Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço que sejam abertas as galerias. Vamos iniciar a ordem do dia com o anúncio de que se estão a realizar eleições, na Sala D. Maria, para o representante do Grupo Parlamentar do PAN no Conselho de Administração da Assembleia da República, de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, de seis membros para o Conselho Nacional de Saúde e de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. Portanto, à medida que forem podendo, era bom que votassem, para que pouco depois do final das votações regimentais se possam encerrar as urnas. No segundo ponto da ordem do dia temos o debate conjunto da Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 1211/XIV/2.ª (PAN) — Redução do IVA dos atos médico-veterinários. Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, temos uma taxa de IVA de 23% aplicada aos serviços médico-veterinários relativos a animais de companhia, mas o mesmo profissional a prestar os mesmos cuidados médico-veterinários a animais usados para pecuária é sujeito a uma taxa de 6%. Sabemos que a diretiva determina que a taxa de IVA destes serviços não pode ser inferior a 12%. No entanto, a Autoridade Tributária interpreta que os atos aplicados aos animais de pecuária, como estes servem para alimentação humana, devem ter taxa reduzida, ignorando que os restantes animais podem também ter impacto na nossa saúde. Segundo a Organização Mundial da Saúde Animal, 75% dos agentes de doenças infeciosas nas pessoas são de origem animal. Por esta razão, a OMS (Organização Mundial da Saúde), a Organização Mundial da Saúde Animal e a ONU (Organização das Nações Unidas) lançaram a iniciativa intitulada Um Mundo, Uma Saúde, conceito que a Ordem dos Médicos Veterinários portugueses também defende. Seja para alimentação ou não, a ligação entre pessoas e animais é inegável e, de facto, a medicina veterinária é medicina e visa, também, salvaguardar a saúde de todos nós, não se justificando, por isso, qualquer discriminação na taxa de IVA a aplicar, pelo que proponho harmonizar a taxa de 6% para todos os atos médico-veterinários.
Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região Autónoma da Madeira traz-nos uma proposta de lei de reconhecimento da importância dos atos médico-veterinários nas políticas fiscais, os quais continuam a ser tratados como se fossem um luxo. Para além de muitos serviços médico-veterinários terem um carácter obrigatório, quando falamos em medicina veterinária falamos também em saúde pública, pelo que este argumento deveria ser suficiente para aqueles que consideram que os médicos veterinários não devem ter igual tratamento aos outros profissionais de saúde. O PAN considera não só que os médicos veterinários devem ver esta injustiça corrigida, valorizando o seu papel na sociedade, como também que a saúde animal tem de ser uma política importante para o Governo. O PAN já apresentou diversas propostas com diversos formatos, diferentes soluções, na perspetiva de garantir um caminho que baixasse o IVA nos serviços veterinários, pois uma decisão dessas significaria também menos custos para as pessoas que têm animais considerados de companhia ou até para as associações de proteção animal, que tantas vezes se substituem ao Estado, fazendo o papel deste, ao esterilizarem e garantirem os cuidados médico-veterinários aos animais abandonados. É com muito sacrifício que, muitas vezes, se consegue aceder a estes serviços e é com muito prejuízo pessoal que muitas pessoas que se mobilizam pela proteção dos animais têm de pagar contas tão avultadas num serviço médico-veterinário, o que se deve ao facto de quase um quarto desse valor ser o imposto de valor acrescentado. É indiscutível, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a importância dos animais considerados de companhia para cada vez mais pessoas. Há um movimento nacional e internacional cada vez mais forte pelos direitos dos animais e há cada vez mais estudos académicos que evidenciam o papel que os animais têm na vida das pessoas, bem como inúmeras obras e tratados sobre o seu valor intrínseco e as suas vidas emocionais. O facto de esta Assembleia, na última Sessão Legislativa, ter garantido avanços na criminalização aos maus-tratos e abandono de animais de companhia e o facto de se ter reconhecido no Código Civil que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza são passos que, evidentemente, necessitam também de ser acompanhados pelas políticas fiscais. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, os animais são também vítimas da pobreza. Ou seja, há muitos detentores de animais de companhia, que evidentemente se preocupam com eles, gostam deles e têm neles a sua única companhia, que nem sequer podem equacionar a ida a um médico veterinário devido aos custos elevados dos tratamentos associados e o Estado deve garantir-lhes respostas. O PAN tem trazido uma série de propostas com esse mesmo objetivo e hoje mesmo trazemos mais uma para que o Governo português possa empreender as diligências necessárias para aplicar a taxa reduzida aos atos médico-veterinários, no âmbito do quadro da revisão da diretiva das taxas de IVA. [[Aplausos do PAN.]]
Srs. Deputados, queria só dizer que, há pouco, induzi-vos em erro porque as votações em curso não são na Sala D. Maria mas, sim, na Sala do Senado. Fica, portanto, reposta a verdade dos factos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde sempre que a relação do homem com outros animais assume um papel preponderante. Estima-se que há mais de 10 000 anos que o ser humano se relaciona com cães e gatos e essa relação, muito importante em vários domínios, tem atualmente reflexo na nossa sociedade, na nossa cultura, nos nossos costumes. Não será por acaso que mais de metade dos lares portugueses têm, pelo menos, um animal de estimação. Em muitos desses lares, onde só habita uma pessoa, o animal de companhia é mesmo a única companhia dessa pessoa. É, por isso, muito importante tratar da saúde dos animais, dito aqui em sentido literal. Ao cuidar da saúde dos animais estamos a cuidar da saúde humana, estamos a cuidar da saúde pública. O médico veterinário é o principal responsável pela prevenção de zoonoses, doenças que se transmitem dos animais ao ser humano e que, por sua vez, originam mais de metade das doenças infeciosas humanas. No entanto, a profissão de médico veterinário é a única na área da saúde que não está isenta de IVA. É, por isso, legítima a pretensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues no sentido de reduzir, ou mesmo isentar, a taxa de IVA nos atos médico-veterinários. Porém, esta pretensão esbarra na Diretiva 2006/112/CE, do Conselho da União Europeia, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. O Gabinete do Sr. Ministro de Estado e das Finanças é taxativo ao dizer que qualquer redução ou isenção de IVA em atos médico-veterinários não está em harmonia com as disposições da diretiva do IVA que vinculam o legislador português, o que se comprova pela verificação de que todos os países da União Europeia aplicam a taxa normal de IVA a estes atos médicos. Há menos de um ano, em resposta a eurodeputados, o Comissário Europeu da Economia confirmou que os cuidados veterinários a animais de companhia não podem beneficiar de uma taxa reduzida de IVA. Assim, não sendo possível fazê-lo por via da redução da taxa de IVA, ter-se-á de procurar outras vias mais eficazes para promover o aumento dos tratamentos preventivos dos animais, a pensar na saúde pública e no meio ambiente. Esta é uma preocupação tida por inúmeras associações, um pouco por todo o País, que têm feito um trabalho incansável e nem sempre reconhecido na defesa dos direitos dos animais, muitas vezes em substituição das responsabilidades do Estado. Assistimos a um sério problema de sobrelotação de muitos centros de recolha oficial cuja resolução não é fácil. Os técnicos alertam para que os animais se acumulam nestes centros, os quais não têm condições para albergar o excesso de população. Por outro lado, globalmente, as câmaras municipais não são dotadas com meios para enfrentar a crescente população canídea. Há registos de matilhas de cães selvagens que potenciam o risco de saúde pública através da transmissão de doenças, destruição de infraestruturas agrícolas, ataques a homens e a outros animais. Há um ano, o País assistiu, com consternação, ao incêndio em Santo Tirso que tirou a vida a mais de 70 animais. Inequivocamente, o Estado falhou, quer a nível da autarquia local, quer a nível do Governo. E como é que o Governo resolve o problema? Instrumentaliza os animais de companhia na «mercearia política» com forças políticas e ativistas.
É verdade!
Transfere a tutela dos animais de companhia da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), entidade com competência e experiência em saúde e maneio animal, para o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), instituto sem qualquer sensibilidade e know-how na área dos animais de companhia,…
Exatamente!
… seja em questões de saúde pública, seja na interligação com as autarquias e com os médicos veterinários municipais, que dependem da DGAV e não do ICNF. Contra todos os pareceres técnicos e científicos, por teimosia e inaptidão política, o Governo insistiu numa decisão que compromete seriamente o bem-estar e a saúde dos animais de companhia, retirando-os do instituto próprio e transportando-os para o Instituto das Florestas, que sofre, há anos, de falta de meios, humanos e financeiros para fazer face aos seus compromissos, como tem sido repetidamente reconhecido pelo seu presidente.
É verdade!
Com isto, são os animais de companhia os principais prejudicados. O PSD sempre trabalhou na defesa dos animais, nomeadamente quando se criminalizaram os maus-tratos aos animais, em 2014, por sua iniciativa, ou quando se criou o estatuto jurídico dos animais, em 2017. Mas, como vimos, mesmo sem alterar a taxa do IVA, o Governo pode e tem muito a fazer em matéria da defesa e da saúde dos animais. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em discussão dizem respeito ao IVA sobre os serviços prestados por médicos veterinários, visando a extensão da aplicação da taxa reduzida de 6% aos cuidados médico-veterinários para animais de companhia, uma discussão que, pelo impacto na receita fiscal que objetivamente tem, deveria ser tida, em primeiro lugar, no quadro do Orçamento do Estado, uma vez que estas matérias não devem ser vistas de forma isolada mas, antes, a partir de uma perspetiva global que tenha em conta o equilíbrio relativo do imposto, neste caso do IVA. Quando discutimos de forma isolada estas questões da taxa do IVA — e, muitas vezes, aparecem aqui essas propostas — em assuntos de tal forma específicos, temos sempre o problema de que, isoladamente, há sempre razões que justifiquem os muitos pedidos que chegam à Assembleia da República para baixar o IVA neste ou naquele setor de atividade ou produto. À boleia de discussões isoladas, e não de uma perspetiva de conjunto sobre a estrutura do IVA, podem cometer-se injustiças relativas nas taxas de diferentes produtos e serviços. Há ainda outro problema quando discutimos estas propostas para baixar o IVA deste ou daquele produto, o de que não temos qualquer garantia de que esta redução se venha a refletir nos preços praticados ao consumidor. Ou seja, a redução do IVA pode ser totalmente absorvida e não significar a redução de preços, não adiantando nada no objetivo proclamado pelas iniciativas em apreço que é o de tornar mais acessível o acesso a serviços veterinários por parte de pessoas que tenham animais de companhia. Reconhecemos a necessidade de dar passos para tornar estes serviços mais acessíveis, porque ter um animal de companhia não pode ser um luxo acessível só a alguns, temos é dúvidas de que estas iniciativas resultem nessa maior acessibilidade. E foi por reconhecer que é preciso dar passos nesse sentido que o PCP apresentou, no Orçamento do Estado para 2021, uma proposta que dizia o seguinte: «Em 2021, o Governo reforça o investimento nos hospitais veterinários universitários com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas», proposta esta que foi rejeitada pela conjugação dos votos contra do PS e a abstenção de PSD e Iniciativa Liberal. É verdade que os preços dos cuidados médico-veterinários são muitas vezes incomportáveis para quem tem baixos rendimentos ou para associações que lidam com a falta de recursos e apoios, mas nada nos garante que, com estas iniciativas, menos incomportáveis os preços ficassem. Por isso, o que é preciso é avançar com respostas públicas — como esta que o PCP apresentou e que PS e PSD rejeitaram — que tenham um verdadeiro alcance para quem tem animais de companhia e precisa de lhes prestar cuidados médico-veterinários sem, com isso, esvaziar a carteira. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje três iniciativas diferentes que têm que ver com o IVA, digamos assim, de atos médico-veterinários, sendo que a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe que eles sejam isentos de IVA, uma outra iniciativa que propõe que eles tenham a taxa mínima, ou seja, 6%, e outra ainda que propõe que eles sejam taxados à taxa intermédia, ou seja, 13%. Em primeiro lugar, acho que vale a pena olhar para a questão do ponto de vista dos animais de companhia e das famílias, para as quais estes encargos suportados com este bem e serviço, o serviço dos médico-veterinários, absolutamente essencial, são, de facto, muito pesados. Mas estando nós a discutir a tributação em sede de IVA, creio que vale a pena olhar para toda a tributação em sede de IVA. Estas discussões sobre determinados serviços ou produtos, que, sistematicamente, temos no Orçamento do Estado e fora dele, olhando para as tabelas da taxa reduzida e da taxa intermédia de IVA sem olhar para a totalidade do que lá está, parecem-me erradas. Porquê? Porque estamos a avaliar uma parte da realidade e não estamos a fazer a avaliação total. Vou dar um exemplo: medicamentos, especialidades farmacêuticas, outros produtos farmacêuticos, medidores, agulhas, seringas, canetas para administração de insulina, tudo isto está sujeito à taxa reduzida de IVA. Faz sentido estarmos a isentar os atos médico-veterinários e, neste tipo de medicamentos, estarmos a aplicar uma taxa reduzida de IVA? Do ponto de vista dos valores relativos em causa, não faz sentido, de certeza! Vou dar outro exemplo, o de uma proposta que o CDS apresentou na discussão do Orçamento do Estado para que os alimentos transformados à base de cereais e os alimentos para bebés fossem também incluídos na taxa reduzida de 6%. Esta proposta foi chumbada! Faz sentido excluir os alimentos para bebés e os alimentos à base de cereais, mas incluir os atos médico-veterinários?! A lógica de todo o imposto do IVA tem, em absoluto, de fazer sentido. Portanto, deste ponto de vista, manteremos a abstenção com que já votámos no Orçamento do Estado, mas sempre com esta convicção de que tem de haver uma lógica intrínseca do sistema e de que faria sentido fazer uma revisão geral das tabelas de taxas do IVA, porque elas começam a não fazer sentido precisamente por causa destas alterações pontuais. Por último, percebo a preocupação com as zoonoses e a saúde pública, mas gostaria de lembrar que Portugal, infelizmente, através do seu Governo, optou por ter uma organização absolutamente única e retirar a tutela das matérias sobre animais de companhia à direção-geral que a detinha e passá-la para o Ministério do Ambiente, aliás, com a firme oposição não só da Ordem dos Veterinários como de várias organizações internacionais. Portanto, se a nossa preocupação é com as zoonoses, mais valia não termos tomado esta medida, que é absolutamente trágica e que pode ter consequências muito sérias para a saúde pública. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na base dos projetos hoje apresentados está uma preocupação que não é exclusiva da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não é exclusiva da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues nem é exclusiva do PAN. A saúde animal, a promoção do seu bem-estar, a sua integração enquanto parte ativa na defesa da saúde pública são preocupações de todos nós e, naturalmente, devem também ser acolhidas pela sociedade em geral. Muitos de nós teremos, certamente, animais de companhia. Já aqui foi referido que cerca de metade dos nossos lares têm pelo menos um animal e sabemos bem a importância que esses animais assumem no nosso seio familiar, com impactos incontornáveis não só nas nossas rotinas, mas também nas nossas vivências, e com redobrado impacto naqueles para quem esta é, realmente, a única companhia. Felizmente que a par da evolução da legislação que pretende assegurar o bem-estar animal assistimos também a uma evolução da própria sociedade, que assume para si o dever de cuidar dos animais, prestando-lhes assistência não só a nível de alimentação e higiene, mas também tentando garantir-lhes o acesso a cuidados médico-veterinários. Bem sabemos que, por vezes, são despesas extra, algumas inesperadas, e que afetam o orçamento familiar. O Partido Socialista reconhece esta dificuldade e tem dado sinais de que quer fazer parte desta solução, quer contribuir para a prossecução do bem-estar e da saúde animal. Por isso mesmo votou, por exemplo, favoravelmente a proposta do PAN de aumento da dedução do IVA em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) nos medicamentos veterinários, no último Orçamento do Estado, assim como votou favoravelmente outras propostas, como a do PEV, de apoio às associações zoófilas. Não, o Partido Socialista não é insensível nem indiferente a esta causa, mas o Partido Socialista também não é irresponsável nem inconsequente. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que existe uma diretiva que harmoniza o sistema de IVA a nível europeu, ao qual Portugal responde, e que não é compatível nem permite a concretização da isenção prevista pela proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou mesmo a redução, como previsto no projeto de lei da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues. O Partido Socialista manterá o seu apoio a esta causa, enquanto defensor do bem-estar animal, intimamente ligado ao nosso bem-estar enquanto ser humano e à saúde pública, mas da forma mais correta. Este tem de ser um tema-alvo da discussão no seio da União Europeia no âmbito da revisão da diretiva do IVA e certamente que poderemos contar com o nosso Governo para continuar a defender esta causa e para não lhe virar as costas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como a pandemia demonstrou, a saúde humana e o bem-estar populacional estão intimamente ligados à saúde animal e não é por acaso que a Organização Mundial de Saúde e outras entidades advogam o mote «Uma só saúde.» O que nos é proposto hoje é precisamente dar resposta a esta necessidade, reconhecer que a prevenção na saúde animal é também prevenção na saúde humana e que, tal como nesta última, existem serviços essenciais que devem ser prestados aos animais e que estes serviços essenciais são também prestados aos humanos. A todos os animais estamos a querer responder, não só àqueles que são tidos como essenciais para garantir a alimentação humana. Estamos também a garantir, ou a tentar garantir, a resposta aos animais que convivem com todas e todos nós. Sabemos que oito das doenças com maior risco para a saúde pública são, precisamente, transmitidas por animais e existem duas propostas que, em conjunto, trabalham no sentido de responder também a alguns dos entraves aqui referidos hoje, ou seja, não só colmatam o problema das diretivas europeias, como propõem uma alteração ao valor do IVA. Trabalham em conjunto para resolver uma proposta que tem vindo a ser estabilizada ao longo dos anos por diversas entidades e que também já temos discutido aqui, em Orçamento do Estado. Não é verdade que não tenha sido já apresentada. Já que se reconhece a essencialidade da saúde animal na alimentação humana, devemos passar também a reconhecer a essencialidade para a saúde humana. É verdade que não vai colmatar a pobreza, mas harmoniza, como já referi, a saúde pública, tanto mais que existem atos médico-veterinários obrigatórios essenciais. E relembro a questão da esterilização, que é uma obrigação legislativa, e bem, uma obrigação que colocamos em cima da mesa, pois é um avanço que conseguimos para a nossa ordem jurídica e social e que deve também ser garantida com os menores custos possíveis. Existem, de facto, várias formas de garantir menos encargos com a saúde animal, existe a necessidade de garantia de um apoio público, mas esta é uma das propostas que também deve ser cogitada, não retirando a possibilidade de continuarmos a avançar, como temos vindo a fazer, em alterações legislativas que têm vindo a garantir o bem-estar animal, a saúde animal e, como tal, também a saúde pública, a saúde humana. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta deste debate o claro reconhecimento da importância de políticas que assegurem o acesso aos cuidados médico-veterinários. E resulta também claro que os partidos que não acompanharem a proposta do PAN — que, tão somente, exige que o Governo, no âmbito das negociações em sede europeia, possa garantir a revisão da taxa de IVA para podermos passar, efetivamente, a aplicar o IVA à taxa reduzida a estes atos médico-veterinários — apenas manifestarão duas coisas: um preconceito em relação à saúde animal e ao papel dos médicos veterinários e, ao mesmo tempo, também um total desconhecimento das dificuldades que as pessoas que têm animais de companhia, que os acolhem, os cuidam, como as associações de proteção animal, tantas vezes substituindo-se ao Estado, têm em assegurar estes cuidados médico-veterinários, por via, também, do imposto sobre o valor acrescentado ser tão elevado no nosso País.
Não havendo mais inscrições para intervir neste debate, passamos, pois, ao ponto seguinte da ordem do dia, a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território. Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em debate a Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Pretende essa Assembleia Legislativa, por via desta proposta, proceder à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, alegadamente, pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) resultante dos rendimentos obtidos no seu território. Com a iniciativa em apreço, a proponente pretende que sejam alteradas determinadas regras declarativas em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e que estas alterações se reflitam na forma como a receita fiscal é alocada às regiões autónomas. Em concreto, o propósito é o de consagrar a obrigatoriedade de preenchimento do Anexo C da declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, incluindo o Quadro 3 - Repartição do volume de negócios nas situações de inexistência de matéria coletável. Sobre a obrigação declarativa proposta não se vislumbra, na nossa opinião, qualquer vantagem no que respeita à distribuição da receita para as regiões autónomas, em concreto, a arrecadação de IRC. E porque não se vislumbra qualquer vantagem? Pelo simples facto de que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas já determina que, quanto às pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal que disponham de sucursais, agências, instalações ou outros em mais do que uma circunscrição, as receitas de cada circunscrição resultem da proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações de cada região autónoma e o volume anual total de negócios. Nesse sentido, nos casos de inexistência de matéria coletável, não existirá qualquer rendimento a distribuir pelas regiões autónomas, configurando a presente obrigação apenas e só num ónus declarativo das pessoas coletivas, sem efetivos ganhos de receita para as regiões autónomas. Além do mais, o proposto aditamento de um artigo 5.º-A ao Código do IRC não parece comportar benefícios, dado configurar uma reprodução de um normativo já existente e em vigor. Refiro-me, em concreto, ao artigo 26.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, consubstanciando-se, assim, numa redundância e numa duplicação legislativa. De referir ainda que, de facto, na anterior Legislatura houve uma proposta semelhante que versava sobre a mesma matéria, com o mesmo sentido e extensão da iniciativa em discussão, mas que acabou por caducar. Independentemente da legitimidade e completa legalidade da proposta, até porque a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira atuou no âmbito do seu poder de iniciativa, as obrigações fiscais e, nomeadamente, as declarativas devem restringir-se, na nossa opinião, às absolutamente necessárias e indispensáveis aos fins em vista. Entendemos que a previsibilidade e a estabilidade fiscais são valores fundamentais que, a par da simplificação administrativa e, neste caso em concreto, da simplificação declarativa, devem ser colocadas ao dispor dos contribuintes, que somos, afinal, todos nós. Permito-me ainda uma consideração genérica e que não é exclusivamente a propósito da iniciativa em apreço. Enquanto órgão legislador, deveríamos pugnar, no Parlamento, pela apresentação de propostas realmente úteis e eficazes, mas, lamentavelmente, não é raro assistirmos a duplicações e a reincidências de propostas que em nada contribuem para a clareza e simplificação legislativas. Bem pelo contrário, é frequente envolvermo-nos em debates e votações que apenas visam objetivos meramente partidários e de calculismo momentâneo, em função das agendas mediáticas de pouca ou nenhuma utilidade para os portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não nos iremos alongar muito, uma vez que nos parece que esta é uma questão eminentemente técnica ou da prática, se quisermos, e porque, como aqui foi dito, já foi abordada diversas vezes nesta Assembleia. Na verdade, o que se pretende é resolver um problema que não é de legislação mexendo na legislação. Está explícito na lei das finanças regionais que o IRC proveniente da atividade na região constitui uma receita da região. O que acontece é que as empresas que têm sede fora das regiões autónomas mas que obtêm rendimento nas regiões autónomas acabam por não preencher o Anexo C, que permite fazer esse apuramento do IRC das regiões. E não o fazem por nenhum motivo senão técnico ou por mero desconhecimento, porque nenhum empresário, podendo, iria dispensar uma taxa mais reduzida aplicada aos Açores ou à Madeira. O que se pretende é apenas criar uma nova obrigação declarativa, absolutamente indiferenciada e transversal, que faria, por exemplo, com que um taxista do Porto tivesse de declarar que não obtém rendimentos relacionados com as regiões autónomas. Entendemos que esta proposta não acrescenta muito e, por isso, vamos manter a opção que temos sempre mantido face a esta proposta.
Que é?…
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir, através desta proposta, o IRC para as regiões autónomas. No nosso entender, parece-nos que não estamos a conseguir captar tecido empresarial para a Região Autónoma dos Açores, mesmo tendo a oitava taxa de IRC e a segunda taxa de IVA mais baixas da União Europeia. O mesmo se passa, obviamente, com a Região Autónoma da Madeira. Por isso, para o PAN, visto que as empresas que atuam, operam e dinamizam economicamente as regiões autónomas estão a explorar os seus recursos locais, quer humanos, quer animais, quer ambientais, é da mais elementar justiça que o IRC possa reverter a favor das próprias regiões autónomas. O artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2013 já constitui uma importante ferramenta para a autonomia fiscal das regiões autónomas. No entanto, precisamos de ir mais além. Se a redução do IVA para as regiões autónomas é discutível tendo em conta o ambiente económico que vivemos, no nosso entender, volto a dizê-lo, é da mais elementar justiça que o IRC possa reverter a favor das regiões autónomas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pretende introduzir algumas alterações ao Código do IRC, sendo que a primeira é o aditamento de um artigo 5.º-A, que replica o teor do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2013. Não nos parece que seja a técnica legislativa mais correta, desde logo porque apenas reproduz uma norma que, fazendo parte de uma lei orgânica, está consagrada num diploma de valor hierarquicamente superior e não faz sentido estar aqui a fazer a sua repetição. O verdadeiro critério que se propõe agora, que é de repartição do IRC, e de alteração do critério de repartição do IRC, é o que decorre da alteração proposta no artigo 17.º Não nos parece linear que o que está agora a ser proposto seja o melhor. De facto, o que se pretende é que as sucursais, delegações ou outras formas de representação permanente sem personalidade jurídica sejam tratadas como se fossem um estabelecimento estável, recuando ao chamado «método da contabilidade separada», ou seja, um apuramento contabilístico separado dos resultados a eles correspondentes. Acresce que se propõe também que todas as entidades sejam obrigadas, aquelas que fazem retenção na fonte, a identificar se o devedor do imposto retido está ou não abrangido pelo artigo 5.º-A que se pretende introduzir, o que significa que se está a criar mais uma obrigação declarativa para estas entidades. Portanto, temos as maiores dúvidas de que esta solução legislativa seja a melhor.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria em apreço, pelo aumento da sua exigência declarativa, obriga, naturalmente, a pensar nos próprios custos de contexto que acarreta. E, como bem sabem os Srs. Deputados, os custos de contexto não são indiferentes ao princípio económico de competitividade. Entrando no ponto de vista económico — e quando falamos da economia de uma região falamos também da economia de um País —, é fundamental pensar-se em tudo o que contribui para um País ser ou não mais competitivo e, evidentemente, as receitas que ajudam a alavancar o investimento são fundamentais. Também é evidente que, para esse efeito, é necessário cumprir todos os princípios de cooperação e de solidariedade com os diferentes órgãos que existem, em particular, neste caso, da Região Autónoma da Madeira. Mas é precisamente para esse efeito que existe a possibilidade, quer por via do Orçamento do Estado, quer por via das empresas que têm sede nas respetivas regiões autónomas, de este princípio vir a cumprir-se. Ao aumentarmos os custos de contexto com uma maior exigência declarativa, entramos, consequentemente, num campo que poderá ser perigoso por via desta mesma autonomia que permite fixar uma taxa de IRC diferente da do resto do País e entramos também num outro problema no que diz respeito à previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica, neste caso particularmente fiscal, que é exigível a todos os agentes económicos e necessária para quando os próprios fazem os seus planeamentos e investimentos. E entenda-se que, pela via do investimento privado, também é fundamental que se alavanque o desenvolvimento do País no seu todo, incluindo, como é evidente, as regiões autónomas, que desempenham um papel fundamental. É notório que o princípio proposto não é minimamente ignorado, é um princípio que existe e está previsto na lei. Trata-se, então, de procurar que este princípio seja mais detalhado, tenha um nível de exigência diferente, maior e superior e que vá ao detalhe das operações das empresas que desenvolvam esta atividade económica nas regiões autónomas. Ora, dessa mesma forma, como é evidente, estamos a entrar num campo de detalhe que tem de ser visto como um todo, numa perspetiva global. E essa perspetiva global acarreta efeitos económicos que, claramente, não compensam os que aqui estão previstos e que podem ser perfeitamente resolvidos com os instrumentos que atualmente estão ao dispor. É por esse caminho jurídico que temos de continuar a fazer face ao que é necessário para desenvolver as regiões autónomas de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se percebe, até pelas intervenções anteriores, este debate não é em torno de princípios fundamentais sobre a lei fiscal. Aliás, o princípio em causa, que é a territorialização dos rendimentos e a garantia de que esses rendimentos são taxados no território onde eles foram adquiridos, tem sido aceite por todas as bancadas. O debate é sobre se a lei atualmente em vigor deve ser reforçada com práticas administrativas que acabam por complexificar o processo declarativo das empresas. Nós consideramos que não. Esta intenção da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não é nova, pois já por várias vezes foi trazida ao Parlamento para debate e por várias vezes foi rejeitada. Porquê? Porque ela não substitui a lei, que é clara, inequívoca e até protege as regiões autónomas e a pretensão aqui trazida, e pretende, através de uma lei, alterar procedimentos administrativos, os quais deveriam ser feitos através de uma sensibilização das entidades envolvidas, as empresas e os empresários, ou através de uma promoção da política fiscal e da clarificação da forma como essa política pode ser desenvolvida por parte das empresas. Isso seria melhor do que haver uma alteração à lei que, afetando todo o território nacional, acaba por trazer mais complexidade a algo que já não é fácil de realizar, que é a obrigação declarativa das empresas. Do nosso ponto de vista, percebendo e acompanhando o princípio em causa, como fizeram as restantes bancadas, discordamos desta iniciativa legislativa e, por isso, votaremos contra. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, está concluído este ponto da ordem do dia. Vamos passar ao ponto seguinte, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. Esperam-se voluntários para abrir este debate. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira submete ao Parlamento assenta, indiscutivelmente, na defesa do princípio da autonomia regional, uma autonomia regional que se assume como uma das mais sólidas conquistas da democracia, uma autonomia regional que se assume como um dos principais instrumentos de coesão social e territorial ao dispor da República Portuguesa, uma autonomia regional que se revela, portanto, como uma mais-valia para o País e, sem dúvida, como uma solução bem mais vantajosa que outras encontradas pelos nossos parceiros europeus para situações semelhantes ou com alguma semelhança. O PSD sempre foi um partido da autonomia. O PSD é, aliás, o partido fundador da autonomia. O PSD é o partido com mais pergaminhos de autonomista. E o PSD é o partido que esteve sempre na vanguarda da defesa da autonomia. E, já agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nada disto decorre de qualquer receio de desagregação do País, mas apenas pela circunstância de que é nossa profunda convicção de que esta é, efetivamente, a melhor forma de enfrentar as dificuldades da insularidade. Mas o PSD é, e sempre foi, um partido do poder local e um partido que defende, e sempre defendeu, o reforço da autonomia financeira e o reforço da autonomia patrimonial das autarquias locais. Ora, são exatamente estas duas vertentes que estão em jogo na proposta de lei em apreciação. Na verdade, quando, em concreto, nos é proposto que os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado não compreendam as receitas geradas nas regiões autónomas, estamos perante uma proposta que pretende alterar a lei das finanças locais para afirmar a lei das finanças regionais. Nós compreendemos e aceitamos, naturalmente, este intuito e este propósito. Ele decorre da lei das finanças regionais e também decorre, como sabemos, do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas. Sucede, porém, que nos termos em que esta proposta nos é apresentada, nos termos em que ela está redigida, não caminhamos para o reforço financeiro das autarquias, mas caminhamos exatamente no sentido contrário.
É verdade!
E porquê? Por uma razão muito simples: como é consabido, os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, ou, se quisermos, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, é obtida, entre outras formas de participação, através de uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro, cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente da cobrança de IRS e do IVA. Ora, se para este cálculo, como se preconiza na proposta em apreciação, não forem consideradas as receitas cobradas nas regiões autónomas a título de IRS, de IRC e de IVA, obviamente que o montante global a distribuir posteriormente para as autarquias é menor. E, se é menor, saem todos a perder, isto é, saem a perder os municípios do continente, incluindo, depois, os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e isso, no nosso ponto de vista, natural e obviamente, não é desejável. Estamos assim perante a velha história da manta curta: puxa-se para tapar a cabeça, mas ficam os pés a descoberto. E se assim é — e nós não temos dúvidas que assim é — este não pode ser o caminho e teremos de encontrar um outro, alternativo. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Caros Deputados e Deputadas: Este diploma da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, discutido hoje na Assembleia da República, visa aditar um novo artigo, o artigo 37.º-A, à Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Assim, vamos por pontos. Primeiro ponto: os artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 51/2018, que introduzem alterações ao Decreto-Lei n.º 73/2013, determinam, na sua alínea c), que os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS. Segundo ponto: beneficiam de uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.º-A, sendo que a participação para os municípios das regiões autónomas deverá ser definida por diploma próprio nas Assembleias Legislativas regionais. Terceiro ponto: as regiões autónomas dispõem, nos termos dos estatutos político-administrativos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. Assim, não existem dúvidas que, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Constituição da República Portuguesa, as receitas fiscais cobradas na Madeira, bem como outras receitas que lhe sejam atribuídas, constituem receita da região e que esta tem direito à sua entrega por parte do Governo da República. Ponto! Também não existem igualmente dúvidas de que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas não prejudica o Regime Financeiro das Autarquias Locais, bem como as finanças das autarquias locais situadas na região são independentes das finanças da própria região. O PSD-Madeira, autor desta iniciativa apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao argumentar que as regiões autónomas exercem o poder de tutela sobre as autarquias locais, não se pode esquecer que a tutela deve ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local. Também não se pode esquecer que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, em 2013, quando o PSD e o CDS eram Governo, veio estipular, no artigo 66.º, que a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva Região Autónoma, nos termos do artigo 25.º, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. A autonomia das autarquias locais pressupõe um conjunto de poderes autárquicos que asseguram uma atuação livre e incondicionada face à administração central e o mesmo se deve aplicar nas regiões autónomas face à administração local. É neste contexto que a autonomia orçamental, patrimonial e financeira, inscrita no artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, torna essencial para o princípio da sua autonomia que as autarquias locais sejam dotadas dos meios financeiros adequados, relevando a importância da proximidade que estes órgãos têm junto das populações e a uma mais justa repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, favorecendo a coesão territorial e social. Portanto, em suma, aditar um artigo 37.º-A ao regime financeiro das autarquias locais parece-nos desenquadrado. A questão do IVA não deveria ter sido excecionada, porque neste momento há uma desigualdade entre as regiões do continente e as regiões autónomas, além de que estas verbas do IVA são excecionadas para efeitos do n.º 1 do artigo 25.º, pelo que as autarquias das regiões ainda passaram a receber menos do que recebiam. Deve também a questão do IRS ser resolvida em sede de Lei das Finanças das Regiões Autónomas, alterando o n.º 3 do artigo 66.º Ainda, e por fim, além de um trabalho de revisão da lei das finanças regionais e do estatuto-político administrativo, trabalho este cuja discussão também já se iniciou, em sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à semelhança do que fez o Governo dos Açores, que demonstrou sensibilidade, sentido de justiça e respeito pela autonomia do poder local, deveria o Governo da Madeira reunir igualmente com os municípios e chegar a um acordo, não só para a transferência das verbas relativas a 5% de IRS de 2009 e de 2010, mas também para o cumprimento da lei das finanças locais em vigor, e concretizar a transferência de 7,5% do IVA para os municípios. Não foi esta a opção do PSD/CDS na Madeira, preferindo optar pela apresentação desta iniciativa na Assembleia Legislativa da Madeira. Também aguardamos que o Governo Regional estabeleça critérios na execução de contratos-programa com os municípios, pois tem-se esquecido daqueles que não são da sua cor política, sufocando-os ao máximo, chumbando orçamentos ou colocando processos judiciais. Esta tem sido, infelizmente, a postura do PSD/CDS na Madeira e não podemos compactuar com este comportamento que se tem verificado na região. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS defende uma política de proximidade e defende, sobretudo, a descentralização, tendo por base os municípios, que, aliás, este Governo muitas vezes prometeu mas que se tem vindo a arrastar. Do nosso ponto de vista, sendo respeitadores da autonomia local e do papel das autarquias locais, não faz nenhum sentido estar a pôr uns contra os outros. E, de facto, o que estamos aqui a discutir é uma alteração ao regime financeiro das finanças locais, ou à lei das finanças locais, e é preciso que percebamos que a lógica de financiamento das autarquias locais tem em conta as receitas tributárias do País, que é constituído pelo continente, por duas regiões e por todas as autarquias locais. Não faz sentido — e isso também tem de ser levado em conta, porque há uma unidade territorial que abrange todo o País — que estejamos agora a alterar a lei das finanças locais, consagrando um regime para os municípios do continente e levando em conta as receitas do continente, e depois outro, levando em conta as receitas das autarquias locais, e, no fundo, levando-se à última instância àquilo que está a ser aqui proposto, era isso que aconteceria. Portanto, do nosso ponto de vista, com respeito pela autonomia regional, percebendo as dificuldades financeiras e muitas vezes a injustiça na repartição de receitas, parece-nos que não é à custa das autarquias locais que isso pode ser feito e, portanto, não poderemos acompanhar esta iniciativa.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas e que pretende alterar o regime financeiro das autarquias locais, propondo a introdução da seguinte norma: «Os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado não compreendem as receitas das regiões autónomas, exceto se for essa a vontade expressa dos competentes órgãos de governo regionais, plasmada em decreto legislativo regional.» As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias das regiões autónomas? tem sido objeto de discussão nos últimos anos. Esta questão faz-nos recuar ao ano de 2009, quando os municípios das regiões autónomas deixaram de receber a transferência das verbas correspondentes à participação variável no IRS por via do Orçamento do Estado. A Associação Nacional de Municípios Portugueses refere no seu parecer que — e passo a citar — «a questão é tão mais grave na medida em que continua a verificar-se a não transferência para os municípios dos Açores e da Madeira das participações em 5% do IRS correspondentes a parte dos anos de 2009 e 2010, no valor de cerca de 10 milhões de euros, que foram indevidamente retidos durante aquele período, devendo tal falta ser alvo de rápida e devida regularização.» No respeito pela autonomia das autarquias locais consagrada na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a autonomia financeira e patrimonial, e pelo princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, o Governo tem de assegurar o cumprimento da lei das finanças locais, que, embora não seja a que seria necessária, é que está em vigor, pelo que todas as autarquias locais têm de receber os montantes previstos na legislação, por via do Orçamento do Estado, incluindo as autarquias das regiões autónomas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito sintética e até acompanhando o sentimento geral, esta manhã está estranha porque há aqui uma unanimidade muito grande na rejeição das propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Percebendo as dificuldades várias que a escassez do Orçamento representa, quer nas finanças das regiões autónomas, quer nas finanças das autarquias locais, quer, já agora também, nas finanças do País, o pior que podemos fazer é colocar espaços constitucionalmente previstos e que devem ser constitucionalmente respeitados, como as autarquias locais e a autonomia das regiões autónomas, uns contra os outros. É isso que pretende esta proposta e por isso é que nós nos distanciamos dela. Como disse, não faz sentido, ou, melhor, podemos discordar da forma como atualmente são distribuídos os dinheiros do País no que toca às regiões autónomas, podemos discordar da forma como é atribuído o dinheiro às autarquias locais, o que nós não podemos é depois fazer mexidas nas leis em função não de princípios fundamentais mas de soluções casuísticas que ora dão interesse, e por isso se faz, ora deixam de dar interesse a determinado interveniente e, por isso, deixa-se de propor. É isso que propõe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, uma proposta de alteração que visa, apenas e só, o seu único interesse e não uma perspetiva mais lata de respeito pela autonomia do poder local e de consciência pelo todo nacional. Creio que essa crítica é a que devemos fazer e por isso discordamos desta iniciativa e votaremos contra ela. [[Aplausos do BE.]]
Não há mais inscrições para este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de passarmos ao ponto seguinte, queria prestar duas informações ao Plenário. A primeira é que continuam a realizar-se as eleições na Sala do Senado para o Conselho de Administração da Assembleia da República, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Superior de Defesa Nacional. A segunda informação é sobre o projeto de voto de pesar pelo malogrado João Figueiredo, cuja família solicitou que adiássemos para a próxima semana. E assim faremos. Vamos, pois, entrar no ponto cinco da nossa agenda, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia obrigou-nos a alterar de forma drástica a nossa forma de trabalhar, a nossa forma de estudar, de consumir e de nos relacionarmos com os outros. A tão apregoada transição digital e a necessidade de recurso às suas ferramentas passaram a fazer parte do nosso dia a dia. Num curto espaço de tempo, todos — pais, alunos, trabalhadores e professores — tivemos de nos reinventar. Sr.as e Srs. Deputados: A utilização de distintas plataformas digitais obrigou a uma reorganização das famílias e dos recursos de que dispunham. Muitas famílias viram-se na obrigação de adquirir equipamentos informáticos para fazer face às exigências do novo modelo escolar. Por outro lado, o teletrabalho passou também a ser uma realidade para muitos pais, o que, em muitos casos, obrigou à aquisição de novos equipamentos informáticos para complementar aqueles que eventualmente já existiam no agregado familiar. Com esta iniciativa legislativa, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pretende reconhecer e compensar o tremendo esforço efetuado pelas famílias, propondo que o material informático, como tablets, computadores, licenças de software e outros equipamentos, seja deduzido, em sede de IRS. Consideramos, Sr.as e Srs. Deputados, que este reconhecimento é da mais inteira justiça e que esta proposta é adequada e apropriada. Impõe-se ao Estado reconhecer o esforço financeiro, logístico e, inclusive, familiar de muitos agregados familiares, para se adaptarem às novas exigências de formação dos seus filhos. Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, à coleta do IRS são efetuadas deduções de diversas despesas, tais como despesas de formação e de educação. Esta iniciativa propõe que as mesmas passem a contemplar um aumento generalizado de dedução, com majoração para famílias numerosas, e a compra de equipamento informático. A Madeira demonstra uma vez mais estar atenta aos novos desafios e às necessidades das famílias. Apresenta uma proposta que tem o propósito meritório de ajustar as medidas fiscais à realidade atual, minimizando, por esta via, o esforço financeiro das famílias com a aquisição de equipamentos informáticos. Sr.as e Srs. Deputados, já não é a primeira vez que o PSD defende a necessidade e a justeza desta medida. Ainda recentemente, num debate nesta Câmara, o PSD defendeu que é fundamental que o Governo crie mecanismos que assegurem que as despesas com a aquisição de computadores, utilizados na formação e na educação, possam ser dedutíveis em sede de IRS. Sr.as e Srs. Deputados, concordamos inteiramente com esta medida preconizada pelo parlamento regional da Madeira e, como tal, votaremos a favor desta iniciativa. Esta é uma excelente forma de retribuir e compensar o enorme esforço que muitas famílias empreenderam numa altura de grande dificuldade, como a da pandemia provocada pela COVID-19. Esperamos que desta vez possamos contar com o voto de todos, com a maioria desta Câmara, para que, de uma vez por todas, seja aprovada esta importante medida em benefício das famílias. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança das taxas reduzidas do IVA, que acabámos de discutir há pouco, outro dos mecanismos que recorrentemente é apresentado como a grande solução milagrosa para aliviar as famílias ou estimular a utilização deste ou daquele produto ou serviço é a das deduções, em sede de IRS. Porém, mais uma vez, é preciso enquadrar estas propostas numa discussão mais geral sobre a justiça fiscal e sobre a estrutura do IRS. É preciso que tenhamos consciência de uma coisa, Srs. Deputados: de cada vez que criamos ou aumentamos uma dedução fiscal em sede de IRS, estamos objetivamente a reduzir a progressividade do imposto e a justiça fiscal. Quanto mais altos são os rendimentos, mais impacto têm, no apuramento do IRS, as deduções fiscais. Basta pensarmos no seguinte: os mais de 40% de contribuintes que, por terem rendimentos tão baixos, são abrangidos pelo mínimo de existência e, por isso, são isentos de IRS, beneficiariam zero destes aumentos das deduções fiscais. É preciso por isso que cada dedução que se junta às já existentes seja bem ponderada e enquadrada na estrutura atualmente existente de deduções, sob pena de se subverter princípios de justiça fiscal. É que, quanto maiores são os rendimentos, mais disponibilidade financeira há para ter maiores despesas dedutíveis. No caso da educação, é ainda mais evidente, tendo em conta as despesas com colégios privados, que só alguns podem pagar. Aumentar a dedução para 50%, como propõe esta iniciativa, e ainda majorá-la quanto maior for o número de dependentes, resultaria neste absurdo: uma família numerosa, com altos rendimentos, com todos os cinco filhos num colégio privado seria beneficiada no IRS, face a um jovem casal ou uma família monoparental com baixos rendimentos que só tenha um filho. Isto é agravar a injustiça fiscal, por muito que a intenção proclamada pela iniciativa possa ser outra. Aumentar de forma isolada as deduções, ainda por cima com base em critérios como o número de dependentes e não em critérios baseados nos rendimentos, é agravar a enorme injustiça fiscal que já hoje existe, em sede de IRS. O que é preciso é o contrário, é tornar o IRS mais justo, mais progressivo, baixando a tributação sobre quem vive do seu trabalho e tem rendimentos mais baixos e intermédios. Propõe-se ainda nesta iniciativa que as despesas com computadores e material informático sejam incluídas nas despesas de educação dedutíveis no IRS. Havendo, desde logo, a dificuldade de demonstrar o que se destina a fins educativos e o que se destina a outros fins — e esta não é uma questão de somenos —, esta proposta coloca nas famílias uma responsabilidade que é do Governo. Cabe ao Governo cumprir com a entrega de material informático aos alunos de forma gratuita, permitindo condições de aprendizagem a todos e não apenas àqueles que os possam pagar. Aí o Governo tem falhado e que se exige é que deixe de falhar! Em várias ocasiões, o PCP afirmou a necessidade de alargar a distribuição de computadores aos alunos e de garantir o acesso gratuito à internet para os estudantes, tal como já acontece com os manuais escolares, por iniciativa do PCP. Garantir a todos as mesmas condições de aprendizagem é o que se exige, e não propostas como a que nos é trazida hoje, que só beneficiaria quem tem mais condições económicas, deixando de fora os estudantes de famílias com menores rendimentos. [[Aplausos do PCP.]]
Mais uma vez, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Já estava com saudades de a ouvir.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e eu com saudades, desde há cerca de 10 ou 15 minutos, que me desse a palavra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que, hoje, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nos traz e que tem a ver com deduções ao IRS, relacionadas com a educação, é uma proposta muito relevante. Gostava de lembrar, em primeiro lugar, que, durante a pandemia, muitos estudantes passaram a ter de estudar online e, portanto, algum do equipamento informático que poderia ser opcional passou a ser um bem de primeira necessidade. Depois, gostava também de lembrar que, apesar de o Governo ter prometido, logo na primeira vaga, que haveria um fornecimento em massa de computadores, a verdade é que, como sabemos, mais de um ano e meio depois, essa promessa ainda não está cumprida para muitos estudantes. E isto prejudica, sobretudo, aqueles estudantes que, na falta de cumprimento da promessa, pura e simplesmente, não podem acompanhar as aulas. Basta que tenham de estar isolados, por exemplo, para que não possam acompanhar as aulas. O CDS, na altura da discussão do Orçamento do Estado, propôs precisamente que, a título excecional, a coleta às despesas de formação e educação fosse alargada aos valores suportados com a aquisição de computadores, de tablets e de impressoras de uso pessoal. Obviamente, isto tinha que ver com a situação que atravessávamos. Infelizmente, esta proposta foi chumbada e sabemos que a consequência evidente disso é que houve alunos que não puderam seguir as aulas, fazer o seu trabalho e progredir na sua educação. O que é agora proposto vai mais além. Propõe-se que a dedução ao valor da coleta seja alargada 30% a 50% e também que seja alargada de maneira a permitir os custos incorridos com material informático. Esperemos que, desta vez, esta proposta possa ser aprovada. Parece-nos óbvio que ela é necessária e estamos disponíveis para quaisquer alterações que tenham de ser feitas, em sede de especialidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, que, hoje, também já tem um largo conjunto de intervenções.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe-nos hoje que se assegure a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas com a aquisição de computadores, enquanto despesas de formação e de educação, proposta que tem exatamente o mesmo intuito de uma proposta aqui apresentada pelo PAN, em fevereiro, e que foi chumbada, com votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Com a crise sanitária, tornou-se mais premente combater o fosso digital entre os estudantes. Hoje, estamos em julho, mas mantemos aquilo que dissemos em fevereiro. O Governo tinha de garantir às crianças e aos jovens, que passaram a ter aulas à distância, os equipamentos necessários à educação, mas, por falta destes equipamentos, tornou-se necessário que muitas famílias os adquirissem. Portanto, a política fiscal deveria e deve acompanhar o que foi esta contingência. Aliás, o mesmo se passou com muitos docentes, aos quais o Governo falhou, enquanto empregador, pois não lhes forneceu os equipamentos de que necessitavam para desenvolver o seu trabalho à distância. Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvida de que, em 2021, um computador é, de facto, uma ferramenta de estudo. A realidade é que também se exige, em termos de incentivos fiscais, a utilização de equipamentos reparados, recondicionados, por forma a garantirmos um modelo de maior sustentabilidade, de maior circularidade e menor desperdício, e foi isso mesmo que o PAN procurou apresentar nos Orçamentos do Estado para 2020 e para 2021. É um facto que o Governo falhou na transição digital nas escolas, apesar de ser um pilar nos seus programas, porque a transição digital é muito mais do que a digitalização do ensino. Em sede do Programa de Estabilidade de 2020, foi aprovado um avultado valor para a transição digital, mas o certo é que chegámos ao segundo confinamento com problemas ainda muito graves no acesso a estes equipamentos, seja por docentes, seja pelas crianças e pelos jovens, portanto, pelas famílias. A verdade é que a medida aqui proposta abrangerá principalmente, em primeira linha, famílias da classe média, que tiveram uma despesa adicional porque o Governo lhes falhou, não lhes garantindo o acesso a estes equipamentos. Portanto, face à proximidade em relação à proposta que o PAN já trouxe aqui em fevereiro, iremos acompanhar esta proposta e consideramos, inclusivamente, que o Governo deveria garantir a todos os profissionais que, fruto desta necessidade do teletrabalho, tiveram de adquirir equipamentos — profissionais que são funcionários públicos e funcionários nas nossas escolas — a dedutibilidade desta despesa, em sede de IRS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo falhou quando garantiu às famílias que daria capacidade aos seus filhos e filhas para participarem nas atividades letivas com os computadores que as escolas forneceriam — e falhou várias vezes, porque várias vezes prometeu e não cumpriu com a entrega desses computadores nas escolas. Falhou aos alunos e falhou às famílias. Falhou também a muitos profissionais, particularmente aos professores, porque não lhes deu os meios, que deveria ter dado, para trabalharem em teletrabalho. Estas falhas do Governo existiram e exigem responsabilidade. E nós, ao longo de todos estes meses, dissemos ao Governo que não estava a cumprir e que esse efeito era prejudicial, porque aumentava a desigualdade entre famílias, alunos, tinha a consequência, que pretendíamos que não existisse, dos atrasos do ano letivo, e tinha ainda como consequência deixar crianças para trás, que dificilmente depois conseguiríamos recuperar em tempo útil. O Governo não quis saber. O Governo ignorou e adiou, atrasou, atrasou, ao ponto de, ainda hoje, não ter cumprido o seu objetivo de setembro passado, quase no início do ano letivo. A resposta a este problema é qual? Deduções fiscais?! Não é essa a nossa perceção. O problema existiu, mas não é aumentando a desigualdade que o resolvemos, porque as deduções fiscais aplicam-se a quem tem determinado rendimento e pagou imposto, e só se paga imposto a partir do salário médio nacional, na maioria dos casos das famílias portuguesas. Por isso, quem beneficiará destas deduções agora propostas nem é bem a classe média: é a classe média-alta, neste contexto. Por isso, aqueles que até tiveram mais custos, cujo rendimento familiar foi mais onerado para responder a esta necessidade de adaptação a um ano letivo de ensino à distância, com uma pandemia que assim o obrigou, continuam a não ter nenhuma resposta com esta iniciativa legislativa. Mais: transforma-se o Código do IRS em algo ainda mais desigual, em vez de se criar a igualdade ou de se caminhar para ela, como se deveria exigir ao Código do IRS. É por isso que esta iniciativa é errada. Ela bebe a sua génese de um problema cuja responsabilidade só ao Governo diz respeito, mas não responde ao problema e cria ainda mais desigualdades no País. É por esse motivo que não a acompanharemos e pretendemos que ela até seja rejeitada por esta Câmara. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira traz-nos um projeto sobre uma matéria importante. Numa pandemia como esta, todos percebemos a importância de ter equipamentos informáticos, para estudar ou para trabalhar, e todos nos apercebemos das desigualdades inerentes à possibilidade de comprar estes equipamentos. Portanto, toda a gente quer que os jovens tenham equipamentos informáticos, para poderem estudar. A questão não é, portanto, a da substância, mas, sim, a da forma como este projeto escolhe apoiar os jovens neste desiderato. Devemos fazer três perguntas sobre a forma como a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira escolheu apoiar a compra de computadores, para saber se estamos a apoiar as pessoas certas e no tempo certo, se esta é uma forma eficiente de apoiar as pessoas e se não há outra forma mais eficaz de as apoiar. Quanto à primeira pergunta, aquilo que constatamos — e que já tem sido alvo de muitas intervenções neste debate — é que, verdadeiramente, para além de poder beneficiar de uma dedução à coleta, não só tem de ter um rendimento superior ao mínimo de existência, que cobre cerca de 40% dos agregados familiares, como foi dito, como, além disso, não pode ter já esgotado a sua coleta de IRS com um conjunto de deduções que já existiam sobre esta e outras matérias. Por isso, na verdade, quem estaríamos a beneficiar seriam as famílias de classe média, média-alta, para poderem comprar computadores. Com certeza que, apesar de também ser meritório, não é aí que devemos colocar o nosso foco e a nossa prioridade. E muito menos isso influenciará as escolhas da classe média ao comprar o computador, para que possam receber a respetiva comparticipação fiscal, não só vários meses, como já no ano a seguir à sua compra. Portanto, o que lhe pergunto é quem verdadeiramente seria apoiado e incentivado para comprar um computador através desta medida. A segunda pergunta que devemos fazer é sobre a eficiência. É que, de facto, alguém compra um computador, mete a despesa no IRS, mas é impossível percebermos se aquela despesa, se aquele computador, é verdadeiramente para a educação ou para a formação. Portanto, ou aceitamos estar a subsidiar os computadores para uso pessoal ou profissional da classe média e média-alta do nosso País, ou, então, vamos estar a controlar, de forma inaceitável, invadindo a privacidade das pessoas, a forma como utilizam aqueles computadores. Por isso, esta também não é uma forma eficiente de apoiar as pessoas. Resta-nos a terceira e última pergunta, que é a de saber se não há outra forma mais eficaz de apoiar as pessoas. É verdade: desde o início da pandemia que o Governo se tem empenhado em providenciar computadores aos estudantes do ensino básico e secundário. E é certo que Portugal, como todos os outros países, tem enfrentado graves dificuldades de abastecimento desses computadores. Ninguém o poderá escamotear. Por muito que finjam que é culpa do Governo, sabemos bem que é culpa daqueles que não conseguiram alimentar redes de fornecimento globais adequadas para este momento. Porém, aquilo que temos de constatar é que esse esforço do Governo continua e que se priorizou quem mais precisou, nomeadamente, aqueles que beneficiam da ação social escolar. E, como se não bastasse, também as autarquias e as instituições de ensino superior têm providenciado este apoio, ao longo de todo o curso da pandemia. Mas agora, com o Programa de Recuperação e Resiliência, que já foi aprovado por Bruxelas, temos, sim, dinheiro para podermos investir mais na escola digital. Não só quanto à compra de equipamentos, mas também quanto ao acesso à internet, o Governo já legislou sobre uma tarifa social da internet, que vai tornar as telecomunicações mais acessíveis para todos. Portanto, se olharmos para esta medida, constatamos que ela não está a apoiar as pessoas certas, nem no tempo certo, pois apoia pessoas com mais posses e fora de tempo. Esta medida não é uma forma eficiente de apoiar as pessoas, pois não temos maneira de assegurar que estes computadores seriam usados para educação e formação. Há muitas outras formas muito mais eficazes de chegar aos mesmos propósitos. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, com uma recomendação: se a Região Autónoma da Madeira quiser apoiar os seus estudantes, os seus jovens, em educação e formação, então, oiçam o que os jovens madeirenses dizem; apoiem os estudantes, com passes de estudantes com desconto, como é desiderato há muito tempo, sendo a Região Autónoma da Madeira a única região que não o tem; tenham manuais escolares gratuitos, como já o continente e a Região Autónoma dos Açores têm, mas que, na Região Autónoma da Madeira, insistem em não ter. Apoiem verdadeiramente os estudantes da Região Autónoma da Madeira e não façam medidas como estas, que, de facto, não seriam nem eficazes, nem eficientes, nem justas, do ponto de vista fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Costa Matos andou a fazer várias perguntas, como se o Governo que tem a incumbência de avançar com esta medida não fosse o seu Governo, o Governo da República. Tentou aduzir um conjunto de argumentos, mas, Sr. Deputado, esta não é a primeira vez que abordamos esta temática, sobre a qual há uma questão que continuamos sem conseguir perceber, sendo esta a questão que devia explicar aos portugueses. O Sr. Deputado não consegue responder, nem consegue explicar — nem o seu partido! — a contradição que existe na vossa posição. Numa altura de pandemia, na altura em que o País mais precisa, porque é que o Partido Socialista rejeita uma solução que já utilizou e que já aprovou e que já esteve em vigor em 2001, em 2003 e em 2008? Portanto, continuamos sem perceber por que razão é que aquilo que era bom nestes anos já não é bom numa altura de pandemia. [[Muito bem!]]
Portanto, aconselho, Sr. Deputado, o seu partido a dar esta explicação aos portugueses, porque é uma explicação da mais elementar justiça. Como é que, numa altura de pandemia, o Partido Socialista não é sensível a esta matéria, quando o próprio Partido Socialista já aprovou, noutras alturas, estas mesmíssimas alterações que o parlamento da Madeira está, neste momento, a propor? Sr. Deputado, faça realmente um esforço, de uma vez por todas, para explicar aos portugueses aquilo que tem de explicar: o porquê de não avançar com esta medida, que é uma medida da mais elementar justiça para as famílias portuguesas. [[Aplausos do PSD.]]
Não há mais inscrições, portanto, podemos passar ao ponto seguinte da nossa agenda. Consta do sexto ponto da nossa agenda a discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 75/XIV/2.ª (ALRAM) — Inclusão das novas substâncias psicoativas na lei de combate à droga, e 101/XIV/2.ª (ALRAA) — Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região Autónoma da Madeira volta, uma vez mais, a ter um papel preponderante e a liderar numa matéria de enorme importância, como é a salvaguarda da saúde pública dos mais jovens e a tomada de medidas de combate ao consumo de novas drogas. Já em 2012, a Madeira foi pioneira, a nível nacional, ao proibir a venda livre e a comercialização das drogas legais, determinando o encerramento das smartshops. Gostaríamos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de começar por louvar todo o excelente trabalho levado a cabo pelo Governo Regional, designadamente, pela Unidade Operacional de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências, nesta área, um trabalho meritório na monitorização deste fenómeno na Madeira e na consciencialização dos jovens madeirenses para as graves consequências e repercussões do consumo de drogas. A região tem estado muito alerta em relação a esta problemática e foi até ao máximo que as suas competências autonómicas permitem para encontrar soluções. Agora, o parlamento regional da Madeira, primeiro — seguido, depois, pelo parlamento dos Açores —, desafia a Assembleia da República a exercer as suas competências nesta matéria, pois esta é uma preocupação comum às duas regiões. Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do consumo e do tráfico de novas substâncias psicoativas é, infelizmente, um fenómeno global, com particular incidência, em termos de perceção pública, em territórios insulares como a Madeira e os Açores. Todos os dias proliferam novas drogas, criadas por manipulação da estrutura de moléculas já existentes, resultando num produto estruturalmente semelhante, mas pouco idêntico à molécula que lhes deu origem. Estas drogas sintéticas representam, por isso, uma forma cada vez mais popular e preocupante de uso recreativo junto dos jovens. Estamos a falar de drogas muito mais baratas e muito mais perigosas, muitas vezes compradas pela internet. Os produtores e os traficantes contornam a lei e, como não constitui crime, Sr.as e Srs. Deputados, os jovens acorrem ao consumo destas substâncias. Por outro lado, o regime contraordenacional dificulta a atuação das forças policiais. Para fazer face a esta problemática, Sr.as e Srs. Deputados, os parlamentos regionais propõem a atualização das tabelas em vigor e que estas possam também ter por referência os relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, além dos das Nações Unidas, como vigora atualmente. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade à qual o Parlamento não pode ficar indiferente e dela tem de cuidar urgentemente, uma vez que a realidade da manipulação diária das moléculas não se compadece com os atrasos e o delay nas atualizações da lei. Recordo que a última atualização da lei demorou dois anos a ser efetuada e que os seis meses exigidos no sistema de alerta raramente são cumpridos. Sr.as e Srs. Deputados, estas iniciativas são muito relevantes, representam um contributo válido para alargar e melhorar a inclusão das novas substâncias e, ainda, uma oportunidade para a Assembleia poder discutir esta importante matéria em sede de especialidade. Encontrar a melhor forma de agilizar a atualização das tabelas é um enorme desafio, que envolve uma constante luta contra o tempo, para tentar estar o mais à frente possível. É um desafio difícil que pode, eventualmente, levar a repensar todo o quadro jurídico-constitucional, mas, Sr.as e Srs. Deputados, os nossos jovens merecem. [[Aplausos do PSD.]]
Estamos à espera de mais inscrições, que calculo que haja, uma vez que só falou o Grupo Parlamentar do PSD. Pressuponho que não seja para encerrar imediatamente este ponto, mas, se tal for necessário, não hesitarei. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa que, naturalmente, o Parlamento não fica indiferente a esta matéria. Contudo, esta é uma matéria que não pode ser vista apenas pelas linhas que a Sr.ª Deputada descreveu, na sua intervenção. Efetivamente, estamos perante duas iniciativas que tratam de uma matéria que não pode deixar de suscitar, em todos nós, grande preocupação. É verdade que o relatório europeu sobre tendências e evoluções em matéria de drogas, de 2021, dá conta de que continuam a surgir novas substâncias psicoativas muito potentes e muito nocivas, o que constitui um desafio constante para o controlo destas substâncias e para a prevenção dos riscos que lhes estão associados. Portanto, é inquestionável a intenção destas iniciativas, nomeadamente a da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, proposta pela coligação PSD-CDS-PPM. Quer quanto às restrições de mercado impostas pelas convenções internacionais a substâncias claramente mais leves, como alerta o relatório de 2019 da Comissão Global de Política sobre Drogas, quer no que respeita à adoção de medidas de controlo de novas substâncias psicoativas altamente nocivas e potentes, esta é uma questão que tem de ser abordada. E o País, a União Europeia, a comunidade internacional têm de encontrar caminhos que permitam, de facto — e concordamos —, conferir maior celeridade quando estamos na presença de substâncias desta natureza. No entanto, a questão que se põe neste debate é se o caminho que devemos seguir é aquele que é proposto por estas duas iniciativas. Para tal, chamava a atenção da Câmara para uma leitura atenta do parecer do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) que é particularmente esclarecedor. Tenhamos presente que se trata da entidade que tem por missão a prevenção de comportamentos aditivos e a diminuição das dependências, logo, estamos na presença de um parecer emitido por uma entidade que tem todo o interesse em que se encontrem boas soluções para resolver este problema das novas substâncias psicoativas. Acontece que o parecer do SICAD, além de suscitar questões muito importantes, que se prendem com princípios da segurança jurídica e da tipicidade penal, alerta para uma questão essencial que se prende com a inexistência da fonte, a inexistência do relatório para o qual ambas as iniciativas remetem, o que nos leva a uma conclusão muito simples: estas iniciativas são inexequíveis. [[Aplausos da Deputada do PS Lara Martinho.]] Sendo verdade que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência monitoriza anualmente centenas de substâncias, a metodologia hoje em vigor no ordenamento jurídico europeu — e foi isso que as iniciativas não tiveram em atenção — assenta em três etapas: alerta rápido, avaliação de risco e adoção de medidas de controlo. No caso português, aquilo que tem acontecido é incorporarmos na lei de combate à droga todos os atos delegados da Comissão que determinam novas substâncias psicoativas. Aliás, é o que vamos fazer no próximo ponto da ordem de trabalhos de hoje e foi o que fizemos há dois meses, por isso, Sr.ª Deputada, a vantagem é evidente relativamente às iniciativas que propõem uma atualização a um ano. Concluindo, o Partido Socialista naturalmente partilha as preocupações manifestadas, mas entende que as soluções que vierem a ser encontradas têm de estar conformes ao direito e têm de conferir segurança jurídica. A abordagem às novas substâncias psicoativas não dispensa, e não pode dispensar nunca, a análise rigorosa, não apenas no plano político, mas também no plano jurídico, sobretudo, quando está em causa matéria penal. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria recentrar a importância do tema que temos aqui em debate, que é absolutamente fulcral para a saúde e para as consequências nefastas que o uso e a utilização de drogas sintéticas vieram introduzir, inclusive com consequências clínicas ainda desconhecidas. [[Muito bem!]]
O que verdadeiramente estamos aqui a discutir é criminalizar as drogas sintéticas, é dar um enquadramento jurídico penal para que as autoridades não se sintam impotentes na sua ação e, também por essa via, ser um elemento dissuasor dos traficantes que, à custa de produtos químicos desconhecidos, meramente com o objetivo do lucro, desgraçam vidas e condenam quem consome estes produtos. Há aqui uma importância central que é a capacidade de, do ponto de vista legislativo, acompanharmos a dinâmica com que os traficantes e os produtores alteram os produtos com o objetivo de fugirem à lei. E é este modelo de dinâmica que temos de acompanhar, de forma inteligente, para que a lei possa ser eficaz e para que possamos estar um passo à frente de quem trafica e de quem traz um mal nefasto à sociedade. [[Muito bem!]]
Este é o objetivo. A lei será burilada em sede de especialidade, será aperfeiçoada, os mecanismos de atualização e da dinâmica terão de acompanhar a realidade fora do Parlamento, a realidade da vida. Mas tem de estar contida esta dinâmica, sob pena de termos autoridades que não conseguem atuar, de termos consumidores que veem a sua vida completamente destruída, perante legisladores que não percebem a dinâmica e a urgência do tema. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que aqui é trazido a discussão é um tema que, de facto, nos deve preocupar. Não está em causa a necessidade de intervir na proteção da saúde pública. De facto, está mais que identificado que estas substâncias psicoativas têm impactos profundamente negativos na saúde, com episódios de urgência muito graves, levando a situações psicóticas de delírio de extrema gravidade por parte dos consumidores destas substâncias. Creio que esta não é a questão que nos divide. A questão que nos divide é como é que fazemos, como é que lá chegamos. Mas pior do que não fazer nada é fazer alguma coisa que não tenha nenhuma eficácia.
Exatamente!
Este é o problema com as propostas que estamos aqui a discutir, quer a da Região Autónoma da Madeira quer a da Região Autónoma dos Açores. É que, de facto, todos os dias surgem substâncias novas e importa ver qual é a forma mais adequada e eficaz para intervir relativamente a este problema. O que é proposto é, de certa forma, um mecanismo automático. No entanto, queria chamar aqui a atenção para o parecer do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, que refere que não tem conhecimento de qualquer controlo automático em países da União Europeia relativamente a novas substâncias psicoativas e que é prática, por parte dos países, avaliarem os riscos e controlarem as substâncias identificadas dentro dos seus territórios. Ora é isso que nos diz também o parecer do SICAD, que refere que quando se identifica uma substância precisamos de perceber que risco é que tem essa substância. É preciso haver elementos, do ponto de vista técnico e científico, que sustentem uma decisão, depois, no plano político. E isso não pode ser feito com uma lógica de um mecanismo automático. Depois, há um outro problema que importa também ter presente, que é o facto de ser dito — e vou socorrer-me dos mesmos pareceres — pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência que as listas das novas substâncias psicoativas já não são publicadas sistematicamente nos relatórios anuais, o que bate certo com aquilo que também nos é dito por via do SICAD, ou seja, que, de facto, estes relatórios já não têm essa identificação. Por isso, repondo para a lei um documento que não faz essa identificação não nos vai resolver o problema, que é sério, que é complexo e que precisa de intervenção. Creio que é importante também aludir ao parecer do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), que faz referência à alteração dos critérios de inclusão de novas substâncias psicoativas, referindo que tal não deve ser feito ao abrigo deste Decreto-Lei n.º 15/93, mas, sim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2013, que especifica este conjunto de substâncias psicoativas e que importa ter presente. Tudo isto para dizer que consideramos legítima esta preocupação. É preciso intervenção e atuação relativamente a esta matéria, mas é preciso intervenção e atuação com instrumentos que sejam eficazes para que tenham uma tradução na prática e para que não haja uma alteração na lei que depois, efetivamente, não tenha qualquer tradução do ponto de vista do combate a estas substâncias psicoativas. [[Aplausos do PCP.]]
Queria chamar a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para as votações que estão a decorrer na Sala do Senado, que terminam 15 minutos depois de acabar a sessão. Portanto, apelo a quem ainda não votou que o faça o mais depressa possível. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que as Assembleias Legislativas regionais, tanto da Madeira como dos Açores, trazem à Assembleia da República são, essencialmente, iguais. Fazem uma proposta de atualização automática de algumas tabelas de substâncias psicoativas, nomeadamente para intervencionar as novas substâncias psicoativas, e pretendem que essa atualização seja automática, tendo em conta os relatórios do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Na verdade, a solução que é proposta nem traz nada de novo nem traz nada de muito eficaz. Aliás, não se trata de criminalizar algo que está completamente em roda livre — não é isso —, nem se trata de trazer mais eficácia a essa criminalização, como se vai provar, aliás, pelo ponto seguinte desta ordem de trabalhos. Vamos ainda hoje, na Assembleia da República, votar a atualização destas tabelas — que, aliás, são votadas regularmente na Assembleia da República —, porque existem convenções, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, e existem sistemas de vigilância europeus e diretivas delegadas a nível europeu que fazem com que Portugal, regularmente, atualize estas mesmas tabelas para incluir nelas novas substâncias psicoativas e novas moléculas modificadas ou moléculas introduzidas de novo no mercado de drogas, para que elas sejam abrangidas pela criminalização e pela ilegalidade. Portanto, aquilo que as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores propõem não é um mecanismo que não exista, tentam é transferir esse mecanismo para uma outra instituição. Mas será que isso é eficaz? Não parece. Aliás, o parecer do SICAD sobre o assunto é bastante claro. Ele diz, em primeiro lugar, que com estas propostas se corre o risco — e vou citar — «de violar os princípios da segurança jurídica e da tipicidade penal» e, depois, alerta ainda para o facto de os relatórios do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — lembremo-nos de que a proposta é de que as tabelas sejam atualizadas mediante os relatórios do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — não serem publicados e muito menos com o enquadramento normativo que permitiria analisar a viabilidade da solução legislativa. Portanto, aquilo que se está a propor é uma atualização automática a partir de um relatório que nem sequer é regularmente publicado, aliás, como o próprio parecer do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência diz. O próprio Observatório diz: «Importa também dizer que as listas das novas substâncias psicoativas detetadas já não são publicadas sistematicamente nos relatórios». Por isso, as propostas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores são no sentido de que se faça uma atualização automática das tabelas das novas substâncias psicoativas a partir de um relatório que nem sequer é publicado regularmente, quando temos mecanismos, nomeadamente através da Convenção das Nações Unidas e de um sistema de vigilância europeu, que permitem essa atualização regular e sistemática. Portanto, as propostas não trazem nada de novo e o Bloco crê, aliás, que podem trazer grande confusão e até grande atraso na resposta à introdução de novas substâncias psicoativas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta questão tem de ser vista, de facto, de uma forma rigorosa e com particular atenção. Compreendo e acho interessantes os vários argumentos que ouvimos aqui, inclusivamente nesta última intervenção do Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. De facto, se tivesse de classificar esta iniciativa, Srs. Deputados do Partido Social Democrata, Paulo Moniz e Sara Madruga da Costa, diria que, do ponto de vista da intenção e do objetivo, atribuiria 18 ou 20 valores. Quer dizer, a intenção é a melhor possível. Já do ponto de vista da eficácia e da solução jurídica em concreto, não sei se conseguiria, como aqui foi dito, chegar ao 10, por assim dizer, porque, de facto, as críticas do SICAD e as críticas que vimos também da parte do Infarmed fazem sentido. Ou seja, ao remetermos automaticamente para uma lista europeia, sem mais, isto é, sem garantir uma intervenção nacional, por assim dizer, também estamos a correr riscos. E, portanto, não inviabilizaremos esta iniciativa, mas deixo, desde já, dito que, na nossa opinião, em sede de especialidade, ela terá de ser trabalhada e vista com uma sintonia fina, passe a expressão, para não termos o efeito contrário daquele que pretendemos. O efeito que nós pretendemos é não permitir que, dadas as tecnologias, dado o avanço, dadas as ações criminais para criar substâncias que ainda não estão criminalizadas e que podem ter influência muito negativa, nos cidadãos em geral e nos jovens em particular, essas substâncias não escapem. Esse é o objetivo — plenamente de acordo. Que isto seja feito automaticamente, através de uma lista que pode estar ou não publicada, que pode ser correspondente ou não à nossa própria intenção, já é diferente. Por isso, esperamos, em sede de especialidade, encontrar uma forma melhor, que garanta, no fundo, aquilo que queremos, que é uma atualização obrigatória, eventualmente — não automática, mas obrigatória —, sempre que este Observatório Europeu traga novas substâncias e novas realidades a este contexto. Isto com o objetivo óbvio de combater o tráfico de droga e estes novos tipos de droga e novas substâncias perigosas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma intervenção necessariamente breve para dizer três coisas. Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores várias vezes e em várias circunstâncias têm manifestado a sua profunda preocupação relativamente a este problema, como, aliás, o tem feito o grupo parlamentar na Assembleia da República e o próprio Governo, sendo disso exemplo a iniciativa que vem a seguir. Todavia, há dois aspetos que é muito importante que as pessoas entendam, e julgo que já terão entendido por todas as intervenções que me antecederam. Por um lado, a solução não pode ser executada, por impossibilidade prática, e isto foi já muito bem explicado. Em segundo lugar, mas não menos importante, num Estado de direito, não podemos criminalizar um comportamento à margem das regras do Estado de direito. [[Aplausos do PS.]] Isto é fundamental, Sr. Deputado!
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr.ª Presidente. Nós não podemos resolver os problemas das pessoas violando as regras do Estado de direito. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa não regista mais inscrições, pelo que concluímos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. O ponto 7 da ordem de trabalhos, Proposta de Lei n.º 102/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, não tem tempos definidos para discussão, portanto vamos passar às votações regimentais. Peço aos Sr.as e Srs. Deputados das diferentes bancadas que se preparem para o efeito e aproveito para informar a Câmara de que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, por se encontrar em isolamento profilático, procederá às votações por videoconferência. Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 1376/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro — Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, da Deputada do PS Marta Freitas e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, da Deputada do PS Marta Freitas e dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é apenas para informar que apresentarei uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — Pelo direito das regiões autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do IL e de 5 Deputados do PSD (Ilídia Quadrado, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e abstenções do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas — Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PSD (Ilídia Quadrado, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Ponho agora à votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 75/XIV/2.ª (ALRAM) — Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 101/XIV/2.ª (ALRAA) — Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PAN entregará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, pede a palavra para que efeito?
Para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores apresentarão uma declaração de voto relativamente a esta iniciativa e à que votámos anteriormente, Sr.ª Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, apenas para sugerir, se for aceite pelas restantes bancadas, que as próximas três votações, sobre a mesma proposta de lei, sejam feitas em conjunto, na generalidade, na especialidade e final global.
Não havendo qualquer objeção, far-se-á como proposto. Vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 102/XIV/2.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.]] Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Estes diplomas baixam à 2.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1302/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação de uma linha de apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito em relação à iniciativa que acabou de ser votada.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr.ª Presidente, o PAN entregará também uma declaração de voto escrita relativamente ao projeto de resolução que acabou de ser votado.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1224/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1269/XIV/2.ª (CDS-PP) — Manutenção de Sintra na lista do Património Mundial da UNESCO. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] De seguida, temos para votar o Projeto de Resolução n.º 1371/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património de Sintra e da sua manutenção na lista do Património Mundial. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, para que efeito?
Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito referente às três últimas três votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, gostaria de pôr à consideração da Mesa e das restantes bancadas a possibilidade de podermos votar em conjunto todos os projetos de resolução relativos à Linha do Oeste. [[Pausa.]]
Sr. Deputado, havendo objeções a que assim se proceda, vamos votar estas iniciativas separadamente. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 746/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.]] Este projeto baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 751/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e requalificação da Linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra/Figueira da Foz. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de resolução baixa também à 6.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 803/XIV/2.ª (BE) — Por uma Linha do Oeste integralmente requalificada e funcional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] O projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1327/XIV/2.ª (PCP) — Potenciar a modernização e eletrificação da Linha do Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Este projeto de resolução baixa, assim, à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na Linha do Oeste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Relativamente ao próximo conjunto de votações, até à página 11, pergunto se os Srs. Deputados estão de acordo em proceder-se a uma votação conjunta. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção da nova escola secundária na Quinta do Conde; 1279/XIV/2.ª (CDS-PP) — Construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1309/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra; 1322/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra; 1325/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal; e 1348/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente construção da escola secundária na Quinta do Conde e pela necessária ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, no concelho de Sesimbra. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Como todas estas iniciativas foram aprovadas, baixam à 8.ª Comissão. Pergunto, agora, se podemos votar também as duas próximas iniciativas em conjunto. [[Pausa.]] Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 574/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, e 1330/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, queria informar que os Deputados do PS que acabaram agora de declarar o seu voto favorável a estas duas iniciativas irão entregar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Estes dois projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+; 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI; e 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, queria apenas indicar que entregaremos uma declaração de voto sobre este assunto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra.
Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica também registado, Sr. Deputado. Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para nos dar conta de alguns pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 2, e com referência ao processo n.º 2142/11.8TDLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Susana Amador (PS), no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Pode continuar, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda — Juízo Local Criminal da Guarda — Juiz 2, e com referência ao processo de inquérito 97/20.7T9GRD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD), no âmbito dos autos em referência.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, pode prosseguir.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Local Criminal de Santo Tirso — Juiz 2, Processo n.º 145/21.3T9STS, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Monteiro (BE) e a Deputada Maria Manuel Rola (BE) a intervirem no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Chegámos, assim, ao fim das nossas votações. A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha irá agora dar mais algumas informações.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, por motivo de isolamento profilático, informo que os Srs. Deputados Pedro Cegonho, do PS, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e, tal como já foi referido, João Cotrim de Figueiredo, do IL, seguiram esta sessão por videoconferência.
Informo as Sr.as e os Srs. Deputados de que a próxima sessão plenária será no dia 7 de julho, quarta-feira, às 15 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários. O ponto seguinte ocupar-se-á da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 97/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei-Quadro das Fundações. O terceiro ponto diz respeito à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. O quarto ponto prevê a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 100/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. O quinto ponto destina-se ao debate, ao abrigo do artigo 242.º do Regimento da Assembleia da República, do Relatório Anual de Segurança Interna. Por fim, o sexto e último ponto será dedicado ao debate, ao abrigo do artigo 239.º do Regimento, do Relatório Anual do Provedor de Justiça. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão. A todos desejo um bom fim de semana. Muito obrigada. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 17 minutos.]]