Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, antes de darmos início à ordem de trabalhos, informo a Câmara do ofício do Sr. Presidente da República, do seguinte sentido: «Tendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação ao Luxemburgo, em visita de Estado, entre os dias 21 e 26 do próximo mês de maio, serve a presente para comunicar a V. Ex.ª que, no regresso, deslocar-me-ei a Madrid para a inauguração da Feira do Livro, regressando, no entanto, no mesmo dia previsto.» Vamos, então, passar à ordem de trabalhos, uma marcação do Bloco de Esquerda, que consta do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 496/XIII (2.ª) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE) e 508/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois em cada 10 trabalhadores em Portugal trabalham por turnos e a tendência é a de que sejam cada vez mais. São mais de 725 000 pessoas que na indústria ou nos transportes públicos, na distribuição da energia ou no sistema de saúde ao qual todos recorremos, na distribuição de água ou nas telecomunicações, na segurança privada ou em espaços comerciais, nos aeroportos e nos hotéis, na seleção e distribuição do correio, que é feita durante a noite, ou nos call centres das linhas de apoio disponíveis 24 horas — mais de 725 000 em Portugal — trabalham por turnos. Como a maioria dos trabalhadores em Portugal, muitos e muitas dos que trabalham por turnos têm salários baixos e nem sequer estão abrangidos e protegidos por contratação coletiva. Mas, a somar a isso, a legislação que temos não responde às suas necessidades nem reconhece as dificuldades especiais que lhes são colocadas pelo seu trabalho, pelo ritmo imposto, pelo modo como é organizado, pelo impacto que o trabalho por turnos tem na vida e na saúde destas pessoas. O trabalho por turnos provoca um desgaste intenso, com consequências pesadas. Os horários destes trabalhadores e destas trabalhadoras descoincidem com os horários dos amigos e com os horários da família. Muitos não conseguem, sequer, planear coisas básicas, como um fim de semana para estar com os filhos. O horário de trabalho por turnos, especialmente quando envolve a realização de trabalho noturno, representa uma perda de tempo de vida, muitas vezes irreparável. E as consequências do ponto de vista biológico, psicológico e social têm vindo a ser estudadas por toda a Europa, com conclusões sólidas sobre os seus efeitos. O trabalho por turnos tem custos pesados em termos de saúde: perturbações no sono, maior fadiga, sintomas depressivos, alterações no apetite e no sistema gastrointestinal, perturbações cardiovasculares e até, como é bem conhecido, uma maior incidência de doenças como o cancro. Mas no trabalho por turnos há também consequências no próprio contexto de trabalho: mais acidentes, por vezes mortais, o cansaço como companhia permanente, vidas que são trabalhadas em contraluz. E há, claro, o tempo que é retirado ao resto da vida que não é o trabalho. Não é nenhuma coincidência que os trabalhadores por turnos tenham mais dificuldade em gerir os seus relacionamentos, que percam contacto com amigos, que não consigam responder à família, que percam tanto do crescimento dos filhos. Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos temos assistido a uma tendência para a liberalização dos horários de trabalho, que põe em causa princípios básicos dos direitos dos trabalhadores ao descanso, à possibilidade de preverem e de organizarem a sua vida, de não serem escravizados pelo trabalho. Em cada vez mais setores o trabalho por turnos resulta não apenas de uma necessidade social, mas de uma lógica de acumulação por parte de alguns setores da economia e de algumas empresas. Só que esta lógica tem custos para as pessoas, e não vale a pena olharmos para o lado. Os trabalhadores por turnos têm sido, em grande medida, esquecidos e invisíveis. O debate que hoje aqui fazemos é um apelo a este Parlamento para que responda perante estas pessoas. Em primeiro lugar, é preciso que a lei clarifique os conceitos de trabalho por turnos, trabalho noturno, trabalhador por turnos, trabalhador noturno, para que estas mais de 700 000 pessoas possam estar enquadradas num regime legal que as proteja. Em segundo lugar, o mínimo que se exige da lei é que defina regras sobre a organização por turnos que garantam mínimos de sincronização entre a vida destes trabalhadores e a vida social; que garantam um período mínimo de descanso na mudança de horário de turno; que garantam coisas como, por exemplo, ter o direito a, pelo menos, dois fins de semana de descanso em cada seis semanas de trabalho, como propomos neste projeto de lei. Em terceiro lugar, os trabalhadores por turnos e as suas estruturas representativas — os sindicatos e as comissões de trabalhadores — devem ter uma palavra determinante na definição dos turnos e na organização dos horários em cada empresa. Aos trabalhadores por turnos deve ser garantido, também, um acesso alargado a exames médicos e a cuidados de saúde, sendo esse igualmente um dos objetivos da iniciativa que hoje aqui apresentamos. Em quarto lugar, os trabalhadores por turnos devem ser reparados do desgaste que lhes causa a sua atividade e devem ser compensados pela penosidade do modo como prestam o seu trabalho. Por isso mesmo, propomos que se defina para o trabalho por turnos um máximo de 35 horas semanais para quem está enquadrado por este regime de trabalho por turnos ou por trabalho noturno e que se consagre o direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho noturno ou por turnos. Em quinto lugar, com esta lei queremos intervir também em outras dimensões. Queremos definir o valor dos acréscimos retributivos pagos por trabalho por turnos e por trabalho noturno. Aliás, não deixa de ser extraordinário que, nos últimos anos e, em particular, no período da troica, as alterações feitas à legislação laboral tenham sido sempre no sentido de retirar aos trabalhadores, incluindo estes, mais retribuição, mais salário, mais direitos. Queremos não apenas repor os cortes que foram feitos no âmbito do Código do Trabalho, mas também queremos reconhecer que estes trabalhadores devem ser compensados pelo tipo de trabalho que fazem. Reconhecemos que o trabalho por turnos — que é, provavelmente, o mais penoso e desgastante de todos os regimes de trabalho que a lei prevê — provoca, de facto, um envelhecimento precoce e, portanto, queremos reconhecer a estes trabalhadores o direito à antecipação da idade legal de reforma de dois meses por cada ano de trabalho por turnos ou noturno Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho por turnos tem crescido, mas a lei não tem acompanhado a transformação que tem existido na sociedade e, sobretudo, a lei não tem protegido estes trabalhadores. Para o Bloco, é essencial que eles não sejam esquecidos e a nossa expectativa com este debate é a de que, neste Parlamento, se encontre uma maioria que não falhe aos trabalhadores por turnos, que lhes garanta condições de dignidade, que reconheça o trabalho que fazem. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, o Bloco de Esquerda agendou potestativamente este debate sobre trabalho por turnos e noturno e, antes de mais, quero dizer que esta é uma matéria que consideramos importante. É importante pelo impacto que tem na vida e na saúde dos trabalhadores, é importante pelo impacto que tem na organização da sua vida familiar. É uma matéria que nos preocupa e que merece sempre a nossa ponderação. Mas, sendo uma matéria importante, não conseguimos compreender — e gostaríamos que o Sr. Deputado José Soeiro nos esclarecesse — por que razão é que agendaram potestativamente para hoje este debate sem que estivesse feita a consulta pública aos sindicatos. Porquê? Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e, já agora, do Partido Comunista acham-se dispensados de ouvir os sindicatos? Acham-se? Não seria também importante ouvir as confederações patronais? Sabemos que há atividades que necessariamente têm de recorrer ao trabalho noturno e por turnos e, numa sociedade moderna, nem nos passaria pela cabeça que assim não fosse, designadamente em serviços fundamentais. A competitividade da economia e a consequente criação de emprego podem também exigir trabalho por turnos e trabalho noturno. Os Srs. Deputados acham que se deve reduzir o horário de quem trabalha por turnos e do trabalho noturno para 35 horas, aumentar o custo com o trabalho por turnos e noturno, aumentar os dias de férias e de descanso, antecipar a idade de reforma, agravar as contribuições para a segurança social das entidades empregadoras sem ir à concertação social? Sem a consulta pública — que já sabemos que não foi feita —, estes projetos não vão ser votados hoje. Desconfiamos que, mais uma vez, vão baixar à especialidade, sem votação.
Exatamente!
A pergunta que temos de fazer é a seguinte: esta é mais uma encenação do Bloco de Esquerda e do PCP? Desta vez, escolheram iludir quem trabalha por turnos? E, já agora, dirijo-me ao Partido Socialista para perguntar — o CDS já perguntou várias vezes — se é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro, para segurar o acordo de aumento do salário mínimo nacional, se comprometeu a só alterar a legislação laboral em concertação social lá para o ano de 2018. Em que ficamos? Bloco de Esquerda, PCP e PS vão entender-se agora e aqui, na Assembleia da República, ou o Governo vai negociar na concertação social? É que é importante lembrar que, afinal de contas, é com a lei laboral atual que o País tem conseguido baixar a taxa de desemprego. É bom lembrar isso, Srs. Deputados! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a sua bancada estava avisada de que iríamos agendar este debate e fazer com que este projeto baixasse à Comissão, sem votação, para podermos, na especialidade, fazer todas as audições que forem necessárias…
Já estavam avisados!
… para que seja feito um trabalho sério e profundo sobre esta matéria. O que registo da sua intervenção é que não disse nada sobre o trabalho por turnos,…
Zero!
… mas valeria a pena fazer algumas perguntas ao CDS sobre a importância que veio aqui hoje dar aos sindicatos. Sr. Deputado, onde é que estava a importância de ouvir os sindicatos e de ter em conta a sua opinião quando o Governo do CDS e do PSD fez os cortes salariais que fez?!
Pois é! Demagogia!
Onde é que estava a importância dos sindicatos e dos trabalhadores quando o Governo do CDS e do PSD fez reduzir o valor pago pelo trabalho suplementar para metade do valor que tinha?!
Bem lembrado!
Onde é que estava a importância de ouvir os sindicatos e os trabalhadores quando o Governo do PSD e do CDS retirou dias de férias e acabou com quatro feriados?!
Já se esqueceu do acordo de concertação social!
Onde é que estava a importância da família, da conciliação entre o trabalho e a vida familiar, de termos tempo para viver? Onde é que estava tudo isso?! [[Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] Srs. Deputados do CDS-PP, onde estavam os sindicatos quando, contra a opinião de todos os sindicatos e de todas as confederações sindicais, os senhores arrasaram com a contratação coletiva, levando à situação em que nós hoje vivemos, em que a maioria dos trabalhadores portugueses não está abrangida pela contratação coletiva?! Essa situação tem um impacto concreto nos trabalhadores por turnos, situação que queremos corrigir valorizando a contratação coletiva, repondo o princípio de tratamento mais favorável na lei, acabando com a caducidade das convenções coletivas e, também, reconhecendo na lei um regime de trabalho que seja protetor para estes trabalhadores e que lhes reconheça a penosidade do seu trabalho. Sobre isso, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não ouvi o CDS dizer uma palavra. [[Aplausos do BE.]]
O que estão a fazer é uma encenação!
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso País, diariamente, muitos milhares de trabalhadores sobrevivem sujeitos a um ritmo fortemente desgastante do trabalho por turnos. São mães e pais que não veem os filhos, crianças que crescem privadas de tempo de lazer e de descanso, famílias construídas nos dias e nos afetos intermitentes. É cada vez maior o número de trabalhadores sujeitos a este regime de profundo desgaste físico e emocional. Por isso mesmo, é inadiável reconhecer, reforçar e garantir direitos a todos os trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho por turnos. Não só é legítimo, como de elementar justiça, reconhecer o direito à antecipação da idade da reforma devido ao desgaste e à penosidade deste tipo de prestação de trabalho, assim como garantir o direito a sair do regime de turnos passando para o horário diurno após trabalhar 20 anos neste regime ou quando o trabalhador tiver 55 anos de idade de trabalho em regime de turnos, sem qualquer perda do subsídio que usufrui à data. Sr. Presidente, Srs. Deputados, à boleia da dita «urgência do aumento da competitividade», as sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre, mas sempre, em degradação dos direitos dos trabalhadores. Novos conceitos e instrumentos foram impostos, como a adaptabilidade, bancos de horas individuais e grupais e horários concentrados, mas, na verdade, apenas recuperaram velhas ideias da desumanização do trabalho. Os horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional continuam, pelas piores razões, a assumir uma enorme atualidade. Em pleno século XXI, a três dias da celebração dos 131 anos do 1.º de Maio, em que, pela primeira vez, se ergueu a bandeira das oito horas de trabalho e a consigna 8/8/8 — oito horas para trabalhar, oito horas para descansar e oito horas para lazer —, o horário de trabalho continua a constituir, a par dos salários, o alvo do maior ataque por parte do patronato e, por consequência, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores. Ao avanço civilizacional da consagração das oito horas de trabalho diário, o capital foi resistindo e respondendo com instrumentos ardilosos para tornear e afastar lei. Transformou todo o período normal de trabalho em tempo de trabalho efetivo, eliminando pausas, inventando as mais diversas flexibilizações e aumentando, por esta via, a intensidade e ritmos de trabalho. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é incontestável que o trabalho diurno é o trabalho adequado ao ser humano e que o trabalho noturno, de uma maneira geral, é causa de graves danos. Porque o organismo funciona em estado de desativação, investigações científicas mostraram já que o trabalho noturno exige um esforço suplementar; que o sono, em estado de reativação diurna, é mais curto e de qualidade menor; e que o trabalho noturno provoca perturbações de sono, vigílias frequentes e outras perturbações neuro-psíquicas, irritabilidade, agressividade, esgotamentos, tendências depressivas. Vários são os estudos que confirmam que o risco de desenvolvimento de cancro da mama é muito superior nas mulheres que prestam trabalho noturno. Não há qualquer dúvida: o princípio e a lei devem partir da afirmação da excecionalidade do trabalho noturno. Propomos que o conceito de trabalho noturno seja fixado no período entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte e que haja a garantia de que não exista a prática da adaptabilidade dos horários de trabalho. A média para as atividades que não envolvam especial penosidade deve ser apenas semanal. Na organização do trabalho por turnos, é fundamental fixar algumas regras que impeçam abusos na aplicação do sistema de turnos 3x8. É igualmente importante estabelecer, para este sistema, a redução semanal do horário de trabalho, bem como, nos casos dos dias de descanso rotativos, definir a periodicidade do seu gozo ao sábado e ao domingo, estabelecer ciclos curtos para a equipa noturna e criar para os trabalhadores noturnos mais um intervalo de descanso, para além daquele que já está consagrado no período de especial sonolência. Para além destas propostas, entendemos que, sem prejuízo da reposição das condições de pagamento das indemnizações por despedimentos anteriores ao Código do Trabalho, que foi aprovado em 2012 e promovido pelo PSD e pelo CDS, tendo facilitado e embaratecido os despedimentos, importa garantir condições mais favoráveis aos trabalhadores. Por isso mesmo, propomos que, no imediato, passe a ser contabilizado, para efeitos do cálculo de compensação por despedimento, o subsídio de turno.
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este projeto de lei, o PCP não se fica pelo reconhecimento e confirmação das características penosas específicas do regime de trabalho. O PCP vai mais longe e propõe medidas de limitação, salvaguarda e reparação dos efeitos do trabalho por turnos. Assim: limitamos o trabalho noturno e por turnos às situações que sejam técnica e socialmente justificadas; propomos a garantia de condições de segurança, de proteção da saúde, da maternidade e paternidade, bem como a existência de infraestruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho; propomos a fixação, em sede de negociação e contratação coletiva, de subsídios e compensações adequadas aos trabalhadores abrangidos pelo trabalho por turnos; propomos a clarificação do conceito de trabalho noturno, retomando a sua fixação com início às 20 horas e não às 22 horas, como está hoje no Código do Trabalho, e até às 7 horas da manhã. Mais: salvaguardamos a não aplicação dos mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho relativamente ao horário de trabalho noturno e por turnos; avançamos com a necessidade de definir periodicidade no gozo dos dias de descanso rotativos, mesmo ao sábado e domingo; apontamos para a necessidade de definir um valor mínimo de subsídio de turno; garantimos o reconhecimento do direito a sair do regime de turnos sem penalização. Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de destacar, novamente, uma proposta que responde a uma reivindicação muito importante para milhares de mulheres e homens deste País: o direito à antecipação da idade de reforma devido ao desgaste e à penosidade deste tipo de prestação de trabalho. Este é um combate central na valorização do trabalho, que é condição essencial para o desenvolvimento do País, e o PCP estará, como sempre, profundamente empenhado na sua vitória. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada Rita Rato, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, da Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, apresentou-nos uma iniciativa, mas convém lembrar que o debate que estamos a ter esta manhã é por agendamento potestativo do Bloco de Esquerda e que o PCP, porque também está preocupado em ver quem dá mais a quem, apresentou, por arrasto, a iniciativa que também está a ser debatida. Srs. Deputados, a matéria que retrata esta iniciativa do PCP, que na sua essência reflete a questão do trabalho por turnos e do trabalho noturno, merece-nos todo o respeito. Sempre dissemos, e continuaremos a dizer, que esta é uma matéria, tal como muitas outras referentes à legislação laboral, que tem uma sede própria onde deve ser tratada, que é na concertação social.
Muito bem!
Mas os senhores, com tiques autoritários, vêm aqui e querem impor, à margem da concertação social, à margem dos trabalhadores, à margem dos empregadores, uma legislação. Os senhores não estão preocupados nem com a negociação coletiva, nem sequer com os trabalhadores. Não dão oportunidade para que aqueles que realmente conhecem os problemas e que aplicam a legislação possam encontrar, pela via do diálogo, melhores soluções para esta matéria essencialmente muito relevante para os trabalhadores que exercem funções em trabalho por turno e noturno. Reconhecemos que é um trabalho duro e que tem implicações a vários níveis na vida do trabalhador, desde logo no que diz respeito à conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional e no que diz respeito à sua própria saúde. Portanto, não nos furtamos ao debate, mas dizemos que esta não é esta a forma, esta é uma forma errada. Pergunto à Sr.ª Deputada Rita Rato se trazer esta matéria ao Parlamento antes de haver uma negociação é respeitar os trabalhadores, se é respeitar os sindicatos. Isto é ter respeito pelos trabalhadores? Pergunto, ainda, por que é que não aproveitam esta altura em que o Governo, que os senhores apoiam, está em negociações com os parceiros sociais, em sede de concertação social, para estudar e debater as matérias relacionadas com a legislação laboral. Por que é que os senhores não respeitam esse momento e não respeitam o próprio Governo que apoiam? Aliás, deve ser por isso que o Partido Socialista está muito calado esta manhã e nem sequer coloca questões.
Bem lembrado!
Isto mostra claramente que os senhores não respeitam nada. Os senhores não respeitam os trabalhadores, os senhores fazem de conta que estão preocupados com os trabalhadores, mas, na realidade, estão preocupados é em mostrar que estão preocupados, mas não estão! [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, agradeço as questões que colocou. Ficamos particularmente contentes por saber que o campeonato de quem tira mais aos trabalhadores, campeonato que o PSD e o CDS levou a cabo, foi travado pela luta dos trabalhadores. Hoje, estamos a fazer uma discussão que coloca ao nível da reivindicação não o travar de um caminho mas a necessidade de ir mais longe na conquista de direitos. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, a proposta que aqui trazemos contou com o contributo de mais estruturas representativas dos trabalhadores na sua elaboração do que provavelmente alguma vez o PSD falou na vida com sindicatos. [[Aplausos do PCP.]] [[Ah!…]]
Da nossa parte, estamos profundamente convictos de que o contributo que aqui trazemos, Srs. Deputados, nasce de uma justeza que os sindicatos, há décadas, têm vindo a colocar ao Parlamento. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr.ª Deputada, também não é verdade que esta reivindicação tenha surgido em 2015 ou em 2016, esta reivindicação vem de há muitos anos. Mesmo quando o PSD e o CDS faziam o caminho do retrocesso, os trabalhadores diziam que era necessário ir mais longe: limitar o trabalho por turnos, garantir condições de antecipação na idade da reforma, garantir condições para impor, outra vez, o trabalho noturno a partir das 8 horas da noite e não a partir das 10 horas da noite, o que significou um roubo ao salário dos trabalhadores. Srs. Deputados, para nós, é muito claro que, hoje, o Parlamento tem um papel a assumir: ou se garante o reforço e a conquista de direitos ou se faz da Assembleia da República uma caixa-de-ressonância da concertação social, e o PCP não dá para esse peditório. Continuaremos a intervir para que não desperdicemos nenhuma oportunidade de reforço e de defesa dos direitos dos trabalhadores e o regime por turnos é elementar na garantia desses direitos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de fazer, numa nota introdutória, o enquadramento do tema em discussão, mais concretamente sobre a importância da organização do tempo de trabalho e das modalidades hoje em dia praticadas, cruzando-as com os objetivos e a realidade que temos à nossa disposição na análise do Livro Verde sobre Relações Laborais - 2016, que foi lançado pelo Governo no passado mês de março. Com efeito, a organização do tempo de trabalho é um dos mais importantes temas da agenda das relações de trabalho, sobretudo laboral, pelo que representa de avanço na qualidade de vida das trabalhadoras e dos trabalhadores, desde sempre em discussão não só a nível europeu, mas também mundial, presente, nomeadamente, nas convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembro-me que o segundo acordo-quadro europeu, negociado a nível tripartido — pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES), pela União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE), atualmente designada BusinessEurope, e pelos governos através do Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) —, acordo, aliás, convertido, posteriormente, em diretiva europeia, foi precisamente sobre o trabalho a tempo parcial. Também já nos anos 90, mais precisamente a 23 de novembro de 1993, a Diretiva 93/104/CE, a que se seguiu, 10 anos passados, a Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, incidem sobre determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, nomeadamente no que toca a pausas, períodos de descanso, certos aspetos do trabalho noturno, trabalho por turnos, ritmos de trabalho, etc. A Diretiva de 2003, nos seus considerandos, ponto 10, refere taxativamente: «A situação dos trabalhadores noturnos e dos trabalhadores por turnos exige que o nível de proteção de que gozam em matéria de segurança e de saúde seja compatível com a natureza das suas tarefas e que os serviços e meios de proteção e de prevenção estejam organizados e funcionem de forma eficaz.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também em Portugal e no respeitante tanto ao trabalho por turnos como ao trabalho noturno houve a preocupação de as regras de segurança e saúde no trabalho fazerem parte do núcleo de direitos dos trabalhadores, podendo apenas ser regulados por convenção coletiva se esta dispuser em sentido mais favorável aos trabalhadores — princípio do tratamento mais favorável, introduzido pelo Governo socialista na revisão do Código do Trabalho de 2009. Esta perspetiva do estabelecimento de relações laborais equilibradas tem estado sempre presente nos diferentes governos socialistas, na visão moderna de que o trabalho — assuma ele as formas que assumir — não pode ser encarado como uma espécie de tortura quotidiana, de diminuição da dignidade da trabalhadora ou do trabalhador, mas, sim, basear-se em tarefas e responsabilidades que possam contribuir para o enriquecimento pessoal de quem trabalha, estimulando a sua criatividade e competência, fatores de dignidade, de realização e de felicidade, como ontem foi realçado pela perita da Organização Internacional do Trabalho Maria Luz Veja, na audição promovida pela 10.ª Comissão, em parceria com a OIT: uma nova linguagem e uma nova ambição para o trabalho. Deixem-me agora recordar as palavras do prefácio do Livro Verde sobre as Relações Laborais - 2016, prefácio de autoria do Ministro Vieira da Silva, cruzando-as com as referências já enunciadas sobre a organização do tempo de trabalho: «O fenómeno da globalização, em articulação com o desenvolvimento galopante das novas tecnologias, tem vindo a operar uma enorme e rápida mudança no mundo do trabalho à escala mundial. (…) Realidades como a generalização da deslocalização de unidades produtivas, a polarização do emprego, associada ao crescimento das formas atípicas de trabalho…» — como o trabalho por turnos —, «… bem como os imperativos crescentes de adaptação às novas condições de competitividade global têm vindo a levantar sérios desafios às lógicas tradicionais de produção e de organização das relações laborais. (…). Entre 2011 e 2015, assistimos a um pesado processo de desregulação e, principalmente, de individualização das relações laborais em Portugal, em detrimento do diálogo social, da contratação coletiva e de relações laborais equilibradas, com um alargamento significativo do espaço social da chamada precariedade. Tenho a convicção…» — diz o Ministro — «… de que esse não é o caminho e que é necessário construir condições para um novo consenso social que contrarie essa tendência excessiva de individualização das relações laborais, que afirme o diálogo social como vantagem estratégica da negociação, nomeadamente para a dinâmicas de investimento no País. Para esta reflexão ampla e partilhada assume particular importância a dimensão do diálogo social, como, aliás, está subjacente no acordo de princípio celebrado entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Concertação Permanente de Concertação Social, em final de dezembro de 2016.» — desculpem o aparte, respondendo possivelmente à pergunta do Sr. Deputado António Carlos Monteiro. E continua: «Acredito que o diálogo social é um fator de ajustamento como existirão poucos. Dúvidas não poderão existir de que a sustentabilidade das reformas do mercado de trabalho é muito superior quando estas são feitas com base em processos alargados e sólidos de diálogo social. (…). O objetivo primordial deste Livro Verde é contribuir para uma reflexão informada sobre a última década do mercado de trabalho em Portugal. Trata-se de um instrumento de conhecimento que oferece uma avaliação integrada do quadro laboral assente num vasto conjunto de indicadores objetivos que permitem refletir criticamente sobre o atual sistema de relações laborais.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, curiosamente, estes últimos três parágrafos estão em evidência no site do Sindicato de Professores da Zona Norte, um sindicato social-democrata, o que só vem reforçar a importância da estratégia do Livro Verde e, já agora, a independência do Sindicato. [[Aplausos do PS.]] Ao longo deste quase um ano e meio de Governo do Partido Socialista, justo é destacar que uma das suas mais evidentes prioridades foi banalizar a normalidade democrática, retirando a imprevisibilidade dos constantes ataques a direitos ou cortes nos salários e pensões, restituindo aos portugueses e às portuguesas rendimentos, segurança, dignidade e estabilidade institucional, como tem sido, aliás, referido como marca positiva deste Governo pelo Sr. Presidente da República. Aumentámos o salário mínimo, restabelecemos as 35 horas para a função pública, revogámos a vergonhosa requalificação — humilhante porta aberta para os despedimentos —, consagrámos a valorização profissional dos trabalhadores públicos numa ótica de inclusão e de aproveitamento dos recursos humanos, apresentámos soluções para a resolução da injustiça das longas carreiras contributivas, mas, sobretudo, defendendo sempre a perspetiva de que não existe uma verdadeira democracia sem coesão social… [[Aplausos do PS.]] … e de que esta implica ter serviços públicos de qualidade, acessíveis a todos os cidadãos, uma distribuição da riqueza partilhada e equitativa, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens assumida como prioridade e um mercado de trabalho a funcionar de forma regrada, protegida e competitiva. Ora, este objetivo para o mercado de trabalho só poderá ser atingido se o Governo continuar o seu combate em três frentes principais: combate à segmentação; combate à precariedade; e reforço das condições necessárias à dinamização e concretização da negociação coletiva e, sobretudo, dos seus resultados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, é evidente que o princípio e a lei devem priorizar o trabalho diurno, como forma de trabalho adequada aos trabalhadores e trabalhadoras, não enjeitando, no entanto, a necessidade de novas formas de organização do trabalho devidamente regulamentadas e protegidas ou da existência de trabalho noturno, cuja evidência é tão grande e por demais conhecida que entendemos não ser necessário elencarmos os setores que a este tipo de trabalho têm de recorrer, o que representa cada vez mais um fator de desenvolvimento e de bem-estar na vida dos cidadãos. Embora não recusando nenhuma análise ideológica, pelo contrário, considerando-a cada vez mais necessária nos tempos que correm, ou conceitos que possivelmente alguns considerem já ultrapassados, entendemos que a melhor forma de proteger os trabalhadores e as trabalhadoras não é enquistarmos ideias feitas ou preconcebidas, mas continuarmos abertos às múltiplas transformações da sociedade e aos contributos que, desta forma, vamos recebendo dos diferentes atores sociais, sem tabus ou preconceitos, numa ótica de aprendizagem. É isso que iremos fazer durante os 30 dias de discussão pública dos dois projetos de lei em apreço. Termino citando, mais uma vez, o Ministro Vieira da Silva: «Portugal não está, evidentemente, imune a estas transformações. É, pois, essencial encetar na sociedade portuguesa uma reflexão estratégica alargada sobre o posicionamento do nosso mercado de trabalho e da nossa economia no contexto internacional.» [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS, e as Sr.as Deputadas Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. Como pretende responder?
Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, tive ocasião de dizer aqui que o trabalho por turnos e o trabalho noturno, pelo impacto que têm na vida e na saúde dos trabalhadores, bem como na organização da sua vida familiar, são matéria importantes. O CDS considera que é possível que haja necessidade de aperfeiçoar a legislação e está sempre disponível para a melhorar.
Está?!…
Ouvimos a intervenção da Sr.ª Deputada, em que mencionou o Livro Verde, nomeadamente a matéria relativa à organização do trabalho, e era importante dizer que esse Livro Verde foi elaborado como uma base de trabalho para a concertação social. Já sabemos que este agendamento potestativo do Bloco, ao qual se juntou o PCP, é só conversa, porque não vamos votar as iniciativas, elas vão baixar à Comissão sem votação, mas, Sr.ª Deputada, se as fossemos votar, o Partido Socialista estava disponível para as aprovar sem irem à concertação social? Admitindo que estava concluído o período de consulta pública, a Sr.ª Deputada votaria favoravelmente as iniciativas sem, antes, irem à concertação social? Afinal — e o CDS já perguntou várias vezes —, é verdade, ou não, que o Governo, para segurar o acordo quanto ao aumento do salário mínimo, acordo esse que foi chumbado aqui com os votos dos vossos parceiros Bloco de Esquerda e Partido Comunista quando rejeitaram a redução da TSU (taxa social única), se comprometeu a que só alteraria a legislação laboral em concertação social em 2018? A bem do debate e para clareza das posições dos diferentes partidos, era bom que a Sr.ª Deputada esclarecesse o que pensa, efetivamente, o PS fazer neste caso. [[Aplausos do CDS-PP,]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, o Bloco de Esquerda traz a debate alterações legislativas ao Código do Trabalho não por capricho, como tem sido aqui dito, mas por responsabilidade e necessidade de responder a mais de meio milhão de trabalhadores atualmente em Portugal. Já percebemos, Srs. Deputados, que o PSD e o CDS se querem arredar dessa responsabilidade de resposta aos trabalhadores e ficar de fora deste debate. Os motivos da necessidade do debate já foram — e bem! — aduzidos: perturbações do sono, gastrointestinais, cardiovasculares, fadiga crónica, problemas metabólicos, desfasamento entre o horário de trabalho e a estruturação social e familiar — onde há uma predominância dedivórcios entre trabalhadores por turnos, por exemplo —, potenciamento de acidentes de trabalho e envelhecimento precoce, além de uma qualidade de vida francamente inferior aos trabalhadores com um horário dito «normal». Sr.ª Deputada, a contratação coletiva e a garantia, por via do Código do Trabalho, de condições mais favoráveis ao exercício de funções neste regime é absolutamente fundamental. A Assembleia da República não pode fingir que não vê o problema e passar a resolução do mesmo para a concertação, fugindo, assim, às suas responsabilidades e à necessária resposta a estes milhares de trabalhadores. E o projeto que o Bloco apresenta tem em conta não só aquilo que ouvimos da parte de sindicatos, porque o Bloco de Esquerda ouve sempre os sindicatos e não apenas quando lhe convém, mas também vários estudos científicos sobre as consequências físicas e psicológicas para este segmento de trabalhadores que não podem, de maneira nenhuma, ser ignoradas. Por outro lado, sabemos que há vários setores da economia que, pela sua essência, necessitam de um regime de laboração contínua, mas também sabemos que há outros que utilizam estes regimes como tentativa de maximizar lucros, rentabilizar recursos e responder a tendências sociais que não olham às consequências para a própria produtividade ou para a vida dos trabalhadores. Portanto, grande parte dos trabalhadores por turnos tem exigências de segurança muito grandes, tanto para os mesmos como para quem usufrui dos seus serviços, e, se não dermos garantia de mais descanso entre turnos, de um horário que não ultrapasse as 35 horas, de uma majoração nos dias de férias e da disponibilização de reformas antecipadas, se não dermos este tipo de garantias, estamos a hipotecar um número crescente de trabalhadores e trabalhadoras, mas também de utentes e utilizadores de serviços, e isto, sim, é responsabilidade do Parlamento. Deixo apenas um testemunho que exemplifica bem as consequências gravosas para estes trabalhadores. Cito: «Trinta anos a trabalhar por turnos e, em vez de ser contemplado com uma reforma, ganhei tremores vitalícios». É deste tipo de consequências para os trabalhadores, para mais de meio milhão de trabalhadores, que estamos a falar e já percebemos que parte desta Assembleia não as quer abordar, pelo que poderemos continuar a andar para trás nesta matéria. Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto: qual é, afinal, a posição do Partido Socialista sobre o projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda? [[Ah!]]
Achamos que não chega fazer a história do que já foi feito, e muito tem sido feito, e muito importante para os trabalhadores, há que olhar para as consequências que aí estão, evidenciadas nos mais variados estudos científicos sobre o trabalho por turnos. Portanto, até por tudo o que disse, e identificou problemas que também identificamos, qual é a consequência que retira dessa identificação? Para nós, é muito importante que este tipo de alteração à legislação aconteça, sob o risco de continuarmos a andar para trás nos direitos dos trabalhadores e não respondermos a mais de meio milhão que têm as suas vidas hipotecadas para sempre. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, como vemos, o Governo faltou hoje a este debate.
E não tinha de cá estar!
Alguém que distribua um Regimento à bancada do PSD!
E, como faltou, importa pedir ao Partido Socialista que tenha uma posição mais clara e objetiva sobre esta matéria do trabalho por turnos e do trabalho noturno.
O Governo não tem de estar!
Sr.ª Deputada Rita Rato, creio que o interesse do PCP também seria o de que o Governo estivesse neste debate.
A Assembleia pode decidir! O PSD pode votar! Não quer falar das propostas, quer é falar de fait-divers!
Está contra mim? Não está, Sr.ª Deputada! O interesse seria também do PCP e do Bloco de Esquerda, em vez de fazerem os projetos baixar à comissão sem votação. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, quero deixar claro que o PSD não tem quaisquer dúvidas da necessidade de protegermos cada vez mais os trabalhadores nesta matéria do trabalho por turno e noturno. E também quero deixar claro que não temos qualquer dúvida de que é necessária uma posição muito esclarecida sobre esta matéria, porque ela tem um impacto direto e forte na competitividade das empresas de que tanto o País precisa.
Não! Só os feriados!…
Por isso, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, pretendo que me responda a algumas questões sobre contas e impactos financeiros. É esta a responsabilidade que vou pedir ao Partido Socialista, face às propostas do Bloco de Esquerda e do PCP. Por isso, para falar em contas, pergunto-lhe se, relativamente a esta proposta do PCP, de dar um acréscimo remuneratório aos trabalhadores da Administração Pública que prestam o seu serviço por turnos e à noite, a Sr.ª Deputada e o seu partido fizeram contas sobre o impacto desta medida nas despesas com pessoal na Administração Pública. Esta pergunta afigura-se ainda mais importante quando, há dias, obtivemos um alerta da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), no sentido de que as despesas com pessoal na Administração Pública são preocupantes e os senhores não estão a conseguir gerir esta matéria com a devida cautela.
O PSD quer limitar o direito das pessoas aos impactos!
Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, estamos a falar em contas, estamos a falar em sustentabilidade financeira e, por isso, por falarmos em contas, também gostaria de saber o que é que a Sr.ª Deputada tem a dizer sobre esta possibilidade de os trabalhadores por turnos e em regime noturno irem para a reforma mais cedo.
O PSD acha mal?!
Onde é que VV. Ex.as vão buscar a almofada financeira, na segurança social, para conseguirem garantir a viabilidade desta medida? [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, a situação é muito simples: sempre que o PSD coloca estas questões sobre contas, impactos financeiros, sustentabilidade das medidas a médio e longo prazo,…
O PSD quer limitar os direitos das pessoas pelos impactos! «Pela boca morre o peixe!»
… parece que os senhores nos acusam de uma certa maldade. Mas, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, para o PSD este é um exercício muito simples, mas é o exercício mais responsável, é o instrumento mais útil que encontramos para o debate político e que está, assim, ao serviço dos portugueses. Se a Sr.ª Deputada conseguir responder às minhas questões, vai dar a tranquilidade ao PSD, vai dar a tranquilidade aos trabalhadores, vai dar a tranquilidade aos portugueses em geral de que aquilo que os senhores pretendem dar hoje aos trabalhadores não lhes vão retirar amanhã. Sr.ª Deputada, coloquei as minhas questões. Já tem as contas feitas? Queira responder-me, por favor. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço as questões que me foram colocadas e, dada a urgência da Sr.ª Deputada Carla Barros, vou começar exatamente pelas suas. E, já agora, aproveito para lhe dizer que, de facto, tenho pena de que este sentido de responsabilidade que a Sr.ª Deputada tão insistentemente invoca tenha ficado completamente ausente dos quatro anos de governação do seu partido. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Quanto a dar tranquilidade aos portugueses, acho que, realmente, os senhores foram os campeões da intranquilidade e da fratura social… [[Aplausos do PS.]] … que está e esteve presente em todos os níveis da sociedade portuguesa durante esses quatro anos. De facto, teria algum pudor de colocar aqui determinadas questões,…
As questões foram de mim para si!
… depois dos quatro anos em que violentaram de forma flagrante as relações de trabalho em Portugal,…
Depois da bancarrota! Depois de Sócrates!
… em que precarizaram as relações de trabalho em Portugal e deixaram milhares de trabalhadores sem proteção. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Portanto, o melhor é não lembrar coisas tristes e dizer-lhe que, que eu saiba, o Primeiro-Ministro de então também não esteve presente em muitos dos debates que aqui foram feitos e muitos dos seus ministros não responderam a questões cruciais que foram colocadas pelas várias bancadas da Assembleia da República. [[Muito bem!]] [[Os números?!]]
Se calhar, por fragilidade minha, tenho pena que a minha intervenção não tenha sido suficientemente clara,…
Não foi, não!
… mas aquilo que fiz foi sublinhar as declarações do Ministro Vieira da Silva relativamente ao Livro Verde, no que nos parece ser o essencial da posição do Partido Socialista, e também a abertura do Partido Socialista a novas soluções, como, aliás, sempre tem demonstrado em questões sociais de proteção de trabalhadores. [[Muito bem!]]
E, obviamente, essa abertura está implícita nas audições que vamos realizar e no período de discussão pública que iremos ter durante 30 dias. Não se pode vir aqui dizer que se valoriza muito a discussão pública,…
Se a valorizassem muito, votavam! Não votam!
… que os partidos da esquerda nem sequer cumpriram esse período e apresentaram hoje os projetos e, ao mesmo tempo, colocar questões que só podem ser respondidas no fim dessa apreciação pública. [[Aplausos do PS.]] Quanto à outra questão que aqui foi colocada, tenho muita pena, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, mas, normalmente, as pessoas e os partidos têm tendência para se ver ao espelho. O Sr. Ministro do Trabalho já várias vezes desmentiu publicamente a questão que colocou…
Não, não! Não desmentiu! O Sr. Ministro tem de assumir um compromisso!
… e, portanto, não vale a pena insistir. Se o Sr. Deputado costuma aplicar esse sistema, de se ver ao espelho e projetar nos outros, nós entendemos. Portanto, não existe nenhum acordo falso,…
Isso é o que vamos ver!
… não existe nada de escondido ou de clandestino, se quiser, relativamente à concertação social. E, já agora, deixem-me que vos diga uma coisa: isto não se resume à concertação social. Então, qual é o papel dos sindicatos?! Qual é o papel da negociação coletiva?! [[Aplausos do PS.]]
E do Parlamento! [[Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]]
Nós temos, tanto com o Bloco de Esquerda quanto com o Partido Comunista — é público e notório —, algumas divergências relativamente à solução dos problemas, não à sua importância mas, às vezes, à sua resolução e aos caminhos que devem ser trilhados para a sua resolução. E nunca o escondemos! Claramente, sempre o dissemos! [[Claro!]]
Portanto, entendemos que a posição das organizações sindicais deve ser reforçada, a sua ação deve ser valorizada e dignificada, porque tem de haver, de facto, um equilíbrio entre aquilo que a Assembleia discute e propõe e aquilo que, no terreno, as organizações sindicais e os parceiros sociais conseguem alcançar. Queria dizer à Sr.ª Deputada Isabel Pires que ninguém foge às suas responsabilidades e muito menos o Partido Socialista. [[Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.]] E temos dado inúmeras provas nesse sentido, apoiadas, aliás, pela sua bancada. Portanto, estaremos sempre, como temos estado desde o início deste Governo, como a Sr.ª Deputada sabe, a fazer todos os possíveis para melhorar não só o rendimento dos portugueses e das portuguesas mas também, de forma significativa, as suas condições de vida e de trabalho. Assim faremos, numa ótica de valorização das relações de trabalho, da concertação social e também, obviamente, do respeito pela Assembleia, que nos merece toda a consideração. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção propriamente dita, permitam-me fazer uma precisão relativamente à intervenção do Partido Socialista e da Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, quando referiu o Sindicato dos Professores da Zona Norte como o sindicato do PSD. O PSD não tem sindicatos,…
O Sr. Deputado tinha um!
… o PSD respeita a independência sindical. Existem, sim, nos sindicatos, tendências organizadas e o PSD orgulha-se de ter, de facto, uma tendência organizada nesse sindicato e de a sua Presidente ser uma destacada militante dos Trabalhadores Social Democratas (TSD) que, por acaso, também é Presidente da União Geral de Trabalhadores. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, quando se fazem referências a sindicatos para um lado e ao PSD para outro, deve ter-se em atenção que o PSD tem influência no mundo sindical, o PSD escuta o movimento sindical e o PSD tem políticas relacionadas com o trabalho que respeitam e auscultam o mundo sindical. [[Aplausos do PSD.]] O Bloco de Esquerda agenda potestativamente, para hoje, na Assembleia da República, o debate de um projeto de lei sobre alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno.
E isso é alguma surpresa?!
De imediato o PCP, enquanto campeão da luta, não cede, riposta e avança com o projeto de reforçar os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos.
Qual é a surpresa?
De facto, é vasto o arsenal de proposições legislativas existentes nos arquivos destes dois partidos que, regular e peregrinamente, reemergem com o devido aggiornamento político e as inevitáveis remissões legislativas revistas e atualizadas. Convenhamos que as questões relacionadas quer com o chamado «trabalho por turnos» quer com o «trabalho noturno» são importantes e devem ser debatidas, já que ambas podem ter implicações na vida familiar e no ritmo biológico dos trabalhadores. Este debate será também importante na medida em que ambas as realidades laborais existem em função de necessidades económicas e sociais imperiosas que, naturalmente, não podem perder a sua centralidade nesta discussão.
Muito bem!
Todavia, usar estes temas para tentar legislar à revelia da concertação social, onde os interesses das partes se conciliam, procurando alterar desse modo o já disposto no Código do Trabalho e condicionando também o espaço próprio da contratação coletiva, é prestar um mau serviço à economia e aos trabalhadores. É que estas tentativas de introdução voluntarista de mecanismos de perda de competitividade empresarial podem resultar, em última análise, na perda de postos de trabalho. Atualmente, o Código do Trabalho, nos seus artigos 220.º e seguintes, para além de nos parecer francamente equilibrado, resultou de um esforço negocial entre as partes e respeita as questões importantes e que importa acautelar nestas matérias. Relativamente ao trabalho por turnos, no artigo 221.º prevê-se que: «(…) 2 — Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores. 3 — A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho. 4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal. 5 — Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, (…) devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito». O mesmo poderá ser dito relativamente ao trabalho noturno, em que, de acordo com o artigo 224.º, «2 — O período normal de trabalho diário de trabalhador nocturno, (…) não deve ser superior a oito horas diárias, em média semanal, (…). 4 — O trabalhador nocturno não deve prestar mais de oito horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efectua trabalho nocturno, em (…)» determinadas «(…) atividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa: (…)». Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos, assim, afirmar que, antes de se legislarem eventuais alterações ou aperfeiçoamentos, a conciliação de interesses e o seu reflexo legislativo, plasmados no Código do Trabalho, devem, em primeira instância, ser discutidos na concertação social e só depois, ulteriormente, deve o órgão legislativo ser chamado a pronunciar-se. Porém, as raízes revolucionárias dos proponentes levam a entender a conciliação de interesses como uma contradição capitalista e, logo, há que aproximar a classe operária da revolução. E tudo isto é particularmente válido no sacro ano do centenário da Revolução de Outubro e a poucos dias de mais um 1.º de Maio. Há, pois, que disputar tenazmente a primazia revolucionária. Independentemente das razões substantivas que levam o Bloco de Esquerda a escolher estes temas, não pode, obviamente, o timing da escolha deixar de ser objeto de análise de carácter político. O primeiro aspeto a reter é o de uma luta fratricida pelo domínio do mesmo espaço político. Aparentemente, o Bloco não quer deixar aos comunistas a primazia no campeonato da pretensa defesa dos trabalhadores. Em nome do tão glosado qualificativo da luta, há todo um eleitorado comum a disputar entre estas duas forças partidárias num combate sem quartel, embora publicamente inconfessável. Sem embargo, o segundo aspeto é estrategicamente mais abrangente. Uns e outros, embora apoiantes inabaláveis do Governo socialista, procuram condicionar, na aparência, a sua ação, agindo como uma espécie de «sovietes de pés de barro» que, por um lado, dão a sensação de liderarem a agenda legislativa e, por outro, são de uma utilidade extrema ao Governo, quer na prossecução do seu Programa, quer na sua manutenção no poder.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Carlos César.]]
Uns e outros agem como «tigres de papel», reféns das alianças que firmaram e que os manietam e das quais iludem libertar-se com iniciativas deste tipo que, inevitavelmente, estão condenadas ao fracasso. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Rita Rato.]]
É só «politiqueirice»!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós, que aqui nos sentamos, somos Deputados eleitos diretamente pelo povo. Esta Assembleia da República representa a soberania popular e é nela que está a legitimidade democrática para tomar decisões, nomeadamente sobre a legislação laboral. Houve uma revolução em Portugal que acabou com o sistema corporativo. Nós não vivemos num regime corporativo… [[Aplausos do BE.]] …e este Parlamento não é uma segunda Câmara da concertação social! Somos nós que temos a legitimidade democrática e a responsabilidade de fazer escolhas, ainda que o PSD invoque a concertação social e haja, na prática, neste Parlamento, uma espécie de comité representativo dos interesses patronais. Este Parlamento tem a obrigação de responder não perante esses interesses particulares mas perante a maioria e as dificuldades que as pessoas e a economia sentem. O Sr. Deputado trouxe a este debate muitos lugares comuns, muita conversa, mas pouca reflexão sobre os problemas que importa debater. O problema da economia portuguesa, Sr. Deputado, não é a suposta falta de produtividade dos trabalhadores portugueses, aliás, cada vez mais qualificados. O problema da economia portuguesa, Sr. Deputado, não são os custos do trabalho, supostamente excessivos e que foram a obsessão do PSD e do CDS, num País em que 10% da força de trabalho vive em situação de pobreza, mesmo com um salário. O problema da economia portuguesa não são salários exagerados, não são os custos de trabalho, nem é, Sr. Deputado, a suposta rigidez do mercado de trabalho, das nossas formas de regulação das relações laborais, como se o facto de introduzirmos na lei formas de organização do trabalho, nem é o facto de introduzirmos na lei formas de organização do trabalho, como propomos, que sejam respeitadoras do trabalhador e que sejam capazes de conciliar a vida com o trabalho. É esta a discussão que estamos aqui a ter, Sr. Deputado. Nós não temos um problema de rigidez da legislação laboral; pelo contrário, temos um problema de deixarmos na legislação laboral demasiados «buracos» que permitem a precariedade, de não olharmos para a realidade que temos e de termos uma classe empresarial que não só se habituou a não respeitar a lei e a viver isso de forma impune como se habituou a descartar a contratação coletiva e, portanto, a ter, cada vez mais, uma força de trabalho precarizada e domesticada. [[Aplausos do BE.]] Os problemas da economia, Sr. Deputado, são fragilidades estruturais que precisamos de corrigir, é um perfil de especialização da nossa economia que é assente em setores de baixo valor acrescentado e, sobretudo, num modelo de baixos salários. Aquilo que precisamos de corrigir na nossa economia, Sr. Deputado, é o desperdício de qualificações de uma economia, que é incapaz de absorver as competências que o próprio sistema formativo tem vindo a criar em Portugal, é a falta de investimento, é o facto de o trabalho estar mal distribuído. Sr. Deputado, nada mais falso do que dizer que um projeto de lei como este que o Bloco de Esquerda traz a debate vai criar desemprego. Pelo contrário, estamos a falar de uma sociedade capaz de distribuir o trabalho e de garantir condições de trabalho para todos, e isto é criação de emprego, é distribuição do emprego que existe, é consideração pelo trabalho. Justamente este é o ponto a que eu queria chegar, ou seja, o problema da nossa economia é o de que os últimos anos foram anos intensos de desconsideração do trabalho, de desconsideração económica do trabalhador, pelas alterações que o Governo PSD/CDS introduziu na legislação laboral e que significaram uma transferência inédita de 3600 milhões de euros dos rendimentos do trabalho para o capital e também uma desconsideração pessoal do próprio trabalhador. Foram introduzidas alterações na lei que significam formas de amordaçamento e de humilhação dos trabalhadores. Ora, nós não precisamos de empresas com regimes arcaicos de organização do trabalho. Por isso, o debate que, hoje, aqui fazemos é também sobre quais são as modalidades de organização do trabalho de que Portugal precisa, de que a nossa economia precisa e, sobretudo, que sejam respeitadoras dos trabalhadores. Há transformações na economia e na própria organização da vida social que têm feito crescer os setores, as empresas e os serviços que funcionam em horários alargados. Ora, o desafio da lei é garantir que a estas transformações não corresponde uma forma de abuso sobre as pessoas, que é, neste momento, o que acontece com o trabalho por turnos. Precisamos, pelo contrário, de uma legislação que enquadre este tipo de trabalho, respeitando, garantindo às pessoas o seu direito ao descanso, criando formas de organização do tempo de trabalho que o compatibilizam com a vida social e com a vida familiar e reconhecendo o desgaste e a penosidade de quem, todos os dias, está neste tipo de regime. Mas sobre isto, Sr. Deputado, não o vi trazer aqui alguma proposta. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Roque.]] Dizer que o que está no Código do Trabalho chega é quase uma ofensa para com estes trabalhadores, sobretudo vindo dos dois partidos — do PSD também — que disseram que era preciso ouvir as organizações representativas. Sr. Deputado, já as ouviu? Já ouviu o que dizem os sindicatos sobre isto? Já ouviu os trabalhadores por turnos? Já ouviu os relatos de vida dos trabalhadores noturnos? Conhece as propostas das organizações representativas dos trabalhadores? Sr. Deputado, não deve conhecer, porque não há nenhuma organização representativa de trabalhadores em Portugal, não há nenhum trabalhador por turnos ou noturno que não reconheça que o regime que temos não responde às suas dificuldades, que o regime que temos não reconhece a penosidade do seu trabalho, que o regime que temos atualmente não garante aos trabalhadores por turnos e aos trabalhadores noturnos a dignidade a que têm direito. [[Aplausos do BE.]]
Sr. Deputado Pedro Roque, há ainda uma outra inscrição para pedir esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?
Se for possível, respondo já, Sr. Presidente.
Sendo assim, tem a palavra, para responder, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, começo por agradecer as longas questões que me colocou e por dizer que — e espero que a minha resposta seja mais curta do que as suas perguntas — concordo consigo quando diz que nesta Casa está a representação popular. É esse o quadro constitucional em que, felizmente, vivemos, é uma idiossincrasia de uma democracia liberal, em que todos nos revemos. Este é o órgão legislativo da República Portuguesa e isso é absolutamente inegável. A seguir, divirjo fortemente de tudo o que disse, sobretudo quando diz que a Comissão Permanente de Concertação Social é uma espécie de câmara corporativa, o que não deixa de ser um paradoxo: temos a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) representada na câmara corporativa da República Portuguesa, que é a concertação social. É absolutamente notável. E, de facto, isto reflete toda uma diferença — e era interessante saber onde é que o PS se situa neste debate — entre duas visões de sociedade: uma, releva a luta de classes, o trabalho contra o capital, e, de facto, nestes 100 anos da Revolução de Outubro, nada como invocar bem essa diferença;… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] … outra, concilia os interesses, que está do lado do tripartismo, que é o leitmotiv da Organização Internacional do Trabalho, que, também ela, fará 100 anos daqui a dois anos, e em que, de facto, os interesses são representados pelo Governo, pelos representantes dos trabalhadores, pelos representantes das associações empresariais, e é deste triângulo virtuoso que nascem os equilíbrios necessários para que a legislação laboral possa, por um lado, conferir direitos aos trabalhadores e, por outro, beneficiar a economia e, em última análise, os níveis de emprego de um dado país.
Muito bem!
Isso é fundamental, não basta encher a boca com os trabalhadores. [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] Quando retiramos competitividade à economia, isso resulta inevitavelmente em piores condições de trabalho e,… [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] …mais grave do que isso, em desemprego.
Muito bem!
Nós não fugimos ao debate.
Não?!
Então diga lá!
Quando eu disse que o Código do Trabalho é equilibrado, isso não quer dizer que não possa haver um debate, uma discussão, primeiramente, em sede de concertação social e, depois, evidentemente, aqui, no Parlamento, para se legislar no sentido de se aperfeiçoar, mas, tendo em conta, sempre, mas sempre, estes equilíbrios, que são fundamentais e que não podem ser alterados como o Bloco de Esquerda pretende, porque isso é, de facto, desequilibrar a sociedade e prestar um mau serviço a todos. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ouvi-o falar dali, do púlpito, sobre primazia política, legitimidade revolucionária, social-democracia. Fez muita análise tática, fez algum comentário político, que é sempre de registar, mas não falou muito sobre os projetos que estão hoje em apreço nesta Câmara. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Roque.]] Percebemos que o PSD e o CDS estejam a confundir um período de consulta pública obrigatório com o baixar à comissão sem votação. Percebi este ligeiro lapso na vossa intervenção. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.]]
Não há lapso nenhum!
Os Srs. Deputados, que também queriam falar de contas, falaram-nos na necessidade de pormos contas em cima da mesa. E isto vem dos partidos que nos diziam que, se aumentássemos o salário mínimo, pelas vossas contas, o desemprego iria aumentar; isto vem dos partidos que nos diziam que, pelas vossas contas, se repuséssemos os feriados, o desemprego iria aumentar! Ora, hoje em dia, já temos algumas contas, depois de não fazermos e de não seguirmos as contas que os senhores tinham apresentado, e o emprego está a crescer ao nível mais alto, em duas décadas,… [[Muito bem!]]
… a confiança dos consumidores está em máximos dos últimos 20 anos, o valor das exportações foi o mais alto de sempre, o clima económico está em máximos dos últimos 15 anos, o rendimento disponível das famílias aumentou, convosco tinha descido 6,5%. Queriam algumas contas? Aqui têm várias contas para acompanhar o vosso debate.
Mas o Sócrates levou-nos à bancarrota, ou não?!
Também ouvimos falar sobre independência sindical, sobre diálogo social, sobre sindicatos, sobre patrões, sobre valorização da concertação social. Sr. Deputado Pedro Roque, tenho uma questão muito direta para si. Da última vez que o Partido Socialista encetou esse diálogo social e obteve um acordo em sede de concertação social os senhores votaram contra o mesmo neste Parlamento. O Partido Socialista, obtendo um novo acordo, em sede de concertação social, para esta ou para outra matéria, irá ou não contar com o PSD? Ou o PSD irá falar sobre concertação às segundas, quartas e sextas, para, depois, vir aqui, ao Plenário, votar contra qualquer acordo que se obtenha nessa concertação, contrariando aquilo que aqui está defender? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista, pelas perguntas efetuadas e por constatar algo que me agrada, que é o facto de o Partido Socialista, pelos vistos, não considerar a concertação social uma câmara corporativa, o que já é uma diferença muito importante e que registo com bastante agrado. O Sr. Deputado acusou-me de fugir ao tema. Bom, não sei onde é que o Sr. Deputado estava quando foi a intervenção do Partido Socialista, que andou à volta e fez tudo menos falar do tema! Portanto, foi uma intervenção, eu diria, excecional, do ponto de vista técnico, mas, politicamente, fugiu completamente ao tema.
Bem lembrado!
Portanto, deduzo das suas palavras que irão apoiar as iniciativas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Foi isto que depreendi.
Quero vê-los a votá-las!
Fico um pouco surpreendido, mas gostava exatamente de saber onde é que se situam: se, de facto, entendem que este é um tema tão importante, tão importante, que merece a pena escapar de novo à concertação social, ou se, pelo contrário, acham que, eventualmente, como é um tema importante, pode e deve ser lançado pelo Governo em concertação social para buscar um entendimento entre os parceiros e, em fase ulterior, vir ao Parlamento, haver uma consulta pública e, portanto, seguir todo o processo legislativo que é habitual. Quanto ao tema da TSU (taxa social única), não fujo ao assunto, obviamente, e deixei-o para o fim de propósito. Sr. Deputado, se tivesse sido outra pessoa qualquer a fazer a intervenção pelo Partido Social Democrata e o senhor tivesse colocado essa questão, eu compreendia. Agora, a mim, enquanto líder de uma estrutura do Partido Social Democrata, autónoma, ligada ao movimento sindical e ao mundo do trabalho, tendo eu tomado a posição pública que tomei?!
Muito bem!
Muito bem!
Eu seria a última pessoa a quem o senhor deveria colocar esta questão.
Muito bem!
Sou a última pessoa a quem o senhor deveria colocar esta questão, porque sabe exatamente qual foi a minha opinião nessa matéria, e essa não foi uma opinião pessoal, foi uma opinião da estrutura que lidero.
Muito bem!
Portanto, se há estrutura que respeita a concertação social, é a dos trabalhadores sociais-democratas. E, na globalidade, o Partido Social Democrata é um partido da concertação social e um partido que respeita sempre a concertação social. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português por terem trazido para discussão um conjunto de propostas sobre uma matéria tão importante como é o trabalho noturno e o trabalho por turnos. É uma matéria importante não só porque o trabalho por turnos abrange atualmente cerca de 10% da força de trabalho do nosso País mas também porque se trata de uma realidade cuja tendência indicia claramente um aumento significativo do número de pessoas que trabalham nesse regime. De facto, há cada vez mais pessoas a trabalhar por turnos, nuns casos é porque as próprias exigências objetivas de viver em sociedade assim obrigam, como é o caso das pessoas que trabalham nos hospitais ou até das forças de segurança, noutros casos, essas exigências resultam do modo de produção que obriga a um processo produtivo contínuo e há casos que são o resultado de opções legislativas, resultantes de opções políticas. Refiro-me, por exemplo, à faculdade que foi dada às grandes superfícies comerciais de liberalizar os horários de funcionamento e, por consequência, os horários de trabalho, funcionando até mais tarde e, sobretudo, com a possibilidade de abrirem ao domingo. Ora, estas decisões, ou estes jeitos que foram feitos às grandes superfícies comerciais, não só vieram dificultar ainda mais o comércio local, o pequeno comércio, com graves consequências na nossa dependência alimentar e na nossa produção, como ainda vieram dar um grande impulso no número de pessoas a trabalhar por turnos. Esta circunstância transporta consigo consequências graves, desde logo, ao nível da vida familiar desses trabalhadores, mas não só. Na verdade, os estudos indicam, de forma muito clara, que o trabalho por turnos, sobretudo quando implica períodos noturnos ou fins de semana, provoca problemas adicionais aos trabalhadores, tanto do ponto de vista biológico, como psicológico ou familiar. Como se sabe, para além de se tratar de um trabalho mais penoso, o trabalho por turnos exige muito mais desgaste e, a nosso ver, o quadro legislativo atual não responde às necessidades desses trabalhadores. Esta Assembleia, perante esse quadro, tem de estar atenta a esta realidade, sobretudo quando sabemos que as várias alterações à legislação laboral tiveram como principal objetivo desproteger quem trabalha e enfraquecer os instrumentos onde esta matéria podia ser tratada, desde logo, a contratação coletiva. De facto, a lamentável imposição da caducidade dos instrumentos coletivos de trabalho provocou, intencionalmente, diga-se em abono da verdade, o enfraquecimento da capacidade negocial dos sindicatos e também procurou individualizar as relações laborais. Aliás, a individualização das relações laborais, que naturalmente fomenta a precariedade, é muito acentuada ao nível do trabalho por turnos com grave prejuízo para os trabalhadores. Portanto, importa assumir medidas legislativas no sentido de minimizar os efeitos do trabalho por turnos e do trabalho noturno. É preciso clarificar conceitos, nomeadamente o conceito de «trabalho por turnos» ou o de «trabalho noturno». É necessário repor a fixação do trabalho noturno entre as 20 horas e as 7 horas. É necessário alargar o acesso a exames médicos e a cuidados de saúde aos trabalhadores por turnos e aos trabalhadores noturnos. É necessário afastar a aplicação do mecanismo de desregulamentação ao horário de trabalho, no caso do trabalho noturno e do trabalho por turnos. E é ainda necessário estabelecer o direito à antecipação da idade de reforma destes trabalhadores. Queria dizer, muito sinteticamente, que Os Verdes acompanham os autores destas duas propostas que hoje estamos a discutir, porque, a seu ver, vêm trazer mais justiça às relações laborais, no que diz respeito tanto ao trabalho por turnos como ao trabalho noturno.
Muito bem!
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista convocam-nos hoje para discutir alterações à lei dos turnos e do trabalho noturno. Para tal, fazem uso de um agendamento potestativo. Visam, deste modo, uma alteração cirúrgica e pontual ao Código do Trabalho. Esta circunstância merece, na nossa opinião, uma leitura positiva. Em primeiro lugar, e desde logo, não pode deixar de se concluir que estes partidos já se conformaram com o mérito da última reforma laboral.
O quê?
Na verdade, se apenas pretendem uma alteração pontual do Código do Trabalho é porque a reversão daquela reforma não é, pelo menos, urgente. E isso é uma boa notícia para o País.
É problema de audição!
Note-se que esta é, pelo menos, a terceira vez que, por iniciativa de um ou de ambos os partidos, se discute isto aqui, na Assembleia da República. Discutiu-se em 2001, no Governo de António Guterres, e o Partido Socialista foi contra. Discutiu-se em 2006, no tempo do Governo de José Sócrates, e o Partido Socialista foi contra. Discute-se hoje, no tempo de António Costa, e, pela primeira vez na história, o Partido Socialista não tem posição. Pela nossa parte, temos bem consciência e não podemos deixar passar um equívoco: a atual lei, tal como existe hoje, já diferencia quer o trabalho por turnos quer o trabalho noturno. Não façamos as pessoas incorrerem numa perceção errada. Repito, a atual lei já diferencia o trabalho por turnos e o trabalho noturno. Mas temos consciência, e é do conhecimento do CDS, de que certos trabalhadores são objeto de abusos inaceitáveis, o que acompanhamos com a maior das preocupações. Trata-se de uma matéria, pois, que deve merecer a nossa atenção, procurando sempre soluções que não ponham em causa o essencial. O trabalho existe para a realização humana e não há verdadeiro desenvolvimento se ele não recair, em última análise, numa experiência que beneficia e liberta a pessoa e a comunidade humana. Porém, as propostas que hoje nos trazem padecem, em nosso entender, de dois vícios graves. Em primeiro lugar, são descontextualizadas e não decorrem de qualquer diálogo social. Em segundo lugar, refletem uma visão ultrapassada que promove o conflito e uma visão antagónica entre empregadores e trabalhadores. Não, não se resolvem os problemas dos trabalhadores simplesmente ao decretar mais taxas, mais custos e mais multas para quem cria emprego. Importa, pois, que enquadremos as alterações do código laboral nos desafios que atualmente esta realidade nos coloca. Assistimos nas últimas décadas a uma mudança acentuada de paradigma nas relações económicas, com forte impacto nas relações laborais. Não sabemos ainda até que ponto essas alterações ameaçarão a criação de postos de trabalho e comprometerão o equilíbrio das relações laborais e a capacidade de abertura do mercado às novas gerações. Mas, temos já, diante de nós, dados que nos remetem para uma necessidade profunda de enfrentarmos os desafios que temos pela frente. Nem sempre temos capacidade de nos adaptar e muito menos de nos adaptar às mudanças, de modo a potenciar aquilo que todos desejamos: uma economia dinâmica, capaz de atrair pessoas e capitais, criação de riqueza e justa repartição dos ganhos. É esse o desafio geracional que temos em mãos: compatibilizar a vontade empreendedora que premeia o risco e a audácia de quem investe com a necessidade de repensarmos o quadro legal e laboral em que nos afirmamos, sem pôr em causa o essencial da dignidade e da realização humana. O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista têm sido reis na defesa do passado. Impuseram ao vocabulário a linguagem da reversão como principal programa político e o Partido Socialista tem andado à boleia dessa vontade reacionária, conforme lhe convém. Aqui e ali satisfaz essa vontade, outras vezes nem por isso. No final do dia, assistimos a uma errância de políticas e de discurso, sem qualquer nexo ou coerência de direção em relação ao futuro. Portugal precisa de muito mais do que isso. Em apenas um ano de Governo já ouvimos de tudo: «É preciso voltar atrás», «Não, não vamos mexer mais na lei laboral», «Afinal, negociaremos alterações, orçamento a orçamento». Sr.as e Srs. Deputados, o País não é uma feira de gado e os portugueses não são, seguramente, as cabeças de qualquer negociação de poder. O que nós esperamos é a resposta a perguntas concretas que afetam as pessoas e que resultam da realidade com a qual somos hoje confrontados. Sr.as e Srs. Deputados, o tempo que nos é dado viver exige de nós mais do que isto; exige, certamente, aos partidos mais do que olhar para trás ou olhar para a realidade de uma forma simplista. Não, não vamos pôr as empresas contra os trabalhadores, precisamos de empresas e precisamos de dotá-las de condições para se instalarem e ajudarem ao crescimento. Olhemos para aquelas que o fazem não à custa dos trabalhadores, mas com os trabalhadores. Pela nossa parte, pela parte do CDS-PP, é nisso que estamos empenhados e é para isso que contribuiremos com propostas concretas que procurem dar passos na direção certa. Mais do que uma política a retalho, queremos uma política positiva que integre a complexidade dos problemas e responda ao concreto das necessidades da pessoas e das empresas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mercês Borges Soares, do PSD.
Sr. Presidente, permita-me que, na sua pessoa, apresente o meu pedido de desculpas a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, pela minha voz, mas tentarei ser clara.
Está como a minha, Sr.ª Deputada!
Sr. Presidente, estou como o tempo! [[Risos.]] Debatemos hoje, neste Plenário, o trabalho noturno e por turnos. O Grupo Parlamentar do PSD reconhece que se trata de uma matéria relevante. Não é fácil trabalhar fora do nosso ritmo normal e biológico, isso tem alterações e implicações profundas na saúde das pessoas, mas tal decorre da necessidade da sociedade e o próprio Código do Trabalho contempla o reconhecimento de que há que dar a estes trabalhadores condições diferentes do que quando exercem as suas funções num horário normal, ou seja, diurno e no mesmo turno permanente. Mas também todos reconhecemos que o mundo vive uma mudança tecnológica profunda, rápida, de difícil alcance pela nossa capacidade como ser humano, e não podemos ignorar que essa evolução tecnológica tem implicações na organização do trabalho e na forma como o iremos desempenhar no futuro. Veja-se o caso da digitalização e da crescente automatização. Não posso deixar de reconhecer que o tema deve ser debatido e acolhido em todos os fóruns, nomeadamente naquele onde devem ocorrer as alterações ao Código do Trabalho. Recordo a sede de concertação social, onde foram feitas muitas ou quase todas as alterações ao Código do Trabalho — é lógico, sem a participação da CGTP! Mas em democracia cada um tem a sua posição e em 43 anos de democracia não me recordo de a CGTP ter subscrito outro acordo, além do acordo da formação profissional.
O do salário mínimo em 2006!
Por isso, os partidos que se reveem muito nessa central sindical apresentam constantemente projetos de lei sobre matérias que querem ver alteradas.
E o que é que lá estávamos a fazer?
Neste momento, quase que estranho que venham trazer aqui a debate um projeto de lei sem ter sido sujeito a discussão pública, porque, no passado, quando um projeto de lei vinha a Plenário sem a respetiva discussão pública eramos cruxificados: «Ai, os ditadores que aqui estão sentados, que não fizeram a apreciação pública!». Os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda não querem que vos recorde as afirmações que fizeram, mas posso recordar-vos, se por acaso houver falhas de memória. Mas hoje já não é problema e não é problema, porquê? Porque os senhores estão a considerar que, baixando o projeto de lei do PS à comissão, os vossos parceiros de coligação vão fazer com ele o mesmo que fizeram com tantos outros — talvez cerca de 30 que andam por lá! Não há interesse, não se agenda nada, é para andar, é para ir andando! Mas mais ainda: o Bloco de Esquerda foi ao seu baú do passado buscar um projeto de lei de 2006. Adaptou a roupagem, porque agora não se veste da mesma forma, não se abordam as coisas da mesma forma, mas o tema e os artigos são quase todos iguais, tive o cuidado de os «picar». À época, em 2006, com um Governo do PS, em que o Ministro era o mesmo que o atual — que espanto! —, o que é que dizia o vosso parceiro de coligação? Dizia que não era conveniente, que era inoportuno porque estava em sede de concertação social. Que espanto, que espanto! Mas mais um espanto: a alteração que foi feita ao Código do Trabalho pelo atual Ministro e em sede de concertação social alterou precisamente aquilo que os senhores agora, neste projeto de lei, vêm propor que se volte a repor. Bagão Félix, no Governo CDS/PSD, não alterou essa matéria, quem a alterou foi o atual Ministro e o Governo do PS, que passou o horário do trabalho noturno das 20 horas para as 22 horas. [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]] Sr.ª Deputada, não se preocupe com isso, vá ver, vá analisar e averigue-se, então, o que é este debate: uma feira de vaidades, um desfile entre o Bloco de Esquerda e o PCP. O PCP agendou para dia 4 um debate sobre concertação e o Bloco de Esquerda…
Nem consegue dizer «contratação»!
… negociação coletiva. Como eu dizia, o Bloco de Esquerda, porque estamos perto do 1.º de Maio, com medo de perder o eleitorado que ambos disputam, mais não fez do que ir à dobra e repescar do baú o tal projeto de lei. Srs. Deputados, esta matéria é muito mais importante do que uma mera feira de vaidades e um desfile.
E sobre a matéria?
Eu já disse, Sr. Deputado, é extremamente importante, mas não como desfile de vaidades, não como competição do mesmo espaço político, não para fazer de conta, porque não há acordo com o PS.
Vai votar a favor?
O que é que o PS vai fazer? Vai colocar o projeto na reserva, na Comissão, e nunca mais vai ser mexido, não vai andar! Eu e todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD cá estaremos para ver.
Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
Vou concluir, Sr. Presidente. Mas mais: o que os senhores estão a tentar fazer é conquistar o coração dos trabalhadores. Srs. Deputados, a vida dos trabalhadores passa muito mais por uma economia competitiva, por empresas sólidas que possam dar aos trabalhadores as melhores condições, …
Direitos dos trabalhadores!
… um trabalho digno, com qualidade, que preserve a sua saúde, um trabalho que mereçam. Os trabalhadores não são património de ninguém, os trabalhadores são livres e o exemplo disso é que se não fossem os votos de muitos trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PSD não teria a representatividade nem o número de Deputados que tem sentados nesta bancada. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em verdade, na conclusão deste debate, ouvindo a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges pensei que, a determinada altura, o PSD iria dizer alguma coisa sobre as propostas concretas que estão em discussão. Mas não, o PSD quis fazer o mesmo que o CDS e ignorar que o Parlamento tem a oportunidade de discutir estas matérias e dar passos significativos na definição de um subsídio de valor de turno, na definição da antecipação da idade da reforma aos trabalhadores que prestam trabalho por turnos, na garantia de medidas de acompanhamento da saúde destes trabalhadores e, portanto, o PSD e o CDS preferem ignorar que podemos tomar medidas de valorização do trabalho e de reconhecimento do desgaste e da penosidade do trabalho por turnos e dizer coisas que têm pouco interesse.
Foi o PS que alterou! Fale com o PS!
Mas da parte do PCP, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos dizer o seguinte: as propostas que aqui trazemos nada têm de atraso, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, têm é de avanço e o que pretendem, de facto, é valorizar um regime que é profundamente desgastante e penoso para os trabalhadores e garantir o reforço dos seus direitos. Sr. Deputado, trabalho por turnos e definição do trabalho noturno já existem, não traz grande novidade ao afirmar isso. Diz que há abusos? Pois existem e é preciso combatê-los e, por isso mesmo, é preciso que existam inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho em número adequado e não o que os senhores faziam quando tinham o Ministério do Emprego, que era permitir que se atingisse o mínimo histórico de inspetores da ACT. Portanto, esse é um trabalho em paralelo.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Outra coisa é ouvir a opinião dos Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS quanto à reposição do horário do trabalho noturno, a partir das 20 horas e não das 22 horas, ou quanto às condições da antecipação da idade da reforma.
Quem mudou foi o PS!
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP continuará a fazer este debate porque é essencial. Sabemos que não contamos com o PSD nem com o CDS, mas os trabalhadores também não ficarão surpreendidos com isso. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma última intervenção sobre este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, marcado pelo Bloco de Esquerda, é da maior importância. Sabemos que PSD e CDS não quiseram fazer verdadeiramente um debate e que mesmo o Partido Socialista, nesta matéria, não quis vir a jogo. Mas àqueles que consideram que todo o debate que toca a vida das pessoas se resume a politiquice, devo dizer que não há nenhuma competição em curso e, com toda a abertura, o Bloco de Esquerda disse a todas as bancadas que tinha disponibilidade para, num agendamento seu,… [[Ah!…]]
… permitir que todos os projetos de lei pudessem ser debatidos. O facto é que PSD, CDS e PS não quiseram apresentar as suas matérias, as suas ideias sobre um tema que afeta quase dois trabalhadores em cada dez, e este facto é o que marcará uma parte deste debate. Mas há também um segundo ponto que fica marcado por este debate: a ideia que agora a direita, PSD e CDS, descobriram, que existem trabalhadores em Portugal e que eles devem ser ouvidos! [[Risos do BE.]] [[Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.]] E pergunto-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, mas quando o PSD e o CDS cortaram o subsídio de férias a trabalhadores e pensionistas, ouviram a concertação social? Ouviram os trabalhadores? Não ouviram! Quando cortaram o subsídio de férias, ouviram os trabalhadores ou a concertação social? Não ouviram! Quando reduziram o valor das horas extraordinárias, ouviram os trabalhadores? Não ouviram! Quanto cortaram o subsídio de doença ou quando cortaram o subsídio de desemprego, ouviram os trabalhadores ou ouviram a concertação social? Não ouviram! Quando cortaram, por exemplo, o complemento de pensão aos trabalhadores do setor empresarial do Estado, ouviram os trabalhadores? Não ouviram! Ouviram a concertação social? Não ouviram! E porque é que não os ouviram? Sabemos bem o que é que o PSD e o CDS pensam quer dos trabalhadores, quer dos seus órgãos representativos, quer até da concertação social. Quando toca a retirar direitos e se sabe que pode vir dali um «não», não querem ouvir nada, não querem ouvir ninguém, querem é cortar, custe o que custar, doa a quem doer! Essa é que é a realidade! [[Aplausos do BE.]] Mas quando sabem que os patrões podem ser a força d o bloqueio do País e, com isso, bloquear a concertação social, já aceitam que a concertação social seja o centro do debate! Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos que os debates sobre matérias importantes como a regulação do trabalho sejam manietados por esta instrumentalização da concertação social e não aceitamos que esta Assembleia de Deputadas e Deputados eleitos pelo povo para legislar, para fiscalizar o Governo, esteja no bolso de qualquer concertação social. Isso é que não aceitamos e, por isso, marcámos este debate. Mas sabemos bem que, ao longo de todo o debate, este «diz que disse» sobre a concertação social, sobre a discussão pública que agora o CDS e o PSD descobriram, não serviu para outra coisa senão para não se discutir o essencial do que está em cima da mesa. O CDS, o PSD e o PS disseram que era fundamental responder a uma questão importantíssima como o debate da lei do trabalho por turnos. Mas trouxeram alguma ideia? Não! Trouxeram alguma proposta? Não! A única coisa que o PSD e o CDS disseram foi que, apesar de ser muito importante e de ter um grande impacto nas vidas das pessoas, não se deve mexer no que já existe. Ora, não aceitamos esse imobilismo de quem muito fala para pouco fazer. Hoje, o volume do trabalho por turnos e do trabalho noturno é muito maior do que alguma vez foi no passado e a liberalização dos horários de trabalho tem levado a uma desregulação de todos os horários de trabalho e a um aumento da exploração através do trabalho por turnos e do trabalho noturno. Negar esta realidade é negar a evolução da sociedade e, por isso, negar também as respostas que uma nova situação merece. Sabemos, e creio que é consenso geral, que o trabalho por turnos exige maior sacrifício familiar, desregula a vida da família, retira tempo àqueles que são os momentos mais nobres da família. Por exemplo, um trabalhador por turnos não consegue deitar os seus filhos, acompanhá-los nos trabalhos de casa, ter a vida familiar para poder ter qualidade de vida no acompanhamento dos seus. Sabemos que, para além destes efeitos sociais, o trabalho por turnos tem efeitos na saúde das pessoas, porque há mais absentismo, porque têm mais doenças, algumas do foro psicológico, e têm maior desgaste físico e emocional. Sabemos também que o trabalho por turnos tem mais consequências ocupacionais — tem consequências, por exemplo, na segurança no desempenho do trabalho. Estas não são matérias de opinião, são factos que estão estudados. Sabemos bem qual era outro dos reptos do PSD e do CDS: «Votem já, votem já para podermos chumbar isso e não ouvirmos quem percebe da matéria no Parlamento!» Mas não, não vos damos esse brinde!
É com o PS que tem de falar!
Vamos ouvir quem percebe da matéria no Parlamento, os cientistas que estudam, os médicos que acompanham e as entidades responsáveis e representativas dos trabalhadores, que virão dizer por que é que é importante mudar a lei dos turnos. Queriam meter este debate na gaveta, mas não vos daremos essa sorte! Terão de dizer, olhos nos olhos, aos trabalhadores, aos peritos porque é que querem negar a realidade e os impactos que o trabalho por turnos tem e, com isso, desproteger continuadamente estes trabalhadores. Nós dizemos ao que vimos; dizemos claramente, com uma iniciativa legislativa, o que consideramos ser necessário mudar para melhorar a proteção destes trabalhadores e destas trabalhadoras: dizemos que deve haver mais dias de descanso para quem trabalha por turnos e para quem tem trabalho noturno; dizemos que deve haver acesso à reforma antecipada, porque há um desgaste muito maior do que para outros trabalhadores; e dizemos também que deve haver um complemento salarial para pagar aquele esforço adicional que é exigido a estes trabalhadores e a estas trabalhadoras. Perguntarão alguns Srs. Deputados: «É tudo?». Não, estamos disponíveis para discutir mais. Estamos disponíveis para discutir tudo, haja ideias e não este fechar no casulo imobilista de quem nada quer por parte do PSD e do CDS ou esta fuga ao debate por parte do PS, dando a ideia de que a concertação social dirá alguma coisa sobre esta matéria. Não nos demitimos das nossas obrigações e esperamos que os restantes Deputados e Deputadas também não o façam. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, damos, assim, por encerrada a discussão dos projetos de lei n.os 496 e 508/XIII (2.ª), agendada por marcação do Bloco de Esquerda. Antes de entrarmos no período de votações, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de duas iniciativas que deram entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 824/XIII (2.ª) — Plataforma continental (PSD), que baixa às 3.ª e 7.ª Comissões, e 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para a verificação do quórum de deliberação. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 187 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, Clara Marques Mendes, Cristóvão Norte, Luís Marques Guedes, Manuel Frexes, Nilza de Sena, Pedro Passos Coelho e Pedro Roque, do PSD, e Lara Martinho, do PS, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 291/XIII (2.ª) — De louvor pelos resultados desportivos alcançados pelo atleta paralímpico português Lenine Cunha (CDS-PP, PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O português Lenine Cunha foi eleito o melhor atleta paralímpico do mundo por parte da Federação Internacional para Atletas com Deficiência Intelectual, numa gala que decorreu no passado fim de semana em Brisbane, na Austrália. Este reconhecimento internacional merece o louvor do seu País. Com uma carreira profissional de 14 anos, em modalidades como o triplo salto, decatlo, pentatlo, heptatlo, salto com vara e salto em comprimento, Lenine Cunha é o atleta que mais vezes e mais alto ergueu a bandeira portuguesa. Nascido em Vila Nova de Gaia há 33 anos, foi vítima de um ataque súbito de meningite aos 4 anos que o deixou sem memória, fala, audição, visão e locomoção. Mas Lenine Cunha nunca se resignou perante os obstáculos, que, pelo contrário, foram fonte de motivação, apego à vida e ao desporto, lutando diariamente para ser o melhor. Lenine Cunha, que já representou Portugal mais de 40 vezes, é detentor de vários recordes mundiais e é o atleta que mais medalhas conquistou em todo o mundo: só internacionais são, até à data, 188. Ainda no passado mês de março sagrou-se campeão europeu de pentatlo no 8.º Campeonato da Europa de Pista Coberta (INAS), em Praga, conquistando cinco medalhas para Portugal (uma de ouro, três de prata e uma de bronze) e tendo sido considerado o melhor atleta da competição. A sua força e a sua determinação permitiram-lhe chegar ao topo do mundial. É uma referência no desporto, uma inspiração para os atletas e um exemplo para todos. A Assembleia da República presta público louvor ao atleta Lenine Cunha pelo seu exemplo de vida e pelos resultados obtidos no campo desportivo, que devem constituir motivo de orgulho para todos.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 14/XIII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual de avaliação do endividamento público e externo (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
É incrível que o PSD e o CDS tenham votado contra!
Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Finalmente, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para indicar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à matéria que acabámos de votar.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/UE. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP) e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, concluídas as votações, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 4 de maio, com início às 15 horas, visto que, como sabem, o CDS-PP realiza as suas jornadas parlamentares na terça-feira e na quarta-feira, dias 2 e 3 de maio. Da ordem de trabalhos consta, por marcação do PCP, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 169/XIII (2.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). Haverá eventual votação no final do debate. Desejo a todos um bom fim-de-semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 8 minutos.]]