Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Como os Srs. Deputados sabem, pois já foi explicitado ontem, a nossa ordem de trabalhos de hoje é composta pela apreciação de variadíssimos projetos de lei e projetos de resolução, apresentados por muitos partidos, e, no final do debate, pelas votações regimentais. Mas, antes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os 365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias (PSD), 367/XIII (1.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (BE), 368/XIII (1.ª) — Poupar no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 369/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas: informação sobre a expectativa de pensão a receber ao atingir a idade legal de reforma (CDS-PP); projetos de deliberação n.os 10/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro, que fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR) e 11/XIII (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Sr. Presidente, temos ainda para votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à renúncia de mandato requerida pelo Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), com efeitos a partir de 9 de junho. O parecer da Subcomissão de Ética é no sentido de a renúncia do mandato e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, de acordo com a marcação do Bloco de Esquerda, passamos agora à apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE), 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE), 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o carácter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE), 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE), 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE), 236/XIII (1.ª) — Condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE), 255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais, ou profissionais, ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP), 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP), 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP), 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP), 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS) e 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS) e 263/XIII (1.ª) — Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS), 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP), 363/XIII (1.ª) — Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (CDS-PP) e 365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias (PSD). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Provavelmente, alguns saberão da existência de uma famosa personagem de filmes de animação chamada «Dori». A Dori é, na verdade, um peixinho que sofre de perda de memória de curto prazo, o que lhe confere uma admirável capacidade de se surpreender uma e outra vez com a mesma coisa. O paralelo disto com esta discussão é óbvio, já que também nós vivemos cada escândalo financeiro como se fosse o primeiro, e a cada novo baque surpreendemo-nos: «Olha! Um offshore!».
Bem lembrado!
Foi assim no BPN, no BPP, no BCP, no Finantia, no BES, no Swiss Leaks, no Luxemburgo Leaks e no Panama Papers. Andamos nisto há, pelo menos, uma década e a verdade é que ainda nada de verdadeiramente transformador foi feito, aqui ou nas instâncias internacionais, nada que cortasse o mal pela raiz. E como não vivemos num mundo de peixinhos coloridos mas, sim, de tubarões, a inação política nesta matéria tem um significado e uma interpretação. [[Protestos do CDS-PP.]] A primeira desculpa para a inação política é a ideia de que, regra geral, os offshore, e tudo o que circula à volta deles, teriam um propósito legítimo, mas são abusados por pessoas sem escrúpulos. É um equívoco. Para começar, é um equívoco porque a avaliação moral é puramente subjetiva. Veja-se, por exemplo, o caso de Dias Loureiro. Para muita gente Dias Loureiro, que esteve envolvido no assalto do BPN, é um empresário muito pouco recomendável; para o anterior Primeiro-Ministro Passos Coelho, é um exemplo de tenacidade e exigência. E, assim, já se vê, não há um critério claro para o que seria uma utilização benigna de um offshore. Mas a avaliação moral é equívoca, sobretudo, porque, num sistema que vive de explorar as margens da lei, é muito difícil distinguir o planeamento da evasão, as técnicas de competição da manipulação de mercado, a otimização fiscal da fraude e isto tudo do branqueamento de capitais. Os offshore existem para que pessoas e empresas possam contornar legislações nacionais e não há qualquer virtude nisso. A segunda desculpa para a inação política é a banalização de muitas destas práticas, que passaram a ser consideradas partes aceitáveis do normal funcionamento do mundo dos negócios. É por este motivo, aliás, que as administrações das maiores empresas portuguesas, como a EDP ou a Jerónimo Martins, continuam a gozar de prestígio e respeitabilidade, apesar de, numa opção perfeitamente egoísta e prejudicial para o País, manterem sedes fiscais na Holanda ou no Luxemburgo.
É verdade!
E valerá a pena recordar aqui um momento memorável da Comissão de Inquérito ao BES. Luís Horta e Costa tinha sido chamado para falar como administrador da Escom, que, para quem não se lembra, era a empresa do GES em Angola, e resolveu, sem advogados e voluntariamente, explicar o destino da comissão de 16,5 milhões, paga pelo consórcio alemão na compra dos submarinos ao Estado português. Do dinheiro distribuído aos membros do Conselho Superior do BES sobravam 6 milhões, e desconfiava-se que tinham terminado a pagar a compra de decisores políticos. Quando Horta e Costa esclareceu, ouviu-se na sala um suspiro de alívio: afinal, o dinheiro não tinha sido para comprar políticos, nem para corrupção, apenas para montar um esquema de fuga aos impostos. Para isso, disse ainda Horta e Costa com desplante, fizeram uso de uma lei aprovada na Assembleia da República — o regime excecional de regularização fiscal. Só desde 2010, houve, em Portugal, três destas amnistias fiscais, que permitiram lavar, legalmente, 6000 milhões de euros. E tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é considerado banal no mundo em que vivemos.
Uma vergonha!
O orgulho e a desfaçatez com que Horta e Costa relatou a forma como fugiu ao fisco é equiparável às declarações do dono da Google a comentar o facto de a empresa usar as Bermudas para reduzir ao mínimo a sua fatura fiscal na Europa. E cito: «estamos muito orgulhosos da estrutura que montámos (…) chama-se capitalismo». É caso para perguntar: O dono da Google é um empreendedor ou um criminoso? Serão estas operações simples otimização fiscal ou clara fuga aos impostos? Não sabemos, mas estamos certos de uma coisa: a tudo isto chama-se «capitalismo». [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] Sr.as e Srs. Deputados, não deixemos que os gritos dos Srs. Deputados do CDS nas bancadas ou estes relatos nos desviem do elenco das desculpas para a inação política. [[Protestos do CDS-PP.]] Para além do argumento moral e da banalização do abuso, existe ainda um terceiro argumento: a impotência. Somos sempre demasiado pequenos e insignificantes para mudarmos, de facto, «sozinhos», acrescenta-se normalmente alguma coisa. Fácil é compreender que deixar este assunto à espera de condições de coordenação internacional é a melhor garantia de que esse assunto nunca será resolvido. Portugal não será parte da solução se mantiver a atitude hipócrita de dizer que está disponível para ser parte da solução, mas só quando todos os outros também estiverem. Contribuiremos, sim, para a solução quando esgotarmos todo o potencial que a nossa lei concede para combater estas práticas. E há, para já, duas coisas a fazer. Em primeiro lugar, é preciso blindar a lei contra o abuso e impor transparência. É nesse sentido que vão algumas das propostas que o Bloco de Esquerda traz a este debate, como a eliminação dos títulos ao portador, a obrigatoriedade de divulgação das transferências para offshore, ou a criação de regras muitíssimo mais exigentes quanto a cláusulas utilizadas no planeamento fiscal das grandes empresas. É verdade que não podemos impedir a existência de offshore fora do nosso território, mas podemos dificultar, e muito, a sua utilização. É urgente, em segundo lugar, dar o exemplo. E dar o exemplo é assegurar que temos um Estado livre de offshore. Dar o exemplo é garantir que não há dinheiro a sair de Portugal para offshore que integram a lista negra e que servem para abarcar práticas de corrupção e de lavagem de capitais. Dar o exemplo é, ainda, acabar com o abuso no Centro Internacional de Negócios da Madeira. [[Aplausos do BE.]] Sr.as e Srs Deputados, não vale a pena alimentar anátemas nem embarcar em chantagens que não servem para mais do que manipular os interesses e as preocupações dos madeirenses. O que está em causa não é a existência de benefícios fiscais à instalação de empresas na Região Autónoma da Madeira, o que está em causa é o abuso declarado e escancarado deste regime para práticas de fraude e opacidade.
Muito bem!
Senão vejamos: o atual regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) já prevê a criação de postos de trabalho como condição de acesso a benefícios fiscais. É isso, aliás, que permite que se continue a dizer que o objetivo é fomentar o emprego na região, mas acontece que essas condições são mínimas e, além de serem mínimas, a lei nem sequer garante o seu cumprimento. Sugiro que façam uma pequena pesquisa: passem os olhos pela lista de beneficiários da zona franca da Madeira e escolham um «ao calhas», por exemplo, o primeiro, aquele que beneficia de mais isenções fiscais no offshore da Madeira. Se fizerem isto vão encontrar uma empresa chamada Saipem — encontrei-a porque era a primeira da lista, simplesmente —, Comércio Marítimo, Sociedade Unipessoal Lda, uma filial da gigante italiana com o mesmo nome. Em Portugal, esta empresa não tem um site, mas o site existe para a empresa-mãe, e nele consta um relatório de sustentabilidade de 2015, onde reporta o número de postos de trabalho criados: 4952 em Itália, 2307 em Angola, 426 no Congo, 4380 na Nigéria, 1094 no Azerbeijão, e a lista continua, mas, como se está mesmo a ver, nem uma referência a Portugal ou à Madeira. O que se encontra, em vez disso, e é preciso pesquisar um pouco, são os nomes dos diretores italianos da Saipem em Portugal. Um deles, o Sr. Giuseppe Sofra, que é, além de gerente e secretário desta sociedade, gerente de mais três empresas, todas localizadas no 3.º-H do n.º 30 da Avenida Arriaga. São elas: LNG — Serviços e Gestão de Projetos; TSKJ — Serviços de Engenharia; e a TSKJ II — Construção Internacional, Sociedade Unipessoal. O site de pesquisa encontra mais 130 referências para esta mesma morada, o 3.º-H do n.º 30 da Av.ª Arriaga. Numa outra rápida pesquisa chegamos ao site do Banco Africano de Desenvolvimento, que nos conta que estas três sociedades, localizadas no offshore da Madeira e participadas da sociedade que mais benefícios fiscais recebe na Madeira, foram condenadas por atos de corrupção na Nigéria, na negociação de contratos de exploração de gás entre 1995 e 2004. Sr.as e Srs. Deputados, a história que acabaram de ouvir resulta de uma pesquisa de duas horas feita ontem à noite, a partir do primeiro nome da lista de empresas a quem estamos a conceder benefícios fiscais, enquanto se sucedem discursos moralistas e juras de que aprendemos a lição sobre os papéis do Panamá. O que o Bloco propõe, quanto ao CINM, é, tão-simplesmente, manter um benefício fiscal de IRC, mas apenas para as empresas que criem emprego de facto, emprego comprovado, a tempo inteiro e com contrato. Não era esse, afinal, o propósito do regime da Madeira? O que propomos ainda é acabar com as isenções de impostos sobre os lucros distribuídos. Se o objetivo é favorecer as empresas geradoras de emprego, então, não há razão para darmos «borlas» aos seus acionistas. Finalmente, queremos mais transparência e exigência na informação sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Se os Deputados do PSD, do CDS e do PS consideram que o que propomos é pouco razoável, ou até um disparate ideológico, então é porque perderam, de facto, a capacidade de distinguir a atividade económica legítima do abuso total. [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] E, assim, Srs. Deputados, voltamos ao início: os offshore não são regimes legítimos abusados por pessoas sem escrúpulos, são o expoente de uma economia sem escrúpulos que põe em causa a legitimidade das sociedades democráticas e as regras que estas livremente constituem. Os offshore são perigosos para as economias e para as democracias. Por isso, merecem, com certeza, o combate mais feroz, a menos que, Sr.as e Srs. Deputados, os decisores políticos, os legisladores e os governantes, prefiram continuar a portar-se como a querida Dori, sempre a espantar-se de novo, sempre como se fosse a primeira vez: «Olha! Um offshore!». [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a efetuar um debate muito importante para o futuro do sistema financeiro, a limitação da utilização de paraísos fiscais, associada ao tema do incontornável combate à fuga e à evasão fiscal, bem como ao branqueamento de capitais. Está no caminho certo o PSD quando aponta para a concretização deste objetivo a recomendação ao Governo da antecipação da transposição de diretivas europeias no domínio da troca automática de informações fiscais e da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Neste sentido, devemos contextualizar esta proposta do PSD enquanto continuação do que de bom foi feito na anterior Legislatura. Destaco o incremento de inúmeras medidas de troca de informação ao nível internacional, o agravamento das penas para os crimes fiscais mais graves, a extensão dos prazos de prescrição fiscal quando estejam em causa rendimentos não declarados obtidos em territórios com regime fiscal privilegiado, o alargamento da obrigação de comunicação de contas detidas no estrangeiro na declaração de rendimentos, incidindo uma tributação especial à taxa de 60% sobre estas transferências, e a obrigação de que os pagamentos superiores a 1000€ serem efetuados por transferência bancária ou cheque. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este debate não ficaria completo sem os portugueses perceberem, em concreto, o posicionamento dos partidos do acordo parlamentar de incidência governativa acerca de temas tão importantes para o nosso futuro enquanto contribuintes. Dizia-nos, há um ano atrás, a Deputada Mariana Mortágua, preocupada com estes temas, na azáfama das conclusões de inquérito ao BES, e abro aspas: «que só o controlo público da banca pode garantir estabilidade, eficiência e controlo democrático do sistema financeiro». Sr.ª Deputada, imagino como se estará a sentir. A Sr.ª Deputada sente-se confortável com a decisão do Conselho de Ministros de ontem em decidir alterar o número de administradores da Caixa Geral de Depósitos para 19 administradores? [[Aplausos do PSD.]] O Conselho de Ministros, não contente com isso, ainda decidiu aumentar os salários destes administradores, podendo o Presidente da Caixa Geral de Depósitos vir a auferir de 46 000 euros de rendimento mensal?! [[Muito bem!]]
Ainda por cima num banco público onde está a ser preparada uma intervenção pública, com dinheiro público, no valor de 4000 milhões! Pergunto que descaramento é este, Sr.ª Deputada?! Srs. Deputados, quando os bancos privados receberam dinheiro do Estado por empréstimo, foram obrigados a reduzir as remunerações dos administradores, foram impedidos de pagar prémios, foram impedidos de distribuir dividendos e tiveram de reduzir postos de trabalho. Cada um dos bancos que pediu ajuda pública perdeu cerca de 1000 trabalhadores. Pergunto que descaramento é este, ao proporem este aumento de ordenados dos administradores, ainda por cima quando se está a preparar uma intervenção pública. Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de resolução é um contributo sério e responsável que o PSD traz a este Parlamento, na esperança de que possamos consensualizar um conjunto de medidas fortes e exigentes. A gravidade e seriedade destas questões exigem uma postura responsável e construtiva, capaz de gerar soluções que transmitam segurança aos agentes económicos e que, simultaneamente, contribuam para a justiça e para a coesão da nossa comunidade nacional. [[Aplausos do PSD.]]
A Mesa não interrompeu o Sr. Deputado porque entendemos que os 2 minutos que usou a mais seriam descontados no tempo global do PSD. Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, o histórico do PSD, nestas matérias, é uma legislação de IRC que facilitou o planeamento fiscal de multinacionais, são relatórios europeus que o dizem; é uma amnistia fiscal que permitiu a Ricardo Salgado repatriar grande parte de dinheiro que recebeu ilegalmente fora do País;…
A Caixa?! Fale na Caixa!
… é a não transposição de diretivas, que agora vêm recomendar que sejam transpostas mas que o podiam ter sido quando os senhores estavam no Governo e não foram. A história do PSD nesta matéria é o abuso do offshore da Madeira ao longo das últimas décadas. [[E a Caixa?!]]
E não só do offshore, não só do offshore, mas é o abuso do offshore da Madeira das últimas décadas. Na altura da comissão de inquérito ao BES, defendi — defendemos ainda há meses aqui, na Assembleia da República, e continuamos a defender cada vez que discutirmos a banca — …
Está a esquecer-se da Caixa!
… que o controlo público da banca é a melhor condição do controlo democrático sobre os bancos. [[Aplausos do BE.]] A maior prova disso, Srs. Deputados, é que quando se mexe na administração da Caixa, ou é alguma coisa relacionada com a Caixa, há debate democrático na Assembleia da República e quando os bancos privados fazem o que bem entendem para depois serem salvos com dinheiro público, o debate acontece na comissão de inquérito, com o dinheiro dos contribuintes que já serviu para salvar os desmandos dos banqueiros privados… [[Ora!]]
… que os senhores tanto admiram e protegem! O Sr. Deputado Carlos Santos Silva esteve desatento e, na ânsia de encontrar uma contradição, ou, de alguma forma, encontrar um embaraço, que não vai conseguir provocar, não leu as declarações em que o Bloco de Esquerda se opõe ao aumento de salários na Caixa Geral de Depósitos, nem sequer leu o projeto de lei que o Bloco fez para limitar os salários das administrações públicas, inclusive da administração da Caixa Geral de Depósitos.
Não é nada disso! Não está a responder!
A razão pela qual é tão difícil causar embaraço, Srs. Deputados, é porque não temos nenhuma incoerência nesta matéria e, ao contrário do PSD, temos trabalho nesta matéria, projetos apresentados sobre os salários dos gestores das empresas públicas, Srs. Deputados.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Deputados, eu preocupava-me com o debate que vamos querer ter agora, em vez de encontrar bodes expiatórios e escapatórias para não discutir aquilo que temos de discutir: que leis apresentamos e aprovamos para combater o planeamento fiscal abusivo que os senhores permitiram, com as leis que aprovaram durante os quatro anos em que estiveram no Governo. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, combater a elisão fiscal a nível nacional só por definição não é suficiente e torna-se ineficiente. Esta é uma matéria em que todos percebemos — penso que é possível aqui, no Parlamento — que legislar a nível europeu é muito mais eficiente para evitar que se criem alçapões. Para o debate que decorre aqui, hoje, no Plenário, o PSD apresentou duas iniciativas, um inédito cartão verde que propõe legislação europeia no sentido de aumentar a transparência nas transações financeiras, mas também um projeto de resolução que visa antecipar a transposição de duas diretivas comunitárias, uma no domínio da troca automática de informações fiscais e outra relativa à utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, diretiva essa que inclui, até, diversas medidas aqui propostas pelo PS, pelo BE e pelo PCP. O cartão verde é um novo instrumento europeu que pode ser utilizado pelos parlamentos nacionais para recomendar iniciativas políticas à União Europeia. Basta, para isso, que 18 parlamentos nacionais concordem com essa matéria e subscrevam a proposta inicialmente apresentada por um Parlamento. É o que pretendemos. É um instrumento recente, e também por isso, até agora, nunca utilizado pela Assembleia da República, mas registamos com muito agrado e, sobretudo, satisfação que também o Partido Socialista e o CDS tenham recorrido ao mesmo instrumento para propor legislação europeia, porque também perceberam que só a nível europeu é possível ter um combate mais eficaz a este tipo de fraude. É, assim, possível e desejável encontrar aqui, hoje, um consenso, no sentido de preparar uma proposta conjunta que permita apresentar um único cartão verde do Parlamento português aos restantes parlamentos nacionais, numa matéria em que cada vez mais percebemos que o princípio da subsidiariedade faz todo o sentido. Esta é uma matéria em que a legislação europeia pode produzir um resultado mais eficaz do que se forem os Estados-membros, cada um à sua maneira, a legislar sobre este assunto. Mas este cartão verde exige-nos, também, um esforço de diplomacia parlamentar, não só aqui mas também nos 28 Estados-membros, que nos propomos levar a cabo com a ajuda do Sr. Presidente da República, de modo a convencer os restantes parlamentos nacionais a subscrever a proposta apresentada por Portugal. Do cartão verde por nós apresentado, gostaria de destacar dois pontos que considero inovadores e essenciais. O primeiro defende a apresentação, por parte da União Europeia, de uma iniciativa legislativa que vise aumentar o controlo sobre todas as transações financeiras que ocorram entre a União Europeia e os regimes fiscais claramente mais favoráveis, através do seu registo e respetivo rastreamento. Recordo que esta era uma das recomendações do relatório final da comissão de investigação/inquérito ao caso do BES/GES. Mas aí também ficou claro que só seria eficaz este rastreamento com efeito dissuasor se fosse feito a nível europeu e nunca unilateralmente, através de um só país. Desta forma, acreditamos que este terá um tremendo impacto dissuasor de se recorrer a este tipo de fuga para esconder dinheiro de origem ilícita e, sobretudo, para fazer ou para promover a fuga fiscal. Gostava também de chamar a atenção para outo ponto, que tem a ver com a publicação obrigatória, por parte dos Estados-membros, de todos os acordos fiscais celebrados com empresas, os chamados tax rullings, que se tornaram conhecidos com o caso Luxleaks. Neste sentido, é a única proposta que visa combater uma matéria que preocupa os Estados-membros, que ocorre em mais do que um Estado-membro da União Europeia e que veio para a praça pública com o escândalo que ocorreu no Luxemburgo. Tenho a convicção de que, nesta matéria e neste Parlamento, Portugal é um País exemplar. É um País que tem lições para dar ao resto da Europa, quer pelo nosso passado, quer pelo nosso presente. Portugal foi pioneiro na adoção de muitas medidas que pretendem combater a fraude e a evasão fiscal. Portugal foi, também, pioneiro no registo deste tipo de transações. Acredito sinceramente que, nesta e noutras matérias, será possível aqui, em torno de um consenso parlamentar, encontrar uma proposta forte, uma proposta eficaz, que leve a União Europeia a legislar num sentido que possa conseguir combater a fraude fiscal, as transferências de dinheiro ilícito para paraísos fiscais e, sobretudo, trazer mais justiça fiscal aos cidadãos e à União Europeia. Sr. Presidente, termino dizendo que o PSD não recebe lições de ninguém sobre matéria de combate à evasão fiscal. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]] O PSD tem um histórico do qual se orgulha. O PSD, quando esteve no Governo e na oposição, tem um passado coerente, um passado de frontalidade e, sobretudo, não tem um passado de demagogia. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] Foi com o PSD que se fizeram as maiores reformas nesta matéria e que, felizmente, algumas delas foram até continuadas e aprofundadas por governos de outros partidos. Portugal é um exemplo e Portugal será sempre um País liderante no combate à evasão fiscal. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, queria começar por referir que o espírito que preside às iniciativas do PSD aqui apresentadas é o espírito que partilhamos, no sentido de mudar o paradigma da luta contra o planeamento fiscal agressivo e contra a elisão fiscal, mudar o paradigma de forma a que ele passe a ter um nível europeu. Portanto, também iniciativas nossas hoje discutidas aqui irão nesse mesmo sentido e creio que existem boas condições para que, descendo estas iniciativas à Comissão de Assuntos Europeus, possamos chegar a um projeto conjunto desta Assembleia da República que possa ser defendido ao nível da União Europeia. Nós, PS, entendemos que, atualmente, o combate que se faz ao nível europeu não é suficiente e o combate que se poderá fazer ao nível português também não o será, porque Portugal não tem a influência que, por exemplo, têm os Estados Unidos, quando impõem ao resto do mundo iniciativas como a FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) e, portanto, teremos de levar isto ao nível europeu. Queremos também dar início a um chamado cartão verde, que pode ser, nesta altura, uma forma não apenas de atingir objetivos ao nível do combate à fraude e à evasão fiscal mas também de levar os parlamentos nacionais para o centro do debate político europeu e para o centro das questões europeias. Mas, Sr. Deputado, queria aqui deixar também algumas referências aos projetos de resolução que nos traz e fazer-lhe uma pergunta, porque parece-me que esses projetos de resolução revelam algumas imprecisões técnicas e também alguma incoerência. Desde logo, creio que os projetos de resolução, particularmente o primeiro, está relativamente desatualizado, ignorando iniciativas que já ocorreram ao nível europeu e também ao nível nacional, iniciativas do próprio Governo português. Além disso, revela algum desequilíbrio, porque é um projeto que tem um preâmbulo destinado a defender uma maior partilha de informação a nível europeu e depois, algures, surge a questão do combate aos offshores. Mas são questões que poderemos resolver ao nível do debate na comissão. Há uma questão em que o próprio PSD já se apercebeu que cometeu um erro. Na resolução inicial vinha propor que se recomendasse à Comissão Europeia que promovesse e monitorizasse a transposição de uma alteração à diretiva. Ora isso é algo que não cabe à Comissão Europeia, cabe às instituições nacionais, designadamente à Assembleia da República e ao Governo, mas creio que o PSD já se apercebeu desse seu lapso, dessa sua imprecisão e fez um novo projeto de resolução em que recomenda não à Comissão Europeia mas ao Governo português essa transposição da diretiva. Mas, Sr. Deputado, e agora vem a minha pergunta, gostaria de perceber exatamente qual é que é o PSD que vale, porque o PSD «Mr. Hyde», há três meses, votou contra uma proposta que estava inserida na proposta de lei do Orçamento do Estado, de autorização legislativa ao Governo no sentido da transposição de alterações à Diretiva (UE) 2001/16, o artigo 188.º do Orçamento do Estado, que teve o voto contra do PSD e também do CDS-PP. Ora bem, o PSD, agora «Dr. Jekyll», vem dizer que, afinal, a transposição dessa Diretiva deve ser feita ainda mais urgentemente do que está previsto na própria Diretiva. Qual é que é o PSD que vale? É o PSD da votação ao artigo 188.º do Orçamento do Estado ou é o PSD que agora vem a correr, dizer: «Não, não, temos de transpor imediatamente a Diretiva. É urgente, nem sequer podemos deixar transcorrer o prazo»? Espero que o PSD verdadeiro seja este último, que é aquele com o qual o PS poderá chegar a acordo em relação a estas medidas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, há uma coisa que lhe garanto e gostaria de lhe dizer: o PSD que está aqui hoje é o que esteve aqui em 2004, quando aprovou pela primeira vez uma lista negra de paraísos fiscais para Portugal, é o mesmo PSD que manteve o Panamá nesta lista negra, ainda recentemente, quando muitos países recuaram e mudaram de opinião e, portanto, será sempre aquele PSD europeísta. O que espero é que o Partido Socialista, na vertente europeia, esteja cada vez mais o Dr. Vitalino Canas e não aqueles eurocéticos que agora tomam conta do Partido Socialista. Mas, sobretudo, o que eu gostaria, Sr. Deputado, era de centrar este consenso. Este consenso parece-me fundamental e, sobretudo, parece-me importante para conseguirmos ter força e eficácia neste cartão verde que consigamos unir as famílias políticas europeias, para que ele tenha sucesso, para que a Europa tenha uma iniciativa mais uma vez com uma marca portuguesa e que este consenso na procura do combate à evasão fiscal possa fazer história neste Parlamento, tendo em conta os tempos mais recentes. Sr. Deputado, relativamente ao Orçamento do Estado, sabe bem qual foi a posição do PSD e o PSD não se arrepende nem um segundo das posições que teve. O que me parece importante é olhar para a frente e procurar, também no Partido Socialista, um Partido Socialista mais europeísta, mais construtivo. Termino dizendo apenas mais uma coisa que me parece relevante. Estas diretivas que hoje queremos antecipar são diretivas que foram aprovadas ainda no tempo do Governo do PSD e agora vejo os restantes partidos que estão no poder a tentar apressar a entrada em vigor de medidas que já estão previstas nessa diretiva. Portanto, consenso maior é impossível e só espero que tenhamos coragem e capacidade de assumir que juntos somos mais fortes, por um Portugal mais amigo das pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso pôr fim ao regabofe dos paraísos fiscais. Aqueles que, na sociedade portuguesa, mais têm e mais podem, utilizam os paraísos fiscais para fugirem ao pagamento de impostos, implicando a perda anual de milhares de milhões de euros de receita fiscal. É preciso pôr fim a este regabofe. É esse o objetivo dos seis projetos de lei que o PCP traz hoje aqui a debate. Portugal deve sinalizar de forma politicamente inequívoca a sua determinação no combate aos paraísos fiscais, adotando legislação que impeça ou dificulte a utilização destes territórios para a fuga aos impostos e à fraude fiscal, mas também para práticas criminosas dos mais variados tipos e para a criação de complexos esquemas e redes de empresas que dificultam ou mesmo impossibilitam a intervenção das entidades de supervisão ou das entidades judiciais. Sempre que rebenta um escândalo relacionado com a utilização de paraísos fiscais, como o recente Panama Papers, logo surgem algumas vozes a defender que se essa utilização ocorrer de acordo com as normas legais vigentes não há qualquer problema. Tudo se resumiria, alegadamente, a uma legítima utilização de uma possibilidade legal. Mas a verdade é que a utilização de paraísos fiscais para reduzir os impostos devidos é eticamente reprovável e socialmente inaceitável. Não podemos aceitar que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem de maiores rendimentos ou geram mais lucros, disponham de instrumentos legais que lhes permitam usar paraísos fiscais para se furtarem a um contributo fiscal adequado à riqueza que possuem ou aos lucros que geram. Mas os paraísos fiscais não são os únicos territórios que promovem o parqueamento de fortunas, a fuga e evasão fiscais e a sangria de potenciais recursos orçamentais dos Estados. Há países, regiões e territórios, incluindo na União Europeia, que, não sendo usualmente identificados como paraísos fiscais, também oferecem elevadas vantagens tributárias a grupos económicos e financeiros e a detentores de grandes fortunas, permitindo-lhes não pagar impostos nos países de origem. Em Portugal, por exemplo, quase todas as empresas do PSI 20 utilizam esta possibilidade para obterem vantagens tributárias e financeiras. De acordo com a Autoridade Tributária, entre 2010 e 2014, foram transferidos de Portugal para paraísos fiscais cerca de 10 000 milhões de euros.
Uma vergonha!
Visto que este valor apenas se refere às transferências efetuadas por intermédio de bancos, o valor real de saídas para paraísos fiscais é, com certeza, muito maior. Esta é uma sangria que urge travar. Sr. Presidente, Srs. Deputados, para pôr fim à existência dos atuais paraísos fiscais e impedir a criação de novos é fundamental uma ação concertada no plano internacional, mas isto não pode servir de desculpa para que nada se faça no plano nacional. Os vários projetos de lei do PCP, hoje em discussão, alteram as condições em que um país, região ou território possa ser considerado regime fiscal claramente mais favorável; definem os termos em que as empresas são consideradas residentes para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal; proíbem ou limitam relações comerciais ou profissionais e transações ocasionais com entidades sedeadas em paraísos fiscais; agravam as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável, assim como agravam as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC e do IRS. Estas são propostas que combatem o inaceitável fenómeno de fuga aos impostos e de fraude fiscal com recurso a paraísos fiscais. São, pois, propostas que contribuem para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Planeamento fiscal agressivo, fraude e evasão fiscais, elisão fiscal, erosão das bases tributárias e branqueamento de capitais estão no alvo dos 16 projetos de lei e dos cinco projetos de resolução que se encontram a discussão. Sendo certo que o debate de hoje dará um contributo avançado para mais justiça fiscal, importa reconhecer que este caminho foi já iniciado pelo atual Governo e pela maioria que o apoia, embora contando sempre com a resistência e a oposição do PSD e CDS. A Lei do Orçamento do Estado para 2016 inclui uma norma que estabelece a obrigatoriedade de submissão de um relatório especial por parte dos grandes grupos multinacionais. PSD e CDS votaram contra. O Orçamento do Estado contém também uma autorização legislativa para que Portugal se junte ao sistema internacional de troca de informações financeiras dos contribuintes. PSD e CDS votaram contra. A Lei do Orçamento do Estado para 2016 prevê ainda que, pela primeira vez, a Unidade de Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária passe a acompanhar os grandes contribuintes singulares, titulares de elevado património ou de elevados rendimentos, com maiores possibilidades de recorrerem a esquemas complexos de planeamento fiscal. PSD e CDS optaram pela abstenção. PSD e CDS governaram durante quatro anos e não foram capazes de apresentar contributos substantivos nestes domínios, mas também nestes domínios a social-democracia perdeu para o neoliberalismo. O PS saúda este debate, encara-o com total responsabilidade, apresenta propostas e assume por inteiro as suas posições. [[Aplausos do PS.]] O PS propõe a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, quer sejam titulados ou escriturais. A não identificação do titular de ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros perante o emitente é uma das características objeto de crítica, nomeadamente pelo anonimato e opacidade. O Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais aconselha os países a adotarem medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador. Na mesma linha, o artigo 10.º da Diretiva (UE) 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, estabelece que os Estados-membros devem tomar medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador. Propomos a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador e propomos também a proibição da transmissão de valores mobiliários ao portador seis meses após a entrada em vigor desta proposta. Uma outra proposta do Partido Socialista para este debate visa proibir os pagamentos em numerário acima de 3000 €. A ausência de limites ao pagamento em numerário realizado no âmbito de atividades económicas tem vindo a constituir um forte obstáculo à identificação da origem e proveniência dos fundos que lhes estão subjacentes e dos respetivos destinatários. A Lei Geral Tributária já obriga a que os fluxos financeiros associados a transações de natureza empresarial — repito, de natureza empresarial — sejam realizados através de contas bancárias, restringindo os pagamentos em numerário a valor igual ou inferior a 1000 €. Pretende-se ir mais longe, extrapolando a natureza e o alcance desta proposta o domínio da fiscalidade, correspondendo antes a uma proibição geral de transacionar, em numerário, todo e qualquer negócio jurídico que envolva valores superiores a 3000 €, salvaguardando, naturalmente, situações que, pela sua natureza, devam merecer um tratamento especial. O limite para pagamentos em numerário em Espanha é de 2500 €, em França é de 3000 €, em Itália é de 3000€ e na Grécia é de 1500 €. Não existem razões, portanto, para que Portugal não esteja alinhado com as melhores práticas internacionais nesta matéria. Os procedimentos para a identificação e registo de beneficiários efetivos das transações ou operações são também objeto de propostas. Relativamente a esta matéria, conhecemos o objetivo do Governo em apresentar uma iniciativa legislativa antes do início da 2.ª sessão legislativa, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, relacionada com a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, cujos trabalhos decorrem. Na nossa opinião, as propostas que recaem sobre o beneficiário efetivo encontrarão melhor momento no processo da especialidade referente à transposição da Diretiva, para que sejam devidamente ponderadas, analisadas e discutidas as propostas. Um outro grupo de propostas pretende limitar e proibir pagamentos a partir de instituições bancárias ou financeiras nacionais a entidades sediadas em offshore, cooperantes e não cooperantes respetivamente. O sistema fiscal português dispõe já de um conjunto alargado de mecanismos defensivos e normas antiabuso que penalizam fiscalmente os pagamentos realizados a pessoas ou entidades sediadas em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiados, claramente mais favoráveis, desincentivando-as. A título de exemplo, destacamos a aplicação de taxas autónomas agravadas, a não atribuição de benefícios fiscais a pessoas, entidades ou operações que envolvam offshore e a não aceitação da dedutibilidade de gastos incorridos com pessoas ou entidades aí sediadas. A proibição liminar de todo e qualquer pagamento a offshore de forma isolada e unilateral não só não traria qualquer contributo significativo para a resolução do problema de fundo como redundaria apenas na deslocalização geográfica e subsequente canalização desses pagamentos para outras instituições financeiras estrangeiras, em prejuízo do sistema bancário e financeiro nacional. A proposta que condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira não colhe o apoio do Partido Socialista. Os diferentes quadros de benefícios fiscais foram sujeitos à aprovação formal da Comissão Europeia, ao abrigo do regime de auxílios de Estado e ao reconhecimento pela OCDE da sua natureza não prejudicial. Por outro lado, a zona franca da Madeira não consta de nenhuma lista negra, designadamente das listas da OCDE. Contudo, não podemos deixar de reconhecer que o modelo societário e de governação da zona franca da Madeira, cujo contrato de concessão foi assinado em 1985, deve ser revisto, tal como não podemos deixar de reconhecer a necessidade de reforçar a fiscalização do cumprimento da atribuição dos benefícios fiscais e introduzir mais transparência na regulação informativa entre a zona franca e a autoridade tributária. E é neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma iniciativa legislativa já no início da próxima sessão. No que diz respeito à obrigatoriedade da publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, o PS votará favoravelmente, uma vez que esta proposta vai ao encontro da prática adotada por este Governo. O Governo aprovou, recentemente, o novo modelo de declaração, promovendo-se o alargamento dos deveres de comunicação das transferências para jurisdições com tributação privilegiada, passando a abranger os envios de fundos e a atividade de sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não residentes com as quais exista uma situação de relações especiais. O Governo promoveu, igualmente, a divulgação dos dados estatísticos relativos às transferências para offshore nos últimos cinco anos, sendo que os dados relativos a 2015 serão divulgados após julho deste ano, data em que se vence a obrigação de envio à Autoridade Tributária. Apoiamos, igualmente, a proposta que altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, como também apoiamos a proposta que pretende agravar as taxas de IRS sobre rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis. Subscrevemos a referência proposta que leva a considerar um regime fiscal claramente mais favorável sempre que o IRC efetivamente pago no offshore seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português. Quanto ao agravamento da taxa de tributação autónoma de IRS para 50%, com base na atual taxa marginal de IRS de 63%, entendemos que esta se encontra justificada pelo facto de a taxa de tributação autónoma atual de 35% ter sido definida com base numa taxa marginal, à época, de 40%. Por fim, manifestamos a nossa discordância com as propostas de agravamento em sede de IRC e imposto de selo das taxas sobre os rendimentos e transferências que envolvam regimes fiscais claramente mais favoráveis. Para além do sistema fiscal português dispor de um conjunto alargado de mecanismos defensivos e normas antiabuso que penalizam fiscalmente os pagamentos realizados a pessoas ou entidades sediadas em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiados, claramente mais favoráveis, entendemos que estas propostas causariam impacto negativo no comércio externo e afetariam, seguramente, a captação de investimento estrangeiro. Sr. Presidente, o País precisa de mais justiça fiscal. A justiça fiscal é um eixo fundamental no combate aos desequilíbrios económicos e às desigualdades sociais. O Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm contribuído para mais justiça fiscal. Estamos certos de que o debate de hoje dará um contributo ainda maior. O PS veio a este debate com uma atitude interventiva, séria e responsável. Aqui estão os nossos contributos, aqui estão as nossas posições assumidas de forma clara e objetiva. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado João Paulo Correia, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, começo por saudar o facto de terem reconhecido aquilo que já foi feito no combate à fraude, à evasão fiscal e ao tratamento especial destas regiões de paraísos fiscais, se assim podemos chamar, e isso aconteceu no passado com o Governo liderado pelo Partido Social Democrata. É importante que isso aqui seja referido e que seja referido por vós, hoje, que têm responsabilidades governativas. Decerto que está a recordar o acordo internacional, nomeadamente com a Suíça, que permitiu à autoridade fiscal ter acesso a muito mais informação do que àquela que tinha antes. Decerto que está a pensar na convenção multilateral de troca de informações fiscais que foi estabelecida entre o Estado português e mais de 110 países e que permitiu à autoridade fiscal ter acesso a mais informações. Decreto que está a pensar no voto favorável que Portugal e o Governo liderado por Passos Coelho deu à aprovação das diretivas que aqui hoje estamos a discutir, em sede europeia. Decerto, ainda, que o Sr. Deputado está a pensar no que aconteceu em termos de alteração de legislação interna, nomeadamente no agravamento das penas para crimes fiscais mais graves, na extensão para 15 anos de prazos de prescrição fiscal, no alargamento da obrigação da comunicação das contas detidas no estrangeiro aquando da declaração de rendimentos, só para dar alguns exemplos. Isto, Sr. Deputado, prova sentido de responsabilidade, o que fez com que alguém que tem uma perspetiva mais moderada dentro do Partido Socialista nos tenha vindo trazer estas matérias. No entanto, Sr. Deputado, há algo que é preciso perguntar, pois essa perspetiva não significa que tudo esteja feito, há muito a fazer. Dou-lhe o exemplo relativo à transposição da diretiva de 2015. Se é verdade que foi assinada e teve o voto favorável de Portugal e do Governo liderado por Passos Coelho, a realidade é que já passaram mais meses com o Governo liderado por António Costa do que a sua vigência com o Governo anterior. Portanto, é normal que perguntemos por quê o atraso na sua aplicação na legislação interna e que façamos essa recomendação. É natural que isso assim seja feito. Segunda nota: também é natural que se pergunte por que é que em algumas matérias, nomeadamente quanto aos pagamentos em dinheiro, o Partido Socialista tem uma leitura que consegue ser mais radical do que a do próprio Bloco de Esquerda, conseguindo ultrapassar pela esquerda o próprio Bloco de Esquerda. No entanto, esta é uma matéria que nos deve unir, porque o combate à fraude e à evasão fiscais deve unir-nos a todos, não numa lógica unilateral mas no espaço europeu e utilizando o peso da Europa nas transações económicas internacionais, para que, dentro das regras económicas internacionais, aquela que é a nossa perspetiva e a perspetiva europeia possa, cada vez mais, ser adotada. Se for assim, estamos disponíveis para trabalhar em conjunto naquilo que pode ser útil para o País e para a Europa. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço a questão que me colocou. Sr. Deputado, verdadeiramente, estava a pensar como é incoerente o PSD. Não basta apregoar todas essas teses favoráveis ao combate ao planeamento fiscal agressivo e ao combate à fraude e à evasão fiscais, é preciso apresentar medidas concretas. E quando o PSD e o CDS foram postos à prova, no Orçamento do Estado para 2016, optaram pelo voto contra ou pela abstenção, nomeadamente numa medida fundamental que visava que a Autoridade Tributária passasse a acompanhar os grandes contribuintes singulares, aqueles que são detentores de grandes fortunas. Nesta matéria, não contámos nem com o CDS nem com o PSD. Havia dois tipos de abordagem a este debate. Uma abordagem que, como o Partido Socialista aqui fez, está a fazer e irá continuar a fazer neste debate, reconhece que o quadro multilateral europeu é, sobretudo, o caminho para combater com maior eficácia e eficiência todos estes males agregados à fraude, à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais, mas também não fugimos nem nos escondemos da apresentação de medidas concretas que podem ser introduzidas no âmbito nacional. Por isso, apresentámos dois projetos de lei, sendo que um é relativo à limitação dos pagamentos em numerário e o outro é relativo à proibição de emissão e a transmissão de valores mobiliários, ou seja, ações, obrigações, etc., ao portador. Mas havia outra abordagem, que foi aquela que o PSD e o CDS, principalmente o PSD, adotaram para este debate, dizendo que tudo isto só se resolve no quadro europeu,… [[Protestos do PSD.]] … e depois não assumiram, não tiveram a coragem de apresentar medidas concretas neste debate, como seria a vossa responsabilidade. Mais uma vez foram incoerentes, como foram incoerentes no Orçamento do Estado para 2016.
Deveria ter lido as nossas iniciativas!
Para desmistificar a questão relativa aos pagamentos em numerário, repito o que disse há pouco na tribuna: o PS apresenta uma proposta para proibir pagamentos em numerário acima de 3000 euros. Em Espanha, o limite é de 2500 euros; em França, é de 3000 euros; em Itália, é de 3000 euros e, na Grécia, é de 1500 euros. O que vimos aqui propor é que se siga a linha das melhores práticas, principalmente dos países vizinhos, com os quais temos mais relação comercial. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria que hoje discutimos, há um princípio fundamental, o da justiça. Para todos termos uma fiscalidade mais justa é preciso que todos paguemos aquilo que é devido, e se todos pagarmos aquilo que é devido, se todos cumprirem, abre-se a porta para que, no futuro, cada um possa pagar um bocadinho menos e termos uma fiscalidade realmente mais justa. É nesse contexto que se insere o combate quer aos offshore, quer à fuga e evasão fiscais, quer à elisão fiscal, quer ao planeamento fiscal agressivo. É que a questão que aqui se põe é de justiça e de equidade. Quando se fala em offshore e se diz que o problema é o do espanto ou da surpresa, importa aqui esclarecer que não é, Srs. Deputados. O problema não é o do espanto ou da surpresa, toda a gente sabe que existem offshore e discutimos formas de os combater, seguramente, há mais de 20 anos. Portanto, o problema não é de espanto ou surpresa, é de eficácia e da capacidade para os combater. [[Aplausos do CDS-PP.]] E é aqui que as questões se devem colocar. E porquê? Porque estamos a falar, sim, de formas e de processos muito sofisticados e, em muitos casos, estamos também a falar de jurisdições de outros países. É por isso também que este assunto se presta — e presta-se bem — à demagogia, porque não deixa de ser extraordinário que aqueles que muito apregoam o rigor e a exigência em relação à banca privada — e muito bem! — sejam também aqueles que, em relação à banca pública, pouca exigência têm e se ocupam mais em nomear gestores. Também não deixa de ser extraordinário que seja assim, com este grau de demagogia, que, por um lado, se critica e se vem dizer que o offshore da Madeira, por exemplo, não devia existir e, por outro, se apresenta uma iniciativa em que o offshore da Madeira continua a existir. É simpático, agrada, no continente, a uns e agrada, na Madeira, a outros! [[Aplausos do CDS-PP.]] Mas, na realidade, muito pouco resolve, a não ser, porventura, uma caça ao voto fácil. E é assim que se devem entender alguns projetos, como por exemplo, aqueles que abrangem transações financeiras. Porque, se estivermos a discutir um projeto do ponto de vista, por exemplo, europeu, estou absolutamente de acordo. Mas gostava de lembrar que estamos todos num espaço em que há liberdade de transação de capitais. Se nós impusermos restrições ou se, pura e simplesmente, proibirmos essas transações em Portugal, para quem o quiser fazer é muito simples: é só ir fazê-lo a um país ao lado que esteja no espaço da União Europeia. É por isso, Srs. Deputados, que tanto falavam em bater o pé, que chegou a hora de baterem o pé também nesta matéria, na União Europeia. Porque, sim, a causa é justa, mas é à escala europeia. Já que falamos muito em números, gostava, também, de falar em números, porque já hoje ouvi aqui declarações grandiloquentes dizendo que foram transferidos para offshore, entre 2009 e 2014, mais de 10 000 milhões de euros. É verdade! Esqueceram-se foi de dizer que, desses 10 000 milhões, 3000 milhões foram transferidos em 2010 e, em 2011, 4600 milhões. Há uma queda abrupta em 2012, passando para 991, em 2013 para cerca de 1000 milhões e em 2014 para 374 milhões. Srs. Deputados, estamos satisfeitos com isto? Não! Devia ser muitíssimo menos. Aliás, num mundo ideal, não seria nada. Agora escamotear a realidade e fingir que no anterior Governo houve um aumento quando, na realidade, o que houve foi uma queda abrupta da transferência de fundos para offshore é que, com franqueza, não é uma forma honesta de discutir esta questão. [[Aplausos do CDS-PP.]] Como também não é honesto escamotear que, por exemplo, entre 2007 e 2013, o valor do capital detido por portugueses em paraísos fiscais foi reduzido em 83%: de 19 000 milhões para 3000 milhões. Como, também, por exemplo, não é honesto escamotear o facto de que o valor dos rendimentos declarados provenientes de contas bancárias em países com quem passámos a ter acordo de troca de informações cresceu 110%, entre 2010 e 2013. Aliás, este ano ou no ano passado, em 2015, havia troca de informações com 110 países, que é mais ou menos o dobro do que existia quatro anos antes. E isto, Sr. Deputado João Paulo Correia, não são teses, são realidades e são factos: convém não os esquecer. Convém também não esquecer, quando discutimos esta matéria — e porque ouvi aqui acusações de se fazer pouco —, deixando uma coisa muito clara, que, para se combater com eficácia os offshore, é preciso uma ação europeia. Mas isso não significa que não haja coisas que se possam fazer já, aqui e agora, em Portugal. E certamente que o CDS está disposto a construir esses consensos. É assim, por exemplo, em relação aos pagamentos em numerário, tema sobre o qual também temos um projeto, porque não queremos deixar a perder uma mudança que foi feita e que tem a ver com a obrigatoriedade de por lá circularem todas as transações de contas bancárias de empresas acima de 1000 €. Lembro que era de 9700 € no tempo do Partido Socialista. Isto também não são teses, são factos! E também é assim, por exemplo, em relação aos valores mobiliários ao portador. Importa perceber — e o projeto do CDS é nesse sentido — que os valores mobiliários ao portador não são apenas emitidos em Portugal: há valores mobiliários ao portador emitidos noutras jurisdições. E, no caso de eles serem transacionados, em Portugal, também queremos saber se é possível fazer mais alguma coisa para controlar a sua titularidade. É por esse motivo que é apresentado um projeto de resolução e não um projeto de lei, porque queremos ir mais longe do que apenas produzir um sistema em que, como aliás está previsto numa diretiva comunitária, se avança em Portugal, mas continua a fazer-se emissão de valores mobiliários ao portador e a transacioná-los, só que com base noutras jurisdições. Por último, importa, também, do ponto de vista da União Europeia, sim, bater o pé. Não faz sentido, por exemplo, que Portugal tenha sido dos muito poucos países que manteve o Panamá na sua lista negra, ao passo que muitos outros países, com que temos liberdade de circulação de capitais, tiraram o Panamá da sua lista negra. Queremos ter uma palavra maior a dizer e queremos uma União Europeia em que isso, pura e simplesmente, não seja possível. Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, nesta matéria, está disponível para consensos. Só esperamos que, quer o Governo quer os partidos que o apoiam, estejam disponíveis para consensos, porque para soundbites já se percebeu que estão. [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não vale a pena tentar dizer ou tentar passar a ideia que toda a gente nesta Sala pensa o mesmo sobre offshore, sobre as medidas para os combater ou, sequer, que estamos todos dispostos a fazer o mesmo para que isso aconteça. Há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse uma frase que, de alguma forma, mostra o que é que se pensa, em realidade, sobre isto. Dizia o Sr. Deputado Duarte Pacheco que a proposta do PS contra os pagamentos em numerário, que impõe um limite de 3000 € em vez de 10 000 €, como o Bloco de Esquerda, é uma proposta que ultrapassa o Bloco pela esquerda. O que é que isto quer dizer, segundo esta lógica do Sr. Deputado Duarte Pacheco? Quer dizer que se ultrapassa-se o Bloco pela esquerda e é de esquerda limitar pagamentos em numerário a 3000 €. Mas, por este raciocínio, o que é de direita é não haver nenhum limite aos pagamentos em numerário e, portanto, poder haver qualquer tipo de pagamento em numerário, mesmo que isso favoreça a corrupção e o branqueamento. E esta ideia, que não foi minha, que foi dita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, mostra a diferença de como nós pensamos sobre este assunto. [[Protestos do CDS-PP.]]
Isso não é verdade!
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o PSD escreveu o relatório, e o CDS aprovou-o, da Comissão de Inquérito ao BES que tinha muitas críticas em matérias sobre offshore e falta de transparência e que tinha recomendações concretas. É preciso perguntar ao PSD e ao CDS, relativamente às questões de offshore e de transparência, quantas dessas recomendações é que foram transformadas em projetos de forma coerente e consistente com o que foi dito e aprovado na Comissão de Inquérito. A verdade é que não só não foi nenhuma transformada como ainda foram chumbadas as propostas que o Bloco trouxe sobre essa matéria. [[Aplausos do BE.]] E não estou a falar de matéria sobre regulação bancária. Estou a falar sobre transparência e utilização de offshore. Sr.ª Deputada, por falar em dois pesos e duas medidas, e respondendo diretamente à questão que colocou sobre o offshore da Madeira, o CDS na Madeira também assina um parecer que refere que acabar com os títulos ao portador é o fim do mercado. Isto é, dá um parecer negativo ao fim dos títulos ao portador, mas, aqui, no continente, já diz que está disposto a discutir a questão dos títulos ao portador. Portanto, posições diferentes há muitas e há para todos os gostos. Mas gostaria de desafiar a Sr.ª Deputada a ser coerente com aquilo que disse na tribuna. É que se a Sr.ª Deputada disse que o Bloco de Esquerda não estava a propor o fim do offshore — e continuamos a defendê-lo em muitos casos, aliás, quisemos, precisamente, trazer aqui um projeto que não acabe, literalmente, com o offshore, mas que obrigue o offshore a acabar com a hipocrisia e a fazer aquilo que diz querer fazer, isto é, se diz que é preciso criar um posto de trabalho, então crie-se esse posto de trabalho com contrato e com fiscalização — se, como diz, não estamos a acabar com o offshore, por favor, explique-me por que é que vota contra esse projeto. E por que é que não está a favor de um projeto que faz aquilo que o CDS diz querer fazer, que é usar um regime de benefícios fiscais da Madeira para criar emprego? Foi precisamente para apanhar essa incoerência que este projeto foi apresentado e, pelos vistos, foi fácil apanhá-la. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queria agradecer a pergunta e, neste caso, é um agradecimento duplo, porque tenho a oportunidade não só de responder às perguntas que me são feitas mas também, aparentemente, às perguntas que são feitas ao Sr. Deputado Duarte Pacheco. Em todo o caso, não tenho a certeza de o representar.
Não foi uma pergunta, foi só uma utilização!
Gostava de deixar claro o seguinte: em relação aos pagamentos em numerário, o CDS tem o seu próprio projeto, que mantém o atual regime, das contas bancárias de empresas e prevê o limite dos 10 000 €. Se estamos abertos ou disponíveis para outros limites? Absolutamente. Parece-me que o importante nesta matéria é o princípio e não, propriamente, o limite. Em relação às várias propostas, relativamente a combates à fuga, à evasão e à elisão fiscal, acho que referi variadíssimos números que falam por si sobre o que o CDS e o PSD fizeram quando estavam no Governo. Em relação a projetos e à zona franca da Madeira, limitei-me a dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada fez, na tribuna, várias declarações, até sobre uma pesquisa na Internet, e, depois, apontou o seu projeto como aquele que iria resolver todos os problemas. Limitei-me a apontar o óbvio. Ou seja, o seu projeto tem a ver com a criação de emprego, não tem a ver com rigorosamente nenhum dos factos de que falou naquela tribuna e foi apenas a essa contradição a que me referi. Se ficou desconfortável, lamento, mas é a realidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Então vote a favor!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um assunto da maior importância e uma matéria que tem contribuído de forma muito intensa e muito clara para a imoralidade e para a injustiça fiscal que está instalada entre nós. Não sendo a primeira vez que a discussão se centra nos paraísos fiscais, Os Verdes voltam a manifestar a sua total oposição à existência de zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, onde a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que não existem ou que, então, está tudo bem, que faz parte do sistema. Por diversas vezes neste Plenário tivemos oportunidade de manifestar a nossa posição sobre esta matéria. Os paraísos fiscais são a imagem da injustiça que reina no sistema. Esta é uma realidade que só não vê quem não quer. Já há muito que sabemos da existência dos paraísos fiscais, inclusivamente dentro da União Europeia, e já há muito que também sabemos para que servem e a quem servem. Já há muito que sabemos que os paraísos fiscais apenas servem para criar e acolher empresas fictícias onde se gere dinheiro de origem pouco digna e, até, criminosa. Sabemos, também, que as pessoas que utilizam os paraísos fiscais têm como objetivo não pagar impostos, fugir ao pagamento das suas obrigações fiscais e esconder dinheiro, tantas vezes proveniente de negócios pouco claros, de negócios sujos. Sabemos ainda que o dinheiro que circula nos offshore é dinheiro roubado à economia e aos contribuintes, e quem utiliza estes mecanismos são as grandes fortunas e os mais poderosos. Sabemos isto tudo e já há muito tempo. Sabemos que as pessoas que trabalham, as pessoas com menos rendimentos são obrigados a pagar os seus impostos, enquanto uma minoria, os senhores do dinheiro, os suspeitos do costume, gozam de um privilégio quase divino, o de não pagarem, ficando libertos dessa responsabilidade que é pagar impostos como os outros. É uma batota consentida e, ao mesmo tempo, absolutamente imoral. Segundo dados do Banco de Portugal, de 2014 para 2015, o dinheiro português colocado em offshore aumentou 13%. Estamos a falar de quase 10 000 milhões de euros. Mas o património das empresas ou de cidadãos nacionais não declarado ou não supervisionado poderá atingir cerca de 70 000 milhões de euros. Impõe-se, portanto, um combate sério a esta batota que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais, para a maioria das pessoas viverem num verdadeiro e penoso inferno fiscal. Mas, para além desta injustiça e desta imoralidade fiscal, é ainda necessário ter em conta que os paraísos fiscais foram palco de alguns dos acontecimentos da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala. É preciso ter em conta que estas atividades estão muitas vezes associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e até o negócio do armamento. Mas pior, se tivermos presente que esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo. Por cá, recordamos os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas, exatamente, em paraísos fiscais, e cuja fatura acabou por ser, em alguns casos, paga pelos contribuintes portugueses, os pagantes do costume. É por isso que Os Verdes defendem o fim dos paraísos fiscais. E, se é verdade que um governo não pode, por si só, impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, também é verdade que qualquer governo pode e deve ter a obrigação de canalizar esforços junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte para procurar medidas e encontrar soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais. Portanto, sobre o que hoje está em discussão, embora entendendo que o mais justo seria acabar definitivamente com os paraísos fiscais, consideramos imperioso que, pelo menos, se procurem medidas que contrariem esta imoral injustiça, esta economia de casino, nomeadamente, que se proceda a uma limitação por via fiscal, mas não só, do movimento de transferências de capitais, que continuam ostensivamente a escapar à malha fiscal e, como se fosse pouco, ainda constituem, como se sabe, movimentos de natureza especulativa sobre a nossa economia, fragilizando substancialmente as bases financeiras do Estado. Face ao que fica dito, Os Verdes vão votar a favor de todas as iniciativas que, a nosso ver, possam contribuir para este nobre propósito: caminhar num sentido e acabar com os paraísos fiscais, caminhar num sentido e acabar com esta monstruosa roubalheira consentida, porque a lei deve ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei por mais dinheiro que tenha, porque as leis não podem ser compradas. Definitivamente, as leis não podem fazer parte dos negócios e do mercado. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo fulcral que teve em vista a criação da zona franca da Madeira foi o de captar novos investimentos voltados para o desenvolvimento económico e social. Ora, desenvolvimento económico e social não nos parece possível sem criação de emprego. É precisamente a esse desafio que responde esta iniciativa do Bloco de Esquerda: criar emprego na região do País que apresenta a taxa de desemprego mais alta, no presente. Esta iniciativa do Bloco de Esquerda aumenta a exigência de criação de postos de trabalho de um para seis e esclarece que esse posto de trabalho deve ser a tempo inteiro e ocupado por residentes na Madeira. E isto para empresas com lucro até 2,73 milhões de euros, o que corresponde a um posto de trabalho criado por cada meio milhão de euros de lucro. Considerando o salário médio de 900 €, este encargo anual com o pessoal representaria menos de 4% do lucro. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se pedir às empresas da zona franca que despendam menos de 4% do seu lucro em salários para auferirem dos benefícios fiscais que ali estão disponíveis e se, por isso, a zona franca deixa de ser competitiva, deixa de ser interessante, afinal qual é a realidade da zona franca? Para que serve? Que empresas pretende atrair? Não será, seguramente, para criar emprego e desenvolver a economia regional; pretende atrair apenas empresas fiscais que resumem a sua presença ao endereço fiscal. Os patrões da Madeira, representados pela ACIF (Associação Comercial e Industrial do Funchal), manifestaram-se contra, o que compreendemos facilmente. É que não querem a criação de emprego porque o desemprego permite-lhes pagar salários mais baixos. [[Protestos do PSD.]] O Jornal da Madeira voltou a assumir o papel de órgão oficial de propaganda do regime e veio considerar esta iniciativa com epítetos como «falta de bom senso», «capricho», «populismo». Ora, uma empresa aplicar 4% do seu lucro em salários para criar empregos de qualidade é populismo, é um capricho do Bloco de Esquerda?! Também o Presidente do Governo Regional considerou esta alteração um disparate ideológico. Ora, esta não é uma abordagem séria, não é uma discussão séria sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira, não visa clarificar a propalada importância que tem para a economia regional. Estas reações visam apenas adensar a nuvem de fumo que envolve a zona franca, criar confusão e esconder o que verdadeiramente ali se passa. O projeto do Bloco de Esquerda nem altera de forma radical os requisitos para instalação de empresas na zona franca. É uma alteração modesta: onde se exigia um posto de trabalho, passamos a exigir seis. Mas também não vimos que tivesse havido qualquer discussão ou que tivesse sido apresentada qualquer proposta alternativa, do tipo: «vamos exigir tão-só três ou quatro postos de trabalho, em vez dos seis». Não! Nada disso. Apenas um espantalho, o discurso antigo dos inimigos da Madeira. Estas reações primárias, exacerbadas, obviamente que não têm em conta o conteúdo da iniciativa, mas apenas a sua origem. Se o projeto vem do Bloco, é mau e devemos votar contra. Como eu disse há pouco, o Presidente do Governo Regional considerou esta alteração um disparate e eu vou recordar aqui declarações que ele proferiu em 30 de abril de 2015, num seminário subordinado ao tema Fiscalidade e Competitividade Regional. Na altura, Miguel Albuquerque proclamou que a Madeira iria tornar-se o centro do comércio mundial — nada menos do que isso! — com fundamento no desenvolvimento da zona franca, no Tratado Transatlântico de Comércio e na exploração do gás de xisto. Com a conjugação destes três fatores, a Madeira seria o centro do comércio mundial. Sr.as e Srs. Deputados, afinal onde é que mora o disparate e o que é que anda a tomar o Presidente do Governo Regional? Antes, a meta era a de tornar a Madeira a Singapura do Atlântico; agora, nada menos do que o centro do comércio mundial. O céu é o limite! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulino Ascenção perguntou onde é que mora o disparate. O disparate mora em imagens que têm a ver com filmes de banda desenhada sobre peixinhos que sofrem de amnésia…
Muito bem!
… e eu, porque acho que quem sofre de amnésia é o Sr. Deputado Paulino Ascenção, recomendo-o a fazer uma viagem à Madeira para constatar os postos de trabalho que o Centro Internacional de Negócios já criou e que assegura. Sublinho que são 1600 empresas de serviço que estão ativas no Centro Internacional de Negócios, 46 empresas industriais, 399 embarcações, e que este projeto de lei do Bloco de Esquerda pretende simplesmente eliminar, pelo que sugiro que o Sr. Deputado olhe, olhos nos olhos, estas pessoas, estas famílias.
Muito bem!
Gostaria também de saber onde está a alternativa que o Bloco de Esquerda apresenta para as receitas fiscais determinadas através do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Qual é a alternativa que o Bloco de Esquerda sugere? Qual é? [[Aplausos do PSD.]] Tenho uma suspeita sobre a alternativa que o Bloco de Esquerda sugere. É a asfixia das receitas fiscais da Madeira, é a asfixia de instrumentos próprios da Região Autónoma da Madeira no sentido de ficar completamente dependente do Orçamento do Estado para não ter iniciativas próprias. Já existem instrumentos próprios do Centro Internacional de Negócios que garantem a criação de emprego — aliás, são a Madeira e as Canárias os únicos regimes que têm esta clarificação sobre postos de trabalho. Ou seja, o Bloco de Esquerda acaba por querer empurrar empresas que estão sediadas na Madeira para, aí sim, verdadeiros offshore e verdadeiros paraísos fiscais. [[Muito bem!]]
Estão a trabalhar para essas praças financeiras, Sr. Deputado? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, aguardo com entusiasmo essa proposta de visita guiada às empresas da zona franca que criam postos de trabalho. Terei muito gosto em conhecê-las, se realmente existirem. Havemos de combinar. Devo dizer que este projeto do Bloco de Esquerda não altera as regras das empresas que já estão instaladas, que já estão a operar. Portanto, não belisca a receita fiscal. Aumenta é a exigência de criação de postos de trabalho para que a zona franca cumpra o propósito que presidiu à sua criação, já lá vão 30 anos. Contudo, o que verificamos, ao observar a realidade, é que, passados esses 30 anos, há um nível altíssimo de desemprego — 22 000 desempregados. Afinal, qual é o contributo que lhe deu, qual foi o investimento, qual foi a semente, com efeito multiplicador? Onde é que está esse impacto na diversificação da economia da Madeira? É capaz de indicar uma empresa-modelo? Recentemente, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República visitaram a Madeira e foram levados a visitar uma empresa, a ACIN, na Ribeira Brava, que não é uma empresa da zona franca. Portanto, não há nenhum modelo, nenhuma referência para mostrar a quem nos visita. O que o projeto do Bloco de Esquerda faz é criar condições, criar mais exigência para que as empresas que se instalam não sejam apenas empresas-fantasma, para que a zona franca não seja apenas um espaço de prostituição fiscal, que vão lá apenas beneficiar de uma taxação mais baixa, mas que façam investimento, criem emprego, deem um contributo efetivo para o desenvolvimento, investimentos que tenham um efeito reprodutivo. E isso, até ao presente, não se viu. A reação exacerbada da ACIF e do Governo Regional mostra que a estratégia não passa por aí, não existe essa intenção, mas, isso sim, por manter um espaço apenas para usufruto de condições fiscais mais favoráveis que não vão ter qualquer impacto futuro. Quando terminarem as condições deste regime, esvazia-se por completo o impacto na economia regional e a receita fiscal, um dia, vai acabar porque não se pode esperar que o regime seja eternamente renovado. Portanto, como é que há de ficar a Madeira, outra vez? Na pobreza, com desemprego, com a emigração apenas como alternativa para a sua população. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há no mundo inteiro biliões e biliões de euros de transações que utilizam diferentes jurisdições de fiscalidade mais baixa e mais competitiva. Essas transações, esses investimentos e esses empresários fazem escolhas todos os dias olhando, naturalmente, para uma imensa panóplia de possibilidades por esse mundo fora e também por essa Europa dentro. Por isso, a forma como olhamos e apreciamos este tema dos offshore e das jurisdições fiscalmente mais competitivas deve ser com objetividade certa, com realismo adequado, para podermos defender os nossos interesses, os interesses do País. A problemática das jurisdições fiscalmente muito competitivas e os seus impactos é, obviamente, uma realidade que temos de ter em conta. É preciso uma nova ordem global que permita regular esta questão, que possa minimizar os efeitos perversos. O País deve estar empenhado nesta complexa questão, mas deve defender uma abordagem no quadro europeu, como o Partido Socialista, sempre defendeu, que permita uma solução global. Espero, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não seja o meu País, que, no altar de uma dialética política compreensível no plano europeu e no plano global, mas inaceitável no quadro nacional, que esteja disponível para sacrificar a zona franca da Madeira a troco de nada. Sr. Presidente, tenho uma forte e sentida esperança de que o meu País não vai fazer da zona franca da Madeira uma vítima, sabendo que tudo vai ficar exatamente na mesma. No dia em que a empresa x ou a empresa y não se instalar na Madeira porque esta jurisdição deixou de ser competitiva, essa empresa instala-se nas Canárias, no Luxemburgo, em Malta, no Chipre, na Holanda, e por aí fora. Nessa altura, devemos todos, mas todos, fazer um exame de consciência e perguntar se valeu a pena, se o essencial do problema relacionado com os offshore foi resolvido, se acabamos com o problema dos offshore. Mas mais: temos de dizer aos madeirenses e aos portugueses, em geral, por que razão destruímos 15% do PIB da Região, da riqueza da Região, ou, por exemplo, 20% das receitas fiscais da Região. Porque, dirá alguém, tínhamos de dar o exemplo. Mas temos também de falar para os empresários da restauração, para os empresários da hotelaria, para os empresários dos alugueres de automóveis que perderam, e perdem, uma fatia de negócio importante, porque afinal de contas somos sempre moralmente superiores. Temos ainda de falar para as famílias que arrendam apartamentos, que arrendam escritórios, empresas e empresários que usam a zona franca da Madeira, mas que deixaram de o fazer porque nós somos de inabaláveis convicções. Temos também de explicar às dezenas de jovens, jovens muito qualificados, que trabalham em empresas de atração de investimento e planeamento fiscal na Região Autónoma da Madeira, que conhecem bem o mercado internacional, que são muito úteis ao País mas que ficaram desempregados, que, talvez, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, encontrem alternativa no Chipre, na Holanda, nas Canárias ou, mesmo, em Macau. Finalmente, temos de explicar aos mais de 3000 portugueses desempregados que ficaram sem rendimento porque preferimos dar o exemplo ao mundo e sacrificar as nossas pessoas, as pessoas de carne e osso. Essas pessoas que não são pouco dignas, que não são burlões, que não são criminosas mas que são pessoas que trabalham. Termino dizendo que a zona franca da Madeira tem, de facto, alguns problemas e alguns defeitos. Alguns problemas e alguns defeitos que já foram aqui apresentados, nomeadamente no que diz respeito à governança e, por exemplo, à forma como o Governo Regional a encara. Mas há uma coisa que a zona franca não tem: basicamente, não tem nenhum problema de legislação para a criação de emprego. Hoje, é possível e é, obviamente, obrigatório, para ter acesso aos benefícios fiscais, contrapartidas de criação de emprego e não se resolve «mais criação de emprego» por decreto ou por mais legislação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, só há duas utilizações possíveis para os offshore, para os paraísos fiscais: o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou a fuga fiscal. Costuma dizer-se que uma delas é legal e que a outra é ilegal. A fuga fiscal é o resultado da arquitetura fiscal e da engenharia fiscal, da planificação fiscal das empresas, e, portanto, utiliza as brechas legais, enquanto que o branqueamento de capitais, evidentemente, faz parte de um conjunto de práticas ilegais. Mas também é bom relembrar que só é legal porque uma boa parte, ou melhor, a maioria dos Deputados da Assembleia da República, sistematicamente, bloqueiam soluções ou porque estão cativos ou capitulam perante os grandes interesses que lucram com a existência dos paraísos fiscais ou, então, estão mesmo sujeitos a esses mesmos interesses. No sistema financeiro, por exemplo, nós podemos ver bem a utilização dos paraísos fiscais e o quanto lesam a estabilidade do próprio sistema. No caso BES, no caso BPN, no caso BANIF, aliás nos sucessivos casos e em todos os outros em que, enquanto aqui falamos, se está a passar o mesmo, o offshore é utilizado como o biombo atrás do qual se pode realizar todo o tipo de práticas, independentemente da supervisão, que, como nos dizem, é usada para nos tranquilizar. Dizem-nos que há uma supervisão muito eficiente, muito intrusiva, muito eficaz. Dizem-nos que o Banco de Portugal consegue vigiar e ter uma capacidade de fiscalização e supervisão que nos pode tranquilizar sobre toda a banca portuguesa, mas, ao mesmo tempo, não nos dizem que a banca portuguesa tem um alçapão para onde pode demandar todas as práticas e onde pode realizar todas as práticas, uma zona escura sobre a qual o Banco de Portugal ou qualquer uma outra instituição de supervisão não tem qualquer capacidade. E esse alçapão é o conjunto de offshore que está à disposição da banca portuguesa e sobre o qual não é tomada nenhuma medida eficaz no Parlamento. O PSD e do CDS dizem que também são contra os offshore e tal, que, em princípio, é preciso legislar, mas que não é aqui, é noutro sítio, é na União Europeia, é no mundo inteiro ao mesmo tempo, porque, caso contrário, não se consegue fazer nada. Nós já percebemos muito bem como é que o PSD e do CDS-PP são contra os offshore. Não são pelo fim dos offshore, são pelo fim da sua caraterização como offshore, como, por exemplo, tentaram fazer com o Panamá, ao assinarem com o Panamá uma convenção para retirar o Panamá da lista negra das offshore. Ou seja, assinaram a convenção…
Isso não é verdade!
Isto é verdade, Sr. Deputado. Portanto, assinando essa convenção, o Panamá mantinha as suas práticas, mas Portugal deixaria de o considerar um offshore e desapareceria da lista dos offshore. É assim que o PSD e o CDS visam combater os offshore, é mudando-lhes o nome.
É falso! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, no sistema financeiro, o fim dos offshore não é, evidentemente, a condição suficiente mas é uma condição necessária, aliás, como o controlo público da banca, para um sistema financeiro estável e de facto ao serviço do País. Não podemos continuar a permitir o que se tem vindo a passar na banca portuguesa, porque isso recai sobre os mesmos de sempre, que são os portugueses que trabalham que acabam por pagar o dinheirinho todo que os banqueiros mandam para os offshore. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento da transparência nas transações financeiras é um desígnio comum à maioria dos países ocidentais com economias de mercado. Os objetivos primordiais são, sobretudo, combater o branqueamento de capitais e também o lucro que resulte de atividades ilícitas, mas também evitar uma concorrência desleal, em termos de fiscalidade em certas jurisdições, que pode conduzir certos sujeitos passivos a fazerem construções fiscais que não têm relação com a sua atividade real. As iniciativas que o PSD vem hoje propor são iniciativas de continuidade no sentido de uma maior transparência e monitorização das transações financeiras, em particular aquelas que são realizadas para jurisdições fiscalmente mais favoráveis. Antes de mais, há continuidade relativamente às medidas que foram tomadas pelo Governo anterior nesta matéria, e recordamos aqui algumas iniciativas: a introdução, pelo Governo PSD/CDS-PP, do conceito de «beneficiário efetivo» na lei que define o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou, em matéria fiscal, o agravamento de diferentes taxas para rendimentos pagos e recebidos em jurisdições fiscalmente mais favoráveis. Mas também queremos continuidade relativamente aos esforços internacionais para aumentar a transparência das transações financeiras. Isto porque a relativa rapidez nos movimentos de capitais a nível internacional implica que os objetivos de combate ao branqueamento de capitais e à elisão fiscal são melhor servidos quando a comunidade internacional adota regras comuns e compatíveis. Na União Europeia, em particular, que tem como um dos pilares do mercado único a liberdade de movimento de capitais, é fundamental essa coordenação sem a qual os esforços se tornam ineficientes. E tornam-se ineficientes porque não só diferentes regulamentos aumentam o potencial para criar alçapões legislativos como também regras diferentes poderiam conduzir facilmente a saídas de capitais e de projetos de investimento legítimos, contrariando assim o objetivo de preservação da receita fiscal. E é com estas questões em vista que o PSD se apresenta hoje e aqui a debate. Por um lado, faz propostas legislativas concretas à Comissão Europeia que foram apresentadas esta manhã, no início do debate. Por outro lado, solicita ao Governo que se apresse na transposição das diretivas existentes relativas a esta matéria, diretivas essas que foram aprovadas pelos Deputados ao Parlamento Europeu, do PSD, em Bruxelas. Mas fazemos mais, fazemos também propostas concretas de transposição em alguns pontos que consideramos especialmente relevantes. Em particular, queria aqui realçar o nosso objetivo e o nosso projeto de tornar obrigatório, para cada empresa, a existência de um registo central atualizado, identificando os acionistas e beneficiários efetivos a cada momento, para evitar a utilização abusiva das ações ao portador; a limitação dos pagamentos em numerário acima de 10 000 €, obrigando, pelo menos, à verificação da identidade dos clientes nesses casos; o reforço das diligências para identificação de clientes e de beneficiários no caso de pessoas politicamente expostas; a identificação dos beneficiários efetivos de sociedades e trusts e registo dessa informação no registo comercial; a criação de um diretório central acessível a todos os Estados-membros e à Comissão Europeia, no qual se possa carregar e armazenar as informações obrigatórias no domínio da fiscalidade, no contexto de troca automática de informações a nível da União Europeia. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PSD pede hoje é celeridade na transposição das diretivas europeias, mas também ponderação e equilíbrio na sua aplicação de forma a caminharmos, juntamente com os nossos parceiros europeus, no sentido de uma legislação que combata eficazmente as ilegalidades e que promova a justiça fiscal, não atentando à necessária e equilibrada competitividade fiscal nacional e dentro da União Europeia. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, ainda este fim de semana, no congresso do Partido Socialista, que enfrentamos uma situação em que especuladores fazem biliões de lucro e não pagam impostos, mas quando enfrentam perdas os contribuintes têm de pagar por eles. Isto não é a União Europeia. [[Aplausos do PS.]] E isto não é a União Europeia porque a União Europeia se afasta do conceito de democracia e de economia social de mercado que, em conjunto, consagrou nos tratados e, em particular, no Tratado de Lisboa. Os princípios fundadores da nossa democracia, os valores que defendemos são os da igualdade e oportunidade entre cidadãos, o do tratamento igual entre empresas, o da coesão e da convergência territorial. Perseguir estes objetivos sem justiça fiscal é impossível, porque a justiça social é dependente da justiça no tributo, e no tributo de todos, de todos os fatores, independentemente da sua mobilidade. Capital, terra e trabalho são contributos justos para reforçar a coesão e as políticas públicas que consideramos fundamentais para a justiça social, para essa justiça social: a educação pública, a segurança social, a saúde pública e o investimento público, que é tão necessário quando, hoje, a economia europeia, mas também a economia portuguesa, ainda vive momentos de grande dificuldade. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outro lado, nós sabemos que, mesmo para aqueles que defendem a concorrência e o mercado, a situação de injustiça fiscal é particularmente penalizadora das PME, porque o planeamento fiscalmente agressivo, a evasão fiscal e a utilização de offshore são utilizados em grande medida por multinacionais, que têm uma vantagem que não deveriam utilizar no mercado, prejudicando os pequenos e médios empresários. O Partido Socialista entende que este é um combate fundamental mas que só pode ser travado na União Europeia, só pode ser travado no quadro global, multilateral. E, como bem disse o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, para nós, é impossível ser socialista fora da União Europeia, porque só nela é possível, em conjugação de esforços, encontrar soluções globais nesta matéria. Para o Partido Socialista, a cooperação no quadro da União Europeia é um elemento decisivo para conseguirmos ser eficazes neste combate. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é urgente resolver, de forma concertada, este problema ao nível europeu, apelamos à adoção do «cartão verde», da iniciativa «cartão verde», a que outros parlamentos nacionais, no quadro do diálogo político reforçado, subscrevam a iniciativa deste Parlamento. Apelamos a que esta iniciativa dos parlamentos nacionais seja acolhida pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu para que se legisle, para que se atue no sentido de termos, assim, mais justiça fiscal e mais justiça social na União Europeia. Está na hora de acabarmos com a ideia de um Estado que é forte sobre os fracos e fraco sobre os fortes. E sobre isto, Srs. Deputados do PSD, durante a manhã de hoje, vieram dizer-nos várias vezes que o Partido Socialista tem uns mais moderados e uns menos moderados. Deixem-me dizer-vos que no assunto da justiça fiscal não somos pouco moderados, não há moderados, nem menos moderados, somos todos radicalmente contra a injustiça fiscal e a favor da justiça social. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A elisão fiscal, o planeamento fiscal agressivo, os paraísos fiscais, a falta de transparência, a falta de informação e a falta de rastreio dos movimentos de capitais, o obscurantismo nas transações prejudicam os mais pobres, aprofundam as desigualdades, sobrecarregam quem paga impostos, prejudicam a concorrência, sobretudo as pequenas e médias empresas, prejudicam o crescimento económico, o nosso modelo de desenvolvimento, o nosso modelo social, a competitividade da nossa economia, minam a confiança, a credibilidade e o empreendedorismo.
Bem lembrado!
Como está bem patente nesta Sala, neste Plenário, é, pois, hoje, prioridade nacional o combate a estes flagelos nacionais e transnacionais, muito praticados, diria mesmo, muito tolerados e, por vezes, até sustentados, doutrinária e jurisprudencialmente, em valores relevantes, mas relativos e avaliáveis, como a primazia da privacidade, do sigilo e do segredo, em contraponto com um certo desleixo relativo ao controlo público dos modos de produção da riqueza, que é uma tarefa essencial do Estado. Por tudo isto, Portugal tem estado na linha da frente na adoção de instrumentos de combate a estas disfunções críticas para o desenvolvimento humano, económico e social que ambicionamos. Proclamando tolerância zero à elisão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo, ao branqueamento de capitais e a outras formas de desvio de recursos e de ausência de procedimentos de rastreio dos movimentos de capital e de concorrência desleal e arbitrária, erguemos e mantivemos uma lista negra de territórios para efeitos fiscais, que é bastante extensa. Sr. Deputado Miguel Tiago, ao contrário de outras jurisdições, Portugal não retira, nem retirou, territórios da lista negra, mesmo quando assinou convenções de dupla tributação. A nossa Lei Geral Tributária determina exigentes critérios para retirar um território da lista negra, que incluem uma verificação real quanto à troca de informações entre administrações ficais, que observam se as regras de determinação da matéria coletável sobre que incide o imposto divergem ou não dos padrões internacionalmente praticados, nomeadamente no âmbito da OCDE, entre outros critérios igualmente exigentes. Não foi prática do anterior Governo, mas já vem detrás, nem tem sido nossa prática o facilitismo nesta matéria. Assinámos uma convenção de dupla tributação com o Panamá, mas não retirámos o Panamá da lista, isto porque os testes feitos pela Autoridade Tributária para obter informação não foram satisfatórios. Depois de 2004, em 2011 e em 2014, mantivemos o Panamá na lista negra dos territórios para efeitos fiscais. Mantivemos e persistem mais de 10 normas antiabuso que penalizam residentes e offshore da lista negra. Em matéria de planeamento fiscal agressivo, operacionalizámos a cláusula geral antiabuso, que permite à Autoridade Tributária, quando suspeita que uma operação tem como fim exclusivo a elisão fiscal, ativar a cláusula e tributar integralmente. Aumentámos a moldura penal e o prazo de prescrição para 15 anos nos casos de criação de offshore para ocultar rendimentos. Aumentamos exponencialmente o número de acordos para troca de informações. Não é coisa pouca, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em matéria de boas práticas, aquilo que temos vindo a implementar e a aprofundar, com o objetivo de garantir transparência, exigência e rigor no combate à elisão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais. Mas o combate à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo só é eficaz se for feito no plano internacional e, desde logo, no plano europeu, através de ação concertada de todos os Estados-membros da União Europeia. As agendas unilaterais são meritórias, são bastante meritórias, mas manifestamente insuficientes. É matéria em que o «orgulhosamente sós» não produz quaisquer resultados.
Muito bem!
A concertação e o consenso impõem-se desde logo no plano nacional. Claramente que nesta batalha, que ambicionamos sem tréguas, a união faz a força. E hoje, neste Parlamento, podemos, em consenso, mostrar a força que temos em torno do imperativo de aprofundar a transparência, o rigor e a exigência em matéria de transações financeiras e movimentos de capitais. Todos os grupos parlamentares estão a apresentar propostas com um objetivo que é comum e é prioritário. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Saudamos, pois, este esforço coletivo. E é neste ambiente de concertação que o Grupo Parlamentar do PSD propõe, através de um «cartão verde» junto da Comissão Europeia, lançar uma súplica legislativa no plano europeu para que se aprofundem as condições de monitorização, de controlo e de registo de todas as transações financeiras entre a União Europeia e os paraísos fiscais, bem como para que se estabeleça a obrigatoriedade de publicação de todos os acordos fiscais assumidos entre Estados-membros. Simultaneamente, propomos recomendar ao Governo a antecipação da transposição das diretivas relativas à adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais a 31 de dezembro de 2016. A fraude e a evasão fiscais, o branqueamento de capitais e a utilização do sistema financeiro para o financiamento do terrorismo, entre outras atividades ilícitas e criminosas, têm estado, desde há muito, no centro das preocupações de Portugal, das instituições europeias e dos Estados-membros da União Europeia. É este esforço no patamar nacional e europeu que propomos mobilizar a uma só voz a partir deste Parlamento. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O combate à fraude e à evasão fiscal requerem uma ação concertada a uma escala alargada, com medidas de alcance geral. Contamos com o consenso neste Parlamento, que permita que Portugal seja um elemento impulsionador de uma agenda europeia reformista de maior exigência, rigor e eficácia no combate à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo. Hoje, juntos, podemos fazer a diferença. É esse o apelo que faço aqui da tribuna. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate fica claro que, com a nova composição da Assembleia da República, será possível, efetivamente, avançar algo mais no combate aos offshore, aos paraísos fiscais… [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]] … e à sua utilização, tenha ela fins criminosos, esteja ela a coberto da lei, com fins social e eticamente reprováveis e inaceitáveis. Esse é um aspeto que queríamos destacar neste debate. Sr.as e Srs. Deputados, nós sabemos que um só país não pode pôr fim aos offshore porque, tal como hoje existem, são um produto e um instrumento do capitalismo para assegurar os objetivos de concentração e de centralização de capital, particularmente em benefício e em favor do capital financeiro transnacional. Sabemos, obviamente, que, por isso, um só país não pode pôr fim aos offshore e aos paraísos fiscais, tal e qual como eles existem. Mas, como parecem querer concluir o PSD e o CDS, se no plano internacional não é possível encontrar um quadro que permita tomar as medidas para pôr fim aos offshore e aos paraísos fiscais, tal não significa que cada país, por si, não possa avançar nesse caminho e não possa tomar as medidas para que esse objetivo possa ser alcançado. O PCP trouxe a este debate — e serão aprovados — um conjunto de projetos que contêm soluções precisamente para que Portugal possa ir avançando no caminho do combate aos offshore, do combate aos paraísos fiscais e a todas as práticas que a eles estão associadas, quer sejam de natureza criminal, quer sejam de natureza fiscal, porque também as práticas que, pela sua natureza fiscal e estando a coberto da lei, utilizam os offshores para alcançar os seus objetivos, não deixam de ser eticamente censuráveis e reprováveis. Porque é que uma sociedade gestora de participações sociais, que transfere a sua sede para a Holanda, para aí pagar menos impostos do que os que paga em Portugal, deve ter essa possibilidade prevista na lei? Nós entendemos que não deve ter e apresentámos projetos para pôr fim a essas práticas, para pôr fim àquilo que é, objetivamente, um prejuízo para o erário público e um prejuízo que é causado ao Estado português, a coberto da lei, que permite esse tipo de soluções. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar, apenas, uma referência relativamente à zona franca da Madeira. A posição do PCP sobre a zona franca da Madeira é conhecida de há muito tempo: nós defendemos a extinção da zona franca da Madeira porque entendemos que todas as empresas da ilha da Madeira, que estejam sediadas onde quer que seja da zona franca da Madeira, devem ter acesso a um regime fiscal mais favorável, que todas as empresas sediadas na Madeira devem beneficiar de um regime fiscal que considere a circunstância de insularidade e, por isso, defendemos a extinção da zona franca da Madeira. Como tal, obviamente, não podemos acompanhar, com voto favorável, a iniciativa relativa à zona franca da Madeira, que, ainda assim, propõe a continuação dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… apesar de apertar as regras, como resulta do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda. Sr. Presidente, vou concluir, dizendo que, da nossa parte, vamos procurar, em sede de especialidade, na discussão de todos os projetos de lei, que Portugal possa dar um exemplo, com medidas concretas, que apontam para a extinção dos offshore, para a extinção dos paraísos fiscais e para o combate às práticas que estão associadas a esse tipo de instrumentos e para que, também no plano internacional, possamos ter a nossa posição reforçada para reclamar as medidas que no plano internacional devem ser adotadas no combate a este tipo de instrumentos e às suas práticas. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, neste debate, tornou claríssima a sua posição relativamente a esta matéria, sendo a que nos parece a posição do único lado que representa um Estado de direito democrático, que assenta, essencialmente, em três pilares — defendermos a importância da informação, defendermos a transparência e em defendermos a coordenação. Os dois primeiros dependem, essencialmente, da ação nacional: informação, troca de informação com outros Estados, obtenção de informação, destruição da opacidade neste tipo de sistemas. O segundo pilar é o da transparência, através de medidas que no quadro legislativo nacional tornem transparente o que possa eventualmente escapar ao escrutínio de todos os sistemas de controlo. E nisso o Governo anterior evoluiu e tem resultados para dar. Até hoje, nenhum outro governo em Portugal reduziu tanto as transferências para offshore durante um tão curto espaço de tempo. No mesmo período de tempo reduziu-se substancialmente o volume de capitais nacionais aplicados em offshore. Ou seja, o Governo do PSD e do CDS, ao contrário do que diz parte deste Parlamento, foi o que mais resultados obteve no combate à utilização perversa destes sistemas fiscais. Portanto, para aqueles que enchem a boca com o combate aos offshores, convém que algum dia tenham 1 € para apresentar como resultado das suas políticas, para poderem comparar com os milhões de euros que o PSD e o CDS conseguiram trazer para dentro do sistema durante o tempo em que governaram. Ainda vos falta 1 € que seja para terem essa legitimidade! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] E não é estranho que, havendo só um lado possível para estar num Estado de direito, haja quem tenha dificuldade em efetivamente estar desse lado? E são os partidos que aqui utilizam a demagogia, porque é muito útil a este tipo de debate fazer aquele tipo de demagogia barata, em que alguns partidos deste Parlamento são especialistas. Nós, CDS, já sabemos que há Deputados deste Parlamento que não fazem intervenções, distribuem sopas de letras: têm dez frases, quatro palavras, cinco nomes conhecidos, que utilizam em qualquer intervenção. O tema pode ser sobre agricultura ou sobre offshore, mas desde que tenha três nomes de família que causem impressão, desde que se fale dez vezes em crime, desde que se diga o nome de todos os bancos do sistema bancário nacional, a sopa de letras está feita e o objetivo está cumprido,…
Muito bem! [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
… ainda que não haja uma única proposta nova e, se a houver, tenha o mínimo de sustentabilidade. É que no caso do Bloco de Esquerda há uma proposta que é nova. É evidente. O que mudou para o Bloco de Esquerda? Foi o Centro Internacional de Negócios da Madeira? Não. O que mudou para o Bloco de Esquerda foi o resultado eleitoral. O Bloco de Esquerda, agora, tem um Deputado eleito pela Madeira e, portanto, já não pode partilhar com o PCP a demagogia da oposição à existência do Centro Internacional de Negócios da Madeira. [[Aplausos do CDS-PP.]] Portanto, diz que quer que continue a existir Centro Internacional de Negócios mas apresenta uma proposta que é de tal forma absurda que, na prática, destruiria na mesma o Centro Internacional de Negócios.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou terminar dizendo que o que é extraordinário é que estes partidos, representantes da demagogia neste Parlamento, consigam fazer estes discursos sem terem uma palavra sequer em relação ao modelo que defendem, em relação ao modelo da banca pública. Num momento em que a banca pública está na situação em que está, que o Governo do Partido Socialista abusa, mais uma vez, da utilização perversa do banco do Estado para objetivos que não são legítimos, neste caso para aumentar a administração e a aumentar a despesa pública, os partidos da demagogia calam-se, são cúmplices e apoiam o que está a acontecer. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, as propostas que apresentámos são, nuns dias, criticadas por populismo inócuo e, noutros dias, criticadas por perigoso radicalismo, quando, na verdade, não são nem uma coisa nem outra. O que não fazemos é baixar os braços, dizer que os outros resolvam por nós aquilo que não queremos nem podemos resolver, enquanto batemos com a mão no peito e nos congratulamos pelo pouco, tão pouco, que fizemos. A Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD, dizia: «Há hoje um consenso europeu na transparência e combate ao abuso, um desígnio comum na União Europeia». O desígnio comum na União Europeia é Malta, o desígnio comum na União Europeia é a Holanda, é a Suíça, é o Chipre, é a Madeira, é o Luxemburgo e é a Irlanda. Não há nenhum desígnio comum na Europa para combater a fraude, para combater o abuso, para combater os offshores. Há, sim, a necessidade de adaptar o mínimo, porque aquilo que se passa tornou-se simplesmente demasiado feio, demasiado descarado e demasiado impossível de aceitar. Por isso, traz-se para dentro do sistema aquilo que estava fora do sistema, legitima-se o crime, chama-se planeamento fiscal, chama-se engenharia financeira àquilo que é, na prática, fraude fiscal, abuso e fuga ao fisco. Os acordos de dupla tributação, que aqui tanto foram falados hoje, são isso mesmo, são apresentados como uma arma de combate à fraude e de troca de informação, mas são a janela que se abre quando a porta se fecha para empresas poderem usar regimes fiscalmente mais favoráveis para fugir ao fisco. É por isso que todos nós nesta Sala sabemos que todas as empresas do PSI 20 têm sede na Holanda quando não têm aí atividade, e isto não choca ninguém, não espanta ninguém, é a banalidade do mal, é a banalidade do abuso, é a banalidade da fuga ao fisco com que nós vivemos neste País, ainda sendo capazes de enaltecer o grande contributo que estas empresas dão. Há outras formas de trazer para o sistema aquilo que antigamente era ilegal. O Sr. Deputado João Almeida, do CDS, falava…
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, peço-lhe que faça só uma pequena interrupção na sua intervenção, porque está muito barulho na Sala. Estão muitas Sr.as e Srs. Deputados de pé, a conversar. Peço-lhes que se sentem para que possa terminar a sua intervenção em condições. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado do CDS dizia: «Nós trouxemos para dentro do sistema milhões de euros». É verdade. Só a última amnistia fiscal que foi aprovada por CDS e PSD trouxe milhares de milhões de euros lavados legalmente para dentro do sistema. E o PS também aprovou duas amnistias antes disso.
Ah!
Portanto, trouxeram, sim, dinheiro para dentro do sistema mas, infelizmente, era dinheiro ilegal e passou a ser legal e agora não se pode culpar as pessoas pelos crimes que fizeram. O CDS incomoda-se que se fale de Horta e Costa, incomoda-se que se fale do BES, incomoda-se que se fale dos submarinos,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … mas devo dizer-lhe que são três palavras que terei sempre na boca, porque incomodam e são verdade. Portanto, cá estarão sempre e nunca terei vergonha de as usar, porque são aquelas que provam a relação do CDS e do PSD com este tipo de práticas. [[Aplausos do BE.]] Por isso cá estará a «sopa de letras» sempre que destes assuntos falarmos, porque a «sopa de letras» é necessária para provar o que realmente se passa no País e é necessária para provar porque é tão importante, tão importante fazer passar estes projetos. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Falou-se aqui, mais uma vez, da incapacidade destes projetos em resolverem alguma coisa e estamos a esquecer, por exemplo, o projeto que o Bloco de Esquerda apresenta para que a definição de «beneficiário efetivo» possa ser feita para evitar precisamente o abuso fiscal no IRC, colocando uma cláusula antiabuso no Código do IRC que até hoje não existe. Queremos saber o que é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS vão votar, nesta proposta tão radical como introduzir uma cláusula antiabuso no Código do IRC. Mas não só, queremos proibir transferências para offshore não cooperantes, queremos proibir títulos ao portador, porque são uma forma, como é fácil de perceber, de evitar que se descubra quem são os verdadeiros donos das empresas. Queremos obrigar à publicação de dados, queremos ir para além daquilo que é fácil, queremos ir para além daquilo que é cómodo, também no offshore da Madeira. E também aqui é preciso decidir: ou bem que a medida acaba com o offshore ou bem que a medida é só sobre emprego no offshore da Madeira, quando, na verdade, não é nem uma coisa nem outra. O que está a fazer-se é reconhecer que empresas que se localizam na Madeira podem ter um IRC mais baixo, desde que criem emprego. Se estas empresas, como foi aqui dito, já criam emprego, então, não têm nada a temer e, portanto, poderão aprovar facilmente o projeto do offshore da Madeira. O problema aqui é outro: é que se aprovássemos este projeto saberíamos que essas empresas não criam emprego e iriam fugir, e isso prova…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… a verdadeira natureza do offshore da Madeira: não é para criar emprego, é para facilitar o planeamento fiscal, como aqui foi assumido pelo Sr. Deputado do PS, que falava na «perda de emprego que se vai gerar nas empresas de planeamento fiscal». A banalidade do mal, a banalidade da fuga ao fisco, mais uma vez. [[Muito bem!]]
O Bloco de Esquerda fez bem em marcar este debate. Obrigámos a discutir estas ideias, obrigámos os partidos a dizerem o que pensam e, com certeza, poderemos ir mais longe nas medidas que vamos aprovar. Mas, Sr. Presidente, o apelo que faço é que falemos a uma só voz mas não só para dizer banalidades, ou seja, que saibamos falar a uma só voz mas também para dizer o que é difícil dizer e, mais do que isso, para fazer aquilo que é difícil, que incomoda mas que é necessário. [[Aplausos do BE.]]
Chegámos ao fim deste ponto da nossa agenda de hoje. Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de anunciar o expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 266/XIII (1.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal (PAN), que baixa à 7.ª Comissão em conexão com a 5.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos agora entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescenta a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do PS, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pela votação do voto n.º 91/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados nas cidades turcas de Istambul e Midyat (CDS-PP e PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nos passados dias 7 e 8 de junho, a Turquia voltou a testemunhar o horror do terrorismo. Este testemunho é cada vez menos espaçado. Desta vez, no espaço de dois dias, as cidades de Istambul e Midyat foram alvo de atentados mortíferos à bomba, sem apelo nem agravo, contra veículos e instalações policiais. As explosões causaram, na última contagem, 14 mortos e 66 feridos, sendo uma grande parte das vítimas mortais elementos das forças de segurança. O terrorismo tem atingido a Turquia em incontáveis manifestações violentas, extremistas e radicais. Desde o início do ano, a Turquia já assistiu a múltiplos atentados no conjunto do seu território, com avultadas vítimas mortais e sequelas sociais graves. O sentimento de medo provocado nos cidadãos turcos é inevitável e o clima de instabilidade permanente é incontornável. Desde outubro de 2015 que a Turquia está em alerta máximo, mas nem por isso tem sido possível estancar o surto de violência e de ataques bárbaros perpetrados contra a população civil turca e as suas instituições. É, por isso, preciso agir em consequência. Isso significa estreitar os laços de cooperação no quadro da Aliança Atlântica para reagir com maior prontidão à ameaça terrorista. A luta eficaz contra o terrorismo é um desafio que nos convoca a todos. Neste sentido, a Assembleia da República condena a barbaridade destes atos terroristas inqualificáveis, expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas, vítimas do radicalismo violento nas duas cidades turcas de Istambul e Midyat e manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades turcas».
Vamos, então, votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para informar que, relativamente a esta votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, seguem-se, agora, os votos n.os 90/XIII (1.ª), 92/XIII (1.ª) e 93/XIII (1.ª), para os quais foram pedidos tempos de discussão. Fizemos uma atenta leitura do Regimento e concluímos que quando são pedidos tempos para discussão de votos não podem exceder os 4 minutos. Portanto, cada bancada gere o tempo como entender, pois terá 4 minutos no total para intervir sobre os três votos que estão em votação. Vamos, então, entrar no debate relativo ao voto n.º 90/XIII (1.ª) — De saudação pela participação das Forças Armadas e forças de segurança portuguesas na missão de salvamento de refugiados (PSD). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o PCP valoriza o papel dos militares, das forças e serviços de segurança que, através da sua ação, têm salvado crianças, mulheres e homens, seres humanos vítimas de ações de ingerência e de agressão a países soberanos. No entanto, não se pode deixar de considerar uma hipocrisia que o PSD venha agora com um ar condoído tecer loas às Forças Armadas quando, nos últimos quatro anos, executou uma política que atacou pilares essenciais da condição militar e debilitou as capacidades nacionais de resposta da instituição militar. [[Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]] E o mesmo se aplica às forças e serviços de segurança, com a degradação verificada das condições de carreiras e posições remuneratórias, com a aplicação de castigos a dirigentes de estruturas socioprofissionais por exercício de direitos, num percurso que conduziu às maiores ações de protesto de sempre destes profissionais. [[Protestos do PSD.]] Este é o mesmo PSD que agora tanto refere a Polícia Marítima e que nada fez para corresponder às sucessivas solicitações colocadas pelos seus profissionais.
Muito bem! [[Protestos do PSD.]]
Este voto constitui um demagógico exercício de instrumentalização da ação de militares, de forças e serviços de segurança e dos próprios refugiados, como pretexto para justificar a crescente presença da NATO no Mediterrâneo e para branquear as responsabilidades da União Europeia e da NATO no drama de milhões de refugiados, através das suas guerras de agressão ao Iraque, à Líbia, à Síria e a outros Estados soberanos. [[Protestos do PSD.]] Este voto visa branquear a tragédia que está neste momento a acontecer no Mediterrâneo. É vergonhoso que se instrumentalize um sentimento de reconhecimento do papel e missão das Forças Armadas em geral quando o que faria todo o sentido era condenar a militarização da questão humanitária em curso, que, como o PCP previu, está a provocar uma mortandade no Mediterrâneo depois de encerradas as rotas terrestres, nomeadamente nos Balcãs, e depois de encerrados os hotspots na Grécia. Houve 1000 mortos em poucos dias e 10 085 mortos desde 2014. Este voto enaltece um feito: os números de imigrantes ilegais devolvidos. Este é um voto que esconde a realidade de um crime que se está a cometer, que escamoteia as razões da crise humanitária, que enaltece a visão militarista de uma questão humanitária, que fala de vidas humanas como se de prémios de combate se tratasse. Por isso, votaremos contra este voto. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda esta iniciativa e a sua oportunidade. De facto, num momento em que a Europa e o mundo estão confrontados com uma crise desta envergadura — a maior desde a II Grande Guerra — e em que a Europa teima em hesitar sobre a melhor forma e a qualidade da resposta, é evidente que é de ressaltar a disponibilidade do Governo português e de Portugal, enquanto País e enquanto Estado-membro da União Europeia, em empenhar-se nesta resposta e, particularmente, é de ressaltar a disponibilidade das Forças Armadas e de segurança, que têm estado impecáveis na maneira como têm trabalhado e o esforço que têm feito tem permitido uma resposta humanitária de muito melhor qualidade dentro daquilo que se espera no quadro dos valores civilizacionais em que nos movemos e em que acreditamos. Por isso, o Partido Socialista votará favoravelmente este voto apresentado pelo PSD. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto apresentado pelo PSD não tem uma única palavra sobre a política do fecho de fronteiras que a Europa tem seguido. Ora, essa ausência serve apenas para o branqueamento desta política, o que consideramos inaceitável. A coberto de um louvor às Forças Armadas e às forças de segurança envolvidas em missões de salvamento de refugiados, omite-se que muitas das pessoas que arriscam as vidas nas viagens marítimas apenas o fazem porque a Europa lhes fechou as fronteiras. [[Muito bem!]]
Não negamos o mérito dos elementos das Forças Armadas e das forças de segurança portuguesas e louvamos a sua capacidade e o esforço que têm feito. Mas sabemos bem que as missões em causa fazem parte de uma resposta errada da União Europeia, com a participação da NATO, numa lógica de securitização bélica e perversa das fronteiras.
Muito bem!
Em vez de fechar as fronteiras e apostar no reforço do securitarismo, a União Europeia devia abrir corredores humanitários para proteger os refugiados. O controlo das fronteiras significa a imagem da falência da própria União Europeia. [[Aplausos do BE.]] Por outro lado, se houvesse uma resposta de acordo com a lei internacional, nomeadamente da Convenção de Genebra, seriam abertos corredores humanitários para receber os refugiados e acudir a mais de 10 000 crianças que vagueiam nas estradas poeirentas da Europa. Assim sendo, a União Europeia está a violar a lei internacional, apenas se entretendo a discutir quotas vergonhosas. O número de mortos que continua a existir no Mediterrâneo mostra que a política de reforço do Frontex e a celebração do acordo entre a União Europeia e a Turquia não estão, de modo algum, a eliminar o tráfico de seres humanos e tantos milhares de pessoas que buscam a Europa como refúgio em fuga da guerra e da miséria continuam a arriscar a vida em vias marítimas, à mercê dos traficantes. É por isso que o Bloco vota contra este voto. Não branqueamos as políticas de fechamento da Europa, não esquecemos as respostas que deveriam ser dadas a quem olha para a Europa com a esperança de fugir à guerra e à morte. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este voto, deixo três notas breves. Em primeiro lugar, o CDS evoca e presta respeito a todos os elementos das Forças Armadas, das forças de segurança e também dos serviços de segurança, incluindo o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que não foi contemplado neste voto, em relação àquela que tem sido a defesa, com profissionalismo, competência e brio, da nossa bandeira, nesta que é — e está é a segunda nota que queria deixar —, como diz o Papa Francisco, a maior tragédia humanitária desde a II Guerra Mundial.
Muito bem!
Do mesmo modo que saudamos a forma profissional, competente e briosa com que as nossas Forças Armadas estão a atuar, condenamos veementemente os contrabandistas criminosos que traficam seres humanos. É por isso e contra estes que as nossas Forças Armadas, forças de segurança e serviços de segurança estão a combater e são só estes que estão a combater. Por este motivo — e esta é a terceira nota que quero deixar —, achamos, isto sim, vergonhoso que este voto não seja aprovado por unanimidade. [[Muito bem!]]
Que hipocrisia!
Este é um voto que homenageia as nossas Forças Armadas, as nossas forças de segurança, os nossos serviços de segurança e, ao mesmo tempo, repudia veementemente a tragédia humanitária que estamos a viver. Isso, sim, parece-nos vergonhoso e lamentamos esse facto. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às posições do Bloco de Esquerda e do PCP, apenas gostava de dizer que este voto não é a coberto de nada. É lamentável a posição do Bloco de Esquerda e do PCP, que não está, seguramente, ao nível do esforço, do mérito e do reconhecimento dos homens e mulheres que, em nome de Portugal, têm salvado tantas vidas no Mediterrâneo. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, se é verdade que as políticas europeias de prevenção de uma crise como esta dos refugiados são criticáveis e tiveram os seus defeitos, não é menos verdade que sabemos reconhecer aqui, nesta Casa, na Assembleia da República, o esforço e o mérito de centenas de mulheres e homens portugueses das forças de segurança, das Forças Armadas, do SEF, da GNR e da Polícia Marítima que têm salvado muitas vidas. E esta Casa deve render-lhes essa homenagem. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Como a Mesa não regista a inscrição de mais nenhum Sr. Deputado relativamente a este primeiro voto, vamos passar à sua votação. Vamos, então, votar o voto n.º 90/XIII (1.ª) — De saudação pela participação das Forças Armadas e forças de segurança portuguesas na missão de salvamento de refugiados (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se agora a discussão dos votos n.os 92/XIII (1.ª) — Em relação às eventuais sanções por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 93/XIII (1.ª) — Relativo à eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défices excessivos (PSD e CDS-PP). Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sou muito afoito em analogias futebolísticas, mas talvez valha a pena o recurso a essas imagens. Os portugueses podem ser adeptos do Sporting, do Benfica, do Porto ou de outro clube e não gostarem, ou pelo menos terem uma apreciação pouco positiva, de um ou de outro, mas, quanto se trata da Seleção Nacional, uns e outros entusiasmam-se e aplaudem com as mesmas razões e pelos mesmos motivos. Assim é ou deveria ser neste caso das sanções que podem ser impostas a Portugal. A Assembleia da República devia dar 7-0! [[Aplausos do PS.]] Isso sem prejuízo de uns acharem que o Governo anterior errou e prejudicou, no exercício da governação e da procura de trajetória do défice que empreendeu, milhares de empresas, milhares e milhares de famílias. Isso sem prejuízo de outros considerarem que a atuação do atual Governo não é a melhor. Quando se trata, porém, do interesse nacional, devemos estar todos juntos nas formas e nos conteúdos. Foi isso e é isso que o Partido Socialista faz, é isso que o Partido Socialista sempre fará. Cada um coloca mais ênfase numa ou noutra razão, num ou noutro motivo, mas, havendo uma trajetória conhecida do défice e havendo a possibilidade de imposição de sanções, reiteramos que essas sanções são infundadas, injustas, incompreensíveis e contraproducentes. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, votaremos, por isso, ambos os votos apresentados nesta Assembleia. No Partido Socialista não somos capazes de não estarmos unidos quando se trata de defender Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a pronunciar-nos sobre uma matéria que tem estado em discussão, mas que não tem ainda decisão. Evidentemente que basta a possibilidade, que já foi admitida, de que sanções pudessem ser aplicadas a Portugal para que o Parlamento pudesse ter uma discussão séria sobre esta matéria. Quero dizer, sem prejuízo de quaisquer outras imagens, futebolísticas ou de outra natureza, que possam ser utilizadas, que não há nenhuma razão para que sanções sejam aplicadas a Portugal. [[Muito bem!]]
No PSD defendemos princípios e regras e, no conjunto de regras e princípios que regem o próprio Semestre Europeu e a União Europeia, pode haver circunstâncias em que os países sejam alvo de sanções. Se cada país, de cada vez que houvesse uma possibilidade de sanções, as rejeitasse porque se trata do país em causa, estaríamos era, pura e simplesmente, contra a existência de um mecanismo de sanções quando houvesse incumprimento. Sei que há muitas pessoas, algumas no Parlamento, que são contra a nossa participação na União Europeia, que são contra as regras europeias. É, por isso, compreensível que essas pessoas, independentemente dessas regras, estejam sempre contra quaisquer sanções. Não é a nossa posição. A nossa posição é clara: Portugal não incumpriu as regras do Semestre Europeu. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] E, nessa medida, não se justifica que Portugal venha a ser alvo de quaisquer sanções. Porquê? Em primeiro lugar, porque o deficit só foi superior a 3% em resultado da aplicação de uma medida de resolução ao BANIF. As regras da Comissão são claras: se um deficit for incumprido apenas por essa razão, não pode haver agravamento de medidas contra esse país. Ora, é exatamente esse o caso: não fosse a resolução do BANIF e Portugal estaria em condições de sair do procedimento por deficit excessivos. Em segundo lugar, quando analisamos o que se passou em matéria de consolidação estrutural e nominal, na verdade, Portugal tem um dos melhores resultados europeus. E se considerarmos, em termos estruturais, o resultado estrutural não contando com os juros da dívida, então, nesse caso, temos o segundo melhor resultado europeu.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente. No dia em que a Europa tiver de sancionar aqueles que cumprem, tudo estará virado do avesso. Sr. Presidente, deixe-me dizer-lhe que nos esforçámos para que houvesse uma única posição do Parlamento sobre esta matéria. Mas percebemos que, quando se trata de defender o interesse nacional, se para isso alguns tiverem de evocar os resultados do passado que provam que as sanções não são aplicáveis,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… é preferível não falar desses resultados do passado e ficar apenas a dizer que somos contra as sanções. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados, temos bem mais do que dizer que elas injustificadas: podemos provar por que é que elas são injustificadas. É pena que alguns não o queiram fazer! [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, à pergunta que importa neste momento a quem nos escuta fora deste edifício sobre se Portugal deve estar debaixo de sanções da Comissão Europeia, a resposta unânime desta Assembleia deveria ser «não»! Portugal não deve estar debaixo de sanções da Comissão Europeia. À pergunta sobre se a Comissão Europeia é hipócrita na forma como lida com Portugal, a resposta unânime desta Assembleia deveria ser «sim»! Há uma enorme hipocrisia da Comissão Europeia quando disse que Portugal era o bom aluno e agora tenta punir Portugal por ter cumprido as regras que a Comissão Europeia levou por diante. Esta hipocrisia é inaceitável! E mais: há uma hipocrisia do PSD e do CDS nesta discussão? A resposta é: há! Porque querem fazer, aliás, querem transformar aquilo que foi imposto ao País, os sacrifícios que levaram a uma onda brutal de emigração, a um desemprego como nunca foi visto, a uma recessão que destruiu uma parte considerável da economia, em vitórias «para Comissão Europeia ver», quando o que a hipocrisia da Comissão Europeia o que diz é que não chega, que quer mais! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quer manter Portugal sempre debaixo da sua chantagem, sempre debaixo da sua vontade, sempre sacrificando Portugal. E é isto que PSD e CDS não querem aceitar. Por isso, quando perguntamos se poderia haver um voto que dissesse, tão-somente «Não, Portugal não aceita sanções, não a Assembleia da República não aceita sanções sobre Portugal», a resposta é «sim»! E afinal o que acontecerá é que os pins na lapela com a bandeira de Portugal…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… valem bem menos do que uma posição unânime, na Assembleia da República, quanto a esta matéria. [[Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.]] Essa é que é a pobreza desta situação na Assembleia da República e era-nos exigido que fizéssemos mais. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se calhar tenho de fazer um compasso de espera até ter condições para prosseguir.
Peço que sejam criadas condições para a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que Portugal vive hoje relativamente à possibilidade de aplicação de sanções é bem reveladora da natureza, dos objetivos, das políticas e dos mecanismos de imposição da União Europeia e da União Económica e Monetária. O problema não é só saber se Portugal deve ou não ser objeto de sanções. O problema é, também, o de saber se Portugal deve ou não estar condicionado e sujeito à chantagem e às imposições de quem quer impor ao País um rumo contrário aos interesses nacionais, contrário aos interesses dos trabalhadores e do povo português. Esse é um problema que não podemos escamotear tratando apenas da questão das sanções e ignorando o quadro em que essas sanções estão previstas, o quadro em que essas sanções são utilizadas, como um mecanismo de condicionamento da nossa soberania, do rumo de desenvolvimento do País e da resolução dos problemas nacionais. Esse é o quadro em que o PCP coloca esta discussão, sabendo que esta posição do PCP, de que é necessário romper com esses constrangimentos e condicionamentos, não é uma posição subscrita por todos os grupos parlamentares na Assembleia da República.
Pelos vistos, pelo PS, é!
Não aceitamos as opções que outros querem impor nem procuramos impor aos outros as nossas conceções: defendemo-las com os argumentos que temos paras as defender. Mas Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que está colocado em relação aos votos não é esse. O problema que está colocado em relação aos votos é que o PSD e o CDS quiseram impor, nestes votos, uma opção de branqueamento do anterior Governo, uma opção de sublinhar a redução do deficit, ignorando à custa de como é que esse deficit foi reduzido. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Ignorando que esse deficit foi reduzido à custa dos salários, das pensões, das condições de vida, do endividamento, do afundamento e do desastre do País. [[Aplausos do PCP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
E, Sr. Presidente, se estamos de acordo que Portugal não deve ser objeto de sanções, se estamos de acordo que Portugal não deve ser objeto desses mecanismos de condicionamento e de constrangimento das suas opções soberanas, não podemos acompanhar o branqueamento e a tentativa de esquecimento da desgraça que foi imposta ao País para que o PSD e o CDS impusessem a redução do deficit. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser claros e transparentes: desde a primeira hora o CDS foi, é e será contra qualquer sanção que possa ser aplicada a Portugal por incumprimento das metas do deficit. É contra, aqui, e é contra lá fora! Nomeadamente a Presidente do CDS, no Partido Popular Europeu, disse-o a quem tinha de o dizer. Somos contra, em primeiro lugar, porque defendemos e achamos que o Governo deve defender, nas instituições europeias, a posição de que sem o BANIF o deficit era de 3%. Em segundo lugar, mesmo não sendo, consideramo-las discriminatórias em relação a outros Estados-membros. [[Protestos do PCP.]] Por fim, em terceiro lugar, são injustas porque desconsideram o esforço de Portugal e dos portugueses que, em quatro anos, reduziram o deficit de 11% para 3%. Sejamos claros! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] Este é, creio eu, o denominador comum: todos somos contra as sanções!
Vocês sabem que isso não é verdade!
Mas aqui chegados, é importante também referir que a responsabilidade cabe agora ao Governo e a todos os partidos que apoiam esta maioria governativa de para, junto das instâncias e parceiros europeus, desenvolverem uma estratégia orçamental de curto e médio prazo que leve à consolidação das regras e das nossas contas, permitindo que Portugal não seja sancionado. Tendo em conta o interesse nacional, estaremos sempre junto deste ou de qualquer outro Governo, mas que tal não sirva para desresponsabilizar a incompetência deste ou de qualquer outro Governo.
Muito bem!
Por fim, Sr. Deputado Carlos César, gostava de dizer-lhe que o CDS tudo fez para que houvesse consenso. Concordo com o Sr. Deputado e que também lamento que não haja um único voto. Achámos, até à última hora, que era possível e achamos que é mau que tal não tenha sido possível. Mas vamos ser transparentes e claros: se não foi possível foi porque o Partido Socialista está nas mãos do PCP! Foi o PCP que impediu que houvesse o acordo. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É bom, em nome da transparência, que os portugueses saibam que o PCP não quis votar e não deu o consenso! Refiro a seguinte frase puramente factual: «face aos esforços e resultados de consolidação nominal e estrutural, alcançados pelo País». Foi isto que impediu o consenso! [[Aplausos do CDS-PP.]] E os portugueses, que com brio e com dificuldade ultrapassaram as dificuldades — que ainda vivem —, não mereciam que o Partido Socialista, um partido outrora responsável, outrora europeísta,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… outrora do arco da governabilidade, não tivesse dado acordo por ter ficado refém do PCP. É a «geringonça» no seu melhor! [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]] [[Protestos do PS e do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Darei três notas muito rápidas. A primeira para dizer que estes votos aparecem, hoje, na Assembleia da República, porque houve uma ameaça, pela União Europeia, de aplicação de sanções a Portugal. Segunda nota: é importante, na perspetiva de Os Verdes, que a Assembleia da República rejeite, expressa e liminarmente, essa possibilidade de aplicação de sanções a Portugal. A terceira nota tem a ver, concretamente, com os votos. Há uma coisa que penso ser importante dizer: os votos não valem pelo título que têm, os votos valem pelo texto que têm e pelas informações que dão.
Muito bem!
Ocorre o seguinte: há um voto do PSD e do CDS que dá a entender que uma das razões pelas quais não se deve aplicar sanções a Portugal é porque se atingiu um excelente resultado durante o mandato anterior, designadamente, no ano anterior.
Não, não! Não diz isso! [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, se me deixarem acabar, agradeço. Como dizia, Os Verdes não se revêm nesta leitura da situação. Há um outro voto que Os Verdes subscreveram, o qual refere que uma das razões pelas quais não se devem aplicar sanções a Portugal é a de que o desastroso caminho que foi prosseguido e os desastrosos resultados a que se chegou tiveram o apoio da Comissão Europeia. Isto é uma absoluta hipocrisia! Traçaram-nos um caminho, que o Governo anterior trilhou com regozijo e satisfação e, depois, vem a Comissão Europeia dizer que, face aos resultados obtidos decorrentes da política prosseguida, vai aplicar sanções! Isto não é aceitável! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, lamentamos, mas Os Verdes não conseguem chamar excelentes resultados e enormíssimo esforço ao aumento da pobreza em Portugal, ao aumento do desemprego em Portugal,…
Exatamente! Muito bem!
… ao estrangulamento económico, aos cortes de rendimentos, à emigração brutal que se verificou. Não chamamos a isto excelentes resultados. Lamentamos, Sr.as e Srs. Deputados! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] É por isso que, eventualmente, não se conseguiu chegar a um consenso porque, de facto, temos leituras políticas diferentes sobre a realidade do País.
Exatamente!
É de estranhar? Bom, aparecem dois votos. Os Verdes vão votar um dos votos de uma maneira e o outro voto de outra maneira. Devem calcular mais ou menos como será. Certo? [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Carlos César, que dispõe de pouco tempo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi bom termos vivido este processo negocial e ouvido hoje o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Já percebi por que razão não houve o acordo: é que o PSD não aceita defender o seu País se isso não incluir o elogio ao seu próprio partido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD, batendo com as mãos no tampo das bancadas.]] É pena que tenham chegado a isso! Nós insistimos em valorizar o interesse de Portugal. Quero também dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães o seguinte: nós não estamos na mão de nenhum partido ou, então, estamos todos nas mãos uns dos outros, como convém em democracia. Mas há uma coisa de que o PSD e o CDS nos convencem todos os dias: ainda bem que Portugal já não está nas vossas mãos. [[Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Está na bancarrota!
Srs. Deputados, vamos passar à votação… [[Pausa.]] Peço que haja uma certa acalmia a fim de podermos votar. É que estes momentos são sempre solenes na vida da Assembleia da República e, sobretudo, em relação aos votos que se vão seguir. Vamos proceder à votação do voto n.º 92/XIII (1.ª) — Em relação às eventuais sanções por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] [[É o seguinte: Nas últimas semanas, tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédita ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e injusta, face à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível, porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente, face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal. A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal. Assim, os Deputados consideram infundada, inaceitável, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto.
Fica registado. Vamos proceder à votação do voto n.º 93/XIII (1.ª) — Relativo à eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défices excessivos (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]] [[É o seguinte: Nas últimas semanas, tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédito ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e injusta, face aos esforços e resultados de consolidação nominal e estrutural alcançados pelo País e à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente, face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal. A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, pronuncia-se no sentido de considerar infundada, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.]]
Penso, pois, que todos os Deputados desta Câmara estão contra as sanções e que todos os Deputados desta Câmara votaram a parágrafo que diz: «a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, pronuncia-se no sentido de considerar infundada, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.» Este é um consenso bastante verificável. [[Aplausos gerais, tendo Deputados do PS e do CDS-PP aplaudido de pé.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de deliberação n.º 10/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura) (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de deliberação n.º 11/XIII (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 236/XIII (1.ª) — Condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução n.º 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP) (texto substituído pelo autor). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.º 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 263/XIII (1.ª) — Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução n.º 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 363/XIII (1.ª) — Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 248/XIII (1.ª) — Que a dragagem da Barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, que proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (ILC) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, ainda em relação a este texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) (ILC) e 65/XIII (1.ª) (PCP), vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Por fim, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) (ILC) e 65/XIII (1.ª) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE). Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 48/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 50/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 48/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 50/XIII (1.ª), apresentado pelo BE. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e Metro do Porto (PCP), 47/XIII (1.ª) — Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE) e 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE). Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]] Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 47/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 49/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos à votação final global desde mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 47/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 49/XIII (1.ª), apresentado pelo BE. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente às votações finais globais dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o Bloco de Esquerda irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Estão em aprovação os n.os 50 a 62 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 25, 27, 28 e 29 de abril de 2016. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Srs. Deputados, temos, agora, relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ler.
Sr. Presidente, a solicitação da 2.ª Secção do DIAP do Ministério Público de Leiria, Comarca de Leiria, Processo n.º 2261/15.1T9LRA, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a intervir no âmbito dos autos em referência.
Vamos proceder à votação do parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 15, e terá como ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Antes de dar por terminados os trabalhos de hoje, não quero deixar de saudar o Partido Socialista pela realização do seu congresso e o CDS-PP pela realização das suas jornadas parlamentares. Desejo um bom fim de semana para todos. Declaro encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 15 minutos]]