Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 10 horas e 4 minutos.]] Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente, antes de entrarmos na ordem do dia. Faça favor.
Sr. Presidente, muito bom dia a todos e a todas. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 9/XIV/1.ª (ALRAM) — Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social, que baixa à 5.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 179/XIV/1.ª (BE) — Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª Comissão, 182/XIV/1.ª (PEV) — Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves, que baixa à 9.ª Comissão, 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados (altera o Código Penal), que baixa à 1.ªComissão, 184/XIV/1.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados, que baixa à 7.ª Comissão, 185/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão, e 186/XIV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, tendo sido admitidos, a Apreciação Parlamentar n.º 7/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, que altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, e os Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com as 7.ª e 13.ª Comissões, 193/XIV/1.ª (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social, que baixa à 12.ª Comissão, 194/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacto das culturas agrícolas intensivas e superintensivas nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública, que baixa à 7.ª Comissão, 195/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas, que baixa à 7.ª Comissão, 196/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, 197/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a compatibilização do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão com os atuais regimes específicos de acesso às pensões, nomeadamente quanto aos trabalhadores das pedreiras e das minas, que baixa à 10.ª Comissão, 198/XIV/1.ª (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA, de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real, que baixa à 11.ª Comissão, 199/XIV/1.ª (PEV) — Construção de um lar de idosos em Sacavém, no concelho de Loures e 200/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Índia, que baixa à 2.ª Comissão. Dou agora conta de um relatório e parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, referente à renúncia ao mandato da Deputada Assunção Cristas (círculo eleitoral de Lisboa) e à respetiva substituição por João Gonçalves Pereira, a partir do dia 27 de janeiro de 2020. A Comissão entendeu proferir parecer no sentido de a renúncia e a respetiva substituição cumprirem os requisitos legais.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.]] Dou as boas-vindas ao novo Deputado do CDS-PP, que, aliás, conhece bem esta Casa. Antes de entrarmos propriamente na ordem do dia, queria dizer-vos que, hoje de manhã, tive uma rápida reunião com a direção do partido Livre e também com a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.ª Deputada acabou de enviar uma comunicação dando conta de que, a partir de hoje, 3 de fevereiro, passará a exercer o seu mandato como Deputada não inscrita, o que significa que teremos de tomar, para o Plenário de amanhã, algumas medidas em relação aos tempos constantes do quadro eletrónico e também ao lugar onde a Sr.ª Deputada se senta no Hemiciclo. Porém, nada disso é urgente, podendo perfeitamente esperar por amanhã. Assim, no meio destas dificuldades todas, agradeço que haja bom senso, permitindo que possamos avançar sem mais problemas. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na ordem do dia, de que consta o debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. No âmbito da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020, a Mesa regista as inscrições de vários Srs. Deputados para intervirem sobre o artigo 2.º — Valor reforçado. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou até à exaustão que este é o seu melhor Orçamento. A pergunta que se coloca, logo no início deste debate na especialidade, é a de saber como é que o Governo e o Partido Socialista explicam que este seja o seu melhor Orçamento e o que tem menos apoio parlamentar. É estranho! Foram apresentadas mais de 1200 propostas de alteração. É um facto que não foi o PSD o responsável por grande parte dessas propostas, mas este excesso de volume traduz uma falta de capacidade de obter consensos. Este Orçamento bate um outro recorde: o dos comentários negativos dos parceiros sociais. Dizem uns: «É um documento de continuidade, pouco ambicioso e poucochinho para as empresas.» Dizem outros: «Esta proposta é tímida, insuficiente e sem impacto para as empresas.» Dizem outros ainda: «Este Orçamento é completamente desequilibrado e contraditório»; «É um Orçamento miserabilista e pouco ambicioso»; «Não é justo e coloca os trabalhadores numa continuidade da austeridade». Dizem ainda outros parceiros sociais: «É uma mão cheia de nada»; «É um desapontamento»; «O aumento de dinheiro para a saúde não passa de propaganda». Só podemos concluir que, até esta fase do debate, temos uma clara demonstração da incapacidade do Governo de ler a realidade e de obter consensos. O que faz o Governo perante esta realidade? Temos o Governo e o Partido Socialista muito satisfeitos com o seu Orçamento, como se fossem os seus destinatários, temos os parceiros sociais muito insatisfeitos e temos os portugueses, que são os verdadeiros destinatários, a suportar os custos deste Orçamento. Vale a pena refletir sobre esta frase. Este é um Orçamento que atingirá também um recorde histórico da carga fiscal. Não responde às necessidades de investimento público e não responde às necessidades de melhores serviços públicos. Como diz o povo, é «muita parra e pouca uva». Este é um mau Orçamento para Portugal e para os portugueses! [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a responsabilidade de governar o País fosse do PSD, teríamos um Orçamento substancialmente diferente. Já o dissemos! Perde-se mais uma oportunidade de termos um Orçamento com uma política focada no crescimento, com uma aposta na redução gradual da carga fiscal, com mais investimento público e melhores serviços públicos para todos os cidadãos. Acreditamos que só com uma política substancialmente diferente é possível cumprir os compromissos estruturais e atuar sobre os fatores que fazem crescer o PIB (produto interno bruto) potencial.
Muito bem!
Só assim poderemos melhorar o rendimento dos portugueses de forma sustentável. Não haja qualquer dúvida de que a responsabilidade pelo Orçamento é do Governo. Não compete à oposição apresentar Orçamentos alternativos, mas compete-nos fazer escolhas. Já dissemos, e reafirmamos, que o PSD não escolhe um mau Orçamento para os portugueses. Escolhemos minimizar as más opções do Governo e os efeitos negativos deste Orçamento com um único objetivo: o de melhorar a vida dos portugueses. As 66 propostas de alteração ao Orçamento apresentadas pelo PSD representam um forte sentido de responsabilidade e, como sempre dissemos, garantem a sustentabilidade das contas públicas, não pondo em causa a previsão de excedente orçamental. Repito: garantem a sustentabilidade das contas públicas, não pondo em causa a previsão de excedente orçamental. Não temos nenhuma dúvida de que os portugueses percebem muito bem que propostas como as que visam garantir que nenhum militar recebe mensalmente menos do que o salário mínimo, que as entidades reguladoras ficam excluídas das cativações do Ministério das Finanças ou as que visam reduzir a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade para uso doméstico são justas e adequadas. Não aceitamos, por isso, o estilo utilizado ao longo deste período de debate, em particular pelo Sr. Ministro das Finanças, que demonstrou uma grande capacidade criativa e uma enorme dificuldade, em muitos momentos, em lidar com a verdade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da nossa parte, os portugueses podem contar com um forte sentido de responsabilidade e com a disponibilidade para decidir em função do mérito das propostas. Esperamos sinceramente que esta fase da especialidade coloque o debate num nível elevado, em que os interesses dos portugueses estejam no centro e sempre em primeiro lugar. Repito e termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que os interesses dos portugueses estejam sempre no centro e em primeiro lugar! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, pelo Grupo parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Neste momento, caiu um painel de uma das bancadas laterais do Hemiciclo. Isto é só fumaça! [[Risos.]]
Creio que sim, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2020 que hoje se inicia, creio, infelizmente, que uma das primeiras conclusões que podemos tirar é que quantidade e qualidade são coisas muito diferentes. Temos um Governo que, apesar de ter uma maioria apenas relativa, decidiu apresentar um Orçamento do Estado como se tivesse uma maioria absoluta. O resultado disto é uma enorme profusão de propostas em que a propaganda e a realidade nunca foram tão distantes. Iniciamos hoje um debate na especialidade de mais de 1000 propostas de alteração ao Orçamento do Estado, a maior parte das quais bastante mais pormenorizadas do que seriam, por exemplo, num Programa do Governo. O CDS apresentou 48 propostas de alteração. São propostas objetivas, focadas, responsáveis e possíveis. Marcam um caminho diferente, de libertação das famílias da maior carga fiscal de sempre, com responsabilidade e sem pôr em causa a sustentabilidade das contas públicas. Dou como exemplo a proposta que apresentamos de diminuição do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), uma diminuição possível e responsável, apenas com uma pequena poupança do Estado e que não põe causa o excedente orçamental.
Muito bem!
Também apresentamos propostas para que o Governo cumpra, de facto, as promessas que a sua propaganda constante o faz vir aqui apresentar a esta Câmara. E, por último, apresentamos propostas que têm a ver com uma diferente conceção da sociedade sem preconceitos ideológicos e de liberdade de escolha na saúde e na educação. Nos próximos dias, analisaremos as mais de 1000 propostas. Mas há uma coisa que ressalta de quase todas elas: a enorme criatividade que quer o Governo, quer, sobretudo, os partidos que o apoiam têm a capacidade de tributar, taxar e onerar toda a economia e tudo o que mexe. [[Muito bem! Exatamente!]]
Não há limite à criatividade nesta matéria. Para além dos novos impostos que o Governo já tinha criado, como os das embalagens ou dos dispositivos, temos ainda impostos sobre a celulose, impostos sobre produtos digitais, impostos sobre a Netflix, impostos sobre as carnes e o transporte aéreo. Temos também a oneração do alojamento local e as múltiplas formas de oneração do turismo. Para esta maioria, toda a atividade económica pode ser tributada.
Exatamente!
Importa também aqui realçar, em algumas propostas, o preconceito contra o mundo rural. A distância enorme que vai entre as medidas simbólicas que o Governo apresenta para o interior e a oneração do interior e de toda a sua atividade económica, designadamente através do imposto que o PAN decidiu criar — imagine-se lá! — sobre a carne…
Exatamente!
Ainda não foi aprovado!
… e que onera, apenas, a produção nacional, isentando a produção internacional.
Exatamente!
Ou seja, onera a nossa produção, a portuguesa, e deixa sem tributar a produção externa, quando 50% da carne consumida em Portugal é de produção externa,…
Não vai ser aprovado!
… o que mostra bem que entre as declarações piedosas de quem diz preocupar-se com o interior e aqueles que, de facto, se preocupam com o modo de vida do interior e que sabem que os produtos que comemos e a nossa alimentação não nascem em cuvetes nos supermercados vai um mundo de distância.
Exatamente!
Esperamos que nesta Câmara haja o bom senso de se perceber que fazer um Orçamento do Estado não é tributar tudo o que mexe ou tudo o que se esforça para trabalhar e para subir na vida. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Corte Real.
É Sousa Real, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passou já um mês e meio desde que o Orçamento foi apresentado e durante este tempo, tal como dissemos anteriormente, assumimos uma postura responsável e construtiva, aberta ao diálogo, com a apresentação de propostas que julgamos necessárias para fazer avançar o País numa rota mais sustentável, tanto do ponto de vista ambiental como social e laboral. Fizemo-lo com a convicção de que as nossas medidas são necessárias e valorizadas pela sociedade, mas também com o sentido de responsabilidade de quem acredita só poder exigir depois de contribuir. Para além das medidas que conseguimos ver inseridas no Orçamento, na generalidade, apresentámos 236 propostas de alteração ao Orçamento do Estado em áreas tão variadas como o ambiente, a mobilidade, o trabalho, a saúde, a educação ou a justiça, assim como sobre o combate à corrupção, a transparência do sistema político, a agricultura, a proteção e o bem-estar animal. Destacamos, desde já, a subida da isenção do IVA para os prestadores de serviços de 10 000 € para 12 500 €, o fim do uso de óleo de palma nos combustíveis, o reforço do apoio laboral e jurídico para as vítimas de violência doméstica ou a contratação de 15 nutricionistas para o Ministério da Educação e ainda a criação de uma estratégia nacional para a proteção animal, que inclui, para além do reforço das verbas destinadas aos centros de recolha oficiais de animais, a criação, pela primeira vez, no nosso País, de um regime jurídico que permita o acolhimento de animais selvagens e de pecuária. O PAN nunca deixou, no entanto, de assinalar as múltiplas incoerências que este Orçamento apresenta e as lacunas que, de facto, o assolam, desde logo, por ser um Orçamento de dupla face, um Orçamento que está mais preocupado com o que pensam de nós em Bruxelas do que com quem vive neste País. Neste caso em concreto, já antes o dissemos e voltamos a dizê-lo as vezes que forem necessárias, um Orçamento de contas certas terá de ser necessariamente um Orçamento que presta contas, em primeiro lugar, às pessoas e só depois a determinados setores, como a banca, a pecuária intensiva ou a hotelaria. Sr.as e Srs. Deputados, começamos hoje a votar o Orçamento que o Governo propõe para 2020. Um Orçamento que o Sr. Primeiro-Ministro apelidou de ser «o seu melhor Orçamento» mas cujo debate nos mostrou, até ao momento, que está pejado de telhados de vidro, quanto mais não seja pelo pouco crédito que parece merecer, desde logo, aos restantes membros do Governo pela escassez de verbas atribuídas, nomeadamente à saúde à justiça, à educação, à habitação, ao ambiente, e que está, de facto, a pautar este Orçamento. As próprias 1300 propostas de alteração que este Orçamento recebeu são reveladoras das fragilidades do documento. Aqui chegados, este é o momento para receber os diferentes contributos e para integrar as várias sensibilidades de quem quer colaborar, tão necessárias para garantir a estabilidade da governação para o que resta do ano. Para o PAN, um Orçamento que tem folga orçamental deve ser, necessariamente, um Orçamento que alivia o esforço das famílias, dos mais jovens aos mais idosos, nomeadamente através da revisão dos escalões de IRS. Um Orçamento que tem milhões para tapar a má gestão da banca deve alargar a tarifa social da eletricidade para mais famílias, deve garantir benefícios fiscais em investimento de eficiência energética e proceder ao reforço do investimento público de qualidade, como, por exemplo, através dos meios humanos e materiais nas áreas da saúde, da educação, da justiça ou da segurança pública. Um Orçamento que prescinde de cobrar receita de setores altamente poluentes deve promover a reconversão energética para modos mais limpos de produção ou recuperar centros de recolha de animais, deve levar a cabo políticas públicas de bem-estar animal e apoiar a aquisição de alimentação para as famílias carenciadas que tenham animais de companhia ou até mesmo das associações que tantas e tantas vezes se substituem ao Estado em matéria de proteção animal, ao invés de criar mais taxas e taxinhas. Sr.as e Srs. Deputados, em especial Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: este é o momento da verdade. Não se constroem pontes sem alicerces. O PAN parte para esta semana com a consciência tranquila de quem tudo fez para somar e que, acima de tudo, as nossas propostas são económica e socialmente equilibradas e são também, num contexto de emergência climática, coerentes e necessárias para concretizar a descarbonização da economia. A bola está agora do vosso lado e queremos acreditar que estarão à altura deste desafio, não recuando nos avanços que já foram dados na versão inicial apresentada pelo Governo e contribuindo para concretizar as alterações necessárias para fazer, efetivamente, deste «o melhor Orçamento», um orçamento mais humano e sustentável que comece a trilhar o caminho de volta para as reais necessidade do País. Posto isto, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, queria deixar-lhe três questões: está ou não o Governo disponível para alargar a tarifa social da energia a mais famílias? Estão ou não disponíveis para subir o teto da isenção do pagamento de IVA aos prestadores de serviços de 10 000 € para 12 500 €? Em coerência com a narrativa do combate às alterações climáticas, está ou não o Governo disposto a acabar com a isenção de ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) do transporte aéreo e marítimo? [[Aplausos do PAN.]]
Obrigada, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Peço desculpa pelo lapso de há pouco. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante um Orçamento do Estado limitado e insuficiente, que sacrifica as necessidades do País em nome da obsessão pelo excedente orçamental, o PCP cumpriu com aquilo que disse desde o início e que é a nossa marca neste Orçamento, isto é, não desistimos de nenhuma batalha antes de a travar. Mesmo sabendo que as opções do Governo não permitem a resposta às necessidades do País, como se verifica neste Orçamento, não desistimos de lutar e, com a nossa intervenção, as nossas propostas e iniciativa, abrimos a possibilidade de avanços relevantes na vida dos portugueses.
Exatamente!
Não desistimos das pensões e do seu aumento para que continue, em 2020, o aumento extraordinário iniciado na anterior Legislatura, por iniciativa do PCP. Não desistimos e continuaremos a lutar para garantir creches gratuitas para todas as crianças, numa rede pública com vagas suficientes. Por iniciativa do PCP, está aberta a possibilidade de ser garantida, já em 2020, a gratuitidade das creches para o 1.º e para o 2.º escalões do IRS a partir do segundo filho. Esta é uma medida que ajudará a resolver o défice que, esse sim, deve ser rapidamente convertido urgentemente no excedente e que é o défice demográfico que compromete o futuro do País.
Exatamente!
Não desistimos nunca de conseguir levar mais longe a gratuitidade dos manuais escolares, deixando de estar dependente da sua devolução. Está aberta a possibilidade de acabar com o suplício das devoluções e das burocracias com os manuais, entregando manuais novos aos alunos do 1º ciclo. Não desistimos de consolidar os avanços na redução dos custos dos transportes públicos e de lutar pelo seu alargamento e pelo reforço da oferta, na perspetiva da sua gratuitidade. O PCP não desiste de uma política fiscal mais justa que desonere os rendimentos mais baixos e intermédios e que, ao mesmo tempo, garanta que o grande capital paga os seus impostos em Portugal e não foge para paraísos fiscais. O PCP não desiste da necessidade de reduzir o IVA da eletricidade e do gás, voltando estes bens essenciais a ser tributados como tal, reduzindo assim a fatura energética, que é das mais caras da Europa.
Muito bem!
Apresentamos propostas para investir nos serviços públicos: no SNS (Serviço Nacional de Saúde), na escola pública, nas forças e serviços de segurança, nos transportes, na habitação, na cultura, áreas onde é preciso investir hoje para não deixar pesadas heranças às gerações futuras. Na discussão e nas votações que se seguirão, do primeiro ao último artigo, a nossa determinação permanece a mesma: agir para alcançar tudo o que seja positivo e necessário para corresponder aos interesses dos trabalhadores e do povo. É esse o compromisso do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Entrou neste Parlamento, no dia 15 de dezembro, este Orçamento do Estado e, sete semanas depois, estamos aqui para fazer o início da votação na especialidade e final global. Foi um processo parecido com o País, um processo pesado, bizantino, pouco produtivo e que ninguém parece disponível ou interessado em mudar. O próprio PS está de acordo com isto, porque apresenta mais de 90 propostas de alteração, das quais cerca de 35 representam lapsos, correções ou clarificações. Algumas delas também são o reconhecimento de que as críticas feitas nesta Casa tinham razão de ser, como é o caso das que dizem respeito às verbas para o Tribunal Constitucional, para a instalação da Entidade para a Transparência ou para a correção do IRS para bebés, a qual, obviamente, agora abrange um maior número de famílias, de acordo com as propostas do PS, embora não haja reflexo direto dessa alteração nas verbas. Pelo nosso lado, apresentámos propostas que refletem a nossa visão liberal da sociedade, com mais escolha para as pessoas, mais liberdade e menos impostos. Bater-nos-emos por elas! Bater-nos-emos por elas arduamente, mas não temos ilusões: o Estado continuará pesado e continuará a engordar. Os portugueses continuarão sem poder escolher a maior parte das coisas importantes da sua vida. Definitivamente, este não é o Orçamento de que Portugal precisa.
É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o primeiro Orçamento desta Legislatura. Daqui a oito meses iniciamos um novo processo orçamental, desta vez para o Orçamento do Estado para 2021. Dito isto, queremos afirmar que este Orçamento não pode ser encarado como o Orçamento do tudo ou nada. Este Orçamento do Estado é um Orçamento que avança nas áreas centrais da anterior Legislatura, em matéria de recuperação de direitos e de rendimentos, na justiça social, e que também avança na criação de emprego. É um Orçamento que reforça as políticas prioritárias que estão inscritas no Programa Eleitoral do Partido Socialista e no Programa do Governo, como a prioridade a dar à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde com um reforço no investimento… [[Aplausos do PS.]] … que tem, para 2020, uma dotação orçamental 1900 milhões de euros superior à do ano de 2015. É um Orçamento que reforça as políticas públicas de habitação e é um Orçamento que reforça os investimentos no setor dos transportes. Mas também é um Orçamento que combate as desigualdades no nosso País, continuando a prioridade iniciada no final de 2015. Por isso, todas as prestações da segurança social sobem no ano 2020. O orçamento da segurança social cresce 1300 milhões de euros. O abono de família cresce, o complemento solidário para idosos cresce, a prestação social para a inclusão cresce e as prestações de parentalidade também crescem. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento que continua a introduzir e a adotar medidas de apoio às nossas empresas e é também um Orçamento com menos dívida pública. A consolidação orçamental não sacrifica o combate às desigualdades, nem sacrifica o investimento público. Diminuir a dívida pública é diminuir a maior ameaça ao futuro da nossa economia, menos dívida significa menos impostos no futuro.
Muito bem!
O Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração a este Orçamento centradas em áreas que consideramos fundamentais: combate à pobreza nos idosos; simplificação no acesso ao complemento solidário para idosos e dispensa do rendimento dos filhos até ao 3.º escalão desta prestação com o único objetivo de aumentar o número de beneficiários idosos que, hoje, ainda se encontram abaixo do limiar de pobreza, para que possam aceder a esta prestação, de modo a que se cumpra o objetivo de, em 2023, não ter nenhum idoso em Portugal que viva abaixo do limiar da pobreza.
Muito bem!
Também consideramos fundamental o aumento extraordinário das pensões, sendo que, pelo quarto ano consecutivo, o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista propõem o aumento extraordinário das pensões mais baixas. Esta é uma grande medida que muito nos honra e da qual temos muito orgulho. [[Aplausos do PS.]] É também fundamental, no combate às desigualdades, a existência de creches gratuitas para todas as crianças até aos três anos de idades para as famílias do 1.º escalão de apoios sociais em creches com acordo de cooperação. Um outro eixo: os jovens. Propomos passes escolares alargados aos estudantes do ensino profissional, ou seja, o Passe Sub23 e o Passe 4_18. Se esta proposta do Partido Socialista for aprovada, serão alargados no ano de 2020 para os estudantes do ensino profissional. Temos ainda uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que isenta de IRS os rendimentos de trabalho dos jovens estudantes integrados na declaração de IRS dos seus pais. Na habitação propomos o reforço de 7 milhões de euros no orçamento do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para poiar ainda mais as políticas públicas de habitação e o reforço orçamental no Programa Porta 65. Sr.as e Srs. Deputados: Estas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, apresentadas pelo Partido Socialista, seguem o princípio da responsabilidade orçamental. Sabemos que a discussão do Orçamento em sede de especialidade tem sempre margem para melhorar e reforçar determinadas medidas e determinadas políticas, mas todas as propostas que vierem a ser aprovadas na especialidade, na nossa opinião, não podem pôr em causa a estabilidade orçamental nem podem pôr em causa o princípio das boas contas públicas. [[Muito bem!]]
A responsabilidade orçamental contribui para a estabilidade política e social do nosso País e é por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se irá bater neste processo na especialidade. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nas diferentes medidas que o Bloco de Esquerda apresentou há propostas que reforçam a despesa nos serviços públicos, na saúde, na habitação, na educação, nos meios de combate ao crime económico, à corrupção, no aumento das pensões. Há também propostas que aumentam a receita, aumentando o IVA sobre os hotéis, o fim do regime dos residentes não habituais, aumentando a derrama de IRC, ou, ainda, o imposto sobre os bancos e os seus benefícios fiscais. Há propostas que visam aumentar a transparência e defender a dignidade como o fim dos vistos gold. De todas estas propostas gostaríamos de destacar duas: a primeira sobre as verbas para o Novo Banco. A proposta do Bloco de Esquerda é a de que qualquer nova injeção de capital no Novo Banco seja apresentada à Assembleia da República em lei própria, para que cada partido que pronuncie sobre ela. A proposta do Bloco é a única proposta em debate que garante este fim, ou seja, qualquer nova injeção de capital tem de vir à Assembleia da República, ao contrário, por exemplo, da proposta do PSD que dá carta-branca ao Governo para injetar dinheiro no Novo Banco até 850 milhões de euros. De facto, o Governo diz que são 600 mas autoriza uma despesa de 850 milhões de euros e a Assembleia da República tem o dever de criar uma regra de transparência sobre novas injeções de capital no Novo Banco. Em segundo lugar, gostaríamos de destacar o IVA da eletricidade. Apesar de o PAN ter alterado a sua posição, há uma maioria de Deputados na Assembleia da República que entende que o IVA sobre a eletricidade é excessivo. Numa tentativa de aproximação às preocupações do Partido Socialista, o Bloco de Esquerda apresentou uma medida intermédia, passando o IVA para 13% a meio deste ano e para 6% em 2022 e apresentou compensações orçamentais para esta medida através do aumento equivalente do IVA sobre os hotéis ou o fim do regime dos residentes não habituais. Não há uma razão para que esta medida não seja aprovada a não ser a chantagem do PS que, governando em minoria, não conseguiu encontrar um acordo global para o Orçamento do Estado, fica fechado na sua posição intransigente e quer condicionar este debate pela vitimização. A vitimização do Partido Socialista não é convincente, porque há uma solução intermédia, há uma compensação orçamental que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e que o PS e o Governo sistematicamente recusaram. A vitimização também não engrandece o debate, porque procura ganhar na chantagem aquilo que perde na razão e nas ideias. Descer o IVA é justo, está no programa do Bloco, o Bloco respeitará o seu mandato e votará a favor daquilo que é justo, que é a descida do IVA da eletricidade. [[Aplausos do BE.]]
É a vez de Os Verdes, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público, Os Verdes abstiveram-se na votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2020, mas não se abstiveram de apresentar propostas de alteração em sede de especialidade e fizemo-lo com o objetivo de trazer mais justiça social e mais equilíbrio ambiental para este importante documento que é o Orçamento do Estado. Como dissemos na discussão na generalidade, a nossa abstenção teve o propósito muito claro de dar oportunidade ao Partido Socialista para reconhecer ou tomar consciência dos reais problemas dos portugueses e das prioridades do País. Nesse sentido, Os Verdes apresentaram um conjunto de propostas de alteração em várias áreas com particular enfoque em quatro eixos que consideramos fundamentais. O primeiro eixo é o do combate às alterações climáticas com particular destaque a nível dos transportes, em particular da ferrovia, e também a nível da eficiência energética, com particular importância a nível da Administração Pública e dos seus edifícios. O segundo eixo é o do combate às assimetrias regionais, destacando-se, aqui, a necessidade de valorizar a agricultura familiar não só no que respeita ao combate às assimetrias regionais mas também no que a agricultura familiar representa a nível do combate à desertificação para enfrentar o abandono do mundo rural e também do ponto de vista da prevenção dos incêndios florestais, porque onde há pessoas e onde há atividade agrícola há menos incêndios. O terceiro eixo, que destacamos como fundamental, é o da justiça social e aqui destaco duas propostas que Os verdes apresentam neste Orçamento do Estado: por um lado, a necessidade de alargar o Passe Social+ a todo o território nacional; por outro lado, criar compensações com a aquisição do passe social para os desempregados de longa duração, sendo que encaramos esta proposta como um passo decisivo para, no futuro, ser possível tornar o passe gratuito para essas pessoas. O quarto eixo é o do reforço dos serviços públicos em geral e em particular na saúde, na educação e na justiça. Chegados a este ponto resta, agora, aguardar pela forma como o Partido Socialista encara o conjunto das propostas que Os Verdes apresentaram em sede de especialidade para, em função disso, podermos definir o sentido de voto do Partido Ecologista «Os Verdes» em votação final global do Orçamento do Estado para 2020.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Srs. Deputados: Começamos hoje a discutir na especialidade um Orçamento que sabemos como vai acabar. É um Orçamento em que o Governo, mais uma vez, se apresenta como alvo de uma vitimização e todos sabemos que o Bloco de Esquerda, na altura certa, lá estará para dar a mão ao Governo no IVA sobre a eletricidade. É justo?! É! Mas, quando chegar a altura, vamos ver como vão votar. Quando estes senhores que aqui estão disserem «nós vamos embora e vamos a eleições», vamos ver como é que o Bloco de Esquerda vai reagir. Nós, pela nossa parte, eleições é coisa de que não temos medo. Por isso, quando quiserem lá iremos novamente! [[Risos do PS.]] Este é também o Orçamento do passo atrás na luta contra a corrupção, porque o Governo, ao mesmo tempo que se diz campeão desta luta, desinveste na Polícia Judiciária vários milhões de euros, sabendo que é a Polícia Judiciária o órgão competente para investigar os crimes de corrupção. Sempre o mesmo! Sempre o mesmo caminho: dar-nos por um lado e tirar-nos por outro, com a esquerda toda a ver, a aplaudir e a dizer que estamos no bom caminho. Mas é ainda um Orçamento que vai transferir para fundações, para observatórios e para mais um conjunto constante de coisas, de que os portugueses pouco sabem e pouco conhecem, verbas como nunca antes visto. Fundações, observatórios e tudo isso recebem dinheiro que todos os portugueses conhecem e que sabem que não serve para mais do que desbaratar, única e exclusivamente. Por isso, o Chega propõe uma redução de um terço nas transferências para fundações, que só servem para reduzir o que os portugueses têm no bolso e para aumentar tachos distribuídos sabe-se lá por quem! Mas este é também um Orçamento perigoso por outra coisa: porque estamos a um passo de aprovar nesta Câmara a eutanásia, a morte assistida. E este Governo não traz a esta Câmara… [[Protestos de Deputados do PS.]] Sim, morte assistida! Morte assistida! E este Governo não traz a esta Câmara uma única proposta decente sobre cuidados paliativos. É verdade, António Costa tinha razão: Portugal vai ser o primeiro. Mas sabem em que é que vai ser o primeiro? Vai ser o primeiro país do mundo a ter a morte assistida sem ter uma rede de cuidados paliativos que dignifique aqueles que passam pelo sofrimento. [[Protestos de Deputados do PS.]] Devia dar-nos vergonha legislar sobre isso. Por isso, este Orçamento é isso mesmo: é um Orçamento apenas «para inglês ver», com o apoio de todos aqueles que, no fim, sabemos que o vão dar. Mais do mesmo! Já estávamos à espera: nada de novo para discutir aqui. [[Protestos de Deputados do PS.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero iniciar a minha intervenção na abertura deste trabalho em sede de especialidade por desejar a todos os grupos parlamentares e a todas as Deputadas e Deputados um bom e profícuo debate, para que o Orçamento que venha a sair deste Parlamento seja melhor do que aquele que entrou. Quero também saudar os partidos, pela forma como contribuíram ativamente para este processo. Foram apresentadas cerca de 1200 propostas de alteração, o que representa muito trabalho.
Pode crer que é muito trabalho!
Esperemos que também signifique uma melhoria no debate e na construção orçamental. Este elevado número de propostas proporciona que se possam consolidar objetivos assumidos pelo Governo ou discutir diferentes opções do que poderia ser outro Orçamento do Estado com um caminho alternativo para Portugal. O Orçamento do Estado é um instrumento que visa dar corpo ao Programa do Governo. Definimos objetivos e desafios estratégicos e respondemos com políticas que inscrevemos nesta proposta. Este é o primeiro Orçamento de uma Legislatura de quatro anos, mas é um Orçamento de continuidade com as políticas iniciadas e acordadas durante a anterior Legislatura, políticas essas que rejeitaram uma visão fatalista da direita e que demonstraram que um outro caminho era possível. Apostar no reforço de rendimentos, na reposição de direitos e nos serviços públicos permitiu crescer, criar emprego e melhorar as contas públicas. É um Orçamento impossível de desligar das políticas e dos resultados que tivemos nos últimos quatro anos. É um Orçamento sem recuos, que assume todas as políticas iniciadas, mas também beneficia dos seus resultados. Assume os últimos quatro anos por inteiro, parte do que já conseguimos e melhora e é por isso um melhor Orçamento do que qualquer um dos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] É um Orçamento que assume um investimento histórico na saúde e isto, Sr. Deputado Afonso Oliveira, representa aumentar a oferta e a qualidade dos serviços, com mais profissionais e com um acesso mais livre ao Serviço Nacional de Saúde, com a redução das taxas moderadoras, tal como nos comprometemos quando aprovámos a Lei de Bases da Saúde. É um Orçamento que reforça os transportes públicos, que dá continuidade ao PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos), uma das medidas mais transformadoras para a vida das pessoas que usam os transportes públicos, todos os dias, para a sua mobilidade. É um Orçamento de futuro. É um Orçamento que responde a todas as gerações e sectores sociais. É um Orçamento que coloca as pessoas e as suas prioridades em primeiro lugar. É um Orçamento que responde aos jovens, apoiando a sua emancipação, através do IRS e das novas políticas de habitação; responde às famílias, com o reforço do abono de família e com medidas de estímulo à natalidade e de melhoria das condições de parentalidade; responde aos trabalhadores e empresários, com políticas que reforçam a confiança na economia, na criação de emprego, na valorização da nossa competitividade, mas também na adaptação ao desafio da transição digital; responde aos idosos, com a aproximação do CSI ao limiar da pobreza, protegendo quem mais necessita. Por último, é um Orçamento que responde às futuras gerações, com a transição energética, seja no reforço dos transportes públicos, seja com a redução no apoio às indústrias poluentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento que, tal como os dos últimos quatro anos, é responsável, avançando apenas até onde é possível avançar, de forma a não reverter no presente nenhuma conquista já obtida, nem comprometer conquistas futuras, previstas no Programa do Governo. [[Aplausos do PS.]] Vimos, por isso, para este debate com responsabilidade. Apresentamo-nos a este debate com seriedade, clareza e transparência sobre o que podemos e o que não podemos fazer. Não o faremos prometendo baixar todos os impostos e, simultaneamente, subir toda a despesa ou investimento, como se fosse um exercício de magia. O debate orçamental é democrático, mas deve ser simultaneamente responsável, sob pena de comprometer as conquistas que tivemos e a que queremos dar continuidade, o que propomos e até o que negociamos. Entendemos, por isso, que acréscimos significativos de despesa devem ser assumidos pelo Governo, num processo negocial, ou compensados por quem os propõe. De outra forma representam uma irresponsabilidade e podem comprometer a execução do Programa do Governo. É assim com este Governo como seria com qualquer outro. Sr. Deputado Afonso Oliveira, aprovar propostas, como o PSD propõe, sem compensação, é aprovar, nas suas palavras, um outro Orçamento. [[Aplausos do PS.]]
Não ouviu!
Quanto ao IVA, o Governo também apresenta uma proposta intermédia, uma proposta alternativa. A redução do IVA não estava no Programa do Governo e, no entanto, o Governo propõe uma proposta intermédia, uma proposta equilibrada, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista ambiental. Temos pena por, aparentemente, não haver nenhum partido a acompanhar a proposta do Governo, pelo menos como prioridade. Sr.as e Srs. Deputados, o contexto político desta Legislatura é diferente do da anterior. Porém, no entendimento do Governo, foi clara a intenção dos eleitores para que o Parlamento continue no centro da ação política nacional e para que a maioria que viabilizou os últimos quatro Orçamentos continue a trabalhar no mesmo sentido. Tendo presente essa leitura e aquela que acreditamos ter sido a vontade dos portugueses, procurámos a renovação do diálogo e da construção de pontes com os partidos representados no Parlamento com quem tivemos entendimentos nos últimos quatro anos e com os partidos que manifestaram similar vontade de trabalho durante as eleições. Temos, por isso, a expectativa de, pelo diálogo e pela negociação com os partidos de esquerda e ambientalistas, melhorar a proposta entregue, reforçar, consolidar e acelerar objetivos que partilhamos, seja no combate às desigualdades sociais, na liberdade de acesso aos serviços públicos de saúde ou ensino superior, na promoção de políticas ambientais, na política de habitação ou no apoio ao início de vida dos mais jovens. Já são do domínio público alguns resultados desse diálogo e negociação. Não os escondemos. Mostrámos disponibilidade para avanços em matérias como o aumento extraordinário de pensões, o reforço do Programa de Redução Tarifária, a gratuidade das creches, a eliminação das taxas moderadoras nos cuidados primários, a redução nas propinas do 1.º Ciclo, a alteração do regime de bolsas, o reforço do apoio à agricultura familiar ou biológica ou o apoio às vítimas de violência doméstica. Respondendo à Sr.ª Deputada do PAN, mostramos igual disponibilidade para subir faseadamente o limite à isenção nos prestadores de serviços ou, até mesmo, para a revisão da tarifa social, vindo, por exemplo, a considerar os desempregados. Continuaremos este caminho ao longo dos próximos dias e procuraremos que esse diálogo e construção conjunta sejam uma realidade neste Orçamento, mas também ao longo de toda a Legislatura. O Orçamento do Estado para 2020 será um instrumento que continuará a demonstrar que é possível viver melhor em Portugal. Será mais um elemento para desenvolver a nossa economia e promover igualdade na nossa sociedade. Queremos respeitar a vontade dos portugueses, valorizar os seus direitos e dignificar as suas vidas. Esperamos construir um País melhor, com futuro e para todos. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no âmbito do artigo 2.º, e penso que em relação direta com o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a prática das cativações assumiu uma dimensão inusitada.
Este já é o artigo 4.º!
Na anterior Legislatura, aumentaram 60%, pelo que não podemos permitir que se continuem a cativar a saúde, a segurança e a educação, enfim, a qualidade de vida dos portugueses. Temos cativações em níveis máximos e serviços públicos em níveis mínimos.
Muito bem!
Se é o próprio Governo que diz que este Orçamento do Estado é o tal da continuidade, então não temos nenhum motivo para acreditar que agora será diferente. Esta situação torna-se ainda mais grave quando falamos de entidades reguladoras que são, ou pelo menos deveriam ser, entidades independentes, sob pena de o Estado falhar na sua função de regulador, colocando em causa a confiança dos cidadãos nas instituições e no próprio Estado. Com os atuais níveis de cativação, o Governo pretende manter as entidades reguladoras em cativeiro, impedindo-as de investigar, de fiscalizar e de regular. Não é este o Estado que pretendemos e, por isso, o PSD propõe que as cativações totais não excedam 75% do verificado em 2019 e ainda isentar as entidades reguladoras, de forma a assegurar a sua independência, autonomia e estatuto. A esquerda à esquerda do Partido Socialista tem-nos acompanhado nas críticas ao uso e abuso das cativações. Acreditamos que também nos acompanharão, em coerência, no sentido de voto destas nossas propostas. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses esperam que o Governo seja um referencial de boas práticas, que dê bons exemplos, que seja responsável, regrado e ponderado na sua atuação. Assim, não é minimamente aceitável que num País onde a maioria dos portugueses ganha pouco e onde se batem recordes na arrecadação fiscal não se coloquem limites ao despesismo do Governo. [[Muito bem!]]
Vejam bem: de forma desassombrada, o Governo resolve brindar-se a si próprio com um aumento brutal nas suas despesas com gabinetes ministeriais. São mais 42% do que em 2015, mais 22 milhões de euros. É muito dinheiro! [[Muito bem!]]
Em média, por ano, cada ministro tem cerca de 1 milhão de euros e cada secretário de Estado tem cerca de 700 000 € para gastar com os seus gabinetes. Trata-se de um crescimento sem paralelo, escandaloso, para não dizer vergonhoso. Este Governo fala todos os dias de SIMPLEX, mas não tem forma de criar um para si próprio. É o maior e o mais caro Governo de sempre. Em sentido inverso, o Governo do PSD tinha reduzido estas despesas, face a 2010, em 23%. O Ministro Centeno disse, no ano passado, que tinha um Orçamento que vestia Prada. Pois bem, nós dizemos que tem gabinetes ministeriais forrados a Prada! [[Protestos do PS.]] Assim, tendo em consideração este despesismo sem controlo, propomos que tais aumentos dos gabinetes ministeriáveis sejam alocados à fatura energética para aquecer a casa dos portugueses e para que estes possam ter um pouco mais de qualidade de vida. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Tem agora a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado João Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tem criticado o Orçamento por aumentar muito a despesa, mas as suas propostas para este Orçamento aumentam a despesa e portanto, a prazo, os impostos. [[Muito bem!]]
Em relação à questão dos cativos, mais uma vez, insisto que é algo que não é verdade. Não existem cativos no SNS nem na educação.
Muito bem! [[Protestos do CDS-PP.]]
Em segundo lugar, sobre a questão dos gabinetes, o número que o PSD apresenta está incorreto e pode vê-lo nos mapas orçamentais. Queria colocar a seguinte questão: se a proposta do PSD relativa às despesas com os gabinetes, que vale 5 milhões de euros serve para compensar o IVA de 800 milhões…
Vale 22 milhões.
O PSD diz que são 22 milhões, mas, na prática, o valor é muito inferior. Se esta proposta não for aprovada, então, a proposta do IVA feita pelo PSD sai prejudicada? É esta a questão que aqui deixamos.
É a mesma proposta. Sai prejudicada, ou não?
Vamos passar à proposta de aditamento, apresentada pelo BE, de um artigo 6.º-A — Parque habitacional público. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Governo propôs, no seu Programa, mais 50 000 fogos até 2024, o que implicaria, no mínimo, 300 milhões de euros ao ano. Ora, isso não mora neste Orçamento, e passo a explicar porquê: primeiro, porque existe a vontade de continuar a vender património habitacional do IHRU e da segurança social; segundo, porque foi eclipsado o orçamento necessário para esses patamares de resposta habitacional pública. Assim, e porque não se recua na urgência, propomos, primeiro, uma alteração profunda ao artigo 6.º da proposta de lei, para que o Estado central não venda o seu edificado, que pode responder a carências habitacionais. Em segundo lugar, propomos um reforço da dotação do IHRU em 150 milhões de euros, que cumprem a estimativa, de setembro de 2019, do Ministro das Finanças quanto à provisão necessária para o desenvolvimento do parque público de arrendamento acessível. Não é muito complicado. Para se ter um parque público tem de se começar por não o vender e por investir nele. [[Aplausos do BE.]]
Passamos agora ao artigo 7.º — Transferências orçamentais. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Porta 65 Jovem tem sido, desde há vários anos, o principal instrumento nacional de incentivo à habitação para jovens. Este programa tem dado uma resposta robusta às necessidades de autonomia dos jovens e dos casais mais jovens, e é por isso que nós, jovens, não esquecemos aquilo que aconteceu na altura do Governo PSD/CDS-PP, em que as despesas com o Porta 65 diminuíram. Só mais recentemente se tem vindo a recuperar esse investimento e a ter um aumento nas dotações orçamentais deste programa. É um caminho que tem sido feito com aumentos sucessivos e com o alargamento do seu acesso aos jovens até aos 35 anos de idade. É por isso que, neste contexto, o PS apresenta em especialidade uma proposta de reforço de mais 2 milhões de euros para este programa. O Governo já o tinha feito, na proposta original, com um reforço de 2 milhões de euros ao Porta 65 e o Partido Socialista apresenta uma proposta de alteração de mais 2 milhões de euros, para um total de 22 milhões. Na totalidade, estamos a falar de um aumento de 4 milhões de euros, ou seja, de mais 20% de aumento. É certo que é sempre melhor mais dinheiro, mas sabemos que este programa e estas alterações têm de ser enquadrados em todos os instrumentos que têm sido apresentados de reforço dos programas de apoio à habitação. Este Orçamento aumenta globalmente o investimento em habitação pública e lança também uma verdadeira política de habitação, com uma nova fase de investimento, reabilitação e construção de um parque público de habitação a preços acessíveis — e isso é bom! Portanto, é no enquadramento destas propostas que fazemos também uma proposta de reforço da dotação do programa Porta 65 Jovem. [[Aplausos do PS.]]
No âmbito do mesmo artigo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as propostas do PCP representam medidas concretas para avançar e melhorar substancialmente nas respostas e soluções para mais e melhores transportes públicos. Propomos que a verba destinada à redução tarifária nos transportes seja reforçada para garantir que não há desinvestimento do poder central nesta medida cujo alcance e importância estão mais do que demonstrados e para garantir também que há respostas mais eficazes nas ligações intermodais e inter-regionais. Propomos o reforço da verba no programa de densificação e reforço da oferta de transporte público, garantindo meios mais adequados à intervenção nesta matéria, colocando como objetivo concreto a reposição da oferta de transporte às populações. Propomos que se avance, desde já, com as medidas necessárias para adquirir novos comboios que são indispensáveis para a CP, quer no serviço de longo curso, quer nas ligações suburbanas, onde é urgente o investimento em material circulante e onde propomos também que se aprove para os trabalhadores ferroviários que a CP precisa de chamar ao serviço a plena salvaguarda dos seus direitos. Propomos que não haja cortes orçamentais e que sejam repostas as verbas previstas no Orçamento anterior para o financiamento da atividade operacional das empresas de transportes, nomeadamente onde o problema se coloca: Transtejo, Soflusa e Metropolitano de Lisboa. No metro de Lisboa propomos ainda que seja cumprida e respeitada a decisão desta Assembleia e que o Governo não insista nesse projeto estrategicamente errado, que é a aberração da linha circular, e que se avance para investimentos prioritários na ligação a Loures, bem como a Alcântara e à zona ocidental. Pela primeira vez, apresentamos a proposta de criação do programa de transporte gratuito destinado às crianças e aos jovens até aos 18 anos, de todo o País, alargando esta realidade e este direito, mas apresentamos também a proposta de redução de 50% do preço do transporte público aos utentes a partir dos 65 anos de idade. Srs. Deputados, ao longo dos anos, foram apelidando de utópicas, irrealistas e irresponsáveis as propostas do PCP que hoje estão em vigor e que se tornaram realidade para as populações.
Exatamente!
Por isso, nunca esquecemos que vale a pena lutar para que o País avance, com as propostas concretas que colocamos à votação neste Orçamento. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, ainda em relação ao artigo 7.º, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 7.º, gostaria de referir uma proposta do CDS no sentido de reforçar o orçamento da Polícia Judiciária para a contratação de 100 inspetores, afirmando apenas que o reforço da capacitação da Polícia Judiciária é, de facto, uma prioridade deste Governo que já está refletida no Orçamento, com um aumento bastante substantivo do orçamento da Polícia Judiciária, bem como do orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. No entanto, o aumento do número de inspetores da Polícia Judiciária é uma preocupação e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta no sentido de alargar o concurso que está, neste momento, a decorrer, pois todas as outras propostas visam concursos novos, que são muito demorados e não vão conseguir, no curto prazo, alcançar o objetivo, ou seja, reforçar ainda mais os recursos humanos da Polícia Judiciária. Recordo que só neste ano vão entrar ao serviço 156 novos inspetores da Polícia Judiciária e que está a decorrer um concurso para mais 100 inspetores. O que se pretende agora, com a proposta do Partido Socialista, é que o concurso que está, neste momento, a ser desenvolvido seja alargado e seja aberto um novo concurso para mais 30 especialistas de polícia científica. Relativamente a todas as outras propostas que existem neste Orçamento do Estado e que são alternativas a esta, iremos votar contra elas, porque, primeiro, não têm em consideração o facto de os concursos serem muito morosos e ser necessário dotar a Polícia Judiciária, no mais breve prazo possível, de mais inspetores, e, segundo, de visarem também carreiras cujas necessidades não estão avaliadas. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, à proposta de aditamento de um artigo 7.º-B — Reforço da verba da Direção-Geral das Artes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do Bloco de Esquerda.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e bom dia a todas as Deputadas e todos os Deputados. A Lei n.º 81/2019 cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e prevê, no artigo 7.º, que o Governo promova a criação de um programa de apoio à programação, assegurando-o com uma verba específica no Orçamento do Estado. No entanto, a proposta de lei para o Orçamento do Estado para 2020 não estipula qualquer verba para a Rede. O Bloco de Esquerda apresenta, por isso, a proposta de alocação, pelo Ministério da Cultura, de uma verba não inferior a 6 milhões de euros à efetiva implementação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses. Por outro lado, o apoio às artes, através do financiamento da Direção-Geral das Artes, é insuficiente, cronicamente insuficiente. No concurso bienal de 2020-2021, ficaram de fora 40% das candidaturas consideradas elegíveis. Estes resultados foram intensamente contestados pelas estruturas. A proposta de Orçamento do Estado, no entanto, não apresenta nenhuma solução que permita responder aos problemas identificados pelos profissionais e pelos júris dos concursos. O Bloco de Esquerda, sim, procura uma solução e propõe um reforço da verba para a Direção-Geral das Artes, no valor de 6,4 milhões de euros, perfazendo 12,8 milhões de euros, nos dois anos, de modo a garantir o financiamento das candidaturas elegíveis pelos júris de Concursos Sustentados Bienais 2020/2021. [[Aplausos do BE.]]
Para a discussão do aditamento de um artigo 7.º-D — Reforço da verba da Agência Lusa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2019, a Lusa sofreu um corte de 650 000 € e, em paralelo, as despesas acrescidas resultantes da regularização dos precários e do descongelamento das carreiras não correspondeu a um aumento da dotação da Agência. Pior ainda é o facto de esta dotação não ter sequer sido atualizada pela taxa de inflação. O jornalismo independente está hoje sob ameaça. Precisamos, como nunca, de uma agência pública capaz de qualificar a informação a que temos acesso. Assegurar, portanto, as condições mínimas de funcionamento à Agência Lusa é uma das alterações que se impõem à proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, então, ao artigo 12.º — Transferências para fundações. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal transferiu, em 2015, cerca de 63,8 milhões de euros para fundações e, em 2016, 73,3 milhões. É muito dinheiro para transferir para fundações! É muito dinheiro para transferir dos bolsos dos portugueses para projetos que não conhecemos bem. O Chega propõe, por isso, que estes montantes sejam reduzidos em cerca de um terço para que não tenhamos, mais uma vez, as fundações a sorver grande parte do Orçamento que tem a maior carga fiscal de sempre em Portugal.
Vamos passar à discussão do artigo 14.º — Orçamentos com impacto de género. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento com impacto de género é um excelente instrumento para medir o impacto do Orçamento na promoção da igualdade entre homens e mulheres e, por isso, também, para poder combater as desigualdades. Foi pelas mãos do PS, nas governações socialistas, que se estabeleceu, pela primeira e única vez, o compromisso político de inscrever este orçamento no Orçamento do Estado, em 2018. Já antes, no ano anterior, se tinha feito o mesmo para a violência doméstica. O PSD é, agora, bem-vindo a esta discussão. Mais vale tarde do que nunca, mas não posso deixar de assinalar os projetos-piloto que foram feitos por uma plataforma de organizações não governamentais de reconhecido mérito internacional, que fez um relatório, apresentado em junho, com conclusões, recomendações e com ações-piloto. Apenas para destacar alguns exemplos dessas propostas, não posso deixar de referir a medida 82, que prevê ações positivas de prevenção e combate à violência doméstica, mas também uma proposta, que, seguramente, será tida em conta pela Sr.ª Ministra da Justiça, para que o edificado dos tribunais tenha em linha de conta espaços para vítimas e para agressores. Ora, para processos complexos não há respostas simples e banais,…
Muito bem!
… são processos que demoram muito tempo, que não se fazem num dia, nem num ano. É preciso formação de agentes públicos, mudanças organizacionais, dados desagregados por sexo, que não existem. Portanto, quero dizer que fiquem descansados. Será pela mão do PS que o Orçamento deixará de ser neutro e será pela mão do PS que o Orçamento do Estado será um ótimo instrumento para combater as desigualdades. [[Aplausos do PS.]]
De seguida, passamos à discussão do artigo 16.º — Normal desenvolvimento das carreiras. Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar os serviços públicos é inseparável da valorização dos seus trabalhadores.
Muito bem!
São trabalhadores que, todos os dias, estão nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, na segurança social, nos serviços e nas forças de segurança, na justiça, na cultura, nas finanças e em muitos outros serviços públicos. São trabalhadores que tiveram salários, carreiras e vidas congeladas durante mais de 10 anos, mas que estiveram lá, todos os dias, a garantir o funcionamento dos serviços públicos do nosso País.
Exatamente!
Esta realidade não pode ser ignorada e, em negociação coletiva que o seja de facto, tem de ser garantida uma significativa valorização salarial para o conjunto dos trabalhadores da Administração Pública… [[Aplausos do PCP.]]
… que reponha o poder de compra perdido durante todos estes anos e que compense devidamente estes trabalhadores. É preciso, também, repor, criar e valorizar novas carreiras profissionais na Administração Pública, considerando o seu enquadramento, as especificidades das funções desempenhadas, definindo e assegurando a sua valorização, progressão e consequente valorização remuneratória. E o PCP tem uma proposta para esta necessidade. Como tem, também, uma proposta para que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras e dos corpos especiais conte para efeitos de progressão na carreira e na valorização remuneratória. É preciso, também, combater para acabar com a precariedade na Administração Pública, concluir o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e garantir o vínculo efetivo de todos os trabalhadores que, na Administração Pública, correspondem a necessidades permanentes, mesmo os que tenham tido parecer negativo, mesmo os que não se tenham apresentado no PREVPAP ou os que tenham sido contratados posteriormente. Também para isto o PCP tem uma proposta. É preciso garantir que os pontos para progressão que foram absorvidos, quando não o deveriam ter sido, nomeadamente no reposicionamento em 2019, que, para muitos trabalhadores, significa esperar mais 10 anos para progredir, sejam, sim, devolvidos aos trabalhadores e contem para progressões futuras nas suas carreiras. É preciso garantir também o suplemento por insalubridade, penosidade e risco, que não é um privilégio dos trabalhadores da Administração Pública mas um direito, tal como é preciso repor os valores de pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado e recuperar os direitos do descanso compensatório. Para todos estes problemas, o PCP tem soluções e tem propostas, neste Orçamento. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, ainda em relação a este artigo 16.º.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é inconcebível que os profissionais deste País, para além de serem agredidos diária e semanalmente, não tendo soluções de proteção adequadas, vejam ainda que a sua evolução remuneratória e a sua proteção, do ponto de vista da contagem do tempo de trabalho, é também totalmente desconsiderada. Por isso, e ao contrário do PCP, que apresentou sempre o mesmo tipo de propostas, estas são propostas que contam o tempo de carreira, o tempo de congelamento, por força de terem superado o escalão remuneratório. Essas propostas, sim, visam proteger estes funcionários, professores, polícias, enfermeiros, médicos, profissionais de saúde, que viram a sua vida esquecida por força de um Governo que já lá está há quatro anos, que vai para o segundo mandato e continua a atirar culpas à direita que governou há não sei quantos anos.
Passamos, então, ao aditamento de um artigo 16.º-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento tem oportunidade de, neste Orçamento, corrigir o erro da Legislatura anterior que foi o apagão do tempo de serviço, de uma década de serviço, para as carreiras especiais da função pública, militares, polícias, professores, trabalhadores essenciais às funções especiais do Estado, que sentem, na sua carreira, a desvalorização social e a desigualdade em relação às carreiras gerais e a desvalorização do trabalho que exercem todos os dias. Essa desvalorização tem como consequência, no caso dos professores, o que se tem vindo a sentir: a falta de professores nas escolas. Também para isso, o Bloco de Esquerda apresenta três propostas: a alteração da norma-travão para permitir vincular professores, o apoio a professores deslocados no que toca à habitação e despesas de transporte, e também o direito à proteção social dos professores com horários incompletos. [[Aplausos do BE.]]
Vamos, agora, discutir o artigo 19.º — Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os professores são dos profissionais da função pública que encontram mais inconstância ao longo da sua vida profissional. Muitos ficam, por via de concurso, colocados longe das suas residências e são obrigados a percorrer muitos quilómetros diariamente, quantas vezes sem uma rede de transportes públicos à altura. Outros são mesmo obrigados a arrendar uma segunda habitação, para aí permanecerem uma parte da semana. Tudo isto comporta custos elevados e os docentes não têm qualquer tipo de valorização salarial pelo facto, o que, na prática, significa terem de pagar, e muito, para trabalhar. Esta situação é uma das causas para a falta de professores, seja nas escolas dos grandes centros, por ser incomportável o custo do alojamento, seja do interior do País, por ser impossível suportar as despesas diárias com combustível e portagens. Por isso, Os Verdes propõem que o Governo, em conjunto com as estruturas representativas dos professores, estipule ajudas à deslocação e à deslocalização destes profissionais. E são razões bastantes, no entender de Os Verdes, para que a Assembleia da República decida e o Governo estabeleça uma ajuda de custo para a deslocação de docentes, no ano letivo de 2020/2021, que fiquem colocados em escolas ou agrupamentos distanciados a mais de 50 km da respetiva residência e onde não existam transportes públicos que possam satisfazer as necessidades diárias de deslocação ou que fiquem colocados em escolas ou agrupamentos bastante distanciados da sua residência e sejam, por isso, obrigados a arrendar habitação. [[Aplausos do PEV.]]
Para intervir sobre uma proposta de aditamento de um artigo 19.º-A — Subsídio de risco para todas as forças de segurança, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta refere-se a um subsídio de risco para todas as forças de segurança. Não deixa de ser curioso que um País que há tanto tempo anda para a frente e para trás em relação aos seus polícias não seja capaz de chegar a um consenso sobre o subsídio de risco, que é mais do que merecido, para todas as forças de segurança. O Sr. Primeiro-Ministro está sempre a dizer «olhemos para os melhores exemplos da Europa». Pois olhemos e vejamos que polícias não recebem subsídio de risco, que órgãos de polícia criminal não recebem subsídio de risco, que guardas prisionais, na Europa, não recebem subsídio de risco. Neste País, em que os polícias, quando têm uma situação com um cidadão de uma minoria étnica, são imediatamente racistas, nem sequer conseguimos dar-lhes o mínimo de dignidade e de proteção que merecem nas suas funções. Por isso, o Chega não desistirá enquanto todos os polícias — todos! — não tiverem direito ao subsídio de risco que merecem pela sua profissão.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 20.º — Combate à precariedade, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração. Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PREVPAP foi uma bandeira do combate à precariedade que vem da anterior Legislatura mas que continua com vários problemas no que se refere à sua implementação e, mais de três anos depois, continua sem estar concluído. A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta nesta matéria tem seis objetivos: primeiro, resolver todos os casos pendentes no primeiro trimestre deste ano, sem deixar ninguém para trás; em segundo lugar, não excluir pessoas com base em critérios injustos e injustificados; em terceiro lugar, aplicar o regime de proteção que impede o despedimento dos trabalhadores que aguardam a integração; em quarto lugar, corrigir integrações incorretas e injustas nas carreiras e nas categorias profissionais; em quinto lugar, clarificar como e a quem se dirigem os recursos, quando os trabalhadores contestam a decisão das comissões de avaliação; em sexto lugar, definir que ainda em 2020 seja feita uma avaliação e uma regularização dos vínculos precários que ficaram de fora da janela temporal do PREVPAP. É uma proposta justa e, do nosso ponto de vista, é essencial. [[Aplausos do BE.]]
Com as desculpas da Mesa, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, para intervir ainda sobre o artigo 19.º da proposta de lei, visto que, por lapso, nos passou despercebido. Faça favor, Sr. Deputado.
Não tem importância, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, para o CDS, esta matéria do artigo 19.º é da maior importância e gostaríamos de deixá-la clarificada. Nós fazemos uma proposta para que, finalmente, seja assumido, em termos orçamentais, o pagamento dos suplementos remuneratórios às forças de segurança. Convém lembrar que o Governo, nessa matéria, já disse três coisas diferentes: primeiro, disse que não pagava; depois, condenado pelo tribunal a pagar, disse que só pagava a partir de 2019;…
Exatamente!
… finalmente, sob a pressão, o descontentamento e o protesto dos homens e das mulheres das forças de segurança, disse que iria pagar, mas disse que iria pagar nos termos deste Governo, que nós conhecemos, ou seja, vai pagar, mas quando, como e de que forma… Vai criar uma comissão, vai fazer um estudo, vai ver se dá para pagar e quando. Por isso, aquilo que o CDS aqui propõe é um compromisso muito importante: o de que esteja garantido, em termos orçamentais, o pagamento de todos os suplementos remuneratórios às forças de segurança. E, já agora, que esteja também contemplado o subsídio de risco, que este Parlamento chegou a aprovar de forma maioritária mas, relativamente ao qual, o Sr. Ministro da Administração Interna disse: «Bom, sei o que isso é, é uma resolução, não é para cumprir». Não é aceitável! As mulheres e os homens das forças de segurança, que arriscam todos os dias a vida para garantir a nossa segurança, têm de ter e devem ter subsídio de risco, como devem ter os seus efetivos reforçados. Este, se quiserem, Sr.as e Srs. Deputados, é o teste do algodão: ou estas propostas são aprovadas, e podemos aceitar que haja alguma boa fé do Governo, ou não são aprovadas, e ficamos a saber que o Governo mentiu antes e, agora, continua a mentir. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para intervir, ainda no âmbito do artigo 19.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De facto, vamos começar a pagar. Contrariamente ao que fez o Governo do PSD e do CDS, que não pagou os subsídios, este Governo começou a pagá-los em 2019…
Bem lembrado!
… e vai pagar os que estão em atraso, o que fará na respetiva legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Quando?
A partir deste ano. [[Aplausos do PS]]
Passamos, agora, a uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 26.º-A — Promoção de compras públicas ecológicas. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta nas compras públicas ecológicas tem de ser priorizada. O PSD disse-o no seu programa eleitoral e reafirma-o neste debate. A opção por bens e serviços que cumpram critérios ambientais corretos, com benefícios, quer pela redução de pressões ambientais, quer por ganhos de eficiência e competitividade, tem de ser reafirmada, por forma a poder ser um contributo para uma economia verdadeiramente circular. O Governo tem de apresentar os resultados da execução desta estratégia e incorporar critérios ambientais específicos que motivem mudanças nas opções daqueles que adquirem bens e serviços e daqueles que os fornecem. Critérios que abarquem os materiais, os procedimentos, os processos produtivos, critérios com foco na eficiência energética, no uso eficiente de recursos, nos baixos níveis de emissões e na redução do uso de químicos perigosos na reciclagem, na reutilização e na captura de carbono. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para intervir sobre a proposta, do PAN, de aditamento de um artigo 28.º-A, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito à segurança pública, apesar de o Orçamento prever um aumento de 72 milhões de euros, face a 2019, continua a ser manifestamente insuficiente. Numa altura em que crescem os populismos e os discursos extremados, os quais se alimentam do medo e da insegurança, não há como ignorar a falta de investimento nas forças policiais. Entre 2010 e 2020, a percentagem de investimento na PSP e na GNR foi de 17%, no SEF foi de 28% e na PJ foi de apenas 1%. A verdade é que todas as forças de segurança carecem de mais investimento, seja pela falta de apoio psicológico prestado a estes profissionais, onde se verifica uma das maiores taxas de suicídio; seja pela falta de meios para trabalhar, pelas condições medíocres de algumas esquadras de polícia, pela falta de valorização profissional, pela falta de pessoal ou mesmo por uma remuneração insuficiente e desadequada às funções. O PAN apresentou várias propostas de alteração no sentido de dignificar as várias forças e os seus profissionais, pelo que reiteramos aqui a importância para o País da aprovação destas propostas. [[Aplausos do PAN.]]
Passamos à proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 34.º-A — Suplementos remuneratórios e subsídio de risco. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas: A valorização do trabalho com direitos e em condições dignas é a base para um Estado de direito democrático. O Bloco de Esquerda entende que a exigência das funções que desempenham os elementos das forças e serviços de segurança, especialmente o risco e a perigosidade, são condições que exigem o devido reconhecimento e por isso propomos a criação do subsídio de risco para estes profissionais, em consonância, aliás, com a resolução da Assembleia da República aprovada em 2018. Importa também que, em 2020, sejam devolvidos integralmente a estes profissionais os retroativos dos suplementos remuneratórios em período de férias, ilegalmente cortados. Não se trata de um favor nem de um privilégio, mas somente de devolver aquilo que já é destes profissionais e que lhes foi retirado ilegalmente, como confirmou o Supremo Tribunal Administrativo. E, porque o trabalho em condições não se faz sem profissionais, defendemos a contratação já em 2020 de profissionais para os órgãos de polícia criminal, para a Polícia Judiciária, para as forças e serviços de segurança, nomeadamente para a PSP e a GNR. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 35.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de alteração. Para apresentar a referida proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No ensino superior e na ciência, o PCP apresenta várias medidas direcionadas aos estudantes, aos trabalhadores e às instituições, para que sejam respeitados direitos e valorizados serviços públicos imprescindíveis para o desenvolvimento e progresso do País. Uma das questões fulcrais da nossa proposta é o combate à precariedade, com a reapreciação dos pareceres negativos em sede de PREVPAP, que, nesta área, tiveram um peso particularmente brutal, com melhores condições de recrutamento de trabalhadores para as instituições, com a integração progressiva dos investigadores sujeitos à precariedade por via da condição que lhes é imposta, enquanto bolseiros de investigação científica, e, forçosamente, com a revogação desse instrumento de exploração que é o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Outras questões fundamentais que o PCP traz a debate no âmbito do Orçamento do Estado passam pelo combate ao subfinanciamento das instituições e do sistema científico e técnico nacional, com as propostas de reequilíbrio financeiro estrutural dos politécnicos, com a realização de um programa extraordinário para salvaguarda, conservação e modernização das instituições de ensino superior público e com o reforço de 21,8 milhões de euros para os laboratórios do Estado. Com isto, acreditamos que temos mais condições para dar resposta àquele que é um direito fundamental consagrado na Constituição, de acesso, fruição e trabalho nos mais elevados graus de ensino. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Srs. Deputados, seguem-se as propostas de aditamento de um artigo 36.º-A. Para apresentar as propostas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O plano anunciado pelo Governo para a saúde em 2020 não resolve o problema estrutural da saúde em Portugal. Seguindo este caminho, Portugal vai, a curto prazo, retomar a enorme dívida neste setor, perdendo-se mais uma vez a oportunidade de realizar as alterações de fundo neste domínio. Não se pode tratar a saúde com pensos rápidos! Para dar respostas eficientes, precisamos de mais profissionais e de os valorizar. Mas continuamos sem saber quantos profissionais e quais vai o Governo integrar no SNS em 2020. Há falta de profissionais nas mais diversas áreas e é sobre alguns deles que gostaríamos aqui de falar. Desde 2012 que os psicólogos e nutricionistas têm o compromisso do Ministério da Saúde para a criação da sua carreira, mas tudo permanece igual. O PAN retoma este assunto e propõe a criação destas duas carreiras especiais, bem como o reforço destes profissionais no SNS, com 55 nutricionistas e 40 psicólogos, fundamentais para uma maior eficácia das intervenções de saúde e para a própria sustentabilidade do SNS. Existe uma outra atividade preponderante no SNS que tem sido muito maltratada: a dos técnicos auxiliares de saúde, que perderam a sua carreira para assistentes operacionais e que veem desvalorizadas as suas funções, o seu conhecimento e a formação técnica especializada. Representam 20% dos recursos existentes no SNS. É incompreensível que o Governo não perspetive a criação e regulamentação das carreiras dos técnicos auxiliares de saúde, pois significa que não valoriza, que não reconhece devidamente estes profissionais. Não pode haver dúvidas de que estes profissionais são imprescindíveis no acompanhamento dos doentes e na coadjuvação do exercício clínico e de que é necessário assegurar a atratibilidade desta profissão. [[Aplausos do PAN.]]
Srs. Deputados, segue-se o artigo 37.º — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde, o qual foi objeto de várias propostas de alteração. Para apresentar a proposta, do PSD, de alteração do artigo 37.º, aditando-lhe um n.º 3, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2010, os encargos anuais do Serviço Nacional de Saúde, com prestações de serviços médicos, os chamados médicos tarefeiros, ascendiam a 130 milhões de euros. Cinco anos depois, graças às políticas do Governo do PSD, estes custos tinham sido reduzidos em 40%, para cerca de 80 milhões de euros/ano. E, apesar das promessas dos últimos quatro anos, a verdade é que o Governo do Partido Socialista aumentou sempre esses custos, que ultrapassaram mesmo os 106 milhões de euros em 2018, um fracasso que a própria Ministra da Saúde descreveu como o «cancro» que está a percorrer o sistema nacional de saúde. O Partido Social Democrata vem hoje aqui propor que o Parlamento imponha ao Governo uma meta concreta de 15% na redução dos custos com médicos tarefeiros, bem menos do que a diminuição de 35% que o PS prometia em 2017. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos às propostas de aditamento de novos artigos 38.º-A ao texto da proposta de lei. Para apresentar as propostas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um dos países da Europa com o número mais baixo de fisioterapeutas por cada 100 000 habitantes. O investimento em profissionais qualificados em fisioterapia traduz-se na melhoria da capacidade funcional da população e em melhores indicadores de saúde. Pugnamos pelo reforço de 50 fisioterapeutas no SNS. Também com o objetivo de reduzir as listas de espera na área da visão e de garantir o acesso a respostas públicas em tempo e qualidade, é necessário proceder ao levantamento das necessidades de saúde na área da visão, promovendo a contratação dos profissionais especializados que forem decisivos para as necessidades e listas de espera existentes. E porque os contextos de intervenção em saúde exigem medidas de controlo, de fiscalização e de correção de riscos para as pessoas e para o ambiente, também consideramos fundamental a integração de 40 técnicos de saúde ambiental em contexto hospitalar. Lembramos também as condições de acesso da pessoa surda aos serviços do SNS. A surdez é uma incapacidade «invisível» que tem sido tratada com remedeio. As pessoas surdas têm necessidades e formas de comunicação próprias, exigentes de mediação adequada. De forma a garantir a adequação da intervenção em saúde e garantir o respeito pelas necessidades de atendimento da pessoa surda, o PAN lembra o Governo dos compromissos assumidos no Orçamento do Estado do ano passado, no que diz respeito à contratação de 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para o SNS, priorizando a resposta a episódios de urgência. Esperamos que, desta vez, o Governo não falhe. [[Aplausos do PAN.]]
Tem agora a palavra, relativamente ao mesmo artigo, a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Orçamento do Estado, o aumento previsto de 8400 profissionais de saúde tem como objetivo suprir as necessidades identificadas pelas várias instituições do SNS e reduzir o recurso à prestação de serviços. Haverá um reforço da autonomia das unidades de saúde que integram o SNS, nomeadamente em matéria de contratações de substituição de profissionais de saúde. Estes dados deitam por terra as críticas de uma direita que não apresenta alternativas credíveis e responsáveis, que sejam dignas de garantir que os portugueses e portuguesas tenham cada vez mais e melhor acesso à saúde. Este esforço que o País faz só é possível graças a quatro anos de gestão orçamental e financeira rigorosa, que hoje torna possível fazer mais e melhor investimento, o maior investimento de sempre no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, todos nós devemos estar comprometidos na defesa de um melhor SNS, com mais recursos humanos, motivados e empenhados na prestação de cuidados de saúde de excelência a quem deles mais precisa. O PS mostrou sempre abertura para aprovar todas as propostas fizessem deste Orçamento do Estado um Orçamento ainda melhor, mais responsável, com recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde com melhor qualidade. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à apreciação da proposta de aditamento de um artigo 40.º-A — Reforço de vagas para formação médica especializada. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Serviço Nacional de Saúde é construído por quem lá trabalha todos os dias e qualquer Orçamento que queira verdadeiramente dar prioridade ao SNS tem de reforçar o número de profissionais e tem de criar condições de trabalho e carreiras dignas para esses mesmos profissionais. A proposta que foi apresentada pelo Governo não faz isso e, por isso, o Bloco entregou várias propostas de alteração ao Orçamento que, essas sim, dão prioridade ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente: contratar, já em 2020, os profissionais identificados como necessários pelos hospitais, centros de saúde e pelo INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica); aumentar o número de vagas para formação de médicos especialistas; criar a carreira de técnico auxiliar de saúde e rever carreiras como a dos TSDT (Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica) e a dos enfermeiros; regulamentar a profissão de optometrista e reconhecer os especialistas em física médica. Todas estas propostas são necessárias, justas e possíveis, orçamentalmente, e quem quer dar prioridade ao SNS só pode, por isso, fazer uma coisa, que é aprová-las! [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 43.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa proposta acrescenta um novo n.º 7.º ao artigo 43.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura, referindo que «as limitações à contratação de trabalhadores dispostas no presente artigo não são aplicáveis à integração de trabalhadores que resulte da internalização de atividades de entidades do sector empresarial local». Com que fundamentação apresentamos esta proposta? Os trabalhadores de atividades desenvolvidas por entidades do setor empresarial local não podem ser prejudicados quando a empresa municipal é extinta, seja-o por razões de imperativo legal ou por decisão dos próprios órgãos municipais. Nesse sentido, queremos dizer e reafirmar que, se as funções são assumidas pelo município, os trabalhadores que desempenhavam essas funções também terão de ser assumidos e, como tal, integrados no município. É essa a razão de ser desta nossa proposta de alteração ao artigo 43.º. [[Aplausos do BE.]]
Vamos agora dar um salto em frente e passar à apreciação do artigo 58.º — Aumento dos rendimentos dos pensionistas e combate à pobreza entre idosos. Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar as pensões, garantir um novo aumento extraordinário, prosseguir um caminho que signifique, efetivamente, uma recuperação do poder de compra perdido para os reformados e pensionistas, um caminho iniciado na anterior Legislatura, por insistência do PCP, que pôs fim aos cortes nas pensões e reformas e que garantiu três aumentos extraordinários, beneficiando mais de dois milhões de reformados. Trata-se de um caminho de que o PCP não desiste. E, demonstrado que está que o mecanismo de atualização não garante justiça na valorização das pensões, o PCP apresenta uma proposta que pretende assegurar que, em 2020, se concretize um aumento extraordinário idêntico ao que foi alcançado na anterior Legislatura, sem prescindir de lutar pelo alargamento do aumento mínimo de 10 euros, como consta, também, da nossa proposta.
Exatamente!
É preciso também garantir que milhares de pensionistas que recebem pensões mínimas e que têm longas carreiras contributivas vejam as suas pensões valorizadas e, por isso, propomos a criação de dois novos escalões de pensões mínimas para quem tem 36 ou mais anos de descontos, com a valorização dos seus montantes. É preciso melhorar o complemento solidário para idosos, respeitar a autonomia e dignidade dos idosos e, para isso, eliminar a consideração dos rendimentos dos filhos para atribuição do CSI. É preciso eliminar e corrigir injustiças, como as criadas pelo fator de sustentabilidade; eliminar de vez esta penalização, mas especialmente para trabalhadores em profissões de desgaste rápido, garantindo que, mesmo quem já pediu a reforma, não tenha a penalização do fator de sustentabilidade.
Muito bem!
É preciso eliminar o fator de sustentabilidade para os desempregados de longa duração, que precisam também de melhores condições de proteção social, mas também corrigir injustiças para quem foi empurrado para reformas antecipadas e sofreu cortes brutais nas suas pensões e que, se se tivesse reformado hoje, não teria esses cortes. Para todas essas realidades, o PCP tem propostas neste Orçamento. [[Aplausos do PCP.]]
Também relativamente ao mesmo artigo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este é um Orçamento do Estado que avança no trajeto que vimos fazendo desde 2015, no qual se inscreve um novo aumento extraordinário de pensões. Continuamos a cumprir e cumprimos tudo aquilo a que nos propusemos, tendo-o conseguindo sem nenhum orçamento retificativo, sem nenhum desvio orçamental e sem nenhuma inconstitucionalidade, feitos de que nem todos os partidos se podem orgulhar. Para o Partido Socialista, o Orçamento do Estado é um instrumento político, e não estritamente contabilístico, em nome de um futuro para o nosso País. Tratar desse futuro passa claramente por salvaguardar a segurança social pública e universal e, através dela, apoiar quem mais precisa, como é o caso dos pensionistas e reformados mais pobres. Quando iniciámos a nossa governação existia um duplo risco sobre a segurança social: um mercado de trabalho enfraquecido, com altos níveis de desemprego, precariedade e salários baixos, que constituía não apenas uma bomba-relógio social, mas uma bomba-relógio sobre a segurança social. Com as «contas no vermelho», diziam-nos que era preciso congelar, cortar pensões, rasgar o contrato do Estado com quem descontou uma vida inteira para a sua reforma e acabar com a solidariedade intergeracional entre os portugueses. Mas não, isso não era nem nunca foi preciso. Ao recusarmos esse caminho, demonstrámos que não apenas era possível repor rendimentos, repor direitos, aumentar as pensões e manter uma trajetória que melhorou os indicadores da segurança social, mas que não era sequer possível fazê-lo de outra forma. A segurança social é um autêntico cinto de segurança da nossa democracia, garantindo padrões de justiça e de coesão entre todos os portugueses e, por isso, temos de a preservar e acarinhar como um pilar do próprio sistema democrático, longe de radicalismos e experimentalismos. Através do Orçamento do Estado traduzimos essa visão ideológica muito clara em atos visíveis na vida de todos os dias.
Muito bem!
É por isso que um Orçamento do Estado amigo das famílias não se faz de proclamações mas de iniciativas concretas, como é o caso deste aumento extraordinário de pensões e de outras medidas de proteção social que aprovaremos neste Orçamento, melhorando a vida de milhões de portugueses. O aumento extraordinário das pensões será de 10 euros ou de 6 euros, consoante o valor das pensões mais baixas, que acumula com o que já fizemos no ano passado, no ano anterior e no anterior, para além do aumento regular que beneficia milhões de reformados e de pensionistas. Por fim, a forma como esta medida foi apresentada e foi debatida mostra bem o espírito de abertura e diálogo com que o PS tem vindo a encarar esta especialidade, garantindo avanços que já estavam no nosso Programa mas que não são contraditórios, nem na amplitude, nem na calendarização, com as expetativas de outros partidos com quem contamos para continuar a responder às expetativas positivas com que o País olha para a Assembleia da República, no cumprimento dos desafios de toda a Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, relativamente a este mesmo artigo, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 58.º, gostaria de dizer que o PSD acompanha, como no passado, o aumento extraordinário das pensões. Entendemos que este é um instrumento fundamental para combater as desigualdades sociais e para combater a pobreza. O que o PSD não entende, e os portugueses também não, é a discriminação negativa que é feita neste artigo: quem menos tem é quem menos recebe! Há aqui uma discriminação em que uns pensionistas são aumentados extraordinariamente até 10 euros e em que outros são, sem qualquer justificação, aumentados em apenas 6 euros. É bom que os Srs. Deputados expliquem porque é que cometem esta injustiça com milhares e milhares de pensionistas. Por falar em injustiça, gostaria de aproveitar este momento para apresentar a proposta 972-C, que o PSD traz à discussão do Orçamento do Estado, de aditamento de um novo artigo 58.º-A — Pagamento de pensões. Sr. Presidente, Srs. Deputados, atualmente, o Estado comete uma injustiça gravíssima, em sede de IRS, aos pensionistas: paga-lhes tarde e a más horas — há pensionistas a esperar anos para receberem sua pensão. Ora, quando o Estado lhes paga tarde e a más horas, não lhes paga aquilo a que têm direito, porque junta todo o rendimento num ano só, o que faz com que o Estado acumule receita que não lhe é devida e que não pague às pessoas aquilo que lhes é devido. Portanto, propomos que esta injustiça seja rapidamente corrigida e que o Estado devolva — por isso é que esta norma terá um efeito retroativo —, em sede de IRS, o dinheiro com que, indevidamente, ficou aos pensionistas. Só assim é que, de facto, teremos políticas amigas da família. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra para intervir, ainda relativamente a este artigo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD veio para este debate dizer que havia um excesso de crescimento da despesa, que o ajustamento orçamental não era suficiente, sujeitando o País a riscos. Tudo o que ouvi da Sr.ª Deputada não é coerente com esse discurso. Não é coerente com tudo o que reprovaram em todos os últimos anos. Aproveito para anunciar que o Governo vai registar todas as aprovações de despesa que o PSD fizer, para demonstrar aos portugueses como o discurso do PSD é incoerente, como o PSD diz hoje que o ajustamento orçamental é insuficiente e tem excesso de despesa e, depois, na verdade, faz propostas de aumento da despesa e dos impostos.
Aumento da despesa?!
Vamos, todos os dias, demonstrar a incoerência da posição do PSD, que faz propostas de aumento da despesa face a um Orçamento aprovado com um acordo à esquerda, e vamos deixar claro qual o vosso impacto. [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] A partir daqui, o PSD não pode criticar mais o Governo pelo «insuficiente» ajustamento orçamental, nunca mais pode dizer que a despesa cresce demais, nunca mais pode dizer que a carga fiscal aumenta, porque o PSD, face a um Orçamento aprovado com um acordo à esquerda, vem, contra tudo o que defende, apresentar propostas que agravam as contas públicas. [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes inscreveu-se para intervir novamente relativamente a este artigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria apenas de deixar uma nota, em resposta ao Sr. Secretário de Estado, perguntando-lhe se apresentar uma proposta para devolver aos portugueses aquilo que eles pagaram a mais é aumentar despesa. [[Aplausos do PSD.]]
Pergunto se o Sr. Secretário de Estado pretende responder, telegraficamente também. [[Pausa.]] Tendo em conta que o Sr. Secretário de Estado não pretende usar da palavra,… [[Não tem resposta! Quem cala consente!]]
… vamos passar à proposta de um artigo 58.º-A — Combate à pobreza entre idosos. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista comprometeu-se com a necessidade de proteger os idosos e de combater a pobreza, pelo que foi sem surpresa que registámos as diversas propostas que deram entrada, em sede de Orçamento, sobre esta matéria. Aliás, este é o Orçamento em que se reforçam todas as prestações sociais e, portanto, é claro e evidente o esforço do Governo nestas matérias. Do conjunto de medidas transversais que são apresentadas no Orçamento do Estado para 2020, para além da atualização das pensões, com incidência particular nas do 1.º escalão, destacam-se ainda os avanços relativos ao complemento solidário para idosos, que acontecem de duas formas. Por um lado, e em primeiro lugar, o CSI conhece um prolongamento das alterações legislativas que tinham sido introduzidas na Legislatura anterior, como a reposição do valor de referência que tinha sido cortado em 2013 por uma direita que enche a boca com a defesa dos idosos enquanto prejudica as suas condições de vida, e, por outro, o CSI conhece o início de um percurso de atualização progressiva do seu valor de referência. Aliás, é objetivo do Governo que, ao longo destes quatro anos, a atualização do valor de referência permita a sua convergência com o limiar de pobreza, reforçando o combate à pobreza, num esforço que representa um crescimento da despesa de 8,8%, em comparação com 2019. Este é o maior aumento de sempre do CSI, aquela que se tem revelado a prestação social mais eficaz no combate à pobreza, como se prova pela redução em 2,2 pontos percentuais da taxa de intensidade da pobreza, tendo em conta o número de cidadãos abrangidos por ela, entre 2015 e 2018. Esperamos que, ao contrário do que fizeram em 2016 e em 2018, as bancadas da direita não voltem a abster-se na votação desta proposta. Reforçamos, também, a preocupação do Executivo na simplificação do processo de acesso a esta prestação social, nomeadamente desburocratizando-o, e, ao mesmo tempo, alargando até ao 3.º escalão a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos. Reforçamos, ainda, a preocupação do Partido Socialista relativamente à revisão dos regimes de prestação por morte. Aliás, assinalámos, na proposta que apresentámos, a nossa preocupação com a agilização dos procedimentos em relação a este caso. Sabemos que este conjunto de garantias ajuda as famílias em caso de morte de um familiar, uma vez que serão afetadas com perda de rendimentos. Assim, entendemos que compete ao Governo proceder à revisão desses regimes e agilizar estes procedimentos, pois precisamos de dar uma resposta mais eficaz aos cidadãos. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar à proposta de aditamento de um artigo 58.º-A. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
Sr. Presidente, agora é o 58.º-B!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso garantir creches gratuitas para todas as crianças, como é preciso criar uma rede pública de creches, uma opção que não pode ser mais adiada, um compromisso assumido pelo PCP. Precisam as crianças, precisam as famílias e o PCP propõe-no aqui. A existência desta resposta é um elemento de confiança para quem pretende ter filhos. O PCP, com esta proposta, abre esse caminho para as crianças que frequentem creches públicas ou estejam abrangidas pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao 1.º escalão de rendimentos, independentemente do número de filhos, ou ao 2.º escalão de rendimentos e tenha dois ou mais filhos. Este é um passo fundamental para garantir a gratuitidade e a universalidade desta resposta. O PCP não prescinde da gratuitidade das creches para todas as crianças e, por isso, propõe que ela seja alcançada até 2023, bem como propõe a criação de, pelo menos, 100 000 vagas em creches ou em solução equiparada no setor público, para responder às necessidades existentes. É preciso, também, reforçar e alargar o abono de família, alargar o 4.º escalão além dos seis anos e abranger os 5.º e 6.º escalões, garantindo o abono de família a todas as crianças, pois este é um direito delas. Estas propostas que o PCP apresenta reforçam os direitos das crianças e garantem soluções para as famílias do nosso País. [[Aplausos do PCP.]]
A Sr.ª Deputada Diana Ferreira acabou de intervir em relação à proposta de um artigo 58.º-B e não 58.º-A, como referi inicialmente. Ainda em relação à mesma proposta de artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das prioridades do Partido Socialista é o apoio às famílias, nomeadamente com a promoção de melhores condições para a natalidade e a parentalidade. Dois dos pilares desta prioridade passam necessariamente pelo alargamento da rede de creches e pela criação de um complemento para a frequência das mesmas. Com a presente alteração, e aproximando-nos da proposta do PCP, aquilo que estamos a fazer é, uma vez mais, a ir ao encontro de uma proposta que visa melhorar um bom Orçamento, o melhor dos últimos anos,… [[Aplausos do PS.]] … e que terá impacto positivo direto nos rendimentos de todos os portugueses — dos portugueses que residem em Lisboa e no Porto, mas também dos que residem em Braga, no Fundão, em Olhão e em Setúbal. Em suma, é um Orçamento virado para as pessoas. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à proposta de um artigo 58.º-C — Norma revogatória. Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das cedências que o Governo fez nas últimas semanas foi a de aceitar que, com este Orçamento do Estado, haveria um novo aumento extraordinário das pensões, como existiu, aliás, na anterior Legislatura, entre 6 € e 10 €. O Bloco de Esquerda regista esse avanço para mais de um milhão e meio de pensionistas, que beneficiarão deste aumento extraordinário que o Governo não queria fazer quando iniciámos este processo. Registamos também que a humilhação de se dizer a um idoso que só recebe o CSI se estiver disposto a processar os seus filhos por falta de apoio vai começar a acabar com este Orçamento do Estado. Mas o Bloco de Esquerda apresenta outras propostas para os pensionistas que pretendem responder a injustiças gritantes que ainda permanecem. Propomos aumentar em 60 € o valor de referência do CSI para o fazer corresponder ao limiar de pobreza. Propomos que os pensionistas com longas carreiras contributivas, ou que aos 60 anos de idade já tenham pelo menos 40 anos de descontos, deixem de ter o corte do fator de sustentabilidade nas suas pensões, porque hoje já não teriam esse corte, mas os que pediram pensão no passado ainda o carregam. Propomos que aos desempregados de longa duração e aos outros pensionistas se deixe de aplicar esse corte do fator de sustentabilidade. Propomos que os trabalhadores por turnos tenham direito à antecipação da reforma. Propomos que sejam contratados mais funcionários para o Centro Nacional de Pensões, para que as pessoas não fiquem meses e meses à espera de resposta ao requerimento da pensão, como hoje acontece. [[Aplausos do BE.]]
Passamos ao artigo 59.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta esta proposta de alteração ao artigo 59.º para efeitos de estabilização do contingente das forças de segurança e também por uma questão de respeito pelas nossas forças de segurança e seus agentes. Se é verdade e se é, aliás, cíclica a insuficiência do número de operacionais das forças de segurança face às necessidades, não podemos aceitar que essa insuficiência seja combatida à custa dos agentes que se apresentam em situação de pré-reforma, de passagem à reserva ou de disponibilidade. Por isso, aquilo que propomos é simples: por um lado, rejeitar esta condicionante, ou seja, não permitindo que as reformas estejam dependentes das admissões; por outro lado, adicionar um número a este artigo que estabeleça precisamente o inverso, ou seja, que, ao invés de se determinarem as reformas em função das admissões, se determinem as admissões em função das reformas. No fundo, trata-se de resolver o problema a montante em vez de, como faz quem não sabe o que anda a fazer, o resolver a jusante. A aprovação desta proposta permitirá fixar anualmente um contingente, prevendo o número de admissões à partida e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade tendo em conta as necessidades dos operacionais de cada força e serviço de segurança e ainda a renovação dos respetivos quadros. Em suma, é uma proposta que permitirá que haja transparência nestes números e estabilização no contingente das forças de segurança e, por outro lado, que haja competência e programação na gestão desse contingente, sabendo-se antecipadamente os números necessários, em vez de fazer padecer os nossos agentes que querem passar à reforma. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à proposta de aditamento de um artigo 59.º-B — Proteção social das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres que integram as forças de segurança, quando engravidam e enquanto puérperas e lactantes, deixam de desempenhar funções operacionais. Desta forma, deixam de auferir os suplementos de turno, patrulha, piquete ou comando, o que pode equivaler a um terço do seu rendimento. Esta é uma realidade que existe por todo o País, que contraria as leis laborais e que determina a perda de direitos remuneratórios. Para além de contrariar completamente as leis laborais, esta realidade desincentiva a gravidez e contraria fortemente o desígnio nacional de promover a natalidade, de que hoje já falámos bastantes vezes. Como sabemos, é um desafio que o País tem de assumir obrigatoriamente nos próximos anos. Nestes termos, o PSD propõe que estas mulheres tenham o direito a receber mensalmente um abono equivalente à média mensal dos suplementos remuneratórios que auferiram nos últimos dois anos. Convido as restantes bancadas a acompanharem esta proposta que visa introduzir uma melhoria significativa quer nas práticas quer na legislação em curso. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] O Sr. Deputado está com dúvidas? Acha que as mulheres não devem receber quando estão grávidas ou a trabalhar? [[Aplausos do PSD.]]
A senhora copiou a nossa proposta e agora está com essa conversa!?
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de me referir não à proposta que acabámos de discutir mas à anterior, que diz respeito ao plano de admissão das forças de segurança. De facto, temos um problema nas forças de segurança que se traduz no seu envelhecimento. E essa situação apenas se resolve com um plano plurianual de admissões, que nesta Legislatura se situará na contratação de 10 000 novos agentes das forças de segurança, isto é, 2500 por cada ano. [[Aplausos do PS.]] Porquê? Porque não podemos pôr em crise a operacionalidade das forças de segurança e, portanto, o que está em causa neste momento é a garantia da segurança dos portugueses. Se, porventura, todas as pessoas que neste momento reúnem condições saíssem automaticamente das forças de segurança, perderíamos cerca de 3000 agentes, o que, penso, nenhum dos Srs. Deputados, manifestamente, estaria em condições de sufragar. É no equilíbrio entre um plano para quatro anos e a ponderação das saídas que tem de se continuar a garantir aos portugueses a segurança pública que o País exige. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP, há duas questões que, em matéria de forças e serviços de segurança, se afiguram fundamentais neste Orçamento do Estado. Uma dessas questões diz respeito aos recursos e meios humanos e materiais das forças e serviços de segurança. Importa que haja uma admissão de efetivos que permita reforçar a sua capacidade operacional, uma vez que os recursos humanos têm vindo a ficar depauperados ao longo dos últimos anos. Assim, impõe-se — e é isso que o PCP propõe neste Orçamento do Estado — que haja uma admissão de 1500 efetivos para a PSP e de 1100 para a GNR e que sejam recrutados para o SEF os 106 elementos que se encontram em reserva de recrutamento resultante do último concurso. Isto é fundamental para que as forças e serviços de segurança possam ver reposta a sua capacidade operacional para cumprirem efetivamente as suas missões. Por outro lado, importa o acompanhamento da execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos. A outra questão fundamental diz respeito à satisfação de justíssimas reivindicações socioprofissionais das forças e serviços de segurança. Nesse sentido, o PCP propõe neste Orçamento do Estado que, de uma vez por todas, seja regulamentada a atribuição do subsídio de risco a estes profissionais, que seja feito o pagamento dos suplementos não pagos em período de férias com os retroativos que são devidos e que as profissionais das forças e serviços de seguranças que estejam grávidas não sejam prejudicadas por esse facto, podendo auferir os suplementos que auferiam antes de terem engravidado pelas missões que poderiam fazer. Foi por isso que o PCP apresentou esta proposta inovadora: a de serem pagos as estas mulheres os suplementos correspondentes à média dos últimos três meses de atividade operacional. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 59.º-C — Equiparação da idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e corpos de bombeiros ao regime dos bombeiros sapadores, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PSD traz a debate tem como objetivo alargar o regime de aposentação dos bombeiros sapadores e municipais, profissionais, aos bombeiros que desempenham a mesma função, que também são profissionais a tempo inteiro mas das associações humanitárias e que tenham, pelo menos, 30 anos de serviço efetivo. Trata-se de um elementar princípio de justiça: tratar igual aquilo que é igual. Não faz sentido que bombeiros que desempenham a sua atividade em corpos de sapadores tenham um regime de aposentação que lhes reconhece o esforço e o desgaste de anos de bombeiros profissionais, enquanto outros, que desempenham as mesmas funções, que até são mais mal pagos mas que trabalham em associações humanitárias, não têm esse mesmo direito. Recordo que o socorro em todo o País, não só no verão mas ao longo de todo o ano, como a emergência hospitalar, os serviços do INEM, a resposta a fogos e acidentes, é prestado maioritariamente por estes bombeiros profissionais das associações de voluntários. Sr.as e Srs. Deputados, este não deve de ser um tema de querela política e de fratura do Parlamento. Em alguma fase da nossa vida democrática, os partidos foram unânimes a reconhecer a importância desta atividade. É por isso que apelo a este Parlamento que aprove esta medida por unanimidade, pois essa não seria apenas uma vitória desta ou daquela bancada mas, isso sim, um sinal de respeito e de homenagem aos bombeiros, a estes homens e mulheres que tantas vezes nos prestam socorro. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, passados mais de meia dúzia de artigos, continuamos a ter da parte do PSD uma sucessão de propostas de aumento da despesa, e num Orçamento fazem-se escolhas. Ora, a escolha que o Governo fez foi a de apostar nos serviços públicos, foi a de apostar no investimento, foi a de dar prioridade ao SNS. Fizemos essa escolha. Aquilo que os senhores vêm aqui propor, tal como fazia a anterior bancada do PSD, é mais do mesmo, isto é, fazer mais despesa, reduzir impostos e, ao mesmo tempo, baixar o défice e a dívida. [[Protestos do PSD.]] Isso não é o Orçamento, isso é, como alguém dizia na sua bancada há uns meses, uma «impossibilidade aritmética». O Orçamento é um documento responsável, é um documento que apresenta as condições para o crescimento futuro, e o crescimento futuro passa por um equilíbrio e por ter um ligeiro excedente. Não podemos querer ter um excedente orçamental e, ao mesmo tempo, baixar os impostos e aumentar a despesa. Isso é querer ter um bolo e comê-lo, isso é não ser sério, esse é o caminho dos Orçamentos retificativos e é o regresso ao passado. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Passamos ao artigo 62.º — Revitalização económica e auxiliar à ilha Terceira. Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, durante os últimos três Orçamentos do Estado, o Governo manteve a mesma redação sobre a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória, mas a descontaminação total não ocorreu porque não se viu, nem se vê, dinheiro neste Orçamento. Pior do que isto é termos um Governo que, durante quatro anos, escondeu uma situação de contaminação por via de erro humano. Foi negligente porque não acautelou o ambiente, nem a saúde humana, nem atuou rapidamente. A responsabilidade não pode morrer solteira e esperamos que o Ministério Público chame a si este dossier. É preciso passar das palavras à ação, é preciso que este Orçamento cumpra esta obrigação de fazer a descontaminação total. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os açorianos não são portugueses de segunda por mais que este Governo, pelas suas ações, diga que o são. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos passar à proposta de aditamento, do PS, de um artigo 62.º-A — Auxílios no âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo destes últimos cinco anos tem sido uma salutar e justa prática o destaque das regiões autónomas nas várias propostas do Orçamento do Estado. Esta era uma realidade desconhecida até ao anterior Governo socialista. É também por isso que este não é só o melhor Orçamento dos últimos cinco anos para o País, é também o melhor Orçamento para os Açores. É um Orçamento de aprofundamento e de progresso. É um Orçamento de aprofundamento no reforço da relação com as regiões autónomas e no cumprimento integral da lei das finanças regionais; aprofundamento da comparticipação das ligações interilhas, no reforço dos serviços do Estado, na substituição dos cabos submarinos ou no desenvolvimento de projetos estratégicos como o Centro para a Defesa do Atlântico ou o Air Center (Centro de Investigação Internacional do Atlântico). É também um Orçamento de progresso ao apoiar em 85% os prejuízos decorrentes da passagem do furacão Lourenço e é, ainda, um Orçamento de progresso no processo de descontaminação com a nova assunção de verbas para a remoção de terras contaminadas. Porém, estranhamos que o PSD visite os terrenos contaminados na semana seguinte a anunciarmos que vamos avançar com a resolução desse problema. A nossa postura, a nossa ação, continuará a ser a defesa e a resolução efetiva das questões da ilha Terceira, nos Açores. Foi por isso que apresentámos um conjunto de propostas de alteração em que se insere esta iniciativa, para que o Governo da República continue a apoiar o processo do Bairro Americano de Santa Rita e pela importância que esta iniciativa tem tido, nomeadamente dando resposta às 100 famílias que ali vivem. Esperamos contar com o apoio de todos os partidos para aprovação desta proposta. Apresentámos uma iniciativa e ainda estamos à espera das propostas do PSD em relação a este tema. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao artigo 68.º — Hospital Central da Madeira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de apelar a todos os partidos, em especial aos Deputados eleitos pela Madeira, que viabilizem não só as 50 propostas que apresentámos mas também todas as 66 propostas de alteração ao Orçamento que dizem respeito à Madeira. Esta é uma oportunidade única de resolver muitos dos problemas que preocupam os madeirenses e porto-santenses e de colocar o nosso interesse e a Madeira em primeiro lugar. Esperamos, por isso, que os Deputados socialistas eleitos pela Madeira não continuem a votar contra a Região e que, pela primeira vez, façam como nós: votem pela Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, apoiem-nos, votem pelo novo hospital, exigindo que as condições do seu financiamento constem de uma nova resolução a aprovar e de um protocolo a celebrar pelos dois Governos. Votem para que, finalmente, sejam pagas as dívidas de 19 milhões de euros, os medicamentos e os cuidados de saúde da polícia e da GNR da Madeira. Votem para que a nossa universidade tenha o seu financiamento majorado; votem pela redução da taxa de juro e pela revisão da lei das finanças regionais. Votem para que, finalmente, seja consagrado um subsídio de insularidade a todos os funcionários da administração central; votem para que seja aprovada a redução do IEC (imposto especial do consumo) do rum e revista a regulamentação do Registo Internacional de Navios da Madeira. Votem por novas esquadras da PSP, pelo investimento tecnológico e pela regularização profissional dos trabalhadores da RTP-Madeira. Votem pelos trabalhadores dos matadouros, pelos conservadores, pela PSP, pela GNR, pelo SEF, pelos trabalhadores aduaneiros, pelos guardas prisionais, pelos funcionários judiciais da Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, votem, mas votem pela Madeira! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece mais ou menos claro que há neste debate do Orçamento do Estado, na especialidade, um enorme e indisfarçável embaraço do PSD. Esse enorme e indisfarçável embaraço do PSD ficou muito claro quando o Sr. Deputado Afonso Oliveira apresentou, no início deste debate, as suas propostas e lembrou que tinha 66 propostas de alterações. Pasme-se, Srs. Deputados, pois as 50 propostas do PSD-Madeira não foram patrocinadas pelo PSD. [[Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.]] Reparem nesta situação insólita: neste Parlamento, três Deputados que não foram capazes de convencer o seu grupo parlamentar estão convictos de que vão convencer toda a Assembleia. [[Protestos da Deputada Sara Madruga da Costa.]] Ora, esta situação parece, de facto, de uma enorme irresponsabilidade, porque, se é verdade que nós não estamos preocupados com o embaraço no PSD, estamos muito preocupados porque os madeirenses deixaram de contar com os Deputados do PSD, uma vez que não foram capazes de, neste debate na especialidade, encontrar as fórmulas necessárias para que as suas propostas tivessem os votos certos para poderem ser votadas favoravelmente. Aliás, o melhor epitáfio para esta situação é o facto de as 50 propostas do PSD-Madeira contarem com três votos garantidos, mais nada, três votos garantidos, numa maioria que tinha de ser de 116 votos. Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, se está à espera que seja o PS a encontrar esses votos, está enganada, tem de trabalhar,…
Vocês é que têm de trabalhar!
… tem de fazer um acordo com o seu partido e pôr a Madeira e os projetos para a Madeira em primeiro lugar. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix.
Sr. Presidente, queria dizer que a proposta de Orçamento do Estado que apresentamos a esta Câmara inclui muitos projetos, alguns emblemáticos, ansiados pelas populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como o hospital central da Madeira. Não inclui, obviamente, tudo aquilo que os Srs. Deputados desejariam, porque o Orçamento do Estado, como disse, não é um peditório. Em relação aos juros pagos pela Madeira no âmbito do empréstimo feito à Região Autónoma, já foi feita uma redução no ano passado e este ano existem também, para a Madeira e para os Açores, garantias que permitem o refinanciamento a um custo muito mais baixo. [[Aplausos do PS.]]
Vamos passar ao artigo 70.º — Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Partido Socialista, em especial em nome dos Deputados eleitos pelo Partido Socialista no círculo dos Açores, queria começar por reiterar a afirmação, que temos feito continuamente, do papel fundamental das universidades integradas no sistema de ensino público superior e que estão sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo papel que estas desempenham no desenvolvimento regional, desde logo, pelo conhecimento que produzem e que colocam ao serviço da região, pelo papel que desempenham na coesão social e territorial e, sobretudo, por aquilo que elas significam em matéria de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, particularmente dos jovens residentes naquelas regiões autónomas. Uma das dificuldades que foi sucessivamente referida por ambas as universidades a que me refiro tem a ver com o acesso destas instituições públicas aos programas operacionais nacionais de gestão descentralizada no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. Com a proposta que apresentamos, é esta a questão que pretendemos resolver, abrindo portas a uma importante fonte de financiamento das universidades insulares, permitindo também que sejam imputados aos projetos que vierem a ser financiados um conjunto de despesas de diversa natureza, que terão, com certeza, um impacto muito significativo e positivo no desenvolvimento da sua atividade. Por último, queria dizer que o Partido Socialista tem mantido a sua posição e tem procurado que ela seja equilibrada, razoável e, sobretudo, responsável. Não temos uma posição quando estamos na oposição e outra quando estamos na posição. Temos sido coerentes e estamos certos de que a proposta que apresentamos será um importantíssimo contributo para as universidades insulares. [[Aplausos do PS.]]
Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permita-me, Sr. Presidente, que traga a questão dos transportes e da mobilidade, a qual faz parte deste artigo. Como compreenderá, os transportes e a mobilidade têm uma importância extrema numa região insular como é o caso da Madeira, sejam os transportes marítimos, sejam também os transportes aéreos. O Partido Social Democrata, mais uma vez, apresenta propostas para facilitar o transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. Insistimos para que o Partido Socialista cumpra com a sua palavra e nos acompanhe, fazendo a regulamentação da legislação que, justamente, faz com que os residentes e os estudantes paguem apenas a tarifa correspondente a esse direito e não o preço total do bilhete aéreo para a Região Autónoma da Madeira, que são preços exorbitantes por culpa do Governo. Apelamos também a que se baixem as taxas aeroportuárias para os aeroportos da Madeira e do Porto Santo para, dessa forma, tornar os dois aeroportos mais competitivos e a que se criem mais slots no aeroporto de Lisboa para haver mais voos para a Região Autónoma da Madeira para que, dessa forma, com mais voos, mais companhias e mais competitividade, os preços venham a baixar. Por último, Sr. Presidente, quanto aos transportes marítimos, o Partido Socialista e o líder do PS, no verão passado, foi à Região Autónoma da Madeira fazer a promessa a todos os madeirenses de que, a partir deste ano e durante todo o ano, haveria ferry entre o Funchal e Lisboa. Essa promessa não está a ser cumprida pelo Partido Socialista, porque neste Orçamento do Estado passa-se para 2021 aquilo que os senhores prometeram para o ano de 2020. É falta de palavra, é falta de compromisso com aquilo que prometeram na Região Autónoma da Madeira. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o partido que apresenta mais propostas para a Região Autónoma da Madeira é o nosso, mas o Sr. Deputado Carlos Pereira é que é muito disciplinado! Nós apresentamos 50 propostas e os senhores apresentam apenas 2, menos do que o Partido Comunista Português, que não tem nenhum Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira na Assembleia da República. [[Aplausos do PSD.]]
Mérito nosso! Isso é mérito nosso!
Vamos passar à proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 71.º-A — Regime excecional de isenção total de contribuições para a segurança social nas ilhas das Flores e Corvo. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 2 de outubro, os Açores foram assolados pela tempestade Lorenzo. As ilhas das Flores e do Corvo viram o seu Porto Comercial das Lajes das Flores fortemente afetado. Por nossa iniciativa, propusemos uma alteração que permita a criação de um regime excecional de isenção do pagamento de contribuições para a segurança social aos empresários das ilhas das Flores e do Corvo. Esta medida excecional é da competência do Governo da República, está prevista no código contributivo e justifica-se pela calamidade ocorrida e pela grave consequência para a economia das ilhas das Flores e do Corvo. Esperamos que esta nossa proposta tenha acolhimento, em nome da justiça relativa. Relembro que, no caso dos grandes incêndios que assolaram o País, esta medida foi adotada, pelo que não faz sentido nem se compreende que, no caso dos Açores, não o seja. Para finalizar, e ainda em relação à Universidade dos Açores, espanta-nos que as medidas que ouvimos aqui propor, de alteração de acesso aos quadros, só se verifiquem a partir de 2021 e já não este ano. É que a sua efetivação este ano seria uma atitude coerente e que conferiria veracidade à intenção anunciada de auxiliar a Universidade dos Açores. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à proposta de aditamento de um artigo 72.º-A — Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, esta proposta de aditamento, apresentada por Os Verdes, de um artigo 72.º-A visa repor uma gritante injustiça que se arrasta já há alguns anos e que continua a persistir. Referimo-nos, por um lado, à taxa municipal de direitos de passagem e, por outro, à taxa municipal de ocupação de subsolo. De facto, a criação destas taxas foi orientada e tinha como propósito incidir sobre as empresas titulares de infraestruturas. Sucede que, através de manobras diversas, estas empresas acabam por «empurrar» as taxas para os consumidores, reduzindo as empresas, nesta matéria, a simples intermediários entre os consumidores e as autarquias. Ora, esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras. Aliás, foi exatamente com o propósito de pôr termo a esta profunda injustiça e de evitar que essas taxas acabassem por ser pagas pelos consumidores que o Orçamento do Estado para 2017 veio tornar claro que a cobrança das taxas é feita à empresa titular da rede de infraestruturas. No entanto, apesar da clareza que a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 trouxe a esta matéria, o Decreto-Lei n.º 25/2017, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado, veio, diria, de forma inqualificável e incompreensivelmente, remeter a clarificação da questão para uma alteração ao quadro legal. A verdade é que, neste momento, é o consumidor que paga o que deveria ser pago pelas empresas operadoras. Por isso mesmo, Os Verdes apresentam esta proposta, deixando claro que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem, por qualquer circunstância, ser repercutidas sobre os utentes ou sobre os consumidores.
Vamos passar ao artigo 73.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado para 2019 transferiu 165 milhões de euros para os municípios. O Orçamento do Estado para 2020 prevê um aumento de mais de 10% dessa verba para 278 milhões de euros, a maior transferência de sempre para as autarquias locais. Fizemos esta proposta porque queremos garantir que todos os municípios beneficiem de um aumento das transferências do Orçamento do Estado face ao ano anterior, incluindo, para esse efeito, aquele que, no n.º 3 do artigo 35.º da Lei das Finanças Locais, prevê um excedente relativamente à utilização do mecanismo de transferência. Relembro que, este ano, o Governo prevê transferir para as autarquias locais 2148 milhões de euros, através do Fundo de Equilíbrio Financeiro. E a presente alteração implica alterações parciais dos fundos, mas não do montante global da participação das autarquias nos impostos do Estado. A proposta de alteração, que prevê também a participação dos municípios no IRS, acaba por se refletir na redação do artigo 73.º, para aumentar a participação variável dos municípios nesse IRS, em prejuízo do montante que é devolvido às populações residentes em cada município. O período de convergência 2019-2021 reforça as transferências que já começaram a cumprir a Lei das Finanças Locais entre 2015 e 2019, sendo que, neste período de convergência, haverá um grupo de trabalho que o aprofundará, para que esse período de convergência, em 2021, esteja completamente cumprido, do ponto de vista da obrigação e do compromisso do Governo para com as autarquias locais, em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao artigo 83.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo continua a não cumprir a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a qual não deixa margem para dúvidas. Os valores a transferir para as autarquias locais para financiar o exercício de novas competências são obrigatoriamente inscritos no Orçamento do Estado através do Fundo de Financiamento da Descentralização. Diz o Governo, a este propósito, que, em 2020, serão transferidos 295 milhões de euros. Só que esta verba não está rigorosamente em lado nenhum na proposta de lei de Orçamento do Estado. Entretanto, tarde e a más horas, de uma forma enviesada, o Governo distribuiu o mapa informativo da descentralização. Só que, Srs. Deputados, este mapa não faz parte do Orçamento do Estado. Este mapa não vai ser votado. Vale apenas enquanto compromisso político. Falta saber é se vai ou não ser cumprido. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à proposta de aditamento de um artigo 83.º-A — Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a falta de funcionários nas escolas não é um problema pontual que possa ser resolvido com autorizações discricionárias, caso a caso, do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Ministro da Educação. A falta de funcionários nas escolas é um problema estrutural, porque a portaria que atribui funcionários, assistentes operacionais e assistentes técnicos às escolas está mal dimensionada. E, por estar mal dimensionada, há escolas, como uma escola básica em Évora, onde os alunos com necessidades educativas especiais não podem ir à escola porque não há funcionários, e há escolas, como a Escola Secundária Dr. José Afonso, no Seixal, onde 1300 alunos só dão direito a pouco mais de uma dezena de funcionários. Estes casos multiplicam-se e têm uma solução, que é a revisão da portaria de rácios, para que ela possa adequar-se à existência de bibliotecas, laboratórios, espaços livres, ginásios nas escolas, enfim, de equipamentos de que todas as escolas precisam, assim como de funcionários, para poderem abrir as portas todos os dias. É isso que o Bloco de Esquerda propõe: uma revisão da portaria de rácios, de acordo com estes critérios, como o próprio Ministério já admitiu ser necessária e que agora esperamos ver aprovada. [[Aplausos do BE.]]
Ainda sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento tem por base não só o cumprimento de promessas eleitorais e do Programa do Governo mas também a sua sustentabilidade. Este Orçamento assume, já aqui o disse, a valorização do trabalho em funções públicas. Trabalhadores motivados darão melhor resposta aos serviços públicos, que são os únicos capazes de garantir a igualdade de oportunidades. Adequar os rácios às necessidades, às novas realidades, às especificidades dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, considerando obviamente os seus projetos educativos é o nosso desígnio. Melhorar o sistema educativo é adequar, adaptar, ajustar os rácios às mudanças, às novas necessidades. É um processo de melhoria contínua. O Governo já se comprometeu e irá cumprir. Vamos rever os rácios. Queremos um sistema mais eficiente, mais eficaz, mais ágil, mais público e mais inclusivo. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao fim do que estava previsto debater hoje. [[Relembro que, amanhã, a sessão plenária terá lugar às 9 horas e 30 minutos e que dela constarão três pontos: em primeiro lugar, a discussão das normas avocadas pelo Plenário, após o respetivo debate a realizar hoje à tarde na Comissão de Orçamento e Finanças; em segundo lugar, a votação dessas mesmas normas; e, em terceiro lugar, a continuação do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020.]] A todos uma boa tarde de trabalho e até amanhã. Está encerrada a reunião. [[Eram 12 horas e 30 minutos.]]