Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Começaremos a nossa sessão de hoje com um debate com a presença da Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do Regimento. Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados ao Parlamento Europeu, Srs. Embaixadores, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo a presença, na Assembleia da República, da Presidente do Parlamento Europeu, Deputada Roberta Metsola, no âmbito da visita oficial a Portugal, e agradeço-lhe ter aceitado este debate em sessão plenária, no qual terá a oportunidade de se dirigir à Câmara, de ouvir todos os partidos e de responder às questões que lhe sejam colocadas. É a primeira vez que se realiza um debate com a Presidente do Parlamento Europeu aqui. Não será a última. O Tratado de Lisboa reforçou simultaneamente o papel do Parlamento Europeu e o dos parlamentos nacionais, o que faz todo o sentido. Uma Europa mais afirmativa e coesa tem de ser cada vez mais democrática, atenta à voz dos cidadãos e das assembleias que os representam, e a consolidação das instituições europeias nem prejudica a diversidade dos Estados-Membros, nem diminui a relevância das decisões tomadas o mais perto possível das populações e dos territórios. A Assembleia da República é um dos parlamentos que mais se interessam pela construção europeia, cooperando com o Parlamento Europeu e os outros parlamentos nacionais. Pronunciando-nos sobre os assuntos da nossa competência, debatendo e fiscalizando os atos do Governo, dialogando com os parceiros sociais, os poderes locais e regionais e a sociedade civil. Fazemos ponto de honra no acompanhamento permanente do processo europeu, acolhendo sempre a pluralidade das opiniões, como este debate demonstrará. Não me compete antecipá-lo, mas creio que posso e devo exprimir a orientação pró-europeia, que é amplamente maioritária nesta Câmara e, a partir dessa orientação, identificar, de entre o vasto número de questões que definem a agenda atual das instituições europeias — Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Conselho e Comissão Europeia —, quatro questões que motivam particularmente a atenção da Assembleia da República. A primeira questão é a ligação entre o reforço do modelo social europeu, implementando, designadamente, o pilar europeu dos direitos sociais e o desenvolvimento da ação climática e da transição digital. Face às vozes que reclamam a travagem do combate às alterações climáticas para supostamente satisfazer as opiniões públicas, é preciso ser muito claro: a ação climática e o pilar social não são alternativas, são as duas dimensões mutuamente indispensáveis para assegurar uma transição justa, que não deixe ninguém para trás e, assim, defender o futuro comum. [[Aplausos do PS.]] A segunda questão é a reforma das instituições e das regras europeias, de modo a preparar a União para novos desafios — não só o desafio imediato decorrente da guerra da Rússia contra a Ucrânia, como também o próximo alargamento, que terá um profundo impacto institucional e financeiro, e a mudança geopolítica e geoeconómica mais geral que já está em curso. Sabemos que a receita imposta para responder às crises das dívidas soberanas de 2010 foi injusta, contraproducente e causadora de grande sofrimento. [[Aplausos do PS e do L.]] Sabemos, também, que a resposta acordada para reagir à covid-19 e para acelerar a recuperação económica pós-pandemia foi rápida, justa, solidária e eficaz. Pois retiremos as lições devidas e avancemos sem medo para a revisão das regras e recursos financeiros, de modo a investir mais na nossa segurança, preservar os outros investimentos necessários, fomentar a convergência entre nós, aumentar a autonomia estratégica da nossa União e dotá-la dos instrumentos necessários para responder a próximas crises. A terceira questão respeita aos valores democráticos e ao Estado de direito. Não hesitemos na defesa do que é a base essencial da União, que todos os candidatos têm de aceitar e todos os Estados-Membros têm de cumprir. [[Aplausos do PS e do L.]] Não pode haver, no nosso seio, supostas democracias iliberais ou simplesmente eleitorais. [[Aplausos do PS e do L.]] Isso, democracia iliberal ou simplesmente eleitoral, não existe. A democracia na Europa ou é de matriz liberal e forte cunho social ou não é de todo. A defesa do Estado de direito e da institucionalidade democrática é, juntamente com as políticas de coesão social, a arma mais poderosa contra a desconfiança e o populismo. Por último, mas não menos importante, a abertura da Europa ao mundo. Eis uma orientação muito cara a Portugal, que vê nela uma aplicação dos valores democráticos e o fundamento para ações da máxima importância, como a promoção do multilateralismo, o apoio à Ucrânia contra a agressão russa, a consolidação da Aliança Atlântica, o reforço dos laços económicos e políticos com África, a América Latina e o Indo-Pacífico, o acolhimento humanitário de pessoas refugiadas e a promoção de canais de migração regular, ordenada e segura. A União Europeia (UE) é o lugar do mundo que mais bem combina democracia política, igualdade social e desenvolvimento económico. Pode contar, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, com o contributo da Assembleia da República para que continue a ser esse lugar — para que o seja cada vez mais. [[Aplausos do PS, do PAN e de Deputados do PSD.]] Dou agora a palavra à Presidente do Parlamento Europeu. You have the floor, thank you.
Sr. Presidente, Ladies and Gentlemen, Ilustres Deputados desta Assembleia da República: É uma honra poder estar aqui hoje a representar o Parlamento Europeu. Esta honra é um testemunho do compromisso de Portugal para com a União Europeia, do compromisso de Portugal para com a democracia parlamentar europeia e para com a razão de ser fundamental da Europa. Aqui, no mais europeu dos parlamentos. É maravilhoso estar de volta a Portugal, um país que personifica o que significa ser europeu, um lugar onde me sinto sempre em casa, com um povo que simboliza o espírito de resiliência, de solidariedade e de união que a Europa deve abraçar. É esse o efeito português. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] Os desafios são muitos. Estamos a enfrentar uma guerra no nosso continente com a invasão ilegal da Ucrânia soberana pela Rússia. Temos vivido com aumentos de preços e escassez de energia. Demasiadas pessoas continuam a ter dificuldade em fazer face às despesas. As matérias-primas estão a tornar-se mais escassas. A inflação continua a ser um obstáculo ao crescimento. Há uma transição climática que não pode ser ignorada, desafios de migração que exigem uma abordagem pan-europeia holística e uma recuperação económica pós-pandemia que continua ainda a ser demasiado frágil. Mas, meus amigos, não são os desafios que definirão a nossa era, mas sim a nossa resposta, e orgulho-me da forma como a Europa se tem erguido e continua a erguer-se. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN.]] Em fevereiro de 2022, alguns dias após a invasão russa da Ucrânia, encontrei, em Estrasburgo, um grupo de mulheres e crianças que tinham acabado de sair de Kyiv. Perguntei-lhes: «Para onde vão?» Responderam-me: «Para o Porto, um lugar do outro lado do continente.» Foi um momento comovente que demonstrou que, mesmo nos piores momentos, vocês não fugiram às vossas responsabilidades. Os vossos presidentes de câmara não disseram que estavam demasiado longe para se preocuparem. Vocês deram esperança às pessoas. As vossas vilas e cidades, incluindo Lisboa, responderam à nossa campanha «Geradores de Esperança» para fornecer eletricidade à Ucrânia. Por isso, por tudo o que fizeram para apoiar os nossos esforços conjuntos para garantir a sobrevivência da Ucrânia e por tudo o que continuam a fazer, agradeço-vos. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] É verdade que Portugal sabe ultrapassar os desafios da geografia melhor do que a maioria. A vossa Nação é onde a Europa começa. Da América Latina, de África à Ásia, os vossos laços únicos possibilitaram à Europa falar com o mundo e escutar de uma forma que permite um entendimento comum e protege o multilateralismo. O Corvo, uma ilha com 17 km2 nos Açores, está à mesma distância dos Estados Unidos que de Bruxelas. É a nossa porta de entrada para o mundo. Isso é a Europa. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] Contaram-me uma história sobre como, no Dia da Europa em 2017, foi pintado um mural que retratava Jacques Delors e o residente mais velho do Corvo, José Mendonça Machado, na biblioteca pública local. A mensagem foi clara — o Sr. Mendonça Machado é tão europeu como o Presidente Delors — e nós ouvimo-la em todo o lado. Não pode haver nenhum lugar na Europa demasiado distante para ser importante. Esse é o nosso desafio conjunto. É por isso que estamos a promulgar legislação europeia que permita a ilhas como os Açores e a Madeira obter mais recursos para prosperar. É assim que elevamos o nosso continente. Podemos regenerar-nos e podemos fazê-lo reforçando as bases do nosso projeto europeu de uma forma sustentável e socialmente justa, orientada para o futuro. Acabo de vir, juntamente com os meus colegas, do Parlamento Europeu, onde votámos a legislação mais avançada do mundo em matéria de inteligência artificial. Elaborámos um ato legislativo que nos permite ser líderes mundiais na inovação digital, com base nos valores da UE. No futuro, precisaremos de limites claros e constantes para a inteligência artificial. Incentivaremos a inovação, mas há uma questão em relação à qual não faremos concessões: sempre que a tecnologia avançar, terá de ser acompanhada por direitos fundamentais e valores democráticos. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] Temos de reconsiderar a forma como legislamos, como pensamos. Começou uma nova era e, com ela, uma ameaça de entidades malignas que utilizam a tecnologia para minar as nossas democracias. Trata-se de uma nova forma de ameaça híbrida que nós, os parlamentos, temos de enfrentar em conjunto. A Europa tem a capacidade de dar o tom a nível mundial, de liderar, e podemos fazê-lo à nossa maneira, de forma responsável. É também este o espírito que pretendemos ver com a nossa resposta aos desafios da migração. É um momento histórico, com os Estados-Membros a chegarem, finalmente, a acordo quanto ao caminho a seguir em matéria de migração. Mas esse momento histórico foi ofuscado por mais um naufrágio no Mediterrâneo — mais vidas perdidas nos nossos mares, mais mães à espera de notícias que nunca chegarão. A urgência de chegar a acordo sobre as pastas da migração e do asilo é real. Estou convicta de que podemos encontrar um caminho que respeite as fronteiras e que seja justo e compassivo com quem precisa de proteção, que seja firme com quem não é elegível e que seja forte contra os traficantes que exploram as pessoas mais vulneráveis no nosso planeta. É essa a forma europeia de atuar e é essa a forma portuguesa de atuar. Não precisamos de reinventar a roda, mas podemos aproximar o processo de decisão das pessoas, reforçar as ligações com os parlamentos nacionais e sensibilizar as pessoas para o potencial que a Europa tem para tornar a vida das pessoas um pouco mais fácil, um pouco mais segura e um pouco mais equitativa. A um ano das eleições para o Parlamento Europeu, é esta a mensagem que quero transmitir às pessoas: a Europa é importante. A vossa voz, a vossa escolha, é importante. O vosso voto é importante. A Europa não se trata apenas das suas instituições. A Europa é feita das suas pessoas. Evidentemente, não estou aqui para dizer que a União Europeia é perfeita. Na realidade, partilho muitas das frustrações com alguns dos nossos processos. Mas estou aqui para dizer que a Europa pode ser melhor se agirmos em conjunto. Estou aqui para apelar às pessoas, aos jovens em particular, para que não cedam ao conforto do cinismo fácil, para que não aceitem uma retirada silenciosa para os extremos e as franjas políticas. Para isso, temos de continuar a ouvir as pessoas, temos de continuar a convencer, temos de continuar a apresentar resultados. Temos de mostrar às pessoas os benefícios tangíveis da Europa. Temos de ter a coragem de ir além da retórica e temos de ser honestos — honestos sobre onde falhámos, mas honestos, também, sobre onde fomos bem-sucedidos, e temos muito de que nos orgulhar. Cabe-nos mostrar liderança e fazer um melhor trabalho no que toca a garantir que o valor da Europa se faz sentir. Não devemos temer a mudança. Estamos na via do alargamento. O que funcionou para 27 não funcionará para 30 ou 33. Temos de estar prontos para reforçar e reformar. Não será fácil, mas não há dúvida de que é necessário. Este último ano implicou repensar completamente a nossa política de segurança e defesa. Trouxe o debate sobre a nossa autonomia estratégica para a ordem do dia. Enquadrou a nossa resposta à transição digital e ecológica, e continuará a fazê-lo. Em Portugal, vocês sabem-no bem. No início de 2022, as energias renováveis correspondiam apenas a 52 % do vosso consumo total de eletricidade. Em janeiro de 2023, essa percentagem tinha subido para 88 %. É esse o futuro. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] Mas a nossa transição dupla só pode ser concretizada se conseguirmos ter o enquadramento certo para um crescimento económico sustentável e ecológico. É assim que saldamos as nossas dívidas, que resolvemos os problemas intergeracionais de pobreza que afetam todas as nossas sociedades, que podemos dar esperança aos jovens e que o podemos fazer enquanto alcançamos as nossas ambições climáticas. Estas mudanças não têm apenas que ver com a ecologização. Têm que ver com crescimento, têm que ver com segurança, com garantir que as pessoas conseguem ampliar o alcance dos seus salários e pagar as suas casas. Têm que ver com preparar as nossas economias para o futuro. Em última análise, têm que ver com a forma como deixamos o nosso projeto mais forte do que o encontrámos. Para tal, temos de fazer um trabalho melhor no que respeita a atenuar o impacto económico e social destas decisões. Temos de explicar melhor por que razão e como o estamos a fazer, porque nenhuma das nossas políticas será bem-sucedida se as pessoas que nos elegem, se as pessoas que esperam que cumpramos com aquilo que querem de nós não estiverem do nosso lado. É isso que quero dizer com «uma Europa de renovação». Queremos que as pessoas recuperem esse sentido de missão, esse sentimento de otimismo, de entusiasmo pela Europa. A Europa não pretende tornar toda a gente igual. Compreendemos que somos diferentes, que temos culturas diferentes, realidades nacionais diferentes. As nossas diferenças e a nossa capacidade de nos unirmos são o que nos torna fortes. O Parlamento Europeu pertence tanto aos portugueses quanto a todos os outros. Nenhuma decisão na Europa é tomada sem vocês. Muitas são tomadas por vossa causa e muitas são lideradas por vocês. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] A Europa vale a pena. Vale o vosso tempo, a vossa energia, a vossa convicção. Vale as frustrações que por vezes provoca. Vale os fundos que nela investimos. A Europa são vocês. A Europa existe por vossa causa e a Europa simplesmente não pode existir sem vocês. Por isso, obrigada, Portugal. Obrigada por 38 anos de solidariedade e liderança europeias. Obrigada por ajudarem a construir a nossa Europa. Agora, vamos torná-la mais forte. [[Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, de pé, e do CH.]]
Vamos agora ouvir as intervenções dos partidos políticos. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Colegas do Parlamento Europeu, Caras e Caros Concidadãos, Sr.ª Presidente Roberta Metsola: Bem-vinda a Portugal, Merħba fil-Portugall.
Fala mirandês também!
Quem a vê neste Parlamento, que celebrou, ainda no ano passado, os seus 200 anos de existência, pensa que vem de um Parlamento Europeu que é uma ideia recente. Não é. A ideia do Parlamento Europeu tem já quatro séculos e é uma ideia fundamental para o futuro dos direitos humanos, da democracia, do progresso e da paz no nosso continente. Tinha a Sr.ª Presidente acabado de ser eleita para o Parlamento Europeu — creio que foi o seu primeiro ou segundo voto em Estrasburgo, vai agora fazer 25 anos —, alertámos o Conselho e a Comissão para o facto de que um Estado-Membro da União Europeia que não respeitasse os valores do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, em particular o respeito pelo Estado de direito, poria em risco toda a arquitetura democrática da União Europeia. Sabíamos, quando votámos esse relatório, que não seria fácil e que os Estados-Membros e a Comissão Europeia demorariam tempo a ouvir. Agora que vai fazer 10 anos e que o problema que detetámos na Hungria, detetámos na Polónia — e vimos também no seu país, em Malta, com o assassinato da jornalista Daphne Caruana Galizia pela sua luta contra a corrupção —, é um problema cada vez mais urgente, mais ainda quando nos preparamos para alargar a União Europeia. Deixo três sugestões à Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu para o futuro do Estado de direito na nossa União. Em primeiro lugar, que, no alargamento, seja já, desde agora, tida em conta a participação dos países candidatos no Parlamento Europeu, enviando delegações parlamentares enquanto membros observadores para tirar partido dos 50 lugares que estão agora vagos no Parlamento Europeu depois do Brexit. Em segundo lugar, que o Parlamento Europeu crie a sua própria Comissão de Copenhaga. Se os Estados candidatos têm de respeitar os critérios de Copenhaga para entrar na União Europeia, não faz sentido que, depois de estarem na União, deixem de cumprir as regras do clube que tiveram de cumprir para entrar. Basta, por exemplo, nomear os Prémios Sakharov que o Parlamento Europeu, todos os anos, e bem, celebra para comporem uma comissão de peritos independente para nos auxiliar na tarefa de sermos vigilantes perante as violações do Estado de direito.
Tens de respeitar o tempo!
Última sugestão: a Sr.ª Presidente, enquanto estava na representação permanente de Malta, negociou o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais. Não é possível termos uma Carta dos Direitos Fundamentais que, em 50 artigos, faz uma promessa europeia e no artigo 51.º descumpre com essa promessa. É fundamental que, no quadro do alargamento, o Parlamento Europeu tenha uma posição muito firme e que não entrem novos países, novos Estados-Membros, sem que o artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais seja abolido para que cada cidadão seja, ele ou ela, o guardião do Estado de direito na nossa União. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir pelo partido Pessoas-Animais-Natureza, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Distintos Convidados, Dear Ms. President of the European Parliament: Enquanto representante de um partido ecologista, europeísta e feminista, é com particular gosto que a recebemos, já que ver uma mulher seguir o legado de Simone Veil e ocupar a presidência do Parlamento Europeu é, por certo, uma forma de vermos cair mais uma pedra do muro da desigualdade, que não só persiste como, sabemos, continua bem alto. Estamos a 6 anos e 36 dias do ponto não retorno, o ponto em que as mudanças climáticas serão irreversíveis. É por isso que não só o combate à crise climática com uma aplicação de medidas como a Lei de Bases do Clima, que reconhece em Portugal a emergência climática e fixa objetivos de política do clima, e também a Lei Europeia do Clima, que fixou o objetivo de atingir a neutralidade carbónica da União Europeia até 2050, assim como de reduzir as emissões em 55 % até 2030, são absolutamente fundamentais. São passos importantes para manter o aquecimento global abaixo de 1,5 °C, tal como definido no Acordo de Paris. Mas sentimos que estes objetivos nem sempre acabam por sair do papel e carecem de ações concretas. Por isso, gostaria de lhe deixar uma primeira pergunta, Sr.ª Presidente. A lei do restauro ecológico, cuja votação foi adiada, prevê a reparação de 30 % dos ecossistemas danificados e uma redução de 50 % dos usos de pesticidas químicos na União Europeia até 2030. Temos visto algumas resistências a esta lei e gostaríamos de saber qual o compromisso efetivo do Parlamento Europeu na conservação dos ecossistemas, na criação de serviços de ecossistemas e no combate ao declínio da biodiversidade. Uma segunda preocupação prende-se precisamente com a proteção da biodiversidade e gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe falar sobre a importância de a União Europeia atuar mais concertadamente na proteção animal, em particular no combate ao tráfico das espécies, incluindo os animais de companhia, e também de rever a legislação sobre o transporte de animais vivos. Sr.ª Presidente, por fim, não posso deixar de lhe falar do pilar social europeu, porque, seja no que diz respeito à crise de refugiados, seja naquilo que diz respeito aos direitos humanos das mulheres que têm retrocedido, como vemos em países como no Afeganistão ou no Irão, e para os quais devemos também ter uma resposta de acolhimento, não podemos esquecer as famílias que estão a passar grandes dificuldades na União Europeia, por força de uma decisão incompreensível do Banco Central Europeu. A subida galopante das taxas de juro em países como Portugal está a representar uma subida de prestações ao crédito de 300 €, 400 € e 500 € por mês, o que é absolutamente insuportável. Pergunto-lhe, por isso, se estão disponíveis para nos ajudar a combater e a travar este fenómeno e agradecemos, mais uma vez, a sua presença, que tanto nos honra, neste Parlamento. [[Aplausos de Deputados do PS e do PSD.]]
Para intervir pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Sr.as e Srs. Deputados: Há quase 50 anos, houve em Portugal um consenso de que nunca mais as costas do nosso povo carregassem futuros inevitáveis. Esse consenso chama-se «democracia». Ela exige escolha e a pureza da escolha é a verdade das alternativas. Para muitos, a Europa, ou a ideia de uma Europa do pós-guerra, do Estado social, de solidariedade, da cooperação, de respeito pelas soberanias nacionais e de afirmação do humanismo universal faz parte dessa ideia maior de democracia e de liberdade. Temos hoje o direito e o dever de perguntar o que fizeram dessa nossa ideia de Europa. Sr.as e Srs. Deputados, essa Europa de que falam é a que fez desta terra um laboratório de destruição pela austeridade, que quis impor a sua lei como consenso nacional e que se entranhou pela nossa história à procura dos pontos fracos da nossa Constituição. A Europa de que falam sacrificou o Estado social e o investimento futuro, em nome de rituais orçamentais que nos deixam despreparados e desprotegidos na saúde, na educação, no trabalho, na catástrofe climática. E há quem queira que a Europa continue a fazê-lo. Com a zona euro em recessão técnica, Frankfurt anuncia novo aumento dos juros e Bruxelas decide o regresso ao colete de forças orçamental. Não nos digam que há flexibilidade para definir o ritmo, quando o tambor é tocado pela Comissão e a batuta está nas mãos do Conselho. Não nos digam que aprenderam com o passado, quando insistem em critérios pró-cíclicos de curto prazo que penalizam o investimento. Conhecemos bem os critérios e os preconceitos de Bruxelas. Por causa deles, gastamos hoje fortunas em tarefeiros na saúde, mas não se criam carreiras estruturais. Por causa deles, Portugal desiste de cuidados públicos na infância e na velhice ou de ter uma política industrial e produtiva. Finanças saudáveis requerem uma economia sustentável, em paz social. O que as regras de governação económica instituem é a subjugação de todas as políticas a uma regra financeira, mesmo que o custo seja esta noção insuportável de que, vote-se em quem se votar, ganhe quem ganhar, no fim, manda a Alemanha. É um poço de ressentimento esta política que não faz nem deixa fazer, que promete democracia e afirma inevitabilidades, que acena prosperidade e impõe precariedade, que levanta bandeiras pelos direitos humanos, enquanto faz morrer no mar ou constrói campos de concentração para quem teve o infortúnio de nascer na fome e na guerra. Ainda ontem, foram confirmadas mais 79 mortes no Mediterrâneo e na costa da Grécia, que podem vir a ser 500, 100 crianças entre elas. Sr.as e Srs. Deputados, qual foi a potência que proibiu missões de resgate e de acolhimento de seres humanos, que criminalizou as ONG (organizações não governamentais) que o faziam, que deportou e fez acordos com ditaduras, para erguerem campos de concentração para pessoas indesejadas? Qual foi essa potência? Digam-me, falo da presidência de Trump ou da União Europeia? Bem sabem que a resposta certa é «ambas». O Parlamento Europeu decidirá se valida a ignóbil decisão do Conselho, apoiada pelo Governo português, que atribui um preço à vida humana, 20 000 €, para ser exata, e que vê as pessoas como gado para prender, para deportar, para deixar morrer, ou então se, pelo contrário, consegue resgatar uma réstia do tão apregoado humanismo fundacional da União Europeia. O tratamento exemplar dos refugiados da guerra provocada por Putin prova que a Europa pode e sabe fazer de forma diferente no acolhimento de refugiados. A suspensão das regras orçamentais durante a pandemia abriu uma pequeníssima brecha de sensatez no dogma da austeridade. A certeza com que se destroem serviços públicos e se precariza a vida de quem trabalha, à sombra de chavões como a flexisegurança, pode, sim, dar lugar a políticas seguras de reconstrução do Estado social e de combate às desigualdades. Os retrocessos em matéria ambiental podem ser evitados, se o fóssil ficar à porta dos lobbies dos edifícios onde tudo se decide na política europeia. Quem, afinal, defende mais a Europa, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu? Quem defende mais a Europa? Quem lhe quer bem e acha que ela pode ser um lugar de escolha ou quem a afunda num mar de inevitabilidades cruéis? [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.]]
Para intervir em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Em Portugal, como noutros países da União Europeia, a atualidade é marcada pela redução do valor real dos salários e das pensões, pela acumulada perda de poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, pelo aumento dos preços de bens e serviços essenciais, pelo ataque a serviços públicos e direitos sociais, pelo aprofundamento das desigualdades e das injustiças, pelo aumento da exploração, ao mesmo tempo que os lucros dos grupos económicos não param de aumentar, designadamente no setor energético, na banca e nas telecomunicações, lucros obtidos à custa do sacrifício dos trabalhadores e dos reformados, num processo de concentração de riqueza pelo capital. Perante esta realidade, não há uma palavra das instituições da União Europeia para o necessário combate ao aumento do custo de vida, nem para o aumento dos salários e das pensões. Não há uma palavra porque a realidade é indissociável das opções políticas da própria União Europeia, responsável pela acentuada degradação da situação económica e social, que é reveladora da natureza da União Europeia, ao serviço dos interesses dos grupos económicos e das empresas multinacionais. Acenam com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que, na verdade, para mais não serve do que para nivelar por baixo os direitos sociais. Mas, por mais que as instituições da União Europeia procurem passar ao lado, não conseguem esconder a degradação das condições de vida de quem vive do seu trabalho. Sistematicamente, as instituições da União Europeia procuram impor as suas orientações neoliberais, na ofensiva contra os direitos, seja direitos de trabalho e sindicais, seja direitos à saúde, educação, habitação ou proteção social, para conter e baixar salários e pensões, para atacar as empresas públicas e promover a privatização de setores estratégicos da economia, para travar o investimento público ou para retirar novas parcelas de soberania dos países. A União Europeia sinaliza sempre como um risco ou um perigo qualquer atualização dos salários ou das pensões, por mais curta que seja. Existem políticas que não só são incapazes de resolver os problemas com que os trabalhadores e os povos estão confrontados, como são responsáveis pelo seu agravamento. Perante a elevada inflação, que o próprio Banco Central Europeu já veio a público afirmar que não resulta do aumento da procura e que está associada ao aumento das taxas de lucro, as instituições da União Europeia não travaram o aproveitamento que os grupos económicos estão a fazer da guerra e das sanções, como antes fizeram da epidemia. O que foi adiantado, na área da energia, foi claramente insuficiente. Os custos da eletricidade, do gás e dos combustíveis para as famílias e para as micro, pequenas e médias empresas continuam extremamente elevados. Ontem, o Banco Central Europeu decidiu, pela oitava vez consecutiva, o aumento das taxas de juro no último ano e a perspetiva é que continuem a aumentar. Em Portugal, estima-se que haja mais de um milhão de famílias com empréstimos à habitação. O aumento das taxas de juro está a tornar-se insuportável para as famílias, com aumentos nas prestações de 100 €, 200 €, 300 €, 400 €. É uma decisão que prejudica as famílias e o País e só beneficia a banca, permitindo a obtenção de lucros escandalosos à custa da transferência de rendimentos do trabalho para o capital.
Muito bem!
A manter-se esta opção, mais cedo do que tarde, a situação avolumar-se-á, com muitas famílias a poderem entrar em situação de incumprimento e a poderem ficar sem a sua casa. O Mediterrâneo continua a ser o maior cemitério da Europa. É desumano negar o auxílio a milhares e milhares de refugiados, de homens, mulheres e crianças que fogem da guerra, muitas das vezes em circunstâncias provocadas pela ingerência dos Estados Unidos da América, da União Europeia e da NATO (North Atlantic Treaty Organization),…
E da Rússia!
… que procuram segurança e melhores condições de vida. Há passividade das autoridades, que, apesar dos pedidos de ajuda, se negam a prestá-la, como deliberadamente deixam as pessoas em alto mar, à sua sorte, e não são poucas as vezes em que a consequência é a morte, às portas da Europa. Onde estão o humanismo e o respeito pelos direitos humanos, que a União Europeia tanto apregoa? Depois do mecanismo europeu de apoio à paz, um financiamento para operações e intervenções militares e para a aquisição de armamento e material de guerra, surge agora um mecanismo para apoiar a produção de munições. A União Europeia, que mobiliza e disponibiliza milhões de euros para o armamento, é a mesma que recusa a valorização dos salários e das pensões e o investimento nos serviços públicos e que empurra os povos para a pobreza. Para aumentar salários e pensões não é possível, mas para o armamento e para a guerra não há qualquer restrição.
É falar com o Putin!
E a Rússia?
A escalada armamentista só traz mais destruição e sofrimento, prolonga e intensifica a guerra. É preciso parar de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia, abrir vias de negociação com todos os intervenientes que permitam alcançar uma solução pacífica para o conflito,… [[Protestos do PSD.]] … a resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa e o cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas e da ata final da Conferência de Helsínquia. [[Protestos do PSD.]] Sr. Presidente, para concluir, queria acrescentar o seguinte: crescem o descontentamento e a luta dos trabalhadores e dos povos, luta pelos direitos, luta pelos salários contra a exploração, pela exigência da paz, que cada vez mais se alarga. A propaganda dos valores europeus, dos direitos, da coesão, da solidariedade, do progresso e da paz não resiste ao confronto com a realidade, que é bem diferente. É preciso dar resposta aos problemas a que os trabalhadores e os povos aspiram, aumentar salários e pensões, controlar e reduzir os preços de bens e serviços essenciais, taxar extraordinariamente os lucros dos grupos económicos, combater a especulação, reforçar serviços públicos e direitos sociais. Por uma Europa dos trabalhadores e dos povos, de progresso e de justiça social, de respeito pela soberania e igualdade de direitos entre Estados, de solidariedade e de cooperação entre os povos e de promoção da paz. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir pelo partido Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Corpo Diplomático, Srs. Eurodeputados, demais Individualidades, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola: Permitam-me que, nesta intervenção, sublinhe três desafios que considero fundamentais, dois dirigidos à União Europeia e um ao Parlamento português. O primeiro desafio dirigido à União Europeia diz respeito à situação que se vive na sequência da bárbara invasão da Ucrânia pelas tropas de Vladimir Putin. A Ucrânia está a lutar pela sua soberania, pelo seu território e pela sua liberdade, mas, ao fazê-lo, está também a defender-nos a todos nós e ao nosso modo de vida.
Muito bem!
A União Europeia tem o dever de continuar a demonstrar, como fez até agora, a sua solidariedade e o seu apoio à Ucrânia e não pode vacilar no que diz respeito ao processo de adesão.
Muito bem!
Ao contrário do que defendeu o Primeiro-Ministro, António Costa, o caminho não passa por outras alternativas ou por alegar que, neste momento, não existem condições institucionais ou orçamentais para avançar com o processo. O lugar da Ucrânia é na União Europeia.
Muito bem!
Os ucranianos são europeus e estão a pagar, com milhares de vidas humanas, o preço da sua e da nossa liberdade. [[Aplausos da IL e do PSD.]] Sim, é tão europeia a ilha do Corvo, nos Açores, como é a ilha de Gozo, em Malta, como deve ser Kharkiv, na Ucrânia, ou Chisinau, na Moldávia, porque, também relativamente à Moldávia, é preciso assegurar que são dados passos no sentido da sua adesão à União Europeia. [[Aplausos da IL.]] O segundo desafio que queria sublinhar diz respeito à própria vertente interna da União Europeia. É fundamental reforçar a defesa do Estado de direito e dos valores democráticos perante aqueles que, como Viktor Orbán, na Hungria, não hesitam em controlar os tribunais, a comunicação social e a academia e em limitar direitos, liberdades e garantias. [[Aplausos da IL, do PS e do L.]] E a esses que os apoiam, como o Deputado André Ventura, aqui presente,… [[Protestos do CH.]] … que ainda há poucos dias afirmou em Budapeste que a ditadura de Bruxelas é uma ameaça ao nosso estilo de vida, é preciso contrapor a firmeza dos princípios, recorrendo, se se justificar, ao mecanismo de condicionalidade do Estado de direito. [[Aplausos da IL, do PS, do PSD e do L.]] [[Protestos do CH.]]
Por isso é que são o quarto partido português!
Nesta matéria, Srs. Deputados, posições tíbias como a do Primeiro-Ministro, António Costa, que considerou que o Estado de direito não deve ser critério para fundos europeus, são sempre sinal de fraqueza, quando não de mais ou menos explícita cumplicidade.
Muito bem!
Da mesma maneira, prestam mau serviço à defesa dos princípios da União Europeia aqueles que, como acontece também com o Primeiro-Ministro, António Costa, e com o PS, gostam de se apresentar como paladinos das democracias liberais nos palcos internacionais, com sorrisos nos corredores de Bruxelas,… [[Protestos do CH.]] … mas que, por mero oportunismo, não negam a possibilidade de fazer entendimentos com o Bloco de Esquerda — vimos o discurso radical que aqui hoje foi preferido — ou com o PCP. [[Aplausos da IL e de Deputados do PS.]] [[Protestos do CH.]] Srs. Deputados, é o mesmo PCP cujo Secretário-Geral de então afirmava, em 2016, ter como objetivo derrotar a União Europeia. O mesmo PCP que não consegue esconder agora o seu apoio a Vladimir Putin. [[Aplausos da IL e de Deputados do PSD.]]
Tenha vergonha na cara, pá!
Ao PS e ao Primeiro-Ministro, António Costa, que, na mesma linha, são os mesmos que não se coíbem de alimentar a extrema-direita deste Parlamento, para disso tirar benefício,… [[Protestos e risos do PS e do CH.]] … é preciso dizer que tudo isto constitui uma enorme hipocrisia da parte do Partido Socialista e do Primeiro-Ministro. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PS e do CH.]] O terceiro e último desafio, Srs. Deputados, é dirigido a esta Assembleia da República, uma vez que também esta tem de fazer a sua parte na preservação do Estado de direito. O Parlamento Europeu apelou à suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, devido às graves violações de direitos humanos aí ocorridas. No entanto, apesar de a Iniciativa Liberal ter já levado a votação, por três vezes, uma proposta de suspensão dos acordos, Portugal é o único país da União Europeia que mantém acordos de extradição com Hong Kong e com a China. É preciso que este Parlamento atue de forma determinada e inequívoca, suspendendo tais acordos de extradição. É este o desafio que quero aqui lançar. [[Aplausos da IL.]] Srs. Deputados, da parte da Iniciativa Liberal, não há qualquer dúvida ou reserva. Reafirmamos aqui o nosso empenho total na construção de um espaço europeu fundado na liberdade, no respeito pelos direitos fundamentais, nos princípios democráticos e na paz. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do CH e do PCP.]]
Peço um pouco mais de silêncio na Sala. Dou a palavra, para intervir pelo Grupo Parlamentar do partido Chega, ao Sr. Deputado André Ventura. Peço silêncio.
Sr. Presidente do Parlamento Português, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Dignatários Presentes, Caros Colegas Deputados: Portugal é, como disse a Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Europa. E temos gosto e orgulho em ser desta Europa. Desta Europa, da Europa que juntos fundámos, da Europa a que pertencemos e desta Nação que, por muito que nos tentem pisar, é a mais antiga e a mais reconhecida de toda a Europa. [[Aplausos do CH.]] Por isso mesmo, nesta Nação, neste Parlamento, apesar da diversidade e daquilo que nos separa, neste Parlamento e fora dele, nunca tivemos dúvidas do lugar que nos pertencia e do lugar em que estaríamos, no dia em que uma bárbara agressão condenou um país da Europa à miséria e ao sofrimento. Por isso, também não tivemos dúvidas, nesse dia, de que somos Europa, porque sabemos onde devemos estar para proteger aquilo que é a nossa civilização.
Muito bem!
Só que esta não é só a Europa que defende a Ucrânia, não é só a Europa de defesa dos direitos fundamentais, nem é só a Europa que queremos para o futuro, como contraponto aos grandes blocos mundiais. Esta é a Europa que se tem afundado na pouca transparência, na corrupção e naquilo que de pior tem atingido as instituições internacionais.
Exatamente!
Para além do próprio Catargate, que envolveu o Parlamento Europeu nos últimos meses, com Deputados presos, que ainda ontem regressaram ao Parlamento, temos a falta de transparência brutal e significativa no negócio das vacinas, durante a pandemia de covid-19.
Muito bem!
E não posso deixar de lhe dizer, Sr.ª Presidente, que é lamentável e intolerável que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu peçam a todos os países transparência, mas não consigam assegurar a transparência básica, que era dizer aos europeus com quem fizeram contratos, que contratos fizeram e quantos milhões foram gastos do erário público em vacinas anti-covid-19. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Sr.ª Presidente, a Europa teve a maior entrada de imigrantes ilegais desde 2016. Só 1 milhão de pessoas — repito: 1 milhão de pessoas! — pediram asilo, em 2022, na União Europeia. Foi o ano em que mais imigração ilegal houve na Europa, desde a grande crise de 2016. Não é sustentável continuarmos a viver numa casa sem portas, em que o jardim é porta de todos, mesmo de criminosos, terroristas e bandidos. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Presidente, esta União Europeia, feita pela democracia e pela liberdade, não pode ser a casa de terroristas, a casa de bandidos, a casa de corruptos e a casa daqueles que nos querem destruir.
É verdade!
Uma casa sem portas deixa de ser uma casa e torna-se numa bandalheira absoluta no espaço global. [[Aplausos do CH.]] A nossa identidade está em perigo. Destas entradas ilegais de imigrantes, a maior parte veio da Síria, do Afeganistão e da Tunísia. Sr.ª Presidente, a Europa tem um dever de humanidade para com todos, mas tem um dever de identidade para com os seus próprios povos.
Ora aí está!
Esta Europa em que vivemos e em que queremos viver é a Europa de matriz cristã em que crescemos e em que nos desenvolvemos. E não queremos ver, um dia, as igrejas desta Europa substituídas por mesquitas, em todas as cidades deste País. [[Aplausos do CH e do Deputado da IL Rui Rocha.]] Ainda na semana passada, quatro bebés foram esfaqueados nos Alpes franceses por um refugiado sírio.
Cristão!
Valeu a ação de um português,… [[Protestos do PS.]] … que deu o seu corpo e a sua integridade para defender aquelas famílias. Não ao terrorista e não ao sírio, mas a esse português ferido, prestamos aqui a nossa homenagem por aquilo que fez nos Alpes franceses. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente e Sr.ª Presidente, 21,7 % da população da União Europeia está em risco de pobreza. Repito: 21,7 %, incluindo este território português, está em risco de pobreza.
É! É a mais baixa!
A União Europeia, que multiplica cargos políticos, no espaço político onde há mais políticos do que em qualquer outra zona do mundo, onde o Parlamento Europeu gasta em viagens, em lugares, em lobbies, em cargos e em assessores mais do que qualquer outro espaço do mundo, é o mesmo lugar onde se destruiu a agricultura nacional, as pescas nacionais e a indústria nacional.
Muito bem!
É o bloco onde a pobreza e o risco de pobreza acentuam a ameaça sobre os nossos cidadãos. Não, Sr.ª Presidente, não queremos viver num espaço de lobby e de assessores políticos. Queremos viver num espaço de prosperidade, de riqueza e de prosperidade para todos e não só para os políticos de Bruxelas, que o fazem sobreviver. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Mas também não queremos viver na Europa da chantagem, na Europa que ameaçou a então candidata a Primeira-Ministra italiana de que, se ganhasse, ia ter de se ver com Bruxelas e que cá estariam para tomar medidas, se fosse necessário, ou o Parlamento Europeu, que vetou a presidência húngara da próxima rotatividade da União Europeia. [[Aplausos do CH.]] Este é o Parlamento Europeu que não é o Parlamento Europeu das pessoas e daqueles que votam, é de quem os lobbies de Bruxelas gostam e aqueles que se ajoelham aos seus interesses económicos. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Presidente, temos de escolher que Europa queremos, se queremos uma Europa dos cidadãos comuns, a Europa da classe média que fundou, que paga e que construiu esta União Europeia, a União Europeia dos trabalhadores, das famílias, daqueles que construíram este espaço em que nos identificamos, ou se queremos ser a união dos lobbies e a união dos burocratas. A União Europeia tem de escolher que espaço quer ter e tem de escolher que caminho quer seguir no futuro, se quer seguir o caminho dos homens e mulheres comuns que construíram esta Europa ou da propaganda LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) sobre as crianças, da cultura woke que destrói a nossa civilização,…
Muito bem!
… da islamização da Europa e do empobrecimento dos nossos cidadãos. Entre um caminho e outro, vamos sempre escolher o caminho que interessa, o caminho daqueles que vocês todos ignoram, mas que é o caminho daqueles que pagam os nossos salários. São os europeus comuns aqueles por quem vale a pena estarmos aqui. O resto é lobby, o resto é Bruxelas e essa, Sr.ª Presidente, não é a nossa Europa. [[Aplausos do CH, de pé.]]
Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Srs. Membros do Governo, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: É com enorme honra que hoje, em nome da bancada do Partido Social Democrata, congratulamos a presença da Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu na Assembleia da República Portuguesa. Seja muito bem-vinda ao nosso Parlamento. [[Aplausos do PSD e da IL.]] A Sr.ª Presidente, Roberta Metsola, como aqui ouvimos, é uma defensora da mesma Europa que advogamos. O compromisso com a paz, a liberdade, a igualdade, a democracia e os direitos humanos são valores que partilhamos. [[Muito bem!]]
De facto, a Europa é mais do que uma realidade geográfica. A Europa é mais do que um espaço político. A Europa é, sobretudo, estes valores comuns. Como Durão Barroso recordou, nesta mesma tribuna, no debate de apreciação do Tratado de Amesterdão, a política europeia defendida pelo PSD é uma política de convicções e de coerência. Nem de outro modo poderia suceder, numa força política que se inspira no legado de Francisco Sá Carneiro. [[Aplausos do PSD.]] Francisco Sá Carneiro desde sempre identificou o interesse nacional com o projeto europeu. E é com base neste legado, que muito nos orgulha, que devemos olhar hoje para a Europa. Já na célebre declaração de Schuman, servir a paz foi o objetivo principal. Hoje, este objetivo encontra-se mais atual do que nunca. Às portas da Europa, a Rússia afronta, há mais de um ano, os nossos inalienáveis valores democráticos. Há precisamente 478 dias, dia após dia, a Rússia tenta transformar a Ucrânia numa terra de destruição e de morte. Contudo, a União Europeia respondeu com rapidez, solidariedade e cooperação transatlântica, inclusivamente com a presença de V. Ex.ª, a Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, em Kiev. A União apoiou a Ucrânia, prestou ajuda militar, apoio político e diplomático, acolheu milhões de pessoas em fuga e concedeu financiamento a uma escala sem precedentes. De todas as medidas, permitam-me que destaque aquela que considero a mais significativa em termos políticos: a concessão à Ucrânia do estatuto de país candidato à União Europeia. [[Aplausos do PSD.]] Antes da guerra, vivíamos num outro tempo, numa outra Europa. A minha geração cresceu a acreditar que a Europa era um espaço de paz, liberdade e democracia. Conhecemos a Europa de lés a lés, com um bilhete de Interrail, fizemos amigos para a vida com o programa Erasmus e trabalhámos em qualquer país da Europa com um sentimento de conforto e segurança. Hoje, muito daquilo que nos era dado como adquirido é novamente questionado e temos de continuar a saber responder a estes desafios. São cada vez mais as pessoas que querem desesperadamente vir para a Europa precisamente por causa daquilo que aqui construímos. Não foi fácil o caminho trilhado até aqui. Foi das ruínas da II Guerra Mundial que construímos uma nova ordem internacional e instituições para sustentá-la. Antigas animosidades tiveram de ser superadas. O orgulho nacional teve de ser unido ao compromisso com o bem comum. Isso deverá continuar a ser inspirador para milhões de pessoas na Europa e em todo o mundo. [[Aplausos do PSD.]] Tempos sem precedentes requerem ações sem precedentes. Desde logo, a Europa não pode ignorar as deficiências nos Estados de direito democráticos, até porque se trata de um princípio fundamental da nossa União. Acrescem questões como a inteligência artificial, alterações climáticas, migrações e questões sociais relacionadas com a globalização, fenómenos mundiais que precisam de ser enfrentados com os esforços conjuntos dos quase 500 milhões de cidadãos europeus. Somos a favor de uma Europa aberta ao mundo e não de uma Europa fechada sobre si própria. [[Aplausos do PSD e da IL.]] Por fim, também temos de olhar à situação dos portugueses. Portugal tem beneficiado — e muito! — da União Europeia e, em particular, dos fundos europeus. Mas a Sr.ª Presidente, que vai andar pelas ruas do nosso País e ter contacto com as pessoas, sabe que mais de metade dos trabalhadores portugueses receberam menos de 1000 € por mês em 2022?
Bem lembrado!
Não é fácil viver assim. Ainda menos, quando a saúde, a justiça e a educação também apresentam graves deficiências em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Sem dúvida, seria bem pior sem a União Europeia, mas é fundamental que os resultados cheguem aos cidadãos. Termino com as palavras de Konrad Adenauer, naqueles primeiros dias da construção europeia: «A unidade europeia era um sonho de poucos. Tornou-se uma esperança para muitos. Hoje, é uma necessidade de todos nós.» Sr.ª Presidente, é este o nosso caminho juntos. [[Aplausos do PSD e da IL.]]
Para intervir em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Não é o Eurico?
Somos 120! Só para vocês perceberem, somos 120!
Ainda!
E, por este caminho, da próxima somos mais!
Nós também!
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu, Cara Roberta, Srs. Deputados ao Parlamento Europeu e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, começar por saudar, de uma forma especial, a Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu e transmitir-lhe o enorme prazer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em recebê-la na Assembleia da República. Reveste-se de particular simbolismo o facto de ser a Presidente do Parlamento que representa os povos dos Estados da União Europeia o primeiro Presidente de um Parlamento a participar num debate com os Deputados em sessão plenária. O Parlamento Europeu, cuja história se confunde com a história da União Europeia, reflete a concretização progressiva do sonho de uma Europa de liberdade, unida, de paz, de prosperidade e de solidariedade entre os povos, nascido dos escombros da II Guerra Mundial, cujos horrores se queriam ver nunca mais repetidos. É um Parlamento cuja origem remonta à assembleia parlamentar das comunidades supranacionais, que está na génese da atual União Europeia, que foi conquistando poderes, plasmados nos Tratados, de Paris a Lisboa, ao longo dos últimos 70 anos e que, a partir de 1979, passou a ser a única instituição europeia diretamente eleita pelos cidadãos. É uma instituição com um papel fundamental na arquitetura da União Europeia, que, ainda longe do desejável, dispõe de relevantes poderes nas decisões políticas, desde a participação no processo legislativo e das competências em matéria orçamental e de controlo, até à revisão dos tratados. A frente parlamentar da construção europeia não pode, porém, limitar-se ao Parlamento Europeu. O papel dos parlamentos nacionais, que tem vindo a ter importância crescente, está hoje bem consagrado no Tratado de Lisboa e é igualmente relevante. No caso português, temos procurado assumir plenamente esse papel. Temos orgulho em nos afirmarmos como um dos parlamentos nacionais que mais escrutina as iniciativas europeias e esperamos, com a alteração em curso do Regimento da Assembleia da República e o aprofundamento da relação com o Parlamento Europeu, envolver ainda mais todas as Comissões Parlamentares no processo decisório da legislação europeia. [[Aplausos do PS.]] Quero, a propósito, enaltecer o contributo da Presidente Metsola, enquanto Vice-Presidente do Parlamento Europeu responsável pelas relações com os parlamentos nacionais, pelo fortalecimento das nossas ligações com o Parlamento Europeu. Fomos testemunhas do seu empenho e disponibilidade, bem exemplificados na sua participação e interesse em algumas das muitas iniciativas que levámos a cabo no âmbito da dimensão parlamentar da quarta Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, do primeiro semestre de 2020. Os desafios com que estamos confrontados exigem uma intervenção acrescida dos parlamentos, enquanto alicerces das democracias liberais e expressão do contrato social, que, pese embora todas as imperfeições, coloca a União Europeia na liderança mundial no que se refere ao respeito pela democracia e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. [[Aplausos do PS.]] O mais premente desafio que temos pela frente é a resposta firme e determinada contra a criminosa agressão, não provocada nem justificada, da Rússia contra a Ucrânia, que, para além do cotejo de destruição de vidas humanas, de famílias, de comunidades inteiras e de incomensuráveis danos económicos, materiais e ambientais, põe em causa a ordem internacional construída no pós-guerra e promove uma nova corrida aos armamentos, com o consequente desvio destes recursos, que deveriam ser canalizados para o desenvolvimento humano e a defesa do planeta. [[Aplausos do PS.]] Em Portugal, existe um amplo consenso na sociedade e no Parlamento quanto à condenação e aplicação de sanções ao agressor e de apoio e de solidariedade com a Ucrânia. Defender a democracia contra o populismo, proteger as instituições e o Estado de direito e combater a corrupção constituem, para os socialistas, prioridades essenciais para a preservação dos valores em que assenta o modelo social europeu, que queremos preservar e legar, aperfeiçoado, às futuras gerações. Sobre estas questões, aproveito para elogiar a postura da Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu pelo seu exemplo enquanto primeiro responsável político europeu de topo a visitar Kyiv, quando muito poucos ousavam fazê-lo, e pela sua determinação e firmeza na resposta dada aquando do recente escândalo sobre alegada corrupção envolvendo alguns Membros do Parlamento Europeu. Tinha imensas questões para lhe colocar, porque este era um debate supostamente para colocar perguntas à Presidente do Parlamento Europeu e não posso, por isso, deixar de lhe fazer duas questões.
Exatamente!
A primeira questão é sobre as eleições europeias. Gostaria de saber se receia que possa ocorrer algum tipo de ingerência externa, a exemplo do que se deu nos Estados Unidos da América e, em caso afirmativo, se o que estamos e o que podemos ainda fazer até daqui a um ano é suficiente para a prevenir. A segunda questão tem a ver, obviamente, com a invasão da Ucrânia e as suas consequências, no que diz respeito à União Europeia. Para além de seis países já com estatuto de países candidatos, alguns deles com processo de adesão em curso há vários anos, vieram juntar-se agora a Ucrânia, a Moldávia e, muito provavelmente, a curto prazo, a Geórgia. Todos estes últimos estão em conflito, aberto ou congelado, com a Rússia. Como pensa que pode evoluir este processo a curto e médio prazos, tendo em conta o tremendo impacto que terá na arquitetura financeira e institucional da União Europeia e tendo ainda em conta o posicionamento do Conselho, que, tanto quanto sei, não deu ainda sequer resposta à proposta do Parlamento Europeu, formulada há cerca de um ano, para abrir um processo de revisão dos tratados? [[Aplausos do PS.]]
Agradeço todas as intervenções e passo agora a palavra à Presidente do Parlamento Europeu, para a intervenção final neste debate.
Muito obrigada por esta receção e por este debate tão aceso. Isto é a democracia em ação e, definitivamente, precisamos de mais. Serão sempre bem-vindos no Parlamento Europeu. Vou responder a algumas perguntas, uma de cada vez. Em primeiro lugar, Deputado Rui Tavares, obrigada por nos ter recordado o artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Poucos de nós o sabem de memória, mas é, de facto, um artigo que dominou as nossas discussões constitucionais durante muitos anos e, especialmente no contexto do alargamento, concordo consigo, talvez nos devêssemos voltar a concentrar nele. Há muito tempo que o Parlamento, mesmo antes de a Comissão Europeia ter começado a conceber esta questão, insiste que não se fale do Estado de direito apenas quando um país está prestes a aderir à União Europeia. Posso falar-lhe, com base na minha experiência pessoal, da dificuldade e do tempo que demora a adesão de um membro, com todos os desafios, todos os objetivos que tem de cumprir, para depois entrar e, de repente, o artigo 2.º deixa de existir. E não é só isso, o artigo 2.º não pode ser implementado com um país que gosta de pensar que, por estar no governo, pode ignorar todos os outros. Obrigada por ter mencionado Daphne Caruana Galizia. Posso dizer-lhe que, sendo alguém que fez uma campanha muito ativa, foi por este motivo que vim para a política, foi por este motivo que entrei na política, para combater a corrupção, mas também porque acreditava que o lugar do meu país era na Europa. Nada me teria feito pensar que uma jornalista seria assassinada por fazer o seu trabalho. E faz hoje 68 meses que foi assassinada. E a resposta que vimos do seu país, de diferentes países, no sentido de identificar e dizer que nunca mais uma jornalista será impedida de fazer o seu trabalho simplesmente porque estava a investigar a verdade. E estava a fazer perguntas incómodas aos políticos. Não é essa a União Europeia que eu quero ver, nem no meu país, nem em lado nenhum. Obrigada por isso. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L.]] Relativamente ao clima, muito obrigada por ter mencionado o ato legislativo sobre a restauração da natureza. Este foi discutido ontem no Parlamento durante cerca de quatro horas, tendo sido efetivamente votado numa das comissões do Parlamento, a Comissão do Ambiente. Foi um debate intenso e a maior parte dos votos ficou dividida a 50-50. A votação não terminou, continuará no dia 27 deste mês. Mas, mais uma vez, foi a democracia em ação. O nosso Parlamento leva muito a sério o seu papel de colegislador e faremos o nosso trabalho nesta matéria. No que se refere à proteção da diversidade e à proteção dos animais, concordo plenamente. O Parlamento Europeu está do vosso lado nesta matéria. No que se refere às mulheres afegãs e ao Irão, o que aí se passa continua a ser uma das nossas principais preocupações e o lema «Mulher, Vida, Liberdade» ecoa agora em tudo o que dizemos e fazemos. Não o digo apenas porque sou mulher e não o digo apenas porque o Parlamento ou a União Europeia pregam a democracia. A questão é que, quando vemos violações dos direitos, quando as mulheres são assassinadas e quando as minorias são ameaçadas, nós defendemo-las em todo o lado, tanto dentro como fora da União Europeia. Mas gostaria de advertir, por outro lado, que, quando falamos da flexibilidade que é necessária, concordo. O meu antecessor, o Presidente Sassoli, que infelizmente faleceu no ano passado, costumava falar da cruel inflexibilidade das regras. Encontrámos essa flexibilidade durante a pandemia. Foi um trabalho árduo levado a cabo também pela Presidência portuguesa. Não podemos esquecer-nos disso. Mas é fácil esquecer. É fácil esquecer que o primeiro instinto dos Estados-Membros foi fechar as fronteiras assim que a pandemia começou. É fácil esquecer isso quando vemos projetos a serem implementados na área ecológica e digital e na área social. Concordo que é preciso fazer mais, mas, por favor, não se esqueçam de que isto vem da União Europeia. Por favor, não se esqueçam disso. [[Aplausos do PS, do PSD, do PAN e do L.]] Se não fosse a União Europeia e os votos dos vossos Deputados no Parlamento Europeu, não teríamos o NextGenerationEU, não teríamos o REPowerEU e não estaríamos, neste momento, a discutir como atenuar o impacto social e económico de todas as medidas nos nossos cidadãos, nas nossas pequenas empresas e nas nossas famílias. No que se refere à igualdade, aprovámos a legislação mais avançada em matéria de igualdade de género, falamos de igualdade de tratamento com grandes maiorias e transparência, lutamos contra a violência doméstica e o feminicídio, apesar de este ser ainda demasiado frequente. Ainda há demasiadas mulheres a serem assassinadas na nossa União e isso é algo contra o qual temos de lutar, não apenas a partir dos pódios, não apenas tentando atacar o outro, mas compreendendo onde estão os nossos desafios sociais, no que falhámos e onde falhámos. Falarei agora sobre a revisão das taxas de juro. Sim, a revisão das taxas de juro é uma das decisões mais difíceis. É assim que tentamos combater a inflação crescente, mas, ao mesmo tempo, precisamos, como disse, de atenuar esse impacto. Se os nossos jovens nos dizem que estão a ser excluídos do mercado imobiliário por causa dos preços, precisamos de os ouvir. Se as nossas pequenas empresas nos dizem que não conseguem continuar a funcionar neste tipo de ambiente, precisamos de resolver isso. Uma coisa não exclui a outra. Trata-se de fazer o que é correto, mas, ao mesmo tempo, garantir que atenuamos os efeitos. Agora, quanto à Ucrânia, Deputada Paula Santos, optei por fazer uma intervenção, tal como estou a fazer aqui, no Parlamento ucraniano em 1 de abril de 2022. Peço-lhe que diga, perante os Deputados ucranianos, o que disse aqui. [[Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL e do L.]] Diga a esses Deputados, que não veem os seus cônjuges há semanas, cujos filhos não podem ir à escola, que estão, neste momento, a entrar num conflito. Não se trata de se sentarem à mesa e de tentarem fazer com que as pessoas falem; trata-se da necessidade de a Rússia abandonar o território da Ucrânia, pura e simplesmente, nem mais, nem menos. [[Aplausos do PSD, da IL e do PAN, do pé, e do CH, do BE, do L e de Deputados do PS.]] Deputado Rui Rocha, concordo consigo. Em primeiro lugar, no que respeita à Ucrânia, ao alargamento e à necessidade de estarmos preparados. O Deputado Luís Capoulas Santos também se referiu a esse facto. Relativamente à Moldova, estive lá há algumas semanas. Fui convidada a fazer uma intervenção num comício, perante uma multidão de 75 000 pessoas. A primeira coisa que pensei foi: «Vejam o número de bandeiras da UE.» O que é que a bandeira simboliza para milhões e milhões de pessoas em todo o mundo? Simboliza esperança, simboliza segurança, simboliza valores e, acima de tudo, simboliza proteção. Não os desiludamos quando estão de olhos postos em nós. [[Aplausos do PS, do PSD e da IL.]] Disse, no meu discurso, que este é o mais europeu dos parlamentos. Estou, agora, mais convicta do que antes. Mas precisamos de fazer mais para convencer as pessoas a votar daqui a um ano, e a votar de forma responsável. Vou dizer-vos por que profiro estas palavras. Mencionou o escândalo de corrupção, Deputado André Ventura. Sabe, isto tem sido difícil para nós. A resposta mais fácil teria sido: «Isto acontece em todo o lado e, portanto, vamos seguir em frente.» Eu e os meus colegas dissemos que não. Analisamos o que correu mal, analisamos o que podemos melhorar, analisamos como podemos ser um parlamento que não é encurralado por aqueles que querem destruir o projeto europeu por causa das ações de, alegadamente, algumas pessoas. [[Aplausos do PS, do PSD, da IL e do PAN.]] Afirmou que todos nós falamos a partir de Bruxelas, mas hoje estou em Lisboa. Irei para Braga esta noite. A Europa também está aqui. Não se trata de a Europa dizer a Portugal o que fazer, mas sim de vos ouvir e compreender o que podemos fazer com as nossas decisões para melhorar a vida dos vossos cidadãos. Falou da imigração. Este ano assinalamos o 10.º aniversário da maior tragédia com migrantes a que assistimos no Mediterrâneo. Venho de uma ilha que fica precisamente no meio do Mediterrâneo. Sabe o que dissemos há 10 anos? «Nunca mais.» Finalmente temos um desbloqueio no Conselho, nos Governos dos Estados-Membros, para avançar no que se refere à migração. Agora, pode dizer: «Nem pensar.» O apelo que lhe dirijo é que se sente à mesa e vote a favor, que vote a favor de um pacto equilibrado, um pacto que tenha em conta a proteção das fronteiras, sim, que compreenda as dificuldades que cada país e cada comunidade enfrentam. Alguns países estão sob uma pressão muito maior do que outros. No que se refere a alguns países, até mesmo a expressão «Estado-Membro da 1.ª linha» mudou ao longo dos anos. Para muitos países, é difícil ver que há solidariedade noutras áreas ou noutras crises, mas não quando se trata de pessoas que chegam às nossas costas. Mas peço-lhe que não esqueça o seguinte: se, para milhões de pessoas, continua a ser mais seguro entrar num barco, simplesmente porque as nossas políticas não funcionaram, e os seus filhos, como vimos há dois dias, enfrentarem uma morte quase certa, se tal é mais seguro do que essa criança permanecer em terra, isso tem de estar no centro da nossa política, porque estamos a falar de pessoas. [[Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L.]] Digo-lhe, venho de uma ilha que tem enfrentado uma responsabilidade desproporcionada, uma responsabilidade difícil, mas este pacto que foi desbloqueado tentará encontrar esse equilíbrio entre os países que precisam de ajuda, entre salvar vidas, entre proteger as fronteiras e entre falar com países terceiros, com resultados. Sim, com resultados. Analise-o e não diga automaticamente que nem sequer o vai discutir. Peço-lhe que o faça. Também me perguntou qual o caminho escolhido entre o que interessa e o que escolheria. Sabe, para mim, o caminho passa sempre por escolher a honestidade. Por conseguinte, quando vejo que podemos fazer melhor, seremos os primeiros a falar sobre o assunto. Quando vejo que as coisas não estão a correr bem, seremos os primeiros a abordar o assunto. No entanto, há um aspeto sobre o qual sinto que alcançámos muito e sobre o qual podemos fazer mais, Deputado Luís Capoulas Santos, no que respeita à desinformação. Numa eleição em que teremos legislação europeia em vigor, mesmo neste País, a partir de 1 de setembro — o designado Regulamento dos Serviços Digitais —, na qual teremos jovens de 16 anos a votar pela primeira vez em quatro países da União Europeia, cabe-nos mostrar-lhes que a Europa é importante para eles e que podem escolher quem os representa, porque, se puderem escolher, podem responsabilizar os seus representantes. É isso, penso eu, que devemos a todos os nossos cidadãos. É essa a nossa posição, o que a democracia significa fundamentalmente, e é disso que, em última análise, precisamos, penso que todos nós, quer estejamos de acordo em tudo, quer não. No fim de contas, é disso que todos dependemos. Portanto, muito obrigada, obrigada por me terem ouvido. Obrigada, também, Deputada Catarina Rocha Ferreira, por ter mencionado a precariedade do trabalho e da habitação e por ter feito referência a Konrad Adenauer. [[Aplausos do CH e, de pé, do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L.]]
Thank you very much, Madam President. A sessão plenária será agora interrompida para uns arranjos técnicos. Retomaremos às 11 horas e 40 minutos. [[Eram 11 horas e 32 minutos.]] Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos. [[Eram 12 horas e 1 minuto.]] Havendo um pequeno período para leitura de expediente, dou a palavra, para o efeito, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Muito obrigada, Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 830/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 774/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 742/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade, 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março, 800/XV/1.ª (CH) — Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março) e 802/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 742/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março de 2023, o Governo aprovou, mais uma vez, um conjunto de medidas para mitigar os efeitos da subida dos preços dos bens essenciais e do aumento da inflação e para apoiar diretamente o poder de compra das famílias. Sem prejuízo da sua relevância para muitas famílias, é preciso notar que isto corresponde, apesar de tudo, a uma falta de vontade de aumentar rendimentos e de controlar o aumento dos preços. O primeiro apoio, no valor de 30 € mensais por agregado, pago por trimestre, é direcionado a famílias mais vulneráveis, a beneficiários de prestações mínimas ou a famílias beneficiárias da tarifa social de energia. Já o segundo apoio consiste num complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens, até ao 4.º escalão, no valor de 15 €. A previsão do Governo era de que o apoio chegasse a 3 milhões de pessoas e custasse um total de 583 milhões de euros — mais do que os apoios anteriores, é certo, o que se compreende pelos critérios utilizados. Tudo estaria bem até aqui, não fosse, o Governo ter decidido, ao contrário do apoio extraordinário do ano passado, que, desta vez, este apoio apenas seria pago por transferência bancária. Objetivamente, esta decisão exclui pessoas do apoio a que poderiam ter direito. Na última audição regimental a Sr.ª Ministra do Trabalho respondia a isto dizendo que até já tinham chegado a mais gente. No entanto, o ponto não é, efetivamente, esse, o ponto é que, ainda assim, pessoas que, pelos critérios, têm direito a este apoio, com certeza, não irão recebê-lo. E, francamente, dizer às pessoas, como fez a Sr.ª Ministra, que podem dar o IBAN (international bank account number) de um familiar ou que têm de abrir uma conta com serviços bancários mínimos, não é aceitável. Primeiro, porque ninguém é obrigado a ter uma conta bancária ou a dar o número de uma conta bancária de outra pessoa para receber os apoios que são seus por direito. Segundo, porque vários apoios sociais continuam a ser pagos por vale postal, mesmo nos casos em que se dá primazia à transferência bancária. Assim, o que estamos a dizer é que não se pode ter um processo que exclui, que é o que está a acontecer neste momento. Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, as justificações até agora dadas não colhem, até porque não são excludentes do objetivo, também anunciado pelo Governo, de, gradualmente, conseguir passar tudo para transferência bancária, por questões de segurança e fiabilidade destes processos. Não objetamos a este propósito. A questão é que, durante o processo, não é aceitável deixar pessoas de fora e é isso mesmo que hoje pretendemos com o projeto de lei, ou seja, acabar com esta injustiça e que ninguém, que tenha direito a este apoio, possa ficar excluído. [[Aplausos do BE.]]
Muito bem!
Chegaste agora! Não ouviste e estás a dizer «Muito bem»?!
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz algum sentido que um cidadão, para receber um apoio extraordinário decidido pelo Governo, mesmo que insuficiente face ao agravamento das condições de vida, tenha de ser obrigado a ter uma conta bancária? Faz algum sentido que o Governo não permita mais formas de pagamento deste apoio, que não seja somente por transferência bancária? Noutros momentos foi possível, porque não o é agora? Se há reformados cuja reforma é paga por vale postal, porque é que estes apoios também não podem ser pagos por essa via? Estas são questões a que o Governo não responde. Afirma que não quer deixar ninguém para trás, mas, na primeira curva, deixa para trás todos os cidadãos que, mesmo cumprindo os critérios estabelecidos para receber este apoio, somente porque não têm uma conta bancária. O Governo fala de inclusão, mas é o próprio Governo que está, à partida, a excluir todos estes cidadãos, todas as famílias que são vulneráveis, simplesmente pelo facto de não terem uma conta bancária.
Muito bem!
O PCP traz a debate uma proposta para ultrapassar esta questão, que, em bom rigor, não seria necessária, se o Governo tivesse resolvido o problema ou, mais do que isso, se não tivesse criado este problema. Quando confrontámos a Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social com esta questão, aquilo que a Ministra disse foi: «Se não tem uma conta, então, indique a conta de um familiar». Isto é totalmente inaceitável, e uma afirmação desta natureza é de uma enorme gravidade. O PCP, com a iniciativa que hoje traz a debate, propõe que o pagamento deste apoio extraordinário possa também ser feito por via postal, assim como propomos que estes apoios não sejam objeto de penhoras. A situação dos trabalhadores, dos reformados, das famílias com mais dificuldades é, de facto, de uma enorme gravidade, mas aquilo que o Governo revela com esta postura, relativamente a esta matéria, é uma grande insensibilidade e, mais do que isto, uma falta de vontade para resolver um problema de fundo com o qual estamos confrontados neste momento. Agravam-se as condições de vida, o aumento do custo de vida está presente, mas o Governo recusa valorizar salários e pensões, de forma a que as pessoas possam recuperar o poder de compra. Os apoios que são atribuídos são, de facto, insuficientes face à realidade que estamos a viver neste momento e, ainda assim, introduz-se um conjunto de limitações para evitar que possam chegar a mais famílias. Se se quer mesmo resolver o problema, há hoje esta oportunidade, na Assembleia da República, de, pelo menos, se permitir o alargamento das formas de pagamento deste apoio para que, de facto, aquilo que o Governo diz de não querer deixar ninguém de fora, seja, de facto, assim, e que efetivamente seja assegurado a estas famílias o apoio que foi decidido. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 800/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia para discutir uma matéria que é simultaneamente urgente e de importância capital para a nossa sociedade — a necessidade imperativa de o Estado proporcionar um apoio efetivo aos desempregados de longa duração. Sabemos que o desemprego de longa duração pode trazer inúmeros desafios para os indivíduos e para as suas famílias. A perda de rendimentos, a pressão emocional, a desvinculação do mercado de trabalho são fatores que podem conduzir a situações de fragilidade económica e social extremas. Na realidade portuguesa, o flagelo do desemprego de longa duração é particularmente relevante, tendo em conta o seu impacto social e económico, assim como as suas implicações, ao nível da coesão social. Estamos a falar de pessoas que, ano após ano de procura incessante, não conseguem encontrar uma oportunidade para voltar ao mundo do trabalho, enfrentando a angústia da incerteza e a desmotivação. O papel do Estado neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental. Através de políticas de formação, de requalificação, de incentivos ao emprego e de medidas de proteção social, o Estado pode ajudar a diminuir a duração do desemprego, a melhorar a empregabilidade dos desempregados de longa duração e a reduzir os impactos negativos do desemprego na vida destas pessoas. Mais do que isso, constitui responsabilidade do Estado criar mecanismos que possam garantir um mínimo de dignidade e segurança para aqueles que, mesmo após esgotarem todas as suas possibilidades, ainda não conseguiram reingressar no mercado de trabalho, o que implica a adoção de medidas de apoio financeiro que sejam capazes de proteger estas pessoas da pobreza e da exclusão social.
Muito bem!
No entanto, é imperativo que estas medidas não sejam percebidas como um fim em si, mas como um meio para atingir um fim, o da reintegração destas pessoas no mercado de trabalho. O trabalho é um dever, mas também é um direito fundamental do ser humano, e o desemprego, particularmente quando de longa duração, é uma grave ofensa a esse direito, ao atentar contra a dignidade e a realização pessoal de quem quer trabalhar. É, portanto, responsabilidade do Estado zelar pela garantia deste direito e pela proteção dos trabalhadores em situação de desemprego. E a obrigação de conceder fundos aos desempregados, isto é, o dever de assegurar as subvenções indispensáveis, para a subsistência dos desempregados e das suas famílias, é um dever que deriva de um princípio fundamental de ordem moral. É neste contexto que trazemos à consideração desta Assembleia uma proposta que entendemos como fundamental para melhor servir uma das franjas mais vulneráveis da nossa sociedade: os desempregados de longa duração. Como sabem, o Decreto-Lei n.º 21-A, de 2023, instituiu um conjunto de medidas para mitigar os efeitos da inflação, apoiando o poder de compra das famílias mais vulneráveis, medidas estas de caráter excecional no contexto atual de crise económica e social. Este diploma representa, pois, um esforço significativo para apoiar aqueles que mais precisam, neste momento tão difícil.
Muito bem!
Uma dessas medidas é um apoio extraordinário, que é cumulativo com várias prestações sociais mínimas. Contudo, a elencagem das prestações sociais mínimas elegíveis para acumulação com apoio extraordinário omite uma prestação crucial: o apoio aos desempregados de longa duração. Os desempregados de longa duração são, como se disse há pouco, uma parcela da população que enfrenta desafios muito particulares e que são especialmente vulneráveis a crises económicas, como a que estamos a viver atualmente. O apoio que estes empregados recebem, após a cessação do período de concessão do subsídio social de desemprego, constitui, muitas vezes, a única fonte de rendimento, e serve para cobrir necessidades básicas e inadiáveis. Acreditamos, pois, que este apoio aos desempregados de longa duração deverá ser incluído nas prestações sociais mínimas, podendo ser acumuladas com o apoio extraordinário. É isto que propomos no nosso projeto de lei. Esta inclusão não só estenderia a mão a um grupo particularmente vulnerável, como também iria garantir uma mais justa redistribuição dos recursos disponíveis. Este passo legislativo reforçaria o compromisso social do Estado em assegurar o bem-estar de todos os cidadãos, independentemente da sua situação laboral. Assim, fazemos, no dia de hoje, um apelo a todos os Deputados desta Câmara para que não coloquem ideologias ou cercas sanitárias acima do interesse das pessoas, e que considerem esta nossa proposta de inclusão do apoio aos desempregados de longa duração nas listagens de prestações sociais mínimas, elegíveis para acumulação com o apoio extraordinário. Este é um passo fundamental para garantirmos que estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para apoiarmos quem parece ter sido esquecido por este Governo. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 802/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um em cada dez portugueses adultos não tem conta bancária em Portugal. Embora não exista um estudo completo sobre as condições socioeconómicas das pessoas que não têm conta bancária, os poucos dados de que se dispõe dizem-nos que falamos de pessoas mais vulneráveis e, em particular, de pessoas idosas. Sabemos que os bancos — mesmo sem base legal — exigem comprovativos de morada às pessoas que querem abrir conta de serviços mínimos bancários, mesmo que a pessoa não tenha morada fixa, e comprovativos de profissão e de entidade patronal, mesmo que a pessoa esteja em situação de desemprego ou até em situação de sem-abrigo. Sendo esta uma realidade clara para todos, no nosso País vigora um sistema em que o pagamento de prestações sociais, como sejam a pensão de velhice, a pensão de invalidez, o abono de família ou a prestação social para a inclusão, pode ser feito quer por transferência bancária, quer por vale postal. Esta possibilidade foi mantida em todos os apoios sociais surgidos na sequência da crise social gerada pela escalada da inflação, como foi o caso do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, pago em outubro de 2022. Contudo, de forma surpreendente e contra aquela que é a prática consolidada no nosso País, o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis para a mitigação dos efeitos da inflação, criado em março, apenas prevê o pagamento por conta bancária, não permitindo o pagamento por vale postal. Estamos certos de que este terá sido um lapso do Governo, mas a verdade é que está a causar injustiças sociais preocupantes e que tem de ter uma alternativa que não passe por excluir as famílias de um apoio que é fundamental, para que melhor possam fazer face à inflação. O PAN propõe a correção desta injustiça, permitindo que este apoio seja pago por vale postal às famílias sem conta bancária, que é o mínimo dos mínimos. Trata-se de aperfeiçoar os procedimentos de pagamento, uma medida que não terá qualquer impacto orçamental, visto que o âmbito dos beneficiários e a dotação orçamental de apoio estão já fixados e não são alterados com esta proposta. Entendemos, também, que é essencial garantir a impenhorabilidade do apoio atribuído às famílias mais vulneráveis, assim como o complemento de apoio extraordinário para as crianças e jovens.
Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um conjunto de propostas que visam colmatar uma deficiência de execução dos apoios extraordinários decididos pelo Governo, em março. Ou seja, o Governo que obriga, e bem, todas as empresas a aceitarem meios de pagamento não bancários, obriga agora as famílias a ter conta bancária para receberem os apoios a que têm direito. Resultado? Estima-se que haja mais de 200 000 pessoas que não conseguiram receber aqueles 30 € por mês a que tinham direito e, muitas delas, também não conseguiram receber os complementos para crianças e jovens, decididos na mesma altura. Assim, são bem-vindas todas as propostas que visam permitir que os apoios sejam pagos por vale postal, embora já sejam mais questionáveis aquelas que também preveem a impenhorabilidade destes apoios, porque o Código de Processo Civil já prevê que os mais vulneráveis não possam ver os seus rendimentos penhorados nessa situação. Ora, se os apoios são extraordinários, a incompetência do PS e as falhas deste Governo são a coisa menos extraordinária que há, porque o Governo PS parece que se especializou em fazer promessas vistosas e execuções desastrosas. E, antes que se amofinem todos, tenho aqui uma série de exemplos. No ano passado, aqueles 125 €, que eram para ser pagos às famílias que a eles tinham direito, não chegaram a todos os portugueses que tinham direito e chegaram a alguns milhares de portugueses que a eles não tinham direito. A omissão dos reformados na banca no pagamento da meia-pensão — não sei se se recordam — só foi colmatada agora, no mês de maio.
Exatamente!
Aos reformados que receberam que receberam meia-pensão nessa altura, em novembro, foi dito que não tem impacto fiscal, que não altera o escalão do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e que não é tributado. Esqueceram-se de avisar que, no ano de 2023, a correção do não-reembolso iria causar dificuldades de tesouraria — e todos nós devemos ter recebido queixas nos nossos grupos parlamentares de que assim aconteceu. Mas há mais promessas vistosas e execuções desastrosas. Recordo rapidamente o fiasco autêntico que foi o IVAucher, que não chegou a merecer a adesão de mais de 17 % dos comerciantes e de muito poucos consumidores; o fiasco da Bilha Solidária, cuja adesão também não passou de 12 % daqueles que podiam ser beneficiários; os atrasos na validação das declarações de IRS daqueles que têm IRS Jovem. Dizem vocês que é um mero atraso, mas não é! Há dezenas ou centenas de jovens que não conseguem fazer contratos com a banca, que lhes exige a confirmação e a validação da declaração de IRS relativa ao ano anterior, porque a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) não valida as declarações. Isto para não falar da atrapalhada da AT, que perdura, apesar das interpretações e até de leis aprovadas, neste Parlamento, relativamente à interpretação do que constitui a avaliação mais favorável dos atestados de incapacidade superior a 60 %. Meus Senhores, portanto, estamos a discutir apoios extraordinários, mas, para mim, o que é verdadeiramente extraordinário é como o PS se considera um Governo extraordinariamente bom, quando estes exemplos todos e aquilo que a Iniciativa Liberal vem aqui mostrar todas as semanas provam que é extraordinariamente mau. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Este debate tem toda a pertinência, uma vez que se trata de um problema que embora de detalhe no quadro geral dos apoios, a verdade é que, para quem precisa de os receber, conta muito, conta tudo! Portanto, faz todo o sentido que o possa receber, também, por vale postal. No entanto, podemos aproveitar este debate para pensar, de uma forma mais alargada, toda a questão dos apoios. Tivemos apoios extraordinários de crise, antes, tivemos apoios extraordinários durante a pandemia e tivemos Governos, de direita ou de esquerda, que implementaram sistemas de rendimento básico incondicional de emergência durante a pandemia. Sabemos todos que, com as grandes mudanças que vamos ter no mundo do trabalho e da economia — com a inteligência artificial e com uma série de outras coisas que vêm aumentar a produtividade, mas roubar emprego —, temos de repensar a forma como damos apoios, não só do ponto de vista da infraestrutura tecnológica, mas também não deixando de fora pessoas que estão digital ou tecnologicamente mais excluídas. E, portanto, quando o Livre, na campanha eleitoral que nos elegeu a todos, falava de realizar um teste-piloto de rendimento básico incondicional, algumas pessoas diziam: «Não, porque somos contra o rendimento básico incondicional, nem queremos saber como é que funciona na prática». Outras diziam: «Não, porque seria bom se conseguíssemos arranjar uma maneira de ter rendimento básico incondicional para toda a gente, então, para que é que vamos fazer um teste-piloto?» Bem, um projeto-piloto serve, precisamente, para isto: teríamos identificado os problemas administrativos, os problemas técnicos e infraestruturais — no caso, num projeto-piloto, numa comunidade reduzida, mas onde se encontram todos estes problemas — e, se calhar, quando tivéssemos de prestar apoios extraordinários, já saberíamos como ultrapassar estes problemas. Portanto, da próxima vez podemos, a tempo, testar para prevenir que concidadãos nossos — provavelmente, certamente, os que mais precisam — não fiquem, depois, de fora dos apoios.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema que aqui debatemos resulta de uma atuação inexplicável por parte do Governo — aliás, mais uma atuação inexplicável. Se não, vejamos: em março passado, o Governo aprovou apoios extraordinários para as famílias no sentido de mitigar os efeitos da inflação e ajudar a combater o problema da perda de poder de compra. Dentro destes apoios, estava anunciado e foi concretizado o apoio de 30 € às famílias mais vulneráveis, que seria pago de três em três meses. Era, então, um apoio trimestral de 30 €, a pagar de três em três meses, muito bem. O Governo anuncia este apoio, concretiza-o, mas diz que só recebe quem tiver conta bancária. O que é que acontece a quem não tem conta bancária? Não recebe dinheiro nenhum!
Muito bem!
Portanto, as famílias mais vulneráveis precisam deste apoio que o Governo anunciou que iria dar e que, portanto, está obrigado a dar, mas não dá, porque, sem explicação, obriga a que as pessoas tenham conta bancária. [[Aplausos do PSD.]] O PSD já teve oportunidade de questionar o Governo, quer por uma pergunta escrita, quer em audição regimental, sobre esta matéria e sobre a razão desta injustiça. Pois, a Sr.ª Ministra referiu, entre outros aspetos, que qualquer cidadão poderia abrir uma conta de serviços básicos, a custo reduzido. Pasme-se: alguém que tem dificuldades e que por isso é elegível para um apoio extraordinário vai ter de ter custos para poder receber esse apoio extraordinário! Só um Governo socialista, com total insensibilidade social, pode dizer uma coisa destas!
Muito bem! [[Aplausos do PSD.]]
Só um Governo que anuncia, mas que na realidade não quer pagar, é que pode ter uma atuação destas. É isto que está a acontecer. Portanto, o PSD acompanha todas as iniciativas que sejam no sentido de inverter esta situação, porque isto, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, de facto, infelizmente, não foi um lapso do Governo, foi uma opção do Governo,…
Ora aí está! Muito bem!
… que foi chamado à atenção e que continua sem pagar um apoio fundamental às famílias. Este Governo — e é bom que se lembre — já arrecadou, até abril, mais receita do que aquela que tinha previsto até ao final do ano, portanto, tem dinheiro, mas é um Governo que falha às famílias, que falha às pessoas e que falha a quem mais precisa. [[Aplausos do PSD.]] Por isso, esperamos que, hoje, o Partido Socialista deixe de ser a caixa de ressonância do Governo e venha corrigir esta tremenda injustiça e permita que quem não tem conta bancária possa receber este apoio por vale postal, à semelhança do que se passa com os outros apoios e com o pagamento das reformas. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Reis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que temos entre mãos, neste momento, nasce da forma como o Partido Socialista escolhe intervir através de um sistema de segurança social público, robusto e ciente das suas obrigações, enquanto parte importante de uma das faces do contrato social que estabelece com os cidadãos. Com efeito, as ideologias condicionam, em muito, a forma como o Estado se posiciona relativamente aos apoios sociais, quer na forma, quer no montante a atribuir. Há quem acredite que quanto menos Estado, melhor Estado, deixando o mercado funcionar livremente e entregando à caridade aqueles que não têm lugar nesse mercado. Há quem acredite no poder disciplinador e impositivo do Estado, até na hora de gerir apoios sociais. E há aqueles, como o Partido Socialista, que acreditam que a intervenção social se faz com base em conceitos como os de solidariedade, dignidade e autonomia. [[Aplausos do PS.]] Foi assim que, num período difícil na vida dos europeus em geral, e de muitos portugueses em particular, devido a taxas de inflação elevadas, o Governo português decidiu atribuir um montante transitório, pago trimestralmente, a famílias particularmente vulneráveis, beneficiárias de prestações sociais ou da tarifa social de energia. O procedimento é simples: a Direção-Geral de Energia e Geologia comunica à segurança social os beneficiários da tarifa social de energia e a segurança social defere a atribuição do apoio, de forma automática.
Muito bem!
Esta atribuição automática implica maior justiça e a certeza de que a vergonha da pobreza não condicionará ninguém a não requerer o que é seu, por direito. [[Aplausos do PS.]] Esta é uma visão de respeito pelo utente, em tudo contrária à atribuição de apoios como a criação de refeitórios sociais — medida criada pelo último Governo da direita portuguesa — dos quais não ficou nem boa memória, nem registo de boa prática de intervenção, daí que nem os seus criadores falem já dessa medida. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Com uma visão muito diferente, o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e o complemento extraordinário para crianças e jovens têm, na sua origem, a ideia de ajudar financeiramente quem mais precisa e, por isso, o decreto prevê que não compensam com dívidas cobradas pela segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira e outras prestações do sistema de segurança social, sendo que consideramos pertinente garantir que não sejam penhoráveis por outras vias. Também definimos estes apoios como solidários, porque incluem os utentes da segurança social já enquadrados no regime de prestações sociais como o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, a pensão social de invalidez, o complemento de prestação social para inclusão, a pensão social de velhice, os abonos de família de 1.º e 2.º escalões, os subsídios sociais de desemprego — incluindo aqui, os subsídios atribuídos a desempregados de longa duração propostos pelo Chega, pelo que a proposta deste partido não acrescenta direitos a estes beneficiários, porque eles já estão incluídos nestas medidas. [[Aplausos do PS.]] O Governo do Partido Socialista trabalha para desenvolver o País e melhorar a vida das pessoas, apoiando-as quando é necessário, mas trabalhando para ter contas certas que nos permitam atribuir estes apoios quando é melhor e mais necessário para todos. Levamos em linha de conta que o que é melhor para todos é o melhor para cada um de nós, reservando-se sempre o direito à dignidade individual. E se dúvidas houvesse que estamos no caminho certo, basta referir aqui os números do crescimento económico e da dimensão sustentada do risco de pobreza desde 2015, retirando 695 000 pessoas deste risco e colocando-nos num nível abaixo da média da União Europeia. [[Aplausos do PS.]] Por isso, continuamos a afirmar que contam connosco para os avanços sociais, porque esses fazem parte da nossa história, da nossa matriz ideológica. O progresso social e o bem-estar todos fez, e faz, parte dos 50 anos de vida do Partido Socialista português e ainda é hoje o nosso azimute. [[Aplausos do PS.]]
Não é fazer parte do PS, é fazer parte das famílias!
A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, não dispondo, no entanto, de tempo para responder. Querendo, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes tem a palavra, para formular esse pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Reis, nós não estamos no mesmo debate seguramente, mas eu vou explicar. Nós estamos num debate em que estamos a exigir ao Governo e a pedir ao Partido Socialista que, de uma vez por todas, sim, faça justiça, porque o que aqui está em causa é que o Governo prometeu um apoio às famílias mais vulneráveis e não lhes está a pagar, porque elas não têm conta bancária! [[Aplausos do PSD.]] É isto que está em causa, Sr.ª Deputada. O que nós dizemos é o seguinte: se este apoio é para mitigar os efeitos da inflação, se é um apoio que faz reconhecidamente falta às famílias, porque é que este apoio não é pago por vale postal, à semelhança de todos os outros apoios? Ao ouvir a intervenção da Sr.ª Deputada, resta-me dizer que os senhores nem coragem tiveram para dizer quantas pessoas receberam este apoio. E pior, têm vergonha de dizer quantas não receberam este apoio. [[Aplausos do PSD.]] E isto, Sr.ª Deputada, permite-nos dizer o seguinte: ou os senhores mudam de posição, acompanham as iniciativas que aqui estão, permitem às pessoas a quem foi criada a expectativa de que vão ter um apoio e votam favoravelmente, ou então os senhores manifestam, mais uma vez, a grande insensibilidade social, a grande injustiça social que este Governo tem tido na sua atuação! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a iniciativa que aqui trazemos tem o objetivo de resolver um problema concreto, que é o de evitar que haja pessoas que fiquem de fora dos critérios que foram definidos pelo Governo, do apoio que o Governo decidiu atribuir às famílias com maiores dificuldades. Mas permitam-me que acrescente o seguinte: estamos a falar de um apoio que, já por si, é extremamente insuficiente. Aquilo que seria necessário era, de facto, valorizar os salários e as pensões, como temos defendido, mas o Partido Socialista e o Governo continuam a recusar fazê-lo. Isso, sim, permitiria aos trabalhadores, aos reformados e às famílias melhorar as suas condições de vida e enfrentar as dificuldades com as quais têm convivido nestes últimos tempos. Mas, para terminar, Sr. Presidente, uma última questão. Vir aqui referir que se está no caminho certo só pode ser uma piada de mau gosto. Uma piada de mau gosto com aqueles que, todos os dias, estão a contar os tostões para conseguir sobreviver até ao final do mês. Uma piada de mau gosto para as pessoas cujos salários têm vindo a perder valor real e que não têm uma perspetiva de recuperação do poder de compra. Uma piada de mau gosto, de facto, quando faz referência a um conjunto de indicadores económicos, quando a verdade é que a vida das pessoas piorou, e o Governo nada faz para a melhorar, só está a contribuir para o empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados. [[Aplausos do PCP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Fica um bocado complicado fazer debates aparentemente simples, de correções de injustiças que foram criadas, quando o Partido Socialista não quer ver a realidade que está à sua frente. Sr.ª Deputada, há várias matérias que são absolutamente simples. Ponto número um, ninguém neste País é obrigado a ter uma conta bancária, essa é logo a primeira. A não ser que se mude a legislação ou que se mude a Constituição nesse sentido, ninguém neste País é obrigado a ter conta bancária. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto, sobre a questão da simplificação e do argumento que foi utilizado já pela Sr.ª Ministra do Trabalho, na audição regimental, relativamente à pretensão de que, gradualmente e preferencialmente, estes apoios sejam pagos através de transferência bancária. Como disse inicialmente, nós não estamos contra a simplificação dos processos, nem estamos contra o facto de eles poderem ser feitos preferencialmente através de conta bancária. O problema, e volto a repetir, é que, no processo, a tal simplificação não pode ser pervertida por uma injustiça, nem o facto de alguém não ter uma conta bancária pode significar que fica de fora. Já dissemos isto à exaustão e parece tão simples, tão simples, tão simples, mas o Partido Socialista não conseguiu perceber o que está em causa. Além de ninguém ser obrigado a ter uma conta bancária, dizer às pessoas que podem dar o número da conta bancária de um familiar atenta à autonomia da própria pessoa. A Sr.ª Deputada referiu a autonomia das pessoas que recebem estes apoios, mas quando uma ministra deste País diz às pessoas para darem o número da conta bancária do sobrinho, do tio ou do avô, quer dizer, isto não faz sentido absolutamente nenhum. Mas, na verdade, a grande injustiça é que o Governo colocou em cima da mesa apoios extraordinários para determinada franja da população. Contudo, aquilo que está a dizer é que há pessoas que têm os critérios para receber estes apoios e que não os vão receber. Portanto, aquilo a que apelamos, bem como todos os projetos que estão hoje em cima da mesa, é que possam ser aprovados, para que possamos, eventualmente, trabalhar o que precisar de ser trabalhado em especialidade, para acabar com uma injustiça tão simples. Já agora, leio a redação que está proposta no projeto do Bloco de Esquerda, que não é diferente da redação que existe para outras prestações sociais que atualmente são pagas desta forma: «O pagamento do apoio extraordinário é efetuado preferencialmente por transferência bancária através do International Bank Account Number (IBAN), constante do sistema de informação da segurança social, ou por Vale de Correio», que é o que existe para muitas outras prestações sociais.
Muito bem!
E esta formulação, que é a que existe para muitos outros apoios, é aquela que garante que aqueles que têm direito a uma prestação social ou a um apoio extraordinário não ficam de fora e não ficam excluídos de o receber. Portanto, o único apelo que se pode aqui fazer é que o Partido Socialista admita o erro que cometeu, admita que estamos perante uma insensibilidade social e que consigamos, de uma vez por todas e rapidamente, corrigir esta injustiça, para que ela não se propague por muito mais tempo. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão e com os Projetos de Resolução n.os 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio, 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca e 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As chuvas torrenciais e o granizo que, nas últimas semanas, caíram em algumas regiões do País, podendo atenuar as necessidades de água nos tempos mais próximos, não resolveram uma situação que era, é e continua a ser preocupante. Na verdade, vieram acrescentar ainda mais problemas onde a situação já era difícil. Neste quadro, as primeiras palavras do PCP são de solidariedade para com as populações e com os agricultores de Murça, de Foz Côa e da Mêda, confrontados com elevados níveis de destruição, mas também palavras de exigência ao Governo, para que acione medidas rápidas de apoio a estes agricultores, gentes de trabalho, que não desiste daqueles territórios, apesar das dificuldades que todos os dias lhes são colocadas pela política de direita e pela política agrícola comum (PAC), que os esmaga. Srs. Deputados, neste debate, agendado pelo PCP, sobre as medidas necessárias para o combate aos efeitos da seca, em que apresentamos as medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário, importa, antes de mais, lembrar a história dos apoios da seca do ano passado. É que, depois de ter anunciado apoios em fevereiro, quando já se tinha percebido, há meses, a situação de seca com que estávamos confrontados e se clamava por apoios, depois de, com atraso, ter pedido ajuda à União Europeia, o Governo fez anúncio após anúncio de milhões, e esses apoios foram depois transformados em apoios por causa dos efeitos das sanções e da guerra e depois embrulhados com apoios por causa da crise. Sempre, Srs. Deputados, os mesmos milhões. Em resultado de toda esta atrapalhada, alguns apoios só chegaram no final do ano e milhares de pequenos e médios agricultores não chegaram sequer a receber qualquer apoio. Este ano, Srs. Deputados, vamos pelo mesmo caminho. Os anúncios atrás de anúncios de milhões já estão feitos, apoios a chegar aos agricultores, nem vê-los, e já se estão a transformar os apoios de combate à inflação em apoios de combate à seca. Bem pode o Governo, Srs. Deputados, falar em ajudas de crise, que já não convence ninguém, pois, pelo que vimos no ano passado, o resultado foi de menos 9 milhões de euros em apoios. É esta a solidariedade da União Europeia. Senão, vejamos: a Comissão Europeia anunciou há dois dias que vai ativar 330 milhões de euros para a reserva de crise agrícola, uma reserva da União Europeia para todos os Estados-Membros afetados pela seca. A questão que fazemos é a seguinte, Srs. Deputados: destes 330 milhões, com quanto podem contar os agricultores portugueses e, acima de tudo, quais vão ser os agricultores a quem vão chegar esses apoios? O Grupo Parlamentar do PCP, consciente de que é urgente responder aos problemas que a seca coloca, defende que é necessário reconhecer as dificuldades que as condições da seca representam na produção agrícola e adotar medidas necessárias para proteger as produções e garantir a continuidade das explorações. Apresentamos hoje uma resolução para que o Governo tome medidas e procedimentos necessários para que, de imediato: se acione a ajuda de crise no âmbito da política agrícola comum, para que os agricultores afetados possam aceder a esses apoios extraordinários com maior celeridade; se adote um programa de medidas de gestão da água com fins agrícolas; se crie um apoio extraordinário dedicado à aquisição de alimentação animal; se desenvolva e implemente um plano nacional de forragens e; se estabeleça um programa de medidas para promover o aumento da capacidade de armazenamento e de disponibilidade de água. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Queria começar por saudar o PCP, pelo agendamento deste debate sobre medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca. É um debate que é perfeitamente oportuno, perfeitamente tempestivo e ao qual o Livre pretende acrescentar o seu contributo, num debate que é sobre apoios imediatos, tentando prolongá-lo um pouco mais no tempo. Temos de criar rotinas, hábitos institucionais, tanto na Assembleia da República como no Governo, para que, quando estamos a responder de urgência a uma crise, possamos estar a prevenir as crises futuras que já adivinhamos. É nesse sentido que o Livre vem propor a criação de um plano nacional de apoio à agricultura de precisão, uma agricultura que é mais sustentável, que utiliza menos recursos para obter mais rendimento e que tenta, tanto quanto possível, escapar à armadilha dos retornos decrescentes, por exemplo, na utilização de fertilizantes. Os mesmos fertilizantes utilizados à mesma taxa, nos mesmos terrenos, sempre da mesma forma, dão retornos cada vez mais decrescentes. Como é que se pode quebrar este ciclo e iniciar um ciclo virtuoso de mais rendimento, mais qualidade e subida na escala de valor para a nossa agricultura? Por um lado, com transferência de conhecimento, por parte das instituições que recolhem dados, por parte da academia, passar esses dados às explorações agrícolas, nomeadamente as pequenas e médias, as familiares, que estão ali sempre abaixo da linha de água da sustentabilidade, e com esse apoio técnico explicado, também reutilizado depois pela academia para adaptar práticas, nós podemos ajudá-las a ser cada vez mais sustentáveis. A economia do conhecimento, quando falamos dela, não estamos só a falar de pessoas sentadas atrás de computadores. É na agricultura, e em particular na agricultura de precisão, em que alguns Estados-Membros já apostam muito, que nós podemos encontrar a forma da economia do conhecimento se adaptar também ao nosso terreno, a cada metro cúbico dele, à superfície e lá onde as raízes das plantas se enterram. Mas a economia do conhecimento também deve ser, ela própria, uma economia circular. Não nos esqueçamos de que os nossos agricultores, geração após geração, conhecem bem o seu território, conhecem bem algumas culturas que agora são de valor acrescentado, embora possam não saber em que mercados são de valor acrescentado. Portanto, um plano nacional de apoio à agricultura de precisão, tal como o propomos aqui, não se trata apenas de passar dados em bruto, da academia e das instituições científicas, para os agricultores,…
Sr. Deputado, tem de terminar.
… trata-se, também, de conhecer no terreno, falar com os agricultores e trazer o seu conhecimento adquirido para posterior reutilização.
Muito obrigado.
Esperemos então que este debate produza, como é adequado dizer, frutos.
Só passaste 1 minuto, vá lá!
Para apresentar os projetos do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Os agricultores e os pescadores sabem que não podem contar com o Partido Socialista, e muito menos com os seus parceiros de geringonça, e têm muitas dúvidas sobre se podem contar com o PSD. Nos últimos 27 anos, o Partido Socialista desgovernou-nos 20 anos, contando com a colaboração dos partidos da extrema-esquerda desta Assembleia e também, pontualmente, com o PSD. Nestas décadas vimos tantas e agravadas secas, mais uma vez na atualidade, discutidas aqui hoje, e queremos atalhar estas secas com duas iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega. Mas também vimos tantas outras calamidades: os incêndios, a degradação dos solos, a aridez progressiva, a desertificação e o abandono de terras. Tudo isto não são fenómenos novos, são realidades antigas. Todas estas calamidades têm vindo a crescer de ano para ano. Não por serem uma fatalidade, Srs. Deputados, mas porque são consequências das más decisões políticas dos Governos portugueses, que se vergam a uma agenda antissoberanista e globalista, imposta por Bruxelas aos nossos valiosos territórios e gentes.
Lá está!
Fundos da Europa para dar apoio à agricultura!
Excelências, um povo que abandona o campo e o mar é uma nação que entrega de forma gratuita a sua soberania alimentar, ficando dependente de outras nações. Pois, infelizmente, é o que se passa em Portugal e pela mão do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] É só assim que se pode compreender a perda de peso político do setor primário, a agricultura e as pescas, dentro do nosso Conselho de Ministros. Isto em contrapartida com o aumento do pendor, do animalismo e do eco-alarmismo. É só esta a razão que permite ainda a Maria do Céu Antunes ocupar a pasta da agricultura. A nossa capacidade de alimentar os portugueses diminui de ano para ano, a soberania alimentar está em risco, os campos agrícolas são abandonados e há frotas pesqueiras que apodrecem atracadas nos portos. Já é evidente para todos que é intencional a manutenção de um ministério incapaz e inoperante. Sr. Presidente, Srs. Deputados, podemos aplicar aqui a imagem da vinha, recentemente utilizada pelo Ex.mo Sr. Presidente da República, Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa. Nesta imagem, de certa forma, também o Sr. Presidente se autorresponsabilizou por não cortar os galhos velhos e secos, de onde já não brotam frutos. Não são só os Ministros João Galamba, João Gomes Cravinho ou Maria do Céu Antunes, mas é o próprio Primeiro-Ministro, António Costa, que deveria ser podado pelo próprio Sr. Presidente da República, que pelos vistos percebe da poda. [[Aplausos do CH.]] É este Governo que precisa de uma poda profunda, para permitir que a seiva da esperança possa dar vida aos campos, ao mar e às nossas gentes, enfim, uma poda de árvores infrutíferas para dar uma nova esperança a Portugal. Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nossos agricultores e os nossos pescadores, que colocam o pão nas nossas mesas, esperam ansiosamente que esta Assembleia corte definitivamente com as políticas ecomarxistas, sempre contra as barragens, contra o regadio, contra os verdadeiros empreendedores do setor primário, essas políticas ecomarxistas que, por terem consequências tão evidentes, só podem visar a destruição da agricultura e das pescas, ambos setores milenarmente identificados como fundamentais para a autonomia e a soberania e, também, a liberdade dos povos. Vejamos bem: Portugal, por vezes, vê-se com um stock de cereais para apenas 15 dias, num País em que dependemos em 90 % de trigo importado para termos pão nas nossas mesas. Excelências, o grau de aprovisionamento de trigo nacional está nos 5 % e o total de cereais está nos 20 %. E só para dar outro exemplo, importamos 40 % da carne de porco para as nossas mesas, vinda de Espanha. Tudo isto é uma consequência das políticas em vigor, que fazem com que o défice alimentar de Portugal continue a crescer e seja dos mais altos da Europa. As políticas impostas por António Costa e a manutenção de um ministério incompetente são apenas uma atualização light das políticas de Lenine e de Mao,… [[Risos do L e de Deputados do PS.]] … são umas políticas herdeiras da grande fome e do Holodomor. [[Aplausos do CH.]] Depois da política agrícola comum, António Costa sabe que, pela destruição da produção primária, quer a escravatura e a dependência do povo e deixar os agricultores a aspirar por uma compensação e por uma asfixia imposta. Mas leiam bem os nossos lábios. Não, o Chega não vai permitir a morte da agricultura e da pesca portuguesas. [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para interpelar a Mesa?
Sim, Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Pedro Frazão terminou a sua intervenção quando faltavam 2 segundos ainda para acabar o seu tempo… [[Risos do PS, do PCP e do L.]]
Vai chamar o VAR (video assistant referee)!
Quando acabei de falar, também faltava 1 segundo!
… e faz toda a diferença entre o tempo negativo e 2 segundos positivos.
Muito bem. E o Sr. Deputado não sabe as décimas de segundos? Fazia-se mais uma precisão. Peço aos serviços, então, que descontem naquele menos 1, mais 2, fica mais 1. Para apresentar o Projetos de Resolução da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela terceira vez, em 15 dias, este Parlamento debruça-se sobre o tema da água. Portanto, vamos voltar a ouvir falar da escassez da água, das restrições a impor ao consumo da água, das consequências dramáticas da falta de água,…
É uma seca!
… sobretudo para o despovoamento e o empobrecimento do interior. Tudo isto é um fatalismo, eu sei que é muito português, mas não é nada útil porque se resigna à atual situação. Na Iniciativa Liberal, não gostamos nem de fatalismos, nem de resignação, preferimos ter uma atitude proativa e positiva. Vamos aqui tentar mostrar soluções que se centrem no melhor aproveitamento e qualidade da água disponível, agora e no futuro, e na constatação de que as culturas de sequeiro são crescentemente inviáveis, agrologica e economicamente, ao mesmo tempo que um estudo recente, da Fundação Calouste Gulbenkian, nos diz que o valor de produção padrão de 1 ha de regadio é seis vezes, Srs. Deputados — seis vezes —, superior às melhores culturas de sequeiro. Portanto, o projeto de resolução que aqui hoje apresentamos vai nesta linha proativa e positiva e, ao longo dos seus 15 pontos resolutivos, pretende instar o Governo do Partido Socialista a encetar uma verdadeira reforma do regadio com coragem e com ambição. Nesse projeto de resolução, prevemos a monitorização e publicitação de todas verbas previstas no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), no PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Regional), nos PEPAC (Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum), mesmo que todas as verbas desses programas, juntas, não representem mais do que um terço das necessidades de regadio e utilização de água identificadas pela EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA) e pela Fenareg (Federação Nacional de Regantes de Portugal), no estudo mais recente. Propõe-se alterar o enquadramento jurídico-legal que permita finalmente concluir o plano de eficiência hídrica do Alentejo — o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática esteve aqui há dias e disse que está para breve —, e passar rapidamente a implementar os planos de eficiência hídrica também do Oeste, de Viseu e de Trás-os-Montes. Vamos ver se não se esperamos tanto como por aquele do Alentejo. Pretende-se, ainda, fiscalizar e prevenir as perdas de água nas redes de distribuição de regadio. Andamos a falar nisto há anos, não há verbas para fazer uma correta monitorização e fiscalização; avançar determinadamente na expansão das áreas de regadio e fazer assentar essa expansão na modernização dos sistemas de rega, que, em minha opinião, devia ser o principal foco do PEPAC e é quase uma nota de pé de página; nas soluções de dessalinização, que já aqui discutimos na semana passada, com base em energias renováveis, em que estamos tão atrasados em relação a Espanha e que agora podemos até ter testes de fazer parcerias público-privadas como as dos regantes do Mira. E na avaliação, sem preconceitos — nós não os temos, à partida —, propõem-se alternativas ambiciosas, seja de transferência de água entre bacias hidrográficas, seja de sistemas de reutilização de águas e utilização de águas pluviais, seja na recarga de aquíferos. Porque, Srs. Deputados, um plano de regadio moderno é a única solução que pode, simultaneamente, garantir a coesão social e do interior, com tudo o que isso implica, até na prevenção de incêndios florestais, e ao mesmo tempo garantir a viabilidade da agricultura portuguesa e do seu contributo para uma economia mais sustentável. Para isso, Srs. Deputados, é preciso coragem, é preciso ambição e é preciso um ministério da agricultura que funcione e seja respeitado pelos agricultores. A nossa infelicidade é que, com este Governo do PS, não temos nenhuma das três. [[Aplausos da IL.]] [[Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Cumprimento todas as Sr.as e os Srs. Deputados. Continuando o nosso debate, tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Ramalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos todos os partidos que trazem hoje para discussão, nesta Casa, os seus contributos para a construção de políticas que tornem a agricultura nacional mais resiliente e competitiva, com verdadeira preocupação pela soberania e segurança alimentar, ao mesmo tempo que manifestam a necessidade de acudir, de imediato, a um estado de grave emergência em que vivem hoje grande parte dos nossos agricultores e produtores pecuários. Com efeito, depois de um ano de 2022 muito difícil para o setor agrícola, marcado pela crise inflacionista dos fatores de produção e pela seca que assolou o território nacional — que culminou numa perda de rendimento na ordem dos 12 % relativamente ao ano anterior —, os agricultores e produtores pecuários estão novamente confrontados com a incerteza e com a crise.
Muito bem!
Cerca de 40 % do território português está, nesta altura, em seca severa e extrema, sendo as regiões do Alentejo e do Algarve as mais afetadas, com valores de percentagem de água no solo, segundo o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), inferiores a 10 %. Esta situação está a afetar fortemente a atividade agrícola, comprometendo muitas das culturas de primavera/verão e, em particular, a produção pecuária que, sem acesso a pastagens e água, enfrenta muitas dificuldades para assegurar a alimentação animal. [[Aplausos do PSD.]] Em desespero, muitos dos produtores estão já a optar pela venda do seu efetivo animal. Infelizmente, a perda de rendimento para muitos agricultores é, assim, já uma certeza novamente este ano. Daí que o PSD, depois de ouvir diversas organizações do setor e face à total inação do Ministério da Agricultura, tenha apresentado, no passado dia 4 de maio, o projeto de resolução ora em discussão, que visava, acima de tudo, o reconhecimento formal, pelo Governo, da existência de seca severa e extrema em parte do território nacional, para que fossem disponibilizados aos agricultores afetados os necessários apoios. Ora, o reclamado reconhecimento formal da existência da seca, entretanto, já aconteceu. Quanto aos necessários apoios, continuam os agricultores à espera. [[Aplausos do PSD.]]
Lamentável!
É verdade que uma boa parte do território da nossa vizinha Espanha também se encontra em seca severa e extrema e os seus agricultores igualmente numa situação difícil. Todavia, existe uma grande diferença: enquanto o Governo português ainda anda a estudar novas medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários para enfrentarem a situação da seca, como noticiou a agência Lusa, em 17 de maio, e está à espera que a Comissão Europeia permita o uso dos instrumentos disponíveis da política agrícola comum para ajudar os agricultores, o Governo espanhol já tem aprovado, desde dia 11 de maio, um pacote de medidas de apoio aos seus agricultores — veja-se —, num montante global de 784 milhões de euros que, só em ajudas diretas do Estado, atinge já os 636 milhões de euros. O Governo espanhol não ficou à espera de que chovesse ou de que outros acudissem ao desespero dos seus agricultores. Agiu no tempo certo e por iniciativa própria. Já o Governo português andou tarde e devagar, sempre à espera do dinheiro da reserva de crise agrícola que Bruxelas vier a distribuir pelos Estados-Membros mais afetados pela seca, que deverá rondar os 330 milhões de euros, os quais serão repartidos por aqueles, não se sabendo hoje que valor tocará a Portugal. Tal como tem vindo a tentar habituar-nos, este Governo socialista é bom a alimentar expectativas, mas fraco a concretizar, pelo que é bem possível que, quando as ditas ajudas chegarem aos agricultores — se chegarem —, já seja, como se verificou no passado recente, demasiado tarde. [[Aplausos do PSD.]] Em 17 de maio, a Sr.ª Ministra da Agricultura referiu que era sua convicção que não iria faltar água para a agricultura portuguesa este ano, não sendo necessário tomar medidas drásticas por enquanto. Por sua vez, o Sr. Ministro do Ambiente, recentemente, depois da decisão de reduzir em 20 % a quota de água para a agricultura nas barragens de Odeleite e Beliche, anunciou a possibilidade de serem impostas novas restrições ao setor agrícola. Ora, a agricultura é um setor absolutamente prioritário e estratégico para qualquer país que pretenda afirmar a sua soberania de forma plena. Porém, sem água não é possível fomentar a produção agrícola e garantir a segurança alimentar. Recorde-se que, apesar de toda a resiliência e labor dos nossos agricultores, ainda temos um défice na nossa balança comercial alimentar bastante elevado. São urgentes medidas estruturais que respondam às alterações climáticas, que são cada vez mais uma realidade no território nacional. Temos de ser capazes de promover a retenção e o armazenamento de água e de a levar onde ela é realmente necessária, de alargar a área agrícola de regadio, de continuar a trabalhar em soluções que promovam uma utilização integrada e mais eficiente dos nossos recursos hídricos. Os agricultores estão a tentar fazer a sua parte. A agricultura de precisão é um caminho que já está a ser feito por uma boa parte do setor. A defesa e promoção da sustentabilidade ambiental é para os agricultores uma missão de todos os dias. Ora, o Governo tem à sua disposição um instrumento financeiro que poderia ser absolutamente decisivo para uma resposta eficaz a estes desafios, que é o Plano de Recuperação e Resiliência, mas não tem manifestamente vontade política para tal. Não foi por acaso que, dos 16 000 milhões de euros do PRR inicialmente previstos, o Governo apenas destinou ao setor agrícola pouco mais de 300 milhões de euros. Com efeito, se dúvidas existissem, esta é a prova de que o setor agrícola não é mesmo uma prioridade para este Governo. Aliás, o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe-o bem, daí o projeto de resolução que hoje nos apresenta, em que reclama mais apoios para o setor agrícola, vindos precisamente do PRR. [[Aplausos do PSD.]] Estamos totalmente de acordo, sendo que, em boa verdade, não basta ter vontade, é também preciso saber planear e ter capacidade de executar.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Já vou concluir, Sr. Presidente. Recorde-se, a este propósito, o Programa Nacional de Regadios, apresentado em 2018, que pretendia criar 90 000 ha de regadio até 2022, através da construção de novas infraestruturas e da realização de outras já existentes, mas danificadas, cujo prazo foi alargado para 2025 e que, nesta altura, terá uma execução de pouco mais de 50 %. Aguardamos com expectativa o prometido licenciamento simplificado para a construção de charcas e de pequenos reservatórios de água para fins agrícolas. Exigimos os devidos e necessários apoios para os agricultores afetados pela seca. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Paulo Ramalho tem uma pretensão de pedido de esclarecimento, mas não tem tempo para responder, pelo que pergunto ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Norberto Patinho se mantém o propósito de formular o pedido de esclarecimento. [[Pausa.]]
Deem-lhe tempo!
Mantém. Então, tem a palavra, Sr. Deputado Norberto Patinho.
Ah, o PS não dá nada a ninguém!
Não faltará oportunidade!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um ano particularmente difícil do ponto de vista meteorológico. É com muita preocupação que o Partido Socialista encara a situação de seca com que nos estamos a defrontar. O Governo tem atuado de forma acertada, adequada e oportuna, acompanhando, monitorizando e agindo por forma a ultrapassar a situação e os muitos problemas que afetam com gravidade o setor agrícola e os agricultores. Em despacho assinado pela Sr.ª Ministra no dia 5 de maio, o Ministério da Agricultura e da Alimentação reconheceu a situação de seca severa e extrema em 67 municípios. Esta declaração permite a aplicação de um conjunto de medidas — como, entre outras, o pastoreio em áreas de pousio e a diminuição da exigência de encabeçamentos mínimos — que permitem mitigar os prejuízos resultantes do período de seca, e não aconteceu mais cedo porque há procedimentos e regras nacionais e comunitárias que têm de ser cumpridas.
Como para os espanhóis!
Quem nos compara com a Espanha esquece que no país vizinho a situação é muito mais grave, pelo que este reuniu mais cedo as condições que permitiram acionar essa declaração.
Não, não, não!
Aos que agora exigem pressa lembro as declarações da Ministra da Agricultura do Governo de direita que, em 2012, afirmava ser preciso fazer um levantamento dos efeitos da seca antes de acionar qualquer ajuda comunitária. [[Aplausos do PS.]]
Já em 2012 estava previsto!
São de destacar as diversas medidas disponibilizadas em 2022, no âmbito do PDR 2020, no valor de 160 milhões de euros, cuja execução decorre em 2023 e 2024, garantindo reflexos no aumento da resiliência ao fenómeno da seca. Está ainda a ser preparada a operacionalização do pacote de medidas excecionais, no valor de 180 milhões de euros, para apoiar o setor agrícola e, consequentemente, contribuir para a estabilização dos preços dos bens alimentares.
Muito bem!
A resolução do problema da seca exige medidas estruturais e, apesar da insuficiência das verbas alocadas ao regadio no quadro comunitário negociado pelo Governo de direita, o Ministério da Agricultura tem vindo a construir soluções com impactos a longo prazo.
Qual é a pergunta?
Destacamos a execução do Programa Nacional de Regadios, do PDR 2020 e do PRR. São mais de 330 projetos em regadio público, um investimento de 810 milhões de euros em regadios tradicionais, reabilitação de regadios, desenvolvimento de regadios eficientes, segurança de barragens e instalação de painéis fotovoltaicos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai continuar a apoiar o Governo na assunção de medidas que contribuam para prevenir, regular e mitigar os efeitos da seca. E não, não nos vamos ficar pela fé, à espera de que chova! [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Norberto Patinho, quero dizer-lhe que não percebi bem qual era a pergunta,…
Ninguém percebeu, não fez pergunta nenhuma!
… mas ela estava lá subjacente, pelo que percebi. Atravessando toda a intervenção, estava uma pergunta. Não se notava, mas estava lá essa pergunta. [[Risos do PS e do CH.]] Então, nesse caso, para uma intervenção agora, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, que agora ficou quase sem tempo, só tem 3 minutos e 7 segundos.
Chega bem, ele não tem nada para dizer!
Sr. Presidente, está para nascer o primeiro alentejano lento! [[Risos.]] [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]] Nos últimos 40 anos, 2021 foi o ano em que os agricultores portugueses mais investiram nas suas explorações, foi o ano em que o rendimento líquido na agricultura registou o seu valor mais elevado e foi o ano também em que os produtos com origem na floresta — a madeira, a cortiça, os produtos resinosos, a lenha, os pellets, a pasta de papel e o papel para reciclar — atingiram o seu valor mais elevado. Os fundos comunitários e a forma como eles foram programados nos últimos 20 anos refletem bem a forma assertiva como o dinamismo em diferentes setores da política agrícola portuguesa tem atingido números relativamente satisfatórios. Mas, mesmo assim, o PS quer mais. Há um indicador importante que devemos continuar a analisar, que tem a ver com a superfície irrigável em função da superfície agrícola utilizada. Hoje, a área regada em função desta superfície já é 90 % do seu total. [[Aplausos do PS.]] Este foi um trabalho absolutamente enorme que o Partido Socialista e um homem que hoje é Deputado nesta Casa, o Dr. Luís Capoulas Santos, fizeram pela agricultura. [[Aplausos do PS.]] Mas este é também o setor mais exposto às alterações climáticas e aos efeitos que estas provocam, com impactos enormes, na vida dos nossos agricultores. Governar é hoje reagir rapidamente para proteger um setor tão importante como o setor agrícola, defender a produção nacional e poder dar competitividade à agricultura, às pescas e à floresta portuguesa. Assim, 70 % do consumo de água em Portugal não é gasto, mas investido, na agricultura e nos agricultores portugueses…
E as perdas?
… e 16,6 % da energia total que o País utiliza é investida e aplicada no setor agrícola português. É extraordinariamente importante que o investimento em I&D (investigação e desenvolvimento), que já aqui foi referido hoje, continue a ser valorizado. Exemplo disso é o InsectERA, um projeto apoiado pelas Agendas Mobilizadoras do PRR. Para a possibilidade de anularmos o défice na balança de importação de milho e soja de outros países fora do espaço europeu, é extraordinariamente importante que se produza proteína a partir dos insetos, tendo também em conta a forma como somos capazes de alimentar estes insetos.
É só bazófia!
Por este motivo, a reprogramação do PRR e a forma como os fundos comunitários são analisados e discutidos carecem de um momento de atenção para tudo o que sejam medidas de eficiência energética no setor agrícola: as explorações agrícolas, a digitalização e a inovação no modelo de distribuição hídrica, a redução dos consumos energéticos na atividade agrícola…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… e uma aposta forte no aproveitamento e na economia circular deste setor tão importante para o nosso País. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar os Projetos de Resolução n.os 713 e 721/XV/1.ª (PAN), tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, mais uma vez, a seca, quando, nesta semana, foi divulgado o relatório da Agência Europeia do Ambiente que estima que o sul e o centro da Europa, onde Portugal se inclui, vão ser dramaticamente afetados por estes fenómenos e que os prejuízos económicos possam ir dos 25 000 milhões de euros por ano, com um aquecimento global de 1,5 °C, aos 45 000 milhões de euros, caso ultrapassemos este valor. Perante este cenário, e quando a discussão desta temática passa pela construção de mais barragens ou até, imagine-se, de megassistemas de transvase para canalizar água da região norte para a região sul do País, o que nos cumpre dizer é que só faltou mesmo proporem a plantação de mais eucaliptos para combater a escassez da água. De facto, parece que alguns partidos desta Câmara ainda não perceberam que a solução não pode passar pelas velhas fórmulas do costume e por insistir em fórmulas iguais para obter resultados diferentes. Não podemos continuar a utilizar a água para alimentar atividades insustentáveis, como a pecuária,…
E as estufas?
… ignorando que a produção de 1 kg de carne equivale ao gasto de 15 000 l de água, ou outras atividades agrícolas intensivas ou superintensivas,…
Para as estufas já pode ser!
… ou a desperdiçá-la com a rega dos campos de golfe.
Quanto é que gastam as estufas?
Isto tem a ver com a aceleração da degradação dos solos e a desertificação do País, algo que importa combater. O PAN apresenta, por isso, dois projetos relacionados com este tema, com medidas que podem contribuir efetivamente para minimizar os efeitos da seca, nomeadamente a reutilização de efluentes de estações de tratamento de águas residuais para a rega de espaços públicos em todos os municípios do País e o incentivo à produção de culturas de leguminosas como forma de fixar o azoto atmosférico, aumentar a eficiência do consumo de fósforo do solo e ainda garantir maior rentabilidade na utilização da água. Relembramos ainda que está por cumprir uma resolução desta Assembleia, na sequência de uma proposta do PAN, com vista a incluir no Programa Nacional de Reformas de 2022 a revisão urgente do Plano Nacional da Água. Isto o Governo ainda não cumpriu, pelo que não podemos deixar de fazer o apelo para que urgentemente este plano seja revisto.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Novamente, discutimos aqui matérias relacionadas com o problema da falta de água, e, na verdade, dizer, neste debate, que existe um problema com a falta de água não é um fatalismo, é um facto. A ciência diz-nos, já há muitos anos, que as tendências para caminharmos para secas cada vez mais extremas já existiam, nomeadamente no nosso País, há muitas décadas. Portanto, tal como já dissemos na semana passada, num debate sobre estas matérias, durante décadas, o País e as políticas públicas do País falharam em antever as tendências que a ciência já nos dizia que estavam em cima da mesa. Como disse, estamos novamente a debater propostas, estas mais ligadas à parte da agricultura, que, obviamente, é uma parte interessada e importante no que toca à gestão da água. Mas, como também já dissemos anteriormente, parece-nos importante e cada vez mais relevante, no momento que atravessamos, em que os efeitos das alterações climáticas são cada vez mais extremos, diferenciarmos aquilo que temos no nosso País a nível de agricultura. Parece-nos que alguns dos projetos que estão em cima da mesa neste debate continuam a não olhar para a essência deste problema, por exemplo, quando temos projetos, propostas e linhas programáticas que continuam a insistir na agricultura intensiva, pese embora todos saibamos as consequências que ela tem na utilização da água e até no desgaste do próprio solo, que, depois, não poderá ser utilizado para mais nada. Neste debate, continua a faltar — e isto tem-se passado em todos os debates que temos tido sobre esta matéria — uma visão mais conjuntural, que vá mais a fundo no problema da escassez de água e da seca extrema no nosso País e que olhe verdadeiramente para um dos maiores problemas que concorrem para esta seca, que tem exatamente a ver com a forma e o modelo de agricultura que temos. Neste sentido, devíamos estar a olhar, por exemplo, para os pequenos agricultores, que estão a ser ainda mais prejudicados, porque as políticas estão a ser direcionadas para a agricultura intensiva e para o grande latifúndio.
Para a cultura da canábis!
Portanto, parece-nos que, existindo várias propostas em cima da mesa, algumas tentam responder a esta matéria de uma gestão mais eficaz da própria água, mas outras carecem de um olhar para este problema de fundo, pois continuam a ir no sentido de aumentar a área de agricultura intensiva, o que não nos parece ser o caminho correto. [[Aplausos do BE.]]
Só pode ser intensiva se for canábis!
A Mesa não regista mais pedidos de palavra para intervenções. Sendo assim, passamos de imediato ao encerramento, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, para o que tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esteve certo o PCP quando fez este agendamento sobre a seca. De entre as nove propostas, iremos ver quantas sobrarão no fim — provavelmente, aquela que, ainda assim, tendo o Grupo Parlamentar do PS vindo a jogo, terá poucos resultados práticos, tendo em consideração o conteúdo da mesma. Todos reconhecemos hoje que a seca é, de facto, um problema com que se confrontam a nossa produção nacional e os produtores pecuários, que tem efeitos sobre a soberania e segurança alimentar do País e que, naturalmente, precisa de medidas. Se hoje discutimos medidas excecionais e urgentes, é porque temos falhado na necessidade das medidas estruturais.
Exatamente!
Aquilo que o PCP há muito tem apresentado nesta Casa, nomeadamente um plano nacional de resposta aos efeitos estruturais da seca, continua a faltar e não vemos, nas medidas que aqui foram apresentadas, respostas para essa situação. A seca coloca, naturalmente, acima de tudo, um dilema, o dilema entre quem tem acesso à água e quem não tem. Hoje, a viabilidade da produção agrícola está assim confrontada. A verdade é que a produção, nomeadamente de forragens e feno, está comprometida, pelo que os nossos produtores não têm onde comprar, mesmo que o queiram, e estão nas mãos daqueles que fazem lucros vergonhosos à custa desta especulação. Por isso, para concluir esta discussão, importa trazer as questões da seca, mas não podemos deixar de trazer também aquilo com que os agricultores e produtores já se veem confrontados, nomeadamente o aumento do custo dos fatores de produção — e falei das rações, dos fenos e das forragens — e as consequências das sanções e da guerra. A isto soma-se agora uma coisa muito importante, que é o processo de candidaturas ao PEPAC, caótico, complexo, burocrático, afastando os nossos produtores desses apoios.
Exatamente!
Srs. Deputados, a poucas semanas da conclusão deste processo, apenas 20 % das candidaturas estão finalizadas. Ora, isto é uma complicação que se coloca.
Lamentável!
Para o Terreiro do Paço e para Bruxelas estará tudo bem, até estarão mais preocupados com o caderno de campo digital. Agora, para os nossos agricultores, isto tem efeitos e alcance no abandono das nossas vilas e das nossas aldeias, no abandono dos territórios e da produção agrícola. Certamente que o Terreiro do Paço e Bruxelas ficarão satisfeitos com a concentração da produção nas explorações maiores,…
Exatamente!
… mas de certeza absoluta que, com estes efeitos, a juntar à seca o abandono dos territórios, aquilo de que mais adiante iremos falar, e de que já temos falado, que é o problema dos incêndios, terá maior dimensão. Por isso, não podemos estar de acordo quando se rejeitam medidas, nomeadamente medidas excecionais e de emergência, mas também as medidas estruturais que é necessário implementar para que, de uma vez por todas, os nossos agricultores e produtores tenham mais acesso à água, em condições. [[Aplausos do PCP.]]
Sendo assim, chegamos ao fim do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos agora para o quarto ponto, que são as votações. Portanto, peço a boa atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a necessária inscrição no quórum de votações, pelo que peço que se abra o sistema eletrónico para que isso possa acontecer. [[Pausa.]] Solicito aos serviços, por favor, que evidenciem os resultados. [[Pausa.]] Vamos fazer aquele exercício de rotina, em que pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado presente na Sala não se pôde inscrever eletronicamente. Portanto, quem estiver nessas condições faça o favor de anunciar o seu nome.
Patrícia Dantas, Sr. Presidente.
Há uns que já se foram embora, Sr. Presidente. É melhor descontar os que já foram embora!
Sendo assim, temos apenas uma pessoa que não se conseguiu inscrever, a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, e está o quórum estabilizado. Vamos passar então às votações, desde logo com o Projeto de Voto n.º 373/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo 650.º aniversário do Tratado Anglo-Português. Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para o ler.
Sr. Presidente, passo a ler: «No dia 15 de junho de 2023, celebraram-se 650 anos da assinatura do Tratado Anglo-Português, firmado em Tagilde, em 1373. A aliança entre Portugal e o Reino Unido é, assim, a mais antiga e contínua do mundo, refletindo laços de profunda amizade entre os dois povos e profícuas relações a nível político, económico, cultural e científico. A aliança entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é hoje mais atual do que nunca, como aliás demonstrado pela adoção, em 2022, da Declaração Conjunta sobre Cooperação Bilateral a renovar votos de amizade e que definiu novos objetivos de aprofundamento dos laços que unem os dois países. Designadamente, no plano da política externa, da segurança e defesa, da política comercial, bem como no domínio da ciência e da inovação. A partilha de valores e interesses entre as duas democracias é de resto bem expressa pela participação comum em organizações multilaterais, desde logo nas Nações Unidas e na Aliança Atlântica, de que os dois países são membros fundadores. Esta é uma expressão clara do compromisso de ambos os Estados com o multilateralismo efetivo, a defesa de uma ordem internacional baseada em regras, a promoção da paz e segurança, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável. A base mais forte da aliança luso-britânica são os laços existentes entre os dois povos, singularmente expressos pelos mais de 400 000 portugueses residentes no Reino Unido e os mais de 40 000 britânicos que escolheram Portugal como morada. Para além da residência, também o turismo é um elo de ligação povo-a-povo, sendo o Reino Unido o primeiro mercado emissor de turistas para Portugal. E a cooperação académica e universitária, assim como as trocas culturais, representam hoje campos promissores de relacionamento, nomeadamente para as jovens gerações. Assim, ciente da importância da aliança luso-britânica e empenhada no seu desenvolvimento, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o 650.º aniversário das relações entre Portugal e o Reino Unido.» É tudo, Sr. Presidente.
Vamos então votar a parte deliberativa deste projeto de voto de saudação pelo 650.º aniversário do Tratado Anglo-Português. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.]] [[Oh!]]
Orgulhosamente sós!
Incompreensível!
A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação do Inquérito Parlamentar n.º 8/XV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.]]
É a transparência!
Temos vários pedidos de palavra, pelo que peço aos Srs. Deputados que queiram anunciar a apresentação de declarações de voto que se identifiquem.
Sr. Presidente, António Maló de Abreu, apresentarei uma declaração de voto sobre este assunto.
Sr. Presidente, José Silvano, apresentarei também uma declaração de voto.
Sr. Presidente, António Topa Gomes, apresentarei uma declaração de voto.
Sr. Presidente, António Prôa, para indicar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Sr. Presidente, André Coelho Lima, apresentarei declaração de voto sobre esta votação.
Sr. Presidente, João Dias Coelho, vou apresentar declaração de voto sobre esta votação.
Sr. Presidente, Carlos Eduardo Reis, para o mesmo efeito.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação.
Sr. Presidente, Tiago Moreira de Sá, para o mesmo efeito.
Fica registado, Srs. Deputados. Vamos passar agora à votação do Inquérito Parlamentar n.º 9/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da atuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), bem como da tutela política governamental destas instituições. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP e do PAN.]] Peço aos Srs. Deputados que desejam anunciar declarações de voto que se identifiquem.
Sr. Presidente, Tiago Moreira de Sá, apresentarei uma declaração de voto.
Sr. Presidente, António Maló de Abreu, apresentarei uma declaração de voto.
Sr. Presidente, António Topa Gomes, apresentarei também uma declaração de voto.
Sr. Presidente, António Prôa, também apresentarei uma declaração de voto.
Sr. Presidente, André Coelho Lima, é para o mesmo efeito.
Sr. Presidente, Carlos Eduardo Reis, é para o mesmo efeito.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto relativamente às duas iniciativas legislativas acabadas de votar.
Sr. Presidente, José Silvano, também vou apresentar uma declaração de voto.
Sr. Presidente, tinha-o dito na anterior deliberação e volto a reiterar que apresentarei uma declaração de voto.
Sr. Presidente, é para indicar que também apresentarei uma declaração de voto.
Sr. Presidente, reitero também que vou apresentar uma declaração de voto.
Fica registado, Srs. Deputados. Passamos, agora, às votações na generalidade. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 742/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Este projeto baixa à 10.ª Comissão. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS.]] Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 800/XV/1.ª (CH) — Adita o apoio aos desempregados de longa duração ao conjunto de prestações sociais mínimas cumuláveis com o apoio extraordinário previsto no Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos passar agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL e do PAN.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
É para anunciar a entrega de uma declaração de voto, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, de imediato, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do BE, do PAN e do L.]]
Como é que vão explicar o voto do PCP?!
Passamos agora a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para anunciar uma declaração de voto por escrito?
Sim, Sr. Presidente.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.]] Este projeto baixa à 7.ª Comissão.
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para indicar que entregarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
É um recado à Maria do Céu!
Continuamos a votação na generalidade, agora com o Projeto de Resolução n.º 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é só para dizer que vou entregar uma declaração de voto por escrito.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.]] Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 698/XV/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 707/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.]]
Coitadinhas das criancinhas!
Agora, passamos às votações finais globais. Começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Deputado Marcos Perestrello, tem a palavra.
Sr. Presidente, queria apenas informar o Sr. Presidente e a Mesa de que, invocando a prerrogativa do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não participarei na votação do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª, que vai ser votado de seguida.
Muito bem, Sr. Deputado. Procedemos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L.]] Damos, então, por encerrado o período das votações. Passo a anunciar a nossa agenda de trabalhos para o dia 21 de junho de 2023, que consistirá na Interpelação ao Governo n.º 5/XV/1.ª (BE) — Sobre «O povo merece + SNS». Agora, sim, chegámos ao fim da nossa sessão plenária. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, muito obrigado e bom fim de semana. [[Eram 13 horas e 32 minutos.]]