Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para anunciar que o Partido Socialista retirou os projetos de resolução n.os 1288/XII (4.ª) — Recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela divida pública portuguesa no mercado (PS) e 729/XII (2.ª) — Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira (PS) e o projeto de lei n.º 59/XII (1.ª) — Altera o artigo 72.º-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de setembro, e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, porque esta iniciativa se encontra prejudicada. É tudo, Sr.ª Presidente.
Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia que, como todos sabem, consiste na reapreciação do Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, em conjunto com a petição n.º 427/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. A Mesa regista as inscrições da Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD, e do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reapreciamos, hoje, uma matéria sensível que tem gerado muito debate nesta Legislatura. Tivemos dois grupos de trabalho especialmente dedicados a estas matérias para auscultar e debater propostas que foram presentes a esta Câmara: em 2012, apresentada pelo Partido Socialista e retirada pelo mesmo Partido Socialista, e em 2014, uma proposta de três diplomas apresentada pelo Governo. A matéria que hoje discutimos é complementar de dois diplomas que foram promulgados pelo Sr. Presidente da República. Sempre assumimos que o pacote de medidas não permitia debater sem ser em conjunto, isto porque elevava o debate e, pela primeira vez, tínhamos um conjunto significativo de matérias que eram indissociáveis umas das outras.
Muito bem!
Ora, recentemente, o Sr. Presidente devolveu a esta Câmara um dos decretos deste pacote. Ponderámos os fundamentos que aduziu e que consideramos legítimos. Tivemos o cuidado de reanalisar as mais recentes deliberações do Tribunal Europeu de Justiça, que vão no sentido da legislação que hoje reapreciamos, onde volta a ser assumido claramente que é devida uma compensação aos detentores de direitos e que é legítimo que essa compensação tenha por base estes novos suportes. É, pois, importante não atrasar a atualização desta lei em termos de suportes, mas também não é menos importante que Portugal possa ser mais atuante e vigilante em matérias ligadas à economia digital. A maioria, em sede de especialidade, introduziu alterações nos vários diplomas que, em conjunto, analisámos e que, reafirmo, são complementares, exatamente com a preocupação transmitida pelo Sr. Presidente. Neste diploma, para o qual, em concreto, o Sr. Presidente nos solicitou uma reapreciação, introduzimos uma alteração que obriga a que a tabela, e a correspondente lei, seja revista a cada dois anos. Acreditamos, tal como é expresso na preocupação do Sr. Presidente, que estas áreas têm de ser constantemente acompanhadas face às dinâmicas que o setor cria e que são manifestamente incompatíveis com atrasos de 11 anos.
Muito bem!
A evolução normativa comunitária determina expressamente que, sendo legal a existência de exceção ao direito de reprodução, a chamada «cópia privada», esta só pode ocorrer se existir uma compensação equitativa dos titulares de direitos. Recentemente, o Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de março reafirmou-o claramente. Entende a jurisprudência europeia, tal como a legislação que reanalisamos, que o bem jurídico que se protege não é o suporte da sua divulgação, mas, sim, o seu conteúdo, claramente assumindo, mais uma vez, que há prejuízo para os criadores e instituindo que, independentemente do desenho futuro, fruto das dinâmicas geradas, cada Estado é competente para decidir sobre os meios de suporte em que a taxa deve incidir. O trabalho desenvolvido em sede de especialidade foi aprofundado. Ouvimos todos os interessados e representantes dos peticionários, tendo recebido contributos vários. Tivemos ocasião de debater com todos, de esclarecer e de colocar questões. Analisadas as várias perspetivas, as várias sensibilidades, atendendo às interligações dos diplomas, somos de parecer que as razões invocadas são importantes, mas não colocam em causa a integridade deste diploma nem a sua viabilidade atual, constituindo, no entanto, importante alerta para o envolvimento mais atuante do Parlamento nesta era da evolução digital exponencial. Aproveito, numa fase final, para cumprimentar os autores que aqui se encontram. Penso que não está presente nenhum representante dos peticionários, mas também, como é a primeira intervenção, aproveito, desde já, para os cumprimentar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço aos Srs. Deputados para respeitarem os tempos regimentais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, a oportunidade de voltar a apreciar o diploma relativo à cópia privada e a minha primeira nota, uma vez que é uma discussão conjunta quer da reapreciação da decisão do Sr. Presidente da República, quer, também, da petição é para sublinhar o que dissemos relativamente à própria petição. Efetivamente, é necessário reponderar a forma de processamento das petições, tendo em conta que o efeito útil desta petição só existirá porque o Sr. Presidente da República solicitou a reapreciação do diploma. Se tal não tivesse acontecido, uma petição que se dirigia à não aprovação do diploma não teria sido apreciada pela Assembleia em tempo útil. Portanto, não obstante a necessidade de ter um critério de organização e de arrumação da sequência das petições, para situações em que manifestamente existe um calendário relevante para discussão em Plenário das mesmas, ela deveria ser reponderada. Efetivamente, os Srs. Peticionários formularam uma série de objeções que têm relativamente à aprovação do diploma, nomeadamente quanto à existência da própria taxa, em que os peticionários entendiam que é um mecanismo que está em desuso pela Europa fora e que não faria sentido introduzir a contraciclo ou, pelo menos, alargar em contraciclo. Refletiam, também, possíveis consequências negativas da aprovação, concretamente uma tendência para os cidadãos poderem, eventualmente, deixar de comprar os equipamentos em causa, de poder existir uma elevada insatisfação com o aumento de mais uma taxa a ser cobrada, assim como a existência de potenciais desconformidades entre a oneração dos utilizadores e o próprio respeito que os mesmos teriam pelo cumprimento da legislação em matéria de direitos de autor. Ou seja, entendiam os peticionários que poderia haver um efeito perverso da própria aprovação da legislação, como que interiorizando a ideia de que ela se dirigiria a resolver problemas relativos à pirataria. Para além destes aspetos, os peticionários faziam também referência a problemas relativos à própria constitucionalidade da taxa, matéria em que também, na análise da petição, houve oportunidade para analisar, tendo em conta que essa questão, pelo menos, não pareceria colocar-se, até porque o Tribunal Constitucional já apreciou, no passado, em relação à existência da contribuição para o efeito. É certo que não foi para o universo digital, mas a estrutura jurídica é precisamente a mesma e, portanto, por aí não existiria um problema de constitucionalidade. Chegados a este ponto, com vários elementos que podem e devem ser ponderados no âmbito da discussão, temos também em cima da mesa o veto do Sr. Presidente da República. Efetivamente, há só um ponto que importa sublinhar: a narrativa e a história deste projeto de lei não é inteiramente desprovida de participação e de debate; antes pelo contrário, esse é o aspeto em que, penso, o Sr. Presidente da República não terá visto com a devida atenção o que foi o trabalho parlamentar. Como a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt referiu, houve dois grupos de trabalho constituídos, duas iniciativas legislativas, uma ampla capacidade de participação e de intervenção dos vários interesses em presença. Não obstante este pequeno percalço com a petição, certo é que houve vários momentos em que os documentos remetidos pelos próprios peticionários foram tidos em conta na apreciação do diploma. Se houve algo que mobilizou até as redes sociais, que mobilizou o debate público, foi, seguramente, este diploma e penso que o vício de que padecerá, primordialmente, não será o da falta de debate e de alargamento do mesmo. No entanto, há questões que podem e devem ser ponderadas pelo Parlamento, uma vez regressado o diploma a esta Câmara. O Partido Socialista não ficou satisfeito com a versão final, não acompanhámos o voto favorável, abstivemo-nos na votação final global. Portanto, abrindo-se novamente este caminho por força da devolução, sem promulgação, do diploma, há ainda que verificar o que pode ser trabalhado no diploma da cópia privada para que os objetivos principais, que são os de arranjar uma forma de compensar aqueles que são os produtores dos bens culturais e que, pela alteração do panorama tecnológico, têm tido uma dificuldade acrescida de, no presente, se manterem eficientemente a produzir bens culturais, sejam acautelados. Não podemos desacautelar esta necessidade, devemos encontrar uma solução que seja satisfatória e que também não onere, de forma desmesurada, os restantes. Como dissemos, não acompanhámos, na altura, a iniciativa, mas participámos sempre construtivamente e sempre tivemos oportunidade de fazer propostas de alteração. O Partido Socialista manterá toda a abertura e toda a disponibilidade para encontrar uma solução que seja adequada e que permita responder a uma área sobre a qual esta discussão já se arrasta há tempo demais. Urge, pois, uma solução definitiva e o Partido Socialista está, naturalmente, disponível para tal. [[Aplausos do PS.]]
Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão a exceder demasiado o tempo das intervenções. Pedia-lhes o favor de respeitarem o tempo regimental. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A título de introdução, permitam-me começar por saudar os peticionários cuja petição e preocupações nela versadas são hoje, igualmente, objeto de discussão, que, na sequência do veto do Sr. Presidente da República, ganharam uma renovada atualidade. Paralelamente, gostaria também de reafirmar, nesta sede, o nosso inteiro respeito pela decisão tomada, um respeito institucional, como é obrigação de todos os grupos parlamentares, mas também, e não nos furtamos a dizê-lo, um respeito pelas dúvidas que o sustentam. Não é novidade que algumas dessas dúvidas acompanharam a bancada parlamentar do CDS ao longo de todo o processo legislativo. Destaco duas: as assimetrias europeias em termos de legislação sobre a matéria, visto que não existe uma regulação comum, e a dificuldade em conciliar a necessidade de legislar com a evolução imparável da tecnologia. Sr.as e Srs. Deputados, se estas dúvidas não têm respostas fáceis, compete-nos a nós encontrar as possíveis. Quanto à primeira, a ausência de regulação comum, é, sem dúvida, um desafio para a Europa, mas não pode ser por isso que os parlamentos nacionais deixem de legislar sobre a matéria; muito pelo contrário, não existindo regulação comum, compete exatamente aos Estados e aos Parlamentos nacionais legislar e salvaguardar os direitos em causa. Quanto à segunda dúvida, sobre a possibilidade de a legislação ser ultrapassada pela evolução tecnológica, há que assumir que estamos perante uma inevitabilidade. É a condição natural da legislação que versa na tecnologia. Hoje, amanhã ou depois, no País ou na Europa, a inovação tecnológica colocará sempre desafios novos e imprevisíveis. Compete aos legisladores a responsabilidade de lhes saber responder em cada momento e em cada contexto, mesmo admitindo a sua eventual desadequação num futuro próximo. Ou seja, a nossa resposta a estas dúvidas parte de uma análise objetiva da realidade. Na lei da cópia privada reconhecemos que, previsivelmente, em função da regulação europeia a ocorrer, quando ocorrer — este debate não é de hoje —, ou da evolução tecnológica, a mesma poderá vir a ser objeto de alterações, mas tal não obsta à sua necessidade atual. Sr.as e Srs. Deputados, o preâmbulo desta lei é reconhecido, é longo e é complexo e vai muito para além da questão das tarifas. Reconhecido pela necessidade de um novo enquadramento legislativo, longo, atendendo a todo o processo que lhe esteve subjacente de vários grupos de trabalho, e complexo pois não se trata de uma iniciativa isolada, mas de um diploma integrado num contexto de três diplomas que, no espaço nacional e europeu, levantam inúmeras questões de resposta, nem sempre certa. Perante a necessidade de atualizar e também de honrar o compromisso, o Governo optou, assim, pela forma mais comum no quadro da transposição da Diretiva, fazendo-o, de resto, de um modo bem mais suave em relação a iniciativas passadas, como do Partido Socialista, que colocava problemas bem maiores de proporcionalidade. E concluo dizendo que a redação final da lei da cópia privada resultou de um trabalhoso esforço de compromisso, como podem atestar os vários envolvidos nos trabalhos de especialidade. Conhecemos muito bem a complexidade das questões, bem como das dúvidas, as quais também acompanhámos, mas não pode ser por se tratar de uma matéria polémica e complexa que deve deixar de merecer um investimento adequado da nossa parte. Estamos confiantes de que o esforço de compromisso permitiu que fossem encontradas soluções adequadas e soluções proporcionais a estas dúvidas e que os contributos do CDS em sede de especialidade muito permitiram para melhorar esta lei. Por isso mesmo, independente da evolução e do debate que continuará, com certeza, a ocorrer, na data de hoje, ponderados os valores e os direitos em causa e porque não podemos nem devemos adiar este processo, consideramos que a lei cumpre os seus propósitos. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos os mais de 8000 peticionários que apresentaram à Assembleia da República uma petição para que a Assembleia não aprovasse, tal como foi apresentada, a proposta de lei chamada «cópia privada». Para além disso, assinalamos esta ironia: o PCP, na altura da entrada dessa petição, propôs, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que o debate sobre a proposta de lei não ocorresse de forma desligada dessa petição e das preocupações dos peticionários, a maioria assim não quis, impôs uma discussão apressada e sem ter em conta a reflexão dos peticionários e eis que a mensagem do Sr. Presidente da República acaba por fazer com que o debate, afinal, aconteça no mesmo dia. Srs. Deputados, o PCP mantem, nesta ocasião, exatamente o mesmo que tem vindo a dizer sobre a cópia privada, sobre a proposta apresentada pelo Governo, tal como já havia dito sobre a proposta que tinha sido apresentada antes disso pelo Partido Socialista e que, curiosamente, nessa altura, tantas reservas mereceu por parte do PSD e do CDS. As soluções que a cópia privada apresenta podem já ter sido úteis, podem já ter sido adequadas em determinado momento histórico; hoje, estão absolutamente ultrapassadas. Por isso mesmo, geram injustiças na sua aplicação. Em primeiro lugar, porque o discurso em torno da justificação das taxas criadas pela cópia privada, na prática, significa que os cidadãos serão forçados a pagar uma taxa por uma coisa que não podem fazer. Os cidadãos serão forçados a pagar uma taxa para poderem fazer uma cópia que a lei proíbe. É certo que não é essa a cópia que a lei prevê, mas é por essa cópia que os Srs. Deputados do PSD e do CDS tentam justificar esta taxa. Ao mesmo tempo, é injusta, porque afasta as populações do acesso à cultura, aumentando os preços e criando ainda mais dificuldades no acesso à cultura e, de certa forma, generaliza usos de aparelhos e instrumentos que podem ser diversos daqueles para os quais a cópia privada faz crer. Há uma solução alternativa, que o PCP já propôs, por várias vezes, nesta Assembleia da República. Partilhar não é crime e o PCP entende e propõe que, se for disciplinada e regulamentada a partilha e se os autores e os titulares de direitos de autor e de direitos conexos forem remunerados pela partilha por aqueles que, de facto, lucram com a partilha, que são, essencialmente, os fornecedores de serviços de Internet, então é possível ter uma situação em que os cidadãos, sem terem custos agravados, podem partilhar as obras de arte, mesmo que protegidas por lei, e os autores podem ser remunerados por essa partilha e por esses usos das obras. A opção é simples: ou insistimos nesta lei contra a cultura, contra os cidadãos, a pretexto da defesa do direito de autor, quando, na verdade, apenas estamos a ficar presos numa situação que está obsoleta, ou remuneramos os autores pela partilha, que é inevitável, que já se faz e que não é crime. [[Aplausos do PCP.]]
Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os peticionários e por lamentar o atraso com que se aprecia esta petição. O Bloco de Esquerda também entende que a petição deveria ter sido discutida na altura em que se discutiu a lei. Os mecanismos de apoio à criação cultural implicam políticas públicas, implicam orçamento público, implicam tudo aquilo que justamente este Governo não fez, o mesmo Governo que acabou, aliás, com o Ministério da Cultura. E nós vemo-nos numa situação em que, na cadeia de criação de valor, associada à criação artística, os autores e os intérpretes são, muitas vezes, quem menos recebe, e isso não faz sentido. Não faz sentido que as empresas da indústria cultural, as grandes operadoras de net ganhem mais do que os autores e os intérpretes com os produtos culturais que eles criam, sem contribuírem e sem remunerarem esses mesmos autores. [[Muito bem!]]
O mecanismo criado por esta lei é, contudo, ineficaz, errado e injusto. Põe criadores contra consumidores e cidadãos, taxa cada utilizador, dificultando o acesso à cultura, e mantem a partilha ilegal como um crime, numa lógica restritiva da partilha da cultura, ao mesmo tempo que não põe os lucros das empresas a apoiar a criação, que seria a única forma de garantir que haja mais conteúdos que possam ser acessíveis a toda a gente. Aliás, o Governo dificultou a cobrança dos direitos de autor e dos direitos conexos numa outra lei. Esta lei não tem em conta que a capacidade de armazenamento não é necessariamente partilha de produtos culturais feitos por outros, pode ser de conteúdos próprios; não tem em conta o universo largo de autores, o domínio público, os Criative Commons; não tem em conta que há países que revogaram estas taxas, encontrando formas mais justas de financiar a cultura e formas mais eficazes de cobrar direitos de autor e direitos conexos; e assenta no verdadeiro contrassenso de taxar com uma lei aquilo que proibiu com outra. Portanto, entendemos que esta oportunidade deve ser aproveitada pela Assembleia da República para rever esta lei e para encontrar mecanismos de apoio à cultura que sejam também formas de garantir o seu acesso ao maior número de pessoas e de garantir a cultura da partilha. [[Aplausos do BE.]]
Não temos mais inscrições na Mesa e também não há tempos disponíveis. Srs. Deputados, concluímos aqui a reapreciação do Decreto n.º 320/XII, conjuntamente com a petição n.º 427/XII (4.ª), ambos relativos à cópia privada. Passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação do Relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente, quanto aos Desenvolvimentos e Opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Vou dar primeiro a palavra ao Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar, Sr. Deputado Fernando Negrão, ao que se seguirão as intervenções do Relator e de cada grupo parlamentar. Dispõe cada um de 5 minutos. Tem, então, a palavra o Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar, Sr. Deputado Fernando Negrão, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimos o mandato que nos conferiu esta Câmara, cumprimo-lo integralmente e permitam-me alguma ousadia para dizer que cumprimo-lo bem. Foi determinante, para o trabalho da Comissão, todos quantos nela estiveram envolvidos, mas permita-me, Sr.ª Presidente, destacar, em primeiro lugar, as Sr.as Assessoras, funcionárias da Assembleia da República, e o trabalho exemplar levado a cabo por todos os Srs. Deputados que constituíram esta Comissão. Por todos os Srs. Deputados, que cumprimento e saúdo nas pessoas dos Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim, Pedro Nuno Santos, Cecília Meireles, Miguel Tiago, Mariana Mortágua e Pedro Saraiva. [[Aplausos gerais.]] Que sorte a minha ter trabalhado com VV. Ex.as , não só os que citei, mas todos os que fizeram parte desta Comissão. O trabalho levado a cabo por esta Comissão foi claro na afirmação da separação de poderes. O Parlamento não persegue, porque a única perseguição democraticamente aceite é a perseguição criminal, que cabe, não ao Parlamento, mas ao Ministério Público e, mesmo assim, num conjunto de normas muito precisas que constituem o Código do Processo Penal. O Parlamento não julga, porque essa competência cabe, exclusivamente, aos tribunais, que gozam de independência relativamente a todos os outros poderes. Sem essa independência, não haveria poder judicial. Afirmámos e reafirmámos esta realidade, pois ao Parlamento cabe e coube dar aos portugueses informação séria e clara sobre um dos acontecimentos mais marcantes da história financeira do País. E fê-lo em tempo recorde, devendo salientar-se aqui o trabalho rigoroso de dezenas de jornalistas que acompanharam, em permanência, os trabalhos da Comissão. E ao Parlamento cabe, ainda, a iniciativa legislativa no sentido de criar mecanismos que reforcem a fiscalização, a regulação e a supervisão financeira e bancária. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prova de que fizemos bem foi o facto de muitos portugueses terem acompanhados as sucessivas audições que foram feitas ao longo dos últimos seis meses, sendo que parte deles interagiram connosco, através de cartas, de e-mails, onde faziam sugestões, criticavam, mas também elogiavam. A partir de determinado momento, a leitura destas mensagens passou a fazer parte diária do meu trabalho. O meu e o nosso sincero agradecimento a todos estes inestimáveis contributos. Prova de que fizemos bem foi, também, o facto de podermos dizer que a lei que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito é uma boa lei e temos hoje, e a nosso pedido, um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que esclarece o alcance de algumas das suas normas mais sensíveis. Melhoramentos são sempre bem-vindos, mas o determinante é a vontade clara e comum em ver esclarecida a verdade dos factos, uma vez que sem essa vontade não há lei que resista. E julgo que isso ficou bem demonstrado. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Grato, Sr.ª Presidente, pelo apoio permanente que deu aos trabalhos desta Comissão. E termino dizendo somente: valeu a pena! [[Aplausos gerais.]]
Muito obrigada também, Sr. Deputado Fernando Negrão, pelo trabalho que desenvolveu na Comissão. Dou a palavra ao Relator, Sr. Deputado Pedro Saraiva, para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volto a intervir, neste Plenário, com o sentimento de ter cumprido, essencialmente e apenas, a minha obrigação, ao fazer aquilo que esta Casa da democracia me solicitou: preparar um relatório, enquanto Deputado Relator. Primeiro responsável, portanto, pelas 14 500 linhas de um documento que, como alguém escreveu, «apresenta factos, apura responsabilidades e aponta caminhos». Ele procura ser a fiel memória documental do trabalho desenvolvido ao longo de seis meses por esta Comissão de Inquérito Parlamentar. Cobre as diferentes camadas relevantes do problema, com uma análise que se procurou que fosse justa e devidamente balanceada, incidindo sobre o Grupo Espírito Santo, mas que abarca igualmente auditores, supervisores, Governo e a sociedade em geral, além de apresentar sugestões concretas para melhorar a qualidade e confiança do sistema financeiro, repartidas por quatro eixos de intervenção. Face ao tempo disponível, e sendo os seus conteúdos públicos, dispenso-me de aqui os enunciar em maior detalhe. São fruto, sobretudo, de um esforço coletivo. Associo-me, por isso, às sábias palavras de agradecimentos do nosso Presidente, limitando-me, neste contexto, a enfatizar, por um lado, a forma competente, sensata, eficaz e inteligente como ele próprio conduziu todos os trabalhos e a sólida equipa que com ele formei em diferentes momentos e, por outro lado, o espírito de entreajuda, assumido desde a primeira hora entre todas e todos os Deputados, com especial realce para as francas interações que mantive junto dos diversos Coordenadores. Só graças a estes e a outros contributos foi possível chegar até um Relatório que procura não desmerecer os trabalhos da Comissão. Ao correr do teclado, foram múltiplos os segmentos de potenciais leitores em que pensei, mas um em particular esteve sempre presente, correspondendo a todos aqueles que foram lesados pelo colapso do Grupo Espírito Santo, incluindo os seus milhares de trabalhadores. Pessoas sem qualquer tipo de responsabilidades no ocorrido, mas que se viram ou se veem ainda confrontados com situações especialmente delicadas do ponto de vista pessoal e profissional. Através de um intenso e genuíno diálogo, foi deste modo possível construir a versão final do Relatório, congregadora de amplos consensos, refletidos na sua votação final global, com 13 votos a favor, 1 abstenção e 2 votos contra, mas igualmente, na especialidade, onde: 245 das 416 páginas, incluindo a totalidade dos factos apurados, foram aprovadas por unanimidade; e as 70 recomendações, que enunciam caminhos definidores de uma agenda de transformação e melhoria do sistema financeiro, não tiveram qualquer voto contra, o mesmo sucedendo com 565 das 592 conclusões apresentadas. Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Cada comissão parlamentar de inquérito é ela e as suas circunstâncias. Torna-se, assim, por definição, singular e irrepetível. Qualquer comparação tem, portanto, de ser feita com prudência e as respetivas aprendizagens extrapoladas com cautela. Feitas estas ressalvas, da função de relator há um conjunto de ensinamentos a retirar desta experiência, aqui referindo apenas três adicionais: um, determinadas contradições falam por si; dois, certos silêncios valem por mil palavras; três, a paciência democrática compensa. Esta Comissão de Inquérito deixa algumas gratas recordações. Ela ajudou a mostrar como é possível, neste Parlamento, fazer política assente em profundidade, exigência e seriedade: uma política construtiva, consistente, convergente, feita de entendimentos e evidências; uma política em que se pode divergir sem agredir, relatar sem enviesar, convergir sem fingir;…
Muito bem!
… uma política sem preconceitos, onde, por vezes, se faz aquilo que ainda não foi feito. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, na minha leitura, foi este o enquadramento em que relator me fiz e muito se fez: fez-se verdade; fez-se relatório; fez-se pedagogia; fez-se Parlamento; fez-se democracia. [[Aplausos gerais.]]
Muito obrigada, Sr. Deputado Pedro Saraiva. Agradeço o trabalho que fez e, do mesmo passo, agradeço a todos os Deputados que intervieram na Comissão de Inquérito Parlamentar o trabalho que fizeram. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, pelo PCP.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do GES e os factos apurados nesse âmbito comprovam a justeza da proposta do Partido Comunista Português para a sua constituição. Hoje, a Assembleia da República tem uma informação mais detalhada e precisa sobre o funcionamento interno dos grandes grupos económicos e os portugueses puderam observar a forma como são geridos os interesses privados e as consequências negativas do domínio do capital monopolista para a economia, o sistema financeiro e o interesse nacional. Os trabalhos expuseram os métodos de utilização do crédito em benefício próprio, praticados por sucessivas administrações do Banco Espírito Santo. Ficou evidente que houve no BES uma gestão imprudente e lesiva dos interesses dos depositantes e do Estado. Ficou evidente que Ricardo Salgado e todos os membros do Conselho Superior do GES, bem como os vários administradores do Grupo, têm responsabilidades nessa gestão. Mas a Comissão de Inquérito não pode ficar por aqui. É preciso ir mais longe. Os trabalhos mostraram que desde há muito que os auditores externos funcionam como fator de branqueamento de práticas marginais ou de má gestão da banca. Escondem a ausência de avaliação de risco e avalizam relatórios falsos escudando-se no desconhecimento, agora que a verdade se sabe. Os trabalhos apuraram que a inação dos reguladores e dos supervisores ultrapassou a simples incompetência deste ou daquele Governador do Banco de Portugal ou deste ou daquele Presidente da CMVM. Provou-se que o Banco de Portugal e a CMVM não intervieram, não fizeram uso dos mecanismos legais, por estarem capturados pelo próprio sistema financeiro. O Banco de Portugal não atuou, não apenas por tibieza mas, essencialmente, por incapacidade matricial, intrínseca à sua missão impossível. Foram expostas as limitações da supervisão e é possível afirmar que o Banco de Portugal não fez tudo o que a lei lhe permitia fazer, mas também resulta claro que não existem condições para que o Banco de Portugal possa usar os mecanismos que a lei lhe atribui. Assim, o papel do Banco de Portugal não foi o de garantir a confiança no BES, mas o de forjar a confiança no BES, dizendo aos portugueses que o Banco era sólido e robusto, mesmo quando se sabia não ser verdade. Os reguladores e supervisores são, afinal, a mentira que o neoliberalismo inventou para nos fazer acreditar na banca privada. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 1990 e 1991, o Governo de Cavaco Silva entregou a Tranquilidade e o BES à família Espírito Santo, com o apoio do então Presidente da República Mário Soares, iniciou-se o processo de reconstituição do poder de um grupo monopolista que a Revolução de Abril havia liquidado. A Comissão mostrou que a privatização da PT, da Tranquilidade e do BES, a promiscuidade entre os grupos económicos e a fusão entre capital industrial e capital bancário são causas profundas do que veio a passar-se no BES e no GES, mas mostrou, igualmente, que tal só foi possível porque o Grupo manteve íntimas relações com o poder político, desde a ditadura fascista até ao seu colapso. Das relações com o Governo fascista ao pagamento das bolsas de Durão Barroso, passando pela relação com inúmeros ministros do PS e do PSD e pela integração de muitos dirigentes desses partidos nos negócios do Grupo, tais ligações estiveram sempre presentes. As responsabilidades políticas começam com o aprofundamento da política de direita e prolongam-se através dos sucessivos Governos que partilharam com o BES e o GES inúmeros quadros, que alimentaram o Grupo com negócios, PPP (parcerias público-privadas), assessorias, consultadorias e privatizações.
Bem lembrado!
Nenhum relatório pode ocultar essas responsabilidades políticas. O Relatório, aprovado pelo PS, PSD e CDS e com a abstenção do BE, faz isso mesmo: faz crer que o colapso do Grupo e do Banco resultam de uma crise de carácter e de uma falha moral de administradores sem escrúpulos. Ou seja, sacrifica um banqueiro para salvar a imagem da banca privada. O Relatório, apesar do trabalho do Relator e do seu esforço para atingir um consenso, não deixa de branquear responsabilidades, diretas e indiretas, de sucessivos Governos, bem como deixa de fora as responsabilidades dos que aplicam o processo de liberalização financeira, estabelecido na sequência da Estratégia de Lisboa e que permite a generalização de práticas que originam e alimentam a chamada «banca-sombra» por onde todos os procedimentos podem passar à margem da supervisão, com a devida chancela das auditorias externas, ditas independentes. Podemos afirmar que a propriedade pública da banca, por si só, não resolve os problemas graves que se verificam, ainda hoje, no sistema financeiro português. Mas é absolutamente fundamental reconhecer e concluir que só com a propriedade e o controlo públicos da banca poderemos começar a resolver esses problemas, colocando a banca ao serviço do povo, da produção, da economia e do País.
Muito bem!
O PCP tudo fez para apurar os factos, para expor aos olhos de todos a leviandade com que a banca privada gere o dinheiro dos portugueses em benefício dos grandes acionistas e com o apoio e complacência dos Governos e dos supervisores. O PCP propôs a constituição de uma unidade técnica para apurar o destino dos fluxos financeiros que lesaram o Banco e o Estado, e essa proposta foi rejeitada pelo PSD e pelo CDS.
Bem lembrado!
O PCP votou contra o Relatório, não pelo que o mesmo descreve, mas pelo que cala ou ignora, apesar de ter integrado muitas propostas de alteração do PCP. Saudamos o trabalho desenvolvido pelo Sr. Deputado Relator, apesar das discordâncias políticas. Consideramos que o Relatório foi enriquecido pela sua capacidade de acolher a crítica e as propostas dos outros. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] O melhor contributo que esta Comissão poderia dar para a democracia seria mostrar que não está refém do sistema. Todavia, PS, PSD e CDS são, de facto, a face política do sistema, e outras conclusões não seriam de esperar. Como sucedeu com o BPN, o BPP, o Banif e o BCP, PS, PSD e CDS prometeram sempre que não tornaria a suceder um caso igual. A prova de que esta Comissão ainda não criou as condições para que isso seja verdade é que, enquanto aqui falamos, José Maria Ricciardi, um dos grandes responsáveis pelos problemas do BES, continua considerado idóneo para a gestão bancária.
Bem lembrado!
O trabalho do PCP continuará após o encerramento desta Comissão, com propostas que apontem como solução o controlo público da banca e não falsas soluções que o sistema capitalista vai engendrando para se manter. A Comissão de Inquérito reforçou as conclusões que o PCP foi tirando ao longo dos trabalhos: a de que a estabilidade do sistema financeiro é demasiado importante para depender do bom ou do mau carácter dos banqueiros. A Comissão de Inquérito, proposta pelo PCP, reforçou a necessidade de defender e concretizar o controlo público da banca. Valeu a pena a proposta e o trabalho feito. Mas não pode ficar por aqui. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, pelo PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, desde logo, fazer um cumprimento muito especial ao Presidente da Comissão de Inquérito, Sr. Deputado Fernando Negrão, que foi determinante para que a Comissão tivesse corrido bem, desde o início até ao fim. [[Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.]] E ao Sr. Deputado Relator, Pedro Saraiva, que conseguiu aquilo que já não era possível há muitos anos, que era o voto favorável, pelo menos, do PSD, do CDS e do PS, nas conclusões de um relatório. Isso foi grande responsabilidade do Deputado Relator. [[Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.]] O nosso sentido de voto é conhecido e as razões queria aqui reafirmá-las. O Partido Socialista votou a favor, apenas — e não é de menos — porque o Relatório foi sério, estava bem feito e era fiel à verdade. Acresce a isto o facto de o mesmo integrar grande parte, senão a quase totalidade, das sugestões que o Partido Socialista fez. E ainda, talvez mais importante, pelo seguinte: no quadro de cooperação entre todos os grupos parlamentares, em que conseguimos trabalhar ao longo da Comissão, era importante dar força ao Relatório final, era importante que o voto favorável não ficasse reduzido aos partidos da maioria. E foi por isso, por querermos dar essa força, que o Partido Socialista também se juntou no voto favorável ao Relatório. Não quero com isto dizer que diminui o sucesso da Comissão ou das conclusões um voto diferente do Bloco ou do PCP. Clarificaram bem as razões de fundo que os levaram a não votar a favor, o que enriquece a democracia, enriquece os trabalhos da Comissão de Inquérito, não prejudica. Esta Comissão de Inquérito foi muito importante. Nós, hoje, percebemos melhor como é que se administra um banco, como é que se administrava aquele, em particular, mas também nos dá ferramentas para melhor avaliarmos como se administram outros bancos, em Portugal — e, já agora, não só em Portugal. Permitiu-nos perceber como é que no BES se enganaram clientes, como é que se enganaram reguladores, como é que se conseguiu camuflar o circuito e o destino do dinheiro. São ferramentas, hoje, muito importantes, que o Parlamento e o País têm para avaliar problemas semelhantes. Mas também não faríamos bem o nosso trabalho se não aproveitássemos esta oportunidade para avaliar, analisar, escrutinar a ação das instituições públicas porque no final do dia é nelas que depositamos a nossa confiança. Quem nos pode salvar do mau caráter de um líder de um banco ou da falta de ética de um administrador são as instituições públicas. A pergunta que se faz aos Deputados não é onde é que estavam em 2013, quando começaram a ser evidentes os problemas. A pergunta que tem de fazer-se aos Deputados é se, no quadro das suas competências, fizeram bem o seu trabalho. A pergunta que tem de ser feita aos reguladores é se, no quadro das suas competências, fizeram bem o seu trabalho. E deem as voltas que quiserem dar os comentadores de fim de semana, o Banco de Portugal detetou tarde, o Banco de Portugal desenhou uma estratégia que fracassou, o Banco de Portugal teve acesso a informação relevante que não comunicou ao mercado, o Banco de Portugal decidiu negociar a sua estratégia com Ricardo Salgado e com isso deu um sinal negativo aos outros bancos, aos outros administradores dos bancos, dizendo que se podia não cumprir determinações do Banco de Portugal, que isso não significaria qualquer suspensão. Portanto, fazíamos mal se não tivéssemos analisado e escrutinado a ação dos reguladores. São esses que nos podem salvar quando nós já não podemos confiar, quando nós já não temos confiança nos administradores, com quem governa e lidera algumas instituições bancárias em Portugal. Por isso os Deputados fizeram a sua parte do seu trabalho, e fizeram-na bem. Mas também não era correto, neste momento — aliás, o Relatório é claro sobre isso —, deixarmos de fora outras instituições. Falamos dos governos, de nenhum em particular ou com uma determinada cor partidária, mas a verdade é que os governos têm responsabilidades e competências atribuídas por lei. É importante que fique claro para o futuro que qualquer governo em Portugal, seja ele de que cor partidária for, tem de assumir e cumprir as competências que lhe estão atribuídas por lei e em nenhum momento, em matéria de estabilidade financeira, se podem esconder atrás dos reguladores ou da independência destes. Há competências atribuída por lei aos governos e eles têm de assumir uma atitude mais ativa na garantia da estabilidade do sistema financeiro. É sua responsabilidade e bater-nos-emos para que os governos assumam e cumpram as responsabilidades atribuídas por lei. Agora é a nossa vez, é a vez de o Parlamento olhar para si, olhar para a legislação que está produzida e percebermos se há alterações que se justificam fazer. É que se é verdade que houve coisas que foram feitas, que a lei permitia e que, se calhar, não devia permitir, houve muita coisa que foi feita que a lei não permitia que fosse feita e que nós esperamos que a justiça atue com mais rapidez do que aquela que tem revelado.
Muito bem!
Há coisas que as instituições públicas podiam ter feito e não fizeram, apesar de a lei permitir que façam. Agora é mesmo a vez do Parlamento. Sobre essa matéria e sobre a estabilidade do sistema financeiro, o Parlamento ganhou um espaço que não deve desocupar e, em relação às alterações que fizermos, temos de repensar o papel do Parlamento na garantia da estabilidade financeira. Hoje, em Portugal, qualquer líder de um banco sabe que tem um Parlamento preparado, qualificado para acompanhar o sistema financeiro e o Parlamento deve assumi-lo. A esperança do PS, o desejo do PS o de que todos os agentes no sistema financeiro saibam que há hoje, em Portugal, um Parlamento atento. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pelo Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Quero começar por cumprimentar também todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados desta Comissão, assim como o Sr. Presidente e o Sr. Deputado relator, pelo trabalho realizado. Dito isto, queria pedir-vos que me acompanhassem num pequeno exercício. Imaginem que hoje não é dia 8 de maio de 2015, mas dia 8 de maio de 2022. Aqui estaríamos, como hoje, a discutir o relatório do colapso de um qualquer grande banco nacional, na mesma semana em que o Primeiro-Ministro tinha acabado de apresentar Ricardo Salgado ou Zeinal Bava como um exemplo a seguir pela sua exigência, método e mundividência. Hoje, parecerá um exemplo descabido, bem sei, mas há sete anos, logo após o colapso do BPN, também nos diriam que seria impossível um Primeiro-Ministro elogiar Dias Loureiro nos mesmos termos. As palavras de Passos Coelho são a prova provada de que o tempo tudo apaga se não forem tomadas medidas e o pior que poderia acontecer, Srs. Deputados, depois desta Comissão, era ficar tudo na mesma. Esta Comissão de Inquérito tinha, no nosso entender, três propósitos: tornar transparente aos olhos dos cidadãos a ascensão e o colapso do maior grupo nacional; avaliar o funcionamento das instituições que permitiram, por ação ou omissão, essa mesma queda; e garantir que o conhecimento que hoje temos seja aproveitado para alterar de forma consequente as regras e o funcionamento do sistema financeiro. Comecemos pelo primeiro ponto. Hoje é quase impossível encontrar uma pessoa que nunca tenha ouvido falar no GES ou do papel comercial. Nunca foi exposta de uma forma tão crua a forma como funciona e se movimenta a elite económica e financeira neste País. O império Espírito Santo, elogiado anos a fio pela sua visão empresarial, era, afinal, um «gigante com pés de barro». A organização familiar escondia a mediocridade da gestão, assim como a complexidade da sua estrutura mascarava negócios fracassados e adiava a eminente falência. A complexidade e opacidade das estruturas financeiras tornou-se um fim em si mesmo. Esquemas de financiamento cruzado, engenharia fiscal, dinheiros obscuros, políticas de crédito descontroladas, fuga aos supervisores… Este modelo de negócio — que é, na verdade, o modo financeiro dos nossos dias — não prosperou sozinho; alimentou-se da promiscuidade com o setor político e empresarial. O BES não é o GES, diziam-nos. Mas o BES era acionista da PT, que emprestou 900 milhões ao GES. O BES não era o GES, mas o BES vendeu aos seus clientes 1800 milhões de dívida do GES. O BES não era o GES, mas era ao BES que o braço angolano do GES devia dinheiro. O BES era o GES porque a lei nunca impediu uma confusão que o Banco de Portugal não soube ou não quis desfazer.
Muito bem!
O Banco de Portugal, em novembro de 2013, toma conhecimento de irregularidades nas contas do Grupo Espírito Santo. Esse era o momento em que Carlos Costa deveria ter afastado Ricardo Salgado do BES. Mas não o fez. Em vez disso, entreteve-se, durante longos meses, num falso «braço de ferro». Com esta benevolência, o supervisor criou as condições para sucessivas violações da blindagem do Grupo. O BES nunca deixou de ser o GES. Enquanto isso, tardou a comunicar o que sabia à CMVM. A passividade do Banco de Portugal permitiu que circulasse, durante meses, papel comercial de um grupo que o regulador sabia quase falido. Aquando da resolução bancária, o Banco de Portugal voltou a falhar, ao dizer aos clientes que a provisão associada a estes títulos tinha transitado do BES para o Novo Banco. Como se não bastasse, o País assistiu incrédulo ao momento em que um comentador televisivo, especialista, aliás, em fugas de informação do Conselho de Ministros, anuncia em primeira mão a resolução bancária, solenemente confirmada 24 horas depois pelo Governador Carlos Costa. Em todo este processo, o Governo escolheu o Banco de Portugal como escudo e como arma a repetida garantia de que desta vez não seríamos chamados a pagar os erros de um grupo privado. É difícil acreditar que o Governo nunca tenha tomado conhecimento ou participado na intervenção do BES. Mas, se o que diz é factual, então o alheamento e desinteresse face ao destino do maior grupo português é verdadeiramente irresponsável. De uma forma ou de outra, vamos pagar. Seja pela quota da Caixa Geral de Depósitos no Fundo de Resolução, pelos complexos ativos por impostos diferidos, pelo risco de litigância ou pela hipótese de a banca privada não assumir o potencial prejuízo com a venda do Novo Banco. Pagaremos, como, aliás, pagámos sempre. Nos últimos sete anos, vamos em seis escândalos financeiros, resolvidos sempre com intervenção direta ou indireta de dinheiros públicos. A realidade tem-nos mostrado, da forma mais dura, que a banca é demasiado importante para ser deixada nas mãos dos banqueiros. Srs. Deputados, chegados aqui, há duas formas de olhar para o que tem acontecido na banca: acharmos, como vários partidos aqui presentes, que é tudo uma questão de ética e boas práticas, que nada disto teria acontecido se Ricardo Salgado não fosse Ricardo Salgado, se Oliveira Costa não fosse Oliveira Costa, se João Rendeiro não fosse João Rendeiro. Desculpem, mas não alinhamos no coro da negação, que se recusa a encarar o problema como ele existe e que se tornou evidente ao longo desta Comissão de Inquérito: um sistema bancário alavancado, endividado e que apenas sobrevive com esporádicas reanimações estatais, um sistema bancário opaco, impossível de escrutinar, impossível de controlar. Por estas razões, Srs. Deputados, não basta apelar à ética ou dar mais poderes aos supervisores. Por estas razões, é necessário limitar a ação da banca, apertar a malha da regulação — e nesse sentido o Bloco já apresentou propostas —, mas também, e além disso, é preciso redirecionar esta ação para as funções estratégicas que a banca deve ter e garantir o seu efetivo controlo público e democrático. Torná-la, em suma, um instrumento ao serviço da economia e da sociedade. Mas, para que este objetivo possa ser cumprido, para que a banca possa, de facto, cumprir o seu propósito, Sr.as e Srs. Deputados, não basta dizer que não a um qualquer Salgado caído em desgraça, é preciso mesmo perder o medo de todos os «donos disto tudo»! [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pelo CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muitas razões que justificam o voto a favor do CDS neste Relatório. A primeira delas é a de que este é, de facto, um Relatório de factos e não de convicções, de opiniões ou de possibilidades. [[Muito bem!]]
A verdade é que, quando analisamos factos, analisamos alternativas e o Relatório é bem expresso e claro a analisar esta decisão como uma alternativa perante outras concretas. Certamente que muitas críticas se ouviram à decisão de resolução, mas não ouvi ninguém dizer que houvesse alguma decisão possível que salvaguardasse mais o contribuinte. Desta vez — é bom que se diga —, ao contrário do que aconteceu no BPN, a conta não foi para o contribuinte…
Muito bem!
… e o Relatório deixa-o bastante expresso na análise de alternativas. Aliás, não é por acaso que, mesmo entre aqueles que criticaram a decisão, muito poucos foram capazes de dizer que preferiam uma alternativa concreta e, no fim da Comissão, a verdade é que já discutíamos mais subalternativas do que a nacionalização ou a capitalização pública ou privada. O Relatório deixa também expresso que, dos factos que foi possível apurar, há duas questões importantes para as quais não conseguimos saber cabalmente a resposta. A primeira tem a ver com a pergunta que foi feita desde o primeiro dia da Comissão, que é a de saber para onde é que foi o dinheiro do BES para o BESA. Hoje em dia, sabemos muito mais sobre isso, mas a verdade é que ainda não temos certezas. A segunda questão tem a ver com o papel da troica e também não conseguimos perceber se, na análise da sustentabilidade do sistema financeiro, que era um dos pilares do programa português, a troica conseguiu perceber o que se passava no BES e porquê.
Muito bem!
Em segundo lugar, este é um Relatório que não se exime de atribuir responsabilidades e de dar graus e degraus a essa responsabilidade. Deixa claro que os primeiros responsáveis por aquilo que se passou no Grupo Espírito Santo são precisamente a sua Administração e ficarão certamente para a memória do Parlamento os episódios absolutamente constrangedores que vivemos de administradores que não só afirmavam desconhecer todas as decisões de gestão do seu grupo como afirmaram até, num caso, desconhecer o objeto social da empresa que administravam.
Bem lembrado!
Muito bem!
Em relação aos auditores, a visão é muito crítica e, certamente, ficará também para a história o episódio caricato de o presidente de uma auditora dizer que desconhecia o que se passava noutra auditora de outro país de que ele próprio também era presidente.
Bem lembrado!
Deste ponto de vista, o Relatório não se exime até de fazer recomendações muito concretas em relação a esta atividade. Em terceiro lugar, as responsabilidades da supervisão também não passaram ao lado do Relatório, muito pelo contrário. Na questão da articulação entre supervisores — o Banco de Portugal é muito falado, mas o CDS não esquece também os outros dois supervisores, a CMVM e o Instituto de Seguros de Portugal —, fica bem patente que a articulação, que é uma obrigação legal, para a qual existe um órgão legalmente constituído, pura e simplesmente não aconteceu. Aquilo que se passa em novembro e dezembro de 2013 é que temos um supervisor, a CMVM, a fazer uma ação de fiscalização presencial em relação ao papel comercial da ESI que estava a ser vendido e que conclui, aliás, que nada de irregular se passava, quando hoje em dia sabemos que se passava alguma coisa de muito irregular, e, ao mesmo tempo, temos um outro supervisor, o Banco de Portugal, a saber que as contas desta empresa não correspondem à verdade e a planear proibir essa mesma comercialização de papel comercial. Nunca saberemos, se estes supervisores tivessem falado, como manda a lei, se o que se passou posteriormente com a comercialização de papel comercial poderia ou não ter sido evitado.
Muito bem!
Mas a simples hipótese de a dúvida existir é suficiente para concluir que a articulação não funcionou. Também noutras matérias o relatório aponta casos e fatores importantes, como, por exemplo, o tempo que se perdeu na substituição da administração do Banco Espírito Santo. Percebo a dúvida entre discutir um caso na praça pública e pôr em causa a credibilidade do Banco e, nesse sentido, adotar uma estratégia de persuasão moral ou, pelo contrário, tomar uma decisão para a qual a lei dá poderes ao Banco de Portugal. No entanto, convém que se diga que tivemos aqui os dois erros e as duas desvantagens juntas. Tivemos o tempo perdido da estratégia de persuasão moral e tivemos também semanas de discussão na praça pública, que muito fizeram para descredibilizar o Banco e a confiança no Banco.
Muito bem!
Em terceiro lugar, este é um relatório que tira verdadeiras conclusões e faz concretas recomendações. Não cai em soluções simplistas para problemas concretos, não cai na tentação de tudo querer proibir, resolvendo um problema e criando outro muitíssimo pior, mas, sim, faz recomendações concretas em relação a duas questões fundamentais. Primeiro, estabelece medidas mais rigorosas para sucursais e filiais. Aliás, como já aconteceu no BPN e agora aconteceu com o BES Angola, percebe-se que a existência de sucursais tem de passar a ter regras muito mais severas do que as que tem, sobretudo no que toca às transferências para lá. Segundo, em relação aos auditores, a escolha dos auditores por uma entidade independente — o relatório propõe o Banco de Portugal — é uma medida que o CDS já tinha proposto no relatório da comissão de inquérito ao BPN e, portanto, não deixa de ser com felicidade que a vemos novamente proposta. Em último lugar, queria agradecer a todos os Srs. Deputados, muito particularmente ao Presidente da Comissão e ao relator, pelo enorme esforço e pela forma como a mesma decorreu. Creio que muitas vezes a forma não corresponde à substância, mas, desta vez, a forma correspondeu e ajudou a que a substância corresse da melhor forma, como creio que todos reconhecerão. E não deixa de ser admirável o esforço de consenso feito pelo relator, aliás, acompanhado por todos os grupos parlamentares. Compreendemos que votos diferentes correspondem a uma visão ideológica diferente, que defende a inexistência de banca privada e a absoluta estatização de toda a banca. É, naturalmente, uma visão que o CDS, o PSD e o PS não podem acompanhar. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
O CDS já fala pelo PS!
É fazer um esforço de consenso!
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Poucas vezes existiu neste Parlamento, designadamente nestes anos tão difíceis que passámos, um trabalho parlamentar que recolhesse unanimidade no seu diagnóstico. Esta Comissão de Inquérito Parlamentar correu bem. Foi um trabalho intenso mas profícuo. Foram seis meses em que todos — mas todos! — os Deputados e todos os grupos parlamentares fizeram o melhor que puderam. Tiveram uma linha de rumo comum: apurar os factos relevantes e romper com a lengalenga populista que diz que as comissões de inquérito não têm utilidade, não desdenhando qualquer oportunidade, por ínfima que seja, para apoucar o trabalho parlamentar e o próprio âmago da democracia. A principal conclusão para que isto tenha sido como foi não está no relatório, que foi admirável e foi aprovado na Comissão de Inquérito; a principal conclusão que queria extrair, para que isto tenha acontecido, é que, de facto as pessoas são importantes. Muitos Deputados desta Comissão de Inquérito estavam em condições de ser presidentes desta Comissão, mas penso que todos temos hoje a firme convicção de que se o Presidente fosse outro que não o Sr. Deputado Fernando Negrão, provavelmente, as coisas não teriam corrido como correram. [[Aplausos gerais.]] Podemos dizer o mesmo, Sr.ª Presidente, em relação ao relator Pedro Saraiva, que fez um relatório, sublinho, admirável e que estabeleceu um patamar a partir do qual — já o disse e repito — as comissões de inquérito e os seus relatórios nunca mais serão os mesmos. [[Aplausos do PSD, do CDS-PP, do Deputado do PS Pedro Nuno Santos e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Permita-me também, Sr.ª Presidente, nesta hora, saudar todos os Deputados do PSD, em especial, os seus assessores e os funcionários que colaboraram para que o trabalho do Grupo Parlamentar do PSD ajudasse ao êxito desta Comissão de Inquérito. Cumprimento, uma vez mais, todos os Deputados, na pessoa dos seus coordenadores. Permitam-me, pois, uma nota simultaneamente política e pessoal para saudar a elevação e o sentido de Estado que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos manifestou nesta Comissão. [[Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] As pessoas são importantes, Sr.ª Presidente, porque o papel do Governador do Banco de Portugal é dificílimo e tantas vezes incompreendido. Uns consideram que o Governador do Banco de Portugal atuou tarde e outros consideram que não atuou como devia ter atuado, mas uma coisa é certa e os factos falam por si: a solução encontrada pelo Sr. Governador Carlos Costa teve a capacidade de proteger o sistema financeiro e o interesse nacional, num momento em que poucos julgavam que isso seria possível, o que também tem de ser sublinhado nesta hora. As pessoas são importantes porque houve um momento em que todos conseguimos perceber, nesta Comissão de Inquérito, que, se existisse outro Primeiro-Ministro, outra Ministra das Finanças e outro Governo, que vacilasse, que fraquejasse e que cedesse às exigências daquele a quem chamavam «o dono disto tudo», muito provavelmente a fatura que os contribuintes portugueses teriam de pagar seria muitíssimo mais elevada. É preciso dizer que as pessoas são importantes porque sem este Primeiro-Ministro, sem esta Ministra das Finanças e sem este Governo, sólido nas suas convicções e que teve a coragem de dizer que não quando todos os outros teriam dito que sim, estaríamos, provavelmente, numa situação muito pior do que aquela em que nos encontramos neste momento. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] A outra grande conclusão que se pode extrair, neste momento pós-relatório, é a de que os portugueses podem estar certos e seguros de que este Parlamento, este sistema político, estes Deputados, e particularmente os grupos parlamentares que formam a coligação que governa e que continuará a governar Portugal — estou certo! —, se quiserem e se souberem encontrar os caminhos da responsabilidade, saberão estar à altura dos seus desafios, mesmo dos mais difíceis. Conseguimo-lo nesta Comissão de Inquérito e vamos consegui-lo, certamente, no futuro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado Miguel Tiago pretende fazer uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, por lapso, o PCP não referiu, na sua intervenção, o papel determinante do Sr. Presidente da Comissão. Não queríamos que isso fosse entendido como qualquer espécie de desvalorização, antes pelo contrário: as próprias conclusões que o PCP foi capaz de tirar nesta Comissão muito se devem ao trabalho do Sr. Presidente, que saudamos. [[Aplausos gerais.]]
Reitero também os meus agradecimentos, no fim deste debate, ao Presidente da Comissão, ao relator e a todos os Deputados que fizeram parte da Comissão. Agora, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 807/XII (4.ª) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS). Srs. Deputados, há algum ruído na Sala, pelo que vamos aguardar apenas um compasso de tempo para passarmos, de seguida, à discussão do ponto já enunciado. Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. [[Pausa.]] Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Partido Socialista traz a debate e a votação é muito simples. É muito simples e, no entanto, tem grande significado. Trata-se de alargar a Lei n.º 16/2001, que consagra a possibilidade de uma quota de 0,5% do IRS de cada cidadão. Cada cidadão pode consagrar essa quota a uma instituição religiosa, a uma instituição de beneficência, de âmbito humanitário ou de assistência e o nosso objetivo visa alargar também a instituições culturais, evidentemente, de caráter de claro serviço público e de caráter sem fins lucrativos — associativas, cooperativas e, naturalmente, particulares —, ampliando, assim, de uma maneira bastante significativa, o leque e a possibilidade de financiamento de um vasto setor cultural espalhado pelo País, que, de outra forma, está afastado de outras fontes de financiamento. Para além do reforço de financiamento, o que nos interessa também é um reforço da ação de cidadania, que é algo muito interessante e inovador. Nesse sentido, o Partido Socialista está muito empenhado na questão de cimentar os laços que ligam o contribuinte à coisa pública e a possibilidade de o cidadão contribuinte poder determinar e escolher qual é o destino de parte do seu IRS, o que é algo bastante importante e que vem reforçar e promover uma pro-atividade, digamos assim, do contribuinte relativamente ao destino dos seus impostos. De facto, isto é uma cidadania proativa, um reforço do envolvimento do contribuinte e do cidadão na coisa pública e uma ligação afetiva e efetiva do contribuinte relativamente ao destino dos seus impostos. Do nosso ponto de vista, são razões muito importantes para que esta alteração legal possa vir a ter o voto favorável deste Plenário, porque, para além de tudo mais, do lado de alteração de um posicionamento relativamente ao contribuinte e à coisa pública, tem, com é evidente, algo que nos é muito caro, que é o reforço do financiamento do tecido associativo do nosso País. Não esqueçamos que isto pode permitir que a pequena banda filarmónica de um determinado concelho, o teatro local, o museu privado e local, o grupo de dança, o grupo folclórico, enfim, uma plêiade enorme de associações culturais, por via desta consignação de IRS, possam ser financiadas por determinação direta do contribuinte de cada região. Parece-me que é, de facto, algo muito simples e que fará a diferença. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS tem seguido uma política de secundarização da cultura, desde logo pelo facto de ter substituído o Ministério da Cultura por uma secretaria de Estado e por ter progressivamente reduzido, em sede de orçamento do Estado, as verbas atribuídas à cultura. Esta é uma política que teve consequências dramáticas para a cultura e para os seus profissionais. A desresponsabilização do Estado no apoio à cultura, a inexistência de planeamento da política cultural em Portugal e o progressivo desinvestimento é consistente com o entendimento que a política de direita tem da cultura como mera mercadoria, adereço da sociedade e privilégio das elites, para além de ser um instrumento de domínio ideológico. Sabemos que para o PSD e o CDS a solução para o problema do subfinanciamento crónico da cultura não passa pelo Estado assumir as suas responsabilidades consagradas na Constituição da República Portuguesa mas, sim, pelo mecenato cultural ou pela municipalização da cultura. E para o PS, como se resolve o problema do subfinanciamento crónico da cultura? Perante o projeto de lei hoje em discussão, temos de perguntar ao PS se considera que este problema se resolve com a possibilidade de os contribuintes consignarem a entidades e instituições culturais uma ínfima parte do seu IRS. Diz o PS, no preâmbulo do seu projeto de lei, que a possibilidade de consignação do IRS constituiria um importante reforço orçamental para entidades e instituições do setor da cultura. Isto não é simplesmente verdade! De acordo com os dados disponibilizados pela Autoridade Tributária, de 2011 a 2014 foram consignados às IPSS, em média, por ano, menos de 9 milhões de euros. Admitindo que às entidades do setor da cultura seria consignada uma verba semelhante — e esta é uma hipótese muito audaciosa —, isso representaria menos de um vigésimo daquilo que é transferido anualmente do Orçamento do Estado para a cultura, que por sua vez é uma pequena parte daquilo que seria necessário afetar à cultura. Ou seja, a proposta do PS, a ser implementada, traduzir-se-ia num aumento insignificante das verbas atribuídas às políticas culturais. É uma proposta que, apesar de não ser um retrocesso, não representa qualquer rutura com a atual política de desinvestimento na cultura. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política cultural que o PCP propõe aos portugueses consiste no efetivo exercício dos direitos culturais, na criação de condições para o desenvolvimento integral da pessoa humana e dos valores culturais da sociedade. E isso exige que o Estado assuma integralmente as responsabilidades que lhe estão atribuídas na Constituição da República. Exige o reforço significativo das verbas atribuídas à cultura no Orçamento do Estado, aumentando-as progressivamente, tal como o PCP tem defendido e os movimentos em defesa da cultura reclamado, até atingirem o valor de 1% do PIB. É isto que defendemos, aumentar o Orçamento do Estado para a cultura até 1% do PIB e exigir que o Estado assuma a sua responsabilidade nesta área. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, os contribuintes podem dar 5% dos seus impostos para instituições religiosas, para IPSS, para organizações de beneficência. Se o mecanismo existe, porque é que não poderiam fazê-lo para as instituições culturais? Não vemos nenhuma razão para impedi-lo. Dito isto, também devemos olhar para a realidade e tirar algumas lições: os estudos feitos nos Estados Unidos, por exemplo, mostram que a consignação de verbas por cidadãos privados funciona para grandes organizações e projetos, mas, regra geral, não funciona para fomentar novos projetos. A organização não governamental Labor Force salienta que o financiamento por doações fiscais individuais é quase sempre uma iniciativa pontual, limitada e que não permite estruturar projetos plurianuais. Se há um caso em que o mecenato financia uma rede de serviços públicos na cultura é quando o dinheiro privado é dado a uma entidade do Estado que administra a sua redistribuição por concurso público, como acontece no Brasil. Além disso, o mecanismo de consignação que é proposto e que pretende «responsabilizar individualmente cada cidadão pelas suas opções com impacto nas políticas culturais», não merecendo oposição, não resolve o problema do setor. Neste momento, a cultura vale 0,1% do PIB, do ponto de vista do investimento, e em termos do Orçamento do Estado 0,2%, quando o valor de referência seria, obviamente, pelo menos 1%. Portanto, seria até preocupante que esta solução fosse entendida como uma solução para financiar as iniciativas e as instituições culturais, porque essa responsabilização individual não permite a estruturação de uma política pública, não permite compensar as reduções drásticas no Orçamento e no investimento do Estado e das autarquias e não permite garantir uma rede de instituições e agentes culturais capazes de fazer uma política cultural de serviço público. O Partido Socialista propõe hoje, aqui, no Parlamento esta medida relativamente à cultura e também propõe no seu programa eleitoral que os antigos alunos possam doar 5% às instituições de ensino superior onde estudaram. À porta das eleições legislativas, a pergunta que fica é o que é que isto significa do ponto de vista do compromisso do Partido Socialista em termos da verba do Orçamento do Estado para estes setores. Isto sabendo que a cultura, como a educação, são setores estruturantes do serviço público, cujo financiamento não pode depender da responsabilidade individual ou de algum jeitinho, mas depende da responsabilidade coletiva e do compromisso político. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista que visa alargar a consignação pelos contribuintes de 0,5% do seu IRS a entidades que prossigam fins culturais. Numa primeira leitura, e depois de ouvirmos até a intervenção da Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas, este princípio até parece interessante e não havia razões para objeções, mas, tal como se refere na exposição de motivos, o projeto de lei em apreço tem por base, como referiu, a Lei nº 16/2001, de 22 de junho, que aprovou a Lei da Liberdade Religiosa e que consagra essa consignação a instituições de beneficência, assistência ou humanitárias ou de solidariedade social, consignação essa, como já aqui foi referido, que atinge verbas simpáticas, que no ano 2014 atingiu cerca de 12,7 milhões de euros, distribuídos por mais de 2000 instituições particulares de solidariedade social. É bom que, neste momento, saudemos também a solidariedade das famílias portuguesas, que, mesmo num momento difícil das suas vidas, contribuíram com a sua participação para as instituições de solidariedade social. Voltando ao assunto em debate, a Lei n.º 16/2001, que serve de base à proposta do Partido Socialista, diz especificamente que são pessoas coletivas de utilidade pública, reconhecidas pelo Ministro da pasta. Claro que estamos também a falar de entidades que desenvolvem a sua atividade a favor da comunidade e sem fins lucrativos, atividade essa bem definida e bem determinada. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, neste projeto de lei, não define com exatidão o conceito nem quais são as entidades beneficiárias da consignação do IRS. Diz: «As pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural». A que entidades se estão exatamente a referir? Aliás, a Sr.ª Deputada referiu aqui várias entidades. Será que outras entidades prosseguem maioritariamente outros fins que não exclusivamente culturais também poderão vir a ser beneficiadas? Fica-nos esta interrogação. Parece-nos muito vaga esta abrangência e, para além disso, bastaria a certificação de pessoa coletiva e não a observância das regras exigidas na Lei n.º 16/2001. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, contrariamente ao que tem aqui sido repetido até à exaustão — mas não é por isso que se torna uma verdade —, tem tido uma preocupação grande em aumentar as fontes de financiamento para a cultura. Lembro a Lei do Cinema, lembro a lei da cópia privada, que está hoje, aqui, em discussão, e espero que a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas aprove a lei que hoje vai a votação, pois ela irá compensar os autores e criadores dos valores que há anos têm perdido por ausência de legislação. Portanto, espero que seja uma nota. Também me surpreende que, sendo um ato simples, não tenha sido tomado durante o seu tempo, porque a lei é de 2001 e, portanto, é uma alteração que poderia ter acontecido.
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Refiro também as alterações que tivemos oportunidade de introduzir na Lei do Orçamento do Estado no que se refere ao mecenato cultural no âmbito do IRS e do IRC, desburocratizando, autonomizando as entidades e criando melhores condições. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, neste momento, não pode acompanhar favoravelmente este projeto de lei, pois parece-nos pouco claro e não exequível, por não sabemos exatamente quais as entidades verdadeiramente beneficiárias desta consignação. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a proposta que hoje aqui apreciamos é aparentemente uma proposta sensata, eu diria que faz sentido, mas não acompanho as ideias do Partido Socialista sobre o que é cidadania. Julgo que ato de cidadania é ter mais rendimento disponível, pagar menos impostos e fazer com o rendimento o que se quiser; entregar dinheiro ao Estado para ser o Estado a redistribuir, perdendo na máquina fiscal, e chamar a isso cidadania, não me parece. Percebo que isso nos divida, é da vida e é das coisas fundamentais que dividirá sempre o CDS dos partidos mais socialistas. Em relação a esta questão concreta, a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas referiu tratar-se de uma questão simples, e eu diria, possivelmente, demasiado simples. Isto porque a questão da consignação do IRS é uma questão técnica e juridicamente muito complexa. No quadro atual, as entidades que beneficiam dessa consignação são necessariamente entidades coletivas de utilidade pública, reconhecidas para o efeito de acordo com a legislação em vigor e, por exemplo, sempre e em coerência com isso, isentas de IRC. Além disso, o Estatuto das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública torna obrigatório que a consignação de IRS não vise a distribuição de receitas que são do Estado para fins diferentes àqueles que o Estado prossegue. Isso é um princípio fundamental do ordenamento jurídico tributário e da legislação comunitária. Portanto, têm de ser fins de interesse geral, da comunidade nacional, da região ou da circunscrição, têm de cooperar com a administração central ou a administração local, nos termos da lei, e, por isso, merecem o estatuto e a declaração de utilidade pública. Assim, Srs. Deputados, as entidades que hoje beneficiam de consignação de IRS são entidades que nunca podem ter fins lucrativos. Ainda que a Sr.ª Deputada tenha referido isso na sua intervenção, não o colocou no projeto de lei e tem de colocar, porque é matéria reservada e exclusiva da Assembleia da República definir as competências da consignação e não pode ser o Governo depois, por via de portaria ou, sequer, por via de decreto-lei, a densificar os conceitos desta lei. Obrigatoriamente, como sabe, até por imperativo constitucional, é o Parlamento a fazer isso. Portanto, refere-se a entidades exclusivamente dedicadas à atividade sem fins lucrativos e que não podem ter atividades económicas em concorrência com outras entidades que não possam beneficiar desse mesmo estatuto da consignação. A Sr.ª Deputada não colocou isto na proposta; se tivesse encontrado uma forma de o colocar, julgo que nos podíamos aproximar, mas digo-lhe que não consigo encontrar uma forma de fazer isso sem esvaziar a lei de conteúdo e sem reduzir a zero o número de entidades que dela beneficiaria. É que, por exemplo, é preciso garantir também que estas entidades, pelos seus estatutos, não prosseguem nunca os benefícios de interesses privados dos seus associados ou dos seus fundadores, como é o caso, legitimamente, em muitas destas entidades. Portanto, sem densificar aquilo que o projeto de lei não diz em lado nenhum, ou seja, o que são pessoas coletivas públicas ou privadas que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural, sem explicar que essas entidades têm de ter de interesse público, portanto, têm de ser pessoas coletivas de utilidade pública, resta-nos concluir que podíamos estar aqui a violar as regras comunitárias do auxílio do Estado, na medida em que estas entidades estão colocadas num setor em concreto,…
Faça favor de terminar.
… não esquecendo as exigências que o Governo e a lei já fazem às IPSS que beneficiam da consignação de IRS. Percebo o interesse que isto poderia ter, acho que seria interessante se conseguíssemos encontrar uma forma, mas uma lei assim colocaria em claro pé de desigualdade estas novas entidades, dadas as exigências que se fazem às entidades que atualmente beneficiam de consignação de IRS, e estas que se pretendem incluir, incorrendo, portanto, esta lei, também por aí, num vício de inconstitucionalidade. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, passando algumas das questões que foram colocadas, quanto às preocupações levantadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda também, que são muito legítimas, devo dizer que, de facto, esta alteração não resolve a questão de fundo. Aliás, ao longo desta Legislatura, várias vezes alertámos e pusemos o enfoque no problema do subfinanciamento cultural. Assim, este projeto de lei não resolve o problema mas ajuda e todas as ajudas são importantes. Além disso, como referi, a pequena ajuda é uma ajuda que, além do seu lado financeiro, tem o lado da determinação, da orientação direta do contribuinte para a coisa que quer apoiar, que é algo de muito importante, porque relaciona diretamente o contribuinte com o objeto do seu financiamento, sendo ainda mais um meio de financiamento que, se formos ver o que é dito pelas instituições de apoio social que têm sido objeto deste tipo de financiamento, tem constituído uma fonte muitíssimo importante para o financiamento anual. Quanto aos números, 12,7 milhões foi o valor de 2014, mas fontes da Autoridade Tributária apontam para que, se todos os contribuintes portugueses consignassem 0,5% dos seus impostos a esta medida, poderia encontrar-se o montante de 42 milhões. Portanto, ainda há aqui uma margem bastante alargada para se motivarem os cidadãos na sua intenção de determinar o destino do seu IRS. Não há, de facto, nenhuma razão para não vermos nesta possibilidade de alteração um motivo de reforço de financiamento das instituições culturais e de reforço da ação de cidadania dos contribuintes. Relativamente à posição da direita, apenas me ocorre dizer que, enfim, gostei de ouvir a leitura simpática que aqui foi feita, ou seja, o reconhecimento do benefício desta alteração legal é inequívoco para ambas as bancadas, pelo que só não o aprovam porque não querem, já que, na verdade, os impedimentos que aqui trazem são perfeitamente resolvíveis em sede de especialidade. Se é pela definição da expressão «sem fins lucrativos», a especialidade serve para isso mesmo…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
Desculpe, Sr. Presidente, mas terá de me dar só mais uns segundos, para poder terminar. Portanto, como estava a dizer, não há nenhuma razão para que não aprovem, até porque a especialidade serve para isso mesmo. Uma coisa é certa: o Partido Socialista, no dia 1 de janeiro de 2016, terá esta lei em vigor, de uma forma ou de outra, porque vamos implementá-la. Portanto, a questão é a de saber se os senhores se querem ou não associar a ela. E, neste momento,…
Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
… é importante que os eleitores saibam de que lado é que os senhores estão, do lado da cultura ou contra a cultura. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dá por terminado o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 807/XII (4.ª). Vamos, agora, passar ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 889/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (PSD e CDS-PP).
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de instar V. Ex.ª e o Plenário a adiar a discussão deste diploma. Vou tentar ser sintético nas razões de tal pedido. Este projeto de lei, subscrito pela maioria, foi anunciado no Plenário na quarta-feira, ou seja, há menos de 48 horas.
Não, não foi!
Não diga asneiras, Sr. Deputado. O projeto de lei foi anunciado pelo Sr. Secretário da Mesa, na quarta-feira, às 15 horas, ou seja, há menos de 48 horas. Portanto, não diga asneiras. Não foi publicado em Diário, entrou na Mesa, pelo que dizem os registos da Assembleia, no dia 30 de abril, não foi à comissão, nem sequer para conhecimento, e trata-se de um diploma de grande importância, cuja substância é delicada e cuja matéria exige trabalho, cuidado e atenção das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, enfim, de todos nós.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Por isso, Sr. Presidente, parece-me pouco avisado que este diploma, que é sobre doping, e não trata de doping parlamentar mas, sim, de doping no desporto, não seja adiado.
Sr. Deputado, percebi as suas razões, mas estamos perante a seguinte situação: há um consenso, adquirido, designadamente, na Conferência de Líderes, de que, desde que o diploma entre até à sexta-feira da semana anterior, é possível agendá-lo para as sessões plenárias da semana seguinte. Foi o que aconteceu com este diploma. Por outro lado, como sabe, a alteração dos agendamentos feitos pela Conferência de Líderes, portanto, a alteração da ordem do dia, exige a unanimidade dos vários grupos parlamentares, que não vejo minimamente desenhada em termos de poder corresponder à sua pretensão. Portanto, fica o registo da interpelação do Sr. Deputado Laurentino Dias, mas vamos prosseguir com o debate, na generalidade, do referido projeto de lei.
Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de replicar.
Como, Sr. Deputado?
Se me for permitido, gostaria de replicar a argumentação do Sr. Presidente.
Desculpe, Sr. Deputado, mas essa figura não existe no Regimento da Assembleia da República.
Então, queria solicitar…
O Sr. Deputado já fez a sua interpelação, a Mesa já tomou a sua posição…
Sei, Sr. Presidente, mas, então, queria fazer uma solicitação. Dá-me a palavra para uma nova interpelação, Sr. Presidente?
Isso já são interpelações a mais, Sr. Deputado.
Não, Sr. Presidente, é apenas a segunda.
Tem a palavra, Sr. Deputado, e peço-lhe que seja o mais sintético possível.
Serei muito sintético, Sr. Presidente. Sr. Presidente, este diploma, que, pelos vistos, irá ser discutido, deve ser discutido juntamente com um outro, que é uma proposta de lei do Governo sobre esta matéria, a qual foi aprovada, em Conselho de Ministros, no mês passado e ainda não chegou a esta Assembleia.
Sr. Deputado…
Leio e entrego ao Sr. Presidente um comunicado do Conselho de Ministros, de dia 9 de abril, onde se diz que o Governo aprovou uma proposta de lei relativa à antidopagem, exatamente o que consta deste projeto de lei.
Sr. Deputado…
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas penso que este Conselho de Ministros e este comunicado não mentem, portanto, há uma outra proposta e sucede que esta proposta de lei, provavelmente, é muito mais importante do que o projeto dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Porquê? Porque o Governo já aqui disse…
Sr. Deputado, já percebemos a razão adicional que o Sr. Deputado acrescentou à sua argumentação. Estamos informados, a Câmara está informada, pelo que agradeço.
Sr. Presidente, peço perdão, o Governo já aqui disse, no Plenário e em comissão, que…
Sr. Deputado, vamos prolongar este incidente sem necessidade.
Sr. Presidente, vou entregar-lhe o comunicado do Conselho de Ministros, para o Sr. Presidente fazer o favor de, por via dos serviços parlamentares, perguntar à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade o que é feito deste diploma, ou seja, se o que está neste comunicado é verdade ou é mentira. Julgo que isto é uma obrigação minha, enquanto Deputado, antes de iniciar este debate. É que nós temos informação… [[Aplausos do PS.]]
Deve ser verdade, Sr. Deputado. Se está no comunicado do Conselho de Ministros deve ser verdade, mas, como não está na Assembleia, não foi presente à Conferência de Líderes, não se fez o agendamento por conexão, porque não se pode conexionar uma coisa que, do ponto de vista parlamentar, não existe.
Sr. Presidente, nós temos a informação que nos foi dada, na bancada do Governo, pelo próprio Governo.
Sr. Deputado, desculpe, não podemos prolongar mais esta questão. Já lhe dei duas oportunidades, pelo que vamos iniciar o debate.
Muito bem, Sr. Presidente, ficámos a entender como é que isto funciona,…
Sr. Deputado, eu não queria ser desagradável…
… em matéria de doping para diplomas parlamentares.
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Não gostaria de prolongar este incidente, porque estamos a prejudicar o normal andamento dos trabalhos, mas faça favor, Sr. Deputado.
Também não é essa a minha intenção, Sr. Presidente, mas, uma vez que o Sr. Deputado Laurentino Dias insistiu duas vezes na interpelação à Mesa, diria até que esgotou, praticamente, o tempo de intervenção no debate que deveríamos ter a seguir, com grelha própria — provavelmente, porque terá pouca coisa a dizer sobre a iniciativa em causa —,…
Olhe que não!
… quero deixar manifestamente claro, até porque somos autores e proponentes do projeto de lei, e dado o esclarecimento da Mesa, que a iniciativa que hoje será discutida cumpre todos os requisitos legais e regimentais para ser aqui discutida. E acrescento mais: foi dado a conhecer, na Conferência de Líderes, há quase mais de um mês, que esta iniciativa vinha hoje a debate.
Não é verdade!
Portanto, se o Sr. Deputado Laurentino Dias andava distraído ou não foi avisado, a responsabilidade nunca poderá ser assacada à bancada da maioria. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 889/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, sim, vamos discutir a iniciativa que os Grupos Parlamentares do PSD e CDS trazem aqui a debate. Trata-se de um projeto de lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho. É, sem dúvida, um passo fundamental para a obtenção da conformidade do regime jurídico da luta contra a dopagem no nosso País, com os princípios definidos no novo Código Mundial Antidopagem. Esta é uma matéria em que, independentemente da discussão que agora aqui travámos, todos temos obrigação de estar unidos e, assim, temos de dar o maior contributo na luta pela verdade desportiva. Penso que é consensual a necessidade de uma luta permanente contra o doping. Este é um combate fundamental, que devemos assumir como comum, de forma consciente e construtiva, um combate que visa assegurar a prática desportiva enquanto instrumento eficaz na educação e formação do ser humano, um combate que assegure a defesa da saúde dos desportistas, a defesa da ética e da verdade desportiva, um caminho para o qual todos temos obrigação de contribuir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um longo historial nesta matéria da luta contra a dopagem e desde muito cedo que o nosso País tomou consciência da enorme importância deste assunto. Já em 1977, as autoridades portuguesas, preocupadas com este problema, tomaram uma iniciativa. Depois, em 2009, a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, deu origem à ADoP (Autoridade Antidopagem de Portugal), organização nacional antidopagem. Em 2012, foi publicada uma lei que adotou, na ordem jurídica portuguesa, as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Hoje, torna-se imperioso proceder à atualização de algumas medidas, dada a importância da harmonização das legislações nacionais de vários países com o Código Mundial Antidopagem, numa luta que tem de ser global, como sabemos, para combater um dos maiores flagelos do desporto. Só se existir este esforço concertado dos países nesta forma de combater a dopagem — nomeadamente através da harmonização das legislações — seremos bem sucedidos. Torna-se necessário assegurar a conformidade da legislação nacional com a entrada em vigor, no início de 2015, de uma nova versão do Código Mundial Antidopagem e das normas internacionais, de aplicação obrigatória, que lhe estão associadas. Este projeto de lei resulta de um vasto trabalho, de grande complexidade, mas é importante na luta contra a dopagem e apresenta soluções inovadoras e harmonizadas com o referido Código. Não podemos pactuar com o falseamento de resultados, porque é nosso dever assegurar todos os direitos, liberdades e garantias dos praticantes desportivos. E, portanto, se assim é, importa proceder à atualização das definições, mas também à inclusão de novos conceitos, os quais, com este projeto de lei, passam a estar presentes. Refiro, por exemplo, o conceito de «passaporte biológico do praticante desportivo», como meio de recolha de dados suscetível de demonstrar o uso de uma substância proibida ou de um método proibido. Neste novo regime também se prevê que a Autoridade Antidopagem possa aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados, através da ferramenta informática internacional ADAMS (Anti-Doping Administration & Management System). São também introduzidas alterações significativas em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório. Creio que este projeto de lei introduz soluções positivas e, em sede de especialidade, estamos todos convocados para dar o nosso contributo. Existem grupos parlamentares que até já desenvolveram este trabalho e demonstraram a sua atenção por este tema. Nesse sentido, ficamos todos mais tranquilos, sabendo que estamos a fazer tudo para que a verdade desportiva possa continuar a vencer aqueles que fazem batota. Estou certo de que, na especialidade, todos poderemos dar o nosso contributo para que este projeto possa ser melhorado e, desta forma, todos possamos estar de consciência tranquila, no sentido de que estamos a fazer o melhor possível para combater o doping em Portugal. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Antidopagem é da maior relevância para o desporto nacional, aliás, é um trabalho que foi iniciado pelos Governos anteriores, inclusive pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, à data, Secretário de Estado. Sabida esta relevância, o Sr. Deputado Laurentino Dias fez aqui a sua intervenção prévia, sob a forma de interpelação à Mesa, dizendo precisamente isso, ou seja, que é da maior relevância e da maior premência. Acho extraordinário que o Sr. Deputado o diga e, ao mesmo tempo, peça o adiamento sine die do debate deste diploma. Só posso tomar isto, Sr. Deputado Laurentino Dias, como uma pequena rábula animada para dar um bocado de cor ao debate no Plenário, não o posso tomar como uma intervenção séria. É sabido que, no início deste ano, entrou em vigor o novo Código Mundial Antidopagem e, como tal, havia necessidade de Portugal adaptar o seu regime jurídico de combate à dopagem às novas normas estabelecidas naquele Código. É isso que o projeto que os partidos da maioria agora apresentam, e que resulta de um trabalho de parceria com o Governo, se propõe fazer, ou seja, adotar os princípios e disposições estruturantes do Código Mundial Antidopagem 2015 e, como tal, manter Portugal na vanguarda do combate à dopagem. Que alterações são essas? Por um lado, o novo regime atualiza as definições, de modo a adaptá-las às constantes do novo Código Mundial Antidopagem. Consagra-se, assim, pela primeira vez, definições como as de «administração», «auxílio considerável», «controlo direcionado», «culpa», «fora de competição», «passaporte biológico do praticante desportivo», «praticante desportivo de nível nacional» e «produto contaminado». E ainda, em conformidade com o Código Mundial de Antidopagem, o novo regime introduz o conceito de «passaporte biológico do praticante desportivo», da maior relevância, como meio de recolha de dados, suscetível de demonstrar o uso de uma substância proibida ou de um método proibido. A Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) passa a poder aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através da ferramenta informática internacional ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System), sempre, claro, em pleno respeito pelos limites constitucionalmente consagrados. Em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório, também se fazem alterações. Prevê-se que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional e disciplinar passe de 8 para 10 anos; são criados dois novos tipos de violação de normas antidopagem, que passam a figurar no catálogo do ilícito disciplinar e também no do ilícito de mera ordenação social. Assim, e no âmbito do ilícito disciplinar, prevê-se também que, em caso de primeira infração, a pena de suspensão da atividade física desportiva aplicável ao praticante desportivo seja de 2 anos, no caso de negligência, e de 4 anos, no caso de dolo. E altera-se igualmente o regime das segundas infrações, eliminando-se a tabela anexa à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto. Terminarei esta intervenção dizendo que é extremamente relevante que Portugal atualize as suas normas antidopagem, se mantenha ao nível e a par do melhor que está previsto mundialmente e que, assim, dêmos continuidade e conclusão àquele combate que o próprio Sr. Deputado Laurentino Dias, quando era membro do Governo, como Secretário de Estado, iniciou. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em novembro de 2013, a Conferência Mundial sobre Dopagem, que se realizou em Joanesburgo, na África do Sul, aprovou alterações ao Código Mundial Antidopagem. Nela esteve Portugal, que, juntamente com os demais países, outorgou essas alterações. Portugal, aí, assumiu o compromisso de, no ano de 2014, atualizar a sua legislação, porque o Código entrava em vigor a 1 de janeiro de 2015. Mas Portugal distraiu-se e só em meados de 2015 é que lhe deu a pressa de vir atualizar esse Código. Mais vale tarde do que nunca! [[Claro!]]
Mas, ao longo deste tempo, fomos instando o Governo para fazer o que devia. Se o Sr. Presidente me permite — e permite-mo, obviamente —, direi agora o que há pouco quis dizer, que é o seguinte: na última vez em que instámos o Governo a falar sobre isto, o Governo, quando perguntado sobre onde estava a atualização do novo Código, respondeu-nos — está nas atas — que «O Governo fez o trabalho de casa. Em novembro, enviámos à Agência Mundial Antidopagem a nossa proposta de legislação. Estamos em fase de afinação e temos mesmo, cá, uma delegação da Agência Mundial. Dentro de dias, estará pronta a nossa proposta para enviar ao Parlamento». Foi por isto, por estas e por outras, que ficámos muito espantados quando percebemos, apesar de insistirmos na pergunta aos serviços sobre onde estava a proposta de lei, que o que apareceu não foi uma proposta de lei — e é o Governo quem tem de responder quanto a isto, em primeira mão — mas um projeto de lei de ambos os grupos parlamentares da maioria. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito estranho e esperamos que o Sr. Presidente solicite ao Governo o envio da sua proposta de lei, porque o Governo é o primeiro responsável sobre estas matérias, como, aliás, aqui foi dito, para que essa proposta de lei seja também debatida e integrada na discussão de especialidade. Na discussão de especialidade vamos ter algumas coisas para apreciar, com certeza em ambiente de convergência, porque esta matéria merece convergência. Esta matéria merece cuidado, ponderação, tranquilidade e convergência.
Claro!
Por exemplo, o funcionamento do CNAD (Conselho Nacional Antidopagem), o regime sancionatório, a delegação de competências nas federações, o regime sancionatório no que respeita ao dolo, à culpa, à negligência, a revogação do controlo de reabilitação, são matérias, algumas só, que merecerão, em especialidade, cuidado de todos nós. Mas isso significa que esse cuidado toca a todos e, para que esse cuidado tenha resultado, para que daqui resulte uma boa lei, é preciso que todos nós falemos verdade sobre esta matéria…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, a terminar, direi que gostaria, um dia destes, de saber por que é que a proposta de lei sobre esta matéria se travestiu em projeto de lei. [[Muito bem!]]
Gostaria, sinceramente, e não descansarei enquanto o não souber. Confesso que vou examinar, ponto a ponto, este diploma para ver por que é que isto aconteceu.
O importante é termos uma boa lei, Sr. Deputado. Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, mas permita-me dizer que uma boa lei, como um bom resultado, não se faz com doping, e este projeto de lei está carregado de doping. Se fosse ao controlo, acusava positivo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteriormente, aquando da discussão sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou algumas reservas relativamente à proposta que adaptava a nossa legislação às regras definidas no Código Mundial Antidopagem. Hoje, essas reservas são maiores, devido às propostas de alteração em discussão, nomeadamente no que respeita ao passaporte biológico e ao sistema de localização do praticante desportivo, cujos pressupostos podem sacrificar a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos desportistas. No sentido desta mesma observação, não podemos deixar de manifestar reservas quanto às alterações propostas nos artigos 38.º e 42.º, assim como o aditamento do artigo 42.º-A. Os limites impostos para acesso aos dados pessoais dos desportistas parecem-nos manifestamente insuficientes, considerando a escala internacional de disponibilização destes mesmos dados, e a obrigação de se sujeitar a sua utilização aos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação.
Exatamente!
Parece-nos que este conjunto de alterações parte de um princípio de suspeição inicial sobre os desportistas, e acrescem ainda as propostas de reforço de medidas punitivas que temos dúvidas que sejam a melhor solução. Aliás, algumas há que nos parecem exageradas, nomeadamente quando se altera o artigo 70.º, que afirmava «quem tenha sido objeto da aplicação de uma sanção de suspensão não pode, durante o período de vigência da mesma, participar, em que qualidade for, numa competição ou evento desportivo» e, agora, acrescenta-se: «ou em qualquer atividade realizada sobre a égide de um signatário do Código Mundial Antidopagem, de qualquer dos seus associados ou por clubes ou associações desportivas, tanto a nível nacional como internacional.» Em última análise, tal pode significar a proibição da participação deste desportista, mesmo que fora de qualquer competição, numa iniciativa organizada, por exemplo, por uma associação desportiva local ou por um clube de bairro. O agravamento das medidas punitivas, sem se tratar da prevenção ou de devido acompanhamento, mais não será do que estigmatização do desportista. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O doping no desporto merece a nossa preocupação e rejeição, sendo necessária a implementação de medidas que o combatam. Simultaneamente, não podemos deixar de afirmar que esta realidade não está desligada da necessidade, constantemente fomentada, de atingir determinados patamares e resultados na alta competição, não raras vezes impostos por interesses e dinâmicas económicas e que, por vezes, movimentam colossais somas financeiras, o que entra em total contradição com aqueles que devem ser os verdadeiros valores e objetivos da prática desportiva. E é esta necessidade, constantemente fomentada, que também pode promover a utilização de todo um conjunto de substâncias ilícitas, que, além de adulterarem resultados desportivos, são muitas vezes prejudiciais à saúde destes atletas. A intervenção nesta matéria tem de ir além de leis, sendo necessário definir uma política educativa e de prevenção, que estimule uma prática saudável da atividade física e desportiva, valorizando o papel do desporto, encarando-o como um direito e um importante fator de promoção da inclusão social, cultural, de bem-estar e de saúde. E esta é uma base indispensável para a promoção de políticas de alta competição. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É necessário atualizar a lei antidopagem em função de jurisdição internacional e, até, de alguns dados que a prática desportiva veio trazer como emergentes na legislação. Isso é uma necessidade sentida pelo legislador, sentida pelo fenómeno desportivo; outra coisa é o resultado que estamos aqui, hoje, a analisar, sob a responsabilidade das bancadas da maioria. Nada temos a opor ao alargamento das normas antidopagem, nada temos a opor em relação ao alargamento do prazo de prescrição, para efeito contraordenacional, nada temos a opor a um conjunto de soluções técnicas que foram encontradas. Então, onde é que residem as nossas reservas? As nossas reservas residem na proteção de dados em relação ao passaporte biológico do praticante e como é que isso se assegura, porque o projeto é totalmente omisso nessa área. Creio mesmo que o ponto delicado deste projeto de lei, do ponto de vista constitucional, é saber como é que se assegura a proteção de dados do passaporte biológico do praticante. Mas temos outras dificuldades e elas radicam na técnica jurídica. Por exemplo, no artigo 2.º, quanto aos conceitos de «administração», «substâncias ilícitas» ou «métodos proibidos», diz-se que pode atender-se à boa fé do pessoal médico, o que já é de si bastante vago e indeterminado, não tem qualquer outra correspondência mais minuciosa sobre a aferição dessa boa fé. Mas, pior ainda, se não se aceitar a boa fé do pessoal médico, poderá ser «outra justificação aceitável», que é uma coisa vaga e indeterminada, discricionária, depois, na aplicação da lei, por parte da Autoridade Antidopagem. Se formos ver as definições de culpa, de inexistência de culpa ou negligência, de inexistência de culpa ou negligência significativa, continuaremos a encontrar conceitos vagos e indeterminados, que dão à Autoridade Antidopagem um campo completamente discricionário na aplicação da lei. Ora, isso não pode acontecer. Portanto, o meu apelo é no sentido de que não só se encontre uma blindagem constitucional que respeite a proteção de dados para o passaporte biológico dos praticantes, mas que haja também uma outra redação, na especialidade, que encontre formas inequívocas, claras e concretas acerca daquilo que é direcionado do ponto de vista legislativo. Srs. Deputados: em relação à administração de substâncias e métodos proibidos, temos um período de 12 linhas, ainda por cima, cheio de comas e de ressalvas, que dá origem a leituras diversas e, até, contraditórias, da vontade do legislador. Isso não pode acontecer. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim…
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, ainda no âmbito deste debate.
Vou dar-lhe a palavra, pedindo a todos os Srs. Deputados que façam as inscrições para pedidos de palavra mais atempadamente. Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de terminarmos esta discussão, queria dizer que, para nós, o importante é tratarmos do assunto e tenho alguma dificuldade em perceber algumas pessoas que dizem que estamos atrasados mas, depois, queriam adiar o processo… [[Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.]] Portanto, para todos dormirmos descansados, quanto mais depressa andarmos, melhor será. Sr. Deputado Laurentino Dias, bem nos lembramos do que aconteceu em 2011, ou seja, do atraso que este processo teve e íamos correndo o risco de perder o laboratório. Sabemos tudo isso, sabemos como é que este assunto foi tratado, no passado,…
Oh!…
… e também sabemos como é difícil coordenar todos estes processos com uma agência internacional. Mas estamos, mais uma vez e sempre, disponíveis; a nossa postura é a de resolvermos os problemas e fazermos um bom projeto.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis e agradecemos o contributo positivo que já aqui foi dado, neste debate, por vários grupos parlamentares para, na especialidade, encontrarmos a melhor solução e fazermos o melhor combate possível ao doping.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A final e no encerramento deste debate, gostaria de me congratular com a quase unanimidade,…
Olhe que não!…
… ou com a unanimidade mesmo, que houve e que foi transversal a todos os grupos parlamentares quanto a duas questões essenciais: a necessidade de combater o doping e a necessidade, incorporada neste projeto de lei, de atualizar as normas desse combate e de conformar o direito interno às normas da Agência Mundial de Antidopagem. Portanto, não posso deixar de me congratular, independentemente de uma trica ou outra e da intervenção do Sr. Deputado Laurentino Dias. Recordaria, também, um processo que tivemos em 2011 e em que estivemos prestes a perder a nossa creditação internacional na luta antidoping, pois, por causa de um atraso do anterior Governo e do seu Secretário de Estado, estivemos quase a ultrapassar os prazos. Quero dizer, para terminar, que haverá agora um debate exaustivo, na especialidade, em que todos os contributos serão bem-vindos. Será um debate em que poderemos, nós que ainda iremos integrar o grupo de trabalho e que somos todos pessoas ligadas ao desporto e com uma especial sensibilidade para esta área, com bom senso, sentados à volta da mesa, discutir, debater, eliminar as dúvidas que o Sr. Deputado Luís Fazenda levantou, esclarecer as questões que o Sr. Deputado Laurentino Dias levantou e tentar tornar mais seguro…
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Irei concluir, Sr. Presidente. Penso que estão reunidas as condições para atingirmos aquele que é o objetivo primordial que todos perseguimos, que é o combate ao doping no desporto, para podermos chegar a um documento final que seja um documento do consenso e do agrado de todos. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Não havendo mais inscrições para intervenções, nem tempos disponíveis, terminamos a discussão do último ponto da ordem do dia de hoje. Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.]]
Peço aos serviços o favor de fazerem surgir no quadro eletrónico o número de presenças. O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam 7, dos Srs. Deputados José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, Jorge Lacão e Sónia Fertuzinhos, do PS, Carla Rodrigues, Francisca Almeida, Paulo Cavaleiro e eu própria, do PSD, e Artur Rêgo, do CDS-PP, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos com o voto n.º 278/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do jornalista Óscar Mascarenhas (PS, BE, PCP e Os Verdes), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Luísa Salgueiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 6 de maio, aos 65 anos, Óscar José Mascarenhas. Nascido a 9 de dezembro de 1949, em Goa, Óscar Mascarenhas veio para Portugal em 1957, onde prosseguiu os seus estudos, primeiro no Externato Frei Luís de Sousa, em Almada, e depois no Liceu Gil Vicente, em Lisboa. É no Gil Vicente que conhece Carlos Cáceres Monteiro, Luís Almeida Martins e João Vaz, com quem haveria de trabalhar a partir de 1975, no diário A Capital, hesitando, em entrevista, entre o ter sido ele a escolher o jornalismo ou de ter sido o jornalismo a escolhê-lo. Até interromper o curso de Direito, para se alistar como voluntário na Força Aérea Portuguesa, frequentou a Faculdade de Direito de Lisboa, chegando a candidatar-se à Associação de Estudantes. Militante do Movimento de Esquerda Socialista, Óscar Mascarenhas manteve intensa colaboração no seu jornal, O Poder Popular, integrando, a partir de 1976, a redação do Página Um. Em 1982, troca A Capital pelo Diário de Notícias, jornal onde fez grande parte da sua carreira, trabalhando até 2002 como repórter e redator principal, o que lhe permitiu acompanhar momentos históricos como os Jogos Olímpicos de Los Angeles (1984), as primeiras eleições livres na República Democrática Alemã (1990), a Guerra do Golfo (1990-91) ou o início e o fim do julgamento de Xanana Gusmão, em Timor-Leste (1993). No mesmo periódico, assume, entre 2012 e 2014, as funções de Provedor do Leitor. Em 2003, passa a integrar os quadros da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S.A. —, como assessor da Administração, ficando, entre outras funções, com o pelouro do relacionamento com as agências noticiosas e organismos internacionais com que a Lusa tinha cooperação. Em setembro de 2005, passa para a redação daquela agência, como editor, integrando, em 2007, o turno da madrugada, função que desempenhou até passar à situação de pré-reforma, em 2009. Durante largos anos, manteve ainda colaborações com o Jornal do Fundão. Regressando ao ensino superior, tira o curso de Pós-Graduação em Jornalismo, promovido pelo ISCTE e pela Escola Superior de Comunicação Social (de que foi Professor de Ética e Deontologia do Jornalismo), seguindo-se o Mestrado em Ciências da Comunicação. Foi distinguido com os Prémios Reportagem (1985) e Viagem (1986), pelo Clube Português de Imprensa. Sindicalizado «desde o primeiro dia até morrer», foi, durante várias décadas, dirigente do Sindicato dos Jornalistas, tendo presidido ao Conselho Deontológico durante oito anos e ocupando, até ao seu desaparecimento, o cargo de vogal do mesmo órgão. Integrou, igualmente, a Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas. Óscar Mascarenhas considerava o exercício de voto e a militância partidária absolutamente compatíveis com o exercício da profissão, afirmando que «um jornalista não é um cidadão castrado», embora recusando liminarmente a acumulação de certas atividades profissionais capazes de comprometer «a sua independência e a imagem dessa mesma independência». Nos últimos dias da sua intensa vida, dedica-se, com Adelino Gomes, Alexandre Manuel e Luís Paixão Martins, à eleição dos imortais (de Camilo Castelo Branco e Eça de Queirós, passando por Manuel António Pina e Carlos Pinto Coelho) a integrar o futuro panteão dos jornalistas, criado no âmbito do Museu das Notícias, a ser inaugurado em Sintra, em 2016. Recordar Óscar Mascarenhas é recordar um homem livre e quem, com elevada consciência dos imperativos éticos, se bateu contra o êxito da superficialidade e da mediocridade. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Óscar Mascarenhas e envia sentidas condolências à sua família».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 278/XII (4.ª), que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos prosseguir com o voto n.º 277/XII (4.ª) — De congratulação pelo 70.º aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial (PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Jorge Machado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O dia 9 de maio de 1945 marca a derrota do nazi-fascismo e o fim da Segunda Guerra Mundial na Europa. Pouco tempo depois, com a derrota do Japão, terminava a mais sangrenta e destrutiva guerra que a Humanidade jamais viveu. Simbolizando a derrota do nazi-fascismo, o dia 9 de maio passou à História como o Dia da Vitória. Para trás ficaram a barbárie da opressão e dos planos de domínio mundial do nazi-fascismo, mais de 60 milhões de mortos, o massacre de populações inteiras, o horror dos campos de concentração e de trabalho escravo, uma imensa devastação causada pela guerra. A vitória sobre o nazi-fascismo foi alcançada pela resistência dos comunistas e outros democratas e antifascistas, pela conjugação de esforços dos Aliados — a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, os Estados Unidos da América e a Grã-Bretanha —, tendo a União Soviética, que sofreu mais de 20 milhões de mortes, dado o maior e mais decisivo contributo para essa vitória. O povo português festejou nas ruas a derrota do nazismo, em contraste com a cumplicidade da ditadura de Salazar para com o fascismo e o nazismo que, pela morte de Hitler, decretou luto nacional. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, têm lugar no mundo importantes avanços no sentido da emancipação social e nacional, do progresso social e da libertação dos povos secularmente submetidos ao domínio colonial. Setenta anos após o fim da Segunda Guerra Mundial, a situação mundial é caracterizada por uma grande instabilidade e insegurança, em consequência da crescente ingerência e situações de guerra, com perigo do desencadeamento de um conflito de grandes proporções com consequências trágicas para toda a Humanidade. Hoje, assumem a maior relevância, o respeito e o cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da Conferência de Helsínquia e da Constituição da República Portuguesa, como a independência nacional, o direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento, a igualdade entre os Estados e a não ingerência nos seus assuntos internos, a solução pacífica dos conflitos internacionais, o desanuviamento das relações internacionais, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, o estabelecimento de um sistema de segurança coletivo, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e a sua cooperação para a emancipação e o progresso da Humanidade. Hoje, a luta pela paz, contra o fascismo e a guerra assume toda a atualidade e premência, colocando a necessidade da conjugação de vontades das forças de paz, da democracia e do progresso social, para que os horrores da Segunda Guerra Mundial nunca mais aconteçam. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 8 de maio delibera: 1 — Assinalar e congratular-se com o 70.º aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo; 2 — Prestar homenagem a quantos resistiram e lutaram, muitos dando a própria vida, pela libertação da Humanidade da barbárie nazi-fascista; 3 — Alertar para a importância de não esquecer as causas, os responsáveis e os horrores da Segunda Guerra Mundial e de combater todas as tentativas de branqueamento do nazi-fascismo e de falsificação da História; 4 — Recordar e reafirmar a importância do respeito e cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da Conferência de Helsínquia e da Constituição da República Portuguesa para que os horrores da Segunda Guerra Mundial nunca mais aconteçam».
De congratulação pelo 70.º aniversário da vitória sobre o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial (PCP), que o Sr. Secretário acabou de ler. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD.
Sr.ª Presidente, para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, no mesmo sentido, para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto em nome da bancada.
Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS.
Sr.ª Presidente, cumprimento-a. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, anuncio também que, uma vez que concordamos com a deliberação mas não com alguns dos fundamentos, iremos apresentar uma declaração de voto.
Ficam registados todos os anúncios de apresentação de declarações de voto. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 890/XII (4.ª) — Aprofunda os direitos dos trabalhadores do município de Lisboa que tenham sido transferidos para as freguesias ao abrigo da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, procedendo à sua primeira alteração (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 650/XII (4.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 891/XII (4.ª) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 892/XII (4.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 893/XII (4.ª) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.]] Seguimos para o projeto de resolução n.º 1445/XII (4.ª) — Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação (BE). O PCP solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2. Como todos os Srs. Deputados estão informados e de acordo, vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.]] Votamos, agora, o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1445/XII (4.ª). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O Sr. Deputado Michael Seufert pediu a palavra para que efeito?
Sr.ª Presidente, para anunciar, em nome da bancada do CDS, uma declaração de voto sobre este projeto de resolução.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 894/XII (4.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, para confirmação do mesmo. Srs. Deputados, esta votação tem de ser eletrónica e, concomitantemente, com votação por levantados e sentados. [[Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 120 votos a favor (PSD e CDS-PP), 43 votos contra (PCP, BE, Os Verdes, 16 Deputados do PS e 3 Deputados do CDS-PP) e 49 abstenções (PS).]] Está, então, confirmado o Decreto n.º 320/XII.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr.ª Presidente, é para anunciar, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados José Manuel Canavarro, Pedro Saraiva e Maurício Marques, que apresentaremos uma declaração de voto.
Sr.ª Deputada Francisca Almeida, é para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto.
Há mais pedidos de palavra, creio que para o mesmo efeito. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome pessoal e de mais alguns Deputados do PSD, entregaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
Sr.ª Presidente, para informar que, em conjunto com os Deputados Abel Baptista e João Rebelo, apresentarei uma declaração de voto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto pessoal.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 807/XII (4.ª) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 889/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.]] O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1395/XII (4.ª) — Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, freguesia da Ajuda em Lisboa (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.]] Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN — 2014. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Temos ainda para votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de anunciar.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de Lisboa — Instância Local — Secção Criminal — J10, processo n.º 6235/12.6TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será constituída por declarações políticas e pela discussão dos projetos de resolução n.os 1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo (BE) 1217/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (PS) e 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE). Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 40 minutos.]]