Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que o BE anunciou a retirada dos projetos de lei n.os 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC e 321/XIII (2.ª) — Isenção de propinas nos primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência. Ademais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as propostas de lei n.os 92/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2006, de 28 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 15-A/2011, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão, e 93/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro — alteração ao pagamento especial por conta (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, que baixa à 2.ª Comissão, e 57/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, que baixa à 2.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de lei n.os 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, com conexão às 1.ª e 11.ª Comissões, 574/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 575/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, no município de Santa Maria da Feira, para União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN), 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 579/XIII (2.ª) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 581/XIII (2.ª) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão. Deu entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 41/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-lei n.º 64/2017, de 12 de junho, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal (PCP). Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 981/XIII (2.ª) — Pela defesa de um serviço postal público, de qualidade e universal e pela reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 982/XIII (2.ª) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «ilhas» na cidade do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 983/XIII (2.ª) — Pela garantia da ligação ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP), 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), 987/XIII (2.ª) — Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR), 988/XIII (2.ª) — Manutenção e proteção das fontes de Olival, Portela, Outeiro da Lagoa, Calvos, Gordinheira e Gesteira, no concelho da Sertã (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde mental (PSD), 990/XIII (2.ª) — Reforçar as ações de mercado (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 991/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), 993/XIII (2.ª) — Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 994/XIII (2.ª) — Criação de um programa para a redução e o controlo da biomassa florestal (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN), 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1000/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do programa de estágios PEPAC, de forma a iniciar e fomentar um processo de integração dos jovens estagiários na Administração Pública (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 1001/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1002/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido de receber toda e qualquer informação relevante para respetivo processamento das diligências que se impõem neste âmbito ao Estado português, mormente, a elaboração de um estudo de impacte transfronteiriço, como estabelece a Convenção de Espoo (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP), 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal (PCP), 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP) e 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na rede rodoviária nacional (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para votação dois relatórios e pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Secretário Duarte Pacheco, peço então o favor de dar conta do primeiro relatório e parecer que temos para votação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Subcomissão de Ética refere-se à renúncia ao mandato da Deputada Domicília Costa (BE), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por Maria Manuel de Almeida Rola, face à manifestação de impossibilidade por parte do candidato que se lhe seguia na lista, Mário Augusto de Sousa Moutinho, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 13 de julho de 2017, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pela Deputada Domicília Costa ser de admitir, uma vez que cumpre os requisitos legais, sendo substituída por Maria Manuel de Almeida Rola, com efeitos a partir de 13 de julho de 2017, inclusive.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr. Secretário Duarte Pacheco, peço-lhe o favor de dar conta do segundo relatório e parecer da Subcomissão de Ética.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se às retomas de mandato do Deputado Fernando Rocha Andrade (PS), círculo eleitoral de Aveiro, cessando o mandato do Deputado António Cardoso, e da Deputada Margarida Marques (PS), círculo eleitoral de Leiria, cessando o mandato da Deputada Odete João, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive, e à suspensão do mandato do Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), círculo eleitoral de Castelo Branco, sendo substituído por João Carlos Izidoro Marques, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma do mandato dos Deputados Fernando Rocha Andrade e Margarida Marques, cessando o seu mandato os Deputados António Cardoso e Odete João, e de a suspensão do mandato do Deputado Eurico Brilhante Dias e a assunção do mandato de João Carlos Izidoro Marques serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais, com efeitos desde 14 de julho de 2017, inclusive.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Agradeço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco este esforço na leitura do expediente. Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta de um debate de atualidade, por marcação do PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a privatização da PT, a situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A PT, Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder a principal empresa de um setor estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica. Desde 2000, o conjunto de gestores privados da PT entregou aos seus acionistas quase 15 000 milhões de euros — 15 000 milhões de euros. O Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais — foi só prejuízo! O que está acontecer com a PT é o resultado da política de direita de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, uma política de privatização, liberalização, internacionalização, desnacionalização, com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos setores e empresas estratégicas, liquidando os centros de decisão localizados em Portugal. O «filme» dos últimos 23 anos da PT é elucidativo de um percurso criminoso: uma privatização que começou pelas mãos do PSD de Cavaco Silva e que terminou com a eliminação da golden share, numa das primeiras medidas tomadas pelo Governo PSD/CDS, de braço dado com a troica. Pelo caminho, outros governos do PSD e do PS foram-se encarregando de facilitar, passo a passo, o conjunto das negociatas que colocaram a PT nas mãos da Altice. Ao longo destes 23 anos, o PCP combateu o caminho que conduziu a PT à atual situação. A 23 janeiro de 2015, numa declaração política, o PCP afirmava que, e cito, «A decisão ontem tomada na Assembleia Geral da PT, pelo conjunto dos seus acionistas, de venda da PT Portugal ao fundo francês Altice, constitui uma decisão que, beneficiando os interesses dos seus acionistas, prejudica o País e os trabalhadores da PT e põe em risco o futuro da própria empresa.» [[Aplausos do PCP.]] A Altice está há meses numa gigantesca operação repressiva de chantagem e de assédio sobre os trabalhadores da PT. Decidiu despedir milhares de trabalhadores, libertando-se dos encargos assumidos que já existiam quando comprou a empresa com 3000 trabalhadores e das responsabilidades com outros tantos pré-reformados. Há meses que coloca centenas de trabalhadores em salas de disponíveis, mantendo-os sem ocupação ou oferecendo-lhes funções para as quais estão sobrequalificados, numa pressão psicológica inaceitável.
Muito bem!
Agora, a empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas, onde simula transmissões de estabelecimentos e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para prestadores de serviços. Só neste momento tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência compulsiva e 461 trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» de saldo. O Código do Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a fazer. Mesmo com o atual Código do Trabalho e independentemente da sua necessária alteração, a Altice pode e deve ser travada. O País não pode deixar que se liquide definitivamente a PT como empresa estratégica nacional de telecomunicações! O País não pode permitir as agressões aos trabalhadores que estão em curso. O Governo pode, e deve, opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob o controlo público, que coloque o setor das telecomunicações ao serviço do povo e do País. [[Aplausos do PCP.]] O lançamento pela Altice de uma operação de aquisição da Media Capital, que detém a TVI, a concretizar-se, com a junção da MEO, detentora da plataforma de distribuição do sinal de televisão como principal operadora, atribuiria à Altice um enorme e inadmissível poder. Uma operação que é contrária aos interesses nacionais, induz uma estratégia de ainda maior concentração no setor, ameaça postos de trabalho e a vida democrática do País. Ouvimos o PSD e o CDS defenderem esta multinacional. É a velha lengalenga dos que assumem que não se pode pôr em causa os superiores e intocáveis interesses dos acionistas e especuladores.
Exatamente!
Dos que não só entregaram a PT, como entregaram os CTT, a ANA, a TAP, a REN, a EDP, a Cimpor (Cimentos de Portugal), os ENVC (Estaleiros Navais de Viana do Castelo), entre outros. E só não entregaram mais porque o povo não deixou e pôs fim ao Governo e à estratégia de destruição que estava em curso. [[Aplausos do PCP.]] Mas não basta deixar tudo correr pelas ditas «entidades reguladoras», pois quem assim fizer estará a ser conivente com a impunidade e os objetivos desta multinacional. O Estado português detém os instrumentos necessários para travar a fraude em curso e reverter o processo de destruição da PT e tem condições e a obrigação de intervir, evitando uma aquisição da TVI por parte da Altice e as consequências para o País. É preciso coragem e determinação para escolher entre os interesses nacionais e o poder de uma multinacional. Determinação e coragem que os trabalhadores da PT assumem com a sua luta, que daqui saudamos. Determinação e coragem para empreender um processo de recuperação do controlo público da PT. Determinação e coragem que o PCP assume na defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A PT é uma empresa que poderia e deveria ser uma potência pública capaz de assegurar o controlo e o desenvolvimento de uma infraestrutura estratégica para o País, que são as redes de telecomunicações, e também, por essa via, de regular todo o setor através das suas práticas. Mas a PT foi, ao longo dos últimos anos, um joguete nas mãos de interesses políticos e económicos particulares e está a ser agora vítima de um grupo que se comporta como um fundo abutre — e estou a falar, naturalmente, da Altice —, que é uma vergonha ao nível das suas práticas laborais e que parece achar que Portugal é uma «república das bananas», onde violar as leis laborais compensa e onde é possível recorrer a todos os estratagemas para desmembrar uma empresa estratégica para o País e para encapotar despedimentos atuais e futuros.
É verdade!
Muito bem!
No passado, a PT foi vítima de maus negócios, de alienações de empresas, tendo-se também assistido à distribuição espetacular de dividendos. Vale a pena lembrar que só em 2010 foram distribuídos aos acionistas, só de uma vez, 1500 milhões de euros livres de impostos, ao mesmo tempo que a empresa se degradava. O corolário desta canibalização da empresa foi a privatização total em 2015, que abriu campo a estas práticas da Altice, de desagregação da empresa, e que foi o pontapé de saída para aquilo a que estamos a assistir hoje, que é nada mais, nada menos do que o maior processo de assédio moral em larga escala, a que Portugal jamais assistiu. [[Muito bem!]]
Estamos a assistir a um processo de imposição de tortura psicológica e de terror sobre os trabalhadores, de esvaziamento de funções, de ativação de cláusulas de mobilidade geográfica e funcional para pressionar os trabalhadores a saírem pelo seu próprio pé e à utilização abusiva e perversa de uma figura legal, que é a da transmissão de estabelecimento, para basicamente promover despedimentos encapotados e para fragilizar as condições de trabalho de quem, hoje, é trabalhador da PT. Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados, como é possível, Sr. Secretário de Estado do Emprego, que, em relação à PT, a empresa diga não ter condições para manter os postos de trabalho — e que, aliás, ensaiou a utilização do estatuto de empresa em reestruturação para que o Estado pagasse os despedimentos que quis fazer na PT e que o Governo recusou, e muito bem —, venha agora dizer que tem disponibilidade para o negócio de 440 milhões de euros com a TVI? Como é possível que se assista à utilização fraudulenta de uma figura legal que resulta da transposição de uma diretiva europeia — e estou a falar da transmissão de estabelecimento —, que foi criada para proteger os direitos dos trabalhadores e a continuidade dos seus postos de trabalho, mas que está a ser utilizada para forçar e obrigar os trabalhadores a irem para empresas que não lhes dão garantias ou, então, a sentirem-se pressionados para rescindirem o seu contrato e para ficarem sem o seu posto de trabalho? O Bloco de Esquerda tem acompanhado esta situação. Temos feito perguntas ao Governo e instado a atuação do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho. Estamos solidários com a importantíssima mobilização que está a acontecer por parte dos trabalhadores da PT/MEO e com a greve que vão fazer no próximo dia 21 e não, repito, não alijamos responsabilidades ao nível da intervenção legislativa, neste Parlamento, para blindar a lei destas utilizações fraudulentas. Mas, Sr. Secretário de Estado, o Governo pode e deve intervir para travar este processo. O Governo tem os mecanismos para impedir a utilização fraudulenta desta lei; o Governo tem os mecanismos para travar este comportamento abutre da Altice, que está a destruir uma empresa estratégica, a violar a legislação laboral e a destruir a vida dos trabalhadores.
Muito bem!
Mais do que sabermos as opções individuais do Sr. Primeiro-Ministro enquanto consumidor, é preciso saber quais são as ações políticas que o Governo vai pôr em marcha, agora, para travar esta destruição. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha, naturalmente, o PCP e todos os grupos parlamentares que aqui têm demonstrado preocupações com a situação dos trabalhadores da PT. Aliás, o Partido Socialista e o Governo têm demonstrado, ao longo dos últimos tempos, forte e dedicado empenho na recuperação económica do País a todos os níveis e com uma preocupação permanente e constante naquilo que, para nós, é uma das principais prioridades políticas, que é o combate ao desemprego e o crescimento económico.
Muito bem!
Temos, aliás, salientado, trimestre após trimestre, que os resultados têm demonstrado que as taxas de desemprego têm, felizmente, diminuído. Por outro lado, o investimento, o apoio à criação de emprego, à fixação de postos de trabalho, com o relançamento do Portugal 2020 pelo atual Governo como um instrumento decisivo, têm estado no centro das nossas preocupações políticas, com resultados bem visíveis e muito importantes para Portugal e para os portugueses.
Muito bem!
Naturalmente, o Partido Socialista está atento às notícias que têm sido tornadas públicas sobre os desenvolvimentos e os acontecimentos à volta da PT. No entanto, há também uma questão que, para nós, é clara: a República tem leis, leis que queremos ver cumpridas e nas quais confiamos, tal como também confiamos nas entidades reguladoras que têm aqui, igualmente, um papel importante e que ainda não se pronunciaram e das quais também aguardamos com expectativa uma posição no tempo certo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A venda da PT Portugal ao fundo francês Altice pode ter sido um bom negócio para os seus acionistas. Certamente que foi. Mas, como na altura afirmámos e que hoje, mais do que nunca, se torna evidente, representou uma decisão muito negativa para o nosso País, para o interesse nacional e para os trabalhadores da PT.
Exatamente!
E, como, na altura, também afirmámos e que hoje, mais do que nunca, se torna evidente, tratou-se de uma decisão que colocou seriamente em causa o próprio futuro desta grande empresa. Recorde-se que todo este processo se iniciou em 1994, com um Governo do PSD/Cavaco Silva a proceder à privatização desta empresa estratégica para o nosso País e que teve ainda como momento alto, em 2011, a alienação da golden share que o Estado detinha. Um instrumento que, apesar de tudo, ainda garantia a intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional. Depois, viria ainda o conturbado processo de fusão com a brasileira Oi e operações de gestão danosa, das quais o financiamento da Rioforte, do Grupo Espírito Santo, é apenas um exemplo. Ora, perante este quadro, o que se exigia do Governo PSD/CDS era que impedisse a venda da PT e desse início a um processo de recuperação do seu controlo público, colocando esta empresa ao serviço do desenvolvimento do País e dos interesses dos portugueses. E motivos para impedir a venda não faltavam, desde logo a flagrante violação e rutura do acordo empresarial de fusão da PT com a Oi. Para além disso, o Estado era acionista da PT, mas mesmo que o não fosse, o Governo de então, em nome e na defesa do interesse público, devia ter assumido todas as diligências para defender a PT e protegê-la de interesses estranhos aos interesses do nosso País. Sucede que o Governo PSD/CDS, ignorando literalmente o interesse público, acabou por se reduzir a um simples espectador, como, de resto, convém aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. E é isto que importa impedir desta vez. O Governo não pode fazer o que fizeram outros governos no passado; não pode reduzir-se a um mero espectador face às chantagens e às manobras da Altice. O Governo não pode fingir que nada se passa quando a Altice pretende despedir cerca de 3000 trabalhadores ou remover direitos dos trabalhadores pré-reformados e reformados. O Governo tem de fazer uso de todos os meios ao seu alcance para exigir da Altice não só o respeito pelas leis laborais e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, mas também com as obrigações de serviço público que tem no País e que não podem passar pela destruição da PT que, recorde-se, foi já a maior empresa nacional. É necessário travar a arrogância da Altice no que diz respeito aos atropelos e ataques aos direitos dos trabalhadores e lembrar à Altice que não está acima das leis. Os relatos que nos chegam são mais do que preocupantes e absolutamente inadmissíveis. Os trabalhadores falam de terrorismo psicológico, desvalorizações profissionais num ambiente de medo e práticas de assédio, deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem atribuição de funções, com o claro propósito de forçar os trabalhadores a rescindir os respetivos contratos. Mas o Governo tem ainda de estar atento às intenções da Altice no que diz respeito à compra do Grupo Media Capital e à criação de um banco. Estes negócios, a concretizarem-se, representarão mais um passo na assustadora tendência de domínio da nossa economia e o controlo dos meios de comunicação pelos grandes grupos económicos e financeiros. De facto, a PT/Altice, que já detém o controlo da rede de televisão digital terrestre e que já domina a maior operadora de cabo no nosso País, assumiria assim todo o controlo, desde a produção à emissão e distribuição, numa concentração nunca vista no nosso País ao nível do setor da televisão. E isto, no mínimo, é muito pouco saudável para uma democracia e para um Estado de direito democrático. É por isso que Os Verdes consideram que é absolutamente necessário impedir esta pretensão megalómana de domínio da comunicação social pela Altice. É necessário impedir a destruição de uma empresa com a dimensão da PT, uma empresa estratégica para o País, que assegura milhares e milhares de postos de trabalho. É imperioso lembrar à Altice que, em Portugal, as multinacionais e os grandes grupos económicos, por maiores que sejam e por mais dinheiro e poder que possam ostentar, também estão sujeitos ao cumprimento das leis. A Altice tem de respeitar as leis e os direitos de quem trabalha e o Estado tem o dever de garantir o cumprimento da lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. É, portanto, necessária uma firme oposição às pretensões da Altice e procurar caminhos que garantam a PT como uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, é necessária uma firme oposição às pretensões da Altice e procurar caminhos que garantam a PT como uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público, a única forma de assegurar que o setor das telecomunicações esteja ao serviço do desenvolvimento do País e do interesse dos portugueses. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o PCP nos propõe tem duas partes. A primeira é explícita: a situação dos trabalhadores da PT/Altice e a privatização da empresa Portugal Telecom. A segunda, implícita e dissimulada, tem a ver com a compra da Media Capital/TVI pela Altice.
Dissimulada?!
Sobre a situação dos trabalhadores, o PSD reafirma que todos os direitos dos trabalhadores devem ser escrupulosamente respeitados. Direitos respeitados nos termos da lei, lei que José Sócrates e Vieira da Silva fizeram aprovar em 2009 apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista;…
Muito bem!
… direitos garantidos pela intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho — ACT, organismo dependente do Governo; direitos assegurados, em última instância, pelos tribunais.
Já chega!
Por isso, se os direitos dos trabalhadores da PT/Altice não estão a ser escrupulosamente respeitados, como o PSD exige, a culpa é deste Governo e da sua maioria, que podem fazer e alterar leis e intensificar a atuação da ACT. [[Aplausos do PSD.]] E o PC… [[O PCP!]]
… e, já agora, o Bloco e Os Verdes não se ponham de fora. O PCP é comparsa deste Governo e membro efetivo, a tempo inteiro, desta maioria. Srs. Deputados do PCP e outros Deputados «geringoncistas»: basta de hipocrisia! Governar não é um ato de queixume e de azedume,…
Muito bem!
… governar é um tempo de tomar decisões eficazes. Governar não é um ato de simulação e de desresponsabilização, governar é um ato de construção. Não sabiam? Mas têm de saber! [[Muito bem!]] [[Protestos do BE.]]
Sobre a privatização da empresa Portugal Telecom, que o PCP abomina, temos de deixar tudo claro. Vamos aos factos. O responsável por esta privatização foi José Sócrates e o seu Governo.
Bem lembrado!
Foram Cavaco Silva e Ricardo Salgado!
Foram vocês, socialistas — e agora dirijo-me aos socialistas —, que usaram e abusaram de uma empresa que, com milhares de trabalhadores, é absolutamente estratégica para Portugal. Foram vocês, socialistas, que desbarataram uma empresa, num caldo de negócios obscuros, obscenos e ruinosos. [[Aplausos do PSD.]] Foram vocês, socialistas, que usaram e abusaram de todos nós, em atos de marialvismo económico, que hoje estamos todos a pagar. E depois de todo o abuso, de toda a manipulação, de todas as maldades, na hora da bancarrota de 2011, deixaram ainda um legado ao País e ao Governo que vos sucedeu: a eliminação dos direitos especiais que o Estado ainda mantinha na PT. Por tudo isto, dá-nos pena que o PCP, agora de braço dado com os herdeiros de José Sócrates, não diga quem foi o responsável pela privatização da PT.
Cavaco Silva!
Ah PCP, PCP, que já vos vai faltando a franqueza e o ânimo revolucionário!
Muito bem!
Porém, este debate tem uma segunda parte, não assumida, dissimulada, sibilina, que se liga com a forma agressiva como, nos últimos dias, o Primeiro-Ministro, António Costa, tem atacado a empresa privada, a PT/Altice, no melhor estilo de um governante de uma república bananeira. [[Muito bem!]]
Numa estranha linha de continuidade com o socratismo triunfante da década passada, prosélito dos mesmos tiques e dos mesmos truques, António Costa ataca, denigre, enxovalha empresas privadas. Estranho, não é? Será porque a PT/Altice, no momento em que procede à compra da Media Capital/TVI, se tornou incómoda, progressivamente incómoda, para o seu Governo de meias verdades e de dissimulação? Será porque a PT/Altice/Media Capital/TVI pode vir a revelar a realidade constrangedora de um Governo que se esboroa à vista de todos e, em desespero de causa, decreta leis da rolha nos organismos que deviam informar os portugueses?
Bem lembrado!
António Costa, num alinhamento perfeito com o seu precursor e inspirador político José Sócrates, quer governar na base da dissimulação, dos subterfúgios, das inverdades e do passa-culpas. Tal como José Sócrates, António Costa, cara e coroa da mesma moeda, quer fazer-nos acreditar que a verdade em política não tem nada de objetivo. É, antes, uma construção maquilhada de factos e de irrealidades apresentadas com habilidade, manha e um otimismo irritante. Uma trivialidade! Uma trivialidade a que o PCP e o Bloco de Esquerda se entregam com denodo e empenho, pois claro. Quem havia de dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda seriam, afinal, comparsas desta comédia de enganos que José Sócrates tão bem representou e onde, com todas as evidências, a começar pelos atores, António Costa não é mais do que uma reprise. [[Protestos do BE e do PCP.]]
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quem havia de dizer que o PCP e o Bloco de Esquerda iriam instrumentalizar os trabalhadores de uma empresa privada para acobertar propósitos inconfessáveis de António Costa e dos socialistas reinantes?
Fale dos despedimentos dos trabalhadores!
De facto, às vezes, como dizia Pirandello, a realidade é mais surpreendente do que a própria ficção. [[Aplausos do PSD.]]
Então e os despedimentos? Não diz nada?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A PT, Portugal Telecom, é historicamente uma grande empresa portuguesa e foi mesmo a nossa maior. É uma empresa que tem um centro de inovação e desenvolvimento excelente, é uma empresa que é responsável pelo aparecimento de produtos que mudaram a indústria das telecomunicações a nível global e é uma empresa que, na sua história, nos deve orgulhar enquanto portugueses. É exatamente por isso que nos preocupou muito o que aconteceu na empresa, preocupou-nos muito a perda de valor que a PT teve, mas também sabemos que essa perda de valor não aconteceu agora, nem é de hoje. Aconteceu por causa de uma estratégia de internacionalização totalmente desastrosa, uma estratégia que atualmente está a ser investigada do ponto de vista criminal, uma estratégia que destruiu uma parte significativa da maior empresa portuguesa e também não nos esquecemos que foi o Estado português, na altura de um governo socialista, que travou a compra da PT por um grupo português, e hoje a história poderia ser diferente. Nós, ao contrário do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, não branqueamos o que aconteceu na PT na compra da Oi, nem esquecemos o comportamento totalmente irresponsável de dirigentes da empresa, mas também de responsáveis políticos como Zeinal Bava, Henrique Granadeiro ou José Sócrates. Nós não empurramos isso para debaixo do tapete, não fazemos o branqueamento, como os senhores hoje vieram aqui fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não ouviu a intervenção?!
Dito isto, Sr. Presidente, temos duas preocupações neste momento: primeira, não cabe ao Estado gerir empresas privadas, mas cabe ao Estado garantir que a legislação, especialmente a legislação de defesa dos trabalhadores, é cumprida. Cabe ao Estado garantir a defesa da legalidade nos processos laborais. A defesa dos trabalhadores nestes mesmos processos tem de ser assegurada, e essa, sim, é uma função pública. Também não cabe ao Estado lançar uma campanha contra uma empresa e, acima de tudo, não cabe a um Primeiro-Ministro lançar essa mesma campanha contra uma empresa, porque em última análise os mais prejudicados são os próprios trabalhadores dessa mesma empresa, se a empresa tiver uma perda de valor. [[Muito bem!]]
Segunda preocupação: as consequências que podem advir de um processo de concentração vertical, isto é, do facto de uma operadora poder comprar um produtor de conteúdos. E a competência do Estado, nesta matéria, é, acima de tudo, a competência do ponto de vista da regulação, essa é uma tarefa pública por excelência. Preocupa-nos que o Governo e o Partido Socialista tenham vindo a maltratar os reguladores que, neste momento, vão ser chamados a intervir, como, por exemplo, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), com consagração na nossa Constituição, que está, neste momento, por nomear por causa de uma birra do Partido Socialista, que não se entende relativamente a um quinto nome, e isso prejudica as funções básicas e essenciais do Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]] Preocupa-nos, ainda, um processo que, neste momento, está a correr neste Parlamento, de nomeação dos reguladores da ANACOM, onde, na primeira leitura que o Parlamento fez sobre esta matéria, três das quatro pessoas indicadas pelo Governo de Portugal não têm as condições, nomeadamente do ponto de vista da isenção, para poderem desempenhar essas funções neste mesmo processo. Última nota, Sr. Presidente: o Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, afirmou aqui que a privatização da PT foi irresponsável. Nós não podemos deixar de lembrar ao Governo e ao Primeiro-Ministro que quatro das cinco fases da privatização desta empresa, incluindo a da maioria do capital, foram feitas por um Governo do Eng.º Guterres e que a retirada das golden shares foi inscrita no Memorando de Entendimento da troica por um Governo de José Sócrates.
Bem lembrado!
Entre estes dois Governos há uma coisa em comum: António Costa. Exatamente o mesmo António Costa que, em setembro de 2000, assinou um processo de privatização da PT, curiosamente o quinto processo de privatização da PT. O Primeiro-Ministro é que foi irresponsável nessas palavras. Pode ter mudado de operadora, mas não mudou na sua natureza. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, para início de debate, assistimos aqui ao folclore habitual das bancadas da direita. Falam de tudo e do seu contrário, para não dizer o que pensam sobre esta matéria em concreto. Nós, quando falamos da Portugal Telecom, não estamos só a falar de uma grande empresa privada, propriedade de uma multinacional; estamos a falar daquela que já foi a maior empresa portuguesa. O investimento, os postos de trabalho criados, o conhecimento produzido, eram — e são ainda — a imagem de marca desta grande empresa que temos de defender. A PT continua a ser uma empresa estratégica para o País, embora hoje se chame Altice. E como se defende uma empresa estratégica para o País? Como se defendem os direitos dos seus trabalhadores? Num Estado de direito, as empresas e os trabalhadores defendem-se com a lei. Com a lei defende-se o investimento, os postos de trabalho e o conhecimento produzido e, portanto, esta Casa que não se demita de abordar a sua maior competência, que é produzir leis. É nesse sentido que não posso deixar de abordar os episódios aqui trazidos pelo CDS, como é o caso das entidades reguladoras, em que nós também temos quota-parte dessa competência. Quando somos chamados a intervir nessa quota-parte da nossa competência, o que é que faz o CDS? Confunde a opção e a opinião de um Deputado com a opção e a opinião de todo o Plenário. Relativamente a esta matéria, estamos conversados. Por que é que a indigitação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social há de ser um problema do Partido Socialista e não do PSD?! Como se não tivéssemos responsabilidades iguais! Nós não enjeitamos as nossas! Nunca enjeitámos! Os senhores que assumam as vossas também! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, à qual se seguirá a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Emprego. Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Portugal Telecom é, desde 2000, uma empresa privada e é, desde 2011, com o fim das ações com direitos preferenciais, as conhecidas goldenshares, uma empresa sem intervenção do Estado. Foi desde essa data que o Estado perdeu qualquer intervenção direta na empresa; mantém-se, no entanto, como uma empresa cotada em bolsa e, portanto, sujeita às vontades dos seus diferentes grupos acionistas. Em 2015, após as negociações no mercado e após a análise por parte das entidades competentes, a Autoridade da Concorrência, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Comissão Europeia, a PT Portugal foi comprada pela Altice. Os termos do negócio foram analisados pelas entidades competentes: pela CMVM, com a responsabilidade de regular e supervisionar os mercados e a sua estabilidade; pela Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa independente com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência; e pela Comissão Europeia, a quem os termos do negócio foram remetidos pela Autoridade da Concorrência. Das sucessivas avaliações efetuadas pelas entidades competentes, resultou a prescrição de remédios, condicionando a compra da PT à venda por parte da Altice das operações da Cabovisão e Oni, evitando, assim, a concentração do mercado por aquisição, nomeadamente no segmento de televisão por subscrição, onde as quotas de mercado à data da MEO mais Cabovisão colocariam a Altice numa posição dominante de mercado. Como compreendem, a intervenção do Estado numa empresa totalmente privada e com o capital detido por outra entidade privada restringe-se ao cumprimento de normas legislativas regulatórias e contratuais. Há aqui um papel importante da ANCOM (Autoridade Nacional de Comunicações). De facto, compete à ANACOM a fiscalização da atuação da PT, uma empresa 100% detida pela Altice, enquanto atuador no mercado das comunicações nas suas diferentes vertentes e nos termos previstos na lei. Ao nível do Estado, a intervenção direta sobre as empresas privadas de telecomunicações centra-se no cumprimento de contratos celebrados: o contrato do serviço universal, que abrange as listas telefónicas; o contrato de postos públicos, adjudicado à PT; e o contrato referente ao direito de utilização de frequências no âmbito da televisão digital terrestre. Note-se, no entanto, que não cabe à ANACOM a análise e a regulação sobre o mercado de conteúdos, nem tampouco as operações financeiras de aquisição e alienação de empresas cotadas em bolsa. Para tal, contamos com os contributos da ERC e da CMVM, que oportunamente se pronunciarão sobre a matéria da compra, por parte da Altice, da Media Capital, nas competências que geralmente lhe são atribuídas. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, pretendo inscrever-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.
Com certeza. Importa-se que seja depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Emprego?
Não me importo, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm existido denúncias sobre questões laborais na empresa PT/MEO. Esta matéria, que é objeto de apreciação na Comissão de Trabalho, tem sido acompanhada de modo próximo por parte do Ministério e do Governo, que, aliás, tomou posição pública e clara contra qualquer alargamento de quotas de acordos de rescisão. Em particular, estas matérias laborais na PT/MEO têm sido acompanhadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. De facto, nos últimos cinco anos, a ACT desenvolveu 127 ações inspetivas na PT/MEO, das quais mais de 70 foram desencadeadas em 2016 e em 2017, sinal de que a ACT está atenta à evolução da empresa. No que diz respeito ao objeto específico deste debate, há denúncias recentes que apontam para um eventual uso indevido do regime de transmissão de estabelecimento pela PT/MEO, colocando em causa a proteção dos trabalhadores. Como sabem, a transmissão de estabelecimento é um mecanismo com origem em diretiva comunitária que está previsto no Código do Trabalho e visa proteger não apenas a liberdade de iniciativa económica do empresário, mas também, e fundamentalmente, evitar que os trabalhadores sejam afetados na sua posição contratual por efeito da transmissão de empresa ou estabelecimento, mantendo-se as condições essenciais dos seus contratos. É por isso que matérias como a retribuição, categoria profissional e antiguidade têm de se manter inalteradas. É por isso que o núcleo duro de direitos consagrados em regulamentação coletiva não pode ser afastado, mesmo após a perda da eficácia do contrato coletivo. É por isso também que o uso desta figura jurídica tem requisitos específicos para poder ser acionada e compete à ACT aferir, no terreno e em concreto, se estes requisitos se encontram verificados ou não. É por isso que, face às denúncias públicas dos trabalhadores da PT/MEO, que indiciam uso abusivo da figura de transmissão do estabelecimento prevista no Código do Trabalho, está já em curso uma ação inspetiva desencadeada pela ACT direcionada especificamente para esta matéria. No âmbito desta ação inspetiva, a ACT convocou a empresa, que foi já ouvida, e, de acordo com a informação que recebemos da ACT, foi recolhida documentação que se encontra em análise e, no seguimento dessa diligência, a ACT pediu elementos adicionais e notificou a PT/MEO para fazer, desde já, prova de que está garantida a manutenção da posição dos contratos de trabalho nos novos empregadores. No entanto, além dos direitos individuais dos trabalhadores, está também em causa saber se estão verificados os pressupostos legais que autorizam o uso da figura de transmissão de estabelecimento. Para isso, a ACT vai verificar, nomeadamente, se os conjuntos dos trabalhadores abrangidos em cada um dos processos de transmissão conseguiriam desenvolver no mercado uma atividade económica autónoma de forma estável. No fundo, o que está em causa é avaliar se está ou não preenchido o requisito legal de unidade económica, que está expressamente previsto na lei. Sr. Presidente, para concluir, queria dizer que este não é um processo fechado, é um processo que estamos a acompanhar e que, em particular, a ACT está a acompanhar e continuará a acompanhar. A garantia que posso dar é a de que o nosso objetivo é, acima de tudo, o de salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o cumprimento da lei e que, portanto, terá de ser verificado pela ACT se este mecanismo legal está a ser usado em conformidade com a letra e com o espírito da lei, que é precisamente o de assegurar os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares inscreveu-se atempadamente para fazer um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado das Infraestruturas. No entanto, o Governo não dispõe de tempo para responder, o que não impede que o pedido de esclarecimento seja feito. Se algum grupo parlamentar pretender dar tempo ao Governo, que o faça, pois a Mesa não pode fazê-lo. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, antes de mais, registo que em tempo me inscrevi para pedir esclarecimentos e tenho a certeza de que a Mesa vai ter a tolerância de conceder tempo ao Governo para que possa responder a uma pergunta muito focada. Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, neste momento, o Parlamento está a fazer a apreciação da indigitação de quatro personalidades para a ANACOM. O relatório preliminar sobre essas mesmas personalidades considera que três dessas quatro personalidades não preenchem os requisitos, são não adequadas para desempenhar estas funções, nomeadamente por terem incompatibilidades, exatamente por virem de uma das empresas, coisa que, aliás, tem vindo a ser alertada por muitos operadores de mercado. No próximo dia 27, o Parlamento vai votar este mesmo relatório. Sr. Secretário de Estado, faço-lhe uma pergunta muito concreta: se o Parlamento considerar que estas personalidades não têm o perfil de adequação e de compatibilidade para estas funções, o Governo mantém estas nomeações ou vai substituí-las? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Pergunto se algum grupo parlamentar dá tempo ao Governo, para que possa responder ao pedido de esclarecimento. Efetivamente, foi feita uma inscrição, com antecedência, para pedir esclarecimentos; no entanto, a distribuição do tempo não foi gerida nesse sentido. [[Pausa.]] Sendo assim, a Mesa concederá 30 segundos para que o Governo possa responder. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, trata-se de um processo que ainda está em decisão e em relação ao qual o Governo avaliará. Evidentemente que o Parlamento exercerá as suas competências e, na sequência desse processo, o Governo fará as devidas leituras e avaliará na altura devida. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me ao Sr. Deputado Adão Silva para lhe dizer que a intervenção do PSD neste Plenário não deixou de ser extraordinária. Foi o PSD que, com Cavaco Silva, iniciou a privatização da PT. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Cavaco Silva, cinco meses antes do colapso da PT, condecorou Zeinal Bava com a Ordem do Mérito Empresarial, uma Ordem da República.
Bem lembrado!
O PSD, que iniciou com Cavaco Silva a privatização e que com o CDS no Governo de Passos Coelho abdicou da goldenshare e do voto do Novo Banco, entregou a PT à Altice. Entregou a PT à Altice! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] O PSD, que reconheceu aqui que há uma agenda política na compra da TVI, é o mesmo que se desresponsabiliza pelo que está a acontecer aos trabalhadores e que, ao fazê-lo, é conivente com o faroeste laboral em que a Altice transformou a PT. [[Aplausos do BE.]] A única proposta que a direita trouxe a este Plenário foi a de que a República se deve ajoelhar perante os interesses de fundos abutres.
Quem está a ajoelhar-se são os senhores!
Sr. Secretário de Estado do Emprego, trouxe informação sobre a atuação da ATC, mas, valorizando a intervenção da ACT, gostaria de lembrar que o Código do Trabalho prevê explicitamente que, em casos de despedimento coletivo, é obrigatória a intervenção do Governo e, para uma empresa utilizar o estatuto de empresa em reestruturação, é obrigatório um despacho favorável do Governo. Por isso, não é verdade que ao Governo caiba apenas assistir ou delegar na ACT o que se está a passar.
Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda apela a que o Governo intervenha agora e que já apresentou, neste Parlamento, um projeto de lei para, nestes casos, tornar obrigatório o parecer favorável do Governo de modo a consagrar o direito de oposição e tornar ilícitos os despedimentos no âmbito de transmissão de estabelecimento. Gostaríamos de saber como vão votar os vários partidos que hoje se pronunciaram. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final de debate, a estratégia da direita não mudou e aquilo que acho é que é absolutamente indecoroso que o Sr. Deputado Mota Soares venha fazer fé num parecer que não foi aprovado, não foi sequer discutido pela Comissão de Economia, como se esse fosse um parecer da Assembleia da República. Sr. Deputado, o parecer escrito pelo seu amigo ainda não faz fé pela Comissão de Economia! [[Aplausos do PS.]]
Amigo?!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto estamos nesta Sala a fazer este debate, estão centenas e centenas de trabalhadores da PT colocados em salas sem funções atribuídas, sujeitos a uma operação de repressão, chantagem e assédio de que não há memória em Portugal. Queremos apelar a que os Srs. Deputados e os Srs. Secretários de Estado tenham em conta que, neste momento, estão centenas de trabalhadores sujeitos a esta operação de repressão: a entrarem de manhã e a saírem ao fim do dia sem terem funções atribuídas, ou a serem destacados para centenas de quilómetros, ou com funções completamente inadequadas, fruto da operação e da estratégia decidida pela gestão da Altice na PT, com as consequências que conhecemos. O Sr. Secretário de Estado referiu já a intervenção da ACT e queremos chamar a atenção para os problemas, as falhas e as preocupações que essa intervenção já está a merecer, desde logo num processo que se arrasta ao longo de meses e meses, inclusive na Assembleia da República, e em que os trabalhadores continuam neste momento a sujeitar-se àquelas situações. E eles próprios transformados em exemplo para os outros trabalhadores confrontados com esta realidade.
Exatamente!
É com profunda preocupação que queremos aqui chamar a atenção para o problema. Isto não é um problema de coimas e de contraordenações, isto é um problema político, de intervenção do Estado perante uma multinacional que chega a Portugal e pensa que está acima da lei, e isso é inaceitável. [[Aplausos do PCP.]] Em segundo lugar, perante esta atuação inqualificável da Altice na PT, queremos acrescentar a questão, que também foi aqui referida pelo meu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, do anúncio, na passada sexta-feira, da aquisição pela Altice do grupo de comunicação social que detém os canais privados de televisão e rádio com maiores audiências a nível nacional, que detém uma importante produtora de televisão, que representa a maior operação de concentração e verticalização neste setor a que o nosso País já assistiu. Estamos a falar do grupo económico que controla a rede nacional de TDT (Televisão Digital Terrestre)…
Exatamente!
… e o maior operador de televisão por cabo no território nacional e que, já agora, é um dos maiores anunciantes no mercado português. Estamos a falar de uma fusão sem precedentes nos setores dos media, das telecomunicações, com consequências imprevisíveis para os profissionais, para a informação, para as empresas do setor, para o próprio mercado publicitário.
Exatamente!
Estamos a falar de uma questão estruturante da vida nacional para os trabalhadores da PT e de todas as empresas envolvidas neste processo, para a economia nacional, para milhares de empresas e para matérias decisivas para a própria segurança das populações e, inclusivamente, até para aspetos decisivos da nossa vida democrática como é a questão da liberdade de imprensa e a questão da comunicação social.
Exatamente!
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, queremos aqui sublinhar que, independentemente da necessária alteração do Código do Trabalho, aquilo que hoje está a acontecer exige, desde já, uma ação concreta, rigorosa e determinada por parte do Estado, por parte do Governo. Não é possível que uma empresa multinacional chegue a Portugal e desencadeie um processo de despedimento em massa mascarado de uma falsa transmissão de estabelecimento, numa autêntica fraude, que não pode ser permitida. Não se pode aceitar que o crime compense desta maneira, Srs. Membros do Governo. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Por isso, queremos valorizar e saudar a luta das trabalhadoras e dos trabalhadores da PT, a sua mobilização, a sua unidade na ação, aquilo que está hoje a acontecer no terreno, a abrir caminho para uma jornada de luta neste dia 21, que será, sem dúvida, uma etapa decisiva na resposta dos trabalhadores a esta ofensiva inqualificável desta multinacional.
Muito bem!
Para além daquilo que temos estado a desenvolver no terreno, mas também na Assembleia da República, procurando dar voz e força a esta luta e a esta resposta que o País tem que dar aos desmandos desta multinacional, o PCP apresenta e dará entrada, neste momento, na Assembleia da República, de um projeto de resolução no sentido de contribuir para travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional, colocando em cima da mesa a questão incontornável do processo de regresso da PT ao controlo público, que é a única forma de garantir, efetivamente, o controlo nacional e que a PT esteja, de facto, ao serviço do povo e do País, do desenvolvimento e da soberania.
Muito bem!
É uma questão incontornável que não podemos deixar de colocar e por isso deixamos também esta referência fundamental para a Assembleia da República e para o Governo. [[Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia com o debate de atualidade, por marcação do PCP, sobre a privatização da PT, a situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista. Passamos, de seguida, ao segundo ponto, com a discussão da petição n.º 218/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (Luís Santos e outros) juntamente com projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes), 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN) e 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP).
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar um impedimento da minha parte em participar nesta votação, atento o teor de um dos projetos de resolução. Dessa forma, retirar-me-ei da Sala e não participarei na votação, atento esse impedimento.
Sr.ª Deputada, vamos apenas entrar no debate. Ainda não estamos na votação, mas, desde já, a Mesa fica avisada.
Bem sei, Sr. Presidente, mas mesmo no debate retirar-me-ei da Sala.
Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar todos os peticionários que entenderam ser relevante entregar na Assembleia da República, e assiná-la, subscrevê-la, a petição n.º 218/XIII (2.ª), que solicita a adoção das medidas necessárias para a despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água. Esta ribeira, como o próprio nome indica, transmite-nos a ideia de um recurso hídrico que foi outrora fonte de uma qualidade reconhecida. Todavia, o problema de poluição com que a ribeira da Boa Água se confronta atualmente já vem de longa data. As fontes poluidoras estão identificadas, mas a realidade de poluição desta ribeira é aquilo com que se confronta efetivamente a população. O Sr. Ministro do Ambiente chegou mesmo a dizer que a empresa Fabrióleo, uma das poluidoras identificadas, é tida como um infrator militante. Ora, estando identificadas estas fontes poluidoras, confrontando-se as populações e as autoridades com a recorrente poluição deste recurso hídrico, a pergunta que impõe fazer é a seguinte: o que é que tarda para que sejam tomadas as medidas necessárias no sentido da despoluição desta ribeira que é afluente do rio Almonda, o qual atravessa o concelho de Torres Novas? Os peticionários invocam mesmo o seu direito ao ambiente e à qualidade de vida, inscritos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Ambiente. Portanto, aquilo que Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República é uma proposta para que o Parlamento exorte o Governo a proceder, em primeiro lugar, ao processo de identificação e publicação das fontes poluidoras da ribeira da Boa Água, em segundo lugar, à programação e calendarização das medidas necessárias para a despoluição desta ribeira, com o envolvimento dos agentes locais, e, por fim, à garantia de fiscalização que assegure prevenção em relação à não poluição da ribeira da Boa Água. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da poluição nas ribeiras e nos ribeiros do distrito de Santarém não é novo. Felizmente, no mandato passado, conseguiu-se fazer alguma valorização de problemas ambientais, por exemplo, do concelho de Alcanena, mas no concelho de Torres Novas o problema não está resolvido, infelizmente. No final do Governo passado, houve uma empresa em concreto, já aqui citada, a Fabrióleo, que viu a sua licença de descarga suspensa durante alguns meses. Haverá, com certeza, outras fontes de poluição, existirão empresas, entidades públicas e privadas, que são poluidoras, porque a poluição existe. É preciso verificar com exatidão quem são os poluidores para que ninguém se esconda atrás de ninguém. Estando as fontes identificadas, tendo a Câmara Municipal feito já essa investigação, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), só não se percebe por que é que as entidades públicas não agem. E aqui a ação que é necessária é uma, de duas: ou se fecham as empresas e as entidades que poluem, ou se ajuda essas entidades a recuperar e a melhorar a sua prestação, como muitos outros casos que já se fizeram pelo País fora. Aquilo que importa é perceber qual é a competência pública e aquilo que o Governo e as autoridades estão dispostos a fazer. Há aqui um consenso político de que é preciso investir no público e no privado para pôr termo a esta vergonha que se passa, há muitos anos, nesta região. É preciso perguntar o que é que a Câmara Municipal fez ou pode fazer, o que é que o Governo pode fazer e já devia ter feito e o que é que as empresas estão dispostas ou têm obrigação de fazer. Não é tempo para demagogia, é tempo para resolver este problema! Sr.as e Srs. Deputados, não há outra oportunidade para reunir este consenso, para pôr fim, de uma só vez, à poluição nesta ribeira e nos rios de que ela é afluente. As pessoas que lá vivem têm problemas de saúde, a agricultura, os animais, a fauna e a flora têm problemas também por causa disto e nenhum investimento económico se pode sobrepor ao ambiente. É tempo de agir com coragem e não nos escondamos atrás da Câmara, atrás do Governo, atrás da Agência ou atrás da empresa a ou b. É tempo de cada um assumir a sua responsabilidade e dar voz àquelas pessoas que ali estão, que, anonimamente, têm, ao longo dos anos, batalhado contra este problema. É hora de esta Assembleia lhes dar uma resposta. Ao Governo exige-se, imediatamente, que perceba quais as fontes poluidoras, que tome decisões concretas e, sobretudo,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… que ajude aquela Câmara Municipal, as associações privadas de solidariedade social e as empresas privadas a recuperar o caminho do respeito pelo ambiente, porque parece que muitas já o perderam e não têm respeito nem pelas pessoas, nem pelos animais, nem pela natureza. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo Parlamentar do Partido Socialista são para cumprimentar os cerca de 5700 peticionários que subscreveram esta petição, muitos deles aqui presentes. Queria cumprimentar também os senhores autarcas, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Pedro Ferreira. A participação das comunidades nas tomadas de decisão é crucial. A vossa causa, a defesa do ambiente na região, é a causa de todos, como é visível nas propostas apresentadas por todos os partidos e grupos parlamentares. É necessário identificar os agentes poluidores. É necessário punir os infratores e ajudar a procurar soluções para estes mesmos problemas. É necessário garantir medidas que visem a efetiva e total despoluição da denominada «ribeira da Boa Água». A ribeira da Boa Água, ao contrário do que o seu nome indica, apresenta evidentes e preocupantes focos de poluição e mau cheiro. Todos os que lá vivem ou atravessam a região conhecem a situação, que tem vindo a agravar-se. A população está, e bem, preocupada, teme pela saúde dos seus filhos e dos seus netos. O alarme social é uma realidade no concelho de Torres Novas, tal como a preocupação com o ambiente, com a economia, com o futuro e com a saúde pública. As gestões públicas devem pugnar pela saúde, pela qualidade de vida de todos e pela sustentabilidade dos territórios. É essa a nossa obrigação aqui, no Parlamento. O recurso hídrico em causa é um afluente do rio Almonda que, por sua vez, é um afluente do rio Tejo, tantas vezes já debatido nesta Casa. É precisamente na importante confluência destes dois rios, Almonda com o Tejo, que se encontra a Reserva Natural do Paul do Boquilobo, Reserva Natural da Biosfera pela UNESCO, situando-se a poucos quilómetros da denominada ribeira da Boa Água. O Paul do Boquilobo foi considerado pelo prémio nobel da literatura, José Saramago, originário da região, como um lago, um pântano, um alverca que o criador das paisagens se tinha esquecido de levar para o paraíso. Esta situação deve, por isso, merecer toda a atenção das entidades governamentais. É por isso que aqui estamos, é para isso que podem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para, junto das entidades, garantir que a lei seja cumprida…
Queira terminar, Sr. Deputado.
… e propor medidas que claramente permitam a despoluição efetiva da ribeira da Boa Água. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A poluição, os maus cheiros e a degradação da qualidade de vida continuam a ser o dia a dia das populações do Carreio da Areia, da Meia Via, do Nicho de Riachos e de Torres Novas. Aproveito, aliás, para saudar a população aqui presente, assim como os autarcas do município de Torres Novas. Impedir as pessoas do simples gesto de abrir uma janela da sua casa é de uma violência extrema. Obrigá-las a mudarem-se para outros lugares para poderem ter um mínimo de qualidade de vida é uma afronta aos seus mais elementares direitos. Degradação extrema da qualidade de vida e uma violência quotidiana são exatamente o que está a ser imposto a estas populações. Provavelmente, Sr.as e Srs. Deputados, só daqui a uns anos poderemos avaliar inteiramente as consequências nefastas da poluição na ribeira da Boa Água, provocadas pela empresa Fabrióleo, há muito identificada como fonte poluidora. As consequências destes crimes ambientais são múltiplas e já hoje estamos todos perante uma escolha: ou obrigamos os criminosos a respeitar as normas ambientais, a lei e a saúde das populações ou, por passividade cúmplice, refugiados nas dificuldades processuais, deixamos que estes crimes prossigam, com as terríveis consequências que todos conhecemos. Nos últimos tempos, temos assistido a uma verdadeira ofensiva na opinião pública, por parte da empresa poluidora, a Fabrióleo, visando o branqueamento das suas responsabilidades. Tal não será alheio ao facto de o cerco das investigações criminais se estar a apertar e de ter sido realizada recentemente uma vistoria geral às suas instalações. A luta que as populações têm travado, seja na rua, seja nas instituições, tem sido determinante para manter este grave problema na ordem do dia, e assim vai ter de continuar. O povo tem razão e faz muito bem em não desistir. O Ministério do Ambiente conhece, há muito, o problema e o rosto dos criminosos. Este reconhecimento torna ainda mais inaceitável a notória tibieza da sua intervenção para acabar com o inferno.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Estamos solidários com as populações. Empresas como esta têm de se instalar, com as infraestruturas adequadas à sua atividade, em locais onde não prejudiquem nem as populações, nem o ambiente, caso contrário, terão de ser fechadas. A Fabrióleo tem de ser obrigada a respeitar a lei, o bem-estar e a saúde das pessoas. E tem de ser agora, porque ontem já era tarde! [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os 5700 peticionários aqui presentes, e também o Sr. Presidente da Câmara. O CDS acompanha as preocupações que são manifestadas nesta petição, que são também as nossas preocupações. Infelizmente, os problemas de poluição, em particular no Tejo, no rio Almonda e nos seus afluentes, têm vindo a agravar-se nos últimos anos e todas as medidas que têm sido implementadas e todas as ações que têm sido desenvolvidas se têm revelado insuficientes, não obstante o enorme empenhamento quer do poder político, nomeadamente da Assembleia da República, com um conjunto vasto de resoluções já aqui aprovadas, quer da sociedade civil, que muito tem contribuído para denunciar os problemas que existem. Os peticionários exigem, e bem, que seja salvaguardado o ambiente e a qualidade de vida das populações mas reconhecem também, e bem, a importância da atividade económica para o desenvolvimento da região. Assim, o CDS entende que, de facto, é essencial identificar os infratores, alguns deles conhecidos e até já aqui mencionados e outros, porventura, ainda não conhecidos, porque é necessário que sejam todos identificados. É também necessário aplicar medidas punitivas sérias e efetivas, que sejam realmente dissuasoras da prevaricação dos infratores. É ainda necessário reforçar a fiscalização, para que não voltem a repetir-se episódios de poluição. Entendemos que não se deve diabolizar esta ou aquela empresa, porque não é apenas uma — e não quero, com isto, deixar de relevar os problemas que estão identificados com esta empresa —, razão pela qual devem ser identificados todos os poluidores e devem punir-se todos os infratores. O que é fundamental é, efetivamente, resolver os problemas da poluição, despoluir a ribeira e permitir que a atividade económica seja sustentável e possa coexistir. Aliás, deixo, para terminar, uma última nota de um estudo da Faculdade de Ciências de Lisboa, que foi aqui deixado pelos peticionários, que é claro a identificar indícios de múltiplas outras fontes poluentes, provavelmente até, segundo o estudo, muito mais influentes na degradação dos cursos de água do que as da empresa em causa. Por fim, quero apenas dizer que foi solicitada ao Sr. Ministro do Ambiente, em janeiro deste ano, informação que fosse considerada relevante para a análise desta problemática, mas, infelizmente, não chegou à Assembleia da República, ou, pelo menos, não está no sistema, qualquer tipo de documentação, o que nos parece que denota alguma falta de atuação e empenhamento da parte do Governo. Nesse sentido, o CDS apresenta este projeto de resolução, que recomenda ao Governo as medidas necessárias à efetiva e urgente despoluição da Ribeira da Boa Água. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, muito boa tarde. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A Ribeira da Boa Água, um afluente do rio Almonda, corresponde a um dos recursos hídricos mais poluídos em Portugal. São várias as notícias e os factos que atestam o longo historial de indícios claros de poluição nesta Ribeira, onde se encontra patente o seu estado absolutamente deplorável. Esta contínua poluição tem uma origem clara e inquestionável: a indústria dos óleos alimentares que deposita os seus efluentes no leito da Ribeira, nomeadamente óleos, gorduras e outros contaminantes. Isto mesmo é atestado pelos vários processos contraordenacionais contra a empresa prevaricadora. É o próprio Ministério do Ambiente a referir que esta empresa de óleos alimentares tem um longo registo de descargas ilegais na Ribeira, detetadas por ações de fiscalização promovidas pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela GNR. Ora, face a tal panorama, conclui-se que nesta grave ofensa ao ambiente temos, uma vez mais, as entidades fiscalizadoras e inspetivas a fazerem o seu trabalho sem qualquer consequência prática final, o que acaba por legitimar e dar força às empresas que degradam o ambiente a seu bel-prazer, sempre em nome do mesmo: o lucro a qualquer preço. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devemos, assim, canalizar energias para a despoluição da Ribeira da Boa Água mas também se devem sancionar devidamente as empresas que cometem estes atentados ambientais, para além de um efetivo reforço das ações de fiscalização e vigilância, as quais são muito importantes tanto para efeitos de prevenção quanto de identificação de prevaricadores.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do PCP, saudar os subscritores desta petição e salientar as justas razões que lhes assistem. Efetivamente, trata-se da ocorrência de crimes ambientais que afetam a Ribeira da Boa Água, os quais se inserem num conjunto de violações da lei em matéria ambiental que afetam a rede hidrográfica do rio Almonda e que importa ter em atenção. De facto, a situação que nos relatam nesta petição tem-se traduzido na impunidade dos infratores relativamente ao cometimento de crimes ambientais que afetam muito gravemente a qualidade de vida das populações. E se isto acontece é porque, efetivamente, não têm sido tomadas as medidas necessárias para que a lei seja cumprida. Os votos que fazemos, com a aprovação de resoluções por esta Assembleia, relativamente à despoluição da Ribeira da Boa Água e da rede hidrográfica do Almonda no seu conjunto, são os de que estas aprovações tenham efetivamente consequências. É importante que esta Assembleia, através da iniciativa de todos os grupos parlamentares, assuma o seu empenhamento no sentido de que as autoridades que têm de atuar relativamente à poluição da rede hidrográfica do Almonda o façam. O SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) da GNR, a Agência Portuguesa do Ambiente, todas as entidades que aqui têm responsabilidades que as assumam, para que os crimes ambientais não fiquem impunes e para que, efetivamente, se possa proceder não só à despoluição desta rede hidrográfica, que é necessária, mas também à prevenção de futuros danos ambientais. Nós não queremos a destruição de empresas ou de postos de trabalho, achamos que a atividade económica é importante, mas a atividade económica tem de cumprir a lei, tem de respeitar a qualidade de vida dos cidadãos e não pode traduzir-se num elemento de deterioração da qualidade de vida das populações. É isso que reivindicamos. O que esperamos é que o que for aqui aprovado tenha consequências. E queremos dizer que entendemos que a Assembleia da República — e, da nossa parte, cumpriremos o nosso dever — ficará atenta às consequências práticas que venham a decorrer das resoluções aqui, hoje, aprovadas e que os cidadãos que tomaram esta iniciativa, e muito bem,…
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, a Assembleia da República ficará atenta às consequências práticas que venham a decorrer das resoluções hoje, aqui, aprovadas, para que os cidadãos, que tomaram esta iniciativa, e muito bem, possam sentir que valeu a pena tomá-la e que, mais do que boas palavras, o que houve foram, de facto, consequências reais no seu dia a dia. E, relativamente a isso, ficaremos atentos. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta da petição n.º 218/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª), 984/XIII (2.ª), 986/XIII (2.ª), 992/XIII (2.ª), 995/XIII (2.ª), 998/XIII (2.ª) e 1003/XIII (2.ª). Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.º 21/XIII (1.ª) — Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nas instituições do Estado português (Mauro Germano de Carvalho Rosa e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN) e 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP). Para uma intervenção de apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois regimes de trabalho no perímetro da Administração Pública que acabam por criar uma injustiça para os trabalhadores que, fazendo o mesmo trabalho, não estão sujeitos ao mesmo regime, à mesma lei do trabalho. Dois trabalhadores no perímetro da Administração Pública, no serviço público, que exerçam exatamente as mesmas funções, debaixo da mesma hierarquia, que cumpram as mesmas ordens, que tenham as mesmas obrigações, que tenham os mesmos deveres, não têm o mesmo direito à carreira. Uns podem ter acesso à carreira, são avaliados e podem progredir, a outros estão-lhes vedados esses direitos; uns têm uma tabela remuneratória onde podem evoluir, a outros está-lhes vedado esse direito; uns têm um regime de férias, outros têm outro regime de férias; uns têm normas de acesso à proteção na saúde, outros têm um regime de proteção na saúde diferente. Estes trabalhadores têm um contrato individual de trabalho e são regidos pelo Código do Trabalho. Eles fazem, na verdade, trabalho de funcionários públicos, mas são tratados pela lei de uma empresa privada. Esta desigualdade piorou muito quando aos funcionários públicos foi reconhecido o direito à reposição das 35 horas de trabalho. Ora, quem trabalha nesses serviços com contrato individual de trabalho manteve as 40 horas. Temos, por isso, a maior injustiça, que é estarem, lado a lado, por exemplo, a trabalhar no mesmo serviço, como é o caso do enfermeiro Mauro — o peticionário que deu origem a esta discussão, e que saudamos —, um enfermeiro que tem mais direito ao descanso do que o seu colega, apesar de um cidadão entrar no serviço público, não saber qual o vínculo desse trabalhador e, portanto, exigir a ambos exatamente a mesma qualidade, exatamente o mesmo mérito. Por isso, o que o Bloco de Esquerda aqui traz, parece-nos a nós, é de uma límpida clareza: os serviços públicos não podem ser tratados como empresas e os seus trabalhadores têm de estar todos sujeitos ao regime de trabalho em funções públicas. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, nos hospitais com estatuto de entidades públicas empresariais, os profissionais de saúde estão contratados com contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho. Em consequência, embora estes possam desempenhar as mesmas funções, não possuem os mesmos direitos, existindo várias diferenças, nomeadamente, no acesso à ADSE; nos dias de férias; na possibilidade de majorações para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas; nas diferenças remuneratórias e de progressão na carreira e nos limites máximos do período normal de trabalho, de 35 horas para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e 40 horas para os restantes. Assim, por forma a corrigir esta situação que já se arrasta há demasiado tempo, o PAN traz hoje uma proposta a debate que visa assegurar a integração de todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas. Relembramos que, em abril de 2016, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo com este objetivo. É urgente harmonizar as condições laborais destes profissionais, dotando-os de uma carreira única e cumprindo a Constituição, observando-se o princípio de que «para trabalho igual salário igual».
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários que apresentaram esta reivindicação importante que aqui discutimos: trabalho igual, direitos iguais. Foi pela mão de um Governo PSD/CDS, em 2004, que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos na Administração Pública. À data, era apresentada, pelo PSD e pelo CDS, como um importante passo na modernização do setor, a introdução do contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública. Infelizmente, o tempo deu razão ao PCP. À data, em 2004, alertámos para que a opção da introdução de contratos individuais de trabalho na Administração Pública iria introduzir precariedade, desregular e aumentar o horário de trabalho, promover situações de desigualdade e desfavorecer a situação entre trabalhadores que desempenham exatamente as mesmas funções. Hoje, no nosso País, milhares de trabalhadores são confrontados com situações de desigualdade, trabalham lado a lado, desempenhando exatamente as mesmas funções, mas com direitos diferentes. Da parte do PCP entendemos que deve ser cabalmente cumprido o princípio do trabalho igual, direitos iguais, e não apenas nas matérias relativas ao horário de trabalho, sendo que, relativamente à aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo, tivemos oportunidade de corrigir esta injustiça que, infelizmente, foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS-PP. Mas as desigualdades não dizem apenas respeito à matéria das 35 horas, existem outras matérias que importa garantir. Por isso mesmo, o PCP apresenta esta proposta, porque entendemos que há uma oportunidade de corrigir esta injustiça, independentemente de uma discussão paralela que tem de ser feita relativamente ao vínculo público por nomeação, que foi destruído através da Lei n.º 12-A/2008. Entendemos que a existência de serviços públicos exige carreiras e trabalhadores valorizados e é este o contributo que o PCP aqui traz. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: começo por saudar os 4111 subscritores da petição agora em discussão, na pessoa do primeiro peticionário, Mauro Germano de Carvalho Rosa. Esta petição chama a atenção para a trapalhada que foi, e é, o regresso às 35 horas de trabalho no Estado.
Onde é que já se viu tamanha bizarria?!
Os peticionários pedem igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Não foi por falta de aviso; o CDS sempre chamou a atenção para a desigualdade que estavam a criar PS, Bloco de Esquerda e PCP. Aliás, longe vão os tempos em que o Primeiro-Ministro António Costa prometia as 35 horas imediatamente e para todos.
É mentira!
Convém lembrar, em primeiro lugar, que não foi imediatamente, foi lá para o meio do ano e desejando, secretamente, que fosse só mesmo no final do ano. E, em segundo lugar, foi só para uma parte dos trabalhadores, para os trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas. [[Muito bem!]]
A verdade é que PS, Bloco de Esquerda e PCP acordaram, conscientemente, que iam criar trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda,… [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] [[Ora bem!]]
Para o CDS são todos trabalhadores de segunda!
… uns com 35 horas e outros com 40 horas. [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Com 40 horas, aliás, são todos os trabalhadores do setor privado e os trabalhadores do Estado com contratos individuais de trabalho. Repito, foram o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP que criaram esta desigualdade para contentarem os seus grupos de apoio, mesmo que, para isso, os serviços públicos prestados às populações tivessem de sofrer restrições. Foi assim, aliás, que sucedeu na educação, com escolas que fecharam por falta de auxiliares de educação. É assim na saúde. E, sim, é verdade, avisámos que enfermeiros, médicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico, a trabalharem no mesmo serviço, às vezes no mesmo espaço físico, na mesma sala, a exercerem as mesmas funções, iriam passar a ter horários diferenciados. [[Muito bem!]]
Os de primeira com 35 horas e os de segunda com 40.
Por que é que não votaram a favor da nossa proposta?!
Agora, depois de avisados pelo CDS, e confrontados com as consequências dos seus atos, Bloco de Esquerda, PCP e PAN vêm recomendar ao Governo que assegure a igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores?! É hipocrisia a mais. [[Aplausos do CDS-PP.]] É falta de vergonha! Fingir que querem resolver um problema que criaram?!…
Muito bem!
O CDS sempre teve uma posição muito clara:…
Diga isso às pessoas!
… não compreendemos nem aceitamos esta desigualdade. Não é justo e foi um sinal errado que os senhores deram à sociedade para contentar os vossos apoios, com sacrifício dos serviços públicos. Aliás, confesso que tenho curiosidade em saber como é que os senhores vão resolver a trapalhada que criaram! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD cumprimenta os 4111 peticionários que aqui trouxeram uma questão fundamental, a da igualdade. Denúncias de desigualdades que este Governo criou com a decisão de redução do horário de trabalho na Administração Pública para as 35 horas, mas apenas para alguns.
Porque o PSD não quis para todos!
Uma decisão atrapalhada sem terem pensado nos cidadãos dentro e fora da Administração. Este Governo decidiu à pressa e as injustiças estão à vista. [[Exatamente!]]
Mas quem paga sempre pelas asneiras das esquerdas são as pessoas. O Governo prometeu que não haveria impactos das 35 horas, mas eles estão aí, basta ir a uma escola, a um hospital ou a um serviço público qualquer. No que toca a resolver os problemas dos portugueses, o que este Governo tem mostrado é incapacidade, uma enorme incapacidade para resolver problemas, mesmo os que ele próprio criou. Dados do próprio Governo dizem, preto no branco, que, por causa das 35 horas, passou a ser necessário contratar mais 3400 assistentes operacionais, sobretudo para as escolas.
E isso é bom ou é mau?
Sucedeu o contrário, pois o número de assistentes operacionais nas escolas, desde janeiro de 2016 até agora, em vez de ter aumentado, até diminuiu em perto de 400 trabalhadores. Quem está a pagar são as crianças e os jovens do nosso País.
Pois é.
Quem está a pagar é o futuro de Portugal, são os nossos jovens, pais e professores.
Vergonha!
Srs. Deputados da geringonça, como é que querem que haja segurança nas escolas se, por vossa responsabilidade, neste momento, faltam 4000 assistentes operacionais, de acordo com números do vosso Governo? O mesmo sucede com enfermeiros e outros profissionais indispensáveis a serviços públicos de qualidade,… [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] … a serviços públicos que tinham muito mais qualidade durante o anterior Governo. E isto, hoje, lá fora, é claro para todos os cidadãos: os serviços públicos eram muito mais estimados pelo Estado no tempo do Governo PSD/CDS, apesar da pré-bancarrota e da troica.
Muito Bem!
Claríssimo! Estão todos a pedir o regresso do Pedro Passos Coelho…
Srs. Deputados das esquerdas, por causa das 35 horas ficaram a faltar mais de 2000 enfermeiros em hospitais e centros de saúde, que ainda não foram contratados. Todos nós pagamos: pagam os profissionais, com elevadas cargas de trabalho, e pagam os utentes com atrasos e piores serviços. [[Exatamente!]]
Por causa das 35 horas há, hoje, trabalhadores ao lado uns dos outros a fazerem a mesma coisa,… [[Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] … mas com horários diferentes. Por causa deste Governo há hoje mais desigualdade na Administração, e são os peticionários que o dizem. Porque a incapacidade manda mais do que a justiça, o Governo assobia para o lado. Para não atrapalhar, os partidos da esquerda fazem projetos de resolução…
Muito bem!
… para fazerem de conta que fazem, mas sem fazerem nada.
Nem mais, nem menos!
São projetos sem preocupação reformadora, sem avaliação dos serviços do Estado onde faltam trabalhadores, projetos avulsos, sem preocupações de rigor ou eficiência.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Srs. Peticionários e caros concidadãos que desesperam, à espera de verem cumpridas as promessas deste Governo, famílias que não se sentem mais seguras, idosos que veem aumentar as injustiças e a desigualdade, deixem que vos diga: esperem ou desesperem mas não se conformem! [[Protestos do PCP.]] [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Partido Socialista, também gostaria de saudar os peticionários e, sobretudo, felicitá-los, de maneira muito especial, por terem escolhido esta forma de participação cívica e democrática, a petição. Esta é uma petição onde se aponta a coexistência de dois tipos de contratos de trabalho — contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas —, argumentando que se trata de um erro histórico e pedindo, portanto, à Assembleia da República para o corrigir. Gostaria de lembrar o processo que deu origem às 35 horas na função pública, no fim da década de 90, em que, de facto, os sindicatos da função pública, durante cinco anos, abdicaram de aumentos salariais, ganhando uma hora de trabalho por dia até alcançarem as 35 horas. Chamo a vossa atenção, porque não só os trabalhadores em funções públicas não foram aumentados durante cinco anos, como o que resultou foi que a sua base de incidência, quando finalmente tiveram um aumento, era, obviamente, muito menor. O que quer dizer que os trabalhadores, os funcionários públicos pagaram bem caro o horário de trabalho das 35 horas. Claro que nós, no Partido Socialista, compreendemos muito bem o incómodo do CDS e do PSD, que, no nosso entender,… [[Protestos do CDS-PP.]] … violaram grosseiramente um direito constitucional à negociação coletiva, impondo, unilateralmente, um horário de 40 horas aos trabalhadores da função pública. Acresce a esta situação que existem também, e coexistem, nos contratos individuais de trabalho, trabalhadores que acordaram em 40 horas, como os médicos, e outros que até já foram admitidos com horários de 40 horas. O compromisso do Governo do Partido Socialista foi de reverter a situação a que os trabalhadores da função pública tinham sido, injustamente, submetidos. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Coisa diferente é a negociação de novas condições de trabalho, até porque existem situações distintas e de âmbito muito diferente no projeto de lei do PAN e nos três projetos de resolução, um do Bloco, outro do PCP e outro também do PAN, que aqui estão hoje em debate. Nestes projetos há algumas situações que são tipicamente do foro do Código de Trabalho, outras que são do foro da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e outras que são matérias próprias dos processos de negociação coletiva. Chamo também a vossa atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para o facto de a organização do tempo de trabalho ser uma matéria essencial do diálogo social, o que ainda não foi aqui referido. Resumindo, temos dificuldade em compreender como é que, por um lado, se pretende promover a negociação coletiva e se faz um tal enfoque na negociação coletiva e, por outro, se pretende estreitar sempre o espaço negocial, lembrando, por exemplo, que a questão das férias, e outros direitos, são, nitidamente, matérias da negociação coletiva.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, vou já terminar. Em síntese, devo dizer que a diferentes situações correspondem regimes distintos, pelo que não nos parecem aceitáveis os argumentos apresentados nos três diplomas. [[Aplausos do PS.]]
Tem novamente a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique claro, devo dizer que existe uma distinção relativamente às 35 horas, porque PS, PSD e CDS não o quiseram garantir a todos. É que, Sr. Deputado Álvaro Batista, não foi por projeto de resolução, foi por projeto de lei que o PCP propôs a aplicação a todos. [[Muito bem!]]
A todos?!
O Sr. Deputado esteve presente no processo e sabe. Portanto, se estamos a falar hoje da existência de situações de desigualdade na aplicação das 35 horas, essa desigualdade tem responsáveis: PS, PSD e CDS, que rejeitaram propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]] [[Risos do Deputado do PSD Álvaro Batista.]] Portanto o Sr. Deputado pode rir-se à vontade, mas isto não tem graça nenhuma. Pode rir-se à vontade, a vida das pessoas é que não tem graça nenhuma, porque estão lado a lado, serviço a serviço, a exercerem exatamente a mesma função, mas com menos direitos. Por isso, a proposta que hoje trazemos a esta Câmara é a da garantia das 35 horas para todos, e é relativa também a outras matérias que continuam a ser desiguais. Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, nós alertámos. Em 2004, foi pela mão de um Governo do PSD e do CDS que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos na Administração Pública e, em 2004, o PS votou contra essa introdução. Ora, lamentamos que, em 2017, passados estes anos e perante a evidência do resultado dessa desigualdade, o PS se venha juntar ao PSD e ao CDS para dizer que não está de acordo com a garantia da igualdade de tratamento. Lamentamos, porque, de facto, teríamos hoje uma oportunidade histórica de garantir a igualdade de tratamento destes trabalhadores.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. É que, se em 2004, a introdução da desigualdade foi proposta por PSD e CDS, hoje, o PS, podendo optar pela correção desta injustiça, prefere juntar-se ao PSD e ao CDS. Da parte do PCP, continuamos do lado onde sempre estivemos, do dos trabalhadores e da garantia das condições de trabalho. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perversidade do PSD e do CDS neste debate é quererem instrumentalizar uma petição e estes peticionários para atacar um direito dos trabalhadores em funções públicas, ignorando que o que os peticionários nos pedem é para aceder aos direitos dos trabalhadores em funções públicas. Ora, é preciso ter vergonha para enganar assim a Assembleia e usar esse tipo de demagogia, para utilizar desta forma pessoas que querem aceder a direitos, para atacar os direitos aos quais estes trabalhadores querem aceder. O que se trata aqui é de um princípio constitucional: para trabalho igual, salário igual. Se há alguém, nesta Assembleia, que não está de acordo com este princípio, devia ter a coragem de o dizer. Mas, se estamos todos de acordo que para as mesmas funções, para o mesmo trabalho deve existir o mesmo salário e, portanto, a mesma lei, então, o que temos de fazer é corrigir, sim, o erro histórico que foi tratar trabalhadores em funções públicas como se fossem trabalhadores de empresas, ou seja, aplicar a trabalhadores em funções públicas um regime laboral que é de uma empresa. Temos de reconhecer que estes trabalhadores são funcionários públicos — é isso que lhes exigimos quando vamos a um serviço público — e devem ter os mesmos direitos que aqueles trabalhadores que, ao seu lado, exercem as mesmas funções, a bem dos direitos que todos temos e que queremos exercer. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, termina, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 219/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (Maria Clara Martins da Silva Carvalho e outros) e dos projetos de resolução n.os 973/XIII (2.ª) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes), 978/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (BE) e 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» vai para os peticionários que subscreveram a petição n.º 219/XIII (2.ª), sob o lema «Cheiro a casqueira, não!» Julgo que devemos levar muito a sério esta pretensão dos peticionários tendo em conta os imensos anos com que se confrontam com este problema de poluição. Os Verdes têm trazido recorrentemente à Assembleia da República esta matéria, designadamente sob a forma de pergunta ao Governo e, portanto, temos alertado, temos pressionado sucessivos governos relativamente a esta questão. Mas, a verdade é que os cidadãos se mantêm confrontados com este problema. Este problema decorre de empresas de transformação de subprodutos animais, concretamente as empresas Rogério Leal & Filhos e Luís Leal & Filhos, que já estão em guerra aberta com as populações envolventes há muitos anos e que estão instaladas em Santa Maria da Feira, freguesia de Arrifana. Efetivamente, as populações são confrontadas com poluição provocada por odores fortíssimos e insuportáveis. Sendo as instalações em Santa Maria da Feira, a verdade é que a localidade mais afetada, tendo em conta a orientação dos ventos, é mesmo São João da Madeira. É essa a localidade que sente o maior efeito nocivo, digamos assim, decorrente desta atividade industrial. Julgamos que são profundamente claras as palavras de um cidadão de São João da Madeira quando diz que, apesar de a aticidade estar situada ainda em terras de Santa Maria da Feira, os sanjoanenses são os mais lesados pois quando o cheiro surge impõe-se o recolher, como se de uma peste se tratasse. Acho que isto torna, de facto, muito claro o problema com que aquelas populações estão efetivamente confrontadas. Para além dos cheiros nauseabundos, a atividade poluidora destas indústrias pode ainda não ficar por aqui. Há também uma forte suspeita de que pode haver contaminação de linhas de água de superfície e subterrâneas devido a um deficiente tratamento das águas residuais. Nesse sentido, Sr. Presidente, mesmo para terminar, o que Os Verdes vêm pedir à Assembleia da República é que, juntos, exortemos o Governo a tomar as medidas necessárias para resolver definitivamente o problema dos cheiros nauseabundos que afetam a qualidade de vida destas populações. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de cumprimentar os mais de 5000 peticionários que trazem a este Parlamento um problema que há muitos anos é sentido nos concelhos de Santa Maria da Feira, de São João da Madeira e também em algumas freguesias do concelho de Oliveira de Azeméis. A petição tem por título «Cheiro a casqueira, não!»e quem vive nestes concelhos sabe exatamente o que é este chamado «cheiro a casqueira». É um odor nauseabundo, proveniente de duas empresas de transformação de subprodutos animais. É um cheiro a gorduras animais e a putrefação que coloca em causa a qualidade de vida das populações e que mostra que a poluição também pode ser sentida desta forma, através do odor, e que é emitida, repito, pela laboração destas duas empresas. O Bloco de Esquerda questionou, no início deste ano, o Governo exatamente sobre este problema e o Governo disse-nos que no dia 20 de fevereiro foi efetuada uma vistoria a estas duas empresas e formuladas recomendações que deveriam ser aplicadas em 90 dias. A verdade é que esses 90 dias já passaram há muito e que também não se registou nenhuma alteração. A qualidade de vida das populações continua a ser prejudicada, o odor continua presente e a laboração das empresas continua como dantes. Por isso é que o Bloco de Esquerda apresenta a esta Câmara uma iniciativa legislativa que vai no sentido de se fazer aquilo que se exige, ou seja, que o Governo aplique soluções muito concretas para minorar o impacto da laboração destas empresas, na qualidade de vida e na saúde destas populações. Há muitos anos que as populações são prejudicadas pela poluição que é emitida por estas empresas; há muitos anos que se reivindica uma solução. O Bloco de Esquerda tem essa solução nesta iniciativa legislativa, pelo que esperamos a sua aprovação por parte dos restantes partidos políticos. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, queria cumprimentar todos os peticionários. A melhor homenagem que lhes podemos prestar é dizer que efetivamente o esforço que fizeram, as assinaturas que recolheram deviam ser desnecessárias, porque há muito que o Estado devia ter resolvido este problema. É extraordinário que, em pleno século XXI, num concelho com uma atividade industrial fulgurante, o principal problema de qualidade de vida, o principal problema ambiental tenha a ver com um cheiro, como foi aqui dito, nauseabundo que, em muitos períodos de muitos dias do ano, torna a vida na cidade de São João da Madeira, mas também em freguesias dos concelhos da Feira e de Oliveira de Azeméis, perfeitamente impossível. Ainda, na passada sexta-feira, podia verificar-se esta situação que contribuía para que estar na rua em São João da Madeira fosse absolutamente impossível tal era o cheiro que se sentia. Aquilo que aqui propomos é simples: acabe-se com o jogo do gato e do rato! As entidades públicas têm-se desculpado com supostas diligências que fazem, mas que não produzem qualquer efeito. Nem em matéria de licenciamento, nem em matéria de fiscalização, até hoje, foi feito pelo Estado qualquer ato que impedisse que o cheiro e o prejuízo para as populações continuassem a existir. Portanto, o que aqui propomos é simples, ou seja, que este Governo assuma a responsabilidade, seja através do Ministério da Economia, seja através do Ministério do Ambiente, de promover as diligências para, além de toda a verificação que deve ser feita da qualidade do ar, das águas, de eventuais atos de poluição que resultem desta atividade, identificar que há um problema maior que é a qualidade de vida destas populações. A qualidade de vida destas populações é afetada por este cheiro e só pode ser restabelecida quando este cheiro deixar de existir. O que propomos no projeto de resolução do CDS é exatamente que estas medidas sejam tomadas para que seja feita justiça a estas populações. Temos a confiança e a certeza de que, se os outros grupos parlamentares acompanham esta preocupação, certamente acompanharão também com o voto esta nossa iniciativa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, apresento saudações do Grupo Parlamentar do PS aos Srs. e Sr.as Peticionários. A petição refere um problema que as populações dos concelhos de Santa Maria da Feira e, especialmente, de São João da Madeira vivem. As populações não podem continuar a ser condicionadas pela poluição ambiental que ocorre com o incomodativo e repugnante cheiro de elevada intensidade oriundo das conhecidas unidades industriais que laboram na freguesia de Arrifana. As populações não podem estar condicionadas à variabilidade dos ventos do Atlântico ou do Sul, da chuva ou do calor, das tonalidades dos fumos que, invariavelmente, ocorrem de manhã, à tarde ou à noite. As populações não podem continuar a estar dependentes das soluções tecnológicas que as empresas em questão desenvolvem ou implementam. As populações não podem continuar a reivindicar vigilância, intervenção por parte das câmaras de Santa Maria da Feira e São João da Madeira, quando a estas já cabe, por responsabilidade direta, essa vigilância, uma intervenção objetiva e o cumprimento da lei. As populações não podem continuar à espera que a Agência Portuguesa do Ambiente se desloque às unidades industriais, sugiram intervenções aos proprietários ou que somente lhes apliquem contraordenações. As populações não têm a responsabilidade de monitorizar cheiros ou de identificar anomalias substituindo-se às autoridades locais e nacionais, até porque não são as populações que revalidam as licenças e permitem que estas situações se arrastem há décadas. Mas, a verdade é que estamos aqui hoje a debater esta questão por existir uma petição das populações. Todos percebemos que o problema é de outra dimensão, até porque o passa-culpas das câmaras de Santa Maria da Feira e de São João da Madeira para os organismos estatais, e destes para as empresas, é prática que não resolve os problemas. Este processo não dignifica as autoridades locais e públicas envolvidas nem as empresas. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente os projetos de resolução em apreço, não só por partilhar do seu conteúdo, mas, sobretudo, pela obrigação social, ambiental e política que solidariamente devemos a estas populações e a estes territórios. Exige-se, definitiva e efetivamente, às entidades públicas uma intervenção mais assertiva e resolutiva. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os 5100 subscritores da petição n.º 219/XIII (2.ª) e vou fazê-lo na pessoa da primeira subscritora, Maria Clara Martins da Silva Carvalho, a quem aproveito para cumprimentar. Srs. Deputados, não é de agora que as populações do concelho de São João da Madeira e dos concelhos vizinhos se deparam com o cheiro nauseabundo de gorduras animais, vulgo «cheiro a casqueira», proveniente da empresa de transformação de subprodutos de origem animal, localizada em Santa Maria da Feira. Frequentemente subestimamos a poluição provocada por odores desagradáveis e isto porque, muitas vezes, esta poluição é aparentemente inofensiva. Mas a verdade é que coloca em causa a qualidade de vida de comunidades inteiras que, no caso particular de São João da Madeira, se veem subjugadas por uma empresa que persiste em não respeitar os padrões de qualidade do ar a que está obrigada. Naturalmente reconhecemos e é indiscutível o valor económico, social e a riqueza que a empresa representa para a região, mas também não deixa de ser verdade que os maus cheiros produzidos e difundidos são intensos e fortemente incomodativos, tornando-se, muitas vezes, mesmo insuportáveis. Srs. Deputados, todas as posições públicas e diligências desenvolvidas, em especial pelo município de São João da Madeira, não têm levado a que sejam tomadas medidas que resolvam definitivamente o problema. Recordo que, também aqui, no Parlamento, já questionámos o Ministro do Ambiente por diversas vezes, mais concretamente em quatro audições regimentais. O Ministro reconhece a existência do problema, mas isso não chega, não resolve. Srs. Deputados, não podemos tranquilizarmo-nos com a ideia de que a situação dura há muitos anos e, por isso, a população pode continuar a aguentar este fardo. Bem pelo contrário, é inaceitável que, em plena segunda década do século XXI, e face à evolução científica e tecnológica, esta situação ainda perdure. Estas populações merecem uma intervenção por parte do Governo, pois é responsabilidade do Estado promover a qualidade de vida dos cidadãos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção ainda sobre este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, de saudar os mais de 5000 peticionários que trouxeram à Assembleia da República a sua preocupação e reivindicação quanto aos cheiros nauseabundos, fortes e insuportáveis, vulgarmente conhecidos ou designados como «cheiro a casqueira», provenientes da atividade fabril de empresas sediadas em Santa Maria da Feira, duas unidades fabris de transformação de subprodutos animais. Este é um problema que, atingindo ainda outros concelhos do distrito de Aveiro — Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis —, é, efetivamente, mais sentido em São João da Madeira e pela sua população. A matéria tratada nesta petição é uma preocupação manifestada pela população da região há décadas, uma preocupação que o PCP tem acompanhado e sobre a qual tem intervindo. Aliás, no que respeita a uma das unidades fabris, o PCP bateu-se, então, com várias ações junto de entidades e autoridades competentes, no sentido de eliminar a poluição originada por esta unidade transformadora e as suas consequências. Reconhecemos, naturalmente, a importância das unidades fabris para a economia da região, mas entendemos também que devem ser encontradas soluções que respondam aos problemas denunciados há mais de 30 anos pela população da região, soluções que tenham igualmente em conta a preservação do meio ambiente e que garantam o cumprimento, por parte destas unidades fabris, de todos os pressupostos legais para o exercício da sua atividade, designadamente no que diz respeito às questões da preservação do meio ambiental onde se inserem. Acompanhamos a necessidade, manifestada, aliás, de uma forma muito justa nesta petição, de que sejam tomadas medidas definitivas que combatam esta poluição e que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população da região, bem como para garantir um ambiente humano e ecologicamente equilibrado. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos agora ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 119/XIII (1.ª) — Em defesa do exercício da profissão de engenheiro (Ricardo David Lopes Leão e outros) juntamente com os projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD), 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN) e 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN) (o titulo e o texto inicial foram substituídos pelo autor).
Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de conflito de interesses. Considerando que, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, é meu dever declarar a existência de um interesse particular nas iniciativas legislativas em apreço, por ser casada com um arquiteto, declaro que não participarei da discussão e da votação destas iniciativas.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção saudando os peticionantes, pois exerceram um exercício democrático salutar que quero destacar e registar. O Grupo Parlamentar do PSD apresenta este projeto de lei com o duplo objetivo de repor justiça e igualdade. Não podemos ser insensíveis a todo um trajeto legislativo de décadas, que foi assegurando o reconhecimento de novas formações e de novas profissões. O que nos traz hoje aqui é o reconhecimento de que algo não ficou claro e provoca desigualdades e injustiças. Desde a primeira transposição da diretiva comunitária de 1985 que ficou expresso que as licenciaturas de engenharia civil das universidades de Coimbra, Porto, Minho e do Instituto Superior Técnico tinham um reconhecimento específico. Mais: nas últimas alterações à legislação criou-se um limite temporal, ou seja, estas quatro licenciaturas, iniciadas até ao ano letivo de 1987/1988, permitem o exercício em determinados âmbitos da arquitetura, sendo apenas para estas situações que apresentamos este projeto de lei. Vimos e ouvimos muitas coisas, muitas preocupações que excedem o âmbito deste projeto de lei. Não existe qualquer intenção, nem iniciativas parlamentares que possam confirmar esses receios. Falamos de quatro licenciaturas específicas e de um limite temporal muito claro. O resto são receios e afirmações extemporâneas, que não acompanhamos. Não podemos aceitar nem concordamos que existam diferentes interpretações com consequências enormes na vida das pessoas. Há municípios que aceitam projetos destes profissionais, outros não. Podem exercer a sua profissão no espaço europeu, mas em Portugal não. Os cidadãos europeus com formação similar e reconhecida pelas mesmas diretivas comunitárias podem trabalhar em Portugal e os portugueses não. Ora, isto é incompreensível e inaceitável. Por isso, revemo-nos na recomendação do Sr. Provedor de Justiça e concordamos com o teor da correspondência entre o Governo e a Comissão Europeia. Apresentamos este projeto de lei convictos de que estamos a repor justiça e a garantir a igualdade, que estão colocadas em causa. Esperamos que esta intervenção cirúrgica…
«Intervenção cirúrgica»?!
… tenha acolhimento junto dos demais grupos parlamentares, de forma a que a Assembleia da República acolha as recomendações do Sr. Provedor de Justiça e seja o garante de justiça e igualdade, como esperam aqueles que nos elegeram. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Hoje, o PAN traz a debate dois projetos de lei que visam a salvaguarda de direitos adquiridos. O primeiro permite que os engenheiros civis, com títulos de formação obtidos em Portugal, com uma formação iniciada, o mais tardar, no decurso do ano letivo 1987/1988, licenciados pela Universidade do Porto, de Coimbra, do Minho e Universidade Técnica de Lisboa, possam elaborar e subscrever projetos de arquitetura. Desta forma, asseguramos que Portugal deixe de violar o direito comunitário, impedindo as situações de discriminação que estão a ocorrer, como é a possibilidade de engenheiros civis estrangeiros poderem elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal e engenheiros civis com formação em Portugal, nas condições já referidas, poderem elaborar e subscrever aqueles projetos no estrangeiro, mas estando impedidos de o fazer em Portugal. Tal entendimento foi, inclusive, assumido pelo Provedor de Justiça. O segundo projeto de lei permite que os agentes técnicos de arquitetura e engenharia possam assumir as funções de direção e fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior, competência que lhes foi retirada de forma injustificada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em suma, ainda que concordemos com o conteúdo da Lei n.º 31/2009, não podemos aceitar que esta não tenha salvaguardado devidamente os direitos legítimos dos profissionais em causa, os quais pretendemos acautelar com estas propostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar todos os cidadãos que com esta petição se dirigiram à Assembleia da República. Esta petição tem um âmbito muito claro e concreto. Trata-se da situação de um grupo de profissionais de uma determinada geração, os engenheiros civis matriculados até 1986 nas quatro escolas de engenharia já aqui referidas, que podiam praticar atos de arquitetura restritos num quadro de qualificações reconhecidas pelo Estado português. Importa deixar bem claro que não estão em causa todos os engenheiros, nem todos os engenheiros civis, nem todos os atos de arquitetura. Importa recordar que este problema decorre de um processo que se arrasta há anos e que a posição do PCP foi sempre clara, coerente e transparente desde o início. A verdade é que se o problema ainda se mantém é porque não foram considerados os alertas do PCP feitos em devido tempo. Estamos hoje a fazer esta discussão porque o problema não ficou resolvido e não ficou resolvido também para os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, cuja situação não pode ser esquecida nem ignorada. Aliás, por ser relevante também para a petição de hoje, queremos recordar o debate do dia 18 de maio de 2006, quando afirmámos, e passo a citar: «Não podemos ignorar que existem hoje profissionais a quem foram criadas, pelo próprio Estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão. Alguns desses profissionais exercem a sua atividade há mais de 30 anos, pelo que importa encontrar uma solução legislativa que tenha em conta este cenário. Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser a solução». Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP sempre manifestou e reafirma hoje a total disponibilidade e colaboração para encontrar as soluções legislativas adequadas, olhando de forma justa para as diferentes realidades, os diferentes profissionais envolvidos e os diferentes interesses em causa. No final do processo que deu origem à Lei n.º 31/2009, o PCP foi o único partido que se absteve na votação final global e que afirmou, em declaração de voto, que não se podia, por via de alteração de um diploma, impedir de assinar um projeto quem durante toda a vida trabalhou num quadro legal em que o podia fazer. Estávamos, na altura, a falar dos ATAE (agentes técnicos de arquitetura e engenharia). Poderia ter sido dada uma resposta concreta aos problemas identificados neste âmbito, quer para os agentes técnicos de arquitetura e engenharia, quer para os engenheiros civis em causa, mas foi inviabilizada, na altura, por opção política do PSD, do PS e do CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta discussão não pode ser vista como uma guerra de trincheiras entre interesses opostos, nem se pode transformar o processo legislativo num conflito corporativo, colocando grupos profissionais e trabalhadores uns contra os outros. O PCP rejeitou esse caminho, desde o primeiro momento, denunciando essa atitude. Sempre reconhecemos o mérito e a justeza dos princípios afirmados na consigna «Arquitetura, um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos». Sempre afirmámos a nossa concordância com essa visão do direito à arquitetura, ele próprio indissociável do direito à cidade, da sua valorização e democratização, dos direitos à habitação e urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida, consagrados na Constituição, e essas questões não podem ser lembradas apenas quando estamos a ter estas discussões sobre quem pode ou não assinar projetos. O PCP defende e o País precisa de um quadro legal que aponte esse caminho para o futuro, que é unanimemente aceite. Mas o PCP não defende nem admite que se possa alargar ou eternizar este âmbito de exceção. É necessário definir um regime que se reporte a esse grupo concreto, a essa geração definida, que não imponha regras novas e não se alargue a outros âmbitos. Ao contrário do PSD, que apresenta hoje uma proposta que retirou quando estava em maioria, o PCP mantém e reafirma a sua posição de sempre. Haja bom senso e serenidade para trabalhar em conjunto, com vista a uma legislação justa e adequada. Para isso, contam connosco. [[Aplausos do PCP.]]
A próxima intervenção é do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários, bem como todos aqueles que se pronunciaram e participaram no processo de discussão desta petição e dos projetos legislativos em questão, e cumprimento, em particular, todos os membros das ordens profissionais aqui presentes. Esta é uma matéria da maior importância, que tem implicação direta sobre muitas pessoas, mas também sobre todos nós, na medida em que o que está em causa diz respeito também a todos nós e é também do interesse público. E porque esse interesse é elevado, assistiu-se a uma participação empenhada de vários cidadãos e, em particular, das diferentes estruturas das ordens profissionais envolvidas. Não é demais realçar este contributo: estamos na Casa da democracia, estamos aqui como representantes do povo, mas, numa matéria como esta, temos a obrigação de envolver todas as ordens profissionais, e foi isso que ocorreu. Por vezes, quando a discussão é elevada importa afirmar aquilo que nos une, mais do que o que nos separa. O CDS entende que foi um avanço importante aquele que se verificou quando o legislador estabeleceu quais os atos de arquitetura que devem ser exercidos por arquitetos e atos de engenharia que devem ser praticados por engenheiros. Não queremos derrogar este avanço. Não queremos atrasar esta aspiração. O CDS não acompanha nenhuma proposta legislativa que promova o adiamento e muito menos o cancelamento desta exigência. O legislador estabeleceu também um período transitório que permitiu a todos prepararem-se e qualificarem-se para as novas exigências estabelecidas nesta matéria. Essa opção foi consensual nesta Câmara. Sucede, porém, que a legislação portuguesa pode não ter acautelado totalmente os direitos adquiridos de um pequeno grupo de engenheiros. De acordo com a formulação da Diretiva adotada em 2005, numa altura que, em Portugal, o Governo era do Partido Socialista, os engenheiros que iniciaram a licenciatura nas quatro universidades portuguesas até 1987/1988 podem assinar projetos de arquitetura em qualquer país da União Europeia. A circunstância de o poderem fazer em qualquer país da União Europeia e não o poderem fazer em Portugal é considerada atentatória nomeadamente do princípio da igualdade pelo Provedor de Justiça. Estamos a falar, apenas e tão-só, dos engenheiros que começaram o seu curso há 30 anos em quatro universidades portuguesas. O CDS-PP não pondera nem considera desejável alargar esta discussão para além deste núcleo restrito e, bem ou mal, consagrado naquela Diretiva. Em nosso entender, este tema teria aconselhado um empenho maior por parte do Governo para que uma matéria desta natureza não constitua um fator de divisão entre profissões e organizações profissionais que, no essencial, têm interesses e têm tido atuações convergentes.
Mas vocês é que aprovaram a lei!
Temos, pois, a expectativa de que este assunto possa evoluir em sede de especialidade, procurando delimitar o âmbito da discussão e aproximar e conciliar os diferentes interesses em questão. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do CDS-PP, afirmamos aquilo que nos parece fundamental: promover e aprofundar o valor específico e complementar que cada profissão representa no processo urbanístico; reforçar o compromisso entre todos os protagonistas, procurando esgotar a salvaguarda dos interesses específicos das pessoas envolvidas; e, por fim, respeitar integralmente a lei e os compromissos nacionais diante das instituições europeias. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava também a minha intervenção saudando os peticionários e, de facto, dando nota do relevo que a matéria que hoje aqui trazem reveste para a resolução de uma questão que, longe de representar uma revisitação de um assunto em relação ao qual os princípios estão bem firmados desde 2009, implica reconhecer a necessidade de acertar e garantir que a nossa legislação é plenamente compatível com os ditames do direito da União Europeia. O que está em causa e o que se discute hoje não é reverter uma opção clara do legislador de 2009, que fixou com clareza quais os atos de cada profissão, quem os pode desempenhar e em que condições, mas antes apurar da justiça do regime transitório então estabelecido e definir, de forma a acautelar a necessária proteção da confiança, qual deve ser o regime a dar a pessoas cuja vida profissional se titulou também na aquisição de conhecimentos em quatro bem delimitadas instituições de ensino superior — e que representam, por isso, um universo fechado de pessoas. É, pois, necessário acautelar a proteção da confiança, no momento em que as dúvidas subsistem quanto ao regime aplicável. Efetivamente, a legislação que temos é insuficientemente clara para dar respostas cabais. O que resulta da Diretiva e do quadro comunitário aponta num determinado sentido de reconhecimento de qualificações, quer na sua versão original quer na sua versão revista, e, de facto, a realidade de outros países da União Europeia é bem reveladora deste quadro: aqueles que reúnem qualificações similares podem exercer a atividade em Portugal, mesmo quando sejam cidadãos de outros países, e o inverso também é verdadeiro, os cidadãos portugueses reconhecidos no anexo da Diretiva podem também desempenhar as mesmíssimas funções noutros países da União Europeia. A atual legislação, a Lei n.º 31/2009 na sua versão mais recente, ela própria, não prima pela clareza, no sentido em que simultaneamente assegura a proteção de direitos adquiridos, mas em alguns pontos aparenta dizer o inverso. Perante dúvidas que subsistem, o legislador deve criar um quadro que seja inequívoco e que dê garantia e segurança a todos os agentes e a todos aqueles que trabalham diariamente no setor. Os projetos de lei hoje também em discussão, a propósito desta petição, apresentados pelo PSD e pelo PAN, caminham neste sentido de reconhecimento da singularidade e da tentativa de resolver um problema pontual que não abarca toda a temática, longe disso. Apesar de tudo, para nós, ainda não são suficientemente claros em todos os seus aspetos para nos permitir acompanhar com o voto favorável, mas estamos manifestamente disponíveis para poder colaborar, em sede de especialidade, no sentido de alcançar respostas para algumas das questões que ainda nos suscitam dúvidas, em particular, e nomeadamente, qual o papel que a Ordem dos Arquitetos deve desempenhar na garantia do cumprimento das regras que regulam a profissão e aqueles que desempenham e, efetivamente, praticam atos de arquitetura, que também deve ter de ser enquadrada na forma como a legislação é construída. Estamos, por isso, disponíveis: disponíveis para construir uma solução equilibrada, que proteja a confiança, que vá ao encontro do que disse o Provedor de Justiça, que vá ao encontro das conclusões da jurisprudência comunitária, por um lado, mas que também não deixe de manter claro como água o princípio definido em 2009 para o futuro, balizando bem, claramente, quais são as situações em que certas pessoas podem assinar projetos de arquitetura e em que certas pessoas podem desempenhar a profissão de engenheiro, mantendo-as, efetivamente, bem identificadas. Estamos disponíveis para, com isto, garantir a qualidade de todos aqueles que intervêm na construção da cidade no dia a dia, permitindo o convívio e o caráter construtivo — talvez a palavra «construtivo» seja a mais adequada para utilizar neste debate — de todas as profissões que aqui têm interferência e que lidam com a questão diariamente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o conjunto de peticionários que decidiu trazer à Assembleia da República uma matéria que nasceu da atividade da Assembleia da República. Este debate — em memória histórica, devo dizê-lo — teve já aqui algumas versões, sempre bastante animadas, do ponto de vista social, mas em que o caminho foi claro. O Bloco de Esquerda votou a favor da Lei n.º 31/2009, onde está plasmado o preceito de que os atos de engenharia devem ser feitos por engenheiros e os atos de arquitetura devem ser feitos por arquitetos e mantemo-nos fiéis a esse preceito, daí o nosso voto a favor na Lei n.º 31/2009 e a manutenção dessa ideia. Não é esse o debate que estamos a ter neste contexto. O parecer que o Provedor de Justiça nos apresenta para debate e para ação coloca dois preceitos jurídicos a par: um primeiro, o debate sobre direitos adquiridos, e, na opinião do Provedor de Justiça, estes direitos destes engenheiros civis que iniciaram o seu curso nos quatro estabelecimentos de ensino superior referidos até ao ano letivo de 1987/1988 estavam anteriormente salvaguardados na lei e foi dada uma indicação às instâncias europeias dessa salvaguarda de direitos; e, por outro lado, o preceito de que os direitos no espaço europeu devem poder ser exercidos, independentemente do país onde esteja o cidadão ou a cidadã, e de que essa igualdade nos direitos deve ser, de facto, um preceito da legislação nacional. Ora, este parecer do Provedor de Justiça aponta, então, para uma insuficiência na clareza da lei. Pretendemos, por isso, e já o manifestámos junto do Grupo Parlamentar do PSD, que o debate em sede de especialidade vá além da proposta que nos é apresentada. É que a proposta que nos é apresentada não está apenas e só a responder ao parecer do Provedor de Justiça: por um lado, porque os direitos adquiridos são em relação ao Decreto n.º 73/73 e não à Lei atual, que é menos limitativa das ações dos engenheiros na proposta do PSD do que era no Decreto n.º 73/73; por outro lado, porque a Lei atual diz que os atos de arquitetura têm uma competência de avaliação e um código deontológico que é aplicado e assegurado pela atuação da Ordem dos Arquitetos. Estes dois aspetos não estão devidamente assegurados na proposta do PSD e parece-nos que esse é o problema fundamental. O que o Provedor diz é diferente do que o PSD propõe e consideramos que, em sede de especialidade, deveria existir uma abertura para chegarmos a um texto de consenso que não seja um texto de guerra entre classes profissionais, que garanta uma resolução definitiva de problemas legislativos e que garanta que o preceito que tínhamos salvaguardado em 2009 de separação de ordens, de separação de atos de especialidade entre engenharia e entre arquitetura, seja, de facto, o preceito que fica a validar a legislação nacional. [[Aplausos do BE.]]
Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.
Sr. Presidente, gostaria de agradecer o debate, os contributos que foram dados. Para ser muito claro, aquilo que o PSD propõe é aquilo que eu já disse na apresentação do projeto: intervir nestas quatro licenciaturas até aos anos letivos de 1986/1987/1988. Isto é resolver o problema que foi bem identificado pelo Sr. Provedor. Se há grupos parlamentares que entendem que a nossa formulação não corresponde cabalmente a este efeito, então ajudem, contribuindo para o melhoramento da redação. Mas há uma coisa que deve ficar clara: não vamos aproveitar este consenso para que depois, em sede de especialidade, se dilate e fique tudo na mesma, à boleia não sei bem de quê. O que é importante é resolver, é aproveitar este momento para resolvermos uma coisa que não ficou bem desde 2009, neste âmbito muito específico e muito delimitado. Para isso, sim, seria importante a colaboração de todos. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a discussão da petição n.º 119/XIII (1.ª), juntamente com os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.ª), solicitou à Mesa o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, a expressão de uma declaração de conflito de interesses. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar à Câmara que tenho interesse em relação a este assunto, dada a minha atividade profissional.
Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos, pois, ao sexto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.º 247/XIII (2.ª) — Solicita a simplificação das leis eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses). Sucede um facto razoavelmente insólito, que é o de a Mesa não registar a inscrição de qualquer Sr. Deputado para intervir neste ponto. [[Pausa.]] Inscreveu-se o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um tema da maior relevância para Portugal e também para as nossas comunidades, que é a necessidade de melhorar as condições para o exercício do direito de voto por parte dos portugueses residentes no estrangeiro. Saudamos, por isso, os cidadãos ligados ao movimento Também Somos Portugueses e todos os peticionários por trazerem à Assembleia da República uma matéria tão relevante e apresentarem um conjunto de sugestões e reparos absolutamente pertinentes para que seja mais fácil votar e para que o número de votantes seja muito maior. Esta é, inegavelmente, uma preocupação comum quer dos grupos parlamentares, quer do Governo, quer dos portugueses residentes no estrangeiro, até porque as nossas comunidades espalhadas pelo mundo têm um papel cada vez mais influente no País, mas, paradoxalmente, têm uma participação cada vez mais reduzida nos atos eleitorais, situação que é urgente inverter. Porém, além da necessidade imperiosa de facilitar e melhorar o exercício do voto, é também necessário garantir a verdade, o rigor e a transparência dos atos eleitorais e dos seus resultados. A verdade é que, infelizmente para os eleitores no estrangeiro, não existem sistemas de voto perfeitos. Todos apresentam vantagens e desvantagens: o voto presencial é o mais verdadeiro e transparente, mas diminui consideravelmente a participação; o voto por correspondência permite uma maior participação, mas é mais vulnerável à fraude e ao desperdício de votos; o voto eletrónico é o mais confortável e com maior potencial de participação, mas tem fragilidades sérias ao nível da segurança, levando inclusivamente ao seu abandono por parte de alguns países, como recentemente aconteceu nas eleições em França. Por outro lado, todos os três sistemas apresentam dificuldades que não devem ser ignoradas: o voto presencial torna mais difícil o exercício do direito de voto por parte dos cidadãos que moram longe dos postos consulares; o voto por correspondência apresenta grandes limitações nos países onde os correios funcionam mal; e o voto eletrónico, por sua vez, exclui todos os que não têm computador ou não tenham competências informáticas. Trata-se, assim, de escolher aquele ou aqueles sistemas de voto que dão mais garantias de participação dos eleitores e de resultados mais transparentes e rigorosos, discussão que corre atualmente no Parlamento e no Governo. Neste contexto, devemos saudar a decisão do Governo de implementar o recenseamento automático com base nas moradas no estrangeiro constantes do cartão do cidadão, que vai operar uma verdadeira revolução no número de eleitores nos cadernos eleitorais nos círculos da emigração, que passam dos atuais cerca de 300 000 para mais de 1 milhão. Espera-se que, desta forma, o número de votantes em termos absolutos possa aumentar consideravelmente, independentemente dos sistemas de voto que no futuro sejam adotados. Tal como consta do Programa Eleitoral e de Governo do PS, estamos absolutamente empenhados em fazer tudo para aumentar a participação eleitoral no estrangeiro. Consideramos relevante, inclusivamente, que seja feita uma experiência-piloto com o voto eletrónico online, mas seria desejável que ela fosse alargada ao estrangeiro e não ficasse apenas limitada a Portugal. Mas também queremos sublinhar — e faço questão de salientar este aspeto — que o Partido Socialista estará sempre contra soluções fáceis que distorçam a verdade dos resultados eleitorais ou perpetuem a falta de rigor. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os autores da petição, «Também somos portugueses», e, desde já, agradecer-lhes o facto de terem tomado esta iniciativa que aborda uma matéria que consideramos fundamental e prioritária para as nossas comunidades e para Portugal, que é a participação cívica e política. Esta petição começa por defender a facilitação do processo de recenseamento eleitoral e sugere que o mesmo seja feito de forma automática, à imagem do que se passa no território nacional, matéria que já foi discutida neste Parlamento e que parece merecer o consenso desta Câmara; repito: parece! No entanto, os peticionários apontam também a questão da alteração do método de votação como outro grande desígnio a alcançar, apontando mesmo a possibilidade da introdução do voto eletrónico, mais precisamente o voto eletrónico on-line. Se, por um lado, parece existir um consenso no que diz respeito às alterações a produzir na lei do recenseamento eleitoral, nomeadamente a questão do recenseamento automático, no que se refere leis às eleitorais e, muito particularmente ao método de votação, apenas o PSD, apenas o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata teve a oportunidade de apresentar iniciativas legislativas que vão nesse sentido.
Muito bem!
Com efeito, também não podemos ignorar que, se as alterações ao recenseamento eleitoral vierem a ser aprovadas, poderemos ter um universo eleitoral nos círculos da emigração a rondar o milhão e meio de eleitores, o que nos obriga, a todos, Srs. Deputados, a encontrar soluções adequadas para garantir a participação de todos estes portugueses, para evitar níveis de abstenção que, no futuro, se poderão vir a revelar históricos e, caso se concretizem, nos envergonharão a todos.
Muito bem!
Ou seja, como diz o povo, estamos a dar por um lado e, também, a retirar pelo outro. Ora, isto não pode acontecer! Assim, voltamos a afirmar que somos favoráveis à uniformização do método de votação, que defendemos a articulação entre o voto postal e o voto presencial e que também apontamos, na nossa proposta, um caminho que poderá permitir, no futuro, a concretização do voto eletrónico, também ele defendido pelos peticionários. Convém lembrar que esta é a segunda petição que deu entrada na Assembleia da República, proveniente das comunidades portuguesas, e que trata as questões eleitorais, nomeadamente o método de votação nos círculos de emigração. Este é, pois, Srs. Deputados, mais um sinal da importância que os portugueses residentes no estrangeiro dão à participação política no seu País, o que contradiz os discursos de alguns que, recentemente nesta Câmara, desenterraram argumentos do passado, defendendo de novo que os nossos emigrantes, para exercerem os seus direitos políticos, têm antes de provar a sua ligação a Portugal, argumentos muito difíceis de aceitar, num País que deve rever-se nas suas comunidades e num País que deve entendê-las como parte integrante do todo nacional. Os peticionários, ao defenderem estas alterações, fazem-no, como é evidente, em seu nome, mas também o fazem em nome de todos os portugueses que residem nos círculos eleitorais da emigração, e fazem-no com um único objetivo, que é dizer a esta Câmara, a todos os Srs. Deputados, que eles também são portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Primeiro, começo por saudar os peticionários, que, com esta iniciativa, nos convocam, a todos, para a procura das melhores soluções para o aprofundamento democrático da participação política em condições de igualdade para todos os portugueses e portuguesas, independentemente do país onde residam. A petição que hoje aqui se discute diz tudo no seu título: «Também somos portugueses». O que estes cidadãos pedem não é mais do que o cumprimento da democracia e o direito a tratamento igual na participação política no seu País. Efetivamente, sabemos que atualmente o direito de voto não é garantido de igual forma aos cidadãos portugueses residentes em Portugal e àqueles que residem noutros países, no estrangeiro. Para os cidadãos que vivem no estrangeiro, o recenseamento é opcional e presencial, o que acarreta, evidentemente, grandes constrangimentos, tanto em custos de deslocação, como na sua vida pessoal e familiar, para fazerem algo que, para os portugueses, para os eleitores residentes no País, é feito de forma automática. Da mesma forma, os cidadãos portugueses que residem no estrangeiro pagam para votar cada vez que votam por correspondência, tendo de custear o valor do envio do voto por correspondência, o que coloca, evidentemente, estes eleitores numa clara desvantagem em relação aos cidadãos residentes em Portugal. O exercício da democracia, a consagração da igualdade entre todos os portugueses e portuguesas, o combate à abstenção e a promoção da participação política são também a razão pela qual o Bloco de Esquerda já apresentou dois projetos de lei que vão no sentido do que é reivindicado nesta petição. Um deles propõe a gratuitidade do voto por via postal para os eleitores portugueses residentes no estrangeiro e saliente-se que este aperfeiçoamento do voto por correspondência não conflitua, também, com possíveis soluções de voto eletrónico, que estão, aliás, a ser estudadas e cujo estudo técnico está atualmente a decorrer, aqui, na Assembleia da República. O outro projeto do Bloco de Esquerda propõe que o recenseamento eleitoral seja oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio universal e direto e referendos. O processo torna-se, assim, o mesmo que é usado para os cidadãos portugueses que residem em Portugal, ou seja, através da atualização da morada indicada no Cartão de Cidadão e, portanto, automático. Prevê-se, ainda, a possibilidade, neste projeto do Bloco de Esquerda, de os eleitores portugueses residentes no estrangeiro optarem por votar nos Deputados do país de residência para o Parlamento Europeu, devendo, nesse caso, expressar essa sua vontade por via de declaração formal. O Bloco de Esquerda considera que, por esta via, se promove a igualdade de tratamento e se garante a coesão nacional e, portanto, saudamos, mais uma vez, os peticionários por esta iniciativa, dizendo que o Bloco de Esquerda acompanha, evidentemente, estas preocupações e estas reivindicações. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra que, obviamente, aqui quero deixar é de agradecimento e de reconhecimento aos peticionários pelo trabalho que prestam e pela forma como levam Portugal mais longe, no estrangeiro, e neles saudar todos os emigrantes portugueses que merecem o justo reconhecimento da Assembleia da República. Todos os nossos emigrantes ajudam a construir um país melhor e têm levado o nosso País e a nossa cultura mais longe, ajudando Portugal a desenvolver-se. Quero também deixar aqui, nas pessoas dos Srs. Peticionários, uma palavra particular de solidariedade aos portugueses que têm sofrido nas mãos de regimes totalitários, como é o caso, por exemplo, da Venezuela,…
Muito bem!
… que renegam a democracia e…
Exatamente!
… que põem em perigo a vida de milhares e milhares de portugueses que são forçados a deixar tudo para trás, desfazendo toda uma vida de trabalho. Esta é uma situação preocupante, que o CDS tem acompanhado e que não deixará de acompanhar e de prestar especial cuidado e atenção.
Exatamente!
Isto dito, quero centrar-me, obviamente, na iniciativa e, tal como tive a oportunidade de falar pessoalmente com os promotores desta iniciativa, ela é a prova viva de que, apesar do reconhecido exemplo de integração das comunidades portuguesas nos países para os quais emigram, a verdade é que estes portugueses não se alheiam da condução dos destinos da sua nação de origem, não se desligam dela e continuam a querer ter voz ativa. Isso é bom, é de enaltecer e de reconhecer aqui também. Mas esta participação só será tão mais possível quanto mais removermos obstáculos à mesma. E temos consciência de que há imensos obstáculos a esta participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro. Por isso mesmo, em relação às iniciativas que já aqui debatemos anteriormente, num outro momento, o CDS deu o seu assentimento genérico e manifestou a sua concordância. O CDS também deixou dito — e isso mesmo disse também pessoalmente aos Srs. Peticionários — que o voto eletrónico sim, o mais possível, mas apenas quando estejam garantidas todas as condições de fiabilidade e de credibilidade no sistema. E, neste momento, temos vários relatos de que a fiabilidade ainda não está completamente assegurada. Basta, de resto, ver os exemplos da Alemanha, da Holanda ou dos Estados Unidos, que recuaram nas suas intenções de voto eletrónico, e, por isso mesmo, sabemos que este processo deve ser visto com cautela, olhado sem precipitações e feito com a maior das serenidades. Sr. Presidente, termino, dizendo que todos conhecemos o quão crítica é a participação dos cidadãos no processo eleitoral e não há nada pior do que criar entropias num processo que podem mais prejudicar do que ajudar, e, por isso mesmo, o CDS não deixará de estar atento à questão e verificará, quando for o momento oportuno de o voto eletrónico ser introduzido, se estão asseguradas todas as condições de fiabilidade e de credibilidade do sistema. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP teve já a ocasião de deixar clara a sua posição acerca das questões que são suscitadas nesta petição, cumprimentando os respetivos subscritores e os nossos compatriotas residentes no estrangeiro, mas recusamo-nos a fazer demagogia à sua custa. [[Muito bem!]]
O PCP concorda com as iniciativas que sejam tomadas no sentido de facilitar o exercício do direito de voto dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro e de permitir a agilização da inscrição destes cidadãos no recenseamento eleitoral, podendo utilizar, para esse efeito, a base de dados do Cartão de Cidadão. O PCP não se opõe a que, no caso de renovação do Cartão de Cidadão no qual conste uma morada no estrangeiro, haja a possibilidade de considerar o recenseamento no estrangeiro sem mais burocracias, desde que essa seja a vontade do cidadão em causa. O PCP também não recusa liminarmente a possibilidade do recenseamento poder ser efetuado pela Internet. Os problemas suscitados com o carácter automático do recenseamento no estrangeiro, sem que haja uma manifestação de vontade do cidadão nesse sentido, prendem-se, no essencial, com problemas de constitucionalidade, no que diz respeito ao direito de voto nas eleições presidenciais, ou seja, se o recenseamento passar a ser automático, cai pela base a habilitação constitucional pelo direito de voto nas eleições presidenciais, que assentou, precisamente, no carácter voluntário do recenseamento no estrangeiro. O PCP considera, por isso, que o recenseamento no estrangeiro deve ser facilitado, mas não pode dispensar uma manifestação de vontade, por parte dos cidadãos residentes no estrangeiro, que lhes permita uma de três opções: não se recensear no estrangeiro por opção sua; estar recenseado na sua área consular no estrangeiro; ou manter o recenseamento em território nacional, caso mantenha cá residência. Importa, a este respeito, lembrar que um cidadão que tenha o seu recenseamento transferido para o estrangeiro perde o direito de voto nas eleições autárquicas. Se tiver residência em território nacional e tiver interesse em exercer o seu direito de voto em Portugal, deve poder fazê-lo, e o recenseamento automático impede, obviamente, essa possibilidade. Por outro lado, de acordo com a lei do país de residência, um cidadão que exerça direitos políticos em Portugal pode perder esse direito no país de acolhimento e essa seria mais uma consequência indesejável do recenseamento automático, muito grave, e que não pode deixar de ser evitada. O cidadão deve poder prescindir do recenseamento no estrangeiro e manter o direito a Cartão de Cidadão nacional. Em suma, a inscrição dos cidadãos no recenseamento eleitoral no estrangeiro deve ser facilitada, mas isso não pode ser feito à custa da violação de preceitos constitucionais e da criação de efeitos indesejáveis, que podem mesmo ser lesivos de direitos dos próprios emigrantes nos países de acolhimento. O recenseamento no estrangeiro não pode, por isso, dispensar uma manifestação de vontade da parte dos próprios cidadãos. O PCP considera que deve ser aumentado o número de postos em que seja possível proceder ao recenseamento e ao pedido de emissão do Cartão de Cidadão no estrangeiro, assim como defende que, sem prejuízo da necessária fiscalização do ato eleitoral, seja alargado o número de locais de votação, de modo a garantir uma maior acessibilidade ao exercício do direito de voto. Nas eleições legislativas em que se mantém o voto por correspondência, o PCP concorda que os custos da expedição postal devem ser assegurados pelo Estado e não pelos eleitores, tendo em conta o princípio da gratuitidade do exercício do direito de voto. Finalmente, Sr. Presidente, o PCP rejeita a possibilidade de voto eletrónico não presencial, ou seja, pela Internet, devido à impossibilidade de garantir a pessoalidade, a ausência de coação e o carácter fidedigno da votação efetuada nessas condições.
Muito bem!
Importa, porém, sublinhar que não foi apresentada na Assembleia da República qualquer iniciativa nesse sentido, havendo unanimidade de todos os partidos…
Unanimidade?! Não!
… na rejeição dessa possibilidade, precisamente pelas razões acima referidas. Qualquer ideia que seja difundida de que estará a ser estudada em Portugal essa possibilidade ou de que tenha o apoio de alguma força política na Assembleia da República, isso não corresponde à verdade e só pode servir para criar falsas ilusões e mistificar o real posicionamento das diferentes forças partidárias sobre essa questão. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 247/XIII (2.ª), passamos ao ponto sete da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate conjunto da petição n.º 207/XIII (2.ª) — Solicita que as primeiras experiências-piloto nos cuidados continuados integrados de saúde mental sejam desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental (FamiliarMente — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental) e dos projetos de resolução n.os 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde mental (PSD) e 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal (PCP). Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma das mais elevadas prevalência de doenças psiquiátricas na Europa, admitindo-se que mais de um quinto dos portugueses possam sofrer de alguma perturbação psiquiátrica. Estima-se, ainda, que 15% do total das pessoas que precisam de cuidados de saúde mental têm acesso aos mesmos. Este é, pois, um problema sério que afeta muitas famílias portuguesas e que tem consequências graves na qualidade de vida de largos milhares de cidadãos. Mas, apesar das leis, dos programas e dos planos que foram aprovados no nosso País, ao longo das últimas décadas, todos reconhecemos que a saúde mental é, ainda, um parente pobre no contexto das políticas de saúde e que muito, mesmo muito, há ainda por fazer. Isto mesmo nos disseram os cidadãos que, em boa hora, apresentaram à Assembleia da República a petição n.º 207/XIII quando reconheceram que «A saúde mental portuguesa tem atravessado nas últimas décadas momentos muito conturbados e muito penosos para as pessoas portadoras de doença mental e seus familiares e/ou cuidadores informais». Esta petição foi promovida pela FamiliarMente, a Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental, a qual felicito pela iniciativa em discussão e, através dela, os mais de 6000 cidadãos que se nos dirigiram, que hoje aqui vieram maciçamente e que se encontram nas galerias entre nós. O que esses peticionários pretendem é, no fundo, que o Governo cumpra uma promessa que fez há mais de um ano, no sentido de abrir cerca de 350 lugares de cuidados continuados de saúde mental. Com efeito, quem não se lembra de o atual Ministro da Saúde ter afirmado no Parlamento, no dia 6 de abril de 2016, que ainda este ano iriam abrir 328 lugares para cuidados de saúde mental?! Decorrido mais de um ano, na prática, não se abriu nenhum dos lugares prometidos. Daí que a solicitação dos peticionários tenha, infelizmente, uma causa, e essa causa chama-se falta de investimento. Os cuidados continuados de saúde mental são um claro exemplo desse desinvestimento na área da saúde. Em julho de 2015, o anterior Governo aprovou um despacho a autorizar a contratação de cerca de 300 lugares específicos para utentes da área da saúde mental. Passaram dois anos e, como se referiu, não abriu nenhum. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta, pois, um projeto de resolução que recomenda ao Governo que reforce as respostas para a saúde mental. Assim, propomos não só a abertura imediata dos prometidos lugares de cuidados continuados de saúde mental como, também, um reforço dos cuidados continuados primários e dos hospitalares nesse domínio, o aumento dos recursos e a melhoria da referenciação dos doentes, bem como uma melhor integração dos cuidados de saúde mental, entre outras questões. Exigimos, ainda, a aprovação do estatuto do cuidador informal, uma medida fundamental no âmbito da saúde mental, aprovada pela Assembleia da República, também há já mais de um ano, e, até ao momento, ainda não cumprida pelo Governo. Com a presente iniciativa, o que o PSD pretende é, pois, dar visibilidade a uma legítima pretensão de muitos cidadãos e das suas famílias. Já chega de anúncios, promessas, grupos de trabalho, estudos e relatórios de avaliação. Haja agora e definitivamente a vontade do Governo. [[Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por cumprimentar a FamiliarMente, que promoveu esta petição, e os 5000 peticionários que, de uma forma muito clara, identificam que as experiências-piloto nos cuidados continuados integrados de saúde mental sejam finalmente desbloqueadas orçamentalmente e formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental. Mas os peticionários são, também, muito claros ao identificar uma parte da raiz deste problema e dizem que há seis anos que se aguarda por mais respostas nesta matéria. A Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, acabou por falar em dois anos, esquecendo que há mais anos para trás desses dois, em que é preciso respostas para a saúde mental. [[Muito bem!]]
Então, por que é que nada fizeram nestes dois anos?!
A saúde mental tem sido alvo da intervenção parlamentar do PCP, aqui, na Assembleia da República, que nunca deixou de colocar os problemas e fazer as propostas necessárias para a sua resolução. O PCP entende que as questões de saúde mental são, do ponto de vista dos profissionais e da sua elevada escassez, problemas sérios nesta área e que especialidades como a pedopsiquiatria ou a gerontopsiquiatria são evidências disto mesmo. Depois, a insuficiência de profissionais na área social, quer de assistentes sociais, quer de psicólogos, também dão um contributo fundamental para que este problema seja mais agravado. Entende o PCP que contribuem para os problemas da saúde mental a debilidade das respostas e, para esta debilidade das respostas da saúde mental, as políticas de empobrecimento e de exploração levadas a cabo por sucessivos governos, e de que o anterior Governo, PSD/CDS, foi o expoente máximo. Depois, o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde e o desinvestimento colocam também sérias preocupações nesta matéria. O PCP entende, como propostas para a área da saúde mental, que é necessário fazer um investimento sério e efetivo ao nível da prevenção, do tratamento e da reabilitação; entende que é necessário que a resposta seja efetuada preferencialmente pelo setor da saúde, nomeadamente pelo Serviço Nacional de Saúde. Entendemos que é preciso exigir serviços que tenham profissionais com formação específica nestas áreas, e já referi, há pouco, a questão da gerontopsiquiatria e da pedopsiquiatria. São necessárias melhores respostas dirigidas aos doentes e às suas famílias; respostas sociais, económicas e comunitárias. É preciso um maior investimento na área da saúde comunitária, sendo que estes serviços devem estar articulados com os serviços hospitalares e com os cuidados de saúde primários. É preciso conhecer melhor a realidade da saúde mental e, para isso, é preciso realizar planeados estudos que permitam a caracterização das condições de vida dos doentes que sofrem de perturbações mentais e das suas famílias e é preciso delinear um plano de monitorização das consequências do empobrecimento, do desemprego e da precariedade laboral, ao nível da psiquiatria e da saúde mental. São medidas como estas, de articulação com outros ministérios e organismos públicos, que têm de tender a melhorar as respostas para os doentes, para as famílias e cuidadores dos doentes com perturbação mental. Sr. Presidente, para terminar, há um conjunto de propostas que o PCP apresenta no projeto de resolução e, para além destas propostas, o PCP tem tido a disponibilidade de propor e votar, através dos Orçamentos do Estado, soluções para os problemas do Serviço Nacional de Saúde e dos doentes e é esse compromisso que o PCP continua a assumir junto destes doentes. [[Aplausos do PCP.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os peticionários e, sobretudo, agradecer o trabalho que desenvolvem e o exemplo inspirado e inspirador de cidadania e de serviço ao bem comum. O CDS congratula-se com o facto de a vossa associação integrar o Conselho Nacional de Saúde e espera, obviamente, os melhores resultados desse contributo. Como já aqui foi dito, esta é uma área da maior relevância e, lamentavelmente, um parente pobre do sistema de saúde português. Aliás, um parente pobre na abordagem dos problemas da saúde pela própria sociedade, que menoriza esta questão, que a oculta e a rodeia de preconceito. O CDS acompanha as vossas preocupações, desde há muito, e tem feito propostas nestas áreas, nomeadamente no âmbito do apoio aos cuidadores, no âmbito do apoio às pessoas com demência e no âmbito da pedopsiquiatria. Concordamos que é necessário tomar medidas concretas, e em tempo oportuno, e cabe ao Governo em funções há quase dois anos fazê-lo. Não aceitamos, de forma alguma, promessas enganosas que se vêm acumulando e que de uma forma ilusória tentam responder a estas necessidades prementes. Já basta de promessas! Tratando-se de necessidades de um grupo tão vulnerável e carenciado, tratando-se de uma realidade que tem consequências tão delicadas para as famílias e para os próprios, entendemos que deve este Governo tomar medidas efetivas que visem o reforço dos serviços de saúde mental no nosso País, atendendo a alguns aspetos para nós incontornáveis: garantir a correta dotação de recursos humanos neste âmbito; melhorar os processos de referenciação entre os diferentes níveis de cuidados; reduzir os tempos de espera para acesso a estes serviços; melhorar o apoio social e o apoio aos cuidadores. Reiteramos que se devem tomar medidas e se estabeleça uma efetiva prioridade para as demências, para o apoio aos cuidadores e para a área da pedopsiquiatria, que sabemos estar, neste momento, a atravessar uma situação muito difícil e a carecer de reforço de meios. Acompanharemos, obviamente, os dois projetos aqui apresentados e não posso deixar de voltar a agradecer o empenho, o exemplo e a resiliência da FamiliarMente, desejando que possam continuar a pugnar pelos direitos das pessoas com saúde mental e dos seus cuidadores no nosso País. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os mais de 6000 peticionários e, muito particularmente, a FamiliarMente, que proporcionou esta petição. Esta é uma petição que reivindica, como já se disse, a entrada em funcionamento das unidades-piloto para a prestação de cuidados continuados integrados de saúde mental. É uma reivindicação justa. É sabido que, em janeiro deste ano, um despacho do Governo autorizou já a assunção de despesa para celebrar 25 contratos-programa neste sentido. No entanto, não podemos deixar de considerar insuficiente esta resposta. Primeiro, porque estes projetos-piloto ainda não estão em funcionamento e deveriam estar. Segundo, porque mesmo este despacho, com aquele número de projetos que identifica, é insuficiente para as necessidades que existem no País. Terceiro, porque também é fundamental aumentar a resposta pública, e não só os contratos-programa, com entidades convencionadas; é fundamental, repito, aumentar esta resposta pública e isso não existe no despacho de que falamos. Quarto, porque a saúde mental não se esgota só nesta medida. Aliás, os problemas de saúde não se resolvem, apenas, com medidas estritas na área da saúde e existem, como todos e todas nós sabemos, determinantes de saúde que são isso mesmo, determinam a qualidade da saúde e da doença nas pessoas. Ora, na área da saúde mental não há exceções neste aspeto. Questões como a qualidade de vida, questões como fatores socioeconómicos são determinantes, gravíssimos e muito fortes na saúde mental. Desse ponto de vista, o período que nós atravessamos de austeridade, de desemprego, de precariedade, de empobrecimento, agravou esses determinantes e agravou a saúde mental das pessoas. E, portanto, também é preciso intervir aqui, garantindo relações estáveis de emprego, garantindo melhores salários, garantido melhores situações socioeconómicas, mas também, sejamos sinceros, discutindo estritamente medidas de saúde para abordar as questões da saúde mental. A saúde mental tem sido tratada pelos sucessivos governos, sem exceção, como pouco mais do que um verbo-de-encher. Todos mostram preocupação, mas poucas medidas são, efetivamente, aplicadas. Mais de 20% da população vive com doença mental, há quase uma absoluta ausência de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde, em particular nos cuidados de saúde primários, há uma enorme dificuldade de acesso, por parte dos utentes, a cuidados de saúde mental, há uma enorme dificuldade de prestação de cuidados quer em ambulatório, quer em internamento. Portanto, acompanhamos, como é óbvio, a reivindicação dos peticionários e juntamos a essa outras reivindicações, como sejam o aumento de financiamento no Serviço Nacional de Saúde e o aumento das respostas públicas transversalmente às políticas de saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade que se interessa e participa é uma sociedade mais esclarecida e, por isso, mais livre. Exatamente por isso saúdo os subscritores e a organização FamiliarMente enquanto impulsionadora da petição em debate e declaro reconhecimento a todos quantos se mobilizam por causas que têm como justas. O objeto da petição é a saúde mental e o objetivo, na altura em que deu entrada esta petição, ou seja, no final no ano de 2016, era o de se realizar a expressão orçamental relativamente às experiências-piloto nos cuidados continuados integrados em saúde mental de modo a dar-lhes concretização. O decreto que criou as unidades e as equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental data de 2010, sendo 2011 a altura em que foram estabelecidas as coordenações e as equipas das unidades. O Governo PSD/CDS, tal como em muitos outros aspetos da área da saúde, ignorou o trabalho já realizado e, pura e simplesmente, não concretizou nenhuma medida, situação que faz do recente projeto de resolução apresentado pelo PSD um claro ato de contrição, depois de quatro anos sem se ter feito rigorosamente nada na área da saúde mental. Sejamos claros, porque é isso que as pessoas esperam de nós: não é incorreto dizer que a saúde mental tem sido secundarizada. Consciente de que os cuidados em saúde mental têm atravessado um período difícil e de inaceitável arrastamento, o atual Governo procurou, através de diplomas relativamente recentes, dar um novo impulso a esta área, autorizando as administrações regionais de saúde a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área específica da saúde mental, uma medida que abrange cerca de 366 lugares na comunidade em 25 entidades. Até ao momento, foram celebrados 20 contratos, encontrando-se os outrosem fase final de aprovação. De acordo com o previsto, esta fase piloto — e é disso que estamos a tratar — terá a duração de um ano, findo o qual se procederá à devida avaliação, às correções necessárias, desencadeando-se, então, a fase de expansão da resposta tão necessária. Exatamente como refere o Ministério da Saúde, esta resposta, tal como é preconizado pela Organização Mundial de Saúde, foca-se na reabilitação psicossocial, num processo que visa criar condições para que as pessoas com doença mental moderada ou grave possam atingir um nível ótimo de funcionamento independente e ser inseridas na sua comunidade. Deste modo, os cuidados continuados integrados de saúde mental têm como objetivo o reforço das competências, a reabilitação, a recuperação e a integração social das pessoas com dependência psicossocial referida, bem como a promoção e o reforço das capacidades das famílias que lidam com estas situações, vertentes que são de particular interesse. É correto dizer-se que estamos a falar de um passo muito grande num processo claramente civilizacional, em que o avanço das experiências-piloto foi fundamental e terá o nosso empenho para se consolidar e ampliar, obviamente, ainda nesta Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, está concluída a apreciação da petição n.º 207/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 989/XIII (2.ª) (PSD) e 1004/XIII (2.ª) (PCP). Vamos passar ao oitavo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da tragédia ocorrida com os incêndios do passado dia 17 de junho, foi suscitada a possibilidade de se avançar com um processo legislativo que permitisse, de forma rápida, encontrar mecanismos de apoio às vítimas, de indemnização, de reparação dos prejuízos sofridos e também de reforço de medidas para a prevenção e combate aos incêndios. O PCP apresentou um projeto de lei com esse objetivo e suscitou, no grupo de trabalho sobre incêndios florestais, que se desenvolvesse a discussão necessária à aprovação rápida dessa lei. O PSD e o CDS apresentaram igualmente projetos de lei que foram considerados no âmbito desse processo legislativo e, apesar de não ter havido propostas de nenhum outro grupo parlamentar, foi possível encontrar um texto de consenso, um texto que substitui os três projetos de lei apresentados pelos vários grupos parlamentares, para ser votado hoje na generalidade, na especialidade e em votação final global. Obviamente que esta possibilidade só se concretizará havendo consenso por parte de todos os grupos parlamentares no sentido da aprovação desse texto único nos três tipos de votação que serão realizadas hoje. Obviamente que o texto de substituição não reflete integralmente as propostas do PCP, mas estamos convencidos de que, hoje, é possível aprovar esse texto único nos três tipos de votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Esperamos que os vários grupos parlamentares contribuam para o consenso necessário para que essa votação se faça, porque é importante que haja uma lei que enquadre não só as medidas relacionadas com o apoio às vítimas mas também as relacionadas com as indemnizações, com a reparação dos prejuízos, nomeadamente, em termos de recomposição da atividade económica, de recuperação das habitações e no apoio à saúde. Devem ser tomadas medidas dirigidas especificamente às vítimas e de reforço da prevenção e do combate aos incêndios florestais. Estamos convencidos de que é possível hoje aprovar o texto único, garantindo às vítimas dos incêndios do passado dia 17 de junho algum apoio através da Assembleia da República, com um consenso para a aprovação, por unanimidade, desta iniciativa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Costuma dizer-se que é nos momentos de dificuldade que se veem as características de carácter das pessoas. Com as devidas adaptações, julgo que esta mesma premissa e este mesmo raciocínio podem ser aplicados às organizações, às instituições e, particularmente, aos partidos políticos em Portugal. Há um mês, tivemos uma situação de grande dramatismo, uma tragédia nunca vista. Compete ao poder político, em todas as suas aceções, estar à altura das respostas necessárias para repor a normalidade e fazer as devidas reparações àqueles que viram as suas vidas afetadas tragicamente pelos acontecimentos de Pedrógão Grande e Castanheira de Pera, estar em consonância de esforços e em união de propósitos naquilo que for necessário fazer. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de lei que cria um mecanismo extrajudicial de apoio aos herdeiros dos falecidos e aos feridos graves nesta tragédia. Apresentámos, pois, um projeto de lei que visa a criação de um conjunto de medidas de apoio e de restabelecimento da normalidade na vida daqueles concelhos afetados e, seguidamente, também o Partido Comunista Português e o Centro Democrático Social apresentaram iniciativas legislativas no mesmo sentido. Hoje, estes três partidos chegaram a um acordo para um texto único. Assim, neste momento, o Parlamento português, se primar a boa vontade dos representantes de todos os partidos, estará em condições de votar um texto único que será subscrito pelo PSD, pelo Partido Comunista Português e pelo CDS, no sentido de fazer o devido reconhecimento aos mortos, aos herdeiros dos mortos e aos feridos graves, de reconstruir aquele território que foi tão duramente afetado e de mostrar, de uma vez por todas, que nos momentos em que o País necessita o poder político sabe unir-se em prol da defesa dos interesses das populações.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Espero que o Parlamento português, nas votações que se irão seguir, saiba estar à altura desta exigência, que é a exigência de uma sociedade democrática e aberta como a nossa. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme aqui já foi dito, e reafirmamos, na sequência da tragédia ocorrida pelos incêndios de Pedrógão Grande, três grupos parlamentares apresentaram propostas no sentido de, com a celeridade exigível face à dimensão e às consequências dessa mesma tragédia, os familiares das vítimas e de as vítimas poderem ser ressarcidas o mais rapidamente possível, nomeadamente através dos mecanismos e dos fundos existentes, quer a nível nacional, quer a nível europeu. E, assim, foram apresentados textos diferentes pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do CDS. Após um debate — como aqui foi realçado — que primou por algumas ausências, foi possível chegarmos a um texto de consenso entre soluções que eram divergentes na forma de fazer esse ressarcimento e que foram necessariamente convergentes na vontade de este ser um processo o mais consensual e, não menos importante em casos como estes, o mais célere possível. Por isso, fizemos um esforço para chegar a esse consenso. E, assim, hoje mesmo, os Grupos Parlamentares do PCP, do CDS e do PSD apresentaram uma substituição dos textos, bem como um requerimento no sentido de permitir uma votação na generalidade, na especialidade e final global desse texto, que é de consenso e que, repito, permite um célere ressarcimento quer aos herdeiros das vítimas mortais quer às vítimas existentes nesta tragédia de Pedrógão Grande. Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos que este é um bom exemplo daquele que poderá ser um consenso nas grandes causas e tragédias nacionais e de a Assembleia da República ser consequente com os votos de pesar — seguramente que todos o fizemos consciente e convictamente — que aqui apresenta e ser célere a retirar essas mesmas consequências. É este apelo que aqui deixo. Creio que é importante que assim seja. Prestigiaremos, com isso, o trabalho parlamentar e legislativo, que é o de acudir o mais rapidamente possível às verdadeiras tragédias que todos lamentamos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos a discutir um texto que substitui os três projetos de lei que estavam agendados e que, naturalmente, está à subscrição de todos os outros grupos parlamentares. Nenhum dos subscritores se oporá a isso e, portanto, é possível ser subscrito por unanimidade para poder ser votado nessas condições.
Muito bem!
Agradeço a sua observação, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmamos a importância que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá no apoio às vítimas. É unânime a posição deste Parlamento e do Governo na importância do apoio às vítimas. Estamos disponíveis para votar na generalidade, de modo a que se possa fazer a devida análise e coordenação com as medidas já executadas e em execução pelo Governo em sede de especialidade. Medidas na área da saúde, da habitação, do apoio social e também da reposição do potencial produtivo já estão no terreno. Ou seja, existem já iniciativas legislativas deste Governo, que está a trabalhar nos concelhos afetados. A Comissão Técnica Independente já está a trabalhar e só em função dos resultados obtidos é que podemos apurar responsabilidades; e só depois de terem sido apuradas as responsabilidades é que podemos aferir o eventual modelo de indemnização. A discussão terá de ser feita com base em documentos rigorosos e com base noutros que estão a ser preparados. Antes de qualquer processo, teremos de apurar responsabilidades, como todos os grupos parlamentares concordarão. [[Muito bem!]]
Antecipar o conhecimento rigoroso dessas responsabilidades não é apenas imprudência, Sr.as e Srs. Deputados, é também demagogia. Para isso, não contem connosco. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, antes de mais, uma nota prévia à Mesa. Há uma norma no Regimento que diz que qualquer alteração na ordem dos trabalhos deve ser feita por consenso. Ora, devo dar nota, a Mesa alterou a ordem dos trabalhos sem sequer ter contactado o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o que me parece, no mínimo, uma falta de cortesia e, claramente, uma infração ao previsto no Regimento. Dito isto, sobre o conteúdo do debate, devo dizer que o BE conhece os textos iniciais dos três projetos de lei, mas, tendo o texto de substituição sido distribuído 10 segundos antes de eu começar a intervir, não consigo, porque verdadeiramente não seria sério da minha parte, avaliar o conteúdo do mesmo. No entanto, devo dizer que a intenção que está em cima da mesa, do nosso ponto de vista, parece meritória, pois trata-se de uma resposta rápida aos estragos feitos pelos incêndios, aos estragos feitos à vida das pessoas e de uma reparação a esses mesmos estragos. Ou seja, uma reparação ao que aconteceu merece, obviamente, a nossa anuência e o nosso acompanhamento, mas, como devem imaginar, uma resposta concreta e cabal ao texto de substituição só pode, de uma forma séria, ser feita depois de ser devidamente avaliado, o que faremos no momento da votação. Agora, não deixamos de registar, Sr. Presidente, esta estranha forma de atuação da Mesa que não nos merece nenhum tipo de acompanhamento. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Sr. Deputado, compreendo a sua objeção, mas, efetivamente, o que me foi apresentado foi uma resolução, por maioria, da Comissão de Agricultura. Julguei que essa maioria correspondia à maioria do Plenário e, portanto, a Mesa não deveria interferir nesse contexto, mas admito outras posições. Tem a palavra Sr. Deputado.
Dá-me licença, Sr. Presidente?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, se nos tivesse sido perguntado, não colocaríamos qualquer oposição. Permita-me corrigi-lo, mas só por unanimidade é que se pode alterar a ordem do dia a menos de 15 dias de distância. Por isso, independentemente do que a Comissão de Agricultura, sobre as diversas geometrias que lá fossem encontradas, deliberasse, esse parecer teria de ser perguntado a cada grupo parlamentar ou ao Plenário, coisa que não aconteceu.
Sr. Deputado, é exatamente por isso que a votação será apenas na generalidade.
Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, nesse caso, é só para qualificar, até para efeitos de guião, que não há consenso para a votação do texto de substituição. Portanto, votaremos os projetos de lei do PCP, do PSD e do CDS na generalidade, não havendo consenso para a votação final global do texto de substituição, hoje mesmo, no último dia dos nossos trabalhos. Isto é para clarificar, para sabermos o que estaremos a votar daqui a pouco. Não há consenso porque os Grupos Parlamentares do PS e do Bloco de Esquerda não deram esse consenso.
Sr. Deputado, há consenso para votar na generalidade.
Apenas, e só os três projetos, mas não o texto de substituição.
Há consenso para votar na generalidade, que é, aliás, o que estava previsto no guião. Srs. Deputados, terminamos assim a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) (PCP), 572/XIII (2.ª) (PSD) e 573/XIII (2.ª). O último ponto da nossa ordem do dia é sem tempos para debate e diz respeito às propostas de resolução n.os 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, e 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
É para uma interpelação?
Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e para clarificar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, porque já conhecemos o CDS há tempo suficiente para percebermos que estas coisas devem ficar bem clarificadas. Da parte do Bloco de Esquerda, e a Mesa poderá confirmar, não houve nenhuma oposição para qualquer tipo de votação ou agendamento sobre qualquer diploma do dia de hoje, e não foi esse o problema que coloquei na minha intervenção, foi a ação da Mesa na forma em que não foi cumprido o Regimento…
Sr. Deputado, fica esclarecido. De qualquer forma, aquilo que vai acontecer, quanto à questão que foi levantada, é o que está no guião, que é uma votação na generalidade. Srs. Deputados, antes de darmos início ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do expediente entrado na Mesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, que baixa à 11.ª Comissão; projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 583/XIII (2.ª) — Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 584/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 585/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do Programa de Leite Escolar (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 588/XIII (2.ª) — Programas de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; projetos de resolução n.os 1007/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1008/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com carácter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 1009/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN), 1010/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (PAN), 1011/XIII (2.ª) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1012/XIII (2.ª) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1013/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1014/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma cimeira da CPLP dedicada à temática do mar (PSD, PS, BE e CDS-PP), 1015/XIII (2.ª) — Reposição da praia fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1017/XIII (2.ª) — Segurança no Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 1018/XIII (2.ª) — Pelo reinício urgente das obras de requalificação da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1019/XIII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, e 1020/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, queria dizer-vos que às 16 horas o Sr. Deputado Alberto Martins comunicou-me que, hoje mesmo, iria pedir a renúncia ao seu mandato parlamentar de Deputado. É pois, para mim, um momento triste, visto tratar-se de um amigo e camarada de lutas de há quase 50 anos e de alguém que há cerca de 30 anos está aqui, no Parlamento português. Alguém que é respeitado, alguém que teve várias funções importantes, como líder do Grupo Parlamentar do PS e também como Ministro da nossa democracia, e que sempre honrou as funções e os cargos que desempenhou. Quero, pois, dizer-lhe que foi sempre uma referência para uma geração desde o momento em que, em 1969, como presidente da Associação Académica de Coimbra, ousou erguer a voz contra o regime da ditadura e a guerra colonial, e foi sempre consequente com essa atitude ao longo da sua vida política intensa. Espero que tenha uma vida muito feliz nesta nova etapa e contamos certamente com ele para a intervenção cívica, pela luta pela democracia, pela República, pelos direitos humanos, em que ele tanto se aplicou e tanto nos ensinou. Vou dar, sobretudo agora, a palavra ao meu camarada e colega Alberto Martins. Faça favor, Alberto Martins. [[Aplausos gerais, de pé.]]
Sr. Presidente da Assembleia da República, meu querido amigo Eduardo Ferro Rodrigues, foi para mim uma grande honra ser e ter sido Deputado. Fui-o desde há 30 anos, intercalados por pouco mais de 4 anos de Governo. Decidi encerrar hoje a minha vida parlamentar. Saio por decisão pessoal, mas continuo civicamente empenhado na vida política, porque a política é a nossa vida, respeita ao nosso quotidiano e à nossa responsabilidade nos destinos dos outros, de tudo o que nos rodeia, na procura da justiça social e do bem comum. Pertenço a uma geração, a geração do Sr. Presidente, que ao chegar à vida adulta nalguma medida tinha o horizonte e o destino traçado, sobretudo em Portugal: uma ditadura, um País subdesenvolvido, pobreza, miséria, uma guerra colonial, que empurrava milhares de portugueses para fora da nossa Pátria. O 25 de Abril, nos meus 29 anos, foi esse dia luminoso que mudou o destino português. Ao chegar à Assembleia da República, permitam-me uma nota pessoal, em 1987, de certo modo reencontrava-me com o lugar pelo qual o povo português, durante muitas décadas, havia lutado, com a expressão simbólica da pluralidade diversa do consenso de dissensão, da capacidade do ouvir o outro, do conflito de ideias, das opções contraditórias e era, sobretudo, a instituição real e viva da liberdade institucional. A Assembleia da República era, e é, daí ser, para mim, o nosso orgulho, um lugar de honra da República, uma assembleia democrática e filha do sufrágio universal, a primeira sem distinção de género e uma obra do 25 de Abril que fundou a nossa democracia. Lugar matricial da República e da democracia, vivi e vi, nesta Casa, perdoem-me esta rápida incursão, momentos e episódios distintos, marcantes. Participei em lutas diversas e difíceis, percorri amarguras, alegrias, tristezas, silêncios, vitórias e derrotas, como é próprio da democracia. Construí muitas amizades, respeitos e convivências, por certo também adversidades, mas, sobretudo, fica-me a lembrança de grandes vultos parlamentares e políticos desta Casa e também a lembrança imperecível do fogo sagrado da democracia que o Parlamento representa. A Assembleia da República é mais do que cada um de nós e a sua circunstância é, por excelência, o lugar constituinte da democracia. Permitam-me, por isso, que, de forma singela, cumprimente todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados, saúde V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, saúde os Deputados constituintes que integram esta Câmara — Helena Roseta, Jerónimo de Sousa e Miranda Calha —, saúde os diversos grupos parlamentares da Assembleia, na pessoa dos seus Presidentes, saúde o meu grupo parlamentar, na pessoa de Carlos César, meu amigo de longa data, e todos os Deputados de todas as bancadas. Permitam-me que saúde os funcionários da Assembleia da República pelo seu trabalho profissional na defesa da qualidade e competência dos serviços administrativos desta Casa e todos os funcionários dos diversos grupos parlamentares desta Assembleia. Saúdo, finalmente, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, que têm um papel essencial no debate político, na sua interação, crítica e difusão e, particularmente, na afirmação pública da Assembleia da República. Saio desta Casa com muitas das certezas com que aqui entrei: a de que a âncora do progresso da Humanidade está nos grandes valores do respeito pela dignidade humana, no sentimento de fraternidade, no combate à pobreza, à exclusão, à precariedade no trabalho, no respeito pelo trabalho, no combate às desigualdades, na defesa da inspiração ética da política, no equilíbrio ecológico como imperativo vital para as gerações futuras e para a sobrevivência coletiva. Saio desta Casa ancorado nos valores e na certeza, para usar uma bela e singela expressão de Péricles, também ele um democrata antes do tempo e longínquo, de que «não há felicidade sem liberdade, nem liberdade sem coragem». É uma boa consigna para a Assembleia da República. [[Aplausos gerais, de pé.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado Carlos César?
Sr. Presidente, era para solicitar autorização a V. Ex.ª e aos líderes parlamentares para fazer uma curta declaração a este propósito.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas Líderes Parlamentares: Este é um momento de dificuldade para o Partido Socialista, ao ver partir da ação parlamentar um companheiro, um amigo e um camarada de sempre. O Sr. Deputado Alberto Martins nasceu e renasceu em 25 de Abril e tomou esse dia como origem, como razão e como consequência da sua ação cívica. É, como bem se sabe, um jurista de reconhecida competência, um ativista icónico da oposição estudantil à ditadura, um lutador pela democracia. Desempenhou as funções mais altas na República, desde Ministro a Deputado, no decurso de oito legislaturas, e a líder parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Nessas múltiplas condições, o Sr. Deputado Alberto Martins tem a seu crédito contributos dominantes na produção legislativa, no País e na ordem constitucional portuguesa. Por essa razão, Alberto Martins é parte relevante da nossa história política contemporânea e, ainda mais, da nossa vida democrática, da vida e evolução do seu partido, um partido estrutural da democracia portuguesa. Alberto Martins despede-se deste Parlamento como uma referência da nossa história parlamentar. Quero deixar, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a nossa homenagem, o nosso agradecimento e uma saudação fraternal. [[Aplausos gerais.]]
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período regimental de votações, o Grupo Parlamentar do PSD pretende intervir, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr. Presidente, queria anunciar ao Sr. Presidente e à Câmara que cessou hoje as suas funções de líder parlamentar do PSD, por um período de seis anos, o Sr. Deputado Luís Montenegro e que, neste momento, o Grupo Parlamentar do PSD tem um novo líder parlamentar, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, eleito hoje mesmo, e uma nova direção de bancada. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Fica registado, Sr. Deputado. Já tive ocasião de felicitar o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares pelas novas funções, tão importantes, de que foi investido democraticamente pelo seu Grupo Parlamentar e queria aproveitar esta ocasião para uma saudação muito especial ao Sr. Deputado Luís Montenegro, com quem muitas vezes me defrontei, não apenas aqui mas também na televisão, e por quem sempre mantive uma elevada estima e consideração, tanto política quanto pessoal. Felicidades, Sr. Deputado Luís Montenegro, continuamos todos a contar consigo. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.]] Agora, sim, Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, para o que solicito aos serviços que, antes de mais, acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 219 Sr.as e Srs. Deputados, a que acrescem os Srs. Deputados João Ramos, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, que não conseguiram proceder ao registo eletrónico da sua presença, perfazendo um total de 221 Deputados presentes, e, portanto, há quórum mais do que suficiente para deliberarmos. Temos, em primeiro lugar, o voto n.º 364/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo (PAN, 2 Deputados do PSD e 3 Deputados do PS), que vai ser lido pelo Sr. Deputado André Silva. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 6 de julho, com apenas 56 anos, Francisco Varatojo deixou-nos repentinamente. Faleceu ao largo do Cabo Espichel, onde se encontrava a fazer mergulho com amigos. Um ser humano sábio que dedicou toda a sua vida a instruir-se e a divulgar uma filosofia de vida e uma forma de alimentação: a macrobiótica, um sistema de conhecimentos e de valores holísticos. Macrobiótica significa etimologicamente ‘grande vida’. Esta grande vida não significa apenas uma vida longa mas uma conceção da existência e de tudo o que de grande a vida pode e deve ter: felicidade, amor, liberdade e paz, em harmonia com os outros e com a natureza. Fundador e diretor do Instituto Macrobiótico de Portugal, fez da sua vida um exemplo. Nas suas próprias palavras, ‘a macrobiótica não é exclusivamente uma dieta, um regime mas, sim, um estilo de vida que tem como objetivo último ajudar-nos a desenvolver o nosso potencial humano, ao seguirmos as leis da natureza de um ponto de vista biológico (através da alimentação), ecológico (fazendo escolhas diárias que contribuem para uma melhor qualidade de vida ambiental), social e espiritual (tratando os outros com amor e compaixão e assumindo a nossa responsabilidade como um pequeno elo numa vasta cadeia de seres e fenómenos)’. Francisco Varatojo era uma inspiração para todos os que cruzaram o seu caminho. Francisco sonhava com um mundo melhor, mais saudável, pacífico e sustentável. Dotado de uma enorme Humanidade e bondade, despertou consciências para as questões da ecologia profunda. O respeito de Francisco Varatojo pelas pessoas, pelos animais e pela natureza era comovente e também por isso foi um dos primeiros a apoiar publicamente o projeto do PAN. Era um ser humano inspirador, culto e visionário, sábio e simples, empreendedor e humilde, amoroso, bondoso e íntegro, coerente e elegante, entusiasta, carismático e com um sentido de humor contagiante. É, pois, com profunda tristeza, que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, enaltece a sua existência, que muitos tocou, e a sua conduta cívica e ética, pautada por uma elevada consciência, e assinala o seu falecimento, transmitindo à sua família, amigos e à comunidade o mais sentido pesar».
Srs. Deputados, encontram-se vários familiares de Francisco Varatojo presentes nas galerias. Vamos votar o voto n.º 364/XIII (2.ª) que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 365/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 6 de julho, aos 56 anos, Francisco Varatojo, Diretor do Instituto Macrobiótico de Portugal. Nascido em Leiria em 1960, estudou no Instituto Kushi de Boston, regressando a Portugal, em 1980, para se dedicar à educação macrobiótica. Casado com Eugénia Horta Varatojo, com quem fundou o Instituto Macrobiótico de Portugal, ensinou a milhares de pessoas os fundamentos de uma vida mais saudável e de uma alimentação adequada. O seu carisma e influência, a par das suas qualificações e competências, tornou-o uma referência mundial na abordagem macrobiótica, na cura natural e na resolução de problemas sociais, tendo contribuído para mudanças e cura de muitas centenas de pessoas, sendo regularmente procurado pelos principais centros europeus e norte americanos. Foi colaborador regular dos jornais SOL e A Capital, da revista Pais e Filhos, da revista Xis e dos programas de TV SIC 10 horas e As Manhãs de Sofia. Foi autor e coautor de diversos livros, e professor convidado da Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian. Proferiu inúmeras conferências e palestras em diferentes instituições públicas portuguesas, nomeadamente na Faculdade de Farmácia de Lisboa e na Faculdade de Medicina de Coimbra. Foi Presidente da International Macrobiotic Assembly e em 2010 foi agraciado com o Aveline Kushi Award pelo seu trabalho e dedicação por um mundo melhor. Ecologista convicto, comunicador nato e influenciador pelo exemplo e pela partilha, Francisco Varatojo mudou o mundo à sua volta — e continuará a mudá-lo — através da sua obra, das pessoas que tocou e dos conhecimentos que transmitiu. Na cerimónia da sua despedida, que encheu o Teatro Thalia com centenas de pessoas, uma frase do próprio, projetada na parede, era bem demonstrativa do que realizou e da visão que sempre partilhou. Dizia: ‘Uma vida plena deve ser vivida com espírito de generosidade, temos de dar incessantemente não só bens materiais mas também a nossa disponibilidade, o nosso tempo, a nossa simpatia, o nosso sorriso, a nossa capacidade de contribuir para o bem-estar de todos. Quando fazemos isto, estamos a contribuir para a criação de uma vida mais feliz, para nós e para os outros. Nós somos criadores da nossa vida.’ A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Francisco Varatojo e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 366/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Liu Xiaobo (PAN e 2 Deputados do PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 13 de julho de 2017 Liu Xiaobo, ativista chinês pelos direitos humanos, professor, escritor, crítico literário e Prémio Nobel da Paz. Nascido em Changchun em 1955, Liu Xiaobo direcionou o seu percurso académico pelo caminho das Letras e das Humanidades. Professor universitário, foi docente convidado em várias universidades, na Europa e nos Estados Unidos da América. Em 1989, no início dos protestos pró-democracia na praça de Tiananmen, Liu Xiaobo abandonou a Universidade de Columbia e regressou à China para participar nestas manifestações, colaborando ativamente nos processos de negociação para a libertação pacífica de uma grande maioria dos estudantes em protesto, salvando a sua vida. Foi a partir deste momento que este ativista cravou o seu nome na senda da luta pelos direitos humanos na China. Em 2009, 20 anos depois, Liu Xiaobo foi condenado à prisão, por 11 anos, pelos tribunais chineses por ter ajudado a construir um documento subscrito por milhares de cidadãos e cidadãs que exigia uma reforma política na China. Em 2010 foi-lhe atribuído o Prémio Nobel da Paz, mas no seu lugar foi uma cadeira vazia que acolheu o Prémio. Liu Xiaobo estava detido injustamente. Liu Xia, pintora, poeta e fotógrafa, mulher do ativista, foi condenada à prisão domiciliária no seguimento da atribuição do prémio e o Governo chinês criticou a decisão da Academia norueguesa que, aos olhos do regime vigente, premiou um criminoso subversivo. Mas a luta de Liu Xiaobo nada tem de criminosa. É subversiva, sim, pois contraria um modelo político que fecha constantemente os olhos aos direitos, liberdades e garantias. É corajosa, pois desafia o poder estabelecido. É humana, pois coloca os direitos humanos no centro da reflexão política. É esperançosa, pois continua, e continuará, a dar alento à ação de milhares de ativistas dissidentes que trabalham diariamente para uma China democrática e para a construção de uma consciência mundial que rejeita um progresso económico dissociado dos direitos humanos. É por isso nosso dever não fazer esquecer a ação de Liu Xiaobo e honrar a sua luta no mínimo contributo que possamos oferecer. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 19 de julho de 2017, expressa o seu mais profundo pesar por esta triste perda e presta homenagem a Liu Xiaobo, expressando as mais sentidas condolências à sua família, amigos e à comunidade ativista chinesa.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este voto de pesar.
Fica registado, Sr. Deputado. Temos ainda o voto n.º 367/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Teresa Eugénio de Almeida (CDS-PP e 4 Deputados do PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 14 de julho morreu Maria Teresa Eugénio de Almeida, aos 95 anos de uma vida dedicada à missão mecenática de educar, ajudar o próximo e conservar o património nacional. Com Vasco Maria Eugénio de Almeida, seu marido, foi criada a Fundação Eugénio de Almeida, de que Maria Teresa Eugénio de Almeida, condessa de Vilalva, foi administradora até aos anos 2000. Para garantir que a Fundação tivesse real capacidade de atuação, Teresa Eugénio de Almeida renunciou ao direito de usufruto do património do seu marido, que morreu em 1975, que assim foi a base patrimonial e financeira do trabalho da Fundação Eugénio de Almeida. Com uma enorme preocupação social, realizaram a reconstrução e recriação do Convento da Cartuxa, a criação do ISESE — Instituto Superior Económico e Social de Évora, o apoio à criação do Hospital do Patrocínio, de um bairro social, do aeródromo municipal e diversas instituições de cariz social. A sua preocupação com a conservação e a fruição do património histórico é especialmente marcante em Évora, onde monumentos como o Páteo e o Paço de São Miguel, as Casas Pintadas e o Palácio da Inquisição são agora equipamentos culturais abertos a todos. Também com a Fundação Gulbenkian, foi criado o prémio Vasco Vilalva, em memória do seu marido e dedicado ao restauro do património. Teresa Vilalva colocou a sua vida e património ao serviço dos outros, de forma simples e abnegada, desenvolvendo o trabalho da Fundação criada pelo seu marido, seguindo uma missão: construir cultura através da salvaguarda, no conhecimento e na valorização, do património cultural. A Assembleia da República, reunida em Plenário, apresenta as condolências pela morte de Maria Teresa Eugénio de Almeida à sua família e amigos, reconhecendo a sua dedicação e o seu trabalho pela cidade e o património histórico de Évora e do nosso país.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos ainda o voto n.º 368/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Américo Amorim (PSD, CDS-PP e 2 Deputados do PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 13 de julho morreu o empresário Américo Amorim. Nascido a 21 de julho de 1934, em Mozelos, Santa Maria da Feira, começou a sua atividade profissional num contexto familiar, nomeadamente na fábrica do avô, um industrial da cortiça. Órfão de pai e mãe aos 19 anos, herdou uma pequena quota da empresa Amorim & Irmãos, tendo, nessa ocasião, ingressado nos quadros da unidade industrial. A par dos irmãos, fundou outras empresas do ramo corticeiro, como a Corticeira Amorim, a Ipocork ou a Champcork, também elas referências no setor. Américo Amorim pautou a sua intervenção pela capacidade de ‘ver mais longe’, marcada pela internacionalização das empresas, que levou a cortiça aos quatro cantos do mundo, catapultando Portugal para a liderança mundial do setor. Enquanto a holding Corticeira Amorim geriu as empresas da área corticeira, a Amorim — Investimentos e Participações alargou as áreas de negócio. O setor corticeiro manteve-se como área fundamental, mas Américo Amorim abraçou áreas de negócios como a energia, o turismo, o imobiliário, as telecomunicações ou a banca. Alicerçando a sua ação numa visão de abertura ao mercado internacional, Américo Amorim criou riqueza produtiva e, por via dela, acrescentou valor ao trabalho, empregando largos milhares de pessoas e nunca virando as costas ao tecido social da sua terra, com quem colaborou permanentemente. O percurso de Américo Amorim levou a que fosse agraciado, em 2006, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pelo desaparecimento de Américo Amorim e homenageia a visão empresarial e o empreendedorismo que sempre nortearam a sua conduta e que resultaram na criação de riqueza e no reforço da coesão social.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de apreciar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Segue-se o voto n.º 362/XIII (2.ª) — De condenação e repúdio pela discriminação contra a comunidade cigana na freguesia da Cabeça Gorda, concelho de Beja (BE). O PCP pediu tempo para discussão e, portanto, haverá 2 minutos para cada o grupo parlamentar que queira intervir. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto revela que o Bloco de Esquerda não se importa de construir falsidades, de ofender as pessoas e de enxovalhar o seu trabalho se isto trouxer alguma projeção mediática. O Bloco acusa o Presidente da Junta de Freguesia de Cabeça Gorda de recusar o velório de um cidadão. Primeira falsidade, porque quem decide da utilização da casa mortuária é a paróquia, não é a junta de freguesia. O Bloco de Esquerda acusa este Presidente de Junta de racismo e discriminação de um cidadão por ser de etnia cigana. Outra falsidade. O Bloco sabe que esta Junta assegura à comunidade cigana o acesso à água potável, que promove a integração escolar das suas crianças e o seu acesso a prestações sociais… [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] … e, por exemplo, também à Internet, a partir do posto da Junta. Inclusivamente, disponibiliza material da junta para festas e casamentos daquela comunidade. [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] O Bloco também sabe que os obstáculos à realização do funeral não tiveram nada a ver com o facto de o falecido ser de etnia cigana mas, sim, com o cumprimento do regulamento que tem de ser aplicado a todos os cidadãos de igual forma, independentemente da sua etnia. [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] O Bloco sabe que houve dúvidas legítimas sobre a residência, porque o falecido tinha uma casa arrendada noutra freguesia, onde faleceu, sabe que foi indicada como residência do falecido a morada do posto dos correios e sabe também que não há qualquer registo daquele cidadão nos muitos processos de apoio social de que a junta trata naquela comunidade. Pode ter-se opinião diversa sobre o conteúdo de um regulamento, igual a tantos outros que existem por todo o País, mas isto não autoriza a abusiva transformação desta situação num caso de discriminação. A questão que se coloca é como é que o Bloco passa destas dúvidas para uma acusação de racismo e discriminação. Por que é que o Bloco primeiro condena e só depois pergunta, sem nunca ter sequer contactado o Presidente da Junta? [[Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.]] Por que é que o Bloco manteve este voto de condenação, apesar dos esclarecimentos que ontem mesmo foram enviados à Assembleia da República, confirmando que não houve nenhuma atitude de racismo ou discriminação e por que é que não diz uma única palavra sobre o apoio daquela Junta à comunidade cigana? [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, por favor.
O PCP continuará a condenar o racismo e a xenofobia e combaterá quaisquer formas de discriminação, sejam elas raciais ou de outra natureza.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente, Temos uma atitude expressa não só em palavras mas na intervenção nas autarquias, no relacionamento com cidadãos de diversas nacionalidades, etnias e culturas. O que merece condenação e repúdio é a atitude do Bloco que instrumentaliza causas, factos e populações na base da mentira, da deturpação e da falsificação, revelando métodos que se classificam a si próprios. [[Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos vários rostos da discriminação e do racismo, a discriminação contra a comunidade cigana é uma das mais frequentes e desgraçadamente mais instaladas no nosso País. Também por isso, a luta contra todas as expressões de discriminação injustificada e preconceituosa contra a comunidade cigana tem de ser para todas e para todos nós uma prioridade. A Assembleia da República deve assumir a sua responsabilidade neste combate pelos diretos humanos e contra o preconceito contra os ciganos em especial e contra qualquer outro grupo ou condição. Deve fazê-lo independentemente de quem pratica esses comportamentos e das circunstâncias em que eles se verificam. Os factos a que este voto se reporta são inequívocos. Falamos da indisponibilização do cemitério de uma freguesia para a inumação de um cidadão de etnia cigana sem qualquer critério verdadeiramente consistente que justificasse essa recusa. [[Protestos do PSD.]] A discriminação que se justifica com regulamentos, muitas vezes, não deixa de ser discriminação. [[Oh!]]
Porque não aceitamos a perpetuação de uma cultura de discriminação que vitima a comunidade cigana e porque entendemos que a Assembleia da República deve ser um protagonista determinado na luta contra essa discriminação, propomos este voto de condenação da mencionada decisão tomada pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda, no concelho de Beja. [[Aplausos do BE.]]
Uma vez que a Mesa não regista mais inscrições para intervenções, podemos passar à votação do voto n.º 362/XIII (2.ª) — De condenação e repúdio pela discriminação contra a comunidade cigana na freguesia da Cabeça Gorda, concelho de Beja (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados do PS Idália Salvador Serrão e João Soares, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.]] [[É do seguinte teor: O País foi confrontado com a recusa, no passado dia 14 de julho, da realização do velório e do enterro de um cidadão de etnia cigana na casa mortuária e no cemitério da freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja. A razão alegada pelo Presidente da Junta de Freguesia em causa para recusar o pedido nesse sentido apresentado pela família do cidadão falecido foi a não verificação dos requisitos consagrados no regulamento do cemitério - designadamente a alegação de que ‘o falecido passava a maior parte do seu tempo noutras freguesias vizinhas’ - mas tal argumentação revelou-se de validade muito controversa face à realidade dos factos. Perante a intransigência revelada pelo executivo autárquico da freguesia de Cabeça Gorda, os restos mortais do cidadão falecido viriam a ser depositados no cemitério da vizinha freguesia de Salvada, graças à disponibilização de um jazigo por uma família local. Sendo o cidadão falecido membro da comunidade cigana e tendo essa circunstância constituído motivo realmente decisivo para a recusa da realização do velório e do enterramento do corpo nos equipamentos públicos de Cabeça Gorda, essa recusa revela-se um ato de discriminação grave em violação da Constituição da República e da lei. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, 1. Condena e repudia a situação de discriminação com a recusa pela Junta de Freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja, da realização do velório e do enterro de um cidadão da comunidade cigana, considerando que esta recusa se revela atentatória do disposto na Constituição da República e na lei. 2. Condena e repudia todas as formas de discriminação contra a comunidade cigana praticadas por entidades públicas ou privadas, em violação da Constituição e da lei. 3. Exprime o seu empenho em contribuir para uma erradicação de todas as formas de discriminação racial, religiosa e sexual e das demais que atentem contra o princípio fundamental da igual dignidade de todos os cidadãos.]]
Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto no sentido de justificar o nosso sentido de voto nesta votação, por manifesta incapacidade de apurar a veracidade, ou não, dos factos.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para declarar que vamos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora ao voto n.º 363/XIII (2.ª) — De congratulação pela classificação de Hebron como Património Mundial (Os Verdes e 4 Deputados do PS). Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à sua leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Comissão de Património Mundial da UNESCO aprovou a classificação de Hebron como Património Mundial durante a reunião que decorreu de 2 a 12 de julho, em Cracóvia, na Polónia. A Cidade Velha de Hebron está, assim, na Lista do Património Mundial da Humanidade, sendo que a UNESCO declarou ainda que Hebron se encontra em risco, devendo merecer proteção especial da ONU. Hebron é uma cidade da Palestina localizada no sul da margem ocidental ocupada por Israel desde 1967 e é uma das mais antigas cidades continuamente habitadas do mundo, tendo um notável conjunto arquitetónico, destacando-se a Mesquita de Ibrahim. Em 1996, a Autoridade Nacional Palestiniana criou o Comité de Reabilitação de Hebron, cujo trabalho de conservação e reabilitação mereceu o prestigiado Prémio Aga Khan de Arquitetura. É de salientar que as autoridades palestinianas se viram obrigadas a passar a solicitação da referida classificação para um processo de emergência devido aos contínuos atos de vandalismo por parte de colonos israelitas que estão, aliás, comprovados por relatórios do UNOCHA (Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários). Neste contexto, a classificação de Hebron é um reconhecimento merecido e legítimo e mais se justifica quando a ocupação israelita persiste. Recorde-se que, já em 2015, uma delegação da Assembleia da República constituída por representantes de todos os grupos parlamentares esteve em Hebron e testemunhou não só a riqueza do património histórico e cultural desta cidade como também a violência e a ameaça que representa a referida ocupação. Perante isto, a classificação de Hebron como Património Mundial representa um contributo importante para evitar a destruição de um património de inegável valor histórico e cultural e é mais um passo para o reconhecimento da rica cultura do povo palestiniano. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propõe à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação: A Assembleia da República reunida em plenário a 19 de julho de 2017 congratula-se com a classificação de Hebron como Património Mundial da UNESCO, constituindo uma vitória justa e legítima e um importante e merecido reconhecimento da sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano.»
Vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra dos Deputados do CDS-PP João Rebelo e Teresa Caeiro e do Deputado do PS João Soares e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Rosa Maria Albernaz.]] Sr. Deputado Amadeu albergaria, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 955/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Grécia e a Andorra (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos em seguida, o projeto de resolução n.º 987/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE). Foi solicitada a votação dos pontos 1, 2 e 3 em separado. Vamos votar primeiro o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE.]] Votamos agora o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Finalmente, votamos o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das Entidades Públicas Empresariais (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 973/XIII (2.ª) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 978/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro (PSD). Sr. Deputado António Lima Costa, pede a palavra para que efeito.
Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que tenho um interesse particular nas matérias abordadas nas próximas três votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Jorge Falcato, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, para que fique registado que tenho um interesse particular nas próximas três votações.
Fica registado. Sr. Deputado António Topa, pede a palavra para o mesmo efeito?
Sr. Presidente, sim, para que fique registado que tenho interesse particular nas próximas três votações.
Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para que fique registado que tenho interesse particular nas próximas três votações.
Fica registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
Sr. Presidente, gostaria de informar que não tenho qualquer impedimento direto para votar, mas, numa atitude cautelar, prefiro declarar o meu impedimento.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.
Sr. Presidente, é também para que fique registado que tenho interesse particular nas três votações seguintes.
Fica registado. Sr. Deputado Renato Sampaio, tem a palavra.
Sr. Presidente, gostaria de informar que não tenho interesse direto, mas, para efeitos cautelares, também queria fazer esta declaração.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apesar de não ter interesses diretos nesta matéria, sou membro da Ordem dos Engenheiros e queria, por isso, transmitir esta informação à Assembleia da República.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Também tenho interesses diretos nesta votação.
Obrigado, Sr. Deputado. Podemos, então, agora, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Joaquim Raposo, votos contra do Deputado do BE Jorge Falcato Simões e de 25 Deputados do PS (Alberto Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, Luís Vilhena, José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para declarar que apresentarei, em meu nome pessoal, uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a bancada do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto, em meu nome pessoal.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 576/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Joaquim Raposo, votos contra do Deputado do BE Jorge Falcato Simões e de 25 Deputados do PS (Alberto Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Luís Vilhena, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida e eu própria apresentaremos uma declaração de voto sobre estas duas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, é também para o mesmo efeito?
Exatamente, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, é para o mesmo efeito?
É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 577/XIII (2.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). O título e o texto inicial foram substituídos pelo autor em 19 de julho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE, do CDS-PP e de 25 Deputados do PS (Alberto Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, Luís Vilhena, José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS e do PCP.]] O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 989/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde mental (PSD). O PS solicita que se votem, conjuntamente, os pontos 1, 2, 6, 7 e 8 e depois os pontos 3, 4 e 5.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, propomos que se votem os pontos 1, 2, 6 e 8, conjuntamente.
Então, votaríamos os pontos 1, 2, 6 e 8, conjuntamente, depois o ponto 7, e, por fim, os pontos 3, 4 e 5. É assim, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, podemos votar os pontos 1 e 2?
O melhor é votarmos os pontos um a um. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação do ponto 4. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o ponto 5. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos, agora, o ponto 6. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Vamos proceder à votação do ponto 7. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Finalmente, vamos votar o ponto 8. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1004/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em Portugal (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, agora vamos votar, na generalidade, o texto de substituição que foi entregue por PCP, PSD e CDS. Há pouco, no debate, foi indicado pelo Sr. Deputado João Oliveira que havia abertura para mais grupos parlamentares subscreverem este texto e, por isso, neste momento, tendo já conseguido avaliar o texto, queríamos dar indicação à Mesa que também o subscrevemos para a votação na generalidade.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, um texto único, subscrito pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e do combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Este texto de substituição conta com o apoio do PCP, do PSD, do CDS-PP e também do BE. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.]] O diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta de resolução n.º 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar a proposta de resolução n.º 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 927/XIII (2.ª) — Necessidade de dotar o País de uma Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada (Os Verdes) (texto inicial substituído a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 625/XIII (2.ª) — Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos (BE), relativamente ao qual foi solicitada a votação em três blocos: primeiro, o corpo e as alíneas a), b), d) e j) do ponto 1; segundo, as alíneas e), f), g), h) e i) do ponto 1; e terceiro, a alínea c) do ponto 1 e o ponto 2.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, peço que confirme que um dos grupos tem a alínea c) do ponto 1 e o ponto 2.
Sim, Sr. Deputado, é o terceiro grupo que enunciei. Srs. Deputados, vamos, pois, votar o corpo e as alíneas a), b), d) e j) do ponto 1. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos agora votar as alíneas e), f), g), h) e i) do ponto 1. [[Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]] Passamos à votação da alínea c) do ponto 1 e do ponto 2. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, julgo que não colocou à votação a alínea d) do ponto 1 deste diploma.
Essa alínea foi votada no primeiro grupo, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, então, voto a favor a alínea d) do ponto 1.
O PSD absteve-se nessa votação, mas, nesse caso, o sentido de voto da Sr.ª Deputada em relação à alínea d) do ponto 1 é a favor. Esta alínea foi rejeitada e o resultado não se altera, mas fica registado o sentido de voto da Sr.ª Deputada Fátima Ramos. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 819/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na lista de imóveis que integra o programa REVIVE (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 938/XIII (2.ª) — Alargamento da rede de metro do Porto — Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia (PCP) (título e texto iniciais substituídos a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que eu e os demais Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 766/XIII (2.ª) — Regiões ultraperiféricas (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 937/XIII (2.ª) — Política de coesão pós-2020 (PS) (texto e título iniciais substituídos a pedido do autor). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao projeto de resolução n.º 957/XIII (2.ª) — Aprofundar o estatuto de ultraperiferia (PCP), relativamente ao qual o PS solicitou a votação por pontos. Vamos proceder à votação do ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 945/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 946/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, em Almada (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 967/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 968/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 939/XIII (2.ª) — Concretização das obras na Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 961/XIII (2.ª) — Substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, do Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 976/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre estas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 900/XIII (2.ª) — Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE) (texto inicial substituído a pedido do autor), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação dos pontos 1, 4 e 5 separadamente dos pontos 2 e 3. Vamos, pois, proceder à votação dos pontos 1, 4 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar agora os pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS, do BE e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 792/XIII (2.ª) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
O PS é só conversa!
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 969/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos edifícios, as ofertas formativas e o universo de alunos (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.ª) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS também entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito?
Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
Fica registado, Srs. Deputados. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Segue-se o projeto de resolução n.º 830/XIII (2.ª) — Reverte a concessão das pousadas da juventude a privados (BE). Foi solicitada a votação separada dos pontos 1 e 2. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 831/XIII (2.ª) — Fim do financiamento público às garraiadas académicas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e de 6 Deputados do PS(Carla Sousa, Diogo Leão, Filipe Neto Brandão, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre a mesma votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 884/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 933/XIII (2.ª) — Em defesa do sítio arqueológico da cidade de Balsa (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 942/XIII (2.ª) — Pela preservação das ruínas da antiga cidade de Balsa (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 980/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e proteção das ruínas da antiga cidade romana de Balsa, em Tavira (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que, sobre estas últimas três votações, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
Fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 952/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação do despacho a fixar a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Portanto, neste caso, pode dizer-se que «aqui há gato», e há mesmo. [[Risos.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 964/XIII (2.ª) — Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Sim, parece-me que deve ser em nome de outro grupo parlamentar. Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca (PSD), 669/XIII (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado. Segue-se o projeto de resolução n.º 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP). O PS solicitou a desagregação da votação dos pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução. Vamos, pois, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN.]] Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 694/XIII (2.ª) — Beneficiação da EN 223 entre o nó de Arrifana do IC-2 e o nó de Santa Maria da Feira da A-1, servindo o eixo industrial que envolve os concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Arouca (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 781/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das contrastarias e da Imprensa Nacional — Casa da Moeda (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 836/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 420/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro — Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por jovens (PSD), 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), 487/XIII (2.ª) — Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro) (BE) e 493/XIII (2.ª) — Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem -terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 515XIII (2.ª) — Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 76XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 60XIII (2.ª) — Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e ao projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP). Srs. Deputados, esta votação tem de ser feita eletronicamente. Peço aos serviços para prepararem essa votação.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, devido ao tempo em que estamos em votações e a algumas necessidades biológicas, alguns Deputados do Bloco de Esquerda tiveram de sair da Sala. Pergunto se podemos adiar por alguns minutos esta votação, dado que é eletrónica e implica todos os… [[Não!]] [[Não!]]
Sr. Deputado, peço desculpa, mas não existe essa prática parlamentar e, portanto, vamos votar. Entretanto, os serviços vão preparar o sistema eletrónico e se os Deputados forem rápidos, pode ser que essa questão se possa resolver a contento de todos. A votação é feita eletronicamente, mas também por levantados e sentados. Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e ao projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP). [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 162 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 34 votos contra (BE, PCP e Os Verdes) e 1 abstenção (PAN).]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para informar que não consegui registar-me para votar por falha no computador, mas informo que o meu voto é favorável.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria também votou a favor. De qualquer forma, o texto final foi aprovado em votação final global por uma larga maioria. Vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 81/XIII (2.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, registando-se a ausência do PAN.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, com a rejeição na generalidade, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e ao projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 484/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (UE) 2016/801 (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, constante do artigo 2.º daquele texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na especialidade, da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, constante do artigo 2.º do texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do PAN.]] [[Era a seguinte: ix) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 200 000 €, destinados a empresa em situação económica difícil ou em situação de insolvência, desde que a sua utilização esteja prevista em plano de recuperação aprovado e homologado no âmbito de processo especial de revitalização ou de processo de insolvência, ou em acordo celebrado entre a empresa e os seus credores, ao abrigo do regime extrajudicial de recuperação de empresas.]]
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (EU) 2016/801. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) — Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de um artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º daquele texto de substituição, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, o PCP também apresentou um requerimento no mesmo sentido, pelo que, julgo, podemos votar os dois em conjunto.
Sr. Deputado, na Mesa está o requerimento apresentado pelo PSD. Só depois é que entramos nas votações na especialidade. Srs. Deputados, vamos, primeiro, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, que dispõe, para o efeito, de 2 minutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta uma proposta de alteração com o objetivo de conciliar o rendimento da floresta com a promoção das bolsas de biodiversidade, através de modelos de conservação do ambiente. O PSD pretende que sejam os produtores florestais a contribuir para esta biodiversidade, mas que o façam sem serem prejudicados naquilo que é o seu rendimento. Deste modo, pretende o PSD tornar obrigatório que quem planta novas áreas de eucalipto constitua também um projeto de conservação a ser definido pelo ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Acreditamos que não é discriminando uma espécie que combateremos toda aquela que tem sido a falta de prevenção florestal, mas acreditamos que essa própria espécie pode ser fator de promoção de um melhor meio ambiente e de mais incentivo ao investimento no mundo rural. Portanto, Srs. Deputados, votar favoravelmente esta proposta do PSD também elimina a perversidade que está subjacente à proposta do Governo, que incentiva a deslocalização da floresta de produção do interior do País para o litoral, criando mais assimetrias, mais desertificação, mais abandono da terra. Srs. Deputados, depois de muitas horas de votação, esta é a oportunidade de podermos chegar a um consenso, de podermos todos participar naquilo que é uma melhor floresta, sem proibições, sem estancar uma espécie, mas, acima de tudo, permitir que todas possam ser plantadas, permitir que os produtores e outras pessoas possam continuar a ter os seus rendimentos da floresta sem abandonar o interior do País e sem desprezar aqueles que tantas vezes têm mais dificuldades em zonas menos favorecidas e que merecem uma oportunidade. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PAN.]] [[Era a seguinte: «Artigo 3.º ‘Artigo 3.°-A (…) 1 — (…) 2 — A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p., só é permitida quando a ocupação anterior seja de espécies do mesmo género. 3 — Excetuam-se do disposto no n.º 1 e n.º 2, as ações de arborização e rearborização com espécies do género Eucalyptus sp., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e em Regime Florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) (…) b) Seja acompanhado de projeto de conservação, aprovado pelo ICNF, cuja área represente pelo menos 10% da área sujeita a arborizações com a espécie do género Eucalyptus sp. 4 — Os projetos de conservação referidos na alínea b) do número anterior são aprovados e definidos territorialmente pelo ICNF. 5 — Deve ser comunicado ao ICNF, IP, a conclusão da execução das ações integradas no projeto de conservação referido na alínea b) do n.º 3, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas. 6 — É disponibilizada no sítio na Internet do ICNF, IP, uma listagem das áreas ocupadas por projetos de conservação, resultantes do n.º 3, com a sua localização e dimensão.’»]]
Vamos, agora, proceder à votação de um artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º daquele texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PAN.]] Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Vamos passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS, do BE e do PAN.]] Srs. Deputados, com esta rejeição, não faz sentido ser votado o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 1 do artigo 4.º e da sua proposta de alteração ao mesmo número e dos artigos 6.º e 8.º e das suas propostas de eliminação destes artigos daquele texto de substituição, bem como as votações na especialidade e final global. Assim sendo, passamos para a página 38 do guião de votações.
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sobre a proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, constante do artigo 3.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª), o meu sentido de voto é contra.
Sr. Deputado, tem de anunciar o seu sentido de voto no momento da votação e não posteriormente, porque estamos com muito trabalho pela frente.
De qualquer forma, gostaria também de dizer que o meu sentido de voto quanto ao artigo 3.º-A, constante do artigo 3.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 65/XIII (2.ª), é a favor.
Fica registado o seu sentido de voto, que não altera o resultado global. [[Pausa.]] O Sr. Deputado André Silva estava na Sala quando se tratou destas votações?
Não, Sr. Presidente.
Então, não pode votar. Assim, são dois problemas num só. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, permita-me que use da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi o que acabámos de votar. Gostaria que repetisse a última votação.
Sr. Deputado, acabámos de votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Vamos, então, votá-lo novamente. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos agora votar dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário, da votação, na especialidade, um, da proposta de alteração do artigo 13.º, e, outro, da proposta de alteração do n.º 12 do artigo 15.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.º daquele texto de substituição. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] [[Era a seguinte: «Artigo 13.º […] 1 — […]. 2 — […]. 3 — […]. 4 — […]. 5 — […]. 6 — […]. 7 — […]. 8 — […]. 9 — O ICNF, I.P., tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária. 10 — Fica o Governo autorizado a definir os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número anterior e a garantia de compensação dos proprietários afetados.»]]
Para uma intervenção sobre os requerimentos de avocação apresentados pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, que dispõe de 2 minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção por reafirmar a posição do PCP desde sempre, desde que foi apresentada a chamada «reforma da floresta» e por dizer que ela, por si só, não resolve os problemas da floresta portuguesa. Faltam meios, recursos humanos e dotações financeiras para resolver os problemas que a floresta há muito enfrenta. As leis que existem poderão sempre ser melhoradas, mas não garantem a inversão do caminho que a floresta portuguesa tem seguido até aqui e, por isso, não temos problema em afirmar que se pode tratar de uma fraude ao colocar a ênfase da resolução dos problemas da floresta em propostas e em leis que certamente não conseguirão resolvê-los por si só. Para além disso, gostaria de dizer que propostas que foram apresentadas há vários meses tinham problemas graves. Por exemplo, não faziam qualquer referência aos baldios, que é a maior área de floresta do País e não abordavam os problemas essenciais da floresta, como sejam o preço da madeira — este é um problema que o PCP tem trazido a debate e continua a reafirmá-lo — e o suporte financeiro necessário para resolver tais problemas. O resultado da votação final destas iniciativas trouxe alterações positivas, mas, contudo, há aspetos graves que continuam por resolver e, por isso, o PCP apresentou um requerimento de avocação para eliminar referências às terras sem dono desconhecido e, para isso, evitar o esbulho e a concentração da propriedade. Em matéria de defesa da floresta contra incêndios, não é possível transferir as competências do Estado para as autarquias. O que o Estado nunca fez quer que sejam agora as autarquias a fazê-lo. Por isso, também avocámos esta matéria. Por fim, entendemos que é preciso um mecanismo de perequação para garantir a redistribuição dos custos com as faixas de gestão de combustível, e isso não existe. Entendemos que esta é a última oportunidade para valorizar e salvaguardar os pequenos agricultores desta legislação. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 12 do artigo 15.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] [[Era a seguinte: «Artigo 15.º 12 — Verificando-se, até ao dia 30 de abril de cada ano, o incumprimento referido no número anterior, compete ao ICNF, em articulação com as câmaras municipais até 31 de maio de cada ano, a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.»]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PS. Na proposta apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS é a favor.
Sendo assim, vamos repetir essa votação…
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, apelando à paciência da Mesa, indico que o sentido de voto do BE é favorável no que diz respeito à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª).
O melhor é repetirmos a votação desta proposta. Srs. Deputados, vamos votar novamente a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 13.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[É a seguinte: «Artigo 13.º […] 1 — […]. 2 — […]. 3 — […]. 4 — […]. 5 — […]. 6 — […]. 7 — […]. 8 — […]. 9 — O ICNF, I.P., tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária. 10 — Fica o Governo autorizado a definir os mecanismos de aplicação dos instrumentos previstos no número anterior e a garantia de compensação dos proprietários afetados.»]]
Já a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 12 do artigo 15.º do texto de substituição foi rejeitada, com votos contra do BE. É verdade, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares?
Sr. Presidente, peço-lhe que também repita esta votação, por favor.
Compreendo que estejamos todos muito cansados, mas temos de facilitar o trabalho uns dos outros. Vamos votar novamente a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 12 do artigo 15.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª). [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação, na especialidade, da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios com a alteração introduzida. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de substituição do artigo 19.º e das propostas de eliminação dos artigos 20.º a 26.º daquele texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 19.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] [[É a seguinte: SECÇÃO IV Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido Artigo 19.º Procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido é definido por decreto-lei, após avaliação da presente lei a realizar no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor.]]
A votação do artigo 19.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) está prejudicada. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação dos artigos 20.º a 26.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada com as alterações introduzidas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o sistema nacional de informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta.]] Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª). Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN.]] Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª). Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE.]] Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª). Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 € (BE) e 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 € (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS(BE) e 485/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN); [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo da proposta de lei n.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e transpõe o Capítulo III da Diretiva 2015/849. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos, agora, à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva 2015/849 e executando o Regulamento 2015/847. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 73/XIII (2.ª) — Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva 2015/2376 e a Diretiva 2016/881. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 80/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e processo tributários. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 88/XIII (2.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação.
Sr.ª Deputada, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) —Regula os fundos de recuperação de créditos, vamos votar, em conjunto, os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do corpo do n.º 2, apresentado pelo BE, dos artigos 70.º a 77.º, apresentado pelo PSD, e da proposta de aditamento de um artigo 70.º-A, apresentado pelo PCP. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas coisas não podem ser confundidas nesta proposta que hoje discutimos: uma é o acordo a que chegaram os lesados do BES com o Governo e as instituições de supervisão; outra é a lei que serve de «chapéu» a este acordo, ou seja, a lei que agora votamos. O Bloco de Esquerda tem críticas a fazer a ambos estes processos por duas razões: primeiro, porque o acordo implica uma garantia estatal que esta lei também prevê e que deveria ser garantida pelo sistema financeiro e não pelo Estado; segundo, porque o acordo deixa de fora outros lesados que também ficaram de fora na versão inicial desta proposta de lei. Ainda assim, sempre assumimos e sempre dissemos que foi o acordo possível. É um acordo que dá resposta a centenas de pessoas que têm ansiado por esta resposta, é um acordo que respeita um compromisso que foi assumido na Assembleia da República e ao qual o Bloco de Esquerda não vai virar as costas. A Assembleia da República não pode alterar o acordo a que os lesados chegaram com o Governo, mas pode fazer com que o «chapéu» da lei consiga abarcar mais pessoas, mais lesados. O Bloco de Esquerda propôs, em sede de especialidade, o alargamento do âmbito desta lei aos emigrantes lesados que adquiriram produtos em Portugal compostos por dívidas de empresas portuguesas, mas que eram constituídas em offshore. Esta proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi chumbada em sede de especialidade, restringindo, assim, o âmbito desta lei aos emigrantes lesados nomeadamente na Venezuela e em França. Entendemos que esta alteração à lei é justa e queremos avocar a sua votação pelo Plenário, porque temos esperança de que os restantes grupos parlamentares alterem o sentido de voto para poder abrir a lei também aos casos dos emigrantes lesados. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a posição do Partido Comunista Português sobre o diploma que estamos a votar. Apesar do compromisso com a necessidade de dar resposta ao problema daqueles a que chamamos lesados, das pessoas que foram enganadas pelo Grupo Espírito Santo através do Banco Espírito Santo e, de certa forma, engano que foi agravado pela atuação do Governo PSD/CDS e do Banco de Portugal na resolução do Banco Espírito Santo e na forma como foi feita,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … ainda assim, e, apesar do compromisso do PCP com a resolução desse problema, o PCP não se associa à emissão de uma garantia pública sem qualquer salvaguarda do ponto de vista do interesse público. Ou seja, aquilo que o PCP, neste momento, avoca a Plenário para discutir e para votar é a proposta de alteração que apresentou em sede de especialidade, que aponta no sentido de ser constituída uma unidade técnica capaz de identificar todo o perímetro patrimonial, os bens, as riquezas, as contas sediadas em offshore, em território nacional, o património imóvel, as empresas, tudo aquilo que seja possível ainda ir buscar para compensar os enganos que os Espírito Santo andaram a fazer através do Banco Espírito Santo. Não permitir constituir esta unidade e ativar a nacionalização, sempre que necessário, para compensar qualquer gasto público é aceitar que uma boa parte do risco dos negócios privados passe para as contas do Estado e para a responsabilidade do Estado. O contributo que o PCP aqui apresenta é precisamente o de haver a possibilidade de ativar a nacionalização de bens e de património para compensar as garantias públicas, quando elas sejam necessárias, na medida do possível e do necessário. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última semana ficámos a conhecer a versão, afinal escondida, do que é, para as esquerdas, a devolução de rendimentos. O PS, o PCP e o Bloco aprovaram-na e vão outra vez aprovar essa devolução de rendimentos paga pelos contribuintes para beneficiar um grupo de poucas pessoas.
Não o vi votar contra!
Na semana passada, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) disse-nos que o vosso programa de reavaliação de ativos, aprovado por todos vós, significou um bónus fiscal de 242 milhões de euros a um punhado de empresas.
Uma vergonha!
Pago por quem? Pelos contribuintes! [[Protestos do PS e do PCP.]] Só a EDP, aprovados por todos vós, vai receber 174 milhões de euros! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Pago por quem? Pelos contribuintes! Mas ontem a UTAO disse-nos também, com o vosso perdão à banca, a banca beneficia de 630 milhões de euros, e quem é que paga? Os contribuintes!
Exatamente! Quem vos viu e quem vos vê!
Ou seja, com a reavaliação de ativos, com o perdão à banca e, agora, com uma garantia pública, o que é que os senhores decidem? Decidem que são os contribuintes a cobrir o risco nos negócios entre investidores privados.
Exatamente!
Decidem que são os contribuintes a pagar. Para usar a expressão do PCP, quando o Grupo Espírito Santo engana os investidores, quem é que paga? Os contribuintes! Grande esquerda que nós aqui temos!…
Os vossos amigos!
Mas isto é coerente com o que sempre têm dito que o vosso Governo tem escondido isto tudo! Escondeu e mentiu ao Parlamento sobre a reavaliação de ativos, disse que eram 63 milhões de euros de perda, afinal eram mais 180! Mentiu e escondeu sobre o perdão à banca…
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
… que é, pelo menos, de 630 milhões de euros e pode chegar, disse a UTAO, a 2000 milhões de euros…
Muito bem!
Sr. Deputado Leitão Amaro, peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Escondeu, dia após dia, pergunta após pergunta, quanto é esta garantia que os contribuintes vão ter de dar, já agora, para ilibar os supervisores de responsabilidade.
Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. São centenas de milhões de euros! Não sabemos quando e quem é que paga; para as esquerdas, quem paga são os contribuintes! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu que se chegasse a uma solução possível e cumprível que envolvesse quer os lesados, quer os reguladores — o Banco de Portugal e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) — o Novo Banco e o BES, tal como, aliás, todo o Parlamento decidiu na altura da Comissão de Inquérito ao BES. Por isso, não travaremos hoje uma solução, mas há verdades sobre esta péssima solução a que o Governo chegou que têm de ser ditas. A primeira é que ela não é uma solução para todos; é uma solução que deixa de fora muitos e muitos. E não o faz, e isso é o que mais impressiona, em função de critérios de justiça. É um «chapéu» onde cabem alguns e onde, inexplicavelmente, os senhores deixam muitos de fora. [[Aplausos do CDS-PP.]] E não o faz em função de critérios de justiça, não o faz em função do facto de terem sido, ou não, enganados, de terem sido mais ou menos enganados, não o faz em função da maior ou menor responsabilidade dos reguladores. Deixa de fora, de facto, muitos que mereciam hoje ter uma solução, mas que, porventura, até porque, se calhar, estavam a trabalhar fora, não protestaram tanto ou não falaram tão alto.
Muito bem!
A justiça não é para alguns, a justiça tem de ser para todos! E, mesmo para aqueles que estão dentro deste acordo, até para o tratamento igual e não discriminatório deles, o PS mostrou intransigência e chumbou esta proposta. É incompreensível. É, finalmente, uma solução em que o Estado presta uma garantia sem dar nenhuma explicação nem quanto à sua utilização, nem quanto ao ressarcimento que espera da garantia que dá.
Muito bem!
Está mesmo a ver-se que, como em muitos outros casos, vai ser preciso depois pedir à UTAO para saber como é que o Estado utilizou esta garantia.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Com certeza, Sr. Presidente. Concluiria, dizendo que esta é uma última oportunidade que o PS tem para corrigir e para, de uma vez por todas, fazer uma lei que seja de facto um «chapéu» justo e em que a justiça possa escolher entre lesados e não o vosso critério opaco. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase dois anos depois do processo de resolução do Banco Espírito Santo, o Governo do Partido Socialista apresentou a esta Casa uma proposta de lei que visa dar cumprimento às recomendações aprovadas por todos os partidos com assento nesta Casa e também à resolução aprovada por unanimidade em que se pedia ao Governo do PSD/CDS que encontrasse um mecanismo que minimizasse as perdas dos lesados do BES. São centenas de famílias portuguesas que perderam tudo, sem que tivessem tido culpa e sem que tivessem tido qualquer apoio do Governo anterior. Temos, agora, aqui, dois partidos, sobretudo o PSD, que participaram na Comissão de Inquérito e aprovaram as recomendações, que participaram na resolução e aprovaram a recomendação ao seu Governo. Sabemos hoje que aprovaram algo que não tinham intenção de aprovar nem de cumprir… [[Protestos do PSD.]] … e, portanto, desrespeitaram os lesados do BES quer na Comissão de Inquérito ao BES, quer na resolução, e desrespeitaram-se também a si próprios e a esta Assembleia da República. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não desrespeitaram apenas os lesados! Desrespeitaram o trabalho de todos os Deputados desta Casa e a democracia portuguesa. As resoluções da Assembleia da República não são meras palavras, são resoluções da Assembleia da República e devem ser cumpridas e levadas a sério por todos os Deputados que as aprovam. Esta solução é perfeita? Não é, seguramente, mas é certamente uma solução muito melhor do que aquela que foi apresentada pelo Governo do PSD/CDS, uma vez que não deixava alguns lesados de fora, deixava todos, enquanto aprovavam nesta Casa resoluções que não tinham a intenção de cumprir. [[Aplausos do PS.]] O Governo do Partido Socialista, assim que assumiu funções, levou a sério a incumbência que lhe foi dada por este Parlamento: trabalhou no sentido de procurar uma solução. Como disse há pouco, é uma solução perfeita?! Não! Foi a solução possível.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Partido Socialista anuncia, aqui e agora, que vai aprovar a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda e a avocação que fez para incluir também os emigrantes da Venezuela e outros que tinham ficado excluídos da solução inicial.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Uma coisa é certa:…
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
… prometemos, cumprimos.
Conclua, por favor, Sr. Deputado.
Levamos a sério e respeitamos estas pessoas — o oposto do que faz o PSD. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar às votações…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, se me permitir.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a minha interpelação é para pedir que, através do Sr. Presidente, seja distribuído ao Sr. Deputado João Galamba, e a todos os Deputados, o relatório da Comissão de Inquérito e a resolução da Assembleia da República, porque em lado nenhum se diz que são os contribuintes que têm de pagar.
Fica registado, Sr. Deputado, mas não pode intervir, porque já não há tempo para intervenções.
O problema é esse, só que o Sr. Deputado João Galamba…
Não há tempo para intervir neste momento, Sr. Deputado.
… não percebe que, aos contribuintes,…
Peço-lhe para concluir, é uma questão de respeito por todos os colegas, Sr. Deputado.
… lhes custa muito pagarem. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do corpo do artigo 2.º da proposta de lei.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado João Galamba, já passou muito tempo, estamos todos muito cansados, não faz sentido haver mais intervenções ou interpelações à Mesa. Vamos proceder às votações… Pretende usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?
É só para dizer que sem garantia pública não há solução e, portanto… [[Protestos do PSD.]]
Não pode, não está no uso da palavra, Sr. Deputado.
Se querem solução, tem de ter garantia pública…
Sr. Deputado, não está no uso da palavra, não pode intervir quando lhe apetece. Peço-lhe para respeitar a Mesa e para respeitar os seus colegas da Assembleia da República. Não há mais interrupções e vamos proceder às votações. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração do corpo do artigo 2.º da proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª). [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do PAN.]] [[É a seguinte: A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que: (…)]]
Vamos, agora, votar os artigos 70.º a 77.º da proposta de lei. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Unidade Técnica de Identificação de Ativos e Fluxos Financeiros — à proposta de lei.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?
Para solicitar a votação em separado do n.º 4, Sr. Presidente.
Então, se não houver oposição, vamos votar primeiro o n.º 4 e, depois, votam-se os restantes. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votar o n.º 4 do artigo 70.º-A da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] [[Era o seguinte: 4 — Identificados os ativos patrimoniais, mobiliários e imobiliários, dos beneficiários da dívida constituída através da emissão de valores mobiliários, identificados no artigo 2.º da presente lei que não tenham sido utlizados pelo fundo de recuperação de créditos, pela Unidade Técnica o Governo procede à nacionalização dos mesmos com o objetivo de obter compensação pela eventual ativação de garantia do Estado prevista no artigo anterior.]]
Vamos, agora, votar os n.os 1 a 3 do artigo 70.º-A, proposto pelo PCP. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Eram os seguintes: 1 — A autorização de garantias do Estado prevista no artigo anterior é acompanhada pela criação de Unidade Técnica de Identificação de Ativos e Fluxos Financeiros, doravante denominada de Unidade Técnica, dos beneficiários da dívida constituída através da emissão de valores mobiliários identificados no artigo 2.º da presente lei. 2 — A Unidade Técnica prevista no número anterior é dotada de instrumentos e mecanismos legais, administrativos e regulamentares que lhe permitam efetuar as diligências consideradas necessárias para o exercício do seu mandato. 3 — Respeitando os deveres de sigilo legalmente estabelecidos, a Unidade Técnica é mandatada pelo Governo e respetivas entidades de regulação e supervisão financeira para que lhe seja conferido o acesso às informações necessárias junto de cada entidade financeira ou jurisdição estrangeira considerada relevante, exclusivamente no âmbito do seu mandato.
Vamos, agora, votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Passamos à votação final global da proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos, com a alteração entretanto introduzida. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero requerer uma declaração de voto oral relativamente à votação que acabámos de realizar.
A declaração de voto oral realizar-se-á no final de todas as votações, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo…
Sr. Presidente, peço desculpa,…
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados eleitos pelo PSD Madeira irão apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, quero fazer o mesmo anúncio, no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do PCP.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, permite-me…
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, quero também anunciar uma declaração de voto oral.
Fica registado, Sr. Deputado. No final, ouviremos as declarações de voto orais. Agora, sim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª) — Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS), 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho) (PCP), e 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
É para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE), 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD), 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP), e 425/XIII (2.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, agora, votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. [[Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.]] Passamos à votação final global do referido texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, quero informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.
Sr. Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1014/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do mar (Deputados da Comissão de Defesa Nacional). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 93 a 104 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 7, 8, 9, 12, 14, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 junho. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar-nos conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que importa também votar. Faça favor, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal — Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 2074/16.3T9LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Cristóvão Norte (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo oposição, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos ter agora duas declarações de voto orais, relativas à votação da proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª) — Regula os fundos de recuperação de créditos. Está inscrita, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pelo que tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para justificar o voto do Bloco de Esquerda, a proposta de lei que votámos, sobre fundos de recuperação de crédito, não obriga mas permite a existência de uma garantia pública, e é o facto de permitir uma garantia pública que faz com que a lei possa também permitir um acordo já celebrado entre os lesados e o Governo. Este acordo tem muitos aspetos com os quais o Bloco de Esquerda está desconfortável, tem muitos aspetos com os quais não concordamos por inteiro, mas também sabemos que assumimos um compromisso, na Assembleia da República, de dar uma resposta a estes lesados e que, se não fosse pela votação do Bloco de Esquerda, a proposta de lei não teria conseguido dar essa resposta. Por isso, assumimos esse compromisso e deixámos, sem dúvida, a nossa opinião sobre a proposta de lei. Ela não reflete tudo o que pensamos sobre esta matéria, não apaga as nossas críticas, mas prevaleceu, neste domínio, a vontade que tínhamos de cumprir o nosso compromisso com os lesados, deixando bem patente e bem marcado, mais uma vez, que a lei, em si, não obriga a uma garantia pública, é uma possibilidade que poderá ou não acontecer. Neste caso, ela já existia. Foi o acordo possível, que conhecemos e queremos que vá para a frente. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, como já disse, sempre defendeu que se chegasse, em relação a este caso, a uma solução possível e cumprível e, por isso, optou por um voto que não travasse esta solução. Contudo, preferiríamos uma solução diferente, que envolvesse o Novo Banco e o BES, tal como os reguladores, e que também levasse em conta os diferentes lesados que quer o BES quer, mais recentemente, o BANIF deixaram.
Muito bem!
Estamos a falar de detentores de papel comercial, de emigrantes com aplicações e com valores mobiliários muito diferentes. Estamos a falar, até, de alguns obrigacionistas que não existiam aquando da Comissão de Inquérito do BES, porque adquiriram as suas obrigações, pasme-se, já depois da resolução e aos balcões do Novo Banco e que, de repente, se viram, por uma decisão do Banco de Portugal, com obrigações que valem muito pouco. E também estamos a falar daqueles que resultam, mais recentemente, do processo de resolução do BANIF. Enquanto não se chegar a uma solução arbitral e de justiça equitativa entre todas estas pessoas e que também leve em conta que os próprios obrigacionistas do Novo Banco estão, neste momento, num processo negocial, do qual também podem resultar perdas, creio que dificilmente conseguiremos chegar a uma solução — e nenhum de nós promete ou acredita que possa ser ideal, porque, naturalmente, ideal seria estes processos e estas resoluções não terem acontecido —, que, pelo menos, possa ser de justiça equitativa entre os vários lesados. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto relativa ao texto final referente aos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) (BE), 371/XIII (2.ª) (PS), 375/XIII (2.ª) (PCP) e 378/XIII (2.ª) (PAN), sobre assédio no local de trabalho.
Fica registado, Sr. Deputado. Antes de dar por terminada a sessão, informo que as comissões continuarão a trabalhar até ao fim do mês, sobretudo em redações finais, depois desta maratona de votações. Queria desejar a todos os Srs. Deputados umas boas férias até ao próximo Plenário. Declaro encerrada a sessão. [[Eram 21 horas e 9 minutos.]]