Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste, em primeiro lugar, na discussão de várias iniciativas relativas aos incêndios de 2017 e às respostas a essas situações de emergência, que passo a elencar: na generalidade, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); os projetos de resolução n.os 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD) e 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD); na generalidade, os projetos de lei n.os 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP); os projetos de resolução n.os 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP) e 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); os projetos de resolução n.os 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); na generalidade, os projetos de lei n.os 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN); e o projeto de resolução n.º 1108/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas (PAN). Para apresentar as iniciativas da autoria do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, a quem aproveito para dar os parabéns pelo aniversário, que é uma coisa que toca a todos. [[Aplausos e risos gerais.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, o meu muito obrigado a todos. O PSD apresenta neste debate oito iniciativas legislativas que têm como razão primeira a obrigação de prestar justiça aos que morreram, aos que ficaram feridos, aos que perderam familiares e amigos, aos que se viram despojados dos seus bens, aos que ficaram sem nada e a todos aqueles que sofreram e ainda sofrem. Os portugueses, todos os portugueses, e, em especial, as vítimas exigem-nos por isso ação. Exigem-nos ação com medidas. Exigem-nos ação com medidas adequadas de forma a que o horror que aconteceu não se repita.
Muito bem!
Os portugueses e, em especial, as vítimas não perdoarão a todos os que lhe faltaram, pondo em causa as suas vidas, bem como a sua subsistência, como muito bem vem demonstrado no relatório sobre os incêndios de Pedrógão Grande, cuja Comissão Técnica Independente, em boa altura, o PSD teve a iniciativa de apresentar e que foi aprovada por unanimidade. Os portugueses e, em especial, as vítimas estão e estarão vigilantes, são e serão exigentes, não perdoam e não perdoarão se, de novo, quem tem a obrigação de os proteger e socorrer voltar a falhar. Repito: os portugueses e, em especial, as vítimas terão tolerância zero a quem, por negligência ou desleixo, voltar a deixar abandonadas vastas áreas do território nacional ou deixar «ao Deus dará» as suas populações, como se não houvesse socorro, nem Estado, nem País. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos País e dele nos orgulhamos.
Muito bem!
Temos Estado e queremo-lo atento, eficaz e presente. Temos estruturas e meios de socorro e queremo-los a funcionar. Falta-nos, sim, e de há muito, capacidade organizativa, coragem para encontrar soluções para conseguir que todos falem uns com os outros, coordenando-se. Falta-nos exigência, responsabilidade, fiscalização e acabar de uma vez com a partidarização do Estado e, em especial, dos lugares de natureza técnica e operacional. [[Aplausos do PSD.]] Ou seja, precisamos com urgência de um Estado que funcione com eficácia, com competência, com capacidade de agregar e de chamar a si os mais qualificados e, principalmente, que tenha como preocupação central o socorro e o auxílio, quando faz falta, e a segurança e tranquilidade das pessoas no seu dia-a-dia. Assim sendo, e regressando às iniciativas legislativas que não podem deixar de estar enquadradas no Estado que deve funcionar com eficácia, destaco, desde já, a que cria a unidade militar de emergência. Refira-se que o relatório produzido pela Comissão Técnica Independente diz que as Forças Armadas, e cito, «(…) sendo agentes de Proteção Civil, não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e estão subaproveitadas nas operações de defesa da floresta e no combate aos incêndios rurais». Sempre que ocorrem catástrofes naturais com consequências nefastas, como é o caso dos incêndios, os portugueses perguntam-se do porquê da ausência dos militares nas ações de patrulhamento, anteriores à ocorrência da catástrofe, da logística, no que respeita ao seu combate, e da vigilância das respetivas consequências, designadamente dos reacendimentos. Esta pergunta, que os portugueses sempre colocam, não tem tido resposta. A resposta surge com esta iniciativa legislativa, dando razão à pergunta que nunca deixa de ser feita e dando-lhe solução através da criação de uma estrutura operacional abarcando os três ramos das Forças Armadas e que atuará na prevenção, no combate dos incêndios e na recuperação de infraestruturas afetadas. Respondemos desta forma aos portugueses e em simultâneo damos substância ao prestígio das Forças Armadas nacionais. No mesmo sentido, é apresentado um projeto de lei que diz respeito à criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional, sem pôr em causa os valorosos soldados da paz que, voluntariamente, têm prestado e certamente continuarão a prestar inestimáveis serviços ao País. Estas equipas devem ter uma componente local reforçada por forma a que as intervenções operacionais sejam rápidas e conhecedoras dos locais onde estiverem, salientando-se que devem ser reforçados os incentivos ao voluntariado de modo a reforçar a capacidade de combate das corporações de bombeiros. Há ainda o projeto de lei que estabelece um sistema concursal para o recrutamento de cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, definindo perfis e conteúdos funcionais e sistemas de validação oficial da capacidade dos nomeados para o desempenho das respetivas funções. Pretende-se, deste modo, acabar de vez com as nomeações, substituindo-as por um sistema de concursos que privilegie a formação, a competência, a experiência e o mérito em detrimento de critérios opacos ou interessados. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não falei em todas as iniciativas legislativas entregues por falta de tempo, mas as três agora sumariamente explicitadas podem constituir-se como exemplo daquilo que deverá ser, com celeridade, o futuro na prevenção e no combate às catástrofes. Por último, bom senso — repito, bom senso — é também aquilo que nos é pedido e exigido. A reboque desta iniciativa do PSD, com a ausência do Partido Socialista, todas as restantes forças políticas apresentaram iniciativas legislativas, o que é de louvar, num esforço de procura plural das melhores soluções. O bom senso exige igualmente que não se repita o que aconteceu aquando da discussão do Orçamento do Estado em que todas as iniciativas legislativas do PSD respeitantes a esta matéria foram chumbadas. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque eram do PSD. Que o bom senso prevaleça, que não se volte a errar, muito menos por sectarismo, porque, e quero crer que assim seja, o que em conjunto se pretende é contribuir para fazer efetiva justiça a todas as vítimas dos incêndios deste verão. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Para apresentar as iniciativas da autoria do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar exatamente onde terminou esta intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão, dizendo que, obviamente, a iniciativa que o PSD tomou, de agendar para hoje este conjunto de projetos, mesmo depois de toda a discussão que temos tido sobre esta matéria ao longo destes últimos tempos e, sobretudo, depois do Orçamento do Estado, é, ainda assim, relevante, importante e urgente.
Muito bem!
Quero dizer que, do nosso ponto de vista, não poderíamos faltar a este debate, até porque também nós podemos dizer que todas as propostas que fizemos sobre esta matéria — de resto, a esmagadora maioria das propostas que apresentámos em sede de Orçamento do Estado — não mereceram acolhimento e não tiveram apoio. O que está em causa neste tema dos incêndios é, mais uma vez, e convém não o esquecer, nem, de forma alguma, o branquear, a questão da responsabilidade do Estado. [[Muito bem!]]
É disso que estamos a falar, ou seja, da responsabilidade do Estado, de um Estado que falhou naquela que é a sua função mais elementar, que é a de proteger os seus cidadãos. Estamos a falar de um Estado que revelou entrar em falência e de um Estado que falhou e que entrou em falência também por uma enorme incapacidade de previsão e incompetência de quem tinha a responsabilidade de ser competente, designadamente do atual Governo da República. [[Aplausos do CDS-PP.]] Hoje, já depois, do Orçamento do Estado, este debate é oportuno e o CDS apresenta um conjunto de iniciativas que irei enumerar, fazendo uma primeira apresentação, de uma forma ainda bastante genérica. Em primeiro lugar, todas as vítimas dos incêndios deste verão têm de ter o mesmo tratamento, têm de ver feito o mesmo tipo de justiça. Dizer isto é dizer também que esta não foi nem a abordagem nem a forma do Governo encarar esta matéria desde o primeiro dia. Logo, quando algumas forças políticas, da oposição e da maioria, aqui apresentaram propostas para que houvesse o ressarcimento extrajudicial rápido das vítimas, o que fizeram o Governo e o Partido Socialista? Não quiseram. Só depois, a posteriori, se viram obrigados a essa realidade. [[Muito bem!]]
Posteriormente, mesmo quando tomaram a decisão do ressarcimento das vítimas mortais, ignoraram a situação dos feridos. Só sob intervenção de outras forças políticas e até à oportuna chamada de atenção do Sr. Presidente da República, o Governo, finalmente, veio alargar as indemnizações aos feridos graves, e isso só feito em sede de Orçamento do Estado, mas poderia ter sido feito muito antes, porque tinham decorrido largos meses entre uma coisa e a outra. Portanto, queremos que aqui fique claro que todas as vítimas dos incêndios, sejam as vítimas mortais, sejam os feridos, terão o mesmo tratamento e isto implica várias coisas. Logo, à partida, como está, de resto, no nosso primeiro projeto de lei aqui apresentado, pretendemos que a lei de apoio às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande, que é exclusiva para elas, seja alargada às vítimas dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Esta é a primeira proposta, que é óbvia e evidente. Mas, também, e a propósito disto, queria dizer que não é, para nós, compreensível, nem aceitável — e esperamos que o Governo venha a retificar essa mesma matéria —, que, tendo existido dois relatórios, um pedido por este Parlamento, o da Comissão Técnica Independente, e um outro pedido pelo Governo, o liderado pelo Prof. Xavier Viegas, não se faça agora um novo relatório, que o Governo não peça um novo relatório, até porque, tal como em relação a Pedrógão, ele será fundamental para determinar o montante das indemnizações às vítimas dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Isto parece-me bastante evidente. Já agora, e a talho de foice, queria dizer, em relação a esse relatório, que o filme a que temos assistido, de o Governo querer manter algum segredo, de o não querer revelar, de resistir até à última das suas possibilidades a essa mesma revelação… [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] Ó Sr. Deputado, eu ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, hoje mesmo, dizer que iria entregar a totalidade do relatório à Sr.ª Provedora de Justiça, disse isto no mesmo dia em que o Sr. Ministro da Administração Interna disse que o Parlamento não pode ter acesso a esse mesmo relatório. Não é aceitável! Quem fiscaliza o Governo somos nós aqui, é esta Câmara, não é a Sr.ª Provedora de Justiça. [[Aplausos do CDS-PP.]] É por isto que não é aceitável. Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que é bom que o Governo arrepie caminho, porque ainda hoje — o Sr. Deputado não estava lá —, em sede de 1.ª Comissão, o Partido Socialista impediu que se votasse o requerimento do CDS…
Bem lembrado!
… para que imediatamente se começassem a fazer diligências para que o relatório aqui chegasse. Sabe o que lhe digo, até num tom mais ligeiro, Sr. Deputado? Os senhores estão muito preocupados com a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), com o respeito da CNPD e com um parecer que tem alguns aspetos absurdos, quando a própria CNPD já disse que a Assembleia da República e os Deputados poderiam ter acesso a esse mesmo parecer. Os Srs. Deputados estão tão preocupados com a CNPD, mas, se calhar, vão ter o azar de ver o relatório primeiro na CMTV (Correio da Manhã TV) do que na CNPD! É o que vos vai acontecer!
Muito bem!
E os Deputados serão os últimos a conhecê-lo, o que é absolutamente inaceitável. [[Muito bem!]]
Portanto, é bom que o tratamento seja igual, porque esse relatório é importante para que as indemnizações sejam vistas, feitas, ponderadas e aprovadas. Quero dizer também que nós voltamos a propor a criação de uma unidade de missão para todos os territórios afetados pelos incêndios, uma unidade de missão que tenha autonomia, que tenha capacidade de intervenção, que não dependa exclusivamente do Governo, que seja liderada por uma personalidade de importância nacional ou regional e que lidere todo este esforço de reconstrução do interior. Propusemos e voltamos a propor, porque essa matéria não teve acolhimento em sede orçamental, a criação de uma comissão para fazer um estatuto fiscal para o interior. Não é uma matéria nova, vários governos o procuraram fazer, alguns governos aprovaram, até, medidas de diferenciação fiscal do interior, o certo é que, como tem sido dito, esta é a oportunidade para nos juntarmos e darmos a volta, mudarmos a atitude sobre uma tragédia. Não propomos nenhuma solução concreta, propomos a existência de uma comissão — aliás, foi assim que foi feita a última reforma fiscal, com uma comissão de técnicos, de peritos, gente experiente —,…
Bem lembrado!
… com professores, com representantes dos partidos, com gente qualificada, para fazer um estudo sério a fim de se saber se, de alguma forma, podemos ajudar a que o investimento no interior, a ida de empresas para o interior, possa ajudar a essa mesma reconstrução. Por outro lado, apresentamos projetos que visam e têm como preocupação essencial a participação das Forças Armadas nas matérias dos fogos florestais. De resto, deixo já dito que todos os projetos, de qualquer que seja o partido, que forem relevantes e consentâneos com o que defendemos terão o nosso apoio, e assim será com, designadamente, um projeto que aqui já foi falado e que tem a ver com o papel das Forças Armadas. Quero que fique claro, Srs. Deputados, que a participação das Forças Armadas, em matéria de fogos florestais, seja de prevenção, seja de combate, foi travada durante muitos anos por aqueles que entendiam que, do ponto de vista constitucional, tal não era possível. [[Exatamente!]]
E não fomos nós, nós sempre fomos favoráveis a um maior envolvimento das Forças Armadas. Vencida essa dificuldade, que vinha, designadamente, das bancadas mais à esquerda, o que propomos agora não é o envolvimento das Forças Armadas, que já existe, o que está proposto, e vamos ser tão claros quanto possível, é a criação de uma unidade especial, com formação especial, com meios afetos, ou seja, uma unidade preparada para intervenção em cenários de caos, em cenários de grande crise, em cenários de grande complexidade, designadamente, em grandes fogos florestais. [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] Ó Sr. Deputado, concorde ou não, vote. Agora, dizer umas coisas a meio não adianta nada! Vote, e se não concorda, diga! Portanto, é isso que é proposto, e é proposto com tranquilidade, com serenidade e seriedade.
Muito bem!
Também quero dizer que, se a Força Aérea vai coordenar e vai ficar responsável por todos os meios aéreos de combate a incêndios, nós estamos de acordo, mas, então, é bom que se diga se a Força Aérea vai ter ou não condições, vai ter ou não meios para exercer essa mesma responsabilidade, porque senão o que estamos é a atirar para a Força Aérea uma responsabilidade que ela, depois, não terá condições de exercer. [[Muito bem!]]
Temos ainda um conjunto de propostas mais ligadas ao setor agrícola, que vão desde o apoio aos sapadores florestais, ao apoio específico aos agricultores, à majoração dos apoios institucionais, no que diz respeito às raças autóctones, e, para além do que já está feito, visto, dito e previsto, a possibilidade de minimizar o problema da erosão dos solos. Estas propostas, tal como as outras, serão referidas mais adiante, quer pela Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva quer pela Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, nossa coordenadora na Comissão de Agricultura e Mar. Portanto, não me vou alongar quanto a isto, direi só, para concluir, que este é o conjunto de propostas que fazemos, de uma forma construtiva e positiva, e esperamos que este seja o momento, porque não desistiremos desta ideia, para o Governo, por um lado, parar de querer não falar desta matéria, porque ao não falar não assume a sua responsabilidade, e, por outro, ter em todas as decisões que tem de tomar uma decisão sempre à defesa, sempre na proteção, ao mesmo tempo que o Sr. Primeiro-Ministro tem a desfaçatez, como teve, de dizer: «Eu estava lá no dia seguinte! Eu estava lá a resolver! Eu não preciso que ninguém, nem o Sr. Presidente da República, me alerte para essa mesma matéria!».
Bem lembrado!
A verdade é que este foi o Governo que, mesmo alertado, mesmo avisado, ignorou o que aconteceu em Pedrógão e permitiu que a tragédia se repetisse no dia 15 de outubro. E este foi o Primeiro-Ministro que, a seguir à tragédia, estava lá no dia seguinte, mas um dia ou dois depois saiu do País, ignorando uma das maiores tragédias que este País alguma vez viveu. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para apresentar os projetos de resolução de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As tragédias dos incêndios florestais que decorreram este ano, em 2017, continuam a mobilizar o Parlamento para a adoção de medidas que se impõem, e assim deve ser. Para o Partido Ecologista «Os Verdes», nesta fase, há questões que se impõem garantir, e uma delas é garantir que se trata da mesma forma as famílias das vítimas e todos os lesados dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e dos incêndios de 15 e 16 de outubro. Não pode haver discrepância entre o apoio a uns e a outros. O que se impõe, também, é que esses apoios sejam céleres, para que, tanto quanto possível, a vida destas pessoas possa voltar à normalidade — tanto quanto se possa voltar à normalidade nestas circunstâncias. Impõe-se garantir também que os apoios não esbarrem em processos burocráticos, que, na prática, impedem que esses apoios sejam efetivos. Por exemplo, os agricultores estão a queixar-se recorrentemente que há uma enorme burocracia relativamente à possibilidade de obter apoios que sejam superiores a 5000 €. Não é possível que os processos burocráticos acabem por inviabilizar o acesso a estes apoios. Importa ainda garantir que os bombeiros não estejam sempre a ser confrontados com falta de meios, com falta de dinheiro para recuperação de material vital, designadamente para o arranjo de carros acidentados ou avariados. É, por isso, fundamental criar mecanismos mais atempados, mais expeditos e mais eficazes no apoio aos bombeiros. Também importa garantir, de uma vez por todas, que o paradigma da prevenção dos fogos florestais seja efetivamente uma realidade — esta é uma matéria sobre a qual Os Verdes vêm insistindo de há longos anos a esta parte. O grosso do financiamento vai para o combate, mas é fundamental apostar seriamente na prevenção. E, de facto, a prevenção é a melhor forma de ajudar ao combate, para que a dimensão dos fogos florestais não atinja cenários como tem atingido. Sr.as e Srs. Deputados, neste debate em concreto, o contributo de Os Vedes vai, fundamentalmente, para três questões essenciais. A primeira é que se há coisa que se tornou bastante evidente com a tragédia de Pedrógão Grande foi que a generalidade das pessoas, confrontada com o perigo concreto do avanço do fogo, não sabe como agir para se proteger e salvar. Ficar em casa? Atuar? Como? Fugir? Por onde? Em rigor, em Portugal, não existe uma cultura do Estado de preparação para a autoproteção, quando perigos desta natureza nos batem à porta. Esta é, com efeito, uma falha que o Estado tem tido para com os cidadãos: não os preparar, informar, formar e orientar sobre como reagir a um perigo, como o de um fogo florestal. É preciso que fique claro que este conhecimento e esta cultura de proteção pessoal, ou de autoproteção, como lhe queiramos chamar, não implica, de modo nenhum, que o Estado estanque ou diminua os seus dispositivos de intervenção e o seu sistema de proteção civil de auxílio a pessoas e bens, nem sequer, como é evidente, deixe de aplicar as medidas preventivas que se impõem. De modo nenhum. O que se pretende é que não se continue a colocar as pessoas fora do próprio sistema, procurando que elas não sejam excluídas do paradigma de proteção e que possam estar dotadas de preparação e informação que as possa também ajudar a reagir em situações de risco grave. Do que se trata é mesmo de ajudar as pessoas a saber reagir. Por isso, Os Verdes propõem lançar um programa com implementação local, regional e nacional, que contenha medidas para dotar as populações de conhecimentos sobre como reagir em caso de fogo florestal e como melhor garantir a autoproteção. Propomos, também, assegurar que o programa de autoproteção seja testado no terreno através de simulacros. E é fundamental, também, envolver na concretização do programa de autoproteção a colaboração de agentes que previnem e combatem os fogos florestais, como bombeiros, guardas florestais, vigilantes da natureza, sapadores florestais, entre outros, e é também preciso solicitar a cooperação dos órgãos de comunicação social para divulgar em massa os conteúdos essenciais do programa de autoproteção. Um segundo contributo que Os Verdes trazem a este debate prende-se com aquilo que também vem consagrado no relatório produzido pela Comissão Técnica Independente, de resto, em consonância com outros relatórios já produzidos, inclusivamente pela Assembleia da República, a partir de outras circunstâncias dramáticas da realidade dos fogos florestais. A verdade é que estes relatórios apontam uma fragilidade que merece ser tida em conta, que é o facto de a maior parte das ignições que dão origem a fogos florestais terem origem em ações negligentes e acidentais. Não há dúvidas sobre o facto de haver ignições decorrentes de atos dolosos e de intenção criminosa. De resto, o surgimento de centenas de ignições no mesmo dia torna difícil que não se gerem suspeitas automáticas de fogo posto. Porém, há uma grande percentagem de ignições que, segundo os técnicos, parecem ter mesmo origem em ações humanas negligentes. Chamamos, então, a atenção para o relatório desta Comissão Técnica Independente, na medida em que ele alerta para o facto de as campanhas de sensibilização, que têm existido para prevenir essa negligência, serem demasiado generalistas e, por isso, pouco eficazes, e sugerem, assim, que essas campanhas sejam dedicadas a grupos específicos de população. De facto, Os Verdes sentem que, para além de ser notório que nos últimos anos se desinvestiu em campanhas de sensibilização, o modelo de campanhas produzido até à data acaba por chegar pouco às pessoas, sem lhes criar uma inquietação suficiente que as leve a relacionar certos atos de risco com as possíveis consequências dramáticas. É por isso que Os Verdes propõem que o Governo garanta que serão empreendidas e testadas no terreno campanhas de sensibilização estratégicas e de proximidade, destinadas à prevenção de ignições e direcionadas para diversos grupos apontados como potenciais responsáveis por ignições resultantes de ações negligentes. Os Verdes propõem também que se assegure que as campanhas de sensibilização e formação sejam realizadas com a colaboração de agentes que, no terreno, previnem os fogos florestais e que se envolva na efetivação dessas campanhas diversas instituições e entidades, nomeadamente escolas, unidades de saúde, empresas de transportes de passageiros e, evidentemente, a comunicação social. O terceiro contributo que Os Verdes trazem a este debate prende-se com o facto de os fogos florestais terem impactos ambientais bastante graves, não apenas pela libertação excessiva de emissões poluentes e de gases com efeito de estufa mas também pela forma como pode ser afetada a qualidade da água devido a escorrências de componentes químicos, advenientes das zonas ardidas, para os cursos de água. A mesma questão se pode colocar ao nível da poluição de solos, mas, nesta componente, importa também fazer referência à fragilidade que as zonas ardidas adquirem ao nível da reação a fenómenos erosivos, promovendo-se, muitas vezes, riscos de derrocadas, nomeadamente em zonas de maior declive. Então, com o objetivo de garantir uma intervenção real e consistente, ao nível da prevenção destas vulnerabilidades e riscos provocados e/ou agravados pelos fogos florestais, Os Verdes apresentaram, como as Sr.as e os Srs. Deputados se hão de lembrar, uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2018 que referia a obrigação de, no ano de 2018, o Governo desenvolver um conjunto de medidas de proteção para evitar a erosão dos solos, a contaminação das águas e os riscos de derrocada nas áreas florestais ardidas. Esta proposta de Os Verdes foi aprovada por unanimidade. Contudo, para que as medidas se concretizem e tenham a eficácia necessária, é fundamental que seja feita uma identificação rigorosa dos locais e dos recursos naturais ameaçados por esta via. O que se impõe é identificar as vulnerabilidades e os riscos existentes em concreto para prevenir incidentes e acidentes. Esta é, portanto, também uma das propostas que Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria ainda de registar aqui o facto de o PSD criticar recorrentemente a intervenção ativa, proativa e insistente que Os Verdes têm tido relativamente à necessidade de criar uma floresta mais resistente e de vincarmos o facto de os povoamentos florestais terem implicação nessa resiliência da floresta. O PSD tem criticado recorrentemente Os Verdes sobre a intervenção e as propostas que têm tido relativamente à necessidade de estancar a monocultura do eucalipto e as manchas imensas de eucalipto que funcionam como verdadeiros rastilhos na nossa floresta. Mas, entretanto, o PSD apresenta hoje uma iniciativa relativamente à reflorestação das áreas ardidas com espécies de crescimento lento e de apoio a que essa reflorestação seja feita de modo a erradicar a reflorestação com espécies de crescimento rápido. Bem-vindos à sensatez, Sr.as e Srs. Deputados! Mas, sinceramente, não sei se é de acreditar na boa intenção do PSD relativamente a esta matéria, ou se é só para «fazer bonito» quando, na verdade, está mais do que testado e verificado que o eucalipto e as manchas imensas de eucalipto têm implicações nas dimensões dos fogos florestais. E talvez seja de lembrar o facto de o Governo PSD/CDS ter aprovado uma lei, um regime de arborização e rearborização que, pura e simplesmente, liberalizou a plantação de eucalipto. Fica aqui, portanto, feita esta denúncia de incongruência e de falta de coerência do PSD relativamente a estas matérias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo para terminar, o fenómeno das alterações climáticas, como tantas e tantas vezes Os Verdes aqui têm reafirmado, está aí, agravar-se-á e os extremos climáticos mostrarão a sua garra. É fundamental criarmos políticas eficazes para a mitigação deste fenómeno, mas também políticas de adaptação às consequências que as alterações climáticas têm no nosso território. E promover políticas eficazes neste sentido é, sem sombra de dúvida, Sr.as e Srs. Deputados, garantir a segurança da nossa população, do nosso País e dos nossos recursos essenciais e naturais. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para apresentar as iniciativas do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante um agendamento do PSD, a que se juntou um conjunto de outras propostas. Estavam inicialmente em discussão 42 iniciativas, passando, depois, a 40 e, agora, são 30. Depois dos incêndios e do drama na vida de tantos portugueses, depois de ser claro que, mais do que leis, o que faltou durante muitos anos foi ação e depois de se andar a criticar o Governo pelas várias, dispersas e por vezes discrepantes, portarias e despachos, eis senão quando está a Assembleia da República a discutir, de uma assentada, várias dezenas de projetos, projetos avulso, que vão desde a área da justiça à administração pública, passando pela saúde, educação, agricultura, ambiente, administração interna e outras. E há-os de todos os modos: propostas de Orçamento do Estado rejeitadas e transformadas em projetos de lei; propostas já discutidas em comissão e agendadas agora para Plenário; propostas que reproduzem outras já inscritas no Orçamento; propostas para se fazer agora o que não se fez quando se era governo; propostas para «meter a martelo» posições de fundo sobre outras coisas; e propostas para que a lei se cumpra. As vítimas merecem mais serenidade e respeito por parte daqueles que trouxeram o País até esta situação de penúria, daqueles que foram responsáveis pelas políticas subordinadas ao grande capital, às orientações e restrições da União Europeia que se traduziram em desertificação e despovoamento de vastos territórios, assimetrias regionais, degradação da estrutura pública de apoio à floresta e ao mundo rural, degradação do dispositivo de prevenção e combate aos fogos, promoção dos interesses dos grupos económicos da celulose, da madeira e da cortiça e do grande agronegócio, encerramento e degradação de serviços públicos, extinção de freguesias. Mal vai a Assembleia da República se se limitar a agir para satisfação da voracidade mediática. O PCP não entende que esteja tudo bem. Basta ter acompanhado a forma como interveio no Orçamento do Estado para saber que reivindica muita mudança na forma como o Governo tem gerido esta situação. Mas também não ignora o conjunto de decisões tomadas, inclusivamente, aqui, na Assembleia da República. Por isso, tem uma intervenção nesta discussão muito focada no essencial. Primeiro, através de um projeto de lei, o PCP propõe que a lei de apoio às vítimas, aprovada na Assembleia da República, se aplique a todas as vítimas e concelhos afetados por incêndios, neste ano de 2017. Passaram já quatro meses desde a sua aprovação, na generalidade, e, porque o PS não aceitou a sua votação final na altura, passaram 15 dias apenas da sua publicação. Tornou-se clara esta exigência. Esta alteração é fundamental para eliminar discrepâncias entre os apoios disponibilizados às vítimas dos incêndios de junho, dos incêndios de outubro e de outros incêndios. Uma discrepância que subsiste até ao nível dos conceitos, como parece denunciar a polémica entre o conceito de vítima e o apoio ou não a sobreviventes com sequelas graves dos incêndios. Outra proposta que o PCP recomenda ao Governo é a uniformização no apoio às vítimas. Vítimas são vítimas, independentemente se foram afetadas em junho, em agosto ou em outubro.
Muito bem!
Propõe também o PCP que se alargue para 10 000 € o apoio simplificado, agora nos 5000 €, valor que é manifestamente insuficiente para as necessidades existentes, o que apenas agora é facilmente comprovável. Propõe também o PCP a criação de apoio à perda de rendimento para evitar abandono da atividade produtiva e do mundo rural. Os apoios para reposição do potencial produtivo são importantes, mas não cobrem a perda de rendimento. A perda do efetivo pecuário ou de um olival ou vinha determinam que, durante os próximos dois, três, ou quatro anos, aqueles agricultores não possam auferir rendimentos da sua exploração e, por isso, devem ser apoiados. Por último, o PCP propõe que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, se estabeleçam medidas de apoio à recuperação de segundas habitações, tendo em conta a importância que este tipo de residentes temporários, na sua maioria naturais das localidades atingidas, tem na participação social e económica na vida de vilas e aldeias. Mas nada disto terá efeito se não for feito o que é determinante, que é o cumprimento da legislação existente, de diversas recomendações e do Orçamento do Estado aprovado, particularmente do reforço das estruturas do Estado, designadamente do Ministério da Agricultura. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar as iniciativas do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da aprovação do chamado «pacote florestal» e dos incêndios na primavera, mais pessoas morreram — essa a consequência mais dramática — e arderam vastíssimas áreas florestais. Registaram-se avultados prejuízos em habitações, indústrias e explorações agrícolas, com um profundo impacto negativo na vida daqueles territórios. Tal obriga-nos a um outro olhar sobre o interior e impõe-nos um urgente esforço de recuperação e reconstrução, um trabalho que, tenhamos consciência, será para largos anos. As muitas propostas aqui apresentadas cobrem diversas vertentes desse enorme esforço. Acompanhamos muitas delas e outras não, como será visível nas nossas votações. Temos presente que o número de animais mortos foi talvez o maior de sempre. Estima-se que, só na região Centro, em resultado dos últimos incêndios, tenham sido atingidas 12 000 explorações. Só na serra da Estrela, os incêndios de outubro acabaram com 8000 a 10 000 ovelhas, segundo informação divulgada pelas associações do setor. Nos sítios da Internet do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e do Parlamento, encontramos vários relatórios com análises e recomendações, produzidos na sequência de cada ano de grandes incêndios, e todos apontam basicamente as mesmas soluções. Invariavelmente, nunca foram atendidas as causas estruturais e nunca se executaram medidas para as atalhar, ou foram timidamente executadas, ou tiveram «veto de gaveta». Atente-se no caso das ZIF, as zonas de intervenção florestal, que nunca vieram a ter os apoios que efetivamente necessitavam. É também o caso dos sapadores florestais, que, apesar de se revelarem essenciais na prevenção e primeira intervenção em caso de incêndio, nunca foram verdadeiramente apoiados por vários governos. No ano em curso, as entidades gestoras das equipas de sapadores florestais apontam prejuízos na ordem dos 18 000 €/equipa e algumas ameaçam mesmo entregá-las ao Estado, caso não seja revisto o sistema de financiamento. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem desenvolvido todos os esforços no sentido de conferir centralidade às questões atinentes à proteção civil, tamanha a sua relevância para garantir a segurança das populações. Para bem servirem o País, as ações e propostas hoje aqui presentes deverão necessariamente ter adesão à realidade. A propósito, falemos aqui da medida instituída pelo Governo para atribuição de apoios para cobrir prejuízos entre os 1054 € e os 5000 € através de um processo simplificado. Este processo materializou-se pela abertura das candidaturas no sábado, dia 18, com um prazo-limite até amanhã e que obriga à inscrição dos agricultores afetados, num site da Internet das DRAP (Direções Regionais de Agricultura e Pescas). Hoje, é notícia que cerca de 16 000 agricultores já se terão inscrito e que, para já, mobilizarão cerca de 46 milhões de euros. Portanto, tinha razão o Bloco de Esquerda quando reclamou estes apoios simplificados. Ainda assim, continuarão de fora inúmeras pequenas explorações, de pessoas já idosas, a viverem muito isoladas, obrigadas a inscrever-se num site da Internet e num prazo de apenas nove dias úteis. As autarquias e o Ministério terão de fazer esse levantamento proativamente e inscrever essas pessoas. Provavelmente, precisarão de mais tempo, que terá de ser dado. Faltou a adesão à realidade, como em muitas das propostas aqui discutidas. Sr.as e Srs. Deputados, os trágicos acontecimentos deste verão não podem deixar que tudo continue na mesma. É necessário que se reúnam e integrem todos os relatórios, estudos, legislação e outros documentos, de forma a promover a sua articulação e a verificar a sua adequação, face aos novos elementos produzidos. Não se podem incentivar projetos de reflorestação, nomeadamente ao abrigo do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural), sem antes serem integrados em planos regionais de ordenamento florestal, devidamente enquadrados ao nível do município nos respetivos Planos Diretores Municipais (PDM), e — muito importante — tendo em conta a nova figura das unidades de gestão florestal, forma de organização do minifúndio, fundamental para o ordenamento sustentável do território e da floresta. Sr.as e Srs. Deputados, não há reforma florestal ou nova política florestal sem unidades de gestão florestal e há aqui quem, erradamente, insista nessa omissão. É preciso criar, com a máxima urgência, um serviço público de extensão agroflorestal, para apoiar a organização dos produtores e a reconstrução das explorações agrícolas e florestais. Nas medidas agroambientais, os produtores não podem ser penalizados por não cumprirem os compromissos, como resultado das perdas de efetivos, resultantes dos grandes incêndios. Estes produtores não podem perder os direitos de acesso ao regime de pagamento base, o RPB, até ao final do quadro comunitário, caso não consigam repor o efetivo pecuário necessário para os poderem usar, pois seria uma injusta e dupla penalização, na catástrofe, primeiro, e na retirada de apoios, agora, quando são mais necessários. Aliás, deve proceder-se a uma majoração dos apoios unitários às raças autóctones durante o período necessário à recuperação dos efetivos das explorações afetadas, o que vai demorar anos. Defendemos a adoção de apoios específicos ao repovoamento com raças autóctones, nomeadamente a churra mondegueira, a bordaleira serra da Estrela e a cabra serrana, através de alterações ao PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) para que este passe a financiar a compra de animais reprodutores e a garantir financiamento imediato para centros de recria para essas raças, tão importantes para o nosso País. Devem ser alteradas também as disposições aplicáveis às explorações pecuárias em regime extensivo, nomeadamente reformulando o regime de exercício da atividade pecuária, atualmente só adaptado à pecuária intensiva. Sr.as e Srs. Deputados, a catástrofe dos incêndios e o consequente colapso de largas regiões do interior foram dramáticos para comunidades inteiras, mas o apoio do Estado deve dirigir-se prioritariamente aos mais fracos entre os mais fracos, por imperativo de justiça e como sinal de um compromisso de que o País não os deixará para trás, nem agora nem nunca. É isto que defende o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva para apresentar as suas iniciativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área da prevenção e do combate aos incêndios precisa de uma mudança de modelo e as alterações nas conceções básicas dominantes sobre a atribuição de cargos políticos são uma premissa fundamental, se não para vivermos melhor, para sentirmos que estamos seguros e somos protegidos por profissionais qualificados e competentes, para além das suas simpatias políticas. Por isso, defendemos, através de um projeto de lei, a imposição de procedimento concursal para a atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil, ao invés da prática da nomeação política. O Relatório da Comissão Técnica Independente, que analisou minuciosamente o extenso leque de falhas que contribuíram para a morte de 64 pessoas nos incêndios de Pedrógão Grande, apresenta várias ilações e uma delas prende-se com as decisões estratégicas, que não são alheias às opções tácitas e estratégicas que foram tomadas. A descoordenação provinda de deficientes perceções e tomadas de decisão resultou na conjuntura que todos conhecemos. O mesmo Relatório enfatiza ainda a necessidade de incorporação de conhecimento e de estabelecimento de parâmetros na definição de perfis adequados às funções de comando nas áreas operacionais e termina salientando que, incompreensivelmente, não se vislumbra qualquer correlação entre as competências pessoais dos elementos da Proteção Civil e as funções para que são nomeados. Outro projeto de lei que trazemos hoje a debate visa os bombeiros voluntários, 90% do corpo existente no nosso País. Pretendemos estabelecer um regime de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo a administração autónoma, nos seguintes casos: durante o período crítico de incêndios florestais, sempre que exista declaração da ativação do estado de alerta especial de nível laranja ou vermelho ou sempre que um plano de emergência de proteção civil de âmbito municipal ou distrital seja acionado. Esta dispensa abrange os cidadãos que, cumulativamente, detenham a qualidade de bombeiro voluntário e sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros. No fundo, o PAN considera que esta dispensa extraordinária deve ser acionada não só em caso de combate a incêndios florestais mas igualmente em resposta a outros sinistros que, ao longo do ano, afetam todos os municípios do nosso País, como são os episódios de cheias, inundações ou nevões, ou mesmo em eventos de sismos ou tsunamis. Por fim, trazemos uma terceira iniciativa onde propomos que seja criado um programa específico que compense a perda de rendimento por alguns anos para a criação de florestas de carvalhos, castanheiros e outras folhosas, assim fomentando que, mesmo num quadro de propriedade individual fragmentada, os proprietários e as associações de produtores florestais se possam encaminhar para outros tipos de floresta, menos rentáveis numa perspetiva a curto prazo, mas que a médio e a longo prazos poderão ser ainda mais rentáveis, do ponto de vista não só dos produtores mas também da segurança e do bem coletivo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Assembleia, um conjunto com cerca de 40 diplomas que versam sobre múltiplas matérias, direta ou indiretamente, relacionadas com os trágicos incêndios florestais deste ano. Discutir em tão pouco tempo tantos diplomas versando sobre as mais diversas matérias é, sem dúvida, um exercício difícil, diria mesmo quase impossível, se quisermos assegurar a credibilidade da discussão e das decisões que aqui se tomam. Com efeito, discutir em simultâneo e em tão pouco tempo diplomas que visam tratar assuntos tão diversos como os apoios aos agricultores, aos produtores florestais e às empresas ou o reordenamento florestal e a ajuda às vítimas juntamente com diplomas que criam unidades militares e outros que regulam carreiras profissionais de bombeiros ou que tratam da reparação e aquisição de habitações ou de concursos para preenchimento de vagas na estrutura da proteção civil é obra! Diria mesmo tratar-se de um verdadeiro exercício de acrobacia parlamentar, digno de figurar no Guinness Book of Records. [[Aplausos de Deputados do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, há cerca de um mês, em 21 de outubro, o Governo materializou os compromissos que assumiu perante os portugueses, posicionando-se do lado do consenso encontrado neste Parlamento e assumindo todas as conclusões e recomendações da Comissão Técnica Independente designada por esta Assembleia, sob proposta do PSD. Comprometeu-se, nomeadamente, com a reforma da prevenção e do combate aos fogos florestais, com a profissionalização e com a capacitação dos operacionais e das suas estruturas. Em outubro, o Governo definiu como questões essenciais a articulação e a aproximação da prevenção e do combate aos incêndios rurais e uma nova estratégia e organização para a proteção civil. Em outubro, o Governo definiu como questões prioritárias o reforço da profissionalização dos agentes de proteção civil e a capacitação de todo o sistema. Em outubro, o Governo reconheceu que a reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais teria necessariamente de passar pela implementação de alterações transversais a todas as estruturas de proteção e socorro, indispensáveis à melhoria da eficácia do sistema no seu conjunto, incluindo uma participação mais efetiva das Forças Armadas. E todos soubemos, nesse exato momento, que a nova estratégia nacional de proteção civil pressupunha, desde logo, o reforço do papel das Forças Armadas na prevenção e no combate aos incêndios. Já nessa altura, o Grupo Parlamentar do PS questionou o posicionamento do PSD, que entendeu pôr-se à margem das conclusões da Comissão Técnica Independente, questionando o trabalho de uma Comissão que havia proposto e que foi unanimemente reconhecido e saudado por esta Assembleia. Hoje, perante todas estas iniciativas, e especialmente as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, que nos vem dizer que quer ir além das recomendações da Comissão — onde é que já ouvimos isto? — ao propor, entre outras medidas, alterações ao papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil, o que podemos dizer é que o PSD chega tarde e a más horas a este processo. Afinal, o PSD sabia de antemão que esta e outras das suas propostas correspondem a recomendações da Comissão Técnica Independente e sabe, portanto, que aquilo que hoje aqui nos propõe é um conjunto de medidas que o Governo já está a concretizar. Muitas destas medidas constam, aliás, da Resolução do Conselho de Ministros de 21 de outubro e de outros diplomas entretanto aprovados. Por isso, é legítimo perguntar, neste momento, ao Grupo Parlamentar do PSD: em que é que ficamos? Aqui chegados, é legítimo questionar se o PSD, afinal, considera que o Relatório da Comissão Técnica Independente deve merecer o respeito desta Assembleia, que o solicitou e legitimou, e do próprio Governo, que o adotou como base das reformas em curso, ou se, pelo contrário, entende que o Relatório e o consequente trabalho do Governo devem ser ignorados e desprezados, como parece poder depreender-se da apresentação desta e de várias outras iniciativas que hoje nos são presentes. [[Aplausos do PS.]] Pergunto ainda ao PSD onde esteve durante o debate orçamental que ocupou esta Câmara nas últimas semanas e no qual foram inscritos montantes significativos para a concretização de muitas destas medidas e propostas. Parece-nos, pois, ficar claro que o PSD, com as propostas «a metro» que nos apresenta hoje, apenas tem pretendido fazer jogadas mediáticas de circunstância com objetivos estritamente político-partidários, procurando alimentar a polémica e aproveitar-se do dramatismo da situação dos territórios atingidos. De facto, a ânsia de aproveitamento político é tal que o PSD não se coíbe de apresentar uma proposta de interferência na esfera de autonomia da organização interna das Forças Armadas, que a própria Comissão Independente entendeu não ser de adotar e que o Exército já veio dizer, através das suas mais altas patentes, que considera megalómana. Com efeito, este projeto de lei, que visa a criação de uma unidade militar de emergência, implica alterações a diplomas essenciais para a estabilidade das Forças Armadas, como é o caso da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, sem cuidar de promover a sua discussão prévia ou ouvir os militares e o próprio Governo, como seria de esperar de uma proposta que fosse verdadeiramente séria. Sr.as e Srs. Deputados, quando, nesta Assembleia, há cerca de um mês, discutimos o Relatório da Comissão, tive a oportunidade de dizer, em nome do PS, que este é o tempo da ação e da resposta, o tempo de indemnizar as vítimas, de recuperar e reconstruir os territórios devastados e de promover as reformas necessárias para que situações destas não se repitam. Por isso, a bancada do PS só pode congratular-se e saudar o Governo por ter estado, desde a primeira hora, no terreno, tomando medidas e concedendo apoios concretos às populações afetadas, em cumprimento da sua obrigação, enquanto a oposição se entretém com propostas extemporâneas ou a tentar culpar o Governo pelo que faz, ou pelo que diz que ele não faz, numa competição desenfreada para ver quem chega primeiro aos telejornais. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, a irresponsabilidade e a demagogia a que vimos assistindo por parte da oposição são bem a evidência do estado de desespero a que chegou.
Estado de desespero é o das pessoas e das famílias!
Quando se esperava uma postura construtiva, de respeito pelas populações afetadas e de promoção dos consensos, aquilo a que temos vindo a assistir, sobretudo do lado da oposição, é a uma opção pela demagogia e pelo oportunismo político. [[Aplausos do PS.]]
As pessoas é que estão desesperadas pelos familiares que morreram!
Srs. Deputados, neste momento a Mesa não regista mais inscrições para este ponto, pelo que aguarda que os grupos parlamentares se pronunciem sobre esta instante questão, que terá de ser resolvida num instante. [[Pausa.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos agora, nas palavras do Deputado José Miguel Medeiros, que o PSD fez mal em trazer estas propostas a esta Câmara. No entendimento do Partido Socialista, se bem percebi a sua alocução, o Partido Social Democrata deveria estar calado, aliás, como fez o Partido Socialista neste debate e como fez o Governo, com a falta de comparência que tem tido, ao longo destes meses,… [[Muito bem!]]
… na resolução dos problemas e no combate às questões de segurança, de proteção de bens e cidadãos. [[Aplausos do PSD.]] Essa, sim, Sr. Deputado, foi uma falta de comparência que o País nunca perdoará a este Governo, porque não soube tomar conta daquilo que é mais importante: a segurança e as vidas dos portugueses. Na verdade, o Partido Socialista parece estar muito incomodado pelo Partido Social Democrata apresentar a esta Câmara um conjunto de propostas que visam — veja lá, Sr. Deputado! — … [[Protestos do Deputado do PS José Miguel Medeiros.]] … resolver problemas urgentes, candentes, das populações que foram atingidas durante este verão pelos incêndios florestais que se propagaram por este País fora. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, temos muito orgulho nas propostas que aqui apresentámos e também não percebemos outra questão: se as propostas eram já conhecidas, não sei por que é que falta tempo para as discutir. Se o senhor as conhecia, podia voltar a discuti-las aqui e podia, de alguma forma, confrontar as suas ideias e as diferenças que marcam o Partido Socialista nesta matéria, relativamente às propostas do Partido Social Democrata. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, vou falar das propostas em matéria de economia e de apoio económico às empresas e aos territórios que foram assolados pelos incêndios florestais. Algumas destas medidas são, do nosso ponto de vista, urgentes, e são urgentes porque visam resolver problemas — alguns deles aqui apontados por vários Srs. Deputados — relativamente à dificuldade que as empresas e que as populações têm no acesso a fundos, no acesso a financiamento, no acesso a instrumentos para resolver muitos dos problemas com que se debatem, nomeadamente a reconstrução das empresas e o financiamento dessas mesmas empresas. O Partido Social Democrata propõe a esta Câmara e ao Governo que sejam criadas, desde logo, condições para que as empresas possam aceder ao financiamento bancário, criando um mecanismo de garantia que é fundamental. Sobretudo quando se perdeu tudo, quando se perdeu a capacidade de laborar, quando se perderam os bens, é fundamental garantir que essas empresas conseguem aceder aos fundos e, de alguma forma, conseguem ter por parte do Estado a cobertura indispensável para a garantia bancária. Mas também é fundamental facilitar a essas empresas financiamento para os seus projetos de investimento. Para além das questões relacionadas com o Portugal 2020 e com a possibilidade de ser criada uma via verde no Balcão 2020 que permita a estas empresas, a estes agentes económicos, acederem a esses fundos de uma forma mais rápida e de uma forma mais expedita, nos outros casos é essencial que seja criada uma linha de financiamento específica que possa, de algum modo, responder a esse desafio. Além destas medidas urgentes e necessárias, é fundamental, também, criar alguns instrumentos para médio e longo prazo. Desde logo, um programa de animação e de desenvolvimento local que permita a estes territórios relançarem dinâmicas de desenvolvimento, apostarem na formação, na inovação e na dinamização económica empresarial. Também deve ser criado um programa que permita reconstruir as aldeias. Ficámos hoje a saber que, dois meses depois, há muitas aldeias que ainda que não têm sequer telefone, televisão, enfim, um conjunto de serviços fundamentais que ainda não estão restabelecidos. Ora, o programa que aqui apresentamos tem como objetivo apoiar a requalificação do espaço público, apoiar a requalificação das infraestruturas e apoiar as próprias reconstruções das edificações, e muitas delas não estão abrangidas nesta fase inicial. Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, temos um instrumento no Portugal 2020 que pode ser canalizado de forma eficaz para garantir estas dinâmicas de desenvolvimento. O ProDer (Programa de Desenvolvimento Rural), que é um programa do Portugal 2020, pode ser reorientado para canalizar e dinamizar estas oportunidades e, de alguma forma, para criar aquilo que é fundamental, que é criar valor, criar emprego que permita a estas populações retomar a sua vida normal, retomar, sobretudo, um sinal e um sentido de esperança que lhes faz falta neste momento. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que anúncios e promessas, as populações e os agentes económicos precisam de medidas concretas, de soluções adequadas. O Partido Socialista, que faltou a este debate, tem aqui a oportunidade, além dos seus interesses políticos, dos preconceitos ideológicos e da soberba política, de dar um sinal claro de que o proclamatório sentido dos grandes consensos nacionais é mais do que palavras e tem consequências concretas. Aguardamos que o Partido Socialista seja consequente e vote favoravelmente as propostas do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando os incêndios lavram no País, consumindo milhares e milhares de hectares de floresta e ameaçando pessoas e bens, torna-se para todos claro e evidente de que algo vai mal na floresta e que é urgente uma mudança na política florestal. Se dúvidas houvesse, bastaria olhar para o que nos aconteceu durante este prolongado e trágico verão, que mais parecia eterno. De facto, o que se passou este ano com os incêndios, obriga-nos, desde já, a procurar formas de garantir que é na própria floresta que reside a prevenção dos incêndios e qualquer mudança tem de passar forçosamente por este elemento central. Para isso, é absolutamente necessário, para Os Verdes, passar a sustentar a política para o setor numa visão global e integrada da floresta, assente no reconhecimento e valorização das suas multifunções, nomeadamente ao nível ambiental, climático, social, cultural, paisagístico e económico. Mas o reconhecimento do importante recurso económico que a floresta representa para o País não pode nem deve ser incompatível com a defesa e a valorização das outras funções que a floresta desempenha. Torna-se necessário romper de vez com políticas que assentam numa visão meramente economicista, de curto prazo, e que beneficiam exclusivamente alguns setores económicos restritos, onde prevalecem as celuloses. Foi, aliás, na base destes pressupostos que Os Verdes se empenharam em colocar na agenda política o imperativo de travar a expansão da área de plantação do eucalipto. Sabíamos que não seria tarefa fácil não só porque esse objetivo exigia o confronto com grandes e poderosos interesses mas também pela situação de fragilidade e dependência económica da grande maioria dos pequenos produtores florestais, que, mais do que ameaçados de ficar sem as suas terras, precisam de apoios e incentivos. Sabendo que o combate à liberalização do eucalipto não ia ser fácil, com muitos obstáculos pela frente, ainda assim, Os Verdes não deixaram de se empenhar e colaborar na procura de respostas e soluções legislativas que viessem travar a «eucaliptização» desenfreada do País e contribuíssem para promover uma floresta resistente aos incêndios e diversificada, sustentada nas espécies autóctones, e economicamente rentável. Mas esta é apenas uma das muitas medidas que se impõem para olhar para a nossa floresta como um sector que precisa efetivamente de uma estratégia nacional que assuma, como ponto de partida, que a floresta é fundamental à vida, cumpre diversas funções e deve ser gerida de forma sustentável. Este foi, estamos em crer, um excelente contributo de Os Verdes para esse propósito, que a todos nos deve mobilizar. Mas há ainda, nesta matéria, muito a fazer. Estamos a falar, por exemplo, no ordenamento florestal, no combate à desertificação, no combate ao abandono do mundo rural, na necessidade de valorizar a nossa agricultura e na necessidade de criar incentivos para os proprietários procederem a plantações de espécies autóctones. E não estamos a dizer nada de novo. Na verdade, Os Verdes, desde sempre têm alertado para o facto de os sucessivos governos — sob a responsabilidade do PSD, do CDS ou do PS —, ao longo de décadas, terem prosseguido políticas que fragilizaram a nossa floresta, promovendo o abandono do mundo rural, a destruição da nossa agricultura,…
Exatamente!
… gerando incapacidades dos serviços públicos para dar resposta às necessidades dos cidadãos e do território, reduzindo os meios humanos de vigilância e de fiscalização, entre tantas e tantas outras questões. Foram estas políticas que provocaram o abandono do território, o envelhecimento e o isolamento das populações, com uma menor capacidade de resposta ao flagelo dos fogos florestais. Sucede que quando se promovem políticas para a floresta que a colocam quase exclusivamente ao serviço de um só setor e dos seus interesses económicos, o das celuloses, permitindo a expansão de gigantescas manchas contínuas de monocultura florestal, em especial do eucalipto, é como se estivéssemos a colocar o rastilho na floresta cuja tendência só pode mesmo ser o desastre, no que diz respeito à propagação dos incêndios florestais. Quanto aos meios de combate aos fogos, o modelo e os meios existentes demonstraram falhar em casos tão dramáticos como os que aconteceram este ano em Portugal. Há situações onde a coordenação, os meios de comunicação, a prontidão na resposta ou a suficiência de meios não podem falhar, sob pena de tudo ficar literalmente descontrolado. Mas é preciso ter em conta que quando se eliminaram equipas de sapadores florestais, quando se extinguiu a empresa de meios aéreos, entre tantas outras questões, o que se fez foi fragilizar os meios de combate. Mas há outro elemento para o qual Os Verdes chamam a atenção há anos e anos e que não pode ser secundarizado nesta reflexão: estamos a falar das alterações climáticas. De facto, o mundo já vive os efeitos reais e expressivos do aquecimento global do planeta. Em Portugal já se sente nitidamente a ação dos extremos climáticos, uma das consequências das alterações climáticas mais salientadas em todos os relatórios que estudam esta matéria. A primavera, o verão e o outono de 2017 caracterizaram-se por um tempo muito quente e seco, o que constituiu um fator de agravamento do risco de incêndio que não pode continuar a ser descurado. Em Portugal, é necessário que nos consciencializemos deste fenómeno para que consigamos promover políticas de adaptação eficazes e essa adaptação não pode, evidentemente, deixar de ter em conta a necessidade de se gerar uma floresta mais resistente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como na altura e oportunamente dissemos na reação à tragédia que se abateu sobre nós durante este verão, e em termos de prioridades, Os Verdes consideraram que se impunha, e sem demoras, proceder ao levantamento dos prejuízos causados pela tragédia, para se ficar com uma noção de quanto se perdeu, para além da dolorosa perda de vidas humanas, mas também de quanto custou ao Estado esta triste tragédia. Depois impunha-se, e continua a impor-se, garantir a disponibilização de todos os meios necessários para o apoio às famílias das vítimas e das pessoas que perderam os seus bens, incluindo as próprias habitações, as suas culturas e as infraestruturas que lhes davam suporte. Hoje, interessa olhar para aquilo que aconteceu e procurar não só assumir medidas legislativas para evitar que estas tragédias ganhem a dimensão que ganharam este ano mas também medidas que possam contribuir para melhor preparar as pessoas relativamente à forma de agir em caso de situações de perigo resultante de incêndio florestal. E sobre esta matéria ganha particular destaque a iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem para discussão e que diz respeito à criação de uma campanha de formação e de sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal, envolvendo nesta batalha autoridades da proteção civil, autarquias locais, escolas e outros agentes que se considerem relevantes. De facto, tendo presente a dimensão que os fogos florestais têm vindo a assumir, Os Verdes consideram absolutamente necessário que não só as populações residentes em meio rural saibam como atuar mas também aqueles que estão de visita a determinadas localidades ou em turismo terão tudo a ganhar, para a sua própria defesa, no caso de terem uma ideia de como reagir em caso de perigo.
Muito bem!
Por isso, consideramos importante que essa informação ou essa formação seja facultada às pessoas. E o mesmo se diga relativamente à proposta de Os Verdes sobre a consagração de um plano de autoproteção em caso de incêndio florestal. Os Verdes não têm dúvidas de que esta medida tem de ser considerada porque, como ficou claramente demostrado durante a tragédia de Pedrógão Grande, muitas pessoas viram-se perante uma circunstância verdadeiramente assustadora. Perante o perigo de incêndio, ficaram sem saber o que fazer, ficaram sem saber se haviam de fugir ou se haviam de ficar. E, fugindo, para onde? São estas angústias que se pretendem diminuir com a iniciativa legislativa que Os Verdes trazem hoje também para discussão: ajudar as pessoas a saber reagir perante o perigo de incêndio. Por outro lado, a realidade dos fogos florestais ocorridos este ano, para além da tragédia que constituiu em termos de vidas humanas e do drama que representou para tantas pessoas que viram destruídas as suas habitações, as suas máquinas agrícolas ou até as empresas, arrastou também um conjunto de impactos ambientais dos quais podem vir a resultar outros problemas graves que importa, desde já, prevenir, nomeadamente ao nível da poluição da agua e dos lençóis freáticos, mas também ao nível da poluição e da erosão dos solos. Por isso, importa que nas zonas dos grandes incêndios de 2017 o Governo promova uma avaliação e uma identificação dos riscos de poluição e de erosão provocados ou agravados pelos impactos dos fogos florestais. E é exatamente sobre esta matéria que versa uma outra iniciativa legislativa que Os Verdes também hoje trouxeram para discussão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao conjunto de iniciativas que hoje estão a ser discutidas, facilmente se percebe a importância que o assunto reveste, mas este facto mostra também que muito há ainda a fazer em matéria de incêndios florestais. Os Verdes fazem a sua parte e, mais uma vez, dão o seu contributo com as quatro iniciativas legislativas que hoje apresentamos para discussão. [[Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS traz hoje a debate um conjunto de quatro iniciativas com impacto nos setores florestal e agropecuário, no sentido de minimizar e, de alguma forma, compensar os efeitos que os incêndios de 2017 tiveram nestes setores de atividade. Um primeiro projeto, como já aqui foi referido pelo Deputado Telmo Correia, para a majoração das ajudas às raças autóctones afetadas pelos incêndios, um segundo, para a harmonização dos apoios aos agricultores afetados entre os dois períodos de incêndios e também entre o setor agrícola e os outros setores de atividade, um terceiro projeto, com medidas para a mitigação da erosão dos solos e, um último, para a salvaguarda do pagamento do tempo de trabalho extra que as equipas de sapadores florestais prestaram, em termos de serviço público. No que respeita às raças autóctones, é importante dizer que os quase 500 000 ha de área ardida em 2017 e o impacto dos incêndios, essencialmente, de outubro levaram à morte de cerca de 8 000 a 10 000 ovelhas, como já aqui foi referido, sendo a grande maioria de raças autóctones e muitos delas responsáveis pela produção do queijo da serra DOP (Denominação de Origem Protegida). Por isso, o CDS entende que o Estado não pode limitar-se a não penalizar os agricultores por eles não cumprirem os compromissos, em termos de número de animais candidatos, e propõe que haja uma majoração nas ajudas aos agricultores destas regiões com compromissos agroambientais. É talvez importante reter um conjunto de números que aqui deixo: na região Centro, há cerca de 32 000 ovinos e caprinos com compromissos agroambientais, segundo os relatórios da AGPDR (Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural), metade dos quais são ovelhas das raças elegíveis para o queijo da serra DOP. A região Centro recebe apenas cerca de 11% das verbas das raças autóctones. Estas verbas já estão comprometidas no PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) e, por isso, a proposta do CDS não tem qualquer tipo de impacto orçamental, nem no PDR nem em termos do Orçamento do Estado. É, pois, da mais elementar justiça majorar os apoios às raças autóctones dos produtores que foram afetados pelos incêndios.
Muito bem!
O segundo projeto foi apresentado por não ser compreensível que os agricultores afetados pelos incêndios de junho com prejuízos até 5000 € tenham apenas de fazer uma candidatura simplificada para serem ressarcidos dos seus prejuízos — porque puderam contar com a solidariedade dos portugueses e da sociedade civil — e os agricultores afetados pelos incêndios de outubro tenham de resignar-se à falta de solidariedade do Estado, sendo que apenas alguns dos que tiveram prejuízos abaixo dos 5000 € podem usufruir de uma candidatura simplificada, tendo todos os outros de candidatar-se ao PDR, com toda a burocracia e custos adicionais associados. Para o CDS, também não é compreensível que os industriais e os empresários que sofreram prejuízos, por exemplo entre 50 000 € e 200 000 €, tenham 85% de taxa de comparticipação de fundos comunitários nas suas candidaturas para reposição do potencial produtivo e os agricultores, que são igualmente empresários, diga-se, só recebam 50% de apoio. Também não é compreensível que acima desse montante, 200 000 €, uns, portugueses de primeira, recebam 70% do apoio e outros, portugueses de segunda, recebam 50% do apoio e com um teto máximo de 400 000 €. Pergunto, Srs. Deputados, se é isto que o Governo considera valorização do interior, coesão territorial e coesão social.
Muito bem!
O terceiro projeto que o CDS apresenta nestas áreas pretende assegurar que são alocadas as verbas necessárias para fazer face aos investimentos de estabilização de emergência pós-incêndio, para minimizar os impactos das primeiras chuvas na erosão dos solos.
Exatamente!
Foram já anunciadas algumas medidas por parte do Governo mas são essencialmente projetos-piloto e é urgente que sejam implementados em maior escala. A chuva, tão desejada por todos, poderá ter consequências extremamente graves nestes territórios se não atuarmos atempadamente. O CDS entende ainda que, neste processo, é fundamental envolver e contar com as autarquias, com a academia, mas também com as organizações de produtores florestais, que têm conhecimento técnico, conhecimento dos proprietários e conhecimento do terreno, pelo que podem, com enormes vantagens, complementar o trabalho das direções regionais de agricultura. Por fim, apresentamos um projeto que vem salvaguardar o pagamento do serviço público prestado pelas equipas de sapadores florestais nos incêndios deste verão. Como é sabido, os sapadores florestais têm de prestar 110 dias de serviço público e por isso recebem cerca de 40 000 € de apoio. Este ano, o serviço público foi muito maior e todos os sapadores corresponderam, portanto, ao contrário do que propôs o Bloco de Esquerda em sede do Orçamento do Estado, pagar 20 000 € por cada equipa, é preciso apurar o tempo que efetivamente cada equipa fez a mais e pagar, na proporção devida, o valor que cada uma deve receber. É da mais elementar justiça porque corresponde a trabalho que foi efetuado e que o Estado deve pagar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD propõe à Assembleia da República a criação de um programa nacional de apoio à recuperação do parque habitacional afetado pelos incêndios de 2017. Este é um projeto que mantém toda a atualidade, uniformiza todos os apoios, prevê uma gestão participada, não cria novas estruturas e é um projeto que, como dizia, não está ultrapassado. Não só não está ultrapassado como até, do nosso ponto de vista, é um diploma absolutamente necessário. O que temos hoje é um conjunto de resoluções, decretos-leis e, aliás, uma lei que entra hoje em vigor, apesar de se reportar aos incêndios de junho — vejam bem —, que, entre outras coisas, trata também da recuperação da habitação, mas apenas da habitação permanente. Estes diplomas complicam e dificultam o acesso dos beneficiários a esses regimes e, ainda por cima, preveem regimes diferentes para os incêndios de junho e para os incêndios de outubro. Uma verdadeira manta de retalhos que urge uniformizar. O nosso projeto uniformiza todos os apoios e é mais abrangente. Abrange usufrutuários, abrange a aquisição de habitações para substituição das que não têm viabilidade de reconstrução e abrange segundas habitações, ao mesmo tempo que confere um tratamento igual a todas as vítimas atingidas pelos incêndios, independentemente de terem ocorrido em junho, em julho, em agosto, em setembro ou em outubro, e abrange todos por igual, independentemente de se tratar de Pedrógão, de Mação, de Oliveira do Hospital ou de Gouveia, para citar apenas alguns. Somos todos portugueses e todos merecem o mesmo tratamento. Não é aceitável que, no espaço de apenas quatro meses, o Governo tenha criado dois regimes diferentes, com abrangências também distintas. A título de exemplo, refira-se que o regime aplicável aos incêndios de junho não prevê a aquisição de nova habitação por inviabilidade de recuperação da habitação sinistrada, enquanto o regime para os incêndios de outubro prevê, e bem, essa possibilidade. O nosso projeto junta os dois regimes e dá um tratamento igual e unificador. De sublinhar também que o nosso projeto prevê uma gestão participada, uma gestão que envolve o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), as autarquias locais, através das respetivas comunidades intermunicipais, e a União das Misericórdias Portuguesas, uma gestão de proximidade, que cumpre o princípio da descentralização no poder local, contrariamente ao que faz o Governo, nomeadamente no regime aplicável aos incêndios de outubro, que afasta os autarcas do processo de decisão. Mais uma vez, o Governo faz nos gabinetes o contrário do que defende em público. Como é possível que os autarcas, que estiveram sempre na linha da frente no apoio às populações, quando tudo falhou e quando o Governo as deixou entregues à sua sorte, neste momento, no momento de reparar os danos, sejam afastados, por esse mesmo Governo, do processo de decisão? Por fim, e não menos importante, reafirmo que o nosso projeto não cria novas estruturas. Sempre que o Governo tem um problema cria uma nova estrutura, mas nós potenciamos as existentes, neste caso, o IHRU, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, potenciamos os seus técnicos experientes, o seu know-how, o conhecimento e a experiência das boas práticas. Não concordamos com a duplicação de estruturas que criam novos cargos, burocratizam os processos e geram ineficiências. O que propomos ao País, Srs. Deputados, é um diploma único para a reconstrução de todas as habitações atingidas pelos incêndios em 2017 e que se acabe com a manta de retalhos em que se transformaram os vários e diferentes regimes criados pelo Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Foi aqui dito que o PS não tem estado presente, mas o PS esteve presente desde o início e o Governo tem tomado medidas desde o início, cumprindo as recomendações que já foram aqui referidas. Ainda esta semana tomou medidas que, certamente, não terão escapado aos vossos ouvidos, ou escaparam intencionalmente, pelo tom de demagogia e de populismo quer do PSD quer do CDS a que já aqui assistimos. Do CDS, de uma forma, inventando um incidente que não teve lugar hoje, na 1.ª Comissão, e, do PSD, de outra forma. Quero aqui felicitar o Deputado Fernando Negrão, que faz hoje anos, mas quer-me parecer que acabou de nascer para determinadas matérias. [[Protestos do PSD.]] Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há dias em que se joga com a dignidade do Parlamento. Quem olhasse para a agenda de hoje, para a maioria dos diplomas em discussão, com um súbito apagão na memória, ficaria convencido de que após as tragédias deste ano nada aconteceu, ficaria convencido de que não foi aprovada nesta Casa, por unanimidade, a criação de uma Comissão Técnica Independente, sugerida pelo PSD, hoje convenientemente desmemoriado, ficaria convencido de que o Relatório dessa comissão não foi aprovado por unanimidade, ficaria convencido de que as medidas sugeridas nestes diplomas — que já estão em curso, como o País sabe — foram abortadas, ficaria convencido de que o Parlamento perdeu a memória de ter aprovado um Orçamento do Estado que prevê 696 milhões de euros para este processo. Quem tomasse esta avalanche legislativa como genuína nas suas intenções, teria de considerar razoável que esta Casa votasse medidas que contrariam as recomendações da Comissão Técnica Independente. Nesta estranha boa-fé, teríamos de tomar por boa coisa a Assembleia da República interferir em procedimentos que estão em curso. Poderíamos ainda presumir que o Diário da República deixou de publicar resoluções do Conselho de Ministros ou que o PSD deixou de o consultar. Refiro-me, concretamente, às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 160 e 157 — quem sabe, a carecerem de distribuição pelos Srs. Deputados e pelas Sr.as Deputadas —, as quais têm uma importância evidente no que toca aos direitos das pessoas. É grave que não tenham dado conta de que foi aprovada a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, com cinco objetivos estratégicos: fortalecer a governança na gestão de riscos, melhorar o conhecimento sobre os riscos, estabelecer estratégias para a redução de riscos, melhorar a preparação face à ocorrência de riscos e envolver os cidadãos no conhecimento desses riscos. O plano de ação envolve, em termos de competências, a administração central, a ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), os municípios, as entidades intermunicipais, as comissões municipais de proteção civil e as freguesias. Está aqui tudo detalhado. Se vos falhou a leitura do Diário da República, posso fazer distribuir. Por outro lado, também em conformidade com o Programa do Governo e com as conclusões da Comissão Técnica Independente, o Conselho de Ministros, através da Resolução n.º 157-A/2017, em primeiro lugar, reformulou os princípios do sistema de defesa da floresta contra incêndios, passando-se do conceito de Defesa da Floresta contra Incêndios para o de Defesa contra Incêndios Rurais, assente no sistema de gestão integrada de fogos rurais, subdividido em duas componentes interdependentes e complementares e com uma gestão e responsabilização autónoma: a Gestão de Fogos Rurais, orientada para a defesa dos espaços florestais, e a Proteção contra Incêndios Rurais, orientada para a salvaguarda dos aglomerados populacionais, incluindo as pessoas e bens. Em segundo lugar, esta resolução do Conselho de Ministros, que também posso fazer distribuir, criou, na Presidência do Conselho de Ministros, a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, à qual compete a análise integrada, o planeamento e a coordenação estratégica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com as competências aqui elencadas. O que esta resolução do Conselho de Ministros faz, nomeadamente, é: reformar o modelo, proceder à aproximação entre prevenção e combate, o que implica rever as missões e estatutos dos operacionais da ANPC, nomeadamente, da Guarda Nacional Republicana, e proceder à profissionalização, capacitação e especialização. Lançam-se, designadamente, procedimentos concursais para a admissão de militares para a GNR e de efetivos para o Corpo Nacional de Agentes Florestais. Como é evidente, lendo, em particular, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) e o projeto de resolução n.º 115/XIII (3.ª), ambos do PSD, encontramos neles propaganda à tautologia. Eis o novo desígnio do PSD: olhar para as medidas do Governo e propor ou recomendar parte delas. É o caso — além do referido a propósito dos procedimentos concursais — da valorização do voluntariado. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas importam-se de ler o n.º 8 do ponto II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017? Eu leio: «Criar o Programa ‘Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas’». Francamente, há limites políticos para o que move a iniciativa dos partidos. Apresentar dezenas de títulos de iniciativas como se não nos tivéssemos unido em torno da Comissão Técnica Independente, das suas conclusões e o que VV. Ex.as propõem não estivesse feito ou a ser feito, é fazer deste um dos dias em que se joga a dignidade do Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje em Plenário um conjunto de iniciativas legislativas no âmbito da proteção civil que carecem de consideração e de análise. Quanto aos diplomas apresentados pelo PSD e CDS-PP, que visam criar unidades militares para combater incêndios, importa discutir o âmbito destas iniciativas legislativas e importa discutir qual é o papel das Forças Armadas. O PCP entende que as missões das Forças Armadas são missões de soberania consagradas na Constituição da República Portuguesa, são um pilar de soberania e as suas missões não são, nem devem ser, o combate aos incêndios. Assim, isto não significa que os militares das Forças Armadas não possam dar um contributo na ajuda no combate aos incêndios, sempre sob tutela ou comando civil, mas em situações de emergência e não em resposta substitutiva ou alternativa aos bombeiros, como parecem fazer crer os projetos de lei do PSD e do CDS-PP. Depois, importava ter em consideração um outro problema: é que é proposta a criação de unidades militares. A pergunta que se coloca é com que meios, pois PSD e CDS-PP sabem que o quadro em que as Forças Armadas hoje trabalham é um quadro altamente deficitário do ponto de vista dos recursos humanos. PSD e CDS-PP propõem criar unidades militares sem acautelar esta preocupação. Aliás, importava, nomeadamente o CDS-PP, acertar o discurso, porque o CDS-PP tem um discurso quando reúne com os chefes militares, no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, em que se manifesta contra a criação destas unidades militares para o combate a incêndios para a proteção civil e aqui, em Plenário, propõe o seu contrário. Mas é caso para dizer que se entendam entre vós próprios. Quanto aos diplomas que alteram o modelo para a escolha de cargos dirigentes de proteção civil, nomeadamente o comandante operacional nacional, importa referir o seguinte: primeiro, o atual modelo de avaliação do mérito avaliado pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Selecção para Administração Pública) não dá garantia nenhuma de escolha pelo mérito e, segundo, se é preciso escolher efetivamente as pessoas mais capazes, importa assegurar a responsabilização política que o cargo inerente pressupõe e, assim, entendemos que deve haver essa mesma responsabilização política. Depois, temos um conjunto de iniciativas que propõem recomendar ao Governo uma coisa que o Governo já anunciou que ia fazer — o que não deixa de ser caricato —, a criação de EIP (Equipas de Intervenção Permanente) em todos os concelhos. Deixo uma nota para a iniciativa legislativa do PSD, que propõe equipas de 10 elementos em cada cooperação de bombeiros e em cada câmara municipal, o que merece alguma consideração, preocupação e reflexão: pode haver, efetivamente, uma duplicação de unidades, mas se a profissionalização é um caminho que já está a ser percorrido é necessário articular esse caminho com a necessidade de valorização dos bombeiros voluntários. Por fim, temos a iniciativa legislativa de Os Verdes sobre formação e sensibilização acerca de como agir em casos de perigo. É imperioso dotar as populações das ferramentas e dos conhecimentos no âmbito da proteção civil, o que, infelizmente, hoje não acontece. Dito isto, duas notas finais: primeiro, estas medidas no âmbito da proteção civil deviam ser enquadradas numa revisão global do sistema nacional de proteção civil que está em curso e que merece uma reflexão mais aprofundada, e o PCP está disponível para essa mesma reflexão; em segundo lugar, não podemos deixar de registar a hipocrisia de alguns partidos, nomeadamente do PSD, que, em sede de discussão do Orçamento do Estado, tiveram oportunidade de resolver problemas concretos dos bombeiros, por exemplo, e não o fizeram. O PSD juntou-se ao PS no chumbo de um melhor mecanismo de devolução do IVA aos bombeiros; o PSD juntou-se ao PS na rejeição da proposta do PCP que atribuía às corporações de bombeiros gasóleo verde, isto é, mais barato, o que é da mais elementar justiça, pois os bombeiros pagam o mesmo preço pelo gasóleo que paga qualquer um dos Srs. Deputados, qualquer um dos portugueses e isso não faz qualquer sentido. Ora, PSD e PS, repito, juntaram-se para rejeitar essa mesma proposta e a única proposta do PCP que foi aprovada no que diz respeito aos bombeiros foi a isenção do imposto sobre veículos, uma proposta também da mais elementar justiça mas que teve o voto contra do PSD. Portanto, aqui fica a desconsideração do PSD relativamente à proteção. É que, efetivamente, tiveram oportunidade para resolver problemas concretos no âmbito da discussão do Orçamento do Estado e nada fizeram, antes pelo contrário atrapalharam. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode ler-se nas recomendações do Relatório da Comissão Técnica Independente, e cito, que «o dispositivo especial de combate a incêndios florestais não prevê a obrigatoriedade da existência de recursos humanos especializados, com formação e experiência profissional, que garanta a utilização das ferramentas de previsão e/ou apoio à decisão ou da implementação eficaz das normas de organização do sistema». Perante esta realidade, a Comissão Técnica Independente recomenda que os sistemas de proteção civil devem ser constituídos por profissionais que devem possuir as competências e a experiência adequada para o desempenho das funções. O Bloco de Esquerda tem alertado por diversas vezes para a necessidade da profissionalização da proteção civil. Valorizamos a experiência, o esforço e a dedicação de todos os bombeiros e bombeiras, profissionais ou voluntários, e defendemos inclusivamente que o eventual alargamento de equipas de bombeiros profissionais encontre os recursos humanos de que necessita no seio dos bombeiros voluntários, que detêm o conhecimento, a formação e a experiência. Mas porque, efetivamente, as condições de desempenho das funções dos bombeiros e bombeiras, com a disponibilidade e a capacidade de resposta em tempo útil aos incêndios ou, ainda, a garantia da proteção e segurança contra incêndios em condições de igualdade para toda a população e em todo o território nacional beneficiam da profissionalização do sistema de proteção civil, o Bloco de Esquerda traz aqui hoje também um projeto que recomenda a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado durante 24 horas, e não apenas no período das 9 às 5, ou ficaremos na mesma. Considerando que estas equipas são constituídas por cinco elementos, importa garantir a constituição destas EIP em número nunca inferior a três por cada corporação ou corpo de bombeiros. Desde a tragédia deste verão que o que mais ouvimos é que as coisas têm de mudar, esperemos que a mudança tenha, de facto, mais de realidade e menos de anseio. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A destruição provocada pelos incêndios deste ano teve um impacto profundo sobre uma sociedade e um tecido económico já muito enfraquecido. Encontramo-nos agora perante o desafio de uma geração. Tão grande como a tragédia foi o empenho do Governo, das autarquias, da sociedade portuguesa em geral. Portugal não falhou! Quem tem acompanhado com mediana atenção a estratégia de oposição do PSD chegará à conclusão que ela assenta na ideia-base do quanto pior melhor, do diabo a chegar, e altera a tática na questão dos incêndios, preferindo uma colagem ao bom desempenho do Governo e aos resultados positivos da ação governativa. Na indemnização às vítimas mortais e feridos graves, o Governo fez o seu caminho e cumpriu a sua obrigação. Hoje, já há montantes determinados, na base dos 70 000 €, e será a Sr.ª Provedora de Justiça a fixar o valor caso a caso. O Sr. Presidente da República quer mesmo tudo liquidado e o dossier encerrado até ao final do ano. Decidido? Ótimo! Mas não para todos. O PSD ainda tem o seu projeto na 7.ª Comissão, o que demonstra que o essencial não é a indemnização às vítimas e suas famílias mas, sim, o partido ser notícia, e poderíamos multiplicar os exemplos. Muitas das suas propostas que constam da ordem do dia de hoje não passam de cortinas de fumo à atividade do Governo no terreno. É o caso do projeto de lei n.º 662/XIII, que cria um programa de apoio às vítimas dos incêndios para recuperação do parque habitacional. Os objetivos deste diploma já foram salvaguardados através do Fundo REVITA e do Decreto-Lei n.º 142/2017, que cria o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente no que respeita à primeira habitação, cabendo aos municípios, conforme estabelece o Orçamento do Estado, no artigo 120.º-G, os apoios à segunda habitação. Assim, a presente iniciativa é redundante e não se reveste de qualquer mais-valia ou utilidade para a vida das populações. Em resumo, foram já contempladas, em sede de Orçamento do Estado para 2018 e em legislação diversa, medidas adequadas ao apoio às vítimas dos incêndios em matéria de habitação e estão concluídas, em execução ou em fase de lançamento muitas dezenas de lares em todo o território da catástrofe. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recomendação ao Governo do CDS ao Governo para criação de uma unidade de missão para a reconstrução levanta séries dúvidas quanto à sua eficácia. A multiplicidade e diversidade dos programas e medidas já no terreno não se compadece com a criação de uma estrutura que apenas seria a um nível intermédio de relacionamento quando a ligação pode ser direta entre os privados e a administração central e local. Essencial será definir com rigor e objetividade os programas e medidas a aplicar, bem como os termos de coordenação ao mais alto nível do Governo, particularmente quando envolvam órgãos e serviços de diferentes ministérios. Quanto a vários projetos de resolução, como o que recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional, quando todos sabemos que o Governo tem a sua própria política florestal, ou o que recomenda medidas de combate à erosão das encostas, consequência dos incêndios, medidas essas já em curso no âmbito da medida 8.1.4 do PDR 2020, com um montante disponibilizado de cerca de 50 milhões de euros, não passam de meros emplastros legislativos para iludir incautos e marcar a agenda para constar. Em suma, também nas ordens do dia da Assembleia da República quantidade não rima com qualidade legislativa. Há dias assim: muita parra e pouca uva! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que este debate não começa aqui e agora, nem acabará aqui e agora, todos sabemos, não é menos verdade, no que aos projetos hoje em discussão diz respeito, ou pelo menos à maioria deles, que devia já estar encerrado, com todos os programas e medidas operacionais aprovados. [[Muito bem!]]
Lembro, Sr.as e Srs. Deputados, que tudo é tarde demais para quem espera e desespera. Note-se que tudo o que possamos fazer não apaga a tragédia e o sofrimento, mas pode ajudar a atenuá-lo e a fazer as pessoas seguir em frente. Mas, não, para este Governo e para esta maioria, as pessoas são o que menos importa. Para este Governo e para esta maioria importam os números. Para este Governo e para esta maioria importam ganhos políticos de cada partido que a compõem. Para este Governo e para esta maioria importam os panfletos e a maratona da propaganda das medidas que cada um faz aprovar. O que é melhor para as pessoas, o que melhor serve os seus interesses, o que mais rapidamente as pode ajudar, isso conta muito pouco ou quase nada! Se as propostas foram da maioria, boas ou más, as do PS seguem, as do BE, PCP e Os Verdes são aprovadas e chumbadas de modo a compor um ramalhete de que nenhum se possa queixar muito mas que, ainda assim, deixe algum capital de queixa para se manterem à tona e fazerem o jogo do costume: no bom somos nós, no mau pomo-nos de fora e reivindicamos. [[Muito bem!]]
É um jogo a que já nos habituámos mas em que já poucos acreditam. A vossa prova de vida está feita, mas a vossa prova de vida não é o cerne das vossas responsabilidades. O cerne das responsabilidades de todos nós são as pessoas, que o vosso preconceito ideológico ignora em função do proponente, invariavelmente, e é só isso, só isso e mais nada, que dita o debate de hoje, porque já todas estas propostas podiam e deviam estar aprovadas. Mas, não, somos forçados a voltar à discussão, provavelmente perdida, já sabemos, que tem, ao menos, uma vantagem: a vantagem de todos os portugueses perceberem ao que vem o CDS, disposto ao consenso pelas pessoas, e ao que vem a maioria, disposta a muito pouco. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concentro-me agora em três das iniciativas que o Sr. Deputado Telmo Correia já aqui apresentou e que gostava agora de densificar um pouco mais. Para começar, queria dizer que nenhuma destas três iniciativas tem impacto financeiro significativo no imediato, nem especial complexidade imediata, são iniciativas meridianamente evidentes para quem não se deixar cegar pelo apego ao poder e pelo preconceito ideológico. Gostaria de começar por me referir ao projeto de lei que visa a criação de uma comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior. Sabemos todos, não é uma novidade, que um dos pecados originais destes incêndios é o abandono do interior. Por isso mesmo, propomos criar uma comissão que estude formas de fixação das pessoas no interior. Optámos pela via fiscal porque entendemos ser a mais atrativa e a que melhor pode compor os interesses em presença. O que nós queremos? Uma coisa simples. Queremos que esta comissão estude quais as melhores formas, o que é mais exequível, o que é mais compaginável com o nosso Estado de direito, o que é possível com os recursos escassos de que dispomos. Na verdade, queremos que se estude se e como é viável uma tabela de taxas do IRS diferenciada para o interior; se e como é viável a criação de isenções e deduções específicas relacionadas com os transportes, as portagens, a educação, a habitação; se e como é viável aos municípios do interior conferirem uma majoração de 15% na participação variável do IRS; se e como é viável um crédito fiscal ao investimento no interior; se e como é viável haver isenções específicas de IMI e a redução da TSU (taxa social única) para empresas com trabalhadores residentes no interior, entre outras medidas que estão plasmadas no documento, o qual os Srs. Deputados conhecem porque já o chumbaram anteriormente. Esta comissão funcionaria, ou funcionará, na Assembleia da República e será composta por todos os partidos com assento parlamentar, a Provedoria de Justiça, que presidirá, a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Depois do estudo feito, veremos, se virmos, queira esta maioria que assim seja, o que é possível. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que não é tudo possível e, portanto, temos a noção de que é necessário ver e estudar o que é possível e começar a implementar gradualmente. No mais, se acharem que de nada serve este estudo, a conclusão óbvia é a de que esta maioria acha que as pessoas devem ficar abandonadas à sua sorte e autoprotegerem-se e que de nada serve o Estado, porque serão elas a tratar de si e ponto final. Sr.as e Srs. Deputados, será uma bela narrativa da qual os portugueses não esquecerão. Propomos também a criação de uma unidade de missão para a reconstrução que assegure a reposição das condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas pelos incêndios de 2017, e não só as de Pedrógão. Este Governo, de facto, insiste em esquecer que, depois de Pedrógão, houve outros incêndios, os de 15 e 16 de outubro. É importante que esta comissão avalie não só o que se passou em Pedrógão mas também o que se passou nos incêndios de 15 e de 16 de outubro, dando às pessoas as condições para que a reconstrução se consiga fazer de forma célere. Esta unidade de missão para a reconstrução será presidida por uma personalidade de reconhecido mérito que olhe para o País como um todo e, em particular, para todos os incêndios que devastaram o País este ano, para todas as pessoas afetadas e não só para algumas. Também é este o mote da terceira iniciativa de que queria falar e que tem a ver com o alargamento da Lei n.º 108/2017, publicada há dias, aos incêndios de 15 e 16 de outubro. Ou seja, propomos este alargamento no pacote de iniciativas que apresentámos. Esta Lei, mal foi publicada, devia ter originado, de imediato, uma resposta da parte do Governo, que poderia ter dito, obviamente, que os trabalhos já estavam em curso na Assembleia da República e que não houve tempo de estender essa Lei aos incêndios de 15 e 16 de outubro; mas não. O Governo nada disse, fez silêncio absoluto. Por isso, o CDS propõe que esta Lei se aplique também aos incêndios de 15 e 16 de outubro. O CDS não esquece todos os portugueses e não esquece todos os que foram afetados pela tragédia dos incêndios, donde, obviamente, esta Lei tem de se aplicar a todos sem exceção. É tão-só isso que propomos, é simples e não tem mais do que dizer. Sr.as e Srs. Deputados, está nas vossas mãos mostrarem se todos os portugueses são, afinal de contas, iguais ou se são diferentes e se contam mais uns do que outros. No fim das contas, o que importa sabermos é se para esta maioria contam mais as pessoas ou contam mais os seus interesses partidários. Aguardamos por isso. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os incêndios florestais que destruíram mais de 500 000 ha este ano, que tiraram a vida a mais de 100 pessoas, que destruíram centenas de casas e empresas, há três conclusões que podemos já tirar. A primeira conclusão é a de que o Estado falhou, a segunda é a de que o Governo não esteve à altura das responsabilidades e a terceira é a de que os partidos de esquerda também não estiveram à altura das responsabilidades quando chumbaram todas as propostas do PSD para apoiar as vítimas dos incêndios. As pessoas continuam à espera de ajudas que tardam em chegar. Foi precisamente para dar resposta a estas pessoas e a estas empresas que o PSD apresentou um conjunto de propostas de natureza fiscal para minimizar as suas perdas e para as apoiar na reconstrução das suas vidas. Srs. Deputados, alguém acha razoável o Estado cobrar impostos às pessoas que perderam as suas casas? Por ser inaceitável, o PSD propôs a isenção de IMI para 2017 e 2018 a quem perdeu a sua casa, mas a esquerda chumbou essa proposta. Srs. Deputados, alguém acha razoável que empresas que perderam todos os seus ativos tenham de recorrer à banca para pedir dinheiro para, em vez de usarem esse dinheiro para a sua recuperação, fazerem pagamentos ao Estado? Por ser inaceitável, o PSD propôs a isenção do pagamento especial por conta e do pagamento por conta no primeiro semestre de 2018, mas a esquerda chumbou essa proposta. Srs. Deputados, alguém acha aceitável que os pequenos produtores florestais, que tiveram avultados prejuízos, que vão ter de vender a madeira queimada por um preço muito inferior àquele em que em condições normais iriam vender e que vão ficar privados, nos próximos anos, da venda da madeira, que, em muitos casos, ardeu na sua totalidade, tenham de pagar IRS sobre a venda da madeira queimada? O PSD acha que não, mas a esquerda chumbou a nossa proposta. Aliás, como se viu, e tudo a esquerda chumbou. A esquerda chumbou todas as propostas apresentadas pelo PSD para apoiar as vítimas. Quando rejeitou as propostas do PSD, a esquerda preferiu ficar ao lado do Governo em vez de ficar ao lodo das vítimas. Termino dizendo que é uma tristeza ouvir, sobretudo, as declarações feitas pelo Partido Socialista, que traça o retrato de um País que não existe, de um País que ignora as consequências dramáticas dos seus incêndios de junho e de outubro. Infelizmente, o País que o PS retrata é muito diferente daquele que ficou em resultado dos fogos que violentamente atingiram os territórios e aquelas populações nos incêndios florestais de 2017. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, o PSD continua a enganar as pessoas dizendo que pode não haver isenção de IMI relativamente aos imóveis que arderam. Quero perguntar à Sr.ª Deputada se conhece o artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, se conhece a possibilidade de concessão de isenções municipais desses impostos, nomeadamente em relação ao IMI, ou se, conhecendo isso tudo, quer só continuar a enganar as vítimas dos incêndios, dizendo que não há possibilidade de atribuir essas isenções? [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, no Orçamento, que mereceu o voto favorável do Partido Comunista, constavam várias isenções de IMI.
Responda à pergunta!
O Partido Comunista é que entende que as isenções de IMI que pretendeu conceder no Orçamento que aprovou são mais legítimas do que a isenção de IMI às vítimas dos incêndios. [[Aplausos do PSD.]]
Responda lá à pergunta se conhece a lei ou não! Isso é má-fé!
Digo-lhe mais: não vale a pena branquear, não vale a pena atirar a responsabilidade para as autarquias, porque a única forma que tinha de garantir que todas as vítimas ficassem isentas de IMI era se o Sr. Deputado tivesse estado ao lado do PSD e, infelizmente, não esteve. Fica para a história. [[Aplausos do PSD.]]
Isso é ignorância e má-fé!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconstruir o território, reter emprego e atrair pessoas e investimentos — é este o debate que temos de fazer e já estamos no terreno a implementar as medidas que o Governo tomou. O Governo não esperou por este debate que foi agendado para hoje na Assembleia da República, já está no terreno a reconstruir habitações, a reconstruir empresas e a apoiar as vítimas destes incêndios, como tinha de ser feito, e muito bem. Aliás, esta prioridade não foi agora estabelecida, foi desde logo assumida pelo Primeiro-Ministro, António Costa, quando afirmou a necessidade de reconstruir e de não poupar no apoio às populações e às regiões atingidas. Não precisamos de mais comissões nem de grupos de trabalho — não! —, precisamos de trabalho no terreno, um trabalho efetivo, porque o País não pode esperar. Há a necessidade imperiosa de reconstruir, pois o que foi destruído neste flagelo é evidente. Sem empresas não há emprego e sem emprego não haverá pessoas nestes territórios. Bem sabemos que a fragilidade já existente em termos de tecido empresarial será agravada se ele não for rapidamente reconstruído. Assim, medidas ao nível da reposição da atividade, mas também ao nível da atração de novos investimentos, foram desde logo equacionadas e decididas pelo Governo do Partido Socialista. Além disso, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado aprovou medidas na ordem dos 696 milhões de euros. Portanto, esta discussão tem algo de redundante e mesmo de algum atraso. Já agora, gostaria de referir a necessidade pedagógica de não usarmos constantemente imagens de fogo, com efeitos nocivos ao nível dos incendiários. Aliás, há estudos suficientes sobre esta matéria para termos atenção a esse aspeto. A questão do abandono do território, da necessidade de aproveitarmos os nossos recursos e de atrairmos investimentos, de medidas como a de reposição do capital produtivo, com 100 milhões de euros de linha de crédito bonificado, protocolada com a banca com 100 milhões de euros, do PT 2020, uma nova medida que foi recentemente tomada devido à necessidade de atrair novos investimentos, com uma dotação de 100 milhões de euros destinada a estas regiões afetadas pelos incêndios e à região do pinhal interior, os 77 milhões de euros para o SI Inovação e os 33 milhões para o SI Emprego, são aspetos que têm de ser equacionados, embora alguns já estejam a ser implementados no terreno. Termino mencionando que há dados relativos a estes projetos em que se verifica que as empresas estão a ser recuperadas. A desertificação, o investimento no interior e a resiliência das pessoas que vivem nesses territórios carecem de medidas a curto mas também a médio prazo e a Assembleia da República e o Governo estão a fazê-las. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, dado que não registamos mais inscrições, presumo — vamos ver se presumo bem ou não — que iremos passar para as últimas intervenções em relação a este ponto. [[Pausa.]] Ainda antes de passarmos às últimas intervenções sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, também para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da chamada «reforma florestal», imposta por este Governo e pela maioria que o suporta, que o maior partido deste Parlamento, também o maior partido da oposição, tem tentado minorar os danos que a estratégia implementada já teve e vai continuar a ter na floresta portuguesa e nos incêndios florestais. Depois dos fogos de 2016, reconhecendo a sua incapacidade no combate, o Governo apelou ao consenso e solicitou contributos dos diversos partidos e agentes do setor. Quando ouvimos os representantes dos proprietários florestais e demais entidades que trabalham a floresta, ficámos a saber que os seus contributos foram ignorados nos diplomas já aprovados. Também as propostas da oposição foram rejeitadas, esquecidas e muitas vezes adiadas de forma grosseira. O Governo e a maioria que o suporta não precisam de contributos; tudo sabem e tudo conhecem no mundo rural! [[Muito bem!]]
Depois de uma catástrofe anunciada, com as consequências conhecidas, que todos lamentamos, os partidos da maioria de esquerda foram a correr para as zonas afetadas, tentando limpar as suas responsabilidades. Espera-se, agora, que o Governo e a maioria que o suporta estejam disponíveis para ouvir os apelos que lhe vão chegando dos mais diversos setores. Espera-se, agora, que o Governo e a maioria que o suporta estejam disponíveis para acolher as nossas propostas, coisa que não tem acontecido nesta Legislatura. Depois de tantas vítimas, de tamanha calamidade, espera-se, agora, que o Governo pare, escute e olhe! Pare! Pare de fazer asneiras, como aquelas que fez no combate; pare de menosprezar o papel dos bombeiros voluntários; pare de nomear responsáveis para a Proteção Civil apenas pelas suas cores partidárias. Escute! Escute os proprietários e o setor; escute os partidos da oposição; escute os autarcas; escute aqueles que podem contribuir para uma floresta mais amiga do homem; escute aqueles que valorizam a floresta e a conseguem rentabilizar; escute aqueles que dela cuidam e que podem contribuir para uma prevenção florestal mais cuidada. Olhe! Olhe para as vítimas, prestando-lhe o apoio que lhes é devido, minimizando o seu sofrimento; olhe para aqueles que sofrem na pele os acontecimentos recentes; olhe para as zonas afetadas, tratando-as todas com justiça e equidade; olhe para os pequenos produtores, para os pequenos agricultores, que tudo perderam e que não têm capacidade nem vontade de ultrapassar as barreiras burocráticas criadas nos apoios anunciados; olhe para os proprietários florestais, que foram completamente abandonados à sua sorte; olhe para os parques de receção de madeira — prometidos; olhe para o preço mínimo da madeira queimada — previsto; olhe para a reflorestação que prometeram apoiar. Mas olhe também para o futuro imediato, para as chuvas que hão de vir, para as enxurradas de cinza, para a contaminação das linhas de água e também para as inundações que inevitavelmente vão ocorrer. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma realidade nacional a gravidade, a frequência e a extensão com que o nosso País vem sendo abalado pela intensidade dos incêndios que ocorrem em grande parte do território continental. É um facto que são décadas de problemáticas não resolvidas e de soluções adiadas e outras interrompidas. São estratégias de ordenamento e de gestão não aplicadas e, sobretudo, uma ação proactiva difícil de concretizar, considerada a fustigação do nosso País, ano após ano, mediante a aplicação de medidas paliativas. O XXI Governo Constitucional tomou posse a 26 de novembro de 2015 determinado a enfrentar a questão recorrente da reforma da floresta. Não obstante esta determinação, é em 2017 que os acontecimentos trágicos de junho e outubro assumem uma extraordinária dimensão, com expressão ímpar na perda de vidas humanas. A devastação do interior do País, de zonas já de si vítimas de dificuldades, reflexo do adiamento de uma atuação necessária por sucessivos governos de políticas estruturadas em prol do reordenamento e gestão da floresta, a perda de bens, de capacidade produtiva e de postos de trabalho são motivos que não queremos e não podemos deixar ficar sem resposta. Não obstante ser já uma prioridade definida, os acontecimentos extremados, anómalos e atípicos ocorridos este ano, obrigatoriamente, recentram as prioridades da floresta e dos incêndios florestais. As populações necessitam e esperam dos poderes públicos uma intervenção responsável, construtiva e estruturante em prol da recuperação, tendo por base um novo caminho para a gestão da floresta. O investimento continuado, coerente e persistente da reforma da floresta, visando a gestão e o ordenamento florestal sustentado, o combate e prevenção aos incêndios e também a recuperação são linhas orientadoras da ação governativa. Em julho, foi criada a Comissão Técnica Independente para proceder a uma avaliação independente, cujo relatório foi conhecido em outubro e que passou a ser considerado, e bem, nas decisões a tomar. Assim, os objetivos reajustam-se, prosseguindo grandes prioridades: reparação e reconstrução; resiliência do território e infraestruturas; reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais. Os múltiplos diplomas publicados redirecionam esforços da ação governativa, nomeadamente: no apoio e na indemnização às vítimas; na reconstrução e na reabilitação das habitações; no apoio ao restabelecimento da capacidade produtiva das empresas afetadas; nos programas de incentivos para a atração de novos investimentos empresariais; na prorrogação do prazo de cumprimentos e obrigações declarativas e fiscais; nas medidas de apoio aos agricultores, compensando os prejuízos; no apoio à alimentação animal ou com linhas de crédito; no parqueamento de madeira queimada e resinosa; e na estabilização de emergência pós-incêndio, já com projetos aprovados para a sua execução. [[Aplausos do PS.]] A reflexão dramática que fomos forçados a fazer e que teve, inclusivamente, o apoio da Comissão Técnica Independente, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, impõe que as ações sejam norteadas pela reflexão ponderada e isenta na preparação de um futuro ordenado e sustentável. Não faz sentido atropelar um processo em curso. Muitas das propostas hoje em discussão perderam a sua oportunidade face às medidas em execução e face ao Orçamento do Estado aprovado há dois dias. Por outro lado, algumas propostas devem ser aprofundadas na especialidade, tendo em consideração o quadro das áreas afetadas e o período considerado das intempéries que nos atingiram. Não poderemos, contudo, deixar passar em claro que o PPD e o PP, neste debate, descobrem a careca, criticam agora a concretização do que deixaram por fazer, propõem agora que se faça o que devia ter sido feito e não fizeram, reconhecendo, objetivamente, que não era por ali. Ao atual Governo compete corrigir este percurso, aprender com os erros, construir um novo caminho e percorrê-lo em prol da floresta portuguesa, pelo interior e pelo mundo rural com as pessoas e a bem de Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar às intervenções finais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2017 vai ficar na nossa história comum como o pior ano de destruição da natureza em Portugal, incluindo a natureza humana. Nesse particular, o Pinhal de Leiria constituiu o exemplo mais grave que quase reduziu a cinzas a maior mancha florestal pública: 9508 ha de floresta ardida, 86% da área total desta mata nacional classificada. Esta catástrofe precisa urgentemente de ser reparada pelo seu dono, isto é, pelo Estado. Assinale-se que, por se tratar da maior floresta nacional pública, as ações que o Estado vier a adotar para a sua defesa e regeneração vão estar, e bem, sob um maior escrutínio público. O Bloco apresenta um conjunto de propostas essenciais para que esse processo seja bem-sucedido. Permitam-me, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que refira, em particular: a instalação imediata de um laboratório no local, integrando uma comissão técnica específica para delinear um plano de reflorestação diversificada e adaptada ao território, tendo em conta as alterações climáticas e uma gestão sustentável da área ardida; a manutenção da propriedade e gestão públicas de toda a área da Mata Nacional de Leira, reclamando-se um considerável reforço do investimento público, nomeadamente em recursos técnicos, materiais e humanos; o máximo envolvimento das populações, autarquias e todos os parceiros sociais, de resto já concretizado com a criação de uma comissão popular em defesa do Pinhal na Marinha Grande e que se configura como podendo vir a ser um dos agentes da mudança e da participação cívica que importa promover. Fazendo bem as coisas no Pinhal de Leiria, estamos a contribuir para uma floresta mais sustentável e com mais futuro para todos e para todas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a terceira vez que, depois do trágico incêndio de Pedrógão Grande, debatemos aqui a questão dos fogos florestais. Fizemo-lo em junho/julho para elaborar e aprovar um conjunto de medidas, algumas delas de fundo e outras que dessem resposta imediata à necessidade de apoio às vítimas — e dissemos, na altura, em julho, que se podia ter ido mais longe em matéria de apoio às vítimas e da agilização desses apoios — e em setembro esse processo retomou-se, mas, infelizmente, o País continuou a ser assolado por terríveis incêndios que culminaram naquele dia trágico de 15 de outubro. O Orçamento do Estado que se lhe seguiu e que acabámos de aprovar na passada segunda-feira foi marcado por um conjunto significativo de propostas vindas de vários partidos no sentido de dar uma resposta eficaz ao combate aos fogos florestais e também às necessidades de apoio sentidas. Não obstante, o PSD propôs que o dia de hoje fosse também dedicado à discussão de iniciativas legislativas de combate aos fogos. Nada a obstar quanto a isso! Nada a obstar! Aquilo que terá causado alguma perplexidade foi o aparecimento de uma catadupa de iniciativas legislativas, praticamente do dia para a noite, em que somos confrontados com mais de quatro dezenas de iniciativas para discutir hoje, sendo que, depois de filtradas de iniciativas que pouco ou nada tinham a ver com os objetivos de agendamento, acabámos por ficar, ainda assim, com cerca de três dezenas de iniciativas, o que pode dar a ideia de que ou os Deputados nunca tinham pensado nestas coisas, ou que estas iniciativas são chover no molhado, ou que, no mínimo, estamos perante aquelas situações de que há muita parra e pouca uva. Seja como for, entendemos que é útil retirar aquilo que seja importante e essencial deste procedimento legislativo e, mesmo estando confrontados com muita parra e pouca uva, procuraremos, pela nossa parte, extrair a uva de qualidade que possa ser útil para resolver problemas que estejam por resolver. Daí que nós, PCP, iremos votar as iniciativas não em função de quem as apresenta — e rejeitamos o anátema que aqui foi colocado por intervenções do PSD e do CDS, dizendo que nós votávamos em função de quem apresenta e não em função do conteúdo —…
Aconteceu! Aconteceu!
… mas, falaram cedo demais, em função daquilo que elas valem. E centramo-nos no essencial, e o essencial para nós, neste momento, é deixar muito claro que o regime de apoio que foi estabelecido legalmente para as vítimas do incêndio de Pedrógão Grande deve ser extensivo aos outros incêndios que ocorreram posteriormente.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Entendemos também que deve haver uma simplificação do regime de apoios que impeça que as pessoas possam daqui a uns tempos estar a queixar-se de que, afinal, lhes foi prometido e que lhes foi negado o apoio de que necessitavam. Na nossa opinião, é isto que é essencial, Sr. Presidente. Foi esse o sentido das nossas iniciativas e votaremos todas elas não em função de quem as apresenta, mas do conteúdo concreto do que é proposto. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.
Sr. Presidente, de forma breve, uma vez que disponho de 1 minuto, gostaria de deixar claro uma ou duas ideias fundamentais, um pouco na sequência da última intervenção. Para nós, o mais importante é sublinhar que é tempo de o Governo e de o Partido Socialista saírem da defensiva nesta matéria, assumirem as suas responsabilidades e começarem seriamente a resolver os problemas das vítimas, das empresas e daqueles que estão nas regiões afetadas.
Muito bem!
Essa é a questão essencial. Também queria deixar claro que votaremos coerentemente, como fizemos no passado, todas as iniciativas que venham ao encontro das nossas ou algumas iniciativas que possam complementar as nossas, independentemente do partido ou da força política que as tenha apresentado.
Muito bem!
Que não haja dúvidas sobre isso. Deixo só uma última reflexão: algumas forças políticas que falam agora podiam ter resolvido esta questão no Orçamento do Estado, porque tiveram oportunidade e não o fizeram. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma última intervenção neste ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, agendado pelo PSD, tinha três objetivos muito claros. O primeiro era para apresentar soluções que fossem, no fundo, combater as que foram as reconhecidas fragilidades do sistema e para que pudéssemos estar mais bem preparados no futuro para outras catástrofes como as que aconteceram neste verão. O segundo era para ajustar os instrumentos de apoio às vítimas para que pudessem, de alguma forma, recuperar o potencial produtivo e para restabelecer as atividades económicas nessas regiões mais fustigadas. O terceiro era para debater a importância de uma nova visão integrada e holística de Portugal, da sua interioridade e da ruralidade. É olhando para os erros do passado que se melhora o futuro. É criando novas propostas, novas alternativas que melhoramos aquilo que temos hoje. Não é estando constantemente a culpar o passado, a criticar reactivamente tudo o que se apresenta, a dizer que não a todas as propostas, a todas as decisões, mandando as culpas para terceiros, que se consegue construir algo diferente. Infelizmente, foi essa a atitude que o Partido Socialista e o Governo, por não comparência, tiveram neste debate. Por um lado, não trouxeram nenhuma proposta que valorizasse as pessoas que ainda persistem no mundo rural e que quererão continuar lá depois destes incêndios. Por outro lado, demitiram-se da responsabilidade de olhar a longo prazo para as consequências que a perda económica destes incêndios terão a 10, 15 ou 20 anos na vida daqueles que lá estão hoje e que tudo perderam. Sem esta valorização e sem políticas públicas condizentes, perguntamos quem poderá e quererá viver em regiões sem oportunidades de emprego e onde o rendimento da terra não é atrativo. Mais: qual é o futuro que o País reserva para este mundo rural e para todos aqueles que viviam lá antes dos incêndios? É legítimo questionar, Srs. Deputados, onde estão as propostas do Governo ou do PS para estas pessoas. Sim, para estas pessoas, porque são elas que vão pagar o IMI das casas ardidas que a esquerda recusou isentar.
Não diga asneiras!
São estas as pessoas que perderam tudo e a quem o Estado atribuiu 1053 € para refazerem a vida. São estas pessoas e os pequenos agricultores, que ficaram sem animais, sem culturas, sem alfaias, mas que agora podem ter 5000 € para refazer a vida! Pergunto, Srs. Deputados, porque é legítimo questionar: é apenas isto que o Estado, que este Governo e esta maioria têm para dar às pessoas que vivem no mundo rural? Srs. Deputados, pode não vos dar jeito, mas 30% da população portuguesa vive no mundo rural. São esses que garantem a coesão territorial, que defendem a nossa ruralidade e lutam por um País menos inclinado para o litoral. Esses mereciam muito mais dos Srs. Deputados da maioria, mereciam muito mais do Estado e do Governo. Mereciam uma maior atenção, porque o Estado e os senhores falharam para com eles várias vezes.
Vocês também!
Srs. Deputados da maioria, onde é que estão as verdadeiras reformas do Governo para estes territórios interiores que arderam? Onde estão as reformas que criem condições necessárias e suficientes para atrair mais pessoas e empresas que reabilitem o futuro destas regiões? Srs. Deputados da maioria, os senhores apoiam um Governo e votaram um Orçamento que em momento algum trouxe uma esperança para o futuro destas regiões num verdadeiro incentivo à coesão territorial. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso entendimento é muito diferente do vosso. Há muito que o PSD reconhece que deve existir uma valorização dos territórios de baixa densidade que promova o seu desenvolvimento a todos os níveis. Exemplo disso foram os vários diplomas de incentivos fiscais durante o mandato anterior, a valorização dos produtos endógenos, como foi prometido, mas, já neste mandato, também a criação do estatuto dos territórios de baixa densidade. Srs. Deputados, apresentámo-nos a este debate com uma postura construtiva, inovadora, com o intuito de repensar aquilo que é o mundo rural, propondo, numa primeira fase, a criação de condições territoriais para as atividades económicas que se mantenham nos territórios afetados pelos incêndios, mas também, numa segunda fase, a curto prazo, que se garanta, com o apoio do Estado, rendimento atrativo para as atividades económicas se manterem nesses territórios. São necessárias mudanças de mentalidades, Srs. Deputados, são necessárias mais políticas públicas para o mundo rural, políticas assentes em instrumentos que temos hoje ao nosso dispor, como são os quadros comunitários, mas também medidas transversais de âmbito nacional que privilegiem o mundo rural na sua vertente social, económica e ambiental. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, vou concluir. O nosso País espera mais de nós, mas espera também mais políticas para o interior, para as pessoas. Esperamos, pois, que esta maioria que soube recusar tudo e todos, até agora, saiba ouvir as propostas que estão deste lado e as saiba aprovar de forma a dar uma nova oportunidade a este Portugal interior, a esta ruralidade e, acima de tudo, àqueles que perderam tudo nestes incêndios. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate relativo ao primeiro ponto da nossa ordem do dia. Relativamente à proposta de resolução n.º 58/XIII (3.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946, não foram atribuídos tempos para discussão, pelo que vamos passar, de imediato, às votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. [[Pausa.]] Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 4, dos Deputados Carlos Abreu Amorim, Maria Manuela Tender e Miguel Santos, do PSD, e Joana Mortágua, do BE, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos com a votação do voto n.º 430/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PS e pelo PSD. Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Celebrou-se no passado domingo, dia 19 de novembro, mais um Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. Trata-se de um dia reconhecido pelas Nações Unidas e celebrado em Portugal desde 2001, em homenagem a todos aqueles que perderam precocemente a sua vida nas estradas portuguesas. Na última década o número de vítimas mortais tem vindo a diminuir significativamente, mas isso não nos deve fazer esquecer aqueles que continuam a perder a vida nas estradas. Em 2016, foram 447 as vítimas mortais. Esses indicadores também não nos convidam a abrandar o investimento na prevenção da sinistralidade rodoviária. Muito pelo contrário: é o aprofundamento da política de prevenção que contribui para o objetivo da erradicação progressiva deste flagelo nacional. Às famílias e amigos das vítimas, os Deputados à Assembleia da República manifestam a sua solidariedade através desta homenagem àqueles que perderam a vida nas estradas portuguesas.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do voto n.º 431/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do surto de Legionella no Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PS e pelo PSD. Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com grande consternação que os Deputados à Assembleia da República testemunharam as consequências do surto de Legionella no Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa. Há já mais de 50 casos identificados pela Direção-Geral da Saúde de doença dos legionários desde 31 de outubro. Até ao momento, sabe-se que faleceram cinco pessoas, vítimas deste surto. A Assembleia da República lamenta profundamente o sucedido. Tratando-se de um problema originado num estabelecimento público de saúde, consideram os Deputados à Assembleia da República que há razões acrescidas para o urgente apuramento de tudo o que se passou e para uma resposta imediata às causas que estarão por detrás do sucedido, recuperando-se assim a necessária confiança dos utentes dos serviços de saúde. Os nossos pensamentos estão, naturalmente, com as famílias das vítimas e com todos aqueles que foram afetados por este surto. Às famílias e amigos das vítimas mortais os Deputados à Assembleia da República manifestam o seu mais sentido pesar e a sua mais profunda solidariedade.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 435/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo António de Freitas Valadão, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu nas Flores, no dia 22 de novembro, vítima de morte súbita, Paulo António de Freitas Valadão, de 68 anos, professor do ensino básico, médico veterinário na ilha das Flores desde 1978, Deputado regional do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de 1988 a 2004, e atual vereador da CDU na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores. Paulo Valadão contribuiu grandemente para a valorização política e institucional das ilhas mais pequenas ou mais isoladas dos Açores. Com a sua ação, levou para o debate e para a agenda política os muitos problemas que resultam do isolamento, da falta de infraestruturas ou da carência dos serviços nessas ilhas. Muitos desses problemas passaram a ter tratamento diverso e melhor depois de Paulo Valadão agir como uma espécie de provedor das ilhas isoladas, em ligação direta com os cidadãos para ajudar a resolver inúmeros problemas que afetavam a vida quotidiana das pessoas. A Assembleia da República, reunida em 27 de novembro de 2017, expressa o seu pesar pelo falecimento de Paulo Valadão e envia aos seus familiares e ao PCP sentidas condolências.».
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Peço, novamente, à Sr.ª Secretária Idália Serrão o favor de proceder à leitura do voto n.º 436/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Pedro Rolo Duarte, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda tristeza que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Pedro Rolo Duarte. Apesar do seu precoce desaparecimento, o nome Pedro Rolo Duarte era já, há muito, uma referência no jornalismo português. Nascido em Lisboa, em 16 de maio de 1964, filho de António Rolo Duarte e Maria João Duarte, o jornalismo corria-lhe nas veias. Logo aos 17 anos iniciou a sua colaboração com a imprensa escrita, que passou pelo jornal Sete, O Independente, revista K, Diário de Notícias, Visão, revista Egoísta e jornal i. Também passou pela televisão e pela rádio, outra das suas grandes paixões e onde assinou programas de reconhecido sucesso, especialmente na Rádio Comercial e na Antena 1. Tinha uma visão moderna e cosmopolita do jornalismo; revelou uma capacidade de inovação editorial e de escrita que fez escola na comunicação social portuguesa. No jornal Sete, na revista K ou no semanário O Independente, ao lado do amigo Miguel Esteves Cardoso, ajudou a definir a nova identidade do jornalismo cultural e político dos anos 80 e 90. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Pedro Rolo Duarte o seu mais sentido pesar.».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 437/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Manuel Cabrita Neto, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu Joaquim Manuel Cabrita Neto. Nascido a 22 de setembro de 1940, na Guia, concelho de Albufeira, Cabrita Neto foi uma figura cimeira do Algarve no período pós-25 de Abril. Desempenhou, com grande zelo, as mais altas funções do Estado e da região. Deputado pelo PSD, eleito pelo círculo de Faro, em diversas legislaturas, entre 1982 e 1999, Governador Civil de Faro, entre 1985 e 1995, Presidente da Comissão de Turismo do Algarve, Cabrita Neto era, sobretudo, conhecido pelo seu inabalável compromisso e defesa competente da sua região. Homem cívica e politicamente empenhado, fiel às suas convicções, deixou particular e duradoura marca na sua passagem como Governador Civil, ocasião em que foi muitas vezes ‘simpaticamente denominado como o Senhor Algarve’, pois imprimia a essa função a sua arreigada defesa da região. Um realizador por excelência, que muito queria e muito fez. A sua labuta foi reconhecida em 2010, ano em que recebeu o título de Comendador da Ordem de Mérito. A Assembleia da República presta a sua homenagem a esta figura insigne e dirige as suas condolências aos familiares de Joaquim Manuel Cabrita Neto.».
Srs. Deputados, vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 438/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José António Silva, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Peço, uma vez mais, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 22 de novembro, faleceu, aos 60 anos de idade, José António Silva. Destacou-se como empresário do comércio e dirigente associativo e era por todos reconhecido pelas suas excecionais qualidades humanas. Foi presidente da CCP — Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, entre 2004 e 2010, e desempenhou o cargo de presidente da Assembleia Geral da ACRAL — Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve, entre 2002 e 2009. Entre os anos de 2002 e 2012, ocupou a Presidência do Conselho Fiscal do NERA — Associação Empresarial da Região do Algarve. Presidiu ao Grupo Alicoop — Cooperativa de Retalhistas do Algarve e foi um firme defensor do comércio de proximidade, pela sua importância na dinâmica económica e na vida das comunidades. O seu envolvimento no associativismo levou-o também a exercer as funções de presidente da Assembleia Geral do Silves Futebol Clube, entre os anos de 1998 e 2007. Integrou a Comissão de Honra de Cavaco Silva, de quem foi mandatário pelo distrito de Faro nas eleições presidenciais de 2006. Um dos projetos que impulsionou foi o Museu da Cortiça, em Silves, no complexo da Fábrica do Inglês, hoje encerrado, mas que foi distinguido em 2001, pelo Fórum Museológico Europeu, com o Prémio Micheletti, para Melhor Museu Industrial da Europa, e que chegou a receber 100 000 visitantes por ano. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família de José António Silva o seu mais sentido pesar.».
Srs. Deputados, vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 442/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Ricardo, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PCP, do PSD e do CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do ator João Ricardo. Nascido em Lisboa, a 27 de maio de 1964, João Ricardo era um ator completo e versátil, com uma carreira marcante na televisão, no teatro e no cinema. As manifestações de pesar que se verificaram por estes dias são bem a prova da grande popularidade que tinha junto do grande público e do reconhecimento da crítica. Na televisão, onde começou logo em 1989, os seus trabalhos mais recentes foram nas novelas Rainha das Flores e Laços de Sangue. No teatro, foi encenador, ator e diretor artístico. Colaborou com o Teatroesfera e com o Teatro Nacional D. Maria II, tendo dirigido o Teatro de Carnide. No cinema, fez parte de elencos de vários filmes de Luís Filipe Rosa, Margarida Cardoso ou João Botelho. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de João Ricardo o seu mais sentido pesar e a sua total solidariedade.».
Srs. Deputados, vamos votar o voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 444/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Belmiro de Azevedo, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Belmiro de Azevedo. Nascido em Marco de Canavezes, em 1938, era licenciado em Engenharia Química pela Universidade do Porto, com especializações em gestão de empresas, obtidas em prestigiadas instituições universitárias dos Estados Unidos da América. Belmiro de Azevedo soube transformar a Sonae numa referência internacional. Rapidamente, sob a sua liderança, o sucesso da atividade de retalho permitiu ao Grupo empresarial alargar os seus setores de atividade e os seus horizontes territoriais. A Sonae está hoje presente na comunicação social, no setor das telecomunicações e comunicações e no retalho especializado, desenvolvendo, ao mesmo tempo, através da fundação com o nome de Belmiro de Azevedo, uma obra social muito assinalável nos domínios da educação, da cultura e da solidariedade. Trata-se de um Grupo económico bastante internacionalizado, com uma presença qualificada em todos os continentes. O Estado reconheceu este percurso singular, atribuindo a Belmiro de Azevedo a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 2006. O País continua a olhar para a Sonae como um referencial de criação de riqueza e emprego, na certeza de que continuará a procurar os melhores padrões de inovação empresarial e responsabilidade social. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de Belmiro de Azevedo o seu mais sentido pesar e a sua total solidariedade.».
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.]] Segue-se o voto n.º 443/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelo atentado no Egito, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP. Peço, uma vez mais, ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do referido voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento da ocorrência, na passada sexta-feira, 24 de novembro, do inominável atentado terrorista perpetrado na Mesquita de al-Rawdah, Sinai, no Egito. Ato tão bárbaro é a negação da fé que os seus autores pretextam defender. Nele foram ceifadas as vidas de mais de 300 pessoas que ali oravam em paz. Muitas mais ficaram feridas, com sequelas físicas e psicológicas quantas vezes de difícil ou impossível superação. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reitera o empenhamento de Portugal no combate ao terrorismo e expressa a sua condenação por este atentado, transmitindo o mais sentido pesar às famílias enlutadas por esta tragédia e a sua mais sincera solidariedade às autoridades e ao povo egípcio.».
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 440/XIII (3.ª) — De condenação e pesar por ocasião do Dia da Memória Trans, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS. Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de proceder à leitura deste voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 20 de novembro celebrou-se o Dia da Memória Trans. Todos os anos, neste dia, a comunidade LGBTI internacional lembra e honra as vidas das pessoas trans que foram vítimas de crimes de ódio por todo o mundo. Nos últimos 12 meses, 325 pessoas trans e de género diverso foram dadas como assassinadas. Estes são dados recolhidos nos países em que é possível denunciar e reportar este tipo de crimes como transfóbicos. Tantos outros serão desconhecidos ou silenciados. Estes números são avassaladores e relevam a urgência de uma mudança global de paradigma da qual queremos que Portugal faça parte e seja exemplo. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar, expressando as mais sentidas condolências às famílias, amigos e redes de apoio das vítimas, condenando a violência a que são sujeitas diariamente as pessoas trans e reforçando o seu compromisso no contributo pelo fim desta violência e pela garantia dos seus direitos.».
Vamos votar o voto, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo.]] Passamos ao voto n.º 432/XIII (3.ª) — De homenagem às vítimas das cheias de 1967, apresentado pelo Presidente da AR, pelo PS e pelo PSD. Peço à Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão o favor de proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: «Há 50 anos, na madrugada de 24 para 25 de novembro de 1967, registou-se na região de Lisboa um nível de precipitação anormalmente intenso e concentrado que levou à morte de mais de 700 pessoas e ao desalojamento de mais de 1000 pessoas, bem como à submersão de centenas de habitações e infraestruturas. Ainda hoje permanecem dúvidas quanto ao verdadeiro número de vítimas, dada a política ativa de censura levada a cabo pela ditadura. Os prejuízos foram estimados, à época, em mais de 3 milhões de dólares. A gravidade das consequências humanas e materiais desta madrugada particularmente chuvosa deixou bem a nu o défice de política de habitação, ambiente e ordenamento do território, que só a democracia viria a desenvolver. Entre as causas mais estruturais da tragédia estão a impermeabilização excessiva dos solos, consequência da recente urbanização dos arredores da capital, a destruição do coberto vegetal em zonas de infiltração e o subdimensionamento de sistemas de drenagem. Este trágico acontecimento, só superado pelo terramoto de 1755 ou pelo aluvião da Madeira de 1803, despertou consciências e trouxe para a intervenção cívica e política uma nova geração inconformada com as condições económicas e sociais em que viviam tantos cidadãos nas periferias de Lisboa. Essa geração, muito apoiada pelo associativismo estudantil, esteve, aliás, na linha da frente do movimento de solidariedade que, no terreno, prestou um precioso auxílio às populações atingidas. Assim, 50 anos depois, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, homenageia a memória de todos os que perderam a vida naquela catástrofe, recordando as responsabilidades e omissões da ditadura, bem como a generosidade de todos os cidadãos que disseram ‘presente’ numa hora tão difícil.».
Antes de votarmos, quero apenas dizer que há uma gralha, uma vez que a data é de 25 para 26 de novembro e não de 24 para 25 de novembro. Vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o voto n.º 433/XIII (3.ª) — De homenagem às mulheres vítimas de violência, apresentado pelo Presidente da AR, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 25 de novembro, assinalou-se mais um Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. O movimento de defesa dos direitos das mulheres tem sido dos movimentos sociais mais bem-sucedidos nos anos mais recentes. Portugal foi o primeiro país a ratificar a Convenção de Istambul, do Conselho da Europa, para a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres. O crime de violência doméstica em Portugal é crime público desde 2000, tal foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República. Temos em vigor uma lei conhecida como a ‘lei da violência doméstica’, a Lei nº 112/2009, mas isso não nos deve servir de pretexto para diminuir a centralidade desta luta civilizacional pela igualdade. Muitas vezes, as leis não são suficientes para se fazer justiça se a condenação da sociedade não for manifesta. Em 2016, foram registadas pelas autoridades 27 681 ocorrências de violência doméstica e de género, sendo que em 80% dos casos as vítimas são do sexo feminino. Segundo dados mais recentes da associação UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), também para o ano de 2017, regista-se um total de 41 casos de femicídio, 18 consumados e 23 na forma tentada. Dar visibilidade pública e política à condenação social deste flagelo é essencial para a sua progressiva erradicação. Às mulheres, às famílias e amigos das vítimas de violência, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar e o seu mais profundo compromisso com a prevenção e o combate a este flagelo social.».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao voto n.º 434/XIII (3.ª) — De saudação pelo 42.º aniversário do 25 de novembro, apresentado pelo CDS-PP, que será lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Este voto não era também de pesar?!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Ao celebrar o 42.º aniversário do 25 de novembro, a Assembleia da República assinala esta data representativa de um marco histórico na consolidação democrática do nosso País, renovando o compromisso desta Câmara com os valores da liberdade e da democracia. A 25 de novembro de 1975, Portugal consolidou, na senda democrática iniciada pelo 25 de abril de 1974, o respeito pelos princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e das eleições livres. O 25 de novembro marcou o fim do período turbulento da transição democrática, que se convencionou designar de PREC (Processo Revolucionário em Curso), fixando a natureza pluralista e democrática do regime político da democracia portuguesa. Sem ele, dificilmente Portugal teria traçado um destino democrático, atlantista e europeu. O 25 de novembro teve vários protagonistas, militares mas também civis, a quem nesta data, de forma conjunta, prestamos a nossa homenagem. Nestes termos, a Assembleia da República assinala o 25 de novembro como marco decisivo na consolidação de Portugal como um País democrático e plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional, o europeu, o atlântico e o lusófono, cumprindo o respeito pelas regras democráticas que o 25 de abril permitira criar.».
Bem me parecia que era um voto de pesar. Ou, então, de protesto! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Que grande apologia!
É a apologia da parvoíce ano após ano!
Passamos ao voto n.º 439/XIII (3.ª) — De condenação pela renovação da licença europeia para o uso do glifosato, apresentado pelo BE, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 26 de novembro, a União Europeia revalidou a licença de utilização do glifosato para mais cinco anos. O glifosato é o principal composto do herbicida mais vendido no planeta. A decisão foi tomada após a anterior licença de 15 anos ter expirado em junho de 2016 e de ter havido uma licença adicional temporária, de 18 meses, que terminaria dentro de poucas semanas, a 15 de dezembro. Originalmente, a Comissão Europeia propôs prolongar a licença por mais 15 anos, mas, após vários protestos e oposição de Estados-membros, a proposta foi reduzida para 10 anos e finalmente para 5 anos. Dezoito Estados-membros votaram favoravelmente, nove votaram contra e Portugal absteve-se. A demora neste processo reflete os protestos de organizações ambientalistas e a oposição de vários Estados ao prolongamento da licença. Em julho deste ano, foi apresentada uma Iniciativa Europeia dos Cidadãos que reuniu 1 320 517 assinaturas para banir este composto na Europa. Um estudo da Organização Mundial da Saúde considerou o glifosato como provavelmente cancerígeno para humanos. Em vários países, nomeadamente Portugal, o glifosato foi encontrado em amostras de urina de pessoas, mas também na comida, bebidas e no solo. De acordo com e-mails internos da Monsanto, relevados pela imprensa, a avaliação científica do glifosato pode ter sido influenciada pela multinacional. Atendendo ao princípio da precaução, a utilização deste herbicida deveria ser cancelada. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a revalidação da licença europeia para o uso do glifosato, afirma a necessidade de proteger as populações e o ecossistema, adotando o princípio da precaução.».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e dos Deputados do PS Isabel Santos, Paulo Trigo Pereira, Pedro do Carmo e Renato Sampaio e abstenções do PS e do PCP.]] Passamos ao voto n.º 441/XIII (3.ª) — De condenação pela aprovação da renovação da licença de uso do glifosato pela União Europeia, apresentado por Os Verdes, que será lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O glifosato é um pesticida com uma utilização bastante considerável em Portugal, ao qual já foram associados, designadamente pela Organização Mundial da Saúde, efeitos cancerígenos para o ser humano, em particular no que respeita ao Linfoma não Hodgkin. O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Mais de 80% das plantas transgénicas no mundo foram modificadas no sentido de resistir às aplicações do herbicida. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o glifosato (sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas. A licença para o uso do glifosato, ao nível da União Europeia, termina no final de 2017. Porém, no dia 27 de novembro, foi aprovada a renovação da licença para prolongar por mais cinco anos a possibilidade de utilização do glifosato, com os votos favoráveis da Alemanha, da Bulgária, da Dinamarca, da Eslovénia, da Eslováquia, de Espanha, da Estónia, da Finlândia, da Holanda, da Hungria, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, do Reino Unido, da República Checa, da Roménia e da Suécia. A Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo e Malta votaram contra. Portugal absteve-se. A renovação da licença para uso do glifosato constitui uma cedência aos interesses de grandes poderes económicos, como a Monsanto, em detrimento da salvaguarda da saúde pública, do ambiente e das populações. A aplicação do princípio da precaução deveria ter levado à responsabilidade de votar contra o prolongamento da licença em causa e de apoiar alternativas que não constituam o perigo que o glifosato envolve. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a aprovação, ao nível da União Europeia, da renovação da licença de uso do glifosato por mais cinco anos e exorta as instituições europeias a apoiarem, fundamentalmente os pequenos e médios agricultores, na transição para o uso de outros meios alternativos livres de glifosato.».
Vamos votar, Srs. Deputados. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Isabel Santos, José Manuel Carpinteira, Paulo Trigo Pereira, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Santinho Pacheco e a abstenção do PS.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativa ao voto que acabámos de votar e ao voto n.º 439/XIII (3.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) e, consequentemente, o adiamento da respetivas votações na especialidade e final global. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Aquela proposta de lei baixa, portanto, à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 624/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 625/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da avaliação do carácter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 626/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 627/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 628/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 629/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 630/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.º 631/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 632/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 633/XIII (3.ª) — Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 634/XIII (3.ª) — Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar agora um requerimento do PSD que solicita a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Baixa, pois, à 3.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Relativamente ao projeto de resolução n.º 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), vamos votar primeiro os n.os 1 e 3, por solicitação do CDS-PP. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos agora os n.os 2 e 4 do mesmo projeto de resolução. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do BE.]] Relativamente ao projeto de resolução n.º 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD), votamos primeiro os n.os 1 e 3, por solicitação do CDS-PP. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Votamos agora os n.os 2, 4 e 5. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.º 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP). O PS e o PAN solicitaram a votação em separado dos dois números do projeto. Votamos primeiro o n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar agora o n.º 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] Em relação ao projeto de resolução n.º 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), o PS solicitou que seja votado primeiro o n.º 1 e, depois, os n.os 2 e 3. Vamos votar o n.º 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora os n.os 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN e votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.]] Votamos agora o projeto de resolução n.º 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e do combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.º 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 € e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP). O PS solicita que seja votado, primeiro, o ponto 1 e, depois, os pontos 2 e 3, conjuntamente. Vamos votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora os pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE). O PS solicita que se vote, separadamente, o ponto 1 e depois os pontos 2 e 3. Vamos, então, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Votamos agora os pontos 2 e 3. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e, especificamente, às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE). A solicitação de vários grupos parlamentares, o projeto de resolução será votado desagregadamente. Vamos, primeiro, votar o ponto 1. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos, agora, o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]] Por fim, vamos votar os pontos 4 e 5. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN.]] Vamos prosseguir, Srs. Deputados, com a votação do projeto de resolução n.º 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.]] Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1108/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.]] Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 58/XIII (3.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1090/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios (PSD). O PCP solicita a votação, em primeiro lugar, dos pontos 1 e 2 e, depois, do ponto 3. Vamos começar por votar os pontos 1 e 2. [[Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de Os Verdes.]] Votamos agora o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.]] Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19 e 20 de setembro e 3, 4, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 24, 26 e 27 de outubro de 2017. [[Pausa.]] Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo n.º 2671/14.1BEBRG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) a prestar depoimento presencial como testemunha no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do DIAP - 15.ª Secção de Lisboa da Procuradoria-Geral da República, Processo n.º 8213/17.0T9LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Solicito também ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar algum expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 675/XIII (3.ª) — Altera a lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 1151/XIII (3.ª) — Recomenda o alargamento do Programa de Ação Cultural Externa às Comunidades Portuguesas no Estrangeiro (PSD), que baixa à 2.ª Comissão, e 1152/XIII (3.ª) — Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da década internacional de afrodescendentes (BE), que baixa à 1.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 6 de dezembro, que contará, num primeiro ponto, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre coesão social e redução das desigualdades, e, num segundo ponto, com o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Por fim, serão apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), 1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), 1125/XIII (3.ª) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP) e 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Despeço-me de todos vós, lembrando que, a seguir, decorrerá um concerto na Sala do Senado. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 36 minutos.]]