Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum, estando representados todos os grupos parlamentares, pelo que declaro aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, para o que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Refiro, em primeiro lugar, o Projeto de Deliberação n.º 10/XV/1.ª (PAR). Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 507/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 509/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 510/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 512/XV/1.ª (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 513/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 514/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, e 515/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 407/XV/1.ª (PSD), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 409/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 410/XV/1.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 411/XV/1.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, 412/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 413/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 414/XV/1.ª (PS), que baixa à 13.ª Comissão, 415/XV/1.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 416/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 417/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 419/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 420/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 421/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, e 422/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Proposta de Resolução n.º 6/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado. O primeiro ponto da ordem do dia é o da apreciação conjunta dos Inquéritos Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa e 7/XV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP. Para apresentar a proposta do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tivemos, nos últimos meses, na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) é fácil de explicar. Houve cortes radicais e cegos sobre a empresa; o corte de salários em 1,4 mil milhões de euros; 3000 postos de trabalho terminados; a redução de tripulantes de cabine e de 15 % do seu tempo de serviço — tudo isto numa empresa que, ao mesmo tempo, se tornava um dos principais sorvedouros do dinheiro dos contribuintes e do Estado.
É verdade!
Sr. Presidente, até 2022, 3,2 mil milhões de euros do dinheiro dos contribuintes foram colocados nos cofres da TAP. Este valor equivale a 25 % do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) — repito, 25 % do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. A TAP recebeu mais dinheiro do que a Lufthansa, que é alemã. Por isso, hoje é legítimo que os contribuintes portugueses se perguntem: vamos receber este dinheiro de volta, como o Estado alemão recebeu da Lufthansa? Vamos receber o dinheiro de volta, como outros Estados receberam das respetivas companhias aéreas? Claro que não. Melhorou o serviço da TAP? Melhoraram as condições dos trabalhadores? Melhoraram as empresas que se associam à TAP? Em novembro de 2022, a TAP era a 9.ª pior companhia do mundo.
Uma vergonha!
É isto que o Governo socialista nos dá: enche de dinheiro companhias públicas, pede-lhes melhor gestão, elas olham para o lado e os contribuintes estão sempre a pagar o mesmo valor. É a vergonha socialista no seu melhor! [[Aplausos do CH.]] No entanto, houve, sim, algumas coisas que a TAP melhorou: quis BMW de luxo, quis pagar cheques-Uber aos seus diretores e pagou indemnizações milionárias a antigos governantes do Partido Socialista. Como se isto não bastasse, houve um enredo de mentiras, em que governantes tiveram de se demitir por uma simples razão: porque mentiram ao povo português.
Muito bem!
A TAP é o novo Novo Banco e tem um responsável: chama-se António Costa, chama-se Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Os prémios inconcebíveis pagos a quem não os merecia, no momento em que os portugueses mais sentem o peso da crise, merecem uma investigação séria e profunda. A investigação que aqui propomos não é para salvar nada nem ninguém, é para averiguar, de tudo e de todos,…
Muito bem!
… onde está e como foi gasto o dinheiro dos contribuintes. Como sempre fez o Chega, doa a quem doer, cá estamos para investigar. [[Aplausos do CH.]]
Para apresentar a proposta do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana… aliás, Mariana Mortágua.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Não seria mal apresentada, certamente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma administradora da TAP sai do cargo com um prémio de meio milhão de euros, quatro meses depois é presidente da NAV (Navegação Aérea de Portugal) e, seis meses mais tarde, é Secretária de Estado do Tesouro — uma administração paga a peso de ouro; gabinetes de advogados a cobrar balúrdios; dois secretários de Estado; dois ministros com a tutela destas entidades; e ninguém foi capaz de perguntar por alma de quem e a que título é que Alexandra Reis levou para casa meio milhão de euros, ninguém foi capaz de perguntar se esse prémio era legal à luz do Estatuto do Gestor Público, ninguém sequer se lembrava de esse prémio alguma vez ter existido. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, uma coisa é um esquecimento, outra coisa é o estado de negação a que chegou a maioria absoluta de António Costa. Há dois dias, numa entrevista, o Primeiro-Ministro negou que os salários e indemnizações da TAP fossem um assunto do Governo. O Ministro Fernando Medina conhecia as razões da saída de Alexandra Reis, mas nega ter sabido da indemnização, tal como o ex-Ministro Pedro Nuno Santos, pelo menos até ter encontrado um WhatsApp que estava perdido no seu telemóvel. Alexandra Reis nega ter incumprido qualquer regra e, já agora, a CEO (chief executive officer) da TAP nega direitos aos trabalhadores enquanto esconde um prémio milionário. Digo que esconde porque esse contrato, tal como o contrato de Alexandra Reis, é secreto, e nem quando questionada aqui, na Assembleia da República, a CEO da TAP foi capaz de dizer o valor do contrato ou as condições em que o irá receber. Tudo o que sabemos — porque saiu na imprensa — é que a Presidente do Conselho de Administração da TAP receberá 2 milhões de euros por cumprir as funções para as quais já recebe um salário de 500 000 € ao ano. A comissão de inquérito que o Bloco de Esquerda propõe tem objetivos simples. Queremos romper com o vício da negação e do esquecimento, trazer transparência à gestão da TAP, apurar responsabilidades e reverter decisões que ofendem os trabalhadores e que lesam o interesse público. Queremos respostas a todas as perguntas que os ministros não souberam fazer, e ainda a mais algumas. Queremos conhecer os contratos, os salários, os prémios dos administradores da TAP. Queremos saber porque é que Alexandra Reis não devolveu a indemnização quando foi para a NAV. Queremos apurar se os prémios pagos e prometidos são legais e compatíveis com o interesse público e que outras decisões estão a ser tomadas na TAP da mesma forma. Queremos responsabilizar quem decidiu, quem sabia e quem não sabia, mas tinha de saber, destes prémios, indemnizações e decisões. Sr.as e Srs. Deputados, há, no Parlamento, diferentes visões sobre a TAP. O Bloco de Esquerda defende que a TAP deve ser pública, porque ela é um ativo estratégico e um instrumento de soberania. O PSD quis privatizar a TAP a todo o custo, e só não foi parar a Efromovich porque o candidato não tinha sequer garantias bancárias. A empresa foi depois entregue a David Neeleman, que não tinha dinheiro para pagar um empréstimo pessoal de 30 milhões, quanto mais para salvar a TAP da crise provocada pela pandemia. Até hoje, o PSD não consegue dizer se deixaria a TAP falir às mãos dos acionistas privados. Já o PS começou por dizer que nacionalizava a TAP para salvar a posição estratégica da empresa e agora defende a sua privatização, depois de ter injetado 3,2 mil milhões de euros de dinheiro público na TAP. O Sr. Ministro da Economia até foi à imprensa espanhola dizer que gostava de passar o hub de Lisboa para Madrid, porque é só isto que significaria a venda da TAP à companhia espanhola Iberia. Todas estas posições políticas merecem debate, mas esse não é o propósito da comissão de inquérito que hoje aqui apresentamos. Propomos que o Parlamento se foque no apuramento das responsabilidades sobre o que se passa hoje na TAP, sobre os salários e os prémios milionários e sobre o regime de privilégios da administração, das razões de uma privatização apressada e a qualquer custo e de outras decisões que lesem o interesse público. Assumimos esta opção porque achamos que é a que faz mais sentido e a que mais resultados consegue produzir no prazo que temos disponível. Havendo votos para isso nesta Câmara, só nos falta mesmo começar a trabalhar. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Para quê?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém duvida de que, hoje, ter um cargo na TAP é um verdadeiro Euromilhões. Falamos de salários entre os 200 000 € e os 500 000 €, aos quais se somam ainda despesas de representação e um manancial de prémios e bónus que podem ascender a 2 milhões de euros ao ano. Isto é verdadeiramente obsceno e é gozar com os portugueses que trabalham quotidianamente, aos quais são pedidos tantos sacrifícios em tempos de pandemia, em tempos de inflação, com a subida de preços a que temos vindo a assistir, incluindo as taxas de juro. Ascendem a milhares de euros as indemnizações com as saídas de pessoal da empresa, mesmo quando requeridas pelos próprios. Podíamos ficar pasmados — mas não, porque já falámos e deixámos o alerta sobre todas estas questões aqui, na Assembleia da República. E o que é que fizeram os partidos que, de alguma forma, podiam decidir a este respeito? O Governo tolera e o PS, assim como o PSD e a Iniciativa Liberal, rejeitou a proposta do PAN para que se aplicasse o Estatuto do Gestor Público à TAP. Alexandra Reis é só a ponta do icebergue deste tipo de casos e casinhos. É por isso que estas propostas de comissão de inquérito contam com o apoio do PAN, para quem é fundamental desvendar os meandros do sorvedouro de dinheiros públicos que é a TAP. Mais, esperamos não só que seja exposta a gestão danosa do interesse público que resulta deste tipo de vencimentos e prémios, mas também que possa resultar desta comissão uma mudança que, de alguma forma, venha pôr fim a isto tudo.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A figura da comissão de inquérito parlamentar consiste numa das mais poderosas ferramentas de que esta Assembleia dispõe. Mais que perguntas, intervenções ou desculpas, a comissão de inquérito dá a este Parlamento especiais poderes de convocatória, audição e acesso a meios de prova e processos reservados ou escondidos. Mas, afinal, por que motivo o PSD apoia e participará ativamente nos trabalhos da comissão de inquérito à gestão e à utilização de fundos públicos da TAP? A resposta é simples: somos obrigados a recorrer a uma comissão de inquérito porque nos mentem, nos enganam e nos escondem a verdade. [[Aplausos do PSD.]] Na gestão da TAP, tudo é obscuro, opaco, feito de pequenas mentiras e meias-verdades, e não vemos, até hoje, vontade de ninguém querer dizer a verdade, só a verdade e toda a verdade a que os portugueses têm direito. Não há inocentes, Srs. Deputados. Nesta tragédia não há inocentes, nem na gestão da TAP, que recordo que é pública, nem na tutela política de dois Ministérios e dois Ministros: Pedro Nuno Santos, Ministro das Infraestruturas, e Fernando Medina, Ministro das Finanças. Temos tido de tudo, desde a irresponsabilidade de nacionalizar uma companhia que era privada; a loucura de levar a nacionalização até quase 100 %; a mentira redonda de invocar que a TAP favorecia a coesão territorial, as comunidades emigrantes e a ligação aos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa); o desvario de atirar para cima do buraco 3200 milhões, o máximo que a União Europeia permitiu; despedimentos em massa, cortes de salários e conflitos laborais constantes; o bónus como prémio para o prejuízo, a frota dos BMW insensata, a mulher do personal trainer e a nova sede por 4 milhões por ano. Mais recentemente, zangam-se as comadres e os portugueses estão lá para pagar. Paga-se 500 000 € e mudam as cadeiras da TAP para a NAV Portugal. A culpa morre solteira e, à cautela, preparam-se 2 milhões para a Sr.ª Christine Widener. E os Ministros? Pior, pior ainda. Em vez de darem respostas, fazem perguntas e mandam perguntar à TAP o que é que se passa. Um deles só grita «não vi e não sei!», e acha natural que assim seja. O outro resmunga «não sei, mas saio e, já que saio, aproveito para dizer que afinal sei, porque espreitei o WhatsApp». Já o Primeiro-Ministro nada sabia enquanto Pedro Nuno não sabia e ficou a saber quando ele se lembrou que afinal sabia. Tudo isto decorreu com ligeireza, com sentimento de impunidade e de falta de sentido de responsabilidade, que choca o PSD e os portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Sim, o PS pôs-se a jeito e não estamos satisfeitos nem informados. Partimos para esta comissão com a forte convicção de que vários dos protagonistas desta tragédia deixaram de ter condições políticas e morais para a exigência das suas funções. Mas aguardaremos pelas respostas que tardam e a que os portugueses continuam a ter direito, pois são eles que pagam as aventuras socialistas agora e sempre. Por fim, um lamento. Perante um processo tão grave e tão mal explicado como tem sido o dossiê da TAP e da sua gestão e tutela política, teremos de votar favoravelmente, todos os partidos, pois todos os partidos quererão a verdade. O partido mais enterrado no processo — o que apoia o Governo e todos estes desmandos e que bate palmas de pé ao Governo — vai decidir abster-se? O Partido Socialista quer saber o que aconteceu ou não quer saber? O Partido Socialista apoia incondicionalmente o que foi feito pelos seus Ministros ou não? O Partido Socialista está confortável com esta verdade coberta de mentiras, que salpica responsáveis e profissionais no processo da TAP? Afinal de que tem medo o PS? O que impede o PS de apoiar esta comissão? Será a vossa abstenção má consciência ou receio? Depois do constante bloqueio dos requerimentos para trazer ao Parlamento governantes e ex-governantes, nem a TAP os confronta nem perturba? O sentido de voto dirá tudo sobre a disponibilidade do PS e do Governo para apurar a verdade e confrontar todos os protagonistas com os seus atos. O PSD fará o que lhe compete com sentido de responsabilidade e sem vedetismos nem distrações quanto ao objeto desta comissão. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Para quê?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios, a minha pergunta é direta, não é nova e não é original, mas espero sinceramente que, desta vez, haja uma resposta da parte do Grupo Parlamentar do PSD. Implicitamente, na sua intervenção, criticou a intervenção do Governo português na TAP aquando da pandemia — e sublinho: aquando da pandemia — quando os aviões ficaram todos no chão em todo o mundo. A pergunta, Sr. Deputado, é a mesma: o que é que fazia o PSD sobre a TAP quando surgiu a pandemia? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e contraprotestos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, depois desta pergunta altamente imprevisível do Partido Socialista ao PSD… [[Risos do CH e do PSD.]] De facto, o PS tem espantado o País com a sua memória histórica: em qualquer debate aqui vamos parar à troica, ao Cavaco ou ao Passos Coelho. [[Risos do CH.]] Tem sido sempre assim e assim vai continuar nos tempos do Partido Socialista. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, queria perguntar-lhe se concorda com o Chega quando afirmamos que esta administração da TAP já chegou ao fim. Temos uma administração da TAP hoje em funções e, independentemente de tudo, sabemos uma coisa: sabemos que mentiu ao País e que mentiu ao regulador, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), ao dizer que a administradora Alexandra Reis saiu por vontade própria e para abraçar outros desafios profissionais.
Muito bem! Bem lembrado!
Hoje sabemos que isso é mentira. Tenha ou não Pedro Nuno Santos descoberto no seu WhatsApp, sabemos que é mentira porque nenhuma companhia do mundo paga meio milhão de indemnização a alguém que quer sair por vontade própria. [[Claro!]]
Portanto, perguntamos se o PSD está de acordo com este pedido imediato e irrevogável… [[Protestos de Deputados do PS.]] … de que a administração da TAP abandone funções. A segunda pergunta tem que ver com Pedro Nuno Santos e pergunto se o PSD concorda ou não com aquilo que é hoje uma evidência. Hoje soubemos que o Deputado Pedro Nuno Santos afinal já não regressa a esta Assembleia daqui a 30 dias. Afinal nem vem daqui a 60 dias, nem 70, nem 90, nem 100. Só vem no verão! Percebo que só venha no verão. Eu também não viria porque, de facto, quando está o Parlamento todo a pedir responsabilidades, percebo que o melhor seja fugir para as Bahamas ou ir de férias! [[Aplausos do CH.]] Por isso, com esta vergonha que é Pedro Nuno Santos, que ia estar aqui tanto tempo, que era um homem tão bravo, um homem de confronto, e agora nem tem coragem de vir aqui ao Parlamento responder sobre a TAP, pergunto-lhe se o PSD não entende que Pedro Nuno Santos deve ser responsabilizado a todos os níveis — sublinho: a todos os níveis! — por esta trapalhada imensa em que se transformou a TAP Portugal. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do Deputado do PS Francisco César.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, tenho de recordar que a vossa pergunta é recorrente. Quanto mais ficam atolados, mais gritam «e o PSD?», mas, desta vez, de facto, numa comissão de inquérito, vamos analisar mesmo o que andaram a fazer. Tenho de recordar o seguinte: a pandemia não foi um fenómeno nacional, aconteceu em todo o mundo. Mas o País, talvez, que lhe deu pior resposta nesta área foi o nosso. O Sr. Deputado sabe, como eu sei, que existiu um conjunto de apoios a várias companhias aéreas, mas de uma coisa desastrosa como a nossa não há memória. [[Protestos de Deputados do PS.]] O Sr. Deputado pergunta qual é a resposta que daríamos. Daríamos uma resposta de apoio, se calhar, a uma empresa privada. Não nacionalizaríamos a TAP. Portanto, este buraco em que se meteram é o buraco de onde vão ter de sair, e nós aguardaremos pela comissão de inquérito. O que me espanta é porque é que o PS não diz: «Sim, queremos apurar responsabilidades.» O que é que vos perturba? O que é que vos aflige? É a abstenção? Deixam passar? Deviam ser os primeiros interessados. [[Protestos de Deputados do PS.]] Sr. Deputado André Ventura, a verdade é que não sabemos tudo e por isso é que vamos ter uma comissão de inquérito. Mas a verdade é que também tenho de reconhecer que aquilo que sabemos é suficiente para dizer que não existem condições políticas para a manutenção do Conselho de Administração. Não vamos precipitar as conclusões — para nós, bastante previsíveis — da comissão de inquérito.
Mais ou menos! É tudo mais ou menos!
Portanto, mais importante do que isso, e é a isso que chamo a atenção, Sr. Deputado, é o seguinte: não nos devemos ater e bastar com o apuramento da gestão de uma empresa pública. Temos de ir mais fundo e temos de ir mais alto. Há uma tutela política e essa é que me interessa. Como é que foi possível chegar aqui? Como é que foi possível aqueles administradores não dizerem nada? Como é que foi possível nenhum deles ter sido demitido até hoje? Como é que foi possível permitir estes desmandos? Da parte daqueles que têm funções de tutela, como sabe, um fugiu para fora e o outro fugiu para dentro, mas a verdade é que há um monte de respostas por dar. Quanto mais explicam, mais respostas ficam por dar. Portanto, estamos concentrados na TAP, mas temos de perceber tudo: a gestão e a tutela. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Rui Tavares, do Livre.
Boa tarde, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Desde a primeira hora que o Livre apoiou este pedido de comissão de inquérito do Bloco de Esquerda, que foi quem, em primeiro lugar, apresentou esta ideia. Mandaria a lisura parlamentar que quem apresentou publicamente um pedido de criação de uma comissão de inquérito pudesse submeter essa apresentação e fosse essa que estivéssemos aqui, em primeiro lugar e até unicamente, a debater. [[Protestos de Deputados do CH.]] Mas, enfim, espertezas são espertezas e, portanto, outros partidos tentaram, no contrarrelógio, apresentar outros pedidos de comissão de inquérito. [[O nosso foi o primeiro!]]
Apoiámos o pedido desde a primeira hora porque é preciso identificar todos os problemas de gestão hoje e antes. Ou seja, é preciso identificar os problemas das primeiras tentativas de privatização, uma privatização feita à última hora, quando já se sabia que não haveria maioria parlamentar que a apoiasse. Diz-se que todo o aspeto da intervenção pública na TAP antes e durante a pandemia foi mais do que na Lufthansa, mas menos do que na KLM, que é um exemplo de um país mais comparável connosco. [[Protestos do CH e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Aquilo que se faz com a TAP, porque o que nos interessa acima de tudo é o depois e o futuro, é preservar valor. Portugal deixou que se destruísse muito valor nos últimos anos. A eletricidade de Portugal é chinesa; e a Portugal Telecom já foi. [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] O Livre não quer, porque é perder futuro, que com a TAP se destrua valor. Defendemos uma TAP que esteja na primeira linha da inovação, que possa devolver valor aos portugueses, que possa, sim, ser rentável e que possa servir o País. Achamos também que uma comissão de inquérito para isso servirá.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na circunstância deste debate, vale a pena fazer alguns comentários em relação a várias controvérsias que têm surgido nesta Câmara sobre a TAP. Gostaria de tentar responder a algumas das questões que têm vindo a ser debatidas no Parlamento. A primeira tem a ver com um tema que muitas vezes a direita traz cá — o Chega, a Iniciativa Liberal, o PSD, entre outros — dizendo que o PS não quer que haja fiscalização na TAP. Queria lembrar que, neste momento, está a decorrer uma auditoria da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) a pedido do Governo sobre o tema, aliás, que estamos hoje a comentar. Também a pedido do maior acionista — portanto, do Governo —, foi feita uma auditoria à aquisição dos aviões por parte da administração da TAP, auditoria essa cujos resultados foram enviados para o Ministério Público. Perante tanta vontade de fiscalizar, de conhecer e de saber, registo que nenhum partido da direita solicitou mais informações sobre os resultados dessa auditoria, e isso provavelmente quer dizer muita coisa. [[Protestos do CH.]] Um terceiro momento é que o Tribunal de Contas fez uma auditoria à TAP. Os resultados também são claros e, aliás, usados por alguns dos partidos. Um quarto momento é que foi o próprio Tribunal de Contas que disse que faria mais uma auditoria à TAP na circunstância de alguns acontecimentos que vieram a público. Um quinto momento é que o Ministério Público abriu um processo também de investigação à TAP na sequência da questão dos 500 000 € de Alexandra Reis. Finalmente, temos uma comissão parlamentar de inquérito que será aprovada pelo Partido Socialista, Sr. Deputado Paulo Rios. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.]] A comissão de inquérito será aprovada pelo Partido Socialista para averiguar todas as questões relacionadas com a política de remunerações da TAP. Portanto, Srs. Deputados, dizer que o PS não quer fiscalizar a companhia perante seis momentos de fiscalização da mesma parece-me um bocadinho excessivo por parte da oposição. A segunda questão que me parece importante resolver é uma questão que também veio a público. O Sr. Deputado Paulo Rios ensaiou agora uma versão nunca ouvida, de forma direta, pelo menos, por parte do PSD, sobre o que queria fazer com a TAP. A questão era basicamente saber, caso não tivesse havido reversão da privatização, segundo a direita, e em particular o PSD, se não teria havido necessidade de, em 2020, o Estado meter dinheiro na companhia. Mas o PSD acha que, se não tivesse havido a reversão e tudo tivesse ficado na mesma, não haveria problemas nenhuns. Havia a pandemia e os privados iam assumir 3,2 mil milhões de euros. Isso é pura fantasia, Sr. Deputado. É óbvio que isso nunca aconteceria e julgo que todos nesta Sala concordam comigo, em que era impossível que isso acontecesse. [[Aplausos do PS.]] A terceira questão, Sr. Deputado, é a de que os privados — que, aliás, foi a proposta que o Sr. Deputado acabou de dizer que o PSD fazia — estavam dispostos, eles próprios, sozinhos, a assegurar a salvação da companhia com a covid.
Mas, depois, disseram que não!
Ou seja, o Sr. Deputado acha que, perante a circunstância em que vivíamos naquela altura, aqueles privados que tínhamos, e que os senhores escolheram em cima do joelho e a mata-cavalos na escuridão da noite,…
Cuidado com a expressão «mata-cavalos»! Está aí o PAN!
… podiam garantir a salvação da companhia. [[Protestos da IL.]] Vou lembrar a linha do tempo, que me parece muito importante, pois os senhores têm a mania de esquecer aquilo que é importante: é que os privados, no primeiro trimestre de 2020, quando surgiu a pandemia, solicitaram ao Estado um aval de 350 milhões de euros para salvar a empresa TAP. Ora, o que acontece é que, em junho de 2020, as necessidades da companhia já eram de 1,2 mil milhões de euros, eram 8 vezes maiores. Nessa altura — e o Sr. Deputado também sabe isso, pois todos sabemos —, diziam que para salvar aquela companhia era preciso um plano de reestruturação, o que esses mesmos privados que o Sr. Deputado diz que salvariam a TAP recusaram. Foram à União Europeia e disseram: «Não admitimos, nem queremos um plano de reestruturação desta forma.» Portanto, é essa a solução do PSD, que nada resolvia. [[Aplausos do PS.]] Depois, há outros partidos que dizem uma coisa que também me parece extraordinária, nomeadamente a Iniciativa Liberal: que este plano de reestruturação não foi precedido de nenhum estudo. Para a Iniciativa Liberal era preciso um estudo profundo sobre as necessidades da TAP para poder avançar com a reestruturação. [[Protestos da IL.]] Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, que leem jornais internacionais, que fazem contas de mercearia, que apresentam a esta Câmara muita bibliografia, não se aperceberam que o mesmo se passou na Europa toda, que nenhuma companhia fez qualquer estudo prévio e que houve planos de reestruturação que estão em curso, alguns com bons resultados, outros com maus resultados, mas os bons resultados estão a acontecer na TAP? Srs. Deputados, essa ideia de que era preciso um estudo para um plano de reestruturação, quando, em 2020, os aviões estavam todos no chão — e era mais do que óbvio o prejuízo de 3,2 mil milhões de euros, que já estava previsto —, é pura fantasia. Não era possível esperar por um estudo! Finalmente, a direita tem vindo a dizer, e também é preciso responder a essa afirmação, que as responsabilidades do Estado aumentaram com a reversão da privatização.
Qual direita? A única direita somos nós!
Ou seja, o PSD em particular, mas também a Iniciativa Liberal, que, aliás, costumam citar os relatórios do Tribunal de Contas, dizem que as responsabilidades com a reversão aumentaram para o Estado. Ora, se lerem bem o relatório do Tribunal de Contas, verificam que isso não aconteceu. As responsabilidades para o Estado estavam asseguradas com uma carta da Parpública enviada ao banco a dizer que as responsabilidades do passado, do presente e do futuro ficavam nas mãos do Estado. E, com a reversão, essa carta voltou a ser enviada, mas aconteceu algo de diferente, que também é descrito no relatório do Tribunal de Contas: a solidez da TAP reforçou-se com a reversão efetuada. Portanto, mais uma vez, a questão está respondida e parece-me muito relevante sublinhá-lo. Finalmente, quero terminar dizendo o seguinte: o que estamos a discutir é a realização de uma comissão parlamentar de inquérito para avaliar o que é que se passou e porque é que houve desconhecimento, em alguns setores do Governo, relativamente à indemnização de Alexandra Reis, e esta discussão parece-me relevante. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já anunciou que aprovará esta comissão parlamentar de inquérito…
Obrigado! Obrigado!
… e esperamos que ela seja suficiente para garantir aquilo que é muito importante, ou seja, que o plano de reestruturação corra bem, como está a correr, e que, dessa forma, os 3,2 mil milhões de euros possam ser devolvidos à sociedade, conforme todos nós esperamos. [[Aplausos do PS.]]
Nunca na vida vão reaver o dinheiro!
O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, por falha, se me permite, queríamos fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Pereira, mas não nos inscrevemos. Ficará na sua decisão se podemos fazê-lo ou não.
Não sei se o Grupo Parlamentar do PS, a quem pertence o orador, aceita esta inscrição póstuma. [[Pausa.]] Parece que a linguagem corporal indica que aceita. Não, hesita… [[Risos do CH.]] O Grupo Parlamentar do PS aceita. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de fazer o pedido de esclarecimento.
Agradeço ao Sr. Presidente e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a tolerância. Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão é muito simples. Se o Partido Socialista quer uma comissão de inquérito para apurar o que se passou, como foram pagas estas indemnizações da TAP e porque é que, e cito, «alguns setores do Governo não foram informados», pergunto-lhe, Sr. Deputado, se votará a favor da comissão de inquérito proposta pelo Chega.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não votaremos a favor da comissão de inquérito proposta pelo Chega e votaremos a favor da comissão de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]] [[Porquê? Porquê? Ordens da bancada?]]
É a lógica socialista!
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvir esta discussão sobre a TAP, nos últimos meses, tem boas razões para ficar muito confuso, e confuso com quase toda a gente. Confuso com o PSD, que ainda não foi hoje que admitiu exatamente qual seria a sua posição em relação à TAP. Aceita que a Iniciativa Liberal tem razão, porque não se deveriam ter injetado os 3,2 mil milhões de euros, mas é incapaz de assumir quais são as consequências de não injetar esse dinheiro, ao contrário daquilo que nós sempre fizemos. Confuso com o Chega, que já foi elogiado várias vezes pelo Ministro Pedro Nuno Santos pela sua posição responsável em relação à TAP, por ter defendido a injeção de dinheiro na TAP. O Chega, à frente dos sindicatos, defende que se injete a maior quantidade de dinheiro possível, mas quando fala para os contribuintes diz que não quer, que acha que não se deve injetar dinheiro. Confuso com esta defesa do nacionalismo económico do Deputado único do Livre, que, já agora, se enganou: o empréstimo que foi feito à KLM, mais uma vez, em termos relativos, foi três vezes menos do que aquele que se fez em Portugal, considerando a despesa pública da Holanda.
Ele sabe lá!
O Estado alemão injetou oito vezes mais dinheiro na Lufthansa, o Estado holandês injetou três vezes menos do que nós. Confuso com o PS, porque uma das principais razões para estarmos a discutir esta comissão parlamentar de inquérito tem a ver com os prémios e os salários dos gestores da TAP. Esses prémios e salários têm sido justificados — e, quanto a nós, bem — com o facto de a TAP estar no mercado concorrencial. Portanto, ao estar no mercado concorrencial, compreende-se que tenha de dar salários e prémios milionários. Mas isso é curioso, porque este é o mesmo PS que justifica a injeção de dinheiro na TAP garantindo que, sem a TAP, se não injetássemos dinheiro, deixaríamos de ter turistas, os portugueses deixariam de poder voar para o estrangeiro, porque ninguém a substituiria. Digam qual das duas é: ou a TAP está no mercado concorrencial e, por isso, tem de pagar estes prémios e estes salários, ou não está. Quando é para injetar dinheiro, a TAP é uma empresa única e insubstituível, mas, quando é para pagar a administradores, é uma empresa privada em ambiente concorrencial. Nada disto faz sentido! A verdade é que a gestão da TAP tem sido um deboche de má utilização de fundos públicos, como nós sempre previmos que aconteceria. Dizem-nos, depois, mais à esquerda, que quando era privada também havia problemas de gestão. Nós nem sequer contestamos isso.
Mais à esquerda e não só!
Ao contrário dos espantalhos que abanam em relação à IL, nós não achamos que a gestão privada seja sempre, por definição, boa. Muitas vezes é má, algumas vezes é péssima. A diferença é que, quando uma gestão realmente privada é má, são os acionistas que pagam esse custo ou, pelo menos, deveriam ser, pois o Estado português, hoje em dia, quase não deixa que as empresas possam pagar o custo da sua má gestão. Quando uma gestão privada é má, num ambiente concorrencial, são as boas empresas que sobrevivem e é esse o principal incentivo a uma boa gestão. Pelo contrário, quando uma gestão pública é má, o que é que acontece? Nada! Os contribuintes, quer queiram, quer não, continuam a pagar essa má gestão de forma indefinida. Quando uma gestão não tem incentivos a gerir bem, temos, quase sempre, uma má gestão. É por isso que há tantos casos de má gestão em empresas públicas. É por isso que esses casos se multiplicam, da CP (Comboios de Portugal) à TAP, passando pelo Metropolitano de Lisboa. É por isso que temos tantas empresas públicas a dar prejuízos em anos consecutivos, empresas essas que são apenas depósitos de cargos para os partidos de poder. É por isso que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, depois de privatizados, começaram a produzir navios e, antes disso, só produziam tachos. É isso que temos de alterar: é a forma de incentivos que damos às nossas empresas. Se não alterarmos esse esquema de incentivos, podemos fazer as comissões de inquérito que bem entendermos, porque as empresas públicas continuarão a ser mal geridas. Aprovaremos a realização da comissão de inquérito, mas sem grandes expectativas, porque, na última audição que tivemos à CEO da TAP, tivemos uma CEO que, perante os representantes dos seus acionistas, escondeu a verdade de forma reiterada. Nunca disse se Alexandra Reis tinha sido despedida ou se se tinha demitido. Perante a pergunta de uma Deputada, não disse qual seria a dimensão do seu bónus. Isso é intolerável, tendo em conta que se trata de uma presidente de uma empresa pública. É absolutamente intolerável! Se fosse uma CEO de uma empresa privada que não desse respostas, que escondesse a verdade aos representantes dos seus acionistas, que somos nós, os Deputados, ela seria demitida na hora, e é isso que esperamos que seja feito. [[Aplausos da IL.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Deputado Rui Tavares deseja interpelar a Mesa?
Sim, sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente, porque, apesar de tudo, a fidedignidade é importante para a condução dos nossos trabalhos. Eu disse que a injeção de capital na KLM foi maior do que na TAP…
O que é isto?! Isto não é uma interpelação!
… e estarei disposto a enviar os documentos à Mesa que comprovam que foi 3,4 mil milhões de euros, em vez de 3,2 mil milhões de euros.
Isto é uma intervenção!
Evidentemente, em nenhum momento disse que era relativo ao PIB (produto interno bruto). Se assim fosse, também os lucros da TAP relativos ao PIB nacional seriam muito maiores do que os lucros da KLM relativos ao PIB dos Países Baixos.
O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa os documentos que entender que sejam úteis para serem distribuídos. O Sr. Deputado Carlos Pereira inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que já não tem tempo para responder. [[Pausa.]] O Sr. Deputado informa a Mesa de que não se inscreveu. Então, passamos à intervenção seguinte, que cabe à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada também não se inscreveu? Há um problema com os telefones: eles funcionam, mas o conteúdo está… [[Risos.]]
Sr. Presidente, se me permite, queria inscrever o Deputado Bruno Dias.
Ah, muito bem. Estava a ver que o Sr. Deputado Bruno Dias estava a ceder os seus direitos nesta matéria, mas não. Sei que aprecia o meu humor, Sr. Deputado. Tem a palavra, V. Ex.ª
Lamento desapontá-lo, Sr. Presidente, mas cá estou eu para intervir. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição de uma comissão de inquérito a atos de gestão da TAP, designadamente os que levaram à atribuição de uma indemnização de 500 000 € à ex-administradora Alexandra Reis, não pode passar ao lado de práticas que são inerentes a critérios de gestão privada, presentes nos grupos económicos, aprofundados no quadro da privatização realizada a favor do consórcio Atlantic Gateway, do Sr. David Neeleman, e que não foram, entretanto, revertidos. O PCP apresentou uma proposta de aditamento ao projeto de inquérito parlamentar, para que possam ser acrescentados os seguintes pontos: as consequências da privatização da TAP decidida em 2015; as decisões tomadas pela gestão da TAP, SGPS e da TAP, S.A. desde novembro de 2015, em particular as que possam ter lesado o interesse público e o papel da tutela em cada uma delas; a decisão de impor um processo de reestruturação à companhia; e as previsíveis consequências do processo em curso para uma quarta tentativa de privatização da TAP. Importa não esquecer uma privatização decidida pelo Governo PSD/CDS, já depois das eleições, quando o Governo se encontrava sem legitimidade para proceder a este tipo de decisões. Importa não esquecer que o Governo PS, ao invés de reverter essa privatização, optou por legitimar esse processo, mantendo David Neeleman no controlo da gestão da TAP e com a maior fatia dos resultados que obtivesse. Foi nessa época que Alexandra Reis entrou para a TAP, como diretora de compras, em 2017, na gestão privada. Foi nessa época que Antonoaldo Neves entrou para a TAP, em 2018, pela mão do próprio David Neeleman, para presidente executivo da companhia, e já ficámos a saber da indemnização milionária que lhe foi entregue. O conhecimento sobre as consequências de todo esse processo de privatização e gestão privada é fundamental para se compreender a situação em que hoje a TAP se encontra, mesmo sabendo dos impactos da pandemia que atingiu fortemente o setor da aviação civil. É que, perante esses impactos da pandemia, os acionistas privados da Gateway rapidamente fizeram perceber que não podiam nem queriam capitalizar a empresa. Foi preciso capitalizar a TAP. Foi isto que aconteceu, Srs. Deputados: a TAP foi capitalizada, para não desaparecer.
Exatamente!
E, posteriormente, foi preciso transformar a capitalização em capital social, porque os tais privados desapareceram de cena. Se a TAP tivesse continuado nas mãos do capital privado, já não existia hoje. Seria uma ótima notícia para a IL,…
E para os contribuintes!
… certamente para o PSD e, de certeza, para os grupos económicos e as multinacionais das grandes potências do setor. Mas a forma como esse processo foi conduzido, os acordos que foram realizados com os acionistas privados e os apoios e indemnizações que foram atribuídos já pertencem ao universo do que precisa de ser mais bem conhecido e avaliado. Os prejuízos que a TAP e o erário público enfrentaram nessa terceira tentativa que consumou a privatização da TAP vão muito além das remunerações e demais mordomias pagas aos administradores, quando a TAP esteve privatizada e quando o Estado retomou o seu controlo efetivo. Por exemplo, parte da transformação da frota da TAP, realizada nos anos de gestão privada, foi realizada ao serviço de quem? Da TAP ou da Azul? O crescimento da operação da frota da TAP e do número de trabalhadores, realizado pela gestão privada e, no essencial, revertido pela reestruturação, foi uma decisão danosa ou danosa foi a reestruturação e quem a impôs? No final de 2019, sob gestão privada, a TAP estava equilibrada ou à beira da falência, de tal forma que só uma reestruturação permitiria um apoio público à companhia?
Muito bem!
Se a gestão privada foi um problema, porque é que a solução é a nova privatização?
Exatamente!
Da mesma forma, é indispensável analisar o papel da União Europeia e os prejuízos gigantescos que as suas imposições provocaram e provocam à economia nacional, sendo que chegou a ser formulado o objetivo de concentrar as companhias aéreas de bandeira da Europa em três grupos e que são essas três as únicas opções admitidas para a assimilação da TAP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não haverá certamente dúvidas sobre a necessidade de analisar, esclarecer e apurar cabalmente as responsabilidades pelas práticas chocantes e obscenas nestes privilégios e remunerações milionárias, mas confinar esta comissão de inquérito a estes casos contribui para degradar a imagem e o valor da TAP, para acelerar e facilitar a privatização da TAP, quando aquilo que se impõe é defender a companhia, defender os trabalhadores e colocar efetivamente a TAP ao serviço do País. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da comissão de inquérito já vai longa e já deu para perceber a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista apresenta-se timidamente para discutir este assunto. No dia 10 de janeiro, quando o PS anunciou o que faria relativamente à comissão de inquérito, disse que ia abster-se. Hoje, por estes contactos e este ruído, deu a entender que vai votar a favor, mas não é de tudo, é só de uma das propostas da comissão de inquérito. É uma posição tímida do PS.
Claro!
Oiçam!
Quem viu um PS com uma maioria absoluta vê agora este PS diminuído e reduzido à sua posição desconfortável com este assunto.
Muito bem!
A única verdade ou o único propósito que o PS tem, nesta discussão, é salvar o Ministro das Finanças. [[Muito bem!]]
O único objetivo que o PS tem é salvar o que resta do Ministro das Finanças, cuja autoridade política está diminuída, como já afirmámos. [[Aplausos do PSD.]] O PS nem a presidência da comissão de inquérito queria. Era um «toca-e-foge». [[Risos de Deputados do PSD.]] Faz um «voo acidentado» sobre este tema, mas para fugir mal possa. Não tem interesse nenhum na comissão de inquérito.
Pensei que ia dizer que somos o rolo compressor!
E o mais surpreendente nisto tudo é que o PS não vai viabilizar todas as propostas. E eu pergunto: qual é a diferença em relação à outra proposta que disseram que iam chumbar? Vocês têm medo de ir lá atrás!
Muito bem!
Exatamente! [[Risos do PS.]]
É uma comissão de inquérito que se cinge, e frisa, à questão do interesse público e ao uso dos fundos públicos que foram injetados na TAP.
Sr. Deputado, já sei que para vocês não tem problema, mas para nós tem!
Oiçam!
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tenha o cuidado de ouvir, porque acho que é importante. Há um aviso que queria fazer ao PS, e vou terminar, Sr. Presidente. Repito, há um aviso que queria fazer ao PS: não tenham a tentação de vir para a comissão de inquérito para criar uma narrativa do que não existe. [[Aplausos do PSD.]]
Pode ir para secretário de Estado, o Sr. Deputado Pedro Pinto!
Esta comissão é de inquérito — e nenhum partido da oposição vai abdicar disso —, é para apurar a verdade sobre a gestão de 3,2 mil milhões de euros e, finalmente, vamos conhecer o plano de reestruturação que os senhores tanto têm escondido a esta Casa. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar agora à fase de encerramento do debate. A Mesa regista um pedido de intervenção por parte do Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, pela forma como estamos a chegar ao final deste debate, ficam claras três ou quatro coisas. Fica claro, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que o Chega, de facto, defendeu que o Estado devia salvar a TAP, e nunca nos envergonharemos disso.
Muito bem!
Nunca nos envergonharemos de salvar uma companhia para os nossos emigrantes, para as nossas comunidades, para tantos milhões que vivem fora e querem uma companhia de bandeira. A nossa grande diferença é esta: sim, quisemos e aceitámos que os contribuintes salvassem a TAP, não para pagar indemnizações milionárias, não para pagar os luxos de BMW da TAP, mas para salvar milhares de trabalhadores, de famílias e de fornecedores de pequenas empresas, que vocês deviam querer também salvar. [[Aplausos do CH.]] Nunca nos envergonharemos de estar ao lado das pequenas empresas e dos trabalhadores deste País. Mas fica também claro o papel do Parlamento, porque, Sr. Presidente, Pedro Nuno Santos só abandona o Governo e só vem dizer que, afinal, sabia, quando o País ficou a saber que, afinal, a Sr.ª CEO da TAP tinha um documento escrito que demonstrava que o Ministério das Infraestruturas tinha informação sobre a indemnização.
Lembrou-se!
Que triste que é, numa democracia, ter de ser após uma audição, que foi feita a pedido do Chega, que o Ministro se lembre de que, no seu WhatsApp, afinal, tinha a mensagem: «Olá, Alexandra, sempre vais receber o tal dinheiro». É vergonhoso que um País seja gerido assim e mostra bem a importância que esta comissão de inquérito vai ter. O PCP, claro, quer transformar isto numa discussão política:….
Então, mas é uma discussão futebolística?!
… nacionalização, privatização, o que é melhor para o futuro e para o passado. Caros Deputados, transformar isto numa discussão política é o melhor para não se investigar absolutamente nada das vergonhosas indemnizações que foram pagas por esta gestão. [[Aplausos do CH.]]
Mas é uma discussão esotérica?!
Querem é que seja uma palhaçada, é o que é!
O que os senhores querem é transformar isto num circo de debate político sobre se era melhor ir por aqui ou ir por ali. As comissões de inquérito não servem para discutir nacionalizações, servem para investigar, e é isto que o País tem de fazer, neste momento. [[Protestos do PCP.]] Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega quer deixar claro o seguinte: não deixaremos passar em branco o papel de Fernando Medina neste processo.
Muito bem!
Fernando Medina tornou-se o Ministro que não sabe de absolutamente nada. Não sabe que há pagamento de indemnizações à TAP, mesmo que o Estado tenha lá um administrador financeiro. Não sabe que há derrapagens no Hospital Militar de Belém, mesmo que essa derrapagem seja de 700 000 € para 3 milhões de euros.
Verdade!
Não sabe qual vai ser a dívida pública, nem sabe absolutamente nada. Hoje, a nossa pergunta é: então, para que serve este Ministro das Finanças, que não sabe absolutamente nada? Não serve para nada. [[Aplausos do CH.]] Não deixaremos passar o papel de Fernando Medina nesta tragédia e neste escândalo, que é a TAP. Fernando Medina tinha de saber o que se passava na empresa tutelada financeiramente pelo Estado. Fernando Medina tinha de saber porque é que o Orçamento derrapava com o dinheiro dos contribuintes. Fernando Medina, se não sabia, terá de saber que os contribuintes não estão aqui para pagar a sua incompetência.
Muito bem!
Fernando Medina, o teu tempo está a chegar ao fim. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta última intervenção, gostaria de, para já, fazer um comentário prévio. Ao ouvir todas as bancadas, em particular as bancadas à minha esquerda, parece que, afinal, não vale muito a pena a comissão parlamentar de inquérito, porque os Srs. Deputados já sabem todas as conclusões. [[Aplausos do PS.]]
Ainda não viu nada!
Já sabem exatamente tudo o que se passou, portanto, não estou a perceber muito bem porque é que estão tão entusiasmados com a comissão parlamentar de inquérito. Também queria dizer ao PSD e ao Sr. Deputado Hugo Carneiro — que não está cá agora — que, na verdade, para o PS, aprovar uma comissão parlamentar de inquérito com uma proposta de comissão parlamentar de inquérito do Chega não é a mesma coisa.
Porquê?
E se, para o PSD, não há problema nenhum, para o PS há uma grande questão de fundo, que espero não seja preciso explicar aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Qual é? Qual é a questão? Tens de dizer qual é!
Finalmente, do PSD quero dizer uma coisa muito importante. O PSD chegou hoje com um ensaio tímido sobre o que faria com a TAP, com a pandemia, e o ensaio tímido é basicamente dizer assim: «Para nós, os privados que lá estavam tratavam do assunto.» São os mesmos privados que prometeram lucros de 180 milhões de euros em 2017, em 2018 e em 2019, e tiveram um buraco de 200 milhões de euros, fazendo um buraco ainda maior, de 380 milhões de euros, face às expectativas. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] São os mesmos privados que começaram e pegaram na companhia com um passivo de 2 mil milhões de euros — repito: 2 mil milhões de euros — e acabaram 2019 com 5 mil milhões de euros de passivo. São os mesmos privados que, em 2019, deixaram uma companhia com capitais sociais negativos de 585 milhões de euros. [[Protestos de Deputados do PSD.]] E foi mesmo por isso, Sr. Deputado Paulo Rios — 585 milhões de euros negativos —, que a TAP não teve acesso aos auxílios covid, durante a pandemia.
Mas já não querem privatizar?!
Foi por essa razão que a companhia, que estava mal gerida, porque os privados que os senhores escolheram não geriram bem a companhia, que não teve acesso a apoios covid. [[Risos de Deputados do PSD.]]
Os vossos privados vão ser muito melhores!
E é lamentável que a proposta do PSD, hoje, seja a de entregar a salvação da companhia aos privados, para que eles fiquem com os lucros e para que o setor público e os contribuintes portugueses fiquem com todos os prejuízos. [[Aplausos do PS.]]
Há privados e privados!
É lamentável, Sr. Deputado. Finalmente, no que diz respeito à Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto insistiu, de forma tímida, na proposta rainha da Iniciativa Liberal: fechar a TAP e abrir outra ao lado. Sr. Deputado, hoje já podemos falar sobre isso. A Alitalia foi assim: tinha 12 mil milhões de euros de prejuízos, como o Sr. Deputado sabe, e criou-se uma empresa ao lado chamada ITA (Italia Trasporto Aereo) Airways. Só que há um problema, é que a ITA tem metade dos aviões, reduziu 40 % dos salários dos trabalhadores, e na TAP foi 25 %.
A TAP também!
A TAP, não. O Sr. Deputado sabe que não. [[Protestos do PSD, do CH e da IL.]] E agora sabem o que é que vai acontecer? Sabe o que vai acontecer, Sr. Deputado? Vai ser vendida à Lufthansa por 300 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]]
Já está vendida, afinal!
Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira: Ficámos sem saber por quanto é que o Governo do Partido Socialista vai vender a TAP à Lufthansa.
É por 5 «Enzos»!
Srs. Deputados, o debate político sobre a TAP é legítimo. As comissões de inquérito são outra coisa, e é por isso que a definição do seu âmbito é tão importante. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quando definiu o âmbito desta comissão de inquérito, fez uma opção, mas não rejeitamos outras. Outros grupos parlamentares, o Partido Comunista Português, podem entender apresentar outras comissões de inquérito e nós cá estaremos para acompanhar essas propostas, que até podem surgir na sequência desta comissão de inquérito. Porém, o Grupo Parlamento do Bloco de Esquerda tomou uma opção: entendemos que esta comissão de inquérito não poderia ser sobre tudo, como propõem a Iniciativa Liberal, o PCP e, eventualmente, o PSD, e percebe-se porquê. Porque uma comissão de inquérito que é sobre tudo não investiga nada. Mas uma comissão de inquérito também não é sobre nada, como parece querer dizer o Partido Socialista. O objetivo desta comissão de inquérito não é só apurar quem tinha responsabilidades e quem tinha a tutela; é, muito mais do que isso. É conhecer os contratos, os salários, os prémios, no contexto de um plano de restruturação que impôs cortes aos trabalhadores da TAP; é saber qual é o percurso de Alexandra Reis, quem a contratou e porquê; é saber se os prémios são legais e compatíveis com o interesse público; é conhecer as decisões que estão a ser tomadas neste momento, na TAP, por esta CEO,…
Muito bem!
… que não respeitam o interesse público; é responsabilizar quem decidiu e quem tinha a obrigação de decidir e também de reverter decisões que são incompreensíveis. Este é o âmbito, e é muito claro: uma comissão de inquérito que não é sobre tudo, porque senão nunca chegará a conclusão nenhuma, mas que, também, não é sobre nada; é precisamente sobre o caso que aqui nos trouxe. A comissão parlamentar de inquérito, proposta pelo Bloco de Esquerda, vai ser aprovada — segundo dizem os diferentes grupos parlamentares — e nós só podemos esperar que ela não seja contaminada por jogos partidários vazios e que as suas conclusões não se percam no âmbito de um debate muito mais alargado do que o âmbito que aqui propomos. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento do debate. Para intervir, por parte do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, torna-se claro e evidente que o Partido Socialista chumba um requerimento do Chega e aprova um, muito mais restritivo, do Bloco, por medo. Apenas e só medo, medo de que fossem escrutinadas mais questões que o PS quer esconder, mas nós não deixaremos passar isso em claro. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, convém lembrar que, por causa da TAP, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos disse nesta Sala, na bancada do Governo, que iria cá continuar e que o Deputado André Ventura já cá não estaria. Então, pergunto: onde está o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos? É que eu vejo aqui o Deputado André Ventura. [[Aplausos do CH.]] Ainda em relação à TAP, deixem-me dizer-vos uma coisa: diz a premissa do socialismo que somos pela repartição entre todos do trabalho comum, preconizado numa sociedade sem classes. Ora bem, 3000 despedimentos de quem tinha salários entre os 1000 € e os 2000 €; gestoras a receberem 500 000 € ao ano e bónus de 2 milhões de euros. Meus caros Srs. Deputados do Partido Socialista, vocês fazem corar de vergonha o vosso eleitorado e quem tenha um cartão cor-de-rosa. Se isto é o socialismo, então isto é a desgraça do nosso povo. Srs. Deputados, 3,2 mil milhões! Apesar de a Iniciativa Liberal vir dizer o que quer sobre isto, nós sempre dissemos, e mantemos a nossa posição: éramos — e somos — a favor de qualquer injeção de capital que fosse para manter a empresa e a empresa pública. Uma empresa sem despedimentos; uma empresa que fizesse a ligação às nossas comunidades, à nossa diáspora; uma empresa que contribuísse para o PIB do nosso País.
Parece o PCP!
Não somos a favor de os portugueses pagarem cada vez mais impostos para sustentar uma empresa, para salvar uma empresa, que, depois, vai ser vendida, certamente, por um valor muito abaixo daquele que os nossos contribuintes lá meteram. Srs. Deputados do Partido Socialista, a questão que deixo, para finalizar, é a seguinte: é ou não verdade que vocês vão vender a TAP, o Governo vai vender a TAP, por um valor muito abaixo daquele que lá foi injetado?
Com o dinheiro que vocês aprovaram!
É ou não verdade que isto vai ser um grande rombo nos cofres do Estado? É ou não verdade que este dinheiro que os portugueses lá meteram jamais será ressarcido? [[Aplausos do CH.]]
Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda também tem direito a encerrar o debate, se pretender.
Sr. Presidente, não sendo uma obrigação, nós consideramos que os nossos argumentos já foram esgrimidos ao longo do debate. Não precisamos de dizer mais.
Muito bem. Passamos, então, ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial e dos Projetos de Lei n.os 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência e 506/XV/1.ª (CH) — Fomenta o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados. Para apresentar a Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Trouxemos, e apresentamos hoje, uma proposta de lei para a qual estamos confiantes no apoio das Sr.as e dos Srs. Deputados. Esta proposta é fruto de um trabalho contínuo de três áreas governativas, aqui presentes, que, juntas, decidiram dar este novo passo para o desenvolvimento do ecossistema de startups no nosso País. Estamos convencidos da importância deste passo para o nosso futuro, conforme a discussão aqui tida, em grande medida, pela aclaração de dúvidas sobre conceitos e métricas. Parece-nos que a definição concreta de startups e scaleups vai ser importante para construir o ecossistema que desejamos e de que falamos hoje, um ecossistema que todos queremos que seja alicerçado num processo mais simples e menos burocrático. Portugal é, cada vez mais, um país que se destaca no desenvolvimento do ecossistema de startups, devido à sua qualidade de vida e, simultaneamente, à aposta dos últimos Governos na criação de uma comunidade de talento técnico, com capacidade de inovação e capaz de atrair novos negócios. E é nesta tipologia de políticas públicas que o Governo quer continuar a apostar. Para continuarmos a formar um ecossistema relevante à escala europeia, é fundamental estimular a criação e implementação de novos negócios e novos modelos de negócio no território nacional e a retenção e atração de talentos que tragam alto valor agregado à nossa economia. É nesse sentido que, em linha com o Programa do Governo e com a declaração ministerial EU Startup Nations Standard of Excellence, apresentamos a presente proposta de lei, que tem dois objetivos principais: a definição de startups e scaleups, que tem como objetivo aclarar o objeto futuro de políticas públicas nesta área, e, também, um primeiro conjunto de incentivos fiscais para estas empresas, mostrando a determinação do Governo para a ação concreta. Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, procuramos definir, da forma mais objetiva possível, o conceito de startup, cruzando os conceitos de PME (pequenas e médias empresas) e inovação e utilizando critérios adaptados à realidade do nosso País, em linha com os previstos no European Startup Monitor, que é tido como uma referência na União Europeia. No mesmo sentido, definimos o conceito de scaleup, atendendo à sua importância na valorização do ecossistema de empreendedorismo. Procuramos, também, estabelecer um processo de reconhecimento simples, célere e o menos burocrático possível. Nesta medida, o mesmo é efetuado mediante comunicação prévia junto da Startup Portugal, em formato digital, no portal único dos serviços públicos. A definição e aplicação destes conceitos, bem como do seu processo de reconhecimento e cessação, assumem-se como medidas de simplificação administrativa, com o objetivo de facilitar o acesso a benefícios e apoios a startups, em particular no futuro. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a definição de conceitos e procedimentos, estabelecemos ainda uma primeira medida concreta e potenciadora do nosso ecossistema: o regime fiscal das stock options. Pretende-se excluir a tributação no momento em que as stock options são atribuídas e opta-se pela tributação exclusivamente no momento da alienação das participações ou, enfim, na eventual perda de qualidade de residente em Portugal, evitando os abusos. Nesse momento, prevê-se uma tributação reduzida em 50 %, traduzindo-se assim numa taxa de tributação efetiva de 14 %. Portugal passa, assim, a convergir com outros países europeus, dos quais são exemplos a Espanha, a Grécia, a Irlanda ou a Itália, mas destaca-se ao tornar-se num dos países mais competitivos nesta matéria. Salientemos, ainda, a aposta no reforço do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial — vulgarmente conhecido por SIFIDE —, de forma a continuar a promover a investigação e o desenvolvimento do setor e, somando a este fator, combater as situações de abuso deste benefício e que precisam de ser corrigidas. Sr.as e Srs. Deputados, termino reforçando a ideia de que esta proposta do Governo visa consolidar Portugal com um lugar de destaque no ecossistema de empreendedorismo europeu, incentivando a capitalização de talentos nacionais e internacionais e a promoção da competitividade e da inovação. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, registaram-se dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Uma vez que vai responder em conjunto, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para formular o primeiro pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr. Secretário de Estado Mário Campolargo, no quadro da Comissão de Orçamento e Finanças, foi-me atribuída a responsabilidade de fazer o parecer sobre esta proposta do Governo e sugeri — não completamente a brincar — que ela tivesse um glossário no fim, porque não faria mal nenhum que se aplicasse um bocadinho de reflexão a descortinar, em português, se uma startup e uma scaleup não podem ser empresas que são emergentes e ascendentes e ainda se a realidade das stock options nas Small Mid Cap é compaginável com o que é a vida da maioria precarizada neste País, que precisa, sim, de soluções de inovação para o futuro. Ou será que se trata apenas de atrair talento para Oeiras Valley e ou para a Lisbon South Bay ou outras inovações e depois beber um drink no seu rooftop? Acho que este é o primeiro discurso que faço em que tenho mesmo a certeza de que a Iniciativa liberal percebe tudo. [[Risos de Deputados do PS, do PSD, da IL e do PCP.]] E o pensar em português — e não é só uma questão de vocabulário — não significa também pensar de dentro para fora e em como é que a realidade portuguesa acrescenta qualquer coisa?
Ainda não disseste nada!
É nesse sentido que vai a minha pergunta, que é a seguinte: importarmos apenas a metodologia das stock options de Silicon Valley é, de facto, a melhor maneira de, em Portugal, um programador, um tradutor, um desenhador gráfico poderem fazer aquilo que em português, mas no Brasil, se chama um «arranjo produtivo local», ou seja, uma empresa muito leve, sem capital social, que se pode formar e ter muita flexibilidade?
Sr. Deputado, tem de concluir.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado, e com isto termino, disse que esta proposta tinha em atenção a realidade nacional, mas não citou exatamente em quê, pelo que pergunto se pode desenvolver em que é que ela está adaptada à realidade local.
Não percebi nada. Repita lá!
Para formular o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no início era o verbo, e o verbo, dizia o Governo, era inovar, inovar funciona, inovar faz falta, mas, mais uma vez, o Governo está a falhar. Nós constatamos a incompetência do Governo, tíbio na implementação dos objetivos que ele próprio estabelece, falhando, depois, na implementação, na fiscalização, na regulação, no acompanhamento dos incentivos que ele próprio atribui. Em relação ao SIFIDE, em concreto, que já existe desde 1997, nos anos mais recentes, parte da utilização é por via dos fundos de capital de risco, fundos estes que, quase parece, envergonham quer o Governo, quer muitos partidos desta Assembleia. Na verdade, o que é que está aqui em causa? Um crédito fiscal às empresas, apetecível, que, em alguns casos, não é canalizado como devia, num ideal de efetiva investigação e desenvolvimento, e, muitas vezes, desde logo por falta de adequação das regras. Uma falha, mais uma vez, deste Governo, permitindo que, muitas vezes, este instrumento seja instrumentalizado, por forma a reaver dinheiro que as empresas devem ao Estado, muitas vezes de forma abusiva, quase extorsiva, da parte do Estado. Se as regras estão mal, que se mudem; mas as regras não podem mudar por forma a deixar que as coisas funcionem. Outro problema também é a falta de fiscalização. O Estado deveria não estar onde não é preciso e assumir as suas funções de fiscalização e de regulação. Ora é justamente aí que o Estado tem falhado de novo. A este propósito, relembramos a auditoria conhecida esta semana, que, também ela, peca por tardia, mas a propósito da qual queremos endereçar algumas perguntas, nomeadamente sobre a Agência Nacional de Inovação (ANI) que continua a ter um papel ativo na proposta que hoje aqui está em análise. A Agência Nacional de Inovação é responsável, entre outras coisas, por certificar as empresas elegíveis para os investimentos, pela parte dos fundos, e aparenta não ter meios ou não ter competências atribuídas. Por isso, as primeiras perguntas sobre este tema são as seguintes: primeira, que medidas concretas estão a ser equacionadas para dotar a ANI dos meios adequados para a fiscalização dos investimentos? Segunda, das várias recomendações, quais pretende o Governo implementar e que prazo irá estabelecer para a avaliação das alterações introduzidas, para que possamos, nesta Casa, escrutinar o resultado dessas mesmas alterações? Concretamente sobre esta proposta, as perguntas são as seguintes: para quê limitar as comissões que podem ser cobradas pelos fundos? Porquê eliminar a majoração do incentivo de 50 pontos percentuais discriminando apenas os fundos? Qual o racional para reduzir os prazos de investimento? [[Aplausos da IL.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Mário Campolargo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Rui Tavares e Carla Castro, muito obrigado pelas perguntas que me colocaram. Espero que se possa fazer uma avaliação da proposta que temos em cima da mesa, não pela terminologia inglesa usada ou não usada, mas pelo fundo da mesma, porque a substância é, particularmente, mais importante do que a utilização ou a referência a vocábulos estrangeiros, que são, em muitos casos, utilizados na linguagem comum. A definição de startup passa por uma definição coincidente com a de PME em Portugal, contribuindo para garantir que estas empresas, ou por terem a sede em Portugal ou por terem 25 trabalhadores a trabalhar em Portugal, não são pequenas empresas criadas por grandes empresas, e é particularmente objetiva nos três aspetos que nos parecem fundamentais: ser uma empresa com um elevado potencial de desenvolvimento, com um novo modelo de negócio, de produtos ou serviços garantido ou à qual a Agência Nacional de Inovação tenha reconhecido idoneidade; ter um financiamento de capital de risco, também neste caso, por entidade com a supervisão da CMVM; ou ter acesso a instrumentos de capital, através do Banco Português de Fomento ou de outros fundos. Portanto, penso que temos um articulado bem-adaptado à realidade portuguesa. Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Carla Castro, que agradeço, como reconhecerá, nós temos dois objetivos, em particular, no que se refere ao SIFIDE: um, corrigir o regime, precisamente, nos aspetos que podem evitar abusos; outro, como a ANI já reconheceu alguma incapacidade de fazer o controlo, vai ser reforçada essa vertente com novas medidas do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se hoje há informação sobre o número, o valor, a tipologia e o destinatário de todos os benefícios fiscais dados pelo Estado, o mesmo não sucede com a restante despesa fiscal que não assume a forma de benefício, como sejam, por exemplo, a dedução à matéria coletável, a dedução à coleta, o deferimento da tributação ou da taxa preferencial. De facto, quanto a esta despesa fiscal, apenas sabemos os valores globais previstos no Orçamento e na Conta Geral do Estado e não sabemos para que setores e para que entidades vai essa despesa, nem a sua forma ou o valor. Estamos completamente vendados. Não sabemos se a despesa fiscal está conforme os objetivos da descarbonização a que o País está vinculado, se está a privilegiar empresas com boas práticas sociais, ou se está a ser dada a empresas que promovam planeamento fiscal agressivo. Esta opacidade não é admissível, ainda para mais quando sabemos que só neste ano, vamos gastar 15 000 milhões de euros em despesa fiscal, um valor que é três vezes mais que o valor das despesas previstas para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, ou até mesmo superior a metade do total das despesas previstas para o Ministério da Educação. O Tribunal de Contas tem apelado para que haja mais transparência e informação sobre a despesa fiscal realizada pelo Estado. Por isso, para assegurar a resposta a esse apelo, o passo natural é, conforme hoje o PAN propõe, alargar a informação que a Autoridade Tributária já dá sobre benefícios fiscais a toda a despesa fiscal definida segundo os critérios da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Por fim, quanto à proposta do Governo, é de referir que, ao aprofundar a componente da sustentabilidade ambiental do SIFIDE, vai ao encontro de uma proposta que o PAN já apresentou há umas semanas e que está, neste momento, na Comissão de Orçamento e Finanças, pelo que a saudamos quanto a esta dimensão. Quanto ao demais, esperamos que, em sede de especialidade, haja, de facto, oportunidade para aprofundarmos os vários mecanismos que devem promover a transparência, seja qual for a dimensão da empresa.
Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um estudo da OCDE concluiu que Portugal poderia ter mais de 280 000 empreendedores, sendo que uma das razões para que tal não aconteça é, precisamente, a falta de mão de obra qualificada, que é, em parte, justificada pela emigração. Nesse mesmo estudo, a OCDE recomenda aos governos que aumentem o financiamento para as designadas startups, em especial para os jovens, além de recomendar também programas de melhoria das qualificações, sobretudo em literacia financeira, conhecimentos digitais e negócios. É verdade que Portugal tem programas direcionados para apoiar o empreendedorismo jovem e alguns apoios também específicos para a população emigrante, no entanto, os mesmos têm sido claramente insuficientes.
Muito bem!
Quase 80 % dos jovens considera que há cada vez menos oportunidades de arranjar emprego em Portugal. No mercado de baixos salários, cerca de 72 % dos jovens empregados recebem menos de 950 € líquidos por mês, o que tem espoletado o desejo de emigrar por quase um terço dos jovens trabalhadores. Em 2021, cerca de 60 000 portugueses emigraram, mais 15 000 do que no ano anterior. Portugal sempre foi um país de emigrantes, no entanto, a tipologia de pessoas que decidem sair do País tem vindo a mudar ao longo dos últimos anos. Acompanhando o maior nível de formação académica da população portuguesa em geral, cada vez mais a nossa emigração é bastante qualificada: em 2014, 29 % dos emigrantes tinha concluído um grau académico no ensino superior e, em 2019, essa percentagem subiu para 42 %. Isso implica que o investimento do Estado na formação dos jovens é, em boa parte, desperdiçado e aproveitado por outros países,…
Muito bem!
… ou seja, faz-se um investimento na formação dos jovens que, depois, não têm o devido reconhecimento na sociedade portuguesa e acabam por emigrar, não havendo o devido retorno para o desenvolvimento do País. [[Aplausos do CH.]] Mas, afinal, quais são as motivações para a saída dos portugueses com formação superior? São, sobretudo, motivações profissionais e económicas. Relativamente às razões profissionais, a título de exemplo, apenas 54 % dos emigrantes que trabalhavam antes de emigrar tinham trabalho compatível com a sua formação, passando a 75 % depois de emigrar. No que toca às razões económicas, são impressionantes as diferenças salariais: em Portugal, 73 % dos emigrantes ganhavam menos de 1000 €, enquanto no país de destino mais de 50 % passaram a receber acima de 2000 € e 27 % acima de 3000 €. Tendo em conta este contexto, é natural que a maior parte dos emigrados não tenha intenção de voltar definitivamente a Portugal e 57 % considere nada ou mesmo pouco provável regressar definitivamente ao seu País. De acordo com as Nações Unidas, em 2020, havia cerca de 2 milhões de portugueses emigrados, tendo sido atingido o valor mais alto de sempre de emigrantes portugueses no mundo. Portugal é o 20.º país do mundo com mais pessoas emigradas, face ao número de residentes, sendo o 5.º na Europa. Portugal é apenas ultrapassado por alguns países do leste europeu, como a Croácia, a Bulgária, a Lituânia e a Roménia, estando muito distante de todos os países do ocidente europeu. Em 2021, há sinais de que houve mais portugueses a deixar o País do que antes do período da pandemia. A grande verdade é que a economia portuguesa é pouca atrativa para o investimento, tendo perdido competitividade nos últimos anos. Portugal ocupa, atualmente, a 42.ª posição em 63 países no ranking da competitividade mundial, contribuindo para isso, em grande parte, um sistema fiscal muito pouco atrativo. Em termos de classificação geral, Portugal tem o 3.º sistema fiscal menos competitivo da OCDE, ou seja, é o 36.º classificado em 38 países, de acordo com o relatório anual do índice da competitividade fiscal internacional de 2022, publicado, recentemente, pela Tax Foundation. Em Portugal, grande parte dos empresários são microempresários. Não podemos ignorar que as microempresas representam 96 % do tecido empresarial português. Estamos a falar de mais de 1,2 milhões de empresas, absorvendo 44 % do emprego, mais de 2 milhões de trabalhadores, e o seu volume de negócios representa 36 % do PIB português, ou seja, cerca de 72 000 milhões de euros. Face ao que, numa lógica de fomentar o aparecimento de startups e assegurar que existe mão de obra suficiente e com qualificações necessárias, o Chega propõe a isenção temporária do pagamento da contribuição para a segurança social às empresas que contratem emigrantes portugueses que retornem ao nosso País, assim como de jovens qualificados, mediante o cumprimento de determinados critérios. [[Aplausos do CH.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Muito boa tarde a todas e a todos, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Afonso, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Rui Afonso, é sempre positivo discutirmos nesta Casa, por um lado, os jovens qualificados, por outro, o que é que o País deve fazer para garantir que conseguimos atrair emigrantes que já saíram do nosso País, e por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem mesmo uma iniciativa, para que se possa abrir o Programa Regressar a todos aqueles que saíram do nosso País depois de 2015.
Muito bem lembrado!
Percebemos o objetivo de 2015, que é para colocar sempre a discussão do ponto de vista político, mas, por exemplo, segundo dados do Observatório da Emigração, desde 2015, saíram de Portugal mais de 180 000 pessoas de forma permanente — porque, entre permanentes e temporárias, atingimos quase meio milhão de pessoas. Mas se estamos confrontados com este assunto podemos perguntar: por que motivo emigram os nossos jovens, que é também assunto esta iniciativa? Poderia apresentar muitos indicadores, todos conhecidos. Mas, este flagelo, posso resumi-lo em quatro grandes indicadores. São eles os baixos salários, com três em cada quatro jovens a ganhar menos do que 950 € e um em cada três a receber o salário mínimo, o salário dos jovens licenciados, que caiu 15 % na última década, e, por fim, aquele que é, talvez, o indicador macro da gestão socialista, no que diz respeito à habitação — ainda devem estar a fazer as fundações —, que é a pior idade de saída de casa dos pais: 34 anos. É normal que os jovens em Portugal acabem por desistir da sua vida, porque esta governação socialista os coloca sempre perante um dilema: ou desistem do seu projeto de vida, ou desistem do País. Infelizmente, sabemos bem qual tem sido a realidade. Portanto, Sr. Deputado, entende que este projeto que o Chega apresenta fará alguma coisa de concreto para mudar este dilema em que os jovens têm de desistir ou do País, ou do seu projeto de vida? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, agradeço a pergunta. Nos 40 anos em que o PSD tem estado no panorama político nacional, vou-lhe dizer as propostas concretas que acho que têm apresentado para os jovens. O orador exibiu uma folha em branco. Está a ver? Zero! [[Aplausos do CH.]]
Isso é uma aldrabice pegada!
A nossa proposta é concreta: apresenta a isenção ou a redução parcial das contribuições pagas à segurança social para jovens qualificados e aqueles jovens desempregados de longa duração que queiram regressar ao nosso País.
Muito bem!
Essa é a nossa proposta concreta. Continuo à espera da vossa proposta, porque, realmente, neste momento, não há nenhuma. [[Aplausos do CH.]] [[Protestos do PSD e contraprotestos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal apresentou, no ano de 2022, um crescimento robusto, sustentável e acima das previsões, de 6,7 %, o maior desde 1987.
E tu acreditas nisso?!
No debate de hoje, para quê trazer estes dados?! É porque eles têm uma correlação clara com o caminho correto das políticas económicas e o caminho percorrido pelas empresas portuguesas na resposta à pandemia e na resiliência face ao conflito no leste da Europa. Mas não poderia deixar de partilhar — até porque se falou da emigração dos jovens — que, no ano passado, saíram apenas 60 000 jovens, quando, no ano de 2013 — o ano de «convidar» os jovens a sair —, saíram 120 000 jovens do nosso País! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.]] Sublinho ainda que os dados revelam que o peso da dívida pública apresentou o melhor resultado dos últimos 12 anos. Porque partilho isto?! Porque ninguém pode desmentir que este dado é muito importante para o prémio de risco a pagar pelas empresas e pelo Estado nos mercados financeiros. Isso também é um fator muito positivo para o financiamento do Estado e das nossas empresas. Ainda sobre o PIB, segundo os dados factuais, os valores estão acima de todas as previsões existentes. Solicito que venham tentar desmentir esse facto! Só isso devia conduzir os profetas da desgraça, assim como aqueles que, de novo, esperavam ansiosamente — como fazem desde 2015 — o diabo a cada esquina, a assumir o seu erro e a perceber que vão continuar a ficar à espera sentados. Sr.as e Srs. Deputados, estes dados trazem mais confiança para os desafios futuros, nomeadamente para o ano de 2023, sendo o produto interno bruto, para os economistas, simplesmente o somatório dos valores acrescentados — também das empresas — que aqui são debatidos. Nesse contexto, é importante ter em conta os dados relativos às micro, pequenas e médias empresas, que representam 50 % das exportações. Segundo o Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, a inovação representa 11 % do volume de negócio das empresas, e estes dados justificam a importância desta iniciativa legislativa que o Governo nos traz. Startups e scaleups, tributação dos regimes de remuneração assentes nas opções de aquisição de participações sociais e um sistema de incentivos fiscais, nomeadamente o SIFIDE, são os três temas ainda debatidos aqui, nos dias de hoje. As startups são habitualmente definidas como micro, pequenas e médias empresas que apresentam um modelo de negócio inovador ou que se dedicam a atividades com forte componente de inovação e com potencial de crescimento acelerado. Em relação às scaleups, estas são empresas que apresentam as mesmas características, mas que são de maior dimensão. É importante definir bem estes critérios e é importante definir bem a regulação destas empresas. É isso que o Governo nos apresenta. Sr.as e Srs. Deputados, vamos a factos, mesmo que não sejam aceites por algumas das VV. Ex.as: as startups representam 1,1 % do PIB do nosso País e temos mais de 2200 startups registadas, 13 % acima da média da União Europeia. Representam mais de 27 000 empregos e, em 2021, quer queiram acreditar neste número ou não, os pedidos de patentes oriundos de Portugal registaram um crescimento de quase 14 %, o maior crescimento percentual da União Europeia. As startups portuguesas angariaram mais de 311 milhões de euros entre 2015 e 2020. Desempenham, por isso, um papel fundamental no arranque dos investimentos iniciais. Em relação ao SIFIDE, começamos também por dados: desde 2006, apoiou cerca de 6000 empresas, com um investimento em inovação e desenvolvimento apurado em mais de 7 mil milhões de euros. Pelos estudos existentes, este instrumento apresenta um importante efeito multiplicador. Naturalmente, existem abusos que devem ser combatidos e mecanismos que devem ser melhorados, como o relatório da IGF deixou claro, mas também é importante ter em conta que o Governo responde — e bem — a muitos destes temas na proposta de lei. Em relação ao relatório da IGF, começo por enfatizar a eficácia deste mecanismo na promoção de investimento privado e o seu impacto positivo no resultado das empresas e do emprego. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, finalizo com o essencial: esta iniciativa visa apoiar o crescimento e o desenvolvimento económico do País, e esses dados são indesmentíveis. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegámos a este debate e ouvimos o Sr. Secretário de Estado falar sobre a proposta do Governo. Eu estava espantado a assistir e a pensar: «Será que também vai falar do SIFIDE? É que também lá está, não é noutro diploma.» No final, o Sr. Secretário de Estado refere-se ao SIFIDE de uma forma muito en passant. Quase nem falou sobre o assunto, mas é uma das questões mais importantes deste diploma. A questão é que o PS e o Governo fogem deste tema desde o final do ano passado. Recusaram, no Orçamento do Estado de 2023, uma proposta do PSD para acabar com os abusos fiscais e recusaram vir a debate no dia 6 de janeiro, quando discutimos isto. [[Aplausos do PSD.]]
Isso não é verdade!
Deixem-me avisar o Governo e os Srs. Deputados do PS de uma coisa: só estamos a discutir isto hoje porque o PSD — ou qualquer outro partido — não se opôs. É que estamos na mesma sessão legislativa a discutir exatamente a mesma coisa que vocês recusaram discutir! [[Aplausos do PSD.]]
Não é verdade!
Esta proposta faz um meio caminho para terminar com os abusos fiscais, mas não acaba totalmente com eles. Portanto, temos uma dúvida, que é a de saber se os Srs. Deputados do PS e o Governo estão disponíveis para, na especialidade, corrigirmos algumas das coisas que estão nesta proposta. Por exemplo, o Governo termina — e isso é positivo — com o duplo benefício para as empresas dedicadas à investigação e desenvolvimento, mas, nas relações especiais, remetendo para o Código do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), não fica claro o que é que acontece com os grupos de empresas. Vou explicar: pode dar-se o caso de uma empresa investir num fundo de investimento que, por sua vez, vai investir noutra empresa que pertence ao grupo da primeira empresa, que vai beneficiar, também, deste regime do SIFIDE. Isto é planeamento fiscal — no limite, até é planeamento fiscal agressivo — e isso não é corrigido pela proposta do Governo. Mas há mais: tenho reservas, mas, se querem manter os fundos de investimento — os investimentos indiretos —, estão disponíveis para limitar até 49,99 % os investimentos que um participante pode fazer num fundo de investimento? Estão disponíveis para isso? É que podemos ter fundos verticalizados completamente dominados por uma única empresa — e estamos a falar de uma grande empresa —, que vai fazer planeamento fiscal agressivo, pura e simplesmente. Nada se diz sobre essa matéria. O Governo insiste em manter os fundos de investimento, mas, depois, cria uma outra situação sui generis: obriga a que 90 % das captações de investimento sejam efetivamente realizadas, deixando 10 % para comissões de gestão. É preciso perceber como é que isto funciona lá fora; não é fazer as coisas no papel e nos gabinetes e, depois, não perceber como é que estas coisas acontecem. Sabem o que é que isso vai originar?! Isso vai originar a constituição artificial de fundos por grandes empresas, eliminando as outras!
Muito bem!
Isso não é resolvido pela proposta do Governo. Portanto, gostava de saber o que é que o Governo pensa sobre isso e se está disposto a corrigir este tipo de situações, já que também não dizem nada sobre essa questão. Depois, no que diz respeito às stock options, obrigam a manter os investimentos durante, no mínimo, um ano, quando a lei anterior — não num regime exatamente igual ao que é previsto agora — obrigava a dois anos. Porquê um? Porque não os dois? Estamos a falar de investimentos especulativos, em que o objetivo é ganhar interesses, ou estamos a falar em apoiar as empresas, capitalizá-las e reforçar a sua posição de capital? Para terminar, quero dizer o seguinte: a IGF fez um relatório sobre os investimentos do SIFIDE. Todos sabemos que, através dos investimentos indiretos, os abusos têm sido imensos, e esta proposta do Governo não resolve muitas das questões que estão neste relatório da IGF sobre a monitorização e a fiscalização. Estão disponíveis, por exemplo, para incluir a obrigatoriedade, no diploma, de publicação dos relatórios de gestão e contas dos fundos de investimento no site da ANI? Estão disponíveis para isso? Era o que o PSD propunha. Não dizem nada. Fica tudo opaco, fica tudo na mesma. Assim não vamos lá, meus senhores. Espero que tenham o bom senso de, na especialidade, corrigir os tantos e tantos erros que esta lei tem. [[Aplausos do PSD.]]
O Sr. Deputado Hugo Carneiro tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, a sério que o Sr. Deputado trouxe a esta Casa a possibilidade — «supostamente», segundo o Sr. Deputado — de nos termos recusado a discutir melhor e a introduzir alterações a um diploma, quando — diga-se, em abono da verdade — foi esse o desafio que fizemos há duas semanas e o senhor recusou?! É ou não verdade — e esta é a pergunta — que o PS desafiou o PSD a fazer baixar sem votação o vosso diploma, para introduzirmos algumas das alterações que os senhores propuseram? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, não sei se o PS funciona em part-time, mas o PSD não funciona em part-time. Estamos aqui a trabalhar, apresentamos as nossas propostas e exigimos que elas sejam discutidas e votadas. Foi isso que fizemos! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Comecei por contar algumas palavras. Contei oito vezes a palavra «ecossistema», o que me deixou logo a pensar em que debate é que estávamos.
Sabe contar até oito, vá lá!
Depois, perdi a conta quando entrámos em «startups», «scaleups», «stock options», «nation of excellence» não sei do quê, «European startup monitor», além de «retenção de talento», «atratividade de talento», «comunidade de talento», «competitividade», «empreendedorismo», entre outras. O que o Governo nos traz não é uma proposta de política pública; é o programa eleitoral da Iniciativa Liberal, sem tirar nem pôr!
Vocês é que apoiaram o programa da IL durante anos!
O Sr. Secretário de Estado falava-nos sobre a substância e dizia que a substância da proposta é importante. Acontece que a única substância que há nesta proposta, quando ela é bem espremida, são benefícios fiscais. E voltamos, então, ao programa eleitoral da Iniciativa Liberal.
É um abuso de confiança!
O Governo do Partido Socialista demite-se de fazer política industrial e não só entende que tem de adotar os termos vazios — vazios! — sobre suposta inovação, modernidade e competitividade, como faz política como a Iniciativa Liberal a quer fazer: dando benefícios fiscais. Perguntamos: para quê?! Para que setores a desenvolver? Para que áreas? E o que o Governo nos diz é que não interessa, desde que sejam startups com muitas innovations, que paguem em stock options e, eventualmente, que usem block chains! Porque a utilização destes termos parece ser o critério que o Governo encontra para atribuir benefícios fiscais, sendo esta a sua forma de fazer política industrial. É assim que se vai gastando o dinheiro público e é exatamente este critério que faz com que o dinheiro dos contribuintes esteja a ser usado, por exemplo, para financiar a Web Summit, que tem dinheiro para financiar a sua própria atividade. Mas não, o evento é financiado com o dinheiro dos contribuintes e da Câmara Municipal de Lisboa, mesmo que se faça a Web Summit por Zoom, ou de forma descentralizada, ou seja como for, porque já aconteceu. É exatamente este princípio de pouco rigor nas contas públicas e na forma como o investimento público é feito que leva a que, na última década, tenham sido gastos 3500 milhões de euros no SIFIDE, um programa cujas consequências e resultados não estão avaliados, o que, aliás, levanta enormes dúvidas sobre fraude e abuso. Esses abusos dizem respeito a uma questão muito particular, que tem a ver com os fundos de capital de risco. Sublinho que ouvi o Sr. Ministro da Economia dizer que ia acabar com o SIFIDE para fundos de capital de risco. Disse-o aqui, na minha cara e na cara de todos os Deputados que estavam nesse debate. Mas, depois, veio o lobby dos fundos de capital de risco e o Governo recuou. Aliás, parece ser prática nesta Casa ver o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou o Governo recuarem quando um lobby vem impor as suas opiniões — o que, pelos vistos, assusta o Governo, quanto às suas posições. Portanto, o Governo desistiu de acabar com os fundos de capital de risco no SIFIDE e mantém um benefício fiscal que não tem nenhuma justificação. Porém, quando vamos ver o que interessa, isto é, qual é a percentagem de dinheiro público gasto em investigação e desenvolvimento em Portugal, verificamos que Portugal está na cauda da Europa — estamos atrás do Chipe, atrás da Croácia, atrás da Grécia. Os números de investimento público em investigação e desenvolvimento envergonham-nos, ao mesmo tempo que temos os regimes fiscais mais atrativos da Europa para startups, scaleups e seja o que for. Srs. Deputados, discutimos muito hoje sobre como se atrai talento, e eu gostaria de dar uma sugestão. Que tal se o Governo experimentar ter uma política de altos salários — a começar pela função pública, que também precisa de talento —, salários que compensem a inflação? Tem de haver dignidade no trabalho, combate à precariedade, condições de trabalho, investimento em investigação, acabando com a precariedade que sentem os investigadores que sustentam as universidades e os centros de investigação. Talvez esta seja uma política mais concreta e mais consistente do que este «ecossistema» de benefícios fiscais, que parece ser a única política que o Governo conhece. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há menos de um mês, o PCP trouxe à discussão, na Assembleia da República, um projeto de lei com vista à revogação do SIFIDE, com o objetivo de transferir a despesa fiscal que lhe está associada para um verdadeiro programa de investigação e desenvolvimento, envolvendo a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), o Sistema Científico e Tecnológico Nacional e as empresas, priorizando os setores produtivos e as micro, pequenas e médias empresas.
Bem lembrado!
O PS chumbou esta proposta, assim como as várias iniciativas que visavam remover do SIFIDE os fundos de investimento, que têm sido os principais beneficiários de uma borla fiscal que já vai em mais de 3500 milhões de euros, quase 400 milhões de euros por ano. Voltamos a colocar em cima da mesa a nossa posição. A investigação e desenvolvimento é uma área importantíssima para o desenvolvimento económico do País, para o aumento da incorporação tecnológica, para o aumento da criação de valor e para a valorização do trabalho. É por ser tão importante que, ao Estado, deve caber um papel fundamental na definição de prioridades, de setores estratégicos a desenvolver, para uma verdadeira política industrial. Em vez disso, temos um sistema que aposta no incentivo fiscal como panaceia para todos os problemas.
Claro!
É preciso criar emprego?! Cria-se uma borla fiscal. É preciso investigação e desenvolvimento?! Cria-se mais uma borla fiscal. É preciso atratividade das empresas?! Cria-se outra borla fiscal. É preciso aumentar os salários?! O Estado paga a diferença, subsidiando os baixos salários com mais borlas fiscais. É esta a política neoliberal do PS, que os partidos à sua direita queriam que fosse ainda mais longe.
Exato!
Aqui chegados, o Governo propõe agora alterar o SIFIDE, com o alegado propósito de acabar com a utilização abusiva deste regime pelos fundos de investimento, que duplicavam a borla fiscal. No entanto, o Governo não acaba com a possibilidade de recurso a este regime fiscal por parte dos fundos de investimento, apesar de a realidade demonstrar que o domínio dos fundos de investimento nas empresas afunila as estratégias empresariais em lógicas de lucro rápido e de distribuição de dividendos, e não em lógicas de médio e longo prazo e de investimento. Todavia, faz pior. No meio dessa alteração ao SIFIDE, que procura resolver o que nunca deveria ter acontecido, o Governo faz outras coisas: alarga a borla fiscal concedida a investimentos em conceção ecológica de produtos de 110 % para 120 % e alarga a possibilidade de dedução de despesas no âmbito do SIFIDE, quando não possam ser deduzidas no mesmo período, de 8 para 12 anos. É aqui que está a manobra! Dizendo que quer resolver os abusos associados ao SIFIDE, o Governo repete a receita do que fez no Orçamento do Estado para 2023 — na altura, relativamente aos prejuízos fiscais —, desta vez alargando o prazo de reporte de despesas no âmbito do SIFIDE, dando mais uma agradável prenda aos fundos de capital de risco, enquanto mantém o grosso da receita fiscal às costas dos trabalhadores e dos pensionistas. Ainda faz mais: ao definir os conceitos de «startup» e «scaleup» sob forma de lei, prepara-se o Governo para dar cobertura a uma política de apoios que discrimina o resto das micro, pequenas e médias empresas, mesmo as que se dedicam a setores de inovação e tecnologia.
Exatamente!
Entendemos que é preciso apoiar o tecido empresarial, mas sem discriminar as startups do conjunto mais amplo das micro, pequenas e médias empresas, que merecem o mesmo apoio, quer tenham 2, 10, 20 ou 30 anos de existência. Quer ainda o Governo criar um incentivo fiscal à aquisição de participações sociais em startups. Portanto, os rendimentos transformados em ações passam a ser considerados só a 50 % e a poder ser taxados à taxa especial de 28 %. Ou seja, em vez de serem contabilizados pelas tabelas normais do IRS, tal como todos os outros rendimentos, passam a ser taxados apenas 14 %, muito abaixo da tributação a que estão sujeitos outros rendimentos, numa inaceitável situação de injustiça fiscal. O País precisa de investimento e de apoio às micro, pequenas e médias empresas. Precisa de políticas públicas de incentivo ao investimento, a começar pelo investimento público, e não de Orçamentos do Estado que ficam sempre muito abaixo do executado, como aconteceu em 2022, segundo os dados vindos a público recentemente.
Outra vez!
O aumento do investimento público foi um sétimo do que previa o Governo, tendo ficado 2400 milhões de euros abaixo do previsto, num Orçamento que não foi aprovado com um ano de antecedência, mas em maio do próprio ano de 2022. Mesmo assim, o Governo deixou por executar 2400 milhões de euros de investimento público. Como é que se quer promover o investimento na economia, se o próprio Estado não dá o exemplo e se os vários Governos têm mantido, sucessivamente, estes níveis baixíssimos de execução do investimento público?
Essa é que é essa!
O Estado precisa de cumprir o seu papel no investimento, mas a política do Governo do PS tem falhado, e muito, nesse aspeto. Com esta iniciativa, o Governo e o PS pretendem continuar a delegar nos benefícios fiscais aquilo que deveria ser uma prioridade para o Governo. Além disso, continua a política que discrimina o apoio às empresas, não em função da sua dimensão, mas em função de outros critérios, que acabam por excluir grande parte das micro e pequenas empresas, mesmo aquelas que, não sendo startups, são muitas vezes as que mais inovam e representam maior valor acrescentado e emprego. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma define legalmente as chamadas «startups» e «scaleups» — bem como o respetivo quadro regulatório — como empresas de elevado potencial de crescimento, normalmente de base tecnológica e com modelos de negócio inovadores. Aborda também os benefícios fiscais dados aos trabalhadores. Reconhece ainda diversas formas de financiamento — como businessangels, SIFIDE, entre outros — e a importância da inovação e do processo de investigação e desenvolvimento. E a primeira conclusão que se tira — e muito bem — é que o Governo confirma que os incentivos fiscais resultam.
Cá está! O PS, a Iniciativa Liberal…
Este diploma indica também que os trabalhadores, quando assumem parte do risco ou quando mais contribuem para o sucesso, devem ser mais bem recompensados. Estamos de acordo! Contudo, deixem-me ir mais longe em relação a este diploma. Uma baixa fiscalidade atrai investimento, uma baixa fiscalidade atrai talento, uma baixa fiscalidade promove inovação, uma baixa fiscalidade promove a integração de trabalhadores-chave no processo produtivo das empresas. Bem-vindos! É caso para dizer que a baixa fiscalidade funciona e faz falta a Portugal.
Muito bem!
A segunda reflexão e conclusão que tiramos é: porquê este dirigismo? Porque não alargar estes bons princípios a outros setores da economia? Uma parte deste diploma diz que os trabalhadores das startups e das scaleups, por tomarem risco, por serem mais eficientes, terão condições fiscais mais vantajosas. Muito bem. O diploma também parte do princípio de que a inovação e a tecnologia são as chaves do crescimento. Muito bem. Só que estamos a cair novamente nos erros redutores e dirigistas, porque já sei — já tivemos aqui muitas discussões — que uns usam estes termos como se fosse algo muito sexy e moderno, outros usam isto como se fosse uma coisa a ridicularizar e outros como se fosse para traduzir. No final, o que é que temos?! No final, não temos os termos, mas temos os resultados. E os resultados da política económica e da política fiscal de Portugal e do Governo são estes: estamos na cauda da Europa na produtividade, no investimento, na investigação e no desenvolvimento, em tudo isso. Portanto, na verdade, o que temos são critérios e mais critérios, que induzem a planeamento, a consultoria e a uma maior preocupação em estar de acordo com os próprios critérios do que em criar valor acrescentado. Neste momento, em vez de potenciar, simplificar, reduzir e depois, sim, fiscalizar, as políticas estão mais orientadas para complexificar, arrumando em critérios e criteriozinhos, em caixas e caixinhas, e falhando, depois, nas funções essenciais. No entanto, precisamos de investimento para sair daqui. Precisamos de investimento bom, muito, reprodutivo. Os valores de investimento, investigação e desenvolvimento ficam-se em 1,69 % do PIB, o que está muito longe dos 3 % que é o nosso objetivo. Para isso, precisamos de outra política económica e fiscal. E podemos, sim, fazer mais, alargar os ganhos. Não tenhamos medo do retorno de investimento em mais setores. A Iniciativa Liberal defende isso em startups e em scaleups de todas as dimensões, na indústria, na agricultura, nos serviços, em clusters de saúde, no que for. É importante que o mercado funcione. Em suma, precisamos de uma cultura que incentive, sim, o risco e o investimento, precisamos de um ambiente de maior produtividade e de menores custos de contexto. O País precisa não só de mais investimento, mas também de menos Estado e de menos dirigismo. Em vez de mais camadas legislativas, do que precisamos mesmo é de simplificar e baixar a carga fiscal, porque, sim, a baixa fiscalidade funciona e faz falta a Portugal. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ter de voltar um pouco atrás, isto porque, à boleia da proposta de lei do Governo, que estabelece o regime aplicável às startups e às scaleups, foi arrastado para esta discussão um projeto de lei, apresentado pelo Chega, que visa fomentar o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados.
E bem!
Ora, esta proposta é nada mais nada menos do que uma cábula de algumas das medidas que já existem, que estão implementadas e em execução, e corresponde apenas a um ímpeto populista do Chega, que pretende, desta forma, traçar um quadro negro e falso da realidade, como se vê, aliás, na própria exposição de motivos.
Está bem, está!
Senão, vejamos: quanto à atribuição de incentivos à contratação de trabalhadores emigrantes que regressam a Portugal, já existe o Programa Regressar — que, aliás, já foi hoje referido pelo próprio PSD —, que o Governo reforçou em 2022 e no âmbito do qual o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), até ao final do ano que passou, recebeu 6800 candidaturas, que correspondem a 15 000 pessoas, incluindo os candidatos e respetivos familiares. Saliento que 72 % dessas candidaturas estão aprovadas e abrangem apoios para o regresso de 10 000 emigrantes, incluindo o respetivo agregado familiar. Mais de 40 % dos candidatos têm ensino superior e 35 % são jovens adultos até aos 34 anos. Destes candidatos, 88,2 % têm contratos de trabalho por conta de outrem, dos quais 60 % são sem termo. Sublinho igualmente que estas medidas previstas no Programa Regressar envolvem diversas áreas governativas e não apenas aquelas que os senhores propõem. Incluem, desde logo, um regime fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os emigrantes e os seus familiares que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios. Em conjunto com este Programa Regressar, existe também a medida Emprego Interior MAIS, que garante um conjunto de apoios cumuláveis com este Programa Regressar quando o local de trabalho e a residência são no interior de Portugal. Este programa tem já 1800 candidaturas, das quais 50 % estão aprovadas, apoiando efetivamente um total de 1600 pessoas, incluindo candidatos e respetivos elementos do agregado familiar. Portanto, Srs. Deputados, já há apoio no regresso dos nossos emigrantes, os tais que foram mandados emigrar entre 2011 e até 2015, no âmbito da troica.
E tem corrido bem! Nunca mais ninguém emigrou!
Logo, quanto a isso, estamos conversados. Quanto ao apoio à contratação de jovens qualificados, o Chega também não parece conhecer a medida Compromisso Emprego Sustentável, que prevê apoios precisamente a estes jovens, no âmbito da qual foram apresentadas 22 000 candidaturas, sendo que 63 % estão aprovadas, apoiando um total de 14 500 postos de trabalho sem termo, o que totaliza 116 milhões de euros de apoio, dos quais 46 % são para trabalhadores até aos 35 anos. Esta medida é, de facto, um incentivo à contratação e entrada de jovens qualificados no mercado de trabalho, com a valorização dos respetivos salários, e prevê um conjunto de majorações do apoio financeiro à contratação permanente, apoio não só às empresas, mas também a esses jovens, visando duplicar o valor-base do apoio às empresas. Por isso, Srs. Deputados, o Chega quis vir aqui inventar a roda, numa matéria em que a roda já estava inventada. É possível melhorar? É, efetivamente, possível. E é isso que estamos a fazer, nomeadamente com esta proposta do Governo, que foi hoje aqui apresentada. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O objeto da iniciativa legislativa do PAN é da maior pertinência, não estivéssemos a falar de uma despesa fiscal que, em 2021, ascendeu a mais de 13 mil milhões de euros, depois de notar que há anos que o Tribunal de Contas alerta para a falta de informação sobre a despesa de parte dos benefícios fiscais existentes em Portugal. Há anos que falamos da necessidade de se avançar com uma avaliação do grau de implementação de cada um dos benefícios fiscais e de perceber se cada um deles está a corresponder, ou não, ao objetivo que presidiu à sua atribuição. A este propósito, vale a pena recordar que, em 2019, o relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, criado pelo Governo um ano antes, sugeria, para o efeito, a criação de uma unidade técnica. O Governo, como de costume, apressou-se logo a dizer que sim, que iria avançar nesse sentido rapidamente. A promessa, portanto, virou anúncio; o anúncio foi vendido como realidade, mas, três anos depois, a propalada unidade técnica não viu a luz do dia. Comungamos das preocupações da iniciativa do PAN, mas todos sabemos que os problemas não se resolvem por decreto. Não basta legislar, é preciso que aquilo que propomos do ponto de vista legislativo seja exequível, seja viável, seja fazível. Ora, é exatamente esta circunstância que carece, do nosso ponto de vista, de melhor demonstração e que só será alcançável se a discussão prosseguir na especialidade. Nesse sentido, o PSD viabilizará essa discussão. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, ouvimos alguns partidos dizer que «no início era o verbo» e que este Governo tinha, como verbo, «inovar funciona, inovar faz falta». Sr.as e Srs. Deputados, palavra e ação. Quando olhamos para as estatísticas a nível da investigação e desenvolvimento, vemos que, em 2015, esta área representava 1,2 % do PIB e, nos últimos dados, representava já 1,7 % do PIB. [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]] Estamos a falar de um crescimento médio anual de 7 %, desde 2015. Quando falamos de investigação e desenvolvimento, falamos em dar valor acrescentado aos produtos e serviços das nossas empresas; falamos em dar sustentabilidade às nossas exportações; falamos em aumentar a massa crítica do nosso tecido empresarial. E este crescimento, a nível da investigação e desenvolvimento, é feito não só, mas também, graças a benefícios fiscais como este do SIFIDE, aqui hoje tão discutido. Mas poderíamos também, em vez de estarmos a discutir benefícios fiscais, discutir as Agendas Mobilizadoras no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e a sua orientação para a promoção da investigação e desenvolvimento, porque todas estas iniciativas se congregam numa única estratégia mobilizadora. Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos uma longa discussão em torno do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial, na qual, a páginas tantas, discutíamos não apenas em que medida é que poderia ser melhorado, mas até a adequação das próprias regras. Permitam-me, por isso, que vos cite brevemente o recente relatório da Inspeção-Geral de Finanças, que concluía: «Vários estudos técnicos concluíram pela eficácia deste incentivo na promoção do investimento privado em investigação e desenvolvimento, e os indicadores de resultado e de impacto utilizados nesta auditoria apontam também para a eficácia do incentivo.» Sr.as e Srs. Deputados, temos então de «separar o trigo do joio», ou seja, ter, por um lado, um incentivo que funciona e promove a investigação e desenvolvimento, e, por outro lado, saber identificar situações abusivas, de duplo benefício, através de fundos de investimento, através de capital de risco. Não se trata de proibir a atividade dos fundos, não se trata de restringir a forma através da qual as empresas captam o seu investimento; trata-se, tão-só, de limitar práticas de duplo benefício e de planeamento fiscal com recurso a estes fundos. [[Protestos do PSD.]] Permitam-me que vos diga, Sr.as e Srs. Deputados, que Portugal é um exemplo de transparência a nível dos benefícios fiscais. Temos, certamente, um caminho a percorrer no sentido de melhorar, mas, anualmente, é publicado um relatório de despesa fiscal que contém informação dos benefícios fiscais por setor e por tipologia de benefício, e temos, também, a publicação anual da lista dos principais beneficiários dos benefícios fiscais por benefício fiscal. Se isto não é transparência, então, Srs. Deputados, temos talvez de ter um novo conceito. Por fim, em relação ao repto que foi lançado sobre melhorias a este diploma em sede de especialidade, ao Governo compete respeitar a prerrogativa soberana da Assembleia da República, de trabalhar sobre os diplomas que o Governo lhe propõe, sendo que o nosso objetivo é este que vos disse, Sr.as e Srs. Deputados: manter o incentivo, manter a promoção, evitando as situações de fraude e abuso. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos falam neste Parlamento, mas nós apresentamos propostas. Esta é uma grande diferença que temos em relação à maioria dos partidos aqui presentes.
Muito bem!
A proposta do Chega é clara, claríssima: incentivos e apoios às empresas para contratação de jovens que procuram o primeiro emprego e de jovens qualificados. Queremos também que os desempregados de longa duração tenham emprego de qualidade, ao contrário do Partido Socialista, que quer é dar mais e mais subsídios. Aqui está uma grande diferença. [[Aplausos do CH.]] Damos também importância a que os nossos emigrantes regressem a Portugal. E como é que podem regressar?! Regressam quando lhes dermos melhores condições de saúde; regressam quando lhes dermos melhores salários e melhores condições de vida. Esses são três fatores fundamentais para os nossos emigrantes regressarem. Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins, o Programa Regressar é importante, sim, mas não tem funcionado e tem de concordar comigo que não tem funcionado. A nossa proposta é a de alargar muito mais o número de beneficiários do vosso programa.
Muito bem!
Depois, Sr. Deputado Hugo Costa, não sei se é do apelido «Costa», mas o que é certo é que o senhor veio aqui dizer que o PIB está melhor, que estamos melhor, que o País está melhor. Fez lembrar António Costa, que, na segunda-feira, num debate, teve o descaramento de dizer que os portugueses ganharam poder de comprar, quando, no mesmo fim de semana, saiu a notícia de que três milhões de portugueses vivem com 660 € — 660 € não é viver, Sr. Deputado, é sobreviver, neste País! [[Aplausos do CH.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado Jorge Gabriel Martins disse que o Chega pinta um quadro negro e falso da realidade. Não é verdade, Sr. Deputado. Aliás, o Sr. Deputado fez lembrar…
Sr. Deputado, não me ouviu, mas pedi-lhe que concluísse.
Sr.ª Presidente, eu disse que terminaria já. Muito obrigado pela sua condescendência. Da forma como o Sr. Deputado falou, até parece que, em 2015, os portugueses deixaram de emigrar. Vou-lhe só recordar que, em 2021, 60 000 portugueses tiveram de abandonar o País por causa das políticas do Partido Socialista. Esta é a grande verdade! [[Protestos dos Deputados do PS Hugo Costa e Jorge Gabriel Martins.]] Para terminar, Sr.ª Presidente, segundo dados da Fundação Francisco Manuel dos Santos, 53 % dos jovens ganham, em Portugal, menos de 767 €, repito, 53 % dos jovens! Fiquem com estes números. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Deixo três notas finais, no quadro deste debate. A primeira é para dizer à Sr.ª Deputada Carla Castro que sim, incentivos fiscais direcionados dão bom resultado; IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) plano, não, não estamos de acordo. Parece-me óbvio aquilo que temos vindo a defender. Segunda questão: a Sr.ª Deputada trouxe a esta Casa várias críticas, mas a Iniciativa Liberal não apresentou nenhuma proposta, nem para a fiscalização, nem para melhorar o sistema. Não apresentaram absolutamente nada, e isso fica notado neste debate. Por outro lado, a falta de rigor não é muito interessante para um partido que quer ser uma alternativa. Dizer que estamos na cauda da Europa, quando em investigação e desenvolvimento somos o 12.º em 27 países, parece um bocadinho excesso de linguagem da parte da Iniciativa Liberal. [[Risos da Deputada da IL Carla Castro.]] Sobre o PSD e a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro, queria dizer o seguinte: fazer-se, de facto, política para a fotografia, como o Sr. Deputado, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, está a fazer — seja em full-time ou em part-time, não interessa —, é de uma total irresponsabilidade, porque não contribuem para aquilo que dizem que querem contribuir. [[Risos dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Paulo Rios de Oliveira.]] O que o PS fez foi abrir a porta a podermos discutir e a podermos incluir propostas do PSD, e o PSD tornou-se um rolo compressor das suas próprias propostas, o que é absolutamente lamentável. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, quero dizer o seguinte: a esquerda quer muito investimento público e despreza o investimento privado. Ora, o que está aqui em causa é, de facto, um estímulo ao investimento privado e, em particular, um estímulo à investigação e desenvolvimento quando se fala no SIFIDE, apesar de este diploma não ser apenas sobre o SIFIDE.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. Queria só dizer à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua que fazer política industrial é também dar este estímulo à investigação e desenvolvimento e, sobretudo, a novas empresas e a pequenas empresas. Isso parece muito importante e é pena que o Bloco de Esquerda não perceba isso. Muito obrigado, Sr.ª Presidente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Pereira, o que constatamos é que ainda está perturbado com o debate da comissão de inquérito à TAP. Eu percebo, Sr. Deputado.
Não correu bem, não!
Vamos lá ver uma coisa, Sr. Deputado: ainda hoje de manhã, na Comissão de Orçamento e Finanças, houve um conjunto de propostas, de alguns partidos que aqui estão, sobre comissões bancárias que baixaram sem votação, e o PS concordou que baixassem sem votação. Esperavam, imagino, que esses partidos pudessem, com o PS, chegar a um consenso na comissão. Sabe qual foi o resultado hoje, na comissão?! O PS não está interessado em chegar a consenso. [[Protestos do PS.]] Isto é bonito de se fazer: como o debate não nos interessa, pedimos que os diplomas baixem à comissão respetiva sem votação, arrumamos com o assunto enquanto não dominamos a agenda e, depois, viabilizamos as nossas propostas. É essa a estratégia do Governo e do PS. [[Aplausos do PSD.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Para terminar, Sr.ª Presidente, só deixava uma questão, porque não foi respondida. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que não é nada com o Governo e, do PS, não vi abertura nenhuma. Portanto, a conclusão que tiro é a de que não há abertura para chegar a consensos que melhorem os erros graves que esta proposta tem. É isso que concluo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Para uma curta intervenção também, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Pereira, é indisfarçável a concordância do Partido Socialista com a Iniciativa Liberal sobre a forma como se promove o investimento público. [[Risos de Deputados do PS e do PSD.]] É indisfarçável e é pena,…
Essa é que é a verdade!
… porque aquilo de que o País precisava era de uma verdadeira política de investigação e desenvolvimento, em que o Estado não deixasse de ter um papel central. Queria só fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que encerrará este debate. O Governo tomou esta iniciativa com o objetivo — alegado — de evitar o duplo benefício deste sistema de incentivos fiscais.
Ele mantém-se!
Pergunto qual é a razão para que o Governo tenha, ao mesmo tempo, alargado o prazo de reporte de despesas no âmbito do SIFIDE de 8 para 12 anos. Porquê? Se o objetivo era o de acabar com os abusos, porque é que alarga de 8 para 12 anos o prazo de reporte das despesas no âmbito do SIFIDE? Fica a pergunta agora para a intervenção final. [[Aplausos do PCP.]]
Vamos passar precisamente à intervenção final, de encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, Mário Campolargo. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que apresentamos é muito importante, do nosso ponto de vista, para continuar a construir e a aumentar o ecossistema — sim, o ecossistema — de empreendedorismo que já temos em Portugal. Não é por acaso que as nossas startups representam 1,1 % do PIB do País. Não é por acaso que temos sete unicórnios. [[Risos do PSD e da IL.]]
Faltava essa!
É o paraíso!
Não é por acaso que o número de unicórnios em Portugal, pelo número de habitantes, é mais do triplo do que em França ou na Alemanha. Não é por acaso que estamos em 13.º lugar, acima da média europeia, no número de startupsper capita. Não é por acaso que foram criados mais de 27 000 empregos em startups e que somos o 12.º país no top 100 dos ecossistemas emergentes. Também não é por acaso que a Europe Startup Nations Alliance — tenho de a referir, uma vez mais, porque é o nome desta iniciativa — se encontra sediada em Portugal. Ou seja, a Europa reconhece Portugal como um país digital. [[Aplausos do PS.]] É neste contexto que esta proposta de lei se vincula, formando um ecossistema de futuro, que todos queremos que seja alicerçado num processo mais simples, digital e menos burocrático, com o reforço do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Não é o único, também temos grandes investimentos, já aqui referidos, no âmbito do PRR. Lembro, ainda, que esta proposta de lei representa a mobilização e a cooperação do Estado com o tecido empresarial. É a prova de que podemos e devemos continuar a trabalhar para uma economia mais forte e capaz de promover as PME nacionais, dinamizando novos modelos de negócio, fomentando a inovação e o empreendedorismo, e promovendo a coesão social através da criação de mais e melhores empregos. Sr.as e Srs. Deputados, para finalizar, dou nota de que o Governo, naturalmente, está, como sempre, disponível para colaborar com esta Casa em tudo o que entenderem ser necessário sobre os temas vertidos nesta proposta. [[Aplausos do PS.]]
Julgo que os Srs. Membros do Governo nos vão deixar, pelo que me despeço, em nome da Mesa. Vamos passar ao ponto três da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto — Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [Apreciações Parlamentares n.º 6/XV/1.ª (PSD) e 3/XV/1.ª (CH)]. Para iniciar o debate, tem a palavra o Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dificilmente encontramos um setor onde a atual crise da governação afete tão diretamente a vida diária dos portugueses como é o caso da saúde. Se essas dificuldades eram já evidentes antes de 2020, a pandemia tudo agravou, expondo, de forma brutal, as fragilidades estruturais do Serviço Nacional de Saúde, hoje com quase 1,5 milhões de portugueses sem médico de família, com os serviços de urgência dos mais relevantes hospitais do SNS com longas horas de espera e dificuldade de resposta, com meses — se não mesmo anos! — de espera por uma simples consulta de especialidade, uma cirurgia ou até para um exame complementar de diagnóstico. Enquanto os portugueses vivem este calvário, vemos, de facto, que continuam a não respeitar os profissionais de saúde, que se desvalorizam os profissionais de saúde — aqueles que chamavam de heróis. Ainda há minutos foi anunciado um pré-aviso de greve da Federação Nacional dos Médicos, porque chegaram à conclusão, visível para todos, de que as negociações não estavam a levar a lado nenhum. [[Aplausos do PSD.]] Aquilo a que estamos a assistir é a saída de milhares de profissionais altamente qualificados do SNS e do País e, dos médicos e enfermeiros que ainda resistem e que continuam no Serviço Nacional de Saúde, milhares desses já assinaram escusas de responsabilidade. Assinar uma escusa de responsabilidade é um ato que revela o desespero de quem quer tratar os doentes, mas que não têm condições para o fazer com a segurança e qualidade desejáveis. Sr.as e Srs. Deputados, os problemas do SNS não se resolvem com juras de amor. [[Muito bem!]]
Salvar o SNS exige visão, clareza de missão e a implementação urgente das tão necessárias reformas, continuadamente adiadas. Em coerência, o PPD/PSD tem defendido, desde a primeira hora, que o Governo deveria ter ouvido os partidos da oposição e a sociedade portuguesa, antes de avançar com o Estatuto do SNS. Teria sido um ato de humildade democrática e, acima de tudo, um ato de inteligência política, que poderia unir todos os atores da saúde em torno de uma causa comum, mas não foi isso que o Governo quis. Entendem os governantes que tudo podem fazer e que não precisam de mais ninguém, e os resultados estão à vista. [[Aplausos do PSD.]] Objetivamente, a maioria absoluta do Partido Socialista está a fazer mal à saúde dos portugueses. Por tudo isto, o PSD pediu a apreciação parlamentar do diploma do Estatuto do SNS, precisamente para apelar ao Partido Socialista e a esta maioria absoluta, que se diz dialogante, que permita que façamos um debate profundo sobre a saúde em Portugal. Os partidos com assento parlamentar podem e devem trabalhar, em sede de comissão, para acordar as principais reformas de longo prazo de que a saúde tanto precisa — e precisa há demasiado tempo. Somos o maior partido da oposição e, como tal, estamos aqui, mais uma vez, a apresentar um caminho alternativo para a saúde em Portugal. É possível inverter a degradação do SNS. A primeira mudança passa por garantir acesso a um médico de família a todos os portugueses. O PSD apresenta, hoje, propostas de alteração ao Estatuto do SNS que respondem a este desafio no imediato, por via da contratualização direta, mas também no longo prazo, através da reforma dos cuidados primários. É inaceitável que haja listas de espera que continuam a violar todos os prazos clinicamente aceitáveis. Por isso, o PSD apresenta propostas que asseguram o acesso aos necessários cuidados de saúde em tempo útil para todos os doentes do nosso País. A falta de clareza, a que fez referência o Sr. Presidente da República aquando da promulgação do Estatuto do SNS, persiste. Reina, hoje, uma enorme confusão que é sentida todos os dias, por todos, desde os gestores, aos fornecedores, aos profissionais de saúde e aos doentes. Precisamos de um SNS mais eficiente, com uma cadeia de comando bem definida, capaz de se adaptar e responder de forma ágil às transformações que se têm vivido nos últimos anos no sistema de saúde e na sociedade. Por isso, o PSD propõe que se acabe, de uma vez por todas, com as administrações regionais de saúde (ARS). São colossos burocráticos que já não cumprem a função para a qual foram criadas. Propomos, ainda, que as unidades locais de saúde (ULS) passem a ser a unidade territorial do SNS em todo o País, com a necessária integração e autonomia de gestão clínica, e com a capacidade de investimento plurianual.
Isso já existe!
Mais ainda, com foco na qualidade, o PSD propõe que o financiamento do SNS e dos seus profissionais passe a ser feito em função dos resultados em saúde. É tempo de, no SNS, valorizarmos profissionais e instituições em função dos resultados de saúde que geram para o cidadão. Tal como hoje acontece nas USF (unidades de saúde familiar) modelo B, propomos que todos os profissionais do SNS sejam incentivados e valorizados por alcançarem resultados previamente contratualizados, que se traduzem na melhoria da saúde dos portugueses. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Também propomos que os indicadores sobre os ganhos de saúde sejam medidos com rigor e tornados públicos, para que todos os possam ler, em tempo real, sejam os decisores, sejam os cidadãos. O que não se mede, não existe, ou, pelo menos, não permite intervenção política. [[Aplausos do PSD.]] Com esta mudança de paradigma que propomos, conseguiremos melhorar a saúde dos portugueses, reduzir a carga da doença e motivar os profissionais a voltarem para o SNS. Para tudo isto é fundamental haver uma gestão eficiente, o que inclui, também, a gestão financeira. Hoje, não se percebe quem gere o financiamento do SNS. Uma direção executiva, sem a necessária competência da gestão financeira, não consegue fazer o que é preciso. Será apenas mais uma camada de burocracia paga com os impostos de todos nós. Se tudo ficar como está, o Diretor Executivo do SNS arrisca-se a ser como o rei de Inglaterra — com imenso prestígio, mas muito pouco poder. [[Aplausos do PSD.]] Sr.as e Srs. Deputados, é possível ambicionar mais para a nossa saúde, haja coragem para mudar. Com este debate, veremos quem aceita que é preciso mudar e quem acha que está tudo bem assim. Seja qual for o desfecho do debate, o PSD continuará a lutar pela reforma do SNS, pela saúde dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se o Grupo Parlamentar do Chega e, para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que dirija umas primeiras palavras à Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, que hoje está connosco neste Parlamento, e que teve a amabilidade de aceitar o nosso convite, educado e democrático, para ir à nossa Convenção Nacional. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] No entanto, a Sr.ª Ministra, à saída da nossa Convenção Nacional, falou em discurso de ódio, e foi apenas da sua boca, Sr.ª Ministra, que se ouviu a palavra «ódio» naquela convenção. Na verdade, no nosso partido, temos um discurso do amor: o amor a Deus, o amor à pátria, o amor à família e o amor ao trabalho. [[Risos e protestos do PS.]] Sim, Sr.ª Ministra, é por amor que a nossa bancada parlamentar luta pelo bem, pela verdade e pela vida. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, sem amor não se faz nada, mas onde há amor nascem gestos. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Por isso mesmo, o Chega apresentou esta apreciação parlamentar, porque ama a Nação portuguesa e ama os portugueses, ao contrário deste Governo, que parece mesmo odiar os portugueses, uma vez que lhes sonega o acesso aos cuidados de saúde nos momentos mais importantes: no nascimento e na morte. No dia 10 de junho de 2022, morreu um bebé, nas Caldas da Rainha, numa cesariana de urgência, realizada num hospital que tinha as urgências de obstetrícia fechadas, mas cujos profissionais de saúde ficaram a braços com uma mãe em trabalho de parto distócico. A Ministra da Saúde anunciou um inquérito, mas já passou meio ano e ninguém sabe as conclusões. No dia 28 de julho, uma grávida percorreu 100 km desde Vila de Rei, para chegar ao Hospital de Santarém, e perdeu o seu bebé. Isto porque a maternidade do Hospital de Abrantes estava encerrada. No dia 29 de agosto, uma mulher grávida morreu em Lisboa, capital do País, ao ser transferida de um hospital por falta de vaga. A 17 de novembro, outra grávida e o seu bebé de 6 meses morreram nas Caldas da Rainha: foi uma grávida que chamou o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), que esperou pelo INEM, que saiu da sua casa em Torres Vedras, onde o serviço de urgência de obstetrícia já estava fechado, fez mais de 50 km e acabou por morrer. De todos os inquéritos anunciados pela Sr.ª Ministra Marta Temido e pelo Sr. Ministro Manuel Pizarro, aqui presente, nunca ninguém soube de nenhuma conclusão. Esta é a realidade, Sr. Ministro, esta é a realidade portuguesa e é por isso que este Parlamento quis ouvir o Diretor Executivo do SNS. Este Parlamento também chumbou as comissões de inquérito, propostas pelo Chega, sobre o excesso de mortalidade. A DGS (Direção-Geral da Saúde) diz que está a investigar o aumento desta mortalidade materna, que é a mais alta dos últimos 38 anos, mas também ninguém sabe as suas conclusões. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, foi neste contexto que foi aprovado o Estatuto do SNS, apenas três anos depois da promulgação da Lei de Bases da Saúde. Ora, a nosso ver, o Estatuto do SNS constituiu, infelizmente, mais uma fraude e mais uma oportunidade perdida. É uma fraude porque procura veicular a ideia de que é com este Estatuto que os problemas do SNS vão ser resolvidos, quando, na verdade, não vão. É uma oportunidade perdida porque não densifica uma estratégia nem adota um modelo que pudesse alterar o atual paradigma do SNS, cada vez mais obsoleto. O novo Estatuto do SNS é claramente insuficiente na densificação das relações entre o SNS e os setores privado e social na área da saúde, e não é nada ambicioso na consagração de novos modelos de funcionamento, que poderiam permitir uma mudança de paradigma na gestão pública, em ordem a um aumento da eficiência e da produtividade dos serviços de saúde. O Sr. Presidente da República também enunciou várias dúvidas importantes, que nós acompanhamos. O Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, que hoje se encontra nesta Casa, disse que a Direção Executiva do SNS era um órgão muito centralizador e que se sobrepunha à ERS (Entidade Reguladora da Saúde). Também o Dr. Xavier Barreto é da mesma opinião. Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, pedimos esta apreciação parlamentar para que as nossas propostas sejam incluídas neste novo Estatuto do SNS. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde, dizendo-lhe que a saúde não se trata com um penso rápido. Se, por um lado, este Estatuto do SNS traz avanços que são positivos, por outro lado, tem aspetos que deixa de fora, tais como o subfinanciamento crónico do SNS ou um financiamento do SNS baseado nos ganhos na saúde, que aposte na prevenção. A prevenção deveria ser, aqui, mas não só, um aspeto basilar, mas verificamos que fica esquecida. A regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde e medidas de fixação dos médicos e enfermeiros no SNS não são tratadas no Estatuto do SNS e já foram objeto de propostas concretas do PAN, rejeitadas pela maioria parlamentar do PS, mas também, diga-se, pela direita nesta Assembleia da República. É preciso ir mais longe. Concordamos com alguns aspetos, como a integração do INSA (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge) e do INEM no âmbito do Estatuto e com uma maior independência dos ACES (agrupamentos de centros de saúde). Porém, não integra o CAPIC (Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise), que, em matéria de saúde mental, seria fundamental. O PAN apresentou uma proposta de alteração, a reboque da proposta de apreciação parlamentar trazida pelo PSD, porque incluir, por exemplo, a integração do CAPIC implicaria dar maior dignidade aos cuidados da saúde mental. É preciso também garantir os apoios dos cidadãos, nomeadamente das pessoas surdas, através da assistência de serviços de língua gestual portuguesa, ou também medidas que integrem a preocupação e o respeito pelas pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo).
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A proposta que trazemos contempla também a dimensão ambiental, visando colmatar estas dimensões e ser complementar ao Estatuto aqui hoje em debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, que a situação do Serviço Nacional de Saúde é muito complicada, sabemo-lo há anos. Foi, aliás, por isso que o Bloco de Esquerda, achando que queríamos mesmo que o Serviço Nacional de Saúde funcionasse — talvez ingenuidade nossa! —, se empenhou durante anos a negociar outra forma de responder à saúde e até mudámos a Lei de Bases da Saúde. O que o Governo fez foi, pura e simplesmente, atrasar o mais que pôde o processo da Lei de Bases da Saúde e depois colocou-a na gaveta, de duas formas: uma, não dando orçamento para se fazer nada do que a Lei de Bases da Saúde prevê; outra, não a regulamentando. E quando chega ao Estatuto do SNS, enfim, até vai mais longe e desdiz, com o Estatuto do SNS, o que estava escrito na Lei de Bases da Saúde. O Bloco de Esquerda sente-se, enfim, defraudado por este processo, mas digo mais: há muitos socialistas que acreditam no Serviço Nacional de Saúde e que só podem sentir-se enganados com este processo.
Muito bem!
Mas mais do que a história política, vamos, então, a propostas concretas. Há gerações jovens a aguentar o Serviço Nacional de Saúde às costas, sem nenhuma perspetiva de carreira. E quando se olha para este Estatuto não lhes é dado nada. Fala-se de dedicação plena, que é uma coisa que ninguém sabe definir até agora. O Bloco de Esquerda propõe medidas simples: que todos os trabalhadores e trabalhadoras do Serviço Nacional de Saúde tenham direito a uma carreira, a uma carreira que seja possível exercer em exclusividade — algo obrigatório para quem está num cargo de chefia, opcional para quem não está num cargo de chefia, mas que lhes seja dada essa possibilidade. Isto existia até 2009, teve bons resultados, mas quiseram cortar na despesa estrutural cortando nos salários dos profissionais do SNS e hoje gastam milhões em tarefeiros para terem pior organização do Serviço Nacional de Saúde. Finalmente, queremos acabar com esta coisa que humilha os trabalhadores do SNS, que é ter pessoas a trabalhar lado a lado com condições diferentes e fazer com que contratos em funções públicas e contratos individuais de trabalho tenham as mesmas condições. Mas vamos das carreiras à organização, porque quem trabalha no SNS e se dedica à saúde não gosta de se sentir gozado por uma organização que não tem nenhum sentido. Começamos logo pelo excesso de nomeações. Há nomeações para tudo no SNS! Não são precisos concursos e eleições com base em currículos e em programas, mas é assim que se consegue credibilizar as próprias direções e chefias junto dos seus pares e ter serviços que funcionam. E, claro, temos de falar de responsabilização política. Para isso, é bom que não haja um diretor executivo do SNS para tomar decisões que são políticas, mas que o Ministro não assume, que o Parlamento não pode escrutinar e o País também não. E, finalmente, acerca do planeamento em saúde, o que o Estatuto diz é podemos ter os privados no SNS. Já os temos! Quem vai ao médico de família sai de lá com um P1 para ir aos meios complementares de diagnóstico ou à fisioterapia, no privado. Quem vai a uma urgência é atendido por um tarefeiro que trabalha para uma empresa privada. Quem tem um cheque-cirurgia e é operado, às vezes, mesmo dentro do SNS, já o é por uma empresa privada. A falta de investimento no SNS e a contratualização excessiva com os privados não permite planificação da saúde, e é por isso que temos doentes no Algarve a ir para Sevilha e é por isso que temos grávidas a andar de um lado para o outro sem saber onde podem ter a resposta de que precisam. Planificação de saúde significa garantir que o Serviço Nacional de Saúde é uma resposta pública e o privado é, como deve ser, subsidiário. [[Aplausos do BE.]]
E a imunidade? A imunidade de grupo, neste caso, de grupo parlamentar! [[Risos.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2019, 40 anos depois da criação do SNS, foi aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde, que é clara na sua conceção, na base indiscutivelmente pública do SNS, na abrangência absolutamente universal dos utentes e nas atribuições das carreiras, dos muitos milhares de enfermeiros, médicos e tantos outros que todos os dias dão tanto de si pela saúde de todos nós. [[Aplausos do PS.]] O Estatuto que discutimos hoje surge como um instrumento de afirmação dessas escolhas, maior autonomia de gestão dos ACES, hospitais e as ULS. E congratulamo-nos muito por, por uma vez na vida, o PSD estar de acordo connosco. Mais organização para melhor funcionamento dos serviços, como a Direção Executiva do SNS, entre muitas outras reformas. Esta Direção Executiva assume a coordenação operacional das unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede. Porém, alguns partidos nesta Casa parecem temer uma confusão entre a Direção Executiva e outros organismos — os mesmos que exigiam respostas quando desarticulação houve, os mesmos que não têm resposta para as perguntas que eles próprios fazem. [[Aplausos do PS.]] A Direção Executiva do SNS distingue-se do Ministério da Saúde, a quem compete a condução da política de saúde, mas não a coordenação operacional das suas respostas. Distingue-se da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), cuja missão é o planeamento e a gestão financeira dos recursos humanos e das instalações. E acho relativamente surpreendente que um partido, o maior partido da oposição, que, alegadamente, percebe tanto de empresas e de economia não compreenda que é mesmo uma boa prática em qualquer empresa separar a gestão operacional da gestão financeira. [[Aplausos doPS.]] Distingue-se das associações regionais de saúde, cuja função é a do planeamento dos recursos, porque saúde não é só o SNS, não é só a prestação de cuidados de saúde, é também literacia, informação sobre risco e muito mais. É curioso que um dos partidos que solicitou hoje a apreciação do diploma acuse esta reforma de centralismo, ignorando tudo isto. Sr.as e Srs. Deputados, é certo que o anterior Estatuto do SNS foi aprovado antes mesmo de eu nascer, mas, na minha curta vida, não tenho memória de nenhuma estrutura com o peso nacional que tem a Direção Executiva do SNS ser instalada fora da Área Metropolitana de Lisboa. Poderá ser defeito de compreensão deste matosinhense que vos fala, mas, claramente, temos visões muito distintas sobre o que é o problema do centralismo deste País. [[Aplausos do PS.]] Outra das apreciações refere-se à alteração dos modelos de contratualização por objetivos do SNS e apresenta-se uma solução nova, ainda que não o seja, pois corresponde rigorosamente ao sistema de recuperação da atividade assistencial que tivemos depois da covid-19. Esta bancada está e estará sempre disponível para reformas que tragam eficiência. Separa-nos, porventura, o seu significado e preocupa-nos mais aquilo que o PSD escreveu do que aquilo que o PSD disse. A apreciação parlamentar deixa pelo menos claro um dos objetivos, e cito: «Insuficiente o diploma na densificação das relações entre o SNS e os setores privado e social e, perante isto, não compreendemos o que se pretende: a melhoria da eficiência do SNS ou o embelezamento de alguns relatórios de contas de acionistas privados da saúde.» [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, estamos e estaremos sempre disponíveis para discutir a eficiência, mas jamais trocaremos a opção pública que temos por um recurso a privados que não seja excecional e supletivo, como diz a Lei de Bases da Saúde. Este retrato não significa que tudo esteja bem. Se já notamos melhorias na previsibilidade e na comunicação aos utentes com a Direção Executiva, não deixamos de reconhecer o investimento que ainda falta. Se pela primeira vez tivemos mais vagas de acesso à especialidade médica para internos do ano comum do que os candidatos, sabemos que só a médio prazo esta reforma trará os seus frutos. Se fizemos uma reforma justa com o tempo de carreira dos enfermeiros, sabemos que a valorização das carreiras não se esgota aí, nem se esgota neles. Porventura, seremos, herdeiros, talvez menos dignos, da visão que António Arnaut tinha para o SNS: um serviço universal, que não pedia nem número de apólice, nem declaração de rendimentos à entrada do hospital. E também é certo que, por vezes, falhamos com o SNS, nomeadamente aos enfermeiros, aos médicos e a tantos profissionais que o engrandecem. Mas, para esta maioria, uma coisa que é absolutamente clara é que o Serviço Nacional de Saúde jamais falhou a Portugal! [[Aplausos do PS.]] E esta bancada, deste Estatuto, destes profissionais e deste serviço público, universal e tendencialmente gratuito, jamais desistirá. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal tem vindo a afirmar que o SNS precisa urgentemente de uma reforma profunda, que Portugal precisa de um sistema nacional de saúde onde os setores público, privado e social coabitem em pé de igualdade e onde as pessoas possam escolher onde e por quem querem ser tratadas. Ora, nada disto se depreende deste novo Estatuto do SNS, que apenas prevê, de forma vaga, a possibilidade de os setores privado e social virem a integrar o SNS. Na Iniciativa Liberal defendemos um sistema nacional de saúde onde não predomine esta gestão estatista, que só tem gerado ineficiências, constrangimentos, má gestão de recursos, cativações e onde não existe nenhuma autonomia dos gestores. O novo Estatuto do SNS não altera este cenário. Queremos uma mudança de paradigma em que passemos de uma saúde centrada no prestador e no Estado, para uma saúde centrada nos melhores resultados em saúde e na liberdade de escolha das pessoas. E o novo Estatuto do SNS não responde às necessidades, nem do setor, nem das pessoas. Não resolve os problemas de fundo, não é reformista e não passa de uma manobra de ilusão deste Governo. Não passa de uma operação de maquilhagem que mais não faz do que tentar disfarçar os verdadeiros problemas no acesso à saúde em Portugal. Disfarça, mas não resolve, desde logo, não resolve os problemas estruturais do SNS que o próprio Primeiro-Ministro já admitiu que existem. Além disso, não é estratégico, cria mais burocracia, sobrepõe competências, dá uma falsa autonomia às unidades de saúde, não apresenta uma reflexão sobre o modelo deficitário que temos no SNS, não apresenta soluções para a falta de atratividade do SNS na captação e retenção de profissionais de saúde e, mais grave, não apresenta soluções para a sucessiva exclusão dos mais desfavorecidos no acesso à saúde, aqueles que não têm alternativa quando precisam. Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, a posição da Iniciativa Liberal é bastante clara: queremos mais ambição na saúde! O modelo atual do nosso sistema de saúde não é o que a Iniciativa Liberal defende para Portugal, pois não assegura um real acesso a cuidados de saúde a todos os cidadãos. E é por isso que temos o compromisso de apresentar em breve uma nova Lei de Bases da Saúde e, nessa nossa proposta, no modelo de sistema universal de acesso à saúde que defendemos, este Estatuto do SNS não encaixa! Com sentido de responsabilidade, não vamos pedir agora a cessação de vigência deste decreto-lei, nem a repristinação dos diplomas que o mesmo revogou e com os quais também não concordamos. E também não iremos apresentar propostas de alteração, porque elas seriam inevitavelmente avulsas, remendos, e não reformulariam todo o sistema de saúde, que é precisamente aquilo que a Iniciativa Liberal defende. Para terminar, lamentamos que estas apreciações parlamentares não tivessem sido discutidas antes, nomeadamente antes de a Direção Executiva do SNS estar em funções, porque, se assim fosse, como a Iniciativa Liberal tentou, aí sim, poderíamos ter impedido que algumas destas medidas já estivessem em andamento. Assim, e reiterando o nosso sentido de responsabilidade, não vamos correr o risco de tornar ainda pior aquilo que de mau já hoje existe. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, boa tarde, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Ministros: Este Estatuto do SNS tem incluído tudo aquilo que é negativo e que nós, PCP, destacaremos. Aliás, o PCP já deu entrada de um projeto de lei para corrigir o que o PCP entende que deveria ser corrigido nesse documento que, se, por um lado, tem tudo aquilo que é negativo, por outro, nele também foi omitido ou excluído aquilo que deveria ser incluído para recuperar o Serviço Nacional de Saúde. Estamos perante um Estatuto do SNS que não resolve os principais problemas do Serviço Nacional de Saúde. Acima de tudo, entendemos que este Estatuto foi um retrocesso em relação ao que tinha sido conseguido através da aprovação da Lei de Bases da Saúde, na qual o PCP teve uma intervenção decisiva, conseguindo ganhar condições para que o Serviço Nacional de Saúde pudesse vir a ser, de facto, valorizado. Nesse sentido, para o PCP, este Estatuto representa uma perda de oportunidade, nomeadamente naquilo que tem a ver com a porta que se abre, que se escancara para continuar a entregar os cuidados de saúde prestados no Serviço Nacional de Saúde aos privados, aos grupos económicos da doença. O Serviço Nacional de Saúde deveria valorizar os seus profissionais, mas o que este Estatuto faz é manter e perpetuar a regra do contrato individual de trabalho e desvalorizar as carreiras dos profissionais e um vínculo à Administração Pública, que tão importante seria. E ainda nos vêm com a cereja no topo do bolo, que é a dedicação plena. Sr. Ministro, gostaria que nos explicasse como prevê a dedicação plena, no artigo 16.º, com o aumento da sobrecarga horária e a sobreposição com o privado. Como é que fica a garantia da segurança e da qualidade dos cuidados se aumenta a sobrecarga sobre os profissionais e se, ainda assim, lhes permite acumulação no privado? Mas que dedicação exclusiva seria essa com todo este quadro em que os profissionais de saúde, ao invés de serem valorizados pela dedicação exclusiva ao Serviço Nacional de Saúde, recebem uma sobrecarga de horários e de mais trabalho? Depois, Sr. Ministro, sobre a autonomia das unidades de saúde, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Rodrigues aqui veio dizer, houve uma perda de autonomia. De facto, na garantia da contratualização da Direção Executiva do SNS com o privado, aí está a tal porta escancarada, porque tem autonomia total para contratar com o privado. Naquilo que é a autonomia das instituições e das unidades, aí não, aí está o Ministério das Finanças novamente. O Sr. Ministro de certeza que conhece o artigo 67.º, onde os planos de atividades e orçamentos, os contratos-programa dos hospitais e o plano plurianual dos recursos humanos do SNS têm de ter o parecer vinculativo desse ministério e daquele que tutelar a Administração Pública. Ora aqui está a autonomia que o SNS tem: para o privado, porta aberta e mãos largas, para o público, o controlo e o garrote das finanças. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro: O Serviço Nacional de Saúde é, sem dúvida nenhuma, o monumento do melhor do Portugal democrático. Não são certamente os milhares de quilómetros de autoestradas, por úteis que elas sejam, nem certamente os estádios do Euro 2004. Os hospitais, os centros de saúde e as unidades de saúde familiar é que são o maior monumento que conseguimos nos últimos 50 anos. Como tal, há que cuidar dele. Há que acabar com a crónica suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde. Há que investir em novas valências de saúde mental, de nutricionismo e de saúde dentária e aproveitar os recursos do PRR para poder fazer reformas. Depois, para poderem durar, é preciso acabar-se com essa suborçamentação. Em relação à organização, se o Governo considera que é através de um diretor executivo, veremos, porque «a prova do pudim está em comê-lo», como dizia alguém que até há bem pouco tempo estava neste Hemiciclo.
Não tem mais nada para dizer!
Portanto, veremos se resulta ou não na realidade empírica. O que não podemos querer fazer é pegar no Serviço Nacional de Saúde, como o temos, e considerar que trocá-lo por outro modelo qualquer nos vai dar os serviços de saúde dos Países Baixos ou da Alemanha, porque pode dar também os da Bulgária e da Roménia, que funcionam com o mesmo. E eu, modelo por modelo, prefiro aquele que nos deu as mais altas taxas de vacinação na Europa e o que nos tem protegido ao longo destas décadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues, o Sr. Deputado disse que o SNS jamais falhou aos portugueses. Gostava de saber o que é que o Sr. Deputado nos pode dizer sobre 1 milhão e 500 mil portugueses que não têm médico de família ou sobre os bebés que morrem nas urgências, como referi ali na tribuna. [[Protestos de Deputados do PS.]] Bebés e grávidas a morrerem nos serviços de urgência, sim, Srs. Deputados. O que pode dizer também sobre as listas de espera para as consultas de especialidade, que são de vários meses nos nossos hospitais? Ou então sobre as listas de espera de 600, 700, 800 e 1000 dias para as cirurgias? Não considera que isso é uma falha do SNS, Sr. Deputado?
Muito bem!
O próprio bastonário da Ordem do Médicos disse que foi um ano negro para a saúde e que o pior ainda estava para vir. Portanto, Sr. Deputado, o SNS falha aos portugueses, e não só aos que usam o SNS, como também aos que trabalham no SNS. Por isso é que os médicos estiveram em greve, que os enfermeiros estão em greve, que os farmacêuticos estão em greve e que os técnicos estão em greve. Todos eles, em conjunto, assinam milhares de escusas de responsabilidade todos os anos porque o SNS falha e eles não querem ter essa responsabilidade. Está a compreender, Sr. Deputado?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, que esteve aqui hoje de manhã, disse que a Direção Executiva do SNS é um órgão centralizador e vai contra tudo aquilo que o Governo tem defendido em matéria de descentralização. Temos, no Ministério da Saúde, a tutela da ARS, da ACSS, da DGS e da Direção Executiva. Sr. Ministro, tudo isto é uma quadruplicação da hierarquia do SNS.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr.ª Presidente. É uma hierarquia redundante e tem de ser simplificada. Gostava de ouvir o Sr. Ministro sobre este assunto. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, a quem cumprimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A confirmação de que esta é uma agenda reformista num serviço com provas dadas é demonstrada pelo facto de o Grupo Parlamentar do PSD, a quem agradeço, ter suscitado este debate. É porque há mesmo uma agenda reformista, porque, se não houvesse uma agenda reformista, não haveria razão nenhuma para se fazer este debate. Se não tivesse acontecido nada e se não tivesse ocorrido nenhuma mudança, seguramente que este debate não estaria a realizar-se. Acho que este debate é útil. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] Estamos a discutir, verdadeiramente, um serviço com provas dadas, um serviço que os portugueses percebem que foi essencial para resistirmos à pandemia — um acontecimento absolutamente inesperado, em Portugal e em todo o mundo — no qual os portugueses puderam sempre confiar nos momentos mais difíceis da mesma. Foi o Serviço Nacional de Saúde que, dia a dia, todos os dias, em todas as horas, foi capaz de responder às necessidades dos portugueses e dar-lhes segurança.
E a mortalidade em excesso?!
Quero dizer-vos que já temos os dados e, em 2022, assistimos a uma notável recuperação da atividade assistencial. É a maior atividade assistencial da sua história, mesmo comparando com aquele que era o maior número anteriormente alcançado, em 2019. Nos hospitais, foi batido o recorde das consultas médicas: 12 milhões e 770 mil consultas, 3 % mais do que em 2021, mais 770 000 consultas num ano do que ocorria em 2015. [[Protestos de Deputados do CH.]] Foram feitas 758 313 cirurgias, um novo recorde depois do recorde anterior, que tinha sido no ano passado, com 709 000. Foi um aumento de 7 %. Desde 2015, o número de cirurgias feitas anualmente no SNS aumentou 16 %, o que equivale a dois meses de atividade. Foi como se tivéssemos acrescentado dois meses a um ano. Ao nível dos cuidados de saúde primários, o número de consultas presenciais aumentou 19 %, entre 2021 e 2022, para 17 milhões e 271 mil consultas. No total, realizaram-se, nos cuidados de saúde primários, 34,5 milhões de consultas médicas, mais 3 milhões do que em 2019 e mais 4 milhões do que em 2015. Aliás, percebemos bem que, sobretudo do lado direito desta Assembleia, fiquem muito incomodados com o sucesso do Serviço Nacional de Saúde. Interpretamos isso assim: é porque estamos no caminho certo a defender um serviço público essencial para os portugueses.
Uh!
Exatamente!
Os profissionais são, de facto, um elemento diferenciador e essencial do Serviço Nacional de Saúde, por isso lhes atribuímos absoluta prioridade. Negociámos com os enfermeiros a contagem e reposição dos pontos que permitiram melhorar a remuneração de mais de 16 000 enfermeiros e continuamos profundamente empenhados nesse diálogo. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Temos em curso negociações com os médicos e com os outros profissionais e é, aliás, no âmbito dessas negociações que será tratado o tema da dedicação plena, porque é assim mesmo que tem de ser feito. Sendo um tema de negociação sindical, é à mesa dessa negociação que o tema pode e deve ser tratado. Sobre a capacidade de atração do SNS: começou, no dia 2 de janeiro, a formação do maior número de médicos de sempre — 1994 na formação geral e 1883 na formação especializada. Quanto à autonomia das instituições: ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, foram já contratados, até ao dia de hoje, em cinco meses, 558 médicos para ajudar as instituições do SNS, captando médicos que estavam em prestação de serviços e recém-especialistas. Hoje abriram já 23 e vão abrir, no 1.º semestre, 28 novas unidades de saúde familiar de modelo B. É o maior número desde 2009 e estou a comparar o 1.º semestre deste ano com os anos inteiros todos que nos precederam. Isto foi até objeto de notícia. O concurso para o recrutamento de médicos especialistas em medicina geral e familiar teve 212 candidatos para 196 vagas. Garanto que vai haver vagas para todos os que estejam interessados, mas o que não podem dizer é não há capacidade de atração do SNS. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] No concurso que fechou por estes dias para médicos de saúde pública, conseguimos preencher, mesmo sendo em zonas geográficas muito difíceis, 75 % das vagas. Colocámos médicos em 18 dos 24 lugares abertos a concurso numa especialidade tradicionalmente muito difícil, como é a de saúde pública. Há articulação de funções entre o que faz a Direção Executiva que, como disse, tem por obrigação assegurar a direção operacional e a coordenação das diferentes redes do SNS — e que já está em plena atividade apesar de o seu processo de instalação também estar em curso —, e a função do Ministério da Saúde que é de definição da estratégia política. É uma articulação simples de entender, que os profissionais entendem, que o País entendeu e que já está em pleno desenvolvimento. Sim, estamos a trabalhar na descentralização e na proximidade com ganho de autonomia das instituições do SNS, o que se aprofundará progressivamente nos próximos meses com a reconfiguração das ARS. Vamos assinar autos de descentralização com um número crescente de municípios e com a reconhecida presença do Ministério da Saúde e das suas instituições, próximas das comunidades, das autarquias e dos profissionais e assim continuaremos. [[Aplausos do PS.]]
É tudo feito ao contrário!
Concluído o debate, passamos à fase de encerramento. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Deputado Miguel Rodrigues, do Partido Socialista, ninguém comentou as propostas do Partido Social Democrata e também não vale a pena porque, ao que parece, está tudo bem assim!
Para quê?!
É a maioria!
Para o Partido Socialista, está tudo muito bem assim. [[Aplausos do PSD.]] Tem razão o Sr. Ministro quando diz que é uma agenda reformista. A questão é que se pode reformar bem ou reformar mal e o Governo está a reformar mal no que toca à saúde. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] É que o Sr. Ministro diz que o SNS respondeu bem à pandemia, mas o SNS não é uma entidade abstrata. Quem respondeu foram os médicos, os enfermeiros, os técnicos de saúde e os administrativos, que estiveram ali na linha da frente. [[Aplausos do PSD.]]
Do SNS!
Desde 2015, inscreveram-se na Ordem dos Enfermeiros 13 000 enfermeiros e saíram 15 000 do País. Só no ano passado, 1488 médicos e 1782 enfermeiros deixaram o Serviço Nacional de Saúde. Os dados não são nossos, são vossos! É um êxodo de profissionais de saúde e por isso é que há quase 1,5 milhões de portugueses sem médico de família sobre os quais o Sr. Ministro da Saúde não disse uma única palavra. Se as pessoas confiassem tanto no SNS e na sua capacidade de resposta, hoje não estaríamos a verificar o aumento brutal de procura de seguros de saúde privados por parte dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] Metade da população portuguesa recorre aos seguros privados. Aliás, nunca os privados ganharam tanto como durante a geringonça e a liderança do Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, o debate que se exige é sobre o Estatuto do SNS e, Sr. Deputado Miguel Rodrigues, ainda hoje, de manhã, o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares dizia que é um erro que a gestão operacional esteja separada da gestão financeira. Deveríamos olhar para o modelo de Direção Executiva do serviço nacional de saúde inglês, no qual se inspirou o Serviço Nacional de Saúde português, para podermos construir um modelo de financiamento com base em resultados. Isto porque temos de criar incentivos para os profissionais, para os atrair de volta e para dirigirem o trabalho do SNS para melhorarmos os resultados em saúde, para reduzirmos a carga da doença, para melhorarmos o bem-estar da população, em vez de termos a população cada vez mais doente, num círculo vicioso que esta reforma, objetivamente, não vai quebrar. É isso que nos distingue: os senhores têm uma maioria absoluta…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr.ª Presidente. O Partido Socialista tem uma maioria absoluta e tem a oportunidade de abrir este debate, em sede de comissão. Não ignorem as propostas do PSD. Podemos reformar a saúde em conjunto, o PSD está disponível para lutar pelas pessoas, pela saúde dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, as propostas do PSD no domínio da saúde resumem-se a uma palavra que começa por «p», e se fosse Porto e eu até gostava, mas é privatizar. A ideia para tudo, é privatizar.
O Chega, não!
Privatiza, privatiza, privatiza, e tudo se vai resolver por milagre! [[Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.]] Sr. Deputado, só porque o Sr. Deputado falou do tema dos seguros, vou responder-lhe com um dado que o professor Pita Barros divulgou muito recentemente. Os senhores estão sempre com essa agitação de que há não sei quantos milhões de portugueses com seguro de saúde. Sabe qual é a parte que os seguros de saúde pagam no financiamento anual da saúde em Portugal? Julgo que sabe: 4,5 % é a parte que os seguros pagam. Portanto, verdadeiramente, a garantia da saúde dos portugueses e do acesso à saúde é mesmo o Serviço Nacional de Saúde público. [[Aplausos do PS.]] Aliás, quando a Direção Executiva apresentou, e o Governo apoiou, o plano de organização das maternidades, que tão bem tem funcionado nos últimos meses e que, durante os dois fins de semana mais difíceis do ano — o do Natal e do Ano Novo —, permitiu que 849 bebés nascessem em segurança em Portugal, com total tranquilidade e previsibilidade, houve vários comentadores que sugeriram que, talvez, melhor do que rodar o funcionamento de maternidades, fosse recorrer ao setor privado. Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que nos sítios onde tivemos dificuldades transitórias, como na Guarda, em Abrantes, em Santarém,…
Portimão, Faro…
… nas Caldas da Rainha, em Vila Franca de Xira, no Barreiro, em Setúbal, em Beja ou em Portimão, não há lá nenhum privado para fazer esse serviço, Sr. Deputado. Quem lá está é o Serviço Nacional de Saúde! [[Aplausos do PS.]] Isto, no fim de contas, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, é uma certa vontade do PSD em regressar ao passado. É um belo momento para, agora que se aproxima mais um aniversário do Serviço Nacional de Saúde, lembrar quem foram os partidos que neste Hemiciclo votaram a favor do Serviço Nacional de Saúde e quem foram os partidos que hoje, como em 1979, continuam a ser contra o serviço público de saúde. Estamos aqui para o defender em nome da saúde dos portugueses, porque é isso que verdadeiramente conta. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a nossa ordem do dia, mas a sessão ainda não terminou. Despeço-me da Sr.ª Ministra e do Sr. Ministro e passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para as informações habituais.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente às apreciações parlamentares discutidas hoje, deram entrada quatro propostas de alteração, respetivamente, do Bloco de Esquerda, do Chega, do PAN e do PSD, que descerão à 9.ª Comissão. É tudo, Sr.ª Presidente.
Vamos ver, agora, a maioria dialogante!
Lembro que, amanhã, quinta-feira, a nossa reunião plenária começa às 15 horas e que, da ordem do dia, consta apenas um ponto, declarações políticas, que será, certamente, muito demorado. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 12 minutos.]]