação de rendimentos, o reforço da proteção social e a criação de emprego são, desde logo, as medidas liderantes no combate ao fenómeno da emigração da população ativa. [[Aplausos do PS.]] Mas este Orçamento faz regressar também o aumento do investimento na educação, na ciência e na inovação. Por isso, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: depois do ciclo da desesperança, é justo e legítimo olhar para este Orçamento com confiança e esperança, nomeadamente no combate ao flagelo da emigração, de forma a fortalecermos a nossa economia e a aumentarmos o PIB potencial? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe falar brevemente sobre risco e estabilidade. Ouvimos várias vezes, durante este debate, a direita dizer que este Orçamento coloca Portugal no radar. É justo dizer que a própria direita fez um grande esforço para que isso acontecesse. O PSD, em particular, ainda não perdeu uma única chance para acusar esta proposta de ser a causa da instabilidade nos mercados financeiros, a causa da instabilidade política na Europa, a causa da instabilidade dos investidores externos, em resumo, a causa dos males do mundo. Por falta de coragem ou, talvez, por vergonha de trazer aqui a sua alternativa, PSD e CDS têm optado neste debate orçamental por uma estratégia de medo, por uma estratégia de confusão. É de destacar aqui, em particular, muito em particular, a postura do PSD. Não apresenta propostas, não vem a debate, não vem a jogo,…
Não vem a debate?!
… anuncia o seu voto contra… [[Protestos do PSD.]] … e, embora barulhento, continua a estar sentado numa bancada à espera que apareça um árbitro chamado Comissão Europeia que pare o jogo e que devolva à direita o direto que ela acha que é natural.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
A direita acha que tem o direito natural de governar… [[Aplausos do BE e do PS.]] … e está só à espera que Bruxelas lhe devolva esse direito natural de governar. Mas é bom dizer, Srs. Deputados, que pode correr mal, porque se ficarem sentados à espera, o mais provável — e é o que esperamos — é que este Orçamento corra bem e que as pessoas recebam os rendimentos e percebam que a sua vida está melhor.
Era bom que corresse bem!
E a estratégia pode correr muito mal aos Srs. Deputados, que estão só sentados à espera que tudo corra mal.
Não se preocupe!
Temos outra leitura, Sr. Ministro: achamos que o Orçamento não é um risco para os mercados financeiros, mas os mercados financeiros são um risco para Portugal e para a execução deste Orçamento.
Muito bem!
Achamos que o Orçamento não é um risco para Bruxelas, mas que Bruxelas é um risco para o Orçamento e é um risco para Portugal. [[Ah!]]
Nas negociações com Bruxelas, o Sr. Ministro defendeu, e nós acompanhamo-lo, que o cenário macroeconómico, ou seja, o consumo, o investimento, o crescimento económico, não é independente da política orçamental que cada país adota. O PSD vem aqui, e o CDS também, na sua política da confusão e do medo, antever o tal plano b da austeridade.
E qual é?!
Diria que é mais um desejo do que uma previsão. É o desejo, faz parte da estratégia do ficar sentado à espera que o poder lhe caia no colo. Mas, sabendo que todos os Orçamentos têm um risco, queria dizer claramente que não há plano b. Quem se comprometeu com uma estratégia contra o empobrecimento e pelo crescimento económico só tem uma opção, que é aprofundar o plano a: equidade fiscal e devolução de rendimentos.
Muito bem!
Sr. Ministro, espero que me acompanhe, e sei que me acompanha, nesta minha afirmação: quem está comprometido com uma alternativa para o País não tem plano b, tem de aprofundar o plano a — equidade fiscal e devolução de rendimentos. Penso que é esse o nosso compromisso. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento nesta primeira ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com atenção fazer não diria uma apresentação do seu Orçamento, porque o Sr. Ministro falou, sobretudo, daquilo que não é da sua responsabilidade e daquilo que pertence ao passado. É uma opção. Não é uma opção técnica, é uma opção, sobretudo, política, mas é, em todo o caso, a sua opção e isso dirá alguma coisa no futuro, creio eu, acerca da sua credibilidade e dos sinais que já começamos a sentir. Há uma primeira pergunta que lhe queria fazer, porque notei algumas diferenças no seu discurso. A primeira diferença tem a ver com um decreto. Porque me lembrava bem disto, fui recolher uma notícia de há pouco tempo, de novembro de 2015, em que o Sr. Ministro dizia: «A austeridade em Portugal chegou ao fim.» E os jornais noticiaram: «Centeno decreta o fim da austeridade». No entanto, nesta apresentação que nos fez, reparei que já não era o fim da austeridade, era uma nuance, era o princípio do fim da austeridade.
Exatamente!
Só espero, Sr. Ministro, que a austeridade não volte ao princípio com estas políticas, porque é esse, de facto, o risco. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] E não vale a pena dizer-se que quem fala dos riscos e dos perigos quer assustar as pessoas ou quer que eles se materializem. Pelo contrário, quem quer evitar as consequências é, precisamente, quem quer evitar as causas.
Muito bem!
Quando repetimos as mesmas causas, arriscamo-nos a ter as mesmas consequências. Segunda pergunta: já discutimos muito sobre a carga fiscal e contributiva e, do ponto de vista dos impostos, há, de facto, diria, vários truques retóricos neste Orçamento. Não lhe vou fazer a maldade que fez o Deputado Paulo Trigo Pereira na Comissão de Orçamento e Finanças e falar-lhe da carga fiscal e contributiva e do que ela pesa, ou não, no PIB, esteja descansado.
Bem lembrado!
Sr. Ministro, vou dizer-lhe simplesmente o seguinte: fazendo uma conta que é básica, é verdade, comparando a receita fiscal de 2015, 45 498 milhões, e de 2016, 46 836 milhões, temos mais 1338 milhões de euros só em relação à receita fiscal, porque ainda não fui à contributiva.
No ano passado, tiveram mais 2000.
E o Sr. Ministro diz-me: «Mas tem de ver a percentagem disso no PIB.» E eu digo-lhe: «Sr. Ministro, a percentagem disso no PIB varia consoante o valor do PIB e, como as suas previsões do PIB variam todas as semanas, basta que a previsão do PIB desça para que a carga fiscal sobre o PIB suba, como é óbvio!»
A receita fiscal também depende do PIB.
E mais: quando se fala de carga fiscal e contributiva, refiro o segundo truque. Diz-se que desceram os impostos sobre os rendimentos do trabalho e há também uma nova, diria, classificação doutrinal. Já tinha ouvido falar de diferenças entre impostos diretos e indiretos, entre impostos sobre o rendimento, sobre o consumo e sobre a propriedade. Agora, pelos vistos, há uns impostos que são sobre rendimentos do trabalho e há outros impostos que são sobre rendimentos sabe-se lá de quê. [[Protestos do PCP.]] Portanto, aparentemente, os impostos indiretos e os impostos sobre o consumo não são pagos com rendimentos do trabalho. As pessoas quando, por exemplo, vão pôr gasolina não a pagam com rendimentos do trabalho! [[Protestos do PCP.]] Quando as mercadorias são transportadas para os supermercados e vão ficar mais caras porque esse transporte é mais caro, isso, aparentemente, não é comprado com rendimentos do trabalho, é com rendimentos de outra coisa qualquer! Sei que dá jeito, Sr. Ministro, porque isto parece uma coisa bondosa, dizer: vamos aumentar os impostos, mas não são sobre os rendimentos do trabalho! Sr. Ministro, os impostos são diretos e indiretos precisamente porque ambos tributam rendimentos do trabalho, uns fazem-no de forma direta, outros fazem-no de forma indireta. [[Aplausos do CDS-PP.]] Sabe qual é a diferença? No caso dos impostos diretos, quem tem mais, quem recebe mais paga mais e quem tem menos, quem recebe menos — que, aliás, no caso do IRS, como muito bem sabe, mas noutro truque também esconde, é mais de metade da população — paga menos ou não paga nada.
Ora! [[Protestos do PCP.]]
No caso dos impostos indiretos, quem tem menos paga o mesmo e paga proporcionalmente mais do que quem tem mais e do que quem recebe mais. Por isso é que eles são mais injustos. É extraordinário que seja a esquerda neste Parlamento, que se diz a paladina da justiça social, que ponha quem tem menos a pagar mais e a fazer um esforço maior.
Muito bem!
Talvez isso diga muito, de facto, do que é a ideia de justiça social! [[Protestos do PCP.]] Coloco ainda uma terceira pergunta que tem a ver com o famoso, creio, imposto de selo sobre as transações financeiras, a famosa «taxa dos multibancos». Sr. Ministro, entendamo-nos: se forem os bancos a pagar esta taxa, não me parece que tenhamos um problema. Acho é improvável que isso vá acontecer. Acho que quem vai acabar a pagar esta taxa ou este imposto de selo são os pequenos comerciantes…
O melhor é taxar os bancos!
… e indiretamente os consumidores. Isso, sim, preocupa-me. Portanto, a pergunta muito concreta é a seguinte: Sr. Ministro, vamos passar a ter, em Portugal, estabelecimentos comerciais, pequenos estabelecimentos comerciais, os tais estabelecimentos familiares — porque creio que não é só a restauração que tem negócios familiares, há muitos pequenos estabelecimentos comerciais que também são familiares — com papéis e avisos a dizer «Aqui não se aceita multibanco» ou «Aqui só se aceita multibanco a partir de um determinado valor»? Por último, e porque já muito se falou do plano b…
Trapaceira!
Seja bem-educado!
Não me quero meter naquilo que são os acordos institucionais na coligação que suporta o Governo. Isso só me diz respeito no sentido em que tem consequências para Portugal. Mas confesso que fico um pouco confusa, porque ontem a uma pergunta do CDS sobre o famoso plano b, o Sr. Primeiro-Ministro disse, e cito — na altura, tomei nota, pode haver aqui um pequeno erro, mas creio que vai ser completamente fiel: «as entidades europeias convidaram Portugal a ir preparando um conjunto de medidas para serem aplicadas, caso seja necessário». A isto pode chamar plano b, plano c, pode chamar um conjunto de medidas. Vou fazer-vos a vontade, não vou chamar plano b, vou chamar o conjunto de medidas. O Sr. Primeiro-Ministro teceu, até, várias metáforas que tinham a ver com ir de Lisboa ao Porto e acautelar o caso de querer tomar um café e se, por acaso, se atrasar, poder chegar à hora… Enfim… Agora, ouço a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua dizer que não há plano b e que é preciso que o Governo diga já que não há plano b. Portanto, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua está certa de que não há plano b. Gostava que me esclarecesse. Afinal, Sr. Ministro, quem é que está a dizer o que, de facto, existe: é o Sr. Primeiro-Ministro, que diz que há um conjunto de medidas a serem preparadas, ou é a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua? Qual deles é que está a dizer a verdade? E mais: já agora, se houver um conjunto de medidas — porque creio que, no fundo, é o Sr. Primeiro-Ministro que nos está a dizer a verdade —, diga-nos, Sr. Ministro, se as podemos conhecer. É que acho que era importante sabermos, já que elas estão a ser preparadas e já que podem vir a ser aplicadas, caso seja necessário, caso haja a tal eventualidade do café ou de o pneu furar, as tais metáforas de ir de Lisboa para o Porto. Quando se vai de Lisboa para o Porto e se quer pensar em alternativas, eu sugeria, por exemplo, consultar os horários dos comboios, que são públicos e estão disponíveis. [[Risos do CDS-PP.]] Gostava de saber se esse plano b também é público e se está disponível e queria, por favor, conhecê-lo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, tentou gerar um soundbite público quando nos entreteve com o «toma lá, dá cá». Pelos vistos, o «toma lá, dá cá» não lhe serve e, portanto, foi ao seu próprio discurso e encontrou outro soundbite, que é o «tudo e o seu contrário». «Tudo e o seu contrário» é como os Srs. Deputados têm classificado este Orçamento do Estado. [[Aplausos do PS.]] Seguramente, porque ainda não o compreenderam.
Temos alguma dificuldade!
Porque a origem do «toma lá, dá cá» e o bipolarismo do «tudo e o seu contrário» não são muito distintos, trata-se de não compreender qual é a génese, a origem e o objetivo de um Orçamento do Estado. Mas podemos tentar fazer um esforço para lá chegar. Esconder coisas de Bruxelas? Esconder coisas aos portugueses? Depois do exercício, que foi feito, de escapismo e de tentativas de esconder coisas pelo anterior Governo, é extraordinário que o Sr. Deputado venha referir que há algo escondido neste Orçamento. Não há rigorosamente nada escondido neste Orçamento, Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]]
Conhecem bem essa arte!
Já foi dito várias vezes qual é a relação entre as receitas fiscais e a atividade económica. Já foi dito muitas vezes — e no meu discurso referi isso, de novo — que não há alterações das taxas do IVA, exceto a redução do IVA da restauração, não há alterações da taxa de IRS, não há alterações da taxa de IRC. Este Orçamento não aumenta os impostos diretos e não aumenta a maior parte da receita de impostos indiretos. Este Orçamento diminui o peso das receitas fiscais no PIB, este Orçamento reduz os impostos que vão ser pagos pelas empresas e pelas famílias portuguesas. Na forma de impostos diretos em 2016, comparados com 2015, são menos 390 milhões de euros de impostos que vão ser pagos. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado poderá fazer todas as contas que quiser sobre o rendimento disponível, mas a verdade é que neste Orçamento do Estado o rendimento disponível aumenta 3,6%. Essa é a imagem que este Orçamento do Estado nos traz. Aumenta o rendimento disponível porque também aumenta os mínimos sociais e repõe níveis de prestações sociais, em comparação com alguns anos a esta parte. Isto é verdade nas principais prestações sociais, naquelas que mais sofreram com o programa de ajustamento. Estou a falar do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e do abono de família. O salário mínimo aumenta em concertação com os parceiros sociais, o que também é um incentivo para a reposição dos rendimentos. [[Aplausos do PS.]] A questão do bipolarismo não fica apenas pelos soundbites. É preciso, Sr. Deputado, que nos entendamos se este Orçamento é otimista ou se é realista, se este Orçamento é austero ou se é despesista. Não vale a pena continuarmos a lançar este tipo de análise para os portugueses, porque não é verdade, porque não corresponde ao exercício que foi feito com o Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado não é imune à evolução da economia internacional. O Sr. Deputado tem toda a razão e eu acompanho-o. Sabe perfeitamente que as atualizações de que fala, que decorreram do processo negocial, acompanharam com muita atenção — porque é com muita atenção que o Governo acompanha esses desenvolvimentos — aqueles que são os sinais que nos preocupam, vindos da economia internacional. E, por isso, refletimos, ao contrário do que aconteceu noutros anos, essa evolução nas nossas previsões. Sr. Deputado, não vale a pena relembrar os choques de confiança que foram introduzidos nos Orçamentos de 2012 e de 2013 e que levaram à célebre carta do Ministro Gaspar que, perdido com o que se passava com a evolução da economia, julgou ser melhor partilhá-lo com todos os portugueses e revelou o seu insucesso nessas previsões. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado João Paulo Correia, a emigração é um fenómeno muito relevante do ponto de vista económico e social. Há muito tempo que ouvimos dizer que o anterior Governo escondeu como um fenómeno virtuoso que isso não traria nenhumas consequências para a economia portuguesa. A verdade é que traz. A verdade é que a emigração causa um problema estrutural na economia portuguesa, se ela não for um fenómeno cíclico. Desse ponto de vista, o grande desafio que Portugal tem é o de inverter a tendência de redução da população ativa, que ocorre por causa da emigração e, em particular, por causa da emigração na população mais jovem, na faixa etária dos 20 aos 35 anos, que Portugal perdeu, em apenas quatro anos, 250 000 portugueses. É necessário inverter essa tendência e essa tendência inverte-se com mais confiança, com mais rendimento e com mais investimento. Investimento também em educação — essa é igualmente uma marca deste Orçamento, para além de ser uma alteração das políticas de educação, para que elas sejam mais justas do ponto de vista social e para que também tenham uma maior eficácia em termos económicos.
Muito bem!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é verdade que aquilo que o Governo tem feito é marcar uma linha na sua política e penso que essa está muito clara na proposta de Orçamento que hoje vamos votar: equidade fiscal e devolução de rendimentos. É exatamente essa a linha que o Governo vai seguir, é exatamente essa a linha que o Governo vai manter, sempre que tiver de adotar medidas que incidam sobre o Orçamento. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ouviu mal o meu discurso.
Ouvi? Olhe que não!
Ouviu mal e ouviu seletivamente. Mas eu até consigo compreender por que razão ouviu seletivamente. Porque, obviamente, ouve melhor aquilo que digo quando falo sobre o passado do que aquilo que digo quando falo sobre o presente e sobre o futuro. E garanto-lhe, Sr.ª Deputada, que o futuro é o futuro deste Orçamento do Estado! [[Aplausos do PS.]] Como diria um grande autor português, hoje é o primeiro dia do resto das nossas vidas. Este é o Orçamento que devolve aos portugueses essa esperança e esse diálogo. [[Aplausos do PS.]] Quanto à questão técnica, tantas vezes já referida, do carácter endógeno entre receitas fiscais e atividade económica, não me surpreende que insistam recorrentemente neste assunto, porque revela que, de facto, nos últimos quatro anos não perceberam que a atividade económica e as receitas fiscais estão interligadas. É evidente, Sr.ª Deputada, que é por isso que a receita fiscal sobe e é também por isso que, quando a atividade económica desacelera, as receitas fiscais também desaceleram. É normal que um Orçamento do Estado faça acompanhar uma coisa da outra. Foi exatamente isso que fizemos em todos os exercícios que apresentámos aos portugueses.
Foi o contrário do que vocês fizeram!
É exatamente isso que vos perturba. É por isso que ele é sério e é por isso que ele é de confiança. Em relação às questões que nos pôs, também de nível técnico, dos impostos diretos e dos impostos indiretos, Sr.ª Deputada, vamos lá ver: os impostos diretos afetam as decisões dos portugueses, empresas e trabalhadores, sobre a sua utilização dos fatores produtivos. Os impostos indiretos afetam diretamente as decisões de produção de empresas e de trabalhadores. Os impostos indiretos incidem sobre escolhas e essas escolhas são, muitas vezes, utilizadas em economia e também em política orçamental, como referi, com um efeito que vai além do efeito fiscal. São as questões do endividamento, as questões do défice externo e as questões de eficiência energética. Essas questões preocupam o Governo e são consideradas quando tomamos estas decisões. Em relação à questão do plano b, se ler bem o documento do Eurogrupo — e o Sr. Deputado Leitão Amaro também o poderá voltar a revisitar —, está lá escrito que as negociações da Comissão Europeia com o Governo português foram frutuosas e muito construtivas. O que lá está escrito é que o Governo português tem de preparar medidas para quando for necessário. Não se diz que essas medidas têm de ser anunciadas, não se diz que essas medidas têm de ser realizadas,…
Ah!
… vão na mesma linha que acabámos de referir: equidade fiscal e devolução de rendimentos numa ótica em que não vai haver cortes de salários, não vai haver cortes de pensões, nem aumentos dos impostos diretos sobre pensões e salários. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o PSD e o CDS fazem este debate como se não houvesse passado, como se não tivessem esmagado os trabalhadores com impostos que agora são eliminados, como se não tivessem enganado os portugueses com a devolução de uma sobretaxa que há de ser eliminada com este Orçamento.
Exatamente!
Porque a verdade é esta: ao contrário dos últimos cinco Orçamentos propostos pelo PSD e pelo CDS e por eles aprovados, este Orçamento incorpora medidas de natureza fiscal que são positivas para os trabalhadores e para as famílias. Refiro-me, por exemplo, para além da sobretaxa, à substituição do quociente familiar por uma devolução fixa e à proteção das famílias de aumentos bruscos de IMI. Sr. Ministro, já é conhecida a proposta do PCP de redução da taxa máxima do IMI, mas, na nossa perspetiva, é ainda necessário e possível discutir na especialidade outras medidas de desagravamento fiscal dos trabalhadores, mas também medidas que introduzam mais justiça fiscal, garantindo que os mais ricos entre os mais ricos paguem os impostos devidos, nomeadamente considerando o aumento da taxa adicional de IRS para os rendimentos mais elevados. Relativamente às empresas, o Orçamento avança com medidas, como a da redução do IVA da restauração, e, noutro sentido, com o fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários, com o aumento da contribuição do setor bancário e com a limitação de alguns instrumentos que as grandes empresas e grupos económicos usam para não pagar os impostos devidos em sede de IRC. Sr. Ministro, gostaríamos de saber que perspetiva tem o Governo quanto à inclusão, na especialidade, de medidas de apoio e de estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas. Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com a dívida pública. A renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes é um imperativo nacional, como preveniu e propôs o PCP em abril de 2011. O PSD e o CDS utilizaram a redução da dívida pública como pretexto para impor uma política de exploração e de empobrecimento, mas a verdade é que a dívida não diminuiu; pelo contrário, aumentou como nunca tinha aumentado antes, mais de 50 000 milhões de euros nos últimos quatro anos. Também os juros aumentaram brutalmente, atingindo quase 8500 milhões de euros por ano, 10% da despesa total constante no Orçamento do Estado. Isto é mais do que o País gasta com o Serviço Nacional de Saúde e é mais do dobro do investimento público. Registamos como positiva a perspetiva apontada no Orçamento do Estado de diminuição, mesmo que ligeira, da dívida pública em percentagem do PIB, tal como registamos como positiva a intenção do Governo de reprogramar pagamentos antecipados, permitindo poupar algumas dezenas de milhões de euros em juros.
Já vinha do anterior Governo!
Mas, Sr. Ministro, o registo destes aspetos positivos não pode iludir que os juros da dívida continuam a aumentar, como também não pode iludir que, de acordo com as próprias previsões do Governo, a dívida pública irá diminuir muito lentamente ao longo dos anos, só atingindo 60% do PIB — valor exigido pela União Europeia — no longínquo ano de 2055. Sr. Ministro, os portugueses não podem continuar a carregar o fardo insustentável da dívida pública por mais 40 anos. Portugal perdeu muito por, ao longo destes quase cinco anos, não ter tomado a iniciativa de renegociação da dívida, mas pode perder muito mais se continuar esta sangria dos recursos nacionais. Sabemos que o Governo não tem a perspetiva do PCP sobre a renegociação da dívida pública, mas, Sr. Ministro, o problema da dívida não pode ser empurrado para baixo do tapete. Não podemos fazer de conta que este problema não existe. Da parte do PCP, interviremos para que a Assembleia da República volte a discutir a renegociação da dívida e apresentaremos as nossas propostas. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, desde que apresentou as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2016 não faltaram as considerações e o agitar de fantasmas por parte de alguns setores, nomeadamente do PSD e do CDS, com receio da Europa e da reação dos mercados. Depois ainda veio a conversa do défice estrutural. Mas nós sabemos que o que esteve em causa em toda essa discussão não tinha a ver com a credibilidade do Orçamento do Estado para 2016, mas, sim, com a credibilidade do ajustamento estrutural do anterior Governo, que apresentou a Bruxelas, como estruturais, medidas que eram provisórias, excecionais e temporárias. Ou seja, o Governo anterior apresentou a Bruxelas medidas transitórias com fins estruturais.
Que grande confusão vai para aí!
Portanto, de duas, uma, porque aqui não me parece que haja terceira via: ou o Governo anterior mentiu aos portugueses ou mentiu à Comissão Europeia, porque as medidas e os cortes ou eram transitórios ou não eram transitórios. Não podiam ser era as duas coisas ao mesmo tempo. Não podiam ser transitórios e, ao mesmo tempo, não transitórios! Se calhar, é por isso que percebemos por que é que o PSD diz hoje aqui que este Orçamento é tudo e o seu contrário. Pois andaram a treinar durante quatro anos e agora vêm com essa conversa para cá! Não estranhem. [[Aplausos do PS e do PCP.]] Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com toda a atenção mas, ainda assim, fiquei com algumas dúvidas sobre algumas matérias. A primeira questão que tenho para lhe colocar é a seguinte: viemos agora a saber que o Governo anterior fez uso de um truque ou de uma jogada ou, até, de um passe de magia, que consistiu em antecipar um volume considerável de receitas fiscais em 2015. Em causa devem estar cerca de 700 milhões de euros, uma parte em receita de IRC e outra parte em receita de IRS, que o Governo anterior imputou a 2015 e que, certamente, vão emagrecer as receitas de 2016. Ou seja, o Governo anterior beneficiou as contas de 2015 mas de forma não estrutural. Creio que seria importante que o Sr. Ministro nos falasse das implicações em termos de receita para 2016 desta manobra orçamental do anterior Governo. Sobre os riscos deste Orçamento, as perspetivas de crescimento económico previstas no Orçamento do Estado estão, naturalmente, sujeitas a um conjunto de riscos, como, de resto, todos os Orçamentos e todas as previsões, e no contexto externo a procura global é um risco importante. Mas um dos riscos mais relevantes ao nível do contexto externo prende-se com eventuais desenvolvimentos menos favoráveis do crescimento global e da procura externa dirigida à economia portuguesa. Além disso, isto é, além dos riscos do contexto externo, há também riscos no contexto interno. Refiro-me, por exemplo, à quebra acentuada do investimento dos últimos anos — e recordo que o investimento público dos últimos anos foi o investimento mais baixo das duas últimas décadas — e também no investimento privado não se viu qualquer desenvolvimento. Ora, esta quebra acentuada do investimento conjugada com o aumento galopante do desemprego de longa duração poderá ou não ter efeitos negativos no produto potencial? Gostaria, Sr. Ministro, que nos pudesse também falar sobre esta matéria. Por fim, Sr. Ministro, relativamente ao caso do BANIF. Como sabemos e como, aliás, o Sr. Ministro das Finanças referiu na sua intervenção inicial, a resolução do BANIF provocou o impacto estimado de 1,2% do PIB, prevendo-se, assim, que o défice orçamental para 2015 atinja 4,3% do PIB e, portanto, longe da meta para sairmos do procedimento de défice excessivo. Sr. Ministro, e quanto a 2016, o caso do BANIF vai continuar a produzir efeitos negativos do ponto de vista orçamental? É possível hoje prever a dimensão do impacto da resolução do BANIF e do seu processo nas contas de 2016? Gostaria que nos falasse sobre isso, porque creio que seria importante que os portugueses tivessem a noção da mossa que a irresponsabilidade do Governo anterior lhes vai criar também em 2016 porque, de facto, estamos a falar do BANIF e estamos a falar de um problema que o Governo anterior andou a esconder durante muito tempo e a empurrar para a frente, utilizando, no fundo, aquela máxima de «quem vier atrás apague a luz». [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro das Finanças, queria expressar-lhe, na minha intervenção, uma dupla felicitação. A primeira felicitação é por ter procurado, à sua maneira, conter a retórica destrutiva, maniqueísta e intimidatória que o Primeiro-Ministro trouxe ontem ao debate. [[Muito bem!]]
Uma retórica que o levou, a ele, ao Sr. Primeiro-Ministro, a confundir no lugar do Parlamento a moderação política e o radicalismo. E ao fazê-lo, inadvertida e involuntariamente, revelou qual é o seu verdadeiro posicionamento, porque só um radical vê radicalismo na moderação e moderação no radicalismo. Isto é algo que o Primeiro-Ministro devia saber. Mas a minha principal felicitação vai para um grande momento de clarividência que teve na semana passada, quando disse que este Orçamento era tudo e o seu contrário. Eu, quando ouvi essa declaração sua, lembrei-me de Paulo aos Coríntios, porque Paulo diz aos Coríntios precisamente isto: «Eu fui todas as coisas para toda a gente». Mas ele justifica-se dizendo que essa era a tentativa de ele salvar alguns. Mas nós aqui, evidentemente, não estamos a discutir a salvação das almas, estamos a discutir a governação do País,… [[Aplausos do PSD.]]
Vai acabar a dizer: Palavra do Senhor!
… e na governação de um País, quando temos um Orçamento do Estado, quando temos um governante, ou dois, ou dez que são tudo e o seu contrário para toda a gente, ninguém se salva, todos perdem, todos se arruínam. Mas digo que foi um momento de grande clarividência porque é uma síntese admirável do caráter radicalmente incoerente e contraditório deste Orçamento. É o reflexo da ausência de rumo deste Governo e da ausência cabal de uma estratégia nacional. Senão vejam: virávamos a página da austeridade. Foi em nome desse virar de página que tudo o que se passou nos últimos três meses foi feito. Mas agora reconhece-se que a austeridade só acabará quando isso for possível. Ora, muito obrigado! Já toda a gente sabia disso, exceto, pelos vistos, o Governo. Houve esta insistência na necessidade de termos Orçamentos expansionistas e agora o que temos é um Orçamento restritivo, de contração. Talvez seja esta a austeridade expansionista que o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta de invocar a torto e a direito. Talvez seja esta, finalmente, a austeridade expansionista de que falaram.
Hoje, a intervenção não está a correr tão bem!
Por outro lado, sempre se disse — e ouvimos isso da oposição, inclusivamente do PS — que a criação de emprego que tivemos no passado não era suficiente. Então, o que é que temos agora?
Não está a correr bem a sua intervenção!
A criação de emprego será menor do que em 2015 e metade do que foi em 2014. Também aí temos uma contradição grave. Proclamava-se a necessidade do estímulo ao consumo, mas o consumo privado vai abrandar, o crescimento vai ser inferior ao de 2015. Denunciava-se a diabolização do investimento público. E agora o que é que este Orçamento faz? Corta no investimento público. Em 2015, o investimento público cresceu 10% e agora vai ser cortado em quase 6%.
Vai votar a favor!
Houve uma multiplicação de indignações com ataques à escola pública e agora temos cortes nos ensinos básico e secundário e na ação social escolar. E isto ao mesmo tempo que se aumentam as transferências para o ensino particular e cooperativo, depois de termos estado aqui, há poucas semanas, a ouvir da parte de toda a esquerda ataques desmedidos ao ensino particular e cooperativo. [[Protestos do PCP.]] Diabolizou-se o quociente familiar no IRS e agora aumentam-se os impostos para as famílias da classe média, com filhos, cujos titulares ganhem mais de 850 € por mês, ao mesmo tempo que se corta no investimento no ensino pré-escolar. Queixavam-se de haver poucos estímulos ao investimento, mas este Orçamento penaliza o investimento e a produção. Ficcionou-se a destruição do sistema científico nacional e este Orçamento corta na verba para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Andaram a martelar o País dizendo que não havia confiança, que era preciso mais confiança e, por isso, seria preciso estar no PS para que houvesse mais confiança, mas agora, depois de todo este processo e com tudo o que está a passar-se, o Governo tornou-se, ele próprio, o principal fator de descredibilização, de desconfiança e de insegurança. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Aqui chegamos à verdadeira essência da doutrina deste Governo: defender tudo e o seu contrário com o mesmo fervor e com a mesma violência verbal, fingindo que vivemos num mundo em que tudo e o seu contrário é compatível, em que tudo e o seu contrário é conciliável. Tudo e o seu contrário. Mas como a realidade, evidentemente, não consente, então o Governo tinha de ter um plano b, não o das medidas adicionais, esse será o plano c. O plano b foi multiplicar os pretextos, inventar conspirações e, claro, atacar a oposição. Ontem, todo o País percebeu que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não percebeu que é Primeiro-Ministro, ainda não percebeu que desempenha um cargo que tem responsabilidades e dignidade próprias. Mas, Sr. Ministro das Finanças, ainda não percebeu também que é Ministro das Finanças? Ainda não percebeu que isto é uma cortina de fumo que se dissipa rapidamente e que, quando o efeito imediato dessa cortina de fumo se dissipar, o que vai ficar à vista é o Sr. Ministro das Finanças com o seu Orçamento, o que vai ficar à vista é um País desprotegido nas mãos da irresponsabilidade? O Governo tornou-se o principal fator de descredibilização e de insegurança. Isto faz lembrar, precisamente, o último Governo socialista, em que participaram vários ministros que hoje estão sentados na bancada do Governo. Também desse Governo o Primeiro-Ministro foi o principal fator de insegurança e de desconfiança. E esse Governo tinha um ministro das Finanças que, à sua maneira, com as suas limitações, à 25.ª hora tentou conter os danos da conduta do Primeiro-Ministro. E eu, Sr. Ministro das Finanças, espero bem, esperamos todos, que não chegue o dia em que a sua última opção, o último dever que lhe resta seja assumir-se como o Teixeira dos Santos do Primeiro-Ministro, António Costa. [[Aplausos do PSD.]]
Para terminar este segundo bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor falou, e bem, que é preciso conferir mais dignidade no exercício das funções públicas. Atrás de cada direito social dos cidadãos — do direito à saúde, do direito à educação, do direito à proteção social no desemprego, na doença ou na pobreza — há uma obrigação constitucional do Estado. Essa obrigação constitucional do Estado chama-se «serviço público» e é por isso que os trabalhadores em funções públicas têm, além de uma função, uma missão e essa missão é prestar serviço público. É isso que a direita castiga quando ataca os trabalhadores em funções públicas. Esse ataque não é de hoje, esse ataque é até anterior aos tempos em que o atual Presidente Cavaco Silva perguntava: «Funcionários públicos, como nos livrar deles? Reformá-los não resolve, porque deixariam de descontar para a CGA e deixariam também de pagar IRS. Só resta esperar que acabem por morrer». É por isto que, sempre que a direita está no poder, os funcionários públicos temem pelos seus direitos de trabalhadores, porque o que a direita quer fazer é atacar a função pública. Em 1998, os funcionários públicos conseguiram conquistar o direito às 35 horas de trabalho semanal. Fizeram-no a troco de congelamento salarial, em negociação. Em 2013, sem negociação, sem explicar porquê, sem mostrar o benefício e sem dizer quanto poupava, a direita impos as 40 horas. A 7 de junho apresentou a proposta, a 27 de agosto foi publicada e foi regulamentada em 30 dias. É esta direita que vem agora dizer que temos pressa, a direita radical diz que quer mais moderação. A cortar é muito lebre, é muito veloz, mas para devolver, a direita é sempre, sempre, tartaruga. Agora, vem também preocupar-se com a igualdade. Toda a gente percebe que é um argumento de conveniência, porque, quando foi para cortar subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos, quem lembrou à direita o argumento da igualdade foi o Tribunal Constitucional. O que faria, então, a direita às várias organizações do sector privado que têm um horário inferior às 40 horas? Obrigá-las-ia a trabalhar mais por causa da igualdade? Para a direita, temos a inovação, no direito laboral, do tratamento menos favorável. A direita quer sempre impor a igualdade quando é para retirar a todos, quando é para deixar todos pior. Por isso, Sr. Ministro, o que quero perguntar-lhe é o seguinte: este Orçamento permite repor este direito aos funcionários públicos? Sabemos que tem impacto orçamental, mas ele é infinitamente inferior ao benefício para o serviço público. Este Orçamento permite repor as 35 horas rapidamente? É ou não possível trabalhar para as repor antes de julho? [[Aplausos do BE.]]
Para responder aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá, José Luís Ferreira, Miguel Morgado e Joana Mortágua, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o desagravamento fiscal, quer a empresas quer a famílias, tem sido repetidas vezes afirmado como sendo um objetivo deste Orçamento. Nesse sentido, o Governo definiu-o, como sendo um objetivo gradual e sustentável, um objetivo que tem de ser obtido de forma sustentável. Relativamente à sua pergunta sobre as matérias a discutir em sede de especialidade, devo dizer que, obviamente, assumimos tudo o que se vai passar nesta Assembleia, em termos de especialidade, na ótica do funcionamento das instituições democráticas, e seguramente estamos sempre disponíveis para esse debate e para essa análise. Consideramos que este nosso pressuposto se estende também às propostas que serão concretizadas e, desse ponto de vista, a nossa disposição é total para, na especialidade, encontrarmos soluções que possam melhorar este Orçamento, mantendo os seus principais objetivos. Quanto ao debate que refere sobre as questões da dívida, relativamente ao que, como muito bem disse, não temos necessariamente uma posição coincidente, quero reafirmar que o Governo está aberto para esse debate. Não o suscitaremos, mas estaremos lá, se e quando esse debate se vier a colocar,…
Na União Europeia!
… obviamente, em termos europeus. Consideramos que é uma preocupação deste Governo estar disponível para toda essa problemática. O Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu também, e bem, as questões da credibilidade e as questões da Europa, e como a credibilidade pode ser, de certa forma, prejudicada, precisamente com estratégias orçamentais como as que referiu, que já defini uma vez como sendo força orçamental que o Orçamento do Estado para 2015 transporta para o Orçamento do Estado para 2016. Já referi, na minha intervenção inicial, que o Orçamento do Estado para 2015 tem uma deterioração do saldo estrutural de 0,6 pontos percentuais. Se incluíssemos também esse efeito, o efeito das medidas de antecipação fiscal que acabou de referir, essa deterioração seria de 0,8 pontos percentuais. É isto que o Orçamento do Estado para 2015 impõe como custo adicional no Orçamento do Estado para 2016. Portanto, foi necessário definir um conjunto de medidas para recuperar desse efeito — e tem razão quando diz que foi essa a necessidade que impôs sobre o Orçamento do Estado para 2016 — e promover, assim, uma política fiscal rigorosa, credível e sustentada. Os riscos de que fala sobre a procura global são completamente interiorizados pelo exercício orçamental que estamos a apresentar. É por isso que, na projeção que fazemos para o ganho de quota de 2016, esse ganho de quota é nulo, é um número e um valor bastante conservador, se olharmos para aquilo que foi a performance, o desempenho das exportações portuguesas nos últimos anos.
Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper, mas, como se verifica ruído de fundo, quero pedir aos Srs. Deputados que criem as condições para o Sr. Ministro seja ouvido ou que saiam da Sala. Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.
Mas é precisamente isso que faz deste Orçamento um Orçamento credível e rigoroso. Para a problemática do PIB estrutural e potencial, é evidente que é importante preocuparmo-nos com o desemprego de longa duração e, em particular, em Portugal, com o desemprego de muito longa duração, o daqueles que estão há mais de dois anos à procura de emprego e não conseguem encontrar um emprego. Esta subutilização das capacidades produtivas do País pesam, de forma muito determinante e acentuada, naquilo que é o potencial de crescimento da economia portuguesa, pelo que devemos estar atentos a essa matéria, em particular, naquilo que é o chamar esses trabalhadores para dentro da proteção social, mas também da área produtiva. O efeito orçamental do BANIF, em 2016, é o efeito de arrastamento que mais dívida tem sobre o Orçamento do Estado. E é evidente que esse efeito se vai fazer perdurar no pagamento de juros. Não tem um efeito direto no sentido que teve em 2015, mas vai ter seguramente um efeito que vai perdurar devido àquilo que é o ónus adicional que impõe aos contribuintes portugueses pela necessidade que houve de intervir no BANIF. Sr. Deputado Miguel Morgado, não vou dizer «Mário diz a Miguel» porque não tenho pretensões de o salvar, nem vou consegui-lo. [[Risos do PS, do BE, PCP e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado meteu-se num labirinto, do qual dificilmente conseguirá sair, porque terá de assumir, de uma vez, se este Orçamento é otimista ou realista, se é despesista ou austeritário. Percebo, ainda que seja até um paradoxo no «Mário diz a Miguel», que não consiga entender o que é mais autonomia para a Administração Pública, que não consiga entender que, em todos os sectores que referiu, aquilo que este Governo, este Orçamento traz é mais autonomia, é mais capacidade decisória. Isto, porque provavelmente não acredita que a Administração Pública consiga usar essa autonomia de forma produtiva e consiga guiar-se naquilo que são os diferentes sectores da Administração num objetivo comum, que é o de colocar a economia portuguesa a crescer. A economia portuguesa cresce mais neste Orçamento do que crescia em 2015. Devo dizer-lhe que isto também não é um sinal de otimismo desmesurado deste Governo, porque todas as previsões existentes para a economia portuguesa projetam exatamente essa aceleração no crescimento. É uma aceleração muito tímida, é verdade, é uma aceleração que está obviamente enquadrada naquilo que são os desenvolvimentos da economia internacional, de que este Orçamento e o País dependem, por ser uma economia que os economistas referem como pequena e aberta. Todas estas cautelas, Sr. Deputado, estão incluídas neste Orçamento. Acabei de referir as questões relacionadas com a quota das exportações. E é exatamente isso que este Orçamento promove, é uma análise cuidada, sem choques de confiança, ao contrário de outras alturas e que de tão má memória são para os Orçamentos do Estado, em Portugal. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a questão das 35 horas, que foi uma das questões que colocou, mas também as questões, que referiu, e bem, sobre a recuperação dos rendimentos e a valorização de todos os sectores, em particular, da Administração Pública são a chave-mestra deste Orçamento e da política deste Governo e estão totalmente plasmadas no seu Programa do Governo. A questão que se coloca, do ponto de vista da ação governativa, é uma questão de gradualismo, no mesmo sentido que temos vindo a referir. As 35 horas são um objetivo programático deste Governo, estão inscritas no seu Programa do Governo, e estão-no num contexto orçamental muito específico, que estamos já a preparar. E estaremos seguramente prontos para, no momento em que tivermos de tomar decisões sobre a implementação das 35 horas, as tomar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no último grupo de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças fez uma afirmação que me obriga a reconfigurar a minha pergunta. O Sr. Ministro, em resposta à minha colega Cecília Meireles, e solicitando que pudéssemos revisitar os documentos do Eurogrupo, disse que as medidas do tal plano b eram para quando for necessário.
Exatamente!
Ora, há aqui uma ligeira nuance, porque já não é «se for necessário»,…
É «para quando»!
… se eventualmente as coisas correrem mal.
Exatamente!
Sr. Ministro, este é um debate do Orçamento, é o momento mais importante do Parlamento português, ou de qualquer outro parlamento, e um governante responsável está obrigado a dizer toda a verdade ou a ser o mais claro possível. Talvez eu não consiga de V. Ex.ª uma resposta, mas tomámos boa nota desta nuance, de que não é «se for necessário» mas «para quando for necessário».
Muito bem!
Logo que for necessário!
Sr. Ministro, no «segundo dia do resto das nossas vidas» (adaptando a sua citação), há algumas certezas que vão ficando. O Orçamento deu entrada nesta Casa, porventura, com quase ninguém a querer assumir a sua paternidade. O Partido Socialista dizia: «Este não é o nosso Orçamento, é o possível, é aquele que fomos obrigados a fazer». A esquerda parlamentar: «Vade retro, porque este não é o nosso Orçamento, é o do Partido Socialista!». Ora, eu que queria dizer que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda usavam de hipocrisia, também vou reformular e, utilizando uma expressão do Deputado Miguel Tiago num aparte, vou dizer: trapaceiros.
Não fui eu que inventei!
Estou a citá-lo bem, como vê, com grande rigor, Sr. Deputado.
E podia ser bem pior!
E por que é que eu digo isto? Porque eu tenho memória, Sr. Deputado, eu tenho memória! E se eu comparar um conjunto de propostas que os senhores fizeram durante quatro anos e com aquilo que consta deste Orçamento, fico sem saber por que razão os senhores vão votar a favor. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] E até posso dar um exemplo. Ontem, reparei na voz derrotada e muito melancólica da Sr.ª Deputada Catarina Martins, que, a propósito do IVA da eletricidade, em que há n propostas para o passar para 6% — incluindo do PS, mas este já não para 6% mas para 13% —, ontem, já só pedia uma tarifa social, tarifa social essa que é da autoria do Governo PSD/CDS.
Não, não é!
Por isso, eu digo, Srs. Deputados, que, na verdade, os senhores vão votar a favor deste Orçamento não porque dele constem medidas que os senhores sempre defenderam, uma vez que as que cá estão são exatamente as contrárias, mas porque, pura e simplesmente, este Orçamento vos mantém no poder e é um instrumento de poder e não um instrumento para resolver os problemas do País. Esta é a verdadeira realidade. [[Aplausos do CDS-PP.]] Eu diria, Sr. Ministro, que este é, de facto, o Orçamento que o mantém no poder, mas é um Orçamento que é mau para a economia portuguesa. E gostava de dizer porquê. Não sei se o Sr. Ministro assume já este Orçamento como seu ou se assume todos os outros orçamentos, desde o seu plano macroeconómico, passando pelo Esboço, até ao próprio Orçamento e ao conjunto de erratas que o senhor foi apresentando — o senhor correrá o risco de ser conhecido como o Ministro que andou de errata em errata até ao erro fatal, e esse erro fatal será, obviamente, mau para o País. De qualquer maneira, Sr. Ministro, julgo que vale a pena analisar aqui o seguinte: o Sr. Ministro começou por prever um crescimento para a economia de 2,4% (julgo que não estou enganado), valor esse que foi revisto no Esboço para 2,1% e neste Orçamento para 1,8%. Dizia, ainda há pouco, o Sr. Ministro que era um crescimento tímido — pelo menos, ainda há algum momento de lucidez e de verdade —, que ainda era pouco. Mas, Sr. Ministro, o Governo anterior conseguiu um crescimento da economia de 1,5% — e talvez por isso o Sr. Ministro tenha dito que é pouco e que é tímido. Também posso dar-lhe outros dados. O Governo anterior, também é verdade, conseguiu ter um desemprego perto dos 18%, mas saiu com um desemprego pouco acima dos 12%, praticamente igual, eu diria até inferior, para ser mais rigoroso, àquilo que nós herdámos do anterior Governo socialista. E, por isso, Sr. Ministro, é algo que é de realçar. O Sr. Ministro diz: «Bom, este Orçamento, que já não é de austeridade, mas, ainda assim, é restritivo, prevê que as exportações cresçam menos, que a dívida baixe menos, que o emprego cresça menos.» Pergunto, Sr. Ministro: sabe qual era a taxa de cobertura das exportações de bens e serviços que o Governo anterior deixou? Era «só» de 104%! E elas aumentaram e bateram recordes quase ano após ano. Por isso, Sr. Ministro, porque acho que o Sr. Ministro é um homem sério, e os homens sérios, quando se enganam, pedem desculpa, pergunto: consegue explicar-nos por que é que vai reduzindo as suas previsões, por que é que vai alterando as suas previsões para sempre cada vez menos, para cada vez mais dificuldades, para uma esperança menor em relação àquilo que era a sua expectativa, que era o crescimento económico? Sr. Ministro, o senhor não tem desculpa, porque os dados que lhe dei, que o Governo anterior conseguiu, foram feitos num cenário em que havia a presença da troica, um Memorando, que era «filho» do socialismo, e constrangimentos evidentes.
Haja algum rigor!
Ora, o Sr. Ministro hoje não tem nenhum destes constrangimentos. O Sr. Ministro tem liberdade total para ter um Orçamento que defenda o interesse da economia portuguesa, que defenda o interesse das famílias portugueses e que dê esperança ao País. O Sr. Ministro faz exatamente o contrário, e assume-o. Por isso eu digo que o Sr. Ministro hoje não tem a desculpa do Governo anterior e que, obviamente, causou alguma contenção naquilo que seria o desejo e naquilo que seriam os resultados que nós gostaríamos. Por isso, Sr. Ministro, este Orçamento arrefece qualquer homem com positivismo e expectativa. E não sou só eu que o digo, a própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) diz que a previsão para o aumento do investimento não acompanha a recente evolução do crédito concedido. Diz ainda que o aumento da procura externa poderá ser inferior ao apresentado no Orçamento para 2016. Os empresários, dizem as confederações patronais, criticam o forte aumento da carga fiscal no Orçamento. As confederações patronais dizem: «O Orçamento não favorece o investimento privado». Eu digo, Sr. Ministro: ninguém acredita no seu Orçamento, nem os empresários, nem as instituições internacionais, nem as instituições nacionais. O Sr. Ministro encolhe os ombros, como quem diz «Estão todos errados, eu é que estou certo!». Parece-me estranho, mas merecia, porventura, da sua parte alguma humildade esta análise que fiz. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, os dados a que me refiro são mesmo de hoje. Eu podia dizer: «Bom, estou aqui a fazer oposição e, como tal, tenho de trazer os dados negativos!». Mas não, estes dados são factuais. Hoje mesmo, Sr. Ministro, saíram dados sobre as insolvências das empresas, e, se comparáramos, termos homólogos, janeiro de 2015 com os de agora, a verdade é que as insolvências, quer a pedido das próprias empresas, quer a pedido de credores, aumentam 15%. Por isso é que eu digo, Sr. Ministro, que nem mesmo aquelas empresas familiares de restauração que ontem pareciam ser a salvação do Partido Socialista estão a crescer. [[Protestos do PS e do PCP.]] Portanto, Sr. Ministro, eu diria que os dados que estamos hoje a conhecer já são suficientes para dizer que o seu Orçamento vai falhar. E talvez seja por isso que o Sr. Ministro tenha um plano b para «quando for necessário». Talvez seja por isso! [[Protestos do PCP.]] O Sr. Primeiro-Ministro dizia ontem que era uma questão de opções, e é verdade, nós estamos a falar de opções. O Sr. Ministro optou por aumentar os impostos que afetam praticamente a totalidade dos portugueses e vai direito ao coração da economia portuguesa: aumenta o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e espera recolher 360 milhões; aumenta o imposto sobre o tabaco e espera recolher 145 milhões; aumenta o imposto sobre veículos para recolher 70 milhões, e este aumento do imposto sobre veículos é curioso. O Sr. Primeiro-Ministro, quando toma posse, chega num carro elétrico azul-bebé e eu pensei: «Aqui está algo coerente no Partido Socialista: eficiência energética, incentivo e proteção para o uso de carro elétrico». Pergunto: Sr. Ministro, por que é que reduz para metade o apoio à aquisição de carros elétricos? Isto porque uma coisa é incentivar o uso dos carros elétricos e outra coisa é ver no Orçamento o incentivo para a aquisição desses carros reduzido para metade — um pequeno detalhe, mas é um sinal da incoerência do seu Governo! O Sr. Ministro tem, de facto, de dar aqui algumas respostas no sentido de dizer que eu não tenho razão alguma, porque o Sr. Ministro avaliou os impactos dos impostos indiretos e do IRC nas empresas, avaliou o impacto que isso tem na economia. Diga quais são, afinal, as medidas que o Orçamento contém (a estas perguntas ainda não respondeu) para apoiar não só as pequenas e médias empresas, a necessidade de reforço de capitais próprios e de financiamento dessas empresas, mas também o apoio às exportações, que, se não me falha a memória, era algo com que o Sr. Ministro também concordava e um dos três pilares que fazia a economia crescer. [[Um deles é consumo interno!]]
Consumo interno, é verdade, mas também exportações e investimento! Espero que o Sr. Ministro seja capaz de dizer que eu não tenho razão alguma e que fiz uma leitura errada do Orçamento. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao longo dos últimos anos, principalmente ao longo da última década, são cada vez mais significativas as fatias do Orçamento do Estado que estão afetas aos problemas da banca. Ou seja, cada vez é maior o esforço que o Estado tem de fazer para salvar os bancos dos desmandos e das aventuras dos seus donos, dos seus grandes acionistas, dos banqueiros e dos grandes grupos económicos, que contraem dívidas junto da banca e que não pagam, provocando, assim, riscos na banca que acabam por ser transpostos para o Orçamento do Estado. Talvez por isso e talvez por o PSD e o CDS terem, ao longo dos últimos anos e só durante o seu mandato, avalizado a passagem de 8000 milhões de euros públicos para salvar dois bancos privados — um deles, infelizmente, já no final de 2015, na vigência do mandato do atual Governo — é que não colocaram qualquer questão sobre os riscos do sistema financeiro e as suas repercussões orçamentais.
Não é só isso!
Mas, Sr. Ministro das Finanças, tendo em conta que as suas repercussões orçamentais são, neste Orçamento, ainda muito significativas, gostava de deixar algumas questões sobre o sistema financeiro. Em primeiro lugar, sobre a avaliação do risco desse sistema financeiro e as suas fragilidades, pergunto: qual é a avaliação que o Governo faz das necessidades de capital da Caixa Geral de Depósitos? Qual é o cabimento orçamental que está disponível neste momento ou que está preparado para poder ser colocado à disposição de uma capitalização da Caixa Geral de Depósitos, tendo em conta que a Caixa, infelizmente, tem vindo a ser gerida muito mais ao sabor das necessidades do sistema financeiro privado do que propriamente do sistema público bancário e do interesse nacional?
Exatamente!
E, sobre outras instituições bancárias e para outras instituições bancárias, tendo, nomeadamente, em conta notícias que têm a vindo a público sobre instabilidades, insuficiências, necessidades de capital, necessidades de liquidez, riscos de insolvência na banca portuguesa, pergunto: qual é a dimensão dos recursos públicos que neste momento o Governo equaciona colocar ao serviço ou, pelo menos, à disposição de outras instituições bancárias e para quê? O Governo está, ou não, disponível para que, cada vez que haja uma intervenção para salvar uma intervenção banqueira, isso se traduza no aumento do controlo público da banca, pelo menos da banca intervencionada? Não pode acontecer um novo caso BANIF. Não pode haver um novo caso BES/Novo Banco durante os próximos anos ou, melhor, não pode repetir-se nenhum desses casos, na medida em que isso revelou precisamente, uma vez mais, o Estado a ser utilizado como instrumento de extorsão aos portugueses para pagar os erros dos banqueiros. Sr. Ministro das Finanças, o PCP apresenta hoje mesmo uma proposta para a nacionalização do Novo Banco e a sua manutenção na esfera pública. Consideramos absolutamente fundamental, no quadro da proposta mais vasta do PCP para o controlo público da banca, que, já que pagámos o Banco, ao menos que fiquemos com ele. [[Muito bem!]]
Consideramos fundamental que o Estado português, tendo pago um banco, não acabe, ainda por cima, por o entregar a preço de saldo ou até por pagar para que alguém fique com ele. Se o povo português pagou o Novo Banco, deve colocar-se o Novo Banco ao serviço do interesse nacional, integrado no sistema público bancário. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, só uma banca nas mãos do povo pode, de facto, estar ao serviço do País e dos interesses do povo português. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ontem, ao ouvir o Sr. Primeiro-Ministro e, hoje, ao ouvi-lo a si, recordei uma célebre conferência de imprensa do Primeiro-Ministro José Sócrates, quando anunciou ao País o Memorando de Entendimento, em que se esqueceu de falar sobre o que lá constava. Os senhores falam, falam, mas esquecem-se de dizer o que consta neste Orçamento do Estado. [[Muito bem!]]
Vamos ser diretos. O Orçamento que os senhores nos apresentam aumenta a despesa, e aumenta a despesa primária em cerca de 1800 milhões de euros. É despesista — aumenta a despesa. A despesa primária é despesa corrente, é aquela que é para pagar serviços, não é para as prestações sociais, porque isso aumenta 80 milhões. O consumo intermédio aumenta 10 vezes mais: 900 milhões. [[Isso! Exatamente!]]
É bom falarmos dos números e não da propaganda que os senhores gostam de vender. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Depois, logo a seguir, como aumenta a despesa corrente primária e como, Sr. Ministro, a verdade é o que é e o senhor não consegue fazer milagres, o que é que teve de fazer? Corta nas despesas de capital, corta nas despesas de investimento! Jesus, o que diria o PCP, o que diria o Bloco, o PS, se nós cortássemos as despesas de investimento?! [[Muito bem!]]
Mas, agora, isso passou a ser virtuoso: corta nas despesas de investimento e resolve aumentar os impostos. Quais? Os impostos indiretos, aqueles que o PCP, o Bloco e o PS antes contestavam, porque diziam que era regressivos, que afetavam todos por igual, nomeadamente as pessoas que tinham menos rendimentos. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Mas, como são os senhores a propor, o que antes era mau passou a ser bom. É esta a verdade da «gerigonça» e do vosso Orçamento! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E, perante isto, Sr. Ministro, nós compreendemos aquilo que se tem vindo a passar. Primeiro, a fuga a assumir a responsabilidade: «Este Orçamento não é meu!», «Este Orçamento não é o nosso!»… Este Orçamento parece que não tem «pai», mas percebemos porquê. Primeiro, porque era para ser expansionista e é restritivo; segundo, porque parece que tem sarna e os senhores querem coçá-lo, querem afastar-se dele «como o diabo foge da cruz», mas a realidade é que, independentemente daquilo que digam, vão votá-lo favoravelmente. Esta é a realidade que todos vamos assumir. A segunda razão para esta fuga é a de que têm, na verdade, vergonha do Orçamento que apresentaram aos portugueses e ao País. [[Muito bem!]]
Estes são os factos, é a realidade. Uma última nota, Sr. Ministro, e penso que é a afirmação mais importante que hoje aqui proferiu, é sobre o plano b, as medidas adicionais. Acabou de dizer-nos que não é «se», é «quando», como já foi recordado pelo Sr. Deputado Hélder Amaral. Mas o Sr. Ministro disse mais, disse que essas medidas adicionais não serão cortes de salários, nem aumento de impostos diretos, o que significa que prepara-se para aumentar os impostos indiretos mais uma vez. Já sabíamos que o imposto sobre os combustíveis iria aumentar — mais, e, se calhar, novamente a meio da noite — mas talvez também o IVA. E era isto que eu gostava que o Sr. Ministro confirmasse. Que impostos indiretos se prepara para aumentar em abril, para tapar os buracos que os senhores estão a criar? [[Aplausos do PSD.]]
Para finalizar esta ronda de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por saudá-lo pelo anúncio que fez na sua intervenção inicial relativamente à subida da dedução específica de cada dependente para os 600 € em sede de IRS. Aproveito para o questionar sobre se tem alguma novidade relativamente aos ascendentes. Tenho uma questão concreta para fazer relativa às transferências para as Regiões Autónomas. O valor constante do mapa XVIII não cumpre com o critério definido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Gostaria que nos dissesse, de forma clara, se esse valor vai ser corrigido, uma vez que estão em falta 17,5 milhões de euros, e se o critério definido na Lei vai ser cumprido com igual rigor paras ambas as Regiões Autónomas. A Madeira voltou a ser a Região mais pobre de Portugal, na sequência do plano de ajustamento económico-financeiro de que foi alvo, que somou a austeridade de âmbito regional à austeridade que resultou do plano de ajustamento a que o País foi sujeito pela troica, havendo ainda a considerar o empobrecimento que decorre dos programas de ajustamento locais dos municípios que tiveram de recorrer ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local). A Região Autónoma da Madeira enfrenta o peso de uma dívida insustentável e continuará a empobrecer se este peso não for aliviado. É, neste momento, a Região com a mais alta taxa de desemprego e onde o desemprego mais cresce. O Governo será conivente deste empobrecimento se não tomar nenhuma iniciativa para aliviar esta asfixia que impede o crescimento da Região. Não se trata de voltar a pagar os desmandos do Governo Regional, que não soube usar a autonomia de que dispôs. Há que considerar o castigo pesado que os madeirenses já sofreram nos últimos quatro anos, pois sofreram o maior aumento de impostos que se viu no País, e a perda de outros benefícios, como o subsídio de insularidade. Há responsabilidades que devem ser apuradas e a justiça deve ter os meios necessários para o fazer. Tivemos o caso da ocultação da dívida, o esbanjamento de dinheiros públicos em obras de pouca ou nenhuma utilidade a par do enriquecimento de figurões locais muito próximos do poder regional. Tivemos uma ação espetacular da polícia, com buscas nos serviços do Governo Regional. É um processo que se arrasta há vários anos, que transita entre os tribunais da Madeira e de Lisboa — parece que agora voltam à origem —, mas não há desenvolvimentos significativos neste caso. A impunidade tem de ter um fim e o empobrecimento tem de acabar também. O Sr. Ministro das Finanças quer assumir aqui o compromisso de que o virar da página da austeridade não vai deixar de fora os portugueses que vivem na Madeira? Será que os madeirenses podem contar com este Governo para voltarem a olhar com esperança para o futuro? Trago uma última questão ligada à gestão da dívida pública, que está muito orientada para os mercados financeiros: o peso dos certificados de aforro, que é de 5,7%, e os quadros do Orçamento do Estado não preveem uma alteração deste valor. Ora, considera desejável favorecer outros canais de captação de poupanças, de colocação da dívida que favoreçam o mercado interno, o retalho, que aumentem o peso dos certificados de aforro ou que apostem em instrumentos novos para diminuir a exposição do País face aos temíveis mercados financeiros e diminuir a dependência externa de Portugal? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, seria bom que lesse os comunicados, porque facilitava as suas perguntas e as minhas respostas. E, claramente, não leu o comunicado.
Li, li!
Peço muita desculpa, mas não leu o comunicado. No comunicado está escrito «quando». Se tivesse lido o comunicado, não teria feito a pergunta e não me teria obrigado a dar esta resposta. Mas não só não leu o comunicado, como também ainda não se apercebeu de que, no ano passado, o deficit estrutural deteriorou-se 0,6 pontos percentuais e que, com a antecipação das receitas fiscais para 2015, se corrigíssemos essa antecipação, essa deterioração teria sido de 0,8 pontos percentuais. É bom para as eleições, Sr. Deputado, mas não é bom para a estabilidade das finanças públicas da República. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] As questões sobre o desemprego são muito importantes para este Governo, são muito importantes para o Programa do Governo e são muito importantes para o País, mas também é preciso compreender que boa parte dessa redução da taxa de desemprego ocorreu por esvaziamento da população ativa, por emigração, por saída, por desistência. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Foi isso o que aconteceu e eu acho que é isso que o deixa arrefecido. Sr. Deputado, usar a palavra «arrefecimento», neste contexto, não só não lhe fica bem do ponto de vista literário, como do ponto de vista económico é algo que deveria fazê-lo entender o que se passou em 2015 em Portugal.
O que está a dizer é muito fraquinho e pouco literário!
Falar das questões da insolvência também é outra forma de fazer política, de facto. Ler os títulos dos jornais é muito pouco para fazer uma intervenção, aqui, na Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
O que é isso?!
Sr. Deputado, as insolvências requeridas por credores, em janeiro, caíram 20%. Repito: caíram 20%!
É muito fraquinho!
As insolvências que cresceram foram as associadas à conclusão de processos. Subiram 56% as insolvências que resultam do fecho de processos, que não foram — posso garantir-lhe — abertos a partir do dia 26 de novembro. Não foram, vinham de trás! E foram estas as insolvências que aumentaram. [[Aplausos do PS.]] E, portanto, fazer uma intervenção citando um título de jornal, volto a dizer, parece-me bastante fraco.
Foi apenas um exemplo! Posso dar mais exemplos!
Sr. Deputado Hélder Amaral, quanto à questão dos carros elétricos, o grande incentivo ao carro elétrico é não pagar ISV (imposto sobre veículos), e isto continua na legislação. O incentivo de que falou é só para o abate de veículos em fim de vida e, mesmo nesse caso, é bom lembrar que ele está em vigor. Ele teria terminado em 31 de dezembro se o prazo não tivesse sido prolongado. Nós prolongámos o incentivo por mais dois anos mas como deve ser feito, numa gestão racional e rigorosa deste tipo de incentivos: reduzindo gradualmente o valor do incentivo. Em relação ao contributo das exportações para o crescimento, devo dizer, Sr. Deputado, que, nas projeções macroeconómicas deste Orçamento, o contributo das exportações líquidas contribui mais para a aceleração do crescimento do que aquilo que acontecia em 2015. Portanto, a projeção que fazemos tem sustentado um contributo das exportações, nomeadamente das líquidas, que é bastante relevante. Sr. Deputado Miguel Tiago, a questão do sistema financeiro é, obviamente, uma questão central para o desenvolvimento da economia portuguesa. É uma enorme preocupação deste Governo a estabilização do seu sistema financeiro, a estabilização com a presença, em Portugal, de instituições que possam prestar exatamente o papel que é reservado às instituições financeiras na economia e no financiamento da economia. Por isso, as questões que referiu relativamente à Caixa Geral de Depósitos vão ser consideradas, neste contexto, como muito importantes para o Governo, e não é só a questão da capitalização, é também a resolução dos problemas estruturais da Caixa Geral de Depósitos. Estas questões vão ser tratadas com enorme sentido de responsabilidade, que, aliás, deve nortear toda a nossa intervenção sobre o sistema financeiro. É exatamente por isso que, como já referi há umas semanas, o Governo se prepara para lançar um debate nacional sobre o sistema financeiro e a arquitetura de regulação e de supervisão do sistema financeiro, para encontrarmos conjuntamente as soluções que possam resolver essas dificuldades. Sr. Deputado Duarte Pacheco, não sei o que é que o preocupa na despesa. As pensões sobem 484 milhões de euros e sobem porque é necessário cumprir as leis da República e fazê-las cumprir. É exatamente isto que este Governo faz. [[Protestos dos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Miguel Morgado.]] Os ordenados e salários crescem 500 milhões de euros e é muito claro por que é que isso acontece, Sr. Deputado. Acontece porque há uma revalorização salarial na Administração Pública assumida por este Governo, sem nenhum tipo de problema. É totalmente transparente. É por isso que as despesas sobem. A despesa com consumos intermédios, por outro lado, se os corrigirmos do efeito das PPP (parcerias público-privadas) e da classificação das reservas nessa verba, cresce 30 milhões de euros, apenas 30 milhões de euros! É este o esforço de racionalização que o Orçamento traz, é este o esforço que estamos a transmitir a todos os portugueses. Volto a dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que está escrito na afirmação que o Eurogrupo produziu a seguir à reunião é a expressão «quando necessário», e é a esta expressão que o Governo português tem de se ater e está, seguramente, atento. Sr. Deputado Paulino Ascenção, as questões que colocou relativamente à Região Autónoma da Madeira são, obviamente, importantes e estão a ser consideradas neste Orçamento. Havia um problema de atualização do PIB (produto interno bruto) que gerava as diferenças de 17 milhões de euros que referiu e elas estão a ser consideradas. O mais importante, neste Orçamento, para as Regiões Autónomas, mas também para todas as entidades e todos os níveis de Administração Pública em Portugal, é que dá um passo no sentido da flexibilização da forma como a Administração Pública é gerida. Esta flexibilização acrescida tem de ser responsável. No caso da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, o acesso ao financiamento é um problema que, obviamente, tem de preocupar a Administração Pública como um todo. Não podemos perder de vista que esse acesso a financiamento tem de ser feito, como, aliás, bem referiu, com uma responsabilização, acima de tudo, através da diminuição do endividamento das Regiões Autónomas. No caso da Madeira é um assunto muito importante e é necessário acautelar. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluídos os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Ministro das Finanças que, como não tive oportunidade de lhe dirigir um pedido de esclarecimento, o que motiva esta minha intervenção foi algo que surgiu de uma resposta que deu a um outro Sr. Deputado. Parece que — e o Sr. Ministro das Finanças teve essa presença de espírito — temos gostos musicais semelhantes. Usou aqui uma citação e eu lembrei-me de uma outra que me parece bastante adequada ao momento que vivemos e à situação concreta do Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças foi o principal protagonista de um cenário macroeconómico do Partido Socialista, que foi vendido ao País como se fosse uma espécie de uma bíblia. A partir daí, gerou-se uma campanha com um programa eleitoral, em que o senhor continuou a ser o principal profeta de um determinado caminho do ponto de vista macroeconómico… [[Pausa.]] Sr. Ministro, estou a falar. Seria um pouco mais educado se não me virasse as costas, mas, ainda que vire as costas, prosseguirei. [[É uma vergonha!]]
Como eu dizia, o Ministro das Finanças foi o principal profeta de um determinado caminho macroeconómico. Depois, o Partido Socialista, com o Ministro das Finanças, que, apesar de ter saído a meio da minha intervenção, dirijo-me na mesma a ele, continuou a apresentar, primeiro, o cenário macroeconómico, depois, o programa eleitoral, a seguir, o Programa do Governo, o Esboço, o Orçamento do Estado e depois sabe-se lá o quê. O Sr. Ministro das Finanças, há pouco, citou Sérgio Godinho e eu lembrei-me de Jorge Palma. Lembrando-me de Jorge Palma, diria ao Sr. Ministro das Finanças, se ele estivesse presente, o seguinte: «Já tinhas meio mundo na mão / Quiseste impor a tua religião / E acabaste por perder a liberdade /(…)». É esta exatamente a situação do Ministro das Finanças neste momento. O Ministro das Finanças apareceu com uma bíblia, que era o cenário macroeconómico, foi profeta de uma religião que ia salvar o País e acaba refém do Bloco de Esquerda, refém do PCP, refém de Os Verdes e incapaz de responder à Comissão Europeia, ou seja, perdendo toda a sua liberdade. [[Aplausos do CDS-PP.]] Nós já vimos situações tão dramáticas como esta noutros governos socialistas e sabemos que a liberdade dos ministros das Finanças dos governos socialistas é muito importante, porque, se não fosse a liberdade de um ministro das Finanças de um governo socialista, tínhamos ido à bancarrota.
É verdade!
Foi a liberdade de um ministro das Finanças de um governo socialista, que contra a vontade do seu Primeiro-Ministro pediu um resgate, que evitou que Portugal seguisse para uma bancarrota. E, por isso, temos de dizer, com toda a convicção, voltando a fazer uma referência a Palma: nós não nos importamos que o Sr. Ministro das Finanças não consiga impor a sua religião, mas ficamos muitos preocupados se perder a sua liberdade, porque isso pode significar que Portugal pode não ter desta vez a mesma salvação que teve da última vez em que o Partido Socialista foi Governo, e isso seria catastrófico. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, por falha minha, não inscrevi o Sr. Deputado José Moura Soeiro para um pedido de esclarecimentos. Pergunto se o posso fazer agora, com a anuência da Mesa e das restantes bancadas, e creio que, do lado do CDS, até há essa vontade…
Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, aprecio o elogio da religião da austeridade que aqui trouxe,… [[Muito bem!]]
… mas gostava de lembrar que o que o CDS tem feito neste debate do Orçamento é um puro exercício de ocultação. O que é que seria para as famílias e para o País, um Orçamento do CDS? O que é que seria?! Uma vez que os Srs. Deputados não esclarecem esse cenário, eu gostava de propor-lhes um exercício de imaginação sobre o que seria um Orçamento, caso o CDS e o PSD estivessem no governo. Portanto, vou fazer-lhes um relato possível caso esse cenário estivesse a acontecer. Aqui vai o relato. O Sr. Ministro Mota Soares anunciou no debate do Orçamento do Estado o congelamento de todas as pensões acima dos 262 euros e novos cortes para cumprir o compromisso de reduzir 600 milhões de euros na segurança social. [[Muito bem!]]
Sobre a reposição dos feriados, remeteu para uma reunião com o Papa, a realizar em 2018. O Ministro preferiu não comentar as estatísticas que apontam para um aumento da taxa de pobreza. À saída de uma reunião com a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), o Ministro rejeitou qualquer subida do salário mínimo e Passos Coelho, que o acompanhava, insistiu que a reforma que falta fazer no País é a redução dos custos do trabalho para atrair investimento. No debate, Paulo Portas explicou que não havia margem para mexer no IRS, nem no IVA e que, portanto, haveria uma penalização de 417 milhões de euros no IRS para a classe média e de 740 milhões de euros no IVA, em relação às propostas da esquerda. [[Exatamente!]]
Confrontado com a proposta de um plano plurianual de combate à precariedade subscrito pelo Bloco de Esquerda, pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes, o então Vice-Primeiro-Ministro declarou que mais vale um recibo verde do que ficar em casa e aproveitou para anunciar um novo protocolo entre os centros de emprego e a workforyou para o recrutamento de jovens estagiários. [[Aplausos do BE.]] Em Coimbra, o Ministro Calvão da Silva, acompanhado pelo Secretário de Estado João Pinho de Almeida, visitou as cheias apelando à proteção divina. «Deus fará a sua parte!», declarou o Ministro. [[Risos do BE.]] [[Protestos do CDS-PP.]] Em Lisboa, os trabalhadores do Metro continuam em greve contra o plano de despedimentos do novo operador privado e, no Porto, os utentes desesperam nas paragens em virtude dos cortes que resultaram da privatização. Sérgio Monteiro, o Secretário de Estado, considera, contudo, que este foi um bom negócio. Na véspera do Orçamento, a Ministra Assunção Cristas participou da iniciativa promovida pelos promotores Pelo Direito a Nascer e, ao lado de Isilda Pegado, reiterou o compromisso do Governo com as alterações à lei do aborto. Sobre o congelamento do abono de família, que este Orçamento mantém, a Ministra do CDS afirmou apenas que foi o resultado das negociações com Bruxelas. Confrontada pelo Bloco sobre as centenas de despejos, resultado da lei das rendas, Cristas considerou que eles permitem dinamizar o mercado de arrendamento. No Parlamento Europeu, Nuno Melo e Paulo Rangel participaram numa comemoração dos quatro anos da aprovação do tratado orçamental onde o Ministro alemão Schäuble deu os parabéns a Portugal pelo Orçamento e pelos elogios recebidos pelas agências de rating. Final do relato. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, parece um pesadelo, mas podia ser realidade. Felizmente, com as últimas eleições, as famílias, a classe média, os contribuintes, os precários viram-se livres deste filme! Há uma nova maioria e há um novo Orçamento, que não é nenhum sonho, que tem dificuldades, mas que, certamente, não é este pesadelo que seria um Orçamento do CDS. E isto é já um enorme alívio. Por isso, Sr. Deputado, pergunto: acha mesmo que o País lamenta ter-se libertado da vossa religião de austeridade? [[Aplausos do BE e do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, devo dizer-lhe que deveria de ter um bocadinho noção do que se passava no País quando o Governo PSD/CDS assumiu responsabilidades,… [[Protestos do BE.]] … porque eu, em matéria de austeridade, posso dizer-lhe que sou agnóstico. Portanto, não tenho nenhuma outra explicação para lhe dar. Não tenho nenhuma outra explicação para lhe dar, porque não defendo nenhuma ideia que tenha como virtude a austeridade. Portanto, estou à vontade para lhe responder sobre isso e, neste Parlamento, disse-o várias vezes, disse-o inclusivamente quando algumas medidas foram aprovadas. Espero que o Bloco de Esquerda tenha tanta frontalidade como teve a nossa bancada, para, quando tiver de aprovar medidas difíceis, dizer por que é que as aprova e o que faria quando conseguisse resolver os problemas que obrigavam a tomar as medidas naquelas alturas. Espero que tenha a mesma frontalidade! [[Aplausos do CDS-PP.]] Percebi que o Sr. Deputado tinha a redação preparada para quando falasse alguém do CDS. Percebeu-se que tinha aí a redação preparada e tinha de a ler! Olhe, há vários factos que são falsos. Não posso desmentir os dos meus colegas, mas posso dizer-lhe que nunca visitei cheias nenhumas. Felizmente, não foi preciso! Como Secretário de Estado da Administração Interna, fiz muita coisa, mas nunca fui visitar cheias nenhumas.
Tem de prepara melhor as intervenções! [[Protestos do BE.]]
Portanto, teve dois dias para preparar a redação, podia ter sido um bocadinho mais rigoroso! O Sr. Deputado sabe muito bem as circunstâncias em que o PSD e o CDS governaram. Sabe muito bem o comodismo da posição que o Bloco de Esquerda agora assume, porque nem as circunstâncias são as mesmas, nem os senhores têm coragem de ser Governo! Por isso, tenha vergonha! [[Aplausos do CDS-PP.]] Tenha vergonha na cara! O senhor não faz a mínima ideia do que é ter responsabilidades no País, com a troica presente. Nem com a troica fora de Portugal o senhor é capaz de se sentar ali, na bancada do Governo, para responder aos portugueses pelas opções que toma, continua confortável, no mesmo lugar de sempre. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por isso, Sr. Deputado, para quem vive do oportunismo, para quem vive do facilitismo, para quem vive do slogan fácil, ainda assim, sobra um bocadinho que se pode descortinar. O senhor é Deputado de um grupo parlamentar que aqui propôs um aumento de 25 €/mês para os pensionistas. Repito: 25 €/mês para os pensionistas!
O vosso foi zero!
Esses pensionistas, para quem o Bloco de Esquerda propôs um aumento de 25 euros, vão ter, neste Orçamento, um aumento de 1 euro! Um euro para 25 euros que era a vossa proposta! Quer falar sobre credibilidade? [[Protestos do BE.]] Quer falar sobre o que é dizer uma coisa e fazer outra? Quer falar sobre ter respeito sobre quem tem menos rendimentos? Quer falar sobre a autoridade moral?
Quero!
É que, isso, o Bloco de Esquerda quer sempre. Já sabia que iria responder que queria. Claro que quer! Então, há alguma coisa que o Bloco de Esquerda queira mais do que falar sobre autoridade moral?! Só que os senhores falam sempre sobre a autoridade moral, mas falam muito pouco sobre a responsabilidade que têm de assumir, sobre as opções que tomam! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Os senhores vão votar o aumento de 1 euro para quem propuseram um aumento de 25 euros. [[Protestos do Deputado do BE José de Moura Soeiro.]] E, Sr. Deputado, para terminar, porque já cá está o Sr. Ministro das Finanças, e eu tinha prometido que iria responder à citação de Sérgio Godinho com uma de Jorge Palma, cito também Jorge Palma: «Não se pode estar direito / Quando se tem a espinha torta», Sr. Deputado! Pense nisso! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Essa é para vocês!
Essa é boa para o CDS!
Bem sei que tem sido um grande sucesso a digressão do Sérgio Godinho e do Jorge Palma. Aliás, há uma panóplia de citações possíveis para todas as bancadas e há também uma obra de ficção feita pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda e que, portanto, tem de ser respeitada como tal.
Então, o Sr. Presidente, agora também faz comentários?!
Não há nenhum problema em fazer comentários! É tão pesada esta sessão de várias horas que, de vez em quando, pode ser pontuada!
Mas faz comentários sempre para o mesmo lado. Esse é que o problema!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto contra que quer o PSD quer o CDS já anunciaram a este Orçamento do Estado para 2016 é bem demonstrativo de que estamos perante um Orçamento que contém opções de mudança. Se fosse um Orçamento de continuidade, aceitá-lo-iam e nós rejeitá-lo-íamos! Não há dúvida, portanto, de que se trata de um Orçamento que faz opções políticas diferentes. A reclamação de mudança que os portugueses expressaram nas últimas Legislativas, atribuindo a maioria dos Deputados na Assembleia da República às forças políticas que se comprometeram com mudança, tem, pois, comprovadamente, tradução neste Orçamento. A verdade é que, caso estivéssemos aqui, hoje, a discutir um Orçamento do PSD e do CDS, estaríamos perante um documento que daria continuidade à sobretaxa do IRS, aos cortes salariais, aos congelamentos das pensões, aos cortes nos apoios e prestações sociais, que acresceria um corte de 600 milhões de euros na segurança social, que daria continuidade aos despedimentos na Administração Pública, por via da requalificação, piorando os atendimentos e a eficácia dos serviços públicos, à taxa do IVA da restauração a 23%, às taxas moderadoras e ao aumento do IMI sem cláusula de salvaguarda. Em suma, continuaria o mesmo peso estrangulador para as famílias portuguesas, para as quais o PSD e o CDS ditaram que se conformassem a um determinado nível de empobrecimento, tendo o anterior Governo chegado mesmo a referir que, ao nível dos rendimentos, nada já poderia ser como antes. O mais revoltante é que diziam que não havia margem para alterar o estrangulamento social que impunham, mas havia sempre margem para baixar o IRC para as grandes empresas, para acabar com a contribuição do sector energético, para fazer favores à banca também por via do IMI. Para estes havia sempre margem. Esta comparação entre aquilo que se sabe que seria o Orçamento de um Governo PSD/CDS e este Orçamento do Governo PS, sujeito a posições conjuntas assinadas com três partidos com representação parlamentar, entre os quais o Partido Ecologista «Os Verdes», é importante porque permite-nos perceber do que nos livrámos e permite-nos ganhar uma perceção clara do que está a mudar. E a verdade é que estamos perante um Orçamento que, para usar os exemplos que dei anteriormente, põe termo à sobretaxa do IRS, devolve os salários, descongela o aumento de pensões, reforça os apoios e as prestações sociais, nomeadamente o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção e o abono de família, reduz as restrições à contratação na Administração Pública, baixa o IVA da restauração para 13% na maioria dos produtos, reduz as taxas moderadoras, não baixa o IRC para as grandes empresas, introduz a cláusula de salvaguarda do IMI e não isenta deste imposto os fundos imobiliários, nem acaba com a contribuição do sector energético. Daqui resulta uma maior capacidade para o País inverter a lógica de empobrecimento, para combater o alargamento da bolsa de pobreza, para dinamizar a economia e para garantir direitos aos portugueses. Poderão perguntar-nos: mas era este o Orçamento que Os Verdes construiriam? Não, não era! [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Um Orçamento construído pelo Partido Ecologista «Os Verdes» teria um outro olhar sobre o investimento público fundamental, nomeadamente no ambiente, nos transportes, na educação, na saúde e na cultura, e também sobre uma mais justa tributação entre o capital e os rendimentos. Mas também é preciso que se diga que este não é um Orçamento que o PS construiria sozinho,…
Este Orçamento não é de ninguém!
… caso tivesse uma maioria absoluta, porque o passado bem o demonstrou. A verdade é que as posições conjuntas assinadas com outros partidos, entre os quais o Partido Ecologista «Os Verdes», tiveram o mérito de puxar as políticas do Governo PS para medidas mais justas e muito emergentes, que o País precisa como que de pão para a boca. No âmbito da discussão na especialidade deste Orçamento do Estado, não perderemos de vista o facto de estarmos confrontados com o desafio, que o planeta nos reclama, de adaptar os nossos estilos de vida à redução de emissões de gases com efeito de estufa. Daremos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, uma atenção muito particular a matérias como a mobilidade de passageiros, quer pelas alternativas de mobilidade suave quer pelo transporte coletivo. Mas não é o aumento do ISP que o vai conseguir, porque o Governo PSD/CDS tributou mais os combustíveis, embora falem hoje como se nunca se tivessem lembrado disso, numa altura em que retiravam rendimentos às famílias e em que o preço do petróleo era bem mais elevado, e esse fator não teve resultado na diminuição do transporte individual. O que gerou a diminuição do uso do transporte individual e, já agora, também a de passageiros em transportes coletivos foi a escalada do desemprego e da emigração fabricados pelo PSD e CDS, que dispensaram as pessoas de realizarem os seus movimentos pendulares. Esta não é, evidentemente, receita que se deseje repetir! É bem verdade que, agora, o aumento do ISP, que o Governo PS propõe, aparece num quadro de reposição de rendimentos e em que o preço do petróleo está muito mais baixo. Porém, se o investimento e o incentivo ao transporte coletivo não aparecerem, não se estará a trabalhar para uma mobilidade alternativa mas, apenas, para arrecadação de receita. Há outras matérias às quais o Partido Ecologista «Os Verdes» dará uma atenção particular, nomeadamente a conservação da natureza e a capacidade de garantir maior preservação de ecossistemas fundamentais à promoção da qualidade de vida e da produção sustentável do País, não apenas tendo em vista maior valorização das nossas áreas protegidas, mas também de outros patrimónios tão fundamentais como os nossos rios, flagelados por inúmeras barragens e por descargas poluidoras, e da nossa floresta, flagelada pela expansão do eucalipto. O estabelecimento de regras, a fiscalização e a monitorização não são dispensáveis para o cumprimento de objetivos nestes âmbitos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O paradigma das políticas ambientais e sociais tem de mudar! Os Verdes trabalharão para que as opções de investimento e a dinâmica económica sejam instrumentos para gerar melhores condições ambientais e sociais em Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento tem um passado, um presente e um futuro. O passado é o da imagem de marca do Sr. Primeiro-Ministro, um político cuja mais forte impressão digital é o seu instinto de sobrevivência. Para sobreviver à derrota eleitoral e evitar a sua reforma política antecipada, «comprou», politicamente, o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda. Para fazer passar o Orçamento, cedeu em todas as suas promessas eleitorais, desde o gradualismo na reposição de rendimentos até à baixa da TSU (taxa social única). Para não ter o chumbo de Bruxelas, recuou todos os dias e em toda a linha, ele que, antes, afirmara o compromisso de bater o pé à Europa.
É isso!
É este o Primeiro-Ministro que temos! A sua única aposta é o poder. A sua grande coerência é ceder para almejar o poder. A sua profunda convicção é recuar para não perder o poder. Para este Primeiro-Ministro o que se impõe é a máxima do «vale tudo», incluindo trocar convicções por conveniências, desde que consiga chegar ao poder e manter-se no poder. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.]] Os seus acólitos e apoiantes chamam a isto habilidade e talento; a maioria dos portugueses, ao contrário, acha que um político assim é um político não fiável, sem princípios e sem convicções. [[Muito bem!]]
No presente este é um Orçamento que ninguém assume. Transformado numa manta de retalhos, este é o Orçamento que não agrada a ninguém e que ninguém, por isso mesmo, tem a coragem de assumir a paternidade. António Costa, vergado aos seus ziguezagues, foi o primeiro a afirmar que este Orçamento estava melhor antes de ir a Bruxelas. Mário Centeno, especialista em subscrever hoje o contrário do que defendia no passado, apressou-se logo a dizer que o cenário fiscal do Orçamento não era, afinal, o que ele queria e ambicionava. Os partidos de esquerda que apoiam o Governo já vieram declarar que não gostam do Orçamento, mas vão ter de o aprovar mesmo a contragosto, numa cambalhota política que leva o PCP e o Bloco de Esquerda a terem de subscrever hoje o aumento de impostos com que sempre, no passado, afirmaram não pactuar. [[Muito bem!]]
A Comissão Europeia, essa, deixou passar o Orçamento, avisando, desde logo, que eram precisas medidas adicionais para suprir as lacunas do texto orçamental. O Governo comprometeu-se logo com o plano b que Bruxelas exigiu. Ou seja, o Governo gostava mais da primeira versão do Orçamento, tolera a segunda, mas não desdenha ter, daqui a meses, uma terceira, mesmo que todas sejam contraditórias umas das outras. O importante para o Governo não é que o Orçamento tenha paternidade, sustentabilidade e coerência, o decisivo mesmo é que tudo sirva para se perpetuar no poder pelo maior número de meses possível. Este não é o Orçamento de que o Estado precisa! Este é o Orçamento que o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda aprovam para satisfazerem as suas clientelas, as suas ambições e o seu desejo de ocuparem o poder a qualquer preço. [[Aplausos do PSD.]]
Está a falar do PSD e do CDS!
Com este passado e este presente não é difícil perspetivar o futuro que nos espera.
Os senhores são bons nisso!
A economia sofre, porque lhe falta confiança. Se ninguém acredita no Orçamento e poucos confiam na solidez do Governo, não há confiança para investir e empreender. As empresas estão descontentes e desconfiadas; descontentes com os impostos, que foram aumentados; e desconfiadas de novos aumentos de impostos no futuro, sejam o imposto sucessório, o IRC, ou qualquer outro imposto que esteja a ser preparado. O investimento estrangeiro definha, tal o ambiente de descredibilização que as decisões governativas vão espalhando pelo exterior. Definitivamente, assim, a energia entre este Governo e a economia não passa! E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais grave de tudo é o clima de incerteza que este Orçamento e este Governo semeiam.
Certezas, certezas só na Santana à Lapa!
Num tempo de incerteza na Europa e no mundo, esperava-se que Portugal não acrescentasse incerteza à incerteza que já existe. Pois bem, este Governo faz exatamente o contrário: é a incerteza que rodeia a execução deste Orçamento. É a incerteza sobre se vamos precisar ou não de medidas adicionais para evitar buracos orçamentais. É a incerteza sobre as decisões das agências de rating e sobre a subida dos juros da dívida pública.
Está a cumprimentar o patrão com o chapéu dos outros!
É a incerteza que existe sobre se vamos ter ou não Orçamento para 2017. É a incerteza de haver ou não no horizonte uma crise política. Este Governo é, manifestamente, o campeão da incerteza! [[Aplausos do PSD.]] Assim, é difícil haver confiança e esperança, investimento e crescimento, mais emprego e menos desigualdades, mais solidariedade e mais justiça social. Assim, é difícil ter futuro! A verdade, porém, é muito clara: este foi o caminho decidido pelo Governo e pelos seus acólitos parlamentares. Um caminho que só a eles responsabiliza. Afinal, têm uma maioria que os sustenta e não se podem queixar da oposição, que faz a diferença, mas não promove o bloqueio. Este é o vosso caminho! A bem do País, desejamos que tenham sorte. Com uma certeza: se falharem, cá estaremos para protagonizar um caminho novo e diferente. Um caminho sem malabarismos, mas com mais segurança; um caminho sem manobras espúrias, mas mais sólido e sustentável; um caminho que tenha coerência, convicções, princípios e credibilidade. Os portugueses, a seu tempo, decidirão. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, a questão essencial a que o Orçamento para 2016 tem de responder é a seguinte: deve manter-se o caminho que a direita vinha seguindo ou deve mudar-se de caminho? Quem quer que se preocupe a sério com a dignidade da vida dos trabalhadores e da classe média só pode ter para isto uma resposta: a estratégia da direita empobreceu o País, foi inimiga das famílias, agrediu os trabalhadores, estilhaçou a classe média e disse a todos estes: «Não sejam piegas, saiam da vossa zona de conforto e aguentem!». Em nome do bom senso e, mais do que tudo, em nome de uma estratégia justa para o desenvolvimento do País, essa política de agressão social e de incompetência económica, a que a direita submeteu o País durante quatro anos, tem de ser afastada e o facto de este Orçamento, mesmo que timidamente em aspetos fundamentais, assumir que assim deve ser só pode merecer o nosso aplauso. Numa busca desajeitada de camuflar a sua fixação obsessiva na receita da austeridade, PSD e CDS exibiram neste debate a sua indignação compungida pelo aumento de impostos sobre os combustíveis. Pobre classe média de novo sacrificada! É um enorme aumento de impostos! — clamaram meu uníssono PSD e CDS, os partidos dos contribuintes, que ninguém se esqueça. No entanto, bem analisado o argumento, a indignação da direita tem penumbra a mais e verdade a menos. Em primeiro lugar, porque PSD e CDS foram os autores de um colossal aumento de impostos que nos anos da sua governação se alçou a 6126 milhões de euros, sendo só o aumento do IRS de 3007 milhões. Nunca se tinha ido tão longe! E, em segundo lugar, porque os dois partidos da direita, na verdade, pedem mais e não menos impostos, pois PSD e CDS clamam que Portugal não está a cumprir as metas de redução do défice estrutural e que deveria fazer mais nesse sentido. Sabemos exatamente o que isto quer dizer: menos salários e mais impostos sobre o trabalho. Os antigos partidos dos contribuintes são agora os partidos da contradição. Esses partidos, que querem menos imposto sobre os carros da classe média, querem, ao mesmo tempo, mais tributação e menos salários e pensões. Coitada da classe média, coitados dos trabalhadores, que já sabem onde isto vai dar. Mas a direita, que agora rasga as vestes pela tributação dos combustíveis, deve aqui e hoje ser confrontada com o que se comprometeu a fazer ao País se fosse Governo. Façamos, então, as contas do Orçamento de que a direita gostava e indisfarçavelmente continua a gostar, e façamo-lo com os números fornecidos pelo Governo do PSD/CDS a Bruxelas em meados de 2015. Esse plano, apresentado em Bruxelas, previa um aumento total de impostos de 2131 milhões de euros, enquanto o Governo atual propõe um aumento de 1334 milhões, este com forte incidência nos combustíveis. A diferença são 797 milhões de euros que o PSD e o CDS cobrariam a mais. Diante destes números, que são os seus, que autoridade tem agora a direita para vir falar da carga fiscal deste Orçamento do Estado? [[Aplausos do BE.]] Mas se formos ao detalhe fica tudo ainda mais claro: o plano entregue pelo PSD e pelo CDS a Bruxelas carregava mais 740 milhões no IVA, mais 573 milhões em impostos sobre o património, mais 417 milhões em IRS e ainda mais 102 milhões em IRC, só cobrando menos 330 milhões em combustíveis e outros. A classe média que se cuide, portanto, porque com amigos destes não precisa de inimigos. Mas nem só de impostos viveria a agressão orçamental querida pela direita. Um Orçamento do Estado do PSD e do CDS, como se sabe, e foi aqui dito neste debate repetidas vezes, não reporia do mesmo modo os salários da função pública porque devolveria aos trabalhadores menos 225 milhões de euros, ou as pensões que tinham sido congeladas, afetaria menos 80 milhões. Portanto, ainda reservaria mais cerca de 300 milhões de euros para dar ao misterioso défice estrutural. Somados estes aos 797 milhões de euros de impostos a mais do que o Orçamento do Estado que vamos votar já se vai em cerca de 1100 milhões de euros de carga a mais sobre a classe média cuja mobilidade automóvel a direita tanto quer proteger. Acresce que Passos Coelho prometeu, ainda, a Bruxelas retirar 1660 milhões de euros às pensões, em quatro anos, e reduzir o custo da segurança social em mais 2400 milhões no mesmo período, 600 milhões por ano. E, assim, se somam mais 1700 milhões de euros de agravamento da austeridade por cima do que propõe o Governo atual. Eram estes os números do próprio PSD e do próprio CDS — o algodão não engana. A fatura do Orçamento do Estado que a direita se vinculou a ter para Portugal em 2016 era feita de aumentos de impostos e corte de pensões, afinal a única receita que a direita conhece para a austeridade de sempre. O mesmo PSD e o mesmo CDS que prometeram, em campanha eleitoral, devolver 35% da sobretaxa, que depois passaram para 20% a 25%, depois para 8,5% e que acabaram, passadas as eleições, a dizer que, afinal, não tinham nada para devolver, o mesmo PSD e o mesmo CDS que são tão competentes a «zerar» promessas podem dizer agora o que quiserem sobre as contas do Estado que ninguém acredita no que quer que digam sobre esse assunto. [[Aplausos do BE.]] Impõe-se-nos, portanto, escolher entre a recuperação dos rendimentos das famílias sacrificadas e a vertigem de mais impostos e de mais cortes nas pensões e o Bloco de Esquerda escolhe com clareza: escolhe o lado da justiça e votará favoravelmente este Orçamento do Estado. Mas não é apenas pela comparação com o pesadelo orçamental reservado pela direita para o País que o Orçamento agora apresentado nos merece um voto favorável. Mais do que isso, o que este Orçamento repõe em rendimentos e sobreviveu às iras dos zelosos guardiões da ortodoxia de Bruxelas, foi o que o acordo da maioria parlamentar foi capaz de garantir logo nos primeiros 100 dias: aumento do salário mínimo para 530 €, atualização das pensões em 63 milhões de euros e reposição dos complementos de pensões em 17 milhões de euros. Reposição de 135 milhões de euros em prestações sociais, complemento social para idosos, rendimento social de inserção e abono de família, redução da sobretaxa para 99% dos contribuintes e reversão dos cortes inconstitucionais dos salários da função pública. Este Orçamento do Estado respeita todos estes compromissos e acrescenta ainda a este caminho a descida das taxas moderadoras, a reposição das isenções justas, a substituição do quociente familiar do IRS por uma dedução fixa por dependente, fazendo com que os filhos passem a valer todos o mesmo na hora das deduções, os fundos imobiliários passam a pagar IMI por inteiro e as famílias têm uma cláusula de salvaguarda para proteger a sua habitação. Ao cumprir a sua palavra nas medidas acordadas na formação do Governo, o Orçamento atual merece o nosso apoio, porque é isso que é preciso garantir a quem não pode suportar mais cortes, mais mentiras e mais incompetência. O Bloco de Esquerda quer garantir essa recuperação da vida das pessoas e votará, em coerência, a aprovação deste Orçamento do Estado. Mas, sendo muito importante, este Orçamento é apenas o primeiro passo dos tantos que é preciso dar para devolver justiça à economia com uma estratégia segura de justiça fiscal, de recuperação económica e de criação de emprego. Com o mesmo empenho que colocámos no acordo para uma nova maioria e que colocámos na negociação de um Orçamento do Estado que comece a recuperar rendimentos, iniciamos, desde já, a preparação do próximo Orçamento do Estado. Nos próximos dias, começaremos a estudar com o Governo e com o Partido Socialista, no âmbito dos grupos de trabalho previstos no acordo que estabelecemos, novas respostas para os temas mais complicados e mais urgentes. Elaboraremos, em conjunto, um plano nacional contra a precariedade para acabar com o verdadeiro offshore laboral em que Portugal se tornou. Estudaremos as questões relativas às pensões não contributivas e à estrutura da proteção social para combater a pobreza; avaliaremos a sustentabilidade da dívida externa, porque nenhum tema central da nossa economia pode ser ignorado; continuaremos a trabalhar em propostas para a redução dos custos energéticos; debateremos a política de habitação do crédito imobiliário e a tributação do património imobiliário para combater a especulação e garantir o direito à habitação; e prepararemos alterações da política fiscal, procurando mais justiça, mais redistribuição e mais transparência. Não nos furtaremos a esforços para enfrentar o desafio de construir uma alternativa de desenvolvimento, de emprego e de justiça para o País. Aprovamos este Orçamento do Estado, que repõe rendimentos, conscientes de que precisamos de muito mais no futuro. Nós aqui estaremos para lutar e para fazer todos os diálogos necessários nesse sentido. É isso que o povo nos exige e é isso que faremos! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado, que todos sabemos que é, talvez, a proposta de lei mais importante que é discutida nesta Câmara, é apresentado num momento em que o País está numa situação vulnerável. E não sou eu que o digo, não é o Governo que o diz, são as próprias instituições europeias que o dizem. Quem ler o relatório dos procedimentos dos desequilíbrios macroeconómicos saberá o que lá está escrito. E o que lá está escrito, basicamente, é que Portugal tem, hoje, ainda, um nível de endividamento das empresas muitíssimo elevado, que lhes dificulta o seu financiamento, o seu desempenho e o seu investimento. Está lá dito — todos o sabemos — que o rácio da dívida no PIB atingiu níveis elevadíssimos, está lá dito que o desemprego é elevado e que o mercado de trabalho é segmentado e está lá dito, também, que as condições sociais do País são muito vulneráveis. Começo por aqui, porque, por vezes, esquece-se que estamos numa situação em que é necessário um sentido de interesse nacional, sendo necessário que todos os Deputados, quer aqui quer nas instituições europeias, tenham a noção exata de como está o País e que não façam declarações que possam piorar ainda a sua situação. [[Aplausos do PS.]] Temos um trabalho árduo pela frente, não só a nível nacional, com este Orçamento do Estado, como a nível europeu. Na semana passada, tive ocasião de estar em Bruxelas à frente de uma delegação desta Câmara, numa reunião de interparlamentares, sendo evidente para todos a necessidade de completar a união bancária e de caminhar, decididamente, no sentido de uma união orçamental. Isto para dizer, nomeadamente aos Deputados à esquerda do PS, que tudo faremos — está no Programa do Governo e também neste Orçamento —, para que haja um combate no sentido de se alterarem as regras na União Europeia — a família a que o PS pertence, socialistas e democratas-europeus, tudo fará — para que, complementarmente ao Orçamento do Estado, tenhamos um debate ao nível da União Europeia. Perante esta situação difícil do País, o que nós esperaríamos em democracia — em democracia, tão importante é o Governo como as oposições — é que a oposição participasse neste debate. Mas soubemos ontem que o PSD e o CDS não só vão votar contra este Orçamento como também se abstêm de apresentar propostas na especialidade.
Está enganado!
Pelo menos o PSD, o CDS talvez não. Ora, a isto chamo abstinência democrática, ou seja, recusar o papel do Parlamento naquilo em que ele é mais nobre, que é discutir e melhorar um Orçamento do Estado. É falta de sentido de Estado, meus senhores! [[Aplausos do PS.]] A questão que se nos coloca é a seguinte: por que é que o PSD e o CDS votam contra este Orçamento do Estado? Será que é porque não acreditam no cenário macro? Ora bem, nós não temos a posição do PSD e do CDS, hoje, sobre este Orçamento do Estado, mas temos — e ainda bem que temos — um Programa de Estabilidade, que foi apresentado em abril do ano passado. Então, sugiro aos Srs. Deputados, em particular do CDS e do PSD, que confrontem o que está nesse Programa de Estabilidade com o que está no Orçamento do Estado. É que chegamos a resultados surpreendentes, dos quais trago aqui alguns: em relação ao crescimento nominal do PIB, o que o Governo PSD/CDS da altura previa era que houvesse um crescimento de 3,4%. Ora, este Governo — e é isso que está no Orçamento do Estado — prevê 3,8%, o que não me parece ser uma grande diferença. Em relação ao consumo privado, por exemplo, que é a variável mais importante em termos de cenário macroeconómico, o que está neste Orçamento do Estado é uma desaceleração do crescimento do consumo privado: passa de 2,6% para 2,4%. O que é que o PSD e o CDS previam? Previam que ele se mantivesse constante em relação ao ano anterior em 1,9%. Portanto, também aqui não vemos muitas diferenças. Perguntar-se-á: será que a direita pensa que o peso do Estado é excessivo? Então, vamos falar em números: o peso da despesa efetiva no PIB no Programa de Estabilidade era de 46,5%, Srs. Deputados, e neste Orçamento do Estado é de 46,3%. Portanto, não é por o peso do Estado na economia ser excessivo que votam contra. Será que é pelo facto de a carga tributária ser excessiva? Então, vamos aos números: a carga tributária neste Orçamento do Estado, receitas fiscais sobre o PIB, é de 25,2%; no Programa de Estabilidade, que os senhores apresentaram, era de 25,6%, era mais elevada. Portanto, também não é por causa disto. [[Aplausos do PS.]] Então, se não é pela credibilidade do cenário macroeconómico, que é credível, se não é pelos objetivos e pelas metas em relação à política orçamental, só podemos concluir que há uma diferença fundamental, e essa existe de facto, e está na natureza das políticas. Isto porque um Orçamento do Estado não é apenas uma meta para o défice, uma meta para a dívida, uma meta para o rácio da despesa pública no PIB e uma meta para o rácio das receitas fiscais no PIB. Um Orçamento do Estado é muito mais do que isso. E não vou repetir aquilo que, com grande eloquência, quer o Primeiro-Ministro, quer o Ministro das Finanças, já disseram aqui na Assembleia sobre as medidas. É que nós — e ponho o PS e os partidos à nossa esquerda, obviamente, em primeiro lugar — preocupamo-nos bastante não só com o crescimento económico, não só com o emprego, não só com a consolidação das finanças públicas, mas preocupamo-nos com uma coisa que é a justiça social. [[Aplausos do PS.]] Confesso que ouvi, com grande surpresa, a Deputada Teresa Leal Coelho dizer ontem que o PSD defendia o Estado social. Convido todos os Srs. Deputados a olharem para os números: Não vou massacrá-los com números, não os trago aqui, mas sei-os: a redução nas prestações sociais que têm condições de recurso, ou seja, aquelas que combatem efetivamente a pobreza — estou a falar do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos — foi brutal nestes quatro anos. E dirão: «Bom, reduziu-se porque diminuiu a pobreza». Não, se fosse essa a razão para a diminuição destas prestações sociais todos nós ficaríamos satisfeitos nesta Câmara. Mas não, a pobreza aumentou, a exclusão social aumentou, as desigualdades aumentaram, num País que tem as maiores desigualdades na União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Essas prestações sociais diminuíram porque o Governo PSD/CDS — lamento dizê-lo — teve uma grande insensibilidade social em relação às camadas mais vulneráveis deste País. E isso não podemos aceitar, nem aceitaremos. [[Aplausos do PS.]]
Não diga isso! É falso!
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer apenas o seguinte: já percebi que há uma grande preocupação das bancadas do CDS e do PSD com as eventuais divisões entre a bancada do PS e as bancadas à nossa esquerda, nomeadamente do PCP e de Os Verdes.
Não há nada!
Quero dizer-lhes que, obviamente, há diferenças, e todos as assumimos aqui, mas há um «cimento» fundamental que nos une, e esse «cimento» fundamental que nos une, e do qual não abdicaremos, são o reforço e a requalificação do Estado e o combate às desigualdades sociais, à exclusão social e à pobreza. É isso que este Orçamento faz! [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]]
Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento,…
Mas é pena, porque levavam uma segunda lição!
… tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD anunciou ontem, não aqui, propriamente, no Plenário, mas através do seu Presidente, publicamente, que não iria apresentar propostas de alteração a este Orçamento do Estado, em sede de especialidade. Ora aí está mais uma coisa que é inédita neste Orçamento do Estado, que é um partido abdicar de apresentar propostas na especialidade. Imagino o que diriam do PCP se, mesmo perante os Orçamentos terríveis aqui apresentados pelo PSD e pelo CDS nos últimos anos, tivéssemos anunciado que não iríamos apresentar qualquer proposta na especialidade. Diriam que éramos só do contra, que éramos um mero partido de protesto.
Bem lembrado! [[Protestos do PSD.]]
Mas, a avaliar pelo que tem sido dito pelo PSD neste debate, até percebemos por que é que não apresentam propostas na especialidade. É que o PSD tem-se apresentado neste debate com duas versões sobre o Orçamento do Estado. Bom, então, que propostas apresentaria o PSD? Na versão a, este Orçamento assusta os mercados e põe em causa os compromissos europeus e, por isso, o PSD iria, certamente, apresentar propostas para manter os cortes nos salários e nas pensões e, se possível, até agravá-los, iria apresentar propostas para manter a sobretaxa do IRS ou, porventura, até agravá-la,…
Claro!
… iria pormenorizar os 600 milhões de euros de cortes na segurança social com que se tinha comprometido em Bruxelas. [[Aplausos do PCP, do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Portanto, o PSD continuaria fiel a si próprio e a austeridade seria para continuar e acentuar. Bom, mas, depois, há a versão b, porque, a avaliar por outras intervenções vindas do PSD, este Orçamento agrava a austeridade e, portanto, é preciso aliviar a austeridade. E o PSD iria propor que se devolvesse já, na íntegra, a sobretaxa de IRS, que se aumentassem os salários e se repusessem os cortes salariais de imediato, que se baixasse já o IVA da restauração, que se aumentasse o investimento público, ou seja, que se fizesse exatamente o contrário do que o PSD andou a fazer nos últimos quatro anos. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Portanto, o PSD resolve este seu problema não apresentando quaisquer propostas, porque, se o fizesse, ou se desmentiria a si próprio ou mostraria, perante o País, aquela que é a sua verdadeira face, porque não há dúvida de que se estivessem o PSD e o CDS no Governo estaríamos aqui a discutir mais cortes, mais exploração, mais empobrecimento para a grande maioria dos portugueses. Mas não é verdade dizer-se que o PSD, neste debate, segue uma política de quanto pior melhor. Era injusto dizer isso! É que a posição do PSD é a de quanto melhor pior, ou seja, quanto melhor for este Orçamento para os portugueses, pior para o PSD, pior para o CDS. [[Aplausos do PCP e do PS.]] Por isso, não têm nada a propor, refugiam-se na mistificação, no ruído, na difusão de falsidades, na tentativa de dizerem umas graçolas a que ninguém tem achado graça, tentando ocultar a total desorientação em que se encontram. É que, apesar da campanha nacional e internacional contra este Orçamento, a verdade é que as consequências negativas que enfrentamos são aquelas que os senhores nos deixaram e não aquelas que podem vir a decorrer deste Orçamento do Estado. [[Aplausos do PCP e do PS.]] É isso que os irrita, é isso que os desorienta! É que os portugueses vão ter a prova de que valeu a pena derrotar-vos e abrir a janela de esperança que este Orçamento representa. Por isso, votamos convictamente a favor e os senhores percebem muito bem porquê: porque é por isso mesmo que os senhores votam contra este Orçamento do Estado. [[Aplausos do PCP, do PS e do BE.]]
A Mesa também não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe e, portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Silva, para uma intervenção. No final, interromperemos a sessão para o período de almoço, recomeçando às 15 horas. Tem a palavra, Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Cidadãs e Cidadãos: Verificámos que, das medidas contidas na denominada Lei da Fiscalidade Verde, este Orçamento apenas incidiu na renovação do incentivo ao abate de veículos e sua substituição por viaturas menos poluentes. Ainda assim, este incentivo foi substancialmente reduzido face a anos anteriores. Oportunamente, em sede de Comissão, questionámos o Sr. Ministro das Finanças, que nos indicou a existência do aumento de combustíveis como medida complementar e dissuasora da utilização de viatura própria. Neste cenário de reduzido incentivo à aquisição de viaturas elétricas e de maior pressão fiscal nos combustíveis, levanta-se a dúvida sobre como pensa o Governo promover o uso de transportes públicos. Problemas como a privatização do setor, o custo dos passes, as constantes greves, as falhas de serviço ou a redução de carreiras têm afastado milhares de cidadãos — habituados, neste setor, a mais deveres do que direitos — daquela que é a alternativa mais ecológica de mobilidade. O PAN contribuirá, em sede de especialidade, com medidas que possam fazer regressar mais pessoas à utilização de transportes públicos. No debate do Orçamento do Estado é importante falar-se de números, percentagens ou rácios, mas, para o PAN, é fundamental discutir-se ética, valores e, obviamente, critérios de atribuição de verbas. Assim, foi com profundo choque e tristeza que tomámos conhecimento da portaria do Governo que torna possível o regresso da caça à serra da Malcata, 23 anos depois da sua proibição e num contexto de forte ameaça ao trabalho entretanto realizado. Esta decisão, tomada à revelia de todos aqueles que lutaram e continuam a lutar pela preservação de espécies em risco, demonstra um profundo desrespeito pelo trabalho e dedicação de muitos portugueses e demonstra também negligência, em face do dever do Estado de defesa da natureza e do ambiente e de preservação dos recursos naturais, conforme vertido na Constituição da República Portuguesa. Perante este cenário, terá o Governo refletido no erro cometido? Por que razão o Governo não é dialogante com aqueles que têm trabalhado, ao longo de tantos anos, por um património que é de todos os portugueses e que é por eles acarinhado? Não estará o Executivo a ceder aos interesses de uma minoria que se diverte a juntar os amigos para dar uns tiros, muitas vezes, em tudo o que mexe? Talvez a maior parte das pessoas não saiba, mas o ato da caça, grande parte das vezes, traz uma morte lenta e agonizante aos animais. Deixo ao critério de cada um aprofundar o impacto que esta forma de morte lhes traz. Do ponto de vista económico, poder-se-á, de forma mais eficaz, conseguir atrair pessoas à Malcata, promovendo programas de estadias, de visita de estudantes e de cidadãos séniores, com vista à experiência e interiorização dos valores em presença e da importância da natureza, de desenvolvimento de abrigos de pernoita, de espaços de observação da vida selvagem e circuitos de lazer. A pertinência desta nossa questão, num dia em que se discute o Orçamento, resulta do facto de estarem a ser investidos milhões de euros no Plano Nacional de Reintrodução do Lince Ibérico. Estando o PAN totalmente de acordo com este investimento saído do bolso dos portugueses, será responsável colocar este esforço em causa, para diversão de uma minoria? Decorrerá daqui a leitura de que este Governo não terá problemas em pôr aquilo que é de todos ao serviço de apenas alguns? Continuando a falar de alterações legislativas que continuamos a não entender e que contribuem para aumentar as assimetrias na distribuição de fundos, as recentes alterações à portaria acerca do programa de desenvolvimento rural, do anterior Governo, permitem aos produtores de milho transgénico — o único OGM permitido em Portugal — candidatarem-se a fundos públicos, prejudicando ainda mais o já fortemente comprometido fomento de medidas agroambientais, de agricultura biológica e de produção integrada. Para além do descuido ambiental, continuamos a não proteger a saúde dos portugueses, colocando, nas suas mesas, pesticidas que só são úteis para as megacorporações que estão por detrás da produção e uniformização dos nossos alimentos. Se precisamos de aumentar receitas, porque não começar, precisamente, por eliminar a atribuição de verbas a produções que colocam em causa o equilíbrio dos ecossistemas e a saúde das pessoas? Fica a questão: para quando o fim da subsidiação de OGM em Portugal? Gostávamos também de tentar perceber o critério subjacente à escolha de isentar o pagamento de IVA a uma determinada prestação de serviços. Estão isentas de IVA, entre outras, as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, enfermeiro, transmissões de órgãos e sangue humanos, transporte de doentes ou feridos em ambulâncias, bem como as prestações de serviços efetuadas no exercício da sua atividade habitual por creches, jardins de infância, centros de atividades de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, colónias de férias, albergues de juventude, serviços públicos de remoção de lixos, serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados, atividades das empresas públicas de rádio e televisão que não tenham caráter comercial e prestação de serviços por artistas tauromáquicos. Não sendo esta última uma atividade desportiva, humanitária, filantrópica ou cívica, a maioria dos cidadãos gostaria de entender o porquê da absurda isenção de IVA aos toureiros. Obrigado.
Srs. Deputados, visto que a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, vou dar por interrompida a sessão e recomeçaremos às 15 horas. Temos ainda cerca de 2 horas de debate, o encerramento, que durará cerca de 1 hora e 40 minutos, na perspetiva de todos os partidos utilizarem todo o tempo de que dispõem, o que não é, necessariamente, obrigatório, e ainda votações. Está, pois, interrompida a sessão. [[Eram 13 horas e 3 minutos.]] Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos reiniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço às Autoridades para abrirem as galerias. Dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura de expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 168/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação e ampliação da Escola Básica 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho, no concelho de Sesimbra (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e propostas de lei n.os 15/XIII (1.ª) — Procede à 41.ª alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, que baixa à 1.ª Comissão, e 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA).
Srs. Deputados, vamos prosseguir a nossa ordem do dia, com o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª), 12/XIII (1.ª) e 13/XIII (1.ª). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Este é um Orçamento de escolhas nas finanças públicas, no modelo de crescimento, nas políticas económicas e sociais. Particularmente nas políticas sociais assumimos que este é um Orçamento de combate: contra o risco de pobreza, que atinge hoje cerca de um quarto dos portugueses; contra um nível de desigualdades, que se agravou para valores de há uma década; contra a ferida aberta da emigração, que ameaça toda uma inteira geração; contra a desistência perante a condenação à exclusão profunda de alguns dos mais frágeis da nossa sociedade. Assumir o combate pela igualdade e contra a pobreza não é uma questão de mera sensibilidade, não é uma questão apenas do social, é, antes de mais, uma questão de escolha do modelo de economia e de sociedade que queremos partilhar. Não é possível ter êxito na promoção da coesão quando se assume um modelo de empobrecimento do País. [[Aplausos do PS.]] Repito: não é possível reduzir a desigualdade quando se opta pelo empobrecimento! Não é possível reduzir a desigualdade quando se desequilibra intencionalmente o modelo de relações laborais! Não é possível afirmar que não se pretende deixar ninguém para trás quando mal se toleram as políticas de combate à pobreza mais extrema! E foi esta, em poucas palavras, a contradição insanável da política económica e social do Governo PPD/CDS. Os resultados não enganam. E este seria o caminho, em alguns aspetos, porventura reforçado, da atual minoria desta Assembleia se tivesse tido condições para formar Governo. [[Aplausos do PS.]] Numa imagem simples, substituir direitos sociais por assistência, substituir regulação pública por ausência do Estado, reduzir a solidariedade à caridade — esta era a política social da direita! [[Aplausos do PS.]] O nosso caminho, o caminho deste Orçamento é outro. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Em primeiro lugar, é o de valorizar o trabalho digno que tem de estar na base da construção de um caminho de redução das desigualdades no rendimento. Por isso, assumimos o salário mínimo como instrumento básico dessa evolução, envolvendo todos os parceiros sociais na sua determinação e avaliação. Sabemos, no entanto, que sem o regresso de uma nova negociação coletiva forte e abrangente será muito difícil o caminho da redução dos desequilíbrios laborais. Em segundo lugar, pretendemos reforçar o modelo de segurança social, garantindo a estabilidade do sistema de pensões, evitando armadilhas de empobrecimento, como a das reformas antecipadas, e renovando o compromisso de combate à fraude e à evasão. [[Aplausos do PS.]] É por isso que, hoje, está de novo em vigor a norma que assegura que, em qualquer circunstância económica, cerca de 2 milhões de pensionistas veem, no mínimo, garantida a reposição do seu poder de compra. É um modelo seguro, que tem de garantir a previsibilidade da atualização das pensões, a maioria delas degradadas há vários anos. Mas é um modelo que, para ser sustentável, tem de ser mais ambicioso no combate à fraude e à evasão contributivas, que tem de reduzir drasticamente o número de prestações sociais pagas indevidamente e que tem de contrariar a tendência para a burocracia dos instrumentos de controlo dos sistemas de prestações. Tudo isto, traduzido num plano de combate à fraude e à evasão fiscais que acrescente, em 2016, 200 milhões de euros aos recursos da segurança social. Este é o nosso compromisso! [[Aplausos do PS.]] Em terceiro lugar, queremos reforçar e renovar a política de mínimos sociais. Não é possível combater eficazmente a pobreza se desvalorizarmos o papel das políticas especialmente desenhadas para lhe dar combate. Para que a redução da pobreza nos idosos regresse precisamos de renovar a eficácia do complemento solidário para idosos como última barreira à escassez de rendimento dos mais idosos. Este instrumento já provou a sua eficácia, mas ela só existe se o complemento solidário para idosos regressar ao que já foi: uma política ativa, que garanta a cada idoso um rendimento acima do limiar da pobreza. E esse é o caminho assumido no Orçamento que ireis aprovar! Mas esse caminho implica, igualmente, renovar a política de mínimos básicos, que tem no rendimento social de inserção o seu último instrumento, e que este Governo assume com clareza. Existe, em Portugal, um grupo de cidadãos — minoritário, é certo — que não possui os recursos monetários, sociais ou até cognitivos para fugir da pobreza extrema. Uma política pública que respeite a dignidade das mulheres e homens do nosso País não pode transigir com o populismo que vê nos pobres o primeiro alvo das poupanças orçamentais! [[Aplausos do PS.]] Um caminho de garantir com rigor as regras de direitos aos mínimos sociais faz parte da nossa conceção de cidadania. E esse caminho é assumido no Orçamento que ireis aprovar. Tal como é iniciado o percurso para reforçar o nosso sistema de proteção social naquela área onde ele é mais frágil, que é a da proteção das pessoas com deficiência. Os passos dados são, ainda, insuficientes e só serão completados com a prestação única de combate à pobreza nas pessoas com deficiência, que, decerto, já fará parte do Orçamento para 2017. Mas a opção pela coesão social tem também de fazer escolhas decisivas em zonas mais frágeis da nossa sociedade, como o combate à pobreza das crianças e dos jovens. A opção pela atualização do abono de família, com um particular esforço junto das famílias monoparentais, constitui um passo importante nesse sentido: envolve, respetivamente, mais de 1 milhão de crianças e 240 000 em famílias monoparentais. [[Aplausos do PS.]] Este é um caminho também incompleto, principalmente tendo em conta as dificuldades das famílias jovens nos primeiros anos de vida dos seus filhos, mas é um caminho de grande significado, e é também assumido no Orçamento que ireis aprovar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o sucesso na luta por mais igualdade e no combate à pobreza se ganha principalmente na criação de mais e melhor emprego,…
Ora!…
… na valorização do trabalho, na escolha das melhores políticas ativas de emprego. Mas também na efetiva generalização do pré-escolar, no progressivo acesso, sem restrições, às creches ou aos manuais escolares, no modelo educativo não discriminatório, mas com mais capacidade profissionalizante. E esse é também o caminho assumido no Orçamento que ireis aprovar. O caminho pela coesão não prescinde de ninguém e deve valorizar a economia social e o setor solidário. Assim faremos, hoje, como sempre! Mas não abdicaremos do papel do Estado e das políticas públicas. [[Aplausos do PS.]] Não abdicaremos do papel do Estado e das políticas públicas! Por isso, este Orçamento multiplica por dois o esforço financeiro destinado às transferências de rendimentos para os idosos, comparado com a política anterior; faz crescer, em 120 milhões, as dotações para os mínimos sociais, quer no abono de família quer no rendimento social de inserção (RSI), reforça as verbas para a ação social e para a cooperação. Não, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um Orçamento de um Governo estatizante, que limite a liberdade de uma sociedade aberta e tolerante. [[Aplausos do PS.]] Mas é um Orçamento de um Governo e de uma maioria que assume que o Estado não é apenas o garante maior dos valores da República, é também o responsável último pela construção de mais justiça e de mais igualdade. [[Aplausos do PS.]] Não se enganem, Sr.as e Srs. Deputados da direita! [[Protestos do PSD.]] Nós assumimos este como o nosso Orçamento! Este é o nosso Orçamento e será o Orçamento da maioria das portuguesas e dos portugueses! [[Aplausos do PS.]] Não enjeitamos as opções que fizemos, e neste Orçamento encontrarão, porque é verdade, o essencial dos compromissos que este Governo e o Partido Socialista assumiram nos momentos eleitorais e de formação do Governo. Lá está a reposição dos salários, lá está o combate à quebra de valor das pensões, lá está o aumento do salário mínimo nacional, lá está o aumento dos mínimos sociais. [[Aplausos do PS.]] E, principalmente, não está lá a contribuição de sustentabilidade, que só por chumbo do Tribunal Constitucional o Governo anterior não aplicou na última Legislatura! [[Aplausos do PS.]] Mas também não está lá a continuação dos cortes nos salários da Administração Pública, que os senhores queriam até aplicar a salários mais baixos, mas só não o fizeram porque o Tribunal Constitucional não o permitiu. [[Aplausos do PS.]] E só não está lá o corte das pensões que os senhores prometeram a Bruxelas e esconderam nas eleições porque os senhores perderam essas eleições. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Este Orçamento vale pelo que lá está, mas também vale por aquilo que não tem das políticas da direita, das políticas da recessão, das políticas de retrocesso social. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, no dia em que esta Assembleia votar, em votação final, este Orçamento passarão precisamente 100 anos do dia em que a República criou, pela primeira vez, um Ministério do Trabalho e da Previdência Social — 16 de março. Neste outro tempo e nesta outra República, continua a valer a pena valorizar o trabalho e afirmar a coesão como valor maior da nossa sociedade. E esse é também o caminho do Orçamento que ireis aprovar! [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição de nove Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Entretanto, fui informado pela bancada do Governo, de que o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social responderá, conjuntamente, a grupos de três Srs. Deputados. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, V. Ex.ª acaba de fazer aqui, neste Parlamento, na discussão do Orçamento do Estado para 2016, uma intervenção verdadeiramente hilariante. Diria mesmo que V. Ex.ª teve aqui duas tiradas de bravura, que já irei especificar, e duas tiradas de bravata. Quanto às tiradas de bravura, Sr. Ministro, de facto, não há dúvida que V. Ex.ª foi um bravo quando reconheceu que o PSD e o CDS-PP não ganharam as eleições exatamente porque quem ganhou as eleições foi o Partido Socialista!… [[Risos do PSD.]] Isto, realmente, é um ato de bravura! Tal como é um ato de bravura V. Ex.ª dizer que este é o vosso Orçamento! Claro que é o vosso Orçamento, Sr. Ministro!… É evidente que é!… O senhor, realmente, é um homem bravo para dizer estas coisas notáveis. Sobre os dois aspetos de bravata a que me queria referir, Sr. Ministro, V. Ex.ª disse, e disse bem, que a criação de emprego é um instrumento importante de combate à pobreza. É verdade! Aliás, é por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro diz, enfaticamente, que o vosso propósito é emprego, emprego, emprego! E nós, perante esta trilogia, paramos estarrecidos e diremos: «Ora aí vem uma criação apoteótica de emprego!» O emprego crescerá — o Sr. Ministro sabe — 0,8% em 2016! Um terço abaixo do que cresceu em 2015! Ora aí está tanta bravata, Sr. Ministro! Mas o problema não é só esse, que já era bastante! O problema é que, perante um crescimento de emprego tão modesto, V. Ex.ª tem um crescimento exponencial das contribuições para a segurança social, que crescem 5,7%, isto é, 7 vezes mais do que cresce o emprego que gera as contribuições para a segurança social. [[Aplausos do PSD.]]
São os salários!
E isso é porquê? Por que é que será isso, Sr. Ministro? A explicação é muito simples: os senhores têm de dar cosmética às contas da segurança social e, como tal, aumentam o valor das contribuições até aguentar o que é necessário para as despesas com pensões, subsídio de desemprego e subsídio de doença. Sr. Ministro, acho que o senhor tem de explicar aqui, no Parlamento, como é que, com um crescimento de emprego tão baixo, o senhor tem um crescimento de contribuições tão elevado.
Ah, pois é!
Isso tem de ser explicado hoje! O segundo ato de bravata, Sr. Ministro, tem a ver com o desemprego e com a proteção no desemprego. Lembro-me bem de como os senhores criticavam a falta de proteção no desemprego. Lembro-me, até, que os senhores se queriam esquecer de que quem retirou medidas de proteção ao desemprego foram os senhores em 2010 e foram os senhores com o Memorando de Entendimento.
Quem diria!
Mas os senhores esqueceram logo isto e, então, era ouvir o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS a bramar contra a falta de medidas de apoio aos desempregados. Pois bem, Sr. Ministro, além de o desemprego crescer menos em 2016 do que crescia em 2015 — cresce menos um terço —, os senhores têm uma queda acentuada na despesa com o subsídio de desemprego. Ora, faça V. Ex.ª o favor de explicar como é que se compatibilizam os vossos ataques, no passado, e agora, com este corte acentuado no subsídio de desemprego! Não se importa de explicar, Sr. Ministro? [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, este é o primeiro Orçamento, em vários anos, que respeita a Constituição, que recupera rendimentos, que vira a página da austeridade e que faz escolhas claras em defesa de quem mais precisa. [[Protestos do PSD.]] Se não soubéssemos mais nada, isto bastaria para concluirmos, claramente, e desde logo, que este Orçamento nunca poderia ter sido apresentado pela direita portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Hoje, como foi dito pelo Sr. Ministro, quem mais precisa são os portugueses que foram vítimas do experimentalismo ideológico do PSD e do CDS-PP, que transformaram Portugal num país incomparavelmente mais injusto e desigual. [[Aplausos do PS.]] Sabemos por que o fizeram! Não foi por sadismo, como costumam dizer, mas foi por uma fixação ideológica que impõe o empobrecimento como estratégia e a redução do papel do Estado na organização da economia como fundamento da vossa ação política. [[Protestos do CDS-PP.]] Aliás, Pedro Passos Coelho disse logo ao que vinha em outubro de 2011 — vejam lá!: «Não vale a pena fazer demagogia sobre isto, nós sabemos que só vamos sair desta situação empobrecendo - em termos relativos, em termos absolutos, até, na medida em que o nosso PIB está a cair».
Bem lembrado!
Srs. Deputados, façamos justiça: realmente, essa foi a única promessa que o PSD cumpriu escrupulosamente ao longo da última Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Contrariamente àquilo que os senhores fizeram, com este Orçamento não dizemos «empobreçam», não apresentamos a porta da rua e dizemos «emigrem»,… [[Protestos do PSD.]] … não apontamos o dedo e dizemos «não sejam piegas, saiam da vossa zona de conforto», não sentenciamos «vivam com menos, porque viveram acima das vossas possibilidades; tiveram desmesuradas ambições, como ter casa, ter trabalho digno, ter uma vida decente para as vossas famílias, ter uma pensão na velhice ou ter apoio na doença». De facto, há uma diferença de fundo, porque, ao contrário da direita, com este Orçamento não dizemos, não pensamos e, sobretudo, não agimos nesse sentido. [[Aplausos do PS.]] Este é um Orçamento em nome de um País decente, que dá um duplo sinal: uma viragem em relação às políticas dos últimos anos e às propostas que a direita já tinha apresentado em Bruxelas para cortar mais rendimentos, mas, por outro lado, é também um Orçamento de realidade, que se distingue do País alternativo em que PSD e CDS-PP continuam a viver. Nesse País, existe um Primeiro-Ministro imaginário que anda por lá a inaugurar escolas; nesse País, um certo banco até dava lucro; e o melhor de tudo é que se consegue ver um Governo ajoelhar-se a Bruxelas. Aliás, a Deputada Assunção Cristas, em entrevista publicada na passada sexta-feira, dizia que o Deputado Passos Coelho tinha certamente necessidade de pedir desculpas. Srs. Deputados, obviamente que tem de pedir desculpa pela grande firmeza com que se bateu pelos interesses nacionais ao longo dos últimos quatro anos e meio junto de Bruxelas. [[Aplausos do PS.]] Aliás, com isto e com estas contradições, percebemos finalmente por que é que a sigla dos partidos da oposição é compósita: o PPD diz e o PSD desdiz; o CDS afirma e o PP contraria. Assim podem dizer tudo e o seu contrário. [[Protestos do PSD.]] Mas nós não entramos no campeonato da direita pela expiação das culpas do passado. [[Aplausos do PS.]] Não entramos nesse campeonato, mas registamos uma evolução. Quem liderou o anterior Governo passou da aceitação passiva de medidas brutais para os portugueses para a projeção de personalidade. Era um executivo tão ajoelhado, mas tão ajoelhado, a partir do qual, compreensivelmente, continua tudo a parecer demasiado baixo e, obviamente, ajoelhado. Este Orçamento demonstra que temos, finalmente, um Governo de desempobrecimento nacional, e é isso que custa à direita, jogando, por isso, na estratégia do desespero e na histeria contra os interesses de Portugal. Ao longo das últimas semanas, ouvimos de tudo. Primeiro, ouvimos dizer que não haveria acordo entre os partidos que apoiam o Governo, mas houve; depois, que o Orçamento não passaria em Bruxelas — e bem tentaram trabalhar nos bastidores para que assim fosse —, mas passou; depois, que causaria problemas aos partidos que apoiam o Governo, mas não causou; depois, que viria o dilúvio das agências de rating, mas vejam lá, Srs. Deputados, continuou o bom tempo. [[Protestos do PSD.]] Resta-lhes a estratégia dos pequenos casos e uma espécie de exoterismo sobre o que se vai passar nos próximos meses. Pois não precisam de recorrer a nenhum bruxo! Nós dizemos-lhes o que vai acontecer: o Orçamento do Estado vai ser aprovado e vai ser cumprido, invertendo a espiral de empobrecimento em que os senhores mergulharam o nosso País. [[Aplausos do PS.]] O percurso que iniciámos é claro e traduz uma nova ação pública que valoriza o trabalho e que combate a pobreza e a exclusão. Sabemos que o Sr. Ministro tem muito trabalho a fazer, porque o anterior Governo transformou o então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social num autêntico ministério da falta de solidariedade, do desemprego e da insegurança social. Por isso, este é também um Orçamento que apresenta uma errata, certamente, mas é uma errata ao cinismo da direita, porque enquanto falavam de pobreza e de exclusão, PSD e CDS-PP aumentaram a pobreza, e em especial a pobreza entre os mais vulneráveis. [[Aplausos do PS.]] Enquanto se propagandeava como amiga das famílias, a direita cortou abonos e cortou o RSI a 65 000 crianças, que, certamente, viviam acima das suas possibilidades… [[Aplausos do PS.]] Enquanto falava de apoio aos idosos, a direita manteve congeladas as pensões e cortou o complemento solidário para idosos, aumentando o risco de pobreza entre eles. Em tudo isto, falamos de opções. A direita diz que não. Insiste que é a realidade, quando, na verdade, é a sua, é a vossa construção da realidade. E muitos interiorizaram essa posição, que é sempre ideológica e que lançou pobres contra pobres, trabalhadores do setor privado contra trabalhadores do setor público, novos contra velhos, ativos contra inativos, enquanto o País se ia afundando na destruição do nosso contrato social, que é o programa realmente existente da direita portuguesa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Isso é aquilo a que a direita chama, sugestivamente, realidade, democracia-cristã ou social-democracia. Pois podem chamar-lhe tudo isso, sendo que não representam nenhuma delas nunca. E este Orçamento recusa as ideias que a direita tornou dominantes em largos setores da nossa sociedade, nomeadamente que trabalhar mais horas é necessariamente ser mais produtivo, que não ter direitos laborais é moderno, que os sindicatos são arcaicos, que a precariedade facilita a empregabilidade, que os baixos salários são uma inevitabilidade, que o Estado gere sempre pior que o setor privado, que as reformas estruturais são sempre aquelas que nos retiram dignidade, que nos retiram direitos, que nos retiram rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Mas esse não é o nosso caminho, e este Orçamento prova-o e demonstra-o! Recusamos a resignação a esse mundo, que é o da direita, porque não é a realidade que nos divide, Srs. Deputados, mas antes as opções políticas para intervir sobre essa realidade. Procuramos transformar e reformar um sistema económico, que é, demasiadas vezes, demasiado injusto e ao qual jamais nos resignaremos, lançando assim as verdadeiras reformas estruturais, aquelas que verdadeiramente contam, para que nenhum português fique para trás, para que nenhum português fique na beira da estrada. É isso que nos divide da direita e é isso que une os partidos que apoiam este Governo, que não se resignam, que não se conformam e que hoje votarão favoravelmente o Orçamento do Estado na generalidade. [[Aplausos do PS.]] Aliás, já hoje aqui se falou muito de Sérgio Godinho e de Jorge Palma, dois intérpretes de que gosto muito, confesso. Mas permitam-me acrescentar ao repertório, Zeca Afonso, por acaso no dia da efeméride da sua morte. Disse ele: «Acima de tudo é preciso agitar, acima de tudo é preciso não ficar parado, acima de tudo é preciso ter coragem, acima de tudo nós temos é de ser gente.» [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Pois é este desassombro que une os partidos que suportam este Governo. É isso que mobiliza este Governo e é isso que a esquerda parlamentar está a fazer pela gente que lá fora mais precisa. E é a isso que este Orçamento este responde. E é por causa disso que os Deputados da direita, do PSD e do CDS-PP não se conformam, não se resignam e estão com a violência verbal que lhes é reconhecida. Sr. Ministro, as opções do Orçamento do Estado contribuem para a recuperação económica, contribuem para a criação de emprego, para além de diminuírem o risco de pobreza e o risco de desigualdades, garantindo, ao mesmo tempo, as condições de sustentabilidade estrutural da segurança social. Também aí deixamos a era das inevitabilidades da direita e entramos na era das opções, na era das escolhas. E o Partido Socialista felicita o Sr. Ministro por essa opção. Termino, Sr. Ministro, questionando-o se está em condições de indicar a esta Câmara o impacto das políticas de austeridade sobre o orçamento da segurança social, tanto pelo desemprego gerado, como pela emigração massiva que a direita provocou no nosso País. Qual foi o impacto real destas políticas nas receitas contributivas da segurança social e qual seria o impacto esperado nos próximos anos se não invertêssemos decididamente este rumo, como a partir de hoje iremos fazer? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, valorizamos muito as medidas de recuperação de rendimentos e de reposição dos apoios sociais que constam deste Orçamento, designadamente ao nível do salário mínimo e do combate à pobreza. Valorizamos muito, também, o diagnóstico que vai ser feito sobre a precariedade no Estado e o plano plurianual de combate à precariedade. Nos próximos seis meses, o Bloco de Esquerda será incansável para dar conteúdo concreto a esse plano. É uma boa notícia o anúncio da contratação de novos inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas é preciso também dar-lhes mais meios e mais competências e é preciso darmos um salto legislativo no combate à precariedade. O exemplo do que acontece nos estágios é apenas a demonstração da selva em que se tornou o mundo do trabalho. Também é sabido que a grande limitação que identificamos neste Orçamento prende-se com a questão do subsídio de desemprego e com o facto de este Orçamento do Estado ainda não conseguir dar resposta aos 385 000 desempregados que, em Portugal, não têm subsídio de desemprego. Queria fazer-lhe uma pergunta sobre um aspeto particular do combate à pobreza e que diz respeito ao facto de hoje ter filhos ser uma condição de pobreza. Mesmo para quem trabalha e recebe o salário mínimo nacional ou pouco mais, se tiver um ou dois filhos já está numa condição de pobreza. O caminho para o combate à pobreza é, certamente, a recuperação dos salários, mas este Orçamento precisa de ir dando respostas concretas a esta realidade. Por isso, na discussão em sede de especialidade, o Bloco de Esquerda proporá um reforço do 2.º e 3.º escalões do abono de família para fazer face a esta situação e queríamos saber se o Sr. Ministro e se o Governo partilham desta opinião e se estão abertos a esta melhoria.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me foram dirigidas. Sr. Deputado Adão Silva, hilariante foi a expressão que o Sr. Deputado escolheu para caracterizar a análise do País que fiz nas áreas da proteção social, do emprego e do combate à exclusão. [[Aplausos do PS.]]
E delirante também!
A escolha dessa palavra diz muito da posição do PPD neste debate. O Sr. Deputado fala em bravura e em bravata. Ó Sr. Deputado, eu não lhe exigiria nem bravura nem bravata, exigia-lhe apenas o mínimo de dignidade para explicar se continua no programa do PSD o corte dos 600 milhões de pensões que os senhores esconderam durante os últimos meses. Não é uma questão de bravura! [[Aplausos do PS, do BE e do PCP.]] [[Protestos do PSD.]] Não precisa de bravura nem precisa de fazer bravata, precisa apenas de assumir com dignidade as posições do seu partido. Relativamente às questões sobre o emprego, Sr. Deputado, naturalmente que gostaríamos que o crescimento do emprego fosse maior, mas há uma coisa de que tenho a certeza: é que o emprego que vai crescer em 2016 vai ter muitas diferenças daquele que aparentemente cresceu no ano anterior. Não vai estar tão dependente da subsidio-dependência que os senhores estabeleceram relativamente à criação de emprego,…. Aplauso do PS. … colocando sérias dificuldades aos valores financeiros das políticas de emprego, nem estará dependente de tantos empregos falsos, nem de tantos estágios pagos a peso de ouro. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Por outro lado, o Sr. Deputado sabe bem que sobre as contribuições… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Parece que a expressão «hilariante» se alargou no PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Adão Silva, sobre as contribuições para a segurança social, já tive a oportunidade de explicar no debate em que o Sr. Deputado esteve presente, e em que colocou a questão, que o valor das contribuições depende obviamente do crescimento económico, obviamente do crescimento salarial e obviamente das políticas ativas para melhorar o desempenho do sistema. Mas há uma coisa que lhe posso garantir, Sr. Deputado: ao contrário do passado, o senhor vai ter a oportunidade de verificar, mês a mês, como estão a evoluir as contribuições da segurança social. E, olhe, até agora estão perfeitamente em linha com o que está orçamentado nesta proposta de Orçamento que irá ser votada nesta Assembleia. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado!
Sr. Deputado, a ausência do PPD/PSD neste debate, limitada a essas intervenções, às quais, enfim, falta um pouco de substância, talvez seja hoje ainda percetível pelo facto de os senhores não terem ainda aceitado plenamente os resultados do exercício da democracia. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os senhores têm sentado na vossa bancada alguém que parece desempenhar um lugar de Primeiro-Ministro no exílio e, por isso mesmo, nada têm a dizer sobre este Orçamento. [[Aplausos do PS.]] [[Ele ganhou as eleições!]]
Os senhores parecem aquelas equipas de futebol… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, posso dar mais 30 segundos ou mesmo 45 segundos para que se faça silêncio de forma a o Sr. Ministro poder continuar. Faça favor de continuar, Sr. Ministro.
Como eu estava a dizer, os senhores parecem aquela equipa de futebol amadora que perde o jogo e fica à beira do campo a reclamar permanentemente do resultado. [[Nós ganhámos!]]
Mas a Assembleia votou e derrubou o governo que os senhores tentaram criar. [[Aplausos do PS.]] E, Sr.as e Srs. Deputados, já agora, que estamos em maré de citações da música popular portuguesa, já é tempo de saírem desse lugar, em que os senhores parecem estar, «à espera do comboio na paragem do autocarro.» Parecem estar à espera do comboio que não virá, porque a Assembleia já decidiu. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, a questão que levantou é muito séria e merece um debate profundo. A crise económica que se iniciou em Portugal, basicamente em 2009, e que se prolongou ao longo de todos estes anos, produziu profundos impactos no sistema da segurança social. Perdemos mais de cerca de meio milhão de postos de trabalho durante este período. Isso tem impacto na segurança social. Apenas no período das políticas de austeridade, de 2011 a 2014, só a receita contributiva caiu, acumulado, cerca de 3000 milhões de euros, aos quais se deviam somar os valores dos subsídios de desemprego. É necessária uma recuperação económica forte e consistente para podermos voltar a ter novamente uma segurança social com mais sustentabilidade. Mas isso começará a acontecer neste ano. Basta olhar para o orçamento da segurança social. Sr. Deputado José Moura Soeiro, partilho completamente da visão que nos trouxe de que a pobreza infantil é uma questão crítica da nossa vida coletiva e, sendo verdade que também aí a elevação dos níveis de emprego e de rendimento é decisiva, podemos fazer melhor no plano da proteção social. Podemos fazer melhor e caminhar para um sistema mais amigo das crianças, em particular nos primeiros anos de vida, porque é aí que o risco de pobreza é mais elevado. Estaremos obviamente disponíveis para, em sede de especialidade, discutirmos todas as propostas que vierem. Sabemos que só virão de uma parte das bancadas, mas é isto a democracia. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo bloco de questões. O primeiro interveniente a colocar pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é o Sr. Deputado do CDS-PP Filipe Lobo D’Ávila. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Vieira da Silva, o senhor, de facto, é já um habitué destes debates, é reconhecidamente um homem com muita experiência política e também com conhecimentos técnicos na área que vai tutelando. O Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que este é um Orçamento de escolhas e de combate. Portanto, tivemos hoje, aqui, a versão mais politiqueira, uma versão ao género musical tipo «malhão, malhão», mas a verdade é que, como estamos nesse registo, a melhor forma de o contraditar é a de chamar ao debate o Deputado Vieira da Silva. Sr. Ministro Vieira da Silva, sabe o que dizia o Sr. Deputado Vieira da Silva quando o anterior Governo previa um aumento de 4,1% nas contribuições sociais em sede de Orçamento para 2015? Não estávamos a falar dos 6,3% inicialmente propostos por este Governo, não estamos a falar dos valores que, entretanto, têm vindo a ser sucessivamente corrigidos nas erratas, nas cartas, por aí fora, e, portanto, não saberemos se até ao final do debate deste Orçamento os valores se mantêm. Mas, Sr. Ministro, sabe o que o Deputado Vieira da Silva dizia? Dizia o seguinte: «O que dizer das previsões de crescimento das contribuições para a segurança social que crescem cinco vezes mais do que a já otimista previsão de crescimento de 1% para o emprego? Que dizer destas previsões? Não, não há nenhuma razão séria que esteja na base destas previsões, apenas a necessidade de garantir na folha de cálculo, que não na realidade, uma meta do défice que, ainda assim, o Governo assume que fica acima do previamente acordado com a União Europeia». E continuava o Sr. Deputado Vieira da Silva: «É também por isso que este é um mau Orçamento». Sr. Ministro, o que diria agora esse mesmo Deputado Vieira da Silva ao Ministro Vieira da Silva? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Que não há razões sérias que justifiquem estas opções? Que esta opção é apenas para satisfazer a folha de cálculo do Ministro Centeno? Que é ficção? Que não é credível? Ou que é, simplesmente — aquilo que é —, um mau Orçamento? O que diria o Sr. Deputado Vieira da Silva de quem prevê 6,3% à partida, à cabeça, e que agora, ao fim de uma semana, muda o cenário para 3,1% de crescimento? O que diria o Sr. Deputado Vieira da Silva ao agora Ministro Vieira da Silva ou, quiçá, até, ao Ministro Centeno? Diria, como disse em 2015, que o Orçamento falha o teste da credibilidade, Sr. Ministro? Para nós é evidentemente claro que quem tantas previsões faz seguramente em nenhuma vai acertar. Falha, claramente, o teste da credibilidade. Queria ainda colocar-lhe uma outra questão que, provavelmente, não será surpresa para o Sr. Ministro. Ao longo dos últimos quatro anos, as pensões mínimas sociais e rurais aumentaram acima do nível de inflação. Neste Orçamento, o PS propõe um aumento de 0,4%, muito abaixo da inflação prevista para 2016 — três cêntimos por dia, não chega a um euro por mês. E nesta matéria, aproveitando até a proximidade que o Sr. Ministro Vieira da Silva aí tem, na bancada do Governo, com o antigo Deputado Eduardo Cabrita, Sr. Ministro-Adjunto, eu gostava de perguntar o que diria hoje o Deputado Eduardo Cabrita ao Ministro Vieira da Silva? É que, há um ano, no debate orçamental para 2015, o Deputado Eduardo Cabrita dizia o seguinte: «Para as tão cantadas pensões mínimas, 2,5 € por mês… São estes os critérios de justiça por parte deste Governo.»
Pois é!
Sr. Ministro, qual é agora o critério de justiça quando o aumento é de 1 €? Qual é o critério, Srs. Ministros? Qual é o critério, Srs. Deputados, antigos Deputados do Partido Socialista Eduardo Cabrita e Vieira da Silva?
Muito bem!
O Sr. Ministro Vieira da Silva, que volta à Casa de partida, sabe bem, ou deveria saber, que o pior inimigo do Estado social é o Estado falido. Não é ideologia, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, é a realidade! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Pôr um país na bancarrota é aumentar a pobreza, o desemprego, as desigualdades sociais. Não é valorizar o trabalho, é deixar todos os portugueses para trás, Sr. Deputado. Por isso, Sr. Ministro Vieira da Silva, é bom que não voltemos a esse passado. E, nesse ponto, permita-me que apele ao técnico e não propriamente ao político, porque de politiquices o País está cheio. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Emprego, Solidariedade e Segurança Social, Srs. Membros do Governo, compreendemos porque é que o PSD e o CDS dizem que o passado é de politiquices. Politiquices, vejam bem, que levaram o Tribunal Constitucional a considerar a proposta de corte definitivo nas pensões acima de 600 € inconstitucional. Politiquices, vejam bem, de o Tribunal Constitucional ter considerado o corte no subsídio de desemprego e no subsídio de doença como inconstitucional. Politiquices, veja-se bem, das responsabilidades do anterior Governo do PSD e do CDS pelo pior agravamento da pobreza desde os tempos do fascismo! Repito: o pior agravamento da pobreza desde os tempos do fascismo! Mas, Sr. Ministro, gostaríamos ainda de recordar a página 39 do Programa de Estabilidade 2015-2019, que o anterior Governo enviou para Bruxelas e onde assumiu — leio — «um corte na ordem de 600 milhões de euros no sistema de pensões.» Srs. Deputados, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2016, é preciso ter presente o que é que os senhores queriam perpetuar até 2019. Efetivamente, o que os senhores tinham como projeto político era o empobrecimento da grande maioria dos portugueses e a concentração da riqueza numa pequena minoria e foi esse projeto político que foi derrotado.
Isso mesmo!
Efetivamente, essas opções revelaram um desprezo profundo pelas condições de vida e pelas dificuldades dramáticas de milhares de famílias. Mas revelaram mais: além de desprezo, revelaram que os senhores nunca tiveram como objetivo combater a pobreza e fizeram sempre disso um instrumento político para impor mais e mais sacrifícios. Foi assim durante quatro anos. Durante quatro anos, o número de pessoas em situação de pobreza ascendeu a 2 600 000; uma em cada quatro crianças vive, numa família, em situação de pobreza; apenas um terço dos desempregados recebe apoio social; em relação à dita «requalificação» da segurança social — e digo isto daqui ao ex-ministro Mota Soares que, provavelmente, estará a assistir à reunião através do Canal Parlamento —, enviaram duas presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens em risco. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, depois de vários anos a discutir Orçamentos do Estado de cortes nos apoios sociais, registamos como positivo que hoje discutimos o reforço dos apoios sociais no combate à pobreza e é isso que verdadeiramente custa ao PSD e ao CDS. O que verdadeiramente lhes custa é que estejamos a discutir direitos e não a discutir caridade. É, efetivamente, isso que custa à direita! Sr. Ministro, embora de alcance limitado, entendemos que estas medidas respondem a problemas sociais dramáticos e que, em relação a algumas matérias em que temos vindo a trabalhar, é possível ir mais longe, designadamente através do reforço e do alargamento do abono de família, do complemento solidário para idosos e do subsídio social de desemprego. Sr. Ministro, este Orçamento tem limitações e insuficiências, mas prova que vale a pena lutar. Todos aqueles que, nos últimos quatro anos, lutaram tanto para defender direitos e exigir dignidade sabem bem que o que custa ao PSD e ao CDS é a possibilidade de recuperar direitos que queriam liquidados para sempre. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é incontornável. Este debate é incontornável porque hoje podemos afirmar que este Orçamento, em particular na segurança social, pode ser apelidado «Orçamento do não corte de 600 milhões de euros nas pensões em pagamento». [[Muito bem!]]
Este é o Orçamento do não corte das pensões em pagamento, porque, em bom rigor, temos uma maioria neste Parlamento que permite que os pensionistas, hoje, possam olhar com confiança para aquilo que recebem todos os meses, reforçando a confiança de que a economia portuguesa vai crescer, vai criar emprego e, com esse emprego, vai ter novas contribuições da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, este Orçamento permite-nos também vislumbrar outro aspeto interessante, talvez curioso. O défice nominal que esta proposta de lei de Orçamento apresenta é de 2,2% e o do Programa de Estabilidade apresentado pelo anterior Governo era de 1,8%. A diferença entre os saldos estruturais apresentados anda em torno dos 0,3%. Em grande medida, a diferença está nestes 600 milhões de euros que não constam como corte neste Orçamento e que o PSD e o CDS, durante dois dias de debate, não foram capazes de esclarecer se tinham ou não alternativa e como é que iriam fazer esse corte. [[Aplausos do PS.]] Por isso, perdemos uma boa oportunidade de ter neste Parlamento um esclarecimento cabal sobre como iriam cortar as pensões em pagamento. Não posso deixar de fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco e, mais tarde, à intervenção do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Disse, em particular, o Sr. Deputado Duarte Pacheco que parece que este Orçamento não tem «pai». Sr. Deputado, em bom rigor, quem ficou órfão foi o corte das pensões, porque já não tem governo para o executar. Esta é que é a realidade objetiva deste Orçamento! [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, o corte apresentado no Programa de Estabilidade era, em bom rigor, para quem segue uma política de redução de rendimentos, uma inevitabilidade. Se reduzirmos salários, se reduzirmos pensões, se aumentarmos o desemprego, se aumentarmos o desemprego estrutural e diminuirmos o PIB potencial, se, de forma contínua, reduzirmos as oportunidades de desenvolvimento da atividade empresarial e de criação de emprego, a segurança social não é sustentável, claro que não é sustentável. Nada é sustentável sem criação de riqueza e sem criação de emprego. Dizia há pouco o Deputado Filipe Lobo d’Ávila que o que protege o Estado social é, necessariamente, não ter um Estado falido. Mas uma democracia falida é uma democracia que transforma os direitos sociais em caridade e assistencialismo, e isso esta bancada não vai permitir. [[Aplausos do PS.]] Foram quatro anos de transformação de direitos em assistencialismo, de direitos em caridade, falindo a democracia porque não há verdadeira liberdade sem direitos sociais. Uma democracia sem direitos sociais é uma democracia diminuída, que não tem direitos, e quem tem menos rendimentos não tem oportunidade de escolher em liberdade, e isso não é admissível num Estado de direito. Uma segurança social falida é um caminho, seguramente, para as ditaduras, mas um sistema caritativo é, ao mesmo tempo, uma democracia castrada. [[Protestos do CDS-PP.]] Srs. Deputados, nós vamos no bom caminho: mais emprego, mais rendimento médio que pode trazer mais contribuições e mais combate à evasão e à fraude contributivas.
Vamos ver!
As bancadas da oposição fizeram referência ao aumento das receitas. Em parte, o Sr. Ministro já deu aqui a resposta: o aumento das receitas está em linha com aquilo que se tem verificado até hoje, mesmo em 2016. Mas o combate à evasão e à fraude contributivas é um pilar fundamental que temos de desenvolver para consolidar receitas da segurança social. Sr. Ministro, gostaria de lhe deixar esta pergunta: que medidas, que iniciativas estão previstas no sentido de consolidar as receitas da segurança social, em particular no combate à evasão e à fraude nas contribuições sociais? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo d’Ávila, debater a segurança social hoje, nestes dias em que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2016, queira ou não queira o Sr. Deputado, é debater as duas grandes opções que se colocavam para este ano de 2016 no que toca à segurança social. E elas já foram aqui identificadas com toda a claridade. As opções que estavam em cima da mesa eram as seguintes: ou a realização de um corte, seja de que maneira for, para utilizar expressões do anterior Governo, nas pensões do sistema contributivo, ou não o fazer e, ao contrário, voltar a aplicar uma política de atualização das pensões. O Sr. Deputado fez citações. Eu também poderia fazer citações, muitas citações, de membros do anterior Governo, aliás, do partido de que o senhor faz parte, explicando como é que iriam concretizar essa redução no sistema de pensões. Se a memória não me falha — e estou a citar um Sr. Secretário de Estado —, 487 milhões de euros seria de corte através da contribuição de sustentabilidade, mais um tanto de aumento da TSU, mais um tanto de aumento do IVA, o que daria os 600 milhões de euros. O Tribunal Constitucional disse que não e os senhores vieram aqui e disseram: «Mantemos os 600 milhões. Não sabemos como, mas, para todos os efeitos, imaginem que era como nós tínhamos proposto e que o Tribunal Constitucional não deixou». Grande seriedade no exercício da política dizer que se vai fazer um corte de 600 milhões de euros em cima do sistema de pensões, dos rendimentos dos mais velhos, sem explicar como e sem dizer quais as consequências! Esse é o debate que está hoje em cima da mesa e o Sr. Deputado nunca poderá fugir a ele. Sobre as pensões mínimas, Sr. Deputado, tenho todo o prazer em discutir esse tema, porque os senhores, ao longo destes anos, criaram a mistificação — mistificação é o único nome que me ocorre dizer — do aumento das pensões mínimas, quando apenas aumentavam uma percentagem minoritária: 35% das pensões mínimas do regime contributivo. Todas as outras acima dos 270 € ficaram todos estes anos congeladas. [[Protestos do PSD.]] E o volume global financeiro para o aumento das pensões protagonizado pelo vosso Governo oscilou entre valores negativos e, no máximo, 30 milhões de euros. Valores negativos porquê? Porque uma parte dos 30 milhões de euros que era destinada às pensões mínimas, aquelas que ficam longe do limiar da pobreza, era retirada ao complemento solidário para idosos, que também são pensionistas. Os senhores tiravam aos pensionistas para dar a outros e, com isso, faziam a flor de aumentar as pensões mínimas do regime contributivo até 15 anos, mais as pensões sociais e rurais. Sr. Deputado, o aumento do valor das pensões atribuído por este Governo neste Orçamento é o dobro desses 30 milhões de euros, no melhor ano que os senhores tiveram. É o dobro! [[Aplausos do PS.]] Relativamente à inflação, a opção do Governo foi a de manter a lei em vigor, que corrige as pensões pela inflação verificada e não por qualquer estimativa de inflação. Se a inflação, neste ano de 2016, for de 1,5%, decerto que todos os pensionistas, não até aos 260 € mas até aos 628 €, terão a sua pensão atualizada e não perderão poder de compra. [[Aplausos do PS.]] E sobre as contribuições, Sr. Deputado, já agora, congele essas minhas afirmações, porque, quando for ver a conta da segurança social, irá verificar que elas estão perfeitamente corretas, porque os senhores ficaram bem abaixo do valor de crescimento das contribuições e das quotizações, que não eram os 4%, mas, sim, 6%, como já é reconhecido oficialmente uma vez que já existem os dados de 2015. Os senhores ficaram mais de um ponto percentual abaixo da vossa previsão. Desafio-o — e agora pode fazê-lo todos os meses, ao contrário do tempo em que os senhores governavam, em que a informação era um pouco mais arredia — a confirmar se o valor das contribuições está ou não a crescer a 5,8%, como acontece, precisamente, neste momento. Sr.ª Deputada Rita Rato, de facto, estou plenamente de acordo consigo quando diz que o reforço dos apoios sociais é apenas uma parte da recuperação económica. Mas é uma parte que tem não apenas um valor simbólico. Por isso é que eu disse há pouco que não falo de sensibilidade social, falo de políticas sociais e elas têm de ser avaliadas pelo seu valor intrínseco. [[Aplausos do PS.]] Não é uma questão de sensibilidade, é uma questão de opção política, de opção de cidadania, e o apoio aos mínimos sociais, como fizemos neste Orçamento, é indiscutivelmente uma prioridade, uma vez que a política anterior, como já foi dito, empurrou mais de 60 000 crianças para fora do regime mínimo de apoio social. Por isso mesmo, concordando consigo, há mais para além dos apoios sociais. Estes continuam a ser absolutamente decisivos e todos esperamos que este tenha sido um primeiro passo para construirmos um sistema de proteção social rigoroso, exigente, mas não apenas exigente do ponto de vista financeiro, exigente também do ponto de vista das políticas públicas e das políticas sociais. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, a direita, face ao crescimento das contribuições, em linha com o PIB nominal, com o reforço do crescimento que advém da alteração do salário mínimo nacional, recusa que seja possível acrescentar a este valor uma recuperação da eficácia do sistema que rondará os 200 milhões de euros. Nós acreditamos e sabemos que isso é possível, e já indicámos alguns dos instrumentos. Um deles é um novo modelo de declarações contributivas que impeça a oscilação e a evasão contributivas. Não tenho tempo agora para explicar tecnicamente esse modelo, mas ele — e, digo-o com toda a seriedade, não foi inventado por nós agora, tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos anos no sistema de segurança social, é pena é que tenha sido tão lento — permitirá um sistema mais amigável para as empresas e mais rigoroso do ponto de vista das cobranças. Assim como um sistema mais ágil de recuperação da dívida poderá beneficiar da recuperação económica e impedir a escalada, em bola de neve, da dívida à segurança social. Estes dois são instrumentos centrais para uma política que não pode também deixar de ser exigente no que se passa com as contribuições. Por deficiência do sistema, são ainda pagos muitos milhões de euros de prestações indevidas, praticamente não recuperáveis. Ora, isto deve ter um fim, porque induz uma perversão no sistema e porque não se pode, depois, é praticamente impossível ir recuperar a um beneficiário do subsídio de desemprego, se o Estado, por deficiência do seu sistema, lhe pagou um mês a mais de subsídio de desemprego. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Sr. Ministro, há ainda dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, e Diana Ferreira, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Ministro reconheceu, na sua intervenção inicial, que foram insuficientes os passos dados na área da deficiência. Permita-me que insista numa questão que considero fundamental, que são os rendimentos das pessoas com deficiência mais pobres, as que têm como única fonte de rendimento o subsídio mensal vitalício ou a pensão social de invalidez. Falamos de 13 000 pessoas que têm 176 € por mês, mais cerca de 40 000 que têm de viver com 201 € por mês. Estas pessoas existem, não são números, conheço muitas. E, como disse, na campanha eleitoral, a Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, com estas pensões, estas pessoas não vivem, sobrevivem — e sobrevivem muito mal, diria eu. Estas pessoas existem e, para terem direito, por exemplo, à pensão social, não podem ter rendimentos superiores a 167 € mensais. E — pasme-se! — se casarem com alguém que ganhe mais do que 250 €, perdem o direito à pensão. É triste, mas o Estado português ainda acha que um casal pode viver com 250 € mensais. É evidente que muito há a fazer na redefinição das prestações sociais na área da deficiência. A prestação única, proposta pelo Governo, pode ser uma solução. Cá estaremos para a discutir e contribuir para que corresponda às necessidades das pessoas com deficiência. O problema é que, enquanto se estuda e se discute a prestação única, estas pessoas continuam a ter de viver com um rendimento que não chega a metade do patamar do limiar de pobreza. Este Orçamento que vamos aprovar garante aos mais velhos, e muito bem, através do reforço do complemento solidário, rendimentos suficientes para saírem da pobreza em que se encontram. Por que não, enquanto se estudam as soluções definitivas, estender esta solidariedade às pessoas com deficiência que se encontram na mesma situação? Temos a discussão na especialidade para encontrar soluções, espero. Espero eu e esperam milhares de pessoas com deficiência e suas famílias. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, estivessem PSD e CDS, hoje, no Governo e não estaríamos a discutir o aumento de prestações sociais mas, sim, o seu corte, como aconteceu, aliás, nos Orçamentos do Estado da sua autoria, cujo denominador comum era exatamente cortar — cortar salários, cortar pensões, cortar prestações sociais, cortar direitos.
Exatamente!
Por isso, sinalizamos como positivo o aumento do abono de família e o aumento do complemento solidário para idosos, embora entendamos ser possível e necessário ir mais longe nessas prestações sociais, bem como no subsídio social de desemprego. E, no que se refere às pensões, Sr. Ministro, entendemos que a sua valorização passa obrigatoriamente pelo aumento do seu valor real e não apenas pelo descongelamento do mecanismo de atualização. Não podemos ainda deixar de referir aqui que foram, de facto, as pessoas com deficiência e as suas famílias as mais atingidas pela política de desbaste de direitos, de rendimentos e de prestações sociais, executada, nos últimos quatro anos, pelo Governo do PSD e do CDS.
Exatamente!
E nesta mesma matéria não podemos deixar de assinalar o progresso que foi possível fazer no âmbito da pensão especial de invalidez, em relação à qual esta Assembleia, com os votos contra do PSD e do CDS, repôs a lista de doenças incapacitantes e retirou a repudiável premissa que contemplava, para a atribuição desta prestação, a previsão clínica de estas pessoas ficarem em situação de dependência ou morte, num prazo de três anos.
Exatamente!
Esta mesma Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS, decidiu alargar a atribuição desta prestação às pessoas com doenças raras, o que é um progresso significativo nesta matéria.
Muito bem!
Sr. Ministro, registamos também como positivo o aumento do subsídio por assistência de terceira pessoa, que, embora insuficiente, não deixa de ser um passo para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência e suas famílias, sendo também de registar como positivo o alargamento das deduções de despesas por deficiência, em sede de IRS. Relativamente à prestação única, proposta neste Orçamento do Estado, gostaríamos de afirmar que, independentemente do modelo que for encontrado, esta prestação deve, sim, corresponder a mais apoio e a mais dignidade na vida das pessoas com deficiência. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, a inclusão das pessoas com deficiência deve corresponder, na vida concreta e no seu dia-a-dia, ao que está consagrado em vários diplomas legais, devendo também assentar numa intervenção que deve ser transversal e na garantia de um conjunto de direitos fundamentais. É, por isso, essencial a implementação de medidas que garantam o direito destas pessoas a uma vida digna e independente. E é exatamente neste sentido que importava saber quais as medidas prioritárias para o Governo e as que pretende implementar no imediato. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Jorge Falcato e Diana Ferreira, vou concentrar-me nas questões que ambos colocaram em torno das medidas destinadas às pessoas com deficiência. Associo-me ao trabalho que foi feito na Assembleia da República no que toca às pensões de invalidez e, como os Srs. Deputados, considero que os passos que foram dados nas políticas sociais no que toca às pessoas com deficiência são ainda insuficientes. Eu próprio disse que é a área mais frágil do nosso sistema de proteção social. A ambição que devemos ter é relativamente simples: tornar possível que todas as pessoas com deficiência tenham um rendimento que os situe acima da linha da pobreza. Esse é um objetivo claro, simples, mas tem de ser construído de forma exigente do ponto de vista do sistema, para que seja possível conciliar na mesma prestação dois direitos essenciais para as pessoas com deficiência: o direito ao trabalho e o direito à proteção social. Não é tecnicamente uma prestação fácil essa que combina esses dois direitos — ao contrário, por exemplo, do complemento solidário para idosos, que é destinado a pessoas que já estão fora do mercado do trabalho —, mas contamos com o esforço das nossas bancadas para construir, com esse triplo objetivo (um rendimento, a proteção social, mas também o direito ao trabalho), um modelo que seja sustentável, eficaz, rigoroso, mas que dê pleno cumprimento ao objetivo que todos temos. [[Aplausos do PS.]]
Fica, assim, concluído este período de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, é para fazer entrega na Mesa de um documento. Trata-se da página 39 do Programa de Estabilidade, que tantas vezes tem sido citado a despropósito e erradamente durante este debate. [[Muito bem!]]
Ora, não podemos continuar a aceitar que o Governo insista naquilo que não é verdade. O que é referido na página 39 do Programa de Estabilidade são, fundamentalmente, duas coisas. Diz-se no documento que, para garantir a sustentabilidade do sistema de pensões, é preciso, por um lado, encontrar soluções pela via da receita ou pela via da despesa e, por outro, que isso seja feito numa base de grande consenso nacional. O que entendemos é que o Governo tem de defender as suas políticas,…
Sr.ª Presidente, isto não é uma interpelação à Mesa.
… tem de defender as suas opções e não vale a pena estar, de uma forma mentirosa,…
Está esclarecido, Sr. Deputado.
… insistentemente mentirosa, a dizer aquilo que não está no documento.
Sr. Deputado, pode fazer distribuir o documento. Vamos prosseguir com as intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr. e Sr.ª Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado, que hoje discutimos, evidencia uma nova visão para a sociedade portuguesa e tem como marca clara a recuperação da confiança dos portugueses no Serviço Nacional de Saúde (SNS). As políticas a adotar visam revigorar e recuperar o desempenho do SNS, reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados. O Orçamento do Estado para 2016 é um Orçamento responsável que cumpre com os compromissos que o Governo assumiu com os portugueses no que diz respeito ao seu direito à proteção da saúde. Embora consciente das limitações ainda existentes, o Governo assume com clareza perante os portugueses a sua determinação em não deixar ninguém para trás, garantindo a todos o acesso a uma vida digna e com pleno direito à saúde. Este é um Orçamento constitucional. Ao contrário da direita, em matéria de saúde, este Orçamento não esquece a Constituição da República Portuguesa, onde, no seu artigo 64.º, foi inscrito: «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.» Também por isso este é um Orçamento do Estado diferente, que mostra que existe uma alternativa na política de saúde, que cumpre a Constituição da República Portuguesa e que respeita os direitos dos cidadãos. É um Orçamento diferente, porque prevê a redução do montante total das taxas moderadoras até 24%, terminando com a política seguida pelo anterior Executivo, que as aumentou até valores que afastaram os doentes dos serviços e funcionaram como uma verdadeira barreira no acesso aos cuidados. É um Orçamento diferente, porque fixa um objetivo alcançável, de reduzir em 20% o número de utentes sem médico de família, ao contrário da maioria anterior que prometeu médico de família para todos e terminou os seus mandatos deixando mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento diferente, porque prevê a introdução gradual do princípio da liberdade de escolha do utente, isto é, cada utente poderá escolher, dentro do SNS, e por indicação do seu médico de família, qual o hospital em que pretende ser atendido, onde o tempo de espera seja mais reduzido, fazendo com que o financiamento acompanhe o doente e garantindo a mais pronta resposta a quem dela necessita, independentemente do seu local de residência. É um Orçamento diferente, porque prevê a criação de centros de responsabilidade integrados nos hospitais, tendo em vista a melhoria da resposta assistencial, a efetividade clínica e a motivação das equipas. É um Orçamento diferente, porque cria um sistema eficaz na captação de médicos aposentados, permitindo que estes possam regressar ao serviço, acumulando a pensão com 75% da remuneração correspondente à que auferiam à data da passagem à situação de aposentação, ao contrário da anterior política que afugentou os médicos do SNS e os motivou a trabalhar no privado. É, ainda, um Orçamento diferente, porque reforça os cuidados prestados nos centros de saúde, criando novos serviços, como na área da saúde visual e oral, assim como permite a existência de novas respostas aos utentes em áreas como as de psicologia, nutrição, medicina de reabilitação, onde os doentes poderão também realizar exames de menor complexidade, como análises clínicas ou exames de radiologia, que muitas vezes motivam desnecessariamente as idas às urgências e aos hospitais. É, ainda, um Orçamento diferente, porque promove a criação de centros de referência, reconhecidos como o expoente mais elevado de competências na prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade, em situações clínicas que exigem uma concentração de recursos técnicos altamente diferenciados e capazes de conduzir formação pós-graduada e investigação científica nas respetivas áreas médicas. Este é um Orçamento diferente, porque permite a introdução de alterações no transporte de doentes não urgentes, reduzindo os encargos para os utentes, tendo em conta a respetiva condição clínica e situação económica. É, ainda, um Orçamento diferente, porque atribui primordial importância ao apoio às pessoas em situação de dependência, através de um novo impulso nos cuidados continuados, que têm vindo a ser tão desvalorizados, e procurando a integração de respostas com as redes sociais locais e valorizando o fundamental papel dos cuidadores informais. É também um Orçamento diferente, porque adota políticas do medicamento que reforçam a sustentabilidade do SNS, através da promoção do investimento e acesso à inovação, do uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde, da aproximação das farmácias comunitárias ao serviço público e da implementação de um plano estratégico de promoção da colheita de sangue e de aproveitamento do plasma. Por fim, este Orçamento prevê, ainda, o alargamento da base de beneficiários da ADSE a cônjuges e filhos até aos 30 anos e a todos os trabalhadores do setor empresarial do Estado e outras entidades públicas. Este é, Sr.as e Srs. Deputados, um Orçamento que valoriza e incentiva os profissionais de saúde através da reposição dos seus rendimentos, da dignificação das suas condições de trabalho e do respeito pelas suas justas expetativas de desenvolvimento profissional. [[Aplausos do PS.]] Este é, em suma, um Orçamento de esquerda, inspirado em princípios e valores que colocam as pessoas em primeiro lugar. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos um Serviço Nacional de Saúde requalificado, moderno e eficiente. A modernização do SNS passa também por simplificar, desburocratizar e reforçar a transparência. A criação do novo portal do SNS merece ser destacada pelo sinal de responsabilização e de partilha de informação, tornando mais exigente e mais transparente a gestão dos tempos e das listas de espera. A transformação da linha Saúde 24 num centro de contacto integrado centrado nas necessidades do cidadão, bem como, no âmbito do programa Simplex, o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico, instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade, representam igualmente importantes sinais de desenvolvimento e de modernização do SNS. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, o Serviço Nacional de Saúde foi exposto a um contexto muito adverso, que comprometeu, em grande medida, o seu desenvolvimento e a sua capacidade de resposta. Os Governos PSD/CDS seguiram uma política de cortes sem critério, sem equilíbrio e sem justiça social. Este Governo, pelo contrário, definiu como linha prioritária da política de saúde a recuperação da confiança dos portugueses no seu Serviço Nacional de Saúde. Estamos certos de que, neste enquadramento político e orçamental, seremos capazes de desenvolver mecanismos que coloquem o cidadão no centro do sistema e reduzam as desigualdades. Acreditamos que, com este Orçamento e estas políticas de saúde, os portugueses se reencontrarão com o SNS em matéria de respeito pelos seus direitos, contribuindo, deste modo, para reduzir as desigualdades entre os cidadãos no acesso à saúde. O Serviço Nacional de Saúde é também um instrumento imprescindível para a construção de um país mais coeso e solidário. Este Orçamento constitui um passo firme nesse caminho. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Presidente, tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, por parte do PSD, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, sei que lhe vou dizer uma coisa que a vai espantar muito. Pese embora tudo aquilo que afirmou, veja lá que nós consideramos que este Orçamento, em matéria de saúde, é um mau Orçamento. E é um mau Orçamento em termos políticos, sociais e económicos, pelas várias razões que já foram aduzidas pela minha bancada durante estes dois dias. Mas, Sr.ª Deputada, as questões que lhe quero colocar prendem-se com o facto de este ser um mau Orçamento em termos técnicos. E, quanto a este ponto, que penso ser o que interessa hoje aqui debater, queria que me esclarecesse algumas questões. Sr.ª Deputada, gostava de saber, por exemplo, onde é que se encontra coberto por este Orçamento o aumento previsto de 90 milhões de euros, designadamente quanto ao consumo de medicamentos e inovação. Na utilização dos meios complementares de diagnóstico, prevê um aumento de 20 milhões; na rede de cuidados continuados, prevê um aumento de 30 milhões; na passagem das USF (unidades de saúde familiar) de modelo A para B, prevê um aumento de 100 milhões; na reposição dos quatro feriados, por exemplo, prevê um aumento de 30 milhões. Só aqui, Sr.ª Deputada, temos 180 milhões de euros que, em nossa opinião, não se encontram cobertos por qualquer transferência neste Orçamento do Estado. Nem sequer colocamos a questão da reposição dos salários, que é de 90 milhões, e da aplicação do horário das 35 horas, que são mais 200 milhões. Ou seja, são mais 290 milhões que ninguém sabe muito bem como é que vão ser cobertos por este Orçamento do Estado. Sr.ª Deputada, para quem, como o PS, dizia que o PSD desinvestia no SNS, que estava a desmantelar o SNS e que este Orçamento agora traria o virar da austeridade, temos uma variação de mais 45 milhões neste Orçamento. Mas, se retirarmos os 20 milhões das taxas moderadoras, só aqui temos logo uma redução e, ainda considerando a inflação, veja lá, Sr.ª Deputada, que, afinal, o total do SNS tem um crescimento negativo. E também não estamos a falar de menos 90 milhões, em termos de transferência, para os hospitais e centros de saúde, aqueles hospitais e centros de saúde que o PS tanto defendia que tinham de ter mais verba, que tinham de ter mais Orçamento. Sr.ª Deputada, o que não diria o PS se fosse este o nosso Orçamento! Relativamente ao que acabou de afirmar quanto ao alargamento da ADSE aos cônjuges dos beneficiários, aos filhos até aos 30 anos e aos trabalhadores do setor empresarial do Estado, parece-nos bem. Aquilo que importa saber é onde é que está o cálculo deste impacto no SNS. Como é que VV. Ex.as preveem um crescimento igual ao de 2015 e onde é que isto está coberto pelo vosso Orçamento do Estado. Se calhar, também importa aqui acautelar esta questão. Sr.ª Deputada, já agora, para quem, como os senhores, diz que o PSD desmantelou, desinvestiu no SNS, informo que acabou de sair ontem um estudo científico da Entidade Reguladora da Saúde e do Sistema Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS) que afirma que a realidade demonstra exatamente o contrário daquilo que a Sr.ª Deputada acabou de dizer: dos 161 prestadores de cuidados de saúde, entre os quais 64 hospitais do sector público, são muito bem avaliados. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, confesso que não fiquei rigorosamente nada espantada, ao contrário do que calculava, com a sua intervenção e as suas perguntas, que foram até muito previsíveis. Não sabia quais seriam as perguntas em concreto. O que sei é que a bancada do PSD se iria reter nos números, numa espécie de discussão na especialidade, que é aquela que vamos ter aqui, durante cinco horas, na próxima semana.
Responda!
Mas é habitual, o recurso recorrente é sempre esse. Porém, queria convocar a Sr.ª Deputada para outro tipo de análise. No balanço da política que tanto defendeu e defende, podíamos fazer uma breve visita pelas várias áreas dos serviços e ver como é que estamos em sede de cuidados de saúde primários, qual a análise que faz dos médicos de família que chegaram ao Serviço, quantos utentes é que existem neste momento, de acordo com a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde). A Sr.ª Deputada trouxe esses relatórios que vamos analisar, mas também podia ter trazidos outros relatórios que estão disponíveis on-line e que dizem exatamente o contrário daquilo que aqui defendeu. Gostávamos que tivesse feito aqui uma análise que fosse mais ao encontro das necessidades das pessoas. Não foi isso que aconteceu, mas não nos admira. Na verdade, a Sr.ª Deputada tinha uma atitude de absoluta credibilidade nos números que lhe eram apresentados pela dupla Paulo Macedo e Leal da Costa, mas dessa credibilidade passou a um absoluto ceticismo. Uma vez que estamos que em sede de citações de músicas, permita-me que recorde aquilo que Sérgio Godinho cantava na música O Coro das Velhas: «(…) saúde, eu tenho para dar e vender. Não preciso de um ministro para ter (…)». Tem é azar, Sr.ª Deputada, porque nós temos Ministro e muito competente, mesmo que isso vos cause alguma situação de doença! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Orçamento do Estado para 2016 representa um virar de página na austeridade. Coloca um ponto final no corte dos rendimentos. Mas representa, também, um virar de página ao propor uma nova estratégia de crescimento e de competitividade. O ajustamento orçamental e económico dos últimos anos foi marcado pela redução dos salários e pela precariedade ao nível laboral. Temos agora de voltar a olhar para soluções estruturais na economia que respondam aos problemas das empresas e avançar com reformas que promovam o investimento, o aumento da produtividade e a valorização dos produtos nacionais. O aumento da produtividade faz-se com esforço. Faz-se com investimento na educação ena formação, faz-secom políticas deemprego que valorizem as pessoas, faz-se com uma política de ciência, de tecnologia e de transferência de conhecimento, que permita reforçar a capacidade de inovação das empresas portuguesas. A crise económica e financeira implicou, nos últimos anos, uma retração muito significativa do investimento, que caiu mais de 30% e continua, ainda hoje, em níveis inferiores aos de há duas décadas. As empresas que querem investir em Portugal debatem-se ainda com constrangimentos que é preciso resolver. As empresas que querem investir em Portugal dizem-nos também que a reanimação da procura interna é um fator essencial para a sua confiança. É por isso também que este é um Orçamento de confiança, um Orçamento amigo das empresas, um Orçamento de relançamento do investimento. Só há investimento com confiança e só há confiança quando as empresas veem crescer o mercado de mais de 90% das empresas portuguesas, o primeiro mercado, o mercado mais importante, o mercado interno, o mercado nacional. [[Aplausos do PS.]] As empresas que querem investir em Portugal debatem-se ainda com constrangimentos, que é preciso resolver; dificuldades ao nível do financiamento e da capitalização; obstáculos burocráticos e administrativos, que é urgente remover; desafios à entrada de novos mercados; e na inovação, que é importante apoiar. O elevado nível de endividamento das empresas é um entrave ao seu crescimento, é um entrave ao investimento produtivo. Por isso definimos desde logo o financiamento e a capitalização das empresas como uma prioridade. Lançámos o Plano 100 eem 100 dias estamos a colocar 100 milhões de euros de fundos europeus ao serviço das nossas empresas, acelerando a chegada de fundos às empresas que querem investir. Já fizemos chegar 80 milhões de euros às empresas e vamos completar os 100 dias com os 110 milhões chegados às empresas. [[Aplausos do PS.]] Este é um esforço de aceleração da execução dos incentivos que tem de continuar ao longo deste ano e de todo o nosso mandato. Estamos também a lançar um conjunto de instrumentos financeiros e de capitalização,cofinanciados pelos fundos europeus, no âmbito do Portugal 2020. São instrumentos novos, como o Fundo de Capital e Quase Capital, instrumento de reforço do capital de risco e linhas de financiamento garantidas que vão permitir, no seu conjunto, financiar investimentos até 1500 milhões de euros na vertente de capitais permanentes, de capitais alheios e garantias. Queremos pôr as empresas portuguesas a investir e queremos que o façam com uma estrutura de capitais mais sólida. Vamos ainda criar um fundo para o turismo que vai permitir às empresas deste sector investirem e aumentarem o valor da oferta nacional neste importante sector da economia. [[Aplausos do PS.]] Estes instrumentos estão a ser acompanhados pela Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas, que criámos logo no primeiro mês deste Governo, estrutura que deverá apresentar, ainda durante o 1.º semestre de 2016, medidas concretas de carácter financeiro e fiscal que promovam o maior equilíbrio na estrutura financeira das empresas portuguesas, que promovam instrumentos que ajudem as empresas não só a financiarem-se melhor mas também a promoverem incentivos à sua capitalização. Estas medidas criam as bases para as empresas se financiarem com menor dependência do crédito bancário e promovem um investimento mais sustentado. O reforço da capitalização e da inovação é particularmente importante para as empresas que se querem afirmar nos mercados externos. Só com uma estrutura de capitais mais fortes é possível enfrentar com menos riscos para as empresas a incerteza que há sempre nos processos de inovação e também nos processos de internacionalização. A internacionalização é uma prioridade para este Governo. As exportações portuguesas registaram um aumento significativo na última década, um crescimento que inverteu a estagnação do início do século. Este crescimento foi conseguido por empresas que investiram, souberam valorizar os seus trabalhadores e melhorar também a sua capacidade tecnológica e de inovação. Hoje, alguns afirmam que este crescimento resultou principalmente da compressão da procura interna e que foi a compressão da procura interna que obrigou as empresas a virarem-se para o mercado externo. São estes que se mostram preocupados com a retoma dos rendimentos e com o efeito do crescimento da procura interna pelos efeitos que alegadamente esta terá nas exportações. A nosso ver, esta é uma falsa questão que parte de uma análise errada. O crescimento das exportações das empresas portuguesas atravessou toda a década, resistiu à crise internacional e até aos problemas que o programa de ajustamento causou ao financiamento das empresas. As exportações portuguesas não aceleraram com a redução da procura interna trazida pelo programa de ajustamento. As exportações portuguesas continuaram a crescer, mas cresceram até a um ritmo mais moderado. Nos últimos 10 anos, os quatro anos de maior crescimento das exportações foram 2006, 2007, 2010 e 2011 — tudo anos antes do programa de ajustamento. Os períodos de maior compressão da procura interna coincidiram com uma diminuição do ritmo de crescimento das exportações e não com a sua aceleração. Por exemplo, 2012 foi o ano de maior redução da procura interna e foi um dos anos, tendo em conta os últimos 10 anos, em que se verificou o mais fraco crescimento das exportações. Os anos de 2015 e 2016 surgem como anos positivos, em que se verifica, simultaneamente, o aumento da procura interna e boas perspetivas de crescimento das exportações. O crescimento das exportações acontece e pode acontecer em paralelo com o crescimento da procura interna. Não há nenhuma contradição nesse aspeto. Portugal tem um sector exportador forte e resiliente que queremos continuar a apoiar com a diplomacia económica, com os instrumentos de apoio à internacionalização e com a mobilização de fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]] É muito importante construir sobre o que foi feito na última década e continuar a promover o aumento das exportações de maior incorporação de valor nacional. De igual modo, continuamos empenhados na atração de investimento direto estrangeiro, em particular projetos que criem emprego e atraiam novas competências para Portugal. Este Governo tomou posse há três meses e, desde então, já assisti à concretização, ao lançamento e à inauguração de importantes investimentos em sectores tão diversos como o turismo, as telecomunicações, a aeronáutica e os serviços partilhados, entre outros exemplos de investimentos estrangeiros em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Esses investimentos mostram que as empresas internacionais mantêm a confiança na economia portuguesa e no potencial do nosso País como base para produzir para o mundo. Outra das prioridades assumida pelo atual Governo é promover a inovação e a melhoria tecnológica da nossa indústria. Portugal registou uma evolução notável nas últimas duas décadas. Hoje, tem a geração mais bem preparada de sempre e tem também várias universidades que estão entre as 500 melhores do mundo. É um motivo de orgulho e um ativo que temos de valorizar. É isto que pretendemos, é mobilizar esta capacidade e transformar mais conhecimento em inovação e crescimento económico, mobilizando empresas, universidades, centros tecnológicos, laboratórios estatais e associações empresariais nesse sentido. Estamos, por isso, a criar incentivos e apoios ao reforço da ligação entre empresas e universidades, um trabalho que estamos a desenvolver com o Ministério da Ciência. Estamos a reforçar também o financiamento aos centros tecnológicos e vamos, para tal, criar um fundo para o reforço destes centros e para o apoio, capacitação e inovação das empresas. Estamos também a facilitar a transferência de conhecimento e de tecnologia, através de um programa de mobilidade de investigadores das universidades, para os centros tecnológicos e para as empresas. É igualmente importante apoiar a digitalização da indústria, o empreendedorismo e as start-ups, aproveitando o potencial das novas gerações, criando mais valor e combatendo o desemprego jovem. Estamos a trabalhar para reforçar as redes de colaboração entre as várias instituições que promovem o empreendedorismo, estamos a mobilizar apoios e a reforçar instrumentos financeiros e fiscais para alterar os incentivos a estas novas empresas tecnológicas e estamos também a atrair e a consolidar eventos internacionais, entre os quais destaco o Web Summit ou o Trojan Horse, que vêm este ano para Portugal e pelo qual lutámos para manter no nosso País. Por último, estamos também a atuar ao nível da simplificação e da modernização administrativa com um impacto direto na atividade das empresas e na atratividade do nosso País como destino de investimento. Hoje, Portugal lidera a lista de países onde é mais fácil abrir uma empresa. Mas, em muitas áreas, há ainda muito a fazer. Recentemente, foi divulgado um estudo que posiciona Portugal como o 4.º país do mundo em que as empresas gastam mais tempo a tratar de assuntos fiscais.
é um facto!
Os casos de atraso e de demora nos processos de investimento continuam a ocorrer. Há muito esforço e muito trabalho a fazer nesta área, é uma área em que temos de nos empenhar. Estamos a ouvir as empresas e associações empresariais e estamos a trabalhar com o Ministério da Modernização Administrativa, pois só com o envolvimento de todos, seja no sector público ou no privado, será possível vencer o desafio que Portugal e os portugueses enfrentam. Este é um trabalho que requer a motivação e a mobilização da Administração Pública e o contributo que estamos a ter das associações empresariais e das empresas na identificação dos constrangimentos, na identificação dos pontos que é preciso mudar para melhorar a vida das empresas e reduzir custos de contextos. Sr.as e Srs. Deputados, da mesma forma que não compete ao Estado substituir-se às empresas, também não cabe às empresas substituírem-se ao Estado. Às empresas compete investir, produzir e criar emprego e ao Estado compete promover a justiça social, reduzir os entraves às empresas, reforçar o ambiente de negócios, melhorar a qualificação, garantir o investimento na ciência e o apoio à inovação, como é feito em Portugal, como é feito em todos os países desenvolvidos. Para terminar, queria apenas saudar e associar-me à iniciativa do Bloco de Esquerda, que vai permitir que a tarifa social seja uma verdadeira concretização para muitos milhares de famílias, que, tendo já esse direito, não o conseguiam concretizar. É uma iniciativa que aplaudimos e que apoiamos desde já. O crescimento e a competitividade faz-se com todos e aproveitando o contributo de todos, faz-se aproveitando o talento da geração mais qualificada de sempre, que queremos que fique em Portugal, faz-se com as empresas, faz-se com as universidades e politécnicos, faz-se com o melhor das instituições públicas e tem de resultar na melhoria de condições de vida para todos os portugueses e portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa acaba de registar que se inscreveram para pedir esclarecimentos Deputados do PCP, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. Entretanto, a Mesa recebeu a indicação de que o Sr. Ministro pretende responder em conjunto. Pergunto: mantém-se essa intenção?
Sim, Sr.ª Presidente.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, nesta discussão há matérias que estão em debate e há outras que não estamos a debater. E para grande desgosto do PSD e do CDS-PP não estamos a debater um Orçamento do Estado para agravar e aprofundar aquele modelo de exploração e empobrecimento de uma pseudocompetitividade assente no esmagamento dos salários, dos direitos, das condições de vida dos trabalhadores. Para grande desgosto do PSD e do CDS-PP não estamos aqui a debater o alargamento das benesses fiscais aos grandes grupos económicos, nem a ignorar os fatores estruturais para o desenvolvimento, para o crescimento e para o emprego. E não estamos a fazer esse debate porque os portugueses disseram «basta!», rejeitaram essas políticas e derrotaram o Governo PSD/CDS-PP, e, por isso, aqui estamos prosseguindo o trabalho e a luta pela reconstrução da esperança. Neste debate do Orçamento não se proclama aquele suposto investimento que, afinal, se traduziu, na pura e simples, venda ao desbarato de ativos e de recursos nacionais.
Bem lembrado!
Ainda nos lembramos daqueles que propagandeavam os investidores que haviam de chegar, forçando, ao mesmo tempo, os portugueses a partir para uma vaga de emigração sem precedentes. E aqui reafirmamos o nosso combate para que possam voltar depressa e tenham direito ao futuro no seu próprio País. Um Orçamento que repõe salários, reformas e pensões, que recupera prestações sociais e baixa os impostos sobre o trabalho não é só um Orçamento que cumpre a Constituição — o que não é pouco! —, é também um Orçamento que repõe poder de compra, dinamiza o mercado interno e constitui um fator de esperança e confiança para as micro, pequenas e médias empresas. Queremos suscitar, Sr. Ministro, a questão decisiva da produção nacional, a necessidade de substituir importações por produção nacional e parar de substituir importações por estagnação, quebras no consumo e fome — que foi o que aconteceu nos últimos anos! — e a necessidade de apoiar os sectores produtivos exportadores e não só. Queremos alertar para a necessidade urgente de promover o investimento e, desde logo, o investimento público, para inverter este caminho de destruição de capacidade produtiva que tem sido trilhado até agora. Queremos recordar a nossa posição de preocupação e crítica, a mesma que tínhamos no passado em relação a aumentos da carga fiscal sobre combustíveis. É a mesma posição que afirmámos há um e dois anos quando a então maioria PSD/CDS aumentava os impostos indiretos, aumentava a carga fiscal sobre os combustíveis — que agora diz repudiar — sobre a restauração, com o aumento do IVA da restauração.
Bem lembrado!
Queremos recordar a nossa posição de preocupação relativamente à oportunidade que o contexto atual de diminuição das cotações dos combustíveis, nomeadamente do petróleo, permitiria à economia para relançar possibilidades de investimento. Da mesma forma, também, no presente, consideramos a necessidade urgente de fazer chegar e aplicar no terreno os fundos comunitários, para que esses fundos comunitários sejam efetivamente um fator de investimento e de desenvolvimento e não de eternização da dependência. Sr. Ministro, deixamos estas questões porque consideramos que é, de facto, necessário avançar mais, dando mais passos, e não abrandar este caminho de mudança que os portugueses, no seu conjunto, exigiram para Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, nós encontrámos um País deprimido,… [[E nós encontrámos um país destruído!]]
… onde as empresas não investem, onde as famílias passam necessidades, onde os jovens fogem do País e onde os idosos desesperam. Por isso, Sr. Ministro da Economia, este Orçamento é uma peça fundamental para imprimir uma mudança no País. Para isso, é preciso fazer o que está a ser feito neste Orçamento: colocar a economia no centro do debate político. Mas, sobretudo, é preciso reverter o apagão que a direita provocou ao sistema económico nos últimos quatro anos. Aliás, quando fazemos um esforço, um esforço grande para nos lembrarmos daquilo que fez a direita sobre a economia, em Portugal, lembramo-nos, sobretudo, de duas coisas, a primeira delas é a de um ministro que centrou todo o seu discurso na defesa da internacionalização do pastel de nata. [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] Ora, nós achamos que o pastel de nata é, de facto, um património gastronómico muito importante, mas não chega para desenvolver a economia portuguesa para 10 milhões de habitantes. Mas lembramo-nos de uma outra coisa, lembramo-nos de um outro ministro que fez privatizações «à martelada», que agora estão a ter os efeitos que todos nós conhecemos. Deixando isto de lado, Sr. Ministro da Economia, vejamos realmente o que aconteceu. De acordo com o PSD/CDS e baseando-nos, um pouco, na enciclopédia que foi o livro do Deputado Pedro Passos Coelho, de promessas nunca cumpridas, em que a tónica do crescimento económico era o empobrecimento através da redução do custo do trabalho, a direita sempre acreditou que aumentaria a competitividade das empresas e puxaria, desenfreadamente, pela exportação. Toda a pressão para o crescimento económico era colocada na procura externa. Abandonaram-se as empresas, a produtividade, a dinamização dos fatores de competitividade, de que o Sr. Ministro falou, como a inovação, a investigação, o desenvolvimento, a internacionalização e a qualificação dos trabalhadores. Seríamos competitivos, dizia a direita, com um baixo custo de trabalho. Ora, essa abordagem falhou! E para isso basta olhar de forma muito pormenorizada para o que se passou no último ano em que o Governo PSD/CDS atuou sozinho, governou sozinho, no ano de 2014. No ano de 2014 fizeram uma previsão — uma previsão que falhou porque tiveram dois Orçamentos retificativos, para variar — de um PIB de 1,8% de crescimento, com o contributo negativo da procura interna e com um contributo positivo da procura externa. Quando olhamos para a realidade, o choque foi outro. Ou seja, quando olhamos para a realidade, o que verdadeiramente aconteceu foi que o PIB, de facto, cresceu, não 1,8% mas, até, 1,9%, mas foi pura coincidência, porque cresceu 1,9% não puxado pela procura externa, conforme diziam, que teve um contributo negativo, mas puxado pela procura interna, que teve, sim, um contributo positivo. Deve-se isso, obviamente, ao Tribunal Constitucional, conforme é do conhecimento de todos. [[Ah!…]]
Portanto, mesmo com dois Orçamento retificativos falharam todos os objetivos, incluindo os do crescimento e, também, os do deficit orçamental, que ficou em 7,2%. Mas a opção do empobrecimento, não tendo acertado na consolidação das contas públicas, nem no crescimento económico, conforme se demonstrou, não foi neutra para os portugueses. Em 2014, Srs. Deputados, a redução do custo do trabalho foi de 2,8%, em Portugal, contra 1,8% de aumento, no resto da Europa, em termos médios. Ora, apesar de este efeito de redução do custo não ter tido o impacto esperado no contributo para o crescimento económico, até teve, reparem, impacto em algumas exportações, e não são umas quaisquer exportações que merecem ser ponderadas. O Governo do PSD/CDS inaugurou, nessa altura, com grande fulgor, uma outra coisa, que foi o crescimento observado das exportações de ouro. Surpreendam-se, Srs. Deputados: entre 2011 e 2014, o País exportou quase 2000 milhões de euros em ouro! Na verdade, não somos um País produtor de ouro, todos nós sabemos isso, mas, Sr. Ministro da economia, eles tiraram tudo aos portugueses! Tiraram tudo aos portugueses e só ficaram os anéis. E, portanto, só restou aos portugueses venderem o que lhes sobrava, venderem tudo para poderem, eventualmente, suprir as suas necessidades.
Era uma mina de ouro!
Além deste fenómeno, vimos o aparecimento de cerca de 5500 lojas de comércio de ouro, que foram, naturalmente, o espelho da desgraça que os senhores do PSD e do CDS instalaram em Portugal. As necessidades dos portugueses eram tantas que venderam tudo, venderam, naturalmente, vidas inteiras de recordações.
Era uma mina de ouro!
Mas se o empobrecimento programado pela direita portuguesa gerou este insólito fenómeno de sermos um grande exportador de ouro no plano internacional, as opções para promover as exportações, que era o Santo Graal deste Governo de direita, nem sequer eram racionais e eram mesmo contraditórias, veja-se o absurdo do aumento do IVA da restauração. O aumento do IVA da restauração colocou em causa, naturalmente, um sector fundamental, o sector do turismo, que, por acaso, é uma das principais exportações portuguesas. Para terminar este rol de exemplos e de opções absurdas e mesmo contraditórias permita-me lembrar um dado final: a meio de todos estes falhanços o Ministro Pires de Lima lembrou-se que havia empresas e que estas eram fundamentais para o desenvolvimento económico. Daí inventaram uma coisa que foi o Vale Inovação. O Vale Inovação foi apresentado com pompa e circunstância e com um orçamento, imaginem, de 2,5 milhões de euros! Repito, 2,5 milhões de euros! Resultado: pior a emenda do que o soneto. Criaram-se falsas expectativas e, Srs. Deputados, não há nada pior para a economia do que criar expectativas negativas. Anularam o programa e deixaram milhares, repito, milhares, de empresas com expectativas negativas e, obviamente, frustradas com o mesmo programa. Mas, Sr. Ministro, como diz o povo, «águas passadas não movem moinhos». A aposta deste Orçamento do Estado é colocar a economia onde deve estar e colocar as empresas a criarem riqueza e emprego. Para isso precisamos de introduzir a confiança nos empresários e promover a competitividade das empresas, pela dinamização dos fatores de competitividade e aumento da produtividade. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que medidas serão privilegiadas neste esforço tão importante para a economia portuguesa? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, em dois dias de debate deste Orçamento do Estado, com muitas perguntas e muito poucas respostas por parte do Governo, fica claro que não há tempo novo, mudança de rumo ou virar de página que desminta uma verdade insofismável: este é, verdadeiramente, um mau Orçamento. [[Muito bem!]]
E se o Sr. Deputado do Partido Socialista acha que encontrou um país deprimido, imaginem bem o que nós encontrámos quando chegámos ao Governo, por responsabilidade do governo anterior do Partido Socialista: encontrámos um país falido. Esta é a grande diferença, Sr. Deputado. Depois das eleições, no longínquo mês de outubro, os senhores não satisfeitos por não terem conseguido convencer os portugueses assumiram com os partidos mais à esquerda uma conjugação auspiciosa, mas, inevitavelmente, desastrosa. O melhor de dois mundos: juras de fidelidade ao tratado orçamental e aos compromissos internacionais e uma euforia incomensurável de reduções e reversões, mas incapaz de resistir para lá deste Orçamento. A estratégia é muito simples: ganhar tempo, sobreviver o máximo de tempo possível, não governar, mas, sobretudo, não deixar os outros governar, reviver o pântano de 2002 e a bancarrota de 2011. Este tem sido um debate com muitas singularidades, muita fantasia e, sobretudo, muitas omissões. Mas há que desmistificar uma coisa para que fique bastante claro, que é a seguinte: ao contrário do que andam a dizer, este é não só o vosso Orçamento como é a vocês, e só a vocês, que cabe a responsabilidade não só de o aprovar como a de assumir as consequências políticas do efeito que ele terá na vida das pessoas. Bem podem, como se tem visto ao longo deste debate, acusar a direita, responsabilizar a direita, atirar as atenções para a direita. O problema, Sr. Ministro, é que já não é a direita que governa, e as juras sobre um tal «tempo novo» vão ter mesmo que surtir efeito. Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito simples e muito direta. Num dos périplos que os membros do Governo fizeram sobre o Orçamento do Estado junto da militância de base do Partido Socialista, o Sr. Ministro esteve em Braga. Ora, eu trago comigo um recorte do jornal Diário do Minho que diz Ministro da Economia não exclui necessidade de corte de um subsídio. Em abril, o Eurogrupo espera deste Governo um conjunto de medidas — e, segundo afirmações do Sr. Ministro, «(…) vamos ter que estar muito atentos à execução orçamental, para ver se as metas que estamos a propor vão permitir o nível de equilíbrio das contas públicas que nos propomos atingir no fim do ano» — e como, neste debate de dois dias, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Ministro das Finanças quiseram ou souberam responder à quantidade de perguntas feitas pela minha bancada parlamentar, pergunto a V. Ex.ª quais são as medidas que o Governo pretende apresentar ao Eurogrupo e se esta medida em concreto, a da necessidade da exclusão de um corte de um subsídio, é uma dessas medidas que poderá vir a vigorar no tal plano b, que nunca nenhum dos senhores se dignou explicar. [[Aplausos do PSD e CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para pedir esclarecimentos.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, mais uma vez ouvimos o Sr. Ministro a apoucar os dados do crescimento das exportações dos últimos anos, defendendo até, e registo a herança de um governo de José Sócrates. O problema, Sr. Ministro, dessa crítica é não ser injusta mas, acima de tudo, mal direcionada. [[Muito bem!]]
O senhor com isso está a tentar criticar o anterior Governo, não percebendo que, efetivamente, está a dizer mal de quem investe em Portugal, de quem trabalha em Portugal,… [[Muito bem!]]
… dos agentes económicos, dos empresários e dos empreendedores que conseguiram, efetivamente, num tempo muito difícil, ajudar Portugal a crescer. Muito curiosamente, o Sr. Ministro fala dos dados de 2012, 2013, 2014 e não fala dos dados mais recentes conhecidos hoje mesmo, que são os dados de 2015, que dizem, de acordo com o Banco de Portugal, que Portugal teve um crescimento das exportações de bens e serviços de 4,7%, 1,5 pontos percentuais acima das importações, deixando a taxa de cobertura das exportações pelas importações acima de 100%.
As exportações nos anos anteriores desceram 40%! Dados de hoje!
E isso, sem sombra de dúvida, é mérito dos empresários, dos empreendedores e dos trabalhadores em Portugal, e o que eles mereciam era uma palavra de elogio por parte do Ministro da Economia e não uma crítica, que, ainda por cima, é uma crítica mal direcionada. [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas, Sr. Ministro, nós sabemos que há muito tempo que o Sr. Ministro tem esta obsessão! Até me lembro do tempo em que o Sr. Ministro escrevia, e passo a citar, «Pode-se perguntar onde estão os sinais de mudança de modelo de crescimento face ao período anterior?» — mais uma vez a defesa do Governo do Eng.º José Sócrates — «Será que alguém tem ilusões de que um crescimento baseado apenas na procura interna é sustentável? E a resposta não é animadora.», fim de citação. Claro que a resposta não é animadora, Sr. Ministro, o problema é que a resposta que este Orçamento do Estado dá ao investimento é zero! A única resposta que este Orçamento do Estado tem está na procura interna e, se tem dúvidas, leia o parecer dos parceiros sociais que dizem que não existem medidas de investimento neste Orçamento, fazendo, por isso, uma dura crítica ao Governo. Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta, a «prova do algodão». Temos indicadores de que 2015 terá sido o melhor ano relativamente ao investimento contratualizado em Portugal, no qual a AICEP tem um grande papel. Temos noção de muitos investimentos que foram feitos nesse sentido em 2015. Gostava que o Sr. Ministro me dissesse cinco investimentos acima dos 30 milhões de euros que, com o vosso cunho, com a vossa responsabilidade, estejam a vir para Portugal. [[Muito bem!]]
E não me fale da Web Summit, Sr. Ministro, porque a Web Summit é mérito, e, aqui, reconheço, do anterior Governo e da Câmara Municipal de Lisboa, não é certamente mérito seu ou da sua governação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, falar aqui de parcerias público-privadas (PPP) também é falar, e muito, de economia. Relembro que, em 2015, o Governo PSD/CDS previa uma poupança na renegociação de 7350 milhões de euros nas PPP, mas apenas conseguiu 760 milhões, 10 vezes menos. Repito: 10 vezes menos! Ou seja, ou o Governo atuou por incompetência ou por má-fé! Ou, melhor, a responsabilidade cedeu lugar à irresponsabilidade, a transparência cedeu lugar à opacidade e a verdade foi substituída pela mentira. As PPP, muito em particular as rodoviárias, são autênticos monstros sorvedores de dinheiros públicos… [[Olhe para ali, para aquela bancada! Olhe para a bancada do Governo!]]
… e no seu interior reina a usura, a falta de transparência e até a acusação de casos de corrupção, tendo elevadas taxas de rentabilidade de 8%, 10% e 12%, o que é um verdadeiro escândalo. Os encargos líquidos, em 2014 e 2015, por ano, foram mais de 1000 milhões de euros e, em 2016, de 1619 milhões de euros. [[Exatamente!]]
Este Orçamento do Estado, que representa uma lufada de ar fresco e o início de esperança para o povo português, prevê no seu Relatório a não existência de portagens em vias sem alternativa. Isto tem a ver com a economia e no País temos três casos graves: A22, A23 e A25. A A22 é um caso muito grave, e isto tem a ver com a economia, com a vida das pessoas, com aquilo que se perde no turismo e na economia, como disse. O Governo PSD/CDS impôs portagens também no Algarve, o anterior líder do PSD Passos Coelho, o seu Governo, aplicou portagens também no Algarve, no âmbito da aplicação dos PEC do anterior Governo. Mas a estrada nacional n.º 125 não representa qualquer alternativa, como se sabe, e transformou-se, novamente, na «estrada da morte». Quase 10 000 acidentes/ano, uma média de 27 acidentes/dia,… [[Muito bem!]]
… cerca de 30 vítimas mortais/ano, uma média de 150 feridos graves/ano. É uma espécie de estado de guerra não declarado no Algarve aquilo que existe, e isto é insuportável! O Bloco de Esquerda, o Algarve, os cidadãos, todas as pessoas do sul do País não irão descansar enquanto não se acabar com esta tragédia que acontece no sul do País. [[Aplausos do BE.]] Sr. Ministro, em que ponto se encontra a requalificação desta via neste momento, que tem obras a céu aberto? Esta via nunca foi, efetivamente, concluída, aliás, o contrato foi mutilado, o que, neste momento, traz um sofrimento atroz, que não pode continuar, à população do sul do País. Relembro aqui as promessas do Sr. Primeiro-Ministro que, numa reunião que teve comigo antes das eleições legislativas, disse que iria estudar o contrato da Via do Infante, reconheceu que a estrada nacional n.º 125 era um autêntico massacre e admitiu retirar as portagens tanto na A22, como na A23 e na A25, regiões de particular afluxo turístico, regiões transfronteiriças e do interior. Nós não abdicamos desta luta, fiquem cientes disso todas e todos os Srs. Deputados e Ministros aqui estão presentes. Quero colocar uma questão, que tem muito a ver com a economia, como disse há pouco: o que vai fazer o Governo efetivamente? Vai acabar com as portagens na Via do Infante? Vai reduzir os seus custos? Vai suspender temporariamente as portagens, tendo em conta que, neste momento, há obras na estrada nacional n.º 125, o que dificulta ainda mais a vida das pessoas? [[Aplausos do BE e do PCP.]] [[Neste momento, reassume a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, um dos problemas da nossa economia prende-se com a sufocante situação em que se encontram as micro, pequenas e médias empresas, também elas vítimas das opções e das políticas do anterior Governo PSD/CDS que vieram a agravar ainda mais a débil situação dessas empresas e de que o IVA da restauração é, apenas, um dos muitos exemplos que aqui poderiam ser dados. De facto, a passagem do IVA da restauração dos 13% para os 23% foi uma facada no sector, mas também criou muita mossa em muitas micro, pequenas e médias empresas. Por isso, queria registar aqui com agrado a decisão do Governo em repor o IVA da restauração nos 13%, porque também essa medida constava da posição conjunta que Os Verdes estabeleceram com o Partido Socialista. Mas, Sr. Ministro, um dos problemas mais sentidos nesta área é a dificuldade que as micro, pequenas e médias empresas enfrentam no que respeita ao acesso ao crédito junto da banca. Como sabemos, estas empresas, para além do excelente contributo que representam, apesar de tudo, para a nossa economia, têm também um papel muito importante no que respeita ao combate à desertificação e ao despovoamento do interior e, portanto, ao combate às assimetrias regionais. Importa, portanto, criar mecanismos de apoio e inverter as políticas seguidas até aqui e que apenas se preocupavam com os grandes grupos económicos perante a agonia das micro, pequenas e médias empresas. Sr. Ministro, gostaria, se pudesse, que nos falasse dos apoios e das medidas previstas para as micro, pequenas e médias empresas. Não lhe parece que também seria importante estudar formas de obrigar a banca a estabelecer metas quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas? [[Aplausos de Os verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas várias intervenções. Começando pelo princípio, pela intervenção do Bloco de Esquerda, também saúdo, de facto, e penso que essa é uma discussão que temos de ter mais na sociedade portuguesa, o voltar a olhar mais para os fatores estruturais de competitividade, para as questões que afetam as nossas empresas, que afetam a nossa sociedade e que são determinantes para a competitividade. Portugal tem, ainda, um trajeto importante a fazer nas qualificações. Portugal tinha um atraso estrutural muito grande, evoluiu muito, mas tem hoje um trajeto importante a fazer no aproveitar das qualificações que tem, e penso que este é um aspeto importante. Também na inovação as empresas portuguesas têm feito um avanço, mas há incentivos e apoios que podem ser melhorados, e para isso temos de promover a utilização dos fundos comunitários, e penso que todos concordamos com isso. Também quero agradecer a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, salientando que é exatamente nestas áreas de apoio à inovação, de apoio às empresas start-up, às empresas que querem começar, e também de apoio à transferência de tecnologia nos sectores mais tradicionais, através do programa que temos com os centros tecnológicos, que queremos desenvolver e ajudar as empresas. Também é com os fundos de capitalização, que já anunciámos e que estamos a lançar neste momento, que queremos apoiar as empresas, sabendo que muitas empresas portuguesas têm ainda dificuldades de financiamento, e isto afeta, principalmente, as pequenas empresas, que são uma parte importante do nosso tecido empresarial. Sr. Deputado Sérgio Azevedo, quero apenas dizer que já esclareci essa questão. Saúdo a atenção que o PSD tem dado à imprensa regional, que, aliás, merece toda a nossa atenção, mas, de facto, estavam inúmeros órgãos de comunicação social presentes e mais nenhum interpretou as minhas palavras nesse sentido. Felizmente, esse jornal fez-me chegar a gravação que tinha e nessa gravação eu nunca referia as palavras «subsídios» ou «cortes». Aliás, quando o jornalista me perguntou pela reposição de subsídios, na resposta que dei, se calhar, fui mal interpretado, mas o que eu disse foi que não havia nenhumas medidas adicionais previstas — foi assim que comecei a resposta. Agora, como é que essa interpretação foi parar ao título? Aliás, saúdo o título pela dupla negativa: «Ministro não exclui (…)». Bem, eu não excluí que os marcianos aterrassem para a semana em Portugal. [[Risos do PS.]] Eu não excluí imensas possibilidades… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Não excluí, porque não falei delas, e não falei em nenhum corte de subsídios, porque não tinha nenhuma intenção de falar. [[Aplausos do PS.]] Mas só posso agradecer a oportunidade que me dá de responder a essa questão aqui. Sr. Deputado Telmo Correia, quero salientar que não há aqui qualquer crítica, nem aos meus antecessores na pasta da Economia nem, muito menos, às empresas portuguesas. Os dados do comércio internacional são publicados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), uma instituição que respeita os empresários portugueses e tem todo o respeito e isenção face às diferentes forças políticas. Apenas constatei o que esses dados nos dizem, e não é verdade que as exportações portuguesas cresçam mais quando há uma contração da procura interna. Eu não estava, sequer, a discutir as causas ou a necessidade de haver uma contração da procura interna, só estava a dizer que os anos em que houve mais contração da procura interna não coincidiram com os anos de maior crescimento. Quanto às declarações de menor apreço pelas empresas portuguesas, vou repetir o que disse no meu discurso: «Este crescimento foi conseguido por empresas que investiram, souberam valorizar os seus trabalhadores e melhorar também a sua capacidade tecnológica e de inovação». Como é que isto pode ser interpretado como menos elogioso nas empresas exportadoras portuguesas não consigo perceber. Eu disse ainda que o crescimento das exportações das empresas portuguesas atravessou toda a década, resistiu à crise internacional e até aos problemas de financiamento que existiram nestes anos. Mais, salientando os dados que agora afirmou de 2015, disse que 2015 e 2016 surgem como anos positivos, salientando que foram anos em que, simultaneamente, se verificou o aumento da procura interna e também um bom crescimento das exportações, em 2015, e a perspetiva que temos para 2016 é também de um bom crescimento das exportações. Portanto, queria, apenas, salientar que não há contradição entre estes dois aspetos e que o ano 2012 foi um ano em que coincidiu com uma contração da procura interna, que não facilitou em nada a vida às empresas exportadoras, muitas delas com atividade no mercado interno e, por isso, tiveram mais dificuldades em financiar a sua expansão para mercados externos. Era apenas isto que eu queria salientar. O Sr. Deputado perguntou que investimentos é que havia. Sr. Deputado, não ando aqui a tentar ter a paternidade de algo para o qual várias outras pessoas contribuíram. Reconheço o mérito que teve a Câmara Municipal de Lisboa em conseguir atrair a Web Summit para Portugal, reconheço que o anterior Governo se empenhou também nesse aspeto e também posso dizer que uma das primeiras reuniões que tive, já no atual Governo, foi com os responsáveis da Web Summit para demonstrar-lhes a continuação desse apoio e garantir-lhes que esses medos — quiseram reunir comigo porque, de facto, havia muita gente a lançar medos sobre a instabilidade no País —, que, talvez, existam em algumas cabeças, não se consubstancializam nos investimentos. E o que vemos é um dos maiores investimentos do turismo a ser concretizado no mês passado. Portanto, pessoas que poderiam ter desistido de investir em Portugal,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
… por terem medo do atual Governo, continuaram a investir. Ou seja, vejo a Altice a escolher o centro de inovação em Aveiro, a Mecatron a investir em Évora e vários outros grandes eventos e investimentos a concretizarem-se e a continuarem a negociar connosco.
Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.
Nada disto diminui o mérito do anterior Governo, apenas nega a ideia de que esteja a haver algum medo ou algum receio dos investidores internacionais com a mudança de Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Economia, eu tinha uma pergunta para lhe fazer, já não tem tempo para responder, mas, de qualquer maneira, vou deixar uma breve reflexão e uma questão à qual terá ocasião de responder, porventura, amanhã, no debate em sede de especialidade. Em primeiro lugar, pergunto: o que é que diria o professor de Economia, ouvindo agora as declarações do Sr. Ministro? O senhor andou todos estes anos a dizer que o País precisava de estabilidade fiscal, de previsibilidade fiscal, de investimento, que as apostas nas exportações e na internacionalização eram fundamentais para o crescimento, e vemos, hoje, um ministro da Economia que, para além de ser um ministro invisível, um ministro sem peso político, não tem sequer um modelo e uma estratégia de desenvolvimento económico para o País que consiga, no meio desta manta de retalhos, que é o Orçamento do Estado para 2016, definir um rumo. Naturalmente que os empresários portugueses continuam muito preocupados pela falta de rumo, pela falta de visibilidade, pela falta de peso não só do Ministro mas das próprias políticas económicas para o próximo ano e, sobretudo, pela falta de estratégia que permita consolidar o trabalho que foi feito pelo anterior Governo. Falando de fundos comunitários, o Sr. Ministro insiste na mesma falácia que o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro Pedro Marques, esse, sim, é quem manda nos fundos comunitários, nem sequer é o da Economia. É extraordinário ver que quem gere o apoio às empresas é um secretário de Estado do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, nem isso lhe deixaram, Sr. Ministro, o que só prova a força e o peso político que a Economia tem neste Governo. Mas, relativamente à falácia repetida dos 4 milhões de euros pagos às empresas em 2015, é uma mentira, é uma falácia, aliás só compaginável com o estilo deste Governo, que lança cortinas de fumo, que repete inverdades, que está numa campanha eleitoral permanente. Eu lembro ao Sr. Ministro da Economia — se não tiver esses números pode perguntar ao Ministro Pedro Marques — que, no ano 2015, os fundos comunitários serviram para fazer uma transferência de 400 milhões de euros, mais de 1 milhão de euros por dia, pela simples razão de que, no mesmo ano em que se preparavam as candidaturas para o Portugal 2020, estava em período de execução o QREN, o anterior quadro comunitário, que transferiu para as empresas 400 milhões de euros. E se lhe somar os 600 milhões de euros que foram transferidos em 2014 perfaz um total de 1000 milhões de euros. Foram 1000 milhões de euros em 730 dias, Sr. Ministro, muito mais do que 1 milhão de euros! Portanto, quando vem dizer que vão agora salvar o País com a injeção de dinheiros comunitários, de fundos comunitários na economia portuguesa estão a faltar à verdade, porque se esquecem de referir que estes valores foram fundamentais para alavancar o desenvolvimento económico do País, para alavancar as empresas. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro da Economia, o meu desafio é perguntar quais são as perspetivas do Governo para 2016. Vão fazer exatamente a mesma execução que o anterior Governo conseguiu nos dois anos anteriores? Isto é, quando chegarmos ao final de 2016 teremos 400 milhões de euros de fundos comunitários, ou seja, de subvenções, de apoios, transferidos para as empresas? É que, se não o fizerem,…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
… estão muito longe de conseguirem o feito que o anterior Governo conseguiu e que permitiu alavancar, isso sim, a economia, desenvolver o País e contribuir para as exportações e para a criação de emprego. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Economia: Gostaria, ainda, acrescentar algumas observações e registos em relação às matérias de política económica e de investimento, cruzando as questões dos fundos comunitários com a situação que, em particular, as micro, pequenas e médias empresas têm vindo a enfrentar cada vez mais nos últimos anos, com o verdadeiro purgatório fiscal, regulamentar, etc., que continuam a enfrentar, hoje em dia, fruto das decisões e medidas do Governo anterior. De facto, temos muito trabalho para fazer, seja no debate, seja na ação, seja na decisão, em relação aos apoios ao investimento e aos apoios à liquidez das micro, pequenas e médias empresas confrontadas com uma situação profundamente desigual em relação aos grandes grupos económicos e, em particular, aos grupos financeiros e à banca. De facto, por decisão do Governo anterior, nós ficámos, na economia portuguesa, com um intermediário obrigatório para as pequenas empresas, que é a banca de retalho, através da qual vai ser entregue a liquidez dos fundos comunitários àqueles que queiram aderir aos incentivos reembolsáveis e que, assim, ficam perante um Golias financeiro, que é a banca, que vai decidir gerir a forma como esses fundos comunitários se aplicam no terreno. Por isso, temos muito trabalho pela frente para enfrentar a situação do tal purgatório fiscal, não apenas dos impostos que são para pagar, mas dos custos de contexto associados às tais taxas e taxinhas que, na altura, foram identificadas por alguém, mas que, entretanto, se foi embora e deixou o caso ainda pior, em relação…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, temos muito trabalho pela frente para enfrentar a situação do tal purgatório fiscal em relação a uma desigualdade ainda maior, que vai conferir uma vantagem concorrencial a quem antes não a tinha. É por isso que é preciso apontar hoje a responsabilidade àqueles que, de facto, causaram a situação de desgraça que as micro, pequenas e médias empresas hoje enfrentam e da qual tentam salvar-se e vencer. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Muito tem sido dito acerca da validade das projeções macroeconómicas contidas neste Orçamento do Estado. O sucesso da execução orçamental dependerá da concretização das previsões. E essa concretização dependerá também, por sua vez, da lógica dos mercados financeiros, cuja imprevisibilidade todos conhecemos e cujo controlo não está, em larga medida, ao nosso alcance. É com preocupação que vamos ouvindo e lendo que Portugal estará hoje nas mãos dos seus credores internacionais. Um Estado soberano não pode estar refém de uma dívida, não pode ser governado por interesses que sempre serão menores aos do seu povo. Essa ameaça à soberania deverá ser motivo de profunda reflexão para todos os Deputados desta Assembleia, sob pena de nos vermos reduzidos a meras figuras decorativas de um Estado que se apresenta como republicano, democrático, soberano e, com isso, descredibilizados por níveis de abstenção galopantes e ameaçados nos mais importantes direitos constitucionalmente consagrados. Não nos devemos demitir das responsabilidades que assumimos, mas não nos devemos vergar nem aceitar ser objeto de experimentação financeira, social ou económica por instituições internacionais de cujas desculpas, pelos erros, sempre desconfiamos. Quando, na passada semana, o Reino Unido negociou com a União Europeia diversas condições de exceção, importa ter presente que a União Europeia é importante para Portugal, mas que também Portugal é importante para a União Europeia. O presente Orçamento do Estado é um documento do Governo que resulta da conjuntura política e económica atual e, claro, das negociações e dos acordos entre os quatro partidos que o suportam. Trata-se de um trabalho com vários aspetos que reconhecemos como positivos, mas não é o Orçamento do Estado que pretendíamos. Este documento continua a refletir o paradigma vigente de captura do bem comum por interesses privados, de um projeto civilizacional que está a terminar, que tem o seu fundamento no antropocentrismo e na acumulação de riqueza. Vive-se a ilusão do mito do crescimento infinito. O planeta é finito, assim como todos os seus sistemas naturais e, por isso, não se pode sustentar este modelo económico sem criar desequilíbrios seriamente comprometedores. Crescimento económico sempre esteve associado a um maior consumo, à destruição de recursos naturais e ao esgotamento dos ecossistemas. Tudo está a mudar muito rapidamente à nossa volta. O que esperamos hoje do futuro é significativamente diferente daquilo que esperávamos há alguns anos. As evidências científicas dizem-nos, de forma cada vez mais enfática, que nos encontramos num momento crítico e decisivo para a manutenção e o equilíbrio da nossa casa comum, o planeta Terra, pelo menos tal como o conhecemos. A atividade do ser humano está a comprometer as gerações futuras e a sobrevivência das várias espécies, incluindo a humana. Temos de alterar práticas, devemos repensar consumos, necessitamos de novas políticas. O fim de um ciclo está a chegar, urge desenvolver e promover políticas integradas, políticas que, simultaneamente, defendam os interesses dos seres humanos, do planeta e daqueles que connosco o coabitam. O PAN irá apresentar várias propostas ao Orçamento do Estado para 2016, com vista, na nossa opinião, a contribuir para promover a recuperação do rendimento das famílias, o reforço da coesão social, o bem-estar e a dignidade animal e a proteção dos ecossistemas.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. As medidas de alteração que iremos propor não desequilibram o Orçamento, também não colidem com o Programa do Governo e, por isso, consideramos que são perfeitamente acomodáveis. Termino como o Governo iniciou o relatório do Orçamento do Estado, esperando que a discussão dos próximos dias possa ser «responsável e dialogante».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de quatro anos com Orçamentos e politicas de cortes salariais, cortes nas reformas e nas pensões, precariedade, desemprego, emigração forçada, retrocesso dos direitos, insistência na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, desrespeito pela Constituição, ingerências inadmissíveis na autonomia do poder local e um constante enfraquecimento do Estado social, a generalidade das famílias portuguesas respira agora de alívio, porque em 2016 vai poder começar a libertar-se do sufoco que o Governo anterior lhe impôs sem dó nem piedade, sem apelo nem agravo. Finalmente, depois de quatro demorados e penosos anos, depois de quatro Orçamentos onde a discussão se centrava em quantos mais direitos e rendimentos o Governo PSD/CDS iria retirar aos portugueses, chegou o tempo de centrar a discussão em saber qual vai ser o grau de recuperação dos rendimentos e dos direitos retirados às pessoas. Ora, esta viragem do centro da discussão só foi possível porque os portugueses, a 4 de outubro, quiseram alterar profundamente o quadro parlamentar, permitindo procurar soluções com políticas alternativas. Foi o adeus à velha carroça telecomandada que nos governou mais de quatro anos e meio. E, em bom rigor, o problema não foi apenas termos sido governados por uma carroça telecomandada; o pior é que, até hoje, ainda ninguém conseguiu saber quem era o dono do comando. Nunca ficou claro se era a Comissão Europeia, se era o FMI, se eram os grandes grupos económicos e financeiros, se era Paulo Portas ou se era Passos Coelho. Foi o adeus às inevitabilidades e o regresso ao respeito pela nossa Constituição. Chegou, assim, o tempo de pensar nas pessoas. Chegou o tempo de devolver rendimentos às famílias e de colocar a economia a crescer. Este, já o sabemos, não é o Orçamento de Os Verdes, é o Orçamento do Governo do Partido Socialista, um Orçamento que, a nosso ver, poderia ir mais longe, porque longe ainda está do necessário. É um Orçamento condicionado por constrangimentos, sobretudo externos, desde logo pela dívida pública, cuja renegociação, do ponto de vista de Os Verdes, continua na ordem do dia, porque continua, também, a sufocar o País e a comprometer o seu desenvolvimento. Ainda assim, é um Orçamento que procura dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos portugueses, mas que nos convoca para continuar a trabalhar de forma responsável, no sentido de o melhorar e de procurar ainda mais justiça social, de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de olhar para os nossos recursos naturais com olhos de ver. É nesse sentido que Os Verdes vão continuar a trabalhar, com os seus contributos e com as suas propostas, tanto em sede de especialidade do Orçamento, como fora do Orçamento, tanto dentro da Assembleia como fora da Assembleia, junto das pessoas e das populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nestes últimos quatro anos, um dos problemas ambientais que mais se agravou foi, sem qualquer dúvida, o despovoamento do País, um problema que, como sabemos, arrasta outros, como o envelhecimento e o empobrecimento social e ambiental, com uma acentuada perda de biodiversidade e aceleração da desertificação de vastas regiões do território. Repovoar o interior e atenuar as assimetrias regionais é uma responsabilidade urgente e que, aliás, consta da posição conjunta de Os Verdes com o Partido Socialista e, nesta matéria, o transporte ferroviário desempenha um papel absolutamente decisivo. Exige-se, portanto, virar a página sobre uma visão que durante demasiados anos condicionou os investimentos às intenções de privatização do setor e aos serviços tidos como de mais fácil e rápido retorno. Assim se desmantelou a rede ferroviária nacional e se reduziu drasticamente o direito de acesso ao comboio a várias áreas do território, acentuando o isolamento, a interioridade e o despovoamento. Estamos certos de que o Governo do Partido Socialista se empenhará para virar a página também nesta matéria, dando expressão, tanto em sede de Orçamento do Estado como na definição das prioridades, em termos dos fundos comunitários, aos diversos projetos de resolução que sobre esta matéria e sobre outras questões ambientais foram e venham a ser aprovados nesta Legislatura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já era público que o PSD e o CDS iriam votar contra este Orçamento do Estado, mas, apesar de tudo, tínhamos ainda a esperança de ficar a saber porquê. Afinal, estamos a encerrar a discussão e ficamos sem saber os motivos que levam o PSD e o CDS a votar contra. Pela forma, não devem ter muito por onde pegar. Falam de erratas e de versões, mas bateram todos os recordes em Orçamentos retificativos; falam de previsões demasiado otimistas, mas estão longe do otimismo absolutamente surreal do ex-Ministro Vítor Gaspar; e falam do falhanço das metas, mas falharam literalmente todas as metas dos seus Orçamentos. Ora, não sendo pela forma que votam contra, só pode ser pelo seu conteúdo. Logo, PSD e CDS votam contra este Orçamento porque são contra a recuperação dos rendimentos das famílias, são contra o alívio fiscal nos rendimentos do trabalho, são contra o reforço nos apoios sociais, são contra o combate à pobreza, são contra o fim de alguns benefícios fiscais atribuídos aos grandes grupos económicos e financeiros, são contra o fim da isenção do IMI para os fundos imobiliários, não querem que a banca pague mais, não querem que as pessoas recuperem os salários e os direitos que o anterior Governo lhes retirou e, sobretudo, não querem que se caminhe no sentido contrário à denúncia que o poeta, que, aliás, já hoje foi aqui citado, faz, numa bela melodia: «Somos tantos a não ter quase nada, porque há uns poucos que têm quase tudo». [[Aplausos do PCP.]] Da parte de Os Verdes, votaremos a favor deste Orçamento, porque, apesar de ficar longe do necessário para responder às necessidades do País e dos portugueses, procura repor alguma justiça no meio de tanta injustiça imposta pelo anterior Governo, PSD/CDS. [[Aplausos do PS e do PCP.]]
Para a intervenção de encerramento por parte do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo das últimas décadas, a política de direita, com particular intensidade nos últimos quatro anos, criou uma grave situação, com um enorme retrocesso na produção, no emprego, nos direitos, nas condições de vida dos trabalhadores e do povo. O PSD e o CDS preparavam-se para fazer do Orçamento do Estado para 2016 mais uma operação de agravamento da exploração, de empobrecimento, de comprometimento do futuro do País. Foram derrotados pela luta e pelo voto do povo português e não têm a possibilidade de estar hoje, aqui, a impor a continuação do caminho de desastre que seguiram nos últimos anos. [[Muito bem!]]
Por isso, tudo fizeram para atacar este Orçamento, não pelas suas limitações e insuficiências, mas exatamente por aquilo que tem de positivo e para o qual o PCP deu uma contribuição decisiva, aquilo que tem de diferente, contrariando a indignidade dos Orçamentos dos últimos anos.
Exatamente!
Por isso, fugiram, durante todo este debate, a assumir a responsabilidade pelo estado a que conduziram o País, mas também a assumir qualquer responsabilidade pelos projetos que tinham para prosseguir e intensificar o mesmo rumo nefasto para o País. As dificuldades do PSD e do CDS neste debate resultam ainda da recusa em reconhecerem a sua derrota, da recusa em reconhecerem que foi interrompida a marcha forçada de exploração, empobrecimento e injustiça social e que foi aberto o caminho para responder a problemas urgentes dos trabalhadores e do povo. [[Aplausos do PCP.]] Hoje, significativamente, além da votação na generalidade do Orçamento do Estado, vão ser feitas outras votações nesta Assembleia da República. Hoje, vai ser feita a votação final global do projeto de lei que repõe os complementos de reforma aos trabalhadores do setor empresarial do Estado, fazendo justiça aos trabalhadores da Metro e de outras empresas, violentamente espoliados dos seus rendimentos. [[Muito bem!]]
Hoje, vai ser feita a votação final global da reposição dos feriados cortados. Passados três anos, os feriados vão ser repostos, acabam quatro dias de trabalho sem remuneração.
Muito bem!
Além dos dois feriados religiosos, são restabelecidos os feriados de 5 de Outubro e 1 de Dezembro, que simbolizam a implantação da República e a independência nacional. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do BE.]] É um sinal positivo. Tantos e durante tanto tempo lutaram para que isso acontecesse e conseguiram. É esse sinal positivo que se associa ao Orçamento do Estado para 2016. Com o contributo e o papel do PCP, o Orçamento do Estado integra medidas de desagravamento fiscal sobre os trabalhadores, a redução da sobretaxa e a devolução de salários cortados; melhora os apoios sociais às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência; facilita o acesso à saúde com a redução das taxas moderadoras e a possibilidade de contratação de mais médicos; reduz o IVA na restauração; protege as famílias do aumento do IMI; inclui medidas que permitem dar um primeiro passo no combate à precariedade na Administração Pública; e avança, ainda que de forma tímida, na taxação dos grupos económicos, com o aumento da contribuição do setor bancário, o fim da isenção de IMI para fundos imobiliários e a limitação de alguns instrumentos que as grandes empresas e os grupos económicos usam para não pagar os impostos devidos em sede de IRC. Sendo diferente, para melhor, este não é o Orçamento do PCP. O Orçamento comporta muitas limitações e insuficiências que resultam das opções do Governo PS. A resposta de que Portugal precisa implica ir mais longe: ir mais longe no investimento público, nas pensões de reforma, nos salários e direitos dos trabalhadores, no financiamento da saúde, da educação, da proteção social e da cultura, no apoio às micro, pequenas e médias empresas e à agricultura familiar, na tributação sobre o grande capital. O voto do PCP a favor, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2016 é inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos na proposta de Orçamento e que podem dar resposta a problemas imediatos e importantes dos trabalhadores e do povo português. O PCP vai intervir ativamente no debate na especialidade. O PCP intervirá, entre outros aspetos, para assegurar o aumento real do valor das pensões de reforma, a melhoria do subsídio social de desemprego, a introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, a redução da taxa de IMI, o apoio e estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas, a redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE e outros subsistemas públicos de saúde. O PCP marcará a sua posição contra vários aspetos expressos no Orçamento do Estado, designadamente as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do setor empresarial do Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos ou as concessões da Silopor e da IP Telecom. O PCP intervirá decididamente para que o Orçamento possa corresponder o melhor possível às aspirações dos trabalhadores e do povo e às necessidades do País.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de discussão deste Orçamento do Estado evidenciou, ainda com mais clareza, que a efetiva resposta aos problemas do País é contrariada pelo sufoco dos encargos de uma dívida em grande parte ilegítima, pela sucessão de escândalos na banca que consomem milhares de milhões de euros de recursos públicos, pelos constrangimentos e chantagens dos mecanismos do euro e da União Europeia. O processo de discussão deste Orçamento do Estado evidenciou, ainda com mais clareza, a necessidade da rutura com a política de direita e que é necessária e possível a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português. Uma política que assuma a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes e assegure o controlo público da banca, onde se deve incluir o Novo Banco, enquanto banco público. Uma política que responda à necessidade de aumentar salários, reformas, pensões e outros rendimentos dos trabalhadores e do povo, que combata a precariedade, valorize o trabalho e os direitos dos trabalhadores, assegure mais justiça fiscal, tribute de forma firme e adequada o grande capital. Uma política que relance o investimento público, centrado na defesa e estímulo da produção nacional e criação de emprego. Uma política que promova os serviços públicos e as funções sociais do Estado na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, na habitação, nos transportes. Uma política que garanta a soberania nacional e liberte o País do domínio do capital monopolista e da submissão ao euro, à União Europeia e a outros constrangimentos externos. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando se dão passos positivos neste Orçamento do Estado que vão ao encontro da resolução de problemas e da resposta a aspirações dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, dos desempregados, dos militares e profissionais das forças de segurança, dos micro pequenos e médios empresários, dos pequenos e médios agricultores, dos trabalhadores das artes e da cultura, do povo português, pelas quais lutaram intensamente nos últimos anos, uma questão essencial se coloca: não desaproveitar nenhuma oportunidade para melhorar as condições de vida e prosseguir convictamente a ação e a luta para assegurar um Portugal desenvolvido e soberano, um Portugal com futuro. Esse é o compromisso do PCP, de ontem e de hoje, o compromisso de sempre com os trabalhadores e o povo português, nessa luta confiante e incansável por uma vida melhor. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje tem uma importância extrema — a clarificação quanto à responsabilidade política deste Orçamento do Estado. Desde a tomada de posse deste Governo minoritário, apoiado na união das esquerdas, não se sabe exatamente quem está com quem e em que momento. [[Muito bem!]]
Vimos o embaraço do Orçamento retificativo, assistimos a pedidos explícitos de renegociação da dívida por parte de quem apoia o Governo e ficamos com dúvidas sobre qual a posição deste Governo, que se diz europeísta e comprometido com os Tratados, por um lado, mas, por outro, assume um tom equívoco. Ouvimos críticas, ontem e hoje, neste mesmo Hemiciclo que, no mínimo, foram capazes de gerar a dúvida: quem apoia e quem defende este Orçamento? Enxotado de um lado para o outro, este Orçamento faz lembrar as crianças num recreio: quando há um disparate, nunca ninguém tem a culpa, nunca ninguém é responsável. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]] Foi mais ou menos isto que vimos ontem: o PS a dizer que do que gostava era do esboço e, portanto, a culpa é da Comissão Europeia; o Bloco, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes», cada um à sua maneira, a «sacudirem a água do capote», invocando o mal menor. Mas, hoje, o acordo das esquerdas, feito à socapa e com fotografias envergonhadas,… [[Protestos do BE e da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] … recebe a chancela da publicidade parlamentar. [[Muito bem!]]
Hoje, a filiação do Orçamento do Estado para 2016 aparecerá com uma clareza cristalina na hora da votação: este é o Orçamento do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. [[Aplausos do CDS-PP.]] Este é o Orçamento que ninguém quer, mas que toda a esquerda aprova. E compreende-se que ninguém o queira: este é o Orçamento da austeridade, da imprudência, da desconfiança, da dúvida, da deceção, do emprego público e de uma grande omissão. É o Orçamento da austeridade, austeridade «à la esquerda» — ficámos a saber —, mas austeridade. Quer isto dizer que, supostamente, não mexe nos impostos que variam de acordo com a capacidade do contribuinte, ou seja, aquele que tem menos paga menos e quem tem mais paga mais, como o IRS, mas mexe nos outros, os que todos pagam da mesma maneira, independentemente do seu rendimento, como o imposto da gasolina e do gasóleo, prejudicando mais os contribuintes com menos rendimentos. [[Muito bem!]]
Vale a pena perguntar se isto é justo e lógico, mas não parece que as esquerdas estejam muito incomodadas. Mas também não é verdade que o IRS fique a salvo: as famílias com filhos verão o seu IRS agravado com a eliminação do quociente familiar. [[Aplausos do CDS-PP.]] Veja-se o caso de um casal com dois filhos e rendimento bruto de 1000 € mensais por titular: mesmo com a correção para os 600 € na dedução à coleta, hoje anunciada, esta família vai pagar mais 143 € por ano, com este Orçamento, do que pagaria com o quociente familiar e a redução da sobretaxa, tal como estava previsto para 2016, pela coligação. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Contas vistas, em 2015, os portugueses pagaram 39 000 milhões de euros de impostos; em 2016, o Orçamento prevê que venham a pagar quase 41 000 milhões de euros em impostos. Convenhamos que é pouco, é muito pouco para quem fazia do fim da austeridade a sua principal bandeira! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] É o Orçamento da imprudência. É simpático querer devolver tudo a todos de uma vez, mas certamente mais importante do que a rapidez é a solidez e a estabilidade da devolução. O Governo faz fé que, devolvendo rendimento às pessoas, o crescimento aparecerá como consequência natural. Nós até gostaríamos de acreditar, mas, infelizmente, conhecemos esse filme de 2009. E vale a pena aqui lembrar: em 2009, os funcionários públicos foram aumentados 2,9% e menos de ano e meio depois o País estava à beira da bancarrota e a troica entrava em Portugal. [[Muito bem!]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Essa receita socialista de basear o crescimento apenas no consumo pura e simplesmente não funciona! [[Aplausos do CDS-PP.]] É o Orçamento da desconfiança. Dele começaram por desconfiar as instituições independentes, nacionais e internacionais, a Comissão Europeia, o Eurogrupo e, por fim, os mercados financeiros, com os juros da dívida a subirem para níveis que já não conhecíamos desde o início de 2014,…
O CDS está todo contente!
… quando o PS, recordo, ainda assustava as pessoas, já não com um novo resgate, mas, pelo menos, com um programa cautelar. [[Protestos do Deputado do PS João Galamba.]] Voltámos, pois, aos juros do tempo da troica, ao tempo da desconfiança. E sem confiança, lamentamos, não há investimento e consequente crescimento. Dirá o Governo que a culpa é da instabilidade europeia. E voltamos aos meninos no recreio… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Mas, precisamente porque o clima externo está mais difícil, temos de usar de toda a prudência e assegurar confiança naquilo que depende de nós. Ou estarei equivocada e, afinal, nada depende de nós? E, se é assim, por que razão estamos todos aqui hoje? Este é também o Orçamento da dúvida. Da dúvida quanto à possibilidade da sua execução.
Muito bem!
Os riscos foram sinalizados, a ponto de o Governo ter em preparação um plano b que não ficámos a conhecer nestes dias, mas que, infelizmente, creio que conheceremos rapidamente. É também o Orçamento da deceção. Só para dar dois exemplos: na educação, onde reduz 82 milhões de euros, ou na cultura, onde reduz 2 milhões de euros, retirando verbas à criação artística. Pergunto-me se era para isto que queriam um ministro… Vale a pena fazer esta pergunta! [[Aplausos do CDS-PP.]] Este é o Orçamento que se foca apenas no emprego público. Por um lado, sublinha a clivagem entre o setor público e o setor privado, o primeiro com 35 horas semanais de trabalho, o segundo, na sua esmagadora maioria, com 40 horas;…
Muito bem!
… por outro lado, considera admitir 10 000 novos funcionários públicos. Não cuida, pois, de reduzir despesa. Por fim, é o Orçamento da grande omissão. E essa grande omissão é a economia e o emprego, o apoio ao investimento, o foco nas empresas, que são quem cria emprego de forma sustentável. O Orçamento distribui o que provavelmente não vai ter e não se preocupa com a criação de riqueza. [[Muito bem!]]
Não virou a página da austeridade e queimou a página da credibilidade! [[Aplausos do CDS-PP.]] As alterações ao IRC prejudicam gravemente o investimento das empresas, quer pela quebra de um largo consenso quanto à diminuição da taxa, quer por aspetos relevantes como o prazo para o reporte de prejuízos, que Portugal encurta mal, quando, ao invés, outros países simplesmente eliminam. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro desafiava-nos a todos a mostrar a alternativa. Pois bem, da minha parte, di-la-ei sempre com gosto, mesmo sem esse desafio. O CDS é claro na sua postura: criticar com acutilância quando é o caso, denunciar com rigor, mas mostrar sempre a alternativa. Somos pela prudência, pela moderação, pelo gradualismo e pela proteção dos sacrifícios dos portugueses e apresentaremos propostas que evidenciam isso mesmo. Ontem mesmo saíram os dados do Banco de Portugal sobre a economia portuguesa e, pelo terceiro ano consecutivo, a balança comercial é positiva, coisa que não acontecia há muitas décadas, com as exportações de bens e serviços a aumentarem 4,7%. Como é que isso foi possível? Foi possível, porque o nosso foco foi a criação de condições para as empresas investirem e exportarem, serem competitivas e lutadoras, progredirem e ganharem mundo. O foco deste Orçamento deveria ser, precisamente, o da criação de riqueza e não o da reposição de rendimento sem gradualismo. Menos popular, certamente, mas mais consequente, mais robusto e mais capaz de enfrentar as intempéries que se anunciam. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.]]
Nós devolveríamos os rendimentos de forma gradual e definitivamente, como, de resto, já estávamos a fazer. O Governo das esquerdas, pela pressa e pela demagogia, acabou a aumentar impostos e, pela sua imprudência, a colocar em risco os esforços dos portugueses. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fez as suas escolhas orçamentais. Se hoje pôde escolher foi porque houve um Governo anterior que libertou o País da troica que os socialistas chamaram. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Mas não sou nem nunca fui de guardar rancores. Quem faz o Orçamento é o Governo, quem tem a incumbência de o executar é o Governo!
Muito bem!
Se este Orçamento falhar é porque o País estará certamente pior do que o senhor o encontrou em novembro de 2015, quando iniciou funções. Não é isso que desejo e, portanto, só posso fazer votos de que, pelo menos, o Orçamento cumpra! Mas se alguma coisa correr mal, então eu só peço aos quatro pais deste Orçamento que assumam as suas responsabilidades e não façam como as crianças no recreio da escola! Este é o vosso Orçamento, esta é a vossa responsabilidade! [[Aplausos do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PSD.]]
Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem assistiu ao debate nestes últimos dois dias pode, de facto, tê-lo achado estranho. Não é normal que uma oposição que se diz como tal apenas utilize o debate de um Orçamento do Estado para dizer que queria pior do que o Governo apresentou. Mais: não é normal que uma oposição que se diz como tal se anuncie, ainda antes do debate do Orçamento do Estado, como não querendo apresentar qualquer alternativa a este Orçamento. De facto, só podemos compreender que esta oposição não é nem ao Governo, nem à maioria parlamentar que apoia este Orçamento do Estado. Este é o momento em que todas e todos percebemos que esta oposição PSD/CDS é verdadeiramente uma oposição ao País. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] O voto contra, já anunciado por PSD e, agora, por CDS, é-o, porque este Orçamento tem coisas positivas. Por isso, daqui a alguns dias, quando votarmos pela reposição dos salários e pelo fim dos cortes na Administração Pública, PSD e CDS votarão contra. Quando votarmos pela eliminação da sobretaxa de IRS para 99% — repito, para 99%! — dos contribuintes e das contribuintes, PSD e CDS votarão contra. Quando votarmos pela subida dos mínimos sociais, pela dignidade, contra a pobreza, PSD e CDS votarão contra.
Muito bem!
Quando votarmos pela redução do IVA da restauração, eliminando essa enorme injustiça no nosso País, PSD e CDS votarão contra. Quando votarmos, por exemplo, pelo aumento de impostos sobre os bancos, não se admirem, PSD e CDS votarão contra.
Exatamente!
E, já agora, quando votarmos, também, por exemplo, o fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários que parasitam o nosso País, PSD e CDS votarão contra. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] É este o voto contra do PSD e do CDS: contra o País, contra as pessoas! [[É, é!]]
Também sabemos que este não é o Orçamento do Bloco de Esquerda, mas tem muitos dos contributos do Bloco de Esquerda. Dizia o CDS, ainda durante o dia de hoje, que, por exemplo, é uma vergonha que o Bloco, tendo proposto um aumento das pensões, fique satisfeito com o descongelamento das pensões. Vale a pena explicar, porque o CDS sabe, mas finge não saber o que está a acontecer. É que, na escolha de PSD e CDS, apenas as pensões mínimas das mínimas seriam atualizadas, mas, na escolha deste Orçamento do Estado, são todas atualizadas. Repito: todas as pensões, até aos 628 €, serão atualizadas. Mais: as pensões mais baixas terão o complemento solidário para idosos, que, no total, poderá chegar aos 9 €. Esta, de facto, é a diferença entre as escolhas do Bloco de Esquerda e as do CDS ou do PSD. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Mas, não sendo este o Orçamento do Bloco de Esquerda, é o Orçamento que o Bloco de Esquerda vai votar favoravelmente e no qual está empenhado, porque é um Orçamento de mudança no País. Ele materializa, por exemplo, uma parte importante do acordo que o Bloco de Esquerda assinou, e fazemos questão de o sinalizar. Por exemplo, o acordo previa que a tarifa social de eletricidade fosse atualizada automaticamente, para que o universo das pessoas pudesse ter acesso. Foi um dos temas deste debate. Mas vale a pena termos algum pormenor sobre o significado desta medida. O que é a tarifa social de eletricidade? Foi criada em 2010 e tem várias condições de acesso, que passo a citar: o rendimento anual do agregado não pode ser superior a 5800 €, mais 50% por cada um dos dependentes; podem ter acesso a um dos diversos apoios sociais, como, por exemplo, o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, porque isto significa que passaram o crivo para poderem ter acesso à tarifa social; podem ter pensões sociais de invalidez e velhice, nos termos do mesmo critério; e podem ter acesso aos primeiros escalões do abono de família. Simplificando, são as famílias mais vulneráveis do nosso País que devem ter acesso a esta tarifa social. Mas vejamos bem: esta tarifa, que existe desde 2010, conforme já foi anunciado duas vezes pelo Governo PSD/CDS, chegaria — imagine-se! — a 500 000 famílias do nosso País! Repito: foi anunciado duas vezes, por dois ministros diferentes! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Depois de tamanho e pomposo anúncio, seria de esperar que existisse, pelo menos, alguma consequência, a tal consciência cristã que CDS e PSD dizem ter. Não há! De um universo de 1 milhão de pessoas que deveriam ter acesso a esta tarifa, apenas 110 000 famílias têm acesso à tarifa social de eletricidade! [[Aplausos do BE.]] O facto de existirem 110 000 beneficiários significa que 9 em cada 10 famílias, que a lei prevê que deveriam ter acesso à tarifa social de eletricidade, estão excluídas deste desconto. Nove em cada 10 famílias! E quem é que lucra com isto? Bem, a conclusão é simples: quem lucra é a EDP, que, desde 2010, lucrou, pelo menos, 25 milhões de euros por ano, por não pagar aquilo que lhe competia na tarifa social. De facto, foi uma enorme ajuda à EDP, que teve primazia nas escolhas do PSD e do CDS, quando poderiam e deveriam ter defendido as famílias da pobreza e da austeridade que aplicaram! O que é que o Bloco de Esquerda propõe e pretende que esteja na versão final do Orçamento do Estado? Que haja um automatismo na atribuição da tarifa social. Qualquer família que passe no crivo das condições de acesso às prestações sociais deve, automaticamente, ter acesso à tarifa social. Acesso automático para todo o universo significa que, verdadeiramente, 1 milhão de famílias será beneficiado por esta tarifa social de energia. Não é nada menos, nada mais do que a exigência de que se cumpra a lei e de que se tenha neste automatismo o mesmo que existe na Inglaterra, que existe em França ou que existe na Bélgica. Mas achamos que é possível ir mais longe ainda e dar mais rendimento a estas famílias na fatura da eletricidade, porque há uma matéria que lá está que nada tem a ver com a eletricidade, que é a contribuição audiovisual. Propomos, então, neste pacote que haja a criação de uma tarifa intermédia para a contribuição audiovisual para estas famílias. Tudo somado, para uma fatura média de 28 € de eletricidade, mais 2,65 € da contribuição audiovisual, o que propomos é que haja uma redução que possa chegar a 10 € por cada fatura de eletricidade. Isto, sim, é sensibilidade social! Isto, sim, é pensar nas famílias, nas escolhas de um Orçamento do Estado! [[Aplausos do BE e do PS.]] Há uma pergunta que foi várias vezes feita em jeito de acusação por PSD e CDS. Viravam-se para o Governo e diziam: «Mas o vosso Orçamento do Estado a quem é que serve?» E apontavam: «Serve aqueles partidos, aquelas bancadas parlamentares!» Vou responder, em nome da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, e explicar o que é que este Orçamento do Estado, com o contributo do Bloco de Esquerda e no qual vamos votar favoravelmente, de facto, defende. Defende quem vive do seu trabalho, porque vai ter mais rendimento. Defende quem está numa situação economicamente mais vulnerável, porque vai ter mais rendimento. Defende os pensionistas, porque vai descongelar pensões. Defende os mais pobres, porque vai atualizar apoios sociais. Sim, é a estas pessoas que serve este Orçamento e é por isso que estamos confortáveis com esta escolha. [[Aplausos do BE e do PS.]] Mas quais seriam as escolhas do PSD e do CDS? A quem serviria o Orçamento que PSD e CDS tinham proposto apresentar neste Parlamento, caso tivessem possibilidade de o fazer? Bem, a julgar pelos últimos quatro anos, serviria para criar mais milionários no nosso País, mais desigualdades, mais desemprego, mais redução do IRC para os grandes grupos económicos, mais lucros milionários para a EDP ou para a Galp. Por isso, de facto, quem os senhores queriam serviam no vosso Orçamento do Estado pode estar insatisfeito, mas esses são 1% do nosso País, não são os 99% que vão bater palmas a este Orçamento do Estado. [[Aplausos do BE e do PS.]] Cá estaremos para, no debate em sede de especialidade, aprofundar esta política orçamental. Já indiquei aquela que é, para nós, a prioridade das prioridades, mas há outras medidas que achamos que podem estar contempladas e que já foram referidas ao longo deste debate. Sabemos das urgências que existem no nosso País e, por isso, também as enquadrámos no acordo que fizemos com o Partido Socialista. A dívida pública, que ainda neste Orçamento do Estado tem um significado de juros que valem mais do que o que pagamos por educação ou tanto quanto pagamos pelo Serviço Nacional de Saúde, é uma das urgências do nosso País, tal como a dívida privada e, todas somadas, a dívida externa do nosso País. A pobreza e a forma como as pensões não contributivas devem ser utilizadas com toda a proteção social para combater a pobreza também têm de ser estudadas. A precariedade não pode ser mais o futuro de gerações do nosso País, com vidas a prazo e com direitos negados. Tem de haver alterações! Temos de estudar esta matéria! A habitação, o crédito imobiliário e a tributação do património são outra das matérias fundamentais, um dos direitos constitucionais que não podemos deixar para trás. Os custos energéticos, uma das faturas mais pesadas do nosso País, também tem de ser uma questão ainda mais aprofundada para lá da tarifa social. A política fiscal, essa que é verdadeiramente o garante da redistribuição de riqueza, é uma matéria também necessariamente a estudar. Não elenquei por acaso todos estes temas com necessidade de aprofundamento. Estão indicados para grupos de trabalho que o Bloco de Esquerda espera ansiosamente que venham a ter vida e que possam agir com consequência na vida das pessoas.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estamos conscientes de que este Orçamento do Estado ficou pior depois de passar por Bruxelas e estamos conscientes também de que está na mão de todas as Deputadas e de todos os Deputados — e nós faremos a nossa parte nesse sentido — fazerem com que este Orçamento fique melhor, depois de passar pelo Parlamento. [[Aplausos do BE e do PS.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Não tenhamos receio das palavras: este é um, o primeiro, dos Orçamentos de mudança. É também o Orçamento apoiado por uma maioria parlamentar, com diferentes graus de entusiasmo, como não poderia deixar de ser, considerando a sua natureza multipartidária, mas com o mesmo empenhamento na defesa da mudança, na defesa da autonomia do País e na procura da defesa dos direitos e dos interesses dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Este não é o Orçamento da direita, bem sabemos. Ou já nem sabemos! A culpa é da ambivalência das siglas dos partidos da oposição! O PPD diz uma coisa, o PSD diz outra. O CDS diz uma coisa, o PP diz outra! Todos dizem tudo e todos dizem o seu contrário! [[Aplausos do PS.]] Mas ficamos a saber que o Orçamento de que o PSD gostaria é inconfessável. Por isso, não apresenta propostas de alteração, nem aponta outros caminhos a seguir. Para o PSD, em relação ao qual uma das pessoas mais próximas da sua avaliação autêntica diz ser, parafraseando com decoro, um «partido frustrado» com «dirigentes cansados», o vazio é o projeto político que têm mais à mão. [[Aplausos do PS.]] Não têm nada para propor! Não têm? No fundo, têm, mas não o podem confessar. Mais gradualismo? Têm, sim, mais propostas de austeridade, mais e mais austeridade, como tinham prometido a Bruxelas para este ano de 2016. E quando se insiste em mais austeridade sobre os mesmos assume-se uma opção política. É que mesmo ou, sobretudo, quando há dificuldades, ao contrário do que diz o líder do PSD, há ideologias. O pior mesmo é ele não se aperceber do que pensa e como pensa e que pensa como só a direita pensaria. [[Aplausos do PS.]] Ao longo das últimas semanas, e ainda nos últimos dias, pouco mais ouvimos da oposição do que a negação e a diatribe e uma tentativa de prejudicar no exterior uma decisão das instituições europeias de aceitação da orientação orçamental proposta. [[Protestos do PSD.]] Invocando a palavra de um Deputado do partido mais periférico da extinta maioria: «(…) a esperança que tinham era que os agoiros se confirmassem e lhes trouxessem a tão desejada crise política que lhes desse oportunidade de regressar ao poder a qualquer custo e a qualquer preço (…)». [[Aplausos do PS.]] Dizia ainda, com razão, o ilustre Deputado: «(…) Jogaram sempre nessa hipótese, mas os agoiros não se confirmaram e, por isso, o feitiço virou-se contra os feiticeiros (…)». A esses feiticeiros da direita, sempre mais preocupados consigo e sempre mais esquecidos do seu próprio País, nós dizemos: «Ainda bem que perderam!» [[Aplausos do PS e do PCP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 30 anos após a adesão à Comunidade Económica Europeia e 40 anos depois da aprovação da Constituição da República, este é o Orçamento mais português que poderia hoje ser apresentado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Este não é o Orçamento que nos impuseram, mas, sim, um Orçamento que conseguimos, pela persistência e pelo diálogo, e que é, ao mesmo tempo, um Orçamento de mudança e de confiança. É um Orçamento em resultado dos condicionamentos gerados na governação anterior e na envolvente económico-financeira externa, é certo, mas também é resultado de um diálogo desenvolvido no plano das instituições europeias e entre os parceiros sociais e políticos que apoiam este novo ciclo de governação em Portugal. No diálogo interno, não desprezámos nem prescindimos das diferenças entre PS, BE, PCP e Os Verdes, mas reunimos as semelhanças e mobilizamos as suas energias sem exclusões nem preconceitos. E iremos aprovar as propostas de alteração que, no nosso entendimento, melhoram o Orçamento, incrementam a mudança, decorrem dos acordos firmados ou se conformam com as orientações assumidas pelo PS ao longo da última campanha eleitoral. [[Aplausos do PS.]] É bem diferente a atitude do atual Governo face à autossuficiência prepotente que, em tudo e a todo o tempo, o Governo anterior revelou. No diálogo europeu, fomos bem-sucedidos, quebrando incertezas. Não nos curvámos nem nos arrogámos com sobranceria, mas não ignoramos a forma como queremos que nos olhem a partir do exterior. Não descuidámos para o País o que não podia ser descuidado e não contemporizámos com o que só nos prejudicaria. É bem diferente da genuflexão que entre portas e a todos os passos fez o Governo anterior do PP e do PSD. [[Aplausos do PS.]] Caras e Caros Deputados e Membros do Governo, o reformismo integra uma governação dinâmica e o que estará em causa com o Governo do PS é uma conduta reformista progressista que promova a equidade, a eficiência social e económica e a boa governação, de modo a produzir menos divergência e a produzir mais sustentabilidade e convergência. A mudança em curso é a da substituição da austeridade cega pela utilização inteligente e parcimoniosa dos recursos públicos. [[Aplausos do PS.]] A tarefa é a de acabar com uma governação que alternou imobilismos e reformismos que provocaram a reversão na proteção social, o enfraquecimento na atividade económica, a ruína nas economias familiares, a perda de milhares e milhares de jovens empreendedores e prometedores, o depauperamento dos serviços públicos e das funções do Estado. A tarefa é a de substituir uma governação que, promovendo tudo isso em nome de uma suposta regeneração das finanças públicas, teve como saldo, um enorme e oneroso falhanço no cumprimento das metas dos défices, deixando-nos uma enorme dívida pública, que só baixou ligeiramente em 2015 porque se reduziu em maior montante a chamada «almofada financeira». A tarefa, porém, Sr.as e Srs. Deputados, não é a de voltar para trás, mas é a de voltar atrás para corrigir o que foi mal feito e que não devia ter sido feito e, sobretudo, para trazermos para a frente quem injusta ou desumanamente foi deixado para trás. [[Aplausos do PS.]] Ao PS compete suceder a uma governação que destruiu sem reconstruir, que retrogradou sem devolver esperança e que aproveitou a incerteza de um tempo difícil para abrir caminho a um Estado incerto onde, diziam eles, cada um deve depender de si, ou seja, por outras palavras, os que pouco ou nada têm ou podem, só devem contar com eles próprios — sejam eles pessoas, famílias ou empresas. É contra essa falsa social-democracia que, de democracia tem pouco e de social não tem nada, temos que empreender a mudança necessária. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Essa é a grande diferença: não destruímos o Estado em nome de uma falsa liberdade da iniciativa social e económica. Queremos, ao invés, um Estado que invista, que ajude e que regule, que estimule e que proteja as pessoas e as empresas. Não queremos Estado a mais como não queremos Estado a menos, mas não prescindimos do Estado necessário. Queremos mais política onde tem havido mais abdicação, no País como na Europa, onde nos inserimos, e para tudo isso há que mudar de rumo. Uma alternativa consistente na Europa às políticas de desregulação e de austeridade está, de forma crescente, no centro do debate europeu da atualidade; uma alternativa que tem de partir das regras em vigor, mas que deve visar a sua reforma; uma alternativa que privilegie um crescimento ambientalmente sustentado e dirigido às pessoas, uma convergência maior entre países, economias e populações da Europa. É para essa via que nos devemos mobilizar com competência. É nessa perspetiva de reorientação que o Estado deve pugnar e que este Orçamento se procura antecipar e posicionar e que outras propostas, como o Programa de Estabilidade e Crescimento e o Plano Nacional de Reformas, que temos de preparar, se devem vocacionar. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, em quatro anos, o Governo anterior exorbitou na austeridade e não atingiu um único objetivo orçamental relevante. Mudar para cumprir é o que queremos fazer, para crescer e ter mais investimento, para melhorar as contas públicas. Não negamos que, para isso, procuramos novas fontes de receita, mas também já demonstrámos que o fizemos e o faremos onerando menos quem mais foi nestes últimos anos prejudicado e procurando mesmo que estes vejam os seus rendimentos melhorados. [[Aplausos do PS.]] É verdade que existem riscos com origem externa para atingirmos as metas a que nos propomos. O bom senso e a admissão de todas as probabilidades levam-nos a considerá-los. Mas esses riscos, embora naturalmente mais elevados para os países numa situação mais frágil, são, nesta fase, alinhados com as previsões económicas e financeiras do conjunto e da maior parte dos países da União Europeia e deverão merecer a vigilância e a correção de todos. Tais preocupações, porém, não dispensam alterações de políticas internas, antes as exigem! Por isso, o reforço da competitividade da nossa economia deverá estar entre as nossas prioridades. Fortalecer e criar disponibilidades úteis no setor financeiro para apoiar as empresas, adotar medidas de estímulo ao pequeno consumo interno, de mobilização, que tem sido descuidada, de fundos para o apoio à economia empresarial geradora de valor e de emprego, privilegiando os fatores de produtividade e não a diminuição salarial, modernizando e simplificando os procedimentos nas relações com a Administração e fazendo chegar a inovação, a ciência e o emprego científico às empresas, são objetivos essenciais da nova orientação. [[Aplausos do PS.]] Há que passar a olhar o mar como um dos mais importantes recursos disponíveis que o País não pode alienar ou simplesmente ignorar, como, no caso da agricultura, procurar finalmente responder nos planos nacional e europeu a crises de mercado, que foram negligenciadas, por exemplo nas áreas da suinicultura e do leite. Há que reforçar em simultâneo as prestações sociais e a sustentabilidade do sistema de segurança social. Há que investir na cultura, no capital humano e conter o emagrecimento do sistema educativo que afastou da progressão escolar milhares de jovens e que desmobilizou o corpo docente. Há que investir nas capacidades regionais e locais, promovendo a descentralização e a gestão partilhada. Há que cimentar consensos em áreas de soberania, como as da justiça, da segurança interna, da defesa nacional ou da política externa, onde, todavia, importa corrigir o que é necessário. Por exemplo, no sistema de justiça, reconstruir consensos que uma gestão no mínimo atribulada prejudicou, ou, noutro plano, invertendo uma tendência de desvalor da diplomacia que nos afastou de uma cooperação mais estreita no âmbito da CPLP ou do nosso compromisso histórico e estratégico com a dimensão euroamericana. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino: com este Orçamento do Estado, os portugueses terão mais rendimento, mais apoios sociais, a política fiscal terá maior justiça, as empresas mais apoios e as administrações regionais e local mais meios, as contas públicas menos défice e menos dívida. Não fosse o mais, ele já seria, por isso, um Orçamento virtuoso. [[Aplausos do PS, de pé, do BE e do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Agora que se conclui a discussão na generalidade da proposta de lei do Orçamento para 2016 começa a ficar mais nítido para todo o País o que pode representar para Portugal e para os portugueses as escolhas que estão a ser feitas e as suas consequências para futuro. Começou o Partido Socialista, no seu Programa de Governo, bem como na negociação dos entendimentos no seio da maioria que o suporta, por apontar como facto distintivo do início da sua governação assumir o compromisso pela reversão acelerada de medidas de austeridade. Conhecendo o impacto orçamental sobre o défice que essa escolha representava, o Governo começou por apontar 2,8% do PIB como objetivo para o défice de 2016. Sabe-se que neste objetivo se incluíam outras medidas de aumento de despesa pública que haviam sido apresentadas no contexto de uma estratégia de médio prazo, destinada a estimular mais o crescimento da procura interna, por via da opção por mais transferências sociais, que proporcionariam o crescimento do consumo, e por via da opção por mais despesa pública de investimento. Em conjunto, estas medidas de agravamento da despesa pública e de redução da receita fiscal permitiriam, segundo o Governo, crescer mais e mais depressa, ao mesmo tempo que satisfaziam obrigações de ordem constitucional e de equidade social. Defendia o Governo que não haveria risco maior com esta estratégia. Não se punha em causa a consolidação orçamental, apenas se escolhia um ritmo mais moderado de consolidação. Também não se geraria qualquer desconfiança quanto à trajetória de redução do rácio de dívida pública, apenas se daria mais verosimilhança a uma redução mais sustentada da dívida, porque só crescendo mais se pode ser mais forte para pagar a dívida e gerar confiança nos credores, afirmavam. Seria realmente esta a perceção dos nossos credores e das instituições externas a quem os investidores prestam atenção antes de tomar decisões? Seria este caminho compatível com as regras do Semestre Europeu, do chamado «tratado orçamental» e da lei de enquadramento orçamental que o reflete? Fiz aqui ao Primeiro-Ministro estas perguntas, desde o início de funções do novo Governo. Inaugurando uma nova prática política de deixar sem resposta aquilo a que não interessa responder,… [[Muito bem!]]
É preciso descaramento!
… o Governo lá foi adiantando que, se fosse preciso, saberia defender com galhardia esta estratégia em Bruxelas e que o País haveria de ver um Governo que não fosse subserviente como o anterior e que saberia defender o interesse nacional com melhores resultados e tudo sem afrontar os parceiros europeus.
Quatro vezes deixou o BANIF sem resposta!
E foi assim, ainda nestes prolegómenos orçamentais, que o Primeiro-Ministro deu uma entrevista ao Financial Times, onde revelava que as semanas de negociações com a Comissão Europeia tinham sido intensas, difíceis, mas que se estava a alcançar um resultado favorável que afastaria cenários de dúvida e de desconfiança sobre a estratégia do novo Governo português. Depois, foi o que se sabe. Tudo não passou de encenação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] O esboço orçamental apresentado marcou o início da descida à terra, com correções ao cenário macroeconómico e um objetivo de défice mais baixo. Mas provocou logo grande choque em Bruxelas. As instituições nacionais independentes que avaliam estas questões já tinham arrasado o esboço. Ele era pouco realista, muito arriscado e ludibriava as regras europeias e nacionais. O resultado subsequente, triste, é conhecido. O Governo andou 10 dias a mudar a natureza do esboço e apresentou um resultado que, apesar de não ser liminarmente rejeitado, deixa tanto a desejar que novas medidas devem, segundo o Eurogrupo e a Comissão Europeia, começar desde já a ser preparadas para ser incluídas, de preferência, ainda nesta proposta de Orçamento, antes de ela ser aprovada, mas o mais tardar para serem discutidas em abril, juntamente com o programa de estabilidade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A proposta orçamental passou, então, de expansionista a restritiva, nova palavra socialista para designar austeridade. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Mas uma austeridade melhor, dizem, já que tem a marca socialista, bloquista, comunista e verde. E, como sabemos, para a nova maioria — verde, comunista, bloquista e socialista — o seu Orçamento só pode ser ideologicamente melhor e mais puro do que qualquer outra coisa que já tenha existido.
É verdade!
Por isso, apesar de a carga fiscal afinal já não baixar e de algumas medidas emblemáticas da nova governação terem ficado em suspenso para nova oportunidade, este Orçamento, que, como já todos percebemos, está ainda longe de conhecer a sua última versão, é apresentado como sendo o princípio do tempo novo que se quer viver no País. Pelo meio, e na margem desta encenação autêntica, o Governo e a sua maioria vão completando o quadro político e económico pontuando com a reversão de muitas outras medidas, não de austeridade, mas de natureza estrutural que o processo de ajustamento nos aconselhou a realizar. Na educação, no setor empresarial do Estado com as privatizações e concessões, na legislação laboral, na política de rendimentos, na reforma do IRC, entre muitos outros setores, a mensagem principal é reverter e andar para trás para poder parecer mais progressista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A ode ao progressismo não se fez esperar. A reputação e a credibilidade que foram amealhadas por Portugal com esforço e sacrifício sofreram um fortíssimo abanão. Isso mesmo ficou bem estampado no recente processo de crescimento do prémio de risco da dívida soberana portuguesa, que disparou muito acima de qualquer outra no contexto de perturbação que atingiu os mercados financeiros. Nem o facto de o Banco Central Europeu andar literalmente às compras impediu que, com aversão ao risco, os investidores vendessem os títulos portugueses e que Portugal, no final desse processo, tivesse galgado um patamar acima do que arduamente tinha conquistado em matéria de taxas de juro, deixando antever dificuldades crescentes em próximo e provável agravamento das perspetivas nos mercados financeiros. Pelo meio do processo orçamental agravou-se também a tendência dos partidos da maioria para veicular uma versão falsificada da realidade histórica, pretendendo criar nos portugueses a ideia de que o País só teve crise e austeridade porque agentes malévolos e ideologicamente enviesados governaram o País nos últimos anos. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]]
Muito bem!
Não espanta que esta versão corra pelo lado da extrema-esquerda parlamentar, coerente com o seu fanatismo ficcional, não apenas da realidade portuguesa, mas do mundo no seu todo. Mas chega a ser embaraçoso ver os socialistas, por vezes os mesmos, que no governo, em 2010 e 2011, defenderam e executaram os cortes de salários da função pública, congelaram o salário mínimo nacional, congelaram as pensões, cancelaram os 4.º e 5.º escalões do abono de família, aumentaram todas as taxas do IVA, incluindo a normal de 21% para 23%, propuseram e se comprometeram com a retirada de benefícios fiscais às famílias no âmbito da educação, da saúde e da habitação, em sede de IRS, aprovaram o agravamento do IMI, e por aí fora, apresentarem-se agora como os agentes de uma política patriótica e progressista que aposta no crescimento da economia e combate a maldosa austeridade, que, afinal, eles mesmos iniciaram. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E julgam que, repetindo esta falsificação, descansam os espíritos inquietos, que, no fundo, sabem que a austeridade não é de esquerda nem de direita, é o que sobra quando acaba o dinheiro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A coroar este desajeitado processo orçamental lá apareceram as desesperadas acusações de falta de patriotismo e mesmo de sabotagem, numa acusação pessoal do Chefe do Governo, dirigida a mim próprio e a outros Deputados Europeus do PPD/PSD, que terão ou teremos movido influências poderosíssimas, pelo menos em Bruxelas,…
Tentaram!
… para deixar ficar mal o Governo português e Portugal. [[Que vergonha!]] [[Protestos do BE e do PCP.]]
Outra acusação pessoal e dirigida também ao carácter dos anteriores governantes da coligação entre o PPD/PSD e o CDS-PP já havia sido desferida pelo Dr. António Costa a propósito do suposto embuste a que teremos conduzido as instituições europeias no âmbito da classificação de medidas de natureza temporária como tendo um efeito estrutural, que tinham, o que terá alegadamente contribuído para que bondosas, novas mas erradas classificações do Governo não pudessem fazer o seu curso em Bruxelas, prejudicando, assim, as legítimas aspirações dos novos governantes. E desta maneira julga o atual Primeiro-Ministro que se livra da responsabilidade pelas medidas que inclui neste arremedo de Orçamento que nos apresenta. Julga que acusando, insinuando, denegrindo o seu antecessor,…
Não é denegrindo, é denunciando!
… resolve o seu problema de poder ser visto como quem usurpa o que não conseguiu conquistar por direito próprio em eleições… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … e de poder ficar, afinal, com uma réplica da verdadeira fonte de autoridade que precisa de destruir e aniquilar para que a falsificação não seja notada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que lamento profundamente que estas obsessões o impeçam de fazer o seu caminho com a elevação e a dignidade que todos apreciaríamos observar,… [[Muito bem!]] [[Protestos do PS.]]
… apesar das diferenças que nos separam e são muitas. Mas fica-me, com alguma ironia, permita-me, a satisfação de verificar que parece que, juntamente com o «passismo», que não sabia existir e que o senhor pretendeu ontem criar, sou involuntariamente um fator relevante de estabilidade para o Governo em Portugal. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Na verdade, apesar de estar na oposição, a cada debate que passa percebe-se que uma ambição que não tinha vem refletindo-se na situação política do País.
Nem mais!
Estou, decerto, desproporcionada, imerecida e ironicamente a transformar-me no principal elemento de agregação e união da curiosa diversidade partidária da maioria que o sustenta. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Muita vaidade!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que procure agora resumir o essencial do que está em jogo com este debate orçamental. O País inteiro sabe qual seria a estratégia orçamental que nós executaríamos se estivéssemos no Governo. [[Era mais austeridade!]]
Defenderíamos uma mais gradual, mas permanente, remoção da austeridade, para não tropeçar no excesso de voluntarismo e não obrigar os portugueses a terem de pagar no futuro, novamente com mais sacrifícios, a imprudência do presente. [[Protestos do PS, do BE e do PCP.]] Não querem saber o que faríamos?! Ouçam, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Apostaríamos numa fiscalidade mais favorável para as empresas e para o investimento para promover melhor o crescimento sem dívida e o emprego sustentável. Mais e melhores investimentos e empresas hoje representam mais e melhores empregos e rendimentos amanhã. [[Muito bem!]]
Seríamos mais exigentes na disciplina das contas públicas e mais ambiciosos na redução da dívida, nomeadamente antecipando mais reembolsos nos empréstimos do Fundo Monetário Internacional e poupando mais nos juros. Isto sim, isto teria reflexos no curto prazo em matéria orçamental, mas Portugal estaria em posição mais previdente e mais segura. [[Muito bem!]]
Trocaríamos bem uma parte do esforço fiscal que este Governo pede aos portugueses para fingir que remove a austeridade por uma reforma da segurança social que trouxesse, por via fiscal, sustentabilidade às pensões e reduzisse o défice implícito e explícito no sistema previdencial,… [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] … gerando assim confiança e segurança dos contribuintes nas pensões em pagamento e nas pensões futuras. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Estaríamos a fazer a reavaliação da primeira vaga de reformas estruturais já realizadas e a preparar uma agenda ambiciosa de uma nova vaga de reformas estruturais, mais voltadas para o aumento da produtividade dos serviços públicos, para a atração de mais investimento externo, para a promoção de uma maior abertura da nossa economia e o crescimento das nossas exportações, para inverter a recessão demográfica e para atacar as causas económicas e sociais das profundas desigualdades que persistem há décadas em Portugal. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] E não, não estaríamos a falar de renegociação da dívida, como um pirómano que se deleita com a destruição de reputação e de valor da economia, como sucede com a atual maioria do Governo. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP:]] Também não estaríamos a estimular o consumo interno, que, felizmente, tem vindo gradualmente a recuperar, nem estaríamos a impor uma política de rendimentos desligada, como perigosamente aconteceu no passado, do crescimento da produtividade, o que só tem como efeito minar a competitividade das empresas e gerar mais desemprego no futuro próximo, nem sequer defenderíamos um Orçamento que, para sustentar a ilusão do fim da austeridade, penaliza a classe média e as empresas, bem como as famílias numerosas, tirando disfarçadamente com uma mão o que dá ostensivamente com a outra, como mais uma vez se provou com estas habilidades de última hora que o Governo hoje de manhã anunciou. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Votaremos, pois, contra. O Orçamento é mau e é um presente envenenado para os portugueses,… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … deixa o País mais vulnerável às crises externas e não faz o que é preciso para melhorar o potencial de crescimento no futuro, pois promete menos emprego e menos investimento do que alcançámos já no ano passado. E não, não apresentaremos alterações a esse Orçamento. Ele não tem arranjo possível,… [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] … além de que é legítimo que quem governa o possa fazer com as suas escolhas e não com as escolhas da oposição. [[Muito bem!]]
Este Orçamento é, portanto, vosso. O que nos separa hoje é claro e importante. Mais do que as diferenças programáticas, divide-nos a relevância que cada um de nós dá à realidade e aos factos. E, como dizia Churchill: deve olhar-se para os factos, porque eles olham para nós!
Muito bem!
Por isso, o PPD/PSD é reformista, gradualista e realista. E a maioria socialista, bloquista, comunista e de Os Verdes que suporta o Governo é populista, retrógrada e irrealista. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Isso é que é azedume!
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que isso está bem refletido neste Orçamento provisório. Sendo um repositório de intenções, veremos quanto tempo resistirá à realidade e se a própria maioria acredita nele. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Esperamos que desta vez o custo da diferença seja mais acessível para os portugueses. [[Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adjunto Eduardo Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas de Governo: O debate, que agora termina, do Orçamento do Estado para 2016 constituiu um grande momento de afirmação da confiança na democracia portuguesa. [[Protestos do PSD.]] O debate que agora se encerra demonstra que vivemos um tempo novo. Um tempo novo na relação dos portugueses com os responsáveis políticos. Um tempo novo na afirmação democrática de alternativas com base no apoio dos portugueses. Um tempo novo de redescoberta da nossa dignidade nacional como membros de pleno direito de uma União Europeia constituída por povos livres e nações democráticas. [[Aplausos do PS.]] Ouvimos, há momentos, o porta-voz do desespero dos que demonstram ter uma relação difícil com a vontade democrática dos portugueses,… [[Aplausos do PS.]] … uma atitude complexada perante a ordem constitucional e o Estado de direito democrático e uma obsessão por que entidades externas decidam as escolhas que cabe aos portugueses fazer. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Apelo, por isso, no encerramento deste debate à reconciliação com a verdade, com a democracia e com a liberdade de escolha do seu destino pelos portugueses, no respeito pelos nossos compromissos nacionais e europeus e no respeito pela Constituição. O Orçamento do Estado para 2016 é uma vitória da democracia, é uma renovada esperança para a economia, um sinal de que vale a pena ter voz própria, aqui e na Europa. É a prova de que é possível ter uma base social e parlamentar sólida para um caminho de compromisso e de estabilidade, no respeito pela pluralidade dos partidos que vão aprovar o Orçamento. É um Orçamento que reconstrói a confiança nas instituições após quatro anos de prepotência, de fundamentalismo ideológico, de extremismo político e deliberado confronto com o consenso social de quatro décadas. [[Aplausos do PS.]] Sim, este é o Orçamento da reposição dos rendimentos retirados em permanente e obstinada ofensa à Constituição. Sim, este é o Orçamento do regresso do investimento privado e público, diabolizado por quatro anos de recessão. Sim, é o Orçamento da prioridade ao emprego que prevalece sobre a emigração, como destino e fatalidade da geração mais qualificada de sempre. [[Aplausos do PS.]] É o Orçamento do reencontro com um Portugal solidário, que repõe mínimos sociais para os mais desfavorecidos, protege os idosos pobres e assume a responsabilidade no acolhimento de refugiados que fogem da guerra e da opressão. Muitos esperavam que esta proposta de Orçamento não chegasse a ver a luz do dia. Alguns, que, em tempos, gastavam as palavras «compromisso» e «consenso», esperavam que a base parlamentar que apoiou a constituição do Governo se desintegrasse na preparação do principal instrumento de política económica. Sim, há compromisso, há diálogo democrático, não contou foi convosco para esta maioria. Enganaram-se redondamente. O PPD/PSD, que, durante anos, pactuou com o facto de as definições da política orçamental serem apresentadas por funcionários de instituições internacionais, viu, com a aprovação do Orçamento pela Comissão Europeia e pelo Eurogrupo, cair a sua última réstia de esperança, com um desespero ainda hoje aqui manifestado. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento demonstra que, em democracia, há sempre alternativas. Demonstra que a vontade dos portugueses faz sentido e que a tentação totalitária do pensamento único deve ser rejeitada, na defesa dos portugueses, da democracia e de uma Europa mais democrática e solidária. Este debate e este Orçamento permitem tirar 10 conclusões simples sobre a dimensão concreta do virar de página que representa, do espaço de compromisso e de estabilidade que abre. Primeira conclusão simples: é um Orçamento que respeita a Constituição e o Estado de direito. Os portugueses viveram quatro anos de regime de exceção em matéria orçamental, marcados pela reiterada violação da Constituição e por uma permanente chantagem sobre o Tribunal Constitucional, chegando o Primeiro-Ministro a propor alterações que tornassem os juízes mais amigáveis. [[Aplausos do PS.]]
É verdade!
Três Orçamentos inconstitucionais e um quarto sujeito a um chumbo prévio das suas medidas essenciais — este foi o símbolo de quatro anos de conflito que nos fez perder tempo, abrir feridas e gerar uma total instabilidade na execução orçamental. Sim, este Orçamento cumpre a Constituição. Este Governo respeita a separação de poderes e não pressiona os tribunais. Este Orçamento é a prova de que é possível consolidar as contas públicas e respeitar o Estado de direito democrático. [[Aplausos do PS.]] Cumprir a Constituição — aprovada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República — é a base do acordo político que dá a maioria parlamentar ao Governo e é um requisito para o regular funcionamento das instituições democráticas, sempre violado pela agora minoria de direita, e para o lançamento de uma estratégia orçamental de médio e longo prazos com estabilidade e previsibilidade. Segunda diferença: este é um Orçamento que cumpre os compromissos eleitorais. É verdade, este Orçamento baseia-se no rigoroso cumprimento dos compromissos assumidos no programa eleitoral do PS, bem como dos acordos que, de forma transparente e refletindo um trabalho sério e rigoroso, foram celebrados com o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» e refletidos no Programa do Governo, aprovado por este Parlamento. Cumprir os compromissos assumidos é um sinal de maturidade da democracia portuguesa. A estranheza da minoria de direita e de alguns analistas é que não nos desculpamos com a pesada herança de quatro anos de instabilidade orçamental e de preconceito ideológico, nem invocamos uma qualquer alteração de circunstâncias para violar compromissos eleitorais. Sim, neste Orçamento não encontram cortes de salários e pensões não anunciados previamente, como sucedeu em 2012. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento cumpre a decisão do Tribunal Constitucional e repõe salários e pensões retirados entre 2012 e 2015. Sim, este Orçamento não transforma a promessa de baixa de impostos sobre a classe média num enorme aumento de impostos, como nunca tinha acontecido. Este Orçamento respeita a isenção da administração tributária, em vez de a transformar numa máquina partidarizada de manipulação de reembolsos para anunciar devoluções de 35% da sobretaxa em campanha eleitoral que se esfumaram logo a seguir. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento cumpre os compromissos, ao eliminar ou reduzir a sobretaxa de IRS para 99,7% dos contribuintes, iniciando a gradual redução da tributação sobre o trabalho e a recuperação da progressividade ofendida do IRS. Este Orçamento cumpre os compromissos ao repor a igualdade nas deduções fiscais dos descendentes, acabando com a indignidade fiscal de uma direita filha do Tea Party, para quem uma criança tinha uma maior dedução fiscal quanto mais rica fosse a sua família. [[Aplausos do PS.]] Este Orçamento cumpre os compromissos com as pequenas e médias empresas, criadoras de emprego local, ao reduzir para 13% o IVA da restauração, em vez da inaceitável prioridade absoluta à redução do IRC das grandes empresas, em bárbara violação da própria reforma do IRC de 2013. Este Orçamento cumpre compromissos com os portugueses, ao atualizar mais de 2 milhões de pensões até 628 €, congeladas desde 2011, ao atualizar o RSI (rendimento social de inserção), o complemento solidário para idosos e o abono de família. Tudo isto, em vez do corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento com que a atual minoria de direita se comprometeu no Programa de Estabilidade 2015-2019. [[Aplausos do PS.]] Baixar impostos sobre o trabalho, proteger as pensões, garantir mínimos de dignidade social, estas medidas honram a justiça social. São, aliás, as medidas mais sociais-democratas e mais sociais-cristãs dos últimos anos, depois de quatro anos de deriva extremista que as puseram em causa. [[Aplausos do PS.]] O Governo foi confrontado, ao tomar posse, com os riscos da execução orçamental de 2015 e com uma dívida pública que superava os 130% do PIB, em setembro de 2015. A maior surpresa para os contribuintes nos últimos meses não foi o Programa do Governo, nem este Orçamento do Estado. A maior surpresa para os portugueses foram os encargos com a resolução do BANIF. E nada afetou tanto a imagem de Portugal nos mercados financeiros como as decisões sobre a recapitalização do Novo Banco. Terão, um dia, de ser plenamente apuradas as responsabilidades que levaram a adiar a intervenção no BES para depois do final do programa de ajustamento, ou a deixar a resolução do problema do BANIF para depois das eleições legislativas. [[Aplausos do PS.]] Hoje, somos todos lesados do BES e do BANIF e, por isso, teremos de apurar, a tempo, onde estão as «mãos sujas» da alegada «saída limpa». Mas, mesmo estas pesadas heranças, não afetam o cumprimento dos compromissos com os portugueses, mesmo se dificultam a estabilização do sistema financeiro e retiram recursos necessários à dinamização da economia. Terceira diferença: este é um Orçamento que valoriza o diálogo social. Durante quatro anos, a imprevisibilidade fiscal, com mais de 80 alterações aos códigos fiscais, a instabilidade orçamental e a queda do investimento e do emprego promoveram a conflitualidade e eliminaram o diálogo social. Desde 2012, o Conselho Económico e Social alertou para os custos pesados da estratégia de ir além da troica. O Orçamento para 2016 assenta na estabilidade das políticas económicas e na centralidade do diálogo social. O compromisso de que as alterações legislativas que afetam as empresas entram em vigor em janeiro e julho de cada ano e de que as alterações estruturais no sistema fiscal serão feitas em 2017 garantem estabilidade e previsibilidade para os agentes económicos. O aumento do salário mínimo e o estabelecimento de critérios para a sua atualização para 600 € até 2019, com base num acordo social amplo na concertação social, é um sinal do papel nuclear do diálogo social. Tal como sucede com o Tribunal Constitucional, nunca olharemos para o Conselho Económico e Social ou para os parceiros sociais como forças de bloqueio. Quarta diferença: este é um Orçamento de consolidação das contas públicas. É estranho, aliás, que a minoria de direita, com um verdadeiro recorde de oito Orçamentos retificativos em quatro anos, mais o Orçamento retificativo póstumo, determinado pela resolução do BANIF, venha agora questionar os objetivos da proposta de lei de Orçamento que vai ser votada. [[Aplausos do PS.]] O défice público superou sempre as previsões iniciais, oscilando entre 7,4%, em 2011, e 7,2%, em 2014. Os dados de 2015 apontam para a violação grosseira dos objetivos de um défice de 2,7% do PIB, com um défice de 4,3%, apesar das operações de antecipação de receitas fiscais entretanto detetadas e que contribuiriam para limitar o desvio. Quanto ao défice estrutural, a Comissão Europeia concluiu já pela sua degradação em 2015. Um currículo — ou será cadastro? — orçamental desta natureza teria aconselhado à oposição de direita uma maior prudência neste debate. O Orçamento para 2016 prova que há alternativas: é possível repor rendimentos, estimular o crescimento económico e promover a igualdade social, num contexto de consolidação orçamental e de finanças públicas saudáveis. O défice previsto de 2,2% será, de longe, o mais baixo desde a entrada de Portugal na União Económica e Monetária, superando o registo de 2007, que permitiu, então, a saída de Portugal do procedimento de défices excessivos. O desafio reside agora na execução deste Orçamento, o qual prevê, aliás, um défice para 2016 que é o menor de toda a Europa do Sul, ou que é menor, fora da zona euro, do que o défice, acima de 4%, previsto para o Reino Unido, por exemplo. Quinta diferença: este é um Orçamento de redução da dívida pública. A crise financeira global de 2008 teve um efeito pesado sobre as dívidas soberanas, que levou a que a zona euro fosse seriamente posta em causa nos seus fundamentos, com um significativo aumento dos níveis de dívida pública. Os elevados níveis de endividamento, público e privado, limitam significativamente o crescimento económico europeu. Esta questão deve ser abordada de forma global e concertada, sem criar fraturas que ponham em causa o projeto europeu: 14 dos 19 países da zona euro têm níveis de dívida pública superiores a 60% do PIB. Em Portugal, 2007 foi o último ano em que se verificou uma redução da dívida pública relativamente ao PIB. Igualmente nesta matéria, a história não será meiga com o Governo PSD/CDS que, considerando a dívida como o alfa e o ômega da sua estratégia económica, conseguiu a proeza de registar o crescimento da dívida pública de 96,2% do PIB, em 2010, para 130,5%, em setembro de 2015. [[Aplausos do PS.]] O Orçamento para 2016, ao prever a redução da dívida pública para 127% do PIB, inicia um caminho de redução sustentada da dívida, associada à substituição de dívida com encargos mais elevados, beneficiando dos efeitos positivos da intervenção do BCE. Nesta matéria, os arautos da desgraça, sempre a torcer pelas agências de rating contra o País, ficam desanimados, porque, apesar de tudo o que aqui foi dito, os juros da dívida pública portuguesa estão hoje a níveis inferiores aos do final de 2014 ou claramente inferiores aos anteriores ao início da crise das dívidas soberanas. Sexta diferença: este é um Orçamento de redução da carga fiscal. O enorme aumento de impostos de 2013, que penalizou especialmente os rendimentos do trabalho e a classe média, contribuiu de forma decisiva para a diminuição de 11,5% no rendimento disponível das famílias. O Orçamento para 2016 é o primeiro que estabelece um objetivo de redução dos impostos sobre o trabalho e da carga fiscal. A redução da sobretaxa determina um corte de 430 milhões de euros nas receitas de IRS. A criação de deduções por filho, eliminando o quociente familiar, permite baixar o IRS para a esmagadora maioria das famílias com filhos.
Não é verdade!
Assim, assumimos opções que têm a ver com a contenção do consumo de bens importados, como a alteração do imposto do selo sobre o crédito ao consumo ou do imposto sobre veículos. Compreendemos a frustração da direita com a adoção de medidas que contrariam as suas prioridades e sentido peculiar de justiça, como o aumento da contribuição da banca para o Fundo de Resolução, a eliminação das isenções de IMI para os fundos de investimento ou o efeito em IRC da reavaliação de ativos. Sabemos que também não simpatizam com a redução do IVA da restauração e que preferiam continuar a cortar salários e pensões. Os portugueses também perceberam a diferença, e foi por isso que a direita perdeu a maioria nas eleições e hoje é aqui oposição. [[Aplausos do PS.]] A sétima diferença é a de que este é um Orçamento do crescimento económico, amigo do investimento e do emprego. Depois de sucessivos anos de degradação dos níveis de investimento, o Orçamento aponta para um crescimento do investimento de 4.9% e aponta para a dinamização da utilização dos fundos europeus do Portugal 2020, paralisados ao fim de dois anos pela ineficiência burocrática e pela floresta regulamentar criadas pelo Governo de direita. O Simplex do investimento será essencial para que os agentes económicos recuperem a confiança no Estado promotor do crescimento e do emprego. A taxa de crescimento do PIB, inicialmente prevista, permitiria uma maior antecipação da recuperação dos níveis de crescimento. Mas, mesmo assim, este Orçamento garante o maior nível de crescimento e a mais baixa taxa de desemprego desde 2009. Não será possível, em alguns meses, recuperar do trauma provocado pela crise internacional e pela política de austeridade dos últimos quatro anos. Mas, claramente, podemos dizer que 2016 é o ano do virar de página para a prioridade ao investimento e à promoção do emprego Oitava diferença: é um Orçamento que aposta na inovação e no conhecimento e no regresso da autonomia universitária. Se existe marca da governação do PS de que nos orgulhamos nas últimas décadas é a do impulso à inovação, à ciência e ao conhecimento, no quadro de uma aposta mais ampla na qualificação das pessoas. O Portugal do défice de qualificações foi substituído em duas décadas pelo Portugal do pré-escolar para todos, do ensino básico a tempo inteiro, do alargamento do ensino superior e da formação pós-graduada de referência. Subimos para patamares elevados de despesa em I&D e para a criação de uma geração de ouro de novos talentos. Foi este salto civilizacional que o Governo de direita tentou dizimar com o ataque à autonomia universitária, os cortes na despesa em ciência e inovação, o preconceito ideológico relativamente às ciências sociais e o apelo à emigração em massa dos nossos jovens cérebros. Este Orçamento vira a página da guerra à inovação e ao conhecimento, retoma o investimento em ciência e restaura a autonomia universitária, alargando significativamente a capacidade de gestão de recursos humanos e financeiros. [[Aplausos do PS.]] Nona diferença: este é um Orçamento de confiança na autonomia local e na descentralização Durante quatro anos, a autonomia local foi permanentemente posta em causa. Na tradição da nossa direita — sempre forte com os fracos e submissa com os poderosos —, a reorganização das freguesias foi eleita como prioridade da ação política «para troica ver». Os custos sociais e políticos foram elevados, a racionalidade administrativa escassa e a poupança nula. O Governo PSD esqueceu-se de dizer à troicaque só a despesa pública com a resolução do BES correspondeu a mais de 21 anos de transferências para as freguesias. O Orçamento para 2016 vira a página da violação da autonomia local, atribuindo às autarquias locais um papel reforçado na mobilização dos fundos europeus e na atração de investimento. Estas opções representam o reencontro com os princípios da autonomia local e da subsidiariedade, a aposta na valorização do interior e no desenvolvimento de um plano de descentralização, pedra angular de uma verdadeira reforma do Estado. A administração local merece, porque, desde 2002, foi o setor que mais contribuiu para a melhoria das contas públicas, reduzindo significativamente a dívida pública num contexto global de aumento do endividamento. Esta é mais uma razão para uma opção de confiança no poder local e na descentralização. Última diferença: é verdade, este é um Orçamento de escolhas e de alternativa, em Portugal e na Europa. Põe fim aos anos perigosos de imposição de pensamento único, de desprezo pela vontade democrática e de degradação da imagem dos responsáveis políticos, reduzidos a meros executores de políticas inevitáveis pré-definidas externamente. Este é um Orçamento que faz escolhas e as assume. É um Orçamento que dá valor ao voto dos portugueses e que coloca a Assembleia da República no centro da decisão, reforçando a democracia. Este é um Orçamento diferente, que corresponde às escolhas dos portugueses nas eleições e à rejeição do programa da direita, nas urnas e aqui no Parlamento. Este Orçamento é diferente porque cumpre compromissos, muda políticas e respeita as portuguesas e os portugueses. Este é o primeiro de quatro orçamentos de uma Legislatura para a mudança, que respeita a Constituição e a vontade dos portugueses, que acredita na autonomia das regiões autónomas e das autarquias locais, que aposta no Simplex e na descentralização para reformar o Estado a sério e não em Power Points e sound bites «para troicaver». É um Orçamento que confia na escola para todos e no Serviço Nacional de Saúde. É um Orçamento que transforma o mar de desígnio poético e de paisagem em oportunidade estratégica e prioridade de investimento. Protegemos o trabalho, os mais pobres e os mais frágeis e acreditamos no conhecimento e na capacidade de criar riqueza. Este Orçamento expressa a vontade dos portugueses na Assembleia da República e em Bruxelas. Os portugueses não esquecem a vergonha de verem as opções políticas anunciadas por funcionários estrangeiros e um Vice-Primeiro Ministro que dizia falar em nome de um protetorado. [[Aplausos do PS.]] Este Governo fala em nome dos compromissos assumidos com os portugueses e os seus representantes eleitos. Com a aprovação do Orçamento, queremos um mandato para o executar em diálogo com os portugueses. O nosso compromisso europeu é o de provar que, ao contrário dos Orçamentos do Governo PSD/CDS, este será executado com rigor, provando que só uma mudança de política permite cumprir o prometido na Europa mas, acima de tudo, o prometido aos portugueses. O nosso plano a é aprovar este Orçamento e o nosso plano b é executá-lo com rigor e determinação. [[Aplausos do PS.]] Este é o Orçamento da alternativa progressista e solidária ao extremismo da direita. A sua alternativa seria um Orçamento igual aos outros, igual ao prometido no Programa de Estabilidade pelo então Governo de direita. A aprovação deste Orçamento, hoje na generalidade, e, daqui a um mês, em votação final global, ponderando as alterações e melhorias compatíveis com os objetivos definidos, permitirá estarmos aqui, em outubro, a apresentar um Orçamento para 2017 ainda melhor. Um Orçamento para 2017 que consolide a mudança e reforce ainda mais a confiança dos portugueses nas instituições democráticas e num futuro de desenvolvimento e justiça social. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, Srs. Membros do governo, antes de passarmos às votações, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 169/XIII (1.ª) — Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do emparcelamento agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 170/XIII (1.ª) — Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do emparcelamento agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertiandos (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 171/XIII (1.ª) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 172/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE), que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 226 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Heitor Sousa, do BE, e António Eusébio, do PS, que não conseguiram registar-se, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] [[Aplausos do PS (de pé), do BE (com Deputados de pé) e de Deputados do PCP.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Percebo a satisfação dos Srs. Deputados, que é natural, pois estamos quase a acabar esta sessão e foi aprovado um documento importante. Portanto, compreendo a satisfação. Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] [[Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), que há pouco votámos, visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e não apenas para 2016.
Foi o que eu disse, Sr.ª Deputada.
Não. O Sr. Presidente disse que era apenas para 2016, que é o que está também no guião de votações.
Sr.ª Deputada, eu li o seguinte: «Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019».
Sr. Presidente, não estou a falar do último diploma que votámos, estou a falar do primeiro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e não só para 2016.
Bom, penso que há duas propostas, sendo que uma é para 2016 e outra é para 2016-2019.
Esteve em votação um Quadro Plurianual…
Sr.ª Deputada, a primeira proposta que votámos é para 2016 e a última que votámos é para 2016-2019.
Sr. Presidente, peço desculpa mas não é assim.
Os serviços garantem que é o que está nas iniciativas e que uma é diferente da outra.
Mas está mal.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 130/XIII (1.ª)…
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.
Sr. Presidente, pergunto se faz algum sentido votar o projeto de resolução n.º 130/XIII (1.ª), quando o seu conteúdo já consta da proposta de lei de Orçamento do Estado que acabámos de aprovar, que teve precisamente os votos contra da bancada parlamentar que apresenta este projeto de resolução.
Sr. Deputado, se está agendado, tem de ser votado. Todas as semanas, votamos aqui propostas já depois de serem aprovadas. Portanto, não há nenhum problema.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor.
Sr. Presidente, é só para ajudar a Mesa na explicação que é devida ao Sr. Deputado Carlos Pereira. É evidente que hoje só aprovámos a proposta de lei na generalidade. Só há aprovação quando há votação final global. Só a partir daí é que as normas produzem efeitos.
Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Montenegro. Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projeto de resolução n.º 130/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, informo a Assembleia que o Bloco de Esquerda irá apresentar de uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. Por dois motivos: primeiro, porque a Assembleia tem este poder… [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, não pode fazer a justificação, só pode dar a informação.
… e, segundo, porque o Orçamento já está na Assembleia da República. [[Protestos do PSD.]]
Sr. Deputado, a hora já vai avançada para estar a justificar o que, depois, vai ser justificado por escrito.
Sr. Presidente, dá-me licença?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente à desnecessidade da votação do diploma que acabámos de votar. [[Protestos do PSD.]]
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para dizer o mesmo que os outros líderes parlamentares disseram. [[Risos.]]
Que grande surpresa, Sr. Deputado! Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada. Suponho que seja para dizer uma coisa parecida.
Exatamente, Sr. Presidente. É para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 101/XIII (1.ª) — Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem abrigo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos do PS.]] Passamos à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentaremos uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.º 23444/15.9T8LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Roque (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 12.ª Sessão da Comarca do Porto, Processo n.º 8944/15.9T9PRT, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje. A próxima reunião plenária será no dia 9 de março, quarta-feira, pelas 9 horas — peço a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a sessão começar às 9 horas. Terá lugar a sessão solene da tomada de posse de Sua Excelência o Presidente da República. Boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 35 minutos.]]