Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa reunião. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Temos hoje uma agenda com vários pontos, mas, antes de iniciarmos os trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será depois votado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Soares (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Braga, e à sua substituição por Palmira Maciel Fernandes Costa, apenas e só no dia 19 de outubro de 2018, limitando-se ao período do dia anteriormente indicado e cessando no final do dia designado, sendo o parecer no sentido de que a suspensão cumpre os requisitos legais.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O primeiro ponto da ordem do dia refere-se à discussão, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e 1702/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital de São João (Porto). Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje podemos fazer a diferença, hoje podemos dar um passo decisivo para honrar o nome deste Parlamento perante as crianças e as famílias de Portugal. Esta iniciativa não é apenas mais um projeto de resolução, não é apenas mais uma recomendação, a somar a tantas outras, mais ou menos cumpridas pelos sucessivos governos, ao sabor das suas conveniências de momento. Do que se trata aqui é de resolver um problema grave e muito sério, um problema que tem a ver com as crianças tratadas no hospital de São João, em especial as que sofrem de doença oncológica e que são tratadas em condições humanamente indignas, e mesmo miseráveis, como ainda há meses reconheceu o próprio responsável máximo daquela instituição do SNS (Sistema Nacional de Saúde). Srs. Deputados, não há outro modo de qualificar o facto de estas crianças, apesar de altamente fragilizadas, terem de efetuar tratamentos de quimioterapia em locais totalmente inapropriados. Essas crianças esperam já há uma década por instalações onde possam ser tratadas com um mínimo de decência. Os pais dessas crianças, que já tanto sofrem com a doença que atingiu os seus entes mais queridos, são obrigados a submeter os seus filhos a condições de tratamento indignas em qualquer país civilizado. E os profissionais de saúde do hospital de São João, cuja abnegação nunca é de mais realçar, por muito que queiram ajudar, simplesmente não têm instalações condignas para trabalhar, não dispõem de uma estrutura bem equipada e com as condições necessárias para prestar cuidados de saúde de qualidade. Sr. Presidente, Sr.as e Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o Governo prometeu, em abril passado, que a construção da nova ala pediátrica do hospital de São João avançaria ainda nesse mês. Já lá vai meio ano! Também é verdade que, em junho de 2017, a então presidente da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e atual Ministra da Saúde assinou um memorando de entendimento com o São João para a construção do Centro Pediátrico Integrado naquela unidade hospitalar, no qual estava previsto que a obra arrancasse em outubro desse ano e que estaria concluída em 2020. Já lá vai ano e meio, Sr.as e Srs. Deputados! Mas, agora, o que interessa é resolver rapidamente esta situação, correspondendo, aliás, ao apelo que o próprio Sr. Presidente da República fez no verão passado. O caminho que o Governo escolheu ao lançar um procedimento concursal para um novo projeto não é o caminho mais rápido nem o mais adequado para a resolução do problema. Esse caminho passa por encetar todos os procedimentos que permitam a construção imediata dessas novas instalações, aproveitando e adaptando um projeto que já existe, de modo a que a ala pediátrica do São João possa entrar em funcionamento o quanto antes. Esta iniciativa do PSD decorre de uma situação grave e que pode mesmo ser qualificada de excecional, pelo que também requer medidas excecionais e imediatas, no sentido de concluir as obras do São João num prazo de dois anos. Para se alcançar esse objetivo, o PSD considera que o Governo deve, inclusivamente, ponderar a adoção do procedimento de ajuste direto, tanto no que se refere à atualização do projeto de conceção, como para a construção destas instalações. Propomos, ainda, que o Governo garanta um tratamento digno às crianças enquanto estas novas instalações não se encontrarem em funcionamento. Hoje, não interessa falar do que foi ou não feito no passado. Hoje, não interessa o passa-culpas que não resolve problema algum. O PSD faz, por isso, um sentido apelo aos restantes grupos parlamentares para que deixem as questões ideológicas e partidárias de lado e para que olhem, de uma vez por todas, para uma outra ideologia: a das crianças. A aprovação dos projetos de resolução hoje em discussão constituirá, sem sombra de dúvidas, a garantia de que vale a pena fazer política em Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dramáticas condições em que as crianças com problemas oncológicos e os seus pais são tratados no hospital de São João mereceu, por parte do PCP, uma resposta urgente e determinada. O PCP apresentou projetos de resolução, colocou perguntas escritas ao Governo e questionou presencialmente o Ministro da Saúde, requerendo a sua vinda à Comissão. Colocámos nos diferentes patamares da nossa intervenção o problema que estas crianças vivem e exigimos uma resposta urgente do Governo para desbloquear a construção da ala pediátrica do hospital de São João. Depois de muita pressão e insistência, o Governo, tardiamente, é certo, publicou a portaria de extensão de encargos que desbloqueia o processo. Importa referir que o hospital já tinha 19,8 milhões de euros dos 23,8 milhões de euros necessários. Assim, o problema nunca foi a existência ou não de dinheiro para a obra, mas apenas uma autorização para usar o dinheiro já alocado para a ala pediátrica. Publicada a portaria, urge determinar o uso do projeto arquitetónico existente, com as devidas adaptações, e avançar com as autorizações necessárias para que a obra avance rapidamente. Assim, o PCP apresenta um projeto de resolução para que o Governo proceda urgentemente à emissão de todos os atos e procedimentos administrativos necessários para que se inicie o processo de construção da nova ala pediátrica. Dito isto, não podemos deixar de dizer que este processo atribulado da construção da ala pediátrica tem uma história e tem responsáveis. Se é verdade que o Governo PS respondeu tarde, não deixa de ser verdade que o PSD e o CDS têm pesadas responsabilidades no atraso da construção da ala pediátrica. Por culpa do anterior Governo PSD/CDS-PP, a responsabilidade pela construção da ala pediátrica foi atirada para uma associação de mecenas e a esta associaram-se interesses económicos e um grupo da grande distribuição que queria construir uma grande superfície nos terrenos do hospital de São João. Todo este projeto, apadrinhado por figuras como Maria Cavaco Silva e abençoado por ministros como Carlos Moedas, do PSD, e Mota Soares, do CDS, ruiu, falhou. Como se diz no Porto, «vai no Batalha». O PSD e o CDS nunca resolveram o problema, pelo que são, sim, responsáveis pelo atraso na construção da ala pediátrica. [[Protestos do PSD.]] A ideia de desresponsabilizar o Estado foi uma desastrosa opção ideológica do PSD e do CDS, que se refletiu negativamente na qualidade de vida destas crianças.
É verdade!
Agora, e sem qualquer pingo de vergonha, o PSD apresenta um projeto de resolução que estipula um prazo de 24 meses para a conclusão da obra, prazo que sabe ser impossível de concretizar, querendo também que a obra seja realizada por ajuste direto, ou seja, sem concurso público, uma solução que o PSD sabe muito bem ser de duvidosa legalidade. É caso para dizer que, para lavar a face, para ficar bem na fotografia, depois de todas as asneiras que fizeram, vale tudo e «um par de botas» para tentar enganar estas crianças e os seus pais. [[Aplausos do PCP.]] O PCP não embarca em ilegalidades nem em promessas que não são realistas. O PCP exige que o Governo atue e que tome todas as medidas necessárias para que a construção do hospital seja uma realidade o mais breve possível. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção da ala pediátrica do hospital de São João, no Porto, é uma necessidade absoluta, não de agora, mas de, pelo menos, há 10 anos. Nós, no Bloco de Esquerda, não queremos um Serviço Nacional de Saúde onde as crianças não têm garantidas condições de dignidade, de conforto e de privacidade nos seus tratamentos.
Muito bem!
Mas, durante todo este tempo, durante os pelo menos 10 anos em que a construção da ala pediátrica é uma necessidade identificada, aquilo que se fez foi expor crianças com cancro a condições que o atual presidente do Conselho de Administração classificou de «miseráveis». E é inaceitável que assim tenha acontecido durante 10 anos! É inaceitável que o Governo do PSD/CDS-PP tenha feito esperar, durante quatro anos, estas crianças e os seus pais. Passos Coelho foi lá duas vezes, lançar duas pedras para início da obra, sem ter nunca colocado um cêntimo para fazer essa obra.
Isso não é verdade!
Delegou no chamado «mecenato» e numa chamada «associação de mecenato» a responsabilidade de fazer essa obra, porque essa associação tentou vender terrenos do hospital para lá colocar uma superfície comercial. Essa associação não tinha dinheiro para fazer a obra, recolheu 500 000 € para uma obra orçamentada em mais de 20 milhões de euros. O PSD, o CDS-PP e o seu Governo engaram todo o País e enganaram, principalmente, os utentes do hospital de São João. Mas é também inaceitável o arrastamento do processo por parte do Governo do Partido Socialista. [[Ah!…]]
O dinheiro foi prometido no dia 1 de junho de 2017, transferido para a conta do hospital no final de 2017, mas sem autorização para ser movimentado. Só agora, em setembro de 2018, foi publicado um despacho a autorizar o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do São João a lançar um procedimento concursal para a conceção do projeto de uma nova ala pediátrica. Como disse no início desta intervenção, a nova ala pediátrica do hospital de São João é uma necessidade absoluta e urgente. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou, já em abril deste ano, uma iniciativa legislativa recomendando a libertação imediata dos quase 20 milhões de euros que estão na conta do hospital. Defendemos também que, de imediato, se tomem três medidas urgentes, a saber: autorização de verba para melhorar as atuais condições e garantir o máximo de qualidade e de conforto possível, enquanto a obra não é concluída; adaptação do projeto de arquitetura do hospital para que todo o processo seja mais rápido, algo que o Conselho de Administração está a fazer, isto é, não está a lançar um novo projeto, está a adaptar o projeto que já existe; e garantir a autorização de mobilização dos cerca de 20 milhões de euros que já estão na conta do hospital, para que possam ser utilizados assim que o projeto for revisto e para lançar imediatamente a obra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que amanhã será discutido um projeto de lei do Bloco de Esquerda que pode ajudar, e muito, a facilitar todo o procedimento. O projeto de lei do Bloco de Esquerda prevê retirar as entidades do Serviço Nacional de Saúde da lei dos compromissos, do PSD e do CDS-PP. Isso facilitará muito todos os processos burocráticos para concluir a obra no hospital de São João.
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que hoje discutimos tem como base um simples facto que nos devia fazer parar e pensar: a ala pediátrica do hospital de São João funciona, atualmente, em contentores. É em contentores que as crianças deste hospital, que serve grande parte do norte do País e a Área Metropolitana do Porto, são tratadas. E é esse problema que devemos resolver. Temos duas opções: ou fazemos deste debate um passar de culpas e de responsabilidades,… [[Protestos do PS.]] … e até de preconceitos sobre públicos e privados, ou tentamos, de facto, fazer alguma coisa para resolver o problema.
Muito bem!
Em primeiro lugar, o problema é grave? É! Existe há muito anos? Sim, existe. Atravessa vários governos? Sim, atravessa. Espero que sobre este facto possamos estar todos de acordo. Mas espero que não nos fiquemos por estes factos, que passemos a outros. Em segundo lugar, é ou não verdade que, em abril deste ano, o hospital de São João tinha dinheiro para avançar com esta obra e que esta obra já tinha projeto? O CDS visitou o hospital de São João e a resposta que obteve do Conselho de Administração foi «sim, há projeto; sim, podemos avançar com a obra; sim, temos dinheiro.» Então, afinal, o que é que falta? Falta o Sr. Ministro das Finanças assinar um papel. A resposta foi taxativa e foi a de que não havia obras — e elas não estavam iniciadas em abril deste ano, portanto não estão agora a acontecer —, porque faltava uma autorização do Sr. Ministro das Finanças. Basicamente, aquilo que posso dizer, Srs. Deputados, é que a questão continua, porque o que foi autorizado foi a abertura de um concurso para fazer um outro projeto além do que já existe.
Muito bem!
E sabem porquê, Srs. Deputados? Para, daqui a um ano, os Srs. Deputados poderem estar igualmente indignados a dizerem que não percebem porque é que as obras não se iniciam. E vamos estar a discutir um e outro projeto e a abrir o processo do início. Gostava que os Srs. Deputados do PS e também os Srs. Deputados do PCP e do Bloco, que apoiam o Governo e votam os Orçamentos, pudessem responder a uma pergunta: onde é que está a verba para estas obras se iniciarem? Onde é que ela está prevista no Orçamento do Estado que deu entrada nesta semana na Assembleia da República?
Muito bem! [[Protestos do PCP.]]
É que, Srs. Deputados, se não estiver, então estamos a discutir projetos para inglês ver. [[Protestos do PCP.]] São projetos para todos se sentirem desresponsabilizados e ninguém assumir responsabilidade por nada. Nisso, Srs. Deputados, o CDS certamente não entrará!
Muito bem!
Aprovámos aqui um projeto de resolução do CDS. Deve, aliás, dizer-se que não apenas o CDS mas todos os partidos nesta Assembleia acham que as obras se devem iniciar. Ora, se todos achamos que as obras se devem iniciar, se todos concordamos que as condições são absolutamente inaceitáveis e se sabemos todos que o hospital tem dinheiro para iniciar as obras, gostava de perguntar aos Srs. Deputados porque é que nós, hoje, estamos a discutir projetos. Ao invés de as obras estarem já iniciadas, porque é que está a acontecer esta discussão?
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Com certeza, Sr. Presidente. É uma pena, é mesmo uma pena que o Governo não esteja presente para responder a esta pergunta. Mas o PS, o PCP e o Bloco, que o apoiam e que viabilizam a sua continuidade, certamente saberão responder a esta questão: Srs. Deputados, porque é que as obras não estão já no terreno? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Jesus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, nesta Câmara, uma vez mais, a necessidade de construção do novo centro pediátrico do hospital de São João por impulso dos projetos de resolução apresentados pelo PCP e pelo PSD. O debate é duplamente oportuno. Em primeiro lugar, porque as crianças doentes oncológicos do São João têm direito a cuidados com toda a dignidade e conforto e porque se pode determinar que as instalações atuais, como é por todos reconhecido, são inapropriadas. Em segundo lugar, porque é uma oportunidade para se repor a verdade dos factos ocorridos na já longa história da sua construção. Algures em 2007, reconhecendo ser necessário melhorar as instalações da pediatria, a administração do São João decidiu transmitir às entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde a necessidade de construção de um novo centro pediátrico. Em 2008, entrou em funcionamento a urgência pediátrica. Em 2010, entrou ao serviço a unidade de cuidados intensivos pediátricos. O projeto para o novo centro pediátrico foi sendo desenvolvido pelo hospital, tendo sido concluído em 2012, não tendo, até 2015, registado qualquer desenvolvimento. As melhorias das condições de tratamento das crianças e das condições de trabalho dos profissionais até novas instalações continuam. Em novembro de 2017, iniciaram-se as obras do hospital de dia, que entrou em funcionamento em junho de 2018. Em setembro de 2018, o atual Governo, um despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e da Saúde autorizou o Conselho de Administração do hospital de São João a lançar o procedimento concursal para a conceção e o projeto de novas instalações para o centro pediátrico. Esta nova medida pôs termo a um longo período de incerteza em torno da vontade política para a construção da ala pediátrica oncológica, há muito exigida. O projeto, concluído em 2012, refletindo as necessidades da rede de cuidados primários pediátricos do Porto nos anos anteriores, antes da construção do Centro Materno-Infantil do Norte, terá de ser necessariamente reformulado, o que está já a ser feito pela mesma equipa de projetistas. O hospital de São João tem já em seu poder um parecer jurídico que permite que se altere o projeto sem necessidade de recorrer a concurso, abrindo a possibilidade de lançamento das obras por ajuste direto. [[Aplausos do PS.]] Acreditamos, assim, que, em janeiro de 2019, o hospital de São João estará em condições de proceder ao lançamento destas obras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como acabei de demonstrar, são falsas as acusações do PSD de que o atual Governo tem falta de vontade para resolver o problema ou de que o Governo se limitou a aprovar o despacho de setembro de 2018, autorizando o hospital de São João a lançar o concurso para a conceção de projeto das novas instalações tal como são falsas, ainda, as acusações de que o Governo continua a recorrer a expedientes para adiar o que já devia ter sido feito. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que o PSD queira ocultar a realidade, por muito que continue a proclamar que o Governo nada fez, que bloqueia, que tem falta de vontade para resolver o problema, a verdade indesmentível é esta: em janeiro de 2019, o hospital de São João…
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, em janeiro de 2019, o hospital de São João deverá estar em condições de lançar a obra das instalações do novo centro pediátrico. E o PSD é incapaz de nos apresentar uma única medida, tomada pelo seu Governo, para desbloquear esta situação. Por tudo isto, é profundamente lamentável que o PSD esteja a aproveitar o drama de muitas famílias com filhos doentes oncológicos para fazer pura demagogia. As crianças doentes e o sofrimento das famílias merecem todo o nosso respeito e solidariedade e não merecem este lamentável comportamento. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Vales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, às vezes é difícil perceber o que se passa neste Parlamento. Assistimos aqui a uma intervenção do PCP com obstinação ideológica, em que criam problemas que não existem,…
Foram vocês que os criaram!
… inventam obstáculos, apenas porque não querem resolver os problemas concretos das pessoas e em que, de facto, o mais importante é a ideologia que aqui trazem. Mas quero saudar a postura do Bloco de Esquerda, que aqui bem referiu o seguinte: passaram 10 anos, em que governaram o PS, o PSD, o CDS. E agora, com o vosso apoio e do PCP, cá está o PS, que nada fez nestes últimos três anos.
É tudo por vossa causa!
Mas aquilo que nos deve unir — e fiquei bastante contente com aquilo que o Sr. Deputado do PS aqui nos veio dizer — é o facto de este projeto de resolução do PSD já ter surtido efeito e já se ter percebido que o projeto pode ser alterado e que, acima de tudo, já se pode fazer o tal ajuste direto. Gostava de dizer que as crianças que sofrem, as famílias, os profissionais de saúde que as acompanham e os portugueses têm de sentir que podem contar com este Parlamento. Devemos, assim, colocar-nos sempre acima de qualquer divergência política ou ideológica. [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Se foi culpa de A ou de B, do Governo A ou do Governo B, isso não é para aqui chamado. Tenho a certeza de que todos concordarão comigo em que o que é importante, neste momento, é resolver o problema efetivo das pessoas. Fazer a diferença está, de facto, nas mãos de cada um de nós. Portanto, esta recomendação tem um valor acrescido: a de fazer com que o Governo perceba que a resolução deste problema da ala pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário do São João e das crianças que sofrem de doença oncológica é prioritária e que os portugueses exigem que este problema seja rapidamente resolvido. O PSD espera também que, enquanto estas novas instalações não se encontrem em funcionamento, o Governo garanta que os tratamentos às crianças sejam prestados segundo práticas adequadas e nas melhores condições de segurança, qualidade e humanização.
Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a terminar, volto a apelar, de forma sentida, a todos os grupos parlamentares que olhem para as pessoas, que deem o seu contributo para esta causa e que, acima de tudo, nos unamos em torno daqueles que mais precisam. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar e promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Para iniciar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, um marco determinante na promoção dos direitos da criança em Portugal, e aprovada por unanimidade por esta Câmara, no seu articulado tem um conjunto de medidas de proteção que são apenas aplicadas ou pelas comissões de proteção de crianças e jovens ou pelos tribunais, que privilegiam, de forma inequívoca, a prevalência na família enquanto princípio orientador de intervenção. A medida de acolhimento familiar vem reforçar a absoluta prioridade de as crianças serem integradas em meio familiar e de prestar cuidados adequados às suas necessidades, ao seu bem-estar, à sua educação, mas pretende muito mais do que isso: pretende criar condições para que estas crianças possam crescer dentro das famílias nas quais não puderam permanecer. Em 2008, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, foi definido o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando, nomeadamente, e uma vez mais, o papel da criança no centro da intervenção e a necessidade de inexistência de relação de parentesco entre as famílias ou pessoas disponíveis para acolher estas crianças, e estas mesmas crianças ou jovens acolhidos. Portanto, o acolhimento familiar, e a medida de acolhimento familiar, nunca foi, nem deverá ser, entendido como uma via para qualquer outra medida, porque cada uma das vastas medidas contidas na lei de proteção requer uma decisão, requer procedimentos, requer tempos de avaliação centrados, em absoluto, nas crianças e não em quaisquer outros protagonistas. E também porque existe um vasto conjunto de medidas previsto na lei de proteção, esta é apenas mais uma das medidas que estão enquadradas. Passada uma década sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 11/2008, cumpre fazer uma reflexão sobre a sua aplicação e sobre a medida de acolhimento familiar e continuar a aperfeiçoar uma medida como esta, para que as crianças possam encontrar, nas pessoas ou nas famílias disponíveis para as acolher, uma vontade liberta de constrangimentos que limitem a sua aplicação. Isto sem prejuízo, Sr.as e Srs. Deputados, de o Governo poder vir a fazer uma revisão mais profunda do Decreto-Lei n.º 11/2008, na sequência da reflexão que tem sido produzida ao longo destes 10 anos, por peritos, por magistrados, por interventores e por famílias, de acordo com as conclusões que foram produzidas. É nesse sentido que o Partido Socialista apresenta, no projeto de lei que agora discutimos, apenas uma densificação do seu artigo 44.º, reconhecendo socialmente a vontade, a dedicação e a disponibilidade destas famílias e destas pessoas para acolher crianças em situação de risco ou de perigo iminente, às quais foi aplicada uma medida de acolhimento familiar. Não pretendemos, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, levar a efeito uma alteração de fundo deste decreto-lei, que deve incluir todos os contributos que foram até agora produzidos, mas apenas pretendemos criar condições para que a medida de acolhimento familiar possa ser aplicada de forma mais expedita e equilibrada enquanto é feita essa revisão e enquanto são incorporados todos esses contributos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães para apresentar a iniciativa do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a alteração do decreto-lei que aprova o regime de execução do acolhimento familiar, o acolhimento familiar como medida de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo. Em 2015, com o Governo do PSD e do CDS, houve uma alteração da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Houve um claro objetivo de mudança de paradigma de ação. Entre outros aspetos, ficou bem claro que o acolhimento familiar tem de ser uma medida privilegiada em detrimento do acolhimento residencial. Todas as recomendações internacionais, sustentadas em vários estudos científicos, assim o ditam. Apenas este Governo, com uma visão sectária, não o quer assumir. Mas é preciso criar condições para que a mudança de paradigma se concretize. Cabe a este Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, conceber condições para que isso aconteça. Desde logo, há a necessidade de avançar, de uma vez por todas, com a regulamentação em falta, nomeadamente porque a configuração do regime de acolhimento familiar assim o exige, entre outros fatores. Volvidos três anos após a homologação da lei, ainda nada foi feito. Repito, após três anos ainda nada foi feito, e a culpa é deste Governo, apenas e só deste Governo. A medida de acolhimento residencial continua a ser subsidiária relativamente ao acolhimento familiar, até aos 6 anos de vida de uma criança que está fora do seu contexto familiar. Das crianças e jovens que estão com medida de promoção e proteção em regime de colocação apenas 3% estão em acolhimento familiar. Apenas 3%! Nunca houve tão poucas famílias de acolhimento em Portugal. É uma vergonha que Portugal continue na cauda da Europa. [[Aplausos do PSD.]] O tempo de desenvolvimento da criança ou jovem que está à guarda do Estado português não se compagina com o tempo político populista deste Governo. Todas as crianças têm direito a viver no seio de uma família, e há ações que podem já ser tomadas. Desde logo, o PSD propõe que todas as crianças estejam automaticamente contempladas com o 1.º escalão do abono de família. Propõe, também, a junção do subsídio de prestação de serviço e o subsídio mensal de manutenção num único subsídio mensal pelo acolhimento de cada criança e jovem. Propõe, ainda, que a criança acolhida seja considerada como dependente do agregado familiar que a acolhe para efeitos de IRS e, ainda, que a família de acolhimento possa beneficiar do regime jurídico de faltas para assistência à criança acolhida. Claro está que tudo isto pode ainda ser aprofundado, mas, para nós, para o PSD, estes são os mínimos olímpicos para esta corrida de afirmação do acolhimento familiar. [[Risos do PS.]]
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo: haja coragem para fazer diferente, haja coragem para assumir que temos de apostar no acolhimento familiar! [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das várias recomendações internacionais em sentido contrário, nomeadamente do Comité dos Direitos da Criança e da Comissão Europeia, em Portugal continua a privilegiar-se o acolhimento residencial em detrimento do familiar, que, apresentando valores na ordem dos 3% do total de crianças acolhidas, coloca Portugal entre os piores países da Europa nesta matéria, cuja média se situa acima dos 50%. Atendendo às consequências negativas para a criança decorrentes do acolhimento residencial, é necessário implementar medidas efetivas que promovam o aumento do acolhimento familiar, como as que hoje propomos, e que visam prosseguir uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens. É essencial que se considere o aumento do valor para apoio à criança acolhida. As crianças que estão acolhidas nestas famílias devem ter, em todos os casos, direito ao abono de família, à semelhança do que acontece com o pagamento do abono dessa mesma criança a uma instituição, sendo integrados no 1.º escalão para que possam beneficiar de ação social escolar. As famílias de acolhimento deverão ainda beneficiar de uma licença idêntica à licença parental, bem como do regime existente de faltas ao trabalho para prestação de assistência à criança acolhida, que, para efeitos fiscais, deve passar a ser considerada como fazendo parte do agregado familiar, permitindo-se a dedução em IRS de despesas com a criança. Por último, as famílias de acolhimento devem, ainda, beneficiar de isenção ou redução do valor pago a creches, à semelhança do que acontece com as instituições.
Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Partido Socialista por este agendamento e também o PSD e o PAN pelas propostas que apresentaram. Não é possível fazer-se um debate sobre esta matéria sem termos, em primeiro lugar, consciência da importância e da gravidade do que estamos a falar. Estamos a falar de crianças e de jovens em risco e estamos a falar de medidas dirigidas àqueles que, de entre nós, são os mais vulneráveis num determinado momento da sua vida. Estamos a falar de medidas relativas a retirar crianças do seu meio familiar e, de entre estas, o legislador prevê, fundamentalmente, duas: uma, de institucionalização em lar residencial e, outra, de acolhimento familiar. Ao debatermos estas medidas, o que é estranho é não sentirmos, em primeiro lugar, um grande espanto, um choque pela desproporção gravíssima que existe entre o recurso ao acolhimento familiar e o recurso a lar residencial. Em todos os países ocidentais civilizados essa proporção de crianças em acolhimento familiar é da ordem dos 50% a 90% e em Portugal essa percentagem é de apenas 3%, ou seja, 97% das crianças em medida de colocação são orientadas para lares residenciais, para acolhimento residencial, para a institucionalização, e não para o acolhimento familiar. Isso é tão grave e tão sem sentido que deveria merecer, da parte de todos os partidos aqui representados, um empenho efetivo para que se altere essa medida. Sr.as e Srs. Deputados, ainda no início deste mês, na cidade do Porto, teve lugar um congresso internacional de especialistas sobre estas matérias ligadas às políticas de crianças e jovens em risco. E quando, na sessão inaugural, os especialistas, técnicos vindos de todo o mundo, se deram conta da realidade portuguesa acordaram em intervenções que depois se concretizaram numa petição, num manifesto subscrito por todos os especialistas — mais de 700 — ali presentes, dirigido ao Governo e ao Presidente da República, para que se inverta esta situação que coloca Portugal na cauda do mundo civilizado. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos aqui a discutir não é apenas uma ou outra lei do ponto de vista fiscal, que nós subscrevemos, mas, sobretudo, a atenção que esta matéria deve merecer de todos os partidos para inverter esta situação e colocar realmente o acolhimento familiar na prioridade que deve ter como solução primeira para as crianças que são retiradas à sua família e que devem ser colocadas, sim, mas em ambiente familiar. Isso não está a acontecer, Sr.as e Srs. Deputados. Há famílias que querem dar acolhimento familiar e o Governo não dá resposta. Esta não pode ser uma matéria partidária, tem de ser transversal. Temos de inverter esta situação, que é grave. Quem está em causa são as crianças mais vulneráveis, são as crianças e os jovens em risco. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ainda que o número de crianças acolhidas pelo Estado no âmbito de processos de promoção e proteção tenha vindo a decrescer ao longo dos últimos anos em Portugal, existem ainda mais de 8000 crianças institucionalizadas no nosso País. Proteger passa, muitas vezes, e infelizmente, pela opção de institucionalizar, como se fossem as crianças as agressoras e não as vítimas. São amplamente conhecidos os impactos negativos que a institucionalização tem no desenvolvimento das crianças, na sua capacidade de integração social. E sabemos também como, muitas vezes, os ciclos de marginalização e de exclusão se repetem nestas crianças. Portugal regista, a nível europeu — e já aqui foi referido —, das mais altas taxas de acolhimento institucional — ou residencial, como agora se chama —, contrariando as recomendações internacionais em matéria de direitos e proteção das crianças, que sistematicamente alertam para a necessidade de cumprir o direito das crianças a viverem num ambiente familiar, securizante e que garanta a prestação de cuidados adequados às suas necessidades, fundamentais ao seu pleno desenvolvimento. Foi com esta premissa que se procedeu à regulamentação do regime de execução do acolhimento familiar e se procurou promovê-lo, abrindo a possibilidade às famílias de acolhimento de fazerem dessa a sua atividade profissional principal, ou secundária, mas permitindo, igualmente, o acolhimento de crianças por famílias a título gratuito, por forma, precisamente, a aumentar o número de famílias de acolhimento em Portugal e a determinar o que está estipulado na Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, privilegiando o acolhimento familiar, em especial para crianças de tenra idade. Contudo, o número de famílias de acolhimento, em Portugal, permanece absolutamente residual. É importante, especialmente às pessoas que se dispõem a acolher crianças a título gratuito, garantir condições e direitos iguais, até porque atualmente se deparam com dificuldades e obstáculos importantes à tarefa de cuidar e educar uma criança. Não faz sentido que quem se disponha a educar e a cuidar de uma criança a título gratuito — substituindo-se, portanto, à responsabilidade do Estado, porque, efetivamente, a criança continua à guarda do Estado — não possa deduzir as despesas decorrentes em sede de IRS ou não tenha direito a faltas justificadas no trabalho para cuidar dessa criança. Assim como não faz sentido que as crianças inseridas em famílias de acolhimento — e estamos a falar deste regime gratuito — não tenham os mesmos direitos e as mesmas condições daquelas que se encontram em acolhimento residencial, em acolhimento institucional. O Bloco de Esquerda acompanha, de forma geral, o sentido dos projetos de lei hoje apresentados, considerando que que podem e devem ser feitas, em sede de especialidade, algumas melhorias, algumas clarificações. Não obstante, acompanhamos o sentido geral, que procura garantir o acesso destas famílias a direitos fiscais e laborais, promovendo o acolhimento familiar e cumprindo o direito das crianças a viverem num ambiente familiar protetor e securizante. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por registar aquelas que foram as palavras do CDS, de preocupação com toda esta situação, sendo que, quando tinham a tutela direta desta pasta e estiveram no Governo, não concretizaram o que aqui anunciaram. Mas está visto que o CDS tem de estar fora do Governo para ter, efetivamente, preocupações sociais.
Exatamente!
O tema que aqui debatemos hoje no conjunto destas iniciativas merece, efetivamente, uma reflexão cuidada e atenta, especialmente pelo impacto que pode ter na vida de muitas crianças e jovens em situações de risco e em situação de vulnerabilidade. No que se refere às propostas concretas apresentadas, designadamente no âmbito dos direitos laborais dos membros das famílias de acolhimento ou mesmo nas questões fiscais, não levantam para o PCP qualquer problema ou qualquer obstáculo, mas, a propósito destas mesmas iniciativas, importa trazer também a debate outras reflexões sobre esta matéria. O relatório CASA (Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens) referente ao ano 2016 menciona que o sistema de acolhimento familiar e residencial abrangeu um total de 10 688 crianças e jovens. Destas, 5779 iniciaram a sua situação de acolhimento em anos anteriores e só 387 iniciaram e cessaram a sua situação de acolhimento no mesmo ano. Fazemos esta referência porque estes números de que aqui falamos representam crianças, cada um destes números representa uma criança, uma história de vida, uma realidade familiar e uma família de origem, curiosamente, algo que ninguém referiu nas intervenções anteriores. Não podemos deixar de referir as famílias de origem porque a resposta a dar às crianças em situação de risco, de perigo ou em situação de desproteção, em situação de vulnerabilidade familiar ou social deve ter sempre como primeira resposta uma intervenção junto das famílias de origem, no sentido de proporcionar e garantir a estas famílias as necessárias condições para que as crianças permaneçam junto dos pais, junto das suas famílias. Reconhecemos, naturalmente, que há situações em que a solução poderá ter de passar pelo acolhimento familiar e residencial, que deve ser sempre o último recurso, sendo que essas situações também não se podem perpetuar no tempo. O facto de só 0,4% das crianças e jovens em situação de acolhimento familiar e residencial verem a sua situação solucionada no intervalo máximo de um ano indicia que estas situações de acolhimento tendem a estender-se por vários anos. Isso também é uma matéria que merece a nossa reflexão, nomeadamente em relação àqueles que são os meios do Estado e os meios que o Estado disponibiliza na intervenção junto da criança e junto, também, da sua família de origem, intervenção que deve ser feita em paralelo com as situações de acolhimento. Sobre esta matéria, importa também dizer que o PCP entende, defende e tem defendido que a proteção e o acompanhamento destas crianças e jovens e das suas famílias é uma responsabilidade primeira do Estado e que o Estado não se pode desresponsabilizar nesta questão. Poderá haver casos em que o regresso à família natural possa ser mais demorado ou possa mesmo não ter lugar, mas tal não pode significar, para esta criança, o adiamento do seu projeto de vida. Por isso, porque cada caso é um caso e porque cada criança precisa de uma resposta adequada às suas especificidades e necessidades, importa que todas as respostas previstas tenham todas as condições para poderem ser executadas quando necessário. Uma última preocupação sobre esta matéria.
Mesmo última, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou largamente o seu tempo.
Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente. As soluções e as respostas a estas realidades não podem nunca transformar o direito destas crianças e jovens a crescerem em harmonia num negócio. Isto não pode nunca acontecer.
Muito bem!
É o superior interesse da criança e o cumprimento dos seus direitos fundamentais que têm que estar no foco da legislação em tão sensível e complexa área. E é, naturalmente, nesse sentido que o PCP estará disponível para, também na especialidade, intervir e contribuir para encontrar melhores soluções. [[Aplausos do PCP.]]
O PS, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos para encerrar este debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como resultou deste debate, a lei de proteção de crianças e de jovens de 1999 constituiu um marco no percurso da proteção e da promoção dos direitos das crianças e jovens em perigo, prevendo-se, então, o acolhimento familiar com um regime que se remetia para legislação própria. O regime do acolhimento familiar, convém recordá-lo, determina precisamente que aquelas pessoas ou famílias que promovem o acolhimento familiar não têm qualquer relação de parentesco com a criança, distinguindo-se assim, claramente, do instituto da adoção. Ora, este regime de acolhimento familiar conta já com uma década e, no nosso entender, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a década que esse diploma já leva justificará que se promova a sua revisão, sem prejuízo de uma revisão mais aprofundada que não deve deixar de ser feita pelo Governo, porquanto essa revisão não poderá deixar de fazer uma ponderação relativa entre todas as medidas de proteção das crianças e jovens previstas na lei, e deverá ser feita por quem detenha uma relação mais próxima com os serviços da segurança social e, portanto — perdoe-se a expressão —, possa fazer a filigrana jurídica desse instituto. Mas há que reconhecer que há iniquidades que o decurso do tempo apenas serviu para evidenciar e nada justifica que não possam ser corrigidas desde já, e é o que propomos. Como referimos na exposição do projeto de lei que apresentámos, apesar de a Lei já prever que o serviço de acolhimento possa ser prestado gratuitamente, a verdade é que, na prática, quedou-se por essa previsão sem cuidar de a densificar. A consequência foi que muitos daqueles que se predispõem a acolher crianças e jovens sem nada receberem por isso, estão, na prática, a custear o desempenho de tão relevante papel social. Propor, como nós propomos, que as despesas suportadas por tais famílias possam ser fiscalmente dedutíveis é um ato de inegável justiça, traduz o reconhecimento da relevância social do papel de tais famílias, do mesmo modo que ninguém, hoje, compreenderá ou aceitará que aquele que, altruisticamente, tem temporariamente a seu cargo uma criança ou jovem em perigo não possa, nomeadamente em caso de assistência hospitalar ou outra, ver reconhecida nessa motivação uma justificação de falta com as legais consequências. Termino, frisando que é o interesse do menor, no caso dos seus direitos e bem-estar, que reclamam essa possibilidade, para mais em momentos de especial vulnerabilidade de quem a vida, tantas vezes, colocou já em condição de acrescida e permanente vulnerabilidade. Portanto, é pois de reconhecer o que é justo, e é disso que trata o projeto do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e de pessoas coletivas públicas e 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da justiça tributária e administrativa merece ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda uma séria reserva porque é potencialmente atentatória da satisfação do interesse público. O argumento que se tem utilizado para o fomento da arbitragem em matéria tributária e em matéria administrativa tem sido o da morosidade da justiça administrativa e fiscal. Entendemos que este argumento é duplamente falacioso. Em primeiro lugar, porque compara o incomparável. Efetivamente, na justiça administrativa e fiscal existe o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, de um julgamento em primeira instância, com recurso para o Tribunal da Relação, ao passo que na arbitragem vigora, como é bem sabido, a regra da irrecorribilidade da decisão arbitral. Isso verifica-se mesmo quando se trata de recurso por constitucionalidade. É certo que existe, hoje, um protocolo entre o Centro de Arbitragem Administrativa e a Procuradoria-Geral da República, mas faz algum sentido que a garantia da constitucionalidade seja feita através de um protocolo? Sinceramente, não nos parece! Em segundo lugar, se existe — e existe efetivamente — morosidade, e morosidade particularmente grave, na área da justiça administrativa e fiscal, então, criemos as condições para que essa morosidade seja atenuada, através de reformas de natureza material ou de natureza processual. Manter a morosidade, alimentando assim a privatização da justiça, isso é que não nos parece, de todo, adequado e parece-nos, aliás, uma perversão do Estado de direito. Portanto, valem algumas perguntas: por que é que o Estado, Governo após Governo, desinvestiu da justiça administrativa e fiscal? Por que é que uma associação privada, sem fins lucrativos, tem o exclusivo da arbitragem tributária para litígios até 10 milhões de euros e tem o exclusivo da arbitragem administrativa até 150 milhões de euros? Por que é que o Estado aceita submeter litígios de que é parte a árbitros que são num dia árbitros, noutro dia advogados contra o Estado? Por que é que o Estado aceita isto? Do nosso ponto de vista isso não é aceitável! Não bastasse isto, Sr.as e Srs. Deputados, e em 2012 admitiu-se a suspensão temporária da condição de magistrado jubilado, permitindo que magistrados jubilados exerçam as funções de árbitro e depois regressem à condição de jubilados. Trata-se, a nosso ver, de uma exceção imoral e inaceitável porque, na verdade, a especialidade do regime da jubilação relativamente ao regime da aposentação comum é a contrapartida do regime de exclusividade profissional e remuneratório do exercício da magistratura. Portanto, o projeto de lei que apresentamos, Sr.as e Srs. Deputados, não proíbe um magistrado de ser árbitro. O que impede é que, querendo ser árbitro, esse magistrado possa, depois, regressar à condição de jubilado. Não admitimos que se consagre, portanto, ou permaneça na lei, uma porta giratória entre o estatuto da jubilação e a possibilidade de ser árbitro. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP hoje submete a discussão tem a ver com a proibição do Estado de submeter a arbitragem os litígios em matéria administrativa e fiscal. Como se sabe, os cidadãos têm os seus direitos e garantias previstos na Constituição relativamente à Administração Pública. Para isso, precisamente para que esses direitos e interesses legítimos possam ser efetivados, existem tribunais administrativos e fiscais e a Constituição prevê o acesso ao direito à efetividade de uma decisão judicial, à tutela jurisdicional efetiva. É por essa via que os litígios com o Estado, os litígios emergentes de relações administrativas e fiscais, devem ser dirimidos. Não colhe o argumento de que os tribunais administrativos e fiscais estão afetados por morosidade porque é um dever do Estado garantir que esses tribunais possam aplicar a justiça em tempo útil. Se é admissível, no plano dos princípios, que duas partes privadas, dois particulares, pessoas singulares ou empresas, em condições de igualdade, possam decidir submeter livremente os seus litígios a uma composição não judicial de litígios, isso é um problema entre essas duas partes. Que seja o próprio Estado a aceitar submeter os litígios jurídico-administrativos ou fiscais a tribunais arbitrais, isso é que, do nosso ponto de vista, não é aceitável. A experiência tem demonstrado como o interesse público tem vindo a ser gravemente prejudicado com o recurso à arbitragem. Em matéria de contratação pública temos os exemplos escandalosos das parcerias público-privadas em que o Estado está a ser lesado em centenas de milhões de euros por via do recurso a tribunais arbitrais. Para usar uma linguagem um tanto futebolística, a experiência tem demonstrado que, nos tribunais arbitrais, quando o Estado é uma das partes, o campo está sempre inclinado em desfavor do Estado. Ou seja, o Estado perde invariavelmente. Temos exemplos escandalosos, como o do navio Atlântida, em que o Estado foi contratado, neste caso por via dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, foi condenado a ficar com o navio, porque este era invendável, e a indemnizar o comprador em 40 milhões de euros. Afinal, o navio foi perfeitamente vendável, logo que os Estaleiros Navais foram privatizados. Em matéria fiscal, o que a experiência demonstra é que os grandes devedores têm sempre a possibilidade de recorrer à arbitragem e de uma grande parte da sua dívida lhes ser perdoada por essa via. Os pequenos devedores, esses, são penhorados de uma forma absolutamente implacável. Portanto, o recurso à arbitragem por parte do Estado tem-se vindo a traduzir numa injustiça, ou seja, numa denegação de justiça, e, ao mesmo tempo, numa forma que lesa, invariavelmente, os interesses do Estado, ou seja, os interesses dos contribuintes, os interesses do povo português. Nesse sentido, entendemos que, estando em causa litígios de natureza administrativa e fiscal, é perante os tribunais administrativos e fiscais que esses litígios devem ser dirimidos porque é precisamente para isso que eles existem. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar o Bloco de Esquerda pela apresentação de um dos projetos de lei hoje em discussão.
Só um?
Só um, Sr. Deputado! É o Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª, que nos parece reconduzir o regime da jubilação àquilo que era a intenção do legislador em 2011, um regime que assegura um estatuto aos magistrados que prorroga para além da aposentação as suas garantias de independência, terminando com esta exceção introduzida em 2012, o que nos parece fazer todo o sentido. Já não merecem o nosso apoio as iniciativas que pretendem terminar com a arbitragem enquanto mecanismo de resolução de litígios emergentes entre o Estado e os particulares, em matéria administrativa e fiscal. E opomo-nos a estas iniciativas, independentemente de um raciocínio de fundo sobre qual deve ser o papel da arbitragem nestas matérias, porque não achamos legítimo que um Estado, que não consegue ter em funcionamento uma jurisdição administrativa e fiscal que decida em tempo útil, termine com um mecanismo mais célere de resolução de conflitos. Tem razão o Sr. Deputado quando diz que parte desta lentidão dos processos acumulados nos tribunais é consequência de um alheamento do Estado desta jurisdição nos últimos anos. Ainda recentemente, na audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), teve este Conselho a oportunidade de recordar uma história caricata que se passou no meu círculo eleitoral. A história foi esta: com a extinção do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Aveiro por um Governo no qual estavam PSD e CDS, criando-se um TAF (tribunal administrativo e fiscal) em Viseu, os processos foram todos devidamente embalados e encaixotados em Aveiro e foram enviados para Viseu. Mais tarde, um Governo socialista criou, e bem, um tribunal administrativo e fiscal em Aveiro e os processos voltaram de Viseu para Aveiro, exatamente nos mesmos caixotes em que tinham percorrido o IP5 em sentido contrário, e sem terem sido abertos entretanto. Portanto, há que reconhecer que há, de facto, medidas historicamente tomadas que não contribuíram para a celeridade dos procedimentos administrativos e fiscais. Mas, nesta Legislatura, em que tem havido ingressos de magistrados nos tribunais que correspondem ao máximo da capacidade formativa do CEJ (Centro de Estudos Judiciários) ano a ano e em que ainda recentemente o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas destinadas a dar maior eficácia e celeridade à jurisdição administrativa e fiscal, parece-me, Sr. Deputado, que pelo menos temos de aguardar que exista uma melhoria significativa, que esperamos destas medidas nessas jurisdições, para, então, podermos discutir qual é o papel que existe — e que também nos parece que existe — para a arbitragem nas matérias administrativa e fiscal. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que o PCP e o BE hoje aqui nos apresentam para acabar com a arbitragem em matéria administrativa e fiscal não são obviamente uma novidade. O PCP e o BE sempre se mostraram contra alguns meios de resolução alternativa de litígios, em particular a arbitragem, e estas iniciativas são consequência disso mesmo. Este é um facto, é um facto em si mesmo, e não tem nada de intrinsecamente bom ou de intrinsecamente mau, é uma escolha. É uma escolha de política legislativa, que obviamente nos separa — é sabido — e que nos põe, a nós, precisamente onde estamos e a VV. Ex.as, exatamente, onde VV. Ex.as estão. Estamos, portanto, nos antípodas, que é onde queremos continuar a estar. [[Muito bem!]]
Esta é uma escolha de VV. Ex.as que não discutimos, mas que não é, democrática ou constitucionalmente, superior à nossa escolha, como pretendem fazer crer até pela exposição de motivos que apresentam. A defesa do interesse público, o princípio da igualdade e o princípio da legalidade, que VV. Ex.as dizem ficar beliscados com a arbitragem, são todos eles garantidos quer pela via judicial, quer pela via extrajudicial. E uma e outra destas vias estão, expressa e claramente, contidas na nossa Constituição. E com certeza que os Srs. Deputados não entendem que a nossa Constituição consagra fórmulas atentatórias de quaisquer destes princípios, caso contrário já teriam tentado alterá-la e nunca o fizeram. Portanto, as Sr.as e os Srs. Deputados compreenderão que, se não gostam da ideia, muito bem, não gostam, é uma opção de VV. Ex.as, mas esta é uma ideia alternativa, igualmente legítima e possível, e que traz inúmeras vantagens, desde logo e à cabeça, a de conferir celeridade e eficácia e, por isso mesmo, concretização de justiça. É que, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que uma justiça que é lenta, uma justiça que não é eficaz, não é justiça. Portanto, fazer crer que, com isto, se traz mais justiça, é uma falácia e é enganador. Acabar com a arbitragem é, de resto, um retrocesso que tem consequências nefastas para a organização judiciária e, pior, como dizia ainda agora, não permite que se concretize a tutela jurisdicional efetiva, que é um princípio que seguramente nenhum de nós nesta Sala pretende negar. De resto, Sr.as e Srs. Deputados, e particularmente Srs. Deputados António Filipe e José Manuel Pureza, escolher implica obviamente apresentar soluções alternativas e os Srs. Deputados não nos apresentam aqui nenhuma solução alternativa. Se a solução que os senhores apresentam é remeter para os TAF, entupidos e com pendências de mais de 10 anos, essa é obviamente uma péssima escolha. Se a solução dos Srs. Deputados é contratar mais juízes, mais assessorias, dotar os tribunais de meios técnicos e de condições dignas, diria que essa é uma opção e uma boa escolha, e temos de a fazer transversalmente, independentemente da arbitragem ou não. Mas se essa é a escolha das Sr.as e dos Srs. Deputados, então, têm de ser consequentes e chumbar o próximo Orçamento do Estado. É que o próximo Orçamento do Estado não consagra nada nesta matéria e os senhores vão, mais uma vez, aprová-lo. Portanto, decidam, Srs. Deputados, porque não podem querer tudo e o contrário de tudo. Não é possível, não é viável. As ações, Sr.as e Srs. Deputados, têm consequências…
Isso é verdade!
… e agir sem tratar das consequências é uma péssima escolha, que já piora aquilo que vai mal e muito mal. Portanto, o CDS não sufraga esta escolha e as Sr.as e os Srs. Deputados deveriam ser consequentes com isso mesmo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão duas alterações ao regime jurídico da arbitragem em matéria administrativa e fiscal. Uma delas pretende rejeitar a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais, rejeição essa que parece ir ao encontro de toda a filosofia inerente ao estatuto e ao seu regime especial de jubilação. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, pensamos que esta iniciativa peca por não esclarecer com clareza qual o âmbito de aplicação temporal e subjetivo desta proibição. A outra iniciativa suscita outras questões que não constituem novidade, e que, aliás, têm sido já amplamente discutidas nesta Casa e se encontram, a nosso ver, ultrapassadas. O BE e o PCP pretendem impor a proibição de o Estado e as pessoas coletivas de direito público recorrerem à arbitragem em matéria administrativa e fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, para além de jurídica, esta é uma questão eminentemente política. É o reconhecimento de que, também em matéria de justiça e de tribunais, o BE e o PCP não resistem a tentar impor a sua ideologia, nem que, para isso, tenham de atropelar a nossa Lei Fundamental e as mais-valias resultantes da celeridade, da flexibilidade e da especialização próprias dos tribunais arbitrais. Sr.as e Srs. Deputados, esta visão de monopólio estatal da função jurisdicional é uma visão perigosa, desadequada e antiquada. É perigosa, porque não está conforme à nossa Constituição. É desadequada, porque não está conforme à tradição da arbitragem portuguesa. É antiquada, porque o que se discute neste momento é o alargamento do âmbito da arbitragem a outras matérias de direito administrativo e não a sua proibição. Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que é referido numa das iniciativas, a arbitragem não significa justiça privada…
Então, é o quê?!
… ou falta de garantias de imparcialidade. A nossa ordem jurídico-constitucional considera os tribunais arbitrais como verdadeiros tribunais e as decisões por eles proferidas como autênticas decisões jurisdicionais. Sr.as e Srs. Deputados, as razões que justificam e legitimam as arbitragens de direito público são as mesmas que justificam e legitimam as de direito privado. O Estado e as pessoas coletivas de direito público não podem, por isso, ficar arredados do recurso a todos os meios de defesa como se estivessem em desigualdade de armas em relação aos privados. Sr.as e Srs. Deputados, a opção arbitral em matérias administrativas é coerente com o modelo de Estado de direito que a ordem constitucional portuguesa acolhe e com a visão paritária e igualitária entre a Administração e os privados. A justiça, Sr.as e Srs. Deputados, é uma peça central do nosso Estado de direito. A justiça que os portugueses ambicionam é uma justiça mais célere, mais expedita, com menos formalismos, e não a justiça que é, hoje, defendida pelo BE e pelo PCP. [[Aplausos do PSD.]]
O Bloco de Esquerda, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos, para encerrar o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar com muito agrado o largo acordo que parece estabelecer-se neste Hemiciclo em torno do projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou sobre a compatibilidade entre a jubilação e o exercício da arbitragem. Naturalmente, quanto às dúvidas que a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa acaba de suscitar relativamente ao âmbito de aplicação, teremos certamente ocasião, em sede de especialidade, de afinar essa matéria e, portanto, faremos caminho com isso. Agora, relativamente ao outro projeto de lei, foram aqui feitos vários comentários aos quais não posso deixar de reagir. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade diz, mais ou menos, isto: «Há uma situação de morosidade grave instalada e, enquanto assim for, não é avisado avançar para um regime que substitua aquilo que a arbitragem pode dar de descongestionamento da jurisdição administrativa e fiscal». Ora, creio que esta interpretação, como tive ocasião de dizer na minha primeira intervenção, é perigosa. É perigosa, a nosso ver, porque ela, de alguma maneira, permite que, à sombra dessa interpretação, se desista de introduzir no sistema de justiça administrativa e fiscal um conjunto de melhoramentos que permitam efetivamente que ela seja ágil e que dê resposta às exigências de um Estado de direito como o nosso. Devemos dar prioridade à defesa do Estado de direito. É por isso que importa investir na justiça administrativa e fiscal. É por isso, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, que, quando a Sr.ª Deputada diz que não apresentamos alternativas, o que, bem pelo contrário, estamos justamente a dizer é que a arbitragem administrativa e fiscal enfraquece o Estado de direito e que a alternativa é fortalecer o Estado de direito, melhorando a jurisdição administrativa e fiscal. É disso que se trata e, portanto, é uma alternativa muito clara. E tem razão a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, tem toda a razão, quando diz que, deste lado, nós não desistimos de impor uma ideologia. É a ideologia do Estado de direito democrático. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho, 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, para apresentar as iniciativas do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é grave! Da exaustão e insatisfação dos profissionais de saúde, com greves prolongadas e sucessivas, ao subfinanciamento e desinvestimento nos serviços de saúde, que se mantém, temos razões para sublinhar que a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde está ameaçada e que a prestação e a qualidade dos cuidados está comprometida. Não fora o enorme esforço dos profissionais de saúde — que aqui saudamos — e, seguramente, os resultados seriam bem piores. Nestes já três longos anos de governação socialista de António Costa, apoiada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, o CDS tem acompanhado de perto a situação da saúde, tem denunciado falhas graves e tem feito propostas claras e construtivas, infelizmente, nem sempre aqui aprovadas. Hoje, voltamos a trazer novas propostas concretas, aliás, sustentadas em recomendações credíveis e consistentes, que visam melhorar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde é, para nós, um pilar da coesão social, é um pilar do sistema nacional de saúde e é um pilar imprescindível ao qual, aliás, este Governo não tem dado a devida prioridade e atenção.
Muito bem!
Não temos qualquer preconceito ideológico, repito, não temos qualquer preconceito ideológico e reafirmamos que os setores social e privado são um bom contributo para a eficiência do sistema de saúde, o que não nos dispensa, obviamente, de apresentarmos medidas para melhorar o Serviço Nacional de Saúde e a saúde dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, estamos bem conscientes de que a remodelação foi feita, talvez, um pouco para lançar também uma cortina de fumo sobre a área da saúde e sobre outras áreas, como, aliás, temos visto nos últimos dias. Portanto, o que queríamos dizer é que a remodelação está terminada mas os problemas da saúde mantêm-se e continuam. Portanto, a Sr.ª Ministra da Saúde não vai ter nenhum estado de graça por via desta remodelação porque precisamos, claramente, de medidas concretas e que ela nos venha dizer, efetivamente, ao que vem e o que, afinal, vai fazer para melhorar a saúde dos portugueses. Aliás, entendemos que não haverá estado de graça porque com os 2% de aumento das transferências para o SNS que este Orçamento do Estado propõe — atrás de anúncios bondosos com rasgos de propaganda a dizer que agora é que é e que agora é que há prioridade para o SNS — ainda não será desta, Sr.as e Srs. Deputados, que acaba o subfinanciamento do SNS. Sempre dissemos que o subfinanciamento não era o único problema e que era preciso melhorar a gestão e a autonomia no SNS. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse, por favor.
Vou terminar, Sr. Presidente. É isso mesmo que queremos fazer com as propostas que hoje trazemos, as quais visam melhorar a autonomia que este Governo quis tirar aos hospitais, melhorar a eficiência e premiar o mérito e os bons resultados. São claramente medidas consensuais — e vou já terminar, Sr. Presidente —, são medidas transversais que há um mês aqui apresentámos, seguindo-se, depois, outros intervenientes, e o que esperamos é um largo consenso porque, de facto, o SNS é um desígnio nacional e não coisa pouca para os portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa, valorização e reforço do Serviço Nacional de Saúde é um imperativo nacional e exige que os estabelecimentos e serviços nele integrados sejam dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tenham uma gestão integralmente pública. Para tanto, é necessário pôr termo à empresarialização dos hospitais e às parcerias público-privadas instituídas por sucessivos governos da política de direita, do PS, do PSD e do CDS.
Exatamente!
É precisamente isto que propomos com esta iniciativa legislativa. A institucionalização da lógica do negócio no SNS, por via da transformação dos hospitais públicos em entidades públicas empresariais e da proliferação das PPP (parcerias público-privadas), não teve apenas impacto em questões de gestão e organização dos serviços mas repercutiu-se também nos trabalhadores e nos utentes. Aos trabalhadores foram retirados direitos, impuseram-lhes os contratos individuais de trabalho e desregularam-lhes os horários de trabalho e as carreiras; aos utentes aumentaram-lhes os custos com o pagamento de consultas, tratamentos e exames e em muitos hospitais, mas de forma reiterada nas parcerias público-privadas, por diversas vezes, é-lhes negado o acesso ao tratamento prescrito pelo médico porque os critérios economicistas se sobrepõem aos critérios clínicos. Isto é inaceitável! A opção política de transformar um direito constitucional — o direito à saúde — num negócio não foi interrompida pelo atual Governo do PS; pelo contrário, ele prossegue-a com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na medida em que transforma os atuais hospitais do setor público administrativo em entidades públicas empresariais. Andou mal o Governo ao não ter aproveitado esta oportunidade para interromper o caminho da empresarialização e de privatização do SNS, ao não ter revogado as PPP de Braga, de Cascais, de Vila Franca de Xira e de Loures. Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada dia em que se adia a reversão do regime empresarial e a revogação das PPP é mais um dia em que se contribui para a fragilização do SNS. O que se exige e se impõe é a gestão integralmente pública; o que se exige e se impõe é que o financiamento do SNS seja o adequado e feito através de transferência de verbas do Orçamento do Estado; o que se exige e se impõe é que a gestão do SNS se baseie em planos estratégicos plurianuais; o que se exige e se impõe é que se contrate os profissionais em falta e em tempo adequado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a discussão dois projetos de lei que, a serem aprovados, permitirão melhorar o Serviço Nacional de Saúde, aumentar o número de profissionais, aumentar o investimento e aumentar, até, a eficiência, a tão propalada eficiência das unidades do Serviço Nacional de Saúde. O que propõem os projetos que o Bloco de Esquerda traz a discussão? Primeiro, a autonomia para a contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde; segundo, excluir as entidades do Serviço Nacional de Saúde da famigerada Lei dos Compromissos, do PSD e do CDS-PP. De que forma é que estes projetos, ao tornarem-se lei, ajudarão a reforçar o Serviço Nacional de Saúde e permitirão melhorar os cuidados aos utentes? É fácil! As entidades do Serviço Nacional de Saúde passarão a poder contratar consoante as suas necessidades, sem ter de ter uma autorização prévia por parte do Ministério da Saúde e por parte do Ministério das Finanças, autorização essa que, atualmente, muitas vezes não chega. Permitirão investir mais e melhor no Serviço Nacional de Saúde e fazer com que alguns investimentos — por exemplo, em edifícios ou na aquisição de equipamentos e de outros produtos — não tenham obstáculos, como acontece atualmente, levando até, por exemplo, a que o Tribunal de Contas não dê visto prévio a alguns destes investimentos. Como é que estes projetos aumentarão a eficiência do Serviço Nacional de Saúde? Permitirão remover uma série de absurdos que existem atualmente na realidade do Serviço Nacional de Saúde. Dou o exemplo de dois desses absurdos. Atualmente, há cirurgias programadas que são canceladas porque, por exemplo, um determinado hospital tem falta de assistentes operacionais e não há um assistente operacional para garantir a cirurgia programada. É um absurdo! Se as entidades puderem ter autonomia para contratar os profissionais que estão em falta, remove-se este absurdo do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde. Vou dar outro exemplo. Há pouco tempo, foi lançado um concurso para a aquisição de medicamentos para o HIV-SIDA que, exatamente por causa da Lei dos Compromissos, não teve visto prévio do Tribunal de Contas. E o que é que aconteceu? Depois, os vários hospitais tiveram de fazer vários pequenos ajustes diretos para adquirir esses mesmos medicamentos. É um absurdo! Fica muito mais caro ao erário público e é um absurdo burocrático! Ora, as propostas do Bloco de Esquerda retiram estes absurdos do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde e melhoram muito a sua gestão e o funcionamento das suas unidades. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Bloco de Esquerda tem defendido estas propostas várias vezes nesta Legislatura. Lembro, aliás, que o Orçamento do Estado para 2018 só não contemplou a autonomia para a contratação por parte das instituições do Serviço Nacional de Saúde porque o PSD uniu a sua abstenção ao voto contra do Partido Socialista; se não tivesse sido assim, tal já existia no Orçamento do Estado para 2018.
Muito bem!
Aquilo que o Bloco de Esquerda pede, aquilo que se quer nesta discussão é que, agora sim, se possam aprovar estes projetos de lei para melhorar o Serviço Nacional de Saúde, garantir mais profissionais e garantir mais investimento. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, para uma intervenção. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje cinco iniciativas que visam alterar as regras de gestão, funcionamento e contratação das entidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Começo por distinguir as iniciativas. As do Bloco e do PCP enfermam do radicalismo e da irresponsabilidade habituais nestes partidos. As considerações que fazem logo nas exposições de motivos revelam bem o sectarismo ideológico e a visão distorcida da história. Esta visão opõe-se à de todos os que têm da política uma visão reformista, equilibrada e ao serviço do interesse comum. O PCP propõe a receita estatizante habitual: a revogação das parcerias público-privadas na saúde e a extinção dos hospitais EPE (entidades públicas empresariais). Não surpreende, por isso, o projeto do PCP, como já não surpreende a sua hipocrisia política de se referir a todos os Governos, incluindo o atual, que apoia e suporta, como «os Governos da política de direita». Quanto ao projeto do Bloco de Esquerda, que exclui as entidades do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos, ou seja, de uma lei que se destina a combater a acumulação de pagamentos em atraso, é caso para dizer que o Bloco não cura a doença, antes prefere agravá-la e às suas causas. Para o Bloco não há problema nenhum que a dívida aumente, não há problema nenhum termos pagamentos em atraso na ordem dos 800 milhões de euros. Para o Bloco as boas contas não são prioridade.
Não me ouviu falar dos ajustes diretos?!
Os fornecedores fornecem e não há que pagar-lhes, esquecendo-se de que, com isso, estão a ajudar as empresas de factoring e os bancos porque, assim, os fornecedores levam mais dinheiro — perde o Serviço Nacional de Saúde e perdem as pessoas.
Exatamente!
Estes partidos esquecem, inclusivamente, que, na defesa do SNS e do interesse público, eram importantes as parcerias com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), instituições que nascem da sociedade civil, que estão próximas das pessoas e que podiam fazer um melhor serviço e ajudar com eficiência.
Para adquirir medicamentos, não é?
Quanto às iniciativas do Bloco de Esquerda e do CDS no sentido de aligeirar a contratação de pessoal, o PSD discorda da abordagem radical do Bloco mas reconhece que o projeto do CDS merece ponderação. Passados os difíceis anos da crise, o PSD defende uma maior autonomia na contratação de profissionais por parte dos hospitais do SNS. Mas, atenção, essa maior autonomia não pode querer dizer ausência de controlo e irresponsabilidade financeira. Deve ser enquadrada num planeamento orçamental rigoroso e numa perspetiva desejavelmente plurianual. Finalmente, quanto ao projeto do CDS que visa alterar o modelo de financiamento dos hospitais do SNS, reconhecemos que o mesmo está certo nos princípios, embora se coloquem algumas dúvidas quanto ao formato proposto. Aplaudimos o propósito favorecedor dos cidadãos, concordamos com o envolvimento dos profissionais de saúde, em particular, dos administradores hospitalares, mas tememos que uma aplicação dessas métricas que não considere a sua elevada complexidade e inter-relação, possa conduzir a resultados indesejados, circunstância agravada pela lógica de penalização orçamental que está subjacente à própria iniciativa. Em síntese, acreditamos que as iniciativas do CDS vão num sentido bastante construtivo, pelo que merecem a oportunidade de uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade. Quando aos projetos do PCP e do Bloco, o PSD, como partido responsável e reformista, nunca se poderia rever nos princípios e nas soluções legislativas que os mesmos preconizam. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje, aqui, em discussão abordam, de facto, temas fundamentais para o Serviço Nacional de Saúde: o financiamento, a Lei dos Compromissos, a autonomia na contratação do pessoal, os novos modelos de organização. No entender do Partido Socialista, não interessa camuflar abordagens políticas com iniciativas parlamentares. Estamos até perplexos com algumas iniciativas de alguns partidos. Por exemplo, no CDS, estamos a assistir a um enorme flique-flaque à retaguarda, vulgo cambalhota. [[Protestos do CDS-PP.]] Em 1976, o CDS votou contra o artigo 64.º da Constituição, em 1979, votou contra a Lei do Serviço Nacional de Saúde… [[É verdade!]] [[Protestos do CDS-PP.]]
… e, entre 2011 e 2015, guilhotinou o Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do PS.]] Agora, Srs. Deputados, a propósito de uma proposta de financiamento dos hospitais, vem proclamar-se como defensor intransigente e acérrimo do Serviço Nacional de Saúde. O que é que se passa no CDS, Srs. Deputados?! Ou estamos perante uma nova assunção, repito, uma nova assunção como defensores do Serviço Nacional de Saúde — e, se for assim, bem-vindos — ou estamos perante uma iniciativa camuflada eleitoralista do CDS,…
Está distraído!
… que mais não serve do que para convencer alguns de que, de facto, estão ao lado do Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
Quanto ao PSD, Srs. Deputados, a história é bem diferente. Compreendemos, aliás, o silêncio absoluto do PSD. Já não aposta na gestão pública do SNS, pretendendo privatizar o setor público. [[Protestos do PSD.]] Foi o responsável, em tempo de troica, pela limitação e autonomia da gestão dos hospitais e o responsável pela iniciativa que aprovou a Lei dos Compromissos. [[Aplausos do PS.]] E, por último, mantém-se em silêncio absoluto, porque pode sofrer um valente puxão de orelhas do seu líder e, então, é melhor ficar calado do que criticar sem solução. [[Aplausos do PS.]] Percebemos, por isso, o silêncio e o desconforto do PSD nesta área. Quanto ao Projeto de Lei n.º 794/XIII/3.ª, do PCP, apesar de reconhecermos o facto de ser fiel e coerente ao seu percurso, privilegiando soluções mais tradicionais no quadro do setor público administrativo, não podemos acompanhar o diagnóstico e a avaliação da empresarialização dos hospitais e das PPP (parcerias público-privadas), não reconhecendo, por isso, a necessidade de modificar o atual quadro do Decreto-Lei n.º 18/2017,… [[Protestos do PCP.]] … que, sendo tão recente, justifica até a obtenção de uma maior experiência quanto à sua aplicabilidade. Já quanto aos projetos de lei do Bloco de Esquerda, relativos à exclusão da aplicação da Lei dos Compromissos, a sua eventual aplicação passaria uma mensagem inapropriada e contrária à do controlo da despesa, bem como à da redução dos pagamentos em atraso.
O PS foi contra!
Acresce que, no Orçamento para 2019, o Governo já prevê novas medidas em hospitais projeto-piloto, não se podendo, por isso, aprovar medidas isoladas…
Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, no Orçamento para 2019, o Governo já prevê novas medidas em hospitais projeto-piloto, não se podendo, por isso, aprovar medidas isoladas que possam comprometer abordagens integradas na inovação na gestão dos hospitais. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o Partido Socialista tem a visão de que a Assembleia da República não se deve substituir às competências do Governo e o atual quadro em vigor, nomeadamente a atual Lei de Bases, já possibilita a adoção pelo Governo de medidas…
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
… que, pela sua especialização, não devem estar subordinadas a um normativo legal e a um enquadramento de natureza jurídica, de lei da Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]]
Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hipócrita é a intervenção do PSD, que, de facto, pôs a nu aquela que tem sido a sua atuação. Vem defendendo, sistematicamente, a necessidade de contratar mais profissionais, de que sejam disponibilizados os medicamentos,…
Ponham os recursos no sítio certo!
… mas perante propostas concretas que resolveriam esses problemas, o que o PSD vem aqui dizer é que não se resolvem, porque vai votar contra.
Aprovem o Orçamento!…
E diz o PSD que a proposta do PCP é radicalismo, mas não é radicalismo ideológico, como propôs o PSD para a saúde,…
Deviam ter vergonha!
Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
… transferir toda a resposta pública, toda a gestão pública para o privado. Isso, de facto, é hipócrita e diz bem quais são as suas opções.
Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
Quanto ao Partido Socialista, embarca precisamente naquilo que é errado.
Vocês são coniventes!
Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. É errada a opção pela privatização do SNS e o Governo do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista embarcaram nessa proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Agora, na qualidade de partido que requereu o agendamento deste debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, começo por me dirigir particularmente ao Sr. Deputado António Sales, para lhe dizer, com imensa calma, inversamente proporcional à paixão com que aqui interveio, que o CDS, sim, votou contra a proposta do Partido Socialista para o SNS, à data, porque apresentou uma proposta sua que, veja lá, até se aproxima mais daquilo que é o SNS nos dias que correm do que aquela que era a vossa proposta original. Isto é para ver se, de uma vez por todas, esclarecemos este assunto e acabamos com esta disputa sobre quem é o «pai da criança» ou quem é que deu cabo do sistema. [[Protestos do PS.]] Resolvido este assunto e avançando para aquilo que interessa, gostava de fazer notar que o Sr. Deputado evitou falar sobre as propostas…
Não são específicas!
… e até percebo porquê. É que não precisa, porque o Sr. Ministro das Finanças falou sobre elas ainda ontem, disse acreditar que o problema dos hospitais EPE tem subjacente uma matéria de eficiência e até sublinhou que há problemas de financiamento que, e cito, «não chega quando devia». Veja lá a apreciação que faz o Sr. Ministro das Finanças!…
Não tem nada a ver uma coisa com a outra!
E disse ainda «quando resolvemos o problema do financiamento da economia, as pessoas interessam-se por coisas que já não são centrais na sua vida». Suponho que ele esteja a falar sobre si próprio e que, finalmente, se vá ocupar da saúde, coisa de que, até aqui, se ocupou muito pouco.
Isso! Isso!
E, para se ocupar da saúde como deveria, há duas coisas a fazer: a primeira é ouvir as medidas que o CDS aqui apresenta sobre eficiência na gestão hospitalar quanto à autonomia na contratação e quanto ao modelo de financiamento dos hospitais — … [[Protestos do Deputado do PS António Sales.]] … de resto, medidas contempladas no Orçamento do Estado, portanto, não devemos andar tão enganados assim, pelo menos, o Sr. Ministro das Finanças até parece entender —, e, finalmente, abordar um assunto muito importante, que é o da suborçamentação. Se calhar, era bom que, de uma vez por todas, para reduzir a dívida que ainda fica, o Sr. Ministro das Finanças pusesse no Orçamento aquilo que anda a prometer há três anos — veremos, brevemente, se é assim ou não —,…
Mais 500 milhões!
… porque, quanto às outras coisas, pode resolvê-las já hoje, votando a favor das propostas do CDS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O eixo ferroviário Norte-Sul, com a ligação Lisboa-Setúbal, está em exploração desde julho de 1999 e constitui um elemento estratégico fundamental do sistema de mobilidade e transportes coletivos. A opção, assumida por sucessivos governos, foi a de trazer e fazer aqui um projeto e um serviço de gestão privada. A CP foi, então, proibida pela tutela governamental de concorrer a este serviço. O resultado, quase 20 anos depois e ao longo de todo este tempo, é uma profunda desigualdade no tarifário praticado, sempre com preços muito mais elevados do que em todas as outras linhas de transporte ferroviário da AML (Área Metropolitana de Lisboa). Veja-se o preço da Assinatura para a ligação Lisboa-Pragal, superior ao da ligação Lisboa-Alverca, com o dobro da distância, ou ainda o passe da CP para a ligação Lisboa-Azambuja, com uma distância aproximada à da ligação Lisboa-Setúbal, mas em que a diferença de preços é de 136%, penalizando as populações de Setúbal de uma forma escandalosa. Entretanto, mantém-se a impossibilidade de utilização pelos utentes do passe social intermodal, numa discriminação tarifária inaceitável e irracional, do ponto de vista das redes e sistemas de transportes. Os comboios ao serviço nesta ligação foram adquiridos pela CP, são iguais aos que circulam na Linha da Azambuja e são propriedade do Estado. Além disso, a Fertagus tem, ainda, importantes fontes de receita que lhe foram garantidas no contrato de concessão, como é o caso da exploração de parques de estacionamento e das lojas nas estações ferroviárias de maior movimento. Não faltarão aqui as vozes que, mais uma vez, farão o elogio das PPP e vão dizer que a Fertagus é do melhor que há e não recebe nenhum dinheiro do Estado. Pois bem, como demonstrou claramente o Tribunal de Contas, numa auditoria às PPP ferroviárias, estamos a falar de custos para o Estado de mais de 200 milhões de euros só entre 1999 e 2013. Fica já esclarecido à partida, Srs. Deputados, que a concessionária privada não recebe dinheiro do Estado hoje, porque já o recebeu adiantado. O dinheiro já lá está, em resultado do negócio ruinoso para o Estado que, mais uma vez, foi mantido por sucessivos governos. Também os trabalhadores têm sido prejudicados ao longo dos anos, por não lhes ter sido reconhecido até hoje o direito à contratação coletiva, limitando assim salários, direitos e condições de trabalho. Estamos perante uma situação inaceitável que não pode continuar a penalizar o interesse público, as populações, os utentes dos transportes e os trabalhadores deste serviço. Dos arautos das PPP, a conversa é sempre a mesma: «não se pode acabar com a concessão, porque desencadear um resgate significa custos incomportáveis para o Estado», dizem eles. Até podemos discutir e demonstrar que as PPP verdadeiramente ruinosas para o Estado, para as populações e para a economia nacional são demasiado caras quando são mantidas e perpetuadas, têm custos muito mais incomportáveis do que os custos de acabar com elas. Mas nesta discussão sobre a «PPP do comboio da ponte» nem sequer precisamos de fazer essas contas, porque a concessão termina no próximo ano e a opção política que se impõe, pela sua elementar justiça, pela sua evidente adequação e necessidade, é a de simplesmente não lhe dar continuidade, integrar o serviço na CP, investir na frota, reforçar a capacidade de resposta do serviço público.
Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com esta opção, ganha o País e o interesse público, ganham os utentes, que passam a pagar menos, com o acesso ao passe intermodal, ganham os trabalhadores da Fertagus, com a defesa do trabalho com direitos. É este o sentido da proposta que o PCP apresenta a esta Assembleia. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre este ponto, pelo que pedíamos que, rapidamente, os grupos parlamentares o fizessem. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que não me surpreende que o Partido Comunista Português venha, mais uma vez, fazer uma afirmação contra empresas financeiramente saudáveis, contra empresas que prestam um bom serviço, contra empresas que têm clientes e serviço público de qualidade. [[Protestos do PCP.]] É que o que temos do outro lado, nas empresas de capitais fundamentalmente públicos — e não estou a dizer que o público é pior do que o privado ou que o privado é pior do que o público —, é, de facto, deficiente material de circulação, não cumprimento de horários, sobrelotação do serviço, enfim, as queixas que V. Ex.ª conhece tão bem como eu. Ora, na Fertagus, isso não existe e tal facto faz confusão ao Partido Comunista Português.
Está mal informado!
O Partido Comunista Português fica horrorizado quando há uma PPP que funciona bem, e até faz um truque: junta, nestas PPP, e no seu projeto, a pior PPP do mundo, extrapolando os números. E qual é a pior PPP do mundo? É a do metro sul do tejo. É um truque, não lhe fica bem! Mas percebo por que razão é que o PCP traz esta proposta. Como está incomodado, porque vai aprovar um Orçamento que nem é patriótico nem é de esquerda,… [[Protestos do Deputado do PCP António Filipe.]] … tem de vir fazer este simulacro de oposição e dizer: «Alto lá, temos de nacionalizar a Fertagus!». Aconselhava-o a ler bem esta PPP, com todo o à-vontade, porque esta PPP nasceu com o Eng.º Guterres, foi renegociada pelo primeiro Governo de Sócrates e foi outra vez renegociada por outro Governo de Sócrates.
Nem assim o CDS é contra ela!…
Portanto, espero que o Partido Socialista faça — como fez, aliás, com o metro do Porto — a abertura de um novo concurso e não queira estragar aquilo que está bem, porque o único risco que este serviço tem é, porventura, o de as obras na ponte poderem condicionar o serviço da Fertagus. Mas, mesmo neste caso, o Sr. Deputado tem de estar atento para ver se as necessárias verbas para fazer a manutenção e a preservação da Ponte 25 de Abril estão no Orçamento do Estado, porque ela continua a ter elementos em risco de colapso e ainda não vi a abertura do concurso necessário à obra. Vejamos, Sr. Deputado: este serviço, esta ligação tem cerca de 70 000 utentes. Aliás, porque o serviço é bom, o PCP pede até uma nova estação em Vale Figueira, Almada, ou em Corroios, Seixal. Portanto, o PCP reconhece que esse serviço é bom e, por isso, pede mais.
Que brilhante raciocínio!
O PCP também tem de reconhecer que esta concessão está à espera do tal modelo de agente único, para que possa facilitar o serviço, em termos daquilo que são os títulos de mobilidade. E ninguém tem culpa de que esta empresa faça o necessário aproveitamento das estações e dos espaços adjacentes, coisa que a empresa pública normalmente não faz, especialmente a CP. [[Protestos do PCP.]] Chama-se a isso gestão de qualidade.
Mas onde é que o Sr. Deputado tem andado?!
Mas digo-lhe mais: o Sr. Deputado tem de ler os mesmos relatórios que cita e dizer-me se, perante aquilo que está no contrato da PPP, na partilha de riscos, a Fertagus está ou não a contribuir muito mais do que outras PPP e se, na revisão, havendo aumento de tarifas, melhoria do serviço ou se se ultrapassarem os limites de tráfego que estão previstos, o Estado não pode arrecadar uma enorme fatia. Ou seja, se o serviço melhorar, se a PPP for sustentável, se houver crescimento de tráfego, o Estado recebe. Vou dar-lhe uma outra novidade: é ou não verdade que não se pagam indemnizações compensatórias nesta PPP?
Já foram pagas! Foram pagas à cabeça! V. Ex.ª pagou adiantado!
Queira terminar, Sr. Deputado.
Portanto, V. Ex.ª tem de assumir, de uma vez por todas, se quer um serviço público degradado, como acontece no Metro e na CP, e está à vista de toda a gente, em virtude das reclamações que são feitas, ou se quer um serviço de qualidade.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Percebo que o PCP não goste de empresas saudáveis, mas — e termino com isto, Sr. Presidente — vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado: quem defende melhor os direitos dos trabalhadores são empresas financeiramente saudáveis, são empresas rentáveis, e não o contrário. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Pois, pudera! Não houvera de ser!
Ainda bem que há PPP para as empresas ficarem saudáveis à nossa custa! O seu partido tem de deixar de ser o CDS-PP e passar a ser o CDS-PPP!
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por afirmar que acompanhamos o Partido Comunista Português na proposta para proceder à integração do serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na CP. [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Acompanhamos esta proposta, desde logo, porque também apresentámos uma iniciativa legislativa sobre a matéria, exatamente no mesmo sentido. Não foi, aliás, por acaso que, nas suas jornadas parlamentares, em março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade de implementação do passe social intermodal na Fertagus e na Metro Transportes do Sul enquanto decorresse a concessão, procurando, assim, contribuir para um incremento no uso dos transportes públicos e, desta forma, dar passos efetivos no combate às alterações climáticas. Entendemos que, dos vários modos de transporte, a componente ferroviária assume um papel absolutamente fundamental, pois um investimento na ferrovia que responda às necessidades de mobilidade das populações, que fomente a coesão territorial e o desenvolvimento harmonioso do País favorece uma resposta mais eficiente aos desafios ambientais com que hoje nos confrontamos. Voltando à PPP entre o Estado e a Fertagus, importa ter presente o quanto esta opção foi e continua a ser lesiva para o Estado. Desde logo, esta parceria está suportada em infraestruturas públicas: as linhas ferroviárias são públicas, as estações são públicas e o material circulante é público.
Pagam renda!
Privado? Privado, só o lucro!
Exatamente!
Talvez por isso o CDS diga que são empresas financeiramente saudáveis. Pois são! Com o Estado a entrar com dinheiro, qualquer empresa o é! Até eu, que nem sou empresário, certamente teria sucesso!
Quantas queixas há?
Mais: na altura do concurso para a atribuição da concessão deste serviço, o Governo de então impediu a CP de concorrer — vá-se lá saber porquê! —, apesar de a CP garantir a integração do serviço no sistema de transportes da Área Metropolitana e no passe social intermodal.
Até comprou os comboios!
Depois, basta olharmos para o relatório do Tribunal de Contas referente ao ano de 2012 para percebemos a dimensão dos encargos suportados pelo Estado com esta concessão. Entre 1999 e 2010, apenas com a concessão deste serviço à Fertagus — que o Sr. Deputado Hélder Amaral diz ser um exemplo —, o Estado entrou com mais de 100 milhões de euros. É muito dinheiro, Srs. Deputados! Mais: em 2016, a Fertagus assinou um contrato com a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA) no valor de 1,2 milhões de euros, com vista à revisão de 880 componentes do material circulante, mas quem pagou foi o Estado, foi o contribuinte.
Exato!
É que as PPP têm destas coisas fantásticas: os privados fazem os contratos, mas quem paga é o Estado!
Essa é que é essa!
Sucede que esta concessão não prejudica apenas o Estado, prejudica também os utentes. Vamos a contas: comparando os serviços prestados pela CP e pela Fertagus, o valor que os passageiros poupariam em assinatura mensal ronda os 41% para o percurso Pragal-Lisboa e os 136% para o percurso Lisboa-Setúbal, o que reflete bem a diferença de valor que os utentes suportam para se deslocar para os seus locais de trabalho. Portanto, ninguém irá compreender — talvez à exceção do CDS e do PSD — a manutenção desta concessão, que é um excelente negócio para os privados, é verdade, mas é penalizadora para os utentes, má para os trabalhadores e péssima e desastrosa para o Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto. [[Pausa.]] Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que vos cumprimente. Encontramo-nos, hoje, nesta Câmara para discutir o projeto de resolução, da iniciativa do Partido Comunista, que visa o fim da concessão da Fertagus e a integração deste serviço na CP. Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, partilhe um pouco da nossa visão sobre esta matéria, nomeadamente sobre a importância do transporte público para a defesa de mais coesão territorial, para o combate aos congestionamentos e à emissão de gases poluentes, para o cumprimento das metas assumidas internacionalmente e também — um fator não muitas vezes mencionado, mas de relevo — para o reforço da inclusão social. Permitam-me que destaque particularmente as matérias que dizem respeito ao setor ferroviário e ao seu papel estratégico nessa matéria. O atual Governo, com o apoio do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, tem feito um enorme trabalho na recuperação da CP, tem feito um enorme trabalho para fazer face àquela que foi a política do anterior Governo, na sua ânsia de desinvestir e delapidar para privatizar, a qual, felizmente, ainda fomos a tempo de reverter em algumas matérias. Mas permitam-me que vos diga, com franqueza, que colocar sobre os ombros da CP tão grande operação, se feito no imediato e sem ponderação, sem margem de progressão, poderia também criar, neste momento, perniciosos perigos. [[Risos do Deputado do PSD Carlos Silva.]] Deixem-me que vos diga que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está centrado, mais do que na natureza jurídica destas operações — sim! —, no bom serviço público que é prestado.
E é bom ou é mau?!
Todos lemos o mesmo relatório da auditoria do Tribunal de Contas e, de facto, é preciso dizer que o mesmo reconhece alguma virtude neste acordo,…
Tem muita virtude!
… que tem permitido servir os utilizadores. E deixem-me que vos ilustre que, por exemplo, as queixas que têm a ver com a bilhética correspondem apenas a 4% do total e existe uma paz social assinalável nesta empresa. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]]
O PCP não gosta de paz social!
Portanto, apesar de a natureza não ser aquela que defenderíamos, face ao contexto, há que valorizar este acordo. Quero dizer-vos também que, ao contrário do CDS, quando o Partido Socialista diz que não trata de forma diferente o transporte público ou o privado, di-lo com verdade e com a sua história a confirmá-lo. Ainda hoje os Deputados tiveram oportunidade de visitar a Transportes Coletivos do Barreiro e ver uma empresa de natureza pública com ambição e que contribui para a sua comunidade. Queria ainda falar-vos do PART (programa de apoio à redução da tarifa), uma matéria na qual temos estado ao lado uns dos outros e na qual a esquerda, em particular, está de parabéns, por ter trazido a este País mais justiça e equidade numa questão tão relevante como a dos preços da bilhética. Permitam-me que puxe esta conversa para algo tão relevante como o que vamos aprovar brevemente, um programa de apoio à redução da tarifa, que trará justiça social e que tornará o transporte coletivo mais acessível. Este é o combate para o qual queremos chamar os nossos parceiros, este é o combate que, com certeza, travaremos ao vosso lado, porque é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa. Estamos a fazer todos os esforços para que a Fertagus possa ser incluída no passe…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo aos nossos parceiros que temos a certeza de que contaremos com o seu apoio para integrar a Fertagus no passe único da Área Metropolitana de Lisboa, permitindo assim — e peço ao Sr. Presidente a mesma tolerância que concedeu aos outros partidos — ter um passe de 40 € para mobilidade entre concelhos, um passe de 80 € para famílias e gratuitidade para todos os passageiros com menos de 12 anos. Esta, sim, é uma medida essencial, uma medida que irrita muito a direita, porque nunca teve a coragem de mexer nisto. Este é o repto que vos deixamos, este é o desafio que temos pela frente, esta é a batalha que vamos vencer! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
A Mesa concedeu tolerância idêntica à dos outros grupos parlamentares, como o Sr. Deputado certamente deu conta. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, cumprimento todos os Deputados e todas as Deputadas, em especial os do Partido Comunista Português, pelo projeto de resolução que trouxeram a discussão, o qual tem como objetivo o fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço prestado por esta empresa na unidade suburbana da grande Lisboa da CP. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deixem-me dizer-vos que podíamos estar a discutir este projeto em conjunto com um projeto de resolução do Bloco de Esquerda com o mesmo teor, mas, por razões burocrático-administrativas recentemente inauguradas nesta Casa, as quais tiveram a oposição do Bloco de Esquerda em Conferência de Líderes, isso não foi possível. Na nossa opinião, esta circunstância empobrece a matéria sobre a qual nos devemos pronunciar nesta oportunidade, mas não afasta a necessidade de voltarmos à questão da concessão da Fertagus em breve. Segundo aquilo que sabemos, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas disse recentemente, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que o Governo está a negociar a renovação da concessão da Fertagus para o próximo período, que não se sabe bem qual será. Isto significa que, neste momento, somos assaltados por um número de preocupações bastante maior do que aquelas que se podem enunciar neste debate, porque não sabemos os termos dessa renegociação e, sobretudo, não sabemos em que medida os privados podem ter de rever a disponibilidade, se essa concessão for para a frente nos termos em que o Governo está a definir a própria política de transportes e, acima de tudo, a política tarifária para a Área Metropolitana de Lisboa no próximo período. Até agora, Sr.as e Srs. Deputados, nas próprias palavras do Sr. Deputado Hélder Amaral, a PPP tem funcionado bem, mas na perspetiva privada,…
Compare com a Metro Transportes do Sul e diga-me o resultado!
… porque a PPP da Fertagus recusa-se a fazer parte do sistema de transportes da Área Metropolitana de Lisboa, nunca aceitou ser integrada num sistema tarifário e de bilhética comum e também nunca aceitou articular o seu serviço de transporte com o dos outros operadores, quer na península de Setúbal, quer na margem norte.
Muito bem!
Portanto, é visível e notório que, do ponto de vista das pessoas, o serviço da Fertagus é muito mais caro, muito mais isolado e muito pouco complementar ao dos outros operadores de transporte.
Sr. Deputado, quero pedir-lhe que termine.
Vou já terminar, Sr. Presidente. A discussão na qual nos opomos à renovação do processo de concessão da Fertagus não termina, infelizmente, com o debate deste projeto de resolução do Partido Comunista Português e, por essa razão, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda pode perfeitamente vir a ser útil em nova vaga de discussão desta matéria, quando houver oportunidade de a fazer. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução do PCP que defende o fim da concessão da Fertagus e a integração do seu serviço ferroviário na CP. Alerto para o retrocesso que isto pode representar na mobilidade dos cidadãos da margem sul do Tejo.
Muito bem!
A concessão da Fertagus é um caso único na Europa, pois trata-se de uma empresa que realiza um serviço público de transporte de passageiros de qualidade. De resto, as Câmaras Municipais de Setúbal e do Seixal associam-se à imagem desta empresa, quando cedem a imagem dos seus municípios para o lettering das carruagens da Fertagus. Isto é uma prova de que estes municípios consideram que o serviço prestado é de qualidade, porque, caso contrário, não se lhe associariam.
Mas que grande confusão que vai nessa cabeça!
Além disso, esta empresa partilha com o Estado cerca de 50% do resultado líquido previsto no modelo financeiro e, se as receitas excederem este montante, o Estado recebe cerca de 75% do respetivo excedente. Sr.as e Srs. Deputados, caso ocorram prejuízos, todo o risco, inclusive o da procura, é da responsabilidade do concessionário e não existem encargos para o Estado.
Já foram pagos, Sr. Deputado!
Com este modelo, os contribuintes estão protegidos, não têm custos, o que não se passa com todos os restantes serviços públicos de transportes. Esta concessão dá lucros desde 2005. Dirão os Srs. Deputados que é assim, porque o contrato permite o aumento tarifário cerca de 1% acima da inflação esperada. Não!
Também é!
É porque esta empresa é bem gerida, tem obrigações de serviço público, oferece confiança e qualidade aos utentes a preços justos…
Um comboio por hora é normal?! É qualidade?!
… e, como tal, aumenta a procura pelos seus serviços. Além disso, não está sujeita a greves constantes, não está refém de alguns sindicatos, embora seja respeitadora dos direitos dos trabalhadores.
Faço ideia!
E digo porquê: é que esta satisfação é verificada por inquéritos aos colaboradores e, de resto, é considerada uma das melhores empresas em Portugal para trabalhar. Trata-se talvez da única PPP bem-sucedida… [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]]
Ah, é?!
O índice global entre os seus clientes, nos rankings do setor, é classificado como «muito bom», por questões como as da segurança, pontualidade e rapidez. Sr. Deputado André Pinotes Batista, nem tudo está bem, é verdade, mas é importante que o Governo aproveite a renegociação do contrato de serviço público, a ocorrer no próximo ano, para incluir os títulos de transporte desta linha no sistema intermodal, algo que é muito reclamado pelos clientes e que nós acompanharemos. [[Protestos do Deputado do BE Heitor de Sousa.]] Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, PSD, a nossa preocupação não é sobre se a gestão do serviço é pública, privada ou municipal, a nossa preocupação é a de que o serviço público seja eficiente, sustentável e bem prestado. Para vós, o que é público tem de ser gerido pelo Estado — é a vossa opção cega, partidária e sindicalista.
Sr. Deputado, queira terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não se preocupam se os serviços são bem ou mal geridos, não se preocupam se servem o interesse nacional e os portugueses. Para nós, o que é importante é a qualidade da gestão. O que nos motiva é se os portugueses chegam a horas ao trabalho…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… com qualidade, sem stress. Ora, não é o que tem acontecido por estes dias com os serviços prestados pela CP, para onde os senhores, de forma ideológica, pretendem enviar esta concessão. [[Aplausos do PSD.]]
Para o encerramento do debate, nos 2 minutos que cabem ao partido que solicitou o agendamento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou patente, à evidência, neste debate, o profundo desprezo com que o PSD e o CDS desconsideram a vida das pessoas e os sacrifícios que fazem no pagamento dos custos de um transporte que apresenta uma diferença de 136%. A diferença de preço entre a assinatura do percurso Lisboa-Setúbal da Fertagus e a assinatura do percurso Azambuja-Lisboa da CP é de 136%.
É o preço de uma greve!
Paga-se 55 € pela assinatura de Lisboa para Azambuja e 131 € pela assinatura de Lisboa para Setúbal, com um comboio por hora! Foi isto que os senhores elogiaram! Ora, o argumento do CDS, e também do PSD, é o de que esta PPP é muito boa, porque as outras PPP são muito más. E depois ainda lembram os problemas graves causados nas empresas públicas, que foram atacadas, como nunca foram, pela própria governação dos vossos partidos.
Exatamente!
Por isso, agora vêm dizer: «Vejam lá que bons são aqueles, depois do estrago que fizemos a estas empresas públicas». Srs. Deputados, nós não temos nada contra as empresas saudáveis, o problema é quando a saúde delas é paga por nós, porque aquilo que se pode afirmar é que a saúde dessa empresa foi paga com financiamentos do Estado de milhões de euros, durante anos a fio; foi paga com o sacrifício e a penalização dos utentes com tarifas exorbitantes; foi paga com o negócio das lojas e do estacionamento nas estações, que a CP não tem. O PS fala no transporte público como fator de inclusão social, mas era importante que não tivesse esquecido essa relevante questão ao longo de todos estes anos, olhando para o escândalo dos preços praticados e cobrados às pessoas. Aliás, tivemos aqui uma tese peregrina do PS, dizendo que era mau para a CP integrar este serviço na estrutura da empresa, como quem diz, agora, 20 anos depois, que foi «para bem da CP que a proibimos de concorrer a este serviço».
Não, não!
Srs. Deputados, incluir este serviço no passe social é um objetivo justo e necessário e isso é facilitado com a integração desta linha no serviço da CP, porque, automaticamente, tal fica garantido. O que não podemos continuar a aceitar são estas PPP…
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o que não podemos continuar a aceitar são estas PPP que são demasiado caras e «vivem acima das nossas possibilidades». [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, antes de passarmos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, anunciará à Câmara um conjunto de iniciativas que foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Resolução n.os 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, que baixa à 6.ª Comissão, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23, que baixa à 6.ª Comissão, 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante, que baixa à 6.ª Comissão, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições para a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que baixa à 2.ª Comissão, e 1865/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018; e a proposta de lei n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, que baixa à 12.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, entrar no sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes, o futuro do setor do táxi volta hoje a debate neste Plenário. De facto e em bom rigor, hoje, não discutimos apenas alterações ou a revogação da Lei n.º 45/2018, discutimos muito mais, discutimos sobretudo a sobrevivência de um setor tão importante, como é o setor do táxi. É que, não tenhamos dúvidas, a Lei, tal como está, representa uma verdadeira sentença de morte, a curto prazo, para o setor do táxi. Portanto, na perspetiva de Os Verdes, ou se altera a Lei ou este setor ficará absolutamente condenado ao desaparecimento, sem dó nem piedade. Na verdade, a Lei n.º 45/2018, aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP, intencionalmente ou não, acabou por não resolver o grave problema do enorme e visível desequilíbrio entre as entidades concorrentes, desde logo no que diz respeito às exigências e aos requisitos entre os TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica) e os táxis. Não é por acaso que vai ganhando força a ideia de que esta Lei é uma forma, mais ou menos encapotada, de facilitar as pretensões das multinacionais para deitar mão a toda a atividade de transporte individual de passageiros, com todas as consequências que daí decorrem, não só ao nível do desemprego mas também ao nível do futuro das micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor, cujas receitas, recorde-se, ficam integralmente no nosso País, o que também deverá fazer parte da equação, tendo em conta a importância ou o seu contributo para a economia nacional. Face a este cenário, Os Verdes consideram que a manutenção de um quadro de desigualdades para a mesma atividade económica é absolutamente incompreensível, para além de injusta, e que, por isso mesmo, importa, pelo menos, minimizar. Neste sentido, procurando contribuir para limitar os efeitos da Lei, atenuando a concorrência desleal que está instalada e que esta Lei tornará mais evidente, Os Verdes apresentam três alterações à Lei n.º 45/2018. A primeira tem como objetivo proceder à organização da oferta e da atividade dos TVDE, atribuindo competências aos municípios para o licenciamento das respetivas viaturas e para definir os respetivos contingentes, tal como sucede com os táxis. A segunda visa proceder à definição de preços e tarifas com clareza, com transparência, com estabilidade e com um tarifário homologado, tal como acontece com os táxis, que impeça flutuações de preços ao ritmo dos algoritmos, impedindo dessa forma o dumping ou a venda com prejuízo. Por fim, uma alteração para dar resposta à necessidade de estabelecer regimes de formação de motoristas, num quadro de igualdade de critérios e com as mesmíssimas aplicações em termos de exigência. São estas as propostas que Os Verdes consideram absolutamente decisivas para atenuar os efeitos de uma Lei que legaliza e promove a concorrência desleal entre TVDE e táxis. Em síntese, é uma tentativa, um esforço para evitar a destruição de um setor tão importante como é o setor do táxi e um apelo aos partidos que votaram a favor da Lei n.º 45/2018 para que revejam as suas posições sobre esta matéria, sob pena de virem a permitir um verdadeiro xeque-mate ao setor do táxi. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o Projeto de Lei n.º 994/XIII/4.ª, no sentido da revogação da Lei n.º 45/2018, essa infame lei de privilégio às multinacionais, que estabelece o dito Regime jurídico da atividade de transporte individual em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Desde o início que temos vindo a sublinhar que não estamos perante um problema de tecnologias, estamos perante uma opção política na desigualdade e no privilégio que é garantido às multinacionais relativamente a este setor. De facto, estamos perante um problema sério, que poderia ter sido evitado se fossem outras as opções políticas a prevalecer e se não houvesse a submissão aos interesses e às agendas das multinacionais ao longo dos anos. Recordamos que, durante o mandato do Governo anterior, quando confrontámos o então Secretário de Estado Sérgio Monteiro, ele tentou «sacudir a água do capote» para a Comissão Europeia, onde a estratégia, na altura, ainda era a de tratar estas plataformas e estas multinacionais como empresas de serviços digitais que nada tinham a ver com transporte. Só mais tarde, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou que estávamos, sim, perante um serviço de transporte, é que, então, passaram para a estratégia seguinte, que foi a de legalizar esta discriminação, esta concorrência desleal, este serviço-privilégio que as multinacionais têm para si, estando acima da lei relativamente ao que tem vindo a acontecer.
Exatamente!
Alertámos, também, para a necessidade de pôr cobro a esta impunidade que continuou a acontecer, e que continua a acontecer hoje em dia, porque, enquanto estamos aqui a falar e insistimos nesta ideia, um motorista de táxi pode ser autuado por ter o extintor no sítio errado da viatura e, ao mesmo tempo, os veículos fora da lei continuam a recolher passageiros impunemente. E, inclusivamente, volta à conversa, hoje em dia, a situação de perdão ou de esquecimento de multas, no valor de milhões de euros, numa situação que foi, entretanto, denunciada e que temos vindo aqui a combater. Podemos, ainda, apesar de tudo, neste mês de outubro, em que nos encontramos, evitar que este problema se torne cada vez mais grave e cada vez mais sério. Consideramos que é oportuna a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» de agendar este debate para hoje, porque a Lei que está em causa, e que foi aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP, é uma Lei que, se entrar em vigor em 1 de novembro, vai trazer problemas bem mais graves do que aqueles que já estão a acontecer. Por isso, o apelo que fazemos às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados é o de que possam aderir a esta ideia, que tantas vezes têm vindo a reconhecer, de responder ao problema da desigualdade e da injustiça que está criada com o regime que aqui aprovaram. É que esta situação de haver setores multinacionais, empresas que podem colocar quantos carros quiserem, onde quiserem, cobrando o que quiserem às pessoas,…
Não é nada disso!
… é uma situação infame, que não pode ser tolerada e que estamos a tempo de evitar, antes que essa Lei entre em vigor. Por isso, a proposta do PCP é a de que se faça um debate sério e aprofundado sobre a globalidade deste setor do transporte de passageiros e do seu futuro, mas uma discussão séria que não tenha sempre esta sombra a pairar, a ameaça do regime de privilégio das multinacionais, eliminando a prazo um setor de base nacional, fundamental para a vida das pessoas, maioritariamente composto por cooperativas e por micro, pequenas e médias empresas. [[Aplausos do PCP.]]
Para fazer a apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ponto da ordem de trabalhos teria sido, provavelmente, discutido noutros termos se, a 13 dias do início da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, o Governo já tivesse tido oportunidade de fazer uma portaria de regulamentação desta Lei que clarificasse alguns dos aspetos que continuam um pouco nebulosos. Desde logo, porque essa nebulosidade tem sido trazida não apenas pela indignação e pela revolta generalizadas por parte dos trabalhadores do setor do táxi regular, mas também por algum conhecimento, algumas confissões de Deputados do Partido Socialista, que reconhecem na legislação aprovada e promulgada pelo Sr. Presidente da República que esta deve ser clarificada, apesar de ter havido alguns ameaços iniciais em sentido contrário. Apesar das interrogações que alguns Deputados do Partido Socialista vieram trazer em relação à aplicação desta Lei, a verdade é que, a 13 dias da sua entrada em vigor, essa portaria de regulamentação ainda não existe. Sr.as e Srs. Deputados, com os dados que temos, é melhor, na nossa opinião, revogar uma lei antes da sua entrada em vigor do que aceitar que ela entre em vigor e, assim, lance a confusão e o caos completo no transporte individual remunerado que é praticado no nosso País, seja ele sob a forma de táxi regular, seja sob a forma de táxi irregular, isto é, de veículos descaracterizados. Sr.as e Srs. Deputados, bem sei que um dos Deputados que lançou uma dúvida quase metódica sobre a legislação — refiro-me ao Deputado Carlos Pereira — não se encontra na bancada e nem sei se ainda está em funções, mas ele disse, há muito pouco tempo, que uma das coisas em que os taxistas tinham razão era no facto de as autarquias, as câmaras municipais, em particular, não serem chamadas a intervir em qualquer processo de licenciamento de veículos descaracterizados.
Ele não disse isso!
A dúvida que o Sr. Deputado ou ex-Deputado Carlos Pereira, mas Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista, trouxe a este debate talvez merecesse uma iniciativa legislativa própria do Governo, no sentido de clarificação da Lei e dar resposta a uma dúvida e a uma indignação dos taxistas, e com toda a razão, bem como dos partidos à esquerda, que nesta matéria se têm pronunciado contra a legislação aprovada e proposto e defendido insistentemente a alteração da Lei.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Vou já concluir, Sr. Presidente. É por essa razão que, a 13 dias da entrada em vigor da Lei, podemos dizer e anunciar que a batalha contra esta Lei não terminou e que se vai desencadear no dia seguinte à sua entrada em vigor, sob pena de termos uma legislação injusta, discriminatória e profundamente desigual entre profissionais que exercem a mesma profissão de motorista no transporte individual remunerado. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos diretamente… [[Pausa.]] Afinal há uma inscrição. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira para uma intervenção, do PSD.
Sr. Presidente, afinal havia outra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu estava aqui a ouvir todas as intervenções e a pensar: «Anda tudo doido!». Tudo o que ouvimos até agora foram intervenções da geringonça — o cimento e a coerência da geringonça! [[Protestos do PS.]] Há pouco, ouvi o Sr. Deputado André Pinotes, virado para a geringonça, dizer: «É muito mais o que nos une do que o que nos separa». Pois não parece! Srs. Deputados, queria recordar que nós, hoje, discutimos cinco projetos de lei que têm todos a mesma origem — grupos parlamentares da geringonça — e o mesmo tema — o transporte individual remunerado a partir de plataforma eletrónica. Estes cinco projetos, todos com a mesma origem conceptual e governativa, dizem tudo e o seu contrário. Reparem: o Bloco de Esquerda e o PCP, na sua ânsia de reversão, estão tão ansiosos que já querem reverter uma lei que ainda nem sequer entrou em vigor. Reverte-se já para evitar males maiores!
Isso! Até que enfim que acertou!
Por sua vez, o Deputado de Os Verdes, que nem na discussão esteve e que chegou agora atrasado, incidiu no contrário: em vez de andar para trás, quer andar para a frente, ou seja, quer regular e condicionar a Lei, que ainda nem sequer foi testada, aprovada e aplicada. E o PS? O Partido Socialista foi aquele que, de todos, teve a atuação mais ambígua. O Governo deixou-nos, há dois anos, sem a tal lei do táxi, que falhou, e o Partido Socialista enganou completamente os taxistas ao encontrar esta nova solução fantasiosa, que foi a de atirar tudo para o tal balde da descentralização, que ocorrerá algures lá para 2019.
Já lá vão 2 minutos e ainda não disse nada!
Estas são as soluções coerentes e consistentes da nossa geringonça! Mas o PSD também tem uma posição sobre isto. [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Já estava a ficar com uma camada de nervos!
O PSD, para alegria da geringonça, só tem uma posição, não tem três. A nossa posição é a seguinte: se há uma atividade que é social e economicamente relevante, se existe, não pode passar à margem da lei. E nós, Sr. Deputado Heitor de Sousa, contribuímos decisivamente para que esta Lei fosse regulamentada dizendo, aliás, que as plataformas são de transportes. Recordar-se-á disso!
Muito bem!
Mais: o PSD, além de fazer o seu trabalho, vai ter de fazer o trabalho do Governo, porque, se o Governo não apresenta — e é a ele que compete fazer isso — a nova lei do táxi, o PSD assume a responsabilidade de trazer o tema a debate, porque não vamos enganar os taxistas.
Já enganaram!
E responder aos taxistas não é revogar a Lei, é atualizá-los e dar-lhes condições para que possam concorrer de igual para igual, com as qualidades e as vantagens das plataformas.
De igual para igual?!
Não é revertendo, não é anulando, não é «parando o vento com as mãos», é ajudando a que se atualizem.
Claro!
Se quiserem continuar a ser enganados, podem continuar; nós vamos fazer o nosso papel. Caso haja dúvidas, daqui se percebe que o PSD votará contra estas iniciativas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste momento de autocrítica do PSD e também desta fulanização no debate através da intervenção do Bloco de Esquerda, recentremo-nos nos pontos em discussão. Este debate representa mais uma oportunidade para discutirmos a mobilidade urbana e as novas formas de mobilidade, nomeadamente a vertente jurídica da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Estamos, mais uma vez, neste debate. Recordo o processo legislativo que conduziu à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que é, certamente, um dos diplomas mais debatidos e participados nesta Legislatura. Este processo teve início com uma proposta de lei, do Governo, e, posteriormente, com um projeto de lei do PSD. Foi um processo que teve dezenas de audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e no Grupo de Trabalho sobre os transportes públicos e vários debates em Plenário, de onde resultou um texto comum, que foi aprovado. Acresce que, após o veto do Sr. Presidente da República, novas alterações foram introduzidas, acolhendo, assim, as preocupações do mesmo.
Nem todas!
A Lei foi aprovada por uma larga maioria e não vislumbramos qualquer fundamento para que não entre em vigor, como hoje está a ser proposto. Seria, inclusivamente, um desrespeito para com o trabalho parlamentar desenvolvido. Existia uma clara necessidade de adaptar a legislação a novas realidades e foi isso mesmo que foi concretizado nesta Lei, garantindo a defesa dos trabalhadores e dos consumidores. No que respeita aos requisitos de formação impostos aos motoristas com esta atividade económica, está neste momento em processo legislativo a publicação de uma portaria, por parte do Governo, que estabelece a carga horária dos cursos de formação. Ao mesmo tempo, continuaremos a olhar com atenção para o setor tradicional, o denominado «setor do táxi». O seu serviço público é fundamental e devemos trabalhar para implementar as várias medidas que visem a sua modernização e a diminuição do seu impacto ambiental, ajudando o setor a contribuir para a descarbonização da economia.
Parece que está a falar do queijo da Serra!
Voltamos a reiterar, todavia, o nosso entendimento favorável à Lei já aprovada. O diálogo é a única forma de alcançar consensos. Conseguimos, pois, ultrapassar algumas barreiras e melhorar o setor…
Nem todas!
… e continuaremos disponíveis para o diálogo, postura que sempre tivemos. Sobre os projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que também estão a ser discutidos, nomeadamente aquele que se refere à atribuição de competências para os municípios, é do conhecimento público que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu, em audição concedida aos representantes do setor do táxi, o compromisso de propor a sua inclusão nos elencos a colocar à Comissão de Descentralização. Foi isso que o Partido Socialista propôs.
Tem de mudar a Lei!
Por isso, estas competências serão discutidas por essa Comissão de Descentralização. As propostas em discussão não são por nós corroboradas por esses motivos. Continuaremos disponíveis para o debate, no sentido de alcançar as soluções mais consensuais possíveis. [[Aplausos do PS.]]
Tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, e tendo em conta a descrição feita pelo Sr. Deputado Hugo Costa, queria dizer que o CDS tratou da Lei n.º 45/2018 de forma séria e a respeitar os interesses dos envolvidos.
Alguns!
Estou até convencido de que o Partido Comunista Português, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, o setor do táxi, o setor das plataformas e todas as outras entidades que ouvimos durante o ano também o fizeram de forma séria. Estou também convencido de que o Sr. Presidente da República, quando analisou e vetou a Lei, também o fez de forma séria e ponderada. Portanto, o Sr. Deputado não deve vir dizer que estamos perante uma lei que não foi feita de forma séria, ponderada e que não respeita os interesses que estão envolvidos, que são, de facto, diferentes, embora tenham, aqui e ali, pontos de contacto. Sempre dissemos — aliás, como referem decisões dos tribunais e acórdãos dos tribunais superiores — que, havendo um modelo de negócio diferente, tem de ser tratado de forma diferente e que, apesar de não configurar serviço de táxi, tem alguns aspetos de contacto. Diz o Sr. Presidente da República que é preciso equilíbrio, e nós tratamos desse equilíbrio.
E vai daí…?!
Por isso é que o CDS, mesmo antes de a Lei ser votada e antes do veto presidencial, apresentou um projeto de resolução que visava aquilo que o setor do táxi solicitava para a sua modernização.
Moeda de troca, não!
Não está lá tudo, mas VV. Ex.as podem acrescentar o que falta e podemos discutir de modo a conseguir o necessário equilíbrio entre as plataformas de transportes e a necessária modernização do setor do táxi. O Partido Socialista podia solicitar ao Governo que cumprisse a promessa e aquilo que é a sua obrigação, que é governar e apresentar uma iniciativa para a modernização do setor do táxi. O Partido Ecologista «Os Verdes» é um pouco mais coerente: não quis participar na Lei, que ainda não entrou em vigor, e aparece agora a destempo a fazer propostas — teria sido útil que as tivesse feito aquando da discussão —, mas, ainda assim, algumas delas fazem sentido. O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou uma iniciativa que tem a ver com a formação de motoristas, mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018 refere a formação. Sabe porque é que a Lei refere expressamente que a formação passa a ser feita através de portaria? Porque quisemos cumprir com aquela que era uma solicitação do setor, ou seja, que não pode haver níveis de formação diferentes para uns e para outros. E é através de portaria para quê? Para que o Governo, quando apresentar uma iniciativa para a modernização do setor do táxi, em relação à componente da formação, faça a mesma exigência para o táxi e para o TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica). Mais uma vez, o Governo falha e a única coisa que eu lamento é que não seja confiável e não cumpra nenhuma promessa, ou seja, palavra dada não é palavra honrada. E não são só os taxistas que se queixam, já o próprio Partido Socialista se queixa, como foi evidente. Mas podemos ir mais longe. Disse o Partido Socialista que temos de tratar dos preços. Sr. Deputado, basta olhar para a Lei. Ela prevê tetos máximos para os preços, há até um conjunto de alíneas que referem a transparência, a constituição de preços…
Sr. Deputado Hélder Amaral, peço-lhe que termine.
Sr. Presidente, estaria aqui muito mais tempo a falar, porque esta é uma matéria séria e muito extensa, mas terminarei dizendo que, da parte do CDS, estamos como sempre estivemos: vamos, obviamente, respeitar o trabalho feito pelo Sr. Presidente da República, pelo setor, pelo Parlamento e votaremos contra as iniciativas que hoje foram apresentadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É tudo gente séria!
Para encerrar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», partido que agendou este ponto da ordem de trabalhos.
Sr. Presidente, nesta segunda intervenção, queria começar por saudar a luta dos taxistas pelas iniciativas que promoveram em defesa dos direitos dos taxistas e do setor do táxi, que são uma causa justa. Gostaria também de dizer, face ao debate que aqui foi tido, que, como diz o Sr. Deputado do PSD Paulo Rios, «parece que está tudo doido». Quer dizer, não adianta! [[Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Mais, Sr. Deputado Paulo Rios: numa lei que já é má, nada há a ganhar com a sua entrada em vigor. O Sr. Deputado Paulo Rios quer ficar à espera que o setor do táxi se afunde para depois alterar a Lei? É disso que estamos à espera? Sr. Deputado, não é fácil perceber termos no mercado uns sujeitos à tarifa imposta pelo Estado e outros sujeitos a uma tarifa livre. Nós já vimos este «filme» muitas vezes!
Exatamente!
Quem tem a tarifa livre vai pôr uma tarifa até com prejuízo, até abocanhar o setor do táxi, para, depois, impor o preço que quer, em jeito de monopólio. Nós já vimos este «filme» várias vezes, Sr. Deputado! Sr. Deputado do PS e, também, Sr. Deputado do CDS Hélder Amaral, se não concordam com a formação, têm a possibilidade de concordar com os outros dois projetos. Nós apresentámos três projetos, exatamente para que ninguém viesse dizer que não concorda com um dos aspetos, mas que concorda com os outros. Se não concordam com a formação, desafio-vos a votar a favor dos outros projetos sobre os contingentes e sobre as tarifas. Em relação ao que disse o Sr. Presidente da República, vamos ser claros. Na mensagem que acompanhou a devolução, sem a promulgação, do diploma, o Sr. Presidente da República disse que o diploma apenas tinha sido trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste caso, o TVDE, ignorando-se completamente o setor do táxi.
Onde para o Governo?!
Ora, as alterações que aqui foram aprovadas pelo PSD, pelo PS e pelo PAN na sequência do veto do Sr. Presidente da República não vieram resolver nenhum destes problemas
Nada!
Os problemas mantiveram-se no essencial. A concorrência está aí, Sr. Deputado. Portanto, não vale a pena vir dizer…
Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que as observações que o Sr. Presidente da República fez em relação ao primeiro diploma mantêm-se exatamente nos mesmos termos no diploma que os senhores aprovaram. [[Aplausos do PCP.]]
Chegámos, assim, ao fim do último ponto e da nossa ordem de trabalhos de hoje. O Plenário reunirá, amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do ponto um consta um debate, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, sobre interioridade; no ponto dois, está agendado, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; no ponto três, está agendado, igualmente sem tempos atribuídos para discussão, a Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010; e, por fim, do ponto quatro constam votações regimentais. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 39 minutos.]]