Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 5 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. A nossa ordem do dia consiste, no âmbito de um debate sobre o Programa de Estabilidade 2018-2022 e o Programa Nacional de Reformas, na apreciação dos projetos de resolução n.os 1511/XIII (3.ª) — Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP), 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE), 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP), 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD) e 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão sobre o Programa Nacional de Reformas (PNR) ocorre na altura em que temos realizado o debate sobre as opções estratégicas de longo prazo para o País, a que demos o nome de Portugal 2030. Trata-se de um debate que preparámos adequada e atempadamente, tendo, para tal, iniciado, no final do primeiro semestre de 2017, a auscultação aos mais relevantes e diversificados agentes sociais, económicos e depois políticos, também. Com este processo, aberto e participado, temos conseguido construir um amplo consenso em torno de uma visão e de uma ambição para Portugal para a próxima década. Uma visão que põe as pessoas no centro das preocupações, que aposta na inovação e nas qualificações, que aposta no reforço da competitividade, mas também da coesão, das redes urbanas e dos territórios de baixa densidade, e que assegura a sustentabilidade e a valorização dos seus recursos. Para concretizar estes objetivos, Portugal precisa, efetivamente, de verdadeiras reformas. As reformas democráticas, que nos permitem superar o défice de qualificações histórico na sociedade portuguesa. As reformas que aumentam a coesão social e territorial. As reformas que impulsionam a competitividade por via da inovação. Para um observador menos atento, poderia parecer até que só agora nos lembrámos das reformas estruturais. Muito pelo contrário, Sr.as e Srs. Deputados, as reformas que enunciei estão em execução desde que chegámos ao Governo. O Programa Nacional de Reformas que então apresentámos, em 2016, e que estamos a executar, com os resultados já conhecidos, representou o início desse programa reformista de modernização do País, que deverá agora ser prosseguido durante esta e a próxima década. É com estas medidas inscritas no Programa Nacional de Reformas que estamos a aumentar as qualificações dos portugueses, com medidas como a dinamização dos Centros Qualifica, que registam cerca de 140 000 adultos inscritos para aumentar as suas qualificações, ou com o combate ao abandono escolar, cuja taxa desceu já significativamente desde 2014. Estamos a aumentar a inovação na economia com a aceleração do Portugal 2020, que regista mais de 8000 milhões de euros de investimentos empresariais aprovados ou com um reforço substancial dos investimentos apoiados de média e de alta tecnologia, mas também com a dinamização da transferência de conhecimento entre as universidades e as empresas, que, efetivamente, está a acontecer com o Programa INTERFACE e com o investimento em I&D (investigação e desenvolvimento) a retomar uma trajetória de crescimento. Mas o investimento inovador das empresas requer empresas capitalizadas e um sistema financeiro sólido capaz de apoiar esse investimento das empresas, pelo que o Programa Nacional de Reformas não deixou de endereçar este problema. Hoje, regista-se já o início da redução do endividamento do setor privado na economia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Programa Nacional de Reformas incide em sentido inverso ao da austeridade e o que se revelou foram mais importantes medidas de reforço da coesão social. O aumento do salário mínimo, a atualização do abono de família para um milhão de crianças e jovens, a atualização do complemento solidário para idosos ou das pensões, que abrangeu 2,8 milhões de pensionistas, permitiram melhorar o rendimento das populações, aumentando a coesão social e dando um importante estímulo à economia, através do aumento da procura dirigida às empresas. [[Aplausos do PS.]] Com as medidas constantes no Programa Nacional de Reformas, estamos a promover também a coesão territorial. Depois da paralisia que encontrámos em que nem os projetos se faziam, lançámos o Ferrovia 2020, um programa ambicioso de modernização e de construção de via ferroviária em cerca de metade da rede nacional, das quais temos mais de 300 km de obras no terreno, num ritmo que continuará a desenvolver-se até 2020; os metropolitanos de Lisboa e do Porto verão as suas redes expandidas e o material circulante será renovado com um investimento que ultrapassa os 450 milhões de euros; os territórios do interior, que, desde o início da Legislatura, elegemos como prioridade, são centrais na ação governativa. Nesse sentido, completámos a reforma da floresta, que tínhamos lançado muito antes dos incêndios do verão passado, e reforçámos, reformando, o sistema de proteção civil, nomeadamente com o aumento de meios e com o lançamento de programas de segurança das populações. O Programa Nacional de Reformas que está hoje em discussão é um documento com coerência estrutural. Coerência estrutural com o passado recente, que depois vem dar sequência às reformas iniciadas em 2016 e que estão hoje a permitir alcançar os bons resultados que são conhecidos no campo económico, social, mas também a favorecer os resultados na perspetiva orçamental. Coerência estrutural para o futuro, pois o desígnio maior é o de continuar o caminho de coesão e convergência que já demonstrámos conseguir alcançar com o Portugal 2030, que queremos desenvolver na próxima década. [[Aplausos do PS.]] É um documento que conjuga ambição com realismo, crescimento com sustentabilidade, reformas com equidade, para que Portugal seja, finalmente, um país com mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Sou informado que o Sr. Ministro vai responder em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Ministro Pedro Marques, um dos argumentos do Governo para defender a redução do défice e o pagamento dos juros da dívida como prioridade e a um ritmo acelerado é a ideia de que essa opção nos protege mais no futuro perante eventuais dificuldades como aquelas que o País atravessou em 2011. Ora, a realidade demonstra que essa afirmação não se confirma, porque, se concentrarmos os recursos orçamentais e a ação política na redução do défice e no pagamento de juros da dívida como principal e praticamente central prioridade da política económica e orçamental, ficarão por resolver todos os problemas que deixam o País vulnerável a esses riscos externos. A questão central que se coloca é a de reforçarmos a nossa capacidade produtiva e resolver, ou, pelo menos, responder de forma substancial aos défices estruturais do País no plano produtivo, energético, demográfico, científico, tecnológico. Do que nós precisamos é do inverso, ou seja, de utilizar toda a disponibilidade orçamental para ultrapassar os problemas estruturais do País, e para isso precisamos de investimento. Mas vou mais longe: nós não precisamos apenas do investimento «chave na mão», da contratação de empreitada, da obra que se pode mandar fazer. Nós precisamos de reforçar a capacidade estrutural e a capacidade técnica das estruturas nacionais — é o caso, por exemplo, da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA), da manutenção ferroviária, da capacidade própria da manutenção e do desenvolvimento infraestrutural do País —, precisamos de investir no Serviço Nacional de Saúde e na sua capacidade própria, precisamos de investir na escola pública e na renovação do infraestruturado dessa medida. Ora, essa é a resposta que nós não encontramos em nenhum dos dois documentos, porque o Governo apresenta a opção contrária, e é essa resposta que a vida nos mostra que é preciso dar. Com essa alternativa, com essa política diferente, o nosso País tem futuro, mas, quanto a esses documentos que o Governo nos apresenta, Sr. Ministro, nós perguntamos se é por aí que o País está a ir, e nós temos as maiores dúvidas. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, em primeiro lugar, queria saudá-lo por trazer a este debate o plano nacional de reformas que, note-se, não é de hoje, vem de 2016 e traça um caminho até 2021 para o modelo de desenvolvimento que queremos para a nossa sociedade, em Portugal. Ao longo destes dois anos foi possível demonstrar que o caminho que traçámos e que estamos a trilhar é um caminho positivo, é um caminho com resultados muito positivos para a vida das pessoas. Por isso mesmo, podemos hoje dizer que o crescimento da economia é uma realidade, que está em convergência com a União Europeia — aliás, estamos acima da média da União Europeia —, que a taxa de emprego subiu e que isso é positivo para os portugueses quando falamos em mais de 288 000 novos postos de trabalho. Podemos hoje dizer que temos uma redução muito significativa, só vista há 14 anos, na taxa de desemprego. Podemos hoje dizer que voltámos a apostar na qualificação dos portugueses, enorme desafio para combater um défice estrutural que temos em Portugal. Por isso, a única pergunta que lhe quero colocar é a de saber se é possível ao Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas explicar a esta Câmara e ao País quais as metas a que nos propomos com o plano nacional de reformas, com o Orçamento do Estado para 2018, mas também com o Programa de Estabilidade (PE) e o quadro financeiro plurianual, para atingir mais investimento público, mas também para combater um défice que persiste na nossa sociedade, decorrente daquilo que foi a política levada a cabo pela direita, que foi o empobrecimento dos portugueses. Se, hoje, estamos satisfeitos com os resultados, não é menos verdade que precisamos de continuar a combater a pobreza que ainda assola Portugal. Por isso, a pergunta que lhe faço é a de saber se estes são instrumentos para continuarmos o caminho destes últimos dois anos, muito positivos para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando falamos em reformas — que é uma coisa de que todos gostam muito de falar e que, às vezes, nem se percebe bem o que querem dizer com isso —, há uma que Os Verdes consideram determinante, que é a coesão territorial e o combate às assimetrias regionais. Curiosamente, os mais diversos governos colocam sempre a coesão territorial e o combate às assimetrias regionais nos seus programas. Em termos discursivos, parece que tudo se vai resolver, mas depois, quando fomentam políticas concretas, essas políticas têm como consequência o acentuar das assimetrias regionais. Há uma questão que, na perspetiva de Os Verdes, é fundamental: o combate às assimetrias regionais nunca conseguirá efetivamente ser concretizado se não houver aquele patamar intermédio que consiga dar uma resposta regional àquilo que é fundamental, a regionalização, porque o pensamento regional é determinante para agregar o pensamento local, mas também para poder implementar a lógica nacional numa perspetiva regional. Venho perguntar ao Sr. Ministro se é ou não favorável a uma urgente regionalização no nosso País. Para além disso, quando falamos de coesão territorial, há questões determinantes, e uma delas é, evidentemente, o emprego. Ninguém vai para o interior se não tiver emprego e, portanto, apoiar as micro, pequenas e médias empresas que estão ou que se venham a criar no interior do País é fundamental. Que mais objetivos de apoio a estas micro, pequenas e médias empresas tem o Governo, por exemplo, quer na perspetiva da agricultura, quer na perspetiva de serviços, quer na perspetiva dos mercados locais? Enfim, inúmeros exemplos podemos dar. Por outro lado, há uma outra questão também fundamental: nunca podemos falar de coesão territorial se o território não estiver ligado, designadamente, por via de transportes. É impossível! Mas não estamos a falar só de transportes de longo curso, estamos a falar também de transportes de proximidade. Portanto, implementar uma ferrovia que ligue os territórios próximos é, na nossa perspetiva, fundamental, assim como é fundamental estabelecer, por exemplo, aquela discriminação positiva que este Governo não quer continuar a promover e que o Governo anterior também não quis, que é a questão das SCUT (sem custos para o utilizador) sem portagem. Na nossa perspetiva, isso é determinante, Sr. Ministro! São discriminações positivas que podem vir a ser consideradas como temporárias, se quiser, mas que, neste momento, nem temporárias são. Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, muito mais, certamente, haveria a dizer, mas, porque também quero deixar tempo para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, fico-me por aqui. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, regista-se — eu diria — o silêncio ensurdecedor desta direita, que, na verdade, não vem ao debate sobre o Programa Nacional de Reformas. Apresenta umas resoluções, dirá umas coisas, mas, quando chega a altura de defender ou, eventualmente, contraditar as opções estratégicas para a transformação do País, remete-se ao silêncio. Sim, o debate do Programa Nacional de Reformas é muito importante. Este documento não se subordina a nenhum programa de estabilidade, porque neste Governo trabalhamos para finanças públicas sólidas, mas em direção a um objetivo: dar mais sustentabilidade ao crescimento económico e à coesão deste País. A forma como esta direita aborda o debate do Programa Nacional de Reformas diz tudo sobre o que foi a última governação. A obsessão com o défice não permitiu, naquela altura, as transformações estruturais do País. [[Aplausos do PS.]] Aqui, neste Governo e na maioria que suportou esta solução governativa, governa-se com equilíbrio, dá-se sustentabilidade orçamental ao País — aquela que, aliás, a direita não foi capaz de dar na sua governação, embora estivesse obcecada com o défice —, mas, ao mesmo tempo, fazem-se as transformações estruturais. Aqui — fui questionado sobre isso —, dizemos «sim» ao combate ao empobrecimento. Nesta Legislatura, deram-se passos decisivos para retomar um caminho de redução da pobreza e de combate às desigualdades. E tem sido assim em todo o período de governação desde que temos estatísticas do Eurostat, pelo menos desde 1995. Quando o PS esteve no Governo, reduziram-se as desigualdades em Portugal e combateu-se a pobreza. Quando a direita esteve no Governo, voltou a aumentar a pobreza em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Está, outra vez, a diminuir, porque este Governo voltou a ter uma prioridade no combate à pobreza. Quanto ao investimento público, sim, é possível compatibilizar finanças públicas sólidas com retoma do investimento público. Depois da miséria que encontrámos, em que nem projetos de execução existiam, voltou a crescer o investimento público em 2017.
Isso não é verdade!
Cresceu 25%, há de crescer quase 40% em 2018 e há de continuar a crescer em 2019, porque tivemos de fazer o trabalho de casa, tivemos de fazer o que não fizeram, preparámos o ciclo de investimento, que está agora a chegar ao terreno. Relativamente ao investimento prioritário, sim, também na ferrovia, Sr.ª Deputada. Sim, os maiores investimentos que estão agora no terreno em matéria de administração central são investimentos no interior do País: é a ligação ferroviária de Évora a Elvas, que é o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos em Portugal — porque há 100 anos que não se construía tanta linha ferroviária nova em Portugal como a que agora foi lançada —, mas é também a retoma da linha entre a Covilhã e a Guarda, que ficou fechada durante uma década. Pois, esse investimento está no terreno agora e é investimento na coesão territorial, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] Sim, a retoma do investimento público é uma realidade, porque fizemos o trabalho de casa, e ele está a chegar ao terreno agora, nestes anos desta Legislatura. Mas, com certeza, de todos os investimentos, o maior é o investimento nas qualificações. Estamos a fazer o trabalho de casa, estamos a fazer o trabalho que já permitiu começar a reduzir significativamente, nesta Legislatura, o abandono escolar, o insucesso escolar, e este é um caminho para continuar. Não temos nenhuma dúvida de que a reforma mais importante para o País é a das qualificações, e não temos também, quanto a esta matéria, ambiguidades, nomeadamente na aposta na educação, nas qualificações dos adultos. Não, não diabolizamos as qualificações dos adultos. Sim, temos uma prioridade muito importante, que é a de dar uma nova oportunidade àqueles adultos que não tiveram todas as oportunidades durante o percurso escolar. Sim, retomámos a prioridade às qualificações neste aspeto muito simbólico, que é a qualificação dos nossos adultos. Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, apesar do silêncio da direita, aqui, do lado do Governo, gritamos bem alto: a prioridade às reformas é efetiva neste Governo e não é por causa da consolidação orçamental que não se faz o que é importante. A consolidação orçamental liberta recursos para fazer o que é importante no País e, fazendo o que é importante, apostando no investimento privado, apostando no investimento público, apostando nas qualificações, um país mais competitivo também é um país que cresce mais, e um país que cresce mais também liberta melhores condições orçamentais. Portanto, há uma simbiose: é possível reformar o País mantendo contas públicas equilibradas e contas públicas equilibradas favorecem as reformas importantes no País. É por aí que vamos continuar. Aqui, só temos uma prioridade: um País mais coeso, um País com mais crescimento e um País mais sustentável. Todos estamos a trabalhar com esse único objetivo. A nossa única obsessão é Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade que o Governo apresentou à Assembleia da República representa o nosso plano de estratégia orçamental para o período entre 2018 e 2022. A política implementada através da reposição de rendimentos, da melhoria de salários e de direitos, bem como da redução gradual dos impostos permitiu bons resultados. É esta a política a que nos propomos dar continuidade, com mais ênfase no investimento. Os resultados já alcançados permitem olhar para o futuro com confiança, com menos risco, mas, acima de tudo, com a normalização da política orçamental. Permitem, assim, preparar o País para a eventualidade de uma conjuntura desfavorável. Há cada vez mais portugueses com emprego. Desde o início da Legislatura, há mais 250 000 empregos, com melhor qualidade, correspondendo 85% do emprego gerado a contratos permanentes e com melhores salários. [[Aplausos do PS.]] Subimos o salário mínimo e o salário médio da economia portuguesa subiu 3,3% em 2016 e em 2017. O efeito conjugado de crescimento de salários e emprego faz com que as remunerações dos trabalhadores portugueses tenham crescido 11% nos últimos dois anos. A economia portuguesa está a crescer acima da média europeia. O investimento cresce duas vezes mais do que na Europa. As empresas e as famílias têm acesso a taxas de juro mais baixas e aumentam, de forma sustentada, as suas poupanças. Em percentagem, nenhum outro país teve uma redução tão grande dos juros no último ano. Os serviços públicos têm mais recursos. Na saúde, em 2018, comparando com 2015, a despesa efetiva é superior em 700 milhões de euros e há mais 8500 trabalhadores, dos quais 2800 médicos e 4000 enfermeiros. Também na educação há mais 5200 trabalhadores, mas também, Srs. Deputados, na cultura. Podemos querer mais, mas não podemos negar o esforço que tem vindo a ser feito. [[Aplausos do PS.]] Para o período deste Programa de Estabilidade, projetamos a continuação da convergência com a União Europeia, em que o desemprego continua sustentadamente a cair e com uma clara redução do endividamento público. O desempenho económico e orçamental de Portugal em 2017 permitiu que hoje possamos dizer que estamos melhor. Temos menos défice, mas ainda temos défice. Há um ano, projetávamos uma melhoria do saldo orçamental de 2017 para 2018 de, aproximadamente, 960 milhões de euros. Com o desempenho orçamental de 2017, esta meta pôde ser revista. Hoje, o Programa de Estabilidade prevê uma melhoria do saldo de apenas 370 milhões de euros. Temos hoje uma menor redução do défice do que a que projetávamos há um ano. Isto é conseguido sem colocar em causa nenhum dos compromissos assumidos no Orçamento do Estado 2018 nem o esforço estrutural de consolidação das contas públicas. Todas as despesas previstas continuam no Orçamento. Em 2018, pela primeira vez em mais de uma década, todos os pensionistas vão ter aumentos. Estão em lançamento projetos de investimento estruturantes nas diferentes áreas das políticas públicas. Nos primeiros três meses de 2018, registámos um crescimento muito significativo das despesas com pessoal, das despesas com pensões e das despesas com os serviços públicos essenciais. Este crescimento é próximo de 4%, mas é feito com o sentido de responsabilidade que nos tem orientado e no cumprimento estrito dos nossos compromissos. [[Aplausos do PS.]] Os desafios do País devem, têm de ser superados, construindo as condições para que, no futuro, possamos utilizar todos os instrumentos orçamentais disponíveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O valor do défice de 2017 é historicamente baixo em Portugal, mas é um valor normal na Europa. Em 2017, a larga maioria dos países da zona euro teve um défice mais baixo e a esmagadora maioria prevê défices ainda mais baixos do que Portugal para 2018 e 2019. Há três anos, o PS apresentou um plano orçamental que oferecia uma alternativa política para o País: com investimento, em especial nas pessoas — num País que definhava com a emigração —; com aumento do rendimento, em especial apostando na criação de emprego; e com consolidação das contas públicas, com equilíbrio. Ontem, ouvimos da direita parlamentar todo o tipo de previsões catastrofistas. Estava errada e negou o esforço de todo o País enquanto pôde. [[Aplausos do PS.]] Hoje, podemos verificar que os objetivos que definimos foram atingidos. Eram mesmo virtuosos e credíveis. São os mesmos que incluímos neste Programa de Estabilidade. Pela primeira vez numa legislatura, três anos após o seu início, um governo mantém o seu compromisso com os portugueses. Nunca revimos os nossos objetivos. Este capital de credibilidade é do Governo e é de quem apoia o Governo. Para amanhã, estabelecemos como objetivo um saldo primário, em 2018 e em 2019, de 2,8% e de 3,2%, os mesmos valores, a mesma estratégia orçamental apresentada em 2015. Para o futuro, o Programa de Estabilidade propõe uma trajetória de crescimento inclusivo, com responsabilidade e diálogo na tomada de decisões, mas, acima de tudo, com estabilidade e responsabilidade. O Programa de Estabilidade é a tradução fiel da palavra que tem caracterizado esta Legislatura: credibilidade. Credibilidade, porque temos as contas certas; credibilidade, porque cumprimos as medidas a que nos tínhamos proposto; credibilidade, porque nunca antes o desempenho da economia beneficiou tantos e todos os portugueses. É para eles esta estabilidade. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, nove Srs. Deputados. Peço-lhe para informar a Mesa sobre a forma como pretende responder.
Sr. Presidente, respondo em três rondas, de três pedidos de esclarecimento cada.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento desta primeira ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Ministro das Finanças, a pergunta deste debate é a seguinte: porque é que durante dois anos e por dois anos, tendo uma folga nas contas públicas, escolheu adiar investimentos cruciais para o País, indo além das metas com Bruxelas? O Sr. Ministro lembrar-se-á, certamente, das negociações que tivemos em 2017 e em 2018 para esses Orçamentos. Cada medida, como o Sr. Ministro bem sabe, foi discutida ao milímetro, foi discutida ao cêntimo. Deixe-me dar-lhe dois exemplos: há poucos meses, acordámos, a tempo de entrar no Orçamento do Estado para 2018, a medida da redução do IRS. O Bloco de Esquerda defendia 600 milhões de euros para 2018, o Governo avançava com 200 milhões. No Orçamento, a medida de aumento dos escalões e redução do IRS ficou nos 400 milhões. O Sr. Ministro lembra-se da razão para serem 400 milhões e não 600 milhões. Não era porque o Governo não quisesse reduzir o IRS — pelo menos, isso nunca nos foi dito —, o argumento era sempre o mesmo: nós queremos, mas não há folga. Deixe-me dar-lhe outro exemplo: há semanas, o Bloco de Esquerda trouxe a votação, e votámos aqui, um plano para eliminar a dupla penalização a quem, com longas carreiras contributivas, quer reformar-se. Esse plano foi rejeitado pelo Partido Socialista — apesar de ter sido um plano feito pelo Governo — depois de o Governo ter recuado nessas intenções. E o Governo recuou nessas intenções não por não achar que estes reformados têm direito à sua reforma com dignidade e sem penalização, o Governo recuou com um argumento: não há folga, não há margem. Foi sistematicamente este o argumento que foi avançado pelo Governo nestas negociações. Por isso, Sr. Ministro, não é possível compreender e não é fácil compreender como é que, meses depois das negociações do Orçamento do Estado e semanas depois de ter sido chumbado este plano de reformas antecipadas, o Governo traz aqui e envia a Bruxelas um documento em que não só assume uma folga de 800 milhões de euros como afirma que essa folga não servirá para investimento público, mas, sim, para ultrapassar as metas de Bruxelas. Deixe-me antecipar um argumento que, decerto, o Sr. Ministro trará. O Bloco de Esquerda não questiona o cumprimento das medidas que foram acordadas com os partidos da esquerda. O que o Bloco de Esquerda contesta é a mudança de opinião do Governo, que sempre disse que a prioridade era a recuperação dos rendimentos e o investimento nos serviços públicos dentro das metas do défice. Essa é a base do compromisso político com o Bloco de Esquerda, Sr. Ministro, essa é a base do compromisso político com a maioria parlamentar. Mais do que isso: essa é a base do compromisso político com as pessoas. Essa é a base do compromisso político com os reformados, que ainda não viram a total e completa reversão do brutal aumento de impostos de Vítor Gaspar e se perguntam porque é que o seu recibo da pensão é menor em 2018 do que era em 2010. Essa é a base do compromisso das pessoas que trabalharam longas carreiras e que esperavam, legitimamente, poder reformar-se com dignidade e sem penalização ainda neste ano. Essa é a base do compromisso com os médicos, que esperaram meses por um concurso e foram forçados a sair do SNS. Essa é a base do compromisso com os utentes, que continuam a ter de ir ao SNS, ainda tendo serviços degradados e falta de pessoal. Essa é a base do compromisso que o Governo mudou quando mudou a estratégia orçamental. Por isso, Sr. Ministro, responda — essa é a pergunta — porque adia investimentos que são importantes hoje para o País. O Sr. Ministro dirá que é em nome das metas de Bruxelas. Mas como é que é possível ser em nome das metas de Bruxelas se ainda há meses a meta que foi acordada com Bruxelas de 1,1% do PIB era dada como boa e foi aceite como boa por Bruxelas? Vai agora o Governo a Bruxelas convencer Bruxelas que afinal a meta de 1,1% era alta demais e que o Governo consegue e quer fazer melhor indo além dessa meta?
Muito bem!
Sr. Ministro, então a meta de 1,1% era compatível com os objetivos de consolidação orçamental há quatro meses e hoje já não é compatível com os objetivos de consolidação orçamental? Eu bem sei que o Sr. Ministro vai dizer a seguir que, indo além das metas do défice e reduzindo mais o défice, não temos que pedir mais dinheiro emprestado, é possível pedir menos dinheiro emprestado. Deixe-me lembrar-lhe que as atuais reservas financeiras do Estado são mais do que suficientes para suportar o investimento da folga orçamental sem que o Estado precise de pedir novo endividamento e de o aumentar.
Muito bem!
Sr. Ministro, a existência de uma folga orçamental não é, como aqui a apresenta, um mero exercício contabilístico, um exercício automático e algébrico. Adiar agora despesas que são necessárias não é boa gestão orçamental e é, aliás, má gestão de recursos públicos. É má gestão orçamental, porque devemos aproveitar um contexto em que os juros estão excecionalmente baixos para fazer despesa que ajuda o crescimento, para fazer despesa que suporta os serviços públicos. É que, Sr. Ministro, mais tarde, quando os juros estiverem mais altos, será mais difícil substituir o equipamento que agora se degrada, será mais difícil suprir o pessoal que agora já faz falta ao SNS e aos serviços públicos, será mais difícil investir na escola que hoje está degradada. Boa gestão de recursos públicos, Sr. Ministro, é não prolongar ineficiências no Estado, é não adiar investimentos que são hoje necessários e que serão muito mais caros no futuro se não forem feitos agora. Sr. Ministro, esta folga que agora envia para Bruxelas e assume, indo além das metas de Bruxelas, é o resultado das políticas de devolução de rendimentos, é o resultado do compromisso desta maioria parlamentar e dos Orçamentos que aprovámos e negociámos. O que é que vamos fazer com ela? Vamos melhorar serviços públicos ou vamos mostrar serviço em Bruxelas? Essa é a questão deste debate, essa é a escolha e esse é o voto que faremos hoje na Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Programa de Estabilidade que nos traz aqui não nos satisfaz nem pelo caminho nem pela ambição. Contrariamente àquilo que disse o Sr. Ministro, o caminho que este Governo escolheu é muito diferente daquele que tinha previsto antes das eleições em 2015. Primeiro, e sobretudo, porque o Governo desistiu de baixar a carga fiscal. O Sr. Ministro tem uma estratégia fiscal muito clara e que tem três eixos: mais impostos, mais impostos e mais impostos! [[Muito bem!]]
É uma estratégia cujo objetivo é atingir a maior carga fiscal — esse objetivo efetivamente conseguiu-o! — da história da democracia, tanto quanto as empresas e as famílias aguentarem, mas, Sr. Ministro, com a diferença de que é com impostos indiretos, que são menos visíveis que os impostos diretos sobre os rendimentos. Com o seu Governo, por cada euro que ganham, as famílias e as empresas pagaram, em 2017, mais impostos do que alguma vez pagaram. Diz agora o Sr. Ministro, nas suas próprias previsões, que, em relação a esta carga fiscal, vai diminuir qualquer coisinha. É uma décima, Sr. Ministro, uma décima. E convenientemente essa décima seria reduzida, eventualmente, em 2019. Curiosa e surpreendentemente, é um ano de eleições! Só que todos nos lembramos que o Sr. Ministro já esteve sentado nessa cadeira a prometer que ia baixar a carga fiscal. E o que é que aconteceu? A carga fiscal em 2017 atingiu o seu ponto máximo. Porque é que agora havemos de acreditar que a carga fiscal vai baixar, Sr. Ministro? E este recorde de carga fiscal serve para quê, afinal? O Governo desistiu do investimento público, Sr. Ministro. Os planos de investimento são sucessivamente incumpridos. Em 2016, prometeu um nível de investimento de 2% do PIB, mas baixou para 1,5%; em 2017, prometeu 2,2%, mas ficou em 1,8%, abaixo de qualquer dos anos do ajustamento. E já vamos no terceiro ano do seu Governo! Portanto, a culpa não é do anterior Governo, os senhores governam há tempo suficiente para serem responsáveis por isto…
Isto?!
Agora, promete um aumento para 2,3% do PIB, em 2018. Como é que vamos acreditar nisto, Sr. Ministro? Só que as consequências deste incumprimento são muito visíveis: os serviços públicos básicos estão em deterioração — e não se ria, Sr. Ministro, porque não tem graça nenhuma; o Sistema Nacional de Saúde está de joelhos, é uma tragédia; as escolas públicas têm condições que não satisfazem os mínimos para as nossas crianças; e a carga fiscal só serviu para aumentar a despesa corrente. Agora, o Governo promete, outra vez, que essa despesa vai baixar. Por exemplo, no consumo intermédio e outra despesa prevê uma diminuição por causa do programa de revisão da despesa. Mas a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) veio dizer, nos últimos dias, que isso não é credível porque o Programa é demasiado vago e que se prevê, na realidade, que essas poupanças não se materializem. Essas poupanças previstas são, no mínimo dos mínimos, extraordinariamente incertas. Sr. Ministro, porque é que havemos de acreditar nos efeitos, que prevê, da revisão da despesa quando o Sr. Ministro e este Governo incumpriram em muitas e todas as promessas fiscais e de despesa que fez nos anos anteriores? Mas, Sr. Ministro, mais preocupante é a ausência de ambição deste Governo relativamente ao futuro do País. Não se vislumbram nenhumas medidas, nenhuma ambição para tornar Portugal um país mais competitivo, nem que seja em termos fiscais. As previsões de crescimento até 2022, as suas próprias previsões, Sr. Ministro, mostram uma desaceleração da economia. Mais grave: essa previsão de crescimento, que desacelera e que é totalmente insatisfatória, porque, ao contrário do que diz, não nos permite convergir com o nível de vida da maioria dos países da União Europeia — há mais de 20 países que irão crescer mais do que Portugal —, ainda assim, é otimista porque só é conseguida com base em previsões de investimento que são irrealistas. E não somos só nós que o dizemos, também o Conselho das Finanças Públicas o diz. Sr. Ministro, este é um Programa de Estabilidade de um Governo esgotado, sem ideias novas e que apenas gere o dia a dia, e é muito poucochinho. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o CDS sabe que este Programa de Estabilidade e este Programa Nacional de Reformas que hoje apresenta são uma oportunidade perdida. E o CDS não se lembrou das suas discordâncias apenas no ano anterior às eleições. Nós fazemos agora o que fizemos nos últimos dois anos: rejeitamos o PE e apresentamos uma alternativa ao PNR, com consistência e com coerência.
Muito bem!
Sr. Ministro, é preciso clarificação. O CDS sempre o defendeu, e defendeu-o desde o princípio, às vezes sozinho, nesta Câmara. Sr.as e Srs. Deputados, quem rejeita o PE, quem não concorda com o PE, então, tem de votar contra ele.
É verdade!
Sr.as e Srs. Deputados, este PE é um verdadeiro programa de austeridade encapotada e, Sr. Ministro, a «prova do algodão» da sua austeridade encapotada é a carga fiscal e o aumento da carga fiscal. [[Muito bem!]]
Só em 2017 foram arrecadados mais de 71 000 milhões de euros em impostos. Foi o máximo histórico da carga fiscal! O Sr. Ministro falou-nos em rigor e em credibilidade. Pergunto como é possível que o Sr. Ministro Mário Centeno que escolheu o critério da carga fiscal para se avaliar e que, em 2016, quando discutíamos o Orçamento para 2017, veio ao Parlamento prometer uma baixa da carga fiscal e explicou que por cada euro da riqueza produzida pelos portugueses o Estado ficaria com menos — na realidade, não cumpriu, o Estado ficou com mais! —,…
Falhou!
… seja o mesmo Sr. Ministro Mário Centeno que diz agora que, afinal, redução da carga fiscal só com superavit. Qual deles é mais credível: o Sr. Ministro que em outubro de 2016 prometia a redução da carga fiscal ou o Sr. Ministro que agora diz que redução da carga fiscal só com superavit? [[Aplausos do CDS-PP.]] Sr. Ministro, o CDS faz propostas concretas nesta matéria. Faz uma proposta de redução programada da carga fiscal; faz uma proposta de reintrodução do quociente familiar, dando um sinal que é importante e decisivo à questão da natalidade; faz a proposta de retoma da baixa da taxa de IRC, dando um sinal às empresas e à criação de emprego; e faz também uma proposta, decidida, de eliminação da sua sobretaxa sobre o gasóleo e a gasolina. Sr. Ministro, os portugueses, que pagam gasóleo e gasolina da mesma forma quer tenham mais ou menos dinheiro, quer sejam mais pobres ou mais ricos, quer vivam no litoral ou no interior, se gastarem um depósito de gasolina por semana, em 2018 pagam mais 655 € do que pagaram em 2016. Por cada 10 € de gasolina, mais de 6 € são para impostos. Sr. Ministro Mário Centeno, acabe com esta sobretaxa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra, nesta ronda, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP, porque nos foi pedido que houvesse apenas duas rondas, a primeira com pedidos de esclarecimento de quatro Srs. Deputados e a segunda com pedidos de esclarecimento de cinco Srs. Deputados. Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que lhe quero fazer não é retórica, carece mesmo de uma resposta. O que é mais importante para o Governo: a redução a «mata cavalos» do défice orçamental e da dívida pública para cumprir todas as exigências da União Europeia e receber um certificado de bom aluno ou a resposta aos problemas estruturais do País, a resposta aos problemas concretos que os portugueses sentem no seu dia a dia? O problema, Sr. Ministro, é que o Governo estabelece como prioridade a redução acelerada do défice e da dívida pública. Foi assim em 2017, quando estabeleceu um objetivo para o défice de 1,6% do PIB e depois acabou o ano com um défice de 0,9%, e está a ser assim em 2018, quando o Governo começa por estabelecer uma meta de 1,1% para o défice e, volvidos quatro meses, quer reduzir essa meta para 0,7%. Esta opção do Governo pela redução acelerada do défice tem um preço muito elevado, que é o adiamento da resposta aos problemas das pessoas e do País. Sim, Sr. Ministro, para que o Governo possa atingir e ultrapassar os seus objetivos do défice e o PS possa colocar pelo País fora outdoors a anunciar o défice mais baixo da democracia, os problemas ficam por resolver. Falta investimento no Serviço Nacional de Saúde, nas escolas públicas, nos transportes públicos, na segurança social, na cultura, na ciência e na investigação, nas forças e serviços de segurança, na justiça. Sr. Ministro, os problemas acumulam-se e exigem uma reposta, mas o Governo insiste em focar-se no défice. E não é uma questão de ritmo das medidas, como o Governo gosta de dizer, é mesmo uma questão de opção política, opção pela sujeição às imposições da União Europeia, o que impede uma resposta adequada aos problemas das pessoas e do País. Rejeitamos esta sujeição, porque entendemos que as decisões orçamentais de Portugal devem caber, única e exclusivamente, ao povo português e aos seus órgãos de soberania. Por fim, Sr. Ministro, gostaríamos de deixar claro, muito claro, que o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas são da exclusiva responsabilidade do Governo. O PCP não terá as suas propostas e a sua intervenção, em particular no que diz respeito ao Orçamento do Estado, condicionadas por estes documentos. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não, não houve nenhum adiamento. A despesa prevista para 2017 no Programa de Estabilidade, apresentado há um ano nesta Casa e a despesa executada concretizaram-se em 99%. Na verdade, em mais de 99%.
Não é essa a questão!
Toda a despesa foi executada, incluindo os objetivos para o nível do investimento, apesar do profundo atraso dos fundos europeus, que vem desde o início da Legislatura e que só agora foi recuperado.
E o IRS? E as reformas?
Sr.ª Deputada, ninguém controla o pagamento de juros e a taxa de juro. Ninguém controla. Portanto, temos de incorporar, muito cautelosamente, e de forma muito equilibrada, essas excelentes notícias, porque são excelentes notícias para a sociedade portuguesa do nosso exercício orçamental. E é exatamente isso que estamos a fazer entre 2018 e 2019. Não podemos garantir apenas a execução orçamental de 2017 ou de 2018, temos de garantir a execução orçamental do futuro, pois todas as medidas que estamos a tomar têm de ter uma dimensão de futuro que seja sustentável. É por isso que, conjuntamente, temos aprovado medidas para as pensões que têm esta dimensão. Ninguém quer estar associado à aprovação de medidas que não são executáveis no futuro. Quero tornar muito claro o seguinte: não há nenhuma meta com Bruxelas.
Há uma meta volante! Quanto mais pedalamos, mais ela se afasta!
Quando apresentámos o nosso exercício em 2015, ouvimos dizer que ele não cumpria com os objetivos que poderiam ser estabelecidos precisamente com Bruxelas. Hoje, dizem-nos que vamos além de Bruxelas. Sr.ª Deputada, os objetivos que estão estabelecidos no Programa de Estabilidade são exatamente os mesmos que apresentámos ao eleitorado e que estão no Programa do Governo. Ou seja, são exatamente os mesmos, à décima, que foram aprovados nesta Câmara. Em relação a isto, não há nada que tenha a ver com metas de Bruxelas. [[Aplausos do PS.]] É evidente que os serviços públicos requerem a nossa atenção todos os dias. É por isso que temos mais 8500 profissionais na saúde, é por isso que temos mais 5200 profissionais na educação, é por isso que estamos a dar uma prioridade enorme, a todos os níveis, nos serviços públicos. [[Aplausos do PS.]] Sr.ª Deputada, esta estratégia resultou, seguramente, das políticas implementadas; mas, ao contrário de outras que citou, esta é credível e as outras não eram. Esta é credível, esta é auditável. Todas as contas estão apresentadas e todas as contas estão a bater certo. É isso que é novo neste ciclo político e é isso que deve ser hoje valorizado. É evidente que podemos sempre reclamar por mais — nós fazemo-lo, e fazemo-lo em conjunto com o Bloco de Esquerda —, mas temos, obviamente, de fazer por isso. E a dimensão do custo de financiamento é absolutamente crucial para nos podermos recolocar numa posição de sustentabilidade para o futuro e para não colocarmos em causa medidas que tenhamos de tomar no futuro. Sr.ª Deputada Inês Domingos, em 2017, a carga fiscal…
Subiu!
… estava influenciada por receitas absolutamente extraordinárias, e uma dessas receitas está identificada no Programa de Estabilidade — são 235 milhões de euros, o que é mais do que uma décima no PIB de uma receita fiscal absolutamente one-off, absolutamente temporária, e que não deve ser utilizada pela Sr.ª Deputada, caso queira entender o que são as contas. A Sr.ª Deputada fez uma grande digressão em relação às contas orçamentais, mas não as conhece verdadeiramente. Nós não podemos associar o aumento da carga fiscal ao extraordinário comportamento da taxa de emprego, que é, aliás, a melhor segurança social possível para as pensões futuras que hoje está a acontecer em Portugal. Os trabalhadores levaram para casa, entre 2016 e 2017, 11% de aumento nas remunerações. A Sr.ª Deputada não pode esquecer isso. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada não é responsável por «isto», que é o modo como se refere à economia portuguesa. Quem é responsável pela maior queda dos juros, pela maior queda da taxa de desemprego e pelo maior aumento da taxa de emprego é a política deste Governo, não é a Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, claramente, «perdeu o pé».
Ah, claro!…
A verdade é que baixaram as taxas de impostos. Em 2018, baixou o IRS pago por todas — todas! — as famílias portuguesas.
Mas o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) subiu!
Todas as famílias portuguesas pagam menos IRS em 2018 do que pagaram em 2017. No período em que a Sr.ª Deputada estava no Governo aconteceu exatamente o contrário. [[Aplausos do PS.]] Mas também baixámos o IVA da restauração, uma medida em relação à qual, aliás, a Sr.ª Deputada foi contra.
O ISP subiu! Porque não fala de outros impostos que subiram?!
Baixámos o IVA da restauração e baixámos variadíssimas taxas de imposto. Por isso, acontece o contrário do que a Sr.ª Deputada disse. Sr. Deputado Paulo Sá, o investimento é, obviamente, de uma importância fundamental para o futuro da economia portuguesa. Os problemas acumularam-se e têm de ser resolvidos, com condições financeiras sustentáveis e com uma perspetiva de futuro. O reforço dos meios de pessoal que temos estado a implementar na Administração Pública portuguesa é muito significativo. Essa é a nossa opção política, e é uma opção política credível e que está, claramente, apresentada nestes documentos. Não há nenhum objetivo que não seja explicado aos portugueses. O Programa de Estabilidade não é debatido em Bruxelas, é debatido em Lisboa. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Ministro, passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem agora a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, há duas acusações que não podem fazer ao Governo e ao Programa de Estabilidade. Não podem acusar este Programa de Estabilidade de esconder medidas adicionais ou medidas extraordinárias que estejam a ser negociadas com Bruxelas para serem anunciadas dentro de semanas ou meses. E não esconde porque o Governo, nestes dois anos e meio de governação, habituou os portugueses a cumprir as suas metas, o que é um ganho de credibilidade interno e externo que coloca o nosso País numa trajetória de confiança junto da Europa, junto dos investidores, junto dos consumidores, das empresas e das famílias. Também não podem acusar este Governo e este Programa de Estabilidade de sacrificarem qualquer medida que foi tomada pelo Governo nestes dois anos e meio em matéria de reposição de rendimentos, de reposição de direitos e de atualização extraordinária das pensões. Estas são acusações que não podem ser feitas ao Governo e ao Programa de Estabilidade. Tem-se falado muito do aumento da carga fiscal. Convém desfazer esse mito do aumento da carga fiscal, porque é confundido com o aumento da receita fiscal. Sr. Ministro, é ou não verdade que a receita fiscal que tem aumentado — por exemplo, a receita do IVA, a receita do IRC e até as contribuições para a segurança social — resulta do aumento do crescimento económico, sendo que, no caso do IVA, tem a ver com o aumento da atividade turística e, no caso das contribuições para a segurança social, tem a ver com o aumento da taxa de emprego acima das melhores previsões? É ou não é verdade que esta receita fiscal assenta em impostos e contribuições que não têm aumentado e, em alguns casos, até têm diminuído? Sr. Ministro, é ou não verdade que, entre 2011 e 2015, o anterior Governo cortou 1100 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e que cortou 360 milhões de euros no pessoal afeto ao Serviço Nacional de Saúde, o que representou, durante esse tempo, menos médicos, menos enfermeiros e menos técnicos? Termino, Sr. Ministro, colocando uma outra pergunta: é ou não é verdade que este Programa de Estabilidade reforça o investimento na saúde, na educação e na ferrovia? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, não resisto a dizer que chega quase a ser ternurento assistirmos a este simulacro de debate entre o Bloco de Esquerda e o Governo, num tom delicodoce, abordando matérias que ficaram pendentes das reuniões de quarta-feira e lembrando compromissos que ninguém mais conhece. É engraçado, é bonito de ver e chega a ser quase ternurento.
Muito bem!
Registo, também, a quantidade de vezes que o Partido Comunista aqui «rasga as vestes» a defender as causas, estando, no fim do dia, todos juntinhos, a assinar e, sobretudo, a votar o Orçamento do Estado, que viabiliza tudo isto. De facto, há aqui uma contradição que não consigo perceber, mas registo o esforço. Chega até a ser ternurento assistir a isto. [[Aplausos do PSD.]]
O que nós registamos é o incómodo do PSD!
O Sr. Ministro tem, de facto, uma característica. É que já respondeu às questões, já disse que não há aumento de impostos, nem carga fiscal — na verdade, é a maior de todas —, o que o transforma praticamente no xerife de Nottingham, num afã a recolher tudo o que possa ser recolhido, mas tem de se pronunciar sobre uma matéria: quando um cidadão vai abastecer o seu automóvel, mesmo aquele que só pega no carro uma vez por semana, paga o gasóleo a quase 1,5 €, ou seja, ao preço a que o pagávamos quando o petróleo custava o dobro do que custa hoje!
Ora bem!
Mesmo as famílias mais remediadas, quando saem com os seus filhos e decidem fazer o mesmo que fazem outras famílias com mais posses, como por exemplo comprar uma coca-cola ou um croissant aos seus filhos, pagam mais porque os senhores aumentaram os impostos sobre esses produtos. [[Protestos do PS.]] De facto, isto é tudo — se me permite a expressão — uma grande hipocrisia, pois os senhores penalizam as pessoas, continuam a penalizar as pessoas e as empresas e continuam a insistir dizendo que a maior carga fiscal de sempre não se traduz, na prática, no aumento de um conjunto de impostos diferidos e de forma indireta. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]]
Mariana Mortágua, a «educadora do povo»!
Do mesmo modo, quando um cidadão vai comprar uma televisão a prestações também paga mais imposto, porque os senhores aumentaram o imposto do selo para esse efeito. Há, pois, que ser um bocadinho mais rigoroso e assumir que optaram por, através dos impostos indiretos — aqueles que se veem menos —, penalizar toda a gente. O Sr. Ministro faz parte de uma equipa que, em 2015, apresentou um modelo que iria garantir níveis de crescimento ao País nunca vistos. No entanto, este Governo está no terceiro ano de governação e a verdade é a seguinte: no primeiro ano, os níveis de crescimento foram menores em relação aos do último ano do anterior Governo; no segundo ano, já subiram; e agora, que estamos no terceiro ano, estão satisfeitos porque o crescimento atingiu 2,7%, que é um bom número mas que está muito aquém das vossas previsões de 2015. E, mais: está muito aquém dos níveis de crescimento dos 21 países nossos parceiros da União Europeia.
Bem lembrado!
Mas, pelo que se percebe, há uma particularidade: este é que é o grande ano da festa. É que quando vemos os vossos documentos, verificamos que para o ano os níveis de crescimento vão diminuir. Sr. Ministro, uma vez que não atingiram as metas que estavam propostas e idealizadas por si e pela sua equipa em 2015, e estando ainda longe dos 3% que toda a gente dizia que eram fundamentais, explique por que razão é que, a partir de 2019, os níveis de crescimento já vão descer outra vez. Terá alguma coisa a ver com as aprendizagens que tiveram entre 2005 e 2011? [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me começar por dizer que este debate já revelou que o PSD e o CDS têm uma desfaçatez, mas uma senhora desfaçatez!, quando vêm aqui falar dos impostos altos quando foram os promotores do «enorme aumento de impostos» dito pela boca do então Ministro das Finanças Vítor Gaspar. [[Aplausos do PS e do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Não fomos nós que os classificámos assim, mas quem o sentiu foram os portugueses — um brutal aumento de impostos! Trata-se, de facto, de uma desfaçatez enorme da vossa parte! Os senhores querem um apagão sobre o passado, mas isso não pode ser! [[Protestos do PSD.]] Ainda por cima, porque se propunham manter essa política durante esta Legislatura caso tivessem formado Governo. Sr. Ministro, vamos falar das opções políticas do atual Governo. A verdade é que, em 2017, o Governo tinha-se comprometido com um défice de 1,6%, que acabou por resultar num défice de 0,9%, o que significa uma margem 1400 milhões de euros. Para 2018, ao que parece, vamos pelo mesmo caminho, ou seja, a meta de défice que estava proposta era de 1,1% e aquilo a que o Governo se propõe é 0,7%, isto é, com uma margem de 800 milhões de euros. 800 milhões de euros, Sr. Ministro das Finanças! E o Governo está a recusar-se a dar mais 6 milhões de euros para a cultura para perfazer os 25 milhões de euros de que os agentes da cultura, a criação artística, precisam em Portugal. Ora, isto não é de uma brutal contradição?! E não é uma inversão completa das prioridades de que o País precisa?! Na saúde, o que é que valeriam estes 1400 milhões de euros num ano e os 800 milhões no outro? Na educação, o que é que isso significaria? Olhe, numa questão que levantei ainda há pouco, que tem de ser um objetivo prioritário do País, e que se prende com a coesão territorial, o que é que dava para alargar em termos de investimento, ou seja, para dar respostas, de forma mais célere, àquelas que são as necessidades das nossas populações, das nossas gentes, do nosso território e dos nossos recursos? Portanto, Sr. Ministro, esta obsessão com o défice, que não consigo classificar de outra forma, começa a preocupar-nos verdadeiramente, porque, ao contrário daquilo que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro no último debate quinzenal, de Orçamento do Estado para Orçamentos do Estados não é mais fácil negociar; torna-se mais difícil, porque os constrangimentos que o Governo está a impor via Bruxelas são cada vez maiores, e isso não é bom para o País. Portanto, Sr. Ministro, temos duas opções: obsessão pelo défice ou investimento de que o País precisa, e isso não significa descontrolo das contas públicas. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, nesta semana, em que discutimos o Programa de Estabilidade, o Presidente da República veio apelar a que se inverta este caminho de desinvestimento na saúde que tem vindo a ser executado pelo Governo.
Não foi isso que ele disse!
É um desinvestimento real que se demonstra nos números e que se sente na vida das pessoas, quer dos doentes quer dos profissionais. Mas, vamos aos números: de acordo com os vossos números do Programa de Estabilidade, prevê-se um PIB para 2018 que ronda os 200 mil milhões de euros, dos quais apenas 9667 milhões euros serão investidos na saúde — 4,8% do PIB em saúde. Trata-se do valor mais baixo dos últimos 20 anos, o terceiro menor investimento na saúde da Europa. Pior do que nós só a Letónia e a Lituânia. [[Bem lembrado!]]
Apesar deste desinvestimento, poderíamos questionar: ao menos vai haver investimento em infraestruturas? Em novos hospitais? Mas nem por isso. Olhamos para ao Programa de Estabilidade e o único hospital em que, na realidade, parece que vai haver, porque há um concurso — é uma parceria público-privada, curiosamente com o apoio do PCP e do BE, em Lisboa Oriental —, é o Hospital de Todos-os-Santos. E em Évora e no Seixal? Talvez vá acontecer! Em Sintra, afinal não é um hospital que vai ser construído, é uma clínica, e vai ser paga pela Câmara. Na Madeira, ainda está em análise, como se ainda mais análise fosse necessária. E, vergonhosamente, esquecem-se de referir a maternidade de Coimbra ou o hospital do Algarve, que tem sido dito que eram prioridade. Continuamos a ver que nos cuidados primários não há uma aposta real. A aposta nos médicos de família para todos os utentes continua a ser uma miragem, continuamos muito aquém da meta das unidades de saúde familiares, de camas de cuidados continuados, de paliativos. Nada disto é uma prioridade para o Governo, o que se traduz em pior saúde para os portugueses. Em alguns casos, os tempos de espera para uma primeira consulta de especialidade atingem os três anos. No caso da diabetes, verifica-se aumento da carga da doença — temos mais de 1,3 milhões portugueses com diabetes, e esses números aumentam de ano para ano. Quanto aos profissionais de saúde, ainda hoje, Sr. Ministro das Finanças, estão em greve os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. O senhor, em sede de Comissão, tinha dito que tinha resolvido o problema, mas, afinal, o acordo coletivo está por ser assinado. Tal como os médicos, em relação aos enfermeiros e demais profissionais vemos que os números que o Sr. Ministro anuncia de contratações são insuficientes, não são sequer suficientes para cobrir, para fazer o break even das 35 horas. O Programa de Estabilidade, infelizmente, traduz o que temos visto no terreno, ou seja, que a saúde não é uma prioridade para este Governo. Precisamos de menos palavras e de mais ação, precisamos que se invista mais na saúde dos portugueses. Para quando, Sr. Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Para concluir este grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro Mário Centeno, chegamos ao debate de execução do Plano Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade e Crescimento com uma meta do défice de 0,7%, indicador que supera as estimativas de há uns meses. Esta nova meta possibilita uma almofada financeira adicional no valor de cerca de 1000 milhões de euros. Perante estes dados, a opção política do Governo centra-se em manter esta nova meta do défice, em não fazer investimentos públicos adicionais e em tentar reduzir a dívida pública. Gostávamos de saber quais são os critérios que levam o Governo a optar por esta solução e por não aproveitar esta margem orçamental para investir em setores que, todos sabemos, necessitam de ser reforçados, como sejam os da saúde, da escola pública, da cultura ou do ambiente. O que é que o Sr. Ministro do Ambiente, o que é que os portugueses e o País, o que é que todos nós ganhamos a médio e a longo prazo com esta opção do Governo, por oposição a possíveis investimentos públicos com benefícios imediatos em setores fundamentais que estão, todos sabemos, debilitados?
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, é verdade que há uma certa confusão entre receita fiscal e carga fiscal. O maior aumento do indicador do rácio entre a receita e o PIB dá-se, efetivamente, em impostos onde não houve alteração das taxas. Isto é verdade, seguramente, na taxa contributiva para a segurança social, onde todos sabemos que é o crescimento fortíssimo do emprego e dos salários que justifica a evolução do indicador, no IRC e no IVA. No IRC, acresce que, em 2017, há uma receita extraordinária de 235 milhões de euros, não repetível, e que, portanto, não se vai repetir em 2018 e que tem ser tida em conta nessa análise. É verdade também, Sr. Deputado, que a despesa na saúde, após uma queda de 1100 milhões de euros em quatro anos, recuperou, entre 2016, 2017 e 2018, 700 milhões de euros e está a crescer, em números que comparam o início de 2018 com o início de 2015, 13%. Esta é a realidade! Este é o investimento que temos feito na saúde. E também é verdade que há um reforço no investimento em áreas estratégicas - aliás, identificadas, claramente, no Programa de Estabilidade - e que vão continuar a ser feitos esses investimentos. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro fez aqui um apelo ao controlo do crédito ao consumo, nomeadamente ao consumo de produtos nocivos para o ambiente. É uma estratégia possível, mas não é a estratégia deste Governo. É verdade que o controlo do crédito ao consumo, no exemplo que acabou de dar, é uma medida de política económica muito clara. Não é pela receita fiscal, Sr. Deputado, pois a receita fiscal desse aumento é muito reduzida; é pelo sinal que devemos, numa ótica macroprudencial, dar aos consumidores deste País face ao acesso ao crédito e a não viver os problemas que vivemos há muito pouco tempo. A verdade, Sr. Deputado, é que o cenário macroeconómico está também a ser cumprido nas dimensões em que o Sr. Deputado referiu. O PIB nominal, que estimávamos que crescesse 16,4% entre 2015 e 2018 crescerá 16%, o que é uma diferença muito pequena. As exportações crescerão mais 2% do que aquilo que tínhamos no cenário macroeconómico. A verdade é que o cenário macroeconómico está a ser cumprido não apenas na dimensão orçamental mas também na dimensão macroeconómica. Este cenário foi muito incompreendido quando foi apresentado e hoje ainda não tiveram oportunidade de o entender. Mas a verdade é que quando este Governo tomou posse a economia portuguesa estava parada. A economia portuguesa deixou de crescer no segundo semestre de 2015. E estava parada sabe porquê? Porque estávamos entretidos em «totoimpostos», como, por exemplo, na fábula da devolução da sobretaxa. A verdade é que a sobretaxa foi devolvida aos portugueses por este Governo de forma faseada, conforme o previsto e de forma responsável. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,…
Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para ser sintético.
Vou concluir, Sr. Presidente, e vou ser rápido na resposta a estas últimas questões. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a verdade é que o aumento de impostos tinha sido colossal - foi o termo que foi usado - e não há folga orçamental. Na verdade, não há folga orçamental. Nós temos, hoje, menos 455 milhões de euros de juros pagos, 1000 milhões de euros no fim do Programa de Estabilidade, mas essa dimensão tem de ser acautelada, porque senão, tal como eles apareceram e desapareceram, vão voltar a aparecer, Sr.ª Deputada. A sustentabilidade…
Queria concluir, Sr. Ministro.
A sustentabilidade - também para responder ao Sr. Deputado André Silva - das políticas deve ser analisada no âmbito do Programa de Estabilidade numa lógica de equilíbrio e de reforço das condições orçamentais. Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado sofreu ao longo de quatro anos quando a saúde perdeu 1100 milhões de euros. A verdade é que nós, hoje, repusemos esses valores, repusemos o emprego e repusemos o investimento. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos agora entrar no período de apresentação dos diversos projetos de resolução em debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para apresentar o projeto de resolução n.º 1511/XIII (3.ª).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o terceiro Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas apresentado pelo Governo do Partido Socialista com o suporte do BE, do PCP e do PEV. Pela terceira vez, percebemos que não é o Governo das esquerdas «encostadas» que assegurará as mudanças de que precisamos para consolidar o crescimento da nossa economia. Num mundo cada vez mais global, veloz e competitivo, espera-se ambição, espírito e ação reformista. No entanto, o plano apresentado pelo Governo revela, pela terceira vez consecutiva, imobilismo, conformismo, paralisia reformadora - o «poucochinho socialista» - tudo disfarçado com um verniz orçamental que de repente passou a ser o alfa e o ómega deste Governo. Sucede que esta performance orçamental assenta no agravamento da carga fiscal, uma carga fiscal colossal, a mais alta dos últimos 22 anos, e numa opção deliberada pela consolidação à custa da qualidade dos serviços públicos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Não se trata, pois, de um Governo com um mau plano nacional de reformas; trata-se de um mau Governo com um mau plano nacional de reformas, que está assente numa má e irresponsável estratégia orçamental. Não será o CDS a pôr em causa a necessidade de consolidarmos as contas públicas. Perante as dificuldades e os bloqueios que Portugal ainda enfrenta — a terceira maior dívida da União Europeia, o segundo maior défice da União Europeia, a produtividade em queda —, a consolidação das finanças afigura-se como condição absolutamente indispensável para corrigir os desequilíbrios e para instalar a confiança que permite um crescimento sólido, sustentado e durável. O que está em causa é a forma como o Governo está a fazer esta mesma consolidação. Não podemos ignorar que a opção do Governo foi a de arrecadar o máximo possível de impostos — veja-se o caso do imposto sobre os combustíveis, em que em cada 10 € de gasolina 6,20 € vão diretos para o bolso das finanças — e em fazer recair a totalidade dos cortes na despesa nos serviços públicos, partindo de um princípio que é profundamente injusto e penalizador, mas que nunca foi declarado — o de que é preferível trocar a satisfação dos utentes pela satisfação dos funcionários. Não tem de ser assim, não deveria ser assim, porque não é possível olhar para os serviços públicos ignorando, não querendo saber, colocando na gaveta as suas necessidades de financiamento e, acima de tudo, as suas necessidades de investimento já tão atacadas, que já sofreram tanto durante o período da bancarrota. Houve uma reposição mais veloz de rendimentos, sim, uma reposição que não colocámos em causa e que defendíamos a um ritmo diferente. Mas houve uma muito mais significativa redução do investimento público nestas áreas, com particular incidência nas despesas de investimento, e o caso da saúde é paradigmático, onde houve uma redução de 25% das despesas de investimento. O resultado está à vista: uma enorme fragilidade na resposta social nos domínios da saúde, da educação, dos transportes, da formação profissional e da proteção social. E milhões de euros cativados. E vetos de gaveta. E milhões de utentes à espera de uma autorização de despesa que nunca chega.
E o que é que vocês fizeram?!
Não há página de austeridade que se vire quando os serviços públicos entram em colapso só para o Ministro fazer um brilharete orçamental. Mas também está em causa o método da consolidação orçamental. O CDS entende que, para configurar uma estratégia de consolidação orçamental que gere um crescimento sustentável e perdurável, o Estado deve contar certamente com a ajuda do numerador — o défice — mas também tem de contar com a ajuda do denominador — o produto e o seu crescimento. É por isso que precisamos de reformas sustentáveis e duradouras, que se enquadrem nas regras europeias — obrigações não negligenciáveis para o nosso País — e que evitem que Portugal volte a cair numa situação de dependência de credores externos semelhante à que o PS nos colocou em 2011. Uma carga fiscal colossal — a mais alta de sempre — asfixia o crescimento sustentado da economia e inviabiliza a tomada de decisões que reduzam de forma correta o peso do Estado. Pode acreditar-se num Governo que, num mundo tão dominado pela mudança, se recusa a mudar o que quer que seja? Um Governo que, por convicção própria ou por ordem dos seus apoiantes, se recusa a modernizar o País, a fazer qualquer reforma? E, Sr. Ministro das Finanças, não é sério, em 2018, perante a maior carga fiscal e contributiva de que há memória, vir dizer que só lá para 2022 é que vai haver margem para baixar o IRS.
O IRS baixou neste ano! E no ano passado e no outro ano!
O Ministro das Finanças que o faz é um misto de cartomante e de vendedor de banha da cobra. Inaugura aqui, hoje, uma nova disciplina: o horóscopo fiscal. Há uma previsão lá para 2022 de, eventualmente, podermos vir a descer o imposto sobre o rendimento. Não é sério, Sr. Ministro! [[Aplausos do CDS-PP.]] Pela nossa parte, o que propomos em matéria fiscal é simples. Primeiro: propomos que o Governo cumpra a palavra que deu aos portugueses e que baixe já, com efeitos imediatos, a sobretaxa de 6 cêntimos que colocou sobre o gasóleo e a gasolina, dizendo que queria garantir a neutralidade fiscal. Cumpra a palavra que deu, Sr. Ministro! Baixe já este imposto! Segundo: propomos que o Governo retome o quociente familiar em IRS, ajudando as famílias que têm filhos e as que querem ter mais filhos, promovendo a natalidade de que o nosso País precisa tanto, mas garantindo também uma maior justiça social, tal como foi explícito no último relatório da Comissão Europeia, que diz que o novo modelo de IRS é mais injusto e desigual. Terceiro: propomos que retome a descida programada da taxa de IRC, 1 ponto por ano, até aos 17%, ajudando a recuperar o investimento interno e externo, especialmente o de base industrial, que está em queda desde 2015. Quarto: propomos que crie um estatuto de benefício fiscal para o interior do País, que crie uma zona franca fiscal e regulatória que torne o interior de Portugal a melhor zona da Europa para se testar uma ideia, para se testar um negócio, promovendo, assim, a coesão territorial. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quinto: propomos que inscreva no plano de estabilidade 2018-2022 uma descida sustentada e programada, ao longo dos próximos anos, da carga fiscal, com especial incidência na atração de investimento, no crescimento da economia e no alívio da carga fiscal sobre as famílias. É a terceira vez que o CDS leva este Programa de Estabilidade a votos. Na próxima quinta-feira teremos de ter, aqui, uma clarificação. O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e Os Verdes têm tempo, até à votação, para pensa, têm uma boa solução: votem a resolução do CDS que recusa este Programa de Estabilidade. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Sr. Deputado João Galamba inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos, mas já não tem tempo para responder. Não sei se o Sr. Deputado João Galamba mantém a inscrição para formular o pedido de esclarecimento, o qual, depois, não terá resposta.
Sr. Presidente, mantenho a inscrição.
Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o CDS inventou agora uma nova moda, que é fazer render o peixe todos os anos inventando aumentos de impostos que não ocorreram. [[Risos do PS.]] Sr. Deputado, não houve aumento do ISP em 2016, em 2017 e em 2018. Houve um aumento do ISP em 2016, que, aliás, nem é aquele que o senhor referiu, porque, sim, o ISP aumentou 6 cêntimos no início de 2016, mas depois desceu 2. Nem sequer são os 6 cêntimos que refere e, sobretudo, não são os 6 cêntimos nestes anos todos; o aumento foi feito uma vez, em 2016. O facto de não haver nenhum aumento do ISP em 2018 e de o CDS ir repristinar um aumento de impostos que aconteceu há dois anos é bem revelador do facto de o CDS falar de um Programa de Estabilidade e de uma realidade que não existem. Chegámos ao ponto — ao ridículo! —, Sr. Deputado, de pedir ao Ministro das Finanças que desça um imposto que acabou de baixar. O Sr. Deputado diz: «desça o IRS». Mas o IRS baixou neste ano. Aliás, baixou em 2016, baixou em 2017 e vai baixar em 2018 e em 2019, porque a baixa anunciada neste Orçamento repercute-se em dois anos. Portanto são quatro anos seguidos de redução de IRS. Os senhores aumentaram o IRS em 3000 milhões de euros. Este Governo e esta maioria — em decisões já tomadas, não é por tomar —, baixou-o em 1500 milhões, Sr. Deputado! Portanto, o que quer é que se baixe ainda mais do que já se baixou! Se tivermos espaço para isso, fá-lo-emos mas, Sr. Deputado, tem, ao menos, de reconhecer as descidas de impostos que já existiram. Sobre o quociente familiar, vamos lá ver se nos entendemos: nós percebemos que o CDS queira regressar a um mundo de uma forte regressividade no IRS, em que um filho de um rico valha mais, muito mais, do que um filho de um pobre. [[Bem lembrado!]]
Mas o que este Governo fez, Sr. Deputado, não foi dar nem menos um cêntimo às famílias com filhos, foi dar muitos mais cêntimos, aliás muitos mais euros a todas as famílias com filhos, quer através do IRS, tornando igualitário o apoio que os senhores tornaram desigualitário e, já agora, aumentando uma verba muito importante — porque uma parte significativa das famílias portuguesas não paga o IRS — que é via abono, que foi aumentado, e via, Sr. Deputado, RSI, em que os senhores prejudicaram milhares de famílias portuguesas e que este Governo aumentou. Portanto, Sr. Deputado, para concluir, em relação a menos IRS, já está feito e está em curso. Quanto a maior justiça social e apoio às famílias, também já está feito. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PS cede 20 segundos ao CDS para que possa responder. Tem a palavra.
Sr. Deputado, começo por agradecer ao PS a cedência de tempo. Sr. Deputado João Galamba, lembro-me de quando o senhor se queixava do enorme aumento de impostos. Sr. Deputado, olhe para a realidade.
É isso que faço!
Esse enorme aumento de impostos foi ultrapassado agora com a carga fiscal e contributiva mais elevada de sempre. É uma carga fiscal colossal! E a responsabilidade dessa carga fiscal é do Governo que o senhor apoia conjuntamente com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista e com Os Verdes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sabe que isso não é verdade!
Aproveito ainda para lhe responder a duas matérias. Em primeiro lugar, em relação ao imposto sobre combustíveis,…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
… o Sr. Deputado sabe que foi este Governo que prometeu a neutralidade fiscal, isto é, que se o petróleo subisse e arrecadasse mais em IVA baixava o ISP. Foi este Governo que falhou à palavra que deu.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Já agora, Sr. Deputado, sobre o IRS, recomendo-lhe só a leitura do relatório da Comissão Europeia. É a Comissão Europeia que diz que este modelo de IRS é mais desigual, mais injusto e, por isso mesmo, o modelo do quociente familiar é mais justo para as famílias e, acima de tudo, viabiliza e promove a natalidade, de que muito precisamos em Portugal. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quando iniciámos este processo político de reposição de rendimentos, logo nas primeiras discussões vinha em cima da mesa a tal afamada frase de «virar a página da austeridade». A tradução deste termo, por parte do Sr. Ministro das Finanças, aqui, na Assembleia da República, foi a seguinte: «virar a página da austeridade não significa governar sem rigor e sem exigência fora de um quadro de restrições; significa, pelo contrário, ter a noção exata dos problemas com que o País se confronta e das suas causas, mas ter a coragem e a determinação de fazer escolhas para os resolver». E continuava: «O Estado deve, em cada momento, analisar o que a economia lhe transmite e ajustar a sua política de forma a potenciar o crescimento económico e a justiça social». Este é um ponto fundamental para o debate de hoje: em cada momento analisar o que a economia lhe transmite. Por isso, Sr. Ministro das Finanças, o que temos hoje em debate, na Assembleia da República, é o confronto com as palavras do Sr. Ministro, nesta Assembleia da República, e com as palavras do Governo na prossecução de uma política económica diferente e de uma justiça social de valorização dos serviços públicos. Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, quando discutíamos o Orçamento do Estado para 2018: «Temos vontade de reforçar o investimento na área da cultura, da educação, da ciência e da saúde, mas não temos folga financeira e, por isso, não podemos dar passo maior do que a perna». O que mudou, então, desde 2015? O que mudou, então, desde novembro de 2018? O que mudou, então, em quatro meses, desde que este Orçamento do Estado está a ser levado por diante? E a resposta é: nada que mereça a revisão da meta do défice e, acima de tudo, tudo o que justifique a manutenção da linha política defendida pelo próprio Governo quando discutia o Orçamento do Estado para 2018. Quando constatamos que, afinal, havia uma folga orçamental, em 2017, que promove uma melhoria das contas públicas para 2018, a pergunta inequívoca é: o que fazer com essa folga orçamental? E a resposta estranha a um Ministro das Finanças que dá a resposta que dava em 2015, que fazia as promessas que fazia em 2018 e a um Primeiro-Ministro que garantia que a prioridade era o Estado social, os serviços públicos, a saúde e a educação, é que, afinal, essa folga seja dirigida para uma meta abstrata de défice, para Bruxelas ver, mas para os serviços públicos continuarem a sofrer. Isso é que, para nós, não é compreensível. Da parte do Bloco de Esquerda, defendemos credibilidade e estabilidade. Curiosamente, as mesmas palavras que o Sr. Ministro das Finanças, hoje, aqui disse: credibilidade e estabilidade. A credibilidade de um Governo que tem uma palavra e que não foge a ela, que quando diz que a prioridade é a revalidação e a valorização dos serviços públicos é essa a prioridade que leva por diante quando o pode fazer. A estabilidade de quem, a meio do ano, não vai rever metas do défice sem nada de extraordinário ter acontecido, e essa é a estabilidade que exigimos. Porque adiar as despesas necessárias para a execução orçamental, para os serviços públicos não é uma boa execução. O que é que dizia sobre isto o Sr. Ministro das Finanças, ainda há pouco tempo? Dizia ele: «Nós não alinhamos na estratégia de destruição dos serviços do Estado, essa, sim, uma política despesista». Ora, Sr. Ministro das Finanças, é exatamente para evitar esse despesismo que queremos que o Governo mantenha aquilo que propôs à Assembleia da República e que a Assembleia da República aprovou. É que não faça a revisão de metas do défice, que, havendo uma folga, não seja para uma política despesista que deixe novamente os serviços públicos com ausência de investimento necessário. Isso é o fundamental da proposta do Bloco de Esquerda que está em cima da mesa. O desafio que aqui se coloca é a todas as Deputadas e a todos os Deputados que votaram o Orçamento do Estado, dizendo-lhes que não havia folga, em particular às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados do Partido Socialista. Imagino que todas e todos vós, como os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, querem um melhor Serviço Nacional de Saúde, querem dizer aos médicos em falta que têm lugar numa saúde pública, aos professores que eles são valorizados na escola pública, aos portugueses e às portuguesas, a todos os cidadãos e a todas as cidadãs que há serviços públicos de qualidade que não os deixam ficar para trás nem lhes faltam quando lhes fazem falta. Por isso pergunto: o que é mais importante? Metas de défice, sem qualquer tipo de validade para Bruxelas, que não as exige, sem qualquer tipo de alteração na dívida pública, porque não há qualquer tipo de alteração — a manutenção do investimento público e as metas do défice estão previstos até na margem orçamental do Governo —, ou a garantia de responder àqueles e àquelas que, em 2015, começaram a acreditar que havia uma política diferente daquela com que a direita tinha desgovernado o País durante quatro anos?! Essa é a resposta essencial. Da parte do Bloco de Esquerda, não faltámos à nossa palavra. Dissemos que cá estaríamos para apoiar Orçamentos do Estado que garantissem a valorização dos serviços públicos, cá estaríamos para disputar todas as folgas orçamentais para fazer aquilo que não foi feito anteriormente e para resgatar os serviços públicos da destruição da direita.
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que continuamos iguais na nossa palavra e naquilo que votámos no Orçamento do Estado para 2018. Achamos estranho é que, em nome do défice, o Governo queira fazer diferente.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
Está na mão das Deputadas e dos Deputados que votaram o Orçamento dizer ao Governo que não conta connosco para fazer brilharetes em Bruxelas enquanto os serviços públicos sofrem. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, temos uma situação parecida com a de há pouco, ou seja, inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Carlos Peixoto e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares não tem tempo para responder. Se o Sr. Deputado Carlos Peixoto, mesmo assim, quiser intervir, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje, aqui, o Programa de Estabilidade do Governo, mas também podemos debater o «programa de instabilidade» do Bloco de Esquerda. O Bloco é contra as metas do défice.
Não, não!
O Bloco assume que a estratégia do Governo está errada. O Bloco acha que o País está no mau caminho com este Programa de Estabilidade. O Bloco até diz, sem papas na língua, que o Governo não respeitou os objetivos que balizou nas negociações que com ele fez para o Orçamento do Estado para 2018. O Bloco, fiel e duradouro amparo do Governo, vem, pois, apresentar-se aqui como uma vítima despeitada, desrespeitada e desconsiderada pelo Governo. Em bom português, Sr.as e Srs. Deputados, o que isto significa é que o Dr. António Costa está a «fazer gato-sapato» do Bloco,…
É verdade!
… obrigando-os a «engolir sapos», sem se enfartarem, pois, em face da palavra dada e não honrada, o Bloco, ao bom estilo daqueles que dizem «agarrem-me, senão mato-os», não é capaz de ser consequente e seguir o seu rumo, preferindo aninhar-se subservientemente ao Partido Socialista,…
Mas não era ao contrário?!
… como um lobo com pele de cordeirinho. [[Muito bem!]]
Se o PS, como dizem, não quer cumprir os acordos que fez com o Bloco de Esquerda, temos de perguntar se os senhores se sentem bem com isso ou se, ao contrário, se sentem usados e descartados. Melhor não é possível ao ouvir a líder do Bloco de Esquerda, quando afirma que o Dr. Centeno está a fazer igual ao Dr. Vítor Gaspar, que o Bloco criticou impiedosamente — lembram-se?! — por ser o expoente máximo da austeridade. Então, e agora, depois de encontrarem este novo austero, mas com a versão de 2017/2018, e de estarem declaradamente contra o caminho que o Governo está a traçar, os senhores estão dispostos a viabilizar esta solução de Governo?! Os senhores estão dispostos a viabilizar o próximo Orçamento do Estado?!
Não tem mais nada para dizer?!
Digam lá o que é que os senhores farão se o Partido Socialista não votar o vosso projeto de resolução, como, aliás, tudo indica que vai acontecer?! Clarifiquem lá, por favor, se vão continuar «casados» até ao fim ou se rompem o vosso contrato. Chegou a hora, Srs. Deputados, de clarificarem se querem ou não aderir aos vossos princípios e convicções ou se preferem continuar a ser marionetas do Partido Socialista, aprovando o que não querem que se aprove. Levem, por favor, a vossa ideia até ao fim ou tudo o que ensaiaram não passa de uma encenação absolutamente indisfarçável. Para terminar, vamos lá ver se nos entendemos: os senhores são ou não são também, todos, Centeno?!
Isso já é da semana passada!
É que se o não são, peçam desculpa aos portugueses pelas críticas ferozes que fizeram ao anterior Governo, que tentou controlar o défice; se o são, assumam-no de uma vez. Só vos resta um caminho. Sejam coerentes e tenham a coragem de tirar ao Governo o tapete que lhe mantêm debaixo dos pés há mais de três anos. [[Aplausos do PSD.]]
Queriam! Para vos dar a vocês!…
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção,…
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, gostaria de perguntar se aquilo a que assistimos, da parte do PSD, foi uma pergunta ou uma intervenção, porque, se foi uma pergunta…
Foi uma pergunta para cuja resposta o Bloco de Esquerda não dispõe de tempo, tal como sucedeu, há bocadinho, com o PS.
Mas, se o PSD nos ceder tempo, nós poderemos responder à pergunta.
Não se importa de repetir, Sr. Deputado?
Imagino que o PSD terá interesse em ouvir uma resposta, pelo que, se nos ceder tempo, nós podemos…
Sr. Deputado, essa é uma questão em que a Mesa não costuma intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, teríamos todo o gosto em ceder tempo ao Bloco de Esquerda, mas o tempo de que dispomos está gerido por forma a que os próximos colegas façam outras intervenções. Portanto, o Bloco de Esquerda responderá posteriormente.
Fazem uma coisa camiliana: trocam umas missivas!
Fica claro, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo, o Partido Social Democrata evidencia uma concordância de fundo e uma divergência de fundo. Concordância face à vontade de redução do valor do défice; divergência face à dimensão da carga fiscal prevista. Vejamos o valor do défice. Primeiro, em Portugal, já não devia existir discussão sobre a necessidade de reduzir o défice e de ter contas públicas equilibradas. Mais do que um compromisso externo, este é um dever com as gerações presentes e futuras de portugueses. É, pois, positivo manter-se uma rota de redução e de eliminação do défice do Estado. Devemos sempre recordar que mais défice significa mais dívida, ou seja, agravar os encargos para as próximas gerações. Logo, não se pode abandonar o rumo iniciado pelo Governo anterior, e o Governo atual faz bem em prosseguir esse caminho. É verdade que estamos longe do valor de 11% de défice, que foi registado em 2010, e que foi reduzido para 3% em quatro anos, e é também verdade que hoje o valor é mais baixo. Mas, na realidade, Sr.as e Srs. Deputados, ainda temos défice, pelo que qualquer ideia sobre a existência de uma folga é pura ficção. Segundo, Portugal registou em 2017, se retirarmos os valores referentes à entrada de capital na Caixa Geral de Depósitos, um valor para o défice de cerca de 0,9% do PIB. Se não mantivéssemos uma trajetória de redução, isso daria um mau sinal sobre o nosso País, afetaria a credibilidade de Portugal e teria consequência direta nos custos do nosso financiamento. Se temos vindo a fazer poupanças significativas no volume de juros pagos pelo capital em dívida, seria quase criminoso pôr isso em causa, invertendo em 2018 o rumo de redução e de eliminação do défice público. Terceiro, é especialmente numa fase favorável, de crescimento económico, com uma conjuntura externa propícia, que se devem desenvolver os maiores esforços para alcançar essa redução. Aliás, se não aproveitarmos esta fase para reduzir e anular o défice público, então, dificilmente alguma vez o faremos. Claro que lamentamos o quão modesto é o processo de consolidação em 2018 e 2019, que assenta essencialmente na redução do montante de juros…
Para o PSD ainda é pouco!
… e no efeito estatístico do crescimento da economia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem várias discordâncias com aquilo que o Governo apresenta neste Programa de Estabilidade — …
Até agora não parece!
… a ausência de medidas de reforma da economia, de incentivo à poupança, de aumento da produtividade, de fomento da natalidade, o prosseguir de uma política de investimento público que condiciona e degrada a qualidade dos serviços, levando-os a uma situação de penúria e de falhanço do próprio Estado, seja na proteção civil, na saúde, na educação, só para dar alguns exemplos. Mas a divergência mais profunda com a proposta do Governo está na continuação de uma política que mantém a carga fiscal em valores record. Na realidade, o Governo segue uma estratégia bem firme de aumento de impostos, de aumento da carga fiscal. Sem complexos, afirmamos que nós, no Governo, estaríamos a proceder a uma descida gradual da carga fiscal. E isto é coerente com a nossa atuação no Governo, pois, passado o pico da crise, foi o que fizemos ao nível do IRC e hoje estaríamos também a fazê-lo ao nível da fiscalidade das famílias. A estratégia governamental de manter a carga fiscal é errada, por duas razões: primeiro, porque uma redução do défice baseada essencialmente no aumento de impostos não é uma consolidação sustentável; segundo, porque uma carga fiscal tão elevada como a que Portugal regista afeta a competitividade da economia, impedindo-a de atrair investimento e de potenciar mais crescimento. Reafirmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que uma estratégia de redução da carga fiscal, primeiro nas empresas e depois nas famílias, é a mais correta para promover o crescimento económico e o desenvolvimento social que todos ambicionamos. E, Srs. Deputados, isto não é retórica política nem discurso de oposição. Vamos aos factos, pois a realidade é o que é: o País está anestesiado com o crescimento de 2,7% da nossa economia ocorrido em 2017. É um bom valor, em termos absolutos — ninguém o nega —, mas é preciso também registar que, em termos relativos, dos 27 Estados-membros da União Europeia 19 cresceram mais do que Portugal. Esta é a verdade!
Sempre vão apoiar o Governo nas votações!…
Mas em 2018 a situação é semelhante — a Comissão Europeia prevê que 21 países da União cresçam mais do que Portugal. E se formos para o período em análise, até 2023, o FMI prevê que, na zona euro, só a Itália cresça menos do que Portugal. Aliás, o próprio Governo reconhece que está esgotado e que é incapaz de manter uma política de convergência com a União Europeia, pelo que assume já que vamos crescer menos do que em 2017, apesar de não conseguir, mesmo assim, explicar os objetivos a que se propõe. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A orientação estratégica do Partido Social Democrata é, pois, clara para Portugal — reformar áreas essenciais para promover a produtividade da nossa economia, baixar a carga fiscal para potenciar mais crescimento económico, numa rota de convergência com a Europa, sem pôr em causa a política de consolidação das contas públicas. Desse modo, teremos mais crescimento e melhor Estado. É por isso que não temos qualquer hesitação em dizer aquilo em que concordamos e aquilo em que divergimos do Governo, pois os portugueses sabem que a ambição, a vontade de fazer mais e melhor, de querer Portugal no pelotão da frente, rima com Partido Social Democrata.
Mas olhe que é uma rima pobre!
É essa a nossa história e decerto que será esse o nosso futuro, a bem de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do PS, pelo que tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Congratulamo-nos com o debate do Programa de Estabilidade e do PNR (Programa Nacional de Reformas) aqui, na Assembleia. É uma oportunidade de o Parlamento se pronunciar livremente sobre a participação de Portugal no projeto europeu, neste caso, na coordenação das políticas económicas e orçamentais da União Europeia. Ganha a democracia! Trata-se de um verdadeiro exercício de soberania.
Muito bem!
Contrariamente ao que afirma o PSD, o PNR não é mais do mesmo, é, sim, a continuidade das políticas, é a determinação na ambição política. Uma boa parte do caminho, desenhado no PNR de 2016, foi feita com sucesso, mas falta fazer mais para que se cumpram a ambições do País. Este PNR, de 2018, assegura a continuidade das políticas inovando. A iniciativa do PSD propõe, e passo a citar, «redução do défice e da dívida (…), adotando, porém, um outro caminho de consolidação orçamental, mais saudável e sustentável». É isso que estamos a fazer, daí este Programa de Estabilidade.
Muito bem!
Aliás, os «sábios» tinham razão e o Sr. Deputado Emílio Guerreiro já lembrou aqui esse relatório, a expressão não é minha. Afinal, o programa dos «sábios» refletia a realidade e, mais, tem-se mostrado eficiente na conceção e no cumprimento dos programas de estabilidade, mas diz o PSD, e passo a citar, «não assente na atual estratégia». E caracteriza a estratégia do Governo: aumento da carga fiscal, redução do investimento e aumento da despesa. Ora, a estratégia do Governo é exatamente a oposta, como os números evidenciam. Sr. Deputado, só podemos concluir que, finalmente, os senhores podem seguir este Programa de Estabilidade e o PNR. Ora vejamos: se os senhores preconizam uma estratégia não assente nos três elementos que referi anteriormente — e as palavras são vossas — então, defendem uma estratégia assente em que objetivos? Assente na volta ao passado e às políticas de austeridade, destrutivas dos direitos das pessoas, do sistema nacional de saúde, da escola, da política de inovação e do sistema científico, das políticas de habitação e da lei das rendas, cujos resultados estamos a ver todos os dias?! Isso nós rejeitamos. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela questão. Sr.ª Deputada, limitava-me a dizer que a senhora não contrariou aquilo que afirmei, em nome do Partido Social Democrata, o enorme aumento de impostos e agravamento fiscal que este Governo pôs em prática, de uma forma camuflada. [[Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Pedro Nuno Santos.]] No Orçamento de 2016, no IRC, (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) foram revertidas as medidas que tinham sido acordadas com o Partido Social Democrata; foi alterado o IMI (imposto municipal sobre imóveis) familiar; foi aumentado o IMI para o comércio, indústria e serviços; o imposto de selo foi agravado; o ISV (imposto sobre veículos) foi aumentado; foi reduzido o incentivo ao abate de veículos em fim de vida. Ainda em 2016, foi criado o adicional ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e foi posto em prática o IMI do sol e das vistas. Em 2017, foi criado um novo adicional ao IMI; foi criado um imposto sobre os refrigerantes; houve o aumento da tributação do alojamento local; houve o aumento do ISP do gasóleo; houve nova redução do incentivo ao abate de veículos em fim de vida; houve um aumento, de novo, do ISV. [[Bem lembrado!]]
E a resposta à minha pergunta?! Isso é a resposta à minha pergunta?!
Em 2018, face a todos estes aumentos que ocorreram, foi alterado o regime simplificado para os trabalhadores independentes, que pagam mais IRS; acabaram alguns escalões ao nível dos vales de educação; o IRC, numa derrama estadual, foi aumentado. E tudo isto com o apoio das bancadas da esquerda. Houve agravamento de impostos e, em contrapartida, uma degradação dos serviços públicos que todos reconhecem, incluindo as bancadas à esquerda. Só os socialistas encartados e em cartazes é que não reconhecem que, hoje, o Estado está pior do que estava e que os portugueses pagam muito mais. [[Aplausos do PSD.]]
É essa a resposta ao meu pedido de esclarecimento?!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do PS faz uma opção errada ao submeter-se à União Europeia com o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas e aceitando como seus os critérios impostos pela União Europeia e pelo euro contra os interesses nacionais. Não é a primeira vez que isto acontece, não é exclusivo deste Governo e, tal como no passado, continua a ser uma opção errada, que o PCP rejeita, denuncia e combate. Trata-se de uma opção de abdicação nacional perante a União Europeia, que conta com a convergência entre PS, PSD e CDS mas que deixa o povo e o País para segundo plano, perante critérios e metas como as do défice e da dívida. É uma opção que não defende o País, pelo contrário, deixa-o mais exposto e vulnerável a elementos externos que não controla; uma opção que, no passado, em especial com a política dos PEC (Programas de Estabilidade e Crescimento) e do «pacto de agressão», nos trouxe destruição de direitos e condições de vida; uma opção que, nos últimos anos, limitou a reposição e conquista de direitos, impedindo que a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo fosse mais longe. Estas imposições limitam a resposta aos problemas do País e são um travão aos avanços que é preciso alcançar. O caminho não pode ser o da submissão aos diversos instrumentos de controlo da União Europeia e aos seus critérios, tem de ser o da afirmação da soberania nacional. A prioridade não pode ser o cumprimento das metas do défice ou da dívida, tem de ser a resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. Esta tem de ser a meta em função da qual se devem fazer as opções políticas.
Muito bem!
Quais são as metas do Governo para a contratação do pessoal em falta nos serviços públicos? Chegaremos ao fim da Legislatura com escolas, hospitais, centros de saúde, serviços da segurança social, tribunais e polícias a funcionar em pleno porque têm todos os trabalhadores de que necessitam e sem vínculos precários? Quais são as metas do Governo para a recuperação e renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços públicos, na educação, na saúde e nos transportes? Que metas tem o Governo tem para o apoio à cultura? Que metas tem o Governo a propor para reduzir a dependência externa do País, para reduzir os défices produtivo, alimentar, energético, científico e tecnológico ou demográfico? Que metas propõe o Governo para o apoio aos sectores produtivos, aos agricultores, pescadores, à indústria, aos micro, pequenos e médios empresários? A falta de resposta do Governo a estas questões, ao mesmo tempo que absolutiza as metas que satisfazem as imposições da União Europeia, confirma que esta opção é contrária ao interesse nacional.
E vai daí?…
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas não decidem as opções orçamentais, essas são decisões soberanas que cabem aos órgãos de soberania nacional, mas nem por isso as opções do Governo podem ser ignoradas ou desvalorizadas.
Convém não esquecer!
Tal como o PCP tem chamado a atenção, os últimos três Orçamentos do Estado ficaram marcados por medidas positivas mas também por limitações e insuficiências que resultam, entre outras, da aceitação das metas do défice pelo Governo e pelo PS, opção em que é apoiado por PSD e CDS, como, de resto, se acabou de ver.
Exatamente!
Em nome das metas do défice e da insuficiência dos recursos orçamentais, o Governo recusou maiores aumentos nas pensões e medidas efetivas de apoio às vítimas dos incêndios e de defesa da floresta; atrasou a valorização salarial das progressões nas carreiras; recusou aumentos salariais limitou o avanço da gratuitidade dos manuais escolares; recusou investimentos no metro de Lisboa, na Transtejo ou na Soflusa; deixou por cumprir o compromisso relativo às longas carreiras contributivas e impediu o aumento do orçamento para a cultura. Agora vem anunciar a intenção de ir além das próprias metas que tinha definido, fazendo a opção de reduzir ainda mais, e de forma mais acelerada, o défice orçamental e o pagamento de juros da dívida. Uma coisa é o rigor das contas públicas, outra, bem diferente, é absolutizar o critério da redução do défice. Fosse Portugal uma potência económica sem quaisquer problemas sociais e a opção poderia ser compreensível. Perante um País marcado por graves problemas estruturais e com tantas necessidades por resolver, não se compreende nem se aceita que seja esta a opção. Cada décima do défice são 200 milhões de euros e a opção que tem de ser feita é a de utilizar cada uma destas décimas para avançar nas medidas de reposição de direitos e rendimentos, na solução dos problemas estruturais do País.
Muito bem!
Porventura, o PS e o Governo prefeririam que a discussão ficasse limitada às opções orçamentais feitas em função da existência de folgas orçamentais ou em função das quatro décimas que separam as diferentes previsões do défice. Compreendemos que fosse mais cómodo para o Governo, mas, da parte do PCP, recusamos fazê-lo. Não aceitamos como critério das opções políticas nacionais as imposições da União Europeia. Não aceitamos que as respostas aos problemas nacionais apenas possam ser prioridade quando existam folgas orçamentais. Não aceitamos que a resposta aos problemas nacionais seja critério secundário perante diferentes previsões de défice que resultam, elas próprias, da aceitação das metas assumidas pelo Governo. E não consideramos que um défice de 1,1% possa ser apontado como objetivo a alcançar, como se isto significasse que o Orçamento que identificámos como limitado tivesse deixado de o ser. Se o PS executar um orçamento com 1,1% de défice continuarão a faltar as décimas da resposta aos problemas dos incêndios, do investimento na saúde, do apoio às artes, da educação, da segurança social, dos transportes. Faltarão as décimas que correspondem às propostas apresentadas pelo PCP, rejeitadas em nome do défice e que, afinal, se comprova que deviam ter sido consideradas.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não queremos discutir apenas quatro décimas de défice. Queremos discutir as opções que estão por trás de todas as décimas que se revelam necessárias para dar prioridade à vida dos trabalhadores, do povo e do País, sem o espartilho das metas e de outras imposições. É este o sentido do projeto de resolução que trazemos à discussão e será este o sentido da luta que continuaremos a travar. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a concluir mais um debate sobre os programas de reformas e de estabilidade, que se articulam na definição da estratégia para o próximo quadriénio. Fazemo-lo com, pelo menos, três certezas sobre estes últimos dois anos e meio: o País depauperado, que recebemos em 2015, é um País que está a ser recuperado e prestigiado. Os portugueses, que viviam em desânimo, estão agora esperançados e empenhados e o País, e os portugueses que estamos a servir, ganharam, ganharam com o Governo que a oposição vaticinava que os ia fazer perder. [[Aplausos do PS.]] Os resultados que temos conseguido mostram que valeu a pena. Continua a valer a pena trabalharmos como temos trabalhado e trabalharmos com quem temos trabalhado. É isso que continuaremos a fazer ao longo da execução orçamental deste ano e é isso que contamos continuar a fazer no Orçamento de Estado para 2019, em negociação e colaboração com os nossos parceiros parlamentares. O Programa de Estabilidade e o plano de reformas que estivemos a debater, com as correções decorrentes dos resultados obtidos e com as atualizações necessárias, consolidam o percurso que temos feito e reconfirmam-no na forma e no ritmo para o prosseguir. Um percurso com sucesso, mas um percurso ainda incompleto. Incompleto porque são muitas as insuficiências e os constrangimentos: por exemplo, no desempenho das administrações e dos sistemas públicos, na concretização dos direitos laborais, nos níveis de produtividade e de qualificações da população ativa, nas competências tecnológicas e digitais, no excessivo endividamento público e privado, na condição ainda frágil do setor empresarial financeiro, que temos vindo a melhorar, ou na persistência de níveis elevados de pobreza e desigualdade na distribuição de rendimentos. Mas os sucessos são amplamente reconhecidos e continuados. A economia cresceu, apesar da descrença da oposição; o emprego aumentou, ao contrário do que dizia a direita; as desigualdades diminuíram, mesmo com o desinteresse do CDS e do PSD; as facilidades encontradas pelo País, pelas suas empresas e no crédito no exterior, tornaram-se maiores. Tudo isto ajudou, e ajuda, as nossas finanças públicas, mas isto também aconteceu, em boa parte, por causa da credibilidade adquirida pela melhoria das contas públicas, uma melhoria que a oposição desacreditava e que os restantes partidos desvalorizavam e ainda mostram dificuldade em compreender o seu mérito. Nunca a economia portuguesa tinha crescido tanto desde 2000, e nunca, desde essa altura, tinha conseguido superar a média da Europa. Há um ano e meio que as exportações portuguesas crescem consecutivamente acima da União Europeia e da zona euro, demonstrando outro fôlego e ganhando consecutivamente quota de mercado. O investimento cresce duas vezes e meia mais do que na Europa. O investimento privado atinge o maior crescimento dos últimos 17 anos. A Comissão Europeia dá o bom exemplo das medidas tomadas por Portugal para melhorar o acesso ao financiamento pelas empresas. Os consumidores e os agentes económicos mostram a maior confiança das últimas décadas. Mostram confiança nas condições sociais e económicas do seu País e, justamente por isso, mostram confiança no Governo que as tem vindo a criar. [[Aplausos do PS.]] Temos um emprego a crescer sustentadamente acima dos 3% desde o início do ano passado, e ao dobro do ritmo da Europa. Temos emprego criado que gera mais segurança e menos precariedade. Os novos contratos sem termo representam mais de 80% do emprego criado. Temos o número mais baixo de jovens desempregados dos últimos 20 anos. Temos menos 166 800 desempregados de longa duração, terminando um calvário para tantos e tantos milhares de famílias. Ora, isso tem sido assim porque temos governado bem, porque soubemos dialogar com todos e, em particular, preservar o entendimento com os partidos que aprovaram a investidura e a política orçamental deste Governo. Mas conseguimos muito mais: temos o nível de desigualdade mais baixo desde que, a partir de 2003, se passou a medir a desigualdade em Portugal. Inovámos, eliminámos disparidades e esbatemos diferenças no plano social como nos planos dos direitos humanos. O rendimento disponível das famílias continua a crescer Apoiamos mais os nossos idosos e as nossas crianças. A percentagem de famílias com crédito vencido está ao nível mais baixo dos últimos oito anos. O esforço fiscal diminuiu e só há mais receitas e contribuições por boas razões, ou seja, porque há mais economia e mais emprego que as geram. E isso só passou a acontecer, repito, com este Governo do Partido Socialista, e, é certo, com o apoio do BE, do PCP e de Os Verdes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não foram nem são novidade as reservas desses partidos sobre as políticas do Governo de redução do défice e de gestão da dívida na ótica das regras e dos compromissos europeus.
Agora está a falar bem, sim senhor!
Conhecemos e convivemos com essas diferenças, mas achamos que os nossos cuidados são o salvo-conduto do bom caminho que estamos a fazer. Já em 2016, quando discutimos o Programa de Estabilidade, aludiram a esses constrangimentos dizendo-nos amarrados de pés e mãos. Em 2017, também o afirmaram. Um deles, pelo menos, considera agora que esses limites anteriores já são virtuosos e não devem ser alterados.
Não, não! Não ouviu com atenção!
O que é verdade é que o Programa de Estabilidade, sendo cauteloso e previdente nas finanças públicas, assegura, mais uma vez, uma trajetória de acentuação das garantias sociais e afiança o melhor desempenho económico e financeiro de longas décadas, escolhendo a despesa social e economicamente produtiva e o investimento em setores e serviços públicos essenciais. E isso é um benefício para a vida dos portugueses, um benefício que queremos aprofundar e não comprometer, que importa continuar sem interromper! [[Aplausos do PS.]] Já tinha dito aqui, mas importa voltar a dizer, que nós aprendemos com os desequilíbrios orçamentais do passado e temo-lo provado. O caminho que estamos a fazer, que restabelece direitos, que faz justiça, que melhora a proteção social, que cria emprego e repõe esperanças, é um caminho de ambição e de prudência, que não admitimos fazer, agindo como se o passado não nos tivesse mostrado riscos, avisos, consequências e lições. Se depois dos efeitos negativos da crise internacional, no final da década passada, que não conseguimos ou não pudemos evitar, voltássemos a esses descuidos, comprometeríamos, certamente, este percurso de recuperação e de ganhos de que os portugueses estão a beneficiar e que se devem a uma governação inteligente que a esquerda pode hoje reclamar e da qual não se deve afastar. O PS está comprometido com a convergência da esquerda portuguesa, numa agenda que integra aspirações históricas e atuais de combate às desigualdades, de modernização e de sustentabilidade, de coesão interna e europeia e da qual têm resultado benefícios transversais na sociedade portuguesa. Importa, por isso, preservar esse património político e continuar a dar conteúdo a essa ambição, que não pode ser destruída pela precipitação e pela imponderação, em substituição da gradualidade e da precaução. Estaremos, por isso, com certeza, unidos, na realização de um Portugal melhor. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas confirmam as boas notícias que temos recebido: o cenário macroeconómico é revisto em alta em todas as suas componentes; a economia crescerá este ano ao nível da zona euro, sem divergir pelo segundo ano consecutivo, e nos anos subsequentes continuará a prosperar e a crescer de forma moderada. Porque haverá mais economia, mais emprego e mais poupança no serviço da dívida, teremos, ao contrário do que alguns dizem, mais investimento na saúde, na qualificação e na inovação, na justiça, nos transportes, nas infraestruturas. O investimento público, no horizonte 2018-2022, manterá a dinâmica do crescimento. Com o apoio dos fundos estruturais, serão alavancados investimentos estruturantes em todo o País, num valor estimado superior a 7000 milhões de euros. Com os valores previstos para o défice, Portugal apresenta-se na Europa com um saldo orçamental que o coloca no meio da tabela, num quadro em que a maioria dos Estados-membros já apresentam excedentes orçamentais. E ainda bem que assim é, porque é imperioso diminuir o peso dos juros na despesa pública, para se alocarem mais recursos ao investimento e à melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos e para prevenir consequências maiores em eventuais enquadramentos externos negativos. É nesse equilíbrio que devemos prosseguir, ganhando em todas as dimensões e não comprometendo nenhum dos objetivos. É esse o equilíbrio do qual o PS não deve prescindir, não pode prescindir, pelo que não se pode rever na maior parte das conclusões de qualquer dos projetos de resolução apresentados a propósito dos documentos hoje em apreciação. [[Aplausos do PS.]]
Isso é que é lamentável!
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que, hoje, o PS pode voltar a dizer, ainda com maior ênfase do que há um ano: estamos a preparar um futuro mais seguro; Portugal prestigia-se no exterior e os portugueses contam cada vez mais para Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo um primeiro comentário de enlevo dirigido ao Bloco de Esquerda e ao PCP, uma vez que, já rendidos às políticas de austeridade, aproveitaram este tempo não para maldizerem a União Europeia e o euro, não para, a despropósito, poderem diabolizar a NATO, não para criticar veementemente as políticas neoliberais produtoras de austeridade. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Não, não foi para isto que usaram a palavra. Foi, sim, para discutir décimas do défice orçamental.
Não precisava disso para concordar com o PS!
O neoliberalismo que tanto evocam, fazendo dele a acusação máxima…
Sinceramente!
… às políticas que não são as suas, na tradição maniqueísta daqueles que não são por mim são contra mim,…
Olha quem fala em tradição maniqueísta!
… está reduzida quê, Srs. Deputados? A uma simples discussão acerca de umas simples décimas de défice! É a isto que estão reduzidos os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP.
Bem lembrado!
É falso!
Engolindo sapos e seguindo em frente!
Somos vegetarianos!
Muito poucochinho, Srs. Deputados. Muito poucochinho! [[Aplausos do PSD.]] Faço um segundo comentário para, realçando embora a importância da redução do défice e da dívida, dizer que, para o efeito, é urgente outro caminho que não o proposto pelo Governo e pelo Partido Socialista. O caminho do Governo é o da passividade, é o da facilidade, é o caminho do «deixa andar que isto há de correr bem». Se não, veja-se: o crescimento de 2,3%, assinalado pelo Governo, não se deve a reformas por ele levadas a cabo mas, sim, ao poder de arrastamento da economia mundial que, felizmente, está a crescer, …
Foi o PEC com o vosso voto contra!
… embora já se comecem a sentir sinais de que as coisas se podem agravar, designadamente pelo preço do barril de petróleo. Ainda quanto ao IRC, o decisivo no que respeita à economia e ao seu crescimento, o Governo faz e fará sempre o contrário daquilo que deve fazer. O que fez? Aumentou o IRC em 2%! Consequência: não pode pedir às empresas mais investimento! Isto com uma agravante: a subida de IRC é superior para as empresas que mais investem, que mais crescem e que mais postos de trabalho criam.
Sempre a defender o grande capital!
E isto tem um significado, que é dizer às empresas: não cresçam!
São os coitados da bolsa, não são os cotados da bolsa.
Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem, por isso, de ser outro, pois só assim deixaremos o pelotão dos países que menos crescem na União Europeia, para podermos passar a pertencer ao grupo de países que mais cresce na União Europeia. Esse é o caminho da proatividade, das reais reformas estruturais, por forma a criar medidas de estímulo ao investimento, às exportações, à produtividade, à criação de emprego mais qualificado e melhor remunerado, aumentando o valor acrescentado e dinamizando a inovação. É este o caminho certo. E, por falar em ambição, se assim não fizermos e adotarmos o caminho proposto pelo Governo, daqui a cinco anos, Portugal estará mais atrasado do que hoje em relação à média comunitária. Sr.as e Srs. Deputados, este não é o Programa de Estabilidade, este é o programa de instabilidade. Há várias razões para o efeito…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine.
Terminaria, Sr. Presidente, dizendo que há várias razões para o efeito, de que cito apenas uma, por falta de tempo, que é a instabilidade moral, porque o Governo não tem honrado a palavra dada. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa ordem do dia. Antes de encerrar os nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves, que dê conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 837/XIII (3.ª) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 838/XIII (3.ª) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão, 839/XIII (3.ª) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (Segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 840/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP), 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS), 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE), 843/XIII (3.ª) — Lei de bases da habitação (PS), que baixa à 11.ª Comissão, e 844/XIII (3.ª) — Cria a comissão de avaliação técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD), 1520/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na ria Formosa na zona de Cacela Velha e da Fábrica com vista à preservação do património ambiental e cultural e das atividades económicas que aí se desenvolvem (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1521/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «Pórtico do Estádio» defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1522/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1523/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1524/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho (CDS-PP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1526/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica Professor Delfim Santos, em Lisboa (BE), 1527/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1528/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que concretize os investimentos previstos para a requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos portos de Portimão e Faro e atividades associadas (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1530/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, em Joane (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1531/XIII (3.ª) — Pela urgente reabilitação da Escola Básica de São Romão, Guimarães (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1532/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1533/XIII (3.ª) — Pela urgente reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, de Braga (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1534/XIII (3.ª) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos (BE), 1535/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Os Verdes), 1536/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS), 1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS), 1539/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS), 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS) e 1541/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE). É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Alves, por este esforço. Srs. Deputados, amanhã, às 10 horas, teremos a Sessão Solene Comemorativa do 44.º Aniversário do 25 de Abril. Na quinta-feira, dia 26 de abril, com início às 15 horas, terá lugar a reunião plenária, cuja ordem do dia constará do seguinte: No ponto um, apreciaremos o projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS); No ponto dois, será apreciado o projeto de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE) juntamente com o projeto de resolução n.º 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e com, na generalidade, os projetos de lei n.os 840/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS); Seguir-se-á, no ponto três, a discussão, conjunta, dos projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS); No ponto quatro, serão apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra (CDS-PP), 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1500/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS), 1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS); Do ponto cinco teremos a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 716/XIII (3.ª) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP), 509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP), 510/XIII (2.ª) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho, ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto (PCP) e 514/XIII (2.ª) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP), juntamente com os projetos de resolução n.os 826/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP) e 1138/XIII (3.ª) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE), com, na generalidade, o projeto de lei n.º 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE) e com os projetos de resolução n.os 1541/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE), 1524/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho (CDS-PP) e 1535/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Os Verdes); No ponto seis, está agendada, sem atribuição de tempos para discussão, a proposta de resolução n.º 68/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017. Por fim, no ponto sete, proceder-se-á às votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado e até amanhã às 10 horas. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 29 minutos.]]