Boa tarde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 14 horas e 37 minutos.]] Vamos dar início aos trabalhos da nossa reunião plenária de hoje. Do primeiro ponto da ordem do dia consta o debate de urgência, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre educação. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou para hoje um debate de urgência com um único intuito, o de obter do Sr. Ministro da Educação e do Governo as respostas que o Parlamento e o País reclamam sobre a situação e o balanço deste primeiro trimestre de um ano letivo atípico e difícil. Aqui ficam algumas das muitas perguntas que fizemos ao Sr. Ministro e ao Governo e que continuam sem resposta: porque é que a plataforma para a monitorização da situação epidemiológica em ambiente escolar criada pelo Ministério da Educação não está a cumprir a sua função, isto é, reduzir a tensão, ansiedade e os receios das comunidades escolares, provocados pela pandemia? Porque é que o País não dispõe, de forma objetiva e transparente, como acontece em França e na Madeira, de informação atualizada sobre o número de escolas fechadas, turmas confinadas, casos confirmados de alunos, professores ou funcionários? Os alunos que integram grupo de risco para a COVID-19 vão ter aulas à distância ou vão continuar a dispor apenas de duas horas de apoio individualizado? Por que razão é que os professores com doença de risco não podem assegurar apoios à distância? Quantos professores continuam por colocar e quantos alunos estão sem aulas por falta de professor? Confirma, Sr. Ministro, que, desde o início do ano letivo, mais de 30 000 alunos nunca tiveram uma única aula, numa ou mais disciplinas, por exemplo a Matemática e a Português? Como estão a ser recuperadas e o que foi feito para inverter o achatamento da curva das aprendizagens? Quantos computadores foram entregues aos alunos? Confirma, Sr. Ministro, as denúncias dos diretores dos agrupamentos de que a promessa do Governo de garantir igualdade no acesso aos equipamentos informáticos está longe de ser cumprida e que o programa não incluirá a renovação dos equipamentos das escolas, completamente obsoletos, tal foi o desinvestimento ao longo dos últimos cinco anos? Enfim, qual é o balanço que o Governo faz deste primeiro trimestre e quais são os seus planos para resolver os inúmeros problemas com que se debatem as escolas, para mitigar os seus impactos nos processos de aprendizagem, para impedir que se aprofundem ainda mais as desigualdades, garantindo que ninguém fica para trás? Todas estas perguntas teriam sido feitas ao Sr. Ministro da Educação, se não tivesse trocado uma audição regimental, agendada para a semana passada, por uma visita a umas obras de escolas em Caminha. Ou se tivesse tido a maçada de responder às dezenas de perguntas que os Deputados lhe fizeram, por escrito, ao longo dos últimos meses, e que continuam sem resposta. No caso do PSD, o Sr. Ministro apenas respondeu a 19 das 74 perguntas que lhe foram endereçadas. Aliás, Sr. Presidente, se me permite, no final da minha intervenção farei chegar a V. Ex.ª as 55 perguntas ainda sem resposta para que tenha a amabilidade de lembrar ao Sr. Ministro as suas obrigações perante o Parlamento. [[Muito bem!]]
Temos a esperança de que a vinda do Sr. Ministro a esta Câmara permita responder a estas perguntas, a não ser que o Sr. Ministro prefira continuar no confinamento a que se remeteu, não agora, nem desde março, mas quase desde que assumiu as suas funções no Governo, em 2015. Tem sido um Ministro ausente, fugidio, que aparece a público com intermitências, para fazer mais uns quantos anúncios, umas quantas promessas, para desfiar uma narrativa oca, sem rumo e sem estratégia. Sobre aquilo que realmente importa em matéria de educação, o Sr. Ministro mantém um silêncio ensurdecedor. E quando as coisas não correm bem, desaparece e envia o Sr. Secretário de Estado, que tem desempenhado as funções de Ministro substituto. Sempre que as notícias não são boas, o substituído desaparece. E o que correu mal desta vez? Um estudo internacional, o TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study) 2019, sobre desempenho escolar dos alunos portugueses, que confirma, como já tinha acontecido com o PISA (Programme for International Students Assessment) 2018, o que mais receávamos: os resultados regrediram sete posições face ao obtido em 2015. Depois de um crescimento sustentado, cujo topo foi o 13.º lugar, em 2015, os alunos portugueses caíram para a 20.ª posição, em 2019. A justificação que o Sr. Ministro substituto João Costa dá é de que a culpa é do Governo anterior e do Ministro que o antecedeu. Ao fim de cinco anos, os senhores têm o desplante de negar a evidência: em 2015, os alunos portugueses obtiveram os melhores resultados de sempre; cinco anos depois, o retrocesso é generalizado. Os senhores não têm consciência do que andaram a fazer nestes cinco anos? Não assumem qualquer responsabilidade?! O Governo desfez praticamente todas as reformas que encontrou, retirou o foco do ensino das Ciências e da Matemática, acabou com as metas curriculares e com os exames e sacralizou o facilitismo. [[É verdade!]]
O resultado está à vista. Esta é a prova do rotundo falhanço da sua política. O estado a que os senhores conduziram as escolas e o sistema educativo é lamentável, mas mais lamentável é o facto de não o reconhecerem, de insistirem no passa-culpas permanente do passado. Ao fim de cinco anos de governação, continuam a culpar o Governo anterior pelo vosso mau desempenho. Já não se trata só de desonestidade intelectual, é um caso agudo de irresponsabilidade política. [[Aplausos do PSD.]] Ainda vamos a tempo de corrigir erros; bastava que o País tivesse um Ministro e uma política de educação, ou um Primeiro-Ministro que não desse cobertura, apoio e, até, aplauso aos desmandos e à inação deste Ministro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as situações excecionais exigem medidas excecionais e um Ministro à altura dos desafios. Infelizmente, assim não é. Importam pouco as narrativas, os anúncios e as promessas sobre a relevância estratégica da educação para o futuro do País, quando as práticas demonstram o contrário. Este Governo não investe na escola, este Governo prejudica a escola! Este Governo não valoriza nem credibiliza os professores, não acredita nem se preocupa com os alunos. E este Governo não investe na exigência, na qualidade, nos resultados. Este Governo não garante uma efetiva igualdade de oportunidades aos mais frágeis e com menos posses, nem quer colocar a escola pública ao serviço do combate às desigualdades sociais.
Sr. Deputado, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso mesmo, este Governo continua a hipotecar o futuro dos nossos jovens e, assim, a comprometer o futuro de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
E assim se deu início a este debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre educação. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís Leite Ramos, a oportunidade deste debate esconde a contradição do PSD, que levanta a voz sobre os problemas da escola pública, mas, sistematicamente, bloqueia as soluções no Parlamento. As soluções para melhorar as condições de trabalho dos professores, para diminuir o número de alunos por turma, para apoiar os professores deslocados, tudo isso o PSD chumba no Parlamento, além de que deve ser muito difícil denunciar consecutivamente a falta de professores nas escolas, ao mesmo tempo que Rui Rio diz que há professores a mais nas escolas. A verdade é que Rui Rio está errado. Não há professores a mais nas escolas. [[Protestos do PSD.]] E a prova está aí, para todos verem, e está aí como parte do balanço do 1.º período.
Muito bem!
Façamos, então, o balanço do 1.º período. As escolas reabriram e resistiram à segunda vaga da pandemia sem fechar portas. [[Muito bem!]]
Não conhecemos o balanço epidemiológico — não o conhecemos porque o Governo não o tem, ou não o quer mostrar —, mas sabemos que essa vitória decorre do esforço das comunidades educativas e do esforço das escolas. Esforço esse que poderia ter sido aliviado se as escolas tivessem tido mais condições para diminuir o número de alunos por turma, para contratar funcionários atempadamente, computadores, internet, e para ter professores suficientes não apenas nas escolas, mas para acompanhar os alunos que têm de estar em casa. Tudo isto faz parte do balanço do 1.º período. Sr. Ministro, quantos professores faltam nas escolas, neste momento? A FENPROF (Federação Nacional dos Professores) diz que são 30 000 alunos sem aulas. O Sr. Ministro não confirma nem desmente, mas se quiser desmentir, tem de dizer quantos são. Quantos são os alunos que estão sem aulas por causa da falta de professores? Este não é um problema pontual num sistema oleado, como o Sr. Ministro diz. O Sr. Ministro culpa a COVID-19, culpa as baixas, culpa os horários incompletos que os professores não querem completar, mas as medidas temporárias que o Governo está a tomar, neste momento, para colmatar a falta de professores, são exatamente as mesmas que tomou no ano passado, porque o problema já existia nessa altura. Não há professores a mais e o problema não é pontual. O Sr. Ministro, tal como Rui Rio, está errado. O problema é que o País vive melhor com o erro de Rui Rio do que com um erro desta dimensão do Ministro da Educação. O Conselho Nacional de Educação (CNE) deixou dois alertas, que fazem também parte deste balanço. Deixou um alerta sobre a urgência de integrar professores no sistema, em relação à qual o Sr. Ministro não se prepara para mudar nada — pelo menos não o anunciou —, e deixou um segundo alerta sobre o número de profissionais não docentes na escola pública, que tem vindo a diminuir ao longo do tempo. Sr. Ministro, qual é o balanço líquido de não docentes na escola, no 1.º período? Deixamos, também, um alerta, Sr. Ministro, desta vez do Bloco de Esquerda, que corresponde à preocupação das escolas: não estamos ainda livres de uma terceira vaga. O que é o que o Ministério da Educação está a fazer para preparar a possibilidade de uma terceira vaga e para garantir que as crianças, os professores e os profissionais voltam à escola, depois das férias de Natal, em segurança? O Sr. Ministro vai implementar o programa, aqui aprovado, de testagem nas escolas? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no final do 1.º período e parece-me oportuno rever as promessas não cumpridas. Comecemos pela promessa de 9 de abril de 2020, que era mais ou menos assim: aconteça o que acontecer, no primeiro dia de aulas todos os alunos terão um computador. E dessa promessa do Sr. Primeiro-Ministro temos hoje 100 000 computadores em processo de entrega e a expectativa de, talvez, mais 260 000 no 2.º período, o que perfaz um total de 360 000 de 1 milhão. A universalidade, que tinha sido prometida para setembro de 2020, ficou pelo caminho. E também parece estar tudo bem, porque, afinal de contas, agora temos as aulas presenciais e quem precisar do computador por estar em isolamento ou quarentena também já não faz as páginas de abertura dos jornais e, portanto, já não se justifica continuar a prosseguir com promessas que até a própria bancada do PS considerava inexequíveis. A segunda promessa de que poderíamos falar, Sr. Ministro, tem que ver com a promessa de substituição dos professores com celeridade, o tal sistema muito oleado que já foi aqui mencionado, de que falou o Sr. Ministro. Mas a verdade é que há turmas e há disciplinas que continuam, no final do 1.º período, sem professor. Digo de uma maneira mais clara: alunos que não têm professores que os ensinem. Por isso, há até já voluntários, muitos deles professores universitários doutros pontos, não só do País mas até de fora do País, que se ofereceram para acompanhar estes alunos, numa parceria que o Ministério acolheu — e bem —, entre a Sociedade Portuguesa de Matemática e a tutela. O Ministério tem de lidar com o assunto do envelhecimento dos docentes, que está no seu programa, que estava no Orçamento do ano passado e que, depois, desapareceu, e tem de lidar com o problema da fraca atratividade das nossas escolas para os professores, sob pena de este problema de ter alunos que não têm professores que os ensinem se repita sistematicamente, cada vez em mais disciplinas, cada vez em mais escolas. Finalmente, Sr. Ministro, refiro a promessa da escola pública, que, por via do que se ensina e do que se aprende, pode mudar o horizonte de vida dos alunos. Este Governo, honra lhe seja feita, com o Bloco e com o PCP, desde 2016, apregoa uma rutura com a política educativa do Governo PSD/CDS-PP. Quando confrontado com os maus resultados de 2019, o TIMSS, o que é que diz? Diz que as políticas deste Governo, ao final de seis anos, ainda não produziram efeitos, porque as políticas educativas têm um efeito lento, e que, portanto, estes resultados refletem ainda as políticas de direita. Ora, Sr. Ministro, de duas, uma: ou em seis anos não conseguiram executar no terreno as vossas políticas públicas — vossas, do Bloco e do PCP — e, então, falharam; ou conseguiram e os maus resultados apresentados, não pela oposição, mas pelo TIMSS, um organismo internacional, provam que falharam. Sr. Ministro, ao final de seis anos, o senhor é o Ministro com mais tempo, com maior longevidade à frente da pasta da educação. Considera mesmo que é extremamente positivo o balanço do seu mandato? Considera mesmo que uma geração de alunos que começaram o 1.º ano sob a sua tutela e acabaram o 4.º ano sob a sua tutela, que apreenderam menos Matemática e não aprenderam mais Ciências, são um custo colateral do tempo que as políticas educativas levam a produzir efeitos? Considera isto aceitável? Sr. Ministro, nós avisámos, em tempo útil, que acabar com os exames e anunciar reformas curriculares sem as concretizar levaria as escolas a incorporar sinais que trariam resultados complicados. Os resultados são maus, estão aqui e o senhor é o responsável. [[Muito bem!]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como só disponho de 1 minuto para intervir, o minuto liberal, vou só falar do TIMSS de 2019, que não deixa margem para dúvidas, Sr. Ministro. Os alunos portugueses do 4.º ano pioraram acentuadamente face a 2015 e a 2011, especialmente em Matemática. Caímos sete posições em Matemática, e, em Ciências, deslizámos para a 33.ª posição. Como de costume, a primeira reação do PS foi fugir das responsabilidades, porque o conceito de responsabilidade política continua a degradar-se com este Governo. Em 2015, uma das primeiras coisas que o PS e o BE fizeram foi acabar com os exames nacionais no final do 1.º ciclo e nem sequer os substituíram por provas de aferição. A geringonça rompeu, assim, com um compromisso pluripartidário que vinha de 1999, começado, e bem, aliás, pelo próprio Partido Socialista. A geringonça disse «não» aos exames, cujo peso era pouco na avaliação. Disse «não» às provas de aferição. Disse «não» às metas curriculares, instruindo as escolas para não as cumprirem. Disse «não» ao reforço no estudo de Matemática. Disse «não», convém relembrar, à liberdade de escolha das famílias ao cancelar a esmagadora maioria dos contratos de associação com os privados e obrigando 30 000 alunos a ir para outras escolas que não puderam escolher. Mas a geringonça disse «sim» a obrigar os alunos a ficarem presos à escola do seu código postal,…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. … disse «sim» a não saber qual o conhecimento dos alunos no fim do 4.º ano e disse «sim» ao nivelamento por baixo. Os resultados estão à vista: com mais dinheiro, mais professores e menos crise, o PS falhou. O PS falhou, mas quem paga o preço são milhares de jovens que encararão o futuro menos preparados e menos capazes de subir na vida. O PS continua a dar cabo do elevador social. O mínimo que os senhores podem fazer é assumir as vossas responsabilidades. [[Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação tem procurado chamar a si aquele que é o sucesso do 1.º período deste ano letivo. Ora, gostaríamos de lembrar que as indicações das orientações do Sr. Ministro chegaram tarde às escolas, chegaram de forma não clara e, se devemos a alguém o sucesso deste 1.º período é às comunidades educativas. Mas gostaríamos de lembrar que, no seio destas comunidades educativas, temos um grupo de profissionais, os docentes, que levam uma média de 16 anos a estabilizar a sua profissão, dando, mesmo assim, respostas, ao longo deste tempo, àquelas que são as necessidades permanentes das escolas. Recentemente, o Conselho Nacional de Educação, naquela que é a sua análise anual, veio lembrar que, até 2030, mais de metade dos professores irão aposentar-se e que temos claramente a classe docente mais envelhecida da Europa. Não vemos, da parte do Ministério da Educação, um plano de rejuvenescimento. Aliás, veja-se, inclusivamente, que, no concurso de recrutamento de pessoal docente para o ensino básico, que serão obviamente os nossos futuros professores, ficaram preenchidas menos de metade das vagas, o que se deve ao facto de esta ser uma profissão desvalorizada pelo próprio Ministério, ser uma profissão não atrativa. Gostávamos de recordar que, nos países onde isto acontece, isto é, onde há uma desvalorização da classe docente, fragiliza-se o ensino público, a escola pública. Queríamos ainda lembrar, porque vivemos um contexto sanitário muito específico, que não têm sido dadas respostas aos profissionais da educação que pertencem a grupos de risco. Estes profissionais poderiam estar a trabalhar à distância, poderiam inclusivamente fazer uma coisa de que o Sr. Ministro da Educação tanto tem falado, que é dar apoio na consolidação de aprendizagens, poderiam, enfim, desempenhar as suas funções, uma vez que querem trabalhar. São pessoas que não estão doentes, são pessoas que, só por pertencerem a um grupo de risco, têm sido forçadas a meter baixa, a usar da baixa, sendo impedidas de trabalhar. Em relação à transição digital, naquele que tem sido o contexto sanitário em que vivemos, lembramos que o Sr. Ministro tinha referido que esta transição estaria a postos no início do ano letivo, mas não esteve, não houve esta transição digital. Em novembro, demos conta de que, no site do Ministério da Educação, se anunciava que tinham começado a ser distribuídos os primeiros equipamentos. Porém, segundo o relatório do estado de emergência, terão sido distribuídos somente cerca de 800 equipamentos. Por este andar, quando é que vamos ter, efetivamente, a transição digital nas nossas escolas? Para concluir, nesta primeira fase, quero ainda dizer que sabemos que, finalmente, em janeiro, o Sr. Ministro vai reunir com os representantes do setor. Esperamos que o Sr. Ministro saia do seu pedestal e dialogue com estes profissionais, ouvindo as legítimas reivindicações desse setor.
Pedestal, Sr.ª Deputada?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na resposta à pandemia, temos sido convocados para o difícil equilíbrio entre o direito à educação e a garantia da saúde pública. Por isso, hoje, em momento de balanço, de balanço do 1.º período, é preciso dizer-se que a aposta no ensino presencial foi uma aposta ganha. E teria sido bom, porque justo, que o PSD fosse capaz de reconhecer o que está à vista de todos: é que, apesar de todas as dificuldades, este 1.º período tem de nos merecer uma avaliação muito positiva.
Muito bem!
De facto, neste momento de balanço, é importante relembrar aquilo que o Sr. Presidente daAssociação Nacional de Diretores de Agrupamentos de Escolas Públicas nos recordou. É que, no início do ano letivo, muitos diziam que as escolas iriam fechar daí a um mês, mas a verdade é que não só isso não aconteceu como mais uma vez as comunidades educativas foram capazes de dar resposta às dificuldades colocadas. Por isso, Srs. Deputados, nós saudamos este debate. E saudamos este debate pela oportunidade não só de fazermos este balanço, mas também de falarmos sobre a visão de futuro que temos, cada um de nós, cada partido, para a educação. E a oportunidade deste debate é tão maior quando ocorre no dia seguinte à publicação do estudo sobre o estado da Educação — um retrato do País ao ano de 2019, sobre o qual, aliás, o PSD nada disse.
Nada disse! Zero!
Ora, o que este estudo nos diz é que nós atingimos os melhores resultados de sempre em alguns dos indicadores, indicadores absolutamente fundamentais, diz-nos que estamos perto de cumprir as metas europeias para 2020, que há um caminho consistente de redução do insucesso escolar, que existem menos jovens que não estudam nem trabalham e que existe uma maior taxa de conclusão do ensino superior, dados estes que são francamente encorajadores e que nos apontam um caminho globalmente bem conseguido.
Muito bem!
Nós sabemos que não está tudo feito na educação, mas há passos fundamentais que têm sido dados e que não podemos ignorar. Face a este retrato de 2019, importa perceber fundamentalmente se as respostas que temos dado vão no sentido de responder a estes problemas: se há necessidade de contratação de mais funcionários, se temos feito caminho para reforçar o combate às desigualdades, se fizemos face à necessidade de dar resposta ao investimento em material informático. E a verdade é que basta olhar para os dois últimos Orçamentos do Estado para relembrar o seguinte: em 2020, aprovámos a proposta de revisão da portaria dos rácios; no ensino superior, atribuímos mais bolsas, bolsas mais elevadas, propinas mais baixas; para 2021, aprovámos as propostas do PCP para reforço do número de assistentes operacionais nas escolas e a atribuição de verba específica para a aquisição de material didático para as escolas; ou ainda a distribuição de material de computadores, que iniciámos neste ano letivo. Ora, basta isso para percebermos que este rumo é acertado, mas fundamentalmente o que nos diz é que existe uma coerência efetiva entre aquela que é a nossa política orçamental e aquela que é a política educativa seguida. Isso é visível no investimento em tutorias, no investimento no Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, em manuais escolares gratuitos, em assistentes operacionais, em serviços de psicologia e orientação. E é prova inequívoca do reforço numa aposta em que ninguém fica para trás. [[Aplausos do PS.]] No debate sobre o Orçamento do Estado, há cerca de um mês, o Partido Socialista referiu que tínhamos atingido a percentagem mais baixa de sempre de abandono escolar, que, desde 2015, tínhamos reduzido a taxa de insucesso escolar em cerca de 30% e que, desde 1996, não existiam tantos estudantes a entrar no ensino superior. Nenhum destes dados foi contestado. Que o PSD queira discutir o Ministro e não a educação é uma opção sua, mas isso acrescenta muito pouco ao País. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dois dias depois de terminado o 1.º período, concordamos com a pertinência deste debate de urgência, agendado pelo PSD, para colocar questões que hoje preocupam a comunidade escolar, para fazer um primeiro balanço da ação do Governo, mas também para perceber o que faria o PSD. Ouvimos frequentemente que a escola é um lugar seguro, que poucos foram os casos de infeção e transmissão nas escolas e que a comunidade escolar pode ficar descansada. No entanto, os números de elementos da comunidade escolar infetados pelo vírus da COVID-19 são contestados, sem que o Governo, que se diz da transição digital, dos congressos online, das possibilidades de se povoar o interior porque o teletrabalho pode ser feito em todo o lado —menos, claro, nas localidades que não têm hospital, escola, transporte público e que nem sequer têm internet —, aceite desenvolver uma plataforma onde os agrupamentos ou a escolas coloquem semanalmente os números reais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era necessário voltar à escola de forma presencial, com toda a segurança, com salas arejadas, com materiais higienizados frequentemente, com espaços preparados para que os alunos, os atores principais da escola, possam conhecer, aprender, socializar e crescer de forma saudável, respeitando as medidas de proteção que hoje são exigidas. Porém, e apesar de o Sr. Ministro da Educação nos dizer que está tudo bem e que a escola é um espaço seguro, não podemos ignorar que faltam professores e funcionários, que há turmas que ainda não tiveram aulas em determinadas disciplinas, que continuam a existir salas sem aquecimento e sem a possibilidade de abrir janelas para arejar. Temos de dizer que a profissão de professor foi tão desvalorizada ao longo de décadas por PS, PSD e CDS que hoje os professores preferem trabalhar noutras áreas, porque estão cansados de «andar com a casa às costas», de serem precários durante 10 ou 15 anos, de não conseguirem horários completos e até de saírem prejudicados nos descontos para a segurança social. Cabe ao Ministério da Educação valorizar as carreiras, valorizar salários, dar condições de trabalho, não sobrecarregar os professores com trabalho burocrático. Basta respeitar os professores. Mas será hoje que o PSD pede desculpa aos professores por ter impedido a contabilização e o pagamento do tempo de serviço? Para que a escola continue a ser um lugar de aprendizagem e seguro é necessário diminuir o número de alunos por turma, proposta, Srs. Deputados, que o PEV apresentou ainda há dias no debate do Orçamento do Estado e que o PSD chumbou. A escola também é um espaço de desenvolvimento do corpo, que ajuda no desenvolvimento da mente. Mas, como Os Verdes já tinham denunciado, os balneários das escolas são lugares sem ventilação, sem espaço para que seja possível respeitar a distância física exigida. Os pavilhões servem para três ou quatro turmas ao mesmo tempo, concentrando muitos alunos no mesmo espaço. Mas, hoje, as aulas de educação física transformaram-se em aulas teóricas, em visualização de vídeos, com alunos sentados sem desenvolverem as suas funções motoras. Até quando, Sr. Ministro, vão os alunos ser privados de se mexerem, de gastarem energias, de desenvolverem a agilidade motora? Acresce que, em muitas escolas, os alunos continuam impedidos de sair ao intervalo ou de usar as zonas de recreio em condições adequadas. As aulas de Tecnologias de Informação e Comunicação continuam, mesmo em pandemia, a ser espaços com poucos computadores, que são partilhados, muitas vezes, por mais do que dois alunos, não sendo possível cumprir o distanciamento físico e promovendo a partilha do teclado ou do rato. Para quando, Sr. Ministro, a renovação dos equipamentos? Por fim, há uma matéria que queremos aqui destacar: a do contributo que a escola pública tem de dar para salvaguardar a saúde mental de muitos jovens. No nosso entender, não tem dado o contributo necessário por falta de técnicos. Também aqui o PSD ficou aquém do que seria necessário. Os Verdes propuseram a contratação de psicólogos e o PSD não votou favoravelmente. Em matéria de escola pública, o Governo tem má nota, mas o PSD também chumbava.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O balanço que o Ministro da Educação faz do 1.º período deste ano letivo é extremamente positivo — disse-o! Fazer uma afirmação destas quando os diretores das escolas, mas principalmente os alunos e os pais, desesperam com a falta de professores, o balanço só pode ser extremamente negativo, tal é a falha no direito à educação para todos sem exceção. O número de horários por preencher mais do que duplicou face ao ano letivo anterior. Tal como no ano passado, há alunos sem aulas a Matemática, a Português, a Inglês, a Geografia desde o início do ano letivo. Dizem que serão cerca de 30 000 alunos afetados que fizeram zero de aprendizagem a estas disciplinas e eu pergunto como se recupera do zero. Onde fica o direito à educação e à igualdade de oportunidades? Ao fazer um balanço extremamente positivo, o Ministro da Educação continua a negar a realidade do que se passa nas escolas e deliberadamente ilude a opinião pública cada vez que lhe põem o microfone à frente. Que falta de respeito é esta para com os nossos alunos, para com as suas famílias, para com a sociedade portuguesa? Os senhores falam, anunciam, mas não apresentam números. Os senhores abominam a prestação de contas, os senhores preferem a falta de transparência e transformam o sistema educativo em algo intoleravelmente opaco, tenso, à boa maneira de um qualquer regime totalitário. Em 10 anos, sairão do sistema educativo cerca de 60 000 professores e educadores. Os senhores governam há cinco anos. O que está a ser feito para evitar a falta de professores? Nada! Porque 800 professores em falta em outubro passado não passam — e cito o senhor — «de necessidades pontuais». E ainda diz que o sistema de colocação de professores está bem oleado! Imagine-se se não estivesse. Houve alguma alteração no sistema de colocação de professores desde março? Não! Em tempo de pandemia, o urgente reforço de funcionários para limpeza, higienização e acompanhamento dos alunos tarda em aparecer, os atuais estão exaustos e a maioria trabalha para além do seu horário de trabalho. Sobre o balanço líquido dos assistentes operacionais nada sabemos. Os senhores colocaram em causa a sustentabilidade e a viabilidade de muitas escolas do ensino artístico. Hoje, continuam dezenas de escolas e centenas de alunos a aguardar por aquilo que é obrigação de um Governo que se preze. Quando é que temos a realização de um concurso adicional? O Sr. Ministro enche a boca com a escola pública, com a inclusão, com as comunidades educativas, mas é só conversa. Encher a boca com a escola pública de nada adianta, tal é a degradação da qualidade do ensino e o consequente agravamento das desigualdades sociais fruto da vossa ação opaca, experimentalista e facilitista. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: A resposta que o Governo não dá apenas dá argumentos ao PSD e ao CDS e seus sucedâneos para fazerem o número dos crocodilos lacrimosos. É um espaço vazio que é ocupado, mas não é por falta de proposta, Sr. Ministro, porque, por exemplo, ao nível do Orçamento do Estado para 2020, o PCP apresentou várias propostas para resolver os problemas que seriam extremamente pertinentes e que, inclusivamente, dão resposta àquilo que o próprio PSD aqui hoje vem dizer, ou seja, que são problemas gravíssimos. E é muito curioso, porque é o tal PSD de Schrödinger em relação aos professores, porque ora há a mais, ora há a menos, e isto não se compreende. Trata-se do mesmo PSD que, quando esteve no Governo, teve nas suas mãos a dispensa de milhares de trabalhadores, nomeadamente de docentes do ensino público. É, de facto, muito curioso que o PSD hoje diga que está muito preocupado com isto! Mas é um problema sério, Sr. Ministro. [[Protestos do PSD.]] O PCP vem alertando para esta situação ao longo dos anos e, consequentemente, apresentou, na discussão do Orçamento do Estado, propostas para combater a falta de professores no ensino público. E nós sabemos que este problema pode ser altamente agravado porque 42 173 professores podem aposentar-se nos próximos 10 anos, Sr. Ministro, e, até 2024, teremos menos cerca de 17 830 professores. Portanto, Sr. Ministro, aquilo que o PCP gostaria de lhe perguntar, uma vez que o Partido Socialista, acompanhado dos seus companheiros da direita,… [[Protestos do PSD.]] … não quis aprovar a proposta do PCP para combater a falta de professores no ensino público, é o seguinte: o que é que o Ministério da Educação vai fazer de concreto para garantir que há mais professores a dar aulas? É que continuam milhares de alunos no 1.º período a não ter aulas, e isto é inaceitável. Sr. Ministro, há uma questão muito prática que se coloca em relação a este assunto: por um lado, os baixos salários; por outro lado, a questão dos horários incompletos; e há uma que é tão concreta que não se percebe como é que o Governo ainda não avançou, que tem a ver com a não contabilização de 30 dias de trabalho para a segurança social. Esta é uma das causas que leva à recusa, por muitos professores, dos horários incompletos, nomeadamente nos casos em que se trata de horários incompletos inferiores a 16 horas letivas. Isto porque o Governo tem uma teima em considerar que estes professores estão a tempo parcial, e isso é falso. Horários incompletos não são trabalho a tempo parcial. Até os tribunais já deram razão aos professores nesta matéria, nomeadamente o TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) de Sintra e o TAF de Braga e, Sr. Ministro, nós gostávamos de saber o que é que vai ser feito em relação a isto para que se assegure a contabilização deste tempo para os professores com horários incompletos. Sr. Ministro, em relação à proposta do PCP, muito prática, que foi aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, do reforço da contratação de trabalhadores para a escola pública, nomeadamente para 5000 trabalhadores não docentes, é preciso que ela seja operacionalizada o mais rápido possível para que estes trabalhadores estejam nas escolas o mais rápido possível. Portanto, sabendo que isto já foi aprovado, Sr. Ministro, nós gostaríamos de lhe perguntar que procedimentos está o Governo a tomar para que, no início do ano, assim que o Orçamento entre em vigor, estes trabalhadores estejam efetivamente nas escolas.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que o Partido Comunista e Os Verdes caíram de Marte e que nunca aprovaram orçamento nenhum deste Sr. Ministro que aqui está hoje sentado. Mas aprovaram praticamente todos os Orçamentos que este Governo aqui trouxe! Agora, aparecem aqui a perguntar onde é que estão os professores e onde é que estão as medidas, quando, na verdade, aprovaram todos os Orçamentos que o Governo socialista aqui trouxe. O que deviam perguntar ao Ministro da Educação é como é que falou em transição digital, tendo ainda ontem anunciado mais 260 000 computadores. Onde é que estavam no início do ano letivo, altura em que prometeu que os ia ter? Onde é que estava quando ontem saiu o relatório do Conselho Nacional de Educação a dizer que Portugal tem professores envelhecidos e que essa é uma das profissões menos atrativas em Portugal, tendo o mesmo Governo socialista dito, há cinco anos, que ia tornar a profissão de professor numa das mais atrativas? Sr. Ministro, quero perguntar-lhe, por fim, como é que diz que há 46 surtos nas escolas, quando os sindicatos falam em 1000 escolas com casos positivos de COVID e em centenas de surtos nas escolas. Como é possível que os vossos parceiros sindicais digam que há centenas de casos de COVID, mais de 1000 escolas com casos positivos, e o Governo continue a fingir que essa realidade não existe?
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Mas o que fica deste debate é um Partido Comunista sempre a dar a mão ao Partido Socialista e a chegar aqui ao Parlamento a perguntar onde é que estão os professores e onde é que estão os seus amigos. Ao menos, quando chegar o próximo Orçamento, tomem decisões, não cheguem aqui a perguntar onde é que estão, onde é que estão, onde é que estão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Para já gostaria de esclarecer que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV estão muito preocupados com os direitos dos Srs. Professores, como nós, PSD, estamos. Acontece que as propostas que têm apresentado servem, realmente, para se desculparem com a preocupação, mas uma coisa é certa: o PCP já viabilizou seis Orçamentos deste Governo, pelo que são cúmplices de tudo o que o Governo tem feito aos Srs. Professores. Centrando-nos naquilo que nos traz aqui hoje, contrariamente ao declarado por este Governo, os alunos mais frágeis estão a ser deixados para trás. Aos que são de risco e que permanecem em casa não lhes é garantido o acompanhamento da aulas; pode acontecer que, em algumas escolas, por acaso aconteça, mas o facto é que o Ministério nunca fez nada para que os alunos de risco que têm de ficar em casa tenham aulas em simultâneo com os seus colegas que estão na escola. O mesmo acontece com os alunos em isolamento profilático: os que têm dinheiro e escolas com meios técnicos têm aulas online, mas a larga maioria dos alunos não têm, têm o acompanhamento de um professor que dispensa tempo do seu horário já sobrecarregado. Por falta de professor, centenas de alunos permanecem o 1.º período sem aulas de Matemática, Português, Informática ou Geografia. Qual é a resposta que o Ministério planeia para estes alunos? Incidem nas aprendizagens das disciplinas que não tiveram? Têm professor que vá reforçar as aprendizagens que não tiveram? Não sabemos, e não sabemos porque o Ministério é lento a responder a todos os problemas dos alunos, tão lento a responder que os alunos mais frágeis ficam sem resposta. São estes os verdadeiros prejudicados pelo facto de os computadores, prometidos em abril, não terem chegado; são estes os verdadeiros afetados por as escolas não terem meios técnicos para lhes proporcionar aulas que possam ser interativas e interessantes, assim, como atrativas; são estes que, por se baixar todas as fasquias só para que a estatística seja de acordo, ficam sem o conhecimento que mais tarde os poderia ajudar no seu elevador social. O PSD gosta que todos os alunos tenham a mesma oportunidade. Os alunos mais frágeis precisam de uma escola que os fortaleça e que acredite nas suas potencialidades…
Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la, mas queria que ficasse claro que nos debates de urgência não há 1 minuto final para quem requer o debate de urgência. Se a Sr.ª Deputada quiser falar no final terá de interromper agora a sua intervenção, sob pena de ficar sem tempo.
Muito bem, então deixo as questões para o encerramento do debate. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, a forma como a direita se refere ao TIMSS revela muito daquilo que a direita é e das suas falácias. Vamos lá ver: Portugal participou no TIMSS pela primeira vez em 1995. Nesse ano, os resultados do 4.º ano em Matemática foram quase os piores em todo o mundo e os piores da Europa. Depois, voltámos a participar em 2011. Nesse ano, passámos de uma pesada negativa para uma boa positiva, subimos 90 pontos. Isto é, entre o último dos 10 anos de governação de Cavaco Silva e o último ano de governação de José Sócrates, subimos 90 pontos. E isso não aconteceu por acaso, aconteceu porque investimos, designadamente com o Plano de Ação para a Matemática, e não aconteceu por causa dos exames, porque nesses anos em que progredimos realmente não havia esses exames do 4.º ano, que não existem em nenhum país civilizado. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo ontem faltou ao debate. Estivemos hora e meia a discutir isto. Faltou ao debate, não quis aprender e agora vem aqui falar. Estude e gaste mais do que o minuto liberal para falar das coisas. Se nos focarmos realmente nas aprendizagens, do que precisamos é de sólidos passos em frente. Comparado com aquele salto de 90 pontos de variação no TIMSS entre 1995 e 2011, porque é que temos esta variação entre 2011 e 2015 ou entre 2015 e 2019? É uma variação numa escala de zero a 20, que corresponde a 18 ou a 14 centésimas. Comparado com aquele grande salto que nós conseguimos, os senhores, o PSD, e a direita em geral limitam-se; a vossa ambição são as centésimas — é muito pouco. O PSD, de facto, não tem ambição para a educação, só tem ambição para a guerrilha política. Precisamos de muito mais para termos mais e melhor educação para todos e não só para alguns. Precisamos de um trabalho de persistência, um trabalho de parceria e, como esta pandemia demonstrou, precisamos de todos. Precisamos dos pais, precisamos dos professores, precisamos dos sindicatos, precisamos dos dirigentes escolares, precisamos dos técnicos. É esse trabalho de auscultação, de conciliação, de convergência…
Sr. Deputado, queira concluir.
Concluo já, Sr. Presidente. É desse trabalho que precisamos. A direita põe-se de fora desse trabalho porque não pensa no futuro. Não disse uma palavra sobre o relatório do estado da educação. Porquê? Porque em trezentas e tal páginas só souberam ler uma, que diz coisas negativas, não souberam ler o resto, que marca o nosso ambicioso trabalho de futuro com todos. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um gosto poder estar aqui nesta Câmara. O Sr. Deputado Luís Leite Ramos fala da urgência de debatermos a urgência da educação. O Sr. Deputado trouxe-nos aqui o que aconteceu entre 2011 e 2015 e fala de um tempo de querubins, de querubinas, de serafins e de serafinas, e agora só de luciferes, de belzebus, entre os cornudos que existem por aqui a trabalhar a educação! Não se vê a urgência do PSD nem se percebe a ansiedade do País. Que haja ansiedade no PSD por não ver ansiedade no País isso entendemos todos muito bem. Pode parecer uma urgência o que acontece, mas no que respeita ao que acontece aqui parece só haver ansiedade no Grupo Parlamentar do PPD/PSD de antigos, talvez de futuros dirigentes. Quanto àquilo de que me acusa, não sabia, Sr. Deputado, que precisava da autorização do Sr. Deputado para ir a Viana — o Sr. Deputado é de Vila Real. Aliás, eu fui a Viana na sexta-feira e a mudança da comissão parlamentar foi de terça-feira… Virei aqui, como determinaram, no início do ano, mas estou aqui hoje também, neste debate de urgência. Relativamente às respostas às perguntas do Grupo Parlamentar do PPD/PSD, algo se estará a passar, talvez uma fulanização: em 1252 perguntas, mais de 1000 foram respondidas. E terei todo o gosto em responder — oralmente, por escrito, sincronamente, online ou presencialmente. É com todo o gosto, Srs. Deputados, que hoje me apresento aqui e é da mais elementar justiça que o Ministro da Educação venha aqui dizer «bravo!» às escolas, «bravo!» aos seus diretores, «bravo!» aos docentes, «bravo!» aos não docentes, «bravo!» aos alunos e «bravo!» também às suas famílias,… [[Aplausos do PS.]] … porque, mesmo neste contexto tão difícil, conseguiram erguer em cada escola um espaço de segurança, e em cada comunidade educativa, acima de tudo, algo que suspeitávamos difícil que acontecesse: um espaço de confiança. As escolas, as comunidades educativas, a quem quero dedicar esta intervenção, a quem deveríamos dedicar este debate, estão confiantes. Tenho ido a escolas, é verdade, Srs. Deputados. E deveriam também procurar saber o que se passa nas escolas, porque a motivação primeira do PSD, ao fazer este agendamento potestativo, não foi certamente discutir a educação, nem discutir as mesmíssimas comunidades, nem o que está a acontecer. Basicamente, o que quiseram foi surfar um conjunto de descontentamentos e dificuldades que sempre existem e existirão, principalmente num momento de pandemia. É o que o PSD tenta e tem tentado tanto, e por entender que os portugueses não percecionam assim existe tanta agitação no grupo parlamentar. Queriam, digamos assim, faturar um dichote, trazer aqui um soundbite, quem sabe, e, com sorte, tentar um slogan. Um slogan, já o disse o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pode ser o que disse um dos dirigentes escolares: tentarmos, entre todos, e também com o esforço político-partidário de todos, termos um 2.º período como tivemos o 1.º. Isso seria, afinal, o que todos queríamos, porque mesmo em tempos de pandemia a nossa escola provou, uma vez mais, que a escola não mudou na sua forma de ser, por muito que tenha mudado na sua forma de estar. Hoje, estamos aqui a mostrar também o caminho que serve a nossa escola e a nossa escola pública. Sabemos bem que este ministro não se sobrepõe a quem tutela — em abono da verdade, já tivemos quem se quisesse sobrepor muito a quem tutelava, inclusivamente mexendo, talvez explodindo, até, aquele ministério e tudo o que ali tínhamos. O que nós temos de fazer todos os dias — e eu gostaria de ver o PPD/PSD a fazer isso — é defender a escola pública dos ataques que andam por aí disfarçados de preocupação e urgência. Mas não, o que vemos é um PPD/PSD, aquando da intervenção do Deputado do Chega, a aplaudir, e isso significa que algo existe e algo está mal no «reino da Dinamarca»! [[Protestos do PSD.]] A promiscuidade que seguimos aqui e, de certa forma, a maneira como vimos patrocinada, pelo PSD, a ascensão do Chega também a vemos na educação. [[Protestos do PSD.]] Gostaria que o Sr. Deputado do Chega participasse nalgumas aulas de Cidadania e Desenvolvimento, porque a sua iliteracia para a saúde é tão grave que não consegue aquilo que as nossas crianças já conseguem: distinguir surto de casos positivos. Por isso, traz aqui, como se fosse artilharia, um conjunto de dados. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr. Deputado, literacia para a saúde, um importante referencial das aulas de Cidadania e Desenvolvimento! Tenho a certeza de que quando vier aqui mais elucidado, mais uma vez o PPD/PSD irá atrás do Chega e poderá aplaudir. Mas, hoje, este é um caminho para servir o País e, por isso, é um caminho de cinco anos de convergência com a União Europeia. O CNE ontem disse-nos que este caminho é de muito menos abandono do que nunca. É também um caminho com mais crianças no pré-escolar, superando, inclusivamente, o tempo de antes de elas ingressarem no pré-escolar e o tempo que estão no pré-escolar e que nos levou a fazer todo este caminho entre todos, com maior investimento na educação. É isso que o PPD/PSD tenta, de certa forma, disfarçar, quando 100 000 computadores estão nas nossas escolas e 260 000 estão a chegar, quando o maior programa de digitalização e transição digital está a acontecer, também graças às nossas escolas. É importante dizer que, acima de tudo, nós trabalhamos com as nossas escolas, não é com régua e esquadro, não é, aliás, com calculadora, como um anterior autarca, agora líder parlamentar, dizia que muitos poderiam utilizar. Quem é este PSD que ousa dizer que os nossos docentes, os nossos diretores, as famílias e os alunos são laxistas, são facilitistas e que pactuariam com um conjunto de medidas que poriam em causa, inclusivamente, o futuro dos seus filhos?
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro, por favor.
Por isso, queria deixar aqui uma mensagem ao PPD/PSD: as famílias não se deixam enganar; os professores não se deixam enganar; os diretores não se deixam enganar. Não tragam a educação para uma discussão de que a educação não precisa. Ajudem a construí-la para que, efetivamente, o 2.º e o 3.º períodos possam ser tão positivos como foi este 1.º período. [[Aplausos do PS.]]
A Mesa regista a inscrição de três pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Ministro já não tem tempo para responder, o que não significa que não tenham lugar as intervenções dos Srs. Deputados que estavam inscritos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A redução substancial do financiamento do ensino artístico é um sinal da sua desvalorização. Chegou a estar anunciado um concurso adicional que permitiria às escolas de música garantir as turmas e os alunos, mas chegámos ao final do 1.º período sem nenhum vislumbre desse concurso. As escolas de música e de dança mantiveram os alunos, as turmas e os professores, mas em janeiro vão ter de os devolver às escolas de origem e despedir professores. Estas terão de os integrar em turmas com disciplinas diferentes, para as quais já há uma primeira avaliação, e vão ter de contratar mais professores. Este corte tem implicações também nas turmas que estão a meio do ciclo. Tem consciência, Sr. Ministro, destes problemas provocados pelos cortes? Diga-nos, Sr. Ministro, se vai ou não abrir o concurso adicional. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, o problema é que na gestão de tempo que entendeu fazer optou por, mais uma vez, dar margem ao lado de lá para ficar a ganhar, porque não respondeu às dúvidas legítimas dos grupos parlamentares, como é o caso do Grupo Parlamentar do PCP, que colocou questões, de forma construtiva, tendo já apresentado soluções, não tendo havido uma única palavra na intervenção do Sr. Ministro para dar resposta aos problemas que colocámos. Portanto, Sr. Ministro, o que queremos — e queremos mesmo — é resposta para as questões que colocámos. Como e de que forma estão a ser agilizados os procedimentos para colocar os 5000 trabalhadores não docentes nas escolas públicas já, o mais rápido possível, no início do ano, assim que entre em vigor o Orçamento do Estado? Como e de que forma vai o Governo arranjar soluções para garantir que há professores em número suficiente para que todos os alunos tenham professor a todas as disciplinas? Há milhares de alunos, nesta altura, que continuam sem professor, e isto é inaceitável. Sr. Ministro, não se compreende com é que hoje, tendo tido aqui esta oportunidade de dar pistas sobre esta matéria, para dizer qual era o plano, quais eram os argumentos, as formas, tudo tenha ficado profundamente em branco. Esperemos, Sr. Ministro, que na reunião negocial que, por força da luta, foi marcada para 7 de janeiro não fiquem também estas respostas por dar nem fique este diálogo por fazer com as estruturas sindicais.
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro esgotou o tempo de que dispunha para intervir sem responder a nenhum dos problemas que se verificaram durante o 1.º período escolar e que se vão prolongar ao longo do ano letivo. Deixe-me fazer-lhe duas sugestões. Em primeiro lugar, refiro o acompanhamento dos alunos em casa. O estudo em casa foi muito importante enquanto as aulas foram interrompidas, mas neste momento tem audiências próximas de zero. Os alunos que estão em casa temporariamente precisam de ser acompanhados por ensino à distância e as escolas precisam de professores para conseguirem fazer esse acompanhamento. Em segundo lugar, refiro a falta de professores. Há 1100 horários abaixo do salário mínimo nacional. O que o Sr. Ministro espera é que haja um precário que faça centenas de quilómetros para conseguir ir dar aulas num horário incompleto, pelo qual receberá menos do que o salário mínimo, sem ter nenhum apoio à sua deslocação. É com isso que o Sr. Ministro espera resolver os problemas da falta de professores da escola pública. E, como alguém que conhece bem as escolas, vou acrescentar mais um detalhe: se este professor, que vai cumprir um horário incompleto, chegar à escola depois do dia 8 já não receberá o salário desse mês. E como não receberá o salário desse mês também já não terá como pagar o quarto que teve de alugar para conseguir dar aulas durante aquele período. O sistema que o Sr. Ministro diz que está bem oleado na verdade está apenas remendado; baseava-se na existência massiva de desempregados, de professores precários desempregados.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Esse sistema tem de ser revisto, mas se, entretanto, isso não acontecer, pelo menos reconhecer direitos aos professores que cumprem horários incompletos já ajudaria a resolver o problema. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é pena que o mesmo país que agradece às escolas, aos professores, aos diretores, às famílias, não possa agradecer a V. Ex.ª o que quer que seja, porque, na verdade, o Sr. Ministro tem mostrado não só, ao longo dos últimos meses, mas ao longo do seu mandato, uma indigência que é inclassificável. O Sr. Ministro não respondeu a uma única pergunta! Nem do Bloco, nem do PCP, nem do Partido Socialista, nem do PSD! O Sr. Ministro conseguiu falar durante 6 minutos e não dizer absolutamente nada, para além dos chavões habituais. Sabe o que me faz lembrar, Sr. Ministro? Na minha meninice, havia uns vendedores de feira que vendiam cobertores e tapetes e que estavam horas e horas a entreter a clientela sem dizerem absolutamente nada. Não sei porquê, mas a imagem que me veio à cabeça foi exatamente essa! Acha que esse é o estatuto, o papel, a função do Ministro que tem as funções de resolver os problemas da educação?! O Sr. Ministro está a causar um dano inqualificável, inclassificável à educação neste País. O Sr. Ministro está a transformar a escola pública não naquele que deveria ser um meio para combater as desigualdades, num meio para ajudar quem menos tem, quem menos pode e mais precisa, mas para acentuar as clivagens. O Sr. Ministro continua a «empurrar os problemas com a barriga», continua a «empurrar com a barriga» tudo aquilo que é importante fazer para que o País possa recuperar do atraso que tem vindo a acumular e que é, realmente, um atraso enorme. O Sr. Ministro nem sequer respeito tem por quem está a intervir e pediu este debate de urgência. Sr. Ministro, o País merece mais, as escolas merecem mais e o Parlamento merece mais. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste debate de urgência sobre educação, requerido pelo PSD. Vamos prosseguir, com o segundo ponto da agenda de hoje, a apreciação do Projeto de Resolução n.º 771/XIV/2.ª (PEV) — Salvar a Casa do Alentejo. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia da COVID-19 abalou todos os setores da sociedade. O movimento associativo e as coletividades portuguesas não escaparam a estes abalos. A suspensão das suas atividades desportivas, culturais ou recreativas levou a uma gigantesca redução das receitas, enquanto uma grande parte das despesas se mantém, nomeadamente com trabalhadores, sedes e encargos inerentes, pondo em causa a sobrevivência de muitas delas. É inegável o serviço que estas entidades prestam às populações, seja na pequena aldeia ou na capital, sendo incontestável a expressão riquíssima e muito abrangente da participação cidadã. Hoje, o futuro das associações está dependente de uma urgente e eficaz intervenção por parte do Governo em coordenação com as autarquias locais. Hoje, falamos da Casa do Alentejo. A associação regionalista Casa do Alentejo, fundada em 1923, tem desde 1932 a sua sede no magnífico Palácio Alverca, na Baixa pombalina, onde, para além de um espaço de convívio da diáspora alentejana, desenvolve uma atividade riquíssima de representação e promoção do Alentejo, divulgando a sua cultura e património, dando voz e espaço às mais diversas expressões artísticas, culturais, económicas e sociais desta vasta região. Uma verdadeira embaixada do Alentejo. Esta Casa é também um marco de referência, na visitação da cidade de Lisboa, para o turismo internacional. A atração turística da Casa do Alentejo, que está ao nível de muitos outros espaços históricos emblemáticos da capital, deve-se a três fatores: o prestígio e qualidade da gastronomia alentejana; o interesse pela singularidade histórica e cultural do povo alentejano, fator que engrossou com a classificação do cante pela UNESCO, em 2014, como Património da Humanidade; e a riqueza, beleza arquitetónica e artística do Palácio Alverca, classificado como monumento de interesse público em 2011. Este palácio urbano, de inícios do século XVII, edificado entre dois troços da muralha fernandina, desperta grande curiosidade. O Palácio Alverca integra um conjunto de painéis de azulejos de grande riqueza cromática do Ciclo dos Mestres, do século XVII, bem como uma prolixa decoração azulejar da autoria de Jorge Colaço, que assumem especial relevância na história das artes decorativas em Portugal. Como tal, este palácio, este autêntico museu vivo de acesso gratuito, necessita de constantes cuidados e intervenções de manutenção e restauro, sendo mais uma fonte de despesa que é feita com um grande esforço da direção da associação Casa do Alentejo. É também pela sua importância que trazemos hoje este assunto à Assembleia da República. Sucede que, desde março, com a pandemia da COVID-19, as receitas da Casa do Alentejo diminuíram cerca de 84%, devido, sobretudo, à quebra do turismo e, com ela, da atividade da restauração. A Casa do Alentejo tem, apesar disso, tentado manter a atividade, seja ela cultural ou recreativa, seja o serviço de restauração e bar, sempre cumprindo as regras impostas pela DGS (Direção-Geral da Saúde), mas as receitas ficam muito aquém do necessário. Ciente das suas responsabilidades sociais, a associação viu-se obrigada a recorrer a todos os mecanismos de apoio disponíveis, nomeadamente ao layoff e à contração de um empréstimo de 400 mil euros, com o aval do Estado, para salvar os 32 postos de trabalho atuais, tendo estes sido 44 antes da pandemia. A incerteza do futuro levou a direção da Casa do Alentejo a considerar muito difícil prolongar, para além de janeiro, esta situação. É certo que a Câmara Municipal de Lisboa decidiu ontem um apoio extraordinário à Casa do Alentejo — muito aquém do necessário —, que, sendo um balão de oxigénio, sem dúvida, é ainda insuficiente. O projeto de resolução, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que hoje discutimos pretende chamar a atenção para as dificuldades que as associações e coletividades estão a sentir. Para que não testemunhemos o encerramento de um espaço cultural, um espaço turístico, um espaço vivo da história e vida do movimento associativo também para a cultura alentejana, é necessário que o Governo, em articulação com os municípios, garanta uma solução financeira viável, para que seja possível manter os postos de trabalho e a sua atividade em funcionamento para além do fim de 2020. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda.
Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas. A Casa do Alentejo é uma instituição com quase um século de existência, que vê o seu futuro em risco e, por isso, veio pedir auxílio às instituições públicas para não encerrar. Localizada na Baixa de Lisboa, num edifício classificado como Património Nacional, a Casa do Alentejo é um dos espaços mais emblemáticos da capital. Apresenta-se, na sua página de internet, como uma instituição colocada ao serviço dos alentejanos em geral e, em particular, aos radicados na cidade de Lisboa e periferia, mantendo uma constante colaboração com as autarquias de Lisboa e Setúbal e autarquias do Alentejo. Na sua página de apresentação, também assume, como prioridade de intervenção, a dinamização, promoção e preservação da cultura alentejana. Para isso, possui um espaço cultural polivalente, sendo animada por «uma atividade cultural muito intensa». A direção da associação inscreve-se na discussão dos problemas atuais, promovendo a organização de conferências, congressos e manifestações culturais, que se realizam periodicamente no Alentejo, com vista ao desenvolvimento regional, à melhoria da qualidade de vida dos alentejanos e à preservação dos seus costumes. Nos quase 100 anos de história da Casa do Alentejo — que começou por chamar-se Grémio Alentejano — cabe uma República recém-nascida, uma ditadura de quase meio século, uma revolução e a democracia. Mas esta história pode ser perdida. A Casa do Alentejo luta pela sua sobrevivência e teme-se que só aguente até ao final do ano, se não houver uma intervenção de emergência que garanta os apoios financeiros de que a instituição necessita para fazer face aos compromissos assumidos. A sua subsistência é garantida pelas receitas geradas pelo bar e pelo restaurante, mas estas têm sido insuficientes para cobrir as despesas. Antes da pandemia e do confinamento, o restaurante, num dia normal, servia cerca de 300 refeições por dia. Com o estado de emergência decretado em meados de março, no início da situação pandémica no País, o restaurante, o bar e a atividade cultural da associação pararam. Com o desconfinamento, a perspetiva de retoma da atividade ficou muito aquém do que se pretendia e a situação viu-se agravada a partir de agosto, com o novo aumento dos casos de infeção. Os restaurantes e as salas estão às moscas. Não há turistas, não há clientes. A direção diz que, atualmente, nos melhores dias, conseguem servir cerca de 15 a 20 refeições. Esta diferença provocou uma quebra na ordem dos 84%. Os prejuízos ascendem a valores entre os 18 e os 20 mil euros por mês e as despesas mensais mantêm-se na ordem dos 50 mil euros. Esta situação é cada vez mais difícil e coloca em risco os 32 postos de trabalho e o pagamento a fornecedores. Para fazer face a esta crise que se vive na Casa do Alentejo, foi aprovada, em reunião da Câmara Municipal de Lisboa, uma proposta, subscrita pelo Vereador da Educação e dos Direitos Sociais Manuel Grilo, que garante a atribuição de 187 mil euros do Fundo de Emergência Social da Câmara Municipal de Lisboa. Contudo, esta verba, embora necessária, continua a ser insuficiente e não consegue cobrir as necessidades. Portanto, é necessário continuar a encontrar soluções para que esta emblemática associação cultural e recreativa sobreviva. Infelizmente, a Casa do Alentejo é apenas um entre milhares de exemplos de estabelecimentos comerciais e restaurantes que se encontram numa situação desesperada. Desde o início da pandemia já encerraram 111 lojas na Baixa de Lisboa. Esta situação resulta de um conjunto de decisões erradas que tornaram aquela zona da cidade exclusivamente dedicada ao turismo — nela concentraram-se hotéis, hostels, Airbnb, restaurantes e lojas —, mas não há uma diversificação da atividade económica que poderá garantir a sobrevivência de instituições e serviços públicos nessa zona. Outras zonas de Lisboa, menos dependentes do turismo, têm estado a sobreviver. O que é importante é encontrar uma resposta robusta que permita a sobrevivência da Casa do Alentejo. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Casa do Alentejo, fundada em 1923, com sede na Rua das Portas de Santo Antão, na Baixa de Lisboa, é uma associação cultural e regional que contribui para a divulgação, o estudo, a defesa e a valorização da cultura alentejana em toda a Área Metropolitana de Lisboa. Promovendo o turismo da região, divulgando o cante, a música e a dança, colaborando no lançamento de livros, organizando exposições, encontros e diversas manifestações de caráter cultural e regional, a Casa do Alentejo tem contribuído de forma decisiva para o desenvolvimento de relações com os alentejanos residentes na área metropolitana, aprofundando as suas raízes e ligação com o seu território de origem, sendo por muitos considerada como a embaixada do Alentejo na capital do País. A Casa do Alentejo é uma referência cultural da cidade de Lisboa, sendo um parceiro de grande importância na resposta turística naquela zona da cidade e onde se pode disfrutar da excelente gastronomia alentejana. O edifício onde está sedeada, um dos mais interessantes de Lisboa, é o antigo Palácio Alverca, construído em finais do século XVII, junto a uma das principais entradas da cidade velha. A Casa do Alentejo tem tido um papel de extraordinária importância na conservação e restauro deste imóvel classificado como monumento de interesse público, substituindo-se a outras entidades no financiamento das várias intervenções realizadas ao longo dos últimos anos e aplicando aí parte muito significativa dos seus orçamentos anuais. As receitas que suportam a atividade da Casa do Alentejo, e muito especialmente o restauro do imóvel e do seu valioso recheio, são conseguidas na sua grande parte pelos resultados da restauração. A pandemia teve impactos em todos os setores da sociedade, mas a restauração é, sem dúvida, um dos setores mais afetados. Neste caso, com a agravante de a resposta dada pela Casa do Alentejo ser dirigida a grandes grupos, que, com regularidade, lotavam as cerca de quatro centenas de lugares dos dois salões. Assim, ao longo dos últimos meses, a Casa do Alentejo tem visto as suas receitas na área da restauração sofrerem quebras que, segundo a direção, atingiram os 84% relativamente ao mesmo período em 2019. Apesar dos apoios disponibilizados pelo Governo, a Casa do Alentejo recorreu ao regime de layoff simplificado e a um empréstimo bancário de 400 mil euros, com o aval do Estado. Esses apoios ajudaram, mas têm-se mostrado insuficientes para a Casa do Alentejo assegurar os compromissos inerentes à sua atividade regular, garantir a manutenção dos 32 postos de trabalho e continuar a assegurar a preservação do palácio. É, pois, da maior justiça reconhecer o esforço na preservação de um património que é também um ponto turístico da maior importância na baixa lisboeta e na manutenção de uma resposta gastronómica de grande qualidade que a Casa do Alentejo tem oferecido a turistas nacionais e internacionais e que muito tem contribuído para a dinamização daquela zona da cidade. Reconhecendo esta realidade e assumindo que, por causa da crise, a Casa do Alentejo sofreu uma diminuição da sua capacidade de resposta e uma grave redução das suas receitas anuais, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, na sua reunião de ontem, atribuir à Casa do Alentejo um apoio extraordinário de 187 000 euros, no âmbito do seu Fundo de Emergência Social. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com esta resposta positiva à candidatura apresentada pela direção da Casa do Alentejo. Boa notícia é também a recomendação aprovada, por unanimidade, no âmbito das 2.ª e 7.ª Comissões Permanentes da Assembleia Municipal de Lisboa, no sentido de o pelouro da cultura e o pelouro da economia e inovação contribuírem e colaborarem com a Casa do Alentejo, quer na área da restauração, quer na recuperação e manutenção do palácio. Depois deste justíssimo apoio do município de Lisboa, é fundamental que exista uma resposta positiva dos municípios alentejanos com o apoio regular à atividade da Casa do Alentejo, designadamente na dinamização, promoção e preservação da cultura alentejana. Na recente visita à Casa do Alentejo e nos contactos mantidos com a direção da associação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, muito em especial, os oito Deputados eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo manifestaram também toda a disponibilidade para colaborar com a associação, no sentido de se encontrarem os caminhos para ultrapassar as dificuldades e para sensibilizar as autarquias para uma colaboração mais estreita e efetiva. O caminho a percorrer poderá — e deverá — passar por uma maior participação de todos os municípios alentejanos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, do Turismo do Alentejo e de outras entidades e empresas do Alentejo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não esquece a relevante história da Casa do Alentejo e tudo fará para manter vivo este testemunho da nossa terra e das nossas tradições. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Casa do Alentejo é uma estrutura incontornável da cidade de Lisboa e fundamental no movimento associativo da cidade e na sua vida cultural, recreativa, social e até política. Esta instituição coloca o Alentejo e as suas tradições no coração da cidade, funcionando como uma verdadeira embaixada da região na capital. É um ponto agregador da comunidade alentejana e, do ponto de vista histórico e monumental, tem a sua relevância e expressão. O Palácio Alverca, onde se localiza a Casa do Alentejo, assume ainda um papel-chave num turismo que não abdica da sua genuinidade em troca de uma maior rentabilidade. Neste momento, as restrições impostas pela crise sanitária colocam em risco a existência desta instituição histórica da cidade de Lisboa, o que, naturalmente, exige da parte do Governo um conjunto de medidas que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, garantam a sobrevivência da Casa do Alentejo. Apesar do apoio, que já aqui foi mencionado, dado pela própria Câmara Municipal de Lisboa, ele é insuficiente para satisfazer as necessidades, sendo também necessário haver uma visão estrutural para a retoma e a preservação de casas históricas, seja na nossa cidade de Lisboa, seja em todo o País. Se salvar a Casa do Alentejo é importante, não nos podemos esquecer de que esta não é a única estrutura ou instituição com relevância histórica que está aqui em causa, devido à crise socioeconómica que se seguiu à crise sanitária. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso mesmo que, neste contexto, é importante também salvar outras realidades, como, por exemplo, o Teatro Maria Vitória, que, a poucos metros da Casa do Alentejo, vê o seu fim à espreita, após muitos anos de duras lutas. Deixar morrer o Maria Vitória é deixar morrer o teatro de revista profissional e regular em Portugal. Temos também o caso do Café Majestic, um café histórico na vida intelectual e cultural da cidade do Porto a que a crise sanitária fechou portas e colocou numa situação muito delicada. Pelo País fora temos diversos cinemas, cineteatros, teatros, grupos de teatro ou espaços culturais e regionais que estão, neste momento, no limbo entre o seu fim e a sua sobrevivência, havendo o risco real do já insuficiente tecido cultural diminuir ou desaparecer em muitas zonas do País. É por isso que é preciso agir de forma integrada para salvar todas estas entidades e instituições. Depois da apatia de alguns quando o turismo de massas descaracterizou as nossas cidades, não podemos deixar agora as poucas instituições genuínas das nossas cidades desaparecerem e, com isso, perdermos um tecido importantíssimo do nosso País. Cientes destas necessidades, no Orçamento do Estado para 2021, apresentámos propostas que visavam, de alguma forma, dar respaldo a estas instituições. Infelizmente, elas foram chumbadas. E, num contexto de crise como a que estamos a viver, elas poderiam, de facto, beneficiar a parte comercial da Casa do Alentejo, o que foi, infelizmente, afastado. Falo, por exemplo, dos apoios extraordinários à tesouraria, em contexto de COVID-19, que visavam apoiar estas instituições. Não tendo sido possível conseguir estes apoios, com expressão na vida destas entidades, o que impediria o seu fim, naturalmente que iremos acompanhar esta iniciativa do PEV, que é já um passo para que não se deixe cair a Casa do Alentejo. Esperamos, a breve trecho, que haja uma medida para que não se deixe cair as demais instituições do nosso País.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar a Sr.ª Deputada Mariana Silva pela iniciativa que Os Verdes aqui trazem relativamente à Casa do Alentejo. Já ouvimos aqui a descrição desta instituição: é uma Casa praticamente centenária — daqui a três anos faz 100 anos de existência — e que tem um papel importante na afirmação do próprio Alentejo, seja na sua vertente patrimonial, seja na sua vertente cultural, seja na sua vertente gastronómica, o que também é relevante, estando sediada num bonito palácio de Lisboa, na Baixa pombalina. Portanto, não podemos estar mais de acordo que a atividade da Casa do Alentejo se traduz numa própria embaixada do Alentejo. Aliás, o lema que a Casa do Alentejo ostenta é o seguinte: «Um Povo, uma Cultura, uma Região». É esta afirmação da Casa do Alentejo que é importante sublinhar e apoiar, sendo que, ainda ontem, a Câmara de Lisboa, e bem, fez a atribuição de um apoio. Aliás, a Assembleia Municipal também já o tinha feito, através de uma recomendação. E, hoje, pelo que se percebe aqui pelas diferentes intervenções, há um largo consenso para que se apoie esta instituição. A Sr.ª Deputada Mariana Silva referiu, na sua intervenção, que o exemplo da Casa do Alentejo é o exemplo de outras entidades, associações recreativas, desportivas e culturais que estão a viver momentos muito difíceis. Por isso, este é o momento em que o Governo central e as autarquias têm de se articular para não deixar morrer estas entidades, que não só afirmam a cultura e a nossa identidade, como representam, em muitos casos, postos de trabalho. Em relação à Casa do Alentejo, estamos a falar de 32 funcionários, o que é um fator relevante para se proceder a uma intervenção social. A pandemia, infelizmente, trouxe esta má notícia para muitas entidades, o que levou à paralisação de atividades que geravam receitas e agora não conseguem gerar. Segundo percebemos, pela intervenção de Os Verdes e pela própria Assembleia Municipal, em que isso foi sublinhado, estas entidades estão endividadas. Fala-se, muitas vezes, do endividamento das empresas, mas agora também falamos do endividamento das associações, a par do endividamento das famílias. E isto deve fazer-nos parar, pensar e refletir sobre que caminho é que estamos a seguir e que País estamos a deixar para amanhã, principalmente para as próximas gerações.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Para já, começo por agradecer a iniciativa de Os Verdes, que, obviamente, o PSD acompanha. Esta desgraça que caiu sobre nós já nos levou tudo, já nos levou tanto e arriscamo-nos a que nos leve o nosso património e todos os nossos tesouros. E quero sublinhar o seguinte: o PSD tem alertado a Ministra da Cultura para o que se está a passar, e isto é muito, muito, grave. Isto é muito, muito, grave e tanto a Ministra da Cultura como o Ministro da Economia têm de ter a noção de que os apoios que se dão às empresas têm de ter equidade, ou seja, tratar de maneira diferente aquilo que é diferente e tratar de maneira igual aquilo que é igual. A cultura e o património cultural têm de ter critérios de majoração, uma bonificação.
Muito bem!
Este exemplo é ótimo para explicarmos exatamente aquilo que queremos dizer para ver se, realmente, a Ministra da Cultura nos ouve. É o seguinte: a Casa do Alentejo reúne em si dois tipos de património, o património arquitetónico material e o património imaterial. Só isto é um valor em si. O facto de fundir dois tipos de património num edifício é um valor em si mesmo. Se as pessoas têm dificuldade em perceber o que é património cultural, as associações deviam ter um sininho quando têm mais de 50 anos e um carrilhão inteiro quando se aproximam dos 100.
Muito bem!
O Ministro da Economia e a Ministra da Cultura têm de perceber isto. Não podem estar a correr, pari passu, com todas as outras entidades e com todas as outras empresas. Portanto, viajando neste edifício, quando entramos na Casa do Alentejo, sediada no Palácio Alverca, descobrimos, como já aqui foi dito, que é do século XVII e que tem um fachada austera que revela uma surpresa incrível para quem entra lá dentro: temos toda a Lisboa boémia dos anos 20, do Charleston, da introdução da cocaína, de coisas muito mais sinistras, de um mundo completamente bizarro. É esta surpresa do século XVII para o início dos loucos anos 20 e da boémia de Lisboa que nós descobrimos quando visitamos aquele objeto. E depois, quando estamos lá dentro, o património imaterial de que falamos é a gastronomia do Alentejo, que é, objetivamente e sem margem para discussão, uma das melhores do mundo. Pergunto: como é que temos este palácio incrível, com dois tipos de estilos, com uma contradição que os próprios turistas descobrem, com esta gastronomia lá dentro, e temos de trazer ao Parlamento este problema? Isto já devia ter sido salvaguardado, já devia ter sido assegurado, já devia ter merecido a atenção da nossa Ministra da Cultura, e nós vamos voltar a chamar a atenção. Já aconteceu com o Maria Vitória, já aconteceu com o Politeama, está a acontecer com todos os nossos tesouros, os tesouros da nossa capital. No dia em que voltarmos a abrir as portas ao turismo, estas instituições têm de existir. Portanto, resumindo e concluindo, sendo que o turismo vale 10% do PIB da União Europeia, gostaria de apelar à Ministra da Cultura, que não está aqui, mas espero que nos ouça, que, desses 10%, 40% sejam devidos a instituições como a Casa do Alentejo. As pessoas visitam e há turismo na Europa por causa de instituições como a Casa do Alentejo, que combinam o património material e o imaterial e que conseguem fazer a fusão há quase 100 anos, no mesmo espaço, destas duas realidades. Também podia falar de George Steiner, da ideia da cultura europeia, da ideia dos cafés, da ideia de que a Europa não é outra parte do mundo, e são estas instituições que a reforçam. A Casa do Alentejo é um exemplo incrível por fazer a fusão daquilo que foi a loucura dos anos 20 em toda a Europa com aquilo que foi a Lisboa pré-pombalina e a gastronomia do interior do País. Se não forem sensíveis a estes números, se não forem sensíveis ao PIB e se não forem sensíveis à cultura europeia e a este conceito cultural, quero apelar a toda a gente que me está a ouvir que vá à Casa do Alentejo, se nunca foi. Isso, na verdade, é o mais importante.
Muito bem!
Às pessoas que estão a ouvir a minha intervenção, nesta Sala, ou fora dela, seja em que sítio for, gostaria de dizer que, se não conhecem a Casa do Alentejo, ainda não conhecem Lisboa, ainda não conhecem a nossa cultura. E, se depois de irem a esse espaço, não perceberem que é urgente haver critérios de bonificação do património cultural no apoio às empresas, como temos vindo a dizer à Ministra da Cultura e ao Ministro da Economia, se mesmo assim não perceberem isto, muito honestamente, caros amigos e caras amigas, Caros Deputados, Caras Deputadas, Sr. Presidente, então, não perceberam nada. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o facto de ser sócio da Casa do Alentejo há já uma boa dezena de anos não me obrigará a fazer uma declaração de eventual interesse particular, porque aquilo de que estamos a tratar é, de facto, do interesse coletivo. Permitam-me que diga, Sr.as e Srs. Deputados, que quem vá à Casa do Alentejo e olhe para as suas paredes não conseguirá ver aquilo que de mais importante ela tem, porque o seu valor está, sobretudo, no trabalho cívico, social e cultural que foi feito a partir daquele edifício, com a projeção da cultura, das tradições, das práticas do Alentejo e das suas populações, com o testemunho da história de uma associação regionalista que atravessou vários períodos da vida nacional, alguns deles particularmente complexos. Aquele espaço nunca deixou de albergar todos aqueles que, do ponto de vista cívico, político, cultural e social, procuravam lutar por um país com mais progresso, mais justo e mais desenvolvido, a partir da realidade do Alentejo e da realidade vivida pelas suas populações. O contributo que, ao longo de décadas, a Casa do Alentejo tem dado para a valorização do património e da cultura do Alentejo tem, de facto, um valor intangível, que não pode ser alcançado apenas pelo olhar, mas que está registado ao longo da sua história, de forma inegável e numa lógica de vivência, por todos, daquele espaço e da cultura que ali se projeta. Naturalmente, há também um elemento relevante na Casa do Alentejo e no trabalho lá realizado. Trata-se do contributo que a Casa do Alentejo e, particularmente, as suas direções, ao longo destas últimas décadas, desde o 25 de Abril, foram dando para a vivência da cidade de Lisboa e para a valorização do seu património edificado, com uma intervenção naquele imóvel — como já foi aqui referido em várias intervenções — com vista à sua preservação, à sua recuperação e até à sua classificação, que só torna ainda mais prestigiante o trabalho lá desenvolvido. Tem sido um trabalho notável do ponto de vista da recuperação do edifício e daquilo que deve ser verdadeiramente o objetivo da recuperação patrimonial, que é a perspetiva da recuperação do edifício para que ele possa ser vivido e usufruído por todos. Mais: a abertura que a Casa do Alentejo tem dado às mais diversas atividades, de índole social, cultural, desportiva e até política, reflete, precisamente, essa perspetiva sã, que é de valorizar, de recuperação e valorização do património edificado. Infelizmente, as dificuldades que a Casa do Alentejo hoje atravessa refletem as dificuldades que milhares de associações, coletividades de cultura, recreio, desporto e pequenas e médias empresas estão a atravessar em consequência dos impactos económicos e sociais da epidemia e das medidas de combate a esta. Podíamos dizer até que a origem das dificuldades económicas que a Casa do Alentejo hoje atravessa não está para lá das dificuldades que esmagam muitos desses milhares de entidades que, do ponto de vista económico ou do ponto de vista social e cultural, têm em atividades como a restauração o seu sustento financeiro ou a sustentação financeira para as suas mais diversas atividades. Há, de facto, necessidade de dar uma resposta que, diria, tem de ser assegurada em três dimensões. Por um lado, uma resposta de emergência para salvar a Casa do Alentejo, salvar a instituição enquanto tal. Por outro lado, uma intervenção de emergência que salvaguarde a atividade cívica, cultural e recreativa, que corre o risco de desaparecer não apenas na Casa do Alentejo mas na vida de milhares de outras associações e coletividades do País, para que, dos mais jovens aos mais velhos, a prática cultural, desportiva e cívica não desapareça em consequência da epidemia. Por último, a necessidade de uma intervenção que encontre soluções de apoio, por parte do Estado, ao desenvolvimento da atividade das associações regionalistas, das associações e coletividades de cultura, recreio e desporto, para que mantenham e desenvolvam a sua atividade, que é verdadeiramente estruturante do tecido social, cultural, recreativo e desportivo do nosso País.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente. Há algumas medidas inscritas no Orçamento para 2021 que, eventualmente, poderão dar resposta a determinadas dificuldades, particularmente as medidas de apoio às pequenas e médias empresas, de apoio à tesouraria e de apoio ao pagamento dos salários. Esperemos que, para lá disso, haja outro contributo dirigido diretamente às dificuldades que estão a ser atravessadas pela Casa do Alentejo. Não deixamos de saudar e valorizar a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que, naturalmente, acompanhamos, pois é um contributo que pode ser dado para esse objetivo. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para encerrar este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente: Não posso deixar de valorizar o consenso demonstrado por todos os partidos em relação a este projeto, nomeadamente quanto à sua oportunidade e atualidade, porque é realmente importante apoiar a associação Casa do Alentejo, manter os postos de trabalho e preservar o património cultural ali existente. Os Verdes não ignoram o apoio anunciado ontem pela Câmara Municipal de Lisboa à Casa do Alentejo, o qual irá ajudar a saldar a dívida, fruto da pandemia, e permitir continuar com o bom trabalho feito até hoje. No entanto, também não podemos ignorar o calvário por que esta e outras estruturas passaram este ano e que este apoio surgiu apenas a poucos dias do fim de 2020, coincidentemente na véspera da discussão deste projeto de resolução. Mas o que hoje ficou claro foi que, sem medidas excecionais e imediatas do Governo, muitas coletividades históricas podem perder-se neste ano complexo, e isto não podemos aceitar. Trata-se de uma rede com milhões de associados e com dezenas de milhares de dirigentes, e, em muitos casos, são os únicos elementos de iniciativa local. Recordemos que algumas destas instituições ainda estão ou estiveram a braços com tentativas de despejos de sedes históricas, em consequência das alterações à legislação do arrendamento promovidas pelo anterior Governo PSD/CDS, algo que é preciso mudar.
Muito bem!
Concluímos, assim, a discussão do Projeto de Resolução n.º 771/XIV/2.ª, que será votado oportunamente. Passamos à apreciação da Petição n.º 642/XIII/4.ª (Fernando Maria Rodrigues Martins e outros) — Solicitam a alteração da legislação relativa ao complemento solidário para idosos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza, 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos e 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a APRe! (Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados), a sua direção e a sua presidente, que marca presença neste debate, e, sobretudo, todas e todos os milhares de peticionários que trouxeram a este Parlamento o tema do complemento solidário para idosos (CSI). Esta prestação social, que existe desde 2006, tem sido um instrumento fundamental para combater a pobreza entre os idosos, uma pobreza que resulta, em grande medida, de pensões muito baixas, que, por sua vez, resultam de um padrão de salários baixos, de carreiras contributivas pobres e do facto de haver tantas mulheres no nosso País — são sobretudo elas as beneficiárias do CSI — cujo trabalho no campo, trabalho informal, trabalho doméstico ou trabalho de cuidados não conta para a sua carreira contributiva. Não é um acaso que, dos 161 622 beneficiários do CSI, em novembro de 2020, no mês passado, mais de 70% sejam mulheres. Aliás, se não houvesse transferências sociais, a pobreza entre os idosos, que se situa hoje em cerca de 18%, seria de mais de 50%, o que demonstra o quão fundamental é o Estado social. Apesar da importância de uma prestação como a do complemento social para idosos, que sofreu cortes fortíssimos entre 2011 e 2015 — cortes de que não nos esquecemos e que ocorreram durante o Governo do PSD e do CDS —, e, apesar de, desde 2016, se ter vindo a aumentar paulatinamente o valor do CSI, hoje, ele não só está muito aquém das necessidades como até do próprio objetivo com que foi criado, em primeiro lugar pelo valor de referência. Se o complemento solidário para idosos foi criado para retirar as pessoas de uma situação de pobreza, não faz nenhum sentido que o seu valor esteja tão abaixo do limiar de pobreza. Na verdade, para ter acesso ao CSI, um pensionista sozinho não pode receber mais do que 5258,30 € por ano, o que corresponde a uma pensão de reforma de 375 € por mês. Pelas atuais regras, todos os pensionistas que receberem uma reforma acima deste valor ficam de fora do CSI. O CSI deveria ter como valor de referência o limiar de pobreza, mas está hoje muito aquém desse limiar, havendo cerca de 65 € de diferença entre o valor mensal de referência do CSI e o do limiar de pobreza. Isto significa que quem recebe o CSI permanece, apesar de o receber, numa situação de pobreza, e é para corrigir esta situação que apresentamos hoje este projeto de lei. Em segundo lugar, a condição de recursos do CSI tem regras de exclusão que, além de injustas, são um atentado à independência e à própria autonomia das pessoas idosas, ao continuar a exigir para alguns beneficiários a inclusão do rendimento dos filhos, independentemente de os idosos não viverem com os seus filhos ou, até, da relação de proximidade que com eles mantenham. É certo que um acordo estabelecido com o Bloco para o Orçamento do Estado para 2020 permitiu eliminar já este ano, no segundo e terceiro escalões, os rendimentos dos filhos da contabilização do rendimento dos idosos para o CSI. Como as pessoas idosas não estão sob tutela, é importante que se retire definitivamente a consideração do rendimento dos filhos do cálculo do rendimento dos idosos para a atribuição do CSI, pois esta é uma regra de exclusão que cria um constrangimento inaceitável. Acompanhando, por isso, os objetivos, os argumentos e as propostas desta petição lançada pela APRe!, o objetivo do projeto de lei do Bloco de Esquerda é o de corrigir estas injustiças, fazendo, por um lado, convergir automaticamente o valor de referência do CSI com o do limiar de pobreza e, por outro lado, eliminando definitiva e integralmente a referência ao rendimento dos filhos da condição de recursos do CSI. Esperamos, Sr.as e Srs. Deputados, que estas duas matérias possam ser aprovadas por este Parlamento. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar os signatários desta petição, a presidente da APRe!, aqui presente em sua representação, e por saudar o facto de terem trazido a discussão um tema sobre a dignidade dos reformados, pensionistas e idosos, os quais solicitam, muito claramente, a alteração da legislação atual sobre o complemento solidário para idosos, de modo a que a condição de recursos tenha apenas em consideração os rendimentos do requerente e respetivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante agregado familiar. É exatamente neste sentido que vai o projeto de lei apresentado pelo PCP. Entendemos, como já afirmámos no passado, que a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para acesso a esta prestação desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos do acesso a esta prestação. Sabemos que foram recentemente feitas alterações à atribuição desta prestação no que concerne à consideração dos rendimentos dos filhos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 94/2020, mas o que o PCP defende é que este critério seja revogado da lei e que não se façam alterações em função de escalões de rendimentos. Por isso, propomos que os rendimentos dos filhos não sejam considerados para a atribuição desta prestação, independentemente do escalão em que estão. Considerando a necessidade de melhorar as condições de atribuição do CSI, o PCP também propõe a atribuição do complemento solidário para idosos por um período de 14 meses; a eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral; e o direito de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do complemento solidário para idosos. Sem prejuízo de medidas de fundo estruturais que importa tomar no combate à pobreza — desde logo, uma mais justa repartição do rendimento, com a valorização dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, porque isso também permitirá pensões mais altas no futuro, bem como um forte investimento nos serviços públicos, que assegure condições de igualdade de acesso para todos, independentemente do nível de rendimentos, mas também o combate à pobreza entre os reformados e os idosos, com a valorização anual das pensões, garantindo a efetiva valorização do poder de compra e a melhoria das suas condições de vida —, sempre defendemos a valorização das prestações e apoios sociais, no âmbito do regime não contributivo da segurança social, de forma a cumprir direitos dos reformados, dos pensionistas e dos idosos em situações de carência económica e em risco de pobreza. No âmbito das prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, o complemento solidário para idosos pode e deve ser um importante instrumento de combate à pobreza, tendo já o PCP, no passado, apresentado várias propostas para melhorar esta prestação social. Hoje insistimos nessa necessidade, que se mostra ainda mais premente face ao momento que vivemos, ao aumento de situações de pobreza e à necessidade de garantir a proteção social de quem se encontra em situação de maior fragilidade, como é o caso dos reformados, dos idosos e dos pensionistas. É o momento de reforçar e melhorar as condições de atribuição do complemento solidário para idosos, uma batalha da qual não desistimos, e, por isso, em conjunto com a petição apresentada, o PCP traz um projeto de lei a discussão que melhora as condições de atribuição desta prestação e que reforça também a proteção social dos reformados, pensionistas e idosos que dela necessitam. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimentos que existem entre os cidadãos, situação que acaba por penalizar de forma particular os mais idosos. A realidade no nosso País ainda está, infelizmente, longe de conseguir garantir condições de vida dignas a todos os idosos, encontrando-se uma parte considerável em situação de carência e até mesmo de pobreza. Com efeito, é precisamente no grupo dos mais idosos, com 65 anos ou mais, que se continuam a verificar as situações de pobreza mais severa e em que os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos são mais elevados. Desta forma, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é óbvio que se impõe a concretização de medidas efetivas e direcionadas para melhorar a qualidade de vida das pessoas desta faixa etária que se encontram numa situação de maior fragilidade e de maior vulnerabilidade. Neste contexto, não podemos ignorar o facto de existirem muitos pensionistas cujas pensões têm valores muito baixos, situação que também deve ser invertida. O complemento solidário para idosos, criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, representou um passo importante e continua a ser um instrumento fundamental no combate à pobreza dos idosos, tendo em conta a situação das pessoas desta faixa etária em Portugal. Como sabemos, o complemento solidário para idosos está sujeito a um conjunto de condições a serem cumpridas pelo requerente, o que até se pode justificar como forma de aferir o grau de necessidade em que o idoso se encontra. No entanto, uma das regras estabelecidas é a de se considerarem, para além do rendimento do requerente e do respetivo cônjuge, os rendimentos do ou dos filhos, mesmo que não vivam com o idoso beneficiário do apoio. Sendo verdade que a lei consagra que os filhos são obrigados à prestação de alimentos aos seus ascendentes, nos termos do artigo 2009.º do Código Civil, que determina que os descendentes estão vinculados à prestação de alimentos, importa ter presente que a extensão desta regra ao complemento solidário para idosos é injusta e representa um verdadeiro atentado à autonomia do idoso, deixando milhares de idosos de fora deste importante apoio. Face ao exposto, independentemente da necessidade de serem adotadas outras medidas com vista ao combate à pobreza e à melhoria das condições de vida dos mais idosos, o Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje para discussão o presente projeto de lei, que pretende melhorar a atribuição do complemento solidário para idosos, nomeadamente tendo apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge para efeitos de atribuição desse apoio. É esta a alteração mais importante que Os Verdes propõem, com vista a melhorar a qualidade de vida destas pessoas e promover a justiça social. Estamos em crer que se trata de um contributo importante para promover condições de igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos e, sobretudo, independentemente dos rendimentos dos seus familiares. Por outro lado, esta iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam procura ir ao encontro dos milhares de cidadãos que subscreveram a petição que motivou este agendamento, a qual alerta para o facto de a inclusão dos rendimentos dos filhos para efeitos de atribuição do complemento solidário para idosos ser não só injusta como também um atentado ao direito de independência do idoso. Por fim, gostaria de, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de peticionantes por nos terem trazido para discussão uma matéria tão importante como é a da necessidade de conferir mais justiça na atribuição do complemento solidário para idosos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que aqui nos acompanham hoje, pela mobilização em torno desta matéria, que é da mais elementar justiça não só intergeracional como também para as pessoas que deram tanto à nossa sociedade. Feita esta introdução, e tendo em conta as iniciativas apresentadas, há um aspeto da dimensão desta crise que, de alguma forma, vem agudizar um problema que já era estrutural no nosso País. Refiro-me ao envelhecimento da população, que tem sido uma das transformações sociais mais significativas do século XXI, com implicações transversais a todos os setores da sociedade, desde o mercado laboral e financeiro à qualidade de vida das populações, à procura de bens e serviços, como a habitação, passando ainda por áreas como os transportes, a mobilidade, a proteção social, as estruturas familiares e os laços intergeracionais. Em todo o mundo, e Portugal não é alheio a este fenómeno, a população com 60 ou mais anos está a crescer mais rapidamente do que todos os grupos etários mais jovens, sendo que, em 2017, representava já 13% da população global. Aliás, as estimativas de entidades como as Nações Unidas apontam para que o número de idosos acima dos 60 anos possa duplicar até 2050 e triplicar até 2100. Só na Europa está concentrado um quarto da população com 60 anos ou mais, e Portugal não foge a esta tendência. São sobejamente conhecidos os números que apontam não só para a tendência de envelhecimento populacional, que se vem registando no nosso País, como ainda alertam para uma perda populacional por via da diminuição do número de nascimentos. Ainda que as pessoas mais velhas possam e devam ser vistas, cada vez mais, como contribuintes para o desenvolvimento, têm tardado as medidas efetivas para que as suas competências possam estar mais interligadas com as políticas e os programas transversais. Pior: chegadas a esta idade, há um declínio no apoio social do Estado a esta população e o que se verifica é que estas pessoas são, muitas vezes, empurradas para a pobreza ou para a privação material, o que é absolutamente inaceitável. Para que se opere uma mudança paradigmática na forma como tratamos e integramos os mais velhos na nossa sociedade, particularmente com a previsão de redução do número de jovens nas próximas décadas, muitos países, incluindo Portugal, irão enfrentar pressões fiscais fortíssimas e políticas na esfera dos sistemas públicos de saúde, providência e proteção social para a população com a faixa etária mais avançada. Contudo, há um debate que não temos feito, há um debate para o qual já várias vezes aqui alertámos e que tem a ver com a própria sustentabilidade de segurança social, ao qual Portugal não pode fugir, a par daquilo que nos trazem hoje estas iniciativas legislativas, que pretendem que não se considerem os rendimentos do agregado familiar na atribuição do complemento solidário para idosos. Sabemos que, muitas vezes, dada a dureza da vida que levam, das conjunturas económicas e sociais, das circunstâncias em que as comunidades vivem, entre outros fatores, os idosos portugueses vivem situações particularmente dramáticas, seja de solidão, seja de pobreza extrema, situações que não podemos aceitar para quem já deu tanto contributo. Hoje, vemos muitas destas pessoas sem saber como pagar o que comer, o que vestir, os medicamentos de que precisam para se cuidar. Que futuro Portugal tem para lhes oferecer? É por isso que, evidentemente, acompanharemos as iniciativas que estão hoje em cima da mesa, com o desafio de fazermos uma reflexão mais aprofundada daquilo que devemos dar a estas pessoas.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários e, desde logo, a Sr.ª Presidente da APRe!, aqui presente. A petição e parte do conteúdo das iniciativas legislativas que aqui estamos a discutir fazem uma análise que é relevante sobre o critério de acesso a esta prestação social e sobre se os rendimentos dos filhos devem ou não contar para a avaliação dessa condição de recursos e de acesso à prestação social. Acontece que, no Orçamento do Estado para 2020, o ano em que estamos, o artigo 133.º, que foi introduzido por uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, refere que, e cito, «Durante o ano de 2020, o Governo avaliará as regras de atribuição do complemento solidário para idosos (…)», designadamente a questão dos rendimentos dos filhos na avaliação dos recursos do requerente. Portanto, não é a primeira vez que aqui discutimos matérias relativas a apoios sociais que estão previstas em anteriores Orçamentos do Estado, designadamente no Orçamento do Estado para este ano. Certamente, não se considerará que essa questão foi colocada só para cumprir calendário ou para cumprir condições de apoio ao Governo pelos partidos de esquerda. Acreditamos mesmo que é para concretizar o apoio aos mais idosos. Perguntamos: onde é que está essa avaliação prevista no Orçamento? Onde é que estão as conclusões dessa avaliação, para que possamos legislar de forma rigorosa? Não podemos continuar a ter, sucessivamente, iniciativas nos Orçamentos do Estado — neste caso, introduzidas pelo próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aprovadas — que não têm seguimento. Não pode ser! Isto é uma falta de respeito por todos os que são visados, no sentido positivo, por cada uma destas medidas. E não estamos a dizer isto só por dizer. Do nosso ponto de vista, esta reflexão é muito importante. Nós vamos viabilizar estas iniciativas porque entendemos que, muitas vezes, na esmagadora maioria dos casos, os rendimentos dos filhos distorcem a realidade financeira dos seus pais, acabando por retirar a possibilidade de receber esse complemento aos idosos que mais precisam dele, uma vez que o rendimento dos filhos não lhes está acessível, como é bom de compreender. Ainda assim, há outras medidas que são importantes. Numa altura em que vamos viabilizar iniciativas de partidos de esquerda sobre esta matéria, lembro que o CDS apresentou uma iniciativa muito importante, no último Orçamento do Estado, que não teve a atenção e o cuidado recíproco dos partidos de esquerda, o chamado «vale farmácia». Isto porque o apoio a medicamentos, neste momento, é muito reduzido, visto que abrange apenas uma parte dos beneficiários do complemento solidário para idosos. Como sabemos, os medicamentos ocupam uma percentagem muito significativa das despesas dos mais velhos e, portanto, é fundamental aprovar uma iniciativa, como a que o CDS apresentou no Orçamento do Estado, para que os medicamentos fiquem de fora da restrição orçamental dos idosos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Joaquina Matos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários que se dirigiram a esta Assembleia para nos acompanharem na discussão destes projetos. As iniciativas em discussão — projetos de lei do PCP, do BE e do PEV — solicitam alterações da legislação relativa ao complemento solidário para idosos, propondo, nomeadamente, a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos na avaliação de recursos do requente. Neste mesmo sentido, deu entrada na Assembleia da República, em 5 de julho de 2019 — e teve audição — , a Petição n.º 642/XIII/4.ª, que recolheu 4627 assinaturas, sendo o primeiro subscritor o cidadão Fernando Rodrigues Martins, quem saudamos. Os projetos de lei, para além de outras propostas que visam alterar a legislação, promovem o aumento do valor de referência do complemento solidário para idosos: no caso do BE, 6014 €, convergindo o valor de referência com o do limiar de pobreza; no caso do PCP, 5902 €. Os proponentes, todos eles, consideram que o complemento solidário para idosos é uma importante prestação social no combate à pobreza da população idosa. Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Partido Socialista, no XVII Governo Constitucional, cumprindo o artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa, procedeu, em 2005, à criação do complemento solidário para idosos, concretizado no Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/26, de 6 de fevereiro, nele referindo-se que, e cito, «(…) entre a população que se encontra em situação de pobreza, é precisamente no grupo dos mais idosos (65 anos ou mais)…» — em determinada altura, foram apelidados de «peste grisalha» —, «… que se continuam a verificar as situações de maior severidade e em que os níveis de privação (…) são ainda mais elevados, pelo que se impõe (…) melhorar a fragilidade social em que se encontram». Foi este o princípio da criação do complemento solidário para idosos. Esta nova prestação social, destinada a pensionistas com muito baixos recursos, residentes em território nacional, tem sido fulcral na redução da pobreza da população idosa. Em março de 2011, por exemplo, beneficiavam da medida 235 000 pensionistas, mas, em 2015, beneficiaram dela 165 000 pensionistas, devido ao corte do valor de referência promovido pelo então Governo do PSD/CDS-PP. O Partido Socialista, no anterior Governo, de 2015 a 2019, reverteu este corte e avançou na concretização da política de melhoria dos rendimentos dos idosos, com a medida do aumento extraordinário das pensões mais baixas, tal como vai acontecer no próximo mês de janeiro com um aumento extraordinário de 10 € de todas as pensões até aos 658 €. Hoje, o número de pensionistas que beneficiam do CSI é de 162 000, porque muitos dos cidadãos ficaram abaixo do valor de referência, atendendo ao aumento das suas pensões. De 2015 para 2020, o valor de referência subiu 7%, mais 350 € anuais, ou seja, subiu de 4909 € para 5259 €, e é nosso objetivo, até ao final da Legislatura, que esse valor atinja o valor do limiar de pobreza. Em 2018, foi ainda feito o alargamento do CSI para os pensionistas que, independentemente da idade, foram penalizados nas suas reformas antecipadas durante o Governo CDS-PP — os chamados «lesados Mota Soares». Agora, em 2020, foi alargada aos 2.º e 3.º escalões a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos ou descendentes. Trata-se do Decreto-Lei n.º 94/2020, de 3 de novembro, que é mais um passo no reforço na atribuição deste apoio. O complemento solidário para idosos foi criado por um Governo do Partido Socialista há 15 anos. Continua vivo e é reconhecidamente uma forte medida social, no longo caminho a percorrer na garantia de condições dignas para todos. Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas de escalões mais baixos, nomeadamente através da reposição do valor de referência ao valor do limiar de pobreza, no reforço da eficácia desta medida é o objetivo muito preciso desta Legislatura, concretizando-se todas as medidas de forma gradual e sustentável. É este o nosso compromisso, no qual estamos empenhados, esperando que as restantes forças políticas, nomeadamente as proponentes, nos acompanhem no sentido de o podermos atingir. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores da petição em discussão, alguns dos quais aqui presentes, que traz um conjunto alargado de preocupações com o complemento solidário para idosos, sinalizando a necessidade de a legislação vigente ser alterada, de modo a que a condição de recursos tenha apenas em consideração os rendimentos do requerente, excluindo todos os rendimentos dos filhos, pretensão, esta, que é igualmente acompanhada pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes, conforme iniciativas hoje em discussão. O PSD reconhece a importância do complemento solidário para idosos como um dos instrumentos mais eficazes do combate à pobreza entre a população mais idosa, na medida em que garante mínimos sociais a um segmento da população que, na sua maioria, se encontra em situação de grande vulnerabilidade económica e social e de dependência. De facto, este complemento distingue-se das restantes prestações porque introduz princípios de justiça social assente em requisitos de acesso mais restritivos, nomeadamente uma prova da condição de recursos que considera um leque alargado de rendimentos, pois não só considera os rendimentos dos pensionistas, mas também do seu agregado familiar e dos seus filhos. Relembro que, aquando da criação desta prestação social, em 2005, a diferenciação do complemento solidário para idosos, através da consideração dos efeitos da solidariedade familiar nos recursos globais dos idosos, foi considerada justa e necessária porque se pretendia considerar de forma diferente o que é diferente, permitindo canalizar mais recursos para os idosos mais necessitados, designadamente os idosos isolados e sem apoio familiar. Não obstante esta consideração, entendemos que o respeito pela dignidade humana, que se impõe a qualquer sociedade evoluída, reclama não só reconhecer o direito à vida, mas também reconhecer o direito a ter o mínimo indispensável para viver acima do limiar da pobreza. Esta é uma missão de que o Estado não se pode desresponsabilizar e onde, pelo contrário, tem de assumir plenamente as suas responsabilidades. Aqui, importa lembrar aquilo que já foi dito esta tarde sobre este assunto: o Orçamento do Estado para 2020 previa, no seu artigo 133.º, que o Governo, durante o ano 2020, deveria avaliar as regras de atribuição do complemento solidário para idosos com vista a, entre outros, alargar até ao 3.º escalão de rendimentos a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos na avaliação dos recursos do requerente. Em cumprimento desse dispositivo, foi publicado, no passado dia 3 de novembro, o Decreto-Lei n.º 94/2020, que concretizou, precisamente, esta alteração ao complemento solidário para idosos. Esta é, pois, uma matéria de extrema importância que merece uma discussão séria e mais alargada, pois a proteção de pessoas idosas só é realmente reforçada se for efetivada num plano global. Só desta forma podemos combater, com eficácia, as situações de pobreza, maus tratos, abandono, isolamento e discriminação daqueles que tudo deram e hoje vivem à mercê de uma sociedade que nem sempre os trata com a dignidade merecida. Mas, já que o tema que hoje se discute é o complemento solidário para idosos, olhemos para os dados estatísticos da segurança social relativamente a esta prestação. O complemento solidário para idosos está a recuar há meses: há quase menos 4000 beneficiários em outubro de 2020 do que no período homólogo. Numa conjuntura de grave crise económica e social como aquela que hoje vivemos, associada ao fenómeno do envelhecimento progressivo e irreversível da população, esta diminuição é incompreensível e merece, por isso, uma explicação por parte do Governo. Queremos perceber por que razão esta prestação não está a chegar às pessoas que dela precisam. Será que esta redução progressiva do número de beneficiários tem a ver com dificuldades de acesso aos serviços da segurança social ou deve-se à falta de respostas e incapacidade daquele serviço? De nada serve melhorar as condições de atribuição do complemento solidário para idosos se esta prestação não chega a quem dela mais precisa. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas questões que se colocam e em relação às quais gostava de interpelar diretamente o Partido Socialista. Foi possível ir retirando os filhos da consideração do rendimento de alguns dos escalões. Não há nenhuma razão, nomeadamente no 4.º escalão, que é aquele que resta, para mantermos ainda a consideração do rendimento dos filhos, se estamos de acordo que essa é uma forma de limitar a autonomia e a própria dignidade das pessoas idosas. Portanto, queria deixar o desafio ao Partido Socialista para que possamos fazer essa eliminação agora, dando consequência à petição da APRe!. Em segundo lugar, a convergência entre o valor de referência do CSI e o valor do limiar de pobreza resulta da própria filosofia do CSI quando foi criado em 2006. É uma prestação de combate à pobreza. Não faz sentido que em 2020 e para 2021 haja pessoas que são beneficiárias de uma prestação de combate à pobreza que permanecem numa situação de pobreza. O Partido Socialista diz que tem connosco uma divergência de ritmo, porque existe um compromisso no Programa do Governo de fazer convergir o valor do CSI, paulatinamente, até ao valor do limiar de pobreza. Muito bem! Mas nós precisamos de fazer isso agora, Srs. Deputados. Estamos a atravessar uma crise, é este o momento de fazermos essa alteração, que tem um pequeníssimo impacto orçamental e que deveria ser feita agora! Não se trata apenas — e nisto insisto e com isto termino — de uma divergência de ritmo. Trata-se de saber se a própria lei não deveria ter uma norma que vinculasse, em permanência, o valor de referência do CSI ao valor do limiar de pobreza, porque estamos sempre a fazer alterações que implicam pôr um valor absoluto na lei, em vez de consagrar o princípio, vamos ter sempre este problema, seja com este Governo, seja com Governos futuros.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Portanto, o desafio que fazemos é o de recuperarmos a filosofia original do CSI e introduzir na lei uma norma que o vincule, permanentemente, ao limiar de pobreza, desafio que deixamos ao Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar algumas observações no fim desta discussão, começando por dizer que nós, hoje, continuamos a ter, no nosso País, uma realidade de baixas pensões. De baixas pensões que conduzem a situações de pobreza de reformados, pensionistas e idosos, de baixas pensões que resultam de práticas, com décadas, de baixos salários — e este também é um problema que temos de resolver por via da valorização dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, como o PCP tem defendido e proposto. Ao mesmo tempo, há situações de emergência social, de pobreza entre os idosos que precisam de ser acudidas e, sem prejuízo da necessária valorização das pensões que o PCP também tem defendido e proposto, valorizando, naturalmente, os avanços que temos conseguido, é necessário que o complemento solidário para idosos seja, efetivamente, uma prestação de combate à pobreza entre todos os idosos. Por isso, propomos e insistimos que se elimine a consideração dos rendimentos dos filhos para a atribuição desta prestação, porque isso continua a excluir, mesmo com as alterações que foram feitas no decreto-lei que o Governo PS publicou em novembro, milhares de idosos do acesso a esta prestação. Ao mesmo tempo, a consideração destes rendimentos constitui um ataque à dignidade e autonomia dos reformados, dos pensionistas e dos idosos, que, aliás, ficciona rendimentos que não existem na prática, porque eles não fazem parte dos rendimentos com os quais os idosos podem contar todos os dias para as suas despesas e custo de vida, nomeadamente da alimentação, das despesas de casa ou, também, da medicação — continuam a existir várias situações em que os idosos têm de optar entre comprar a medicação, comprar a alimentação ou pagar as contas da casa. O Sr. Deputado João Almeida falou da proposta do CDS. Eu gostava de lembrar a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado, de gratuitidade da medicação para todos os que têm mais de 65 anos e também para famílias em situação de carência económica, que o PS, o PSD e o CDS votaram contra. Votaram contra esta proposta que o PCP apresentou no último Orçamento do Estado!
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O que entendemos é que os rendimentos dos filhos não devem ser considerados na atribuição do CSI. Insistimos nesta proposta e entendemos que esta é uma oportunidade para dar um passo em frente na melhoria desta prestação social. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos, agora, passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 12/XIV/1.ª (José Manuel Rodrigues de Oliveira e outros) — Idade legal de reforma dos trabalhadores do setor de transportes, comunicações e telecomunicações aos 55 anos, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 659/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho bem como a um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão. Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saudar a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações pela iniciativa da petição que hoje discutimos e, também, todos os trabalhadores e trabalhadoras deste setor. O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar, há muito tempo, para o crescente número de profissões e trabalhadores que, por várias razões, têm encetado lutas e lançado alertas para as condições em que se trabalha em Portugal. Não é por acaso que cada vez mais profissões, de diferentes setores de atividade, têm pedido, através de petições ou de outras formas, o reconhecimento da sua profissão como de desgaste rápido. Os ritmos de trabalho têm-se acelerado, os horários de trabalho são cada vez mais longos, as condições de trabalho são pioradas e não se tem em conta as condições extremas de determinadas profissões. No caso específico que analisamos com esta petição e com este projeto, as características da organização e desempenho do trabalho no setor dos transportes e comunicações têm um forte impacto na saúde dos trabalhadores. Essas características passam por trabalho por turnos ou escalas, trabalho diurno, mas também noturno, horários variáveis e tempo de trabalho prolongado, trabalho em subsolo, mas também em altura, com longas permanências em veículos sujeitos a vibrações, sujeitos, também, a intempéries, sujeitos à pressão da exposição pública, tarefas repetitivas e sobrecarga de trabalho. Portanto, facilmente se verifica que estas condições de trabalho se manifestam, muitas vezes, através de doenças músculo-esqueléticas, problemas renais, de audição, de visão, problemas de stress, ansiedade, depressão ou sonolência diurna. As conclusões que têm sido retiradas de um grande número de estudos científicos que relacionam o trabalho por turnos e o trabalho noturno com problemas de saúde graves não são novos e devem alertar este Parlamento. Aliás, não é por acaso que estes temas têm sido cada vez mais vezes levantados na Assembleia da República — nomeadamente, problemas relacionados com profissões de desgaste rápido ou, também, projetos em discussão, como o do Bloco de Esquerda na Comissão de Trabalho, muito relevantes, sobre a matéria do trabalho por turnos. Também não somos alheios ao que tem sido o debate nesta Assembleia sobre as profissões de desgaste rápido, porque invariavelmente qualquer tentativa de propor que o Governo se debruce sobre uma determinada profissão recebe o voto contra e invariavelmente todos os partidos se dizem muito preocupados com a situação, mas inviabilizam as respostas de que os trabalhadores necessitam. Houve, mais recentemente, a discussão de uma proposta do CDS para que se fizesse um grupo de trabalho para a regulamentação legal das profissões de desgaste rápido, o que, no entanto — voltamos a repetir o que dissemos, na altura —, é muito curto e objetivamente não responde às urgências vividas todos os dias por demasiados trabalhadores e respetivas famílias. O Governo, esse, diz que continua a estudar e a avaliar, mas os anos passam e dezenas de profissões e milhares de trabalhadores mantêm-se sem qualquer resposta às suas pretensões e aos seus problemas de saúde reais. Por isso, consideramos que esta Casa não pode continuar a ignorar estas situações e deve tomar posições mais concretas sobre o tema, sendo que, neste caso concreto, falamos dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, que merecem também essa resposta. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora discutimos mas também a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, que a promoveu e dinamizou e que, através deste importante instrumento da nossa democracia, nos traz um assunto da maior importância, sobretudo quando falamos de questões laborais. Pretendem os peticionários que, face às circunstâncias que norteiam o exercício da sua atividade profissional, seja instituído um regime especial da idade de reforma para os trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações aos 55 anos. As circunstâncias ou as características da organização e do desempenho do seu trabalho estão bem claras no texto que sustenta a referida petição. Na verdade, o desempenho do trabalho no setor dos transportes e comunicações, como referem os peticionantes, tem um forte impacto na saúde dos trabalhadores, que se manifesta através de doenças músculo-esqueléticas, problemas renais, problemas a nível da audição e da visão, stress, ansiedade, depressão e sonolência diurna. Falamos de problemas que decorrem sobretudo do facto de a atividade destes profissionais ser desenvolvida através de trabalho por turnos, por escalas, diurno e noturno, com horários variáveis e tempo de trabalho prolongado, com longas permanências em veículos sujeitos a vibrações constantes, a intempéries, à pressão da exposição pública, com tarefas repetitivas e sobrecargas de trabalho. Ora, as próprias características do desempenho desta atividade têm mesmo de ter impactos na saúde destes trabalhadores. De resto, esses impactos são confirmados pelas conclusões de todos os estudos científicos que relacionam o trabalho por turnos e o trabalho noturno com problemas de saúde graves, com origem em distúrbios neurofisiológicos, e que recomendam ou sugerem a necessidade de melhores condições na atividade laboral, não só para salvaguardar a saúde desses profissionais, mas também para evitar que se continue a colocar em causa a segurança de pessoas e bens. Sem prejuízo de outras medidas que é necessário assumir numa perspetiva mais global, nomeadamente o reforço da contratação coletiva e uma legislação laboral mais protetora dos trabalhadores, sobretudo dos que trabalham por turnos ou em horários noturnos, Os Verdes partilham das preocupações e dos objetivos dos peticionantes no sentido de se proceder à regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, uma regulamentação que forçosamente terá de passar pela redução do desgaste que resulta do exercício desta atividade, pela garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e pelo acesso à reforma adequado ao desgaste rápido. Portanto, também vamos votar a favor da proposta do Bloco de Esquerda, cuja discussão foi agendada juntamente com esta petição.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Evidentemente, começo por saudar os peticionários que aqui estão hoje e por dirigir os nossos cumprimentos à Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, sobretudo pelo seu exercício de democracia ao dirigir à Assembleia da República esta petição pelos direitos dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações. De facto, trazem-nos uma reivindicação justa de um regime especial da idade legal de reforma para estes profissionais, tendo em conta as condições penosas em que esta atividade se desenvolve, sobre as quais já ouvimos falar aqui, hoje. Estamos a falar de uma atividade exercida em altura, em subsolo, no ar e em cima de água, destacando-se também a sobrecarga do próprio trabalho, o trabalho por turnos e o trabalho noturno. Todas estas condições trazem graves consequências para a saúde destes profissionais, que vão desde as doenças musculares aos problemas renais, de audição e visão, doenças mentais ou sonolência diurna, que a alteração do trabalho por turnos provoca. Tendo em conta as consequências, o desgaste e o impacto que esta atividade tem na vida destes trabalhadores, é da mais elementar justiça que se acompanhem as suas reivindicações. Por isso mesmo, não será por causa do PAN que o reconhecimento desta penosidade não ocorrerá, pois votaremos a favor da iniciativa trazida a este debate. No entanto, e apesar disto, não podemos deixar de lembrar que há muitas profissões numa situação análoga à dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, cujos profissionais há anos nos exigem que atuemos, e, por isso mesmo, qualquer solução deverá procurar assegurar justiça em relação a todas estas profissões. Por essa razão, para o PAN a solução deve passar por uma avaliação com uma lógica transversal, feita por via de um grupo de trabalho que possa proceder à alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, à definição de critérios para a atribuição desta qualificação e, ainda, à identificação de um elenco exemplificativo das profissões passíveis de serem assim classificadas. Não obstante esta alteração mais profunda e estrutural, evidentemente, acompanhamos não só a preocupação dos peticionários mas também o escopo da iniciativa que é discutida juntamente com a petição. Assim, estando também uma proposta do PAN em discussão e votação hoje, cabe aos partidos decidirem se querem resolver este problema de forma mais aprofundada, estrutural e transversal, sem discriminar nenhuma profissão, ou se querem continuar a adiar a resolução destes problemas, que há muito se impõe. Evidentemente, iremos acompanhar também as demais iniciativas, pela sua elementar justiça.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar a FECTRANS e todos os trabalhadores dos setores dos transportes, comunicações e telecomunicações, que colocam a esta Assembleia a questão incontornável da idade da reforma, desde logo face à penosidade e ao desgaste que tantas vezes marcam vidas inteiras de trabalho, num setor cuja realidade tem especificidades e situações concretas que não podem ser ignoradas. Ao longo dos anos, agravaram-se as condições e os problemas que são sentidos por estes trabalhadores: privatizações, liberalizações, subcontratação, precariedade, ataque aos direitos e à contratação coletiva, desregulação de horários e sobrecarga sistemática, tudo isto significou uma fatura pesada também para a própria saúde dos trabalhadores. O PCP tem vindo a intervir, ao longo dos anos, com a luta e a proposta, de forma consequente e determinada, para que as leis e as políticas neste País defendam os direitos e a dignidade e a vida de quem trabalha, seja no exercício da profissão, seja na passagem à reforma. Propusemos a garantia de que a rotatividade dos turnos fosse no respeito pelo descanso e pelo tempo para viver, considerando os fins de semana e os dias seguidos sem folgas. Propusemos a salvaguarda do direito a sair do regime de trabalho por turnos e a passar ao regime diurno sem perda de direitos e remunerações, após 20 anos de trabalho. Propusemos o reconhecimento de uma antecipação da idade da reforma para quem trabalha por turnos, devido ao desgaste e à penosidade deste regime laboral, bem como uma bonificação no cálculo do valor da pensão de reforma. Propusemos a fixação da regra da passagem à reforma sem penalizações, após 40 anos de descontos. Propusemos a reposição da idade-limite para a condução de veículos pesados no transporte de passageiros e mercadorias, que o Governo PS aumentou, à socapa, numa revisão do Código da Estrada. Todas estas propostas do PCP tiveram o destino traçado pela convergência do costume na legislação laboral: PS, PSD e CDS sistematicamente têm chumbado estas medidas, assim como a proposta, que defendemos há anos e anos, da diversificação das fontes de financiamento da segurança social. São matérias que mantêm total atualidade e que se impõem como questão central do nosso tempo. Não estamos condenados a essa suposta inevitabilidade de uma sobre-exploração que se agrava e eterniza. Quando alguns proclamam inapeláveis sentenças de trabalhar até aos 72 anos, é preciso afirmar que tem de ser outro o caminho e o modelo de desenvolvimento. Os trabalhadores não são peças descartáveis nem podem ser tratados como tal. Mais: a idade da reforma não é nem pode ser um álibi para a exploração, como quem aceita como inevitável ou até natural que o trabalho seja cada vez mais penoso, perigoso, desgastante ou insalubre, porque, depois, o trabalhador até se reforma mais cedo. Não, Srs. Deputados! Não se pode esmagar os trabalhadores com condições, ritmos de trabalho e horários desumanos, destruir a sua saúde, a sua qualidade de vida e, depois, seja o que a sorte quiser. É necessário garantir que, em todos os domínios do funcionamento das empresas — e das empresas dos setores dos transportes, das comunicações e das telecomunicações, em particular —, as condições e os ritmos de trabalho, os horários de trabalho, os tempos de trabalho e de repouso sejam definidos com outro critério, não em função de restrições orçamentais ou estratégias de lucro máximo, mas, sim, no pleno respeito pela saúde e pela vida de quem ali está a trabalhar e na consideração da qualidade e segurança de serviços públicos essenciais, que não podem ficar comprometidos pelas condições degradadas e precárias que tantas vezes são impostas aos trabalhadores, muito para além das necessidades operacionais concretas. Se há lição e ensinamento que devemos retirar de 2020, da crise pandémica e dos seus impactos, é, para quem tivesse dúvidas, a evidência da centralidade do trabalho e dos trabalhadores. Os trabalhadores dos setores dos transportes e comunicações têm dado o exemplo na mobilização, organização e ação, em defesa dos direitos e da dignidade, mas também em defesa do interesse nacional. Valorizamos a iniciativa da FECTRANS e queremos daqui saudar a luta dos trabalhadores, fator decisivo e insubstituível da construção da mudança. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, informo que, dentro de minutos, pelas 17 horas e 15 minutos, será aberto o sistema para verificação de quórum de deliberação, pelo que se poderão registar nessa altura. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Madeira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um lugar-comum referir que as pessoas são o maior ativo de um país, de uma empresa, de uma organização, mas essa é, de facto, a verdade. Sem pessoas, sem trabalhadores, não há trabalho, não há economia, não há riqueza, não há Estado. Por isso, o Partido Socialista sempre pautou a sua atuação de acordo com os princípios da salvaguarda e do respeito pelos direitos e interesses dos trabalhadores e, quer nesta Assembleia, quer no Governo, sempre se empenhou na defesa e no reforço desses direitos. Valorizar os direitos dos trabalhadores é valorizar o emprego, é valorizar o trabalho, é valorizar a política económica, é valorizar as políticas sociais e é também valorizar e saudar a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações e os 7646 cidadãos que assinaram a petição sobre a alteração da idade legal de reforma dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações para os 55 anos. Tivemos oportunidade de ouvir alguns desses trabalhadores e de perceber as suas motivações, os seus receios, os seus esforços por não baixarem os braços para fazerem mais e melhor por eles, pelos seus e pelas empresas. É também isso que fazemos aqui: apesar das nossas diferenças, juntos lutamos por melhores condições de trabalho para todos. Fixar os trabalhadores, combater a precariedade, que continua tão acentuada entre os jovens, regular o mercado de trabalho de forma equilibrada e modernizadora e combater certas práticas que podem prejudicar os projetos de vida individuais dos trabalhadores julgo serem desejos comuns a todos, nesta Assembleia. São também estas as preocupações do Governo, traduzidas nos Orçamentos que aqui aprovámos, bem como no desenvolvimento de implementação de políticas ativas de emprego, na qualificação dos trabalhadores e no combate ao desemprego e à precariedade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiar, ajudar, responder, proteger quem mais precisa, apoiar o emprego, apoiar os rendimentos, apostar na valorização salarial, aliada à qualificação dos trabalhadores e à inovação das empresas, mas também reforçar o sistema público de segurança social, conciliando-o com a sua sustentabilidade, têm sido as lutas deste Governo. Vivemos, infelizmente, um ano extraordinário pela negativa. Não podemos esquecer, por isso, todos os sacrifícios que as empresas e os trabalhadores fizeram e pelos quais passaram, mas também não podemos esquecer todas as medidas que o Governo do Partido Socialista implementou e vai implementar, como a criação da nova prestação social para mais 250 000 pessoas, a majoração do subsídio de desemprego, o aumento das pensões em janeiro, o aumento do subsídio social de desemprego, o aumento do salário mínimo, a criação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, o reforço da capacidade da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), a suspensão da caducidade da contratação coletiva durante 24 meses, a elaboração do livro verde sobre o futuro de Portugal. Além da petição que originou este debate, também discutimos hoje um projeto de resolução do Bloco de Esquerda que pretende a revisão da regulamentação da atividade dos profissionais dos setores dos transportes, comunicações e telecomunicações, de modo a incorporar as características destes setores em fatores diferenciadores dos critérios de acesso à reforma. Saudamos o Bloco de Esquerda pela iniciativa e, sobretudo, pela oportunidade de refletir sobre esta temática. Compreendemos as preocupações dos trabalhadores e dos sindicatos. Compreendemos as dificuldades que nos relataram: o trabalho por turnos, o trabalho noturno, os horários variáveis, o trabalho prolongado, muitas vezes em condições geográficas e climáticas adversas. Percebemos que têm um impacto na saúde física e emocional de quem assim trabalha, mas também de todos aqueles que com estes partilham as suas vidas. Por isso, o Partido Socialista entende esta luta e estará sempre ao lado dos trabalhadores quando ela é justa e equitativa. É preciso fazer uma reflexão séria sobre todas estas profissões que, pelas suas características, sujeitam trabalhadores a condições difíceis e mais exigentes de trabalho. Nas últimas semanas, temos assistido, na Assembleia, a várias discussões sobre alterações a efetuar na regulamentação de algumas profissões. Entendemos que essa discussão deve ser feita, entendemos que os trabalhadores têm direito a que essa discussão seja feita, mas também entendemos que essa discussão não pode nem deve ser efetuada à peça, não pode ser feita avulso. Ela deve ser desenvolvida tendo sempre presente as profissões como um todo, na globalidade, tratando como igual o que é igual e desigual o que não é igual, criando um regime homogéneo com características comuns a todos e para todos. Por vezes, medidas positivas para certos grupos profissionais tornam-se negativas para o todo dos beneficiários do regime contributivo da segurança social. Estamos certos de que o Governo, futuramente, com a ajuda da Assembleia da República, com os contributos dos partidos políticos e também dos trabalhadores, porque a amplitude do consenso sobre a segurança social é um meio de defesa do próprio sistema, estabelecerá a legislação que possa, de uma vez por todas, conjugar todas as especificações destes setores, diferenciar qualificações entre profissões e estabelecer direitos e obrigações enquadradas naquilo que entendemos ser o justo e o acertado para cada profissão, mas também uma discussão com base em estudos concretos do impacto destas medidas, de modo a não prejudicar as políticas essenciais do sistema de segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os subscritores da Petição n.º 12/XIV/1.ª, quer os cidadãos que a assinaram de forma individual, quer o sindicato associado a ela, cuja preocupação visa trazer qualidade e justiça ao desgaste rápido de uma atividade profissional, num salutar exercício de cidadania quanto a uma questão que deve merecer cuidado e atenção especiais. Não compreendemos a proliferação de projetos de resolução cada vez que surge uma atividade profissional a colocar questões pertinentes do respetivo foro, como é o caso, abordando-se um assunto tão importante à peça, como faz o projeto de resolução arrastado pelo Bloco de Esquerda, quando a realidade nos exige uma intervenção global que responda aos novos problemas de desgaste profissional do século XXI. Mais uma vez, sobe a Plenário um tema de reconhecida complexidade e que mereceria, por parte do Governo, uma muito maior acuidade na sua abordagem, muito mais do que argumentar apenas que o assunto está a merecer atenção especial no decurso do processo legislativo interno, de modo a regular uma questão tão complexa como a causa-efeito de muitas atividades profissionais de risco e que aguardam notícias, qual «obra de Santa Engrácia». O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares define, no concreto, como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal em competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. Ao reconhecido desgaste físico de muitas das atividades profissionais existentes, quer as já identificadas, quer as que têm merecido pedidos para apreciação nesta Assembleia, juntámos agora, com mais acuidade, o desgaste psicológico de muitas das áreas profissionais julgadas, até há pouco tempo, de risco aceitável no que ao desgaste profissional diz respeito. Basta lembrar a devassa provocada pela pandemia que nos bateu à porta para se perceber quão importantes são todas as atividades profissionais, assim como o desgaste que provocam em quem as executa. As condições ambientais existentes são também perturbadoras e influenciam quanto desgastam todas as atividades profissionais, acrescentando novas preocupações às entidades empregadoras, sindicais e à área da saúde, que passaram a ter novos e intrigantes desafios. Ora, esperando boas novas quanto a esta questão, que nunca mais chegam, não seria prudente, ao invés da promessa governamental de que o assunto está a merecer atenção especial, lutar pela criação de um grupo de trabalho representativo e consistente que avalie, à luz do século XXI, não uma primeira ou segunda divisão no escalonamento das atividades profissionais de desgaste rápido, mas um estudo sério que pondere a realidade de hoje, diferente daquela do passado, introduzindo, por isso, justiça no futuro? É que, nos dias de hoje, não basta o tipo específico de desempenho, mas o seu impacto no trabalhador, quer físico, quer psicológico. Como se não bastasse, nos dias que correm, que dizer do trabalho precário, do tipo de remunerações ou do trabalho rotativo, em muitos casos perturbador de uma estabilidade social desejada e sempre adiada? Não terão influência direta estes fatores no desgaste de qualquer trabalhador ou trabalhadora? A par das atividades de desgaste rápido, já consideradas e contempladas à luz da insuficiente legislação vigente, existem, em pleno século XXI, outras tantas a reclamar e a merecer uma análise cuidada, séria e despida de preconceitos. Muitos fatores influenciam no desgaste mais ou menos rápido das profissões e é urgente que nos debrucemos sobre esta matéria, no sentido de fixar critérios mínimos que possam ajudar a encontrar uma maior justiça laboral e social para as classes profissionais envolvidas. Exige-se que se olhe de forma séria para este assunto, estudando em conjunto com todos os interessados, fixando critérios e legislando. O desgaste arrasta consigo a doença física e a doença mental, problemas sociais, profissionais e familiares, provocando, em inúmeros casos, um inevitável aumento da despesa em cuidados de saúde, sendo de todo desaconselhável e imprudente que continuemos a virar as costas a esta realidade, hóspede de tantas casas. Não vale a pena, no fim da linha deste problema, manifestações de pesar quando alguma coisa corre mal, só acontecendo por inércia de quem pode e deve agir, de quem pode e deve estudar o assunto, de quem pode e deve escutar as dores de quem padece, de quem pode e deve melhorar e legislar sobre esta matéria, sedenta de critérios atuais, rigorosos e imparciais. Para finalizar, não basta anunciar intenções e não é aceitável que se aborde esta questão como se de remendo se tratasse na legislação, sendo, por isso, exigível alterações profundas ao Código do Trabalho, não sendo justo que, em função de falsas promessas, não encontremos uma alínea no Orçamento de 2021 que contemple uma situação reconhecidamente adiada. O bom senso, a coerência e a justiça no trabalho obrigam-nos a ponderar o equilíbrio necessário a que qualquer pessoa tem direito no mundo do trabalho que a acolheu. Com esperança e expectativa, aguardamos, tal como os mineiros na sua atividade desgastante, uma luz, que tarda, e que se possa ver ao fundo deste túnel que há um problema. Fiat lux, faça-se luz! É o que se exige. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho Almeida, do CDS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários, que não têm culpa absolutamente nenhuma do que vou dizer a seguir, mas tenho de dizê-lo. Infelizmente, temos a arrastar-se, neste Parlamento, uma situação lamentável em relação ao tratamento de questões como aquela que nos trazem, que, neste caso, é sobre a antecipação da idade da reforma, mas que tem direta ou indiretamente a ver com o desgaste rápido e as condições especiais que se devem aplicar a determinadas profissões, fruto dessa característica do desgaste rápido das mesmas. Este é, indiscutivelmente, o caso dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações. Por isso, entendemos que, sem desbloquear essa situação, é impossível resolver especificamente os problemas de cada uma destas profissões. Porquê? Porque não é possível manter a coerência tratando cada um destes casos de forma avulsa. Se tratarmos de cada um destes casos num processo legislativo autónomo, mais cedo ou mais tarde estaremos a dar a umas profissões aquilo que não estamos a dar a outras e, a contrario e muito pior, estaremos a tirar a umas profissões aquilo que estamos a dar a outras, havendo, nestes casos, uma injustiça relativa. Qual é a única maneira de tratar esta matéria? É ter um «chapéu», ter uma legislação geral, uma tabela que indique como é que se deve avaliar cada uma das profissões para que tenham acesso a condições especiais, que podem ser de antecipação da idade da reforma, podem ser de majoração da mesma, podem ser de dias de descanso, pode ser de uma série de condições que tenham a ver com a especificidade de cada uma das profissões. Por isso é que o CDS — não nos limitamos a dizer isto só para ser simpáticos com os peticionários que nos trazem estas questões — apresentou um projeto ao Governo, porque é através do Governo e da informação que só o Ministério do Trabalho tem sobre cada uma destas profissões que se deve iniciar um processo legislativo sobre esta questão. É muito difícil para o Parlamento ter a iniciativa, não tendo essa informação por parte do Ministério do Trabalho. Convém dizer, por exemplo, que, em relação a esta petição, o Ministério do Trabalho foi questionado sobre o objeto da mesma e não respondeu. Ou seja, o Ministério do Trabalho, constantemente, peca por omissão em relação a estas matérias. No caso do projeto do CDS, o Partido Socialista chumbou-o dizendo que o projeto não era mau mas não era preciso porque o Governo estava a fazer tudo o que o CDS propunha. Acontece que, não tarda, passou-se um ano e não aconteceu absolutamente nada. Portanto, neste momento, em defesa dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, é caso de exigir, mais uma vez, ao Partido Socialista que cumpra aquilo que disse, porque, se não o fizer, está a deixar todos estes trabalhadores para trás. É inaceitável que os deixem para trás, mas pior ainda é que os deixem para trás desta forma perversa, chumbando iniciativas de outros partidos que tentam resolver o problema dizendo que estão a fazer alguma coisa nesse sentido e não fazendo absolutamente nada. É uma falta de respeito inaceitável, que não poderá continuar a passar-se. Pela nossa parte, enquanto a situação não estiver resolvida para todos, viabilizaremos, obviamente, as iniciativas que pretendem, pelo menos, resolver o problema relativamente a cada uma das profissões, porque pior do que tudo é deixar todos para trás sem sequer se permitir que haja, para eles, solução.
Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Esta discussão é, de facto, muito relevante, porque se verifica uma incapacidade e uma falta de vontade de resolver determinados problemas, nomeadamente por parte do Partido Socialista, mas também do Partido Social Democrata. O Partido Socialista diz que esta é uma oportunidade de refletir não só sobre o caso das profissões de que estamos a falar, a do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, mas também sobre outras profissões. Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, temos tido, ao longo dos anos, muitas reflexões sobre os tripulantes de cabine, sobre os carteiros, sobre os profissionais dos call centers. Temos tido inúmeras petições e inúmeros setores profissionais que se têm dirigido a este Parlamento exatamente para que se possa ter esta dita reflexão. O Governo continua a dizer que está também a fazer essa dita reflexão e, entretanto, passam-se anos e anos sem que nenhuma destas profissões veja os seus problemas resolvidos. Relembro que estamos a falar do caso dos profissionais dos transportes, comunicações e telecomunicações, mas existem muitos outros milhares de profissionais que têm doenças com as quais têm de lidar para o resto da sua vida, porque não houve, até agora, uma única medida concreta que tenha sido tomada. Por isso mesmo, da parte do Bloco de Esquerda, consideramos que é, de facto, preciso ter aquilo a que se chama «uma intervenção global», uma lógica transversal, uma avaliação de todas as profissões e do ponto de situação. Mas há uma coisa que não podemos aceitar e daí termos apresentado, ao longo destes últimos anos, iniciativas e acompanhado estas petições. É que não se pode deixar sem resposta indefinidamente milhares de trabalhadores, só porque se diz que se está a estudar e que o Governo está a fazer alguma coisa, quando claramente não o está. Temos responsabilidade perante milhares de trabalhadores. Hoje, é perante os trabalhadores dos transportes, comunicações e telecomunicações que se dirigem ao Parlamento que temos de responder. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, já estava na hora de termos uma palavra mais séria e algum respeito para com estes profissionais. Se não, vão continuar a surgir petições, vão continuar a ter problemas de saúde e não há uma única resposta por parte do Governo, que é o responsável por legislar sobre esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da Petição n.º 19/XIV/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros - Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde e com os Projetos de Resolução n.os 785/XIV/2.ª (PCP) — Reconhece a penosidade e risco da profissão de enfermagem e recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, 786/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação, 118/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança, 385/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia e 392/XIV/1.ª (CH) — Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde. Para fazer a apresentação do Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 14 000 peticionários, que aproveito para cumprimentar e saudar em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, chamam a atenção da Assembleia da República para o risco e para a penosidade inerentes à profissão de enfermeira e de enfermeiro. Diríamos mesmo, um risco e uma penosidade inerentes à profissão de qualquer profissional de saúde. E, se tivéssemos dúvidas sobre o que é isto, o que são este risco e esta penosidade de um profissional de saúde, o ano 2020 e a pandemia de COVID-19, que ainda estamos a viver, vieram traduzir, de forma muito prática e muito real, exatamente este risco e esta penosidade. São horas intermináveis e turnos atrás de turnos que os profissionais de saúde fazem para garantir que a população tenha cuidados de saúde, é o risco de infeção, que existe sempre, estando em serviços COVID-19 ou não COVID-19, estando em pandemia de COVID-19 ou noutra época qualquer, com outra patologia e é, muitas vezes, a necessidade de estes profissionais abdicarem de muito daquilo que é a sua vida pessoal, muitas vezes abdicarem do contacto com a sua família, para levar a cabo a sua profissão. Por isso, gostava de começar por cumprimentar todos os profissionais de saúde, reconhecer a sua importância e dizer que esse reconhecimento da importância que têm para a sociedade e para o País tem de ser traduzido em melhores condições de trabalho e melhor carreira para todas e para todos.
Muito bem!
Nisso, estamos de acordo. Estamos de acordo também se dissermos, como dizem hoje muitos profissionais de saúde, que reconhecer o seu trabalho e a sua importância não é ficar-se por palmas à janela, sem nenhuma consequência; não é dedicar-lhe uns quantos jogos de futebol, por muito internacionais que sejam as equipas que vêm jogar a Portugal; e também não é criar um prémio que exclui mais do que inclui, porque, neste momento, existem mais de 80% dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não estão abrangidos por um suposto prémio que deveria reconhecer o desempenho dos profissionais do SNS durante a pandemia. Reconhecer estes profissionais, reconhecer a sua importância, reconhecer o quão imprescindíveis são para o País é reforçar o Serviço Nacional de Saúde para que não tenham de continuar a fazer turnos intermináveis em cima de turnos intermináveis, é contratar mais profissionais e é dar-lhes carreira e condições de trabalho dignas. Sobre enfermeiros e a carreira de enfermagem, em particular, o Bloco de Esquerda tem, neste momento, dois projetos de lei, que já foram apresentados e debatidos em Plenário, que estão agora em discussão em sede de especialidade, e que alteram a sua carreira para garantir transições mais justas, para garantir categoria de especialista a quem é titulado pela Ordem como especialista, para garantir a contagem integral de todos os pontos de serviço, sem nenhum apagão de tempo de serviço, e para garantir igualdade de tratamento entre CIT (contrato individual de trabalho) e CTFP (contrato de trabalho em funções públicas). Na verdade, estas alterações já poderiam ter sido feitas, não fosse PS e PSD continuarem a protelar e a empurrar com a barriga as votações que já deveriam ter acontecido em sede de especialidade sobre esta carreira. Relativamente ao risco e à penosidade inerentes à profissão de enfermeiro, mas também inerentes a todos os profissionais de saúde, aquilo que propomos é um novo projeto de lei, que trazemos hoje a debate, para que seja aplicável a todos os profissionais do SNS e a todos os profissionais de organismos sob tutela do Ministério da Saúde um estatuto que é mesmo de risco e de penosidade. Este estatuto não só garante um suplemento de risco e penosidade para todos os profissionais, a possibilidade de majoração de dias de descanso, a redução de carga horária semanal por anos de trabalho, a possibilidade de antecipação da idade de reforma por anos de trabalho e mecanismos para uma mais rápida progressão, mas também, muito importante, deve ser parte integrante das carreiras de profissionais de saúde. Assim, sim, Sr.as e Srs. Deputados, se reconhecerá a importância destes profissionais para o País. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do PCP, quero cumprimentar os mais de 14 000 peticionários que apresentam a esta Assembleia da República uma questão da maior e mais elementar justiça, a saber, procuram que seja atribuído o estatuto oficial de profissão de desgaste rápido aos profissionais de enfermagem. Para o PCP, como temos dito na Assembleia da República, podemos dizer que é da natureza da profissão de enfermagem estar na linha da frente. Não é novo para estes profissionais, sempre o fizeram, porque é assim que abraçam a sua profissão. E nesta Casa, quando eles procuram que cuidemos deles, temos também a responsabilidade de os atender e de responder positivamente àquilo que aqui nos pedem. É preciso atender às condições de trabalho dos profissionais de enfermagem. Não é demais referir que trabalham por turnos, muitas vezes turnos noturnos, com extrema carga física e emocional, estão expostos a produtos químicos e biológicos, com picadas e cortes, a radiações ou a doenças contagiosas, para além da falta de tempo para prestar cuidados, tais como — algo que é fundamental — dar um simples copo de água ou uma palavra amiga de conforto e de tranquilidade, como é o papel de quem cuida, como é o papel do enfermeiro. Imaginem, Srs. Deputados, a angústia por que passa um profissional quando procura cumprir a sua missão e nem tempo tem para o fazer. É nesse sentido que o PCP apresenta propostas, porque reconhece que há riscos e fatores de risco que não são possíveis de eliminar. Importa, por isso, minimizá-los ou reduzi-los e reconhecer e compensar os enfermeiros pela exposição a que estão sujeitos. O PCP apresentou, nesta Casa, diversas iniciativas. Já nesta Legislatura, apresentámos não só um projeto de lei que visa a dignificação da carreira de enfermagem, em que o PCP propõe que os enfermeiros tenham direito a compensação pela penosidade e pelo risco associados à prestação de cuidados de enfermagem, mas também um projeto de lei que reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos, dirigido aos trabalhadores do setor público e privado. Sim, Srs. Deputados, é preciso também considerar que a falta de perspetiva e de crescimento profissional é, também ela, geradora de angústia e de incerteza. Por isso, o PCP apresentou projetos de lei sobre a carreira de enfermagem, que se encontram em sede de especialidade, trabalhando para que esta carreira seja dignificada e valorizada. Não têm faltado propostas do PCP para valorizar a carreira de enfermagem. Por isso, o PCP define, neste projeto de resolução que trazemos a debate no âmbito da apreciação desta petição, que seja regulamentado um regime laboral específico, que estabeleça uma efetiva compensação dos enfermeiros pela penosidade e pelo risco associados à prestação de cuidados de enfermagem que tenha em consideração, entre outros, aspetos remuneratórios, quanto aos horários, dias suplementares e de férias. Também propomos, neste projeto de resolução, a valorização da prestação de trabalho por turnos e noturno, bem como a definição e a valorização de um regime de aposentação específico para os enfermeiros, e que tudo isto seja concretizado através de um processo negocial, porque, em termos de contratação coletiva, valorizamos as responsabilidades das organizações representativas dos trabalhadores no prazo máximo de 60 dias. Para o PCP não há dúvida de que a qualidade de vida, o sono e o repouso, a prevenção das perturbações emocionais resultantes da atividade de enfermagem devem ser reconhecidas e valorizadas. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha para apresentar o projeto de resolução do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por endereçar os cumprimentos do PAN aos peticionários, que se mobilizaram através de um mecanismo de democracia participativa para assegurar medidas de valorização profissional dos enfermeiros e das enfermeiras, profissionais fundamentais e cuja valorização tem de ser vista como um investimento estrutural e como uma aposta na redução de custos em saúde a médio e a longo prazos. Estamos a falar de profissionais que se encontram sempre na primeira linha de resposta, sujeitos a elevados níveis de desgaste e a elevados níveis de stress. Para quem tivesse dúvidas disso mesmo, bastava olhar para este contexto sanitário e todos têm, claramente, mais noção de como é o dia a dia de um enfermeiro ou de uma enfermeira, de como se sujeitam a elevados riscos de contágio, de como se separam responsavelmente de família e amigos, trabalhando com uma carga horária de elevada intensidade, com turnos consecutivos, e sofrendo um enorme desgaste físico e emocional. Esta crise só pôs a descoberto a realidade já existente. Cargas horárias prolongadas e trabalho por turnos consecutivos, sem o período devido de recuperação, já existiam, sendo, muitas vezes, uma vida social e familiar estável de tão difícil conciliação. Os dados são claros: apontam que mais de 25% dos enfermeiros apresentam stress, depressão e ansiedade, com frequentes casos de burnout. Sr.as e Srs. Deputados, será clara para todos a evidência e a necessidade de reconhecer esta profissão como de desgaste rápido e a atribuição de subsídio de risco, cuja crise só veio tornar mais evidente esta necessidade. O PAN votará favoravelmente todas as propostas que vão no sentido da reivindicação trazida por esta petição, mas, tal como já tivemos oportunidade de referir em intervenções anteriores, esta atribuição não pode ignorar outras profissões, que também são merecedoras desta mesma qualificação. Há outros casos que, claramente, não podemos esquecer. Por isso, insistimos e trazemos uma recomendação que visa assegurar justiça, proteção e valorização de todas as profissões suscetíveis de serem qualificadas como profissão de desgaste rápido. Queremos que o Governo trate, efetivamente, este problema e propomos a constituição deste tão falado grupo de trabalho que, supostamente, já estará a decorrer, mas do qual ainda ninguém tem conhecimento. É necessário que o Governo defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação. Só assim poderemos fazer este reconhecimento, evitando a lógica de uma manta de retalhos. Só assim poderemos discutir com justiça e equilíbrio orçamental o tema das profissões de desgaste rápido. A proposta que aqui trazemos, Sr.as e Srs. Deputados, visa que a Assembleia da República não vire as costas às reivindicações destes profissionais, essenciais ao País, reivindicações estas que têm chegado por via de petições a esta Assembleia, com bastante frequência. Resta saber de que lado cada força política se vai posicionar nas votações: se do lado dos que acham que o reconhecimento se faz com aplausos; se do lado daqueles que, tal como o PAN, entendem que só com a valorização destes profissionais poderá assegurar-se o reconhecimento devido por parte de todos nós.
Para apresentar os projetos de resolução do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por saudar os peticionários, quero dizer que as recomendações que aqui trazemos são da mais elementar justiça. Passo a referir, em três grandes linhas, essas recomendações: em primeiro lugar, a criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde — são cerca de 25 000 aqueles que, hoje, prestam funções de auxiliar, integrados em carreiras gerais e que não estão devidamente regulamentadas; em segundo lugar, também, e mais uma vez, a atribuição de subsídio de risco, não só às nossas forças policiais, mas também a todos os que estão na linha da frente do combate à pandemia da COVID-19; e, em terceiro lugar, não esquecemos, porque não podíamos esquecer, a atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido, há muito exigido, não só pelas associações representativas deste setor, como também pelo Movimento Zero (M0) das polícias, o que é da mais elementar justiça. De facto, é também da mais elementar justiça que homens e mulheres que dão a vida, como ainda aconteceu nesta última semana, não se vejam entregues a si próprios, sem um único apoio do Estado nesta matéria. É isto que queremos, é isto que propomos e é isto que é da mais elementar justiça que aqui se traga à discussão.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 14 000 peticionários que nos apresentam as suas pretensões. Lendo o texto da petição e a pronúncia da Ordem dos Enfermeiros, parece, de facto, haver fundamento para estas pretensões, compreendendo mesmo que, em tempo de pandemia, se tornam ainda mais pertinentes. No entanto, e mantendo ainda a questão no perímetro do setor da saúde, não se pode deixar de perguntar se não haverá outros grupos profissionais a quem seria legítimo, por motivos idênticos, e em tempo idêntico, atribuir estes mesmos direitos. Em caso afirmativo, perguntar-se-ia se atribuir, em exclusivo, aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido com o inerente subsídio de risco não implicaria discriminar negativamente todos os outros profissionais de saúde, que também trabalham, tal como diz a petição, debaixo de grande stress, de condições adversas e que, sobretudo, lidam também com vidas humanas. Pergunto, portanto, se é justo deixar passar esta discriminação. E se alargarmos ainda mais o âmbito a outros grupos profissionais com a mesma pretensão — e que ainda recentemente foram objeto de discussão em Plenário, como, por exemplo, os carteiros ou os tripulantes de cabine, ou ainda outros grupos, que acompanho na Comissão de Educação, como os educadores de infância — torna-se claro o risco de decisões ad hoc. A questão das profissões de desgaste rápido não pode ser analisada isoladamente, sob pena de gerar inúmeras discriminações e múltiplos regimes não consistentes; tem se ser tratada de forma global, com critérios claros e uma lista completa das profissões que poderão estar em condições de beneficiar deste estatuto e do subsídio de risco, avaliando tecnicamente a sua substância e as condicionantes da prática dessas profissões e, finalmente, e também importante, o que é exequível e sustentável do ponto de vista do Estado. Em maio, como aqui já foi dito em relação ao anterior ponto que esteve em discussão, o CDS apresentou o Projeto de Lei n.º 234/XIV/1.ª, propondo a criação de um grupo de trabalho para a definição de profissão de desgaste rápido e do respetivo regime jurídico. Na altura, o projeto de lei mereceu um consenso quase generalizado, mas teve a rejeição do Partido Socialista, com o argumento, à data, de que não valia a pena aprovar o projeto de lei do CDS, não porque o projeto não tivesse mérito, não porque não apontasse o caminho certo, mas porque o Governo já o estava a fazer. Ora, já o estava a fazer em maio, continua a fazê-lo em dezembro e sabe-se lá quando é que acabará, finalmente, de o fazer. O que temos a dizer, neste momento, é que, por nós, esta matéria já estaria resolvida e legislada. E, de duas, uma: ou se aplicaria, ou não se aplicaria a este caso, sendo que aí poderia fazer sentido discutir os projetos do Bloco ou do PCP. Não haver, ao dia de hoje, uma legislação clara, que permita dar resposta a esta e a outras situações, tem um só responsável, que é o Governo. Portanto, o CDS repete o que disse na discussão do ponto anterior, ou seja, aquilo que tem dito sempre que estas matérias chegam ao Parlamento: o que é que o Partido Socialista tem para nos transmitir, hoje, sobre o que já estava quase pronto há um ano? É que depende disso, Sr.as e Srs. Deputados, haver um regime jurídico para as profissões de desgaste rápido e uma resposta, ponderada e equilibrada, para dar, neste caso aos enfermeiros, mas também a todos os outros grupos profissionais que neste regime se venham a enquadrar.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são dirigidas aos peticionários que promoveram e assinaram a Petição n.º 19/XIV/1.ª — Enfermeiros - Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco. Durante os últimos anos, os enfermeiros portugueses mantiveram sempre a luta pela conquista e defesa dos seus direitos. Sendo estes trabalhadores essenciais no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com uma ligação de muita proximidade aos doentes, o reconhecimento do seu trabalho tem de passar, sobretudo, pela valorização dos salários, pelo respeito pelas horas de trabalho, pela melhoria das condições de trabalho e pela adaptação dos direitos às condicionantes desta profissão. Os enfermeiros têm associados à profissão a penosidade, o risco, a pressão e a exposição a químicos, a radiações e, muitas vezes, mais do que as que seriam desejáveis, à violência. O tempo que vivemos, de pandemia da COVID-19, deixou evidente que os profissionais de saúde foram essenciais. Com uma entrega notável, garantiram um acompanhamento próximo aos que necessitaram de recorrer ao SNS, enfrentando o medo e a insegurança para que os utentes recebessem o melhor cuidado. A entrega e a dedicação destes profissionais foram, de facto, essenciais nos momentos em que os números de infetados eram maiores, em que pouco ou nada se sabia, em que falava mais alto o receio de ficarem doentes ou de levarem a doença para casa, para os seus. Estiveram presentes, mesmo com a angústia, com a impossibilidade de se chegar a todos, mesmo não gozando as férias na totalidade, mesmo fazendo turnos seguidos, mesmo perdendo noites e contrariando o cansaço físico e psicológico. E já estavam presentes antes da pandemia, com os mesmos problemas, com as mesmas angústias, com as mesmas dificuldades, mas ainda sem as palmas nas varandas do País. A pandemia trouxe à luz do dia os problemas. Agora, compete ao Governo resolvê-los, porque já não é mais possível ignorá-los. É tempo de reforçar o SNS para o futuro, e isso só é possível com profissionais reconhecidos. Assim, Os Verdes votarão a favor dos projetos que recomendam ao Governo que seja definida a compensação pelos riscos associados à profissão, para regulamentar as pensões, para considerar o desgaste físico e psicológico de uma profissão tão exigente e com horários tão desregulados.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD começa por saudar os primeiros peticionários, o Sr. Eduardo Bernardino e o Sr. Emanuel Boieiro, pessoas em quem saudamos também os 14 261 subscritores que trazem a debate a pretensão de criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco para os enfermeiros. Aproveitamos também, Sr.as e Srs. Deputados, uma vez mais, para agradecer e reconhecer a dedicação total, a resistência que estes profissionais têm tido em situações tão adversas como esta, e única, que o País está a ultrapassar em tempos de pandemia. Bem hajam e muito obrigada a todos. Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria dos enfermeiros, são inúmeras as petições que temos recebido, como aqui já foi referido, mas os enfermeiros pretendem que nós hoje possamos refletir sobre as suas condições de trabalho, sobre o cansaço físico e psicológico ao qual estão sujeitos, sobre a pressão que diariamente sofrem, no exercício das suas funções. Mas importa também aqui realçar aquela que tem sido a posição do PSD e que temos sempre vindo a referir no debate desta matéria. É que o PSD entende, tal como já foi referido em debates anteriores, que esta matéria não pode ser alvo de processos legislativos isolados, avulsos. Esta matéria das profissões de desgaste rápido tem de ser tratada de forma abrangente, com critérios objetivos, transparentes e percetíveis, de forma a que não estejamos a criar injustiças para uns profissionais em detrimento de outros. Ora, foi precisamente isso que levou o PSD, em maio, a acompanhar aqui uma iniciativa do CDS. No entanto, essa iniciativa do CDS, de criação de um grupo de trabalho, constituído por um grupo de peritos, que pudesse, enfim, estudar e meditar sobre o assunto, para que pudéssemos chegar a uma tabela de criação de critérios únicos, foi «arrumada» pelo Partido Socialista. E o Partido Socialista deu como desculpa pelo chumbo dessa iniciativa o facto de o Governo já estar a estudar, já ter um grupo de trabalho envolvendo todos os ministérios, e de, entretanto, irem surgir conclusões sobre o tema. Isso já se passou em maio e passou o Orçamento do Estado, passaram grandes discussões sobre o tema, as petições continuam e o PS está calado. Mas mais grave ainda é que a Sr.ª Ministra da Saúde, além de estar calada, não recebe os enfermeiros. A Sr.ª Ministra da Saúde não recebe os enfermeiros desde outubro de 2019! A Sr.ª Ministra interrompeu o processo negocial, não quer a negociação coletiva. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso que o Partido Socialista saiba o que anda a fazer, porque interromper o processo negocial precisamente numa altura em que ganha eleições é dizer ao País que não precisa dos enfermeiros. E o PSD, nesta matéria, irá sempre alertá-lo, porque estes grupos de trabalho não podem servir só para alimentar expectativas, têm, sim, de servir para que o Partido Socialista venha a este Parlamento prestar esclarecimentos daquilo que anda a fazer em matéria de profissões de desgaste rápido, que tanto têm sido aqui discutidas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso referir que a Sr.ª Ministra da Saúde não quer encarar o diálogo com os enfermeiros, não quer reconhecer os problemas que os enfermeiros têm no terreno. A Sr.ª Ministra não quer falar do compromisso, que assumiu com todos os enfermeiros do setor público, de que todos iriam trabalhar 35 horas. Assim, hoje, temos enfermeiros que trabalham 40 horas e outros que trabalham 35 horas. Hoje, em novembro de 2020, temos contabilizado um número de cerca de 14 milhões de horas suplementares, número este que nunca se registou no País, nem na história do Serviço Nacional de Saúde. Há planos de férias? É que os enfermeiros, juntamente com as suas famílias, não as puderam gozar. Inclusive, no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual, houve uma providência cautelar contra o Estado, porque o Governo não cumpriu com o fornecimento dos equipamentos necessários para os enfermeiros fazerem face à pandemia. Mas há muitas outras razões para as pretensões dos enfermeiros, como as questões relacionadas com os enfermeiros especialistas e os enfermeiros gestores e com os problemas das carreiras, das retribuições. Enfim, não sairíamos daqui se fôssemos enumerar todos os problemas destes profissionais.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Concluo a minha intervenção com uma reflexão que hoje temos de fazer: porque será que as petições dos cidadãos sobre várias profissões têm sido imensas? Isso só pode querer dizer que a matéria das condições de trabalho, a matéria da proteção social dos trabalhadores não está a ser devidamente acautelada por este Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos esta intervenção cumprimentando e agradecendo a todas as signatárias e a todos os signatários desta petição, a Petição n.º 19/XIV/1.ª — Enfermeiros - Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco, petição esta que nos merece toda a consideração e respeito não só pela pertinência dos considerandos que registamos, mas principalmente pelo momento dramático que atravessamos e cujo trabalho, dedicação e altruísmo das Sr.as Enfermeiras e dos Srs. Enfermeiros muito nos orgulha. Também no que diz respeito ao Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que é destinado a todos os profissionais de saúde, somos sensíveis aos pressupostos apontados e não duvidamos da importância do envolvimento e do esforço destes profissionais perante o volume de trabalho com que neste momento se deparam, assim como da sua imprescindibilidade. Em relação ao Projeto de Resolução n.º 785/XIV/2.ª, do PCP, consideramos que é igualmente pertinente e diz respeito ao risco da profissão de enfermagem, recomendando medidas de fruição de um regime laboral e de aposentação específico. No entanto, o Partido Socialista, apesar de todas as considerações pertinentes desta petição e das propostas do Bloco de Esquerda e do PCP, considera que é importante, de uma vez por todas, estabelecer um conjunto de regras e de critérios que permitam definir de forma justa e equitativa as profissões de desgaste rápido, bem como a promoção de medidas efetivas e eficazes de mitigação da penosidade com incidência sobre as questões de saúde e de segurança no trabalho, permitindo reduzir as condições laborais penosas e os seus impactos negativos na saúde destes profissionais. Aliás, o Partido Socialista sempre colocou um grande enfoque nesta temática, mas também tem noção que em algumas profissões a mitigação destes riscos é muito difícil, porventura até impossível. Porém, não podemos deixar de promover a redução das condições laborais penosas, de aumentar os fatores de proteção, de formação dos profissionais para autoproteção, de formação dos dirigentes e responsáveis pelos recursos humanos e gestores de processos para uma melhor dinâmica de rentabilidade dos serviços prestados, mas que assegure a qualidade de vida dos profissionais. Também é importante a formação dos técnicos da ACT para a motivação de estratégias que promovam melhor qualidade de trabalho, para as entidades empregadoras e, em simultâneo, que apoiem os próprios profissionais para a promoção de equilíbrios de saúde física, psicológica e o estabelecer dos seus próprios limites e direitos perante os serviços que têm de efetuar. Uma profissão de desgaste rápido deve ser, antes de mais, uma profissão com acesso a medidas efetivas e eficazes da diminuição de penosidade de risco, com as respetivas e específicas compensações, mas sem criar injustiças com outras profissões que, por fatores diversos, podem não ter tido a capacidade de alertar e de reclamar este estatuto e que devemos ter em legislação a equidade e a justiça com todos os profissionais, de todos os setores que nos merecem, sem exceção, a maior consideração. Assim, consideramos que até estarem definidas estas regras não se deve qualificar de forma avulsa profissões de desgaste rápido. No entanto, gostaríamos de referir que, em setembro de 2020, foi publicado pelo Governo o Decreto Lei n.º 70/2020 que — e cito — «atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade dos regimes de antecipação da idade de velhice, do regime geral da segurança social». Deste modo, as pensões de velhice dos trabalhadores com profissões de desgaste rápido vão deixar de sofrer o corte de 15,2%. Recentemente, em 3 de dezembro, também foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-B/2020, que atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da COVID-19, com requisitos de majoração do período de férias e de atribuição do prémio de desempenho, pelo que o Projeto de Resolução n.º 786/XIV/2.ª, do PAN, que «recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido que define critérios para a atribuição desta qualificação e identifique o elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação», nos parece uma opção, pese embora o facto de o Governo estar já com esta preocupação efetiva. Estamos, assim, em crer que o Governo tudo estará a fazer para dar uma resposta cabal e justa, que passará, também, pela concertação social e pelo contributo que hoje aqui deixamos bem patente com a discussão destas propostas e que, possivelmente, já o teria feito caso este ano não fosse tão complicado e não estivéssemos perante uma pandemia. Assim, o Partido Socialista reitera a responsabilidade total para a discussão deste normativo tão importante, assim como se mostra solidário com os profissionais de saúde, em especial com as e os profissionais de enfermagem subjacentes às propostas aqui apresentadas pelo seu trabalho exímio e empenho profissional de sempre, mas, dada esta pandemia que vivemos, manifestamos a nossa gratidão pelo sentido de missão coletivo e altruísmo pessoal ao se manterem na linha da frente deste combate, que é de todos nós mas que só será possível ser ganho com a luta pela vida de quem fica doente. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, nos termos do artigo 78.º do Regimento, e dado que há tempos sobrantes, vou perguntar quem são os Srs. Deputados que ainda pretendem usar da palavra. Sr. Deputado André Ventura, pretende ainda usar da palavra?
Não, Sr. Presidente.
E a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha?
Também não, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado João Dias pretende utilizar o tempo do PCP?
Sim, Sr. Presidente.
Então, tem a palavra, Sr. Deputado João Dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente. No pouco tempo que me resta, permita-me, Sr.ª Deputada Carla Barros, que lhe recorde algo que a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente: que é valorizando os profissionais de saúde, valorizando, em concreto, os enfermeiros que se defende o SNS e que se garante a qualidade do serviço público. Por isso, essa é, provavelmente, uma das justificações que o PSD tem para não reconhecer aquilo que é a valorização dos profissionais de saúde e, em concreto, dos enfermeiros. Mas essa responsabilidade, além de recair sobre o PSD, recai também sobre o PS e o CDS, que não resolvem. Mas nós temos propostas que resolvem e valorizam os profissionais de saúde, em concreto os enfermeiros. Por isso, e para terminar, quero dizer-lhe que não valorizar quem vive com o sofrimento humano, não valorizar quem sofre com a morte,…
Fale para o PS.
… não valorizar quem vive com a perda e com a incapacidade do outro… É que isto não é inócuo e provoca graves danos. Por isso, é necessário reconhecer as condições de penosidade e risco dos profissionais de enfermagem. [[Aplausos do PCP.]]
Concluímos assim o quinto ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao sexto ponto, que consiste na apreciação conjunta da Petição n.º 22/XIV/1.ª (Movimento de Cidadãos) — Pela construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário em Fernão Ferro, Seixal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola básica (2.º e 3.º ciclos) e secundária em Fernão Ferro, 615/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.º e 3.º ciclos e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 634/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 637/XIV/2.ª (PEV) — Construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª (PSD) — Construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda, em primeiro lugar, os peticionários subscritores da petição pela construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário em Fernão Ferro, no concelho do Seixal. A construção desta escola é uma necessidade real e há muito identificada, só falta mesmo construí-la. A população da freguesia de Fernão Ferro tem aumentado consistentemente ao longo dos últimos anos e dos mais de 17 000 habitantes quase 3000 têm até 14 anos. A tendência continua a ser o rejuvenescimento. Nas três escolas básicas com 1.º ciclo e pré-escolar nesta freguesia, a Escola Básica de Fernão Ferro, a Escola Básica da Quinta dos Morgados e a Escola Básica dos Redondos, há mais de 600 alunos e alunas do 1.º ciclo e mais de 100 crianças no pré-escolar. Quando acabam o 1.º ciclo estes alunos passam e passarão a ter de frequentar escolas fora de Fernão Ferro, problema que ainda é mais agravado pela situação de sobrelotação das escolas, praticamente todas, do concelho do Seixal. A Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Dr. Carlos Ribeiro, situada na antiga freguesia da Arrentela, e sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, que abrange estas escolas que referi de Fernão Ferro, está também sobrelotada e conta, atualmente, com mais 10 turmas para além daquilo que é a sua capacidade. A inexistência de uma escola secundária na freguesia de Fernão Ferro obriga pais e encarregados de educação a procurarem alternativas fora do concelho do Seixal, o que é inaceitável e acarreta, obviamente, inúmeros problemas, constrangimentos e prejuízos às famílias, mas também às crianças. Respondendo às preocupações da população de Fernão Ferro, o Bloco de Esquerda entregou, em fevereiro, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e secundária em Fernão Ferro. A construção dessa nova escola é a garantia do acesso à escola pública com melhorias da qualidade de vida, mas também da qualidade da aprendizagem para estes alunos e alunas, retirando, igualmente, a pressão demográfica exercida sobre outras escolas. Como disse, esta é uma necessidade há muito identificada. A Carta Educativa do Seixal, homologada pelo Ministério da Educação há 14 anos, já previa a construção dessa escola. A Junta de Freguesia de Fernão Ferro reconhece unanimemente esta necessidade, a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou os terrenos para a construção da escola, só falta mesmo um Governo que decida finalmente responder a este problema. O concelho do Seixal tem escolas sobrelotadas, tem escolas degradadas. É o caso da Escola Secundária João de Barros, que tem alunos em contentores por obras adiadas ao longo de 10 anos e, tal como a necessidade das obras nas escolas degradadas, é urgente a construção de novas escolas que fazem falta. O balanço demográfico de Fernão Ferro é claro: é uma população que continua a ser jovem e que não tem escolas para os seus filhos. A nova escola é, por isso, uma necessidade e uma urgência, sendo um dever constitucional do Governo garantir condições de igualdade no acesso à escola pública. As razões dos peticionários são claras e acolhidas amplamente por esta Assembleia. Esperemos que, após a aprovação da resolução, o Governo não a guarde na gaveta e que seja célere a iniciar a construção de uma escola básica e secundária em Fernão Ferro, que faz falta a todos e a todas. O concelho do Seixal está cansado de ficar à espera. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de endereçar uma primeira palavra de saudação à autarquia do Seixal, de saudação à comunidade educativa da freguesia de Fernão Ferro e de saudação à população de Fernão Ferro por ter dinamizado esta petição e ter trazido à Assembleia da República uma necessidade que existe há muito nesta freguesia, que é a construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e de uma escola secundária para dar resposta às necessidades de educação que são sentidas e que são um direito das crianças e jovens desta freguesia. Permitam-me, assim, saudar também o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal, aqui presente, e que acompanha esta discussão. A necessidade de construção de uma escola básica e de uma escola secundária na freguesia de Fernão Ferro há muito que está identificada, mas sucessivos governos, do PSD, do CDS e do PS,… [[Ah!...]] [[Ah!...]]
… não têm tomado as medidas necessárias para dar concretização a esta reivindicação. E são escolas cuja construção se torna cada vez mais urgente. Dando voz às reivindicações da autarquia, das populações, da comunidade educativa, o PCP traz à Assembleia da República, a acompanhar o debate desta petição, um projeto de resolução em que recomenda ao Governo que inicie o processo de construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário em Fernão Ferro em terrenos já disponibilizados pelo município do Seixal e reservados em sede de Carta Educativa do Seixal, de forma a garantir a igualdade no acesso escolar aos estudantes, bem como o seu direito constitucional à educação. Esta freguesia tem características muito particulares. Trata-se de uma freguesia que tem tido uma evolução demográfica extremamente positiva, com a fixação de população jovem, que tem filhos em idade escolar, e a rede educativa, neste caso concreto da responsabilidade do Governo, não tem sido reforçada, nem tem sido ampliada no sentido de dar resposta ao direito à educação destas crianças e jovens. A escola mais próxima no concelho do Seixal é a Escola Básica Carlos Ribeiro, que já está em sobrelotação, com estudantes e turmas a mais para além da sua capacidade. Muitos dos estudantes desta freguesia, dada esta realidade, são obrigados a deslocar-se para outras escolas, inclusivamente para escolas fora do concelho do Seixal, e isso introduz, de facto, um conjunto de desigualdades relativamente a estes estudantes. A Carta Educativa do Seixal, também ela há muito homologada pelo Ministério da Educação, em 2006, já previa a construção desta escola. Estamos a falar de uma realidade já com 15 anos e que tarda em ser concretizada. Em boa hora esta petição foi trazida à Assembleia da República, que consideramos que pode dar um contributo. E a perspetiva do PCP é precisamente a de procurar soluções para assegurar a estas crianças e jovens o direito a uma educação com qualidade, o direito a terem na proximidade das suas residências os estabelecimentos escolares que permitam, com qualidade, assegurar o seu percurso educativo. Este é o compromisso que o PCP assume. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP:
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os partidos, menos o Partido Socialista, se juntaram a esta petição, que recolheu mais de 4500 assinaturas, que solicita a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos e secundária em Fernão Ferro. Notem: não estão a ser pedidas obras numa escola, está a ser pedida a construção de uma escola, porque não existe escola pública — esse tipo de escola que tanto inspira discursos inflamados ao PS — para dar resposta a uma freguesia com um crescimento demográfico rápido e consistente. Como o PS não se associa a estas iniciativas e como o Governo não se mobilizou até aqui, são as escolas de outras freguesias que têm vindo a dar resposta, como aqui já foi dito, e refiro-me, por exemplo, à escola de Pinhal de Frades, que tem mais 10 turmas face à sua capacidade. Podem fazer-se aqui discursos muito densos e profundos sobre o número de alunos por turma, sobre a escola inclusiva, sobre o papel fundamental da escola pública, mas, se a decisão for a de não a construir, a de a não oferecer aos cidadãos, a promessa é vazia. O terreno, como aqui foi dito, já foi doado pela autarquia, ou seja, já há um sítio para a construção desta escola, por isso todos os partidos, exceto o Partido Socialista, pedem que o Governo inicie a sua construção. Esta é a resposta mais básica, é uma obrigação do Estado. Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, se me permitir, como esta é a última intervenção que faço este ano no Plenário, gostaria de aproveitar esta ocasião e o tempo de que disponho para desejar aos Srs. Deputados, aos Srs. Funcionários e aos Srs. Jornalistas um feliz Natal, vivido em segurança, e que em 2021 estejamos à altura de um ano que será difícil para muitos dos nossos concidadãos e que, com eles e por eles, saibamos construir uma esperança renovada para o nosso País. [[Muito obrigado!]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos Carlos Ribeiro, sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, e que abrange a área da freguesia de Fernão Ferro, encontra-se neste momento em situação de sobrelotação, como, de resto, se pode constatar pelo facto de ter mais 10 turmas para além da sua capacidade e, ainda assim, apresenta-se como insuficiente para dar resposta a todos os alunos da freguesia de Fernão Ferro. Como todos os dados e todos os números mostram de forma muito clara, a freguesia de Fernão Ferro tem registado uma evolução de crescimento positiva na sua população e, em particular, na população jovem. De facto, basta atender aos dados que nos são disponibilizados pelos Censos 2011 para termos a noção dessa tendência de crescimento. Segundo os Censos, esta freguesia tinha, em 2011, mais de 17 000 habitantes, dos quais 2800 entre os 0 e os 14 anos. No ano letivo 2018/2019, a freguesia contava com 125 crianças no ensino pré-escolar e 625 alunos no 1.º ciclo do ensino básico, no conjunto das escolas da freguesia. Face a esta realidade e perante a inexistência de uma escola do ensino básico dos 2.º e 3.º ciclos e secundária, os alunos veem-se, assim, obrigados a procurar a necessária oferta educativa fora da freguesia e até nos concelhos limítrofes. Como tal, e conscientes desta necessidade urgente, já, aliás, há muito sentida pela população e, particularmente, pelos encarregados de educação e alunos, foi promovida a petição que motivou este agendamento e que foi subscrita por milhares de cidadãos — em nome de Os Verdes, aproveito para saudá-los, em particular os que estão aqui presentes a acompanhar os trabalhos, nomeadamente o Sr. Presidente da Câmara do Seixal — exatamente com o propósito de reivindicar a construção urgente de uma escola do ensino básico e ensino secundário em Fernão Ferro. Importa ainda referir que a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou terrenos para a construção destas escolas e que a própria Carta Educativa do município, homologada pelo Ministério da Educação em 2006, prevê a construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» considera que é urgente dar resposta a esta necessidade educativa da comunidade escolar, dos encarregados de educação e dos alunos da freguesia de Fernão Ferro, através da construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, dando igualmente cumprimento a documentos estratégicos, como seja a Carta Educativa do Seixal, e ao direito ao acesso à educação, consagrado na Constituição da República Portuguesa. É exatamente esse o sentido da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem à discussão, ou seja, uma iniciativa que procura dar resposta a um problema cuja urgência é de tal forma sentida que, juntamente com esta petição, discutimos sete iniciativas legislativas, todas com o mesmo propósito, todas no mesmo sentido, todas com o objetivo de dar resposta a um grave problema que, em boa hora, foi espoletado pelos moradores, pais e encarregados de educação da freguesia de Fernão Ferro. Esperamos que as restantes bancadas acompanhem Os Verdes nesta iniciativa legislativa, como, de resto, Os Verdes vão fazer relativamente às restantes iniciativas. Estamos certos de que, em sede de especialidade, será fácil encontrarmos um texto comum que possa vir a contribuir para dar resposta a este grave problema que nos foi trazido pelos peticionantes. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero deixar uma primeira palavra de saudação aos peticionários e, no fundo, agradecer-lhes a oportunidade de debatermos aqui esta questão, que, sendo por demais evidente, é acompanhada por grande parte deste Plenário. O acesso à educação e a sua democratização são grandes conquistas, quer da nossa sociedade, quer de um Portugal democrático, mas, de facto, essa conquista não estará integralmente cumprida enquanto existirem situações como as que se vivem em Fernão Ferro, onde uma parte da população, que sabemos ser superior a 17 000 habitantes, se vê diariamente forçada a sair da freguesia para poder prosseguir os seus estudos, após concluído o 1.º ciclo do ensino básico. A qualidade do ensino não se basta com a existência de oferta no concelho, exigindo-se oferta de proximidade quando a existência de população e de procura assim o justificam. Portanto, neste caso, fica seriamente hipotecada essa hipótese quando se exigem aos estudantes e às suas famílias deslocações pendulares frequentes que não só representam custos notórios ao nível da qualidade de vida como representam relevantes custos económicos e ambientais. No caso de Fernão Ferro, a resposta de uma educação de qualidade passa, na nossa perspetiva, pela construção de uma escola que não só garanta a oferta no território como respeite e valorize a aprendizagem dos estudantes e passa, também, o que é igualmente importante, pela possibilidade de estes poderem dar continuidade ao seu projeto educativo e formativo num contexto de maior proximidade e integração com a comunidade, facilitando o quotidiano das famílias, que se veem confrontadas com longos tempos de viagem e muitas deslocações diárias por ausência desta resposta. O PAN, sem prejuízo de acompanhar as iniciativas que estamos a discutir — obviamente, iremos acompanhá-las, pois exigem também a construção de equipamentos —, defende, então, a construção de uma única escola, em Fernão Ferro, que integre os níveis de escolaridade de 2.º e 3.º ciclos e também secundário, salvaguardando o número de alunos e turmas a constituir, e que respeite os padrões legais e de qualidade de ensino que entendemos serem exigíveis. As políticas educativas, hoje, Sr.as e Srs. Deputados, apontam maiores benefícios à continuidade dos projetos educativos escolares, à articulação interdisciplinar entre os professores de diferentes níveis e áreas de formação, ao mesmo tempo que esta opção integrada permite também uma gestão escolar mais eficaz, bem como o fortalecimento de laços na comunidade escolar, o que acrescenta, claramente, valor pedagógico. A construção desta escola permitirá, assim, que se dê, finalmente, resposta aos alunos e às famílias neste território, minimizando os constrangimentos diários a que estão sujeitos, uma reivindicação que, acreditamos, merece a atenção e o consenso de todos nós. Aproveitando o mote dado pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, retribuo os votos de boas festas às Sr.as e Srs. Deputados e aos Srs. Funcionários, esperando que os peticionários vejam as suas reivindicações acompanhadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários por terem trazido este importante tema a debate, cujas preocupações e reivindicações acompanhamos. Cabe ao Estado o importante papel de garantir a igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar. No entanto, são ainda conhecidos diversos casos de comunidades que não têm estabelecimentos de ensino. Um desses exemplos é o da freguesia de Fernão Ferro, que não possui nenhuma escola de 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, nem do ensino secundário, impondo a estes alunos que se desloquem para outras freguesias. No ano letivo 2018/2019, Fernão Ferro contava com 125 crianças na educação pré-escolar e 625 alunos no 1.º ciclo, registando, ao longo do tempo, uma evolução demográfica positiva, o que demonstra esta necessidade. A Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou os terrenos para a sua construção e, por isso, defendemos a construção urgente de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, dando cumprimento à Carta Educativa do Seixal, homologada pelo Ministério da Educação em 2006, e dotando aquela freguesia de um equipamento educativo que garanta um ensino de qualidade e a igualdade de oportunidades.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os peticionários que se encontram na galeria e, através deles, saúdo também todos os subscritores desta iniciativa de cidadãos, cujo objeto se reveste de grande importância para a comunidade escolar de Fernão Ferro. Por via desta petição, com mais de 4000 assinaturas, como já foi aqui referido, os peticionários solicitam a construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro. E, nesse sentido, justificam, de forma muito clara, esta reivindicação apresentando um conjunto de argumentos com o qual estamos totalmente de acordo, razão por que o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.º 666/XIV/2ª, recomendando ao Governo que tome, a breve prazo, todas as medidas e procedimentos necessários para que se proceda à construção de uma escola básica e secundária em Fernão Ferro. A temática desta petição traz-nos uma preocupação crescente e presente: o acesso a uma escola pública inclusiva e de qualidade para todos. Trinta e sete anos de docência e a coordenação do secretariado distrital de um sindicato de professores permitem-me conhecer muito bem a realidade do parque escolar do distrito de Setúbal, assim como a capacidade de ultrapassar problemas, o esforço e a dedicação dos autarcas e das comunidades educativas do meu círculo eleitoral. Sr.as e Srs. Deputados, a falta de investimento em educação é uma realidade — uma triste realidade! Continuamos com escolas que urge requalificar, com um número muito elevado de alunos por turma, com falta de docentes e de assistentes operacionais. E, mais grave ainda, em alguns territórios não existem estabelecimentos de ensino que garantam a oferta educativa necessária às crianças e aos jovens. É esse o caso de Fernão Ferro, que apresenta uma evolução demográfica bastante positiva, com uma significativa tendência de crescimento da população jovem. Nesta freguesia existem apenas escolas do ensino básico. Concluído este ciclo de ensino, as crianças e os jovens não dispõem, em Fernão Ferro, de qualquer resposta do Ministério da Educação ao nível dos 2.º e 3.º ciclos, bem como do ensino secundário. Encontrando-se a oferta educativa comprometida, os estudantes são obrigados a deslocarem-se para escolas longe do local de residência, por vezes em concelhos limítrofes. Como já foi referido, a necessidade de construção de uma escola básica e secundária nesta freguesia foi identificada há já bastante tempo. A construção desta escola é, pois, uma prioridade, uma prioridade que reúne um largo consenso da sociedade civil e, atrevo-me a dizer, do Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de seis Orçamentos, seis Orçamentos do Estado viabilizados pelo PS e pelos partidos da extrema-esquerda, seis Orçamentos em que, para o PS, PCP, PEV e PAN, a construção de uma escola básica e secundária, em Fernão Ferro, não foi uma prioridade. [[Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira.]] São seis Orçamentos não consentâneos com o que reclamam hoje, na Casa da democracia, os partidos da extrema-esquerda! Acordaram agora para este problema, Sr.as e Srs. Deputados?
Triste figura!
Os portugueses precisam de saber que a extrema-esquerda sustenta o poder, aprovando Orçamentos que não contemplam o que é reivindicado pelos cidadãos e, depois, a reboque de petições, num exercício de hipocrisia e de caça ao voto, vêm aqui, ao Parlamento, «chorar lágrimas de crocodilo» e apresentar iniciativas legislativas. Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de seis Orçamentos do Estado, falta apenas uma coisa: vontade política do Governo Socialista e dos partidos da extrema-esquerda que o sustentam. A educação é um pilar essencial da nossa sociedade. Eis um axioma inquestionável! Em plena crise pandémica, saúde pública e economia são temas que se revestem de particular importância, mas, sem educação, a condição humana fica diminuída.
É o que se vê!
A educação é um processo social, é desenvolvimento, é a preparação para a vida, é a própria vida. Para o PSD, as pessoas e a educação são prioridades e, por isso, entendemos que é urgente e inadiável a construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário em Fernão Ferro. Para o Grupo Parlamentar do PSD, é urgente e imperioso que o Ministério da Educação assuma as suas responsabilidades, porque, como afirmou Sá Carneiro, «a pessoa deve ser o princípio e o fim de toda a ação política». [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Movimento de Cidadãos, peticionários desta iniciativa, que com esta ação cívica potenciam a nossa democracia na busca de melhores condições de vida para as comunidades. Ao exigir mais e melhores condições na área da educação no concelho do Seixal, distrito de Setúbal, reivindicam os peticionários a construção de uma escola básica 2/3 e secundário, em Fernão Ferro, que melhor sirva as populações. Neste âmbito, cabe saudar também todas as bancadas parlamentares que hoje apresentam iniciativas no sentido de recomendar ao Governo a construção desse estabelecimento escolar e em relação às quais não nos iremos opor. Em suma, são iniciativas que, embora algo desenquadradas, vertem em si um objetivo que nos une a todos: o reforço e a valorização da escola pública. Com efeito, após anos de desinvestimento no ensino público, o Governo do Partido Socialista encarou com assertividade e pragmatismo o desafio de reverter essa situação, prestando mais e melhores condições às comunidades escolares. Para o combate ao flagelo do amianto nas nossas escolas e para a construção de novos equipamentos — por exemplo, as obras na Escola Secundária João de Barros, na freguesia de Corroios, concelho do Seixal, ou na Escola Básica 2/3 Navegador Rodrigues Soromenho, em Sesimbra — foram encontradas soluções, soluções essas que o PSD só agora parece querer encontrar. Durante anos, cortaram e desinvestiram. Bem-vindos à defesa da escola pública! [[Protestos de Deputados do PSD.]] São soluções que terão de ser sempre analisadas e devidamente enquadradas em cada momento, com a preocupação do presente mas sempre de olhos postos no futuro. Ora, sem querer colocar em causa a exigência, e não nos opondo a ela, a análise mais recente à evolução da população escolar na freguesia de Fernão Ferro e territórios contíguos, bem como à capacidade de acolhimento dos estabelecimentos de ensino cuja área de influência abrange esta localidade, não conclui pela necessidade de se construir uma escola básica do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário. De facto, essa análise conclui, sim, pela prioridade no reforço da oferta de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e a competência para a construção de infraestruturas é das autarquias locais, eventualmente com valências de 2.º e 3.º ciclo do ensino básico, a integrar no Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, para otimização da oferta e redução da necessidade de deslocação dos alunos. No que concerne ao 3.º ciclo do ensino básico e ao ensino secundário, verifica-se uma tendência ligeiramente decrescente do número de turmas nalguns dos agrupamentos de escolas, mas, numa lógica de proximidade, a resposta a eventuais carências na freguesia de Fernão Ferro e territórios contíguos pode ser assegurada pelo reforço da oferta nos agrupamentos de escolas de Pinhal de Frades, de Arrentela e pela Escola Secundária Michel Giacometti. É preciso continuar a fazer ainda mais e melhor pela valorização da escola pública — esse foi o caminho percorrido pelo Governo do Partido Socialista nos últimos cinco anos e essa foi a marca do Partido Socialista em anteriores Governos —, mas esse caminho de valorização e densificação da escola pública tem de ser trilhado com o devido enquadramento e análise pragmática em cada momento. Ao chegar ao fim de um ano que representou o maior exercício de cidadania das nossas vidas e prestes a entrar num novo ano, com redobrada esperança e determinação, não podemos deixar, uma vez mais, de trazer uma palavra de reconhecimento aos professores, pessoal não docente, alunos, pais e encarregados de educação pela forma responsável e resiliente com que responderam aos desafios desta crise sem precedentes. Termino desejando a todos um feliz Natal e um bom Ano Novo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sr. Deputado do Partido Socialista, o seu partido, com o aval do BE, do PCP, do PEV e do PAN, governa há seis anos. Não são seis dias, nem são seis meses, Sr. Deputado! São seis anos! São seis anos de Governo, quatro dos quais em que a situação económica e financeira do nosso País era bem diferente daquela que Pedro Passos Coelho enfrentou, na sequência dos desvarios de José Sócrates e dos problemas que os senhores criaram e não conseguiram resolver. [[Protestos do PS e do BE.]] Já agora, como os senhores têm dificuldade em entender, recordo que o PSD governou com a intervenção da troica, chamada pelo então Primeiro-Ministro José Sócrates! [[Protestos do PS e do BE.]] Em seis anos de Governo, o PS nada fez para resolver o problema da comunidade escolar de Fernão Ferro. Esta é a realidade! Sr.as e Srs. Deputados do PS e da extrema-esquerda, está na altura de deixarem de culpar o Governo do PSD por aquilo que os senhores podiam e já deviam ter feito, está na altura de assumirem as vossas responsabilidades. Está na altura de este Governo passar à ação, delineando políticas educativas que não comprometam a formação integral das crianças e dos jovens, ou seja, das gerações futuras de Portugal. Termino desejando a todos um santo Natal e um Novo Ano cheio de realizações pessoais e profissionais. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Fernanda Velez, em cinco anos, e não seis, o Partido Socialista não encerrou qualquer escola. Em cinco anos, o Partido Socialista conseguiu, finalmente, avançar com a resolução de um grave problema que afeta a comunidade escolar, o flagelo do amianto. Finalmente foi encontrada uma solução!
Bem lembrado!
Em cinco anos, o Partido Socialista conseguiu resolver um problema que o PSD não conseguiu resolver. Parece que só agora, na oposição, se preocupa com a escola pública. [[Oh!]]
Estamos a falar da Escola João de Barros, no Seixal. [[Aplausos do PS.]] Já que estão tão preocupados com o Seixal, por que motivo não resolveram o problema da Escola João de Barros e teve de ser o Partido Socialista a resolvê-lo? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no final deste debate, que, creio, valeu a pena, mas foi lamentável a intervenção do PSD… [[Oh!]]
Foi lamentável porque o PSD foi responsável, tanto quanto o PS e o CDS, pelo desinvestimento na educação. [[Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.]] Foi responsável pelo aumento do número de alunos por turma e foi responsável por cortar na ação social escolar. E o PCP foi determinante. Sabe para quê, Sr.ª Deputada? Foi determinante, por exemplo, para a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória. [[Muito bem!]] [[Protestos do PSD.]]
O PCP foi determinante, e não indo tão longe quanto nós defendemos, para a reposição do número de alunos por turma antes do corte feito pelo PSD, para além de o PSD e o CDS, na altura em que foram Governo, terem deixado completamente cair as obras que eram fundamentais para a Escola Secundária João de Barros… [[Ora bem!]]
… e que ainda hoje não estão resolvidas, por inação do Governo do Partido Socialista.
Exatamente! [[Protestos do PSD.]]
Por isso, fica claro de quem é que são as responsabilidades, quem é que vota o quê e quem é que defende o quê!
Exatamente!
Para o PCP, aquilo que é fundamental neste momento — e lamentamos que não haja o investimento necessário — é que o Governo assuma as suas responsabilidades e não procure transferi-las para as autarquias. [[Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.]]
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. O município tem feito um esforço para o investimento, no âmbito das suas responsabilidades, no pré-escolar e no 1.º ciclo. O que falta é investimento, por parte do Governo, nos 2.º e 3.º ciclos e no secundário, de que são exemplo as necessidades desta escola na freguesia de Fernão Ferro. O PCP está aqui numa perspetiva construtiva, de contribuir para encontrar soluções, e não deixará de lutar e de intervir, juntamente com a comunidade educativa, com a população e com as autarquias, para que a escola, na freguesia de Fernão Ferro, seja uma realidade. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Viabilizam os Orçamentos e depois queixam-se do PSD!
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate deste ponto da nossa ordem do dia, pelo que vamos entrar no período regimental de votações, já que temos quórum mais do que suficiente. Estão registados quase 200 Deputados. Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 427/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Nuno Lima Mayer Moreira, ao qual me associo como Presidente da Assembleia da República e pessoalmente. O Sr. Deputado Telmo Correia vai fazer o favor de ler este projeto de voto. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «A 16 de dezembro faleceu em Lisboa, vítima de doença súbita, Nuno Lima Mayer Alves Moreira, historiador e autarca do CDS-PP. Com 47 anos, Nuno Moreira era casado e pai de três rapazes. Licenciado em História e pós-graduado em Cultura Portuguesa, foi professor, assistente universitário e empresário por conta própria, sendo atualmente técnico superior de arquivo na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Presidia também à ALMA — Associação Lima Mayer para as Artes, instituição com fins culturais e que atribui bolsas para jovens nas áreas artísticas da fotografia, cinema, teatro e pintura. Nuno Moreira foi sempre um militante empenhado do CDS, e todos aqueles que com ele contactaram puderam testemunhar o seu entusiasmo contagiante. Foi dirigente do partido, tendo ocupado diversos cargos a nível local e nacional, nomeadamente o de membro do Conselho Nacional, do Conselho Nacional de Jurisdição e do Conselho Nacional de Fiscalização, entre outros. Nas eleições autárquicas de 2017, foi candidato pelo CDS à Junta de Freguesia da Ajuda, em Lisboa, sendo desde então autarca na Assembleia daquela freguesia. E nas últimas eleições legislativas foi cabeça de lista do CDS pelo círculo de Bragança, desafio que confessou abraçar com ‘uma grande alegria’, por ser a terra do seu pai, o Prof. Adriano Moreira, e por, desta forma, poder homenageá-lo. Nuno Moreira era uma pessoa de trato afável e de convicções fortes. Deixa a quem com ele conviveu a memória da sua alegria, da sua generosidade, da sua disponibilidade, da sua vontade de ajudar e de fazer. Um homem bom e uma personalidade fortemente marcada pela democracia cristã. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Nuno Lima Mayer Moreira e apresenta a toda a sua família, aqui presente, as mais sentidas condolências, com um abraço sentido à sua irmã e nossa colega Deputada Isabel Moreira.»
Obrigado, Sr. Deputado Telmo Correia. Antes de procedermos à votação do projeto de voto, queria salientar a presença da família nesta Assembleia, não apenas a da nossa colega Isabel Moreira mas também a do pai, o Prof. Adriano Moreira, a quem saúdo, endereçando-lhe as minhas condolências muito sentidas. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Temos, ainda, o Projeto de Voto n.º 432/XIV/2.ª (apresentado pelo PS, pelo PCP e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Celina Pereira. A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler este projeto de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 17 de dezembro, em Almada, aos 80 anos de idade, Celina Pereira, deixando mais pobre a cultura de Cabo Verde e de Portugal, onde se encontrava radicada há vários anos. Figura maior da cultura cabo-verdiana contemporânea, Celina Pereira marcou não apenas o panorama musical em Cabo Verde, em Portugal e junto das suas diásporas, como se revelou detentora de uma carreira notável como escritora, educadora, divulgadora cultural, ativista e, com especial carinho seu, ‘contadora de histórias e estórias’». Natural da ilha da Boavista, Maria Celina Silva Pereira viria a concluir o curso do Magistério Primário em Viseu. Subindo ao palco pela primeira vez em 1968, em 1979 a sua vida musical registaria a gravação de um single, lançando em 1986 o seu primeiro LP, Força di Cretcheu, obra já marcada pelo seu perfil multifacetado e pontuado pela recolha de histórias e tradições. A sua vertente de contadora de histórias afirmou-se desde cedo, passando também com expressão internacional em vários países da diáspora de Cabo Verde, nos Estados Unidos da América, onde colaborou na rede de escolas públicas de Boston, ou em Itália ou França, lançando inúmeros álbuns de histórias e cantigas infantis. Paralelamente, Celina Pereira desenvolvia inúmeros trabalhos musicais e colaborações com artistas de vários pontos e estilos musicais da lusofonia, sendo, por isso, verdadeiramente uma ativista e construtora do diálogo cultural permanente entre as culturas musicais populares cabo-verdiana e portuguesa. Verdadeira embaixadora da morna, empenhou-se especialmente na candidatura apresentada junto da UNESCO para o reconhecimento da morna como Património Imaterial da Humanidade, tendo sido uma das primeiras a incentivar a sua classificação e elevação em 2011. O reconhecimento da sua dedicação à cultura foi transversal e comum aos vários locais e povos que marcou. Em 2003, foi agraciada pelo Presidente Jorge Sampaio com a Ordem de Mérito pelo seu trabalho na área da educação e da cultura, tendo recebido em 2007 a Medalha do Vulcão de 1.º Grau, atribuída pelo Presidente da República de Cabo Verde. Em abril de 2019, a apresentação do seu álbum Areias Mornas de Bubista transformou-se numa festa de amizade e homenagem a Celina Pereira, com artistas de Cabo Verde, Portugal e Brasil, na presença de autoridades portuguesas e cabo-verdianas, em que a Assembleia da República esteve presente. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento de Celina Pereira e endereça ao seu público, aos seus familiares e amigos e à República e ao povo de Cabo Verde as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a um percurso marcante no panorama cultural de ambos os países.»
Associo-me igualmente a este projeto de voto de pesar e também endereço à família as minhas condolências. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos respeitar 1 minuto de silêncio por estes dois projetos de voto de pesar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos prosseguir com as restantes votações. Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 771/XIV/2.ª (PEV) — Salvar a Casa do Alentejo. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 659/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho, bem como a um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 785/XIV/2.ª (PCP) — Reconhece a penosidade e risco da profissão de enfermagem e recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 786/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PEV.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 118/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 385/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 392/XIV/1.ª (CH) — Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Srs. Deputados, no guião de votações seguem-se sete projetos de resolução que versam sobre a mesma matéria. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola básica (2.º e 3.º ciclos) e secundária em Fernão Ferro, 615/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.º e 3.º ciclos e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 634/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 637/XIV/2.ª (PEV) — Construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª (PSD) — Construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Os projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos, agora, passar à votação, na especialidade…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é só para dizer que entregaremos uma declaração de voto… [[Pausa.]] Pensava que estivéssemos a votar conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª.
De qualquer modo, fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica também registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra apenas para confirmar que a nossa votação em relação ao Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD, é de abstenção.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao guião suplementar I, para proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD. Começamos por votar o artigo 1.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.º-A, apresentada pelo Bloco de Esquerda. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 1.º-A Aditamento à Lei n.º 62-A/2020 É aditado o artigo 3.º-A à Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece a imposição transitória de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos: «Artigo 3.º-A Distribuição gratuita de máscaras De forma a garantir o acesso de toda a população a máscaras certificadas, o Governo, através das instituições e entidades públicas, procede, na medida do stock público disponível, à sua distribuição gratuita em espaços e vias públicas.»]]
Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.º-B, apresentada pelo Bloco de Esquerda. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 1.º-B Norma revogatória É revogado o artigo 6.º da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.]]
Vamos votar o artigo 2.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, requeremos a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões deste projeto de lei, atendendo à sua urgência.
Muito bem. Se não houver oposição, assim se fará. [[Pausa.]] Fica, portanto, registado e assumido. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 724/XIV/2.ª (PSD) - Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Se não houver objeções, vamos proceder à votação conjunta de dois requerimentos, apresentados pelo PAN e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, respetivamente do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e dos artigos 2.º e 3.º daquele projeto de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, então, passar ao guião suplementar II.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, no guião suplementar II, que o Sr. Presidente vai pôr à votação, foram apresentadas pelo PCP duas propostas: uma, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º, e outra, de eliminação do artigo 3.º. Solicitamos que, na altura própria, sejam votadas em conjunto.
Se ninguém se opuser, assim faremos. Vamos, então, começar por votar, na especialidade, o artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Vamos votar, em conjunto, tal como foi sugerido pelo Sr. Deputado Bruno Dias, a proposta de adiamento de um n.º 2 ao artigo 2.º e a proposta de eliminação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª. [[Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Eram as seguintes: 2 — O disposto no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 27-/2020, de 24 de julho, deve ser interpretado no sentido de se aplicar às dívidas existentes à data da sua entrada em vigor, referentes a valores vencidos após 18 de março de 2020. 3 — (Eliminar.)]]
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Vamos votar o artigo 3.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Vamos votar o artigo 4.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado, Sr. Deputado. Creio que podemos votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo BE, pelo PSD e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, respetivamente dos artigo 3.º, 4.º e 2.º da proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Antes de passarmos ao guião suplementar III, a Mesa foi informada que os grupos parlamentares pretendem intervir sobre as avocações pelo Plenário, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos, se os quiserem utilizar, não é obrigatório. Peço, pois, aos Serviços que disponibilizem a grelha com os respetivos tempos. [[Pausa.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, pedindo desculpa, é apenas para, aproveitando este compasso de espera, confirmar um sentido de voto, que me dizem que estaria mal registado. Relativamente à votação final global do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD, o voto do IL é contra.
Não altera o resultado, mas fica registada esta alteração.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, passar às intervenções sobre as avocações pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigo da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já vários os episódios em que o Governo anuncia medidas de resposta económica e social à pandemia da COVID-19, mas ou não as concretiza, ou se atrasa irremediavelmente na sua concretização, ou, então, vimos a descobrir que o universo de destinatários dessas propostas é muito inferior àquele que foi anunciado pelo Governo. Todos se recordam da questão dos sócios-gerentes, dos empresários em nome individual em regime simplificado, entre outros. E não é por acaso que Portugal é o penúltimo país da União Europeia em termos de apoios, todos os outros estão a nossa frente. Porquê? Porque os anúncios são muitos, mas a concretização é pouca. Quanto às rendas comerciais, o que se passa não é diferente. O que é que o Governo disse? Disse que não aprovava uma proposta do Partido Social Democrata, que foi apresentada aquando da discussão do Orçamento, porque iria submeter à apreciação da Assembleia da República uma proposta. Apresentou-a à Assembleia, mas ela veio despida das iniciativas a fundo perdido, que o Governo, paralelamente, anunciou. E fê-lo para frustrar o debate na Assembleia da República, mas até hoje não se conhece que essa decisão tenha sido tomada em Conselho de Ministros. O que resulta daqui? O Governo anuncia uma coisa, mas não a faz e, quando nós escolhemos trazer à Assembleia da República uma proposta para tomar forma de lei aquilo que o Governo anunciou, o PS chumba a nossa proposta. Ora, o Governo não faz e o PS não admite que a Assembleia da República o faça. Portanto, procedemos à avocação desta norma para que seja possível que aqueles apoios, que são anunciados com toda a pompa e circunstância pelo Governo do Partido Socialista, sejam aprovados e se apoie os restaurantes, as lojas, os que estão com grandes perdas e que estão a ver as suas legítimas expetativas defraudadas por um Governo que corrói a confiança, dedicando-se a não cumprir propostas que assume publicamente que faria. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 4-C/2020, aprovada em abril, instituiu um apoio à renda por parte do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para pessoas com quebras de rendimentos superiores a 20% e uma taxa de esforço superior a 35%. Ora, sabemos que existem pessoas que não têm tido acesso a este apoio por uma unha negra — aliás, a maior parte das famílias que não acederam ao apoio, cerca de 55%, foi por falta de quebra de rendimentos prevista superior a 20%. Sabemos que quem arrenda tem, habitualmente, rendimentos mais baixos e sabemos também que Portugal é o país com maior quebra de rendimentos nos rendimentos mais baixos e que, dos cerca de 700 000 contratos de arrendamento privado, apenas 3000 terão solicitado apoio, segundo os últimos dados disponíveis. Ora, a taxa de esforço recomendada pela ONU (Organização das Nações Unidas) está nos 30% e é neste sentido que o Bloco de Esquerda vem avocar esta proposta para que o apoio no âmbito do IHRU seja alargado não só para pessoas que tenham quebras de rendimentos iguais a 20%, e não só superiores a 20%, mas que esse apoio seja dado a pessoas com taxa de esforço de 30%, uma vez que Portugal se compromete também com as medidas da ONU e, no âmbito da própria ONU, existe uma recomendação para que a taxa de esforço não seja excessiva nem superior a 30%. Assim, esta proposta é mais do que justa. Neste momento, este apoio é um resquício daquilo que poderia ter sido e parece-nos essencial que ele passe a ter uma componente mais alargada e possa ser uma grande medida, uma ferramenta com maior alcance e com maior capacidade de dar resposta às necessidades do arrendamento habitacional das pessoas que, neste momento, estão a perder os seus rendimentos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para saudar a iniciativa do PSD, porque se trata de uma medida justa, correta e que vai ao encontro daquela que era a intenção do Partido Socialista — não sei se do Partido Socialista que está no Governo, se do Partido Socialista que está no grupo parlamentar!? Há um PS que não faz e o outro não deixa fazer. Ou seja, temos aqui um PS confuso. No dia 18 de dezembro, sexta-feira passada, neste mesmo Plenário, o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor assumiu que o Governo pretende que o apoio a fundo perdido às rendas não habitacionais possa funcionar também como o Programa Apoiar. Portanto, que venha já esse apoio! Que haja apoios a fundo perdido! O que o CDS tem dito desde há muitos meses é que são urgentes os apoios a fundo perdido, porque o que o Governo tem feito é empurrar as empresas precisamente para o endividamento, ou seja, o Governo diz «há aqui linhas de crédito, os senhores endividem-se». Ainda hoje de manhã, na Comissão de Economia, ouvimos empresários na área dos eventos, que diziam: «Bem, criaram uma linha de crédito, endividámo-nos em duzentos e tal mil euros. Mas temos alguns problemas: temos um problema com a pandemia, temos um problema porque não temos procura, temos um problema porque não temos atividade e, agora, temos um terceiro problema, que é o do endividamento». Portanto, gostaria de saudar o PSD por esta iniciativa e estranhar que o Partido Socialista não viabilize esses apoios a fundo perdido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve sempre a trabalhar em soluções quer para o arrendamento habitacional, quer para o arrendamento comercial. E recordo que, por exemplo, a última proposta sobre arrendamento habitacional, para impedir a cessação de contratos, teve votos contra do PSD e do CDS-PP.
Não é verdade!
É verdade, sim, Sr. Deputado! Compreendemos o que significa o custo para as famílias e o custo para a crise. Foram apresentadas soluções ao longo deste período. A proposta de lei impede cessações de contratos, impede que, até ao final de junho, os contratos quer habitacionais, quer de arrendamento comercial, possam ser suspensos, e também impede hipotecas. Obviamente, estamos sempre a trabalhar em novas soluções. Contudo, a proposta do Partido Social Democrata pode levantar mais dificuldades na aplicação da proposta de lei. O Governo apresentou uma proposta que permite até 50% no apoio às rendas. O Sr. Deputado do PSD apresenta dados que são impossíveis de estabelecer. Segundo a proposta do PSD, é impossível à Autoridade Tributária ter os dados fechados a tempo. A regulamentação que o PSD propõe torna a proposta impossível. Por isso, Srs. Deputados, a proposta do Partido Social Democrata não é possível, porque tenta copiar uma proposta do Governo, impedindo a sua aplicação, na medida em que dificulta, nos n.os 3 e 4, a sua aplicação. Toda a gente sabe que a Autoridade Tributária apenas tem dados fechados em finais de janeiro e, dessa forma, é impossível a sua aplicação no início do ano. [[Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.]] Por isso, a proposta do PSD, em vez de resolver os problemas, impossibilita os apoios que quer criar. [[Aplausos do PS.]]
É escandaloso!
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração que o PCP avocou a Plenário neste processo legislativo tem a ver com uma questão que ainda agora foi referida, que é a do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. Há um conjunto de situações que hoje não podem acontecer, porque há um regime em vigor que termina a 31 deste mês e que, nos termos da proposta de lei do Governo, será prorrogado até ao final do primeiro semestre de 2021. Ou seja, não pode haver a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; não pode haver denúncia dos contratos por iniciativa do senhorio ou a revogação, ou oposição à renovação dos contratos, nos termos do arrendamento habitacional ou não habitacional. Na opinião do PCP, manter este regime por mais seis meses é claramente insuficiente. Devemos conferir estabilidade, previsibilidade e consistência à forma como as famílias e as empresas olham para o período que se aproxima, em 2021, não apenas para o primeiro semestre, mas, sabendo que não se pode afirmar que o pior já esteja ultrapassado, é preciso que haja previsibilidade e segurança para os arrendatários, para as famílias, para as micro, pequenas e médias empresas, e é nesse sentido que, tal como tínhamos proposto desde o início, devemos apontar para que o prazo de efetividade e de vigência deste regime transitório seja o ano de 2021 e não apenas o primeiro semestre. É esse o sentido da proposta do PCP e é isso que colocamos à consideração do Plenário. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tínhamos ouvido de tudo do Partido Socialista, mas hoje ouvimos o topo do topo, que é «não pensem na proposta; a razão é simples, é que os dados da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo.» É por isso! É porque não há regulamentação e porque os dados da Autoridade Tributária não estão fechados a tempo! [[Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.]] Não, não é porque o PS prometeu apoios a fundo perdido e não os concedeu, não é porque prometeu uma solução e deu mais endividamento, com pedidos de crédito sobre pedidos de crédito, que mais não fazem do que lançar um setor já em chamas mesmo para o meio da fogueira, não é pela Autoridade Tributária, nem pela falta de regulamentação… É por falta de coragem política que estas medidas não são aqui aprovadas. Temos setores em que mais de 50% não pagam rendas há três meses. Mais de 50%! E o que é que o Governo faz? Diz que manda para a Assembleia, depois a Assembleia manda para o Governo e continuamos à espera de solução. Temos setores que, só no último mês, não conseguiram pagar uma única prestação! E o que é que o Governo faz? Manda para a Assembleia, que manda para Governo e ficamos à espera. Hoje, o PS não tem desculpa. Tem a hipótese, nesta Assembleia, de votar aquele que é o possível equilíbrio de poderes e de interesses para salvaguardar aqueles que arrendam e também aqueles que detêm as propriedades para arrendamento. Ser de esquerda também é defender aqueles que estão a lutar pela economia, sejam proprietários ou arrendatários, porque foram eles que, nos últimos anos, contribuíram para que esta economia tenha sido o que foi. Por isso, Sr. Deputado Hugo Costa, não sei se é a Autoridade Tributária ou se é a regulamentação, mas, hoje, têm a hipótese de cumprir o que disse António Costa, ou seja, que ajudar a restauração, ajudar os arrendatários é salvar o País. Hoje, vamos olhar para si e para a sua bancada e ver como vão votar.
Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas avocadas pelo Plenário, começando pela votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1- A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021: a) […].]]
Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da mesma proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: 3 — O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021.]]
Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da mesma proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[Era a seguinte: 1 — No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável quando se verifique: a) Uma quebra igual ou superior a 20% dos rendimentos líquidos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) […].]]
De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4- C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues]] [[É a seguinte: b) A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne ou superior a 30%; ou c) […].]]
Passamos agora à última votação avocada pelo Plenário, a votação da proposta do PSD de aditamento de um artigo 8.º-C à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV). O PCP solicitou a desagregação da votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2. Vamos, pois, votar esses números da proposta. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] [[São os seguintes: 1 — Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40% receberão um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de 1.200,00 por mês. 2 — Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40%, receberão um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de 2.000,00 por mês.]]
Votamos agora os n.os 3 e 4 da mesma proposta. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] [[Eram os seguintes: 3 — Os apoios indicados nos números anteriores serão entregues aos arrendatários em duas prestações durante o primeiro semestre do ano de 2021, sendo a primeira entregue até 31 de janeiro e a segunda até 30 de abril. 4 — Os valores recebidos a fundo perdido devem ser afetos ao pagamento, total ou parcial, das rendas vencidas durante o ano de 2021, devendo os arrendatários comprovar mensalmente tal facto junto da entidade competente, sob pena da cessação imediata dos apoios previstos neste artigo.]]
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, e ao Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.]] Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final que acabámos de votar.
Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo, para dar conta de algum expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais, que baixa à 5.ª Comissão, 607/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos, 608/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspondentes à carreira de técnico de apoio parlamentar, e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de Bases da Política Climática, que baixa à 11.ª Comissão. Deram também entrada a Apreciação Parlamentar n.º 36/XIV/2.ª (PSD) — Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852, e os Projetos de Resolução n.os 803/XIV/2.ª (BE) — Por uma Linha do Oeste integralmente requalificada e funcional, que baixa à 6.ª Comissão, 804/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia, defenda a sua reformulação profunda garantindo a salvaguarda do meio ambiente e a proteção da saúde pública, que baixa à 2.ª Comissão, 805/XIV/2.ª (PSD) — Criação do Estatuto do Artista Estudante no Ensino Superior, que baixa à 8.ª Comissão, 806/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a afetação das verbas remanescentes da execução do PART em 2020, reafectando-as às autoridades de transporte que delas necessitem pela sua efetiva elevada taxa de execução, que baixa à 5.ª Comissão, 807/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para dar resposta ao crescente conflito entre gaivotas e humanos, que baixa à 11.ª Comissão, 808/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite o atual acordo internacional de livre comércio UE-Mercosul, que baixa à 4.ª Comissão, 811/XIV/2.ª (BE) — Reforço da componente de apoio à família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.º ciclo do ensino básico para os alunos com necessidades educativas especiais, que baixa à 8.ª Comissão, 812/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades, que baixa à 1.ª Comissão, 813/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que baixa à 2.ª Comissão, 814/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI), que baixa à 9.ª Comissão, 815/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes, que baixa à 11.ª Comissão, e 816/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira, que baixa à 11.ª Comissão.
Sr.ª Secretária Sofia Araújo, peço agora que dê conta dos Deputados que estiveram presentes nesta sessão por videoconferência.
Sr. Presidente, informo que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária: o Sr. Deputado Carlos Pereira, a Sr.ª Deputada Marta Freitas e o Sr. Deputado Olavo Câmara, do Grupo Parlamentar do PS; a Sr.ª Deputada Ilídia Quadrado, o Sr. Deputado Paulo Moniz, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD; e a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, e a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, também do PSD, que estão em isolamento profilático.
Sr.as e Srs. Deputados, dou ainda conta da ordem de trabalhos da próxima reunião plenária, que se realizará no dia 6 de janeiro, quarta-feira. Do primeiro ponto consta a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23 de dezembro de 2020. No segundo ponto, procederemos a um debate sobre o pedido de autorização da renovação do estado de emergência. Em terceiro lugar, apreciaremos a Petição n.º 68/XIV/1.ª (José Miguel Correia de Freitas Salgado da Cunha e outros) — Contra a eliminação da melhoria da classificação final da disciplina por exame. No quarto ponto, haverá lugar à discussão conjunta da Petição n.º 85/XIV/1.ª (António Ricardo Diegues da Silva e outros) — Máscaras para todos - Uso obrigatório de máscara facial na comunidade e dos Projetos de Resolução n.os 380/XIV/1.ª (CH) — Pela imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais e 384/XIV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção nos supermercados durante a pandemia. Chegamos, assim, ao final desta sessão e também deste nosso trimestre de trabalho. Foi um período bastante difícil da vida de todos nós, mas convém não esquecermos nunca que, apesar de tudo, somos muito privilegiados em relação à população que está no exterior desta Assembleia, sobretudo a mais pobre, a mais doente e a mais idosa e também os mais jovens que não têm contratos de trabalho permanente e que têm sofrido bastante. Este foi, infelizmente, um quarto trimestre do ano de que não estávamos à espera quando aqui chegámos a seguir ao verão. De qualquer maneira, com a vacina e com as perspetivas que se abrem de apoio da União Europeia à União Europeia, de que nós fazemos parte de duas formas, a tal luz ao fundo do túnel parece agora estar mais clara e não ser um comboio em sentido contrário. Penso, pois, que podemos olhar para o ano de 2021 com mais esperança e mais confiança. Queria, sobretudo, agradecer a todos os Deputados, aos grupos parlamentares, à Mesa da Assembleia da República, às Sr.as e aos Srs. Funcionários, às Sr.as e aos Srs. Jornalistas, à Segurança e aos Agentes da Autoridade todo o trabalho que aqui tiveram neste último trimestre do ano, esperando que venham aí, a partir de janeiro de 2021, tempos bastante melhores. Muito obrigado a todos, Bom Natal e até para o ano. [[Aplausos gerais.]] Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 27 minutos.]]