Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP), 376/XIII (2.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje do que deve ser sempre o princípio daquilo que motiva a ação política, as pessoas, em particular, as pessoas que estão mais disponíveis para servir as suas comunidades, como é o caso dos bombeiros voluntários e das suas corporações. Nem de propósito, tive a honra e o privilégio de testemunhar, no passado fim de semana, na terra que me viu nascer, Santo Tirso, uma justíssima e sentida homenagem a dois homens bombeiros com especiais responsabilidades, com a atribuição de uma das mais altas condecorações, pelo empenho e apoio à causa humanitária e aos bombeiros, pelas instituições que os tutelam. Esta homenagem, em tempos em que a gratidão é tão rara, adquire especial relevo e é exatamente pelos bombeiros voluntários e pela justiça que lhes é devida que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta este diploma. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme é do conhecimento de todos, nomeadamente durante a fase Charlie, período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, há mais de uma década que anualmente vem sendo aprovado, através de resolução do Conselho de Ministros, um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado que, cumulativamente, detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando são chamados para combater um incêndio florestal. Essa dispensa de funções públicas tem sido sempre considerada excecional e dependente, caso a caso, ano a ano, de uma resolução expressa do Conselho de Ministros. Ora, para o PSD, as circunstâncias que determinam esta dispensa não devem estar dependentes de avaliações de circunstâncias ou de decisões políticas, seja qual for a sua natureza ou origem. O reconhecimento deste mecanismo facilitador tem sido unânime por parte de todos os governos. Neste ano, apesar da violenta vaga de incêndios que assolou o nosso País, exigindo o máximo esforço de todos os bombeiros voluntários, o Governo entendeu não ser necessária a aprovação deste regime excecional. O PSD não compreende a mudança de atitude do Governo quanto a esta questão, nem pode aceitar as razões invocadas, pelo contrário, entende que esta atitude não reconhece o mérito da função de bombeiro voluntário. Sr.as e Srs. Deputados: A determinação da fase Charlie como a época mais crítica de combate a incêndios florestais deveria operar, de forma automática, e por força da própria lei, a entrada em vigor deste regime excecional. Como prova provada de que, naquilo que interessa, é possível haver consensos registamos o caso dos demais grupos parlamentares que a nós se quiseram juntar nesta iniciativa. Pela missão que os bombeiros desenvolvem, é justo o reconhecimento de todos nós a estes homens e mulheres que, diariamente, no terreno, velam pelo bem-estar das populações, que servem com dedicação, com empenho e com sacrifício pessoal e que, também desta forma, o PSD quis homenagear, fazendo um justo reconhecimento. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, mais do que a questão procedimental que motivou a multiplicidade de projetos que debatemos nesta Câmara, gostava de começar por vos falar de três coisas: de coragem, de abnegação e de entrega, de dar tudo sem nada receber em troca,…
Muito bem!
… deixando para trás família, amigos, trabalho ao simples soar de uma sirene. Assim, antes de mais, gostava de deixar aqui uma justa, sentida e agradecida homenagem aos milhares de bombeiros voluntários portugueses, que, sempre que a isso são chamados, dão a vida pela vida.
Muito bem!
Isto dito, gostaria de explicar a motivação e a construção do nosso diploma. É público que, no ano passado — durante o ano de 2016, portanto —, contrariamente ao que já vem sucedendo de há 10 anos a esta parte, o Governo entendeu não decretar o regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que sejam simultaneamente bombeiros voluntários. Mal! Na nossa opinião, muito mal, porque, por um lado, o regime-regra consagrado no Decreto-Lei que queremos ver alterado é insuficiente e não é redundante, ao contrário do que afirmou o Governo. O regime-regra é claramente exíguo, não só porque a emergência não tem dias contados, nem é previsível, mas também porque a formação dos bombeiros é essencial e é, de resto, indispensável, quer para levar a cabo a missão que lhes é confiada, quer para a sua própria proteção, que não deve ser nunca desconsiderada. Por outro lado, entendeu mal porque, também contrariamente ao que o Governo pretendeu justificar, a metodologia não é despicienda ou sequer confusa. Trata-se, de um e de outro lado, de relações hierarquizadas que, por isso mesmo, devem ser sujeitas a regras claras e transparentes que minimizem mal-entendidos que a falta de regras tantas vezes gera. Daí que, explicando agora as alterações que queremos introduzir, proponhamos dois artigos novos no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses em território continental. Consagramos, num dos artigos, que o regime excecional de dispensa de serviço público se aplica não só durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) mas também noutros três casos: primeiro, por declaração de alerta especial, de nível vermelho, e apenas de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); segundo, por participação em dispositivo especial constituído nos termos do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS); terceiro e último, por acionamento do plano de emergência de proteção civil municipal ou distrital.
Muito bem!
Nestes quatro casos, portanto, entendemos que deve haver uma dispensa excecional de serviço. No outro artigo que introduzimos, estabelecemos as regras a aplicar, e estabelecemo-las com passos simples, simples comunicações orais confirmadas por escrito logo que possível, porque, assim, não deixam margem para quaisquer dúvidas. Mais importante que isso…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva…
Não ultrapassou, não!
Não ultrapassei, não, Sr. Presidente. Há um equívoco no tempo que consta do quadro eletrónico, porque disponho de 4 minutos, Sr. Presidente.
Então, peço para atribuírem mais 1 minuto ao tempo do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Agora tenho mais 30 segundos, Sr. Presidente.
Não, agora tem mais 60 segundos. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
Dizia eu, mais importante do que isto tudo é que se moldem e se adequem as necessidades a um número de dias que não seja rígido e que não seja fixo, tal qual existe na lei em vigor, porque, infelizmente, a emergência não se compadece com a rigidez e com a previsibilidade que, estranhamente, este Governo entendeu ser possível. De resto, para terminar — e terminarei dentro do tempo, Sr. Presidente —, gostaria de dizer que, na sua esmagadora maioria, os bombeiros voluntários não são funcionários públicos, pelo que deixo um apelo às entidades empregadoras para que adotem mecanismos internos, claros e expeditos, que facilitem a operacionalização de emergência, por todos nós e também pelos bombeiros portugueses. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva tinha toda a razão. Peço-lhe desculpa e muito obrigado pela compreensão. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, existem em Portugal cerca de 30 000 bombeiros no ativo, dos quais mais de 90% são voluntários. Os bombeiros são o principal agente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e a sua presença em todos os teatros de operações anda na ordem dos 97%. Apesar de ganharem maior destaque nos meses de verão, só 7% da sua atividade está relacionada com o combate aos fogos florestais, uma das maiores catástrofes ambientais e sociais que temos vindo a enfrentar nos últimos tempos. Uma das duas iniciativas que trazemos hoje a debate pretende estabelecer um regime de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo a administração autónoma, nos seguintes casos: durante o período crítico de incêndios florestais, sempre que exista declaração de alerta especial, de nível laranja ou vermelho, ou sempre que um plano de emergência de proteção civil municipal ou distrital seja acionado. Esta dispensa abrange os cidadãos que, cumulativamente, detenham a qualidade de bombeiro voluntário e sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros. No fundo, o PAN considera que esta dispensa extraordinária não deve ser só acionada em caso de combate a incêndios florestais mas, igualmente, em resposta a outros sinistros que, ao longo do ano, afetam todos os municípios do nosso País, como são os episódios de cheias, inundações, nevões ou mesmo um evento sísmico ou um tsunami. Por outro lado, apresentamos também uma iniciativa que permite a inclusão da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários na composição do Conselho Nacional de Bombeiros, uma vez que, pela sua importância e pela abrangência do seu trabalho, poderá contribuir, seguramente, para uma melhor prossecução das atribuições deste Conselho. Sendo o Conselho Nacional de Bombeiros composto por 10 entidades, entre as quais a Liga dos Bombeiros Portugueses e a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, consideramos que excluir a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários é, no mínimo, incoerente. A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários tem uma atividade assídua e determinante na promoção da dignificação e da identidade dos bombeiros voluntários portugueses, que, relembramos, representam mais de 90% dos bombeiros do nosso País, logo, não faz sentido continuar a deixar esta entidade de fora. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje debatemos visam, acima de tudo, reconhecer a dedicação abnegada à causa pública, com o sacrifício de vidas e o sacrifício de disponibilidades pessoais e profissionais, por parte de muitos dos nossos concidadãos. Na verdade, há, a este respeito, um hábito que se instalou e que, cremos, é a altura de mudar. E esse hábito é o de, ano a ano e de maneira casuística, se aprovar um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que, cumulativamente, sejam bombeiros, quando estes são chamados a prestar serviço na fase mais aguda do combate aos incêndios. Pois bem, diante desta realidade, que é a que temos hoje, o Bloco de Esquerda faz uma proposta que vai em dois sentidos. Em primeiro lugar, vai no sentido de alargar o regime de dispensa de serviço público em três fases fundamentais: primeiro, quando houver a declaração de alerta especial de nível vermelho pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; segundo, quando houver a necessidade de participação destas pessoas em dispositivo especial no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; e, finalmente, terceiro, quando for acionado o Plano de Emergência de Proteção Civil pelas entidades competentes. Este é o primeiro dos dois sentidos. Em segundo lugar, a proposta de ampliação ou de alteração do regime que temos em vigor vai, justamente, no sentido de que este regime não deve, do nosso ponto de vista, ficar mais dependente de uma avaliação casuística e pontual, aprovada anualmente por resolução do Conselho de Ministros, deve, isso sim, ficar consagrado em lei, porque é assim que se faz justiça a estas pessoas e é assim que, de uma maneira operacionalmente mais correta, se faz um correto planeamento e programação do sistema operacional de combate a incêndios. Eis, pois, em síntese, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta para este debate, porque cremos que se trata da resposta justa que o País deve a quem oferece a sua plena disponibilidade e, em última análise, se necessário for, a sua vida para defender vidas e bens que lhe são alheios. Esta é, portanto, uma medida de reconhecimento, e de reconhecimento que é necessário e justo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento aos bombeiros voluntários faz-se, de facto, com palavras, mas faz-se também com atos concretos. E este Governo e esta maioria têm, ao longo desta Legislatura, dado provas inequívocas de que reconhece este trabalho. E vejamos medidas concretas: isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; isenção do imposto sobre veículos na aquisição de viaturas operacionais; relançamento do investimento no setor. Estes são factos, não são só palavras.
A primeira é verdade! Mas só a primeira é que é verdade!
Quanto aos projetos em concreto que estão hoje em apreciação, os mesmos resultam de uma querela que apareceu este ano, quando o Governo entendeu que não era necessário fazer a resolução do Conselho de Ministros que vinha habitualmente a ser feita. Na sequência disto, houve explicações, claras, do entendimento que havia sobre esta matéria e os factos mostram-nos que, apesar de não ter havido resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, houve 149 bombeiros que recorreram a este sistema contra os 75 no ano anterior, em que tinha havido a respetiva resolução. [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] E os dados dizem-nos que são 2,9 dias em concreto e que não houve qualquer falta injustificada, o que mostra, claramente, que o sistema que estava em vigor não trouxe qualquer entropia. Mas, de qualquer forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de se sentir confortável com a legislação que existe, não vai obstaculizar, com certeza, que se discuta este tema e que, inclusive, se melhore a respetiva legislação sobre a matéria. E, por isso mesmo, penso que, aquando do debate na especialidade em sede da comissão respetiva, todos teremos oportunidade para encontrar as melhores soluções para que esta matéria não seja conflituante, uma matéria de querela, mas, sim, uma matéria de entendimento global. Mas não posso deixar de referir que há aqui alguns aspetos que devemos ter em consideração e que devemos acautelar. A legislação, hoje, tal e qual como está, garante esta dispensa aos bombeiros que são funcionários públicos como aos que são do privado. E é preciso termos o necessário cuidado para garantir que todos os bombeiros voluntários estejam, de facto, sujeitos a este regime de isenção. Porém, hoje, com as propostas em apreço, podemos ter aqui algumas dúvidas interpretativas sobre o resultado. Mais: a lei de bases da proteção civil também deve ser claramente salvaguardada, assim como os regimes de contratação e do exercício de funções em funções públicas. Estes são aspetos que não queria deixar de realçar. Termino dizendo que, precisamente em sede de especialidade, teremos toda a oportunidade para discutir e melhorar este projeto. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos várias iniciativas legislativas que visam melhorar os mecanismos de dispensa dos trabalhadores da Administração Pública para o exercício de funções como as de bombeiros voluntários, bem como uma alteração à composição do Conselho Nacional dos Bombeiros para a incluir na Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. Antes de abordar o tema, não queremos deixar de enfatizar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o importante papel que os bombeiros voluntários desempenham no nosso País. Os bombeiros voluntários são a primeira linha e, em muitos casos, a única linha de proteção civil no combate a incêndios,…
Muito bem!
… no socorro aos sinistrados ou no auxílio aos doentes. Queremos dizer que, não obstante o importantíssimo papel que desempenham na sociedade, não lhes é reconhecido no financiamento essa mesma importância e os serviços que prestam à comunidade. Hoje, os bombeiros sobrevivem com o transporte de doentes e com uma lei de financiamento que importa rever, como o PCP tem vindo a colocar. Também não podemos deixar de referir que o PSD e o CDS-PP, que agora dizem defender os bombeiros voluntários, são os mesmos que, enquanto Governo, retiraram a isenção da taxa moderadora aos bombeiros voluntários,…
Isso é mentira! [[Foi o PS!]] [[Foi o PS!]]
… com certeza, para valorizar o seu papel na sociedade.
Não, não foi!
São os mesmos que não resolveram o problema de financiamento, são os mesmos — PSD e CDS — que nem o problema dos equipamentos de proteção individual para todos os bombeiros conseguiram resolver. Quanto às iniciativas hoje em discussão, estamos de acordo que se melhore o regime jurídico de dispensa dos trabalhadores da Administração Pública. Contudo, entendemos que a dispensa não se deve limitar à fase crítica de incêndios florestais. O projeto do PAN alarga, e bem, aquilo que é o período em que se pode recorrer à dispensa, dando assim um maior campo de possibilidades para as cooperações de bombeiros, que saudamos. Por outro lado, também entendemos que os problemas de dispensa não se limitam aos trabalhadores da Administração Pública. Os trabalhadores do setor privado vivem, efetivamente, situações dramáticas de perseguições, de pressões, para que não exerçam o direito de dispensa…
Exatamente!
… e julgo que o processo legislativo também deve refletir sobre essa mesma realidade.
Muito bem!
Estamos, assim, de acordo em que se melhore o regime jurídico de dispensa e com a necessidade a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, alargando-o à Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, como é de inteira justiça e é proposto. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia o seu voto favorável às iniciativas legislativas apresentadas. [[Aplausos do PCP.]]
Muito bem!
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que considera encerrado o debate dos projetos de lei n.os 305, 373, 376, 377 e 379/XIII (2.ª). Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 472/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade e os baixos salários marcam hoje, infelizmente, a vida e as relações laborais dos portugueses mais jovens, daqueles que nos habituámos a caracterizar como a geração mais qualificada de sempre do nosso País. A narrativa construída ao longo dos últimos anos, nomeadamente por parte da direita ideológica, que tem no CDS e no PSD os seus dignos representantes nesta Assembleia, diz-nos, erradamente, que é preciso flexibilizar o mercado de trabalho para criar mais empregos e para que esses empregos sejam mais bem remunerados. Ora, é verdade que todos queremos que a economia portuguesa seja competitiva e é também verdade que entendemos que a iniciativa privada deve ser promovida e que ela ajuda a criar riqueza e a dinamizar a economia. Mas aquilo que não aceitamos, Srs. Deputados, é que essa competitividade e essa flexibilização se traduzam, invariavelmente, como se têm traduzido, em mais precariedade, que não traz nem melhores salários nem mais postos de trabalho. E esta dimensão fica evidente se tivermos em linha de conta que, segundo dados do INE, os jovens com menos de 25 anos, em 2014, auferiam, em média, um salário líquido de 587€ mensais ou que, entre 2009 e 2014, a quebra de rendimentos das famílias mais jovens atingiu, em média, os 29%, quando a média nacional dessa quebra de rendimentos foi de 12%. Mas essa visão errada daqueles que pretendem liberalizar ainda mais as relações laborais era também a do anterior Governo e traduziu-se, por exemplo, numa total falta de critério na implementação das políticas ativas de emprego. Falta de critério porque, cedendo a uma pressão puramente eleitoralista, quase esgotaram os fundos disponibilizados para as medidas ativas de emprego até 2020, triplicando os gastos, em 2014 e 2015, à custa dos orçamentos dos anos seguintes. Mas, fundamentalmente, falta de critério porque o dinheiro que colocaram nestas medidas serviu, na sua grande maioria, para apoiar a criação de estágios, tendo sido pouco útil na criação de postos de trabalho estáveis e com remunerações dignas. Os estágios, sendo, por princípio, uma boa medida, são muitas vezes utilizados como uma porta giratória subsidiada pelo Estado, permitindo a angariação de mão-de-obra de baixo custo para a realização de funções que, sendo permanentes, deveriam ser asseguradas por trabalhadores com vínculos laborais estáveis. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso importante desenvolver políticas públicas que permitam estimular a criação de emprego digno, combatendo, ao mesmo tempo, a precariedade e os baixos salários, algo com que o atual Governo se tem mostrado absolutamente comprometido. Tivemos um bom exemplo disso com a criação do prémio ao emprego, que tem como objetivo apoiar a criação de emprego a médio e a longo prazos. No mesmo sentido, o projeto de resolução que hoje apresentamos nesta Assembleia visa a criação de um selo de garantia a ser atribuído às entidades e empresas sem relações laborais precárias que, manifestamente, promovam práticas responsáveis de contratação e de inserção de jovens na vida ativa. Trata-se, portanto, de reconhecer e promover os bons exemplos de relações laborais entre entidades empregadoras e trabalhadores, que não apenas cumpram o que está estabelecido na lei mas que vão para além disso e que promovam, efetivamente, boas práticas para a valorização do trabalho no nosso País nos seus diversos domínios. A criação deste selo de garantia é um passo importante para a moralização do mercado de trabalho, contribuindo para sinalizar que a política de recursos humanos que uma empresa segue deve ser um fator a ter em conta na avaliação que a sociedade faz do seu mérito. Esperamos, por isso, que este projeto de resolução mereça a aprovação de todos os partidos deste Hemiciclo, a bem da promoção do trabalho digno, estável e de qualidade que todos desejamos que passe a ser a regra e não a exceção na vida dos jovens portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução que o Partido Socialista aqui apresenta provoca-nos algumas perplexidades, confesso, porque, desde logo, o título do projeto e, no fundo, toda a intervenção que o Sr. Deputado Ivan Gonçalves aqui fez refere-se ao problema grave, de facto, do emprego jovem, mas isso não tem, depois, correspondência com o conteúdo do projeto de resolução, onde não há qualquer referência a jovens, nem ao emprego jovem.
Exato!
Não sei se foi um lapso, mas a verdade é esta, refere-se a vários problemas, relativamente ao trabalho, mas não têm especificamente a ver com o emprego jovem. Por outro lado, Sr. Deputado, a perplexidade também resulta do facto de este projeto, no fundo, acompanhar muito de perto aquilo que foi uma proposta do CDS no ano passado, em maio, através do projeto de resolução n.º 287/XIII (1.ª), que nós aqui apresentámos, onde propúnhamos a certificação das empresas com a Norma Portuguesa, com a Entidades Familiarmente Responsáveis ou outras similares. E, no fundo, essa preocupação enquadra-se no âmbito deste projeto de resolução. Ora, estranhamente, na altura em que o CDS apresentou esta mesma proposta, o Partido Socialista foi contra, e daí a nossa perplexidade. Então, o PS está de acordo com as propostas quando são da sua iniciativa e está contra quando as iniciativas vêm do outro lado da bancada. Creio que foi esta arrogância, que temos constatado não só pelos partidos que sustentam esta maioria como também pelo Governo, que foi aqui, mais uma vez, demonstrada. E isso é de lamentar, Sr. Deputado. Mas a perplexidade não fica por aqui. Acrescenta-se a isto o facto de o projeto de resolução do CDS ter ido mais longe na altura, pois não propunha apenas a certificação, propunha, em concreto, que essa certificação tivesse consequências ao nível da majoração das candidaturas dos apoios públicos, nacionais e comunitários. Aí, sim, havia uma consequência da atribuição da certificação, enquanto, neste caso, fica-se pela atribuição de um selo que é totalmente inconsequente. Sr.as e Srs. Deputados, isto parece-nos manifestamente insuficiente. Numa altura em que verificamos que o emprego jovem não está a acompanhar a curva descendente do desemprego — e desde junho que assim é — e não está a acompanhar a curva ascendente da criação do emprego, o emprego jovem, de facto, devia merecer toda a preocupação deste Governo e, em concreto, do Partido Socialista, que apresentou apenas um projeto de resolução que parece totalmente inconsequente e, nesse sentido, perfeitamente inócuo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um projeto de resolução — e cumprimento o Sr. Deputado Ivan Gonçalves pelo facto de o ter apresentado — cujo tema é pertinente, quanto mais não seja porque nos leva a falar sobre emprego e empregabilidade jovem ou, pelo menos, devia levar-nos a falar sobre isso. Não vou perder tempo a explicar o impacto que a questão da bancarrota tem nas gerações mais novas quando não há criação de emprego. É que, não sei como, o Partido Socialista fez um discurso como se, de repente, o País se tivesse visto a braços com muitos desempregados jovens por culpa de quem já teve de tratar desse problema. De qualquer forma, não vou perder tempo a explicar isso por duas razões: a primeira é porque nós, ao contrário do Partido Socialista, gostávamos de não perder tempo a falar do passado e a segunda é porque o que importa é que, ao fim e ao cabo, os jovens já perceberam que este discurso é de quem foge à sua responsabilidade. Falemos, então, deste projeto de resolução, que, como já aqui foi dito, é inócuo. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, como sabe, tenho muita estima por si e percebo a sua necessidade, até pelas funções que recentemente assumiu, de apresentar alguma iniciativa a este Plenário que se relacione com emprego e empregabilidade jovem. Mas, na realidade, esta iniciativa que apresentou não garante absolutamente nada, apenas vem dizer ao Governo que pode fazer uma estampa — «esta empresa é boa, faz coisas boas». Isto representa zero!
Muito bem!
Sr. Deputado Ivan Gonçalves, percebo isso mas há um limite. E há um limite ainda maior quando o Sr. Deputado e a sua bancada constroem este mesmo projeto de resolução dizendo, imagine, que é o que consta do Programa do Governo para combater a precariedade, os números e as medidas — más, segundo a vossa perspetiva — implementadas pelo Governo anterior. Sobre isso, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: onde é que estão as vossas medidas ativas de combate ao desemprego jovem? É que as vossas medidas não são boas nem más, não existem! Se alguma coisa correu bem, no limite, foi devido às medidas que já existiam. Como os senhores ainda não fizeram nada, alguma coisa terão de reconhecer do que foi feito anteriormente.
Muito bem!
Sr. Deputado Ivan Gonçalves, há um plano nacional contra a precariedade para ser apresentado a esta Assembleia da República há quase um ano e ninguém fala sobre ele, porque agora já não interessa. Quem falava sobre ele antigamente, agora já não fala. Parece-lhe bem, Sr. Deputado, justificar esse plano nacional com este projeto de resolução? Se é para apresentar projetos de resolução, também o posso ajudar. O Sr. Deputado com certeza que sabe que a duração dos estágios de que falou passou de nove para seis meses. Em 30 de junho de 2014, podia ler-se: «Juventude Socialista exige que Governo recue na redução da duração dos estágios profissionais». Porquê? Porque «a vontade de reduzir a duração dos estágios profissionais é apenas mais uma prova cabal da indiferença do Governo face aos problemas da juventude portuguesa». Sr. Deputado, se agora reduziram a duração dos estágios de nove para seis meses, o que é que tem a dizer a juventude socialista que agora exige apoio ao Governo? É que ninguém vos ouviu falar sequer sobre esta temática. Ainda sobre os estágios profissionais, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, o que tem a dizer sobre a hierarquização das empresas? Aliás, empresas essas que não podemos sequer fiscalizar porque não temos acesso, porque não passa de propaganda. E vamos ouvindo o que se diz por aí aos parceiros sociais…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves o seguinte: não o preocupa que, em relação às empresas que se candidatam a estágios e vão receber apoios do Estado, seja através de pontos que o Governo vai definir quais as empresas que entende que vão receber esse dinheiro? Não lhe parece estranha esta falta de transparência?
Sr.ª Deputada, já pedi que concluísse a sua intervenção.
Dá vontade de perguntar se estes critérios serão disponibilizados mais perto das autárquicas para eventualmente poder favorecer o eleitorado que dê mais jeito. Sr. Deputado, dos 500 milhões de euros que a União Europeia disponibilizou para o pacote emprego no orçamento comunitário para 2017, quanto é que vem para Portugal? O que é vão fazer a esse dinheiro? Façam alguma coisa, por favor, antes que termine o ano de 2017, e ainda têm muito tempo.
Sr.ª Deputada, tenha paciência. Tem mesmo de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sendo este projeto de resolução inócuo, o que nos diferencia é que exigimos hoje a mesma coisa que exigíamos antes. Queremos saber o que é que os Srs. Deputados têm para dizer sobre isto. [[Aplausos do PSD.]]
Compreendo que os Srs. Deputados, no limite do tempo, precisem de concluir os seus raciocínios, mas, quando a Mesa faz um apelo, peço que esse apelo seja correspondido. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 472/XIII (2.ª), apresentado pelo Partido Socialista, visa promover, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a criação de um selo de garantia para as empresas que tenham boas práticas laborais. Defende esta iniciativa, enumerando até, a política de remuneração, o estabelecimento de contratos sem termo, o incentivo à natalidade, o combate à rotatividade injustificada, os falsos estágios profissionais, o fomento de relações intergeracionais e a definição de práticas de responsabilidade social. É claro que acompanhamos, na generalidade, todas estas preocupações, sendo que umas mais genéricas do que outras. Sobre essa matéria, acho que estamos todos mais ou menos de acordo. O que é importante é fazer um debate para além disso, ou seja, um debate para percebermos como é que combatemos a precariedade laboral, como é que combatemos o desemprego jovem, como é que «destroicamos» as relações laborais. É este o debate que o Bloco de Esquerda quer fazer. Se esse debate não for feito aqui na Assembleia da República, este tipo de medidas, com certeza bem-intencionadas, tornam-se inócuas e inconsequentes. Obviamente que não vamos obstaculizar a que exista um selo de garantia, pois é importante que as empresas tenham uma legislação laboral em que os trabalhadores se sintam protegidos contra a precariedade e contra a facilitação de despedimento. [[Muito bem!]]
Se isso não acontecer, podemos praticar todo o tipo de selos, de carimbos, de códigos postais, de panfletos, o que quisermos. Estamos à vontade para isso e estamos aqui para apoiar. Mas seria importante que, a par desta iniciativa legislativa, pudéssemos conhecer o relatório da precariedade, o qual, na verdade, já poderia estar cá fora para debatermos que medidas é que realmente vão combater a precariedade, o desemprego jovem, os falsos estágios, o abuso das empresas de trabalho temporário. Esse é o cerne da questão e é esse o debate que o Bloco de Esquerda exige que a Assembleia da República faça, bem como exige que o Governo entregue esse mesmo relatório para fazermos um debate amplo na sociedade portuguesa. Esta poderá ser uma das medidas do combate à precariedade e ao desemprego? Estaremos cá para discutir, queremos é saber os números, para que esse debate não seja antecipado e não fique carente de informações para um combate efetivo a esses problemas e a esse mesmo flagelo social. Portanto, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, não vamos obstaculizar a que o projeto de resolução tenha o seu natural andamento se encontrar aprovação na Assembleia da República, queremos é definir muito bem a posição do Bloco de Esquerda. Queremos «destroicar» as relações laborais e queremos combater o abuso das empresas de trabalho temporário.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Terminarei, Sr. Presidente. Para descansar a direita, quero dizer que o relatório de combate à precariedade existe e existe porque o Bloco de Esquerda o propôs e tem medidas nesse sentido. [[Bem lembrado!]] [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]]
Portanto, pode ficar descansada, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes. É esse o debate que queremos fazer e é esse o centro da estratégia de combate à precariedade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos, relativa à criação de um selo de garantia para boas práticas responsáveis na contratação e inserção de jovens na vida ativa, leva-nos a refletir sobre algumas matérias. Em primeiro lugar, entendemos que o cumprimento da lei e da Constituição não deve ser credenciado nem deve ser valorizado, pois é obrigação das empresas cumprir a lei e a Constituição. Coisa diferente é concluir que hoje a prática em muitos locais de trabalho na Administração Pública e no setor privado no nosso País passa pelo recurso ilegal à precariedade e pelo recurso a múltiplas formas de trabalho precário que não correspondem ao que está consagrado na lei e na Constituição. Portanto, o combate que se exige é o combate pelo emprego com direitos e esta é uma matéria que entendemos importante referir à cabeça deste debate, porque, se quer que lhe diga, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, da parte do PCP, rejeitamos em absoluto esta teoria aqui anunciada pelo CDS de que as empresas que cumprem a lei têm de ter benefícios fiscais ou de outra natureza. Não, não têm! As empresas que cumprem a lei e a Constituição não estão a fazer mais do que a sua obrigação. Por isso, entendemos que, de facto, é preciso garantir o cumprimento da lei. É urgente exigir que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha os meios indispensáveis para garantir a fiscalização. Lembramo-nos bem que, na altura do anterior Governo, do PSD e do CDS, faltavam 200 inspetores do trabalho e que não existia sequer um inspetor do trabalho por cada município do País. E isto era assim não por acaso, mas porque o projeto político do anterior Governo era o de garantir que o cumprimento da lei, e de uma lei que era negativa para os trabalhadores, nem sequer acontecia. Entendemos que é preciso ir mais longe: é preciso que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e que a postura, a orientação política da ACT seja punitiva e inspetiva. Entendemos também que o combate ao desemprego e à precariedade é um combate da democracia e é central. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. Mas, ao longo de quatro anos, ouvimos o PSD e o CDS dizerem que mais vale um estágio que o desemprego. Nós entendemos que não, entendemos que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e as empresas são obrigadas ao cumprimento da lei e da Constituição nesta matéria. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Deputado Ivan Gonçalves, também lhe quero dizer, com muita franqueza, que acompanhamos, obviamente, os objetivos e os princípios desta proposta. No entanto, conhecemos muitas empresas que têm a certificação de responsabilidade social e não reconhecem trabalhadores que garantem os seus lucros. Por exemplo, a EDP, que tem lucros extraordinários no País, não reconhece os milhares de trabalhadores que tem no callcenter, que aguentam e amassam todos os dias, com o seu trabalho, os lucros da EDP. Pergunta-me o Sr. Deputado: a EDP precisa de um selo de garantia para boas práticas? Não! Precisa de garantir que milhares de trabalhadores do callcenter sejam vinculados aos seus quadros e tenham os mesmos direitos do Conselho da Administração da EDP. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que cá estamos para fazer este debate sobre as boas práticas, porque a democracia assim o exige. O cumprimento dos direitos dos trabalhadores e da Constituição não é um favor feito pelas empresas, é o que está consagrado e é o espírito da nossa democracia. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, que ainda tem tempo disponível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Luís Monteiro e Rita Rato, estamos completamente de acordo. A ideia deste projeto de resolução não é substituir-se à lei e à Constituição, porque essa tem de ser aplicada, é apenas promover atitudes responsáveis por parte das empresas, como o trabalho digno, bem remunerado e as boas práticas. Portanto, quanto a isso, estamos completamente de acordo. O que for ilegal cabe à ACT e aos tribunais decidir e é essa a via principal para combater a precariedade e as relações abusivas laborais em Portugal. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, reparei que reagiu com perplexidade, mas nós, na bancada do Partido Socialista, não reagimos com perplexidade ao facto de não ter referido sequer por uma única vez a palavra «precariedade». Na verdade, a direita deste Hemiciclo não reconhece sequer a precariedade como um problema das relações laborais em Portugal.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Deputado engana-se quando refere que a precariedade é apenas um problema do emprego jovem. Não é! É por isso que este projeto de resolução está feito para todos os trabalhadores.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. A precariedade não é apenas um problema do emprego jovem, e é por isso que este projeto de resolução está feito para todos os trabalhadores. Gostava também de saber, já agora, qual é o sentido de voto da bancada do CDS-PP, porque o Sr. Deputado acusou-nos de algum sectarismo, mas também não referiu qual é que ia ser o sentido de voto da sua bancada. Para terminar, Sr. Presidente, quero ainda dizer à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes que a redução que o Governo PSD/CDS fez nos estágios, passando-os de 12 para 9 meses, foi apenas por uma razão: para que esses estagiários deixem de poder ter acesso ao subsídio de desemprego quando finalizarem as suas relações de estágio.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou já terminar, Sr. Presidente. O certo é que, reduzindo de nove para seis, aquilo que este Governo fez foi passar os estágios para um prazo mais curto, promovendo o emprego. Aliás, a Sr.ª Deputada acusou este Governo de não ter nenhuma medida para promover o emprego, mas refiro mais uma vez que o prémio-emprego…
Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, o prémio-emprego foi criado, reduzindo o tempo dos estágios de nove para seis meses, colocando o dinheiro, que era antes posto em estágios, na criação de postos de trabalho definitivos e de médio e longo prazos.
Sr. Deputado, já lhe pedi por três vezes o favor de concluir a sua intervenção.
Termino, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada tentou colar este projeto de resolução às funções que exerço hoje em dia e isso foi falta de atenção, porque este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República em setembro. Portanto, a Sr.ª Deputada devia ter dado mais atenção a essas datas. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos agora passar terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP) e 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). Vamos dar início à apresentação dos diplomas. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um em cada seis trabalhadores em Portugal diz já ter sido vítima de assédio no trabalho. Estamos a falar, para estas pessoas, de situações de terror e de verdadeira tortura psicológica, com intenções deliberadas: fazer com que o trabalhador acabe por perder o seu posto de trabalho ou sair da empresa para se libertar do inferno em que lhe transformaram a vida, imputando-se perversamente a esse trabalhador a responsabilidade pela situação de que é vítima. O assédio moral tem consequências devastadoras para quem trabalha, físicas e psicológicas. Mas, para muitas empresas, tornou-se uma manobra de gestão da força de trabalho que compensa. Isolando e humilhando as pessoas, elas fazem, na prática, despedimentos ilícitos, indiretos eencapotados, contornando a lei, arrasando com quem perseguem e livrando-se do pagamento das compensações a que os trabalhadores teriam direito. Dir-nos-ão que a punição do assédio já existe na lei. Mas, então, Sr.as e Srs. Deputados, olhemos para a prática: há mais de 600 000 trabalhadores e trabalhadoras que se dizem vítimas de assédio. Mas quantas queixas existiram nos últimos anos? Na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), em 2014, deram entrada cinco queixas por assédio moral. Cinco! Por assédio sexual, uma! Em 2015, deram entrada oito queixas por assédio moral! Por assédio sexual uma! Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto de domesticação dos trabalhadores pelo medo, pela chantagem e pela precariedade, o regime legal que existe não é eficaz para combater este fenómeno preocupante. É para dar resposta a esta realidade que o Bloco de Esquerda começou há alguns meses a trabalhar com especialistas, juristas, sindicatos e associações, para construir um novo regime jurídico para combater o assédio moral no trabalho. É preciso alterar a lei, primeiro, porque quem quer denunciar e quem é testemunha não está protegido. Faz algum sentido que pessoas vítimas de assédio possam ser alvo de um processo disciplinar interno à empresa se decidirem falar? Não faz, mas é o que acontece! E é para acabar com isso que apresentamos este projeto de lei. [[Aplausos do BE.]] Em segundo lugar, o conceito de assédio, tal como está na lei, só abrange o chamado «assédio discriminatório», que implica a comparação entre dois colegas na mesma situação, excluindo as situações em que o assédio é individualizado e em que aquela comparação é impossível. É também isso que o nosso projeto pretende mudar. Em terceiro lugar, a prova é demasiado difícil. Colocar o ónus nas entidades empregadoras, como acontece em dezenas de outras situações no Código do Trabalho, desde a presunção de contrato ao despedimento, parece-nos determinante. Em quarto lugar, do ponto de vista dos custos para as empresas, o assédio continua a compensar. Se quisessem despedir um trabalhador, os empregadores teriam de respeitar a lei e pagar as compensações e o mesmo acontece se um trabalhador quiser rescindir um contrato com justa causa. No caso do assédio, a empresa força a pessoa a sair pelo seu próprio pé, induz-lhe um estado físico e psicológico que a obriga aausentar-se do trabalho e, depois, acusa a vítima de ser culpada pela sua desgraça. É também para combater estas práticas ultrajantes que apresentamos este projeto de lei. Em quinto lugar, queremos responsabilizar as empresas, agravar o quadro sancionatório, responsabilizá-las pelos danos que causam e queremos, sim, criar uma lista negra das empresas prevaricadoras, obrigando a que essa informação seja publicada e que conste dos anúncios de emprego. Saudamos os partidos que acrescentaram a este debate os seus contributos. Estamos aqui para trabalhar em conjunto e para assumir essa responsabilidade. [[Aplausos do BE e do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Desde há cerca de três anos que as minhas funções foram sendo progressivamente esvaziadas. Acabei no ‘exílio’ onde estou agora, desterrado para uma sala afastada e sem quaisquer funções atribuídas». «Não me apetece viver, estou esgotada, não acreditam na minha baixa médica, eu não vivo, eu sobrevivo». Estas são algumas palavras de duas das centenas de pessoas que escrevem em desespero contanto da sua história. O assédio no local de trabalho tem características de tortura e tem na precariedade uma aliada. Pisa, humilha, degrada, «desdignifica», é silencioso, é silenciado, é forte e cobarde e as suas vítimas não caem apenas na desistência do seu posto de trabalho, mas sofrem consequências físicas e morais que afetam a sua saúde de forma gritante. O assédio mata! Portugal tem mais do triplo de vítimas de assédio laboral do que a média europeia, vítimas essas, na sua maioria, como não podia deixar de ser, mulheres, sempre as mulheres! O assédio laboral não se esvanece com a aprovação de leis. Mas a lei tem de ser melhorada e adequada ao fenómeno que temos pela frente. E estamos perante uma causa justa, necessária e urgente. Pouca gente tem ainda perceção de que esta Casa aprovou a alteração ao Código Penal, prevista na Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto, que criou o novo crime de perseguição. O assédio no local de trabalho é crime, fomos além do exigido pela Convenção de Istambul, e fizemos bem. É bom que quem persegue as trabalhadoras e os trabalhadores de uma forma vil saiba que está a cometer um crime. Não estamos satisfeitos com a redação atual do Código do Trabalho e não aceitamos a insuficiente remissão que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas faz para o Código do Trabalho. É preciso ficar claro que a prática de assédio constitui contraordenação muito grave, independentemente da responsabilidade criminal.
Já existia!
É preciso contrariar a inércia dos próprios empregadores na fiscalização e condenação destes comportamentos, pelo que se propõe incluir no elenco de deveres do empregador os deveres de adotar códigos de boa conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho…
Isso não é inovador!
… e instaurar processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no local de trabalho, acautelando que o incumprimento desses deveres passa a constituir contraordenação grave. Esta triangulação é fundamental, porque informação é poder, combater o assédio tem de ser um dever e instaurar processos disciplinares em caso de alegadas situações de assédio é para levar a sério. Não estamos, pois, apenas a falar do também importante direito de indemnização que fica clarificado com este projeto de lei; estamos a falar numa articulação de previsões e consequências que devem ser vistas em conjunto, porque é nesse conjunto que se apresentam e ganham força. Na área da Administração Pública, clarifica-se e reforça-se, na respetiva redação, que o regime de assédio do Código do Trabalho se aplica às trabalhadoras e trabalhadores das entidades públicas. Os deveres do empregador público passam a ser os mesmos que os do empregador privado. Determina-se, ainda, que as respetivas entidades fiscalizadoras — Autoridade para as Condições do Trabalho e Inspeção-Geral de Finanças — devem disponibilizar endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral e informação, nos respetivos sítios eletrónicos, sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas preventivas de combate e de reação a situações de assédio e incluir no seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo do presente regime. Naturalmente saudamos todas as outras iniciativas. Este projeto contribui para um combate que tem de ter muitas outras frentes, para que haja menos medo, menos vergonha, mais informação, mais visibilidade das competências legais, mais responsabilização efetiva e mais dissuasão da prática do assédio. [[Aplausos do PS, do BE e PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal o estudo e o acompanhamento do assédio no local de trabalho, pese embora não seja uma realidade recente, tem sido alvo de estudo e análise ainda insuficientes. O assédio não é o ato isolado, mas um processo de aproveitamento da debilidade ou da fragilidade da vítima, da sua posição profissional hierarquicamente inferior, ou do seu vínculo precário, com vista a atingir a sua dignidade, provocando danos nos seus direitos e na sua integridade moral e física. Na verdade, o assédio não representa um desvio organizacional, mas, antes, o espírito e princípio da gestão dos recursos humanos sustentado nos valores da excelência e do individualismo, imposto através de mecanismos de controlo subtis da subjetividade e pela degradação das relações de trabalho. Na verdade, o assédio é parte integrante de uma estratégia de gestão de controlo do trabalho de acordo com as necessidades imediatas do capital. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucessivas alterações legislativas introduzidas ao longo dos últimos anos, e, em particular, nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, caracterizadas pela facilitação e o embaratecimento do despedimento, a generalização da precariedade, o aumento e a desregulamentação dos horários de trabalho, os custos com a justiça e a morosidade nos processos, agravaram a vulnerabilidade e a desproteção dos trabalhadores face a práticas reiteradas e atentatórias da sua dignidade. Nos últimos anos agravou-se, de forma muito acelerada, o clima de desrespeito e violação de direitos nos locais de trabalho, práticas reiteradas de ameaça, pressão direta e indireta, chantagem, violência psicológica e repressão sobre os trabalhadores, como forma de reforço do poder do patronato e de fragilização da ação reivindicativa. Quase sempre estas práticas tendem em transformar-se em coação psicológica permanente com consequências para lá do espaço do local do trabalho, gerando profundas instabilidades e angústias na vida pessoal e familiar. Para além desta dimensão individual, a promoção desta política do medo comporta uma dimensão coletiva de condicionamento ou mesmo de impedimento do exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais dos trabalhadores em muitas empresas e serviços do setor privado e público, o que, desde logo, representa uma profunda degradação do regime democrático. Sr. Presidente e Srs. Deputados, conscientes de que este é um flagelo complexo e que exige medidas multidisciplinares, o PCP visa com esta iniciativa legislativa reforçar um caminho simultaneamente preventivo, punitivo e reparador. Assim, propomos que os atos discriminatórios lesivos do trabalhador, consubstanciados na prática de assédio, se considerem riscos laborais para a saúde do trabalhador. Propomos a responsabilização solidária da entidade empregadora pelos danos causados ao trabalhador vítima de assédio por outro trabalhador. Propomos a proteção do trabalhador vítima e das testemunhas, os quais não poderão ser alvo de quaisquer procedimentos disciplinares com fundamento em factos ou declarações prestadas no âmbito do processo judicial contraordenacional com base na prática de assédio. Propomos a fundamentação do despedimento ilícito e do despedimento por justa causa por iniciativa do trabalhador com fundamento na prática de assédio. Propomos que seja considerado um elenco de sanções acessórias a imputar ao empregador pela prática de assédio, como a interdição do exercício de atividade, privação do direito de participar em concursos públicos e a candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais cofinanciados pelos organismos públicos. É este o contributo do PCP, este é um debate da democracia. [[Aplausos do PCP, do BE e do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prática de atos de assédio, tanto moral como sexual, é uma realidade em ambiente laboral. Constituindo comportamentos indesejados provocam efeitos devastadores, perturbando ou constrangendo a pessoa, afetando a sua dignidade ou criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. O assédio pode provocar situações de stresse, perda de autoestima, ansiedade, depressão, apatia, irritabilidade, perturbações da memória e do sono, podendo até conduzir ao suicídio. Um recente estudo promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em colaboração com outras entidades, revelou que 17% da população ativa portuguesa já viveu alguma vez, ao longo da sua vida profissional, uma situação de assédio moral e 13% de assédio sexual. Em Portugal, ainda que seja proibido o assédio laboral, a prática demonstra que o regime jurídico em apreço não tem produzido os efeitos pretendidos, motivo pelo qual discutimos hoje também uma iniciativa legislativa do PAN que visa reforçar o seu regime. Propomos, assim, a introdução de duas alterações ao Código do Trabalho: a consagração expressa, no regime do assédio, da obrigação de indemnizar a vítima de assédio por danos patrimoniais e não patrimoniais e a previsão, como justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, da prática de atos assediantes pelo empregador, pelo seu representante ou por membro que integre a organização. Propomos também dois aditamentos à referida lei, prevendo: a cessação do contrato de trabalho de trabalhador assediado, por iniciativa do empregador, passa a depender de um parecer prévio emitido pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, isto é, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e também os empregadores que sejam considerados médias e grandes empresas passam a estar obrigados a estabelecer os procedimentos a adotar em caso de denúncia de uma situação de assédio na sua organização, nomeadamente para efeitos de aplicação de medida cautelar provisória. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto, as alterações ao Código do Trabalho que agora propomos contribuirão para reforçar o atual regime do combate ao assédio em ambiente laboral, dissuadindo a sua prática e protegendo devidamente aqueles que dele sofrem. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS preocupa-se e condena as práticas de assédio laboral. A legislação atual condena essas práticas e já prevê sanções. É um crime, é uma contraordenação grave. Estamos, sempre estivemos, disponíveis para discutir o tema e encontrar as melhores soluções jurídicas para proteger as vítimas e punir os agressores. Não estamos disponíveis para banalizar ou contribuir para confundir o que não deve ser confundido. Quem pretender tornar o assédio laboral um conceito de tal forma lato e indeterminado que vulgarize ou torne impreciso o que é o verdadeiro assédio está a desvalorizar as vítimas dessa prática censurável. [[Muito bem!]]
Quem, no quadro sancionatório, considera que deve sancionar as empresas pondo em causa a sua sobrevivência e a sobrevivência dos postos de trabalho está a punir as vítimas e a dificultar a prova, porque nenhuma pessoa terá a possibilidade de compreender que, se houver uma situação de assédio, poderá estar a colocar em causa a subsistência do seu posto de trabalho. A verdade é que essa medida tem um efeito dissuasor e contraditório com aquilo que são as proclamações de alguns proponentes. Na prática, o que se está a dizer é: «Silenciem para não colocar em causa o posto de trabalho». Quem propõe que se inverta o ónus da prova, sendo que essa prova seria a prova de um facto negativo, ou seja, a empresa teria de provar que não há assédio, o que é impossível de provar — aliás, é a chamada «prova diabólica» —, está a promover as falsas queixas de assédio, põe em causa a justiça e o Estado de direito. Desequilibra de tal modo as propostas que não se entende porque é que é preciso proteger testemunhas se elas deixam de ser necessárias, porque a empresa é que tem de provar que não há assédio. Como já disse, estamos disponíveis para estudar as melhores soluções — consideramos, aliás, que devem ser objeto de diálogo na concertação social — e procurar que essas mesmas soluções sirvam para proteger as vítimas. Fazer o contrário é prejudicá-las. Impõe-se uma pergunta ao Partido Socialista: vai viabilizar os projetos dos seus parceiros, Bloco de Esquerda e PCP, que têm os defeitos que enunciei ou é mais uma matéria em que conta com a oposição para evitar os males que a maioria persiste em querer fazer? [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente: O tema que está hoje em debate é preocupante e é reconhecido há muitos anos. O assédio no local de trabalho é, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, um fenómeno da maior censurabilidade que merece continuamente ser combatido.
Muito bem!
O PSD, nos últimos anos, no Governo, ocupou-se deste tema e deu o seu contributo neste combate. Em março de 2013, foi elaborado pela CITE um guia informativo para prevenção e combate de situações de assédio no local de trabalho, um instrumento que visa apoiar a autorregulação e que foi distribuído às empresas. Hoje de manhã, ouvi na TSF o Sr. Inspetor-Geral da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) dizer que a disseminação do assédio passa muito pela educação e formação dos cidadãos, quer dos cidadãos empresários, quer dos cidadãos trabalhadores. É pela pedagogia, Srs. Deputados, e pela sensibilização que se deve fazer esta aposta. A nossa aposta deve privilegiar a prevenção, em detrimento da punição. [[Muito bem!]]
Em 2014, o anterior Governo também promoveu, através da CITE, um estudo sobre assédio sexual e moral em Portugal, de modo a permitir um diagnóstico real da situação e uma melhor compreensão do tema. O objetivo foi conseguido, Srs. Deputados, até porque os senhores usaram esse instrumento para apoiar as vossas iniciativas legislativas, dado que o referiram na exposição de motivos das vossas iniciativas legislativas. Devo dizer-vos que não se fazia em Portugal uma coisa desde género desde há 20 anos. Este estudo só tem paralelo com um outro realizado há 20 anos, em 1994, sobre assédio sexual no mercado de trabalho. No entanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, consideramos que o tema está longe de ser encerrado e merece, naturalmente, uma reflexão.
Ah!
O projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista é redundante e inócuo — no fundo, vem reiterar inúmeras obrigações que já resultam da lei, tais como a obrigação de indemnizar o trabalhador e um endereço eletrónico para queixas, que já consta no site da ACT — e, Srs. Deputados, os restantes projetos de lei têm erros de natureza técnico-jurídica, enfermam de radicalismos ideológicos perigosos e contêm disposições que até aceitamos que têm o objetivo de proteger os trabalhadores mas a um limite tal que os prejudica. Não é razoável, Sr.as e Srs. Deputados, que se responsabilize solidariamente a empresa quando o assédio é cometido por ato pessoal de um trabalhador sobre o outro.
Claro!
Ora essa!
É inaceitável a transferência para o empregador da reparação de danos, em substituição da segurança social. No caso de empresas insolventes, o trabalhador fica totalmente desprotegido…
Exatamente!
… e a questão, totalmente absurda, da inversão do ónus da prova, prevista nos diplomas do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, não é compatível com a presunção de inocência, que também se aplica em delito contraordenacional.
Sabe o que esse ónus quer dizer, não sabe?!
Não consideramos aceitável que caiba à entidade patronal fazer a prova de um facto negativo. Por último, mais grave é a proposta aberrante do PCP, que defende — vejam lá! — o encerramento da empresa como sanção acessória, prejudicando não só esse trabalhador como todos os outros, que ficam com os seus postos de trabalho ameaçados, comprometendo a economia e o emprego em Portugal. É isto que o PCP nos propõe.
Isso não lembra a ninguém!
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O combate ao assédio no mercado de trabalho não pode ser feito à custa do desmantelamento do próprio mercado de trabalho… [[Muito bem!]]
… e o PSD estará sempre disponível para introduzir melhoramentos à lei que se afigurem pertinentes, mas sem radicalismos ideológicos e sem precipitações. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que as situações de desrespeito e de violação de direitos laborais no local de trabalho não são de agora, não estamos a falar de um fenómeno novo, também é verdade que nos últimos anos, sobretudo com as políticas do anterior Governo, PSD/CDS, as situações de assédio no local de trabalho ganharam dimensões mais preocupantes. [[Ora bem!]]
Aliás, outra coisa não seria de esperar,… [[É verdade!]]
… porque políticas como aquelas que o Governo anterior prosseguiu, nomeadamente quando facilitou o despedimento ou quando procurou instituir a precariedade como regra…
Exatamente!
Ora, se estamos a instituir a precariedade no direito laboral, naturalmente que estamos a facilitar os casos de assédio. Porquê? Porque tanto a precariedade laboral como o facto de ser mais fácil despedir são fatores decisivos para facilitar, diria até para potenciar o clima de medo e de desrespeito nos locais de trabalho. [[Exatamente!]]
São fatores decisivos para facilitar as ameaças, a pressão, a chantagem e a coação que é feita sobre as trabalhadoras e sobre os trabalhadores do nosso País. [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, estou a dizer alguma coisa de novo? Não estou a dizer nada de novo.
Exatamente! Infelizmente, é verdade!
Esta coação permanente que vai ganhando força nas relações laborais provoca, naturalmente, medo e angústia no plano laboral e, inclusivamente, atinge até os próprios familiares, que tantas vezes se vêm obrigados a recorrer a assistência médica. Mas provoca também um clima de intimidação junto de quem trabalha, que tantas vezes leva até os trabalhadores a sentirem-se inibidos de exercer os seus próprios direitos laborais. Os estudos dizem-nos — o que, aliás, não é de estranhar — que há uma relação direta entre o assédio no local de trabalho e a precariedade laboral. Por isso, não entendi aquilo que a Sr.ª Deputada do PSD aqui disse quando se referiu ao trabalho do anterior Governo nesta matéria. Sr.ª Deputada, há uma relação direta da precariedade com o fenómeno que estamos aqui a discutir! [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]] No nosso País, segundo os estudos, a maioria das vítimas de assédio no local de trabalho são mulheres, mas é um fenómeno que atinge também um número significativo de homens, cerca de 16%. Para além disso, importa também referir que o assédio nos locais de trabalho apresenta, no nosso País, números muito elevados face à média de todos os outros países europeus. Face a este cenário, Os Verdes consideram que esta Assembleia não pode ficar indiferente, não pode fingir que não se passa nada e que está tudo bem.
Exatamente!
Importa, portanto, tomar medidas legislativas no sentido de combater as práticas de assédio nos locais de trabalho, que tantos danos estão a causar às trabalhadoras e aos trabalhadores do nosso País. [[Aplausos de Os Verdes e do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada do PSD, claramente, deve ter tido acesso a outro documento que não o projeto de lei do PS. Pedia, pois, para ser distribuído o projeto de lei,…
Não precisa!
… onde fica claro que o assédio passa a ser contraordenação muito grave, que o não cumprimento das obrigações das entidades patronais passam a constituir contraordenações graves…
Sr.ª Deputada, pediu para ser distribuído o diploma. Se o fizer chegar à Mesa, assim se fará.
Não sei se se encontra hoje, na Inspeção-Geral de Finanças, algum endereço eletrónico, mas queria que a Mesa fizesse distribuir à Sr.ª Deputada do PSD o projeto de lei. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Isabel Moreira, a interpelação foi dirigida à Mesa, não é verdade? Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP, para uma intervenção final, creio.
Exatamente, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, não vou gastar tempo, nem esforço, a explicar-lhe o que é uma sanção acessória. [[Protestos do PSD.]] Ainda mais explicar a alguém, como é o caso do PSD, que se coloca do lado daqueles que praticam o assédio organizado e do patronato que o promove, em vez de se colocar ao lado daqueles que são vítimas de assédio. Efetivamente, radicalismo ideológico é fazer alterações ao Código do Trabalho que promovem a repressão, a perseguição, a ameaça e a chantagem — isso, sim, é radicalismo ideológico —,…
Exatamente!
… é alterar o Código do Trabalho para desproteger totalmente os trabalhadores e os colocar à mercê do patronato e das suas intenções de exploração. O compromisso do PCP é outro, como não podia deixar de ser. O assédio no local de trabalho é inaceitável e não é preciso educação, é preciso criar medidas para punir quem o pratica, as empresas que o praticam. Este é o compromisso do PCP, não como o PSD e o CDS, que dizem que é condenável mas querem deixar tudo na mesma, porque vivem bem com isto e as empresas que o praticam devem continuar a fazê-lo.
Sr.ª Deputada, tenho de lhe pedir para concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do PCP, entendemos que o combate ao assédio é uma dimensão essencial, exige medidas multidisciplinares, mas nós estamos cá para tomá-las. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Sandra Pereira falou de educação e de prevenção e, pela nossa parte, tudo a favor da prevenção. Mas, nos casos de assédio, a Sr.ª Deputada não quer responsabilizar as empresas, não quer facilitar a prova, não quer fazer nada. Faz-se o quê? Pede-se ao empregador que não seja mal-educado? Sr.ª Deputada, a isso chama-se inconsequência. Há 600 000 pessoas que são vítimas de assédio e houve oito queixas. Os Srs. Deputados acham mesmo que a lei que existe é eficaz?! Não são estes projetos, Sr. Deputado Carlos Monteiro, que põem em causa os postos de trabalho,…
Põem, põem!
… é o assédio que põe em causa os postos de trabalho…
Exatamente!
… e que faz com que as pessoas percam o seu trabalho.
Muito bem!
Sobre a facilitação da prova, para terminar, Sr. Presidente, de acordo com a lei, como sabem, se um trabalhador invoca que foi despedido ilicitamente, é ao empregador que é imputado o ónus da prova. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, acha isso diabólico?
É diabólico, porque é um facto negativo!
Já se percebeu, com este debate, que os trabalhadores não contam com o CDS e o PSD para combater o assédio moral nas empresas e no trabalho, mas isso não é novidade. [[Muito bem!]]
O Bloco de Esquerda cá estará…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
… para, em diálogo com o PCP, o Partido Socialista e o PAN, construir um diploma que seja capaz de ser eficaz neste combate. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307, 371, 375 e 378/XIII (2.ª). Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para anunciar iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 627/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD), que baixa, igualmente, à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE), 370/XIII (2.ª) — Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias (BE), 380/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), e 381/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Para apresentar as iniciativas legislativas do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril. O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas. Por isso mesmo, o PCP propõe hoje a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores, sem depender do critério da assiduidade, porque a experiência mostrou que a aplicação desse critério se traduziu, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores. A verdade é que estes, muitas vezes, não conseguem gozar os 25 dias de férias, seja porque a entidade patronal pressiona os trabalhadores a não os gozarem, seja porque, efetivamente, o trabalhador tem necessidade de faltar para acorrer a necessidades próprias da sua vida pessoal e a possibilidade de justificação das faltas não cobre todas as eventualidades. Recordo aqui, por exemplo, o acompanhamento a filhos com doença crónica, que não está previsto no Código do Trabalho e não acautela estas situações.
Bem lembrado!
Recordamos, ainda, que existem sanções legais associadas à falta injustificada, designadamente a perda de retribuição, pelo que associar a sanção da perda de dias de férias é claramente excessivo, tanto mais se partirmos do pressuposto de que o trabalhador só dará uma falta injustificada — com tudo o que isso acarreta — se não tiver outra opção. O PCP apresenta esta proposta, porque se trata de elementar justiça e da reposição de um direito. O anterior Governo, PSD/CDS, com as alterações à legislação laboral, retirou aos trabalhadores três dias de férias e quatro feriados. O anterior Governo, PSD/CDS, foi responsável por promover uma semana de trabalho gratuito para os trabalhadores do setor público e do setor privado, no nosso País, e entendemos que isso é inaceitável.
Exatamente!
Propomos, hoje, a reposição de direitos fundamentais; propomos, hoje, a valorização do trabalho, dos tempos de lazer e do direito a vida digna. Este é o combate que o PCP, hoje, aqui traz e do qual não abdica. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: As férias são um direito constitucional que tem dimensão legal no Código do Trabalho. E, relativamente ao Código do Trabalho, os últimos anos foram de desvalorização da sua integralidade. A desvalorização dos rendimentos de quem vive do seu trabalho foi feita de várias formas, com especial enfoque durante os anos da troica e do Governo da direita: por via tributária, pelos cortes nas medidas de proteção social, pelos cortes salariais diretos e indiretos, pelo congelamento de carreiras e pelas alterações da legislação laboral. Na globalidade, isto representou uma transferência de cerca de 2,3 mil milhões de euros diretamente do trabalho para o capital. No entanto, nenhum ataque parecia ser suficiente e só não foram mais longe porque houve quem muito tivesse lutado contra esses ataques, inclusive através de decisões do Tribunal Constitucional. Assim, uma das formas de aumentar o tempo de trabalho não pago foi a redução de dias de férias, fazendo depender da assiduidade, no caso do setor privado, a majoração destes dias. Isto levanta vários problemas. Em primeiro lugar, a majoração subordinada às faltas justificadas, para efeitos da sua atribuição, implica aceitar que, por exemplo, um trabalhador assíduo que falte por motivo de falecimento do cônjuge, conforme a lei, fique penalizado face a outro trabalhador em circunstâncias diferentes. A majoração das férias foi, pois, uma opção errada, injusta e que não garante, sequer, qualquer aumento de produtividade. Em segundo lugar, significou uma transferência direta de rendimentos do trabalho para o capital, na medida em que os patrões beneficiaram, durante três dias por ano, de trabalho que não tiveram de pagar aos trabalhadores. E, como sucedeu com outras medidas, como foi o caso da retirada dos feriados, os trabalhadores viram retirada parte do salário diretamente para os patrões. Ora, os projetos de lei agora apresentados pelo Bloco de Esquerda vêm no seguimento de um caminho de reposição de rendimentos e de justiça para quem trabalha no nosso País. No momento em que se assume como prioridade do País repor rendimentos, é importante fazer caminho no Código do Trabalho. Também na função pública se coloca uma questão de reposição de justiça e de rendimentos, retirados, em 2014, aos trabalhadores. Desta forma, propõe-se recuperar o regime que vigorava antes destas mesmas alterações. A reversão das alterações gravosas feitas ao Código do Trabalho é uma prioridade para o Bloco de Esquerda. Ao longo dos últimos quatro anos, estas alterações foram sempre prejudiciais aos trabalhadores, desde o corte do valor da indemnização por despedimento ao ataque à contratação coletiva, desde os dias de férias ao banco de horas, até à diminuição do valor de pagamento do trabalho suplementar. Srs. Deputados, a estratégia da direita, desde 2012, de ataque deliberado aos trabalhadores foi gigantesca e representou retirada direta de salário. Com a reposição dos feriados, demos já um primeiro passo para repor salário e dignidade a quem trabalha.
Muito bem!
Com os dias de férias, estamos a prosseguir este caminho, acabando com aquilo que é, na prática, trabalho não remunerado no nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas iniciativas legislativas do PAN que hoje se discutem visam reconhecer, tanto no setor público como no setor privado, o direito a 25 dias úteis de férias. Os 22 dias úteis atualmente previstos no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas são, para nós, claramente insuficientes. De acordo com um estudo da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 2013, a média dos 27 Estados-membros é de trinta e oito horas e meia de trabalho semanais, pelo que Portugal se encontra acima da média. Ainda segundo o Relatório da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), publicado em julho de 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças de Trabalho, Portugal ocupa a 10.ª posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses trabalham 1868 horas por ano, mais 102 horas do que a média dos países da OCDE. Para além dos longos períodos normais de trabalho, verificam-se igualmente situações em que, mesmo após o horário laboral, os trabalhadores continuam a exercer funções à distância. Tal facto foi comprovado por um estudo de setembro do ano passado, realizado em França, que demonstrou que 37% dos trabalhadores utilizam ferramentas digitais fora do tempo de trabalho, o que motivou a criação de legislação que reflete o «direito a desligar» e que permite assegurar o respeito pelos tempos de descanso dos trabalhadores. A perceção dominante de que elevados níveis de produtividade apenas se conseguem com elevadas cargas horárias tem sido cientificamente rejeitada por vários estudos que indicam que, à medida que aumentamos o número de horas de trabalho, a produtividade diminui, estando inclusive associada ao aumento de produtividade a existência de maiores períodos de descanso e lazer. As férias visam proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. Ajudam a diminuir o stress, a relaxar e a aumentar os níveis de energia e criatividade. Para além disso, nas sociedades modernas, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos. O alargamento do período de férias contribuirá, assim, para fomentar o aumento dos momentos de lazer passados em família, algo que devemos incentivar. Em suma, é necessário criar condições efetivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, de forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma delas. Os projetos que apresentamos e discutimos cumprem estes objetivos. Numa sociedade cada vez mais abundante em bens e serviços, o que mais escasseia é o que mais precisamos: tempo para viver! [[Aplausos do BE.]]
Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a Mesa pede a quem deseje participar neste debate o favor de se inscrever. Tem a palavra, Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais um conjunto de iniciativas que revelam o atual estado da maioria de esquerda. É o leilão das propostas demagógicas. Na semana passada, foi a passagem do Carnaval a feriado; agora, é aumentar as férias em mais três dias.
O CDS até se arrepia! Tudo o que for reposição de direitos dos trabalhadores até faz «pele de galinha» ao CDS!
Isto depois das 35 horas e da reposição dos quatro feriados que tinham sido suspensos. Aliás, aquilo que verificamos é que, hoje, já temos 35 dias de pausa pagos, isto é, 22 dias de férias mais 13 feriados. A média europeia é de 32,8 dias, ou seja, de 22,1 dias de férias e de 10,7 dias feriados. Ora, nós já estamos acima da média europeia.
Muito bem!
Mais uma vez, a esquerda à esquerda, sem concertação social e sem que a produtividade ou a melhoria das finanças públicas o justifique, quer aprovar esta medida sem que se comprove sequer a sua sustentabilidade. Aquilo que a esquerda propõe são 38 dias de descanso pago. [[Protestos do BE e do PCP.]] Neste leilão de promessas, já só falta propor a semana dos cinco dias: cinco dias de descanso e dois dias de trabalho. [[Risos do CDS-PP e do PSD.]] É inverter a regra, Srs. Deputados. [[Protestos do BE e do PCP.]] Já que somos recordistas na dívida, vamos também ser recordistas nos dias de descanso. É isso que é preciso! Será um ótimo sinal para os mercados! Será um ótimo sinal, por exemplo, para a Bélgica, onde se trabalham 30 horas, para a Holanda, onde se trabalham 20 horas, para o Reino Unido, para a Dinamarca, para a Suécia, para a República Checa, para a Hungria, ou seja, para todos os nossos parceiros europeus. [[Protestos do BE e do PCP.]] Aliás, é mesmo isso que é preciso! Se o feriado proposto para a Terça-Feira de Carnaval tivesse sido aprovado, passaríamos mesmo a ser o País da Europa com mais dias de pausa pagos!
Também somos os que trabalham mais horas por ano! Trabalhamos mais 500 horas que a Alemanha!
Sr.as e Srs. Deputados, fazer esta proposta sem concertação social não passa, mais uma vez, de uma das vossas propostas demagógicas, de barganha à esquerda. Aquilo que queremos perguntar, mais uma vez, ao Partido Socialista é o seguinte: o que é que o Partido Socialista pretende fazer? Vai viabilizar estas propostas? [[Vai!]]
Ou vai contar, mais uma vez, com a oposição para impedir que estas propostas sejam aprovadas? Era importante sabermos, até porque aquilo que nós vemos é que os senhores dizem que têm acordos e vão negociando as vossas propostas. Agora, gostávamos de perceber, afinal, o que é que está acordado em relação a esta matéria, ou é mais uma daquelas em que acordaram desacordar?! É que, já agora, ficávamos todos a saber em que ponto é que estão essas negociações à esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O PS nem dorme à noite a pensar nas negociações!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos hoje diante de um conjunto significativo de iniciativas legislativas, são vários os projetos de lei, mas com um objetivo comum: repor mais um direito removido ou diminuído pelo Governo PSD/CDS. Pretende-se, portanto, eliminar mais uma injustiça para quem trabalha imposta pelo anterior Governo. As iniciativas legislativas pretendem, por um lado, repor o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais aos trabalhadores da função pública e, por outro lado, consagrar o direito a 25 dias de férias anuais aos trabalhadores do setor privado.
Não eram só 22 dias?!
Como sabemos, e como certamente todos nos recordamos, o Governo anterior, na sua ofensiva contra quem trabalha, acentuando a degradação das condições de vida dos trabalhadores ao mesmo tempo que procurou fragilizar as funções sociais do Estado e a qualidade dos serviços públicos, procedeu a uma redução dos dias de férias aos trabalhadores da função pública. De facto, os trabalhadores da função pública tinham antes de o Governo anterior tomar posse 25 dias úteis de férias anuais. O Governo PSD/CDS, de uma assentada, encolheu os 25 dias para 22 dias de férias.
Vá lá, cinco dias de descanso, dois dias de trabalho!
Feitas as contas, o Governo PSD/CDS, na tal ofensiva contra quem trabalha, contra os direitos laborais e, em particular, contra os trabalhadores da Administração Pública, fez desaparecer três dias de férias por ano aos trabalhadores da função pública. Ora, face a este quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» também considera que chegou a altura de reparar esta injustiça…
Exatamente!
… imposta pelo PSD e CDS e repor o regime de férias da função pública que estava em vigor antes da infeliz intervenção do Governo anterior, do Governo PSD/CDS.
Quantos dias trabalham os trabalhadores da função pública?
O Deputado Hélder Amaral só sabe dizer estas obscenidades sobre o tema?!
Ou seja, repor os 25 dias de férias até o trabalhador completar 39 anos de idade; repor os 26 dias de férias até o trabalhador completar 49 anos de idade; repor os 27 dias de férias até o trabalhador completar 59 anos de idade; e, finalmente, repor os 28 dias de férias a partir dos 59 anos de idade. Acompanhamos, portanto, os autores das iniciativas legislativas que pretendam corrigir esta injustiça que o Governo anterior impos aos trabalhadores da função pública. Acompanhamos, também, as iniciativas legislativas que pretendem instituir o direito a 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores do setor privado. Um direito que, na nossa perspetiva, não pode estar sujeito a condições, nem depender de fatores como, por exemplo, a assiduidade. Aliás, a fórmula em vigor sobre as férias potenciou, e continua a potenciar, verdadeiros abusos, que permitem reduzir o número de férias aos trabalhadores pelo facto de os trabalhadores faltarem, justificadamente, ao trabalho, por exemplo, por terem participado no funeral de um familiar ou por terem exercido os seus direitos laborais e sindicais. Ora, isto tem um nome, chama «abuso», e este abuso não pode continuar a ter consagração legal. Por isso, Os Verdes consideram que o direito a férias não pode estar sujeito a condições como a assiduidade. As férias são um direito com relevância constitucional, são um direito de quem trabalha e assim deve continuar a ser. Garantir 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores, seja do setor público, seja do setor privado, é um imperativo moral que deverá ter consagração nas leis laborais, como forma também de valorizar o trabalho e os trabalhadores, condição indispensável para um verdadeiro desenvolvimento e para a justiça e o progresso social do nosso País. [[Aplausos do BE e do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Riso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, em princípio, de acordo com tudo aquilo que aqui foi dito, relativamente aos dias de férias. Estranhamos que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, um partido que se diz tão preocupado com a família,…
Mas é com a sua família, não é com a família dos outros!
… ache que as férias são excessivas,… [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] … sendo certo que é também nossa opinião, e minha convicção pessoal, que as férias, para além do descanso e do repouso que se deve manter, servem também — e aí são muito importantes — para o reforço dos laços familiares… [[Muito bem!]]
Bem lembrado!
… e, sobretudo, para o reforço do sentimento de pertença dos trabalhadores,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] … enquanto parte de um grupo, mais ou menos vasto, em que se integram. Ou seja, o trabalhador, durante o seu período de férias, fará, com certeza, aquilo que quiser e muito bem entender, e isso permitir-lhe-á reforçar o seu sentimento de pertença à família, à comunidade e a tudo o resto que o envolve. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.]] Antecipou-se, Sr.ª Deputada! Portanto, o princípio é bom, é bom que haja férias, que haja o princípio de não atender, mas que haja, sobretudo, o dever de não ligar. Isto porque não se pode pôr aqui apenas o direito de não atender e de não ser perturbado pela entidade patronal no tempo de descanso, existe aqui também um dever de não ligar. E isto tudo conta para os períodos de descanso, tudo conta para os períodos de trabalho se se quiser, porque um, naturalmente, invalida o outro. O debate que hoje estamos a ter aqui tem dois focos diferentes; ou seja, se, em geral, se pretende o aumento de um período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis, a verdade é que são dois grupos de iniciativas francamente diferentes. O Partido Socialista, como se sabe… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Tenha calma, Sr. Deputado! Tenha calma! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Tenha calma, Sr. Deputado! O Partido Socialista, como se sabe, defende a concertação social em qualquer situação. Portanto, tanto… [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Em qualquer situação, tanto ontem, naquilo que aqui foi discutido, como hoje, relativamente àquilo que cabe à concertação social, quando é para tirar, há partidos que, não respeitando, não levam à concertação social para tirar, tiram aqui, mas querem construir lá. [[Aplausos do PS.]] Lembro, se me permitem, que, efetivamente, o corte dos dias de férias foi feito nesta Assembleia e que, hoje, se remete para a concertação social a restituição desse direito, que foi, aqui, coartado. [[Muito bem!]]
Portanto, é importante que se faça a divisão destes diplomas em dois grupos, porque um é efetivamente para discutir em concertação social, tripartidamente, e o outro depende, efetivamente, da negociação entre sindicatos e Governo, naquilo que diz respeito aos trabalhadores em funções públicas, porque, como se sabe, têm, efetivamente, princípios diferentes. Quanto aos 25 dias de férias, sim, já dissemos que sim. A multiplicidade de diplomas que hoje aqui são presentes, para nossa análise, equaciona o mesmo ponto de vista de várias formas ou, melhor, o mesmo motivo de vários pontos de vista e é nosso entendimento, como sempre foi, que as questões da concertação social devem ser discutidas em concertação social e que as questões dos trabalhadores em funções públicas devem ser discutidas na função pública. Devo lembrar, por último, que existem, já hoje, muitos trabalhadores que têm 25 dias de férias criados de uma forma automática, através da sua contratação coletiva, estabelecida livremente entre as partes.
Claro! Isso parece-me bem!
E, portanto, aquilo que se entende como sendo importante é alargar exatamente essa negociação coletiva e fazer com que, sendo certo que o Partido Socialista valoriza a negociação coletiva, essa negociação permita que haja mais trabalhadores abrangidos pelos 25 dias de férias no âmbito da contratação coletiva — e não por,…
Parece-me bem!
… enfim, uma decisão desta Assembleia —, de onde nunca deveriam ter sido tirados os dias que tinham sido atribuídos. [[Aplausos do PS.]]
Então, vai votar contra!
Brincalhão!
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, nesta Câmara, um conjunto de iniciativas, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN, que visam, em suma, alterações ao Código do Trabalho e à lei laboral nas funções públicas, no que diz respeito, precisamente, às férias dos trabalhadores. Uma nota prévia, relativamente a este assunto: depois de ouvir o Deputado do Partido Socialista, ficamos, de certa forma, a perceber que aqui há um «nim». O Partido Socialista concorda com o princípio, mas vai votar contra esta medida. Devo lembrar, antes de mais, que o Partido Socialista, do qual faz parte o atual Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, votou, em 2012, favoravelmente a redução para 22 dias de férias, logo, a eliminação dos 3 dias de férias. Portanto, Srs. Deputados, não sabem muito bem como se organizar. O Partido Socialista vai a reboque daquilo que os seus parceiros de coligação querem, e estão todos preocupados com o populismo,… [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] … estão todos preocupados a ver quem dá mais a quem. Mas é isto, Srs. Deputados, que nos preocupa, é esta falta de estratégia, este populismo, que não serve os interesses nacionais, nem os interesses do País,…
É a reposição de direitos nacionais!
… e pode-nos levar a uma situação que, infelizmente, já conhecemos e com a qual sofremos muito. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Srs. Deputados, quanto à matéria em questão, vamos fazer um debate sério, rigoroso e, acima de tudo, um debate responsável.
Ainda tem 3 minutos para fazer isso!
Olha o PSD a manifestar-se!
Há duas razões fundamentais para que pensemos sobre esta matéria. Primeira razão: por que é que foram feitas as alterações ao Código do Trabalho em 2012? Foi porque havia vontade de fazer mal aos trabalhadores? [[Havia!]]
Não!
Havia, havia!
Não foi uma reforma feita contra ninguém. [[Protestos do BE e do PCP.]] Srs. Deputados, oiçam e no fim terão oportunidade de falar. Foi uma reforma feita, desde logo, porque foram assumidos compromissos internos e compromissos internacionais…
Já não há troica!
… e foi uma reforma, toda ela,…
Quando os senhores estavam no Governo quem mandava em Portugal era a Alemanha!
… para que as nossas empresas e a nossa economia fossem, efetivamente, sustentáveis, porque sem empresas competitivas, sem uma economia competitiva, não há postos de trabalho. [[Muito bem!]]
Há um outro aspeto muito importante a ter em conta, Srs. Deputados: não ignorem aquilo que é dito no relatório da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico), um relatório muito recente, que foi apresentado na semana passada e onde se diz, claramente, que as reformas à legislação laboral foram na direção certa. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Diz-se ainda no relatório que Portugal conseguiu melhorias significativas nas taxas de emprego e desemprego, melhores do que o esperado. Repito, melhores do que o esperado. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Srs. Deputados, apelo a que se centrem nas questões essenciais, que apoiem políticas públicas de apoio ao emprego, que apoiem políticas públicas de apoio à economia, ao crescimento da economia, que se preocupem com o interesse nacional…
O interesse nacional também é o interesse dos trabalhadores!
… e que ponham de lado, que abandonem, de uma vez por todas, este populismo que se torna muito perigoso. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Riso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para prestar dois ou três esclarecimentos, que penso não ter sido capaz de transmitir. Relativamente àquilo que diz respeito à concertação social, é para resolver em concertação social; relativamente àquilo que diz respeito às funções públicas, obviamente, é para negociação entre o Governo e sindicatos, como penso que sempre foi assim que deveria ter sido, e não foi. Pedi a palavra apenas para dar estes dois esclarecimentos. Penso que não há dúvidas relativamente a esta matéria, quer quanto ao princípio de base e ao que defendemos no que toca aos dias de férias, quer quanto à forma como eles devem ser concretizados, sobretudo sempre através da contratação coletiva e, no caso do setor privado, primeiro, passando pela concertação social. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Riso poderia ter sido mesmo claro. Afinal, vai votar a favor, contra ou vai abster-se? Se está, mais uma vez, a procurar contornar a questão dizendo que está de acordo quanto ao princípio mas que vai abster-se, que o Partido Socialista se vai abster, porque estão a contar com os votos contra do PSD e do CDS para inviabilizarem estas propostas, é mais um exemplo do tipo de manobras a que o Partido Socialista nos está a habituar. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Por que é que o CDS não vota a favor?
Dizer-se que se está de acordo quanto ao princípio mas que tem de haver concertação social significa que não se está de acordo em que essa proposta avance na Assembleia da República sem ir à concertação social. Portanto, Sr. Deputado, seja consequente e vote contra. Ou está sempre a contar com o PSD e com o CDS para resolverem o problema de a sua bancada não conseguir pôr em ordem o que é esta maioria plural, na qual os senhores falam, falam, mas não conseguem acordar em nada? [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, para uma segunda intervenção.
Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Rui Riso, do Partido Socialista, dizer o seguinte: o Sr. Deputado disse aqui que vai votar contra, porque vai remeter para a concertação social. Volto a reiterar o que foi dito ontem, neste Plenário: a dita maioria estável com que o Sr. Primeiro-Ministro se apresentou na Assembleia da República para governar não existe. Mais uma vez está provado que não existe essa maioria. [[Aplausos do PSD.]]
Agora aprenderam esta, dizem todos os dias o mesmo!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, para intervir novamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria importa fazer dois pontos de ordem nesta discussão. Primeiro ponto, a retirada dos dias de férias foi uma decisão da Assembleia da República, do PSD e do CDS.
Bem lembrado!
Foi feita pelo PS, ou já se esqueceram?
Portanto, a decisão da reposição dos dias de férias cabe à Assembleia da República. Não é por acaso que sempre que ouvimos a discussão do PSD e do CDS sobre a concertação social parece que quase querem abdicar do período de intervenções que têm de fazer no Plenário, ficando a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) e a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) a falar pelo CDS e pelo PSD. Isto porque é muito evidente o seguinte: tudo o que significa reposição de direitos aos trabalhadores não pode contar com o PSD e com o CDS, porque foram eles os responsáveis pelo seu roubo. [[Claro!]]
Portanto, quem roubou direitos não vai repor direitos e a decisão é esta. Até porque, Srs. Deputados, aquando da discussão do Código do Trabalho, todas as estruturas representativas dos trabalhadores se pronunciaram contra a retirada dos dias de férias, porque isso constitui um ataque aos direitos dos trabalhadores.
Isso é verdade!
Segundo ponto, à concertação social o que é da concertação social; à Assembleia da República o que é da Assembleia da República. [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Sr. Deputado Rui Riso, o que aqui nos disse torna cada vez mais evidente o que o PCP diz da insuficiência das medidas do PS na atual correlação de forças, isto porque poderíamos aproveitar todas as oportunidades que existem para repor direitos e o PS não quer aproveitar todas essas oportunidades. Portanto, o PCP cá continuará, porque é este o compromisso que temos, em primeiro lugar, com os trabalhadores, com o povo e com o País: aproveitar todas as oportunidades nesta Assembleia da República para repor direitos e rendimentos. É este o compromisso do PCP e é por ele que vamos bater. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, no tempo que ainda resta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, lembro-a, pois, certamente, estará esquecida, de que a questão das férias resultou de um acordo de concertação social celebrado em 2012, a poucos meses do anterior Governo ter iniciado funções. Não foi por o PSD e por o CDS se terem lembrado de retirar os dias. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Portanto, Sr.ª Deputada, deixe-se de demagogia, de populismo e de falta de responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
A concertação social não aprova leis!
Srs. Deputados, apesar de ainda haver tempos disponíveis, não há inscrições para…
Está tudo dito! Não querem, não querem!
Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando discutimos dias de férias, estamos a falar sobre mitos e verdades relativamente a produtividade. Quanto a mitos em relação à produtividade, tivemos a ação do PSD e do CDS, que embarcaram no discurso de que vivemos acima das nossas possibilidades e no discurso de quem na Europa quis dizer que Portugal era um País de preguiçosos.
O quê?!
Por isso, baixaram os salários, diminuíram os feriados, diminuíram os serviços públicos, diminuíram os dias de férias, porque o problema de produtividade em Portugal era sermos um País de preguiçosos. Mas, apesar disso, apesar de termos ficado abaixo da média da OCDE em dias de férias, abaixo da média da OCDE certamente em salários e só acima da média da OCDE em horas de trabalho por ano, nunca se provou nenhum ganho de produtividade neste País.
Muito bem!
Por isso, e em resumo, retirar dias de férias significou sempre uma única coisa: trabalho gratuito. [[Muito bem!]]
Trabalho gratuito, horas, dias de trabalho gratuito, porque… [[Pois, é o que eles querem!]]
… há menos descanso pelo mesmo salário, mais trabalho pelo mesmo salário. [[Exatamente!]]
É esse o objetivo!
Por isso é que, quando se fala em dias de férias, é preciso lembrar um segundo aspeto: o direito dos trabalhadores ao descanso. Falar de dias de férias não é apenas, como a direita quer, falar de produtividade, é também falar do direito dos trabalhadores ao seu tempo, do seu direito ao tempo para a sua família, ao tempo para a sua liberdade, para dizer que a sua vida não é do patrão, que nem todo o tempo de que dispõe é do patrão, que também precisa de tempo para si para descansar. Agora, àqueles que aqui se reclamam da democracia-cristã e da social-democracia — foram correntes que, em tempos, estiveram de acordo com estes direitos do trabalho para vencer a selvajaria dos patrões —, hoje, em dia, caiu-lhes a máscara. Caiu a máscara ao PSD, mas também caiu a máscara ao CDS. Caiu a máscara ao CDS, e, pela intervenção do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, percebemos que, pelo CDS, os trabalhadores em Portugal teriam direito a folgar ao domingo e já era muito!
Não seja demagógica!
Caiu a máscara ao PSD, que, como também já se percebeu, tentou vir aqui dizer que não era o PSD que queria, que tinha sido obrigado. Se foi obrigado, tem agora uma boa desculpa para voltar atrás. Mas, se neste debate caíram as máscaras de quem defende os trabalhadores e de quem defende trabalho gratuito para os patrões, também é verdade que caíram as desculpas.
Está a falar para o PS!
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr. Presidente. Já não há troica para impor nenhuma legislação laboral em Portugal. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Pelo contrário, o que temos hoje é uma maioria no Parlamento que permite a reposição dos direitos laborais, ou deveria permitir essa reposição. Por isso, sem desculpas, se foi aqui que os direitos laborais foram retirados, é aqui que eles devem ser devolvidos,… [[Muito bem!]]
… é aqui que eles devem ser repostos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é dos países da União Europeia onde mais horas se trabalha e onde menos se recebe por cada hora de trabalho, e é ainda uma outra coisa, Srs. Deputados, é dos países da União Europeia onde os trabalhadores menos salário têm para ter umas férias de qualidade.
Exatamente!
Por isso, a proposta que fazemos de recuperação de direitos e de rendimentos é uma proposta essencial. Sujeitar matérias laborais à concertação social, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, é dar um poder de veto às confederações patronais sobre direitos dos trabalhadores, e isto é inaceitável.
Exatamente!
Por outro lado, as alterações ao Código do Trabalho são sujeitas a um período de discussão pública exatamente para isso, para garantir a pronúncia daqueles, patrões e trabalhadores, que se querem pronunciar sobre o alcance destas medidas, e não será por isso de estranhar que os patrões estejam, constantemente, contra a recuperação de direitos para o trabalho e que os trabalhadores estejam a defender esses mesmos direitos.
Exatamente!
Uma outra questão que aqui queríamos levantar é a seguinte: o PCP entende que cada oportunidade para repor direitos e rendimentos deve ser aproveitada, e este é um compromisso de sempre do PCP. Por isso, hoje temos a oportunidade de repor os 25 dias de férias para todos os trabalhadores, nos setores público e privado. Se tal não acontecer não é porque a concertação social não quer, é porque o PS, o PSD e o CDS não querem. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] [[Foi o PS!]]
Srs. Deputados, não ouviram bem? Eu repito, Srs. Deputados, se não gritarem conseguem ouvir-me. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Se os 25 dias de férias não forem repostos, é porque PS, PSD e CDS não querem,… [[Fale para o PS!]]
… e uma coisa fica muito clara: o contributo do PCP é por ação do PCP e é pela justeza da luta dos trabalhadores que esta discussão terá de continuar. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem do dia. Resta-me anunciar que a próxima reunião plenária é amanhã, sexta-feira, que terá como ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Constam ainda da ordem do dia, sem tempos atribuídos para discussão, as propostas de resolução n.os 35/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016, 36/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo, assinado em 14 de janeiro de 1971, que Altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 25 de agosto de 2016, 38/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010, 39/XIII (2.ª) — Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, 40/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americana, Adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007, 41/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, Adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, e 42/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado em Bogotá, em 14 de julho de 2006. No final da sessão, proceder-se-á às votações regimentais. Muito boa tarde a todos. Declaro encerrados os trabalhos. [[Eram 17 horas e 3 minutos.]]