Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Estão reunidas as condições para darmos início aos nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias. Neste momento, o Sr. Presidente da Assembleia encontra-se ausente, em virtude de decorrer hoje o funeral do nosso antigo Colega João Semedo, que teremos ocasião de homenagear no decurso desta sessão. Antes de entrarmos na ordem do dia, cumpre dar a palavra, para anunciar o expediente, ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 948/XIII (3.ª) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 949/XIII (3.ª) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 950/XIII (3.ª) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 951/XIII (3.ª) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 952/XIII (3.ª) — Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (vigésima segunda alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 953/XIII (3.ª) — Universalização dos cuidados de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 954/XIII (3.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 955/XIII (3.ª) — Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura (Os Verdes), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 12.ª Comissão, 956/XIII (3.ª) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 957/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR), 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR), 1768/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1769/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1770/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que lance um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 1771/XIII (3.ª) — Pelo fim da concessão da Fertagus e pela integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP (PCP), que baixa à 6.ª Comissão. Cumpre ainda anunciar a caducidade da apreciação parlamentar n.º 59/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (BE), dado que, em sede de votação na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, foram rejeitadas todas as propostas de alteração desta iniciativa legislativa.
Peço aos Srs. Deputados o favor de não promoverem «reuniões» no interior do Hemiciclo, para além da nossa reunião geral propriamente dita. [[Aplausos do Deputado do PS Alexandre Quintanilha.]] Muito obrigado pela vossa compreensão. Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação da petição n.º 410/XIII (3.ª) — Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento do Estado para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) juntamente com, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE), 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN) e 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). Para dar início ao debate e apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. [[Pausa.]] Parece existir uma pequena dificuldade técnica da parte do Bloco de Esquerda, pelo que, se não houver inconveniente, passamos à intervenção do orador seguinte, após o que voltarei a dar a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Cunha. [[Pausa.]] Não havendo objeções, tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em 2017, foram acolhidos nos centros de recolha oficial quase 42 000 animais. Estes dados não contam, obviamente, com os animais recolhidos pelas associações zoófilas, pois, se contassem, provavelmente o número triplicava. Há muitos, há demasiados animais nas ruas, seja por serem vítimas de abandono ou de maus-tratos, seja por serem vítimas de detentores ou criadores irresponsáveis, que deixam os seus animais procriar sem qualquer controlo. Deve fazer-se uma aposta generalizada na esterilização, como, aliás, a lei já prevê, que deve ser cabal e sistematicamente implementada pelos municípios junto dos animais errantes e de famílias desfavorecidas e fortemente aconselhada e motivada aos restantes. Infelizmente, apenas alguns municípios estão verdadeiramente a comprometer-se com a necessidade de controlar a população animal de forma ética. Muitos são ainda os municípios que mantêm a sua posição de total desprezo para com os animais e o seu bem-estar. Mesmo após a aprovação, no Orçamento do Estado para 2018, das medidas do PAN, no montante de 2 milhões de euros, para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais, para criar condições para que os municípios possam proceder a esterilizações e para se realizarem campanhas de sensibilização à população sobre a necessidade de esterilização e combate ao abandono, são ainda muitos os municípios que se demitem das suas responsabilidades, apesar das linhas de apoio do Estado. Ainda assim, não desistiremos e continuaremos a dar voz aos animais e às associações que, todos os dias, estão no terreno, a substituírem-se aos municípios naquelas que, há décadas, são as suas obrigações. Termino congratulando a campanha de esterilização de cães e gatos por ter trazido esta petição a discussão no Parlamento, bem como todos os peticionários.
Estando resolvida a pequena dificuldade de há pouco, agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, agradeço a sua atenção. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A Lei n.º 27/2016, que determina a obrigatoriedade das esterilizações e do não abate, aprovada por unanimidade nesta Casa, entrará em pleno vigor em setembro deste ano. No entanto, tem havido pouca vontade, por parte de todos os envolvidos, de garantir que estas opções políticas e orçamentais assegurem que a legislação seja plenamente aplicada e cumprida. As secretarias de Estado responsáveis tardaram um ano a disponibilizar a informação e, quando o fizeram, foi de forma parca e pouco sistemática. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária também não faculta informação, não comunica devidamente com os municípios e até obstrui a comunicação entre estes e as associações e os veterinários municipais. Para além disto, o Governo tem tido relutância em disponibilizar de forma diligente as verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018. Em 2017, haveria 500 000 € para os municípios atualizarem os centros de recolha oficial, mas nem houve grande empenho, por parte do Governo, na divulgação e utilização desta verba, nem houve a preocupação de perceber que apoios estarão a ser desenvolvidos no que concerne a esta Lei de não abate e apoio às esterilizações. Sabemos que o problema dos animais errantes se agrava todos os anos — os últimos dados dão conta de um aumento de mais de 10 000 animais errantes — e sabemos que os programas de esterilização são uma forma eficaz de controlar o número de animais errantes, que é um problema de todos e de todas e, portanto, uma responsabilidade de todos e de todas. Em 2018, foi inscrita uma verba de 2 milhões de euros no Orçamento, e o Bloco de Esquerda propôs ainda uma verba de 800 000 €, especificamente para programas de esterilização. Isto, porque se sabe e está comprovado que esta é a forma mais eficaz de garantir que os animais errantes não acabam por se multiplicar e não acabam depositados ou abatidos num qualquer canil. Esta verba, que sabemos necessária para esterilizar cerca de 30 000 animais, não foi inscrita. E, em 2017, os animais em centros de recolha já eram 40 000. Voltámos a apresentar um projeto para que se disponibilizasse essa verba, que voltou a ser chumbado. E, entretanto, o que é que existe? Existe agora um apoio de 500 000 € para esterilizações que tem sido mal divulgado, que os municípios não estão a utilizar e ao qual não acedem por falta de conhecimento ou de comunicação da DGAV. Neste sentido, e porque ainda há muito a fazer nesta área, propomos, com o nosso projeto de resolução: elaborar relatórios trimestrais para acompanhamento da execução das verbas para as esterilizações e para a atualização e a recuperação dos centros de recolha oficial de animais; reforçar a verba disponível este ano com, pelo menos, mais 300 000 € do que o valor inicialmente proposto; em caso de não utilização da totalidade da verba de 2 milhões de euros, inscrita no Orçamento do Estado para 2018, afetar o remanescente a uma campanha nacional pública de esterilização de animais errantes; e, por último, a cabimentação de uma verba de, pelo menos, 1 milhão de euros no Orçamento do Estado para 2019, para apoiar esta esterilização de animais errantes. Como disse, este é um problema de todos e de todas e, em última análise, acaba por ser também um problema de saúde pública. [[Aplausos do BE.]]
Antes de dar a palavra à próxima oradora, apelo aos grupos parlamentares que queiram intervir e que ainda não se inscreveram o favor de o fazerem. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os subscritores da petição em discussão, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de contribuir para garantir que a Lei n.º 27/2016 seja levada à prática. Recordamos que foi a partir de um projeto de lei, apresentado pelo PCP, para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que este Parlamento aprovou, por unanimidade, o fim do abate de animais errantes como forma de controlo e que se chegou à Lei n.º 27/2016. Foi também com a apresentação de uma iniciativa do PCP, em abril de 2017, que culminou na Portaria n.º 146/2017, que ficaram definidos a forma e os prazos para a realização do levantamento dos centros de recolha animal e das necessidades existentes, como condição prévia à execução da sua construção ou redimensionamento, de forma a assegurar que o País fique dotado de uma rede de centros de recolha animal capaz de dar resposta aos objetivos fixados na lei. Nesse sentido, o PCP apresenta o projeto de resolução hoje em discussão, que visa a avaliação do impacto da Lei n.º 27/2016. Estão em falta os resultados do relatório de avaliação sobre o impacto da Lei. É fundamental que se adotem as medidas necessárias para que se cumpram os prazos e objetivos legalmente determinados. Os centros oficiais de acolhimento de animais são um instrumento fundamental e temos, por todo o País, alguns exemplos de boas práticas de tratamento e cuidados a animais errantes, que demonstram que é possível não recorrer ao abate como solução para o problema,…
Exatamente!
… mas ainda temos um longo caminho a percorrer até à uniformização dos procedimentos em todas as regiões. Reforçamos a necessidade de uma dinâmica articulação entre o Governo, as autarquias, as associações de proteção animal e as organizações não governamentais de ambiente para que a legislação seja concretizada. Sabemos que passar de um paradigma de abate para uma lógica de esterilização implica envolvimento da população e investimento do Estado. É fundamental promover campanhas de sensibilização para a esterilização de animais, como forma de controlo da reprodução, junto das famílias, sobretudo das mais carenciadas. Todos aqueles que optam por ter um animal de estimação, independentemente da sua condição económica, devem ter um serviço público e de veterinária com esterilização e vacinação gratuita dos animais. Entendemos que deve haver um reforço efetivo da proteção dos animais, através de uma adequada fiscalização do cumprimento das disposições legais que salvaguardam o seu bem-estar, dotando as autoridades competentes dos recursos materiais e humanos necessários para que estas funções fiscalizadoras possam ser asseguradas de forma adequada. Na verdade, de pouco servirá aperfeiçoar as leis de proteção dos animais se não forem criadas as condições adequadas para que as disposições constantes na legislação sejam levadas à prática e se traduzam numa real e efetiva proteção dos animais. A intervenção do PCP tem como principal objetivo pugnar pelo cumprimento integral da Lei n.º 27/2016 pelo Governo, na perspetiva da salvaguarda do bem-estar animal. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção com uma saudação aos cidadãos peticionários, que, com o seu gesto, mostram a vitalidade da participação cívica na democracia representativa. A Lei n.º 27/2016, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, foi um passo importante, envolvendo movimentos associativos e as organizações não governamentais de ambiente e proteção animal, porque isto não pode ser só prática do direito penal, deve ser também uma cultura cívica. Foi reconhecido o papel fundamental das autarquias como entidades da Administração melhor colocadas no terreno, pois são responsáveis pela identificação de necessidades e gestão local, iniciando uma estratégia de opção pela esterilização como prioridade. Com o Despacho n.º 3283/2018, o Governo disponibilizou o apoio financeiro para centros oficiais municipais ou intermunicipais. Desejamos que aumente o número expressivo de concelhos que ainda não têm um centro de recolha oficial legalizado e, por isso, apoiamos o programa que o Governo criou para a construção e modernização de centros de recolha oficiais, com a verba de 1 milhão de euros. Assim, importa referir que o Governo e as câmaras municipais têm encetado os esforços necessários e possíveis, por forma a dar cumprimento aos prazos e objetivos previstos nos diplomas em questão. Por este motivo, achamos acertado aguardar um levantamento das reais necessidades no final dos dois anos programados, antes de trilhar novos passos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos seguros de que esta realidade está e continuará a ser devidamente acompanhada e, se necessário, serão ponderadas medidas adicionais para cumprir a Lei n.º 27/2016, de modo a que o bem-estar animal e a política de esterilização possam estar o mais disseminados possível pelo território nacional. Neste momento, é esse o objetivo do Partido Socialista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os mais de 6000 peticionários que vêm solicitar a inscrição de verbas no Orçamento do Estado para 2018 para a esterilização de animais errantes. Esta petição poderia parecer extemporânea, pois o Orçamento do Estado para 2018 já foi aprovado, e o CDS votou favoravelmente todas as medidas que diziam respeito à esterilização de animais errantes e ao reforço de verbas para esse efeito, mesmo aquelas que foram rejeitadas e mesmo tendo o Bloco de Esquerda votado contra todas as nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Só que, de facto, esta petição não é extemporânea, porque deu entrada em 2 de novembro, em plena discussão do Orçamento do Estado para 2018, e porque as medidas que foram anunciadas e postas em prática se têm revelado insuficientes, nomeadamente pelo atraso, quer na sua operacionalização, quer também por falta de adesão dos municípios. O prazo para o fim dos abates nos canis e gatis termina em setembro deste ano e o prazo para a adaptação dos centros de recolha já deveria ter terminado. Aquilo a que assistimos aqui, Srs. Deputados, é a uma manobra que os partidos que suportam o Governo já nos habituaram: fazem oposição na rua, o Governo faz anúncios e pouco ou nada acontece.
Muito bem!
Depois, daqui a uns meses, vêm e votam favoravelmente o Orçamento do Estado. [[Ora bem!]] [[Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Bastos Albernaz.]]
Da parte do CDS, manteremos a nossa posição de sempre, coerente. [[Muito bem!]]
Aprovámos a Lei que determinou o fim dos abates de animais errantes, votámos favoravelmente as propostas de alteração ao Orçamento do Estado e criticamos as medidas que não são implementadas pelo Governo. Quanto aos projetos aqui apresentados, com esta petição, concordamos com a necessidade de apresentação à Assembleia do relatório que está previsto na Resolução da Assembleia da República n.º 114/2017. Quanto às propostas do PAN e do Bloco de Esquerda, no que respeita a uma eventual violação da lei de proteção de dados, merecem-nos, de facto, bastantes reservas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra de Os Verdes é para saudar os peticionários que entregaram na Assembleia da República a petição n.º 410/XIII (3.ª), que hoje é discutida, e que vem solicitar expressamente à Assembleia da República que se inscreva no Orçamento do Estado uma verba destinada a apoiar as esterilizações de cães e gatos efetuadas pelos municípios, de forma a que a Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, seja levada à prática. Sr.as e Srs. Deputados: Relembro que, na passada Legislatura, Os Verdes apresentaram na Assembleia da República o projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª), que visava justamente lançar um debate no Parlamento sobre a alteração de paradigma no controlo da população animal — abandonar a lógica do abate de animais para passarmos ao paradigma da esterilização. Esse projeto de resolução foi aprovado e dele resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015, de 17 de julho. Entretanto, a partir de uma proposta do PCP, nesta Legislatura, foi já aprovada a Lei n.º 27/2016, que vai, exatamente, também, nesse sentido. E foi justamente por causa da aprovação dessa Lei e da necessidade do seu cumprimento que Os Verdes, aquando da apreciação do Orçamento do Estado, apresentaram uma proposta muito concreta, de atribuição de 2 milhões de euros para a criação e modernização, também, de uma rede de centros de recolha oficial de animais. Essa proposta de Os Verdes foi aprovada e, portanto, consideramos que foi um contributo importante, mas, evidentemente, não é suficiente, Sr.as e Srs. Deputados. Nesse sentido, aquilo que Os Verdes entendem é que o próximo Orçamento do Estado deve continuar não só a dar resposta a esse objetivo mas também ao objetivo concreto da promoção de campanhas de esterilização de animais errantes e, também, na nossa perspetiva, de adoção de animais abandonados, para que aquilo que temos construído, em termos de resoluções da Assembleia da República e de lei, passe, efetivamente, para o terreno e para a prática. É, pois, necessário que se criem condições para esse efeito. Os Verdes veem também com bons olhos as propostas apresentadas para que, no fundo, se promova um levantamento das necessidades dos próprios municípios relativamente aos centros de recolha animal, assim como uma avaliação do impacto ou das necessidades no próprio terreno, para que nós, aqui, na Assembleia da República, possamos também puxar pelas respostas adequadas para dizer aos subscritores desta petição que podem continuar a contar com Os Verdes, justamente no sentido de que haja uma implementação desta Lei e de que, no Orçamento do Estado e nas negociações que tivermos com o Governo, não esqueceremos, certamente, esta matéria. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção sobre este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proibir o abate como forma de controlo dos animais errantes, passando a fazê-lo através da esterilização — objeto da Lei n.º 27/2016, aprovada aqui por unanimidade —, é um salto civilizacional no que toca à proteção da vida e do bem-estar animal. Esta Lei teve origem num projeto de lei apresentado aqui, em maio de 2015, por cerca de 5000 cidadãos, numa boa demonstração da capacidade que os cidadãos têm de influenciar a formulação de políticas públicas. Nestes tempos de democracias fragilizadas, é obrigação de todos nós relevar esses sinais de vitalidade do nosso regime democrático. E, nesta perspetiva, saúdo os autores da petição hoje em apreciação, petição, esta, que coloca o dedo na ferida relativamente ao cumprimento da Lei n.º 27/2016, dizendo, com todas as letras, que o que está a ser feito, tem um alcance reduzido, que o Estado está a falhar na promoção de campanhas de esterilização e que o Governo e os partidos tinham e têm de prever, nos Orçamentos do Estado, as verbas necessárias à sua concretização. Estamos de acordo! Por isso, denunciamos aqui a hipocrisia dos partidos que aprovam os Orçamentos do Estado. Os projetos do Bloco, do PAN e do PCP, apresentados a reboque desta petição, só têm um objetivo: ficar na fotografia dos amigos dos animais!
Muito bem!
Há uma petição exigindo que se cumpra a Lei, pois logo aparece o Bloco a exigir ao Governo 1 milhão de euros, como que dizendo: «Nós é que defendemos os animais».
Muito bem!
Se o Bloco exige, logo aparece o PAN, cobrindo o lance com 3 milhões e dizendo: «Não, não, nós é que defendemos os animais». Claro que o PCP e Os Verdes não podem ficar atrás e logo vêm dizendo: «Isso não chega, é preciso mais. Nós é que defendemos os animais.» É a mesma hipocrisia que ontem se pôde perceber na votação contra a redução do preço dos combustíveis, que tanto juram defender.
Bem lembrado!
Ora bem!
O PSD absteve-se!
Queremos também aqui denunciar o cinismo do Governo nesta matéria. Esta Lei atribuía ao Governo a responsabilidade de liderar o processo de esterilização, para que no próximo mês de setembro terminasse de vez o abate de animais em canis. E a verdade é que o Governo, por incompetência, por inação, por displicência, não cumpriu a Lei e falhou e, por isso, ardilosamente, à última hora, atirou algum dinheiro para cima do problema e «sacudiu a água do capote» para as autarquias locais. A responsabilidade pelo incumprimento é do Governo, mas, a partir do próximo mês de setembro, as câmaras municipais sofrerão as consequências sem qualquer culpa. O Governo, cinicamente, montou uma armadilha aos municípios, que tem de ser aqui denunciada e alertada para que se possa ainda evitar. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 243/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz — Instituição Particular de Solidariedade Social). Entretanto, apelo aos grupos parlamentares para fazerem o favor de proceder às respetivas inscrições para uso da palavra. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar a Comunidade Vida e Paz, que dinamizou esta petição, bem como todos os peticionários. Esta é uma petição que se debruça, naturalmente, sobre uma realidade social que merece toda a nossa atenção. Estando já elaborada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023) — esta é, aliás, uma questão colocada pelos peticionários que pretendiam exatamente a adoção de uma nova estratégia de intervenção nesta área —, tal não diminui a importância da reflexão sobre a realidade das pessoas em situação sem-abrigo. Esta realidade social significa o atropelo de direitos fundamentais, pelo que importa planear, sim, mas efetivar e cumprir medidas e ações para a inclusão social, de forma a garantir que ninguém durma na rua e que mesmo a sua eventual passagem por um alojamento temporário seja limitada ao tempo necessário para lhe fornecer um alojamento digno, a sua habitação própria. Entendemos que o Estado não se pode demitir das suas funções de proteção social e de acompanhamento destas pessoas, nem transferir para terceiros a sua responsabilidade de agir para que estes possam ter direito a viver em condições de dignidade. À Estratégia Nacional definida e ao Plano de Ação elaborado devem corresponder as necessárias respostas públicas com meios materiais e meios humanos em número suficiente para garantir a sua concretização no terreno. A resolução deste problema exige, naturalmente, medidas transversais, mas a erradicação desta situação é inseparável de medidas estruturais e de uma intervenção integrada de combate à pobreza e ao desemprego, de garantia de emprego com direitos, de valorização dos salários, de reforço das prestações sociais e de acesso efetivo e pleno a direitos fundamentais, como o direito à educação, à proteção social, à saúde — e refiro as várias especialidades da saúde, como a visual, a oral e a mental, sendo esta última destacada por várias entidades e pessoas que trabalham com esta realidade das pessoas em situação sem-abrigo —, bem como de acesso a serviços públicos de qualidade e proximidade e de acesso a uma habitação condigna, como está, aliás, constitucionalmente consagrado. Por isso, importa concretizar uma política de ordenamento do território e de habitação orientada para a satisfação das necessidades das populações e não para os interesses financeiros ou especulativos. A adoção de medidas direcionadas e de resposta imediata às pessoas em situação sem-abrigo é importantíssima e imprescindível, mas tem de vir acompanhada de medidas de fundo que atuem na causa destas situações sociais e que resolvam, em definitivo, o que está na sua origem, para que as mesmas não voltem a ter lugar. Esta é uma realidade social que o PCP continuará a acompanhar e sobre ela continuará a intervir para garantir condições de dignidade na vida das pessoas em situação sem-abrigo, bem como o cumprimento dos seus direitos fundamentais. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar, em primeiro lugar, a Comunidade Vida e Paz pela petição que ora se discute, bem como os vários milhares de peticionários que a assinaram, pois trouxeram a debate um tema da maior importância. A presente petição deu entrada na Assembleia da República quando ainda não era conhecida nem estava aprovada e divulgada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, mas algumas das matérias que são referidas nesta petição têm já um longo tratamento e um longo percurso de preocupação, de enquadramento legislativo e programático por parte dos diferentes Governos. Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração, assinada pelos Estados, de compromisso de erradicação da pobreza até 2015 e houve uma reunião de ministros da União Europeia da área da habitação com o tema «o acesso ao alojamento de pessoas em situação de vulnerabilidade». A verdade é que os compromissos e as metas estabelecidas não foram alcançados, mas o Governo português, à época, criou um grupo institucional da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, com representação de várias áreas da atividade pública e privada, com o objetivo de desenvolver a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação sem-abrigo. A Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento 2009-2015 distribuiu os seus objetivos em dois eixos, sendo que o Eixo 1 era relativo ao conhecimento do fenómeno, informação, sensibilização e educação e o Eixo 2 era sobre a qualificação da intervenção. Constava ainda desta Estratégia a realização de uma avaliação feita em três momentos: uma avaliação inicial, correspondente a um diagnóstico da situação; uma avaliação ao longo do processo, numa lógica de monitorização; e uma avaliação final do impacto da Estratégia. Só em 2017, com mais de um ano de atraso, foi divulgada a avaliação final por parte do atual Governo. Mas já em julho de 2015 tínhamos conhecido a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, que aprovou a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031, onde constava a medida «fomentar o aumento de soluções de alojamento para os sem-abrigo». Apesar de termos bons documentos, como a Estratégia Nacional, a verdade é que não conseguimos sempre implementar as metas que todos partilhamos e que passam por devolver a dignidade às pessoas sem-abrigo. É esse o nosso empenho. Saudamos a apresentação desta petição. É mais uma ocasião para o debate público ocorrer, certos de que, aqui, na Assembleia, em nome da nossa competência de fiscalização e acompanhamento da tarefa do Governo, de assegurar que isso seja plenamente alcançado, não deixaremos de acompanhar este assunto, atribuindo-lhe a prioridade e a urgência que tem, porque se refere precisamente àqueles que, entre nós, estão em situação mais debilitada e que requerem e exigem, com toda a justiça, que a sua dignidade seja retomada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários da Comunidade Vida e Paz que se encontram a assistir à sessão plenária. O Partido Socialista reconhece e congratula-se com a iniciativa da sociedade civil, aqui representada pela Comunidade Vida e Paz, para a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo, em particular porque se trata de uma questão que a todos deve perturbar, mas também porque esta é uma das preocupações centrais do Governo do Partido Socialista em matéria de proteção social. E tanto assim é que foi aprovada, em sede de Conselho de Ministros, a Resolução n.º 107/2017, de 25 de julho, que implementa a ENIPSSA — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. Esta Estratégia visa consolidar uma abordagem de prevenção e intervenção centrada nas pessoas em situação de sem-abrigo, para que ninguém tenha de viver na rua por ausência de uma resposta ao seu problema. Recordemos que o anterior Governo do PSD/CDS interrompeu abruptamente a anterior Estratégia, à semelhança, aliás, do que fez com outras importantes estratégias de promoção das condições de vida dos portugueses, como foi o caso do fim abrupto do programa Novas Oportunidades. A referida Estratégia assenta em três eixos fundamentais: a promoção do conhecimento do fenómeno das pessoas em situação de sem-abrigo; o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em situação de sem-abrigo; e a coordenação, monitorização e avaliação da Estratégia. Estes três eixos são executados em planos de ação bienais, onde estão perfeitamente definidos objetivos e atividades, bem como metas, indicadores, orçamentos, calendário e responsáveis pela sua execução. Além do mais, foi criada uma Comissão Interministerial, que integra representantes dos diversos ministérios, reforçando a natureza transversal da Estratégia, visível, desde logo, na aprovação de um Plano de Ação com um orçamento bienal de mais de 60 milhões de euros. Este Plano de Ação foi homologado pelo Ministro do Trabalho, em 30 de novembro de 2017, e tem como foco medidas no âmbito do acolhimento residencial, do alargamento e integração da intervenção na área da saúde e da formação e integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo. Trata-se, portanto, de uma Estratégia Nacional que espelha a preocupação do Governo com as políticas públicas de proteção social aos mais desfavorecidos. É uma importante Estratégia, não apenas pelos meios financeiros que mobiliza mas pela sua abordagem inovadora quanto ao conhecimento do fenómeno e quanto à prevenção e integração das pessoas em situação de sem-abrigo, pois baseia-se num modelo de intervenção e acompanhamento integrado por parte das entidades que acompanham as pessoas em situação de sem-abrigo. Devemos, portanto, estar satisfeitos com a oportunidade que a Comunidade Vida e Paz suscita com a presente petição e auspiciar os bons resultados que a Estratégia aprovada por este Governo irá certamente produzir. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão, no Plenário, a petição n.º 243/XIII (2.ª), subscrita por 2060 peticionários, iniciativa, esta, que surge pela instituição particular de solidariedade social Comunidade Vida e Paz, que solicita a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo. Saudamos, pois, a vossa iniciativa e presença aqui. Não queria deixar de dar nota da importância desta instituição e das demais instituições e pessoas que, diariamente, lutam, de uma forma verdadeiramente altruísta, para a erradicação deste problema na nossa sociedade. Só conhecendo de forma aprofundada a realidade em que estas pessoas vivem é que se consegue uma intervenção realista e que, muitas vezes, pela dedicação destas equipas, se consegue devolver a dignidade a quem passa por estas situações. Por isso, em nome do PSD, muito obrigada pelo vosso trabalho. Queria também destacar a importância que o nosso Presidente da República tem tido nesta matéria, já que, ao longo do seu mandato, tem colocado estas questões na ordem do dia através de diversas intervenções públicas, de várias ações junto de pessoas em situação de sem-abrigo, de reuniões e encontros com diversas instituições que se dedicam a esta causa, além dos muitos apelos que tem feito junto do Governo, num importantíssimo contributo para a criação de uma nova estratégia nacional que dê respostas à integração das pessoas em situação de sem-abrigo até 2023.
Muito bem!
O PSD, pela voz do seu Presidente, Rui Rio, também tem tido diversas intervenções nesta área, estando disponível para colaborar numa estratégia nacional de combate à pobreza. Sendo o problema da situação de pessoas sem-abrigo de difícil solução, reforçamos que é imperativa uma estratégia comum de atuação, ou seja, tem de existir um plano de grande proximidade entre os vários agentes no terreno e o Estado. Muitas são as causas que levam à existência de pessoas em situação de sem-abrigo e, nos dias de hoje, muito mais são as novas configurações sociais de exclusão e vulnerabilidade que transformam a realidade dos sem-abrigo num fenómeno heterogéneo e muito complexo, que exige de todos nós uma análise muito cuidada e bem estruturada.
Muito bem!
Por isso mesmo, o PSD acompanha o objeto desta petição, aliás, já foi dado um primeiro passo para dar provimento ao solicitado pelas Sr.as e Srs. Peticionários, com a aprovação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. Mas, ainda assim, o PSD reforça o facto de ser fundamental uma estratégia nacional, bem estruturada, com uma intervenção cada vez mais personalizada e adaptada às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo, que, no nosso entender, só será eficaz com uma relação concertada entre as diversas entidades que atuam no terreno, e que conhecem as realidades existentes, as autarquias e o Governo central. Ou seja, defendemos uma estratégia nacional que assente em objetivos e avaliações reais, pela dignidade da nossa sociedade e pela dignidade humana. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda cumprimenta a Comunidade Vida e Paz enquanto promotora desta petição e, obviamente, os 2060 peticionários e peticionárias que também se juntaram a esta causa. Saudamos a apresentação desta iniciativa, porque consideramos que é importante debater a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, bem como aproveitar todas as oportunidades públicas para falar deste tema. Para o Bloco de Esquerda, este tema faz parte, desde sempre, das suas preocupações e das propostas políticas que tem apresentado ao longo dos últimos anos. Aliás, uma das primeiras propostas que o Bloco de Esquerda apresentou sobre esta matéria, na atual Legislatura, foi exatamente a da necessidade de avaliação da Estratégia que terminou em 2015. Propusemos, então, na altura, a avaliação dessa Estratégia que tinha terminado e a elaboração de uma nova, sendo que, entretanto, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo está já em curso e também foi alvo, nesta Assembleia da República, de um debate bastante alargado à sociedade. Lembramos que propusemos, e foi também aprovada, a possibilidade de, em outras matérias, que não necessariamente ligadas à Estratégia em si, as pessoas sem-abrigo e, portanto, sem morada, poderem receber e ter acesso ao RSI (rendimento social de inserção), com o objetivo de terminar com uma situação de clara injustiça que existia. Em sede de Orçamento do Estado foram também incluídas medidas propostas por nós que são importantes e que têm a ver com a Estratégia Nacional de que estamos aqui a falar. Por um lado, a obrigatoriedade de os vários ministérios informarem periodicamente o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre as verbas alocadas às medidas direcionadas para esta Estratégia. Isto tem um papel importante na monitorização periódica da aplicação da Estratégia, que, necessariamente, é multidisciplinar, mas também tem a vantagem de poderem existir medidas com verbas reais alocadas em várias matérias e não apenas nas ligadas à segurança social. Por outro lado, incluímos também a alocação de verbas para permitir a participação das próprias pessoas em situação de sem-abrigo tanto no momento da avaliação como no momento da elaboração da Estratégia. Esta matéria é muito importante, porque, de facto, como já foi referido, estas estratégias, estas políticas e estas medidas têm de ser trabalhadas e têm de ser pensadas em conjunto com as pessoas que estão nesta situação e, por isso, é importante que elas tenham a possibilidade material de se poderem deslocar e de poderem participar neste processo. Portanto, o Bloco de Esquerda continua empenhado nesta matéria, em várias vertentes. A pretensão da petição, como já foi dito, na verdade, já está em curso, no entanto, o debate continua a ser muito pertinente e muito importante, para que possamos, de facto, ter uma estratégia pública que não relegue para terceiros ou para privados as soluções que são necessárias e que seja uma estratégia integrada, em vários aspetos, do trabalho, à saúde, à educação, à habitação, porque, sem esta articulação entre as várias propostas, será impossível termos uma verdadeira estratégia nacional que possa, efetivamente, chegar a todos e a todas. Portanto, saudamos a petição e a oportunidade de podermos voltar a abordar esta matéria. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão da petição n.º 338/XIII (2.ª) — Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação (João Miguel Rodrigues Cavaco e outros) conjuntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP). Para apresentar as iniciativas e pronunciar-se sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 6000 peticionários que subscreveram esta petição, pedindo o fim da discriminação do tratamento fiscal no que respeita aos centros e salas de estudo e explicações. Todos sabemos que há um significativo número de alunos e respetivas famílias que recorrem a serviço de explicação para reforço ou recuperação das aprendizagens. Podemos debater sobre o que, eventualmente, falha no sistema de educação para que tal aconteça — e aconteça nesta escala —, mas essa não é a discussão para que nos convoca hoje esta petição. A petição pede, especificamente, tratamento igual no Código do IVA para os prestadores de serviços de explicação, sejam um particular ou uma empresa, e pede também idêntico tratamento fiscal para as famílias, para que estas possam deduzir à coleta estas despesas de educação, independentemente da natureza jurídica do prestador do serviço. O que acontece atualmente é que se uma família optar pela contratação de explicações a um centro de estudos, ou seja, a uma empresa, a prestação desse serviço é tributada à taxa geral de 23%, mas se o mesmo serviço for contratado a um particular não há lugar a pagamento de IVA, uma vez que estes prestadores estão isentos, ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA. Ora, isto gera uma discriminação em desfavor dos centros de estudo, a qual viola o princípio da concorrência e da neutralidade fiscal, no sentido em que, da aplicação da lei fiscal, não deveriam resultar situações de desigualdade. Por outro lado, estes serviços não são reconhecidos como serviços de educação e, como tal, não estão abrangidos nas deduções à coleta, exceto nos casos em que há isenção de IVA, beneficiando, mais uma vez, os prestadores particulares. A situação atual discrimina, objetivamente, os centros de estudos, bem como as famílias que optam por confiar o apoio escolar aos seus filhos a empresas, pelo que o CDS entendeu necessário acompanhar esta petição, alterando o enquadramento fiscal da atividade por duas formas: por um lado, propomos uma alteração ao Código do IVA, com o objetivo de isentar as prestações de serviço efetuadas pelas empresas, pelos centros de estudo; por outro, e por uma questão de consistência jurídica, propomos uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para assegurar que as despesas com prestações de serviços de apoio ao estudo e explicações sejam também dedutíveis à coleta. Em qualquer dos casos, e face ao potencial impacto orçamental, definimos a entrada em vigor destes dois projetos de lei no próximo ano, pelo que estamos convictos de que, desta forma, com estas propostas, estão acautelados todos os interesses e corrigidas todas as discriminações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Ah! Por que é que não fizeram isso com os combustíveis?! Deviam ter feito isso em matéria de combustíveis!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, na pessoa do primeiro peticionário — João Miguel Rodrigues Cavaco —, todos os subscritores da petição. Admitimos que o assunto é complexo, e o PSD vai abster-se na votação dos dois projetos de lei da autoria do CDS-PP. De facto, existe uma dualidade de aplicação do IVA se os serviços de explicação e apoio escolar forem prestados por centros de estudo e quando são prestados a título pessoal. E o tratamento fiscal também é desigual com este tipo de despesas no âmbito das deduções ao IRS. Do meu ponto de vista, o problema é mais profundo, dado que as famílias têm de recorrer a serviços privados de apoio extracurricular aos alunos, porque não existe uma oferta pública nas escolas. O ensino público deveria introduzir, em pausas não letivas, a oferta de apoio escolar e complemento curricular. Felizmente, posso citar um bom exemplo no País, que se passa no município de Vila Nova de Gaia, a nível do 1.º ciclo, onde, através do Programa Gaia Aprende+, os alunos têm a possibilidade de, na escola pública, ter apoio extra e complemento curricular. Esta prática deveria ser generalizada a toda a escola pública, existindo esta oferta de serviços de explicação e de apoio escolar. A opção pelos serviços prestados através de centros de estudo ou por prestadores individuais privados pode e deve existir, e parece-nos que assim se melhora, e muito, o reforço das competências dos alunos. Para terminar, gostaria de dizer que a petição realça uma situação de desigualdade entre prestadores de serviços de explicações e de apoio escolar e pode ser pertinente aproximar a realidade dos centros de estudo e dos prestadores a título individual. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 338/XIII (2.ª) e os projetos de lei aqui apresentados pelo CDS, que, no fundo, tentam corporizar, do ponto de vista legislativo, o objeto da petição, sustentam-se na questão de uma eventual discriminação existente entre prestadores privados — neste caso, o professor — e os chamados centros educativos, tanto na perspetiva do IRS, ou seja, da isenção de IRS a que estes prestadores de serviço individuais têm direito, quanto na consequente tributação ou não desse serviço em sede de IVA, no caso dos centros educativos, e da sua isenção quando se trate de professores. Portanto, importa percebermos se há ou não, de facto, um tratamento desigual, e este é o cerne do problema. Na minha perspetiva, e na do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, alargar a exceção da incidência de IVA aos centros educativos iria, sim, criar e potenciar uma desigualdade relativamente a outros operadores que também prestam serviços na área da educação. Aí, sim, em relação a pessoas de igual estatuto e de igual relevância jurídica, teríamos obviamente uma discriminação. Mas mais: essa solução, tal qual está configurada, não é exequível do ponto de vista da Autoridade Tributária, em termos de cálculo da respetiva dedução, tendo em consideração o IRS automático. E recordo que o CDS, na sua prática legislativa — e vamos fazer-lhe um elogio —, até se empenhou no IRS automático; agora, na oposição, em função de responder a certas e determinadas clientelas, põe em causa aquilo que de bom quis fazer. Ou seja, com esta solução voltaríamos ao sistema anterior e as despesas de educação teriam de passar a ser tratadas individualmente. Mas, ainda sobre a matéria do IVA, importa também ter em consideração o enquadramento europeu que temos sobre esta matéria e a Diretiva do IVA (Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), que é extremamente rigorosa e precisa quanto às matérias em que pode haver exceção. Aliás, sobre esta matéria, particularmente sobre o artigo 132.º da referida Diretiva, que é o que está em causa nesta questão, importa termos em consideração uma decisão recente do Tribunal de Justiça da União Europeia que consubstancia uma correta interpretação das regras do IVA e dos princípios subjacentes. E, particularmente, por isso, é muito claro que a isenção da alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA só se aplica quando as lições são ministradas a título pessoal, isto é, quando efetuadas diretamente pelo professor ao explicando, pressupondo uma relação direta sem interferência de qualquer outra entidade. Ora, é precisamente esta a razão desta diferença e desta discriminação positiva em relação aos professores. Aliás, se outro caminho fosse aqui optado, na linha daquilo que o CDS preconiza, estaríamos, sim, a acolher uma solução que seria contrária ao direito comunitário, particularmente ao artigo 132.º da Diretiva, e estaríamos a incorrer numa infração ao mesmo direito comunitário. Por estas razões, e compreendendo a pretensão dos peticionários — aliás, fui o relator desta petição e ouvi-os, conheço os seus argumentos —, nesta situação, em concreto, entendo que seria um mau serviço tanto do ponto de vista fiscal quanto na perspetiva da educação acompanharmos esta petição. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP começa por cumprimentar os subscritores da petição que nos encontramos a discutir. O recurso a explicações e centros de estudos é uma realidade e muitos são os alunos que acabam por ter de o fazer, sobretudo num contexto em que ainda faltam muitas respostas na escola pública e em que existe um sistema de avaliação baseado em exames nacionais em diversos graus de ensino, que acaba por, de alguma forma, menorizar a avaliação contínua. A verdade é que, nos últimos anos e, sobretudo, durante o anterior Governo PSD/CDS, o aumento dos custos com a educação, o aumento do número de alunos por turma, a degradação das condições pedagógicas e de acompanhamento dos alunos e a pioria das condições de vida das famílias, revelaram a perversidade desta situação, que resultou, efetivamente, no agravamento das desigualdades. Neste contexto, o recurso a metodologias de apoio ao estudo fora do espaço da escola tornou-se cada vez mais um recurso para o qual a maior parte dos estudantes foi empurrado. Relembramos, neste contexto, o estudo de Andreia Gouveia, especialista em Administração e Políticas Educativas da Universidade de Aveiro, que concluiu que, por exemplo, «os exames nacionais empurram a organização das escolas para uma lógica mercantilista» e têm como grande beneficiário o crescente mercado dos centros de explicações. A investigadora afirma que «é inegável que existem fundadas razões para ver no instrumento ‘exame’ uma causa para o agravamento das desigualdades sociais no acesso ao reconhecimento escolar». As contradições que ainda não foram totalmente resolvidas por este Governo — e, algumas, estão ainda muito longe disso — opõem-se à lógica da escola pública inclusiva, pois promovem um sistema que ignora as condições económicas, sociais e culturais dos estudantes e das suas famílias, não assegurando as condições pedagógicas correspondentes às exigências que são colocadas. Por isso, não acompanhamos as soluções propostas pelo CDS, partido que, aliás, fez parte de um Governo que fez, autenticamente, tiro ao alvo à escola pública, esvaziando-a das respostas pedagógicas que deveriam ser asseguradas. Assim, o que entendemos é que a busca de soluções para estes problemas deveria passar, sobretudo, pelo reforço das respostas públicas, com a valorização da escola pública, a existência do devido apoio pedagógico, a consideração das necessidades específicas de aprendizagem e estudo por parte dos estudantes, o aumento dos recursos das escolas, o fim dos exames nacionais e a valorização efetiva da avaliação contínua. Esta é a posição do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar os mais de 6000 cidadãos e cidadãs que se dirigiram à Assembleia da República para debater este tema. Começo por analisar o contexto em que esta petição ocorre e o cenário em que a escola pública foi transformada num negócio, particularmente pelas escolhas do anterior Governo. Quando a escola, que é um direito que existe para servir direitos fundamentais de acesso ao ensino e ao conhecimento e que, diz a nossa Constituição, deve ser feita e promovida sem criar discriminações, é transformada num negócio, nós vemos como resultado que pululam, a par da escola pública, os tais negócios. Aqui, o negócio das explicações, de facto, serve para socorrer as famílias que, olhando para o sistema de ensino centrado em exames nacionais e sabendo que tal custa tanto às crianças, são atiradas depois para as necessidades de suprir quer as dificuldades que existem atualmente no ensino, quer os objetivos de tal visão feita com base em exames. Por esta razão recorrem, depois, a meios auxiliares promovidos por apoio financeiro para terem uma forma de ultrapassar as dificuldades e para que os seus filhos e as suas filhas possam aceder a uma educação de qualidade. Neste contexto, nós não ignoramos, portanto, a génese dos problemas em cima da mesa. E a génese dos problemas é um Estado que, tendo apostado na escola pública como um pilar essencial, foi, ao longo dos tempos, direcionado para utilizar a educação como um negócio, e isso nós consideramos que está errado. Por isso, a resposta primordial deve ser o investimento na escola pública de qualidade e a mudança do paradigma da escola para que o exame deixe de ser o fim único para o qual o estudante e a estudante fazem o seu trabalho e para que o ensino contínuo, a promoção do conhecimento e a garantia de que esse conhecimento é suficiente no espaço da escola pública sejam os objetivos fundamentais. Dito isto, no que concerne ao âmago da petição que está em cima da mesa, versa-se mais sobre matérias fiscais do que sobre matérias de conteúdos ou de forma de construção da escola pública. Fala-se também sobre uma desigualdade que nós não ignoramos, que não deve ser como o CDS aqui faz, discutida ad hominem,numa proposta desenquadrada de um debate orçamental, pois estas são matérias orçamentais. Reconhecemos esse tempo para esse debate, consideramos que, nesse tempo, esse debate deve ser por nós também realizado e, por isso, não acompanharemos estas iniciativas do CDS, que aparecem a destempo. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, para nós, o problema principal prende-se com a construção de uma escola pública que não deve fazer depender os seus objetivos de acessórios de negócios, de formas que oneram mais as famílias, para lá dos impostos que estas já pagam ao Estado. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvir o PCP e o Bloco de Esquerda achará que as explicações foram uma invenção que aconteceu no Governo anterior…
Exato!
… e que seguramente os pais que entendem que, para os seus filhos, aquela é uma boa opção são malfeitores, que querem o mal deles e que é uma solução perversa.
Nós não dissemos isso!
E, quanto ao timing da apresentação da proposta — lembrou muito bem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares —, esta foi apresentada em tempo útil no Orçamento do Estado…
Ora!
… e foi chumbada pelos senhores.
Ora! Pois é!
Chumbou no Orçamento e chumbou fora do Orçamento!
Mas, face à intervenção que fez há pouco, estou muito mais descansada, porque tenho a certeza de que o Bloco de Esquerda votá-la-á favoravelmente no próximo Orçamento do Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta a apreciação das petições n.os 348/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e outros) e 402/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia). A notícia que a Mesa tem para dar aos Srs. Deputados é que ainda ninguém se inscreveu. [[Pausa.]] Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Bruno Dias, apelo aos grupos parlamentares — e espero estar a ser ouvido — que inscrevam quem entenderem, durante a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, nós desejamos, antes de mais, saudar todos os cidadãos e cidadãs que, através das petições n.os 348/XIII (2.ª) e 402/XIII (3.ª) se dirigiram à Assembleia da República, seja na petição que coloca, desde logo, a questão no sentido de que a arquitetura seja apenas realizada pelos profissionais qualificados para o efeito, isto é, por indivíduos com o título de arquiteto e, como tal, reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos, seja aqueles que colocam à Assembleia da República a petição denominada «Pelo direito ao trabalho, pelo direito à profissão, pela defesa dos direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia». Ora, relativamente a estas matérias, quanto à qualificação e ao reconhecimento das qualificações profissionais, queremos salientar o seguinte: sempre que a Assembleia da República debateu esta questão com as várias iniciativas de partidos políticos ou dos governos, o PCP reafirmou dois princípios fundamentais. Primeiro: devemos apontar um caminho e um objetivo de consagração e de cumprimento do direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura é realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo: o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projetos, incluindo os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, mas não alargando esse âmbito. Aliás, permitam-me recordar as exatas palavras que o PCP proferiu quer no debate de 2003, quer no debate de 2012, a propósito das petições que foram sendo apresentadas. Dissemos isto: «Sendo evidente e indesmentível a necessidade de pôr cobro a uma situação que é provisória há 30 anos, não podemos ignorar a importância de não incorrer no erro inverso, que é justamente o de não acautelar as inúmeras situações de profissionais e de instituições sobre os quais esta alteração terá impacto». Há um caminho que está apontado e devemos avançar nessa direção, não podemos é esquecer que há pessoas concretas no terreno, de norte a sul do País, e que essa realidade não pode deixar de ser tida em conta. Sr.as e Srs. Deputados, sempre o PCP afirmou esta matéria! Por outro lado, a petição n.º 348/XIII (2.ª), no ponto 2, coloca a questão de a Assembleia aprovar as disposições legislativas para que sejam devolvidas aos arquitetos as competências que lhe têm vindo a ser retiradas. Ora, com a lei em vigor, o papel reservado aos arquitetos na vertente, nomeadamente, da direção e fiscalização de obra foi claramente um papel secundário e menorizado. Na anterior Legislatura, no debate da especialidade da proposta de lei que viria a dar origem à Lei n.º 40/2015, o PCP apresentou propostas de alteração que incluíam esta matéria. Propusemos, então, o reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra, incidindo essa alteração nos quadros anexos ao diploma em questão, mas a nossa proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS. Mas voltaremos, inevitavelmente, a esta questão, porque, hoje mesmo, o PCP apresentou já o projeto de lei que alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção e fiscalização de obra. Porque aquilo que, hoje, está reservado aos arquitetos nesta vertente está limitado aos edifícios até à classe 2 ou, então, com a exigência de 3 anos de experiência para edifícios de classe 3 ou 5 anos de experiência para edifícios até à classe 6. Ora, nós consideramos que isto não está correto. Aquilo que apresentámos em 2014 é, novamente, aquilo que reapresentamos agora, neste caso com um projeto de lei que, hoje mesmo, deu entrada na Assembleia. Esta abordagem específica em nada altera ou retira nas questões de fundo, a posição de crítica e de denúncia que o PCP manifestou desde o início dos processos legislativos e que deram origem à Lei n.º 40/2015 e, de resto, também, à Lei n.º 41/2015, sobre o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de construção. A vida já demonstrou, e demonstra todos os dias, a razão que tínhamos ao vincar o nosso voto contra estes diplomas e a nossa exigência de um outro caminho e de outras opções políticas que urge seguir na área da construção. Sem prejuízo da posição de fundo assumida pelo PCP nessas questões fundamentais, o Partido Comunista Português pretende contribuir para a resposta a problemas concretos, e é esse também o sentido da nossa iniciativa. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, volto a fazer o apelo para os Srs. Deputados se inscreverem, querendo usar da palavra neste ponto. Dou, entretanto, a palavra ao Sr. Deputado Joel Sá, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, desde já, saudar os peticionários, que tive o privilégio de receber em audição por diversas ocasiões, pelo exercício de cidadania e de participação cívica que demonstram com estas iniciativas. Temos, então, duas petições em discussão, cuja matéria foi alvo de debate e de alteração legislativa muito recentemente neste Plenário, pelo que já se encontram fora de tempo, mas é a nossa realidade parlamentar. Assim, temos a petição n.º 348/XIII (2.ª) — «Arquitetura para Arquitetos», que pretende que «sejam devolvidas aos arquitetos as competências que lhe têm vindo a ser retiradas». Esta petição conta com 11 302 assinaturas e tem como primeiro peticionário o Arq. Daniel Couto, o qual saúdo. Contestam o processo legislativo de alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que contou, nomeadamente, com projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª), do PSD. Convém esclarecer que, nas alterações legislativas, não foram retiradas quaisquer competências aos arquitetos. Repito: não foram retiradas quaisquer competências aos arquitetos!
Bem lembrado!
É de referir que a proposta apresentada pelo PSD visou apenas dar resposta à solicitação do Sr. Provedor de Justiça ao Parlamento para clarificação da incongruência da Lei n.º 31/2009, que permitia interpretações jurídicas opostas por parte dos agentes públicos do Estado. Em causa estava também um direito reconhecido em diretiva europeia, que não podia ser contrariado por uma lei nacional por omissão — direitos diferentes para os membros europeus. O nosso projeto de lei não concorre para uma desqualificação das competências próprias de cada profissão na arte de construir; antes pelo contrário, somos os primeiros a defender que a arquitetura seja apenas realizada por profissionais qualificados para o efeito e apenas por estes. Que não exista qualquer dúvida quanto a esta questão! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordámos genericamente com a petição, nomeadamente, quando solicita a promoção de iniciativas legislativas necessárias à continuação da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, reconhecendo aos arquitetos, à semelhança da generalidade dos Estados-membros, a sua importância estratégica no desenvolvimento sustentável e qualificado que se pretende para o País. Estamos totalmente disponíveis para esta discussão, sem demagogias e sem falsas questões. Srs. Peticionários e Srs. Arquitetos, defendemos que a arquitetura seja feita por arquitetos! Quanto à petição n.º 402/XIII (3.ª) — Pelo direito ao trabalho, pelo direito à profissão, pela defesa dos direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia, com 4286 assinaturas, e que tem como primeiro subscritor a Associação de Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (AATAE), o objeto desta petição também foi alvo de discussão, que culminou com o diploma aprovado com o apoio do Partido Social Democrata, onde se incluiu um conjunto de alterações nas competências — elevação do valor-patamar de competência — dos ATAE em matéria de fiscalização e de direção de obra, em alguns casos igualando a competência de licenciados sem experiência, mas sem os ultrapassar nessas competências, que pretendeu responder às aspirações apresentadas pelos ATAE e que se consideram equilibradas e justas, não fazendo sentido ampliá-las. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, consideramos que o objeto da petição já foi alcançado na referida alteração legislativa e reiteramos, por parte do PSD, a valorização do saber-saber e o saber-fazer destes profissionais. Por fim, esperamos que o ruído provocado e a desinformação em torno destas questões deixem de existir definitivamente e que fique esclarecida a posição do Parlamento em torno desta questão e o que esteve em causa com estas alterações, valorizando o papel de cada um, no seu lugar, na arte de construir. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os peticionários das duas petições que hoje discutimos em conjunto, a petição n.º 348/XIII (2.ª) e a petição n.º 402/XIII (3.ª), dando nota, em primeiro lugar, de que, efetivamente, elas vêm ao encontro do trabalho que o Parlamento realizou ao longo desta Legislatura, com vista a concluir um processo legislativo longo, complexo, em que foi necessário compaginar posições, por vezes, divergentes, quando não complementares, procurando acautelar — e esta foi, acima de tudo, penso, a preocupação de todos os grupos parlamentares e de todos os que apresentaram ou textos legislativos ou propostas de alteração — a equilibrada sustentação de direitos fundamentais das várias partes em presença. Obviamente que esta solução passou também pelo crivo e pela avaliação do Sr. Presidente da República, que devolveu o diploma, sem promulgação, à Assembleia, o que permitiu, novamente, voltar a abrir a discussão e a encontrar uma solução efetivamente equilibrada que, aliás, correspondia àquela que tinha sido, até, formulada como proposta pelo Partido Socialista durante a discussão na especialidade. Portanto, a Lei n.º 25/2018, de certa forma, revendo a Lei n.º 31/2009, vem procurar acautelar e dar resposta às posições que, como sublinhei, não sendo compagináveis por inteiro, desta forma encontram um equilíbrio transitório coerente. Efetivamente — e começava precisamente por esse ponto —, em todo este processo, nunca pensámos pôr em causa o princípio inultrapassável de que a arquitetura deve ser uma atividade reservada aos arquitetos. É esse o fator de evolução que assinalámos, desde logo através de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que permitiu a revogação do Decreto n.º 73/73 nesta matéria e que consolidou, na nossa ordem jurídica, um princípio do qual não abdicamos e que devemos entender como sendo inultrapassável. O facto é que a transformação e a migração do regime anterior para o regime atual não pode obliterar e pôr em causa direitos de pessoas cuja atividade profissional assentava em legítimas expectativas que constavam da lei, devendo, por isso, o legislador fazer um esforço — que, penso, conseguimos fazer de modo equilibrado —, acautelando, de forma bastante clara, um regime transitório equilibrado. É isto que hoje temos, efetivamente: um regime mais equilibrado do que aquele que constava da proposta inicial do PSD, proposta essa que, bem sabemos, também vinha ao encontro de uma recomendação do Provedor de Justiça e que implicava a necessidade de articular quer o quadro comunitário quer o quadro nacional, matéria que não era simples, mas em que o regime e a resposta final acabam por dar soluções que procuram ser, volto a dizê-lo, equilibradas, acautelando aquilo que vem previsto no anexo da diretiva e, acima de tudo, identificando expectativas reais. Isto é, necessidades reais de pessoas que, efetivamente, tinham subscrito projetos de arquitetura e que, por isso, mais do que uma mera abstrata posição jurídica, tinham consubstanciado uma necessidade ao longo dos tempos e que, durante o período identificado na lei, delimitando um universo específico de destinatários, habilita a que possam praticar estes atos de forma transitória. Para mais, com inscrição junto do IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) para garantir que não se reabre um processo que já estava findo há bastante tempo. Portanto, reitero, não está, não esteve, não estará em causa o princípio da arquitetura por arquitetos e, de facto, não voltamos atrás nesse ponto. Isto não significa, obviamente, que não tenhamos de ter em conta a posição dos profissionais que no setor, por esta razão, tinham legítimas expectativas. Por isso, também nos parece que este caminho que calcorreámos e que concluímos é equilibrado, é um caminho que nos parece que, nada sendo definitivo, pode, finalmente, encontrar uma solução definitiva para a forma de regular esta transição para que todas as fundadas expectativas, volto a dizê-lo, possam ser acauteladas. A diretiva é o que é e, no quadro desta diretiva, esta é a solução que mais bem protege quer a ordem jurídica portuguesa, quer todos os profissionais, quer também a necessidade de assegurar que a arquitetura continua e, de futuro, será exercida apenas por arquitetos. Dito isto, em relação às preocupações aqui vertidas pelos agentes técnicos de arquitetura e de engenharia, nomeadamente em matéria de fiscalização de obra, também nos parece que, com esta proposta, quer na versão inicial quer nesta que agora encontrou o seu caminho para as páginas do Diário da República se construiu uma solução, volto a dizê-lo, equilibrada e capaz de fazer aquilo que nem sempre é simples, mas em que o Parlamento muito tempo investiu e que, no final, acaba por oferecer, da forma satisfatória possível para todas as partes, uma resposta definitiva por parte da lei da República. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a apreciar duas petições, uma petição subscrita pelo arquitetos Daniel Fortuna do Couto e outros, que solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos e, ao mesmo tempo, uma outra petição da Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, que solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia. A vantagem de discutirmos duas petições que não têm exatamente o mesmo sentido é a de podermos, de alguma forma, fazer uma breve análise do que tem sido a intervenção dos poderes públicos sobre as profissões ligadas aos projetos e às obras em Portugal. Sabemos que vão já longe os tempos do famoso Decreto n.º 73/73, que vigorou durante muito tempo. Ao longo dos últimos anos, quer a Assembleia da República quer o Governo, que, como é óbvio, tem uma responsabilidade muito relevante em todas as matérias que têm a ver com regulação de profissões, com a qualificação dessas mesmas profissões, que têm a ver, acima de tudo, com profissões que, estando reguladas, têm — numa matéria como o processo de obra —, quer do ponto de vista do seu projeto quer do ponto de vista da sua execução, de ter muito bem delimitado o seu campo de ação, certamente que os poderes públicos, quando se debruçam sobre uma matéria como esta, devem ter capacidade de diálogo. Parece-me que, infelizmente, nos últimos anos, nomeadamente no processo mais recente, não houve essa capacidade, pelo menos da parte do Governo, de apreciar um conjunto de matérias que vieram à Assembleia da República. Todos nos lembramos que, em 2009, foi possível, com muito consenso, com muita avaliação por parte de todas as entidades ligadas ao processo de obra, introduzir alterações que foram muito significativas. Em 2014, foi também possível dar um passo em frente, delimitando muitas destas matérias, nomeadamente garantindo que os atos de arquitetura estavam reservados, e bem, aos arquitetos. Todavia, em 2018, num processo legislativo que já foi aqui enunciado, foi preciso responder a uma solicitação, responder a uma carta do Sr. Provedor de Justiça, que nos dizia que havia uma dificuldade com um incumprimento legal face a legislação comunitária. Sabemos que, quando nos debruçamos sobre uma matéria como esta, do que estamos a falar é da qualidade da intervenção no espaço público, da segurança dessa mesma intervenção num espaço público para cada um dos nossos cidadãos. Estamos a falar também de muitos daqueles potenciais que são fundamentais para Portugal, como, por exemplo, o potencial do turismo, num País que tem excelentes profissionais nestas matérias, profissionais que se destacam quer interna quer externamente. É importante lembrarmos, por exemplo, os três prémios Pritzker que existem em Portugal, tal como um conjunto de engenheiros galardoados nacional e internacionalmente. Neste momento, entendemos que, encerrado o processo de 2018, que era um processo específico para dar resposta, única e exclusivamente, a uma questão que tinha sido colocada pelo Provedor de Justiça, não faz sentido estar a revisitar uma matéria que, ainda por cima, já foi revisitada exatamente por causa de uma devolução ao Parlamento, sem promulgação, por parte do Sr. Presidente da República, que levou depois a encontrar uma nova solução. Mas faz, sim, sentido para nós, numa matéria que mudou muito rapidamente nos últimos anos, nomeadamente do ponto de vista das competências dos próprios profissionais que trabalham neste setor, olhar, de novo, para todo o processo do projeto e para todo o processo da obra e garantir que cada uma das posições a que está ligada tem o seu papel específico, mas que esse papel específico não se sobrepõe a outros. Certamente que, para uma intervenção desse foro, será necessária a intervenção do Governo. Parece-nos que o Governo, nos últimos anos, não quis dedicar uma atenção específica a esta área e a este setor, mas sabemos que este setor tem um enorme impacto na nossa economia e, acima de tudo, tem um enorme impacto na vida destes profissionais. É exatamente por isso que eles se dirigem ao Parlamento. Se calhar, também devíamos aproveitar esta reflexão para pensarmos no processo, na sua globalidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater duas petições que não são iguais, apesar de serem conexas, e que têm até histórias diferentes neste Parlamento. Uma das petição visa responder a legislação recente feita por este Parlamento no que toca à resposta do pedido do Sr. Provedor de Justiça e à forma como foram enquadrados direitos adquiridos por parte dos engenheiros civis que, até à data de 1987/88, iniciaram os seus estudos num conjunto de instituições de ensino superior portuguesas, mas também da forma como esses direitos adquiridos se relacionam com, um, os direitos dos arquitetos e o que atualmente na lei está previsto nas funções de arquitetura e, dois, com as alterações à lei que tivemos desde 2009. Devemos, neste momento, dizer a estes peticionários e a estas peticionárias, em primeiro lugar, que o Bloco de Esquerda esteve contra a alteração que saiu desta Assembleia da República, com a aprovação por parte do PSD, do PCP e de alguns Deputados do Partido Socialista, porque não achamos que a solução encontrada, ao enquadrar os direitos adquiridos por parte dos engenheiros civis, resolva o exercício destes direitos dentro do quadro jurídico nascido desde 2009, por um lado, e na relação que as ordens profissionais quer dos engenheiros, quer dos arquitetos têm na tutela sobre os atos dos seus membros. Neste contexto, sempre dissemos que os atos de arquitetura poderiam ser exercidos no quadro dos direitos adquiridos, desde que debaixo da alçada da Ordem dos Arquitetos, pois é esta que tem a capacidade de avaliar e de fiscalizar deontologicamente os atos de arquitetura. Ora, não foi essa a decisão do PSD, do PCP e de alguns Deputados do Partido Socialista e não é esse o nosso entendimento. Consideramos que o resultado é errado do ponto de vista jurídico e vai trazer complicações à própria assunção dos direitos por parte dos engenheiros civis. Outra questão é relativa aos agentes técnicos de engenharia e de arquitetura e — já o dissemos nas audições realizadas em sede de Comissão e dizemo-lo agora, aqui — há questões pertinentes que são levantadas. Não acompanhamos todas as matérias e todas as reivindicações, mas, por exemplo, no que toca à direção de obra, consideramos que existe uma possibilidade de, por experiência de décadas, conhecimento já cimentado no concreto, no quotidiano, poder ser também valorizado. Fizemos esta proposta em sede de especialidade, a qual não teve acolhimento por parte de outras bancadas, mas consideramos que era uma boa forma de responder à petição que a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia trouxe a este debate.
Votaram contra, não foi?!
Da nossa parte, consideramos que essa possibilidade, rejeitada pelo PSD, deveria ser aqui enquadrada também.
Votaram contra!
Sr. Presidente, não há iniciativas legislativas sobre este tema para votação, mas é algo que até ao final da Legislatura podemos ainda revisitar. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a apreciação da petição n.º 433/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros) juntamente com, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias (CDS-PP); projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN); projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); projeto de lei n.º 530/XIII (2.ª) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); o projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes); projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP); projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE); e projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE). Para a discussão deste ponto estão atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar e 1 minuto ao PAN. Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP e para apreciar a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano letivo 2017/2018 foi marcado por inúmeras queixas sobre as refeições servidas nos refeitórios escolares da rede de ensino pública. Foi a qualidade e a quantidade da comida servida aos alunos, foi o incumprimento das condições de higiene e segurança, foi também a falta de pessoal nas cantinas. Foi em tudo isso que se baseou a petição agora em apreço. Na pessoa do seu primeiro subscritor, Rodrigo Pinho de Almeida, aproveito para saudar os 14 022 peticionários. Sobre esta matéria, já foi discutida neste Plenário uma iniciativa apresentada pelo CDS. Na altura, recomendámos ao Governo que introduzisse, na contratação pública, mecanismos para assegurar melhor qualidade do fornecimento das refeições escolares. Foi chumbada com os votos contra do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes.
Bem lembrado!
Posteriormente, e face ao rol de denúncias e reclamações, o Governo anunciou o aumento das ações de fiscalização a levar a cabo pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) junto das empresas fornecedoras. Em junho passado, no site da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), foi publicado um relatório estatístico dos resultados da avaliação ao funcionamento das cantinas e refeitórios concessionados a privados. Para o CDS não basta. A fiscalização aos refeitórios escolares concessionados, ou não, terá de ser sistemática, no mínimo, anual e, além dos resultados estatísticos, deverá tornar públicas as medidas corretivas aplicadas, designadamente, no caso das concessões a privados, o número de novos concursos lançados na sequência de denúncia contratual, tal como recomenda o nosso projeto de resolução que hoje será votado nesta Câmara. Haverá, ainda, que ponderar seriamente a introdução de uma exceção ao Código dos Contratos Públicos, de forma a permitir que as autarquias possam reforçar o valor unitário das refeições. É que a qualidade da prestação não se compadece com orçamentos esmagados, pois a escola pública tem o dever de garantir o fornecimento de refeições diversificadas, de qualidade, em quantidade suficiente e nutricionalmente equilibradas a todos os alunos, quer as façam em cozinhas próprias ou concessionadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os conhecimentos e competências necessários para a adoção de hábitos e rotinas saudáveis devem ser adquiridos tão precocemente quanto possível. Por razões de eficácia têm um lugar e um domínio privilegiados: o lugar é a escola e o domínio a alimentação. A escola deve educar, fomentar, sensibilizar, iniciar e promover estilos de vida saudáveis. Segundo a Organização Mundial de Saúde, as intervenções no âmbito da saúde devem acontecer logo na infância e adolescência, de forma a prevenir os problemas e efeitos na saúde que resultam de maus hábitos alimentares. Efetivamente, é durante a infância e a adolescência que se fazem importantes opções de vida, que se criam hábitos de risco, ou não, que vão também influenciar e determinar a saúde na idade adulta. As escolas podem representar um papel principal e interveniente, as escolas podem e devem ser meios e oportunidades de prevenção. Mas não se pode coarctar, pura e simplesmente, a liberdade de escolha. A promoção da saúde e a sua proteção não podem ser concretizadas através de surtos persecutórios ou sanhas proibicionistas ademais inconsequentes, a não ser que proíbam também os cafés e pastelarias à volta das escolas. Daí que não concordemos com as medidas vertidas em diversas propostas apresentadas, que são imposições,…
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
… meros sinais de proibição. Não é formação, não é educação. As escolhas das famílias devem prevalecer, a livre opção é irrenunciável. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola é um local privilegiado para a modulação de comportamentos alimentares e para a promoção da saúde, mas são inúmeras as queixas de pais que alertam para a pouca qualidade das refeições escolares. Atendendo a estas denúncias, apresentamos hoje cinco projetos que visam contribuir para uma maior segurança alimentar, adequação nutricional e qualidade da composição e confeção das refeições escolares. Propomos, desde logo, a contratação de mais nutricionistas e com isto o reforço da fiscalização das refeições servidas nas escolas. Também, e reconhecendo o importante passo do Governo ao estabelecer a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automáticas do Serviço Nacional de Saúde, defendemos, numa outra iniciativa, que esta mesma medida deve ser estendida às máquinas de venda dos estabelecimentos escolares. Ainda, e com base nos estudos apresentados pela Organização Mundial de Saúde que demonstram os riscos para a saúde associados ao consumo de carnes processadas, propomos que estes produtos não sejam disponibilizados às crianças e jovens nos refeitórios escolares. Relembramos que a Organização Mundial de Saúde inclui as carnes processadas no grupo dos raios ultravioletas, do tabaco ou do amianto, pela evidência inequívoca de estarem associados ao aparecimento de cancro. Por último, atendendo às elevadas quantidades de açúcar adicionado ao leite achocolatado, defendemos que este não deve ser distribuído às crianças do pré-escolar e do ensino básico pelos impactos negativos para a saúde e por transmitir a falsa ideia de que se trata de um alimento saudável. Não podemos ignorar que um quarto das pessoas que morre nos hospitais tem diabetes, que esta doença representa mais de 10% do total do orçamento da saúde no nosso País, tendo subido 40% nos últimos anos e que, em Portugal, o gasto com medicamentos para a diabetes é de 575 000 € por dia. Sr.as e Srs. Deputados, é sabido que o Parlamento defende sempre os interesses do negócio do leite, mas, Sr.as e Srs. Deputados, não vale lastimar a insustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde quando, para proteger a indústria do leite e do açúcar, o Estado contribui ativamente para que, desde crianças, se estimule as pessoas para a diabetes e outros quadros patológicos epidémicos.
Para apresentar as iniciativas legislativas de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os subscritores da petição n.º 433/XIII (3.ª), que vem trazer à Assembleia da República a matéria da qualidade das refeições escolares. É uma matéria à qual Os Verdes têm dedicado uma forte atenção no decurso desta Legislatura, mas não só. A verdade é que estamos conscientes de que são inúmeras as queixas que têm chegado à Assembleia da República relativamente não só à falta de qualidade das refeições escolares, mas também à pouca quantidade de comida que, muitas vezes, é servida aos alunos. Sr.as e Srs. Deputados, certamente todos temos muito presente aquele caso concreto que aconteceu na EB 2/3 Noronha Feio, em Queijas, no concelho de Oeiras — uma imagem degradante com que os alunos se confrontaram — em que foi servido frango cru. A partir desse caso, que foi muito mediático, muitas outras queixas de várias escolas de norte a sul do País, do interior ao litoral, chegaram à Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é certa: todos os casos que nos foram relatados se prendiam com cantinas e refeitórios concessionados, o que significa que — e ouvimos isso de muitos diretores de escolas —, a partir do momento em que houve essa opção de concessão das cantinas, a degradação da qualidade das refeições foi evidenciada. É por isso que Os Verdes propõem que se elabore um plano que contemple medidas para se assumir de modo progressivo a gestão direta das cantinas escolares nos agrupamentos e também nas escolas não agrupadas, cuja responsabilidade é da administração central. A gestão direta das cantinas com funcionários próprios das escolas, formados para o efeito tendo em conta a realidade concreta da escola, é, na nossa perspetiva, fundamental para assegurar a boa qualidade e também a quantidade das refeições escolares. Por outro lado, é fundamental, na perspetiva de Os Verdes, que se garanta que é impedida a renovação de contratos de concessão de cantinas escolares quando são identificados casos de falta de qualidade das refeições por violação dos respetivos cadernos de encargos e também que se tornem públicas as ações de fiscalização feitas às cantinas escolares, que o Ministério da Educação diz que foram reforçadas, após a sua realização e os respetivos resultados. Ainda na sequência desta questão, Os Verdes aproveitaram também para apresentar um outro conjunto de projetos que, na nossa perspetiva, se prende com um princípio importante, que é o da função da educação para uma boa alimentação por parte da escola. Nesse sentido, propomos também, através de outro projeto, que seja oferecida a alternativa de bebida vegetal no Programa Leite Escolar nas nossas escolas, que sejam disponibilizadas bebidas vegetais nos bares das escolas, que seja disponibilizada fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bares das escolas aos alunos e, por fim, Sr. Presidente — e estou a terminar —, é fundamental que se desincentive a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo, portanto, à alteração da lei justamente nesse sentido. O CDS veio dizer que era a favor da livre opção, pelo que presumo que vote a favor de um conjunto significativo das propostas que Os Verdes aqui vão apresentar.
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP cumprimenta os subscritores da petição presentemente em discussão. O PCP tem denunciado, em diversos locais e por várias ocasiões, a falta de qualidade das refeições servidas nalguns estabelecimentos escolares e tem exigido do Governo a tomada de medidas para solucionar este problema. Sempre denunciámos que a entrega da gestão das cantinas escolares à concessão privada era um caminho de desresponsabilização do Estado, que acarretou, em muitos casos, perda de qualidade das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos seus funcionários. Há muitas queixas das comunidades escolares relativas à falta de qualidade das refeições servidas nas cantinas escolares e há um problema grave que também não pode ser ignorado, que é o das condições de trabalho más e mesmo desumanas nas cantinas escolares concessionadas. Em algumas empresas há trabalhadores que não têm contrato, outros a quem foi reduzida a carga horária e respetivo salário, outros ainda a quem não foi reconhecida, sequer, a categoria profissional adequada. Recentemente, em audição na Assembleia da República, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro revelou que, em cerca de 50 escolas da região, apenas quatro, repito, quatro cumpriam integralmente o caderno de encargos. O Sindicato denunciou também a elevadíssima precariedade a que cerca de 90% dos 600 trabalhadores das 170 escolas que acompanham estão sujeitos, referindo que não tem ocorrido a aplicação de medidas sancionatórias quando os incumprimentos do caderno de encargos dizem respeito aos trabalhadores. Além de medidas imediatas de reforço da fiscalização, como as que ficaram consagradas no Orçamento do Estado para 2018, por iniciativa do PCP, consideramos que importa ir mais longe. Neste sentido, propomos que o Governo crie um procedimento para reversão da concessão das cantinas escolares para a gestão pública e que, simultaneamente, assegure os trabalhadores necessários, com vínculo adequado e os recursos materiais necessários também ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas. Deste modo, defende o PCP que deve ocorrer o regresso da exploração das cantinas à gestão das escolas, quando haja lugar a rescisão de contrato por falta de cumprimento do caderno de encargos, bem como no final dos contratos de concessão. Deixo uma palavra ainda, Sr.as e Srs. Deputados, para as várias iniciativas sobre alimentação em meio escolar que estão também em discussão. O PCP defende que deve existir mais meios para a intervenção regular, para a monitorização, para a sensibilização e para a intervenção pedagógica junto de crianças, jovens e as suas famílias no sentido de melhorar e de melhor dotar a população de ferramentas que proporcionem escolhas informadas, conscientes e mais saudáveis. É o caminho que o PCP considera que deve ser feito sempre por oposição a lógicas puramente proibicionistas e intrusivas das opções alimentares de cada um. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos as iniciativas tendo em conta o critério que acabámos de enunciar. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudando os cidadãos e cidadãs responsáveis pela petição pela defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal, começo por afirmar que estamos todos de acordo sobre a importância individual e coletiva das refeições em refeitórios escolares para a promoção de estilos de vida saudáveis, da equidade social e da educação para a saúde. Assim como estamos de acordo no princípio de que a qualidade das refeições não pode depender da maior ou menor capacidade de mobilização das comunidades educativas. O Estado, o Ministério da Educação tem o dever de garantir a qualidade e a confiança no serviço prestado pelos refeitórios escolares a todos os alunos e alunas sabendo que, nalgumas situações, as refeições escolares são a única e a melhor oportunidade de uma alimentação nutricionalmente equilibrada, saudável e segura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os temas da petição e dos diferentes projetos que discutimos hoje têm sido objeto de diversos debates e propostas de várias legislaturas, incluindo a atual, que contribuíram para a exigência e garantia da qualidade e da diversidade das opções da alimentação em contexto escolar. Este debate não é, assim, o momento zero da nossa discussão, nem acontece num vazio de políticas e instrumentos definidos com estas mesmas preocupações e objetivos. Tão errado como desvalorizar a importância do sentido das propostas que debatemos hoje é ignorarmos o sistema regulatório, inspetivo e de monitorização da qualidade da alimentação promovido no contexto escolar, que já existe e que apresentou recentemente resultados que podemos e devemos avaliar e acompanhar. Assim, a proposta do CDS, que recomenda ao Governo a publicação de um relatório anual sobre a situação das refeições escolares, quando há menos de um mês foi publicado o Relatório sobre o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares, de acordo com o previsto no Orçamento do Estado para 2018, não me parece que faça muito sentido. Como também devemos questionar o equilíbrio de propostas como as do PAN, de proibição de utilização de carnes processadas nas refeições escolares, quando a regulamentação do Ministério da Educação, com o apoio técnico da Direção-Geral da Saúde, já só permite a utilização destas carnes, no máximo, uma vez por mês. Por último, sobre as propostas de generalização da gestão pública das cantinas escolares, direi o seguinte: hoje, há diferentes modelos de gestão das cantinas. A avaliação da gestão dos municípios é, em geral, muito positiva. Os dados do primeiro Relatório sobre o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares concessionadas a privados são animadores, quer na avaliação das refeições, que é de Bom, quer na avaliação da eficácia da atuação perante irregularidades. Em mais de 25 milhões de refeições servidas nas cantinas de todo o País foram registadas, de acordo com o Relatório, 854 reclamações. Dessas, e pela atuação das equipas de fiscalização, resultou, de acordo com o mesmo Relatório, a melhoria do serviço das refeições.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Vou terminar, Sr. Presidente. O objetivo de melhorar a qualidade das refeições escolares é comum e é de todos, mas, tendo em conta a legislação em vigor, todo o sistema criado para o controlo da qualidade das refeições escolares, a prioridade não é tanto a de mais medidas, mas a do cumprimento, avaliação e fiscalização do sistema que esta Assembleia também ajudou a construir e que podemos e devemos continuar a fiscalizar e a acompanhar. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero, antes de mais, saudar os mais de 14 000 peticionários que, em boa hora, abrem na Assembleia da República a discussão relacionada com a qualidade do serviço de refeições nas cantinas escolares. É justamente por isso que o Bloco de Esquerda acompanha esta petição com um projeto de lei relativo à gestão das cantinas. A política de concessão dos refeitórios escolares à iniciativa privada tem-se revelado desastrosa, aliás, como já tivemos oportunidade de assistir nos últimos dois ou três anos, com comida mal confecionada, com qualidade da alimentação abaixo do que é requerido, controlo da qualidade e da quantidade da confeção altamente deficitária, uma situação visível em jornais, em manifestações de estudantes, em protestos dos próprios pais que veem na situação das refeições escolares uma calamidade e, para além disso, a precarização das relações laborais destas mesmas empresas, que ganham estes concursos a preços cada vez mais baixos, mas também pagando salários cada vez mais baixos. Portanto, é preciso, por isso, resgatar do negócio privado a gestão das cantinas para assim resgatar a qualidade desse mesmo serviço. Já o fizemos em vários momentos. Desde o início que fomos contra a privatização, fomos contra a concessão deste serviço. Fizemos já várias propostas em Orçamento do Estado e propomos, mais uma vez, a recuperação para a gestão pública de todas as cantinas escolares dos 2.º e 3.º ciclos, do secundário e do ensino profissional em prazos já delineados para o efeito nesse mesmo projeto de lei. É mesmo preciso, Sr.as e Srs. Deputados, resgatar o que é da escola e de serviço público para dar à escola e que nunca deveria ter saído de lá. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados presentes. Hoje, discutimos uma petição de milhares de cidadãos preocupados com a falta de qualidade nas refeições escolares. Nesta parte, temos de saudar quem não se conforma com os problemas que persistem nas escolas. Quanto aos cinco projetos de resolução e aos nove projetos de lei é preciso delatar as esquerdas que, incapazes de resolver os problemas da escola pública, tentam fazer de conta que a responsabilidade não é delas. Se temos em Portugal um governo das esquerdas é toda a esquerda que está a falhar às crianças e aos jovens no direito a uma alimentação de qualidade.
Bem lembrado!
A culpa pela falta de qualidade das refeições escolares não é do leite achocolatado, da falta de relatórios ou das carnes processadas. A culpa é da falta de qualidade da comida, do frango ou dos rissóis crus, das saladas com proteína viva, que só prova falta de higiene.
Onde é que vai buscar esses dados?! Diga!
Os peticionários denunciaram, na audição, que, fruto das regras que o Governo persiste em manter, se chegava a pagar 1,28 € por refeição fornecida nas escolas, daqui tendo de sair dinheiro para salários, gás, eletricidade e a compra dos alimentos. Um euro e vinte e oito cêntimos para fazer uma refeição para uma criança é, em alguns casos, quanto o Governo paga! Somando-se a falta de fiscalização, ficou completa a receita para o desastre e é por isso que servem, em tantas escolas, refeições sem qualidade nem quantidade adequada para jovens em crescimento. Na história da democracia, nunca houve tantas queixas sobre as cantinas escolares. Disseram-no os peticionários, disseram-no associações de pais em todo o País, dizem-no crianças e jovens nas escolas, todos os dias. Srs. Deputados, quem vê rissóis crus nos pratos das crianças, lesmas vivas na salada e comida mal confecionada e insuficiente quer estes problemas resolvidos, não quer conversa fiada. Com 1,28 € por cada refeição, aqui se incluindo todos os custos, sem fiscalização, não se estranha que não haja qualidade nas cantinas das escolas. Se quem ama é quem cuida, Srs. Deputados, quem saiba olhar aos factos e aos exemplos só pode chegar a uma conclusão: os maiores inimigos do sistema público de ensino são os preconceitos ideológicos da esquerda e a sua incapacidade para assumir responsabilidades. Quem apoiou este Governo tem de ser chamado à responsabilidade; tinha obrigação de garantir alimentação de qualidade nas escolas, e falhou. Srs. Deputados do PS, do Bloco e do PCP, espera-se que cumpram a vossa obrigação. Não queiram tapar o sol com a peneira! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O consumo de alimentos produzidos no local ou na proximidade dos locais onde estes são consumidos tem efeitos extremamente positivos na qualidade da alimentação, na economia local e na proteção do meio ambiente. O consumo de alimentos de produção local é também uma forma bastante eficaz de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores e um contributo crucial para uma melhor eficiência energética, dispensando, desde logo, e à cabeça, os enormes custos ambientais que um transporte a longas distâncias implica e contribui para a preservação do ambiente e para o combate às alterações climáticas. Para o fomento e promoção desta forma de produção e consumo mais saudáveis e ambientalmente mais sustentáveis, é essencial a adoção de medidas de acesso a alimentos produzidos localmente para todas as cantinas públicas da administração central, regional ou local. As próprias diretivas comunitárias aplicáveis admitem a fixação de critérios e o estabelecimento de processos que facilitem a aquisição local dos produtos agrícolas e agroalimentares a consumir nesses espaços. Através da presente iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende valorizar, efetivamente, a utilização de produtos alimentares locais em cantinas públicas, confluindo com projetos de lei nesse sentido, cujo processo legislativo está em curso, mas que tem enfrentado dificuldades. Revelam-se necessárias mudanças, Sr.as e Srs. Deputados, nomeadamente no Código dos Contratos Públicos (CCP), pois, ao contrário de outros países europeus, na mais recente revisão do CCP, o Governo não aproveitou as possibilidades dadas pelas orientações europeias que, excecionalmente e neste domínio, permitem um tratamento preferencial pela produção local.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Ao mesmo tempo, esta mudança valoriza métodos de produção biológica, de denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada. Para terminar, quero apenas dizer que o projeto de resolução trazido à Assembleia da República pelo Bloco de Esquerda aponta para as transformações que se impõem para a saúde de todos, para a promoção da agricultura de proximidade, essencial ao rendimento de muitas famílias e para o desenvolvimento das regiões. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, esta intervenção encerra o ponto cinco da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao ponto sexto, que diz respeito à apreciação da petição n.º 460/XIII (3.ª) — «Não Adoto este Silêncio» — adoções ilegais da IURD e abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (Anabela da Piedade e outros) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) — Cria a comissão de avaliação técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP) e o projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) — Constituição de uma comissão eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e proteção de crianças e jovens (PSD). Para iniciar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra vai, naturalmente, para saudar os peticionários e para nos associarmos a eles. Independentemente das razões, das justificações ou das questões que possam existir, associamo-nos a um objetivo que é vosso, que é nosso e que deveria ser de todos nesta Câmara, que é, obviamente, descobrir a verdade. Não a verdade judicial e a responsabilização dos culpados — essa está entregue às instâncias competentes e só a elas cabe —, não a verdade decorrente das averiguações internas das instituições em causa, que também só a elas cabe e não serve todos os propósitos, mas a verdade dos factos, dos factos passados e dos recentes, o que alegadamente sucedeu e, aparentemente, pode também continuar a suceder, com processos de adoção desde que começam até que acabam. A petição «Não adoto este silêncio» denuncia factos e práticas que, a serem verdade, são da maior gravidade. Relatos de crianças tiradas às mães com base em relatórios falsos de desvinculação ou em relatórios ligeiros e com pouca preocupação; crianças previamente escolhidas para serem entregues a pessoas determinadas — no caso, e no passado, à IURD e, no presente, eventualmente, a outras pessoas e noutras circunstâncias. Estas são denúncias altamente perturbadoras a que o Parlamento não pode assistir impávido e sereno, fingindo não haver, ainda que só alegadamente, um problema dentro das instituições públicas, nos procedimentos adotados por essas instituições públicas e até, eventualmente, na lei, provavelmente permeável, algumas vezes, a este tipo de questões.
Muito bem!
De resto, é voz corrente que as adoções, apesar de bastante melhores nos últimos anos, são um problema ainda em Portugal, ora porque demasiado permissivas, na voz de alguns, ora porque demasiado restritivas, na voz de outros. E nós falamos aqui dos mais elementares direitos de crianças, de pais biológicos, de pais adotivos, que são direitos estruturantes de qualquer Estado de direito. Qualquer areia na engrenagem, por mais pequenina que seja — e, ao que vem sendo dito e a ser verdade, não é pequena, é de monta —, deveria ditar imediatamente a nossa atenção. Por isso mesmo, o CDS propõe a criação de uma comissão de peritos que vá ao fundo da história, que vá do início ao fim dos processos de adoção, do início ao fim dos procedimentos habituais, composta por especialistas das mais variadas áreas, desde o direito da família e menores, serviço social, psicologia, entre outros. E para fazer o quê? Para fazer uma coisa simples: avaliar os procedimentos adotados, as circunstâncias concretas em que foram retiradas algumas crianças, avaliar as circunstâncias em que, teoricamente, podem ser retiradas as crianças aos pais para avaliar os pressupostos de todos os processos de adoção, no concreto e no geral. Não podemos, seguramente, resolver o passado ou apagar o que aconteceu no «lá atrás», mas temos a obrigação de esgotar todos, todos meios, para descobrir o que aconteceu e impedir que se repita. Podemos, Sr.as e Srs. Deputados, já não ir a tempo de ajudar os peticionários, mas vamos, seguramente, a tempo de lhes dar a verdade. É tão só isso que propomos, é tão só isso que esperamos que a maioria aprove. [[Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias.]]
Chamo a atenção do público presente nas galerias que não pode manifestar-se, de nenhuma forma. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Morais, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição designada pelos seus signatários «Não adoto este silêncio» representa um grito de indignação. De indignação por, no seu entender, terem ocorrido, em Portugal, adoções ilegais, ignorando direitos de crianças e de progenitores, alegadamente alimentando uma cadeia de interesses particulares que, no mínimo, terão sido objeto de indiferença, se não mesmo de conivência, por parte de entidades públicas e de instituições com intervenção nos processos de adoção. Mas esta petição representa também um apelo, diria eu desesperado, ao Parlamento para que não se coloque do lado dos indiferentes e dos coniventes e exerça a suas competências de fiscalização, averiguando o que se terá passado e envolvendo-se na descoberta da verdade e de eventuais responsabilidades de entidades envolvidas nestes processos. O processo que conduziu à produção do relatório desta petição foi já, a meu ver, uma manifestação de zelo por parte do Parlamento, que, para além da audição obrigatória, ouviu todos os peticionários que solicitaram audições, pediu esclarecimentos à tutela da segurança social e da Santa Casa da Misericórdia e comunicou à Procuradoria-Geral da República factos de que teve conhecimento nessas audições com eventual relevância criminal. O trabalho feito permitiu, pelos depoimentos ouvidos e pelos documentos recebidos, admitir a existência de violações de direitos fundamentais de crianças e de progenitores, quer no passado quer na formulação de dúvidas sobre o presente, sobre a correção e a legitimidade de entidades responsáveis em processos de adoção e as formas da sua atuação atuais. Aqui chegados, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD que a mera discussão em Plenário desta petição seria insuficiente. Este Parlamento pode, deve e tem de fazer mais! Tem as competências e tem a responsabilidade política de apurar o que se passou e do que se poderá estar a passar, ainda hoje, na atuação de entidades que podem e devem ser fiscalizadas. Entendemos, por isso, propor uma comissão eventual para a averiguação dos procedimentos seguidos nos casos de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e proteção de crianças e jovens, comissão para a qual prevemos um mandato de 120 dias e cujo objeto se encontra claramente delimitado na resolução. Queremos que se ouçam todos os que possam contribuir para o esclarecimento e avaliação do que está em causa, se analise a documentação recolhida, se peça toda a informação relevante, sem temor de pressões ilegítimas, e se retirem conclusões, designadamente em matéria de alteração legislativa, se tal se justificar. A Assembleia da República não pode, insisto, ficar do lado dos indiferentes e dos coniventes. Temos obrigação de dar ao País aquilo que, através destes milhares de peticionários, que saudamos, o País nos pede: empenho na busca da verdade e na defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias das crianças e dos seus progenitores. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje se discute, e cujos peticionários aproveito para saudar, traz-nos um assunto delicado e de inquestionável importância. O sistema de proteção à infância e o instituto da adoção devem convocar a maior atenção e a mais cuidada análise. Mas devem convocar, igualmente, as máximas responsabilidade e honestidade. O Bloco de Esquerda considera que os argumentos constantes desta petição sobre alegadas adoções ilegais ocorridas há cerca de 20 anos devem ser alvo da devida investigação e do devido apuramento de responsabilidades, mas que isso deve se feito no mais estrito cumprimento do princípio de separação de poderes e em sede própria, em sede judicial, onde já decorre, aliás, um inquérito judicial, e bem. Por isso, não podemos acompanhar as propostas do CDS e do PSD de criação, respetivamente, de uma comissão de avaliação técnica independente e de uma comissão eventual para a averiguação dos factos e análise dos procedimentos relacionados com este alegado processo de adoções ilegais da IURD (Igreja Universal do Reino de Deus) já que essa verdade deve ser apurada em sede judicial. Mas também não podemos acompanhar estas propostas porque, a reboque da proposta de averiguação das alegadas irregularidades nas adoções da IURD, o CDS e o PSD visam também a avaliação dos procedimentos e das práticas atuais das entidades com competência em matéria de infância e de juventude e nos processos de adoção de crianças. Misturar procedimentos que estão a ser alvo de investigação criminal com procedimentos atuais de adoção de crianças é não só de uma enorme irresponsabilidade, como é também extremamente perigoso porque imprime ao sistema de adoção e ao sistema de proteção à infância uma imagem de algo nebuloso, de ago duvidoso, com procedimentos obscuros que pretenderiam servir interesses outros que não a promoção dos direitos das famílias e das crianças. [[Protestos do PSD.]] [[Que disparate!]]
Importa referir, Sr.as e Srs. Deputados, que a adoção tem vindo a diminuir nos últimos anos, sendo atualmente o projeto de vida definido para apenas cerca de 10% das crianças que estão em acolhimento residencial. Destas, apenas uma parte tem efetivamente adoção decretada judicialmente e, destas ainda, apenas uma parte é efetivamente adotada. Este é um bom sinal, porque é um sinal que nos permite aferir que o acompanhamento às famílias e o trabalho de prevenção está a surtir algum efeito e está a permitir garantir a continuidade e uma maior manutenção das crianças no seio das famílias de origem. Das medidas aplicadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens, na sua totalidade, a nível nacional, 91% são medidas de apoio em meio natural de vida, apoio aos pais ou apoio a outro familiar. Apenas 9% representam medidas de colocação. Portanto, a ideia que se estarão a retirar crianças para adoção — porque é essa a ideia que está subjacente e é essa ideia que é perigosa — é leviana, mas é, sobretudo, extremamente perigosa para a proteção das crianças e para a promoção do seu superior interesse.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. O sistema de proteção à infância e o instituto da adoção devem, sim, ser alvo de avaliação, assim como de análise sobre a eventual necessidade de aprimoramento legislativo, mas consideramos que esse é o dever e a responsabilidade direta da Assembleia da República e que não faz sentido a criação de uma comissão técnica e independente, nem a criação de uma comissão parlamentar de inquérito disfarçada de comissão eventual. Por isso, o Bloco de Esquerda já propôs a criação de um grupo de trabalho, tendo já entregue um requerimento para audição de um extenso leque de entidades e especialistas… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … com competência em matéria de infância e juventude e, em particular, de adoção.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. A proteção das famílias e das crianças e a promoção dos seus direitos exige a máxima seriedade e a máxima responsabilidade e não pode ser alvo de qualquer tipo de manobras de aproveitamento político. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.]]
Tem a palavra, para proferir a próxima intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero manifestar junto das peticionárias e dos peticionários, o maior respeito pela situação descrita na petição e dizer-vos que, em nenhuma circunstância, o Partido Socialista menospreza a informação trazida a este Parlamento. A petição «Não Adoto este Silêncio», relativa a uma alegada fraude em processos de adoção que, presumivelmente, envolveram dirigentes da IURD na década de 90, debruça-se sobre um eventual crime datado de há 20 anos. O Parlamento foi informado que o Instituto da Segurança Social, ao ter conhecimento deste caso pela comunicação social, fez de imediato participação ao DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa e que o Ministério Público está a investigar. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa também informou, tal como a segurança social, que está a realizar averiguações internas. Neste âmbito, o CDS vem propor uma comissão técnica independente, constituída por especialistas de Direito da Família, entre outros, mas o caso já está entregue ao Ministério Público, que é uma entidade independente constituída por especialistas em direito, com a competência para avaliar a existência ou não de indícios criminais, no respeito pela separação de poderes. [[Protestos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Nas audições realizadas no âmbito da petição, foram feitas referências a possíveis irregularidades relativas ao instituto da adoção, hoje, no presente, levando a Deputada relatora, Teresa Morais, a opinar: «Chocante é também o facto de informações trazidas ao conhecimento da relatora e dos demais Deputados e Deputadas se referirem não apenas a factos e práticas passadas, mas a procedimentos atuais». Perante esta afirmação, o Partido Socialista apresentou, de imediato, um requerimento para ouvir a Sr.ª Procuradora-Geral da República sobre esses factos atuais, uma vez que é a entidade com responsabilidade na fiscalização desses procedimentos. O PSD, de seguida, pediu para ouvir o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Conselho Superior da Magistratura. Estas audições ainda não foram realizadas, mas o PSD, mesmo ainda antes de ouvir as entidades que pediu para serem ouvidas, vem propor uma comissão eventual, com competências que poderiam ser asseguradas por um grupo de trabalho, para se debruçar sobre o caso da petição, mas também «sobre procedimentos e práticas atuais que apontam para a continuação de falhas». A mistura de uma situação de há 20 anos, circunscrita a um caso concreto, que pode constituir crime, com situações da atualidade, num sistema que nos últimos anos evoluiu para uma maior proteção das crianças, é uma postura irresponsável e perigosa porque pode pôr em causa o instituto da adoção e a vida de muitas crianças e famílias em Portugal [[Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.]] Também é bom lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que as últimas alterações introduzidas na legislação sobre adoção foram da responsabilidade do PSD e do CDS, em 2015.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. O Partido Socialista está inteiramente disponível para acolher iniciativas que possam melhorar o sistema de adoção, nomeadamente a proposta do Bloco de Esquerda para ouvir um conjunto de entidades que permitam avaliar os procedimentos, mas não contem connosco para misturar um caso que pode configurar um crime, um crime de há vinte anos, com o sistema de adoção do presente. O nosso sistema de adoção pode sempre ser melhorado, mas o nosso sistema de adoção é um bom sistema. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os signatários desta petição e também, porque é justo, a Sr.ª Deputada Teresa Morais enquanto relatora deste processo, porque habilitou esta Assembleia com um trabalho minucioso, um trabalho muito cuidado, que importa valorizar. Naturalmente, nesta petição e nos trabalhos de instrução desta petição, foram feitas acusações muito graves de que as entidades competentes para a investigação criminal não podem deixar de se ocupar, investigando tudo aquilo que puder ser investigado e apurando as responsabilidades que devam ser apuradas. É isso que esperamos nesse âmbito, que é, naturalmente, um âmbito diferente daquele que compete à Assembleia da República, enquanto órgão de soberania. Nesta petição, apareceram preocupações, não apenas relativamente ao passado, mas também relativamente à aplicação do instituto da adoção no presente. Quanto a isso, consideramos que não se pode estigmatizar o instituto da adoção, deve-se é exigir a máxima responsabilidade. Não se pode, a partir de factos graves que podem ter ocorrido ou que possam ocorrer e que devem ser investigados e prevenidos, pôr em causa todo um instituto, como se adoção não fosse um instituto do direito civil, meritório e pensado a partir do superior interesse das crianças que devem ser adotadas. Mas, como disse, deve ser dotado da maior responsabilidade. É nesse sentido que o PCP acabou de apresentar, nesta semana, um projeto de lei, criando um impedimento muito estrito: quem tenha qualquer intervenção, seja a que nível for, seja a nível administrativo, seja a nível judicial, na institucionalização de crianças, não pode ter nenhuma ligação, direta ou indireta, a qualquer instituição de acolhimento, independentemente da sua natureza. Ou seja, deve haver aqui um impedimento absoluto. Não estamos a fazer quaisquer acusações. Estamos é a prevenir algo que deve ser prevenido: não pode haver nenhum interesse ligado à institucionalização por parte de quem tome decisões dessa natureza ou participe na instrução de processos dessa natureza. Este projeto de lei já foi apresentado e esperamos que, na próxima sessão legislativa, possa ser objeto de discussão por esta Assembleia. O que aqui é proposto tem a ver com a criação de comissões. O CDS propõe uma comissão independente e o PSD propõe uma comissão eventual. Diríamos que são propostas que se excluem. Ou seja, a Assembleia, de duas, uma: ou criaria uma comissão independente, como aconteceu no caso dos incêndios florestais — e, nesse caso, não haveria nenhuma comissão parlamentar a ocupar-se deste assunto —, ou, de acordo com a proposta do PSD, criaria uma comissão eventual para discutir esta matéria. Acontece que esta Assembleia tem uma comissão competente em razão da matéria, que é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi, aliás, a Comissão competente para a apreciação da própria petição e cumpriu as suas atribuições. Portanto, dir-se-á: «Não devemos, agora, dar-nos por satisfeitos. Discutimos a petição, está discutido. Mas a Assembleia tem responsabilidades». Pensamos que sim, e deve assumi-las, mas no âmbito da comissão cometente. Concordamos que esta matéria deve continuar a ser objeto de atenção por parte da Assembleia. Agora, pensamos que deve ser objeto de atenção por parte da comissão competente precisamente para dar essa atenção. É essa a nossa posição. A Assembleia deve continuar a acompanhar, com toda a responsabilidade esta matéria, mas não precisa de criar novas instituições para o poder fazer. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS Ascenso Simões.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta da petição n.º 460/XIII (3.ª) e, na generalidade, do projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) (CDS-PP) e do projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) (PSD). Vamos passar à apreciação da petição n.º 483/XIII (3.ª) — Solicita a adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira Sebastião e outros). Começo por dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate da petição que hoje fazemos, solicitando a adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português desaparecido em Moçambique, é um momento de grande importância e uma oportunidade para chamarmos a atenção para o drama que tem vivido a família deste nosso compatriota. Quero saudar a sua primeira peticionária, a Sr.ª D. Salomé Sebastião, pela sua tenacidade, coragem e resiliência ao longo de todo este processo. Faço-o, não apenas na qualidade de Deputada relatora desta petição, mas também na qualidade de mulher e mãe, com família em Moçambique, que reconhece todo o sofrimento por que tem passado esta família, desde o seu desaparecimento, na província moçambicana de Sofala, em 29 de julho de 2016. Desde essa altura, os esforços junto das autoridades moçambicanas, portuguesas e internacionais, no sentido de que sejam desenvolvidas todas as diligências para encontrar o seu marido, são absolutamente reveladores da sua capacidade e vontade de lutar. Em Portugal, contactou o Sr. Presidente da República, o Primeiro-Ministro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, os Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, bem como, a vários níveis, a Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. No plano internacional, a família de Américo Sebastião manteve contactos com a Amnistia Internacional, a ONU — através do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários — e com a Comunidade de Sant’Egídio. E, bem assim, a família contactou ainda o Santo Padre e a Embaixada de Moçambique em Portugal. Em maio de 2017, a família submeteu também uma petição escrita à Assembleia da República de Moçambique, sobre a qual ainda se aguarda uma qualquer resposta. Importaria ainda sublinhar que, desde o desaparecimento deste nosso compatriota, a procura de informações, bem como a oferta de cooperação policial na resolução do caso, têm sido uma constante na atuação das autoridades portuguesas junto das suas congéneres moçambicanas. Este caso foi ainda levado à atenção das instâncias da União Europeia, junto do Parlamento Europeu, assim como do Serviço Europeu de Ação Externa, na pessoa da Alta Representante Federica Mogherini, que se manifestou no seguinte sentido: «Nos últimos anos, Moçambique tem sido atingido por um aumento de raptos que têm como alvo empresários e pessoas com recursos», raptos «extremamente preocupantes» que a União Europeia tem discutido com Maputo em inúmeras ocasiões, considerando que para «melhorar a imagem e a estabilidade do país» se «tem de reforçar o Estado de direito e a luta contra a impunidade». Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desaparecimento de Américo Sebastião, em Moçambique, tem sido tratado como uma matéria nacional, mas, infelizmente, isto não chegou ainda para encontrar os autores do rapto deste português e para dar as respostas que a sua família merece. O Grupo Parlamentar do PSD espera que a recente reabertura do processo pelo Ministério Público moçambicano possa dar um novo impulso à resolução desta questão, apelando a uma maior cooperação entre as autoridades moçambicanas e portuguesas que permita encontrar as respostas para este dramático caso. Não queremos acreditar que seja possível que se continuem a fechar portas à investigação total dos acontecimentos que levaram ao desaparecimento deste nosso compatriota e reiteramos o nosso compromisso com a verdade e a nossa disponibilidade para ajudar, com todos os meios ao nosso alcance, à resolução deste processo. É tempo de dar respostas a esta família! [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também, naturalmente, por cumprimentar os peticionários. Trata-se de um tema delicado, grave, o desaparecimento de um compatriota nosso, que vivia e exercia a sua atividade profissional num país amigo, Moçambique, e que, por razões que permanecem por esclarecer, desapareceu sem que haja qualquer tipo de dados ou notícias. Como é evidente, o que os peticionários, compreensivelmente — creio que qualquer um de nós compreende isso muito facilmente —, procuram é respostas, o que procuram é ação, o que procuram é que possa haver uma explicação para este facto. É verdade — já foi aqui dito pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra — que houve um conjunto de diligências nos últimos meses, no último ano, a nível nacional e internacional. É verdade também que essas diligências foram, todas elas, inconclusivas, no sentido de que — e dito de uma forma muito clara — estamos aparentemente, pelo menos por aquilo que sabemos, onde sempre estivemos, ou seja, sem que haja uma investigação, sem que haja dados, sem que haja notícias, sem que haja respostas. Isso não pode, nem deve, obviamente, deixar indiferentes ou conformadas as autoridades portuguesas, todas elas, todos os poderes e também esta Assembleia. De resto, o CDS, no passado dia 7 de fevereiro, fez três perguntas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que passo a referir: «Que diligências diplomáticas foram efetuadas pelas autoridades portuguesas desde o dia 29 de julho de 2016, data do desaparecimento, até ao presente momento? Que apoio se encontra o Governo a prestar à família do cidadão português? Que esforços diplomáticos empreenderá, V. Ex.ª, Sr. Ministro, no sentido de determinar o seu destino e promover o seu regresso a Portugal?» Verdade seja dita que o Governo, no prazo de um mês, no dia 8 de março, respondeu a estas perguntas do CDS, dizendo, nomeadamente, que não se resignará até que este caso possa ser cabalmente esclarecido, lamentando profundamente e efetuando diversas diligências, designadamente ao nível da Europol, da Interpol e da própria Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, Federica Mogherini, e que reiterava que, junto da Embaixada de Portugal em Maputo e do Consulado Geral de Portugal na Beira, iria continuar esses esforços. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que esses esforços se têm manifestado infrutíferos. A verdade é que continuamos sem respostas, continuamos sem sequer perceber se há uma real vontade de investigar. É verdade — e faço nossas as palavras da Sr.ª Deputada Ângela Guerra — que há uma notícia esperançosa nos últimos tempos, que é a reabertura do processo por parte do Ministério Público moçambicano. Ainda bem! E aquilo que esta Assembleia pode e deve fazer é o seu papel: é pressionar e fiscalizar o Governo, para que o Governo possa, obviamente nos termos de uma relação bilateral entre dois Estados soberanos que se respeitam e que são amigos, fazer a pressão necessária para que a verdade em relação a este nosso concidadão se possa saber, de uma forma isenta e independente. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta intervenção dirigindo um cumprimento muito especial a Maria Salomé Sebastião, esposa do cidadão Américo Sebastião, e primeira subscritora da petição em apreciação. Cumprimentamos, de igual forma, todos os cidadãos subscritores da petição. Os 6440 peticionários pretendem a intervenção da Assembleia da República no sentido de serem adotadas medidas para encontrar o cidadão português Américo Sebastião, desaparecido em Moçambique desde julho de 2016. Conforme é mencionado no relatório que acompanha a petição, os peticionários pretendem concretamente que a Assembleia da República «manifeste preocupação perante a sua congénere e o Governo de Moçambique no sentido de que respondam, de forma célere e cabal, à petição que está para a sua consideração desde 5 de maio de 2017» e que que o Governo português «continue a insistir junto das autoridades moçambicanas com vista a obter o completo esclarecimento do caso.» Compreendemos as intenções dos cidadãos e, sobretudo, os apelos da família para que sejam adotadas todas as medidas para encontrar respostas ao sucedido, há dois anos, com o cidadão Américo Sebastião. Porém, os princípios que norteiam as relações entre os Estados e entre Parlamentos, tais como o respeito pela independência e soberania nacionais, impossibilitam a tomada de medidas impositivas a outro Estado ou a outro Parlamento, as quais poderiam configurar uma grosseira violação desses mesmos princípios. Em linha com o que foi deliberado no relatório da petição, o PCP compreende a angústia causada pela situação do desaparecimento e manifesta, por isso, a sua solidariedade com a família de Américo Sebastião. Face a esta situação, o PCP exorta o Governo português — no cumprimento estrito do respeito pela independência e soberania de ambos os países — a prosseguir os contactos com as autoridades moçambicanas, a disponibilizar os meios e os apoios que forem solicitados pelas autoridades congéneres, no intuito de obter as informações sobre o sucedido com o cidadão português Américo Sebastião, e a prestar todo o tipo de apoios, incluindo sociais, médicos e psicológicos ou outros que sejam tidos como importantes, à família de Américo Sebastião. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar a solidariedade do Grupo Parlamentar do PS à esposa e familiares do cidadão português Américo Sebastião e a todos quantos subscrevem esta petição. Compreendemos bem a situação dramática que a família vive devido ao desaparecimento de Américo Sebastião, passados já dois anos, sem que haja quaisquer notícias sobre o seu paradeiro. Américo Sebastião era um empresário que, desde 2001, trabalhava e fazia a sua vida na província de Sofala, uma zona onde sempre tem havido alguma insegurança e tensão. O empresário português terá sido metido à força numa carrinha numa bomba de gasolina, em Nhamapaza, por indivíduos em uniforme. Desde então, nada mais se soube. Na sequência do desaparecimento, as autoridades moçambicanas desencadearam investigações, que, passado algum tempo, infelizmente, pararam, tendo o processo sido arquivado em outubro de 2017. O pior de tudo é que parece haver pouca determinação por parte das autoridades moçambicanas para prosseguir com as investigações, o que é incompreensível e inaceitável. Para o Governo português, este caso é, desde o início, uma das suas prioridades no âmbito das relações bilaterais com Moçambique, pelo que o tem acompanhado muito de perto, com contatos regulares com as autoridades moçambicanas e com a família, disponibilizando todo o apoio e colaboração para quaisquer investigações policiais e judiciais, e tem insistido, por diversas vias, para que as investigações prossigam até haver resultados concretos. Portugal tem também agido no plano multilateral, particularmente através da participação em reuniões do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados e Involuntários. Também o Grupo Parlamentar do PS, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na sequência de uma audiência com Salomé Sebastião, enviou uma carta à presidente da comissão homóloga do Parlamento moçambicano para sensibilizar os deputados para a necessidade de as investigações não pararem. Todas estas diligências vão, assim, claramente ao encontro dos objetivos desta petição. Merece ainda realce a ação incansável e inconformada da primeira subscritora desta petição, Salomé Sebastião, que tem feito todos os esforços junto das autoridades moçambicanas, das mais altas entidades portuguesas e de organismos internacionais para que o caso não caia no esquecimento. A prática dos raptos e a criminalidade em Moçambique já atingiram bastantes cidadãos e empresários portugueses, o que necessariamente tem um impacto negativo na economia e no desenvolvimento do país, que devia garantir a segurança de quem lá investe. Mas, acima de tudo, estas situações são dramáticas do ponto de vista pessoal e familiar. Assim, consideramos fundamental que as autoridades moçambicanas façam as investigações com determinação até que o caso fique devidamente esclarecido. É esse o apelo que, a partir do Parlamento português, aproveitamos para reiterar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento os peticionários, em particular a primeira peticionária. Este caso chocou o País e creio que, pelas intervenções anteriores, se percebe que, mesmo na Assembleia da República, não há quem discorde da necessidade de dar resposta a uma família que ficou sem um dos seus, que foi raptado, e que vê, por parte das autoridades moçambicanas, uma ausência de vontade de esclarecer o que aconteceu e de, com a verdade, trazer uma resposta a esta família. Da parte do Bloco de Esquerda, deixamos, em primeiro lugar, aquilo que é devido, uma palavra de solidariedade perante este caso hediondo; em segundo lugar, deixamos uma exigência política para que, da parte do Governo português, exista toda a pressão junto das entidades moçambicanas para que se empenhem em que haja justiça nesta matéria e para que a verdade seja plenamente apurada; e, em terceiro lugar, deixamos um repto para que Moçambique leve a sério o direito civil nacional, leve a sério as relações com Portugal e leve a sério as relações com os cidadãos e as cidadãs de outros países, que esperam nada mais, nada menos que segurança quando se deslocam a Moçambique. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação da petição n.º 483/XIII (3.ª). Do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consta, sem tempos atribuídos para discussão, a proposta de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana. Passamos, pois, ao período regimental de votações. Peço aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico de verificação de quórum e aos Srs. Deputados o favor de se registarem eletronicamente. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer alguns anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 143/XIII (3.ª) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 72/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão, e 73/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, que baixa à 2.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de lei n.os 958/XIII (3.ª) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios (Os Verdes), 959/XIII (3.ª) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 960/XIII (3.ª) — Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 961/XIII (3.ª) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 962/XIII (3.ª) — Extingue a Parque Escolar, EPE (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 1772/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais, nomeadamente de trigo, contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar (PCP), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de procederem ao registo eletrónico da respetiva presença e de tomarem fôlego para as 89 páginas do nosso guião de votações de hoje. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 4, do Sr. Deputado do PCP Bruno Dias e dos Srs. Deputados do PS Luís Graça, Luís Moreira Testa e Sérgio Sousa Pinto, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Com o assentimento de todas as bancadas, guardaremos para um momento subsequente a votação dos votos de pesar. Começamos pelo voto n.º 599/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela situação dos presos políticos na Venezuela, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os factos divulgados recentemente por várias organizações não-governamentais e cívicas, bem como alguns dos vídeos e imagens divulgados nas redes sociais, confirmam as circunstâncias cruéis e desumanas em que se encontram muitos dos presos políticos na Venezuela, alguns deles com ordem de libertação não executada pelas autoridades. Pela segunda vez este ano, foi desencadeado, por força das sucessivas violações dos direitos humanos, um motim, em El Helicoide, a sede dos serviços secretos venezuelanos, na capital venezuelana, onde se encontram presos mais de 300 reclusos, entre os quais 18 por motivos políticos. Até ao momento, não existem quaisquer informações veiculadas pela imprensa internacional e nacional que apontem para o desfecho destes tumultos, que duram desde o dia 9 de julho. Contudo, alguns dos vídeos difundidos por um grupo de presos políticos da prisão de Caracas denunciam as situações acima descritas e alertam para a iminência de um eventual massacre contra os presos. Apesar da libertação de mais de 50 presos políticos no período imediatamente a seguir às eleições presidenciais, cujos resultados não foram reconhecidos pela União Europeia, permanecem encarcerados por motivos políticos mais de 200 venezuelanos, um facto que não deixa de chocar a opinião pública internacional. Estes factos são tão mais preocupantes porquanto surgem dias após ter sido publicado um relatório pelo gabinete do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de junho, que expõe violações graves cometidas, nos últimos três anos, pelas autoridades venezuelanas contra a população civil, nomeadamente execuções extrajudiciais, uso excessivo da força, prisões arbitrárias, maus-tratos e torturas. Nesse sentido, a Assembleia da República: 1 — Expressa a sua preocupação pela situação dos presos políticos no estabelecimento prisional de Caracas; 2 — Condena todas as formas de repressão exercida pelas forças e serviços de segurança venezuelanos, denunciadas no relatório divulgado pelo Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos no passado dia 22 de junho; e 3 — Apela à libertação imediata de todos os presos políticos na Venezuela.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, para indicar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também entregará uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o voto n.º 602/XIII (3.ª) — De louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Dou as boas-vindas aos atletas, que, segundo me informam, se encontram presentes nas galerias. Para ler este voto, tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Apesar das enormes contrariedades que a vida lhe colocou no caminho, o atleta Ricardo Cunha, da União de Freguesias de Escariz, concelho de Vila Verde, é, diariamente, um exemplo de luta, integridade, coragem e superação individual. Recentemente integrado na seleção nacional que disputou os European Transplant and Dialysis Sports Championships, que decorreram na cidade de Cagliari, Itália, entre os dias 17 a 24 de junho, conquistou o primeiro lugar nos 5000 m na disciplina de marcha, dois segundos lugares nas disciplinas de maratona e ténis de mesa pares, e, ainda, um terceiro lugar em ténis de mesa individual. Ricardo Cunha é insuficiente renal crónico desde 2001, por nefrite, em tratamento com diálise peritoneal, e encontra-se, ainda, em lista de espera para a realização de transplante renal no Hospital de Santo António, Porto. É, por isso, da mais elementar justiça reconhecer o trabalho de um atleta multimedalhado, com excelentes resultados em provas nacionais e internacionais. A sua atuação constitui um excelente exemplo para os nossos jovens, tendo um impacto relevante no seu desenvolvimento desportivo, incrementando o conceito de superação da prática desportiva. Ricardo Cunha encarna o espírito de aquisição e enriquecimento constante de qualidade de vida, mesmo em débeis condições de saúde, que consiste em não perder a esperança e renovar continuamente este espírito de luta contra todas as adversidades, sempre com um sorriso de alento estampado no rosto. Lara Machado, jovem natural de Carreiras, São Miguel, concelho de Vila Verde, foi uma das protagonistas do Campeonato do Mundo Barcelona 2018 ao conquistar um total de nove medalhas durante a competição, que ocorreu entre 22 e 30 de junho. A campeã destacou-se entre a elite mundial e regressou a casa com cinco medalhas de ouro, três de prata e uma de bronze, galardões a juntar ao imenso palmarés, recheado de conquistas a nível nacional e internacional, de uma jovem com apenas 14 anos de idade. Lara Machado é, por isso, um exemplo para os nossos jovens pela afirmação de uma arte milenar, a dança, cuja presença viva e marcante se encontra patente em todas as formas da cultura humana, ao longo dos tempos. A par da música, a dança constitui um veículo privilegiado de educação, de comunicação e expressão social. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 18 de julho de 2018, aprova um voto de louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado.» [[Aplausos gerais, de pé, e de público presente nas galerias.]]
Não posso deixar de fazer uma observação, pedindo que não me levem a mal, que é a seguinte: as pessoas presentes nas galerias não se podem manifestar, embora compreenda a motivação da manifestação que acaba de ter lugar. Srs. Deputados, só por razões meramente regimentais, vou pôr à votação o voto n.º 602/XIII (3.ª) — De louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação.]] Passamos ao voto n.º 605/XIII (3.ª) — De condenação da decisão de Israel de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan al-Ahmar e de demolir as suas estruturas, apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS. Solicito ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Governo de Israel anunciou a decisão de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan al-Ahmar e de demolir as suas estruturas, transferindo compulsivamente os seus habitantes para a aldeia de Al Jabel, situada junto da lixeira de Abu Dis. A consumar-se, esta decisão constitui uma flagrante violação do direito internacional. Da ONU, da União Europeia e de vários países europeus chegaram já manifestações de preocupação e condenação. Khan al-Ahmar é uma das comunidades palestinas que Israel pretende expulsar do chamado Corredor E1, o qual permitiria estabelecer uma continuidade territorial entre Jerusalém e Ma’ale Adumim, o maior dos colonatos israelitas ilegais na Cisjordânia ocupada. Insere-se também no alargamento da colonização israelita, anexando a Jerusalém os colonatos adjacentes e isolando Jerusalém Oriental do restante território palestino. Israel pretende cortar a continuidade territorial da Cisjordânia, separando, de facto, o Norte e o Sul, e impossibilitar que Jerusalém Oriental venha a tornar-se a capital de um futuro Estado palestino, pondo em causa a solução dos dois Estados, que é conforme com as resoluções da ONU e que continua a ser preconizada por Portugal. Diplomatas de doze países europeus tentaram visitar a aldeia, sendo impedidos pelas forças da ocupação israelita. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena a anunciada decisão do Governo de Israel de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan al-Ahmar e de demolir as suas estruturas, transferindo compulsivamente os seus habitantes; Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano; Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas; Insta o Governo português a, no respeito pela Constituição da República, condenar esta decisão do estado de Israel, que constitui uma afronta ao direito internacional.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS (João Soares, Miranda Calha, Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz) e abstenções de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Nuno Sá e Vitalino Canas) e de 3 Deputados do CDS-PP (Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva).]] Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1761/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Como estes dois últimos projetos de resolução foram rejeitados, a votação do projeto de resolução seguinte, sobre o mesmo assunto, reveste a forma de deliberação. Trata-se da votação do projeto de resolução n.º 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e de Os Verdes.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 530/XIII (3.ª) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito?
Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar.
Fica registado.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
É para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre os vários projetos relativos à alimentação escolar que acabámos de votar.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas (CDS-PP). Informo que o título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) — Cria a comissão de avaliação técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
É para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) — Constituição de uma comissão eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e proteção de crianças e jovens (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] De seguida, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1024/XIII (2.ª) — Eliminação das portagens na A23 (PCP) e 1046/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 (BE). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Hortense Martins, João Marques e Santinho Pacheco e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados João Marques e Santinho Pacheco.
Fica registado.
Sr. Presidente, também peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar que em meu nome e em nome dos Srs. Deputados António Gameiro e Idália Salvador Serrão apresentaremos uma declaração de voto sobre as últimas duas votações.
Fica registado.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação dos dois últimos projetos apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado.
Sr. Presidente, concede-me a palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos dois últimos projetos.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1550/XIII (3.ª) — Alteração na hora de realização dos exames nacionais (PSD). Informo que o texto foi substituído pelo autor em Comissão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1103/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reponha todos os horários dos comboios entre Cuba e Beja (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Pedro do Carmo e votos contra do PS.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, também para informar que o PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.
Fica registado. Srs. Deputados, uma vez que há consentimento por parte dos seus autores para que se proceda à votação conjunta, vamos votar, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1063/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante, a requalificação da EN125 entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da referida via entre Olhão e Vila do Bispo (BE) e 1348/XIII (3.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN 125 (PCP). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça, e abstenções do CDS-PP, dos Deputados do PSD Cristóvão Norte e José Carlos Barros e do Deputado do PS João Soares.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, para anunciar que as Deputadas Jamila Madeira e Ana Passos, o Deputado Fernando Anastácio e eu iremos apresentar sobre esta votação uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, o guião de votações indica que este projeto de lei será objeto de três votações: na generalidade, na especialidade e final global. Este processo não está finalizado em sede de Comissão e eu pergunto se são três votações ou se só votamos na generalidade. Esta mesma dúvida coloco-a também em relação aos dois projetos que se seguem no guião de votações.
Sr.ª Deputada, vou esclarecer e já responderei. [[Pausa.]] Srs. Deputados, a informação que estou a receber é a de que houve uma solicitação por parte da 11.ª Comissão no sentido de que estas votações estivessem todas em sequência: na generalidade, na especialidade e em votação final global. No entanto, antes de dar a palavra a quem a pedir, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: nos termos regimentais é, naturalmente, possível que a votação de especialidade se siga imediatamente a uma votação na generalidade, mas, para isso, tem de haver um requerimento à Câmara e a Câmara terá de decidir esse procedimento previamente. Portanto, não sei se alguém quer apresentar oralmente um requerimento nesse sentido. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, exatamente ao contrário. Tendo dado entrada o requerimento para votação, a DAPLEN questionou-nos sobre a matéria e o Grupo Parlamentar, dado que os projetos são do Bloco de Esquerda, disse que não teria qualquer prejuízo da sua intenção se votássemos na generalidade e, depois, os projetos baixassem à Comissão.
Então, feito este esclarecimento fica claro que só vamos fazer a votação na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, sendo que, espero, seja sobre o processo de votação.
Exatamente, Sr. Presidente. O projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª), do Bloco de Esquerda, é idêntico ao que ontem foi votado como proposta de alteração à Lei das Finanças Locais em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e…
Sr. Deputado, estamos a votar o projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª).
Ah, então é o que vamos votar a seguir…
Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (Procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE). Como este diploma está nas mesmas condições do anterior, pergunto ao autor se vamos proceder do mesmo modo.
Sim, Sr. Presidente.
Assim sendo, vamos votar, na generalidade, e não na especialidade e em votação final global, como consta do guião de votações, o projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (Procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE), ao qual, como estamos na mesma situação, vamos dar o mesmo tratamento, pelo que não haverá nem votação na especialidade nem votação final global. Vamos, então, votar, na generalidade, este projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos, agora, votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 897/XIII (3.ª) - Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdese do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto de lei baixa, assim, à 10.ª Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos o projeto de lei n.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos, também na generalidade, o projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa também à 10.ª Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Votamos, agora, a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu, a Sr.ª Deputada Maria Mercês Borges e a Sr.ª Deputada Carla Barros, Deputados do Partido Social Democrata e dirigentes dos Trabalhadores Social Democratas, irmos apresentar uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei, em conjunto com o Deputado António Leitão Amaro, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Pede também a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar a Mesa que apresentarei também uma declaração de voto, em meu nome pessoal.
Fica registado, Sr. Deputado. Tendo sido votado favoravelmente, este diploma baixa também à 10.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
É para informar a Mesa que irei apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto com relação à votação do projeto de resolução n.º 702/XIII (2.ª).
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos ainda o projeto de resolução n.º 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Não havendo mais nenhuma resolução com o mesmo objeto desta, esta votação é definitiva. Peço apenas o favor de fazermos um compasso de espera, para que o Sr. Presidente assuma a presidência. [[Pausa.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, começo por agradecer ao Vice-Presidente Jorge Lacão por ter dirigido os trabalhos até agora. Como ficou acordado entre todas as bancadas, será agora que iremos votar os votos de pesar que estavam previstos para o início da sessão. Continuaremos depois com as votações constantes do nosso guião. Vamos começar pelo voto n.º 600/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 14 de julho, aos 77 anos, o Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, médico e professor catedrático de Ginecologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Pioneiro da Procriação Medicamente Assistida em Portugal, Agostinho de Almeida Santos fundou em Coimbra, em 1985, o programa de reprodução medicamente assistida e foi quem, pela primeira vez, realizou a técnica GIFT (Transferência de Gâmetas para a Trompa), alternativa à tradicional fertilização in vitro, cujo primeiro bebé nasceu em junho de 1988. Em 2008, ascendia a 17 mil o número de crianças que ajudou a vir ao mundo. Ao longo da sua vida académica publicou centenas de trabalhos científicos, proferiu mais de 400 palestras e foi o responsável pelas disciplinas de Obstetrícia e Ética, Deontologia e Direito Médico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. Entre 2005 e 2007, foi o presidente do Conselho de Administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra. Deixou a prática clínica em janeiro de 2010, assinalando, ao fim de 46 anos, o final da sua carreira universitária e hospitalar. Em outubro desse ano, proferiu a tradicional ‘última aula’ em Paris, com o título Big Bang do ser humano, nas 10.as Jornadas Europeias da Sociedade Francesa de Ginecologia e Jornadas Albert Netter, da Sociedade Europeia de Ginecologia. Foi membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e de 18 sociedades científicas nacionais e internacionais. Era, desde novembro de 2009, Cônsul Honorário de Cabo Verde para a Região Centro. Foi agraciado com a 1.ª Classe de Medalha de Mérito pelo Presidente da República de Cabo Verde e com a comenda de Chevalier de L’Ordre National du Mérit pelo Presidente da República de França. Marcando de forma indelével o início da reprodução medicamente assistida em Portugal, Agostinho Almeida Santos soube sempre conciliar os seus fortes princípios éticos com o desenvolvimento desta complexa área científica. A Assembleia da República exprime o seu público pesar pela morte do Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, referência incontornável da Medicina portuguesa, e transmite à família e amigos as suas sinceras condolências.»
Associo-me também a este voto. Cumprimento e envio os meus sentimentos à família, aqui presente. Vamos, então, votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos ainda o voto n.º 603/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Laura Soveral, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do CDS-PP e do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com grande tristeza que a Assembleia da República assinala o falecimento da atriz Laura Soveral. Laura Soveral nasceu em Benguela, Angola, a 23 de março de 1933. Já em Lisboa, na década de 60, frequentou o curso de Filologia Germânica, na Faculdade de Letras, e a Escola de Teatro do Conservatório Nacional. A sua estreia no mundo do Teatro deu-se em 1964, no Grupo Fernando Pessoa, sob a direção de João d’Ávila. Foram inúmeros os papéis desempenhados no cinema e na televisão, o que lhe valeu o reconhecimento da crítica e do grande público. Trabalhou com Manoel de Oliveira e Fernando Lopes, mas também, mais recentemente, com Miguel Gomes, em Tabu. Participou em várias telenovelas, em Portugal e no Brasil. Em 2013, Laura Soveral recebeu o Prémio Carreira Sophia, da Academia Portuguesa de Cinema. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República homenageiam, assim, o percurso deste nome marcante da cultura portuguesa das últimas décadas, e manifestam à sua família e amigos o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Também aqui queria enviar um abraço de pêsames às filhas, aqui presentes. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o voto n.º 604/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Augusto Rocha, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República recebeu a notícia do falecimento do advogado José Augusto Rocha. José Augusto Rocha, nascido a 25 de outubro de 1938, licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde foi Diretor da Associação Académica de Coimbra. Na sequência da crise académica de 62, foi expulso de todas as escolas nacionais (pelo período de dois anos), por decisão do Senado da Universidade, sob a acusação de ter promovido o 1.º Encontro Nacional de Estudantes, proibido pelo então Ministro da Educação Nacional. Foi ainda acusado do crime de desobediência ao mesmo Ministro da Educação Nacional, tendo chegado a estar preso no Forte de Caxias, daí libertado sem culpa formada. Inscrito na Ordem dos Advogados em 13 de agosto de 1968, participou, como advogado, em numerosos julgamentos no Tribunal Plenário Criminal de Lisboa, defendendo presos políticos como Francisco Canais Rocha, Diana Andringa, Fernando Rosas, Maria José Morgado, Vítor Ramalho, João Pulido Valente, António Peres, José Mário Costa, Paula Rocha, Isabel Patrocínio ou Saldanha Sanches. Membro da Direção da Caixa de Previdência no triénio 1973-1975, teve uma intervenção muito ativa nos movimentos associativos e eleitorais da Ordem dos Advogados, tendo sido Presidente da respetiva Comissão de Direitos Humanos, em 2008. No dia 5 de dezembro de 2017 foi agraciado pelo Presidente da República com a Ordem da Liberdade, grau de Grande Oficial, na sequência de uma proposta do Presidente da Assembleia da República. Reunidos em Sessão Plenária, os Deputados à Assembleia da República homenageiam assim a memória de José Augusto Rocha, e transmitem à sua família, amigos e companheiros de luta as mais sentidas condolências pelo seu desaparecimento.»
Obrigado, Sr.ª Secretária. Em solidariedade com a viúva e outros familiares presentes nas galerias, Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos agora ao voto n.º 606/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Semedo, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Faleceu no dia 17 de julho de 2018, João Pedro Furtado da Cunha Semedo. Educado num ambiente familiar de discussão aberta e de luta contra a ditadura, João Semedo muito cedo se tornou ativista estudantil, tendo sido eleito em 1972 para a direção da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. Tinha já aderido ao PCP em 1971, do qual viria a ser membro do Comité Central. No ano seguinte foi preso em Caxias, recusando-se a assinar o documento elaborado pela PIDE a confessar atividades subversivas e a comprometer-se a abandoná-las. Após o 25 de abril, desenvolveu uma importante ação como militante comunista, no Porto, designadamente no setor intelectual e na política de saúde. Participou na fundação do Sindicato dos Médicos do Norte e da Universidade Popular do Porto e integrou a direção do FITEI e da cooperativa artística Árvore. Foi presidente do Conselho de Administração do Hospital Joaquim Urbano entre 2000 e 2006, tendo nesse ano deixado a administração do hospital para ser deputado da Assembleia da República em regime de exclusividade. Aderiu ao Bloco de Esquerda em 2007, tendo integrado a sua Mesa Nacional e sido, com Catarina Martins, coordenador do partido entre 2012 e 2014. Foi parlamentar durante três legislaturas, eleito pelo Bloco de Esquerda, até renunciar ao mandato por motivos de saúde em março de 2015. A sua atividade parlamentar foi de invulgar relevo, designadamente na área da saúde, algo que é reconhecido por todos os quadrantes políticos. Teve de facto um papel decisivo na adoção de leis fundamentais como a do testamento vital, a Carta dos Direitos dos Utentes do SNS, a prescrição por princípio ativo, o estatuto do dador de sangue, o acompanhamento nos serviços de urgência, a dispensa gratuita de medicamentos após alta hospitalar e a inscrição do preço na embalagem dos medicamentos. Integrou diversas comissões parlamentares (saúde, assuntos europeus, orçamento e finanças) e as comissões de inquérito ao BPN, ao caso PT/TVI e à aquisição dos submarinos. Impedido pela doença de prosseguir a sua atividade em termos plenos, empenhou-se na luta pela despenalização da eutanásia, tendo sido um dos principais ativistas do Movimento pelo Direito a Morrer com Dignidade. O seu último contributo para a democracia portuguesa foi a proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde, que elaborou juntamente com António Arnaut, e que ambos publicaram em livro com o título Salvar o Serviço Nacional de Saúde. Em entrevista dada quando a doença já o limitava severamente, João Semedo disse: “tive a vida que escolhi, a vida que quis, não tenho nada de que me arrependa no que foi importante. Segui sempre a minha intuição, nunca me senti a fazer o que não queria. Sim, fui muito feliz (…).” Reunida em Plenário, a Assembleia da República manifesta a sua profunda consternação pela morte do cidadão exemplarmente empenhado e do grande parlamentar que foi João Semedo e exprime aos seus familiares e amigos e ao Bloco de Esquerda o seu sentido pesar.»
Como é público e notório, desde ontem, às 8 horas e 30 minutos, quando o Sr. Vice-Presidente me informou da triste notícia, a minha solidariedade tem sido permanente e presente. Suponho que é um sentimento partilhado por todos os Srs. Deputados. Vamos, portanto, passar à votação. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos, pois, continuar com o nosso guião de votações, que ainda não vai em um terço. Aliás, nem em um quarto — segundo me estão a dizer e é tudo gente otimista! Vamos votar o projeto de resolução n.º 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa à 10.ª Comissão. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) (texto substituído pelo autor em Comissão). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.]] O diploma baixa igualmente à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que será apresentada uma declaração de voto acerca desta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1545/ XIII (3.ª) — Combate a precariedade e assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP) (texto substituído pelo autor, na parte resolutiva). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1026/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD) (texto substituído pelo autor). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1677/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Pedro do Carmo e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1747/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos por parte de doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1741/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da escola pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019 (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 1542/XIII (3.ª) — Manutenção da licenciatura em Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos, com a votação do projeto de resolução n.º 1642/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Avintes (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1616/XIII (3.ª) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta última votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1688/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Diogo Leão e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1723/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade e em conjunto, dos projetos de resolução n.os 1752/XIII (3.ª) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta (PCP), 1762/XIII (3.ª) — Aeroporto da Horta (PSD), 1765/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta (CDS-PP), e 1766/XIII (3.ª) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta (PS). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Os projetos de resolução agora votados baixam à 6.ª Comissão. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Castêlo da Maia (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Face ao resultado desta votação, fica prejudicada a votação do projeto de lei na especialidade e final global. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Srs. Deputados, do mesmo modo, a rejeição, na generalidade, do projeto de lei prejudica a sua votação na especialidade e final global. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)]. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)]. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, com a rejeição, na generalidade, deste projeto de lei, fica prejudicada a sua votação na especialidade e final global. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Ainda em relação ao mesmo texto de substituição, importa, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos passar, então, à votação final global do mesmo texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 693/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN), cujo texto foi substituído pelo autor em Comissão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Com o resultado desta votação, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do referido projeto de lei. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República, e aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), e 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que Regulamenta a eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD). As iniciativas foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Em relação a este texto de substituição, importa votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do referido texto de substituição, a qual exige uma maioria qualificada e, por isso, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República, tem de ser realizada por recurso a voto eletrónico. Assim, peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para que possamos proceder à referida votação. [[Pausa.]] Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação final global do referido texto de substituição, pelo que vamos votá-lo. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 193 votos a favor (PSD, PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 17 abstenções (CDS-PP).]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que não consegui registar-me e votar.
Sr. Deputado, houve vários Srs. Deputados que também não conseguiram fazê-lo, a começar pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, mas também o Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza e os Srs. Deputados Hugo Pires, Jorge Machado… Presumo que todos, de acordo com as suas bancadas, tenham votado a favor e, portanto, o resultado ainda é mais expressivo. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral, e aos projetos de lei n.os 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE) e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), iniciativas estas que foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao mesmo texto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Finalmente, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966) (BE), iniciativa, esta, retirada pelo autor a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, do mesmo diploma. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Finalmente, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 579/XIII (2.ª) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes) e 618/XIII (3.ª) — Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para anunciar que, sobre esta votação, entregarei uma declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Nuno Serra.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, o PCP fará uma declaração de voto oral no final das votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 820/XIII (3.ª) — Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de resolução n.º 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final deste diploma.
Sr.ª Deputada, esse pedido é feito sob a forma de requerimento e tem de ser votado. Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, no sentido da dispensa de redação final do diploma que acabámos de votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1572/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (PCP) e 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e abstenções do PSD e do PS.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE) e 1745/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE) e 1731/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.]] São os mesmos sete Srs. Deputados do distrito de Braga que, há pouco, votaram favoravelmente. Isto, realmente, faz lembrar o PIDDAC, nos velhos e maus tempos.
Quem acabou com ele já deve estar arrependido!
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1624/XIII (3.ª) — Pela requalificação, com carácter de urgência, da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), 1633/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), 1639/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD), 1683/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PCP) e 1690/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), 1667/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD) e 1733/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Fernando Jesus, Joana Lima e Ricardo Bexiga) e a abstenção do PS.]] Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE), 1687/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Helena Roseta, Joaquim Raposo, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão) e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira face ao pagamento dos direitos de autor (PSD) e 1716/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD) e 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de Lorvão (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE), 1472/XIII (3.ª) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoio às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP) e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 890/XIII (3.ª) — Cria a Comissão Independente para a Descentralização (PSD e PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome individual, sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 1301/XIII (3.ª) — Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (PCP) e 1676/XIII (3.ª) — Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 1659/XIII (3.ª) — Estudo da qualidade do ar, estudo epidemiológico e de medidas mitigadoras da poluição recorrente causada pela fábrica de bagaço de azeitona em Fortes, Ferreira do Alentejo (BE), 1675/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que promova medidas urgentes para pôr termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida (PSD), 1691/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona (PCP), 1711/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona (CDS-PP) e 1717/XIII (3.ª) — Eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 535/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local), clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, a rejeição, na generalidade, deste projeto de lei prejudica a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da sua proposta de aditamento, bem como das votações na especialidade e final global do referido projeto de lei. Assim sendo, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 653/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sei que não é a primeira vez que isto acontece, mas há uma situação que temos de resolver de uma vez por todas. Acabámos de votar um projeto que foi rejeitado, mas que não foi retirado a favor do texto de substituição. Na minha terra costuma dizer-se: «Quem o come em chibo não o come em bode». [[Risos e aplausos de Deputados do PSD e do PS.]] Por isso ou o projeto é votado e é chumbado ou é retirado a favor do texto de substituição.
Sr. Deputado, segundo me informam, o Bloco de Esquerda pediu que a sua iniciativa fosse votada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, nós seguimos, apenas e só, as regras instituídas pelo Sr. Presidente nesta matéria.
Muito bem, vamos, então, prosseguir as votações. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 524/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local (PS), 574/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), 653/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) (BE) e 723/XIII (3.ª) — Determina que, por cada três imóveis em regime de arrendamento local, o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN), tendo o PS, o PCP e o PAN retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata deseja proceder a uma declaração de voto oral sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. As declarações de voto serão proferidas no final dos trabalhos. Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª) — Lei-quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Atento o resultado da votação, fica prejudicada a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 11.º deste projeto de lei e, consequentemente, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, bem como a votação final global da mesma iniciativa. Srs. Deputados, segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativamente ao projeto de lei n.º 449/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global do referido projeto de lei. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do CDS-PP.]] Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, que foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição, e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e para as freguesias, no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, no que se refere à votação seguinte.
Sr. Deputado, ainda não dei início à discussão sobre a votação seguinte.
Mas é que não há discussão, Sr. Presidente.
Há, há, Sr. Deputado, porque foi requerido tempo para essa discussão.
Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a metodologia da votação, sobre a condução dos trabalhos.
Foi requerida a atribuição de tempos para intervenções sobre esta votação e, portanto, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, como é usual. É o costume, portanto, temos de votar este requerimento, apresentado pelo PCP.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Mas eu peço para, primeiro, votarmos o requerimento do PCP, porque, se o requerimento não for aprovado, por qualquer questão, não precisaremos de tempos e, portanto, não vale a pena estarmos a precipitar-nos, não é verdade, Sr. Deputado?! Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, dispondo de 2 minutos para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que estamos perante uma votação insólita, neste Parlamento. O PS e o PSD impuseram ao Parlamento uma votação quando não estavam reunidas as condições para a sua concretização. A Assembleia da República não dispõe dos elementos que permitam tomar uma decisão séria e responsável sobre estas matérias e avançar com um processo desta natureza e desta forma, de facto, só envergonha o PS e o PSD. Queria referir ainda que não estamos a tratar de nenhum processo de descentralização, estamos a tratar de um processo que vai reconfigurar o Estado, estamos a tratar de um processo que vai prejudicar as populações, com a degradação do serviço público e com a não garantia da universalidade das funções sociais do Estado, estamos a tratar de um processo que não garante o conjunto de meios para que estas competências possam ser transferidas para as autarquias — meios financeiros, meios humanos, meios técnicos e o seu impacto do ponto de vista das autarquias —, estamos a tratar de um processo que mais não é do que uma desresponsabilização do Estado e uma transferência de encargos para as autarquias, subvertendo ainda mais as autarquias tal como as conhecemos e que ficaram consagradas na nossa Constituição, na sequência da Revolução de Abril. Por isso, Sr. Presidente, requeremos a avocação pelo Plenário da votação de um conjunto de propostas que foram aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão, mas que demonstram exatamente o que estamos aqui a expor: um processo que vai penalizar as populações, um processo que não garante a universalidade da educação, da saúde e da cultura. Relativamente a esta matéria, aquilo que temos perante nós é, de facto, um acordo entre o PS e o PSD que é prejudicial para as populações. Sr. Presidente, para terminar, não posso deixar de referir que o PSD dá aqui a mão ao Partido Socialista para avançar com um processo que, de outra forma, não seria concretizado,…
Sr.ª Deputada, tem de terminar, não estamos em condições de permissividade em matéria de tempo.
… porque o Governo não tinha condições para o fazer sozinho. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento que acaba de ser apresentado pela Sr.ª Deputada Paula Santos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Ora aí está: PSD e PS votaram contra!
Só dão razão ao que foi dito!
Deste modo, as votações que constam das páginas 62…
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a votação que se vai seguir, ou seja, sobre a assunção…
Peço desculpa, mas eu estou a usar da palavra, Sr. Deputado. Como eu estava a dizer, as votações que constam das páginas 62, 63, 64 e 65 do guião estão ultrapassadas pelos acontecimentos e pela votação do requerimento de avocação. O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira quer falar sobre a assunção pelo Plenário, é isso? Mas pretende fazer uma interpelação à Mesa? É que nunca temos intervenções neste ponto, como sabe.
Não é uma intervenção, é uma interpelação sobre a votação, Sr. Presidente.
Faça favor, então. É uma declaração de voto.
Não, não é uma declaração de voto. Os artigos 164.º e 168.º da Constituição da República Portuguesa estabelecem a obrigatoriedade de votação, na especialidade, no Plenário, em relação a certas matérias, como esta que estamos a discutir. Tal significa que tem de ser dado direito a cada Deputado de votar sobre os artigos em causa. A Assembleia da República adotou — e adotou bem! — há uns anos a esta parte, pois anteriormente não era assim, a metodologia de fazer uma votação da assunção pelo Plenário, em bloco, das votações indiciárias realizadas em sede de comissão. Acontece que há Deputados que não pertencem, no caso concreto, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, como é o meu caso em relação àquilo que se vai votar. Portanto, aquilo que eu solicito, para que a eficácia da votação parlamentar não prejudique o direito individual dos Deputados, é que a votação da assunção pelo Plenário seja feita em relação aos artigos 1.º a 43.º, em bloco, e, separadamente, em relação ao artigo 44.º, que até considero que é inconstitucional. De todo o modo, a questão é…
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Penso que fui claro.
Já percebi, mas não podemos abrir aqui uma exceção. Vamos fazer a votação como é habitual e o Sr. Deputado fará uma declaração dizendo o que pensa sobre o artigo 44.º Vamos votar a assunção pelo Plenário…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira tem razão, porque a Constituição obriga a que esta votação seja feita em Plenário. Por uma questão de facilidade, podemos assumir a votação indiciária realizada na Comissão dando ao Sr. Deputado a oportunidade de clarificar o seu sentido de voto em relação ao artigo de que discorda. Julgo que isso simplificaria tudo.
Mas é exatamente isso que eu estava a propor, e isso pode ser feito através de uma declaração de voto ou pode ser feito de outra maneira qualquer. [[Pausa.]] Então, vamos votar a assunção pelo Plenário, como solicita o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, das votações indiciárias realizadas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente aos artigos 1.º a 43.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Agora, vamos votar a assunção pelo Plenário da votação indiciária realizada na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente ao artigo 44.º do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).]] Foram aprovadas, na especialidade, as votações indiciárias do texto de substituição. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, queria dizer que, sobre a votação do texto de substituição que acabámos de fazer e sobre a votação da proposta de lei que altera Lei das Finanças Locais que irá realizar-se daqui a alguns minutos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer fazer uma declaração de voto oral no final das votações. Informo que será o Deputado João Vasconcelos a fazê-la.
Muito bem. Será mais uma declaração de voto oral, a terceira que está anunciada.
Sr. Presidente, queria também anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre as últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Berta Cabral, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá também apresentar uma declaração de voto oral no final das votações.
Muito bem. Portanto, já são cinco. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra.
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Estamos, então, com seis declarações de voto orais. Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra.
É também para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Muito bem. Portanto, são sete declarações de voto orais. Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação à votação que acabámos de fazer e em relação à próxima votação, a da proposta de lei que revê a Lei das Finanças Locais, apresento uma declaração de voto escrita.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN.]] O requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do projeto de lei n.º 551/XIII (2.ª) fica prejudicado. Assim, ficam também prejudicadas as votações que constam das páginas 68 a 81 do guião, à exceção da última votação da página 81. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa) e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do CDS-PP.]] Srs. Deputados, para fazer a apresentação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a outra parte do processo em que também o PS e o PSD impediram que a Assembleia da República fizesse o seu trabalho de uma forma séria e responsável. Fazer, numa semana, todo o processo de especialidade, numa lei desta dimensão, desta complexidade e deste impacto, só podemos considerar que, no mínimo, é pura irresponsabilidade.
Exatamente!
Mas, mais do que isso, este processo está longe de ser consensual. Não só não foi consensual na Associação Municipal de Municípios, como, depois dos anunciados acordos, dos vários acordos, já vieram a público vários autarcas que colocaram em cima da mesa o facto de não estarem garantidas as condições, nem os meios que permitam às autarquias prosseguir com as suas atribuições e competências.
Exatamente!
Quando a prioridade, como nós colocamos na nossa proposta, é a recuperação da capacidade financeira dos municípios, permitir que os municípios e as freguesias sejam dotados dos recursos para prosseguir com o seu atual quadro de atribuições e competências, aquilo que constatamos é que o PS e o PSD acordaram, aliás, o PSD vendeu-se a este acordo, por 0,25% do IVA, em 2020… [[Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos na bancada.]] Veja-se, 0,25% do IVA, em 2020!
Exatamente!
Srs. Deputados, de facto, compreendemos o vosso incómodo, porque venderem-se por 0,25% do IVA, em 2020, deve envergonhar-vos como estamos a ver neste Parlamento. Sr. Presidente, para concluir, quero dizer o seguinte: é inaceitável que, num processo desta natureza, aquilo que se venha a propor… Continuação dos protestos do PSD.
Peço que deixem a Sr.ª Deputada apresentar o requerimento. Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. É inaceitável que, num processo desta natureza, aquela que é a proposta que vem agora aqui ser aprovada pelo PS e pelo PSD mantenha o incumprimento da lei e não dote as autarquias dos meios necessários. Com isto, nós não podemos pactuar! [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Portanto, as votações, na especialidade, constantes da página 82 à página 88 do guião ficam prejudicadas. Iremos, de seguida, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Não há nenhum Sr. Deputado que queira estabelecer aqui alguma partição entre esta assunção? Vamos votar. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa) e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, queria apenas anunciar que, relativamente à última votação, apresentarei, em meu nome pessoal, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ascenso Simões, faça favor.
Sr. Presidente, é também no mesmo sentido.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.
Sr. Presidente, pedia à Mesa que, de vez em quando, olhasse para as filas de trás. Eu abstive-me e não ouvi anunciado o meu voto, mas posso ter ouvido mal. Eu abstive-me na votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª).
Sr.ª Deputada, é perfeitamente possível que seja um problema de visão, mas, de facto, nenhum de nós aqui, na Mesa, viu. Portanto, há também uma abstenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero anunciar que, em meu nome pessoal, em nome da Deputada Rubina Berardo e do Deputado Paulo Neves, Deputados eleitos pela Madeira, iremos apresentar uma declaração de voto em relação às nossas votações.
Muito bem. Fica registado. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria apenas anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado. Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.
Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.
Sr.ª Deputada, fica registado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria efetuar uma correção a uma votação do Grupo Parlamentar do CDS. Se achar que é oportuno, fá-la-ei já.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para retificar uma votação do CDS que ocorreu há mais de uma hora e que não foi logo feita por não querer interromper o curso normal dos trabalhos, mas é para ficar em ata.
Desde que não altere o resultado…
Não altera de todo o resultado. Em relação ao projeto de lei n.º 756/XIII (3.ª), nós, por lapso, votámos a favor, quando, na verdade, nos queríamos abster.
Qual é a página, Sr. Deputado, sabe?
Está na página 28.
É para ficar devidamente registado esse equívoco. Ainda antes das declarações de voto, estão em aprovação os n.os 92 a 101 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 5, 6, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 29 e 29 de junho de 2018, e n.os 102 a 104, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 5, e 6 de julho de 2018. Vamos votar. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer e de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades. Tem a palavra Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — juiz 3, Processo n.º 3178/16.8T9.LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Luís Campos Ferreira a intervirem no processo, no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por José Magalhães, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pela Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas cumpre os requisitos legais, devendo ser substituída por José Magalhães, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018, inclusive.
Srs. Deputados, antes de submeter o parecer à apreciação, gostaria de desejar à ainda Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas as maiores felicidades para o futuro e de dizer que nos irá fazer falta. Está, pois, em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão e substituição, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Joana Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro, a ter lugar nos dias 19 de setembro de 2018 e 10 de outubro de 2018, limitando-se ao período dos dias anteriormente indicados, cessando no final dos dias designados. O parecer é no sentido de a suspensão do mandato da Sr.ª Deputada Joana Lima cumpre os requisitos legais, devendo ser substituída por Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro nos dias 19 de setembro de 2018 e 10 de outubro de 2018, limitando-se ao período dos dias anteriormente indicados, cessando no final dos dias designados.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações de voto orais. A primeira declaração de voto oral é relativa à votação dos textos finais, apresentados pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre os projetos de lei n.os 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP) e 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP). Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Dias. Dispõe de 2 minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inacreditável! É inacreditável o que acabou de acontecer com o chumbo da compensação dos produtores pela criação das faixas de gestão de combustível. É inacreditável e mostra até onde vai a falta de seriedade e de palavra do PSD e a forma como está comprometido com o PS. [[Protestos do PSD.]] Depois de ter votado favoravelmente na generalidade e na especialidade os dois projetos de lei, o PSD resolve agora deixar chumbar, em votação final global, o texto final relativo a essas iniciativas, cedendo às exigências do PS e do Governo para que os produtores fiquem sem indemnizações. [[Protestos do PSD.]] O PSD e o PS juntaram-se, na votação final global do texto final, para impedir que os proprietários atingidos fossem indemnizados. A criação das faixas de gestão de combustível, com a dimensão prevista no Decreto-Lei n.º 10/2018, impõe a perda de rendimento, a qual, no atual enquadramento legislativo, não está compensada. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] No caso dos proprietários florestais em minifúndio, esta obrigação pode mesmo inviabilizar a exploração florestal, favorecendo o abandono do mundo rural, e os senhores têm de assumir a responsabilidade disso. As vossas políticas contribuem para o abandono do mundo rural. A defesa da floresta contra incêndios tem de incorporar um conjunto alargado de medidas que vão além da campanha mediática da limpeza dos terrenos florestais. É fundamental a revisão dos critérios a aplicar na criação das redes primárias e secundárias das faixas de gestão de combustível. Os incêndios de 2017 vieram pôr a nu a ausência do ordenamento florestal, a ausência de planeamento, e muito mais. Quando se dizia que nada podia ficar como dantes, eis que temos a prova. À última hora, PS impôs ao PSD a moeda de troca pela Lei das Finanças Locais e dá o dito por não dito, ficando os proprietários e o ordenamento florestal em prejuízo. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço às Sr.as e Srs. Deputados que nos respeitemos uns aos outros. Estamos todos bastante cansados depois de tantas horas de debate, mas peço que nos deixemos ouvir. Para uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 524/XIII (2.ª), 574/XIII (2.ª), 653/XIII (3.ª) e 723/XIII (3.ª), sobre as alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014, relativo ao alojamento local, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração que foi hoje aprovada não é mais do que o reflexo das reservas de princípio que o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP cultivam a respeito do alojamento local, o que consideram largamente uma atividade económica muitas vezes indesejável. Por isso, ao invés de se ter aproveitado a ocasião para realizar um aperfeiçoamento do regime, reconhecendo o seu património, o seu valor, o seu potencial na criação de emprego, na qualificação da oferta turística e na reabilitação urbana, fez-se outra coisa. Deviam ter-se construído soluções territorialmente circunscritas para aperfeiçoar o regime, mas fez-se exatamente o contrário: demonizou-se o regime, fez-se um retrocesso muito significativo e não um avanço. Por isso, o resultado é mau em aspetos nucleares. Mau, porque se criou um absurdo mecanismo de resolução de litígios, o qual não terá outro efeito que não seja o de potenciar conflitos e tornar vezes de mais as assembleias de condóminos terreno fértil, guerras civis e os presidentes de câmara os árbitros que não desejariam ser. Mau, porque se vai destruir a unidade da lei, abrindo a porta a que cada um regulamente o alojamento local de modo avulso, não apenas quando devem prevalecer outros valores, sejam eles a sobrecarga turística ou a identidade dos espaços, em circunstâncias que deveriam ser a exceção mas que o diploma aprovado admite que possam vir a ser a regra. Mau, porque se pode vedar a transmissibilidade da exploração, ou seja, cessa a atividade e pagam-se mais-valias, o que configura um tratamento discriminatório, o mesmo se registando a respeito do número de alojamentos locais de que se pode ser titular. Mau, ainda, porque não se corrigiu o regime das mais-valias, protegendo quem tem menores rendimentos e empreende a atividade a título acessório. Mau, no fundo, porque desde 2015, ano após ano, em todos os Orçamentos do Estado, há uma sanha persecutória contra o alojamento local sem que haja fundamento para o efeito. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos às declarações de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª). Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do BE.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que foram aprovadas, da responsabilidade do Governo e do PSD, no âmbito da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, tal como a revisão da nova Lei das Finanças Locais, não podem ficar desligadas. Tudo isto é fruto de um acordo do bloco central entre o Governo, o PS e o PSD. Repare-se: nem a própria Constituição da República é cumprida. De acordo com a Constituição da República, diz-se que é imperativo o princípio da subsidiariedade, princípio esse que define a transferência de competências para autarquias, órgãos eleitos diretamente pelas populações, freguesias, municípios e regiões. Sobre a regionalização, nada, nem se fala, nem uma palavra! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.]] Por outro lado, também vamos assistir a uma desresponsabilização de funções sociais de âmbito universal, como, por exemplo, na saúde, na educação e na cultura. Muitas autarquias vão dizer que não terão meios suficientes, como meios financeiros, meios humanos e recursos técnicos, e, naturalmente, irão fazer as concessões a privados. Esses serviços tenderão a degradar-se e criarão mais dificuldades no acesso e fruição dos cidadãos. Efetivamente, tanto esta lei da transferência de competências, como a Lei das Finanças Locais, irão contribuir para o agravamento das assimetrias e desigualdades entre municípios. Os municípios do interior ficarão mais penalizados e os outros municípios ficarão privilegiados. De facto, o Bloco de Esquerda não concorda com este tipo de negociação, é uma negociação do bloco central. No fundo, assistimos aqui ao PS e ao PSD a irem para os braços um do outro. Por isso, não poderão contar com o Bloco de Esquerda relativamente a estas matérias. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que acabámos de aprovar o processo de transferência de competências para o poder local, importa sublinhar que foi o anterior Governo do PSD/CDS que iniciou esta reforma através da implementação de projetos-piloto nas áreas sociais da educação, saúde e cultura. O PSD, desde o início, considerou que este processo teria de ser composto formal e politicamente pela lei-quadro, pelos decretos setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pela definição de meios financeiros associados a cada autarquia. Nesse sentido, em nome do interesse nacional, o PSD celebrou um acordo com o Governo assente naqueles três pilares que acabei de referir. Graças ao PSD, todo o processo foi tratado e apreciado de forma global e em simultâneo.
A mata-cavalos!
Foi consagrado o princípio do gradualismo até 2021. Serão inscritos nos Orçamentos do Estado, nos próximos três anos, os valores a transferir para as autarquias locais através do fundo de financiamento da descentralização.
Como é que sabe?!
A implementação desta tarefa e destas transferências será acompanhada por uma comissão com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Governo e do Parlamento. Também foi hoje aprovada a constituição de uma comissão independente para a descentralização a nível subnacional. Com tudo isto, devo acrescentar que o processo de descentralização não está concluído. A legislação agora aprovada representa um passo muito significativo, mas o PSD quer ir mais longe. Colocamos ambição e expectativa no trabalho da comissão independente para a descentralização a nível subnacional. É neste contexto que o PSD se associa à lei agora aprovada em nome dos portugueses e dos municípios portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com algum esforço de memória, ainda nos havemos de lembrar todos aqui, no Parlamento, do tempo em que o Primeiro-Ministro, António Costa, dizia que a descentralização era a grande reforma do Estado. Como muitas vezes acontece, este Governo tem muita dificuldade em passar das palavras aos atos. Este momento e a irresponsabilidade — irresponsabilidade é a palavra — com que este processo está a ser aprovado no Parlamento é mais um exemplo de como as palavras não passaram aos atos.
Essa é direta ao PSD!
Esta reforma do Estado foi primeiro, pouco mais do que uma intenção; depois, apareceu com algumas intenções genéricas e algumas propostas muito pouco especificadas; e, finalmente, através da Lei das Finanças Locais, ficamos a saber o que é que realmente o Governo planeava. O que o Governo planeava era que o Parlamento lhe passasse um cheque em branco para fazer exatamente aquilo que entender com a descentralização e com as câmaras, e PS e PSD passaram esse cheque em branco ao Governo.
É verdade!
Essa é a grande irresponsabilidade!
Muito bem!
O Parlamento demitiu-se hoje de ter uma voz ativa na descentralização e, ao mesmo tempo que vemos pelo País fora muitos autarcas independentes eleitos com o apoio do CDS e também autarcas do Partido Socialista e do PSD criticarem este processo…
É verdade!
… não apenas por falta de meios e pela descentralização, mas também porque as câmaras se transformarão em tarefeiros da administração central, fazendo aquilo que o Governo, pura e simplesmente, não tem paciência para fazer, o PSD e o PS dão a mão ao Governo, passam um cheque em branco e, mais, obrigam o Parlamento a aprovar, às três pancadas, aquela que podia e devia se a grande reforma desta década.
É verdade!
É lamentável que isso aconteça. Mais: não contentes com isso, em relação à aprovação da Lei das Finanças Locais, puseram também em causa a coesão territorial — foram chumbadas as propostas do CDS que tinham uma palavra especial para a coesão territorial. À boleia de tudo isto, ainda se aproveita para desresponsabilizar não só autarcas pelas suas decisões, mas também dirigentes, que deixam de ser responsáveis financeiramente pelas suas decisões. É lamentável! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é um dia muito importante. É um dia muito importante para as autarquias portugueses, para os municípios e para as freguesias e, sobretudo, para as populações que representam. É também um dia muito importante para o Partido Socialista, para este Grupo Parlamentar, que, desde sempre, desejou esta reforma, uma reforma inscrita no nosso Programa Eleitoral, no nosso Programa de Governo, na Agenda para a Década. É, para nós, um imperativo político, um imperativo programático e um imperativo constitucional.
E o PSD atrelado!
Queria ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que por esta reforma ser estruturante e ser tão importante para as populações deste País teve também, como não podia deixar de ter, a adesão e o acordo de princípio quer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer da ANAFRE, os quais, desde a primeira hora, desde que começaram a trabalhar neste processo, ao longo de dois anos, foram dando as suas propostas, os seus contributos, em grupos temáticos, e por isso deram-nos o seu parecer favorável.
A ANMP!?
É uma reforma legitimada por estes organismos que representam os municípios, as freguesias e milhares de autarcas por este País fora e as suas populações. [[Protestos do PCP.]] Hoje, também, com esta reforma e com esta lei-quadro da descentralização, vimos aprovada uma mudança de paradigma. Portugal, um dos países mais centralizados da União Europeia, parte agora para um outro patamar, descentralizando, buscando um Estado mais ágil e mais próximo, a servir melhor as populações, porque estamos, acima de tudo, com esta reforma, a descentralizar, a atribuir competências às freguesias e aos municípios que são poder público de proximidade. Também são parte do Estado e, por isso, não há nenhuma desresponsabilização do Estado. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Com esta reforma, além de mudarmos o paradigma, estamos também a afirmar o princípio constitucional da subsidiariedade e, por isso, é uma reforma com mandato constitucional. [[Continuação de protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Será acompanhada, terá escrutínio e será acompanhada pela OCDE e por uma comissão que foi criada no seio da lei-quadro para a descentralização. É uma reforma que se fará de forma gradual, que entrará em pleno, em 2021…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
… e que, com os decretos-leis setoriais, mais de 20, será operacionalizada e com isso votaremos, seguramente, também com este Parlamento para acompanhar esta reforma, que abre as portas da descentralização e da democratização. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é, efetivamente, um dia histórico para o reforço da autonomia do poder local no que diz respeito à descentralização de novas competências e à alteração da Lei das Finanças Locais, imprescindível para a sua concretização.
A sério?!
Esta alteração vai permitir um reforço na execução do princípio constitucional da subsidiariedade, tendo em consideração que o financiamento das autarquias acompanhará o reforço das suas competências e permitirá, em simultâneo, convergir para a média europeia de participação na receita pública. A proposta de lei aprovada contempla, ainda, o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, há muito reclamada pelos autarcas de todas as forças políticas, desde logo, através da Associação Nacional de Municípios. É de notar que, em relação aos municípios, o cumprimento será faseado em três anos e para as freguesias em dois anos, tendo havido, neste último caso, uma antecipação de um ano, tornando as finanças locais mais sustentáveis e permitindo, assim, responder melhor às necessidades das populações. Para além do cumprimento da Lei das Finanças Locais, realçamos ainda a participação do poder local no que se refere às receitas do IVA em 7,5% e a execução da receita referente ao IMI sobre os imóveis do Estado sem utilização há mais de três anos. Assinalamos, pois, o momento que marca uma viragem na autonomia financeira e nas competências do poder local democrático. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos ao fim das declarações de voto. Temos ainda várias informações para dar, que serão lidas pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco, com os meus agradecimentos. Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu os projetos de lei n.os 963/XIII (3.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com as 9.ª e 10.ª Comissões, 964/XIII (3.ª) — Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 965/XIII (3.ª) — Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 966/XIII (3.ª) — Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. Foram, ainda, admitidos os projetos de resolução n.os 1773/XIII (3.ª) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, e 1774/XIII (3.ª) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.
Chegámos, assim, ao fim desta reunião plenária. Haverá, como sabem, reuniões de comissões até ao fim do mês, uma Conferência de Líderes amanhã e vários outros acontecimentos importantes. Muito obrigado e até à próxima. Está encerrada a sessão. [[Eram 20 horas e 26 minutos.]]