Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses sentiram, nos últimos anos, as consequências da conduta pouco escrupulosa de alguns profissionais de instituições bancárias e intermediários financeiros. O comportamento desonesto de alguns causou perdas irreparáveis a muitos portugueses, que confiaram no sistema financeiro e na sua adequada supervisão para aplicarem as suas poupanças. Mas causou também perdas a todos os contribuintes portugueses pelo impacto gigantesco que o apoio ao sistema financeiro teve nas contas públicas. A nacionalização do Banco Português de Negócios, a liquidação do Banco Privado Português e a resolução do Banco Espírito Santo e do Banco Internacional do Funchal são casos marcantes de comportamento pouco escrupuloso — e, em muitos casos, criminoso — que ficarão na memória coletiva de Portugal durante as próximas décadas. Decididamente, a última década contribuiu para a perda de credibilidade e para a desconfiança dos portugueses nas instituições financeiras, nas autoridades de supervisão, mas também na justiça. A promoção da estabilidade financeira é essencial para um funcionamento adequado dos mercados financeiros e para uma correta afetação das poupanças. Sem confiança no sistema financeiro não há financiamento adequado à economia, limitando o crescimento económico e a criação de emprego. Por isso, o Governo não pode ficar indiferente à experiência traumática do período recente. A preocupação dos portugueses é a preocupação do Governo. A revolta de quem foi enganado pela conduta desonesta de alguns e investiu as suas poupanças em produtos financeiros, que manifestamente não compreendia, é a nossa revolta. Mas, para reforçar a confiança no sistema financeiro, não basta encontrar soluções para que os erros do passado não se voltem a repetir. É preciso mais. É preciso punir, de forma exemplar, quem adotou condutas desonestas. É preciso punir quem tira partido da iliteracia financeira de muitos em prol do enriquecimento ilícito de alguns. É preciso pôr na cadeia quem causa miséria àqueles que, indefesos, confiam as poupanças de uma vida nas mãos de profissionais que, em nome de elevados prémios, não têm qualquer pejo em destruir, irremediavelmente, o que muitos amealharam com tanto sacrifício.
Quantos lá estão?!
O atual enquadramento legal está aquém da complexidade da realidade financeira dos nossos dias. Se, em tantos casos, aquilo que destruiu as poupanças de tantos portugueses não preenchia os crimes previstos na lei, urge, então, que a lei passe a punir exemplarmente as condutas através das quais tantos foram enganados. Em inúmeros casos, os supervisores lamentaram não possuir os instrumentos legais necessários para prevenir, detetar e sancionar condutas ilícitas. Pois, então, esta iniciativa legislativa fornece aos supervisores as ferramentas necessárias para que o possam fazer doravante. Foi com este espírito que o Governo preparou a presente proposta de lei. São estes os princípios que nos impelem a legislar, em resposta à crescente complexidade da realidade financeira dos nossos dias. Nesta proposta, o Governo concilia ainda a transposição das Diretivas comunitárias da transparência e do abuso de mercado. No essencial, esta iniciativa legislativa reforça o combate à criminalidade financeira, alargando as práticas e realidades definidas como crime e aumentando significativamente as penas previstas. Em concreto, esta proposta legislativa caracteriza um novo tipo crime: «o uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento». A partir de hoje, fica muito claro que práticas agressivas de angariação de poupança com base em manipulação de informação são crime. A lei que propomos impõe maior rigor e exige qualidade à informação prestada a quem aplica as suas poupanças. Esta lei disponibiliza à justiça uma nova ferramenta de punição. [[Aplausos do PS.]] Mas não ficamos por aqui. É também alargado o regime sancionatório dos valores mobiliários. Esta lei pune novas práticas que tiram partido das novas tecnologias de informação e que são lesivas dos interesses daqueles que aplicam as suas poupanças. Estas práticas são absolutamente ruinosas para a confiança do sistema financeiro. Esta proposta de lei dá também especial atenção ao regime sancionatório, tanto às penas de prisão como às sanções pecuniárias, dissuadindo efetivamente a prática dos crimes identificados.
Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine.
Vou terminar, Sr. Presidente. Propomos, entre outras medidas, que os limites máximos das sanções pecuniárias passem para o triplo do benefício obtido com a prática do crime. Não podemos tolerar que o «crime compense». Propomos, ainda, um período de proibição de negociar instrumentos financeiros para quem adote condutas impróprias ou pouco escrupulosas e consideramos medidas sancionatórias, que são complementadas por medidas processuais destinadas a permitir que os responsáveis sejam identificados e punidos de forma tempestiva.
Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O aumento das sanções e os mecanismos destinados a assegurar uma maior celeridade processual são regidos por um sentido de proporcionalidade e adequação, com a eficiência na aplicação a não poder comprometer os limites constitucionais e os princípios do Estado de direito. O reforço da regulação é essencial para recuperar a confiança dos portugueses nos mercados financeiros e para assegurar as decisões de poupança e de investimento adequadas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças descreveu o espírito em que esta legislação é feita. De facto, do nosso ponto de vista, temos de olhar para este problema de dois prismas: por um lado, temos de levar em conta a necessidade de prevenção e de evitar a repetição de casos como aqueles que, infelizmente, em Portugal, se tornaram demasiado frequentes; e, por outro lado, devemos ter conta o aspeto sancionatório, a sua sanção, a sua sanção efetiva. Só quando conseguirmos que a «culpa não morra solteira» é que poderemos ter de novo uma confiança no sistema e na justiça.
Não podemos é deixar os bancos nas mãos dos banqueiros!
Isto é absolutamente essencial. Também é bom que seja dito que, quer do ponto de vista desta sanção efetiva quer, muitas vezes, do ponto de vista da demora, do que demorou até que a justiça e o sistema atuassem, os exemplos não são particularmente edificantes.
Muito bem!
Isso é verdadeiro quer do ponto de vista das decisões judiciais, quer do ponto de vista de algumas decisões, por exemplo, dos supervisores, que acabaram anuladas nos tribunais, como foi o caso de algumas relacionadas com o BCP. Portanto, desse do ponto de vista, do espírito que me parece que presidiu à realização desta legislação, ela tem a nossa concordância. Gostava apenas de deixar duas observações. Em primeiro lugar, é que legislámos a seguir, por exemplo, ao caso do BES e fizemos várias recomendações, muitas das quais não estão hoje, passado muito tempo, cumpridas. Seria importante, hoje que discutimos esta legislação, que pudéssemos também discutir um pacote bastante mais alargado — e o CDS não deixará de apresentar propostas neste domínio. Em segundo lugar, também me parece que seria importante — e a legislação vem acompanhada de muitos pareceres, muitos dos quais bastante técnicos e há um reparo que é feito, já não me lembro em qual dos pareceres, mas que me pareceu particularmente pertinente, que é a necessidade de sistematização — não apenas procurar prevenir todos os casos concretos, mas também que a legislação seja feita de forma a ser acessível e eficaz. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em boa hora, o Governo traz esta proposta de lei ao Parlamento. Ao longo dos últimos anos, esta Casa, como bem disse há pouco a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, foi confrontada com processos de nacionalização e resolução bancária, que deixaram um lastro muito pernicioso e muito negativo de lesados. São pessoas, cidadãos, que, na sua boa-fé, adquiriram produtos financeiros com pouca ou nula informação, expondo as suas poupanças a produtos financeiros com elevado risco. Em bom rigor, se, em muitas circunstâncias, não podemos afirmar que a lei não tenha sido cumprida, a verdade é que perpassa na sociedade portuguesa uma ideia de engano, uma ideia de abuso de informação, uma ideia de manipulação de informação que não pode deixar esta Câmara e, naturalmente, o Governo indiferentes. Por isso, esta proposta de lei, também no quadro da adoção, na legislação nacional, do Regulamento n.º 596/2014, da União Europeia, que diz respeito ao abuso de informação, vem, em boa hora, dar resposta à sociedade portuguesa mas a uma parte do problema, apenas a uma parte do problema. Por isso, Sr. Secretário de Estado, é, em bom rigor, acolhendo esta iniciativa com muito agrado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente, suporta esta proposta de lei. Mas não podemos deixar de dizer que, no quadro da transposição da Diretiva dos mercados de instrumentos financeiros, da sua revisão, é preciso fazer mais. É preciso fazer mais no que diz respeito à adoção das recomendações que as comissões parlamentares de inquérito adotaram como importantes para salvaguardar clientes e trabalhadores das instituições bancárias. Foi por isso que o Partido Socialista, como bem sabe, lançou, na semana passada ou há duas semanas, uma iniciativa neste âmbito para proteger clientes e para proteger trabalhadores do setor bancário.
Muito bem!
Por isso, desta bancada, tem o nosso apoio para a adoção desta proposta de lei, para a tornar lei e para que possamos ter um regime que sancione aqueles que abusam da boa-fé e da confiança de investidores não qualificados que expõem as suas poupanças a produtos financeiros que não conhecem e dos quais não percecionam o risco. Por isso, digo-lhe: estamos preparados para o próximo passo. E o próximo passo é, na transposição da Diretiva dos mercados de instrumentos financeiros, reforçar a informação a clientes e limitar ou, mesmo, vedar o acesso a alguns produtos financeiros de investidores não qualificados. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O sistema financeiro existe para servir a economia real.
Ultimamente, é mais ao contrário!
Esse é um pressuposto elementar que, lamentavelmente, nem sempre foi respeitado ao longo dos anos, tal como demasiados escândalos e polémicas em torno dos mercados financeiros o evidenciaram. Para além das crises além-fronteiras, também nós, contribuintes portugueses, conhecemos demasiado bem as consequências dessa inversão da relação entre sistema financeiro e economia real, tal como as comissões de inquérito do passado conseguiram apurar — e basta relembrar o caso dos lesados do BANIF, para citar, pelo menos, o mais recente caso. [[Muito bem!]]
O PSD defende que reestabelecer a tão necessária confiança nos mercados financeiros assenta na promoção de uma economia real — aberta, transparente, eficiente e sustentável. Ambicionar um mercado de capitais nacional mais dinâmico implica não só dar os estímulos corretos ao crescimento económico, mas também incutir claras regras de transparência e consequência aos mercados financeiros. Para tal, é essencial o contínuo fortalecimento internacional da regulação financeira, um longo processo que nasceu precisamente das duras lições retiradas dos escândalos passados. Logo, o PSD acompanha a necessidade premente desta proposta de lei, do Governo, que transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (EU) n.º 596/2014, todos referentes ao abuso de mercado — aliás, no seguimento das indicações da Comissão Europeia dadas nesta semana relativamente aos seis meses de atraso de Portugal nesta transposição. Esta revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários visa garantir que, em casos de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercados e em caso de uso de informação falsa na captação de investimento, haja um enquadramento claro, robusto e harmonizado a nível comunitário para as medidas sancionatórias aplicáveis. O PSD defende que somente uma regulação plenamente harmonizada neste domínio permitirá ao mercado de capitais nacional agir em condições equitativas a nível comunitário. Medidas sancionatórias harmonizadas são, assim, fundamentais para uma política de tolerância zero com os manipuladores de mercado, que distorcem o princípio fundador de serviço à economia real. Desta forma, os mercados de capitais, bem como a própria confiança no sistema judicial, saem fortalecidos, ao invés de fragmentados por molduras penais divergentes dentro da União Europeia. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, sobre a proposta de lei que o Governo nos apresenta e sobre a supervisão e a regulação em geral, tem tido uma posição de denúncia sobre a farsa que a própria supervisão e a regulação acabam por representar. A proposta de lei, aliás, como todas as medidas de adensamento das capacidades de fiscalização e de regimes sancionatórios, não prejudica o funcionamento da supervisão e da regulação nem prejudica, evidentemente, o funcionamento do sistema financeiro. Mas também não contarão com o apoio do PCP para criar a ilusão de que estas medidas resolvem os problemas. É verdade que existe um conjunto de comportamentos no sistema financeiro que, como temos vindo a testemunhar, deve ser limitado, deve ser sancionado e cuja fiscalização deve ser mais atuante. Contudo, continuar a fingir que isso, por si só, vai resolver os problemas ou fazer com que deixem de acontecer é, no essencial, atirar areia para os olhos dos portugueses. É também não querer assumir que a primeira responsabilidade é política e é daqueles que — como o PS, o PSD e o CDS defendem — querem deixar os bancos nas mãos dos assaltantes, ou seja, deixar os bancos nas mãos dos grandes grupos privados, que têm vindo a delapidar a riqueza nacional e que têm assaltado os bancos por dentro, naquele que é o maior assalto que temos vindo a testemunhar. Srs. Deputados, quantas vezes já ouvimos dizer, nesta Casa: «Desta vez é que é!», «Não vai haver outro BPN!», «Não vamos ver mais nada semelhante ao que se passou com o BES!», «Não vai haver outro BANIF!»? E o certo é que dizemos isso até haver o próximo. Esta será, certamente, uma nova ocasião em que estamos aqui todos a dizer que a supervisão e a regulação vão, finalmente, resolver o problema, quando, na verdade, o problema não será resolvido enquanto se permitir que o sistema financeiro e o mercado de capitais continuem a assentar na especulação e a estar na mão de banqueiros e de grupos privados ao serviço de grandes grupos económicos. Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, existem inúmeras questões levantadas nos pareceres, de entre os quais destaco o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que identificam insuficiências, alterações ineficazes… Enfim, são críticas e contributos que, julgamos, devem ser tidos em conta no trabalho de especialidade, na Assembleia da República, para o qual o PCP também manifesta, desde já, inteira disponibilidade. Quanto a esta proposta de lei, no essencial, o PCP não considera que venha resolver todos os problemas. Pode vir a melhorar um bocadinho a farsa da supervisão, mas, certamente, mal também não fará. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Damos as boas-vindas a estas alterações propostas ao regime sancionatório aplicável às más práticas, genericamente falando, nos mercados financeiros e na venda de produtos financeiros. Elas são, na prática, das poucas ações visíveis e materiais que temos, depois dos casos do BES, do BANIF, do BPN, entre muitos outros que têm castigado as pessoas que tinham as suas poupanças nos bancos, mas também o erário público. É importantíssimo sancionar, é importantíssimo sancionar adequadamente as práticas que são infligidas a estes bancos e a estes aforradores e é importante responsabilizar e criar a noção de que há uma responsabilização quando as más práticas existem. Também é importante, achamos nós, ter uma resposta, uma palavra, qualquer ajuda para os problemas que já existem. E os problemas que já existem são os lesados do BANIF, são os lesados do BES, são os lesados emigrantes do BES, que são o resultado prático e as vítimas destas práticas de mis-selling e de má venda, com má-fé, de produtos financeiros. Mas há outros aspetos que são muito importantes quando falamos de más práticas financeiras. O primeiro é que é importante sancionar, mas é ainda mais importante impedir a matéria e a ação que levam à sanção. E, para impedir a ação que leva à sanção, é preciso mudar as regras da venda de produtos financeiros. O Bloco de Esquerda já no passado apresentou várias propostas que não são maquilhagem, que querem ir ao fundo da questão, impedindo a venda de produtos relacionados com o capital dos bancos que vendem esses mesmos produtos, tentando separar as entidades que podem vender produtos mais arriscados de entidades que não vendem produtos arriscados, tentando limitar as possibilidades de emissão de produtos que são direcionados para investidores qualificados e que invariavelmente vão parar às mãos de investidores não qualificados. No passado, essas propostas foram rejeitadas aqui, na Assembleia da República, apesar de elas nascerem da experiência dos casos do BES e do BANIF. Esperemos que, agora, com esta disponibilidade que o PS demonstrou em também apresentar propostas que vão neste sentido, possamos renovar este debate e, de facto, fazer alguma coisa que dê uma resposta a estes problemas. É preciso também, em segundo lugar, repensar o modelo regulatório e de supervisão. A relação entre a CMVM, que regula mercados financeiros, e o Banco de Portugal não funciona. É preciso repensar a supervisão para que ela possa abarcar ambas as áreas, é preciso ter uma supervisão e uma regulação muito mais intrusivas e que sejam capazes de limitar e cortar pela raiz as práticas que o sistema financeiro tem levado a cabo e que têm contribuído para a sua própria instabilidade. É aqui que o Bloco diverge do diagnóstico que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças nos trouxe. É que não foram apenas as más práticas do sistema financeiro que levaram à crise, foi o próprio funcionamento do sistema financeiro, porque a alavancagem excessiva, a falta de transparência, o risco em excesso, a securitização, todas as práticas que hoje sabemos terem levado à crise financeira — todas elas — eram legais e tinham enquadramento regulatório, de supervisão e sancionatório. O problema surge quando estas práticas bancárias não só são permitidas, mas são postas ao serviço da acumulação privada dos donos dos bancos e não ao serviço da economia real, como aqui nos disse a Sr.ª Deputada do PSD.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Isto só se resolve com propriedade pública da banca. Só assim os interesses daqueles que são os donos dos bancos e os interesses da economia estarão alinhados, porque serão os mesmos interesses, ou seja, o interesse público. Esta, pensamos nós, é a única solução para o problema do sistema financeiro. [[Aplausos do BE.]]
Não havendo mais inscrições, damos por encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª). Do segundo ponto da ordem de trabalhos consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP). Uma vez que aguardamos a chegada do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se não houver objeções, o PCP fará a apresentação do seu projeto de lei em primeiro lugar. [[Pausa.]] Uma vez que não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que foi criado, em 1998, o pagamento especial por conta (PEC) mereceu a oposição do PCP. Ao longo dos anos, dando voz aos micro e pequenos empresários, batemo-nos pela sua eliminação, apresentando sucessivas propostas nesse sentido. Esta persistência do PCP deu os seus frutos e, em breve, o pagamento especial por conta desaparecerá. Esta é uma importante vitória das micro e pequenas empresas, para a qual o PCP deu um contributo decisivo. O pagamento especial por conta, correspondendo a um adiantamento ao Estado por conta da tributação de lucros ainda não verificados, afeta particularmente as micro e pequenas empresas. A injustiça da manutenção deste regime de tributação é flagrante e foi identificada há muito tempo, mas sucessivos governos foram adiando a sua substituição por um regime mais justo e adequado. Mas, finalmente, no Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP, foi aprovada a eliminação definitiva do PEC e a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável das empresas, através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica, assim como foi aprovada a redução imediata do valor mínimo do PEC para 850 €. Este foi mais um importante contributo do PCP para a melhoria da situação das micro e pequenas empresas, a que se juntam outras propostas por nós apresentadas relativas à simplificação das obrigações tributárias, à facilitação do acesso ao crédito e à redução dos custos com os fatores de produção. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo apresentou uma proposta de lei visando a eliminação do PEC até ao dia 31 de dezembro de 2018 e a sua substituição por um regime simplificado de determinação da matéria coletável em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), assim como uma redução adicional do valor do PEC, que será pago pelas empresas durante o período de transição. Deste modo, o Governo dá expressão concreta à proposta do PCP aprovada no Orçamento do Estado para 2017. Obviamente, o PCP acompanha a proposta de lei, do Governo, entendendo que o novo regime simplificado deve basear-se em coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade e que a sua preparação deve ser acompanhada por representantes de associações de micro, pequenas e médias empresas e por representantes de associações de contabilistas. É exatamente nesse sentido que vai o projeto de lei apresentado pelo PCP, complementar à proposta do Governo. Propomos que os trabalhos de apuramento desses coeficientes técnico-económicos sejam acompanhados por uma comissão que integre representantes das micro, pequenas e médias empresas e dos contabilistas, os quais, com o seu envolvimento, não deixarão de dar um importante contributo para a criação de um novo regime de tributação mais justo e adequado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, após quase 20 anos, o regime do pagamento especial por conta, tão lesivo para as pequenas empresas, vai acabar — e acaba com o contributo decisivo do PCP. Estamos, naturalmente, satisfeitos com este resultado, mas não descansaremos, porque há ainda muito a fazer em defesa das micro, pequenas e médias empresas, uma defesa que é parte integrante da política patriótica e de esquerda proposta pelo PCP ao povo português. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pagamento especial por conta em IRC vigora há quase 20 anos como uma medida temporária destinada a assegurar o combate à fraude e evasão fiscais e o pagamento de IRC por parte das micro, pequenas e médias empresas. Parecia estar a acontecer aquilo que tantas vezes acontece com as medidas temporárias no regime fiscal português, as quais se prolongam no tempo com muito mais solidez do que as medidas definitivas. Naturalmente, à medida que uma medida temporária, que foi sempre sujeita a críticas legítimas, se prorroga no tempo, a sua legitimidade dentro do sistema vai diminuindo. Esta é, por isso, uma boa oportunidade para, pela segunda vez no espaço deste ano económico, introduzir uma redução ao montante do pagamento especial por conta. No caso da proposta do Governo, a redução centra-se naquelas empresas que têm trabalhadores assalariados e para este universo de cerca de 120 000 empresas que, efetivamente, fazem pagamento especial por conta opera uma redução desse pagamento, tanto no seu montante mínimo, como numa componente proporcional, distribuindo, assim, equitativamente, essa redução ao longo de todo o universo abrangido por 120 000 empresas, levando, neste ano, a uma redução da receita fiscal que estimamos em cerca de 35 milhões de euros. Portanto, são 35 milhões de euros a menos que estas empresas pagarão neste ano, já no próximo mês, se a Assembleia da República legislar nesse sentido. Em simultâneo, entende o Governo que este processo de redução do PEC, finalmente, deve ser acompanhado pela intenção anunciada pelo legislador em 1998, que é a criação de um regime simplificado que dispense, no fundamental, as obrigações declarativas em IRC e que, portanto, seja adequado à tributação, sobretudo, das micro e das pequenas empresas, regime simplificado, esse, cujo horizonte de entrada em vigor o Governo estima para 1 de janeiro de 2019. É para mais este esforço de redução da carga tributária sobre as empresas, nomeadamente sobre as pequenas e as micro empresas, que o Governo pede a aprovação do Parlamento. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos passar ao ponto seguinte… [[Pausa.]] Inscreveu-se, entretanto, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o que estamos a discutir nesta Assembleia podia ser um remendo, mas não é. É um remendo de um remendo. Ou seja, os senhores não trazem aqui nada para aprovar, o que trazem é para remendar! Isto só existe porque o Governo abriu um buraco, provocou um furo.
Muito bem!
O Governo, às ordens do Bloco de Esquerda, decidiu aumentar o salário mínimo sem acautelar que ele estivesse em linha com o crescimento da produtividade nacional e com o crescimento da economia. O Governo impôs esse aumento aos parceiros sociais e o método foi aceitar e calar. Mas, como sabia que o aumento era insustentável e que tinha de arranjar uma compensação para as empresas, cometeu a leviandade de assinar um acordo para baixar a TSU (taxa social única). Esse pseudoacordo chegou ao Parlamento e o que é que aconteceu? Furou. Impunha-se, então, arranjar um remendo ao remendo. E assim chegamos à redução do pagamento especial por conta. Foi esta medida substitutiva e compensatória que o Governo encontrou para as empresas, uma medida recauchutada e, sobretudo, que acrescenta pouco ou nenhum valor estratégico para a economia portuguesa.
Muito bem!
É disso, e só disso, que hoje estamos aqui a falar. Chegados aqui, o Partido Social Democrata está disponível, como sempre esteve, para discutir a redução do pagamento especial por conta ou outra qualquer medida integrada numa estratégia de relançamento estrutural da economia, inclusivamente já votámos favoravelmente medidas semelhantes a estas. Da mesma forma, reafirmamos que somos a favor do aumento do salário mínimo nacional, desde que não seja uma medida artificial sustentada pela segurança social ou pelos impostos, mas que seja fruto de um crescimento real da economia e de um aumento consolidado da produtividade.
Muito bem!
Foi o PSD que aumentou 20 vezes o salário mínimo nacional ao longo destes anos. Foi o PSD que descongelou o salário mínimo nacional logo no final do programa de resgate, para onde o anterior Governo socialista empurrou o País. Por isso, Meus Senhores, esta Assembleia não está dividida entre os bonzinhos, que querem aumentar o salário mínimo nacional, e os maus, que não o querem aumentar. Isso é infantilidade, pura demagogia e até um bocadinho de hipocrisia. [[Aplausos do PSD.]] A questão é outra: nas atuais condições, o aumento fixado pelo Governo é sustentável? Bom, passo a citar: «Naturalmente, nós não defendemos, nem ninguém defende, que este ritmo de crescimento do salário mínimo seja um ritmo sustentável.» Eu repito: este ritmo de crescimento do salário mínimo não é sustentável! Srs. Deputados, não façam essas caras, porque essa podia ser a minha resposta, mas não foi. Essa foi a resposta do Sr. Ministro Vieira da Silva. [[Aplausos do PSD.]] Se este aumento fosse sustentável, será que o Governo teria que dar uma compensação ou um bónus às empresas? Estamos perante uma contrapartida direta. Se fosse sustentável pela economia, não tinha nenhum sentido ser o Estado a substituir-se às empresas e a suportá-lo. Não contem, por isso, com o PSD para aprovar esta lei.
Muito bem!
Mas, nesta matéria de compensações e contrapartidas, não estamos sozinhos, temos um forte apoio parlamentar. E passo a citar: «Não consideramos que haja necessidade de alternativas. O quadro do aumento do salário mínimo nacional foi verificado (…) não tinha que arrastar qualquer bónus ou qualquer compensação para as empresas, para o patronato» — afirmação do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa! Mas continuamos a não estar sozinhos. E continuo a citar: «Somos contra qualquer tipo de medidas de compensação do aumento do salário mínimo nacional, dirigidas às empresas que pagam baixos salários», porque «qualquer medida de apoio às empresas que as premeie por pagarem salários baixos é errada» — um novo aliado: o Bloco de Esquerda, através do Sr. Deputado José Soeiro. Perante isto, e sabendo-se já o sentido de voto do PSD, que é contra, a curiosidade que temos está em saber como votarão, hoje, o PCP e o Bloco de Esquerda.
Muito bem!
Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
Terminarei de imediato, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, ou renegam o que disseram há menos de um mês quando garantiram que recusavam alternativa para compensar o salário mínimo nacional ou vamos assistir a um «número» digno dos melhores contorcionistas do Cirque du Soleil. [[Risos do PSD.]] Por isso, Srs. Deputados, não sei se alguns de vós não erraram mesmo na vocação!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Peço só um prolongamentozinho, Sr. Presidente, dadas as interrupções que houve durante o jogo. [[Risos do PSD.]] No último ano, o Partido Social Democrata apresentou um conjunto de medidas estruturais para relançar a economia numa base sólida e sustentável, recuperando o impulso reformista que tantos resultados trouxe para o País e que os relatórios da OCDE assinalaram.
Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
Não aprovamos remendos. A nossa vocação não é remendar. A nossa vocação é reformar. Muito obrigado pelo prolongamento, Sr. Presidente. [[Aplausos do PSD.]]
Foi uma megaintervenção, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a debater o pagamento especial por conta, porque o atual Governo assumiu, em sede de Orçamento do Estado de 2017, um plano, um compromisso — não um remendo, mas um plano e um compromisso — de redução progressiva do pagamento especial por conta até 2019 e a criação de um regime simplificado do apuramento da matéria coletável. Na semana passada, a direita trouxe-nos a esta Câmara, em jeito de tentativa de antecipação deste debate, mais algumas propostas. De facto, não foi nada de novo e, por isso, percebo a dialética do remendo. Este é um circuito habitual na direita: quando na oposição, propala tudo e mais alguma coisa, mas, quando no poder, é afetada por um problema de uma falha de memória muito grave, para não dizer que sofre de uma dislexia executiva, promovendo ações sempre contrárias àquelas que alguma vez na oposição clamaram. [[Aplausos do PS.]] Quando na oposição, a direita reclama a necessidade de suspender ou reduzir o PEC sem mais preocupações, mas, uma vez no poder, nunca promoveu a criação de um regime simplificado de tributação ou, sequer, nada que se parecesse com alívio fiscal — aliás, nem neste nem noutro nível. Bem pelo contrário, a direita agravou sempre muito substancialmente o peso, quer deste instrumento fiscal, quer da carga fiscal que, de um modo geral, afeta a economia e as empresas portuguesas. Mais grave ainda: quando da sua passagem pelo Executivo, a direita chegou mesmo a propor um aumento de 1000 € para 1750 € deste mesmo instrumento, sem nenhuma preocupação com a justiça fiscal ou com a realidade económica e empresarial do País — e todos nos lembramos muito bem que, à época, era já de exaustão fiscal. Valeram ao País — nessa altura, aliás, como hoje — as propostas do PS, que permitiram evitar essa subida e realizar, agora, a redução. O PS sempre procurou travar estes ímpetos de aumento da carga fiscal que, tanto na altura como agora, a direita promove, manifestando uma ausência de preocupação com as famílias e com as empresas. E, de facto, o PEC afeta as micro, pequenas e médias empresas que promovem o autoemprego e que criam emprego, aquelas que têm sido extremamente afetadas com este instrumento. Bem, eu sei que o Sr. Deputado Campos Ferreira diz que estas empresas não representam nenhum valor estratégico para a economia portuguesa, mas, na realidade, elas representam 96% do tecido empresarial português, asseguram cerca de 80% do emprego e geram, aproximadamente, 67% do valor acrescentado que é gerado no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Portanto, o Governo, olhando para a realidade do País, procurou criar coesão social e aumentar o salário mínimo nacional. Mas, em negociação, em compromisso, ouvindo as empresas e os trabalhadores, fez mais: olhou para a realidade empresarial do País e continuou. Produziu a atual proposta de lei visando a progressiva redução do PEC até 2019. E esta, sim, tem uma base político-económica social e tem por objetivo criar valor, emprego e pensar o nosso País. Desta forma, estamos a contribuir para criar ciclos virtuosos na economia portuguesa e não a fazer de conta e a colocar os problemas para debaixo do tapete. O Governo compromete-se, agora, com uma alternativa que alivia, de facto, as empresas, mas foca-se no que é importante para o País: criar emprego e riqueza. Por isso, não nos podemos deixar de congratular com esta proposta e com a possibilidade de um regime simplificado a breve trecho. Mas, depois do que ouvimos hoje, temos pena do que foi anunciado pelo PSD, mas temos ainda mais pena do País, porque era preciso um PSD responsável nesta matéria. [[Aplausos do PS.]] Portanto, como nunca nos cabe desistir, cabe-nos continuar a desafiar a direita, o PSD e o CDS, a acompanhar o PS e o Governo nesta proposta, pensando no País, pensando nas empresas, pensando nas famílias, as quais, de facto, muito agradeceriam se tivessem maior justiça fiscal e mais crescimento económico. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, a Mesa continua a não ter inscrições. Se não houver inscrições por parte do CDS-PP, do BE e de Os Verdes —, os grupos parlamentares que ainda não intervieram —, darei a palavra ao PCP e ao Governo para terminarmos este ponto da ordem do dia. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, não queríamos que o CDS deixasse de falar, pelo que nos inscrevemos para dar oportunidade ao CDS de ser o último a falar, como bem gosta. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Sr. Deputado, não se inscreveu, portanto acho que é justo deixar-me agora fazer a intervenção. [[Aplausos do BE.]] Srs. Deputados, as PME estão…
Não sei se é muito justo. A senhora também não deixa fazer perguntas na Comissão de Inquérito à Caixa!
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não me importo de abdicar da minha intervenção, se quiser inscrever-se. Veja bem. Srs. Deputados, as PME estão sempre na boca e na ponta da língua e, nos últimos anos, servem para justificar quase todas as políticas. Na anterior Legislatura, foi em nome das PME que o Governo do PSD e do CDS desceram o IRC e criaram um conjunto de benefícios fiscais que trouxeram aqui na semana passada, em mais um debate requentado deste tipo de medidas fiscais. Já nesta Legislatura, foi em nome das PME que o PSD se atreveu a não apoiar o aumento do salário mínimo nacional de 530 € para 557 €. O Sr. Deputado Campos Ferreira acha que não é sustentável aumentar o salário mínimo de 530 € para 557 €. Gostaria de lhe perguntar se acha sustentável viver com 530 € por mês, se acha que consegue sustentar a sua vida, pagar as suas contas com 530 € por mês, se acha que alguém consegue ter uma vida digna com 530 € por mês tendo uma renda para pagar, tendo filhos na escola, tendo transportes para pagar. É porque salário mínimo não é só uma conversa abstrata sobre uma suposta produtividade e supostos custos de trabalho; salário mínimo nacional é a dignidade do trabalho, é a valorização do trabalho que nós precisamos em Portugal, um País onde os salários já são tão baixos. Nunca podemos esquecer que é disso que falamos quando tratamos de salário mínimo nacional. Na prática, aquilo que o PSD fez, tal como o CDS, foi descer os impostos das grandes empresas — porque só as grandes empresas é que pagam IRC, foi criar um regime de benefícios fiscais para as grandes empresas — porque só elas é que beneficiam do regime de benefícios fiscais, foi aumentar o IVA da restauração, que penalizou muitas pequenas e médias empresas do setor da restauração,…
Bem lembrado!
… e foi apresentar aqui, na Assembleia da República, uma medida que aumentava o PEC, que é o imposto pago pelas pequenas e médias empresas. Em relação às pequenas e médias empresas, que justificaram todas as medidas para proteger as grandes, os Srs. Deputados não fizeram nada quando estavam no Governo e quando tiveram oportunidade de as proteger. Srs. Deputados, a vontade e o compromisso para reduzir o PEC é anterior à discussão do salário mínimo nacional e ultrapassa essa discussão. O Sr. Deputado Campos Ferreira pode ter vindo aqui tentar emendar a posição impossível do PSD, mas aquilo que ficará para a história é que, quando o PSD teve oportunidade, desceu os impostos às grandes empresas e que queria agravar os impostos das pequenas e médias empresas; quando o PSD teve oportunidade, foi contra o aumento do salário mínimo nacional…
É falso!
… e, mais uma vez, quando o PSD tem oportunidade, é contra a descida dos impostos sobre as pequenas e médias empresas. E isso, Sr. Deputado, a história não poderá apagar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, neste momento, estamos já no ato 7.º ou 8.º de um processo insólito na história da nossa democracia.
Bem lembrado!
A história de um acordo de concertação social que fraquejou, mas que resiste à custa da mentira e da falta de capacidade de compromisso que este Governo revelou. Nós não estamos aqui a discutir uma medida do Governo fruto do amadurecimento de uma medida que considera positiva, tendo em conta a coerência do sistema fiscal. Não, Sr. Secretário de Estado. Quem o ouvisse poderia pensar que nos esquecemos do processo e da história desta medida. O que aqui estamos a fazer é, simplesmente, a tentar corrigir aquela que foi a conduta de um Primeiro-Ministro que não teve problemas em assinar um acordo de concertação social, quando já sabia que não tinha condições políticas para o cumprir. É isso que estamos aqui a fazer e é isso que não podemos silenciar. [[Aplausos do CDS-PP.]] É muito claro neste processo que, se o Governo não tem sempre uma maioria que sustenta a sua atuação, há uma coisa — já percebemos — que esta maioria sustenta com total coesão: a mentira. Quando é necessário, a maioria une-se e não tem hesitações em encobrir processos de pouca transparência.
Exatamente.
E não deixa de ser extraordinário, para quem não esteja atento, que o Governo tenha optado por fingir que esta matéria não foi aqui discutida há uma semana por iniciativa do CDS-PP, que aqui trouxe uma proposta que poderia ser apreciada, por arrastamento, com a iniciativa que hoje estamos a discutir. Mas, de novo, o Governo, em vez de promover diálogo, em vez de promover, fora das suas portas, tentativas de concertação e de maior abertura, optou pelo sectarismo fechado, que apenas ouve aqueles que estão disponíveis para tudo, mesmo para a mentira e para encobrir a falta de transparência. [[Aplausos do CDS-PP.]] É isto que hoje aqui estamos a discutir, com um projeto do PCP que — espante-se — desafia a constitucionalidade, desafia a correção mínima daquilo que é a prática legislativa, um projeto do PCP que prevê que o Governo apresente uma proposta de lei sobre esta matéria. A Assembleia a querer forçar a iniciativa legislativa do Governo. Uma coisa nunca vista! Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui está em causa é apenas o seguinte: uma maioria de esquerda fechada sobre si mesmo, incapaz de diálogo, que cobre tudo mesmo aquilo que era fundamental cumprir, que era a dignidade de Estado e que este processo, infelizmente, não soube promover. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos o fim do pagamento especial por conta, um regime tributário injusto e penalizador das micro e pequenas empresas. No Orçamento do Estado para 2017, foi aprovada a proposta do PCP para eliminar o PEC, hoje damos expressão concreta a essa proposta. É, sem dúvida, um momento de grande importância para centenas de milhares de micro e pequenas empresas que pagam PEC. E o que é que fizeram o PSD e o CDS neste debate? Desconversaram! Não quiseram falar do PEC porque sabem bem o que fizeram nesta matéria.
Os senhores é que fizeram isso há uma semana!
As poucas palavras que o PSD dedicou ao PEC na sua intervenção foi para dizer uma inverdade. Disse o Sr. Deputado Campos Ferreira que o PSD sempre esteve disponível para reduzir o PEC. É falso, Sr. Deputado. Vou avivar-vos a memória: desde que o PEC foi criado, em 1998, PSD e CDS estiveram duas vezes no Governo. O que é que fizeram nessas duas vezes? Em 2003, um Governo PSD/CDS aumentou brutalmente o valor mínimo do PEC de 500 € para 1250 €. Foi essa a vossa iniciativa relativamente ao PEC em 2003. Dez anos volvidos, aquando da reforma do IRC, novo Governo PSD/CDS. O que é que fazem relativamente ao PEC? Tentam aumentar o PEC de 1000 € para 1750 €, tentativa que foi derrotada pela luta dos micro e pequenos empresários.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
É esta a história do PSD/CDS a propósito do PEC que querem fazer esquecer. O PEC vai acabar hoje, não pela mão do PSD/CDS, mas com o contributo decisivo do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase 15 meses depois da tomada de posse deste Governo, continuamos sem perceber qual é o papel que o PSD quer assumir enquanto maior partido da oposição. Ainda agora, pela intervenção que aqui fez, ficámos a saber que o PSD é a favor do aumento do salário mínimo nacional, mas não agora. O PSD é a favor do aumento do salário mínimo nacional, mas ele não é sustentável, mesmo que os empresários tenham dito que sim e tenham aceite esse mesmo aumento do salário mínimo. O PSD propôs, no passado, a redução da taxa social única para as empresas enquanto a aumentava para os trabalhadores e votou contra como medida compensatória para o aumento do salário mínimo nacional. [[Aplausos do PS.]] O PSD até acha que reduzir o PEC pode ser uma medida positiva, mas vão votar contra a redução do PEC. O PSD fica contente quando o PCP e o Bloco de Esquerda divergem do Governo e fica triste quando o Bloco de Esquerda e o PCP concordam com o Governo.
Não fala do Governo, só fala do PSD!
Não se percebe. Fica contente com as divergências na maioria, mas como qualquer um de nós bem percebe, não quer eleições antecipadas.
Eleições porquê?!
Não se percebe muito bem, ao fim de 15 meses, o que é que o PSD está a fazer na oposição, o que é que o PSD quer para o País.
Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o seu tempo.
O Governo tem orgulho no aumento do salário mínimo nacional e tem orgulho em baixar os impostos para as pequenas e médias empresas. O PSD tem de se haver consigo próprio. [[Aplausos do PS.]]
O PSD deve ser muito importante. Fala do PSD do princípio ao fim!
Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) e do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª), vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem vive numa ilha, as acessibilidades, nomeadamente os transportes aéreos, assumem uma importância redobrada, com um contributo permanente e ativo para a coesão social, económica e territorial da região. Se é certo que o modelo de transporte aéreo assume variáveis diferentes nos Açores e na Madeira, a realidade é que são já visíveis os impactos positivos que a liberalização aérea estabelecida em 2015 trouxe para ambas as Regiões Autónomas, de forma particular para a dos Açores. Os Açores são a região do País com maior crescimento no turismo. Mais de 1,5 milhões de dormidas, um aumento de 21% face a 2015, mais de 70 milhões de euros de proveitos totais, um aumento de 30%. O ano de 2016 traduziu-se, efetivamente, num crescimento recorde do turismo em todas as ilhas dos Açores. Mas não foi apenas o turismo que beneficiou com este novo modelo de transporte aéreo, os benefícios traduziram-se também em múltiplas vantagens para os residentes e estudantes das regiões autónomas. Senão vejamos: a libertação das companhias aéreas da obrigação de prestação de um serviço público com um valor das passagens aéreas fixo. Ou seja, a liberalização do espaço aéreo, no caso dos Açores, nas ilhas São Miguel e Terceira permitiu: reduzirmos o valor do preço de viagens dos residentes em mais de 50%, passando de 268 € para 134 €; garantirmos a possibilidade de o residente viajar para o continente a partir de qualquer ilha pelo mesmo valor, independentemente do percurso que faça; reduzirmos o preço médio das passagens aéreas para todos os passageiros; aumentarmos o número de ligações aéreas entre os Açores e o continente; e atrairmos mais duas companhias aéreas a operar na Região, nomeadamente companhias low-cost. Srs. Deputados, acreditamos, no entanto, que há espaço para melhorar este modelo, designadamente na simplificação do sistema de reembolso das passagens aéreas, garantindo um reembolso ao residente, de forma quase automática quer nos Açores, quer na Madeira. Os constrangimentos identificados, como as longas filas de espera nos CTT, a obrigatoriedade de apresentação de diversos documentos que se repetem a cada pedido e o pagamento do reembolso apenas em numerário são alguns exemplos de áreas que temos de melhorar nos Açores e na Madeira. É por isso que apresentamos este projeto de resolução, que mais não é do que um Simplex para o reembolso das passagens aéreas dos residentes e estudantes das regiões autónomas e que permite eliminarmos os constrangimentos e as morosidades existentes. Garantimos, assim, a realização do procedimento de forma eletrónica, a criação de uma base de dados que contenha o registo de todos os elementos necessários ao reembolso, salvaguardando a proteção de dados pessoais e a possibilidade de outras formas de pagamento, como transferências bancárias. Queremos salvaguardar que os residentes são reembolsados no mais curto espaço de tempo, mas sem nunca pôr em causa todas as mais-valias que a liberalização trouxe para a coesão económica e social das nossas regiões. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para apresentar o projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O propósito da iniciativa do Bloco de Esquerda é simplificar a vida às pessoas que residem nas ilhas dos Açores e da Madeira e que precisam de viajar para fora destas Regiões, ou seja, é simplificar no acesso ao subsídio de mobilidade. O facto de as pessoas terem de adiantar o preço exigido pelas companhias e de só depois de realizarem a viagem poderem reclamar o subsídio impede muita gente de viajar, dado o preço exorbitante, muitas vezes incomportável, para boa parte das famílias, em especial nas épocas de maior procura, como são os períodos de férias escolares do Natal, da Páscoa e do verão. Especialmente para os estudantes, que já passam a maior parte do ano longe das suas famílias, o serem impedidos de passar o Natal ou a Páscoa em casa por não terem capacidade económica para adiantar o valor dos bilhetes é cruel. Isto é inaceitável e tem de ser resolvido. A solução que o Bloco aqui traz pode não ser perfeita, mas vamos trabalhar para, rapidamente, encontrar uma solução melhor. Esta situação não pode continuar.
Muito bem!
O caso torna-se absurdo quando o uso do cartão de crédito, que é um instrumento que permite contornar as dificuldades financeiras, é castigado com um prazo adicional de 60 dias para obter o reembolso dos bilhetes, e isto acontece no caso da Madeira. E é bom lembrar que o avião é o único meio de transporte para quem vive nas ilhas poder sair do seu território. Somos as únicas ilhas da Europa em que há esta dependência do meio de transporte aéreo. As alterações que aqui propomos são limitadas, pelo que, no essencial, o modelo mantém-se. Apenas propomos alterar o momento do pagamento do subsídio e a substituição da entidade mediadora — sai a empresa CTT, que é entidade privada, e para o seu lugar sugerimos a Administração Tributária —, uma vez que entendemos que o subsídio visa apoiar os residentes e não subsidiar os lucros de uma empresa privada. A fórmula de cálculo do subsídio mantém-se e este é que é o ponto que pode, ou não, incentivar as companhias a praticarem preços elevados para tirarem proveito do modelo de subsídio. Se não é viável o processamento do subsídio pelas companhias e pelos seus agentes, então, outra alternativa tem de ser ponderada. Admitimos que coexistam dois modelos: um, para quem esteja confortável para adiantar o valor da viagem e, outro, para quem não pode fazer esse adiantamento, e estas pessoas têm de ter uma alternativa para adquirirem os bilhetes e fazerem as viagens de que carecem sem terem de adiantar valores exorbitantes. A liberalização que se iniciou, no caso da Madeira, em 2008 não cumpriu as suas promessas, em particular, nas épocas altas, em que vir da Madeira para Lisboa pode custar mais do que ir de Lisboa para Nova Iorque. A prometida concorrência, ao cabo de nove anos, não apareceu, não deu resultado, mas, apesar disso, aparentemente, os governos regionais e o Governo da República mantêm a sua fé inabalável no mercado. No caso dos Açores, há um aparente sucesso, mas, para avaliação cabal, isto carece que se traga à luz do dia os apoios que são dados às companhias de baixo custo por portas travessas. As companhias de baixo custo respondem à sazonalidade, que é uma característica destas linhas áreas, com a subida de preços e não com uma maior oferta de voos. Ora, esta resposta de maior disponibilidade de voos quando as pessoas precisam só pode ser garantida por um modelo de serviço público, porque, esse sim, oferece estabilidade de preços e ajustamento da oferta à necessidade das pessoas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio de mobilidade é uma matéria em relação à qual o Partido Social Democrata — todo o PSD, não é só o dos Açores e o da Madeira — atribui uma enorme importância. Estamos a falar de um princípio constitucional, que é o da continuidade territorial, e é precisamente ao Governo da República — e é bom que se lembre — que compete assegurar esse princípio constitucional. O PSD tem, ao longo dos últimos meses, insistido que a atual legislação tem de ser atualizada. Através de ofícios enviados pelo Governo Regional da Madeira ao Governo central, através de várias e insistentes intervenções feitas aqui, na Assembleia da República, o PSD tem pedido e sugerido processos de melhoria. Há muito tempo que o fazemos. É por isso que aplaudimos o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista por agora nos acompanharem nesta batalha junto do Governo da República. Infelizmente, o Governo central não tem cumprido com as suas obrigações, pois não tem disponibilizado, como a lei obriga, dados pormenorizados sobre o subsídio de mobilidade, tal como não tem correspondido às nossas sugestões de melhoria para todo o processo. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, na Assembleia da República, uma proposta de alteração aos decretos-leis que regulam o subsídio social de mobilidade entre as regiões autónomas e o continente. Nós defendemos medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade. O PSD quer que a atribuição do subsídio social de mobilidade seja atribuído no ato da compra da respetiva viagem, competindo ao Estado reembolsar diretamente as companhias aéreas e os seus agentes. Queremos simplificar todo o sistema de reembolso e evitar que os residentes nas regiões autónomas tenham de adiantar o valor total do bilhete. O PSD também defende o fim dos 60 dias para o reembolso para quem pague com cartão de crédito as suas viagens. Com a nossa proposta, os residentes pagam, no ato da compra, apenas o valor do bilhete de residente e de estudante e não o preço total exigido pela companhia aérea. Também na nossa proposta é sugerida uma nova redação para o artigo 8.º por forma a combater situações irregulares. Sr.ª Presidente, para terminar, a atual legislação que foi implementada em 2015 pelo Governo PSD/PP trouxe grandes e comprovadas vantagens para o desenvolvimento das regiões autónomas e para uma maior, mais facilitada e mais barata mobilidade para os residentes das regiões autónomas. Mas nós também propomos processos de melhoria no atual sistema. Ao fim deste tempo, verifica-se que o procedimento pode ser menos burocrático e mais ágil e também pode ser socialmente mais responsável. O PSD, que tem o seu projeto e que terá de ser levado, naturalmente, em conta, estará, no entanto, atento a todas as outras iniciativas, incluindo as que vierem do Governo. Uma coisa é certa: nunca aceitaremos nada que não melhore a vida das populações dos Açores e da Madeira, no que se refere à mobilidade e ao princípio da continuidade territorial, que é um princípio constitucional, que nós não dispensamos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, que irá gerar, como se vai ver, um largo consenso, cumprimento o Partido Socialista, que fez uma nota positiva sobre a liberalização do espaço aéreo da Madeira e dos Açores. A liberalização do espaço aéreo trouxe ganhos evidentes — não vou repetir os números, que já foram dados pela Sr.ª Deputada Lara Martinho — para o turismo e para a economia dos Açores e da Madeira. Tenho pena que o Deputado Paulino Ascenção não tenha tido a oportunidade de, ontem mesmo, ao final do dia, ter estado numa reunião do grupo de trabalho Turismo com o Sr. Presidente do Turismo de Portugal, onde ele, fechados os dados do ano de 2016, deu nota do impacto positivo que a liberalização do espaço aéreo teve no turismo dos Açores com evidente sucesso. Com isto, ganham, obviamente, as economias, os trabalhadores e as empresas dos Açores e, já agora, da Madeira. Parece que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda é contra isso. Às vezes, como diz o povo: o pior cego é aquele que não quer ver! [[Protestos do PCP.]] Mas isso não pode pôr em causa…
O problema é que põe!
Srs. Deputados, vejam os dados do Turismo de Portugal, que já estão disponíveis no site da comissão de que V. Ex.ª faz parte. Basta uma leitura muito breve para ver as vantagens que trouxe para os Açores e para a Madeira a liberalização do espaço aéreo e o que estão a ganhar as empresas, os trabalhadores e a economia dos Açores e da Madeira. Mas isto não pode pôr em causa, como é evidente, o direito ao subsídio social de mobilidade de quem é residente ou de quem estuda dentro ou fora dos Açores. As iniciativas vão baixar à comissão sem votação e, portanto, quase me inibo de estar aqui a fazer considerações sobre as várias iniciativas, porque isso quer dizer que vamos ter espaço para, de forma atenta e ponderada, encontrar as melhores soluções, mas é evidente que temos de simplificar. O CDS, quer nos Açores, quer na Madeira, quer aqui, no Parlamento, incentivou a criação do grupo de trabalho, que, à data, tentou simplificar esta matéria e há um conjunto de propostas de todas as bancadas no sentido de simplificar. É um facto que a exigência era enorme, pois era pedido fatura comprovativa da compra do bilhete, cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal, documento comprovativo da identidade do beneficiário, documento emitido pelas entidades portuguesas onde conste que o titular tem residência habitual na ilha, certificado de registo ou certificado de residência permanente, cartão de residência ou cartão de residência permanente e autorização de residência válida. É uma burocracia que não faz nenhum sentido.
Quem é que criou essa burocracia? Quem terá sido? Foi de geração espontânea!
Há vários modelos. Um é o da criação de uma tarifa específica para residentes e para estudantes, como existiu no passado, cabendo ao Estado a tal indemnização compensatória. Aliás, hoje, a tecnologia permite a inclusão, no ato da reserva, quer seja em agente, quer seja na própria companhia, do número de identificação fiscal e do número de cartão de residente para que se possa provar — e aqui convém garanti-lo — que quem usa este benefício são aqueles que verdadeiramente precisam e usam deste serviço e que não se trata de uma fraude encapotada. Portanto, garantir a transparência e o rigor deste processo parece-me ser um maior critério de justiça. Estamos disponíveis para estudar uma tarifa com a inclusão, no ato da reserva, de um conjunto de dados que permita, a posteriori, aferir do uso efetivo desse direito ou, possivelmente, aligeirar, junto da CTT, que é a entidade que hoje trata disto — e o Partido Socialista propõe a criação de uma plataforma eletrónica, que permite a inclusão do NIB (número de identificação bancária) —, a transferência para a conta de utilizador, evitando as esperas permanentes. Há soluções várias, mas o que nos junta a todos é o facto de querermos simplificar e garantir o direito à mobilidade aos residentes e aos estudantes das ilhas, sem pôr em causa o que foi um enorme e excelente trabalho feito em nome das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo Governo anterior, que foi o da liberalização do espaço aéreo, e que permitiu ganhos evidentes. E espero que isto seja reconhecido. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Paulino Ascenção que a liberalização das passagens aéreas para as regiões autónomas não cumpriu as promessas que tinha feito. Sr. Deputado, seria a primeira liberalização a cumprir as promessas que fez.
Muito bem!
Aliás, a liberalização foi tão boa que é preciso que todos apresentem iniciativas para ver se conseguem minorar um pouco os prejuízos causados aos residentes pela trapalhada que foi criada. Ora bem, a liberalização beneficiou companhias aéreas e os turistas que marcam as suas viagens com seis meses de antecedência em época baixa, mas, para os residentes, tem tido consequências dramáticas em muitos casos. Isto porque um residente que tenha uma necessidade urgente de se deslocar ao continente paga uma exorbitância e de pagar do seu bolso. Portanto, não beneficiou, nem os residentes, nem o Estado português, que fica na mão de quantias exorbitantes exigidas pelas companhias aéreas para viagens que não sejam marcadas com uma antecedência de não sabemos quantos meses. Tanto assim é que os Srs. Deputados vêm aqui todos reconhecer que é preciso tomar medidas para minorar um pouco os constrangimentos que estão a ser criados aos residentes, ainda por cima com uma trapalhada burocrática, em alguns casos ilegal, que lhes tem sido exigida para poderem obter o reembolso parcial das suas viagens. Srs. Deputados, estas iniciativas referem exigências absolutamente desproporcionadas, mas até há exigências ilegais, como as que nos têm sido relatadas em queixas que temos recebido de cidadãos residentes nos Açores a quem é exigida cópia do cartão de cidadão para poderem receber os seus reembolsos, o que é manifestamente ilegal. Aliás, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa não se cansa de repetir que essa exigência é ilegal, mas o facto é que ela é feita aos residentes para poderem receber os seus reembolsos. Portanto, estas propostas que aqui são feitas vão no sentido, obviamente, de minorar as consequências negativas criadas pela liberalização das passagens aéreas para os residentes. Obviamente, esperamos que seja aprovada aqui alguma coisa que possa minorar esses constrangimentos e essas dificuldades que são criadas aos residentes, mas é preciso, de facto, dizer que, primeiro, esses constrangimentos não nasceram do nada, alguém é responsável por isso. Quem provocou uma trapalhada para que os cidadãos possam ser reembolsados, alguém foi. Alguém é responsável e quem tem responsabilidades governativas, seja a nível nacional seja a nível regional, não pode agora vir aqui fingir que não sabe que alguém é responsável por isso.
São mais 30% de turistas!
Portanto, é preciso que sejam tomadas medidas para que as pessoas possam, de facto, ser reembolsadas do que lhes é devido, mas é preciso dizer também que essas incomodidades, esses prejuízos causados às populações, são uma consequência direta da liberalização das passagens aéreas, que foi aqui festejada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. O PCP sempre manifestou as suas maiores reservas à liberalização das passagens aéreas, tendo em conta os prejuízos que, e isso era evidente, iriam ser causados às populações. Alguém ganhará com isso, mas os prejuízos causados às populações é algo que não podemos ignorar e que, obviamente, deveriam ter sido devidamente acautelados e não foram. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No pouco tempo de que disponho gostaria de dizer, numa pequena nota rápida, que, naturalmente, este é um tema muito importante para as regiões autónomas. Queria, basicamente, dizer que os modelos que estão hoje em vigor partiram da mesma base conceptual, mas há uma diferença substantiva no que se está a passar nas duas Regiões Autónomas. Assim, enquanto que a Região Autónoma dos Açores e o respetivo Governo Regional introduziram alterações significativas no modelo de base conceptual inicial, favorecendo os residentes e os açorianos, o Governo Regional da Madeira introduziu mecanismos que, em vez de favorecem na sua totalidade os residentes, estão a favorecer as companhias. E a prova de que isto está a acontecer é, por exemplo, o limite máximo que foi estabelecido para o subsídio na Região Autónoma da Madeira, coisa que não acontece na Região Autónoma dos Açores, e isso é, obviamente, uma limitação muito grande que faz com que nas alturas de pico, nas alturas de grande procura de bilhetes para a Madeira, os residentes fiquem prejudicados, porque têm de pagar muito mais do que se fossem da Região Autónoma dos Açores. Portanto, termino dizendo que é importante olhar para o modelo da Região Autónoma da Madeira e também, talvez, para o modelo da Região Autónoma dos Açores, no que respeita à questão burocrática, no sentido de fazer algo que me parece muito importante, que é garantir um modelo melhor do que aquele que está e garantir que não haja diferenças tão substanciais como as que existem hoje entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, em que os residentes da Região Autónoma dos Açores estão, claramente, mais beneficiados do que os residentes da Região Autónoma da Madeira.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. E esse não é um trabalho do Governo da República, é um trabalho dos governos regionais. Mas, infelizmente, o Governo Regional da Madeira, que é do PSD, o Governo Regional que o Sr. Deputado defende, não fez o que tinha de fazer, que era defender o interesse dos madeirenses, o interesse dos residentes da Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Temos feito propostas, o seu Governo é que não as aceita! Fale com o seu Governo!
Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate do projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) e do projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª). Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento, depois de uma recuperação e de ter crescido mais de 2%, em 2014, e quase 5%, em 2015, teve, nos primeiros três trimestres de 2016, uma descida — aliás, a previsão é de que, em 2016, infelizmente, o investimento decresça 2%. É verdade que a queda abrupta do investimento público não ajudou, algo que há alguns anos foi tão defendido pelos partidos da esquerda aqui, no Parlamento,…
É verdade!
… mas, curiosamente, depois de terem chegado ao poder e de terem inscrito uma subida de 12% do investimento público, a realidade é que foi levado a cabo uma queda abruta de quase 10% do investimento público. Mas também é verdade que, perante esta realidade de queda do investimento, podemos ter uma de duas atitudes: ou nos conformamos e dizemos «não faz mal, Portugal já cresce que chegue» ou não nos conformamos e achamos que Portugal pode e deve crescer mais. No CDS, achamos que Portugal pode e deve crescer mais. E é por isso que apresentamos este projeto de lei que é um crédito fiscal extraordinário ao investimento e que visa aumentar o investimento das empresas privadas. Esta solução não é uma inovação, é uma solução que tem provas dadas.
Bem lembrado!
Já foi aplicada e já funcionou, e, como se costuma dizer, «se não está estragado, não vale a pena consertar». Portanto, em economia, não vale a pena estar com experimentalismos, a criar novas soluções e a pensar novas opções. Se esta solução já foi testada e funciona, então, por que é que não a pomos a funcionar e não a aplicamos outra vez?
Muito bem!
Este mecanismo conseguiu, em 2013, que 18 534 empresas investissem cerca de 2500 milhões de euros. Temos toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, adaptar o seu articulado, que, obviamente, estava previsto para entrar em vigor no princípio de 2017. Através deste mecanismo, que é simples, consagra-se uma dedução à coleta, ou seja, uma dedução àquilo que é pago em sede de IRC, para que as empresas possam usar este dinheiro, investindo-o e aplicando-o nelas. É um mecanismo simples, rápido, eficaz e que já deu provas. Quem não está contente e acha que Portugal pode crescer mais só tem uma coisa a fazer: é votar a favor. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O baixo nível de investimento, em particular do investimento produtivo, constitui um sério entrave ao crescimento económico e à criação de emprego. A adesão de Portugal ao euro marcou o início de um período de queda acentuada do investimento público e privado. De 28% do PIB no ano 2000, o investimento total caiu para praticamente metade em 2016, sendo que a quebra mais acentuada se registou durante os quatro anos e meio do anterior Governo PSD/CDS. Em 2014 e 2015, o nível de investimento foi, inclusivamente, inferior à amortização do capital, significando que nesse período se destruiu capacidade produtiva. Os sucessivos cortes no investimento público foram sempre ditados pela opção, obsessiva, de reduzir o défice orçamental, opção com a qual o atual Governo PS não cortou e que se traduz na manutenção de níveis de investimento manifestamente insuficientes. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS traz hoje a debate, além de tentar apagar as pesadas responsabilidades que este partido tem pelos baixos níveis de investimento que se registam no nosso País, insiste na tese de que a quebra do investimento é devida, essencialmente, a fatores de natureza fiscal e aproveita esta falsa tese para, na senda das medidas aprovadas na reforma do IRC de 2013, defender mais uma borla fiscal às grandes empresas e aos grupos económicos. É o próprio INE (Instituto Nacional de Estatística) que desmente a tese do CDS quando, no seu inquérito de conjuntura ao investimento, do passado dia 26 de janeiro, afirma, taxativamente: «O principal fator limitativo do investimento empresarial identificado pelas empresas nos dois anos analisados foi a deterioração das perspetivas de venda». Assim, tendo em conta esta realidade, a melhoria das condições para o investimento passa, necessariamente, pela elevação da capacidade aquisitiva dos trabalhadores e do povo português por via de uma elevação geral dos salários. Este é que é o fator determinante para a atratividade do investimento identificado pelas próprias empresas. É aqui que é preciso atuar. O PSD e o CDS, ao ignorarem deliberadamente, por opção ideológica, esta realidade, fizeram exatamente o caminho inverso, de redução do rendimento dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias, com consequências nefastas para as micro, pequenas e médias empresas. Não é com iniciativas como a de hoje que o CDS consegue limpar o seu passado — de esmagamento das pequenas empresas — ou esconder a sua opção por uma política de favorecimento do grande patronato. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como elemento indispensável de uma adequada resposta aos graves problemas económicos nacionais, o PCP tem vindo a insistir na necessidade de adotar medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, medidas como aquelas por nós apresentadas recentemente: de redução de carga fiscal e simplificação das obrigações tributárias; de facilitação do acesso ao investimento; de redução dos custos de produção associados à energia elétrica e aos combustíveis, às telecomunicações e aos transportes. São medidas destas que as micro, pequenas e médias empresas precisam, e são estas medidas que o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo CDS, que pretende criar um crédito fiscal extraordinário ao investimento, é uma proposta que hoje não tem cabimento, e questione-se sobre se alguma vez teve. Esta proposta pretendia produzir efeitos em 2017. Contudo, a realidade e o decurso do tempo encarregaram-se de resolver a questão que ela levantava. Este debate faz-se hoje com o Orçamento do Estado de 2017 já em execução, onde estão previstas um conjunto de medidas muito mais eficazes do que as constantes deste projeto de lei. O Governo já aprovou, e tem em execução, o programa Capitalizar, programa que permite capitalizar as empresas, melhorar as condições para o seu financiamento e promover o investimento. Também o Programa Nacional de Reformas prevê um quadro de incentivos ao investimento. A lei do Orçamento em vigor tem previsto um conjunto de medidas de incentivo ao investimento e ao crescimento, entre as quais destaco o programa Semente e uma disposição transitória no âmbito do Código Fiscal do Investimento, medidas estas que prosseguem objetivos de capitalização e estímulo ao investimento e que têm a virtualidade de serem muito mais eficazes e não criarem o vazio legal, que, necessariamente, teríamos com a aprovação deste projeto de lei. Os autores deste projeto parecem esquecer-se de que aprovaram no Governo PSD/CDS o RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) e que este projeto tem como única diferença, relativamente àquele que ao tempo aprovaram, o aumento do limite elegível, que passou de 5 milhões para 10 milhões de euros. Ora, acontece que esta medida está totalmente consumida pela medida já incluída no Orçamento do Estado e que assenta nas regras em vigor e conhecidas das empresas, em vez de criar dois regimes paralelos que gerariam, necessariamente, confusão. Por outro lado, a medida do Orçamento do Estado não se limita ao ano de 2017, pelo que beneficia investimentos estruturais que representam uma despesa plurianual, pois abrange ainda despesa já efetuada no último trimestre de 2016, evitando a consequência perversa da proposta do CDS, que seria a do adiamento de investimento planeado para os últimos meses deste ano económico. Sr.as e Srs. Deputados, o investimento está em crescimento. O fator limitativo ao investimento empresarial identificado pelas empresas em 2015 e em 2016 foi a deterioração das perspetivas de vendas, seguindo-se a incerteza da rendibilidade. A perspetiva é a de que o investimento empresarial, em termos nominais, apresente uma variação de 6%, em 2016, comparativamente como os 3,1% que tivemos em 2015. O dinamismo do investimento passa pela dinamização dos fundos comunitários, fator que foi completamente negligenciado pelo anterior Governo. A economia está a criar emprego, emprego assente no trinómio: exportações, investimento e consumo privado. Sr.as e Srs. Deputados, é a economia e a sua dinâmica que nos diz que a presente proposta não traz qualquer contributo ao pretendido crescimento da economia e do investimento privado, razão por que que não poderá merecer, necessariamente, a nossa aprovação. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já recordámos aqui que, com este Governo, o investimento colapsou em 2016 e que os dados mais recentes do 3.º trimestre apontam para uma queda de 1,5%, mas poderá até ser maior. O Governo e o PS tipicamente apresentam este colapso com uma série de justificações que não fazem sentido nenhum e que não têm nada a ver com a governação. Só que isto são meros subterfúgios, Srs. Deputados, para esconder o fraquíssimo desempenho do Governo. O investimento público é responsabilidade direta do Governo e desceu quase 10%, em 2016. São menos 1200 milhões do que os senhores disseram que iam investir em 2016.
É um erro de perceção!
Só que não é só isto, o investimento privado também está estagnado, e está estagnado porque o Governo não soube, nem está interessado, em criar um clima de confiança para os empresários investirem, porque recua na reforma do IRC, aumenta os impostos para as atividades inovadoras e de sucesso, como foi o caso do alojamento local, e ataca a competitividade das empresas permanentemente. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o investimento é um fator fundamental no desenvolvimento económico sustentável, porque gera emprego, aumenta o desenvolvimento regional, aumenta a produtividade dos trabalhadores e tem em si a capacidade, se for criteriosamente escolhido, de aumentar o crescimento da economia, não só hoje mas também amanhã. É por isso que a atitude irresponsável do Governo é duplamente lamentável, porque limita o crescimento não só agora mas também para o futuro, para os nossos filhos. E com esta atitude acaba por afetar também a empregabilidade, sobretudo dos mais jovens. A iniciativa do CDS é um passo importante para reforçar o incentivo ao investimento e já deu resultados no passado, por isso também pode ajudar agora — o que os senhores negam — e pode ajudar o investimento privado, que tem sido tão desincentivado. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, as medidas fiscais são efetivamente um dos meios para apoiar as empresas. Infelizmente, um dos principais motores do investimento é a confiança que os empresários têm no Governo e na governação, e isso, com este Governo, não existe. [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem termos uma oposição de princípio à questão dos benefícios fiscais para favorecer o investimento, é bom dizer que os benefícios fiscais não são o único fator para fomentar esse investimento. Há outros, desde as questões logísticas à da procura. E a procura interpela-nos logo para as questões que têm a ver com as políticas seguidas nos últimos anos — austeridade, ataque aos rendimentos — que, obviamente, fizeram contrair a procura e baixar as intenções de investimento. Acontece também que, a nível da fiscalidade, já temos uma grande distorção entre a tributação das famílias, dos rendimentos do trabalho e das empresas, com as famílias a serem muito penalizadas em favorecimento da tributação dos rendimentos do capital. Temos também uma situação, que vem referenciada pelo Tribunal de Contas, relativa à Conta Geral do Estado de 2015, que é a realidade de uma concentração dos benefícios fiscais num grupo muito restrito de entidades, sobretudo dos benefícios fiscais concedidos em sede de IRC. De qualquer maneira, gostaria de saudar aqui a preocupação que o PSD manifestou pela importância do investimento público. Para nós, há aqui duas ordens de critérios principais para avaliar a bondade dos benefícios fiscais. A primeira é para avaliar se realmente favorece o investimento e a criação de emprego — falo de emprego com direitos e não de estagiozinhos e outros empregos precários.
O que é que isso tem a ver com a iniciativa?!
A segunda ordem de fatores para avaliar a bondade desse regime é garantir que os resultados futuros da retenção dos benefícios fiscais não se venham a escoar para fora da economia nacional via distribuição de lucros; ou seja, é garantir que esses investimentos tenham perenidade, que fiquem para maximizar o efeito multiplicador do investimento. Atendendo a estes dois critérios, o que é desejável é que esse regime de incentivos seja orientado para as pequenas e médias empresas, como acontece um pouco pela Europa, porque, como são, sobretudo, empresas de capitais nacionais, não vão distribuir resultados para o exterior e são as responsáveis pela maior parte do emprego que existe no País. Portanto, garantem que os benefícios futuros vão ser reinvestidos na economia nacional, visto que as empresas, estando enraizados no território, vão reinvestir na economia local, contribuindo para o desenvolvimento regional e para a redução das assimetrias regionais. E esse regime também deve ser genérico e não limitado no tempo, como é proposto. Atendendo ainda aos mesmos critérios, outras entidades que também devem ser favorecidas são as entidades não lucrativas, como as cooperativas, independentemente da sua dimensão, porque não distribuem resultados, obviamente, e também porque estão enraizadas no território e mostram grande perenidade. Como está proposto, há aqui dois grandes riscos, que são, mais uma vez, as vantagens serem apropriadas por um número restrito de entidades e os benefícios escoarem para fora da economia portuguesa via distribuição de resultados para o exterior. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quando analisamos uma iniciativa como esta podemos partir de dois pressupostos diferentes: ou achamos que Portugal não tem um problema crónico de crescimento económico e estamos contantes com a situação atual — e, quando digo «atual», estou com facilidade a referir-me à situação das duas últimas décadas —, achando que não há problema nenhum para resolver; ou começamos a ter consciência de que sim, de que há um problema crónico de crescimento económico, e, como o investimento é a variável que mais se reproduz no futuro, começamos a trabalhar, não para o dia de hoje mas sim, também, para o dia de amanhã. Em relação às críticas que foram feitas, em primeiro lugar, acusam esta iniciativa de apagar o passado. Srs. Deputados, se eu digo que esta iniciativa já foi aplicada, que foi aplicada em 2013, que tem provas dadas e que até o seu título é «Crédito Fiscal Extraordinário II», então ela apaga o passado?! Ela parte precisamente do pressuposto de já ter sido aplicada no passado. Também foi dito aqui que há medidas mais eficazes. Ai há?! É que para esta eu tenho os resultados para dizer que 18 534 empresas utilizaram um total de investimento de mais de 2500 milhões de euros. Gostava também que me dissessem os resultados de eficácia dessas tais medidas, porque, não chega vir aqui dizer que são mais eficazes, convém apresentar resultados, e eu creio que não têm resultados para apresentar. Se aquilo que dizem fosse verdadeiro, se o problema do investimento fosse de facto, como aqui ouvi dizer, um problema de perspetivas de venda, porque, quando mudar a política e houver reposição salarial, vai haver investimento, então, Srs. Deputados, por que é que o crescimento cresceu em 2014 e em 2015 e desceu, contraiu, foi inferior, em 2016. Se o que os senhores dizem fosse verdade, o investimento teria subido.
São as próprias empresas que o dizem!
As próprias empresas, quando fazem, Sr. Deputado, fazem o contrário do que o senhor afirmou.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, lembrando ao Sr. Deputado Paulo Sá a borla fiscal que ele aqui aprovou e que se chama «reavaliação de ativos».
Muito bem!
Foram borlas fiscais ao grande capital!
O Sr. Deputado acha mesmo que são as PME que vão utilizar a reavaliação de ativos?! Sr. Deputado, há 18 000 empresas que utilizaram este regime.
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Com certeza, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado acha que há 18 000 grandes empresas em Portugal? Grandes empresas aprovam a sua borla fiscal, que é a reavaliação de ativos. [[Muito bem!]] [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, fica assim terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) (CDS-PP). Passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nuclear constitui um perigo e, por diversas vezes, Os Verdes têm trazido esta questão à Assembleia da República. Muitos, ao longo da história, foram os acidentes decorridos em centrais nucleares — e ainda ontem tivemos uma notícia relativamente a um problema sério no sistema de refrigeração numa central nuclear da Eslovénia — e, Sr.as e Srs. Deputados, não é possível brincar com coisas tão sérias. Portugal negou, e bem, a energia nuclear. Não quis centrais nucleares no seu território, mas, Sr.as e Srs. Deputados, por diversas vezes, temos lembrado o perigo com que nos confrontamos, de perto, relativamente à ameaça nuclear, decorrente da proximidade que temos à central nuclear de Almaraz. É conhecida a intenção do Governo espanhol de proceder ao prolongamento do funcionamento de uma central nuclear completamente obsoleta. E estamos em crer que esta matéria tem levado a que muitos portugueses despertem novamente para a ameaça e risco do nuclear. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem, por outro lado, um imenso potencial para apostar na eficiência e na diminuição dos consumos de eletricidade. Temos um enormíssimo potencial para apostar no aumento e na eficácia das energias renováveis e temos produção elétrica bastante no nosso País para satisfazer as nossas necessidades. Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que Portugal, dada a opção que fez, relativamente à rejeição do nuclear, tem a obrigação de ser mais consequente e de rejeitar de uma forma mais completa a energia nuclear. Por isso, Os Verdes trazem, hoje, à Assembleia da República uma proposta para que tenhamos a coragem de mexer no mercado da energia, porque, importando nós energia nuclear de Espanha, sermos consequentes levaria a que pudéssemos alterar regras do mercado no sentido de impedir essa importação. É evidente que todos sabemos que quando a eletricidade, independentemente da fonte primária, entra na rede não pode ser desagregada, porque existe apenas uma rede, não pode ser diferenciada relativamente à fonte. Mas, no mercado, os volumes transacionáveis podem ser desagregados em função da fonte de eletricidade e nós podemos fazer a opção de não comprar, de não financiar, a energia nuclear. Seríamos muito mais consequentes se fizéssemos essa opção. A Áustria fez opções de alteração às regras de mercado para minimizar o recurso à energia nuclear que hoje já não consome. É este o desafio que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República.
Muito bem!
Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, trazer a Plenário o tema da energia nuclear e aproveito para iniciar o debate com uma citação do livro premiado Vozes de Chernobyl: «Ele começou a mudar: a cada dia, deparava com uma pessoa diferente… As queimaduras começaram a vir à superfície. (…) A cor do seu corpo… Azul… Vermelho… Cinzento-acastanhado.», sendo esta uma das muitas vozes anónimas de Chernobyl presentes no livro que refletem as palavras, neste caso é a de uma viúva de um dos bombeiros do desastre nuclear. Já é sobejamente conhecido que o nuclear acarreta riscos e perigos ao longo da história, como demonstram Chernobyl e, recentemente no Japão, Fukushima. Portugal, nomeadamente o rio Tejo, não está livre deste perigo, atenta a proximidade da central nuclear de Almaraz, que se situa a uma centena de quilómetros da fronteira entre Espanha e Portugal e que se encontra em funcionamento desde 1981, ou seja, há 36 anos. Dada a tipologia e características da estrutura, o seu tempo de vida útil deveria ter terminado no ano de 2010 e, agora, como é conhecido, é vontade dos seus proprietários e do Governo espanhol prolongar a sua vida útil, através de um armazém de resíduos nucleares. Portugal não comunga desta vontade ao recusá-la, conforme as votações expressas neste Plenário da Assembleia da República. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a este projeto em análise, a opção do atual Governo e de Portugal, ao longo da história, tem sido sempre contra o nuclear, nomeadamente através da aposta nas energias renováveis. Efetivamente, esta constitui a opção estratégica do nosso País e é neste quadro e nesta realidade das interligações que o Governo tem apostado, nomeadamente com Marrocos, bem como no reforço das interligações com a Europa, com o objetivo de criar um verdadeiro mercado europeu da energia, que não existe. A nossa produção de eletricidade não tem nuclear, como é muito bem sabido, no entanto, Portugal compra e vende energia no mercado ibérico de eletricidade, o denominado MIBEL, o que, dependendo das condições, pode implicar, a cada momento, o recurso ao consumo de energia nuclear. Porém, devido à aposta nas renováveis, esse recurso é muito baixo, tendo sido, no ano de 2016, de apenas 1,69% do total de energia consumida. É no quadro europeu e internacional que estas opções devem ser tomadas, no âmbito da política europeia de energia, onde o tema do nuclear é debatido. Portugal não é, nem pode ser, uma ilha do ponto de vista energético, e isso obriga a que as interligações entre Portugal e Espanha sejam cada vez mais reforçadas, assim como com a Europa. Compreendendo a pertinência do debate sobre o nuclear, a verdade é que, com as atuais interligações, não é possível impedir a sua importação, visto não ser possível impedir, materialmente, a entrada de energia com base na fonte. Contudo, continuaremos a defesa intransigente das energias renováveis, da sustentabilidade e da eficiência energética. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, penso que a boa convivência entre os parlamentares é algo muito saudável numa democracia como a nossa, mas isso não deve impedir que os Srs. Deputados ou as Sr.as Deputadas que estejam no uso da palavra se façam ouvir. E, de facto, se olharem à vossa volta, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados verificarão que há muito ruído e muitas conversas que poderão ter lugar fora do Hemiciclo. Muito obrigada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à proposta apresentada no projeto de resolução de Os Verdes, o PSD quer manifestar que, ao longo de vários anos, de muitos anos, o PSD e os seus Deputados têm apresentado muitas propostas sobre esta matéria e têm-se manifestado precisamente contra a produção de energia nuclear em Portugal. Aliás, têm sido muitos os protagonistas com reconhecido mérito nacional e internacional.
Muito bem!
Essa manifestação do PSD, ao longo dos anos, existiu mesmo antes de existirem alguns partidos que defendem esta causa.
Bem lembrado!
Portanto, o PSD esteve sempre na linha da frente da não produção de energia nuclear em Portugal e teve sempre uma posição claríssima a esse respeito. Quanto à situação mais recente, de Almaraz — embora não seja a mesma coisa, está umbilicalmente ligada —, o PSD teve iniciativas concretas sobre o assunto e não se inibiu de se manifestar contra o alargamento da produção nuclear em Almaraz por mais 30 anos e a construção daquele armazém. Aliás, o PSD apresentou propostas e as mesmas foram aprovadas por unanimidade nesta Assembleia da República. Isto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para dizer que o PSD não tem tido quaisquer limitações quanto ao seu posicionamento nesta matéria. E essas são as decisões certas! Mas o tema que nos é colocado por Os Verdes deixa-nos aqui algumas dúvidas. Se tomarmos a decisão proposta, ela será uma decisão unilateral, perante acordos internacionais que o Estado português estabeleceu, o que significa interferir diretamente no mercado ibérico de energia, significa ir contra as regras europeias com que nos comprometemos. Sabe disso, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia?! Se aprovássemos esta iniciativa de Os Verdes, estaríamos a interferir em decisões de um Estado soberano, como é o caso da Espanha. Por outro lado, se adotássemos essa posição, ela seria também ineficaz. Ora, vejamos: num mercado em que as interconexões (importações e exportações de energia) existem com total fluidez e transparência, seria de todo impossível determinar a origem, a fonte da energia. Portanto, estamos perante uma situação de difícil avaliação e, claro, ineficaz. Mas, indo por este caminho, entraríamos no campo do isolacionismo de Portugal. É isto que Os Verdes querem?! Mais grave: este modelo ibérico, que tem sido benéfico para Portugal, seria gravemente atingido. É este o objetivo de Os Verdes?! Para quem, como Portugal, quer exportar energia elétrica para a Europa (porque, felizmente, tem recursos com forte potencial), encontraria uma barreira muito elevada, provavelmente intransponível nos Pirenéus. Pergunta-se ao Partido Ecologista «Os Verdes», para terminar, se avaliou bem estas questões. Estarão Os Verdes disponíveis para colocar em causa o modelo ibérico de produção e comercialização de energia? Estarão Os Verdes disponíveis para quebrar acordos internacionais com que Portugal se comprometeu? Estarão Os Verdes disponíveis para ir contra a União Europeia? Sinceramente, parece-nos uma proposta totalmente ineficaz. Com esta ideia, estaríamos a transformar Portugal numa verdadeira «jangada de pedra». [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para darmos respostas aos desafios da política energética que Portugal enfrenta, o PAN considera que o Estado deve ser mais ativo, dinâmico, mas, sobretudo, corajoso. É imperativo repensar o nosso modelo de produção e consumo energético. No ano passado, ficou demonstrado como possível sermos mais independentes de energia fóssil ou nuclear. Durante quatro dias consecutivos, o consumo interno de eletricidade do País baseou-se apenas em fontes de energias renováveis nacionais. Este marco reforça o que temos a vindo a afirmar, que é possível tornar o País totalmente fornecido por energias renováveis e realmente limpas. Haja vontade e coragem política. Mas esse caminho só é possível se também concretizarmos um projeto de sociedade que vise a independência energética dos cidadãos e das comunidades. E esta visão não se coaduna com o modelo energético atualmente dominado por corporações que vivem de rendas sanguessugas que corroem o interesse dos cidadãos e a sustentabilidade do ambiente.
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão, pela sua própria natureza, exige uma abordagem integrada, coerente, que considere a política energética como elemento estruturante do desenvolvimento e da segurança e soberania de um país. Para o PCP, a política energética deve ter como objetivos fundamentais a eficiência na utilização de energia pelos vários setores e a redução do défice energético. Para tal, será necessário aumentar a produção energética nacional, com valorização dos recursos endógenos, diversificar as fontes de energia e as origens geográficas das matérias-primas importadas, promover a utilização racional da energia e uma adequação ao processo de esgotamento dos combustíveis fósseis, salvaguardar o equilíbrio ecológico e acautelar a segurança das populações, acelerar o aproveitamento de novas fontes energéticas, especialmente as energias renováveis. A política para a energia que propomos para o País exige a definição de uma estratégia, base de um plano nacional energético, que reduza os consumos e o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia e acréscimos da eficiência energética nos transportes, nos edifícios e na indústria, a par da já referida diversificação das fontes de energia. Isto significa, entre outras opções fundamentais, a reorganização das fileiras energéticas, recompondo a cadeia de valor das empresas de eletricidade e gás natural, a prospeção e cadastro dos recursos em energias de fontes renováveis e não renováveis, o reforço da investigação científica e desenvolvimento tecnológico, orientados para a valorização e utilização integrada das potencialidades nacionais, o acompanhamento das inovações energéticas e a cooperação mundial. Aliás, nesta matéria, particularmente, quando falamos de matérias com a sensibilidade e o grau de risco que a energia nuclear comporta, importa ter presente essa questão crítica, que é a da capacidade de resposta das estruturas de investigação e análise científica e tecnológica do Estado. O nosso País não pode dar-se ao luxo de, em questões com esta sensibilidade e este grau de risco, depender da capacidade técnica e científica de outros países. E o resultado das políticas de sucessivos Governos está à vista: enorme carência de meios técnicos e humanos nestas estruturas; grave falta de financiamento; técnicos substituídos por bolseiros no desempenho de funções; o próprio Instituto Tecnológico e Nuclear a já não existir enquanto tal, integrado que foi no Instituto Superior Técnico, com mais centralização e burocratização no funcionamento. O que a vida está a confirmar todos os dias é que, ao invés de servir de instrumento de acumulação de superlucros dos grupos económicos e de penalização dos setores produtivos e das populações, o setor energético tem de ser colocado, novamente, ao serviço do povo e do País, o que implica, desde logo, o reassumir pelo Estado do seu papel de autoridade de controlo público das principais empresas, no aprovisionamento, produção, transporte e comercialização das diferentes formas de energia. Ao contrário do que alguns mais distraídos poderão pensar, é isto que está em causa, como questão-chave, subjacente a todas estas matérias, inclusive no que diz respeito à substância e à forma como todo o processo de Almaraz tem vindo a decorrer e em relação ao qual partilhamos as preocupações presentes neste debate. Quando os lucros dos grandes grupos económicos falam mais alto do que tudo o resto, quando os Estados são colocados ao serviço desses interesses é a própria segurança das populações e do ambiente, é o próprio respeito pela soberania dos países e dos povos que são relegados para último plano. [[Aplausos do PCP.]]
Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal teve sempre a opção, e bem, de ser livre do nuclear. Não obstante, a respeito da central de Almaraz, que, apesar de se localizar em Espanha, se encontra a apenas 100 km da fronteira com Portugal e é refrigerada, como todos sabemos, pelas águas do Tejo, o firme propósito que Espanha tem demonstrado, no sentido de prorrogar ainda mais o tempo de vida da central, tem sido, nos últimos meses, uma questão fulcral e preocupante para Portugal. Conforme já afirmámos anteriormente, por diversas vezes, o Governo português tem de tomar uma posição firme, de força, relativamente ao Governo espanhol e mesmo no seio da União Europeia, no sentido de fazer cumprir, nomeadamente, as resoluções da Assembleia da República para que o encerramento de Almaraz seja uma realidade. Tudo o que se tem passado nos últimos meses é lamentável e a forma como o Governo espanhol tem desconsiderado o Governo português não é, de todo, aceitável. O exemplo mais recente, que o CDS reprova frontalmente, é o cancelamento da visita de uma delegação da Ordem dos Engenheiros de Portugal, pela entidade gestora da central, sem qualquer fundamento válido. Voltando à concreta questão que hoje, aqui, se coloca e que estamos a discutir — o projeto de resolução apresentado por Os Verdes —, o CDS concorda com muitos dos pressupostos desta iniciativa. De facto, a aposta nas energias renováveis, mais amigas do ambiente, tem de prosseguir e o Governo deve empreender todos os esforços para reforçar a sua produção e utilização. No entanto, a proibição da venda, em Portugal, no âmbito do mercado ibérico, de eletricidade proveniente de fonte nuclear levanta-nos sérias dúvidas. Assim, respeitamos os fundamentos do MIBEL e os passos que estão a ser dados para uma progressiva integração dos mercados na União Europeia, não nos revendo em iniciativas que pretendem desvirtuar os princípios de mercado e a concorrência dos agentes. O CDS defende que o Governo deve empreender todos os esforços no sentido de aumentar a produção de energia renovável e de assumir a oportunidade de, no quadro europeu relativo ao clima e energia para 2030, posicionar Portugal como um fornecedor de energias renováveis para a União Europeia, sem sobrecustos para o sistema elétrico nacional, para que Portugal passe de bom utilizador de renováveis para exportador dessas mesmas energias renováveis. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para concluir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou as Sr.as e os Srs. Deputados levam isto para uma questão técnica e, dizendo que não é possível, acabam por assumir que os portugueses estão a ser todos enganados quando, na sua fatura de eletricidade, vem desagregada a fonte de energia primária que chega a sua casa, e estão a ser enganados, de facto, relativamente a essa informação; ou então, de facto, essa desagregação de informação é possível, logo, é possível desagregar os volumes transacionáveis e podemos comprar, financiar as fontes de energia que entendermos. É evidente que se os Srs. Deputados me disserem que «as regras do mercado, hoje, não permitem isso», confirmo — claro que não permitem! O mercado ibérico de eletricidade, hoje, não permite que se tome essa opção. O que Os Verdes estão, justamente, a propor à Assembleia da República é que ponhamos o Governo a diligenciar, a fazer esforços, no sentido de que essas regras de mercado tornem isso possível, os volumes transacionáveis poderem ser desagregados em função da fonte de energia. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.]]
Sr.ª Deputada, ultrapassou o seu tempo.
Termino, Sr. Presidente. Saudamos, de facto, as interconexões energéticas, de eletricidade, que os Srs. Deputados aqui mencionaram relativamente à Europa, mas queremo-las a fazer a conexão de energias limpas, com a rejeição absoluta do nuclear por parte de Portugal. Temos essa responsabilidade para com os portugueses mas também para com todos os povos do mundo, por um mundo de segurança, livre do nuclear.
Chegámos, assim, ao fim dos pontos de debate, pelo que entramos agora no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizado o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 215 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Joana Mortágua, do BE, Carlos Pereira e Pedro Delgado Alves, do PS, e António Costa Silva, do PSD, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 226/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuela de Azevedo (PS). Peço à Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão para proceder à leitura do voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 10 de fevereiro, faleceu, aos 105 anos, Manuela de Azevedo. Nascida a 31 de agosto de 1911, em Lisboa, passa a adolescência na Beira Alta, onde faz o curso dos liceus, chegando a ensinar português e francês num colégio. Manuela de Azevedo, ainda muito jovem, aventurou-se no mundo do jornalismo, escrevendo artigos e poemas para jornais locais. Os seus dons literários são reconhecidos e em 1938 recebe um convite para integrar a redação do jornal República, em Lisboa. De 1942 a 1945, foi chefe de redação da revista Vida Mundial, tendo posteriormente passado pelas redações do Diário de Lisboa, onde assinou dezenas de reportagens, muitas delas com carácter social, de O Dia e, finalmente, do Diário de Notícias, onde ganhou um estatuto ímpar. Pertencem aos anais da história do jornalismo as suas reportagens sobre os bairros degradados de Lisboa ou as condições de trabalho nos campos de arroz do vale do Sado. A sua sensibilidade literária e social, o espírito crítico que manteve até ao final da sua vida, levou-a a multiplicar os ofícios, chegando a ser crítica de arte e escritora, tendo publicado dezenas de livros de poesia, contos, novelas, ensaios, biografias, crónicas, romances e peças de teatro. Em 1985, despediu-se do jornalismo porque, tendo a sua carreira sido feita de caneta na mão, ‘soube que teria de escrever num computador’, passando a ir mais vezes a Constância, trabalhando em prol da Casa-Memória de Camões, entidade que ela tinha fundado. Em 2017, com 105 anos, Manuela de Azevedo, a mais antiga repórter do mundo, continuava ainda a enriquecer a sua longa vida, trabalhando num novo livro, mostrando bem a marca de determinação e empenho que caracterizaram toda a sua vida. A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 17 de fevereiro de 2017, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuela de Azevedo e endereça aos seus familiares, amigos e admiradores as suas sentidas condolências.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, na sequência do voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, seguem-se os seguintes votos: n.o 220/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil de médio alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD), n.º 223/XIII (2.ª) — De condenação pela tensão na península da Coreia (PCP), n.º 228/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil balístico pela Coreia do Norte (BE), n.º 221/XIII (2.ª) — De condenação pela continuação do estado de guerra no Leste Europeu (PSD), n.º 224/XIII (2.ª) — De condenação pelo processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCP), n.º 222/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PS), n.º 227/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PSD), n.º 225/XIII (2.ª) — De condenação pelas execuções extrajudiciais e utilização da tortura na Síria (PS) e n.º 229/XIII (2.ª) — De condenação pela operação de desestabilização e agressão contra a República Árabe da Síria (PCP). Para este conjunto de votos foi pedido que houvesse um debate, tendo sido atribuídos 4 minutos a cada grupo parlamentar, que os Srs. Deputados de cada bancada poderão usar como entenderem. Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime da Coreia do Norte foi precursor de mais uma violação grave do direito internacional deliberadamente atentatória das mais diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Desde o início do último ano que o desafiar da segurança da comunidade internacional se intensificou naquela região, com a realização de testes de mísseis balísticos e nucleares, numa atitude provocatória contra os compromissos internacionais que a Coreia do Norte assumiu, contra os princípios do direito internacional e das convenções sobre a proliferação de armamento nuclear. Esta grave situação deve unir a comunidade internacional contra a ameaça à humanidade e aos princípios humanistas de liberdade, de segurança e de paz que a fundam, condenando com veemência o desenvolvimento do programa nuclear da Coreia do Norte e exigindo o seu fim imediato, como garante da paz e da segurança regional e internacional. Mas a atenção do nosso Parlamento, como espaço de liberdade democrática e tolerância, deve posicionar-se quanto ao agravamento a que temos assistido do conflito do Leste, na Ucrânia. No próximo dia 27 de fevereiro, registaremos três anos de conflito armado naquele território onde, segundo o Tribunal Penal Internacional, são cometidos dezenas de crimes, como tortura, morte e sequestro, estimando-se a morte de mais de 10 000 pessoas desde os finais de 2014, numa clara e inequívoca violação de direitos humanos, de resto, inqualificável e injustificável à luz de qualquer argumento. Os terríveis confrontos na Ucrânia são uma violação grosseira do cessar-fogo estabelecido pelo acordo de Minsk. O fim da violência na Ucrânia é um imperativo moral e deve estar nas prioridades da agenda europeia e dos líderes europeus. A urgência pelo fim dos confrontos, a condenação pela violação de direitos humanos e de mais liberdades individuais e a urgente aplicação do acordo de Minsk é um motivo pelo qual não podemos estar indiferentes. Mas também devemos recusar a indiferença perante o mais grave dos palcos de violações permanentes contra todos os valores que nos sustentam como homens livres. Na Síria, as perseguições a ativistas políticos, a homens de leis, a jornalistas e a prisão indiscriminada de mais de 11 000 opositores ao regime são a confirmação de uma tirania moderna que, a título de um desígnio internacional de combate ao terrorismo, tem ganho terreno naquele território. Os ataques indiscriminados, que envolvem o uso de táticas de terror, ataques aéreos, bombas de barril e vácuo, armas incendiárias, armas químicas e artilharia pesada, vitimando indistintamente milhares de civis, levaram já a Organização das Nações Unidas a reconhecer que, naquela região, os bombardeamentos indiscriminados continuam de uma maneira chocante e implacável, matando e mutilando civis, submetendo-os a um nível de selvajaria que nenhum ser humano deveria suportar. Podem os parlamentos das nações livres e democráticas assistir com passividade e validar o combate ao terrorismo com recurso a ações também elas próximas do terrorismo? Não podem! Podem os parlamentos tolerantes e democráticos fazer concessões ao populismo de um regime, desculpando quem transgride sem perdão os valores que sustentam a comunidade internacional? Não podem! É precisamente contra as insistências de violações de direitos humanos e do direito internacional, como na Ucrânia, na Síria, na Coreia do Norte ou em qualquer outro território, que um Parlamento livre, democrático e tolerante como o nosso se deve pronunciar. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Rocha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de congratulação relativo ao Folar de Valpaços é um reconhecimento justo e sentido desta Câmara a quem nunca desiste de tornar ainda mais fantástico, diria, até, neste caso, gostoso, o reino maravilhoso de Trás-os-Montes e Alto Douro, de que nos falava, de uma forma incomparável, Miguel Torga. De igual modo, este voto deve incluir-se na estratégia de valorização dos produtos endógenos transmontanos que, através desta certificação, vê concretizado um importante instrumento de incorporação de valor neste produto único de sabor inconfundível, acrescentando também mais-valia a toda a economia local e reforçando a atração turística e gastronómica. É também um tributo a todos aqueles que, durante anos, aprimoraram a sua fórmula, não desistiram da sua fabricação e não esmoreceram a sua divulgação e que agora, ao fim de mais de 10 anos, veem o seu esforço e dedicação reconhecidos e valorizados. A bancada do PS congratula, assim, todos os que contribuíram para que este processo de certificação fosse coroado de êxito, particularmente os autarcas do concelho de Valpaços, os organismos oficiais tutelados pelo Ministério da Agricultura, a cooperativa Coopaços e, particularmente, os produtores que, com o seu saber de décadas, teimaram em manter viva esta tradição secular.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista, associo-me ao voto apresentado de condenação pela continuação do conflito no Leste europeu. Trata-se de um conflito que já provocou mais de dois milhões de refugiados, mais de 20 mil feridos e mais de 10 mil mortos. É uma vasta tragédia humana à qual importa pôr cobro rapidamente. Infelizmente, nos últimos meses, a partir de meados de setembro, verificou-se um recrudescer na força deste conflito e nas violações dos acordos de Minsk, em matéria de cessar-fogo e de criação de condições humanitárias no território. Além de um apelo a todos os líderes europeus no sentido de envidarem esforços para rapidamente porem cobro a este conflito, não queria deixar de sublinhar a importância da missão especial de monitorização da OSCE, de mais de 700 homens e mulheres desarmados que todos os dias, no terreno, lutam para criar melhores condições humanitárias no território e para que se reponha o estado de paz. Sr. Presidente, assim termino a minha intervenção. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que o Partido Socialista apresenta pela condenação das execuções sumárias extrajudiciais na Síria e pelo uso de tortura na prisão de Saydnaya é facilmente explicável. O Partido Socialista é e será sempre contra qualquer atentado e violação dos direitos humanos, independentemente do regime ou da latitude em que aconteçam. Esta é uma questão fundamental para nós, que não é negociável. É uma questão de direitos humanos: o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à segurança. Somos contra a utilização da tortura e dos maus tratos aos presos, como está a acontecer de forma brutal e perfeitamente inaceitável, sendo que este voto constitui também um alerta para a comunidade internacional que, muitas vezes, nestes casos e de forma um pouco oportunista, tende a olhar de lado. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Assistimos, no panorama internacional, a um discurso cada vez mais beligerante por parte de potências mundiais, à corrida ao armamento e ao regresso a um passado que esperávamos que fosse longínquo e não um espelho de um futuro próximo. Falo, por exemplo, de discursos de dirigentes dos Estados Unidos da América, do seu presidente, em particular, e de dirigentes russos, que dão conta da vontade de os seus países «saltarem fora» de acordos firmados anteriormente tendo em vista o desarmamento nuclear e, até, da intenção de, numa corrida ao armamento, reforçar o seu arsenal militar, particularmente o seu arsenal nuclear. Num contexto em que, também na península da Coreia, a Coreia do Norte decidiu insistir no seu processo de demonstração de força acirrando alguns ânimos regionais, isto demonstra alguns dos focos de instabilidade internacional contra a qual um Parlamento democrático, que deve defender uma via pacífica para a resolução dos problemas internacionais e que já várias vezes se pronunciou pela retirada das ogivas nucleares e do armamento nuclear, se deve levantar, em defesa de uma agenda contrária àquela que vemos surgir perante nós. É isso que propomos no voto que o Bloco de Esquerda apresenta a esta Assembleia, rejeitando e denunciando o caminho que a Coreia do Norte fez mas apelando também a que não exista uma nova corrida ao armamento e, pedindo, por isso, ou melhor, exigindo, no nosso critério democrático, que as potências mundiais não tenham agora vontade de procurar mais armamento nuclear, contrariando os acordos internacionais em causa. Há outros votos em debate que queremos acompanhar, no que toca à defesa de direitos humanos, à condenação da tortura e ao atropelar de direitos fundamentais ou à inexistência, até, de Estados de direito. Nessa matéria, não temos duas palavras nem duas posições, somos frontalmente pela defesa dos direitos humanos, da democracia e pelo combate aos crimes de guerra e pela sua denúncia. No entanto, há dois votos que não acompanhamos neste debate. Um é o voto do PSD no que toca à Ucrânia. A nossa posição sobre esta matéria é conhecida e já foi votada aqui, no Parlamento, mas não acompanhamos a forma como este voto é apresentado, tendo introduzido uma narrativa entre os bons e os maus. Consideramos que na Ucrânia existe uma guerra que está, infelizmente, para lá as suas fronteiras e que passa pelo desrespeito da vontade do seu povo. Há potências beligerantes que encontram na Ucrânia o seu foco de conflito, mas não fazem da Ucrânia, por isso, um cenário em que facilmente identifiquemos quem são os bons e os maus, como tenta fazer parecer o voto do PSD. Defendemos uma solução pacífica, o respeito pela democracia e, acima de tudo, o respeito pela vontade do povo ucraniano. No que toca ao voto apresentado pelo PCP sobre a Síria, defendemos também a vontade do povo Sírio nas suas diferentes vertentes. Por isso, quando se fala da integralidade do território sírio está a atacar-se, por exemplo, os direitos do povo curdo à sua autodeterminação e por isso não acompanhamos este voto. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP votará favoravelmente os dois votos apresentados sobre a Ucrânia. As notícias que chegam da Ucrânia confirmam o acerto da avaliação do PCP sobre os acontecimentos que conduziram ao golpe de Estado de fevereiro de 2014 e evidenciam um quadro de constante e crescente repressão e violação das liberdades e direitos civis fundamentais dele resultantes, golpe esse fomentado e patrocinado com a participação das forças ucranianas de cariz fascista. Neste plano, assinala-se a gravidade da campanha protagonizada pelo poder contra as forças democráticas, em particular contra o Partido Comunista da Ucrânia. Registando inúmeros atos de intimidação e violência, esta campanha tem como objetivo deliberado a ilegalização do PCU. Simultaneamente, sublinha-se a guerra lançada pelo poder em Kiev contra a população ucraniana de Donbass, causando centenas de milhares de vítimas civis e refugiados. Exige-se o fim imediato da campanha militar de Kiev contra a população de Donbass e a necessidade de cumprir os acordos estabelecidos entre as partes envolvidas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A República Árabe da Síria e o seu povo têm vindo a ser vítimas de uma operação de desestabilização e guerra de agressão desde há cerca de seis anos. Na senda das guerras de agressão e destruição do Iraque e da Líbia, desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o direito internacional, esta guerra visa destruir o Estado sírio com o seu posicionamento soberano, independente, multicultural e pan-árabe. Trata-se de uma guerra de agressão que tem vindo a ser sustentada por uma ampla campanha de desinformação e por operações de manipulação de opinião pública que em diversos casos constituem uma autêntica propaganda de guerra. A exigência que está colocada a todos os que defendem os direitos do povo sírio e a paz é a corajosa denúncia das campanhas que suportam as ações levadas a cabo pelos grupos armados e pelos países que apoiam a agressão contra a Síria e o seu povo e a vergonhosa associação ou conivência com esta. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tensa situação na península da Coreia conheceu novos desenvolvimentos com o anúncio da instalação do sistema antimíssil dos Estados Unidos na República da Coreia e o mais recente anúncio do reforço do programa nuclear e da realização de um teste de lançamento de um míssil balístico intercontinental pela República Popular Democrática da Coreia. A atual situação na península da Coreia tem raízes históricas, designadamente na Guerra da Coreia e na divisão unilateral deste país imposta pela intervenção militar dos Estados Unidos, que mantêm, desde então, uma forte presença militar, incluindo de armamento nuclear, nessa região, alimentando uma permanente tensão que é contrária aos interesses e às aspirações do povo coreano e à reunificação pacífica da sua pátria e que se insere na perigosa escalada militarista que está em curso na região Ásia-Pacífico. A solução do conflito da península da Coreia exige passos no sentido do desanuviamento da tensão e o respeito pelos princípios básicos das relações internacionais, como a soberania dos Estados, a não ingerência nos assuntos internos, a não ameaça e o não uso da força para dirimir diferendos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, com os votos apresentados pelo PCP, reafirmamos a nossa solidariedade para com os trabalhadores e o povo ucraniano, aos militantes e dirigentes do Partido Comunista Ucraniano que lutam todos os dias pela paz, pelo bem-estar social, pela soberania e pela independência da Ucrânia. Condenamos a guerra de agressão contra a Síria e contra o seu povo. Apoiamos os esforços para a paz, reclamamos o respeito pelos direitos humanos do povo sírio,…
Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr. Presidente. … reclamamos o respeito pela soberania, independência, integridade territorial da República Árabe Síria, no cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas. Reafirmamos a urgência da abolição das armas nucleares, de forma simultânea e controlada. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante votos que não são novos e que respeitam a matérias que já foram objeto de preocupação e, inclusivamente, de condenação por parte desta Assembleia da República. A posição do CDS quanto a estes votos é e sempre foi clara, não mudou desde a última vez que aqui aprovámos, em janeiro, um voto sobre a situação da Coreia, como também não mudou relativamente aos votos, que também já aqui aprovámos, sobre a situação na Síria. Condenamos a violação reiterada dos direitos humanos na Síria, numa guerra que parece não ter fim, em que os únicos inocentes são a população civil. Como também sabemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os ensaios nucleares constituem uma violação clara do direito internacional, dos compromissos internacionais e uma flagrante violação das convenções sobre armamento nuclear. A escalada do armamento nuclear é preocupante e põe em causa a segurança regional e internacional. Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deve merecer da nossa parte uma condenação firme e não modesta, deve merecer da nossa parte uma condenação geral de todos aqueles que prevaricam e não apenas uma condenação parcial dirigida àqueles a que nos dá jeito. Defendemos o cumprimento das resoluções da ONU e do direito internacional, o respeito pelos direitos humanos e condenamos quaisquer ações que atentem contra a segurança internacional, sobretudo daqueles que são reincidentes. Queria terminar, Sr. Presidente, dizendo que não deixa de ser curioso e assinalável a diferença de tom, mas também de posição, de alguns partidos que quando falam de ilegalização do Partido Comunista na Ucrânia são firmes mas quando se fala de condenação dos atos do governo norte-coreano são frouxos. Não deixa de ser toda uma diferença, Sr.as e Srs. Deputados: a ilegalização de um partido merece condenação, os ensaios nucleares suscitam mera preocupação! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Estamos, portanto, em condições de passar à votação deste conjunto de votos. Vamos começar pelo voto n.º 220/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil de médio alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.]] [[É o seguinte: No passado dia 12 de fevereiro, a Coreia do Norte anunciou ter lançado, com sucesso, um míssil de médio alcance, a partir da sua base de Banghyon, voando para leste em direção ao mar do Japão. O lançamento deste míssil constitui uma clara violação do direito internacional, tanto mais que a Coreia do Norte está proibida, por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de realizar lançamentos de mísseis balísticos ou fazer testes de armas nucleares. Apesar desta proibição, a Coreia do Norte continua com o seu programa de desenvolvimento de armas nucleares com capacidade, tendo mesmo, em 2016, realizado vários lançamentos de mísseis e dois testes nucleares. De facto, logo em janeiro de 2016 a Coreia do Norte afirmou ter realizado um teste nuclear subterrâneo, testando uma bomba de hidrogénio. Em março, as autoridades norte-coreanas afirmavam que tinham conseguido miniaturizar uma ogiva termonuclear. Em agosto deu-se o primeiro disparo de um míssil balístico em águas japonesas e o lançamento de um outro míssil a partir de um submarino. Em setembro foram lançados três mísseis durante a realização da Cimeira do G20 na China e em setembro terá sido efetuado o quinto teste nuclear. O Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou, por unanimidade, este lançamento e ameaçou mesmo voltar a impor novas «medidas significativas» contra a Coreia do Norte pela sistemática violação que faz dos compromissos internacionais que assumiu dos princípios do direito internacional e das convenções sobre o armamento nuclear. A comunidade internacional mobilizou-se igualmente contra mais esta provocação da Coreia do Norte, com condenações por parte dos EUA, Japão, Coreia do Sul e também do Secretário-Geral da NATO, que consideram este lançamento como mais um atentado à segurança naquela região e à paz no mundo. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar um voto de condenação pela continuação do desenvolvimento do programa nuclear norte-coreano e do lançamento de mísseis que lhe está associado, apelando ao fim do mesmo de forma a garantir a segurança regional e internacional.]]
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 223/XII (2.ª) — De condenação pela tensão na península da Coreia (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António Gameiro e Vitalino Canas, votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] [[Era o seguinte: A tensa situação na península da Coreia tem conhecido novos desenvolvimentos com a instalação do sistema antimíssil dos Estados Unidos na República da Coreia e a realização de um teste de lançamento de um míssil de médio alcance pela República Popular Democrática da Coreia. A atual situação na península da Coreia tem raízes históricas, designadamente na Guerra da Coreia e na divisão unilateral deste País imposta pela intervenção militar dos Estados Unidos, que mantêm desde então uma forte presença militar — incluindo de armamento nuclear — nesta região, alimentando uma permanente tensão que é contrária aos interesses e à aspiração do povo coreano à reunificação pacífica da sua pátria e que se insere na perigosa escalada militarista que está em curso na região da Ásia-Pacífico. A solução do conflito na península da Coreia exige passos no sentido do desanuviamento da tensão e o respeito dos princípios básicos das relações internacionais, como a soberania dos Estados, a não ingerência nos seus assuntos internos, a não ameaça e o não uso da força para dirimir diferendos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: a) Expressa a sua preocupação pela manutenção da tensão na península da Coreia e na região Ásia-Pacífico; b) Reafirma a urgência da abolição das armas nucleares de forma simultânea e controlada; c) Apela ao desenvolvimento de iniciativas que, no quadro do respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, tenham em vista a desmilitarização da península da Coreia e a sua reunificação pacífica, reconhecendo ao povo coreano o direito à paz e contribuindo para o desanuviamento nesta região.]]
Passamos à votação do voto n.º 228/XIII (2.ª) — De condenação pelo lançamento de um míssil balístico pela Coreia do Norte (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.]] [[É o seguinte: A Coreia do Norte lançou um míssil balístico em direção ao mar do Japão. Este lançamento, que ocorreu no passado dia 12 de fevereiro, não pode deixar de ser condenado por representar mais um passo na corrida ao armamento e por acentuar tensões regionais. A corrida ao armamento parece estar a instalar-se à escala mundial. A intenção manifestada por dirigentes da Rússia ou dos Estados Unidos da América de desvinculação dos acordos internacionais para o desarmamento nuclear materializa um dos aspetos mais preocupantes deste processo. Aliás, num momento em que ainda se encontra por implementar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a intenção de renovar e até de criar novo armamento nuclear é inaceitável e não pode passar sem crítica. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o lançamento de um míssil balístico pela Coreia do Norte, rejeita a corrida internacional ao armamento, afirma a necessidade de um compromisso global pelo desarmamento nuclear e apela à implementação do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.]]
Vamos votar o voto n.º 221/XIII (2.ª) — De condenação pela continuação do estado de guerra no Leste Europeu (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes.]] [[É o seguinte: No próximo dia 27 de fevereiro passam três anos da eclosão do conflito armado no leste da Ucrânia que provocou já, de acordo com os dados fornecidos pela ONU, cerca de 10 000 vítimas e uma enorme instabilidade naquela região, na Europa e no sistema internacional. Nas últimas semanas, a violência entre os separatistas pró-russos e as forças governamentais voltou a reacender-se no leste da Ucrânia, chamando, mais uma vez, a atenção para um conflito que é uma clara violação dos direitos humanos e dos princípios do direito internacional. Ao mesmo tempo, estes novos confrontos são uma violação do cessar-fogo estabelecido pelo Acordo de Minsk, assinado em fevereiro de 2015, e provam o quanto instável continua a ser a situação naquela região da Europa. A violação dos direitos humanos e a morte de civis é algo que não podemos aceitar e que não pode ser justificada por qualquer objetivo de natureza geopolítica. A comunidade internacional deve empenhar-se na procura de uma solução pacífica para este conflito na Crimeia que respeite aquilo que foi acordado em Minsk. O fim da violência no leste da Ucrânia é um imperativo moral e, como tal, deve constituir-se como uma das prioridades dos líderes europeus, que deverão trabalhar para encontrar uma solução que permita resolver efetivamente esta questão levando ao fim das hostilidades entre as partes beligerantes. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em Plenário, vem: Apelar ao fim dos confrontos no leste da Ucrânia, tendo em conta o elevado número de vítimas que já provocaram e a instabilidade que têm provocado; Condenar a violação dos direitos humanos e das liberdades individuais naquela parte da Europa; Apoiar a plena implementação do Acordo de Minsk, de forma a permitir que as partes em conflito assumam as responsabilidades necessárias à instauração da paz e segurança das populações.]]
Segue-se a votação do voto n.º 224/XIII (2.ª) — De condenação pelo processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] [[É o seguinte: Considerando o grave atentado ao exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais que constituiu a adoção, em 2015, de uma lei antidemocrática ao abrigo da qual o Ministério da Justiça da Ucrânia desencadeou o processo de proibição da atividade do Partido Comunista da Ucrânia e sua consequente ilegalização; Atendendo a que o Partido Comunista da Ucrânia, entre outras forças democráticas ucranianas, se encontra impedido de prosseguir a sua intervenção política ao nível institucional em consequência do referido processo que visa a sua ilegalização; Sublinhando que tais atos contrariam as normas e convenções do direito internacional; A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena o processo de ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia e apela à revogação da lei antidemocrática em que se sustenta, garantindo ao povo ucraniano o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.]]
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pediu a palavra para que efeito?
Para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o voto n.º 222/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: Depois de um longo processo, que remonta há mais de 10 anos, Valpaços viu um dos seus produtos regionais mais apreciado, o Folar de Valpaços, ser objeto de indicação geográfica protegida pela União Europeia. Este facto afigura-se para todos os valpacenses como um motivo de orgulho e sobretudo um reconhecimento à grande quantidade de promotores comerciais do folar que, ao longo das várias gerações, vêm aprimorando a sua fabricação e divulgação, constituindo-se como um produto de referência nacional, gerador de riqueza para o concelho e para a região do Alto Tâmega. É, sem dúvida, um tributo aos fabricantes deste produto regional, que conseguem ver, ao fim de muitos anos, o seu esforço e dedicação reconhecido e valorizado. Sendo Valpaços um concelho do interior do País, com elevado índice de despovoamento, a valorização dos seus produtos regionais constitui-se como um contributo relevante para o fortalecimento do seu tecido económico e sobretudo um motivo de atratividade do concelho. Esta consagração reforça uma reafirmação do concelho e é o mote importante e de referência para a sua promoção turística, bem como contributo importante para a sua economia local. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República congratula todos os que contribuíram e se mobilizaram para que o processo fosse finalizado com sucesso, particularmente aos autarcas do concelho de Valpaços e à COOPAÇOS, e endereça uma saudação aos que, com o saber de décadas teimaram em manter viva esta tradição secular, que movimenta uma cadeia de intervenientes, desde a fabricação do folar e passando pela indústria do fumeiro utilizado na sua produção.]]
Passamos à votação do voto n.º 227/XIII (2.ª) — De congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do Folar de Valpaços como indicação geográfica protegida (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[É o seguinte: O Jornal Oficial da União Europeia publicou esta semana a inscrição do Folar de Valpaços no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (IGP). Trata-se de uma ambição dos autarcas e da população do concelho de Valpaços com mais de uma década e que, fruto do trabalho dos últimos anos, é agora concretizada, nomeadamente graças à pesquisa e ao trabalho da câmara municipal em parceria com a COOPAÇOS, junto da DRAPN (Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte). Neste processo, procurou-se que o Folar de Valpaços IGP não fosse unicamente mais um produto certificado, tendo sido incluídas outras formas de acondicionamento e outras formas de comercialização, de modo a garantir que este produto possa ser valorizado através da sua exportação para qualquer parte do mundo. Com a publicação do Regulamento de Execução relativo à inscrição da denominação «Folar de Valpaços (IGP)» é o 138.º a receber proteção do sistema de qualificação da União Europeia (UE). O culminar deste processo é o reconhecimento público do Folar de Valpaços, do trabalho e empenho da autarquia e da Secção de Produtos de Qualidade da Cooperativa Agrícola de Valpaços, dos produtores de Folar de Valpaços, da população em geral pela preservação do «saber-fazer», uma tradição histórica transmitida de geração em geração. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República congratula todos aqueles que trabalharam em prol deste objetivo, em particular os eleitos locais, representados pelo Sr. Presidente da Câmara, e os dirigentes da COOPAÇOS, e dirige uma saudação muito especial a todos quantos continuam a assegurar as condições para o fabrico e a comercialização deste produto icónico das terras de Valpaços.]]
Segue-se a votação do voto n.º 225/XIII (2.ª) — De condenação pelas execuções extrajudiciais e utilização da tortura na Síria (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.]] [[É o seguinte: Desde 2011, pelo menos 250 000 sírios morreram em quatro anos e meio de conflito armado, que começou com protestos antigoverno e que cresceram até dar origem a uma guerra civil. Mais de 11 milhões de pessoas tiveram de deixar as suas casas, devido à luta entre forças leais ao presidente Bashar al-Assad e seus opositores, e também sob a ameaça de militantes radicais do Estado Islâmico. O último relatório da Amnistia Internacional expõe a política de execuções extrajudiciais e atos de tortura praticados contra a população civil. De acordo com a sua investigação, levada a cabo entre 2015 e 2016, a prisão de Saydnaya foi palco de milhares de enforcamentos, praticados em segredo, entre os anos 2011 a 2015. O relatório refere ainda que a maioria das pessoas enforcadas foram civis opositores ao regime, submetidas a formas violentas de tortura física e psicológica a fim de as obrigar a confessar supostos crimes. Relata ainda o documento que os prisioneiros foram submetidos a procedimentos judiciais superficiais e arbitrários, de poucos minutos, resultando em condenações assentes em confissões falsas obtidas sob tortura. Largos números de detidos foram mortos também em resultado de outras práticas de extermínio das autoridades, em que se incluem a tortura repetida e a privação sistemática de alimentos, de água, de medicamentos e de cuidados clínicos. Estes factos vêm engrossar a já longa lista de atos criminosos praticados ao longo destes anos de conflito e constituem um alerta à comunidade internacional, sobretudo, aos membros do Conselho de Segurança da ONU, para que ajam resolutamente no sentido de se alcançar um acordo de paz sustentável e duradouro. Os direitos humanos devem ser prevalecentes e preferentes face a outros interesses ou poderes. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário: Condena os atos de violência e as execuções extrajudiciais, bem como o uso da tortura, contra civis na Síria, considerando que tais práticas constituem violações graves dos direitos humanos, cujos autores não podem ficar impunes, e que afetam muito negativamente a possibilidade de alcançar um acordo de paz entre as partes em confronto.]]
Vamos votar o voto n.º 229/XIII (2.ª) — De condenação pela operação de desestabilização e agressão contra a República Árabe da Síria (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] [[Era o seguinte: A República Árabe da Síria, o seu povo, tem vindo a ser vítima de uma operação de desestabilização e guerra de agressão desde há cerca de seis anos. Uma guerra de agressão perpetrada por grupos armados — promovidos pelos Estados Unidos e seus aliados na Europa e no Médio Oriente — que são responsáveis por hediondos crimes, brutais violações dos direitos humanos, morte, sofrimento e destruição, por milhões de deslocados e refugiados. Uma guerra de agressão que, na senda das guerras de agressão e destruição do Iraque e da Líbia e desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o direito internacional, visa destruir o Estado sírio, com o seu posicionamento soberano, independente, multicultural e pan-árabe. Uma guerra de agressão que tem vindo a ser sustentada por uma ampla campanha de desinformação e operações de manipulação da opinião pública que, em diversos casos, constituem autêntica propaganda de guerra. A exigência que está colocada a todos os que defendem os direitos do povo sírio e a paz é a corajosa denúncia das campanhas que suportam as ações levadas a cabo pelos grupos armados e pelos países que apoiam a agressão contra a Síria e o povo sírio e não a vergonhosa associação ou a conivência com estas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena a guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, apoia os esforços para a paz, reclama o respeito pelos direitos humanos, de todos os direitos do povo sírio, da soberania, independência e integridade territorial da República Árabe Síria, no cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas.]]
Sr. Deputado Vitalino Canas, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei declarações de voto sobre as votações dos votos n.os 223 e 224/XIII (2.ª).
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 646/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Bélgica (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 652/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes) e 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, respetivamente, da proposta de lei n.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, e do projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de responsabilidade do Estado na gestão do património desportivo português (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação, em conjunto, de seis requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos seus diplomas seguintes: projeto de resolução n.º 624/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais (BE), dos projetos de lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais (PCP), 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN) e dos projetos de resolução n.os 659/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS) e 666/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais (CDS-PP). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora votar, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, respetivamente, do projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS) e do projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 316/XIII (2.ª) — Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do BE, do PCP e do PAN.]] Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de atualização do Programa Especial de Realojamento (PER) (BE) — o texto inicial foi substituído a pedido do autor —, 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP), 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao recenseamento nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD) e 600/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Deputado Joaquim Raposo, pediu a palavra para que efeito?
É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação realizada, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Emília Santos, também pediu a palavra para que efeito?
Para fazer uma declaração de voto oral sobre esta matéria, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas breves notas, em jeito de declaração de voto, sobre este diploma, que visa lato sensu a criação de um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação. A primeira nota é para nos congratularmos pelo consenso alcançado nesta matéria. É com isto que o PSD voltou a demonstrar que, quer no poder quer na oposição, é um partido responsável, um partido de causas e um partido construtor de consensos. A segunda nota é para aludir à circunstância de que, tendo sido apresentados vários diplomas pelos diferentes grupos parlamentares nesta matéria, vingou a resolução que Portugal precisa, a resolução que impõe que olhemos para o País e não para casos isolados, a resolução que impõe o levantamento nacional das carências de realojamento e proteção social, a resolução que impõe a criação de um novo programa de realojamento alargado ao território nacional e regiões autónomas que garanta o direito à habitação. Por fim, vingou também a resolução que assegura o financiamento desta resposta, porque de pouco adianta fazer recenseamentos e procurar soluções sem o correspondente envelope financeiro. Sr. Presidente, estamos convictos de que hoje os Deputados, os partidos políticos e o Parlamento saíram prestigiados na votação que acabou de ocorrer há momentos. [[Aplausos do PSD.]]
Devo dizer que tenho as maiores dúvidas regimentais sobre serem proferidas estas declarações de voto orais. Mas houve precedentes, noutra Legislatura, que não com este Presidente.
São regimentais, Sr. Presidente. Pode ficar descansado com a sua consciência!
Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas saudar o trabalho realizado no âmbito do Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que conseguiu chegar a um texto comum, unânime, com todos os grupos parlamentares, em função de um desígnio que nos parece essencial, que é o de reativar a capacidade de incrementar o investimento público, de incrementar a oferta pública de habitação. Desde 2009 que não há investimento público relevante para fornecimento de habitação pública, com consequências graves em termos sociais, em termos da capacidade de aceder ao cumprimento do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, o direito à habitação. Com este projeto de resolução, queremos que se consiga inverter esta situação, que se consiga inverter este desinvestimento na habitação pública e que este Governo, nesta Legislatura, consiga dar passos fundamentais para que o acesso à habitação seja mais democratizado, seja pleno, para que seja, efetivamente, cumprido este desígnio constitucional. [[Aplausos do BE.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos também, neste momento, de referir alguns aspetos relativamente à iniciativa que acabámos de aprovar na Assembleia da República. Um primeiro aspeto a registar é que a unanimidade em relação a este projeto foi possível exatamente porque o PSD e o CDS não estão no Governo. Em momentos anteriores, fez-se esta discussão na Assembleia da República, estes problemas foram aqui trazidos e a resposta foi, de facto, bastante diferente por parte do PSD e do CDS. O segundo aspeto que gostaríamos de referir é que valorizamos bastante a resolução que foi possível alcançar, o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade na área das carências habitacionais e a necessidade de a Assembleia assumir uma posição política relativamente a esta matéria, também. De qualquer das formas, lamentamos que um dos aspetos da resolução não tenha ido mais longe, nomeadamente na afirmação perentória de que, existindo despejo ou demolições, tenha obrigatoriamente de haver uma solução definitiva para as pessoas. Valorizamos muito o conjunto de aspetos concretos que a resolução comporta, nomeadamente no que toca à identificação as carências habitacionais, a fazer um levantamento exaustivo, a fazer um levantamento para além daquele que foi feito no âmbito do PER (Programa Especial de Realojamento), a encontrar soluções concretas definitivas para estas famílias, para estes moradores, e à existência de um pacote financeiro para dar concretização a esse mesmo programa e a essas mesmas soluções. Agora é necessário que, aprovada esta resolução na Assembleia da República, o Governo inicie desde já este caminho e possa, quanto antes, concretizar o conjunto de recomendações da Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria apenas sublinhar que, de facto, é importante que esta deliberação tenha sido tomada por unanimidade. Estamos perante uma circunstância em que há dezenas de milhares de famílias em Portugal que têm carência habitacional grave e desde 2009 que não havia nenhum programa, não havia financiamento nenhum para dar apoio a estas famílias a nível nacional. Temos, neste ano, um pequeno financiamento de 5,5 milhões de euros no Orçamento do Estado. É insuficiente, mas compreendemos todos — e por isso a unanimidade — que temos de fazer um programa nacional novo, temos de fazer um levantamento nacional de todas as carências e o Governo tem de começar já a trabalhar neste sentido. Por isso, sublinho só uma última questão: este projeto de resolução tem um ponto final muito importante e nós, no Grupo de Trabalho, aqui na Assembleia da República, vamos acompanhar a execução desta resolução, porque consideramos que esta é uma prioridade nacional. O Sr. Primeiro-Ministro disse, aqui há tempos, que, em 2017, a habitação ia ser uma prioridade nacional. Vai começar a sê-lo, está a sê-lo e, com este programa, vai ter de o ser já, mesmo que com poucas verbas no Orçamento, preparando o Orçamento do ano que vem, mas fazendo, desde já, o levantamento das carências para saber quantas famílias em Portugal estão à espera que a Assembleia e o Governo lhes deem resposta. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Tem ainda a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas salientar que, numa matéria tão importante como esta do Programa Especial de Realojamento, é de assinalar a capacidade que todos os partidos tiveram de conseguir chegar a um texto comum neste projeto de resolução, por forma a resolver um problema que realmente é grave para o País e pelo facto de este programa especial que atualmente existe estar, sem dúvida nenhuma, já desatualizado. Portanto, Sr. Presidente, o CDS congratula-se por esta unanimidade e, obviamente, espera que o Governo, perante esta unanimidade, seja sensível àquilo que a Assembleia da República lhe recomenda, neste projeto de resolução, e que, efetivamente, crie um novo programa de realojamento, tão importante para o País. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República congratula-se também com a unanimidade e com a generalidade das congratulações. Damos, pois, por finda a ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 55 minutos.]]