Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Vou passar a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente.
Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos. Passo a dar conta que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 831/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 832/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 833/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 834/XV/1.ª (PSD) e 835/XV/1.ª (PSD), que baixam à 13.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada pelo PCP e versa sobre temas de justiça fiscal, tendo como base a apreciação do Projeto de Lei n.º 839/XV/1.ª (PCP) — Promover uma política de justiça fiscal — Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos. Para a apresentação do referido projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive uma situação de rápido aprofundamento das desigualdades na distribuição da riqueza. Assistimos a um crescimento económico que orgulha o Governo, mas a verdade é que esse crescimento não está a chegar às condições de vida dos trabalhadores e do povo. A verdade é que, apesar desse crescimento, aprofundam-se as desigualdades e aumenta a transferência de riqueza do trabalho para o capital, quando os salários crescem abaixo da inflação e da produtividade.
Exatamente!
Os lucros, esses, aumentam de forma desproporcionada e escandalosa em setores que dominam a economia nacional, como a banca, a distribuição alimentar e a energia, às custas das dificuldades da população e da curta margem de sobrevivência de muitas micro, pequenas e médias empresas. É neste contexto de agravamento das desigualdades que deve entrar a função redistributiva da política fiscal, um dos pilares da promoção da justiça social. Impostos progressivos, em que o mais rico paga mais e o mais pobre paga menos, e serviços públicos universais pagos com esses impostos são a base constitucional para promover uma sociedade mais justa.
Muito bem!
Mas assistimos a uma situação inversa: os serviços públicos degradam-se por falta de investimento e os impostos pesam mais sobre os que menos têm.
Exatamente!
Rejeitamos a demagogia dos que dizem, de forma abstrata, que há impostos a mais para, no fundo, criar acolhimento para ainda dar mais privilégios e borlas fiscais aos lucros, às grandes fortunas e ao património de elevado valor. Mas também fazemos o alerta: é que, sem investimento público — na escola pública, no SNS (Serviço Nacional de Saúde), nos serviços públicos —, o Governo do PS é responsável por alimentar esta demagogia.
Exatamente!
Portugal não tem um problema de impostos a mais. Tem, isso sim, um problema de injustiça fiscal, de um esforço fiscal que cada vez mais pesa sobre quem trabalha, sobre o consumo de bens essenciais, e em que cada vez são mais as benesses para os do costume. Do recurso aos paraísos fiscais às dezenas de isenções e benefícios fiscais concedidos às grandes empresas, não faltam impostos que devem subir: rendimentos, património e lucros que devem ser efetivamente tributados em Portugal, para que se possa, ao mesmo tempo, aliviar o esforço que recai sobre a maioria da população. É nestes termos que o PCP apresenta a iniciativa hoje em discussão, uma iniciativa que pretende reverter o que ainda resta do enorme aumento de impostos decretado por Vítor Gaspar e pelo Governo PSD/CDS, que, em parte, foi possível alterar após 2015, por intervenção do PCP, com o aumento do número de escalões, a redução das taxas, o descongelamento do mínimo de existência e o fim da sobretaxa de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). É uma iniciativa que confronta também as opções do Governo PS, que continua a servir os interesses dos grupos económicos com mais borlas fiscais e alçapões, de que é exemplo o alargamento sem limite do prazo de reporte de prejuízos fiscais, para benefício essencialmente da banca, muito em particular, do Novo Banco, medida que foi aprovada com os votos favoráveis também do PSD e da IL.
Bem lembrado!
Sr.as e Srs. Deputados, as propostas que hoje estão em discussão e vão a votação pela mão do PCP permitem introduzir uma maior justiça fiscal. Propomos uma redução generalizada do IRS, uma redução que atinge não apenas os salários mais baixos, mas também salários intermédios, beneficiando contribuintes com rendimentos até perto de 2900 € brutos.
Eh, lá!
Propomos uma redução generalizada através do aumento da dedução específica, que é o valor que é subtraído ao rendimento bruto, para depois se calcular o imposto. Este valor da dedução específica está congelado desde 2010 nos 4104 €. Ora, com a acumulação da inflação ao longo de todos estes anos, o congelamento deste valor significa que a grande maioria dos contribuintes está a perder poder de compra. O que propomos é uma atualização da dedução específica que corresponda à inflação acumulada ao longo destes 13 anos de congelamento, um aumento, portanto, de 800 €, o que corresponde a um alívio fiscal significativo. Por exemplo, para rendimentos à volta de 1200 € brutos, significa um alívio fiscal de 130 €, noutros escalões, pode chegar a 230 € de alívio fiscal. Recorde-se que esta medida é da mais elementar justiça porque esta atualização deveria ter acontecido ao longo destes anos todos, e não foi por falta de proposta do PCP nesse sentido.
Isso mesmo!
Mas hoje, com os números da economia e em face da necessidade urgente de aliviar os impostos sobre o trabalho, não há nada que justifique que não se avance com esta medida que baixa de forma generalizada o IRS pago pelos portugueses, nem que se deixe para daqui a meio ano aquilo que pode ser aprovado desde já.
Muito bem!
Se o Governo diz que quer baixar o IRS, pois tem aqui uma oportunidade para o fazer. Propomos também a reposição do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da energia à taxa de 6 %, revertendo o aumento de 6 % para 23 % realizado pelo Governo PSD/CDS e mantido pelo Governo PS, de forma a tributar a energia como bem essencial que é.
Eh, lá!
Propomos ainda a redução do IVA das telecomunicações para a taxa intermédia de 13 %. O IVA, sendo um imposto em que pagam todos por igual independentemente do rendimento, é dos impostos mais injustos — e mais ainda em bens essenciais e de uso generalizado, como é o caso da energia e das telecomunicações. Mas, se propomos estas medidas para baixar o IRS e o IVA, também propomos medidas para uma mais adequada tributação das grandes fortunas e lucros: medidas como o englobamento obrigatório para os contribuintes do mais elevado escalão, portanto apenas para contribuintes com rendimentos acima de 6400 € por mês, terminando com uma situação inaceitável em que rendimentos de capital mais elevados, até de milhões de euros, podem ser tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho.
Agora é que estragaste tudo! Já tinha uma cadeira para ti!
Propomos também o fim do regime de privilégio dos residentes não habituais que, além de impactos profundamente negativos na especulação imobiliária, custa por ano 1000 milhões de euros em despesa fiscal. Propomos diversas alterações no Código do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e no Estatuto dos Benefícios Fiscais para impedir a fuga para offshore, as borlas e as isenções ao capital financeiro, garantindo o princípio de que os lucros realizados em Portugal devem ser tributados em Portugal. Não aceitamos que, enquanto se exige um elevado esforço fiscal a rendimentos intermédios, se permita que as sedes das grandes empresas que lucram milhões estejam colocadas fora do País para não pagar impostos cá. Não aceitamos que o País perca 1000 milhões de euros por ano em paraísos fiscais, segundo a Tax Justice Network, ou 700 milhões só em IRC, segundo o Observatório Fiscal Europeu. Há aqui um contraste evidente e escandaloso, que impede o País de assegurar o seu desenvolvimento. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não desiste de uma política fiscal mais justa. Não desiste do mandato constitucional assente na progressividade e na função redistributiva dos impostos, inseridos numa política de justiça social. O País tem todas as condições para aprovar estas medidas. Do que é que estamos à espera? [[Aplausos do PCP.]]
Metade da intervenção pareceu atual!
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Responde em dois blocos de três?
Sim, Sr. Presidente.
Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Simões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer a iniciativa do PCP, que nos proporcionou o debate de hoje. Diz o PCP que pretende «Promover uma política de justiça fiscal — Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos».
Isso mesmo!
Ora, certamente, quer os trabalhadores, quer o povo — povo não trabalhador, presumo — estarão agradecidos e tranquilizados, especialmente pelo facto de o PCP, no seu projeto de lei, afirmar que não há impostos a mais e que até há impostos que, estranhamente, precisam de aumentar. Isto é, de facto, extraordinário. Contudo, o PCP lança-se na ladainha do costume, perdendo aqui uma excelente oportunidade. Fala novamente do anátema da zona franca da Madeira, dos residentes não habituais, do englobamento obrigatório em sede de IRS, da tributação efetiva em sede de IRC e do fim de benefícios fiscais tão importantes para o desenvolvimento económico.
É o que dá fazer perguntas que já vêm escritas…
Vá lá, apresenta também umas tímidas descidas no IRS para trabalhadores e umas atualizações das deduções. Pois bem, contrariamente ao PCP, e ao PS, diga-se, — e ainda bem que discordamos —, somos da convicção de que um dos principais problemas do País são mesmo os impostos.
Vê-se!
É verdade, o investimento é fraco por causa dos impostos e os salários são baixos também pela elevada carga fiscal tributária e contributiva, sobre trabalhadores e sobre empresas. Portanto, o PSD defende uma verdadeira justiça fiscal e por isso é que foi o PPD-PSD o partido que mais fez por esta causa em Portugal.
Muito bem!
Foi, foi!
Foi o gene reformador dos Governos sociais-democratas que permitiu um sistema fiscal mais moderno e, por isso, mais justo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Permito-me aqui recordar que foi nos Governos de Cavaco Silva que aconteceu a maior reforma fiscal de sempre, que criou o IRS e o IRC. [[Protestos de Deputados do PS e do PCP.]]
Os campeões do aumento do IVA!
Foi nos Governos de Durão Barroso e de Ferreira Leite que foi finalmente realizada a reforma do património. [[Protestos do PCP.]] Lembram-se da sisa? A sisa era o imposto mais estúpido do mundo. Quem é que modernizou, também nessa altura, a Direção-Geral dos Impostos, à época liderada por Paulo Macedo? E já foi nos Governos de Passos Coelho que foi implementado, por exemplo, o programa e-fatura, um dos mais inovadores do mundo. Foi reformado, também nessa época, o IRC, com uma redução progressiva da taxa até 17 %. Aliás, até mereceu o acordo do PS, na altura com António José Seguro, mas depois António Costa não cumpriu, com enormes custos de credibilidade e de reputação internacional, falhando com a confiança dos investidores. Portanto, o PSD aposta numa fiscalidade amiga das famílias e criou na época o quociente conjugal. Lamentamos que o PCP não reconheça o óbvio.
E a sobretaxa?!
Lamentamos que, em vez de apoiar as empresas, o PCP não reconheça que Portugal tem uma das taxas estatutárias máximas de IRC mais elevadas do mundo e a terceira maior taxa efetiva da União Europeia. Portanto, aquilo que pergunto ao PCP é o que tem a dizer relativamente ao esforço fiscal que, em Portugal, é dos mais elevados da Europa. Neste momento estamos muito acima da média, 17 % acima da média, temos o quinto maior esforço fiscal da União Europeia.
O PCP quer subir!
A minha pergunta é se, efetivamente, estão preocupados com o povo, se têm a leve consciência de que a classe média já mal consegue sobreviver, de tão asfixiada em impostos que está, e se têm a noção de que, com estas políticas, só caminharemos para o empobrecimento e seremos ultrapassados pelos países do leste europeu.
Ui! Não esquecer a Roménia!
Esses, sim, conheceram o socialismo, conheceram-no cru, mas viraram para sempre essa página. É essa página que temos também aqui de virar. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos emigrar para a Roménia!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, tenho uma primeira pergunta simples: o PCP sabe que iniciaremos em breve um processo orçamental? Esta é mesmo a primeira consideração a fazer. O PCP traz-nos hoje a debate um conjunto de medidas que deverão, como é natural, ser discutidas no âmbito de um processo orçamental.
Só se fala das coisas quando o PS quer falar! Se o PS diz que é em outubro, é em outubro!
Não basta dizer «altere-se». Sabe porquê? Porque, tal como referido na exposição de motivos da proposta que o PCP apresenta, os impostos são necessários para termos um Estado social forte e justo e para permitir a redistribuição da riqueza, para que tenhamos meios para aplicar na saúde, na educação, na habitação e por aí fora.
Temos, temos!
É um tributo aos grupos económicos!
Sr. Deputado, apresentar um conjunto de medidas com este nível de densidade exige naturalmente uma discussão aprofundada, mas também um conhecimento de causa.
Caladinhos que só se fala disto em outubro!
A segunda pergunta que lhe deixo é se o PCP tem uma estimativa do impacto das medidas que apresenta. [[Pois é!]]
Sabe, Sr. Deputado, o Partido Socialista, apesar de reconhecer a intencionalidade final e positiva de algumas das medidas que apresenta, de uma forma global, entende que o caminho de política fiscal que o PCP apresenta não é o mesmo que defende. Por um lado, estamos de acordo com o necessário desagravamento fiscal às nossas famílias,…
Às vossas famílias, é verdade!
E às nossas, também!
… que sofreram um brutal aumento de impostos com o Governo PSD/CDS. Esta concordância foi visível desde 2015 através de um caminho que foi iniciado. [[Protestos do PSD.]] Tal como refere, fizemos o desdobramento dos escalões, eliminámos a sobretaxa de IRS, reduzimos as taxas, aumentámos as deduções, temos o IRS Jovem. Sr. Deputado, este é um caminho que o Partido Socialista não desfez quando começou a caminhar sozinho, quando teve uma maioria absoluta.
Muito bem!
É esse caminho que o PS tem continuado a defender, levando a cabo todas as medidas que referi anteriormente — desafio-o a desmentir o reforço dessas mesmas medidas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, por outro lado, o Partido Socialista não abdica da promoção da poupança e do investimento, que levam ao desenvolvimento do nosso tecido empresarial e ao nosso crescimento económico. Sabe porquê? Porque é ele que nos traz maior crescimento, mais valorização de salários, mais emprego, sustentabilidade da segurança social e, com isso, menos precariedade e melhor qualidade de vida para os portugueses. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, o tema que escolheram para esta fixação da ordem do dia é um bocadinho enganador, porque os senhores falam em aliviar os impostos para os trabalhadores e para o povo — duas coisas diferentes — e, depois, em taxar efetivamente os grupos económicos. Mas vai-se a ver e o que propõem de alívio de impostos sobre os trabalhadores e o povo — duas coisas diferentes — é muito menos do que aquilo que a Iniciativa Liberal propôs e os senhores chumbaram.
É verdade!
Os senhores querem uma dedução acrescida de 800 € na dedução específica.
Justiça, mas pouco!
Isso, vai-se a ver, é pouco mais de 7 € por mês de poupança fiscal. É muito menos do que nós tínhamos proposto em sede de Orçamento.
Só um bocadinho!
E, em relação a isto, o PCP propõe mexer nos escalões, sequer, atualizá-los? Mexer nas taxas? Nada!
Vocês queriam acabar com os escalões!
Portanto, isto não é propriamente um debate sobre alívio de impostos sobre os trabalhadores e o povo — duas coisas diferentes — é, sobretudo, um debate sobre taxar os grupos económicos. [[Protestos do PCP.]] E nem vou voltar ao argumento — válido! — de que são os maiores grupos económicos que melhores salários pagam e aqueles que mais investem em Portugal.
Ui, ui, o Continente!
Estes grupos económicos já estão sujeitos às taxas de IRC mais altas da Europa. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]]
Leiam, leiam um bocadinho! Depois nós mandamos literatura.
Estou a dizer que não vou falar nisso. [[Protestos do PCP.]] O que constato é que o PCP se mantém fiel à lógica que tinha na geringonça, que é: reverter tudo, menos impostos.
Ah, esse é que é o problema?!
Ainda hoje se mantêm impostos ditos «extraordinários» e «temporários», como: a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS,…
É a austeridade boa de que o PS gosta! [[Protestos do PS.]]
… o adicional ao IUC (imposto único de circulação), o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), a contribuição extraordinária sobre o setor energético, a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição especial sobre a conservação dos recursos florestais,…
Ainda faltam muitas páginas para virar a austeridade, afinal!
… a contribuição solidária temporária — e continuava por aqui fora.
É o «povo» da IL!
Isto, que era temporário e extraordinário, transformou-se em definitivo. O PCP propõe mexer em algum dos 138 — Srs. Deputados, 138! — impostos identificados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística)? Nem um! Propõe-se a mexer em alguma das 4300 taxas que se aplicam sobre as empresas portuguesas? Nem uma! Portanto, quando a carga fiscal subiu 11 000 milhões de euros no ano passado — até mais do que isso — e, este ano, já está a subir quase mais 3000 milhões de euros do que o ano passado, o PCP diz nada.
Nada!
Nada! Não diz absolutamente nada.
Muito bem!
Aliás, diz que não há impostos a mais. Há uma coisa em que estamos de acordo convosco: há demasiada complexidade fiscal. Ainda esta semana, saiu o relatório de combate à fraude e evasão fiscal e as reclamações graciosas voltaram a subir 15 %. Vão ultrapassar as 60 000 e já sabemos que mais de metade vai voltar a dar razão aos contribuintes. Temos, de facto, um sistema muito complexo. Temos mais de 16 mil milhões de euros de despesa fiscal, mas só temos esses incentivos, esses benefícios, porque toda a gente sabe que o sistema é injusto e não funciona. Sem esses incentivos, o sistema era uma autêntica desgraça em termos de investimento para o País.
É o incentivo do PS!
Agora, a nossa visão é: vamos simplificar o sistema, vamos, de facto, baixar taxas na generalidade dos impostos e, aí sim, podemos simplificá-los e passar sem esses benefícios fiscais de que os senhores falam. A nossa visão é, sobretudo, acabar com uma coisa absolutamente escandalosa — absolutamente escandalosa! — que são as inúmeras instâncias de dupla tributação em Portugal. Nós temos IVA sobre impostos, no ISV (imposto sobre veículos) e no ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), pelo menos. Temos imposto do selo sobre impostos no IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e nos empréstimos à habitação.
Isso é para acabar!
Temos IRS sobre rendimentos que já foram sujeitos a IRC. Temos duplas tributações e sobre isto, o PCP não diz nada.
Zero!
Sobre simplificação, o PCP não diz nada. Sobre baixar efetivamente impostos, o PCP não diz nada.
É isso que o preocupa, Sr. Deputado?
Sr. Deputado, não acha que está na altura de fazermos uma verdadeira reforma fiscal para, aí sim, aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, que, aparentemente, para o PCP são duas coisas diferentes? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Alexandre Simões, do PSD, Vera Braz, do PS, e João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal. Começava pelo fim, pelo Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, que acabou por fazer aqui uma confissão do que é, para a IL, o povo.
Exatamente!
O povo somos todos!
Para a IL, o povo são as grandes elétricas, porque veio aqui preocupar-se com a contribuição extraordinária sobre o setor elétrico; é a banca, porque veio aqui revelar preocupação com a contribuição extraordinária sobre a banca; e são os milionários que detêm os grupos económicos, porque está muito preocupado com o IRS sobre os dividendos que já pagaram o IRC.
São todos milionários!
Veja lá que as pessoas que detêm esses rendimentos, os grandes grupos económicos, depois têm esses dividendos taxados em IRS, onde é que isto já vai?
É a aliança povo/PSI20 (portuguese stock index)! [[Risos de Deputados do PCP.]]
Portanto, a Iniciativa Liberal verdadeiramente escancarou a sua visão de política fiscal, que é procurar aproveitar a falta de investimento e o sentimento que existe… [[Risos de Deputados do PS.]] …, e que é real, de uma sobrecarga sobre os rendimentos do trabalho e do consumo, para justificar a sua política, que é de alívio fiscal para aqueles que já têm…
Para o povo!
… um regime de privilégio fiscal, que são os grupos económicos que os senhores defendem sempre, e também na política fiscal. [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Deputado Alexandre Simões, do PSD, disse que ouviu a ladainha do costume, mas, da parte do PSD, a ladainha é — aquela que já conhecemos! — a de um Governo que aumentou o IVA da eletricidade, um bem essencial, de 6 % para 23 %. Até ao fim deste debate, o PSD ainda nos há de dizer se a eletricidade e o gás são ou não são um bem essencial e porque é que o Governo do PSD aumentou de 6 % para 23 %? E já agora, porque é que, em 2020, o Partido Social Democrata, que podia ter aprovado a proposta do PCP para baixar o IVA da energia, virou o bico ao prego à última hora? [[Aplausos do PCP.]] Estão aí alguns colegas seus que sabem do que é que estou a falar. Com essa alteração, impediram a aprovação de uma medida que baixaria o IVA da energia. [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Deputado falou também do IRS e isso é extraordinário, porque foi o PSD que congelou o mínimo de existência, repito, o mínimo de existência! [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Simões.]] Foi por iniciativa do PCP que se conseguiu descongelar o mínimo de existência para os rendimentos mais baixos.
Bem lembrado!
Em relação à dedução específica, que agora queremos descongelar, o PSD, quando era Governo, não a descongelou. Na primeira vez em que apresentámos esta medida, o PSD absteve-se e não a aprovou quando tinha votos suficientes para a poder aprovar.
Bem lembrado!
Portanto, relembro a frase de Vítor Gaspar: «o enorme aumento de impostos» — o enorme aumento de impostos feito pelo PSD que esbarra com as proclamações que o PSD faz, sempre que se fala de matéria fiscal.
Essa é que é essa!
Já agora, o Sr. Deputado referiu que temos uma taxa estatutária de IRC muito elevada, mas eu digo-lhe que a taxa efetiva de IRC em Portugal é de 18 %. [[Protestos dos Deputados do PSD Alexandre Simões e Jorge Paulo Oliveira.]]
Isso é pouco?!
Depois de todos os benefícios, depois de todos os alçapões, a taxa efetiva real média é de 18 %, o que é uma taxa inferior à que é paga por rendimentos intermédios de salários, que pagam muito mais do que isso, Sr. Deputado. [[Aplausos do PCP.]] A Sr.ª Deputada Vera Braz tem razão quando diz que os impostos são fundamentais para se investir nos serviços públicos, no SNS ou na escola pública.
Só falta cumprir!
No entanto, o mesmo Partido Socialista que diz que esses impostos são precisos para se poder investir nos serviços públicos, depois, recusa fazer esse investimento. Sempre que o PCP põe em cima da mesa a necessidade de investir no SNS ou na escola pública, o Governo recusa, porque prioriza sempre a redução acelerada do défice para mostrar em Bruxelas, em vez de investir nos serviços públicos, que era aquilo que deveria fazer. Quanto ao impacto das medidas, Sr.ª Deputada, como viu na nossa iniciativa, propomos medidas para reduzir os impostos sobre o trabalho e sobre o consumo de bens essenciais, mas propomos também medidas para agravar os impostos sobre um conjunto de grupos económicos que hoje têm privilégios fiscais que o Governo do PS quer manter.
Bem lembrado! Isso mesmo!
Só no IRC são 700 milhões, no regime dos residentes não habituais são 1000 milhões de euros. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] A Sr.ª Deputada falou em impacto fiscal, pelo que pergunto ao Governo e ao Partido Socialista: de quanto é que é o impacto fiscal da medida de alargar, sem prazo, o reporte de prejuízos fiscais? [[Aplausos do PCP.]] É que o Governo nunca respondeu qual era o impacto dessa medida. A verdade é que essa medida vai beneficiar a banca e os grandes grupos económicos e o Governo nunca disse qual era o impacto que essa medida tinha nas contas públicas. [[Aplausos do PCP.]]
Vai para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses)! Foi feito à medida da TAP!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PCP não trouxeram a este Parlamento uma proposta sobre a redução da carga fiscal.
Ai não?
Não!
Nem sequer trouxeram uma simplificação da carga fiscal. Os senhores aproveitaram algumas normas da legislação fiscal para fazer a cartilha habitual do Partido Comunista.
Ai, que argumento tão original!
Primeiro, deixe-me dar-lhe uma informação. A taxa… [[Protestos do PCP.]]
Deixem ouvir!
A taxa efetiva de IRC em Portugal é de 25 %, segundo o que o Banco de Portugal publicou este ano. Isto foi publicado este ano pelo Banco de Portugal: a taxa de IRC efetiva acrescentada da derrama estadual, municipal e mesmo da taxa reduzida aos primeiros 25 000 € de matéria coletável é de 25 %. Se acha 25 % pouco para taxa efetiva, estamos conversados, mostra que vocês podem olhar para as pequenas e médias empresas em Portugal e dizer «achamos que pagam impostos suficientes.» Mas deixe que lhe diga mais: é que, para além da taxa efetiva, até a estatutária é das mais altas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), com 31,5 %. Vamos aos outros impostos, dos quais os senhores não gostam tanto de falar. Vou-lhes dar alguns exemplos.
Sobretaxa! Aumento do IVA da restauração! Aumento do IVA da eletricidade!
De 2015 a 2022, os orçamentos foram aprovados e apoiados por vocês, por isso, agora sujeitam-se a ouvir do Partido Socialista que deviam falar disto em sede de Orçamento. Mas vamos lá aos impostos que vocês aumentaram nos orçamentos: de 2015 a 2022, o imposto do selo aumentou 191 %, repito, 191 %; os impostos diretos, incluindo o vosso IRS de hoje, aumentaram 28,6 % entre 2015 e 2022.
Muito bem|
O IVA aumentou brutalmente entre 2015 e 2022 e mesmo as contribuições sociais aumentaram 42,4 %. A ladainha será a de que aumentou o emprego, logo aumentaram as contribuições sociais.
E em percentagens?
Isso não é bom?
Mas há uma coisa… [[Protestos de Deputados do PS.]] Srs. Deputados, sei que isto incomoda, mas é a verdade. Repito, sei que isto incomoda, mas é a verdade. [[Protestos de Deputados do PS.]] Sr. Deputado, quando pegamos em tudo o que vos disse, ou seja, que, de 2015 a 2022, houve um dos maiores aumentos de impostos da história, em matéria de percentagem, nós chegamos a isto. O orador exibiu uma notícia. Era com isto que o queria confrontar: «Carga fiscal sobre o trabalho» — ouçam bem, sobre o trabalho! — «sobe para 41,8 % e passa para o top 10 da OCDE.» [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Portanto, pergunto-lhe se, com tudo isto, pode continuar a dizer que Portugal não tem impostos a mais. Quer dizer, temos quase 5 000 taxas sobre as empresas, temos os escalões de IRS mais complexos que existem na Europa, temos 41,8 % de carga fiscal sobre o trabalho e os senhores vêm a este Parlamento dizer que não há impostos a mais e que não pagamos impostos a mais? [[Muito bem!]]
Não! Os senhores não querem é assumir a vossa responsabilidade! Não querem é assumir a vossa responsabilidade. [[Aplausos do CH.]]
Não ouviu bem!
Para ser franco, Sr. Deputado, a proposta do PCP é zero sobre esta matéria, porque, além de mexer nas deduções específicas, não toca onde tem responsabilidade! Sabe onde é que tinha coragem? Era nos escalões! Era aí que tinha coragem, mas, aí, enfrentava o Partido Socialista.
Claro! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Isso é zero?
Mais: aí, estavam a ir contra os orçamentos que aprovaram durante os últimos anos. [[Protestos de Deputados do PS e do PCP.]] Por isso, dão ali uns toques nas deduções específicas, fazem trapalhadas, como na dupla tributação internacional, a tirar artigos que nem sequer podem tirar porque derivam de convenção internacional, mas isso é com quem fez a proposta. Mas, depois, o que vos preocupa, na verdade, é: swaps e empréstimos financeiros a não residentes, revogado; depósitos de instituições de crédito, revogado; sociedades de capital de risco,…
Revogado!
… revogado. A vossa proposta é revogar. Não diz aqui se querem substituir, dizem «tirem tudo!» E depois, como é que fica o sistema financeiro?
Passa a pagar impostos!
Não se sabe, logo se vê! [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
O sistema financeiro paga impostos!
Mas, Sr. Deputado, paga impostos como? Sabe que a lei fiscal está sujeita a um princípio que é o da tipicidade? Portanto, se não estiver aqui, não existe.
Aprende!
Portanto, vamos lá ser sérios e tentar perceber um bocadinho o que é que estamos a fazer. O PCP, basicamente, chega aqui e diz: «Tudo revogado!» O orador simulou rasgar papéis. [[Risos do CH.]] Depois, como é que fica a legislação financeira? «Logo se vê, vamos ver depois, como é que funciona!» [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Srs. Deputados, têm de aprender a fazer leis com o Grupo Parlamentar do Chega! Deviam aprender a fazer leis connosco. Isso é que é verdade! [[Aplausos do CH.]] [[Risos da IL e do PCP e protestos do PS, do PCP e da Deputada do BE Isabel Pires.]] Já agora… [[Protestos do PS e do PCP.]] Sr. Presidente, peço-lhe…
Também o Sr. Deputado pode usar a minha técnica. Já está o tempo suspenso. O Sr. Deputado Duarte Alves terá a oportunidade de responder à pergunta e o Sr. Deputado André Ventura tem direito, como qualquer outro, a formulá-la em condições de audição razoáveis. Faça favor de prosseguir.
Para finalizar, Sr. Deputado, tirando este projeto de lei do PCP, que, confesso, não tem pés nem cabeça — é que não tem nem pés nem cabeça, não tem nada! —, vamos àquilo que o PCP fez no último ano e às propostas que o Chega apresentou e que vocês chumbaram. Portanto, vou dizê-las, que é para lhe perguntar como é que agora pode vir pedir uma redução da carga fiscal. Começo pela isenção de IMI, em que o PCP votou contra — mas a isso já estamos habituados, porque o PCP acha que as pessoas devem pagar IMI, mas os partidos não. Isso, já compreendemos.
Quinta da Atalaia!
Os partidos políticos não devem pagar, mas as pessoas e as empresas devem pagar! Quanto à proposta de redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade, houve abstenção do PCP e voto contra do PS. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] A proposta do Chega — está lá escrito — «prevê a redução do IVA aplicável ao gás e à eletricidade». E o PCP, onde é que estava, nessa altura? Tinha ainda outra ideia sobre o gás e a eletricidade! Em relação ao imposto de selo, o PCP votou contra a isenção de imposto do selo. Na proposta para isentar de IVA os bens alimentares, o PCP votou abstenção. Quanto à proposta de alteração ao Código Fiscal, procedendo à revisão dos incentivos fiscais para a investigação e desenvolvimento das empresas, voto contra do PCP. Sr. Deputado, acho que ficava esta Sala cheia de papel com todos os projetos de redução de impostos em que o PCP votou contra! Portanto, os senhores não querem projeto nenhum, os senhores querem mais impostos, mas hoje vieram aqui lavar a cara e nós não vamos deixar que isso aconteça. [[Aplausos do CH.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, quero agradecer ao Partido Comunista Português por ter trazido este tema, porque o debate que estaria em cima da mesa deveria servir e deveria permitir falarmos de algo que, até agora, ainda não foi referido, a não ser pelo proponente: a justiça fiscal. Vivemos ainda num País onde, efetivamente, o sistema fiscal não é justo, e não é justo porque, como já muito bem foi referido, continua a taxar mais — e, tendencialmente, nos últimos anos, passou a taxar muito mais — o rendimento do trabalho do que propriamente o do capital, e essa é a parte essencial deste debate. Na verdade, para que as pessoas o compreendam, o sistema fiscal tem de ser justo e tem de ser bem aplicado, e a pergunta que eu faria ao Sr. Deputado tem a ver exatamente com esta questão da justiça e da aplicação das receitas destes impostos. Em especial nos últimos anos, temos vindo a assistir a uma degradação dos serviços públicos. Os serviços públicos significam rendimento no bolso dos trabalhadores quando estes precisam de aceder à saúde, à educação e a muitos outros serviços, mas à medida que eles se vão degradando por falta de investimento público isso significa, também, perda de rendimento para os trabalhadores. Portanto, a primeira questão que colocaria tem, exatamente, a ver com a forma como se olha para esta matéria, porque, na verdade, o Governo e o Partido Socialista têm-se recusado a olhar para esta melhor redistribuição das receitas dos impostos. A segunda nota que queríamos deixar é que, de facto, quando falamos desta matéria, ouvimos a cartilha de toda a direita, que é sempre a mesma: baixar todos os impostos. O problema é que isto engana as pessoas, engana quem está a ouvir, porque esta cartilha apenas significa baixar os impostos para os mais ricos, para aqueles que mais têm, para as grandes empresas e as grandes multinacionais, e é isso que tentam esconder, com esta ideia de que estão a defender os trabalhadores, quando, na verdade, não estão. Portanto, gostava também de ouvir o Sr. Deputado relativamente a esta cartilha, que, na verdade, é um engano aos portugueses. [[Aplausos do BE.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, quero saudar o PCP por trazer este debate sobre justiça fiscal ao Parlamento. Sem impostos não há funcionamento do Estado, não há escolas, não há hospitais, não há Parlamento, não há serviços de segurança…
Havendo impostos, não há na mesma!
… e, além disso, também não há justiça social, porque sem impostos não pode haver uma coisa de que a direita não gosta de falar e de que não falou uma única vez neste debate, que é redistribuição.
Verdade!
Não fale nisso!… [[Protestos do Deputado do CH André Ventura.]]
Se há algo que separa ricos de pobres, numa sociedade injusta como a nossa, é que para um rico não existe apenas como figura literária aquela tia solteirona que deixa a herança suficiente para se lançar um negócio,…
Tia solteirona?!
… fazer um doutoramento lá fora ou comprar uma parte de uma casa.
«Tia solteirona» é machismo! Tias e tios!
Para os ricos, isso existe, de facto. [[Protestos do CH.]] Compreendo. Sim, chateia muito! Acontece que para os pobres isso não existe. O pobre, num sistema de injustiça fiscal… [[Protestos do CH.]]
Srs. Deputados, temos de ouvir com atenção e respeito a intervenção uns dos outros.
«Tia solteirona» é um bocado machista!
Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Confesso que me surpreende que, ainda hoje, no século XXI, tenhamos uma direita em Portugal — nem sequer digna do século XIX —… [[Risos do Deputado do PCP João Dias.]] … que continua a ficar chocada com esta injustiça central em Portugal.
Com a «tia solteirona»!
É que, de facto, o rico tem, pelo património, pelos recursos e pelas heranças, capacidade de sonhar em grande, mas o pobre não tem. E se temos de defender alguma coisa… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] E, agora, está ali o Sr. Deputado Pedro Pinto, depois de ter interrompido, a querer que a intervenção termine.
Ah!…
Não! Vai ter de ouvir até ao fim. Não nos calarão. [[Oh!…]]
«Não nos calarão»?! No plural?!
Um sistema de herança universal como o que é agora proposto em Espanha e como o que, pelo Livre, foi proposto desde 2014, custaria, em Portugal, menos do que aquilo que o Sr. Deputado, lá de cima da tribuna, disse que perdemos em fuga aos impostos, mas um sistema que não fosse de herança universal, que fosse de herança social, progressiva e que permitisse às pessoas terem uma conta em certificados de aforro desde o nascimento ou terem, entre os 18 e os 35 anos, capacidade para pagar estudos, dar entrada numa casa ou abrir um pequeno negócio.
O relógio está parado?!
Não só seria possível o pequeno poder sonhar em grande, que é uma condição essencial da dignidade humana, como o Estado dar-lhe as condições para que esses sonhos se possam concretizar, e seria um debate de futuro sobre justiça social e justiça fiscal neste País, que não se ficaria pelas coreografias do costume…
O Sr. Deputado tem de concluir.
… de uma direita que quer esvaziar o Estado de recursos, mas de uma esquerda que tem a obrigação de voltar a pensar em grande. Queria saber se o Sr. Deputado concorda com isto.
És uma comédia!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
«Tia solteirona», está bom! Por acaso, a minha tia é solteira!
E não ter dito «encalhada» foi uma sorte!
Sr. Presidente…
Está bem encalhada!
Se calhar, um dia, deixa-lhe tudo! [[Risos do CH.]]
Temos tempo!…
Temos tempo, podemos deixar que passe este pequeno momento de histeria e depois retomamos os trabalhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço aos Srs. Deputados André Ventura, Rui Tavares e Isabel Pires pelas perguntas que colocaram. O Sr. Deputado André Ventura revelou algum nervosismo, até andou aí a rasgar papéis. [[Risos de Deputados do PCP.]] Mas, Sr. Deputado, nós não temos nenhuma proposta para agravar o IRC, dou-lhe essa novidade. As propostas que temos são para que os lucros realizados em Portugal sejam tributados em Portugal.
Claro!
Não para baixar!
Isso é o que defendemos, um princípio absolutamente justo. Essas revogações de que falou são isenções fiscais e se forem revogadas aplica-se a taxa de IRC.
Passam a pagar os impostos!
É isto que nós queremos: os lucros feitos em Portugal têm de ser tributados em Portugal, não pode ser de outra maneira.
Estão contra isto?!
É por isso que dizemos que a questão não é haver impostos a mais, a questão é a injustiça fiscal, é a distribuição do esforço fiscal ser muito desigual.
É quem é que paga!
É termos os rendimentos do trabalho e o consumo de bens essenciais a suportar a maior parte do esforço fiscal, ao passo que existem regimes de privilégio para os grupos económicos, que colocam os seus assets fora do País e os passam para offshore. [[Aplausos do PCP.]] Quanto a isso, Sr. Deputado, nunca o ouvi a fazer nenhuma intervenção para contrariar essas políticas.
Pelo contrário!
Até temos propostas para as contrariar!
E referiu que o PCP rejeitou medidas do Chega, mas algumas delas eram medidas de subsídio fiscal aos lucros das grandes empresas. [[Aplausos do PCP.]] Olhe, quanto a medidas, referiu medidas no período entre 2015 e 2019 e eu vou dizer-lhe algumas coisas que o PCP conseguiu nesses anos, que são muito importantes e de que nos orgulhamos, Sr. Deputado: o fim da sobretaxa do IRS, criada pelo PSD; o aumento do número de escalões de IRS e redução das taxas de imposto, abrangendo 2 milhões e 800 mil contribuintes; o descongelamento do mínimo de existência; o alargamento das deduções de educação; a redução da taxa máxima de IMI e a cláusula de salvaguarda do IMI; para as micro, pequenas e médias empresas, o fim do pagamento especial por conta,…
Bem lembrado!
… uma iniciativa do PCP que acabou com um imposto que as empresas pagavam, quer tivessem lucro quer não tivessem, que era absolutamente injusta e que o PCP colocou no Orçamento. [[Aplausos do PCP.]] Acabámos com o pagamento especial por conta, beneficiando as micro, pequenas e médias empresas, Sr. Deputado. Portanto, orgulhamo-nos, sim, de todas essas medidas que conseguimos ao longo desses anos.
Faltava o resto!
Faltou foi coragem política para se avançar noutras medidas, essas sim muito importantes, para tributar os lucros e aliviar os impostos de quem vive do seu trabalho.
Foi culpa vossa!
Sr.ª Deputada Isabel Pires, é óbvio e nós concordamos que, para haver justiça fiscal, é preciso cumprir dois critérios: primeiro, é preciso justiça na forma como os impostos são recolhidos — e, por isso, a progressividade é muito importante, na forma como os impostos são recolhidos — e, depois, é preciso que os impostos sirvam para financiar serviços públicos universais, de qualidade e acessíveis a toda a população. É esse o mandato constitucional. A realidade a que temos assistido, por políticas, quer do PSD, quer do CDS ou por parte do PS, é a de inverter esta lógica, tendo uma recolha de impostos em que os que menos têm pagam mais, os que mais têm não pagam, porque têm acesso a offshore, e, depois, os serviços públicos são alvo de desinvestimento. Para o Partido Socialista, é sempre o défice a prioridade, é sempre o défice,… [[Protestos da Deputada do PS Vera Braz.]] … e não o investimento nos serviços públicos.
Muito bem! É isso mesmo!
Sr. Deputado Rui Tavares, agradeço também a questão que nos traz. Consideramos mesmo que são os serviços públicos que podem fazer as pessoas sonhar e, portanto, achamos que os impostos devem servir para financiar serviços públicos universais. A escola pública, o SNS, os investimentos nas infraestruturas, tudo isso deve ser o destino dos impostos, para que o Estado cumpra com a sua função social. Não substituímos essa função dos serviços públicos universais por outro tipo de medidas, como aquelas que o Sr. Deputado tem defendido e que não acompanhamos porque consideramos que não são medidas que se coloquem numa perspetiva de esquerda. Pelo contrário, são medidas que se colocam numa perspetiva que não é a perspetiva de esquerda,… [[Protestos do L.]] … de progresso e que a Constituição determina. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate está, realmente, invertido face àquilo que os portugueses sentem. Os portugueses sentem que pagam impostos a mais, que estão asfixiados em impostos…
Mas quais portugueses? Esse é que é o problema!
… e o Partido Comunista Português apresenta-nos uma iniciativa legislativa que não é neutra em termos fiscais e que, no final do dia, vai agravar ainda mais os impostos para os portugueses.
Quais?
Quais portugueses?
Portanto, há duas realidades completamente diferentes: aquela que os portugueses sentem e sofrem e aquela das posições do Partido Comunista Português,…
Mas quais portugueses?
… que acha que os impostos são poucos e que se deve pagar mais e mais.
Mas quem é que os paga?!
E, daí, faço esta pergunta: será que os autores têm consciência de que, com a governação socialista, em 2022, a carga fiscal atingiu o valor mais alto da história do nosso País? [[Aplausos do PSD.]] E, já agora, uma carga fiscal socialista mais alta do que aquela que foi feita durante o tempo da troica… [[Bem lembrado!]]
… e que foi considerada um enorme aumento de impostos. Agora, está superior a essa. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Será que os autores da iniciativa têm consciência de que, na receita fiscal de maio último, já foram cobrados mais 2700 milhões de euros do que em igual período do ano passado? Será que os autores têm consciência de que o aumento de 2700 milhões, cobrados em maio aos portugueses, corresponde a 300 milhões de euros a mais do que aquilo que o Governo esperava cobrar no ano todo, e ainda querem aumentar? Será que os autores da iniciativa têm a consciência de que o esforço fiscal dos portugueses é o quinto mais alto da União Europeia, 17 % acima da média? Será que os autores da iniciativa sabem que a taxa legal de IRC…
Taxa legal?
… em Portugal é a mais alta da União Europeia, correspondendo à terceira maior taxa efetiva da União?
Não é verdade!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses estão fartos!
Alguns!
Repito: estão fartos de impostos, não querem ouvir falar mais em impostos socialistas, não suportam mais impostos, estão asfixiados em impostos. Os portugueses até poderiam estar a suportar esta asfixia se sentissem, do outro lado, que esses impostos eram gastos de forma correta, que o estado da saúde era proporcional aos impostos que pagavam, que não havia alunos sem professores, que a justiça respondia a tempo e horas, que não havia tanques militares ou navios parados a precisarem de ser reparados.
Verdade!
Aí, os portugueses até poderiam suportar, mas, infelizmente, sentem que pagam tudo isto e não têm um Estado correspondente, têm um Estado a desmoronar-se. Perante isso, o que é que as famílias sentem? Sentem que o ordenado bruto é consumido em impostos e que cada vez levam menos para casa, sobretudo numa época em que a inflação está alta — é um imposto escondido, que aumenta as dificuldades das famílias —; percebem que as taxas de juro estão a subir, que a prestação com o crédito à habitação está a subir e que, automaticamente, o rendimento que fica livre para as suas despesas normais é cada vez menor. Os portugueses estão a viver com dificuldades e é por isso que esta proposta é imoral e que esta situação é imoral. O que devíamos estar aqui, hoje, a fazer era um debate para reduzir impostos,…
Muito bem!
… não sobre uma iniciativa do PCP que os aumenta,…
Aumenta sobre quem?
Sobre quem?
… nem uma iniciativa da oposição que os baixasse. Porquê? Também vos digo: porque uma iniciativa da oposição que baixasse impostos só teria efeitos reais a partir de janeiro do próximo ano e as pessoas precisam da redução de impostos a partir de amanhã. Por isso, o que devíamos estar hoje a debater era uma iniciativa do Governo que trouxesse redução real de impostos, só que o Governo não o faz. [[Aplausos do PSD.]] E porque é que o Governo não o faz? É simples, porque o Governo está viciado em impostos, suga impostos, devora impostos. [[Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Por isso mesmo! É essa a sensação que todos temos, em Portugal, a de que este Governo quer apresentar contas equilibradas à custa do sofrimento das famílias e dos portugueses…
Oh, Duarte!
… e, depois, gasta essa verba sabe Deus como. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de dizer «basta».
Chega!
É tempo de mudar, é tempo de permitir aos portugueses que respirem um pouco, é tempo de acreditar. Por isso, temos de apelar ao Governo para que faça aquilo que deve fazer: ouvir o grito de desespero dos portugueses. Traga uma iniciativa para reduzir impostos, hoje mesmo, porque amanhã já é tarde. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é depois!
A Mesa regista a inscrição de dois pedidos de esclarecimento. Presumo que o Sr. Deputado responda em conjunto.
Sim, Sr. Presidente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome da bancada do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, nós lembramo-nos muito bem — e os portugueses lembram-se muito bem — da receita fiscal do PSD. Chama-se «enorme aumento de impostos». [[Aplausos do PS.]] Srs. Deputados, não venham com a troica, porque vocês foram muito para lá das recomendações da troica, em matéria de cortes e em matéria de impostos.
É verdade!
Já se esqueceram! [[Protestos do PSD.]]
De certeza?!
Manuela Ferreira Leite, Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque são nomes associados a privatizações desastrosas,…
Swaps!
… a austeridade, a cortes de pensões, a cortes de ordenados e, obviamente, ao já referido enorme aumento de impostos. [[Protestos do PSD e do Deputado do PCP Manuel Loff.]] Receitas extraordinárias, orçamentos retificativos, lembramo-nos bem disto.
Nós também!
Os portugueses também, e por isso, deram uma maioria ao PS.
Pois é!
Portanto, Sr. Deputado, vir aqui defender a descida de impostos é pura demagogia, sobretudo para quem está na oposição. O que é preciso, Sr. Deputado, é explicar aos portugueses quais são os investimentos que deixaria de fazer.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]]
Para defender e implementar essa descida de impostos, onde é que cortaria?
Era na saúde!
Cortavam no SNS? Cortavam no investimento na educação? Cortavam no investimento em infraestruturas? [[Protestos do PSD.]] Aumentavam a dívida? Aumentavam o défice? Sr. Deputado, é isto que é preciso explicar aos portugueses quando se defende a descida de impostos. [[Protestos do PSD.]] A melhoria da receita fiscal e contributiva a que temos assistido é fruto da melhoria da economia, é fruto do baixo desemprego e é fruto dos salários a subir. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] O PS, este Governo, tem vindo a descer as taxas e vai continuar este esforço de incentivo ao rendimento dos portugueses através, também, de políticas fiscais. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ao ouvir o PSD falar da carga fiscal e dos impostos socialistas recordo-me, sobretudo, no meu bolso, no meu salário e no salário de todos nós, dos impostos do PSD e,…
Muito bem! [[Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Sónia Ramos.]]
… como já foi dito várias vezes ao longo da manhã, desse enorme aumento de impostos. Recordo, para quem já citou várias vezes o ex-Ministro Vítor Gaspar e aquele extraordinariamente lamentável Governo da troica, que o próprio, quando se referia ao enorme aumento de impostos, acrescentou: «Nem mais nem menos, é a dose exatamente necessária.» [[Risos de Deputados do PCP.]] [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Olhe, a dose exatamente necessária, ainda estamos todos a pagar. [[Aplausos do PCP.]] E, é verdade — os senhores, aí, têm razão —, falta o PS corrigir e reverter tudo da dose exatamente necessária,…
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PS.]]
… que foram os senhores que introduziram. Se há maior contradição em quem se arvora aqui em defensor da baixa de impostos é o comportamento do Governo da troica, dirigido por Passos Coelho.
Fomos nós que a mandámos embora!
Depois, há mais coisas, como o pagamento especial por conta: foi inventado por um Governo socialista; o PCP colocou-se imediatamente contra, em 1998; e foram, justamente, Manuela Ferreira Leite, Vítor Gaspar e Maria Luísa Albuquerque que o quiseram aumentar — e aumentaram! — em momentos como no Governo de Durão Barroso e, depois, no Governo da troica. [[Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.]] Além do mais, gostava de lhe recordar, e já aqui foi recordado, o triste episódio do IVA da energia no Orçamento do Estado de 2020, e o Sr. Deputado teve aí um papel muito especial. [[Risos do PCP.]] Aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2020, lembra-se — lembramo-nos todos! — de que o PSD engendrou uma campanha do tipo «larguem-me, senão vou-me a eles»,…
Isso não é verdade!
… tanto para o tempo de serviço dos professores como para o «larguem-me, que eu vou ao IVA da energia». Os senhores chegaram a apresentar uma proposta, que retiraram para não terem de a votar!
Foi o PCP que recusou!
O Partido Socialista não tinha maioria absoluta, o rolo compressor não existia e os senhores sabem muito bem que, à esquerda do Partido Socialista e no PCP, podiam encontrar sempre aqueles que queriam, justamente nesse sentido, corrigir e introduzir justiça fiscal onde os senhores introduziram toda a injustiça fiscal.
Quem é que se escondeu?
E, para o Orçamento de 2020, propusemos nós — e era a primeira proposta a ser votada nesse sentido —a reposição da taxa de 6 % e a redução de 23 % para 6 %. Não só os senhores não a votaram, impedindo dessa forma que ela fosse aprovada, como a retiraram. Não há forma mais gráfica, mais clara de descrever o que é, nesse sentido, a hipocrisia da direita relativamente à justiça fiscal. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do Deputado do PSD António Cunha.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas. Sr.as e Srs. Deputados, se temos uma pessoa doente e que precisa de um tratamento, é natural que seja dada a medicação que o médico considere adequada para resolver esse problema do doente. O que é estranho é que, estando já a pessoa saudável, o médico duplique o medicamento e permita que ele continue a tomá-lo.
Muito bem!
É a dose exatamente necessária!
É isso que está a acontecer com o Partido Socialista. É que, no tempo da troica, estávamos em falência e, por isso, foi preciso aumentar impostos; hoje, que passámos essa fase e que estamos numa fase completamente diferente, a carga fiscal é aumentada, o esforço fiscal é aumentado pelo Partido Socialista. A dose do medicamento aumentou, quando o doente já está saudável. [[Aplausos do PSD.]]
Agravaram a falência, que não existia! Inventaram a falência!
Por isso, estando o doente saudável, poderemos reduzir ou até eliminar o medicamento que foi dado no momento da doença. É isto que defendemos e por isso é que propomos uma redução de impostos.
Não fuja!
Quanto ao IVA da eletricidade — só para recordar esse momento, porque eu não fujo, Sr. Deputado —,…
Faz bem!
… somos um partido responsável e, por isso, dizemos sempre que tem de haver contrapartidas. Propomos algo, mas tem de haver neutralidade e tem de haver contrapartidas.
Apresentava uma proposta!
Então e a carga fiscal?
Apresentámos contrapartidas e os senhores votaram contra as contrapartidas, sabendo qual era a consequência do vosso ato. Por isso mesmo, não tentem chorar sobre o leite derramado.
O CDS votou contra!
Tivessem votado as nossas contrapartidas e os portugueses estariam hoje a pagar 6 % em eletricidade — todos os portugueses! [[Aplausos do PSD.]]
O CDS votou contra!
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, pedia que fosse distribuída a toda a Assembleia, nomeadamente à bancada do PSD, a anotação no Diário da Assembleia da República e um vídeo, que ficou célebre, sobre o papel do Sr. Deputado Duarte Pacheco neste caso. [[Aplausos do PCP.]]
Sr. Deputado, fica registado o seu pedido. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema fiscal é um instrumento de promoção da justiça e da coesão social, da competitividade da economia e da sustentabilidade das nossas opções de políticas públicas. Não podemos sacrificar nenhum destes desígnios, cada um deles essencial para que os outros sejam viáveis. Saudamos, por isso, o debate suscitado pelo PCP, que, de algum modo, procura antecipar discussões que teremos necessariamente daqui por apenas três meses, no momento próprio, na discussão do Orçamento do Estado para 2024. Independentemente da discussão mais integrada em sede de Orçamento do Estado, e então já na posse de dados mais consolidados sobre o ano de 2023, na verdade, este debate não começa agora, pelo contrário. O debate sobre a justiça fiscal não pode ser desligado da prioridade aos rendimentos das pessoas, ao rendimento das famílias, que tem sido um dos fios condutores das políticas do Governo do PS, ao longo dos anos, e que, ainda recentemente, foi objeto de um acordo de concertação. E não pode, também, ser desligado do caminho que tem vindo a ser percorrido no plano fiscal, desde logo no IRS, com o fim da sobretaxa, entre 2016 e 2018; com o desdobramento dos escalões, que a direita tinha reduzido, passando primeiro de cinco para sete e, no ano passado, de sete para nove; com o aumento e o alargamento significativo do mínimo de existência, ainda neste ano, o que assegura que os portugueses de mais baixos rendimentos não pagam IRS — e já isentamos, por esta via de IRS, quase metade das famílias portuguesas —;… [[Aplausos do PS.]] … com medidas como o IRS Jovem; com o aumento das deduções por filhos; e com tantas outras melhorias. Este caminho de política fiscal tem resultados. Portugal está, como mostra o relatório mais recente da Comissão Europeia, no topo dos países europeus com maior progressividade de tributação dos rendimentos,…
Que orgulho!…
… com maior diferença na tributação efetiva entre o primeiro e o quinto quintil, dos que estão na base e no topo de pirâmides de rendimentos. Sim, combate às desigualdades. Sim, combate às assimetrias fiscais. [[Aplausos do PS.]] E este caminho de promoção dos rendimentos e de combate às desigualdades — objetivos que, aliás, estão longe de se esgotar na política fiscal — é também decisivo para que Portugal seja, este ano,…
Este ano, muito bem!…
… um País com crescimento acima da média da União Europeia,…
Muitos emigram!
… acima da zona euro, e que seja mesmo um dos países europeus com maior crescimento económico. No primeiro trimestre de 2023, foi o terceiro País com maior crescimento da zona euro. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo já anunciou que, confirmadas as previsões para o ano de 2023, o desagravamento fiscal, desde logo no IRS, vai ser uma prioridade e vai ter um novo impulso em 2024, tal como previsto no Programa de Estabilidade, com um horizonte de desagravamento de mais de 2 mil milhões de euros nos próximos anos. É, na verdade, o acelerar e o consolidar de um caminho, um caminho que o PS vem percorrendo ao longo dos últimos oito anos. Sim, porque desde 2015 não houve aumentos de taxas de impostos. [[Aplausos do PS.]] Não houve aumentos de taxas de impostos, como alguns partidos à direita procuram fazer crer, jogando com os números. [[Aplausos do PS.]] Pelo contrário, houve, em diferentes impostos, medidas de desagravamento — muitas vezes, sim, de cariz seletivo — para objetivos concretos de política pública, como em sede de IRC, para capitalizar empresas, para reinvestir lucros, para a investigação e desenvolvimento ou, mais recentemente, para as empresas que têm aumentos de salários. É assim que deve ser e é neste caminho que se vai continuar. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, por muito que isso custe à direita, se têm aumentado a arrecadação de impostos e as contribuições em Portugal, é porque a estratégia macroeconómica e orçamental do Governo tem dado e continua a dar frutos, em rutura com as políticas de direita. Um caminho, em parte, feito em conjunto com o PCP — que trouxe hoje este tema a debate — e com a esquerda, mas um caminho que o PS tem continuado e vai continuar. E também, por muito que custe à direita, Portugal mantém-se com uma carga fiscal, não acima, mas, sim, abaixo da média da União Europeia,… [[Aplausos do PS.]] … ao contrário do que aqui é dito uma e outra vez, como ainda hoje foi. Os dados de 2022 do Eurostat são claros, não deixam ninguém mentir: Portugal tem uma carga fiscal abaixo da União Europeia, vários pontos percentuais. [[Aplausos do PS.]] E tem-no com o emprego nos níveis mais elevados de sempre, com os salários a crescerem em torno dos 8 %, com as contribuições para a Segurança Social — fruto do emprego e do aumento de salários — a crescerem a dois dígitos, com a economia a crescer.
Para factos não há argumentos.
Não, este debate não começa hoje e o Governo do PS está a criar condições para que ele vá mais longe, e para que vá mais longe já em 2024. [[Aplausos do PS.]]
Eh lá!
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. Pergunto-lhe como deseja responder. Tudo em conjunto? [[Pausa.]] Afinal, são quatro pedidos de esclarecimento. Portanto, faço de novo a pergunta: deseja responder a todos em conjunto?
Sim, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Cabrita, já foi aqui abordada uma questão que o PS precisa de esclarecer, até porque a Sr.ª Deputada Vera Braz questionou novamente o PCP sobre a estimativa dos impactos financeiros das medidas que nós apresentámos. O PS vem sempre falar do custo dessas medidas, mas nunca explicou quanto é que vai custar ao erário público o prolongamento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais.
Essa é a questão! É uma boa questão!
É que o Governo do PS, no Orçamento do Estado para 2023, com os votos do PSD e da Iniciativa Liberal — veja-se lá! —, aprovou esta medida que veio acabar com o prazo máximo de cinco anos que existia. Um prazo que chegou a ser de 12 anos no tempo do Governo de Passos Coelho e agora, pior ainda, deixou de existir prazo! Isto assenta que nem uma luva no Novo Banco. Nós, os portugueses, já pagámos aquilo que foram os prejuízos do Novo Banco….
Exatamente!
… e agora vamos pagar, ao longo de anos, mais estes prejuízos. Portanto, estamos a ser duplamente penalizados.
Exatamente!
Muito bem!
Já agora, tenho outra questão, Sr. Deputado Miguel Cabrita. O PS chegou a ter no seu programa eleitoral o princípio do englobamento obrigatório de todos os rendimentos, para que todos os rendimentos sejam tributados de igual forma, sem privilegiar rendimentos do capital e prediais. Onde é que está o PS que queria esse englobamento? Agora, até baixam a taxa liberatória dos rendimentos prediais no programa Mais Habitação! Ora, onde é que está o PS que chegou a ter no seu programa eleitoral o englobamento? Quanto custa não optar por essa medida de justiça fiscal? Sr. Deputado, também o quero questionar quanto ao seguinte: o mesmo PS que recusa baixar o IRS e o IVA mantém o regime dos residentes não habituais, um regime que custa mil milhões de euros ao ano e que é atualmente injusto para os pensionistas portugueses.
Fora os impostos na habitação!
De certeza?
Quando é que o PS e o Governo vão obrigar à tributação em Portugal dos lucros que cá são feitos? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Deputado Miguel Cabrita, temos ouvido, nos últimos anos, que todas as receitas estão sempre acima daquilo que foi previsto pelo Governo. Aliás, no final do primeiro trimestre deste ano, até tivemos a notícia de que havia excedente orçamental, algo absolutamente inédito. Portanto, veja-se bem, até há dinheiro de sobra!
De sobra?!
Isto poderiam parecer boas notícias, mas o problema é que não são, porque, na verdade, quem trabalha continua a não estar melhor e a não ser beneficiado por este suposto grande crescimento. O problema é que o Governo e o Partido Socialista têm escolhido não investir estas receitas supostamente não previstas. E o que é que isto significa? Significa que continuamos a ter carreiras estagnadas e que o investimento nos serviços públicos vem a conta-gotas — e se a União Europeia deixar, atenção! Portanto, na verdade, aquilo que o Partido Socialista está a fazer com estas escolhas é a insuflar a narrativa da direita sobre a carga fiscal, uma narrativa que esconde sempre, sempre, sempre que as suas propostas beneficiariam apenas os mais ricos e destruiriam, na verdade, o que resta dos serviços públicos. O debate é sobre o facto de os impostos precisarem de ser justos e de eles serem uma forma de democracia se forem proporcionais e bem utilizados, porque, de facto, de outra forma não conseguimos ter SNS, escola pública, justiça, segurança e por aí adiante. Então, face às escolhas que o Partido Socialista e o Governo têm feito, há algumas questões que gostaríamos de ver aqui respondidas com alguma clareza, porque até agora ainda não foram. O Sr. Deputado acha justo que um pensionista residente não habitual pague 10 %, mesmo se receber uma pensão milionária, e um pensionista residente com uma reforma pouco acima dos 1000 € pague exatamente o dobro? Onde é que está a justiça fiscal nisto?
Muito bem!
Onde é que está a justiça fiscal quando o programa Regressar, por exemplo, dá uma borla de 50 % no IRS a jogadores de futebol com salário milionário, mas um trabalhador com salário de 1500 € paga 22 % de IRS?
Paga, paga!
Onde é que está a justiça? Sr. Deputado Miguel Cabrita, este debate, na verdade, é sobre justiça fiscal e o Partido Socialista não tem uma única proposta para resolver os problemas de injustiça fiscal que temos neste momento.
Somos todos Ismaili!
O Partido Socialista está a abandonar esta necessidade de justiça fiscal, por isso é que está a dar tão mau nome aos impostos e a insuflar a narrativa da direita. Pergunto: até quando é que vai ser esta a escolha do Partido Socialista? [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Cabrita, o Partido Comunista parte de uma realidade factual, porque não conheço um único trabalhador português que não esteja chocado com a quantidade de impostos que paga. [[Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.]] Não conheço um único, e acho que aqui ninguém conhece. Poderá dizer o que quiser sobre a carga fiscal, mas o esforço fiscal, o esforço que os portugueses fazem para pagar impostos é o sexto maior da União Europeia, 17 % acima da média. Portanto, poderá dizer o que quiser sobre esse assunto! [[Aplausos do PSD.]]
Quem é que deixou os impostos nesse ponto?
Claro que o PCP, depois, contamina essa realidade com os vícios de raciocínio ideológicos e faz aqui uma coisa do tipo: salvem os trabalhadores do capital, salvem os trabalhadores da União Europeia, salvem os trabalhadores dos investidores e das oportunidades, salvem os trabalhadores dos empresários — que, pelo visto, é um grupo organizado de malfeitores cujo grande propósito de vida é explorar os outros!
Paguem impostos!
Nós não acreditamos nisso, não é isso que defendemos. Aliás, acreditamos que o País prospera sempre que reconhece o esforço e o mérito de quem tem sucesso…
Desde que paguem os impostos!
… e de quem, tendo sucesso, contribui para que outros possam também ter sucesso, um dia.
Exatamente! Paguem impostos!
É esse Portugal que nós imaginamos, um Portugal muito diferente daquele promovido pelo Partido Socialista, que é um País em que as pessoas vivem apavoradas com impostos, um Portugal em que os impostos são cada vez mais uma multa, uma punição ao sucesso, uma punição a quem se esforça. [[Muito bem!]]
Isso era convosco!
Muitas vezes e cada vez mais, quem tem dois empregos, quem faz mais qualquer coisa, quem tem prémios de mérito é quem mais paga impostos. É uma punição ao mérito. [[Aplausos do PSD.]] Agora, proeza, proeza é dizerem que a culpa é da direita.
Oh!…
Isso é que é uma proeza fantástica! [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] É que a direita saiu do Governo há oito anos! Os impostos estavam altos, para pagar irresponsabilidades socialistas, é verdade, mas, então, porque é que não os baixaram?
Muito bem!
Em todos os anos em que António Costa foi Primeiro-Ministro — todos os anos! — os portugueses entregaram mais impostos. Um ano a seguir ao outro, sempre mais, mais, mais e mais! Isto é indesmentível. [[Aplausos do PSD.]] E agora, sem resposta a isto, têm outra narrativa, que é a da devolução. «Cobrámos a mais, mas estamos a devolver», dizem. Aliás o Deputado Carlos Pereira, há dias, lembrava até, nesta Assembleia, os 9 mil milhões, de programas, que desenharam… Então, se estão a devolver, para que é que tiraram? Para que é que tiraram?!
Não houve pandemia, não há guerra na Ucrânia, não há nada!…
É que não pensem que ganham o debate com isso, porque não ganham. Isso dá-me, aliás, oportunidade de ilustrar uma diferença enorme de visão política entre os nossos dois partidos.
Diferença enorme, é verdade!
É que os senhores acham que devem tirar o dinheiro às pessoas para, depois, o devolverem onde os senhores acham que as pessoas o devem gastar,…
É isso! [[Protestos do PS.]]
… e fazem uns programas mal desenhados, como o da habitação, para devolverem o dinheiro quando vos apetecer. Nós, por outro lado, achamos que as pessoas já têm boas ideias para si próprias…
Muito bem!
… e, portanto, optaríamos por nunca lhes retirar dinheiro a mais, que é o que os senhores fazem e é mesmo lamentável. [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o PCP por trazer a debate este tema, que é da maior importância. Ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, gostaria de colocar algumas questões, porque, para o PAN, justiça fiscal tem de ser, inevitavelmente, sinónimo de justiça social e também ambiental. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Com tudo aquilo que temos visto nos últimos tempos… [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Peço desculpa, Sr. Deputado, mas estou a dirigir-me à sua bancada e não consigo.
Que falta de respeito!
Efetivamente, nos últimos tempos, aquilo que temos visto é que, seja à custa do aumento da inflação, seja à custa do aumento das taxas de juro promovido pelo Banco Central Europeu, são os cinco maiores bancos que têm lucrado em Portugal. Aqueles que operam já aumentaram em mais de 54 % os seus lucros e o próprio Estado arrecadou 8 milhões de euros para os seus cofres. O Sr. Deputado Miguel Cabrita falou, há pouco, em redistribuição, e o PAN concorda em absoluto com a perspetiva de redistribuição, mas quando olhamos para casos vergonhosos como o da TAP, em que são os gestores que ganham salários e prémios milionários, o que é que o PS faz? Não quer aplicar aos gestores das empresas públicas, na totalidade, o estatuto do gestor público que foi aqui trazido pelo PAN. Ou quando falamos, por exemplo, nas medidas de taxação dos lucros excessivos, que foi proposta na Assembleia e só tardiamente o Governo aprovou. Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar o seguinte: tendo em conta que as respostas têm sido de tal forma tardias, quando é que o PS vai aceitar propostas como, por exemplo, as que impeçam o bónus de administradores e acionistas das instituições de crédito que tenham sido apoiadas pelo Estado? Ou quando é que vai aceitar a renegociação dos escalões de IRS das famílias, que estão neste momento asfixiadas?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar Sr.ª Presidente, com a devida tolerância, até pela interrupção que tive. Referia-me à asfixia em que as famílias estão porque os escalões de IRS não foram atualizados à taxa de inflação. E há também as famílias que, neste momento, para alimentarem um animal de companhia têm de pagar 23 %, enquanto uma unidade hoteleira paga 6 %!
Verdade!
Isto não é justiça fiscal, de certeza absoluta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr.ª Presidente, responderei rapidamente às perguntas que foram colocadas. Ao Deputado João Dias, do PCP, quero agradecer as perguntas que fez e, quanto à pergunta concreta sobre o regime dos prejuízos fiscais, dizer que nos limitámos a alinhar o regime português com o de outros países europeus. [[Protestos do PCP.]] Nós não vivemos numa ilha, temos de ter regimes fiscais comparáveis aos dos nossos principais concorrentes. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PCP.]] Quanto à questão do englobamento, temos dado passos significativos em direção ao englobamento.
Passos significativos!…
É algo que tem acontecido, temo-lo feito e é uma matéria que estamos disponíveis para discutir, naturalmente. Não de um momento para o outro, não na sua totalidade, mas dando passos,… [[Protestos de Deputados do PCP.]] … como temos vindo a fazer, dentro do equilíbrio global da política fiscal. Depois, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, da bancada do Bloco de Esquerda, referiu o excedente orçamental no primeiro trimestre de 2023. É verdade e é, de facto, uma boa notícia,…
Devia ter sido em 2022, quando aumentaram as pensões.
… mas esqueceu-se de referir que, nos segundo e terceiro trimestres, além de termos de seguir a situação económica a nível internacional, vai haver um aumento extraordinário de pensões e um aumento extraordinário dos salários da função pública. [[Aplausos do PS.]]
Andaram a enganar as pessoas!
Portanto, esses trimestres serão, necessariamente, menos favoráveis do ponto de vista do equilíbrio fiscal.
Andaram a enganar as pessoas no ano passado, foi isso que fizeram!
Mais: nós não temos optado sistematicamente, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, pelos mais ricos, contra os serviços públicos.
Vivam os privados!
Pelo contrário, temos aumentado o mínimo de existência, aumentámos os escalões, aumentámos a despesa no SNS em mais de 50 %, temos dirigido apoios extraordinários de cerca de 9 mil milhões de euros para as famílias portuguesas, temos criado medidas para lidar com o aumento dos juros. Penso que são medidas que o Bloco de Esquerda não desvalorizará e não poderá desvalorizar. [[Aplausos do PS.]] Depois, da bancada do PSD, agradeço também ao Deputado Hugo Carvalho as perguntas que colocou e começo por reparar que não desmentiu os meus números sobre a carga fiscal em Portugal ser inferior — e não superior, como dizem — à da média europeia. [[Muito bem!]]
Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa, porque referiu que os portugueses estão apavorados. Sr. Deputado, percebo que a nossa receita e o nosso caminho sejam diferentes daquilo que o PSD seguiu: temos emprego em máximos históricos, salários a crescer, pensões a serem aumentadas, crescimento económico. [[Aplausos do PS.]] Ainda bem que os portugueses não estão apavorados com o desemprego que o PSD promoveu,…
Pois é!
… com os cortes e cortes sucessivos, com os aumentos de impostos.
O País cor-de-rosa! [[Aplausos do PS.]]
Ainda bem que se percebem as diferenças que temos entre nós. E, já agora, ainda bem também que não estamos no tempo do PSD, aí sim, com as pessoas dependentes das escolhas que o PSD fazia. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Ainda recentemente, se bem me lembro, propuseram aqui uma medida de vales alimentares, em vez de darem dinheiro às pessoas mais desfavorecidas. [[Vergonha!]] [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]]
Vales alimentares, para obrigarem as pessoas dependentes do Estado a consumirem comida e não terem rendimentos para poderem gastar no que entendessem.
Vergonha! [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]]
Finalmente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quero agradecer também as suas perguntas. Referiu a contribuição extraordinária da banca e é verdade, ela existe. É uma prova de que a banca está a ser tributada e taxada, já há vários anos, aliás. A previsão de receita para este ano, como sabe, é de 250 milhões de euros — não é irrelevante! Referiu também a tributação dos lucros e recordo, a esse respeito, que, como sabe, o regulamento europeu aprovado obrigava apenas a que fosse para as empresas petrolíferas e nós, em Portugal, alargámos ao setor alimentar e da distribuição. É uma prova de que estamos atentos e a aplicar taxas sobre lucros extraordinários onde elas são, de facto, mais necessárias. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, quero agradecer ao PCP por ter trazido este tema e falemos, então, de justiça fiscal. Falemos de justiça fiscal com um exemplo: vou contar a história do António, que ganha mil euros líquidos por mês e faz parte do enorme grupo de pessoas em Portugal que, apesar de trabalharem, têm vida de pobre. O empregador do António decide aumentar os gastos salariais com ele em 100 €. Sabem quanto é que, desses 100 €, o António irá receber em termos líquidos? Irá receber 50 €. Daqueles 100 € de aumento para alguém com vida de pobre, o Estado ficará com metade. O António não é rico, não é milionário, mas é taxado como se fosse. Isto é injustiça fiscal, com o apoio de quase todos os partidos aqui.
Quase, quase!
Depois, há a Maria, que tem mais sorte. Ela tem mestrado e, depois de 10 anos de trabalho, ganha 1500 € líquidos. Ainda assim, o salário mal lhe dá para viver sozinha. [[Protestos do Deputado do PCP Manuel Loff.]] Quando o seu empregador decide aumentar a despesa salarial com ela em 100 €, a Maria fica muito feliz porque vai ter um aumento, mas quando chega ao final do mês repara que só recebeu 42 €.
É uma vergonha!
A Maria não é milionária, mas daqueles 100 € que o seu empregador paga a mais, 58 € — mais de metade — vão para pagar os prejuízos da TAP. É isto a justiça fiscal?
Muito bem!
Não é verdade! É mentira!
Neste ano, a OCDE divulgou um relatório sobre a taxação dos rendimentos do trabalho. Portugal, apesar de ser só o 25.º país em termos de salário médio, é o 9.º país que mais taxa esses salários médios.
É verdade! Oiçam!
Na Holanda e no Luxemburgo, onde o salário médio é cerca de três vezes superior, a taxa sobre esse salário médio é inferior à de Portugal. Portugal taxa mesmo mais do que alguns países nórdicos, como a Noruega ou a Dinamarca, que sempre foram conhecidos por serem sociais-democracias com impostos altos. Após tantos anos na União Europeia, Portugal conseguiu, finalmente, competir com o norte. Em fiscalidade, compete com o norte da Europa, em serviços públicos, com o norte de África. Srs. Deputados, para quem não herda, para quem não tem sorte de nascer num círculo social que lhe abra portas, para quem não se quer sujeitar a uma carreira numa «jota» qualquer, a única forma de subir na vida é pelo mérito do seu trabalho. Quando esse mérito é taxado da forma que é, não estamos só a falar de injustiça fiscal, mas de injustiça social, porque impedimos as pessoas mais pobres de subirem na vida da única forma que podem, que é através do seu trabalho. Esta situação arrasta-se há tanto tempo que já se aceitou que, em Portugal, quem não rouba nem herda vive sempre na perda, na perda constante de oportunidades de vida. É este o País que temos, sempre em perda de talentos, sempre em perda de mobilidade social e sempre em perda de oportunidades. [[Aplausos da IL.]] E não podemos dizer que o PS não sabe que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho tem um peso sobre as decisões que as pessoas tomam, porque o PS tem um pacto para atrair residentes estrangeiros que consiste numa taxa única de 20 %. O Governo até lançou o pacote Regressar, com vantagens fiscais para emigrantes que regressem. Sabendo da importância que os incentivos fiscais no trabalho têm, desafio o PS a usar a mesma lógica e, além de um pacote Regressar, a elaborar um outro pacote, chamado «Ficar», em que ofereça aos portugueses que já cá estão a possibilidade de também pagarem menos impostos sobre o trabalho, para não terem de trabalhar lado a lado com pessoas que, fazendo o mesmo e ganhando o mesmo em termos brutos, ganham muito mais em termos líquidos, apenas por serem estrangeiros ou por um dia terem emigrado. Srs. Deputados, isto sim, seria justiça fiscal. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, mas não lhe vou perguntar se deseja responder um a um, porque o tempo é pouco. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, antes de mais, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, quero dizer apenas que, depois de ouvirmos o PSD falar no facto de os portugueses estarem apavorados, acho que todos nos lembramos do tempo em que os portugueses estavam apavorados de cada vez que o Ministro das Finanças ia à televisão,…
E de quem foi também a culpa?
… porque não sabiam em que é que os seus rendimentos iam ser cortados. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e da IL.]] E se, hoje, os Deputados do PSD concordam que o doente está saudável, se hoje o doente está saudável é porque o Governo do Partido Socialista soube mudar de política e soube mudar a política que o PSD e a direita seguiram enquanto eram Governo, embora tenham estado ao longo dos últimos anos, e ainda hoje, ansiosamente à espera de que o diabo chegue.
Chegou! Está aí todos os dias, na saúde, na educação…
Mas, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a Iniciativa Liberal tem uma relação quase pavloviana de cada vez que se fala de impostos,…
Onde é que leste isso?
… em especial dos impostos sobre os rendimentos das famílias.
E bem!
O problema, Sr. Deputado, são os factos. É que o Sr. Deputado sabe que mais de 40 % das famílias não pagam IRS,…
Isso é mau?
Isso é bom!
… mas também sabe, já foi aqui dito hoje, que a carga fiscal, que mede a percentagem da tributação de impostos e de Segurança Social, em Portugal, é inferior à média europeia, e que se cresceu foi devido ao aumento das contribuições e ao crescimento da economia portuguesa.
E sobre o trabalho!
Não se deveu a nenhum aumento de impostos…
Não é verdade! Milhões em receita a mais!
… em Portugal, desde que o Partido Socialista é Governo, no que toca aos rendimentos, sobre as famílias e sobre o trabalho. Ora, aquilo que o Partido Socialista fez, ao longo dos últimos anos, foi a extinção da sobretaxa do IRS, com uma poupança de quase 800 milhões de euros para as famílias; o aumento da progressividade do IRS, com o aumento dos escalões de cinco para nove; a atualização destes escalões; a criação o IRS Jovem; a reforma do IRS, que já garantiu a poupança de mais de 300 milhões de euros às famílias portuguesas. E já é público — o Governo já o anunciou — que o Orçamento para 2024 terá novidades relativamente ao IRS.
Agora é que é!
Relativamente ao estado de elevada inflação em que vivemos, o Estado teria três hipóteses, sendo a primeira a de usar esta folga exclusivamente para baixar a dívida pública, mas não foi isso que fez. O Estado tem feito uma gestão eficaz da dívida pública que assegura, também, que isso não onera os portugueses. A segunda hipótese seria redistribuir esta receita adicional pelos mais vulneráveis, e é isso que tem feito, também, porque essa é uma das funções que acreditamos que o Estado tem. Ou seja, a sua função não é apenas assegurar bons serviços públicos, mas assegurar que aqueles que mais têm contribuem para redistribuir rendimentos àqueles que menos têm. Ou poderia fazer aquilo que é a receita da direita neoliberal: baixar os impostos e descapitalizar o Estado, como, aliás, ficou patente na proposta de flat tax que os senhores apresentaram, que garantia uma poupança de 10 € por ano a quem ganha menos de 1000 € e uma descapitalização do Estado que equivaleria quase ao valor do resgate da TAP, anualmente;… [[Aplausos do PS.]] … ou, até, a um quarto do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, isto é, 3 mil milhões de euros por ano. Portanto, Srs. Deputados, questiono a Iniciativa Liberal sobre de que forma é que podemos ajudar a que os serviços públicos sejam melhores, porque é isso que todos nós queremos, com receitas como aquela que os senhores seguem, que apenas servem para descapitalizar o Estado. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é urgente reduzir a carga fiscal dos cidadãos, das empresas, das famílias e das instituições. Em relação às empresas e às instituições, reduzir os impostos é essencial, nuns casos, para permitir a sua sobrevivência; noutros, para aumentar a sua capacidade de investimento; e, noutros ainda, para manter ou aumentar postos de trabalho. No caso dos cidadãos e famílias, só o PS é que não admite a asfixia com que uma elevada percentagem de portugueses se confronta, todos os meses, em relação ao seu cabaz de compras ou à sua prestação da casa. Prefere falar de mais um período excecional, o período da troica, herança que o PS deixou ao PSD. [[Aplausos do PSD.]] Mas, de acordo com o mais recente boletim de estatística de receitas do Estado, o ano de 2022 foi o campeão das receitas e parte dessas receitas do Estado, uma reduzida parte, tem sido para apoios sociais, a que o Governo chama de política social, ou não fosse essa a função do Estado. Função do Estado é, também, proporcionar serviços públicos de qualidade aos cidadãos e às empresas, sendo os impostos o preço que todos pagamos para termos justiça, segurança, defesa, saúde, educação, entre outros serviços. Nesse sentido, importa perceber se o elevado valor dos impostos suportados pelos cidadãos e pelas empresas tem reflexo na qualidade, celeridade e abrangência dos serviços prestados pelo Estado e na forma como atua. Os cidadãos têm acesso a cuidados de saúde em tempo útil e de qualidade? A justiça é suficientemente célere?
Não!
Os pais podem estar descansados porque a escola dos seus filhos lhes garante as aprendizagens?
Não!
Os serviços públicos resolvem os problemas dos cidadãos e das empresas em tempo útil?
Não!
O Estado, que nos é tão caro em impostos, dá uma resposta eficaz nos vários domínios da nossa vida?
Não!
Esta realidade é confirmada pelas mais de 18 000 solicitações efetuadas à Provedora de Justiça no ano de 2022, relatório que foi entregue, nesta Assembleia, na passada quarta-feira. De acordo com o mesmo, a morosidade da administração, a deficiente articulação entre serviços públicos e as falhas de comunicação entre o cidadão e o Estado são problemas gerais e persistentes na nossa Administração Pública. O PS e o Governo dirão que têm injetado mais milhões, por exemplo, na saúde, mas não é mandando dinheiro para cima dos problemas que eles se resolvem.
Muito bem!
É preciso saber gerir! Por isso, pergunto à Iniciativa Liberal se partilha da visão de que, nestes últimos anos de governação do Partido Socialista, o Estado tem vindo a diminuir, por comparação com a cobrança de impostos, que tem vindo a aumentar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, agradeço a sua pergunta. Desde que António Costa se tornou Primeiro-Ministro pela primeira vez, as receitas do Estado português já aumentaram 30 mil milhões de euros. Repito, 30 mil milhões de euros!
Crescimento económico sempre acima da média!
Apenas graças à inflação, nos últimos dois anos, foram mais 7 mil milhões de euros acumulados. Sr. Deputado, se estes 30 mil milhões de euros não dão para melhorar serviços públicos, para cortar nos impostos de quem trabalha, para onde é que eles foram?
Muito bem!
Para aumentar salários!
Foram para o défice!
O desperdício do Governo do Partido Socialista é tal que, hoje, conseguimos ter mais 30 mil milhões de euros de receitas do que aquilo que tínhamos há oito anos e, mesmo assim, temos piores serviços públicos e estamos no topo da taxação sobre os rendimentos do trabalho. O que é que vocês fizeram a este dinheiro?
Ao nosso dinheiro! Não é?
Onde é que ele está? Para onde é que ele foi?
Muito bem!
Sr.ª Deputada Isaura Morais, nós concordamos com boa parte daquilo que disse. Ouvi, há pouco, o PSD falar da reforma fiscal dos tempos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e gostava que olhassem com atenção para a forma como, nesses tempos, eram taxados os rendimentos do trabalho. Nós apresentámos aqui uma proposta de uma taxa única para os rendimentos abaixo do salário de um Deputado, que é pouco mais do que o salário médio de Portugal. Vejam quantas taxas existiam, naquela altura, até ao nível do salário médio.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Eu digo-lhe: havia uma única taxa até ao nível do salário médio. Aquilo que nós propusemos foi algo com a mesma lógica que vocês acabaram de elogiar.
«Vocês» não!
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, tem mesmo de terminar.
Por isso, espero honestamente que, no próximo Orçamento do Estado, quando propusermos a mesma coisa, possamos contar com o apoio do PSD. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos da IL.]]
Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que estão presentes, na Galeria III, funcionários da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, que se encontram a frequentar ações de formação no quadro da cooperação parlamentar. Peço uma saudação para estes funcionários. [[Aplausos gerais, de pé.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O sistema fiscal é injusto, e não é a primeira vez que o Bloco de Esquerda o diz. Não podendo o Estado abdicar da receita de IRS, que é aquilo que tem um grande peso nas contas do Estado, devemos, sim, olhar para quem mais contribui para este sistema e perceber se há justiça nesta distribuição. Quando olhamos para a realidade do País, ficamos a saber que quem mais contribui não são aqueles que mais têm, não são os mais ricos. A verdade é que o sistema fiscal é injusto, porque tributa cada vez mais o trabalho e os consumos essenciais do que devia, enquanto continua a beneficiar o capital e os investimentos especulativos. Isto acontece não apenas através da tributação de IRS, mas também através do IVA, que, tal como a inflação, castiga quem ganha menos. Este é, portanto, um sistema fiscal que acaba sempre a pesar nas costas dos trabalhadores e que promove a desigualdade. Por isso é que precisamos de falar do modelo de que precisamos. Mas, quando chega a altura de apresentar propostas, sabemos naquilo que resulta o debate. A cartilha da direita, como ainda agora ouvimos, é a de baixar impostos para todos, o que significa baixar impostos para os mais ricos, sem distinguir se a riqueza vem do trabalho, se vem da especulação ou se vem do lucro ocioso. Aliás, basta, para isso, ver a banca, que, apesar dos lucros extraordinários, fruto do aumento das taxas de juro, continuará a beneficiar do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. São autênticos descontos no IRC futuro, que, no total, somam 3800 milhões de euros. É hoje impossível negar o aumento das desigualdades um pouco por todo o mundo, em especial nos regimes preferidos dos liberais. A política fiscal é uma das principais causas deste flagelo, que afeta não só a coesão social, mas também o bem-estar, a estabilidade e a robustez da própria economia. Portanto, a proposta do Bloco de Esquerda é muito clara: mais justiça nos impostos e uma melhor redistribuição das receitas fiscais. Quando falamos de justiça nos impostos, falamos de baixar os impostos para quem trabalha, para quem vive do seu salário e da sua pensão e cumpre com as suas obrigações no pagamento do IRS. Falamos de baixar os impostos indiretos sobre os consumos essenciais, como a energia, em vez de continuar a enredar as pessoas com alívios parciais, que, na verdade, não têm grande significado. Quando falamos de justiça nos impostos, falamos de acabar com todos os regimes que beneficiam os rendimentos mais elevados, exclusivamente porque são auferidos por não residentes ou por residentes não habituais. É preciso acabar com as lacunas que permitem às grandes empresas multinacionais suportar taxas efetivas muito inferiores às de qualquer pequena ou média empresa portuguesa. Quando falamos de melhor redistribuição das receitas, isso significa reconhecer que os serviços públicos são também salário. Portanto, a conversa neoliberal de que, se os trabalhadores não pagarem impostos, ficam melhor é, na verdade, uma aldrabice barata que está a ser vendida, porque, individualmente, a maior parte das pessoas não conseguiria assegurar o acesso aos serviços mais essenciais. Por isso, precisamos, sim, de redistribuir, para que os serviços públicos funcionem melhor. É por isto que a política do Governo e do Partido Socialista não está a servir ao País. Ela só serve, na verdade, à narrativa que a direita quer implementar. Fazem campanha, dizendo que a economia está melhor, que o Estado até arrecada mais receita e exibem excedentes como nunca antes vistos, mas, na verdade, os serviços públicos continuam a definhar e o dinheiro não chega para o investimento necessário. Na verdade, Bruxelas pode gostar muito daquilo que vê por parte do Partido Socialista e do seu Governo, mas quem trabalha continuará a perder, se não formos objetivamente alterar o regime que temos, para o tornar mais justo e com uma melhor redistribuição. [[Aplausos do BE.]]
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Não tem tempo para responder, mas o Sr. Deputado mantém-no. Portanto, Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS, tem a palavra para formular esse pedido de esclarecimento.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, isto acaba por ser um pedido de reflexão ao Bloco de Esquerda. Gostaria de começar por dizer que a Sr.ª Deputada, em algumas das suas intervenções — não neste caso —, disse que o Partido Socialista tinha de escolher as prioridades. Nós temos escolhido as prioridades. Aliás, o Bloco de Esquerda, porventura, devia ser dos poucos partidos nesta Casa que devia questionar isso mesmo, porque acompanhou o Partido Socialista em muitas das prioridades que escolhemos, nomeadamente naquelas que sei que preocupam o Bloco de Esquerda, como seja o aumento dos salários e a redução dos impostos para o trabalho, que foram feitos e têm continuado a ser feitos. Portanto, esse esforço tem sido feito pelo Partido Socialista e o Partido Socialista continua a fazê-lo. O Bloco de Esquerda desistiu de fazer esse esforço com o Partido Socialista, mas o Partido Socialista não desiste de continuar a ajudar os trabalhadores e a ajudar o povo em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Vocês é que desistem do País!
Mas, Sr.ª Deputada, as intervenções do Bloco de Esquerda dão sempre a ideia — e isto é, de facto, algo que bloqueia a evolução de políticas públicas positivas não só para os trabalhadores, mas também para o País — de que o Bloco de Esquerda detesta os investidores, odeia os mercados e não gosta de uma política fiscal competitiva. Há uma coisa que a Sr.ª Deputada tem de saber e julgo que sabe: sem mercados, sem investidores, sem uma política fiscal competitiva, o País não se financia, e, se o País não se financia, o País não cresce.
Isso é exatamente o que a Iniciativa Liberal diz!
Esta é a essência da política deste Governo: é o País crescer, crescer bastante, para poder fazer aquilo que a Sr.ª Deputada defende, que é mais salários para os trabalhadores. É isso que, aliás, este partido e este Governo têm feito: mais salários para os trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] Se não há uma política fiscal competitiva, uma política fiscal orientada, o que acontece é que não há investimento. Se não há investimento, como a Sr.ª Deputada sabe, o País não cresce. A pergunta que tinha para lhe fazer, Sr.ª Deputada, era a de saber qual é a alternativa a esta política de apoio ao crescimento económico que garanta que há mais investimento, que garanta que há uma política fiscal competitiva, que deixe Portugal na frente da atração de investimento, e que permita, a partir daí, que se aumentem salários e que se possa ter uma política fiscal mais reduzida para os trabalhadores. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
Será que vai ser mais uma intervenção da Iniciativa Liberal?!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se perguntarmos a um nosso eleitor se gostava que baixássemos os impostos, muito provavelmente ele dirá que sim. Para muitos, seria justo que assim fosse. Trabalham muito, ganham pouco e deviam levar mais para casa. O problema, se formos sérios, vem logo a seguir. É que, se formos perguntar se devemos contratar menos médicos e menos professores, se devemos desinvestir na ferrovia ou na proteção civil, bom, se calhar, aquela opção de baixar, ou não, os impostos ficaria mais difícil. E não é grande a opção de o fazer à custa de nos mantermos como um dos Estados mais endividados da Europa. É certo, já sei que vão dizer que o Estado pode ser mais eficiente, que isso pode absorver uma parte desse custo. Mas queremos enganar quem?! Para tudo aquilo que andamos aqui a discutir todos os dias — as carreiras, os salários, as contratações, os apoios, os investimentos — é preciso mais dinheiro ou menos dinheiro?! É por isso que, mais do que quanto paga em impostos, para muitos portugueses, a frustração é o que recebem de volta do Estado, são os termos do contrato social. É também por isso que, sempre que discutimos as reduções de impostos, devemos discutir as opções como elas são realmente, sobre o que estamos disponíveis a abdicar, com o quê ou com quem é que queremos usar o dinheiro que é de todos, o dinheiro dos serviços públicos, que garantem oportunidades que, de outra forma, não há dinheiro no bolso para pagar. Essa seriedade, Sr.ª Presidente, obrigar-nos-ia a dizer que não, o Estado não leva metade dos 100 € do fictício Sr. António que a Iniciativa Liberal nos trouxe aqui, mas guarda 35 € para a reforma e usa 15 € para pagar tudo o resto. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da IL.]] Se formos sérios, Srs. Deputados, dizemos que, entre quem paga IRS, a taxa média é de 14 %, e 40 % das pessoas não paga IRS. Sermos sérios seria dizermos que, segundo a Comissão Europeia, somos o 6.º país da União Europeia que mais tem baixado os impostos sobre as empresas desde 2015. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD João Moura.]] Sermos sérios, Sr.ª Presidente, é dizermos que temos impostos abaixo da média, em percentagem do PIB (produto interno bruto), mas acima da média, em percentagem do rendimento. Porquê?! Porque as pessoas ganham pouco no nosso País.
A sério?!
Apesar disso, fomos o 3.º país do mundo que mais protegeu os salários da inflação nos últimos anos. [[Muito bem!]]
Como nos diz o Banco de Portugal há anos, as medidas legislativas que temos decidido todos os anos baixaram os impostos. E, sim, o aumento da carga fiscal é estatístico, porque se deveu ao aumento do emprego. O Sr. Deputado falou em 30 mil milhões de euros; o INE fala-nos em 17 mil milhões. Mas a realidade de que o Sr. Deputado não quer falar é a de que o PIB aumentou 60 mil milhões de euros, um aumento 10 vezes superior àquele que tivemos nos últimos anos e sempre, todos os anos, acima da média da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a vida é feita de opções e a política também. É por isso que as medidas de política fiscal que temos adotado ilustram o modelo de desenvolvimento que temos para o nosso País. Baixámos o IRS sempre que pudemos. Baixámos as taxas em 2018 e em 2022. Aumentámos as deduções por filho e o mínimo de existência. Criámos o Programa Regressar e o IRS Jovem, uma política de rendimentos ao serviço do País. Baixámos também o IRC, mas não para todos, como os Srs. Deputados queriam! Baixámo-lo para as PME (pequenas e médias empresas), eliminando o pagamento especial por conta. Baixámo-lo para as empresas que investem — na inovação, em aumentar os salários, em investir no interior —, para as empresas que fazem um esforço para o nosso País crescer mais. Baixámos também o IVA para a hotelaria e restauração, para as empresas exportadoras, eliminando o IVA alfandegário, e, mais recentemente, nos primeiros 100 kW de eletricidade. Neste contexto de inflação e dificuldades, baixámos mesmo para 0 % o IVA para os produtos alimentares essenciais e para as rações e fertilizantes essenciais à sua produção. Quando a crise energética mais bateu, baixámos mesmo o ISP, porque, na nossa sociedade, respondemos às crises com solidariedade e não com austeridade, como foi nos tempos da direita.
É a diferença!
Optámos por ser um País aberto ao investimento, mas empenhado no combate à evasão e à especulação. Sim, criámos o adicional ao IMI, o englobamento obrigatório, a tributação das criptomoedas, a contribuição sobre os lucros extraordinários, e liderámos a Europa no combate à evasão fiscal, na Presidência portuguesa da União Europeia. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há mundos perfeitos. Os impostos custam a todos a pagar, mas os portugueses têm uma segurança no Partido Socialista, que tem a firmeza de quem não «mete o pé em ramo verde» e não hesita em avançar, em baixar os impostos, com um olho no crescimento e outro na justiça social. É por isso, Sr.ª Presidente, que podem mesmo acreditar que os impostos vão continuar a baixar. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Matos revelou-se particularmente satisfeito com a política fiscal do Governo e os seus resultados, e até exigiu veracidade e seriedade neste debate. Sr. Deputado, permita-me que o confronte com alguns dados e estudos estatísticos de cuja proveniência, estou certo, o Sr. Deputado não duvidará, e não lhe suscitarão reservas. Olhe, Sr. Deputado, de acordo com o Ranking de Competitividade Mundial do IMD (Institute for Management Development), em 64 economias globais, estamos a 10 lugares da cauda desse mesmo ranking, no subfator «política fiscal». Temos, Sr. Deputado, 4300 taxas e impostos, e dados do Doing Business do Banco Mundial dizem que, em média, as empresas portuguesas gastam mais de 243 horas só a preencher declarações fiscais. Nós somos o País com a mais elevada complexidade fiscal da OCDE!
É verdade!
Sr. Deputado, a Conta Geral do Estado de 2022 assinala que a dívida incobrável do Estado atingiu 8,7 mil milhões de euros, repito, 8,7 mil milhões de euros, mais 12 % do que em 2021. Repare: o valor das dívidas fiscais consideradas prescritas aumentou 585 % num ano! Sr. Deputado, no relatório específico sobre Portugal, elaborado no âmbito do pacote da primavera do Semestre Europeu, os técnicos da Comissão Europeia dão nota de que, na tributação direta, os pré-pagamentos estão frequentemente acima da obrigação fiscal anual final dos contribuintes, resultando em custos crescentes para os contribuintes. Dou-lhe um último exemplo: segundo um recente relatório da OCDE, pelo quarto ano consecutivo — repare bem, é pelo quarto ano consecutivo! —, a carga fiscal sobre o trabalho subiu e Portugal ascendeu ao 9.º lugar na lista dos países onde os trabalhadores mais descontam. Ó Sr. Deputado, diga-me, com franqueza: quantos mais estudos, quantos mais rankings, quantos mais dados estatísticos será preciso exibir para, de uma vez por todas, o Partido Socialista perceber que a sua política fiscal penaliza as famílias, penaliza a competitividade da nossa economia e nos está a conduzir ao empobrecimento? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, muito obrigado pelas suas questões. Aquilo que o Sr. Deputado, de facto, não consegue desmentir é aquilo que o Banco de Portugal, como instituição independente, nos diz: é que todos os anos desde que o Partido Socialista governa, ao contrário do tempo em que os senhores governavam, as medidas legislativas adotadas nesta Câmara baixaram a carga fiscal dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Não, não!
Essa é a mais pura das verdades. O índice estatístico bem nos pode dizer que, devido ao aumento do emprego e dos salários, as contribuições sociais estão a aumentar, mas a mais pura das verdades é que baixámos os impostos, todos os anos, e os portugueses bem o sabem: é por isso que votaram no Partido Socialista. Mas sabem uma coisa? É que, se o PSD tivesse ganho as eleições, se o PSD estivesse a governar neste momento, não estaria a baixar os impostos sobre as pessoas, porque, quando foi a altura de se comprometerem com os portugueses, disseram: «Bom, talvez lá para 2025 ou 2026, se der.» Esta é a realidade! Quando temos a oportunidade, baixamos os impostos sobre as pessoas, e vocês «fogem com o rabo à seringa»! [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr.ª Presidente, termino, dizendo apenas que, em relação às empresas, há uma grande diferença entre os impostos máximos que as empresas podem pagar e os impostos efetivos. A taxa efetiva em Portugal não é esse máximo, é de 19 %, e está em linha com a média da União Europeia. Portugal é o 6.º país da União Europeia que mais reduziu os impostos sobre as empresas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: É com números que este Governo nos tenta convencer, mas a realidade mostra que não aprendeu nada, mas nada, com os números. Em 2022, a carga fiscal subiu para o valor recorde de 36,4 % do PIB, numa escalada notável das receitas do Estado, conseguida essencialmente à custa dos impostos pagos sobre os rendimentos. No total, no ano passado, o Governo arrecadou perto de 90 mil milhões de euros, mais 15 mil milhões de euros do que em 2021, ultrapassando até os valores pré-pandemia. Mas, enquanto o Estado vê as suas receitas engordar a olhos vistos, as famílias portuguesas continuam a ser alvo do maior saque fiscal de que há memória no nosso País,… [[Aplausos do CH.]] … vendo os seus rendimentos encolher à boleia de uma inflação a que o Governo tardou em dar resposta, permitindo que a carga fiscal absurda a que estão sujeitos fosse absorvendo poupanças e almofadas financeiras. Para ajudar a esta festa, as medidas adotadas pelo BCE (Banco Central Europeu), em vez de estarem a conter a subida de preços em Portugal com a mesma eficácia do efeito obtido noutros países da zona euro, acabam por apenas dificultar ainda mais a vida das pessoas, que veem os juros dos seus créditos à habitação a subir a todo o gás. Por outro lado, além de estar a ser subtraída aos trabalhadores portugueses uma importante fatia dos rendimentos sobre o seu trabalho, ainda são castigados com vorazes impostos sobre o consumo, que, para o Estado, representam um nível de riqueza do qual este Governo, manifestamente, não tem tido vontade de abdicar. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, esta carga fiscal excessiva, que não tem sido capaz de financiar um Estado social ineficiente, tornando Portugal num dos países da União Europeia com maior risco de pobreza e desigualdade, traz consigo um efeito perverso a que ninguém pode ficar indiferente — é a principal culpada pelo crescimento exponencial da economia paralela no nosso País. Um estudo recente, elaborado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, estima que a economia paralela tenha atingido, em 2022, o valor mais alto de sempre, desde 1996. Foram mais de 82 mil milhões de euros que, no ano passado, escaparam aos impostos. É quase 35 % do PIB e equivale, por exemplo, a seis orçamentos da saúde ou a 30 % da dívida pública. É escandaloso! [[Aplausos do CH.]] O estudo estima ainda que, se a economia paralela em Portugal fosse declarada e tributada a uma taxa direta de 20 %, a receita adicional de quase 16,5 mil milhões de euros corresponderia a 121 % da despesa orçamentada em saúde no ano passado ou a 160 % da despesa executada em educação no ano de 2021. Em alternativa, esta receita adicional poderia ser usada para passar de um défice de 0,4 % do PIB em 2022 para um excedente de 5,5 % do PIB, permitindo reduzir ainda o alto rácio de dívida pública. Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é que se revela ser de extrema importância que o Governo adote o quanto antes medidas de redução drástica da evasão fiscal, tais como: diminuir a carga fiscal, sobretudo nos impostos diretos, no IRS, no IRC e nas contribuições sociais; reduzir a fiscalidade sobre os rendimentos de entrada na economia oficial, permitindo aumentar os apoios sem ultrapassar esses rendimentos líquidos; reforçar a fiscalização, com os meios a dispor da Autoridade Tributária; condicionar o acesso à capacitação dos beneficiários, evitando a subsidiodependência e a acomodação; e, por último, implementar o crime de enriquecimento ilícito no setor público e no setor privado, como já acontece em França. [[Aplausos do CH.]] Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, com uma inflação cada vez mais persistente e enraizada na economia e uma carga fiscal sem precedentes, Portugal segue, assim, no rumo traçado pelo Governo socialista e por ele enaltecido, mesmo quando engrossa o coro de vozes que alerta para o limite de resistência de um País sem rumo e sem políticas públicas dignas desse nome, massacrado por impostos e por uma maioria absoluta enfraquecida pela falta de capacidade e de coragem para tomar medidas estruturais. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como já era expectável, fala-se de injustiça fiscal, o PCP vem dizer que é preciso aliviar os trabalhadores e acabar com os regimes de privilégio a que acedem as grandes empresas e as grandes fortunas, e a reação é esta que vimos. O PSD, o Chega e a IL mandam-se ao ar, rasgam as vestes e os papéis. «Ai, que horror! Então e os ricos?!» [[Risos do PCP e do Deputado do PSD João Moura.]] O PS indigna-se: «Como se atrevem?! Os impostos são necessários para ter um Estado social forte, para apoiar na justa distribuição da riqueza. Onde vamos buscar o dinheiro para a saúde e para a educação?» É aí que está a questão. Vai-se buscar onde ele está!
Isso mesmo!
E ele não está nos salários miseráveis! Ele não está nas MPME (micro, pequenas e médias empresas), que fazem contas à vida! Aí, é preciso aliviar. Ele está nos lucros obscenos, que atingem recordes, nas fugas aos impostos, nas borlas, nos offshore, nos truques. Aí, o Governo não toca. Forte com os fracos; fraco, tímido, muito tímido, com os fortes. [[Aplausos do PCP.]] Não adianta recusar aliviar os impostos sobre os trabalhadores com o argumento de que os impostos são fundamentais, porque é com eles que se arrecadam, de facto, receitas para os serviços públicos, se, depois, desinvestem nos serviços públicos em nome do défice.
Exatamente!
Claro!
Os impostos são, de facto, essenciais, são fundamentais. É com eles que se paga a saúde, a educação, os transportes, as políticas de habitação, a segurança, a proteção civil, a justiça. É com eles que se redistribui a riqueza. Quem mais tem paga mais, quem menos tem paga menos. Tudo certo. Mas, então, porque é que não fazem isso?! [[Aplausos do PCP.]] O Partido Socialista descredibiliza a função redistributiva dos impostos com o mau uso que lhes dá e com as suas opções de ir buscar essencialmente a quem menos tem e de proteger os grandes lucros. Assim só alimenta, só dá fogo à demagogia da direita.
Muito bem!
O PS, em vez de, por exemplo, pegar nos impostos e pôr praticamente metade do Orçamento do Estado destinado à saúde no privado, devia pegar nesse dinheiro e fazer os investimentos de que o SNS precisa. Assim, resolvia os problemas e dava uma resposta universal, gratuita e de qualidade a toda a gente.
Muito bem!
Podia resolver o problema dos professores e garantir uma escola pública de qualidade, assegurando que todas as crianças e todos os jovens têm um professor. Srs. Deputados, para combater o discurso da direita, que o que quer, como todos sabemos, é aliviar os ricos, o capital, os seus protegidos — toda a gente já percebeu isso —, seria necessário que o Governo não aplicasse políticas de direita. Era preciso investir a sério nos serviços, em vez de priorizar sempre as imposições de Bruxelas, e garantir, sim, uma mais justa distribuição do esforço fiscal, que o PCP hoje traz à votação no seu projeto de lei. O que o Governo está a fazer, a carregar sobre os impostos do trabalho e a isentar os grandes lucros, é precisamente alimentar a ideia de que os impostos não servem para dar justiça à vida das pessoas. Assim, de uma assentada só, aumenta as injustiças e dá força àqueles que reproduzem estas ideias, com o real objetivo de pôr aqueles que mais têm e que menos pagam a pagar ainda menos. Srs. Deputados, se o PS quer credibilizar as suas palavras, se o PS quer credibilizar a sua intervenção, há uma pergunta a que tem de responder até ao final deste debate. Se diz que é no Orçamento do Estado para 2024 que vai baixar o IRS, então diga-nos se é desta vez que a dedução específica é atualizada. Essa é uma medida que o PCP traz e que alivia os rendimentos do trabalho e das famílias. É essa a proposta que está aqui em discussão. Portanto, o PS não pode terminar este debate sem dizer que é desta que alivia a dedução específica. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos a isso! [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.]]
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer ao partido proponente deste debate a oportunidade do mesmo. A justiça fiscal é um objetivo claro que o PS tem como bandeira e como prática. A ação real das medidas que o Governo tem paulatinamente incorporado no Orçamento do Estado e tem desenvolvido ajudam a desenvolver e a promover o nosso País. De facto, também o PCP fez parte deste percurso e acreditamos que pode fazer esse mesmo percurso connosco no incremento da justiça fiscal no nosso País. Mas promover justiça fiscal não implica fazer tábua rasa de tudo o que se fez, nem assumir que tudo está por fazer. Por isso mesmo, sobre apoios a famílias e a empresas associados à crise energética de 2022 e 2023, segundo a OCDE, Portugal teve a quarta maior resposta em percentagem do PIB da zona euro e, considerando apenas as medidas direcionadas, Portugal é o país que deu mais apoios aos mais vulneráveis, representando o maior volume de apoios de toda a OCDE. Sim, porque justiça fiscal faz-se também com a função redistributiva do Estado. Sim, porque estamos preocupados com as pessoas e direcionamos o apoio que a justiça fiscal nos permite para essa mesma função. Também sabemos, com dados de 23 de junho, que, no cabaz de IVA zero, se repercutiu uma redução de 15 € no preço desse mesmo cabaz. Sim, continuamos a fazer chegar apoios e rendimentos às pessoas e às famílias, aumentando o rendimento disponível, aumentando a qualidade de vida. [[Aplausos do PS.]] Por isso, ao PCP e aos demais que ouvimos hoje, dizemos: sim, temos vindo a aumentar a justiça fiscal e temos cumprido a função redistributiva do Estado. Sim, continuamos a chegar aos portugueses. Mas temos mais: temos medidas de apoio e de resposta ao aumento do custo de vida, como o apoio direto à produção agrícola, o reforço ao subsídio de refeição em 18 €, o aumento extraordinário dos trabalhadores da Administração Pública, o aumento extraordinário das pensões, o apoio às rendas, o apoio aos juros dos créditos da habitação, majorando o apoio em 30 € por agregado e em 15 € por criança, por mês. Tudo isto, ao mesmo tempo que conseguimos preservar a capacidade produtiva e o emprego durante a crise pandémica, com mais de 2200 milhões de euros de apoios diretos à manutenção de emprego, permitindo que a economia, hoje, já tenha regressado aos níveis positivos pré-pandemia. Com estas medidas, também promovemos justiça fiscal, pois estamos a conseguir controlar os efeitos da inflação, que diminui há sete meses consecutivos, com particular ênfase nos produtos energéticos e nos bens alimentares. Sobre impostos, podemos dizer ainda mais, podemos dizer que estamos abaixo da média da UE (União Europeia) a 27, quer em termos de carga fiscal sobre o trabalho, quer em termos de carga fiscal sobre o capital. Concretamente, somos o 7.º país mais baixo, em termos de impostos sobre o trabalho, e estamos a meio da tabela dos 27 quanto a impostos sobre o capital. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, factos são factos, e o que ficará nos registos é que, entre 2015 e 2023, reduzimos o IRS em 2000 milhões de euros,… [[Aplausos do PS.]] … através da eliminação da sobretaxa, novos escalões, reduções das taxas, IRS jovem, substituição do coeficiente familiar pela dedução fixa por filho e reforço do mínimo de existência. O que ficará para o registo é que, até ao final da Legislatura, reduziremos os impostos sobre o rendimento das famílias em cerca de mais 1000 milhões de euros. E tudo isto, pasme-se, com contas certas, com menos dívida, menos défice e algo particularmente importante para o robustecimento do Estado social. À direita, ouvimos hoje que temos de baixar os impostos, que estão chocados com a carga fiscal e que é preciso entregar mais rendimento às famílias. Mas, o que propunham desde 2015 não era um aumento de pensões, mas sim um plafonamento de pensões. O que, então, propunham não era uma redução de IRS, mas antes aumentar o rendimento disponível com uma redução progressiva da sobretaxa, veja-se, aquela que o PS terminou logo no início da sua governação, logo em 2016. [[Aplausos do PS.]] E dizia o PSD que só lá para 2026 se avaliaria se havia condições para mexer no IRS. Por isso, resta dizer, sobre a direita nesta Casa: olhem para o que eles dizem, mas não olhem para o que eles fazem. Os portugueses sabem que podem continuar a contar com o PS, porque com o PS teremos sempre contas certas, mas nunca ninguém ficará para trás. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, da intervenção que acabou de fazer, há um esclarecimento que ficou por dar. A primeira pergunta que lhe queria colocar tem exatamente a ver com este desafio que o PCP deixou ao Partido Socialista, perante o alerta do PS de que é preciso tratar disto e é no Orçamento do Estado. Pois, cá estaremos!
Exatamente!
Pode crer que conta connosco, mais uma vez, para o debate e o combate necessários para que, em sede de política fiscal, o Orçamento tenha as respostas, pelo menos desta vez, que os senhores negaram aquando das propostas que o PCP apresentou. O desafio que se coloca é muito concreto e está colocado. Então assume o PS, ou não, o compromisso de, neste próximo debate orçamental, aprovar a diminuição da dedução específica, tal como nós a propomos?
Exatamente!
Essa é a questão muito objetiva.
Muito simples!
Aquilo que está colocado hoje não é uma abordagem teórica, genérica, bem-intencionada, etérea, sobre a justiça fiscal, até porque isso, depois, não condiz com a prática das exigências concretas que hoje estão colocadas ao Estado e ao País. Quando se fala em função redistributiva do Estado, ela deve corresponder às necessidades e às exigências do nosso tempo, e não é isso que está a acontecer, Sr.ª Deputada. As exigências de hoje traduzem-se numa desigualdade e numa concentração da riqueza de que não há memória, enquanto — e insistimos nesta afirmação — aqueles que criam riqueza empobrecem a trabalhar.
Exatamente!
Isto acontece mesmo com pequenos aumentos salariais, porque não corresponde à distribuição de riqueza que se exige perante os lucros obscenos de milhões de euros por dia que os grandes grupos económicos estão a assumir. É por isso, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, que se coloca esta questão incontornável: qual é, afinal, a posição do Partido Socialista em relação aos impostos sobre quem trabalha e ao compromisso para o Orçamento do Estado na redução da dedução específica no IRS? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito sumariamente, eu não quero antecipar o debate do Orçamento do Estado, porque é particularmente relevante e temos de aguardar pela proposta de Governo. Mas, o Partido Socialista, nesta Casa, teve sempre uma posição construtiva, e era uma primeira posição construtiva que também gostava de ter da parte do Partido Comunista Português. É que há uma economia que beneficia da sociedade do bem-estar que não está, de facto, a contribuir para o Estado social. Essa economia precisa de ser regulada em sede das instituições europeias, porque está a flutuar para além-fronteiras e não tem a ver com a dedução específica.
Chama-se «sacudir a água do capote»!
Não, não, não. Não tem a ver com a dedução específica; tem a ver com aqueles que não geram postos de trabalho, aqueles que faturam milhões, mas que não têm pessoas contratadas, aqueles que beneficiam da economia de bem-estar, mas que não conseguem gerar riqueza para o bem-estar social. [[Aplausos do PS.]]
Mas responda à pergunta!
Essa é a pergunta que fazemos ao PCP: está, ou não, disponível, com a União Europeia, para construir soluções fiscais para responder a esse desafio? [[Aplausos do PS.]]
Está a chutar para canto!
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado em que está hoje o País, as políticas de empobrecimento dos portugueses, a redução gradual do rendimento disponível aos portugueses têm responsáveis: são o Governo e o Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Sabemos bem que a política fiscal é um instrumento ao serviço do Governo, ao serviço do País, que pode e deve ser utilizada ativamente para criar mais justiça social e mais equidade na contribuição dos cidadãos para a sociedade. Isto é muito claro para todos, mas a política fiscal do Governo não pode ser utilizada para cobrar impostos de forma injusta e desproporcionada, como se os portugueses fossem máquinas ao serviço do Estado. O Governo tem de perceber, de uma vez por todas, que o Estado tem de estar ao serviço das pessoas, tem de estar sempre ao serviço dos portugueses e não são os portugueses que estão ao serviço do Estado.
Muito bem!
O Governo socialista é responsável, como já hoje aqui vimos no debate, pela maior carga fiscal alguma vez ocorrida em Portugal. Não haja, sobre isto, qualquer tipo de dúvida. É responsável pela maior carga fiscal ocorrida em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Já aqui hoje dissemos, Sr.as e Srs. Deputados, e vou reafirmar nesta fase final do debate: em 2022, a carga fiscal atingiu 36,4 % do PIB, a maior de sempre. Também já aqui dissemos, e vou reafirmar, que o esforço fiscal em Portugal é o 5.º maior da União Europeia, 17 % acima da média. O esforço fiscal é um indicador fundamental para percebermos qual é o esforço que cada português faz para pagar os seus impostos, com os seus rendimentos muito reduzidos. Este indicador torna ainda mais claro o peso dos impostos nos bolsos dos portugueses e evidencia que os portugueses que pagam impostos são injustamente massacrados. O Partido Socialista é o partido dos impostos em Portugal, esta é a verdade. Repito, o Partido Socialista é o partido dos impostos e é campeão na capacidade de cobrar impostos.
Muito bem!
A pergunta que os portugueses fazem, legitimamente, é se o recorde de impostos cobrados tem produzido mais e melhores serviços públicos. Esta é a pergunta e a resposta é: infelizmente não. Hoje temos piores serviços de saúde; uma perturbação permanente na educação, com prejuízo claro para os alunos e para os professores; deterioração do atendimento dos serviços públicos; greves sistemáticas nos serviços de transportes, como é o caso da CP (Comboios de Portugal). Tudo isto fortemente agravado pela deterioração da governação e pela incapacidade em governar com maioria absoluta. O resultado de um Governo sem estratégia e sem rumo está à vista de todos: o empobrecimento dos portugueses e um Governo que já governa sem a confiança da maioria dos portugueses. A coerência da posição que defendemos aqui hoje, ao longo do debate, está muito bem suportada nas propostas de natureza fiscal que o PSD apresentou na discussão do Orçamento do Estado para 2023. Alguns exemplos são: taxa máxima de IRS de 15 % para jovens até aos 35 anos, excluindo o escalão; redução da taxa de IRC de 21 % para 19 %; isenção de IVA na aquisição de bens alimentares e no setor social, solidário, durante o ano de 2023. Pergunto-vos: as Sr.as e os Srs. Deputados lembram-se de qual foi o destino das propostas apresentadas pelo PSD e que beneficiavam os portugueses com redução de impostos? A resposta é muito simples: foram todas rejeitadas pelo Partido Socialista, que votou contra todas as propostas do PSD. Isto é um facto indesmentível. [[Aplausos do PSD.]] Concluo, Sr. Presidente, com uma mensagem de esperança para os portugueses, muito clara neste debate. Os portugueses percebem onde está a realidade, onde está a ficção. Hoje há um novo caminho, que é uma alternativa ao Governo socialista, um caminho de redução gradual dos impostos, um caminho que aposta no crescimento do rendimento dos portugueses, um caminho com ambição para Portugal e que acredita nos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, formalmente, tem um pedido de esclarecimento. Acontece que o grupo parlamentar que pretende fazer esse pedido de esclarecimento tem 4 segundos e o Sr. Deputado 2 segundos para responder. Pergunto se posso prescindir-nos a todos do pedido de esclarecimento e da resposta.
Respondo, Sr. Presidente.
Não? Então, o Sr. Deputado Diogo Cunha tem a palavra, para um pedido de esclarecimento de 4 segundos.
Vai ser interessante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Afonso Oliveira, é com ironia que ouço o PSD falar de impostos e sobre mexidas em taxas de IRC e IRS.
Já foi!
Na vossa campanha eleitoral, diziam, até, que queriam baixar os impostos para as empresas, que a mudança não deveria ser as pessoas. Pois bem, aqui, e como a maioria dos eleitores preferiu, comprometemo-nos a baixar os impostos sobre o IRS e iremos, como o Ministro das Finanças se comprometeu, baixar o IRS a cada novo ano.
Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. Sim, Srs. Deputados, são escolhas que fazemos, e escolhemos, já nesta fase, baixar o IRS, aliás, este mês de julho, as pessoas que descontam para o IRS sentiram já uma diferença no rendimento disponível pela correção que houve na tributação. [[Protestos do PSD.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Baixámos os impostos à classe média, a quem quer subir na vida, mas fazemos com justiça. [[Protestos do PSD e da IL.]] Não nos lembrámos agora; já os andamos a praticar há muito. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, o Sr. Deputado Afonso Oliveira tem 2 segundos.
Sr. Presidente, vou ser mesmo muito sintético, como acho que é exigido neste momento. Sr. Deputado Diogo Cunha, agradeço a pergunta e cumprimento-o também por esta questão colocada, mas a resposta é muito simples: este Governo, o Governo socialista, os Governos de António Costa, apoiados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, são recordistas de impostos em Portugal. Recordistas! Tem toda a carga fiscal, a maior carga fiscal de sempre. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] A acusação que é feita aqui, de que houve um momento na história de Portugal, recente, no período da troica, em que houve um aumento brutal de impostos, é verdade, é um facto. [[Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.]] O PS acusa o PSD de fazer isso, mas não consegue reduzir. Há oito anos que está no Governo e não reduz os impostos.
E o IRS? E o IRC? É falso! [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]]
A sua afirmação de que todos os anos reduz os impostos não é verdadeira, os portugueses não o sentem e os portugueses sabem de que lado está a razão.
Está à vista!
Portanto, Sr. Deputado, a questão é muito simples, o PS tem uma questão muito fácil de resolver: se quer reduzir impostos aos portugueses, que o faça no próximo Orçamento do Estado. É esse o momento. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o PCP agendou este debate, um debate que permitiu clarificar quem, efetivamente, defende uma justa política fiscal e quem só está à espera de ver como favorecer, ainda mais, os grupos económicos e as multinacionais. Não foi preciso aprofundar muito o debate para o PS, tal como o PSD, a IL e o Chega, dizerem ao que vinham. Rapidamente, de forma atabalhoada, foram buscar a velha retórica, só com o objetivo de defender os interesses do capital. Desmascarámos as forças políticas que, sistematicamente, evocam a elevada carga fiscal e falam na redução dos impostos. Mas reduzir impostos para quem? Pretendem iludir e enganar as pessoas, instrumentalizando-as, quando o seu verdadeiro intuito é promover a redução dos impostos para as grandes empresas.
É isso mesmo!
Revelaram um grande incómodo neste debate. Compreendemos bem o porquê: porque a proposta do PCP vai aonde lhes dói; porque coloca em causa a profunda injustiça que existe na distribuição da riqueza em Portugal; porque não conseguiram esconder o seu apoio às inúmeras borlas e isenções fiscais aos grupos económicos, vantagens e benefícios que lhes são atribuídos para não pagarem impostos, receitas que são fundamentais para a garantia de serviços públicos e que daí são desviadas para alimentar lucros e dividendos, que, em grande parte, vão para fora do País. O PSD veio derramar lágrimas de crocodilo sobre o peso dos impostos nas famílias, quando foi este partido que, no governo, juntamente com o CDS, e no qual estavam, na altura, algumas caras bem conhecidas do Chega e da Iniciativa Liberal, foi o responsável pelo brutal aumento do IRS sobre as famílias ou o aumento da taxa geral do IVA de 21 % para 23 % e na eletricidade e no gás natural de 6 % para 23 %.
Bem lembrado!
Não tivesse sido o PCP e não teriam sido revertidas algumas das malfeitorias do PSD e CDS, e só não foi mais longe porque o PS não quis. [[Aplausos do PCP.]] Se querem reduzir a carga fiscal das famílias, porque recusaram reduzir o IVA da eletricidade para 6 %?
Isso mesmo!
Isso revela bem que a preocupação não são as famílias. Quanto ao Governo PS, agora com maioria absoluta, aquilo a que assistimos é à multiplicação de benefícios e privilégios fiscais para os grupos económicos.
Ora bem!
Para os favorecer, nunca há o problema das contas públicas, como vimos no último Orçamento do Estado, com destaque para o fim do limite de utilização dos prejuízos fiscais, favorecendo, designadamente, a banca. Mais uma vez, não foi desta que o PS veio aqui dizer quanto é que custou esta medida. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que tentem, são indisfarçáveis as crescentes desigualdades e injustiças no nosso País, que resultam das opções da política de direita, prosseguida pelo Governo PS, e que nem o PSD, nem a IL, nem o Chega fariam diferente, muito pelo contrário, até acentuariam para pior. Agravam-se as desigualdades na distribuição da riqueza, os salários e as pensões perdem valor real, os serviços públicos degradam-se, o investimento público é reduzido, ao mesmo tempo que se incentiva e promove a acumulação de riqueza pelos grupos económicos, com a cumplicidade do PS, do PSD, do CDS, da IL e do Chega. Como já dissemos neste debate, o problema do nosso País é um problema de justiça fiscal. É por isso que trouxemos a este debate uma proposta que demonstra que é possível justiça fiscal, através da diminuição da tributação sobre os rendimentos de trabalho e tributando, de forma mais efetiva, os rendimentos de capital. Não é justo descer o IRS para os trabalhadores, nomeadamente sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, quer através do aumento do montante da dedução específica ou do englobamento obrigatório, no escalão mais elevado? É, de facto, possível e é justo. Não é justo repor o IVA da eletricidade para 6 % e reduzir o IVA das telecomunicações para 13 %? É. Não é justo pôr fim aos benefícios fiscais, como o regime fiscal dos residentes não habituais e demais benefícios aos grupos económicos? Não é justo que o lucro gerado em Portugal seja tributado em Portugal, ou que seja criada uma taxa especial sobre as transações financeiras para paraísos fiscais? Claro que é justo. Para além de introduzir maior justiça fiscal, a proposta do PCP permite, também, ao Estado arrecadar mais receita para assegurar serviços públicos e garantir direitos constitucionais, valorizar os trabalhadores nas suas remunerações, carreiras e direitos. Sim, é que na base da diabolização das receitas fiscais está também o objetivo de prosseguir com a destruição dos serviços públicos e a privatização de numerosas áreas que hoje têm, e bem, um caráter público e universal. Sr. Presidente, daqui a pouco, nas votações, ficará claro quem está com o alívio da tributação dos rendimentos de trabalho e quem, de facto, quer reduzir impostos sobre o trabalho. Ficará, também, clarificado quem defende que o Estado tenha recursos para assegurar serviços públicos e direitos constitucionais, tal como ficará clarificado quem, afinal de contas, não pretende reduzir a tributação para os trabalhadores e para a população e está mesmo é comprometido com os grupos económicos, o patronato, com aqueles que ganham à custa do trabalho dos trabalhadores. Hoje, a Assembleia da República tem a oportunidade de dar passos para uma maior justiça fiscal. Quem acompanha o PCP? [[Aplausos do PCP.]]
Chegámos, assim, ao final do nosso debate. Vamos entrar no período de votações regimentais. Peço aos serviços que ativem o sistema de verificação do quórum. [[Pausa.]] Pergunto se alguma das Sr.as Deputadas e algum dos Srs. Deputados não conseguiu registar-se eletronicamente. [[Pausa.]] Todos conseguiram. Chamo a atenção de que vamos ter votações eletrónicas a seguir. Peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum e publicitem o resultado. Temos quórum, vamos passar à votação. A primeira deliberação incide sobre o Projeto de Voto n.º 391/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Manuel Silva e Sousa, «Manuel do Laço». Quem vota contra? Quem se abstém? [[Pausa.]] Peço desculpa, temos de ler o voto. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura do voto.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Passo a ler: «Faleceu no passado dia 18 de junho Manuel Silva e Sousa, conhecido carinhosamente como “Manuel do Laço”. Carismática figura da cidade do Porto, adepto fervoroso do Boavista Futebol Clube, tornou-se conhecido pela forma tão apaixonada quanto amistosa como sempre expressou o seu fervor clubístico, ganhando projeção nacional entre adeptos de todos os clubes. Nascido a 27 de agosto de 1947, afirmava que desde logo se tornou “boavisteiro”, tal como a sua mãe, pelo que, para ele, fora o natural. O famoso “boavisteiro” e figura icónica, histórica e carismática, não só do Boavista, mas do futebol nacional, era conhecido pelo seu famoso laço e por se vestir dos pés à cabeça com as cores preta e branca, sempre “axadrezado”. Sócio n.º 14 do Boavista, clube de que chegou a ser dirigente na década de 1960, nunca deixou de marcar presença nos jogos. Mesmo durante o período em que esteve emigrado nos Estados Unidos da América, durante cerca de 30 anos, chegava a viajar de propósito para a cidade invicta para assistir aos jogos das “panteras”. Após a conquista do campeonato de futebol de 2000/2001, por parte do Boavista, passou a vestir-se com a icónica roupa que nunca mais tirou em público. Com cerca de 40 laços diferentes, sua imagem de marca, passou também por momentos muito difíceis, nomeadamente em 2008, quando o Boavista desceu de divisão e quase acabou. Foram várias as noites sem dormir, tendo, inclusivamente, realizado uma greve de fome em frente à sede da Liga. Foram os dias mais difíceis da sua vida e que, reiteradamente, desejava que não se voltassem a repetir. Paralelamente, e enquanto figura que se tornou carismática no Porto, empenhou-se, ao longo da sua vida em diferentes causas cívicas e sociais. Pela sua forma de viver o desporto, Manuel do Laço foi um exemplo de desportivismo e construção de pontes entre adeptos. Assim sendo, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel Silva e Sousa, exemplo de amor ao clube, ao desporto e, sobretudo, um exemplo para as gerações futuras de adeptos, endereçando à família, aos amigos e ao Boavista Futebol Clube as suas condolências.»
Vamos proceder à votação da parte deliberativa do voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Peço que me acompanhem num minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.º 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Infraestruturas Militares, começando por votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. A votação faz-se de forma eletrónica, de forma que os Srs. Deputados que votem a favor façam o favor de se levantar e acionar a tecla verde. [[Pausa.]] Peço imensa desculpa, mas, ao contrário do que me pareceu estar no guião, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em Comissão não tem de se fazer eletronicamente. Portanto, vamos fazer da forma habitual. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Vamos, agora, votar o texto final desta proposta de lei. Quem vota a favor, levanta-se, por favor, e carrega na tecla verde. A Mesa escusa de se levantar. [[Pausa.]] Votam a favor o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, a Iniciativa Liberal, o PCP… [[Pausa.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Peço desculpa, quem é que está a pedir a palavra? Sr.ª Deputada Maria João Castro, faça favor.
Sr. Presidente, é para informar que não consegui votar, não me apareceu o ecrã para conseguir votar. É, de facto, a favor, claro, só que não me apareceu.
Bom, então, nesse caso, vamos ter de repetir a votação. [[Pausa.]] Pergunto se, neste momento, há alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado que deseje votar a favor e que não esteja a conseguir.
Sr. Presidente, eu, por lapso, abstive-me, mas quero votar a favor. [[Risos.]]
Essa é outra questão, Sr. Deputado. A indicação que tenho, aqui, no meu ecrã, é que vão caindo os votos a favor. Portanto, o sistema está aberto e os Srs. Deputados que ainda não conseguiram votar, podem fazê-lo. [[Pausa.]] Como não pode haver, de cada vez, mais do que uma pessoa a presidir à sessão, peço que me deixem conduzir a votação. Portanto, controlo, pelo meu ecrã, o número de votos que estão expressos e verifico que estão a ser registados votos a favor. É da votação a favor que, por enquanto, estamos a tratar, por isso, pergunto se algum Sr. Deputado ainda não conseguiu registar o seu voto favorável.
Sr. Presidente, gostava de votar a favor, mas essa indicação não me aparece no sistema.
Muito bem, Sr. Deputado, o seu voto já foi, entretanto, assumido pelo sistema e, neste momento, todos os Srs. Deputados que desejaram votar a favor já conseguiram fazê-lo. Muito bem, então, de seguida, pergunto: quem vota contra? [[Pausa.]] Votam contra o PCP, o BE e o L e recebo a informação de que todos conseguiram votar. Quem se abstém? [[Pausa.]] Abstêm-se o Chega e o PAN. Todos os Srs. Deputados conseguiram votar pelo que peço agora aos serviços que publiquem o resultado da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.º 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Infraestruturas Militares. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 199 votos a favor (119 do PS, 72 do PSD e 8 da IL), 12 votos contra (6 do PCP, 5 do BE e 1 do L) e 13 abstenções (12 do CH e 1 do PAN).]] Passamos, agora, ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar e vamos começar por votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Assumidas que estão as votações indiciárias, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV), com recurso à votação eletrónica. Pergunto primeiro quem vota a favor — deve levantar-se e carregar na tecla verde. [[Pausa.]] Votou a favor a bancada do Partido Socialista. Quem vota contra? Deve levantar-se e carregar na tecla vermelha. [[Pausa.]] Votaram contra o PCP, o Bloco de Esquerda e o Livre. Quem se abstém? Deve levantar-se e carregar na tecla branca. [[Pausa.]] Abstiveram-se o PSD, o Chega, a Iniciativa Liberal e o PAN. O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira pede a palavra para que efeito? Não está a conseguir registar o seu voto? O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD). — Sr. Presidente, enganei-me no sentido de voto, mas já estou a corrigi-lo.
Quem precisar de realizar essa correção, no lado esquerdo do ecrã há uma indicação para mudar o sentido de voto, se for necessário. [[Pausa.]] Se todos os Srs. Deputados já votaram como a sua consciência determinou, peço aos serviços que publicitem o resultado da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar. [[Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 119 votos a favor (PS), 12 votos contra (6 do PCP, 5 do BE e 1 do L) e 93 abstenções (72 do PSD, 12 do CH, 8 da IL e 1 do PAN).]] O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, relativamente às duas últimas votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Dias pede a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Rui Tavares também pede a palavra, pressuponho que para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, em relação a ambas as votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar, agora, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) — Procede à criação da comissão para a igualdade e contra a discriminação racial. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção da IL.]] Esta proposta baixa à 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado, é para anunciar que vai fazer uma declaração de voto por escrito, em nome da sua bancada?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 845/XV/1.ª (PAN) — Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. É para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 847/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, task forces, e outras estruturas temporárias na Administração Pública. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL.]] Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos contra do CH e abstenções da IL e do PAN.]] Esta proposta baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação anterior, eu e as Sr.as Deputadas Isabel Moreira e Alexandra Leitão entregaremos uma declaração de voto escrita.
Muito bem, Sr. Deputado, está registado. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 597/XV/1.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 842/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de tratamentos termais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 844/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentaremos uma declaração de voto em relação aos últimos quatro projetos votados.
Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 357/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a comparticipação do medicamento Midazolam (Buccolam) para o tratamento de crises convulsivas generalizadas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 743/XV/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com Doença de Crohn. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e abstenções do PCP e do L.]] Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 667/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 248/XV/1.ª (PAN) — Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.]] O projeto baixa à 10.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 198/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 199/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto baixa à 13.ª Comissão. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 520/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP e do L e abstenções do PSD, do BE e do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 846/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e os seus reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 793/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor, durante o ano de 2024, o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões aplicável aos veículos ligeiros 100 % elétricos e que o articule com medidas de incentivo ao uso de meios de transporte suave e coletivo. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.]] Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Este projeto baixa à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.]] Este projeto baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Carlos Brás pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que, em meu nome pessoal e em nome dos Srs. Deputados António Pedro Faria, Catarina Lobo, Joaquim Barreto, Maria de Fátima Fonseca, Maria João Castro, Rui Lage e Tiago Barbosa Ribeiro, apresentarei uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 717/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 421/XV/1.ª (PCP) — Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] O Sr. Deputado Pedro Pinto indica que haverá uma declaração de voto por escrito da bancada do Chega. Prosseguimos com a votação do Projeto de Lei n.º 839/XV/1.ª (PCP) — Promover uma política de justiça fiscal — Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentaremos uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, votamos, agora, o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 727/XV/1.ª (PAN) — Pela proteção da península de Troia e dos ecossistemas dunares entre Troia e Melides. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP.]] Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 788/XV/1.ª (PCP) — Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 736/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço da transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 753/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive o consumo de sacos reutilizáveis sustentáveis e que assegure maior transparência na cobrança e afetação de receitas da contribuição sobre sacos de plástico, prevista na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]] Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 754/XV/1.ª (PAN) — Criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP.]] Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 757/XV/1.ª (PAN) — Pela eliminação progressiva da sobre-embalagem. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 270/XV/1.ª (BE) — Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a quem, pela idade, não tenha sido abrangido pelo Programa Nacional de Vacinação. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Temos, de seguida, a votação do Projeto de Resolução n.º 271/XV/1.ª (BE) — Sensibilização dos profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da síndrome de Phelan-McDermid. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Informa-se agora a Câmara de que foi retirado, pelo proponente, o Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). Seguimos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE, do L e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do BE.]] De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 737/XV/1.ª (IL) — Garante a liberdade de escolha da escola para os alunos de cursos artísticos especializados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do PCP.]] Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 708/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] A Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real apresentará uma declaração de voto por escrito. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projeto de Lei n.os 377/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, 516/XV/1.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas e 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE e do L.]]
O Sr. Deputado Paulo Pisco pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma declaração de voto oral sobre esta matéria.
O que desperta a vontade dos restantes grupos parlamentares, portanto, haverá declarações de voto orais no fim das votações. A Sr.ª Deputada Nathalie Oliveira pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto, por escrito, em meu nome pessoal.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que também apresentaremos uma declaração de voto oral.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real informa a Mesa de que apresentará uma declaração de voto por escrito. O que concluí — e julgo que bem — é que o facto de o Partido Socialista apresentar uma declaração de voto oral significa que todos os grupos parlamentares vão apresentar declarações de voto orais. [[Pausa.]] A Mesa foi informada de que não foi uma relação de causa-efeito, mas sim uma relação sequencial, sem nexo de causalidade. Está reposta a lógica. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projeto de Lei n.os 484/XV/1.ª (BE) — Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro), 508/XV/1.ª (PCP) — Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro), 534/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção, 537/XV/1.ª (L) — Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção e 541/XV/1.ª (IL) — Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Há inscrições para intervenções de Srs. Deputados, pelo que, no máximo, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos e cada DURP (Deputado único representante de partido) de 1 minuto. Começa por usar da palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a petição para consagrar a violação como crime público reuniu mais de 100 000 assinaturas e foi acompanhada por vários grupos parlamentares, com projetos de lei apresentados aqui, na Assembleia da República. O Partido Socialista decidiu não acompanhar esta pretensão e entregou um outro projeto sobre proteção de vítimas de violência sexual. O Bloco de Esquerda, ao perceber que o debate não se encaminhava para uma maioria que apoiasse a consagração da violação como crime público, decidiu entrar democraticamente no debate de especialidade do projeto do Partido Socialista, com várias alterações que não são mais do que alterações que melhoram o espírito do projeto do Partido Socialista. Apresentámos três alterações que aqui avocamos e que são muito concretas: a primeira é para que o crime de violação possa ser público quando é publicitado de forma generalizada na internet. Não faz sentido que um crime que já é público para todos não o possa ser perante a lei penal. A segunda é para que as vítimas possam decidir fazer perícias legais e ver garantida a preservação da prova até decidirem fazer queixa. O Partido Socialista alarga, e bem, o período para a decisão da queixa de seis meses para um ano, pois, sabendo que a prova vai desaparecendo a cada dia que passada, é cauteloso que as vítimas possam, por sua decisão, pedir essa perícia e recolher essa prova durante o tempo que demorarem a fazer queixa, em respeito ao seu tempo de decisão. A terceira alteração, ainda mais simples do que esta, é para que a vítima possa decidir o sexo da pessoa que faz a perícia médico-legal. É uma alteração simples, que, aliás, já existe no Estatuto da Vítima, em respeito pela decisão da vítima. São três alterações simples, que não fogem ao espírito do projeto do Partido Socialista, e apelamos ao Plenário que as aprove. Acho que não há nenhuma razão para perdermos mais tempo nem para adiarmos esta discussão.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que se, neste momento, não há maioria para a consagração da violação como crime público, respeitamos essa decisão da Câmara e colocamos aqui três outras questões para proteção das vítimas. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta avocação, começo por saudar o Bloco de Esquerda pelas três propostas que nos traz e que o PAN acompanhará. O PAN acompanhou, com várias propostas, os mais de 100 000 peticionários que reclamavam e reivindicavam que o crime de violação fosse crime público. Aumentar o prazo de prescrição, algo que outras forças políticas também já tinham trazido a esta Casa, não é suficiente para proteger a vítima e, nesse sentido, entendemos que é preciso ir mais longe, não colocando apenas na vítima o ónus de ter de apresentar queixa, mas, sim, mudando o paradigma para que a sociedade, no seu todo, também seja responsabilizada no combate a este flagelo, tal como acontece na violência doméstica. É fundamental garanti-lo — e acompanhamos a referência que foi feita — quando já há uma ampla difusão pública, mas, acima de tudo, é fundamental que não estejamos, reiteradamente, a desvalorizar o testemunho da vítima. E a mudança de paradigma, com toda a estima que tenho pelo Sr. Deputado Rui Tavares, às vezes também passa por coisas como, sem querer, na linguística, usarmos expressões como a da «tia solteirona». Infelizmente, isto demonstra… [[Ah!…]]
Como feminista, não posso deixar de o referir!
Bem lembrado!
Muito bem!
Isto demonstra que, infelizmente, temos um caminho muito longo na sociedade para fazer. O Sr. Deputado Rui Tavares sabe que tenho a maior estima por si, mas não poderia deixar de o referir.
É machista!
Para intervir, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honestamente, o partido Chega não compreende como é que o Partido Socialista chumba todas as propostas e chegamos aqui. Já sabemos que vão falar em inconstitucionalidade, vão falar em propostas mal redigidas, vão falar em ponderação de direitos,…
Para o Chega, é simples!
… mas é aquilo que fazem sempre, absolutamente sempre que falamos em violência sexual, em pedofilia, em assédio e em violações, porque se posicionam sempre ao lado dos agressores. Nós não compreendemos isto, não compreendemos quem é que o Partido Socialista quer proteger. Aquilo que devíamos estar hoje a aprovar era, realmente, que considerávamos a violação um crime público. Neste sentido, a proposta que o Chega trouxe e que os senhores acabaram de chumbar era, de longe, a mais completa, não só porque pretendia tornar a violação um crime público como consagrava também mecanismos de defesa das vítimas, tais como a declaração para memória futura, a possibilidade de suspensão do processo a pedido da vítima e a possibilidade de a vítima escolher o sexo de quem faz a perícia médica.
Muito bem!
Aliás, à semelhança da alteração que é aqui avocada e também como pedem todas as vítimas e as associações no terreno, porque o que é um facto é que a atual lei não protege a vítima, só protege os agressores.
Muito bem!
Se a violência sexual for praticada numa relação, é considerada crime público; se for praticada fora do contexto de uma relação, já não o é. Isto, para nós, não faz qualquer sentido e é a razão por que vos trago um exemplo muito prático. Nesta semana, uma jovem britânica, de 20 anos, foi violada por um imigrante, na Praia da Rocha. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Se esta turista, no seu direito, vivendo um momento horrível e de tremenda dor, quiser ir-se embora de Portugal sem apresentar qualquer queixa, este predador vai continuar à solta sem poder ser denunciado por alguma testemunha que lá estivesse.
Exatamente!
Num contexto em que sabemos que os predadores reincidem e tendem a fazer novas vítimas, isto é absolutamente dramático.
Muito bem!
Bem sei que este caso pouco vos diz, porque o que vocês querem é que venham todos, com ou sem cadastro, com ou sem ligação a grupos terroristas, com ou sem documentos, com ou sem respeito pela dignidade das mulheres e das crianças. [[Muito bem!]]
Mas aquilo que vos peço, nesta hora, é, por favor, ponderação.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Num contexto em que temos Portugal com as suas portas escancaradas e, por outro lado, leis absolutamente permissivas que protegem os violadores, só vos peço isto, por favor, porque têm filhas, têm mães, têm familiares e isto, um dia, pode bater à vossa porta. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por registar a similitude de propostas do Bloco e do Chega.
Que elegância!
Mas vamos falar sobre as propostas do Bloco, que compreendemos que sejam bem-intencionadas. Admitimos que sejam bem-intencionadas, mas parecem-nos, todavia, extraordinariamente perigosas.
Ah!…
Como essa intervenção!
Primeiro, pretendem alargar as hipóteses em que o processo penal existe sem manifestação de vontade da vítima, contra aquele que é o espírito do projeto de lei do Partido Socialista, que foi aprovado por unanimidade, na generalidade e na especialidade. Depois, pretendem que as perícias médico-legais sejam feitas por pessoas do mesmo sexo da vítima.
A pedido!
Nós perguntamos: do mesmo sexo, porquê? Porque não do mesmo género? E se o agressor for do mesmo género da vítima? [[Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.]] [[Protestos de Deputados do BE.]] E se não for possível, por razões de serviço, que a perícia seja feita por pessoa do mesmo sexo ou do mesmo género? Deixamos de fazer a perícia médico-legal e deixamos de ter prova para condenar o agressor?
A mulher que foi violada não pode escolher o género da pessoa que faz a perícia?!
Aquilo que, todavia, quero sublinhar neste Plenário é o avanço que significa a aprovação unânime — repito, unânime — do projeto de lei do Partido Socialista, que, primeiro, elimina lacunas de punibilidade do crime de violação; segundo, aumenta para o dobro o prazo durante o qual as vítimas de crimes sexuais podem apresentar queixa; e, terceiro, cria uma via verde de acesso ao direito para estas vítimas. [[Protestos de Deputados do CH.]] Quanto a isto, estivemos todos de acordo, tão de acordo que o projeto foi votado por unanimidade em todas as fases. Por isso, congratulamo-nos, todos nós no Partido Socialista, mas suponho que toda a Câmara também. [[Aplausos do PS.]] [[Vergonha!]]
Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.
Volta, Isabel Moreira, estás perdoada!
É a única que tem juízo!
Se a Câmara permitir… [[Pausa.]] Sr.ª Deputada Mónica Quintela, faça favor.
Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados. Os crimes sexuais são do mais vil, mais infame e mais desprezível que existe e toda a gente está de acordo com isso. Atingem o núcleo mais essencial, o âmago do ser humano. Precisamente por isso — precisamente por isso, repito — é que a vontade da vítima tem de se sobrepor ao interesse geral do jus puniendi. Não podemos obrigar uma vítima a participar num processo criminal contra a sua vontade.
Ninguém a obriga!
Não podemos obrigar uma vítima a depor, vezes sem conta, perante diferentes intervenientes processuais. Não podemos obrigar uma vítima a sujeitar-se a perícias médico-legais se não for essa a sua vontade. Não podemos obrigar uma vítima a ser testemunha num processo criminal, sob pena, Sr.as e Srs. Deputados, de cometer um crime de desobediência se ficar calada. Não podemos obrigar uma vítima, se decidir não se pronunciar, a cometer o crime de falsidade de testemunha.
Nenhuma avocação é sobre isso!
Isto tudo tem de ser feito, e pode ser feito, se for essa a vontade da vítima.
Vergonha!
Precisamente por isso é que o PSD entende que a natureza jurídica dos crimes deve continuar exatamente como está, para proteção da vítima. Repito, para proteção da vítima! A Sr.ª Deputada Rita Matias deu o exemplo de uma vítima estrangeira que estava cá e terá regressado ao seu país. Imaginem o que é ter de regressar, vezes sem conta, a Portugal para depor perante a Polícia Judiciária.
Fale das avocações!
Por tudo isto, o PSD entende que os crimes…
Fale das avocações! Isto não é sobre o projeto do Chega!
O PSD entende que a autodeterminação sexual e a liberdade, os bens jurídicos tutelados têm de se manter na esfera jurídica da vítima. [[Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.]] Coisa diferente, e aí o PSD irá acompanhar, é a proposta relativamente a que a perícia médico-legal possa ser feita por uma mulher se a vítima for mulher, se isso não significar nenhum constrangimento ou preterição da prova carreada para os autos. Enfim, que possa ser feita por uma pessoa do sexo que a vítima tenha escolhido.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, vou terminar. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que há bondade, que estão imbuídos do espírito de que estão a fazer bem. A própria petição e o número imenso de subscritores dizem isso. Neste momento está uma série na Netflix que transmite o julgamento que deu origem ao filme Os Acusados e que teve como arguidos portugueses oriundos dos Açores que tinham sido emigrantes nos Estados Unidos. Vejam o que aconteceu à vítima, porque é um exemplo claro da vitimização secundária. [[Aplausos do PSD.]]
Exatamente!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para uma efetiva proteção das vítimas de um crime tão hediondo como é o crime de violação, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera que deve ser feita uma verdadeira reforma da nossa legislação penal, para a qual temos avançado, embora devagarinho. Como tal, também apresentamos neste Parlamento um projeto de lei que propõe, precisamente, modificar a natureza do crime de violação de semipúblico para crime público, por entendermos que seria uma mudança necessária e que vai ao encontro dos problemas de uma criminalidade que fica demasiadas vezes impune.
É a diferença entre crime público e semipúblico!
Assim, apesar de termos acompanhado algumas das propostas de alteração do Bloco de Esquerda, não podemos concordar com duas das propostas de alteração que foram avocadas para este Plenário, por dois motivos. Em primeiro lugar, a natureza de um crime como o de violação não pode estar dependente da conduta posterior do agressor. O Bloco de Esquerda parece querer dizer à sociedade portuguesa que, numa escala de relevância penal, o crime concreto de violação fica menorizado se não existir a sua divulgação online.
Claro!
Em segundo lugar, a redação dada pelo Bloco de Esquerda em nada acrescenta ao conceito indeterminado que atualmente existe e que permite que o Ministério Público dê início ao processo sempre que o interesse da vítima assim o aconselhe. Por outro lado, o Bloco de Esquerda, ao arrepio de qualquer lógica processual penal, propõe que se façam perícias médicas antes de ter sequer existido uma denúncia por parte da vítima.
Ainda por cima não percebe nada!
Como? Não sabemos.
É no hospital!
Como é que se recolhe a prova se não se abrir um inquérito, que é a primeira fase processual?
É no hospital!
Nós não sabemos e o Bloco de Esquerda também parece não saber.
É no hospital!
Se o objetivo for o de agilizar e tornar mais célere a recolha de prova, naturalmente que a Iniciativa Liberal acompanhará o objetivo, mas não acompanhamos esta solução. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, a Iniciativa Liberal não pode compactuar com o deturpar do racional do nosso direito penal, apenas e só para embelezar a retórica mediática e social do Bloco de Esquerda. [[Aplausos da IL.]]
Para intervir, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, aprovamos um conjunto de alterações que nos parecem positivas e que nos parecem fortalecer a posição da vítima e a realização da justiça. Seja nas melhorias no período em que se pode apresentar queixa, seja no regime de acesso ao direito, enfim, há vários aspetos que entendemos serem positivos e que protegem mais as vítimas. Mas não podemos esquecer — e, neste caso, não me dirijo especificamente a nenhum grupo parlamentar, até porque isto tem sido uma tendência mais genérica — de que o direito penal não vai resolver os problemas todos que queremos resolver. Aliás, ele é o último recurso, exatamente porque há que esgotar, primeiro, outros instrumentos que o Estado tem, mas, muitas vezes, debruçamo-nos apenas sobre este instrumento. É importante que existam serviços que apoiem as vítimas, nomeadamente a nível psicológico, porque é isso que as capacita, realmente, a levarem o processo penal até ao fim, é isso que lhes dá o apoio necessário para fazerem esse caminho. Mas não nos podemos esquecer de um outro aspeto, que é central, o de que a vítima não é um instrumento de política criminal. A vítima é o centro do processo. Deve ser a olhar para a vítima que o processo é instruído e dirigido, e deve ser com esse objetivo, de a proteger e de lhe proporcionar a realização da justiça, que ele deve ser concebido. Nesse sentido, não podemos aprovar algumas das propostas que o Bloco de Esquerda avoca, enquanto noutras não temos discordâncias de fundo. No entanto, queremos salientar aquilo que é positivo, que é as vítimas saírem deste processo com melhores condições para que se faça justiça. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para intervir por um minuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém duvida de que é à vítima que se deve dar centralidade neste debate e que mesmo partidos, Deputados e Deputadas, que tenham posições diferentes sobre este tema, têm, sinceramente, respeito e preocupação para com a vítima, em primeiro lugar. O Livre escolhe o seu lado, que é, não só, o da proteção da vítima, mas, também, o da precaução e segurança em relação às potenciais vítimas futuras, e é isso que nos faz escolher acompanhar o Bloco de Esquerda nestas propostas de avocação. Achamos que elas são equilibradas, que fazem um caminho em que se potencia um compromisso entre a proposta do PS e o tentarmos evitar, ao máximo, que criminosos, violadores possam provocar vitimações futuras. Às vítimas devemos dar todo o nosso tempo. Infelizmente, não o posso fazer porque a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem todo o direito de, por eu me ter referido a uma figura literária,…
Ah!…
… que existe — como existe a figura literária do pai severo —, considerar que estamos cancelados de fazer referência a figuras literárias que toda a gente conhece. Infelizmente, o facto de a Sr.ª Deputada ter retirado, do minuto que tinha para falar das vítimas, tempo para a competição política, obrigando-me também a mim a retirar tempo para a resposta, significa que não deu prioridade às vítimas no seu discurso e isso é lamentável.
Vamos então proceder…
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas pedia a defesa da honra.
Por causa disto?!
Ó Sr.ª Deputada, peço imensa desculpa, mas não me parece que a sua honra tenha sido ofendida. A Sr.ª Deputada fez um comentário, recebeu de volta outro comentário, não vejo em que medida a sua honra possa ter sido ofendida.
O Sr. Deputado Rui Tavares acabou de dizer que, ao ter feito aquele comentário, não dei prioridade às vítimas, e se isto não ofende a honra de alguém que só tem defendido as vítimas nesta Assembleia não sei o que é que ofenderá, Sr. Presidente. Pelo menos, que fique isto registado em ata.
Bom, portanto, chegamos a acordo quanto ao já não precisar de fazer a defesa da honra. Vamos então proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração, avocadas a Plenário pelo Bloco de Esquerda, ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a lei de acesso ao direito e aos tribunais. Começamos pela proposta de emenda ao n.º 1 do artigo 178.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Era a seguinte: «Artigo 178.º [...] 1 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.º, 167.º, 168.º e 170.º depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor, se deles resultar suicídio ou morte da vítima ou, no caso dos crimes previstos nos artigos 164.º e 165.º, se forem objeto de divulgação ou exposição através da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada. 2 — […] 3 — […] 4 — […] 5 — […].»
Passamos à votação da proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 13.º do Estatuto da Vítima, constante do artigo 4.º do texto final. [[Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Berta Nunes, Isabel Alves Moreira, Maria Antónia de Almeida Santos e Patrícia Faro e abstenções do CH, do PCP e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Era a seguinte: «Artigo 13.º […] 1 — […] 2 — […] 3 — [NOVO] No caso dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, o Estado assegura à vítima, de forma célere e em momento anterior à apresentação da denúncia, o acesso a exame ou perícia médico-legal junto do Serviço Nacional de Saúde e do Instituto Nacional de Saúde e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, bem como a preservação da prova durante o prazo legal para apresentação da queixa.»
A Mesa foi informada de que haverá uma declaração de voto, por escrito, das Sr.as Deputadas Patrícia Faro e Berta Nunes sobre esta votação. Segue-se a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto da Vítima. [[Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN, do L, das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Berta Nunes, Isabel Alves Moreira, Maria Antónia de Almeida Santos e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes e abstenções da IL, do PCP e da Deputada do PS Patrícia Faro.]] Era a seguinte: «Artigo 21.º […] 1. — […] 2. — […]: a) […] b) […] c) [NOVO] A realização de perícias a vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade deve ser realizada por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada; d) Atual alínea c); e) Atual alínea d). f) Atual alínea e).»
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a lei de acesso ao direito e aos tribunais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A Sr.ª Deputada Patrícia Faro pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que, relativamente à votação que acabámos de fazer, apresentarei uma declaração de voto, por escrito.
Será registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
Muito bem. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 162/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 394/XV/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à página 22 do guião de votações e a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN.]] Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 634/XV/1.ª (IL) — Recomenda o reforço de formação de Educação Especial ao longo do percurso da docência. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Passamos à página 23 do nosso guião de votações e vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia; 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República; 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias; 547/XV/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar; e 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE.]] Vamos agora às declarações de voto. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, por lapso, há pouco, não referi que, relativamente à votação do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª, do PS, apresentarei uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada.
Muito bem, está registado. Vamos, então, às declarações de voto orais sobre o texto final relativo às competências do Conselho das Comunidades Portuguesas. Começa o Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por manifestar a nossa perplexidade pela falta de seriedade de alguns partidos nesta votação, sobretudo do PSD, da direita e da extrema-direita populista, que parecem mais empenhados em criar um instrumento de pressão política do que em contribuir para a credibilidade de um órgão de consulta fundamental para o Governo e para Portugal, que é o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). A verdade é que os diferentes partidos convergiram em tudo o que era essencial para tornar esta lei mais sólida, votando propostas do PS, e com o PS a votar propostas de outros partidos — e saúdo particularmente o PAN, pelo seu sentido de responsabilidade. Esta lei é claramente melhor e mais progressista do que a atual e dá mais credibilidade ao Conselho das Comunidades. É mais progressista, porque faz um apelo importante à participação de mulheres e jovens, que agora estão manifestamente sub-representados, pois as comunidades precisam da sua voz. Os conselheiros passam a ser, obrigatoriamente, consultados pelo Governo, sem caráter vinculativo, e passam a ter inerência nos conselhos consultivos das áreas consulares; o número de eleitos passa a 90; e passará a haver uma verba específica para estudos relevantes na área das comunidades. Ficou também garantido que nenhuma das atuais áreas consulares do círculo fora da Europa ficaria submergida pelo maior número de eleitores no círculo da Europa, uma proposta cara ao PSD e a única que quis defender, mesmo que depois, lamentavelmente, tenha deitado para o lixo um consenso mais alargado, que uma lei como esta exigiria. O PSD queria um passaporte especial para os conselheiros?! Queria um lugar vitalício para os ex-conselheiros, que pudessem ser conselheiros até por 40 anos?! Queria multiplicar reuniões desnecessárias?! Haja seriedade, Srs. Deputados. Mas este é o PSD dos dias de hoje, pouco confiável, instável, sem rumo nem sentido institucional, um PSD que defende coisas na oposição que jamais aceitaria se estivesse no Governo.
É bem verdade!
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Pior mesmo, só o Partido Comunista, que queria que os órgãos do CCP reunissem sempre que entendessem e tivessem toda a liberdade e autonomia para fazerem despesa e autorizarem o seu pagamento sem dar contas a ninguém.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, esta Câmara tem o dever de ser responsável na elaboração das leis, coisa que o PSD, o PCP e a Chega não foram. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Lamentamos que se tenha perdido uma boa oportunidade para os partidos fazerem uma demonstração de responsabilidade, bom senso e seriedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Tem agora a palavra, para uma declaração de voto oral, o Sr. Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, isto não acontece porque o PS pediu para fazer uma declaração de voto, a nossa já estava pensada. Eu não estava era à espera de que o Sr. Deputado Paulo Pisco começasse desta forma, porque, ainda na última reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros com o Conselho das Comunidades, o Sr. Deputado ficou muito indignado porque havia conselheiros a dizerem que as suas propostas tinham sido deitadas para o lixo, mas agora veio usar essa expressão aqui, no Plenário. Isso é bem demonstrativo daquilo que temos do Deputado Paulo Pisco, que faz uma coisa e diz outra, consoante os sítios,…
É verdade!
… mas isso foi-lhe dito na cara pelos conselheiros e é bem demonstrativo de que quem deitou para o lixo as propostas das comunidades foi o Partido Socialista. [[Aplausos da IL.]] Estamos hoje a terminar um processo legislativo que deveria ter terminado pelas mãos de um Partido Socialista que é Governo há oito anos — ou pelo Governo ou pelo Partido Socialista —, mas não. Foram avisados pelos vários partidos da oposição. E porque é que estamos a terminar este processo? Porque os partidos da oposição pressionaram nesse sentido e, depois, o PSD deu o primeiro passo. É por isso que estamos com este processo a terminar, hoje, aqui, não foi por vontade do Partido Socialista, porque senão ainda estariam as comunidades à espera. Recordo que temos um Conselho das Comunidades que há já cinco ou seis anos que pede uma nova lei, pede para que haja eleições. Quando começaram estas reuniões com o Conselho das Comunidades, certo dia, um conselheiro disse: «Por favor, tenham uma lei rapidamente, porque na minha comunidade estão a acusar-me de estar agarrado ao poder, agarrado à cadeira e eu quero acabar este mandato, quero ir-me embora». E os senhores estão há oito anos a dizer «agora é que é», mas nem assim vai ser. [[Protestos do PS.]] O Sr. Deputado Paulo Pisco, que penso que está há 24 anos nesta Casa, já com vários mandatos,…
Não exagere!
… porque não tem limitação de mandatos — e todos nós temos um ordenado e fomos eleitos para estar aqui —, está a dizer aos conselheiros, que não recebem um ordenado para aquela função que estão a exercer, que agora vão ter limitação de mandatos.
Exatamente!
Uma das poucas liberdades que tinham e lhes tiraram foi essa, tal como impuseram a questão das quotas. Por princípio, votámos contra essas duas questões, mas, mesmo por questões práticas, acha que isso faz sentido para o Conselho das Comunidades?
É preciso conhecer!
Os conselheiros falam em retrocesso. Isto é, claramente, uma oportunidade perdida, e não é ao Conselho nem aos partidos que as oportunidades perdidas vão custar muito caro, é às próprias comunidades. É uma vergonha. Portanto, o nosso voto contra não é contra as comunidades, é em favor das comunidades. O nosso voto contra é contra o Partido Socialista, contra esta tentativa permanente do Partido Socialista de tomar conta de tudo e de cortar a liberdade de quem dispõe do seu tempo para defender as nossas comunidades. Nós valorizamos a diáspora e o Partido Socialista, que devia ter vergonha, não o faz. [[Aplausos da IL.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu, do PSD, para uma declaração de voto oral.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, muitas vezes, uma meia-verdade é pior do que uma mentira. E, portanto, o nosso voto e a nossa declaração de voto são no sentido de repor a verdade dos factos. Nós votámos contra por razões profundas, por razões de fundo. Porque este projeto de lei, hoje aprovado, não vai ao encontro daquilo que é o corpo fundamental, que era também a proposta do PSD. Mas, mais do que a proposta do PSD, eram os anseios e as expectativas do Conselho das Comunidades Portuguesas. Devemos atender aos factos. Este projeto de lei não aumenta a capacidade do Conselho das Comunidades, não dá equidade na representação dos círculos, não dá presença a quem tanto se dedicou ao Conselho, como os antigos presidentes, não dá um financiamento suficiente ao Conselho das Comunidades, não dá meios, não permite o teste piloto do voto eletrónico, limita os mandatos dos conselheiros. É quase como um castigo imposto pelo Partido Socialista aos conselheiros das comunidades portuguesas.
Mais um!
Ou seja, não dignifica aquilo que, para nós, seria o eixo da roda, não dignifica o Conselho das Comunidades Portuguesas e, por isso, votámos contra. Não temos questões pessoais com ninguém, são questões políticas. Portanto, importa dizer, também, que o comunicado ontem feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista é um comunicado de meias-verdades, porque, falando de estatística, dos votos que foram a favor, de tudo o que diz respeito à votação, esquece-se do que é essencial: daquilo que o PS rejeitou, das alíneas dos artigos que o Partido Socialista rejeitou e que eram estes e eram essenciais. O Partido Socialista gorou as expectativas a quem deu garantias. Lembremos as declarações segundo as quais mais de 90 % das propostas do Conselho das Comunidades eram apoiadas pelo Partido Socialista. Termino, Sr. Presidente, relembrando um velho escrito: Continuamente, do Partido Socialista, vemos novidades diferentes em tudo, da verdade e da esperança. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas alterações à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas obedecem ao famoso princípio de que é sempre preciso mudar alguma coisa para que tudo continue na mesma.
Exatamente!
E o continuar na mesma, no que ao Conselho das Comunidades diz respeito, é deixar este importante órgão consultivo sem recursos financeiros e humanos, mantendo-se como um mero e dispensável ornamento da nossa política para as comunidades portuguesas. O projeto de lei do Chega, propondo alterações a esta lei, contemplava a maioria das mais que justas exigências do atual Conselho e permitiria a este mesmo Conselho cumprir as funções para que foi criado. Essa nossa proposta foi chumbada. Mais uma vez, o Partido Socialista demonstra, com este projeto de alteração que foi votado, que as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo para ele nada representam. Para o Partido Socialista, Portugal conta apenas com 10 milhões de portugueses. Para o Partido Socialista, os 5 milhões de portugueses da diáspora não passam de uma maçada, que há que suportar, gastando com eles o menos possível. Sim, o menos possível, porque, no fundo, esses portugueses representam apenas quatro Deputados, coisa pouca, e, para o PS, os portugueses na diáspora não representam mais do que isso. Pelo contrário, para nós, no Chega, as comunidades portuguesas não contam pelos muitos ou poucos Deputados que possam valer, mas representam — e isso é o verdadeiramente importante — a garantia de que Portugal possa continuar a ter um peso minimamente relevante no mundo.
Muito bem!
Assim sendo, e porque este projeto de lei representa mais uma oportunidade perdida de apoio às nossas comunidades, o Chega, evidentemente, votou contra. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República estava perante a oportunidade de aprovar uma lei que valorizasse verdadeiramente a instituição Conselho das Comunidades Portuguesas, que valorizasse este órgão e os seus membros, que reconhecesse o papel do Conselho e dos conselheiros enquanto voz representativa das comunidades portuguesas no estrangeiro. Essa oportunidade estava colocada, desde logo, no projeto de lei que o PCP apresentou nesta Assembleia, aliás, dando acolhimento, de forma consequente, às propostas do CCP ao longo dos últimos tempos. Lamentavelmente, PS e PSD deram as mãos para chumbar este projeto do PCP. Mas, como é bom de ver, o PCP não desistiu e apresentou, no processo de especialidade, propostas de alteração correspondentes às questões centrais nesta discussão e neste trabalho conjunto com o CCP. Falamos do alargamento do número de Conselheiros não para 90, mas para 100, trazendo representatividade e diversidade a este órgão. Falamos da criação de condições de trabalho com o serviço de apoio ao Conselho e com a definição, com estabilidade, previsibilidade e transparência de um orçamento para o funcionamento do CCP. Falamos da consagração de funções consultivas e da capacidade de proposta do CCP para debates parlamentares sobre as comunidades portuguesas no estrangeiro. Mais, se todas estas oportunidades e propostas foram desperdiçadas e rejeitadas, com o voto contra do Partido Socialista, o PS impôs, com esta lei, agora, uma perspetiva de subalternização inaceitável do Conselho das Comunidades Portuguesas, dos seus Conselheiros, do seu trabalho e do seu papel. Veja-se o exemplo da determinação legal, quase insultuosa, de obrigar o Conselho e os Conselheiros a apresentarem relatórios que aos serviços da Secretaria de Estado competiria apresentar. Para quem tivesse dúvidas, aí têm a declaração de voto do PS a demonstrar, com toda a clareza, a sobranceria e a arrogância…
Exatamente!
… com que o PS olha para o Conselho das Comunidades Portuguesas como um empecilho, uma extravagância que se pretende restringir. Srs. Deputados, Sr. Presidente, há muita coisa para fazer, para resolver os problemas das comunidades portuguesas no estrangeiro. Desde já, relativamente ao Conselho, havia uma oportunidade que a Assembleia tinha. Lamentavelmente, por opção do Partido Socialista, essa oportunidade está perdida. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do BE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O debate e a votação em causa, relativamente à alteração à lei que regula o Conselho das Comunidades Portuguesas, eram, na verdade, uma oportunidade, de que não só tinha sido dada essa expectativa, por parte do Partido Socialista, mas também uma oportunidade que o próprio Conselho estava a aguardar há bastante tempo, até porque há vários anos que têm vindo a apresentar algumas das propostas de alteração. Muitas delas foram apresentadas e chumbadas, outras foram aprovadas. No essencial, este debate resume-se como uma oportunidade perdida relativamente àquilo que era preciso caminhar para promover o trabalho do Conselho das Comunidades Portuguesas. Aliás, houve várias destas propostas que têm sido apresentadas que não foram aceites. Portanto, se é certo que existiram algumas melhorias muito pontuais — foi dado aqui o exemplo e, da nossa parte, concordamos com a questão da paridade —, também é certo que muitas outras propostas, que poderiam e que estavam em cima da mesa para melhorar o estatuto do Conselho das Comunidades Portuguesas, não foram avante. Portanto, queríamos deixar, obviamente, aqui registada esta nossa posição e também deixar registado que nos parece que o posicionamento que o Partido Socialista tomou, durante este processo, e hoje mesmo na sua declaração de voto, não espelha aquela que deve ser a vontade, aparentemente consensual, de trabalharmos, enquanto Parlamento, para a melhoria do regime do Conselho das Comunidades Portuguesas. Assim, fica muito mais difícil, efetivamente, fazer trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Assim terminou este período de declarações orais.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Pedro Pinto, para que efeito?
Sr. Presidente, é para corrigir um sentido de voto.
Faça favor.
Em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 634/XV/1.ª (IL), que recomenda o reforço de formação de educação especial ao longo do percurso da docência, o nosso voto é, obviamente, a favor e não abstenção.
Muito obrigado. Sendo assim, foi aprovado por unanimidade. Na próxima semana, as Comissões estarão a trabalhar na especialidade, de forma que os processos legislativos que possam ser concluídos até ao dia 19 de julho o possam ser. A nossa próxima sessão plenária será na quarta-feira, 19 de julho. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais, e 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais. O segundo ponto consiste no debate sobre as prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto), e na discussão do Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª (CAE) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022». O terceiro ponto consiste na apreciação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Política da TAP. Por fim, o quarto ponto consiste em votações. Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 45 minutos.]]