Sr.as e Srs. Deputados, o Governo ainda não se encontra presente, mas como há expediente e anúncios a fazer, vamos iniciar a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos agentes de autoridade para abrirem as galerias ao público e ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 103/XIII (3.ª) — Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica (ALRAM), que baixa à 6.ª Comissão; propostas de resolução n.os 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, que baixa à 2.ª Comissão, e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionellasp (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 659/XIII (3.ª) — Restabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 660/XIII (3.ª) — Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), que baixa à 3.ª Comissão, 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 665/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 666/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS), que baixa à 10.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1112/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1114/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1118/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 1121/XIII (3.ª) — Cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), e 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD), que baixa à 7.ª Comissão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda dar conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deve ser votado de imediato. O relatório e parecer refere-se à suspensão de mandato, nos termos das alíneas a) do n.º 1 do artigo 4.º e b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Jamila Madeira (PS), círculo eleitoral de Faro, sendo substituída pela Deputada Ana Passos, com efeitos desde 8 de novembro, inclusive. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que hoje, como sabem, Srs. Deputados, se destina à apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Começamos pelo debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano para 2018, para o que a Mesa aguarda inscrições. [[Pausa.]] Srs. Deputados, não havendo inscrições, entramos no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2018, começando pelo artigo 2.º — Valor reforçado. Para intervir sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo ou, diria, Membros do governado, porque este Executivo não governa, é governado. Este Governo é governado pelas circunstâncias,… [[Protestos do BE.]] … fica, passivamente, a deixar acontecer, incluindo falhas do Estado e tragédias no País, e espera para atuar reactivamente. Este Executivo é governado pelas pressões de interesses particulares. Por maiores e mais legítimos que sejam os interesses particulares, o que se espera de um governo é que governe pelo interesse geral e pelo interesse público.
Muito bem!
É governado, ao ficar bloqueado nessa maioria, cujo único programa é retroceder na recuperação de sacrifícios que o Governo anterior já iniciara e que havia sido causada — pasme-se! — por um governo socialista. Sim, isto não é um Executivo que governa, é um Executivo governado, mas nem isso faz bem! Pedrógão aconteceu, o Orçamento foi preparado vários meses depois, entregue vários meses depois, mas foi necessária mais uma tragédia para que aqui chegassem propostas vindas do Governo. Face às pressões, como é que o Governo reage? Desorientado, confundindo-se e confundindo os portugueses nas mensagens e gerando expectativas tantas vezes insustentáveis. Sim, também reage e age mal na implementação desse único programa que tem e a que chama de «devoluções». É que, afinal, mesmo esse programa de devoluções foi feito à custa de medidas extraordinárias na receita — sim! —, mas de cativações e cortes no investimento público históricos, isto é, de sacrifício do Estado social, que diziam defender. É um Governo incapaz de fazer consolidação estrutural e que aposta todas as fichas das medidas orçamentais no consumo interno, quando todo o País e até a retórica do Governo já reconheceram que a economia nacional deve ter nas exportações e no investimento o seu motor. Sim, este Orçamento do Estado é um espelho deste Governo governado! Segue o mote socialista de sempre: «chapa ganha, chapa gasta», aliás, agora trocaram, eufemisticamente, e dizem «chapa ganha, chapa distribuída». Sim, realiza também um belo espelho deste Governo, do Governo de vários e não de apenas um membro, que diz que Portugal é um país sozinho e abandonado à sua sorte! É assim que os senhores tratam o nosso País! É preciso um País que mereça um Governo diferente, e o País merece um Governo e um Orçamento diferente. É para isso que trazemos aqui várias propostas, não com esperança de que os senhores as aprovem todas ou a maioria e, muito menos, que o vosso mau Orçamento mude para um bom Orçamento, mas não deixamos de contribuir e mostrar diferenças. Precisamos de um País mais focado na criação da riqueza que torna a distribuição sustentável e duradoura, de um País com mais coesão social e territorial. É por isso que trazemos várias propostas para a criação sustentada de riqueza, com medidas que puxem pelas empresas, que puxem pela sua capitalização, pelo ganho de escala e pela sua competitividade. Sim, medidas que melhorem a fiscalidade do investimento empresarial, especialmente nas pequenas e médias empresas, muitas e várias medidas que incentivem a poupança, incluindo a dos trabalhadores no capital da empresa onde trabalham, medidas várias que promovam, facilitem e impulsionem as exportações. Não esqueçam, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que, para distribuir riqueza é preciso que ela seja criada, e de forma sustentada; para distribuir hoje e amanhã precisamos de uma criação sustentada de riqueza. Por isso, o PSD traz dezenas de propostas para a criação sustentada de riqueza, mas também propostas para mais coesão social, propostas para pensionistas atuais e do futuro, especialmente daqueles com mais dependência, propostas que protegem os jovens, especialmente aqueles que andam à procura de casa, propostas que ajudam os emigrantes que querem regressar a Portugal, propostas que apoiam as famílias com filhos e que querem ter mais filhos, incluindo aquelas em situação de insuficiência económica. Medidas que apoiam os reclusos a quem o Governo cortou no orçamento para alimentação, medidas, portanto, para mais coesão social, mas também medidas para mais coesão territorial, contra esse tal país que os senhores querem deixar sozinho e abandonado à sua sorte. Medidas para os territórios ardidos, medidas para combate à seca, medidas para apoiar as regiões autónomas que os senhores discriminam negativamente,… [[Risos de Deputados do PS.]] … medidas para o interior, de onde os senhores querem tirar fundos comunitários estruturais para enviar para as zonas mais populosas. Finalmente, medidas para proteger os trabalhadores independentes, a quem os senhores querem castigar com um aumento de impostos. Chamavam-lhe «mexer» no regime simplificado; afinal, começaram por criar um regime complicado e, com as alterações do PS, já o País percebeu que é um regime supercomplicado, e supercomplicado, pelo qual trabalhadores independentes, profissionais liberais, agricultores e pequenos empresários, por culpa deste Governo, pagarão muito mais impostos. Contra tudo isto, contra este Governo, que é, afinal, governado, estão as propostas do PSD — sinais de um caminho diferente para um País muito melhor. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento constitui o esforço máximo de ajuda às pessoas e às famílias, sem colocar em causa o equilíbrio orçamental, a credibilidade da gestão das finanças públicas e as metas macroeconómicas estabelecidas pelo Governo e pelo Programa do Governo. É um Orçamento que dá continuidade às políticas económicas iniciadas em 2015, com a recuperação de rendimentos, o aumento de pensões, e com medidas das quais se destacam o fim da sobretaxa de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), a revisão dos escalões de IRS e o aumento extraordinário das pensões. Este Orçamento tem também como objetivo central o reforço da coesão social, com o aumento do abono de família, o aumento do Complemento Solidário para Idosos, a nova Prestação Social para a Inclusão e mais e melhor emprego. Um terceiro objetivo estratégico deste Orçamento é o apoio às empresas, com medidas de incentivo à capitalização e à reestruturação de empresas, o avanço do programa Simplex, simplificação e modernização administrativa, que muito tem poupado às nossas empresas, o aumento do investimento público e a concretização da meta de atribuição de 2000 milhões de euros do Portugal 2020 às empresas, até 31 de dezembro de 2018. Este é um Orçamento com futuro, porque continua a assegurar reformas decisivas para o País, desde logo a sustentabilidade da segurança social, a solidez do mercado de trabalho, a consolidação e estabilização do setor financeiro, com a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos e a venda do Novo Banco, e também contas públicas equilibradas e sustentáveis. Tudo isto tem levado ao crescimento da nossa economia a níveis acima do previsto. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou cerca de 100 propostas de alteração ao Orçamento, no sentido, como disse inicialmente, de um esforço máximo de apoio às pessoas, às famílias e às empresas. São propostas que têm por base as audições parlamentares, as audiências realizadas à sociedade civil e o diálogo com o Governo. Apresentámos propostas centradas na juventude e no ensino, nas regiões autónomas, no poder local, na saúde, no desporto, na ação social, na agricultura, na cultura, na cidadania e igualdade e nos transportes. Apresentámos também um conjunto de novas medidas de resposta à tragédia dos incêndios, que se somam às medidas que constam da proposta inicial do Orçamento. Estas novas medidas, que totalizam 387 milhões de euros, estão centradas na reconstrução de habitações e empresas, no reforço da prevenção, no reforço de meios de combate a incêndios e no apoio às instituições. A participação do Grupo Parlamentar do PS neste processo de discussão, em sede de especialidade, do Orçamento acautela o necessário equilíbrio orçamental. E, por isso, não podemos deixar de denunciar o comportamento pouco responsável da direita. PSD e CDS pulverizaram este Orçamento com propostas que, caso fossem aprovadas, fariam disparar assustadoramente a despesa pública.
Muito bem!
A esmagadora maioria destas propostas poderia ter sido apresentada e implementada no anterior Governo, PSD e CDS, mas não foi, ou porque não quiseram ou porque não foram capazes de as implementar. PSD e CDS seguem uma estratégia de sabotagem ao Orçamento e, neste sentido, irão enfrentar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tudo fará para impedir este assalto à despesa pública, com a intenção de sabotar o Orçamento do Estado para 2018. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, ainda no âmbito da discussão do artigo 2.º, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2018 integra um conjunto de avanços que resultam de uma ação e intervenção decisiva do PCP, entre eles destacamos o aumento das pensões, a reposição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública e o alívio fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Mas, como temos afirmado, é possível ir mais longe na reposição de direitos e rendimentos, tal como é necessário contrariar alguns aspetos negativos que ainda persistem na proposta de Orçamento do Estado. É exatamente neste sentido que intervimos no debate em sede de especialidade e apresentamos mais de uma centena de propostas de alteração: propostas que reforçam os serviços públicos; propostas que aumentam o apoio social aos empregados e reformados, às crianças e às pessoas com deficiência; propostas de apoio às micro e pequenas empresas, aos agricultores e aos pescadores; propostas para garantir mais justiça fiscal; propostas para apoiar as vítimas dos incêndios, defender o mundo rural e a floresta; propostas para reduzir os custos com a energia às famílias e às empresas; propostas para pôr fim às parcerias público-privadas; propostas para garantir que as progressões nas carreiras contam com todo o tempo de serviço e que os trabalhadores da Administração Pública são tratados com igualdade. Para reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, eliminamos cativações em áreas da saúde, da educação e dos transportes, isentamos os doentes crónicos de taxas moderadoras, alargamos a gratuitidade dos manuais escolares, avançamos para a integração dos bolseiros de investigação, defendemos mais residências estudantis e menos propinas no ensino superior. Para reforçar o apoio social aos desempregados e reformados, às crianças e às pessoas com deficiência, eliminamos o corte de 10% no subsídio de desemprego, alargamos a medida de apoio aos desempregados de longa duração, valorizamos as longas carreiras contributivas, melhoramos o abono de família, aumentamos o número de salas do ensino pré-escolar, propomos a gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade e reforçamos a prestação social de inclusão. Para apoiar as micro e pequenas empresas, os agricultores e os pescadores, alargamos o regime de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) de caixa e criamos o regime de conta-corrente, reduzimos os custos com a eletricidade nas atividades agrícolas, tornamos definitiva a medida de apoio à gasolina na pesca artesanal e costeira. Para uma maior justiça e equidade fiscais reduzimos novamente a taxa do IMI (imposto municipal sobre imóveis), permitimos a dedução no IRS das rendas antigas dos inquilinos mais idosos, aumentamos a derrama sobre as grandes empresas e o imposto sobre rendimentos muito elevados. Em relação aos incêndios o PCP propôs um conjunto de 44 medidas de resposta estrutural aos problemas do mundo rural e da floresta, incluindo apoios e indemnizações às vítimas. São estas as propostas que o PCP traz a debate na especialidade, propostas que levam mais longe a reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo, propostas que dão resposta aos problemas das pessoas, propostas que contribuem para o desenvolvimento nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS desde o início olhou para este Orçamento do Estado e percebeu que estava perante um Orçamento da austeridade, dissimulada atrás de um discurso que promete tudo a todos, ao mesmo tempo.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]]
Desde o princípio também, fizemos questão de apresentar para cada crítica uma alternativa e de explicar que havia uma oposição com uma estratégia para o País e uma alternativa para Portugal. Gostávamos de lembrar, neste momento em que iniciamos a discussão em sede de especialidade, as três perguntas que deixámos aqui, na discussão na generalidade, porque a elas correspondem três propostas. Na discussão na generalidade, o CDS perguntou ao Governo se estava disponível para criar um estatuto fiscal para o interior com o objetivo simples de fixar pessoas,…
Muito bem!
… o que implica, necessariamente, criar postos de trabalho e fixar empresas. Este regime tem de ser simples, tem de funcionar e tem de ser durável, temos de estar a falar de uma reforma para décadas e não apenas para anos. Propomos agora a criação, aqui, no Parlamento, de uma comissão composta por responsáveis dos partidos, do poder local e de académicos e que trabalhe para encontrar uma solução que passe pelo IRS e pelo IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), mas pode até passar por uma outra que tenha a ver com as tarifas sociais ou com a TSU (taxa social única). Esperamos que esta Câmara responda a este desafio e que o faça de forma positiva. Da mesma forma, nessa altura deixámos também a seguinte pergunta: estava o Governo disponível para acabar com as cativações na formação profissional e nos centros protocolados com o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)? Pois bem, depois de o Sr. Ministro das Finanças ter, por várias vezes, negado as cativações nesta matéria e às vezes, até, ter gozado com o assunto, parece que o PS reconheceu que é importante preservar estas oportunidades, que, durante dois anos, foram perdidas.
Muito bem!
É uma excelente notícia para a nossa indústria exportadora, mas é uma notícia ainda melhor para aqueles que, podendo investir na sua formação e na criação de oportunidades, não verão as mesmas perdidas para sempre por causa da gestão orçamental do Governo.
Muito bem!
Em terceiro lugar, perguntámos se o Governo estava disponível para eliminar as suas alterações e o fim anunciado do regime simplificado. É pena que haja aqui uma oportunidade perdida, porque aquilo que o PS apresenta poderá ser chamado de muitas coisas, mas chamar à proposta «regime simples» ou «simplificado» é, com franqueza, um absurdo, já que ele não poderia ser mais complexo do que aquilo que se apresenta.
Exatamente!
Muito bem!
O CDS apresentou também várias propostas, num conjunto de 90 propostas, voltadas para a sinalização de uma alternativa para as pessoas, para as famílias e para a economia. É o caso de muitas medidas para as empresas, que são, aliás, o parente pobre deste Orçamento, mas é também o caso de muitas medidas para as pessoas e para as famílias. Deixámos, por último, propostas concretas que fazem os números do Orçamento corresponderem aos discursos. Muitas vezes isto foi visível, ao longo de todo o debate que fizemos na especialidade, nos discursos que ouvimos, quando nos diziam: «está tudo resolvido, não há problema nenhum», mas a dotação que lá está, o número que lá está, não corresponde ao discurso. Portanto, apresentámos várias propostas que fazem corresponder as promessas dos Membros do Governo às dotações que estão no Orçamento e que correspondem a obrigações básicas do Estado. A nossa proposta, por exemplo, de reforçar a verba de alimentação dos reclusos corresponde exatamente a isto, responde a uma promessa do Governo e, no caso, a uma obrigação de decência básica humana. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaremos a votar hoje uma proposta que baixa o IRS a quem trabalha, que aumenta a pensão a quem já trabalhou, que garante mais apoios sociais e mais proteção a quem precisa, que descongela carreiras na função pública e que dá passos para combater a precariedade no Estado. A proposta que vai a votos hoje já é, no geral, fruto de uma negociação que respeitou o acordo que existe entre Bloco e PS e que foi feita dentro de condicionantes e limitações que já conhecíamos. Estas limitações, que são o compromisso do PS com as metas absurdas de Bruxelas e que são a negação da necessidade de reestruturação da dívida, traduzem-se em faturas, demasiado pesadas, de juro, que têm a sua correspondência em investimentos insuficientes em serviços públicos, em educação, em saúde, no desenvolvimento do Estado social. A especialidade do Orçamento do Estado não vai apagar as limitações deste Orçamento, mas pode, e deve, aprofundar as soluções que são fruto da negociação e, por isso, o Bloco fez várias propostas, mais de 100 propostas, para discussão em sede de especialidade, que visam, precisamente, aprofundar as soluções que encontrámos em sede de negociação. Mas, Srs. Deputados, nem PSD nem CDS fazem parte desta negociação ou fazem parte da solução, muito pelo contrário, os resultados da política da direita são, precisamente, os problemas que agora tentamos solucionar.
Muito bem!
Srs. Deputados do PSD e do CDS, a não ser que tenham mudado a vossa opinião sobre este Orçamento, sobre os Orçamentos passados, ou sobre a política de devolução de rendimentos e devolução de direitos, não contem com o nosso voto para branquear o vosso passado e o passado das vossas políticas. [[Muito bem!]]
A Sr.ª Deputada Assunção Cristas vem agora dizer que os professores têm razão e até apresenta no Orçamento do Estado uma norma que vai neste sentido. É verdade, Sr.ª Deputada, os professores têm razão, mas também tinham razão quando o seu Governo lhes impôs uma prova humilhante. [[Protestos do PSD.]] Os professores também tinham razão quando o seu Governo os mandou para a requalificação, que é a antecâmara do despedimento. [[Muito bem!]]
Os professores também tinham razão quando o seu Governo cortou o financiamento à educação e encerrou escolas. Os trabalhadores e os professores também tinham razão quando o seu Governo não inscreveu no Programa de Estabilidade para 2019 o descongelamento das carreiras. Os professores têm razão, mas a razão do CDS para dar razão aos professores é puro oportunismo político, neste preciso momento. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] É oportunismo político, só pode ser oportunismo político e não é outra coisa. PSD e CDS são contra tudo, mas querem mais de tudo. [[Protestos do PSD.]] Acham que é muito cedo para baixar o IRS? Proponham a manutenção do IRS! Acham que é muito cedo para descongelar carreiras? Proponham a manutenção do congelamento das carreiras! Acham que é muito cedo ou que estamos a dar demasiadas pensões? Proponham dar menos pensões! Não propõem nada disto. Propõem mais num oportunismo total. Querem apoios à coesão territorial quando antes encerraram tribunais, escolas, finanças, serviços públicos no interior. Querem promover o regresso dos emigrantes que mandaram emigrar com as políticas de austeridade, com a precariedade e sem nenhum futuro para os jovens. Querem agora assumir todos os projetos que no passado rejeitaram. [[Protestos do CDS-PP.]] Querem tudo e querem muito mais: querem também proteger os vossos interesses particulares.
Isso não está fácil!
É por isso que vêm aqui promover e propor mais benefícios fiscais à especulação bolsista e aos lucros em bolsa.
Exatamente!
É por isso que vêm aqui promover menos impostos para os grandes lucros e para o património de luxo.
Pois, pois!
É por isso que vêm aqui promover a facilitação do planeamento fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui para negociar e para aprofundar os acordos que fizemos para devolver direitos e rendimentos, mas não contem connosco… [[Protestos do PSD.]] … para proteger o oportunismo político, para branquear o passado da direita ou para proteger as clientelas do costume. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se me permite, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, farei uma precisão relativamente à apreciação que fez sobre a direita. Acho que, verdadeiramente, a direita não considera que é cedo para recuperar rendimentos e direitos. A direita considera que é errado e isto faz toda a diferença. Isto porque aquilo que a direita nos dizia que era transitório, na verdade, era algo definitivo. [[Protestos do PSD.]] A direita considera que a sociedade é mais ou menos uma lei da selva e que aqueles que menos têm e que são mais frágeis socialmente não podem ter determinados direitos que os mais ricos devem ter. É por isso que devemos atender a que o Orçamento do Estado é, de facto, a tradução das opções políticas que são feitas. Neste Orçamento do Estado, a opção não vai para aquilo que a direita tomava como primeira opção, que era aliviar fiscalmente os grandes grupos económicos e as grandes empresas. Este Orçamento do Estado faz uma opção pelas pessoas e por quem trabalha, por aliviar-lhes mais os impostos. Esta não era a opção da direita. E não é por ser cedo, nem tarde, é porque considera que não é esta a verdadeira opção. A direita considerava que os cortes nos rendimentos eram algo absolutamente necessário para o País e que eram para ficar. Volto a lembrar aquilo que disseram no sentido de convencer os portugueses, que os rendimentos cortados jamais voltariam a ser o que tinham sido em 2011.
Bem lembrado!
Portanto, isto era para se definitivo! Este Orçamento do Estado faz uma opção diferente: faz uma opção de recuperação de rendimentos. A direita não queria salvaguardar serviços públicos. Isso agora até pode entrar no seu discurso, mas não era essa a sua opção! A sua opção era a da fragilização dos serviços públicos e da sua privatização, da sua entrega aos privados. Essa não pode ser a opção de um Orçamento do Estado onde Os Verdes entram na negociação! A opção tem de ser a da maior eficácia dos serviços públicos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, há aqui opções políticas muito diferentes e não é por acaso que o PSD começou a sua intervenção, no debate deste Orçamento do Estado, a dizer que este Orçamento faz um retrocesso. A palavra de ordem é retroceder! É assim que o PSD designa o facto de um Orçamento permitir às pessoas ganhar direitos e rendimentos.
Muito bem!
É um retrocesso para eles, porque fizeram um caminho completamente diferente. Ora, Os Verdes não se encaixam evidentemente nesse raciocínio e nessa lógica e apresentamos propostas de alteração concretas, em sede de especialidade, a este Orçamento do Estado que vão justamente no sentido de uma maior eficácia dos serviços públicos, como referi, designadamente em serviços tão fundamentais como a educação e a saúde, respeitando os seus profissionais e todos os agentes que fazem parte da sua dinâmica. Fazemos propostas de alteração para garantir o descongelamento das carreiras, mas com justiça na sua progressão. Fazemos propostas de alteração para garantir a maior resistência da nossa floresta e uma maior conservação da natureza. Fazemos propostas concretas para garantir mobilidade sustentável no nosso País e para melhorar a produção energética também ao nível da sustentabilidade. Enfim, é justamente na discussão na especialidade em que entraremos em seguida que Os Verdes argumentarão as suas propostas concretas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria desejar a todos os grupos parlamentares e a todos os Deputados, um debate profícuo, um bom debate, para que, no final, o Orçamento do Estado possa ser ainda melhor do que o que foi entregue a este Parlamento. Esse é o nosso objetivo e é a forma como encaramos o debate parlamentar, a Casa da democracia, o órgão mais importante da nossa democracia. Este é mais um Orçamento de avanços, é mais um Orçamento que prova ao povo português que, ao contrário daquilo que lhe foram dizendo durante anos, é possível viver melhor em Portugal. Quando, neste Orçamento, aumentamos as pensões, não estamos a ser eleitoralistas, não estamos a dar nada a ninguém, estamos a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece ter uma reforma com dignidade. [[Aplausos do PS.]] Quando, neste Orçamento, baixamos os impostos não para os rendimentos de capital mas para os trabalhadores da classe média e da classe média-baixa não estamos a ser eleitoralistas, estamos a respeitar quem trabalha e ganha pouco em Portugal e merece de todos nós respeito e um esforço orçamental importante. Quando descongelamos as carreiras, mais uma vez, não estamos a ser eleitoralistas, nem a dar nada a ninguém, estamos a respeitar quem trabalha todos os dias nos hospitais, nas escolas, nas ruas deste País. Estamos a respeitar os trabalhadores do Estado,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … estamos a respeitar o contrato que o Estado tem com os seus trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Ao contrário dos que dizem que damos tudo a todos, fazemos isto tudo com o défice orçamental mais baixo da história da democracia portuguesa! Fazemos isto tudo, baixando novamente a dívida pública. É de respeito que se trata neste Orçamento. Caras e caros Srs. Deputados, o PSD quer mais do que isto. O PSD já concordou com o aumento das pensões e até já tinha dito que também queria descongelar as carreiras, que queria melhores serviços públicos, que queria o défice zero e que ainda queria baixar os impostos sobre as empresas lucrativas, os impostos sobre os dividendos e os impostos sobre as taxas. O PSD apresenta-se neste debate para não ser levado a sério por ninguém! O CDS não quer ficar atrás. O CDS critica a irresponsabilidade, o Orçamento impossível de concretizar, mas tem a coragem — para ser simpático, uso a palavra «coragem» — de apresentar medidas que, em contratações e em investimentos, representam despesa adicional de 1500 milhões de euros! [[Aplausos do PS.]] O PSD e o CDS apresentam-se na discussão deste Orçamento para não serem levados a sério. Não querem levar a sério aquela que é a sua função na oposição. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Caras e caros Deputados, temos um Orçamento importante que respeita e dignifica o povo português e que não põe em causa as contas públicas, porque vamos conseguir, mais uma vez, como conseguimos este ano, um défice mais baixo do que alguma vez o PSD e o CDS puderam imaginar que fosse possível. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à discussão da proposta 93-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo novo, artigo 3.º-A — Limite máximo das cativações no Estado. Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não foi fácil introduzir o tema das cativações no debate político em Portugal, mas foi muito justo que se tenha conseguido fazê-lo. Lembramos que, desde que foi conhecida a Conta Geral do Estado de 2016, o CDS denunciou um abuso de cativações que significou uma restrição de despesa em relação àquilo que o Parlamento tinha aprovado, explicando: aquilo que o Parlamento aprovou não foi o que o Governo executou, aquilo que os partidos que apoiam o Governo disseram que tinham conseguido era uma mentira. Foi uma mentira em 2016, confirmou-se em 2017 e o Governo preparava-se para mentir outra vez em relação a 2018, esperando o Bloco de Esquerda e o PCP que a mentira passasse, sem que tivessem de intervir e de mostrar que, efetivamente, também eram cúmplices desta ocultação. Acontece que o CDS não desistiu. Quando dizíamos que as cativações eram mais do que as que algum dia tinham existido, o Sr. Ministro das Finanças dizia que não, que era igual ao que tinha acontecido noutros anos. Veio o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) mostrar que isso era mentira e que efetivamente este Governo cativou como nenhum outro tinha cativado. Quando dissemos que havia cativações em áreas fundamentais, vinha dissimuladamente o Governo dizer: «Não há cativações no Serviço Nacional de Saúde, não há cativações na educação, não há cativações nas funções de soberania».
Ora!
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados que apoiam este Governo, se não há cativações nessas áreas, por que é que os senhores desataram todos agora a fazer exceções de cativações exatamente nessas áreas?! [[Muito bem!]]
Por que é que agora os partidos que apoiam o Governo vão atrás do CDS e do PSD, propondo que não haja cativações na educação, propondo que não haja cativações na saúde, propondo que não haja cativações nas funções de soberania?!
Nós não vamos atrás, estamos sempre à frente!
Então, se não havia cativações, por que é que os senhores agora fazem propostas para não as haver?! O que não havia era seriedade nas vossas palavras. [[Muito bem!]]
O que não havia era coerência no vosso discurso. O que não havia era verdade no Orçamento que os senhores aprovavam. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Mas não basta que o Governo reconheça que afinal abusou das cativações. Não basta que os partidos que apoiam o Governo reconheçam que afinal há áreas fundamentais do Estado onde é preciso impedir as cativações. É preciso pôr um teto a essas cativações, é isso que apresentamos nesta proposta, para que fique claro que o Estado não vai poder voltar a abusar e a mentir, como mentiu nos últimos dois anos através do Governo e dos partidos que o apoiam. Para além disso, é preciso introduzir transparência, que funcione, para que este Parlamento possa escrutinar se efetivamente o Governo está a cumprir. Valeu a pena introduzir o tema das cativações porque os serviços vão funcionar melhor, porque o Orçamento vai ser mais real e porque os partidos que apoiam o Governo vão poder deixar de abusar de uma mentira que tentaram que passasse dissimulada. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos, desde já, a apresentação da proposta 297-C uma vez que é sobre a mesma matéria. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2016 foi para este Governo o ditado popular «gato escondido com a cauda de fora». Ficou evidente para todos que o Governo dizia que não havia austeridade, que a austeridade tinha acabado, mas, na realidade, fez cativações record. Em 2016, as cativações foram o dobro das que tinham ocorrido em 2015: um verdadeiro plano B para alcançar as metas com que estava comprometido. Para 2018, prepara-se, na proposta-base que temos, para fazer mais 1800 milhões de euros de cativações, perto de 3% da despesa efetiva, fora aquilo que o Ministro das Finanças poderá fazer, como fez no passado, no decreto de execução orçamental. Perante este comportamento governamental, torna-se claro que é preciso fazer duas coisas: por um lado, estabelecer um teto global, um limite ao valor das cativações e, por outro, dar transparência a todo este processo. É perante isso que apresentamos esta proposta, uma proposta simples para limitar, com um teto da despesa total, o valor das cativações e exigir o reporte mensal ao Parlamento e ao País do programa de cativações por atividades, por projetos e por todas as ações. É chegada a hora da verdade: vamos ver nesta Casa quem faz teatro e quem quer verdadeiramente limitar o volume das cativações e dar transparência a este processo. A escolha é clara. Cada um vai assumir a sua responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Almeida disse aqui que o Governo mentiu. Não, Sr. Deputado! Toda esta discussão sobre as cativações, suscitadas pelo CDS e pelo PSD, não é porque o Governo tenha mentido, é porque o Governo cumpriu e é isso que nem o PSD nem o CDS aceitam. [[Oh!…]] [[Oh!…]]
Srs. Deputados, o PSD e o CDS andam, há mais de um ano, a tentar inventar uma austeridade e cortes que imputam a este Governo mas que não existem, e têm trabalhado sempre na mistificação, tentando dizer que cativações são cortes.
Não, não! Eu não disse isso!
O problema é que o argumento do PSD e do CDS não subsiste aos factos, porque em todas as áreas onde o PSD e o CDS alegam ter havido enormes cativações, que tentam transformar em cortes, a despesa e o reforço financeiro em todas essas áreas é um facto. Portanto, há uma coisa que as cativações não podem ser, não podem ser cortes, porque nas áreas que tanto apoquentam os Srs. Deputados este Governo investiu mais, não menos, do que o PSD e o CDS no seu Governo e do que investiriam se continuassem a governar. As cativações são é uma forma de controlar o aumento da despesa face à despesa feita pelo vosso Governo — o aumento, não a redução. É por isso que a despesa, de facto, aumenta. Não aumentará ao ritmo que o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes desejariam, mas há uma coisa com que todos concordarão, e basta confirmar, olhando para os dados: a despesa aumentou. As cativações são, por isso, um instrumento fundamental para o Governo honrar aquilo com que se compromete perante o Parlamento, que é apresentar um Orçamento, ver o Orçamento aprovado e depois executá-lo, porque é da execução do Orçamento que estamos a falar. A quem cabe, constitucionalmente, executar o Orçamento não é ao Parlamento, é ao Governo. É o Governo que o executa e é o Governo que é escrutinado e responsabilizado pela sua execução. Ora, as cativações são exatamente isso, um instrumento que o Governo tem à sua disposição, nos termos da lei, para cumprir o Orçamento que foi aprovado nesta Câmara. É um instrumento para executar o Orçamento e não para cortar verbas, nem para desinvestir, é para honrar os compromissos e as metas orçamentais com que o Governo se compromete e com que o País está comprometido. É isto, Srs. Deputados, que os senhores não aceitam, porque quando querem impor, transversalmente, um limite máximo às cativações, do que se trata, verdadeiramente, é de uma tentativa para boicotar e sabotar a capacidade do Governo de honrar os seus compromissos. [[Protestos do CDS-PP.]] Aquilo que os Srs. Deputados do PSD e do CDS querem evitar é que o Governo faça, em 2018, aquilo que fez em 2016 e 2017: melhorar a vida da generalidade dos portugueses, com uma política inversa à que os senhores praticaram e com resultados muito melhores, nomeadamente em metas orçamentais que os senhores nunca conseguiram atingir, nem em 2011, nem em 2012, nem em 2013, nem em 2014, nem em 2015, porque deixaram o País à beira de um processo de sanções.
Vocês deixaram-no à beira da bancarrota!
É isso que vos atormenta, Srs. Deputados. O que os Srs. Deputados propõem aqui nunca aplicaram ao vosso Governo. Portanto, Srs. Deputados, não estamos perante uma tentativa séria de impor rigor nas contas públicas ou de melhorar as dotações orçamentais neste ou naquele serviço mas, apenas e só, numa tentativa desesperada e pouco séria de tirar a este Governo os instrumentos para desempenhar uma responsabilidade, que é sua e, constitucionalmente, só sua, que é a de executar competentemente o Orçamento, como tem feito até agora. O Partido Socialista, em linha com a escolha da política de cativações do Governo, identificou áreas onde é possível fazer desaparecer cativações. A razão por que isso acontece é que este Governo, ao contrário do anterior, usa as cativações para gerir adequadamente crescimentos anómalos da aquisição de bens e serviços. É isso que o Governo faz. O Governo vê as áreas onde, de um ano para o outro, há um crescimento excessivo da aquisição de bens e serviços e impõe um melhor rigor na execução dessas verbas. Ainda me lembro, há uns anos, de quando o PSD e o CDS brandiam dali, da tribuna, os consumos intermédios, como a solução para todos os problemas orçamentais do País. Queriam cortar, falavam em 5000 milhões de aquisição de bens e serviços… Ainda me lembro de ouvir Miguel Macedo dizer que 5000 milhões de aquisições de bens e serviços era a solução para os problemas orçamentais do País. Esses 5000 milhões de euros eram aquisições de bens e serviços no SNS (Serviço Nacional de Saúde), aquisição essa que sempre esteve excluída das cativações por este Governo. Agora, o que este Governo faz é perceber que nessa área há margem para melhorar, há margem para ser mais rigoroso e, nas áreas onde, ao fim de dois anos de implementação desta estratégia, se percebeu que esse controlo não era necessário, então, eliminam-se as cativações. O que este Governo não faz, nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará, é retirar um instrumento de boa execução orçamental ao Governo que, pela primeira vez em muitos anos, cumpriu aquilo com que se comprometeu. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oportunismo é o PSD e o CDS virem, em contexto de aumento de despesa, apresentar uma proposta de limite às cativações que é mais baixa do que as cativações que o Governo PSD/CDS praticou quando estavam a cortar despesa.
Bem visto! [[Risos dos Deputados do CDS-PP João Pinho de Almeida e Nuno Magalhães.]]
Isto é oportunismo. Dito isto, as cativações são excessivas e pouco transparentes e o Bloco de Esquerda nunca se colocou de fora deste debate. Exigimos o cumprimento de três princípios: menos cativações e um limite total, mais transparência e exclusão definitiva das cativações na área da saúde. São as três propostas que negociámos, são estas as três propostas que negociámos, que apresentámos e que contamos ver aprovadas no contexto da especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP traz a debate propostas para reforçar a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Propomos a eliminação das cativações nas áreas da educação, ensino superior, saúde e transportes públicos ferroviários e fluviais, para que haja o investimento necessário sem esses constrangimentos.
Não há cativações na educação e na saúde! O Sr. Secretário de Estado disse-o aqui várias vezes!
Os investimentos nestas áreas devem ter como prioridade a resolução dos problemas que afetam os trabalhadores e o povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e não o cumprimento cego das imposições da União Europeia. Propomos a contratação de trabalhadores na Administração Pública e no setor empresarial do Estado — na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas Forças Armadas, na segurança social e na ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e na CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) —, respeitando os direitos dos trabalhadores e garantindo vínculos laborais estáveis. Esta é a condição obrigatória para garantir a qualidade dos serviços públicos. Propomos que seja assegurada a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas, em especial na saúde e nos transportes, no que diz respeito à sua execução orçamental, nomeadamente, na contratação de trabalhadores ou no investimento previstos nos respetivos orçamentos. O objetivo é dar autonomia às empresas públicas na execução do seu orçamento, deixando de estar, assim, sujeitas à autorização do Governo para a sua concretização, o que tem sido um verdadeiro obstáculo, impedindo a contratação de trabalhadores e a realização de investimentos, o que está a criar sérios constrangimentos.
Muito bem!
Trazemos hoje estas propostas a debate. Esperemos que sejam aprovadas, e dirijo-me em particular ao PSD e ao CDS, para que, após as suas intervenções, possam também contribuir desta forma para o reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos Orçamentos do Governo anterior, perdendo os cortes drásticos, à partida, foram aplicadas taxas de cativação que chegaram a 65%. Basta olhar para os Orçamentos da maioria anterior para ver que há um contraste absoluto com o atual Governo, com crescimentos significativos nos Orçamentos e na respetiva execução. Com o este Governo, o Orçamento e os cativos são geridos para garantir um crescimento equilibrado da despesa sem derrapagens orçamentais, exatamente ao contrário do Governo anterior, que apresentou dois Orçamentos retificativos por ano, ou seja, oito Orçamentos retificativos ao longo da Legislatura. Falemos na evolução dos Orçamentos. Peguemos em dois setores referidos pelo CDS: educação e saúde. No orçamento da educação, o Governo anterior cortou 1185 milhões de euros, exatamente o oposto do que faz este Governo.
A proposta é do PCP, não é do CDS!
Face ao corte de 20% feito pelo anterior Governo, o atual Governo já repôs cerca de 20% do orçamento da educação.
Tem de explicar isso ao PCP! A proposta é do PCP!
Podem perguntar: e a execução? A execução na educação até ficou acima do orçamento. Falemos da saúde: durante o anterior Governo, entre 2011 e 2015, houve um corte no orçamento da saúde de 400 milhões de euros. Com o atual Governo já repusemos os efeitos da troica e estamos acima do valor do anterior Governo. E a execução? A execução até ficou acima do que tínhamos orçamentado.
E os calotes também ficaram muito acima!
Para que é que serviu este investimento na educação e na saúde? Na educação, mais importante do que executámos foram as medidas que implementámos: o combate ao insucesso escolar. Na saúde, a grande aposta foi no investimento nos recursos humanos, em que temos um aumento, face a 2015, de 8,5% no número de médicos e de enfermeiros, atingimos o maior valor de sempre de médicos e enfermeiros, que todos reconhecemos ser importante num país em envelhecimento. [[Aplausos de Deputados do PS.]] O CDS e a direita gostam de criticar o Orçamento «irresponsável» e «radical das esquerdas», mas o que é que fazem perante este Orçamento das esquerdas? O CDS, no conjunto das suas propostas, acrescenta o impacto orçamental entre despesa e receita de 1900 milhões de euros ao Orçamento «radical das esquerdas»! [[Protestos do CDS-PP.]] Estamos a falar de despesas e receitas, Srs. Deputados. O CDS agora acha que, nos Orçamentos, o que se aprova na Assembleia da República não são tetos de despesa. Não, é preciso executar toda a despesa, quer haja receita quer não haja, quer seja necessário quer não seja! E o CDS aplicou isto nos governos anteriores?
Pois não! Nunca aplicou essas cativações!
Não, nos governos anteriores, a despesa executada ficava muitas vezes abaixo do orçamentado. Para dar um exemplo das propostas de cativações, o CDS agora apresenta propostas de cativações que nunca aplicou no anterior Governo.
Pois não, nunca aplicou essas cativações!
Vou dar um exemplo: o CDS propõe que não haja cativações para um conjunto alargado de ministérios. Será que aplicou isso durante o seu Governo? Não, em todos os ministérios em que agora se propõe as cativações, durante o anterior Governo houve cativações. Perante isto, está tudo dito sobre a seriedade das medidas propostas pelo CDS. Qual é o objetivo das medidas propostas pelo CDS? É apenas o de provocar e descaracterizar o Orçamento e evitar que a maioria parlamentar tenha um Orçamento responsável, equilibrado e que reponha rendimentos. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta 88-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo novo, artigo 4.º-A — Dotação orçamental do programa Porta 65 - Jovem. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ribeiro.
Sr. Presidente, este artigo versa precisamente sobre uma matéria que é da máxima importância no que diz respeito à capacidade de emancipação entre a juventude portuguesa. Vai, de resto, em linha com uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD que corresponde ao artigo 161.º e à proposta 230-C do Orçamento do Estado, em que se prevê um aumento da dotação orçamental, para este programa, de 18 milhões de euros. Portanto, relativamente a esta medida, tenho apenas a dizer duas palavras: uma, de satisfação, porque verifico que não é o Grupo Parlamentar do PSD o único a ter uma preocupação evidente com esta temática, importante e fundamental para a juventude portuguesa; a outra, de lamento, porque lamentamos que, após a discussão sobre a iniciativa Porta 65, em que o Governo andou a anunciar aos quatro ventos o aumento da dotação orçamental, seja necessário, mais uma vez, que seja a Assembleia da República e os Deputados destas bancadas parlamentares a fazer as alterações necessárias. [[Aplausos do PSD.]]
Para se pronunciar ainda sobre este artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, provavelmente, o Sr. Deputado que acabou de falar não deve ter tido tempo de ver todas as propostas de alteração que foram apresentadas, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz uma proposta no sentido de se reforçar a dotação do Porta 65 - Jovem… [[Protestos do PSD.]] Estou a falar Srs. Deputados! Se não se importam, ouvem até ao fim. Como dizia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz uma proposta de alteração no sentido de reforçar a dotação desse Programa para o mesmo montante que o PSD e o CDS propuseram. Portanto, não há aqui razão alguma para fazerem a crítica que fizeram. Aliás, Srs. Deputados, recordo que discutimos, bem recentemente, nesta Sala, a alteração do Programa Porta 65 Jovem e que houve o compromisso da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de repor a verba que seria necessária, e o mínimo são 18 milhões de euros. Naturalmente, ainda é insuficiente, é muito insuficiente, mas nós enquadramos esta proposta num amplo pacote de políticas de habitação de nova geração, que está em consulta pública. É apenas um contributo, mas está cá. Não falhámos o nosso compromisso. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo 5.º-A — Gabinetes ministeriais, apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses esperam de um Governo que dê o exemplo, que seja regrado, prudente e ponderado na sua atuação. Assim, não é minimamente aceitável que um País onde ainda se fala em austeridade e onde se batem recordes de arrecadação de carga fiscal — a saber, 3000 milhões de euros, no próximo ano —, não se coloquem limites ao despesismo na Administração Pública. Um País onde se executam cativações aqui e cativações acolá — nem o bloco operatório do IPO se safou! —, onde os serviços públicos se degradam todo os dias e onde o Governo reage tarde e a más horas a tragédias, um Estado que já não consegue tomar conta de si próprio, resolve, vejam bem, de forma desassombrada e escandalosa, brindar-se a si próprio com um aumento de 23% nas suas despesas com os gabinetes ministeriais. Sr. Secretário de Estado, depois de apresentar uma proposta destas, pergunto-lhe: este Governo é para levar a sério? Este Governo fala todos os dias de Simplex, mas não tem forma de criar um para si próprio. É inacreditável! Pergunto ainda às bancadas da esquerda se concordam com esta situação. Onde estão hoje os paladinos da boa despesa pública? Sentem-se confortáveis? Os partidos que, agarrados ao megafone, diziam que eram precisas outras políticas e que a austeridade matava, estão agora a contribuir para a nova engorda do Estado, naquilo que é a sua pior vertente: os gabinetes ministeriais. Assim, propomos, Sr. Presidente, que sejam retiradas estas despesas aos gabinetes ministeriais e que as mesmas sejam afetas a outras medidas, nomeadamente às que o PSD apresenta, tão importantes para os portugueses e para o futuro de Portugal. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do BE.]]
Peço aos Srs. Deputados e aos grupos parlamentares para se inscreverem com mais antecedência porque precisamos de saber, quando acaba a discussão de um artigo, qual é o artigo que se segue, tendo em conta as inscrições que há. Ora, havendo muita demora, isso torna-se muito complexo para a Mesa. Passamos ao artigo 9.º — Transferências orçamentais. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste artigo, o Partido Social Democrata evoca, e bem, a necessidade de intervenções estruturais no País. No nosso caso, no caso da Região Autónoma da Madeira, naturalmente que o destaque vai para a construção do novo hospital na Madeira. Como todos sabem — todo este Parlamento é unânime —, há uma necessidade urgente da construção deste novo hospital. E há, por parte do Governo central, uma promessa que não está a ser cumprida.
Não é verdade!
Há uma necessidade e houve uma promessa do Sr. Primeiro-Ministro, feita, ainda por cima, na Madeira, mas não encontra correspondência neste Orçamento do Estado. O Partido Socialista, este Governo e os partidos que apoiam este Governo, de propósito, esqueceram-se e não colocaram nenhuma verba para a construção do novo hospital na Madeira. É uma discriminação absolutamente inaceitável, porque aquilo que dizem exigir à Madeira não estão a exigir a outras zonas do País onde também estão em construção novos hospitais. Por isso, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, os madeirenses não aceitam esta discriminação negativa. O projeto já está a ser feito, a construção já está a ser feita e há verbas orçamentadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e no Governo Regional da Madeira, a que o Governo da República deveria corresponder.
Também já há cinco propostas de alteração!
É vossa obrigação e é um compromisso que assumiram e que não estão a cumprir, que é inscreverem verba para a construção do novo hospital da Madeira. É inadmissível, inaceitável e nós denunciamos isso mesmo nesta Assembleia. [[Aplausos de Deputados do PSD.]]
Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, do PS.
Sr. Presidente, aquilo que ouvimos o Deputado Paulo Neves dizer contém uma série de falácias e até, inclusive, alguma ficção científica. [[Risos do Deputado do PS Carlos César.]] É que o Sr. Deputado disse que já havia a construção de um hospital e, de facto, não há a construção de um hospital. E nós só estamos a discutir este assunto do hospital da Madeira porque o PS conseguiu inscrever o compromisso da comparticipação de 50% da despesa relativa à construção do hospital — sublinho, da construção do hospital.
Bem lembrado!
Aliás, não faz qualquer sentido haver uma verba específica para este assunto da construção do hospital quando o Governo Regional ainda nem sequer concluiu a aquisição e expropriação de terrenos e ainda não fez o projeto de acordo com o novo programa funcional. Portanto, não faz qualquer sentido. Assim, nós mantemos, no Orçamento do Estado para 2018, o compromisso, que constava do Orçamento do Estado para 2017, de cofinanciar em 50% a construção do hospital. E isto porque o Sr. Primeiro-Ministro também teve em consideração que a construção deste hospital da Madeira era um projeto de interesse comum. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre este artigo 9.º, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo e esta proposta, do PSD, sobre o hospital da Madeira (e poderíamos falar também do hospital do Seixal), são o espelho deste Governo e desta maioria. Isto é, primeiro, vão aos locais, fazem promessas às populações, fazem o anúncio, as capas dos jornais, a festa; depois, chegam a Lisboa e esquecem-se daquilo que fizeram. Está feito o «número» mas não há orçamento. Ouvimos o Sr. Deputado Luís Vilhena dizer «nós comprometemo-nos com o hospital da Madeira» — e poderíamos falar também do hospital do Seixal. Mas, Sr. Deputado, nós, quem? Nós, quem?! [[Protestos do PS.]] O senhor? O PCP? O Bloco de Esquerda? Ou o Governo? É que os senhores aprovaram um Orçamento que é a prova do vosso tipo de política: vão, anunciam e mentem! Aqui, não é uma cativação, é uma mentira. Os senhores prometem, no Seixal, um hospital para o Seixal e aprovam, em Lisboa, um Orçamento que dá zero. Prometem, na Madeira, um hospital para a Madeira e aprovam, em Lisboa, um Orçamento que dá zero. [[Protestos do PS.]]
50%!
Os senhores, nessa matéria, têm uma política, que é esta: anunciam e, depois, não pagam. E disso já ouvimos falar e já vimos algo muito parecido há alguns anos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também sobre este artigo 9.º, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O hospital da Madeira é, com certeza, uma necessidade, mas tem sido uma prioridade eternamente adiada pelos governos regionais do PSD,…
Bem lembrado!
… que têm feito tudo e mais alguma coisa — fizeram estádios e fizeram cais e marinas que não servem para nada — mas o hospital foi eternamente adiado. Esta maioria encontrou uma solução: o compromisso do Estado em comparticipar em 50% a construção desta obra. Agora, o Governo Regional não avança com a sua parte, não fez as expropriações, não está em condições de lançar o concurso público. Não há condições de haver despesa por conta da construção do novo hospital durante o ano de 2018, porquanto os projetos não estão adaptados ao novo programa funcional que, entretanto, foi desenvolvido, nem as expropriações estão concluídas, muito longe disso! Portanto, se não há hospital na Madeira, isso deve-se à incúria do PSD, que sempre teve outras prioridades. Aliás, o atual Governo, e já o anterior o fazia, continua a encontrar dinheiro para obras de prioridade mais do que duvidosa e para aquilo que importa para as pessoas — porque mais urgente do que o novo hospital é pôr o sistema de saúde a funcionar, de modo a responder às atuais necessidades das pessoas — o caos permanece e os problemas eternizam-se, sobretudo porque não há vontade política do Governo Regional. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, segue-se a proposta de aditamento de um artigo 14.º-A — Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema prisional e tutelar educativo é um lugar de teste fundamental para uma cultura de direitos humanos, em Portugal. Temos um problema de estrutura da população prisional, temos um problema de sobrelotação das prisões, temos um problema de suborçamentação crónica desta responsabilidade do Estado, temos um parque penitenciário em degradação gravosa e temos um desinvestimento inaceitável nas políticas de reinserção social. Mas temos, acima de tudo, uma desresponsabilização social e política face a esta realidade. O Bloco de Esquerda propôs, há um ano, que o Governo apresentasse um relatório de diagnóstico do sistema prisional e uma programação das intervenções para a sua requalificação em edificado e em meios materiais e humanos. Essa proposta foi aprovada e o relatório foi trazido a público em setembro passado. O País sabe agora o que é preciso fazer. Há um levantamento do que existe e uma programação dessas tarefas, com um horizonte de 10 anos. Mas porque não aceita que este seja mais um relatório que morre na inércia de quem tem obrigação de lhe dar vida, o Bloco de Esquerda propõe agora que, em 2018, o Governo apresente o calendário para a implementação da estratégia de intervenção no sistema prisional e desencadeie os procedimentos concursais para a realização das empreitadas de requalificação do edificado e para o começo do preenchimento de vagas de técnicos superiores de reinserção social e de técnicos superiores de reeducação. É uma proposta para um caminho que honrará a democracia portuguesa, fortalecendo os direitos humanos onde eles são mais difíceis de afirmar. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à proposta de aditamento de um artigo 16.º-A — Pagamentos em atraso, apresentada pelo PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo só aumenta as exigências para as empresas e trabalhadores independentes, mas acha que pode pagar tarde e a más horas. O anterior Governo tinha reduzido os pagamentos em atraso em 75%, para 920 milhões de euros, no final de 2015, e com este Governo voltaram a aumentar para 1200 milhões de euros. É para evitar este comportamento, que só pode chamar-se de «caloteiro», que o PSD vem fazer uma proposta para obrigar o Governo a apresentar um plano concreto de redução de dívidas, para reduzir esse montante em 30%, até ao final de 2018, e introduzir penalizações às entidades incumpridoras que, depois, serão distribuídas pelos credores dos pagamentos em atraso do Estado. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à apreciação da proposta de aditamento de um artigo 18.º-A — Redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE, apresentada pelo CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS vem, desde há dois anos — e aqui, em Plenário e noutras circunstâncias, fomos os primeiros a fazê-lo —, alertando para o montante extraordinário das dívidas e calotes aos fornecedores do SNS (Serviço Nacional de Saúde), que cresceram a um montante de 42 milhões de euros por mês e ultrapassam já os 1300 milhões de euros. Alertámos para isto porque estas têm sido, conjuntamente com as cativações, o garrote que tem capturado o SNS, que tem comprometido a assistência na saúde aos portugueses e que, mais, tem comprometido as condições de trabalho dos profissionais de saúde, que até podem levar mais dinheiro para casa mas os senhores reconhecerão que, com o clima de conflitualidade que temos, eles não estão seguramente satisfeitos e são os primeiros a dizer que as condições de trabalho no SNS não melhoraram, antes pelo contrário, se agravaram. Já falámos aqui das cativações, as tais cativações que o Bloco de Esquerda e o PCP já reconheceram e com as quais, depois, têm sido coniventes, porque não retiraram consequências políticas disso e por isso mesmo têm de prestar contas aos seu seguidores. Como referi, já falámos das cativações, mas temos mesmo de falar destas dívidas, porque, de facto, o CDS não está disponível para que a correção do défice e a reposição de salários sejam feitas à custa de desinvestimento nos serviços públicos, de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, que é o que tem acontecido nos últimos dois anos e não pode continuar a acontecer. De facto, o que queremos dizer, Sr. Presidente, é que apresentamos propostas concretas a propósito da redução dos pagamentos em atraso aos fornecedores dos hospitais. Apesar dos anúncios bondosos que o Sr. Ministro aqui fez, depois de, ao fim de dois anos, ter reconhecido que estas dívidas capturavam o SNS e ameaçavam a sua sustentabilidade, o que o CDS espera com esta proposta concreta é que passemos dos anúncios à prática, que, efetivamente, se deixe de compactuar com uma situação que captura o SNS, como dissemos, e que, efetivamente, a saúde passe a ser uma prioridade para este Governo, para as finanças deste Governo, e não se continuem a iludir os portugueses com promessas falsas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os hospitais EPE (entidades públicas empresariais) são, de facto, um elemento essencial no sistema de saúde português, que representa 78% das dívidas da Administração Pública. A sua gestão responsável é, de facto, um imperativo, permitindo, por um lado, não pôr em causa o equilíbrio das contas públicas e, por outro, não pôr em causa a qualidade do serviço prestado. De 2017 para 2018, a despesa em entidades públicas reclassificadas, onde se inserem os hospitais EPE, tem uma variação absoluta de 277 milhões de euros, isto é, uma variação crescente de 5,5%, aumenta de 5067 milhões para 5345 milhões. Este aumento reflete a melhoria da sustentabilidade, evitando o crescente aumento dos pagamentos em atraso, bem como a expansão da despesa prevista para 2018. Não havendo disponibilidade e recursos para um pagamento integral, decide — e bem ! — o Governo, neste Orçamento do Estado, fazer um pagamento faseado, que se traduz, Sr.ª Deputada, não num anúncio bondoso mas num anúncio real, num anúncio de respeito pelos fornecedores,… [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] … um anúncio de um investimento, ou uma injeção de capital, de 400 milhões de euros até ao final do ano, mais 500 milhões em capital estatutário até ao final do ano e mais outros 500 milhões no princípio do ano que vem. Optamos, por isso, de uma forma responsável e transparente, por fazê-lo de forma faseada, de acordo com as disponibilidades, não pondo em causa o equilíbrio das contas públicas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em relação ao SNS, os partidos da direita têm um discurso contraditório,…
Não, não! O discurso contraditório é das bancadas da esquerda!
… porque dizem que há cativações quando não há cativações no SNS e dizem que a execução da despesa fica abaixo do orçamentado quando o que acontece é exatamente o contrário.
Não pagam!
A despesa do SNS tem estado a crescer a um ritmo maior do que o orçamentado porque o Governo decidiu dar prioridade ao investimento no SNS e a evolução do endividamento é o reflexo dessa aposta do Governo, que é exatamente o oposto do que tem dito a direita. Face a esta aposta no SNS, o que tem previsto o Governo até ao final do ano? Vai haver um reforço extraordinário de 400 milhões de euros em novembro e dezembro para o SNS e para o pagamento de dívidas do SNS e vamos chegar ao final do ano com um valor de pagamentos em atraso abaixo do do ano anterior. Está prevista, adicionalmente, uma injeção de capital de 500 milhões de euros ainda neste ano, o que, com o reforço que for feito no ano que vem, nos vai permitir reduzir as dívidas em atraso no SNS para menos de metade. O valor dos pagamentos em atraso, no final deste ano, vai ficar abaixo do do ano passado…
Mas não do de há dois anos!
… e, no próximo ano, vai ficar num valor que é metade do de hoje em dia. Portanto, o que a direita não pode fazer é, por um lado, dizer que estamos a gastar a menos no SNS e, por outro, dizer que estamos a gastar a mais no SNS, porque são dois discursos que não se podem ter simultaneamente. [[Aplausos do PS.]]
É dever mais ou dever menos! Tem a ver com seriedade!
Srs. Deputados, passamos à proposta do Bloco de Esquerda de aditamento de um artigo 18.º-A — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, estamos perante uma proposta que, como já dissemos várias vezes, é da mais elementar justiça, não só pelo reflexo que tem no rendimento destas pessoas mas também porque diz respeito a uma das medidas mais preconceituosas do anterior Governo, que sempre teve como marca política o desrespeito pelas pessoas, por quem trabalha e por quem mais precisa. Se no ano anterior conseguimos eliminar este corte de 10% para aqueles que ganhavam abaixo do indexante dos apoios sociais (IAS), que foi um passo importante, neste ano daremos um passo ainda mais importante, que é, de facto, termos a oportunidade de terminar, de uma vez por todas, com um corte de 10% no subsídio de desemprego após 180 dias, que não tem qualquer sentido, é injusto e reflete uma política ideológica de preconceito em relação aos desempregados. Portanto, é de extrema importância a aprovação desta proposta para o Bloco de Esquerda e também para os milhares de desempregados que se encontram nesta situação. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um Orçamento que, como já aqui dissemos e queremos reiterar, é um Orçamento de desempobrecimento nacional, é um Orçamento de recuperação de direitos, é um Orçamento de devolução de rendimentos e é, sobretudo, um Orçamento que promove a dignidade como valor central da nossa ação política. Nas prioridades que inscrevemos neste Orçamento do Estado procuramos dignificar quem trabalha, procuramos dignificar quem menos tem e queremos dignificar também aqueles que se encontram numa situação tão difícil na sua vida, como é o caso dos desempregados. Por iniciativa do Partido Socialista, já cortámos o «corte Mota Soares», relativo ao subsídio de desemprego, para que nenhum desempregado recebesse abaixo do valor do IAS estabelecido no nosso Estado e, a partir de agora, vamos alargar essa dignidade, aprovando as propostas que estão em cima da mesa quanto a este corte, um corte ideológico, um corte que procura que os desempregados que recebem uma prestação para a qual descontaram passem a ter um corte superior, forçando-os a ter rendimentos mais baixos e forçando-os, porventura, a aceitar trabalhos abaixo daquele que é um valor de dignidade considerável para a sua carreira. Por isso, iremos acompanhar estas propostas e iremos procurar que o Orçamento reflita estas prioridades. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao artigo 19.º — Valorizações remuneratórias, Secção I. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a proposta inicial do Orçamento do Estado para 2018 repunha o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário, do trabalho noturno e das horas de qualidade, confirmando um caminho de recuperação de direitos. É preciso ir mais longe, o que o PCP tem afirmado. Pela primeira vez em mais de 10 anos, o Orçamento do Estado para 2018 repõe para os trabalhadores da Administração Pública o direito à progressão nas carreiras.
Muito bem!
Isto não é uma oferta do Governo nem é um privilégio dos trabalhadores.
Demorou 10 anos! O que terá acontecido?…
Não é um privilégio dos trabalhadores porque o que o congelamento da progressão significou foi um roubo e um ataque aos direitos dos trabalhadores.
Muito bem!
Por isso, aquilo de que se trata aqui é tão-só do cumprimento do que estava consagrado na lei e acordado entre o Estado e os trabalhadores. O PCP apresenta uma proposta que pretende resolver três questões. Primeira: garantir que todo o tempo de serviço prestado releve para efeito de progressão na carreira, porque trabalho prestado deve ser contabilizado, não se pode colocar o conta-quilómetros a 0…
Muito bem!
… e assegurar na lei que, relativamente às carreiras em que o tempo de serviço é especialmente relevante para a progressão e a promoção remuneratórias, é contabilizado todo o tempo de serviço para esses efeitos, como é o caso dos professores, mas também dos profissionais das forças e serviços de segurança, dos militares, dos funcionários judiciais, dos magistrados, entre outros. Segunda proposta: garantir que os trabalhadores colocados nos ditos «índices virtuais», e que, por isso, veem considerada apenas uma parte da sua progressão normal, vejam consumidos os pontos de forma proporcional à valorização remuneratória ocorrida sem serem prejudicados. Terceira questão: garantir que a regra de atribuição de um ponto por cada ano de serviço aos trabalhadores que não foram avaliados ou que foram avaliados ao abrigo de sistemas já caducados não prejudique aqueles trabalhadores que dispõem de regimes mais favoráveis. A proposta do PCP pretende salvaguardar que, nos casos em que existam sempre sistemas mais favoráveis aos trabalhadores, como, por exemplo, o dos enfermeiros, estes se apliquem. Apresentamos uma outra proposta para eliminar o congelamento do valor do subsídio de refeição e apresentamos uma proposta para reduzir o valor do desconto dos trabalhadores para a SAD (Serviço de Assistência na Doença), a ADM (Assistência na Doença aos Militares) e a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado). Estas são propostas de valorização do trabalho e de valorização dos serviços públicos. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este é o artigo que a direita não queria, é o artigo que interrompe o curso de destruição dos direitos dos trabalhadores dos serviços públicos, que interrompe o novo normal que era a destruição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Nós, deste lado, sabemos que não podia haver regresso à normalidade sem descongelar as carreiras dos funcionários públicos e sabemos que isso tem de ser feito com justiça e que nenhum apagão do tempo de serviço pode ficar como marca da austeridade na vida destas pessoas. É por isso que propomos duas coisas: a primeira é o reposicionamento dos professores que ingressaram na carreira e tinham direito a ser reposicionados mas ficaram «pendurados» pelo PSD e pelo CDS, e a segunda é a contagem integral do tempo de serviço para progressão na carreira, em termos a negociar com os sindicatos. Sr.as e Srs. Deputados, ninguém pede aqui retroativos, nem os sindicatos, nem os trabalhadores, nem o Bloco de Esquerda. Aquilo que se pede é respeito por quem trabalhou todos os dias. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos diria que o PSD quer o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos,… [[Protestos do PS e do BE.]] … mas quero alertar para quatro pontos que nos parecem essenciais.
Fingidos! Vocês são uns fingidos!
Em primeiro lugar, tem de acabar, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, este cinismo em volta desta matéria.
Muito bem!
Quem primeiro congelou as carreiras foi um governo de José Sócrates, em 2010,… [[Muito bem!]]
… que incluiu no Programa da troica esse mesmo congelamento. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PCP.]]
E vocês votaram a favor!
Mais: em 2016 e 2017, com o vosso apoio, Sr.ª Deputada, com o apoio do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, continuaram congeladas essas carreiras. [[Muito bem!]] Chega! Basta de cinismo, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.]]
Depois, o PSD não aceita que esta matéria esteja envolta em contradições. Afinal, este descongelamento é para amanhã? É para ontem?
É para janeiro!
Quantas pessoas é que abrange? Afinal, trava ou não trava a contagem do tempo de serviço? Segundo Costa, trava a contagem do tempo das carreiras. Travará? Não sabemos! Parece que quer que trave… Tem de perguntar à Sr.ª Deputada se trava ou não trava. Sr.ª Deputada, estamos perante um mar de dúvidas, uma verdadeira trapalhada. Em terceiro lugar, este processo está cheio de demagogia e de populismo.
Mas como é que vota o PSD?
Uns são promovidos, outros não são promovidos, uns têm as carreiras descongeladas, outros não têm as carreiras descongeladas, isto é, este Governo é um governo que está a saque e a governação converteu-se numa feira política onde os que mais falam são aqueles que mais ganham. Uma completa irresponsabilidade!
Como é que vota o descongelamento? Diga lá!
Onde é que está a reforma estrutural da Administração Pública, a modernização da Administração Pública? Há todo um conjunto de respostas atabalhoadas, há ilusões, este Governo está a criar ilusões, e conhecemos bem o que dão as ilusões deste Governo quando olhamos para 2009.
Ah, já percebi! A falar assim só pode votar contra!
Finalmente, há uma rematada imoralidade, porque, afinal, não dizem quanto é que isto custa, afinal, não dizem como é que isto se vai pagar, afinal, não dizem se se paga isto e o que é que se deixa de pagar. Diz o Dr. António Costa que não podemos consumir todos os recursos com quem trabalha no Estado. Ai não?! Pensávamos que sim! Agora já não podemos! Abriu-se a porta e não é possível fechá-la. Portanto, não se pode aceitar esta imoralidade, sobretudo de querer que sejam os governos do futuro a pagar os desmandos do presente. [[Muito bem! Exatamente!]]
E o PSD como é que vota?!
Já conhecemos muito bem o que foi pagar os desmandos do passado de um Governo socialista. Não nos voltem a meter noutra situação de angústia como a que vivemos desde 2011 até 2015. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado do CDS-PP, Filipe Anacoreta Correia.
É agora que vão explicar como vão descongelar sem gastar?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao Governo cabe governar, à oposição cabe fiscalizar e ao PCP e ao Bloco de Esquerda cabe uma terceira via que ainda ninguém percebeu muito bem, mas não deixa de ser uma ironia da História que a terceira via seja encabeçada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
Exatamente!
Mas ao Governo cabe governar e ao CDS, à oposição, cabe fiscalizar. E, Srs. Secretários de Estado, Srs. Membros do Governo, o Governo andou mal, muito mal, nesta matéria.
O CDS como é que vota?!
Espere mais 3 ou 4 horitas e já vai ver!
Senão, vejamos: o Governo proclamou uma verdade, uma história que contou aos portugueses, dizendo que a austeridade tinha acabado. Mas quando se vai ver e se espera que a diminuição dos impostos seja para todos vemos que não é! Não é para os trabalhadores independentes, que vão pagar mais impostos.
Isso não é para continuar!
Verdade!
Quando se espera que a atualização das pensões mais baixas seja igual para todos vemos que não é! As mais baixas das mais baixas vão ser aumentadas em menos do que as outras e aumenta-se a iniquidade entre elas. E quando se espera que o descongelamento de carreiras seja igual para todos, Sr.as e Srs. Deputados, vemos que não é! Não é igual para todos e isso é injusto. O CDS não aceita essa injustiça e tem de fazer aquilo que os portugueses esperam que faça: denunciar uma injustiça grave.
Ah! Denunciar!…
Diante disto, o Governo tem um problema em mãos, tem de contar aos portugueses que, afinal, há austeridade, mas isso é uma grande trapalhada. O que nós não permitiremos é que o Governo volte a fazer aquilo que foi a receita do passado, atirar para a frente,…
Muito bem!
Quem é que atirou para a frente?! Tinham a despesa congelada!
… atirar para o futuro e, com isso, prejudicar os portugueses que, amanhã, estarão aqui de mão estendida outra vez porque o Governo e o Estado não têm condições de satisfazer as promessas vãs e as trapalhices de um Governo fragilizado e na mão dos sindicatos e dos partidos com quem tem de negociar o seu apoio. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O CDS vota «nim»!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição de Os Verdes relativamente à matéria do congelamento das carreiras é sobremaneira conhecida. Consideramos mesmo que foi um erro e não temos problema nenhum, Sr. Deputado Adão Silva — como deve calcular e, de resto, como denunciámos na altura — em afirmar que o congelamento das carreiras foi feito no tempo do Governo PS, como é evidente! Não percebo é qual é o problema do Sr. Deputado… [[Protestos do PSD.]] Mas também não podemos esquecer que, entretanto, houve um Governo do PSD e do CDS que, durante um mandato inteiro, não descongelou as carreiras. Durante um mandato inteiro manteve esse congelamento das carreiras! E, se bem nos lembramos, esse Governo do PSD e do CDS dizia aos portugueses que quando a troica fosse embora tudo voltaria à normalidade, não é verdade? Mas continuou o congelamento das carreiras. [[Protestos do PSD.]]
Bem lembrado!
E agora o que acontece? O que acontece é que o Sr. Deputado Adão Silva vem aqui e diz: «Nós não somos contra o descongelamento das carreiras», mas depois acaba por dizer que são contra o descongelamento das carreiras, chamando-lhe até de um desmando! [[Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e Maria das Mercês Borges.]] Um desmando que vai comprometer o presente e vai comprometer o futuro. Sr. Deputado, de facto, é justo ou não que estas progressões nas carreiras sejam descongeladas? É justo, é evidente que é justo.
O PSD acha que não!
Mas o Sr. Deputado também não consegue explicar à Câmara — e essa é que é a sua grande incongruência — como é que descongelavam as carreiras sem gastar mais um tostão! [[Protestos do PSD.]]
Não descongelavam!
Ó Sr. Deputado, é que não vale a pena ter um princípio e depois considerar que ele não é aplicável na prática. Aqui trata-se de uma questão de justiça. Estas pessoas, funcionários públicos, foram prejudicadas durante anos, anos e anos! Agora é tempo de dizer «chega!», de pôr um ponto final a essa injustiça. Para isso, é preciso descongelar as carreiras. O que Os Verdes dizem é que o descongelamento das carreiras não pode, ele próprio, constituir um problema e criar injustiças de tal ordem que não possam ser compreendidas, evidentemente, e criem elas próprias mais fatores de injustiça. Nesse sentido, o que Os Verdes propõem concretamente é que todo o tempo de serviço seja contabilizado para efeitos de descongelamento da carreira.
E como é que fazem?!
Mesmo que seja de uma faseada e progressiva, como os sindicatos já admitiram, o tempo de serviço tem de ser contado, porque não pode ser passado um pano, uma borracha sobre esse tempo como se ele não tivesse existido. Foi tempo em que os funcionários públicos puseram os serviços públicos a funcionar: professores, militares, forças de segurança, funcionários judiciais… Há muita gente nestas circunstâncias. Portanto, com o princípio correto do descongelamento das carreiras, não podemos criar novas injustiças. É esse o apelo que Os Verdes fazem ao Governo e a todas as bancadas desta Câmara para que aprovem a nossa proposta. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, é um gosto estar aqui para contribuir, espero, para o esclarecimento de alguns equívocos que têm sido referidos, sublinhados e repetidos de forma muito insistente a propósito daquilo que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2018 para a Administração Pública e para os trabalhadores em funções públicas. Permitam-me que fuja a qualquer espécie de qualificação, se conseguir…
Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa, mas estamos aqui a lidar com um problema técnico relativamente ao som, que está com este feedback irritante. Os técnicos estão a procurar resolver o problema, não sei se vai ser imediatamente ou não. Vamos tentando prosseguir. Peço à Sr.ª Secretária de Estado o favor de retomar a sua intervenção. Vamos ver se temos condições. Sr.ª Secretária de Estado, faça favor.
Não sei se o som já está em condições.
Vamos ver.
Volto a reiterar os meus cumprimentos: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,… O som ainda não está em condições.
Sr.ª Secretária de Estado, peço imensa desculpa por este incómodo, a si e aos Srs. Deputados, mas é uma questão completamente alheia à Mesa, evidentemente. Peço à Sr.ª Secretária de Estado o favor de fazer uma pausa, porque estamos aqui a consultar os serviços técnicos. Srs. Deputados, os serviços estão a pedir-nos uma pausa de 10 minutos para tentar reiniciar o sistema. É o que vamos fazer. A Sr.ª Secretária de Estado retomará a sua intervenção no reinício dos trabalhos. [[Reiniciaremos a sessão às 11 horas e 50 minutos.]] Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. [[Eram 11 horas e 40 minutos.]]
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está reaberta a sessão. [[Eram 11 horas e 56 minutos.]] Acreditamos que o problema já está resolvido. Peço aos Srs. Deputados que reúnam as condições na Sala para retomarmos os nossos trabalhos. Tem, então, a palavra, para retomar a sua intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Aparentemente, agora está tudo em condições, depois do calafrio provocado pelo tema no sistema de som da Assembleia da República. Se me permitem, vou procurar cingir-me aos factos. E um primeiro facto é que, claramente, o Governo está a cumprir os seus compromissos no que concerne àquilo que foi consagrado no seu Programa do Governo e que claramente determina uma linha de valorização e capacitação da Administração Pública para servir o País. É para nós claro que este caminho de valorização da Administração Pública só pode ser realizado de forma colaborativa, em diálogo, em negociação com os parceiros, em particular com os representantes de trabalhadores, na procura de consensos, ouvindo ativamente todas as partes interessadas e discutindo, mais do que reivindicações, os caminhos que devemos traçar para o nosso futuro comum. É claro que esta discussão e esta negociação passam por situações concretas, mas também passam pela definição de estratégias e de percursos para introduzir maior equidade num sistema que é intrinsecamente, neste momento e desde há longos anos, muito diverso. O descongelamento de carreiras é uma das medidas consagradas neste Orçamento do Estado mais emblemáticas para a Administração Pública. Não é a única, e poderíamos referir muitas outras que já foram aqui mencionadas pelas diversas bancadas, mas é, de facto, uma das medidas estruturantes, e tem um valor, não é uma medida que se consiga cumprir miraculosamente a custo zero, tem um valor estimado de 650 milhões de euros, estruturada ao longo de três exercícios orçamentais. Portanto, não fazemos milagres. Nós fazemos as contas, definimos o momento em que cada opção deve ter repercussão orçamental e, neste momento, o descongelamento de carreiras, no modelo que foi definido e discutido depois de longo debate com os parceiros, é um modelo que é sólido e que parte de um conjunto de pressupostos que sempre foram claros. As traves mestras do processo de descongelamento foram definidas em discussão ativa com os sindicatos ao longo de dois meses e foram encontrados mecanismos que permitem descongelar as carreiras a partir de 2018, de forma responsável e com uma visão global do impacto das decisões nesta matéria. Como referi, os pressupostos foram claros desde a primeira hora. Estamos a descongelar aquilo que a lei congelou, nos termos em que procedeu ao congelamento, estamos a descongelar cada carreira tal como foi congelada. E as carreiras foram congeladas, sim, de forma diferente, porque as carreiras são intrinsecamente diferentes e este é um facto que não podemos ignorar. Feitas as contas e ponderadas as várias opções, temos, neste momento, um processo com todas as decisões sobre esta matéria tomadas no quadro desta Legislatura. Desenhámos um processo universal, que abrange todas as carreiras, tendo repercussão em 2018 já para cerca de metade do universo dos trabalhadores em funções públicas. Temos um processo que respeita o regime de cada carreira, as suas regras próprias de desenvolvimento remuneratório, para que o processo seja o mais justo e equitativo possível. Temos um processo que não ignora o regime do congelamento, porque ao longo destes anos as carreiras estiveram congeladas pelas sucessivas leis do Orçamento do Estado, e foram estas leis que definiram com exatidão os termos do congelamento. Temos também um processo que reconhece formalmente todos os direitos de desenvolvimento remuneratório, para que não subsistam dúvidas quanto à posição ou ao nível remuneratório a que o trabalhador tem direito. Temos ainda um processo que, por razões orçamentais óbvias, tem de ser, necessariamente, gradual e compatibilizado com todas as necessidades que o Orçamento do Estado deve abordar, e que prevê — tal como inscrito, aliás, no Programa do Governo e repetido nas Grandes Opções do Plano e na própria lei do Orçamento do Estado do ano de 2017 — o pagamento dos acréscimos remuneratórios que resultem do descongelamento em quatro parcelas que ficam, desde já, definidas e que começam a concretizar-se em 2018. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O descongelamento das carreiras — já foi referido por várias vezes este aspeto, que não é de pormenor — não reescreve o passado. O descongelamento das carreiras permite retomar a normalidade e preparar o futuro, de forma sólida e responsável, com uma visão global sobre o que queremos para a Administração Pública, com tempo e com racionalidade no discurso. É um processo que será necessariamente assente no diálogo e numa discussão séria sobre o que significa o sistema de carreiras no sistema de emprego público e como suporte a uma Administração Pública forte, que desenvolva políticas robustas e sustentáveis no tempo. Repito, o descongelamento não é um remédio para o que precisa de ser melhorado, mas o descongelamento tornou evidentes as diferenças que existem nos sistemas de carreira na Administração Pública. Tenhamos todos a clarividência de as abordar de uma forma lúcida, porque o País assim o exige, e, sobretudo, não confundamos os planos: descongelar não é reescrever o passado, descongelar é remover os bloqueios ao desenvolvimento remuneratório normal das carreiras. Outro tema é olhar para os efeitos que o congelamento produziu nas várias carreiras da Administração Pública, avaliar esses efeitos e ponderar as mudanças que, de forma estruturada e assente num diálogo sério, deveremos debater para introduzir no momento próprio. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Adão Silva pediu a palavra, creio que ainda no âmbito do artigo 19.º. Tem, então, a palavra.
Sr. Presidente, queria apenas referir dois ou três aspetos. Em relação à Deputada Heloísa Apolónia, agradeço muito as referências que me fez e, sobretudo, a prontidão em reconhecer que foi a partir de 2010, no Governo de José Sócrates, que este processo foi congelado. Mas, Sr.ª Deputada, a mesma prontidão também seria importante para reconhecer que em 2016 e 2017, com o apoio de V. Ex.ª na aprovação do Orçamento, o processo das carreiras também continuou congelado. [[Aplausos do PSD.]] V. Ex.ª fez ainda referência a mais algumas questões sobre contagem do tempo, etc., etc., dirigindo-se a mim, ao tempo do passado, mas acho que não deve dirigir-se a mim, deve dirigir-se ao Sr. Primeiro-Ministro, porque o Sr. Primeiro-Ministro já fala agora em travagem na contagem do tempo das carreiras e diz que não podemos consumir todos os recursos com quem trabalha no Estado. Portanto, Sr.ª Deputada, dirija-se ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo, porque, sobre essa matéria, em relação à qual há aqui uma grande contradição, nada posso dizer. Sr.ª Secretária de Estado, gostámos, obviamente, de a ouvir. É certo que esta é uma matéria muito confusa e ficou bem provado, aliás, com o ruído dos meios de comunicação do Parlamento, que também não ajudaram, que é normal, numa matéria confusa, o Governo acrescentar este ruído. V. Ex.ª fala em modelo sólido, pressupostos claros, descongelamento universal, mas, Sr.ª Secretária de Estado, esta é claramente uma questão que nasceu torta e não vai endireitar-se. Digo-lhe mais: neste momento, V. Ex.ª está a tentar endireitar a sombra da vara torta, mas não é possível endireitá-la, porque a vara é torta e, portanto, não pode endireitar a questão no fim. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, hoje estamos com alguns problemas tecnológicos. Desta vez, foi o tempo que não estava a ser descontado, embora tenha sido registado, isto é, foi registado mas não descontado. Os serviços vão fazer o acerto. Ainda neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o PSD indignou-se porque o Bloco de Esquerda disse que o PSD não gosta do descongelamento das carreiras, jurou aqui a pés juntos que tinham intenção de descongelar as carreiras dos funcionários públicos e a Sr.ª Deputada Assunção Cristas até disse que os professores tinham razão. Por isso, para parar com a desconversa e com o tabu que está a criar-se, o que é preciso saber é: como é que vão votar? Vão votar a favor do descongelamento ou contra o descongelamento? [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, compreendo o imenso incómodo do PSD e até algum fator mais doloroso para discutir esta matéria, porque, de facto, o que fez e o que aqui trouxe é a prova provada da sua imensa incompetência política durante quatro anos e de uma enorme insensibilidade social. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento representa o desafio de um Governo de, simultaneamente, cumprir as suas promessas, cumprir o que está inscrito no seu Programa e ter um Orçamento sustentável e baseado numa questão fundamental, a que estamos a discutir, que é a valorização do trabalho na função pública. Esta, quer os senhores queiram quer não, representa uma reforma estrutural perante aquilo que temos, porque só com trabalhadores motivados e satisfeitos podemos ter serviços públicos de qualidade, que são os únicos que garantem igualdade de oportunidades entre os cidadãos. Relativamente à carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores, o artigo 19.º da proposta de lei consagra, mais uma vez, a promessa do Partido Socialista, que, agrade ou não, dizia respeito ao descongelamento das carreiras. Dizia respeito não à reposição ou à retroatividade das carreiras, mas ao descongelamento das carreiras, o qual representa um passo importantíssimo para os trabalhadores da Administração Pública, ao desbloquear as carreiras, ao estabelecer critérios para a concretização da aplicação da avaliação, ao determinar as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório e, ainda mais importante, ao garantir a equidade entre trabalhadores, que é uma questão fundamental. Além disto, esta alteração dá espaço à negociação coletiva, ao repor, no n.º 13, aquilo que era, do nosso ponto de vista, uma falha, ou seja os trabalhadores do setor empresarial público não estarem abrangidos por negociação coletiva. Quanto ao resto, o Governo faz aquilo que sempre fez, ou seja, dar espaço à negociação coletiva. É isso que se pretende com esta alteração, é não só consagrar uma melhoria vincada para os trabalhadores da Administração Pública com o descongelamento das suas carreiras e com novas condições relativamente à sua profissão mas dar igualmente espaço à negociação coletiva, pelo que, todos os problemas relacionados com a progressão deverão ser discutidos nesse espaço ou na concertação social. [[Aplausos do PS.]]
Ainda neste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, tão responsável foi quem congelou como quem manteve e agravou o congelamento, e sobre isto não há matérias. [[Protestos do PSD.]]
Foram vocês!
Srs. Deputados, se quiserem ouvir com atenção, ouvem, se não quiserem, ficam do lado de quem vive bem por ter sido responsável por manter e agravar o congelamento das carreiras. Desde a primeira hora que o PCP trabalhou nesta matéria e a Sr.ª Secretária de Estado sabe, bem como a Sr.ª Secretária de Estado anterior, que o PCP se manteve e exigiu trabalhar na matéria do descongelamento das carreiras, porque o descongelamento não é injusto, o que foi injusto foi o congelamento. E o PCP não o disse apenas em 2015 nem em 2016, o PCP di-lo desde 2010, aliás, o PCP votou contra ele em 2010, quando o PSD votou a favor. [[Protestos do PSD.]] Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, o que queremos é que a proposta do PCP seja aprovada, porque clarifica a contabilização de todo o tempo de serviço. Os trabalhadores da Administração Pública, sejam professores, sejam militares, sejam profissionais das forças de segurança, não podem ser prejudicados duas vezes, ou seja, com o congelamento e com a não contabilização do tempo de serviço e, por isso, a proposta do PCP salvaguarda esta matéria e é uma proposta essencial para a garantia dos direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
A Mesa não regista mais inscrições relativamente a este artigo.
Pensei que era agora que o PSD ia dizer como descongelava com zero euros!
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 37.º — Processo de vinculação extraordinário do pessoal docente. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, este preceito habilita o Governo a proceder a uma vinculação extraordinária de professores, que deixarão, assim, de estar na situação de contratados e ingressarão na carreira. Em 2017, vinculámos cerca de 3500 professores, em 2018, vincularemos outros tantos, o que significa que no total destes dois anos vinculámos o número inédito de 7000 professores que, desta forma, deixarão de estar a contrato a termo e passarão a ingressar na carreira. Esta é a prova da importância que damos à estabilidade da vida dos professores, à sua valorização e ao combate à precariedade desta classe. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há escola pública de qualidade com professores precários e isso, por maioria de razão, toda a gente entende. Por isso, o Bloco de Esquerda deu prioridade ao combate à precariedade nas escolas e, em particular, dos professores. Ainda na fase de discussão do Orçamento do Estado na generalidade, negociámos com o Governo um processo extraordinário de regularização dos professores precários, que é tão importante para vincular milhares de professores mas também para o futuro. É importante que não se corrijam só as injustiças do passado mas que se impeçam injustiças no futuro, por exemplo, alterando a norma-travão para que caia o grupo de recrutamento como filtro, para diminuir o número de contratos necessários e para que, no futuro, a vinculação seja a norma dos professores na escola pública. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora à proposta, apresentada pelo BE, de aditamento dos artigos 39.º-A — Valorização remuneratória dos técnicos de emergência pré-hospitalar e 39.º-B — Reposicionamento remuneratório dos técnicos de emergência pré-hospitalar. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica estão em greve desde o dia 2 de novembro, já lá vão 20 dias consecutivos. Pedem respeito pelo importante trabalho que desempenham e que se publiquem os diplomas que permitem a transição para a nova carreira. A luta destes profissionais lembra a cada uma e a cada um de nós que, se queremos um Serviço Nacional de Saúde capaz, temos de ter mais profissionais e profissionais a trabalhar em condições condignas. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta propostas de alteração a este Orçamento do Estado para que se publique, de uma vez por todas, o novo regime remuneratório dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e também para que os técnicos de emergência pré-hospitalar, sem os quais não existe INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), possam ser valorizados na sua remuneração e progredir na sua carreira sem obstáculos. São medidas da maior justiça e está nas mãos de todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados aprová-las hoje, na Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.º — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este artigo do Orçamento do Estado para 2018 prevê pelo segundo ano consecutivo que o Governo substitua a subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde no âmbito do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Trata-se de uma norma ficção, já que o recurso às prestações de serviços médicos está a aumentar no SNS, também pelo segundo ano consecutivo. Estas prestações, cujos encargos anuais os anteriores Governos do PSD diminuíram de 130 milhões de euros para 80 milhões, aumentam agora com o Governo PS, PCP e Bloco de Esquerda para mais de 100 milhões. O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, que, antes, alardeavam contra os chamados «médicos tarefeiros», agora calam e consentem, revelando assim a mais acabada hipocrisia política. [[Protestos do PCP e do BE.]] Quanto ao Governo do Partido Socialista, esse afunda-se em promessas que não cumpre, degrada o acesso dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde, desrespeita os doentes e debilita cada vez mais o SNS. Este artigo, ao não quantificar a redução do recurso às prestações dos serviços do SNS, vale menos do que nada e é por todos o saberem que os partidos cúmplices da atual maioria não deixarão de votar a favor desse vazio legal. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em resposta à questão que o Sr. Deputado Luís Vales acabou de apresentar, queria dizer o seguinte: o Governo tem feito um esforço enorme na admissão de pessoal no Serviço Nacional de Saúde. Entre 2015 e 2017, ano em que os senhores deixaram o Governo, e este ano, o número de profissionais de saúde aumentou, calcule lá, Sr. Deputado, 6119; de médicos, 2171; de enfermeiros, 2953. O aumento global de profissionais foi de 4,8%; de médicos, 8,1%; e de enfermeiros, 7,2%. Gostava de recordar que, se olharmos para a linha do tempo, em relação aos governos anteriores, verificamos que, entre 2011 e 2015, o número de profissionais de saúde diminui por força do trabalho dessa maioria. É lamentável que venha aqui pedir médicos e enfermeiros com toda essa pressão, quando fizeram exatamente o contrário. [[Aplausos do PS.]]
Olhe que não!
Srs. Deputados, passamos ao artigo 44.º — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer aqui, sem rodeios e com toda a frontalidade, que a formulação prevista no artigo 44.º é uma vergonha. Referir no Orçamento que o Governo irá, na medida das necessidades, reforçar os meios humanos do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), designadamente na prevenção dos incêndios, é continuar a laborar na política do faz-de-conta, da conversa fiada e, em boa verdade, é uma falta de respeito pelos portugueses, sobretudo os que tanto sofreram com a tragédia dos incêndios deste ano. Aliás, tal irresponsabilidade, que já se verificou nos dois anteriores exercícios orçamentais do vosso Governo, esteve também na base das graves consequências ocorridas nos fogos deste verão. Se houve algo que todos os dirigentes do ICNF manifestaram quando a Comissão de Ambiente, de que faço parte, visitou as áreas ardidas, foi exatamente a falta premente de recursos humanos. Sr.as e Srs. Membros do Governo, digam hoje e aqui, sem reservas, quais os meios humanos que vão contratar para fazer face às prementes necessidades. Quais os custos e consequente cabimento orçamental? Será que esta infeliz formulação — e vou terminar— pretende também extinguir o ICNF e permitir a concretização dessa peregrina ideia de criar uma nova empresa pública para gerir a floresta? [[Aplausos do PSD.]]
Quem queria extinguir o ICNF eram vocês!
Vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 58.º-A — Formação para a cidadania, apresentada pelo PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos todos que a presença mais continuada da cidadania na educação e na escola pública é fundamental para que as crianças e os jovens tenham acesso a um conjunto de direitos e deveres que possam ser veiculados por forma a que sejam, no futuro, adultos e adultas com uma conduta que possa privilegiar a igualdade nas relações interpessoais, a integração na diferença e o respeito pelos direitos humanos. A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania concorre para esse objetivo, está a ser implementada nas escolas que têm, neste momento, autonomia e flexibilidade curricular, em consenso e convergência com o perfil do aluno. As aprendizagens essenciais, a construção sólida da formação humanística dos alunos é vital e a componente de currículo Cidadania e Desenvolvimento concorre, de facto, para esse grande desígnio, no qual os professores são vitais e determinantes. Daí que um plano de formação que possa contemplar a igualdade de género e a violência no namoro é fundamental para invertermos este ciclo de perpetuação de desigualdades, que continua a atingir todas as gerações e que está perfeitamente plasmado quer no relatório de Segurança Interna, sobre a violência no namoro, a violência em meio escolar, quer nos últimos inquéritos que o MAI (Ministério da Administração Interna) desenvolveu, em que a violência no namoro continua a atingir muitos dos nossos jovens, legitimando condutas que são violentas. Por isso, o Partido Socialista entende que é fundamental que os nossos professores possam ter acesso a um plano de formação que integre estas matérias em particular, por forma a que a nossa sociedade possa, no fundo, não só promover a igualdade de oportunidades, a igualdade de género, mas também inverter, de uma forma definitiva e duradoura, este ciclo permanente de desigualdade. É para esse objetivo que concorre esta proposta de alteração, na qual, esperamos, todos se possam rever, uma vez que é uma questão de sociedade, de direitos humanos e, acima de tudo, de igualdade entre homens e mulheres, que tem de começar de forma prematura e precoce nas nossas escolas para que a cidadania faça parte de uma escola que, acima de tudo, possa potenciar cidadãos, jovens, crianças e contribuir para uma sociedade mais justa, mais humana, ao alcance da modernidade e do século XXI. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 59.º A — Auxílios no âmbito do fundo ambiental na ilha Terceira, apresentada pelo PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é já considerado o melhor Orçamento para os Açores, pelo menos, dos últimos 14 anos. Mas acreditamos que ainda o podemos aperfeiçoar, por exemplo, com a aprovação desta proposta de alteração para apoiar o abastecimento de água no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Tem sido uma prioridade do Governo dos Açores e da autarquia da Praia da Vitória assegurar a qualidade da água que é fornecida à população do concelho. Para garantir que o abastecimento de água é feito de forma segura, a autarquia realiza um conjunto de análises periódicas. Em 2016, os resultados destas análises demonstram que a água para consumo humano tem garantia de 99,39% de qualidade, mas, apesar destes resultados, que devem descansar a população quanto à qualidade da água que consomem atualmente, há, sem dúvida, um trabalho exigente e constante para assegurar que a contaminação ambiental existente não afeta o fornecimento de água de qualidade à população da ilha Terceira. Tendo esse compromisso bem presente, a autarquia da Praia da Vitória iniciou a desativação dos furos de captação de água na zona do Juncal — que fica nas imediações da Base das Lajes — por estes poderem apresentar a médio e longo prazo riscos para a saúde pública. Porém, além da desativação destes furos, a Câmara Municipal da Praia da Vitória vê-se ainda a braços com outro problema: os Estados Unidos da América já informaram as autoridades portuguesas que deixarão de abastecer as comunidades localizadas nas imediações da Base das Lajes, nomeadamente o bairro de Santa Rita. A capacidade de abastecimento de água do concelho fica, assim, reduzida ao mínimo e, para dar resposta a estas necessidades provocadas por terceiros, a autarquia vê-se obrigada a avançar com um avultado investimento para garantir o reforço do abastecimento de água no concelho. Com esta proposta que hoje discutimos, pretende-se garantir que é dado, através do Fundo Ambiental, o devido auxílio ao município da Praia da Vitória, garantindo-se, por um lado, o apoio para a concretização do reforço do abastecimento de água ao concelho da Praia da Vitória e, por outro, o apoio às despesas de controlo e monitorização da qualidade da água no concelho. Ressalvo, no entanto, que este esforço, apesar de ser mais um importante passo para a ilha Terceira, em nada invalida a necessidade urgente de se assegurar uma descontaminação célere e efetiva por parte dos Estados Unidos da América. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, segue-se a discussão da proposta de aditamento de um artigo 60.º A — Encargos com juros, apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, do PS.
Sr. Presidente, falamos dos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira ao Estado e começo por dizer que tem havido, de alguma forma, algum exagero de linguagem quando, muitas vezes, o PSD afirma que o Estado ganha dinheiro à conta da Madeira. É preciso dizer que a dívida da Madeira que foi contraída a uma taxa de 3,375% foi a 22 anos, a longo prazo, aliás, a mesma que o Estado terá também contratado, senão mais alta, e que continua a pagar. Portanto, se fôssemos apenas por uma questão técnica, não iríamos lá. Sabemos também que as taxas a que o Estado se tem financiado ultimamente são menores e a curto prazo e, por isso, com benefícios para o Estado e também resultado do sucesso das políticas deste Governo. [[Muito bem!]]
Assim, propomos que haja uma repercussão desses benefícios na taxa de juro de empréstimo da Madeira, mas será sempre uma questão política, em que o Estado dará um sinal de solidariedade e com um impacto significativo na economia da Madeira. O certo é que, outrora, o PSD também já tentou rever o valor destas taxas, mas não conseguiu. Nós conseguimos que a redução dessa taxa deve ser, pelo menos, discutida e será, com certeza, discutida entre os dois Governos — o Governo Regional e o Governo da República —, pelo que estamos otimistas relativamente a que essa diminuição da taxa tenha uma repercussão na economia da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 60.º-C — Revisão das condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira, apresentada pelo PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD.
Sr. Presidente, temos aqui um grave problema de falta de memória do PS. É que o PS necessita de um pequeno Memofante político, porque, Sr. Deputado Luís Vilhena, não basta otimismo, nós temos de cumprir com as promessas que foram feitas. Sobre a taxa de juro de empréstimo da Madeira, quem é que em 2015 defendeu fortemente a redução dessa taxa? O atual Primeiro-Ministro! Quem é que apresentou propostas de resolução que iam mais longe do que a vaga proposta do PS neste Orçamento do Estado, que só diz que «avaliará as condições» e que, entretanto, retiraram essas propostas de resolução? Foi o Grupo Parlamentar do PS que apresentou essas questões. Se tiverem coerência com o que defendiam no passado, se defendem o que o PS/Madeira defende na Madeira, terão também a coerência de aprovar a redução imediata da taxa de juro. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda neste âmbito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão que aqui, há dias, tivemos oportunidade de discutir sobre a taxa de juro do Programa de Assistência Económica e Financeira à Madeira, tal como referi, existe disponibilidade do Governo da República para olhar para o custo de financiamento. No entanto, é preciso termos a noção de que a descida das taxas de juro de que a República tem beneficiado tem decorrido de um conjunto de medidas e de uma política de gestão da dívida prudente, de antecipação de pagamentos ao FMI (Fundo Monetário Internacional) e de substituição da dívida que tinha sido emitida a juros mais altos por dívida a juros mais baixos. A dívida oficial que foi contraída junto do FSF (Fórum Social Mundial) e do FSM (Fundo Social Municipal) continua a ser honrada e continuamos a pagar os juros dessa dívida, juros, esses, que são determinados pelas condições inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Dito isto, existe disponibilidade por parte do Governo da República para, num contexto de descida dos custos de financiamento da República, passar esses custos de financiamento, na medida em que tal seja adequado, para o financiamento do PAEF da Região Autónoma da Madeira, o que não quer dizer necessariamente que implique uma descida de taxas para os níveis que muitas vezes têm vindo a ser anunciados e têm vindo a público. Da mesma forma, existe disponibilidade para considerar uma taxa de juro que possa variar consoante a taxa de juro do financiamento da República. Essa disponibilidade existe. Não podemos é ter a ilusão de que as taxas estarão a sempre a descer, porque, a certa altura, no futuro — e estamos a falar de um financiamento a 22 anos —, as taxas vão subir. E, nesse caso, obviamente que também haverá uma transmissão destes custos de financiamento para a Região Autónoma da Madeira. Tudo isso parece-me correto, parece-me algo que podemos discutir e ver em que medida se pode fazer, mas tem de continuar a haver um cumprimento escrupuloso do Programa de Assistência Económica e Financeira por parte da Região Autónoma da Madeira que permita também que a redução dos custos de financiamento se traduza em melhores condições de financiamento para as empresas que estão na Madeira e que permita tornar a Região mais sustentável do ponto de vista financeiro. [[Aplausos do PS.]]
Sobre o artigo 61.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento, quando já deveríamos estar a falar do valor a transferir para os municípios fazerem face a novas competências para 2018, estamos a discutir ainda o incumprimento da atual Lei das Finanças Locais, um incumprimento, no mínimo, de 74 milhões de euros. Ou seja, um incumprimento equivalente a dois terços daquela que deveria ser a transferência para os municípios. Como se explica que, numa altura em que a descentralização, a subsidiariedade e a proximidade são palavras-chave para o Governo, esse mesmo Governo responda com uma deficiente repartição da receita fiscal, incumprindo a Lei das Finanças Locais? Como se explica que, numa altura em que o poder local é confrontado com a seca severa por todo o País e com a destruição decorrente dos incêndios, o Estado negue aos municípios a sua cota-parte legal nos impostos a que têm direito? Como se explica que, tendo sido os municípios os principais contribuintes líquidos para a redução do défice e da dívida, o Estado os penalize por terem sido cumpridores? Antecipo que me dirão que também no nosso Governo não cumprimos a Lei das Finanças Locais, mas espero bem que não estejamos agora, como estávamos na altura, à beira da bancarrota! [[Protestos do PS.]] É o Governo que diz que voltámos a página da austeridade. Então, é exigível a transferência integral, porque 74 milhões de euros a menos nos municípios significa uma privação de um investimento potencial cofinanciado com fundos comunitários da ordem dos 370 milhões de euros, um investimento essencial para dar uma ajuda preciosa às populações na reposição de infraestruturas e na reposição do potencial produtivo. Qualquer Orçamento pressupõe escolhas e o Governo optou por fazer as suas escolhas: optou pela demagogia e pelo populismo, em vez de apoiar as populações através dos municípios; e optou por descentralizar competências e centralizar receitas. Não se esqueçam disso! O Governo descentralizou competências e centralizou receitas. Definitivamente, esse não é um bom sinal para os tempos que aí vêm. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.
Sr. Presidente, é muito curioso ver que, por vezes, acontecem momentos de amnésia total em relação às matérias em apreço. No caso do poder local, ao ouvirmos a Sr.ª Deputada Berta Cabral apercebemo-nos de que se esqueceram e passaram em branco tudo o que o PSD e o CDS fizeram quando estiveram no Governo. O Partido Socialista, é verdade, assumiu uma linha de rumo em relação ao poder local. Inclusivamente, quem leu os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) verificou exatamente que as autarquias locais, numa e noutra áreas, reconhecem o esforço do Governo. O Partido Socialista tem o poder local e as autarquias como parceiros efetivos — e ainda bem que a Sr.ª Deputada Berta Cabral assumiu publicamente o interesse da bancada que representa na área da descentralização — e quer que 2018 seja um ano de compromissos de todas as bancadas a favor de maiores competências e autonomia para o poder local. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais.
Sr. Presidente, com a devida vénia, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo-me à Sr.ª Deputada Berta Cabral para lhe dizer que o Governo tem estado, nestes dois anos, em convergência quanto ao cumprimento integral da Lei das Finanças Locais. Lembro a Sr.ª Deputada Berta Cabral que, no melhor ano do Governo PSD/PP, o que foi distribuído pelos municípios correspondeu a 2357 milhões de euros e, neste Orçamento, prevê-se transferir para os municípios 2491 milhões de euros. Ou seja, há diferenças significativas e que são muito reconhecidas, e bem, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Lembro também a Sr.ª Deputada Berta Cabral que o processo de descentralização está entregue, e bem entregue, pelo Governo nesta Assembleia da República e a expectativa é enorme, e fundada, de que daí venha o melhor para as pessoas e para o nosso território. Por último, queria dizer à Sr.ª Deputada que tenho a firme convicção de que será com um Governo do Partido Socialista que a Lei das Finanças Locais será respeitada na íntegra. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, o PS solicitou, e houve consenso de todos os grupos parlamentares, o adiamento, para a sessão de amanhã, da discussão da proposta de aditamento de um artigo 68.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal, apresentada pelo PSD. Sendo assim, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 81.º-B — Carreira única de bombeiros profissionais da administração local, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos fingir ter um sistema de proteção civil eficaz, nem podemos iludir os portugueses e as portuguesas com a ideia de que se está a mudar as coisas no que se respeita à prevenção e combate a incêndios quando o desrespeito por quem arrisca a sua própria vida para salvar bens e vidas de outrem é tão flagrante. Os bombeiros profissionais municipais recebem o ordenado mínimo e nele já estão incluídos os subsídios de disponibilidade permanente. São 575 € para salvar vidas! A discrepância relativa aos bombeiros sapadores, que têm a mesma formação e exercem as mesmas funções, chega aos 400 € e são obrigados a reformar-se antes da idade legal e com penalizações brutais — cortesia do Governo de direita, do PSD e do CDS. A integração dos bombeiros profissionais numa carreira única e a sua regulamentação é uma medida reivindicada há mais de 20 anos. Os Governos anteriores nada fizeram, este Governo promete fazer alguma coisa há dois anos, mas nada faz. [[Ah!]]
O Bloco de Esquerda propõe que, no ano de 2018, se resolva esta injustiça de uma vez por todas com um novo regime jurídico dos bombeiros do qual resulte a uniformização das carreiras dos bombeiros sapadores e municipais, nomeadamente em matéria de horário de trabalho, remuneração e aposentação. Chega de injustiça e de desrespeito pelos bombeiros e bombeiras de Portugal! [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar ao artigo 89.º — Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o défice na oferta de habitação pública é conhecido, está detetado e, aliás, é reconhecido, quanto a mim, de forma consensual por este Parlamento. É fundamental que se consigam também enfrentar as enormes carências ao nível da habitação, que são urgentes e que têm vindo a ser detetadas através de um inquérito conduzido pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) por decisão do Governo e também recomendado por esta Assembleia da República. O esforço da administração central no sentido de conseguir que todos os portugueses e todas as portuguesas tenham direito à habitação é essencial e é fundamental que a administração central tenha meios para isso, mas também que se permita o envolvimento da administração local na prossecução deste objetivo do direito à habitação. Com a proposta de descentralização que temos em discussão na Assembleia da República, que levará a que as autarquias passem a ter mais responsabilidades ao nível da habitação, esta questão dos meios para as autarquias torna-se ainda mais premente. Nesse sentido, há um instrumento fundamental: que as autarquias possam recorrer ao crédito para contribuir para este esforço do direito à habitação e que não sejam penalizadas nos seus limites de endividamento sobre esta matéria. É esta a proposta que o Bloco de Esquerda faz e é esta proposta que, para nós, é essencial para que as autarquias se possam envolver mais neste esforço pelo direito à habitação no nosso País. [[Aplausos do BE.]]
Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 89.º-A — Eliminação do corte de 10% no montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o aprofundamento dos direitos sociais dos trabalhadores desempregados, dos reformados e dos pensionistas é matéria que o PCP tem trazido a debate. O aumento das pensões e o novo aumento extraordinário previstos dão mais um passo na recuperação do poder de compra dos reformados. Foi a persistência do PCP que permitiu inscrever, neste Orçamento, aumentos extraordinários que abrangem 1 milhão e 600 mil reformados, que de outra forma não teriam estes aumentos. Importa também melhorar a proteção social dos trabalhadores desempregados. Propomos, assim, a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego para todos os trabalhadores desempregados, acabando com uma profunda injustiça que ainda atinge muitos milhares de trabalhadores que estão no desemprego, os quais, ao fim de seis meses, ficam sem direito a 10% da sua proteção social. Propomos também o alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, reduzindo para metade o tempo previsto para acesso a esta prestação. Para ir mais longe na valorização das longas carreiras contributivas e para corrigir injustiças já em 2018, propomos a eliminação das penalizações do fator de sustentabilidade, estabelecimento de critérios para a definição de uma idade personalizada de acesso à pensão sem penalizações, bonificações em função da carreira contributiva. Apresentamos soluções para os trabalhadores que, tendo sido forçados a antecipar a sua pensão, veem essas penalizações perpetuarem-se. Propomos, ainda, o reconhecimento e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e eventuais bonificações existentes, para efeitos de aposentação ou de reforma. Estas propostas que o PCP traz e a sua aprovação significam ir mais longe na garantia de mais e melhores direitos sociais. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta das propostas de aditamento de artigos 89.º-B — Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho, 89.º-C — Acesso ao complemento solidário para idosos e 89.º-D — Alteração ao regime de reformas antecipadas por flexibilização, apresentadas pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondemos, com a apresentação destes três artigos, a três problemas de várias gerações. Em primeiro lugar, queremos agravar em três pontos percentuais a contribuição patronal para a segurança social sempre que os contratos sejam temporários e a termo. Esta medida desincentiva o recurso a modalidades precárias de emprego e é fonte de receita para a segurança social, à qual as empresas têm imputado os custos da sua estratégia de rotatividade laboral. Em segundo lugar, queremos que do Orçamento do Estado conste um compromisso claro sobre as segunda e terceira fases de revisão do regime de reformas antecipadas. Em 2018, não podemos manter a dupla penalização para quem trabalhou uma vida inteira e se reforma ao fim de quarenta e mais anos de descontos. Estes pensionistas são já penalizados em 6% por cada ano em que antecipam a reforma e a cada ano que passa a idade da reforma aumenta. Faz sentido somar a estas penalizações mais 14% de corte? Não faz! E é essa duplicação de corte que deve acabar. Queremos, finalmente, garantir um complemento para os pensionistas que foram lesados pelas regras do anterior Governo e que ficaram com rendimentos abaixo do limiar de pobreza, depois de 30 e 40 anos de descontos. Com este complemento por via do CSI (complemento solidário para idosos), pretendemos garantir que nenhum pensionista por antecipação tenha um rendimento abaixo do limiar de pobreza. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, esta proposta que o BE nos apresenta com a redação que tem, designadamente, no que se refere à taxa social única (TSU), no entendimento do PCP, pode abrir portas à redução dos descontos das empresas para a segurança social relativamente aos outros contratos, o que seria profundamente negativo tanto para a segurança social, como para a proteção social dos trabalhadores. Importa, por isso, saber se o Bloco de Esquerda está disponível para acrescentar à sua proposta a proibição da redução da TSU no caso dos outros contratos, porque, com este acrescento que sugerimos, o problema que identificamos ficaria contornado. Importa, por isso, saber da disponibilidade do Bloco de Esquerda para fazer esta alteração. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a proposta do Bloco de Esquerda não abre essa possibilidade. Nós temos um acordo com o Partido Socialista,… [[Ah…!]]
… que diz, expressamente, que rejeitamos qualquer redução da TSU patronal. Aliás, promovemos aqui, no Parlamento, uma apreciação parlamentar justamente para rejeitar — e essa medida foi chumbada — a redução da TSU patronal como contrapartida do aumento do salário mínimo. Portanto, não há qualquer dúvida política sobre a proposta do Bloco, mas estamos, naturalmente, disponíveis para acolher a proposta de acrescento do PCP para que se dissipe qualquer dúvida jurídica que possa haver sobre a nossa proposta. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao artigo 90.º — Atualização extraordinária de pensões. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges, do PSD.
Sr. Presidente, relativamente a este artigo, queremos dizer que o Governo pretende proceder a um aumento extraordinário de pensões aos pensionistas que recebem menos de 640 €. O PSD concorda com este aumento extraordinário; contudo, temos duas objeções e perguntamos: porquê em agosto? Porque não em janeiro, como é normal?
Muito bem!
Porque é que os pensionistas com pensões mais baixas têm de esperar pelo mês de agosto? Porque é que aos pensionistas com pensões mais baixas de todas, as mínimas das mínimas, o Governo quer dar um aumento inferior ao que pretende dar aos outros que, tendo pensões baixas, são superiores relativamente a estes? Por isso, o PSD apresenta a proposta 205-C, que propõe que este aumento extraordinário das pensões seja pago a partir de janeiro de 2018 e de igual valor para todos os pensionistas. [[Muito bem!]]
Pretendo também, nesta intervenção, abordar a proposta 198-C, porque o problema do envelhecimento merece a nossa melhor atenção, pelo que propomos ao Governo que proceda a um levantamento estatístico de todas as pessoas que vivem sozinhas e em que condições vivem para que se possam definir medidas adequadas para apoiar o envelhecimento digno destas pessoas. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.º-A — Regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, apresentada pelo CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos a proposta de um regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas. Como sabem, a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, permite, através de um dispositivo, o n.º 4 do artigo 2.º, que, por lei, sejam fixadas, a título excecional, outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem, apresentando-se esta norma como um corolário do princípio da diferenciação positiva, consagrada na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. O CDS-PP considera que existem grupos de cidadãos, beneficiários das prestações sociais fundadas na diminuição das suas capacidades gerais de ganho, sofrida no cumprimento do dever e na defesa dos interesses da Nação, cujas situações justificam a fixação de um referencial distinto do IAS (indexante dos apoios sociais) mais favorável no cálculo e atualização das aludidas prestações, espelhando a consideração que os valores morais e patrióticos por eles representados devem merecer por parte do Estado. Trata-se, neste caso, dos cidadãos que cumpriram o serviço militar em ambiente de especial perigo ou risco, designadamente nos antigos territórios do ultramar, que contraíram deficiências e foram, consequentemente, qualificados como: deficientes das Forças Armadas; deficientes militares; grandes deficientes das Forças Armadas; e grandes deficientes do serviço efetivo normal. Consideramos, portanto, que este regime excecional deve ser criado para a atualização dessas prestações sociais. Aliás, gostaria de lembrar que esta proposta foi apresentada, em abril, no nosso pacote de iniciativas sobre a deficiência, que se encontra, neste momento, a ser debatido no grupo de trabalho, mas, por vários expedientes, o Partido Socialista tem adiado a votação. O compromisso que tínhamos com a Associação dos Deficientes das Forças Armadas era o de que este regime entrasse em vigor a 1 de janeiro de 2018, mas, como o adiamento sucessivo no grupo trabalho desta proposta não permite que entre em vigor nessa data, vimos apresentar, em sede de Orçamento do Estado, esta proposta e propor que ela seja aprovada, porque ela já foi aprovada na generalidade. Como sabem, a lei-travão impede que isso aconteça e o diploma só entraria em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, mas este compromisso que foi reiterado pelo meu partido e pela Sr.ª Presidente do meu partido faz com que se traga esta proposta para debate em sede de Plenário. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.º-A — Abono de família para crianças e jovens, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que se refere ao abono de família foram, efetivamente, dados passos positivos nos anteriores Orçamento do Estado, passos, esses, que, naturalmente, o PCP valoriza e refere como importantes. Mas importa também ir mais longe neste caminho que já foi iniciado em anteriores Orçamentos do Estado, designadamente nos Orçamentos do Estado de 2016 e de 2017. Exatamente para continuar este caminho e para ir mais longe, o PCP propõe o alargamento do abono de família, designadamente pelo aumento da abrangência do 4.º escalão e repondo o 5.º e o 6.º escalões. O abono de família é um direito das crianças e entendemos que devem ser criadas todas as condições para uma maior abrangência desta prestação com vista à sua universalização. Para responder também às necessidades das crianças e das famílias e considerando as insuficiências da rede pública de educação pré-escolar, que empurram as famílias para a oferta privada e que comprometem o acesso de todos em condições de igualdade, propomos o alargamento da oferta pública da educação pré-escolar com a abertura de 150 novas salas. Estas propostas dão resposta a necessidades sentidas pelas crianças e pelas famílias do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.º-A — Idade de reforma para trabalhadores com deficiência, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a generalidade das pessoas com deficiência passam por um processo de envelhecimento mais acelerado, havendo mesmo muitas pessoas com deficiência que têm uma esperança média de vida mais curta do que a da população em geral. Sintomas como a dor, problemas nas articulações e fadiga são comuns, por exemplo, nas pessoas com deficiência motora. Em França, em Itália, no Reino Unido, na vizinha Espanha mas também no Brasil, a possibilidade de antecipar a idade da reforma dos trabalhadores com deficiência já é uma realidade, reconhecendo-se a singularidade da situação destes trabalhadores e destas trabalhadoras. São pessoas que se esgotam, durante anos e anos, a enfrentar e a ultrapassar barreiras, que só são impostas às pessoas com deficiência para poderem ganhar a sua vida. Isto cansa, mói e deixa marcas! São demasiadas as pessoas que todos os dias, pela manhã, enfrentam as dores, o cansaço extremo, pessoas que têm de fazer um enorme esforço para aguentar um dia de trabalho, pessoas devem reformar-se mais cedo. Daí a necessidade e urgência desta proposta. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora ao artigo 91.º — Saldo de gerência do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chamando aqui a proposta do PSD para o artigo 48.º-A, queria referir que a luta contra a precariedade no Estado tem de começar a ser um assunto sério. Este é o objetivo desta iniciativa do PSD. Tem de haver seriedade na luta contra a precariedade, seriedade contra os novos trabalhadores precários, seriedade na ação deste Governo. Para que não apareçam novos precários, para que todos os jovens tenham iguais oportunidades de emprego público, para lutar contra todos os boys, é essencial aumentar a transparência das novas contratações. A proposta do PSD, obrigando à publicidade de todos os contratos não permanentes, permite atuar na origem dos problemas, permite lutar contra a precariedade, antes de não haver outra solução com sacrifício dos trabalhadores com o futuro suspenso durante anos, antes de sacrificar o Estado de direito e a igualdade. Só é contra a transparência quem tem alguma coisa para esconder. Este Governo é ou não pela transparência? [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, depois desta intervenção, não se dirá que a Mesa não é muito benevolente na condução dos trabalhos. Vamos passar ao artigo 94.º — Transferências para capitalização. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é um instrumento muito importante para a manutenção e também para a sobrevivência do sistema previdencial da segurança social, fundamental para garantir e assegurar o cumprimento das obrigações, designadamente o pagamento de pensões. Por isso, todas as matérias que dizem respeito a este Fundo devem ser objetivas e transparentes. Pois é aqui que o artigo 94.º falha. É um artigo omisso, é um artigo em relação ao qual falta transparência e, acima de tudo, não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social.
Exatamente!
Não sabemos quanto dinheiro vai entrar, quando vai entrar e que dinheiro vai entrar. Portanto, o PSD apresenta uma proposta de alteração para corrigir precisamente esta omissão, que é inaceitável, uma omissão que não garante, em momento algum, que os trabalhadores, designadamente os pensionistas, vão ter o cumprimento das suas obrigações. Por isso, o artigo 94.º deve dizer, expressamente, que uma parcela das quotizações devem reverter para este Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Só assim, com esta proposta, se garantirá o cumprimento da lei e os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, estamos a receber — eu, pelo menos, estou a receber no meu e-mail — alterações a propostas relativas a artigos que já foram discutidos, como é o caso do artigo 19.º, relativamente ao qual recebemos agora uma proposta de alteração do PS, e também do artigo 35.º Gostava de saber se é razoável fazer-se alterações a propostas de alteração que já foram debatidas, não podendo as mesmas terem debate na especialidade, porque, suponho eu, não vão ser debatidas novamente, nem vai haver tempo para o fazer.
Podem ser sempre avocadas!
Até podem ser alteradas em resultado do debate.
Pior ainda!
Peço a palavra, Sr. Presidente.
É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, o debate está a decorrer, o debate é dinâmico… [[Ah…!]] [[Ah…!]]
… e, em função do debate que tem sido feito nesta manhã, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de substituição, que não oferece complexidade na sua análise e leitura, no sentido de retirar um número da proposta que tínhamos apresentado em relação ao artigo 19.º e autonomizar esse mesmo número, que é o n.º 16, numa outra proposta, que passará a ser o artigo 19.º-A. É unicamente isto. Parece-me que não há impossibilidade que seja aceite esta proposta de substituição.
Srs. Deputados, há certas coisas que temos de procurar abordar segundo um princípio de sensatez. Numa primeira leitura sobre a interpelação que foi feita, creio que, se estamos numa fase de apreciação na especialidade de propostas apresentadas, é de admitir que o debate possa servir para alguma coisa;…
Não, não!
… quando não, o debate é uma retórica sem nenhuma consequência possível. Consequentemente, se se admite que o debate tem de estar subordinado a um princípio de utilidade, creio que fará sentido que, em resultado do debate havido, possa haver alguma correção ou alguma iniciativa complementar ou suplementar às propostas apresentadas, porque estamos na fase do debate na especialidade. Portanto, a Mesa, salvo se houver um outro entendimento entre os grupos parlamentares, neste momento, não vê razão para não aceitar admitir as propostas apresentadas no decurso das apreciações que estão em debate. É a resposta que tenho para dar à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pedindo aos Srs. Deputados que possam interpretar no sentido construtivo em que a Mesa acabou de a formular.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, é também para uma interpelação à Mesa?
Sim, Sr. Presidente.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreendendo a argumentação que o Sr. Presidente expôs à Câmara, gostava, no entanto, de explicitar o seguinte: houve um prazo para discussão, que decorreu durante largas semanas em sede de Comissão e aqui, no Plenário, o Sr. Presidente coloca à discussão um artigo, fecha essa discussão e passa ao artigo seguinte. De tal modo que, há minutos, o Sr. Presidente mostrou a complacência da Mesa para se fazer referência a um artigo que já tinha sido discutido previamente e que ninguém tinha mostrado interesse em intervir. O que significa que, se eu quiser voltar a discutir o artigo 20.º, o Sr. Presidente não me dá a palavra, porque considera que, sobre esse artigo, já está encerrada a discussão.
Claro!
Se é assim, não é curial nem leal que, finda a discussão de um artigo, horas ou minutos depois, entrem propostas sobre esse mesmo artigo, uma vez que o Sr. Presidente declarou encerrada a discussão daquele artigo.
Então, a discussão é inútil!
Foi isso que o Sr. Presidente definiu há pouco, e bem, e por isso não me parece que seja curial que se entreguem propostas sobre matéria que já foi discutida em sede de Plenário.
Não foi essa a decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no ano passado.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, uma moeda tem sempre duas faces, como costumamos dizer, e creio que os dois entendimentos poderiam ser possíveis, uma vez que depende da opção maioritária da Câmara. Depois de o ouvir e com toda a consideração, creio que não fará sentido alterar a posição que há pouco enunciei. Se algum grupo parlamentar não se conformar com ela, tem a figura regimental do recurso de decisão da Mesa, e o Sr. Deputado sabe isso tão bem ou melhor do que eu. Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Tem a palavra, ainda no âmbito do artigo 94.º, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
Sr. Presidente, ainda sobre este artigo, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, como todos sabem, constitui uma reserva de segurança para o pagamento futuro das pensões e o que acontece é que os senhores estão a utilizá-lo para construção e reabilitação de casas. No entanto, a utilização deste dinheiro deve ser feita com o maior rigor e com o objetivo de o rentabilizar e maximizar para pagar as pensões, no futuro. Neste ano de 2017, o Governo usou 50 milhões de euros e a minha pergunta é a seguinte: quais os proveitos obtidos com esta operação? Quais os proveitos para o País e para a segurança social que foram alcançados com a utilização destes 50 milhões de euros em reabilitação urbana? O que é que fizeram com este dinheiro e como é que o maximizaram? A pergunta justifica-se, uma vez que, novamente, o Governo pretende, neste ano de 2018, a utilização de mais 50 milhões para o mesmo efeito e nós perguntamos quais foram esses resultados alcançados que justificam que o Governo vá repetir, mais uma vez, a retirada do dinheiro das pensões futuras.
Muito bem!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os pensionistas merecem que o fundo de reserva das suas pensões não seja colocado em risco e malbaratado, como este Governo está a fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, relativamente à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD no que se refere às transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, será importante clarificar aquilo que assistimos nos últimos anos. Nos anos de 2012 e de 2013, não houve transferências para o FEFSS. E não houve transferências para o FEFSS porque foi necessário haver uma transferência extraordinária do Orçamento do Estado para compensar o défice do sistema previdencial, de mais de 1,3 mil milhões e de 1,4 mil milhões, respetivamente. Isto só aconteceu porque as receitas contributivas foram inferiores à despesa contributiva com prestações e pensões pagas com esta receita. E isso aconteceu durante estes anos. Em 2017, haverá transferências para o FEFSS. Em 2016 foram transferidos 200 milhões. As transferências para o FEFSS são feitas na justa medida do saldo do sistema previdencial, daquilo que é a diferença entre a receita contributiva e a despesa contributiva, o que o anterior Governo não conseguiu fazer. [[Protestos do PSD.]] Conseguiu criar um défice no sistema previdencial de segurança social. E conseguiu criar um défice, mesmo assim, cortando algumas despesas. Conseguiu criar um défice, mesmo assim, com uma forte transferência do Orçamento do Estado, transferência do Orçamento do Estado, essa que, no Orçamento do Estado para 2018, este Governo acabou com ela. [[Aplausos do PS.]] O sistema previdencial de segurança social, em 2018, está equilibrado. Está equilibrado, tem receitas contributivas superiores às despesas contributivas e é isso, sim, que devemos manifestar aqui, publicamente. Conseguimos equilibrar financeiramente a segurança social no curto prazo. Temos um relatório de sustentabilidade da segurança social que nos indica que, a longo prazo, melhoramos a longevidade do FEFSS em 10 anos, quando comparamos com o relatório de sustentabilidade da segurança social de 2015. A Sr.ª Deputada também não fez referência a esta questão. Relativamente às despesas contributivas, também temos uma atualização extraordinária de pensões, também temos a atualização regular que repusemos logo em 2016. E, sim, estamos a atualizar pensões, estamos a atualizar cerca de 2,8 milhões de pensionistas, 3,6 milhões de pensões. Estamos a falar de pensionistas com pensões muito baixas que, enquanto os senhores foram Governo, não tiveram uma única atualização. [[Aplausos do PS.]] Cerca de 266 000 pensionistas com pensões inferiores a 275 € não tiveram qualquer atualização de pensões, por opção,…
Por opção? É uma vergonha!
… porque a vossa atualização foi discricionária. Não atualizaram pensões de 266 000 pensionistas com pensões inferiores a 275 €,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] … não aumentaram as pensões de 1,2 milhões de pensionistas com pensões inferiores a 380 € — e não o fizeram por opção. Foi este o equilíbrio que conseguiram no sistema público de segurança social, porque de sistema público de segurança social tenho muitas dúvidas que os senhores alguma vez o tenham defendido. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, passamos ao artigo 97.º — Medidas de transparência contributiva. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
Sr. Presidente, fala-se de sustentabilidade da segurança social e os senhores — todos — insistem na demagogia que impeça a discussão séria. O PSD apresenta hoje quatro propostas claras: transparência e dever de informação; avaliações independentes à sustentabilidade; governação com parceiros sociais na segurança social; e, sim, uma comissão independente que aponte soluções possíveis a um problema real. Onde é que aqui cabem os fantasmas que os senhores agitam? Vão votar contra e chumbar a transparência? Já antes garantiram a sustentabilidade para 100 anos, e era mentira. Não! Dizerem que o dinheiro acaba em 2025 e que a rede de segurança dá para esgotar em 2047 não chega! Acham que os portugueses, jovens e menos jovens, se conformam com estes prazos de validade? Os portugueses têm direito a escrutinar para decidir e quem não deve não teme. O que vos faz temer tanto o escrutínio e a verdade? [[Aplausos do PSD.]]
No âmbito do mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, o escrutínio, a verdade e a transparência não nos assustam nada. Se olharmos para os cinco anos que os senhores foram Governo, essa transparência incomodou imenso. [[Protestos do PSD.]] Deixámos de ter estatísticas da segurança social. [[Aplausos do PS.]] No site, nem o número de beneficiários das prestações sociais os senhores queriam que se soubesse. Deixámos de ter informação rigorosa sobre execução. A única informação que os senhores traziam para a Assembleia da República era a execução mensal, que é publicada no site da DGO (Direção-Geral do Orçamento). E, sim, estamos a falar de medo, de receio de tornar público e transparente aquela que é a informação relacionada com a segurança social. [[Protestos do PSD.]] Nós não temos nenhum receio de transparência, mas também digo mais: não é criando uma comissão que em 180 dias vai criar a solução para a sustentabilidade da segurança social, quando os senhores, em cinco anos, não conseguiram fazer sequer a sustentabilidade, a curto prazo, da segurança social. [[Aplausos do PS.]]
É a vossa vez. Façam o que têm a fazer!
Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 100.º-A — Isenção de contribuições à segurança social às empresas afetadas pelos incêndios, apresentada pelo PSD. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para o PSD a rápida recuperação das empresas destruídas pela tragédia dos incêndios que ocorreram neste ano é uma premência. Estão em causa centenas de postos de trabalho, capacidade produtiva e legítimas expetativas daqueles que investiram em concelhos muitos já de si bastante debilitados e agora destruídos pelo fogo. A situação é de excecional gravidade e, por isso, são necessárias medidas excecionais. O PSD não vai compactuar com a desconsideração que esta proposta de Orçamento do Estado faz às empresas e ao seu papel determinante para o futuro do nosso País. Por isso, consideramos que a isenção, até três anos, de contribuições para a segurança social às empresas afetadas e a laborar nos concelhos fustigados pelos incêndios não só constitui uma relevante ajuda à retoma da sua atividade económica e à proteção do emprego, como também, a médio e a longo prazos, se traduzirá em mais contribuições e menos despesas para a segurança social. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, tendo em conta o guião da sessão de hoje, pelo que estão concluídos os trabalhos de apreciação, na especialidade, até ao artigo 119.º, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª). Cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima sessão, que terá lugar amanhã, dia 23, às 10 horas, com a continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Em primeiro lugar, serão discutidas as normas avocadas e as propostas de alteração remetidas a Plenário. Lembro que, para o efeito, os tempos são de 5 minutos para o Governo, para cada grupo parlamentar e para o PAN. Em segundo lugar, proceder-se-á à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Por último, prosseguiremos o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª), para a qual cada grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele que foi utilizado hoje. Nada mais há a referir senão desejar muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 18 minutos.]]