Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 8 minutos.]] Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. [[Pausa.]] Muito obrigado. Dou a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel para a leitura do expediente.
Sr. Presidente, passo a anunciar a entrada na Mesa de várias iniciativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 106/XV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 906/XV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 907/XV/2.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 908/XV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 909/XV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 910/XV/2.ª (PCP), 911/XV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 912/XV/2.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, 913/XV/2.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, 914/XV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 915/XV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 916/XV/2.ª (CH), 917/XV/2.ª (PAN), 918/XV/2.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 921/XV/2.ª (PAN), 922/XV/2.ª (BE), 924/XV/2.ª (CH), 925/XV/2.ª (CH), 926/XV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 927/XV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 928/XV/2.ª (PCP). Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 891/XV/2.ª (CH), que baixa à 12.ª Comissão, 892/XV/2.ª (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 893/XV/2.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 894/XV/2.ª (BE), 895/XV/2.ª (PSD), 896/XV/2.ª (PS), 897/XV/2.ª (PCP), 898/XV/2.ª (PCP), 899/XV/2.ª (L), 900/XV/2.ª (L), 901/XV/2.ª (PSD), 904/XV/2.ª (PAN), 905/XV/2.ª (PAN), 906/XV/2.ª (PAN), 907/XV/2.ª (BE), 909/XV/2.ª (PCP), 910/XV/2.ª (PCP), 911/XV/2.ª (PCP), 912/XV/2.ª (PCP), 913/XV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 914/XV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 915/XV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão. Refiro, por último, a Proposta de Resolução n.º 19/XV/2.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão.
Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, hoje preenchida com declarações políticas. Para proferir uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, começar por saudar os madeirenses e os porto-santenses, que, este domingo, foram democraticamente a votos escolher o seu Governo regional. Escolheram em consciência e decidiram — bem! — que Miguel Albuquerque e o PSD não mereciam a tão proclamada maioria. [[Aplausos do CH.]] Destaco também como muito positiva a eleição de quatro Deputados do Grupo do Chega ao Parlamento regional. É um orgulho passarmos de zero para quatro Deputados e que o Chega tenha praticamente os mesmos votos que o somatório dos votos da Iniciativa Liberal, dos partidos da extrema-esquerda e do PAN — que não sabemos bem qualificar hoje em dia — na Madeira. É, sem dúvida, um grande resultado para o partido Chega. [[Aplausos do CH.]] Ontem ficámos também a saber que há um acordo entre um caçador e o partido dos animais. [[Risos do CH.]] Nada mais estranho, nada mais improvável. Mas, após uma consulta na web, fiquei a saber que a mistura do laranja com o verde dá uma cor improvável. É verdade, basta verem na net: é o castanho lamacento. Dá que pensar! [[Aplausos do CH.]] Tudo sobre jogos de poder! E é sobre o poder que hoje vos falarei. Decorria o ano de 2012 e o, à data, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, dizia o seguinte: «A TAP (Transportes Aéreos Portugueses) não deve — não deve! — ser privatizada, mas sim integrada numa grande companhia latino-americana.» Referia-se, então, à LATAM, uma fusão entre uma companhia brasileira e uma companhia chilena. Entendia António Costa que se devia consolidar um grande hub atlântico, acrescentando que a aquisição da TAP por grupos fora deste eixo seria uma perda irreparável. Na altura, enumerou até a British Airways e a Iberia. Estranhamente, ou não, este ano, António Costa Silva, Ministro da Economia e do Mar, ofereceu a mesma TAP à Iberia. Srs. Deputados, foi a isto que o Partido Socialista nos habituou! Mas há mais: em junho de 2015, o Secretário-Geral do Partido Socialista, António Costa, candidato às eleições desse mesmo ano, disse aos jornalistas que a TAP estava a ser usada como fator de confrontação política e considerou um escândalo a TAP ter sido vendida por valores inferiores aos praticados no mercado de jogadores de futebol. Sim, foi esta a comparação que fez António Costa: comparou a TAP ao mercado dos jogadores de futebol! Outra questão que se impõe é: Sr. Primeiro-Ministro, e hoje? E hoje, por quanto vai ser vendida essa TAP? Ainda não sabemos, ainda aqui não nos disse isso. [[Aplausos do CH.]] Mas não fica por aqui. António Costa, em dezembro de 2015, já depois de ter tomado de assalto um lugar que os portugueses não lhe conferiram, disse, enquanto Primeiro-Ministro, que retomaria o capital da TAP, com ou sem o acordo dos privados. Repito, com ou sem o acordo dos privados, foram estas as palavras do Primeiro-Ministro, António Costa, que ainda acrescentou: «O Estado vai retomar 51 % do capital da TAP.» Estava cumprida a promessa de António Costa à geringonça da extrema-esquerda. Foi esta a promessa que lhes fez e foi esta a única promessa que conseguiu, até hoje, honrar. [[Muito bem!]]
Hoje é o dia.» «A TAP está, seguramente, a caminho de ter uma solução estável, que assegure a Portugal a manutenção da sua companhia aérea, fundamental para a nossa continuidade territorial, para a nossa ligação ao mundo, para o desenvolvimento económico do País» — foram estas as palavras do Sr. Primeiro-Ministro.
Muito bem!
Nesse mesmo dia, ainda voltou a ameaçar: «Se necessário for, avançaremos com um ato de imposição do Estado. Cá estaremos para isso.» Tudo vale, tudo são argumentos para o Estado ficar com a TAP. E nós perguntamos: e hoje, Sr. Primeiro-Ministro? E hoje, já não é necessário manter uma companhia de bandeira? Já não é necessária a continuidade territorial? Já se esqueceu da nossa ligação ao mundo, da nossa ligação à diáspora?
Muito bem!
Sr. Primeiro-Ministro, palavras assim, leva-as o vento. Mas tem mais: em janeiro de 2023, António Costa disse aqui, da bancada do Governo, que estamos numa fase do processo de alienação total ou parcial da empresa. António Costa, qual windsock dos aeroportos, muda de opinião conforme o vento político lhe seja favorável. Enumerou a estabilidade na companhia como um dos fatores da venda, e é verdade, a comissão parlamentar de inquérito mostrou o quanto essa estabilidade fazia falta. Mas que estabilidade pode uma companhia ter quando tem um secretário de Estado a pedir à CEO (chief executive officer) da empresa que altere um voo para agradar ao Sr. Presidente da República? Que estabilidade pode uma empresa ter quando um ministro autoriza, por SMS (short message service), uma indemnização de meio milhão de euros? Que estabilidade pode ter uma empresa quando, dentro do ministério que tem até a tutela setorial da empresa, andam à pancadaria por causa de um computador que contém informação dessa mesma empresa? [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, se é esta a estabilidade que o Sr. Primeiro-Ministro quer, não é esta a estabilidade que nós desejamos para uma empresa como a TAP.
Muito bem!
Vou concluir, Sr. Presidente. No passado dia 14 deste mês, a Câmara dos Deputados do Brasil reuniu-se para discutir a entrada no capital social da TAP. Duvido que muitos de vós aqui saibam desta reunião. Foi uma reunião onde esteve também o Ministro do Turismo brasileiro, o mesmo que, uma semana antes, reuniu aqui, em Portugal, com o novo CEO da TAP. Qual o motivo? Não sabemos. O Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de que, antes de ser discutido na Câmara dos Deputados brasileiros, este assunto deveria sê-lo aqui,…
Muito bem!
… porque é aqui que o Sr. Primeiro-Ministro tem de prestar provas, é aqui que o Sr. Primeiro-Ministro tem de assumir responsabilidades sobre aquela que é uma empresa pública, é aqui que deve começar o debate e que o Sr. Primeiro-Ministro deve dizer a quem, por quanto e quando vai ser vendida a empresa portuguesa mais estratégica e mais importante que alguma vez tivemos. [[Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes.]] Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa é certa: pode continuar com as suas operações de charme; nós cá estaremos para o escrutinar, e, por nós, garantidamente, não passará. [[Aplausos do CH.]]
Para uma declaração política em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Ninguém perguntou nada, perceberam tudo! Assim é que é!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal agendou para a próxima sexta-feira a discussão do seu Sistema Universal de Acesso à Saúde, o SUA-Saúde. Mesmo assim, optámos por hoje dedicar esta declaração política ao SUA-Saúde, porque o tema é essencial ao bem-estar dos portugueses e isto tem de ser discutido, tem de ser discutido para além da grelha, necessariamente limitada, de sexta-feira e tem de ser discutido agora. Queremos discutir este tema agora, para já porque sabemos que as ideias da Iniciativa Liberal demoram a entrar na agenda e demoram a reconhecer-nos a razão que temos quando as trazemos para a agenda — foi o caso da TAP, foi o caso da redução de impostos. Mais vale tarde que nunca! E, se mais vale tarde que nunca, é bom começarem já a olhar para o SUA-Saúde como a solução para os problemas do SNS (Serviço Nacional de Saúde).
Muito bem!
Sobretudo, temos de discutir isto agora porque o sistema está — e não há outra palavra, lamento! — em colapso. Já não serve nem às pessoas, nem aos profissionais de saúde, nem aos contribuintes. E, para mostrar que não serve às pessoas, não precisava de recuar muito, bastam as notícias de hoje sobre o que se passa no centro de saúde de São João das Lampas, aqui em Sintra, que há quatro meses não tem um único médico, ou no centro de saúde de Lever, no concelho de Gaia, que também ficou sem médicos este mês. Mas posso recuar mais, se gostam daquela lengalenga de que: há centenas de milhares de portugueses que não têm ou cirurgias, ou consultas, ou possibilidade de marcar atendimento nos seus centros de saúde; há concursos que ficam completamente vagos, porque os profissionais não se interessam por essas vagas; não há incentivo para as pessoas recorrerem à medicina preventiva, nem ao rastreio das doenças. A satisfação das pessoas é baixíssima e, logo, o recurso das pessoas à medicina privada é altíssimo. O sistema também não serve aos profissionais de saúde. Notícias de ontem: há centenas de médicos a recusarem-se a fazer mais que as 150 horas extraordinárias por ano, o que significa que vai haver dezenas de serviços de urgência e de especialidade a fechar por falta de médicos. Perante tudo isto, o Ministro diz que está tudo bem. Não está, está, efetivamente, em colapso! E há mais provas da desmotivação de médicos, enfermeiros, administradores hospitalares: os concursos cujas vagas ficam por preencher, como já falei, e as demissões de equipas em catadupa em vários hospitais. E, finalmente, o sistema não serve os contribuintes. O Sr. Primeiro-Ministro ufana-se de que o SNS gasta hoje mais 5400 milhões de euros do que gastava em 2015. Isso seria uma boa notícia se o serviço estivesse melhor, mas não está; seria uma boa notícia se as pessoas estivessem mais satisfeitas, mas não estão; seria uma boa notícia se o Serviço Nacional de Saúde estivesse organizado, mas está totalmente desorganizado — prova acabada é que, ainda hoje, passado um ano da tomada de posse da Direção Executiva do SNS, ainda não há estatutos. Portanto, perante um SNS em colapso, ou escondemos a cabeça na areia — fazemos como o Sr. Ministro, eu vinha aqui rir-me e dizer que está tudo bem — ou reconhecemos que temos um problema, enfrentamo-lo, fazemos o diagnóstico e apresentamos as soluções. O nosso diagnóstico é que no sistema há um desalinhamento entre os interesses de quem precisa de usar o sistema e os interesses de quem trabalha no sistema: quem precisa de usar o sistema, os doentes, quer é ser atendido a tempo, com conveniência, com conforto, e, sobretudo, ver o seu problema de saúde resolvido, e resolvido duradouramente, não é com uma panaceia; os que trabalham no sistema, os profissionais de saúde, querem ter condições de trabalho dignas, querem ter perspetivas de carreira que sejam motivadoras — e estamos a falar de remunerações, sim, mas também de organização, de horários, de equipamentos e de formação. Acontece que nada daquilo de que os profissionais de saúde precisam e querem tem a ver com os doentes obterem aquilo de que, efetivamente, precisam. Não há ligação entre os dois! Sem corrigir este desalinhamento, não se conseguirá consertar o sistema. Só a concorrência entre prestadores e a verdadeira liberdade de escolha alinham estes interesses, e é exatamente isso que o SUA-Saúde faz. No SUA-Saúde as pessoas estão no centro, podem aderir livremente a um subsistema — que já explico o que é —, escolher o prestador que quiserem dentro desse subsistema, e o resto fica igual: não pagam nem mais nem menos impostos, nem mais nem menos taxas moderadoras que hoje. Depois, já dentro do SUA-Saúde, temos os prestadores, os financiadores, os reguladores. Os prestadores são os subsistemas de saúde, ligados por convenções e acordos de vários prestadores — hospitais, médicos ou clínicas —, que têm de ser acreditados pelos reguladores, de que já vou falar, e cumprir uma série de requisitos para tal, requisitos clínicos, técnicos, financeiros, de cobertura geográfica e de cobertura de tipologia de cuidados. Os subsistemas não podem recusar, seja por que motivo for, nenhum aderente, e um dos subsistemas continuará público, enquanto os outros serão públicos, privados, cooperativos, sociais. Ao Estado compete continuar a definir a política de saúde, financiar, através do Orçamento do Estado, o SUA-Saúde, gerir as redes, que se mantêm públicas — a rede de saúde pública e a rede de emergência médica —, e também as entidades prestadoras que são públicas, aquilo que hoje genericamente se designa como SNS. À regulação competirá fazer a acreditação, emitir as normas e orientações técnicas, fiscalizar e supervisionar. Portanto, é na interação destas várias entidades, deste Sistema Universal de Acesso à Saúde, SUA-Saúde, que se assegura a tal concorrência e a tal livre escolha das pessoas, o que produz o alinhamento de interesses, que é crucial. Desde que apresentámos a nossa proposta, as críticas que se ouviram demonstraram duas coisas: ou que não leram a proposta ou que a leram, mas são intelectualmente desonestos, convencendo-me, ainda mais, de que hoje a esquerda se tornou numa força fortemente preconceituosa. Desmascaremos, então, esses preconceitos. Preconceito n.º 1: a IL quer acabar com o SNS. Pelo contrário, quem quer acabar com o SNS é quem se recusa a reformá-lo, condenando o SNS ao declínio que se está a ver e condenando, sobretudo, os portugueses, especialmente os que não têm dinheiro, a maus cuidados de saúde. Preconceito n.º 2: a IL quer favorecer a medicina privada. Pelo contrário, quem se recusa a reformar o sistema tem sido o melhor amigo da medicina privada e do seu crescimento, já que, quanto melhor funcionar o SUA-Saúde, menos motivos haverá para recorrer ao privado. Preconceito n.º 3: este modelo é mais caro. Isto mostra que quem defende o atual sistema está preocupado com a saúde portuguesa enquanto mais uma variável orçamental. Nós, que vemos a saúde das pessoas como essencial a uma sociedade desenvolvida, somos claros em relação a isto: o sistema prestará mais cuidados, especialmente quando estiver a reduzir listas de espera, e é natural que gaste mais nessa altura, mas, ao mesmo tempo, é um sistema que promove a eficiência e combate o desperdício, que tenderá, por ato médico, a gastar menos. Sobretudo, o SUA-Saúde terá mais aptos e mais produtivos centenas de milhares de portugueses que hoje esperam meses para recuperarem a sua saúde. É por esses portugueses e pela sua saúde que a Iniciativa Liberal quer discutir e fazer aprovar o SUA-Saúde. [[Aplausos da IL.]]
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder?
Sr. Presidente, em dois blocos de três, cada um.
Muito bem, Sr. Deputado. O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Chega, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sistema nacional de saúde está num estado miserável, e está num estado miserável, básica e essencialmente, por duas razões: uma péssima gestão e preconceitos ideológicos. Os preconceitos ideológicos vêm desde a sua fundação.
Muito bem!
O sistema nacional de saúde foi discutido no princípio dos anos 80, quando o PSD e o CDS defendiam um sistema de dois pilares, misto, assente no público e no privado, e o Partido Socialista defendia um sistema 100 % público, no modelo inglês. Isto veio contaminar todo o nosso sistema nacional de saúde e foi agravado, em 2016, quando se começaram a anular e a tentar destruir as parcerias público-privadas (PPP). [[Risos da Deputada do PCP Paula Santos.]]
Está preocupado com os lucros dos grupos económicos!
Termos 1 milhão e meio sem médico de família serve como epitáfio do nosso Serviço Nacional de Saúde. As questões ideológicas vão até este ponto: o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, aqui há dois meses, levantou a questão de a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) estar a financiar o Centro de Estudos Sociais de Coimbra com três vezes mais dinheiro do que aquilo que receberia o Centro de Investigação do Instituto Português de Oncologia do Porto. Dar três vezes mais dinheiro a um centro de estudos sociais do que a um centro de investigação oncológica deixa bem claro o cuidado e o interesse que a saúde dos portugueses merece ao Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Ora bom, depois desta denúncia do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, recebemos, no Chega, vários apontamentos sobre outras questões e outras prioridades da FCT. Tendo isso em conta, o Chega decidiu chamar ao Parlamento a Sr.ª Presidente do Conselho Diretivo da FCT, pelo que perguntamos à Iniciativa Liberal se nos acompanha nesta iniciativa. [[Aplausos do CH.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Miguel Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, confesso que, quando acabou a sua intervenção, só por pudor é que não lhe bati palmas, porque era bem capaz de ter batido palmas a quase tudo que disse…
Na Madeira é que não!
Não, nós não sofremos desse tipo de preconceito, esse tipo de complexos não nos preocupa minimamente. [[Risos do CH.]] Mas, Sr. Presidente, dizia eu, se conseguir continuar a intervir sobre aquilo que é mais substantivo e que, julgo, mais interessa, que, quanto ao diagnóstico, estamos completamente de acordo, portanto, batemos palmas ao diagnóstico que o Sr. Deputado fez. Aliás, sobre o diagnóstico, só não vê quem não quer, ou quem não pode ver, por estar comprometido politicamente com isso. É o caso dos Srs. Deputados do Partido Socialista, que não veem, não querem ver, não podem ver,…
Os senhores não têm responsabilidade?!
… porque são de tal forma chocantes os sinais que nos entram, todos os dias, pela experiência que vivenciamos nos nossos círculos eleitorais ou a ver a comunicação social: greve dos médicos, não há vacinas,…
Não há vacinas?!
… espera-se meses e anos por consultas, há filas às 6 horas da manhã,…
Pois, parece que os senhores nunca estiveram no Governo…!
… não só no centro de saúde que referiu, mas, como vimos ainda há dias, em Odivelas e Marvila — é um bocado por todo lado!… —, as urgências estão fechadas, o São Francisco Xavier fecha a entrada às ambulâncias, são mais 12 % na despesa de medicamentos… Enfim, está mesmo mal! Os senhores estão a fazer muito mal ao Serviço Nacional de Saúde,… [[Aplausos do PSD.]] … e o efeito da péssima política que os senhores estão a promover é o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Não é por acaso que há 3,5 milhões de portugueses com seguros de saúde, a pagarem do seu bolso,…
Devem ser os que não têm ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença).
… ou que há 1,5 milhões de portugueses com subsistemas de saúde. Tudo isto são reflexos, de facto, da falta de uma política para a saúde e da falta de capacidade para executar uma política para a saúde. Aliás, veja-se: isto é tão estrambólico, que é caso único em qualquer Governo — não me lembro de ter visto isto, até neste é caso único — o Primeiro-Ministro nomear um diretor executivo para tomar conta do Ministro da Saúde, para ele não fazer muita asneira. [[Aplausos do PSD.]] Não existe, percebe? É uma total falta de capacidade para tomar decisões, porque não tem condições e competência para tomar decisões. Isto vai ter reflexos durante muitos e muitos anos, não só no presente, mas no futuro, mas há de haver alguém que há de tomar conta disto e há de consertar, mais uma vez, os disparates que os senhores cometem sempre que estão no Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Pois, há de!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, quando vimos que a Iniciativa Liberal iria fazer uma declaração política sobre saúde, pensámos, em primeiro lugar: «Se calhar, vem falar de SNS.» Mas descartámos, desde logo, essa opção, até porque sabemos o que é que vai ser apresentado na próxima sexta-feira. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Vamos sempre dar um bocadinho ao mesmo, que tem a ver com a ligação que a Iniciativa Liberal tanto quer entre os serviços de saúde e os privados, e foi exatamente por causa dessa grande ligação que pensámos que, sinceramente, viria aqui fazer um elogio e um agradecimento ao Partido Socialista e ao Sr. Ministro Manuel Pizarro, porque, aparentemente, poderiam estar disponíveis para trabalhar em conjunto num programa que, na verdade, é cada vez mais partilhado entre o que a Iniciativa Liberal defende e aquilo que o Partido Socialista tem feito, efetivamente, no Governo. Da IL nós já sabemos qual é a cassete, a cassete é sempre a mesma,…
Não é o PCP que tem a cassete?
… e vai, invariavelmente, dar sempre ao mesmo, que é entregar cada vez mais a privados. É essa a solução que a Iniciativa Liberal tem apresentado.
Muito bem!
No entanto, o Partido Socialista não tem feito mais nada a não ser tocar esta cassete, e os últimos dados indicam exatamente isso.
Não, não! Não temos cassete!
Nós tivemos aqui, recentemente, um debate parlamentar em que o líder parlamentar do Partido Socialista, assim como o Ministro Manuel Pizarro, perguntaram várias vezes: «Afinal, alguém fez mais PPP do que eu?» E, orgulhosamente, no final, responderam: «Mais ninguém fez tantas PPP como o Partido Socialista!»
É verdade!
Portanto, isso deveria ser um motivo de agradecimento da Iniciativa Liberal ao próprio Partido Socialista. Mas o Partido Socialista não se fica por aqui na proximidade com o programa da Iniciativa Liberal. Vamos ver, em 2022, a transferência de dinheiro do SNS diretamente para os privados: 1335 milhões de euros em meios complementares de diagnóstico e terapêutica comprados a privados, um aumento de 7 % face a 2021; mais de 317 milhões de euros em internamentos contratados com privados, um aumento de 4,5 %; 160 milhões com prestadores de serviços médicos, um aumento de 22 %. Portanto, temos, neste momento, aquele que, aparentemente, deveria ser o programa da Iniciativa Liberal. Então, a pergunta que lhes faço, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, é a seguinte: não acham que foram pouco cordiais e pouco agradecidos ao Partido Socialista ao não lhes prestarem a homenagem devida face àquilo que estão a fazer ao Serviço Nacional de Saúde, que é privatizar cada vez mais e destruir o SNS? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões. Começo pela questão colocada pelo Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que não tinha muito a ver com saúde, diga-se de passagem. Mas tem a ver com a saúde democrática, e eu faço essa interpretação mais flexível, para dizer que não é por uma questão de aprovarmos praticamente todos os requerimentos que vêm para audição nesta Casa, mas porque nós próprios levantámos, de facto, o problema, que os critérios aberrantes da FCT têm de ser esclarecidos, não só porque há 3,5 milhões de euros que vão para um centro de estudos sociais da Universidade de Coimbra, mas porque há muitas outras decisões que não se entendem. E não estamos a partir do princípio de que estão erradas, estamos a partir do princípio de que têm de ser entendidas e justificadas. Portanto, sim, acompanhar-vos-emos. Sr. Deputado Miguel Santos, esqueceu-se da pergunta. [[Risos de Deputados do CH e da IL.]] Vou presumir que a pergunta era se eu também lhe batia palmas no fim do seu pedido de esclarecimento. Certamente! E, já que o diagnóstico coincide, vamos trabalhar um bocadinho mais para ver se a terapia também coincide. E isto faz parte também da resposta à Sr.ª Deputada Isabel Pires, a quem eu recomendava que tirasse um bocadinho o carapuço que enfiou. Como eu disse da tribuna, desde que apresentámos a nossa proposta, as críticas que se ouviram demonstraram duas coisas: ou que não leram ou que leram, mas são intelectualmente desonestos. Escolha! É que o que veio aqui dizer tem zero a ver com o que está no SUA-Saúde.
Tem, tem!
O SUA-Saúde acaba com as PPP, por exemplo. O SUA-Saúde não vai ter nenhum grupo privado de saúde a defendê-lo. Quer apostar? Nenhum! E, se acha que vai, é porque não leu, ou leu e é intelectualmente desonesta. Mais uma vez, escolha! Há uma cassete ainda pior do que a que normalmente se atribui ao PCP, que é a cassete daquilo que já está escrito, independentemente daquilo que as pessoas vão defender da tribuna ou apresentem como propostas.
Você tentou enganar as pessoas!
Isso, sim, é desonestidade intelectual!
Enfiaram a carapuça!
Vocês só sabem defender os privados!
Portanto, Sr. Deputado Miguel Santos, completo a resposta à sua pergunta depois deste detour: vamos trabalhar um bocadinho mais, para que a terapia relativamente a este diagnóstico que partilhamos seja a mesma também. [[Aplausos da IL.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para um pedido de esclarecimento.
Por falar em cassetes…!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, de facto, trouxe-nos um esclarecimento relativamente ao vosso projeto de lei. Trata-se de uma proposta que não nos surpreendeu. Nós avaliámo-la, olhámos bem para ela, analisámo-la, mas, no fundo, a motivação é bem clara, está bem identificada, e resume-se a isto, que passo a citar: «[…] o Estado assegura […] um mercado de soluções». Ora, desde logo aqui se vê perfeitamente ao que a Iniciativa Liberal vem.
Muito bem!
Depois, quanto aos prestadores, também é muito clarinho. Diz que passam a ser prestadores os subsistemas de saúde, e estamos a falar de seguros e dos grupos privados da saúde, que é isso que querem valorizar. Bem sabemos que o Sr. Deputado vem falar do sistema colocando ali o SNS porque, tão bem quanto eu, sabe o quanto a população portuguesa valoriza o SNS. É por isso que falam do SNS.
Estão nas filas, mesmo! Estão à espera!
Mas sabe perfeitamente que o objetivo da Iniciativa Liberal é que esta medida se traduza na criação de um Serviço Nacional de Saúde degradado para responder a quem não ter dinheiro, e depois ter um sistema privado para responder a quem tem capacidade económica para o comprar. É esta a vossa perspetiva. [[Muito bem!]]
Vamos ver aquilo que tem a ver também com os preconceitos que na vossa iniciativa dizem querer «despolitizar». Sr. Deputado, se há área em que se identifica perfeitamente a diferença ideológica, é a área da saúde. Só há preconceito ideológico para quem defende o SNS, porque quem defende o privado não tem preconceito ideológico.
Exatamente!
Vamos analisar os preconceitos que aqui trouxe e quanto aos quais foi bastante claro.
Ai é? Ó João, explica lá isso!
«O SNS falhou, é preciso um outro modelo.» Sr. Deputado, continua a ser o SNS que salva os portugueses neste momento, hoje!
Essa é que é a verdade!
É o SNS que é o garante dos cuidados de saúde, e é o SNS que os portugueses querem! [[Protestos de Deputados do CH e da IL.]] Foi esse modelo que trouxe grandes conquistas civilizacionais ao nosso País! Outro preconceito ideológico: «O PCP e outros são contra a iniciativa privada.» Nós colocámos na Lei de Bases da Saúde, que foi um avanço relativamente à anterior, a supletividade, mas o que os senhores vêm defender é a apropriação da área da prestação de cuidados para alimentar o negócio da doença.
Exatamente! [[Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.]]
Outro preconceito ideológico: «A gestão privada é melhor que a pública.»
Isso não está escrito!
Sr. Deputado, deem todas as condições aos gestores privados, que eles conseguem fazer essa boa gestão. Aí é que está o preconceito ideológico, e o senhor sabe muito bem que é por essa via que se destrói também o Serviço Nacional de Saúde! Outro preconceito ideológico: «Os seguros de saúde surgem devido ao falhanço do SNS.» O Sr. Deputado sabe, tão bem quanto eu, que, hoje, quando vamos comprar pão, se nos descuidarmos, já trazemos um seguro de saúde! [[Risos do PCP.]]
O Sr. Deputado tem de concluir.
É feita pressão para ter seguros de saúde a toda a hora. Portanto, aquilo de que precisamos é de fortalecer a resposta pública, com melhores condições para os profissionais de saúde e com melhores condições para o atendimento da população. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, ouvi com atenção a sua declaração política e, se bem entendo, não muda nada do ponto de vista do contribuinte e do utente, segundo diz o Sr. Deputado. Ninguém paga mais impostos por isso, ninguém paga mais taxas moderadoras, embora tenha admitido que, nos primeiros anos, pelo menos, o modelo da Iniciativa Liberal iria ser mais caro, portanto, fica-se sem perceber exatamente como é que se paga esse «mais caro», se ninguém vai pagar mais.
Os cursos de gestão…!
Por outro lado, quem critica a proposta da Iniciativa Liberal cabe apenas em uma de duas caixas: ou não leu ou é intelectualmente desonesto. Devo dizer-lhe que é uma maneira muito pouco liberal de pôr as coisas, porque não admite sequer que, do ponto de vista da Iniciativa Liberal, as coisas possam não estar bem explicadas ou conter erros. Acreditava eu que o pluralismo no debate era importante para os liberais. Por isso, venho perguntar-lhe: se diz que aqueles desonestos intelectuais à esquerda são os piores inimigos do Serviço Nacional de Saúde, porque são os que não o querem reformar, está implicitamente a admitir que, na verdade, o Serviço Nacional de Saúde não está ferido de morte, que não é preciso deitá-lo fora, mas é preciso reforçá-lo e reformá-lo?
Está lá escrito!
Ou seja, esse dinheiro a mais, nos primeiros tempos, do modelo da Iniciativa Liberal, se fosse empregue no Serviço Nacional de Saúde, permitiria acabar com as mesmas listas de espera. Aí impõe-se uma pergunta: se é possível reformar e reforçar o Serviço Nacional de Saúde e se, com mais dinheiro, conseguíamos acabar com as mesmas listas de espera, como é que se convence as pessoas a, sem garantias nenhumas a não ser a palavra de alguém que vai ali acima e diz «ou não leram ou são intelectualmente desonestos», darem o salto de fé que é irem deitar fora um serviço que já têm e que provou durante 50 anos e experimentar uma coisa porque lhes dizem que funciona? Isto não só não é liberal, como não é científico. É, basicamente, vender uma mezinha na base da fezada e esperar que as pessoas deem um salto de fé. Parece-me que, para isso, é preciso provar muito melhor aquilo que se diz. [[Protestos do CH e da IL e contraprotestos do PCP e do L.]]
Fezada foi o resultado na Madeira, isso é que foi uma fezada!
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS,… Continuação de protestos do CH e da IL e contraprotestos do PCP e do L. … assim que uma bancada o permita,… [[Continuação de protestos do CH e da IL e contraprotestos do PCP e do L. … tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.]]
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo e a Iniciativa Liberal por terem colocado na agenda, não só hoje, mas também na sexta-feira, um debate sobre saúde, que dignifica, e muito, a Assembleia da República e o trabalho parlamentar. Tive oportunidade, hoje, de apresentar o parecer sobre a iniciativa legislativa da Iniciativa Liberal, no qual entendi precisamente dizer isso e chamar a atenção para essa importância. Achei que a Iniciativa Liberal fez uma correção na sua estratégia: por achar que, na sexta-feira, tinha um debate que não lhe dava visibilidade suficiente, entendeu que devia hoje fazer esta declaração política, que entendemos ser importante, porque sentimos que, efetivamente, no Serviço Nacional de Saúde e no direito constitucional que todos temos à saúde, há questões que temos de resolver e para as quais temos de encontrar as melhores soluções. O Partido Socialista não cai na solução de que tudo o que é público é mau, tudo o que é privado é mau — ou é bom, em qualquer uma das questões.
Para o PS é tudo mau!
Nós defendemos que o Serviço Nacional de Saúde é uma das conquistas mais importantes do 25 de Abril…
Muito bem!
… e estamos muito disponíveis para o apoiar e sustentar politicamente para o futuro. Entendemos que era importante fazer uma reorganização dos serviços na área do Serviço Nacional de Saúde, e é por isso que a Direção Executiva, a reestruturação e a integração de cuidados, que é muito importante — e os Srs. Deputados sabem a importância que tem a integração de cuidados de saúde primários e hospitalares para o futuro —, são absolutamente decisivos na gestão. Esse é o nosso caminho, mas não esquecendo que, localmente, e nomeadamente a nível destas unidades locais de saúde (ULS), em muitas situações, vamos ter de encontrar parceiros, quer nas IPSS (instituições particulares de solidariedade social), quer nas farmácias, quer nas associações de doentes, que muitas vezes não são tidas em conta. Esta é a solução, este é o caminho que queremos, porque o Serviço Nacional de Saúde é uma forma de combater os desequilíbrios do País, é uma forma de combater as desigualdades, e é para essas medidas que o Partido Socialista pede apoio a todos os partidos. Esta equipa da saúde do Partido Socialista está disponível para trabalhar nesse aspeto, com as dificuldades que todos sabemos existirem, com os profissionais, puxando por temas como este. Ainda muito recentemente, esta semana, uma das unidades locais de saúde do nosso País criou duas USF (unidades de saúde familiar) modelo B, como forma de todos os utentes sem médico de família terem acesso a essa possibilidade. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] É trabalho deste género que precisamos de fazer, e saudamos as iniciativas e o debate político sobre elas, independentemente das diferenças políticas. [[Aplausos do PS.]]
Bela pergunta!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
Vai ser difícil!
Ninguém perguntou nada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que colocaram. O Sr. Deputado João Dias diz que não se surpreendeu com a nossa proposta.
Não, nada!
Admira-me que não se tenha surpreendido, porque nunca vi um modelo destes desenhado da forma como o desenhámos.
O PCP não viu, de certeza!
Nós fomos buscar o melhor que cada sistema que achamos que está a funcionar tem, em vários sítios. Portanto, não o ter surpreendido, a mim, surpreende-me.
O PCP conhece-vos muito bem!
Mostrou, ao menos, que leu, porque foi buscar umas citações, mas não sei se percebeu, porque diz que está cheio de preconceitos ideológicos, como, por exemplo, que a gestão privada é melhor que a pública. Nunca me ouviu dizer isso em lado nenhum. Nunca! A única coisa que digo é que incentivos errados produzem resultados errados, e os incentivos que hoje existem dentro do SNS não coincidem com aquilo que os profissionais de saúde querem e aquilo de que os doentes precisam. E quem disser que isto não é assim, então, sim, não olhou para o SNS e não vai ao hospital há muito tempo. Desculpe, não é possível! Não é possível que alguém esteja às 4 horas da manhã à porta de um centro de saúde para marcar uma consulta ou que espere horas numa urgência e esteja satisfeito. Não é possível que os profissionais de saúde façam greves sucessivas e não tenham carreira e estejam satisfeitos. Não é possível!
Temos de reforçar o SNS!
Portanto, estando duas entidades importantíssimas no sistema insatisfeitas, como é que os incentivos podem estar a funcionar no sítio certo? Não estão, não estão. Sr. Deputado Rui Tavares, vou dizer que o Sr. Deputado fez uma boa pergunta, correndo o risco de contribuir para essa sua irritante superioridade intelectual. [[Risos de Deputados do PS, do CH, do PCP e do L.]]
Eh pá!
É um choque de titãs!
Foi uma boa pergunta, porque, ali de cima, eu disse: «Ou não leram ou leram e não quiseram perceber». Tem razão, devia ter acrescentado uma terceira: também houve quem não ouvisse. Também houve quem não ouvisse, eu devia ter acrescentado essa! O que eu disse foi que, até agora, desde que apresentámos isto, há mais de dois meses, as críticas — que eu saiba, o Livre ainda não se pronunciou, nada —,…
O que é o Livre?
… todas elas, mostraram ou que não tinham lido ou, então, que se calhar leram, não posso esse fazer projeto de intenções, mas não quiseram perceber e foram intelectualmente desonestos. Diz o Sr. Deputado: «Ah, mas, se há dinheiro para fazer esse período de transição, em que mais serviços de saúde são prestados, há listas que são recuperadas, e aí é mais caro, meta-se esse dinheiro a fazer a mesma recuperação sem alterar o sistema.» Também não ouviu, porque o diagnóstico não é esse. O diagnóstico não é que não há dinheiro, o diagnóstico é que os incentivos são errados!
E os incentivos inventam dinheiro?!
Já atirámos mais 5 mil milhões de euros para cima do problema. O problema, Sr. Deputado, não é de dinheiro, é de conceção e, volto a dizer, correndo o risco de me repetir, de desalinhamento de incentivos. Portanto, gostava muito de ter oportunidade de discutir isto consigo sem preconceitos, sem pedras na mão. O único objetivo que temos é o de tirar as pessoas das listas de espera e tirar os maus serviços que elas têm, neste momento, no SNS, a quem reconhecemos grandes virtudes no passado — no presente, não. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Finalmente, Sr. Deputado Seguro Sanches, assim sem pejo, posso dizer que foi uma pergunta de quem leu, de facto, a proposta, quanto mais não seja por ter tido de fazer o parecer. Se calhar não foi muito agradável, mas teve de a ler. Diz que trazemos aqui este debate porque precisamos que ele tenha mais visibilidade do que terá apenas na grelha pequena de sexta-feira — eu confessei isso dali de cima — e que, se calhar, temos de ser um bocadinho mais cautelosos, porque esta reorganização que está em curso talvez chegue, esta reforma histórica. Ao fim de 44 anos de SNS e de 8 anos de Partido Socialista, agora é preciso uma reforma histórica, que consiste em quê? O Sr. Deputado fala em novas USF tipo B. O Ministro comprometeu-se com mais 261 — isto foi antes do verão, portanto já foram criadas talvez mais 30 ou 40 —, pelo que ainda faltam 200 e tal USF tipo B até ao fim do ano, mas, quando implementar as ULS, pergunto-lhe qual é o espaço e a lógica de uma USF tipo B, com autonomias de quem não é da própria USF.
Já existem!
Há aí uma confusão grande e uma limitação grande. Acho que, como o Sr. Deputado Miguel Santos já aqui disse, há uma confusão grande entre as competências do Diretor Executivo e as do Ministro da Saúde — uma enorme, enorme, enorme confusão. Vai fazer um ano que a Direção Executiva do SNS está em funções, e é muito pouco aquilo que produziu, é muito pouco ambicioso aquilo que agora pretende fazer e mascarar de «reforma histórica». Retive da sua intervenção e do seu pedido de esclarecimento que está disponível para discutir estas matérias, porque há, de facto, coisas mais ambiciosas, mais estruturais, mais radicais, se quiser, para testar neste sistema. Isto, como está, só tenderá a piorar. E, nesse sentido, agradeço muito a sua abertura. [[Aplausos da IL.]]
Para proferir a declaração política em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A habitação é uma condição para viver. É algo de que cada um de nós não pode prescindir, sendo que, para a manter, fará todos os cortes, todos os sacrifícios, passará por todas as dificuldades que forem possíveis, até ao limite da decisão de abdicar do seu teto, do seu lar. É essa a situação em que se encontram milhares e milhares de pessoas, todos os dias — a ver no que podem cortar para aguentar o pagamento da sua casa. Os jovens não ficam na casa dos seus pais até aos 30 ou 35 anos por comodismo. Não. Eles ficam lá pela precariedade do seu trabalho, pela instabilidade da sua vida, porque não têm condições para manter casa própria. As pessoas não optam por partilhar casa com outros, muitas vezes com desconhecidos, nem optam por viver em tendas de campismo. Fazem-no porque não têm opções. Estamos, de facto, perante um drama. Um drama para as famílias, um drama para os jovens, um drama para os estudantes e os seus pais. Perante tudo isto — perante a brutal especulação, perante um mercado de arrendamento completamente oposto às necessidades da população, perante a gula e a acumulação de lucros da banca, perante as benesses dos fundos imobiliários, perante tudo isto a que se devem juntar os incomportáveis aumentos dos preços da alimentação, gás, eletricidade, telecomunicações, combustíveis, portagens, material escolar, entre tantas outras necessidades do dia-a-dia —, o que faz o Governo? Avança não com mais habitação, mas, sim, com mais transferências. Mais transferências para a banca, mais transferências de benefícios para os fundos imobiliários, mais incentivos para a especulação. Há poucos dias foram anunciadas medidas pelo Governo, medidas que, podendo ter importância para quem lhes pode aceder, deixam intocável, por opção — e só por opção —, a principal responsável pela situação a que chegámos e, simultaneamente, a principal beneficiária da situação a que chegámos: a banca.
Muito bem!
São medidas insuficientes, tardias e que, sobretudo, passam ao lado das questões centrais. Insuficientes porque, aliviando o aperto da corda, deixam o nó no pescoço a quem tem um crédito à habitação. Tardias porque não há nada que justifique que medidas, ainda que limitadas, sejam tomadas ao fim do décimo aumento das taxas de juro. E passam ao lado das questões centrais porque, aqui, a questão central deveria ser colocar os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro.
Isso mesmo!
Mas nem uma medida, nem sequer uma aproximação disso, que belisque os 11 milhões de euros de lucros por dia da banca. [[Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.]] Repito: 11 milhões de euros, por dia, de lucro da banca! O Governo determina que devemos pagar o mesmo, e na totalidade, à banca. O Governo garante que continuam a encher os cofres recebendo tudo, na totalidade e cada vez mais. Uma decisão que não só prolonga o nível insuportável das prestações pagas aos bancos, como em nada garante que estas não venham a subir ainda mais, como aliás o BCE (Banco Central Europeu) tem vindo a admitir. O Governo, que fala em reduzir e estabilizar as prestações ao banco, está, na prática, a empurrar as famílias para um adiamento daqueles pagamentos que, sendo um pouco mais reduzidos durante dois anos, terão de ser pagos na íntegra depois. Poupança zero para as famílias, lucro por inteiro para a banca. Não é essa a resposta de que o País precisa. Coragem, determinação, uma política ao serviço dos trabalhadores e do povo: é isso que se impõe neste momento. E isso implica enfrentar a banca, os seus interesses, e pô-la com os seus milhões de euros de lucro a suportar o aumento das taxas de juro. É preciso proteger a habitação própria, travar penhoras e despejos, impedir a especulação, impor como limite máximo 0,43 % de aumento para as rendas do próximo ano. [[Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.]] É preciso concretizar uma moratória por um máximo de dois anos, suspendendo a amortização do capital e pagando os juros apenas a uma taxa igual àquela a que os bancos se financiam — porque a verdade é que os bancos se financiam a valores muito mais baixos do que aqueles que cobram nos empréstimos à habitação. E a verdade é que a banca paga duas ou três vezes menos pelo depósito do que aquilo que cobra pelos empréstimos. É preciso que a Caixa Geral de Depósitos, como banco público que é, prossiga uma opção clara que permita baixar o spread e os custos bancários. É preciso eliminar os benefícios fiscais aos especuladores, aos fundos imobiliários e acabar com o regime de privilégio fiscal que é o regime dos residentes não habituais.
Muito bem!
É preciso assumir uma forte aposta na disponibilização de habitação pública, mobilizando recursos para a construção, requalificação e aquisição de habitações — elemento determinante para impedir que o direito à habitação esteja refém dos lucros da banca e da especulação imobiliária; condição decisiva para garantir que em Portugal, como diz a Constituição da República, todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação. Tudo isto implica enfrentar a banca e pô-la, com os seus milhões de lucros à nossa conta, a assumir o aumento das taxas de juros. Implica o combate à especulação, o combate aos privilégios da banca e dos fundos imobiliários e, acima de tudo, é uma questão que só se resolve com um geral e significativo aumento dos salários e das pensões. E quanto aos salários, basta de conversa, aumentem-se os salários em 15 %, no mínimo de 150 € para todos os trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]] Apesar, como já dissemos, do caráter insuficiente, limitado, propagandístico destas medidas e do facto de elas passarem ao lado das questões centrais, a verdade é que estas medidas agora anunciadas pelo Governo vêm demonstrar, mais uma vez, que o Governo foi forçado pela luta das populações a fazer alguma coisa, que vale sempre a pena lutar. E essa luta vai continuar, já neste sábado, dia 30, em vários pontos do País; uma luta que mais cedo ou mais tarde irá levar por diante as medidas que se impõem para responder ao problema da habitação.
Mas isso não era do Bloco?! Está-vos a roubar!
Mais uma vez, reafirmamos o compromisso do PCP em prosseguir a intervenção e a luta pela garantia do direito à habitação e diremos isto quantas vezes for preciso: a habitação tem mesmo de ser um direito e não uma mercadoria, e o que é urgente garantir são casas para viver e não para especular. [[Aplausos do PCP.]]
Aleluia!
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Três e mais três, Sr. Presidente.
Muito bem. Para o primeiro pedido de esclarecimentos, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Bruno Dias o facto de ter trazido a questão da habitação. Nós partilhamos muitas das preocupações, como as preocupações dos estudantes, que não têm onde ficar e as preocupações de todos os jovens que ficam demasiado tempo em casa dos pais. E pensava, até agora, que não partilhávamos as soluções, porque sempre defendemos que, para resolver os problemas da habitação, para termos mais habitação, precisamos de ter mais construção. Felizmente, parece que agora o PCP também concorda — se bem que não na teoria, pelo menos, na prática. Sim, vou falar da antiga sede do PCP, em Aveiro. Nos anos 70, o PCP primeiro ocupou e depois arrendou a sua sede em Aveiro.
Lógica da batata!
Trinta anos mais tarde, o proprietário dessa sede quis transformar a vivenda em prédios de habitação de cinco andares. O PCP opôs-se à operação, apelando à preservação do património arquitetónico da cidade e o projeto ficou. Depois, o PCP tornou-se proprietário, aburguesou-se…
Eh!… Eh pá!…
… e resolveu que já não havia património arquitetónico para preservar. Demoliu a vivenda para meter lá um prédio de sete andares, com apartamentos à venda por meio milhão de euros. [[Ah! O quê?!]]
Isso é demagogia!
Note-se, eu não trouxe esta história para criticar. Antes pelo contrário, dou os parabéns ao PCP, porque é a construir casas que se resolverá o problema da habitação. Aliás, acho que o PCP merece hoje um enorme aplauso por ter feito mais pela habitação nos últimos meses do que o Governo nos últimos oito anos. Muitos parabéns! Merecem! [[Aplausos da IL.]] Muitos parabéns ao PCP! Como especuladores imobiliários fizeram mais para resolver a crise da habitação do que como partido político. O PCP passou de um partido idealista a ter anúncios no Idealista. [[Risos da IL.]] Antes inspiravam-se em Marx, agora inspiram-se na RE/MAX. [[Risos da IL e de Deputados do PSD.]] Eu acho esta evolução fantástica, até porque como partido político, segundo as últimas sondagens, pronto, «Já ERA»!… Sugiro ao PS uma solução para resolver os problemas da habitação: deem os edifícios devolutos do Estado ao PCP. Não precisam de os ocupar, deem os edifícios devolutos do Estado ao PCP que o PCP, levado pela mão invisível em busca do lucro, é mais eficiente em transformá-los em habitação do que o próprio Governo. [[Aplausos da IL.]] Portanto, a minha pergunta é muito simples: Consideram que aquilo que fizeram em Aveiro é um exemplo que deve ser repetido pelo País fora? É que, tenho de dizer, eu acho que sim! [[Aplausos da IL.]]
Para pedir esclarecimentos, em nome do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, ouvi atentamente a sua intervenção e, obviamente, a primeira pergunta que salta à vista é: vocês estiveram seis anos no Governo, o que é que fizeram durante esse tempo? Que políticas de habitação é que apresentaram para resolver todos os problemas que acabaram de enunciar? É que, Sr. Deputado, o problema da habitação não começou agora. O PCP é executivo municipal no Seixal, onde, por exemplo, existe a Quinta da Princesa e o Bairro da Cucena — penso que sabem do que estou a falar ao referir estes dois exemplos. São dois exemplos dignos do terceiro mundo, onde pessoas vivem em condições desumanas. Portanto, gostaria de perguntar também o que é que os senhores fizeram para resolver o problema de todas estas pessoas que vivem nestas situações. Por exemplo, em Loures, deixaram a dívida da habitação municipal chegar aos 15 milhões de euros. Sabem a quem pertence esta dívida e quanta desta dívida não é paga porque nunca fizeram nada para a resolver? Portanto, a pergunta é: o que é que os senhores fizeram durante todos estes anos para resolver os problemas da habitação em Portugal? Para terminar, gostávamos de saber o seguinte: após 1974, quantos imóveis adquiriu o Partido Comunista que ainda agora estão devolutos e que podiam servir para a habitação de todas estas pessoas? [[Aplausos do CH.]]
Tem, agora, a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, o Sr. Deputado fez aqui o retrato do péssimo estado da habitação em Portugal. Concordamos com muitas das coisas que disse — da falta de habitação, das dificuldades das famílias em aceder ao crédito à habitação, das dificuldades no que respeita ao pagamento da renda —, mas pergunto-lhe, Sr. Deputado: onde é que esteve durante estes anos todos, em que até um acordo escrito fez com o Partido Socialista, quando falamos da geringonça?
Eh pá!
Portanto, pergunto-lhe se não acautelou um programa estrutural para o País, no que respeita à habitação.
Muito bem!
Isto porque o PCP tem tanta responsabilidade quanto tem o Partido Socialista no péssimo estado a que chegámos quanto à habitação em Portugal. [[Aplausos do PSD.]] Mas mais, Sr. Deputado, para além disso, cumpre-me lembrar: o Partido Social Democrata foi o primeiro que apresentou medidas estruturais para a habitação em Portugal, foi o que apresentou mais medidas e melhores medidas, e fez isso em fevereiro deste ano. Uma dessas medidas, que foi reapresentada, diz respeito exatamente à ajuda que seria dada às famílias para pagar o seu crédito à habitação. E a ajuda era simples — não sei se o Sr. Deputado teve oportunidade de ler; votou contra, mas não sei se leu mesmo bem —: prorrogar no tempo o crédito à habitação e as prestações que as pessoas pagam, e que as famílias, pagam neste momento; ou seja, adiar a diferença do acréscimo entre o que pagavam antes da subida da taxa de inflação e o que pagam agora para os últimos anos do crédito à habitação, com garantia pública do Estado ou, até, dando-lhes a possibilidade de fazerem o pagamento com uma amortização única no final, Sr. Deputado, sem penalizações, sem juros, sem comissões, sem taxas; enfim, ajudando efetivamente as famílias. Esta era a medida do PSD, contra a qual o PCP votou duas vezes.
Pois é!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: porque é que votou contra esta medida? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
É um especulador!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Carlos Guimarães Pinto, Pedro Pessanha e Márcia Passos e, em particular, agradeço aos primeiros Srs. Deputados que aqui intervieram, por terem feito, muito melhor do que o PCP alguma vez conseguiria fazer, a demonstração do verdadeiro desprezo com que os vossos partidos…
Exatamente!
Oh!
… tratam a habitação e os problemas gravíssimos que as pessoas enfrentam em Portugal.
Exatamente! Não querem saber dos problemas das pessoas!
É que nós não conseguiríamos demonstrar perante as pessoas, com a qualidade da vossa demonstração, que a habitação, para os senhores, é um não-assunto; os senhores não querem saber disso para nada!
Muito bem!
Responde!
Os senhores preferem trazer para aqui uma lamentável palhaçada, como a que o Sr. Deputado aqui trouxe,… [[Aplausos do PCP.]] … e transportar o que devia ser uma discussão séria sobre a política de habitação em Portugal e as medidas necessárias para responder aos problemas dramáticos que as pessoas enfrentam nas suas vidas para o seu habitat natural, pelos vistos, que é o da chicana política e do lamaçal do debate partidário. Nós não alinhamos nisso.
Mas responde ou não?
Queremos só dizer que, quanto à afirmação que fez aqui, de que esse edifício de Aveiro onde se localizou o centro de trabalho do PCP teria sido ocupado pelo PCP, só há duas possibilidades: ou o Sr. Deputado assume que não sabe do que está a falar e que alguém o informou mal, ou o senhor assume que está a faltar à verdade…
A mentir!
… e a mentir de forma descarada perante esta Assembleia. Portanto, aquilo que tenho a dizer é que o Sr. Deputado, esta tarde, e nas outras, vai ter a oportunidade de retirar a mentira que aqui disse!
Devia fazê-lo!
Está nas notícias!
Prove o que disse! Prove!
Por outro lado, também tenho muita pena de o desiludir, mas venho informá-lo de que esses anúncios de que fala e essa propriedade de que fala não envolvem o PCP…
Não?!
Se já vendeu, não envolve!
… e de que o PCP não tem responsabilidade em relação ao que está a acontecer. Responsabilidade essa que o senhor, erradamente — talvez sem saber do que fala ou talvez mentindo descaradamente —, quis imputar ao PCP. [[Aplausos do PCP.]] Relativamente às questões colocadas sobre onde é que esteve o PCP, ao longo destes anos, em relação às questões da política de habitação, gostaria de informar os Srs. Deputados de que o PCP esteve na Assembleia da República a apresentar propostas, medidas e alterações à lei,…
Exatamente!
Essa é que é a verdade!
… para defender as pessoas contra os aumentos brutais das rendas e do preço da habitação, e para as defender dos despejos desumanos a que foram submetidas ao longo destes anos, fruto das políticas, das opções e da lei que a direita aprovou nesta Casa.
Exatamente!
Onde é que estava o PCP? Estava a apresentar propostas e soluções para combater esse problema.
Olha, e os seis Orçamentos?!
O problema é que essas propostas que o PCP apresentou foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do Chega.
Exatamente!
Quando os senhores votam contra as propostas do PCP para defender os inquilinos dos aumentos brutais das rendas; quando os senhores convergem na rejeição das medidas urgentes que se propõem para defender as famílias e colocar a banca a pagar, em vez de ganhar 11 milhões de euros por dia de lucro com o aumento da taxa de juro, os senhores dão as mãos, e depois ainda têm o descaramento de perguntar ao PCP onde é que andava. Srs. Deputados, pensem um bocadinho naquilo que estão a dizer! [[Aplausos do PCP.]]
Então votou contra, afinal, porquê?
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Deputado Bruno Dias, de facto, o tema da habitação tem estado na ordem do dia e percebe-se porquê: porque estamos, no nosso País, em particular, no ano de 2023, numa aparente encruzilhada e numa situação aparentemente sem resolução. E digo «aparentemente», porque há soluções, o problema é a falta de coragem para levar essas soluções avante. A escolha que, neste momento, se deveria estar a fazer era se achamos normal que um professor deslocado viva num carro, ou se achamos normal que este professor deslocado tenha um salário suficiente para pagar uma renda de um valor acessível. A escolha que deveríamos estar a fazer, neste momento, é se achamos normal que, na zona de Lisboa, tenhamos falta de médicos de família, porque o salário que eles ganham não chega para alugar uma habitação. Aquilo de que deveríamos estar, neste momento, a falar é se achamos normal que tenhamos tantos estudantes a desistir do ensino superior, porque não há quartos, ou os quartos que existem para arrendar passam os 400 €, 450 €, e vão por aí fora. Aquilo que percebemos é que, com a recente discussão do chamado «pacote Mais Habitação», a escolha que foi feita, nomeadamente por parte do Governo, foi a de não responder a nenhum destes problemas e a de achar normal que estas situações se continuem a passar. Medidas como aquelas que referiu, relativamente à banca, são relevantes, sem dúvida nenhuma, porque aquilo a que estamos a assistir é, sem dúvida, a um roubo, por um gangue cujo líder é o Banco Central Europeu, com o aval dos Governos, nomeadamente do Governo português. Mas estamos a assistir a outra coisa, estamos a assistir ao facto de Portugal se ter tornado um oásis para especuladores imobiliários,… [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] … com benefícios fiscais que não cabem na cabeça de ninguém, considerando a situação atual que temos. Continuamos a manter um regime de residentes não habituais, que tem provocado uma especulação absolutamente absurda e que não tem qualquer justificação, com a crise pela qual estamos, neste momento, a passar. Portanto, a pergunta óbvia é se, de facto, não deveríamos estar, antes, a olhar para os benefícios fiscais e o oásis em que Portugal se tornou para os especuladores imobiliários, e ir à raiz do problema; e não ir para mais benefícios fiscais, para ideias sobre cada vez mais subsídios e para ideias que, na verdade, refletem aquilo que a Iniciativa Liberal e a direita muito gostam de dizer: «é preciso construir, construir, construir». Olhemos para a construção que temos atualmente: é construção para o segmento de luxo e, portanto, não é para as pessoas que trabalham e que ganham os salários mais pequenos, ou os salários médios, no nosso País. Portanto, pergunto-lhe, afinal, porque é que, no nosso País, continuamos a ter um Governo do Partido Socialista, que também é apoiado por outros partidos, que continua a escolher deliberadamente não resolver uma crise de habitação, que tem soluções — que têm sido apresentadas também pelo Bloco de Esquerda — que têm sido rejeitadas nos últimos anos. [[Aplausos do BE.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, cumprimento-o pela declaração política, devo dizer que estamos de acordo com o diagnóstico: sabemos que hoje existe um problema grave de acesso ao mercado de habitação. Mas estamos, obviamente, em desacordo com o caminho a seguir e o caminho que está a ser traçado. E gostaria de começar por isso. Sabemos que há soluções estruturais, que é necessário implementar, e que estão a ser implementadas; sabemos das estratégias locais de habitação, que estão em todo o território do País; sabemos da prioridade política que foi dada à habitação, e sabemos da dotação financeira que esta matéria tem no âmbito da política governativa — e isso não é de menor. Sabemos também que, do ponto de vista conjuntural, também estivemos a agir no âmbito de medidas imediatas que é preciso aplicar. Agimos no apoio às rendas, um apoio que chega hoje a 135 000 famílias; um apoio direto, sem burocracias, para chegar rapidamente às pessoas. Divergimos, como aqui foi dito, no apoio que é dado ao crédito à habitação e ao mecanismo que foi criado, à bonificação de juros — não começou hoje o nosso caminho da política de defesa de quem tem um crédito à habitação. Mas não quero perder muito tempo a falar destas medidas estruturais e conjunturais, porque isso dava para um debate. Quero colocar questões ao PCP, até porque conheço o discurso do PCP ao longo dos últimos anos e, portanto, há questões que tenho aqui, hoje, a fazer.
Ora!
Sr. Deputado Bruno Dias, o Sr. Deputado e o PCP são a favor ou são contra a redução da taxa liberatória para os senhorios que coloquem casas no mercado de arrendamento a preços acessíveis? É contra ou a favor da descida da taxa liberatória de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para quem coloca contratos de arrendamento mais longos para dar estabilidade e previsibilidade a quem quer ter a sua casa? É que o Sr. Deputado votou contra; o PS propôs e o Sr. Deputado votou contra. O Sr. Deputado é a favor, presumo, porque o ouvi várias vezes, daquela tribuna, a falar dos efeitos nefastos que o investimento imobiliário estrangeiro tinha em Portugal. Ora, o PS apresentou medidas para conter as autorizações de residência por investimento imobiliário. O PS propôs. E o que é que Sr. Deputado fez? Votou contra. [[Protestos do PCP.]] O Sr. Deputado disse muitas vezes, daquela tribuna, que era preciso encontrar um justo equilíbrio para haver casas para viver. O PS apresentou uma solução para haver mais casas para viver e para conter o alojamento local. Como é que o Sr. Deputado e a bancada do PCP votaram? O PS propôs, e a bancada do PCP votou contra.
Não era isso que a proposta fazia!
O Sr. Deputado falou, também daquela tribuna, ainda na sua intervenção, de uma dimensão que também é importante, os rendimentos das famílias, e falou da perspetiva de aumentos salariais. Mas, Sr. Deputado, também pode falar, com todo o orgulho e satisfação, como esta bancada do PS, do aumento salarial que houve nos últimos anos — nomeadamente no salário mínimo nacional —, dos complementos para mais rendimentos para as famílias, como por exemplo, as creches gratuitas, os manuais escolares gratuitos, a redução no preço dos transportes. E, portanto, Sr. Deputado, a pergunta que, neste momento, a bancada do Partido Socialista tem para fazer ao PCP é se nestes indicadores em que o PCP votou contra, não deveria fazer mea culpa e, pelo menos — e se não os quis votar —, reconhecer aqui, hoje, que são avanços naquilo que mais queremos, que é garantir o acesso à habitação. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, gostaria de começar pela parte central da sua intervenção, que tem a ver com a questão do efeito que a subida permanente das taxas de juro tem tido na prestação que muita gente paga pelo seu crédito imobiliário. É que esta é a verdadeira questão — à qual, aliás, muitos dos pedidos de esclarecimento, aqui, nem sequer se referiram — que está a pôr a corda na garganta das pessoas em Portugal. Ou seja, podemos discutir todos os dias aumentos de salários, diminuições de impostos, de contribuições à segurança social, etc., e tudo isso não valer nada se as pessoas que pagam uma prestação que, hoje, é de 500 €, passados dois meses tiverem de pagar 600 €, 700 €, 800 € — e a prestação vai por aí a galopar. Podemos ter as melhores medidas do mundo — quer dizer, a IL e o CH nem apresentaram nenhuma,…
Apresentámos mais do que vocês!
… o PSD e o PS apresentam duas versões da mesma medida, que é «empurrar com a barriga» —, mas toda a gente, os mutuários, as famílias, acabam a pagar «com língua de palmo» todas estas subidas na taxa de juro, e a banca não paga nada.
E vocês, apresentaram o quê?!
O Livre apresentou, há um ano, uma medida para as pessoas poderem passar para a taxa fixa e a verdade é que o PCP votou a favor.
E na Madeira, apresentaram o quê?!
O Chega, que está aí a falar, absteve-se e, portanto, está-se a marimbar…
Olhe que isso é feio!
… para as pessoas que estão com a corda na garganta com esta situação. Aquilo que temos de nos perguntar, aliás, é: mas por que raio é que, em Portugal, mais de 90 % das pessoas têm taxa variável e nos outros países da Europa isto não acontece? Foi por acaso? Os portugueses lembraram-se todos de ir para a taxa variável? Ou foi porque houve uma ação concertada da banca para vender os seus produtos dessa maneira? Desse ponto de vista, sim, quem criou o problema tem de contribuir para o resolver. E é uma medida que não era para ontem, na verdade, era uma medida que era para há um ano, quando a subida nas taxas de juro começou. Aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Deputado, é se é a favor da utilização deste mesmo princípio, que é um princípio básico de justiça, incluindo fiscal, que é: quem cria o problema, as chamadas externalidades negativas, tem de contribuir para o resolver; e para resolver o problema da habitação num sentido mais geral — aumentando a taxação de casas compradas para efeitos meramente especulativos, vendidas a preços muito acima dos preços do mercado nas áreas em que elas são vendidas, e utilizando esse dinheiro para a criação de um fundo emergencial de apoio para a habitação, que aí servirá para pagar os apoios às rendas e aos juros bonificados, que não devem ser pagos pelo contribuinte comum, mas sim por aqueles que, pela especulação e pela corrida à pouca oferta que há, estão a provocar uma subida generalizada de preços.
A Mesa tinha a indicação de que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto desejava fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, que tem precedência sobre intervenções. Faça o favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, na sua resposta, o Sr. Deputado Bruno Dias acusou-me de uma coisa muito grave, de levantar falso testemunho. Obviamente, não inventei aquilo que disse e irei fazer chegar à Mesa os links, nomeadamente, de uma notícia do Público, de 2006, que cita um representante local do PCP, que testemunha que o PCP ocupou, recuperou e depois arrendou a Casa Aleluia,…
É mentira!
… e também uma notícia mais recente do Polígrafo, que sumariza toda a história. Se houve algum tipo de invenção foi por parte destes órgãos de comunicação social,…
Estás a pedir desculpa ao PCP?!
… que tenho como válidos, portanto, usei-os como fonte; essa foi a fonte.
Estás a pedir desculpa?!
Não sendo a questão central da minha declaração, acho que, ainda assim, convém indicar as fontes, e foi exatamente isso que fiz.
Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar à Mesa a indicação das ligações e a Mesa distribui por todos os grupos parlamentares.
Diz: «Desculpa lá!»
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,…
Não te esqueças de agradecer, de dizer: «obrigado pelas desculpas»!
… antes de responder às questões da Sr.ª Deputada Isabel Pires e dos Srs. Deputados Hugo Carvalho e Rui Tavares — que agradeço e às quais responderei já de imediato —, não posso deixar de registar esta atitude prudente do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, dizendo que, se alguém está a mentir, como a gente ouvia na escola, «não fui eu, foi ele, alguém me passou isto!» [[Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Bem feito! Bem feito!
A nossa afirmação está muito clara relativamente à diferença entre dizer uma verdade ou espalhar uma falsidade.
Eles é que têm de provar!
Quem acusa tem de provar, o Sr. Deputado não pode mandar o link de uma notícia falsa.
Foi o vosso dirigente do PCP de Aveiro que mentiu?!
Srs. Deputados, durante muitos anos, o problema da habitação era, diria, essencialmente das pessoas que não tinham acesso à habitação condigna e que viviam — e vivem até — em casas degradadas. Não imaginavam, alguns dos Srs. Deputados e muitas pessoas deste País, uma situação em que famílias de várias gerações que viviam tranquilamente nas suas casas ou nas casas que arrendavam uma vida inteira seriam confrontadas com este facto de serem expulsas das suas casas e dos seus bairros por um aumento de renda que, subitamente, triplicava, ou mais, o valor que tinham de pagar. Chegámos ao ponto em que um salário, dois salários, três salários não chegam para pagar uma renda ou a prestação de uma casa. É isso que hoje está a acontecer, portanto, a situação que hoje estamos a viver é de verdadeira emergência social. Isto não vai lá com taxas liberatórias, Sr. Deputado. Aliás, continuamos a sublinhar que subsidiar com dinheiros públicos o lucro da banca e dos fundos imobiliários não é a solução para enfrentar o problema.
Muito bem!
O problema resolve-se enfrentando precisamente o poder económico e os interesses desses setores,… [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]] … como a banca, como os fundos imobiliários, e como os grandes especuladores que estão a ganhar milhões com a situação de sacrifício que as famílias estão a enfrentar e com o regime — sim, senhor — dos residentes não habituais, regime fiscal de privilégio em que os senhores não tocam nem numa linha, ao longo daquele processo que agora terminou. Em relação aos vistos gold, o PS «virou o bico ao prego», porque a proposta que apresentaram veio alterar o texto inicial mantendo o direito aos vistos gold daqueles que os tinham. Os senhores não acabaram com essa figura, pelo contrário. E por não acabarem com os vistos gold é que o PCP votou contra.
Exatamente! [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]]
Por outro lado, Srs. Deputados, quando se fala na ideia que vem da direita e que, pelos vistos, o PS também apadrinhou — daí a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª, que já seguiu, relativamente ao processo de licenciamento e urbanismo —, dizem que construir é a solução, mas o que é facto é que, ao longo da última década, o número de famílias em Portugal cresceu em 105 000 e o parque habitacional cresceu em 111 000. A oferta cresceu mais do que a procura e, no entanto, no ano passado, os preços de habitação aumentaram em Portugal como nunca tinha acontecido. Recordistas mundiais! Qual é o país da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que tem mais casas por 1000 habitantes? Qual é o país da OCDE que tem mais casas por 1000 habitantes?! É Portugal! O problema não é da oferta, o problema é da especulação! É de quem quer ganhar milhões com o sacrifício e a vida de milhões de portugueses, da grande maioria. É este o problema. Sr.as e Srs. Deputados, com esta questão das opções políticas e das escolhas sobre o nosso futuro coletivo, só há razões para dizer que ganha mais força a necessidade e a urgência de as pessoas fazerem ouvir a sua voz. Já este sábado, dia 30, por todo o País, vai haver um momento, uma oportunidade para que tanta, tanta gente que está a sofrer e a angustiar-se com o seu futuro e com a sua vida possa sair à rua, fazer ouvir a sua voz e exigir uma mudança de políticas na habitação, que tanta falta faz. [[Aplausos do PCP.]]
Lá estaremos!
Eu também vou!
Para fazer uma declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A CIP (Confederação Empresarial de Portugal) montou, nas últimas semanas, uma grande operação político-mediática em torno da proposta de um pacto social. O afã foi tanto que não escapou ao ridículo. Os patrões, dizia o porta-voz da CIP, querem um aumento salarial superior ao que é proposto pela mais radical das centrais sindicais. É caso para perguntar: então porque não o fazem, dado que está nas mãos das empresas concretizar esse aumento? Na realidade, o que os patrões querem é outra coisa: é um gigantesco benefício fiscal e um mecanismo em que os aumentos salariais têm como contrapartida a usurpação do salário indireto dos trabalhadores por via da suspensão das contribuições para a segurança social. Embrulhada num discurso sobre os rendimentos dos trabalhadores e a dificuldade de captar mão de obra, a CIP elegeu como uma das suas bandeiras um suposto 15.º mês. Ó generosidade dos patrões, tanta vontade que têm de pagar mais!
Claro!
Só que não: a proposta é um verdadeiro engodo. O suposto 15.º mês não é um aumento de salário, é um prémio facultativo — as empresas poderiam desembolsar ou não —, sem qualquer pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social. Se dividíssemos pelos 14 meses, estaríamos não muito longe dos 6 %,…
São 7 %, faça as contas!
… o que, aliás, também não anda muito longe do que os patrões já tinham, com a UGT (União Geral de Trabalhadores) e com o Governo, acordado em concertação social, num momento em que a inflação era mais baixa do que aquela que comeu uma parte dos salários no último ano e meio.
Bem lembrado!
Mas também é um saque fiscal a favor de quem ganha mais, porque os impostos são progressivos, e o roubo de uma componente fundamental do salário indireto, que são os pagamentos, as contribuições para a segurança social, que garantem a proteção na doença, na parentalidade e a construção da pensão na velhice.
Muito bem!
Criando a ilusão de um aumento de rendimentos no presente, a CIP quer fazer um desfalque à segurança social e comprometer as pensões futuras. Mas o negócio tem mais artimanhas. A confederação dos patrões propõe uma outra medida: um aumento de 14,75 % no rendimento mensal dos trabalhadores. Quem ficasse pelo título, pensaria que é agora que as empresas vão correr para a negociação coletiva a propor estes aumentos salariais. Só que não: não só não se trata de um aumento de 14,75 % nos salários, mas apenas de um aumento de 4,75 %, como a contrapartida é, mais uma vez, não pagar impostos nem contribuições para a segurança social e ainda criar um plano individual de reforma obrigatório que transfere uma parte das pensões futuras para a roleta do mercado financeiro. É para aí que iriam os restantes 10 %. Ou seja, num contexto em que tem de haver aumentos, pela inflação e pela dificuldade em encontrar mão de obra em vários setores porque os trabalhadores mais qualificados emigram, a CIP quer aproveitar para meter, «pela porta do cavalo», como contrapartida, esse velho sonho da direita e dos mercados financeiros, que é abrir a porta do sistema de pensões aos fundos privados, desviando descontos para fora do sistema previdencial. É inaceitável e seria um golpe. Aliás, a direita política, os patrões e, infelizmente, também, por vezes, o Governo do Partido Socialista agitam frequentemente, sem qualquer rigor, o fantasma da diminuição futura das pensões e da sustentabilidade do sistema de segurança social, fantasma dissipado pelos números efetivos das receitas da segurança social. Pretendem agora cumprir a falsa profecia, abrindo uma fenda real nas contas da segurança social. [[Protestos do Deputado do PSD Nuno Carvalho.]] A este catálogo de artifícios, a CIP soma ainda a proposta de reduzir em 50 % a incidência de IRS e as contribuições para a segurança social sobre o trabalho extraordinário e sobre o subsídio de turnos. Mais uma ideia perversa. Não precisamos de embaratecer para as empresas o recurso às horas extra e ao trabalho por turnos. Precisamos é de reduzir os horários de trabalho reais e legais; de desincentivar o prolongamento das horas extra; de restringir os turnos às funções que exijam estritamente esse regime; e de desincentivar e encarecer o recurso a horários que rebentam com a conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional.
Quer pôr a malta a ganhar menos!
A cereja no topo do bolo, contudo, são os milhões de euros que a CIP propõe desviar do Orçamento do Estado para o bolso dos patrões. O nome pomposo com que a CIP batizou esta proposta, que é uma proposta de rapinanço fiscal, foi «crédito fiscal para a competitividade e o emprego». Mas, por mais galante que seja o nome, interessa saber o que é a coisa, e a coisa é isto: deduzir à matéria coletável do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), o imposto sobre os lucros das empresas, todas as despesas com aumentos salariais, que ainda por cima seriam majoradas em 40 %. Ou seja, num País em que os lucros das empresas já pagam muito menos impostos do que os rendimentos do trabalho, a CIP quer diminuir a base sobre a qual se calculam aqueles impostos e baixar o IRC para uma taxa única, não progressiva, de 17 %, não distinguindo pequenas e grandes empresas e reduzindo os impostos justamente às maiores empresas — aquelas que são já mais capazes das engenhosas e imaginativas estratégias e arranjos de planeamento fiscal. Em suma, é um banquete: não se pagam contribuições para a segurança social, multiplicam-se os benefícios fiscais para as empresas com mais lucros e substitui-se salário por prémios — que podem ser pagos ou não, que ficam fora do salário e que agravam a desigualdade de género, porque discriminam os trabalhadores que assumem mais responsabilidades de cuidado e familiares.
E as mulheres?! Isso é que é discriminação!
Olhando a realidade para lá da aparência de uma súbita e improvável generosidade da CIP, percebe-se que os patrões estão a tentar responder à pressão para aumentarem salários com um truque para obterem do Governo enormes vantagens. A questão é: como reagem o Governo e o Partido Socialista? Como é que o Governo e o Partido Socialista reagem a esta melodia dos patrões? O que conhecemos da reação do Governo é grave, é uma enfática abertura a um saque que deveria ter um rotundo «não» como única resposta. Quando precisávamos de um Governo que defendesse da inflação quem vive do seu salário, quando precisávamos de aumentos significativos dos salários reais, quando precisávamos de uma repartição mais justa da riqueza e de maior justiça fiscal e não de mais borlas para quem tem mais, os sinais do Governo são outros: correr para os braços de um acordo com a CIP, que se pretende exibir, a acreditar no que têm dito os patrões à comunicação social, com a inclusão de algumas destas medidas absolutamente inaceitáveis no próximo Orçamento do Estado. Essa política, da nossa parte, merecerá combate. Haja, neste País, esquerda. Haja esquerda, haja sindicatos e haja movimentos de trabalhadores para derrotar esta política. [[Aplausos do BE.]]
O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?
Respondo três a três, Sr. Presidente.
O primeiro pedido pertence ao Partido Socialista. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Sérgio Monte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Moura Soeiro, ouvi com atenção a sua intervenção e queria dizer-lhe, desde já, para deixar claro, que o Partido Socialista é fundador, dinamizador e defensor da concertação social. Não é por acaso. É porque sabemos que, se olharmos para a Europa, os países mais desenvolvidos, no norte da Europa, são países que têm uma forte tradição de diálogo social, uma forte tradição de concertação social. Por isso, respeitamos a autonomia dos parceiros sociais. É legítimo, é normal, é democrático que os parceiros sociais, quer patronais quer sindicais, apresentem as suas propostas e que as discutam em sede de CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social). No caso vertente, o senhor trouxe aqui a proposta da CIP de um pacto social que já foi apresentado, tanto quanto sabemos, ao Governo e aos parceiros sociais. Teve bastante mediatismo, é verdade, foi discutido em vários órgãos de comunicação social — mediatismo, aliás, para o qual o senhor agora acaba também de contribuir, ao trazer esta discussão aqui, porque obviamente esta será também objeto, eventualmente, da comunicação social. Queria dizer, no entanto, que uma questão importante para o Partido Socialista, neste momento, é o facto de nenhum parceiro social ter posto em xeque ou em causa o Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade. Aliás, ele está a ser bem implementado. Basta olhar para os números da negociação coletiva: nos primeiros oito meses deste ano, já cresceu em 54 % o número de publicações de convenções coletivas. Já agora, permita-me desfazer aqui alguma confusão que, às vezes, o Bloco deixa a pairar no ar — o senhor, de manhã, referiu isto numa audição onde estive presente —, vamos lá ver uma coisa: a CPCS, a Comissão Permanente de Concertação Social não é nenhum órgão de consulta. O órgão de consulta é o Conselho Económico e Social. A CPCS pode estabelecer acordos e faz compromissos políticos, e esses compromissos políticos podem não precisar de nenhuma intervenção legislativa. Se houver necessidade de intervenção legislativa, então aí, sim, é a vez do Parlamento; e aí, sim, é que o PS se pronunciará para deixar que a concertação social funcione. [[Muito bem!]]
Portanto, fazê-lo antes da parte do PS não é, digamos, aceitável. Não porque poderia ser ou não poderia ser, mas porque é, mesmo, uma interferência na concertação social, um condicionalismo e uma pressão que estamos a criar. Não sei se é isso que o Bloco pretende. [[Aplausos do PS.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Moura Soeiro, começo por referir a expressão com que terminou a sua declaração política, que é «rapinanço fiscal». Rapinanço fiscal, Sr. Deputado, é aquilo que os portugueses sentem com este Governo e que já sentem desde a geringonça. Rapinanço fiscal, muito bem! Em relação ao tema da concertação social e dos parceiros sociais, começo por dizer que são, sim, importantes e que nem sempre foram valorizados pelo Governo. Sobre estas propostas de que falou agora, já ouvimos falar sobre o processo, mas agora quero falar sobre o conteúdo, desde logo sobre o sistema de pensões e sobre medidas que aqui veio diabolizar. Temos, sim, de falar do sistema de capitalização. Nós, atualmente, temos um sistema de repartição e falemos de dados em vez de nomes. De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2023, que tem dados de 2021 — e aguardemos a evolução, já nos próximos dias, destes números —, o valor médio das pensões é de 509 € e o valor médio das novas pensões é de 594 €, referindo-se a 2021, o que demonstra que a tendência não é boa. Srs. Deputados, 70 % das pensões inferiores a 439 € e taxa de pobreza nos idosos — esta é a realidade que não querem admitir do que é o nosso sistema de reformas. Perante este cenário, a cegueira ideológica faz-vos nem sequer querer discutir o assunto. É que o Sr. Deputado José Moura Soeiro citou, e bem, o Presidente da Confederação Empresarial de Portugal quando disse que se está a propor um aumento salarial superior ao proposto pela mais radical das centrais sindicais. Radical! Mas pergunto: o Bloco de Esquerda é tão radical que, só pelo facto de uma proposta vir de uma confederação patronal, não está disposto sequer a conversar sobre ela? [[Protestos do BE.]] Já ouvimos também falar aqui sobre engodos. Então, continuemos com engodos. Apresento mais dados para contrariar as narrativas. As contas da segurança social mostram falência a prazo. O que estamos a discutir sempre são prazos — mais 5, mais 10, mais 4, mais 3! Além disso, as gerações mais novas vão ter reduções de 50 % a 60 % nas reformas face aos seus salários e uma população envelhecida e a envelhecer é engodo, engodo!… Srs. Deputados, engodo é estarmos a dizer que a reforma social está bem e recomenda-se. Ouvi, também, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua dizer que isto é uma ofensa a quem trabalha. [[E é!]]
Uma ofensa a quem trabalha é a carga fiscal que existe. Uma ofensa a quem trabalha é a cegueira ideológica das melhorias dos salários dos trabalhadores.
Os salários são baixos!
Uma ofensa a quem trabalha são políticas que, independentemente do esforço de cada um, nos deixam a todos votados a crescimentos anémicos. Vamos falar se este aumento é feito à custa da segurança social. Já disseram, e vou repetir bem porque a maior parte das pessoas não lê as propostas completas, que este tal incremento de 14,75 % nos salários, com redução temporária da taxa social única (TSU), seria um aumento salarial de 4,75 % e os restantes 10 % iriam para um plano individual de reforma. Reparem no seguinte: o que estamos a dizer é que haverá dinheiro no bolso dos trabalhadores a curto prazo e garantia de dinheiro nas reformas. [[Protestos do BE.]]
Não, é que aquilo é uma aldrabice, é só isso!
Ou seja, o dinheiro não se perde no caminho, algures, e não venham dizer que não sabem o que é, porque sabem o que é o PPR (plano poupança reforma). Não venham falar da privatização dos fundos, porque, por exemplo, já existe o Regime Público de Capitalização. Aliás, provavelmente, também vão dizer que isso é a tal roleta, algo que gostam tanto de referir. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Vou terminar dizendo apenas que golpe e desfalque é o que os portugueses sentem todos os dias, e não é com esta proposta, é com o que se está a passar com a fiscalidade e com as políticas deste País. [[Aplausos da IL.]] [[Protestos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traduzindo por miúdos a declaração do Sr. Deputado José Moura Soeiro, basicamente o Bloco de Esquerda está muito incomodado com o facto de o Governo, este ano, ter alargado o espetro de entidades que está a ouvir no período pré-Orçamento do Estado e não estar a ouvir exclusivamente os sindicatos e os movimentos dos trabalhadores controlados pela extrema-esquerda, que, segundo a sua mentalidade, representa a voz do proletariado. E imaginem que decidiu sentar-se à mesa com os patrões e que ouviu, então, a Confederação Empresarial de Portugal. Percebo que deve custar ver o Partido Socialista, depois de sete anos a depender do Bloco de Esquerda, rasgar completamente os compromissos que tinha convosco e ignorar-vos.
Essa é que é essa!
Mas isto é apenas o Partido Socialista a ser igual a si próprio e a usar as pessoas enquanto precisa destas e a descartar-se mais tarde, da mesma forma que o faz assim com os eleitores e com os cidadãos portugueses. [[Aplausos do CH.]] Percebo também que isto possa incomodar muito os sociólogos dessa bancada, que são devotos de S. Karl Marx,… [[Risos do CH.]] … mas é preciso descer à terra e, acima de tudo, deixarem-se de teorias marxistas e perceberem as dificuldades do cidadão comum. A CIP veio propor o pagamento voluntário pelas empresas de um 15.º mês isento de IRS e de segurança social. Sem esta isenção, só cerca de 45 % desse ordenado chegaria à mão do trabalhador. Já para os jovens, a CIP sugere a isenção de IRS nos primeiros 100 000 € auferidos até aos 35 anos. Isto significaria que um jovem que ganhasse, em média, 1000 € por mês teria, pelo menos, sete anos de isenção. Perante isto, a líder do Bloco de Esquerda rasga as vestes e diz-nos que estas propostas são um engodo e que os problemas dos baixos salários não se resolvem com impostos. [[Claro, o que eles querem é pobres!]]
Trago aqui um exemplo final que foi avançado recentemente pelo jornal ECO: um trabalhador solteiro e sem filhos, a ganhar um vencimento médio, leva para casa cerca de 58 % do seu vencimento, depois de ter deduzido os impostos e as contribuições para a segurança social. A esta conta soma o facto de este mesmo cidadão, na esmagadora maioria de bens e serviços, ter de pagar ao Estado mais 23 % em impostos diretos. Feitas as contas finais, quanto é que um trabalhador leva verdadeiramente para casa e quanto é que um trabalhador paga ao Estado? Cerca de 70 %, 80 % do seu salário, do seu trabalho. Se isto não vos soa a escravatura, não sei em que mundo é que vivem! [[Aplausos do CH.]] Mas a questão primordial é esta: para quê? Para quê? Para ter serviços públicos degradados? Para precisar de recorrer a um seguro de saúde? Por isto, sem devaneios marxistas, aquilo que peço que explique, e de forma muito concreta, não a mim, mas aos portugueses que nos ouvem lá em casa, como é que a criação de um 15.º mês livre de impostos pode lesar um trabalhador português e, acima de tudo, como é que a redução da tributação e dos impostos não se vai traduzir em mais dinheiro no bolso dos portugueses. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, a CIP encontrou nessas bancadas bons porta-vozes das suas propostas.
É verdade!
Perguntava a Sr.ª Deputada da IL se estou disponível, se estou disposto a falar sobre estas propostas ou se não quero sequer falar sobre elas por virem de confederações patronais. Estou, estou disposto. Aliás, foi o que nós fizemos aqui, uma declaração política sobre estas propostas, porque elas são, de facto, um engodo e são tão más que merecem combate, e combate resoluto.
Muito bem!
Quando a CIP diz que está a propor um aumento salarial maior do que aquele que propõe a mais radical das centrais sindicais, isto é uma anedota, é uma graça, mas é, obviamente, uma piada sem qualquer justificação. E, sim, rapinanço fiscal é o que a CIP está a propor, com benefícios fiscais de milhões, de dinheiro que é desviado do Orçamento do Estado e retirado da segurança social — e, portanto, é dinheiro dos trabalhadores — para os bolsos dos patrões, por via de isenções fiscais e por via de isenções na taxa social única. Compreendo o entusiasmo da Sr.ª Deputada com o desvio de uma parte do que deveria ser o salário dos trabalhadores e do que deveria ser o dinheiro que vai para o sistema previdencial da segurança social. Desviar 10 % — 10 %! — é o que a CIP está a propor, 10 % para um plano individual de reforma obrigatório que vai para o mercado privado das pensões.
Se não houver pobres não haverá Bloco de Esquerda!
Nós conhecemos, Sr.ª Deputada, a experiência internacional com esses mercados privados das pensões. São pensões que evaporam exatamente na roleta russa do sistema financeiro, e, por isso, precisamos de proteger os trabalhadores. E, sim, basta ver as contas da segurança social este ano para perceber como as contribuições estão a aumentar e como nós temos mais receita do que despesa no sistema previdencial.
Mas, o que é que o Bloco quer?!
Sr. Deputado do Partido Socialista, eu esperava, com certeza, outra intervenção do Partido Socialista. O que é que eu esperava? Esperava que o Sr. Deputado e o Partido Socialista chegassem a este Plenário e dissessem que são contra estas propostas. Até esperava que o Partido Socialista pudesse dizer aqui, por exemplo, que nestas propostas dos patrões, eles estão a fingir que dão com uma mão, mas estão a tirar com as duas. Era isso que eu gostaria de ter ouvido. As medidas da CIP, Sr. Deputado, incluem borlas fiscais e incluem isenções na TSU. Nenhuma destas medidas pode avançar sem vir ao Parlamento. É o Parlamento que tem o monopólio da alteração legislativa que permitiria estas propostas. Por isso, sim, o Partido Socialista tem de ter uma posição. Não basta dizer que é uma questão da concertação social. Não, nenhuma destas propostas existe se o Parlamento não a aprovar. O que é preciso saber é se o Governo está disponível ou não para acolher alguma destas propostas. Que os patrões tenham a liberdade de tocar esta música, é normal, têm toda a liberdade para tocar esta música. Que os patrões gostem muito desta melodia, também é normal. O que não é normal é que o Governo queira dançar esta música com os patrões. Isso é que é preocupante, isso é que é preciso esclarecermos aqui. Estas propostas desfalcam a segurança social, põem em causa as pensões futuras e procuram associar-se a uma pressão para aumento de salários. Aliás, tem de existir aumento de salários, não é substituir salários por prémios, que chegam a alguns e não chegam a outros, que discriminam as mulheres; não é substituir salários por prémios, não é dizer que se vai aumentar salários e ter como contrapartida destruir a segurança social ou sacar para os bolsos dos patrões dinheiro que é dos impostos sobre os lucros das empresas. Não é disso que precisamos, nós precisamos é de aumentos de salários e precisamos de saber o que é que o Partido Socialista também pensa sobre estas propostas. Infelizmente, hoje, ainda não ficámos a saber qual é a posição do Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]] [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Monte.]]
Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como a todos os Srs. Deputados. Sr. Deputado José Moura Soeiro, a declaração política que aqui nos trouxe não nos surpreende e começa por não nos surpreender desde logo no primeiro ponto, no que diz respeito à concertação social. Estamos em lados completamente opostos no que diz respeito à concertação social, porque o PSD valoriza a concertação social, e sempre valorizou. Sabemos bem qual é a posição do Bloco de Esquerda a esse respeito. Aliás, permita que me dirija ao Sr. Deputado Sérgio Monte, que disse que o Partido Socialista respeita a concertação social e que até foi fundador da concertação social. Não deixamos é de lamentar que o Partido Socialista, ainda agora, neste processo — aliás, o Governo — tenha levado um puxão de orelhas do Presidente do Conselho Económico e Social porque estava a desrespeitar a concertação social. [[Aplausos do PSD.]] Relativamente ao conteúdo das propostas que o Sr. Deputado quis aqui discutir, gostaria de dizer que também não nos surpreende, porque ainda na semana passada o PSD viu chumbadas propostas que vão precisamente ao encontro daquilo que é agora falado pela CIP, do 15.º mês. Na semana passada, o Bloco de Esquerda chumbou uma proposta do PSD que visa, precisamente, a redução da carga fiscal. Com que intuito? Trata-se de uma proposta de redução da carga fiscal para aumentar os rendimentos dos trabalhadores, e o Partido Socialista — não foi só o Bloco de Esquerda — também votou contra. [[Muito bem!]]
Portanto, daqui se consegue perceber que o Partido Socialista anda na concertação social, mas não quer aprovar esta medida. [[Aplausos do PSD.]] Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque, efetivamente, se quisessem aprovar esta medida, teriam aprovado, na semana passada, a proposta do PSD que visava reduzir a carga fiscal. O Sr. Deputado José Moura Soeiro disse que tem muita preocupação com a emigração, os jovens que emigram, os trabalhadores que emigram, e que é preciso aumentar os salários. Mas, então, expliquem a esses jovens e a esses trabalhadores porque é que os senhores são contra medidas que visam aumentar os seus rendimentos, reduzindo a carga fiscal que eles têm hoje. Isso é que os senhores têm de explicar, porque ninguém consegue compreender como é que têm uma narrativa e, depois, na realidade, quando é para votar ou a favor ou contra, os senhores votam contra. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, para um pedido de esclarecimento em nome do PCP.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado José Moura Soeiro pelo tema aqui trazido e que não pode ser encarado como um tabu, mesmo sendo um pacote de malfeitorias oriundo da CIP, desde logo porque é verdade que, nos últimos dias, tem-se intensificado uma verdadeira campanha de propaganda em torno de propostas supostamente favoráveis aos trabalhadores e, designadamente, um aumento salarial — vejam lá! — superior à mais radical das centrais sindicais. Na verdade, não é superior, porque a proposta da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) é de 15 % e não de 14 vírgula qualquer coisa porcento. O que é certo é que, lá diz o velho rifão, «quando a esmola é grande, o pobre desconfia».
Muito bem!
Portanto, algo aqui estava mal. Mas queria sinalizar, em primeiro lugar, que esta posição da CIP demonstra que há dinheiro para aumentar os salários,…
Ora bem!
… embora não deixe de estar armadilhada, designadamente no que diz respeito, de facto, à segurança social, quer no que tange à redução da taxa social única, quer em relação a outros artifícios. Aqui, impõe-se dar uma resposta, desde logo, nesta Câmara. É preciso rejeitar os artifícios do corte do financiamento da segurança social e do ataque ao próprio sistema, que este famigerado pacto social comporta, e é preciso denunciar estas manobras do patronato e, já agora, da superbancada da CIP…
Exatamente!
… que aqui lhe presta apoio.
Os representantes!
Está aí a CGTP!
O pacto social da CIP é um cardápio de truques para obter mais vantagens fiscais ainda…
Claro!
… e outras medidas,…
Passa notas debaixo da mesa!
… designadamente esta ideia de alcançar a taxa de IRC única de 17 % e de financiar a expansão às exportações. Mas há outras. Neste quadro, o Partido Socialista, aqui, nesta Casa, e o Governo, têm responsabilidades indeclináveis e não podem ficar à margem do problema fundamental. E o problema fundamental é, realmente, aumentar os salários…
Exatamente!
Muito bem!
… e é garantir a segurança social e o seu financiamento. Isto tem um significado concreto, Srs. Deputados. Significa um aumento de 15 %, obrigatório, e não voluntário como propõe a CIP, para todos os trabalhadores — portanto, não inferior a 150 € —; fixar o salário mínimo nacional em 910 € no dia 1 de janeiro; avançar, durante 2024, para que o salário mínimo nacional alcance os 1000 €; reduzir a jornada de trabalho para as 35 horas;…
Muito bem!
Isto é uma declaração política?!
… e combater a desregulação dos horários de trabalho. Vou concluir com uma pergunta, Sr. Deputado José Moura Soeiro: está ou não de acordo com que, sim, há comprovadamente dinheiro para aumentar os salários, há condições efetivas para aumentar os salários,…
Já vai em meia hora!
… e se sim ou não, o patronato, o Governo e o Partido Socialista…
Esses bandidos!
… não devem continuar a arranjar desculpas, falsas promessas ou subterfúgios para atacar os direitos e pôr em causa a segurança dos trabalhadores, ou para continuar a justificar mais dinheiro para o capital, com os milhões de lucros, todos os dias? [[Aplausos do PCP.]]
Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, na sua intervenção, disse, a certa altura, que esta proposta da CIP trazia a promessa de um rombo na segurança social «pela porta do cavalo». É uma expressão muito adequada, «a porta do cavalo»,…
E bonita! É uma expressão bonita!
… e não é um cavalo qualquer. É um certo cavalo de madeira, deixado do lado de fora da cidade, a dizer: «Metam-me cá dentro, porque depois de uma vez entrado, dentro das muralhas, nós damos cabo do resto.» E, aparentemente, só havia alguém lá que desconfiava e dizia: «Tenham medo dos presentes dos gregos.» Aqui é um bocadinho a mesma coisa. Não querem um 15.º mês em troca de pagarmos menos segurança social, aquela de que vocês precisam, na doença ou na velhice ou no desemprego, e em troca de uma coisa pela qual devemos até tirar o chapéu aos patrões, que é pagar menos IRC? Quando finalmente houver acordos internacionais para uma taxa única de IRC, o que eles já estão a fazer é mudar a base tributária do IRC e, portanto, a alterar o perímetro daquilo que deve ser coletável. E aí, de facto, a imaginação e a capacidade de perspetiva é bastante grande. Não acho que os trabalhadores devam aceitar presentes dos patrões, como «cavalos de Troia». Aquilo que sabemos que, garantidamente, em todo o mundo, deu mais rendimento aos trabalhadores foi mais poder aos trabalhadores: na negociação coletiva — e aí sei que concordamos, não tenho uma pergunta específica a fazer a esse nível —, mas também na codeterminação ou na cogestão de empresas com participação dos trabalhadores nos conselhos de administração. Gostaria de perguntar se o Bloco estaria disponível para uma revisão do Código Comercial, de maneira a que fosse obrigatório que as empresas a partir de uma certa dimensão tivessem representantes dos trabalhadores, se é como na Alemanha — metade dos conselhos de administração, a partir de 2000 trabalhadores, ou um terço, a partir de 300 trabalhadores —, qual é a fasquia que consideraria adequada, e se concorda com essa ideia, que o Livre também propõe, da codeterminação. E é a criação de novos tipos de empresa, nas quais os trabalhadores tenham mais poder, e que façam concorrência, nomeadamente a nível de oferta salarial com as empresas que temos no mercado. Perguntaria também se o Bloco estaria disponível a fazer uma reflexão com o Livre e com a sociedade civil, para que, finalmente, o artigo 61.º da Constituição, que diz que o Estado apoia a autogestão de trabalhadores nos termos da lei, tenha uma lei — porque, na verdade, a lei da autogestão nunca foi feita — para acompanhar aquilo que eram os desideratos do artigo 61.º da Constituição. Portanto, quanto a codeterminação e autogestão, gostaria de saber até que ponto estaria o Bloco de Esquerda disponível para participar numa reflexão conjunta sobre estes temas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, sobre aumentos de salário — aumentos de salário, mesmo salário, que se chama «salário» —,…
Sim, salário, mesmo salário!
… sobre contratação coletiva — porque é por via da contratação coletiva que se conseguem aumentos salariais — e, claro, sobre o salário mínimo, sobre estas três questões, o PSD, Sr.ª Deputada, não disse nada neste debate. Não disse nada.
Não posso, não tenho tempo para falar de tudo!
Se os patrões querem aumentar os salários, têm bom remédio: aumentem os salários. Podem fazê-lo! Alguém os impediu de aumentar salários? Alguém impediu as confederações patronais e as empresas que representam de irem para a negociação coletiva e de aumentarem salários? [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira e do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Com certeza! Qual é a situação? É que os patrões precisam de aumentar salários. Precisam de aumentar salários para captar e reter mão de obra no contexto em que estamos a viver, e têm dinheiro para aumentar salários, como disse, aliás, o Sr. Deputado do PCP. Os patrões provam que têm dinheiro para aumentar os salários e precisam de aumentar os salários. A questão é que estão a aproveitar este contexto e esta pressão para aumentar salários para sacarem do Governo enormes benefícios para si próprios: benefícios por via de borlas fiscais gigantescas e por via da fragilização da segurança social, através da isenção do pagamento de uma parte do salário dos trabalhadores, que é a taxa social única, que são as contribuições patronais para a segurança social. É uma parte do salário indireto dos trabalhadores,…
Exatamente!
… que os patrões estão a procurar não pagar — e, portanto, subtrair — aos trabalhadores, com estas propostas. Sr. Deputado do Livre, é, sim, um «cavalo de Troia». É um «cavalo de Troia» que não passa apenas por não pagar a TSU patronal, mas passa também por tornar obrigatória uma coisa que, no nosso País, nunca foi obrigatória, que é um plano individual de reforma no sistema de capitalização.
A sério?!
Ou seja, tornar obrigatório que uma parte do que se paga aos trabalhadores vá para o sistema privado, o mercado privado de pensões e de proteção na velhice, portanto, pondo em causa as pensões futuras e fragilizando o sistema público e o sistema previdencial de segurança social. É por isso que estas propostas são um verdadeiro engodo. São um verdadeiro engodo! A CIP não mudou de posição. A CIP está a defender os seus interesses. Alguém acha aqui que, de repente, a CIP tem outra posição que não a sua posição de sempre? Não tem, não mudou de posição! A CIP não está a defender outros interesses que não sejam os interesses dos seus associados, ou seja, os interesses do capital, os interesses das empresas, dos patrões, dos empresários que a CIP representa. São esses os interesses que a CIP está a defender. São os mesmos patrões que bloqueiam a negociação coletiva. Esses patrões não mudaram de estratégia. São os mesmos patrões que fazem planeamento fiscal, para não pagar os impostos que têm de pagar sobre os lucros das empresas. São os mesmos patrões que dificultam a participação dos trabalhadores, não apenas no controlo da gestão, mas nas empresas, por via das múltiplas formas — é um outro debate, que não teremos tempo de fazer aqui — de equilíbrio das relações coletivas de trabalho e de participação e intervenção dos trabalhadores na vida das empresas e na democracia laboral. Esta proposta da CIP é parte desta estratégia. Faz parte da defesa destes interesses. E é por isso que é tão importante denunciarmos qual é a natureza desta proposta da CIP e não irmos no engodo através do qual ela vem embrulhada numa preocupação com o rendimento dos trabalhadores, e precisamos de derrotar esta proposta. Precisamos de derrotar esta proposta da CIP. [[Aplausos do BE.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Para proferir a sua declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Leiria é uma região reconhecida pela sua atividade económica, pelo seu património cultural, pela sua arquitetura, pelo seu poder de inovação e pelo empreendedorismo das suas populações. Mas é também conhecida pelo seu sol, pelo seu mar, pela sua gastronomia, pela diversidade das suas paisagens e pela simpatia das suas gentes.
Verdade!
Sr.as e Srs. Deputados, o desígnio da representatividade local e o consequente peso político para a região são objetivos de todos os Deputados eleitos pelo distrito e garantia de que Leiria é e será tratada com o respeito e o destaque merecidos. Sabemos o caminho que queremos seguir, o caminho da educação, da qualificação, da valorização pessoal, do urbanismo respeitador do ambiente, o caminho do investimento, da investigação tecnológica e científica, o caminho do empreendedorismo, da qualidade dos acessos aos cuidados de saúde, o caminho de uma habitação condigna, o caminho de uma melhor qualidade de vida. A razão de acreditar no nosso distrito é o seu contributo permanente e crescente para a afirmação do desempenho da economia nacional, que, como sabemos, observará, nestes últimos anos, um crescimento económico superior a 9 %, um crescimento alicerçado numa aceleração robusta no investimento, com as exportações a crescerem 5 % no segundo trimestre deste ano, do emprego a criar 300 000 novos postos de trabalho e a taxa de desemprego a fixar-se nos 6 %, acompanhando o salário médio a crescer 7,5 % no segundo trimestre de 2023, e as contribuições sociais a crescerem 8,5 %. Estes dados não são estatísticas vazias, são o reflexo concreto da mudança estrutural da economia do nosso distrito e do nosso País e a correção estrutural dos desequilíbrios macroeconómicos que atormentavam a nossa economia.
Muito bem!
O distrito de Leiria continua a contribuir para estes resultados, respondendo afirmativamente ao esforço nacional de criação de riqueza, atendendo à capacidade empreendedora dos seus cidadãos. Leiria e as suas gentes são, por isso, um bom exemplo. Leiria recebeu, nos passados dias 20 e 21, a iniciativa Governo Mais Próximo, que culminou com a realização do Conselho de Ministros em Leiria, um exercício de governação olhos nos olhos com autarcas, empresários, movimento associativo e população. Foi um exercício que percorreu os 16 municípios deste distrito e que reconhece a importância de uma rede capilar de organizações locais, que possui uma capacidade extraordinária de diagnóstico e intervenção de terreno; um exercício exemplar de governação no terreno, ouvindo as comunidades; uma visita que deixa uma marca neste território, uma marca de trabalho, uma marca de diálogo, uma marca de cooperação e de proximidade. Deixa uma marca na economia, com a realização do balanço e ponto de situação do programa mais transformador que temos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência): as Agendas Mobilizadoras,…
Muito bem!
… absolutamente decisivas para alterar o perfil da economia portuguesa e alavancar o nosso nível competitivo, tornando Portugal mais resiliente e preparado para responder aos crescentes desafios de uma economia global. É um plano que se propõe investir mais de 7 mil milhões de euros, até ao final de 2026, criando 18 000 novos postos de trabalho, sendo a esmagadora maioria emprego qualificado. Foi um ponto de situação, feito num distrito que tem vindo a assumir-se como um dos motores da economia nacional, como muito bem reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro no arranque deste Governo. [[Aplausos do PS.]] É um distrito que, nos últimos oito anos, criou 43 000 novos postos de trabalho, com um volume de negócios de empresas que aumentou quase 44 mil milhões de euros. É uma marca na proteção das vítimas de violência doméstica, com a criação de nove quartos para a habitação de mulheres vítimas de violência doméstica, até abril de 2024, em Castanheira de Pera, com um investimento de 272 000 €. É uma marca no setor social, com a inauguração de uma creche no Souto da Carpalhosa, um concelho de Leiria, onde a Sr.ª Ministra do Trabalho anunciou o pagamento, neste mesmo dia, das atualizações das comparticipações financeiras ao setor social — mais 11 % nas respostas de âmbito residencial e em centros de dia e 8 % nas restantes respostas, com retroativos desde janeiro. É uma marca na justiça, com a aprovação, no dia 21, no Conselho de Ministros, do Plano Plurianual de Investimentos, entre 2023 e 2027, para a área da justiça, que visa reforçar as instalações da Polícia Judiciária (PJ), de tribunais e de estabelecimentos prisionais, com um montante de 200 milhões de euros. É um plano que contempla o distrito de Leiria, com um investimento de 18 milhões de euros, dos quais 12 milhões de euros são para o tribunal, 780 000 € para as instalações da PJ e 5,4 milhões de euros para estabelecimentos prisionais. É uma marca na agricultura, com a inauguração da estação elevatória do Bloco do Boco, para aproveitamento hidroagrícola do Vale do Lis. É uma marca no ambiente, com a construção da nova linha de tratamento da Valorlis, atualmente em serviço experimental, para valorização orgânica dos biorresíduos, que terá uma capacidade de tratamento de 25 000 toneladas por ano — um investimento de 6,7 milhões de euros, cofinanciado pelo POSEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos). É uma marca na regeneração do Pinhal de Leiria, com a cedência de um talhão de 33 hectares na mata nacional, destruída pelo incêndio de 2017, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas ao município de Leiria e com a avaliação do reforço de equipas de sapadores florestais na região de Leiria. É uma marca na habitação, com o anúncio do alargamento da bonificação dos juros — para mitigar o impacto da subida das taxas de juro, podendo auxiliar cerca de 200 000 famílias — e da fixação de prestações de crédito por dois anos, o que pode beneficiar um milhão de famílias. É uma marca na mobilidade, com a assinatura de um acordo para a implementação do sistema de mobilidade sustentável na região de Leiria, com prioridade nas ligações das zonas urbanas dos municípios de Leiria e Marinha Grande.
Sr. Deputado, terminou o seu tempo de intervenção. Tem de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. É uma marca na saúde, com a inauguração de unidades de saúde familiar e do Centro de Saúde da Marinha Grande, e com uma visita ao hospital. Leiria e muitos outros distritos aplaudem iniciativas como esta e anseiam por mais, porque governar é isto: é ir ao país real, ver, ouvir e agir. É isto que este Governo está a fazer e é isto que os portugueses esperam dos Governos: menos São Bento e mais País! [[Aplausos do PS.]]
Cinco Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Sales, que informou a Mesa de que responderá primeiro a três e depois aos últimos dois. Sendo assim, tem de imediato a palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD, para um pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos, na semana passada, mais uma vez, à tentativa de resposta àquela iniciativa do Presidente do PSD «Sentir Portugal». [[Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Assim, o Primeiro-Ministro, copiando aquilo que o Presidente do PSD vai fazendo, faz Conselhos de Ministros de proximidade. Acontece que se trata de uma resposta, mas com requinte mediático, ou seja, espalhando governantes pelo distrito de Leiria para assinaturas de protocolos, projetos, anúncios, promessas, mas também inaugurações.
Ah!
Bom, essencialmente, inaugurações de obras financiadas pelos municípios, não pelo Estado central. Dou exemplos: na Nazaré, o anúncio de um projeto já com mais de 15 anos levou o Primeiro-Ministro a ir fazer um trabalho de formiguinha no terreno, mas só dispensou 11 minutos à população, e mandou o Ministro das Infraestruturas, João Galamba — pasme-se! —, inaugurar rotundas. Sobre a Linha do Oeste, o Sr. Presidente da Câmara de Alcobaça bem tentou que o Governo percebesse a importância desta para o distrito, mas esta é mais uma daquelas promessas sobre as quais é habitual ouvir este Governo dizer: «Agora é que é!» O Ministro da Saúde, desta vez, nem coragem teve de ir às Caldas da Rainha, com receio de ser confrontado com a questão do hospital do Oeste, ou de enfrentar os milhares de utentes do distrito de Leiria que anseiam por médicos de família. Na agricultura, visitaram-se, sim, várias instituições, mas, por exemplo, apresentar medidas que mitiguem as consequências devastadoras que os produtores de pera rocha têm tido, por força dos fatores externos à produção, zero! Poderia escalpelizar, uma a uma, as áreas onde, de alguma forma, foram feitos anúncios, mas quero focar-me na área empresarial, para reforçar a necessidade de o Governo, de uma vez por todas, dar relevância política a Leiria, no contexto nacional. Citando o Primeiro-Ministro, «Leiria criou 43 000 novos postos de trabalho e o volume de negócios das empresas aumentou quase 44 milhões de euros». Mas o que quero focar é que a questão que se coloca concretamente é a de saber quando haverá investimento público a sério, que suporte o crescimento económico alavancado pelo forte setor empresarial regional.
O Sr. Deputado vai ter de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. O que tivemos? Uma ação de propaganda, anúncios, propostas, execuções — entenda-se, mais uma vez, que foram o resultado de esforços das autarquias. Sr. Deputado António Sales, a minha pergunta para si não é nada difícil de responder. Qual é a sua visão estratégica, a 10 anos, para Leiria? Vislumbra aí um grande investimento público, mas real, e não apenas no campo das promessas virtuais? [[Aplausos do PSD.]]
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado António Sales e por dizer que concordamos perfeitamente com a primeira parte da sua intervenção, em que elogiou Leiria. Partilhamos desses elogios. A segunda parte é que foi um conjunto daquilo que o PS sabe fazer bem, que é anunciar coisas. Foi um conjunto de anúncios. O PS é especialista em anúncios e é principalmente especialista em anunciar coisas grátis. Não consegue é, depois, entregá-las: a saúde é grátis, mas não há médicos; as creches são grátis, mas não há vagas; a escola é grátis, mas não há professores; os passes são grátis, mas não há comboios. Esta situação faz lembrar aquele velho slogan dos carrocéis da aldeia: «Os portugueses não pagam, mas também não andam!» [[Risos de Deputados do PSD.]] É tudo grátis, mas nada funciona, com uma diferença importante: é que os portugueses pagam mesmo por estas coisas grátis. [[Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] Os portugueses pagam a maior carga fiscal de sempre. Cada português paga hoje mais 3000 € por ano em impostos e contribuições do que quando o PS assumiu o poder.
Claro!
Mas é que não pagam só isso! Os portugueses pagam os serviços públicos, nos impostos, não têm esses serviços públicos e voltam a pagar para acederem a eles no privado.
É um facto!
É por isso que, no «país da saúde grátis», quatro milhões de portugueses pagam por seguros de saúde e subsistemas. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] É por isso que, no «país da educação grátis», um quarto dos alunos do ensino secundário anda em escolas privadas. É por isso que, no «país dos passes grátis», o meio de transporte preferido dos portugueses é o automóvel. O Governo promete que os portugueses nada irão pagar, quando, na verdade, nada é aquilo que recebem. Portanto, a minha pergunta é muito clara: quando é que começam a entregar aquilo que prometem? Quando é que vão começar a entregar aquilo que anunciam? [[Aplausos da IL.]]
Para um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Sales, aquilo que acabou de fazer aqui foi um exercício de propaganda, como nos foram habituando ao longo dos últimos meses. No âmbito deste projeto do Governo Mais Próximo, quando os senhores visitam determinada região, vão sempre com o princípio de tentar alavancar aquilo que fizeram aqui e ali, com ligeiros apontamentos. Nós começamos a olhar para a descentralização de competências e percebemos que todas as promessas que os senhores fazem ao longo do tempo falham. Temos taxas de execução do PRR baixíssimas e uma descentralização de competências completamente falhada. Culpa vossa e culpa do PSD também. É uma má aplicação daquilo que foi uma oportunidade única com a Lei n.º 50/2018. Mas agora começa a vir esta lógica do Governo mais próximo, que vem muito de uma estratégia política: cada vez mais, os senhores querem uma desconcentração. E, nesta desconcentração, vão visitando o território de maneira a garantir que vão fatiando algumas direções-gerais, alguns ministérios, e vão-nos colocando sob a alçada de competência das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), fazendo assim uma regionalização administrativa com que só vocês concordam, dando um pontapé completo na Constituição. Bom, mas continuamos a perceber o que é que vamos fazer. Pelos 11 minutos do Governo Mais Próximo a passear ali pela cidade, lembrei-me, há pouco tempo, quando olhava para si, que, como teve responsabilidade na tutela da saúde, gostávamos era de perceber, em Leiria, quantos médicos de família faltam. Porque as pessoas lá em casa, o que querem saber, é estes projetos e estas coisas todas. [[Muito bem!]]
Mas, depois, sobre habitação, espalhada pelo País, há uma crise de habitação gravíssima no Interior. O Chega apresenta uma proposta para a isenção das portagens, para existir coesão territorial, e «chapéu»! O que acontece é que o Partido Socialista, «bola!», vota contra! O Chega quer, para os municípios com menos pessoas, vindo do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), mais financiamento para os municípios. E o que é que os senhores fazem? Para os territórios de baixa densidade, dão menos dinheiro. Mas, depois, propagandeando, vão andando pelo município e vão dizendo que estão ali para apoiar.
O Sr. Deputado tem de concluir.
Não apoiam absolutamente nada e é lamentável. Para concluir, deixo-lhe apenas uma pergunta. Já que veio de Leiria e que tenta tanto alavancar a economia, sabe quantos médicos de família faltam lá? Consegue explicar-nos, de uma vez por todas, porque é que não há médicos de família? É que este é um fator determinante para o desenvolvimento social, porque, sem saúde, não há trabalho e, sem trabalho, não geramos riqueza. Estamos a enterrar, de norte a sul, o País, e o senhor tinha responsabilidades também nessa área. [[Aplausos do CH.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. Relembro que tem tendencialmente 3 minutos para responder.
Sr. Presidente, queria agradecer as questões do Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto e do Sr. Deputado Bruno Nunes. Vou responder a esta questão dos médicos de família, talvez porque foi uma questão comum quer ao PSD, quer ao Chega, e digo-lhes o seguinte: o objetivo de uma cobertura universal não é nada de novo. Relembro que o programa de Passos Coelho, em 2011, já tinha como objetivo, legitimamente, ter uma cobertura universal. Depois, em dezembro de 2015, relembro que o número de utentes sem médico de família era de 1,1 milhões. [[Protestos do PSD.]] O Governo do PS procurou inverter esta situação, tendo conseguido reduzir esse número, em 2018, para cerca de 690 000 utentes sem médico de família. [[Protestos de Deputados do PSD.]] No entanto, como todos conhecemos, o volume de aposentações é de cerca de 1000 médicos por ano, ou seja, de cerca de 300 médicos de família por ano. [[Protestos de Deputados do PSD.]] E o número de inscritos, desde 2015, aumentou para mais 700 000 inscritos nos cuidados primários de saúde. Também podíamos falar da origem do problema, que se localiza no numerus clausus na década de 70 e na década de 80. O número de utentes sem médico de família tem, de facto, vindo a aumentar e, agora, situa-se num valor de 1,5 milhões, superior, de facto, ao valor de 2015.
Ah!
Ó Sr. Deputado, a 30 de junho de 2023, a cobertura dos médicos de família em Portugal era de 83 %. É evidente que isto depende de região para região. A região norte tem melhor cobertura, por exemplo, do que a região da ARS LVT (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo). Tínhamos 5913 médicos de família, um aumento de 853 médicos de família em relação a 2015. Após o último concurso, em maio, ainda recrutámos mais de 300 médicos. Em Leiria, no concelho de Leiria, temos 57 médicos de família e 44 000 utentes sem médico de família.
Distrito! Fale do distrito!
Só este ano, Sr. Deputado, já se reformaram 30 médicos. Este ano, houve 30 aposentações, 12 rescisões e 3 por concurso de mobilidade. Ó Srs. Deputados, nós admitimos que, de facto, este é um problema complexo de resolver, que estamos todos preocupados e que temos de estar juntos para resolver este problema. [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]] Temos de aproveitar todo o potencial de formação que temos. Neste momento, temos cerca de 2300 médicos de medicina familiar em formação, que está neste momento a decorrer. Sabemos que, previsivelmente, o saldo entre entradas e saídas na formação dará um pico de inflexão para 2026, esperando que, em 2026, este saldo possa vir a ser um saldo positivo.
É uma questão que aí vem!
Temos 2300 médicos em formação. Queria também referir o apoio que a autarquia de Leiria tem dado, na descentralização de competências, à localização, à fixação e à retenção de médicos de família nos centros de saúde. Mas, Sr. Deputado do Chega e Sr. Deputado do PSD, eu sou o Presidente da Assembleia Municipal de Leiria…
Nós sabemos!
… e nunca vi nenhuma proposta alternativa nem do Chega, nem do PSD, na Assembleia Municipal de Leiria! [[Aplausos do PS.]]
Não é verdade!
Propostas, zero! Propostas, «bola»! Para questões de médicos de família, para questões de habitação, são todos muito cordiais.
O Sr. Deputado tem de concluir.
São todos muito cordiais, mas, de facto, o resultado final é este: propostas alternativas em Leiria, quer do Chega, quer do PSD, zero!
A competência é daqui!
Há uma diferença: o PSD é um pouco mais vocal do que o Chega, mas o resultado é exatamente o mesmo: zero! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CH.]]
A competência é daqui! Não sabe as suas competências!
Vamos prosseguir com os pedidos de esclarecimento e, agora, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados… [[Protestos do PSD e do CH.]]
Só um momento, Sr.ª Deputada. Estas disputas locais têm a sua densidade… [[Pausa.]] Deixemos, então, que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real possa fazer o seu pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Sales, de facto, em relação ao «Governo Mais Próximo», recordo que tivemos, recentemente, a discussão sobre o pacote Mais Habitação e, apesar de os temas hoje falados estarem muito focados na saúde, gostaria de recordar que essa iniciativa do Governo veio, de alguma forma, procurar esvaziar o próprio debate que foi feito no Parlamento. Aliás, as medidas foram anunciadas precisamente quando se debatia aqui o Mais Habitação, no entanto, acabaram por ser uma mão cheia de nada porque empurram o problema para a frente. Basta olharmos para as moratórias que vêm adiar o pagamento de parte do aumento dos juros para daqui a dois anos, ou seja, o que estamos a dizer às famílias é que as medidas chegam tarde agora, mas que ainda vamos fazê-las pagar mais tarde e sobre juros. Depois, para além deste problema e deste arrastar, o que se diz também é: «Não pagam agora, pagam depois, com juros». Contudo, não travam, acima de tudo, a gula dos bancos, quando as famílias já tiveram de dar a mão à banca quando a banca precisou das famílias. Mas, Sr. Deputado, também quanto às alterações às bonificações: um aumento de 80 € do valor máximo e a simplificação de acesso, neste caso, apesar de irem no rumo certo, não atacam os pontos em que este apoio, precisamente, tem falhado. É que só abrange 15 % das famílias com crédito à habitação, o que significa que, em cada 10 famílias, 8 ficam de fora. Ora, isto só mostra a ineficiência deste programa. O PAN já tem aqui defendido medidas para alterar e melhorar estas propostas do Governo, por isso mesmo o que lhe pergunto é: quanto mais tempo é que o PS vai demorar a dar o braço a torcer e a acolher as propostas que partidos como o PAN têm feito para que a bonificação chegue mesmo às famílias? Pergunto também se, no Orçamento do Estado, vão, ou não, estar disponíveis para acolher este tipo de propostas e quanto mais tempo é que vão demorar a alargar os critérios de acesso, de forma a incluir o cálculo dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar e não do conjunto do agregado, como fazem com os outros apoios. Isto porque, na verdade, quem estão a deixar sem rede e descalços são as famílias contrariamente à banca. Portanto, o PS vai ter de optar a quem quer dar a mão, se às famílias, se à banca.
Muito obrigado, Sr.ª Deputada…
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. O Sr. Deputado veio falar de um Governo mais próximo, resta saber de quem é que querem estar mais próximos, se da banca ou se, de facto, dos portugueses.
Para o último pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado pela sua declaração política, mas registamos que aquilo que fez não foi mais do que um exercício de propaganda, aliás, como o que o Governo foi fazer à região de Leiria e nos outros distritos do País por onde tem passado. A verdade é que as mais de 50 ações, que diz que foram promovidas, passaram ao lado daqueles que são os problemas estruturais e que afetam as populações, nomeadamente os trabalhadores do distrito de Leiria. Não houve, nessas ações, qualquer disponibilidade, por parte do Governo, para abordar um problema extremamente sentido pelos trabalhadores: o dos baixos salários e da necessidade de um aumento geral.
Exatamente!
Não, isso não!
Isto para garantir melhores condições de vida, contribuindo também para o desenvolvimento da atividade económica da região. Visitou escolas e hospitais, mas não retirou a conclusão necessária. Ainda agora se falava aqui da questão dos utentes que não têm médico de família, porém, a questão é se o Governo vai ou não valorizar, efetivamente, as carreiras e as remunerações, permitindo a fixação dos médicos, dos enfermeiros e dos profissionais de saúde que são necessários não só para atribuir médico ou enfermeiro de família, mas também para garantir o funcionamento dos serviços, as consultas, as cirurgias, para assegurar que as populações têm os cuidados de saúde a que têm direito. Registamos também que passou ao lado dos investimentos estruturais que são fundamentais para o desenvolvimento do distrito. Dou-lhe aqui três exemplos: um primeiro, sobre o novo hospital do Oeste. Já se perderam mais de 20 anos e aquilo que é necessário é, de facto, avançar com este projeto, e não numa lógica de negócio com os grupos privados da saúde com mais uma parceria público-privada.
Exatamente!
Passou ao lado da necessidade da modernização da Linha do Oeste na sua totalidade, que é um eixo fundamental para a mobilidade da população no distrito.
Bem lembrado!
Também não houve qualquer referência relativamente à requalificação do IC8 (itinerário complementar n.º 8).
Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.
Vou terminar, Sr. Presidente, referindo que, de facto, há um conjunto de investimentos e de apoios que são fundamentais para o desenvolvimento da região. Permita-me só duas referências telegráficas: as medidas para apoiar os produtores da pera rocha ou para apoiar as pescas, que nem sequer tiveram lugar, nessa ação, por parte do Governo. O que queremos dizer para concluir, Sr. Presidente, é que as pessoas, as populações estão fartas de conversa, as pessoas querem mesmo é concretização e a resolução dos problemas estruturais que afetam a sua vida. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
Sr. Presidente, muito obrigado à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e à Sr.ª Deputada Paula Santos, pelas questões colocadas. Bom, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, relativamente ao pacote Mais Habitação, sabemos o percurso que está a percorrer: foi devolvido ao Sr. Presidente da República e temos de esperar. Quanto ao Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada, vai ter de esperar; como é óbvio. Em outubro, com certeza, terá respostas para as suas questões. Relativamente à Sr.ª Deputada Paula Santos, gostaria de lhe dizer que os anúncios, de facto, se constatam na obra e na evidência e a Sr.ª Deputada deu dois exemplos muito concretos. [[Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.]] Olhe, o CHO, Centro Hospitalar do Oeste, foi um exemplo concreto, é algo que impacta na vida das pessoas.
Estão à espera há mais de 20 anos, veja lá! Está prometido há mais de 20 anos!
Ó Sr.ª Deputada, quero valorizar esta questão da seguinte forma: de facto, como diz, passou por vários Governos, do PSD e também do Partido Socialista, mas, finalmente, o que temos é que o Centro Hospitalar do Oeste vai avançar, num Governo do Partido Socialista. Esta é que é a realidade.
Muito bem!
Há 20 anos que ouvimos isso!
Para mim, Sr.ª Deputada, enquanto cidadão leiriense, com pegada na região do Oeste, não quero contaminar a discussão com aspetos colaterais à centralidade do hospital do Oeste. Importante, para mim é, de facto, que o hospital vá avançar e que vá avançar, neste Governo do Partido Socialista.
Quando?
Essa é a questão importante para a vida das pessoas e para a apresentação dos cuidados de saúde, com qualidade, no Oeste. Relativamente à Linha do Oeste, bom, a Sr.ª Deputada sabe muito bem que é uma obra que está em curso, primeiro, na parte sul e que, depois, virá para a parte norte. Já está em execução essa qualificação da Linha do Oeste. Portanto, esses são dois exemplos paradigmáticos de infraestruturas importantes para o País que, de facto, vão fazendo o seu caminho. Ó Sr.ª Deputada, convido-a a vir comigo visitar o distrito de Leiria, porque, provavelmente, não o conhece…
Nós conhecemos!
Não diga isso!
É um distrito que tem 460 000 habitantes. Olhe, sabe quantas empresas tem? [[Protestos do PCP.]] Tem 61 000 empresas, Sr.ª Deputada.
E o salário dos trabalhadores?
Sabe, Sr.ª Deputada, qual é a taxa de desemprego em Leiria? É inferior a 6 %, inferior à média nacional. [[Protestos do PCP.]] E, portanto, Sr.ª Deputada, Leiria, e podia dar-lhe muitos outros exemplos, vale para a economia portuguesa 3 000 milhões de euros, em exportações.
E os salários?!
E em que é que isso reverte no salário dos trabalhadores?
Sr.ª Deputada, Leiria, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, é um dos motores da economia em Portugal e é, de facto, com muito orgulho que o venho defender…
Propaganda! Anúncios!
Não são anúncios. O que digo é constatável. São constatações de obra no distrito de Leiria. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à última declaração política que vai ser proferida pela Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, realizaram-se eleições na Região Autónoma da Madeira. As minhas primeiras palavras são, por isso, de saudação e de agradecimento ao povo madeirense que foi chamado a votar e que expressou, de forma livre e democrática, a sua vontade política. Cumprimento, também, todos os candidatos e, em particular, o candidato vencedor, o Dr. Miguel Albuquerque, pela vitória expressiva e contundente que obteve. [[Aplausos do PSD.]] Foi uma vitória avassaladora e categórica em todos os concelhos, repito, em todos os concelhos da região e em 52 das 54 freguesias. Sr.as e Srs. Deputados, 47 anos depois, os madeirenses e porto-santenses continuam a conceder o seu voto de confiança ao PSD-Madeira e a reconhecer o trabalho extraordinário que tem vindo a ser desenvolvido na região desde o início da autonomia.
Ui!
Graças à vontade do povo madeirense, a região continua a estar pintada de laranja…
Sim, sim! E verde!
… com o PSD-Madeira a reforçar no domingo a sua posição,… [[Aplausos do PSD.]] … a recuperar e a ganhar em concelhos como Machico, Porto Moniz e Ponta do Sol. Esta vitória clara do PSD na Madeira é um feito absolutamente extraordinário. Senão, vejamos: constitui a 13.ª vitória consecutiva desde 1976 de um partido que é força maioritária na região há 47 anos,… [[Muito bem!]]
É, é!
… o que representa um fenómeno quase único na Europa, com eventual exceção da CSU (União Social Cristã), na Baviera. Sr.as e Srs. Deputados, o povo madeirense é soberano e decidiu que a Madeira passará a contar com um Parlamento mais plural, constituído por nove forças partidárias. Respeitamos, com humildade, a sua vontade e a oportunidade que a mesma dará ao amadurecimento da nossa autonomia e ao aprofundamento do regime democrático. No dia 24 de setembro, houve um vencedor claro e inequívoco:…
O Chega!
… o PSD! E um derrotado evidente e significativo: o PS. [[Aplausos do PSD.]] Repito, Sr.as e Srs. Deputados, houve um vencedor claro e inequívoco, o PSD, e um derrotado evidente e significativo, o PS,… [[Aplausos do PSD.]] … que perdeu quase metade dos seus Deputados e mais de 21 000 votos, tendo sido a força política que perdeu mais votos e mais mandatos, entre todas as forças concorrentes.
Então e o PAN?
Sr.as e Srs. Deputados, no dia 24 de setembro, o povo madeirense voltou a rejeitar o socialismo e a demonstrar que é possível escolher outro caminho. [[Aplausos do PSD.]] É possível escolher outro caminho de desenvolvimento e de progresso social e económico. Os madeirenses e porto-santenses sufragaram as políticas levadas a cabo pelo PSD-Madeira em áreas estratégicas como a saúde, a educação e a habitação, políticas essas que contrastam bem com as seguidas pela governação socialista no continente. Sr.as e Srs. Deputados, na Madeira, ao contrário da República, o Governo chegou a acordo com os profissionais. Os professores recuperaram o seu tempo integral de serviço. [[Aplausos do PSD.]] E, na saúde, foram contratados mais de 800 profissionais, entre médicos, enfermeiros e auxiliares. Na Madeira, ao contrário da República, o Governo reforçou a oferta de habitação nos 11 concelhos da região, garantindo apoios diferenciados às famílias através de programas como o REEQUILIBRAR — Programa de apoio às famílias com crédito à habitação, o PRAHABITAR — Programa de apoio à aquisição e ao arrendamento de habitação, e o Reabilitar Madeira — Programa de apoio financeiro para as empreitadas de reabilitação de edifícios. Na Madeira, ao contrário da República, o Governo não fugiu às suas responsabilidades e vai aumentar o acesso à habitação, com a construção de 800 novos fogos destinados a jovens e à classe média, facilitando a compra de habitação própria e incentivando a criação de cooperativas. Na Madeira, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário da República, o Governo reduziu a dívida pública e devolveu às famílias e às empresas mais de 420 milhões em impostos. Sr.as e Srs. Deputados, durante os últimos quatro anos, a região superou a maior crise social, económica e de saúde pública da sua história, mesmo sem contar com a solidariedade da República. No domingo, os madeirenses voltaram a reconhecer o nosso trabalho, optaram pela estabilidade, optaram pelo caminho do desenvolvimento, optaram pelo caminho do progresso e pelo compromisso. O PSD-Madeira ganhou e vai formar Governo. A vontade dos madeirenses será como sempre cumprida, estando já garantida a estabilidade…
Oh…!
… e as condições necessárias para a continuação deste ciclo de defesa e de desenvolvimento da Madeira e do Porto Santo nos próximos quatro anos. Nós, por cá, na Assembleia da República, voltamos a reiterar o nosso compromisso com a Madeira e vamos continuar a defender, de forma intransigente, a nossa região e a fazer tudo…
Tudo mesmo! É mesmo tudo!
… para obrigar a República a assumir as suas responsabilidades para com a Madeira e para com o Porto Santo, pois são ainda inúmeros os compromissos pendentes do Governo da República para com a região, pelos quais nós não vamos abdicar de continuar a lutar. Sr.as e Srs. Deputados, os madeirenses e os porto-santenses continuam a rever-se no PSD-Madeira, nas suas políticas governativas e a dizer «não» ao socialismo. Estas eleições demonstraram-nos também, Sr.as e Srs. Deputados, que na Madeira, como no País, o motor da transformação, o motor do progresso e, sobretudo, da esperança, será sempre do PSD.
Ui…!
Sendo certo, Sr.as e Srs. Deputados, que, muito em breve, o território do continente será invadido por uma enorme onda laranja do Atlântico, vinda da Madeira e dos Açores. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do CH.]]
A Sr.ª Deputada tem seis pedidos de esclarecimento. Como é que pretende responder?
Em dois blocos de três, Sr. Presidente.
Passo, então, a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Este é o traído!
Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, a minha primeira palavra é para lhe dar os parabéns a si e ao PSD-Madeira por ter sido o partido em coligação mais votado nas eleições deste domingo.
E ao CDS também!
Foi essa a vontade soberana dos madeirenses e dos porto-santenses e subscrevo as primeiras palavras que teve para com os madeirenses. Porém, deixe-me ir mais além, porque se esqueceu de deixar uma palavra aos madeirenses que não puderam participar nas eleições de domingo, porque o PSD não quis disponibilizar o voto em mobilidade aos milhares de madeirenses e porto-santenses que não estavam na região. Isso é de lamentar e esses cidadãos não podem ser esquecidos. [[Muito bem!]]
Não irei cair no erro, em que muitos caem, de analisar aquilo que aconteceu no domingo aos olhos de um continental, porque temos de analisar aquilo que aconteceu à luz das especificidades da Região Autónoma da Madeira, da vontade e dos desafios que os madeirenses e os porto-santenses têm. Mas também é verdade que a Madeira, obviamente, é Portugal, tal como os Açores,…
Muito bem!
… e há probabilidades e improbabilidades que são iguais em qualquer parte do território nacional. Há probabilidades e improbabilidades, tal como os princípios. Podíamos também ignorar, mas a Sr.ª Deputada não ignorou, o histórico dos resultados destes quase 50 anos de governos do PSD-Madeira, 44 ou 45 de maiorias, porque recordo-lhe: há quatro anos, o PSD sozinho perdeu a maioria e teve de se coligar com o CDS-Madeira e, agora, passados quatro anos, voltaram a perder votos, a perder percentagem, a perder a maioria… [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.]] … e a ter necessidade de adicionar mais algum partido para haver uma Legislatura estável. Mas isso não é suficiente para arrepiarem caminho, porque, senão, vão continuar neste caminho a perderem a maioria, a perderem votos e qualquer dia não governam, e isso também poderá ser bom.
Sr. Deputado, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou concluir,…
É melhor!
… porque, de facto, há coisas que não podemos ignorar na Madeira, como, por exemplo, os 11 % de população em carência profunda, os 30 % em risco de pobreza, uma das maiores taxas de analfabetismo do País, e muitos outros dados. [[Protestos da Deputada do PSD Patrícia Dantas.]] Por isso, aquilo que pergunto é: para quando mais liberdade para os madeirenses, baixando impostos? Para quando mais liberdade com melhor acesso aos cuidados de saúde? Para quando mais liberdade para os madeirenses tendo voto em mobilidade? Para quando mais liberdade, não implementando medidas que vão destruir a principal indústria da região, que é o turismo, mas fazendo com que a Madeira deixe de estar dependente da monocultura, da «monoindústria» do turismo? O que é que vão fazer? Menos impostos, mais saúde? O que é que vão fazer para acabar a dependência de uma indústria única na Madeira? [[Aplausos da IL.]] [[Protestos da Deputada do PSD Patrícia Dantas.]]
O ciúme é um sentimento terrível!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, em primeiro lugar, uma palavra de saudação às boas gentes da Madeira e do Porto Santo que, no último domingo, deram provas da sua maturidade política e democrática. O povo votou e, de uma forma muito clara, mostrou um cartão vermelho ao PS. Não só ao PS como a António Costa.
Sim, sim!
Os madeirenses e porto-santenses mostraram pelo voto que o lugar do socialismo é fora da governação. [[Aplausos do CH.]] Também pelo voto mostraram que não queriam uma maioria do PSD. O grande vencedor, meus amigos, foi André Ventura e o Chega! [[Aplausos do CH.]] [[Risos do PCP.]] Passamos de zero a quatro Deputados! Tivemos um crescimento de 55,7 % em relação às últimas eleições. [[Protestos de Deputados do PS.]] Pode doer, mas é verdade!
Muito bem!
O Chega agradece aos madeirenses e aos porto-santenses. Os madeirenses disseram que queriam uma maioria de direita, conservadora e patriota que defendesse a autonomia, a agricultura, as pequenas e médias empresas, bem como a família e a vida.
Muito bem!
Mas, infelizmente, Miguel Albuquerque e Luís Montenegro traíram os seus eleitores e os portugueses e mostraram que o «D» de PSD caiu com estrondo. [[Aplausos do CH.]] Srs. Deputados, qual a utilidade de dois partidos socialistas no sistema político português? Como encaram os Deputados do PSD nacional o facto de o seu partido na Madeira estar refém de uma extremista animalista do PAN? [[Aplausos do CH.]]
Não se preocupe com isso!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, queríamos começar por assinalar que a perda da maioria absoluta pela coligação PSD/CDS, a perda do poder absoluto, é uma prova da saturação de uma política que é geradora, intensificadora de desigualdades sociais e de injustiça,…
Exatamente!
… uma política que aumenta e aumentou o fosso entre os ricos e os pobres, o fosso de desenvolvimento das próprias ilhas, que deixa ao abandono as populações e que aumenta a desigualdade entre territórios. É um resultado que demonstra não vontade de continuidade, mas vontade de mudança. É o dizer «basta»…
Dizer «Chega»!
Exatamente!
Exatamente!
Agora têm o PAN!
… com os grupos privados da saúde que destroem a saúde pública. O que as pessoas desejam, e demonstraram isso com o seu voto, é mudança. As pessoas desejam ter oportunidades de vida, igualdade, acesso aos seus direitos, à saúde, à educação, a salários dignos. É essa a mensagem que o povo da Madeira e do Porto Santo deixou com o seu voto.
Exatamente!
Por outro lado, o resultado do PS, que é de grande perda da sua expressão eleitoral, demonstra que está a ficar cada vez mais difícil disfarçar o alinhamento, no essencial, das opções entre o PS e o PSD, que, de resto, são as ideias partilhadas também pelo CDS, pela Iniciativa Liberal, pelo Chega e, pelos vistos, também pelo PAN. [[Protestos do CH.]] E se há quatro anos conseguiram exacerbar a bipolarização entre a esquerda e a direita, o desprezo que o PS concedeu a essa confiança que lhe foi depositada, agora, não foi capaz de inverter esse ciclo e não convenceu ninguém. Estes resultados também comprovam que as palavras e as promessas, para alguns, leva-as o vento…
Ora bem!
… quer para quem, através da chantagem, da pressão, anuncia que só governa em determinadas condições, e afinal não; quer para quem se vincula às opções políticas…
Queira terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Quer para quem se vincula às opções políticas que o povo da Madeira rejeitou…
Exatamente!
Exatamente!
Mas, para terminar, Sr. Presidente, queria destacar o resultado da CDU (Coligação Democrática Unitária) com um aumento significativo contra tudo e contra todos, contra os desejos de muitos… [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]] … num reforço, num quadro de redução da massa eleitoral, quando havia a previsão de que iríamos sair da Assembleia, o que demonstra que a política baseada na verdade, olhos nos olhos,…
Olhos nos olhos, ficaram à frente da IL!
… pelos interesses dos trabalhadores e do povo, realmente, compensa. [[Aplausos do PCP.]] [[Protestos do CH.]]
Esse cotovelo está uma lástima!
Se os Srs. Deputados me permitem, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sara Madrugada Costa para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, porque há aqui perguntas muito importantes e a Sr.ª Deputada Sara Madrugada Costa tem o maior prazer em responder, não apenas porque é uma madeirense muito distinta, mas também porque é uma Deputada de alta capacidade. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer o seguinte: nos últimos dias tem-se assistido a algo que é bastante caricato na nossa democracia, ou seja, parece que agora as vitórias, quando são do PSD, são consideradas derrotas e as derrotas dos outros partidos são consideradas vitórias,…
É verdade!
… o que é algo que não deixa de ser caricato. [[Aplausos do PSD.]] Ora, não há dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados, de que quem venceu estas eleições foi o…
O Chega!
… PSD-Madeira e de forma expressiva. Portanto, há que respeitar aquela que foi a vontade inequívoca dos madeirenses e dos porto-santenses.
Muito bem!
Queria dizer também, em relação ao Sr. Deputado do Chega, que, independentemente de quem o Chega considera que foi o vencedor destas eleições, quem vai governar mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, é o PSD-Madeira e é o Dr. Miguel Albuquerque. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do CH.]] Bem sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, o que incomoda o Chega! O que incomoda o Chega é que pensava que ia ter um papel preponderante que os madeirenses não lhe quiseram dar.
Tivemos quatro Deputados! Quatro!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é mesmo o PSD-Madeira que vai governar nos próximos anos. [[Aplausos do PSD.]]
Nós não somos muleta!
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo à Iniciativa Liberal, quero dizer que agradecemos ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva os votos pela concretização da nossa vitória. Porém, como o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva bem sabe, o sistema político regional na Madeira é parlamentar e, como é parlamentar e a Iniciativa Liberal agora tem lá um Deputado, aquilo que o PSD espera é o contributo do Deputado da Iniciativa Liberal no aprofundamento de várias matérias. A matéria que o Sr. Deputado aqui especificou, a alteração do voto em mobilidade, como o Sr. Deputado sabe, é da competência da Assembleia da República, é preciso alterar a Lei eleitoral e, portanto, não é verdade o que o Sr. Deputado aqui disse, ou seja, que é a Madeira que não a quer alterar.
É de lá para cá!
Portanto, vamos aguardar para ver o que a Iniciativa Liberal também vai fazer em relação a esta matéria no Parlamento da Madeira, pelo que contamos com o vosso contributo, assim como com o contributo de todas as forças partidárias na Assembleia da República para o aprofundamento da nossa autonomia. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, para o segundo grupo de pedido de esclarecimento e dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, não queria entrar nas interpretações sobre os resultados eleitorais,…
Mais uns que ganharam as eleições…!
… queria deixar uma garantia ao PSD-Madeira, mas, depois de a ouvir, não posso deixar de lhe dizer que a interpretação dos resultados eleitorais não nasce das outras bancadas ou, sequer, dos outros partidos ou, sequer, dos jornalistas e comentadores. Quem abriu o caminho para se interpretar este resultado como uma derrota para o PSD foi Miguel Albuquerque quando prometeu que se demitiria caso não tivesse maioria absoluta.
Muito bem, Joana! É verdade!
Portanto, voltando atrás, não altera a interpretação que ele próprio deu, que é: «Se não tiver maioria absoluta, considero uma derrota e vou-me demitir» — apesar de isso não ter acontecido.
Bem lembrado!
Querias tu e o Chega!
A nossa interpretação é independente da maioria absoluta ou dos acordos que estavam à disposição do PSD-Madeira, dos quais o Bloco de Esquerda estava obviamente de fora.
O Bloco só entra em acordos com o PS! Não pode fazer acordos connosco, porque tem muitos interesses imobiliários.
A nossa interpretação é que os madeirenses continuarão subjugados ao Governo dos interesses imobiliários, ao Governo das ligações económicas, ao Governo responsável pela crise da habitação na Madeira, a um Governo que olha para a Madeira como um resort de luxo, parecido com o Governo da República que olha para o País como um resort de luxo. Talvez por isso os madeirenses não tenham encontrado alternativa nos dois grandes partidos e talvez por isso, também, o PSD tenha perdido a maioria absoluta, sem que isso se tenha refletido numa «bipartidarização», como aconteceu no passado, apesar de o PSD-Madeira ter, parafraseando Alberto João Jardim, a imprensa e os meios do Governo a seu favor para conseguir ganhar votações e eleitorado. Da nossa parte, assumimos o compromisso fiel ao povo madeirense — que outros não fizeram! —, de continuar a ser uma oposição firme, responsável e de esquerda a este Governo dos negócios imobiliários a que os madeirenses estão submetidos…
Olhem o Robles à solta na Madeira!
… e que só tem tido como consequências a pobreza e a falta de desenvolvimento social na Região Autónoma da Madeira.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. É esse compromisso que move e moverá o nosso Deputado Roberto Almada. [[Aplausos do BE.]]
Dou agora a palavra ao PAN, à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, começo por saudar não só todas as forças políticas que concorreram às eleições regionais da Madeira, bem como o povo madeirense e porto-santense por este resultado. Isto porque foi possível não só quebrar o totalitarismo que existia na Madeira,… [[Risos do CH.]] … como ter um Parlamento mais plural e, com isso, mais saudável para a democracia. O PAN foi, sem dúvida, uma grande revelação e a grande surpresa da noite: trouxemos uma lufada de ar fresco àquele Parlamento. [[Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.]]
Lá surpresa foi, isso sem dúvida!
Vai ser a Deputada independente mais rápida da história!
Por força, precisamente, de não deitarmos a toalha ao chão e de sermos uma oposição responsável, é possível garantirmos que não dizemos que não ao compromisso que assumimos com os madeirenses e com os porto-santenses. Por isso mesmo, o PAN vai garantir que a Laurissilva vai ser preservada, que vai haver passes e saúde sociais, que vão ser garantidas casas abrigo para vítimas de violência doméstica e o direito à habitação. [[Protestos da Deputada do CH Rita Matias.]] Por isso mesmo, não vamos correr na pista de ver quem grita mais alto, porque essa pista já está preenchida. Já está preenchida por uma larga oposição e para esse peditório o PAN não dá, Srs. Deputados. [[Protestos do CH.]] E mais, para além desta agenda que o PAN conseguiu empregar e para a qual mobilizou também o Partido Social Democrata na Madeira,…
Não se esqueça do CDS!
… nestas eleições, o PAN também fez cair o mito de que a governabilidade só pode ser feita de duas maneiras: ou com uma maioria absoluta ou, então, com o voto do medo, acreditando que vem lá o diabo ou, neste caso, alianças ou alternativas de direita populistas. Porque os portugueses e os madeirenses têm, sim, alternativas democráticas! [[Muito bem!]]
Porque o «D» de que o Sr. Deputado do Chega falou está bem vivo e bem assegurado com forças políticas do espetro democrático como o PAN, aqui neste Parlamento…
Agora é «D»?
… e também na Região Autónoma da Madeira. Aliás, antes destas eleições, recordo que o Chega tinha por objetivo chegar ao poder, mas o PAN recusou um acordo de governação e tem efetivamente um acordo de incidência parlamentar…
Então e a pergunta?
É verdade!
Olha, Inês, 4 - 1!
… e diz «sim» a travar a agenda arcaica, bafienta e conservadora do Chega.
Fala da agenda bafienta do CDS!
E a caça? E os animais?
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. [[Protestos do CH.]] Quanto ao «tiro ao lado» dos Srs. Deputados, …
Não fale em tiro, fale em caça!
… e à sua preocupação em relação à caça, acho que vai haver quem se vá dedicar mais à jardinagem,…
E as framboesas? E as estufas?
… nomeadamente às 3046 árvores que prometemos plantar, e ao tiro ao prato. [[Protestos do CH.]] Portanto, estamos plenamente convictos de que o nosso acordo e os princípios e valores que nele estão vertidos vão ser cumpridos e que vamos ter um cluster ambiental com princípios e valores do século XXI.
Agora é que é!
Acabou-se a banana!
No dia em que isso não estiver cumprido, o PAN cá estará para tirar as devidas consequências políticas. [[Aplausos de Deputados do PSD.]] [[Protestos do CH e contraprotestos do PAN e do PSD.]]
Agora vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marta Freitas, mas não queria fazê-lo sem que antes lhe pudesse fazer, em nome do Parlamento, uma saudação, já que é aniversariante, e expressar o desejo de uma vida longa — e feliz, já agora, se me permite. V. Ex.ª tem a palavra. [[Aplausos do PS e de Deputados do PSD.]]
Sr. Presidente, obrigada pelas felicitações, que assumo como de todas as bancadas representadas. Passando ao assunto que hoje nos traz, Srs. Deputados, efetivamente, os resultados das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não foram os que desejámos. Queríamos uma mudança política na Madeira, mas o povo é soberano e o povo assim não entendeu, portanto, assumimos essa responsabilidade.
Mas…?
Mas o povo soberano também não entendeu dar a maioria absoluta ao PSD-Madeira. E isso revela o quê? Que a coligação com o CDS é um redondo falhanço. [[Risos dos Deputados do PSD Miguel Santos e Sara Madruga da Costa.]] Ainda digo mais: Miguel Albuquerque prometeu realmente, como hoje aqui foi dito, que se não tivesse… [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] Oiça, Sr.ª Deputada. Prometeu que, se não tivesse a maioria absoluta, se demitiria, mas rapidamente teve de engolir essas palavras, num exercício de pura hipocrisia e de «flic-flac» político. Teve de engolir as suas palavras.
Com jeitinho também ganharam as eleições!
«Pela boca morre o peixe», e a verdade é que o peixe que mordeu o anzol foi o PAN, não é? [[Protestos do PAN.]] Não foi preciso muito para isso e logo se esqueceram das grandes bandeiras. O PAN referiu que ia proteger a Laurissilva, mas rapidamente se esqueceu…
Vamos proteger, está no acordo!
… do que defendia. Não se vai opor ao projeto de construção da estrada das Ginjas, nem ao projeto de construção do teleférico do Curral das Freiras. [[Protestos do PAN.]] Aqueles que votaram no PAN saibam que se venderam por pouco. Tudo é lamentável, sem qualquer sustentação política.
Muito bem! Oiça, oiça!
Está no acordo!
A democracia é só quando o PS ganha!
O mais importante a dizer é que, realmente, a região continua laranja, mas por isso mesmo é que continua a ser a região do País com maior taxa de risco de pobreza, com menores rendimentos, com menor poder de compra, com uma desigualdade salarial assustadora, com 17 000 pessoas que abandonaram a região e, em todos os concelhos da região, temos um número de idosos maior do que o número de jovens.
É um espetáculo!
Para concluir, julgo que é importante deixar aqui, como já foi referido, as palavras de Alberto João Jardim no rescaldo das eleições: «O resultado do PSD é muito pouco para um Governo que teve uma forte comunicação social e é muito pouco para um Governo que teve muito dinheiro.» [[Protestos da Deputada do PSD Patrícia Dantas.]] E disse ainda, sobre o líder nacional do PSD, Luís Montenegro, que este não festejou nenhuma vitória, porque não houve vitória nenhuma, que, para a Madeira, isto é humilhante e que ele está a demonstrar ser ainda muito caloiro.
Caloiro!
Srs. e Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, apraz-lhe dizer alguma coisa sobre estas declarações feitas pelo anterior Presidente do PSD-Madeira e do Governo regional? [[Aplausos do PS.]]
Que figurinha!
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?
Ah!
Peço desculpa, não ouvimos.
Para a defesa da honra do PAN, Sr. Presidente.
Então, vou dar a palavra de imediato à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para defesa da honra.
A Sr.ª Deputada acabou de dizer que o PAN se tinha «vendido por pouco».
Desculpe, mas isso não é uma defesa da honra!
Ouvi a Sr.ª Deputada com atenção, agradeço que me oiça também, porque estou a exercer o meu direito. [[Oh!]]
O PAN realizou um acordo onde ficou bem expresso não só que a Floresta Laurissilva vai ser protegida, como vai ser reavaliado o projeto da estrada das Ginjas, do Curral das Freiras, bem como todos os projetos de matéria ambiental. Já agora, Sr.ª Deputada, recordo… [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]] Sr. Presidente, gostaria de terminar. [[Protestos do CH.]]
Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
Já agora, Sr.ª Deputada, tendo em conta que estamos a falar de um acordo de incidência parlamentar, se calhar, se eu fosse a Sr.ª Deputada, estaria mais preocupada com a honra da sua própria bancada e em cumprir a palavra que também deu, não só ao PAN, mas a outras forças políticas, quando negociámos o Orçamento do Estado…
Eh lá!
… para, depois, o Partido Socialista não cumprir com o que tem aprovado. Portanto, Sr.ª Deputada, não se preocupe com o acordo de incidência parlamentar na Madeira, preocupe-se, antes, com a palavra que aqui é dada e que muito poucas vezes é honrada. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada, em boa verdade, não lhe devia ter dado a palavra neste momento.
Era só no final!
V. Ex.ª invocou o PAN e entendi que, nesta circunstância, era adequado, mas, em boa verdade, só deveria ter usado a palavra para defesa da honra na parte terminal do nosso debate.
Está uma azia aqui dentro, Sr. Presidente!
Agora, para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Não, não, é também para defesa da honra da bancada.
Sr. Presidente, a defesa da honra diz respeito a algo pessoal, que não foi algo que tenha referido nesta intervenção. [[Muito bem!]]
Que azia! Precisa de água Castello, com uma rodela de limão!
Referi, simplesmente, a inversão da posição do PAN relativamente às suas bandeiras na Madeira. Acho que isto é natural e, livremente, tenho o direito de referir essa inversão de bandeiras do PAN na Madeira. [[Aplausos do PS.]]
Episódio ultrapassado. Vamos, então, às respostas da Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o único partido que tem condições para governar na Madeira é o PSD, que venceu em todos os concelhos e em 52 das 54 freguesias, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada, se há partido nesta Câmara que não pode falar de interesses imobiliários é o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos do BE.]]
Ah, pois é!
Sr.as e Srs. Deputados, passo a responder à Sr.ª Deputada do PAN, a área ambiental e de conservação da natureza é, há muito tempo, estratégica na Região Autónoma da Madeira. Posso dar-lhe vários exemplos: a Madeira criou a primeira reserva natural do País nas Ilhas Selvagens em 1971, a qual já foi aumentada em 21 vezes por este Governo regional. [[Protestos de Deputados do PS.]] A Laurissilva da Madeira é património mundial da humanidade desde 1999.
Bem lembrado!
A Madeira tem o melhor índice de qualidade ambiental de todas as sete grandes regiões de Portugal.
Bem lembrado!
A Madeira já plantou mais de 1,5 milhões de árvores, com este Governo regional da Madeira.
Bem lembrado!
Estamos empenhados em continuar este trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela região já desde 1971…
Desde 1971? Outra vez?
Muito bem!
Portanto, esperamos, Sr.ª Deputada, como referiu, e bem, que este acordo seja cumprido. Mas, para que um acordo seja cumprido, são precisas duas vontades e, neste momento, estão, certamente, reunidas todas as condições…
Todos menos o Chega!
… para que este seja um acordo de sucesso, da mesma forma que foi um acordo de sucesso a coligação, nos últimos quatro anos, entre o PPD/PSD e o CDS. Por fim, dirigindo-me à Sr.ª Deputada do Partido Socialista Marta Freitas. Sr.ª Deputada, começo por dizer o seguinte: é estranho que este pedido de esclarecimento não tenha sido efetuado pelo Deputado desta Casa com a maior responsabilidade direta por esta derrota do PS na Madeira, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Um dos mestres deste laboratório de experiências que o PS da Madeira acabou por ser não está hoje nesta Casa. [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]] Pelos vistos, está mais empenhado em fazer campanha eleitoral no círculo de onde é natural em vez de estar aqui a defender os interesses do povo madeirense que o elegeu.
Muito bem!
Sr.ª Deputada, isso fica-lhe mal!
Mas, Sr.ª Deputada, passando à frente.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
Sr. Presidente, vou concluir. Em matéria de promessas e de falta de cumprimento da palavra, o PS é campeão, Sr.as e Srs. Deputados.
Boa!
Portanto, Sr.ª Deputada, ponha a mão na consciência, veja o que a sua bancada está a fazer e preocupe-se com aquilo que resultou da noite eleitoral. É que, ao contrário do que aconteceu em 2019, quando António Costa surgia ao pé de Paulo Cafôfo a reivindicar um resultado histórico do PS na Madeira, António Costa agora permaneceu em silêncio em relação à derrota estrondosa que o PS obteve na Madeira.
Muito bem! [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]]
Aliás, as únicas palavras do Primeiro-Ministro António Costa foram para felicitar…
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
… o Presidente Miguel Albuquerque pelo excelente trabalho que tem vindo a realizar na Madeira. [[Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.]] Portanto, Sr.ª Deputada, isto é um facto objetivo. Preocupe-se é em tornar o Partido Socialista na Madeira uma alternativa e não aquele laboratório de experiências falhadas em que se tornou. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegam ao fim as declarações políticas. Penso que é correto fazer uma saudação e um elogio aos madeirenses e porto-santenses pela forma como se dirigiram às urnas e fizeram mais este momento de democracia em Portugal. Agora, para algumas informações importantes, dou a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 919/XV/2.ª (PAN) e 920/XV/2.ª (PAN), que baixam à 5.ª Comissão, bem como os Projetos de Resolução n.os 902/XV/2.ª (BE) e 903/XV/2.ª (BE).
Passo a anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã. Os nossos trabalhos iniciam-se às 15 horas e o primeiro ponto é o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) —Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo, que arrasta os Projetos de Lei n.os 879/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico e 881/XV/1.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «Lei das Beatas», de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação, bem como o Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco. O segundo ponto é o debate do Projeto de Resolução n.º 853/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 876/XV/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 877/XV/1.ª (IL) — Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas e 882/XV/1.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa, na generalidade. O terceiro ponto é o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 862/XV/1.ª (BE) — Programa de valorização do ensino artístico, 883/XV/1.ª (PAN) — Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados e 928/XV/2.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado. Finalmente, o quarto ponto da ordem de trabalhos é a discussão dos Projetos de Lei n.os 522/XV/1.ª (PCP) — Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de cereais e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais e 305/XV/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 604/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que assegure a continuidade do Banco Português de Germoplasma Vegetal e que contemple, no próximo Orçamento do Estado, os recursos financeiros que são inerentes ao seu funcionamento e missão e 869/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a contratação de técnicos superiores para o Banco Português de Germoplasma Vegetal. Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos. Muito obrigado e até amanhã. [[Eram 18 horas e 10 minutos.]]