Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] A nossa agenda de hoje é preenchida, no primeiro ponto, com o debate da Interpelação ao Governo n.º 4/XIV/1.ª (PCP) — Centrada na proteção, nos direitos e nos salários dos trabalhadores no atual contexto económico e social. Aproveito também para cumprimentar os Membros do Governo que acabaram de chegar. Muito bom dia, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado. Vamos, então, iniciar o debate, que será aberto pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. Há muito ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé para tomarem os seus lugares. A Sr.ª Deputada Diana Ferreira irá iniciar a sua intervenção assim que houver condições de silêncio. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais de 100 000 desempregados registados desde 1 de março, uma média de 1606 novas inscrições por dia por situação de desemprego no mês de junho. Em oito dias do mês de junho os despedimentos coletivos abrangiam já 617 trabalhadores, mais do que em todo o mês de maio. Mais de 800 000 trabalhadores em layoff. A Lauak, que teve 4 milhões de euros lucro, despediu mais de 250 trabalhadores. A Preh acumulou 25 milhões de euros de lucro nos últimos 3 anos e despediu 500 trabalhadores com vínculos precários de empresas de trabalho temporário. A Hutchinson, cujo grupo obteve mais de 3800 milhões de euros de lucro, despediu mais de 500 trabalhadores com vínculos precários, na sua maioria jovens. A Super Bock distribuiu 50 milhões de euros em dividendos em junho do ano passado e em junho deste ano anuncia o despedimento de 10% dos seus trabalhadores. O El Corte Inglês teve lucros acumulados de 16 mil milhões de euros entre 2012 e 2019 e tem 1500 trabalhadores em layoff. A Sumol/Compal, com 40 milhões de euros de lucro entre 2014 e 2017, tem 500 trabalhadores em layoff. A FNAC, com 114 milhões de euros de lucro, tem 1600 trabalhadores em layoff. A Bosch, com 3500 trabalhadores em layoff; teve mais de 94 milhões de euros de lucros acumulados entre 2016 e 2018. Continental Mabor, com 1500 trabalhadores em layoff, teve mais de 694 milhões de euros de lucros acumulados entre 2016 e 2018 e queria agora cortar mais de 38% nos salários dos 675 trabalhadores que fazem os turnos de fim de semana, mas a luta dos trabalhadores travou essa pretensão do patronato.
Muito bem!
Na Douro Azul, com 500 trabalhadores em layoff, o seu proprietário, dias depois, entrega mais de 10 milhões de euros para comprar parte da Media Capital. Os 90% de postos de trabalho destruídos, entre março e abril, eram de mulheres e 38% eram de jovens até aos 24 anos. A isso junta-se a notícia recente do risco de destruição de mais de 20 postos de trabalho da lavandaria do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais), no Fundão, uma empresa de capitais públicos que encerra e manda para o desemprego mais de 20 trabalhadores, no contexto em que estamos e numa zona do interior do País com dificuldades acrescidas de acesso ao emprego. É a estas e a tantas outras realidades que nos referimos quando falamos dos despedimentos, dos salários cortados e da perda de outras remunerações dos trabalhadores, como o subsídio de refeição, a que se junta a imposição de férias, a limitação ou impedimento no acompanhamento a filho, a alteração unilateral de horários e uma maior desregulação dos horários de trabalho, o incumprimento de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, e tantos outros atropelos laborais e arbitrariedades que se intensificaram fortemente nestes últimos meses. Aliás, se há algo que também importa retirar destes últimos três meses é o perigoso sinal de até onde setores patronais estão dispostos a ir, espezinhando os direitos dos trabalhadores e aproveitando o vírus como pretexto. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o contexto atual do surto expôs, de forma muito clara e crua, a natureza opressora e exploradora do capitalismo, a dura realidade vivida por milhões de trabalhadores no nosso País, todos os dias, mesmo antes da COVID-19. Trabalhadores com contratos a prazo, falsos recibos verdes, trabalhadores à peça, à hora; trabalhadores de empresas de trabalho temporário ou outsourcing; trabalhadores no período experimental; falsos estágios, falsas bolsas de investigação; tantos trabalhadores com vínculos precários — 1 em cada 5 —, que, respondendo a necessidades permanentes, têm na instabilidade e na incerteza do seu posto de trabalho o quotidiano das suas vidas. É a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Baixos salários: são mais de 25% os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional e mais de 10% os que estão em situação de pobreza, empobrecendo a trabalhar. Longas jornadas de trabalho, intensos ritmos de trabalho, horas extraordinárias não remuneradas. Horários desregulados, turnos informados de véspera, fins de semana com os filhos que não há, porque são negadas as condições para a articulação da vida profissional, pessoal e familiar, limitação e negação de direitos de maternidade e paternidade, chantagens, pressões, represálias sobre trabalhadores. Tudo isto são realidades que vieram agora à tona mas que são bem antigas e que têm causas e responsáveis: resultam de décadas de política de direita e de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS que, com as suas opções políticas, as têm perpetuado. E se é preciso combater o vírus, garantir todas as respostas por parte do Serviço Nacional de Saúde, garantir todas as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho aos trabalhadores, incluindo nas suas deslocações para o trabalho, garantir a necessária proteção social a quem está em situação mais frágil, e, como foi evidente nestes tempos, perceber que a precariedade do trabalho é também a precariedade da proteção social, metade dos desempregados não tem proteção social. Se é preciso isto, é preciso também agir no combate a outros vírus que aí andam há décadas:…
Muito bem!
… o vírus da exploração, da precariedade, dos baixos salários, do empobrecimento e das políticas que os alimentam. O PCP tem apresentado várias propostas para responder ao momento atual, defendendo que tempos excecionais exigem medidas excecionais que protejam e reforcem os direitos e os rendimentos dos trabalhadores e que garantam a proteção social. Mas assumindo esta batalha imediata, não abandonamos um combate de fundo que tem de ser travado de forma firme e ininterrupta, a luta pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, pois ela é condição essencial para um país que se quer desenvolvido, de progresso e justiça social.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos quatro anos, em resultado da intervenção do PCP pela reposição e conquista de direitos e rendimentos, demonstraram que o caminho para combater injustiças e desigualdades sociais, para combater a pobreza, para melhorar a vida das famílias e até para dinamizar o mercado interno é inseparável da valorização dos salários, das reformas, das prestações sociais, da defesa e do reforço dos direitos laborais. Impõe-se, pois, a valorização geral dos salários, o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, não só por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza mas também por razões de caráter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra dos trabalhadores, na dinamização da economia e do mercado interno. Impõe-se o firme combate à precariedade, pela sua erradicação, no setor público e no setor privado, e a criação de emprego com direitos, que, além de combater o desemprego, significará também a dinamização da produção nacional, combatendo dependências externas e produzindo cá o que nos impuseram comprar lá fora. Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral, desde logo o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável. A contratação coletiva tem um papel estruturante na regulação do trabalho, é um instrumento fundamental para uma mais justa distribuição da riqueza, para a consagração de direitos conquistados com a luta, e é simultaneamente condição para o desenvolvimento e progresso do País. Impõe-se tempo para viver, com horários dignos, pondo fim à desregulação dos horários de trabalho, eliminando os mecanismos de adaptabilidade e os bancos de horas individuais e grupais, repondo os 25 dias de férias e reduzindo o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores. Impõe-se a valorização das carreiras e das profissões, a reposição dos valores pagos por trabalho suplementar, o reconhecimento das características penosas específicas do trabalho noturno e por turnos, devendo este ser limitado às situações que sejam técnica e socialmente justificadas e que os trabalhadores deste regime de trabalho sejam devidamente compensados. Impõe-se o reconhecimento dos trabalhadores da Administração Pública, que foram saudados e aplaudidos mas a quem foram congeladas carreiras e progressões durante mais de 10 anos, e é da mais inteira justiça que estes trabalhadores, que garantem o funcionamento dos serviços públicos do nosso País, tenham a sua devida valorização salarial. Como é da mais inteira justiça a manutenção da proporcionalidade da tabela remuneratória única (TRU), a manutenção dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório, a reposição, criação e valorização das carreiras destes trabalhadores, mas também o direito ao suplemento por insalubridade, penosidade e risco e o direito a uma justa reparação por acidente de serviço ou por doença profissional, como se impõe também combater, de forma firme, a precariedade que ainda persiste na Administração Pública, garantindo a todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes o seu vínculo efetivo. Impõe-se combater as desigualdades e as discriminações, garantir os direitos a homens e mulheres, aos jovens e aos mais velhos, a todos os trabalhadores, independentemente de etnias ou nacionalidades. E sobre tudo isto temos intervindo, sobre tudo isto temos lutado. Não baixamos os braços, o nosso barco é a luta, a luta pela elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. E é este o compromisso que o PCP aqui deixa, com os trabalhadores e com o povo do nosso País. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Nesta fase de abertura do debate, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos momentos verdadeiramente extraordinários, de uma enorme exigência para todos e que têm exigido a mobilização de todos, num grande esforço coletivo. E por isso também, em conjunto, temos construído soluções, temos construído medidas extraordinárias para responder aos desafios e aos problemas que temos vivido em conjunto, como sociedade. Problemas que não são só nossos, são problemas a nível mundial, mas para os quais Portugal tem conseguido encontrar respostas para, acima de tudo, as prioridades que nos têm mobilizado: manter emprego, proteger os trabalhadores, apoiar famílias, apoiar as pessoas mais vulneráveis. Por isso, criámos, em conjunto e num ambiente de um enorme diálogo e de uma construção de soluções conjuntas, instrumentos para responder a todos estes desafios que temos tido, permanentemente, de enfrentar e que, até ao momento, já conseguiram abranger 1,220 milhões de pessoas, em termos de apoios pagos, e 144 000 empresas já apoiadas. [[Aplausos do PS.]] Com estes apoios criados — e lembro que foram criados e implementados em tempo record, há cerca de três meses que temos permanentemente tentado responder e adaptar as medidas para chegar a todos — já conseguimos, através da segurança social, pagar 780 milhões de euros às famílias, às pessoas, às empresas. Para a implementação de todos estes mecanismos, tem sido fundamental o envolvimento ativo de todos e um esforço coletivo. Todas as medidas implementadas têm tido como pressuposto um esforço e uma responsabilidade partilhada por todos, para conseguirmos chegar a todos com eficácia e com uma grande capacidade de mobilização do Estado social para responder a quem precisa. E o Estado social mostrou que foi quem respondeu a quem precisou. Temos tido, claramente, uma grande preocupação de ultrapassar em conjunto estes momentos difíceis, assumindo medidas extraordinárias, que têm tido esta mobilização de todos, com uma grande preocupação, acima de tudo, também, em manter emprego num momento em que a economia, por razões sanitárias, teve de parar e em que, em termos sociais, motivos sanitários ditaram a necessidade de as pessoas permanecerem em casa. O layoff simplificado que criámos foi uma medida com capacidade de eficácia para manter, até ao momento, 850 000 postos de trabalho, abrangendo 105 000 empresas, com pagamentos já feitos no valor de 1580 milhões de euros, sempre com o pressuposto da proibição do despedimento de trabalhadores durante a vigência das medidas e da proibição de distribuição de dividendos, também para garantir a proteção dos postos de trabalho. Claramente, o layoff simplificado foi uma medida eficaz na manutenção dos postos de trabalho, foi um amortecedor na evolução dos números de desemprego. Temos tido uma subida dos números de desemprego de forma controlada precisamente pela capacidade de reter postos de trabalho criada pelo layoff simplificado. Implementámos outras medidas, também para proteção dos trabalhadores, nomeadamente o reforço dos meios de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que tem, neste momento, o maior número de inspetores de trabalho desde a sua criação, cumprindo também os rácios da Organização Internacional do Trabalho. [[Aplausos do PS.]] Em dois meses, reforçámos a ACT com 188 inspetores, num total de 493 inspetores. Desde março, a ACT realizou 8200 ações inspetivas, abrangendo 188 000 trabalhadores, e aplicou 1415 autos de notícia e de advertência por infrações detetadas. No último mês, a ACT realizou ações conjuntas dedicadas à fiscalização do layoff, precisamente para detetar situações irregulares ou abusivas da utilização do mecanismo de layoff simplificado, em conjunto com o Instituto da Segurança Social, tendo, neste momento, realizado já 2400 ações inspetivas, com a adoção de 1350 processos inspetivos só dedicados a situações irregulares no âmbito do layoff simplificado, e tendo detetado situações de trabalhadores não declarados e de trabalhadores que estavam a trabalhar e identificados como estando em situação de layoff. Estamos a ser eficazes no controlo das situações abusivas que não tinham condições para recorrer ao layoff e, portanto, no reforço, também aqui, da proteção aos trabalhadores. A ACT tem desenvolvido também ações integradas de promoção da segurança e saúde no trabalho, em conjunto com os parceiros sociais. A ação mais recente foi realizada no âmbito da construção civil, em conjunto com os parceiros representantes dos trabalhadores, representantes dos empregadores e, também, com o Instituto da Segurança Social e com a Direção-Geral da Saúde (DGS). Garantem-se, assim, ações integradas, que analisam não só as questões de segurança e saúde no trabalho dos estaleiros mas também a situação social dos trabalhadores, para certificar que ninguém fica excluído destes mecanismos que criámos, assegurando ainda que as pessoas são abrangidas por todas as medidas de apoio social.
Muito bem!
Fizemos também, com todos, a implementação de várias medidas extraordinárias, não só dedicadas à manutenção do emprego mas também de apoio às famílias. São disso exemplo o apoio às famílias criado durante a suspensão das atividades letivas presenciais, e que já abrangeu, até ao momento, 182 000 pessoas; as moratórias bancárias; o mecanismo de apoio aos trabalhadores independentes, que já abrangeu 165 000 trabalhadores independentes com apoios já pagos; a redução para metade do prazo de garantia do subsídio social de desemprego; a prorrogação das prestações sociais mínimas, que já abrangem, neste momento, 40 000 pessoas; e as várias medidas no sentido da proteção dos trabalhadores em situação de necessidade de isolamento profilático ou de proteção na saúde. Também implementámos várias medidas de apoio ao setor social e às populações mais vulneráveis, desde logo, reforçando o apoio domiciliário, reforçando os recursos humanos nas instituições do setor social e reforçando o programa integrado de prevenção da COVID-19 nos lares e nas creches. Estamos, neste momento, na fase de estabilização. Tivemos, todos, em conjunto, de implementar medidas de emergência, para responder a uma situação de emergência, e neste momento estamos, também em conjunto, a construir os próximos momentos. Aprovámos o Programa de Estabilização Económica e Social, que tem como suporte do seu financiamento o Orçamento Suplementar — que está, neste momento, em discussão nesta Assembleia —, tendo, acima de tudo, como grandes objetivos a manutenção do emprego, a estabilização e recuperação de rendimentos dos trabalhadores e o apoio às pessoas mais vulneráveis. Ainda ontem foi aprovado o novo complemento de estabilização dedicado aos trabalhadores que estão em layoff simplificado e que tiveram perda de rendimento, que podem receber até dois salários mínimos. [[Aplausos do PS.]] Este complemento, criado pela primeira vez, é um complemento extraordinário, que será pago, em julho, diretamente aos trabalhadores, sendo uma prestação que oscilará entre os 100 € e os 351 €, em função da perda do rendimento dos trabalhadores, sendo avaliado o mês em que perderam mais para que a perda de rendimento seja salvaguardada. Também ontem foi aprovado o Incentivo Financeiro Extraordinário para Apoio à Normalização da Atividade da Empresa, para apoio à manutenção de emprego. Assim, as empresas podem optar entre dois mecanismos para terem liquidez, para manterem postos de trabalho e manterem salários, em troca da proibição de despedimentos. No caso da opção pelo incentivo com os dois salários mínimos, em troca comprometem-se com a manutenção do nível de emprego das empresas durante os próximos seis meses. É um compromisso conjunto: um apoio financeiro em troca da manutenção do nível de emprego, de todos os trabalhadores, nas empresas abrangidas, nos próximos seis meses, com a grande preocupação, mais uma vez, de mantermos e protegermos os rendimentos dos trabalhadores e mantermos o emprego, por parte das empresas. Isto a par dos programas que estamos a desenvolver e a reforçar para responder ao aumento de desemprego que tem havido, concretamente focado nos apoios à contratação e formação jovem, para a inclusão de todos no mercado de trabalho e resposta a todos os que ficaram desprotegidos. Há ainda outras medidas sociais que estamos a regular e que vão ser aprovadas na próxima semana, nomeadamente o 13.º mês de abono de família, a medida extraordinária dedicada aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores sem proteção social, para que tenham todos um IAS (indexante de apoios sociais) nos próximos seis meses — até ao final de dezembro —, para que todos fiquem protegidos pelo sistema, em troca da inclusão no sistema.
Sr.ª Ministra, tem de concluir.
Sr. Presidente, queria terminar dizendo que juntos temos conseguido e juntos vamos continuar a conseguir. Temos tido uma grande exigência e é necessária a continuação desta mobilização conjunta, movidos pela inclusão de todos, pela valorização de todos,…
Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua.
Queria dizer só que a nossa luta é uma luta comum. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, assim, à fase de debate. Sr. Deputada Diana Ferreira, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Sr. Presidente, irei responder em conjunto.
Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo de agir e não de esperar pelo milagre de Bruxelas. O PSD está, como sempre, a defender os direitos dos trabalhadores, de modo a que cada um tenha espaço para a sua realização. Devido à pandemia, o desemprego aumentou exponencialmente e avizinham-se enormes desafios. Para isso, importa preparar o futuro e apostar num novo paradigma de trabalho, que passa pela criação de novas competências, por privilegiar uma aposta forte na formação profissional, por promover a competitividade, a mão de obra qualificada, e por privilegiar a criação de empregos sustentáveis e de valor acrescentado. Apostar no ensino profissional será também apostar no futuro, mas — desiludam-se, Srs. Deputados! — não existem nem trabalhadores, nem bons salários, nem emprego se não existirem empresas sólidas e robustas que os possam pagar. [[Muito bem!]]
O novo paradigma do emprego passará sempre por uma visão de cooperação entre os vários intervenientes e sempre — mas mesmo sempre! — pela concertação social. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Sr.ª Deputada Diana Ferreira, concorda com a posição do PSD de que que qualquer alteração legislativa em matéria laboral seja sempre avaliada e analisada em concertação social? A ACT assume um papel de garante dos direitos dos trabalhadores, pois é essencial quer numa perspetiva pedagógica, quer numa perspetiva inspetiva. Mas há cinco anos que apoiam, declarada ou envergonhadamente, o Governo e, no que toca à ACT, o único reforço de recursos humanos que teve — e que era prometido desde Vieira da Silva —, foi agora em maio, com cerca de 80 estagiários. Acha suficiente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira? Quanto à segurança social, como pretende o PCP fazê-la atuar em tempo e com eficácia na atribuição dos apoios, nomeadamente aos trabalhadores que estão em layoff? Para além das loas que a Sr.ª Ministra veio à Assembleia da República apregoar, em favor de si mesma e do seu Ministério, na discussão do Orçamento Suplementar, o que temos? Temos diplomas revistos várias vezes, devido a insuficiência de âmbito e jurídica — o que provoca atribulações dispensáveis aos agentes económicos —, temos apoios pagos com atraso e, pior, temos pedidos de devolução de apoios concedidos. O Grupo Parlamentar do PSD tudo tem feito para ajudar o Governo a cumprir a sua obrigação: governar, mas o Governo governa desgovernadamente. Acha, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, que o Governo e as suas instituições têm sido o garante dos direitos dos trabalhadores? Vai o PCP continuar a apoiar o Governo nos bastidores e a criticá-lo no palco? [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.]]
Sr.ª Deputada, tenha atenção ao tempo.
Termino, Sr. Presidente. O PSD continuará a ser fiel aos seus princípios: defesa da concertação social, respeito pela legalidade e defesa do Estado social. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Terminei, Sr. Presidente. Obrigada pela tolerância. [[Aplausos do PSD.]]
Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, retomando os trabalhos, anuncio que já temos quórum. Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, começo por saudar o Partido Comunista Português pelo tema que aqui traz hoje, um tema importante. Os factos aqui trazidos, embora não sendo a regra, sendo uma exceção no panorama laboral português, são preocupantes. Mas a verdade é que, em 10 minutos de intervenção, a Sr.ª Deputada não conseguiu encontrar nada de positivo naquilo que foi feito nos últimos anos. Em matéria de direitos laborais, temos percorrido um caminho de reposição de direitos, de combate ao flagelo da precariedade laboral, de efetiva criação de melhores condições e maior estabilidade para os trabalhadores portugueses. Mais e melhor poderá ainda ser feito, nisso estamos de acordo e nisso estamos empenhados. [[Aplausos do PS.]] Com efeito, há um caminho que continuamos a percorrer e que não chegou ao fim. Mas não concorda a Sr.ª Deputada que, neste caminho, muito já foi feito? Não está a Sr.ª Deputada de acordo que o quadro juslaboral e o mundo do trabalho em Portugal estão, hoje, diferentes, e para melhor, daquilo que eram em 2015, quando a direita deixou o poder em Portugal? [[Aplausos do PS.]] E não reconhece, Sr.ª Deputada, que, mesmo nesse contexto, o Governo não deixou de criar medidas de apoio extraordinário aos trabalhadores, às famílias e às empresas, medidas essas que são pragmáticas, atempadas e que minimizam, no presente, o impacto desta crise? Sim, Sr.ª Deputada, estamos de acordo em que se pode fazer mais e melhor, mas muito já foi feito. Foi feito e bem — nisso terá de concordar, Sr.ª Deputada. Os portugueses sabem e reconhecem a assertividade das medidas do Governo do Partido Socialista e o enorme esforço que tem sido feito até aqui e que não pode ser apagado. Sr.ª Deputada, as recentes alterações à legislação laboral são uma resposta no combate à precariedade, representam uma valorização da contratação coletiva e refletem mais direitos e melhores condições para os trabalhadores. Estabilidade legislativa é o que se espera, neste momento, face às recentes alterações ao Código do Trabalho. O aumento do salário mínimo para 635 € — um aumento de 26% em 5 anos, refira-se — e o compromisso de mantermos o ritmo de estabilidade, para atingirmos os 750 €, um aumento de 49% em 8 anos, vão no sentido de melhorar a vida dos portugueses e de aumentar o rendimento disponível das famílias. Isto, sim, é valorização salarial. Sim, Sr.ª Deputada, é preciso continuar a fazer mais e melhor. Esse é o caminho, esse é o compromisso que reiteramos. Assim foi no passado, assim é no presente e assim será no futuro. É desta forma que o Orçamento Suplementar reflete esse compromisso de não deixar ninguém para trás e de manter as pessoas no centro da ação política. O layoff simplificado, o reforço inspetivo da ACT, as dezenas de medidas de apoio aos trabalhadores, às famílias e às empresas, o teletrabalho, regime que terá de ser regulamentado e encarado como uma das molas impulsionadoras da conciliação entre a vida familiar e o trabalho, são prova das medidas pragmáticas de proteção de postos de trabalho e dos rendimentos dos trabalhadores.
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Termino, Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, afirmando que mais e melhor pode ser feito. É nisso que estamos empenhados mas, nesta fase nova e difícil das nossas vidas, as medidas até agora decretadas refletem acerto das opções e ação política do Governo. Foi por esse caminho que iniciámos o nosso percurso e é neste caminho que iremos continuar, com assertividade, com pragmatismo e não deixando ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, começamos, obviamente, por saudar o PCP, por trazer este importante debate à Assembleia da República. Parece-nos que, efetivamente, há um caminho ainda a ser feito em matéria de proteção dos trabalhadores, de combate à precariedade e, também, de apoios às empresas, porque, sem esses apoios, dificilmente vamos conseguir a manutenção dos postos de trabalho e a retoma da economia que todos desejamos. Para além daquelas preocupações que já aqui foram debatidas, há uma questão em particular que não podemos deixar de trazer a esta discussão e gostaríamos também de perceber: qual é, então, a posição do PCP a este respeito? Esta questão prende-se com os direitos dos trabalhadores da função pública, que são reiteradamente desrespeitados e esquecidos, não só por este Governo mas também, muitas vezes, por uma tentativa de virar os trabalhadores do setor privado contra os trabalhadores da função pública. Este desrespeito, para nós, é visível não só na manutenção de uma lógica de regulação de carreiras «a regra e esquadro», que tem sido muito própria dos governos que têm alternado no poder, mas principalmente nas questões salariais. Apesar do discurso, nomeadamente, do PS, de que viraria a página da austeridade, o que temos visto, nesta e na anterior Legislaturas, são verdadeiras migalhas para os trabalhadores do Estado e da função pública, que não compensam as perdas dos tempos de austeridade. Nesse sentido, na Legislatura passada, não havia dinheiro porque tínhamos de deixar que o «Ronaldo das Finanças» fosse fazer brilharetes em Bruxelas. No último Orçamento, não havia dinheiro porque tínhamos de ter um excedente orçamental. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Para a frente, já sabemos que não haverá dinheiro por causa dos impactos financeiros da crise sanitária. Que fique claro: houve, na anterior Legislatura, de facto, um aumento da remuneração base dos trabalhadores da função pública, mas este aumento foi de apenas 2,8%, apesar de, entre 2009 e 2019, o poder de compra dos trabalhadores ter diminuído, em média, 7,4%, elemento que não podemos, obviamente, desprezar. Para os trabalhadores da função pública, a página da austeridade não só não foi virada como tememos, também, que possa ser aprofundada nos próximos tempos. Por isso mesmo, a primeira questão que gostaríamos de deixar ao PCP é a de saber se não acham que o Governo deveria reverter esta perda de poder de compra com aumentos salariais relevantes e com a revisão da tabela salarial única, e não apenas com migalhas, como temos assistido até agora. A outra questão prende-se com o SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública). Bem sabemos que, até agora, os objetivos têm sido fixados e a progressão nas carreiras tem estado bastante presa a este regime. Nesse sentido, o PAN já propôs por duas vezes que houvesse uma revisão extraordinária dos objetivos fixados por cada serviço, de forma a ser mais justo. Gostaríamos de perguntar ao PCP se não acha que faz falta, também, esta revisão, para que não se prejudique mais os trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, dou a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Olga Silvestre, pelo Sr. Deputado Fernando José e pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Sr.ª Deputada Olga Silvestre, seria cómico o PSD falar dos direitos dos trabalhadores se a sua ação, no Governo com o CDS, não tivesse sido uma ação trágica na vida dos trabalhadores. [[Bem lembrado!]] [[Protestos do PSD.]]
Ainda hoje os trabalhadores sentem nos bolsos as vossas opções políticas, durante os quatro anos da vossa governação! [[Aplausos do PCP.]] Sr.ª Deputada, no que se refere à legislação laboral, à aprovação e à discussão de leis, esta Assembleia da República tem toda a legitimidade para fazer as alterações à legislação laboral que assim entender.
Ninguém diz o contrário!
Mas há mais, Sr.ª Deputada. Deixe-me que lhe diga que o reforço dos direitos dos trabalhadores será tão mais forte quanto mais forte for também a sua luta. É que foi a luta dos trabalhadores que lhes garantiu um conjunto de direitos que hoje vemos plasmados em vários documentos legais e será também a luta desses trabalhadores que fará avançar os seus direitos, e assim teremos oportunidade, no futuro, de garantir e de reforçar os direitos dos trabalhadores. Sr.ª Deputada, quanto às questões dos trabalhadores da segurança social e à necessidade de maior celeridade nas respostas da segurança social, o PCP tem referido isso várias vezes, mas não queira o PSD fugir às responsabilidades que tem de ter retirado mais de 3000 trabalhadores da segurança social, no período em que esteve na governação. [[Bem lembrado!]]
E as responsabilidades do PCP?!
Não queira o PSD fugir a essas responsabilidades, porque, hoje, se a segurança social tem menos trabalhadores, se a ACT não tem o número de trabalhadores suficiente, também podem agradecer ao PSD e ao CDS, pelo período em que estiveram no Governo. [[Aplausos do PCP.]]
Muito bem!
Sr. Deputado Fernando José, a exploração sentida todos os dias por milhões de trabalhadores no nosso País não é uma realidade nova. O surto e o contexto em que vivemos é um contexto muito específico, mas as realidades específicas de baixos salários e de precariedade já lá estão há vários anos, há décadas, Sr. Deputado! É essa a realidade que é preciso não esquecer e que é preciso combater de fundo. Foi exatamente nesse sentido que o PCP agendou este debate. Reconhecemos que, no tempo excecional que vivemos, são precisas, efetivamente, medidas excecionais e respostas de emergência, mas não esqueçamos que não se pode fugir à realidade da precariedade e dos baixos salários e que a valorização geral dos salários é absolutamente fundamental. O aumento do salário mínimo nacional para os 850 € é uma emergência na vida dos trabalhadores, para que tenham melhores condições de vida, para que possam consumir no mercado interno, dinamizar a economia e garantir às empresas o necessário consumo, para que estas também continuem a trabalhar. É também desta realidade que estamos a falar, Sr. Deputado. Houve um período, efetivamente, de reposição de direitos e de rendimentos que o PCP valoriza, um período que teve uma intervenção e uma insistência muito significativas por parte do PCP. Mas, no âmbito da legislação laboral, Sr. Deputado, a alteração que o último Governo fez quanto ao período experimental atirou para a desproteção social milhares de trabalhadores que, neste momento, estavam no período experimental, não tinham acesso a nenhuma proteção social e foram despedidos de um dia para o outro a pretexto do vírus.
E a culpa também foi do PSD!
Foi a alteração que o PS quis fazer à legislação laboral que agravou a precariedade destes trabalhadores. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, o PCP tem tido uma intervenção muito continuada…
E os precários?!
… e muito forte sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. É urgente a sua valorização salarial, sim. É urgente o seu reconhecimento. Não bastam palmas, não bastam palavras bonitas. É preciso criar e repor carreiras na Administração Pública, valorizar estes trabalhadores, valorizar os seus salários. Durante mais de 10 anos, tiveram as vidas em suspenso, numa profunda injustiça. O PCP tem intervindo sobre isso e, portanto, sim, acompanhamos também essa necessidade. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 11 Deputados inscreveram-se para pedir-lhe esclarecimentos. A Sr.ª Ministra informou a Mesa de que responderá, primeiro, a um bloco de seis perguntas e, depois, a um segundo bloco de cinco perguntas. Dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para fazer o primeiro pedido de esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, se houve algo que o surto nos demonstrou foi que, de facto, não estamos todos no mesmo barco, porque, para uns, houve benefícios e a continuação da manutenção de lucros e, para outros, houve abusos, exploração e cortes nos seus rendimentos. Mas podemos, também, retirar mais lições, e uma delas é a de que o trabalho assume uma centralidade na nossa sociedade. Vimos como o trabalho é importante para as nossas vidas, na garantia de serviços essenciais. A valorização do trabalho e dos trabalhadores é condição para o desenvolvimento e para o progresso. Não há avanço civilizacional sem o reforço dos direitos e dos rendimentos dos trabalhadores. Não podemos continuar a aceitar que, em muitos locais de trabalho, impere a lei da selva. Ainda recentemente, a pretexto do surto, foram inúmeras as empresas que impuseram aos trabalhadores o gozo de férias forçadas, o aumento de horários de trabalho, a suspensão dos seus contratos de trabalho e cortes nos rendimentos. É preciso haver uma intervenção efetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho. Esta é a primeira pergunta que lhe deixo: vai acompanhar, ou não, uma proposta que temos defendido na Assembleia da República no sentido de que a ACT tenha uma força executiva nas suas decisões condenatórias e que possa, no imediato, intervir, para que, de facto, estas situações não continuem a decorrer? Mas é igualmente preciso haver a revogação das normas gravosas da legislação laboral que conduziram ao aumento da exploração, à imposição de trabalho forçado, à facilitação dos despedimentos, ao aumento da precarização das relações laborais e à caducidade da contratação coletiva. Sr.ª Ministra, a valorização do trabalho e dos trabalhadores passa pela alteração da legislação laboral no sentido da proteção da parte mais frágil, o trabalhador. É por isso que lhe perguntamos o seguinte: está o Governo disponível para pôr fim à caducidade da contratação coletiva e para repor o tratamento mais favorável ao trabalhador? Está o Governo disponível para pôr fim aos instrumentos de desregulação do horário de trabalho, revogando os regimes de adaptabilidade e os bancos de horas? O desenvolvimento da ciência e da técnica tem de ser posto ao serviço dos direitos dos trabalhadores e da defesa dos seus interesses e não ao serviço da apropriação de maior riqueza por parte do capital. Por isso, vai ou não o Governo reduzir o horário de trabalho de todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado, para as 35 horas? Está o Governo disponível para reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de turno e noturno, considerando a penosidade associada à prestação destes regimes de trabalho? Está disponível para garantir 25 dias de férias, para repor o pagamento dos valores na prestação de trabalho suplementar e para repor os montantes nas compensações por despedimento? Estas são questões fundamentais que exigem uma clara definição do Governo sobre qual é a sua opção. O PCP assume a opção da defesa dos direitos dos trabalhadores. E o Governo que opção faz? Optará pela defesa dos direitos dos trabalhadores ou vai continuar a beneficiar o capital, à custa da exploração de quem trabalha? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, depois de meses à espera de uma resposta da segurança social, há milhares de trabalhadores a recibos verdes que começaram ontem, três meses depois de requererem apoio urgente, a receber as respostas a pedidos que estavam em análise e muitos deles estão a ser indeferidos. As respostas da segurança social são, aliás, lacónicas: «trabalhador independente não exclusivo» ou «não cumpre condição de apoio». Quem esperou tantos meses por uma resposta merecia um pouco mais de explicações, um pouco mais de informação sobre as razões do indeferimento de um apoio do qual depende, muitas vezes, para sobreviver. É certo que a portaria que regula o apoio fala de trabalhadores exclusivamente independentes, mas isso quer dizer que, por exemplo, alguém que tenha tido um único contrato de trabalho há nove meses deixou de ter direito ao apoio? Aliás, deixou de ter direito a qualquer apoio, porque não tem apoio como trabalhador por conta de outrem, pois, entretanto, nos nove meses que se seguiram, foi trabalhador independente, e também não tem apoio como trabalhador independente, pois, há nove meses, teve o contrato por conta de outrem. Alguém que, por exemplo, suspendeu a atividade há seis meses e que a retomou-a depois também fica sem apoio? Sr.ª Ministra, relativamente ao apoio extraordinário que foi criado, quantos trabalhadores independentes estão a ter os seus pedidos indeferidos, e por que razões é que estão a ser indeferidos? Considera que faz sentido excluir, por exemplo, estes dois casos de que falei dos apoios extraordinários? Este facto não é contraditório em relação à ideia de não deixar ninguém para trás? Estes exemplos que dei seriam também abrangidos pelo apoio extraordinário, pelo subsídio, que o Bloco de Esquerda propôs e, aparentemente, estão a ser excluídos dos apoios do Governo. Aliás, não é só aparentemente, pois receberam essa informação ontem. Em segundo lugar, queria falar sobre o layoff. O Código do Trabalho diz explicitamente que os trabalhadores em layoff, com suspensão de contrato ou com redução de horário, mantêm «as regalias sociais ou prestações da segurança social e a respetiva base de cálculo». Chegaram-nos relatos de situações, quer em relação ao número de dias, quer em relação ao valor do salário, em que os registos na segurança social no período do layoff não estão a ser feitos por esse valor do salário integral mas pelo valor da compensação retributiva, ou não estarão a ser contabilizados todos os dias. Sr.ª Ministra, isto é possível? Em terceiro lugar, ainda sobre uma questão que tem a ver com a tutela direta da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado que está sentado ao seu lado, o Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, queria falar sobre os formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). Ontem, foi dito aos formadores do IEFP a falso recibo verde que não foram integrados no PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que são cerca de 700, que seriam renovados os seus falsos recibos verdes até ao final do ano. Por diversas vezes, Sr.ª Ministra, foi dito pelo seu antecessor e pelo Sr. Secretário de Estado, que se mantém, que mesmo os trabalhadores que não fossem considerados necessidades permanentes no âmbito do PREVPAP e que não fossem regularizados no âmbito do PREVPAP deixariam de ser enquadrados por falsos recibos verdes. Ora, ontem, foi-lhes dito que continuariam a ser enquadrados, não sei até quando, por falsos recibos verdes. Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, até quando é que o Estado vai continuar a dar este péssimo exemplo, ainda por cima, no Instituto do Emprego e Formação Profissional? [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este é tempo, de facto, de ação e é urgente. É tempo de ação porque temos um combate feroz pela frente, um combate para travar as desigualdades que se acentuam, um combate para travar os despedimentos e os cortes salariais que crescem exponencialmente e um combate para minimizar as dificuldades dos nossos empresários, que têm sentido a falta de proteção e de apoio do Estado. Assim, é tempo de dar efetivas respostas públicas a esta crise pandémica, que afetou muito o nosso País, no apoio às famílias, na proteção dos postos de trabalho e nos rendimentos dos nossos trabalhadores. No emprego, à data de hoje, as novas inscrições de desempregados face a março já totalizam cerca de 180 000 portugueses — 102 000 na variação e 180 000 na inscrição —, num total de quase 400 000 desempregados, e o ritmo de inscrições cresce numa média de quase 700 novos casos por cada dia de junho que passa, acelerando, e muito, relativamente ao mês de maio. Foi e está a ser um crescimento exponencial. Depois de ouvir o Partido Comunista Português, que agendou o debate de hoje, vemos que as preocupações são muito comuns, pois, no curto prazo, é necessário assegurar rendimento e trabalho aos portugueses, na busca de, a médio prazo, assegurarmos a estabilidade e a diminuição da precariedade, com criação de emprego e valorização salarial. Por isso, o trabalho necessário para a retoma da normalidade da atividade económica é gigante e este é o momento em que se exigem respostas, respostas às famílias, às pessoas e às empresas. Sr.ª Ministra, lá fora quase todos se queixam de que os apoios tardam e não chegam para fazer face à crise de liquidez e à retoma progressiva da atividade e que só uma parte dos 1 350 000 trabalhadores para quem foi solicitado layoff simplificado beneficiaram dele. O que é que falhou para cerca de 500 000 portugueses não terem ainda beneficiado desta medida? É meio milhão de portugueses à espera de apoio e sem layoff. O Governo tem falhado nos apoios e nos prazos, mas não pode falhar mais e esperamos que tenha consciência de que muitas dezenas de milhares de postos de trabalho se esfumaram por falta de proteção, por deficiência na operacionalização e pela ineficácia de respostas sociais e económicas. Quanto aos direitos dos trabalhadores, quando irão revisitar com os parceiros sociais um dos principais problemas que se têm verificado durante o período de confinamento por não existir regulamentação adequada para o teletrabalho? Sendo o teletrabalho uma importante ferramenta a ter em conta no futuro, carece, no entanto, de meios para apurar o tempo de trabalho realizado de forma suplementar, que é muitas vezes escudado em isenções de horários, cujos conceitos deveriam assentar na flexibilidade e não num expediente para aumento do trabalho de forma não paga. Sr.ª Ministra, que medidas prevê para ultrapassar esta injustiça, que muito penaliza as famílias na conciliação das suas relações e nas suas vidas? Termino como comecei: é tempo de agir, é tempo de respostas para proteger e apoiar os trabalhadores e as nossas empresas. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, antes de mais, começamos obviamente por saudá-la pelas medidas que foram implementadas, reconhecendo não só o seu caráter de urgência como também a relevância das mesmas para que ninguém fosse deixado para trás. Contudo, há alguns setores que continuam de fora, não fazendo justiça ao mantra ultimamente repetido, vez após vez, por todos nós, e dou alguns exemplos: desde os trabalhadores informais, onde se incluem as amas da Santa Casa, aos jovens estudantes e estagiários, que também não têm apoios, nomeadamente ao nível do layoff, como também aos precários. Neste sentido, face aos impactos significativos do contexto atual ao nível do emprego, esta situação vem afetar sobretudo os mais jovens — e é o exemplo que gostaríamos de trazer hoje —, que têm muitas vezes vínculos precários e que, por isso, são dos primeiros a ser atingidos pelo aumento do desemprego. Os dados disponíveis, já aqui referidos, apontam precisamente nesse sentido, tendo o número de jovens a recorrer ao subsídio de desemprego disparado no mês de abril. Aquilo que pretendemos, Sr.ª Ministra, é ver que as fileiras do desemprego não aumentam e que continuamos a ter no nosso País contribuintes com relações de trabalho estáveis, ao invés de estarmos a criar uma maior dependência e um aumento de situações de pobreza e de precariedade social. Nesse sentido, gostávamos de saber quais as medidas que o Governo pretende tomar relativamente a estes jovens que estão em situação de precariedade ou àqueles que estão como estagiários, com trabalhos que não lhes permitem o acesso ao layoff, por exemplo. No âmbito do prolongamento do regime do layoff e da sua revisão, gostávamos também de saber se pondera aplicar aos trabalhadores precários em período experimental ou aos estagiários uma cláusula como a que existe para os contratos sem termo. Também não podemos deixar de referir uma outra questão que se prende com o desemprego, relativamente às metas da igualdade e do combate às assimetrias sociais. De facto, o combate à pobreza e à desigualdade tem de continuar. A pobreza e a desigualdade acentuaram-se com esta crise sanitária e exemplo disso são as notícias que diariamente dão conta de que as mulheres têm sido as mais afetadas por esta crise. Neste sentido, Sr.ª Ministra, gostaríamos de perceber que estratégias está a sua tutela a ponderar pôr em marcha para garantirmos que ninguém fica para trás, a começar pelos mais vulneráveis, em situação socioeconómica mais débil, mas também aqueles que em razão do género, da idade ou de qualquer outra condição possam agora ser atingidos por esta crise.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, como consequência de várias décadas de opções que apostaram em políticas de baixos salários e que procuraram institucionalizar a precariedade como regra nas relações laborais, temos hoje uma situação muito mais agravada em que as grandes empresas, aproveitando-se até da pandemia, não perderam tempo para aprofundar substancialmente a exploração de quem trabalha, procurando reduzir as pessoas a meras peças descartáveis, de usar e deitar fora, ou a simples máquinas que se ligam e desligam conforme dá jeito às entidades patronais. O resultado está à vista de todos. Aliás, no dia em que a rede europeia anti pobreza lança o alerta, convém lembrar que o problema da pobreza, que ganhou uma dimensão muito preocupante com esta pandemia, não é alheio a estes abusos das grandes empresas, às políticas de baixos salários e à precariedade laboral que continua a persistir à nossa volta e tende a ser encarada como uma coisa normal, o que é ainda mais preocupante. Os relatos desses abusos não param de chegar e permitem-nos fazer uma leitura fiel daquilo que se está a passar no País, com milhares de trabalhadores a viverem situações verdadeiramente dramáticas. Quando falamos de trabalhadores com vínculos precários, então, o cenário é ainda pior. E o pior de tudo é que muitas destas empresas estão a receber apoios do Estado, o que torna o cenário ainda mais revoltante. Sr.ª Ministra, a pandemia não pode ser olhada como uma oportunidade de potenciar os lucros à custa do acentuar da exploração de quem trabalha e muito menos pode inibir o Estado de exercer a sua função de garantir os direitos de quem trabalha e, nesta matéria, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem um papel absolutamente decisivo. A Autoridade para as Condições do Trabalho tem de ser encarada como um instrumento fundamental para que o Estado consiga dar cumprimento à sua função de garantir os direitos de quem trabalha e, também, o respeito pelas normas legais. Por isto, Sr.ª Ministra, tenho duas questões para lhe colocar sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho. A primeira é para saber se considera que a ACT está dotada dos meios técnicos e humanos suficientes para poder desenvolver devidamente as suas atribuições. A segunda é para lhe perguntar se nos consegue dar informações sobre o número de processos abertos neste período relativos a incumprimentos legais ou violações da lei por parte das entidades patronais que tenham recebido apoios do Estado. Uma vez que, do ponto de vista geral, a Sr.ª Ministra já o referiu quando interveio da tribuna, limito-me a perguntar quantos processos foram abertos por abusos e violação da lei por parte de empresas que tenham recebido apoios públicos estatais.
O Sr. Deputado João Almeida tem a palavra para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, como sabemos, ao nível do emprego, a crise pandémica trouxe um agravamento substancial das circunstâncias e isso coincidiu com uma evolução estrutural que já era negativa. Em março, a taxa de cobertura do subsídio de desemprego, ou seja, o número de pessoas que estão desempregadas e recebem apoios sociais, baixou cinco pontos percentuais, algo que não acontecia pelo menos desde 2010. Isto é, os desempregados que recebem apoios sociais passaram de 56% para 51%. Entretanto, esta percentagem voltou a descer e o problema que temos é o de que metade dos desempregados não têm apoios sociais, o que exige medidas sociais extraordinárias. Do ponto de vista do CDS, uma dessas medidas extraordinárias, que, aliás, vem na sequência de uma medida que o Governo já tinha tomado, é a da redução para metade do prazo de garantia do subsídio de desemprego. O Governo fê-lo para o subsídio social de desemprego e o CDS apresentou um projeto para que isso fosse feito para os subsídios de desemprego, por cessação de atividade e também por cessação de atividade profissional, ou seja, para podermos apoiar desempregados, trabalhadores independentes que ficaram sem atividade e sócios-gerentes que ficaram sem o seu negócio. No debate sobre o Orçamento retificativo, na passada quarta-feira, o Sr. Ministro das Finanças disse que o Governo já tinha legislado nesse sentido. Não encontramos evidência dessa afirmação que o Sr. Ministro fez no Parlamento, mas com certeza que algo dito num momento tão importante, na estreia do Sr. Ministro das Finanças num debate parlamentar, não terá sido dito em vão. Portanto, a pergunta que faço é a seguinte: em que momento é que isso foi concretizado e com que documento legislativo? Caso, eventualmente, tenha sido uma manifestação de intenção do Sr. Ministro que ainda não tenha sido concretizada, quero dizer ao Governo que o projeto de lei do CDS está em debate na especialidade. O único partido que votou contra foi o Partido Socialista e, portanto, pedia os bons ofícios da Sr.ª Ministra para que se cumpra a palavra do Sr. Ministro das Finanças e o Partido Socialista possa, rapidamente, concluir o processo de especialidade do projeto de lei do CDS para assim, em conjunto — como o Governo gosta de invocar —, podermos ajudar efetivamente quem precisa.
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, não poderia estar mais de acordo quanto ao papel do trabalho, à valorização do trabalho e dos trabalhadores. Não fosse eu inspetora do trabalho! Portanto, assumo isto como uma matriz permanente na minha missão. Tendo, claramente, a preocupação de garantir que durante estes tempos extraordinários e excecionais os direitos dos trabalhadores também são protegidos e salvaguardados, além das medidas que temos implementado para garantir a proteção do emprego e dos salários, tivemos desde logo a grande preocupação de reforçar e acelerar a capacidade inspetiva da ACT. Isto, no âmbito dos recursos humanos, ao nível dos inspetores da ACT, que, nos últimos dois meses, teve um reforço de 188 inspetores, seja através da conclusão do concurso externo que estava aberto, seja através da passagem dos inspetores estagiários para inspetores na carreira, no âmbito do concurso interno, seja através da mobilização e requisição de inspetores de outras inspeções para reforçar a capacidade inspetiva. Como disse há pouco, a ACT tem neste momento o maior número de inspetores que alguma vez teve, 493 inspetores, na linha dos rácios da Organização Internacional do Trabalho. Aproveito para sinalizar que também criámos um mecanismo especial executivo, exatamente para dar poder à ACT, para esta ter um instrumento especial de identificação de situações em que houvesse despedimentos que violassem os procedimentos do Código do Trabalho e para que houvesse a capacidade imediata de notificação da empresa, com força executiva, para correção da situação. Até ao momento, no âmbito deste novo poder e instrumento reforçado que foi criado, a ACT já o fez em 50 situações de despedimentos considerados ilícitos por não cumprirem as regras do Código do Trabalho. Em relação à questão da dinamização da contratação coletiva, a história demonstra que não é a proibição da caducidade que o faz. O nosso compromisso total é, sim, o de dinamizar e dar força ao diálogo social da melhor forma possível, através de todos os instrumentos que tenhamos e que sejam eficazes. É nesse sentido que temos trabalhado e, aliás, é nesse sentido que o envolvimento de todos os parceiros sociais e da concertação social, em todos os momentos, tem sido uma das nossas permanentes formas de atuação, com as vantagens óbvias da capacidade de diálogo social e de encontrarmos medidas em conjunto para conseguirmos responder às várias dimensões dos problemas que têm surgido. Sr. Deputado José Soeiro, em relação à questão que colocou dos trabalhadores independentes, até ao momento temos 164 000 trabalhadores independentes e sócios-gerentes com apoios pagos e os valores entregues aos trabalhadores independentes já ultrapassam os 100 milhões de euros. Portanto, o número que tenho aqui, penso que da semana passada, é de 104 milhões de euros já pagos no âmbito desta medida extraordinária de apoio aos trabalhadores independentes, mas estou sempre disponível para perceber casos concretos que tenham surgido. Admito que a questão que possa estar a surgir se relacione com o facto de alguns trabalhadores poderem ainda ter ativada a sua situação como trabalhadores por conta de outrem na segurança social. É uma questão de correção da situação. Penso que o que ficou evidente nestes últimos tempos foi que nenhum de nós está habituado a usar a segurança social da forma mais frequente possível e há muitas situações que não estão atualizadas, mesmo em relação à situação dos trabalhadores, na própria Segurança Social Direta. Também aqui deixo o meu pedido aos trabalhadores para que façam a atualização dos seus dados, por forma a garantir que não gera incongruências no sistema. De facto, o apoio aos trabalhadores independentes é para aqueles que não tenham necessariamente outra fonte de rendimento, porque é um apoio extraordinário e o objetivo é esse. Pode acontecer que os trabalhadores tenham ainda o registo aberto e atualizado como trabalhadores por conta de outrem e, por isso, é necessário verificar se é essa a situação. Temos necessariamente de ver todas as situações em concreto e estou sempre disponível para o fazer, mas também peço a sensibilização de todos para a necessidade de terem os dados atualizados na Segurança Social Direta. Aliás, é um apelo que deixo a todos, também a propósito do complemento de estabilização, que vai ser pago diretamente aos trabalhadores. Para que este pagamento seja feito por transferência bancária e da forma mais célere possível, para que aconteça em julho, é essencial que os trabalhadores tenham, na sua conta da Segurança Social Direta online, atualizados os seus dados, nomeadamente o IBAN (International Bank Account Number). Peço a mobilização de todos os trabalhadores para que tenham todos os dados atualizados. Muitas vezes acontece que não os têm e os lapsos no sistema resultam também dessa situação. Mas quero dizer, mais uma vez, que estou completamente disponível para ver situações concretas e, a partir daí, perceber se há algum problema diferente. Em relação à questão dos formadores do IEFP, como sabem, houve um processo de regularização no âmbito do PREVPAP, relativamente a estes trabalhadores. Foram abertos concursos que previam 507 postos de trabalho para a sua integração, destes foram preenchidos com candidatos 467 formadores, até ao momento. O que se procurou salvaguardar, de acordo com a situação que me sinalizou — admito que seja essa a situação, mas poderemos verificar —, durante todo o período da pandemia, foi que as pessoas não deixassem de ter rendimentos, mesmo aquelas que tinham situações de prestação de serviço, para que ninguém ficasse desprotegido.
Sr.ª Ministra, chamo a sua atenção para o tempo.
Vou acelerar, Sr. Presidente. Sr. Deputado Eduardo Teixeira, em relação ao desemprego, queria partilhar os números dos inscritos no IEFP, para percebermos também a evolução do que tem acontecido e do papel e da capacidade que o layoff simplificado tem tido como amortecedor da evolução dos números do desemprego. Os números do desemprego têm aumentado e, claramente, uma das nossas preocupações e prioridades é, por um lado, garantir que temos instrumentos que sejam mais eficazes do ponto de vista da retenção e da capacidade de manter postos de trabalho e, por outro lado, a absorção dos novos desempregados no âmbito do programa ATIVAR.PT, quer a nível de formação, quer a nível de apoio à contratação. Quanto à evolução dos números de inscritos nos centros de emprego, em março, tínhamos 321 000 pessoas — estamos a falar de números atualizados referentes ao continente —, em abril, tínhamos 368 000 e, em maio, 384 000. Sentimos que houve um crescimento em abril, mas em maio já houve alguma capacidade para que não houvesse um crescimento tão significativo. Lembro que, por exemplo, em dezembro de 2015, o número de inscritos no IEFP era de 521 000. Portanto, o nosso grande objetivo é o de que não aconteça o que aconteceu na crise anterior. É nesse sentido que estamos todos a trabalhar, através destas medidas que temos implementado de forma rápida para manter postos de trabalho.
Sr.ª Ministra, está a ultrapassar notoriamente o seu tempo.
Então, Sr. Deputado, na próxima ronda completarei as respostas às perguntas.
Regressando aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais, gostava de a questionar sobre se os erros da segurança social que a Ordem dos Contabilistas tinha apontado e que tinham dado origem a vários atrasos nos meses de abril e de maio já estão, ou não, corrigidos, isto é, se já foram ou não regularizados. Para além disto e para além da bizarria de termos apoios de 219 €, a Provedoria de Justiça apontou, nesta semana, vários e sérios problemas informáticos ao seu Ministério, acusando-o e denotando que os atrasos, quer no layoff aos empresários, quer aos cidadãos comuns nos apoios sociais, estão gravemente em causa com essas falhas informáticas. Foi uma informação da Provedoria de Justiça e convinha saber, da sua parte, que falhas são essas e o que estamos a fazer para as minorar. Finalmente, gostava de a questionar sobre os testes. Foi noticiado que o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) tinha proibido ou, melhor, não tinha certificado cerca de 50 000 testes e que estes testes, ainda assim, foram usados em lares e em creches. Ora, sendo o Infarmed a entidade competente, em Portugal, para a certificação destes equipamentos, é estranho que tenham sido usados como bodes expiatórios de testes não certificados os lares e as creches. Pelo menos, foi noticiado em vários meios de comunicação — há notícias no jornal Observador e em O Jornal Económico sobre esta matéria —, por isso convinha que desse um esclarecimento.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, queria fazer uma pergunta sobre o mercado de trabalho jovem, porque esta crise tem eliminado e, infelizmente, irá ainda eliminar muitos postos de trabalho, mas, a seu tempo, também há de abrir oportunidades num conjunto de setores económicos. Para aproveitar estas oportunidades, precisamos de ter uma economia muito mais ágil e muito mais dinâmica, com muito menos demoras e muito menos burocracia. Sem isso, não será possível criar empregos, em especial para os jovens. Muitos destes jovens já estão no desemprego na sequência desta crise, já viram os seus salários reduzidos e mesmo aqueles que continuam empregados têm níveis salariais que, realmente, nos deviam envergonhar a todos. Estes jovens pensam sempre em emigrar, não porque alguém os convida, mas porque, implicitamente, estão a dizer-lhes que há sítios na Europa com uma taxa de esforço fiscal muito menor do que a nossa, o que, aliás, não é difícil porque temos a segunda maior taxa de esforço fiscal da zona euro. O que eu gostaria que a Sr.ª Ministra respondesse aos jovens portugueses é por que razão o Governo do PS não encara aprovar o que voltaremos a propor em sede de Orçamento Suplementar, que é redução do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para os jovens nos primeiros anos de emprego, uma medida que não há de ter um impacto orçamental inferior a um quarto do valor que o Governo se prepara para enterrar na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ainda por cima com a assunção de que serão 1200 milhões de euros perdidos.
Dou a palavra a Sr.ª Deputada Vera Prata, do PCP. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a precariedade laboral é a praga social que passou da exceção à regra nas últimas décadas, quer no setor público, quer no privado, é a incerteza no emprego e a incerteza na vida dos trabalhadores. Mais de 1 milhão de trabalhadores em Portugal têm vínculos precários, mesmo ocupando postos permanentes e sendo precisos todos os dias nos locais de trabalho, recebendo, em média, de salário menos 30 a 40% do que um trabalhador com um vínculo efetivo. Não foi por obra do acaso que começaram a substituir-se trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Esta prática foi fomentada pelas sucessivas alterações à legislação laboral dos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS. As últimas alterações ao Código do Trabalho, feitas pelo PS, agravaram ainda mais a precariedade, prejudicando o desenvolvimento do País e condenando os trabalhadores à exploração e ao empobrecimento. Falemos de exemplos concretos, Sr.ª Ministra. Na Administração Pública, são exemplo os milhares de trabalhadores integrados em estruturas de missão que de temporárias nada têm, como os da EMEPC (Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental), há mais de 15 anos em situação precária, e como os formadores do IEFP e os trabalhadores da RTP (Radiotelevisão Portuguesa) que não foram integrados pelo PREVPAP, mas que respondem a necessidades permanentes. Nos call centers, como o da Fidelidade, em Évora e em Lisboa, da MEO, da EDP, em que o patronato se recusa a integrar estes trabalhadores nos quadros das empresas e a aplicar a contratação coletiva dos setores, promove-se uma brutal exploração através de horários desregulados, de intensos ritmos de trabalho, sem pagamento de horas extraordinárias. Estes trabalhadores têm graves dificuldades na articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Na indústria, são milhares os trabalhadores com vínculo precário que sofrem brutais atropelos, como na Tyco, em Évora, na Gestamp, em Vendas Novas, ou na Hutchinson, em Portalegre e no Porto, entre muitas outras por todo o País. O surto epidémico evidenciou ainda mais os problemas da precariedade, deixando os trabalhadores mais expostos e vulneráveis. Multiplicam-se os casos de trabalhadores cujos contratos precários não foram renovados, de trabalhadores cujos baixos salários sofreram um golpe e não chegam para as despesas. Os trabalhadores dos setores da hotelaria e da restauração, fortemente atingidos pela crise sanitária, sofrem sucessivos atropelos aos seus direitos, como a imposição de férias, sendo empurrados para o layoff com a consequente perda de salário, e milhares de outros trabalhadores com vínculos precários foram despedidos. São também exemplo os trabalhadores da cultura, que estão a pagar uma fatura elevada por força dos cancelamentos, sendo que esta realidade de precariedade e incerteza é vivida há anos. Os trabalhadores da ciência e investigação continuam com bolsas e falsos recibos verdes, quando trabalham há anos nas mesmas funções. Sr.ª Ministra, o atual contexto demonstrou claramente que a precariedade no trabalho é também a precariedade da proteção social. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder sempre um vínculo efetivo. É urgente e necessário a adoção de um plano nacional de combate à precariedade, como o PCP defende. O combate à precariedade faz-se de medidas concretas, por isso, Sr.ª Ministra, o que importa saber é que medidas vai o Governo tomar para erradicar a precariedade no setor privado, que é uma mancha que vem alastrando, e no setor público, nomeadamente concluindo o PREVPAP e vinculando todos os trabalhadores que respondam a necessidades permanentes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria colocar algumas questões que nos parecem relevantes neste momento do debate. Sabemos que, nesta fase em que estamos a trabalhar, falamos já nas medidas para o futuro. O Governo tem falado muitas vezes de apoios para manutenção de emprego e, ainda hoje, a Sr.ª Ministra mencionou exatamente algumas dessas matérias, mas era preciso não ter deixado ninguém para trás, até esta altura. Questiono-me sobre aqueles que foram despedidos, às centenas e aos milhares, por empresas que, logo a seguir a estes despedimentos, recorreram ao mecanismo de layoff, por exemplo. Estamos a falar de milhares de trabalhadores que, neste momento, se veem numa situação de desemprego bastante complicada e cuja empresa, logo a seguir, recorreu ao layoff. Para estes casos, qual é, de facto, a resposta que o Governo tem? Falamos, em alguns casos, de grandes empresas — basta olharmos para o que a TAP fez —, e falamos também de muitos trabalhadores que poderão ainda, ao longo do ano, sofrer com esta consequência. Há outra matéria importante que tem que ver com os cortes salariais impostos aos trabalhadores por via do layoff. Queria colocar-lhe uma questão sobre um setor de atividade muito relevante por duas razões específicas, sendo um caso paradigmático de como este mecanismo de layoff pode ter consequências negativas: o setor dos transportes públicos, nomeadamente do transporte ferroviário. E por que razão é paradigmático? Porque, numa altura de desconfinamento, em que mais pessoas necessitam obrigatoriamente de utilizar estes transportes, também deveria ser lógico que estas empresas retomassem as frequências e a sua atividade e, por consequência, acabassem com este corte de salário que estão, neste momento, a infligir a centenas de trabalhadores. A acrescentar a isto, falamos, na maior parte dos casos, de empresas que recebem dinheiro público porque têm também obrigações de contrato e de serviço público na área da mobilidade — falamos de grupos como a Barraqueiro que, até ver, não se sabe que tenha dificuldades financeiras —, mas que, ao mesmo tempo que estão a provocar cortes salariais a centenas de trabalhadores, estão a provocar danos aos utentes que ainda não têm as frequências e os serviços necessários, podendo gerar-se também dificuldades do ponto de vista da resposta sanitária que é preciso dar. Sendo um setor que, além de empregar milhares de trabalhadores que estão, neste momento, em situações muito complicadas, tem não só um papel fundamental na resposta sanitária que é preciso dar numa altura de desconfinamento, mas também obrigações públicas e que recebe dinheiros públicos, seja através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) seja através de outros mecanismos, como o layoff, para exercer a sua atividade, como é que o Governo, neste momento, vai olhar para esta situação de empresas que estão em layoff — mas que, claramente, não deveriam estar, neste momento — e que não estão a prestar um serviço público absolutamente essencial às populações? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sistematicamente, o PCP tem chamado a atenção para o problema do layoff nas empresas de transportes públicos, uma vez que as populações sofrem com a falta de transportes enquanto os trabalhadores dessas empresas estão em layoff com os salários cortados. Sistematicamente, temos alertado para esta situação e sistematicamente o Governo ignora os alertas e permite que se mantenha tudo na mesma. É o desrespeito pelas regras e recomendações da DGS com a sobrelotação e as condições insuportáveis nos transportes, é o desprezo pelos utentes e pelas populações de quem continua impunemente a cortar serviços e a deixar ao abandono quem mais precisa de transportes públicos, isto no exato momento em que é ainda mais necessário aumentar a oferta, e, enquanto isso, os milhares de trabalhadores das empresas de transportes, que fazem mais falta do que nunca, continuam fora do serviço com os salários e direitos cortados. Sr.ª Ministra, isto é um escândalo que não pode continuar! Não é verdade o que diz o Primeiro-Ministro ao referir que os problemas de sobrelotação se resumem ao comboio das 6 horas e 36 minutos da Linha de Sintra. Antes fosse! Não é aceitável que os grupos privados, que, no essencial, controlam o transporte rodoviário de passageiros — o Grupo Transtejo, Grupo Arriva, Grupo Barraqueiro —, anunciem tranquilamente que continuarão a aproveitar o regime de layoff. As pessoas precisam de transportes, os trabalhadores precisam de regressar ao serviço e não podemos pagar a empresas privadas para manterem autocarros parados! Sr.ª Ministra, não estamos aqui a falar das irregularidades, dos abusos, das ilegalidades que se verificam com o regime do layoff simplificado a ser usado como arma de ataque aos direitos; estamos a falar da simples aplicação deste regime que está a demonstrar, claramente, que o crime compensa, porque o crime está na lei. A Sr.ª Ministra pode continuar a repetir até à exaustão que isto é tudo um esforço conjunto, que todos estão mobilizados, que estão todos juntos, em diálogo, na luta comum, de mãos dadas, e por aí fora, mas isto não vai apagar a responsabilidade do Governo ao permitir que este escândalo continue a acontecer. Estamos perante uma situação urgente que exige uma resposta urgente. É isso o que nos dizem as populações e os trabalhadores em jornadas de luta de norte a sul do País. Há layoff a mais, trabalhadores a menos e transportes a menos. Vai, ou não, o Governo agir e por cobro a esta situação, Sr.ª Ministra? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurando responder a todos os Srs. Deputados que me colocaram questões, começo pelo Sr. Deputado Eduardo Teixeira, a quem ainda não tinha acabado de responder, dizendo que, penso, há um equívoco quanto aos números. O Sr. Deputado referiu que só 60% dos trabalhadores é que foram abrangidos relativamente aos processos que foram apresentados, o que não é verdade. O que aconteceu foi que as próprias empresas, quando apresentaram os seus pedidos de layoff, não o fizeram relativamente ao universo total dos seus trabalhadores. Portanto, quando falamos em 1 milhão e 300 mil trabalhadores abrangidos, em geral, pelos pedidos de layoff, estamos a referir-nos ao universo total dos trabalhadores dessas empresas. As empresas, quando apresentaram os pedidos de layoff, em média — para termos uma noção —, apresentaram pedidos abrangendo cerca de 60% dos seus trabalhadores. Por isso, os números que temos são relativos aos pedidos e aos processos apresentados pelas empresas e aquilo que fizemos foi avaliar e decidir em função dos pedidos das empresas. Creio que há um equívoco de perceção sobre este número, mas posso garantir-lhe que é isto que está a acontecer. Em relação aos pedidos que foram apresentados, foi feito o pagamento a 93% desses pedidos, que eram os que estavam válidos. Portanto, esses 60% de que falou nada têm que ver com o número de trabalhadores que constavam dos pedidos; pelo contrário, é o universo global do mapa dos trabalhadores. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quanto à preocupação com os jovens e à necessidade de termos programas especiais dedicados aos jovens, nomeadamente aos jovens que ficaram desempregados, quero dizer-lhe que, nesta área, temos feito um grande reforço nos programas de apoio à contratação de jovens, programas especialmente dedicados e focados, e também à reconversão e qualificação, nomeadamente em áreas estratégicas como a da economia verde, a da área digital e a do setor social. Com o programa ATIVAR.PT, a nossa previsão é a de abranger cerca de 90 000 pessoas, em termos globais, mas com grande foco para populações especialmente dirigidas, concretamente para os jovens. Também consta do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) a criação de uma medida extraordinária dedicada aos trabalhadores informais, aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores sem proteção social exatamente para procurar responder às situações que ainda estejam a descoberto, para conseguir responder a todos, com a previsão de um apoio de 1 IAS mensal prorrogável até dezembro, tendo como contrapartida a vinculação do trabalhador ao sistema de segurança social. Penso que se há coisa que ficou evidente durante este tempo foi a importância de as pessoas fazerem parte de um sistema inclusivo de proteção social, porque, no momento em que foi preciso responder, foi o sistema de proteção social que respondeu a todos. Portanto, mesmo esta necessidade de irmos criando medidas é para garantir que o sistema de proteção social, que foi o que funcionou, consegue responder a todos, mas com esta grande preocupação de cada vez mais não olharmos para o sistema de proteção social como um custo numa folha de Excel mas, pelo contrário, para o facto de ser um sistema de proteção coletiva de que todos temos de fazer parte. Essa é a grande preocupação que temos com esta medida. [[Aplausos do PS.]] Aproveito também para partilhar com a Sr.ª Deputada o Programa Nacional Radar Social — o qual consta do Programa de Estabilização Económica e Social —, que visa a sinalização e acompanhamento domiciliário de pessoas vulneráveis, concretamente de pessoas idosas, de pessoas com deficiência e de vítimas de violência doméstica. Houve a preocupação de termos um programa a nível nacional que prevê a contratação de 3000 jovens qualificados em todo o território para implementação deste programa. Penso que pode ser um programa estruturante do ponto de vista das populações que mais precisam de acompanhamento individualizado e personalizado, do ponto de vista social. Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre a preocupação de os apoios deverem ser direcionados às empresas que mais precisam, quero dizer-lhe que vivemos, claramente, diria, dois momentos: um, de emergência, em que foi preciso, no momento em que estávamos a dizer às empresas que não podiam ter atividade económica e que tinham de suspender a sua atividade, ter um instrumento para a manutenção dos postos de trabalho, um instrumento de banda larga — foi esse o objetivo — que chegasse mais rapidamente às empresas para suster números de crescimento do desemprego, que foi o layoff simplificado, uma medida eficaz do ponto de vista da manutenção dos postos de trabalho, um instrumento que exigiu um esforço partilhado de todos — dos trabalhadores, da segurança social, do Orçamento do Estado e das empresas; e este momento que vivemos, que é diferente, de estabilização, em que estamos a redirecionar os apoios para a atividade das empresas e já não para a suspensão da sua atividade. Portanto, no apoio à retoma progressiva, houve, por um lado, a preocupação de diferenciar em função das empresas que tenham quebras de faturação e diferenciar os apoios em função do nível de quebra de faturação, e, por outro lado, diferenciar as isenções, nomeadamente de contribuições sociais, em função da dimensão da empresa e da sua necessidade, e fazemo-lo em dois momentos para que haja uma recuperação, uma retoma dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo que isso acontece neste novo instrumento. Em relação ao reforço de meios da ACT, penso que já respondi, mas ainda posso dizer que houve 2400 ações inspetivas direcionadas a empresas que receberam apoios no âmbito do layoff simplificado, no sentido de identificar as situações, com a adoção de 1350 procedimentos inspetivos nestas empresas. Sr. Deputado João Almeida, sobre a taxa de cobertura do subsídio de desemprego, relembro que em 2015 era de 46% e, neste momento, está em 50,5%. Claramente, a nossa preocupação é, por um lado — e as nossas medidas têm-no assumido -, a manutenção do emprego e, por outro, a garantia de termos medidas que respondem mesmo a quem está a descoberto de algumas das prestações sociais. Relembro que o que fizemos foi prorrogar automaticamente todas as prestações sociais mínimas — subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e RSI (rendimento social de inserção). Estas prorrogações automáticas, neste momento, já abrangeram 40 000 pessoas, uma prorrogação automática sem verificação da manutenção dos requisitos. Também reduzimos para metade o prazo de garantia do subsídio social de desemprego — como sabemos, isso foi implementado. O que estamos a fazer é a criar a medida excecional, extraordinária, para os trabalhadores independentes, informais e sem proteção, para conseguir chegar a situações que não estão a coberto destas prestações que já foram criadas. Sr. Deputado André Ventura, quanto à relação com a Ordem dos Contabilistas Certificados, quero dizer-lhe que temos tido um diálogo permanente que tem sido, aliás, muito produtivo, porque temos trabalhado em conjunto para a ajuda mútua no sentido de implementar as medidas da melhor forma, e eu acho que esse diálogo tem corrido bastante bem. Aproveito para dizer que este foi um momento para o qual ninguém estava preparado. Não havia um sistema preparado com estas medidas extraordinárias que tiveram de ser criadas, sob pena de não haver proteção para essas situações. Eu, há pouco, falei da questão da Segurança Social Direta, mas mesmo os contabilistas tiveram de se confrontar com a necessidade de apresentar milhares de pedidos num tempo recorde, situação para a qual ninguém estava preparado. Portanto, estes têm sido momentos de aprendizagem permanente entre todos para fazermos o melhor possível, e eu acho que tem corrido bem. Aliás, estamos, neste momento, a preparar com a Ordem dos Contabilistas Certificados as próximas medidas para que cheguem às pessoas da forma mais eficaz e simples possível. Em relação aos testes, penso que essa questão foi colocada à Sr.ª Ministra, que já esclareceu que nunca esteve em causa a validade dos testes que realizámos no programa preventivo de testes a lares e a creches e, portanto, não há qualquer questão sobre esse assunto. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, a preocupação com o mercado de trabalho jovem é comum, acho que é uma preocupação nacional, é uma preocupação de todos nós. Por isso, o direcionamento destas políticas de apoio à contratação e ao emprego são muito focadas nos jovens, com programas muito especiais dedicados aos jovens no âmbito do ATIVAR.PT. Todavia, acho que tem de haver uma mobilização nacional em torno desta prioridade. Temos de ser, de facto, um País que valorize os jovens no mercado de trabalho e, quando digo isto, quero significar também a capacidade de as empresas valorizarem os jovens como ativo fundamental no mercado de trabalho e também — e agora ligo a resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Vera Prata — no combate à precariedade que tem de ser uma das nossas prioridades de implementação. Sabemos que os números da precariedade diminuíram nos últimos anos, passámos de 22% para 20% e, agora mais recentemente, para 19%, em resultado, sabemos, da situação atípica que vivemos, mas, claramente, esse tem de ser um dos nossos permanentes combates e lutas. Por isso, neste novo instrumento, que ontem foi aprovado, de incentivo extraordinário à retoma — dois salários mínimos de apoio para manutenção dos postos de trabalho —, incluímos como condição a manutenção do nível de emprego nas empresas durante a aplicação do mecanismo, ou seja, durante os próximos seis meses. No layoff simplificado, tínhamos proibido os despedimentos…
Sr.ª Ministra, chamo a sua atenção para o tempo.
Sr. Presidente, então, terminarei as respostas na minha intervenção final. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr.ª Ministra. Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais perguntas, entramos agora na fase de intervenções, sendo que a primeira cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou dizer-lhe, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o que é cómico se não fosse trágico. É ver o Governo do Partido Socialista ser interpelado pelo Partido Comunista sobre os salários dos portugueses, porque o PS nos últimos 25 anos governou 18 e conseguiu a proeza, inacreditável, de termos hoje salários que, em termos reais, são pouco diferentes do que eram no princípio do século! Já o Partido Comunista vem defender a melhoria dos salários quando em pleno século XXI defende uma ideologia que só espalhou miséria e opressão, o que é ainda mais inacreditável! Aqui aplica-se bem o ditado «Diz o roto ao nu, porque não te vestes tu». [[Protestos do PS.]] O problema é que não se veem sinais de que este estado de coisas vá mudar. O que é preciso para os salários crescerem em Portugal é crescimento económico e, para isso, são precisas políticas diferentes: políticas liberais, que promovam a iniciativa e o mérito, que atraiam investimento, que aumentem a produtividade sem a qual não haverá melhores salários. Não é preciso reinventar a roda, nem é preciso olhar apenas para países liberais como a Holanda, a Bélgica, a Irlanda ou a Dinamarca que têm o dobro ou o triplo dos nossos salários médios; podemos inspirar-nos em pequenos países que adotaram políticas liberais como a Estónia, a República Checa ou a Eslováquia. Já nos apanharam, já nos ultrapassaram e continuam com crescimento médio de salários maior do que o nosso. Quando a Iniciativa Liberal falou em reduzir a carga fiscal sobre os pequenos comerciantes e empresários, era muito cómico; quando falámos em reduzir a carga burocrática sobre investidores e sobre a poupança, era muito cómico; quando propusemos a isenção de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) durante a pandemia, a dispensa para todas as empresas do pagamento especial por conta ou a isenção de TSU (taxa social única) para as empresas, era tudo cómico e as pessoas riram-se muito. Hoje, perante a brutal crise que Portugal enfrenta, o vosso riso é mais amarelo: já aceitam a isenção de TSU em certos casos e já aceitam até a isenção total de TSU para quem crie empregos. Agora, que a crise aperta, já reconhecem a necessidade destas medidas? Porque é que não reconheceram isso antes? Quantos empregos poderiam ter sido salvos, entretanto? Esta crise é uma oportunidade para mudar de rumo, para crescer e ter melhores salários, mas, pelos vistos, os senhores preferem continuar esta tragicomédia enquanto os portugueses continuam com baixos salários.
Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação ao Governo que o PCP aqui hoje traz está intimamente ligada à prioridade n.º 1 do Governo em matéria laboral — proteger e manter os postos de trabalho. [[Aplausos do PS.]] É neste contexto que esta discussão tem de ser feita, tendo sempre em conta o diálogo social. Esta crise, nunca é demais repetir, surge de forma violenta, abrupta, com um impacto sobre a vida das pessoas e sobre a economia como não há memória. Esta realidade fez-se sentir fortemente no mercado de trabalho e sabemos que, se não tivesse havido uma resposta imediata e musculada da parte da segurança social, os números do desemprego estariam em valores estratosféricos. A opção do Governo foi, para além da resposta a nível da saúde pública que se impunha, responder protegendo o emprego. O layoff simplificado, foi, como todos temos de admitir, uma medida essencial para manter o emprego durante a fase de emergência. A medida foi solicitada por mais de 100 000 empresas e mais de 80 000 trabalhadores foram apoiados. Outro aspeto que não podemos escamotear é o impacto desta crise na vida dos trabalhadores precários ou que tinham o seu rendimento ancorado no mercado informal, levando muita gente a situações de carência profunda e imediata. Setores como o trabalho doméstico, o turismo, a restauração, as feiras e mercados, a cultura são alguns exemplos. Nestes casos, a resposta à crise tem de ser uma resposta que, por um lado, procure suprir necessidades imediatas e, por outro lado criar mecanismos e medidas que tragam estes trabalhadores para dentro do sistema de proteção social. Para estes trabalhadores haverá uma medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS entre julho e dezembro de 2020 e a sua integração no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime de proteção social pública. Hoje, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que um Estado forte é essencial para fazer face a um momento como este que o País atravessa. [[Aplausos do PS.]] Sem o reforço feito entre 2015 e 2019 no Instituto de Segurança Social, cujos recursos humanos foram fortemente descapitalizados entre 2011 e 2015, não teria sido possível em tempo recorde responder aos pedidos de layoff e a todas as medidas de proteção social criadas para responder às necessidades causadas pela pandemia. Por isso, é da mais elementar justiça agradecer aos trabalhadores e trabalhadoras da segurança social que trabalharam incessantemente para responder, o mais rapidamente possível, às pessoas que necessitavam de proteção social. Contudo, é fundamental nesta fase de grande exigência para o País e para o Estado haver um reforço de fiscalização do cumprimento das medidas e das regras por parte das empresas. Neste contexto, a ACT tem um papel determinante. Nos últimos dois meses, a ACT integrou, definitivamente, 188 inspetores, passando, pela primeira vez na história do País, a estar em linha com o rácio proposto pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). A par com o reforço realizado na inspeção da ACT, está também previsto o reforço do número de magistrados e oficiais de justiça nos tribunais de trabalho, tendo como foco a defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras num momento que sabemos particularmente exigente, mas em que o trabalho digno com direitos consagrados tem de continuar a ser o nosso grande objetivo. Com o impacto da crise, mesmo tendo em conta as medidas de amortecimento implementadas durante o período de emergência, prevê-se a redução do emprego em 3,9% e um aumento da taxa de desemprego para 9,6%. Mas volto a relembrar que os números não são muito maiores porque a prioridade do Governo foi sempre a manutenção dos postos de trabalho. Por essa razão, é preciso responder de imediato à fase de estabilização, criando medidas de reforço à retoma das empresas garantindo o rendimento dos trabalhadores, de proteção social para aqueles que vão ficar em situação de desemprego e de criação de oportunidades de qualificação académica e de requalificação profissional. O layoff manter-se-á até julho, estando prevista, a partir de agosto, a progressiva convergência da retribuição dos trabalhadores para 100% dos seus salários, o pagamento da empresa por o total de horas trabalhadas e a progressiva redução da isenção das contribuições para a segurança social. Neste contexto, surge ainda o incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, que prevê apoios numa modalidade one-off, um salário mínimo nacional por cada trabalhador ou dois salários mínimos nacionais ao longo de seis meses, desde que não existam despedimentos, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes, o que perfaz a garantia do posto de trabalho por oito meses. Estas empresas terão também apoio através da redução da TSU. Também surge a criação de um complemento de estabilização, uma medida de pagamento único em julho, dando um apoio extraordinário a todos os trabalhadores com rendimentos em fevereiro até dois salários mínimos nacionais que estiveram em layoff. Na área do emprego, entre um pacote alargado de medidas destacava as medidas de apoio ao emprego e à formação profissional e o apoio ao emprego dos jovens, porque sabemos que este é um dos grupos mais afetados em momentos de crise. Nós não queremos que os jovens emigrem, nós queremos manter em Portugal a geração mais qualificada de sempre… [[Aplausos do PS.]] …e por isso o Programa de Estabilização Económica e Social integra Programas como o Impulso PME jovem ou o Jovem+Digital. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em pouco mais de 10 anos, fomos afetados por duas crises, esta última com uma dimensão que ainda hoje não conseguimos avaliar totalmente. Preparar o País para este impacto é um desafio único e de uma exigência extraordinária. O Programa de Estabilização Económica e Social aposta fortemente no apoio ao tecido económico, através do apoio a setores muito afetados, como o turismo ou a cultura, mas apostando também no investimento público, através de obras de proximidade que criem emprego. Por outro lado, continua a ser prioridade a proteção social das pessoas mais fragilizadas pela crise. Sabemos que a pobreza não é neutra e que afeta as mulheres e as minorias de forma mais severa. [[Aplausos do PS.]] Combater a pobreza, proteger os trabalhadores informais, duplicar a capacidade de apoio alimentar, alterar o período de referência das prestações sociais como o RSI ou o abono de família para o momento imediato, atribuir um 13.º abono de família para os 1.º, 2.º e 3.º escalões no mês de setembro são alguns exemplos. Prorrogação do subsídio social de desemprego até ao final do ano, prorrogação das moratórias bancárias são outras medidas de grande alcance. O caminho hoje difere substancialmente do passado. Queremos vencer esta crise apoiando o crescimento económico, mas queremos fazê-lo sem ser à custa dos trabalhadores e das famílias. Queremos crescer e voltar o mais rapidamente possível ao nível de 2019, com contas certas, diminuição da dívida do País e um nível de confiança das portuguesas e dos portugueses no futuro. Mas, não tenhamos ilusões, este caminho só se trilha com uma Europa solidária com todos os seus membros, que permita ter um balão de oxigénio que proteja os países da especulação dos mercados e que apoie o desenvolvimento económico. Só neste contexto, de instituições públicas fortes, de uma política fiscal justa, de um tecido empresarial estável, de proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras e daqueles que são mais frágeis, conseguiremos vencer mais esta crise, combater as desigualdades e não deixar ninguém para trás. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O primeiro é do CDS-PP, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, aquilo que aqui defendeu merece a nossa profunda discordância. O modelo socialista que aqui defendeu é responsável não por aquilo que estamos a ajudar, mas por as necessidades serem muito maiores do que deveriam ser e por não conseguirmos — porque perdemos a oportunidade nos últimos anos — estar agora nas condições que outros países estão, isto é, de, em tempo excecional, termos músculo suficiente para que as pessoas, as empresas, enfim, a economia tivesse uma capacidade de resposta que, infelizmente, não tem porque está totalmente presa a um modelo socialista que não lhe permite ter essa prosperidade. Mas disso falarei na minha intervenção. [[Protestos do PS.]] Sr.ª Deputada, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta, porque ainda não consegui ter a confirmação daquilo que o Sr. Ministro das Finanças afirmou neste Parlamento. Para o caso eventual de o Sr. Ministro das Finanças, na sua primeira intervenção neste Parlamento, ter dado uma informação errada quando disse que o Governo já tinha aprovado a redução para metade do prazo de garantia do subsídio de desemprego — e para o caso é pouco provável que uma pessoa que tem a responsabilidade do Ministro das Finanças, na primeira vez que vem ao Parlamento, tenha dado uma informação errada sobre algo tão fácil de saber se é, ou não, é verdade, se bem que, obviamente, ninguém quer deixar o Sr. Ministro das Finanças nessa circunstância desagradável — , estando, na fase de especialidade, o projeto de lei do CDS que permite resolver esta matéria e também para que o Sr. Ministro das Finanças não fique com a palavra posta em causa, pergunto se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, ou não, disponível para rapidamente concluirmos o processo de discussão na especialidade, não tanto para salvar a honra do Sr. Ministro das Finanças mas para poder ajudar os milhares de portugueses que estão fora desta prestação, neste momento? É capaz de dar esse passo rapidamente para podermos, repito, ajudar essas pessoas?
Muito bem!
Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, parece-nos que há, pelo menos, duas lições que podemos tirar da situação que estamos a atravessar: uma delas, e a Sr.ª Deputada referiu isso, é a indispensabilidade de serviços públicos fortes. Se nós, nesta situação de pandemia, não tivéssemos o Serviço Nacional de Saúde e ficássemos dependentes do setor privado da saúde estávamos bem desgraçados, estávamos certamente numa situação incomparavelmente pior do que aquela em que estamos. Mas há uma outra lição que temos de tirar, que é a da desproteção em que se encontram os trabalhadores portugueses perante uma legislação laboral descaracterizada e que não protege os seus direitos. Esta é uma outra lição, que ficou evidente. Ou seja, não temos uma legislação laboral que proteja os trabalhadores não só da pandemia, mas, sobretudo, daquilo que, a pretexto da pandemia, tem acontecido nos últimos tempos e que tem que ver com o recurso abusivo a situações de layoff e a despedimentos, particularmente os trabalhadores com vínculos precários que foram despedidos «sem mas, nem meio mas». A questão que coloco, Sr.ª Deputada, é se não considera que, para sairmos desta crise, como disse, sem ser à custa dos trabalhadores, isso não implicará repensar decisivamente os mecanismos da legislação laboral tal como eles existem hoje, nomeadamente voltando a dignificar a contratação coletiva e acabando com aqueles mecanismos de desregulação que só servem o arbítrio do patronato e que desprotegem os trabalhadores em relação à estabilidade dos seus vínculos laborais. Esta é uma questão muito concreta. Sr.ª Deputada, houve depois um aspeto na sua intervenção que me preocupou, quando, em primeiro lugar, fez a comparação da crise económica decorrente desta pandemia com uma crise económica que teve uma origem completamente diferente e que teve que ver com o aumento dos défices públicos para capitalizar os bancos à custa dos contribuintes, mas em que a receita da União Europeia foi impor a troica, a austeridade que conhecemos e em que o País só saiu da crise quando virou a página dessa austeridade, e quando, em segundo lugar, a Sr.ª Deputada nos disse que não devemos ter ilusões porque só será possível sair desta crise com uma Europa solidária. Então, pergunto, Sr.ª Deputada, o que vamos fazer se a Europa for tão solidária desta vez como foi na última crise, em que nos impôs uma troica e nos quis impor uma austeridade que em boa hora conseguimos ultrapassar. Portanto, se estivermos dependentes da solidariedade da União Europeia, eu diria que estamos desgraçados. Em suma, a questão que queria colocar-lhe, Sr.ª Deputada, é se não acha que é tempo de repensarmos nós próprios a legislação laboral que temos, de forma a proteger melhor os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, nós temos uma visão muito diferente da sociedade, pelo que o facto de discordarmos é óbvio,…
Não é nada óbvio!
… é natural e faz parte do sistema democrático. Queria dizer-lhe que a especialidade, neste Parlamento, tem o seu tempo. Portanto, a apreciação na especialidade decorrerá a seu tempo, após o que a iniciativa subirá novamente a Plenário, onde decorrerá a votação, momento em que terá resposta à pergunta que me fez. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, quero dizer-lhe o seguinte: a contratação coletiva é uma causa que defendemos. A contratação coletiva é fundamental para que os direitos dos trabalhadores e o mercado de trabalho sejam regulados e para que os direitos sejam cumpridos. Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Programa de Estabilização Económica e Social tem um conjunto de medidas inovadoras que protegem os trabalhadores, como nunca aconteceu antes, designadamente para os precários e para aqueles que estão na economia informal, além de prever um complemento de estabilização. Portanto, há um conjunto de medidas que apoiam, de facto, os trabalhadores. Quanto à Europa, felizmente, estamos noutra fase em Portugal, estamos noutra fase na Europa, pelo que o caminho será certamente outro. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante este debate agendado hoje pelo Partido Comunista Português, sobre proteção dos direitos e dos salários dos trabalhadores, importa, desde já, referir que o PSD tem uma visão completamente diferente destas matérias laborais, em relação ao partido proponente deste debate. O PCP encontra nas empresas a razão de todos os males dos trabalhadores, quando todos sabemos que não há trabalhadores com bons salários e boas condições de trabalho se não houver empresas fortes e prósperas. O PSD assume e quer deixar bem claro que deve existir um plano para proteger o emprego e para proteger os salários, perante a maior recessão de todos os tempos. Sr.as e Srs. Deputados, embora o Partido Socialista tenha aquele jeito de nascença de adocicar os números, o cenário difícil está à vista. Mas como não somos um País moribundo, vamos superar e vencer esta fase com a ajuda de todos, e o PSD estará, assim, sempre, pelo interesse nacional. [[Muito bem!]]
O Governo tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proteger os cidadãos e as famílias, e as empresas e os trabalhadores, sempre, mas especialmente nesta fase pandémica. O PSD, para agrado de muitos e desagrado de poucos, teve uma atitude muito colaborante, mas, mesmo assim, o Governo não deixou de falhar no essencial. Os alertas foram dados por nós, mas também por personalidades e instituições como a Provedoria de Justiça, que tanto tem alertado para a falta de proteção social nesta altura. Ainda ontem, a publicação do seu relatório referente a 2019 revela, infelizmente, um aumento do número de queixas dos cidadãos em matéria de segurança social. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo falha, porque não paga a tempo e horas às empresas suas fornecedoras de bens e serviços, causando-lhes problemas enormes de liquidez.
Bem lembrado!
Os prazos resvalam bem mais do que no período da troica, em que as dificuldades financeiras muito se justificavam nesse tempo. O Governo falha, porque não devolve aos trabalhadores e às suas famílias, com a celeridade que o momento exige, o dinheiro do IRS que lhes é devido. O Governo falha, porque não protegeu devidamente, ao abrigo da segurança social, os sócios-gerentes, nem os trabalhadores independentes, trabalhadores a recibos verdes, bem como outros trabalhadores ao abrigo de situações de multiemprego diversas. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo falha, porque não soube agilizar e executar os apoios para as empresas, ao abrigo do layoff, sendo que uma grande parte delas ainda hoje estão sem qualquer apoio e com entraves na decisão do seu processo. O Governo falha, porque muitas das famílias precisavam de mais ajuda nas suas casas e o reforço do apoio domiciliário era fundamental por parte do setor social, que tanto faz até onde pode, mas que também sente a ausência e a falta de compromisso do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo falha, porque demora, em muitos casos, cerca de dois anos no cálculo e processamento das pensões, quando a lei determina que deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias. E este longo período de espera coloca as pessoas numa situação de maior vulnerabilidade social, prejudicando-as em sede de IRS, quando o valor retroativo finalmente chega depois de tantos meses de espera, e impedindo-as até de recorrer a outros apoios sociais a que teriam direito. O Governo falha, porque ainda não interiorizou bem a perda de receita fiscal, a subida da dívida pública e a brutal escalada do desemprego e está sem desenhar políticas ativas de emprego e de formação profissional ajustadas ao momento, garantindo uma boa execução física e financeira destas medidas no terreno, pois, desde a aprovação dos apoios ao emprego e à criação de postos de trabalho e estágios, até ao pagamento desse valor às empresas, o tempo de espera é imenso. [[Protestos do PS.]] Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD defendeu e alertou para todas estas matérias que acabei de referir e propôs inúmeras medidas de alavanca económica e social — e o Governo, mesmo assim, falhou tanto, mas tanto… E neste período difícil, Sr.as e Srs. Deputados, o atraso na chegada do apoio e resposta do Governo pode levar a que muitas empresas já estejam de portas fechadas e nunca mais se consigam erguer. Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses têm medo destes ímpetos de inação do Partido Socialista, em tempos de crise. [[Protestos do PS.]] Por isso, vamos envolver-nos todos na recuperação do País, vamos envolver-nos todos sem exceção, não em nome deste moribundo Governo do Partido Socialista, mas pelo interesse nacional. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] É verdade, Srs. Deputados. Têm de ouvir. Partidos políticos, parceiros sociais, empregadores, trabalhadores e seus representantes, estamos todos convocados a dar o nosso melhor para podermos sair rapidamente desta crise. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mara Coelho, do PS. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados. Agradeço também ao PCP por ter trazido este debate e esta reflexão a Plenário, até porque, quando falamos de proteção de direitos e salários dos trabalhadores neste contexto muito particular de crise, estamos também sempre a falar de ideologia e de como as respostas à crise são claramente diferentes, como ainda há pouco tivemos oportunidade de ver com a intervenção da Sr.ª Deputada do PSD. A história, ainda recente, mostra-nos bem essas diferenças. E por isso é sempre interessante ver que quem habitualmente entende o Estado como a mão invisível, uma máquina pesada e que precisa de «queimar gorduras», e que em muito contribuiu para o constrangimento de muitos serviços públicos, constrangimento esse que dividiu o País entre público e privado, numa narrativa de uns contra os outros, que privilegiou a emigração dos mais jovens e as políticas de austeridade como resposta imediata à crise, quem habitualmente entende isso, repito, venha agora, finalmente, reconhecer a importância do Estado social e a resposta fundamental da segurança social a esta crise, que é bem diferente da que aconteceu em 2008 e que provou que a ideologia realmente faz a diferença na forma como as respostas são dadas e as alternativas são encontradas. Para nós, é muito claro e está bem visível, quer nas respostas de emergência, quer agora no início da retoma com o Programa de Estabilidade Económica e Social que alarga um conjunto de respostas imediatas na área do trabalho e proteção social, que o Governo e este Ministério em particular souberam agir no tempo certo e com as medidas extraordinárias necessárias, de forma a proteger os direitos dos trabalhadores, das famílias, de quem estava numa situação de maior vulnerabilidade social e das empresas. Por isso, quero aqui publicamente reconhecer a importância da segurança social pública e o enorme esforço destes trabalhadores que, num curto espaço de mudança radical do que era o normal funcionamento da instituição, se conseguiram reinventar e responder aos milhares de trabalhadores e empresas que estavam numa situação de emergência social e económica,… [[Aplausos do PS.]] … com as dificuldades inerentes às alterações abruptas das circunstâncias e necessidade de adaptação do sistema. Por isso, neste Programa de Estabilização Económica e Social e no Orçamento Suplementar, cria-se um balão de oxigénio para ajudar as empresas e as famílias e incentivar a reabertura de estabelecimentos, em vez de financiar a suspensão. Dito isto, termino com apenas uma questão para o PSD. O Governo tudo tem feito para responder às famílias, aos trabalhadores e às empresas. A única questão que se coloca é se, desta vez, a direita e o PSD estarão do lado certo da história e irão contribuir para a concretização destas medidas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mara Coelho, muito obrigada pelas suas questões. Começo pelo final, quando a Sr.ª Deputada pergunta se o PSD estará disponível para estar do lado certo da história. Ó Sr.ª Deputada, a senhora está a esquecer-se da história:… [[Aplausos do PSD.]] … o PSD inicia a sua governação em 2011 para recuperar o País da bancarrota em que o Partido Socialista o deixou! Ó Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada, nós estamos sempre prontos para estar do lado certo da história. Mas se a Sr.ª Deputada dá tanta importância à história, devia ter ido a um passado mais recente, por exemplo, ao último Governo do Partido Socialista, analisar aquilo que não foi feito… [[Protestos da Deputada do PS Mara Coelho.]] … e tentar perceber, por exemplo, por que razão, ontem, saiu o relatório da Provedoria de Justiça — e a Sr.ª Deputada falou tanto em proteção social aos trabalhadores e em segurança social! — que diz que as queixas dos cidadãos em relação à segurança social aumentaram relativamente aos anos anteriores. [[Protestos da Deputada do PS Mara Coelho.]] É o relatório de atividade de 2019. Mas a Sr.ª Deputada sente-se confortável a pedir explicações ao PSD sobre o que fez no passado e se quer estar ou não do lado certo da história, quando ontem saiu um relatório da Provedoria de Justiça do qual, em nada, o Governo se deve orgulhar?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Sr.ª Deputada, sobre o PSD, sobre a ação do PSD e sobre provas dadas creio que posso ficar por aqui, porque a Sr.ª Deputada já está esclarecida. [[Aplausos do PSD.]]
Não havendo mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, os Deputados do Bloco de Esquerda reuniram com 16 delegações da Autoridade para as Condições do Trabalho em 14 distritos diferentes e nos próximos dias reuniremos com as restantes. Nessas reuniões, apresentámos mais de 1300 denúncias que chegaram ao Bloco de Esquerda e que estão publicadas no siteDespedimentos.pt. São denúncias de despedimento de trabalhadores precários, de falta de pagamento de salários, de férias impostas de forma unilateral, de falta de equipamento de proteção e de abusos no layoff ou na aplicação do teletrabalho. Há exemplos para tudo. Há exemplos de empresas que impõem férias forçadas depois de terem despedido trabalhadores precários, como acontece na Tyco Electronics, em Évora. Ou de empresas que descartaram centenas de trabalhadores em outsourcing como se não tivessem nada a ver com isso, como aconteceu com a IKEA. Ou empresas que primeiro despediram trabalhadores, depois recorreram ao layoff e depois, ainda, recontrataram os trabalhadores que tinham despedido, em condições piores, como aconteceu na Molaflex, em Santa Maria da Feira. Ou empresas que têm lucro, que estão a produzir a 100% e que anunciam despedimento de trabalhadores, como acontece com a Super Bock. Ou até empresas que se lembram de esquemas absolutamente surreais, como a Cordex, em Ovar, que fez esta coisa extraordinária de não pagar aos trabalhadores durante os dias da cerca sanitária, mesmo aos que se mantiveram a trabalhar, e dizer-lhes que seria a segurança social quem lhes iria pagar, o que é, obviamente, absurdo, ainda por cima depois de terem imposto, unilateralmente, as férias aos trabalhadores. Há de tudo, e tudo isto acontece acompanhado de um grande sentimento de impunidade. O Governo veio aqui insistir em que reforçou o quadro da ACT. Isso é verdade, isso é incontestável, só que a ACT atua com o quadro legal que existe e que é da responsabilidade do Governo. Foi o Governo que escolheu desenhar apoios às empresas sem garantir contrapartidas exigentes do ponto de vista da manutenção do emprego e do respeito por quem trabalha. A Sr.ª Ministra insiste em que as empresas que recebem apoios públicos estão proibidas de despedir, só que o Governo não incluiu nessa proibição de despedimento os trabalhadores precários, trabalhadores estes que foram, precisamente, as primeiras vítimas da crise, descartados aos milhares em empresas que estão agora a receber apoios públicos.
Muito bem!
A Sr.ª Ministra anunciou que o Governo já aprovou o apoio de dois salários mínimos por cada trabalhador que retome a atividade em empresas que estejam agora a retomar a atividade e disse que esse apoio tem como contrapartida a manutenção dos níveis de emprego. Só que os níveis de emprego exigidos às empresas são os que já resultam da vaga de despedimentos, quando o que se impunha era que as empresas que despediram não tivessem acesso a um apoio público que leva o nome de «proteção ao emprego», porque sem essa condição, e ela não foi exigida pelo Governo, o que se está a fazer é a premiar o abuso com o dinheiro dos contribuintes. Também não é defensável que o PS, o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal continuem a achar que empresas que não contribuem para o Estado português, porque fugiram para offshores, que optaram por não pagar impostos no nosso País, venham agora pedir o dinheiro dos nossos impostos para apoiar a sua atividade. Com que legitimidade é que uma empresa que não paga impostos em Portugal vem exigir o dinheiro dos impostos de quem aqui os paga para apoiar a sua atividade? Impedir isto é uma questão de decência, mas são estas contrapartidas que não têm sido exigidas. Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos que os apoios à economia tenham como objetivo o emprego e não a transferência da riqueza para patrões que desprezam a Lei do Trabalho e precisamos de garantir, mesmo, que ninguém fica para trás. Neste Orçamento Suplementar podemos incluir, concretizar, o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade que o Bloco de Esquerda propôs e que já foi aprovado no Parlamento. Ele chegaria aos trabalhadores que estão a recibos verdes, que estão, desde ontem, a receber processos de indeferimento do seu apoio; ele chegaria às trabalhadoras do serviço doméstico, às trabalhadoras informais, aos trabalhadores por conta de outrem, que não têm prazo de garantia, aos bolseiros, aos advogados, a todos os que hoje não têm proteção social. Precisamos, também, de ser exigentes, e sermos exigentes é termos todos os mecanismos e as medidas de proteção social para abranger toda a gente, e não vir apenas socorrer com medidas sociais justas os efeitos de uma estratégia de abuso e de aproveitamento patronal, que pode e deve ser travada antes. É esse o nosso compromisso. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi provado por a mais b que sempre que a coisa aperta só uns são chamados a pagar a fatura. Foi assim antes, e é este o caminho que o Governo escolheu seguir. Toda a situação do surto castigou bem mais quem menos tem, quem vive do seu trabalho e quem já estava em situação de vulnerabilidade e exclusão. Mal surgiram os primeiros casos do vírus, a precariedade revelou o seu lado mais negro: quando as pessoas mais precisavam de estabilidade, para se protegerem a si e aos seus, foram simplesmente descartadas, e foi assim porque a política de sucessivos governos permite que existam milhares de trabalhadores em empresas de trabalho temporário e outros milhares a falsos recibos verdes. Esses e os que estavam no tal período experimental, que o Governo, o PS, o PSD e o CDS aprovaram na última revisão do Código do Trabalho, foram logo os primeiros a entrar para os 133 000 novos inscritos no centro de emprego. Seguiram-se centenas de despedimentos coletivos. Quem pior estava, pior ficou: foram os trabalhadores que recebiam menos de 650 € que mais foram afetados. Mas será que a situação foi dramática para todos? Não, e há que denunciá-lo! A grande solução do Governo, o layoff, foi eficaz, mas foi só para as grandes empresas desviarem dinheiro do Estado. Serviu para baixar rendimentos e não para beneficiar os trabalhadores, as pequenas empresas e salvar empregos. O Estado paga o grosso dos salários, prejudicando a segurança social, enquanto grandes empresas ficam dispensadas do pagamento da TSU. É isto! Como é que se permite que uma empresa meta 500 trabalhadores em layoff tendo 10 milhões para investir? Como é permitido, numa situação em que há famílias inteiras sem rendimentos, que empresas com centenas de milhões de lucros cortem salários e vão buscar apoios, mesmo que metam o seu dinheiro em paraísos fiscais? Para acorrer aos trabalhadores discutem-se trocos, mas nunca se beliscam os lucros de quem mais tem, que deviam ser chamados a contribuir. Em vez disso, o vírus foi uma excelente oportunidade para reduzir outros custos e ensaiar métodos de exploração, pois se por razões sanitárias milhares de trabalhadores foram enviados para teletrabalho, obrigados, em simultâneo, a dar assistência aos filhos, a verdade é que muitas empresas pouparam com isso: deixaram, ilegitimamente, de pagar subsídios de alimentação, a maioria não forneceu qualquer tipo de material, computador, nem água, luz, internet ou telefone. A esmagadora maioria dos trabalhadores trabalhou, sim, muito mais horas. Isto não é combater o vírus, isto é o agravamento da exploração, é a intensificação do ritmo do trabalho, a invasão da vida privada, a perda da fronteira entre o tempo de trabalho e o tempo de cada um para a sua vida, com o isolamento e a dificuldade em fiscalizar estas situações. Há empresas que ousaram querer filmar, vigiar os trabalhadores nas suas casas! A quem serve, afinal, tudo isto? É às mulheres, que serão as primeiras a voltar para casa, recaindo-lhes o trabalho doméstico e o acompanhamento dos filhos, como antigamente? A quem servirá a passagem de um quarto dos funcionários públicos para teletrabalho? Será às populações, que verão reduzidos serviços públicos e balcões para tratar dos problemas, quando o que é preciso é melhores serviços públicos, com mais trabalhadores e mais próximos das pessoas? E quem está a beneficiar com o layoff das empresas de transportes privados? Serão as populações, a camada mais explorada, a tal que está na linha da frente, que teve palmas, que nunca pôde parar, que vai e vem todos os dias em transportes sobrelotados? De facto, o perigo da COVID está mais presente para os que menos têm, mas o vírus da desigualdade, esse vírus do oportunismo, do aproveitamento descarado, já está há décadas disseminado. Não é aceitável que se utilize uma pandemia, uma situação de saúde para agravar a exploração e concentrar riqueza em grupos económicos.
Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo!
Termino já, Sr. Presidente. Nem um direito a menos para quem trabalha! Os direitos não estão de quarentena, é preciso, sim, defendê-los, e o PCP cá estará para isso. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta circunstância, queria aproveitar para saudar o Partido Comunista Português por ter agendado para hoje esta interpelação ao Governo, porque se é verdade que a proteção, os direitos e os salários de quem trabalha são sempre assuntos oportunos, no contexto em que vivemos, onde se assiste a uma espécie de confinamento dos direitos de quem trabalha, com as grandes empresas que, sem qualquer pudor, procuram fazer tábua-rasa dos direitos dos trabalhadores, naturalmente que estas matérias assumem mais atualidade e de mais oportunidade se revestem. Face ao que está a passar-se, esta Assembleia não pode ficar indiferente, assobiar para o lado, fingir que nada se passa e que está tudo bem, porque não está. Todos os dias nos vão chegando denúncias de abusos por parte de grandes empresas, testemunhos na primeira pessoa e que nos dão a ideia da real dimensão dos problemas, com milhares de trabalhadores a viver situações verdadeiramente dramáticas: despedimentos a toda a hora, redução dos salários, alterações unilaterais de horários e o consequente corte nos subsídios de turno e de trabalho noturno, imposição de férias forçadas, inibição do exercício de direitos, como o de maternidade ou paternidade, e por aí fora. É a lei da selva a imperar no reino do vale tudo! Quando falamos dos trabalhadores com vínculos precários, então o cenário é ainda mais preocupante. Milhares de trabalhadores com contratos a prazo, trabalhadores em período experimental, falsos recibos verdes e trabalhadores em empresas de trabalho temporário de um dia para o outro ficam sem trabalho e sem qualquer meio de subsistência, e o mais grave é que muitas destas empresas estão a receber apoios do Estado, e algumas delas até com o descaramento de terem a sua sede fiscal em paraísos fiscais. Não pode ser! Ora, a pandemia não pode ser transformada numa oportunidade para confinar os direitos e, sobretudo, não pode fragilizar o papel do Estado na sua função de garantir os direitos de quem trabalha. Por isso, Sr.ª Ministra, o que se impunha era dizer a essas empresas, sem quaisquer rodeios: «Meus senhores, acabou o recreio! Quem abusou faça o favor de devolver os recursos que recebeu do Estado, que recebeu do contribuinte. Quem violou as leis laborais assuma as consequências no plano legal. Quem reduziu salários que os devolva aos trabalhadores lesados. Quem procedeu a alterações unilaterais de horários com o objetivo de cortar nos subsídios de turno ou de trabalho noturno que acerte devidamente as contas. E quem despediu indevidamente que reintegre». É isto que se impõe. E já que a Sr.ª Ministra não respondeu às questões que lhe coloquei na fase de perguntas, a propósito da Autoridade para as Condições do Trabalho, espero que o possa fazer numa próxima vez que usar da palavra nesta Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, S.ª Ministra, Srs. Deputados: O que discutimos hoje, trazido pelo PCP, tem a ver com direitos laborais. Disse a Sr.ª Ministra que ninguém estava preparado. É verdade, ainda ontem, a Provedoria de Justiça confirmou que o Governo não estava preparado para lidar com esta crise, nem no sistema informático, nem na burocracia.
Estava o Chega?!…
Mas é irónico que seja o PCP a trazer este debate ao Parlamento, visto que, juntamente com o Bloco de Esquerda, aprovou o Orçamento com a maior carga fiscal de sempre, com que os portugueses tanto sufocaram nos últimos anos, e que seja o mesmo PCP que aprovou o Orçamento do Estado que estrangulou as empresas portuguesas e que levou a que, com a burocracia, as empresas nem sequer ficassem em Portugal, mas fossem para outras paragens. Foram também o PCP e o Bloco de Esquerda que permitiram que o Partido Socialista desse aos portugueses, a quem todos os dias tem de andar de carro, os combustíveis mais caros da Europa. Vamos ter níveis de desemprego brutais nos próximos meses, há quem diga de 10%, há quem diga de 13%. E, agora, a tal economia robusta que o Partido Socialista tinha criado, a tal economia fortíssima que tinha criado resume-se a uma mão estendida à Europa, à espera do dinheiro que vem de Bruxelas. Onde é que está a grande economia de 2020? Onde é que está a economia de futuro? Onde é que está Portugal a ser o exemplo dos parceiros europeus? [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Já não está! Está uma mão estendida por toda a Europa, à espera do dinheiro de Bruxelas. Sr.ª Ministra do Trabalho, Srs. Deputados: Em 2015, lembro-me de o jornal El País… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … dizer que António Costa tinha muitas qualidades, mas que havia uma que se destacava,… [[Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.]] … que era a de ilusionista. Passados estes anos, temos de reconhecer que não é só António Costa que é um ilusionista…
Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
Os Srs. Ministros são uns ilusionistas e, mais grave do que isso, metade ou dois terços deste Parlamento tornaram-se os maiores ilusionistas dos portugueses. O que vale é que está para breve o fim dessa ilusão. [[Protestos do PS e do PEV.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no fim deste debate, há algo que, para nós, resulta, de facto, claro: a crise sanitária que vivemos acentuou profundas desigualdades que têm persistido no nosso País e se, antes, tínhamos cerca de 2,2 milhões de pessoas em risco de pobreza ou privação material, os últimos indicadores, no seguimento desta crise, falam já num aumento do desemprego perto dos 10%. Trata-se de elementos que não podemos ignorar. A precariedade e a vulnerabilidade social não são, infelizmente, um problema recente. Veja-se o período de vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo português e a troica, que foi caracterizado pela degradação das condições de trabalho, pelo aumento do desemprego e pela redução significativa dos salários. Significa isto que há, há muito, uma fatura por pagar aos nossos concidadãos, uma fatura que tem já juros de mora, que não se admite que ainda não tenham começado a ser liquidados, quando se estende a mão a outros interesses, nomeadamente a empresas que continuam a ter sede em paraísos fiscais, a atividades poluentes, entre tantos outros setores que poderíamos aqui enunciar. Posto isto, quando formos votar o Orçamento Suplementar, vamos ter uma oportunidade de repor alguma da justiça que tem tardado a chegar às pessoas, seja no que se refere à sua valorização profissional, seja na erradicação da precariedade, seja também no combate daquilo que possam ser falsos recibos verdes, dando melhores condições de trabalho. Não existe um tempo certo para opções que são difíceis e têm de ser corajosas, mas o tempo certo é, certamente, este, porque cada dia que passa é tarde demais e vamos tardando naquilo que é fundamental no nosso País: em dar resposta às pessoas e à valorização de que tanto precisam, que não se faz com palmas, não se faz com show off ou com Ligas dos Campeões,…
Muito bem!
… faz-se, efetivamente, com medidas concretas.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir os direitos dos trabalhadores e os seus salários é importante não só neste contexto, que o PCP hoje aqui nos propõe, mas sempre. E, exatamente em relação a quem propõe este debate, é importante lembrar que uma das questões que aqui trouxeram, que foi a realidade do teletrabalho e das suas dificuldades durante este período, foi discutida neste Parlamento muito antes desta situação. O CDS trouxe-a aqui há dois e há três anos. E como é que votou o PCP e toda a esquerda, quando o CDS aqui apresentou projetos para, em matéria de smart working, defender os direitos dos trabalhadores e obrigar a uma regulamentação deste tipo de prestação de trabalho, para que, nestas circunstâncias, ou noutras, este tipo de prestação de trabalho pudesse ser feito com defesa do trabalhador?! Votaram contra! Como é que votou a esquerda, quando aqui apresentámos o direito ao desligamento e quando aqui apresentámos, por exemplo, a necessidade de o trabalhador ter direito, caso isso não esteja estabelecido, a definir o seu próprio horário de trabalho, quando se encontra a trabalhar à distância? Votaram contra! Portanto, aquilo de que os senhores vêm, agora, aqui queixar-se, em certa medida, tiveram oportunidade de o prever antes, defendendo os trabalhadores, e não aproveitaram essa oportunidade. Mas mais importante é dizer que aquilo que está aqui em causa, como já disse, quando questionei o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, são diferentes modelos de sociedade. Durante quatro anos, alertámos para a oportunidade que Portugal estava a perder e para o discurso de Mário Centeno, de umas contas certas que nos trariam para a liderança da Europa, e nós sempre a vermos que o nosso PIB (produto interno bruto) per capita estava na cauda da Europa e que todos os países ultrapassavam Portugal não só em PIB per capita, mas também em salário médio. Sr.as e Srs. Deputados, não há melhor salário médio sem economia mais competitiva, não há economia mais competitiva sem investimento, não há mais investimento sem uma política fiscal que seja capaz de o atrair. Portanto, desculpem, mas o que temos de fazer é o contrário de tudo o que aqui vieram dizer. O que temos de fazer é conseguir que Portugal seja competitivo, desde logo na política fiscal. O que temos de fazer é criar mais capital na nossa economia, para poder ter investimento. O que temos de fazer é criar e produzir mais, porque só se criarmos mais, só se produzirmos mais, só se formos competitivos é que os nossos trabalhadores vão poder ter também os seus salários, as suas condições de trabalho e a sua qualidade de vida melhorados. E, acima de tudo, temos de restaurar uma coisa que, em Portugal, estagnou em absoluto, que é o elevador social, algo que, nas sociedades livres, é essencial. Quando alguém nasce, tem de poder ter a ambição de, com o seu trabalho, subir na vida e chegar a um ponto muito acima daquele de onde partiu. Se os senhores continuarem a nivelar por baixo, se os senhores continuarem a pôr o Estado a travar em absoluto a oportunidade de a economia se desenvolver e se tornar competitiva, não estão só a limitar os resultados do País, estão, acima de tudo, a limitar a oportunidade de cada português ter uma vida melhor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Srs. Deputados: Por recalcamento histórico ou sectarismo político, vive-se, em Portugal, uma cultura dominada pela ideia de que os grandes vilões são as empresas e os empresários. Mas, Srs. Deputados, às vezes, basta regressar às verdades fundamentais. [[Protestos de Deputados do PCP.]] Sem atividade económica não há emprego. Não há empresas sem trabalhadores nem trabalhadores sem empresas. E o Estado não gera dinheiro, o dinheiro do Estado é o dinheiro de todos os contribuintes, é o dinheiro de todos nós. São verdades de La Palice, mas que muitos querem esquecer ou, então, dá-lhes jeito esquecer. Por isso, face à crise económica que enfrentamos, são duas as principais prioridades do nosso País, uma das quais é a rápida recuperação da economia, das empresas e da capacidade produtiva.
E das pessoas!
Esta é a forma mais eficaz de promover o emprego, e quanto maior é a empregabilidade, melhores são as condições e a qualidade de vida das pessoas. Por isso, o PSD apresentou um programa para a recuperação e retoma da economia, com vista a preservar as empresas, a promover o emprego e a favorecer o investimento. A outra prioridade, não menos importante, é a proteção social dos mais desprotegidos, ou seja, de todos aqueles que se encontram privados de rendimentos e apoios sociais. E, aqui, o Estado tem de cumprir a sua função como garante do Estado social. Ninguém pode ficar para trás, ninguém pode ficar abaixo do mínimo da dignidade humana,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … independentemente da sua condição laboral ou da sua carreira contributiva. O PSD reconhece que o layoff tem sido fundamental para a manutenção do emprego, mas as medidas até agora apresentadas pelo Governo para proteção social dos trabalhadores são insuficientes e deixam muitas pessoas para trás. Disso são exemplo os apoios aos trabalhadores independentes e os apoios aos membros dos órgãos estatutários. Os apoios são insuficientes e deixam de fora muitos trabalhadores que não reúnem as condições contributivas para terem acesso a esses apoios. E não é o PSD que o diz, é a Provedoria de Justiça que assim o afirma e, nesse sentido, enviou uma recomendação ao Governo que até hoje não foi cumprida.
É verdade!
Tempos excecionais requerem medidas excecionais e, nesse sentido, o Governo tem a responsabilidade de não falhar a quem hoje depende do Estado, porque amanhã será, decerto, um ativo para tornar Portugal um país mais competitivo. Este deve ser o nosso grande desafio. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta manhã foi absolutamente fundamental para evidenciar que sem um Estado social forte, capaz de ajudar os portugueses quando eles mais precisam, estaríamos a falhar com todos aqueles que representamos.
Muito bem!
Foi isso que estivemos e estamos a fazer desde 2015: a respeitar o povo português e os trabalhadores do nosso País.
Muito bem!
Por isso, Srs. Deputados, agora não poderia ser diferente. Perante a adversidade, a resposta do Governo foi imediata, antecipando uma destruição acentuada de empregos e uma massificação de insolvências, respondendo, por isso, ao risco de aumento exponencial da exclusão social. Nesta segunda fase, em que consolidamos o esforço coletivo dos portugueses, o Programa de Estabilização permite continuar a proteger os rendimentos, em especial os dos trabalhadores independentes e os dos trabalhadores informais, a que acresce o apoio à contratação, o apoio ao emprego na retoma e a formação profissional superior. Destacamos ainda, neste Programa, as medidas destinadas à contratação e à qualificação dos mais jovens, aqueles que são mais castigados pelas crises, como o ATIVAR.PT, o Impulso PME Jovem ou o Programa Nacional Radar Social, que são verdadeiros incentivos para o combate ao desemprego jovem. Não podemos deixar de assinalar a esquizofrenia a que assistimos neste debate: a direita dos cortes nos salários, nas pensões e nos direitos dos trabalhadores, e que descapitaliza a segurança social,… [[Aplausos do PS.]] … e uma nova direita que confunde a bancada do Governo com a bancada do mercado e que, hoje, em aparente amnésia seletiva,…
Por falar em amnésia, onde é que está o Sócrates?!
… procura desvalorizar o esforço de todos os portugueses que contribuem, diariamente, para a construção do Estado social. Afinal, o Estado social, todos nós coletivamente organizados, era preciso e é necessário.
Muito bem!
A Sr.ª Deputada do PSD falou de atrasos. Recordemos, Sr.ª Deputada: entre 2011 e 2013, a segurança social perdeu 3000 trabalhadores. O seu Governo, o vosso Governo enviou centenas de trabalhadores para a requalificação.
Olhe a amnésia!
Desde 2015, reforçámos, em 10%, a força laboral da segurança social. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, nós não recebemos lições de valorização do emprego e da força de trabalho da segurança social do vosso Governo e da vossa bancada. O PS não falhou aos trabalhadores, não falhou aos jovens, não falhou aos empresários e não falhou ao emprego. Estamos e estaremos sempre disponíveis para aprofundar este debate e teremos também, na especialidade, essa oportunidade. [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] Dignidade, justiça e proteção social — é este o combate permanente do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento do debate. Começo por dar a palavra ao requerente deste debate, que é o PCP, na pessoa do Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é de falta de elogios que os trabalhadores se queixam nestes dias de pandemia. Só que são muitos milhares os trabalhadores que, por estes dias, ganham em elogios o que perdem em direitos.
Muito bem!
Elogios vindos até daqueles que, a pretexto de ordens da troica, cortaram salários, suprimiram direitos, aumentaram jornadas de trabalho, mas que agora se apresentam como os mais firmes defensores dos direitos que liquidaram. Nos últimos cinco anos, muitos trabalhadores recuperaram rendimentos e direitos que tinham perdido, e o PCP muito se orgulha de ter contribuído para isso. Ficou demonstrado que o caminho certo para o progresso económico e social não era a dita austeridade e que o País só está melhor se os portugueses, que, com o seu trabalho, contribuem, ou contribuíram, para a criação de riqueza nacional, estiverem melhor. Mas, no momento em que a pandemia se atravessou no nosso caminho e mudou para pior o nosso modo de vida, muita esperança estava por concretizar. Numa questão crucial, como é a legislação laboral, não houve, nos últimos cinco anos, as medidas que se impunham para alterar o profundo desequilíbrio entre o capital e o trabalho que muitos anos de política de direita tudo fizeram para acentuar. Portugal chegou a 2020 com uma economia ainda assente em salários escandalosamente baixos, em que muitos milhares de trabalhadores empobrecem a trabalhar. Com níveis de precariedade inaceitáveis. Com a frustração de legítimas expectativas de progressão nas carreiras. Com as leis da selva a imperar no mundo do trabalho perante uma ACT pouco mais que inoperante. Com a sabotagem da contratação coletiva por parte do patronato. Com uma desregulação das relações de trabalho que impede a conciliação do trabalho com a vida familiar, e, no final de 2019, com o inaceitável alargamento, para seis meses, do período experimental. Nesta situação, o aparecimento da pandemia da COVID-19 foi a tempestade perfeita para quem vive do seu trabalho. Não dizemos que a pandemia é uma obra de ficção e que tudo se poderia manter como estava. Sabemos que haveria consequências inevitáveis em muitas esferas da vida. Mas também sabemos, por factos indesmentíveis, que no mundo do trabalho a pandemia tem as costas largas e que não falta quem se aproveite destas circunstâncias para levar por diante o que sempre quis, fragilizando ainda mais a situação dos trabalhadores, aumentando ainda mais as desigualdades sociais, contribuindo para o aumento da pobreza e da exclusão. Dizem-nos que estamos no mesmo barco, mas escondem, com esse suposto igualitarismo, que nesse barco há uma minoria que viaja em primeira classe e um número cada vez maior de passageiros mandados para o porão. E esses são os trabalhadores que foram despedidos para que os acionistas das suas empresas pudessem continuar a receber dividendos. São os trabalhadores com vínculos precários que viram os seus contratos não serem renovados a pretexto da pandemia. São os trabalhadores sem vínculo que foram postos na rua sem mas nem meio mas. São os trabalhadores independentes, ou ditos independentes, que ficaram sem rendimentos para garantir um mínimo de condições de vida. São os trabalhadores remetidos para o layoff com perda de um terço do salário sob a ameaça da perda dos postos de trabalho, mesmo em casos em que não há nenhuma justificação para isso. Como se compreende que, numa situação em que se impõem, justamente, medidas de distanciamento físico, os trabalhadores que não podem deixar de usar os transportes públicos tenham de viajar como sardinhas em lata porque as empresas de transportes reduziram as carreiras e puseram os trabalhadores em layoff? Os exemplos que aqui trouxemos, de tantas grandes empresas que conciliam lucros milionários com despedimentos de milhares de trabalhadores, não foram inventados por nós. São exemplos que marcam a realidade do nosso País e que confirmam a justeza da consigna que o PCP adotou de «nem um direito a menos». Para largos setores do patronato esta pandemia veio a calhar para generalizar formas de trabalho que de há muito tentam impor. Acenam com as maravilhas do teletrabalho e do ensino à distância e proclamam, em tom quase triunfal, que nada voltará a ser como dantes. Não está em causa, para o PCP, o aproveitamento do progresso tecnológico para o desenvolvimento e a melhoria das condições de trabalho e da vida. O que está em causa é a criação de ilusões baseadas em vantagens, como o tempo poupado em transportes ou o reforço da autonomia individual, para ocultar a real fragilização resultante da disponibilidade permanente, da pressão para o aumento do tempo e ritmo do trabalho, da transferência de encargos sociais da empresa para o próprio trabalhador, da devassa da privacidade a pretexto da necessidade de controlo do trabalho efetuado no domicílio, do confinamento social imposto aos trabalhadores. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na situação de pandemia que atravessamos, o País deve tudo aos seus trabalhadores. O País deve aos seus trabalhadores o funcionamento dos serviços de saúde, o fornecimento de bens e serviços essenciais, o fazer das tripas coração para que o ano escolar não fosse perdido, a recolha do lixo, o esforço do pessoal das autarquias no apoio às populações, o apoio a quem se viu impossibilitado de sair de casa, a garantia da segurança pública, o funcionamento de setores essenciais para evitar consequências ainda mais graves para a economia nacional, a enorme vontade de retomar a atividade, de tomar medidas de proteção da saúde pública e de enfrentar adversidades para que a vida possa retomar a normalidade possível. Quando dizemos «nem um direito a menos», o que estamos a dizer é que não é admissível que os direitos dos trabalhadores sejam lesados, não pela pandemia, mas a pretexto da pandemia. O que estamos a dizer é que o esforço que o Estado tem de fazer para que o País recupere da pandemia passa, necessariamente, pelo apoio a todos os que, vivendo do seu trabalho, viram os seus rendimentos pessoais e familiares gravemente afetados. O que estamos a dizer é que lutar pelo aumento do salário mínimo nacional para todos os trabalhadores, lutar pela justa dignificação das carreiras, lutar pela valorização da contratação coletiva, lutar pela estabilidade dos vínculos, lutar pela regulação justa das relações laborais, são objetivos que assumem, hoje mais do que nunca, total pertinência e atualidade. O País não deve nada ao fundo abutre a quem foi oferecido o Novo Banco. O País não deve nada àqueles que fogem com os lucros milionários para o estrangeiro para não pagar impostos em Portugal. O País não deve nada aos beneficiários das PPP (parcerias público-privados) ou das rendas excessivas da energia. O País não deve nada aos acionistas privados da TAP ou dos CTT ou àqueles que põem os trabalhadores em layoff mas querem comprar um grupo de comunicação. Mas deve tudo aos seus trabalhadores, que merecem melhores salários, merecem melhores condições de trabalho e de vida, merecem melhores serviços públicos que, afinal, são pagos pelos seus impostos e funcionam com o seu trabalho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia não pode ser a troica dos anos vinte. Pelo contrário, perante as consequências nefastas desta pandemia, só há um caminho viável para a recuperação: reforçar os serviços públicos, que se revelaram essenciais e avançar decididamente na promoção dos direitos dos trabalhadores e do povo. Impõe-se combater as desigualdades e as discriminações, garantir os direitos a homens e a mulheres, aos mais jovens e aos mais velhos, a todos os trabalhadores independentemente da origem étnica ou nacionalidade. Retrocessos nunca mais. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem, agora, a palavra, para encerrar este debate, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que nos tem mobilizado é emprego, emprego, emprego! Tudo o que temos feito tem sido para proteger postos de trabalho e garantir a manutenção de emprego, apoiando empresas, apoiando trabalhadores, apoiando famílias. Toda a nossa preocupação tem sido a de mitigar os efeitos desta pandemia e garantir que as empresas continuam a ter condições para manter postos de trabalho e que os trabalhadores continuam a ter os seus rendimentos. Conseguimos tudo o que temos feito graças, também, ao que foi alcançado ao longo dos últimos anos: a capacidade que houve de criação de emprego; o aumento do salário mínimo, que passou de 505 € para 635 €, e que tem sido sempre protegido em todas as medidas que temos criado para a manutenção do emprego; o reforço do sistema e da sustentabilidade da segurança social e das contas públicas, que, hoje, permite responder desta forma, célere e eficaz, a todas as necessidades que têm surgido nas várias dimensões, no apoio ao emprego, no apoio às empresas, no apoio às famílias, no apoio às populações mais vulneráveis. Os números falam por si. Até ao momento, com estas medidas extraordinárias, foram apoiados 1 220 000 trabalhadores, foram pagos 780 milhões de euros no âmbito das medidas extraordinárias da segurança social e 144 000 empresas receberam apoios, já pagos, pela segurança social. [[Aplausos do PS.]] Vamos continuar. Nada nos demove, nada nos para. Com este Programa de Estabilização Económica e Social, prevemos um reforço de 2,7 mil milhões de euros para o orçamento da segurança social, para continuar esta trajetória de apoio à manutenção do emprego, da resposta ao desemprego e do apoio às famílias e às populações mais vulneráveis. Prevemos: um novo complemento extraordinário de estabilização, pago diretamente aos trabalhadores, já em julho, para a recuperação de rendimentos; o 13.º mês de abono de família; a atualização dos abonos de família em função dos valores de referência mais atualizados das remunerações dos trabalhadores; um novo instrumento de retoma progressiva para apoio à retoma da atividade, com a preocupação da recuperação dos salários dos trabalhadores nesta fase que vivemos de estabilização; um instrumento de incentivo à retoma de forma a apoiar as empresas, com a contrapartida da manutenção do nível de emprego nos próximos seis meses; a prorrogação do subsídio social de desemprego, de uma forma, mais uma vez, automática e extraordinária; o lançamento do programa ATIVAR.PT, mais dedicado à resposta ao desemprego e aos apoios à contratação e formação; o programa Adaptar, também mais social, para reforço das respostas e dos equipamentos sociais; o programa Radar Social, dedicado ao apoio domiciliário e ao apoio às pessoas idosas e mais vulneráveis; o reforço das respostas sociais — ainda hoje, será assinado um mecanismo para reforço das respostas sociais com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), tendo como contrapartida a manutenção dos postos de trabalho e a atualização das comparticipações familiares, em função dos rendimentos mais recentes das famílias, para apoiarmos também as famílias; a simplificação e a cada vez maior eficácia na resposta a todos, de que é exemplo a medida, que implementámos, do Número de Identificação de Segurança Social (NISS) na hora, para incluir pessoas que estavam fora do sistema, conseguindo já trazer para o sistema 80 700 novas pessoas que estavam completamente excluídas, e que estariam excluídas dos mecanismos de apoio social. [[Aplausos do PS.]] Vamos, também, simplificar o licenciamento dos equipamentos sociais, passando de um processo complexo de licenciamento para uma mera comunicação prévia, de modo a, rapidamente, termos os processos e a simplificação das respostas sociais. Esta crise exigiu, e tem exigido de todos, ação e medidas concretas e rápidas, que é o que temos feito, graças a uma grande capacidade de diálogo com todos — com os partidos e com os parceiros sociais — e com uma grande capacidade de execução daqueles que são os instrumentos do Estado social, que são os funcionários públicos, a quem hoje agradeço por todo o esforço que têm feito de implementar as medidas que têm sido criadas em tempo record para responder a necessidades imprevistas. [[Aplausos do PS.]] Nunca, como hoje, foi tão importante o sistema da segurança social. Nunca, como hoje, foi tão foi tão importante o Estado social. [[Muito bem!]]
E é isso que vamos continuar, para garantir a proteção e a inclusão de todos, o equilíbrio entre os vários interesses em presença, apoiando empresas para manterem os postos de trabalho, apoiando trabalhadores, apoiando rendimentos, apoiando famílias, apoiando as pessoas mais vulneráveis. Os tempos são difíceis, os tempos são muito exigentes, mas têm o nosso compromisso de continuar a dar tudo pelo País, pelo emprego, pelas pessoas em conjunto com todos. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.]]
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de votações regimentais, o último ponto da nossa ordem de trabalhos, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar-nos conta de expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 525/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às empresas de diversão e restauração itinerantes no âmbito da pandemia COVID-19, 526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética e nos campos de tiro e 527/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, passar ao período de votações regimentais. Em primeiro lugar, temos o Projeto de Voto n.º 257/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vieira Matias. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 13 de junho o Almirante Vieira Matias, com 80 anos. De nome completo Nuno Gonçalo Vieira Matias, nasceu em Porto de Mós a 9 de junho de 1939. O Almirante Vieira Matias licenciou-se em Ciências Militares Navais, na Escola Naval, em 1961, e frequentou, em países NATO, uma dezena de cursos, entre os quais o de promoção a Almirante, no Naval War College, nos EUA, no ano letivo de 1988/89. Da sua honrosa e brilhante carreira militar destaca-se ter servido em Angola, de 1961 a 1963, e na Guiné, como Comandante do Destacamento de Fuzileiros Especiais, de 1968 a 1970, e de ter sido Comandante da Força de Fuzileiros, Capitão dos portos de Portimão e de Lagos, Comandante do navio da República Portuguesa João Belo, Chefe de Divisão do Estado-Maior da Armada e professor do Instituto Superior Naval de Guerra. Nos postos de Almirante, foi Subchefe do Estado-Maior da Armada, Superintendente dos Serviços do Material, Comandante Naval em acumulação com Commander-in-Chief Iberian Atlantic Area, da NATO (North Atlantic Treaty Organization), e terminou a carreira no cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, de 1997 a 2002. A acrescer à carreira militar, destaca-se ter sido membro da Comissão Estratégica dos Oceanos, do European Security Research Advisory Board, Presidente do Conselho Supremo da Liga dos Combatentes, Presidente da Academia de Marinha, membro da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia Portuguesa da História, membro do Conselho de Honra do ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas), presidente do Conselho Supremo da Sociedade Histórica da Independência de Portugal e Vice-Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa. Foi agraciado com dezenas de condecorações nacionais e estrangeiras, destacando-se as Grã-Cruzes da Ordem Militar de Cristo, da Ordem Militar de Avis, da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, da Ordem do Mérito Naval de Espanha e da Ordem do Mérito Militar de Espanha, Grande-Oficial da Ordem do Mérito Naval do Brasil e Comendador da Ordem da Legião do Mérito dos Estados Unidos e da Ordem Nacional da Legião de Honra de França. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresentar à família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 260/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vieira Matias, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Olga Silvestre.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 13 de junho, com 80 anos, o Almirante Vieira Matias. Nascido em Porto de Mós, a 9 de junho de 1939, e filho de João Matias, fundador do Jornal O Portomosense, Nuno Gonçalo Vieira Matias licenciou-se em ciências militares navais na Escola Naval, em 1961, e frequentou, em países NATO, uma dezena de cursos, entre os quais o de promoção a Almirante, no Naval War College, nos Estados Unidos da América, no ano letivo de 1988/89. Na sua carreira militar salienta-se ter servido em Angola, de 1961 a 1963, e na Guiné, como Comandante do Destacamento de Fuzileiros Especiais, de 1968 a 1970; ter sido Comandante da Força Aérea de Fuzileiros, Comandante dos portos de Portimão e de Lagos, Comandante do navio da República Portuguesa João Belo, Chefe de Divisão do Estado-Maior da Armada e ainda professor do Instituto Superior Naval de Guerra. Como Almirante, foi Subchefe do Estado-Maior da Armada, Superintendente dos Serviços do Material, Comandante Naval em acumulação com Commander-in-Chief Iberian Atlantic Area da NATO, acabando por terminar uma carreira de enorme prestígio no cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, de 1997 a 2002. O Almirante Vieira Matias foi ainda membro da Comissão Estratégica dos Oceanos, do European Security Research Advisory Board, Presidente do Conselho Supremo da Liga dos Combatentes, Presidente da Academia de Marinha, membro da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia Portuguesa da História, membro do Conselho de Honra do ISCSP, presidente do Conselho Supremo da Sociedade Histórica da Independência de Portugal e Vice-Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa. Vieira Matias foi agraciado com dezenas de condecorações nacionais e estrangeiras, destacando-se as Grã-Cruzes da Ordem Militar de Cristo, da Ordem Militar de Avis, da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, da Ordem do Mérito Naval de Espanha e da Ordem do Mérito Militar de Espanha, Grande-Oficial da Ordem do Mérito Naval do Brasil e Comendador da Ordem da Legião do Mérito dos Estados Unidos e da Ordem Nacional da Legião de Honra de França. Considerado pelos seus pares como ‘um dos mais notáveis líderes e militares contemporâneos com uma carreira brilhante’, o Almirante Vieira Matias foi também um notável investigador e académico na área do estudo do mar e das suas enormes potencialidades. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, demonstra o seu mais profundo pesar e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresenta à sua família as suas sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Temos ainda para votar o Projeto de Voto n.º 262/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Cintra, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «No dia 4 de junho de 2020 faleceu o poeta Manuel Cintra. Filho mais novo do linguista Luís Filipe Lindley Cintra e irmão do ator, encenador e fundador da Cornucópia, Luís Miguel Cintra, e do cantor Deniz Cintra, Manuel Cintra nasceu em Lisboa a 1 de março de 1956. Embora seja mais conhecido como poeta — ele próprio afirmava ter nascido poeta —, Manuel Cintra foi também encenador, ator, tradutor e jornalista. Publicou, em 1981, o seu primeiro livro de poemas, Do Lado de Dentro, na coleção Forma, da editora Presença, tendo-se seguido mais de vinte livros de poesia, muitos dos quais poemas em prosa. Em 1986 publicou, na editora Ulmeiro, Bicho de Seda, que, segundo a amiga e escritora Maria Quintans, era por ele considerado ‘o poema já pronto, quase sem correções’. Em 2014, publicou o seu único romance, Parto, e em 2017, a editora Guilhotina publicou a sua poesia completa, com o título Manobra Incompleta. Em 1984, estreou-se nas lides teatrais como encenador, ator e cenógrafo do espetáculo O Diário de Um Louco, a partir da obra homónima de Gogol. Fez também incursões pelo cinema, tendo participado em filmes como Le Soulier de Satin,de Manoel de Oliveira, e Ruy Blas, de Jacques Weber. Traduziu para editoras como a D. Quixote, a Presença e a Estampa muitas obras literárias de autores como Stevenson, Mircea Eliade, Truman Capote, Maurice Pons, Zadie Smith, Michael Crichton, Jhumpa Lahiri, Chitra Banerjee Divakaruni, Donna Tartt, Tom McCarthy ou Kitty Fitzgerald. Trabalhou como jornalista nos principais jornais portugueses, designadamente no Diário de Lisboa, no Expresso, no Diário de Notícias, no Semanário e no Sete. Luís Miguel Cintra, citado pelo Público, lembra como ‘um período importante’ da vida do irmão o tempo em que este viveu com a compositora e pianista Constança Capdeville, falecida em 1992, com quem criou, em 1988, o projeto artístico Palavras por Dentro. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o falecimento de Manuel Cintra, transmitindo aos seus quatro filhos, ao seu irmão Luís Miguel Cintra, à sua família e amigos, o mais sentido pesar.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos projetos de votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 520/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Badajoz. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o do Projeto de Deliberação n.º 8/XIV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Votamos, agora, o Inquérito Parlamentar n.º 3/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual no âmbito do combate à COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, doBE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, era para colocar à consideração das restantes bancadas a votação conjunta de todos os projetos de resolução sobre o centro de saúde do Feijó.
São três projetos de resolução. Pergunto se alguém se opõe à votação em conjunto. [[Pausa.]] A Mesa tem indicação de que o PS se opõe à votação conjunta dos três projetos de resolução, pelo que vamos votá-los separadamente. Assim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de um centro de saúde no Feijó - Almada. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Sofia Araújo e a abstenção do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente é para informar a Mesa que, relativamente à votação destes três projetos de resolução, o PSD vai apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que eu e os Deputados Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira e Sofia Araújo iremos apresentar uma declaração de voto relativa à votação destes três últimos projetos.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. Pergunto se podemos votar o requerimento que acabei de enunciar juntamente com os requerimentos apresentados pelo CDS-PP e pelo BE.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para informar que o PCP também apresentou dois requerimentos, um relativo ao Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª e outro relativo ao Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª. Sugiro que se votem todos estes requerimentos em conjunto, se houver acordo.
Pergunto ao Bloco de Esquerda se, em relação ao Projeto de Lei n.º 405/XIV/1.ª, apresentou um requerimento.
Sim, Sr. Presidente,…
Muito bem.
… mas falta o requerimento do PAN.
Sendo assim, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro) e 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras e ao Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2020. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Investimento extraordinário nas pequenas editoras e livrarias independentes na resposta à crise económica. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 497/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia de COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 461/XIV/1.ª (BE) — Plano de emergência social e económico para o Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Ana Passos, Célia Paz, Francisco Pereira Oliveira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Deputados Ana Passos, Francisco Oliveira, Célia Paz e Maria Joaquina Matos iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 439/XIV/1.ª (BE) — Incentivo aos modos ativos de transporte durante e após o período de pandemia para a proteção do ambiente e do espaço público. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Faça favor.
Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.]] De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 476/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo o aumento da oferta de transportes públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do PEV e do CH.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CH e do IL.]] Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa, sem votação, por 30 dias, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, do Projeto de Resolução n.º 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19 e, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, dos Projetos de Resolução n.os 403/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19 e 413/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos, e 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais nos circos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos três rr em detrimento das soluções de fim de linha, 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal e 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo e 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dá cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre a última votação.
Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, pelas 15 horas, para discussão, por marcação do BE, do seu Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. O debate desta iniciativa será, eventualmente, seguido de votação, se o grupo parlamentar requerente assim o pretender. Antes de encerrarmos os trabalhos, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer um anúncio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dar conta de que estiveram presentes nesta reunião, por videoconferência, o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Pisco, do círculo da Europa, e os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos da Região Autónoma da Madeira.
Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos, por hoje. Até à próxima quarta-feira. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 19 minutos.]]