Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão plenária. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Permitam-me recordar a todas as Sr.as e Srs. Deputados que estão a decorrer, até às 16 horas, eleições para os seguintes órgãos externos: Conselho de Estado; Conselho Superior de Defesa Nacional; Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; Conselho Superior de Segurança Interna; Presidência do Conselho Económico e Social; Conselho Superior de Informações; Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público; Comissão Nacional de Eleições; Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço; e um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. Exorto todos a exercerem o seu direito de voto, podendo fazê-lo, repito, até às 16 horas de hoje. A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai agora proceder à leitura do expediente.
Bom dia a todas e a todos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão. É só, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos, então, prosseguir com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos de exigência, tempos que impõem uma visão clara sobre os desafios, equilíbrio nas soluções, determinação firme em prosseguir o fundamental. Em 2021, registámos um crescimento de quase 5% e a taxa de desemprego mais baixa dos últimos 18 anos. A dívida pública teve a maior descida desde a II Guerra Mundial e o défice público reduziu-se para menos de 3%.
Muito bem!
Temos sinais de que podemos legitimamente esperar a continuação desta dinâmica ao longo de 2022. Segundo os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) hoje mesmo conhecidos, no primeiro trimestre deste ano, a economia cresceu a um impressionante valor superior a 11%, em termos homólogos, e 2,6% face aos três meses anteriores. Isto faz com que, neste primeiro trimestre, estejamos já 3,1% acima do primeiro trimestre de 2019, recuperando para níveis pré-pandemia. Esta é uma mensagem fortíssima de confiança que os trabalhadores e as empresas nos estão a dar, esta é uma mensagem que temos de estar à altura para poder continuar. [[Aplausos do PS.]] Mas, ao mesmo tempo, os últimos meses tornaram visíveis e reais novos desafios que temos de enfrentar. Em resultado da recuperação mais lenta da pandemia em várias zonas do mundo e da invasão da Ucrânia pela Rússia, continuam a verificar-se importantes perturbações nas cadeias de produção e abastecimento de muitos produtos essenciais. Os custos da energia sobem de forma continuada, com destaque para o gás e para o barril do petróleo, este mais de 50% acima do valor de há um ano. Em Portugal, a inflação dos energéticos registou este mês um valor de 26,7%, arrastando o valor mensal para 7,4%, de acordo com os dados também hoje conhecidos. Alguns bens centrais da cadeia alimentar aumentaram de preço ou não se produzem na quantidade necessária. E o Banco Central Europeu (BCE) deu início a uma nova fase na política monetária, com a admissão de uma possível subida de juros ainda este ano. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: não há Governo no mundo, mesmo os dos países mais poderosos, que consiga por si só eliminar o efeito dos choques energéticos, alimentares e geopolíticos com que estamos confrontados, mas, com as políticas certas, podemos mitigar de forma significativa os seus impactos, protegendo os grupos mais atingidos e prosseguindo no fundamental. É isto que fazemos com o Orçamento do Estado para 2022: mitigamos os aumentos de preços da energia, reduzindo a sua propagação na economia e apoiando diretamente os mais atingidos, mas não contribuindo para pressões inflacionistas adicionais; afirmamos o compromisso, que é para toda a Legislatura, com o reforço dos rendimentos das famílias, o apoio à natalidade e aos mais jovens e a valorização do trabalho no setor público e privado; finalmente, apostamos no investimento público e privado, em serviços públicos mais qualificados e numa política financeira que nos apoia no presente, mas, sobretudo, que nos protege no futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Orçamento, baixamos a carga fiscal sobre os combustíveis, em 0,20 €/l, aliviando cerca de metade da subida dos custos para as famílias e as empresas.
Muito bem!
Dois meses atrasados!
Ao mesmo tempo, limitamos os preços do gás, o que irá também conter futuras subidas de preços da eletricidade. Atribuiremos subsídios diretos a empresas com uso intensivo de gás, a empresas de transportes de passageiros e de mercadorias e a empresas do setor agroalimentar. E acrescentamos apoios às famílias mais desfavorecidas, para suportarem custos com o gás e bens alimentares. Em síntese, apoiamos, de forma efetiva, as famílias e as empresas e evitamos os erros do passado que contribuiriam para espirais inflacionistas e subidas de rendimentos que se revelariam meramente ilusórias. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um orçamento que promove o investimento, o emprego, os rendimentos e valoriza o trabalho. Mais 170 000 famílias ficarão isentas do pagamento de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), por via da subida do mínimo de existência para 9415 €, que assim ultrapassará o valor do salário mínimo nacional. Com este Orçamento, 2,3 milhões de pensionistas, com pensões até 1108 €, beneficiarão de um acréscimo de pelo menos 140 € ao seu rendimento anual. E, por cada criança ou jovem até aos 17 anos, os pais receberão um mínimo de 600 € anuais. O reforço de rendimentos, que complementa o aumento do salário mínimo nacional, não se esgota nas remunerações mais baixas ou nos apoios sociais. O reforço beneficiará, de forma clara, as classes médias. O desdobramento dos 3.º e 6.º escalões do IRS traduz um alívio fiscal para 1,5 milhões de famílias. A gratuitidade das creches terá início em setembro e os mais jovens beneficiarão de um reforço do IRS Jovem, que é alargado para cinco anos e estendido aos trabalhadores independentes, enquanto os jovens casais veem alargada a majoração da dedução a partir do segundo filho.
Muito bem!
Com este Orçamento, promovemos também o crescimento e o investimento. O Fundo de Capitalização e Resiliência, com um capital de até 1300 milhões de euros, vai ajudar empresas que foram afetadas pela pandemia e permitir reforçar o capital de empresas em início de atividade ou em processo de crescimento e consolidação. O Incentivo Fiscal à Recuperação permitirá uma expressiva redução do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as empresas que decidam investir este ano. E, no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), prevemos apoios à inovação, digitalização, qualificação e descarbonização, no montante global de 900 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumimos prosseguir uma política de contas certas, pois esta é uma condição essencial para melhorar as condições de vida das famílias e de financiamento das nossas empresas.
Como na Câmara de Lisboa! Contas certas!…
É por isso que iremos reduzir o défice e a dívida pública num ano de crescimento económico e com o desemprego em baixa. Menos défice e menos dívida são ativos de que o País não se pode dar ao luxo de prescindir, em particular num contexto de maior volatilidade nos mercados de capitais, de perspetivas de subidas de juros e de incerteza quanto às regras orçamentais europeias. É por isso que, depois de termos alcançado a maior redução da dívida pública desde a II Guerra Mundial, ambicionamos agora um novo objetivo: retirar Portugal, de forma sustentada e perene, da lista dos países mais endividados da Europa. [[Aplausos do PS.]] Vencermos este desafio constitui um fator da maior importância no reforço da confiança e nas condições de vida no futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tempo de exigência. Enfrentamos uma guerra às portas da União Europeia, enfrentamos o crescimento de populismos e radicalismos e enfrentamos a inflação, que nos ameaça a prosperidade e o bem-estar. Esta exigência só reforça a nossa determinação na definição das políticas certas para o País. A urgência da resposta à conjuntura não abala a nossa determinação e o nosso foco em vencer os desafios estratégicos que se colocam a Portugal. A proposta do Orçamento do Estado para 2022 traduz escolhas políticas que protegem o País no presente e investem no futuro. Este é o caminho para continuarmos a avançar, com determinação e com confiança, por Portugal, pelos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, a Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento, de 15 Srs. Deputados, aos quais presumo que responda em blocos de cinco. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, começou por dizer que este Orçamento é apresentado numa conjuntura muito especial, numa conjuntura que afeta a Europa e o mundo, mas, infelizmente, apresenta um Orçamento que não corresponde e não responde às necessidades dessa conjuntura. Este é o primeiro facto. Uma das consequências diretas é a inflação. Permita-me que recorde algo que está num jornal digital, Ação Socialista, que cita o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 25 de janeiro de 2022 — não foi há três ou há cinco anos, foi há três meses —, dizendo o seguinte: «É com a melhoria de rendimentos das pessoas que Portugal pode alcançar o crescimento forte e justo que ambiciona.»
É isso mesmo!
Só que uma coisa são as palavras, outra coisa são os factos. Por isso, apresenta-nos um orçamento em relação ao qual é o próprio Ministro das Finanças que, com seriedade, diz: «não posso dizer que as pessoas não têm a diminuição do poder de compra, seria errado da minha parte». Passaram somente três meses entre a sua afirmação genérica de que vai ser tudo maravilhas e rosas e a realidade que o Sr. Ministro das Finanças aqui nos veio confirmar. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, a inflação não surgiu de surpresa, nós sabíamos que já estávamos a viver um surto inflacionista antes das eleições. Claro que depois se confirmou e o Governo avançou com uma projeção de 4%. Só que, azar dos azares, Sr. Ministro, hoje mesmo, o INE vem dizer que, em abril, já está em 7,2%. Logo, aquilo que temos é uma perda real de rendimentos dos portugueses com este Orçamento, contrariando a promessa do Sr. Primeiro-Ministro. E não é só uma perda para os portugueses, em geral, é, em particular, uma perda para os funcionários públicos,…
Bem lembrado!
… embora esteja previsto um crescimento de 0,9%. Portanto, se nada mais houver, afinal, ao contrário daquilo que o Governo previa, com uma inflação de 4%, em que as pessoas iam perder meio salário, na prática, se a inflação ficar acima, as pessoas vão perder já um salário inteiro. [[Aplausos do PSD.]] É como se uma taxa suplementar retirasse o subsídio de férias ou o subsídio de Natal a todos os funcionários públicos! [[Muito bem!]]
Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, e repetiu o Sr. Ministro das Finanças: «mas a massa salarial cresce mais, porque há progressão nas carreiras». Muito bem. Estão a dizer, então, que todos os funcionários públicos, de A a Z, vão ter progressão na carreira?! É isso que se está a afirmar? Não! Uns poderão ter progressão na carreira e, afinal, em vez de perderem um salário, podem só perder meio; os outros, os que não tiverem progressão na carreira, perdem mesmo um salário. Esta é a realidade que este Orçamento traz para os funcionários públicos, para os pensionistas e para muitos portugueses. E, por isso, Sr. Ministro das Finanças, a pergunta é muito simples: mantém-se na sua teimosia e rigidez de «isto é o que está, nada se mexe, as pessoas perdem poder de compra, paciência» ou está disponível para fazer uma atualização que corresponda à recuperação do poder de compra, face à inflação que o País está a viver? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças, o restante Executivo, as Sr.as e os Srs. Deputados. Começo por pegar naquela que tem sido a abordagem constante do PSD, à qual já nos habituaram, ao dizer que este é um mau Orçamento e que não responde às necessidades e aos desafios do País, desafios como a produtividade, a competitividade, o crescimento económico, aquele que aumentou sete vezes mais entre 2016 e 2019!
Bem lembrado!
Mas deixem-me também recordar uma intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Na audição passada do Sr. Ministro das Finanças, ouvimos o Sr. Deputado dizer que tínhamos de responder a estes desafios para depois darmos apoios sociais. Depois, Sr. Deputado? Não sei quando é que seria para o PSD esse «depois». Daqui por quantos anos, Srs. Deputados?
Muito bem!
É que, para o Partido Socialista, esse «depois» já começou em 2016, quando demos apoios sociais. [[Aplausos do PS.]] Não é de agora, nem é para um futuro que não sabemos quando será, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados do PSD podiam esperar, os portugueses não! E é por isso que temos hoje um orçamento com o maior investimento social desde sempre. Mas, voltando à produtividade e à competitividade, acreditamos que o nosso tecido empresarial tem mesmo um papel central na recuperação do País e nos desafios que foram aqui referidos. Os Srs. Deputados do PSD têm de acreditar um pouco mais nas nossas empresas, na sua resiliência, na sua capacidade de se reinventarem,… [[É isso mesmo!]] [[Protestos do PSD.]]
… de inovarem e de contribuírem para a competitividade do País. A bancada do PS e este Governo acreditam. Foi por isso que apresentámos aquelas medidas no âmbito do apoio à pandemia e é por isso que temos hoje, neste Orçamento, medidas que vão ao encontro da mitigação do choque geopolítico, algumas especialmente dirigidas aos setores mais afetados. E é também por isso que temos medidas que continuam a apostar na capitalização, no investimento e na inovação das nossas empresas.
Muito bem!
É que nós acreditamos e apoiamos as nossas empresas. Sr. Ministro, para que não restem dúvidas, e já sabemos que queremos estar no pelotão da frente, como foi aqui ontem referenciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe deixo é a seguinte: estamos ou não perante um orçamento que continua a avançar nesse sentido, que pretende apoiar as nossas empresas, e a ter como objetivo estratégico a capacidade produtiva do nosso tecido empresarial e a alavancagem da nossa economia? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, há um ministro de um governo que permite um corte salarial de mais de 3% aos funcionários públicos e diz que o faz por prudência. Esse ministro, para justificar a prudência, alega a centralidade da dívida pública e não hesita em convocar o diabo de uma qualquer crise futura. A minha pergunta para si, Sr. Ministro, é esta: a que partido pertence esse ministro? Olhe bem para o seu discurso, Sr. Ministro. Está tudo ao contrário: as regras orçamentais não estão em vigor, mas é preciso reduzir mais o défice, em nome de uma crise que há de vir, mesmo que isso prejudique o crescimento económico hoje; a falta de profissionais é gritante, a começar pela educação e pela saúde, mas a despesa estrutural não pode aumentar; a inflação vem do lado da oferta, mas é preciso conter salários para evitar uma espiral de preços. Os seus argumentos, Sr. Ministro, são os argumentos da direita. E não me admirava mesmo que, num dia de maior entusiasmo, o Sr. Ministro Fernando Medina deixasse escapar um «não podemos viver acima das nossas possibilidades», porque, no fundo, é isso que pensa e é isso que está neste Orçamento, que tem como única escapatória os fundos do PRR. É por isso que a direita se atrapalha e patina. O PSD, que é o pai moral da prudência, não tem discurso e por isso vai encostando-se ao IL, a um discurso vazio sobre competitividade e crescimento, que tem uma única vantagem: reduzir todas as políticas públicas à baixa dos impostos, obviamente, sem nunca dizer como financiaria, depois, o cheque-ensino, o cheque-creche, o cheque-médico, o cheque-cirurgia, enfim, o grande passador de cheques em que tornaria o Estado português. Pena é que, quando, de facto, é preciso prudência, e quando olhamos para este Orçamento, o Governo seja tão mãos-largas: o regime dos benefícios fiscais a não-residentes custa 900 milhões por ano, oito vezes os investimentos em saúde em 2022 — investimentos estruturantes — e mais de cinco vezes o aumento líquido dos salários da função pública; o imposto do selo que a EDP (Energias de Portugal) ainda não pagou, de 110 milhões de euros, é pouco menos do que a baixa dos escalões do IRS; os lucros caídos do céu das grandes empresas estão intocados; e lá estão sempre os 138 milhões para o Novo Banco, através dos ativos por impostos diferidos. Sr. Ministro, prudência teria sido investir na fixação de médicos e enfermeiros, antes de uma pandemia se abater sobre o SNS (Serviço Nacional de Saúde). Prudência teria sido travar os vistos gold, os benefícios fiscais, os incentivos à especulação imobiliária, que agora deixam as famílias e as empresas à beira de um ataque de nervos, com medo de que as taxas de juro possam subir. Prudência teria sido alterar a lei laboral, que agora está a empurrar o salário médio para próximo do salário mínimo. Prudência teria sido alterar e cortar as rendas da energia, que agora empurram para cima os preços da energia. Nada disso foi feito! E o Sr. Ministro pode agora vir dizer que adiar as reformas dos serviços públicos e que empobrecer quem depende do salário, de uma prestação ou de uma pensão paga pelo Estado é prudência. À esquerda, Sr. Ministro, a sua prudência soa mesmo a desculpas do tempo daqueles outros senhores. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, desde 2008 até 2021, o Estado já gastou mais de 30 mil milhões de euros com bancos falidos. E, agora, em 2022, vamos gastar mais 294 milhões de euros. Estamos a falar de 177 milhões de euros para as sociedades-veículo do BANIF (Banco Internacional do Funchal), mais 117 milhões de euros para as sociedades-veículo do BPN (Banco Português de Negócios) — BANIF Imobiliária, Oitante, WIL -Projetos Turísticos, Parparticipadas, Parups e Parvalorem. Estas sociedades-veículo foram criadas com o objetivo de gerir os denominados «ativos tóxicos» dos bancos falidos, com o fim de mitigar efetivamente as perdas do Estado. Se, inicialmente, se perspetivava que, enfim, estas sociedades teriam uma vida útil algo curta, a verdade é que algumas já contam com mais de 10 anos de existência, consumindo a cada ano que passa mais dinheiro aos contribuintes. Damos relevo ao facto de todas estas sociedades estarem plenamente constituídas com os seus órgãos sociais, as suas sociedades revisoras oficiais de contas e toda uma estrutura administrativa e operacional com fins idênticos. No final do ano passado, assistimos a uma proposta de fusão das sociedades Parvalorem e Parups. O que propomos é que esse movimento de agregação de ativos tóxicos seja concentrado numa só entidade, tendo em vista uma melhor eficiência na gestão dos ativos e uma diminuição da estrutura de custos associada à gestão das entidades em causa. Portanto, ao invés de termos seis conselhos de administração, teríamos apenas um; ao invés de termos seis sociedades revisoras oficiais de contas, teríamos apenas uma; o mesmo aconteceria com toda a área administrativa e toda a área operacional das mesmas. Sr. Ministro das Finanças, se realmente querem ter contas certas e diminuir o défice, não têm de aplicar a conhecida receita da austeridade encapotada, em que fazem atualizações salariais ou aumentos de 10 €, que são inferiores à taxa da inflação que todos conhecemos, podem começar por diminuir a despesa, gerindo com melhor eficiência os recursos do Estado. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vou fazer perguntas sobre um tema que referiu na sua intervenção, mas, antes disso, começo por agradecer o reconhecimento que fez, quando disse que, e cito, «Portugal é um dos países mais endividados da Europa». Foi o Sr. Ministro que o disse, reconhecendo, finalmente, aquilo para que outros partidos têm vindo a alertar e que o Governo vai tentando negar. Falemos do PRR, e socorro-me da última informação que está disponível no site oficial, de 20 de abril, o quadro com a informação oficial relativa ao ponto de situação operacional de aprovações e pagamentos do PRR. Entre verbas aprovadas e pagas, deixo, naturalmente, um reconhecimento pelo facto de a menor disparidade das verbas pagas ser na rubrica para as famílias. Este reconhecimento fica feito, mesmo sendo apenas 9% do total. Mas, olhando para o quadro e para esta informação, quando começamos a ver as rubricas, o valor pago às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), neste momento, à data de hoje, é zero e às empresas chegou a estonteante verba de 100 000 €, que é menos — isto, só para tentarmos comparar — do que aquilo que o Governo, na Legislatura anterior, gastou, por exemplo, em fatos, em comida e em bombons na Presidência da União Europeia. Para termos outra dimensão, o valor que chegou, à data de hoje, às empresas, à economia real, é 0,02% do valor total, o que significa que as outras rubricas valem 5000 vezes mais. Portanto, à data de hoje, possivelmente, aquele que é o grande contributo da bazuca para as empresas serviu para uma fábrica comprar uma máquina ou alguma empresa comprar um camião TIR (transporte internacional rodoviário). É este, à data de hoje, o grande contributo que acontece. E porquê este contributo? Porque é resultado de uma política assumida pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro, de alocar, olhando a estes valores europeus, a estas verbas europeias, à bazuca europeia, como foi apelidada, 70% das verbas para o setor público, como se fosse o setor público que tivesse a solução para o País crescer economicamente e ser mais rico. Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta, porque, quando o Sr. Primeiro-Ministro assumiu os 70% para o setor público, disse «não se preocupem, as verbas depois chegarão à economia real, por aquisições, por contratações de serviços, esse valor chegará às empresas». Vamos querer acreditar nisso e, sendo assim, a pergunta que lhe faço, cingindo-me aos valores pagos à data de hoje, é a seguinte: dos 438 milhões que foram para o setor público — que é o valor agregado para entidades públicas, empresas públicas, autarquias e escolas —, quanto deste valor já chegou à economia real? Conseguem, o Sr. Ministro e o Governo, dar esta informação aos portugueses?
Muito bem!
Se vai para o setor público, quanto é que já chegou à economia real, às empresas, às famílias, às pessoas? [[Protestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.]] Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, vai ter, depois, o seu momento. Lá chegaremos. Pergunto também, e não só à data de hoje, se consegue fazer uma previsão do valor canalizado via setor público que, no final de tudo isto, vai chegar à economia real, às empresas, às pessoas, às famílias. Com isto, ficam muito claras duas visões muito diferentes de gestão do dinheiro dos contribuintes: de um lado, a visão de quem acredita que as empresas devem ter a liberdade de fazer as suas escolhas; do outro, alguém, neste caso o Governo PS, que acredita que as empresas devem estar de joelhos à espera da bondade do Estado. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva não disse nada! Nada!
Sr. Ministro, permita-me que lhe faça outra pergunta, e vou querer falar do ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), mas não do recente tema que envolveu o ex-Ministro João Leão,…
Então?!
… porque percebemos o seu incómodo, quando o tema foi aqui abordado, aliás, acho que todos, inclusive o próprio PS, devem estar incomodados com o tema.
Mas pergunte!
É que a trapalhada sobre esse tema é de tal forma que o Partido Socialista inviabilizou a vinda à Assembleia da República da única pessoa que poderia fazer o contraponto ao ex-Ministro João Leão, que era o ex-Ministro Manuel Heitor. Mas não! O que o Partido Socialista quer é que venham cá o ex-Ministro João Leão e a Reitora do ISCTE, e ficaremos todos, certamente, surpreendidos, pois vão passar aqui a mesma narrativa e nada esclarecer. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Sobre o ISCTE — e percebe-se que se comece a ver o incómodo, porque o ISCTE é, com certeza, mais do que apenas um viveiro para a máquina do Partido Socialista, e nem vou falar de um ajuste direto que anda para aí acima dos 300 000 € de uma entidade pública, em cuja direção todos têm ligações ao ISCTE —, aquilo que me preocupa é que, neste momento, há uma instituição pública e, por consequência, os seus profissionais e os seus alunos, os antigos e os atuais, que veem a sua credibilidade e a sua reputação postas em causa. Esta preocupação está patente num artigo de opinião publicado ontem, no jornal Público, por vários professores do ISCTE, entre eles o Prof. André Freire e a Prof.ª Maria do Rosário Veiga, e, por isso, não se pode surpreender que alguém pergunte sobre o ISCTE, não se pode surpreender. Mas, Sr. Ministro, perante tudo o que se vai sabendo, e o que já se sabe, qual é o nível de confiança que os portugueses podem ter em algumas contratações de serviços feitas pelo Governo, e por entidades que respondem diretamente ao Governo, com o ISCTE? Vou dar-lhe dois exemplos concretos, um dos quais já vem da Legislatura anterior e é relativo à monitorização do discurso e da propaganda em redes sociais. Qual é a confiança que podemos ter nos resultados deste estudo? O outro exemplo tem a ver com um convite feito recentemente, no final de janeiro, não foi assim há muito tempo, por parte do POAT 2020 (Programa Operacional de Assistência Técnica), que encomendou um estudo ao ISCTE — vejamos só! — sobre a fraude nos fundos estruturais em Portugal. Portanto, perante tudo aquilo de que falámos — o Sr. Ministro, na sua intervenção, e eu, nestes pedidos de esclarecimento —, qual é o nível de confiança que podemos ter na gestão dos fundos europeus? [[Aplausos do IL.]]
Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço os pedidos de esclarecimento e permitam-me saudar o Sr. Deputado Duarte Pacheco e responder-lhe de forma muito direta. Ó Sr. Deputado, não repara mesmo na ironia que é o Sr. Deputado vir aqui, a este Parlamento, dirigir-se à bancada do Governo e questionar as valorizações dos salários ou a falta de valorização dos salários e o poder de compra dos portugueses? Ó Sr. Deputado, é que, perante a situação que estamos a viver, se imaginarmos um trabalhador de nome Duarte que venha, por exemplo, da margem sul, todos os dias, trabalhar para Lisboa, percebemos que beneficia hoje de um passe social Navegante, com o valor de 30 €,… [[Bem lembrado!]]
… não sujeito, aliás, ao aumento dos valores dos combustíveis, mas que não existiria se o PSD tivesse sido Governo. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado fala da recuperação do poder de compra, mas a verdade é que esse mesmo trabalhador, da Administração Pública ou do setor privado, beneficiará com este Orçamento do desdobramento dos escalões do IRS; se tiver filhos, beneficiará do aumento da dedução relativamente ao segundo filho; se tiver um filho pequeno, poderá até beneficiar do processo de gratuitidade das creches. Mas sabe o que é notável, Sr. Deputado? É que, se o PSD fosse governo, neste momento, nada disto esse trabalhador teria, porque o IRS e a sua redução eram uma miragem, eram atirados para 2025 ou 2026, se e quando isso acontecesse. [[Aplausos do PS.]]
Era a vontade do PSD! [[Protestos do PSD.]]
Ó Sr. Deputado, isto não se passou há muitos meses, foi o programa político do PSD que foi rejeitado pelos portugueses nas eleições legislativas, nas recentes eleições legislativas. Eu não invoco outros tempos, de má memória, mas invoco os tempos recentes. A verdade é que, por vontade do PSD, por iniciativa do PSD, nada de fundamental, de apoio aos rendimentos das famílias mais desfavorecidas da classe média, existiria.
Ah, pois! [[Protestos do PSD.]]
Permitam-me, aliás, sublinhar este ponto muito importante das famílias de mais baixos rendimentos, que são aquelas que têm merecido, por parte do Governo anterior e deste Governo, neste Orçamento e, certamente, no futuro, uma atenção muito particular, porque precisam, porque é uma questão de justiça social, mas também, claro, porque são os mais atingidos nesta situação. Ó Sr. Deputado, enquanto o PSD não fizer um mea culpa sobre a sua política relativamente ao salário mínimo nacional, não tem autoridade para nos vir falar sobre recuperação de rendimentos. [[Aplausos do PS.]] Permita-me, Sr. Deputado, que continue, porque nós temos, neste Orçamento do Estado, um conjunto de medidas direcionadas ao apoio ao rendimento real das famílias, por duas vias fundamentais: a primeira via é a de sermos mais eficazes na contenção do aumento dos custos que as famílias sentem, nomeadamente nos produtos energéticos. A proposta que temos, neste Orçamento, relativamente à redução de 0,20 € no ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), vai permitir, Sr. Deputado — sublinho, tome bem nota! —, a redução de 50% do aumento que as famílias sentiriam se não tivéssemos esta medida. E, quando prosseguimos no sentido de desligar o mercado do gás do mercado da eletricidade, é para prevenir contaminações futuras na subida dos preços da eletricidade, as quais já estão a atingir muitos países europeus. E, sim, estes resultados também são possíveis, porque, há muitos anos, o Partido Socialista defendeu, aliás, contra o PSD, uma forte política de renováveis, de que hoje todos estamos a beneficiar. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada Vera Braz, agradeço os seus comentários e a sua pergunta relativamente à dimensão do investimento e acho que, hoje, essa palavra é a mais importante. É que os resultados que tivemos, do PIB (produto interno bruto), no primeiro trimestre, são uma mensagem muito clara que as empresas e os trabalhadores estão a dar ao País, e também a esta Câmara. [[Aplausos do PS.]] O PIB cresceu, em termos homólogos, quase 12%, numa variação em cadeia, também sem paralelo, de 2,6%, fazendo com que, neste primeiro trimestre, já estejamos 3,1% acima do primeiro trimestre de 2019, acima dos valores pré-pandemia. [[Aplausos do PS.]] É por respeito a esse esforço que investimos na qualificação, que apostamos no investimento, na capitalização das empresas, através dos instrumentos que descrevi. Permitam-me, Srs. Deputados, que conclua esta primeira ronda de respostas com uma resposta direta à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Sr.ª Deputada, nós temos bem consciência do que estamos a fazer, do ponto de vista das políticas na proteção dos rendimentos, na proteção daqueles que vivem do rendimento do seu trabalho, da forma mais eficaz num contexto difícil. Mas há uma realidade que sempre nos separará e o que nos separa de forma muito marcada chama-se mesmo realidade. É que a Sr.ª Deputada consegue sempre viver e argumentar, no debate político, que vivemos num mundo sem défice e sem dívida, que nada disso importa, porque nada disso conta. Eu sei que todos aqueles que nos estão a ouvir em casa ficarão até surpreendidos, quando a ouvem sobre essa matéria, porque cada português percebe que a sua dívida é um problema que tem para gerir.
Lá está! O Estado é igual à família! Está a ouvir-se?!
Por isso, Sr.ª Deputada, gostava de vincar aqui a grande diferença com a bancada do Bloco de Esquerda. É que, de facto, é notável, é surpreendente a imprudência do partido, porque, quando 12 países da União Europeia, da zona euro, já estão com um défice abaixo de 3%,…
Nós também!
… o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para aumentarmos o défice público em 2022, face àquilo que tivemos em 2021. Não, Sr.ª Deputada, nós não caminhamos no caminho da imprudência, nós temos de caminhar sustentadamente para a redução da dívida pública, porque é essa que vai proteger os rendimentos das famílias e a capacidade de investimento das empresas. [[Aplausos do PS.]]
O PSD não faria melhor!
Srs. Deputados, passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento, pelo que, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, sobre este Orçamento já tivemos oportunidade de alertar para problemas incontornáveis que o País enfrenta e que o Governo optou por deixar sem resposta, colocando acima de tudo, como ainda agora voltou a fazer, a trajetória do défice e os indicadores que contam, não para os trabalhadores portugueses, mas para a Comissão Europeia. Já ontem o Sr. Primeiro-Ministro veio desenterrar a doutrina cavaquista do «pelotão da frente», ficámos esclarecidos sobre o que o País pode esperar com esta maioria absoluta, mas há duas questões concretas que trazemos ao Sr. Ministro, sobre o investimento público e sobre a política fiscal. Por um lado, quanto à importância crucial do investimento público de qualidade, promovendo o investimento privado, assegurando a incorporação nacional, temos esta discussão há muitos anos e não adianta repetir argumentos. O Governo, ao longo dos anos, cada vez mais, relega a base do investimento público para os fundos comunitários e, neste caso, agora, para o Plano de Recuperação e Resiliência. E a ideia do PRR como boia de salvação é um logro, o PRR é a antecipação de receitas futuras que o País vai perder mais adiante. Portanto, pergunto-lhe: o Sr. Ministro está convencido de que este nível de financiamento nacional, a níveis de indigência no investimento público, é a resposta de que o País precisa para fazer face às necessidades atuais? Por outro lado, a questão sobre as opções de política fiscal. Sr. Ministro, o anúncio do fim do PEC (pagamento especial por conta) neste Orçamento não é, convenhamos, grande novidade, pela simples razão de que, para as micro, pequenas e médias empresas, onde o problema era, verdadeiramente, sentido, o PEC já tinha sido eliminado, com a proposta e a luta de muitos anos do PCP. Mas, quanto aos lucros das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, em particular nos setores que andaram a amassar lucros aos milhões com os sacrifícios das pessoas, que balanço faz da opção de deixar intocadas essas vantagens escandalosas, não só as práticas especulativas, no aproveitamento da guerra e das sanções, como acontece com as petrolíferas, mas também as daqueles que ganharam com a crise pandémica, como as seguradoras? Em vez de lançar reflexões inconsequentes, não deviam, antes, seguir as propostas concretas que o PCP já adiantou, e que o Governo ignorou, em outubro, sobre a taxação destes lucros? Ou, aqui, as receitas do Estado e a justiça fiscal já não são preocupação? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caros e Caras Colegas, Sr. Ministro das Finanças, há pouco disse-nos, e eu registei, que não há Governo no mundo que consiga eliminar as pressões dos choques geopolítico, energético, e por aí fora, o que pode fazer é mitigar. Este é o nosso ponto de acordo, isto é, não se pode mudar o que se passa no mundo lá fora, o que se pode é mitigar as suas consequências, e acho que essa é a grande discussão a fazer sobre este Orçamento e aquilo que, até agora, ainda não foi bem esclarecido. Entre o 1,9 de défice que o Governo quer atingir e os 3,2 que alega que o Bloco de Esquerda quer atingir, e que, de facto, nos poriam fora das regras do défice da União Europeia, mesmo antes de elas serem reintroduzidas, há um mundo de opções e, se calhar, é desse mundo de opções que não interessa, nem a uns, nem a outros, que se fale, mas é dele que quero falar. Porque não manter o défice claramente abaixo dos limites europeus, porque não utilizar a folga assim criada para mitigar as consequências, mas mitigá-las de uma forma mais vigorosa e, portanto, protegendo os mais vulneráveis que sofrem com a inflação — que está a aumentar mais do que aquilo que o próprio Banco Central Europeu previa —, e porque não, assim, fazer uma gestão do défice e da dívida que, no médio e no longo prazo, é mais saudável, fazendo, agora, os investimentos que permitem às pessoas estarem menos dependentes dos combustíveis fósseis, como, por exemplo, os investimentos na energia, nas nossas casas, nos transportes públicos, curando-nos, portanto, dessa dependência que é geopolítica, energética e que pesa no bolso dos portugueses? Depois, queria dar-lhe também oportunidade para esclarecer algo que no nosso último debate não ficou bem claro, que é, afinal, qual é a posição do Governo português sobre a reintrodução das regras do défice. Temos uma posição passiva ou, claramente, em maio, perante a Comissão Europeia, vamos defender que elas devem continuar suspensas, porque a seguir à pandemia veio a guerra e não é agora a altura para voltar a implementar aquelas regras que Mario Monti e outros diziam ser estúpidas já em era de normalidade e mais ainda quando estamos numa era de incerteza geopolítica no continente europeu?
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no passado dia 24 de fevereiro, o mundo acordou em choque com a invasão da Ucrânia, por parte da Federação Russa, e esta guerra, de facto, mudou o nosso mundo e mudou a forma como a Europa se relaciona, também, com os seus parceiros. Portugal e a Europa fizeram o que lhes competia, temos sido solidários com o povo ucraniano, temos imposto barreiras económicas às transações com a Federação Russa, o que tem causado impacto no preço das matérias-primas. Tudo isto se soma, como já foi aqui referido, à crise pandémica, que ainda não acabou, e aos efeitos económicos e sociais que ainda se sentem. É bom de ver que o preço do gás está 10 vezes mais caro do que estava há um ano e que o preço do petróleo é agora o dobro do que era há um ano. Portanto, perante este cenário, a resposta que o Governo português tem dado, e que dá neste Orçamento, é a resposta que se impõe: conter a inflação, proteger os rendimentos e garantir a sustentabilidade das contas públicas. Desde logo, com os apoios à produção agrícola, com a isenção do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para a compra de fertilizantes e rações; com a suspensão do aumento da taxa de carbono, que estava previsto para o início deste ano; e com a redução do ISP, que o Sr. Ministro já referiu — a primeira proposta de lei a ser aprovada em Conselho de Ministros, nesta Legislatura — e que se traduz numa poupança de 0,20 € por litro, de cada vez que enchemos os depósitos de combustíveis. Por conseguinte, estes esforços são bem demonstrativos do empenho do Governo em mitigar os efeitos da guerra na nossa economia. Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao longo deste debate, ontem e hoje, já ouvimos de tudo por parte da oposição. A direita já acusou o Partido Socialista de estar nas amarras do marxismo. A esquerda à nossa esquerda acusa-nos de estarmos a beneficiar o grande capital e as grandes famílias. Ora, o Partido Socialista e o seu Governo estão exatamente onde têm de estar, ao lado das empresas, ao lado das famílias, ao lado daqueles que produzem riqueza, de forma a não deixar ninguém para trás, nesta que é a crise das nossas vidas. Portanto, o que lhe peço, Sr. Ministro, é se pode explicitar um pouco mais as medidas que o Governo tem para mitigar os efeitos da crise geopolítica que hoje Portugal e a Europa enfrentam e de que forma é que podemos voltar a pôr Portugal a crescer, como, aliás, já está a suceder neste momento e como indicam os dados que serão divulgados hoje pelo INE. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, este não é um orçamento das contas certas. Basta ver o que dizem a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das Finanças Públicas. O Conselho das Finanças Públicas veio dizer que o défice estrutural se agrava e que o saldo primário estrutural se reduz. Já a UTAO diz que este Orçamento em nada contribui para corrigir os desequilíbrios estruturais das finanças públicas. De facto, como é que o défice nominal se reduz? Reduz-se por dois fatores: um aumento brutal das receitas fiscais e a retirada das medidas COVID. Faz até lembrar a consolidação orçamental, entre 2016 e 2019, em que reduziram 3% do défice — o Governo anterior tinha reduzido 6%. É que, se somarmos a redução de juros e os dividendos e IRC do Banco de Portugal, fruto da política monetária expansionista do Banco Central Europeu, mais o aumento da carga fiscal, mais a redução do investimento, temos 2,5% dos 3% de redução do défice. O segundo ponto de que lhe queria falar é a austeridade, um mantra que o Partido Socialista usa, e ainda ontem trouxeram o Orçamento de 2013 a debate. Foi pena não terem trazido o de 2011!… [[Aplausos do PSD.]] Mas eu recordo-o, porque o senhor era Secretário de Estado desse Governo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros era Secretário de Estado desse Governo e o Primeiro-Ministro era o número dois do partido. Nesse período, entre maio de 2010 e maio de 2011, foi o PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) 2, com o aumento das três taxas de IVA, o aumento do IRS e a redução muito forte do abono de família. Era Governo o Partido Socialista! [[Aplausos do PSD.]]
Quem é que viabilizou o PEC 2 e o PEC 3?!…
Em outubro de 2010, com o chamado PEC 3 — no tal Orçamento para 2011, que podiam ter trazido ao debate —, aumentaram 2 pontos na taxa normal de IVA, aumentaram o IRS e cortaram os salários dos funcionários públicos entre 3,5% e 10%. [[Aplausos do PSD.]] Foi o seu Governo que cortou os salários dos funcionários públicos! Depois, em março de 2011, no famoso PEC 4 — a que se seguiu o Memorando de Entendimento — queriam cortar pensões. [[Protestos do PS.]] Sim, o Governo teve no seu programa e assinou um acordo, o chamado Memorando de Entendimento, na página 3, ponto 1.11, para um corte nas pensões entre 3,5% e 10%! [[Aplausos do PSD.]] Para além do aumento do IRS e de um aumento de 400 milhões de euros nas contribuições dos funcionários públicos para a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença).
Lembra-se do telemóvel do Dr. Catroga?!
Ó Sr. Deputado!… Portanto, num ano, aplicaram 10 000 milhões de austeridade. Qual foi o resultado final? Trouxeram a troica. O PSD mandou a troica embora! O pai da austeridade — e por isso é que os senhores falam tanto de austeridade — é o Partido Socialista! [[Aplausos do PSD.]]
É, é!…
E o PSD é a mãe!
O terceiro ponto de que lhe queria falar é o crescimento económico. E não, os economistas, quando olham estruturalmente para uma economia — está ali o líder parlamentar do PS, que é doutorado em gestão e sabe isso —, olham para as séries longas.
Não é gestão, é economia!
Mas, se queremos olhar para quatro anos, vamos olhar para os próximos quatro anos. Nos países da coesão — aqueles com os quais Portugal se compara, que estão no mesmo nível de desenvolvimento, com os quais Portugal compete na venda de bens e serviços e na atração de investimento, aqueles que há 20 anos eram todos mais pobres do que Portugal, sendo que oito deles serão mais ricos do que Portugal em 2026, dos quais seis ultrapassaram-nos durante os vossos Governos —, mas, dizia, nos países da coesão, nos próximos quatro anos, Portugal é o 2.º que menos cresce.
É uma vergonha!
O quarto, e último, ponto de que lhe queria falar, antes de formular a pergunta, é o de que este é o Orçamento da perda de poder de compra, e o senhor admitiu-o na terça-feira à tarde. O Governo dá um poucochinho com uma mão, mas tira muito entre inflação, não atualização dos escalões e aumento dos funcionários públicos em 0,9%, quando já sabemos que a inflação do ano passado foi de 1,3%. Por isso, deixo-lhe uma pergunta: os senhores dizem que a inflação é transitória. Muito bem, vamos aceitar esse facto. Se é transitória, então, a receita fiscal deste ano, como diz o Conselho das Finanças Públicas, vai ser fortemente influenciada por essa inflação transitória. Se, no final do ano, a receita fiscal — e apenas a fiscal, não a contributiva — ficar acima daquilo que está previsto no Orçamento, em contas nacionais, que são 59,8 mil milhões de euros, o que é que o senhor fará a essa receita que cobrar a mais aos portugueses? [[Aplausos do PSD.]] O que fará a essa receita que a inflação tirará aos portugueses? Vai ter menos défice ou vai devolver às famílias, sobretudo às de menores rendimentos, que são as que mais sofrem com a inflação, que é um imposto escondido, mas altamente regressivo? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de registar — e espero que não seja algo deliberado, mas apenas uma coincidência — que, mais uma vez, uma pergunta desta bancada parlamentar ficou sem resposta. Presumo que o Sr. Ministro irá responder e que, eventualmente, estará à espera de dados do ISCTE para poder fazê-lo. A segunda nota tem a ver com aquilo a que temos assistido. Temos visto um debate permanente entre as bancadas do PSD e do PS relativamente a quem é mais «austeritário». Diria que isso significa que precisamos, de facto, de partidos novos, com mais força, que ponham Portugal a crescer e que não nos estejam constantemente a arrastar nesta discussão estéril sobre o passado. [[Aplausos do IL.]]
Cena de ciúmes!
Continuando, Sr. Ministro, também queria referir — o Rodrigo Saraiva já o fez — que não deixa de ser extraordinário que, quando o Sr. Ministro salienta que Portugal tem uma das maiores dívidas do mundo, a bancada do PS aplauda. Gostaria de perceber quem é que nos trouxe até aqui, quem é que são os responsáveis por termos essa 12.ª dívida mais alta do mundo. Para terminar, na tal tendência de não resposta, ontem, tive oportunidade de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro dados sobre o Programa Regressar, que o Governo tem utilizado como sua bandeira. Portanto, vou ter de insistir e perguntar ao Sr. Ministro Fernando Medina quantos portugueses beneficiaram, entre 2019 e 2022, de uma aprovação de candidatura no âmbito do Programa Regressar. Para termos ideia dessa bandeira, pergunto quanto é que ela vale exatamente e quantos portugueses é que regressaram por causa disso. O Sr. Deputado Miguel Costa Matos, ontem, referindo-se a esta bancada, falou de ilusionismo liberal. Nós temos algumas qualidades, temos alguma autoestima, o ilusionismo não é, de facto, uma delas. O grande ilusionista está nesta Sala, mas é o Sr. Primeiro-Ministro, porque o dinheiro entra no bolso dos portugueses e o Sr. Primeiro-Ministro faz com que ele desapareça, rapidamente, através de impostos. [[Aplausos do IL.]] Face aos números reais do Programa Regressar, estou em crer que estaremos, também aí, perante mais uma manobra de ilusionismo e de pura propaganda. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: quantos portugueses viram a sua candidatura aprovada? [[Aplausos do IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, um dos principais patrimónios do Governo do Partido Socialista foi, sem dúvida, o crescimento real dos salários. Efetivamente, no período de 2015 a 2022, o salário mínimo, em termos reais, cresceu 29%.
Muito bem!
O salário médio, em termos reais, cresceu 11%. O crescimento real dos salários é, sem dúvida, uma marca indelével do projeto de desenvolvimento do Partido Socialista, concretizado ao longo destes anos. [[Aplausos do PS.]] Esta marca, esta trajetória, este percurso, tem agora um novo desafio: o desafio da inflação. Uma inflação que é considerada por todos uma inflação conjuntural, que vem da oferta, e uma inflação temporária, de acordo não com o que o Partido Socialista diz, não com o que o Governo diz, mas com o que ainda esta semana foi reconhecido e reconfirmado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI),… [[Aplausos da Deputada do PS Jamila Madeira.]] … e, portanto, assente em decisões internacionais das mais importantes e credíveis instituições e não em opções ou visões políticas nacionais. Tendo em conta esta realidade, para enfrentar este desafio tem de se agir sobre a origem do problema. A origem do problema está na oferta, pelo que é aí que se criam as medidas: primeira medida, mitigar os preços da energia; segunda medida, apoiar os custos das empresas que têm mais dependência do fator energético e dos setores mais afetados por esta situação, como os da agricultura e das pescas; e, terceira medida, apoiar as famílias mais vulneráveis. Sendo uma situação conjuntural e temporária, é agindo precisamente sobre a oferta e reduzindo essas dependências que se reajusta o preço. Errado, duplamente errado, é agir através do aumento estrutural da despesa pública, com recurso a dívida pública.
Claro!
É duplamente errado! Em primeiro lugar, é errado, porque, estando o problema na oferta e sendo um problema conjuntural e de curto prazo, se estimularmos a procura, através da despesa pública estrutural, estamos a reequilibrar os preços ao nível superior e vamos transformar uma questão que é temporária numa questão permanente. [[Aplausos do PS.]] É esse o maior erro dessa política e dessas propostas!
Os preços não vão descer!
O segundo, e principal, erro é fazê-lo com o aumento de dívida pública. Aqui, temos de esclarecer o seguinte: défice e dívida pública não são um fetiche político, não são objetivos para ter uma medalha ou um quadro na parede. É uma necessidade efetiva do País, para o seu futuro e para a sua sustentabilidade. [[Aplausos do PS.]] Vamos fazer uma conta muito simples: a dívida pública portuguesa, em termos brutos, é de 290 000 milhões de euros. Tem um prazo de maturidade de 7,4 anos, o que quer dizer que, todos os anos, em média, será necessário refinanciar 40 000 milhões de dívida pública. O aumento de 1 ponto percentual da taxa de juro — aliás, como está previsto a partir do segundo semestre deste ano —, para uma necessidade de refinanciamento média de 40 000 milhões de euros, representa um aumento de custos, para o Estado, de 400 milhões de euros/ano, por cada ponto percentual. Por isso, permitam-me dizer que, para além destas questões, é efetivamente de esquerda, verdadeiramente de esquerda, o objetivo de redução do défice e de redução da dívida pública. A opção é muito clara, Meus Senhores: é se queremos gastar 400 milhões de euros em transferências para os mercados financeiros internacionais ou se queremos gastar 400 milhões de euros no apoio à saúde, no apoio à educação, no apoio às matérias de investimento público. [[Aplausos do PS.]] É extraordinário que quem diabolizou, no passado, os mercados financeiros internacionais venha agora defender opções que, na prática, representam retirar recursos da saúde, da educação, do Estado, do investimento público, para os colocar nos mercados financeiros internacionais.
Muito bem!
É esta a verdadeira realidade da análise dessas propostas.
Era o que dizia o PSD!
Para concluir, o que pretendo dizer é que, sendo este um problema conjuntural e temporário, resolvê-lo com medidas que serão estruturais e permanentes é a mesma coisa que tentar apagar fogo com gasolina. Nesse contexto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: qual é a forma mais eficaz e sustentável para assegurar, realisticamente, o futuro do nosso País, mantendo a trajetória que tínhamos, e temos, de aumento dos salários mínimo e médio reais? Ou seja, essencialmente, fazendo-o com sustentabilidade, para que aquilo que, hoje, possa ser um benefício aparente não se torne, amanhã, num problema e num custo acrescidos. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, certamente compreenderá a nossa estupefação com a obsessão do défice quando, em outubro do ano passado, este Governo pretendia a sua redução em menos 7% do que agora veio propor. Apesar de nos congratularmos por, finalmente — até por força do diálogo com forças políticas como o PAN —, o Governo ter acedido a rever os escalões do IRS, isso ainda é muito pouco para o caminho que temos de fazer para aliviar as famílias e as empresas, sobretudo quando à crise socioeconómica se junta uma crise provocada pela guerra, pela invasão da Rússia à Ucrânia. Sr. Ministro, quero colocar-lhe questões muito concretas em relação a dois temas que, regra geral, ficam de fora destes debates, e começo pela proteção animal. No nosso País, o IVA animal, ou seja, o IVA dos serviços médico-veterinários, continua nos 23%. Que estranho País este em que um toureiro, alguém que tem como atividade torturar um animal, está isento do pagamento de IVA,… [[Protestos do CH.]] … mas um médico-veterinário, alguém que presta serviços para cuidar e salvar vidas, continua a ter de cobrar este serviço a 23%. Mais: as associações de proteção animal, que se substituem ao Estado, não têm apoios diretos a não ser aqueles que têm sido previstos no Orçamento do Estado e continuam a ter de suportar as rações e os serviços médico-veterinários a 23%. Isto, quando são elas que substituem o Estado ao acolherem, tantas e tantas vezes, milhares de animais neste País — tarefa que competia, precisamente, ao Estado. Caso ache que possa estar a extrapolar com as minhas palavras, tem ao seu lado o Sr. Primeiro-Ministro, que conhece bem esta realidade por via da Casa dos Animais de Lisboa, bem como o seu colega de bancada, o atual Ministro do Ambiente, que conhece igualmente esta realidade e sabe bem da dívida que o Estado português tem para com as associações de proteção animal. Portanto, a pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é esta: o seu Governo está, ou não, disponível para acompanhar a proposta do PAN, para que, finalmente, o IVA dos serviços médico-veterinários desça para os 6%, mas também para que as associações de proteção animal possam deduzir as despesas que têm com o IVA e obter, assim, a sua devolução, aliviando o encargo que impende sobre as mesmas? A segunda questão que não posso deixar de lhe colocar prende-se com a igualdade de género. Vivemos num País — e num mundo, justiça seja feita, porque isto não é exclusivo de Portugal — em que: as mulheres continuam a ser, sistematicamente, relegadas para a vida familiar; temos ainda de esperar mais de 41 anos para que salário igual e funções iguais sejam, de facto, uma marca independente do género e para que deixe de haver esta discriminação entre homens e mulheres; a licença parental é, sobretudo, imposta às mulheres e não aos homens; as mulheres continuam a não ter respostas eficazes, do ponto de vista do combate à violência, que abranjam todo o território nacional. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: está disponível para acompanhar uma proposta que o PAN vai apresentar no sentido de beneficiar, do ponto de vista fiscal, as empresas que respeitem as quotas de género nos seus cargos executivos, para que uma mulher que tenha o mesmo trabalho que um homem, em particular em cargos de chefia, possa, finalmente, ver reconhecido o seu valor, também do ponto de vista salarial? Por outro lado, pergunto: quando vão sair do papel as medidas previstas para que as casas de abrigo estejam adaptadas para acolher vítimas que tenham também animais de companhia, e, evidentemente, para alargar a rede nacional do Espaço Júlia e da Casa da Maria, projetos de apoio às vítimas de violência doméstica?
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha pergunta é muito simples: onde está o novo Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)? No relatório do Orçamento para 2016, o Governo comprometeu-se a fazer um grande recenseamento da Administração Pública. Em 2018, o ex-Ministro Mário Centeno dizia: «O concurso já foi concluído e o objetivo é que, durante o ano de 2019, alinhemos a recolha de informação nesta base de dados». Também em 2018, uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças dizia: «Os dados recolhidos pelo Sistema têm insuficiências e não permitem caracterizar adequadamente a Administração Pública. Não permitem saber o número de funcionários públicos, as suas remunerações, horas trabalhadas, avaliações e qualificações.» Em 2019, três anos após a promessa do Governo, ainda nada havia e a Sr.ª Ministra Alexandra Leitão tinha o objetivo, e cito, de «fazer um grande recenseamento aprofundado no Sistema de Informação da Organização do Estado». No relatório de atividades de 2019, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público dizia que o novo Sistema estava ainda em desenvolvimento, e, por isso, não havia recolha de dados de qualidade.
Incrível!
No relatório de 2020 dizia-se: «A execução destes indicadores foi prejudicada pelo facto de a nova aplicação informática do SIOE não ter sido concluída e disponibilizada em 2020.» Já passavam cinco anos desde a promessa do Governo! Tendo em conta que estamos em 2022 e ainda não há relatório de atividades de 2021, a pergunta que faço é, basicamente, esta: como é que o Governo pensa organizar um Estado sem ter dados, em condições, sobre ele? Governa por achismo? Pergunto: será desta vez? Desta é que vai ser?
Agora é que é!
Será em 2022 que teremos o novo Sistema, passados seis anos da promessa do Governo? [[Aplausos do IL.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta a crise pandémica que, em 2020, fez recuar o produto interno bruto em 8,4% — a maior contração económica registada desde 1954 —, a verdade é que o Governo respondeu, e bem, a este desafio colossal. Os resultados são factuais, sejam de antes ou de depois da pior fase da pandemia, tal como, aliás, já foi exemplificado pelo Sr. Ministro das Finanças com os dados recentes do crescimento do PIB, tanto em cadeia como em termos homólogos, em comparação com 2021. Reduzimos, já em fevereiro, a taxa de desemprego para 5,8% — abaixo da média europeia —, aumentámos o salário mínimo em 40%, entre 2015 e 2022, e o rendimento médio disponível das famílias aumentou 16%, entre 2015 e 2020. Portugal cresceu mais em quatro anos, entre 2016 e 2019, do que nos 15 anos anteriores e fê-lo com contas públicas certas e credíveis. Eu presumia que isso faria corar de vergonha alguns dos Deputados do PSD que intervieram. [[Aplausos do PS.]] Vale a pena ter uma política de finanças públicas sustentável, para que seja possível melhorar os rendimentos das famílias, criar emprego e oportunidades para os jovens e melhorar a vida dos pensionistas. Vale a pena ter uma política de finanças públicas rigorosa, para apoiar as empresas e a economia. Tivemos, em 2021, o recorde de investimento contratualizado em Portugal: 2,7 mil milhões de euros. Foi, aliás, o dobro do valor de 2019. Vale a pena ter uma política de finanças públicas credível, possibilitando que estejamos rapidamente aptos a iniciar os investimentos do PRR, que serão decisivos nos próximos anos. Dito isto, Sr. Ministro das Finanças, como nos últimos dias, neste Plenário, muito se tem falado de convergência, perguntava a V. Ex.ª quais são as suas perspetivas e previsões relativamente à retoma da convergência com a União Europeia, dado que antes da pandemia — em 2016, 2017, 2018 e 2019 — convergimos, registando-se a maior variação positiva da taxa de crescimento real do PIB desde que aderimos à moeda única. [[Aplausos do PS.]]
Por último, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, um dos maiores desígnios com que o mundo está confrontado é o de atingir o equilíbrio climático. Nos últimos anos, Portugal tem estado na vanguarda no processo de descarbonização e orgulhamo-nos de ter sido o primeiro país, a nível mundial, a assumir o compromisso para alcançar a neutralidade carbónica em 2050. Orgulhamo-nos também de, na Legislatura passada, termos feito aprovar neste Parlamento — apesar do voto contra do Iniciativa Liberal — a Lei de Bases do Clima, que traz a ambição de uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável. Deixar um País decente e habitável às futuras gerações é uma obrigação de todos nós, enquanto responsáveis políticos, que exige ambição e responsabilidade da nossa parte e, também, um forte investimento público e privado. Mais uma vez, o Governo do Partido Socialista não faltou à chamada e é com orgulho que podemos afirmar que este é o Orçamento do Estado com o maior investimento de sempre nas políticas ambientais e na ação climática. Se dúvidas houvesse de que este é o caminho que deve ser seguido, era só olhar para o que está a acontecer à nossa volta para perceber que a aposta nas energias renováveis, por exemplo, além de contribuir para o processo de descarbonização, contribui também para as nossas segurança e soberania energéticas. Sr. Ministro, tivemos oportunidade de ler, nos jornais desta semana, que Portugal e Espanha, por terem uma elevada incorporação de renováveis na sua rede elétrica e por serem menos dependentes dos combustíveis fósseis, nomeadamente do gás natural, alcançaram um acordo, em Bruxelas, para reduzir a fatura da eletricidade nos próximos 12 meses. Gostaria que nos desse mais esclarecimentos acerca desse acordo, tão importante para as empresas e para as famílias portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, não passou despercebido a ninguém nesta Câmara que o senhor decidiu iniciar agora o debate dos Orçamentos do Estado de 2010 e de 2011.
Vocês só falam nisso!
Foi há mais de uma década! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sim, e fê-lo com grande aplauso da bancada do PSD. Foi com um enorme aplauso e motivação da bancada do PSD. Vou aventar uma razão para tal facto: o Sr. Deputado quer fazer os debates de 2010 e de 2011 porque não consegue fazer o debate de 2022! Repito, o Sr. Deputado não consegue fazer o debate de 2022. [[Aplausos do PS.]]
Há quantos dias estão a falar disso! É preciso ter uma lata!
Mas, Sr. Deputado, percebo bem porque é que não consegue fazer o debate de 2022. É porque sabe que nós sabemos e que todos os portugueses se lembram de que, não há muitos meses, o Sr. Deputado estava na televisão a criticar o Governo da República por aumentar o salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado era contra o aumento do salário mínimo nacional.
Não.
Sr. Deputado, não diga que não, porque daqui a pouco estarão a circular vídeos com as suas declarações, a esse propósito, na entrevista. Depois, o seu líder percebeu que talvez o tenha colocado numa má situação e veio arranjar uma fórmula redonda, dizendo «vamos aumentar não aumentando». Mas todos os portugueses perceberam bem a forma como o Sr. Deputado se referiu ao aumento do salário mínimo nacional: era contra. A razão adicional da dificuldade que o Sr. Deputado tem neste debate é a de ter sido responsável pelo Programa Eleitoral do PSD, que definiu que o IRS deveria ser a última das prioridades a enfrentar na governação do País. Por isso, aqui chegados, com esta crise e na situação que estamos a viver, quando as principais políticas de devolução de rendimentos constam, precisamente, em matérias de natureza fiscal, tais como o desdobramento dos escalões, a subida do mínimo de existência ou o aumento das bonificações para o segundo filho, por vontade do Sr. Deputado nada disso aconteceria. Aliás, tudo isso teria o voto contra do Sr. Deputado, tal como teve aquando do chumbo do Orçamento do Estado.
Eu não era Deputado!
Não, mas sabemos bem o que é que o Sr. Deputado pensa. Aliás, não tem escondido — e bem! — aquilo que pensa, mas as suas opiniões e orientações merecem também o debate político nesta Câmara, e é isso que estou a fazer. [[Aplausos e risos do PS.]] Sr. Deputado, por sua vontade não teria havido as diminuições de IRS que estamos a fazer nem aumentos do salário mínimo nacional. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não há nenhum doutoramento que dê a alguém o conhecimento do País, das pessoas, da realidade daqueles que trabalham, daqueles que mais sofrem, daqueles que são mais atingidos. [[Aplausos do PS.]] Não há nenhum doutoramento que dê os valores da coesão para podermos avançar em conjunto. Sr. Deputado, há dois pontos adicionais a que ainda lhe queria responder. Primeiro, perguntou o que vamos fazer com o acréscimo da receita fiscal que teremos durante este ano, mas a resposta está no Orçamento. [[Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.]] Este Orçamento parte de um crescimento da receita fiscal que é de 2000 milhões de euros acima do que estava inscrito em outubro.
Não, não está acima!
Se retirarmos deste efeito o IRS, que cresce por matéria de emprego e de valorizações salariais, que, aliás, todos negam que venham a acontecer no setor privado, ficamos com um aumento, circunscrito ao IVA, de cerca de 1300 milhões de euros, que é o que consta dos mapas do Orçamento. Repito: 1300 milhões de euros de receita adicional de IVA. O Sr. Deputado perguntou o que vamos fazer com esse adicional e eu respondo: já estamos a fazer! Se reparar, as medidas específicas introduzidas neste Orçamento e que não constavam no de outubro — que são, precisamente, de apoio às famílias e às empresas, para mitigar o aumento dos custos energéticos e apoiar aqueles que mais necessitam — estão orçadas em 1800 milhões de euros, ou seja: 1300 milhões de euros em medidas diretas mais as linhas de crédito para apoio às empresas. O Sr. Deputado encontrará lá o IRS, em relação ao mínimo de existência, a diminuição do ISP, os aumentos extraordinários de pensões. Ou seja, há um conjunto de medidas que constam deste Orçamento e que fazem uma utilização precisa desse aumento da receita do IVA. Sr. Deputado, por último, gostava de lhe responder a respeito da convergência. O PSD e o Iniciativa Liberal têm-se entretido a inventar um novo conceito de convergência, em que, em vez de olharmos para a convergência real e objetiva com aqueles que estão à nossa frente, procuram atirar o País para a convergência com os de baixo, olhando para aqueles que estão atrás de nós. [[Protestos do PSD e do IL.]]
Onde pensa que está?!
Se o Sr. Deputado se desse ao cuidado de procurar os números e de vê-los com um pouco mais de atenção… [[Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Se me deixar concluir, serei rápido. Poderá não gostar de ouvir, mas serei rápido. Sr. Deputado, se reparar, até à pandemia, a governação do Partido Socialista foi a única que, verdadeiramente, convergiu, desde que Portugal entrou na moeda única. Custa a ouvir? Custa, mas é a verdade.
Foram 20 anos de divergência!
Sim, Sr. Deputado, 20 anos. Olhe, vá também fazer o debate no canal História com o Prof. Miranda Sarmento. Juntem-se os dois, porque relativamente ao presente nada têm a dizer. [[Risos e aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto.]] Vejam os números! Sei que não gostam quando a realidade corre bem ao País, mas, relativamente aos números do PIB, que saíram hoje — Sr. Deputado Guimarães Pinto, vou oferecer-lhe a folha! —, a zona euro cresceu 0,4%, enquanto Portugal cresceu 2,6%, sendo o país que mais cresceu na zona euro. [[Aplausos do PS.]] Em relação à percentagem do ano anterior, o crescimento foi de 5,2% na zona euro e de 11,9% em Portugal. [[Protestos do CH e do IL.]]
Srs. Deputados, os apartes são regimentais, mas o diálogo não é. Deixem ouvir o orador, que, aliás, tem de concluir. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao PRR, o que posso dizer e assegurar é que a execução corre ao seu ritmo natural, e corre bem. Como os Srs. Deputados deveriam saber, relativamente a este tipo de programas há uma fase de contratualização, uma fase de aprovação, uma fase de execução dos projetos e só depois disso é que a despesa é contabilizada. Portanto, vai tudo acontecer sequencialmente e, desse ponto de vista, nos próximos meses verão o aumento da execução. Quero terminar, Srs. Deputados, com a resposta relativamente às questões do défice e da dívida, agradecendo a excelente intervenção do Deputado Sérgio Ávila, que quero saudar. De facto, aqueles que dizem que estamos num tempo de incerteza e que temos de nos prevenir para o futuro não podem chegar a esta Casa e apresentar o argumento de que o défice e a dívida não interessam nada para as condições de vida dos portugueses. Volto a sublinhar: o défice baixo e a retirada de Portugal da lista dos países mais endividados não são fetiches nem medalhas. São requisitos para a melhoria das condições de vida dos portugueses e das empresas que trabalham e operam no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Quem não perceber isso não perceberá o mundo em que vivemos. É por essa razão que, neste contexto, dedicamos tanta importância a este ponto, porque, de facto, a incerteza existe. Podemos ter tempos melhores ou piores, e, como qualquer pessoa de bom senso percebe, é nos tempos bons que nos preparamos para tempos piores.
Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.
Sr. Presidente, vou concluir. Relativamente à decisão do Governo português, que já transmiti, batemo-nos pela derrogação adicional dos prazos relativamente ao défice público, assentando que estamos a cumprir e que continuaremos a cumprir, dentro destes critérios, porque, repito, é a melhor forma de protegermos os portugueses e as empresas portuguesas. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares que se inscreveram para o efeito. O primeiro Deputado inscrito é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que tem a palavra para intervir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É um estranho debate, este a que assistimos, em que, quando se discute o Orçamento do Estado para um ano que já vai a meio, na verdade, mais parece que a discussão é sobre a história, quer económica, quer política, do País na última década. Achei estranho — não completamente extraordinário, mas estranho! — que ontem, por exemplo, o Partido Socialista tenha agarrado nas maldades todas que a direita fez no Orçamento do Estado para 2013 para dizer «nós somos diferentes». Achei estranho, porque este mesmo Grupo Parlamentar do Partido Socialista escolheu para Presidente o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que, em 2013, dizia que o Governo de PSD e CDS, no qual toda esta direita se sentia representada, cortou foi pouco. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Era o Orçamento retificativo!
Dizia ele, e este ponto é relevante para percebermos o valor das palavras ao longo de toda esta década, que a consolidação orçamental foi claramente insuficiente. Ora, 2013 foi um ano importante para a viragem política a que assistimos na última década. Porquê? Porque foi nesse momento que aqueles que diziam que tinham do seu lado a realidade e as contas certas mostraram ao País que as contas certas de alguns, poucos, eram a desgraça das contas das famílias e que a realidade, que nos diziam ser inevitável, era, na verdade, uma enorme mentira. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Foi por isso, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que, em 2013, um conjunto de Deputados do Partido Socialista se rebelou contra a direção que o senhor representava, e, juntamente com o Bloco de Esquerda, foi ao Tribunal Constitucional fazer aquilo que alguns — até no PS, mas principalmente na direita — afirmavam ser uma enorme irresponsabilidade: dizer que cortes em salários e pensões eram inconstitucionais.
Isso não é verdade! É mentira!
Veja bem como a imprudência, a posição ilusória, a irresponsabilidade do Bloco de Esquerda e de alguns, corajosos, Deputados do Partido Socialista foram o ponto de viragem…
Bem pelo contrário!
… que mostrou como os salários são fundamentais para uma economia sã e como cortar salários e pensões nunca é a solução para contas públicas certas. Pelo contrário, essa é a receita para contas do Estado erradas, e esse é um dos pontos fundamentais. Esse Partido Socialista parece quase o mesmo que agora está no Governo e é por isso que, seis anos depois de aí chegar, no primeiro Orçamento de uma maioria absoluta do Partido Socialista, vemos que aquilo que, há 10 anos, conseguimos começar a empurrar porta fora, porque era o desastre do País, é exatamente o mesmo que nos querem impor. Isso é inaceitável. O Sr. Primeiro-Ministro dizia há dias, numa reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que este Governo não tem estado de graça. Eu acrescento: ao apresentar, pela primeira vez em seis anos, no primeiro Orçamento de uma maioria absoluta do PS, uma proposta que diz, claramente, que se rende perante a inflação e aceita perdas generalizadas do poder de compra no País, este Governo é de uma mudança brutal. Não se trata de perda do estado de graça, mas, sim, de entrada num estado de desgraça dos salários no nosso País. Creio que essa viragem também merece ser realçada. É o mesmo argumento de quando a direita nos dizia que para ter as contas certas tinha de cortar salários, mas nós dizíamos que isso não era verdade. É essa mesma ladainha, que tanto mal fez ao País, que vem agora pelas mãos do Governo do Partido Socialista. Nós não o aceitamos. Há uma coisa em que o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, tem razão, que é a de que há uma realidade que nos separa: a realidade daqueles que diziam que era preciso cortar para crescer. Demonstrou-se que foi quando se deixou de cortar nos salários e nas pensões e se passou a respeitá-los que o País começou a crescer a sério. É essa realidade que nos separa, a de quem não acredita — porque sabe que é mentira — na ideia de que a inflação é temporária.
Os portugueses já lhe responderam.
Cada vez que dizem que a inflação é temporária, PS ou Governo estão a tentar enganar as pessoas. Parece que lhes querem dizer: «É verdade, a economia está mais cara. Quando vão comprar alguma coisa, está tudo mais caro e os preços crescem quatro vezes mais do que os salários. Por isso os salários perdem poder de compra, mas não se preocupem, isso é temporário.» Srs. Deputados, digam a verdade às pessoas. Digam que o que vai acontecer é que os preços não vão baixar amanhã! O próprio Orçamento do Estado diz que, no próximo ano, os preços continuarão a aumentar. Não há nada de temporário aqui, o que há é uma perda de poder de compra permanente. Há um empobrecimento permanente do País. É sobre isto, tão-só, que se centra todo este debate do Orçamento do Estado. A realidade que nos separa é a das pessoas que têm cada vez menos salário para um mês cada vez maior. A realidade que nos separa é a de um Estado cada vez mais minguado para as necessidades do País. A realidade que nos separa é a dos funcionários públicos cada vez mais desmotivados, porque este Governo é igual ao das direitas, no que toca ao respeito pelos seus direitos. A realidade que nos separa é a de uma economia em que falta o investimento necessário, porque o Governo teima em não aceitar que a inflação está a «comer» o investimento público que estava previsto em outubro passado. Já agora, a realidade que nos separa é, até, a própria palavra do Partido Socialista. Enquanto, em outubro passado, o Partido Socialista — este Governo, com o mesmo Primeiro-Ministro! — dizia «temos aqui um grande Orçamento, um défice de 3,2% previsto para 2022», o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, vem agora dizer que, afinal, o ex-Ministro das Finanças João Leão era um irresponsável, porque, na verdade, tinha um défice previsto de 3,2%. Diz que, por isso, é irresponsável, e foi isso que disse o Bloco de Esquerda. Na prática, dissemos que há uma margem nas contas públicas, de receitas que a inflação vai trazer — em particular de IVA, cuja receita está a crescer —, que deve ser devolvida à economia, às pessoas. Não se use isso para baixar o défice. Quando é preciso, ajudem-se a economia e as pessoas. O que faz o Governo? Diz que João Leão era irresponsável, que 3,2% de défice era uma irresponsabilidade, e que, por isso, vai apresentar um défice de 1,9%. Quando as pessoas e a economia precisam, com este Orçamento, podem ter a certeza de uma coisa: quem lhes vira as costas são o Governo e o PS. Por isso, é a realidade dura deste País que nos separa e é a ela que o Governo pretende virar costas. [[Aplausos do BE.]]
A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sobrinho Teixeira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, depois de o ouvir e de ouvir uma série de intervenções do Bloco de Esquerda, fiquei com a seguinte dúvida sistemática: o Bloco não vê ou não quer ver? A preocupação central deste Orçamento é a de atender a todos os portugueses e a todas as famílias — e que o esforço que este Orçamento faz seja, de facto, para todos —, mas parece que o Bloco de Esquerda não quer olhar para todos os portugueses, porque não valoriza aquilo que é feito para a generalidade da nossa população. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr. Deputado, deixe-me que lhe dê alguns exemplos do que não valoriza: a garantia para a infância, que é para todas as famílias; o apoio à majoração da dedução fiscal do segundo filho; os escalões intermédios, que vão abranger a generalidade dos portugueses; ou o prolongamento do IRS Jovem, que é para todos os jovens em Portugal. Falando em jovens, dá ideia de que o Bloco de Esquerda não valoriza o futuro, porque não vê, ou não quer ver, o esforço que está a ser realizado em relação aos nossos jovens e à sua formação. Não valoriza o Plano de Recuperação das Aprendizagens, no valor de 900 milhões de euros, e não valoriza o esforço que estamos a fazer na formação contínua dos portugueses, nomeadamente no âmbito da redução das propinas de mestrado através da atribuição de uma bolsa. Neste Orçamento e neste Governo, a perspetiva é a de que o grande avanço que Portugal pode ter é nas qualificações. Queremos que os portugueses tirem as suas licenciaturas, mas também que prossigam para mestrado e doutoramento. O Bloco de Esquerda não valoriza, porventura, a maior revolução silenciosa que houve, nos últimos anos, no ensino superior, que foi o facto de termos mais de 50% dos nossos jovens com 20 anos a frequentar o ensino superior, nem o esforço de ação social que isso representou. Isto corresponde a um crescimento de 25% em seis anos. Antes, o que houve foi uma regressão do número de estudantes no ensino superior sem que isso representasse um custo para o País, apenas por uma questão ideológica de que o ensino superior não deveria ser acessível a todos os jovens e a todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] Também é estranho, para mim, que o Bloco de Esquerda não queira olhar para todo o País quando não vê, ou não quer ver, a aposta que este Orçamento e este Governo estão a fazer no interior e na coesão territorial. O Bloco de Esquerda não valoriza a realidade atual em que há 134 localidades com ensino superior — eram 36 há seis anos, Sr. Deputado —, com o que isso representa em termos de desenvolvimento para essas regiões e de poupança para as famílias. [[Aplausos do PS.]] Só para lhe dar alguns exemplos, o Bloco não valoriza, sobretudo, a criação de emprego e a diminuição de desemprego, o que representa, isso sim, um grande retorno para as famílias. Só quem está desempregado é que sabe a dificuldade que representa não ter emprego e vê a diminuição que está a acontecer ao nível do desemprego. [[Aplausos do PS.]] Também não valoriza aquilo que foi feito no interior. Deixe-me que refira, por exemplo, o programa +CO3SO Emprego, que, nos últimos anos, criou 4932 postos de trabalho, metade dos quais no interior. E não valoriza, por exemplo, o programa de contratação de recursos altamente qualificados, que vai qualificar o nosso tecido empresarial e permitir a criação de 2245 empregos altamente qualificados, uma grande percentagem dos quais no interior. Por isso, a minha pergunta, com alguma admiração, é simples.
Diga!
Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda acha que o Orçamento e o Governo não deveriam atender igualmente a todos os portugueses, perspetivar o futuro e promover a coesão de todo o território? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Sobrinho Teixeira, agradeço a sua pergunta, mas devo dizer-lhe que ela chega, pelo menos, com meio ano de atraso. Essa pergunta deveria ter sido direcionada para um debate que tivemos há meio ano, mas creio que já foi respondida na data concreta. O que falta responder é à atualidade do momento. Desse ponto de vista, percebo a sua pergunta, porque ela sofre do mesmo mal de que sofre o Orçamento do Estado: está com meio ano de atraso.
Na altura, votaram contra!
Parece que não houve uma guerra, que não há uma inflação galopante, que a inflação do mês anterior não foi de 7%! Parece que a realidade mudou, mas a pergunta e o Orçamento não mudaram.
Poderia ter votado a favor há seis meses!
Portanto, quando me pergunta se temos em conta a realidade e a coesão do País, respondo: temos e é por isso que achamos incompreensível o Governo não ter no Orçamento do Estado uma resposta para a brutalidade da inflação, que hoje retira poder de compra às famílias, atrasa a economia e cria mais desigualdades. Isso é que não compreendemos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este é o primeiro de vários — cinco — Orçamentos do Estado que permitirão dar execução ao Programa com que o Partido Socialista se apresentou às eleições legislativas de 30 de janeiro e que a maioria dos portugueses apoiou. Trata-se de um programa que renova o nosso compromisso com a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos, com a defesa da democracia e com o valor fundador e fundamental que é a justiça. Continuaremos, por isso, a proteger os mais vulneráveis, a investir na modernização da administração da justiça e na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, a prevenir e a combater a corrupção. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório de avaliação dos sistemas judiciais europeus, relativo ao período de 2018-2020, elaborado pelo Conselho da Europa, atesta — em palavras do relatório — a melhoria considerável que Portugal conseguiu em relação ao tempo de resposta e à recuperação de pendências, a que não foi alheio o processo de inovação e transformação digital que empreendemos e que este Orçamento do Estado permitirá consolidar. Uma transformação que se reflete, também, em serviços mais próximos, mais acessíveis, mais integrados. Sabemos que não temos, ainda, um sistema de justiça isento de problemas, mas essa circunstância não pode toldar-nos a visão relativamente aos progressos que alcançámos nem desviar-nos dos objetivos que fixámos e dos compromissos que assumimos perante os portugueses. Não obstante a extraordinária recuperação que conseguimos noutras jurisdições, sabemos que, na justiça administrativa e fiscal, onde a recuperação foi bastante mais tímida, subsistem níveis de acumulação processual e tempos de resolução com os quais não podemos, nem queremos, conformar-nos. Sabemos que a revolução digital em curso no setor da justiça não resolve todos os problemas, mas é indispensável para aquilo que já conseguimos: melhorar a eficiência na utilização dos recursos, melhorar os tempos de resposta, aproximar os cidadãos da justiça, libertar os agentes do sistema de horas de trabalho meramente burocrático. [[Aplausos do PS.]] Com este Orçamento, continuaremos a investir na modernização da Plataforma Digital da Justiça e em mais tecnologia ao serviço dos tribunais, da investigação criminal, dos registos. Com este Orçamento, reforçamos a proteção e apoio às vítimas de crimes, com especial enfoque nas crianças e nas vítimas de violência doméstica. Com este Orçamento, reforçamos o combate à corrupção e, por essa via, a confiança dos cidadãos nas instituições. E não deixamos para trás aqueles que ninguém quer: os reclusos. A reforma das infraestruturas dos sistemas prisional e tutelar educativo é um imperativo nacional para que a dignidade que a todos assiste seja sempre preservada. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] Em tempos de incerteza, mas também de espanto pela crueldade de que, afinal, os homens ainda são capazes, este é um Orçamento que, sem deixar de atender ao que é necessário e imediato, não se desvia dos objetivos que traçámos para o futuro de Portugal e dos portugueses. Foi esse o pedido que os portugueses nos endereçaram.
Alguns!
Aqui estamos para cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, foi com muito gosto que a ouvi referir que será desta vez que vamos ter uma justiça com mais eficiência, porque a justiça não é eficiente, e coloco-lhe algumas questões. A Sr.ª Deputada falou no sistema prisional, na reinserção social e nos reclusos. Pergunto-lhe como estamos em termos de infraestruturas no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, que, como sabemos, tem sido muitas vezes criticado por instâncias internacionais e é um atentado aos direitos, liberdades e garantias, em termos de direitos fundamentais.
Muito bem!
Como vão ser reinseridos os reclusos que ali estão? Como compatibilizar isso com a enorme diminuição que, como a Sr.ª Deputada sabe, houve no orçamento para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais? Como compatibilizar a celeridade nas investigações criminais e no combate à corrupção, que referiu, com o desinvestimento na Polícia Judiciária, na Procuradoria-Geral da República e em todos os órgãos de polícia criminal? Gostava, também, que me explicasse onde houve — e foram estas as palavras da Sr.ª Deputada — a «extraordinária recuperação de pendências» nas outras jurisdições, que não a administrativa e a fiscal. Pergunto-lhe, ainda, se a recuperação de pendências não teve que ver com a enorme diminuição de processos que entraram no contexto da pandemia. [[Claro!]]
É fácil recuperar e diminuir o tempo de resposta quando os processos não entram. Pergunto-lhe, também, que medidas têm para combater, efetivamente, a morosidade escandalosa e autêntica denegação de justiça na jurisdição administrativa e fiscal. [[Muito bem!]]
Por fim, mas não menos importante, pergunto-lhe se o Partido Socialista vai acompanhar a iniciativa legislativa do PSD relativa à criação de um tribunal central administrativo na região Centro, que é absolutamente imperioso para que a jurisdição administrativa e fiscal tenha alguma celeridade — embora não vá resolver o problema — nas instâncias superiores, quando funcione em sede de recurso ou, até, quando funcione em primeira instância. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, colocou muitas questões, mas, de forma sintética, vou tentar abordar o maior número possível. Em relação ao Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, quando o PSD chegou ao poder, em 2011, estava tudo pronto e havia uma verba para iniciar a construção. Os senhores não quiseram, mas fizeram mais: o Presidente da Câmara de Ponta Delgada quis vender-vos um terreno no Azores Parque para a construção do estabelecimento prisional e os senhores não quiseram comprar.
Isso foi há 10 anos!
A verdade é que, com todas as críticas que existem, o único Governo que iniciou a obra de construção do estabelecimento de Ponta Delgada foi o Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Esta é que é a dura realidade para os senhores.
Isso já foi há 10 anos!
A senhora já falou, agora vou eu falar, se me permite. Pode ser?! Obrigada. Sobre pendências, como sabe, a sua redução começou muito antes da pandemia. As expressões não são minhas, são do relatório que o Dr. Poiares Maduro usou, há duas semanas, para dizer que não sabia onde é que se gastava o dinheiro da justiça em Portugal. A oradora exibiu o documento que mencionou. [[Aplausos do PS.]] Dou-lhe um exemplo: no que se refere à ação executiva, passámos de 970 000, no vosso tempo, para 450 000. Não é uma redução notável, Sr.ª Deputada?! [[Aplausos do PS.]] Quanto à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Sr.ª Deputada sabe, tão bem quanto eu, que a componente mais importante da receita são taxas e emolumentos, que diminuíram drasticamente durante a pandemia. Mas, pergunto: ficaram salários por pagar? Ficou alguma coisa por fazer na Direção-Geral? [[Aplausos do PS.]] Não! Cumpriu-se a palavra do Governo: as verbas que fossem necessárias, por a receita de taxas e emolumentos ser insuficiente, seriam transferidas. E foram! Vou terminar dizendo o seguinte, Sr.ª Deputada: nunca lhe ouvi, nem a si nem a ninguém do PSD, uma palavra positiva acerca do sistema de justiça em Portugal.
Incrível!
Aliás, ao longo dos dois anos de pandemia, o que os senhores fizeram foi, mês sim, mês não, anunciar a hecatombe na justiça. [[Muito bem!]]
Mas, Sr.ª Deputada, todas as instituições de justiça resistiram e continuaram a servir os portugueses, e é isso que vai continuar a acontecer. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já falámos da importância de reverter a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), mas voltamos a exigir ao Governo que o faça, porque não podemos condenar os portugueses à insegurança e à violência. Uma extinção que, recordamos, foi feita para agradar aos principais inimigos das forças de segurança, que têm como rosto o Bloco de Esquerda. Aliás, eles olham para baixo porque não têm coragem de olhar cá para cima. [[Risos do CH.]]
Tenha juízo, que é o que lhe faz falta!
Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi-o, na passada quarta-feira, fazer uma espécie de comparação entre os nossos emigrantes, que foram à procura de uma vida melhor em outros países, onde não lhes deram nada, com os migrantes que chegam a Portugal e a quem é dado tudo — dinheiro, casa, luz — sem fazerem nada. É chamá-los para entrar no País, porque damos tudo sem querer nada em troca! [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]] Vamos ao retrato real do País. As forças de segurança, abandonadas pela esquerda e pela extrema-esquerda — é o socialismo a funcionar —, têm esquadras a cair de podres, aqui bem perto de Lisboa, como por exemplo na Moita do Ribatejo. Há até algumas que fecham à noite, por falta de efetivos, e outras com falta de viaturas de serviço. Há esquadras degradadas, em que chove lá dentro, computadores do século passado e burocracia a mais para quem vai fazer uma queixa. É este o legado de Eduardo Cabrita. Os subsídios de risco são uma utopia, não dão nem para as despesas, com alguns agentes quase a pagarem para trabalhar. Sobre a admissão nas forças de segurança, este Orçamento pouco ou nada diz. Apenas refere que será reforçado o número de efetivos. Mas quantos? Um? Dois? Três? Ontem, o Primeiro-Ministro já mostrou que sabe contar, pelo menos até sete, que são as páginas do seu Orçamento onde se vendeu ao PAN — mais do que aquelas que dedicou às forças de segurança. [[Aplausos do CH.]] Em relação ao interior do País, de que já se falou, o quadro ainda é pior. É um quadro degradante e preocupante, com o abandono total dos territórios, falta de meios, falta de efetivos e, em alguns casos, com as pessoas entregues à sua sorte, às mãos de determinadas famílias. A resposta dos agentes de autoridade é sempre a mesma: «Não podemos fazer nada. Não temos meios. Nós queremos, mas não podemos.» Homens e mulheres sem proteção, para si e para os seus familiares. Uma patrulha para 100 km2, é esta a realidade em Trás-os-Montes, nas Beiras, no Alentejo ou no Algarve. [[Aplausos do CH.]] Ainda há uns meses, em Reguengos de Monsaraz, vimos dois militares da GNR (Guarda Nacional Republicana) sem poderem fazer nada perante desacatos, na esplanada de um café, que terminaram com um atropelamento. Foi-lhes levantado — imagine-se! — um processo por inação. Dois militares contra uma família de 10 ou 12. Este é o País real, o País esquecido por António Costa. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Administração Interna, perguntem a antigos autarcas socialistas, que hoje são Deputados — e vejo pelo menos três: a ex-autarca de Alfândega da Fé; Ricardo Pinheiro, de Campo Maior; e o autarca de Ourique —, se é, ou não, verdade o que estou a dizer. Perguntem-lhes como é viver no interior e sentirem-se sem segurança, abandonados pelo poder central. Ontem, os socialistas disseram, nesta Casa, que o Governo de Passos e Portas fechou postos da GNR, e é verdade que fechou alguns. Mas não podem fugir à realidade: é que a grande maioria desses postos foi fechada por José Sócrates. E sabem quem era o Ministro da Administração Interna? António Costa! Era António Costa! [[Aplausos do CH.]] Percebo que, agora, digam que José Sócrates vos aldrabou. Não vos aldrabou só a vós, mas, sim, a todos os portugueses. Porém, existe um carimbo do qual, por muitas voltas que deem, não se podem livrar. Podem fazer o pino, a cambalhota, mas José Sócrates tem o carimbo do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] As forças de segurança têm sido vítimas de bárbaros atos de agressões. Pergunto a este Governo se vai ter a coragem de aceitar a proposta do Chega para aumentar as penas dos crimes contra as forças de segurança. É que no voto de condenação às agressões de que foram alvo os militares da GNR da vila de Cuba, que apresentámos na 1.ª Comissão, todos os partidos se abstiveram. Esconderam-se! Faltou-lhes coragem para dizer: «Sim, condenamos qualquer ato de violência contra as forças de segurança.» Não é abstenção, é «sim» ou «não». Chega do politicamente correto. Condenam ou não condenam? [[Aplausos do CH.]] Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe mais duas perguntas: quantos mais efetivos vão integrar as forças de segurança? E o que pretende fazer com os postos da GNR fechados no interior do País? Ontem, tivemos, aqui, o país das maravilhas de António Costa, mas nós trazemos o retrato do País real. Sabemos que nem todos os políticos o conhecem, até porque houve alguns que apenas fizeram campanha em determinados distritos, onde podiam eleger Deputados — mais um bocadinho, não saíam do Príncipe Real ou da Ribeira do Porto —, mas nós conhecemos a realidade do País, dos portugueses comuns, a quem o senhor prometeu que não deixava ninguém para trás, mas deixou. Além do desprezo obsessivo da extrema-esquerda pelas forças de segurança, deixou 2 milhões de portugueses no limiar da pobreza, 1 milhão sem médico de família, muitos portugueses sem trabalho, sem poderem pagar a luz ou o gás, sem esperança, sem poderem encher o depósito, sem futuro. Nós cá estaremos para os defender, porque não desistiremos de Portugal. [[Aplausos do CH, com Deputados de pé.]]
Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos reunidos nesta Câmara para discutir o Orçamento do Estado, que é o instrumento financeiro que define as escolhas concretas do Governo para o ano seguinte. Mas é também um momento político da maior importância, que não se limita à dimensão financeira da governação nem a um horizonte de curto prazo. Não se limita à dimensão financeira, porque uma política orçamental deve ser sempre coerente com os valores que defendemos e nos quais assenta uma comunidade de membros livres, cuja vida em comum lhes garante direitos iguais e lhes estabelece deveres, tanto maiores quanto maior for a sua capacidade de contribuir para a comunidade. E não se limita ao curto prazo porque a política só faz sentido quando pensada no tempo longo: no do passado e no do futuro. É o tempo longo do passado que nos permite tirar lições das políticas que melhoraram a qualidade de vida da comunidade ou que, pelo contrário, a fizeram estagnar ou regredir. E é no tempo longo do futuro que podemos e devemos projetar as transformações que sonhamos e queremos fazer no nosso País. Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos todos a crítica predileta da direita ao Governo: a de que este não gosta, não quer ou não consegue fazer reformas. A direita adora a palavra «reforma», que emprega de maneira abusiva e avulsa, talvez porque já ninguém saiba muito bem o que ela quer dizer, como se a sua evocação a dispensasse de apresentar, de forma rigorosa, exatamente que reformas quer. Quero falar-vos do investimento transformador que estamos a fazer na ferrovia e na habitação. Não estamos a fazer intervenções de cosmética ou melhorias incrementais, estamos a transformar, de forma profunda, duradoura e estrutural, as políticas de habitação e de mobilidade ferroviária em Portugal. É uma transformação profunda, duradoura e estrutural, do tipo que exige: persistência, empenho e paciência; e muito trabalho na correção de políticas erradas, que, durante muito tempo, por ação ou omissão, serviram mal a nossa comunidade. Transformação, em primeiro lugar, de um paradigma de mobilidade dependente do transporte rodoviário individual, ineficiente e poluidor, para um paradigma centrado no transporte coletivo, nomeadamente o ferroviário. No comboio, protegemos o ambiente, descongestionamos as cidades, poupamos e fazemos o País poupar. No comboio, lemos, ouvimos música e trabalhamos. Quando escolhemos o comboio não estamos apenas a fazer uma escolha boa para nós, estamos a fazer uma escolha boa para os outros. Mais uma pessoa no comboio é, na maioria das vezes, um carro a menos nas estradas, um carro a menos a ocupar estacionamento e um carro a menos a poluir. O benefício do transporte público não é o lucro, mas, antes, permitir que todas as pessoas, independentemente da sua condição, tenham acesso ao espaço público, à escola, ao trabalho ou à cultura.
Muito bem!
É por isso que o comboio é tão transformador. Ao mesmo tempo que enriquece a experiência individual e democratiza a comunidade, contribui para responder a problemas de todos, mesmo daqueles que não usam o comboio, combatendo as alterações climáticas e descongestionando as cidades. Foi por tudo isto que iniciámos o maior investimento já feito em Portugal na ferrovia e é longo o caminho de transformação percorrido. Depois de décadas em que a ferrovia esteve ao abandono, em que se encerraram linhas, em que se deixou a CP (Comboios de Portugal) sem rumo e a acumular dívida sem fim, o caminho de ferro voltou a estar no centro do debate sobre a mobilidade. Com o nosso trabalho, a CP ganhou um contrato de serviço público, vai ver a sua dívida saneada e viu: a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) voltar a casa, a oficina de Guifões a reabrir, o número de trabalhadores a ser reforçado, os seus comboios mais limpos e as supressões reduzidas para níveis históricos. Recuperou dezenas de unidades, entre carruagens, locomotivas e automotoras que estavam abandonadas e a apodrecer pelo País, cuja recuperação custou 9 milhões de euros, mas que, se fossem unidades novas, custariam 138 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Comprou 51 carruagens à Renfe por 1,7 milhões de euros e, se somarmos o custo da renovação, ficarão por 11 milhões quando estiverem todas renovadas. Se fossem novas custariam 51 milhões de euros. Mas como este material recuperado não é suficiente, a CP ainda lançou um concurso para a maior compra da sua história: 117 comboios novos, que se somam aos 22 que já estavam contratualizados para o serviço regional. O nosso trabalho, porém, não se reduz à CP. Portugal tem, neste momento, praticamente toda a sua rede ferroviária em obras, que visam eletrificar a rede, aumentar a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias e ligar os nossos portos a Espanha.
Muito bem!
A menos de dois anos do fim da execução do Ferrovia 2020, já iniciámos o próximo ciclo de investimentos. A transformação na ferrovia continuará, com as seguintes três prioridades fundamentais: atingir, até ao final da década, o objetivo de ter toda a rede ferroviária nacional eletrificada; reforçar a capacidade da rede nas duas áreas metropolitanas, com a modernização da Linha de Cascais e a quadruplicação da linha entre o Areeiro e Braço de Prata, em Lisboa, e da linha entre Ermesinde e Contumil, no Porto; finalmente, construir uma linha de alta velocidade de grande capacidade, ligando Lisboa ao Porto, passando por Leiria, Coimbra e Aveiro, seguindo para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, Braga e Vigo. Um eixo ferroviário que vai permitir reduzir muito os tempos de viagem entre estas cidades, mas também entre elas e várias cidades do interior. Um eixo ferroviário que vai mudar radicalmente como se vive, trabalha e viaja em Portugal. Se isto não é uma reforma profunda, duradoura e estrutural na mobilidade, é o quê? [[Aplausos do PS.]] Este investimento na ferrovia não se fica pela CP e pela infraestrutura, ele está a ter consequências na nossa indústria e nas nossas empresas. Primeiro, porque a incorporação nacional nos comboios que estamos a recuperar chega a 90%.
Muito bem!
Depois, porque no caderno de encargos para o concurso dos comboios novos fomos muito claros nos incentivos para a sua fabricação no nosso País. E foram já vários os fabricantes concorrentes que afirmaram a intenção de construírem uma fábrica em Portugal. Por fim, porque criámos, em Guifões, Matosinhos, o Centro de Competências Ferroviário, que junta operadores públicos, a universidade e o setor privado e onde faremos formação, investigação e incubação de novas empresas no setor da ferrovia. Se isto não é uma estratégia para as nossas empresas e para o desenvolvimento industrial, é o quê? A outra transformação profunda, duradoura e estrutural de que vos queria falar é a que está em curso nas políticas de habitação. Durante décadas, em Portugal, acreditou-se que o mercado resolveria o problema do acesso à habitação. A intervenção pública reduziu-se ao congelamento compulsivo das rendas, ao PER (Programa Especial de Realojamento) — programa de erradicação de barracas, limitado, no tempo e no território, às duas áreas metropolitanas — e, por fim, ao incentivo, via juros bonificados, ao endividamento das famílias para a compra de casa.
É verdade!
A ausência crónica de investimento nas políticas de habitação resultou num parque habitacional público residual, correspondente a 2% do parque total do País, uma das mais baixas percentagens da União Europeia. O resultado, hoje, é uma carência gravíssima de habitação a preços que as famílias portuguesas consigam suportar: uma carência que já atinge não só as famílias mais carenciadas mas também as famílias de rendimentos médios; uma carência que, infelizmente, vai demorar anos e muito investimento público a resolver. Porque em matéria de habitação não há «balas de prata», e para mitigar os problemas que se vivem hoje, criámos rapidamente um quadro muito avançado de incentivos fiscais ao arrendamento acessível, quadro esse que permite mesmo a isenção fiscal total, em sede de IRS ou IRC, ou a taxa reduzida de IVA para a reabilitação e construção destinada ao arrendamento acessível. Sabemos, no entanto, que só com um parque público com dimensão conseguiríamos dar resposta às necessidades da nossa população e até condicionar os próprios preços de mercado. A transformação em curso nas políticas de habitação visa criar o que já devia ter sido criado há muito em Portugal: uma resposta pública suficientemente ampla e robusta, capaz de, tal como o nosso Estado social fez na saúde, na educação e na segurança social, dar resposta abrangente às necessidades da comunidade. Também nas políticas de habitação tem sido longo o caminho de transformação percorrido nos últimos anos, desde a aprovação de dois diplomas estruturantes — a Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei de Bases da Habitação — até à concretização progressiva dos nossos objetivos estratégicos: em primeiro lugar, garantir o acesso a uma habitação condigna às pessoas com elevada carência económica, através do programa 1.º Direito; em segundo lugar, promover respostas dirigidas a famílias com rendimentos médios, com a criação de um parque público de habitação a custos acessíveis e com recurso prioritário ao património público devoluto; em terceiro lugar, executar o plano de reabilitação do parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana); e, por fim, criar uma bolsa de alojamento urgente e temporário, capaz de responder a situações de emergência e destinada a pessoas em situação de risco. Se isto não é uma reforma profunda, duradoura e estrutural na política de habitação em Portugal, é o quê? Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, ao contrário da direita, fazer reformas não é privatizar, liberalizar, desregular e esperar que os milagres aconteçam.
Muito bem!
Para nós, as reformas convocam os setores público, privado, social e académico e criam as condições para que estes, em cooperação, melhorem, enriqueçam, transformem a vida em comunidade. Foi a ausência de boas políticas coletivas que empurrou as pessoas para soluções individuais, como a dependência excessiva do automóvel e do crédito à habitação.
É verdade!
Porque são as boas soluções coletivas que aumentam a liberdade individual. [[Aplausos do PS.]] É com investimento público na habitação e na mobilidade que reduzimos as desigualdades no usufruto das nossas cidades, que trazemos justiça à partilha do espaço urbano, que democratizamos a experiência de liberdade. Se há uma variável central em todas as políticas de investimento público na área das infraestruturas e da habitação, é o tempo: o tempo longo do passado, quando erramos nas políticas escolhidas ou porque não agimos no momento certo; o tempo longo do futuro, que as nossas políticas ambicionam construir e mudar, de forma perene e estruturada; mas também o tempo do presente, o tempo em que agimos e em que damos o nosso melhor para procurar transformar as políticas do País. Este tempo de concretização das políticas, temos plena consciência, é quase sempre demasiado longo para as necessidades reais e para as expectativas legítimas dos portugueses. Na verdade, e para aqueles que, como nós, não acreditam em soluções mágicas, não existe alternativa a enfrentar as dificuldades com trabalho, com persistência e com a convicção de que as nossas políticas farão de Portugal um País mais justo e onde o povo viverá melhor. [[Aplausos doPS.]]
Sr. Ministro, a Mesa regista as inscrições de 14 Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, aos quais, presumo, responderá em dois blocos. O primeiro pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o País precisa de atrair mais utentes para os transportes públicos, é um facto, e isso só se consegue com mais e melhor oferta. Só assim se manterá o caminho que foi iniciado, pela intervenção decisiva do PCP, com o alargamento do passe social e do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos). Mas faltam comboios.
Exatamente!
Em 2018, aprovou-se aqui uma proposta do PCP para um plano nacional para o material circulante, mas o Governo fingiu ignorá-la e os atrasos continuaram, apesar da urgência climática, social e económica. É preciso aumentar a oferta nas áreas metropolitanas, no longo curso e nas linhas regionais. É preciso retomar as ligações internacionais. Não adianta construir linhas se, depois, não há comboios. É verdade que estão a decorrer dois concursos, mas, nestes 20 anos, em que o País não comprou qualquer comboio, muitos foram os concursos a decorrer. Por isso, pergunto-lhe: que garantias dá o Governo de que estes concursos levem à rápida aquisição de novos comboios e permitam, também, a concretização do aumento da oferta no longo curso e no internacional? Sobre habitação, Sr. Ministro, crescem as dificuldades no acesso a ela. Os custos atingem montantes altamente especulativos; em contraponto, os salários dão para cada vez menos. Há cada vez mais famílias que receiam perder a sua casa, mas o Orçamento não dá as respostas necessárias para que ninguém perca a sua casa e para assegurar que o direito à habitação é, de facto, para todos. Que soluções tem o Governo para impedir que as famílias percam a sua casa, considerando a perspetiva de aumento das taxas de juro? Queria trazer-lhe um exemplo concreto do que não deve ocorrer. No Bairro do Griné, em Santa Joana, Aveiro, o IHRU despejou duas famílias e estão em risco de despejo outras 12 famílias, num total de 36 crianças. Trata-se de habitações degradadas que estas famílias melhoraram, com contrato de eletricidade. Procuraram, junto do IHRU, regularizar a sua situação, nunca tiveram resposta a esse objetivo e, agora, a solução que lhes é apresentada é o despejo. A porta da rua não pode ser a solução. Noutro plano, o PRR tem sido apresentado como o alfa e o ómega para aumentar o parque habitacional público, mas o Governo sabe muito bem que as necessidades reais, já identificadas pelos municípios, são bem superiores às 26 000 habitações.
Muito bem!
Acresce a isto o facto de o custo dos materiais de construção estar a aumentar. Por isso, a questão que se coloca é esta, Sr. Ministro: quando terminar o PRR, como é que vai ser? Como é que se vai assegurar o financiamento para que estas habitações sejam, de facto, construídas, dando resposta às carências identificadas? Sobre o arrendamento urbano, porque continua o Governo a recusar soluções para garantir mais estabilidade no arrendamento, para pôr fim ao balcão dos despejos e para assegurar valores de renda que não sejam especulativos? [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro referiu, por várias vezes, que este é um Governo que quer reformar o País, é um Governo que quer ter uma política reformista, mas não aquela política reformista que corta nos salários e afeta negativamente a vida das pessoas. O Sr. Ministro falou de investimento transformador, aquele investimento que melhora e capacita o País. Falou de investimento na linha férrea, nos comboios. Falou de investimento nos portos, na habitação. Este é um investimento deste Governo que não compreende só o continente português, compreende, nomeadamente nas áreas dos portos e da habitação, também as regiões autónomas. No entanto, quando falamos na Região Autónoma dos Açores, há outros investimentos que são fundamentais e transformadores e que permitem melhorar a vida das pessoas. Quando falamos em capacitar uma região para ter os instrumentos e as ferramentas para crescer, podemos falar dos cabos submarinos. Sem os cabos submarinos, não teríamos a capacidade e a possibilidade de aceder a comunicações por voz, a comunicações por dados, e isso é fundamental para a Região Autónoma dos Açores se poder desenvolver e entrar num novo ciclo de desenvolvimento. Por isso, foi com satisfação que, ontem, ouvimos o Primeiro-Ministro de Portugal dizer que a questão dos cabos submarinos vai ter desenvolvimentos… [[Vai, vai…!]]
… e que, finalmente — finalmente! —, o seu concurso público vai ser lançado por este Governo. Foi no tempo do Partido Socialista, em 1995, que se conseguiu lançar e concretizar o atual investimento dos cabos submarinos e será com este Governo, do Partido Socialista, que os novos cabos submarinos serão implementados. [[Aplausos do PS.]]
Agora é que é!…
Mas não só sobre esta matéria se pode falar dos Açores. Aliás, os Açores não devem apresentar-se como um pedinte, como alguém que necessita desesperadamente da solidariedade nacional. Os Açores devem apresentar-se como uma zona que, como qualquer outra parte do País, necessita dos instrumentos fundamentais para se desenvolver:…
Como eu disse várias vezes!
… cabos submarinos, infraestruturas aeroportuárias e, algo que é uma reivindicação antiga do Partido Socialista, o desenvolvimento e a ampliação da pista do aeroporto da Horta. Foi com este Governo, do Partido Socialista, que este assunto voltou para a agenda e que, finalmente, se constituiu um grupo de trabalho para dar respostas sobre esta matéria.
Ah!…Um grupo de trabalho…
Sabemos que há desenvolvimentos, Sr. Ministro, e, por isso, coloco-lhe esta questão: que avanços é que temos sobre o aeroporto da Horta, para que, num futuro próximo, possamos concretizar aquele que é um dos sonhos da população dos Açores, nomeadamente da ilha do Faial?
Agora é que é!…
O Sr. Ministro sabe que contará com esta bancada e com os Deputados do Partido Socialista para trabalharmos no sentido de este sonho ser uma realidade. [[Aplausos do PS.]] Por último, para os Açores, a mobilidade é fundamental. Sabemos das dificuldades que tivemos relativamente às obrigações de serviço público para as ilhas de Santa Maria, do Pico e do Faial. Sabemos que essas rotas não são rentáveis nem viáveis e que a própria Comissão Europeia não permite que a SATA (Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos) tenha rotas que não sejam rentáveis. Sabemos que foi um compromisso do Partido Socialista, nas últimas eleições, garantir que novas obrigações de serviço público fossem lançadas no futuro, o mais rapidamente possível.
Não queria a liberalização!
Por isso, a pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é no sentido de saber que desenvolvimentos temos sobre essa matéria e qual o compromisso do Governo para que essas três ilhas possam ser servidas por um serviço público de transporte aéreo que não só seja verdadeiramente competitivo para as companhias aéreas como também sirva, efetivamente, a região. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, 4% é a inflação que vai corroer o poder de compra dos trabalhadores, a quem o Governo não vai aumentar o salário, e 75% é o aumento do preço de compra da habitação desde 2015, sem que nada tenha sido feito para conter o disparate da inflação que se alastrou às rendas. O Sr. Ministro tem uma boa teoria, com a qual concordo: soluções coletivas são garantia de liberdade. Mas a prática do Governo tem sido outra, pois está sentado em cima de vistos gold, de benefícios fiscais a residentes não habituais, do alojamento local desenfreado, de fundos imobiliários especiais, enquanto milhares de pessoas foram atiradas para condições degradantes de habitação, enquanto milhares de jovens saíram dos centros das cidades, enquanto famílias se comprometeram com empréstimos bancários milionários para conseguirem dois quartos e uma sala com 60 m2 em qualquer centro urbano. A medida, agora anunciada, do aumento dos limites máximos do Porta 65 é só a prova da incapacidade do Governo para controlar o preço das rendas. Basta fazer contas: metade dos jovens portugueses ganha 767 € por mês — repito, 767 € —; para que estes jovens tenham acesso ao Porta 65, vivendo, por exemplo, em Lisboa, é preciso encontrar um milagre, uma casa que custe menos de 460 € por mês, que, mesmo assim, vai consumir 60% destes magros salários. Sr. Ministro, por favor, diga-me qual é a freguesia de Lisboa onde estes jovens podem encontrar uma casa que se enquadre no aumento dos limites do Porta 65. O PS desistiu e entregou os portugueses à sorte de um mercado livremente hiperinflacionado — aliás, os liberais não fariam pior, pois até nos Países Baixos o alojamento local é mais controlado do que em Portugal — e nem no mais básico o Governo dá resposta. O programa 1.º Direito, de que o Sr. Ministro falou, a grande promessa eleitoral do Partido Socialista, em 2019, de erradicar todas as carências habitacionais até 2024, é um flop, é um desastre. O Governo insistiu num levantamento que sabe não ser verdadeiro e fez as contas a 26 000 habitações. Ainda assim, estamos em 2022, há 3000 novas habitações para mostrar e as necessidades superam as 70 000 habitações. O Governo dá o dito por não dito e não se compromete com nenhuma meta concreta para a promessa que fez em 2019, até porque não pode. O universo de habitações aumentou, os preços aumentaram, mas o financiamento é exatamente o mesmo que em 2019, só que, agora, em vez de ser do Orçamento do Estado, é do PRR, e assim não temos de incomodar o Sr. Ministro das Finanças para aprovar mais investimento para a habitação em Portugal. Sr. Ministro, as perguntas que tenho para lhe fazer são as seguintes: quais são as reais carências de habitação? Quais são as metas com que se compromete? Quais são as metas para 2024, no âmbito da construção de habitação, com o intuito de resolver os problemas de carência? O que fará para controlar o preço das rendas? O que fará para proteger do aumento dos juros as famílias que, para conseguirem adquirir casa num mercado em que o arrendamento não é possível e os preços são claramente impossíveis também, foram atiradas para empréstimos milionários? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, sobre a sua intervenção e o debate típico que a oposição trava nesta Câmara, estamos, antes de mais, perante posições ideológicas relativas às diferentes formas como acreditamos que o Estado deve ou não intervir na economia e o investimento público deve ou não ser parte integrante de uma política de desenvolvimento económico. Os efeitos do investimento público são claros no crescimento económico, no emprego e, naturalmente, também no investimento privado. Mas, neste Plenário, encontramos quem, no exercício de funções governativas, falando de forma simples e através de chavões económicos, sempre tenha acreditado que o investimento público é um problema, mesmo que agora defenda o seu contrário. Que incoerência! A título de exemplo, o principal partido da oposição refere consecutivamente o excesso de Estado no Portugal 2030 e no PRR, mas, depois, clama por mais ferrovia, mais investimento nos portos, mais estradas, mais serviços públicos na saúde e na educação. Incoerência!
É verdade!
Simultaneamente, pede mais orçamento em todas as áreas, uma equação de impossível solução. É a mesma estratégia de, no passado, dizerem que o Orçamento dava tudo a todos e, agora, dizerem que o Orçamento é de austeridade. Essa incoerência já foi julgada pelos portugueses, em janeiro último. Como bem disse o Sr. Ministro, a nível ferroviário, assistimos, nos Governos do Partido Socialista, ao maior investimento das últimas décadas, na linha, na segurança e no material circulante, impedindo a privatização e o desmembramento da parte operacional das oficinas da EMEF. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem orgulho neste trabalho, tal como tem orgulho em que os operadores de transporte público tenham conseguido responder aos difíceis tempos da pandemia. Também não podemos esquecer que foi com o Governo do Partido Socialista que o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos foi possível, com uma poupança clara para milhões de portugueses. Falamos de poupanças que podem chegar a mais de uma centena de euros por mês: por exemplo, os nossos concidadãos provenientes do meu distrito, Santarém, que utilizam a ferrovia diariamente para Lisboa poupam cerca de 100 € por mês. Desta forma, gostaria de questionar o Sr. Ministro sobre a importância do PRR e dos restantes mecanismos de financiamento para alavancar os investimentos na ferrovia, sendo também importante, naturalmente, encontrar mecanismos de financiamento para a rodovia. Não podemos esquecer ainda — visto que, certamente, outros poderão colocar questões — o tema da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Portugal fez o mesmo que a maioria dos países europeus: uma intervenção para salvar a companhia, que é, já agora, uma marca do nosso País, um grande exportador e um grande criador de empregos. O que vemos, muitas vezes, é crítica sem soluções. O que desejam, afinal? Liquidar a TAP e enviar todos os trabalhadores para o desemprego? Que consequências tem para o PIB, para o emprego e também para o turismo essa solução? [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, no relatório do Orçamento do Estado, está escrito que os impactos da pandemia na TAP «foram semelhantes aos verificados na generalidade das companhias» aéreas. Se, realmente, os impactos na TAP foram semelhantes aos de outras companhias aéreas, então, temos um problema grave de má gestão do Governo. É que as mais importantes companhias aéreas da Europa, as tais que tiveram impactos semelhantes, ou não precisaram de receber dinheiro do Estado, ou receberam e já o devolveram, ou, então, receberam e estão prestes a devolver o dinheiro ao Estado. Estamos a falar da Lufthansa e da Air France, que estão prestes a devolver o dinheiro.
Ah!
Sr. Ministro, se os impactos na TAP foram semelhantes aos de outras companhias aéreas que ou não receberam fundos, ou já os devolveram, ou estão prestes a devolvê-los, pode dizer-nos, por favor, quando é que a TAP irá devolver o dinheiro injetado?
Muito bem!
Se os impactos na TAP foram semelhantes aos de outras companhias aéreas, porque é que Portugal, tanto em percentagem do PIB como em percentagem da despesa pública, colocou mais do dobro do dinheiro que outros países colocaram nas suas companhias aéreas? Porquê? Se foram exatamente os mesmos problemas, porque é que isso aconteceu? Se os impactos na TAP foram, como diz o relatório do Orçamento do Estado, semelhantes aos de outras companhias aéreas, então, este assunto foi muito mal gerido,… [[Protestos dos Deputados do PS Francisco César e Hugo Costa.]]
E a Comissão Europeia deixava?
… porque não só colocámos muito mais dinheiro na TAP do que os outros como nunca o iremos receber de volta. [[Aplausos do IL.]] Sr. Ministro, ontem, o seu Primeiro-Ministro falou das medidas emblemáticas deste Orçamento para o aumento do poder de compra: o IRS Jovem, a atualização extraordinária das pensões, o pacote de garantias para a infância, a gratuitidade das creches, a atualização da remuneração da função pública.
Esteve com atenção!
Falou destas como as grandes medidas emblemáticas, mas esqueceu-se de dizer que o custo de todas estas medidas juntas é menor do que aquilo que vai ser injetado na TAP só este ano — nem falo dos anos todos, mas só deste ano! [[Aplausos do IL.]]
É uma despesa one-off!
Todas as vossas medidas emblemáticas custam menos do que a injeção na TAP. Olhando para todos os portugueses que irão ver o seu rendimento real reduzir, continua a não vislumbrar qualquer uso alternativo melhor para os 3,2 mil milhões de euros que vão ser injetados na TAP? Olhando para a forma como a TAP foi rapidamente substituída no Porto, onde já é a terceira companhia aérea, na Madeira, onde já é a segunda, em Faro, onde, não sei, nem existe, ou quase não existe, e em Lisboa, onde só não é ultrapassada porque não liberta as slots que as outras companhias aéreas têm,… [[Protestos do Deputado do PSFrancisco César.]]
Muito bem!
… não se arrepende nem um bocadinho do buraco em que meteu o País? Ouvi-o falar, muito poeticamente, sobre a importância do comboio. Até concordo consigo e achava ótimo que o Sr. Ministro ficasse para a história como o «ministro dos comboios». Infelizmente, vai ficar para a história como o «ministro do buraco da TAP», porque é esse o principal impacto que tem no País. [[Aplausos do IL.]] Sr. Ministro, concorda com o seu patrão, aliás, com o seu colega das Finanças… [[Risos do PS.]] … sobre o modelo futuro mais adequado para a TAP ser o privado? Concorda que a TAP deveria ser integrada numa grande companhia aérea? Se sim, se concorda com o seu colega das Finanças, quando é que isso irá acontecer? [[Aplausos do IL.]] Finalmente, sabendo que o Sr. Ministro faz um discurso ideológico muito contra as desigualdades salariais e a favor do IRS progressivo, pode dizer-nos, a nós e ao público lá em casa, quanto é que ganha a CEO (chief executive officer) da TAP, que o Sr. Ministro contratou? Qual é o múltiplo do salário da CEO em relação ao de uma funcionária de limpeza da TAP? [[Protestos do PS.]]
Isso é liberal?!
Por último, a CEO da TAP paga a taxa de IRS como todos os portugueses ou tem uma taxa única ao abrigo de um qualquer programa para residentes não habituais? [[Aplausos do IL.]]
Estamos habituados a isso mais à direita!
Vai ser sempre assim?!
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começando por comentar que este Orçamento, essencialmente, remete as políticas de habitação para o PRR, cingir-me-ei às suas principais medidas, particularmente ao 1.º Direito. Efetivamente, os senhores têm condições únicas para resolver, ou ajudar a resolver, os problemas da habitação, seja pelas verbas do PRR, seja porque têm condições políticas únicas. Talvez por isso se note que o Governo começou a estudar um bom exemplo, que foi o Governo de maioria absoluta do Prof. Cavaco Silva. Já ontem, o Primeiro-Ministro o citou e o próprio Sr. Ministro citou o PER, que, recordo, é só o maior programa habitacional do País, tendo erradicado 40 000 barracas de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Fazem bem em aprender com quem fez bem!
Quem?!
Já agora, por falar em democracia, em 2021, o Sr. Primeiro-Ministro enunciou o objetivo de, até 2024, todas as famílias em Portugal terem uma habitação condigna, a tempo dos 50 anos do 25 de Abril. Sabemos, hoje, que já são cerca de 60 000 as famílias que têm condições de habitação indignas…
Não é que tenham feito alguma coisa em relação a isso!
… e, por isso, se inscreveram no 1.º Direito. O Sr. Ministro referiu várias vezes o tempo longo e a paciência, talvez para nos alertar, para nos prevenir para o atraso que já tem o programa.
Muito bem!
Efetivamente, sabemos que «orçamentado» e «executado» até rimam, mas raramente são sinónimos — e, então, com o Governo do Partido Socialista, quase nunca são sinónimos! [[Aplausos do PSD.]]
O povo não acha o mesmo!
Sei que o Sr. Ministro foi meu oponente nas eleições legislativas,…
E ganhei! [[Risos do PS.]]
… mas coube-me a mim ser Deputado. Sabemos que muito do atraso que já tem o programa 1.º Direito resulta da carga burocrática e administrativa e dos tempos de resposta do IHRU. Portanto, a minha primeira pergunta é objetiva: o que é que o Governo está a pensar fazer para resolver este problema? Senão, de facto, temos de ter muito tempo e paciência. Queria referir outro aspeto absolutamente preocupante. Falamos muito da inflação, que o Governo diz que não decreta, mas que tem de existir. Apesar de a habitação não estar incluída nas medidas que o Governo enuncia — que são relativas aos adubos e aos combustíveis —, os números são ainda mais preocupantes nesta área. O índice de preços da construção publicado em abril tem dois dígitos e, se falarmos de materiais indispensáveis à construção, como o aço e a madeira, a inflação tem três dígitos. Portanto, isto vai subir significativamente. Tenho duas perguntas finais para lhe fazer, Sr. Ministro. Sabemos que o PRR tem de estar concluído até 2026, altura em que termina o financiamento. Com o perigo desta derrapagem, seja pelos prazos, seja pelos concorrentes, que medidas tem o Governo, no atual Orçamento, para prevenir essa situação?
Zero!
Por último, Sr. Ministro, no programa 1.º Direito, que reconhecemos ser necessário para tentar remover as condições de habitação indignas, o financiamento tem um preço por metro quadrado. No entanto, já hoje, em alguns municípios — porque o preço varia de município para município, e bem, diga-se —, esse preço não é suficiente. Chegaremos a 2026 e faltará muito dinheiro. O que pergunto é se o Governo vai ser parceiro dos municípios na resolução desse preço ou se os deixará sozinhos à sua sorte — no caso, à sua triste sorte, como tem sido hábito. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o PS escolheu fazer a maior reforma nacional na política pública de habitação de que há memória no nosso País. Vários Governos e décadas de invisibilidade e de desistência na habitação provam a magnitude da importância dessa escolha por parte dos Governos do PS. Nós não desistimos, ao contrário do que dizia o Bloco de Esquerda.
Têm 3000 casas para apresentar!
Aliás, o próprio Bloco de Esquerda — e a restante esquerda — contribuiu para a Lei de Bases da Habitação e para uma nova geração de políticas públicas de habitação, quando a direita estava ausente, sem propostas nem contributos. De Orçamento para Orçamento, sem se esconderem atrás do que falta fazer, os Governos do PS traçaram novos objetivos, sempre com a mesma meta: consolidar a habitação como um pilar social do Estado, que responde sempre aos que mais precisam — como já respondemos no passado —, mas que se foca também nas classes médias. É por isso que esta é a maior reforma nacional de habitação pública neste País, porque atinge não apenas os que mais precisam mas também as classes médias, ausentes da política nacional de habitação. [[Aplausos do PS.]]
Três mil casas é o que têm para apresentar!
O combate à escassez de habitação digna e acessível, o combate às barreiras que se colocam à concretização do projeto de vida dos jovens e das classes médias é um combate duro e demorado, porque exige tempo, o tempo do investimento, o tempo da reabilitação, o tempo da construção, o tempo de um parque público de habitação para arrendamento que responda a estes desafios, depois de décadas de desinvestimento e de más soluções liberais. Eis uma reforma estrutural — expressão tão utilizada pela direita, tanto conservadora como liberal — que a direita não quis concretizar e rejeita, uma reforma que tem mobilizado vontade, esforço e recursos, tanto públicos como privados, administração central e local, num amplo consenso sobre a sua importância para o progresso do País. A direita, que, neste debate, tanto falou de vontade reformista, teve oportunidade de concretizar o seu projeto de sociedade. Aliou a austeridade e o empobrecimento à liberalização das rendas e à alienação do património público e entregou ao mercado a política de habitação. O resultado é o que conhecemos: à desconfiança ideológica sobre o Estado e a menos investimento público corresponderam mais desigualdades sociais e a exclusão injusta das classes médias e dos jovens do seu pleno direito ao acesso a uma casa.
Agora está muito melhor!…
Não aceitamos ser confundidos com essa política, Sr.ª Deputada. À direita, resistem à intervenção pública do Estado — alguns querendo mesmo libertar-nos dele, outros querendo que este responda, no caso da habitação social, só a alguns —, mas não têm outras soluções nem estratégia. Por isso, é fundamental esclarecer um mito: o liberalismo na habitação é mesmo só desregulação. Sr. Ministro, termino perguntando se o Governo pode garantir que a grande reforma na habitação, reforçada neste Orçamento também com recurso ao PRR, continuará a ser uma prioridade, com a estabilidade financeira e política de que precisa, e se procurará acionar todos os mecanismos e instrumentos ao seu dispor para ultrapassar dificuldades de execução e de concretização da política pública de habitação. [[Aplausos do PS.]]
Para responder a este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, nós estamos de acordo, e tanto estamos de acordo, em matéria de aquisição de material circulante, que o estamos a fazer. Quando assumimos responsabilidades governativas na área, conscientes de que o tempo para conseguirmos que os comboios novos fossem uma realidade era demorado — não há comboios em stand, como a Sr.ª Deputada sabe —, fizemos um trabalho de emergência, que foi o de identificar o material circulante que, durante décadas, infelizmente, tinha sido encostado pelo País, o que permitiu que conseguíssemos recuperar várias dezenas de composições, que estão já hoje a circular no nosso território, e aumentar a oferta. Comprámos também carruagens usadas à Renfe. Aliás, fomos criticados por estarmos a comprar ferro-velho, mas esse material circulante já está a ser renovado, com uma forte incorporação nacional — e sei que isto também é importante para o PCP —, e está, neste momento, em testes para ser colocado em circulação. Ainda assim, não deixámos de fazer encomendas de material circulante novo. São dois concursos: um deles, já concluído, permitiu-nos ter 22 automotoras já em fabricação e o outro está a decorrer para a aquisição de 117 novos comboios. Não há paralelo, na história da CP e da ferrovia em Portugal, para um investimento desta dimensão em material circulante. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]] Se houver, digam! Sobre a habitação, Sr.ª Deputada, permita-me que lhe diga — e isto é transversal a outras intervenções que foram feitas — que há uma confusão entre PRR e 1.º Direito. O 1.º Direito é um programa que, ao contrário do PER, que era limitado no tempo e às áreas metropolitanas, tem subjacente uma política perene, estrutural, para sempre, e, como tal, foi criado antes de haver PRR e vai continuar a existir depois de o PRR terminar. [[Muito bem!]]
A grande diferença, face às políticas que fomos tendo ao longo dos anos, é que, hoje, estamos a criar um programa permanente, um sistema de política de habitação. Ora, o 1.º Direito enquadra-se nessa estratégia.
Muito bem!
O que é que o PRR nos deu? Um instrumento financeiro para podermos executar o maior número de habitações num curto espaço de tempo, com financiamento 100% garantido pelo Estado — neste caso, pelo PRR. Portanto, dada esta confusão, precisamos todos de perceber o funcionamento do 1.º Direito. Aliás, as autarquias da CDU (Coligação Democrática Unitária) têm aderido ao programa e, nesse âmbito, assinámos com elas acordos de cooperação para a partilha de financiamento,…
Não chega!
… sendo uma parte da autarquia e outra parte do Orçamento do Estado. Lembro que estes acordos existem independentemente do PRR, que nos dá 1200 milhões de euros para conseguirmos financiar a 100% as primeiras 26 000. O Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que queria dar resposta, até 2024, às situações de indignidade em que vivem 26 000 famílias, estava a referir-se ao primeiro levantamento que o Estado fez, aliás, que o IHRU fez, com as autarquias, em matéria de situações de carência e de indignidade.
Nem todas!
Chegámos a esse número e começámos a trabalhar com base nele, o que não nos impediu de avançarmos para um trabalho mais apurado, detalhado, de identificação das necessidades em matéria de carência. Esse trabalho está a ser feito! São 48 000, 60 000, 70 000…? O País lá chegará! [[Aplausos do PS.]] Todos os acordos de cooperação têm já o respetivo financiamento previsto. Perguntam-me: e depois do PRR? O financiamento está previsto. Todos os municípios que assinaram acordos de cooperação com o Governo e com o IHRU assumiram uma responsabilidade de comparticipação nesse esforço, que está clara em cada acordo, inclusivamente nos das autarquias da CDU. Aliás, já temos obras concluídas em várias autarquias, entre as quais Évora, Lisboa, Loulé, Matosinhos, Oeiras, Porto, e temos muitas outras em curso em várias autarquias da CDU, nomeadamente no Seixal, mas também noutras autarquias do País, como, por exemplo, Setúbal, Torre de Moncorvo, Arruda dos Vinhos, Évora, Loulé, Matosinhos, Ponte de Sôr, Porto, Silves, Tavira, Viseu, Vizela, Lisboa, Odivelas… O 1.º Direito já está no terreno e nós vamos executá-lo na plenitude. A propósito da aposta na habitação, deixem-me que vos diga que a Housing Europe, que é a maior plataforma de estudo comparado de políticas de habitação, identificou os vários países que apostaram no financiamento da habitação pelo PRR. São nove os países que têm propostas para 5,51 mil milhões de euros — Portugal, Espanha, Eslovénia, Suécia, Grécia, Hungria, Itália, Irlanda, Letónia —, sendo que Portugal tem 2,7 mil milhões de euros para habitação. Ou seja, num total de 5,51 mil milhões de euros para estes nove países, Portugal tem mais de metade do investimento total na habitação. [[Aplausos do PS.]] Esta é a medida da prioridade para nós.
Não têm controlo de renda!
A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua fez a grande maldade — a mim, que publicamente nunca me quis separar dos senhores — de me categorizar como liberal. [[Risos do IL.]]
Quero é saber das rendas, que são da Cristas!
A Sr.ª Deputada, na sua intervenção sobre a habitação, veio pedir que o Estado subsidie rendas especulativas.
Ouviu-me dizer isso?
Isso é a renda acessível!
Vou explicar.
Então, explique lá!
Aquilo que fizemos com o Porta 65 foi tentar adaptá-lo à escalada de preços no arrendamento,…
Isso não são subsídios?
… mas o Porta 65 nunca foi a solução estrutural para os problemas da habitação e dos jovens, porque, obviamente, aquilo que acontece é que o Estado acompanha o movimento especulativo das rendas,…
Controle as rendas!
… consumindo, com isso, cada vez mais recursos públicos.
Controle as rendas!
A solução correta é o investimento público num parque público de habitação, que é o que estamos a fazer. [[Aplausos do PS.]] Em termos de controlo de rendas, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que vemos, hoje, um movimento de afluxo de capital para o imobiliário em toda a Europa, principalmente nas grandes capitais, e que temos dificuldade em acompanhar esse processo. Qualquer controlo de rendas, neste momento, vai fazer desaparecer os senhorios que ainda temos no mercado, e não o contrário.
Muito bem!
Mas é verdade! Nós só temos mercado de arrendamento se tivermos gente que queira ser inquilina e gente que queira arrendar a própria casa. [[Aplausos de Deputados do IL.]] Se controlarmos as rendas, aquilo que podemos estar a fazer, neste momento, é a agravar a situação a que hoje já estamos a assistir, ou seja, a retirada de casas do mercado de arrendamento.
E o alojamento local?
A solução é mesmo aquela que estamos a fazer.
São 3000 casas…!
Demora, mas é o trabalho correto e acertado: investir num parque público de habitação. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, tem de concluir.
Sr. Presidente, falta responder a alguns Srs. Deputados, e posso fazê-lo na próxima intervenção, mas não posso deixar o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto sem resposta.
Obrigado!
O Iniciativa Liberal é monotemático. O tema que ocupa todo o seu programa, do início ao fim, é a redução de impostos, que, aliás, é a solução para todos os problemas: é a solução para o crescimento económico do País e há de ser também a solução para o problema da falta de água no País, ou para a erosão costeira,… [[Está no Programa! Está lá!]]
… ou até para ganharmos o festival da Eurovisão, da próxima vez. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do IL.]] Presumo até que, para renovarmos a vitória no festival da Eurovisão, seja necessário reduzir impostos. [[Risos do PS.]] O que isto revela é que o IL não tem uma estratégia, tem um serviço, que é o de reduzir os impostos, e nós sabemos para quem, em primeiro lugar. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto acrescentou um novo tema: o da TAP.
Novo?!
Sim, um novo tema além do da redução de impostos.
Vocês é que o acrescentaram!
O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto fez uma pergunta, à qual queria responder diretamente para depois não dizerem que estamos a fugir. Perguntou: porque é que a TAP, apesar de ter sofrido mais ou menos o mesmo que as outras companhias em função da pandemia, tem uma injeção superior em relação às outras companhias aéreas? E eu respondo: porque a TAP tinha problemas antes da pandemia. [[Ah!…]]
E depois também!
Sr. Deputado, a negociação com a Comissão Europeia, em cujo rigor acredito que confie, não foi fácil e não se colocou nem mais um cêntimo do que aquilo de que a TAP necessitaria, respeitando as condições de mercado, que é o que está subjacente à negociação e à decisão da Comissão Europeia. Portanto, a TAP recebeu mais porque tinha problemas anteriores.
Ah!…
A decisão mais fácil para este Governo, no que diz respeito à TAP, seria deixá-la encerrar. Teríamos um problema grave, com 10 000 despedimentos — gravíssimo, aliás —,…
Mas despediram 4000!
… mas, do ponto de vista político, resolvíamos o problema em várias frentes: na frente com os portugueses, por termos de explicar que é um prejuízo maior não salvar a companhia; na frente com os trabalhadores, os quais estão a ser sacrificados em todo este processo, com cortes que chegam a 50%; e na frente comercial, pois é um grande desafio conseguir que a TAP seja uma companhia viável. Era mais fácil nós deixarmos cair a companhia, mas era um erro tremendo para o País. [[Aplausos do PS.]] Estamos a falar de um dos maiores exportadores do País, não só em exportações brutas mas também em exportações líquidas, e, num País que tem um problema crónico, de décadas, talvez de séculos, seria uma enorme irresponsabilidade deixá-lo cair.
Os maiores importadores!
Esse foi um dos nossos principais objetivos. Não podíamos simplesmente assistir à queda de uma empresa, fosse da aviação ou de outro setor qualquer, que exporta cerca de 3000 milhões de euros, 1000 milhões dos quais em exportações líquidas.
Então tiraram dinheiro ao resto da economia para pôr ali!
Peço desculpa, mas responderei às outras questões na próxima ronda. [[Aplausos do PS.]]
O primeiro do próximo bloco de sete pedidos de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, não vou falar nem de TAP nem de habitação, vou deixar isso para os partidos que descem a Avenida de mãos dadas. Vou falar-lhe apenas e só nos comboios. O Sr. Ministro, há instantes, disse que, nos comboios, ouvimos música, trabalhamos… Não podia estar mais de acordo, é verdade. No entanto, pergunto: o Sr. Ministro tem ideia de porque é que muita gente não utiliza os comboios? Pela insegurança crescente e bem patente que se vive nos comboios. [[Protestos do PS.]]
Na linha de Beja é uma insegurança!…
Tenham calma! Tenham calma, tenham calma… Os senhores tenham calma, que já tiveram o vosso tempo. Com tanto investimento previsto na ferrovia, pergunto ao Sr. Ministro, muito direta e concretamente, se faz ou não sentido um investimento maior em segurança,…
Não diga asneiras!
Ali no Alentejo não se aguenta a criminalidade!
… nomeadamente em videovigilância e reforço de policiamento nos comboios, principalmente nas linhas suburbanas, de Lisboa e do Porto,…
Já têm! Todos os comboios têm vigilância!
… para que as pessoas se sintam mais seguras nos comboios e os vejam como uma forma privilegiada de transporte. Em 2021, na apresentação do PRR, o Sr. Ministro disse que tinha uma verba de 520 milhões alocada ao investimento nesta área. Hoje, o Orçamento para 2022 prevê a transferência de receitas de 25 milhões para aquisição de material circulante. É uma diferença muito grande, Sr. Ministro. Assim, pergunto se os investimentos previstos, com estas transferências do Orçamento, vão ser realmente para material novo ou se, face à escassez da verba, vamos ter de utilizar material usado. [[Aplausos do CH.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr. Ministro, vimos e ouvimos a sua opção política de atribuir à TAP 3,2 mil milhões de euros — não falo de fundos públicos, de dinheiro público, não — dos impostos dos portugueses, porque é disso que estamos a falar.
Isso é um jogo de palavras!
É o dinheiro público!
Esta sua opção, naturalmente, teve, e tem, supomos, por objetivo a viabilização da companhia, e só assim faz sentido. Acontece que, muitas vezes, os números e a sua evolução desmentem, mais rapidamente do que seria expectável, a perspetiva evolutiva que tem para a TAP e a fé com que encara este processo. Diria mesmo que, no seu caso, em relação à TAP, é claramente uma vitória da esperança sobre a experiência. E porquê? Nos últimos 10 anos, a TAP só não deu prejuízo num deles. A probabilidade de acreditarmos que agora é que vai ser, do meu ponto de vista, é pouco realista.
Vai apoiar?
Mas digo-lhe mais: em 2020, a TAP teve um prejuízo de 1200 milhões de euros e, soubemos há pouco tempo, em relação ao exercício de 2021, o prejuízo atingiu um recorde de 1600 milhões de euros. Isto é, cumulativamente, temos 2,8 mil milhões de euros de prejuízo nos últimos dois exercícios. Ora, qual é a questão que se põe aqui? A TAP, do nosso ponto de vista, já não tem meramente o Estado como acionista, mas é, verdadeiramente, incineradora do dinheiro dos impostos dos portugueses.
Muito bem!
É incineradora! Ó Sr. Ministro, em 2020, ela incinerou 1200 milhões de euros do dinheiro dos impostos dos portugueses e, em 2021, 1600 milhões de euros. Sabe quanto é que isso dá por dia, em 2021? Dá 4,4 milhões de euros! Em 2021, por cada dia que passou, a TAP incinerou 4,4 milhões de euros dos portugueses. Ora, eu acho…
E é açoriano!
Sou açoriano, com muito gosto e com muita honra, e, se calhar, também por isso, consigo ter esta visão mais além, porque nos habituamos a ter o horizonte como perspetiva. [[Aplausos do PSD e de Deputados do IL.]] Sr. Ministro, confesso — julgo que o sabe — que nutro alguma simpatia por si, enquanto membro do Governo,…
É justo. [[Ah!…]]
Olha a ciumeira!
… e começo a temer que a incineradora que a TAP é para os impostos dos portugueses possa ser uma incineradora política para si. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro, na visão que tenho daqui, toda a bancada do Governo está entrincheirada — naturalmente, não está, porque se encontra num nível paralelo — e até vejo algum semblante a quem, na minha perceção, isso possa aproveitar. Mas isso são outras contas… [[Risos do PSD.]] [[Ui!]]
Na verdade, corremos o risco é de, porventura, daqui a um ano, já não termos o Sr. Ministro nestas funções, por razão da incineração contínua de milhões de euros dos portugueses. A questão de fundo que lhe quero colocar — e esta, sim, é a pergunta central da minha intervenção — prende-se com o seguinte: o senhor tem previsto, no Orçamento, até 0,3% do PIB para a TAP, este ano, que é, grosso modo, um valor de 660 milhões de euros. Ora, esta é uma questão fundamental, pois estamos a ter esta discussão em abril e, numa sociedade anónima como a TAP, é natural que já tenha indicadores razoavelmente seguros do fecho do primeiro trimestre do exercício deste ano. A pergunta que lhe faço, óbvia, é sobre os valores de fecho do primeiro trimestre deste ano — que não admito que não sejam já do seu conhecimento, pelo menos em termos indicativos — e qual a sua relação, em ordem de grandeza, relativamente aos 660 milhões de euros previstos no Orçamento, que estamos a discutir. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no debate que fazemos hoje, surge-me logo uma primeira pergunta: porque têm as bancadas à direita do PS tanto preconceito contra o investimento público que é estrutural para o País? Esse problema não é de hoje, já vem do passado. Foi assim no passado, quando o PSD se opôs ao investimento no Alqueva, que hoje considera ser um investimento estrutural para a coesão e para as políticas públicas no País. Já se esqueceram, mas nós lembramos! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]] Foi assim na ferrovia, quando, durante anos a fio, o PSD ficou conformado com o desinvestimento e com a desvalorização da CP, que não queriam nem pública nem a servir o fim público. Os senhores já se esqueceram, mas nós estamos aqui e lembramos! E também foi assim, recentemente, quando votaram contra um programa para a redução tarifária, que deu justiça e igualdade no acesso aos transportes, uma reforma estrutural.
Muito bem!
Os senhores já se esqueceram, mas nós estamos aqui e lembramos, e os portugueses também se lembraram. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, é com memória e sem preconceito que encaramos o debate deste Orçamento. Temos de escolher se queremos ser lembrados por aqueles que apoiam a construção de ligações rodoviárias a áreas de acolhimento empresarial ou por aqueles que não apoiam. Temos de escolher se queremos estar do lado daqueles que apoiam as ligações dos últimos quilómetros de eixos rodoviários importantes ou se queremos estar do lado daqueles que não apoiam estas concretizações. Sr.as e Srs. Deputados, usando uma velha máxima da Física, temos mesmo de perceber que «nada se ganha, nada se perde, tudo se transforma». Também aqui, neste debate, e para o País, queremos dizer que nós, socialistas, nos lembramos, sabemos quem representamos e, por isso, vamos continuar a transformar o País. [[Aplausos do PS.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, era para um ponto de ordem à Mesa. Queria pedir que fosse distribuída a este Sr. Deputado a cópia dos Diários da Assembleia da República dos quais resulta que não só o PSD nunca se opôs ao investimento do Alqueva como foi nos Governos PSD que esse investimento teve um avanço decisivo. [[Aplausos do PSD.]]
Para o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado do Livre, Rui Tavares, que dispõe de 1 minuto e 56 segundos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, se olharmos para uma fotografia noturna da Europa, vemos que as regiões mais dinâmicas e produtivas do nosso continente são as mais luminosas à noite e vemos uma megarregião urbana, que, basicamente, vai de Setúbal até à Corunha. Se alguma coisa pode mudar no modelo de desenvolvimento deste País, temos de o alavancar nesta megarregião urbana e, portanto, se alguma coisa mudar para nós, na próxima década, temos de interligar esta região com a alta velocidade Lisboa-Porto-Vigo. A pergunta é: está o Sr. Ministro confortável para dizer que, com o Orçamento que agora estamos a discutir, a execução não vai continuar atrasada? É que a execução do Ferrovia 2020 está atrasada. A ambição é louvável, mas não pode andar como a execução. A ambição para a alta velocidade não pode andar com a velocidade do Vouguinha, que conhece bem,…
É da minha terra!
… porque é um comboio histórico do seu distrito, muito amado, mas muito lento. A pergunta que se coloca é a de saber se tem confiança em como consegue cumprir com essa ambição, até 2030, com o Orçamento que tem e se, depois, se isso não acontecer, a culpa vai ser não do Orçamento, mas da execução.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, que dispõe de 40 segundos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, ainda em relação à TAP, de fora estão as questões ambientais,…
Não é verdade!
… mas a transição tem de ser feita, e era importante que nos esclarecesse sobre isso hoje. Além disso, quando falamos da TAP, temos de falar da ligação da ferrovia em todas as capitais de distrito. Não temos a visão que a conservadora direita tem sobre este assunto, mas temos de falar, efetivamente, da importância que esta ligação tem internamente. Queria ainda fazer-lhe uma pergunta muito concreta sobre os jovens e a solução de habitação. Falou-se muito sobre o arrendamento. O Sr. Ministro disse que a solução estrutural não seria apenas o Porta 65 e falou na importância do investimento no parque habitacional. Nós concordamos, mas achamos que essa não pode ser a única solução, porque os jovens, tal como as nossas gerações, também têm direito a poder investir na aquisição de casa própria.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Nesse sentido, Sr. Ministro, pergunto se está disponível para acompanhar a proposta que o PAN vai apresentar relativamente ao crédito bonificado, para que os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos possam ter acesso à taxa de juro bonificada, ou se apenas vamos ter uma visão marcadamente de esquerda nesta matéria, sem nada mais a oferecer aos jovens além do arrendamento, em vez de uma casa própria.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Barbosa, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na semana em que se comemora o 25 de Abril, recordo uma placa na estação da Régua, onde se pode ler: «O caminho de ferro foi uma revolução, assim todas as revoluções fossem como essa.» De facto, o caminho de ferro foi e continua a ser uma revolução pela forma como aproxima cidades, como liga regiões, como aproxima destinos e pessoas, como estrutura todo um país, além de o fazer de forma menos poluente. Justiça seja feita — apesar de a direita, às vezes, ter dúvidas ou criar algum ruído devido à TAP —,…
Qual direita?
… o Ministro Pedro Nuno Santos é o melhor Ministro das Infraestruturas no pós-25 de Abril, porque investiu realmente na ferrovia. [[Aplausos do PS.]] Investiu na infraestrutura, na eletrificação e na recuperação de comboios — sim, os planos saíram do papel —, e fê-lo de uma forma simples e pragmática, com três objetivos claros: o comboio aparece, aparece a horas e aparece limpo. [[Risos do PSD.]] Quando falo da revolução, falo da reparação de comboios, falo da abertura da oficina de Guifões, falo da abertura da oficina da Figueira da Foz… [[Protestos de Deputados do PSD.]] Sim, vocês quiseram fechar o Barreiro. Nós não fechámos, aumentámos a carga de trabalho no Barreiro. E depois falam de sucata. Sim, sim, vocês alugaram sucata a Espanha. Não, nós comprámos carruagens, estamos a renová-las, estamos a fazer o mesmo que fazem os suíços e os franceses. [[Protestos do PSD.]] Sim, sim, sim, sim. As carruagens estão a ser recuperadas por trabalhadores portugueses e por empresas portuguesas, com 90% de incorporação nacional. [[Muito bem!]]
O Sr. Ministro ainda garantiu que, pela primeira vez na história, a CP vai receber pelo serviço público que faz ao País, com o contrato de serviço público. Nos últimos dias, tem havido alguns comentadores de direita a dizer que este Orçamento prevê o pagamento da dívida da CP. Não é da dívida da CP, é da dívida à CP, porque a CP nunca abandonou o País e chegou onde outros desistiram de chegar. Essa é que é a verdade. A CP está a receber o dinheiro do trabalho que fez durante décadas. Realmente, em dois anos, foram recuperados mais de 70 veículos, carruagens e locomotivas; diminuíram as supressões, que passaram de 12 000 para 2000.
Nem o Sr. Ministro o percebe!
Eu sei que a sua preocupação era mais a de criar uma polícia ferroviária. [[Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.]] Tenha calma, Sr. Deputado, tenha calma e deixe-me dizer-lhe, finalmente, que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos lançou a maior compra de material circulante da História, 117 comboios, e garantiu que a construção dos comboios fosse feita em Portugal, numa fábrica em Matosinhos. Sr. Ministro, acha mesmo que é possível construir comboios em Portugal?
Mas alguém disse o contrário!?
Sr. Ministro, hoje tivemos conhecimento do estudo para reabrir a linha até Barca d'Alva. Pergunto-lhe se, durante estes quatro anos, vamos mesmo reabri-la. [[Aplausos do PS.]]
Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, nos últimos anos, quem teve a oportunidade de assistir aos nossos debates, alguns deles acesos — não com esta parcimónia de hoje, já que o Sr. Ministro tem estado muito sereno —, identifica facilmente duas marcas do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. [[Risos.]] A primeira marca é que, à primeira oportunidade, o Sr. Ministro se demarcou do seu antecessor Pedro Marques. Aí começou o célebre slogan: «Agora é que vai ser.»
E foi!
A segunda marca é o seu, por vezes, irritante entusiasmo, quando nos anuncia mais e mais investimentos, e, muitas vezes, um excessivo voluntarismo e, afinal, continua a fraca concretização dos investimentos da ferrovia. Sr. Ministro, as ilusões costumam matar os melhores sonhos, até mesmo nos tempos longos do futuro e com muita paciência.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira.]]
Mas, Sr. Ministro, se consultarmos a comunicação social dos últimos meses relativamente à ferrovia, o panorama não é nada, nada cor-de-rosa. Vejam-se alguns títulos: «Governo falha prazos do Ferrovia 2020 e projetos derrapam para depois de 2023»; «IP [Infraestruturas de Portugal] e CP arrancam 2022 sem lideranças definidas»; «Ferrovia 2020: 15% de obras concluídas»; «Atrasos no Ferrovia 2020 fazem CP gastar mais 14 mil litros de combustível por dia» — a famosa descarbonização! —; «Certificação atrasa entrada ao serviço das carruagens que a CP comprou à Renfe» — afinal ainda não estão na Linha do Minho, Sr. Ministro —; «Verbas do Douro foram transferidas para a linha do Governo» — bom trabalho! —; «Investimento da IP na Linha do Vouga não responde aos objetivos comerciais da CP» — da CP! —; e a última, recente, «Ataques entre candidatos ameaçam atrasar compra dos 117 comboios pela CP» — dos famosos 117 comboios!
Também sou eu que tenho culpa?
Sobre esta matéria, nós avisámos com muita antecedência para os perigos da contratualização, ou seja, da litigância com os tribunais administrativos e fiscais, e até agora não houve nenhuma reforma. [[Protestos do PS.]] Sr. Ministro, ontem o Sr. Primeiro-Ministro falou-nos aqui da letra da canção do Jorge Palma, citando: «enquanto houver estrada para andar / a gente vai continuar». Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro, mas a mesma canção tem um outro verso que diz: «o que lá vai já deu o que tinha a dar». [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do CH e do IL.]] Por isso, Sr. Ministro, como as suas promessas têm sido sucessivamente adiadas na sua concretização, eu e os portugueses que estão desesperados por uma melhoria concreta nos transportes ferroviários quer de passageiros quer de mercadorias, mas, em especial, de passageiros, gostaríamos de perguntar duas coisas muito simples, olhos nos olhos, para esta Casa e para quem nos está a ouvir: em 2022, quais são exatamente os concursos que vai lançar no âmbito da ferrovia? Em 2022, quais são as obras da ferrovia que, finalmente, vai concluir? Ou vamos continuar à espera de mais do mesmo? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, com uma boa capacidade de síntese, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estava agora a ver o tempo para ver se estava próximo de zero, mas ainda não, Sr. Presidente.
Tem 21 minutos, e depois a Sr.ª Ministra fica com 20 segundos!
Sr. Deputado Francisco César, agradeço as questões que apresentou. No que diz respeito às obrigações de serviço público, fundamentais para garantir a conetividade entre o continente e o arquipélago dos Açores, o Sr. Deputado sabe que estamos a trabalhar e continuaremos a fazê-lo para garantir que as obrigações de serviço público sejam, obviamente, subsidiadas, tal como é suposto. No que diz respeito ao aeroporto da Horta, foi feito um trabalho muito importante que foi concluído ontem. Ficámos a saber hoje, de forma mais apurada, a estimativa do custo da obra e a possibilidade de esse aeroporto se poder candidatar a fundos comunitários. Continuaremos a trabalhar com a Região Autónoma dos Açores para conseguirmos dar resposta a essa ambição. Relativamente aos cabos submarinos, e ontem o Sr. Primeiro-Ministro já teve oportunidade de dizer, será lançado o concurso ainda este ano e teremos, no tempo certo, a substituição dos cabos submarinos, que hoje estão a operar, por novos cabos tecnologicamente bem mais avançados. Queria dar nota ao Sr. Deputado Rui Tavares de que o objetivo, em matéria de linha de alta velocidade, é mesmo conseguirmos fazer a ligação até 2030 e, em breve, apresentaremos ao País o modelo de financiamento, de construção e de exploração dessa linha. Contudo, estamos seguros de que conseguiremos concretizar este grande projeto de desenvolvimento nacional. Queria dizer à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que o crédito bonificado não é a solução para a habitação em Portugal. Nós não temos apenas um dos Estados mais endividados do mundo, temos também, e infelizmente, das famílias mais endividadas do mundo. E a principal razão para o endividamento das famílias portuguesas é o crédito à habitação.
É o PS!
Essa não é a solução correta para dar resposta aos problemas do acesso à habitação. Não queremos mais famílias portuguesas com uma mochila de dívida até ao final das suas vidas, temos de conseguir encontrar outras soluções. É por isso que queremos investir no 1.º Direito, para a população mais carenciada, mas também para a população de rendimentos intermédios no arrendamento acessível, e, também aí, a reabilitação do parque público como prioridade é o caminho para conseguirmos alargar a oferta de habitação para a nossa população de rendimentos intermédios. Queria dizer ao Sr. Deputado Filipe Melo que a razão para a não utilização dos comboios não é a insegurança. Se o Sr. Deputado Filipe Melo usa, ou alguma vez usou, os comboios suburbanos, sabe que eles vão a abarrotar. Vão cheios.
Infelizmente!
Portanto, o problema não é a insegurança, é a falta de comboios e de capacidade da rede ferroviária. Sobre a insegurança e sobre as câmaras de videovigilância vou também dar-lhe uma novidade: todos os comboios suburbanos, há 10, 15 anos, têm câmaras de videovigilância. Têm três, quatro câmaras por carruagem, há 10, 15 anos. [[Aplausos do PS.]] Esse não é um problema! Queria só dar nota de que a sua inquietação já está resolvida, Sr. Deputado.
Quando entra na carruagem olha para o lado esquerdo e está lá a câmara!
Queria também dar nota ao Sr. Deputado José Carlos Barbosa de que a Linha do Douro é fundamental para nós, que a região do Douro é das mais bonitas do mundo, e que temos de conseguir, um dia, levar a linha até ao fim, até Barca d'Alva.
E o Alentejo? E o Algarve?
O País tem uma restrição orçamental e temos de definir prioridades e é nesse quadro que continuaremos a trabalhar, para modernizar a nossa rede, para a expandir e, obviamente, sem desistir de termos, um dia, toda a Linha do Douro eletrificada, modernizada e em uso. Queria, ao Sr. Deputado Paulo Moniz, rapidamente dizer o seguinte: nós negociámos com a Comissão Europeia um montante de injeção na TAP. Portugal não está autorizado a injetar nem mais um cêntimo sequer na companhia aérea. Essa inquietação está resolvida. Há um plano de reestruturação que tem de ser cumprido e, até ver, o plano de reestruturação está a ser cumprido com sucesso. Quando o Sr. Deputado invoca o prejuízo que tivemos em 2020 e 2021, não está a dar nenhuma novidade: no plano de reestruturação que foi discutido e apresentado, inclusivamente, ao Grupo Parlamentar do PSD, sempre foi claro que iríamos ter este nível de prejuízo nestes anos iniciais. Não há nenhuma novidade nem nenhuma surpresa. A única novidade que existe é que nós superámos: estavam previstos 1,7 mil milhões de euros de prejuízo em 2021 e foram 1,6 mil milhões de euros, o que quer dizer que estamos a superar positivamente as metas que estão acordadas no plano de reestruturação.
E este ano, neste primeiro trimestre?!
E se o Sr. Deputado tem essa simpatia por mim e não quer que eu seja incinerado tem uma solução, que é apoiar-me. E eu conto, obviamente, com o seu apoio neste trabalho. [[Aplausos do PS.]] Quando governamos não escolhemos todos os problemas que nos caem nas mãos, temos é de ter a capacidade de os enfrentar com coragem, de lidar com eles e é isso que estamos a fazer. O prejuízo de perder aquela empresa era muito maior para o País do que a injeção que estamos a fazer. E essa foi uma decisão que nós tomámos e, com coragem, continuaremos a lidar com ela. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, com toda a simpatia, o Governo ainda tem uma intervenção que, imagino, suscitará também muitos pedidos de esclarecimento, portanto peço a V. Ex.ª que conclua.
Sr. Presidente, agradeço muito a sua intervenção, mas vou agora dar resposta à última questão no tempo que é gerido pelo Governo. [[Risos.]] Queria dizer ao Sr. Deputado Jorge Mendes que se esqueceu de referir, desde logo, a conclusão das obras de eletrificação da Linha do Minho, da linha da sua região, e da Linha da Beira Baixa, já concluída. Em obras, no terreno, neste momento, temos: a Linha da Beira Alta, a Linha do Norte, entre Espinho e Gaia, a Linha do Oeste, entre Meleças e Caldas, a Linha do Algarve, entre Faro e Vila Real de Santo António, a Linha de Sines, a nova Linha de Évora e Elvas. Não é «bola», como alguém dizia, é preciso saber o que está a acontecer na ferrovia, e não há praticamente nenhuma linha em Portugal, neste momento, que não esteja em obras e em execução. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Deputado foi presidente de câmara e sabe bem qual é o processo de decisão e de investimento público no nosso País. Entre o momento em que decidimos e o momento em que começamos a ver a obra no terreno não demoramos menos de cinco anos: 10 meses para o concurso de projeto, 14 a 24 meses, entre estudo prévio e projeto de execução, 9 meses para a avaliação de impacto ambiental e conformidade do projeto de execução com a DIA (Declaração de Impacte Ambiental), 12 meses para o concurso de empreitada. Aqui estão consumidos cerca de quatro anos e meio e não estão as impugnações, concursos desertos, projetos que têm de vir para trás várias vezes até ficarem de acordo com as exigências da IP, a dificuldade do setor a seguir à crise financeira, os atrasos nos licenciamentos… Srs. Deputados, demoramos um ano para conseguir autorizações para cortar árvores! O processo de decisão e de investimento público é um processo demorado que exige persistência e trabalho. É isso que estamos a fazer e é por isso que temos a rede ferroviária nacional toda em obras. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos. A sessão da tarde começará às 15 horas exatas. Temos ainda cerca de 1,5 horas para o período de debate e, depois, o período de encerramento. Peço também a todas as Sr.as e Srs. Deputados que não se esqueçam de exercer o seu direito de voto na Sala do Senado. Está suspensa a sessão. [[Eram 13 horas e 18 minutos.]] Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público, por favor. Vamos prosseguir os nossos trabalhos e, para tal, peço a todos que criem as condições para que o próximo orador possa ser ouvido. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem, de imediato, a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por responsabilidade da crise política criada em 2021, a colheita orçamental para 2022 não pôde ser concretizada no tempo certo. Não foi por falta de sementeira, não foi por falta de aviso, mas, quando devíamos relançar as dinâmicas, estivemos em pousio eleitoral. Sim, Srs. Deputados, estivemos em pousio eleitoral. Em termos agrícolas, este Orçamento é uma colheita tardia que procura responder aos desafios em função das disponibilidades. Gerir é quase sempre isso, agir em função das disponibilidades, tendo em conta as expectativas. Uma vez mais, num contexto de emergência, com impactos na agricultura e nas pescas, em especial pelos aumentos dos custos de produção e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento, é preciso responder à emergência. A pandemia sublinhou a importância da produção nacional, da agricultura e das pescas como uma oportunidade. A perceção muito urbana do mundo rural como fardo esvaiu-se na prontidão com que as mulheres e os homens que trabalham na agricultura e nas pescas disseram «presente» onde outros se ausentaram. [[Aplausos do PS.]] Na consciência nacional deram-se novos passos para, reconhecendo a nossa integração europeia, reforçar a resiliência e valorizar o potencial produtivo do mundo rural. Há maior consciência nacional da importância do mundo rural, mas importa continuar a construir soluções que respondam a três grandes desafios: os problemas de sempre, os impactos da pandemia e da guerra ditada pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa e as novas e futuras realidades, riscos e oportunidades em que pontuam as alterações climáticas. Sendo uma colheita tardia no tempo, acaba por ser o resultado de uma sementeira de equilíbrios entre pilares tradicionais e o esforço de inovação para reforçar o posicionamento no mercado interno e nas exportações. É também esse o sentido das medidas para mitigar o choque geopolítico, para potenciar o desenvolvimento rural, para ampliar o regadio eficiente e sustentável, para inovar, garantindo segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária, para valorizar a agricultura familiar e os pequenos produtores, para apoiar a pesca, a aquicultura e para reforçar o acesso ao consumo sustentável. Quem trabalha no campo ou no mar sabe que, por muito religiosos que possamos ser, a regra é não haver milagres. Mesmo para uma colheita tardia e para um tempo em que a maior consciência nacional se volta a cruzar com um quadro de emergência, é preciso muito trabalho, muita determinação, muita vontade e recursos, sem varinhas mágicas, mas com um profundo sentido de compromisso, como é preciso continuar em linha com o passado recente, com o que ainda não foi feito ou com as nossas exigências resultantes desta estúpida guerra. Este é um exercício de senso de responsabilidade e de consequência assente na ambição de valorizar o mundo rural e o mar como palcos de atividades humanas cada vez mais fortes e sintonizadas com a sustentabilidade. O mundo rural como o mundo das pescas dirão, uma vez mais, «presente», precisando da nossa consciência, vontade e apoio para fazer Portugal ainda maior, mais resiliente e com melhor futuro. Quem trata de assegurar os bens para a nossa alimentação como comunidade tem de ser, cada vez mais, visto e assumido como parte da solução e nunca como um problema ou fardo. Sim, Srs. Deputados, o mundo rural e as pescas são oportunidades e este Orçamento prova-o. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro do Carmo, a Mesa registou um pedido de esclarecimento e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas, não tenho nenhuma dúvida de que o Deputado Pedro Carmo tem toda a vontade em ajudar a produção agrícola como temos todos nós e como tem o PSD. Porém, muito do que disse não corresponde exatamente à verdade e, possivelmente, nem àquilo que o Pedro do Carmo pensa. Este Orçamento traduz-se num instrumento vago, de leitura até difícil, para percebermos exatamente de que é que estamos a falar relativamente a despesas correntes, despesas de investimento e a despesas e investimentos para com o futuro. De facto, vivemos um período que é um período manifestamente volátil e muito incerto. Não sabemos se, de facto, a crise que estamos a viver, relativamente aos preços dos fatores de produção, vai ser passageira ou se vai durar muito tempo. É evidente que o Sr. Deputado pode dizer que o Governo faz o que pode e aquilo que a União Europeia deixa, mas a verdade é que, neste momento, estão em causa, fruto do terrível aumento dos fatores de produção, da energia e dos combustíveis, a sustentabilidade e a competitividade das nossas explorações agrícolas, da nossa agricultura.
Muito bem!
A verdade é que, quando comparamos com a forma como os nossos vizinhos espanhóis estão a ajudar os seus agricultores, então, percebemos que a questão da competitividade é mesmo um desafio enorme e, se calhar, inultrapassável para os agricultores portugueses.
Muito bem!
Portanto, Sr. Deputado Pedro do Carmo, temos praticamente 90% do PDR2020 (Programa de Desenvolvimento Rural) executado. Entretanto, recebemos mais cerca de 1000 milhões do período de transição para o próximo Quadro Comunitário de Apoio. O Governo tem assegurada a verba nacional para permitir a execução dos fundos que estão previstos para a agricultura nacional ou vamos devolver fundos por ausência de capacidade do Governo português para assegurar essa mesma verba nacional? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramalho, muito obrigado pela questão colocada. Realmente, é muito fácil responder a esta pergunta com a seguinte afirmação: temos isso, com certeza, assegurado e, melhor ainda, não fazemos como fizeram no passado, que gastaram mais do que aquilo que tinham previsto e fizeram um buraco financeiro que nós tivemos de resolver. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de apreciar o Orçamento do Estado para 2022 e, muito atentamente, a parte dedicada à segurança social, detive-me, mais pormenorizadamente, no que se refere às pensões e é apenas sobre esta matéria que vou fazer a minha intervenção. Não me refiro às pensões do tipo albergue em qualquer lugar do País, nem às pensões da sua anterior Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, de 6750 €, ou do seu camarada de partido e colega do Governo de José Sócrates, Sr. Armando Vara, de 8551 €. Refiro-me exatamente à miséria com que o socialismo português e o seu grande defensor Dr. António Costa retribuem aos mais idosos, aos reformados, tudo aquilo que fizeram por Portugal ao longo das suas vidas. [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, concorda com a afirmação feita nesta Casa pela Sr.ª Ministra Ana Mendes Godinho de que 10 € de aumento numa pensão de 278 €, o que corresponde a 0,33 € por dia, fazem toda a diferença na vida desses pensionistas? Sim, corresponde a 0,33 €! Sr. Primeiro-Ministro, concorda? Concorda mesmo? Será que a bolha em que o Sr. Primeiro-Ministro assim como os membros do Governo vivem deixa que se apercebam de que 0,33 € não é suficiente para pagar 1 l de leite? Conseguiria o Sr. Primeiro-Ministro, ou os membros do seu Governo, viver com 278 € por mês? Não sei se é para enganar os portugueses que os senhores falam em valores anuais de 1400 €, um valor fantástico, ou, mais ridículo, em 10 € por mês. Porém, não se atrevem a falar em 0,33 € por dia. Começar a dar dignidade às pessoas seria, nesse sentido, fazer um aumento significativo das pensões mais baixas já neste Orçamento do Estado e aproximar as pensões mais baixas do salário mínimo. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou ontem que as receitas da segurança social aumentaram 50%, nos últimos anos, mas o aumento das pensões continua ridiculamente baixo. Os portugueses ficam a saber que há dinheiro, mas, mais uma vez, o dinheiro é só para alguns. O Chega não aceita e não vai deixar que nenhum pensionista fique para trás. [[Aplausos do CH.]]
Recordo a todas e a todos os Srs. Deputados que se encontra ainda a decorrer, na Sala do Senado, até às 16 horas, a eleição para diferentes órgãos externos. Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República na circunstância de, nesta Casa, usar da palavra pela primeira vez após a sua eleição. Desejo-lhe, Sr. Presidente, as maiores felicidades. Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2022, no final de outubro passado, terminei a minha intervenção, referindo que não nos arrependíamos do caminho percorrido, mas que sabíamos que havia muito chão para andar. Os tempos recentes reforçaram essa ideia e tornaram ainda mais aguda a urgência de reforçarmos a rede de serviços públicos que, como o Serviço Nacional de Saúde, constitui uma proteção social para todas as pessoas, independentemente, por exemplo, da sua nacionalidade, como é o caso de 33 000 refugiados da guerra da Ucrânia já inscritos no Serviço Nacional de Saúde. Tornaram mais clara a compreensão das nossas interdependências e desafios comuns que, como a carência ou a migração de profissionais de saúde, constituem problemas complexos que requerem respostas combinadas e compromissos alargados de que não desistimos de trabalhar para implementar, porque é essa a nossa responsabilidade para com as pessoas. É, portanto, com este sentido de urgência e de responsabilidade para com as pessoas que hoje quero destacar três pontos na proposta do Orçamento do Estado para 2022 em matéria de saúde. O primeiro ponto é relativo ao percurso recente. Depois de um ano de 2020 marcado pela emergência sanitária internacional, 2021 foi o ano do início de recuperação da atividade assistencial realizada no Serviço Nacional de Saúde. Com efeito, os dados provisórios mostram o crescimento de mais de 3 milhões de consultas médicas nos cuidados de saúde primários, face a 2020, e de mais de 4 milhões, face a 2019. Mostram que as consultas hospitalares cresceram mais de 1 milhão e as cirurgias quase 130 000 face a 2020, tendo ficado nos dois casos também acima dos valores alcançados em 2019. [[Aplausos do PS.]] Por outro lado, os dados provisórios de 2021 mostram que os programas especiais de recuperação da atividade assistencial adiada pela pandemia permitiram realizar só nesse âmbito, só no ano de 2021, cerca de 65 000 consultas, primeiras consultas hospitalares, e de 43 000 cirurgias adicionais. Na área dos rastreios oncológicos de base populacional, os mesmos dados provisórios mostram que o número de mulheres rastreadas para o cancro da mama e o número de rastreados para o cancro do cólon e reto voltaram a ultrapassar os valores de 2019, um claro indicador de recuperação do acesso aos cuidados preventivos. O esforço empreendido pelo Serviço Nacional de Saúde para a recuperação da atividade assistencial foi-se revelando progressivamente em todas as áreas, sendo que ao mesmo tempo se continuou a dar resposta às necessidades resultantes da pandemia, incluindo o processo de vacinação, bastando para tanto recordar que, no final de dezembro de 2021, 88% da população com mais de 80 anos já tinha realizado o seu reforço vacinal. Estes resultados foram possíveis especialmente devido ao investimento nos profissionais de saúde. Em 2021, o SNS contava com cerca de 148 000 profissionais, um acréscimo líquido de 24%, mais 28 454 efetivos, face a dezembro de 2015, um acréscimo de mais 3836 efetivos, face a dezembro de 2020, um ano antes. [[Aplausos do PS.]] O segundo ponto que hoje quero destacar diz respeito à dotação do Orçamento para a saúde. Comparado com o Orçamento inicial do ano passado, o Orçamento inicial para 2022 aumenta mais 700 milhões de euros, 6,7%, um valor acima do crescimento previsto para o PIB. [[Aplausos do PS.]] Mas aumenta mais se considerarmos que a execução de 2021 foi marcada por pressões conjunturais decorrentes do combate à pandemia, que se estimam em cerca de 1,3 mil milhões de euros, e que a redução dessas pressões permitirá um aumento da despesa de 10%, face ao valor executado provisório de 2021. O Orçamento para 2022 reflete uma escolha que se iniciou em 2015 e que se traduz num aumento de mais de 3250 mil milhões de euros de investimento no setor. É uma escolha que permitiu que o valor dos pagamentos do SNS em atraso registasse, no ano passado, os níveis mais baixos desde que existem dados consolidados. É uma escolha para o robustecimento dos serviços públicos de saúde. O terceiro, e último, ponto que quero destacar na proposta do Orçamento do Estado é o caminho em matéria de saúde para 2022. Este Orçamento traduz o nosso compromisso com a melhoria da saúde dos residentes em Portugal. O Plano de Recuperação e Resiliência, com reformas e investimentos que ultrapassam os 1,3 mil milhões de euros, o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com o regime da dedicação plena, com a direção executiva, com a participação pública em saúde, e o novo Plano Nacional de Saúde para o horizonte de 2030, atualmente em fase de consulta pública, franqueiam o caminho a um conjunto de medidas focadas em oito eixos em torno dos quais se estrutura a estratégia do Programa do Governo até 2026, com medidas concretas para 2022. Em primeiro lugar, destaco o princípio de que a saúde começa em casa, de que o maior investimento em saúde é aquele que fazemos na educação, na habitação, no trabalho digno e em todos os determinantes sociais da saúde. Por isso, continuaremos o trabalho dos Programas de Saúde Prioritários e do Programa Bairros Saudáveis. Em segundo lugar, o princípio de que ter direito à saúde é ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde, com medidas para ultrapassar as barreiras financeiras, as barreiras culturais, as barreiras sociais e económicas. Aqui, quero sublinhar que, a partir de junho, exceto na urgência não referenciada ou que não origine internamento, a cobrança de taxas moderadoras acabará em todos os serviços do Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Em terceiro lugar, a promoção da saúde de proximidade, com prioridade aos cuidados de saúde primários e ao trabalho em rede, com todas as estruturas que na comunidade podem permitir melhores respostas, em especial as farmácias comunitárias e os municípios. Em quarto lugar, o reforço do funcionamento em rede dos hospitais públicos, com as redes de referenciação hospitalar que regulam as relações de complementaridade funcional entre serviços a serem revistas este ano, sendo a autonomia de gestão das unidades e da organização interna das equipas exercida nesse quadro. Em quinto lugar, o eixo de que, numa população envelhecida, a intervenção dos serviços de saúde tem de focar-se na recuperação da autonomia e no apoio à doença grave e incurável. Em 2022, avançaremos para as primeiras unidades de dia e de promoção da autonomia e reforçaremos as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos. Em sexto lugar, o eixo de que não há boa saúde sem boa saúde mental. Este ano serão instaladas duas das quatro unidades de internamento que faltavam em hospitais gerais, requalificadas seis das antigas unidades de internamento, iniciado o funcionamento de 10 novas equipas comunitárias de saúde mental e os Planos Regionais da Saúde para as Demências que estão no terreno. Em sétimo lugar, a satisfação dos profissionais de saúde com o trabalho de negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores em novas carreiras e no aperfeiçoamento das restantes a ser preparado para começar. Por fim, refiro o eixo da governação, com a criação da direção executiva do SNS com a missão de o dirigir a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, a melhoria do acesso aos cuidados de saúde, em especial a atribuição de uma equipa de saúde familiar a todos os residentes, e a satisfação com as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde são, em matéria de saúde, as nossas preocupações centrais. A complexidade dos problemas leva a que não os desvalorizemos e a que saibamos que precisamos de medidas combinadas para os enfrentar. Este Orçamento dá passos importantes nesse sentido: recupera a autonomia de contratação, reforça o respeito pelas carreiras profissionais, incentiva o regime de dedicação plena. Sr.as e Srs. Deputados, temos a exata compreensão do muito que há por fazer, de quanto se espera de nós, de quantos dependem de nós. É para isso que vos apresentamos este Orçamento. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra tem nove pedidos de esclarecimento, a que responderá em dois blocos. Para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, este Orçamento acrescenta, para a saúde, 700 milhões de euros para dar resposta às necessidades dos portugueses. Aliás, é um orçamento que, à semelhança do que aconteceu nos últimos seis anos, desde que o Partido Socialista está no poder, recupera o Serviço Nacional de Saúde e os recursos de que este precisa para responder aos portugueses. Esta factualidade nenhum partido nem à esquerda nem à direita consegue contraditar. [[Oh!…]]
Mas, Srs. Deputados, não podendo dizer que o Orçamento é menor, o que é que dizem os partidos à nossa direita? Que o Partido Socialista está a despejar dinheiro no Serviço Nacional de Saúde e que isso não resolve os problemas dos portugueses. Ora, têm de explicar, aqui, se contratar mais profissionais, valorizar a carreira dos profissionais, construir novas unidades de saúde, alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, se isso é despejar dinheiro no Serviço Nacional de Saúde, Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] Mais, Srs. Deputados, não podendo responder a essa crítica, porque é óbvio que o Partido Socialista está a convergir com a média do gasto da União Europeia, dizem outra coisa: o Serviço Nacional de Saúde não é eficaz nem responde aos portugueses. Vejamos dois indicadores. Primeiro, a taxa de mortalidade. Será que, em Portugal, se morre mais ou se morre menos do que na União Europeia? Morre-se menos. Segundo, esperança média de vida. Será que, em Portugal, se vive mais ou se vive menos do que na média da União Europeia? Vive-se mais. Então, se em Portugal se gasta menos do que a média da União Europeia, se se vive mais e se se morre menos, como é que se pode dizer que o Serviço Nacional de Saúde não é eficaz, Sr.as e Srs. Deputados? [[Aplausos do PS.]] É eficaz e responde às necessidades dos portugueses! Mas vamos à terceira crítica, Sr.as e Srs. Deputados. Dizem os partidos à nossa direita, e às vezes também à esquerda, que os cidadãos não confiam no Serviço Nacional de Saúde. Ora, basta olhar — e não é preciso que seja esta bancada a dizer — para o último relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sobre o estado da saúde em Portugal, que diz que os portugueses confiam no Serviço Nacional de Saúde. Mais, diz que quando se referem ao Serviço Nacional de Saúde, no tempo, na distância e no custo, os portugueses estão satisfeitos e sabem que o Serviço Nacional de Saúde é adequado para responder às suas necessidades.
Porque não têm dinheiro para ir ao privado!
Conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra disse que há chão para andar. O que queremos aqui deixar não é uma pergunta, mas um compromisso: o compromisso de toda esta bancada, que sabe que os portugueses precisam de um Partido Socialista com políticas certas, também no Serviço Nacional de Saúde, a defender este instrumento fundamental de igualdade que é esta construção que fizemos nos últimos anos. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, o Governo tem-se recusado a debater este Orçamento com a esquerda. O PS faz propaganda do Orçamento mais progressista de sempre, o que é ridículo, até para mim que só voto orçamentos desde 2015. A verdade é que o Governo prefere discutir este Orçamento nos termos da direita, apropriando-se da obsessão com a consolidação orçamental, do controlo do défice e do controlo da dívida como um fim em si próprio, o que pode ser muito útil para desarmar as fraquinhas preocupações sociais liberais, mas é muito curto para responder ao País. As contas certas não escondem que o Governo abandonou o compromisso de médico de família para todos. Em relação a isso não há contraditório! As contas certas não escondem que o Governo não quer debater um serviço de saúde que cada vez mais transfere recursos para o privado, porque essa seria a discussão à esquerda. Contas, nós também sabemos fazer, e, por isso, sabemos que é impossível cumprir a promessa de mais profissionais, mais médicos de família, mais valorização de carreiras, mais novas carreiras e ainda aumentos salariais com apenas mais 1% para a despesa com pessoal no programa da saúde. Num ano em que a inflação vai provavelmente ultrapassar os 4%, a Sr.ª Ministra terá de explicar como é que um aumento de apenas 1% com o pessoal de saúde não é, na verdade, um corte. Aliás, o que as contas nos dizem — e elas estão certas — é que as transferências para o Serviço Nacional de Saúde vão crescer abaixo da inflação. Por isso pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: se subtrairmos 4% de inflação que seja aos 3,7% de reforço orçamental das transferências para o Serviço Nacional de Saúde, qual é o resultado? E antecipo a resposta: o resultado é negativo, o resultado é suborçamentação. O Partido Socialista pode achar que esse é o mandato que lhe foi conferido pela maioria absoluta, mas está enganado. O Governo vai querer fugir a este debate, vai querer virar-se para a direita, vai querer assobiar para o lado, mas este debate vai ter de o fazer à esquerda e vai ter de o fazer com o Bloco de Esquerda. [[Protestos de Deputados do PS.]] Isto porque o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde vai levar à continuação da entrega de cada vez mais parcelas do SNS aos privados. Hoje os exames, amanhã as cirurgias, depois os centros de saúde, haverá sempre uma desculpa qualquer para mostrar que é orçamentalmente mais eficiente uma qualquer convenção, uma qualquer externalização, uma qualquer privatização.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino, Sr. Presidente. Esse é o caminho do desmantelamento do SNS, esse é o caminho do aprofundamento das desigualdades, esse é o caminho que a direita aplaudirá, mas não o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do IL.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, o acesso à saúde tem dificuldades que todos conhecemos, mas que, com este Orçamento — e acenando com mais 700 milhões de euros —, o Governo parece querer ignorar: demissões em bloco, escusas de responsabilidade, urgências encerradas, diagnósticos de cancro que ficaram por realizar, intermináveis listas de espera. Quem não tem alternativa conhece bem estas dificuldades, que resultam de uma gestão estatista. Portugal é dos países onde as pessoas mais gastam em saúde, além do que já pagam em impostos.
Muito bem!
A sua obsessão ideológica, Sr.ª Ministra, em não renovar as PPP (parcerias público-privadas) exclui da equação os mais eficientes e, mais grave, exclui do acesso à saúde os mais desfavorecidos, que não têm alternativas quando precisam. Porque é que insiste na manutenção do atual sistema, que apenas encaminha para os setores privado e social os doentes que há muito ultrapassaram os tempos de espera, e não investe numa verdadeira articulação entre os vários setores? Está, ou não, o Governo disponível para rever a gestão da saúde, dando liberdade de escolha às pessoas?
Muito bem!
Pergunto-lhe ainda, porque é crítico que se saiba: quais as medidas concretas e calendarizadas para uma efetiva recuperação da atividade assistencial? Pode dizer-nos que o número de consultas e cirurgias já recuperou os valores pré-pandemia, mas lembro-lhe, então, que, já nessa altura, os tempos de espera atingiam valores inaceitáveis e incompatíveis com o que se espera de um acesso de qualidade à saúde. Este objetivo não pode ser recuperar os valores pré-pandemia. Esses já eram maus e isso não é mais do que nivelar por baixo. É preciso mais ambição e conseguir que o acesso a consultas e cirurgias seja sempre dentro do tempo máximo de resposta garantido. Mais: a Sr.ª Ministra acredita mesmo que o regime de dedicação plena vai ser parte da solução? O seu antecessor, o Prof. Adalberto Campos Fernandes, afirmou a este respeito: «É meramente um impulso político. Os médicos não gostam de amarras e a verdade é que não são elas que fazem aumentar a produtividade.» É o alerta de uma pessoa — concordará comigo — insuspeita. Não é este o caminho, Sr.ª Ministra! Só faltava que, a seguir, o Governo avançasse para a exclusividade obrigatória, que, a nosso ver, seria completamente inaceitável. É essa a sua intenção? Sr.ª Ministra, mais do que atirar dinheiro para cima do problema,…
Lá está!
… importa uma reflexão estratégica sobre o modelo de gestão que temos hoje no SNS. Porque é que o Governo insiste em não contrariar este modelo que é deficitário e onde o investimento nunca se torna eficiente? Há caminhos alternativos, Sr.ª Ministra, mas, com este Orçamento, não temos mais escolha, menos espera nem melhor saúde! [[Aplausos do IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Cláudia Bento, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, a falta de médicos de família nos cuidados de saúde em Portugal não é uma novidade, é, antes, uma situação que se tem agravado nos últimos anos. Hoje há 1 milhão e 200 mil utentes que não têm médico de família — um número que é superior a 2015, quando o PS assumiu o Governo. Em setembro de 2016, o Sr. Primeiro-Ministro António Costa estabeleceu a fasquia, embora não cumprida, e que passo a citar: «Não estamos conformados e vamos continuar a trabalhar para, daqui a um ano, podermos dizer que deixou de haver portugueses sem acesso a médico de família.» Novamente, em 2019, esta promessa foi reequacionada pela então Sr.ª Secretária de Estado Dr.ª Raquel Duarte, e mais uma vez não foi concluída. A pandemia chegou, mas, antes da COVID-19, a verdade é que esta meta já estava longe de ser cumprida e, enquanto se prometia o improvável, o número de doentes sem médico de família aumentava, não diminuía. É um número alto que o Governo não consegue diminuir, não consegue resolver e para o qual não consegue encontrar solução. A verdade é que, tal como o próprio Primeiro-Ministro Dr. António Costa admitiu, o Governo não conseguiu cumprir essa meta. Esta problemática atinge todas as regiões do País, mas tem maior impacto na região de Lisboa e Vale do Tejo, onde aproximadamente dois terços dos utentes não têm médico de família. Ainda ontem foi noticiado que, no distrito de Bragança, há falta de médicos de família decorrente da aposentação destes clínicos. Há falta assistencial de clínicos neste distrito, um distrito que, anteriormente, era conhecido como uma das regiões com maior taxa de cobertura a nível nacional. Atualmente, existem aproximadamente 5000 médicos de medicina geral e familiar e prevê-se que, durante este ano, irão para a reforma aproximadamente 1000 clínicos. Portanto, a situação de défice continua a agudizar-se e navegamos em modo «Titanic». Na proposta do Orçamento do Estado para 2022, para esta temática, o Governo parece ter deitado a toalha ao chão. Não apresenta uma estratégia para o cumprimento da missão — a de atribuir um médico de família a todos os utentes — e já nem se dá ao trabalho de estabelecer uma meta temporal. Tal como diz o provérbio, «gato escaldado de água fria tem medo». Gostaria de deixar as seguintes questões à Sr.ª Ministra, já que, durante a sua intervenção, manteve esta ausência de comprometimento. Porque não dizer, neste momento, que vamos ter um médico de família para cada português? Será por cautela? Porque aprendeu finalmente a não prometer o que não consegue cumprir? Será falta de ambição? Será falta de capacidade para encontrar uma solução? E, já agora, quais serão os verdadeiros incentivos para tornar esta carreira atrativa? Lembramos que a maioria absoluta representa responsabilidade total e estaremos cá para relembrar aquela que foi uma promessa de hoje e de sempre deste Executivo, mas que, até à data, se encontra por concluir. Mais do que uma promessa, é uma necessidade, portanto impõe-se que seja concluída. Também não posso deixar de mencionar que, por causa da pandemia, houve uma quebra da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, a qual deixou milhares de doentes sem diagnóstico e milhares de doentes crónicos sem acompanhamento. Em 2021, os números das consultas presenciais ainda estão longe dos valores pré-pandémicos. Em 2019, os dados oficiais apontavam para mais de 20,7 milhões de consultas presenciais, enquanto, em 2021, este número ficou apenas pelos 15 milhões. Esta é uma altura que impõe um reforço significativo de profissionais para conseguir recuperar as consultas, os exames e os procedimentos adiados. Sr.ª Ministra, é dever do Governo proteger os cidadãos portugueses nos cuidados de saúde, bem como no direito a uma assistência contínua. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder a este primeiro bloco de questões, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, referiu que não temos alternativa a não ser discutir este Orçamento com a esquerda. Nós discutimos bastante este Orçamento com a esquerda! Aliás, este é um Orçamento de esquerda e não há nada que me incomode mais do que a sensação de que o património da esquerda é apenas apanágio de alguns. Continuamos apostados na melhoria do Serviço Nacional de Saúde e na meta de que é necessário garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses. Não é só um médico de família, é uma equipa de saúde familiar. Não é uma mudança oportunística de discurso, é uma mudança de estratégia real baseada naquilo que é a aprendizagem que temos da evolução de outros países, naquilo que são as conversas que temos tido com os nossos profissionais, com o setor. Vale a pena recordar que, de facto, temos hoje sensivelmente o mesmo número de portugueses sem médico de família que tínhamos em 2015, mas temos mais 439 000 inscritos no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Repito, temos mais 439 000 inscritos no Serviço Nacional de Saúde, leia-se, por exemplo, mais 33 000 cidadãos regressados da Ucrânia. Temos mais 800 médicos de família no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos em 2015.
Onde é que eles estão?!
Emigram!
Temos mais 1200 enfermeiros e vale a pena sublinhar que, quando falamos de equipa de saúde familiar, falamos também dos enfermeiros. E raramente ouço este Hemiciclo referir-se que passámos de uma cobertura por enfermeiro de família de 69% para 85%. [[Aplausos do PS.]] Portanto, como tentei referir na minha intervenção, este é um problema complexo. Basta pensar naquilo que foram os debates nas recentes eleições em França para ouvir ecoar, no nosso cérebro, a palavra «deserto médico». Basta ler o que se passa no Canadá, no Reino Unido, um pouco por todo o lado, para perceber que a penúria de profissionais de saúde é algo com que todos os sistemas de saúde se confrontam. Mas vale a pena recordar que nós não desistimos de continuar a melhorar aquilo que são os cuidados à nossa população, apesar das dificuldades.
É preciso investimento no sistema!
Relativamente ao tema das despesas em saúde, gostava de recordar que as despesas que projetámos para 2022 têm o impacto do potencial de redução associado à redução das despesas com COVID-19. Vale a pena recordar que, só em recursos humanos, gastámos, no ano passado, 338 milhões de euros associados à prestação de cuidados COVID! Está aqui explicada uma parte da folga que precisamos de reconduzir para melhorar a satisfação e a motivação dos profissionais de saúde. [[Aplausos do PS.]] Porque não há, Sr.as e Srs. Deputados, outra forma, a não ser libertar despesa, libertar despesa ociosa, gerar eficiências para conseguir canalizar os recursos para outros sítios onde eles são mais importantes. É isso que procuramos fazer, mas não com combates ideológicos, embora não neguemos a nossa ideologia, as nossas escolhas e a nossa matriz. Relativamente à obsessão estatista, não há nenhuma obsessão estatista, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro. Basta dizer que transferimos, no ano passado, 1000 milhões de euros para o setor privado para pagar meios complementares de diagnóstico e terapêutica, porque nos interessa sobretudo a satisfação das necessidades dos doentes. [[Aplausos do PS.]] Destes, 200 milhões de euros foram praticamente todos canalizados para testes à COVID-19! Em relação à articulação, efetivamente, aquilo por que temos pugnado é uma verdadeira articulação. O setor está muito mais articulado do que aquilo que se possa imaginar e isso mostra-se nos momentos difíceis, ao invés daquilo que, muitas vezes, é o alarde que se faz desta peleja ideológica que pouco ajuda, de facto, aos interesses dos utentes. Quanto à questão dos tempos de espera, gostava de recordar que eles melhoraram, apesar de todas as dificuldades, no ano passado. Foi possível garantir que cerca de 80% das consultas tivessem sido realizadas dentro do tempo máximo de resposta garantido e que a área da prevenção tivesse uma melhoria de resposta, apesar das dificuldades com que nos confrontámos. Gostava de aproveitar para sublinhar que, este ano, a recuperação das consultas presenciais nos cuidados de saúde primários já regista um acréscimo de 38%. Relativamente ao tema da dedicação plena, ela não se confunde — temo-lo dito inúmeras vezes — com a dedicação exclusiva. O que queremos é premiar o desempenho e, portanto, não vamos comentar as questões de quem continua a alimentar uma igualdade entre dedicação exclusiva e dedicação plena, porque não é isso que se pretende. Isso nunca esteve nos nossos objetivos e acreditamos que este regime, que vai ser negociado com as estruturas sindicais, contribuirá para melhorar a satisfação dos profissionais e a resposta aos utentes. Relativamente a Bragança, só queria terminar por referir que tem 94% de cobertura por médico de família. Naturalmente, os 6% de utentes que não têm ainda médico de família são uma preocupação, mas cá estamos a trabalhar para que, neste concurso, sejam preenchidas essas vagas. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento que os portugueses escolheram. É um Orçamento que segue a trajetória de há seis anos, de reforço do SNS, de mais investimento na saúde e, ao mesmo tempo, de contas certas, reduzindo de uma forma sustentada a dívida do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, em 2020, o SNS registou o nível mais baixo de sempre de pagamentos em atraso desde que há registos. Por isso, o Governo socialista não faltou aos portugueses.
Não, não!
Não faltou aos portugueses quando, em 2021, tivemos um crescimento de cerca de 3 milhões e 500 mil consultas médicas nos cuidados de saúde primários. Não faltou aos portugueses quando, no ano passado, tivemos um aumento de consultas médico-hospitalares de cerca de 1 milhão e 300 mil. Não faltou aos portugueses quando, no ano passado, a atividade cirúrgica cresceu mais 22% do que no ano anterior. Não faltou aos portugueses quando tivemos um aumento de profissionais de saúde de cerca de 29 000 face a 2015. [[Aplausos do PS.]] Não faltou aos portugueses quando o investimento na saúde não parou de crescer, quer em instalações, quer em equipamento, quer no investimento nas pessoas. Mas também não faltou às nossas crianças quando mandou construir a nova ala pediátrica do Hospital de S. João, que já está ao serviço dos nossos meninos e das nossas meninas. [[Aplausos do PS.]] Sim, porque foi este Governo que lançou a pedra, que construiu a obra e que colocou lá todas as condições para as nossas crianças! Não faltou aos portugueses quando reforçou no seu todo o SNS, dando assim mais e melhor acesso à saúde dos portugueses. Este Governo cumpriu e vai continuar a cumprir neste Orçamento. Continua a cumprir no aumento de investimento, continua a cumprir em mais profissionais de saúde e em melhores condições de trabalho. Continua a cumprir quando apresenta 1000 milhões de euros para alocar à melhoria das infraestruturas do SNS. Este Governo continua a cumprir quando apresenta um orçamento de 13 500 milhões de euros para a saúde, mais 4500 milhões face a 2015. Este Governo continuou a cumprir quando encetou uma atitude de proximidade, de diálogo com as associações profissionais, com os sindicatos e com as forças vivas da saúde. Por isso, Sr.ª Ministra, antes de lhe fazer a minha pergunta, não posso terminar sem lhe deixar um agradecimento por tudo o que tem feito pela saúde em Portugal, desde o período pandémico até hoje, pela sua coragem, resiliência, competência e pelo seu humanismo. É isso que os portugueses pensam de si, Sr.ª Ministra, do seu trabalho, do seu afinco, da forma como tem gerido a saúde em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Ministra, no diálogo que tem encetado com os parceiros na saúde, pode dizer-nos qual a abertura, por parte deles, mas também por parte do Governo, para que, todos juntos, possamos ter um melhor SNS? [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não queria ser insistente, mas gostaria de recordar que faltam 10 minutos para fecharem as urnas de votação para a eleição dos representantes da Assembleia da República em órgãos externos. Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, depois desta sessão de laudo público,… [[Protestos do PS.]] … lamentavelmente, vou ter de lhe dar uma má notícia. É que este Orçamento é um orçamento de suporte básico de vida, mas sem perspetivas de reanimação. De facto, na perspetiva do Chega, o SNS é um cadáver que a Sr.ª Ministra está a tentar ventilar, mas não terá sucesso na sua reanimação. Senão, vejamos: neste orçamento para a saúde dos portugueses, o Governo volta a prometer, e volta a prometer aquilo que sabe que não pode cumprir. Promete mais unidades de saúde, sem entrar em linha de conta com a enorme inflação no setor da construção e o aumento dos materiais de construção. A minha primeira pergunta, muito concreta, é no sentido de saber se este Governo se compromete, mesmo, com a construção dos hospitais de Lisboa Oriental, do Seixal, o central do Alentejo, o central do Algarve… É que há muitas primeiras pedras espalhadas pelo País, mas falta fazer a obra! [[Aplausos do CH.]] Também podia falar das tão prometidas requalificações. Sr.ª Ministra, posso referir as requalificações em Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Tondela-Viseu, maternidade de Coimbra, IPO (Instituto Português de Oncologia), em Lisboa, São Bernardo, em Setúbal. Tudo requalificações prometidas e que não são feitas. O que é mesmo isto? Isto é propaganda, Sr.ª Ministra. Prometem, também, a criação, como a Sr.ª Ministra referiu, do novo patamar de direção executiva. A minha segunda pergunta concreta, Sr.ª Ministra, é: mais direções executivas exatamente para quê? Só se for para criar mais cargos e mais lugares para os boys do PS, Sr.ª Ministra… [[Protestos do PS.]] Vai criar mais direções, mais lugares de direção? Não. Promete também mais exames, mais cirurgias, mais consultas, mais rastreios. Sr.ª Ministra, posso referir-lhe o exemplo dos três piores hospitais de Portugal: Faro, Santarém, por cujo círculo eleitoral sou eleito, e o Hospital de São Bernardo. Em Santarém, as pessoas esperam 800 dias por uma cirurgia vascular e, em média, 400 dias por uma cirurgia geral.
Podem morrer!
Como é que é possível, Sr.ª Ministra? Porque não concorda o Governo com a proposta do Chega, de uma passagem automática do doente para o setor social, ou para o setor particular, em todas as consultas de especialidade, exames de diagnóstico e cirurgias, sempre que sejam ultrapassados os prazos máximos de espera, estabelecidos pelo próprio Governo?! Outra norma incrível deste Orçamento do Estado é a de ignorar, em toda a linha, as parcerias público-privadas, quando um relatório do Tribunal de Contas sobre as PPP concluiu que a gestão privada dos quatro hospitais com PPP gerou poupanças efetivas para o Estado em 230 milhões de euros. [[Aplausos do CH.]] O relatório do Tribunal de Contas até vai mais longe e afirma que, sem modelos iguais às PPP na saúde, «o SNS não será capaz de gerar os ganhos de eficiência necessários para continuar a investir no seu futuro». Sr.ª Ministra, esta bancada do Chega representa 400 000 votos dos portugueses. Fiz-lhe quatro perguntas concretas, repito, quatro. Quero que responda, por favor. Este Orçamento é o Orçamento que manda o cadáver do SNS para a morgue, de uma vez por todas, Sr.ª Ministra. Chamem a funerária. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PS.]]
Dou, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde, este Orçamento não responde às necessidades que estão colocadas no SNS. Este Orçamento não responde ao grave problema de saída de profissionais de saúde do serviço público para o privado, principalmente no que diz respeito a médicos e enfermeiros, e, com isso, deixa milhares de portugueses sem médico de família, sem consultas, sem exames, sem cirurgias, sem tratamentos, no fundo, estamos a negar-lhes o direito à saúde. Este Orçamento não serve para melhorar as condições dos profissionais de saúde, quer seja nos hospitais, quer seja nos nossos centros de saúde. Este Orçamento não serve para responder aos problemas das carreiras dos profissionais de saúde, para garantir um vínculo público, para garantir as carreiras profissionais e a integração dos profissionais em condições que permitam a sua progressão e promoção. Precisamos, Sr.ª Ministra, de um orçamento que responda aos graves problemas que os portugueses enfrentam para ter acesso aos cuidados de saúde. Não se vê neste Orçamento um mecanismo que garanta médico de família e cuidados de saúde primários para todos! Não se encontram, neste Orçamento, formas efetivas de recuperação das listas de espera, quer seja em cirurgias, exames, tratamentos, enfim, nas mais diversas áreas. E, no que toca à autonomia das entidades de saúde, não se compreende como é possível, com tanta falta de profissionais de saúde, termos um Orçamento que limita as contratações, se houver aumento do número de trabalhadores. As instituições ficam impedidas de executar o aumento de trabalhadores, por esta via imposta pelo Orçamento. Sr.ª Ministra, coloco-lhe três perguntas: porque recusa o Governo soluções de combate à precariedade e de valorização salarial e das carreiras de todos os profissionais de saúde, incluindo a contabilização de todos os pontos para efeitos de progressão? Pergunto-lhe: porque recusa o Governo implementar um regime de dedicação exclusiva, sublinho, de dedicação exclusiva, de natureza opcional, com majoração na remuneração e na progressão?
Não há verba!
Porque recusa o Governo, Sr.ª Ministra, reforçar os incentivos à fixação de profissionais de saúde nas áreas de cuidados carenciados? E, do ponto de vista dos investimentos, entre várias lacunas, não se compreende como é que desaparece, neste Orçamento, o investimento no novo edifício do IPO de Lisboa, que constava no Orçamento de 2021 e que desaparece do Orçamento de 2022. Em conclusão, não encontramos neste Orçamento um compromisso com o SNS, Sr.ª Ministra. Nesse sentido, Sr.ª Ministra, diz-lhe o PCP: é preciso garantir que o orçamento do Ministério da Saúde sirva, efetivamente, para reforçar o Serviço Nacional de Saúde e não para desviar recursos para os privados do negócio da doença. [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, com 38 segundos de tempo, para usar judiciosamente, vou direto a um problema que a Sr.ª Ministra conhece bem, que não está resolvido e, logo, com uma categoria de profissionais de saúde essencial para os serviços de saúde que queremos prestar aos portugueses, e uma categoria de trabalhadores da saúde que precisam de respeito e dignidade nas suas carreiras: os enfermeiros que desempenham funções de chefia. Na sequência da reforma da carreira de enfermagem, quando cessam as suas funções de chefia, esses enfermeiros têm sido reposicionados abaixo dos enfermeiros especialistas, que eles tiveram de ser — eles e elas — para serem enfermeiros em funções de chefia. Pergunto: ao terminarem essas funções, como vão ficar posicionados, a partir de agora, em termos remuneratórios e de carreira? Quanto tempo vão esperar até serem de novo enfermeiros especialistas? É este Orçamento do Estado que vai resolver esse problema ou está a Sr.ª Ministra disponível para trabalhar com o Livre, no sentido de o resolver?
Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, venho a esta Câmara, hoje, para falar de saúde e de um Orçamento do Estado que promete muito, mas não cumpre nem responde à mais básica das premissas. Como vão os portugueses, com este Orçamento do Estado, ter mais e melhor saúde? É caso para dizer, Srs. Deputados, que a saúde em Portugal não está de boa saúde e, infelizmente, não é este Orçamento do Estado que lhe augura o tratamento, muito menos a cura. [[Aplausos do PSD.]] Todos os dias vejo colegas a queixarem-se do caos que vivem nas urgências; todos os dias abrem noticiários com demissões de diretores de serviço, com demissões de chefes de equipa que reclamam apenas duas coisas, condições de trabalho e valorização da sua carreira. [[Muito bem!]]
Todos os dias assistimos a mais casos de burnout entre os profissionais de saúde e, digo-lhes, com muito orgulho, porque vivo no meio deles, estes profissionais de saúde, Srs. Membros do Governo, são muito mais resilientes do que aquilo que os senhores consideram. [[Muito bem!]]
Este Orçamento do Estado revela uma coisa, entre muitas, que é falta de estratégia. Falta de estratégia para dar cobertura de médicos de família a todos os portugueses, falta de estratégia para mais prevenção e melhor promoção da saúde, falta de estratégia clara para termos mais consultas de medicina dentária nos cuidados de saúde primários, bem como consultas de psicologia e de nutrição — não sei em que País é que vivem, mas, às vezes, em alguns centros de saúde, demora quatro anos a ter uma consulta destas. [[Aplausos do PSD.]] Há uma coisa que ainda me choca mais neste Orçamento. É que ninguém, neste Orçamento do Estado, está preocupado com as consequências demográficas; ninguém está preocupado com o envelhecimento da população;… [[Muito bem!]]
… ninguém está preocupado com o aumento da carga de doença que isso vai acarretar; ninguém está preocupado em saber como vamos tratar os nossos idosos, cada vez mais doentes e cada vez mais dependentes. Mas garanto-vos que o PSD está! [[Aplausos do PSD.]]
Ainda bem que agora está!
Srs. Deputados, por falar em estratégia, ou na falta dela, não posso deixar de falar naquele que é o maior embuste socialista no planeamento para a saúde: a construção dos novos hospitais. Sim, este Orçamento do Estado, à semelhança daqueles que já nos apresentaram em 2016, em 2017, em 2018, e por aí fora, contempla a construção de seis novos hospitais. Vou repetir: seis novos hospitais! Só que se esquecem de revelar o valor a atribuir a cada unidade e, mais importante do que isso, não se comprometem nem com prazos de obras, nem com metas de conclusão. Todos concordamos que essas unidades são prioritárias, aquilo com que não concordamos, e não podemos concordar, é com a forma como estas promessas têm sido feitas e não têm sido cumpridas. [[Aplausos do PSD.]] Vamos a factos cronológicos: em 2006, o Ministro Correia de Campos dizia que o hospital do Algarve era a segunda parceria público-privada mais urgente. Entretanto, o PS e a esquerda acabaram com as parcerias público-privadas. Em 2008, a Ministra Ana Jorge, acompanhada do Primeiro-Ministro José Sócrates, gastou 50 000 € numa cerimónia pública para lançar o hospital do Algarve e prometeu a sua conclusão para 2009.
Primeiras pedras há muitas!…
Em 2016, pasme-se, o Secretário de Estado de então já dizia que, afinal, não era o Algarve que era prioridade, eram Évora e o Seixal. Mas, em 2022, nem um, nem outro. Em 2020, a Ministra Marta Temido apontou 2021 como o prazo final para a sua execução. Só que, não sabemos porquê, no Orçamento do Estado para 2021, o hospital do Algarve saiu dos planos. Mas vamos à maternidade de Coimbra, mais lá em cima. O Prof. Adalberto Campos Fernandes autorizou o início da construção. É promessa eleitoral do Primeiro-Ministro António Costa, em 2015; volta a ser bandeira eleitoral da Ministra Marta Temido, em 2019; nas autárquicas, em 2021, o Primeiro-Ministro diz, em Coimbra: «doa a quem doer, não podemos levar mais do que três semanas a resolver esse problema». Só que, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, só deve estar a doer à população de Coimbra, porque se fosse a vocês que estivesse a doer já estava o assunto resolvido. [[Aplausos do PSD.]] Mas há mais! Em Lisboa, o hospital de Lisboa Oriental foi prometido em 2017.
Em 2017?!
São 300 milhões de euros de uma obra que ainda não foi adjudicada. Não foi sequer adjudicada e, considerando os avanços e recuos e o tempo de construção, já para não falar nas derrapagens, dificilmente teremos hospital em 2025. Aquilo que o PSD vem hoje, aqui, pedir ao Partido Socialista é que seja apenas mais sério e rigoroso nas suas propostas. Aquilo que queremos, Sr.ª Ministra, é que se comprometa aqui, hoje e agora, com os portugueses que precisam de mais e melhores cuidados e de melhores condições para serem tratados. Queremos saber, em bom rigor — porque é com rigor que sabemos estar na vida pública —, quais são as verbas destinadas a cada unidade hospitalar, quais são os prazos para o início da construção e para a conclusão destes novos hospitais. E não, Sr.ª Ministra, não nos venha falar do hospital de Sintra, porque esse está a ser construído com o dinheiro dos munícipes, já que o Governo, mais uma vez, falhou aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Nem uma palavra sobre o seu distrito!
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, só mesmo na poesia é que Deus quer, o homem sonha e a obra nasce. Entre nós, demora um bocadinho mais de tempo. [[Aplausos do PS.]]
Desde 2015!
Mas, na medida em que o tempo mo permitir — fá-lo-ei, certamente, com maior especificidade no debate que iremos ter —, vou dar-lhe nota de cada um destes hospitais, de como é que estão e de qual o valor que está associado. Vamos começar pelo novo hospital de Lisboa Oriental, cujo valor associado são 334 milhões de euros, numa parceria público-privada,…
Já estão contentes? É uma PPP!…
… e prevemos a adjudicação para julho deste ano. O júri está a fazer o relatório final. [[Protestos do PSD.]]
Tem de dizer quando é que começou!
Não vou agora dizer quando é que começou, por uma questão de economia de tempo. Quanto ao hospital de proximidade de Sintra, de facto, é uma parceria entre o município e o Ministério da Saúde. Penso que não tem nenhum problema com as parcerias. [[Protestos do PSD.]] É um investimento no valor de 76 milhões de euros, uma parte do qual é investimento em obra — 44 milhões de euros —, a cargo do município, e outra parte — 21 milhões de euros — a cargo do Ministério da Saúde ou, por outra, do Programa de Recuperação e Resiliência, aquele de que os senhores também não gostavam. [[Aplausos do PS.]] Em relação ao hospital do Seixal, é um investimento de 53 milhões de euros. Foi lançado em 2018 e foi, sucessivamente, impugnado, mas conseguimos ter uma decisão favorável ao Estado no mês passado. Vamos conseguir realizar o projeto. Sim, temos regras, regras que, de resto, são amplamente conhecidas, relativamente às quais já tivemos também amplos debates…
Sim, há regras!
… e sobre as quais, se calhar, vale a pena refletirmos, não lançando anátemas de suspeição sobre quem realiza a obra pública, mas pensando, efetivamente, nas questões que temos em torno desta obra. [[Aplausos do PS.]] Não perguntou pelo novo hospital central do Alentejo, perguntou pelo novo hospital do Algarve. Este hospital teve o concurso suspenso em 2011 e, desde então, vários Governos passaram por ele e não voltaram a olhar para o processo.
Começou em 2006!
Nós voltámos, e temos olhado para o processo no sentido de, considerando o investimento realizado na sua preparação, considerando a manutenção do interesse público na construção e considerando o enquadramento específico legal para uma decisão de não adjudicação, tentarmos perceber — e o trabalho técnico e jurídico tem sido complexo — se é ou não viável o aproveitamento do processo. O que lhe posso dizer é que este é um compromisso político que vamos honrar, como temos honrado os restantes, mesmo que demore mais do que gostaríamos.
Há 15 anos!
Sobre a maternidade de Coimbra, o projeto encontra-se em execução, prevendo-se o começo da construção, creio, para o início de 2025. Relativamente ao novo hospital de Setúbal, foram recebidas as propostas esta semana e pensamos que a obra se iniciará no começo do próximo ano.
E o do Seixal?
Do Seixal, já falei. Não estavam atentos, peço desculpa. Penso que respondi às questões sobre os hospitais e, posteriormente, fico à disposição para mais especificações. Relativamente à questão da estratégia, como já hoje foi dito nesta Casa, direi que estratégia é uma palavra que, às vezes, se utiliza para muitas coisas que não nos interessam. Olhe, por exemplo, eu poderia dizer que faltou estratégia quando, nos anos 80, um conjunto de Governos não permitiu que entrasse em Medicina um número de alunos que hoje permitiria que tivéssemos mais médicos. Isso seria estratégia. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Infelizmente, não temos uma máquina do tempo. [[Protestos do PSD.]] Relativamente à questão do Sr. Deputado João Dias, sobre o direito à saúde, sim, o Governo está disponível para todas as soluções de combate à precariedade. Vale a pena sublinhar que o artigo que referem, que prevê uma limitação ao número de trabalhadores a admitir, tem a ver exatamente com a questão dos contratos a termo resolutivo certo e constitui uma limitação a essa precariedade. Vale ainda a pena sublinhar que os planos de atividades e orçamento dos hospitais EPE (entidades públicas empresariais) — no ano passado, foram aprovados 12 e, neste ano, esperamos conseguir aprová-los todos — têm mais flexibilidade do que a que consta deste artigo. Em relação ao regime da dedicação plena, de cujo compromisso já falámos, a nossa resposta é sim, Sr.ª Deputada Joana Lima. Temos trabalhado com as estruturas representativas dos trabalhadores, temos mais reuniões agendadas e há um conjunto de aspetos prioritários que acreditamos conseguir implementar,…
Agora é que é!…
… os quais estão relacionados com o trabalho dos enfermeiros, com a dedicação plena, com a carreira dos técnicos auxiliares de saúde e com um conjunto de outras questões. Por fim, relativamente às questões do Sr. Deputado Rui Tavares, estamos, naturalmente, disponíveis para discutir também esse tema, que resultou da última revisão da carreira de enfermagem com as estruturas sindicais. Respondendo à questão do Sr. Deputado Pedro Frazão, não, não acredito que o SNS seja um cadáver e, de resto, já o utilizou, certamente, em algum momento da sua vida. Vale a pena responder às quatro questões que me colocou. Sobre as requalificações, a resposta é sim, existem compromissos com todas, com a consciência de que as obras não correm sempre como gostaríamos. Quanto à direção executiva, não tenho do Estado a mesma ideia que alguns dos Srs. Deputados têm e, portanto, acredito no Estado, acredito nos serviços públicos, acredito nos servidores públicos e não numa cultura de enlamear quem vem para a vida pública. [[Aplausos do PS.]]
Foram quatro perguntas!
Em relação à proposta de passagem automática de cheques a quem ultrapasse os tempos máximos de resposta garantidos, já existem os cheques cirúrgicos.
Isso mesmo!
Muitas vezes não são aceites pelos utentes e muitas vezes não são aceites pelos operadores privados, que não realizam os mesmos procedimentos. Mas, como temos dito, não vivemos num Serviço Nacional de Saúde de cheques, acreditamos numa outra conceção mais estratégica da saúde. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvi, ao longo de dia de ontem e do de hoje, algumas referências, de várias bancadas, à taxa única proposta pelo Iniciativa Liberal e à forma como isso esvaziaria o Estado social. Essa é uma perceção que esbarra com a realidade e com a experiência de vários países da União Europeia, que implementaram uma taxa única ou duas taxas. Quase sem exceção, todos estes países cresceram mais do que Portugal e, à boleia do crescimento da economia, cresceram também as receitas fiscais e os salários, todos os salários. Sei que esta é uma conversa demasiado complexa para se ter aqui, sei que demorará muito tempo até vos convencer disto, mas, se discordamos deste ponto, há um com o qual tenho a certeza de que todos concordamos, que é o seguinte: uma pessoa que, lá fora, ganhe metade do nosso salário-base, enquanto Deputados, não se qualifica como milionária, não se qualifica como rica e dificilmente se qualifica, sequer, como de classe média a nível europeu. Uma pessoa que ganhe metade do nosso salário-base como Deputados é uma pessoa desenrascada. Pois esses trabalhadores desenrascados, Srs. Deputados, estão, nesta proposta de Orçamento do Estado, espalhados por cinco escalões diferentes, sendo que, no último escalão, já têm uma taxa marginal de 35%.
Marginal?!
Estas pessoas desenrascadas são pessoas que ganham 800 €, 900 €, 1000 €, 1100 €, 1300 € líquidos, no máximo. Pois, o desafio que lanço, aqui, a todas as bancadas, Srs. Deputados, é o de que nos unamos numa proposta não de taxa única, mas de uma única taxa para todas as pessoas cujo rendimento seja inferior a metade do nosso rendimento-base, como Deputados, uma única taxa para todas as pessoas que ganhem menos de metade daquilo que ganhamos aqui, sem os suplementos. Vamos, em conjunto, estender o limite do primeiro escalão de IRS a todas as pessoas que ganhem menos de metade do que nós.
Muito bem!
Se o vosso problema com a taxa única é o do alívio de quem ganha mais, então, sei que não rejeitarão este meu desafio. Vamos aliviar todas as pessoas que ganham menos de metade do que nós ganhamos, que já estão com uma inflação de 7,2%. Estamos a falar de funcionários públicos, de funcionários privados, de trabalhadores a recibos verdes. É destas pessoas que estamos a falar, dos trabalhadores desenrascados. Compreendo que não concordem com uma taxa única,…
Ah!
… mas aceitam ou não uma única taxa para todos os trabalhadores desenrascados deste País? Vamos a isso? [[Aplausos do IL.]]
Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do PS, para um pedido de esclarecimento e, para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o Iniciativa Liberal tem uma verdadeira obsessão pelo sistema fiscal, e não admira.
Pois temos!
Não admira, porque não gostam de um orçamento que garante o Estado social de direito. Querem um orçamento que tenha o seu liberalismo radical do «salve-se quem puder» e esquecem-se de que o sistema fiscal também serve para financiar aquilo de que todos precisamos: o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, os apoios sociais, a dignificação do trabalho, o apoio às empresas, o aumento do investimento público. A preocupação do Iniciativa Liberal com os trabalhadores da Administração Pública, aliás, é meritória, mas, francamente, desconcerta-me, porque, se as ideias do Iniciativa Liberal triunfassem, não haveria trabalhadores da Administração Pública. Seria tudo externalizado aos privados e, portanto, não haveria trabalhadores da Administração Pública. [[Aplausos do PS.]] [[Oh!...]]
Não haveria professores do ensino público, não haveria escola pública, não haveria profissionais de saúde, porque não havia Serviço Nacional de Saúde.
Esse papão!
Sim, sim, haveria um número mínimo de trabalhadores da Administração Pública para um Estado mínimo. Tendo em conta que o Estado social é financiado por impostos, que têm também uma função redistributiva, dirijo-lhe, Sr. Deputado, o seguinte pedido de esclarecimento: face a essa obsessão da redução dos impostos, onde fica a progressividade, onde fica a função redistributiva do sistema fiscal? [[Aplausos do PS.]]
Fica no bolso do patrão!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, deixe-me esclarecer o seguinte: com esta proposta que apresentei para os trabalhadores desenrascados, para os trabalhadores que ganham menos de metade daquilo que nós ganhamos aqui, a receita fiscal, em 2022, seria, ainda assim, superior à de 2021. Portanto, nada seria colocado em causa. [[Aplausos do IL.]] A única resposta de que precisava de todas as bancadas era «sim» ou «não», e não a tive. O que essa ausência de resposta comprova é que o vosso problema com a taxa única, Srs. Deputados, não é com os ricos,…
É com a injustiça!
… o que querem é ter mais e mais e mais receita fiscal. [[Aplausos do IL.]] É que se assim não fosse aceitavam o meu desafio para desagravar fiscalmente os trabalhadores desenrascados, que ganham menos de metade do que qualquer pessoa nesta Casa. Era isto que deveria preocupar-nos. [[Aplausos do IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Caras e Caros Deputados: Vivemos tempos de incerteza, com cenários de exceção, atípicos, que nos têm desafiado a responder com celeridade, mas também com confiança e estabilidade, a todas as necessidades e problemáticas emergentes, decorrentes de uma pandemia, em relação à qual ainda estamos alerta, e agora agravados por um cenário de conflito armado na Europa. O Governo do Partido Socialista esteve e está à altura destes desafios, porque as necessidades de cada um e de cada uma importam, porque valorizamos a proximidade, a empatia. Neste pressuposto, têm sido dados passos significativos no apoio e acompanhamento das pessoas que se encontram em situação de especial vulnerabilidade. Falamos de todas as pessoas, independentemente do género ou da idade. Falamos de igualdade e não-discriminação, porque consideramos que a igualdade e a não-discriminação são condições essenciais para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto País que respeita, efetivamente, os direitos humanos e assegura plenamente a participação de todos e de todas. [[Aplausos do PS.]] É que, Caras e Caros Deputados, as políticas públicas constituem instrumentos e estratégias da ação política, fundamentais para a resolução dos problemas sociais, e abrem caminhos para a ação que melhor responda às necessidades e vulnerabilidades de cada pessoa, comunidade ou território, mas imprimir uma verdadeira ação transformadora de base depende da forma como olhamos para estas matérias. E o compromisso de alcançar a igualdade de oportunidades para todas as pessoas depende da matriz ideológica que nos permite alcançar tal desiderato. Assim, e porque hoje falamos do Orçamento do Estado, os orçamentos são indicadores deste compromisso, compromisso e responsabilidade que deve ser de cada um, de cada uma, e que devemos defender todos os dias. E é isso que verificamos neste Orçamento: quando falamos em igualdade e não-discriminação, não falamos de uma fórmula inversamente proporcional ao crescimento, falamos de desenvolvimento, que apoia e acompanha o crescimento sustentado. No âmbito da igualdade e migrações, sob a égide da Presidência do Conselho de Ministros, destaca-se, de facto, que a receita total prevista para 2022 foi manifestamente reforçada, face ao impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19, e em termos de igualdade de género, de acordo com vários estudos realizados, em Portugal, e também na Europa, nomeadamente no Instituto Europeu para a Igualdade de Género, o atual contexto pandémico teve maior impacto sobre a vida das mulheres e veio agudizar desigualdades estruturais. Nesta proposta de Orçamento do Estado para 2022, o que está plasmado é, efetivamente, essa prioridade, as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre as mulheres e os homens na sociedade portuguesa, mobilizando fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do acordo de parceria. Este objetivo, como se pode ler no relatório do Orçamento, está concretizado através da coordenação da implementação da perspetiva de género, que se encontra integrada em várias componentes do PRR, desde a reforma de medidas do combate às desigualdades entre mulheres e homens, à componente das qualificações e competências, ao aumento das respostas sociais ao combate de estereótipos, a iniciativas educativas e de formação e à desagregação transversal por sexo dos dados, em linha com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública. Adicionalmente, foram reformados os instrumentos que permitem a implementação de projetos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», nomeadamente o envolvimento de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica, à violência contra as mulheres e da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar. Para 2022, este Orçamento prevê uma dotação de mais 10 mil milhões de euros para o Alto Comissariado para as Migrações e, igualmente, não deste valor, mas uma dotação superior a 150 000, para a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Esta é uma ação política estratégica que se consubstancia em medidas concretas. De uma forma geral, para ser célere, no âmbito das medidas relativas à cidadania e à igualdade: o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025; o lançamento, em 2022, de novos planos de ação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, nas áreas — como já referido, mulheres e homens — da prevenção e combate à violência doméstica e violência contra as mulheres, combate à discriminação de género, orientação, identidade e expressão de género e de outras características sexuais, dando continuidade a políticas estruturantes de promoção da igualdade e não-discriminação, através da conciliação dos meios para a eliminação de preconceitos e práticas discriminatórias. Insistir e prosseguir nas ações de prevenção e combate deste flagelo, dar prioridade às medidas de proteção das vítimas, designadamente com o apoio a todas as estruturas de atendimento, de acolhimento, dos processos de autonomização — e realço o reforço psicológico, as respostas de apoio psicológico dadas pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica —, incluindo o processo de monitorização e supervisão destas estruturas, há muito desejado. Assim, e no cômputo geral, registamos que se mantém neste Orçamento o objetivo de promover a participação equilibrada no mercado de trabalho, de integrar a perspetiva de género nas políticas públicas, materializadas já neste Orçamento do Estado, o reforço das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de género. No que concerne à integração e migrações, é urgente que se dê continuidade às estratégias nacionais vigentes: o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.
Mais?!
Urge incrementar medidas de melhoria do acolhimento e integração dos refugiados, no âmbito do Alto Comissariado para as Migrações, para os quais concorrem outros mecanismos previstos na lei do Orçamento do Estado.
E quem trabalha?!
Enfim, sintetizamos numa frase o conceito subjacente a todas essas medidas: redução das desigualdades. É o 10.º objetivo do desenvolvimento sustentável, entre os 17 das Nações Unidas, para alcançar até 2030. Neste sentido, é necessário assegurar que todos os emigrantes estejam incluídos e que lhes sejam garantidos os mesmos direitos, tal como existiu a preocupação de dar informação sobre as medidas da política pública divulgada pelos emigrantes, bem como pelos institutos públicos e organizações da sociedade civil, removendo obstáculos, através de legislação que permita o acesso efetivo, por estrangeiros, às medidas.
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. No momento em que acolhemos, até recentemente, cerca de 35 000 cidadãos ucranianos e de outras nacionalidades, urge insistir nas campanhas de informação para a sociedade civil nestas matérias. É, de facto, importante perceberem que esta população tem sido um garante e um reforço, também, do Estado social.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
Para avançar, é preciso reforçar, junto da sociedade civil, a nossa matriz humanitária e solidária e informar, sensibilizar para o bom acolhimento, reduzindo eventuais discursos de ódio, xenofobia e racismo. E, terminando, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento de respostas e medidas concretas. Mantém as mesmas prioridades que visam acelerar o crescimento…
Sr.ª Deputada, por favor, tem de terminar.
… e a coesão territorial,… [[Já chega!]] [[Já chega!]]
Sr.ª Deputada…
… mas urge o Estado a uma nova conjuntura, onde todas as pessoas cabem e têm voz. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do PSD, mas, manifestamente, não tem tempo para responder, pelo que imagino que o PSD prescinda do pedido de esclarecimento.
Não, não, Sr. Presidente.
Como o PSD não prescinde do pedido de esclarecimento, então, tem a palavra, para uma intervenção, sob a forma de pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, fruto da má gestão a que o PS nos vai habituando, e que também se verificou nesta intervenção, já não haverá esclarecimento, porque o PS não dispõe de tempo, mas não posso deixar de fazer aqui alguns reparos. Primeiro, esta declaração política podia ter sido feita no ano passado, há dois, há três, há quatro, há cinco anos, porque, desde sempre, na área da igualdade são as mesmas medidas, os mesmos artigos, as mesmas políticas em que todos nos revemos, porque estamos a falar de princípios gerais, de igualdade de oportunidades, de não-discriminação em função de género, da conciliação do trabalho e da vida pessoal. Portanto, tudo isto são políticas públicas concretas, mas, se formos ver — e isso é que a Sr.ª Deputada, no tempo imenso que perdeu para além do que lhe cabia, podia ter esclarecido —, as dotações orçamentais, realmente, são tão transversais, tão transversais pelos vários ministérios, que não se percebem. Até porque nós fomos vendo o aumento das despesas dos gabinetes e o milhão que está aqui alocado para toda a área da igualdade, se calhar, não chega para despesas de gabinetes, quanto mais para grandes políticas. Depois, fala-se no PRR, quando referimos o combate à violência doméstica, nomeadamente a questão das casas de abrigo para vítimas de violência doméstica e sem-abrigo, mas montantes concretos não há, porque é tudo transversal e promete-se ano após ano, após ano. Do que precisamos mesmo — e esta é a declaração do PSD, porque estamos cansados desta demagogia, destas promessas — é do cumprimento dos princípios que temos vindo a defender desde há muitos anos, que não foram descobertos hoje, como parece resultar para quem ouve a Sr.ª Deputada. O que queremos mesmo é que façam, que calendarizem, que nos exponham o caderno de encargos: quando é contratado, quando é feita a obra, que casas de abrigo, quando são feitas. É que fartos de projetos-piloto, fartos de casos concretos que se dão como exemplo, estamos nós; o que queremos são os montantes, as verbas, o Orçamento e a execução. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Hoje ouvimos aqui diversas intervenções de diversos ministros, alguns deles com uns ares mais paternais do que outros. Percebemos que era pedra ante pedra, colocada em diversos espaços, e acredito que o lema do Governo é tanta pedra no caminho, que um dia, um dia, construirão alguma coisa. [[Risos do CH.]] Para já, ainda não é tempo, vão continuando a adiar e as pedras vão continuando no caminho — os hospitais do Seixal, etc., por aí fora —, mas está tudo para chegar. Falando da questão da justiça, temos uma situação que é clara: a aposta é na modernização e fazem um aumento orçamental de cerca de 12%, mas querem modernizar sem ter funcionários para tal.
Muito bem!
E, na abertura do ano judicial, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados foi claro na sua intervenção, com a vergonha que se passa com a falta de cerca de 200 magistrados e de cerca de 1000 funcionários judiciais.
É verdade!
Uma justiça relativamente à qual para ter acesso é quase necessário ser indigente, pelo que a classe média está completamente afastada dos apoios para ter acesso à justiça, justiça essa que, segundo os relatórios que temos, dá lucro. Pasme-se! Dá lucro!
Como é que é possível?!
Dá lucro e, mesmo assim, não têm hipóteses de contratar funcionários. É uma justiça que está pela rua da amargura. A credibilidade da justiça está espelhada diariamente nos noticiários. Mal seria, também, com casos como o de José Sócrates,…
Muito bem!
… que, desde 2014, continua parado, continua na gaveta e não se faz absolutamente nada. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Presidente da Assembleia da República, no início do ano legislativo, foi claro e pediu a esta Assembleia para que as leis fossem mais rigorosas, mais simples e de melhor interpretação. Não parece que seja esse o caminho que o Partido Socialista pretende. Para terminar, é curioso ver que, no Programa do Governo, apenas por cinco vezes a palavra «corrupção» é mencionada. Cinco vezes!
É verdade! É verdade!
Mas até vos dou um conselho, para que seja mais percetível para os portugueses: basta manter uma vez a palavra «corrupção» e colocar lá quatro nomes que significam a mesma coisa — José Sócrates, Armando Vara, Ricardo Salgado e João Rendeiro. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de dois anos caóticos para o Serviço Nacional de Saúde, em que os profissionais de saúde foram verdadeiros heróis, inventando recursos, resistindo às adversidades conjunturais e salvando vidas, o que o Governo tem para oferecer ao setor é uma proposta de Orçamento pouco ambiciosa, de responsabilidade reduzida e em nada comprometida. Nos últimos anos de governação socialista, o Governo falhou nas metas, falhou nos prazos, falhou nas promessas. Agora, recusa-se a falhar, mas não resolve o problema: esconde as metas, não avança prazos, não faz promessas. Quando a maioria absoluta deveria originar a responsabilidade absoluta, o que temos é uma absoluta negação da realidade que, todos os dias, está à vista dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] O Governo socialista insiste em negar as melhores soluções para os problemas conjunturais da saúde em Portugal e, em vez do melhor interesse dos portugueses, rege-se pelo cumprimento da sua agenda. Diz querer resolver o problema das listas de espera no País, mas não diz como. Diz que quer construir hospitais, que, há décadas, são prioritários e oscilam entre estar e não estar nos Orçamentos deste Governo, mas só mesmo com fé poderemos acreditar que desta vez é que serão construídos. Diz que o acesso a médico de família é um direito inalienável de todos os portugueses, mas não prevê que todos os utentes do SNS tenham esse direito a curto/médio prazo nem estabelece qualquer calendarização para o efeito. A verdade é que esta proposta de Orçamento não apresenta uma solução viável para atrair ou reter mais médicos no Serviço Nacional de Saúde, e, mantendo-se a tendência dos últimos anos, o setor público torna-se cada vez menos atraente para os profissionais de saúde. Este é, mais uma vez, um Orçamento do soundbite, da bandeira argumentativa, da narrativa fácil; aquele que serve como manchete de «mais 700 milhões para o SNS» ou de «o maior orçamento de sempre para a saúde». Mas é para gastar onde? Para investir, exatamente, onde e em quê?
Muito bem!
E, se é assim, porque não se fazem compromissos nem se apresentam soluções concretas? Este é um Orçamento de narrativa ambiciosa, para um plano de ação parco em ambição. E as contas não batem certo! Sem metas, o Governo acredita que não terá de prestar contas aos portugueses, mas engana-se, porque o Partido Social Democrata estará cá para o forçar a agir e para não o deixar fugir às suas responsabilidades. [[Aplausos do PSD.]] Terá de responder às necessidades crescentes e efetivas do setor, dos profissionais e dos cidadãos. É que, e dizemo-lo sem rodeios, a primeira preocupação do Partido Social Democrata são as pessoas. São as pessoas que têm de estar no centro da decisão política. É por elas e para elas que todos os responsáveis políticos devem lutar e trabalhar, e o acesso à saúde é uma das principais responsabilidades do Estado. Mas não nos iludamos, isso falhava já, e muito, antes da pandemia. No final de 2019, apenas 20% dos hospitais não tinham utentes à espera de cirurgia há mais de um ano. Mais de 27 000 pessoas viam ultrapassado esse penoso intervalo de tempo à espera de intervenção cirúrgica, o que representava mais 30% de casos do que em 2018. No primeiro semestre de 2019, 25% das cirurgias prioritárias de cardiologia ultrapassaram o tempo máximo de resposta garantido. No segundo semestre, esse número disparou para os 33%. No caso das consultas hospitalares, 75% dos utentes em lista de espera para consulta de neurocirurgia, por exemplo, não foram atendidos dentro do prazo máximo estabelecido. Esta era a especialidade com maior grau de incumprimento em todo o País. Nestes dois casos, cardiologia e neurocirurgia, falamos de situações em que o que está em causa pode mesmo ser salvar vidas. É a diferença entre conseguir pagar no privado ou sofrer e, em casos extremos, morrer sem assistência. Com a pandemia, naturalmente, os números assistenciais não melhoraram. Agravaram-se substancialmente, embora a narrativa do Governo avance com soundbites como este, que passo a citar: «O SNS já está a produzir mais do que produzia em 2019, a atender mais doentes e a fazer mais cirurgias.» Foram palavras do Sr. Primeiro-Ministro, há semanas, nesta Casa, no debate de apresentação do Programa do Governo, mas a verdade é que nos custa a acreditar! O Sr. Primeiro-Ministro falou de números oficiais da atividade assistencial em 2021, que só o Governo conhece. No próprio dia em que foram proferidas essas declarações, o Partido Social Democrata pediu que a informação fosse tornada pública, mas a verdade é que ainda continuamos à espera. Não sabemos quantas consultas foram realizadas, presencialmente ou não, e também não sabemos quantas consultas na plataforma Trace COVID-19 foram convenientemente agrupadas nos números gerais, nem quantas foram relativas a outras patologias. Não sabemos quantas cirurgias urgentes se realizaram nesse ano e não sabemos quantas cirurgias programadas foram realizadas em hospitais públicos, em parcerias público-privadas, em hospitais convencionados e protocolados, nem quantas não se realizaram. Não basta afirmar conquistas, mascarando a realidade, e, essa, os portugueses sentem-na no dia a dia. É preciso querer mais, é preciso deixar de ter como meta os discursos simpáticos e os objetivos bastante «poucochinhos». Nesta proposta de Orçamento para 2022, o Governo volta a não sair do soundbite, mas, à cautela, escusa-se a apresentar metas concretas de fim de listas de espera, seja nas consultas, seja nas cirurgias, uma intenção que a Sr.ª Ministra da Saúde diz ser prioridade desde o primeiro dia em que assumiu funções. Agora que tem maioria absoluta, tem a responsabilidade absoluta e todas as ferramentas à disposição. O que impede o Governo de assumir estes compromissos concretos? [[Aplausos do PSD.]] Será ainda um efeito secundário da promessa, feita pelo atual Primeiro-Ministro, neste Parlamento, há já seis anos, de que 2017 seria o ano em que todos os portugueses teriam médico de família atribuído? Isto, quando a verdade é que, hoje, em 2022, mais de 1,2 milhões de utentes do SNS não têm médico de família. São quase mais 200 000 do que quando o PS chegou ao Governo. [[Aplausos do PSD.]] O que queremos do Governo não são promessas incumpridas nem compromissos eleitoralistas. O que queremos do Governo é responsabilidade! O que queremos do Governo são respostas a estas perguntas: quando é que os portugueses poderão ter acesso garantido à saúde dentro dos prazos máximos de espera? O SNS tem condições para resolver este problema crónico e estrutural sem recurso ao setor privado e social? Estará o Governo disposto a pôr a ideologia de lado e a tomar as decisões políticas necessárias para garantir o melhor interesse dos portugueses? A pandemia foi um desafio para o Serviço Nacional de Saúde, pois agravou as fragilidades crónicas do sistema e colocou ainda mais pressão sobre ele. Podemos dizer que há um pré-COVID e um pós-COVID, mas há mais saúde para lá da COVID-19. [[Muito bem!]]
Há uma saúde que necessita de respostas cada vez mais prementes e de um plano de ação abrangente, estruturado e rigoroso. Porém, não é isso que encontramos nesta proposta de Orçamento do Estado, que não identifica estratégias para recuperar a atividade assistencial em atraso nem para resolver o problema crónico que gera esse atraso sistemático. A Sr.ª Ministra disse, e cito: «O SNS tem um problema de organização.» Tem e vai continuar a ter, porque não está nos planos do Governo resolvê-lo! Esta proposta de Orçamento traduz, perigosamente, uma postura de esforço mínimo e displicência máxima. Sem necessidades de consenso ou de geometrias parlamentares, o PS da maioria absoluta apresenta-se com um documento que repesca, sem grande pudor, promessas vãs do passado. [[Aplausos do Deputado do PSD Luís Gomes.]] É o caso da promessa do Hospital Central do Algarve, há 19 anos reiterada, sistematicamente, pelo Partido Socialista e que teve até direito a lançamento da primeira pedra. Contudo, em 2016, o novo hospital do Algarve deixou de ser prioridade. Quatro anos depois, a Sr.ª Ministra da Saúde afirmou que era necessário avançar o quanto antes com a obra, mas, alguns meses volvidos, esqueceu-se de colocar a unidade no Orçamento do Estado para 2021. E este não é caso único. Repete-se, como um mau carma, em relação a todas as unidades que o Governo inscreveu nesta proposta de Orçamento, sendo que a nenhuma atribuiu valores de investimento nem prazos de conclusão. É mais uma mão cheia de nada! As 400 000 pessoas que seriam abrangidas pelo, reiteradamente prometido e repetidamente adiado, hospital do Seixal e os 400 000 utentes que, em teoria, o eterno novo hospital de Sintra permitirá acolher são respostas já curtas para a realidade atual dos concelhos. Há esquecimentos graves neste documento. Por lapso ou intenção, o Governo deixou de referir o compromisso eleitoral do Partido Socialista de, e cito, «construir ou modernizar 100 unidades de cuidados primários». Falta objetividade. Quantas unidades serão construídas e quantas serão apenas intervencionadas? Ficamos sem saber, afinal, qual é o investimento previsto para os cuidados de saúde primários. Sobre este tema, diz-nos a História que é preciso cautela no acreditar. Bem nos recordamos de que, há uma década, o então Secretário de Estado Manuel Pizarro preconizava USF (unidades de saúde familiar) de modelo C, que abrangiam os setores social, cooperativo e privado, com uma resposta à necessidade assistencial face às limitações do SNS e ao compromisso de atribuir a todos os cidadãos um médico de família. Em conclusão, também no setor da saúde, este é um Orçamento que sabe a pouco, a muito pouco. Pouca visão, pouca ambição, pouca responsabilidade. Não responde aos problemas estruturais do setor, não apresenta soluções estratégicas para uma maior organização e sustentabilidade do SNS, não demonstra respeito nem reconhecimento pelos profissionais da saúde. É mais um Orçamento de «faz de conta», longe de estar à altura das necessidades dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A sessão já vai longa e estamos todos cansados, pelo que serei breve, deixando apenas uma nota sobre um assunto que é particularmente caro ao meu partido, o das comunidades portuguesas. Somos 15 milhões de portugueses: 10 milhões vivendo, penosamente, neste paraíso socialista e os restantes 5 milhões espalhados pelo mundo. Destes últimos, mais de 2 milhões têm bilhete de identidade português, mas os outros 3 milhões já desistiram, provavelmente vencidos pelas imensas dificuldades em obtê-lo nos seus consulados. Estes 5 milhões são, em grande parte, os melhores de todos nós. Arriscaram, partiram, venceram. Integraram-se nas comunidades onde vivem, mantêm entre si estreitas ligações e, todos eles, uma profunda ligação à terra de onde partiram. Mas esta profunda ligação tem apenas um sentido, de lá para cá, porque, de cá para lá, dos sucessivos Governos, apenas têm recebido uma sobranceria irritada, traduzida nos péssimos serviços da única rede de apoio que o Estado português lhes concede, a rede de serviços consulares.
Muito bem!
Desde o primeiro Governo do Sr. Primeiro-Ministro António Costa que, nos sucessivos Orçamentos, surgem promessas nunca realizadas de uma melhoria dessa rede de prestação de serviços, sempre com os mesmos resultados: nenhuns. Mais uma vez, este Orçamento do Estado promete o sempre prometido, mas nunca cumprido, que, como é evidente, ficará mais uma vez por cumprir. Continuará a haver: telefones que tocam nos consulados, mas que ninguém atende; centenas de quilómetros para idas a consulados que já estão fechados, quase fechados ou que nem sequer abriram;…
Exatamente!
… um período de seis meses a um ano para poderem tirar o bilhete de identidade nesses tais consulados. Apenas um serviço funciona impiedosamente bem, o da Autoridade Tributária.
É verdade!
Nesse serviço, os emigrantes são muito bem e prontamente atendidos, como todos nós, aliás. [[Risos do CH.]] Governos sucessivos foram produzindo legislação fiscal que transformou os emigrantes em empresas ainda mais apetecíveis do que os já muito massacrados contribuintes residentes. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, V. Ex.ª salientou, em duas intervenções, que, tendo sido eleito Deputado pelas comunidades, a sua eleição como Presidente era um símbolo da importância que o seu partido lhes dava. Grossa responsabilidade assumiu, Sr. Presidente, porque, olhando para este Orçamento do Estado, essa eleição corre o risco de ser um belo símbolo de coisa nenhuma, tendo em conta o negro histórico das promessas em sede de Orçamento do Estado. [[Aplausos do CH.]] Passe a ironia, Sr. Presidente, eu não gostaria de estar no seu lugar. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado, é recíproco. [[Risos.]] Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos segundos que me restam para intervir, vou dirigir ao Governo uma pergunta, ou melhor, um reparo — porque já não vou ter resposta — muito concreto sobre a questão do ensino. Nas verbas consignadas às despesas com o pessoal da administração central, para o ensino superior, haverá, este ano, um acréscimo de 7,9%, passando de cerca de 1500 milhões de euros para 1600 milhões de euros. Para os ensinos básico e secundário haverá, pelo contrário, um decréscimo de 2,9%, diminuindo de cerca de 5300 milhões de euros para 5100 milhões de euros. Se associarmos o que o ensino superior ganha ao que os ensinos básico e secundário perdem, só neste ano, haverá uma diferença superior a 10%. Na hora da verdade, os professores dos ensinos básico e secundário foram deixados para trás. [[Muito bem!]]
O estado do processo de descentralização de competências para as autarquias não justifica estes números em 2022. [[Aplausos do CH.]]
Passamos, agora, à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas Deputados: Tinha previsto começar esta intervenção de outra forma, mas devo confessar que há um episódio neste debate orçamental que não me sai da cabeça e queria partilhá-lo convosco para, de certa forma, vermos em que ponto está o nosso País e em que ponto está o debate político no ano de 2022. O episódio ocorreu quando o Sr. Primeiro-Ministro se referiu, e cito, à «expressão feliz» do seu antecessor, o Prof. Cavaco Silva, quando este disse que Portugal tinha de se aproximar do pelotão da frente da União Europeia. O PSD reagiu com bastante alegria e houve uma troca de galhardetes entre PS e PSD a propósito da paternidade dessa «expressão feliz». Tendo vivido esses anos 80, a certa altura, perguntei-me: estão os dois maiores partidos portugueses, no ano de 2022, a debater acerca da felicidade da escolha de uma fórmula e da paternidade de uma meta que nos servia nos anos 80? Caras e caros Colegas, a meta que servia aos nossos pais nos anos 80, que era suficiente para não desejarem emigrar, não é a meta que serve aos nossos filhos em 2022. O Livre tem uma estratégia diferente e percebe que, enquanto nos aproximamos do pelotão da frente, há muita gente que, simplesmente, escolhe mudar de País. Têm essa possibilidade, que lhes deu o projeto europeu, e, portanto, é a equipa que deve aperceber-se de como fazer, de forma diferente, para manter a motivação de quem queira aqui ficar ou de quem queira regressar. Trata-se, em áreas específicas de futuro que podemos debater entre nós e escolher, de estarmos à frente do pelotão da frente. O que o Governo nos oferece é um Orçamento de transição em plena crise geopolítica mundial. O que o Livre defende é um Orçamento que, em vez de repetir fórmulas de 2021, ataque esta crise de frente. O que o Governo nos oferece nas tecnologias de futuro são os leilões de hidrogénio. O que o Livre propõe é a construção de uma empresa pública de hidrogénio em Portugal. O que o Governo nos oferece é a defesa do Estado social clássico, que defendemos e achamos que não deve recuar nem um milímetro. O que o Livre quer é um Estado social adaptado às realidades de uma nova era, em que, por exemplo, adaptemos as regras do subsídio de desemprego para que pessoas em situação de violência doméstica, ou que se queiram mudar para o interior do País, ou que tenham um percurso de formação documentado e válido a fazer possam também usufruir do subsídio de desemprego.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O que o Governo defende é um programa para o conforto nas casas, que é burocrático e não é dirigido às classes de mais baixos rendimentos. O que o Livre defende é o Programa 3C.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Com isto concluo, Sr. Presidente. O Governo teve 120 Deputados e o Livre só teve 1 — é verdade! —, mas o Governo prometeu que, com maioria absoluta, não governaria de forma absoluta. Portanto, o espaço que se cria na discussão em sede de especialidade e na votação final global serve para provarem que isso é verdade, ou seja, que estão dispostos a trabalhar com o resto do Parlamento para que o Orçamento que votarmos daqui a três semanas seja significativamente diferente e mais ambicioso do que apenas aproximar-nos do pelotão da frente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para a sua intervenção de encerramento, a quem peço a máxima contenção nos tempos, porque ainda temos umas boas horas de trabalhos pela frente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo: Quando, na abertura deste debate sobre o Orçamento, o PAN falou no relógio do clima, que nos diz que temos sete anos para evitar o ponto de não-retorno, o Sr. Primeiro-Ministro acenou com as sete páginas de propostas do PAN acolhidas no Orçamento do Estado. O problema é que se esqueceu das restantes 369 páginas do Orçamento e, mais do que haver estrada para andar, é claro que essas páginas ainda sabem a pouco em diversos domínios. Desde logo, quanto à emergência climática, quando vemos que quase nada se faz para reduzir a dependência do País dos combustíveis fósseis, que se mantêm chorudos subsídios perversos para as grandes poluidoras e que não se vislumbra, sequer, o alargamento dos passes sociais dos transportes públicos, para que sejam tendencialmente gratuitos. Sabem a pouco quando vemos que a verba para combater a pobreza energética e assegurar a eficiência das casas das pessoas é seis vezes menor do que deveria. As demais 369 páginas também sabem a pouco noutras matérias. Sabem a pouco quando: se acha que o aumento do cabaz essencial com um vale de 60 € é suficiente, mas não chega para quem vive abaixo do limiar da pobreza; a verba dada para a proteção animal é manifestamente inferior à que já está assinalada há largos anos; a dignificação dos profissionais de saúde continua enfiada na gaveta; e existem mais de 1,2 milhões de portugueses sem médico de família, enquanto já prometemos — e bem! — que os milhares de refugiados ucranianos que estão a chegar ao nosso País também teriam esse direito. Sabem a pouco, acima de tudo, quando as mãos estão fechadas para as necessidades do País, mas são largas para o Novo Banco, para as parcerias público-privadas rodoviárias ou para atividades cruéis como a caça ou a tauromaquia.
É sempre a mesma conversa!
Mas sabemos que o processo de negociação do Orçamento do Estado não se esgota aqui e, também, que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu que esta seria uma maioria absoluta dialogante. Sabemos que somos apenas um lugar para todas as causas, mas foi graças ao PAN que, na discussão na generalidade deste Orçamento, existiram respostas: sete páginas de medidas alinhadas com os sete anos que temos para combater a crise climática e a crise socioeconómica do País. Estas medidas vão desde os projetos de Housing First, para as pessoas em situação de sem-abrigo, aos apoios para as vítimas de violência doméstica, passando por: redução de impostos para a classe média e para os jovens, através da revisão de escalões; vigilantes da natureza, que são, assim, reforçados; monitorização da poluição dos rios; e uma fiscalidade que combata a emergência climática e seja promotora da eficiência energética das casas, por via de deduções fiscais, e que incentive a economia circular, absolutamente fundamental para o combate à crise climática, através da descida do IVA da reparação de eletrodomésticos ou de painéis fotovoltaicos. Mas a justiça fiscal não deve ficar por aqui. Sabemos que há muito a fazer, em particular no combate aos paraísos fiscais, nomeadamente com o novo regime de englobamento e o reforço dos meios de combate à corrupção, mas uma coisa é certa: quando, em outubro de 2021, o País se viu a braços com uma crise socioeconómica sem precedentes, o PAN disse que não faltaria ao País. Nessa altura, dissemos também que, se o Governo estivesse disponível para acolher as nossas medidas, nos iríamos abster na votação na generalidade. Assim o fizemos e assim voltaremos a fazer hoje, porque prometemos e cumprimos. Sr. Primeiro-Ministro, tem dito que há estrada para andar, esperamos que essa estrada não saiba a pouco. Acima de tudo, esperamos que «a palavra dada seja palavra honrada» e que, em sede de especialidade, que é a primeira prova de fogo, venha provar que está disponível para o diálogo.
Para a intervenção de encerramento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crítica mais dura ao anterior Governo de António Costa chegou a este debate pelo atual Governo de António Costa. Eu explico: lembram-se do Orçamento que António Costa segurava para as câmaras no último debate eleitoral? Previa um défice de 3,2%. No debate de hoje, o Ministro das Finanças respondeu ao Bloco que o défice que António Costa previa há três meses era, afinal, uma irresponsabilidade. Trata-se de uma crítica que é, também, uma clarificação: a inflação permite um brutal aumento da receita fiscal, mas o Governo decidiu não usar essa receita para apoiar quem trabalha e vê o salário comido pela inflação, nem mesmo para responder aos enormes problemas dos serviços públicos essenciais. O Governo vai usar essa receita suplementar para rever em baixa a meta do défice e ir além das regras europeias, que hoje, aliás, estão suspensas. Desengane-se, porém, quem pensar que esta corrida acelerada ao défice sinaliza uma qualquer mudança de política. A compressão de salários e do Estado social é a opção reiterada do PS desde 2019 e foi ela que precipitou a crise política. Hoje, com o conforto da maioria absoluta, o PS arrisca, finalmente, a clareza. Brilhante Dias é o líder certo para esta bancada absoluta.
Ah!…
Eh lá!…
Em 2013, acusava o Governo PSD/CDS de não fazer suficiente consolidação orçamental. Enquanto o povo gritava na rua «que se lixe a troica», enquanto o Bloco e alguns Deputados do PS se juntavam para irem ao Tribunal Constitucional defender quem trabalha, Brilhante Dias estava do outro lado a querer mais cortes. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Em 2014, António Costa ganhou o PS fazendo campanha contra essa visão. Dizia, na altura: «Se pensarmos como a direita pensa, acabamos a governar como a direita governou.» Hoje, quando volto a ouvir o Ministro das Finanças comparar o Orçamento do Estado com o de uma família e repetir o discurso, velho e errado, da direita sobre a dívida e o défice, sou obrigada a concordar com o António Costa de 2014.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado prevê uma inflação de 4%, em 2022. Não vou debater o otimismo dessa previsão, face aos dados conhecidos, porque a questão central é outra: mesmo que o Governo acerte nas previsões da inflação, o Orçamento falha na resposta ao País. A generalidade das medidas anunciadas para combater a inflação é tão residual que não entra sequer no Orçamento, tem cabimento nos duodécimos de 2021, e a medida de apoio às famílias vulneráveis vale menos de 0,03% do PIB. Nem com uma lupa se encontra! Este Orçamento coloca quem é mais pobre e não tem margem para acomodar a alta de preços numa situação impossível. Nem o indexante dos apoios sociais ― a referência para todos os apoios sociais ― é atualizado à inflação. A proposta de atualização dos salários dos trabalhadores do Estado, que serve de referência para o setor privado, também ignora as previsões de inflação do próprio Orçamento. Há três meses, o Primeiro-Ministro prometia a professores e enfermeiros que teriam mais rendimento, agora garante que, com uma inflação de, pelo menos, 4% e uma atualização salarial de 0,9%, os preços vão subir quatro vezes mais do que os salários. O Ministro das Finanças dizia hoje que aumentar salários e pensões à inflação seria uma ilusão. Sr. Ministro Fernando Medina, criar ilusão é prometer que esta inflação ― que é gerada do lado da oferta e não da procura ― possa ser contrariada por quebra da procura, através da corrosão dos salários, e não por tabelamento de preços e controlo de margens do lado da oferta, onde está o problema. Registe-se que nem a despesa com serviços públicos é atualizada pela inflação. Ou seja, com tudo mais caro, os serviços públicos ficam com menos meios. Escolas, saúde e justiça em agonia de meios é o que o Governo nos propõe neste Orçamento. Até o orçamento para a cultura, quase inexistente, encolhe. Deve ser a tal prudência! Mas o Governo da prudência não dispensa as mãos largas para alguns: continua sem cobrar o imposto do selo da EDP; continua a prever 138 milhões adicionais para o Novo Banco, em ativos por impostos diferidos; recuou na intenção de tributar os lucros extraordinários das empresas; mantém vistos gold, borla fiscal a residentes não habituais, fundos imobiliários e alojamento local desenfreado, alimentando a crise na habitação; e, sob o aplauso de Cavaco Silva, mantém a legislação laboral da troica, enquanto os administradores das maiores empresas aumentam as suas remunerações em 90% e distribuem milhões em dividendos. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, hoje mesmo, o Governo trouxe a debate os números do PIB que acabam de ser divulgados, ignorando os da inflação também agora divulgados: 7,2% neste mês! Ou seja, apesar do crescimento económico, os salários estão mais curtos. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro: o que acontece quando o PIB aumenta, mas os salários não? Ouviu-se o eco de um velho refrão: «O País está muito melhor, as pessoas é que não.» Ao repetir os velhos mantras da direita, o Sr. Primeiro-Ministro fala numa língua morta. Ela deixou de usar-se quando, em 2016, ficou provado que o crescimento económico e a consolidação orçamental dependem de uma economia que puxe pelos salários e pelas pensões. Bem sei que a direita fica paralisada quando ouve essa missa em latim, mas calar a direita com o programa da direita é o avesso de um Orçamento de esquerda. [[Aplausos do BE.]] Esta Legislatura só tem um mês e há já uma evidência: a maioria absoluta abandonou o povo, abandonou a maioria do povo. O Bloco de Esquerda, pelo contrário, não deixou de acreditar: na escola pública para as crianças; no Serviço Nacional de Saúde para quem precisa; na habitação como um direito e não um luxo; na ideia de que um jovem não deve viver condenado à escolha entre o desemprego e o contrato precário; numa economia que respeita quem trabalha. É em nome dessa maioria que, sem surpresa, votamos contra este Orçamento. Se, em outubro de 2021, ele já era muito mau, em abril de 2022 é uma condenação da maioria das pessoas a uma vida pior. [[Aplausos do BE.]]
Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Apesar de a situação do País ser agora bem mais difícil do que há seis meses, o Governo insiste numa proposta de Orçamento que recusa as soluções para os problemas nacionais e a resposta às dificuldades dos trabalhadores e do povo. Com esta opção, o Governo do PS não dá apenas um exemplo da teimosia própria das maiorias absolutas. Na verdade, aquilo que de mais grave esta opção revela é o que se pode esperar deste Governo nos próximos quatro anos e meio, ou seja, a falta de respostas aos problemas dos trabalhadores e do povo e o recurso a qualquer pretexto para justificar a degradação das suas condições de vida, ao mesmo tempo que promove a acumulação de privilégios e benefícios para os grupos económicos com as mais insustentáveis justificações. Vista pelo olhar do Governo do PS, a situação nacional não seria motivo de preocupação. A questão absolutamente essencial é o défice ficar em 1,9%. A inflação é elevada, em abril poderá ter atingido os 7,2% e já se admite que se prolongue até 2024, mas o Governo continua a considerá-la passageira. Tudo o resto, para o Governo, são questões de conjuntura a tratar com panaceias temporárias. Desigualdades e injustiças, dependência e submissão a imposições externas, atrasos e défices estruturais, nada disso parece justificar uma resposta global. Percebe-se que o Governo queira fazer a comparação com a proposta de Orçamento que apresentou em outubro para dizer que mantém o rumo, mas o verdadeiro contraste é o que resulta da comparação desta proposta de Orçamento com as que foram apresentadas nos últimos anos, especialmente entre 2015 e 2019. Dessa comparação resulta uma conclusão óbvia: o tempo da reposição, defesa e conquista de direitos acabou mesmo. Quem estava convencido de que o PS tinha feito esse caminho por opção fica, agora, desenganado, e quem tinha expectativas de que o percurso feito nos últimos anos tivesse continuidade percebe que só por cima da maioria absoluta do PS isso poderá acontecer. As medidas insuficientes e parcelares de aumento do rendimento dos trabalhadores, reformados e pensionistas dão lugar à imposição da perda de poder de compra. O passo positivo dado com a proposta do PCP de gratuitidade das creches, inscrita na lei em 2021, não tem sequência na criação de uma rede pública de creches que disponibilize as vagas que continuam a faltar. O caminho de redução do preço do passe social, de promoção do transporte público, de redução das propinas e de reforço do abono de família não tem desenvolvimento. Os compromissos assumidos em matéria de construção de habitação pública e de resposta aos problemas do arrendamento não se concretizam. Os apoios atribuídos com as verbas do programa Garantir Cultura, criado para responder aos impactos da epidemia, em vez de serem valorizados e desenvolvidos, afinal, desapareceram sem deixar rasto. Apresentando uma proposta de Orçamento já com quatro meses do ano decorridos, o Governo poderia ter optado por dar resposta a problemas que, em outubro, não era possível prever ou cuja dimensão não estava ainda clarificada, mas preferiu transformar a proposta de Orçamento numa oportunidade perdida. O Governo podia e devia tomar medidas para aumentar salários e pensões, mas, sob o aplauso do PSD, do IL, do Chega, do CDS e dos grupos económicos, recusa esse aumento. A recusa do Governo em promover o aumento geral dos salários, em que esta proposta de Orçamento se deveria inserir, traduz-se num corte salarial concretizado em nome dos lucros que os grupos económicos estão a alcançar, da energia à grande distribuição, da banca às telecomunicações. O Governo podia e devia apresentar agora medidas para combater a inflação, controlando e fixando preços, mas não o faz para não enfrentar os grupos económicos que ganham com a especulação. O Governo podia e devia reforçar os serviços públicos, especialmente o SNS, cuja situação é crítica, contratando profissionais, valorizando as suas carreiras e salários, incentivando a sua fixação no serviço público, mas, em vez disso, continua a recusar as soluções de fundo. Em matéria de política fiscal, o Governo podia e devia avançar com soluções mais significativas de justiça fiscal, com o alívio dos impostos sobre os rendimentos mais baixos e intermédios e sobre o consumo e a tributação efetiva do grande capital, mas, em vez disso, recusa as soluções que já recusava há seis meses e anuncia, pela terceira vez, o fim do PEC, aprovado em 2019. Ninguém tenha dúvidas das consequências que terão as opções desta maioria absoluta do PS no aprofundamento de estrangulamentos, injustiças e desigualdades que marcam a vida do País. Este Governo está a determinar, com esta proposta de Orçamento, a perda generalizada do poder de compra, a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo e uma nova contração do mercado interno, que se acrescenta aos impactos da epidemia e que imporá mais dificuldades a milhares de micro, pequenos e médios empresários, aos pequenos agricultores e a pescadores. Só quem seja indiferente às dificuldades do povo e do País ou veja nelas a oportunidade de sucesso da lei da selva neoliberal e da corrosão do regime democrático é que pode regozijar-se com tal situação. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O País tem recursos e possibilidades para enfrentar a atual situação, assim houvesse vontade de pôr em prática a política que os mobilizasse nesse sentido. Por nós, continuaremos a bater-nos por essa política e por essas soluções. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, em nome do IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O documento que hoje votamos nesta Câmara é um ponto de partida de um Governo de continuidade, um documento sem rasgo, sem ambição, que não sabe analisar o contexto e não tem uma visão. O Orçamento é mais do que um conjunto de números, é sobre pessoas, sobre as nossas vidas, sobre o nosso futuro. Por muito que se torçam os números, há uma realidade lá fora, nas nossas casas, nas nossas ruas, nas nossas empresas. No País que nos deixam, importa falar de pessoas. Importa falar das pessoas que estão por atender nas listas de espera, nas listas para consultas, para cirurgias, nos diagnósticos em atraso. Importa falar e cuidar da recuperação das aprendizagens. As nossas crianças e os nossos jovens merecem. É um Orçamento que falha, sim, que falha aos jovens, falha aos funcionários públicos, falha aos pensionistas, falha às empresas, falha aos profissionais liberais. A propaganda é uma coisa, mas a vida real é outra. Deve mover-nos a vida e as pessoas e não a retórica política, não os debates que ganhamos. Há dados bons, sim. Por exemplo, a taxa de desemprego, em 2022, vai ser mais baixa. O que se esqueceram de contar é que isto é à custa da falência do futuro deste País, que leva a tanta emigração. O que se esqueceram de dizer é que temos um desemprego jovem que afeta quase um em cada quatro jovens. O que se esqueceram de dizer é que os dados mais recentes do INE indicam um desemprego de longa duração de mais de 40%. Estamos num País em que, ainda esta semana, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social admitia que precisou de apoiar o rendimento de 2,9 milhões de pessoas.
A pandemia!
Estamos num País que precisa de subsidiar empresas para subir o salário mínimo. Estamos num País com a maior percentagem de salário mínimo para os seus trabalhadores. Mais um dado na cauda da Europa, mais um pódio ao contrário! Uma economia de baixos salários foi o que Costa II deixou a Costa III, e um legado da gerigonça também. E não é este Orçamento que nos vai salvar. Este é um Orçamento que não recupera as listas de espera e em que nos obrigam, por exemplo, a esperar três anos para consultas de especialidade. Este é um Orçamento que não recupera as aprendizagens, aquilo que mais devíamos preservar. Com tantas falsas juras de amor, este Governo conseguiu fazer o pleno: falhar das crianças aos professores. [[Muito bem!]]
E não, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade, como disse aqui, que passámos pela pandemia sem deixar ninguém para trás. Este é, como ponto de partida, um Orçamento pouco ambicioso. Este é um ponto de partida para um Orçamento do imposto escondido. Sr. Primeiro-Ministro, veja: os senhores irão arrecadar cerca de mais de 3 mil milhões de euros em impostos, grande parte gerados pela inflação que nos assola. E onde é que o Estado mais ganha? Nos impostos indiretos, justamente onde as famílias com menos rendimentos são mais afetadas. [[Muito bem!]]
Acresce a isto a chegada do PRR, a bazuca, o maior volume de fundos de sempre — dinheiro que é dos portugueses, não é do PS, não é deste Governo! [[Aplausos do IL.]] Mas o Governo gasta esse dinheiro para suprir necessidades orçamentais crónicas! E, se gastamos dinheiro de investimento em gastos correntes, estamos a mascarar défice vindouro. Estamos a enganar as gerações futuras. Esse dinheiro era para eles, esse dinheiro é deles. [[Aplausos do IL.]] E, sim — vou dizê-lo bem e pausadamente —, é positivo ter um Estado social que apoia quem precisa. [[Aplausos do IL.]]
Muito bem!
O problema, Srs. Deputados, não é só o Orçamento do Estado, é o estado do País — um País com 2,9 milhões de pessoas a precisar de apoio ao rendimento, mais os que precisam e não têm. É que, Srs. Deputados, no País fora das escolhas estatísticas do Governo estamos relativamente mais pobres. Este é o estado a que o País chegou. Afinal, também aqui se vê que são as políticas liberais, essas sim, que ajudam os que mais precisam, que ajudam a quebrar o ciclo de pobreza; não são as políticas socialistas, como assim se vê. [[Aplausos do IL.]] Já vimos nestes debates que o Orçamento não alivia o orçamento dos trabalhadores deste País, que não os alivia através da redução do IRS, não atualiza os escalões do IRS. E, sabem, Srs. Deputados, as empresas que quiserem aumentar os salários dos trabalhadores para repor o poder de compra vão, afinal, aumentar a cobrança de impostos. Este Orçamento não alivia as empresas, não aumenta a competitividade fiscal, não cria riqueza para aumentar salários. Com as empresas em dificuldade face à subida dos custos das matérias-primas e da energia, pergunto: o que esperam para aproveitar esta folga orçamental que tanto beneficia os cofres do Estado para devolver o dinheiro aos portugueses?
Muito bem!
Não deveria o Governo apoiar os cidadãos e as empresas que geram riqueza, ao invés de se aproveitar fiscalmente de fatores externos como a inflação? Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: ao estar a ganhar fiscalmente com a inflação, os lucros inesperados só são maus quando são para as empresas? É que este Orçamento também vive de lucros inesperados. Mas ainda vamos a tempo, Sr. Primeiro-Ministro, de fazer alterações, em sede de especialidade, para neutralizar o efeito da inflação, por exemplo, para considerar a alternativa que ainda agora deixámos sobre os escalões mais baixos de IRS. Dialogue mais, cobre menos. [[Aplausos do IL.]] O Governo diz que se esforça, mas quem se esforça são as famílias e as empresas. Dizem querer a capitalização das empresas, a promoção da cultura de investimento, mas avançam com o englobamento de rendimentos do IRS, uma medida que mais parece uma sinalização de falsa virtude, que, para arrecadar 10 milhões de euros, só afugenta investidores, só prejudica a poupança e o investimento, prejudica o financiamento das empresas. Afinal, a única capitalização das empresas que veem é através do Banco de Fomento?! Falemos, então, de IRS, um tema que nos é tão caro. Mas ainda é mais caro aos portugueses.
Muito bem!
Uma joia da coroa das reformas e, citando o Ministro das Finanças, o «favorecimento dos jovens». Uma reforma que não é reforma, porque, Sr. Primeiro-Ministro, dois escalões adicionais não são uma reforma. São dois escalões que nos colocam na cauda da Europa, mais uma vez para a liga dos últimos. Deixe-me concretizar números: as medidas anunciadas relativas ao IRS têm um impacto de 210 milhões de euros. E, sabe, Sr. Primeiro-Ministro, para a TAP irá entre três a cinco vezes mais do que isso. [[Aplausos do IL.]] E é bom que quem nos oiça saiba bem. Sabem quanto é que o Governo vai arrecadar mais, face a 2019, só em IRS? Mais 2000 milhões de euros. Repito, 2000 milhões de euros! Isto seria suficiente para fazer uma reforma. Já o IRS Jovem, em conjunto com o Programa Regressar, tem um impacto de 25 milhões de euros. A medida tão emblemática para o PS e para o Governo, afinal, representa 34 € por mês para um jovem que ganha 1000 €, na média dos cinco anos.
Cinco vezes 60!
Sim, 34 € é melhor do que nada, mas nada ou nenhuma é a ambição deste Governo para os jovens. A grande bandeira para os jovens, o passaporte para os seus sonhos são 34 € por mês! Ambição, ambição, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do IL.]] O que o Governo nos apresenta é um Orçamento que deixa de fora parte da sociedade, deixa de fora o crescimento e, ao contrário do que apregoa, deixa os jovens desfavorecidos e as gerações futuras de fora. Iremos votar contra este Orçamento, porque ele não serve Portugal. E agora, no processo orçamental, vão contar com o Iniciativa Liberal para apresentar propostas para repor o poder de compra das famílias, para aumentar a competitividade, para que quem menos tem possa subir na vida e para ajudar o elevador social estragado. As reformas do País são também escolhas políticas e Portugal pode contar com o Iniciativa Liberal, desde logo também para o escrutínio. É que uma maioria absoluta não é um poder absoluto, uma maioria absoluta não é uma opacidade absoluta. Apresentaremos propostas concretas para melhorar a vida de todos. Continuaremos a mostrar que há alternativa, que o liberalismo funciona, faz falta e não deixa ninguém para trás.
É preciso ter lata!
Queremos contribuir para a importação de políticas de sucesso, que em Portugal não há, para que deixemos de emigrar por falta de opção. É isto que devemos aos nossos eleitores, e não vamos falhar. [[Aplausos do IL.]]
Para encerrar o debate, em nome do partido Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Encerramos hoje o debate de um Orçamento que já tem o seu destino traçado. Tem o seu destino traçado por umas eleições que provocaram o desgaste das bancadas de esquerda e que conseguiram trazer para o debate político um conjunto novo de ideias e de atores que não vão deixar o Governo de António Costa continuar, nem passar impune. Mais importante do que essa mudança política que ocorreu a 30 de janeiro — e que não parará de aumentar ao longo dos próximos tempos — é o regresso da austeridade com este Orçamento. Este é o Orçamento que determinou que os portugueses que trabalham, que investem, que apostam nas suas empresas e nas suas famílias, que apostam no trabalho vão perder rendimentos. [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Não há outra palavra. Este é o Orçamento da austeridade. Este é o Orçamento que António Costa trouxe para Portugal e a sua cara ficará, a partir de hoje, associada ao episódio de austeridade que vamos viver ao longo dos próximos anos. [[Aplausos do CH.]] Mas este é também um debate curioso, em que a Sr.ª Ministra da Saúde, aqui confrontada com listas de espera, com a enorme degradação de serviços públicos, diz que talvez nos anos 80 as coisas devessem ter sido diferentes. Já sabíamos que a culpa era de Passos Coelho, já sabíamos que a culpa era de Cavaco Silva, qualquer dia vamos chegar, provavelmente, à hipótese de que a culpa é do General Ramalho Eanes. [[Risos do CH.]] A ideia permanente de que a culpa é do passado e não deste enorme Governo, que se encontra aqui presente, é algo que choca profundamente os portugueses. [[Muito bem!]]
A incapacidade de assumir a culpa, de dizer «a culpa foi nossa, desculpem, vamos fazer melhor», é algo que marcará uma espécie de sentimento de impunidade que reina neste Governo.
Muito bem!
Disse a Sr.ª Ministra da Saúde, em resposta ao Chega, que este não é o Orçamento que o Chega teria e que não acredita num sistema de saúde de cheques. E é verdade. Temos de dar razão à Sr.ª Ministra da Saúde. Ela não acredita num sistema de saúde de cheques nem num sistema de saúde de liberdade, ela acredita num sistema de saúde de filas — de filas enormes de espera, em que os portugueses definham todos os dias para ter saúde! [[Aplausos do CH.]] É esse o serviço de saúde que a Sr.ª Ministra da Saúde defende para Portugal. E quem nos está a ver sabe bem do que falamos: três anos na Guarda à espera de uma consulta; quatro anos em alguns locais do Algarve para se ter a primeira consulta de uma especialidade. Era por isto que uma Ministra da Saúde aqui devia vir dizer «desculpem». Mas não! A Ministra diz que a culpa é dos anos 90, dos anos 80, dos anos 70. Era do Passos, era da troica,…
E do Afonso Henriques!
… agora é do Chega. Há de ser sempre de alguém, de todos, menos daquele que é: o Governo socialista e a bancada socialista que o apoia neste Orçamento. [[Aplausos do CH.]] Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, foram anunciados quatro novos hospitais: Lisboa Oriental, Seixal, Sintra e Alentejo. Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro vai colocar novamente a primeira pedra em algum deles. Mas lembro o Sr. Primeiro-Ministro de que, daqui a alguns anos, podemos ter pedras por todo o lado, porque o Sr. Primeiro-Ministro vai a cada terra deste País e coloca lá uma pedra, leva a imprensa toda consigo, faz um show tremendo para o País e, quando chegamos ao Orçamento, diz que não houve dinheiro, que foi a pandemia, que foi a guerra, que foi a inflação, e que não foi possível. Sei que estava habituado a uma oposição algo frouxa. Não é isso que terá a partir de agora. Terá escrutínio permanente e chamada a este Parlamento sempre que necessário. Tê-lo-á com maioria ou sem maioria, porque pouco nos importa o número de Deputados que aqui haja do Partido Socialista.
Muito bem!
Continuaremos a fazer a mesma oposição firme, porque é isso que Portugal e os portugueses nos pedem. Durante a pandemia, em 2021, Portugal foi o 2.º pior país da União Europeia na resposta em cuidados de saúde. Em 2021, fomos o 2.º pior país da União Europeia, só ultrapassados pela Hungria. E, aqui estando, os portugueses sabem o que é chegar a um centro de saúde e ter a porta fechada, chamar um médico e não haver médico, chegar ao hospital e só estar lá a primeira pedra com o nome de António Costa,…
É verdade!
… e não ter absolutamente mais nada para ver. Se este é um país decente, não sei o que é um país decente. [[Aplausos do CH.]] Mas este devia ser também o Orçamento da justiça, da grande reforma da justiça prometida por António Costa. Sabemos que Partido Socialista e reformas da justiça são coisas que não vão muito pari passu. Havia até um antigo dirigente socialista que dizia que se estava a marimbar para o segredo de justiça. Não vou usar uma palavra mais feia aqui na Casa para não ser repreendido pelo Sr. Presidente.
Não tenha dúvida de que seria.
A verdade é que reformas da justiça e Partido Socialista nunca foram o forte deste País, nem deste Parlamento, nem desse partido. O Orçamento para a área da justiça diz que vamos, agora sim, apostar na modernização e digitalização. Os magistrados, a Polícia Judiciária, os operadores de justiça e os funcionários judiciais devem estar muito contentes. Modernização e digitalização, era disso que estavam à espera ao fim de tantos anos. Ao fim de tantos anos de carreiras congeladas, ao fim de operações que são lançadas pela polícia e que nunca avançam nem sabemos como acabam, ao fim de tribunais parados sem capacidade de dar resposta à corrupção que mina este País de norte a sul, a grande resposta é a modernização e a digitalização. Foi isto que nos trouxeram e é nisto que uma grande parte do País acredita. E acredita não porque tem de acreditar, acredita porque quis acreditar em António Costa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que devia fazer hoje neste Orçamento era apresentar uma grande reforma que acabe de uma vez por todas com Ricardos Salgados e Rendeiros à solta neste País, que era isso que nós queríamos tentar evitar. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Primeiro-Ministro tentou dar-me uma aula de Direito Fiscal, mas não lhe correu particularmente bem. Não lhe correu bem porque, como geralmente acontece, enganou-se nos números — à semelhança, aliás, de um antecessor seu que dizia que o importante era «fazer as contas». Disse que era a segurança social a grande causa do aumento brutal desta receita fiscal, mas, Sr. Primeiro-Ministro, a receita de IRS e de IVA no último ano aumentou brutalmente, e este aumento, sentido diretamente nas mãos das pessoas, não é de contribuições sociais pelo emprego, é mesmo desta brutal carga socialista que asfixia tudo o que quer trabalhar, tudo o que quer investir…
Muito bem!
… e que leva a que, sempre que alguém trabalha um pouco mais, tenha de pagar três vezes mais, sempre que alguém quer consumir um pouco mais, tenha de pagar quatro vezes mais. É a pura lógica socialista de tirar a quem trabalha, de tirar a quem investe e dar a quem não quer fazer absolutamente nada. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Primeiro-Ministro disse que eu conhecia os três lados da fiscalidade. E tem razão: o lado do Estado, o lado do contribuinte e o lado daqueles que trabalham. Mas também tem razão noutra coisa, Sr. Primeiro-Ministro. É que eu até conheço os três lados… [[Protestos do PS, do PCP e do BE e contraprotestos do CH.]]
Sr.as e Srs. Deputados, ouçamos o orador, que está a exercer o seu direito de intervir. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Primeiro-Ministro até tem razão ao dizer que conheço os três lados, mas há um lado que não conheço. Sabe qual é? É estar ao lado de José Sócrates e de Armando Vara! Esse lado eu não conheço! [[Aplausos do CH.]] E espero que a maioria dos portugueses também não conheça! Esse lado eu não conheço, Sr. Primeiro-Ministro! Esse, Sr. Primeiro-Ministro, é exclusivo de si e para si o deixo, para festejar e celebrar os seus resultados com José Sócrates e Armando Vara.
E o Luís Filipe Vieira?
Este não é o Orçamento das pessoas comuns. É o Orçamento que quer, cada vez mais, asfixiar empresas e famílias. É o Orçamento que quer destruir tudo aquilo que foi construído por quem trabalha. Até os funcionários públicos, aqueles que António Costa dizia defender, perdem muito, muito poder de compra com este Orçamento. Mas hoje é cool dizer que temos um Orçamento de bem para o futuro, a energia verde. Nós somos daquela Europa que gosta de dizer que é tudo muito porreiro e que somos de um País muito moderno a olhar para a frente, de uma Europa verde e ecológica. Mas, quando olhamos para o Orçamento, há 650 taxas ambientais sobre as empresas. Como é que podemos sobreviver assim?! Como é que podemos sobreviver assim?! [[Aplausos do CH.]] Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo-lhe apenas isto: é chocante que um Governo socialista com maioria absoluta venha a esta Casa, num cenário de guerra e de brutal inflação que todos os portugueses sentem, apresentar o mesmo panfleto eleitoral que levou ao Orçamento do Estado. É gritante que o Governo socialista se sinta de tal forma impune e de tal forma imune ao que é o sentimento popular que se dê ao luxo de usar este Parlamento como um eco e como uma casa de mera propaganda. Sei que gosta de poesia, Sr. Primeiro-Ministro, e de citar aqueles poetas que talvez tenham feito parte da sua juventude. Lembro-lhe um outro que dizia que pensamos que às vezes é sempre ganhar e ganhar, mas, quando menos esperarmos, cá estará a direita para levar e levar aquilo que conquistou. [[Aplausos, de pé, do CH.]]
Para encerrar o debate em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate parlamentar de um Orçamento do Estado é sempre um momento que tende para uma discussão muito centrada nas medidas concretas que ele nos traz e que afetam mais imediata e diretamente as pessoas. Essa perspetiva é importante, mas ainda mais importante é avaliar o seu contributo para uma estratégia de desenvolvimento do País a médio e longo prazo. Este aspeto é, no caso de Portugal, ainda mais relevante, já que os resultados económicos que temos conseguido desde o início do século são francamente negativos. Por norma, crescemos abaixo da média e, mesmo quando tal não acontece, não deixamos de crescer menos que os mais pobres, de tal modo que Portugal tem caído permanentemente na escala europeia. Estamos cada vez mais atrasados relativamente aos demais países europeus. O nosso PIB per capita vai afundando e os portugueses perdendo a esperança de poder ter um nível de vida com padrões europeus. Não admira, pois, que os nossos jovens mais qualificados emigrem numa dimensão nunca antes vista. Emigram porque não encontram, no seu País, oportunidades profissionais compatíveis com o nível de preparação que conseguiram alcançar. Esta proposta de Orçamento do Estado não deixa de dar continuidade à política socialista até agora seguida e cujos resultados são, como disse, um crescente atraso relativo de Portugal. A mudança que a invasão militar russa provocou no mundo — particularmente ao nível da evolução do comércio mundial e perante a perspetiva de um significativo abrandamento do processo de globalização — obriga as economias a modernizarem-se e a adaptarem-se a estas transformações. Por isso mesmo, se até agora era fundamental apoiar a modernização das empresas no sentido do reforço da sua competitividade internacional, perante o quadro do pós-guerra que se prevê, mais decisivo se torna apostar em quem pode tomar a vanguarda da produtividade. Só dessa forma será possível a Portugal romper com a estagnação económica que tem vivido. A proposta de Orçamento que aqui apreciamos não vai neste sentido. Vai, como sempre foi, no habitual caminho da lógica socialista. Sr.as e Srs. Deputados: Elemento vital para o reforço da nossa competitividade é, seguramente, o investimento. Sem ele não nos modernizamos nem estaremos capazes de produzir mais e melhor. Para conseguirmos reforçar o investimento é preciso, antes do mais, reforçar a poupança. Sem poupança nacional, teremos de recorrer à poupança externa, ou seja, teremos de endividar ainda mais o País. Por altura do 25 de Abril, a taxa de poupança representava cerca de 24% do rendimento disponível; hoje, representa cerca de 7%. E o Governo, não contente com esta evolução, propõe-se desincentivá-la ainda mais, agravando a tributação sobre as mais-valias mobiliárias. A taxa de IRS que as tributa e que, em 2011, era de 20% está hoje nos 28%, e o Governo quer, através do englobamento, aumentá-la para 33% e, nalguns casos, para 40%. Dirá o Executivo que está a tributar os contribuintes de mais elevados rendimentos, mas, quando precisamos de aumentar a nossa poupança para suportar mais altos níveis de investimento, a sua captação só pode ser junto de quem tem rendimentos para o conseguir. Esta medida não faz qualquer sentido porque, para conseguir um escassíssimo aumento de receita, dá mais uma machadada absurda no incentivo à poupança. [[Aplausos do PSD.]] E assim vamos continuando. Com impostos que todos os anos vão subindo e que, ao serem absorvidos por crescentes gastos do Estado, nunca mais voltam para trás, elevando continuadamente a carga fiscal global sobre as pessoas e as empresas. A propaganda do Governo dirá que se propõem reajustar os escalões do IRS, mas a verdade é que a sua tabela geral não tem a devida atualização à taxa de inflação, o que representa um óbvio aumento do imposto. Porque a inflação é, na prática, um verdadeiro imposto escondido. Mas, se esta enorme carga de impostos que pagamos servisse para termos serviços públicos em condições, os portugueses até poderiam perceber o porquê de tal sacrifício. A verdade é que, com esta governação de perfil laxista, os serviços públicos portugueses têm sofrido uma acentuada degradação. Sente-se na ação do Ministério da Administração Interna, no setor da educação, na incapacidade da justiça, na desorganização e lentidão dos serviços da segurança social ou no Serviço Nacional de Saúde. Os portugueses pagam impostos, mas quem os gere não tem tido capacidade para lhes oferecer serviços públicos aceitáveis. Tem, sim, oferecido uma degradação da sua qualidade e, no que ao SNS concerne, tem até provocado o crescimento da taxa de mortalidade. Sr. Presidente: A inflação é, nesta proposta de Orçamento, a galinha dos ovos de ouro do Governo. É através dela que o Governo se propõe enganar as pessoas, não cumprindo as promessas feitas escassos três meses após as eleições legislativas. Ao se propor subir os salários apenas 0,9%, quando a inflação na zona euro já passou os 7%, é evidente que os salários irão perder, pelo menos, 4% de poder de compra neste ano de 2022. Isto representa uma perda superior a meio salário mensal para cada trabalhador. É como se se fizesse um corte de mais de 50% no subsídio de Natal dos portugueses. Que diria o PS se outro Governo tomasse a medida de cortar mais de metade do subsídio de Natal aos trabalhadores? [[Aplausos do PSD.]] O PS diria seguramente — como sempre disse — que estávamos em austeridade. Pois bem, aqueles que repetiram vezes sem conta que com eles jamais haveria austeridade são os mesmos que agora, com grande descaramento, mandam as suas próprias palavras às urtigas. Prometeram subir o salário médio. Prometeram um forte aumento do salário mínimo. Prometeram aumentar o peso dos salários no rendimento nacional. Prometeram que, com eles, jamais haveria austeridade. Prometeram, prometeram e prometeram. Passaram-se três escassos meses, e, como era de prever, as promessas foram levadas pelo vento, logo ao soprar da primeira brisa. [[Aplausos do PSD.]] Alguns habituais votantes do PS encararão esta lógica de atuação com grande normalidade. «Afinal os políticos são assim mesmo, prometem e depois não cumprem» — dirão esses resignados perante a cultura dominante. Mas os que o fizeram pela primeira vez sentir-se-ão enganados e, se houvesse a tal segunda volta que o Sr. Primeiro-Ministro aqui usou para se vangloriar, parece-nos certo que esses votos já não seriam para os mesmos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] À custa da inflação — que, por força da pandemia, até já se previa antes da guerra —, o Governo renuncia olimpicamente aos seus compromissos para com os portugueses. Não adiantam explicações técnicas sobre o que quer que seja: as condicionantes técnicas deviam ter sido apresentadas na campanha eleitoral. Foi isso que, transparentemente, o PSD fez. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Quando tocou a ganhar votos, para o PS não houve condicionantes. Houve promessas claras, que agora são lançadas no caixote do lixo da política, a juntar a muitas outras que, ao longo da História, lá foram parar. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui o afirmei, a redução do défice que se verificou entre 2016 e 2019 não teve qualquer mérito em termos de uma política governamental estruturada, com reflexos para o futuro. Essa redução foi alcançada à custa da inércia, fundamentalmente à boleia da política monetária do Banco Central Europeu, que provocou uma brutal descida dos juros da dívida pública e um aumento dos dividendos do Banco de Portugal. A estas facilidades, o Governo somou subidas dos impostos e fez cortes no investimento público. De esforço estrutural que provocasse uma consolidação real da despesa pública nada se viu, porque nada existiu. [[Aplausos do PSD.]] Nesta proposta de Orçamento, continuamos na mesma. Só que, à ajuda do BCE, junta-se agora a inflação, que, ao provocar uma subida nominal do PIB, o que não corresponde a um efetivo crescimento económico dessa dimensão, permite ao Governo agitar alguns rácios menos negativos, quando pouco tem de fazer para isso e sem que eles correspondam a uma melhoria substancial da situação financeira do País. O rácio da dívida pública sobre o PIB era de 55% no início deste século e é hoje de 127%, o que significa que o Estado português é, neste momento, o 12.º mais endividado do mundo. Este perigoso nível de endividamento, principalmente num cenário de subida das taxas de juro como o que já estamos a viver, e cuja fatura irá aparecer com estrondo ao longo dos próximos anos, obrigava a uma estratégia orçamental sustentada para a sua redução. Nunca foi essa a opção do Governo! A opção foi, e é, a de nada fazer ao nível da gestão da despesa e ficar-se pelos ganhos meramente conjunturais que as circunstâncias lhe permitem exibir. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para o presente ano de 2022 é mais do mesmo. Não coloca as empresas no centro das prioridades, de molde a conseguirmos mais crescimento e mais e melhores salários. Nada faz pela consolidação da despesa e restringe o investimento público às verbas europeias, o que, olhando à evolução recente, nos deve preocupar, pois, findas essas ajudas, a nossa estrutura de despesa estará cada vez mais rígida e, portanto, com menos capacidade de libertar meios para investimento público. Mas esta proposta tem também o pecado capital de não cumprir as promessas feitas pelo PS ao nível do poder de compra dos salários e, acima de tudo, ela contradiz de forma descarada o discurso-base de um partido que, durante os últimos anos, não se cansou de repetir à saciedade que, com ele, jamais haveria austeridade. [[Aplausos do PSD.]] Temos, assim, para votação um documento que dá razão aos que criticam os políticos por muito prometerem e pouco cumprirem. Para o PS, isso pode até ser um mero pormenor, mas, para o PSD, só esse facto já seria mais do que suficiente para votar contra a sua aprovação. É isso que iremos fazer, pelas razões aqui apresentadas. Não queremos ser cúmplices de uma estratégia económica que, em vez de procurar rasgar novos horizontes, insiste e persiste no que até aqui tão fraco resultado deu. [[Aplausos do PSD, de pé.]]
Para encerrar o debate em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 ocorre depois da celebração de mais um aniversário do 25 de Abril. Um momento especial que celebrou o facto de, pela primeira vez, vivermos mais dias em democracia do que em ditadura. Há 48 anos, o 25 de Abril veio dignificar a função desta Câmara, dando voz à vontade da população, do povo português, legitimando as suas escolhas. Essa legitimidade é conferida pelo voto democrático, que a todos nós elegeu. Não é um assunto menor falar dessa legitimidade quando falamos desta proposta de Orçamento. Este Orçamento, aliás, a sua rejeição em outubro, foi a fonte de uma crise política que teve, por parte dos eleitores, uma avaliação objetiva. Os portugueses não quiseram interromper um caminho começado em 2015. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses, confiando no PS, e neste Primeiro-Ministro, também nos disseram que as alternativas, em particular à nossa direita, não davam garantias de que Portugal fosse governado para todos. A escolha foi clara: mais Estado social, mais coesão, mais crescimento económico sustentável, diria mesmo sustentado em contas certas. Sim, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em contas certas. Em contas certas de uma esquerda que é maioritária neste Parlamento e que vale muito mais do que os 4% do Bloco de Esquerda; vale também os 120 Deputados do Partido Socialista. E por isso os portugueses votaram numa esquerda que não tem alergia à responsabilidade. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses, como comunidade, sabem que não há caminho coletivo dividindo. Os portugueses disseram que querem crescimento económico, que querem abraçar os desafios do século XXI, em particular as transições energética e digital, centrais para as oportunidades de emprego qualificado dos mais jovens, mas querem fazê-lo em conjunto, sem deslaçamentos sociais, com mais igualdade e justiça social. A justiça social é indissociável da justiça fiscal que só a progressividade garante, rejeitando as aventuras fiscais que, em jeito de leilão, a direita foi oferecendo durante a campanha eleitoral. [[Aplausos do PS.]] Este é o momento para dizer que os portugueses chumbaram a rejeição a que esta Câmara votou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, em outubro de 2021. Os portugueses votaram no PS para que este Orçamento avançasse, para que o País avançasse. Este é o nosso mandato, este é o vínculo que não podemos e que não vamos quebrar. [[Aplausos do PS.]] Quando neste Hemiciclo ouvimos repetidamente dizer que o Governo apresenta o mesmo Orçamento que havia apresentado, há que sublinhar: sim, é verdade, nós cumpriremos as nossas promessas, para nós a qualidade da democracia, sim, Sr. Deputado Rui Rio, joga-se também aqui, pois os representantes cumprem o que prometeram aos representados. A proposta de lei que aqui discutimos é, em primeira análise, uma resposta política àqueles que com confiança e esperança votaram no dia 30 de janeiro e votaram maioritariamente no PS, no seu programa, na sua proposta de lei do Orçamento do Estado. Para nós, há que dizê-lo, e repetiremos as vezes que forem necessárias: palavra dada, Sr. Deputado Rui Rio, é mesmo palavra honrada. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que dá resposta aos desafios estruturais da economia portuguesa, que reforça a aposta na valorização do investimento público e privado, no combate às desigualdades e na política de aumento progressivo dos rendimentos no horizonte da Legislatura, assim como acomoda um crescimento necessário, contínuo e gradual do salário mínimo nacional. É um Orçamento que coloca mais um marco num caminho de crescimento e convergência com a média europeia, depois de o XXI Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro António Costa, o ter feito durante quatro anos consecutivos. Um acontecimento único no âmbito da participação de Portugal na área do euro. Os portugueses não estão mais pobres, os portugueses estão mais perto da média europeia, os portugueses, convergindo, têm hoje um PIB per capita maior do que tinham em 2015, os portugueses sabem nos seus bolsos que aquilo que digo é verdade. [[Aplausos do PS.]] Adicionalmente, este Orçamento dá também resposta ao contexto excecional em que a economia portuguesa se encontra, num quadro de enorme incerteza e volatilidade internacional. A recuperação da pandemia, a dificuldade em voltar a sincronizar as cadeias de valor, a procura e a oferta, assim como a invasão da Ucrânia pela Federação Russa, são elementos conjunturais que sabemos bem como começaram, mas que não sabemos quando terminam. E não são apenas o Governo ou o PS que o dizem; as instituições internacionais destacam a natureza tendencialmente conjuntural do aumento da inflação. A incerteza sobre a evolução do contexto internacional não aconselha políticas aventureiras ou temerárias e todas as decisões de política pública devem ter por base a melhor informação disponível. O FMI, no seu mais recente estudo, realçava precisamente que a subida de preços está eminentemente ligada à rotura das cadeias de abastecimento e aos impactos da guerra na Ucrânia, prevendo que no próximo ano a inflação seja consideravelmente mais baixa, uma perspetiva que é partilhada pelo Banco Central Europeu e pelo Banco de Portugal. A melhor informação disponível, Srs. Deputados, identifica os motores da inflação, aconselhando que as medidas a tomar atuem sobre os preços, reduzindo a fatura energética para famílias e empresas e os custos de produção das empresas agrícolas e agroalimentares. E é isto, Srs. Deputados, que o Governo tem feito, é isso que esta Assembleia aprovou ainda no dia 22 de abril. A estratégia está correta. Proteger o poder de compra, limitar a escalada de preços que tem impactos diferenciados em função do nível de rendimento dos cidadãos, havendo sempre penalizações quando o cabaz de referência tem mais peso que os produtos alimentares e os bens energéticos. Foi por isto que o Governo apresentou nesta Assembleia uma redução do ISP, em particular do ISP agrícola e marcado para utilização agrícola, o apoio a mais de 3000 empresas que têm utilização intensiva de energia, um desconto de 0,30 €/l nos combustíveis do setor social, a isenção temporária do IVA sobre os fertilizantes e rações. Foi por isto que o Governo apresentou medidas de apoio às famílias mais vulneráveis. E, não menos importante, a desconexão entre o preço do gás e o preço da eletricidade, negociada e alcançada ainda esta semana em Bruxelas, foi mais um passo para a adequada gestão desta conjuntura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, querer esconder que hoje, perante as incertezas de diferente natureza, a política de contas certas é o melhor seguro para proteger o poder de compra dos portugueses é insistir num erro que separa os salários e as pensões e o conjunto da despesa pública, em particular daquela que suporta o Estado social, do financiamento da República. Num quadro de avaliação continuada da sustentabilidade da dívida — em particular quando os bancos centrais parecem alterar progressivamente a sua política de intervenção nos mercados —, proteger os portugueses e a capacidade do Estado de apoiar os que mais precisam continua a depender de uma política orçamental que coloque o défice e a dívida pública numa trajetória descendente. Fazer uma política pró-cíclica de perseguição contínua da inflação, nesta conjuntura, seria só comparável com a solução do «custe o que custar» que o Governo PSD/CDS implementou, que, então, alimentou uma outra espiral, dessa feita recessiva, com a contração do PIB para valores sempre abaixo do previsto por todas as instituições internacionais, que trouxe a queda de receitas fiscais e mais despesa pública, com uma taxa de desemprego nunca vista, num descontrolo que obrigou a mais — sim, aí sim! —, sempre mais, austeridade. [[Aplausos do PS.]] Essa política trouxe-nos, então, Sr.as e Srs. Deputados, contas erradas, sempre erradas, e um número assinalável — eu diria mesmo recorde — de orçamentos retificativos, a que se somou, com essa política, uma fragilização do setor financeiro que ainda hoje pagamos com a desvalorização dos ativos e um aumento nunca visto do incumprimento bancário de milhares de empresas e famílias. Nós, Srs. Deputados, não vamos por aí. Os portugueses podem continuar a confiar no PS e em António Costa. A proteção dos rendimentos e do seu poder de compra precisa mesmo de contas certas, precisa mesmo de consolidação orçamental, precisa mesmo de uma política diferente que não siga, que não persiga a inflação que mais tarde redundará numa perda, essa sim, de poder de compra permanente dos cidadãos. Mas as contas certas não são incompatíveis com uma política orçamental que faz escolhas claras: a classe média, quem vive dos seus salários e pensões. Não há uma política de esquerda democrática europeia, europeísta, sem uma marca profunda de construção de oportunidades para o maior seguro de vida das democracias. Precisamente essa classe média e os mais jovens dessa classe média são mesmo a prioridade política do Partido Socialista. Sabemos bem que as democracias mais sólidas se constroem em sociedades mais iguais. Sabemos que o maior antídoto para o populismo é uma classe média que progride, que estuda e que se forma, que tem acesso a postos de trabalho mais qualificados e mais bem remunerados e que não olha para as futuras gerações com a frustração de quem não encontra precisamente isso: o futuro. E esse futuro faz-se com melhor emprego, com melhores empresas, com mais investimento e exportações, mas com uma rede social que promove a igualdade de oportunidades. Se quisermos crescer sem igualdade, o sentimento de injustiça tomará conta de uma parte importante da sociedade. É esse sentimento, Srs. Deputados do Iniciativa Liberal, é esse sentimento que faz emergir os populismos de extrema-direita, que germinam precisamente nessa perceção de desigualdade que está sentada à vossa direita. [[Aplausos do PS.]]
Passa a outro e não ao mesmo!
É por nossa causa, agora? Só isto é que acordava agora!
Sr.as e Srs. Deputados, particularmente aqueles que se sentam nas bancadas da direita democrática, quando olham para a vossa direita, não veem os eleitores, mas a representação da frustração e da perceção de desigualdade que sente uma parte importante da população portuguesa — não o escamoteamos. Mas também veem um conjunto de propostas que aprofundam a desigualdade, tendo a direita democrática deixado de lutar há muito pelo inverso, pela igualdade, assumindo como seu um programa neoliberal que se afastou da matriz social-cristã que marcou o dealbar da nossa democracia e os conteúdos programáticos dos, então, PPD e CDS. Se a direita democrática abandona a classe média, a escola pública e o SNS, não seremos nós, o PS, neste momento de grande exigência, a abandonar o pilar central da nossa vida democrática, deixando para trás a esmagadora maioria dos portugueses entregues aos sortilégios da mão invisível. [[Aplausos do PS.]]
Bonito!
Que falta de humildade!
Por isso, a consolidação orçamental continua a ser necessária e essencial para proteger o poder de compra dos portugueses e colocar o Estado social a salvo não para trocar o Estado social pelo vazio e pela insegurança dessa mesma classe média, Srs. Deputados, mas para garantir as melhores condições de apoio para quem investe e cria emprego, para quem inova e desenvolve novos produtos e serviços, para quem não desiste do futuro, para quem não desiste do País. No entanto, isso só se faz com mais justiça fiscal, progressividade, com o desdobramento, por exemplo, do 3.º e do 6.º escalões do IRS, que representa uma poupança para as famílias de mais de 150 milhões de euros, ou ainda, em sede de IRS, prevendo o aumento da dedução à coleta por dependente até aos 6 anos, a partir do segundo filho, numa medida de apoio aos jovens pais. Srs. Deputados, é preciso olhar para este Orçamento como o Orçamento que também relança o investimento público e privado. Do alto desta tribuna, permitam-me que partilhe convosco: a produtividade aparente do trabalho cresceu 2500 €, entre 2015 e 2019. Esse aspeto é bem revelador de como foi possível diminuir o desemprego e, ao mesmo tempo, criar mais valor por unidade de pessoal ao serviço. Cresceu este indicador bem mais — mais de 20% — do que nos anos de 2011 a 2015, quando o desemprego em Portugal chegou aos 17,1%, tendo um severo impacto na população ativa. Este caminho é necessário. É ele, em grande medida, o seguro mais efetivo para que o Estado social possa continuar a ser financiado, para garantir a sustentabilidade da segurança social e para gerar, em Portugal, as oportunidades por que os mais jovens e os menos jovens anseiam. É central para procedermos à alteração progressiva da especialização da economia portuguesa. É o futuro que queremos e onde radica uma parte importante da progressão social ambicionada pela já citada classe média. A proposta orçamental do XXIII Governo Constitucional tem também esta marca: está ao lado das empresas, para investir, criar emprego qualificado, para puxar pelas energias transformadoras do País.
Para pagarem mais impostos?
Apresenta a mais ambiciosa execução do PRR no espetro temporal até 2026, com as Agendas Mobilizadoras, com a aposta na inovação, na investigação e desenvolvimento, na descarbonização e na digitalização, na promoção das qualificações para um mercado de trabalho em transformação com a emergência de novas profissões, novas competências e, por isso, novos postos de trabalho. Vai mais além: apresenta o crédito fiscal ao investimento, elimina o PEC para as micro, pequenas e médias empresas e promove uma alteração fiscal que faz da patent box portuguesa um dos regimes mais competitivos da Europa na tributação da propriedade industrial. Tudo, tudo medidas convergentes, coerentes com uma economia em transformação, mas para mais e melhor emprego, mais bem remunerado e que, acima de tudo, não deixe para trás uma geração que procura em Portugal o seu futuro. Sr. Presidente, Srs. Deputados, os resultados estão à vista. Não foi apenas a produtividade aparente do trabalho que aumentou. É o PIB que continua a aumentar, chegando, já este ano, apesar do peso do turismo, aos valores pré-pandemia. São as exportações de bens e o investimento direto estrangeiro que voltaram a bater recordes em 2021. É a taxa de desemprego que continua em valores próximos do pleno emprego. A proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo é uma proposta equilibrada, que contrasta com o aventureirismo fiscal da direita e o imobilismo infelizmente entrincheirado da esquerda à esquerda do PS. Este é o Orçamento de quem não desiste do País, de quem não desiste do Estado social, da educação e da saúde pública. Este é o Orçamento da inovação, da nova economia que emerge das transições gémeas. Este é um Orçamento que não desiste da classe média e não a abandona à mão invisível. Este é o nosso Orçamento, tem a nossa marca, é um Orçamento para todos, para defender a democracia e a igualdade de oportunidades, para construir um futuro melhor para todos os portugueses.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
É por isso que, desta feita, com 120 Deputados, a expressão da estabilidade política que o povo português quis garantir a 30 de janeiro, a bancada parlamentar do PS se levantará finalmente para aprovar esta proposta de lei de Orçamento para 2022. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Para encerrar o debate, em nome do Governo, dou a palavra à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, permita-me que, sendo a primeira vez que me dirijo a esta Câmara nesta Legislatura, o possa saudar e, saudando-o a si, saúde todos os Srs. Deputados, desejando uma boa Legislatura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 184 dias depois, chegámos ao ponto em que ficámos a 27 de outubro de 2021. Nesse dia, como hoje, a Assembleia da República foi chamada a pronunciar-se, na generalidade, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022. Há 184 dias estivemos aqui a pedir a confiança da Câmara para trabalhar a proposta de Orçamento. Então, manifestámos a disponibilidade do Governo para assumir, em sede de especialidade, a conclusão de uma negociação parlamentar capaz de criar as condições para a aprovação final da proposta de Orçamento do Estado. É assim que funciona em democracia, foi assim que os parceiros à esquerda não quiseram aprovar o Orçamento. Não apenas demonstrámos, nessa altura, a nossa disponibilidade, como assumimos publicamente alterações à proposta inicial do Governo — e não eram alterações menores, quer pelo seu impacto orçamental, quer pelo seu alcance económico e social. Dou apenas alguns exemplos: o aumento extraordinário das pensões, a gratuitidade das creches para todos, de forma gradual, e a isenção de IRS para mais de 170 000 famílias. Há 184 dias, quis o Parlamento assumir o chumbo inédito de uma proposta de Orçamento. Fê-lo no seu legítimo direito democrático, mas não diga, Sr.ª Deputada Catarina Martins, que essa foi a vontade do Partido Socialista ou do Governo, porque não, não foi.
Ninguém diria!
Mas também o fez sabendo, quando o chumbou, da especial situação de vulnerabilidade em que se encontrava o País e sabendo as consequências políticas que o chumbo do Orçamento do Estado para 2022 podia implicar. Passaram 184 dias e muita coisa mudou nestas 26 semanas. Há uma diferença fundamental entre esse momento e aquele que hoje estamos a viver na Casa da democracia: os portugueses falaram, e falaram de uma forma clara e inequívoca, exprimindo a sua vontade de que a solução política protagonizada pelo Partido Socialista prosseguisse com condições de governabilidade reforçada, a qual saberemos exercer com enorme sentido de responsabilidade e diálogo. [[Aplausos do PS.]] Depois da forma como este documento foi debatido, escrutinado na campanha para as eleições de dia 30 de janeiro, o resultado claro saído dessas eleições tem também esse sentido. É um Orçamento do Estado sufragado pelas portuguesas e pelos portugueses. Isto porque, não, Dr. Rui Rio, não prometemos uma coisa e cumprimos outra, como a direita nos habituou. Prometemos e cumprimos! [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia e meio de discussão, discutiu-se muito se este Orçamento é igual ou diferente do Orçamento para 2022 que aqui foi apresentado e chumbado pelos partidos da direita e da esquerda à esquerda do Governo. Sim, este Orçamento é igual ao anterior em tudo o que tinha de ser mantido igual, e diferente em tudo o que tinha de ser feito de modo diferente, dado que o mundo mudou, e mudou mesmo, nestes meses. E é igual, Sr.as e Srs. Deputados, no rumo. E é igual, Sr.as e Srs. Deputados, nas contas certas. Este e os outros Orçamentos destes Governos socialistas são iguais na defesa das contas certas, defesa essa que causou um já previsível incómodo para a direita e um surpreendente incómodo para a esquerda. Definimos, em 2015, que era prioritário tirar Portugal da enorme fragilidade estrutural de não haver espaço orçamental para responder a crises que um dia pudessem ocorrer. Para isso, foi necessário que, por opção nossa, que assumimos e honrámos, se aproveitasse o espaço de manobra disponível para reduzir o défice e a dívida pública. Convém não esquecer que saímos da grande crise financeira muito mais endividados do que entrámos e que, nos anos de austeridade, não diminuímos — só aumentámos — a nossa dívida em rácio do PIB. Assumimos e honrámos o objetivo de criar fôlego para enfrentar as próximas crises. Longe estávamos de prever que teríamos uma pandemia e uma guerra no nosso continente, pouco tempo depois. Definimos, em 2015, que aumentaríamos esse espaço orçamental, devolvendo rendimentos aos portugueses, pondo fim às políticas de austeridade e procurando o melhor equilíbrio entre coesão social, promoção do desenvolvimento e solidez das finanças públicas. Nesse espaço de tempo, com a pandemia, ficaram mais evidentes os fatores de resiliência do País, com um mercado de trabalho forte. Portugal tem, hoje, uma população ativa empregada em máximos e uma taxa de desemprego em mínimos. Tem uma conjuntura de resiliência da nossa economia que nos levou a ter um saldo orçamental melhor do que o previsto em 2021 e uma queda histórica da nossa dívida pública quer em rácio, quer em termos absolutos. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de debate, pode haver pouca memória na nossa direita, mas não nos esquecemos, e não nos esquecemos mesmo, que o PSD achou aventureiro o fim das medidas de austeridade, que anunciou a chegada do diabo com medidas que, agora, se atreve a achar insuficientes e que foi sempre, sempre, contra o aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] Pode haver muita irresponsabilidade, perante o futuro, na nossa esquerda, mas nunca dissemos de modo diferente do que dizemos hoje: não embarcamos em ilusões de um presente fácil à custa da preparação do futuro. Há quem sustente que devíamos carregar na despesa corrente do Orçamento atual e dos futuros, como se não houvesse amanhã, como se não houvesse futuro. Mas como bem alertou o nosso amigo Fernando Rocha Andrade nesta Casa, «o amanhã existe». E uma política de esquerda deve ter como prioridade assegurar as condições de financiamento da dívida, porque toda a gente já percebeu o que acontece à despesa social quando essas condições de financiamento desaparecem. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O rumo deste Orçamento é certo: melhorar as condições de vida de quem vive em Portugal, sem pôr em causa o reforço da preparação do País para enfrentar crises futuras e procurando um desenvolvimento económico sustentável e justo. Nisso, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento é igual ao que aqui apresentámos em outubro do ano passado? Sim, por coerência e por responsabilidade. Mas também é igual ao que apresentámos em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020, em 2021, sempre, no reforço do rendimento das famílias, no reforço do Estado social, na aposta numa economia competitiva e inovadora. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento é diferente do que aqui discutimos em outubro, porque se adapta a um novo tempo e tem medidas excecionais para fazer face às pressões da inflação. O apoio, no valor de 1 milhão e 335 mil euros, para estabilizar os preços dos combustíveis e dos fertilizantes é um exemplo da resposta que estamos a dar aos tempos exigentes que estamos a viver. E, não, o Orçamento do Estado não ignora a inflação, combate-a, reduzindo impostos sobre bens essenciais. Combate a inflação, protegendo as famílias e as empresas. No conjunto, entre redução de impostos e apoios às famílias e às empresas, o Orçamento do Estado tem mais 1 milhão e 300 mil euros para enfrentar a inflação. A inflação é um adversário do Orçamento e não é o resultado do Orçamento. [[Aplausos do PS.]] Ainda não sabemos muito sobre como o mundo se vai adaptar às pressões inflacionistas, mas damos, desde já, a garantia a todos os cidadãos, em nome do Governo, de que estaremos atentos e que, se o vento mudar, saberemos adaptar-nos, como temos feito. Perante cada uma das adversidades, vamos enfrentá-las e resolver os problemas dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] Porque sabemos o rumo e temos um objetivo bem claro: dar, aos nossos irmãos mais novos e aos nossos filhos, um País mais forte para o futuro do que aquele que recebemos da aliança da direita, em 2015; e dar, aos nossos pais e aos nossos irmãos mais velhos, condições de vida melhores do que aquelas que o Governo de direita, que nos antecedeu, lhes perspetivou, pedindo-lhes que emigrassem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes dois dias, ouviu-se aqui muitas vezes a palavra austeridade. Diz-nos a esquerda à nossa esquerda que a austeridade regressou, diz-nos a direita que a austeridade é encapotada. Mas os portugueses sabem o que são Orçamentos de austeridade, lembram-se deles, de quando foram usados e de quando se abusou deles para ir além das exigências externas. Sr.as e Srs. Deputados, num Orçamento de austeridade, há um brutal aumento de impostos e redução dos escalões de IRS. Neste Orçamento, não só nenhuma taxa de imposto sobe, como, com o novo desdobramento de escalões, a classe média recebe mais ao fim do mês. São 1 milhão e 500 mil famílias que vão beneficiar diretamente desta medida. [[Aplausos do PS.]] Num Orçamento de austeridade, há congelamento das pensões ou até a sua redução pela via de uma contribuição extraordinária de solidariedade feroz, e mesmo uma tentativa inconstitucional de cortar o valor das pensões. Neste Orçamento, cumpre-se a regra do aumento das pensões e, além disso, há uma atualização extraordinária para os pensionistas que recebam até cerca de 1108 €, já com efeitos retroativos a janeiro deste ano. [[Aplausos do PS.]] Num Orçamento de austeridade, há cortes aos salários dos funcionários públicos, declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, e, neste Orçamento, há aumentos sustentados da massa salarial da Administração Pública e há recuperação de rendimentos para todos. Num Orçamento de austeridade, cortam-se apoios àqueles que mais deles precisam e, neste Orçamento, continuamos a aumentar os apoios sociais e criamos medidas extraordinárias para proteger os mais expostos às dificuldades que, hoje, enfrentam. Num Orçamento de austeridade, há cortes na despesa com educação e com saúde, há o depauperamento dos serviços públicos universais essenciais, e este Orçamento tem 900 milhões de euros para contratar mais professores nos próximos dois anos e mais 700 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde para que continue a responder a todos os portugueses. Num Orçamento de austeridade, o investimento público foi sempre sacrificado. Neste Orçamento, o investimento público passa de 3,8% para 4,9% do PIB. Sim, sabemos bem a diferença entre a direita e a esquerda. O Orçamento da direita é o dos cortes e da austeridade; o Orçamento do Partido Socialista, do partido de esquerda, é um Orçamento de reforço do Estado social e é um Orçamento de solidariedade e de força para a economia portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podem tentar agitar fantasmas, mas os portugueses sabem que este é um Orçamento responsável, de manutenção da trajetória de consolidação orçamental. Os portugueses sabem que este não é um Orçamento de austeridade. Dir-me-ão, em particular à nossa esquerda, que há o risco de perda real de poder de compra neste ano. Há, e dizer o contrário seria tapar o sol com uma peneira, mas, no que depender do Governo, ela será mitigada e não será o Governo, nunca, a promover uma espiral inflacionista, mas responderá aos desafios que ela nos coloca. [[Aplausos do PS.]] A nossa opção, neste Orçamento, é a de criar apoios e incentivos dirigidos. São respostas aos problemas imediatos, sem nunca perder de vista a competitividade da nossa economia. Sabemos qual é o nosso compromisso com os portugueses: não prometer futuros ilusórios, nem deixar eternizar problemas desnecessários. Cá estaremos para dar todos os passos necessários, para manter o rumo que nos trouxe da austeridade até aqui, enfrentando ventos e marés. Todos sabem que não temos tido, nem em Portugal, nem no mundo, anos fáceis, mas os portugueses sabem que nunca, nunca lhes voltámos as costas. [[Aplausos do PS.]] Sim, Portugal foi duramente afetado pela COVID-19, em muitos planos. Fez-se, e fizemos todos, um enorme esforço para que a crise sanitária não redundasse numa crise social. E conseguiu-se, conseguimos. Se tivéssemos falhado, seguramente os resultados eleitorais não seriam os que foram. Sim, há uma guerra na Europa. Não sabemos ainda quanto tempo durará, nem a plenitude dos seus efeitos nefastos. Sabemos, sim, que condicionará a atuação governamental, aliás, já o fez. Desde que começou a guerra na Ucrânia, a Europa e Portugal foram confrontados com um cenário que todos pensávamos que não se repetiria. Portugal manteve uma atitude solidária e humanista, tendo já recebido 34 000 pessoas ao abrigo da proteção temporária, maioritariamente mulheres e crianças. Muitas destas crianças estão já matriculadas nas nossas escolas e alguns dos seus pais já assinaram contratos de trabalho, com alojamento garantido a quem dele necessita. Há quem se apresse a ver nestas enormes condicionantes, geradas pela guerra, um pretexto para o incumprimento do Programa do Governo e de promessas eleitorais. Mas este Governo não é assim, porque sabemos o nosso rumo e os nossos compromissos. Lamento que o impulso do PRR não tenha sido valorizado neste debate e que tenha mesmo sido atacado pelas forças mais conservadoras. Mas este é também um Orçamento de recuperação e de resiliência. Se a direita olha este Orçamento como se não visse as nossas políticas de redistribuição, que, no fundo, acha até extemporâneas e precipitadas, na sua mente austeritária; se a esquerda olha este Orçamento como se não visse a centralidade estratégica do investimento público, na criação de condições para uma nova competitividade; se a esquerda e a direita convergem, taticamente, na desvalorização da importância de reduzir a dívida e manter o défice controlado; se a esquerda e a direita fingem não entender que um Estado prisioneiro dos credores é um Estado condicionado nas suas políticas; se a esquerda e a direita negam que o aumento progressivo do nosso espaço orçamental é determinante para a eficácia das políticas públicas, apenas temos de dizer que este é um Orçamento que responde a todas as exigências com que nos confrontamos e um sinal de todos os Orçamentos que se seguirão. [[Aplausos do PS.]] Serão todos iguais na consolidação orçamental, no esforço de regresso a uma dívida mais sustentável e no combate à ilusão de que se tem recursos que não existem, como acontece nas espirais inflacionistas, em que há acréscimos insustentáveis de dívida pública ou de acumulação de endividamento privado. Serão todos diferentes, porque todos os anos tentaremos usar todo o espaço que for responsável para a nossa agenda de transformação económica e melhoria das condições de vida. Este ano, estamos centrados em mitigar o efeito da subida dos preços, em manter a economia dinâmica, em proteger as classes médias e os pensionistas, em combater a pobreza das crianças, em particular na sua forma mais extrema, em reforçar o investimento público, em melhorar a educação e a saúde. É isto que o Orçamento traz aos portugueses, é este o nosso caminho, 184 dias depois, com a certeza de que os portugueses partilham da nossa ambição para Portugal, por Portugal, pelos portugueses, por todos os que escolhem viver em Portugal. [[Aplausos do PS, de pé.]]
Encerrado o debate, vamos iniciar o período de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico de verificação de quórum e aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que se registem. [[Pausa.]] Peço aos serviços que encerrem a verificação de quórum e apresentem os resultados. [[Pausa.]] Pergunto à Câmara se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.
Sr. Presidente, não consegui registar-me.
Está anotado, Sr.ª Deputada. Verifico que o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD, também não conseguiu registar-se. Temos quórum, estão presentes 226 Deputados, e estamos, então, em condições de proceder às votações. Começamos pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Quem vota a favor? [[Pausa.]] Vota a favor o PS. Quem se abstém? [[Pausa.]] Abstêm-se o PAN e o Livre. A proposta de lei foi aprovada, com votos a favor do PS, abstenções… [[Sr. Presidente, não perguntou quem vota contra!]] [[Sr. Presidente, não perguntou quem vota contra!]]
Os Srs. Deputados querem que pergunte? [[Sim!]] [[Sim!]] [[Sim!]]
Sim, senhores, muito bem. Quem vota contra? [[Pausa.]] Votam contra o PSD, o CH, o IL, o BE e o PCP. [[Neste momento, público presente nas galerias levantou-se para votar contra a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª]] Recordo que as pessoas presentes nas galerias não participam na votação e devem manifestar respeito pelo desenrolar normal da votação. Se não conseguem mostrar esse respeito, devem abandonar a Sala. [[Pausa.]] [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.]] [[Aplausos do PS, de pé.]] [[Neste momento, registaram-se protestos do público que ainda estava presente nas galerias.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para encaminharem o público para fora das galerias. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei agora aprovada baixa à 5.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do Projeto de Voto n.º 43/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento da Sargento-Ajudante Paraquedista Alexandra Serrano Rosa. Peço à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de ler o projeto de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Alexandra Maria Damião Serrano Rosa foi das primeiras mulheres ‘paras'. Tirou o curso de paraquedista ainda na Força Aérea em 1992, antes de os ‘paras' passarem para o Exército. Iniciou a carreira como praça, tendo sido aceite no curso de sargentos para a arma de transmissões. Voltou prontamente às tropas aerotransportadas, sendo que, no momento presente, era a única mulher instrutora daquela força militar. A militar ficará sempre conhecida pela figura icónica e de exímia competência profissional, numa tropa especial em que a sua condição de mulher nunca foi fator limitador, pelo contrário. Granjeou entre os camaradas de armas admiração e estima reforçadas pelo seu caráter afável e descontraído, como testemunhado por quem a conhecia. Alexandra faleceu aos 52 anos com tanto por ensinar e dar a Portugal. A Sargento-Ajudante Paraquedista Alexandra Serrano Rosa é filha de militar, também paraquedista, que serviu no Ultramar — Sargento-mor Serrano Rosa. Pai e filha são exemplo de patriotismo e derradeiro serviço público, e por isso, também ele nos merece uma palavra de especial apreço e sentidas condolências pela sua inestimável perda. A condição militar encerra em si um dever de disponibilidade e abnegação constantes, mesmo em atividades de maior perigosidade e risco, quer seja no cumprimento das missões atribuídas, quer seja nas atividades de qualificação e treino. Em qualquer destas situações, o falecimento de um militar é uma perda ao serviço da Pátria que merece o reconhecimento e exaltação pública. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim, com profundo pesar, apresentar condolências à sua família, aos amigos, às Forças Armadas e, em particular, a todos os paraquedistas e ex-paraquedistas.»
Vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Despedimo-nos, agora, do Governo e continuamos com as votações. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 36/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 37/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres e a Andorra. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 2/XV/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, de seguida, o Projeto de Deliberação n.º 3/XV/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XV Legislatura. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 54/XV/1.ª (BE) — Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 56/XV/1.ª (CH) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 57/XV/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos atos médico-veterinários. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP.]] Votamos, seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 58/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA das prestações de serviços de alimentação e bebida para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Vamos, então, proceder à votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP.]] Era a seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei visa revogar a Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que veio introduzir alterações na Lei de Segurança Interna, na Lei de Organização da Investigação Criminal e nas Leis Orgânicas da PSP e da GNR.
Passamos, então, à votação do artigo 1.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN.]] Importa, agora, votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP.]] Era a seguinte: Artigo 2.º Norma revogatória 1 — É revogada a Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que veio aprovar a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro. 2 — É igualmente revogada a Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro. 3 — São repristinadas todas as disposições legais revogadas pela Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro.
Passamos, então, à votação do artigo 2.º da proposta de lei…
Sr. Presidente, peço desculpa, mas penso que podemos votar, em conjunto, os artigos 2.º e 3.º
Alguém se opõe à sugestão do Sr. Deputado, de votação em bloco?
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o Livre tem indicação de voto diferente em cada um dos artigos, pelo que não pode votar em bloco.
Então, vamos na boa ordem. Vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]] Segue-se a votação do artigo 3.º da proposta de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP e do PAN.]] Podemos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para comunicar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabámos de efetuar.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria solicitar a dispensa de redação final e do prazo para reclamações contra inexatidões relativamente a esta proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral, apresentado pelo PS. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 34/XV/1.ª (CH) — Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 37/XV/1.ª (PCP) — Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP.]] Vamos, agora, proceder à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do referido parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira — Juiz 1, Processo n.º 4275/17.8T8VFX, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Miguel Nicolau (PS) a prestar depoimento por escrito como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço, agora, à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que comunique à Câmara os resultados das eleições para os órgãos externos, que decorreram durante o dia de hoje. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à eleição para o Conselho de Estado, apresentaram-se duas listas, a Lista A e a Lista B. Num universo de 226 Deputados votantes, a Lista A obteve 171 votos e a Lista B obteve 15 votos, tendo-se registado 8 votos brancos e 32 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos Carlos César (PS), Francisco Pinto Balsemão (PSD), Manuel Alegre (PS), António Sampaio da Nóvoa (PS) e Miguel Cadilhe (PSD). Quanto à eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, votaram 226 Deputados, tendo-se registado 172 votos a favor, 47 votos brancos e 7 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos os Deputados Francisco César (PS) e Fernando Negrão (PSD). No que diz respeito à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, num universo de 226 votantes, registaram-se os seguintes resultados: 172 votos a favor, 47 votos brancos e 7 votos nulos. Nestes termos, declaram-se eleitos os candidatos Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS) e João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho (PSD), como membros efetivos, e Maria Luís Pereira Vaz (PS) e Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves (PSD), como membros suplentes. Quanto à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, votaram 226 Deputados, tendo-se registado 163 votos a favor, 54 votos brancos e 9 votos nulos. Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os Deputados Paulo Araújo Correia (PS) e André Coelho Lima (PSD). Relativamente à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social, verificou-se o seguinte resultado: votaram 226 Deputados, tendo-se registado 192 votos a favor, 31 votos brancos e 3 votos nulos. Assim, declara-se eleito o Presidente Francisco de Assis. No que se refere à eleição para o Conselho Superior de Informações, votaram 226 Deputados, tendo-se registado 169 votos a favor, 52 votos brancos e 5 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos os Deputados Filipe Neto Brandão (PS) e Carlos Eduardo Reis (PSD), como membros efetivos, e João Paulo Rebelo (PS) e Paulo Moniz (PSD), como membros suplentes. Quanto à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, votaram 226 Deputados, tendo-se registado 159 votos a favor, 55 votos brancos e 12 votos nulos. Declaram-se eleitos os candidatos Mário Belo Morgado, Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte e Constança Urbano de Sousa. Relativamente à eleição para o Conselho Superior da Magistratura, votaram 226 Deputados, tendo-se registado o seguinte resultado: 175 votos a favor, 45 votos brancos e 6 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos os candidatos José Manuel Mesquita, Fernando Licínio Lopes Martins, André Filipe Oliveira de Miranda, Inês Vieira da Silva Ferreira Leite, António Alberto Vieira Cura, Telma Solange Silva Carvalho e António José Barradas Leitão, como membros efetivos, e Paulo Rui da Costa Valério, Carla Susana Gomes Naia, Rafael Luís Vale e Reis e Ana de Oliveira e Silva de Oliveira Monteiro, como membros suplentes. No que se refere à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, num universo de 226 Deputados votantes, registaram-se 167 votos a favor, 50 votos brancos e 9 votos nulos. Declaram-se eleitos, como membros efetivos, Vânia Gonçalves Álvares, Rui Manuel Portugal da Silva Leal, Luís Moreira Testa, Pedro Gonçalo Roque Ângelo e António Manuel Tavares de Almeida Costa e, como membros suplentes, Mariana Polido Almeida, José Alberto Jacob Simões e Joana Maria Mendes Alves. Em relação à eleição para a Comissão Nacional de Eleições, verificou-se o seguinte resultado: votaram 226 Deputados, tendo-se registado 198 votos a favor, 25 votos brancos e 3 votos nulos. Nestes termos, declaram-se eleitos os candidatos Fernando Anastácio (PS), Cristiana Vera Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo (PSD), Fernando José Silva (CH), Frederico Ferreira Valente Nunes (IL), João Manuel Rosa de Almeida (PCP) e Gustavo Weigert Behr (BE). Quanto à eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, apresentaram-se duas listas, a Lista A e a Lista B. Num universo de 226 Deputados votantes, a Lista A obteve 174 votos e a Lista B obteve 16 votos, tendo-se registado 31 votos brancos e 5 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os Deputados Bruno Aragão (PS) e Hugo Martins de Carvalho (PSD). No que diz respeito à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, verificou-se o seguinte resultado: votaram 226 Deputados, tendo-se registado 146 votos a favor, 70 votos brancos e 10 votos nulos. Nos termos legais e face ao resultado obtido, declara-se não eleita a candidata Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Srs. Deputados, seguem-se, agora, anúncios de iniciativas que, entretanto, foram admitidas, pelo que peço, novamente, à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta das mesmas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Deliberação n.º 3/XV/1.ª (PAR), que até já foi votado, e o Projeto de Resolução n.º 43/XV/1.ª (PSD).
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos entrar, a partir de hoje, no processo de discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado e a próxima sessão plenária ocorrerá, por isso, no dia 23 de maio, tendo como agenda a discussão, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado. A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha tem, ainda, uma última informação para nos dar, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que o Sr. Deputado Miguel Cabrita (PS) e a Sr.ª Deputada Inês Barroso (PSD) estiveram presentes nesta sessão plenária por videoconferência.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Desejo muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 19 horas e 2 minutos.]]