Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 9 horas e 36 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Como sabem, a ordem do dia de hoje começa com um debate de urgência, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, sobre o tema «Investimento na educação». Lembro que este debate decorrerá com a seguinte estrutura: na abertura, haverá intervenções iniciais a cargo do PSD e do Governo, sucedendo-se depois o debate com duas rondas, que decorrerão autonomamente entre si, e finalmente, no encerramento, terão lugar intervenções do Governo e do PSD. Vamos, então, dar início ao debate de urgência, com a intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Mano, do PSD. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos três anos, o PSD tem vindo a denunciar a falta de investimento na escola pública. Fê-lo no mês de janeiro, questionando o Sr. Ministro relativamente ao orçamento deste ano, que cai 37% face à execução de 2015. Refugia-se o Sr. Ministro, não respondendo, ora dizendo que não é verdade, ora despindo a veste de responsável da tutela, acusando Governos anteriores pelas decisões do seu Governo, mas curiosamente sem se referir ao Governo das «despesas socráticas», expressão introduzida no debate na passada quarta-feira pelo Sr. Primeiro-Ministro, Ministro desse mesmo Governo que levou o País à bancarrota.
Bem lembrado!
O investimento é fundamental para o futuro do País. Um país sem investimento sério na educação é um país ao abandono, é um país sem futuro. Ao fim de três anos de expectativas criadas e vergonhosamente defraudadas, as consequências das opções políticas erradas são indisfarçáveis. São sentidas nas escolas, por todos, são sentidas em casa, pelas famílias. E é precisamente por isso, na defesa das gerações presentes e futuras verdadeiramente afetadas, que requeremos este debate de urgência. No passado dia 8, recebemos a notícia da Comissão Europeia: o corte na despesa do Estado em 2019 será feito à custa da saúde e da educação.
Bem lembrado!
Uma semana depois, na análise da execução orçamental de 2018, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) concluiu que o investimento ficou mais de 1000 milhões de euros abaixo do previsto, com uma taxa de execução na educação de, apenas, 32%. É por isso que o chamamos aqui, hoje, Sr. Ministro, para o ouvir. É ou não verdade que a despesa efetiva em educação face ao PIB (Produto Interno Bruto), este ano, relativamente ao ano passado, mas também relativamente a 2015, desce significativamente? É ou não verdade que o orçamento para investimento diminuiu de 2016 para 2018 e que o previsto para este ano é inferior em 34% ao executado em 2015? Mas há pior: é ou não verdade que, desde que esta equipa ministerial entrou em funções, a taxa de execução tem sido sempre inferior a 50%, descendo todos os anos? E é ou não verdade que, no ano passado, dos 80 milhões de euros previstos, só foram executados 26 milhões de euros? É ou não verdade que a execução em investimento em 2015 foi quase cinco vezes superior à verificada em 2018? [[Aplausos do PSD.]] Este desinvestimento reflete-se na vida das pessoas: nas salas encerradas por risco de saúde pública; na falta de aquecimento; na diminuição das condições de segurança e videovigilância; na degradação e não substituição do parque tecnológico das escolas. Tanta narrativa sobre «escola do futuro» e «novas tecnologias» e, simultaneamente, temos escolas sem computadores, com ligações de rede arcaicas e bibliotecas desatualizadas e sem verbas. Sr. Ministro, é ou não verdade que o seu Governo em 2018 investiu na educação um terço do que se propôs? O Governo investiu em educação, nos 308 concelhos do País, o mesmo valor que investiu no Metropolitano de Lisboa ou na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Que vergonha!
O valor desviado permitiria resolver as situações do antigo Liceu Camões, do Conservatório de Música e Dança de Lisboa, da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, e certamente evitaria o encerramento, esta semana, da Escola Artística António Arroio e tantas outras ruturas por este Portugal fora. [[Aplausos do PSD.]] O programa de remoção de placas de fibrocimento, entre 2013 e 2015, permitiu a intervenção em 299 escolas. Este Governo, entre 2016 e 2019, com um ambicioso programa de 422 milhões de euros, executou uns ridículos 0,15%! Temos, neste momento, situações como a da Escola Secundária de Cascais, com salas encerradas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por terem sido registados elevados níveis de amianto. Outro exemplo é o da Parque Escolar. Entre 2011 e 2015, foram requalificadas, pela Parque Escolar, mais de 60 escolas secundárias. Nesta Legislatura, entre 2016 e 2019, foram concluídas apenas cinco. Ou seja, 60 escolas, em período de emergência, foi considerado pouco, um ataque à escola pública segundo as bancadas que apoiam o atual Governo, mas bastaram cinco escolas para garantir o vosso júbilo, nesta Legislatura. Este abandono no investimento é material, mas é também moral. O Governo desperdiçou uma oportunidade inigualável para valorizar a escola e a profissão docente, oportunidade esta que, nos próximos tempos, não será repetível e que poderia e deveria ter sido aproveitada para melhorar as condições de todos os que constroem a escola. Os professores estão desmotivados, os pais revoltados e os assistentes operacionais escasseiam. O Governo anunciou, ontem, que vai contratar mais 1000 assistentes operacionais. Hoje, ouvimos das escolas que nem os aposentados são substituídos. Mas o Governo sabe que nem com esta nova promessa conseguirá recuperar a situação funcional de 2015, considerando o impacto das 35 horas e uma taxa de absentismo que é a maior de sempre, em Portugal. [[Bem lembrado!]]
Falar em conteúdos e currículos, enquanto as infraestruturas se desfazem, é pura demagogia. O Sr. Ministro faz planos, quais «castelos no ar», e esquece-se das fundações necessárias para a construção de um sistema educacional sólido e para todos. Mais grave ainda: suporta esta estratégia no maldizer de sucessos alheios, enquanto foge das responsabilidades de uma Legislatura inteira. Sr. Ministro, basta! Com a permissão do Sr. Presidente, entrego ao Sr. Ministro uma lista com as sete questões que realmente colocamos e termino com esta última pergunta: é ou não verdade que o Sr. Ministro é o responsável direto pelo desinvestimento na educação? [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, anteontem, e o PPD-PSD, hoje, ambos inefavelmente convergem na amnésia sobre como esgotaram a educação e não fizeram o que então efetivamente precisava de ter sido feito, e não foi. [[Aplausos do PS.]] Ora, onde cortaram 13%, nós aumentámos 15%, em quatro Orçamentos sucessivamente maiores do que o anterior. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] São 1,5 mil milhões de euros que a direita tirou à educação dos portugueses, os mesmos 1,5 mil milhões de euros que nós devolvemos aos portugueses já em 2019, através do maior Orçamento do Estado, desde 2010. São quase 60 milhões de euros para a educação pré-escolar e mais de 550 milhões de euros para os ensinos básico e secundário, que nós investimos a mais do que antes de nós investiram os que agora nos criticam por investirmos pouco. São quase 70 milhões de euros a mais para a educação inclusiva que claramente não era antes uma prioridade. São mais de 65 milhões de euros adicionais para a ação social escolar face a 2015 e 160 milhões de euros por ano letivo para, no espaço de apenas uma Legislatura, garantir manuais gratuitos para toda a escolaridade obrigatória. [[Aplausos do PS.]] E são ainda quase 22 milhões de euros adicionais para dar aos portugueses uma segunda oportunidade de educação e formação de adultos, a mesma que o anterior Governo fez questão de destruir quase totalmente. Desde 2010, com a crise demográfica, há menos 12,3% de alunos nas nossas escolas. Contudo, desde 2015, aumentámos o investimento, em cada aluno, em mais de 20%. [[Aplausos do PS.]] Como era insuficiente o que puseram no papel, reprogramámos, com sucesso e ambição, o financiamento comunitário no ensino profissional e na educação de adultos, com um significativo aumento de mais 30% e mais de 650 milhões de euros. Mas, como sabemos a forma restrita como o PPD-PSD entende o tema que escolheu para este debate, imagino que com a concordância do CDS-PP, falemos agora não de todo o investimento na educação, mas do investimento em escolas. Sr.as e Srs. Deputados, a direita «enche a boca» com o investimento público — isto nos dias pares, porque, nos ímpares, diz que este Governo gasta sem pensar no amanhã. Vamos, então, aos dias pares, porque hoje é dia 22. Sabem quanto a direita gastou e aumentou o investimento nas escolas, quando foi Governo? Não sabem, pois não, Srs. Deputados? É que não aumentou, reduziu! A direita «enche a boca» com nada. Não aumentou, porque a direita, apesar de agora clamar por mais e mais investimento como se não houvesse limite aos recursos dos portugueses, quando foi a sua vez, reduziu em 70% o investimento de todos os portugueses nas suas escolas. [[Aplausos do PS.]] Por isso, é tão importante termos conseguido chegar a mais de três centenas de escolas em todo o País, num investimento combinado entre o Ministério e os municípios que ultrapassa os 350 milhões de euros. E porque também nós queremos sempre mais, reprogramámos agora em mais de 93 milhões de euros — repito, 93 milhões de euros —, mais até do que os 80 milhões de euros que inicialmente anunciei. E depois temos estas escolas, de que o PPD-PSD e o CDS-PP se esqueceram e que este Governo está a socorrer. Vou dar apenas alguns exemplos: na Escola Secundária Alexandre Herculano, deixada ao abandono, nós trabalhámos com a autarquia e aí está o concurso, ampliado, aliás. [[Aplausos do PS.]] No Conservatório Nacional, está prestes a começar a obra, com um investimento de mais de 10 milhões de euros, enquanto no vosso mandato nem projeto, nem concurso, nem obra — logo, investimento zero! [[Aplausos do PS.]] Abandono a que também tinham votado o antigo Liceu Camões aqui, em Lisboa. Posso, hoje, anunciar, depois de dois concursos infelizmente desertos, que estão reunidas as condições, com as propostas apresentadas, para que a adjudicação desta empreitada, no valor de mais de 15 milhões de euros, ocorra, com o começo das obras para breve. Abandono igual sentia a Escola Artística António Arroio, cujo concurso público, agora com valor reforçado, já seguiu para publicação. Sr.as e Srs. Deputados, investimos também, e muito, nos recursos públicos. Anunciámos, ainda ontem, 1067 contratações adicionais de assistentes operacionais, a tempo inteiro e sem termo,…
Mais um anúncio!
… com estabilidade para os trabalhadores e para as comunidades educativas que eles servem. [[Aplausos do PS.]] Desde que este Governo tomou posse, reviu e faz cumprir a portaria dos rácios, aumentando o número de assistentes operacionais, tendo, neste âmbito, contratado já mais de 2500 assistentes operacionais. Não esqueçamos, porque os próprios não o esquecem, que cerca de 10 000 dos nossos assistentes operacionais beneficiam da significativa atualização da base remuneratória da Administração Pública, operada por este Governo. Aliás, ontem mesmo, deu-se instrução às escolas para requererem os fundos necessários ao processamento dos acertos relativos a este aumento salarial para que os destinatários o recebam tão depressa quanto possível. É importante lembrar que é só por investirmos na educação que há hoje já 13 000 novos profissionais vinculados aos quadros a realizarem, dia após dia, a excelência da escola pública. Ao corte de 24% que sofreram na Legislatura anterior, respondeu este Governo com uma progressão de mais de 26%. São quase mais 1000 milhões de euros de investimento já realizado nas pessoas, que dedicam a sua vida à educação dos portugueses, e que só nos docentes atingirá no ano de 2023 um aumento de salário médio de 19% entre 2019 e 2023, isto é, 3,6% ao ano. Há poucos dias, neste mesmo Plenário, o PPD-PSD anunciava que esta — vemos, agora, inexistente — quebra de investimento no setor da educação não era sentida pelos membros do Governo por não terem os filhos da escola pública. Registamos, embora estranhemos muito, vindo de quem vem. Se alguma vez fossem — e não o são — os percursos biográficos a atestar a condição de servidor público, é com gosto que digo que sou filho de professora da escola pública e de funcionário público e que sempre estudei na escola pública e na universidade pública. E é com enorme honra que agora devolvo ao País parte do tanto que o País investiu em mim. [[Aplausos do PS.]]
Esgotou o seu tempo, Sr. Ministro.
Devolvemos aos portugueses um serviço nacional de educação reforçado, que sucede a uma educação menorizada, atacada e desfalcada que os senhores podem apresentar, não como currículo, mas, infelizmente, como parte inesquecível do vosso cadastro. [[Aplausos do PS.]]
Vamos iniciar a primeira ronda de pedidos de esclarecimento dos vários grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, estamos no último ano letivo desta Legislatura e a avaliação que é feita pelos portugueses sobre este Governo na área da educação não é positiva. No início deste debate sobre o investimento na educação, urge deixar uma mensagem de reconhecimento e de esperança a todos os profissionais na área da educação pelo trabalho extraordinário que todos os dias e abnegadamente desenvolvem pelas escolas o nosso País. Estamos aqui, hoje, a promover este debate também por eles, porque são os agentes educativos que nos dizem que existe falta de investimento na educação. É que temos um Governo que, tal como vimos nesta intervenção inicial, diz que investe mas, na verdade, não investe. Diz que investe na educação, mas a despesa efetiva em educação, face ao PIB, desce em 2019 e o investimento público efetivo cai 34%, face a 2015. Portanto, contra factos, não há argumentos. O Governo diz investir no ensino profissional e nem uma palavra do Sr. Ministro relativamente a esta matéria. Há escolas públicas com cursos profissionais que este ano letivo ainda não receberam financiamento, e já vamos no segundo período, a caminho do terceiro. Há alunos que não recebem, há mais de um ano, o subsídio para transporte e material a que têm direito. Por isso, no ensino profissional a nota é negativa.
Não tem vergonha de falar no ensino profissional?!
O Governo diz investir na literacia digital, mas nas escolas o parque tecnológico está completamente obsoleto, os computadores não funcionam, não são substituídos e são os próprios diretores das escolas a denunciarem-no. Portanto, também aqui a nota é muito negativa. O Governo diz investir na educação inclusiva, mas as escolas estão sem condições e sem meios para aplicar uma legislação que se esgota nas boas intenções e no papel. Portanto, também aqui a nota não é positiva. O Governo diz investir na formação de adultos, mas sabemos hoje que as taxas de participação na educação e na formação de adultos são baixas e os processos deviam ser mais valorizados. Portanto, também aqui a nota não é positiva. O Governo diz investir na requalificação das escolas, mas neste Orçamento voltamos a ver menos investimento. E o que dizer da famigerada Parque Escolar, do tempo da festa, que agora se eclipsou e nem sequer os relatórios de contas da empresa são disponibilizados?! Com este Governo, foram concluídas apenas quatro escolas em 2016 e uma em 2017. Também aqui a nota é negativa. Mas falemos dos fundos comunitários, Sr. Ministro. Teve aqui uma intervenção em que realçou a importância, a grande vitória na renegociação dos fundos comunitários. Pois sabemos hoje que, relativamente aos fundos comunitários, a taxa de execução é mais baixa do que no período correspondente do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional) e que houve, efetivamente, uma desaceleração na execução dos fundos. Faltam menos de dois anos para terminar a execução do Portugal 2020 e, em Portugal, 75% das verbas ainda estão por utilizar. Também na educação, este Governo teve de se socorrer das câmaras municipais para que, dos seus orçamentos próprios, investissem em responsabilidades das escolas que eram da responsabilidade do Ministério da Educação. [[Aplausos do PSD.]] E, já que falamos em infraestruturas, falemos novamente da retirada das placas de amianto. Dê respostas, Sr. Ministro, às perguntas que a Sr.ª Deputada Margarida Mano lhe fez. Em dois anos, prometeu que ia intervir em 252 edifícios; passado este tempo, interveio em apenas 20 edifícios e fez mais 70 obras. É uma execução de 0,15% do valor orçamentado. Também aqui a nota é muito negativa. Infelizmente, para além dos investimentos que não existem nas infraestruturas e nos equipamentos, ainda podia ser que investissem nas pessoas, tínhamos essa expectativa. Mas a verdade, a realidade do dia a dia das nossas escolas mostra-nos que um dos maiores problemas que enfrentam é a desmotivação dos seus profissionais. A verdade é que um Governo que desvaloriza e desqualifica socialmente os professores presta um serviço terrível ao futuro do nosso País! [[Aplausos do PSD.]] É que é graças aos professores que temos diminuído em Portugal as taxas de abandono escolar e melhorado os resultados nas comparações internacionais. Por isso, relativamente aos professores, a nota é muitíssimo negativa. Vou dizer-lhe, Sr. Ministro, com tanta nota negativa, não se admire que o resultado nas próximas eleições seja o chumbo dos portugueses! Sr. Ministro, deixamos-lhe um repto: tendo noção desta realidade e das dificuldades por que passam as nossas escolas, reconhece, hoje, tal como a maioria dos agentes educativos, que esta foi uma Legislatura perdida na área da educação? É verdade — e responda à pergunta que a Sr.ª Deputada Margarida Mano lhe fez — que, tal como foi ventilado pela Comissão Europeia, o corte na despesa do Estado em 2019 será feito à custa da saúde e da educação? Já agora, por uma questão de transparência para com este Parlamento, qual será o montante das cativações, que tantos problemas colocam em cada uma das nossas escolas, a que assistiremos este ano na educação? Considerando a prática deste Governo de orçamentar e de não executar, quais são as perspetivas reais de execução das famosas promessas que anuncia diariamente?
Atingiu o limite do seu tempo, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, Sr. Ministro, precisamos de respostas concretas e não de escapatórias. Estamos a fazer aqui este debate porque entendemos que é na educação que devemos investir. É que investir na educação é investir nas pessoas e investir nas pessoas é investir no desenvolvimento do nosso País, é investir no futuro das novas gerações. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, debatemos hoje o investimento em educação. É, sem dúvida, uma matéria relevante e nunca é demais tratar dela na Casa da democracia. Há, neste Parlamento, quem ache que está tudo mal, que nada se fez, que nada progredimos. Pela nossa parte, por respeito a quem trabalha e estuda todos os dias nas nossas escolas, não alinhamos em visões a preto e branco. Sabemos bem que não está tudo feito, que há escolas onde há desconforto térmico, que há escolas onde a internet é demasiado lenta, ou onde há funcionários de baixa e o trabalho sobra. Sabemos que, por vezes, o edificado ou o equipamento não acompanham a qualidade do trabalho dos profissionais e dos alunos e que é pelo trabalho dessas pessoas, com políticas públicas acertadas, que temos, de ano para ano, mais sucesso dos alunos, menos abandono, menos repetências, melhores aprendizagens. Não está tudo feito, mas temos feito muito! Soubemos esta semana que vão ser contratados mais 1000 assistentes operacionais, o que dará, durante a Legislatura, um acréscimo de 3500. Não se pode dizer que seja coisa pouca. [[Aplausos do PS.]] Temos mais 7700 professores vinculados do que tínhamos em 2015; reforçámos as escolas com 730 técnicos especializados, designadamente para robustecer a escola inclusiva, e mais 200 psicólogos. Demos passos importantes na valorização dos profissionais e das suas carreiras; reforçámos a ação social escolar; alargámos o pré-escolar. Foram feitas intervenções de requalificação em mais de 200 escolas em todo o País, num investimento que, até ao fim da Legislatura, ascenderá a 735 milhões de euros. E tudo isto ao serviço das aprendizagens. Está tudo feito? Não está! É preciso continuar a fazer mais? Evidentemente! Desvalorizar o que foi feito? É pura demagogia! [[Aplausos do PS.]] Temos visitado escolas por todo o País, mas tenho preferido ir a sítios onde há situações por resolver, em vez de ir a inaugurações.
Não as há!
Abri uma exceção, a 18 de janeiro, para a inauguração da obra de requalificação da Escola Básica João Afonso, de Aveiro. Um dos motivos para lá ter ido é o da minha história pessoal. É que fui muito feliz naquela que é agora a escola sede do agrupamento, a Escola Secundária Homem Cristo. Outro motivo é claramente político: foi uma das primeiríssimas obras em escolas na região Centro concluídas com fundos comunitários do PT2020 (Portugal 2020). Vejam bem, essa obra estava inscrita no Pacto para a Coesão Territorial da Região de Aveiro, assinado em agosto de 2015, e foi inaugurada em janeiro de 2019. Pergunta-se porquê. E responde-se: porque as obras não se fazem no papel, há muitos passos a dar entre a decisão e a concretização, e isso leva tempo. Há quem não compreenda o que isso quer dizer, mas podemos avivar a memória aos esquecidos. Quando o atual Governo entrou em funções, estavam decorridos quase dois anos do PT2020 e não estava nada executado no que toca a escolas. [[Aplausos do PS.]] O Governo da direita deixou execução zero para fundos que estavam disponíveis. É verdade que já tinham feito um mau trabalho antes, porque negociaram um PT2020 que tinha para as escolas uma verba inferior a um quinto do que tínhamos tido no anterior quadro comunitário, o QREN, negociado por um Governo do PS. Mas, além disso, não só não investiram, como nem sequer se estavam a preparar para investir, não tinham mexido uma palha para aplicar os fundos disponíveis. [[Aplausos do PS.]] Teve de ser este Governo a tirar do papel os fundos comunitários para as escolas, o que fez, e bem, em parceria com as autarquias, apesar das críticas dos Deputados da direita a essa colaboração. [[Protestos do PSD.]] Mas, felizmente, nem os autarcas da direita seguiram esses maus conselhos dos seus Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Não demos conselho nenhum!
O problema da direita que temos é que não é de confiança. Trataram mal a educação na negociação do PT2020. Que o diga o ensino profissional, por exemplo. Desculpam-se sempre com a troica, mas, para o PSD e para o CDS, a troica foi sempre apenas uma cortina de fumo para as suas opções ideológicas. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que a direita escolheu sacrificar a escola pública. Na anterior Legislatura, dois terços da redução de postos de trabalho na administração central foram na educação. Cortaram na educação 1200 milhões de euros, além do que estava previsto no Memorando de Entendimento.
Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.
Só numa coisa evitaram cortar: deram mais dinheiro aos contratos de associação do que aquilo que o Memorando previa. E ainda propuseram que, onde houvesse uma escola pública e uma escola privada, se devia sacrificar a escola pública. É por isso que temos a dizer ao País e a todos os que trabalham pela educação que sabemos que é preciso fazer mais, estamos orgulhosos daquilo que já foi possível fazer, e isso dá-nos alento para continuar o investimento material e imaterial em educação.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mas não nos iludimos com o canto de sereia da direita porque, se pudessem, o PSD e o CDS voltariam a escolher sacrificar a escola pública no altar da sua ideologia do Estado mínimo. E por aí nós não vamos! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos aqui a assistir a mais uma competição que nos vai animar até outubro: é a corrida do PSD e do CDS ao pódio da direita. Há dois dias, tivemos a lebre, agora, chega a tartaruga para a corrida do PSD e do CDS ao pódio da direita. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Sr. Ministro, esta direita que aqui vem apresentar um debate de urgência sobre investimento na escola pública foi a mesma direita que cortou 1200 milhões na escola pública. Ora, perguntamos o seguinte: o que é que acontece às escolas num mandato em que se cortam 1200 milhões? O que é que acontece ao parque tecnológico das escolas, ao aquecimento nas escolas, à Escola João de Barros que tinha contentores, à António Arroio, à Monte de Caparica, à Escola Básica da Alembrança, à Fernão Mendes Pinto, ao Camões, à António Gedeão? O que é que aconteceu, nada?! As escolas que estavam em contentores continuaram em contentores, as que não tinham aquecimento continuaram a não ter aquecimento, as que tinham amianto continuaram a ter amianto, as que não tinham balneários continuaram a não ter balneários, as que estavam a cair continuaram a cair e as que eram provisórias continuaram provisórias. Não aconteceu nada! [[Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS e do PCP.]]
E agora o que é que aconteceu? Nada!
Aquilo que acontece é que o PSD e o CDS vêm cá… [[Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP e de contraprotestos do PS e do PCP.]] Sr. Presidente…
Sr.ª Deputada, tem toda a razão. [[Pausa.]] O compasso de espera da Mesa é na expectativa de que os Srs. Deputados se acalmem.
Nesse caso, ficamos até outubro!
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Aquilo que os senhores vêm dizer é sempre a mesma lengalenga: foi a troica! Não fomos nós, foi a troica! [[Protestos do PSD.]] Mas depois, quando leem o relatório do Tribunal de Contas, que diz claramente que, em matéria de educação, à exceção dos cortes nos contratos de associação, o PSD e o CDS levaram os cortes muito mais longe do que aquilo que estava previsto na troica, então, aí os Srs. Deputados já não podem dizer que foi a troica. O que dizem é que «era preciso cortar». Mas a nossa ideia de Estado era outra. Temos uma ideia de Estado que implica investimento na escola pública. Quando lemos o guião da reforma do Estado que foi proposto pelo PSD e pelo CDS e vamos à procura do investimento na escola pública, o que é que encontramos? Concessões de escolas, escolas independentes, um novo ciclo de contratos de associação, a revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, a aplicação do cheque-ensino e a associação entre escolas e empresas. Sobre investimento na escola pública, zero! Então, dirão: afinal, isto não era o que queríamos, foi só porque o Paulo Portas obrigou! No nosso programa da PàF (Portugal à Frente) é que tínhamos mesmo o investimento na escola pública. O Bloco de Esquerda foi à procura do programa do Governo da PàF e não havia investimento na escola pública. Não há uma palavra sobre as obras que era necessário fazer na escola pública. Então, dirão: não! Isso foi quando éramos Governo; agora que somos oposição queremos mesmo investir na escola pública. E o Bloco de Esquerda deu essa oportunidade ao PSD.
Ah!
Apresentou no Orçamento do Estado uma proposta que dizia que era preciso implementar um programa para a universalização e requalificação da escola pública. Como é que o PSD votou? Votou contra!
E os Orçamentos com o PS? Este Orçamento é vosso!
O PSD votou contra porque nunca quis investir na escola pública.
O Orçamento é vosso!
Sr. Ministro, a nossa posição aqui é outra: é a de quem decide prioridades de investimento na escola pública, é a de quem decide prioridades de investimento público.
Sr.ª Deputada, já descontada a pausa da interrupção, informo que esgotou o seu tempo para pedir esclarecimentos.
Termino já, Sr. Presidente. Quando o PSD e o CDS cortaram 1200 milhões de euros na escola pública, um dos recursos que usaram foi o de despedir 14 000 professores. Este Governo apostou ou disse que ia apostar nos professores e na valorização das carreiras dos professores.
Isso!…
Sr. Ministro, aquilo que tenho para lhe perguntar é o seguinte: nas negociações que decidiu reabrir com os professores, a dia 25 de fevereiro, qual é a proposta que vai pôr em cima da mesa?
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
É mais do mesmo, para não sairmos do mesmo lugar, ou vai oferecer aos professores uma proposta para a recuperação da sua carreira? [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o debate de hoje é sobre investimento em educação e gostava de me centrar, concretamente, no investimento público em educação, até para responder ao repto da Sr.ª Deputada Joana Mortágua. De facto, como já aqui foi falado, em matéria de investimento público executado no programa de educação, segundo os dados da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), entre 2016 e 2018, com este Governo, houve um valor acumulado de investimento de 126 milhões de euros. Em 2015, no último ano do Governo anterior, para o mesmo relatório, pelos dados da UTAO, o valor do investimento público executado foi de 128 milhões de euros.
Uma pequenina diferença!
Significa isto que, entre o valor executado no último ano do Governo anterior e o acumulado dos três anos deste Governo, apoiado pelo Bloco, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN, o investimento foi menor! De um ano para três anos! Foi menor.
É só fazer as contas!
Contra estes factos não há nada a fazer, a não ser, talvez, usando o argumento que aqui é tão frequentemente trazido, dizer que, se o Governo anterior foi para além da troica, este Governo até foi para além do Governo anterior, com o aval dos partidos à sua esquerda. [[Aplausos do CDS-PP.]] Talvez isto explique por que é que todos os partidos, à exceção do Partido Socialista, têm recorrentemente trazido a esta Casa iniciativas legislativas para intervenção no parque escolar, de norte a sul do País.
É verdade!
Porque já está tudo feito, como bem sabemos!
Ou seja, à exceção das obras cujas autarquias resolveram ativar os programas regionais e, também, à exceção dos cheques que o Ministério da Educação tem distribuído pelas escolas, de 100 000 €, 120 000 €, para pequenas obras em janelas, uma canalização ou algum problema pontual num balneário, à exceção disto, não há, de facto, obra de requalificação de um parque escolar que, em muitos casos, está no final da sua vida útil.
Ora bem!
Gastámos 700 milhões de euros em janelas?!
Vamos, então, pegar num exemplo concreto. Poderia trazer vários do meu distrito, como o da Escola Secundária do Lumiar, o do Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide, mas gostava de me centrar no do Liceu Camões, porque talvez seja o exemplo mais interessante da narrativa deste Governo. Em 2016, quando o Sr. Ministro tomou posse, dizia-se assim na imprensa: Intervenção no antigo Liceu Camões vai avançar este ano, garante Ministério. Isto, em 2016.
Fogo de vista!
Era a sua grande prioridade em 2016. Passou 2016, em 2017 caiu parte do telhado do Liceu Camões…
O Bloco e o PCP aprovaram o Orçamento…
… e o Sr. Ministro disse que as obras na escola secundária lisboeta começariam ainda em 2017. Passou 2017,…
O Bloco e o PCP aprovaram o Orçamento…
… e chegamos a 2018. Para o mesmo liceu, disse o Sr. Ministro que as obras avançariam até ao final do mês de junho, no caso. Passou um concurso, passou outro concurso, e nada! Estamos em 2019, mas agora é que é!? Agora é que vai ser, disse o Sr. Ministro ali, no púlpito,…
Se calhar, vai ser em outubro!
… porque agora até já temos um concurso lançado!
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, pergunto: será que vai ser por coincidência que, em setembro,…
Ah!
… quatro anos depois, vamos ter o Sr. Ministro a lançar a primeira pedra do concurso do Liceu Camões?
Temos um concurso com propostas válidas, Sr.ª Deputada!
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Ministro, virou a página da austeridade, mas em relação àquilo que está lá escrito não há uma única palavra sobre investimento público. Ter-se-á esquecido de escrever nessa página virada que era preciso ter investimento público, Sr. Ministro? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, o PSD faz hoje mais um exercício de hipocrisia, procurando branquear as suas responsabilidades no desmantelamento da escola pública.
Os portugueses já fizeram essa avaliação!
Ainda não esquecemos que PSD e CDS foram responsáveis pelo encerramento de milhares de escolas pelo País, pelo despedimento de milhares de professores pelo País, pelo abuso e incentivo ao trabalho precário, pela insuficiente ação social escolar, pela segregação, nomeadamente, dos filhos dos trabalhadores, impedindo-os de frequentar os mais elevados níveis de ensino, pela criação de mega-agrupamentos e pelo corte no financiamento da escola pública, ao mesmo tempo que favorecia a escola privada. Portanto, falarem hoje de investimento na educação não pode ser para levar a sério! Os problemas com que a escola pública se confronta resultam das opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS e não são problemas de hoje. O PCP sempre teve voz ativa na denúncia dos ataques à escola pública e continuadamente apresentou propostas que, se tivessem sido aprovadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS e postas em prática, nós não estaríamos a viver esta situação na escola pública. Sr. Ministro, há graves problemas que subsistem na escola pública e que exigem a tomada de medidas eficazes para a sua resolução, medidas essas que o Governo PS insiste em não adotar por falta de vontade política. Há escolas que encerram porque não há auxiliares de ação educativa.
Ah!…
Registamos que o Governo tenha anunciado a contratação de mais 1067 auxiliares de ação educativa no dia seguinte ao da aprovação de um requerimento do PCP para ouvir o Ministro da Educação, exatamente, sobre a falta de funcionários.
Fizeram o trabalho de um dia para o outro!
Cá estaremos para exigir que esta declaração não passe de um anúncio. Mas, Sr. Ministro, ainda faltam psicólogos, terapeutas, assistentes sociais, técnicos especializados para acompanhamento dos alunos. Quanto à contagem do tempo de serviço, a responsabilidade do Governo é ser sério no processo negocial e cumprir o que foi aprovado pela Assembleia da República: contabilizar todo o tempo de serviço, tal como a Madeira e os Açores já fizeram. Sr. Ministro, o investimento e a valorização da escola pública só é possível com a rutura com a política de direita e com uma política alternativa como o PCP propõe. [[Aplausos do PCP.]]
Patriótica e de esquerda!
O PCP vai continuar a exigir que o Governo assuma as obrigações de garantir todas as condições materiais e humanas para o bom funcionamento da escola pública, de dignificar todos os trabalhadores e de garantir a igualdade de acesso e sucesso escolar a todas as crianças. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de um conjunto de questões que são importantes e que nos trazem aqui. Obviamente que, quando falamos de investimento, estamos, acima de tudo, a falar de investimento em escolas. Sabemos bem como nesta Câmara, anteontem o CDS-PP e hoje o PPD/PSD — em clara minoria nesta Câmara, como no País, é preciso dizê-lo! —, acham que o Governo está esgotado e que o investimento público está esgotado. [[Protestos do PSD.]] Hoje, o PPD/PSD, a partir da sua minoria social, da sua minoria política, diz que, afinal, há muito que é preciso ser feito porque há muito para fazer. Estamos de acordo, há sempre muito para fazer! Não recusamos fazer o que vocês não fizeram; nós repusemos o que vocês cortaram! Volto a repetir: diminuíram o investimento na educação em 1,5 mil milhões de euros e nós repusemos os mesmos 1,5 mil milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] Todos sabemos como o investimento no infraestruturado escolar tem uma particular incidência nos fundos comunitários. Há dois dias, tivemos o Sr. Deputado Emídio Guerreiro a trazer-nos um conjunto de gráficos.
É verdade!
Um excelente e quase alegórico exercício que pôs toda a primeira fila do Grupo Parlamentar do PPD/PSD a mostrar um conjunto de gráficos. Não tenho aqui todos os membros do Governo, mas gostava, também, de mostrar alguns gráficos. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro estudou na minha alma mater,…
É mais ao contrário! O Sr. Ministro é que estudou da minha!
… foi um importante presidente da ilustre instituição Associação Académica de Coimbra e foi também mestre da Orxestra Pitagórica, mas aqueles gráficos não me convencem!
Conta Geral do Estado!
Um pitagórico, como o Sr. Deputado, deveria saber mais de matemática!
Conta Geral do Estado!
Conhece bem…
Conta Geral do Estado!
Sr. Deputado, já falámos aqui do que nos diz o Tribunal de Contas relativamente ao que vocês fizeram durante a «troica ++» imposta… [[Aplausos do PS.]]
Conta Geral do Estado!
… e o Sr. Deputado olha para todo o investimento e vem falar-nos especificamente de uma parte do investimento de bens de consumo que «O Tal Canal» nos mostra, particularmente, naquele momento?!
Conta Geral do Estado!
Quero dizer que, sendo o Sr. Deputado um bom pitagórico, toda a gente o reconhece!, um mestre da Orxestra Pitagórica — todos conhecemos que a escola filosófica pitagórica era uma escola grega da filosofia —, parece que só olha para as tendências místicas dessa corrente, porque a verdade é que as contas que nos traz não são as do nosso investimento.
Conta Geral do Estado!
Gostava de lhe mostrar o que é o financiamento da União Europeia. Enquanto nós pudemos pôr no QREN investimento para as nossas escolas, decidimos pôr 2200 milhões de euros para os senhores poderem gastar. Os senhores, quando tiveram oportunidade de o fazer, puseram 350 milhões de euros. [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo ao financiamento da União Europeia.]] Queria dizer-lhe que o que nós fizemos não foi sequestrar os municípios.
Sequestraram!
Eu não acredito que municípios como Arcos de Valdevez… [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira vociferava, nestes apartes tão parlamentares, dizendo «sequestraram os municípios». Acredito bem que o seu Presidente da Câmara não se sente sequestrado. O seu Presidente da Câmara sente-se orgulhoso da Escola Básica e Secundária dos Arcos de Valdevez. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado Emídio Guerreiro, passe pelas Taipas! Conhece a vila das Taipas? Peça ao Sr. Deputado Luís Soares, ilustre Presidente da junta das Taipas, para ir visitar a nova escola secundária das Taipas. Vá! Vá ver os investimentos que estão a fazer no seu concelho! [[Aplausos do PS.]] Posso dizer-lhe que, durante quatro anos, vocês fizeram zero! Zero investimentos no seu concelho! Isto é verdadeiramente importante. Em cada um dos concelhos dos Srs. Deputados, em cada um dos círculos eleitorais dos Srs. Deputados há investimento na escola pública. [[Protestos do PSD.]] Como estamos a mostrar gráficos, é também importante mostrar o que foram os sucessivos Orçamentos do Estado ao longo destes anos. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo a sucessivos Orçamentos do Estado.]] Mas também, porque estamos a falar de investimento, vamos falar no que verdadeiramente importa: investimento na ação social escolar. O orador exibiu outro gráfico relativo ao investimento sobre a ação social escolar.
Mostre a Conta Geral do Estado!
Não importa a ação social escolar, Sr. Deputado?!
E sobre a execução?!
Mostre a Conta Geral do Estado!
Falemos de investimento na educação pré-escolar. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo à educação pré-escolar.]] [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] Não importa a educação pré-escolar?! Certamente que não importa, porque todos sabemos que o pré-escolar não importa para nada! [[Aplausos do PS.]] Falemos de investimento nos ensinos básico e secundário. O orador exibiu outro gráfico relativo ao investimento nos ensinos básico e secundário. Também não importa para nada?! Sabemos que não importa para nada! Falemos de investimento na educação inclusiva. [[Neste momento, o orador exibiu um gráfico relativo ao investimento na educação inclusiva.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.]] Sr. Deputado, quer que eu fale também do seu distrito? Tenho aqui um portefólio de escolas de Leiria para lhe mostrar. Não há problema nenhum! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Falemos de investimento em manuais escolares, excluindo a ação social escolar. O orador exibiu um gráfico relativo ao investimento em manuais escolares. Este é o investimento em manuais escolares que foram dados. Estes são os que importam! Serão 1 milhão e 100 os alunos que irão usufruir do programa de gratuidade dos manuais escolares. [[Aplausos do PS.]] [[Neste momento, o orador exibiu outro gráfico relativo ao programa de gratuitidade dos manuais escolares.]] Falavam também do número de docentes. O orador exibiu, de novo, um gráfico relativo ao número de docentes e não docentes ao longo de anos. Este é o número de pessoal docente e não docente que temos tido nas nossas escolas ao longo destes anos, número esse que está a subir porque vinculámos mais 13 000 funcionários à nossa Administração Pública. E porque diz que os assistentes operacionais são importantes, pusemos mais 2500 assistentes operacionais. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do PSD.]] O orador exibiu outro gráfico relativo ao número de assistentes operacionais ao longo de anos. Tínhamos um assistente operacional por cada 25 alunos e, agora, temos um assistente operacional por cada 22 alunos. E os professores são cada vez mais e são vinculados, cada vez mais temos menos professores contratados. O rácio alunos por professor é, neste momento, este. O orador exibiu um gráfico relativo ao rácio alunos por professor. Temos cada vez menos alunos por professor. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, tem de lhes dar uma cópia dos gráficos, que eles não perceberam! [[Protestos do PSD.]]
Há tudo a dizer, Srs. Deputados. Há tudo a dizer. É muito curioso que o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, que tem estado calado nas nossas comissões porque, se calhar, não tem muito a dizer no atual contexto onde se mexe, venha dizer… [[Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]] Não há nada para fazer! Não há nada para fazer! [[Aplausos do PS.]] Na minha intervenção, perguntei aos ilustres Srs. Deputados se sabiam em quanto a direita tinha aumentado o investimento nas escolas quando foi Governo e disse que não sabiam não por pensar que os Srs. Deputados não tinham essa informação mas por não ter havido um aumento. Houve, efetivamente, uma redução, que não foi nem de 10%, nem de 20%, nem sequer de um terço. O PPD/PSD, enquanto foi Governo, enquanto pôde ser Governo — é que agora não pode ser Governo e isso irrita os Srs. Deputados, o que os irrita é o facto de não poderem ser Governo, nem perspetivarem poder ser Governo! —,…
O PSD foi eleito!
… contentou-se por cortar pela metade o investimento público nas nossas escolas. É preciso dizer que esta drástica redução fez com que a partir de 2016 até 2020, para podermos repor esse investimento, dedicássemos 762 milhões de euros ao investimento com um conjunto de obras da Parque Escolar que foram finalizadas em 2016, em 2017… Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, no nosso distrito, Viana do Castelo, recorda-se bem de como estava a Escola Secundária de Ponte de Lima? Sabe o que é que aconteceu na primavera de 2016?! Sabe o que é que aconteceu no ano passado?! Recorda-se?! Sim! Está inaugurada, foram 10 milhões de euros! E é uma das muitas escolas que foram inauguradas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.]] Mas sabemos bem que este investimento no infraestruturado não é tudo na educação. Falaram do amianto. Sabem bem que as obras que fizeram foram preferencialmente para retirar o amianto que existia nas coberturas exteriores. Posso dizer-lhe que, neste quadro de 2016 a 2020, estão já investidos mais de 20 milhões de euros em obras já concluídas, em elaboração ou em planificação para retirar este amianto, agora em situações bem mais complexas do que aquelas que encontraram. Falaram também de psicólogos. Nunca houve nas nossas escolas tantos psicólogos como temos neste momento. Temos mais do que um psicólogo por agrupamento de escolas. [[Aplausos do PS.]] Se é verdade que, no ano passado, pusemos nas nossas escolas mais 200 psicólogos, no próximo ano letivo vamos poder continuar com esses 200 psicólogos e estamos já a lançar concurso para mais 100. Eu disse-o bem: temos uma importante evolução salarial para os nossos docentes. Srs. Deputados, perguntaram sobre as negociações. É com os sindicatos, que tanto prezam, e com as organizações sindicais, que representam os trabalhadores, que vamos fazer a negociação, e vamos fazê-la para cumprir o Orçamento do Estado. Fizemo-lo em 2018 e voltaremos a fazê-lo em 2019. Podem não se recordar, mas já marcámos esta negociação, que será na próxima semana, na tarde de segunda-feira. É lá que vamos falar com as organizações sindicais, sempre de boa-fé, neste trabalho que fazemos incansavelmente com as organizações sindicais, porque respeitamos os trabalhadores, respeitamos, obviamente, todos aqueles que estão na peri-docência e respeitamos, como é óbvio, os docentes, que são artífices, artífices primeiros, diria eu, dos processos educativos nas nossas comunidades educativas, e é com eles, com os seus representantes legítimos, que poderemos negociar. Sabem bem que têm capacidade de intervenção no Parlamento, têm-no feito, como o temos feito para melhorar sempre a condição dos nossos docentes, com o descongelamento das carreiras, a 1 de janeiro de 2018,…
Já terminou o seu tempo, Sr. Ministro.
… e com um importante reposicionamento que abarca um conjunto significativo dos nossos trabalhadores. Assim continuaremos a fazer, Srs. Deputados, porque é importante fazê-lo. [[Aplausos do PS.]]
Continuando este tão animado debate, vamos passar à segunda ronda. Para o efeito, tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, começo por lhe dizer que as inúmeras tentativas de justificação que apresentou até agora neste debate de nada servem aos portugueses, que sentem na pele diariamente os efeitos do grave desinvestimento no serviço público de educação por parte deste Governo, num orçamento paralelo, em que a execução foi substituída pela cativação.
Muito bem!
Os portugueses estão cansados de ver escolas a encerrar por falta de funcionários, como acontece na Escola Básica e Secundária de Canelas, em Vila Nova de Gaia,…
Bem lembrado!
… onde os alunos arregaçam as mangas, limpam a escola, asseguram a vigilância, repõem a comida no bar e o Diretor faz de porteiro, tendo como lema «A escola não tem culpa, o Estado é que não se preocupa». [[Aplausos do PSD.]] Sr. Ministro, perante isto, pergunto-lhe se é esta carência de recursos humanos, que é transversal a todas as escolas, que VV. Ex.as pretendem transferir para os municípios, no processo de descentralização de competências na área da educação,… [[Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.]] … sem quaisquer garantias da transferência dos meios e das verbas adequados à sua execução, onerando ainda mais os orçamentos dos municípios, num processo descentralizador que deixou de ser a pedra angular da reforma do Estado para passar a ser uma pedra no sapato deste Governo, que não sabe como vai descalçar. Mas sabe, Sr. Ministro, os autarcas não são tarefeiros do Ministério da Educação e merecem respeito, respeito por tudo o que têm feito em mais de 40 anos de poder local democrático, pelo conhecimento e proximidade que têm com as comunidades educativas. Merecem respeito neste processo de descentralização de competências, em que se prevê a definição de um mapeamento que inclui a requalificação das escolas a transferir para os municípios, cujo financiamento tem por base o chamado «custo padrão». O que lhe pergunto, Sr. Ministro, a este propósito, é se esse tal custo padrão será o mesmo que foi considerado por VV. Ex.as no lançamento do concurso para as obras na Escola Alexandre Herculano, no Porto, que sabiam, à partida, tratar-se de um valor manifestamente insuficiente para a realização daquelas obras necessárias e urgentes, que continuam sem sair do papel, numa nova modalidade de cativação. Acha aceitável, Sr. Ministro, o valor de 20 000 € anuais a transferir por escola para conservação e manutenção, quando muitas dessas escolas mal têm dinheiro para pagar a conta da água e da eletricidade?
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Volto a perguntar, porque o Sr. Ministro ainda não respondeu, se é ou não verdade que o Governo se prepara para cortar mais 236 milhões de euros nos serviços públicos e se um desses setores será, mais uma vez, o da educação. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS, para pedir esclarecimentos adicionais.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Partido Social Democrata trouxe a debate o investimento na educação, o mesmo PSD de má memória que, no passado, tanto desinvestiu na escola pública e tanto desinvestiu nos recursos humanos… [[Aplausos do PS.]] … e que agora, na oposição, e bem, reconhece a importância do investimento público, o tal investimento que, quando o fazíamos, era despesismo…
Exatamente! Parque Escolar!
… e, agora, reconhecem que, de facto, é um motor da economia e é um motor do bem-estar coletivo. Bem-vindos a este debate do investimento público! [[Aplausos do PS.]] É pena que cheguem tarde demais e que cheguem munidos de tanta hipocrisia e de tanta amnésia! Os portugueses sabem que, com o Partido Socialista, o investimento na escola pública tem sido uma realidade, e o Sr. Ministro já falou de dados e de factos objetivos e indesmentíveis. A verdade é que, com o Partido Socialista, nos Orçamentos do Estado, o orçamento da educação subiu, no total, 882 milhões, enquanto, nos Orçamentos do Estado, com o PSD e com o CDS, o orçamento da educação desceu mais de 900 milhões de euros.
Essa é que é essa!
Esta é a realidade do vosso desinvestimento! [[Aplausos do PS.]]
E a execução?!
Para nós, não há melhor investimento do aquele que temos feito na escola pública. Pergunto aos Srs. Deputados do PSD e do CDS se não é investimento na escola pública apostar na equidade e no apoio às famílias. Haverá melhor investimento do que universalizar o pré-escolar, chegando agora a mais de 4000 vagas e 200 novas salas?
Exatamente!
Esse preditor do sucesso escolar não é investimento?! [[Aplausos do PS.]] Não é investimento assegurar refeições escolares nas pausas letivas para chegar a todas as crianças, às mais vulneráveis? Não é investimento chegar a 1 milhão e 200 alunos com os manuais escolares, num valor de 160 milhões de euros?
Exatamente!
Não é investimento apostar na qualidade das aprendizagens e no sucesso escolar com o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar? Um programa que permitiu — e não somos nós que o dizemos, está no relatório do Conselho Nacional de Educação — aumentar o sucesso escolar em todos os níveis de ensino para que pudéssemos recuar na retenção escolar, que era uma das grandes preocupações do nosso País e da nossa governação. [[Muito bem!]]
E o abandono escolar? Haverá melhor investimento num País e no seu futuro do que ter políticas públicas de educação competentes que fizeram com que tivéssemos um recuo histórico, 11,8%, o maior recuo de sempre no abandono escolar? [[Aplausos do PS.]]
Resultados!
Não haverá melhor investimento do que apostar no ensino de adultos, que tanto desprezaram? Agora, com 300 novos centros Qualifica, tem um novo fôlego, porque sabemos que se os pais estudarem, as crianças também têm mais sucesso escolar, sendo assim que se joga em igualdade de oportunidades.
Já excedeu o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, para concluir, refiro ainda que investimos em mais inclusão, mais recursos humanos e mais cidadania na escola pública. Este foi o nosso investimento! Os portugueses não querem voltar atrás, não querem voltar a um País, onde se dizia que não valia a pena estudar,…
Peço-lhe que conclua.
… onde não cabíamos todos e tínhamos de emigrar. Os portugueses querem estar neste País, onde há mais e melhor emprego,…
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
… onde há mais confiança e onde há, sobretudo, mais esperança! Esse é o maior investimento que podemos fazer num País! Um investimento na esperança e na felicidade coletiva! [[Aplausos do PS.]]
Tanto disparate!
Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, dizer que vai às negociações com os professores «de boa-fé» não acrescenta um milímetro em relação àquilo que anunciou,…
Acrescenta tudo!
… em relação a todas as negociações onde o Sr. Ministro entrou com a proposta que saiu. A proposta com que entrou e com que saiu, por um lado, não cumpria aquilo que a Assembleia da República disse que desejava para estas negociações,…
Não é verdade!
… por outro lado, não cumpria com aquilo que a Assembleia da República votou para estas negociações e, por outro lado ainda, também não cumpria aquilo que os professores exigem, que é a recuperação integral do tempo de serviço. Quando lhe perguntamos, Sr. Ministro, se vai entrar nestas negociações para negociar, aquilo que estamos a perguntar-lhe é se vai entrar nestas negociações com uma proposta que sabe ser a base da negociação com os sindicatos, mas também com uma certeza, a de que, como o Sr. Ministro disse, este Parlamento tem capacidade de intervenção. Portanto, se aquilo que sair das negociações for um não acordo em torno da proposta de dá três anos, nem tanto, da recuperação do tempo de serviço aos professores, o Sr. Ministro sabe que a capacidade de intervenção parlamentar deste Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda se vai traduzir numa apreciação parlamentar ao decreto-lei que não reconhecer o tempo integral de serviço aos professores, como é justo e como deve ser reconhecido em faseamento que seja negociado, aliás, em propostas que têm vindo a evoluir, a última assemelhando-se até muito ao acordo que foi encontrado na Madeira. Aquilo que os professores perguntam é o seguinte: se foi possível nos Açores, se foi possível na Madeira, porque é que não há de ser possível negociar o mesmo com o Sr. Ministro? É essa a negociação que vamos apoiar. Mas, Sr. Ministro, em termos de recursos humanos, porque nem só de desinvestimento em professores se fizeram os cortes na escola pública, houve um desinvestimento brutal em funcionários, assistentes operacionais e auxiliares de ação educativa. O seu Governo veio agora anunciar a contratação de mais 1000 trabalhadores, perfazendo, no total, 3500, mas devo avisá-lo que a direita cortou às nossas escolas 4500 funcionários. Portanto, o anúncio, por parte do Governo, da contratação de 3500 funcionários é um caminho de recuperação, mas o buraco que foi deixado pelo desinvestimento na escola pública é tão grande que ainda há muito investimento a fazer. Gostaria, pois, de lhe deixar algumas perguntas. Quando é que estes 1000 trabalhadores que vão ser contratados vão chegar às escolas? Qual foi o critério para chegar aos 1000? Isto significa ou não uma revisão da portaria dos rácios? Como é que vamos fazer para garantir que há uma substituição de trabalhadores que estão de baixa? A contratação destes 1000 trabalhadores significa que vai haver uma bolsa de substituição, como o Bloco de Esquerda tem vindo a defender? Ou as escolas vão continuar a não conseguir substituir os trabalhadores que estão de baixa? Estes 1000 trabalhadores são para substituir tarefeiros? Nesse caso, qual é o critério segundo o qual eles vão ser atribuídos às escolas?
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, saiu uma orientação que delega nos diretores a competência para contratar pessoal de secretaria, uma orientação que é normal, mas acontece que, neste momento, os diretores não têm autorização para fazer essa contratação. Gostaria de lhe perguntar quando é que as escolas vão poder contratar, além dos assistentes operacionais, também assistentes técnicos para as secretarias. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de continuar no tópico do investimento público e dos seus baixíssimos níveis.
Parecendo que não, é o tema do debate!
Para efeitos de argumentação neste debate, vamos imaginar que todas as obras do edificado escolar se faziam essencialmente à conta de fundos comunitários e que, portanto, o montante de investimento que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) refere não teria de ser gasto em obras, porque essas estariam asseguradas por fundos comunitários. Isto significa, então, que os 26 milhões de euros executados em 2018 por este Governo poderiam ter outras aplicações. Para termos uma ideia do que significa este montante de 26 milhões de euros, se pensarmos que há 6300 estabelecimentos públicos de ensino, isto daria um investimento, por estabelecimento, de 4000 €/ano. É disto que o Governo entende que cada estabelecimento de ensino necessita: 4000 €/ano.
Exatamente!
Ou, então, se quisermos pensar, por exemplo, no número de alunos, como há 1 milhão de alunos no sistema, isto significa que, durante todo o ano de 2018, o Governo investiu, por aluno, 26 €.
É um grande defensor da escola pública!
Então, com a generosidade deste montante, o que é que se poderia ter feito? Por exemplo, um problema que todos conhecemos e sobre o qual é bastante frequente ouvirmos queixas, nesta altura do ano, é o da climatização nas escolas. Vamos às escolas e os alunos têm os casacos vestidos, têm luvas e não conseguem estar na sala de aulas em condições. No entanto, sei que, para isso, o Sr. Ministro entende que não se aplica investimento público, porque, como já tive ocasião de lhe dizer, o seu Ministério até respondeu por escrito ao CDS a este respeito, dizendo que: «Deve notar-se que, no âmbito do exercício da autonomia, muitos agrupamentos de escolas adquiriram, com recurso a receitas próprias, pequenos sistemas de climatização, mormente de aquecimento (…)» — e continuo a citar — «(…) sendo esta a melhor resposta à necessidade de garantir conforto térmico.» Portanto, não foi aqui que o Sr. Ministro fez investimento público,…
Exatamente!
… porque entende que as escolas, no âmbito da sua enorme autonomia e com os seus orçamentos, podem comprar aparelhos de aquecimento a óleo e o assunto está resolvido.
Exatamente!
Então, onde é que poderia ter gastado o dinheiro? Olhe, poderia tê-lo gastado, por exemplo, na modernização tecnológica, que faz parte extensa do seu Programa do Governo. O Sr. Ministro até disse, recentemente, em fevereiro, que, com a entrada em funções do atual Governo, se voltou a investir na agenda digital e que o Governo está a investir na rede de internet das escolas e na aquisição de computadores para uso partilhado. Porém, quando vamos aos dados do próprio Ministério ver os resultados, verificamos que 76% dos computadores nas escolas têm bem mais de três anos, remontando — parece-me que até é esta a expressão utilizada — a 2009, altura do Plano Tecnológico, e o número de alunos por computador com internet nas escolas piorou desde 2005, passando de 3,5 alunos para 5 alunos, agora, em 2018. Portanto, Sr. Ministro, de tantas opções que tinha para estes 26 milhões de euros, com que, de resto, até podia cumprir o seu próprio Programa do Governo, o que é que fez? Criou o perfil do aluno do século XXI.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, pergunto-lhe se não seria altura de alocar investimento público para ter também uma escola do século XXI. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos de investimento, mas falemos também do que fazer com ele. O PCP defende que o investimento tem de ser para a valorização da escola pública, criando melhores condições para quem nela estuda e trabalha. Já o que o PSD trouxe aqui, hoje, foi um prato cheio de tartufice e, qual Tartufo, acha que há de haver maneira de se arranjar com o céu, com a trouxa de problemas que deixou para trás. É que aquele que dizem ter sido o investimento que fizeram mais não foi do que um ataque à escola pública, que, relembre-se, pretendiam, até, implodir. Portanto, aquilo que fizeram foi arranjar todo o tipo de ferramentas para a desmantelar: fizeram-no promovendo despedimentos, tendo, aliás, executado o maior despedimento coletivo de professores de sempre; fizeram-no promovendo o favorecimento de interesses dos privados, tal como fizeram com os contratos de associação em sítios onde eles eram absolutamente desnecessários; e preparavam-se para a verdadeira privatização das escolas, através do famigerado guião para a reforma do Estado, de mão dada, em tudo isto, alegremente, com o CDS. O que o PCP defende é uma alternativa política patriótica e de esquerda, em que haja um efetivo aumento do investimento na educação, não para esbulhar recursos públicos mas, sim, para resolver problemas e responder às necessidades do povo e às necessidades de desenvolvimento do País. Sr. Ministro, se os problemas carecem de investimento, carecem também de vontade política e, hoje, ficaram a faltar ainda muitas respostas aos problemas que existem. Sim, Sr. Ministro, nós muito valorizamos a negociação coletiva, mas é preciso que, na questão do tempo de serviço, o Governo respeite exatamente o que está também no Orçamento do Estado, que é a contagem de todo o tempo de serviço, e o início da reunião não pode abdicar deste princípio. É preciso também que sejam publicadas as portarias de vagas para os 5.º e 7.º escalões, que deveriam ter sido negociadas e publicadas até 31 de janeiro — e não foram. É preciso tomar medidas para que os professores com doenças incapacitantes não sejam simplesmente recambiados para as escolas em condições de perfeita fragilização, quando o que se devia fazer era garantir condições para o seu pleno restabelecimento. É preciso resolver o problema das ultrapassagens e também o problema dos professores com horário incompleto, a quem é contabilizado erradamente o tempo para efeitos de acesso a prestações sociais. É preciso que os auxiliares sejam, de facto e com toda a urgência, colocados nas escolas com vínculo não precário, como há muito e muito o PCP exige, tendo vindo a intervir para que isso aconteça. É preciso o reforço do pessoal administrativo e de técnicos especializados. É preciso garantir que as escolas estão, de facto, devidamente equipadas e reabilitadas, livres de amianto. É preciso responder — ó Sr. Ministro, e isto é tão fácil! — aos pedidos de reunião que as organizações sindicais têm vindo a fazer, nomeadamente a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que, desde há um mês, todos os dias envia um pedido de reunião, sem que haja resposta. Era preciso que estes pedidos também encontrassem uma resposta tão simples por parte do Governo, para que os problemas pudessem ser, efetivamente, resolvidos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, para o PCP, o tempo é de avançar.
Sr.ª Deputada, tem de concluir.
O tempo de avançar implica a libertação de todos os constrangimentos, nacionais e internacionais, para que também a escola pública tenha a resposta justa e à medida das suas necessidades. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as suas perguntas e interrogações. Queria começar por dizer, de forma muito direta, à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que as propostas negociais serão feitas em sede negocial e de boa-fé. Boa-fé é boa-fé, é inequívoco! Obviamente, podemos ter entendimentos diferentes relativamente a uma determinada palavra, mas a variação lexical não é assim tão vasta. Agora, isso não implica que a minha boa-fé negocial seja fazer aquilo que a Sr.ª Deputada gostava que eu fizesse, independentemente da minha boa-fé negocial. Outra coisa que lhe queria dizer, Sr.ª Deputada, é que entro naquelas negociações sem nenhum tipo de ameaça, mas a Sr.ª Deputada veio dizer que, independentemente daquilo que façamos, em sede negocial, já sabe o que vai fazer. A Sr.ª Deputada e o seu Grupo Parlamentar têm todos os instrumentos para, nesta Casa, fazerem aquilo que muito bem entenderem e não o ponho em causa, mas agradeço à Sr.ª Deputada que, fiscalizando sempre o Governo, não ponha em causa a negociação sindical, que se faz, acredito eu, de parte a parte, sempre com boa-fé negocial. É assim que tem de continuar a ser. Relativamente a um outro conjunto de questões sobre o pessoal não docente, todos se recordam onde é que estávamos. A Sr.ª Deputada Joana Mortágua falou, e bem, do «decepar» de um corpo da Administração Pública tão importante para as nossas escolas…
«Decepar»?! Credo!
«Decapitar»!
Pronto, o «decapitar» do corpo de assistentes operacionais.
«Esventrar»!
«Mutilar»!
Sim, foi isso que fizeram! Quando retiraram 4000 assistentes operacionais às nossas escolas, o que fizeram foi menorizar, mermar um grupo profissional tão importante para as nossas escolas. [[Aplausos do PS.]] Todos se recordam que, quando aqui chegámos, os números da portaria de rácios eram insuficientes. O que é que nós fizemos? Fizemos cumprir a portaria de rácios, e é preciso dizê-lo sempre. A Sr.ª Deputada Joana Mortágua também perguntou se, de certa forma, estes trabalhadores vêm aumentar a portaria de rácios. Todos temos de nos lembrar que a portaria de rácios é o número mínimo de assistentes operacionais que existem numa escola. Logo aí, continuámos a trabalhar e, nesse trabalho para aumentar a segurança nas nossas escolas, para adequar os critérios de afetação de pessoal e para assegurar as condições de acompanhamento, que são majoradas a 50%, pudemos tomar as nossas prioridades. Fizemo-lo principalmente trabalhando para as crianças e os jovens com necessidades educativas especiais, e, por outro lado, fazendo com que haja agora, nas salas do pré-escolar das nossas escolas públicas, um assistente operacional por cada sala, em vez de um assistente operacional para cada 40 crianças. Esse foi o trabalho de revisão da portaria de rácios que agora cumprimos. O que é que estamos a fazer? Temos novos 1000 contratados com vínculo sem termo. São vinculados à Administração Pública, são completamente desprecarizados, não são tarefeiros, não têm contratos a termo. Obviamente, isto vem resolver também as vicissitudes que têm muitas das nossas escolas, para efetivamente darmos resposta a algumas das questões, nomeadamente às que dizem respeito às baixas médicas. Por isso, vamos distribuir estes funcionários também pelas escolas onde a sua colocação é mais premente. Hoje, o PPD/PSD e o CDS-PP disseram que o investimento nas nossas escolas era complexo, trouxeram um conjunto de números e mostraram aquilo que bem sabemos. Sabemos bem que o panorama que encontrámos…
É baixo, não é complexo!
Sim, é um conjunto de números complexos…
São baixos, não são complexos!
… e aqueles que sabem de matemática, sendo pitagóricos ou não, sabem que os números podem ser reais, podem ser imaginários, podem ser complexos, podem ser surreais ou podem ser hipercomplexos.
O Sr. Ministro é que tem algum complexo!
Não é preciso saber muito de matemática para que, efetivamente, possamos trazer números reais. [[Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] O que vos quero dizer é que sabem bem que, em 2016, 2017 e 2018, fomos bem mais longe do que tinham ido antes e que o investimento nas nossas escolas era absolutamente uma folha de Excel, sem nenhum tipo de concretização. Sobre este conjunto de investimentos que estamos a fazer, o que posso dizer, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, é que iremos ao Liceu Camões logo que possível. Aliás, faço aqui um convite decente à Sr.ª Deputada para irmos juntos ver os docentes da Escola Secundária de Camões.
Nesse dia não posso!
Isso é só namoro com o CDS!
Tentarei que seja num dia em que a Sr.ª Deputada possa, para irmos os dois a uma escola tão emblemática e tão importante do concelho e do distrito da Sr.ª Deputada ver, efetivamente, de forma decente, aquilo por que ansiamos há muito tempo. [[Protestos de Deputados do CDS-PP.]] Sabemos bem que este investimento na escola pública é algo que prezamos, é algo por que temos trabalhado e é algo que sabemos que não estava a acontecer. O que os Srs. Deputados não podem fazer, como referi na minha intervenção inicial, é, nos dias ímpares, dizer que não podemos gastar, que não podemos entrar neste conjunto de ímpetos gastadores, e, nos dias pares, dizer que temos uma verdadeira necessidade de gastar como se não houvesse amanhã, como se não houvesse um sistemático e acautelado investimento do dinheiro público. Por isso, o que queria dizer é que continuaremos a trabalhar para que, verdadeiramente, o investimento chegue às nossas escolas, como tem de chegar. [[Aplausos do PS.]]
Dado que o Sr. Ministro dispunha de 10 minutos e utilizou cerca de metade desse tempo, o Governo continua no uso da palavra, neste caso, através da Sr.ª Secretária de Estado Alexandra Leitão. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
Ele gasta sempre pouco! Isso é típico dele!
O Sr. Deputado, às vezes, é racional e outras vezes não. É como os números! Às vezes é racional, outras vezes não, às vezes até é surreal, como os números!
Sr.ª Secretária de Estado, peço-lhe só um momento. Srs. Deputados, os apartes são, naturalmente, legítimos, mas têm também de ter o sentido do equilíbrio para permitir que quem se exprime o faça com condições adequadas para poder ser ouvido. Assim, faço-vos esse apelo. Sr.ª Secretária de Estado, faça o favor de prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar aqui alguns números que vão ao encontro de algumas coisas que já foram ditas e que gostaria só de esclarecer. Em primeiro lugar, quero referir que parte do investimento que é feito nas escolas em edificado está centralizado na contrapartida pública nacional e não no orçamento do Ministério da Educação. Isso mesmo está no relatório da UTAO, portanto, não sou eu que o estou a dizer. Há uma parte deste investimento que não aparece visível no orçamento da Educação mas que está na contrapartida pública nacional. Queria também informar que celebrámos quase mais de 200 acordos com câmaras municipais, não só para tirar do papel o Portugal 2020 mas também com dinheiro do Orçamento do Estado. E queria ainda dizer que esta ideia de que só este Governo é que celebrou acordos com as autarquias no âmbito do Portugal 2020 não é verdade. No final de 2015, antes do Governo tomar posse, houve alguns, muitos poucos, acordos celebrados pelo anterior Governo, o que tinham era uma diferença: é que a contrapartida pública nacional não era dividida, era totalmente suportada pela autarquia. Era essa a pequena diferença! [[Aplausos do PS.]]
Não, não! Isso não é verdade!
É, é! Continuando, há pouco, a Sr.ª Deputada Germana de Sousa, salvo erro, referiu os 20 000 € para a manutenção, se chegava, se não chegava. Como sabem, está no decreto-lei da descentralização que este número vai ser revisto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Mas depois também disse que estes 20 000 € não chegavam, sequer, para o gás e a eletricidade. Sr.ª Deputada, os valores relativos ao gás e eletricidade e a outros consumíveis não saem dos 20 000 € para manutenção, saem de reforços que são enviados para as escolas. Isto é só para a corrigir. [[Aplausos do PS.]] Queria também referir que as pequenas intervenções — sim, são pequenas, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa —, dos tais 100 000 €, 120 000 €, na verdade, chegaram a 165 escolas, estando já concluídas, e estão mais 50 em curso. São, de facto, obras pequenas, mas são obras que contribuem para melhorar o conforto de quem lá está e não devem ser desvalorizadas,…
Pois não!
…chegando, juntas, a cerca de 31 milhões de euros. Finalmente, queria também dizer que até ao fim da Legislatura estamos a retirar 440 000 m2 de amianto.
E em Cascais?! Por que é que não se retirou da escola toda?!
Já lá vou, Sr. Deputado! Gostaria de salientar que o Governo anterior tirou 236 000 m2 de amianto. É esta a comparação! E tirou-os das coberturas dos passadiços, onde é fácil fazê-lo. Não os tirou dos telhados, onde é muito mais difícil fazê-lo e onde implica uma intervenção muito maior. Para terminar, vou dar uma resposta que tem a ver com os assistentes operacionais que irão chegar às escolas: uma parte é para suprir definitivamente baixas prolongadas, outra parte ficará, em termos a estudar, numa bolsa que terá de ser regional porque as pessoas não podem deslocar-se pelo País inteiro. Portanto, a forma de criar essa bolsa tem de ser estudada. Uma nota final para dizer o seguinte: o investimento no edificado, que já foi falado aqui, está a ser feito com as verbas do Portugal 2020, que são muito inferiores às do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), como também já aqui foi dito, e obviamente que a execução financeira de um programa é sempre remetida para os anos finais desse programa, porque a execução só ocorre depois de pago.
Tem de dizer ao Sr. Ministro! O Sr. Ministro é que começou por aí!
É por isso que, ao terem terminado o programa do QREN, no fundo, com o programa que foi negociado pelo Governo anterior ao vosso, conseguiram essa execução. Isto quanto ao edificado. Finalmente, para terminar, diria que parece que só o edificado interessa, mas são as pessoas que interessam,… [[Risos de Deputados do PSD.]] … e, no que toca às pessoas, vinculámos professores, aumentámos o número de assistentes operacionais, investimos em ação social escolar, distribuímos manuais gratuitos, e isso é uma verdade e um facto com o qual têm de lidar. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à fase de encerramento do debate, na qual usam da palavra o Governo e o autor da iniciativa. Assim sendo, darei novamente a palavra ao Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. Faz favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados…
Pode agora falar de mim, se quiser!
Não, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, já passou o seu tempo, não vou voltar a falar do Sr. Deputado. Srs. Deputados, quero dizer-lhes que viemos falar daquilo que repusemos e que o anterior Governo cortou. Felizmente, este esquecimento que aconteceu nas bancadas à direita deste Parlamento é claramente minoritário na Câmara, contrastando com uma maioria que sabe aquilo que foi feito e sabe como a educação foi o setor eleito pela nossa direita para, durante a troica, fazer uma «troica ++». Inversamente, este Governo, o XXI Governo Constitucional, conseguiu repor o investimento na educação nos níveis que estava antes do período da destruição criativa, diria eu, do Governo PPD-PSD/CDS. Todos se lembram, nas últimas eleições, de o slogan da agora minoria ser «Portugal à Frente» (PAF), mas parece que muitos quase já esqueceram o que eles queriam fazer com o «Portugal à Frente». Podemos dizer-vos que, basicamente, a educação ficou bem lá atrás para estes Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]] O que mais os unia era, sistematicamente e de forma reiterada, utilizar a educação como o alvo preferencial do que foi a troica. Viam a educação por um retrovisor, enquanto ia ficando para trás, encolhendo-a cada vez mais, era cada vez mais pequena, era cada vez menos visível a olho nu, e quem sofria era a nossa escola pública, porque preferencialmente a atacavam, em detrimento de muitos contratos de associação. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Resgatámos essa destruição sistemática e temos vontade de ir mais longe. Sabemos que há muito caminho a percorrer e sabemos que, se nos derem mais tempo, lá chegaremos. É um caminho que tem de ser feito com passos firmes, obviamente, sempre um após o outro, e o que podemos sempre é não dar um passo maior do que a perna. Por isso, somos responsáveis também no investimento, nunca fazendo aquilo de que nos acusam agora, ou seja, de despesismo. Aliás, dizem-nos, à segunda feira, que temos de ser despesistas; à terça feira dizem-nos para não sermos despesistas; à quarta feira dizem-nos para sermos despesistas; à quinta-feira dizem-nos não sermos despesistas e à sexta-feira para o sermos, deixando-nos, obviamente, o fim de semana para descansar. Queria dizer-vos que esta direita é muito complexa, porque os Srs. Deputados vêm dizer-nos aqui quanto é que fica para cada escola quando nós dividimos o pacote da descentralização. Srs. Deputados, não se esqueçam que votaram connosco esta mesma descentralização.
Ah, pois é!
Não se esqueçam também de outra coisa muito importante: o investimento que agora é feito é aquele que não foi feito no vosso tempo, e sabem bem como. Queria dizer aqui à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa que espero bem que possamos ir à escola secundária Camões o mais cedo possível, porque o que não quero mesmo é ir antes das eleições legislativas, como numa tal campanha de 2015, em que foram a tantas e tantas escolas anunciar investimentos que não foram feitos, deixando consagrado investimento que nunca foi feito. [[Aplausos do PS.]]
Não é para vir para aqui falar mal do Pedro Marques!
Porque se voltarmos à matemática, e não falando novamente naquilo que já foi falado, quanto é dividir zero por muitas escolas? É nada! No anterior Governo, o aquecimento era melhor do que agora? Não! As escolas tinham mais do que têm hoje? Não! Estavam melhor equipadas e tinham mais apetrechamento? Não! Sabemos bem que, naturalmente, há muito para ser feito, mas também sabemos que as escolas agora têm muito mais do que tinham anteriormente. [[Protestos do PSD.]] É preciso dizer que, desde 2016 e 2017 — e quero repeti-lo —, o total de investimentos feitos e concluídos, investimentos em curso ou investimentos planificados, estando, por exemplo, no Tribunal de Contas, neste momento, é de 762 milhões de euros. É o que dedicamos a este investimento em escolas e que é uma parte de todo o investimento que fizemos na educação. Falou-se aqui nos assistentes operacionais, falou-se aqui de amianto, falou-se aqui, também, de psicólogos, falou-se aqui da evolução salarial dos nossos docentes e da importância que estes, bem com os assistentes operacionais e os técnicos especializados, têm nas nossas escolas. Falou-se aqui do PREVPAP e de como, em conjunto, temos conseguido verdadeiramente desprecarizar muitos daqueles que tinham vínculos precários com a Administração Pública. Também a Sr.ª Deputada Susana Amador falou aqui do pré-escolar e da sua importância para a construção de percursos de sucesso com verdadeiros alicerces, como é a frequência do pré-escolar. Assim continuaremos, Srs. Deputados, com a certeza de que, nesta Legislatura, as escolas, as famílias, os alunos, os professores, os funcionários, todos aqueles que entendem e fazem parte da comunidade educativa, sabem que o investimento é muito maior porque sabem que a preocupação, o cuidado e as políticas públicas respondem muito melhor aos anseios, às vicissitudes, às preocupações e ao caminho que as comunidades escolares querem fazer. Por isso, a educação está bem melhor do que estava em 2015. Sabemo-lo nós, sabem-no os portugueses e sabem-no, acima de tudo, as nossas escolas. Assim continuaremos durante mais quatro anos, Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Educação: Este Parlamento merecia uma outra postura da sua parte e os alunos presentes nas galerias mereciam um outro exemplo. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] No encerramento deste debate sobre o investimento na educação a conclusão óbvia: o Governo desinvestiu na educação. Descontando a propaganda, os senhores não conseguiram desmentir a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que escreveu e confirmou o que a realidade há muito demonstrava: o Governo cativou a educação, cativou a exigência, cativou o sucesso educativo, cativou o investimento nas obras escolares. É verdade que investiu: investiu no facilitismo, investiu numa escola ideológica,…
Escola ideológica?! Está a falar à Bolsonaro!
… investiu no desprestígio dos professores, investiu, como se viu hoje, num anúncio inconsequente. [[Aplausos do PSD.]] Ficou claro que os senhores foram incapazes, durante este debate, de contrariar que a taxa de execução do investimento em obras nas escolas se ficou por uns 32%, em 2018. Aliás, esta taxa de execução não parou de baixar com este Ministro: 32% em 2018, ou seja, 70% do investimento ficou na gaveta. É esta a percentagem da vossa propaganda, 70% do que dizem é palavra dada que não é honrada.
É uma vergonha o vosso discurso!
Quatro anos volvidos, a falta de obras nas escolas é aflitiva e ameaça a segurança dos alunos; a falta de funcionários agravou-se e não se resolve com anúncios de última hora; os computadores estão obsoletos; treme-se de frio; apanha-se chuva, desligam-se equipamentos; o amianto permanece e a autonomia deu lugar ao dirigismo. E para tudo isto não há soluções, só há anúncios! Quatro anos volvidos, ao fervor do assalto ao poder e à ordem de reverter, reverter, reverter e reverter, seguiu-se o poucochinho, a falta de rumo, um Ministro radicalmente incapaz de defender a escola pública e a profunda hipocrisia do Bloco de Esquerda e da CDU! [[Aplausos do PSD.]] Quatro anos a enganar os portugueses! Quatro anos a empobrecer a escola pública! É este o resumo de uma Legislatura que foi uma oportunidade perdida. Os senhores estavam obrigados a fazer muito mais porque o País que vos deixámos estava infinitamente melhor do que aquele que recebemos, completamente falido, em 2011. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos e protestos do PS.]]
Estava num brinquinho!
Os senhores estavam obrigados a fazer muito mais porque decretaram o fim da austeridade e criaram a expectativa aos portugueses de que era possível dar tudo a todos, e, ao mesmo tempo, os senhores estavam obrigados a fazer muito mais porque na educação tratamos do nosso futuro e os senhores foram negligentes. Sr. Presidente, V. Ex.ª não terá ficado surpreendido com o exercício de propaganda e de autoelogio nem com o passa-culpas, que aqui foi feito pelo Governo e pelos seus apoiantes, sejam eles os declarados ou os apoiantes úteis. Claro que tivemos anúncios e promessas em que diziam «para o ano é que se vai ser», mas, Srs. Deputados, como é que podemos acreditar na vossa palavra ao fim destes quatro anos? Do que é que isto vale aos alunos da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, da Escola Secundária de Castro Daire, da Escola Básica e Secundária de Fajões, da Escola Secundária de Esmoriz e de tantas outras escolas por esse País? São alunos que vão acabar os seus estudos nestas escolas sem as obras estarem feitas. Quem é que garante a sua segurança? Quem garante aos pais a segurança dos filhos? O Sr. Ministro garante? Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PS, atacar a escola pública é gastar numa escola o dinheiro que dava para fazer duas escolas, que foi o que fez a Parque Escolar! Atacar a escola pública é fazer a festa com o dinheiro dos contribuintes e pôr o povo a apanhar as canas do foguetório! Atacar a escola pública é não zelar pela segurança dos nossos alunos, é mentir aos professores, é ter a maior carga fiscal de sempre e deixar as escolas à míngua! Atacar a escola pública é achar que ela é boa para os filhos dos outros mas não para os nossos. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Secretária de Estado, não nos aborrece o anúncio de que vão abrir um concurso — abrir um concurso! — para mais funcionários, nem tão-pouco nos aborrece que ele seja feito com um número bem redondo na véspera deste debate parlamentar, tudo bem ao estilo socrático, aborrece-nos é que não o cumpram e tenham negado esta necessidade durante quatro anos.
Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, aprovaram quatro orçamentos e este foi o Ministério que vos foi confiado para garantir a sobrevivência política do Dr. António Costa. E, verdade seja dita, sempre que foram precisos, VV. Ex.as foram obedientemente úteis.
Pedra no sapato dói muito!
Sr. Ministro, ação política era pelos alunos. O senhor não podia falhar, mas falhou. Este debate demonstrou bem a dimensão do seu falhanço. Foram quatro anos a empobrecer a escola pública, foram quatro anos perdidos. [[Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem do dia, despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo da área da educação e passamos ao ponto seguinte, que se reporta ao debate, ao abrigo do n.º 1 do artigo 73.º do Regimento, solicitado pelo Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030». Antes de dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado João Paulo Correia, para abrir o debate, peço aos Srs. Deputados o favor de gerarem condições na Sala para que possamos ouvir o orador. [[Pausa.]] Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» foi constituída há um ano com o voto unânime do Parlamento. A definição da estratégia nacional relativa ao próximo quadro financeiro plurianual passou, assim, a contar com a participação do Parlamento. O apoio de todos os partidos refletiu a convergência de posições sobre a oportunidade de o Parlamentar participar ativamente na reflexão da estratégia nacional sobre o quadro financeiro plurianual pós-2020, a par da oportunidade de debater o modelo de desenvolvimento do País numa perspetiva de longo prazo. A decisão unânime de constituição da primeira comissão eventual dedicada a participar na definição da estratégia nacional no âmbito de um quadro comunitário veio impor uma responsabilidade acrescida aos trabalhos e aos resultados desta Comissão. Por aquilo que foi possível apurar nas audições às entidades europeias, esta iniciativa do Parlamento português é pioneira e única no contexto dos parlamentos nacionais da União Europeia. Além das audições em sede parlamentar, inovaram-se os trabalhos das comissões eventuais, com recurso a auscultações descentralizadas, em parceria com instituições do ensino superior. As audições regionais descentralizadas decorreram em Vila Real, em parceria com a UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), em Leiria, em parceria com o Instituto Politécnico de Leiria, na Covilhã, em parceria com a Universidade da Beira Interior, em Évora, em parceria com a Universidade de Évora, em Faro, em parceria com a Universidade do Algarve, e receberam a participação de 73 personalidades e entidades representativas das autarquias, das universidades e politécnicos e dos setores de atividade de base regional e local. Em sede de Comissão, foram ouvidos cinco comissários europeus, sete Eurodeputados, direções-gerais da Comissão Europeia, 12 membros do Governo, os Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e Madeira, os parceiros sociais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Os trabalhos antecedentes ao relatório foram ainda pontuados pela Conferência sobre Inovação e Conhecimento, que reuniu 28 personalidades da comunidade científica nacional. Foram ouvidas 138 personalidades e entidades, num processo de auscultação nacional e europeu, personalidades e entidades que valorizaram o trabalho da Comissão e enriqueceram o acervo da mesma, dotando os Deputados relatores de matéria-prima qualificada para a elaboração do relatório e respetivas conclusões. Sr.as e Srs. Deputados, debatemos o relatório esta semana, que foi aprovado em votação final global no plenário da Comissão. O PSD e o PS votaram a favor, o CDS absteve-se e o Bloco de Esquerda e o PCP votaram contra. Foram aprovadas 95 conclusões, 35% das quais por unanimidade e, dessas, passo a destacar as que considero representativas do esforço alcançado. Primeira: implementação de programas que assegurem a conetividade efetiva entre os diferentes modos de transporte, rodoviário ferroviário, aéreo e por via aquática, que contenham e procurem inverter o movimento demográfico do interior para as faixas litorais, favorecendo a transferência modal do transporte individual para o transporte coletivo de passageiros, bem como do transporte de mercadorias em modo rodoviário para o modo ferroviário, possibilitando o reforço da competitividade da economia portuguesa e da coesão socioeconómica do território nacional, apostando na sua gestão planeada e integral, aproveitando todas as suas potencialidades face à nossa situação periférica no espaço europeu. Segunda: uma PAC (política agrícola comum) que promova a fixação das pessoas no mundo rural, nomeadamente os pequenos e jovens agricultores, e apoie a agricultura familiar. Terceira: a economia do mar deve ser encarada como um enorme desafio e um enorme potencial estratégico para Portugal. Quarta: desburocratizar os processos e tornar a prestação de contas mais transparente e simplificada. Quinta: financiamento de medidas de fomento de industrialização da economia nacional que permitam o desenvolvimento competitivo dos territórios, incentivando processos de inovação nas empresas através da inserção de recursos humanos qualificados, contribuindo-se, assim, para estancar e inverter o processo de desertificação que aflige muitas regiões do País. Sexta: promover o combate à interioridade e às assimetrias territoriais através do investimento nos serviços públicos, que ajuda à fixação de pessoas em territórios de baixa densidade populacional e permite promover bens e serviços públicos em condições atrativas, tais como educação, saúde, transportes públicos, habitação, correios e telecomunicações. Sétima e última: apoio a programas que promovam a mobilidade eficiente e sustentável e que permitam, designadamente, a otimização da utilização dos transportes públicos coletivos e em rede com os demais, o fomento do uso quotidiano dos modos suaves de locomoção, nomeadamente as deslocações a pé e de bicicleta, e a promoção de novos serviços e opções de mobilidade elétrica. Sr.as e Srs. Deputados, o processo de aprovação do quadro financeiro plurianual implicou um longo percurso negocial, no qual intervieram os Governos dos Estados-membros, o Conselho, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, bem como o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões. Sabemos bem que o quadro financeiro plurianual é um dos mais poderosos instrumentos para financiar a construção da União Europeia. Sabemos ainda melhor que para Portugal é um instrumento crucial, tendo em conta o substancial contributo que os fundos europeus têm na concretização dos objetivos estratégicos para o País. A partir de hoje, o Governo passa a contar com um valioso instrumento de apoio para as negociações, ainda em curso, conducentes a um acordo de parceria que deverá ser orientado para uma visão de futuro sustentável, de coesão social e territorial que inspire políticas públicas que enfrentem os desafios demográficos, laborais e de inclusão, resolvendo as principais fragilidades do País e que valorizem os seus recursos e potencialidades. Sr.as e Srs. Deputados, para finalizar, e na qualidade de Presidente da Comissão, cabe-me reconhecer quem contribuiu sobremaneira para o sucesso dos trabalhos desta Comissão Eventual: os grupos parlamentares, pelo constante empenho e colaboração na busca das melhores soluções perante as dificuldades que se foram colocando no desenrolar dos trabalhos; a comissão relatora, pela determinação e capacidade de diálogo na construção de um relatório pioneiro e complexo; os serviços de apoio à Comissão, que emprestaram uma colaboração inestimável à organização dos trabalhos e à elaboração do relatório. O desafio colocado a esta Comissão foi superado com sucesso e constitui um bom exemplo da iniciativa parlamentar. [[Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na fase do debate propriamente dito. Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira vez que uso da palavra, nesta Assembleia, na qualidade de Ministro do Governo da República, permitam-me que dirija uma saudação especial a todas as Deputadas e Deputados. [[Aplausos do PS.]] A realização deste debate temático, solicitado pelo Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», revela-se da maior oportunidade e pertinência, culminando, aliás, um processo rico e diversificado de audições em sede de Comissão ou de natureza mais aberta e pública, como a realização de conferências e recolha de contributos para as variadas dimensões deste tema. As conclusões apresentadas neste documento constituem, certamente, um contributo relevante para uma melhor definição da estratégia de Portugal para as negociações que estão já em curso para o quadro financeiro plurianual da União Europeia e, sobretudo, para as negociações da política de coesão que determinarão a programação da aplicação dos fundos de coesão no nosso País. Este documento também materializa, de uma forma efetiva, o apelo — aliás, corresponde até a orientações regulamentares — às autoridades dos diversos Estados-membros para que promovam uma participação ativa de todos os atores, quer políticos, quer económicos, quer sociais, na formulação das estratégias de suporte à aplicação dos fundos de coesão. Como é sabido, o Governo tomou a iniciativa, em meados do ano passado, em 2018, de consultar um largo e diversificado conjunto de atores da mais diversa natureza. Organizámos e ouvimos, atentamente, académicos, cientistas, empresários, instituições do terceiro setor, municípios e freguesias, agentes culturais e muitos outros stakeholders interessados na aplicação dos fundos estruturais, mas também no desenvolvimento económico, social e político do nosso País. O documento que serviu de ponto de partida para estes debates foi sendo sucessivamente alterado — melhorado, diria eu — com os contributos obtidos e a sua versão final foi mesmo objeto de discussão nesta Assembleia. Por isso mesmo, e para início deste debate, entendo oportuno relembrar as linhas mestras deste documento. De uma forma sucinta, relembro que ele se centra e propõe que a estratégia se desenvolva em torno de quatro eixos fundamentais. O primeiro não poderia deixar de ser, naturalmente, em torno daquilo que é essencial, daquilo que determina a capacidade de um País crescer e daquilo que, afinal de contas, é o alvo de todas as políticas públicas: as pessoas. Qualquer estratégia de desenvolvimento não pode deixar de ter e de visar as pessoas em primeiro lugar — um melhor equilíbrio demográfico, uma maior inclusão, prosseguindo e consolidando os resultados que temos vindo a obter em matéria de desigualdade, promovendo o seu decréscimo. O segundo eixo tem a ver com a promoção do crescimento, com o estímulo ao desenvolvimento, através da criação de valor acrescentado, que, como sabemos, apenas é possível através da inovação e das qualificações, promovendo e continuando a promover a matéria-prima da sua geração, o conhecimento, que, depois, tem de ser transformado em bens e serviços que possam vendáveis nos mercados e em inovação empresarial. Há ainda um terceiro eixo que, naturalmente, não pode deixar de visar o território — um país tem de ser competitivo externamente mas também tem de visar a coesão interna —, a competitividade das cidades, acompanhada pela competitividade da faixa atlântica, sem esquecer o interior e a coesão na baixa densidade. [[Aplausos do PS.]] São estas as vertentes, são estes os nossos propósitos, não esquecendo que a coesão, na baixa densidade, faz parte integral da nossa estratégia de desenvolvimento. Finalmente, não podemos deixar de incorporar a sustentabilidade desse mesmo desenvolvimento, nomeadamente as questões da transição energética, da mobilidade sustentável, do mar, da gestão da agricultura e das florestas, o combate às alterações climáticas e a promoção da economia circular. Tudo isto parece lugares-comuns, mas são lugares-comuns que têm dado origem a programas que devem prosseguir objetivos concretos. Portanto, é nesta fase que devemos entrar no debate, ou seja, como materializar e concretizar estes objetivos que, provavelmente, reunirão fácil consenso aqui, entre todos nós, mas que agora importa concretizar através da definição de prioridades e do caminho a seguir. Termino focando dois pontos mais ligados à governação e que julgo que terão mais que ver com as pessoas que utilizam os fundos estruturais. Refiro, desde já, duas preocupações essenciais que nos devem mobilizar, agora, na definição da governança dos fundos. Uma questão fundamental tem a ver com a simplificação na gestão e no acesso aos fundos estruturais, diria mesmo que tem de se travar uma batalha que deve ser central na definição do modelo de governação no próximo quadro comunitário de apoio. É um caminho que tem de ser eleito no plano principal das preocupações no desenho do quadro regulamentar, no desenho do modelo de governança, no sentido de assegurar que os beneficiários tenham maior facilidade de acesso aos apoios no próximo período de programação. Naturalmente, trata-se de encontrar formas inteligentes de simplificar, sem baixar as guardas da segurança e da boa aplicação de dinheiros públicos. Uma segunda questão que nos traz preocupação tem a ver com a transição entre quadros. Também aqui somos convocados a mitigar e a minimizar as dificuldades de transição entre os quadros. Ficarei ao dispor, não só neste debate, como em futuras ocasiões, para discutir com esta Câmara o processo de desenvolvimento da aplicação, da definição e do modo de aplicação dos fundos estruturais no futuro próximo, em Portugal, e quanto ao processo de negociação dos mesmos no quadro financeiro plurianual. [[Aplausos do PS.]]
Verificamos, agora, uma situação um pouco singular, dado que temos três Srs. Deputados inscritos para fazer perguntas aos Sr. Ministro mas o tempo de resposta disponível, como se vê no quadro de tempos, não é alargado. Em todo o caso, na fase de encerramento, o Governo, na sua intervenção e se o entender, pode ponderar responder às questões que forem feitas. Por isso, não prejudicaremos as inscrições para as perguntas, por parte de quem assim procedeu. [[Pausa.]] Sr. Deputado Nuno Magalhães, quer fazer uma interpelação à Mesa, presumo?
Exatamente. Sr. Presidente.
Faça favor.
Sr. Presidente, confesso que, de facto, seria importante — até porque esta é a primeira vez que o Sr. Ministro está presente neste debate — que os Srs. Deputados pudessem fazer as suas perguntas ao Sr. Ministro. Aliás, estranho muito que o Partido Socialista, que apoia o Governo, não dê algum do seu tempo ao Sr. Ministro. Da parte do CDS, dou o exemplo e vamos dar 30 segundos do nosso tempo, para acrescentar aos 28 segundos de que o Sr. Ministro dispõe. Ficamos com menos tempo, e nem sequer apoiamos o Governo, mas respeitamos a democracia e a fiscalização que deve ser feita pela Assembleia da República. Por isso, o CDS está disponível para dar 30 segundos do seu tempo, para que o Sr. Ministro possa responder. Creio que é uma matéria fundamental e espero que o Partido Socialista, proporcionalmente, também dê algum do seu tempo de intervenção.
É bonito! É bonito!
A interpelação é dirigida à Mesa, naturalmente não é dirigida ao Partido Socialista. Nesse sentido, o que a Mesa poderá responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães é que, em primeiro lugar, fará averbar ao Governo a transferência de tempo que acabou de referir. Se outros Deputados, membros de outros grupos parlamentares que fazem perguntas, entenderem dar algum contributo para o mesmo efeito, a Mesa procederá consequentemente. Se não o fizerem, a Mesa não pode, obviamente, substituir-se à vontade dos grupos parlamentares. Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, como é óbvio, nesta sua primeira intervenção no Parlamento na qualidade de Ministro, gostaria de o cumprimentar. Sr. Ministro, o Governo, há cerca de um ano a esta parte, face à importância que o quadro financeiro plurianual tem para o País, para o investimento, para a qualificação das pessoas, para a coesão territorial, estabeleceu as quatro linhas mais importantes que deviam ser respeitadas nesta mesma negociação. A primeira tinha a ver com uma maior ambição do lado dos recursos disponíveis para o próximo quadro financeiro plurianual. Ora, o CDS, num projeto de resolução que entregou há mais de um ano — foi mesmo o primeiro partido a fazê-lo —, recomendava ao Governo que se batesse por um aumento da verba do quadro financeiro plurianual para 1,3% do rendimento nacional bruto da União Europeia, de forma a podermos até acautelar novas prioridades. A verdade é que o Governo não apoiou esta resolução do CDS e, neste momento, sabemos que a adotação do próximo quadro vai ser de apenas 1,1% do rendimento da União Europeia, o que significa que, nesta matéria, o Governo já perdeu, do ponto de vista das suas prioridades. A segunda prioridade do Governo era reforçar os recursos da política de coesão e do segundo pilar da PAC. Sabemos que, neste momento, Sr. Ministro, há países que têm um PIB per capita muito superior a Portugal — o Luxemburgo, que tem 253% do PIB per capita da União Europeia, a Holanda, que tem 128% do PIB per capita da União Europeia, Itália, que tem 96% do PIB per capita da União Europeia, a Finlândia, que tem 109% do PIB per capita da União Europeia ou Espanha, que tem 92% do PIB per capita da União Europeia — e que ou sobem nas verbas da coesão ou mantêm as verbas da coesão, enquanto, para Portugal, que tem um PIB per capita bastante abaixo da média da União Europeia, está prevista uma redução de cerca de 7%. Por isso mesmo, esta é a segunda linha vermelha do Governo que foi quebrada. Em matéria da PAC coloca-se a mesma questão. Sabemos que, do ponto de vista do segundo pilar da PAC, que, ainda por cima, são as verbas para o investimento na nossa agricultura, há também uma redução prevista, o que, para nós, é absolutamente inaceitável. Mas há uma terceira questão que o Governo, desde o início, colocou como sendo muito relevante e que continuamos sem perceber, sendo sobre isso que também quero fazer-lhe uma pergunta. Trata-se da matéria dos chamados «recursos próprios da União Europeia». Desde o início que o Governo disse, e muito recentemente o seu antecessor, agora exonerado, voltou a dizê-lo, que a sua opção seria ou criar impostos europeus, chamando-lhe taxas europeias, ou aumentar os impostos nacionais. Ora, Sr. Ministro, podemos ter esta discussão no seu conteúdo, mas há algo que nós sabemos: muitos países da União Europeia já negaram a existência de taxas europeias, a começar pela Alemanha, que, no programa do seu governo de coligação, disse muito claramente que não estava disponível para criar impostos a nível europeu. Por isso mesmo, se a alternativa é aumentar as taxas europeias ou aumentar os impostos nacionais, sabemos que, nessa parte, o Governo já perdeu a guerra. Assim, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, que impostos nacionais é que o Governo vai aumentar? Os portugueses têm de saber isto, neste momento, porque é fundamental que se perceba que o Governo fala para fora com um conjunto de linhas vermelhas mas está a perder nessas linhas vermelhas, e, acima de tudo, está a guardar-se para um aumento de impostos. Os portugueses têm de ser informados sobre isso! [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, pelo PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, o PCP tem algumas questões para colocar ao Sr. Ministro e aguardaremos pela sua resposta, seja nesta fase do debate, seja na fase de encerramento. O PCP tem vindo a afirmar que o quadro financeiro plurianual, de 2021-2027, deve cumprir uma efetiva função redistributiva e promover a coesão económica, social e territorial. No entanto, não é isso que está em perspetiva. A proposta de orçamento pós-2020, em discussão no quadro da União Europeia, prevê um corte nas verbas a atribuir a Portugal, um enfraquecimento da política de coesão e um crescente alinhamento do orçamento com as prioridades e objetivos estratégicos das grandes potências, que são, já hoje, os maiores beneficiários da integração europeia. Simultaneamente, prossegue uma política de imposição e de ingerência, que teve o seu apogeu no quadro que está agora em curso. Há aqui um destaque que não podemos deixar de fazer, que tem a ver com a chamada «condicionalidade macroeconómica», isto é, condicionar a atribuição dos fundos e a sua entrega ao comportamento, bom ou mau, de Portugal, definido por Bruxelas. Assume aqui uma inegável importância a aprovação da alteração, subscrita pelos Deputados do PCP no Parlamento Europeu, que eliminou a chamada «regra da condicionalidade macroeconómica», impondo essa suspensão de fundos estruturais e de investimento em caso de incumprimento no défice ou na dívida por parte de um país. É um mecanismo de chantagem que esteve na base da ameaça de suspensão dos fundos a Portugal e Espanha, em 2016, com o apoio das regras impostas pelo PSD e pelo CDS. No entanto, mantém-se a opção da União Europeia de condicionar a aplicação dos fundos em função de objetivos estratégicos, correspondentes aos interesses das grandes potências mas alheios a prioridades e a objetivos estratégicos nacionais. Mantêm-se os processos de decisão cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das necessidades específicas do desenvolvimento de cada país, mantém-se a insuficiência dos montantes globais previstos para os fundos estruturais e de investimento, em contraste com o aumento brutal das verbas para as áreas militares e securitárias, ou, ainda, a continuada opção de privilegiar as parcerias público-privadas. A questão que se coloca é acerca do posicionamento do Governo face a todos os reforços da supranacionalidade, que se traduzem quer numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e em maiores e mais gravosos constrangimentos para Portugal, quer na possibilidade de um novo corte das verbas a atribuir a Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas. Portanto, a pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: qual é o posicionamento, a atitude e a postura do Governo português neste debate, no quadro da União Europeia? Há tabus por parte do Governo português em relação aos instrumentos que estão ao dispor do Estado quanto a essa negociação, incluindo o direito de veto? São estas as perguntas que lhe deixamos. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para mais um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Dias, também do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a agricultura foi, de facto, uma das matérias amplamente discutidas e debatidas ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual. Falemos, no entanto, da nova PAC, que de nova nada tem, pois conhecemos bem as consequências das suas antecessoras. Bem podem PS, PSD e CDS vir com cenários fantasiosos, de um futuro maravilhoso, que nós, PCP, bem conhecemos o processo. É um processo que, no que respeita à agricultura, começou por pagar para não se produzir e, depois, perante o escândalo de tal afronta, passou por pagar sem a obrigação de produzir, o que, na prática, resulta no mesmo: destruição da agricultura e dos agricultores portugueses. A cada novo quadro comunitário anuncia-se sempre que muita coisa vai mudar, mas o que temos visto, pelos anteriores quadros plurianuais, é que, no essencial, nada se altera. Ora, se realmente queremos corrigir e melhorar o que está mal no anterior quadro, então, avaliemos o que se passou na aplicação do mesmo: falhou na estabilização dos mercados, do qual o setor leiteiro é um bom exemplo; falhou na melhoria dos rendimentos dos agricultores, principalmente dos pequenos e dos médios agricultores; falhou no objetivo de uma agricultura mais amiga do ambiente, havendo, pelo contrário, cada vez mais, uma intensificação da produção; falhou na atribuição de ajudas, pois deveria ajudar apenas quem produz, mas não, ajudou aqueles que não produzem, sequer, 1 g de alimento; falhou na distribuição de ajudas, pois só 20% dos agricultores recebem 80% de todas as ajudas diretas; falhou na simplificação, antes complicou o acesso às ajudas, pois deixou pequenos e médios agricultores de fora; e falhou no apoio à pesca local e costeira. Os sucessivos programas têm tido como principal objetivo a competitividade da agricultura, competitividade, esta, sustentada no apoio às grandes explorações. Apoiam-se aqueles que não precisam e deixam-se de fora os que mais carecem de ajuda. A União Europeia e o Governo têm aqui uma oportunidade de correção destas falhas que enunciei. Sr. Ministro, o Governo está ou não disponível para admitir estas falhas e tudo fazer para as corrigir?! O PCP tenta, e tem tentado, explicar o que é que pretendemos da PAC. A PAC e este quadro financeiro plurianual (QFP) têm de manter uma política agrícola comum com um orçamento próprio. Não aceitamos que sejam os orçamentos nacionais a suportar os custos. E nem venham com as desculpas do Brexit! A PAC deve ter como objetivo central assegurar a soberania alimentar; deve assegurar o equilíbrio e a justiça entre países, regiões, produtores e produções; deve assegurar ajudas ligadas à produção, pois ajudas sem se produzir são um escândalo; deve retomar o caminho da regulação dos mercados; e deve garantir, preferencialmente, os apoios à pequena e média agricultura.
Exatamente!
Como é que com menos dinheiro se vai fazer face às mesmas exigências?! Quem vai ajudar, Sr. Ministro? Os pequenos e médios ou os grandes agricultores? Está disponível para lutar pela reintrodução dos mecanismos de regulação dos mercados, designadamente no leite e nas vinhas? Assume o objetivo de alterar a lógica de distribuição dos fundos, apoiando mais a agricultura familiar, criando programas simplificados, com dotação financeira suficiente? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Planeamento.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, temos de ser coerentes, não podemos querer tudo na vida.
Isso era o que os senhores queriam!
Quando dizemos que queremos uma Europa com maior ambição, e Portugal acha que a Europa deve ter maior ambição, deve ter a ambição de prosseguir, certamente, as políticas que constituem o coração da sua fundação — e, por isso mesmo, entendemos que deve preservar, a todo o custo, a política de coesão, a política agrícola comum, que faz parte da matriz fundadora da União Europeia — , mas também deve ter a ambição de incorporar as novas prioridades, deve ter a ambição de não dizer «não» à integração daqueles que veem na Europa o seu último refúgio, deve ter a ambição de não dizer a si própria que não pode deixar de querer competir na fronteira tecnológica, com todos os outros competidores, a nível internacional, ou seja, quando aceitamos que a Europa deve ter todas estas ambições, a par da política de coesão, naturalmente, também temos de admitir que existem necessidades de financiamento.
Sr. Ministro, queira concluir, por favor, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Que impostos é que vai aumentar?!
Não se trata de aumentar impostos,…
Trata-se de aumentar impostos! Que impostos é que vai aumentar?!
… trata-se de resolver o problema onde ele deve ser resolvido, a nível da União Europeia, porque o problema é da União Europeia, não é de Portugal. [[Aplausos do PS.]] O problema é do espaço económico europeu e é aí que deve ser resolvido.
Muito obrigada, Sr. Ministro.
Sr. Deputado Bruno Dias,…
Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha em 1 minuto e 25 segundos, pelo que terá de concluir.
Sr.ª Presidente, sendo assim, responderei às questões colocadas aquando da minha intervenção final. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate temático suscitado pela Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» constitui uma oportunidade de se fazer um balanço de todo o processo que culminou com a elaboração do respetivo relatório final. Em rigor, o relatório preocupa-se muito menos com a definição de uma estratégia para a década, preocupa-se unicamente com o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 ou em ajustar as orientações e propostas do próximo Governo ao envelope financeiro já desenhado pela Comissão Europeia. É certo que houve muitas críticas — e quase todas fundadas — ao facto de, sendo Portugal um País da coesão, a Comissão Europeia ter desvalorizado essa debilidade estrutural e ter reduzido os fundos comunitários destinados à política de coesão, bem como à PAC. Segundo o relatório, o facto de se saber que se a fórmula de Berlim fosse aplicada o corte seria muito maior — 15% — não nos dá grande consolo, porque ficou a saber-se também que a redução de 7% para Portugal, nos fundos de coesão, contrasta com os aumentos de 5% para Espanha, de 6% para Itália e de 8% para a Grécia, a Bulgária e a Roménia. Por isso, só podemos olhar com algum desprezo para o conselho que o atual Comissário Europeu, Carlos Moedas, deixou na audição da Comissão Eventual, em 11 de maio de 2018: o de que aquilo que Portugal deveria fazer era disputar os fundos comunitários com os países que lhe estão próximos, em termos de PIB (produto interno bruto) regional. Como diz o ditado, a mentira tem perna curta! Bastaram alguns dias para perceber que o discurso do Sr. Comissário era mesmo para enganar os tolos, não com bolos mas com ilusões. Quatro dias depois das suas declarações, a Comissão Europeia divulgou a sua proposta de Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e, aí, ficou bem claro o entendimento que a Comissão tem do combate às assimetrias regionais, económicas e sociais nos diferentes países. Este relatório pontua essa crítica e isso é positivo, mas não explica a principal razão por que as verbas destinadas aos fundos de coesão se reduzem em cerca de 10%. Não será por causa do Brexit — o Brexit tem o efeito de reduzir o orçamento comunitário, mas não tem necessariamente a ver com a repartição das verbas — mas, sim, pelo facto de o próximo quadro financeiro plurianual dotar, com aumentos extraordinários, as áreas das migrações e da proteção de fronteiras em mais 2,6 vezes, a política de refugiados em mais 2,5 vezes, a segurança interna em mais 1,8 vezes e a política de defesa da União Europeia em mais 22 vezes. O Bloco de Esquerda propôs que estes números, que são reais, ficassem explícitos no relatório final, para clarificarmos por completo todos os números e sermos mais transparentes. Não! O PS, o PSD e o CDS uniram-se contra várias propostas do Bloco que pretendiam contar toda a história e não apenas uma parte dela. Propusemos que o relatório registasse que a Comissão Europeia aprovou um envelope financeiro global em que, pela primeira vez, o peso relativo dos fundos de coesão e da PAC foram ultrapassados pelas verbas destinadas à securitização e militarização da Europa. Não adianta passarmos a vida a bem dizer dos fundos comunitários, porque a própria Comissão Europeia reconhece que, historicamente, os países que não pertencem às regiões da coesão ganharam mais no balanço global da criação de novos mercados para as suas exportações e tecnologia do que os países mais pobres em transferências da coesão. Mas é significativo que a maioria que aprovou este relatório — PS, PSD e CDS — se tenha preocupado em escamotear todos os números para, assim, branquear as opções estratégicas do eixo franco-alemão, que continuam a dominar a Europa. Ainda relativamente ao reforço das políticas de coesão, propusemos que fossem criadas, em zonas do interior, zonas económicas especiais, beneficiárias de diversas vantagens, com canalização de fundos estruturais para a dinamização do emprego e do investimento, para o desenvolvimento de serviços públicos de qualidade e para a instalação de ambientes tecnológicos adequados, de modo a atrair e fixar as populações.
Muito bem!
Para reduzir os sobrecustos de acesso aos territórios do interior, propusemos também a aposta na eliminação das portagens e a promoção de um novo perfil de mobilidade, articulando a ferrovia regional com o transporte rodoviário. Tudo isto seriam alavancas poderosas de uma nova geração de políticas de coesão, mas a tudo a maioria política deste relatório — PS, PSD e CDS — disse «não». O relatório ficou mais pobre, perdeu, sobretudo, eficácia para dar resposta aos objetivos enunciados e, com isso, afastou-se das expectativas criadas nas várias audições que a Comissão Eventual promoveu um pouco por quase todo o País. Nesta matéria, todos os elogios que se façam à Comissão parlamentar serão poucos, mas isso tem um risco, o de não corresponder às expectativas criadas pelas muitas dezenas de intervenções e contributos escritos. Veja-se um exemplo: em todas as audições se reclamou contra a atual política de descentralização e se defendeu a necessidade de entrarmos no próximo quadro financeiro plurianual já com a regionalização feita. No relatório, na parte propositiva, nada se reflete sobre estas propostas. Achamos mal, porque as propostas, mesmo que alguns partidos as possam considerar «inconvenientes», não deveriam ficar omissas. Se o PCP não tivesse abdicado da elaboração do capítulo III, que lhe esteve distribuído, sobre a coesão social e territorial,…
Essa é boa!
… talvez tivesse sido possível puxar por esse tema da regionalização e colocá-lo, agora, em discussão pública.
Já não chegavam as outras aldrabices, agora ainda mais esta?!
Lamentamos esse facto, mas, mesmo assim, o Bloco de Esquerda não abdicará de pugnar por esse objetivo.
Não precisava de ir por aí! Isso não é sério!
Por fim, um outro exemplo: o desenvolvimento sustentável é mais ou menos como o programa do MFA (Movimento das Forças Armadas), a seguir ao 25 de Abril, que era apoiado por todos os partidos, mas, quando se passou à prática, soltaram-se as divergências. Com o desenvolvimento sustentável passa-se algo parecido: todos se dizem a favor, mas, quando o Bloco de Esquerda propôs que, no relatório final, ficasse claramente expresso que «no atual contexto de forte pressão sobre o planeta que as alterações climáticas já estão a provocar, é urgente mudar o paradigma energético (…) não potenciando em Portugal a exploração primária de atividades com impacte direto no aumento das emissões de CO2, como a exploração de hidrocarbonetos ou a mineração profunda (…)» em terra ou no mar, todos, repito, todos os partidos votaram contra!
Seja sério!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o desenvolvimento sustentável, estamos conversados. [[Aplausos do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para fazer uma saudação especial ao Sr. Ministro e à Sr.ª Secretária de Estado pelas suas primeiras intervenções neste Plenário. Antes de mais, sobre a última intervenção, quero apenas referir uma coisa: Caro Deputado Heitor de Sousa, a democracia existe onde as maiorias impõem a sua vontade, e quando entregamos propostas fora de prazo não fica bem vir, depois, culpar os outros por aquilo que não se fez. [[Muito bem!]]
O PSD é que mandou fora de prazo!
Na negociação deste novo quadro financeiro plurianual, este Governo beneficiou de condições únicas. Beneficiou da conjuntura económica favorável dentro da União Europeia e do acordo com o PSD para reforçar a sua posição negocial. Infelizmente, o Governo não soube aproveitar essas circunstâncias únicas e, se cá fazia voz grossa — parece que, infelizmente, hoje já nem isso faz — sobre as suas posições de força na Europa, onde se fazia a verdadeira negociação, lá conformava-se com o que os parceiros lhe iam impondo. Esta é a realidade. Essa ausência de capacidade negocial, por muito que nos tentem convencer do contrário, está bem patente na diminuição do pacote financeiro para Portugal, naquelas que são algumas das suas áreas mais sensíveis, como a questão incontornável dos fundos de coesão, fundamentais para países como o nosso, que viu o seu valor diminuído em 7%, em contraponto com alguns países mais ricos, que viram o seu valor inexplicavelmente reforçado. Se a isto adicionarmos o facto de o critério de execução do atual quadro financeiro plurianual ser um critério aferidor para o próximo quadro, que apresenta fracos resultados ao nível da execução dos fundos, a posição de Portugal ainda vai ficar mais fragilizada, o que traz ainda mais apreensão ao PSD. Portugal deve continuar a defender as regiões ultraperiféricas, que justificam a existência de programas especiais como o POSEI (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade), fundamental para a economia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que deve ser mantido e financeiramente reforçado. Também fruto da nossa situação geoestratégica, as políticas de cooperação entre Estados-Membros são fundamentais para o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça. Programas como o Interreg são instrumentos fundamentais para promover um desenvolvimento económico, social e territorial harmonioso da União, pois, embora o seu orçamento seja exíguo, têm vindo a ser de grande importância e de decisiva relevância no contexto do desenvolvimento regional, reforçando os laços de vizinhança e motivando a realização de projetos conjuntos. Basta pensarmos nos casos das eurocidades como Tui e Valença ou Monção e Pontevedra. O programa Interreg, em linha com o definido na Estratégia 2030, deverá continuar a ver as suas verbas reforçadas. Portugal, como País periférico que é, necessita de uma rede de transportes que lhe permita ser competitivo na mobilidade de pessoas e bens em relação aos restantes países. Para garantir essa mobilidade, é necessário que se aposte nessa necessidade para que sejam elegíveis os gastos em projetos de rede ferroviária, em nova infraestrutura ou na já existente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o trabalho desta Comissão o Governo tem ao seu dispor um instrumento valioso de trabalho. Saiba aproveitá-lo! Esperemos que o faça. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção final de encerramento o CDS tecerá alguns comentários sobre a importância do relatório e a importância do trabalho desta Comissão, mas, neste momento, e aproveitando até a presença do Sr. Ministro, quero dizer que é muito importante para nós conseguirmos esclarecer dúvidas que são hoje legítimas na cabeça dos portugueses. O Governo diz, de uma forma muito clara, que relativamente ao próximo quadro financeiro plurianual só pode acontecer uma de duas coisas: ou se criam impostos ao nível europeu para financiar o quadro comunitário ou, então, temos de aumentar os impostos em Portugal para aumentar a nossa contribuição para esse quadro comunitário. Sejamos absolutamente claros! O Governo alemão já disse que não quer nem vai permitir a criação de taxas e impostos europeus para financiarem o próximo quadro comunitário e muitos outros Estados foram também nessa senda. Por isso mesmo, o Sr. Ministro não pode sair hoje deste debate sem dizer muito concretamente aos portugueses que impostos é que o Governo vai aumentar para contribuir mais para o próximo quadro comunitário. Esta não é a opção do CDS — que fique completamente claro! —, a opção do CDS sempre foi a de que o Governo podia e devia gerir melhor o nosso Orçamento, podia e devia gerir melhor as verbas que temos em Portugal, mesmo que sejamos chamados a ter de contribuir mais para o quadro da União Europeia, sabendo até que, com isso, podemos receber bastante mais. Para nós, é inadmissível e não há qualquer justificação, nem sequer a justificação do Sr. Ministro, para que se reduzam as verbas da coesão para Portugal, que está abaixo da média do PIB per capita na União Europeia e está com muitas dificuldades na sua coesão territorial e social, da mesma forma que é inadmissível que se reduzam as verbas da PAC. O Sr. Ministro pode aqui tentar justificar o que, pelos vistos, falhou na negociação em Bruxelas, mas ao justificar aqui desta forma, o Sr. Ministro é a voz de Bruxelas em Portugal, quando deveria ser exatamente o contrário: a voz de Portugal e uma voz forte de Portugal em Bruxelas na negociação do próximo quadro comunitário. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É importante, neste momento, elogiar o caminho feito por esta Comissão, de trabalho sério, aturado, de muitas audições e reflexão, onde todos os partidos colaboraram. Foi um bom exemplo para esta Câmara. E, devo dizer, o caminho que o Parlamento fez é um bom exemplo que o Governo deveria seguir na preparação do PT2030. Foi por isso que o Sr. Ministro hoje veio, aqui, dar a cara por um erro que não é seu, desejo-lhe melhor sorte do que a do seu antecessor na responsabilidade sobre esta matéria. É inaceitável que Portugal tenha abandonado o grupo da coesão, o grupo que sempre fez lobby pela negociação das verbas da coesão. Numa altura em que vários países, bem mais ricos do que Portugal, aumentam as verbas da coesão, Portugal perde 7%.
Não é verdade!
É inexplicável como é que um dos países que mais precisa deste apoio não tem as suas verbas aumentadas. Portugal vê outros países a aumentar o financiamento da coesão enquanto — espantem-se! — vê ser reduzido, em 7%, aquilo que tinha. Por isso, Sr. Ministro, esta foi uma péssima negociação e só lhe desejo que consiga fazer melhor do que o seu antecessor na segunda fase de negociação. [[Muito bem!]]
O cartão de visita que Pedro Marques leva para Bruxelas é de um embaraço para o seu País e, se calhar, esta má negociação na coesão surge pela má execução do atual quadro comunitário, Sr. Ministro. [[Protestos do PS.]] O Sr. Ministro sabe bem que é assim, porque, por exemplo, o atual quadro da coesão em Portugal ainda não foi utilizado a mais de 20%, quando faltam pouco mais de dois anos para terminar. Sr. Ministro, estão por executar 70% dos fundos: o COMPETE (Programa Operacional Competitividade e Internacionalização) só usou 32%; o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), que é do investimento e infraestruturas, usou 22%; o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) só usou 30%; o Fundo de Coesão, 18%; e os PO Regionais (programas operacionais regionais) estão todos à volta dos 20%. Sr. Ministro, se calhar, foi por esta razão que Portugal não quis negociar melhor, para o embaraço não ser maior, porque, infelizmente, a execução de fundos comunitários com este Governo é lamentável. Mas, Sr. Ministro, mais lamentável é, na semana em que a Sr.ª Ministra da Cultura vem anunciar o combate às fake news, o Governo e o Partido Socialista terem o desplante de apresentar um quadro de execução de fundos, onde não constam os 28 Estados da União Europeia, só constam 15. Por que será?! Será porque os restantes estão à frente de Portugal na execução dos fundos?! Isto são fake news! [[Muito bem!]]
Isto é enganar os portugueses, Sr. Ministro! [[Aplausos do PSD.]] Portanto, o que desejo é que o Sr. Ministro tenha um mandato com muito mais sucesso, com muito mais qualidade e com muito mais verdade do que o do seu antecessor Pedro Marques, porque a si deixou-lhe uma má execução dos fundos comunitários, uma má negociação do próximo programa-quadro e ao Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação só deixou PowerPoint, nem obras, nem financiamento, nem nada. Serão os portugueses que, mais uma vez, terão de pagar esta fatura, esta responsabilidade, e terão de assumir o desvario de uma governação mais centrada na propaganda do que propriamente em resolver os problemas dos portugueses. Muito boa sorte, Sr. Ministro! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, dado que é a primeira vez que se apresenta nesta Câmara na qualidade de Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda-o pela nomeação e manifesta a sua satisfação por saber que é alguém que conhece bem o domínio onde se situam os fundos europeus. Renegociou, com sucesso e no bom momento, com as instituições europeias o PT2020, corrigindo insuficiências e adaptando-o melhor às prioridades do País no apoio às pessoas e às empresas. Um quadro que tinha sido mal negociado pelo Governo anterior — deixando de fora ou com financiamento muito aquém do necessário prioridades nacionais, como a modernização de infraestruturas, sobretudo infraestruturas educativas, ou o ensino profissional —,… [[Aplausos do PS.]] … devido à sua determinação obsessiva, que se impôs sobre tudo o resto, de ser o primeiro a assinar o quadro de parceria com a Comissão Europeia presidida por Durão Barroso. Esta Comissão Eventual é original, foi, verdadeiramente, não apenas um espaço de trabalho entre os partidos representados nesta Casa mas também um espaço de diálogo com a sociedade civil, com os parceiros sociais, investigadores ou autarcas, um verdadeiro exercício de abertura deste Parlamento à sociedade e em todo o País. Criada por proposta do PS, a Comissão Eventual apresenta agora um conjunto de conclusões, que não são mais do que recomendações ao Governo neste processo de negociação, onde o Governo defende o futuro da União Europeia e os interesses nacionais. A negociação ocorre em três linhas fundamentais: a negociação do quadro financeiro para a União Europeia, que se pretende que corresponda às ambições da União Europeia para 2021-2027; a negociação dos mecanismos reguladores da execução do programa, no Conselho de Ministros da União Europeia e no Parlamento Europeu; e a negociação da parceria entre o Governo português e a Comissão Europeia que suceda ao PT2020 para um período de 7 anos. Estas recomendações são, em nosso entender, fundamentais para que o quadro financeiro plurianual seja o instrumento que promova a convergência na União Europeia, que promova a coesão, que promova a inovação e a tecnologia, que promova a indústria europeia, que valorize o pilar social europeu, designadamente nas vertentes de promoção das competências e da inclusão social, que dê à União Europeia a capacidade de ter um papel importante no combate às alterações climáticas e à transição energética, que reforce o papel da União Europeia no mundo e que abra caminho a que o euro se torne um instrumento de convergência na União Europeia e em Portugal. Consideramos que as prioridades propostas pela Comissão Europeia para o próximo quadro financeiro plurianual servem os desafios da União Europeia, são coerentes com as prioridades nacionais, são adequadas às políticas nacionais, no que às políticas de gestão partilhada diz respeito. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defendeu, desde o início, que o orçamento proposto era insuficiente para a boa execução dos desafios. Ou seja, o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 necessitava de um financiamento mais robusto, designadamente para assegurar a manutenção das verbas afetas à coesão e à PAC. A Comissão Europeia foi pouco ambiciosa e desperdiçou as oportunidades que já tinham sido abertas pelo Parlamento Europeu. O Governo deve manter os esforços encetados até agora para alcançar um resultado que seja justo, globalmente equilibrado e ambicioso. Um instrumento facilitador da promoção do investimento, do crescimento económico, do emprego, da convergência e da coesão. Por outro lado, a transferência de verbas dos programas de gestão partilhada, ou seja, dos envelopes financeiros afetados a cada Estado-Membro, para os programas de gestão direta, isto é, geridos pela Comissão Europeia, visível na proposta da Comissão Europeia, não pode, de forma alguma, prejudicar os países da coesão. A coesão tem de ser também uma dimensão presente no desenvolvimento dos programas de gestão direta. Só assim o quadro financeiro plurianual terá verdadeiramente uma função redistributiva na União Europeia. A redução do financiamento das políticas de coesão não é aceitável no atual contexto, em que as disparidades regionais são ainda significativas. Portanto, apesar de a redução de Portugal, de 7%, ser inferior à redução da média da União Europeia, de 9,9%, apesar de haver países da Europa central que sofrem reduções de 24%, apesar do facto de Portugal ter o quinto maior pacote dos 27, em termos absolutos e em valores per capita, apesar do facto de também sabermos que se os chamados critérios de Berlim, PIB per capita regional, tivessem sido aplicados diretamente, Portugal teria sofrido um corte de 15%, o que não aconteceu — e não aconteceu, porque o Governo se bateu junto da Comissão Europeia, mesmo antes de a proposta ser apresentada —, não podemos estar satisfeitos com a proposta da Comissão Europeia. Como não estamos satisfeitos com a proposta, designadamente, para o segundo pilar da PAC, em que se pretende mobilizar mais o esforço nacional. [[Aplausos do PS.]] É por isso que consideramos muito positiva a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro, de rejeitar os cortes da política de coesão e, já agora, de rejeitar as condicionalidades macroeconómicas. O Governo não pode deixar de seguir esta posição do Parlamento Europeu — é, efetivamente, aquela que mais interessa a Portugal — e deve estar particularmente atento à definição das regras de todas as linhas programáticas e dos fundos europeus. Queria ainda destacar a situação de exceção de que entendemos que o Governo deve cuidar: os concelhos que têm situação particularmente sensível do ponto de vista social e que, por estarem integrados em regiões de transição, no último quadro, foram excluídos do acesso a financiamentos. Ouvimos muitas pessoas e instituições, decisores políticos, beneficiários dos fundos, universidades, parceiros sociais. Ouvimos sempre a urgência da simplificação da gestão do quadro financeiro plurianual. Daí que a criação de um instrumento simplex seja fundamental. Além da desburocratização, um simplex para a gestão do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 facilitará a utilização dos fundos europeus, mas tornará também a sua gestão mais transparente e mais eficaz. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lima Costa, do PSD.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os próximos fundos europeus são, mais do que nunca, fundamentais para Portugal, porque sem investimento não há desenvolvimento e a atual estratégia da «cigarra» comprometeu a capacidade de investimento do País, que hoje, no investimento público, depende, em mais de 80%, dos fundos europeus.
Muito bem!
Exige-se, pois, um grande sentido de responsabilidade, que levou o Presidente do PSD a propor ao Governo um acordo para reforçar a posição de Portugal nas negociações lá fora e que leva hoje o PSD a associar-se ao relatório aqui em discussão, reforçando, mais uma vez, o peso negocial do Governo lá fora. Mas dar força ao Governo, lá fora, não nos impede de, cá dentro, apontar as nossas discordâncias. E, por isso, exige-se ao Governo que vire a agulha e que coloque a agricultura, a floresta, o interior, o mundo rural no topo das suas preocupações. Isto implica colocar no topo das suas preocupações os fundos que mais determinam o futuro do mundo rural — o Fundo de Coesão e a PAC —, preocupações que, aliás, não existem, como a ausência do Sr. Ministro da Agricultura neste debate bem o demonstra. [[Muito bem!]]
Exige-se, pois, ao Governo que vire a agulha, porque, relativamente a estes fundos, o Governo executa mal e pouco, negoceia mal e de forma submissa, programa mal e em proveito próprio. É verdade, executa mal e pouco, porque o Fundo de Coesão está abaixo dos 20% e os fundos da PAC, de apoio ao investimento na agricultura, na reta final do programa, têm uma taxa de execução de apenas 30%, um valor miserável, resultante de uma cativação, encapotada, da comparticipação nacional dos projetos financiados por fundos europeus, protelando a abertura de candidaturas, atrasando pagamentos, colocando entraves aos empreendedores rurais, enganando os jovens agricultores. É verdade, negoceia mal e de forma submissa, porque no Fundo de Coesão, destinado a promover a convergência entre regiões, Portugal sofrerá um corte de 7%, quando Espanha, Itália ou Grécia têm aumentos superiores a 5%, e nos fundos da PAC, de investimento na agricultura e desenvolvimento rural, no segundo pilar, fundamental para a competitividade do setor, prevê-se um corte para Portugal do dobro da média da União Europeia. E é verdade, Sr.as e Srs. Deputados, programa mal e em proveito próprio, porque se percebe agora que o instrumento de programação chamado Programa Nacional de Investimentos não foi mais do que um instrumento de promoção do candidato do partido do Governo às eleições europeias, que, por esse motivo, descurou, de forma afrontosa, as regiões onde há menos eleitores. Nos fundos europeus, exige-se do Governo uma grande atenção e uma outra ambição para o mundo rural: exige-se prioridade absoluta à floresta e às infraestruturas de comunicação físicas e digitais no interior do País;…
Tem de concluir, Sr. Deputado.
… exige-se um aumento do envelope financeiro para o investimento na agricultura, no desenvolvimento rural e na coesão territorial; exige-se complementaridade entre programas a favor do interior; exige-se equilíbrio regional nos fundos de gestão centralizada. Nos fundos europeus,…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
… exige-se do Governo respeito pelo mundo rural português. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento deste debate, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos para intervir. Tem a palavra, em primeiro lugar, para a intervenção de encerramento, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após sucessivos quadros comunitários de apoio (QCA) e apesar de toda a propaganda, a vida está a demonstrar que a política de coesão económica, social e territorial, anunciada pela União Europeia, não tem tido, em Portugal, os resultados prometidos pela Comissão Europeia e pelos Governos portugueses. Prometem-nos coesão e convergência e o que temos é o aprofundamento das desigualdades e a submissão a imposições de tipo neocolonial. Sendo certo que os fundos da União Europeia nunca compensaram, nem podiam compensar, a perda de soberania, a perda de capacidade produtiva e as limitações impostas ao desenvolvimento nacional pelo mercado único, pelas políticas comuns e pela moeda única, estes fundos devem contribuir não apenas para compensar prejuízos mas também, fundamentalmente, para apoiar o investimento de que o País carece. Investimento que, na sua componente pública, não pode ter como origem quase exclusivamente os fundos comunitários, como atualmente sucede, mas deve ter nestes uma reserva que o País possa aproveitar, de acordo com as suas necessidades e prioridades. O PCP sublinha como necessária a introdução transversal, em todos os fundos e programas da União Europeia, do princípio do equilíbrio na distribuição de recursos pelos Estados-Membros, garantindo uma alocação mínima por Estado, tendo em conta as necessidades de cada País e os objetivos de convergência. O PCP tem proposto o aumento das verbas geridas diretamente pelos Estados-Membros, nomeadamente das relativas à coesão, contrariando a tendência para a sua redução e para o reforço da gestão centralizada na Comissão Europeia, que beneficia, sobretudo, os mais poderosos da União Europeia. Veja-se o caso do programa-quadro de investigação, chamado Horizonte Europa, aquele que tem uma dotação mais substancial que poderá rondar os 100 000 milhões de euros, e, mais uma vez, favorecendo principalmente as maiores potências europeias. Com a proposta do PCP, países como Portugal poderiam ver as verbas atribuídas ao longo destes programas substancialmente aumentadas, introduzindo-se, assim, maior justiça na distribuição de verbas. Sublinhe-se que a proposta da Comissão Europeia, ao mesmo tempo que prevê um significativo aumento das verbas para as áreas militares e securitárias, corta nos fundos estruturais e de investimento e, desde logo, nas verbas da política agrícola comum a receber por Portugal. Reafirmamos: é inaceitável que, depois de terem sido criadas inúmeras dificuldades à agricultura nacional, seja agora o País a suportar tais custos. Não se pode deixar de registar que, perante a perspetiva de desenvolvimentos negativos e inaceitáveis para Portugal, o Governo tem pautado a sua ação por uma postura de abdicação e por uma insuficiente defesa dos interesses nacionais. Objetivamente, nesta matéria, em nada se distingue dos Governos que o antecederam, nomeadamente do anterior Governo PSD/CDS que negociou o atual Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o qual se saldou numa significativa perda de recursos por Portugal. Por um lado, o Governo mostra-se favorável a todos os reforços da supranacionalidade, que se traduzem numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e em maiores e mais gravosos constrangimentos para Portugal; por outro lado, o Governo vem claudicando perante a possibilidade de um novo corte nas verbas a receber por Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas. O PCP reafirma que o Governo não deve prescindir de nenhum instrumento ao seu dispor para defender os interesses nacionais, perante desenvolvimentos que os ponham em causa, pelo contrário, deve fazer um uso inteligente de todos esses instrumentos, incluindo do direito de veto, desde logo na discussão sobre o orçamento, que deve ser articulada com outras discussões, como a dos regulamentos das políticas comuns, com destaque para a PAC, ou a dos desenvolvimentos em torno da união económica e monetária, face à teia de constrangimentos que se pretende impor e agravar. É indispensável criar condições para que possamos crescer, lidar com as crises, recuperar de atrasos, desenvolver o País, defender a produção nacional, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, afirmar a soberania nacional. Não tem sido essa a prioridade de Bruxelas nem dos sucessivos Governos nacionais, mas há quem não desista de lutar por um futuro melhor para o povo e para o País, e na primeira linha dessa luta continuará a estar o PCP. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para a intervenção de encerramento, pelo CDS-PP, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de, em nome do CDS, deixar três notas. A primeira nota é para, até como Presidente do Grupo Parlamentar, destacar a importância desta Comissão por si mesma, por ter sido constituída e pelo trabalho que foi desenvolvido. De resto, devia ser um exemplo, nomeadamente para o Governo, porquanto é bom lembrar que, de todos os Parlamentos nacionais de todos os Estados-Membros da União Europeia, o único Parlamento que constituiu uma comissão com este objetivo, que ouviu 140 entidades e que fez reuniões descentralizadas em mais de cinco locais diferentes, foi o Parlamento português, pelo que é caso único. Isto deve ser motivo de registo, deve ser sublinhado, porque, do ponto de vista do interesse nacional, é um assunto fundamental. De facto, a questão europeia foi discutida, na sua diversidade, e até na oposição de opiniões, na Assembleia e no País. A segunda nota que gostaria de deixar é também um elogio dirigido ao Sr. Deputado João Paulo Correia, enquanto Presidente da Comissão. Creio mesmo, segundo o que me foi transmitido pelos Deputados membros da Comissão, que não fosse a sua capacidade de diálogo e de promoção de consensos entre os vários grupos parlamentares e as várias sensibilidades aqui existentes e não teria sido possível chegar a um relatório final, o que seria mau para o País, mau para os interesses nacionais e mau para que pudéssemos ter uma voz, como queremos ter, ativa e forte, ao nível da União Europeia. Ainda dentro desta segunda nota, gostaria de elogiar todas e todos os Srs. Deputados relatores pelo trabalho feito, permitindo-me, com certeza, elogiar em particular a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, por ter feito um relatório, que, de resto, foi aprovado por unanimidade, relativamente à agricultura e ao mar. A terceira e última nota é para dizer que o CDS não acompanha as conclusões deste relatório, e por isso se absteve, única e exclusivamente porque considera que podia e devia ter sido mais ambicioso no aumento das verbas para Portugal, na recusa da redução de verbas da coesão e da PAC e na recusa de impostos europeus, questão que, de resto, ainda aguardamos que o Sr. Ministro possa clarificar nesta Assembleia. Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, resumindo e concluindo, independentemente do debate que aqui foi feito e que muitas vezes é feito sobre estas matérias, sobre quem negociou bem e quem negociou mal, quem renegociou bem e quem renegociou mal, o que interessa é que os fundos cheguem a quem precisa. E quem precisa são os empresários, as pessoas, as autarquias.
Os pobres! Os pobres é que precisam!
Por isso, o que interessa, mais do que aquilo que está no papel, é aquilo que é executado. Ora, é nisso que nos vamos concentrar, é sobre isso que o CDS apresentará propostas e, do ponto de vista de tudo aquilo que for a defesa do interesse nacional em Bruxelas, em Portugal, onde for, o Governo contará, seguramente, sem «partidarite», com o apoio do CDS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para a intervenção de encerramento, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda integrou esta Comissão com dois Deputados efetivos, contribuindo, na comissão de redação do relatório final, com a elaboração de três subcapítulos. O relatório tem o objetivo de ser entregue ao Governo, para que este, junto da Comissão Europeia, através da negociação ainda possível, reivindique meios e políticas de que o País necessita para o seu desenvolvimento futuro. Em suma, com este relatório, pretende-se elencar perspetivas de políticas futuras a incrementar em Portugal no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Organizámos várias propostas nos temas que nos foram atribuídos. A saber: valorização das pessoas e da cultura e valorização do património e da demografia. Temos presente que as propostas que apresentámos foram acolhidas pela grande maioria dos grupos parlamentares e que também aceitámos vários contributos desses partidos, que consideramos terem contribuído para chegar a melhorias nesses mesmos capítulos. Na fase final de compilação do relatório final, propusemos uma série de propostas de alteração e/ou complemento que, com exceção do subcapítulo «Mobilidade e Transportes», foram totalmente recusadas na votação final dos capítulos e subcapítulos. Esta recusa das propostas do Bloco de Esquerda impediu a crítica certeira às escolhas e prioridades definidas pela Comissão Europeia para o próximo quadro financeiro plurianual e a inclusão de soluções mais adequadas às necessidades do País. O envelope financeiro global sofre uma alteração de paradigma: pela primeira vez, o peso relativo dos fundos de coesão social e territorial e da PAC/PCP (política agrícola comum/política comum de pescas) foi ultrapassado pela alocação das verbas destinadas aos «Outros Programas», dando primazia à política de militarização e securitização da União Europeia. Sendo Portugal um País da coesão, isso significará que o esforço de convergência com a União Europeia estará, em termos relativos, cada vez mais dependente de fundos nacionais próprios para a realização dos esforços necessários para a convergência. Por isso, apesar do contributo do Bloco de Esquerda para o relatório, o seu conteúdo global, a par das escolhas e prioridades definidas pela Comissão Europeia, não merece a nossa aprovação. Pelos motivos acima expostos, e embora em determinados subcapítulos em concreto tenhamos votado favoravelmente, na votação final global, o voto do Bloco de Esquerda foi «contra». [[Aplausos do BE.]]
Para a intervenção de encerramento, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o debate de hoje, encerra-se um trabalho iniciado na sequência de um projeto de resolução do Partido Socialista, que mereceu o acolhimento unânime desta Câmara e que, ao longo de um ano, envolveu um intenso debate e a auscultação da sociedade portuguesa. Já aqui foi referido, mas não é demais sublinhar, que se tratou de uma participação da Assembleia da República nesta discussão que é ímpar no contexto europeu, que é um exemplo de abertura do processo parlamentar à sociedade e na qual deve ser destacado o trabalho sério de procura de consensos na pluralidade de pontos de vista que é inerente à própria instituição parlamentar. Um desses consensos foi no reconhecimento da importância da manutenção do financiamento da coesão, pelo menos aos atuais níveis e em termos reais. Com o aumento das verbas afetas a programas de gestão direta, aquele objetivo torna necessário, na nossa opinião, um financiamento global mais robusto para o futuro quadro do que aquele que consta da proposta da Comissão Europeia. Sabemos que o consenso não se estendeu a esta conclusão nem aos meios para a atingir. A posição do Governo português foi clara, no sentido de defender a necessidade de aumentar as verbas globais do quadro para 1,3% do rendimento nacional, em vez dos 1,1% propostos pela Comissão, aceitando, inclusivamente, um aumento das participações nacionais, se tal fosse a posição unânime do Conselho. Aumento das participações nacionais que se traduz, aliás, na posição do CDS e que exigiria impostos portugueses mais altos do que de outra maneira teriam de ser, embora o CDS hoje, mais uma vez, tenha negado que a sua posição tenha essa consequência — impostos portugueses mais altos —, negação que é, contudo, mais uma vez, apenas um exercício de tortura da lógica e da matemática. A melhor solução teria sido a do aumento dos recursos próprios da União, e foi esta a posição do Grupo Parlamentar do PS, apoiando a posição do relatório adotado pelo Parlamento Europeu. Apoiámos, nomeadamente, a criação de novos recursos próprios, inclusivamente a tributação ao nível europeu de transações financeiras e das empresas multinacionais do digital. Além do contributo que tais instrumentos dariam ao quadro, seriam também uma forma de melhorar a justiça e a progressividade tributárias no espaço da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados: A defesa de uma suposta soberania absoluta em matéria tributária é apenas a defesa de um sistema em que uma parte significativa das bases tributárias escapa aos impostos que existem, e que em teoria as deviam abranger, e escapa em benefício dos titulares de maiores rendimentos. Os instrumentos tributários europeus cuja criação se sustenta permitiriam que fossem sujeitas a imposto atividades geradoras de volumosos rendimentos que só podem ser tributadas eficazmente a um nível supranacional e que escapam, no presente, à capacidade de tributar de qualquer Estado-Membro e, portanto, do Estado português.
Muito bem!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora tal possa não ser claro, em função da vivacidade do debate, Portugal tem historicamente uma boa execução dos fundos comunitários e, com este Governo, novamente, uma taxa de execução entre as melhores da Europa. A aplicação destes fundos é, nas últimas décadas, um dos fatores da transformação que a democracia realizou em Portugal, um dos fatores da construção de um Estado de direito e de um País mais próspero e com uma mais justa distribuição do rendimento. Com as recomendações desta Comissão Eventual, desejamos contribuir para que o próximo quadro financeiro plurianual seja novamente um instrumento para o progresso do País e para a continuidade da construção do projeto europeu. E é importante relembrá-lo, quando somos confrontados com saudosismos assentes em representações miríficas do Portugal do passado, bem como, um pouco por toda a Europa, com a recuperação de ideias e de movimentos que pensávamos já confinados ao caixote do lixo da história, caixote do lixo, ao qual, aliás, indiscutivelmente, pertencem. [[Aplausos do PS.]]
Para a intervenção de encerramento, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: Hoje, vou começar a minha intervenção de forma diferente. Quero fazer um elogio ao nosso Parlamento; quero fazer um elogio a todos os Deputados que deram o seu melhor a favor de Portugal e dos portugueses; quero fazer um elogio a todos os Deputados que se empenharam em obter os melhores contributos para o futuro de Portugal; quero agradecer a todas as entidades e personalidades que ajudaram a Assembleia da República a desenvolver um trabalho de melhor qualidade; por último, mas não menos importante, quero agradecer aos serviços e aos funcionários da Assembleia da República, que foram incansáveis no seu trabalho e no brio que colocaram em todo este processo. Sr.ª Presidente, nos tempos que correm, em que a Assembleia da República e todos os seus Deputados estão a ser indevidamente maltratados, parece-me totalmente justa esta alusão. Os trabalhos desta Comissão Eventual — muito discreta e pouco mediática, porque apenas trata de trabalho — são exemplo do bom trabalho realizado na Assembleia da República. É também pelo respeito aos colegas, que fazem o seu melhor, que estão até altas horas da noite nas comissões de inquérito e em muitos outros trabalhos invisíveis, que faço este elogio. Por muito que tentem queimar uma ou outra árvore desta importante e rica floresta, não podemos deixar que a floresta arda toda. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Presidente, ontem foi-lhe entregue um documento, no caso, um relatório com dezenas de recomendações que são um bom contributo para o País. Elas refletem a diversidade, a diferença ideológica, e isso é muito positivo. É assim que deve ser! O relatório ontem apresentado é um importante contributo para que este Governo possa desempenhar da melhor forma as suas funções. Espero que este relatório ajude o Governo a não falhar mais, em termos de execução e negociação dos fundos comunitários, e espero também que este relatório ajude o próximo Governo, que vai ser, certamente, liderado pelo PSD a partir de outubro deste ano,… [[Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.]] … a não falhar e a negociar bem os fundos para Portugal. No entendimento que fez e faz com o Governo, o PSD apresentou um conjunto de linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas. Uma delas é a de que não podemos perder fundos comunitários nesta negociação, mas o Governo português falhou neste objetivo fundamental. O Governo não foi capaz de garantir esta importante prioridade na discussão europeia ao nível da programação dos fundos para Portugal. Como é que se justifica um corte de 16% no Fundo de Coesão? Em termos globais, Portugal vai ter um corte de quase 7% e Espanha vai ter um acréscimo de verbas. Isto não pode acontecer! Não se podem aceitar os cortes superiores a 8%, previstos para Portugal, nos fundos para a agricultura e o desenvolvimento rural. Se adicionarmos a toda esta problemática os fracos resultados ao nível da execução, efetivamente temos um problema negocial! Passaram cinco anos e a taxa de execução do Portugal 2020 é apenas de 33%, enquanto em período homólogo era de 39%. É poucochinho e é mau em termos negociais. Com o objetivo de reforçar a capacidade negocial do Portugal 2030, ou seja, do novo quadro financeiro plurianual, o PSD propõe: o desenvolvimento de programas operacionais temáticos, de âmbito nacional e regional, que, verdadeiramente, promovam a coesão; a redução significativa da dependência da Administração Pública dos fundos comunitários; o apoio à requalificação, remodelação e reestruturação das redes de infraestruturas que existem e que estão no terreno; a forte diminuição dos níveis de centralização dos fundos comunitários e respetiva burocratização; o desenvolvimento de mecanismos de discriminação positiva na utilização dos fundos comunitários nos territórios de baixa densidade; e, ainda, que Portugal deve continuar a defender as especificidades das regiões ultraperiféricas, que justificam a existência de programas europeus específicos. Estas especificidades deverão ser tidas em conta nos regulamentos dos programas europeus Horizonte 2020, Europa 2030 e Erasmus+.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr.ª Presidente. Sr. Ministro, Dr. Nelson de Souza, em nome de Portugal e dos portugueses, tem a responsabilidade de não voltar a falhar. [[Aplausos do PSD.]]
A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com um pouco de cronologia, ainda que recente, sobre aquilo que se passou com as propostas da Comissão em matéria de política de coesão. Em fevereiro do ano passado, a Comissão apresentou a sua primeira comunicação sobre o quadro financeiro plurianual. Já nessa altura olhámos e analisámos com atenção as propostas da Comissão e, desde logo, ficámos preocupados com o que vimos escrito. No início de maio, a 30 dias da apresentação das propostas, começaram a surgir informações, inclusive num jornal de referência de economia internacional, mais concretamente o Financial Times, que publicava uma lista da evolução dos pacotes da política de coesão, na qual o pacote de coesão para Portugal apresentava uma redução de 23%. Tivemos a oportunidade de, pelos nossos próprios meios — e aí começou a nossa atividade técnica, diplomática e política —, tentar perceber aquilo que se passava e fizemos o nosso trabalho, porventura de uma forma discreta, como se requeria naquela altura. A 29 de maio, surgiu, de facto, a proposta que os Srs. Deputados conhecem. Naturalmente, está muito longe de corresponder à nossa ambição e à nossa posição, mas já não é a mesma que estava escrita em documentos internos da Comissão. Esse já é, pois, um primeiro resultado da nossa ação, da ação deste Governo, mas também da ação dos técnicos e dos nossos diplomatas. Muito se falou de credibilidade negocial, a qual se vai conquistando ao longo do tempo. Concordo inteiramente que assim é! A minha experiência pessoal assim o confirma. Aliás, utilizámos esta mesma credibilidade para, nas poucas semanas que tivemos para o fazer, durante o mês de maio, reverter aquilo que nos punha lado a lado com a maior parte dos países do Leste europeu. Não sei onde é que o Sr. Deputado Costa e Silva foi buscar a ideia de que tínhamos uma redução de 16% no pacote relativo ao Fundo de Coesão, porque, apesar de contemplar, de facto, uma redução global de 42% a nível comunitário, conseguimos que o Fundo de Coesão para Portugal venha a ter um crescimento de 14%, o que, provavelmente, explicará o que conseguimos obter durante esse mês de maio em termos de ganhos e de avanços relativamente à nossa política. [[Aplausos do PS.]] Aliás, ao mesmo tempo que vínhamos cuidando, defendendo e lutando por este processo de reprogramação do Portugal 2020, foi essa mesma credibilidade — curiosamente, também durante esse mês de maio — que nos permitiu reforçar, reajustar e alocar novos meios de financiamento para aplicar no desenvolvimento do País, na promoção do investimento empresarial, no desenvolvimento do investimento territorial, no apoio à qualificação dos portugueses. Essa mesma credibilidade foi notoriamente reconhecida pela própria Comissária da Política Regional, numa manifestação pública da assinatura do Acordo de Reprogramação, em dezembro passado. [[Aplausos do PS.]] Trata-se de uma credibilidade baseada na gestão da confiança e na capacidade de execução de resultados. Passo ao último ponto, ao ponto da nossa posição, que sempre afirmámos, a qual mantemos e da qual não retiramos uma única vírgula: a proposta da Comissão de redução de 7% na política de coesão, de redução da política agrícola comum não serve os interesses de Portugal. Dissemo-lo desde o princípio, continuamos a dizê-lo e não deitamos a toalha ao chão enquanto este problema não for resolvido! Volto a afirmar que mantemos esta posição e que continuaremos a negociar, a reafirmar e a usar todos os instrumentos ao nosso dispor, nem que para isso tenhamos de esgrimir as nossas razões até ao último dia das negociações e, se for preciso, nem que tenhamos de o levar até à última noite das negociações do Conselho Europeu. Fica, pois, aqui, a nossa estratégia bem definida: para além do pacote num domínio próprio da política de coesão, estamos a tentar defender os nossos interesses na questão de um acesso mais facilitado aos programas de gestão centralizada no Horizonte 2020, no InvestEU, no CEF (Connecting Europe Facility), no mecanismo de interligar a Europa, onde também podemos obter contrapartidas nacionais de acesso de facilitação, de forma a mitigar os resultados conhecidos. Termino, afirmando o seguinte dado objetivo: muitos dos Srs. Deputados clamaram, e bem — já me associei a esse clamor! —, contra a injustiça da redução, a preços reais, do pacote da política de coesão em 7%. Aquilo que vos quero dizer é que a redução destes 7% já representa um avanço, um ganho negocial relativamente à negociação do quadro comunitário anterior, ou seja, do QREN para o PT 2020, onde a redução a preços reais foi de 10%.
Verdade!
Bem lembrado!
Ou seja, neste momento, como ponto de partida, já temos um ganho de causa de 3% em matéria de fundos comunitários. [[Aplausos do PS.]] Mas não se preocupem, porque mesmo assim vamos continuar a fazer o caminho juntamente com quem o quiser percorrer. Vamos continuar a não deitar a toalha ao chão, se for necessário, conforme eu disse, até à última noite das negociações. Portanto, estamos disponíveis para trabalhar com todos e, sobretudo, tendo o apoio da Assembleia da República, para trabalhar com os partidos políticos que se quiserem juntar a nós, porque assim sentimo-nos mais fortes e mais apoiados. Mais apoiados para quê? Para construir um Portugal onde seja mais apelativo investir, trabalhar e viver, como é a aspiração dos portugueses e para o que todos nós, Governo e Assembleia da República, devemos contribuir. Aqui estamos nós! [[Aplausos do PS.]]
Fica assim concluído este debate temático solicitado pelo Sr. Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030». Despedimo-nos, então, do Sr. Ministro do Planeamento, da Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e também do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a quem aproveitamos para saudar, visto que hoje faz anos. Penso que posso interpretar todo o Plenário ao endereçar-lhe parabéns e votos de que goze um bom dia! [[Aplausos gerais.]] O último ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde, 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, foi instituído o regime que permitia a existência de farmácias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, havendo sido assinados vários contratos de concessão com vista à consequente exploração. Todavia, em 2016, o Governo decidiu extinguir este regime, invocando que os princípios do interesse público que presidiram à implementação do mesmo não se demonstraram. Em resposta a uma pergunta feita pelo PAN sobre a farmácia que opera no Hospital Beatriz Ângelo, o Ministério da Saúde reconheceu que o eventual fim deste serviço representaria uma efetiva perda de qualidade do serviço prestado pelo Hospital e que criaria inúmeros constrangimentos e inconveniências aos milhares de doentes que diariamente o utilizam. A iniciativa que o PAN traz hoje a debate, cujo objetivo é o de restabelecer o regime revogado, visa a proteção dos doentes e utentes e é ainda mais legitimada pelo estudo realizado pela PORDATA, referente ao impacto nacional da existência de farmácias em hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde), o qual afasta a possibilidade de este tipo de farmácias abarcar impactos negativos ou predatórios, quer na variação do número de farmácias nas áreas de influência dos hospitais, quer nas respetivas cidades. Conclui o estudo que, para além da otimização da acessibilidade ao medicamento, não existe o risco de deterioração da rede de farmácias, pelo que a revogação do regime deve ser revista. Cumpre sublinhar que as quatro câmaras municipais abrangidas pelo Hospital Beatriz Ângelo declararam o apoio formal quanto à manutenção do funcionamento desta farmácia. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, considerando o interesse público assente nas necessidades prementes dos doentes, conjugado com a inobservância de impactos negativos advindos da existência de farmácias em meio hospitalar, consideramos que deve ser restabelecido o diploma que regula este regime.
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma vez que estamos também a discutir uma iniciativa legislativa cidadã, a qual, aliás, despoletou este debate, gostava, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de cumprimentar as cidadãs e os cidadãos que se juntaram para trazer à Assembleia da República esta iniciativa legislativa. Propõem, na prática, uma repristinação de um regime que já existiu mas que foi revogado, o qual permitia a abertura de farmácias privadas dentro dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Não concordamos com este regime. Não concordámos em 2009, quando um Governo do Partido Socialista o estabeleceu e não concordamos agora, principalmente depois de ele já ter sido colocado em prática. O Serviço Nacional de Saúde é um espaço público e não deve ser visto como uma área para instalação de vários espaços privados.
Muito bem!
Mas não é só por essa razão que não concordamos com este regime que permite a instalação de farmácias privadas dentro de hospitais do SNS. É que a instalação de farmácias privadas dentro de hospitais do SNS é insuficiente para responder a várias necessidades, nomeadamente o não desperdício de medicamentos, o acesso aos doentes e a acessibilidade dos doentes aos medicamentos, que não se faz apenas pela proximidade, mas faz-se também pelo preço a que adquirem esses medicamentos. Efetivamente, a instalação de farmácias privadas dentro dos hospitais não contribui, por exemplo, para a redução do preço, tanto para o Serviço Nacional de Saúde como para o utente. A proposta que o Bloco de Esquerda traz, essa sim, contribui para resolver uma série de problemas e para responder a uma série de necessidades dos utentes. A proposta que o Bloco traz é muito simples e fácil de explicar. Todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde têm farmácias hospitalares que funcionam dentro dos serviços do hospital. Elas já dispensam diariamente milhares de medicamentos a quem está internado no hospital. Ora, a pergunta que fazemos é esta: porque não ter estas mesmas farmácias a dispensar medicamentos a quem vai ao hospital em regime ambulatório? Assim, quem vai à urgência ou a uma consulta externa pode também adquirir os seus medicamentos através da farmácia hospitalar, que já funciona no hospital e que já dispensa milhares de medicamentos por dia. A nossa proposta é exatamente esta: fazer com que as farmácias hospitalares possam ser otimizadas para dispensar medicamentos não só para quem está internado, mas também para quem vai a um determinado hospital em regime ambulatório. Este regime traria inúmeras vantagens, nomeadamente, a comodidade e um maior acesso dos doentes aos medicamentos, a otimização de capacidade instalada nos hospitais, a redução do desperdício de medicamentos, porque seria possível assim fazer uma distribuição em unidose, a diminuição da fatura dos medicamentos suportada pelo Serviço Nacional de Saúde, porque os medicamentos da farmácia hospitalar são bastante mais baratos, a diminuição do custo suportado pelos utentes. Por todas estas vantagens, aquilo que esperamos é que os vários partidos aprovem o projeto de lei do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje três projetos de lei que visam a manutenção e a abertura de farmácias nos hospitais do SNS, mas debatemos, em particular, o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª, que tem uma particularidade que queremos e devemos sublinhar, a de que se trata de uma iniciativa legislativa não de partidos políticos, mas que tem origem nos cidadãos, os quais hoje, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, democraticamente saúdo. Em termos concretos, este projeto de lei visa contrariar o que dispôs o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, aprovado pelo atual Governo, que revogou o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, aprovado também por um Governo do Partido Socialista, o Governo de José Sócrates. Ou seja, o atual Governo cessou a possibilidade de haver instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais. Evidentemente, e para que não haja equívocos, as farmácias hospitalares propriamente ditas, aquelas que servem os doentes nos hospitais, não são abrangidas por este regime. Elas mantêm-se, embora numa situação de alguma debilidade funcional, especialmente ao nível de recursos humanos, porque o Governo, definitivamente, virou as costas ao Serviço Nacional de Saúde. [[Muito bem!]]
O que se pretendeu com a revogação do decreto-lei de 2009, do Governo de José Sócrates, foi fazer com que a rede de farmácias comunitárias não viesse a ficar ainda mais debilitada. Com efeito, é bom recordar que Portugal tem uma extensa rede de farmácias comunitárias que tem sido uma enorme mais-valia para a saúde dos portugueses de norte a sul, do interior ao litoral do País. A preservação desta rede de farmácias comunitárias é um imperativo, porque ela serve bem os cidadãos, numa relação de grande proximidade. Os últimos anos, no entanto, têm trazido grandes dificuldades às farmácias comunitárias, lançando, por isso, grandes incertezas sobre a sua sustentabilidade. Centenas de farmácias estão em acelerado desequilíbrio financeiro e em situação de pré-falência. Há medicamentos que não estão disponíveis porque as farmácias não podem assegurar reservas muito diversificadas. Para incertezas e atribulações, já bastam as do funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais públicos, onde médicos, enfermeiros e outros funcionários escasseiam, onde os equipamentos de diagnóstico e de terapêutica estão obsoletos e disfuncionais, onde as dívidas a fornecedores se acumulam e os serviços perdem qualidade, onde as instalações são, muitas vezes, verdadeiras ruínas. Para incertezas e atribulações, já bastam as listas de espera que crescem para os cidadãos terem acesso a uma consulta ou a uma cirurgia. O PSD, como partido responsável, entende que não deve acrescentar problemas aos problemas. Pelo contrário, deve contribuir para a procura de soluções enquadradas, sustentáveis, que sirvam os verdadeiros interesses de todos os portugueses, os quais não comportam o enfraquecimento da atual rede de farmácias comunitárias, que, na sua capilaridade, chegam a todos os portugueses, numa relação única de proximidade e de qualidade. [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Mesmo a terminar, direi o seguinte: para o PSD, esta é mais uma situação que deve ser avaliada de forma séria e estrutural e que não se compadece com os remendos com que os Governos do Partido Socialista têm sistematicamente perturbado o sistema de saúde. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os 23 700 cidadãos que subscreveram esta iniciativa legislativa, que visa permitir novamente a existência de farmácias hospitalares concessionadas a privados. No caso concreto da farmácia no Hospital de Loures, a sua manutenção também é apoiada pelos municípios da área: Loures, Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço. Somos a favor não apenas da repristinação imediata do decreto-lei de 2009, mas também da sua melhoria. Porque fecharam outras seis farmácias hospitalares — em Faro, Coimbra, Penafiel, Lisboa, Leiria e Porto — , com uma dívida global de 16 milhões de euros? Basicamente, porque se estabelecia um conjunto de critérios centrados na remuneração mais alta dada ao concedente. Com uma má estrutura de incentivos concursais, estas farmácias vencedoras foram apanhadas pela «maldição do vencedor» do concurso. Ofereceram rendas exorbitantes em percentagem da faturação e só podiam mesmo ir à falência. Concluo dizendo que é preciso manter as farmácias hospitalares em regime de saudável concorrência com as farmácias comunitárias e o critério de escolha do vencedor, na boa tradição das recentes diretivas comunitárias e das alterações ao Código de Contratação Pública, não pode nem deve ser exclusivamente pelo preço, mas, sim, pela relação qualidade-preço, com preços máximos razoáveis. A bem dos cidadãos tratados no Serviço Nacional de Saúde, não devemos ter preconceitos ideológicos sobre a forma de prestação do serviço.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Graça, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudar os promotores e subscritores desta iniciativa legislativa cidadã. Ainda é raro o recurso a este instrumento, que possibilita aos cidadãos participar na construção do corpo legislativo, e, por isso, o Grupo Parlamentar do PS considera que a primeira palavra deve ser para saudar a iniciativa de 33 600 cidadãos, os quais, partindo da sua experiência e realidade social, em Loures, propõem à Assembleia da República que revisite o quadro legal que permitiu a abertura de farmácias comunitárias no interior dos hospitais. Tratou-se, aliás, de uma iniciativa de um Governo do PS que, em 2009, abriu esta possibilidade. Penso que todos acompanham a bondade desta medida, que visava simplificar a vida dos cidadãos, facilitando o acesso aos medicamentos e ao tratamento. Contudo, apesar da evidente bondade, a realidade foi outra: das sete farmácias que abriram, seis encerraram pouco tempo depois, isto é, a medida não teve acolhimento, não teve o sucesso comercial e social que inicialmente se suponha, e, desta forma, em 2016, o atual Governo, também do Partido Socialista, decidiu, e bem, revogar a lei de 2009 e colocar um ponto final nesta experiência das farmácias comunitárias no interior dos hospitais. Acontece que, apesar do insucesso em todo o País, em Loures, no Hospital Beatriz Ângelo, continua a funcionar uma farmácia que cumpre as suas obrigações contratuais, que cumpre as suas obrigações fiscais, uma farmácia considerada pequena/média empresa de excelência em 2018 e uma farmácia que tem recolhido o apoio social correspondido nesta iniciativa legislativa de cidadãos. O Grupo Parlamentar do PS não está disponível para repristinar a lei de 2009, voltando 10 anos atrás para repetir uma experiência que não resultou. Temos, hoje, uma rede de farmácias comunitárias de grande proximidade, com uma malha próxima das pessoas, pelo que não necessitamos de voltar atrás. Mas ouvimos os argumentos de Loures, percebemos o problema que estes cidadãos colocaram à Assembleia da República e estamos disponíveis para desenvolver uma iniciativa que, respeitando o equilíbrio da rede de farmácias comunitárias, cumpra o essencial que nos é solicitado pelos cidadãos, pelos 33 600 cidadãos de Loures, isto é, resolver este problema e não tratar o justo por injusto. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, obviamente, começar, em meu nome pessoal e em nome do CDS, por cumprimentar o grupo de cidadãos que apresentou a iniciativa legislativa que hoje motiva este debate e louvar o seu exemplo de cidadania. Aliás, já tivemos oportunidade de o fazer quando os recebemos na Comissão de Saúde, altura em que dissemos que estávamos muito conscientes da mais-valia que esta farmácia representa para a sua comunidade, da mais-valia e do reconhecimento público que esta farmácia recebeu, tal como dissemos que estávamos bem conscientes da complexidade e da multiplicidade de fatores que rodeiam este debate. Nessa altura, e hoje reforçamo-lo, dissemos que estávamos bem conscientes de que o concelho de Loures está bem servido por uma eficiente e excelente rede de farmácias comunitárias e estávamos também, como estamos hoje, bem conscientes de que a lei socialista, o Decreto-Lei n.º 241/2009, instaurou um regime que se revelou catastrófico, um fracasso em termos económicos, com elevados prejuízos para o Estado e para os cidadãos. Por esse motivo, sabemos que não há razões para retomar esse regime, mas sabemos também que não foi isso que aconteceu em Loures. Nessa medida, será justo encerrar uma farmácia que se revelou um serviço à comunidade, que se revelou um exemplo de boa gestão e que, obviamente, não seguiu o exemplo das outras seis farmácias, que foram um negócio ruinoso para o Estado? Para nós, a questão é a de saber se será justo que, como já se disse, «pague o justo pelo pecador», e se, por um lado, entendemos que não é justo, por outro, no CDS, não temos a ideia de que o Parlamento possa legislar em função de uma única empresa. Como tivemos oportunidade de dizer, o que, para nós, faz sentido é que se harmonize um conjunto de fatores sem prejudicar um grupo tão alargado de cidadãos e que haja a oportunidade de, em sede de especialidade, ser devidamente ponderada uma solução para esta questão que não prejudique os utentes, que não prejudique o Estado e que possa ser ética e legalmente correta e bem balizada. O CDS está disponível para encontrar essa solução e, porque queremos que seja possível encontrar uma solução bem equilibrada, aquilo que vamos fazer é abster-nos na votação da iniciativa dos cidadãos. Também não votaremos a favor do projeto do PAN porque, sem mais, não faz sentido para o CDS repristinar uma má lei e queremos deixar claro que entendemos que o enquadramento que leva o Bloco de Esquerda a retomar uma lei de 2007 não é o mesmo dessa ocasião, pelo que vamos votar contra esta iniciativa. Queria terminar reforçando, em nome do CDS, o reconhecimento e a mais-valia que atribuímos ao serviço público que as farmácias comunitárias prestam neste País, as quais exigem da parte do Governo…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, as farmácias comunitárias exigem, por isso, muito maior atenção da parte do Governo e não a menorização a que têm sido votadas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos três iniciativas que incidem sobre o tema das farmácias. Duas delas, uma da autoria de cidadãos e outra do PAN, pretendem repristinar a legislação de 2009, que possibilitou a abertura e o funcionamento das farmácias comunitárias nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e a terceira iniciativa, do Bloco de Esquerda, alarga as competências das farmácias hospitalares, atribuindo-lhes a dispensa de medicamentos ao público. As iniciativas que repristinam a legislação de 2009 sustentam a sua apresentação com o objetivo de «defender o interesse dos utentes» e a iniciativa legislativa de cidadãos aduz ainda «a defesa dos interesses do Estado». Referem os proponentes que a farmácia instalada no hospital de Loures atende mais de 500 utentes por dia e 120 durante a noite. Defendem igualmente que a abertura destas farmácias não representou, ao contrário do que é alegado pelo setor das farmácias comunitárias, qualquer prejuízo para as «farmácias existentes na área de influência dos hospitais do SNS nos quais funcionaram farmácias de dispensa de medicamentos ao público, incluindo a do hospital de Loures». Sobre estas iniciativas, o PCP reafirma o posicionamento assumido em 2009. Não acompanhamos as propostas para que num hospital público seja introduzida uma estrutura privada, porém, estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, de forma excecional, intervir no sentido de acautelar o nosso princípio geral, salvaguardando a situação que subsiste e acautelando os postos de trabalho existentes, ficando claro que rejeitamos qualquer perspetiva de se abrir caminho para a abertura de novas farmácias privadas em hospitais públicos. O PCP defende que as farmácias hospitalares têm uma importância central para o bom desempenho do nosso Serviço Nacional de Saúde, para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança. A existência de farmácias públicas, com atendimento ao público e dispensa de medicamentos, tal como propõe o Bloco de Esquerda, merece o nosso acompanhamento. A existência de farmácias públicas tem também muita importância, dado que o custo dos medicamentos continua a consumir uma parte significativa dos orçamentos das famílias, cuja expressão assume maior dimensão em casos de pessoas idosas e com doença crónica. Infelizmente, há muitos doentes e utentes que, devido às suas dificuldades económicas, continuam a não adquirir os medicamentos e, por esta via, não aderem à terapêutica prescrita, colocando em causa a sua saúde e o seu bem-estar. Para o PCP, o acesso universal a medicamentos deve assentar, entre outros princípios, nos preços acessíveis e, no caso dos doentes com mais 65 anos, na dispensa gratuita dos mesmos. Estas medidas são centrais para garantir o direito à saúde. É por isso que continuaremos a defendê-las e a lutar para que sejam…
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, continuaremos a lutar para que elas sejam efetivas na vida dos utentes e dos doentes, em Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, pelo que peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Sales, Joaquim Raposo, Luís Graça e Susana Amador, do PS, e Ana Oliveira, Clara Marques Mendes e Paulo Rios de Oliveira, do PSD, perfazendo 203 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo Voto n.º 746/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Filipe Graciosa. Peço ao Sr. Secretário da Mesa António Carlos Monteiro o favor de ler este voto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada segunda-feira, 18 de fevereiro, morreu o Sr. Dr. João Filipe Giraldes Pereira de Figueiredo (Graciosa). Médico veterinário, o Dr. Filipe Graciosa era uma das maiores referências da equitação nacional. Foi um dos fundadores, em 1979, da Escola Portuguesa de Arte Equestre (EPAE), que elevou o prestígio e o reconhecimento do cavalo lusitano e da equitação portuguesa em todo o mundo. Com os cavalos da Coudelaria de Alter, promoveu o ensino, a prática e a divulgação da arte equestre tradicional portuguesa. Esteve 36 anos nesta Escola, de que foi Mestre Picador, Chefe e Diretor. Criador de cavalos lusitanos, foi ainda presidente da Sociedade Hípica Portuguesa, tendo sido em 2008 condecorado pelo Governo francês com o grau de Cavaleiro da Ordem Nacional da Legião de Honra da República Francesa. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e aos amigos de Filipe Graciosa o mais sentido pesar pelo desaparecimento deste cavaleiro exímio e embaixador da arte equestre portuguesa.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Passamos ao Voto n.º 740/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De louvor ao nadador Filipe Santos, que também vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O nadador algarvio Filipe Santos, da Associação Desportiva e Cultural de Portimão, bateu o recorde do mundo dos 25 metros mariposa na categoria de S21 - Síndrome de Down durante o Campeonato Nacional de Inverno de Natação Adaptada, que decorreu nas piscinas municipais da Guarda. Na prova, participaram 132 nadadores, de 22 clubes nacionais. Filipe Santos, de 30 anos, terminou com 15,59 segundos, melhorando o recorde de 15,75 segundos, que pertencia ao sul-africano Pietie Bell desde 2008. O nadador português era já recordista mundial dos 25 metros livres, com 14,15 segundos, e, ao conseguir o recorde do mundo nos 25 metros mariposa, bateu o seu próprio recorde da Europa, de 15,89 segundos, e o recorde nacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita Filipe Santos, enaltecendo o resultado alcançado, que a todos nós prestigia, e saúda também o treinador do atleta e a Federação Portuguesa de Natação.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se o Voto n.º 741/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela proibição de entrada na Venezuela de uma delegação de Deputados ao Parlamento Europeu. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 17 de fevereiro, as autoridades venezuelanas impediram a entrada no país de um grupo de cinco deputados ao Parlamento Europeu, que se tinha deslocado a Caracas, a convite da Assembleia Nacional, para reunir com Juan Guaidó. As autoridades venezuelanas, cumprindo ordens do regime de Nicolás Maduro, confiscaram todos os passaportes e expulsaram do país os deputados ao Parlamento Europeu. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a proibição da entrada em território venezuelano da delegação de deputados ao Parlamento Europeu e reafirma que o diálogo institucional e a diplomacia são os únicos mecanismos para resolver a delicada situação local.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]] Passamos ao Voto n.º 744/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação das ameaças proferidas por Donald Trump de recrudescimento da ingerência e da agressão contra a República Bolivariana da Venezuela e o povo venezuelano. O voto será lido pelo Sr. Secretário da Mesa Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Assumem uma extrema gravidade as declarações de Donald Trump, Presidente dos Estados Unidos da América, proferidas em Miami, no dia 18 de fevereiro, em mais um ato de ingerência aberta contra a Venezuela e de ostensivo desprezo pelos princípios do Direito Internacional consignados na Carta da Organização das Nações Unidas. Recuperando o discurso do ‘eixo do mal’ - apontado à Venezuela, a Cuba e à Nicarágua -, Trump volta a ameaçar com a opção de uma intervenção militar contra a Venezuela, sabendo-se que os Estados Unidos da América estão a deslocar forças militares para as Caraíbas e a América do Sul, a coberto de uma falsa ‘operação humanitária’. De forma deplorável, Trump elogiou responsáveis por ações de violência terrorista na Venezuela e insistiu no apelo golpista à sedição e traição de militares venezuelanos, recorrendo, inclusive, à ameaça e à chantagem, com vista a consumar o golpe orquestrado nos Estados Unidos, que decretou o ‘fim do diálogo’ e a posterior instauração de um 'presidente' fantoche. As declarações de Trump têm lugar num momento em que os Estados Unidos da América intensificam o bloqueio económico e financeiro contra a Venezuela e a confiscação de ativos do Estado venezuelano, visando asfixiar a sua economia e degradar as condições de vida do seu povo. Assim, a Assembleia da República, condena as declarações de Donald Trump que atentam gravemente contra a Venezuela, a sua ordem constitucional, a sua soberania e independência nacional e os direitos do povo venezuelano; condena a política de ingerência e promoção de um golpe de Estado, a desestabilização, as sanções e o bloqueio económico, a confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e as ameaças de intervenção militar da administração Trump contra o povo venezuelano, denunciando em particular os reais objetivos da falsa ‘operação humanitária’ anunciada para 23 de fevereiro, e insta o Governo português a assumir uma posição de respeito pela soberania e independência da Venezuela, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e a Carta das Nações Unidas.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Segue-se o Voto n.º 742/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pelo atentado no distrito de Pulwana, no Estado indiano de Jammu e Caxemira. A Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira vai fazer o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 14 de fevereiro, um ataque com um carro armadilhado projetado contra um autocarro de uma coluna de forças policiais no distrito de Pulwama, no estado de Jammu e Caxemira, na Índia, vitimou 44 agentes da Força Central de Polícia de Reserva, naquele que foi o atentado mais mortífero registado naquele país em anos recentes. A violenta explosão foi ouvida a vários quilómetros de distância, tendo o atentado sido, entretanto, reivindicado pelo grupo radical Jaish-e-Mohammad, que já no passado dirigira ações terroristas contra alvos na Índia. O Secretário-Geral da Nações Unidas, António Guterres, condenou fortemente o ataque, solidarizando-se com os feridos e com os familiares das vítimas mortais e fazendo votos para que os responsáveis pelo ataque sejam identificados e julgados. A União Europeia repudiou o ataque, manifestando a sua solidariedade com a Índia no momento de dificuldade que enfrenta e reafirmou a sua cooperação no combate ao terrorismo. Neste contexto de um ataque a um país amigo e parceiro estratégico de Portugal, importa reiterar também a firme condenação das instituições portuguesas perante todas as formas de terrorismo e enfatizar o seu empenho na prossecução de ações coletivas de prevenção e repressão de atos terroristas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o ataque terrorista ocorrido no dia 14 de fevereiro no distrito de Pulwama, no estado de Jammu e Caxemira, na Índia, e manifesta a sua solidariedade e pesar às autoridades e povo indianos e, em particular, aos familiares das vítimas.»
Vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Voto n.º 743/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor pela participação da seleção feminina de futsal e pelos resultados alcançados no Campeonato da Europa de Futsal. Aproveito para informar que se encontra presente nas galerias uma delegação de atletas desta modalidade, bem como representantes da federação respetiva. [[Aplausos gerais, de pé.]] Peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de ler o voto que iremos apreciar a seguir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A seleção feminina de futsal alcançou um resultado histórico e de grande valor no primeiro Campeonato Europeu feminino de Futsal, que decorreu em Gondomar, entre 15 e 17 de fevereiro. Depois de um valioso percurso que colocou a seleção feminina de futsal na final-four do Europeu, o seu desempenho, comportamento e entrega nos jogos frente à Ucrânia e à Espanha são de valorizar, especialmente considerando que, das 14 jogadoras da seleção, só duas são profissionais. Entre as restantes encontramos quem seja estudante, médica, costureira, optometrista, radiologista, militar da GNR, trabalhadora de hotelaria, do calçado, gestora, havendo mesmo quem tenha sido mãe durante o seu percurso desportivo. Estas mulheres abdicam do seu tempo livre e colocam-no ao serviço da modalidade, treinando e competindo com sacrifício mas também com muito amor ao futsal. Não esquecemos os resultados alcançados nos Torneios Mundiais de Futsal, nos quais chegaram à final em 2010, em 2012 e em 2014, tendo alcançado o bronze em 2011 e o quarto lugar em 2013 e em 2015, num caminho de muito trabalho e dedicação das jogadoras e técnicos. Num mundo desportivo que continua a ser tão marcado por profundas diferenças nas condições de participação das mulheres em relação aos homens, por grandes dificuldades das mulheres no acesso ao desporto profissional e competitivo, todos os momentos em que estas diferenças se esbatam devem ser assinalados e devidamente valorizados pelo que podem significar de derrube das barreiras que persistem. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a seleção feminina de futsal pelo resultado de vice-campeã europeia, felicitando as suas atletas, treinador e restante equipa técnica e a Federação Portuguesa de Futebol, enaltecendo e valorizando o trabalho desenvolvido ao longo dos anos e a entrega com que o têm feito.»
Vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] [[Aplausos gerais.]] Passamos, agora, ao Voto n.º 745/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade com a operária corticeira Cristina Tavares e trabalhadores alvo de repressão, assédio e violação de direitos. Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Em janeiro de 2017, a Corticeira Fernando Couto - Cortiças, SA decidiu despedir, por extinção do posto de trabalho, Cristina Tavares. A operária corticeira recorreu, o tribunal condenou a empresa e obrigou à sua reintegração. Em resposta a essa reintegração no posto de trabalho, foi confrontada com trabalhos forçados e improdutivos, repressão e assédio, que desde logo denunciou. Pela segunda vez, o tribunal condenou a empresa por assédio, e, no decurso dessa condenação, a Corticeira Fernando Couto - Cortiças, SA avançou com novo despedimento, agora por ‘difamação’. Cristina Tavares recorreu novamente. Há duas semanas, a empresa foi condenada pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) em 31 000 € por assédio e agora em 6 000 € por violação de normas saúde e segurança no trabalho. A Corticeira Fernando Couto - Cortiças, SA foi condenada duas vezes e corre uma queixa-crime. Contudo, parece não ter sido ainda suficiente para assegurar o cumprimento da lei e dos direitos desta trabalhadora. A associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos. Esta trabalhadora tem sido vítima de repressão insidiosa e brutal, apenas porque não desiste do posto de trabalho e de ver cumpridos os seus direitos. Este processo de violência física e psicológica sobre Cristina Tavares é inaceitável. Cristina Tavares tem tido a coragem para denunciar situações semelhantes, mas não é, infelizmente, caso isolado. Práticas de repressão e assédio, violação e desrespeito de direitos marcam o dia-a-dia de muitos locais de trabalho no País. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera: manifestar a sua solidariedade com todos os trabalhadores sujeitos à repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de trabalho, condenar as práticas de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores e promover o respeito integral pelo cumprimento da Lei e da Constituição.»
Vamos votar o voto que acaba de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a votação que acabámos de efetuar.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Rubina Berardo pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica igualmente registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1990/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República a Angola. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1668/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil — o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1757/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo de otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa também à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização dos CTT. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PAN e votos a favor dos restantes…]]
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, sei que me enquadro nos «restantes», mas…
Exatamente, Sr. Deputado!
Mas, Sr. Presidente, peço desculpa, é preciso designar.
Sr. Deputado, o critério é da Mesa e toda a gente compreendeu o resultado da votação. Procedi nesta matéria como procedo em relação aos demais grupos parlamentares, não o discriminando. Mas votamos, novamente, o Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.]] Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 2 Deputadas do PSD (Regina Bastos e Sandra Pereira) e de 18 Deputados do PS (Ana Passos, António Gameiro, Carla Tavares, Diogo Leão, Helena Roseta, Joaquim Raposo, José Magalhães, Manuel Caldeira Cabral, Marcos Perestrello, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Conceição Loureiro, Maria da Luz Rosinha, Miranda Calha, Rui Riso, Santinho Pacheco, Sofia Araújo, Susana Amador e Wanda Guimarães), votos contra do BE e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Srs. Deputados, tendo sido aprovada, esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente a este conjunto de votações, eu e a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt apresentaremos uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Susana Amador também pediu para usar da palavra e suponho que seja para o mesmo efeito. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto em relação a este conjunto de votações.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Terminámos, assim, o período regimental de votações. Resta-me anunciar que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 27 de fevereiro, às 15 horas, com a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, sobre política geral centrada na política de saúde e nas medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade. Recordo aos Srs. Deputados que, nesse dia, haverá votações regimentais no final do debate. Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 47 minutos.]]