Srs. Deputados, temos quórum, todos os grupos parlamentares estão devidamente representados, pelo que podemos iniciar a nossa sessão plenária. [[Eram 10 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de entrarmos na nossa ordem do dia de hoje, temos a habitual leitura do expediente, para o que passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, vou dar conta de que o Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) não foi admitido e de que deram entrada, e foram admitidos, o Projeto de Resolução n.º 151/XV/1.ª (PAN), a Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão, e os Projetos de Regimento n.os 8/XV/1.ª (L), 9/XV/1.ª (PSD) e 10/XV/1.ª (PS), que baixam à 1.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, queria pedir a palavra para, nos termos do artigo 77.º do Regimento, protestar contra a decisão que foi tomada pela Mesa de não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, está um dia bastante bonito lá fora, hoje, mas não é um dia bonito para a nossa democracia, novamente. Não é um dia bonito para a nossa democracia!
Lá vem ele outra vez!…
O despacho do Sr. Presidente que recebemos ontem, já no final do dia, dá conta que, pela terceira vez, em apenas poucas semanas, o Sr. Presidente usou um poder que disse que iria usar com parcimónia e muito limitadamente, vetando a admissão de um projeto de lei. No último veto que fez a um projeto de lei, apresentado pelo Chega, o Sr. Presidente usou o argumento de: «(…) por consagrar uma pena de duração ilimitada (…)» — aliás, na senda do que estabelece o texto constitucional. Ora, o Chega mudou a versão do projeto de lei para ir ao encontro das preocupações que o Presidente da Assembleia da República tinha demonstrado e o Sr. Presidente diz agora que, na prática, é a mesma coisa, porque a esperança média de vida em Portugal é de 80 anos.
Pois, se calhar!…
Vamos lá ver se nos entendemos: as penas nada têm que ver com a esperança média de vida.
Claro que não!
Se a esperança média de vida em Portugal fosse 40 anos, isso significaria, então, que a pena não podia ter mais de 24 anos. Vamos lá ter um pouco de bom senso! Isto que foi escrito e dito ontem por si, Sr. Presidente, não faz qualquer sentido.
Oh…
Por isso, o nosso protesto é no sentido de que este poder, assim exercido, prejudica a democracia, alimenta a censura contra grupos parlamentares…
Muito bem!
… e não permite a discussão em Plenário de propostas que deveriam ser discutidas democraticamente pelo Parlamento e que são vetadas não democraticamente pelo Presidente da Assembleia da República. Lamentamos muito e, visto que não há qualquer fundamento constitucional para tal, levaremos o recurso, já entregue no seu Gabinete, nos termos do Regimento da Assembleia da República, caso seja indeferido, ao Tribunal Constitucional. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, o seu protesto parece-me, em primeiro lugar, intempestivo. O Sr. Deputado dispõe de todos os direitos de interpor recurso da minha decisão. Aliás, já fez o favor — o seu grupo parlamentar — de fazer chegar ao meu Gabinete uma cópia antecipada do recurso que pretende apresentar e eu mal o receba distribui-lo-ei, como é de direito, à 1.ª Comissão, para esta se pronunciar. Depois, será marcada para a próxima sessão plenária possível a apreciação do recurso apresentado pelo Chega e será o Plenário da Assembleia da República, soberanamente, a determinar se a minha decisão de recusar a admissão do projeto de lei do Chega, que pretende impor uma pena máxima de prisão de 65 anos em Portugal, deve ser admitido ou não, se a minha decisão é válida ou não. Portanto, o seu protesto, hoje, é intempestivo, porque todos os direitos regimentais de que dispõe estão devidamente assegurados. Não vetei nem veto coisa nenhuma; eu exerço os meus poderes e as minhas responsabilidades, os meus deveres, nos termos, aliás, que anunciei no meu discurso de tomada de posse, e, entre esses deveres — um dos principais — está o de velar para que a Assembleia da República não discuta propostas manifestamente inconstitucionais, que, na minha opinião, só desprestigiariam a própria Assembleia da República. O Sr. Deputado diz que eu já recusei a admissão de três projetos de lei do Chega. É verdade. Recusei um projeto de lei que, na prática, queria terminar com o regime de imunidades dos Deputados, consagrado constitucionalmente; recusei um projeto de lei que pretendia restabelecer a pena de prisão perpétua em Portugal; e, agora, recusei um projeto de lei que pretende impor uma pena de prisão máxima de 65 anos, em Portugal. Estes três casos parece-me que são violações manifestas e flagrantes da Constituição e, por isso, tendo dito logo no princípio, aqui mesmo e na Conferência de Líderes, que seria extremamente parcimonioso na utilização dos meus poderes em matéria de não admissão de projetos inconstitucionais, creio que estes são casos em que essa parcimónia é facilmente acomodável e que o critério é transparente e evidente. Vamos ver, primeiro, qual é o teor do recurso apresentado pelo Chega, depois, qual é o parecer da 1.ª Comissão e, em seguida, todos os grupos parlamentares se pronunciarão aqui, em sessão plenária, à vista de todos, e tomarão, no fim, a decisão que melhor entenderem. Portanto, tudo está a correr normalmente, não há nenhuma razão para protestar, Sr. Deputado. O Sr. Deputado poderia protestar se eu não estivesse a fazer uso de todas as minhas responsabilidades regimentais; estou a fazê-lo e o Sr. Deputado faz uso de todos os seus direitos. Portanto, não nos precipitemos e aguardemos, tranquilamente, o desenvolvimento deste processo. [[Aplausos do PS.]] Vamos passar, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 2/XV/1.ª (PCP), 3/XV/1.ª (PCP), 63/XV/1.ª (PCP), 64/XV/1.ª (PCP), 161/XV/1.ª (BE), 162/XV/1.ª (BE), 163/XV/1.ª (BE), 164/XV/1.ª (BE), 165/XV/1.ª (BE), 166/XV/1.ª (BE), 167/XV/1.ª (BE), 168/XV/1.ª (BE), 169/XV/1.ª (L), 170/XV/1.ª (L), 174/XV/1.ª (PAN), 175/XV/1.ª (PAN) e 176/XV/1.ª (PAN). Para apresentar a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia especial, é o dia em que o Governo assinala os seus primeiros 100 dias, e é um dia em que concretizamos também, neste dia especial, uma das mais importantes e ambiciosas reformas em matéria de legislação laboral para chegar a milhões de trabalhadores: a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Esta Agenda é o culminar de um processo iniciado, longo, trabalhado, discutido, que arrancou com a construção do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que responde às exigências do nosso tempo, mas também à construção do nosso futuro coletivo. Esta Agenda incide sobre múltiplas dimensões do mercado de trabalho, expressas em 70 medidas concretas, com quatro objetivos muitíssimo claros: o combate sem tréguas à precariedade e à valorização da promoção do trabalho digno; a valorização dos jovens no mercado de trabalho; a promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; e a real dinamização efetiva da negociação coletiva, promovendo a participação dos trabalhadores e as soluções construídas à medida das situações concretas de cada realidade, sem ser uma chapa única, massificada para todos. Esta é uma Agenda forte, é uma Agenda corajosa e é uma Agenda ambiciosa de que o País precisa e de que os jovens precisam. [[Aplausos do PS.]] Este é um sinal que o País tem de saber dar aos jovens e ninguém pode ficar de fora. Esta Agenda responde a graves problemas que, de forma absolutamente inaceitável, persistem no mercado de trabalho e na sociedade portuguesa. Temos 62% dos jovens, em Portugal, com contratos não permanentes, precários, um valor muito acima da média europeia, e nestes contratos precários, em média, os salários são 40% abaixo dos contratos permanentes. É disto que estamos a falar e é isto que não podemos aceitar! [[Aplausos do PS.]] Num mundo onde a mobilidade é a regra e numa Europa da livre circulação de pessoas, se queremos que os jovens encontrem em Portugal razões para se realizarem, para se fixarem, para decidirem aqui viver, temos, como País, a obrigação de lhes proporcionar condições diferentes que os valorizem e que esta Agenda identifica e concretiza como prioritárias. É por isso que, hoje, aqui trazemos medidas concretas e decisivas para dar esta resposta aos trabalhadores, aos jovens, às empresas e ao País. Essas medidas passam, desde logo, por combater o recurso abusivo ao trabalho temporário e à eterna precariedade como um meio normal de contratação, que é inadmissível. [[Aplausos do PS.]] Essas medidas passam, ainda, por proibir esquemas de substituição por outsourcing após despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho; por agravar a compensação por cessação dos contratos de trabalho a termo para 24 dias, por forma a penalizar e a dissuadir o recurso a contratos a termo não justificado; por impedir a eternização de uma vida permanentemente temporária, com contratos temporários, que impede qualquer estabilidade ou autonomização, passando, pela primeira vez, a impor limites claros máximos, mesmo com rotação de empresas, desde que posto de trabalho seja o mesmo. Também, pela primeira vez, trazemos aqui medidas para condicionar a contratação de serviços, por parte de organismos públicos, à existência de estabilidade laboral dos trabalhadores dos prestadores dos serviços ao Estado. Só assim combatemos transversalmente e de uma forma rigorosa e séria aquilo que, socialmente, não podemos aceitar. A tudo isto associamos uma fiscalização inteligente e eficaz, com o reforço das competências da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e com capacidade de cruzamento de dados e de deteção automática de situações manifestamente irregulares e inaceitáveis. A Agenda do Trabalho Digno é mesmo uma arma fundamental para combater mundos desiguais que afetam trabalhadores em situações particularmente vulneráveis, de que são exemplo as formas atípicas de prestação de trabalho, como o trabalho em plataformas, o falso trabalho independente e o trabalho não declarado, que, durante a pandemia, mostrou à evidência a quantidade de pessoas que estavam completamente desprotegidas e fora do sistema. Por isso, regulamos aqui, pela primeira vez, o contrato nas plataformas, criando a presunção de que todos são trabalhadores com iguais direitos, e apresentamos uma proposta para a criminalização destas situações, dando este juízo de desvalor social e criminal pela utilização inaceitável de trabalho totalmente não declarado e totalmente desprotegido. Combater a precariedade e valorizar os salários é, seguramente, a melhor forma de criarmos condições de atração e de retenção do talento dos jovens, mas é também fundamental dignificar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho. Por isso, acabámos com estágios profissionais que eram remunerados abaixo do que prevê o Código do Trabalho. [[Aplausos do PS.]] Por isso, aqui também simplificamos os contratos dos trabalhadores-estudantes; por isso também aqui reforçamos a garantia da proteção dos direitos dos jovens trabalhadores-estudantes, sem perda de benefícios sociais, sem perda de bolsas de estudo ou de abono de família apenas porque continuam a estudar. E é por isso mesmo que queremos que continuem a estudar, para se qualificarem e transformarem as suas vidas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que aqui hoje trazemos e discutimos traz consigo uma outra ambição, que é uma evidência do que as pessoas também hoje cada vez mais procuram: a de promover uma real conciliação entre a vida pessoal, a vida familiar e a vida profissional, em particular dos nossos jovens. É por isso que aqui trazemos medidas que passam, desde logo, pela necessidade de acordo expresso dos trabalhadores com filhos até 6 anos em regimes de horários especiais e criamos majorações nas licenças em que há real partilha entre homens e mulheres, na partilha de responsabilidades parentais, mas também, pela primeira vez, pela possibilidade de conjugar as licenças tradicionais com a possibilidade de trabalho a tempo parcial, permitindo gerir melhor o tempo de conciliação com os filhos, garantindo melhor acompanhamento e uma gestão mais flexível do tempo de trabalho no regresso dos trabalhadores ao mercado de trabalho, trabalhadores valorizados, que se identificam com as organizações e que as organizações reconhecem como indispensáveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também esta Agenda dedica aqui uma dimensão fundamental ao reforço da negociação coletiva como um instrumento de valorização dos trabalhadores, de fomento da competitividade e de promoção do real diálogo social. Por um lado, com o alargamento da negociação coletiva, pela primeira vez, a novas formas de trabalho e a novos tipos de trabalhadores — nomeadamente, trabalhadores em outsourcing ou trabalhadores independentes economicamente dependentes — e, por outro lado, com a introdução de mecanismos de discriminação positiva e de condicionamento de acesso a apoios públicos e incentivos nacionais e europeus, mas também à contratação pública, relativamente a empresas com diálogo social ativo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos um País que se afirme como um eixo de latitudes nas inovadoras formas de trabalho, com capacidade de atrair e reter talento, o valor mais necessário e valioso para a inovação e o crescimento. Por isso, e para isso, esta agenda é fundamental, e é fundamental a mobilização de todos, para que as pessoas sintam e saibam que têm em Portugal oportunidades de trabalho que realmente as valorizam. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma Agenda para o País, é uma Agenda para o futuro, é uma Agenda que assenta em ambição, em coragem, em responder ao que os jovens procuram e não em remendar o passado. Esta é a Agenda que responde aos desafios do mundo em mudança, para um País que necessita decisivamente dos trabalhadores para inovar e crescer. Esta é a Agenda que promove e dignifica o papel dos trabalhadores como fator essencial e central da nossa competitividade. Esta é uma Agenda que, por ser forte, incomoda muitos, mas, por ser forte, cumpre o seu objetivo de defender milhões e de construir o nosso futuro coletivo. Esta é a Agenda de que Portugal precisa, de que nós todos precisamos e de que os jovens estão à espera. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem quatro pedidos de esclarecimento e a Mesa tem a indicação de que responderá em conjunto a esses pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do BE.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, entre a proposta original do Governo, que foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego em outubro de 2021 — e que a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro levaram para campanha eleitoral — e a proposta de lei que entregou em junho neste Parlamento há várias diferenças. A mais estrondosa é, certamente, a que diz respeito precisamente às plataformas digitais. A proposta original ia na linha do movimento jurisprudencial que tem havido em vários países — em Espanha, em Inglaterra, na Austrália, em França, no Brasil — e que reconhece contratos de trabalho entre o trabalhador das plataformas e a própria plataforma. Aliás, uma proposta que ia na linha também da diretiva europeia que está em discussão e que está proposta. Em Portugal, curiosamente, não há nenhum contrato de trabalho entre um trabalhador e uma plataforma porque foi criada uma lei, única no mundo, para libertar as plataformas de qualquer responsabilidade patronal, ao introduzir um intermediário, que, no caso, é o operador de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). A proposta original do Governo apontava para uma mudança em sentido positivo, no sentido correto; só que, ao arrepio do que acontece noutros países, ao arrepio da proposta de diretiva europeia e em contradição com ela, ao arrepio do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que o próprio Governo promoveu, a Sr.ª Ministra e este Governo cederam, à última da hora e sem aviso público, ao lobby das multinacionais, com um acrescento cirúrgico na proposta, mas explosivo, que introduz um intermediário — o próprio trabalhador, transformado em empresário em nome individual — para libertar as plataformas de responsabilidades patronais, e ainda desfiguraram os indícios de laboralidade que estavam na proposta inicial e que vinham do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Esta desfiguração foi a tal ponto que a Coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho veio dizer, na imprensa, que o que está nesta proposta não é o que estava no Livro Verde, e que a alteração entre a proposta original do Governo e aquela que entregou aqui, neste Parlamento, vai dificultar a possibilidade de contratos de trabalho para os trabalhadores das plataformas. Veio criticar esta cambalhota. E ela é grave, é muito grave, porque é a consagração de um esquema das multinacionais para fugirem à aplicação do direito do trabalho por via desse intermediário. É uma cedência a um modelo de precarização radical das relações de trabalho. Mas o «aspirador patronal», que passou pela proposta original e que a desfigurou, fez outras limpezas. Foram 10 alterações. Por exemplo: a proposta original, de outubro, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, tinha uma moratória à caducidade das convenções coletivas, à caducidade dos contratos coletivos de trabalho. O que é que aconteceu a essa moratória? Está nesta proposta? Não está, caiu, desapareceu! A proposta original tinha a exigência de transparência dos custos do trabalho. Lembra-se dessa norma, Sr.ª Ministra? É uma norma que visa que as empresas que se candidatam, em processos de outsourcing, a prestar serviços têm de dizer qual é a sua estrutura de custos, para sabermos se elas estão a fazer dumping ou não. Era uma proposta boa, excelente, que estava na proposta original — artigo 419.º da proposta original —, uma proposta essencial, por exemplo, para os contratos de limpezas e vigilância. O que é que aconteceu? Essa proposta desapareceu. Desapareceu! Estava na proposta original, mas não está naquela que foi entregue. Em terceiro lugar, desapareceu também — a Sr.ª Ministra falou ali de cima do Código dos Contratos Públicos — a exigência de contratos estáveis às empresas com as quais o Estado faz contratos. Sumiu da proposta! Estava lá uma proposta positiva, mas sumiu da proposta! Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: para quê estas alterações e estes recuos em toda a linha? Quem é que exigiu estes recuos? A que lobbies é que o Governo cedeu? E pergunto também ao Partido Socialista se está disposto a regressar à proposta original, que o Governo desfigurou. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria começar por perguntar-lhe qual é a explicação que tem para o facto de nem um único sindicato nem uma única confederação patronal terem apoiado esta Agenda do Trabalho Digno. [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] É verdade, é! Um partido e um Governo que tinham dito que queriam tanto a concertação social não conseguiram convencer um sindicado ou uma confederação económica de patronato. Portanto, qual é a razão para o terem feito, sem qualquer acordo e de nenhuma forma? Mas há algo que vai mais profundo do que a Agenda do Trabalho Digno anunciada pelo Governo: é que o Governo apresenta esta agenda de transformação da lei laboral quando ainda não aplicou as alterações que fez em 2019. É um pouco incongruente da sua parte vir aqui trazer novas alterações à lei laboral quando ainda nem as outras fez. Portanto, o País pergunta-se: qual é a razão que temos para acreditar em si e no seu Governo? Vou dar-lhe um exemplo: a taxa de rotatividade. Onde é que está? Onde é que está a taxa de rotatividade? Sabem onde é que está? Não está em lado nenhum porque não existe, mas foi aprovada pela maioria socialista. Sr.ª Ministra, temos de começar a olhar para isto com seriedade, não é simplesmente anunciar medidas que sabemos que nunca vão entrar em vigor. Depois, estamos a enganar os portugueses com nomes pomposos — Agenda do Trabalho Digno, melhorias para a década, década 2030, coisas que as pessoas gostam de ouvir mas que, depois, nunca entram em vigor. Era importante, talvez, começar por esclarecer isto: porque é que não convenceu ninguém — ninguém, na esfera social! — de que isto é uma Agenda do Trabalho Digno e porque é que ainda nem sequer fez as alterações e a entrada em vigor de diplomas de 2019? E já lhe dei o exemplo da taxa de rotatividade. Depois, pergunto-lhe se viu este jornal, ontem. O orador exibiu a capa do Jornal Negócios. Está aqui a Sr.ª Ministra na capa do jornal. Está a ver? Às vezes acontece! Está aqui! Diz assim, Sr.ª Ministra: «Portugal é dos países onde o duplo emprego mais cresceu». Sabe o que é que devia vir aqui dizer hoje ao Parlamento? É porque é que os portugueses têm de ter dois trabalhos, em Portugal.
Exatamente!
Porque é que têm de ter dois trabalhos?! Antes de vir aqui com promessas para 2024, 2026 e 2028, devia era vir explicar isto. Já que está no Parlamento hoje, explique se se sente orgulhosa de ser Ministra num País onde a maioria dos portugueses tem de procurar um duplo trabalho.
Muito bem!
Está aqui! Todo o País viu ontem isto! Está aqui! Portanto, era isso que devia ter vindo aqui dizer hoje, em vez de o Governo estar sempre a fazer o que faz melhor, que é fugir para a frente, que é dizer: «Bom, agora está mal, mas daqui a dois anos ou três anos vai estar melhor, porque agora é que vem aí a Agenda para a Década, agora é que vem aí a grande transformação do Governo socialista». Sr.ª Ministra, sabe o que é que também devia vir fazer, em vez de trazer medidas pontuais e mais remendos cirúrgicos à alteração laboral? Devia vir apresentar respostas estruturantes para o desemprego jovem. É que, em Portugal, o PS gosta de «encher a boca» com o desemprego em mínimos históricos, mas se o desemprego está em mínimos históricos, o desemprego jovem está em máximos históricos! [[Protestos do PS.]] É verdade! Sr.ª Ministra, é verdade! Vou mostrar aqui, para não dizerem que não são factos. Está aqui. O orador exibiu uma notícia. [[Protestos do PS.]] Se quiserem, eu envio. Sei que no País da internet socialista isto é falso. Só que há um outro País que não é o da internet socialista, que é o País real, e esse País real diz assim: «Portugal entre os países…». [[Protestos do PS.]] Peço que ouçam, não se pode debater se não ouvirem! Repito: «Portugal entre os países onde o desemprego jovem mais cresceu». Está aqui! Portanto, a Ministra vem aqui, fala de duas ou três alterações à lei laboral, o Primeiro-Ministro chama-lhe Agenda do Trabalho Digno, nós batemos palmas e o País, amanhã, está exatamente igual, sem resposta aos seus problemas estruturais e estruturantes. Acho que a Sr.ª Ministra devia responder a isto, porque não é preciso ver nenhum estudo específico, basta olhar um bocadinho para as notícias dos últimos dias e vai ver: «Desemprego jovem continua a aumentar»; «Portugal: aumento do desemprego jovem»; «Aumento do desemprego jovem atinge nível recorde». Sr.ª Ministra, é tudo falso?! Isto é tudo mentira?! O PS está a ser perseguido pela comunicação social e pelos números?! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Vamos lá ter um bocadinho de seriedade quando discutimos este assunto. Por isso, Sr.ª Ministra, sim, há remendos na lei laboral que têm de ser feitos, mas faça-nos um favor a todos: não faça remendos numa lei quando ainda não aplicou a outra lei que o próprio PS trouxe aqui para aplicar. É que fica tão mal!… Qualquer dia, lá fora, não há um português que acredite no Parlamento, porque sempre que temos um problema, é uma nova grande mudança legal o que o Partido Socialista propõe. Resultado ao fim de dois anos: zero; ao fim de quatro anos: zero; ao fim de seis anos o Governo vai-se embora e a direita que resolva o resto dos problemas. Já chega dessa história e de continuarmos na mesma coisa. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Francisco César e contraprotestos do Deputado do CH André Ventura.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP. Peço aos Grupos Parlamentares do PS e do Chega que criem as condições. Srs. Deputados, o PCP tem o direito não só a falar como a ser ouvido. Já dizia Montaigne que a palavra pertence por metade a quem a diz e por metade a quem a ouve, portanto, a metade que a ouve tem de a ouvir. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, faça favor.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Sr.ª Ministra veio apresentar uma proposta que tem «trabalho digno» no nome, mas é só no nome, porque, objetivamente, não garante condições de dignidade nem no trabalho nem no dia a dia dos trabalhadores. A Sr.ª Ministra não se compromete com a valorização, que é urgente, de todos os salários, e não adianta vir falar do acordo para os rendimentos, porque não é possível assegurar dignidade no trabalho sem uma valorização significativa de todos os salários, nomeadamente repondo o poder de compra que tem vindo a ser perdido. Esta proposta mantém todos os cortes nas remunerações e nos direitos que foram impostos aos trabalhadores em anteriores alterações legislativas, nomeadamente no tempo da troica, seja na caducidade da contratação coletiva, no trabalho suplementar, nos despedimentos. Aliás, o Governo recuou em várias matérias face a declarações anteriores que fez sobre esta mesma proposta e face a compromissos que assumiu em relação às alterações da legislação laboral, como também recuou em relação a matérias das plataformas digitais. Não apresenta medidas concretas de combate da precariedade, não se compromete com a erradicação da precariedade, mantém o período experimental e acaba por legitimar muitas outras formas de precariedade que grassam no nosso País. Não assume a redução do horário de trabalho, não combate desregulações de horários nem o uso abusivo que existe, neste momento, no trabalho noturno e no trabalho por turnos. Aliás, Sr.ª Ministra, esta proposta introduz elementos que limitam a liberdade sindical e a ação sindical, o que é profundamente inaceitável e bastante grave. A Sr.ª Ministra falou aqui dos jovens, mas o que esta proposta dá aos jovens é um futuro de baixos salários e de precariedade, no nosso País. Perante esta proposta, é também fácil perceber o regozijo de associações patronais com a maioria absoluta do PS, porque sabiam que esta maioria absoluta não beliscaria nenhum dos seus interesses, pelo contrário, aprofundaria um caminho de fragilização dos direitos laborais. Sr.ª Ministra, é mesmo esta a resposta que tem a dar a milhares e milhares de trabalhadores que ontem estiveram nas ruas a rejeitar o que está aqui proposto pelo Governo? É mesmo esta a dignidade no trabalho que o PS quer assegurar aos trabalhadores do nosso País?! [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, somos uma oposição construtiva, mas isso não nos impede de assinalar vários vícios desta proposta de lei. Desde já, destaco três vícios. Um primeiro vício tem que ver com a forma de construção desta proposta de lei, que deveria ter tido, na sua base, um acordo de concertação social, um acordo entre representantes patronais e representantes dos trabalhadores. Não aconteceu. O Governo foi pelo caminho errado e, ao invés de concertar, o Governo impôs. O Governo não teve a preocupação de dialogar, de aproximar pontos de vista, de aproximar posições. Fala muito em diálogo, mas, na prática, a verdade é que faz muito pouco esse diálogo. Um segundo vício que aqui saliento tem que ver com a forma do combate à precariedade. Sr.ª Ministra, todos somos a favor do combate à precariedade, mas não nos podemos ficar apenas pelas palavras. É que o Governo, quando chega ao plano de ação, faz tudo ao contrário: diz que quer combater a precariedade, mas não combate a precariedade, e o exemplo disso é o que se passa na Administração Pública. [[Muito bem!]]
Sr.ª Ministra, nos últimos anos, o Governo aumentou em cerca de 50% a precariedade no Estado. É assim que os senhores dizem que combatem a precariedade? [[Muito bem!]]
Esta é a realidade e, portanto, Sr.ª Ministra, é caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz». [[Muito bem!]]
Um outro vício, e o último, que aqui apontamos tem que ver com a ausência da política de rendimentos. Sr.ª Ministra, um acordo, como o que deveria estar aqui, sobre esta matéria, deveria incluir, obrigatoriamente, uma política de rendimentos. Quando falo em política de rendimentos estou a falar em salários, em pensões e em reformas, e o Governo não cuidou de trazer esta matéria aqui, para discutirmos neste preciso momento. Sr.ª Ministra, num momento em que a inflação é altíssima, acima dos 4% de que o Governo falava, há, claramente, uma perda de poder de compra. Na Administração Pública, os salários levam a uma perda de poder de compra, nos demais setores os salários levam a uma perda de poder de compra, os pensionistas e os reformados têm uma perda de poder de compra. E não adianta o Governo vir dizer que, a partir de agora, os pensionistas vão ter um aumento extraordinário da pensão, com efeitos retroativos, porque, na realidade, há uma perda de poder de compra. Há um aumento em termos nominais, mas os pensionistas e os reformados vão perder poder de compra para comprar leite, vão perder poder de compra para comprar pão e até para comprar medicamentos. Sr.ª Ministra, explique ao Parlamento, explique aos portugueses como é capaz de falar numa Agenda do Trabalho Digno sem falar em política de rendimentos. [[Muito bem!]]
Tudo seria diferente se o Governo tivesse consciência social. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mesmo o tempo da discussão aqui, na Assembleia. É exatamente isso que estamos a fazer. Este foi um processo longo, discutido, participado, equilibrado, em que procurámos encontrar o máximo denominador comum das propostas, nomeadamente em sede de consulta pública. E por isso, sim, é que tivemos a capacidade de evoluir face à nossa proposta inicial.
Evoluir?! Desfiguraram o modelo!
A nossa evolução foi sempre com um objetivo e uma missão muito determinada, que é o compromisso que temos com o País e com os trabalhadores no sentido de garantir que reforçávamos todas as medidas para garantir o cumprimento desta nossa missão, que é muito clara: uma missão de combate sem tréguas à precariedade, uma missão de promoção da conciliação da vida pessoal e familiar e também do reforço do diálogo social e da negociação coletiva efetiva.
E o Livro Verde?!
Percebo que o Bloco de Esquerda gostaria, se calhar, de ter sido proponente de muitas destas propostas corajosas e fortes que aqui hoje estamos a apresentar. Verdadeiramente, esta é uma agenda em que procurámos o maior consenso possível com todos, mas, por ser tão forte, acredito que não é possível ter todas as pessoas a subscreverem-na.
Porque é que pôs lá o intermediário?!
Mas estaremos muito satisfeitos se votarem a favor. Acho que dificilmente conseguem dizer aos trabalhadores porque é que estão contra medidas que visam, de uma forma única e fortíssima, combater a precariedade de tantos trabalhadores que estão à espera desta medida.
Porque pôs lá o intermediário?! Porque é que não ficou o Livro Verde?!
Também diria que aquilo que fizemos foi, exatamente, reforçar todas as medidas em que havia dúvidas, como por exemplo nas plataformas, em que havia dúvidas sobre se todos os trabalhadores estavam cobertos. O nosso objetivo foi, pelo contrário, reforçar, para garantir que todos os trabalhadores têm um contrato de trabalho, independentemente de para quem trabalham, têm um contrato de trabalho. [[Aplausos do PS.]]
Não é nada disso que lá está!
Naturalmente, em sede de Assembleia, podemos melhorar qualquer redação que tenha ficado pouco clara, estamos sempre disponíveis para isso, mas também procurámos que traduzisse exatamente a diretiva europeia.
Mas não é compatível com a diretiva!
Foi nesse sentido que consagrámos, aqui, estas medidas. Ao Chega diria uma frase batida, que de repente me veio à memória: «Fala, fala, fala e ninguém vos vê fazer nada».
Mas nós não estamos no Governo!
É que, de facto, a grande diferença é a ação. O que temos feito é, permanentemente, ter capacidade de concretização, ação e realização. É isso que temos feito. Temos grande capacidade de ação. E, já agora, pergunto ao Chega se achava que era em plena pandemia que devíamos ter implementado a taxa de rotatividade para as empresas, no momento tão difícil que viviam. [[Protestos do CH.]] Sabemos gerir, adaptar, permanentemente procurar mobilizar a nossa resposta em função das necessidades do País, e é isso que temos feito. Aliás, relembro o Sr. Deputado — que, certamente, já se esqueceu — de um Governo que apoiou, quando, em 2013, a taxa de desemprego jovem chegou aos 42,3%. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH André Ventura e contraprotestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Neste momento, está abaixo de 20%! Sr. Deputado, peço que não fique preso aos títulos dos jornais, peço que não fique preso às redes sociais. Sr. Deputado, fique preso ao País, às necessidades do País, às respostas às pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, tem de fazer o favor de concluir.
Sr. Presidente, termino dizendo que esta é também uma proposta de equilíbrio, que procura responder a este compromisso de um acordo com o País, a par do que estamos a fazer, nomeadamente da discussão do acordo de rendimentos e competitividade em sede de concertação social, que é crítico para que isto aconteça. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A valorização geral dos salários é uma emergência nacional e um elemento central na garantia de dignidade na vida dos trabalhadores, especialmente num País com uma economia assente em baixos salários, em que mais de 11% dos trabalhadores empobrecem a trabalhar, em que o salário mínimo nacional não é suficiente para as despesas que os trabalhadores e as famílias têm de suportar. Mas, face ao atual momento, no qual os trabalhadores estão diariamente a perder poder de compra e cujos aumentos salariais não correspondem ao brutal aumento do custo de vida, a urgência de medidas concretas para alterar esta realidade é ainda maior. Quando defendemos a valorização geral dos salários não falamos só do aumento do salário mínimo nacional para os 850 € num curto prazo ou dos aumentos necessários para a Administração Pública, bem além das que têm sido as opções políticas do Governo, falamos também de contratação coletiva. A contratação coletiva é um instrumento fundamental para a distribuição da riqueza criada, para aumentar os salários médios, para definir subsídios noturnos e por turnos, organizações de tempos de trabalho ou outras componentes remuneratórias e outros direitos laborais e sociais que resultam deste instrumento. O direito de negociação e contratação coletiva é reconhecido aos trabalhadores na Constituição e integra o elenco de direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais. E é a força deste instrumento que consagra direitos e que representou um sinal de progresso nas relações laborais que tanto incomoda o patronato — especialmente o grande patronato — e os partidos que o defendem. A caducidade só beneficia os patrões, porque é dada às associações patronais a possibilidade de, recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos coletivos de trabalho, pondo em causa os direitos que estes consagram, chantageando os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou um acordo para a redução de direitos. O PCP propõe o fim desta caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável, travando, assim, também, a possibilidade que existe de serem negociadas normas inferiores à lei. Para a valorização de outras componentes remuneratórias propomos a reposição, para todos os trabalhadores, dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, do trabalho suplementar e em dia feriado ou em dia de descanso semanal. Considerando a desregulação dos horários de trabalho e a utilização de instrumentos vários com este objetivo, o PCP propõe a revogação de todos os mecanismos de adaptabilidades e bancos de horas que ainda persistem, acabando com horas de borla que os trabalhadores são obrigados a dar aos patrões. É que os bancos de horas, as intermitências nos horários, a adaptabilidade individual e grupal, o tempo de disponibilidade e o trabalho a tempo parcial com intermitências só se traduzem num aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal e com tremendos prejuízos para os trabalhadores e as suas famílias. E se os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade e em menos tempo, então esses avanços têm de estar ao serviço de melhores condições de trabalho e de vida para os trabalhadores. Só uma legislação laboral que retome a sua natureza de proteção da parte mais débil nas relações de trabalho, os trabalhadores, é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico e social. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda sobre as plataformas, o que esta versão da proposta entregue no Parlamento fez foi desfigurar o que estava no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho sobre plataformas. Sabemos de onde vem esta proposta. Não é uma clarificação, porque, já na altura, as multinacionais, as plataformas, defendiam essa desfiguração, já tinham proposto isso. Sabemos que já tinham proposto o modelo dos intermediários, e não está lá, Sr.ª Ministra, na proposta que apresentou, «contratos para todos». Isso não é assim. Aliás, a formulação que está na proposta que o Governo entregou é incompatível com a diretiva europeia, porque a diretiva europeia não fala de intermediários, fala do reconhecimento da relação de trabalho entre o trabalhador e a plataforma. O desafio fica feito ao Partido Socialista para voltar à formulação inicial e repor, na proposta de lei, o que estava no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Mas o conceito de trabalho digno foi proposto, como se sabe, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) há mais de 20 anos, para nomear quatro exigências no enquadramento e na regulação do trabalho: o respeito pelos direitos fundamentais, liberdade sindical, e direito à negociação coletiva; eliminação da discriminação no trabalho e erradicação do trabalho forçado; promover o emprego de qualidade; ampliar a proteção social e fortalecer as relações coletivas de trabalho. Ora, para lá do que mudou entre a primeira versão e a versão que foi entregue da proposta do Governo, há também volumosas e notáveis ausências nessa proposta, que o Bloco de Esquerda vem colmatar com oito projetos de lei que apresenta nesta Assembleia e para esta discussão. A proposta do Governo não toca nos cortes da troica e, portanto, ao não tocar nos cortes da troica, inscreve-os na pedra da legislação laboral em Portugal. O Bloco vem propor a reposição dos três dias de férias que foram cortados no período da troica, a reposição do valor do trabalho extraordinário, das horas extra, que foi cortado para metade e que não foi reposto, e também a reposição do valor das compensações por despedimento. Mas pode uma proposta sobre o trabalho digno ignorar completamente os cerca de 800 mil trabalhadores que trabalham por turnos e em trabalho noturno em Portugal, que têm vidas em contraluz e em contrarrelógio, cujos tempos de descanso a lei não protege, cuja penosidade do trabalho não é reconhecida, nomeadamente, para efeitos de reforma ou de majoração de férias? O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei para proteger e reconhecer os direitos dos trabalhadores por turnos. Pode uma Agenda do Trabalho Digno manter essa norma amordaçante que impede um trabalhador de impugnar um despedimento ilícito se não devolver ao patrão uma compensação que é sua? Esta norma é tão humilhante da pessoa do trabalhador que António Guterres a tirou da lei, mas a direita repô-la e o Partido Socialista, nesta Agenda do Trabalho Digno, mantém essa norma amordaçante na lei. O Bloco de Esquerda propõe eliminá-la. Haverá trabalho digno se mantivermos trabalhos prolongados e desregulados? O Governo lançou o debate sobre a semana de quatro dias de trabalho, mas não mexe no horário de trabalho nesta proposta, e o Bloco propõe que se consagrem as 35 horas também no setor privado como período normal de trabalho. Por fim, haverá trabalho digno se existirem contratos coletivos com normas piores do que a lei geral? A lei geral devia ser o rés do chão das condições de trabalho e a contratação coletiva devia servir para elevar os padrões da dignidade do trabalho. O Bloco de Esquerda propõe o fim da caducidade unilateral dos contratos e a reposição do tratamento mais favorável. Estas propostas do Bloco de Esquerda serão, certamente, a garantia de que estaremos a caminhar no sentido da dignidade do trabalho e não da sua desvalorização. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar, aliás, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, esperemos que essa menção ao grupo parlamentar possa, um dia, ser considerada profética. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado: A luta pelas 40 horas de trabalho, pelo direito ao subsídio de desemprego, pela semana de cinco dias e por tantos outros direitos laborais marcou de forma indelével os séculos XIX e XX e somos, ainda hoje, devedores a esta luta. É por isso que a melhor maneira de lhe prestar homenagem é defender os direitos dos trabalhadores de hoje. É nesse sentido que o Livre se junta ao debate que hoje fazemos aqui, nesta Assembleia da República, sobre a Agenda do Trabalho Digno com duas propostas: uma que pretende estender também aos trabalhadores do privado a semana de 35 horas, com 7 horas por dia, que já vigora no trabalho público, e também uma proposta que alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e a igualdade de género na parentalidade. Se as lutas do século XIX e do século XX nos legaram um Estado social no qual não queremos recuar nem um milímetro, a verdade é que hoje há formas de vida, há estilos de vida que devemos acompanhar, dando mais flexibilidade a quem trabalha e a quem precisa de ser apoiado pela segurança social. O Livre acompanhará também propostas do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do PAN na área da caducidade das convenções coletivas de trabalho, na área dos direitos dos trabalhadores das plataformas ou na área, por exemplo, do luto gestacional, porque achamos que estão aqui contributos que são essenciais para elevar a dignificação dos trabalhadores em Portugal. E o Livre continuará a trabalhar — como já trabalhou no Orçamento do Estado, que ainda há pouco tempo votámos — no sentido de, como fizemos com o projeto-piloto para a semana de quatro dias de trabalho ou como fizemos também no âmbito do alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, se poder cumprir com novas fronteiras no que diz respeito aos direitos de trabalho. Em boa medida, a Agenda do Trabalho Digno, que aqui nos traz, tem elementos positivos, mas também alguns elementos de desapontamento e esperamos que, na especialidade, possamos contribuir todos para a melhorar. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de corrigir uma injustiça. Ontem referi-me ao Iniciativa Liberal como sendo aqui o partido de classe dos patrões. É uma injustiça, porque não é só o Iniciativa Liberal. Temos a lamentar que hoje nenhum dos partidos da direita apresente uma proposta sobre os direitos dos trabalhadores. Caros Colegas dos partidos do Hemiciclo na metade à nossa direita, aqui, na Assembleia da República, lembrem-se que 4 milhões de portugueses são trabalhadores e que é preciso legislar também para eles.
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quase 8 em cada 10 novos contratos que existem em Portugal são a termo ou a recibos verdes; 1 em cada 5 trabalhadores portugueses tem contratos a prazo; 1 em cada 10 trabalhadores, em 2020, era pobre. Este é o retrato social e a imagem das condições laborais em Portugal: pobreza assalariada e precariedade, essencialmente jovem. Acordámos hoje a ouvir que a França vai adotar medidas, como, por exemplo, o aumento salarial da função pública e das pensões de velhice, o controlo dos preços do gás e da eletricidade, mas a proposta que temos, hoje, em cima da mesa e que deveria também colmatar alguns destes problemas, nomeadamente na rota salarial do nosso País, é, de alguma forma, tímida e praticamente inexistente em algumas matérias, como é o caso da igualdade. Fala-se, nesta proposta do Governo, que as questões da precariedade e os desafios da conciliação entre a vida profissional e a familiar comprometem a igualdade entre homens e mulheres, mas pouco ou nada se faz para prevenir que, em apenas 30 anos, homens e mulheres recebam o mesmo salário médio mensal para as mesmas funções, quando sabemos que o fosso da desigualdade ascende a quase 100 anos. É necessário o compromisso do Governo em atender às necessidades das mulheres e o compromisso desta Assembleia da República em promover medidas que visem alcançar a igualdade de género. E falar hoje, em pleno século XXI, em trabalho digno não pode deixar de fora os direitos das mulheres. Em primeiro lugar, o PAN apresenta uma iniciativa que visa consagrar um direito já alcançado no país vizinho e em alguns outros ordenamentos: uma licença menstrual para as mulheres e pessoas com útero que possam sofrer dores incapacitantes durante a menstruação. E antes que se apressem a gritar «ou querem igualdade ou querem licença», sugiro que leiam a proposta. A desigualdade é o que existe agora, neste tempo. Desigualdade é obrigar quem sente dores incapacitantes ou quem não foi diagnosticado com uma doença associada, por motivos que ultrapassam quem as sofre, a trabalhar em condições para as quais não está capaz. Mais: se fossem os homens a ter dores incapacitantes semelhantes, não estaríamos, com certeza, a falar ou a questionar se é ou não um direito, porque simplesmente já existiria.
Oh!
Em segundo lugar, o PAN propõe um alargamento da duração da licença parental inicial e uma licença igualitária, concretizando assim as recomendações da Organização Mundial de Saúde, algo essencial para os pais e para o desenvolvimento da criança e para a possibilidade de construção de vínculos com os filhos. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, mas de longe menos importante, o PAN pretende que seja previsto o luto por perda gestacional, porque a perda de um bebé durante a gestação ou logo após o seu nascimento representa um marco deveras impactante na vida de um casal e da mulher. Achamos, por isso, que esta urgência não deve terminar no hospital e que deve ser reconhecido o direito a luto a todas estas mães que perderam os seus bebés durante a gestação.
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Discutimos hoje a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. É uma proposta de lei que introduz profundas alterações na legislação laboral e dá mais um passo naquela que é, e sempre foi, uma prioridade para o Partido Socialista: reforçar os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] A defesa da dignidade do trabalho é mesmo o coração de uma governação socialista, e é na fidelidade a esse princípio que temos feito o nosso trajeto ao longo dos últimos anos, com várias medidas de avanços, de melhorias e de mais direitos laborais, e os trabalhadores portugueses sabem bem a diferença que tem feito o Partido Socialista nas suas vidas. Lembro o aumento histórico do salário mínimo nacional, que teve 40% de aumento desde 2015; o aumento do salário médio de 22% desde 2015; a reposição de feriados; a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal; o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública; o reforço da proteção dos trabalhadores a recibos verdes; a quota de acesso para pessoas com deficiência; a regulação do teletrabalho, incluindo o dever de abstenção de contacto por parte do empregador; o fim do banco de horas individual; a nova lei de combate ao trabalho forçado; a nova lei para transmissão de empresas; o reforço da proteção dos trabalhadores temporários; o aumento da licença parental; a limitação da contratação a termo. Enfim, poderia continuar aqui até ao fim do debate que não conseguiria esgotar todas as medidas que o Partido Socialista tomou para proteger os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Fizemo-lo melhorando não só a vida de quem trabalha, mas a de quem teve azares na vida e precisa do Estado social. Mas também é bom lembrar que ouvi aqui o PSD falar de pensões e, Srs. Deputados, quando o PSD fala de pensões, devia, antes de mais, pedir desculpa àquilo que fez aos pensionistas, porque os pensionistas tremem. Os pensionistas tremem! [[Aplausos do PS.]]
Respeito, se faz favor!
É que nós também protegemos quem trabalhou uma vida inteira, aumentando sucessivamente as reformas, que hoje correspondem a mais 3,8 mil milhões de euros desde 2015. [[Aplausos do PS.]] Se isto não são avanços, Srs. Deputados, se isto não é uma governação socialista, onde é que ela está? O resultado disto foi mais emprego. Foi mais emprego, sob todos os indicadores e em todos os setores de atividade, e foi melhor emprego: melhor emprego na qualidade da contratação, melhor emprego na estabilidade laboral e melhor emprego na remuneração do trabalho. Temos hoje o número máximo de trabalhadores com remuneração declarada. São mais 1 milhão de trabalhadores do que tínhamos em 2015 e temos um máximo de salários declarados, mais 41% do que 2015. Se isto não é melhorar a vida dos trabalhadores, o que é melhorar a vida dos trabalhadores, Srs. Deputados? [[Muito bem!]]
Mas não estamos satisfeitos. Não estamos satisfeitos e, por isso, o que é que hoje fazemos? É dar continuidade ao caminho já iniciado, um caminho com mais direitos, com mais dignidade laboral, combatendo a precariedade e valorizando os rendimentos. Não queremos mudanças retóricas, queremos mesmo mudanças reais. O que aqui trazemos não são alterações pontuais à legislação do trabalho. O que aqui trazemos é uma verdadeira reforma laboral, uma reforma que fica para a história porque, ao contrário daquelas que a direita sempre fez no nosso País, é uma reforma que dá direitos em vez de tirar direitos.
Dá, dá!…
É uma reforma que melhora a vida de quem trabalha ao invés de desregular, de flexibilizar e de precarizar, como sempre fez a direita quando esteve no poder, quando mexeu nas leis laborais. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] Muitas medidas já foram aqui detalhadas pela Sr.ª Ministra do Trabalho e não tenho tempo para as aprofundar, mas gostaria de salientar, em função de tudo o que aqui ouvi, seis grandes eixos desta reforma. [[E as plataformas?!]]
Em primeiro lugar, a promoção do emprego sustentável e o combate à precariedade, em particular nos mais jovens, com muitas medidas, das quais destacaria o alargamento da compensação por cessação de contratos a termo, a imposição de uma percentagem mínima de quotas de contratos de quadro para as empresas de trabalho temporário, o reforço das regras relativas à sucessão de contratos ou a criminalização do recurso ao trabalho não declarado. [[Protestos do PCP e do BE.]] Em segundo lugar, a regulação das novas formas de trabalho, a regulação das transformações na economia digital, incluindo a presunção de contrato de trabalho com a plataforma com base em critérios substantivos, que podem não ser a plataforma mas a empresa para a qual o trabalhador presta esse trabalho. O contrato de trabalho vai acontecer. Em terceiro lugar, o reforço das relações coletivas de trabalho e da negociação coletiva. Em quarto lugar, o reforço da proteção aos jovens trabalhadores-estudantes no âmbito dos estágios profissionais, eliminando a possibilidade de pagar menos do que o previsto no Código do Trabalho. Em quinto lugar, a melhoria da conciliação entre trabalho e vida familiar, com enfoque nas licenças de parentalidade e na proteção dos trabalhadores e dos cuidadores informais. Por último, o reforço das condições inspetivas, reforçando os poderes de a Autoridade para as Condições no Trabalho identificar ilicitudes em despedimentos, como fez, aliás, durante a pandemia. Esta é uma proposta equilibrada, é uma proposta justa, é uma proposta que coloca a tónica no trabalho digno. Nós queremos mesmo responder a todos, em diálogo com todos.
Respondem bem aos patrões! Isso é que é!
E nunca desistiremos disso. Tivemos cinco acordos de concertação social desde 2015, por isso não recebemos lições sobre diálogo social por parte do PSD! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] É disso — independentemente do ruído que os Srs. Deputados possam fazer — que nós não desistiremos, é isso que aqui propomos, e é para este desafio que contamos com todos os que queiram fazer o País avançar, com mais direitos, com mais rendimentos e com mais proteção. É esse o desafio que aqui fica hoje. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de críticas a esta legislação, chamada de «trabalho digno», que hoje é discutida. Desde logo, e em primeiro lugar, refiro-me ao processo. A Sr.ª Ministra disse, e bem, que se completam 100 dias desde o início da presente Legislatura, ou melhor, da tomada de posse do Governo. São 100 dias, muitos parabéns, mas a Sr.ª Ministra aparece aqui sozinha porque, em concertação social, não conseguiu um único apoio para a proposta que aqui traz. Parabéns, Sr.ª Ministra, por estar sozinha num dia tão especial. [[Aplausos do IL.]] Sr.ª Ministra, esta é uma proposta parcelar. Se é verdade que o trabalho tem de ser digno, também é preciso que haja uma justiça digna, ou pelo menos célere, um enquadramento fiscal digno e também uma burocracia, ou falta dela, digna. E só com toda a dignidade se pode falar de trabalho digno, porque, se tudo o resto não estiver assegurado, do que estamos a falar é de uma intervenção parcelar que só desequilibra mais o mercado de trabalho. Mais, Sr.ª Ministra: nós defendemos a negociação coletiva, mas não há negociação coletiva que possa ser útil ao País e aos parceiros sociais quando o Governo tem uma intervenção permanente na legislação do trabalho e tira espaço a que os parceiros se entendam e possam desenvolver condições de trabalho dignas.
Isso é preconceito ideológico!
É verdade, é uma questão ideológica e nós assumimos isso. A sociedade que os senhores querem é completamente diferente daquela que nós propomos, que é fundada no mérito, no sucesso e no desenvolvimento. É completamente diferente, estamos inteiramente de acordo. [[Aplausos do IL.]] Os senhores estão a matar a negociação coletiva, e é por isso que estão aqui sozinhos, hoje. Há questões técnicas nesta proposta que não acompanhamos. É verdade que há legislação de 2019 que ainda não foi posta em prática, o que compreendemos porque houve a pandemia. Foi precisamente por ter havido a pandemia que foi impossível testar legislação aprovada em 2019. Mas os senhores, sobre uma camada de legislação aprovada em 2019 e que ainda não foi testada devido à pandemia, propõem agora uma nova camada de legislação. Os senhores, sobre o que mexe, legislam, sobre o que continua a mexer, voltam a legislar, e, quando parar de mexer, vão subsidiar. [[Aplausos do IL.]] Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, há aqui algumas linhas vermelhas. Uma primeira linha vermelha: os senhores reforçam, de facto, os poderes da ACT, fazendo, provavelmente, uma inconstitucionalidade e violando gravemente o princípio da separação de poderes. Não podemos aceitar esse tipo de intervenção quando é certo que a própria ACT, na prática, não tem poderes nem meios para fazer a fiscalização a que estava obrigada e que os senhores não lhe proporcionam. Também não podemos aceitar, por exemplo, uma proposta de exercício de atividade sindical em empresas que não têm sindicalizados. Não faz nenhum sentido, não acompanhamos. Para terminar a minha invenção…
«Invenção», diz muito bem!
Para terminar a minha intervenção, cito o Sr. Secretário de Estado Miguel Fontes — portanto, não vou citar ninguém da minha bancada, nem o Deputado Cotrim Figueiredo, nem o Deputado Carlos Guimarães Pinto —, que disse o seguinte: «Perante a heterogeneidade dos setores de atividade e dos perfis das empresas, é complicado ao Legislador acomodar todas as respostas na lei, que é, por natureza, abstrata e genérica.»
Por isso é que desbloqueámos a concertação social!
Estamos de acordo, Sr. Secretário de Estado. É por isso que os senhores têm de deixar espaço à concertação social e à negociação coletiva e não podem ter uma intervenção permanente, minuciosa e perniciosa no mercado de trabalho. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV). Começo por clarificar que nada temos a obstar quanto ao seu propósito ou à sua designação, uma vez que, no campo da defesa dos bons valores do modelo social europeu, jamais alguém se oporá a objetivos desta natureza, como a promoção do emprego e da sua qualidade, a redução da precariedade ou o incentivo da contratação coletiva. Porém, o problema começa logo quando analisamos o processo que a antecede. Como sempre, em matéria de legislação laboral, pugnamos pela indispensabilidade de rigor em sede de concertação social com vista à obtenção de acordo.
Muito bem!
O PSD procurou sempre que as alterações ao Código do Trabalho resultassem de entendimentos tripartidos, resultado equilibrado da conciliação de interesses aparentemente divergentes entre trabalho e capital. Defendemos que parceiros e Governo devem sempre, numa primeira instância, procurar gerar o entendimento necessário ao interesse comum, propósito esse que o Governo vem ignorando sistemática e olimpicamente. Ao invés, atua neste plano através de meras audições formais, vazias de um verdadeiro esforço para a obtenção de um acordo, tal como, aliás, bem está demonstrado na presente proposta de lei, em relação à qual os parceiros sociais não se reveem de todo. É evidente que a falta de diálogo se apresenta em crescendo como marca do Partido Socialista. Por parte do PCP ou do Bloco de Esquerda, tal não seria de estranhar. Aí impera uma visão dialética e conflituante de classe na relação laboral, afastando categoricamente convergências em sede de concertação. Mas, neste caso, nem a malograda geringonça serve como desculpa. No quadro atual de maioria absoluta, já não está em causa a pulsão instintiva da sobrevivência política para garantir o poder do PS. Com maioria absoluta, PS e Governo reinvestem na prática da desvalorização da concertação. O que antes era por conveniência política, resulta agora da vertigem do poder absoluto. [[Aplausos do PSD.]] Opomo-nos terminantemente ao prejuízo que tal prática causa à concertação, à confiança dos parceiros sociais e, naturalmente, ao resultado das propostas leoninas. A concertação social é palco institucional para a conciliação de interesses entre empresas e trabalhadores, não podendo o Governo e/ou o Parlamento substituí-la. Que fique bem claro. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, um dos propósitos notáveis da proposta em debate é o combate à precariedade, com o qual concordamos, naturalmente. Mas vale a pena lembrar que o Governo não é apenas um órgão político, ele é, por excelência, o órgão de condução da política geral do País e, no contexto geral das instituições que o compõem, o maior empregador de Portugal. E, convenhamos, no que toca ao combate à precariedade, o Estado, sob a gestão do Partido Socialista, não poderia ser mais relapso. Senão vejamos: analisando os dados referentes ao emprego nas administrações públicas, em setembro de 2015, início da governação socialista, existiam 63 254 trabalhadores a prazo; em março de 2022, o número ascendia a 94 730, ou seja, mais 31 476 trabalhadores precários, correspondendo a um aumento de 49,8% na precariedade no Estado. [[Aplausos do PSD.]] Em 30 de junho de 2021, 95 217 trabalhadores públicos estavam com contrato a prazo, o maior número desde que há memória. Em abril de 2017, em entrevista à Rádio Renascença, o Primeiro-Ministro dizia categoricamente o seguinte: «Uma das regras fundamentais é a de que a precariedade é proibida, os contratos de prestação de serviços só devem ser utilizados para situações de prestação de serviços. Quem está em funções permanentes, regulares, a exercer uma atividade subordinada deve ter direito a um contrato.» Língua morta, portanto. Res, nonverba. Para o PSD, nesta matéria como noutras, com este Partido Socialista o lema é «ver para crer». [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, em resposta ao que disse sobre o Chega — que nós falamos, falamos, falamos e não apresentamos propostas —, quero relembrar-lhe as mais de 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que apresentámos. [[Muito bem!]]
Quando apresentamos questões concretas, a Sr.ª Ministra responde sempre olhando para o retrovisor. O que importa é o futuro, não é o passado. [[Aplausos do CH.]] Falando da Agenda do Trabalho Digno, a vossa obsessão em controlar a economia nacional está a matar a iniciativa privada e a afastar o investimento estrangeiro. Não faz sentido haver uma Agenda do Trabalho Digno sem haver uma agenda para a competitividade e rendimentos, mas também deveriam ser implementadas agendas para um crescimento económico digno, uma carga fiscal digna e um sistema contributivo digno. Só é possível darmos melhores condições a quem trabalha quando conseguirmos dar melhores condições a quem emprega. As empresas portuguesas estão a recuperar de uma pandemia num contexto geopolítico difícil devido à guerra na Ucrânia, lutando dia após dia pela sobrevivência e pela manutenção dos seus postos de trabalho, mas continuam a pagar os preços de combustíveis e energia mais altos da Europa, continuam a ser esmagadas por uma das maiores cargas fiscais de sempre, continuam sujeitas a um sistema contributivo agressivo. Mas, mesmo assim, VV. Ex.as não se inibem de as querer condicionar ainda mais, com um documento castrador, pejado de palavras como «obrigar», «limitar» e «proibir».
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, o País não precisa de cuidados paliativos, o País precisa de medidas estruturantes, mas para isso falta uma presença atuante de um Primeiro-Ministro e de Ministros com maturidade e responsabilidade de homens de Estado. Falta a coragem política para serem tomadas decisões de fundo e para mexer com interesses instalados. Falta quebrar estigmas, abandonar questões ideológicas e lutar pelo bem do País. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Desde finais de 2015 que o Governo tem vindo a definir um conjunto de prioridades na regulação do mercado de trabalho com vista à promoção do trabalho digno, promovendo o emprego e a sua qualidade, reduzindo a precariedade e incentivando a negociação coletiva. A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho resulta do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, lançado em 2020, com amplo debate em sede de concertação social e com o envolvimento da sociedade civil. Percebendo as dificuldades da direita em avançar numa agenda para o trabalho digno e abandonar o saudosismo dos tempos da austeridade, em que os cortes salariais, o aumento da carga horária e os despedimentos na função pública eram encarados como promotores da produtividade, e entendendo também as dificuldades da esquerda à esquerda do PS em centrar a sua ação depois do regresso à condição de partidos de protesto, o Partido Socialista avança com determinação num percurso para o qual todos estão convocados e no qual se esperam contributos, num diálogo em que os consensos são fundamentais. Este é, pois, o tempo de agir em diálogo, na procura de consensos e soluções, enfrentando com determinação os enormes desafios que se avizinham. Chegados aqui, cabe reafirmar, com determinação redobrada, o caminho percorrido depois de anos de austeridade, um caminho de reposição de direitos, combate à precariedade laboral, devolução de rendimento disponível às famílias e densificação de direitos laborais. A reposição das 35 horas na função pública e a devolução aos trabalhadores dos brutais cortes salariais, dos subsídios de férias e Natal são disso exemplo. Como é, também, exemplo a regularização e inerente integração de milhares de vínculos precários na Administração Pública e o rasgar das listas negras de uma direita que foi além da troica e que cortou a régua e esquadro, desinvestindo no capital humano dos serviços públicos. O que seria hoje a resposta da segurança social se o PS não tivesse revertido as centenas de despedimentos previstos por aqueles que hoje exigem mais e melhores respostas? [[Aplausos do PS.]] A redução da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto, o reforço da ACT, cumprindo pela primeira vez os rácios exigidos pela OIT, e a redução do prazo para a emissão de portarias de extensão são outros exemplos do caminho percorrido. E, mesmo num contexto de crise sem precedentes, não se deu um passo atrás nas conquistas alcançadas. Foi uma crise combatida com solidariedade e não com austeridade. Isto não foi fugir para a frente, isto não é zero. São factos, é a realidade, a confiança e a certeza nas propostas que hoje trazemos na agenda. Neste caminho certo, a negociação coletiva deu, em 2021, sinais de recuperação face a 2020, com 282 Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) publicados, o que representa um aumento de 9% de IRCT publicados e um aumento de 30% de trabalhadores envolvidos. [[Aplausos do PS.]] Sendo ainda de realçar a variação salarial real, em sede de negociação coletiva, que, em 2021, foi de 3,7%, o valor mais alto da década. Neste caminho, não fizemos apenas uma política de mínimos. Entre 2015 e 2021, a remuneração bruta média mensal aumentou 12%, atingindo os 1300 € em setembro de 2021. O que comprova que não foram apenas os salários a subir, mas também os impostos sobre o rendimento a descer, é que o rendimento médio mensal líquido subiu 22,5%. Termino, Sr. Presidente, afirmando que, aqui chegados, resilientes com sempre, determinados como nunca, continuaremos a caminhar com pragmatismo e ambição, com os desígnios vertidos na Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho como metas numa atuação integrada, em que é fundamental melhorar os instrumentos de regulamentação do mercado de trabalho e de promoção do trabalho digno nas suas diferentes dimensões. Tudo isto com ganhos agregados para um mercado de trabalho com mais qualidade — mais inclusivo, coeso, equilibrado e com condições de concorrência mais transparentes — e com o aprofundar de uma estratégia de uma política pública orientada para a promoção do trabalho digno, em particular para os jovens. Ora, neste caminho de rumo certo, juntos seguimos e conseguimos! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome da IL, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o horário semanal de trabalho é de 40 horas e os trabalhadores, em média, trabalham 38 horas por semana. Com a mesma lei, em Espanha trabalha-se 36 horas e na Finlândia 35 horas. Com a mesma lei, na Holanda trabalha-se 31 horas por semana, menos 7 horas do que em Portugal. Em França, apesar de ser um dos poucos países com o horário semanal de 35 horas, as pessoas trabalham em média 36 horas, quase tantas como em Portugal e mais do que em muitos países mais desenvolvidos, que têm horário semanal de 40 horas. Isto pode surpreender quem tem uma visão dirigista, quem acha que as ilusões e as demagogias dos políticos se sobrepõem às leis da economia. Contudo, o que isto significa é que o primeiro e mais importante motor da redução do horário de trabalho não é a vontade dos políticos, mas, sim, a capacidade de a economia desenvolver-se para melhorar as condições de todos. [[Muito bem!]]
Um dia, Srs. Deputados, será aprovada, nesta Casa, a lei das 35 horas, depois a das 30 horas e depois a das 25, e por aí fora. Se permitirmos que a economia se desenvolva, conseguiremos atingir todos esses patamares sem que isso prejudique o nosso nível de consumo e a nossa capacidade de pagar por melhores serviços públicos. A Holanda, provavelmente, já poderia ter hoje as 35 horas sem qualquer custo. Mas ela pode fazê-lo, porque se desenvolveu economicamente ao ponto de muitas pessoas poderem viver melhor do que nós trabalhando 35 ou até 30 horas por semana. Conseguiu fazê-lo porquê? Porque um trabalhador médio na Holanda produz tanto em 26 horas como um trabalhador médio em Portugal em 40 horas. A culpa não é dos trabalhadores portugueses, porque estes, quando vão para lá, produzem tanto ou mais do que os holandeses. A culpa é das condições diferentes que os dois países lhes dão para produzir. Aquilo a que gostam de chamar de «liberalismo selvagem» ou de «defesa dos patrões» permitiu que um país se desenvolvesse o suficiente para que as pessoas vivam melhor trabalhando menos horas por semana. [[Protestos do PS.]] Aquilo que o socialismo, em Portugal, vende como ilusões, o liberalismo, na Holanda, garante como realidade. [[Protestos do PS.]]
Oiçam, oiçam!
Há demasiados Deputados aqui que acham mesmo que podem enganar os portugueses com promessas de aumentar em 20% os salários enquanto se reduz o horário de trabalho, se aumenta o tempo de férias, se paga um RBI (rendimento básico incondicional) a toda a gente, se investe mais em serviços públicos, tudo isto com uma economia a decrescer e fazendo a vida negra às empresas e aos investidores. [[Aplausos do IL.]] Este mundo de duendes e unicórnios pode parecer plausível depois de uns dias a respirar os ares do Boom Festival, mas a realidade é uma coisa muito diferente. Sim, Srs. Deputados, seria muito mais fácil para nós virmos aqui vender ilusões de trabalhar menos para ganhar mais, mas a realidade é uma coisa muito diferente. Não estamos aqui para enganar uma geração com promessas falsas e ilusões, estamos aqui para falar da realidade como ela é, da que temos, da que funciona noutros países e da que um dia poderemos ter em Portugal, se os eleitores deixarem de acreditar em demagogias e ilusões. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar os salários, defendendo a contratação coletiva, os direitos que esta consagra, com o fim da sua caducidade e também repondo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; repor remunerações e direitos cortados pelo Governo do PSD e do CDS e que o PS, até hoje, se recusa a alterar na legislação laboral; acabar com o tempo de trabalho, que se traduz em borlas para o patrão, eliminando instrumentos que promovem a desregulação dos horários de trabalho — são estas as propostas que o PCP apresenta nesta Assembleia hoje, respondendo às necessidades que os trabalhadores sentem todos os dias nos seus locais de trabalho, propostas que têm por objetivo reforçar os salários e repor e reforçar direitos. Este é o caminho que garante a dignidade no trabalho e não a proposta que o Governo trouxe a discussão esta manhã, porque esta proposta mantém cortes nas remunerações e nos direitos. Esta proposta tem instrumentos que legitimam a precariedade e mantém esses instrumentos na legislação laboral. Esta proposta não assume a erradicação da precariedade nem a valorização geral dos salários e significa, isso sim, retrocessos consideráveis nos direitos laborais e sociais dos trabalhadores. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não há País desenvolvido sem trabalhadores valorizados. Ora, os trabalhadores não são valorizados com a proposta que o Governo aqui apresenta. O caminho passa, sim, pelas propostas que o PCP traz para votação. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que este debate deixou, de forma clara e evidente, de que lado está a razão e a determinação para enfrentar os problemas que o mercado de trabalho hoje tem e que a sociedade portuguesa evidencia todos os dias. Com esta proposta — que não é uma proposta circunscrita a um ou outro aspeto, mas que intervém em mais de 10 diplomas legais, consagrando mais de 70 medidas —, o Governo procura trazer uma reforma, sublinho, uma reforma profunda do mercado de trabalho, valorizando os trabalhadores, sobretudo os mais jovens. Isto porque o Governo sabe bem qual é o problema que está a endereçar, e esse problema é o de nos confrontarmos com a necessidade de criarmos condições para que todos os que fazem do trabalho a sua principal atividade possam ser devidamente dignificados e respeitados. Não somos daqueles que achamos que a economia vem sempre primeiro e que haverá sempre tempo para tratar das condições dos que trabalham, um tempo que nunca chega porque, num entendimento desses, o dinheiro, a economia, a produtividade são sempre as mesmas. [[Aplausos do PS.]]
Com o PS, a economia vai sempre em último!
Não, Sr. Deputado, este Governo sabe bem que também aqui se joga a convergência com a União Europeia, porque temos de ter uma economia que seja competitiva, produtiva, mas dentro de regras de dignidade, regras que valorizam o talento e os trabalhadores, em vez dos ganhos de produtividade ou de competitividade à conta dos direitos dos que trabalham. [[Aplausos do PS.]] É por isso, Srs. Deputados, que é inadmissível ouvir falar hoje, aqui, de retrocessos, numa agenda que deveria encher de orgulho — sim, sublinho, de orgulho! — as forças políticas de esquerda que têm assento neste Parlamento. [[Aplausos do PS.]] Esta é a reforma que mais longe foi em matéria de concretização de direitos dos trabalhadores.
Diga isso aos patrões!
E não é por muitas vezes repetirmos as mesmas afirmações que elas vão tornar-se realidade.
Não adianta falar de direitos dos trabalhadores quando a proposta não é digna!
Esta é a agenda que traz para o debate os verdadeiros problemas e as verdadeiras respostas, com pragmatismo, sem clichés ideológicos, mas com a firme vontade de resolver os problemas que nomeadamente os mais jovens enfrentam. [[Risos da Deputada do PCP Diana Ferreira.]] Sr. Deputado José Soeiro, não posso deixar de aproveitar esta intervenção para lhe dizer o seguinte: chega de repetir, por favor, a questão das plataformas digitais, porque esta proposta não vem fazer nenhum retrocesso. Esta proposta faz exatamente o oposto.
Não, não faz!
Esta proposta traduz-se num combate firme a todas as formas ilegítimas e desprotegidas que hoje existem ao abrigo das plataformas, independentemente de quem as preconiza e de quem as promove.
Limita a liberdade!
Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua.
Para nós, é indiferente saber se são as plataformas ou os intermediários, o que queremos proteger são os direitos daqueles que nelas operam enquanto trabalhadores.
As multinacionais fazem o que querem!
É isso que esta proposta de lei vem resolver.
Sr. Secretário de Estado, agradeço que conclua.
Sr. Presidente, concluo dizendo que esta é a proposta de lei de que o País se pode orgulhar e é a proposta de lei de que o País precisa. [[Aplausos do PS.]]
O grande patronato precisa desta proposta!
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, esta interpelação tem por objetivo pedir à Mesa que distribua dois documentos, que são a separata onde está a proposta original e a proposta de lei. Quanto à proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado conhece-a, naturalmente, já que foi por si apresentada, mas talvez não tenha lido a proposta original, de outubro. Assim, gostava de a entregar, porque é a própria coordenadora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que diz que a alteração que foi feita restringe o âmbito da lei e afasta a possibilidade de existir verdadeiramente uma relação laboral entre a plataforma digital e o prestador. Basta, aliás, ler as declarações dos juristas, hoje, no Expresso e no Público. Portanto, queria pedir que distribuísse estes dois documentos ao Governo. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado, o segundo documento está distribuído por natureza, visto que todos os Deputados têm acesso às propostas de lei que aqui são apresentadas. Quanto ao primeiro, para poupar papel, a Mesa distribuirá o link em que pode ser consultado o documento. Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 41/XV/1.ª (PSD) — Procede à criação da lei das compras públicas circulares e ecológicas, 142/XV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 159/XV/1.ª (BE) — Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas, 160/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada e 171/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico das compras públicas ecológicas e circulares. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 41/XV/1.ª, do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Cumprimento o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados. Uma oportunidade perdida não significa uma última oportunidade e, de facto, o tema que hoje, aqui, tratamos é fundamental no que diz respeito a uma inevitabilidade que decorre das alterações climáticas. É um tema com que temos de lidar, e a proposta que hoje apresentamos cria um mecanismo fundamental para que possamos, de forma responsável, combater as alterações climáticas e para que possamos também procurar sensibilizar toda a sociedade e, muito, muito, muito importante, sensibilizar o tecido produtivo do nosso País. Com o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e os fundos comunitários, a dimensão do investimento do Estado, das compras públicas do Estado, irá aumentar significativamente, o que significa, portanto, que a oportunidade de que hoje aqui falamos ganha uma dimensão muito maior, ganha um peso significativamente maior, e, é óbvio, está também relacionada com a competitividade das nossas empresas, porque os critérios ambientais que defende esta proposta de lei são também os critérios ambientais que são praticados por muitos países para onde as nossas empresas exportam. Quando é dirigida uma compra a qualquer empresa, quando é lançada qualquer oferta pública, o critério ambiental é um critério para aquisição, o que significa, portanto, que é também uma forma de procurar capacitar as nossas empresas e fazer com que elas, lá fora, consigam competir do ponto de vista ambiental, quer no seu processo, quer no seu produto, e aplicar os critérios ambientais que são necessários. Sr.as e Srs. Deputados, este tema não é novo, tendo sido, inclusive, tratado numa resolução do Conselho de Ministros e também num documento que o Tribunal de Contas produziu, em que fazia, precisamente, referência à falta de aplicação, à falta de execução da ambição de termos a Administração Pública a praticar compras públicas ecológicas para uma melhor economia, para uma economia circular. Essa ambição não teve essa aplicabilidade e falhou transversalmente em todos os ministérios. Não houve, de facto, a capacidade de conseguir executá-la. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, hoje justifica-se esta aplicação em forma de lei. É fundamental que possamos ter critérios que estabeleçam sustentabilidade ambiental, eficiência energética, que estabeleçam uma verdadeira capacidade para que o ciclo de vida de cada produto possa ser aplicado, para que a transição energética possa ocorrer de forma transversal no nosso tecido produtivo. Sr.as e Srs. Deputados, efetivamente, na prática, este projeto de lei não convoca apenas a força política de cada grupo parlamentar, não é um projeto de lei em que estejamos apenas a emprestar a inteligência dos nossos melhores argumentos, é um projeto de lei com o qual temos de agir com plena responsabilidade, porque a matéria convoca-nos, de facto, para a responsabilidade, que não é apenas da geração atual, mas também das gerações futuras. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]] A Sr.ª Presidente — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 142/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos, e voltamos a repetir, que estamos a apenas sete anos do ponto de não retorno, e esta data deve convocar-nos para medidas efetivas que promovam a redução dos resíduos que produzimos e também para opções políticas, incluindo nas compras públicas, que reflitam a urgência da ação. Os mercados públicos em Portugal representam 9% do PIB (produto interno bruto) e são, por isso, um importante instrumento de política ambiental. Desta forma, qualquer política pública em matéria de ação climática deve começar também pelas entidades públicas. Nos últimos anos, muito se tem feito por impulso do direito da União Europeia, mas isso não é suficiente. Basta ver a má execução — que já aqui foi referida pelo Deputado que me antecedeu —, assinalada também pelo Tribunal de Contas, que refere que a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas foi executada só em 20% dos bens e serviços prioritários, o que, pelos vistos, não é difícil de atingir, visto que o trabalho de base está feito pela própria União Europeia, sendo só necessário adaptá-lo à realidade nacional. Um relatório do ano passado da APA (Agência Portuguesa do Ambiente), do IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) e de outras entidades aponta a falta de envolvimento do setor empresarial do Estado e das autarquias locais na prossecução desta mesma estratégia. Nesse sentido, o PAN apresenta propostas que visam suprir as insuficiências detetadas. Propomos um regime jurídico de compras públicas ecológicas e circulares que preveja que, a partir de 1 de janeiro de 2023, todas as entidades públicas tenham, obrigatoriamente, de inserir nos cadernos de encargos, pelo menos, um dos critérios ambientais nos aspetos de execução do contrato em procedimento para a formação dos contratos públicos. Esses critérios incluem, entre outros, sustentabilidade, ambiental ou social, no modo de execução de compras do contrato; eficiência energética; circuitos curtos de distribuição, as chamadas «cadeias curtas», promotoras da economia circular; ou utilização de produtos de origem local ou produção biológica. Queremos ainda que seja criada, nas entidades públicas, a figura do encarregado de aplicação dos requisitos ambientais, que assegurará o apoio de controlo da correta execução dos objetivos ambientais contratados, suprindo-se, assim, uma lacuna há muito verificada nas entidades públicas. Por fim, porque a obsolescência programada é um problema que afeta e prejudica o ambiente e os direitos dos consumidores, relativamente ao qual muito pouco tem sido feito no nosso País, também propomos que os consumidores saibam a durabilidade do seu produto e vejam, assim, os seus direitos reforçados no tocante à sua reparação. Estamos a sete anos do ponto de não retorno, Sr.as e Srs. Deputados, e são medidas como estas, pragmáticas, que podem fazer a diferença no combate à crise climática.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 159/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o nosso povo que, muitas vezes, «o barato sai caro», e, quando olhamos para os custos ambientais de algumas das produções mais baratas, percebemos que, de facto, o preço não diz tudo sobre a forma como os custos chegam à nossa vida. Basta olhar, por exemplo, para o quanto a seca está a custar ao nosso País, para o quanto as alterações climáticas, na sua versão mais danosa, com os fenómenos extremos, custam recorrentemente. Vendo o que aconteceu nos Açores, com a destruição de portos, etc., e as coisas recorrentes desse género que se veem por todo o mundo — cheias, inundações, fenómenos extremos —, percebemos que, cada vez que olhamos para uma compra apenas e só pelo seu preço, estamos, na verdade, a fazer uma escolha irresponsável. Sendo o Estado um dos maiores compradores do País, não pode ser irresponsável nas compras que faz, e, desse ponto de vista, ainda bem que há cada vez mais partidos que exigem que se coloque nas regras para as compras públicas maior responsabilidade e se termine, de uma vez por todas, com aquela forma cega e seguidista com que se olhava para as transposições das diretivas europeias, segundo a qual nunca podíamos defender uma maior responsabilidade nas compras públicas e teríamos de ser sempre secundários a importações de bens e serviços que, muitas vezes, não respondiam perante as mesmas leis que exigíamos em Portugal, não tinham as mesmas preocupações ambientais e estavam longe das responsabilidades sociais que exigimos às empresas que operam no nosso País. Por isso, é necessário mudar, sim, e, em primeiro lugar, mudar esse seguidismo, em que se dizia sempre que Portugal era acéfalo e independente na transposição de diretivas e na forma como olhava para uma globalização que achava normal que se produzisse explorando os direitos de trabalhadores na China, na Índia, onde fosse, e destruindo as florestas tropicais, desde que o preço fosse barato. Essa irresponsabilidade tem de terminar, porque, senão, o ponto de não retorno é hoje e as próximas gerações não nos perdoarão. Por isso, o Estado pode e deve fazer melhor, exigindo a quem compra bens e serviços que tenha uma atitude ambiental e socialmente responsável. Desse ponto de vista, sendo um grande comprador, pode ter efeitos positivos na economia nacional, garantindo que, através dos circuitos curtos, haja uma promoção da produção local para o consumo local. Não faz sentido estarmos a importar alimentos que produzimos no nosso País para depois vender, por exemplo, nas cantinas escolares, quando o custo ambiental dessa escolha é inaceitável para as futuras gerações e quando, na verdade, estamos a destruir o potencial produtivo do nosso País, ao invés de o defendermos e de o promovermos. Não faz sentido que o Estado não tenha a preocupação de colocar um critério ambiental de sustentabilidade nas suas compras e de o promover, garantindo a punição das compras a países que não cumpram com as suas obrigações sociais e ambientais. A Assembleia da República pode e deve fazer a diferença nesta matéria e, por isso, acompanharemos todas as iniciativas legislativas que tenham esta pretensão. Promover a produção local é promover a sustentabilidade do nosso País, é promover a nossa economia, é promover os padrões de produção de respeito pelos direitos laborais, que, consideramos, devem ser promovidos cá e por todo o mundo, e é puxar para cima a responsabilidade internacional, que deveria existir também noutros países. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 160/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o objetivo de uma utilização racional dos recursos naturais, da proteção do ambiente e da natureza, da defesa da economia local e dos interesses das populações, o PCP traz, hoje, a discussão uma proposta para a promoção da durabilidade e da garantia dos equipamentos elétricos e eletrónicos para combater a obsolescência programada. O projeto que apresentamos introduz normas que atuam, essencialmente, sobre os produtores e o Estado, com o objetivo de alargar a vida útil desses equipamentos, designadamente: o alargamento para 10 anos do período de garantia desses aparelhos; a definição de normas técnicas que garantam a possibilidade de substituição dos componentes e proíbam a programação dos aparelhos, limitando o tempo de vida; a melhoria da informação ao consumidor, com a criação de um selo de longevidade e a garantia de acesso aos manuais de utilização em língua portuguesa; a promoção de redes de reparadores locais, apoiando as micro e pequenas empresas nos serviços aos consumidores, a quem deve ser assegurado o direito a reparar os seus aparelhos e a não os ver inutilizados sem necessidade. Os estudos realizados demonstram que se fossem aprovadas regras que estendessem a longevidade de alguns dos dispositivos, isso representaria, em cinco anos, no espaço da União Europeia, a diminuição de 12 milhões de toneladas anuais de equivalente de CO2. Se essa intenção fosse alcançada, isso seria o equivalente a retirar quase 15 milhões de veículos movidos a combustíveis fósseis das estradas. Em vários produtos utilizados, estão a ser introduzidas, pelo promotor — os grandes grupos económicos —, características que provocam a obsolescência do produto em data anterior àquela que a tecnologia e os materiais atualmente disponíveis permitem. A evolução do conhecimento científico permitiria produzir utensílios e dispositivos cada vez mais eficientes e duradouros. No entanto, verifica-se exatamente o contrário: a investigação e o desenvolvimento das grandes empresas, principalmente dos grandes grupos económicos, têm vindo a concentrar-se na obtenção de métodos, seja pelo impedimento de substituição de peças, seja pela programação destinada a diminuir a capacidade de resposta dos aparelhos, visando a obsolescência de produtos sem qualquer outro motivo que não o da oferta de um do seu substituto, com custos para os consumidores e a natureza. Estima-se que a obsolescência programada ou a pequena durabilidade de alguns utensílios e dispositivos têm impactos na exploração abusiva de recursos naturais, na produção de resíduos, que poderia ser evitada, como também no plano da emissão de gases com efeito de estufa. A sobreprodução está intimamente ligada ao consumo excessivo de recursos naturais, mas também é causa e, simultaneamente, consequência concreta das grandes crises capitalistas, das bolhas especulativas que as antecedem e dos colapsos financeiros que as caracterizam. Não é razoável nem justo que sejam concentrados esforços sobre os hábitos de consumo das populações sem que sejam exigidas normas mínimas de combate à obsolescência aos grandes produtores de bens. O modo de produção capitalista não incorpora os avanços científicos, capazes de menorizar os seus impactos no globo e na saúde dos seres humanos, mas, sim, as descobertas científicas que lhe permitem aumentar o lucro. É, pois, urgente criar normas e regras que sobreponham os valores da saúde, do bem-estar e do equilíbrio entre o ser humano e a natureza à ganância e voracidade dos grandes grupos económicos. O capitalismo não é verde — todos sabemos isso — e o modo de produção capitalista não é compatível com a boa utilização dos recursos naturais, na medida em que lucra com a sua destruição e apropriação. Cabe ao Estado limitar essa avassaladora concentração de lucros e proteger os consumidores e trabalhadores das práticas que são lesivas dos interesses comuns. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este debate inspira-se na necessidade, reconhecida por todos, de o Estado começar a aplicar a si mesmo os critérios ambientais que espera que a sociedade civil e as empresas privadas cumpram. Na parte que toca ao nosso grupo, subscrevemos completamente esse princípio e vemos algumas vantagens em dois projetos de lei, nomeadamente os que foram apresentados pelo PSD e pelo PAN. No entanto, devemos ter cuidado com algumas obsessões que podem ser contraproducentes, mesmo nos bons projetos, tal como tabelar o preço das reparações de aparelhos em percentagem do valor de venda, o que pode ser uma autêntica bomba para o mercado de reparações, porque, muitas vezes, as empresas que fazem as reparações e as empresas que vendem os aparelhos são diferentes. Portanto, temos de ter algum cuidado. Isto também se estende ao projeto do PCP, pois o prolongamento de vida de alguns equipamentos mais velhos pode parecer uma boa ideia — e, em algumas circunstâncias é, de facto, uma boa ideia —, mas pode prejudicar o desenvolvimento de equipamentos mais novos, mais recentes, mais energeticamente eficientes. Em relação aos projetos do PAN e do PSD, que implementam os princípios de contratação pública verde, já previstos no Código dos Contratos Públicos, acho que carecem de uma avaliação mais cuidadosa, para a qual o IL está disponível para contribuir, nomeadamente quanto ao projeto do PSD, que apresenta uma discriminação de acordo com a proveniência geográfica das compras públicas, parecendo-nos que incorre no erro do protecionismo. Tal pode prejudicar as economias em desenvolvimento e vai contra o robustecimento do mercado internacional destes produtos, que pode ter também consequências ambientais. Finalmente, deixo uma palavra sobre o projeto do Bloco de Esquerda, que é bastante interessante. Quando chamado a contribuir com medidas de sustentabilidade e compras ecológicas, o Bloco responde com mais cozinheiros para a Administração Pública. Consigo ver os pinguins da Antártida ansiosos por terem mais funcionários públicos no País! O projeto do Bloco de Esquerda é bastante revelador da mentalidade que o Bloco tem em relação ao ambiente, pois considera que a questão ambiental é um meio e não um fim — um meio para acabar com o único modelo que garantiu alguma prosperidade, qualidade de vida e tecnologia que nos permite crescer conservando o ambiente. Há uma diferença de posições entre quem acredita, efetivamente, que temos de manter e conservar o ambiente e quem acha que o ambiente é só um instrumento para combater o capitalismo, por uma obsessão ideológica. Obviamente, teremos de rejeitar esse projeto. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação um conjunto de projetos de lei, apresentados por vários partidos, sobre um objetivo comum, o de definir um modelo transversal, com regulamentação específica, em matéria de compras públicas, circulares e ecológicas. Sobre esta matéria, gostaria de relembrar os Srs. Deputados de que já existe um caminho, que tem vindo a ser trilhado pelo Partido Socialista, no apoio à transição para a economia circular, com a clara identificação dos níveis de atuação. Desde logo, através de políticas que sejam capazes de facilitar a circulação e o aproveitamento de recursos, respeitando a preservação do capital natural no investimento, com intervenções no sistema económico, na definição de instrumentos financeiros ou nos apoios a determinados projetos e também no conhecimento, promovendo a interação de grupos de interesse, desde a colaboração à partilha de boas práticas. O projeto de lei apresentado pelo PSD pode, em linhas gerais, ser enquadrado na necessidade de estabelecer critérios e prazos que permitam a viabilidade de compras públicas circulares e ecológicas, com o estabelecimento da obrigatoriedade de inclusão de critérios ambientais em procedimentos para a formação dos contratos abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos. Entenda-se que esta interpretação é também extensiva ao conjunto dos projetos apresentados pelos demais partidos. Ora, gostaria de chamar a atenção para o facto de as denominadas compras públicas circulares e ecológicas serem uma das facetas de uma compra pública ou, para ser mais rigorosa, de um contrato público. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a celebração e execução dos contratos públicos, como sabem, estão previstas no Código dos Contratos Públicos. É este o enquadramento legal que regula a atividade contratual da Administração Pública, quer em sentido orgânico, quer em sentido funcional. Significa isto, portanto, que também o objeto em apreço nos projetos de lei apresentados já tem enquadramento legal. Acresce que algumas normas que constam, por exemplo, no projeto de lei apresentado pelo PSD são redundantes, face ao disposto no Código dos Contratos Públicos, e outras parecem mesmo conflituantes. A título de exemplo, vejamos o n.º 11 do artigo 6.º, que é relativo a um processo contraordenacional. Ora, face ao princípio da tipicidade, não só tem de se densificar o ilícito em causa, isto é, qual o tipo legal, como também os valores das contraordenações, quem tem competência para instaurar e decidir o processo contraordenacional, qual o tribunal competente para as impugnações e execuções e para quem reverte o valor das coimas. A norma em causa é omissa quanto a todos estes aspetos, o que a torna impraticável. Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação do PS para com esta matéria não é de hoje. Aliás, no que toca às questões ambientais, e em linha com a legislação europeia, existem já vários instrumentos legais, lançados pelo Partido Socialista, que visam promover a durabilidade dos produtos e o consumo sustentável, por via, em particular, da extensão das garantias dos bens de consumo e da sua reparabilidade. Termino dizendo, Srs. Deputados, que acompanhamos e valorizamos o assunto trazido a este debate, mas já não podemos dizer o mesmo em relação às propostas concretas apresentadas nestes projetos de lei. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento ter de começar este debate por desmistificar a falsa narrativa, proferida esta semana por alguns partidos, de que o Chega não tem ideias ambientais. Aliás, o argumento de que o Chega não tem ideias nem propostas em nenhuma matéria começa a ser cansativo. [[Protestos do PS e do PCP e contraprotestos do CH.]] Por favor, façam o vosso trabalho de casa: estudem as nossas propostas e depois venham criticar o conteúdo! [[Aplausos do CH.]] Em matéria de ambiente, já apresentámos, desde o início da Legislatura, 40 propostas, muitas delas chumbadas pelos senhores.
Exatamente!
Portanto, sejam coerentes e vão estudar. É que 10% das nossas propostas são sobre matéria ambiental.
Exatamente! Muito bem!
Infelizmente, também tenho de dizer que é uma especial hipocrisia ouvir esta falácia por parte dos partidos-satélite do Partido Socialista, partidos que são monotemáticos. Aliás, quando estão a desenhar uma política pública e uma qualquer proposta, em vez de dedicarem a maior parte do seu tempo a pensar na ideia, dedicam o tempo a pensar no título ou a pensar em como é que podem tornar a proposta sonante — é os três C, é os três D e acho que um dia até vão ouvir aqui a extrema-esquerda falar dos três F! [[Aplausos do CH.]] Também quero sublinhar que, infelizmente, a falta de noção abunda neste Parlamento. É que o Partido Socialista, esta semana, quis proteger um dos seus boys e vetou a possibilidade, requerida pelo Chega, de ouvirmos na Comissão de Ambiente o Sr. Presidente da Câmara da Azambuja, a propósito do crime ambiental e do esgoto a céu aberto que é o aterro da Azambuja.
Exatamente! Vergonha! Vergonha!
Portanto, virem agora a esta Câmara dizer que são os paladinos da defesa ambiental é, no mínimo, revoltante. Tomem nota: Azambuja, um concelho às portas de Lisboa — não é muito longe — que os senhores teimam em ignorar! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e do PCP.]] Ainda nesta nota introdutória, quero também referir que somos os únicos nesta Casa que nos preocupamos com matérias ambientais, pelo património, pela beleza, pela riqueza da natureza em si mesma, e não com o espírito seguidista dos senhores, que têm uma agenda que não é científica, uma agenda globalista, uma agenda ideológica. [[Aplausos do CH.]] Falo da Agenda 2030, uma agenda que tem usado o ambiente apenas como «cavalo de Troia» para promover políticas totalitárias. Convido os senhores a olharem para o que se está a passar, esta semana, nos Países Baixos: os agricultores estão na rua porque viram leis, que podem levar à expropriação, serem aprovadas, supostamente em nome da defesa ambiental. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]] Isto é um atentado à propriedade privada, gravíssimo, e não muito longe de nós! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Sobre as propostas em discussão… [[Protestos do PS e do PCP.]] Os Srs. Deputados estão muito nervosos. Posso continuar a minha intervenção? [[Protestos do PS e do PCP.]]
Tenham calma! Estão muito nervosos! [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados de todas as bancadas, e não apenas de uma ou de duas, façam favor de criar condições para que a oradora possa prosseguir a sua intervenção.
Sr.ª Presidente, quero apenas dar nota de que o tempo continuou a contar enquanto os meus Colegas estavam nesta selvageria. [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que façam o favor de criar as condições necessárias para que a oradora possa prosseguir. E o tempo será, certamente, tido em conta. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Sobre as propostas em discussão, importa dizer que, de facto, o Estado deve ser exemplar naquele que é um comportamento sustentável e, portanto, antes de obrigar o cidadão a agir de determinada forma, deve ser o primeiro a mudar o seu próprio comportamento. Antes de obrigarmos as famílias portuguesas, que já estão tão sobrecarregadas com taxas e taxinhas, pagando 0,10 €, 0,20 € ou 0,30 € por sacos e embalagens, devemos ver o Estado a assumir a sua responsabilidade, a responsabilidade de promover políticas públicas que sejam verdadeiramente ecológicas, sendo ele o principal ator. Srs. Deputados, economia circular, sim; solidariedade intergeracional, sim. E é por isso que, nesta matéria, vamos acompanhar todas as propostas apresentadas pelas diversas forças. E esta é a nossa principal diferença: enquanto alguns partidos gostam de brincar às linhas verdes e vermelhas que traçam ou não ao Chega, nós sabemos que há uma linha que nos separa de todos vós — antes de qualquer calculismo político ou antes de qualquer politiquice, temos sempre como prioridade as necessidades de Portugal e dos portugueses. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS e contraprotestos do CH.]]
Srs. Deputados, façam favor de criar condições para podermos continuar com o nosso debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. [[Continuação de protestos do PS e contraprotestos do CH.]] Srs. Deputados, o Sr. Deputado do PSD, a quem dei a palavra, tem todo o direito de fazer a sua intervenção em boas condições. Há pouco, aconteceu o mesmo com a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. Mas, neste momento, quem estava, de facto, a perturbar era precisamente o Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, peço desculpa, sei que o Grupo Parlamentar do Chega faz bastantes apartes, como todos os outros fazem, mas a Sr.ª Presidente não repreendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que não se calou durante a intervenção da Sr.ª Deputada Rita Matias. Portanto, é sempre aos mesmos! Quando é o Chega, vamos repreendê-lo; quando é o Partido Socialista, pode fazer o que quiser! Têm maioria absoluta, mas não são os donos disto tudo! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Sr. Deputado, certamente terá ouvido, porque deve ter estado com atenção, que chamei à atenção de todas as bancadas, sublinho, de todas as bancadas, no sentido de criarem condições para que a Sr.ª Deputada Rita Matias pudesse continuar a sua intervenção. Portanto, façam o favor de não atirar pedras uns aos outros e deem o exemplo, para que todos possamos, de facto, funcionar de forma cordata e nos possamos ouvir em boas condições. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
Sr.ª Presidente, devo dizer que ouvimos com muita atenção as diferentes intervenções, inclusive esta última, que criou aqui muita fricção. E ouvimos palavras como «nós é que defendemos, nós é que sabemos», e os outros não. Diria que estas afirmações são dotadas de um bocado de azar, de falta de sorte, aliás, diria mais, faltou um bocadinho de ventura, de sorte, nessas palavras. É que o que está aqui em causa é uma questão de responsabilidade que convoca toda a gente e estou certo de que qualquer que seja o Deputado, nesta Casa, não deixa de pensar no futuro de Portugal. Não achamos que somos os únicos que temos razão, mas estamos certos de que os senhores também tiveram apenas um pouco de azar na vossa intervenção. [[Muito bem!]]
Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, quero dizer-vos que achava que aquilo que o Tribunal de Contas tinha dito sobre a resolução do Conselho de Ministros era que não foi aplicada nem executada. E vou ler-lhe: «Não estava a ser aplicada de modo eficaz» e «devem ser introduzidas melhorias que potenciem a sua implantação e correspondentes resultados». Portanto, supostamente, o Tribunal de Contas não sabia o que estava a dizer, do ponto de vista legislativo; a resolução do Conselho de Ministros, que os senhores produziram, também era conflituante, porque não se sabia o que estava a fazer; e, na prática, o que a Sr.ª Deputada quis dizer, então, foi «bom, o PS também estava enganado, porque esta lei é muito parecida com a resolução do Conselho de Ministros», que os senhores não conseguiram executar. Esta lei é muito parecida com o que a própria Comissão Europeia diz que é necessário fazer e que os senhores não conseguiram executar. Sr.ª Deputada, eu achava que não era possível que isto se tornasse pior, mas, na realidade, o PS consegue tornar as coisas piores. O que é mau, o PS torna-o pior! A sua intervenção é uma crítica ao Governo do Partido Socialista — ao anterior, ao anterior! —, mas não se preocupe, já sabemos que os Governos são todos iguais. Estamos a falar de executar uma diretiva e uma política em relação à qual todos os países da União Europeia estão a fazer um esforço enorme e os senhores vêm falar-nos de tecnicidades jurídicas, que, então, já deveriam ter sido acauteladas na vossa governação anterior. Estamos a falar do facto de os senhores não terem conseguido aplicar uma lei! Estamos a falar da vossa incompetência e os senhores, quase de certeza, ainda vão votar contra esta lei! No tempo remanescente de que os senhores ainda dispõem para intervir, digam como é que vão votar a lei e digam se acompanham ou não…
Não acompanhamos!
… aquela que é a suposta preocupação do vosso próprio Governo! Digam se acompanham ou não a correção da vossa incompetência! Digam se acompanham ou não a política da União Europeia! Digam se estão preocupados com o futuro! Façam alguma coisa! Mas, por favor, se é assim, pelo menos não atrapalhem! Respondam, então, por favor, como é que vão votar esta lei, digam se têm preocupações e deixem de se refugiar nesses argumentos jurídicos, porque, na prática, sabemos que a aplicação de taxas e taxinhas que os senhores andam a fazer só serve para encher os bolsos do Governo. Esta é uma lei que dá competitividade às empresas, é uma lei que dá futuro ao País. Respondam, por favor, se tiverem coragem, e digam, agora, como vão votar esta lei…
Contra!
… e se acompanha as vossas próprias preocupações ou se é tudo só conversa, Srs. Deputados. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Queria começar por agradecer ao PSD, por ter trazido este tema a Plenário, e ao Bloco de Esquerda, ao PCP e ao PAN, por terem apresentado propostas, cujo sentido geral acompanhamos. De facto, promover a economia circular é hoje importante, como o combate ao desperdício, para ajudar a combater as alterações climáticas, mas também, no momento da nossa economia que vivemos, seja ele conjuntural ou estrutural, para ajudar a combater a inflação e o aumento do custo de vida. Em particular, as propostas que se dedicam ao combate à obsolescência programada são muito importantes. O facto de uma parte da indústria investir na desatualização permanente dos seus produtos é grave, é um atentado aos direitos dos consumidores. E, ao contrário do que ouvimos há pouco, combater a obsolescência programada não é estar a prejudicar o sentido de inovação da indústria tecnológica, pelo contrário, se os nossos produtos durarem mais tempo, então, as marcas, as indústrias terão, de facto, de investir em produtos efetivamente melhores, para se poderem impor no mercado, e não estar simplesmente à espera de que os que, há pouco tempo, comprámos já estejam desatualizados. Mas também ajuda a reduzir a necessidade de mineração, importante nesta altura e, portanto, a não confiarmos em cadeias de produção tão extensas.
Atenção ao tempo!
O Parlamento Europeu, recentemente, avançou também neste sentido, com diretivas que são, aliás, muito semelhantes a propostas que o PCP aqui apresenta. Portanto, é caso para dizer que, quando há um sentido de urgência que é tão partilhado e tão amplo, devemos participar dele, em vez de nos dedicarmos apenas à chicana política, como alguns aqui tentaram fazer.
Usa 1 minuto e 44 segundos e não diz nada!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Além de criadora das regras que modelam os comportamentos das empresas e dos consumidores, a Administração Pública desempenha ainda um outro papel menos óbvio, mas muito relevante, como elemento-chave na ecologia, o de consumidor, uma vez que o peso das compras públicas na economia representa cerca de 5,7% do PIB. Assim, assegurar que a maioria das compras públicas efetuadas são sustentáveis terá um grande impacto ecológico, potenciando as empresas a um maior investimento no desenvolvimento de bens e serviços verdes. Todavia, as denominadas «compras públicas circulares e ecológicas» estão já consagradas no Código dos Contratos Públicos, com redação atualizada em 2021. É este o enquadramento legal que regula a atividade contratual do Estado. Neste sentido, não se justifica a necessidade da criação de uma nova lei para regular o que já se encontra regulado. Não obstante, há também desafios a superar para que a contratação pública verde seja uma realidade: por um lado, tomar consciência dos inúmeros organismos e instituições ainda pouco comprometidos com este assunto; por outro, a subida dos custos, que pressiona ainda mais os orçamentos, quando vivemos um contexto de inflação. Assim, defendemos a opção pela revisão da resolução do Conselho de Ministros que estabelece o regime da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, de forma a integrar as lições entretanto apreendidas, bem como as sugestões apresentadas no Relatório de Auditoria às Compras Públicas Ecológicas, da responsabilidade do Tribunal de Contas. [[Aplausos do PS.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, hoje, temos aqui um momento inédito: por duas vezes, o Partido Socialista acabou a dizer aos grupos parlamentares que apresentaram propostas, e não foram poucos, que o fizeram para uma lei que já existe e que o nosso trabalho é completamente desnecessário, porque já há uma lei que prevê a contratação pública nos termos aqui previstos. Só há uma questão que ficou por responder: quantas compras foram feitas, por parte do Estado e do Governo socialista, nestes últimos seis anos, com estes critérios? Ou seja, o que ficou por responder é o seguinte: há uma lei, ela é aplicada? Não. Há vontade política por parte de outros partidos. Eles podem apresentar iniciativas? Não, porque já existe uma lei. Os senhores fazem a lei e aplicam-na? Não, não aplicam. Srs. Deputados, o que é circular nisto tudo é a vossa atitude. Os senhores não fazem nada, nada, nada! [[Risos do PSD.]] A única coisa que era preciso era, de facto, uma política mais linear da vossa parte, mais direta e mais objetiva, para executar o que já existe. Mas, então, se não o executaram, o que o Parlamento está a dizer é que o Governo tem de o fazer e isto tem de ter força de lei! E os senhores estão quase a tentar dizer que todos os Deputados que pertencem aos outros grupos parlamentares são incompetentes, porque apresentaram algo supérfluo e não necessário. Mas que arrogância, Srs. Deputados! Os senhores não têm esse direito! Podem trazê-lo ao debate, mas só vos fica mal! Aliás, só vos dá, claramente, a marca desta governação: incompetência, falta de execução, incapacidade, desgoverno! O tema que está em debate é um tema responsável! Os senhores terão de ir para casa, pensar, refletir e, amanhã, voltar, já a saber como têm de executar isto. E deveriam pedir desculpa aos outros grupos parlamentares, porque aqui ninguém está a ser supérfluo com um tema tão relevante, ao qual os senhores só responderam com questões jurídicas. Srs. Deputados, precisamos de menos papel. Reciclem as vossas ideias e pratiquem uma política «mais circular»! [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 31/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde, 158/XV/1.ª (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas e 172/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 31/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS e o Governo continuam a recusar responder à fragilização de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem sido alvo nos últimos anos. No discurso, mostram-se muito sensíveis e preocupados, mas, depois, não assumem a responsabilidade de implementar as medidas que impeçam que o SNS continue a ser enfraquecido. As medidas recentemente anunciadas, além de não resolverem os problemas estruturais que afetam o serviço público, mantêm e agravam a promiscuidade entre público e privado, numa estratégia neoliberal de privatização do Estado, onde a saúde é lucro garantido. A perda de recursos humanos aprofunda-se a cada dia. E, sem medidas urgentes, que garantam a fixação e atração de profissionais de saúde, será o futuro do Serviço Nacional de Saúde e a garantia do direito à saúde, por parte do povo português, que ficarão comprometidos. É para impedir esse caminho, Srs. Deputados, que apresentamos hoje esta proposta, a qual alarga os incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em muitas áreas geográficas e em muitas especialidades, a carência de profissionais de saúde é tal que atinge preocupantes limites de viabilidade de muitas unidades e serviços públicos, podendo atingir-se, a breve prazo, um ponto de difícil retorno. Refiro-me não só às atuais necessidades, mas ao facto de, a curto prazo, se perderem muitos profissionais de saúde por via da aposentação, profissionais, esses, que não serão substituídos facilmente. A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é, pois, prioritária. Uma contratação que deverá assegurar não só a atribuição de médico e enfermeiro de família, mas também de médicos, enfermeiros e outros profissionais noutras áreas de especialidade e contextos, permitindo a realização atempada de consultas, exames, cirurgias e tratamentos no SNS, sendo, igualmente, relevante para assegurar a cobertura territorial na prestação de cuidados de saúde a que os utentes têm direito. A contratação e fixação de profissionais de saúde em áreas geográficas com carências em saúde é uma medida de resposta imediata. No entanto, o seu sucesso só será assegurado se a mesma responder às causas que levam os profissionais de saúde a procurar outras vias, nomeadamente o setor privado e a emigração. Por isso, o PCP apresenta este projeto de lei, que, além do incentivo que considera um aumento de 50% na remuneração-base, dá um acréscimo de 25% na contabilização do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, e atribui, também, um apoio para compensar as despesas com a habitação até ao valor de 700 € mensais. Defendemos que estes incentivos se apliquem a médicos e enfermeiros. No entanto, entendemos e propomos que o Governo possa estender este regime a outras carreiras na área da saúde, caso seja necessário para a fixação de profissionais de saúde. Estamos certos, Srs. Deputados, de que esta proposta serve os interesses dos nossos profissionais de saúde, das instituições que deles estão necessitadas e da população que deles precisa. Salvar o SNS é uma prioridade do PCP. Vamos começar pelos seus profissionais! [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimentos, por parte da Sr.ª Deputada Fátima Ramos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr.ª Presidente, cumprimento-a, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, quero dizer que o PCP demonstra que conhece os problemas da saúde e a angústia que vivem os portugueses neste momento, mas não justifica o facto de, durante estes anos passados, ter estado sempre ao lado do Partido Socialista, ao lado das cativações de Centeno e Costa. [[Muito bem!]]
Ora, aí está!
Não explica nada disso! Este caos não surgiu agora; este caos já vem de trás e o Partido Comunista, de facto, esquece isso, assim como tem ido na conversa do Partido Socialista, que acredita que os sucessivos anúncios e as sucessivas promessas e mentiras acabam por resolver os problemas, mas não resolvem, Sr. Deputado! Durante quatro difíceis anos, o PSD tirou o País da bancarrota e salvou-o do ponto de vista económico. [[Muito bem!]]
Isso é mesmo a sério?!
A seguir, vieram as vossas políticas, juntamente com as políticas do Partido Socialista, e destruíram o que estava a ser feito! [[Aplausos do PSD.]] Com essas políticas e com o vosso fanatismo ideológico, o que fizeram?! Quebraram os acordos com as misericórdias e com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social). Fizeram mais: no caso das parcerias público-privadas (PPP), mesmo quando implicavam menos custos para o Estado e melhor serviço para as pessoas, acabaram com elas. Não se preocuparam com as pessoas! É esta cegueira ideológica que tem destruído o Serviço Nacional de Saúde e que tem desmotivado os profissionais, que o têm abandonado, indo muitos para o estrangeiro. O PSD acompanha o diagnóstico que o Partido Comunista faz sobre a necessidade de criar incentivos para que os médicos e os enfermeiros possam ir para estes territórios, mas só esta solução não resolve o problema, só este medicamento — a estratégia comunista — não resolve o problema. Por isso, Sr. Deputado, é preciso envolver os profissionais de saúde e as suas ordens profissionais, os organismos que os representam. É preciso envolver os diversos setores, o setor privado e o setor social não lucrativo, se queremos, de facto, resolver os problemas das listas de espera e dos doentes que sofrem.
Muito bem!
Por isso, Sr. Deputado João Dias, pergunto-lhe o seguinte: não acha imoral que 1,4 milhões de portugueses não tenham médico de família?! O senhor não acha imoral que milhares de portugueses desesperem, enquanto esperam meses, e até anos, por uma consulta, uma cirurgia ou um exame complementar de diagnóstico, quando podiam receber essa assistência em tempo útil, se deixasse cair a pala ideológica contra o setor privado e o setor social não lucrativo?! O senhor sabe que, em muitos territórios, onde nem sequer o setor privado atua, é o setor social que lá está, porque o Estado já os abandonou?!
Muito bem!
O senhor não acha imoral que existam muitos milhares de pessoas a ter de pagar no setor privado, por falta de resposta do Estado, e que outros portugueses fiquem sem assistência, porque não têm dinheiro para pagar?! O senhor não vê que isto só está a enriquecer os seguros privados e a empobrecer as pessoas, que têm um mau serviço?! [[Aplausos do PSD.]]
Não acompanharam as nossas propostas!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr.ª Presidente, quero agradecer à Sr.ª Deputada Fátima Ramos as questões que nos coloca. Ainda bem que nos traz à recordação a intervenção do PCP, ao longo dos últimos anos, relativamente às propostas para a saúde. Apresentámos propostas para a valorização das carreiras e para a dignificação dos salários dos profissionais de saúde, de todos eles; apresentámos propostas, nomeadamente sobre a dedicação exclusiva e a fixação de profissionais nas áreas carenciadas; apresentámos propostas de investimento em equipamentos no Serviço Nacional de Saúde. Onde esteve o PSD nessa altura, Sr.ª Deputada?
Sim! Onde é que esteve?! [[Protestos da Deputada do PSD Fátima Ramos.]]
Sabe onde é que esteve, na maior parte das vezes?! Votando ao lado do PS!
Exatamente!
Os senhores é que aprovaram os Orçamentos e as cativações!
Se tivesse votado ao lado do PCP, as nossas propostas tinham passado, porque o PS não tinha condições políticas, na altura, para as rejeitar. [[Exatamente!]]
Mas quero dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada diz que o diagnóstico está feito. É verdade que o diagnóstico está feito, no que divergimos é no tratamento, pois o PCP defende o Serviço Nacional de Saúde, enquanto a senhora continua a defender o financiamento do setor público ao setor privado. [[Protestos do PSD.]] A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que o PSD tem pesadas responsabilidades em relação ao «cancro» que o setor privado representa no Serviço Nacional de Saúde, que invadiu e metastizou completamente o Serviço Nacional de Saúde, degradando a resposta pública e daí fazendo o seu negócio.
Em que anos é que isso aconteceu?!
Por isso, há uma distância que nos separa absolutamente:…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Como dizia, há uma distância que nos separa absolutamente: enquanto nós defendemos o Serviço Nacional de Saúde, e começamos pelos seus profissionais, sim, que são o seu maior valor, sabe o que a senhora fez, no tempo do pau-mandado, do Governo da troica? Mandou-os emigrar! Foi isso que o PSD fez! [[Aplausos do PCP.]]
E, agora, os seus colegas não emigram?!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 158/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há problemas atuais na fixação dos profissionais de saúde, que são ainda agravados em zonas carenciadas, e não é só no interior, como o demonstra o caso da zona de Lisboa. O atual regime é insuficiente e padece de vários problemas. Por um lado, ao contrário do que diz o Sr. Ministro das Finanças — que não falta dinheiro para o SNS —, este atual regime para a fixação de profissionais nas zonas carenciadas demonstra que um dos problemas é o garrote que as finanças põem no setor da saúde, porque dizem que o número de vagas depende da autorização administrativa e do dinheiro para as pagar. Um outro aspeto prende-se com o facto de não haver nenhuma resposta a um dos problemas estruturais, em algumas regiões do País, que é o custo da habitação e como isso mói os rendimentos dos profissionais. Não há um único incentivo para responder a este problema! A terceira questão é a de o regime se aplicar apenas e só a médicos, quando sabemos que, em várias regiões do País, não são só médicos os profissionais de saúde que faltam. Para todas estas questões, o Bloco de Esquerda apresenta medidas e soluções, de modo a garantir que as vagas para a fixação de profissionais em zonas carenciadas não estejam dependentes de autorização da tutela, mas, sim, das necessidades realmente existentes no terreno. São medidas que valorizam os profissionais com incentivos remuneratórios, e também com a possibilidade de arranjarem resposta para o problema da habitação, e que garantem que as vagas não são apenas e só para médicos, mas para todos os profissionais. Já sabemos que, do lado do Partido Socialista, haverá uma resposta a este debate, que é: «Há um Estatuto do SNS». Aliás, basta olhar para o que aconteceu nos últimos meses e percebemos que há sempre um anúncio como resposta a um qualquer problema. O problema é que o anúncio nunca passa disso: é anúncio atrás de anúncio, papel e notícias, e nunca medidas concretas para mudar a realidade na vida das pessoas. Veja-se o que a Sr.ª Ministra da Saúde fez, há dois meses, quando rebentou no País a crise das urgências, em particular das urgências de obstetrícia. Apresentou três propostas: concursos, que já estavam previstos anteriormente e que, novamente, vão ficar desertos; autonomia, que continua a não chegar, porque nunca fez nenhuma medida para a implementar; a garantia da possibilidade de dedicação plena para os profissionais, que já anda a prometer há anos e que continua a não sair do papel. Nenhuma destas medidas, nenhum destes três anúncios foi materializado, em todas estas semanas em que as urgências estiveram sem profissionais. O que faltava para resolver o problema?! Mais um anúncio! E qual é agora? Três anos depois de ele ter sido prometido, chega o anúncio do Estatuto do SNS. Para quando?! Para daqui a alguns meses, porque ainda falta a regulamentação. Se a regulamentação for feita, como estava previsto, em 180 dias, provavelmente, teremos mais três anos até haver uma regulamentação do Estatuto do SNS. Sabemos, portanto, que a única coisa que o Governo garante são anúncios, porque respostas aos problemas de saúde, essas, são sempre empurradas com a barriga para a frente. Olhando para as notícias que saíram sobre o Estatuto — porque, de facto, o documento, não o conhecemos —, elas são extraordinárias para qualquer pessoa. Vejamos: perguntando a qualquer pessoa, na rua, «o que é que falta no Serviço Nacional de Saúde?», a resposta unânime é a de que faltam profissionais. Por isso, o que prevê o Estatuto? Profissionais?! Não! O Estatuto prevê que vai contratar mais quem? Boysand girls do PS! Para quê? Para uma gestão executiva do SNS. Ora, o Governo parece que não percebe que é o Executivo do Estado. [[Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.]] Não, não! Não é executivo! É mais uma gestão executiva do SNS que pretende, agora, implementar. Portanto, o problema, para o Governo, é que faltava burocracia e, por isso, acrescenta burocracia ao SNS, para garantir que as soluções nunca saem do papel. Bem, se calhar, esta gestão executiva também terá um agente de relações públicas para promover melhor os anúncios, porque é nisso que o Governo está a ficar profissional. Dedicação plena?! Não, não há dedicação plena. Afinal, é um regime de incentivos. Para quem? Para os mesmos profissionais que continuam estafados, porque o Governo não lhes dá descanso.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. Estas respostas não são soluções, são mais problemas, ainda por cima vindas de um Governo que diz que tem amor ao SNS, mas que, de cada vez que propõe alguma coisa, lhe vira as costas, em nome de um novo anúncio qualquer. [[Aplausos do BE.]]
Inscreveu-se um Sr. Deputado, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que não tem tempo para lhe responder.
Se me der tempo, tenho muito gosto em responder!
De qualquer maneira, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular esse pedido de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Caros Deputados, Caro Deputado Pedro Filipe Soares, o Bloco de Esquerda defende, neste projeto de lei, que o Serviço Nacional de Saúde passa por uma situação muito grave, com encerramentos de urgências, incapacidade para garantir escalas de funcionamento de vários serviços e com quase 1,4 milhões de utentes sem médico de família. Diz, ainda, e cito, que «(…) as soluções não podem ser de contingência ou meramente retóricas. Tem de se melhorar as condições remuneratórias e as carreiras dos profissionais do SNS, de forma a fixar aqueles que são formados no serviço público (…)». Estamos absolutamente de acordo com estas afirmações. O SNS está mal, não consegue atrair profissionais, não consegue reter os que lá trabalham, nem consegue evitar a migração sem precedentes a que se tem assistido de profissionais de saúde do setor público para o setor privado.
Muito bem!
Sublinhamos, contudo, que este não é um problema de agora e que, durante os muitos anos em que o Bloco de Esquerda deu suporte a este Governo do Partido Socialista, esta realidade já existia. Como tal, lamentamos que o Bloco de Esquerda não se tenha indignado com esta falta de condições dos profissionais nessa altura, que não tenha pugnado por este desiderato quando estava em condições mais propícias para o fazer. Nessa altura, assobiou para o lado… [[Muito bem!]]
… e subscreveu a narrativa deste Governo, de que o SNS estava bem e se recomendava! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.]] O SNS não estava bem, o SNS não está bem, como está à vista de todos os portugueses, mas, aparentemente, agora também está à vista do Bloco de Esquerda. O PSD considera fundamental tornar a carreira médica mais atrativa, o que significa que acompanhamos o espírito geral do projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta e subscrevemos a necessidade de aumentar os incentivos para os profissionais. Contudo, os incentivos já existem…
Mas não respondem!
… e não estão a surtir o efeito pretendido. As vagas continuam por preencher e é preciso refletir sobre a razão por que isto acontece.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Acreditamos que o valor dos incentivos e comparticipações não deve ser uma suposição criada em gabinete ad hoc, devendo ser fruto de concertação com os sindicatos e com quem está no terreno, com quem conhece a realidade. [[Muito bem!]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
Não se trata de lançar apenas soundbites, como tem feito este Governo do Partido Socialista.
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, pois já ultrapassou em muito o seu tempo de intervenção.
Ou seja, o Governo não tem feito nada. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, para pedir a distribuição de um documento que contém uma informação que deveria ser do conhecimento do PSD. Trata-se das votações dos últimos Orçamentos do Estado anuais, em que o Sr. Deputado comprovará que a última vez que o Bloco de Esquerda votou a favor de um Orçamento do Estado foi em novembro de 2018. Por isso, verá quão datada está quer a sua intervenção, quer a sua análise sobre a posição do Bloco de Esquerda, porque foi exatamente por causa da saúde que começaram as clivagens entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
São cúmplices!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, de facto, parece não querer perceber o que realmente é necessário fazer para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde. Numa altura em que mais de 1 milhão de utentes se encontram sem médico de família, o Governo conseguiu apresentar uma aparente solução para o problema — sem, contudo, ter ouvido as ordens profissionais, como a Ordem dos Médicos, os sindicatos e a sociedade civil —, com a opção de contratar médicos sem a especialidade em medicina geral e familiar…
Não ouviu?!
… para desempenhar funções atribuídas a um especialista. Esta solução é, obviamente, muito questionável e está a gerar contestação entre os profissionais. Ou seja, continua-se a ignorar a clara necessidade de captação dos jovens especialistas que, anualmente, são formados, em Portugal, para o SNS, e a própria fixação dos médicos, com tudo o que isto implica, nomeadamente a melhoria das condições de trabalho e remuneratórias, de forma a tornar o setor público mais atrativo e a impedir a fuga destes profissionais para o setor privado. Uma coisa é certa: compete ao Governo garantir a concretização do direito de acesso a um médico de família a todos os portugueses, mas o caminho não será, certamente, pela desvalorização da especialidade e formação na carreira médica. Já foi demonstrado que existem médicos, o que não existe é capacidade de preencher estas mesmas vagas. Falta captá-los e fixá-los onde são, efetivamente, necessários, mas também falta estabelecer prioridades. Senão, vejamos: ainda recentemente, foram mobilizadas duas equipas médicas, 175 elementos da Proteção Civil, 62 viaturas de emergência médica, e não foi para uma qualquer situação de emergência hospitalar, ou até mesmo de incêndios florestais, foi para as esperas de gado de Vila Franca de Xira. É que os profissionais existem, mas as prioridades do País estão, claramente, invertidas, da parte do nosso Governo. Por isso mesmo, temos de garantir que os profissionais estão onde são precisos e não onde são realizadas atividades, claramente, contestadas pela sociedade civil. Assim, o PAN apresenta hoje iniciativas — e acompanhará, naturalmente, as demais — que visam, por um lado, a valorização dos profissionais. Mas, sublinho, têm de se estabelecer prioridades e colocar os profissionais onde são precisos, porque este é um regime que tem falhas. Desde logo, limita-se aos trabalhadores médicos, ignorando que são tão necessários outros profissionais de saúde, como os enfermeiros, e também não prevê o devido incentivo para a compensação de despesas de habitação, essencial para quem alterou toda a sua vida, de forma a poder fixar-se numa zona carenciada em cuidados de saúde. Por outro lado, propomos o levantamento das necessidades dos serviços que são estabelecidos, assim como os incentivos para a fixação de médicos e enfermeiros, especialmente em zonas carenciadas. Sr.as e Srs. Deputados, os recursos que existem devem ser devidamente canalizados e a valorização profissional não pode continuar a tardar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN trazem hoje a debate uma matéria já aqui abordada e votada, recentemente, em sede de Orçamento do Estado — o modelo de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas. Apesar de pequenas diferenças entre si, estes três projetos de lei propõem alterações legislativas numa matéria relativamente à qual concordamos: é preciso fixar profissionais de saúde no SNS, principalmente nas zonas carenciadas do País. No entanto, importaria que os proponentes tivessem resposta para algumas questões: neste momento, quais são exatamente as zonas do País carenciadas de profissionais de saúde? É que, a nosso ver, e apesar dos vários aumentos que têm sido alocados à saúde nos vários Orçamentos do Estado, todo o País está carenciado de profissionais de saúde.
Muito bem!
Só a título de exemplo, há anos que faltam pediatras no Algarve, em Almada, obstetras em Braga, na região de Setúbal, de Leiria, de Loures, por todo o lado. Em Lisboa, o Hospital de Santa Maria, na semana passada, esteve para fechar a Unidade de Cuidados Intensivos Respiratórios por falta de pneumologistas, e importa recordar que faltam especialistas em medicina geral e familiar no País inteiro. Em relação à falta de enfermeiros, infelizmente, o tempo desta intervenção não é suficiente para listar todas as zonas do País onde também estão em falta. Portanto, a realidade transforma estas propostas não em medidas específicas para determinadas zonas, com regras adequadas a essas especificidades, mas em propostas para, praticamente, todo o País. Neste sentido, quais são os objetivos concretos que pretendem alcançar? Com toda a honestidade e dadas as enormes carências de profissionais de saúde em tantas zonas, de norte a sul do País, no Iniciativa Liberal não conseguimos avançar com uma estimativa, pelo que gostaríamos de ter esse esclarecimento. Importa, também, que se responda abertamente a outra questão que, a nosso ver, é muito importante: ao legislar sobre os incentivos com este grau de detalhe, está ou não o Parlamento a substituir-se ao Governo?! Esta é ou não matéria do poder executivo que deveria ser alvo de negociação prévia com as associações representativas dos profissionais do setor?! É que, a nosso ver, sim, e é matéria que deveria ser o Governo a gerir e que só não o fez nestes quase sete anos por pura irresponsabilidade, incapacidade de negociação e pura incompetência.
Muito bem!
Estão ou não o PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN a querer substituir-se ao Governo e, no fundo, a facilitar-lhe a vida?! Deverá o Parlamento ficar com o ónus de ter legislado bem ou mal — e muito provavelmente mal — numa matéria tão sensível e com tantos detalhes?! Finalmente, e já não sendo surpresa para ninguém, relembro que, no Iniciativa Liberal, defendemos um sistema nacional de saúde onde o modelo de prestação de cuidados é baseado na liberdade de escolha, na articulação e na cooperação entre o SNS e os setores privado e social. Por isso, entendemos que, antes de aprovarmos quaisquer iniciativas sobre esta matéria, importaria ter um levantamento das respostas que existem nos vários setores, bem como um estudo custo/benefício independente relativamente à contratualização pelo Estado dessas respostas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje mais do que evidente que a falta de profissionais de saúde no SNS não se resolve apenas com incentivos financeiros. A nosso ver, estas iniciativas não resolvem, por si só, o problema de fundo. A abordagem a uma matéria desta seriedade e relevância tem de ser muito mais abrangente, tem de ser estratégica e implica uma reforma profunda do SNS e do sistema de saúde em geral. Por todos estes motivos, pela reforma que defendemos para o sistema nacional de saúde, mas também pelo nosso sentido de responsabilidade, a posição do Iniciativa Liberal sobre estas iniciativas mantém-se inalterada. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lino, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projetos de lei em apreciação têm por objeto o alargamento dos incentivos à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas. Não obstante a relevância da matéria em causa, estas iniciativas nada acrescentam de verdadeiramente novo, limitando-se a replicar as propostas já apresentadas pelos mesmos grupos parlamentares, aquando da discussão e aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022. Importa relembrar que o Governo assumiu o compromisso de rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas. Por outro lado, as propostas em apreço não identificam, sequer, o impacto financeiro resultante das medidas apresentadas.
Isso não é verdade!
É igualmente essencial ter presente que o SNS é composto por um conjunto de entidades e profissionais que contribuem coletivamente para garantir o sucesso da missão e responsabilidade do Estado na proteção da saúde dos portugueses.
Muito bem!
O PS tem orgulho no SNS, mas não olvidamos os seus problemas. Estranhamos, sim, esta tripartida iniciativa legislativa, quando o Conselho de Ministros acabou de aprovar, ontem, um novo Estatuto do SNS, que vem dar respostas estruturais aos problemas concretos do Serviço Nacional de Saúde.
Bem lembrado!
Estamos perante um significativo reforço de meios e um passo determinante na gestão funcional do SNS, que permitirá a consolidação do sistema de profissões de saúde, a promoção do desenvolvimento das competências dos seus profissionais e a melhoria dos ambientes de trabalho. São medidas fundamentais que irão contribuir, de forma decisiva, para melhorar o acesso aos cuidados de saúde pelos utentes. Recordo, para os mais distraídos, que foi com este Governo que invertemos a tendência de desinvestimento no SNS. Vamos a factos: reforço financeiro superior a 40%, entre 2015 e 2022;… [[Aplausos do PS.]] … dispomos hoje de mais 24 000 profissionais de saúde; asseguramos mais 230 000 consultas em hospitais e mais 33 000 cirurgias face a igual período do ano anterior; a criação do regime de trabalho em dedicação plena é um facto; a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Este quadro normativo é ainda complementado com os investimentos previstos, num total de 1240 milhões de euros, no âmbito do PRR, dos quais destacamos: alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (cerca de 8000 lugares ou camas); a generalização dos centros de responsabilidade integrados nos hospitais; o reforço dos cuidados de saúde primários, com a construção de 100 novas unidades de saúde; aquisição de 700 viaturas elétricas para cuidados domiciliários; criação de 34 unidades móveis de saúde para assistência em proximidade nos territórios de baixa densidade. Por último, não podemos, obviamente, deixar de relembrar a implementação de mecanismos de fixação de médicos nas zonas carenciadas, que incluem, por exemplo, uma majoração salarial de 60%, repito, para escutarem, ouvirem e não se esquecerem, uma majoração salarial de 60%.
Por quanto tempo?
Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para resolver problemas, para criar soluções e para construirmos um País melhor, com mais crescimento, mais justo e melhores condições de vida para todos os portugueses. A matriz do Partido Socialista é a dialética democrática e os portugueses sabem disso e sabem que o PS vai continuar a promover o diálogo político, neste quadro parlamentar, para construir os consensos necessários e trabalhar para Portugal continuar a avançar. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, dar as boas-vindas ao Ocidente dos partidos comunistas e trotskistas. Parece que estamos em 1989, caiu o Muro de Berlim e estão a vir para a economia de mercado. Então, os senhores, finalmente, reconhecem que dar mais incentivos a quem mais trabalha e onde precisamos dos trabalhadores, isso, sim, é bom para chamar os trabalhadores. Muito bem, bem-vindos ao mundo ocidental, bem-vindos à economia de mercado! Nós estamos aqui hoje para discutir o projeto de lei do PCP para alargar a fixação de profissionais de saúde e, de facto, nós somos a favor, claro que somos a favor. E somos tão a favor que quisemos arrastar para esta discussão o nosso projeto de resolução pela contratação imediata de profissionais de saúde, nomeadamente na região do Algarve, que é uma das regiões mais carenciadas do País — hão de reconhecer VV. Ex.as —,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … e queríamos até assegurar os serviços de obstetrícia e de pediatria. Vejam lá como somos atempados que queríamos assegurar um serviço que fechou ontem — a pediatria em Faro — …
Queriam privatizá-lo e agora já não querem!
… e só vai abrir no domingo. Durante três dias a urgência de pediatria estará fechada! [[Aplausos do CH.]] Portanto, apresentámos este projeto e os senhores não votaram a favor, mas, lá no fundo, sabiam bem que tínhamos razão e por isso apresentam agora este novo projeto. E até votaram contra as nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, que eram em tudo semelhantes a este vosso projeto de lei.
Ah, pois! Eram cópias! Copiar é feio!
E porquê, Srs. Deputados? Porque as vossas palas ideológicas são maiores do que o bem que querem aos portugueses…
Exatamente!
As ordens que vocês recebem do vosso Comité Central são piores para os portugueses do que aquilo que nós queremos.
Ora aí está!
Pois, no Chega, devo dizer que não é assim: se a medida é boa para os portugueses, nós votamos a favor — não temos qualquer complexo —, mesmo quando vem de partidos como o vosso, que defende uma ideologia totalitarista e ditatorial. [[Aplausos do CH.]] Nós analisamos a substância dos projetos e não somos preconceituosos, como os senhores, quanto ao emissor desse projeto. Mas faço uma pergunta, pois também temos de esclarecer quem nos ouve lá em casa: porque é que o PCP reclamou, quando tentámos arrastar a discussão do nosso projeto de resolução, com a conivência da Mesa da Assembleia da República? Foi porque acham que o Algarve não é uma região carenciada em saúde ou porque acham que a contratação que queremos não promove a fixação imediata dos profissionais?! Nós sabemos que não! Nem uma coisa, nem outra! Foi porque estão feitos com o PS e com o Bloco de Esquerda, numa nova geringonça 3.0,…
Ora aí está!
… para passarem a mais recente narrativa do PS, que é a de que «o Chega fala, fala, fala, mas não propõe nada». [[Isso é verdade!]]
Pois isso é mentira! [[Protestos do PS.]]
Vocês copiam!
Meus Senhores, não vou falar das mais de 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado, nem das mais de 70 propostas legislativas que já entregámos nesta sessão.
Muito bem!
Primeiro, os comunistas achavam que iam matar à nascença este grupo parlamentar, dizendo que somos fascistas, racistas e mais outros «istas» malabaristas… [[Protestos do PS.]] Pois, não resultou! Os portugueses avaliaram, votaram e, hoje, somos 12, enquanto vocês são 6! Nós somos o dobro! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PCP.]] Não vão conseguir enganar os portugueses, fazendo passar a ideia de que somos apenas uma força de protesto e que não temos soluções. Nós temos soluções, temos propostas apresentadas e os senhores tentam vetar tudo aquilo que dizemos!
Muito bem!
Vou só mostrar aqui uma tabela com as propostas legislativas que já apresentámos na área da saúde, Srs. Deputados! O orador exibiu uma folha com uma tabela. Só na área da saúde! Todas estas propostas foram vetadas e chumbadas pela oposição, pela nova geringonça 3.0. Portanto, como podem ver, o Chega produz, o Chega propõe, o Chega quer resolver.
Muito bem!
Esta maioria à bruta é que é cega, e é cega ideologicamente.
Muito bem!
O Chega copia!
Os senhores, todos, da esquerda deviam pôr a mão na consciência e ver bem como a geringonça tem responsabilidade por estes dias trágicos da saúde em Portugal. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Berta Nunes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos a intenção e a vontade, que é também a nossa, de reformar o Serviço Nacional de Saúde, de reforçar os recursos humanos e de dar um médico de família a todos os portugueses. No entanto, consideramos inoportunas e extemporâneas estas propostas de aumentar e alargar os incentivos para vagas em áreas carenciadas, tendo em conta que, no Orçamento do Estado para este ano, foram reforçados os incentivos para zonas carenciadas, que se acrescentam aos incentivos já existentes para estas vagas, previstos no Decreto-Lei n.º 101/2015, que agora propõem alterar. Estes novos incentivos, previstos no Orçamento do Estado, significam um aumento remuneratório de 60%, já regulamentado por despacho da Ministra da Saúde, de 28 de junho, e irão abranger zonas com uma média de cobertura de médicos de família inferior à média nacional. No concurso a decorrer para as zonas carenciadas, temos 239 vagas, 52 das quais são vagas criadas ao abrigo deste decreto-lei e, por isso, terão uma duplicação do vencimento, ou seja, 60% mais 40%. Destas 239 vagas em zonas carenciadas, há 201 na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que é, de facto, a zona mais carenciada de médicos de família, 10 na região Centro (Guarda e Castelo Branco), 6 no Alentejo e 21 vagas no Algarve. Os médicos já a exercer nestas zonas, identificadas no despacho de 28 de julho, podem candidatar-se a USF (unidades de saúde familiar) de modelo A, neste ano, e, ao fim de três anos, progredir para USF de modelo B. Este tipo de incentivos ligados ao desempenho são o tipo certo de incentivos. Ontem, foi aprovado, no Conselho de Ministros, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e a figura da dedicação plena, que prevê incentivos ligados aos resultados em saúde, aumento de disponibilidades profissionais, que serão agora negociados com os sindicatos. Este é o caminho certo, que o Governo está a percorrer e que nós apoiamos: valorização das carreiras dos profissionais de saúde e incentivos ligados ao desempenho. Só assim continuaremos a reforçar e a reformar um serviço de saúde que pretendemos eficiente e que responda, com proximidade e com qualidade, às necessidades dos portugueses e das portuguesas que dele necessitam. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi em 2015 que foi criado um regime para incentivar a fixação de médicos em zonas com maiores carências em saúde, por todo o País, mas o resultado, já nessa altura, ficou aquém do esperado e, ano após ano, têm sido cada vez menos os médicos que aderem. Portanto, não posso acompanhar o que acabou de dizer a minha querida colega Berta Nunes,…
Querida colega?!
… ao dizer que são extemporâneas e inoportunas estas iniciativas que pretendem melhorar o sistema de incentivos, porque alguma coisa não está a funcionar, se o número de médicos que aderem a este regime diminui ano após ano. E, se calhar, uma das coisas que não está a funcionar é aquilo que, por exemplo, o projeto do Bloco de Esquerda pretende colmatar, ao alargar estes incentivos a todos os profissionais de saúde. É que as pessoas não se mudam para zonas carenciadas só por via de incentivos salariais, mas também de condições de trabalho e de apoio nos centros de saúde e nos hospitais para onde vão. Portanto, estes projetos vão no sentido certo, mesmo que acompanhem — não há mal nenhum nisso, pelo contrário — o que já fizemos em sede de Orçamento. E, ao contrário do que foi dito há pouco, pelo Iniciativa Liberal, não fica um ónus sobre o Parlamento por legislar. É esse o nosso trabalho, devemos legislar! É, aliás, estranho que acusemos o Governo de incompetência por não ter legislado e, a seguir, venhamos dizer que o Parlamento não o deve fazer, porque deveríamos deixá-lo nas mãos do Governo, de que acabámos de desconfiar, uns segundos antes, no mesmo discurso. Portanto, este é o trabalho do Parlamento. Nesta matéria, alguma coisa não está a funcionar e devemos continuar a tentar até que funcione, porque todo o País tem direito a aceder a cuidados de saúde e há muitos profissionais de saúde que se querem mudar para o interior e a quem devemos ajudar a cumprir esses projetos.
Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora o PCP trouxe e agendou este projeto de lei, que permite esclarecer ainda mais — se não estivesse já esclarecida — a posição de cada um de nós, nesta Casa. A direita: «não, por favor, isso de fortalecer e robustecer o Serviço Nacional de Saúde é que não, porque é tirar oportunidades de negócio ao privado». [[Protestos do CH.]]
Mentira!
Já o PS, o que vem aqui fazer, hoje, defendendo a sua posição, a sua proposta, é querer passar a ideia de que os profissionais de saúde são todos mercenários, e não são, Sr.ª Deputada! Sr.ª Deputada Berta Nunes e Sr. Deputado Ricardo Lino, quero dizer-lhes que a proposta do PCP considera outras questões e outras variáveis, que são fundamentais e decisivas, como a valorização das carreiras, as questões relacionadas com a habitação e aquilo que tem a ver com contagem de pontos e progressão nas carreiras. Srs. Deputados, façamos um exercício e coloquemos em cima da mesa duas opções, para ver qual é a que a Sr.ª Deputada e o Sr. Deputado escolhem: a proposta do PS, que majora, em 60%, o salário-base, durante 3 anos, mais nada, repito, 60% de majoração do salário-base; a proposta do PCP avança com a majoração, em 50%, do salário-base; a majoração, em 25%, da contagem para progressão na carreira; a majoração dos pontos, também para progressão na carreira; 700 € para custos com a habitação, seja de aquisição própria ou de renda.
Isso já ultrapassou os 100%!…
Ora, se tivesse de escolher, qual era a proposta que a Sr.ª Deputada escolhia, a do PS ou a do PCP? Acho que os profissionais de saúde não teriam dúvidas e escolheriam a do PCP, porque são essas as propostas que eles apresentam. Por isso, o PCP traz aqui, a esta Casa, as propostas que valorizam os profissionais de saúde. Mas quero dizer-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada: a responsabilidade é toda do PS!
E os últimos seis anos?!
O PS é que não cumpre aquilo que promete!
Acabou o namoro!…
Fala, diz que é sensível, diz que está preocupado, mas, depois, quando deve corresponder às exigências que os profissionais de saúde colocam, não, não está para aí virado.
É o que estamos a fazer!
O que é que impede o PS, que tem uma maioria absoluta, de cumprir com as exigências feitas pelos profissionais de saúde, nomeadamente pelas organizações sindicais?! O que é que impede o PS de fazer com que o Serviço Nacional de Saúde tenha o investimento necessário, em recursos humanos e em equipamentos essenciais, para fixar os profissionais de saúde?! Sabem o que é que impede, Sr.ª Deputada e Sr. Deputado? Sabem o que é que impede? É o interesse dos grandes grupos económicos que lucram com a doença! Os senhores põem à frente da população e dos profissionais de saúde os interesses dos grandes grupos económicos que lucram com a doença! Para isso, connosco não podem contar! [[Aplausos do PCP.]]
Assim, encerramos o debate do terceiro ponto da ordem do dia. Passamos ao quarto ponto, à discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana, 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia e 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insistimos no tema da solidariedade com a Ucrânia, porque não desistimos desta ideia, apesar da falta de resposta do Governo. Mesmo antes da invasão russa, em fevereiro de 2022, a Comissão Europeia decidiu aprovar um plano de assistência financeira à Ucrânia, de 1,2 mil milhões de euros. Foi um empréstimo a 12 meses e sujeito…
Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa. Há muitos Srs. Deputados em pé —…
É uma vergonha! Deviam ir todos para a rua!
… de costas, aliás, para a Mesa do Plenário, o que não é propriamente muito adequado —,…
Falta de respeito! Por isso é que deviam ser só metade!
… que estão a impedir que a Sr.ª Deputada possa ser ouvida com o respeito e o interesse que a sua intervenção merece. Sr.ª Deputada, pode prosseguir e peço desculpa de a ter interrompido.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que a Comissão Europeia decidiu emprestar 1,2 mil milhões de euros à Ucrânia, e esse empréstimo não foi de graça, foi a 12 meses e sujeito à aprovação de um memorando de entendimento, e Portugal sabe bem o que significa um memorando de entendimento. Não foi essa a primeira vez que a Ucrânia sentiu a solidariedade das instituições europeias. Desde a invasão de Donbass, o Banco Mundial, o FMI (Fundo Monetário Internacional) e a Comissão Europeia já emprestaram 38 mil milhões de dólares à Ucrânia. Todos estes empréstimos foram sujeitos a juros e condicionalismos. A Ucrânia teve de privatizar os seus setores estratégicos, teve de reformar o seu sistema de pensões, teve de liberalizar os seus setores económicos, teve de liberalizar as suas regras laborais, teve de cortar salários e teve de cortar apoios sociais. Num dos países mais pobres da Europa, já depois de uma invasão, a Ucrânia foi forçada a cortar salários e apoios sociais, para conseguir a tal solidariedade das instituições europeias. Aliás, à data de hoje, tanto quanto sabemos, o Banco Mundial ainda não classificou a Ucrânia como um país em conflito, o que quer dizer que a Ucrânia não pode aceder a medidas de alívio financeiro, que seriam possíveis, caso tivesse sido classificada como país em conflito. Assim, apesar da imensa necessidade de recursos deste país, a Ucrânia continua a pagar a sua dívida pública externa, que, em 2021, era de 54 mil milhões de dólares, repartidos entre FMI, Banco Mundial, Comissão Europeia, empréstimos internacionais e, também, eurobonds emitidos ao abrigo da lei inglesa, feita para proteger os credores e que até ontem estava a proteger os russos na dívida ucraniana. Até ontem, a lei inglesa protegia a Rússia quanto ao perdão de dívida à Ucrânia. A pergunta que temos feito, e para a qual não temos resposta, mantém-se: vai ou não o cancelamento desta dívida ser colocado na agenda internacional? Vai ou não o Governo português defender o cancelamento da dívida externa ucraniana, ou espera-se — espera o Governo e esperam os grupos parlamentares — que um país invadido continue a pagar o seu serviço da dívida e a cumprir com os planos dogmáticos das instituições europeias, como se nada fosse, com medo das agências de rating, como se fosse um país numa situação normal? A Ucrânia não precisa de estudos e não precisa de esperar que o invasor assuma as suas dívidas. Libertar a Ucrânia do jugo da dívida é solidariedade, é justiça com um povo em sofrimento, com um país invadido e também com um dos países mais pobres da Europa. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH), tem a palavra do Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega traz a esta Casa um projeto para que a dívida externa da Ucrânia seja alvo de uma moratória a 20 anos e também do total perdão dos juros associados. É preciso termos a noção do seguinte: em 2014, quando foi invadida a Crimeia, a União Europeia, ou seja, nós todos, os contribuintes da União Europeia, levou a cabo um plano de 11 biliões para a Ucrânia, repito, 11 biliões. Esse dinheiro é nosso, é dos contribuintes portugueses, espanhóis, italianos e franceses. Entretanto, a Ucrânia foi alvo de uma brutal invasão militar e, evidentemente, o país está em rota de total destruição. Dizermos simplesmente que vamos cancelar toda a dívida externa da Ucrânia é dizer que somos nós que nos vamos responsabilizar pelo que a Rússia está a fazer.
Exatamente!
No pós-Segunda Guerra Mundial, nenhum país teve dívida perdoada. A Alemanha foi responsabilizada pelos danos que tinha causado a outros países. No fim da Primeira Guerra Mundial, a Alemanha, através de tratados e instrumentos bilaterais, e outros países, como a Áustria e o antigo Império Austro-Húngaro, foram responsabilizados com tratados e instrumentos bilaterais. O que temos de decidir é o seguinte: estamos todos de acordo — os proponentes dos três projetos, aqui, hoje, em discussão — que a dívida externa da Ucrânia tem de ser renegociada, tem de ser reestruturada, e que a Ucrânia tem de ser fortemente apoiada. A única dúvida que temos é esta: através de que instrumento? Onerando-nos a nós ou onerando a Rússia?
Exatamente!
E se tivermos de escolher entre onerar os portugueses ou onerar os russos, acho que temos de onerar os russos, porque foram eles que criaram esta situação! [[Aplausos do CH.]] Portanto, o que se propõe aqui é a total anulação da dívida da Ucrânia. Ora, a Ucrânia tem dívidas maioritárias à União Europeia, que somos nós! A União Europeia são os países que a constituem, que colocaram biliões de euros para apoiar este país. Ainda na semana passada — é preciso termos a noção dos números! —, a União Europeia aprovou um novo pacote de 2,2 biliões, que pode ir até 10 biliões, de apoio à Ucrânia. Fazer, neste momento, o cancelamento desta dívida era dizer que este empréstimo deixou de ser um empréstimo e passou a ser uma doação, com consequências fortíssimas no mercado financeiro nacional e internacional. Mas podemos ir mais longe: é que, se perdoarmos a dívida externa da Ucrânia, porque não perdoamos a da Líbia, que vai em 433% do PIB nacional e teve uma brutal guerra civil?! Porque não perdoamos a dívida externa do Congo?! Porque não perdoamos a de dezenas de países africanos, que vivem em guerra há não sei quantos anos?!
Olha que bem pensado!
Portanto, o que temos de decidir, de uma vez por todas, é se as dívidas são para pagar ou se são, simplesmente, para fazermos um número político e dizer: «ok, contraíram milhões e milhões em empréstimo, mas agora não pagam e são os contribuintes portugueses, espanhóis, italianos e franceses que vão pagar». Por curiosidade, nem o projeto do Bloco, nem o projeto do PAN responsabilizam a Rússia. Mas, afinal, quem é que invadiu a Ucrânia? Foi Portugal? Foi Espanha? Foi Itália?
Exatamente!
Foram os russos! Então, os russos que paguem, porque nós não vamos estar a pagar dívidas externas! [[Aplausos do CH.]] Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta é muito clara: defendemos o perdão total dos juros da dívida ucraniana — que, esses, sim, podem ser renegociados e cancelados —, defendemos uma moratória de 20 anos e o apoio substancial à sua reconstrução. Tudo o resto é pura demagogia, para dizer às pessoas que são elas, com os seus impostos, que vão pagar uma guerra pela qual não foram responsáveis. Se tivermos de escolher, a nossa opção é clara: a Rússia deve ser responsabilizada e, no pós-guerra, deve ser obrigada a pagar, a bem ou através de tratados comerciais de juros sobre a sua dívida ou de outros instrumentos comerciais que levem a pagar a reconstrução da Ucrânia. [[Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] Entre Putin e os ocidentais, quem tem de pagar a reconstrução da Ucrânia é o regime russo e os seus oligarcas. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que nos traz aqui hoje é um debate sobre uma matéria em que o PAN, desde o primeiro momento, tem dito que está do lado da Ucrânia, que defende o perdão da dívida à Ucrânia ou, no limite, a sua renegociação. Mas, Sr. Deputado André Ventura, demagogia não é defender o perdão da dívida à Ucrânia. Temos aqui, quotidianamente, defendido também que o Estado tem de deixar de financiar a banca com o dinheiro dos contribuintes. Além disso, temos as PPP rodoviárias que vão custar três vezes mais ao País, o que, neste caso, por exemplo, ascende ao valor do perdão da dívida da Ucrânia.
Quem é que paga?
Portanto, se os portugueses podem andar a pagar — coisa que contestamos — os desvios da banca, negócios milionários que vão para os bolsos dos mesmos ou borlas fiscais para a indústria poluente, sejamos sérios: se temos um país em guerra, um país que não pediu para ser invadido por Putin,… [[Protestos do CH.]] E, Sr. Deputado, digo-lhe desde já traz aqui uma excelente ideia: pensemos também na renegociação da dívida dos países em guerra. É um dever moral dos Estados. Aliás, Portugal sofreu com a austeridade, sofreu no tempo da intervenção da troica,…
Alguém perdoou a nossa dívida?!
… sabemos o efeito devastador que tal tem numa economia fragilizada; agora pensemos numa economia destruída, com mais de 500 000 milhões de euros de dívida para recuperar um país. Dizemos que somos solidários com a Ucrânia, mas não basta ficarmos por gestos vãos. E todos concordamos que a Rússia tem de ser responsabilizada, que os vários países têm de ser chamados a intervir, mas temos a renegociação da dívida em cima da mesa. É isso que o PAN vem pedir, que o Estado português trabalhe no sentido de se renegociar a dívida ou que pondere, efetivamente, o perdão.
Isso é perdão, não é negociação!
Sabe porquê, Sr. Deputado? É que no dia em que nos calhar a nós sermos, se calhar, vítimas de uma guerra deste tamanho, é bom termos consciência de que não podemos só estender a mão quando nos toca a nós e fechar essa mão quando toca aos outros. A guerra com a Ucrânia não é apenas com a Ucrânia, é com todos nós e todos os Estados têm o dever de ser solidários, porque se os nossos impostos servem para aquilo que não deveriam servir — para os perdermos, todos os anos, para a corrupção, para as borlas fiscais à indústria poluente, entre outras dimensões —, que sirva para uma dimensão de caráter humanista que deve pautar todas as políticas públicas.
Quem é que paga?!
E aqui não podíamos, de facto, divergir mais da bancada do Chega.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A invasão da Ucrânia por parte da Rússia dura há mais de quatro meses. Todos somos confrontados diariamente com notícias, relatos, imagens de guerra no país, destruição de infraestruturas, capacidade produtiva, morte arbitrária de militares e civis, pilhagem, emigração forçada de milhões de ucranianos, vidas interrompidas, vidas destroçadas. Testemunhando tudo isto é inevitável, natural, moralmente exigível, até, o repúdio absoluto desta invasão por todos nós. Repudiar a invasão e estar disponível para participar em iniciativas que contribuam para a reconstrução da Ucrânia não significa, no entanto, votar favoravelmente os projetos de lei de hoje. É uma coisa diferente, e porquê? Estas iniciativas legislativas pretensamente bondosas são construções demagógicas, sinalizações de virtude que não correspondem à vontade manifestada pela Ucrânia, pelo contrário, instrumentalizam, sim, uma situação gravíssima para pontos na política doméstica e o Iniciativa Liberal não contribui para isso. O povo ucraniano é um povo trabalhador, digno e que tem falado em cumprir os seus compromissos. Por exemplo, o projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda propõe que o Governo defenda o cancelamento da dívida externa ucraniana. Gostaríamos também de relembrar que soluções unilaterais de default têm consequências gravíssimas para os devedores e ainda que a Ucrânia manifestou oficialmente a vontade de continuar a honrar os seus compromissos. [[É verdade! Muito bem!]]
Claro, o que é que lhe acontecia?!
Isso não significa, obviamente, que não concordemos, por exemplo, com aquilo que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua disse, há pouco em relação à necessidade de reclassificação do país; mas cada coisa em seu lugar. Também é verdade que, na semana passada, a imprensa internacional veiculou que a Ucrânia poderá considerar, no futuro, uma renegociação com seus credores, solicitando consentimento para reestruturar os termos da dívida, de forma a manter, nomeadamente, linhas abertas de financiamento. E bem! Reestruturação, moratórias, com esses temas em cima da mesa o Iniciativa Liberal será profundamente a favor.
Muito bem!
O projeto apresentado pelo Chega recomenda ao Governo que defenda junto das instituições que possam contribuir para o desiderato de decretar uma moratória. Também somos a favor das moratórias, tal como das reestruturações, mas importa, por exemplo, definir de que instituições estamos a falar. Em suma, os portugueses contam com o Iniciativa Liberal para o respeito pelo povo ucraniano, na defesa intransigente das liberdades do povo ucraniano. Contam com o Iniciativa Liberal para soluções sérias e decisões tomadas em sede própria, mas não contam com o Iniciativa Liberal para a instrumentalização do sofrimento alheio, para sinalizações de virtude e para populismos. Por fim, duas notas. Quero defender que devemos também ter em conta os apoios em curso, analisados na União Europeia, para pacotes financeiros substanciais de ajuda à Ucrânia — somos totalmente a favor deste tema — e, por fim, tal como na defesa das liberdades e de outros valores e ações, também apoiaremos medidas ao nível da dívida, reestruturações, moratórias e apoios à reestruturação, mas sempre de acordo com a vontade própria da Ucrânia. Estaremos, aí também, na primeira linha do apoio. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra do Sr. Deputado Miguel Iglésias, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos em discussão são pertinentes, dada a matéria em apreço, mas é algo que, na verdade, já está na ordem do dia como prioridade nas várias instituições internacionais que Portugal integra e com que colabora. Foi, aliás, público, na última semana, que a Ucrânia se encontra, neste momento, a estudar uma reestruturação da sua dívida com o apoio técnico do FMI, sem colocar em causa a sua credibilidade perante os investidores e credores internacionais, algo que será fundamental no cenário pós-guerra que, naturalmente, esperamos que seja mais cedo do que tarde. A Ucrânia terá de fazer um reembolso importante até 1 de setembro, no valor de 1,4 mil milhões de dólares, incluindo juros, um valor significativo tendo em conta a destruição do país, a destruição da sua máquina produtiva e a fuga de mais de 10 milhões de cidadãos. Diga-se que o FMI aprovou, em março, um empréstimo de emergência no valor de 1,4 mil milhões de dólares, cancelando também o acordo existente até então com o país, e que tinha ainda 2,2 mil milhões de dólares para pagar, de um total de 5000 milhões, que tinham sido autorizados em 2020. A verdade é que seria trágico se a Ucrânia arriscasse entrar em incumprimento, colocando em causa o seu futuro financiamento e acesso ao mercado de dívida nos próximos anos. E há algo em que estamos totalmente de acordo: reestruturar a dívida da Ucrânia é um passo fundamental para que toda a ajuda que está a ser providenciada ao país — seja para defesa ou ajuda humanitária — não seja canalizada, ao invés, para pagar a detentores de títulos de dívida, o que seria uma total injustiça para com o povo ucraniano. O Banco Central da Ucrânia estima uma queda da sua economia, este ano, em cerca de 30%, sendo que as taxas de juro do país aumentaram de 10% para 25%, no mês de junho, para suportar a sua moeda. É, portanto, uma situação difícil, delicada, complexa, que requer o apoio de todas as instituições internacionais e países amigos, como Portugal e o conjunto da União Europeia, mas que será tratado nos fóruns adequados, num esforço multilateral, de modo a que a Ucrânia consiga não apenas cumprir mas consiga aguentar o atual esforço de guerra e a futura reconstrução do país. São eles que estão na linha da frente a pagar com a sua vida a defesa dos valores da democracia e da liberdade. Refira-se, quanto à União Europeia, que a Comissão propôs, no passado dia 1 de julho, uma nova operação de assistência macrofinanceira à Ucrânia, no valor de 1000 milhões de euros, como primeira parte de um pacote extraordinário no montante máximo de 9000 milhões de euros, aprovado pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de junho. Como refere o próprio comunicado da Comissão, a proposta faz parte do esforço extraordinário da União Europeia, juntamente com a comunidade internacional, no sentido de ajudar a Ucrânia a dar resposta às suas necessidades financeiras imediatas. A União Europeia já tinha providenciado um empréstimo de assistência de emergência no montante de 1,2 mil milhões de euros, no primeiro semestre do ano, sendo que, no seu conjunto, as duas vertentes do programa vão levar a um apoio total à Ucrânia, desde o início da guerra, de 2,2 mil milhões de euros, quando o pacote completo de apoio macrofinanceiro extraordinário estiver operacional, com o consenso de todos os membros da União. Nos termos da proposta, os fundos serão disponibilizados à Ucrânia sob a forma de empréstimos a longo prazo, em condições favoráveis, e o orçamento da União cobrirá os custos dos juros deste empréstimo, o que constitui mais um gesto de solidariedade. Sabemos, no entanto, que estas situações não são totalmente consensuais, não há aqui um mar de rosas nem queremos esconder isso. Há discrepâncias entre vários membros da União sobre como ajudar a Ucrânia, nomeadamente nos países maiores, como a Alemanha. Há discussões sobre se os apoios a dar pela União Europeia devem ser em subvenções e não empréstimos, para não sobrecarregar ainda mais a dívida externa daquele país, mas esse é um debate e uma discussão que já está a acontecer, que já está em andamento e ninguém está à espera de um projeto de resolução aqui aprovado, na Assembleia da República, para que tal aconteça. A União Europeia tem dado um apoio sem precedentes à Ucrânia, nomeadamente ajuda humanitária, ajuda ao desenvolvimento e assistência em matéria de defesa, suspensão de todos os direitos de importação sobre as exportações ucranianas e outras iniciativas de solidariedade, nomeadamente para resolver os estrangulamentos no setor dos transportes, de modo a permitir assegurar as exportações, sobretudo de cereais. Portugal também está a fazer o seu papel nas relações bilaterais. O Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua visita recente à Ucrânia, a 21 de maio, onde teve encontros com o Primeiro-Ministro e com o Presidente Volodymyr Zelenskyy, assinou um acordo para a concessão de apoio financeiro de 250 milhões de euros de Portugal à Ucrânia, um acordo de cooperação financeira, sendo que 100 milhões de euros serão transferidos ao longo deste ano através de uma conta da Ucrânia no Fundo Monetário Internacional, ou por outros canais que a União Europeia venha abrir para financiamento direto, e 150 milhões de euros serão transferidos para o Estado ucraniano ao longo dos três próximos anos. É um esforço significativo de Portugal, é um esforço muito significativo face à nossa dimensão e é um sinal inequívoco de apoio do Estado português à Ucrânia e ao seu povo, além de toda a assistência humanitária, recursos de defesa e de ajuda de reconstrução, como foi igualmente estabelecido.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Estamos solidários com a Ucrânia, não apenas nas palavras, estamos a ter ações concretas, como é nosso dever perante o povo ucraniano. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Dormi bem, acordei e sorri. A avó foi buscar água. O meu aniversário está a chegar, é no dia 26. Tenho uma ferida nas costas, a minha pele está rasgada. A minha irmã tem uma lesão na cabeça. A mamã tem a carne arrancada no braço e um buraco na perna. Tenho oito anos, a minha irmã 15 e a minha mãe 38. Está na hora de fazer o curativo. Tenho uma amiga, Vika, ela é alegre e é nossa vizinha. É gente boa. Os meus dois cães morreram e a minha avó Galya também morreu. ‘Mariupol' — minha adorada cidade também morreu durante todo este tempo, desde a quinta-feira, 24 de fevereiro.» Este é o relato da dor, do sofrimento da guerra da Ucrânia, na visão de uma criança, Evgeny Sosnovsky. Sr.as e Srs. Deputados, nenhum homem e nenhuma mulher podem ficar indiferentes à crueldade e à devastação desta guerra na Europa que atinge crianças, jovens, adultos e anciãos. O inferno está aqui bem perto e caiu-lhes em cima, sobreviver é a palavra de ordem: sobreviver aos estilhaços dos projeteis, à devastação da guerra, à escassez de comida, sobreviver. Sr.as e Srs. Deputados, assistimos a uma das maiores hecatombes históricas desde a II Guerra Mundial e à mais rápida e enorme crise de refugiados. A cada dia que passa e se intensifica a escalada do conflito, a situação mantém-se extremamente perigosa para qualquer pessoa dentro da Ucrânia e a vulnerabilidade das pessoas forçadas a fugir aumenta, com cada vez mais pessoas a precisarem de apoio imediato. A invasão de um Estado soberano independente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma clara e grosseira violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, vivemos tempos históricos com profundíssimos impactos geopolíticos. Temos, por isso, o especial dever de percecionar o momento histórico que vivemos. Manda a verdade que se diga que, 72 anos depois da Declaração Schuman, é na Ucrânia que se joga o futuro da União Europeia. Defendemos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a adesão da Ucrânia à União Europeia. Ao contrário do Governo, nunca tivemos qualquer relutância, reticência ou reserva no apoio à concessão do estatuto de candidato à Ucrânia. Defendemos, sem hesitação, a condenação da Rússia e a aplicação de sanções económicas como as que têm sido adotadas e que não encontram precedentes na história recente, sanções ao nível da importação e exportação do carvão e outros combustíveis fosseis, da interdição de portos e de contratação de empresas russas, da exclusão de apoios financeiros aos organismos públicos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas ora em discussão pretendem que o Parlamento realize diversas recomendações ao Governo: a elaboração de um estudo sobre o perdão ou a renegociação da dívida da Ucrânia a Portugal, a concessão de uma moratória com perdão de juros ou o perdão total da dívida da Ucrânia. Não temos dúvidas — nunca tivemos dúvidas! — de que circunstâncias excecionais obrigam a adotar medidas excecionais, mas não esquecemos os ensinamentos da História e a História demonstrou-nos a dificuldade em resolver questões relacionadas com as dívidas e os danos da guerra. Temos de ter plena consciência de que estas medidas não podem ser tomadas numa base individual e de forma unilateral, apenas por um país, sob pena de não serem exequíveis e de não produzirem os efeitos que pretendemos. Sr.as e Srs. Deputados, a dívida externa está nas mãos de muitas entidades: nas mãos do FMI, nas mãos da União Europeia, nas mãos de um conjunto de países, mas também nas mãos de privados e a última coisa que, por certo, todos queremos é beneficiar o infrator e eventuais oligarcas russos. [[Aplausos do PSD.]] É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que estas medidas exigem uma atuação e uma posição concertada, quer ao nível da União Europeia, quer ao nível das instituições e dos organismos internacionais. Da nossa parte, não subsistem dúvidas, qualquer hesitação ou qualquer incerteza e iremos acompanhar todas aquelas medidas que respondam a este conjunto de questões e reúnam este conjunto de pressupostos. Sr.as e Srs. Deputados, viva a liberdade! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, o Livre acompanha estas propostas que vão no sentido de o Governo português defender o perdão da dívida e dos juros dela à Ucrânia. Como não acompanhar estas propostas quando a Ucrânia dedica mais de um décimo do seu orçamento a fazer o serviço da dívida? Imaginemos um país que está sob conflito, como a Ucrânia, apesar de o Banco Mundial não reconhecer esse conflito formalmente, embora as notícias sobre a Ucrânia no site do Banco Mundial estejam sob a página de conflito. Imaginem a hipocrisia de estarmos a pedir que este país, ao mesmo tempo que está numa situação de guerra de que foi vítima, tenha de priorizar o pagamento de dívida em relação a serviços de emergência. Portanto, evidentemente que acompanhamos as iniciativas e que, neste momento em que a Ucrânia já tem estatuto formal de candidata à União Europeia, as condicionalidades sejam reduzidas ao mínimo, com uma exceção, e aí temos uma diferença em relação ao projeto do Bloco: é que há algumas condicionalidades que fazem sentido e creio que acompanharão se dissermos que não é só na Rússia que há oligarcas, não é só na Rússia que há problemas de corrupção e não é só na Rússia que há problemas do Estado de direito. Ou seja, há condicionalidades em relação a estas matérias tanto na relação da União Europeia com a Ucrânia, através de empréstimo, ou de apoio direto, como no estatuto de adesão que têm de ser, evidentemente, contempladas.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Já passou o tempo! Já passou!
Termino dizendo apenas uma coisa: o que não percebemos é como é que há um partido que diz «Pague a Rússia, pague a Rússia daqui a 20 anos», mas, quando houve um projeto sobre a Rússia começar a pagar já sob a forma de uma conta fiduciária aos pagamentos de gás, abstiveram-se. Total hipocrisia! Sabem bem que o dinheiro da Rússia tem ido para financiar os partidos da vossa família política.
Peço aos serviços que vão abrindo o sistema de verificação de quórum. Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre denunciou a forma como o endividamento dos Estados, a troco de ditos programas de assistência macroeconómica do FMI ou mesmo da União Europeia, foi e é utilizado para impor o domínio económico e geopolítico das principais potências económicas sobre os países mais pobres e menos desenvolvidos e tem servido para impedir o desenvolvimento económico e social de vários Estados, impor o neoliberalismo e limitar a soberania. O caso da Ucrânia não é exceção, apesar das suas particularidades. É um país-chave nos projetos de domínio geoestratégico dos Estados Unidos da América, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia. A parte mais significativa da dívida pública e privada da Ucrânia resulta da apropriação pelos oligarcas ucranianos, em articulação com as grandes transnacionais, das riquezas e património da Ucrânia logo após a dissolução da União Soviética e da progressiva conversão da economia ucraniana, de acordo com a cartilha neoliberal associada e dependente dos Estados Unidos da América e da União Europeia. As propostas sobre a anulação da dívida da Ucrânia que foram apresentadas na Assembleia da República não visam o apoio aos povos e às suas necessidades nem se inserem no caminho da paz e da solução negociada deste conflito, visam, sim, o prolongamento da guerra e do aproveitamento que o grande capital e as grandes potências, com destaque para os Estados Unidos da América, dela estão a fazer. São propostas que não podem ser desligadas das quantidades colossais de armamento que estão a ser colocadas naquele território e nas mãos de forças de extrema-direita, nem da expectativa dos que se perfilam para o gigantesco negócio a pretexto da reconstrução e para o qual as grandes multinacionais querem ver criadas as condições que assegurem os lucros esperados. [[Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.]] A discussão sobre a dívida, seja a deste país, seja a das dívidas ilegítimas de inúmeros países africanos ou latino-americanos, entre outros, pode e deve vir a ter lugar desde que conduzida para promover a paz e a cooperação entre os povos e não a confrontação, a pilhagem e o aproveitamento do sofrimento dos povos. Que fique claro: o PCP é a favor da anulação ou renegociação de dívidas ilegítimas e injustas no interesse dos respetivos povos, mas a anulação ou mesmo a renegociação da dívida da Ucrânia nas atuais circunstâncias não é um ato de justiça para o povo e os trabalhadores desse e dos outros países. É um incentivo ao prolongamento da guerra, mutualizando os custos das armas e da destruição que estas estão a provocar. Porque defendemos a paz, entendemos que Portugal não deve pagar o militarismo e a guerra que outros insistem em prolongar e intensificar. Por isso, votamos contra. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos: O PCP não vota contra por causa da extrema-direita e dos Estados Unidos. O PCP vota contra porque sempre esteve ao lado da Rússia nesta invasão militar. É por isso que o PCP vota contra, não é por mais nada! [[Aplausos do CH.]]
Pelo PCP falamos nós!
Devia ter vergonha de ser tão mentiroso!
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, fiquei, confesso, um pouco estupefacto com o argumento. Se bem entendi, disse a Sr.ª Deputada isto: «É que, meus caros, já estamos a pagar muita coisa. Já estamos a pagar subsídios que não devemos, já estamos a pagar à banca o que não devemos, estamos a pagar a indústrias o que não devemos. Por isso, caros compatriotas, porque não pagar também a outros ainda mais, já que temos tanto dinheiro disponível?» Não é assim que se gere um país, Sr.ª Deputada! Um país gere-se a olhar para o futuro. Não faz sentido, como o próprio Governo ucraniano já reconheceu, que os europeus estejam a emprestar — e bem — milhões, biliões de dólares e de euros à Ucrânia e agora virmos simplesmente dizer: o que é que isto interessa? Nada, está apagado, é como se não existisse. Não é assim que funciona! O que funciona é sabermos apoiar quando é preciso apoiar, mas não apoiar à custa dos portugueses, dos espanhóis e dos italianos, é apoiar à custa dos russos, porque foram eles que geraram esta guerra. [[Aplausos do CH.]] A Sr.ª Deputada o que diz é: «Não, não! Quem é que vamos penalizar? Os russos? Não, vamos penalizar ainda mais os portugueses.» É assim que o PAN funciona! Por isso é que passou de quatro para um e, se calhar, passa de um para zero muito em breve. [[Aplausos do CH.]]
Para encerrar o debate, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura copiou o projeto do Bloco. Copiou-o literalmente! [[Oh!]]
Quando entregou o projeto da Assembleia da República, fez um copy-paste e o projeto vinha a dizer que o Bloco de Esquerda recomendava. Mas onde, no projeto do Bloco, havia solidariedade, agora há os pozinhos do Chega: há o ódio, há a divisão, há o egoísmo nacional, há até os laivos de xenofobia que o Chega tanto gosta de propagar.
A Mariana tem a exclusividade da Ucrânia!
Não importa ao Deputado André Ventura a austeridade a que os ucranianos foram sujeitos, tal como não lhe importou a austeridade a que os portugueses foram sujeitos, porque apoiou o memorando quando estava no PSD. O Deputado André Ventura vive bem com as dívidas odiosas dos países africanos, que são saqueados por interesses internacionais. O Deputado André Ventura não sabe o que é justiça ou solidariedade.
Exatamente!
Só conhece a punição, só conhece o ódio, só conhece a divisão. Não consegue, não quer fazer política de outra forma. [[Protestos do CH.]] Agora diz que quer mandar a conta aos oligarcas russos. Vive bem com os oligarcas russos em Portugal, vive bem com os vistos gold que protegem os oligarcas russos, vive bem com as offshore onde os oligarcas russos escondem o seu dinheiro. Sr. Deputado André Ventura, uma boa iniciativa talvez fosse pedir aos seus colegas Le Pen e Salvini para devolverem à Ucrânia o dinheiro que receberam de Putin.
Muito bem!
Talvez ajudasse a pagar a dívida ucraniana e pudesse ajudar o povo ucraniano. Portanto, Srs. Deputados, deixem-se de desculpas. A Rússia pagará o que tiver de pagar, será punida como tiver de ser — a Rússia, não o povo russo, porque há quem sofra e há quem lute contra esta invasão e esta guerra na Rússia. A Rússia pagará o que tiver de pagar, mas não estamos a falar sobre a Rússia, estamos a falar sobre a Ucrânia, sobre o povo ucraniano e sobre a solidariedade com o povo ucraniano. Sr.ª Deputada Carla Castro, não confunda vontade com medo. A Ucrânia não tem vontade de cumprir compromissos. Mas que moral distorcida é esta que se entende que os compromissos financeiros estão acima de todos os outros compromissos, até do compromisso da vida, da defesa, da saúde, da alimentação? Porque é que os compromissos financeiros são tão importantes que são inquestionáveis e estão sempre acima de todos os outros compromissos, até da mais básica solidariedade? A Ucrânia cumpre os compromissos porque tem medo, porque sabe que, no dia em que não cumprir, é atacada pelas agências de rating, é atacada pelos mercados, que não vão ter clemência. Vão destruir aquele país mais do que a invasão da Rússia destruiu. Por isso, Srs. Deputados, dizer que a Ucrânia paga a dívida para o seu próprio bem, dizer que perdoar a dívida da Ucrânia é beneficiar o infrator, dizer que perdoar a dívida da Ucrânia é prolongar a guerra, é um mundo ao contrário, Srs. Deputados. É um mundo ao contrário e lamentamos que assim seja. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do BE.]]
Vamos então passar às votações regimentais. Peço aos serviços que fechem o sistema de verificação de quórum e publicitem o respetivo resultado. [[Pausa.]] Temos quórum. Pergunto se algum dos Deputados não conseguiu registar-se. Toda a gente conseguiu registar-se, pelo que vamos, então, iniciar as deliberações. Em primeiro lugar, temos o Projeto de Voto n.º 111/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de João Ferreira de Almeida. Para proceder à sua leitura, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 16 de junho de 2022, aos 81 anos, João de Freitas Ferreira de Almeida, uma das referências fundamentais da emergência e consolidação da sociologia contemporânea em Portugal. Natural do Porto, mudou-se para Lisboa aos 8 anos e é nesta cidade que fará o seu percurso de vida. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa em 1964, numa altura em que a sociologia era proibida no nosso país, integrou em 1970, a convite de Adérito de Sedas Nunes, o GIS - Gabinete de Investigações Sociais, projeto pioneiro e verdadeiro embrião das primeiras pesquisas e instituições ligadas à sociologia. É neste contexto que em 1972 integra, no momento da sua fundação, o ISCTE, então Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em que a designação ‘ciências do trabalho' foi nomenclatura possível para a lecionação de temáticas próximas da sociologia. Será, também, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em larga medida resultado da institucionalização do GIS. Ferreira de Almeida esteve diretamente ligado, no ISCTE, à criação da primeira licenciatura em sociologia em Portugal após o 25 de Abril, logo em 1974, e terá um papel liderante e decisivo no desenvolvimento, consolidação e afirmação desta ciência social, na qual se viria a doutorar em 1984. Sócio n.º 1 e primeiro presidente da Associação Portuguesa de Sociologia, cuja fundação liderou em 1985, Presidente do Conselho Científico do ISCTE e, mais tarde, marcante Presidente desta instituição durante mais de uma década, entre 1992 e 2005, o papel e o legado de João Ferreira de Almeida afirmam-se e perduram também enquanto docente e investigador. É recordado por várias gerações de estudantes não apenas pela postura educada e cordata com que sempre pautou as relações pedagógicas e humanas, mas acima de tudo como um professor inspirador, desde logo pela rara capacidade de tornar acessível e inteligível a erudição do seu pensamento e raciocínio. Na docência e investigação, fez do cruzamento de paradigmas, perspetivas teóricas e contributos disciplinares um cunho distintivo, aliás, uma marca de contemporaneidade da sua visão da sociologia. Teve contributos notáveis, muitas vezes fundadores ou inovadores entre nós, em vários temas de importância estruturante tanto para a sociologia como para a sociedade portuguesa, com destaque para as classes sociais e desigualdades, pobreza e exclusão social, as diferentes condições da juventude, nomeadamente a dos estudantes do ensino superior, as mudanças no mundo rural e, mais tarde, a temática do ambiente e os valores e a mudança na sociedade portuguesa. O percurso singular de João Ferreira de Almeida é insubstituível na afirmação da sociologia como disciplina consolidada em Portugal e perdurará como uma referência não apenas da sociologia, mas das ciências sociais e da academia em Portugal. A memória de todos os que contactaram com esta figura ímpar ou que foram por ele influenciados e formados, e felizmente também a sua obra e o seu imenso legado, assim o determinam. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do sociólogo João Ferreira de Almeida, recordando e reconhecendo o seu contributo ímpar e endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Saúdo a presença, nas galerias, de familiares de João Ferreira de Almeida, chefias, elementos e representantes do ISCTE, a quem endereço, em nome da Assembleia da República, as mais sentidas condolências. Segue-se o Projeto de Voto n.º 113/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Shinzo Abe. Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu hoje o antigo Primeiro-Ministro japonês Shinzo Abe. Tinha 67 anos e morreu em circunstâncias trágicas, na sequência de um atentado enquanto participava num comício eleitoral. Este repugnante ataque atingiu mortalmente pelas costas o antigo Primeiro-Ministro de um Estado com quem Portugal nutre uma histórica relação de amizade. Shinzo Abe foi chefe do Governo do Japão em 2006 e entre 2012 e 2020, e encontrava-se, no momento do ataque, a participar num comício do Partido Liberal Democrata (PLD) para a campanha das eleições legislativas do próximo dia 10 de julho. Neste momento de dor e tristeza, o Parlamento expressa a sua solidariedade com o povo amigo do Japão, manifestando o seu profundo pesar por esta perda e repudiando as bárbaras circunstâncias em que ocorreu. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento da antigo Primeiro-Ministro japonês Shinzo Abe, endereçando à sua família e ao Estado japonês as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço à Câmara que me acompanhe, pois vamos fazer 1 minuto de silêncio em honra destes dois cidadãos. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 5/XV/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e abstenções do IL, do PCP, do PAN, do L e do Deputado do PS Porfírio Silva.]] Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, queria deixar expressa, mais uma vez, a posição do Partido Comunista Português relativamente à votação da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV), em relação à qual ainda decorre o processo de apreciação pública. A legislação é muito clara quanto a estas matérias: a discussão e a votação devem ser sempre posteriores ao processo de apreciação pública. Por isso, consideramos que isso deveria ser cumprido. [[Aplausos do PCP.]]
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Faça favor.
Sr. Presidente, nos mesmos termos e exatamente para os mesmos objetivos, gostaria de dizer que existe um preceito legal, em particular direcionado para matérias relacionadas com a área laboral, e, no entanto, já vamos ter pela segunda vez, pela segunda semana consecutiva, uma decisão que, na nossa opinião, é inconstitucional, pois não respeita o cumprimento necessário do período de auscultação pública sobre estas iniciativas antes da votação na generalidade.
As duas posições ficam devidamente registadas. Todos os grupos parlamentares sabem qual é o entendimento da Mesa: é o de que essa determinação do artigo 470.º do Código do Trabalho se aplica ao conjunto do processo legislativo e, portanto, não podemos concluir o processo legislativo sem que as organizações representativas dos trabalhadores possam ter a oportunidade de se exprimir, querendo, sobre os conteúdos em apreciação. E mais recordo que esta interpretação da Mesa é conforme com o entendimento que o próprio Tribunal Constitucional já expendeu num acórdão seu. Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, mas fica registada, naturalmente, a posição expressa. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 2/XV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 3/XV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 63/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 64/XV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.]] De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias, dos Projetos de Lei n.os 161/XV/1.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, 162/XV/1.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 163/XV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 164/XV/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 165/XV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 166/XV/1.ª (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 167/XV/1.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório e 168/XV/1.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias, dos Projetos de Lei n.os 169/XV/1.ª (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho) e 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 174/XV/1.ª (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho, e 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para indicar que, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Isabel Moreira, Maria Antónia de Almeida Santos e Alexandra Leitão, entregaremos uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 41/XV/1.ª (PSD) — Procede à criação da lei das compras públicas circulares e ecológicas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 142/XV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 159/XV/1.ª (BE) — Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 160/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 171/XV/1.ª (PAN) — Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do IL e do PCP.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 31/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 158/XV/1.ª (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 172/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.]] Votamos o Projeto de Resolução n.º 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa ucraniana. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL, do BE e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do IL, do PAN, do L e do Deputado do PS Diogo Leão e abstenções do CH e do BE.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada Jamila Madeira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativa às três votações que antecederam.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Diogo Leão, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual em relação às três últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 64/XV/1.ª (PSD) — Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e do L.]] Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do L, votos a favor do PCP, do BE e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Hugo Oliveira, Hugo Pires, Isabel Alves Moreira e Paulo Araújo Correia e abstenções do CH, do IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do BE entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado. A Sr.ª Deputada Isabel Moreira está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que já fiz chegar uma declaração de voto por escrito sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é também para informar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 51/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição. A votação deste projeto de resolução será feita por pontos, tal como requerido pelo PSD. Assim, começamos por votar o ponto 1 do referido diploma. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do ponto 2. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do BE, o voto a favor do PAN e abstenções do IL, do PCP e do L.]] Segue-se a votação do ponto 3. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do L.]] Prosseguimos com a votação do ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do L.]] Srs. Deputados, chamo a atenção para o facto de haver certas movimentações geográficas do Hemiciclo para outros locais que devem ser contidas porque estamos em período de votações.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto no âmbito da votação deste projeto de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra para o mesmo efeito?
Exatamente, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 75/XV/1.ª (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O PAN tem muitos projetos aprovados por unanimidade. Sim, senhor. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as áreas protegidas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O PSD também não se pode queixar de que os seus projetos não são aprovados por unanimidade. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo à Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do L.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Atenção a este parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto — Juiz 3, Processo n.º 12088/21.6T8PRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Presidente, Augusto Santos Silva, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, tem a palavra para nos dar algumas informações sobre a sessão de hoje.
Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que o Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD, por se encontrar em isolamento profilático, acompanhou os trabalhos da sessão por videoconferência. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será no dia 20 de julho, quarta-feira, às 15 horas, tendo como único ponto da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 14 horas e 4 minutos.]]