Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com os cumprimentos da Mesa, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Temos hoje uma extensíssima ordem de trabalhos, pelo que pedia aos Srs. Deputados que, em razão disso, observassem os tempos regimentais nas vossas intervenções. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, e do projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP). O Governo e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem, neste debate, de mais 1 minuto. Para apresentar a proposta de lei do Governo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por endereçar a todos votos de um bom ano, desejando que ele nos traga toda a prosperidade que desejamos. O controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública constitui um elemento essencial para garantir o cumprimento dos objetivos orçamentais. Neste contexto, o controlo dos pagamentos em atraso assume uma relevância particular, sendo a não acumulação de dívidas vencidas um objetivo estruturante para a consolidação orçamental, bem como para a credibilidade das contas públicas. Segundo a informação compilada pelo Ministério das Finanças, constata-se que os pagamentos em atraso, em 2011, atingiram um montante particularmente expressivo — mais de 5000 milhões de euros. Em termos gerais, a origem deste fenómeno explica-se nomeadamente por uma deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo de compromissos e pela sobrestimação recorrente das receitas orçamentadas, permitindo, no quadro dos procedimentos, comprometer despesa durante a execução, muito para além da efetiva capacidade de pagamento dessa despesa. A rutura com esta situação implicou a adoção de procedimentos mais estritos, visando o controlo dos compromissos assumidos pelas entidades públicas. O objetivo essencial reside em garantir que todos os compromissos que são assumidos tenham o seu financiamento assegurado, de modo a garantir que na data de vencimento das obrigações de pagamento, a entidade disponha dos meios financeiros necessários e suficientes para cumprir essas obrigações. A concretização deste objetivo constitui uma medida de extrema importância para assegurar o sucesso na recuperação e reputação financeira e orçamental, tanto ao nível interno como ao nível externo. Partindo desse objetivo estruturante, procedeu-se, através da Lei n.º 8/2012, à aprovação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA). O objetivo central da LCPA foi o de evitar a acumulação de pagamentos em atraso nos organismos da Administração Pública, ao estabelecer que a execução orçamental não pode conduzir, em momento algum, ao aumento dos pagamentos em atraso. Embora o balanço da aplicação da LCPA, conjuntamente com os programas extraordinários de regularização de dívidas, seja largamente positivo — o stock de pagamentos em atraso reduziu cerca de 2,9 mil milhões de euros, isto é, mais de 61%, entre 2011 e novembro de 2014, invertendo a tendência crescente que vinha do passado —, existem ainda algumas oportunidades de melhoria destes diplomas. Assim, com a presente proposta, procede-se, nomeadamente, à clarificação do conceito de compromisso plurianual; à inclusão dos ativos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis; na administração local, à possibilidade de delegação da competência para o aumento de fundos disponíveis do órgão executivo no presidente, a par da maior responsabilização do membro do Governo setorial; e procede-se à obrigação de constituição de uma reserva correspondente a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso, nos serviços e organismos pertencentes a um mesmo programa orçamental, sendo a mesma consignada à redução do pagamento em atraso. As alterações propostas permitem, por um lado, continuar o processo de redução dos pagamentos em atraso e, por outro, agilizar alguns processos previstos na LCPA. Em suma, as alterações propostas contribuem para potenciar a eficácia da gestão dos dinheiros públicos, garantindo a necessidade de assegurar opções de realização de despesa, compatíveis com as disponibilidades financeiras, num exigente contexto de consolidação das contas públicas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, para proceder à apresentação do projeto de lei n.º 747/XII (4.ª).
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O atraso nos pagamentos do Estado é um problema gravíssimo que afeta negativamente a vida de milhares de cidadãos, de empresas e de entidades sem fins lucrativos. É uma evidência inquestionável que este problema tem a sua origem na política de subfinanciamento crónico das entidades públicas, agravada nos últimos anos com a aplicação dos PEC e do programa da troica. As entidades públicas, sem as dotações orçamentais necessárias para cobrir todas as despesas decorrentes das respetivas funções e competências constitucionais e legais, são colocadas na indesejável situação de não conseguirem fazer face a todos os compromissos assumidos, atrasando-se nos seus pagamentos. O Governo, ignorando deliberadamente esta realidade, envereda pelo caminho da imposição de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa orçamental e à solução de compromissos financeiros por parte das entidades públicas. Esta opção do Governo conduz, tal como o PCP tem vindo a alertar insistentemente, ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação da sua capacidade de prestarem os serviços públicos que lhes estão atribuídos, comprometendo as funções do Estado e, particularmente, as suas funções sociais. Este é, exatamente, o objetivo pretendido pelo Governo: reconfigurar o Estado, visando o favorecimento dos grandes interesses privados que, desde há muito tempo, procuram apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em chorudos negócios. Particularmente afetadas têm sido as autarquias locais. A aplicação da lei dos compromissos criou inúmeros problemas no quotidiano dos municípios, tornando a gestão menos ágil e flexível e colocando mesmo em causa a sua capacidade de resolução dos problemas das populações. Também o setor da saúde se defronta com sérios constrangimentos provocados pela lei dos compromissos, tendo muito administradores hospitalares assumido que a aplicação desta Lei não é compatível com a missão dos hospitais.
Exatamente!
Perante a contestação generalizada, o Governo vem hoje propor um conjunto de alterações à lei dos compromissos, tentando desesperadamente prolongar a vida de uma lei que nunca deveria ter visto a luz do dia. Mas continua a ignorar a raiz do problema: o subfinanciamento crónicos dos serviços do Estado. Enquanto este problema não for resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos na lei dos compromissos tem como consequência e como objetivo não confessado pelo Governo o estrangulamento funcional das entidades públicas e a degradação dos serviços por elas prestados.
Exatamente!
Impõe-se, pois, a revogação imediata da lei dos compromissos, libertando as entidades públicas de uma legislação asfixiante que as impede de cumprir cabalmente as atribuições que lhes estão cometidas por lei. É este o objetivo do projeto de lei apresentado hoje pelo PCP em alternativa à proposta do Governo. Um projeto de lei que defende os serviços públicos e as funções sociais do Estado, afirmando que a solução do gravíssimo problema dos pagamentos em atraso passa, obrigatoriamente, pelo financiamento adequado das entidades públicas e não pelo seu estrangulamento, como pretende o Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje mais uma alteração à lei dos compromissos, uma das maiores trapalhadas deste Governo, uma das leis mais controversas e incompetentes desta Legislatura. [[Aplausos do PS.]] [[Trapalhadas?!]]
Controversa, porque surgiu contra a Administração Pública, de onde recebeu as mais duras críticas e alertas. O PSD e o CDS lançaram os rótulos mais descredibilizantes ao poder local e aos autarcas. Ouvimos dessas bancadas frases como «os autarcas subestimam receitas», «faziam despesa sem ter receita real», «os pagamentos ficavam por pagar», «as empresas é que financiavam as autarquias», «a lei dos compromissos vem contra previsões irrealistas da receita e de manipulação das receitas próprias». Foi este espírito desconfiado e preconceituoso que moveu o Governo a criar uma lei que, além de inaplicável, visava hostilizar os autarcas e os gestores públicos. O Governo criou uma lei incompetente que veio bloquear a Administração Pública; uma lei que veio reduzir a gestão orçamental a uma mera gestão de tesouraria; uma lei que levou ao estrangulamento funcional das entidades; uma lei que levou à degradação dos serviços públicos; uma lei que afetou particularmente as autarquias; uma lei que tem posto em causa as competências das autarquias, como a conservação das vias rodoviárias e o fornecimento de refeições e de transportes escolares.
Nada disso aconteceu!
A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu, em diversas ocasiões, a revogação desta Lei, considerando-a absurda, longe da realidade, que reduz a gestão municipal à gestão de tesouraria. Recordamos também o protesto das administrações hospitalares, que denunciaram ser a lei dos compromissos incompatível com a missão dos hospitais, uma lei que pôs em causa a aquisição de material clínico nos hospitais. O PS alertou o Governo para o efeito bloqueador e ineficaz da aplicação da lei dos compromissos e, nesse sentido, propusemos uma alternativa com cabeça, tronco e membros, uma alternativa focada na redução dos pagamentos em atraso, sem estrangular nem bloquear a gestão de compromissos da Administração Pública. Mas o Governo não quis ouvir e avançou contra um coro de protestos e um vasto conjunto de alertas. Apenas quatro meses após a entrada em vigor da lei dos compromissos, o Governo deu-nos razão, aprovando o Decreto-Lei n.º 127/2012, que veio clarificar os procedimentos relativos à aplicação desta Lei. Este Decreto-Lei e as sucessivas exceções que lhe seguiram confirmaram a incompetência e a ineficácia da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. As alterações que são propostas neste diploma em debate não acolhem qualquer das propostas de fundo defendidas pelo Partido Socialista, não corrigem as maiores deficiências da Lei e deixa de fora um conjunto relevante de contributos apresentados pela Associação Nacional de Municípios. Esta proposta de lei não produz alterações significativas aos pontos críticos da lei dos compromissos. Sr.ª Presidente, a lei dos compromissos, a subida do IVA na iluminação pública, nas refeições e transportes escolares e o Fundo de Apoio Municipal resumem a visão errada e a política redutora deste Governo para com a Administração Pública, principalmente para com o poder local, razões que levam o Partido Socialista a votar contra esta proposta de lei. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 2012, esta lei dos compromissos foi aprovada, logo muitos vieram a público reclamar que a Administração Pública iria ficar paralisada. Enganaram-se!
É verdade!
Esqueceram-se que o objetivo desta lei era o de deixar de acumular dívidas em atraso na Administração Pública, porque, efetivamente, os governos socialistas foram uns verdadeiros acumuladores de dívidas, acumuladores de dívidas em atraso e acumuladores de dívidas sem ser em atraso. [[Protestos do PS.]] O Estado tem de ser pessoa de bem, tem de pagar aquilo que deve, a tempo e a horas. E a avaliação que se pode fazer desta lei não poderia ser melhor. Em 2011, como disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, existiam mais de 5000 milhões de euros de dívidas em atraso a mais de 90 dias. Hoje, ainda restam cerca de 1800 milhões de euros. Em três anos, houve uma redução das dívidas em atraso a mais de 90 dias de cerca de 3000 milhões de euros. Efetivamente, Srs. Deputados, houve uma inversão na filosofia aplicada às dívidas dos organismos públicos. E lembro as palavras de um filósofo socialista,…
Ora!
… que dizia que a dívida era para gerir, não era para pagar. Mas, efetivamente, o que este Governo tem feito é pagar dívidas do Partido Socialista. Já pagou mais de 3000 milhões de euros de dívidas em atraso, em três anos, Srs. Deputados. Por isso, é de realçar que, agora, passados dois anos, embora a avaliação que se possa fazer desta lei seja positiva, o Governo venha introduzir algumas alterações, muitas das quais reclamadas, nomeadamente, pelos responsáveis dos organismos públicos e da administração local. Clarificação do conceito de despesa plurianual, inclusão de ativos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis e muitas outras pequenas questões que não alteram esta lei em termos de filosofia, mas tão só pequenas normas na sua aplicação prática, são algumas dessas alterações. Por isso, Srs. Deputados, queria lembrar que, nestes três anos, o paradigma de o Estado central ser mau pagador está a alterar-se. O paradigma de as administrações locais serem más pagadoras também está a alterar-se. E isto é de realçar. É de realçar o sinal que foi dado pelo Governo, através da aprovação desta lei dos compromissos, segundo a qual só deveria fazer-se dívida que pudesse ser paga no curto prazo. É que, senão, Srs. Deputados, ao que assistimos é a uma espiral de dívida, e nós temos de travar essa espiral de dívida — aliás, nós travámos essa espiral de dívida. Termino, dizendo que o esforço que foi feito não só pelos responsáveis mas também por este Governo, em que esta lei dos compromissos serviu de farol para redução de dívida pública, é um sinal extremamente positivo que damos a todos os agentes económicos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos a lei dos compromissos e pagamentos em atraso. Esta lei, Sr. Secretário de Estado, foi apresentada à Assembleia da República, mas, sobretudo, ao País como a lei que iria impedir a acumulação de pagamentos em atraso. Aliás, ouvimos agora mesmo o Sr. Deputado Virgílio Macedo dizer, de uma forma extremamente agressiva, que havia na Administração Pública acumuladores de dívida. Nessa altura, pensei: mas a quem é que o Sr. Deputado estará a referir-se?
Os acumuladores de dívida são os socialistas! [[Protestos do PS.]]
Será a quem quer garantir aos doentes que se dirigem aos seus hospitais todos medicamentos necessários? Serão todos os serviços públicos? Quem será? Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a questão é esta: os serviços públicos têm de garantir esses mesmos serviços e servir as populações. E essa é a sua primeira função. [[Protestos do PSD.]] E os senhores não se desviem dos pingos da chuva sobre as dívidas, porque elas vão cair-vos em cima — e em cima também dos Governos do PSD! [[Não!]]
Não vão?! Tenho muita pena que encarem o problema assim, porque é muito fácil dizer isso quando, em muitos casos, foram os senhores e o vosso partido grandes gastadores, como sabemos. Para não falarmos de algumas parcerias público-privadas! [[Protestos do PSD.]] Srs. Deputados, tenham calma, porque hoje é sexta-feira e ainda é de manhã! O dia ainda vai ser longo. Sr. Secretário de Estado, esta lei não resolveu todos os problemas que se propunha resolver. Aliás, criou novos problemas. O Bloco de Esquerda, desde a primeira hora, tem colocado essa questão: os novos problemas que foram colocados, quer às instituições da Administração Pública (os hospitais, as escolas e outros) quer às autarquias, são muito superiores àqueles problemas que, eventualmente, a lei tenha vindo a minorar. Porém, também quero aqui dizer, com toda a frontalidade, que, de facto, é muito importante pagar a quem se deve, nomeadamente as autarquias locais — e, da nossa parte, como sabem, não temos qualquer problema em assumir que há autarcas que gastaram a mais. Há mesmo, Srs. Deputados! Mas, por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, por que é que o senhor, nesta proposta de alteração, introduz uma norma que visa contribuir para a opacidade das decisões nas autarquias locais? Sr. Secretário de Estado, por que é que uma medida cuja competência cabia aos executivos municipais, nomeadamente no que tem a ver sempre com o aumento da despesa e com o aumento dos pagamentos, passa agora a poder caber só aos presidentes de câmara? Pergunto-lhe: porquê, Sr. Secretário de Estado?! Então, por que é que numa lei em que tudo tem de ser claro, em que tudo é para pagar e em que tudo tem de ser transparente, aquilo que estava na lei como sendo uma competência do executivo municipal, para que todas as forças, incluindo as da oposição, que estão nos executivos municipais pudessem participar, passa agora a ser uma competência delegada no presidente de câmara?
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Sr.ª Presidente, sei que já ultrapassei o meu tempo, mas vou concluir com esta frase: Sr. Secretário de Estado, explique lá isto à Assembleia! Mas explique-o também ao País e aos autarcas que têm as contas em dia. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, peço-lhes que respeitem mais os tempos, por causa da nossa agenda de hoje. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração à lei dos compromissos que hoje discutimos foi devidamente bem enquadrada, creio que pelo Sr. Secretário de Estado. Já agora, diga-se, Sr.ª Deputada Helena Pinto, que aquela norma que referiu só se aplica às autarquias que têm as contas em dia, só nessas é que as assembleias municipais podem delegar o poder de contração no presidente de câmara.
Não interessa!
Portanto, estamos a falar daquelas autarquias às quais a lei pouco se aplica, Sr.ª Deputada, porque não têm esse problema.
Não interessa!
Mas também sabemos uma coisa: são autarquias que normalmente não são lideradas pelo PCP.
Não diga disparates!
Portanto, percebemos a oposição do PCP a esta lei, porque o PCP é o campeão autárquico dos pagamentos em atraso, Sr. Deputado Paulo Sá. Não sei se as dificuldades que o PCP encontra na lei dos compromissos para fazer face aos serviços públicos essenciais são para pagar os relógios de luxo que as câmaras do PCP oferecem aos seus funcionários. [[Protestos do PCP.]] Veja bem: a Câmara Municipal do Seixal paga a 465 dias, a Câmara Municipal de Setúbal paga a 412 dias, a Câmara Municipal de Alcochete paga a 342 dias. Onde é que se nota uma grande diferença? Naquelas autarquias que tiveram de recorrer ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) que é, Sr. Secretário de Estado, uma parte fundamental deste binómio entre não contrair novas dívidas e pagar as dívidas antigas. Olhemos para a Câmara Municipal do Barreiro, que, em 2012, pagava a 523 dias, teve de recorrer ao PAEL e agora paga a 101 dias. Ou seja, estamos aqui a falar de duas coisas que funcionam em paralelo, sendo uma a lei dos compromissos. E o desespero do Partido Socialista é notável e é prova de que, se voltar ao Governo, vai voltar aos vícios antigos de gastar o que não tem e de empurrar para a frente, Sr. Deputado.
Vocês esquecem-se de que estiveram a governar a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia durante anos!
Sr. Deputado, estamos fartos! É que sempre que esta maioria vai para o Governo é para pagar as dívidas que os senhores lá deixaram! E os senhores não vão ter lá as dívidas desta maioria! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Vamos sempre para o Governo pagar as vossas dívidas e os senhores, na oposição, ainda dizem que nós fazemos mal. É preciso ter lata, Sr. Deputado! É preciso ter muita, muita lata!
Não se esqueçam de Gaia!
E além de impedir a contração de novas dívidas, que é o que a lei dos compromissos faz, e bem, estamos naturalmente a pagar as dívidas do Partido Socialista na saúde, aos fornecedores… Os Srs. Deputados da oposição, que se queixam de que a lei dos compromissos impede a prossecução dos serviços públicos, podiam bem falar nas dívidas da saúde que este Governo pagou, mas que foram os senhores que contraíram. O mesmo se passa nas autarquias com o PAEL. Por isso, é evidente, Sr. Secretário de Estado, que acompanhamos estas alterações à lei. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Inscreveu-se de novo, para intervir, o Sr. Deputado Paulo Sá. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado do PS veio aqui dizer que a lei dos compromissos é uma trapalhada do Governo. Não é assim, Sr. Deputado. Não é uma trapalhada, é uma opção deliberada deste Governo e da maioria que o suporta,…
Isso é verdade!
… de estrangulamento financeiro e funcional das entidades públicas, uma opção que visa abrir caminho à entrega aos interesses privados, aos grandes interesses privados, dos serviços prestados pela Administração Pública. O que os senhores querem com a lei dos compromissos é transformar serviços públicos em negócios privados. O Sr. Secretário de Estado veio aqui, mais uma vez, atribuir a origem do fenómeno dos pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente de procedimento, registo e controlo de compromissos. É falso, Sr. Secretário de Estado! A origem dos pagamentos em atraso é o subfinanciamento crónico das entidades públicas, que as impede de cumprir as funções que lhes estão atribuídas por lei.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente. E temos de ver o que significa, em concreto, a aplicação da lei dos compromissos. Vou dar apenas um exemplo: num hospital do Algarve, em consequência da aplicação desta lei, acabaram-se as fraldas para os doentes e foram substituídas por toalhas envoltas em sacos de lixo. [[É uma vergonha!]]
São estas as consequências da aplicação da lei dos compromissos. Por isso, dizemos: é necessário revogar esta lei! É necessário libertar as entidades públicas desta lei asfixiante. É necessário fazer isso para defender os serviços públicos e as funções sociais do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a questão que me foi colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto já teve resposta por parte do Sr. Deputado do CDS-PP.
Não teve, não!
Ainda assim, permita-me dizer-lhe que o que se está a propor, neste momento, para a área municipal é a transposição daquilo que vigora para a administração central e, como bem foi dito, apenas para os municípios que têm as suas contas sãs.
Não, não!
Está na lei!
O que significa que aqueles que não precisam da lei, como foi dito, acabam por ter menos um entrave naquilo que é a sua gestão municipal. Gostaria também de dizer, particularmente ao Sr. Deputado Paulo Sá, do Partido Comunista Português, que não podemos confundir as dotações orçamentais com a aplicação dos dinheiros públicos e o cumprimento da LCPA. De facto, sobre essa matéria, discutimos aqui a primeira parte, em novembro, aquando discussão do Orçamento do Estado, altura em que ficou bem claro a questão das dotações para os respetivos organismos. Hoje, o que estamos a discutir é que nenhum organismo pode gastar mais do que aquilo que foi essa dotação orçamental. Isto é o rigor orçamental. A questão da suficiência ou insuficiência foi exatamente aí debatida. As opções de política naquilo que é o provimento dos serviços públicos foram debatidas aquando do Orçamento, tendo as dotações sido delimitadas. Agora o que dizemos é que não podemos gastar mais do que isso. É praticamente isso que está aqui em debate. E não devemos confundir dotação com o rigor da aplicação da lei. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, concluímos assim o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) e do projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) (PCP). Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)]. Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A extinção da Casa do Douro é um frete do Governo às casas exportadoras de Gaia e à CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal). É o culminar de um longo percurso, em que as políticas do PSD, do CDS e do PS afundaram e arruinaram a Casa do Douro. Nunca cumpriram os protocolos que negociaram com o Douro e a Casa do Douro, nem fizeram no governo o que defenderam na oposição. Tudo isto para acabar com a entidade que defende os pequenos viticultores e com o benefício. Tudo ao gosto das exportadoras e dos grandes produtores. É lamentável que o Governo, responsável pela extinção da instituição, tenha tratado tão mal os seus trabalhadores, «lavando as mãos» do processo. Não houve uma palavra para com os trabalhadores, que se continuam a dirigir ao seu local de trabalho e os trabalhadores de vínculo público também nada sabem quanto ao futuro ou à sua recolocação. O seu futuro é uma incógnita e a sua vida está suspensa desde o dia 1. A pressa na extinção e o desleixo na questão dos trabalhadores fazem com que, hoje, os armazéns, que guardam 160 milhões de euros do património dos lavradores durienses, estejam sem qualquer trabalhador.
Bem lembrado!
O verdadeiro motivo para a destruição da Casa do Douro é acabar com a única entidade que pode defender os 30 000 ou 40 000 pequenos viticultores com menos de 1 ha, é eliminar o último obstáculo ao fim do benefício. Também o património da Casa do Douro — vinhos e imobiliário — é apetecível. Este processo, dizia o Governo, era para que a Casa do Douro pagasse as suas dívidas. As dívidas não estão pagas, mas o concurso para a entrega do património já está em curso. Isto prova que a dívida era o argumento e não o objetivo da intervenção. O concurso deveria ser o último recurso se a confirmação da direção ou a eleição da nova direção não se concretizassem nos prazos previstos. Os procedimentos e os prazos eleitorais não cabiam dentro dos prazos atribuídos pelo Decreto-Lei e a direção da Casa do Douro solicitou ao Governo que demonstrasse que os prazos eram exequíveis. O Secretário de Estado da Agricultura admite que eram ambiciosos, mas fixou-os, apesar de muitas vezes ter dito que o conselho regional não reunia por falta de quórum. Também desafiamos o Governo a provar que esses prazos eram possíveis. Se os prazos são impossíveis de cumprir, então o Governo sempre quis fazer o concurso. O prazo de um mês para as candidaturas deixa pouco espaço de manobra aos interessados, a não ser que estivessem já previamente preparados. Por acaso, na região, foi constituída uma federação que andava a ser preparada há um ano e que já se assumia como candidata a herdar o património, federação que está a ser promovida por um homem que é também membro da Assembleia Geral da Associação dos Exportadores de Vinho do Porto. A possibilidade de o património da Casa do Douro e de 60% da representação da produção no conselho interprofissional irem parar às mãos de parceiros e aliados das grandes casas exportadoras, como a Rozès, a Gran Cruz, a Sogrape a Smyngton, é grande. A acontecer, é como «meter a raposa no galinheiro». É escandaloso permitir que as casas exportadoras passem a representar a produção no conselho interprofissional, é ignorar a história da Região Demarcada do Douro, as lutas e as dificuldades que levaram à criação da Casa do Douro. O Governo, a julgar pelo facto de não ter alterado o funcionamento e a composição do conselho interprofissional, continua a acreditar que é fundamental a paridade entre o comércio e a produção. Se assim é não pode permitir dúvidas nem confusões. Por isso, é fundamental dar os prazos adequados para que possa surgir dos associados da Casa do Douro a herdeira desse património. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos piores motivos, a situação problemática da Casa do Douro e, com ela, a da região do Alto Douro Vinhateiro, mantém-se bem atual. É imperioso que se continue a bradar que o resultado da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que agora se aprecia parlamentarmente, é o da extinção da Casa do Douro, o do assalto ao seu património, a transferir para uma associação privada posta a concurso, sem se cuidar de garantir, ao menos, o tempo mínimo para intervenção no processo da sua constituição pelos órgãos da Casa do Douro e o da pulverização e fragmentação da força e representação de pequenos e médios vitivinicultores. Perde-se o equilíbrio mínimo imprescindível entre as profissões ligadas à fileira da vinha e do vinho. Medra quem já é, por natureza e por efetivo domínio, forte. Definha, até ao osso, quem sempre teve dificuldades, quem sempre lutou pelo respeito da sua posição e função, «escorropichando» o cálice dos benefícios contados e sofridos. Perde, em toda a linha, a lavoura duriense e a região que se impôs ao mundo. Agora que as pessoas, para seu mal, já foram confrontadas com o impacto concreto e real das medidas constantes do Decreto-Lei sob apreciação, mais se justifica que se pare para se perceberem os sinais. Desde o anúncio da extinção da Casa do Douro até à organização das cerimónias fúnebres decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/2014 que não se podem ignorar algumas realidades. As entidades públicas, administrativas e associativas da região, ouvidas nesta Assembleia, demonstraram não acreditar na bondade das soluções propostas e anteciparam-lhes as inevitáveis maldades e perversidades. Muitas vozes se fizeram ouvir no sentido de que tudo redundaria em catástrofe para a região e para as suas gentes, desde um conjunto de párocos da zona pastoral, que emitiram comunicado, até a conselheiros do Conselho Regional Agrário, que aprovaram uma moção de absoluto repúdio. Sintomaticamente, a única organização que se colocou do lado da solução engendrada pelo Governo, e que a aplaude, foi e é a entidade representativa dos interesses do comércio. Neste momento, é esta a situação: o problema das dívidas da Casa do Douro não está resolvido; os trabalhadores perderam os seus postos de trabalho, estão entregues à sua sorte, continuando os que tinham salários em atraso sem ver a «cor do dinheiro»; a região, incendiada pela forma como tem sido tratada, porque a solução é incendiária, estremece de indignação e teme pelo seu futuro. É preciso parar os efeitos maléficos da aplicação do Decreto-Lei que formaliza o óbito da Casa do Douro. É preciso ter-se coragem de voltar atrás e de procurar outras soluções, porque estas não são aceitáveis e causam danos irreparáveis. Esta é a oportunidade de evitar a prossecução do caminho que só pode conduzir ao descalabro. Ainda é possível encontrar-se o caminho das pedras: comece-se por se fazer cessar a vigência de um diploma legal que inverteu a lógica correta da compatibilização de interesses relevantes e se deixou corromper pela lógica do desequilíbrio desses interesses, em benefício de desígnios nefastos para toda uma região. A Casa do Douro, ao serviço da região e dos agricultores, demanda mudanças, merece regulação, anseia por revitalização, mas para isso não serve este Decreto-Lei, que assim deve ser, obviamente, morto e enterrado, aproveitando-se, para isso, a cova funda que ele próprio decretou que fosse aberta para a Casa do Douro. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não podem passar em claro declarações proferidas por um Deputado nesta Assembleia da República sem haver o mínimo de prova. Quando se acusa alguém de um processo de intenções, é preciso ter provas, Sr. Deputado João Ramos. Não há nenhuma evidência, não há nenhuma prova, não há nenhum objetivo no diploma que está hoje em apreciação de querer entregar seja o que for, a quem quer que seja, muito menos ao comércio.
Muito bem!
Primeiro, o diploma previa duas situações, e esteve bem o Governo ao prevê-las. A primeira é que a direção da extinta Casa do Douro pudesse, ela própria, desenvolver os mecanismos necessários para poder ficar com a Casa do Douro como entidade privada de inscrição facultativa. Isto foi feito e a direção da Casa do Douro não deu qualquer impulso, ou porque não quis ou por incompetência e incapacidade para o fazer. Os prazos eram possíveis, e sabe que os prazos eram possíveis. A Casa do Douro não pode invocar que não conhecia os prazos, até porque a sua atual direção estava sem legitimidade para o fazer há 640 dias, porque não conseguia fazer eleições para alterar o seu mandato. Portanto, Sr. Deputado, se há processos de intenções, o Sr. Deputado tem de dizer quais são, apresentando provas e factos. Não pode apenas lançar o boato e depois nada dizer. Sr. Deputado Agostinho Santa, não é sério o que acaba de dizer. O Sr. Deputado utilizou o termo «assalto», mas não houve nenhum assalto. Não esperava ouvir isso do Partido Socialista, de um partido que quis resolver, e bem, o problema da Casa do Douro, mas que não o fez nos sete anos em que esteve no Governo. O problema não foi resolvido, embora o Governo tenha apresentado uma proposta que não foi aceite pela direção da Casa do Douro. O Sr. Deputado é da região e sabe bem que a Casa do Douro, da forma como estava, não representava ninguém, não tinha qualquer interesse na representatividade. O que a Casa do Douro tinha, neste momento, era aquilo a que se chama, na região, os oito grémios, que prestavam algum serviço, que devem continuar a prestar e que, com a atual direção, no processo de liquidação, têm obrigação de continuar a prestar, através da venda de produtos fitossanitários e fertilizantes. Portanto, Sr. Deputado, não é verdade que haja algum assalto, o que é preciso é resolver um problema num processo levado a cabo por este Governo, que foi o acordo de dação com a direção da Casa do Douro, que previa que se pagassem os salários em atraso de cerca de 800 000 € aos trabalhadores — previa pagar 1,2 milhões de euros de atraso aos fornecedores, para além da regularização dos 160 milhões de euros ao Estado. Ora, a Casa do Douro não quis esse acordo de dação e, na contraproposta que faz, não diz uma única palavra para resolver o problema dos salários em atraso, para resolver a situação dos trabalhadores da Casa do Douro, para além de também não dizer nada sobre os trabalhadores com vínculo público que lá trabalham. Portanto, não é sério o que o Sr. Deputado refere. A solução encontrada pelo Governo foi a única possível face à situação de degradação a que chegou a Casa do Douro e, tendo em conta que a Casa do Douro já não representava os agricultores durienses, é necessário encontrar um processo de representação. Se o queriam fazer e se achavam que tinham legitimidade para o fazer, deviam ter desenvolvido o processo para se ficar com a Casa do Douro como entidade privada de inscrição facultativa. Mas nada fizeram para o efeito. Portanto, Sr. Deputado, não venha dizer que a suspensão do diploma que está em apreciação é uma solução. É um erro, e não esperava isso do Partido Socialista. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A cessação de vigência do diploma pedida hoje pelos partidos oposição, diploma esse que foi feito ao abrigo de uma autorização legislativa que teve uma declaração de retificação largamente duvidosa, é uma necessidade, de acordo com as opiniões expressas na altura pelas várias bancadas acerca do caminho íngreme que o Governo promovia. Da parte do Bloco de Esquerda e de outros partidos houve sempre a ideia de que era uma privatização encapotada e de que se procurava, a pretexto do saneamento financeiro da Casa do Douro, alterar o seu caráter representativo dos viticultores durienses. Porém, o que hoje está em causa é uma outra situação: na tentativa de aplicação desse Decreto-Lei, verificou-se que o crime estava na lei porque, na verdade, não havia prazos possíveis e outros mecanismos colaterais em condições de a própria direção da Casa do Douro promover a criação da tal associação de direito privado. Era uma faculdade que era uma fraude à lei. É disso que se trata. Não é de cartas sem intenções. Na verdade, o que temos aqui, Sr. Deputado Abel Baptista, Srs. Deputados da maioria, Sr. Secretário de Estado, é um jogo com cartas marcadas, porque no terreno, na região, já toda a gente percebeu quem é que é a entidade para qual se quer fazer uma transferência, limpa, limpinha, da Casa do Douro, que é a CAP, a CAP e a CAP! Portanto, esta é a questão política que temos hoje de dirimir. E não se trata de vir fazer uma profissão de fé sobre os processos e sobre aquilo que esta maioria tem vindo a fazer, porque, na verdade, lá no Douro, já toda a gente percebeu que há uma lesão séria dos direitos dos viticultores, dos produtores, no interesse de terceiros, o que neste momento não é confessado. Por isso, é necessário parar este processo e criar condições. Se o Governo quisesse criar a circunstância de que a própria direção da Casa do Douro pudesse promover a sua passagem a esta nova estrutura, tê-lo-ia feito. Faça-o agora: é o desafio que aqui vos propomos. É o desafio que não pode deixar de ser colocado ao Governo, à Ministra da Agricultura e à equipa governativa no seu todo. Oiçam, discutam e respondam às propostas da direção da Casa do Douro. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Pedro Pimentel.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos novamente a debater a Casa do Douro, quer em sede de Plenário, quer em sede de comissão, o que é uma enorme vantagem — e agradeço, por isso, ao Sr. Deputado do PCP João Ramos —, pois é possível, nestes debates, demonstrar que foi este Governo que conseguiu apresentar uma verdadeira solução para a Casa do Douro, já que esta se encontra numa situação financeira de rutura total, com uma dívida ao Estado e aos fornecedores de cerca de 160 milhões de euros. Só quem nada faz ou não apresenta soluções é que pode criticar a solução apresentada pelo Ministério da Agricultura. O atual Governo foi o único que, com coragem e determinação, procurou afincadamente uma solução para as várias dívidas acumuladas da Casa do Douro nos últimos anos, tendo encontrado uma solução justa e equilibrada, como temos vindo a repetir e que se tem vindo a comprovar. Não nos podemos esquecer que foi este Governo que apresentou uma proposta de acordo de dação à Casa do Douro, e que esta não aceitou, em que se comprometia a pagar de imediato os salários em atraso aos seus trabalhadores, pagar as dívidas desta instituição e, no fim, deixar para a instituição cerca de 7 milhões de euros em vinho e património, como a seu sede, os seus grémios, os seus armazéns, entre outros. Estamos, atualmente, na reta final do plano de ação da Casa do Douro e, por isso, queremos saudar o Governo pelo trabalho desenvolvido neste complexo e dificílimo dossier. Conseguiu trabalhar numa solução séria, sempre ouvindo, desde há vários meses, todos os interlocutores neste processo. É verdade que o caminho optado é um projeto ambicioso e de risco para o próprio Estado, mas julgamos que é necessário e vantajoso para todos os agentes da região, como os pequenos produtores, as adegas cooperativas, os comerciantes e os exportadores. Era altura de estancar, definitivamente, o acumular das dívidas da instituição Casa do Douro e era altura de a Casa do Douro evoluir para uma associação de direito privado e de inscrição voluntária dos seus agricultores, orientada para a representação nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro e para a prestação de serviços aos viticultores nas áreas que concorram de forma mais direta para a rentabilização da atividade. É neste sentido que vai o Decreto-Lei hoje aqui em discussão, apresentado pelo PCP.
Muito bem!
Com este diploma, podemos dizer que se alteraram os estatutos da Casa do Douro de modo a que, em 2015, a representação dos viticultores nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro seja assegurada e reforçada por uma ou mais associações de direito privado, representativas de todos os viticultores durienses. Esta proposta volta, novamente, a dar importância aos viticultores durienses. Ao contrário do que afirma o PCP, os viticultores durienses estão a responder ao repto que lhes foi lançado. Sr. Deputado Paulo Sá, não sei se conhece o comunicado da própria AVIDOURO (Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro) — toda a gente sabe de quem é que a AVIDOURO é próxima —, do dia 14 de novembro, em que pedia «eleições para a Casa do Douro já!». São eles que irão decidir o seu próprio futuro e são eles que, agora, são chamados a escolher quem vai liderar a nova Casa do Douro. [[Protestos do PCP.]] O PSD está certo de que as expetativas criadas pelos viticultores são elevadas e que não serão defraudadas. Acreditamos que a Casa do Douro terá novamente, na Região Demarcada do Douro, um papel importantíssimo na ajuda a todos — repito, a todos —, sem exceção na defesa da lavoura duriense. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, a quem cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retribuo os cumprimentos, desejando votos de bom ano, em meu nome e em nome do Secretário de Estado da Agricultura, que se encontra em licença parental. Gostaria de relembrar que a situação encontrada por este Governo, em 2011, na Casa do Douro é o acumular de problemas de mais de 20 anos. A sua dimensão reflete-se no estado de insolvência iminente, contrariada pelas intervenções sucessivas do Ministério da Agricultura e do Mar junto dos credores, evitando a execução de penhoras. Vamos a factos: 160 milhões de euros de dívidas ao Estado e a entidades públicas; 1,5 milhões de euros a fornecedores; 1,2 milhões de euros a trabalhadores; 26 processos judiciais envolvendo o Estado e entidades públicas; 90% de bens penhorados e dezenas de ações de entidades privadas; total incapacidade de zelar pela segurança dos próprios bens, com sucessivos furtos de vinho e não contratualização de seguros.
É culpa de quem?
Os produtores deixaram de se rever no modelo vigente, tendo a Casa do Douro perdido a representatividade dos viticultores e apenas cerca de 10% destes pagam as suas quotas. Significa que a Casa do Douro tem dificuldade em convocar o conselho regional; tem impossibilidade de realizar eleições nos prazos estabelecidos; tem, desde 2010, a incapacidade de aprovar as suas contas; e tem intervenção setorial limitada no que toca à discussão do benefício anual. Perante este diagnóstico, restavam ao Ministério três opções possíveis: a primeira seria nada fazer, correndo os processos em tribunal e a execução de penhoras; a segunda seria requerer a insolvência; e a terceira seria procurar uma solução estrutural que regularizasse dívidas e reorientasse a Casa do Douro para o que verdadeiramente importa no setor. Com base no total compromisso para os produtores e para a região duriense, o Ministério promoveu a terceira opção, com três eixos de atuação. Primeiro eixo: o acordo de dação, apresentado à Casa do Douro em junho passado, que permitia resolver a totalidade da dívida com um adiantamento para pagamento dos salários em atraso, entrando em 2015 sem dívidas, com vinho no valor de sete milhões de euros e com a recuperação do seu património. Segundo eixo: a elaboração de uma lei e respetivo decreto-lei, norma habilitante para o acordo de dação — era uma base legal que não existia —, para a não tributação de mais-valias, perdoando 30 milhões de euros de juros e o estabelecimento de uma forma de transição para um estatuto privado. Terceiro eixo: definir os princípios de venda do vinho, respeitando as regras e garantindo a estabilidade do setor. O Ministério operacionalizou esta solução, no entanto foi opção da Casa do Douro não aceitar o acordo de dação, inviabilizando, de imediato, a venda do vinho. Por inação ou por opção, o Conselho Regional da Casa do Douro decidiu-se pelo modelo de alteração estatutária através de concurso. Sabemos que as condições de elegibilidade são exigentes, para garantir que a Casa do Douro privada seja liderada por quem tiver a maior representatividade setorial. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é dever do Ministério deixar, hoje e agora, uma mensagem: aos trabalhadores da Casa do Douro e aos públicos, o compromisso da prioridade na integração dos serviços de Administração Pública; aos privados, a garantia do pagamento dos salários com a maior brevidade possível; aos viticultores durienses, o reconhecimento pelo trabalho e contributo para a economia do País e da região, que é património da humanidade. Deixo um forte apelo ao associativismo para que, efetivamente, tenham quem os represente, quem os defenda e quem discuta os temas que realmente interessam ao setor. A todos os que se interessam pelo Douro, afirmamos que o processo seguirá o que está previsto na Lei e qualquer proposta, ao arrepio desta Lei, na tentativa de perpetuar o problema da Casa do Douro, é inaceitável para o Governo e para os viticultores durienses.
Muito bem!
O Douro já responde assertivamente com duas associações. O Douro vai chegar a bom porto e, em nenhuma circunstância, este Governo irá defraudar as expetativas criadas. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Nesta curta intervenção, pergunto, muito brevemente, se não estamos a repetir o debate que já aqui fizemos aquando da autorização legislativa que deu seguimento a este Decreto-Lei. Esse debate já foi feito e as perguntas foram concretas. Não entende o Governo que deva suspender o procedimento concursal, alargar os prazos de modo a que a direção da Casa do Douro possa promover a transição na aplicação desta lei? Não prevê isso porquê? Não havia condições, os prazos eram exíguos e vários outros mecanismos impossibilitavam, objetivamente, que essa solução tivesse lugar. Se o Governo não quer suspender esse concurso, será corresponsável, política e juridicamente, pela solução que vier a seguir. E ela tem cartas marcadas, Sr. Secretário de Estado, pelo que convinha responder politicamente a isso. Por outro lado, diz-nos o Sr. Secretário de Estado que os trabalhadores verão garantidas as suas situações, quer os públicos, quer os privados. Quanto aos privados, garante que os seus salários serão pagos. Quando, Sr. Secretário de Estado? [[Aplausos do BE.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou em 20 anos de problemas, mas só é pena que não tenha dito quem é que criou esses problemas. Quem criou esses problemas foram os governos dos últimos 20 anos. Todos, sem exceção, foram asfixiando e tirando competências e receitas à Casa do Douro. O Sr. Secretário de Estado não foi claro relativamente aos trabalhadores, inclusivamente aos trabalhadores públicos, que não receberam qualquer confirmação e estão hoje sem saber como será o seu futuro e para onde irão ser transferidos. Relativamente aos prazos — o Sr. Deputado Abel Baptista até fala em prazos exequíveis —, o Sr. Secretário de Estado acabou por responder, lendo um rol de dificuldades, do qual consta a dificuldade de convocar o conselho regional, o que comprova, precisamente, que os prazos eram inexequíveis.
Exatamente!
O Sr. Deputado Abel Baptista disse que o PCP fala de intenções, mas eu quero falar-lhe de factos. Um dos factos é o de que, quem anda a promover a federação que já se manifestou candidata, dizem os documentos da Associação das Empresas dos Vinhos do Porto, é também secretário da assembleia geral. Ou seja, é quem anda a promover a entidade que se quer candidatar a património mundial. Outro facto é a entrevista que deu à revista Visão de ontem o Sr. Adrian Bridge, que representa a Taylor´s, a Croft e a Fonseca, em que diz o seguinte: «A Casa do Douro tem sido a nuvem negra. A sua extinção pode permitir um novo pensamento para o Douro (…). Agora há que ver quem vai representar os lavradores». Relativamente ao benefício, diz que «o benefício não serve».
Queira concluir, Sr. Deputado.
Não serve porquê? Diz: «Porque as grandes empresas beneficiam deste sistema, porque podem comprar uvas por menos de um terço do custo de produção. Não é justo para os lavradores». Pois ele bem sabe. O processo de destruição da Casa do Douro tresanda a presença das casas exportadoras e da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), de onde o Sr. Secretário de Estado da Agricultura é oriundo. Seguramente lhe agradecerão.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Se me permite, Sr.ª Presidente, queria dizer que uma tem interesses contrários à produção, outra nunca foi reconhecida como defensora dos agricultores do Douro.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Estranhamos que o PSD, que até tem poder autárquico na região, autarquias que foram chamadas a apresentar propostas que o Governo guardou na gaveta, permita que o Ministério do CDS avance com este processo lastimável.
Sr. Deputado, já lhe pedi três vezes que conclua.
Este processo é uma vergonha, é um crime económico e social contra milhares de pequenos viticultores. É preciso revogar o Decreto-Lei. Terminei, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PCP.]]
Peço desculpa, mas tenho de chamar a atenção para o tempo de intervenção para criar um tempo equitativo e cumprirmos a agenda em tempo normal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer o minuto que me foi cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o que me permitirá explicar melhor algumas questões colocadas pelos Srs. Deputados. Gostaria de dizer que, por cada dia, a dívida cresce 12 000 €, por cada hora cresce 500 € e por cada minuto cresce 20 €. É este relógio de tempo de dívidas que temos de parar e é este relógio de tempo que foi feito perante um calendário ambicioso, é verdade, mas exequível. Srs. Deputados, deixem-me dar dados, deixem-me dar dias. O Decreto-Lei fixou um prazo máximo de 60 dias para a realização de eleições. Decorreram 100 dias desde a data de publicação da Lei; decorreram 140 dias desde a votação da Lei na Assembleia da República; decorreram 200 dias desde a aprovação da proposta de lei em Conselho de Ministros; decorreram cerca de 260 dias desde a apresentação das propostas de diploma à Casa do Douro; decorreram cerca de 640 dias desde o final do mandato dos atuais titulares. Entendemos, pois, que a não realização de eleições se deva a outros fatores que não aos prazos fixados. A Casa do Douro foi informada, por escrito, que os prazos eram ambiciosos, mas plenamente exequíveis, com trabalho, capacidade de organização e, sobretudo, com uma vontade efetiva de os cumprir. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, terminámos este debate. O próximo ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1154/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE) e 1207/XII (4.ª) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS). Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução vão ser debatidos em conjunto, pelo que para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, neste momento, dezenas de milhares de pessoas estão a trabalhar sem salário. Estão nas escolas e são quem toma conta das nossas crianças. Estão nos hospitais como auxiliares, mas estão também no gabinete de uma autarquia a fazer trabalho de arquiteto, porque são arquitetos. Estão nas repartições públicas a atender quem se dirige à segurança social ou às finanças. Estão nos centros de dia a apoiar os idosos, como estão nas mais variadas instituições de solidariedade social a dar apoio a quem precisa. Estão a fazer trabalho administrativo, a cuidar de crianças ou de idosos, a ser economistas, arquitetos, engenheiros, no Estado, nas autarquias, nas IPSS. Milhares de pessoas em Portugal estão a trabalhar sem receber salário. Não são voluntários, não são pessoas com tempo a mais que pediram para dar uma ajuda ao Estado, são pessoas que precisam de um emprego, pessoas que são forçadas, pelo Estado, a trabalhar oito horas por dia, 40 horas por semana, com todas as responsabilidades e que não recebem salário. Chamam-se «contratos emprego-inserção» e são nem mais nem menos do que uma nova forma de trabalho escravo. O Provedor de Justiça já veio dizer que haverá no Estado, pelo menos, 60 000 pessoas a trabalhar nesta circunstância e a situação é de tal forma grave que na Autoridade para as Condições do Trabalho, a que deveríamos recorrer para fiscalizar esta situação, também trabalham pessoas em situação ilegal, de abuso, de trabalho forçado, de trabalho escravo, que são os contratos emprego-inserção. Há uma segunda forma em Portugal de obrigar as pessoas a trabalhar sem salário, que são os estágios. O Governo, que diz que o Estado não pode criar empregos, está, neste momento, a gastar milhões para pagar às empresas para que as empresas não criem empregos. O Estado paga salário para uma pessoa estar a trabalhar numa empresa privada sem ter direito a um contrato de trabalho, a um salário; tem uma bolsa de estágio e passados nove meses vai-se embora. O Primeiro-Ministro veio aqui dizer que 70% das pessoas ficava na empresa. Mentira! O Banco de Portugal diz que um em cada três empregos são estágios e sete em cada 10 estagiários vão para o olho da rua e no final nem sequer têm acesso ao subsídio de desemprego. Não há mentira que esconda o embuste do Governo. O Bloco opõe-se a estas medidas aqui, no Parlamento, e nas autarquias. Não aceitamos a chantagem de que se não utilizarmos os contratos emprego-inserção a escola fecha. Não podemos aceitar que o nosso Estado só possa funcionar recorrendo a trabalho escravo.
Muito bem!
Não é aceitável! Recusamos que assim seja! O trabalho tem de ser digno, as políticas a que o Governo chama «criação de emprego», ou «estímulo ao emprego», ou «políticas ativas de emprego» não são mais do que um gigantesco embuste para mascarar os números do desemprego e, muito pior do que isso, para quebrar o mais básico contrato da sociedade, o de a um trabalho corresponde um salário. Aquilo que vos propomos hoje aqui é o seguinte: vamos destapar estes números, vamos conhecer a realidade, vamos fazer uma auditoria. Isto tem de ser conhecido, isto é um dos maiores ataques feito à democracia e ao Estado de direito em Portugal. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por afirmar perante a Câmara que o Partido Socialista é favorável a medidas ativas de emprego. É favorável a estágios profissionais, é favorável a contratos emprego-inserção. Mas é favorável a estas medidas ativas de emprego dentro dos princípios e das regras de uma sociedade decente, dentro dos princípios e das regras daquilo que deve ser o trabalho digno. Ora, é esta situação que, neste momento, nos preocupa. Preocupa-nos a situação dos contratos emprego-inserção na Administração Pública portuguesa, porque há dúvidas fundamentadas no sentido de saber se está a cumprir estes princípios. Vou dar um exemplo muito concreto: o Instituto da Segurança Social — tutelado pelo Sr. Ministro, que é também responsável pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que tem a responsabilidade dos contratos emprego-inserção —, particularmente nos centros distritais, está não só a utilizar pessoas que, ao abrigo dos contratos emprego-inserção, estão a ocupar postos de trabalho de trabalhadores que estão a ser despedidos neste momento mas também a utilizar perfis informáticos de trabalhadores para registarem o seu trabalho e se, houver algum problema, é o trabalhador que é chamado à responsabilidade, porque o perfil informático é seu. Ora, isto não é aceitável! Outro exemplo concreto que se passa no Instituto da Segurança Social: os trabalhadores que trabalhavam no call center da segurança social de Castelo Branco foi desativado e alguns foram recrutados pelo Instituto da Segurança Social de Castelo Branco para fazer o trabalho que faziam nesse call center. Ora, isto não é aceitável! E outros exemplos eu poderia aqui dar. É esta a nossa preocupação. Já fizemos vários requerimentos a membros do Governo, nomeadamente ao Sr. Ministro da Segurança Social e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, no sentido de virem às respetivas comissões dar esclarecimentos sobre esta matéria e esses requerimentos são, sistematicamente, chumbados pelo PSD e pelo CDS. E aqui, neste Plenário, já questionámos o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria e nunca obtivemos resposta. Neste momento, temos esta preocupação que é legítima e, por isso, apresentamos o projeto de resolução, que também vai ao encontro das recomendações do Sr. Provedor de Justiça. O nosso projeto de resolução vai no sentido de um levantamento exaustivo aos organismos da Administração Pública para sabermos exatamente quem é que tem contratos emprego-inserção, quantos são, o que estão a fazer, objetivamente, nesses organismos da Administração Pública. Achamos que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda é positivo, mas temos de ir mais longe. Uma auditoria do Tribunal de Contas, na nossa opinião, fará um levantamento e debruçar-se-á sobre os procedimentos, mas nós queremos mais. Queremos saber quem é que lá está concretamente e a fazer o quê. Por esta razão, apresentamos esta recomendação. O Partido Socialista defende que, numa sociedade decente, não se pode aceitar, em nenhuma circunstância, situações que indiciem exploração. Não aceitamos e queremos uma resposta. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte… [[Pausa.]] Srs. Deputados, peço-vos para se inscreverem atempadamente. É porque a Mesa fica com uma dificuldade de gestão dos trabalhos e, não tendo inscrições, deve passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Ainda sobre a discussão dos projetos de resolução n.os 1154/XII (4.ª) e 1207/XII (4.ª), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os CEI e os CEI + — e aqui isso não foi explicado nem esclarecido — são medidas ativas de emprego que têm em vista a realização por desempregados subsidiários ou beneficiários do RSI (rendimento social de inserção) de trabalho socialmente necessário e que satisfaça necessidades sociais ou coletivas… [[Protestos do BE.]] … e têm por objetivo promover a reinserção dos mesmos no mercado de trabalho e melhorar as suas competências. [[É! É!]]
Não foi aqui dito que têm prioridade nestas medidas ativas de emprego as pessoas com deficiência, os desempregados de longa duração ou com mais de 45 anos, as vítimas de violência doméstica e os ex-reclusos. Isto para situarmos e balizarmos a discussão e sabermos do que estamos a falar. [[Muito bem!]]
Agora, vamos ao aspeto histórico. Os contratos emprego-inserção e os contratos emprego-inserção + foram criados pelo Governo do Partido Socialista em 2009 e regulamentados por portaria assinada pelo, à data, Secretário de Estado, atual Vice-Presidente da Câmara de Lisboa, Dr. Fernando Medina. Gostaria de salientar — e agora passo a responder ao que aqui foi dito —, fazendo um pequeno histórico do que é o CEI e o CEI + que nessa data, em 2009, o Estado central empregava, em modalidades CEI e CEI +, mais 4000 pessoas do que atualmente. Acho curioso que o Partido Socialista se mostre agora tão incomodado em querer fazer esta sindicância e no tempo em que era governo nunca se tenha preocupado,… [[Muito bem!]]
… não obstante o Governo socialista ter tido mais pessoas, milhares, com contrato emprego-inserção do que tem este Governo!
Bem lembrado!
Mas diria que no global, presentemente, existe mais ou menos um número semelhante de pessoas que existiam em 2009 nesta modalidade, isto se completarmos o que é a administração central com as autarquias. Ou seja, o número de pessoas abrangidas por CEI e CEI + contratadas pelas autarquias, efetivamente, subiu de 2009 para a presente data, 2014.
Porque será?!
Vou explicar porquê. É, aliás, uma belíssima pergunta. Olhe, Sr. Deputado: das cinco câmaras do País que empregam mais pessoas nesta modalidade CEI e CEI +, quatro são do Partido Socialista; das 10 câmaras que empregam mais pessoas com contratos CEI e CEI +, oito são do Partido Socialista; das 15 câmaras que empregam mais pessoas com contratos CEI e CEI +, 10 são do Partido Socialista. Mas o Partido Comunista, neste ranking das 15 melhores, completa o ramalhete! Portanto, Meus Senhores, de forma séria, podemos dizer o seguinte: as medidas ativas de emprego são necessárias, são importantes; as medidas ativas de emprego — e o Governo e esta maioria assim o entendem — são boas medidas que permitem o regresso ao mercado de trabalho,…
Mas qual regresso?!
… a reinserção e a valorização profissional de pessoas que estão no desemprego há muito tempo, que têm mais de 45 anos ou que têm situações especiais de «desprivilégio», como é o caso das pessoas sujeitas a violência doméstica. [[Protestos do BE.]] Nós entendemos isso e daí que tenhamos mantido estas medidas, não obstante virem do Governo do Partido Socialista. Porém, se aqueles que criaram estas medidas, como é o caso do Partido Socialista, acham que elas não são boas,…
Mas quem é que lhe disse que não são boas?!
… pergunto por que é que antes, no tempo em que eram Governo, as criaram e por que é que aqui, como partido, nunca requereu a sindicância de um governo que tinha muito mais pessoas com medidas destas do que o presente Governo. [[Protestos do PS.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr. Presidente. Finalmente, e face aos números adiantados, gostaria que o Partido Socialista informasse aqui quantas perguntas já fez às suas 12 autarquias mais empregadoras de CEI no País. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer à Sr. Deputada Catarina Martins, que falou dos estágios, os quais não eram para aqui chamados, o seguinte: bem-vindos os estágios profissionais.
Sr. Deputado, já excedeu em muito o tempo de que dispunha.
Dos jovens que são abrangidos por programas de estágio profissional, 70% acabam por ser inseridos em definitivo no mercado de trabalho.
Prove! É mentira!
De outra maneira, ficariam excluídos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os contratos emprego-inserção, os ex-POC (programas ocupacionais), além de serem uma forma de distorcer as estatísticas do desemprego, são uma forma de trabalho forçado, significam, literalmente, trabalho escravo no nosso País.
É verdade!
PSD e CDS-PP, depois de facilitarem e tornarem mais baratos os despedimentos, depois de aumentarem a precariedade, depois de atacarem os direitos e os salários dos trabalhadores, depois de atacarem a contratação coletiva de trabalho, não satisfeitos, promovem os contratos emprego-inserção no setor público e privado. Os contratos emprego-inserção são, na sua grande maioria, de trabalhadores desempregados que são obrigados a trabalhar sem salário, sem direitos, sem subsídio de férias ou de Natal.
Bem lembrado!
Exatamente!
Os trabalhadores com contratos emprego-inserção recebem o seu próprio subsídio, para o qual eles próprios descontaram durante uma vida de trabalho.
Exatamente!
A utilização dos contratos emprego-inserção, na Administração Pública, chega a este ponto: o Governo PSD/CDS-PP despede trabalhadores para, ao mesmo tempo, colocar milhares de trabalhadores a trabalhar de graça para o Estado. Não há uma única escola no nosso País que não tenha um contrato emprego-inserção para garantir o seu funcionamento. A ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) tem contratos emprego-inserção, o que é um escândalo, uma vergonha! Até a própria segurança social tem dezenas de contratos emprego-inserção e, ao mesmo tempo, o Ministro Mota Soares, do CDS-PP, despede 700 trabalhadores da segurança social.
Essa é que é essa!
Exatamente!
PSD e CDS-PP dizem, aliás, o CDS já o disse e o PSD irá dizê-lo, que se trata de medidas de inserção, mas sabem, eles próprios, que os contratos emprego-inserção não inserem absolutamente ninguém. Os trabalhadores trabalham de graça durante um ano, gastam o seu subsídio de desemprego para trabalhar e, depois, voltam para a situação de desemprego, sem qualquer tipo de inserção, sem qualquer alteração da sua situação de facto.
Uma vergonha!
Portanto, PSD e CDS-PP sabem muito bem que estes contratos emprego-inserção não inserem absolutamente ninguém, são, sim, uma forma de trabalho forçado. Vamos, então, às soluções que são aqui propostas nestes projetos de resolução pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, uma vez que o PSD e o CDS-PP vivem bem com esta vergonha nacional de ter pessoas a trabalhar de graça para o Estado. Deveriam ter vergonha — qualquer Governo decente teria vergonha de ter trabalho gratuito e forçado no Estado —,…
Perderam a vergonha!
… mas o PSD e o CDS-PP não têm absolutamente nenhuma vergonha.
Diga isso ao Presidente da Câmara Municipal de Loures!
Vamos às soluções que o PCP encontrou. Os projetos do PS e do BE propõem, um, um levantamento e, o outro, uma auditoria. Muito bem! A solução que o PCP propõe passa por aí, isto é, estamos de acordo com um levantamento ou uma auditoria, mas isso não chega, é preciso ir muito para além, fazer muito mais, nomeadamente, depois do levantamento do número de contratos emprego-inserção, é preciso promover a conversão dos contratos emprego-inserção que dizem respeito ao desempenho de tarefas permanentes. O PCP propõe que, nas autarquias que estão impedidas de contratar trabalhadores, se promova a conversão dos contratos emprego-inserção em contratos definitivos. Quem é que impede esta realidade? O PSD e o CDS-PP impedem essa conversão dos contratos.
Exatamente!
Mas nós queremos deixar aqui uma nota: o PCP, em 2 de março de 2011, apresentou um projeto de lei que determinava a conversão dos falsos recibos verdes, bem como dos contratos emprego-inserção em trabalho efetivo; depois do levantamento dos contratos emprego-inserção, aqueles trabalhadores que desempenhavam tarefas permanentes deviam ver o seu contrato convertido em efetivo, com direitos.
Exatamente!
Como é que votou o PSD? Votou contra! E o CDS? Votou contra! O PS, não obstante estarmos perante um Governo do Partido Socialista, também votou contra! No Orçamento do Estado para 2015,…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, exatamente com a mesma tolerância que teve relativamente ao CDS-PP.
Pois é, Sr. Deputado, mas não há precedentes nesta matéria. Todos temos de fazer um esforço. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, então, para terminar, quero dizer o seguinte: no Orçamento do Estado para 2015, apresentámos a mesma proposta, ou seja, a conversão dos contratos dos trabalhadores que desempenham tarefas permanentes. Como é que foi votada esta proposta, por parte do CDS? Contra a conversão, contra a garantia de direitos! O PSD também votou contra e o Partido Socialista votou contra a conversão dos contratos e o levantamento das situações de contrato emprego-inserção. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero dizer que, efetivamente, o levantamento não chega, é preciso acabar com esta vergonha nacional e converter um posto de trabalho permanente, celebrando um contrato de trabalho efetivo e com direitos. [[Aplausos do PCP.]]
Peço a todos os Srs. Deputados para fazerem um esforço no sentido de cumprir os tempos, senão prolongamos demasiadamente a sessão. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 2014, à semelhança do ano de 2013, registou, segundo dados do INE, uma descida consecutiva da taxa de desemprego. Tal deveria constituir motivo de satisfação por parte de todos os partidos, mas a oposição — sabe-se lá porquê — parece que está incomodada com esta descida consecutiva da taxa de desemprego… [[Exatamente!]]
… e pretende, assim, trazer a esta Câmara, com os projetos em apreciação, a aparente necessidade de esclarecimentos ou até mesmo fiscalizações à execução de programas criados por anteriores Governos PS. Convém lembrar que os programas CEI — Contrato Emprego-Inserção — e CEI+ são uma criação do Partido Socialista,…
Exatamente!
… quando, em 1996, criou os programas ocupacionais.
Bem lembrado!
A entidade gestora continua a ser o IEFP, tal como as entidades promotoras-alvo e o papel dos CEI e CEI+ não é a execução de tarefas produtivas de mercado, inserem-se, sim, em projetos organizados em benefício da comunidade. [[Muito bem!]]
Afinal, o que mudou? No ano de 2009, em que o PS dizia que a recuperação económica estava a acontecer, o número total de abrangidos por estes programas ocupacionais foi semelhante ao dos níveis atuais. Há, inclusivamente, uma franca diminuição do recurso a estes programas, aos CEI, ao nível da administração central, em cerca de 4000 trabalhadores, relativamente a 2009, e este esforço refere-se ao Ministério da Educação. Mas o PS já se esqueceu disso.
Exatamente!
Convém também não esquecer que foi com este Governo que todos os beneficiários do rendimento social de inserção e candidatos aos programas CEI+ passaram a ter de se inscrever nos centros de emprego, contribuindo assim para o aumento da taxa de desemprego registado. [[Ah! Muito bem!]]
Há que esclarecer ainda o seguinte: os abrangidos pelos contratos emprego-inserção beneficiam de um acréscimo à prestação que recebiam se estivessem em casa,…
É verdade!
… de um subsídio de transporte e de um subsídio de alimentação e são dispensados quatro dias por mês para procura de emprego. Mas o mais importante é que, no final destes programas, os níveis de empregabilidade também existem e rondam os 30%.
Onde estão?! Quantos são?!
Por último, convém referir a existência de uma avaliação acerca das políticas de emprego e que este estudo refere que mais de 80% dos participantes valorizam de forma positiva a participação no programa, nomeadamente no reforço das suas competências e de relacionamento interpessoal.
E, se pudessem, até ficavam lá! Fazem lá falta!
Deixo aqui uma questão, que considero pertinente, à oposição: se, efetivamente, estes programas são prejudiciais para os seus beneficiários, já questionaram, por exemplo, as autarquias locais onde os vossos partidos são poder?! Refiro-me, como exemplo, Sintra, Lisboa, Vila Nova de Gaia, Loures, Benavente. Qual o porquê de estas autarquias, como muitas outras da oposição, constarem entre as principais promotoras da execução destes programas — cerca de 80%?! Que incoerência e demagogia da vossa parte! [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados: Convém frisar que as políticas ativas de emprego, que, neste momento, já abrangem mais de 150 000 pessoas,…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, convém frisar que as políticas ativas de emprego, que, neste momento, já abrangem mais de 150 000 pessoas, exigem critérios de implementação rigorosos, com a obrigatoriedade de verificação de determinados requisitos, aquando da análise e execução dos programas, desde a situação contributiva regularizada perante a segurança social e finanças, a inexistência de salários em atraso ou a criação de postos de trabalho, sob pena de devolução das verbas, caso os requisitos não sejam cumpridos. Termino, então, Sr. Presidente…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD não pode apoiar os projetos de resolução em apreciação por considerar que há que reconhecer que o desemprego, segundo os dados do INE, efetivamente, tem vindo a diminuir. O Grupo Parlamentar do PSD acompanha o Governo, ao proclamar a importância das nossas empresas e o papel empreendedor dos nossos empresários, que conseguiram colocar a nossa economia na senda do crescimento, com a criação de mais emprego, com a adesão e benefício das políticas ativas de emprego existentes. É este papel das empresas e das políticas ativas de emprego que toda a oposição tem dificuldade em reconhecer. Isto é de lamentar! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, dispondo de um período de tempo muito curto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, serei muito breve. Srs. Deputados da maioria, de que é que têm medo?! [[Eh lá!]] [[Eh lá!]]
Nós dizemos: «Somos contra os contratos emprego-inserção e vamos saber quantos são». Os senhores dizem: «Somos a favor dos contratos emprego-inserção e não queremos nenhuma auditoria». De que é que têm medo?! A nossa proposta é conhecida: opusemo-nos no Governo do Partido Socialista como nos opomos agora a estas políticas que põem pessoas a trabalhar sem salário. Hoje, chegamos aqui com a proposta de uma auditoria para sabermos o que se passa. Chumbaram já as nossas propostas para acabar com este tipo de contratos, que são um abuso, são trabalho escravo, são trabalho forçado, mas hoje o que está em debate é a auditoria, é saber-se qual é a realidade.
Vão falar com as pessoas! Por que é que não vão falar com as pessoas?!
Se os senhores dizem que isto é bom, por que é que não querem a auditoria?! De que é que têm medo?! O que os senhores sabem é que o que dizem sobre os contratos-inserção, o que dizem sobre os estágios, o que dizem sobre as políticas ativas de emprego do Governo não corresponde à verdade. A resposta que os senhores não têm é por que é que, se uma escola precisa de um trabalhador, esse trabalhador não tem um contrato de trabalho e é obrigado a trabalhar sem salário.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A resposta que os senhores não têm é por que é que, se uma autarquia precisa de um arquiteto, não contrata esse arquiteto, em vez de obrigar um desempregado a estar lá sem salário. A resposta que os senhores não querem dar é por que é que, se uma loja de um shopping quer contratar um trabalhador, não contrata um trabalhador e, em vez disso, põe um estagiário, pago pelo IEFP, para se ir embora daí a nove meses, sem direito, sequer, a subsídio de desemprego, sempre a rodar, sempre a rodar, com completo desprezo pelas pessoas. O que os senhores não dizem é como podemos ter no Estado e nas IPSS…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
… tantas pessoas a trabalhar, oito horas por dia, 40 horas por semana, sem salário ou abaixo do salário mínimo, sem qualquer direito. O que os senhores não respondem é como é que as repartições públicas estariam abertas no nosso País, como é que as escolas, centros de saúde e hospitais podiam funcionar, como é que as IPSS funcionariam,…
Sr.ª Deputada, faça favor de terminar, porque já excedeu o tempo de que dispunha.
… se essas pessoas não estivessem sujeitas a trabalho forçado. Termino, Sr. Presidente: se o problema fosse uma diferente visão ideológica sobre estas políticas, os senhores aceitavam a auditoria proposta pelo Bloco de Esquerda; os senhores não aceitam a auditoria do Bloco de Esquerda, porque o problema não é esse, o problema é que o abuso está aí, é flagrante,…
Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
… os senhores sabem e querem enganar o País! [[Aplausos do BE.]]
Faço, novamente, um apelo aos Srs. Deputados para observarem os tempos que são fixados pela Conferência de Líderes. Vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE), 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP) e 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação da iniciativa legislativa que Os Verdes agendaram para hoje, queremos registar duas notas prévias, em jeito de lamento. A primeira tem a ver com a ausência do Governo neste debate, face às responsabilidades que tem neste processo. Era nosso entendimento que o Governo deveria estar presente. A segunda nota é o facto de esta Assembleia da República sentir necessidade de recomendar ao Governo que cumpra a lei. É que nós não estamos a exigir que o Governo cumpra as suas promessas nem sequer que assuma os seus compromissos. O que Os Verdes pretendem, com esta iniciativa, é tão-só que o Governo cumpra a lei, e cumpra a lei, neste caso, no que diz respeito ao acompanhamento médico gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares. Como todos sabemos e que, de resto, é reconhecido no plano legal, os trabalhadores que exerceram funções ao serviço da ENU encontram-se numa situação especialmente delicada. Foi, aliás, a constatação deste facto que levou, em 2005, o Governo de então a adotar medidas legislativas «excecionais», no sentido de equiparar os trabalhadores da ENU a trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, para efeitos de acesso à pensão de invalidez e velhice. Posteriormente, a Lei n.º 10/2010 veio estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores. Ou seja, o Estado, a partir desta altura, passou a ter como obrigação legal a garantia do acompanhamento médico e periódico gratuito aos trabalhadores da ENU, bem como aos seus familiares, cônjuges, pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos. Sucede que, apesar desta decisão da Assembleia da República e do respeito que o Governo deve ter perante as decisões desta Assembleia, o Governo continua a fazer ouvidos de mercador e a ignorar completamente a lei. O Governo não está a cumprir a lei, pelo menos no que diz respeito à isenção do pagamento de taxas moderadoras e aos exames médicos realizados no âmbito do programa de intervenção de saúde, como, de resto, tem vindo a ser denunciado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio — que, aliás, aproveito para, em nome de Os Verdes saudar, em especial aqueles que, hoje, estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos. Ora, o incumprimento da lei por parte do Governo tem vindo a colocar em causa a monitorização da saúde dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares, que herdaram um pesadíssimo passivo ambiental e de saúde pública, fruto da sua exposição à radioatividade. Mas, para além disso, o Estado, sendo uma pessoa de bem, deveria permitir o exercício de direitos a essas pessoas, mas aquilo que o Governo está a fazer é não só a inibir o exercício de direitos por parte desses trabalhadores, desses cidadãos, como também é o próprio Governo a dar um péssimo exemplo no que diz respeito ao incumprimento da lei. Aliás, foram estes os motivos que levaram Os Verdes a propor que esta Assembleia recomendasse ao Governo que cumpra integralmente a lei, porque as leis existem para serem cumpridas e as leis têm de ser cumpridas não só pelos cidadãos, mas também, e sobretudo, pelo Governo. Para terminar, recordo apenas ao PSD e ao CDS que esta iniciativa legislativa que Os Verdes, hoje, aqui apresentam pretende apenas que o Governo cumpra a lei e é a esta Assembleia que compete fiscalizar a atuação do Governo. Os Verdes esperam, assim, que os partidos da maioria não se demitam desta função fiscalizadora, que compete à Assembleia da República, e a única forma de o fazer é votarem a favor da nossa iniciativa. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras só podem dirigir-se aos ex-trabalhadores da ENU, que têm desenvolvido, ao longo dos anos, uma luta abnegada pela consagração dos seus direitos. E, hoje, mais uma vez, estão apenas a exigir aquilo que é de direito e que a lei de 2010 também consagrou.
Muito bem!
A verdade é que o artigo 3.º da Lei n.º 10/2010 é bastante claro. Diz que o Estado garante o acompanhamento médico e que esse acompanhamento médico tem como objetivo a identificação de consequências na saúde destes trabalhadores e das suas famílias. É da mais elementar justiça o cumprimento desta Lei! Estes trabalhadores já pagaram, com as suas vidas, o esforço para que este País ficasse mais rico. Tiveram um trabalho imenso naquela zona, contribuíram para o desenvolvimento não só da zona como do País. Merecem, Sr.as e Srs. Deputados, respeito da parte deste Parlamento, da parte do País. Por isso mesmo, o que aqui propomos é muito simples: cumpra-se a lei de 2010. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a luta dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da ENU que conseguiu assegurar, na lei, cada um dos direitos que, hoje, lhes estão consagrados — direitos que foram conquistados com uma luta persistente, de resistência, que daqui saudamos, até porque, ao longo dos anos, tem sido um exemplo até para trabalhadores de outras partes do País. Ao longo de anos, o Partido Socialista, com uma maioria absoluta, bloqueou a conquista desses direitos. [[Protestos do PS.]] Com a origem na perda da sua maioria absoluta, felizmente, foi possível — na altura, através até de um projeto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e seguido por outros grupos parlamentares —, consagrar, na Lei n.º 10/2010, o acesso gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares ao Serviço Nacional de Saúde…
É verdade!
… e a um acompanhamento médico que lhes garantisse, de certa forma, uma proteção por parte do Estado. Isto, tendo em conta as condições a que estiveram sujeitos, a trabalharem numa empresa pública durante anos da sua vida e que lhes provocaram problemas de saúde que, ainda hoje, fazem com que mês após mês, infelizmente, tombem outros ex-trabalhadores da ENU, por força das doenças e dos problemas de saúde que herdaram das funções que desempenharam numa empresa pública, por causa de um Estado que não lhes soube atribuir nem respeitar esses direitos e que lhes voltou as costas durante muitos anos, por imposição de vários Governos. É lamentável que a Assembleia da República tenha que discutir tantas vezes os direitos dos ex-trabalhadores da ENU. É lamentável que esta Assembleia tenha demorado tanto tempo a reconhecê-los. É lamentável que o Governo do Partido Socialista de então tenha bloqueado o seu reconhecimento. [[Protestos do Deputado do PS Acácio Pinto.]] É ainda mais lamentável que a Assembleia da República tenha de se pronunciar pelo cumprimento de uma lei, que já é lei da República desde 2010!
Exatamente!
É lamentável que, para os grandes grupos económicos, o Governo, se for preciso, invente leis que não existem ou mecanismos que nem sequer estão na lei…
Muito bem!
… garantindo-lhes benefícios fiscais, à margem da lei, mas para os trabalhadores nem os direitos que estão consagrados na lei o Governo está disponível para cumprir.
Exatamente!
O comunicado que foi agora emitido para o cumprimento desta lei fica, inclusivamente, aquém daquilo que é necessário. Em primeiro lugar, só foi emitido porque esta Assembleia decidiu agendar estes diplomas por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes»…
Bem lembrado!
… e porque os trabalhadores lutaram para que esse comunicado fosse emitido.
Não é verdade!
Mas mesmo o comunicado que foi emitido fica aquém do que é necessário e não responde àquilo que a lei prevê, que é o acompanhamento gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e dos seus familiares, independentemente do motivo que os leva a esse acompanhamento, e até porque é praticamente impossível detetar, antes de fazer o acompanhamento médico, se o problema é ou não devido ao trabalho na mina.
Muito bem!
Srs. Deputados, o PCP propõe, pois, que seja cumprida a lei, que é, em si mesmo, algo com que esta Assembleia nunca deveria ser confrontada.
Isto é que é uma bizarria!
Esta Assembleia aprova as leis e as leis são para ser cumpridas…
Claro!
… e este Governo não deve gerar incumprimentos que façam com que esta Assembleia seja forçada a dizer que o Governo tem de cumprir uma lei. Mas, mais do que isso, é importante, agora, compensar todos aqueles que foram lesados pelo incumprimento da lei. Aqueles trabalhadores da ENU e seus familiares que, indo a um centro de saúde ou a um hospital, tenham sido alguma vez confrontados com o pagamento de uma taxa moderadora ou de um exame têm de ser compensados por esse pagamento que lhes foi pedido, porque é impossível compensar já aqueles a quem foram negados esses cuidados por incapacidade económica. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma saudação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, aqui presentes e que, ao longo do tempo, têm vindo a defender os seus direitos relativamente à saúde. De facto, este Parlamento, mais vezes do que o desejável, tem sido palco de discussão de matérias relacionadas com os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. O Partido Socialista tem estado sempre na primeira linha de defesa da saúde dos trabalhadores e só uma obnubilação do Deputado Miguel Tiago é que não consegue ver essa presença do PS na defesa dos ex-trabalhadores.
E os trabalhadores também não!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi, recentemente, editado um livro do Carlos Mota Veiga — A vida dos trabalhadores do urânio — que trago aqui hoje a debate, porque contém uma matéria muito relevante para a história do urânio e dos ex-trabalhadores, mas tem, sobretudo, um subtítulo — Trabalho ruim — em relação ao qual devemos ter a máxima atenção. É porque de trabalho ruim é, efetivamente, aquilo de que nós, hoje, aqui estamos a tratar.
Deviam ter lido isso em 2007!
Trago aqui esse livro para percebermos, de uma forma clara, que do que se trata é que, com este trabalho ruim, houve muitos trabalhadores que foram afetados e que têm problemas. Por isso mesmo é que o Partido Socialista já em 2007 colocou estes trabalhadores junto do sistema nacional de saúde para obterem os seus exames quer nos centros de saúde quer nos hospitais, concretamente no hospital de Viseu. Quero, portanto, aqui dizer-vos que o Partido Socialista, ao apresentar, hoje, um projeto de resolução, está, obviamente, a lamentar o facto de o Governo não ter conseguido cumprir a lei de 2010, mas também a exigir que o mínimo que o Governo e a maioria podem e têm de fazer é só uma coisa: votar a favor dos projetos de resolução que estão em debate, concretamente o projeto de resolução do Partido Socialista. Isto é o mínimo que se exige, porque aquilo que verdadeiramente a maioria e o Governo têm de fazer é erradicar do debate político esta questão do combate aos problemas de saúde dos ex-trabalhadores da Empresa nacional de Urânio. Quero ainda dizer-vos que a lei de 2010 diz, concretamente, o seguinte: «O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito». Ora, garante-o a quem? Não é a outros trabalhadores, é a estes que aqui estão, é aos ex-trabalhadores das minas de urânio em Portugal, que são, basicamente, dos distritos de Viseu e da Guarda, essencialmente dos concelhos de Nelas e de Mangualde, mas também do Sabugal. O que está aqui em causa é isto mesmo e por isso saudamos também os grupos parlamentares que apresentaram os projetos de resolução que estão em discussão. Sr.as e Srs. Deputados, queremos dizer-vos que, hoje, a maioria vai, com certeza, aqui dizer, de uma forma inequívoca, que a administração da saúde está errada e que vai votar a favor dos projetos de resolução, para resolvermos, de uma vez por todas, este problema que afeta a saúde dos trabalhadores e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Assim esperamos!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção do ano, queria cumprimentar todos os Srs. Deputados e desejar-lhes um bom ano, assim como aos ex-trabalhadores das minas da Urgeiriça, e dizer que a nossa saudação é acompanhada de apreço e respeito.
Muito bem!
As nossas palavras não são de circunstância, são suportadas num percurso coerente que o Grupo Parlamentar do PSD sempre teve ao longo dos anos. Mas, antes de me referir, em concreto, aos quatro projetos de resolução, permitam-me, Sr. Presidente, que faça aqui uma pequena resenha histórica. Em 2005, no Governo PSD/CDS-PP, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2005, que regulou a aplicação da legislação que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice. Foi, sem dúvida, um passo importante, mas obviamente que ficou em falta o acompanhamento e o tratamento médico quer aos trabalhadores abrangidos pelo citado Decreto-Lei, como também aos seus familiares e cônjuges. Bom, os beirões que se encontram nas galerias, ex-trabalhadores da ENU, não têm dúvidas sobre quem os tem acompanhado neste processo. Mas se, porventura, alguns dos Srs. Deputados se esqueceram ou desconhecem, aproveito para lhes avivar a memória: de 2005 a 2009, os Deputados do Partido Socialista, do alto da sua maioria absoluta, foram chumbando sistematicamente as iniciativas apresentadas pelos partidos da oposição.
É preciso ter memória!
Os Srs. Deputados… [[Protestos do PS.]] Sr. Deputado Acácio Pinto, eu sei que o senhor não era Deputado nesse período, mas não pode dizer que o PS sempre esteve na primeira linha. O senhor devia ter lido o Diário da Assembleia da República do dia 19 de março de 2010, em que um Sr. Deputado do Partido Socialista diz o seguinte: «Estas propostas dos partidos citados não podem ter o nosso acolhimento, pois são injustas (…)».
E chumbaram-nas!
E continua: «No momento em que estamos a pedir esforços a todos os portugueses, com reflexo também no acesso e cálculo das suas pensões de velhice,…»…
Oh!
… «… não se afigura justo…»… [[Quem diria!?…]]
… «… ser-lhes exigido que financiem regimes excepcionais sem qualquer razoabilidade (…). Votaremos, assim, contra estes três projetos de lei.» Sr. Deputado, esta é a coerência do Partido Socialista. Sabe, o exercício da atividade política é uma arte nobre, mas falta de coerência é que não pode existir! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar o representante dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e, com um lamento, quero concordar com todas as bancadas que disseram que, por vezes demais, se discutem nesta Casa os assuntos dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Se dúvidas houvesse, bastava ouvir este debate. Há um campeonato de quem defende mais os trabalhadores. Há até aqueles que, por falta de coerência e de vergonha na cara — permitam-me que o diga —, participam em debates dos trabalhadores ou das organizações de trabalhadores para dizer uma coisa quando estão no Governo e para dizer outra quando estão na oposição. Os trabalhadores sabem — porque o CDS-PP já o disse aqui, basta verem o que tenho dito a respeito — que o CDS-PP não faz campanha, nem promessas eleitorais, nem de outra ordem, por respeito ao sofrimento dos trabalhadores das minas de urânio. [[Muito bem!]]
Eles sabem-no. É por isso que o CDS-PP acompanha todas as iniciativas que sejam justas — e tem-no feito ao longo do tempo — e vota contra todas aquelas que considera demagógicas e injustas. Hoje, não teremos posição diferente. Estranho que, em vez do consenso claro e simples que deveria existir, tendo em conta as condições financeiras do Estado, tendo em conta a justiça e o sofrimento destes trabalhadores que são coisa única e divergente, não possamos todos convergir para resolver o problema. Foi essa a nossa posição em 2005, foi essa a nossa postura em 2010, garantindo aos trabalhadores (não só aos que trabalhavam na mina, mas também aos que trabalhavam nos anexos) o mesmo tratamento, foi essa a nossa postura, garantindo que os trabalhadores tivessem vínculo à empresa — havia uma divergência entre quatro e cinco anos nas nossas propostas mas que acabámos por aceitar — e é essa a nossa postura, hoje. Não vou, sequer, tecer comentários. Não me passa pela cabeça que não se cumpra a lei.
Mas a lei não está a ser cumprida!
A lei é para se cumprir e é para se cumprir o mais depressa possível e, por isso, o CDS-PP votará favoravelmente todas as iniciativas que digam exatamente isso. Porquê? Porque é justo, porque é razoável e porque é assim que tem de ser. Sr. Deputado Acácio Pinto, porque não quero perder muito mais tempo, estava a ouvir o meu colega e amigo do Partido Social Democrata e, de repente, surgiu uma notícia que dizia: Ex-trabalhadores da ENU dizem que PS votou contra trabalhadores e ameaçam com mega-manifestação. Não me parece que haja razão para os trabalhadores estarem contra o Partido Socialista, de acordo com a intervenção de V. Ex.ª! Fui confirmar a notícia e verifiquei que é de 7 de março de 2008. Consegue explicar por que razão é que os trabalhadores estavam zangados com o Partido Socialista? Há alguma razão para isso? O Partido Socialista foi sempre coerente, faz intervenções e apresentações de livros criticando todos os partidos e, de repente, os trabalhadores não entendem o Partido Socialista?! Não percebem o Partido Socialista e querem manifestar-se contra?! Por que será, Sr. Deputado?! Deixo-lhe esta pergunta para que fique claro quem é que esteve sempre do lado certo e quem é que, de vez em quando, anda em ziguezagues. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, depois das intervenções da maioria, fica claro que todos irão votar favoravelmente os presentes projetos de resolução. Diz o Sr. Deputado Hélder Amaral que nem lhe passa pela cabeça que a lei não seja cumprida. Olhe, é a vida! É porque a lei não está mesmo a ser cumprida e a verdade é que os ex-trabalhadores e seus familiares têm pago taxas moderadoras. Sr. Deputado, os próprios serviços de saúde, em comunicado de 19 de dezembro, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, fazem uma interpretação sobre a aplicação da Lei n.º 10/2010 que não passa de uma grande trapalhada. Tenho aqui o comunicado e repare a incompetência: fala na Lei n.º 10/2010, de 4 de janeiro, no primeiro parágrafo, mais à frente fala na Lei n.º 10/2010, de 14 de janeiro, e, depois, diz que se encontram isentos de taxas moderadoras, quando estejam em causa consequências na saúde destes trabalhadores, decorrentes da sua atividade. Ora, em primeiro lugar, falam de uma lei que tão-pouco a identificam como deve ser, porque, como bem se sabe, a Lei n.º 10/2010 é de 14 de junho. Mas, passando o lapso, a sua interpretação é abusiva, porque a Lei n.º 10/2010 o que diz claramente, no seu artigo 3.º, é que o acompanhamento médico previsto — e é um acompanhamento médico gratuito — tem como objetivo a identificação de consequências na saúde destes trabalhadores e, portanto, é para fazer o acompanhamento rigoroso, periódico, gratuito a todos os trabalhadores e familiares. É disso que se trata. Não tem a interpretação que os serviços de saúde vêm determinar.
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. É, de facto, lamentável que tantas vezes tenhamos que discutir esta matéria. Mas hoje, acho que hoje, devemos acabar, de vez, com esta situação e dizer claramente aos serviços de saúde que estes trabalhadores têm direito a um acompanhamento gratuito e, ao contrário daquilo que tem sido feito até agora, devem ser ressarcidos do dinheiro que já pagaram em taxas moderadoras e em tratamentos. É essa a nossa a posição e é essa situação que hoje temos a obrigação de resolver, porque estes trabalhadores têm o direito a ter, por parte desta Assembleia, o máximo respeito. [[Aplausos do BE.]]
Não registando a Mesa mais inscrições em relação a este ponto… [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
Sr. Presidente, quero dizer de viva voz aos Srs. Deputados da maioria que até parece que não é esta maioria que suporta o Governo que temos, neste momento, no País.
É, é!
Parece que não é!
É!
Porque quem não está a cumprir a lei são os serviços do Ministério da Saúde, são os serviços tutelados pelo Ministério da Saúde.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva):— Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, termino já. Já agora, quero também dizer aos Srs. Deputados da maioria que quem chumbou o projeto de resolução n.º 770/XII (2.ª), em julho de 2013, não foi o Partido Socialista, foram VV. Ex.as que chumbaram o projeto de resolução do PS que visava resolver este problema. Portanto, o Partido Socialista não aceita lições nem CDS-PP nem do PSD sobre esta matéria,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
… até porque, quero dizer-vos, a saúde de uma população é um bem demasiado importante para ser grosseiramente negligenciado, como se tem visto neste caso e como se tem visto, infelizmente, nos últimos dias. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr. Presidente, quero fazer um breve esclarecimento. Eu disse que não me passava pela cabeça que não se cumprisse a lei, e não passa. Mas aceito como boa que haja dúvidas na interpretação da lei ou na aplicação da mesma. É por isso que a bancada do CDS-PP votará favoravelmente o que dizem os projetos de resolução e não vou, sequer, precisar de os ler. É assim que vamos votar, porque se há dúvidas, é para isso que estamos aqui: para esclarecer, para corrigir e para obrigar que a lei se cumpra. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.
Sr. Presidente, permita-me que fale diretamente para os representantes dos mineiros aqui presentes para lhes dizer que o nosso apreço por estes homens e por estas mulheres não se esgota em iniciativas legislativas. Eu próprio me desloquei com eles à ARS Centro para, obviamente, nos inteirarmos dos constrangimentos existentes e a nossa preocupação e o nosso acompanhamento levaram a que esses constrangimentos estejam, neste momento, resolvidos.
Ouçam: «resolvidos»!
Os responsáveis pela Associação dizem, em comunicado, o seguinte relativamente à isenção das taxas moderadoras para ex-mineiros da Empresa Nacional de Urânio…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pedia só que me autorizasse a ler: «Relativamente à isenção das taxas moderadoras para ex-mineiros da Empresa Nacional de Urânio, informa-se V. Ex.ª que, por informação agora prestada pela ACSS, após nove pedidos de esclarecimento por parte da ARS Centro, estão aqueles utentes, bem como os seus familiares, cônjuges e filhos, isentos do pagamento de taxas moderadoras, nos termos da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que veio aditar o artigo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 28/2005. [[Aplausos do PSD.]]
Uns falam, nós fazemos!
Nós fazemos, nós preocupamo-nos…
Sr. Deputado, já leu. Faça favor de terminar.
Sr. Deputado Acácio Pinto, o exercício da atividade política só é nobre se for feito com verdade, com coerência e, nesta matéria, o Sr. Deputado não contribuiu nada para a nobreza na política. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente, no que toca aos direitos dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da ENU, o que se verifica é que quanto ao PS, PSD e CDS uns chumbam e os outros não cumprem.
Exatamente!
O mais importante, Srs. Deputados, é que depois deste debate seja, de facto, cumprida a lei, sejam cumpridos os direitos dos trabalhadores e que se assegure a compensação pelas taxas moderadoras que andaram a cobrar sem poder. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado do PSD, não está nada resolvido. Esse ofício, como já foi aqui dito, impõe uma condição que a lei não prevê. Impõe um «quando», quando a lei não o prevê.
Ouçam! Ouçam!
Para além disso, Sr. Deputado, falta apurar responsabilidades, falta saber por que é que durante um ano e meio a lei não foi cumprida, falta saber por que é que as pessoas pagaram indevidamente as taxas moderadoras e os exames médicos e falta apurar responsabilidades, porque houve pessoas que deixaram de fazer exames porque tinham que os pagar e não tinham dinheiro para os suportar.
Exatamente!
Portanto, ainda falta devolver os valores que foram pagos indevidamente, tanto em taxas moderadoras como nos exames. Se o Governo quer mesmo redimir-se de todo este processo só tem que cumprir a lei.
Faça favor de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Aproveito também para dizer o seguinte: seria bom que o Governo ponderasse a possibilidade de, com a máxima urgência possível, estabelecer e pagar indemnizações aos trabalhadores da ENU em caso de doenças profissionais. Assim, o Governo estaria a redimir-se. [[Aplausos de Os Verdes e do BE.]]
Srs. Deputados, finalmente, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, em conjunto com os projetos de resolução n.os 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.º 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE) e 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP). Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Sr. Presidente, quero aproveitar esta primeira intervenção no Plenário deste ano para desejar ao Sr. Presidente e a todas e todos os Srs. Deputados um bom ano. O Governo apresenta ao Parlamento a proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª), que aprova a Convenção relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço doméstico, adotada, como já foi dito, pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em junho de 2011. A Convenção entrou em vigor no dia 5 de setembro de 2013, tendo sido ratificada por 14 Estados. Trata-se de um instrumento que pretende proteger e melhorar as condições de vida e de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço doméstico a nível mundial, garantindo-lhes uma proteção mínima equivalente à das restantes categorias de trabalhadores, quer em matéria de direitos fundamentais no trabalho, quer no domínio da proteção contra práticas fraudulentas, contra práticas abusivas ou, ainda, pelo respeito pela vida privada, quando se trate de trabalhadoras e trabalhadores alojados no agregado familiar. Como sabemos, os princípios vertidos nesta Convenção estão já, no essencial, traduzidos na ordem jurídica portuguesa, mas serão, naturalmente, realizadas as alterações legislativas que vierem a considerar-se necessárias para garantir o pleno cumprimento das obrigações decorrentes da ratificação desta Convenção no prazo que ela própria prevê. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Srs. Deputados, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço doméstico, é uma emergência. Disse a Sr.ª Secretária de Estado que algumas normas já fazem parte do nosso ordenamento jurídico-laboral. Mas é necessário fazer adaptações e ir mais longe, Sr.ª Secretária de Estado, porque a realidade mudou. Em março de 2013, o Bloco de Esquerda entregou um projeto de resolução, que, curiosamente, não faz parte do parecer elaborado pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra. A Sr.ª Deputada, no parecer que produziu sobre esta iniciativa, aduz que entrou uma petição anteriormente, mas não refere, por exemplo, que deu entrada um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, em março de 2013, recomendando ao Governo esta ratificação. O trabalho doméstico, como todos sabemos, é sobretudo realizado por mulheres e até meninas, muitas vezes imigrantes ou de comunidades desfavorecidas, que são, como também sabemos, particularmente vulneráveis à discriminação em relação às condições de emprego e trabalho. Sabemos que este trabalho não é exercido pelo formato geral, em grandes empresas, mas em situações bastante mais difíceis de aferir as suas condições. É exatamente por esta razão que tem de haver uma adequação específica da nossa legislação para evitar o abuso, uma vez que este trabalho é feito, frequentemente, entre quatro paredes, em casas particulares, por isso mesmo tornando-se necessária essa adaptação. Assim sendo, Srs. Deputados, votaremos favoravelmente esta proposta de resolução. Entendemos que a mesma, pela sua importância, merecia ter algum destaque, e por isso mesmo subscrevemos que tivesse tempo de debate neste Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho digno para trabalhadores domésticos, insta os Estados a tomarem medidas para assegurar condições de trabalho dignas e com direitos sociais, prevenindo o abuso, a violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico. Os dados do Eurostat estimam que existam 2,6 milhões de trabalhadores domésticos na União Europeia, dos quais 89% são mulheres e metade são migrantes. A nível mundial, mais de 80% do trabalho doméstico é realizado por mulheres e é um dos trabalhos mais desprotegidos, desvalorizados e invisíveis, tendo em conta o seu caráter isolado, inseguro e individual. O trabalho doméstico caracteriza-se pela precariedade, pela ausência do contrato de trabalho, pelo atraso no pagamento dos salários, pela exigência de realização de horas extraordinárias sem a devida remuneração, pelo desrespeito do direito às folgas e aos descansos, pelo não pagamento de feriados e férias, pela ausência de pagamentos à segurança social, entre outros. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PCP aprova e acompanha o Governo na necessidade de ratificação desta Convenção, mas entende que é preciso ir mais longe. E se é verdade que a nossa lei já prevê um conjunto de matérias que estão contempladas nesta Convenção, outras importa assegurar e é importante assumir. Hoje, através da votação do projeto de resolução do PCP, ficaremos a saber se o PSD, o CDS e, designadamente, o Partido Socialista acompanhar-nos-ão relativamente a estas matérias. Entendemos que, para além da ratificação da Convenção, importa aprovar também as medidas constantes da Recomendação n.º 201 da OIT relativamente a esta matéria. Entendemos que seria muito importante haver, em sede de diploma próprio, a definição de trabalho doméstico e de trabalhador doméstico; a adoção de medidas de execução, respeito e promoção dos direitos à liberdade de associação, à liberdade sindical, à negociação coletiva, bem como à eliminação de todas as formas de trabalho forçado; assegurar e estudar a aplicação do salário mínimo nacional a estes trabalhadores; e assegurar normas que, no caso de o trabalhador residir no domicílio onde presta o seu trabalho, sejam garantidas condições de privacidade. Entendemos também, e este é um aspeto que não está consagrado na nossa lei — aliás, a última alteração que o Governo fez quanto à prestação de trabalho deixou esta possibilidade muito mais fragilizada —, que no caso em que os trabalhadores domésticos residam fora do território nacional devem poder receber uma proposta de emprego ou o contrato de trabalho por escrito que sejam válidos em Portugal antes de entrarem no País. O PCP propõe também que seja assegurada a proteção social no âmbito da doença, da velhice, da maternidade e da paternidade. Veremos, na votação, qual é o verdadeiro impacto do Governo na ratificação desta Convenção. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS também se congratula com a proposta de resolução apresentada pelo Governo, pois reconhece a extrema importância da Convenção n.º 189 e reconhece que os trabalhadores de serviço doméstico têm sido quase, até há poucos anos, filhos de um Deus menor no panorama laboral em Portugal. Há alguns anos, o ordenamento jurídico português e o legislador reconheceram a importância do trabalhador de serviço doméstico, a importância e a especificidade desse serviço, dando início a uma autonomização dentro do direito laboral e criando normas específicas para estes trabalhadores. Daí que, chegados a este momento, possamos dizer que uma boa parte do conteúdo da Convenção n.º 189 já está, felizmente, acolhida no direito interno português, o que não implica que a tarefa de ratificação desta Convenção não signifique por parte do Estado português o reconhecimento internacional da importância desta matéria e da necessidade da regulamentação dos seus diversos aspetos. Os trabalhadores de serviço doméstico, maioritariamente trabalhadoras, como aqui já foi dito, são essenciais e são uma espinha dorsal para muitas famílias portuguesas, constituindo até, em muitos casos, por integração, quase elementos nucleares dessas famílias. Assim sendo, devem merecer-nos todo o respeito por aquilo que as suas funções representam, tanto do ponto de vista laboral como até do ponto de vista social e afetivo, para a família portuguesa. Reconhecemos que, como disse a Sr.ª Secretária de Estado, há situações de fraude no serviço doméstico e há de situações de abuso, não só no aspeto laboral, mas também no aspeto pessoal, de muitos trabalhadores de serviço doméstico, a que urge pôr cobro. Com a legislação que já temos em vigor e, agora, com a presente ratificação e a adaptação de normas desta Convenção, que serão introduzidas no nosso ordenamento interno, esperamos conseguir pôr cobro a essas situações. Termino, dizendo que o compromisso que foi assumido em audição com os representantes da associação das trabalhadoras de serviço doméstico está a ser cumprido por nós, CDS, pelo PSD, nosso parceiro de coligação, e pelo Governo. A ratificação subsequente a esta proposta de resolução seguirá o seu percurso normal e esperemos que, muito em breve, venha a ser uma realidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal honra-se da sua tradição de dignificação e valorização do trabalho, desde logo como membro fundador da OIT em 1919. Os projetos de resolução hoje em debate são por nós compreendidos à luz da agenda para o trabalho digno, para o trabalho com direitos, com justa remuneração, com proteção social, com valorização e formação profissional. Naturalmente, esta agenda para o trabalho digno ainda mais atenção exige em relação aos setores mais vulneráveis e mais desprotegidos, como é o caso do trabalho doméstico. O Partido Socialista, como sempre, está, e estará, na linha da frente da consagração e evolução dos direitos dos trabalhadores e assume o compromisso da agenda para o trabalho digno. Sr.ª Secretária de Estado, o Governo deve aproveitar este momento para refletir sobre a transposição desta diretiva e das recomendações da OIT. É que se, por um lado, o Governo avança bem na transposição da diretiva, por outro lado, deve pensar em algo que neste momento está na OIT e que hoje já discutimos num outro ponto da nossa ordem de trabalhos. Refiro-me a uma queixa de trabalho forçado apresentada por trabalhadores que prestam trabalho para o próprio Estado português. Isso deve ser motivo de vergonha e de preocupação para o Estado português, e, neste caso, para o Governo, que tem avançado de forma selvagem com a implementação dos contratos emprego-inserção, como também a desregulação e a perda de direitos dos trabalhadores que tem acontecido em Portugal por responsabilidade do Governo. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, aproveitando aqui a sua presença, peço que ponderem, que pensem bem e que vejam todos os dossiers que estão na OIT e as queixas que estão a ser apresentadas contra o Estado português e que devem ser motivo de preocupação e, na perspetiva do Partido Socialista, de vergonha. Termino, dizendo que há, da parte do Partido Socialista, um compromisso quanto à agenda para o trabalho digno. Assim sendo, e respondendo também ao repto do PCP, votaremos favoravelmente no sentido da transposição da diretiva, mas também assumimos o compromisso de que as recomendações da OIT em relação ao trabalho doméstico sejam alvo das competentes iniciativas legislativas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sociedade contemporânea, o trabalho de prestação de cuidados no domicílio é essencial para que a economia fora dos lares possa funcionar. Nas duas últimas décadas, consequência direta da integração maciça das mulheres na população ativa e do envelhecimento das sociedades, registou-se um aumento generalizado da procura destes serviços. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em setembro de 2014, a proposta de resolução que hoje aqui debatemos. A referida Convenção internacional visa garantir aos trabalhadores do serviço doméstico uma proteção mínima equivalente à das restantes categorias de trabalhadores. É consagrado um conjunto de disposições relativas às condições de vida e de trabalho, à segurança e saúde no trabalho, à idade mínima, à retribuição e à segurança social, bem como ao efetivo acesso a mecanismos de resolução de conflitos e a tribunais. Ou outras tão importantes e que se referem à salvaguarda da frequência na escola, aos períodos de descanso, a férias, à maternidade, ao trabalho suplementar, ao alojamento livre fora do domicílio do empregador ou ao absoluto direito destes trabalhadores e trabalhadoras a conservar os documentos de identificação em sua posse. Importará ainda destacar três questões. Em primeiro lugar, e como já foi dito, Portugal já acolheu no seu ordenamento jurídico, no essencial, os princípios consagrados na Convenção n.º 189. Em segundo lugar, a ratificação desta Convenção ocorre apenas neste momento atenta a necessidade de obtenção de autorização prévia por parte do Conselho da União Europeia, pois trata-se de matéria da competência da União e no seu interesse. Em terceiro lugar, esta Convenção garante que nada que nela esteja contido afetará quaisquer disposições mais favoráveis aplicáveis a estes trabalhadores derivadas do direito interno, de outras convenções internacionais e do próprio direito internacional em vigor nesse Estado. Assim, pese embora esta Convenção não venha preencher nenhum vazio, introduz uma importante matéria nosso ordenamento jurídico no plano da especificação de algumas traves mestras. Como sabemos, uma coisa é a existência das normas, outra coisa é a sua efetiva aplicação e cumprimento; uma coisa é uma Convenção ratificada por 10 Estados, outra coisa bem diferente é uma Convenção ratificada por 100 ou mais Estados. Ao verem-se definidos os conceitos é consagrado um regime jurídico bem mais completo. Deste modo, entende o Grupo Parlamentar do PSD que esta iniciativa é oportuna, pois vem consagrar, reforçar e reafirmar determinados direitos laborais básicos destes trabalhadores, bem como algumas faltas de efetividade nas normas vigentes. No que respeita aos dois projetos de resolução, do BE e do PCP, que por arrastamento hoje também se debatem, por versarem exatamente sobre o mesmo objeto da proposta de resolução, consideramos que os mesmos ficam prejudicados. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Sr.ª Presidente, quero apenas agradecer as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados e dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá, do PS, que, na verdade, nem o desvio da atenção ao essencial que aqui ensaiou foi suficiente para desvalorizar a proposta de resolução que o Governo apresenta, porque a sua determinação na ratificação da Convenção é, obviamente, também, a manifestação do seu compromisso com a criação de condições dignas no trabalho doméstico para mulheres e homens que o realizam. Quero ainda dizer às Sr.as Deputadas Rita Rato e Mariana Aiveca que, tendo apresentado projetos de resolução relativos às recomendações que entenderam fazer ao Governo sobre a ratificação desta Convenção, têm, com certeza, hoje, motivos de satisfação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, está concluído este debate. O ponto seguinte, ao qual não são atribuídos tempos, tem a ver com as propostas de resolução n.os 96/XII (4.ª) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996 e 95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010. Srs. Deputados, seguem-se as votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar, terão de sinalizar a sua presença à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, como sabem, do início do guião de votações constam dois votos de pesar, que vão ser lidos e votados sequencialmente, após o que guardaremos 1 minuto de silêncio. O primeiro é o voto n.º 241/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Juvenal Silva Peneda (PSD e PS). O Governo, através da Sr.ª Secretária dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, informa que se associa a este voto. Para ler o voto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Secretária Maria Paula Cardoso.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Juvenal Silva Peneda faleceu na passada terça-feira, no Porto, vítima de doença prolongada. Nascido em 1954, Juvenal Silva Peneda foi, até abril de 2013, Secretário de Estado da Administração Interna. De 1992 a 1994 foi chefe de gabinete de Luís Marques Mendes, então Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, e, entre 2003 e 2006, presidiu à Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, acumulando, entre 2004 e 2008, com as funções de administrador da empresa Metro do Porto. Técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a partir de 1977 foi chefe de divisão de integração europeia e diretor regional de planeamento e desenvolvimento da CCDR-N entre 1984 e 1992 e responsável do gabinete de cooperação transfronteiriça inter-regional. Exerceu ainda o cargo de presidente da unidade de gestão do Programa Operacional do Alto Minho — PROAM, entre 1989 e 1994, de presidente da direção do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, entre 1994 e 1997, e de coordenador geral da Comunidade de Trabalho Galiza — Região Norte, entre 1994 e 2002, e da Comunidade de Trabalho Norte de Portugal — Castela e Leão, entre 1999 e 2002. Desde a sua criação até assumir funções no XIX Governo Constitucional, foi secretário executivo da CIM — Comunidade Intermunicipal do Alto Minho. Licenciado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, dedicou-se ainda à atividade docente, tendo sido professor no curso de pós-graduação em Economia e Direito Europeu da Universidade Católica do Porto. Neste momento, em que o ciclo da vida deixa a sua marca inexorável, a Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Sr. Eng.º Juvenal Silva Peneda, que tão prematuramente deixa o nosso convívio e curva-se perante o seu património humanista de dedicação ao serviço público, de defesa dos superiores interesses do Estado, de exercício dos valores da cidadania, de elevação democrática, de profissionalismo exemplar, apresentando à família enlutada sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Informo que a Mesa também se junta a este voto de pesar, com um abraço especial ao Dr. José Silva Peneda. Srs. Deputados, vamos prosseguir com o voto n.º 242/XII (4.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no jornal francês Charlie Hebdo (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Peço ao Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do voto.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na última quarta-feira, o mundo assistiu, estupefacto, à invasão da sede do jornal satírico francês Charlie Hebdo por um grupo de homens de rosto escondido que, no momento da reunião semanal da redação, desferiu ali o mais vil ataque contra a vida e a liberdade de imprensa. O atentado, não reivindicado, causou doze mortos, entre eles oito jornalistas e dois agentes da polícia, e ainda vários feridos, alguns em estado grave. Entre os mortos, estão o diretor da publicação, Stéphane Charbonnier (o cartoonista Charb) e ainda os cartoonistas Cabu (Jean Cabut), Georges Wolinski e Bernard de Velhac (Tignous). Já em 2011 uma bomba fora colocada na mesma redação. Nem assim a publicação do semanário foi suspensa, continuando a ser editado no Liberation: uma defesa obstinada da liberdade de expressão que engrandece a publicação, o jornalismo e todos quantos em França, na Europa e em outros lugares do mundo opõem a liberdade ao terror. Este foi o mais grave ataque terrorista em França nos últimos 50 anos. O terror cobarde e absurdo contra a vida e contra a liberdade de imprensa. O terror bárbaro e sem rosto. Contra aquele grupo, contra a França, contra todos nós! Atravessa-nos a mesma revolta, uma longa vaga de indignação entre as lideranças políticas, as nossas casas e os nossos bairros, e os media com os seus cartoonistas, que na arte exercem também a liberdade. Em Paris, o horror derramou-se sobre a vida — o maior bem — e sobre a liberdade de imprensa, esse valor fundamental qualificado, na sua dupla dimensão de exercício do direito fundamental de expressão de pensamento e de garantia objetiva das estruturas da democracia. Porque a liberdade de imprensa é condição para a liberdade de todos, para o uso público da razão, para a liberdade de ser, de agir, de estar e de intervir no mundo. Em Paris, os valores universais foram atingidos, mas não vencidos! Não há morte para a Razão. A Razão que é a matriz desses valores, que dá a dignidade igual e os direitos e é comum e transversal a todos. E o terror não pode nunca ser percebido como próprio de grupos étnicos ou religiosos, de grupos culturais, de nações ou regiões. O terror é o crime a que não ligaremos nunca a ideia de um mundo dividido ou da pretensa existência de um conflito de culturas. O terror é o absurdo que a todos nos atinge e que juntos combatemos. A violência do terrorismo investiu desta vez contra os nossos jornais, esses lugares onde a liberdade se exerce e a democracia palpita. Eles que são a síntese do nosso modo livre de viver e conviver. É com os nossos princípios que nos defenderemos. Sem conceder. Sem qualquer tentação de os alterar, de os revogar, de os suspender no todo ou em parte. O horror nunca nos trará a vertigem de desdizer os nossos códigos. É com eles que combatemos. Paris é agora o lugar que todos habitamos. O lugar onde se gera um novo ímpeto, um ímpeto de vontade para uma luta abnegada e quotidiana pela dignidade e os direitos, a liberdade e a democracia. A Assembleia da República expressa a sua consternação e o seu profundo pesar pelos acontecimentos de Paris e exprime a sua solidariedade para com os familiares das vítimas, os trabalhadores do Charlie Hebdo e todos os jornalistas.»
Srs. Deputados, através da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Governo também se associa a este voto. Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, queria também informar que, devido a um encontro de caráter partidário, os líderes dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP não puderam estar presentes, tendo indicado à Mesa que também manifestam apoio a este voto. Peço, então, a todos, que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Prosseguimos com as votações. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1210/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Maputo (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 936/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que considere a execução da variante à estrada nacional n.º 14, entre os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1193/XII (4.ª) — Prioridade à construção da variante à EN14 (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1198/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à estrada nacional n.º 14 (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à estrada nacional n.º 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1208/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na estrada nacional n.º 14, nomeadamente nas zonas de confluência com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente a esta última votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada Carla Cruz. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS). Srs. Deputados, o PS apresentou um requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 633/XII (3.ª). Vamos, então, votar este requerimento. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 633/XII (3.ª), que subsiste em votação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1206/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua (Os Verdes). Sobre este projeto de resolução, o PS solicita uma metodologia de voto do seguinte modo: votaremos primeiro o ponto 1 e depois os pontos 2 e 3, conjuntamente. Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.]] Passamos à votação conjunta dos pontos 2 e 3 do referido projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1153/XII (4.ª) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1087/XII (3.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP). O PS solicita a votação em separado — primeiro, dos pontos 1 e 2, em conjunto, e, depois, dos pontos 3 e 4, também em conjunto. Vamos, então, votar conjuntamente os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora os pontos 3 e 4, em conjunto. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em meu nome pessoal e de mais alguns Deputados do PSD, relativamente aos três projetos de resolução que estiveram agora em votação.
Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1192/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1204/XII (4.ª) — Construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1196/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI) (BE). O PS solicita o método de votação em separado dos diferentes pontos do projeto de resolução — em primeiro lugar, os pontos 1, 2 e 3, em conjunto, e, depois, o ponto 4. Assim, vamos votar os pontos 1, 2 e 3, em conjunto. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1205/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1195/XII (4.ª) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 265/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1211/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (BE) [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1212/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1213/XII (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 118/XII (4.ª) (PCP)]. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1154/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1207/XII (4.ª) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1191/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1168/XII (4.ª) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio), incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1203/XII (4.ª) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 94/XII (4.ª) — Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1048/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 634/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.º 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 93/XII (4.ª) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 95/XII (4.ª) — Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Srs. Deputados, terminámos as votações. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 14, com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD), 1194/XII (4.ª) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE) e 1209/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o País (CDS-PP); e debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 680/XII (4.ª) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 7 minutos.]]