Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a reunião plenária. [[Eram 15 horas e 5 minutos.]] Do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a Interpelação ao Governo n.º 9/XIV/2.ª (BE), sobre política cultural. Mas, antes de darmos início ao debate, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá dar algumas informações muito importantes para a nossa vida futura. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento todas e todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1310/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 4.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 1311/XIV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 1312/XIV/2.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, 1313/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 1314/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 1315/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1316/XIV/2.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão, e 1317/XIV/2.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em julho de 2020, o Primeiro-Ministro, António Costa, afirmava, aquando da sua participação na cimeira da Organização Internacional do Trabalho, o seguinte: «Esta crise pôs em evidência as fraturas profundas da nossa sociedade e o preço que pagamos pela excessiva desregulação de tudo aquilo a que nos habituámos a chamar de mercado de trabalho, porque deixar desprotegidos em tempos de prosperidade é deixar absolutamente sem proteção em tempos de crise.» Não podíamos estar mais de acordo. Esta é uma evidência nos mais diversos setores e é particularmente violenta no setor da cultura. É por isso que é preocupante que o Ministério da Cultura, depois de ter abandonado os profissionais durante os meses mais duros da pandemia, no momento em que anuncia a recuperação do setor, se conforme com a normalização do abuso laboral, em vez de combater esta excessiva desregulação. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de estatuto dos profissionais da área da cultura em que declara que, e cito a exposição de motivos, «grande parte das atividades culturais se baseia em relações de trabalho com autonomia jurídica». Não se percebe de onde vem esta afirmação, não tem nenhum estudo que a sustente. Sugiro até à Sr.ª Ministra um exercício simples que desmonta esta afirmação em menos de 30 segundos. Imagine que vai a um concerto, ao teatro, ao circo, a um espetáculo de dança, a um museu, a um monumento, a uma galeria. Parece-lhe, Sr.ª Ministra, que se aquela equipa com que se cruza, de artistas a técnicos, não estivesse naquele lugar, naquele horário, poderia desfrutar de qualquer uma destas atividades? Parece-lhe que um filme podia ser feito, um disco gravado, sem nenhuma equipa que cumpra ordens do local, instrumentos e horário de trabalho? Sr.ª Ministra, que é da Cultura, mas que, como todos nós, terá lido o Código do Trabalho: se os trabalhadores estão sujeitos a determinação do local e horário para exercer a sua função, com instrumentos de trabalho que não são os seus, não são trabalhadores autónomos. Há presunção de contrato de trabalho e é um contrato de trabalho que tem de lhes ser assegurado. [[Aplausos do BE.]] Não sabemos como serão esses contratos. Essa é outra questão. Alguns serão permanentes, outros apenas de um dia ou de uma noite, nuns será exigida exclusividade, noutros o trabalhador poderá ter vários contratos simultâneos. Mas são contratos de trabalho, recibos verdes, empresas unipessoais, trabalho informal, e todas essas formas existem na cultura, sim, e são flagrantes ilegalidades. É esse abuso que deixa sem proteção os trabalhadores da cultura, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, vulneráveis a todo o tipo de assédio no trabalho, condenados a reformas de miséria, sem direitos de parentalidade. Isso deixa-os, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, «absolutamente sem proteção em tempos de crise». Existe, seguramente, algum trabalho autónomo na cultura, sobretudo autoral, o que é uma pequeníssima parte deste setor. O resto é abuso e ilegalidade e tem de ser combatido. Tentar legitimar o que vai contra a lei do trabalho no novo estatuto para o setor é absolutamente inaceitável e, por isso, marcámos esta interpelação ao Governo. Sr.ª Ministra, o estatuto que propõe não quer mudar o paradigma do setor, nem no que estabelece, nem na capacidade de garantia do respeito pela lei. Propõe um novo subsídio por suspensão de atividade, mas obriga os trabalhadores a estarem pelo menos um trimestre sem rendimentos para acederem ao apoio; apresenta um regime de contratação de curta duração com mais proteção social, mas os empregadores só aderem se quiserem, podendo sempre escolher a contratação a prazo, menos onerosa, ou persistir na ilegalidade. Na verdade, a proposta de estatuto não obriga ninguém a cumprir nada. No seu artigo 5.º, intitulado «medidas de ação positiva para a celebração de contrato de trabalho», o Governo reitera candidamente o seu erro: contratos de trabalho não são exigência, mas uma mera preferência. Uma leitura muito benigna desta proposta de estatuto diria que se trata de um apelo à ética do empregador, mas nem nisso podemos acreditar. O abuso na cultura é persistente e a aparente proximidade e cumplicidade das relações laborais serviu sempre e só para o abuso. No circo, há quem tenha começado a trabalhar criança e chegue à idade da reforma sem um único dia de descontos. Artistas que são referências da nossa cultura e que nos habituámos a admirar recebem pensões de miséria. Não fosse a solidariedade entre trabalhadores no período pandémico e a fome e a perda de habitação seriam um problema ainda maior. E tudo isto num setor com estreitos laços com os poderes públicos, em que quase tudo depende de autorizações e licenças, mas onde há salvo-conduto para o abuso laboral. Pior: o Estado, incluindo as autarquias, que é o grande empregador direta e indiretamente, é o primeiro a dar o exemplo do abuso. Do «drink de fim de tarde» aos 30 milhões do Programa Cultura para Todos, prometidos para o verão passado e que ninguém viu, passando pelos apoios mais centrados em excluir do que em apoiar, a atuação do Ministério da Cultura espelha esse profundo desrespeito por quem na cultura trabalha. Quando a atividade estava proibida, em vez de apoios a quem parou, abriram-se concursos para atividades futuras que ninguém sabia quando e como poderia realizar. Um destempero absoluto! Quando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) mandou integrar os trabalhadores a falsos recibos verdes em Serralves e na Casa da Música, o Governo defendeu a Administração contra os trabalhadores. Um ataque revelador! Sr.as e Srs. Deputados, as decisões da ACT sobre Serralves e a Casa da Música são um passo fundamental para os trabalhadores do setor cultural. Trabalhadores que asseguram a frente de sala, técnicos e educadores viram reconhecido o seu direito a um contrato de trabalho com aquelas instituições pela ACT. Esse reconhecimento pode e deve ser estendido a todos os trabalhadores que, nestas e noutras funções, se encontram na mesma condição. É esse o caminho que devemos seguir, é esse o caminho que o estatuto deve impor e não travar. A Casa da Música e Serralves não são casos isolados. Longe disso! As suas práticas ilegais são iguais às da generalidade das instituições culturais. O Bloco fez um levantamento do recurso a este tipo de falso outsourcing em instituições culturais nacionais e na Câmara de Lisboa, que, aliás, a Sr.ª Ministra conhece bem, e encontrou um pequeno grupo de empresas, quase todas unipessoais, cuja atividade é assegurar toda a frente de sala nas maiores instituições culturais do País. Estas empresas não fazem mais do que intermediar o pagamento dos salários a quem trabalha nestas instituições, impedindo o acesso destes trabalhadores ao contrato de trabalho que deviam ter. A Câmara de Lisboa paga a estas empresas meio milhão de euros/ano e os teatros nacionais outro tanto. Este esquema de precariedade no setor da cultura imposto pelo Estado é comum a muitos setores e profissões, tanto nas instituições públicas como nas empresas privadas do setor da cultura. Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade na cultura, como em qualquer setor, serve dois objetivos: o poder desmesurado de quem emprega sobre quem trabalha, atropelando qualquer regra relativa a horários de descanso ou qualquer outro direito, e salários baixos. Ainda antes da pandemia, o Observatório Português das Atividades Culturais já mostrava que metade dos trabalhadores ditos independentes recebiam abaixo do salário mínimo atual. E os atrasos nos financiamentos, também eles já normalizados, provocam regulares despedimentos coletivos sem nome nem direitos, porque, afinal, nem contrato existe. Onde o contrato existe, a regra tem sido o salário baixo e congelado ou o posto de trabalho vazio. É assim no património, com os quadros da direção-geral e dos museus por preencher. É assim na RTP (Rádio e Televisão de Portugal), em que o Governo propõe um novo contrato de concessão com menos receitas e mais despesas, propondo resolver a equação impossível com mais cortes e mais outsourcing. A proposta de estatuto do Governo, tal como está, segue a máxima de Lampedusa: «Algo deve mudar para que tudo continue como está.» O Governo interrompeu as negociações com o setor e espera, talvez, que anúncios de novos apoios desmobilizem a luta pelo contrato de trabalho. Da parte do Bloco de Esquerda, não desistimos de nenhuma luta — dos apoios para a recuperação ao aumento do Orçamento do Estado para a cultura — e nada nos distrai de uma exigência fundamental, a de que o trabalho em cultura é trabalho e tem de haver um contrato de trabalho, e isso exige um estatuto decente. [[Aplausos do BE.]]
Ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra o Governo, através da Sr.ª Ministra da Cultura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para falar da política cultural do Governo, a pedido do Bloco de Esquerda, que quis que um dos seus dois debates, por meio de interpelação ao Executivo, fosse sobre cultura, uma opção que, naturalmente, saudamos. Subjacente a esta iniciativa do Bloco estará, aparentemente, a acusação de ausência de uma visão estratégica para o setor por parte do Ministério da Cultura. Falemos, então, da visão estratégica para o setor, mas também de quem faz da cultura apenas um acessório para usar nos dias de festa, em frente às câmaras, num desejo de produzir manchetes. Num exercício de memória, que aqui também foi feito, regressemos ao outono de 2020, aquando da votação do Orçamento do Estado para 2021. Foram aprovadas medidas para a área da cultura, em conjunto com o PCP, o PEV, o PAN e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e, desse diálogo, resultou algo, aliás, muito significativo, como a aprovação de um programa de apoio ao trabalho artístico e cultural, que esteve na origem do Programa Garantir Cultura, no valor total de 53 milhões de euros. Este é o resultado de quando se trabalha de forma construtiva. Do outro lado do espelho esteve o Bloco de Esquerda, como é hábito, parado, a olhar para si próprio. Este partido decidiu, estando no seu inteiro direito, não aprovar o Orçamento do Estado. Mas é preciso recordar aos portugueses, muito em especial a todos aqueles que fazem parte do setor cultural, e para memória futura de todos, que, em momento algum do diálogo que o Bloco de Esquerda manteve com o Governo, em 2020, no quadro da negociação do Orçamento do Estado, a cultura foi tema trazido à mesa. Procurámos e não encontrámos, uma única vez, a palavra «cultura» nas propostas que o Bloco entregou ao Governo no decurso das negociações para o Orçamento do Estado para 2021. [[Aplausos do PS.]] Este desinteresse do Bloco de Esquerda pela cultura não aconteceu num ano qualquer, aconteceu durante o pior momento das nossas vidas, um período marcado por salas fechadas, cinemas encerrados, espetáculos cancelados, dias de chumbo em que centenas de profissionais tiveram de lutar como nunca. E onde estava o Bloco de Esquerda nessa altura?
Com eles!
Ao lado do setor da cultura não estava, certamente. E, ainda assim, ousa o Bloco de Esquerda vir, agora, falar de estratégia para a cultura. Isto não é estratégia, Sr.as e Srs. Deputados, isto é estratagema. A cultura e os seus profissionais merecem muito mais do que isto. [[Aplausos do PS.]] O discurso do Bloco de Esquerda é, aliás, um manual de incongruência política. Diz o partido que o setor está mergulhado numa «selva laboral» — li hoje, num jornal — e que o Governo «não aprendeu as lições da pandemia». Pergunto: onde terá andado o Bloco, durante o último ano? Será que, embora hoje pareça que não, quiseram ignorar que foi aprovado o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, uma reivindicação muito antiga do setor, a que, até hoje, nunca se tinha conseguido responder? Será que esquecem que, pela primeira vez, existe um documento completo, que combaterá a precariedade, que trará maior proteção social aos profissionais da cultura? Ignoram que o estatuto se encontra em fase de consulta pública — não ignoram, certamente — e que todos podem, incluindo o Bloco, apresentar os seus contributos? Sim, o Bloco de Esquerda, tal como muita da oposição, no que à cultura respeita, preferem desconhecer, ignorar e esquecer tudo o que não é retórica e espuma dos dias. Essa é a verdadeira selva e a dura lição que retiramos. A visão estratégica deste Governo para o setor da cultura tem sido apenas uma, desde o primeiro dia: colocar a cultura no centro de uma verdadeira política de Estado. Como? Atribuindo à cultura o seu papel central, enquanto motor de atividade económica e de coesão social e territorial; assegurando a fruição de uma cultura de elevada qualidade por todos cidadãos; promovendo a estabilidade do setor e a confiança dos seus profissionais; investindo na cultura como garante da democracia. Em março de 2020, quando a pandemia chegou a Portugal, ficou, para nós, claro que teríamos de passar a trabalhar, simultaneamente, em dois cenários distintos: o primeiro, dominado pela emergência e pela resposta à crise motivada pela pandemia; o segundo, dedicado à prossecução da política cultural consagrada no Programa do Governo. Para fazer frente à pandemia, entre 2020 e 2021, o Ministério da Cultura aprovou medidas cujo impacto financeiro global superou os 160 milhões de euros, aos quais acrescem 75 milhões de euros que chegaram ao setor da cultura através dos apoios transversais ao emprego e às empresas. [[Aplausos do PS.]] É também de referir que o Orçamento do Estado para 2021 — o Orçamento em que o Bloco de Esquerda se esqueceu da cultura — aumentou 46%, sem contar com o Programa Garantir Cultura. Aliás, recordemos, entre 2018 e 2021, o orçamento global do Ministério da Cultura cresceu 100 milhões de euros, excluindo o setor da comunicação social. No mesmo período, o investimento em património cultural cresceu de 11 para 35 milhões de euros. Por fim, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) dedica 243 milhões de euros à cultura. Servem estes números para confirmar algo que sempre soubemos: uma verdadeira política de Estado para a cultura faz-se de ideias e de propostas, mas também de investimento. Investir financeiramente na cultura é a consagração do nosso compromisso e da nossa visão para o setor. Mesmo no contexto da pandemia, nunca deixámos de executar e pôr em prática as medidas com que nos comprometemos no Programa do Governo, ao mesmo tempo que atuámos com medidas específicas de apoio ao setor, para dar resposta à crise de saúde pública. Só assim foi possível realizar um Conselho de Ministros dedicado à cultura, que teve lugar no dia 22 de abril. Nesse dia, aprovámos o diploma que fixa os 46 museus e monumentos e teatros nacionais, cuja requalificação e conservação constam da componente da cultura no PRR. Este investimento estratégico e estruturado em património cultural — no valor de 150 milhões de euros — é essencial para preservar o seu valor cultural, histórico, artístico e arquitetónico, colocando o património cultural no lugar central do desenvolvimento social, económico e territorial. O dia 22 de abril foi também aquele em que aprovámos o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. É o resultado de um trabalho do Governo, mas também de todas as associações representativas do setor. Deixem-me, aliás, novamente, agradecer-lhes publicamente e, já agora, agradecer também as reuniões que prosseguiram já depois do dia 22 de abril, no âmbito da consulta pública. O estatuto é algo que era desejado por muitas pessoas há muitos anos. Este estatuto não representa uma mera revisão do regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos, aprovado em 2008. Não se trata de apresentar com novas vestes o que já existia. Trata-se, sim, de um enquadramento jurídico global para o trabalho no setor da cultura, aplicável a todos os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, de todas as áreas que trabalham no setor da cultura. É um estatuto verdadeiramente universal, que se configura como um ponto de partida para uma cultura menos precária, mais protegida e mais estável. Outra das marcas da política cultural que temos prosseguido assenta na visão para o território. Fomentar uma maior coesão territorial, através de uma lógica descentralizadora e de maior proximidade do Estado com o poder local e com os agentes culturais disseminados pelo País, tem sido uma política deste Governo. Esta questão tem estado, desde cedo, no centro das nossas preocupações, por considerarmos que a gradual correção de assimetrias regionais constitui um imperativo de justiça e igualdade. [[Aplausos do PS.]] Daí que estejam já em marcha vários instrumentos legislativos estruturantes que vão contribuir, per si, e em articulação com outras medidas, para uma maior coesão do espaço nacional, no que concerne à dinamização da oferta e procura culturais, à circulação de obras artísticas, à qualificação e valorização dos recursos humanos adstritos aos equipamentos culturais, ao aprofundamento de circuitos e práticas colaborativas em rede, ao envolvimento do tecido artístico local, entre outros benefícios. Abrangência, inclusão e coesão territoriais são ideias-chave desta visão estratégica para a cultura. Falamos, no fundo, dos princípios basilares que estão subjacentes à implementação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, a arrancar já este mês, cujo programa de apoio à programação dos equipamentos culturais municipais constitui algo inédito na história do financiamento público das artes performativas em Portugal, mas também da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, que permitirá, de forma descentralizada, uma maior circulação de obras e uma fruição mais abrangente das linguagens artísticas contemporâneas no domínio das artes visuais. Nesta lógica inscrevem-se, também, o alargamento do Plano Nacional de Cinema e do Plano Nacional das Artes a um maior número de escolas e alunos do País, bem como a criação do PADES (Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Serviços das Bibliotecas Públicas), num diálogo estreito entre a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e as comunidades intermunicipais. O ambicioso programa de investimento para o património cultural, bem como a capacitação tecnológica das redes culturais, visando a transição digital, ambos previstos no PRR, a par da apresentação, ainda este mês, do plano estratégico dos museus (2021-2031) e do arranque, esta semana, do Programa Ciência no Património Cultural (com a criação de bolsas e contratos para doutorados), constituem igualmente medidas de fundo que estão em curso e que irão contribuir para a atenuação, em diferentes planos, do quadro geral das assimetrias regionais. [[Aplausos do PS.]] A revisão do modelo de apoio às artes, com aplicação já no programa de apoio a projetos a lançar pela DGArtes (Direção-Geral das Artes) em julho deste ano, coloca também agora um enfoque muito incisivo na questão dos critérios regionais de acesso ao financiamento público do tecido artístico, no sentido de garantir uma distribuição mais equilibrada e geograficamente equitativa dos recursos existentes.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra.
Vou concluir, Sr. Presidente. A tríade composta pela Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, revisão do modelo de apoio às artes e definição do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura é um exemplo claro disso mesmo, se fizermos uma leitura atenta dos respetivos diplomas e do alcance das suas disposições. Termino, dizendo que existe, de facto, uma dívida que o Portugal democrático tem pendente para com os portugueses. Saldar essa dívida, através de um trabalho empenhado, estrutural, estratégico e a longo prazo, é o que nos move, é aquilo de que não desistimos, é o desafio que renovamos a este Parlamento, num trabalho que deve ser e tem de ser de todos, a bem de uma verdadeira política para a cultura. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos entrar na fase do debate, que começa com os pedidos de esclarecimento ao Bloco de Esquerda e, provavelmente, também à Sr.ª Ministra. Para pedir esclarecimentos ao Bloco de Esquerda, inscreveu-se o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos. A nossa primeira pergunta, de facto, é dirigida ao Bloco de Esquerda. Sr.ª Deputada Catarina Martins, a política cultural do Governo que trazem a debate, e muito bem, é a mesma desde 2015. É a mesma! É muita, é pouca, é péssima, é ótima… Já lá vamos, mas é sempre a mesma. E esta política, que é sempre a mesma, foi sufragada, validada e apoiada pelo Bloco de Esquerda, sem rebuço,…
Ah, pois!
… ou seja, foram aprovados, sucessivamente, vários Orçamentos, sem colocar como condicionante, linha vermelha ou impedimento qualquer medida cultural. Aqui chegados, por uma vez estarei de acordo, Sr.ª Ministra — uma vez sem exemplo —, tenho de perguntar o que aconteceu ao Bloco. Se a política é sempre a mesma, boa ou má, o que é que mudou? O Bloco? É a mão na consciência ou é a falta de vergonha? [[Aplausos do PSD.]]
Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios, não me lembro de o PSD fazer parte de nenhuma maioria que fizesse qualquer avanço pelo direito ao acesso à cultura neste País,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … nem de nenhuma maioria que desse algum passo pelo direito básico de contrato de trabalho a quem trabalha no setor cultural. Mas sei que, quando houve uma maioria para avanços, o Bloco de Esquerda esteve lá. Muitas vezes, perdemos, e o PSD aliou-se ao PS para impor essas perdas, outras vezes, ganhámos, como quando garantimos que a TDT (televisão digital terrestre) tivesse mais canais da RTP… [[Protestos de Deputados do PSD.]] … ou criámos a Rede Nacional de Teatros e Cineteatros. Falta muito? Falta. A questão é que o PSD está sempre do lado dos problemas e nunca das soluções. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, há várias inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, mais concretamente dez, e a Sr.ª Ministra já informou a Mesa de que responderá em dois blocos de cinco pedidos de esclarecimento. O primeiro bloco começa com a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Cultura, uma questão de atualidade: acabou o apoio social extraordinário da cultura, no valor de 1 IAS (indexante dos apoios sociais). E acabou, na melhor das hipóteses, porque, para muitas pessoas, nem sequer começou, ou porque foram excluídas por critérios injustos ou porque todo o tipo de barreiras burocráticas lhes foram postas no acesso ao apoio ou até por supostas dificuldades de comunicação entre o GEPAC (Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais), as finanças e a segurança social. Depois da exclusão de membros não remunerados de órgãos estatutários, o último destes episódios, muito recente, foi um pedido generalizado de correção do IBAN (International Bank Account Number), a lançar a confusão entre os requerentes. Ainda há minutos, Sr.ª Ministra, tivemos oportunidade de confirmar diversos casos de requerentes a quem o apoio foi negado, apesar de todos os requisitos serem cumpridos. Há casos em que o sistema informático, por exemplo, registou o pedido, mas não ficou validado, situações muitas vezes alheias a quem pede o apoio determinam que as pessoas fiquem sem resposta. O PCP defende que ninguém pode ficar para trás. Portanto, Sr.ª Ministra, conforme o PCP propôs, em projeto de resolução recentemente aprovado na Assembleia da República, vai o Governo prolongar o apoio de 1 IAS, porque ainda há quem dele precise e vá precisar nos próximos meses? Vai o Governo corrigir as situações de exclusão? Quando? Quanto ao Garantir Cultura — e, Sr.ª Ministra, lamento, mas aquilo que, de facto, vinha do Orçamento do Estado não eram 50, mas 83 milhões —, temos recebido denúncias de falta de resposta, quer na vertente informal, quer na empresarial. Aquilo que gostaríamos de perguntar é quando vão ser pagos todos os apoios. Quando vai abrir a 2.ª fase de apoios, garantindo o acesso a todas as verbas, na medida daquilo que já aqui referimos, ou seja, 83 milhões de euros, conforme decorre do Orçamento do Estado, por proposta do PCP? [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, trago um tema que, com certeza, por lapso, não esteve presente no seu discurso, embora esteja na sua tutela, mas, também sem grande surpresa, a Sr.ª Ministra saberá adivinhar qual é o tema. Venho falar-lhe sobre tauromaquia, especificamente, porque, no contexto atual, e sob orientação do Sr. Secretário de Estado, parece que estará proibida, para breve, a transmissão de corridas de touros no canal público. E acho que a discussão que se gerou na praça pública, se me permite a expressão, está mal colocada, porque, verdadeiramente, o que se está a discutir, hoje em dia, não é quem gosta ou não gosta de tauromaquia, é quem acha que a tauromaquia deve ser proibida e quem acha que é uma afirmação de cultura e tradição, que tem um lugar e que ninguém tem o direito de a proibir simplesmente pelo gosto. O assunto, obviamente, não é novo, tem surgido por aproximações, desde logo por via fiscal e por regulação, através do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), com a Sr.ª Ministra a considerar que esta é uma questão civilizacional e que o IVA é, de facto, o instrumento certo para resolver questões civilizacionais. Enfim… Mas vão-se dando passos e o mais recente, agora, parece ser esta tentativa de proibir a transmissão das corridas de touros na RTP. O que parece é que o gosto de quem está no poder lhe dá a prerrogativa de exercer um poder de regulação até à proibição. Para nós, este é um caminho muito perigoso, e não é apenas para a tauromaquia. É que aceitar que o coletivo tem o direito de proibir uma expressão cultural, porque não gosta dela, porque não se revê nela, é aceitar uma margem de discricionariedade que começa aqui, nesta restrição de liberdade, mas acabará no gosto de quem mais ocupar a sua cadeira. Foi também por isso que assinei, com outras personalidades, uma carta aberta que trata precisamente de liberdade e da intromissão do poder político numa estação de televisão pública, que deveria ser desgovernamentalizada. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: está, ou não, neste momento, ainda em cima da mesa a possibilidade de, explicitamente, deixar em aberto, no contrato de concessão, a natureza do que se passou até aqui, ou seja, a possibilidade editorial da transmissão de corridas de touros na RTP? [[Aplausos do CDS-PP.]]
É a vez da Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Membros do Governo, começo por saudar o Bloco de Esquerda por trazer o tema «política cultural» a discussão. Este é um tema de grande relevância, sobretudo nos tempos que correm, visto que muitas atividades já retomaram, mas a cultura continua com extremas dificuldades em retomar, dificuldades para as quais concorrem diversos fatores, entre os quais a burocracia para aceder aos apoios, a demora na resposta às diversas candidaturas, a ausência de regras e o receio de fazer investimentos que possam ficar comprometidos pela incerteza dos números de infetados. Para que a cultura retome a sua atividade, para que seja dada a oportunidade de trabalho aos milhares de profissionais do setor da cultura, Sr.ª Ministra, os produtores precisam de saber com que «linhas se podem coser», ou seja, precisam de saber que regras estão a ser trabalhadas para que se retome a cultura, sobretudo os espetáculos que envolvem mais público e que, por sua vez, envolvem mais profissionais, que necessitam de esclarecimentos para que possam projetar, planear e investir. Por outro lado, o Programa Garantir Cultura abriu as suas candidaturas no início do mês de abril e, como já estamos no mês de junho, gostaríamos de saber se ainda existem muitas candidaturas aos apoios a aguardar resposta, porque, como deve compreender, o atraso nas respostas pode comprometer a execução dos projetos. Os Verdes trazem, também, a preocupação com a falta dos recursos humanos que garantam a normal atividade e funcionamento dos serviços públicos na área da cultura. São necessários trabalhadores para assegurar o normal funcionamento dos espaços e a sua dinamização, ou, nalguns casos, será necessário encerrar salas. Mas também é necessária a contratação de novos trabalhadores que garantam a substituição dos que se aposentam ou a renovação de quadros, para que não se coloque em causa a salvaguarda da transmissão de conhecimentos em áreas tão sensíveis como a do património cultural. Está prevista a contratação destes trabalhadores que garantem a abertura, a proteção, a vigilância e a conservação dos museus, dos monumentos e dos palácios? Por fim, Sr.ª Ministra, a questão que hoje mobiliza as preocupações de tantos profissionais é a seguinte: a Sr.ª Ministra está apostada em contribuir para a continuidade do modelo da precariedade obrigatória, não está? É que é isso que consagra a proposta de estatuto que está em consulta pública. Os trabalhadores da cultura exigem e merecem estabilidade.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Cultura, vamos falar de «raspadinhas». O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), que está sob a dependência do Ministério da Saúde, publicou, ontem, um estudo que define o perfil típico do apostador de «raspadinhas» no nosso País. São tipicamente mulheres em idade ativa e um terço destas ganha menos de 500 € por mês. Aquilo que vimos é que metade dos apostadores ganham menos de 1000 € por mês. São, portanto, pessoas em situação de maior vulnerabilidade, pessoas mais pobres, pessoas em dificuldade e, muitas delas, com problemas de saúde mental. Como o mesmo estudo diz, o jogo abusivo quadruplicou em cinco anos, atingindo 60 000 pessoas, e o jogo patológico duplicou em cinco anos, atingindo 24 000 pessoas.
Não são poucas!
Falo desta realidade, porque a Sr.ª Ministra decidiu criar aquilo a que chamou «lotaria do património», que não é mais do que uma «raspadinha», para tentar cumprir as obrigações do Estado na gestão e na preservação do património cultural. Portugal gasta 1,7 mil milhões de euros, de acordo com o estudo de ontem, mais de 4 milhões de euros por ano. Pode dizer a Sr.ª Ministra: «Outros países europeus fazem o mesmo!» Mas olhamos para Espanha e eles gastaram, num ano, 600 milhões de euros. Quando fazemos um ajuste per capita, vemos que, em Portugal, se gastam 160 € por pessoa, por dia, nestes jogos, enquanto em Espanha se gastam 14 €. Gastamos 12 vezes mais do que Espanha. Portanto, a Sr.ª Ministra compreende que, perante um problema que atinge milhares de famílias e milhares de pessoas, deixando-as numa situação de enorme dificuldade pelos problemas de saúde mental que comporta, ver o próprio Estado a incentivar as pessoas a participar num jogo que é claramente viciante e um problema de saúde pública é algo que nos choca e nos envergonha. Ao menos, o Robin dos Bosques roubava aos ricos para dar aos pobres. Neste caso, vemos, de facto, o Estado a tirar aos mais pobres, aos mais vulneráveis, tornando-os ainda mais vulneráveis, para cumprir uma obrigação do Estado, que é um dos Estados que cobra mais impostos, entre os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). [[Aplausos do PSD.]] Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: está disposta a assumir aqui, publicamente e de forma categórica, que vai deixar cair esta ideia? É que pior do que uma má ideia é perpetuá-la no tempo. Está a Sr.ª Ministra, que, ainda por cima, está a usar uma máscara da presidência europeia, disposta a lutar, junto dos Estados-Membros, para que não se crie uma lotaria europeia para a cultura, pelos efeitos nefastos que poderá ter para a saúde pública? É que, Sr.ª Ministra, a cultura não pode ficar sujeita às marés de sorte, ainda para mais à conta dos seus jogos de azar. [[Aplausos do PSD.]]
Só frases feitas!
Para um último pedido de esclarecimento, antes das repostas da Sr.ª Ministra da Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, os trabalhadores do setor da cultura sabem bem onde é que o Bloco de Esquerda esteve, ao longo destes últimos meses e do último ano. [[Risos de Deputados do PSD.]] Estivemos com eles à porta de Serralves, quando foram descartados pela administração, da qual o Estado faz parte, ou à porta da Casa da Música, ou quando estiveram na rua, a protestar contra a política cultural deste Governo, ou quando deixaram de ter apoios, que foram prometidos aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores informais e que não chegaram, ou que foram prometidos aos trabalhadores da cultura, que foram excluídos desses apoios por terem o CAE (Código de Atividade Económica) errado. Estivemos com eles! [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Já o Governo parece que canalizou a sua urgência para montar um grande anúncio sobre um estatuto que precipitou um curto-circuito negocial e que produziu um documento que foi recebido com uma imensa e generalizada apreensão e com desapontamento, porque se compreendeu a inconsequência do que ali estava. Esperava-se que a Sr.ª Ministra tivesse a humildade de reconhecer este problema, em vez de fazer o discurso que fez há pouco. Dou-lhe um exemplo: o Governo prometeu um subsídio de desemprego ou de cessação de atividade para todos os trabalhadores do setor da cultura. Disse que iria haver proteção na intermitência. O subsídio de desemprego para todos os trabalhadores não avançou e o que há é um subsídio por suspensão de atividade, que se associa à manutenção do recibo verde ou dos contratos de muito curta duração e que exige três meses sem qualquer rendimento para um trabalhador poder ter acesso a essa proteção. Isso não serve, não protege as pessoas e é absurdo achar-se que alguém pode estar três meses sem qualquer rendimento e que isso é proteção. Mas, sobretudo, Sr.ª Ministra, não há nenhuma estratégia para a cultura sem reconhecer que o trabalho na área da cultura é trabalho e precisa de contrato. O estatuto que o Governo propõe não tem nenhum incentivo concreto à celebração de contratos, não tem nenhum incentivo concreto para resolver o abuso e a ilegalidade, que são o padrão neste setor. A proposta de estatuto do Governo — já foi citado o artigo 5.º — diz que se deve «preferencialmente» fazer contratos, repito, «preferencialmente» fazer contratos. «Preferencialmente», Sr.ª Ministra, é uma palavra bastante indeterminada e, sobretudo, bastante indulgente para com os abusos. Queria perguntar-lhe, concretamente, se as práticas de Serralves — sabemos quais são e a Autoridade para as Condições do Trabalho também sabe — são compatíveis com este conceito do estatuto: «preferencialmente» fazer contratos. A Casa da Música, que fez o que fez aos trabalhadores, com membros na sua administração nomeados pelo Estado, pela Sr.ª Ministra, enquadra-se neste conceito? Enquadra-se nesta teia dos falsos outsourcings que existe, atualmente, na cultura? É que a cultura laboral, sobre a qual a Sr.ª Ministra ainda não disse uma palavra, faz-se de falsos recibos verdes, faz-se da empresarialização forçada e faz-se de uma teia de falsos outsourcings intermediários, que só servem para fazer negócio a alugar trabalhadores precários, com baixos salários, para cumprirem e desempenharem funções permanentes nas instituições culturais. Sr.ª Ministra, não sei se tem alguma resposta para dar, mas gostávamos de lhe fazer chegar o relatório que fizemos sobre o outsourcing na cultura. Vamos entregá-lo à Sr.ª Ministra e pedimos também que o mesmo seja distribuído aos grupos parlamentares, porque é um belo retrato sobre aquilo com que este Governo tem sido conivente. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca.
Sr. Presidente, pedia que o Sr. Secretário de Estado do Cinema começasse. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, em resposta à Deputada Ana Rita Bessa, sobre a questão das touradas, como disse, a proposta da revisão do contrato de concessão não prevê qualquer proibição da transmissão de touradas na RTP. Não há nenhuma referência a touradas na revisão do contrato de concessão.
Maroto! Há, há!
Apenas se prevê que os serviços de programas da RTP, em cumprimento das obrigações de serviço público, promovam e respeitem os direitos humanos e a sustentabilidade ambiental, bem como o bem-estar dos animais, cabendo ao diretor de programas a decisão relativa aos conteúdos concretos a emitir nos serviços de programas. Refira-se, ainda, que, este ano, a RTP — aliás, ainda na vigência do atual contrato de concessão — já informou que não transmitiu, e não transmitirá, nenhum evento tauromáquico. A autonomia do diretor de programas existe, não há qualquer ato de censura e não há qualquer proibição. Há apenas uma decisão no sentido de que se promovam e respeitem os direitos humanos, o ambiente sustentável e o bem-estar dos animais. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Ministra, não é a Sr.ª Ministra que passa a palavra ao Sr. Secretário de Estado. Tem de pedir à Mesa e, depois, a Mesa é que passa a palavra. Mas percebo que houve a necessidade de responder rapidamente. Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, para continuar a resposta.
Sr. Presidente, peço desculpa. Solicitei, de facto, que fosse o Sr. Secretário de Estado a começar a responder, mas, certamente, por incompreensão, não lho foi dito a si. Mas muito obrigada, Sr. Presidente, assim farei da próxima vez. Agradeço as diferentes questões que foram apresentadas. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Gostaria de começar pelas questões colocadas pelo Partido Comunista Português, relativamente ao Programa Garantir Cultura e ao apoio do IAS. [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]] Estão muito entusiasmados aqui do meu lado direito. Gostaria de responder, Sr.ª Deputada, que, de facto, como já disse por diversas vezes, o Programa Garantir Cultura resulta de uma proposta que o Partido Comunista Português fez, no âmbito do diálogo para o Orçamento do Estado. Começámos, como sabe, com a verba de 42 milhões de euros, que reforçámos recentemente com 11 milhões de euros, portanto, reforçámo-la para o valor global de 53 milhões de euros, precisamente para que, como sempre disse, nesta primeira fase, seja possível apoiar todos os projetos que são elegíveis para apoio. Neste momento, estão pagos, globalmente, cerca de 10 milhões de euros dos projetos já aprovados, com uma parte do financiamento, como sabe, através do Instituto do Turismo de Portugal e a outra parte através do GEPAC. Esta semana vão ser pagos mais projetos e estamos a pagar, como sabe, o que corresponde aos primeiros 50% dos projetos que foram submetidos e que estão validados. É o que está no regulamento e o que também consta do Orçamento do Estado. Relativamente ao apoio do IAS, como referiu, foram pagos cerca de 10 000 apoios entre abril, maio e junho. Como sabe, Sr.ª Deputada, foram aprovados 3 IAS para abril, maio e junho, e, neste momento, o Governo não está a planear prolongar este apoio, como já o disse. Portanto, neste momento, estamos a terminar o pagamento de todos estes 10 000 apoios. Relativamente às questões sobre o estatuto, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, registo com muito entusiasmo que o Bloco de Esquerda tenha propostas para melhorar o estatuto dos profissionais da cultura. Disse-o aqui várias vezes e vou repetir — e repetirei sempre que for necessário —: o único objetivo do Governo é aprovar um estatuto que seja adequado à realidade e às necessidades que, há demasiadas décadas, todos exigem, ou seja, que exista em Portugal um estatuto global e que responda à questão da desproteção social, da precariedade e da necessidade de maior estabilidade para todos os trabalhadores. Não terá sido por acaso, certamente, que é a primeira vez que um Governo de democracia aprova um estatuto global que contém um regime de proteção social. Não é, certamente, coincidência, porque não é, de facto, um trabalho fácil, é um trabalho complexo, que exige muito diálogo, que exige muitas reuniões, que exige ouvirmos e, Sr.as e Srs. Deputados, exige ir além de Lisboa e do Porto — o País não é só Lisboa e Porto —, exige também perceber o que é que se passa no resto do País. Portanto, lerei com todo o interesse o relatório que os Srs. Deputados fizeram, espero que não seja apenas sobre Lisboa e Porto, porque é o tipo de trabalho que precisamos de fazer. Aliás, recordo — no discurso inicial foi, aliás, referido — que foi também este Governo que, pela primeira vez, solicitou ao Observatório Português das Atividades Culturais que fosse feito um inquérito e um mapeamento ao círculo cultural. Penso que isso tem estado a ser — como sabe e citou no seu discurso — acompanhado no âmbito do trabalho de elaboração do estatuto. É este o trabalho que o Observatório tem estado a fazer, que o Bloco, certamente, terá feito e que continuamos a fazer, insisto, em todo o País e não apenas em Lisboa e no Porto. Sr.as e Srs. Deputados, o estatuto cria, pela primeira vez, um subsídio de suspensão de atividade para todos aqueles que não têm, hoje em dia, qualquer proteção social. Se os Srs. Deputados entendem que o período de três meses para, digamos, criar aquela necessidade que temos de involuntariedade, como temos discutido, é muito, então o Governo aguarda as propostas do Bloco de Esquerda para essa matéria. Como aliás já dissemos, em vários momentos, estamos disponíveis para transformar, para alterar, para adaptar, para ajustar. A consulta pública termina no dia 17 deste mês e, portanto, estamos todos muito a tempo de introduzir as alterações que se entendam necessárias. Mas tenhamos todos a noção do seguinte: temos, em Portugal — é nossa convicção —, um momento e uma oportunidade histórica de, pela primeira vez e em conjunto, aprovar um estatuto global para o setor da cultura. Não desperdicemos este momento, trabalhemos em conjunto, em vez de estarmos a trabalhar para o espelho. Trabalhemos em conjunto uns com os outros, é isso que proponho a todos. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar no segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos políticas de cultura. Não podemos desaproveitar esta oportunidade de falar sobre este novo estatuto dos profissionais da cultura, que atualmente se encontra em consulta pública e que é uma reivindicação antiga — tão antiga quanto justa — dos profissionais da cultura. Sobre este estatuto recai uma enorme esperança, no fundo, a esperança de que este problema de desigualdade seja resolvido. Aliás, o tempo de aprovar este estatuto é 2021 — já se esperou demasiado tempo. Mas, apesar desta urgência e do momento singular que atravessamos, tal como dissemos à Sr.ª Ministra, esperamos que este seja um processo ponderado, responsável, desenvolvido de forma democrática e transparente, ouvindo as sugestões dos representantes do setor e compreendendo as suas dificuldades. As regras que estão previstas neste novo estatuto têm sido alvo de alguma contestação ou de alguma mobilização por parte de vários setores da cultura, procurando manifestar as suas preocupações. Desde logo, não poderia deixar de sinalizar duas delas, reiterando que deve haver disponibilidade do Governo, neste caso da Sr.ª Ministra, para as rever. Uma prende-se, claramente, com a obrigatoriedade dos três meses sem trabalhar, que aqui já foi falada. Será impossível para qualquer pessoa que viva deste setor, nestas condições, poder pagar as suas despesas durante três meses e ter de aguardar esse período para poder ter acesso a um subsídio depois de ter tido um período contributivo de seis meses. Também no acesso dos trabalhadores independentes ao mesmo, relativamente ao retrocesso que houve, dos 180 dias em 24 meses para 18 meses, esperamos que haja, de facto, abertura por parte do Governo para discutir estes aspetos que têm sido elencados pelos profissionais do setor como aspetos críticos neste estatuto. Mas também gostaríamos aqui de deixar claro que, de facto, não bastará aprovar um estatuto dos profissionais da cultura se não houver uma abertura no Orçamento do Estado de 2022 que garanta as respostas necessárias para estes profissionais. Portanto, gostaríamos de ouvir a Sr.ª Ministra a falar sobre o futuro da cultura em Portugal, nomeadamente no que diz respeito ao próximo Orçamento do Estado. O meu comentário seguinte dirige-se à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa que tem ignorado constantemente a figura do Provedor do Telespetador. Lembramos as denúncias ou as queixas que têm chegado aos sucessivos provedores do telespetador referentes à transmissão de touradas na televisão pública. A Sr.ª Deputada continua a ignorar as recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas), nomeadamente no que diz respeito aos direitos das crianças, no sentido de que, em Portugal, estas não sejam expostas a formas de violência como as atividades tauromáquicas. A Sr.ª Deputada parece também ignorar até o parecer da Ordem dos Psicólogos Portugueses, que vem, reiteradamente, dizendo isto. Parece até que ignora um estudo que foi feito pela própria Associação ProToiro,…
Onde é que está o estudo?!
… em que a maioria das pessoas que gostam de touradas disse que concordava que estas não fossem transmitidas pela televisão pública. No dia 16 de maio realizou-se em Portugal — todos pudemos assistir — uma novilhada na Azambuja, durante a qual várias pessoas estiveram presentes, sem máscara, sem distanciamento social. Mas o mais grave disso foi, de facto, uma criança de uma escola de toureio ter lidado um touro de 380 kg.
E quem manda na criança?!
Tendo em conta os alertas do Comité dos Direitos das Crianças para estas formas de violência, e no seguimento da intervenção que fez, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, gostávamos de saber se é a Sr.ª Deputada que, caso aconteça alguma coisa às nossas crianças em Portugal, se vai responsabilizar por estes eventos.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, é difícil acreditar que qualquer iniciativa tomada pelo Ministério da Cultura possa ter algum impacto positivo na situação que se vive no setor da cultura. O PSD, ao contrário do Bloco de Esquerda, não se sente agora surpreendido com a situação a que chegámos. Basta ouvir o que dizem os agentes do setor, basta estarmos atentos à realidade, nomeadamente neste ano da pandemia, para se perceber que se há algo que é preciso ter é muito boa vontade para ainda continuar a acreditar em qualquer tipo de programa ou iniciativa que venha de V. Ex.ª. Por outro lado, recentemente anunciou, com muita pompa e circunstância, como é habitual no Governo socialista, o programa IVAucher. Hoje, surpreendentemente, não referiu os impactos deste programa no setor da cultura, mas, como todos sabemos, da sua dotação orçamental de 200 milhões de euros, 7 já foram gastos só para o montar no 1.º trimestre deste ano. Sabemos também que o programa era urgente e que por isso é que vai começar a ter impacto, quer no setor do alojamento, da restauração e, particularmente, no caso da cultura, quase um ano depois do seu anúncio. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe muito diretamente: sabendo que já gastou 7 milhões de euros para operacionalizar um programa que também lhe diz respeito, pode garantir-nos que o impacto que este programa terá no setor da cultura será superior àquilo que foi gasto apenas para o montar? Ou será apenas mais um programa que, daqui a um ano e meio, vamos concluir que não mudou nada e que, como hoje já se está a dizer no setor da cultura, é mais um paliativo, é mais um excelente anúncio que, no final do dia, nada trará ao setor da cultura e aos seus agentes? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Governo continua a não dar a resposta necessária para suprir a falta de trabalhadores na DGPC (Direção-Geral do Património Cultural), nas direções regionais de cultura. Há muito que o PCP defende a contratação desses trabalhadores e o Governo continua a não dar resposta, não por falta de propostas, mas por falta de vontade política para a resolução de um problema que afeta todas as áreas dos museus e do património cultural. Ainda esta semana tomámos conhecimento de que foram encerradas salas de exposição do Museu Nacional de Arte Antiga, o que impossibilita o seu usufruto e visita pelos cidadãos. O SIPA (Sistema de Informação para o Património Arquitetónico), Arquivo do Forte de Sacavém, tem apenas dois fotógrafos de obras de arte, sendo que, além de serem manifestamente insuficientes para o trabalho que é necessário realizar, ambos estão próximos da idade de aposentação e se não houver contratação de novos não há transmissão da experiência, do conhecimento que se foi ganhando ao longo de anos, o que significa uma perda deste mesmo conhecimento. O Museu Nacional de Arqueologia está sem desenhadores, porque a última desenhadora se aposentou e não foi substituída. No património, nos museus, nos palácios, nos monumentos e sítios arqueológicos faltam vigilantes, rececionistas, conservadores, restauradores, arqueólogos, técnicos de informática, de fotografia, pessoal da área administrativa e financeira e do serviço educativo, e esta é uma carência, de facto, crónica e que exige respostas do Governo que não se compadecem com o recurso a bolseiros — como o Governo anunciou —, mas que exigem, sim, a contratação de trabalhadores com direitos e uma carreira com vínculo à função pública. Além deste problema da falta de contratação, há o problema também do envelhecimento dos trabalhadores que estão em exercício de funções. Não há rejuvenescimento e todo este conhecimento, toda esta experiência, se não houver este rejuvenescimento, não terão transmissão e serão perdidos. Por isso, a questão, Sr.ª Ministra, é exatamente esta: que medidas? Quando é que o Governo vai proceder à contratação destes trabalhadores —obviamente que sem incentivo e combatendo todas as formas de vínculos precários —, garantindo os seus direitos e integrando-os numa carreira com vínculo público? [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, há quem pense que o debate sobre o serviço público de rádio e televisão se resume a discutir a exigência de transmitir espetáculos de sofrimento animal em canal aberto e a qualquer horário.
São dois canais de TDT!
Não é essa a nossa opinião. Julgamos que esses espetáculos são mesmo incompatíveis com a noção de serviço público e que devem ser eliminados da RTP. Aliás, na proposta do contrato de concessão que o Governo apresentou, esta referência ao bem-estar animal é das poucas virtudes que cabe registar. O que se destaca então, na proposta do Governo para o contrato de concessão da RTP? A criação de dois novos serviços de programas — um canal infantojuvenil e um canal de conhecimento —, o reforço profissional da informação da Antena 1, a inclusão da RTP África na televisão digital terrestre e o facto de o Governo pretender ainda retirar a publicidade de todos os canais do serviço público exceto da RTP1. Isto significa que, entre o aumento de despesas — 13 milhões de euros — e a quebra de receitas — 3,5 milhões de euros —, as obrigações previstas neste contrato abrem um buraco de 16,5 milhões de euros no orçamento da RTP. É o próprio Presidente do Conselho de Administração da RTP que reconhece, e cito: «… que este contrato levanta um problema de gestão». Disse Nicolau Santos aqui no Parlamento: «Como é evidente, ficamos perante recursos escassos e despesas a aumentarem para produzir o mesmo ou ainda mais». Há também um problema de credibilidade nestas contas. Além de minimizar os custos previstos para os novos canais, o Governo consegue a proeza de prever um aumento das receitas publicitárias quando exclui a publicidade em todos os canais exceto da RTP1. As contas, simplesmente, não batem certo e, por isso, o Governo deixa a criação dos novos canais à liberdade da administração — para decidir se lança ou não os novos canais —, segundo disse, aqui mesmo no Parlamento, o Sr. Secretário de Estado Nuno Artur Silva. Portanto, o Governo não assume plenamente a definição contratual das obrigações de serviço público e o seu financiamento, limita-se a mandar a nova administração para uma gestão de austeridade orçamental, com navegação à vista e com o contrato de concessão como uma mera indicação. Quem já está a ser chamado ao sacrifício são os trabalhadores da RTP porque, ao olharmos para o quadro plurianual de contas da RTP, é mantido o congelamento de carreiras até 2024 e são adiados os reenquadramentos profissionais bem como a solução para os trabalhadores a recibo verde, que continuam a existir, em grande número, na RTP. Aliás, foi isto que o Sr. Secretário de Estado nos disse, em sede de comissão, a 4 de maio. Face ao necessário reforço orçamental da RTP, respondeu que é necessário conter as despesas. Não é o Bloco de Esquerda que se vai opor à eliminação da publicidade no serviço público. Nada temos contra o alívio do peso da publicidade na RTP. Mas não se pode ter mais pressa em aumentar a quota de publicidade nos média privados do que em assegurar o suporte financeiro às obrigações do serviço público. Portanto, as minhas perguntas são duas e muito simples. Primeira: as cláusulas do contrato de concessão são obrigações para cumprir ou são apenas meras indicações que o conselho de administração da empresa cumprirá ou não? Em segundo lugar, como é que o Governo resolve o buraco de 16 milhões que quer abrir nas contas da RTP e que comprometem, no seu mais essencial, o cumprimento das obrigações de serviço público? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a Constituição da República Portuguesa estabelece como princípio fundamental a liberdade de criação artística e cultural, bem como a fruição universal dos bens culturais, cabendo ao Estado garantir o acesso de todos às diversas manifestações culturais. Não compete, portanto, ao Estado, nem a qualquer servidor do Estado, seja Primeiro-Ministro, Ministro, Secretário de Estado ou Diretor-Geral, determinar quais as manifestações de cultura que devam ser adotadas por quem quer que seja. Se, porventura, assim fosse, estaríamos a criar um regime que, em vez de se reger pelo primado da lei, reger-se-ia pela preferência, moda ou orientação favorita do membro do Governo que a qualquer momento tutelasse a cultura. Este tipo de procedimento não é aceitável num Estado de direito como o nosso, porquanto se circunscreve a outras formas de Governo totalitárias, antidemocráticas e intolerantes. Vem isto a propósito do que se tem verificado nos últimos tempos, ou seja, determinar que certas manifestações e expressões culturais, admitidas e regulamentadas por lei, não são adequadas ou mesmo toleradas, só porque algumas pessoas que ocupam cargos de responsabilidade entendem que as mesmas não devem ter lugar na nossa sociedade. Esta atitude arrogante, sobranceira e intolerante revela uma falta de respeito pela pluralidade e liberdade de fruição cultural e artística que não dignifica a nossa democracia. Sr.ª Ministra, relativamente à transmissão de touradas na RTP, o canal que todos os portugueses pagam, o que é mais insuportável é a forma sonsa como tudo isto é feito, uma forma encapotada, incluindo, no contrato de concessão da RTP, uma cláusula geral sobre animais. Seria melhor, Sr.ª Ministra, assumirem a proibição da transmissão de touradas no canal público de televisão, pago por todos nós, e o Governo socialista pagar o preço político dessa decisão. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: vai continuar a discriminar negativamente algumas manifestações e expressões culturais, condicionando o seu acesso e a sua fruição, só porque não gosta ou não é adepta desse tipo de espetáculos, como sejam, por exemplo, a tauromaquia, o circo tradicional ou, quem sabe, outra qualquer expressão artística que desagrade a V. Exª ou às minorias radicais que pressionam e sustentam o Governo? Há limites, Sr.ª Ministra! [[Aplausos do PSD.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mara Coelho, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, é para nós de louvar que se possa debater, hoje, no Hemiciclo, política cultural, algo que simplesmente não existia antes do Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] [[Risos de Deputados do PSD.]] Hoje, também misturamos aqui conceitos para desvalorizar aquilo que só este, e apenas este, Ministério teve capacidade de realizar e que é um facto concreto. A melhor forma de combater a precariedade e a insegurança dos profissionais do setor da cultura é ouvi-los, é reunir com eles, como fizemos, é elaborar um documento que, não sendo a receita mágica para todos os problemas do setor e de todos os trabalhadores da cultura, é um diploma que permitirá, de uma vez por todas, assegurar que, no futuro, nada acontecerá da forma que desta vez aconteceu e que deixou à vista as vulnerabilidades que já existiam no setor e novas vulnerabilidades que surgiram com a pandemia. Sabemos que faltava proteção social para estes profissionais e este foi o Governo que teve a coragem política para o desenhar e materializar, através do estatuto dos profissionais da cultura. Lembro, Srs. Deputados, que esta é apenas uma reivindicação muito antiga do setor e representa uma verdadeira política de Estado para a cultura e para os seus profissionais, que integra uma componente de registo profissional, uma componente de regime laboral e uma componente de regime contributivo. Por isso, caras e caros Deputados, se a precariedade e a intermitência são o «cabo das tormentas», não podemos adiar este mecanismo que por todos é reconhecido como essencial nem tão-pouco minorar a sua aplicação. Através do registo, permitirá o mesmo a identificação individual e responderá a uma necessidade, também identificada pelo setor, que passa pelo mapeamento e por um maior conhecimento da realidade nacional. Para o PS, tem sido clara a necessidade de responder de forma séria à proteção dos trabalhadores nos períodos em que estes não estão a prestar qualquer atividade, por isso é criado um novo subsídio e também um outro subsídio mais prolongado para aqueles que têm idade igual ou superior a 55 anos, o que é, a nosso ver, da maior justiça. [[Aplausos do PS.]] Saudamos também a agilização do pagamento de contribuições para a segurança social, através da realização da retenção na fonte. E quando nos acusam de precipitação, nós dizemos que é antes planeamento, porque está prevista a criação de uma comissão de acompanhamento da implementação deste estatuto, o que demonstra que este processo de abertura não termina no fim da discussão pública, que teve início há um ano, e que vai muito além disso. Por isso, Sr.ª Ministra, as minhas perguntas são as seguintes: servirá complementarmente este estatuto, a par de outras medidas transversais do Governo, para um dos desígnios afirmados no Programa do Governo, para combater a precariedade? Como será feita a fiscalização? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média.
Sr. Presidente, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Jorge Costa sobre se na proposta de revisão do contrato de concessão se trata de obrigações ou de indicações, não são uma coisa nem a outra, são princípios orientadores. O atual contrato de concessão, o que está em vigor, também previa a criação de canais, nomeadamente de um canal de música e até de um canal de conhecimento, que já lá estava referido também. Simplesmente, esses canais só poderão concretizar-se se existirem as condições e se o conselho de administração entender que estão reunidas as condições para os concretizar. É assim que funcionam os contratos de concessão e é assim que continuarão a funcionar. Não haverá nenhum desequilíbrio orçamental nas contas da RTP. O que há são princípios orientadores que definem o quadro conceptual no qual a RTP deve trabalhar. Para isso, é fundamental que estejam reunidas as condições financeiras para que se possa concretizar esse projeto, esse contrato. [[Aplausos do PS.]] Em relação ao buraco que referiu, não há nem haverá, obviamente, buraco nenhum. Aquilo que cabe ao Governo é, com o conselho de administração, que terá de assinar o futuro contrato de concessão, encontrar as condições financeiras para cumprir o projeto tal como ele pode ser concretizado. Para isso, obviamente, há instrumentos. A contribuição audiovisual é o instrumento imediato, mas não podemos esquecer que num ano de particulares dificuldades financeiras é com muita cautela que temos de pedir aos portugueses um esforço adicional. De qualquer maneira, está prevista, desde logo, a atualização à taxa de inflação, como está previsto o aumento do capital social que é devido à RTP, ou seja, há instrumentos a que podemos recorrer para o aumento do orçamento da RTP, o que, no âmbito do próximo Orçamento, certamente faremos. Uma breve referência ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Fernanda Velez, que insiste na ideia de que o Governo vai proibir as touradas. Sr.ª Deputada, não há qualquer ato de proibição. O que gostava de perguntar é se a Sr.ª Deputada e os Srs. Deputados acham mal que, no contrato de concessão, esteja feita uma referência à promoção e ao respeito pelos direitos humanos, pela sustentabilidade ambiental e o bem-estar animal. Acham mal que essa referência esteja escrita no contrato?
Não!
É só isso que está a ser feito. [[Aplausos do PS.]]
Para continuar a responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo às demais questões, começo pela colocada pelo PSD sobre o IVAucher. Sr. Deputado Alexandre Poço, o IVAucher tem, como, aliás, foi anunciado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, um orçamento global de 200 milhões de euros, sendo que é uma medida inovadora em tempos que exigem de nós medidas diferentes. Em tempos que nos surpreenderam, esta é uma medida, de facto, inovadora. Trata-se de uma medida que junta três setores particularmente atingidos pela pandemia — a restauração, o alojamento e a cultura. É, talvez, a primeira vez em que, numa única medida de natureza declaradamente fiscal, surgem estes três setores juntos. É para nós muito importante que assim seja, por aquilo que representa do ponto de vista do apoio que pode significar para as atividades culturais em todo o País, com este crédito fiscal que todos vamos receber. É também muito relevante realçar o seguinte: o crédito fiscal que existe e que vai ser utilizado pode resultar de uma ida a um restaurante para ser utilizado numa entrada num teatro. Isto significa que há uma complementaridade entre estes três setores, o que, para nós, para mim, é importante não apenas pelo que representa de incentivo para que mais pessoas usufruam de equipamentos culturais e adquiram bens culturais, mas também pelo que representa, do ponto de vista do futuro, de colocar a cultura e o setor cultural como um setor importante para o desenvolvimento económico e social em combinação com outros setores muito importantes, como os da restauração e do alojamento. Relativamente à «raspadinha», Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, a sua posição só se compreende se o Deputado propuser acabar com as «raspadinhas», caso contrário não se compreende qual é que é a questão.
Todas viciam!
Se o Sr. Deputado vier defender o fim das «raspadinhas» em Portugal, então compreenderei a sua posição. Se o Sr. Deputado não o faz, então certamente tem um preconceito contra a cultura e tem um problema contra o património cultural, porque só assim se compreende essa posição.
Tenho um problema com o Estado a incentivar o jogo!
Sr. Deputado, vamos ser sérios! O Governo acabou de aprovar um plano de recuperação que tem 150 milhões de euros para investir em património cultural. São 150 milhões de euros para, de uma vez, em muitas décadas, investir no património cultural, recuperando museus, recuperando património em relação ao qual os senhores nada fizeram durante o vosso Governo. A «raspadinha» é apenas um mecanismo, como outros que existem,…
Use os outros!!
… mas não é uma fonte de financiamento. Sr. Deputado, vamos ser sérios! Proponha acabar com as «raspadinhas» em Portugal e aí compreenderei a sua posição. Até lá, Sr. Deputado, apenas um preconceito contra a cultura pode mover essa sua posição!
É uma vergonha!!
Quanto às questões sobre a DGPC e o emprego nos museus e monumentos, é, de facto, uma pergunta muito relevante e que temos tentado resolver a diferentes níveis. Por um lado, como aqui disse, o programa do emprego científico foi aberto esta semana, finalmente, com a primeira fase das bolsas para o emprego científico. É um programa que vai ter 100 bolsas de doutoramento e 30 contratos de trabalho para museus e monumentos em todo o País. É um esforço que estamos a fazer em conjunto com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia para que todos os museus, e muito em especial os laboratórios do património, sejam dotados com recursos humanos, com especialistas, com peritos, que possam, precisamente, assegurar a passagem de conhecimentos para os que temos hoje em dia, que garantam a dinamização dos laboratórios e que consigam, para o futuro, resolver o problema que tem acontecido nos museus. [[Aplausos do PS.]] Isto é algo, Sr.ª Deputada, que consideramos fundamental, mas que não resolve todas as questões que colocou. Em simultâneo, temos trabalhado com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para se construir um programa que identifique todas as necessidades — e sabemos quais são — dos museus e monumentos, não apenas em relação à questão que aqui colocam, a nível dos vigilantes, mas também a nível de técnicos superiores. Temos falado muito pouco de técnicos superiores, mas eles são necessários nos museus e nos monumentos. Por isso é que este programa é muito importante. É muito importante o emprego científico, mas também é muito importante, para o futuro, a renovação que façamos dos quadros. Precisamos, naturalmente, de vigilantes para todos os museus e monumentos, mas também precisamos de dotar os respetivos quadros de técnicos superiores. Relativamente às questões que foram colocadas sobre o estatuto, realço, novamente, aquilo que aqui disse há pouco mais de um mês — recordo que estive aqui, há pouco mais de um mês, precisamente a falar sobre o estatuto e os diplomas que foram aprovados no Conselho de Ministros do dia 22 de abril. Iniciámos, então, esta discussão que hoje estamos a ter e que, naturalmente, teremos sempre que as Sr.as e os Srs. Deputados entenderem. Relativamente ao estatuto, aquilo que foi aprovado está em discussão pública. No que se refere ao combate aos recibos verdes, inclui o reforço da presunção da existência do contrato de trabalho técnico ou artístico — criámos o regime próprio de fiscalização e regularização de situações que configurem falsas prestações de serviços entre a ACT e a IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais). Recordo que foi criada — isto é muito importante, Sr.as e Srs. Deputados, embora não tenha sido colocada a questão — uma taxa contributiva de 5,1% para todas as entidades que contratem prestadores de serviços da área da cultura. E não, não é apenas para aqueles que querem, é mesmo obrigatório, em qualquer circunstância. Esta taxa de 5,1% será sempre obrigatória em qualquer situação; não é uma possibilidade, é uma obrigação. E, mais: pela primeira vez, num diploma sobre esta matéria, fez-se algo muito importante e que há muito tempo era solicitado, que é, precisamente, a possibilidade de conversão do valor do recibo em dias de prazo de garantia para o acesso ao subsídio de suspensão de atividade. Isto era algo que, há muito tempo, era solicitado por todas as entidades profissionais do setor, por uma razão evidente: porque tem de ser um regime justo e que tenha em atenção aquilo que é a natureza do trabalho artístico. [[Aplausos do PS.]] O que nós estamos a criar é algo que não existe em Portugal, que não existe para mais nenhum setor profissional. Nenhum trabalhador, em Portugal, tem o regime que estamos aqui a criar, em que as horas que se trabalham correspondem a dias para o prazo de garantia para acesso a um subsídio de apoio social. Tal não existe em mais nenhum setor, é algo que é inédito e que é muito importante para o setor. Retomando o que disse, é de facto uma pena não que o Bloco de Esquerda não tenha votado a favor do Orçamento do Estado. Como disse no início, essa é, naturalmente, uma decisão de cada grupo parlamentar e sobre essa matéria muito já foi dito. [[Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.]] O que é mesmo pena é que a palavra «cultura» não tenha sido escrita naquilo que foi entregue ao Governo para efeitos de negociação do Orçamento do Estado, porque, aí, sim, teria sido muito importante que esse sinal tivesse sido dado. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que eu espero, e espero mesmo, muito sinceramente, é que o debate de hoje seja um sinal de que, para 2022 — um ano que ainda será, certamente, difícil para o setor da cultura —, o Bloco de Esquerda surja com propostas em relação àquilo que deve ser o trabalho no setor cultural e artístico em Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: As estruturas culturais, dos cineteatros aos museus, palácios e monumentos, exigem muitas pessoas para funcionarem e abrirem ao público. Exigem equipas com diferentes valências, com muitas funções, desde os serviços educativos, assistentes de sala, segurança, guardaria, técnicos para manutenção de vária ordem e especializações relacionadas com as diferentes áreas de conservação e restauro. E exigem tempo, muito tempo, estabilidade e previsibilidade para trabalharem em conjunto e desenvolverem os projetos nas instituições em que estão envolvidos. Exigem equipas com vínculos estáveis. A prometida transição digital, no caso do património, pode tornar possível a atualização do equipamento informático, das redes de software,de gestão, e a contratação de técnicos de informática, melhorando a comunicação, a mediação, o arquivo e a disponibilização do acervo de referência. E permitirá novas práticas indispensáveis, mas a verdade é que, nesta área, como em muitas outras, a digitalização dos processos não torna prescindíveis as pessoas das diferentes áreas e especialidades. Os fundos anunciados não resolvem o problema da falta de recursos humanos e de carreiras específicas, do necessário rejuvenescimento dos trabalhadores e da passagem essencial do conhecimento entre gerações, que já se provou que não é resolvido pelo recurso a bolsas e outras formas de precariedade. Se alguém duvidava da falta de trabalhadores do património, o encerramento de salas por falta de vigilantes no mais destacado dos museus portugueses, o Museu Nacional de Arte Antiga, é esclarecedora. Nesta terça-feira, o museu, mais uma vez, voltou a encerrar salas da exposição permanente devido à falta de vigilantes. As salas deverão ficar encerradas até setembro. A situação não só não é nova, como é previsível. Sr.ª Ministra não vê, aqui, uma profunda contradição? Por um lado, o PRR, o Governo, reconhece o valor económico dos museus, palácios e monumentos, considerando-os ativos económicos, mas, por outro lado, a coordenação interministerial tarda e não se vislumbram as alterações estruturais no sentido de autonomia dos museus, palácios e monumentos. Será a «raspadinha» do património que vai ser a solução mágica para os subfinanciamentos dos museus, palácios e monumentos, quando já se sabe que são os cidadãos, mais concretamente as cidadãs mais velhas e com menos escolaridade, os principais consumidores deste jogo, que tem, além do mais, características viciantes? Mantém-se, pois, a visão do património como a galinha dos ovos de ouro que atrai os turistas e a solução errada da «raspadinha». Reabilitação, sim, e urgente, mas também recursos humanos e autonomia, e nada disso está vertido no PRR, nem parece estar no horizonte do Ministério da Cultura ou do Governo. As injeções cíclicas de fundos europeus nas infraestruturas culturais foram essenciais para modernizar o setor, mas, pela sua natureza, não financiam a contratação de trabalhadores a médio ou longo prazo. Isso é uma função dos orçamentos nacionais, porque são responsabilidades a longo prazo. E são responsabilidades que o Estado português, através de sucessivos Governos, recusa assumir, desde o virar do século. No setor dos museus e património, historicamente com quadros integrados na orgânica do Estado, a resiliência ao abandono foi comparativamente maior, mas, hoje, ultrapassámos já o prazo onde o conhecimento dos especialistas que se reformam pode ser transmitido a novas gerações, porque não há ninguém que esteja lá a ver para aprender com quem se vai embora. Sr.ª Ministra, está disponível para rever a carreira de técnico superior na DGPC, demasiado generalista e que não traduz as reais necessidades de recursos humanos nas diferentes áreas do património, desde o técnico de conservação e restauro, o arquivista, o bibliotecário, às diferentes e específicas áreas de restauro? Sabe a Sr.ª Ministra que a integração dos trabalhadores precários nos museus, palácios e monumentos nem sempre resolve o problema dos recursos humanos, dadas as condições de trabalho, ao fim de semana e aos feriados, em permanente escassez de trabalhadores, e com elevados níveis de exaustão, e que, na primeira oportunidade, recorrem à mobilidade interna? Sabe a Sr.ª Ministra que, de cada vez que se destrói um vestígio arqueológico ou uma capela, ou estala um retábulo por falta de controlo da temperatura e de humidade, ou se desgasta um alto relevo, é património que se perde para sempre, de forma irremediável, e que esta é uma especificidade do património? Admite a Sr.ª Ministra que todas estas questões radicam na constatação de que a falta de autonomia dos museus, palácios e monumentos é financeira, seja quanto aos espaços físicos, seja quanto aos recursos humanos? Por isso é que a criação de um organismo-cúpula, como um instituto público dos museus, palácios e monumentos, permitiria desconcentrar o gigantismo burocrata e paralisante da DGPC. Sobre o relatório elaborado pelo Grupo de Projeto Museus no Futuro, a Sr.ª Ministra vai em ter em consideração as suas 50 recomendações, nomeadamente a criação do instituto que congregue todos os museus, palácios e monumentos, e, assim, viabilizando, de facto, a lei da autonomia dos museus e as orientações e prioridades identificadas? Sem um programa de dotação de trabalhadores com vínculos estáveis, anúncios de investimentos de modernização não passam de biombos para esconder problemas que todos conhecemos e que o Governo insiste em ignorar. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Subfinanciamento, precariedade e fragilidade dos vínculos do trabalho técnico e artístico, baixos salários e cachets, não reconhecimento, para efeitos de remuneração, de componentes como o estudo, a pesquisa ou a criação, desregulação dos horários de trabalho, reformas de miséria, elevadas taxas de desemprego e abandono da profissão — todas estas marcas da realidade laboral na cultura foram agravadas, mas não começaram em março de 2020, elas são algumas das consequências da insistência da política de direita na cultura, implementada ao longo de décadas. E é curioso que o PSD agora venha falar da «raspadinha» com tanto entusiasmo, porque se absteve na votação da proposta de lei do Orçamento do Estado em que constava, precisamente, esta questão da «raspadinha». No Conselho de Ministros de 22 de abril de 2021, o Governo anunciou a aprovação de um conjunto de diplomas destinados ao setor cultural e artístico. No geral, são medidas que não trazem uma efetiva responsabilização do Estado, nem aprofundam qualquer perspetiva de serviço público de cultura, na medida do justo e do necessário. Mais uma vez, sobressai a desarticulação, o cariz pontual e não estrutural e o reforço de fundos europeus. Nesta reunião, foi ainda anunciado o chamado estatuto dos profissionais da área da cultura. Nos termos apresentados, o PCP considera que é um documento que não responde às necessidades de quem trabalha nas artes e na cultura. O Governo opta por consolidar o quadro legislativo resultante da Lei n.º 4/2008, ferramenta de precariedade e exploração, que comporta normas até mais gravosas do que as do Código do Trabalho e que não são expurgadas da proposta em consulta pública. Apesar de poder ainda vir a ser alterada, a verdade é que a proposta, estruturalmente, comporta uma visão em que a precariedade é mantida e normalizada; em que continua a ser mais vantajoso, para quem contrata, recorrer a recibos verdes; em que o equilíbrio da segurança social pode ser comprometido por via da constituição de um fundo autónomo, sem garantias de autossustentabilidade. Além disso, é um modelo que não resolve nenhum dos problemas fundamentais que estão colocados aos trabalhadores das artes e da cultura, que se prendem com a natureza e as características do trabalho desempenhado, a tipologia dos contratos e dos vínculos a que estão sujeitos, os salários baixos e irregulares, a instabilidade da carreira contributiva e o acesso e montante das prestações sociais. É preciso distinguir a sazonalidade e, até, pontualidade do trabalho pago da inexistência de trabalho, pois há componentes que extravasam os momentos de apresentação e que, até agora, não têm sido consideradas, mas não podem se esquecidas. O Governo aponta a um conceito mal importado de intermitência para não ter de resolver este problema e faz uma proposta que não pode ser um verdadeiro estatuto porque abrange tantas, tantas, tantas profissões diferentes que só pode ser respondido com uma legislação geral. Sr.ª Ministra, sim, é preciso o cumprimento integral das propostas do Orçamento do Estado; sim, é preciso cumprir na sua dimensão completa, nomeadamente até nos montantes. Mas isso não chega, é preciso mais. É preciso ir mais longe, assegurando a rutura com décadas de política de direita e a opção, na cultura, por uma política patriótica e de esquerda. O PCP defende que a valorização dos trabalhadores e do trabalho nas artes e na cultura exige o reconhecimento da existência de direitos, de contratos de trabalho, da criação de condições para que estes trabalhadores possam ser integrados no sistema de segurança social; a alteração da ação inspetiva por parte da ACT e o fim da precariedade no público e no privado; o fim do abuso do recurso a bolsas e contratos a termo para suprir necessidades permanentes; o fim do subfinanciamento crónico; a alteração do modelo de apoios públicos às artes; a construção de um verdadeiro serviço público de cultura em todo o território, procedendo a um projeto de efetiva descentralização cultural, com meios técnicos, financeiros e trabalhadores valorizados. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a cultura é trabalho, e o trabalho tem de ser com direitos. O PCP está e estará nessa luta, ao lado dos trabalhadores da cultura. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, não levará a mal que, antes de me dirigir a si, responda à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, que me brindou com uma pergunta direta. Sem desprimor para a Sr.ª Ministra, gostava de dizer à Sr.ª Deputada, muito claramente, que, graças a Deus e ao sistema jurídico, nós não nos regemos pela sua bitola moral, mas temos uma lei, e é essa lei que responde à pergunta que colocou. Sr.ª Ministra, gostava de falar, agora, sobre museus, palácios e monumentos nacionais, assunto que também já foi aqui largamente tratado. Se a Sr.ª Ministra se lembra, já desde a discussão do Orçamento do Estado que lhe tenho perguntado várias vezes como é que esperaria que a promessa ou aquilo que está inscrito no Orçamento do Estado, do ponto de vista de aumento de receita de bilheteira, se viesse a concretizar, tendo em conta que este é um ano particularmente difícil, com encerramentos por causa da COVID. Acresce que, por iniciativa do PCP, foi aprovado, no Orçamento do Estado, o artigo 254.º, que, no seu n.º 1, diz que em 2021 o Governo adota medidas necessárias ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais sob a sua tutela, aos domingos e feriados, para todos os residentes em território nacional. Tenho dúvidas sobre como é que estas coisas se compatibilizam, mas, neste fim de semana, acabei por ter uma luz: fui visitar a exposição sobre D. Maria II, que está no Palácio Nacional da Ajuda, que a Sr.ª Ministra inaugurou, e muito bem — D. Maria II era patrona das artes, como a Sr.ª Ministra já saberia e como a exposição deixa bem claro —, e qual não é o meu espanto quando me dirigi à bilheteira e fiquei a saber que a entrada era paga. São 5 € para todos os residentes em território nacional, ao domingo, através de um despacho do Diretor-Geral da DGPC, contrariando o Orçamento do Estado, mas, se calhar, permitindo as tais receitas adicionais, porque aumentam a verba do Orçamento do Estado. Sr.ª Ministra, não questiono a necessidade nem a racionalidade desta decisão e até acho que pode ser um sítio interessante para, por exemplo, como aqui se discutiu, empregar a receita do IVAucher, de que a Sr.ª Ministra aqui falou. Até pode ser um sítio bom para redimir esse bónus fiscal. Mas gostava que a Sr.ª Ministra explicasse como compatibiliza uma norma do Orçamento do Estado com isto. Eu sei que é uma exposição temporária, mas é uma exposição temporária que reúne acervo, particularmente do Palácio Nacional da Ajuda e grande parte, também, do Museu Nacional de Arte Antiga, ambos sob a sua tutela. E falando sobre o Museu Nacional de Arte Antiga, que também já aqui foi trazido à discussão, sei que a Sr.ª Ministra está bem consciente do que são as dificuldades do museu, que sabe que é um museu com uma zona coberta de 4 ha e com dois edifícios. No edifício mais recente, que, apesar de tudo, tem 80 anos, há infiltrações no telhado, o que significa que é preciso retirar quadros e esculturas, para proteção e conservação desse património, que isso impede que essas salas sejam visitadas, que essas infiltrações, dia sim, dia não, geram problemas no quadro elétrico, que vai abaixo e faz com que outras salas fiquem às escuras e que também não possam ser visitadas. Até agora não aconteceu nada mais dramático do que isto, mas o risco existe. Também sei que a Sr.ª Ministra deve ter conhecimento de que, como o sistema de ar condicionado não teve manutenção, o ex libris que são os Painéis de São Vicente de Fora esteve esta semana sob uma temperatura de 24 graus, quando deveriam estar abaixo de 21 graus, o que coloca vários problemas. Sr.ª Ministra, falava-lhe do nosso principal museu nacional! Imagino o que se passará nos restantes! Para além disto, temos as notícias que vieram esta semana a público sobre a falta de vigilantes, mas também de conservadores e de técnicos, que fazem com que seja difícil, por exemplo, manter as duas entradas abertas. Sr.ª Ministra, termino, perguntando-lhe se a melhor resposta que a Sr.ª Ministra tem é aquela que a DGPC vai dando, que é «nós estamos conscientes disto tudo, mas isto exige recursos técnicos e financeiros que não estão disponíveis. Portanto, vamos esperar até que venha o PRR». Pergunto-lhe, pois, se vamos esperar até que venha o PRR, que não sabemos quando chegará. Passamos o verão, desejamos muito os turistas — venham eles, venham eles —, mas voltámos, de certeza, ao paradigma só praia, e agora também futebol, porque, com certeza, não será para os dirigir ao maior museu nacional, que não tem condições. Termino, Sr.ª Ministra, fazendo-lhe uma última pergunta, que tem que ver com os festivais de verão. Sei que o Banco de Fomento e o Ministério da Cultura estão a trabalhar com os promotores dos festivais de verão e de outros grandes eventos no sentido de haver uma linha de crédito para um fundo de bilheteira, que era uma pretensão do setor e que está a ser trabalhado. Os produtores e os agentes esperam, mas, enfim, talvez com esperança válida de que venha a ser desenhada para eles também alguma medida, mas aguardamos ainda as normas da DGS (Direção-Geral da Saúde) para se saber se vai ou não haver festivais de verão.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Termino, sim, Sr. Presidente. Aparentemente, irá haver as festas dos santos populares, diz a Sr.ª Diretora-Geral, desde que as pessoas tenham bom senso. Nos festivais, podemos contar com o normativo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar «Os Verdes». Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito já se disse, hoje, neste debate, sobre a política cultural, e fica a certeza de que continua frágil e incerta, mesmo quando é a cultura que nos salva, quando o isolamento e a solidão nos são impostos. A cultura é arte e conhecimento, é força criativa e interventiva, é construção crítica e participativa, é entretenimento, mas também é educação e consciencialização. A cultura cria dinâmicas comunitárias e gera emprego. A cultura é parte integrante da nossa identidade e é um pilar da democracia. Apesar de ser unânime o reconhecimento da importância da cultura nas suas mais diversas vertentes, a verdade é que a mesma tem sido, ao longo dos anos, completamente secundarizada e alvo de um subfinanciamento constante, por parte dos sucessivos Governos do PSD/CDS e do PS. Os Verdes defendem que se trilhe um caminho para atingir o justo investimento de 1% do Orçamento do Estado para a cultura. Contudo, atualmente, ainda se está bem longe disso, colocando em causa o desenvolvimento, e, muitas vezes, a própria sobrevivência do tecido cultural e momentos limite, como a epidemia que vivemos, refletem esse desinvestimento, essa fragilidade, da forma mais crua. Os profissionais da cultura têm sido também profundamente fustigados. A precariedade e a desregulação do trabalho artístico e cultural atingiram uma dimensão tal que arrastou para a chamada «informalidade» milhares de trabalhadores, que passaram a falsos recibos verdes. Estas fragilidades estruturais, fruto de opções políticas de desvalorização da cultura, levaram a que, em tempo de pandemia, este setor fosse um dos mais sacrificados. A decisão de cancelamento e de adiamento de atividades artísticas e de encerramento dos equipamentos agudizaram os problemas do setor, potenciados pela instabilidade de muitas das estruturas que suportam e operam nesta área. Para além da criação nas mais diversas áreas, a cultura é também património material e imaterial, edificado, museológico, monumental, industrial, arqueológico, natural e paisagístico, seja ele classificado ou não. A cultura exige políticas de preservação, salvaguarda, estudo científico, valorização e divulgação, que reconheçam e dignifiquem os valores intrínsecos e identitários nele presentes, reconhecendo igualmente o seu papel educativo e de desenvolvimento. Os Verdes recusam a desresponsabilização do Estado da defesa do património cultural e, por isso, consideram que é urgente a contratação de recursos humanos e materiais para a proteção e conservação do património, que não pode estar sujeito à degradação e ao abandono, porque significará um empobrecimento de identidade. É urgente definir outro rumo de apoio à cultura, que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, que incentive os seus profissionais, que estimule os projetos amadores e recreativos, para os quais o associativismo é determinante. É essencial assegurar a democratização da fruição e do acesso à cultura. Os Verdes vão continuar a defender que o Estado não se pode desresponsabilizar da garantia de uma efetiva política pública para a cultura, tal como está consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão. Faça Favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez já não nos lembremos, mas começámos esta Legislatura com um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o concurso da DGArtes e o modelo de apoio às artes. Na altura, em novembro de 2019 — e como isso já nos parece tão distante! —, discutíamos o que se tinha avançado na última Legislatura: o aumento, em 83%, no apoio às artes, entre 2015 e 2019, o aumento de 17% entre o último concurso bienal e o que se viria a fazer em 2020/2021. Mas estávamos muito longe de imaginar o que viria a acontecer, uma enorme crise sanitária que se instalou e as enormes consequências que viria a trazer para o setor da cultura em Portugal, na Europa e no mundo. Por isso, dar respostas em fase de emergência foi absolutamente fundamental. E aqui sejamos também muito claros: pela primeira vez, a resposta a uma crise não foi de mais ou menos cortes, foi de mais ou menos apoios. [[Aplausos do PS.]] E esta é uma alteração absolutamente substancial na forma de encarar uma crise. Mas dêmos exemplos concretos. O apoio, em 2021 e 2022, às entidades elegíveis, no tal concurso do debate de urgência de 2019, que não haviam sido financiadas, ou a extensão desse financiamento até 2022 para as entidades beneficiadas são apenas um exemplo. A estes apoios outros se somaram, como a criação de um apoio exclusivo aos profissionais da cultura, independentemente da sua carreira contributiva. Ou a possibilidade única de este setor ser apoiado, cumulativamente, pelas medidas específicas e pelas medidas transversais a outros setores da economia. Privilégio? De maneira nenhuma! É da mais elementar justiça para um setor que, todos reconhecemos, tem uma enorme necessidade de estrutura. Mas «rasgar as vestes» e ficar por aqui, Sr.as e Srs. Deputados, é muito pouco. Devemos também reconhecer que o que já se avançou ou apoiou não é, em nenhum momento, refúgio para o muito que ainda há a fazer. A frieza dos grandes números é, muitas vezes, insensível aos problemas individuais de muitos destes profissionais, mas não temos o direito, não temos mesmo o direito, de, politicamente, nos aproveitarmos disso — Sr.ª Deputada Catarina Martins, permita-me que a cite — e de, com profundo desrespeito, fazer disso a nossa única política. [[Aplausos do PS.]] Relembremos, então, o tema deste debate, política cultural, e respondamos, com honestidade, à questão: há política cultural? Há!
Não! Não há!
A pergunta não era retórica e esperava mesmo essa questão. Há ainda muito a fazer? Sem dúvida! E é a esta parte do debate, Sr.as e Srs. Deputados, que devem estar atentos. Esse imenso trabalho ganha substância no esforço das medidas estruturantes. Muita dessa estrutura levará tempo a consolidar e a dar resultados. Precisamos de artistas e de todos os profissionais da cultura e, por isso, de um estatuto que, pela primeira vez, os proteja e enquadre. Estamos a fazê-lo. Precisamos de palcos e de espaços, e de espaços em rede, que potenciem as oportunidades para esses profissionais, de uma rede de cineteatros e de teatros — estamos a promovê-la. E precisamos de projetos sustentáveis e, por isso, estamos a rever o modelo de apoio às artes. Mas, chegados a mais de meio do debate, Sr.as e Srs. Deputados, voltemos, então, a essa política cultural. Quantas propostas concretas ouvimos neste debate? Digam uma, uma proposta concreta! Já sabemos aquilo com que não concordam, já sabemos do que não gostam, já sabemos aquilo que criticam, mas vamos avançar para a parte seguinte do debate. Vamos, então, a essas respostas concretas e sobre elas terminar de uma forma simples. [[Aplausos do PS.]] Podemos não concordar com elas, podemos estar em desacordo, mas estaremos finalmente a discutir, e é para isso que serve este debate. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, vivemos, efetivamente, um momento único da política cultural europeia. Nunca tinha acontecido e, provavelmente, não vai voltar a acontecer: temos o dinheiro todo que a Europa nos envia e temos o Parlamento Europeu que aprova, por unanimidade, que 2% desse dinheiro, mais ou menos 300 milhões, seja para os profissionais da cultura. Nunca aconteceu, não vai voltar a acontecer. E o que é que faz Portugal? No momento em que estamos com a Presidência do Conselho, Portugal não cumpre a resolução do Parlamento Europeu. Não cumpre a resolução aprovada em setembro de 2020, há quase um ano! Muito honestamente, para além de toda a retórica, tenho imensa dificuldade em perceber. Como é que isto se explica? Isto não são adjetivos, quem nos dá o dinheiro diz que 2%, 300 milhões, é para os produtores de cultura. E notem que é para os produtores continuarem a produzir, dizem eles! Em setembro de 2020, dizem para se ter cuidado com os informais, dizem que é para haver encomenda não é para ficarem em casa, é para terem produção, para continuarem a tocar, para continuarem a dançar, para não perdermos o tecido cultural europeu. Isto diz, por unanimidade, o Parlamento Europeu e Portugal não cumpre. A partir daqui é muito difícil perceber. Por isso é que o PSD, em dezembro de 2020, propôs uma resolução aqui, na Assembleia, para fazermos cumprir a resolução do Parlamento Europeu, que foi aprovada por todos os grupos parlamentares, menos pelo Partido Socialista. Ora, nós não conseguimos perceber, e as pessoas lá fora têm de saber disto. E quando nos dizem que, finalmente, há um pacote da cultura — e nós pensámos que era uma vitória do PSD —, vamos ver e dos 240 milhões… [[Protestos de Deputados do PS.]] Era bom que fosse para as pessoas, mas não é, porque, dos 240 milhões, 150 milhões são para obras, são para recuperar os monumentos que estão a cair. É uma vergonha! Temos o Museu do Azulejo com o teto a cair, temos o Museu Nacional de Arte Antiga no estado em que está! É uma vergonha! E o dinheiro não é para as pessoas. Ora, o PSD pedia que fosse para as pessoas e não consegue perceber porque é que não é. Vamos continuar nesta batalha, a fazer esta alternativa muito clara, vendo muito bem onde é que nós vamos buscar… Vão aos 300 milhões de euros para habitação social a baixo custo tirar 150 milhões para os monumentos. Nós temos um plano que é autossuficiente e resolve o problema sem precisar disso. Portugal, de todos os países da União, é o que tem mais habitação por habitante. Portanto, é realmente inaceitável, pelo que aguardamos que algum dia esta resolução seja cumprida. Por favor, leiam a resolução da recuperação cultural da Europa, porque, se temos Parlamento Europeu, temos de fazê-la cumprir. [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, fico pasmada por o PSD ter feito um anúncio de 2% para a cultura, estribando-se na Europa, quando não é necessário, porque por cá também já havia projetos.
Não havia nada!
Mas deixe-me dizer-lhe que os senhores falarem em 2% é absolutamente vazio. A ideia dos projetos do PSD para a cultura, com todo o respeito, é zero! Mas, Sr.ª Deputada, o meu pedido de esclarecimento é noutro sentido. A senhora diz que o PRR, com os 243 milhões, não se destina à cultura. Então, Sr.ª Deputada, a digitalização e a virtualização do espólio de 20 milhões de imagens de bibliotecas públicas não são cultura?! A digitalização e virtualização do espólio de 19,5 milhões de documentos de arquivos nacionais não são cultura?! [[Protestos dos Deputados do PSD Filipa Roseta e Paulo Neves.]] A digitalização de 59 milhões de acervos em museus públicos não são cultura?! As visitas virtuais a 65 museus não são cultura?! Desculpe!… E mais: a transição digital de que estamos a falar, além da recuperação patrimonial não é exclusivamente de imóveis. Sr.ª Deputada, se tivesse lido o documento — pelas suas afirmações, parece-me que não o fez —,…
Li, li!
… talvez percebesse que estamos a falar de dinamizar o setor, encontrar, através da digitalização, novos processos, novos modos de organização,… [[Aplausos do PS.]] … chamar parcerias, englobar pessoas, dinamizar territórios, como por exemplo o saber fazer que está incluído dentro deste PRR. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta. [[Pausa.]] Sr.ª Deputada Filipa Roseta, fizeram-lhe uma pergunta. Se não quiser responder, diga que não responde, mas a pergunta foi para si.
Sr. Presidente, agradeço muito e quero dizer que, de facto, é muito importante olhar para números e para valores. Assim, peço a todos que vão ler o relatório de que o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira falou, olhem para os números e valores e vejam quanto cabe a cada coisa. Estamos a falar de 300 milhões. É um bom conselho, olhem para os números!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado: A rede de teatros e cineteatros é um instrumento decisivo para o acesso à cultura e para a promoção da coesão territorial. Infelizmente, inaugurados os edifícios, pouco foi feito. Algumas autarquias apostaram em investimento e programas robustos e foram criadas novas instituições de referência no País, outras abandonaram e a promessa de descentralização cultural morreu em salas vazias de público e de programação. Mas, mesmo sem proposta durante anos, a rede entrou nas reivindicações do setor e o Bloco de Esquerda acompanhou essa exigência. Foi, aliás, o único partido que apresentou propostas neste Parlamento. Em janeiro de 2019, foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei do Bloco para a rede de teatros e cineteatros, com votos a favor do Bloco de Esquerda, do PCP, do PEV e do PAN e a abstenção do PS, do PSD e do CDS. A isto seguiu-se um inexplicavelmente longo tempo de especialidade que durou quatro meses e que terminou com o projeto alterado num ponto essencial. Esta alteração aconteceu por força do PS, do PSD e do CDS. E que alteração foi essa? O Ministério da Cultura deixou de estar obrigado ao cofinanciamento dos teatros, através de contratos-programa plurianuais com dotações inscritas no Orçamento do Estado. Esta era uma medida importante, que permitia assegurar a solidariedade e corrigir as assimetrias sem confundir o apoio à rede com os apoios às estruturas independentes. Mas, mesmo com esta redação de alcance que foi imposta na especialidade, a aprovação deste projeto é um marco incontornável no desenvolvimento de políticas públicas de cultura, um dos dois passos de gigante que foram realizados durante o período da «geringonça» na cultura. Nessa Legislatura, fez-se também o alargamento dos canais de serviço público disponíveis em TDT, também por proposta do Bloco de Esquerda, e que foi particularmente importante no acesso à informação por parte de populações mais envelhecidas e com menos rendimentos. Ora, acontece que a criação da rede não se esgota na publicação da lei, ela necessita da regulamentação, que só agora o Governo apresenta. No Parlamento, o PS e a direita tinham reduzido a lei a um mecanismo de certificação de estruturas para a inclusão na rede, com financiamento parcial da sua programação, excluindo as matérias relativas a recursos humanos ou a gestão dos espaços. Este não é um problema menor. E perguntamos: quantos municípios, principalmente municípios pequenos, onde a rede é mais necessária e essencial para a democratização da cultura, têm capacidade para aguentar equipas técnicas, equipas de produção, direção artística sem qualquer apoio solidário central? Quantos municípios têm estas características e têm esta possibilidade? O problema que já existia foi agravado pela portaria, publicada a 25 de maio, que regulamenta a credenciação das estruturas que queiram integrar a rede e acrescenta um problema grave, pois esta portaria exige que os teatros e cineteatros tenham atividade continuada de dois anos para aceder à rede, impedindo assim a reativação de teatros ou cineteatros através do regime de apoios da rede. De qualquer forma seria inaceitável, mas depois da pandemia é um desastre. Este é o problema mais grave, que põe em causa a própria lei. Se a rede não permitir reativar teatros e cineteatros, apoiar concelhos de baixa densidade nesse processo, para que serve, porque já funciona sem precisar da rede? Ou é para que tudo fique na mesma? Reconhecemos que entre a primeira proposta da portaria que foi publicada foi feito algum caminho, mas permanecem outras questões que fragilizam o objetivo da lei. A portaria levanta algumas exigências, e bem, como a de que a estrutura tenha recursos humanos adequados à sua atividade, mas não percebemos porque exclui considerações sobre os vínculos laborais. Assim, a pergunta que colocamos é a seguinte: pode ser tudo falso recibo verde ou falso outsourcing? É esta a medida que vamos implementar neste projeto? A rede de teatros e cineteatros deve também ser exemplo de relações laborais e âncora de um emprego qualificado por todo o País. Lançar novas propostas que não alteram problemas estruturais de cultura é uma perda de tempo para o País. A situação é grave e exige uma atuação determinada. Se a inação do Governo persistir, a destruição do tecido cultural será irreparável. Assim, são necessárias medidas robustas, que permitam recuperar da atual crise, provocada pela pandemia, garantindo que os apoios não deixam ninguém de fora, e que corrijam os problemas estruturais das desigualdades territoriais e dos abusos laborais. É uma tarefa fundamental do Estado garantir o direito constitucional à fruição e à criação cultural. Cabe, assim, ao Governo, através do Ministério da Cultura, garantir a possibilidade de acesso à cultura a todas as pessoas que vivem em Portugal e de promover a diversidade cultural. Para tal, é fundamental responder à crise de subsistência e precariedade crónica que historicamente afeta o setor. Isto implicará, necessariamente, a construção de um serviço público de cultura, que é essencial à democracia e à cidadania, sendo para isso imperativa a alteração do modelo de financiamento da produção cultural. E isso passa, sem dúvida, pelo reforço do orçamento para a cultura. Numa verdadeira democracia progressista, a cultura deve ser um bem essencial a preservar e a estimular. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: É doloroso falar de política cultural a um Governo que está no poder há mais de cinco anos e a uma Ministra que está em funções desde 2018 e que já gastou mais de metade do tempo de que dispunha para fazer a diferença. Apesar de a Legislatura ainda não ter chegado ao fim, podemos, desde já, fazer um balanço da governação socialista desde 2015 até agora. A primeira falácia foi o anúncio, com a ligeireza bem-disposta do nosso Primeiro-Ministro, de que a cultura ia passar a ter um Ministério e um Ministro e, na prática, nem uma coisa nem outra. Desde 2015, quando foi sufragado o primeiro Programa do Governo apresentado pelo Partido Socialista, já era notória a atração pela promessa fantasiosa e já se multiplicavam as declarações propagandísticas. E passo a citar o Primeiro Ministro: mais do que um ministério, Costa defende «um governo da cultura» e «um mandato em que a cultura estará presente em todas as dimensões da atividade do Governo». Este apego pela propaganda não perdeu fôlego ao longo dos anos, seja na apresentação dos Orçamentos do Estado — que a esquerda votou mansamente — quer noutros momentos públicos. No Programa do Governo de 2015 encontramos abundantes exemplos do que foi então prometido e constantemente adiado. Era a criação do estatuto do artista, que aparece como proposta em 2021, mas aparece tarde, aparece frágil, aparece insuficiente e fortemente contestada pelos seus destinatários e pelo PSD. Era a simplificação dos procedimentos das candidaturas ao apoio às artes, que, de modelo em modelo, foram sempre acompanhados de grande contestação. Tal foi anunciado há um mês, mas carece da validação que só a sua aplicação permite, e, entretanto, passaram cinco anos. Era assegurar que as intervenções de recuperação e conservação do património histórico se efetuassem de acordo com as hierarquias e a prioridade, com base numa efetiva monitorização do estado de conservação do mesmo — não cumprido! Era a promoção de um inventário do património cultural imaterial em Portugal e do património imaterial português existente no mundo — não cumprido! Chegámos ao Programa do Governo de 2019 e estamos a atingir metade do mandato. Era a criação do museu nacional da fotografia e a instalação de dois núcleos no território nacional, mas, em 2020, o Governo criou, à boa moda socialista, um grupo de trabalho. Era a campanha «Um Cidadão, Um Euro» para o património cultural — não cumprido! Era a programação de música, teatro e artes nos hospitais e nos estabelecimentos prisionais — não cumprido! Era a criação de uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte — não cumprido! Era a implementação da conta satélite da cultura — não cumprido! E a mãe de todas as fantasias: 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado era para a cultura. Alguém acredita? Mas há mais exemplos de medidas e projetos anunciados há anos. A rede de teatros e cineteatros portugueses foi aprovada em 2019, mas só agora, no dia 22 de abril, surgiu a regulamentação para que haja decisões em 2022, apenas apoiando 25 estruturas na primeira fase. A instalação do Museu Nacional da Música no Palácio Nacional de Mafra vem desde 2018, mas só no mês passado foi anunciado que ia haver obras para receber visitantes, sabe-se lá quando, talvez em 2023. Quanto ao Arquivo Nacional do Som, há local para o instalar? Qual é a data de abertura? Para quando a transferência do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática? Para quando? E o centro Saber Fazer? Quando? Quando? Enfim, estávamos aqui toda a tarde. Sr.ª Ministra, chegados ao início de 2020, altura em que o País entrou em estado de emergência, a intervenção do Ministério da Cultura teve dois momentos, ambos lamentáveis. Num primeiro momento, de forma totalmente insensível, alijou responsabilidades, remetendo os profissionais da cultura para o Ministério da Economia e para as chamadas «medidas transversais», que bem sabia serem insuficientes e, em muitos casos, inaplicáveis a estes destinatários. Mas, pior, quando esmagada pela realidade e pelo clamor levantado pelo setor e por todos os partidos com assento parlamentar, fez sair, de forma desordenada, algumas medidas incoerentes, não abrangentes e tardias, conforme a realidade tem vindo a confirmar e que desmentem o anúncio do Ministério da Cultura de que seriam urgentes, coerentes e não deixariam ninguém para trás. É a tal «universalidade» desmentida pela realidade.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Segundo o estudo Barómetro Gerador Qmetrics 2021, e no que toca à cultura, os portugueses são altamente críticos, sendo que 72% desaprovam a atividade do Governo nesta área. Assim sendo, ao fim de seis anos de governação socialista, a cultura não é o eixo central de desenvolvimento e a desilusão do tempo que já passou tira-nos otimismo para o tempo que aí vem. Definitivamente, também na cultura, este não é o Governo de que Portugal precisa. [[Aplausos do PSD.]]
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sara Velez, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira não dispõe de tempo para responder, mas a Sr.ª Deputada, se quiser, pode formular o seu pedido de esclarecimento. [[Pausa.]] A Sr.ª Deputada Sara Velez prescinde do seu pedido de esclarecimento. Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura é o alicerce da democracia — o que já foi muitas vezes aqui repetido —, da diversidade, da liberdade de expressão e participação, da coesão social, abrindo os horizontes à convivência e diálogo ente culturas. E a cultura tem também um valor económico. Por isso, debater política cultural neste Parlamento, como hoje está a acontecer, é sempre um momento para premiarmos o seu valor, respeitando as diferenças, e para discutirmos no presente o seu futuro. A cultura tem um Ministério neste Governo, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, porque a política cultural é parte crucial da agenda governativa, projetada segundo uma dimensão setorial, mas também transversal, em conexão fértil com outras áreas em que a cultura igualmente se realiza. Este é um ponto de ancoragem fundamental quando se refletem ou avaliam orientações políticas, que à cabeça destacaremos no encerramento desta interpelação ao Governo. Mas vejamos alguns marcos dessa política cultural que hoje podemos evidenciar. A pandemia introduziu a emergência na política cultural. E a emergência é imperativa, impondo novas medidas ou o reforço das linhas de ação em execução, capazes de amparar um setor fragilizado. O Governo agiu, e agiu de imediato em março de 2020, com medidas especialmente vocacionadas para as entidades e profissionais da cultura, complementadas, ao longo do tempo, com outras medidas, em função da gestão da crise. A par de diversas medidas setoriais, foram também criados apoios transversais, intencionalmente desenhados para serem adaptáveis a este setor, como o layoff simplificado, o APOIAR.PT e, fundamentalmente, o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade. A cultura — e isto é algo importante e que temos de ter muito bem presente — foi o único setor de atividade que teve uma dupla dimensão de apoios, setoriais e transversais, acumuláveis entre si. Esses apoios foram desenhados numa lógica que procurou ser a mais abrangente possível, abarcando as diversas categorias profissionais, grupos informais, entidades artísticas e empresas da cultura. Em janeiro deste ano, face às novas medidas restritivas, o Governo avançou com novos apoios, entre os quais o Programa Garantir Cultura, a fundo perdido, destinado ao tecido cultural para o desenvolvimento de projetos artísticos, de criação e de programação em todas as áreas. A resiliência do setor e a retoma económica foram assumidas, pois, pela área governativa da cultura como prioridades políticas, com apoios diversos em valores que ultrapassaram, na sua globalidade, os 240 milhões de euros. A cultura foi apoiada nessa fase, e bem. A emergência exige ação e esta exige a quem governa uma compreensão global do País, equilíbrio e equidade. Mas a ação política não foi só de emergência e eixos centrais, já aqui hoje evidenciados, pois também foi criada a Rede Nacional de Teatros e Cineteatros e foi feita a revisão do modelo de apoio às artes, medidas potenciadas pelas possibilidades abertas pelo PRR na reabilitação do património cultural, material e imaterial, na modernização e capacitação da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais e na digitalização de conteúdos — acervos, exposições, virtualização de espólios —, viabilizando a implementação, de modo mais assertivo e profundo, de medidas há muito projetadas. Um forte investimento na transição digital no domínio das artes e do património cultural terá impacto imediato no desenvolvimento de novos processos produtivos e de novos modos de organização e de circulação de conteúdos, favorecendo a articulação entre instituições culturais, redes de pessoas e conhecimento. Por último, o estatuto dos profissionais da cultura é, seguramente, a pedra de toque de uma política cultural atenta às pessoas, aos direitos dos trabalhadores, à justiça social, elaborada em equipa interministerial e com a auscultação dos representantes das entidades, durante um longo processo de concertação social. O estatuto enquadra, num regime jurídico autónomo e abrangente, quer a regulamentação das múltiplas situações laborais próprias do setor, quer um modelo de proteção social que os apoie nas diferentes eventualidades. Esta é uma medida há muito almejada, mas nunca realizada. O projeto de decreto-lei apresentado não está acabado, contrariamente ao que aqui foi afirmado logo na abertura do debate. Ele beneficiará dos contributos da consulta pública e de uma nova agenda de análise com as entidades representativas do setor, como já foi anunciado. Essas entidades, por sua vez, integrarão a comissão de acompanhamento da implementação do projeto. Continua, pois, em aberto o espaço de diálogo e aperfeiçoamento. E é em abertura e em respeito pelo pluralismo que entendemos que matérias cruciais à democracia, como a RTP e os objetivos de serviço público que presta, devem ser discutidos. As responsabilidades atribuídas à RTP requerem estabilidade organizativa e financeira, requerem o compromisso responsável de todos na procura de soluções e requerem convergência, para que a empresa possa responder a velhos problemas e novos desafios num clima de bem-estar social. É no trabalho de construção destes e outros compromissos que compreendemos a democracia parlamentar e que reafirmamos a nossa disponibilidade e vontade de permanecer em diálogo. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Quando ouve falar de cultura, puxa logo da pistola!
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há elemento que em Portugal se encontra, neste momento, em total desregulação é a cultura. O que temos hoje em Portugal é uma cultura que não só envergonha os nossos parceiros europeus como consegue envergonhar a própria cultura dentro de terras. O que se passa na RTP, assim como o que se passa em Portugal com todos os operadores culturais, é verdadeiramente vergonhoso. De manifestação em manifestação, têm apontado o dedo a uma Ministra da Cultura que já muito pouco papel tem a desempenhar neste Governo e que continua firme no seu lugar apesar de todas as críticas, mesmo daqueles que ainda há três meses ou, melhor, há três anos eram seus apoiantes. O que se passa com a tauromaquia em Portugal é inacreditável. E continua a ser inacreditável à medida que uma Ministra usa a sua expressão pessoal e os seus ódios pessoais para continuar a destruir um setor, a matar um segmento e a alienar o mundo rural em Portugal. Isso é o que verdadeiramente tem acontecido! O que também tem acontecido é que o Governo que tinha prometido apoiar a cultura continua com restrições absurdas, não só às salas de espetáculos ou ao acesso à cultura, como aos próprios apoios ao setor. Façamos as contas. Que apoios são dados em Portugal à cultura e aos setores mais afetados pela pandemia? Em relação ao que se paga em toda a Europa, são dados apoios de 20%. Uma Ministra da Cultura que aqui vem dizer que conseguimos pôr a cultura no mapa deveria ter vergonha e dizer que a cultura em Portugal não vale nada enquanto este Governo socialista estiver a mandar. Trata-se de 20% do que a Europa paga em matéria de apoio! Como é que podemos vir ao Parlamento dizer uma coisa e fazer outra, quando se trata de apoiar quem efetivamente precisa? Não deixa de ter graça que quem durante anos quis ter a cultura como bandeira, a esquerda e a extrema-esquerda, suportadas pelo Partido Socialista, não tenha feito uma exigência decente,… [[Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.]] … e com sucesso, ao Orçamento do Estado socialista em matéria de apoio à cultura. O Partido Comunista Português, que tantas exigências fez para aprovar este último Orçamento do Estado, não fez uma única exigência em que dissesse «ou isto ou nada, senão vamos embora». Voltou a ser o mesmo de sempre, e isso vê-se nos seus projetos de resolução relativos às escolas de Mira, de Bragança e do Algarve. São projetos para inglês ver! E agora que não há cá ingleses, ou há muito poucos, são mesmo só projetos para comunista ver! De facto, dizem ao Partido Socialista que querem fazer, mas metem a viola no saco quando chega o Orçamento do Estado, não fazendo absolutamente nada. Não me admiro quando saem estudos que dizem que 80% dos trabalhadores da cultura não votam. É natural que, ao ser enganado durante décadas atrás de décadas, com partidos que prometiam cultura e deram desgoverno, que prometiam apoios e envergonharam o setor, este setor se sinta verdadeiramente dececionado. Sr. Presidente, vou terminar — sei que o meu tempo está a acabar —, não sem antes dizer que este Governo socialista não quer só condicionar a cultura, quer pôr a mão na cultura, quer pôr a mão na liberdade e na criatividade, quer pôr a mão na estação pública de televisão e na estação pública de difusão. Era isso que nos devia preocupar, como democratas, e era com isso que uma Ministra da Cultura, verdadeiramente, se deveria preocupar.
Sr. Deputado, tem de pôr a mão no seu tempo.
Terminei, Sr. Presidente.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Velez, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a oportunidade que o Bloco de Esquerda nos dá, hoje, para podermos discutir a política cultural em Portugal. E, sim, Sr.as e Srs. Deputados, só o podemos fazer porque, efetivamente, há neste Governo uma política cultural,… [[Risos do PSD e do CH.]] … ao contrário de noutros, há neste Governo uma política cultural a ser implementada e isso possibilita a sua discussão, que é exatamente o que estamos, hoje, aqui a fazer. Como já foi dito pela Sr.ª Ministra, e aqui chegados, a visão reformista, com o objetivo de robustecer e dar estrutura ao setor da cultura, tem vindo a ser construída desde 2015 e todos os anos, ano após ano, o Orçamento tem vindo a ser reforçado, bem como têm vindo a ser encontradas soluções para os diferentes problemas crónicos que, todos reconhecemos, existem no setor há anos. Foi isso que aconteceu na área do apoio às artes, do cinema e do audiovisual, na política do livro e das bibliotecas, na área dos museus, do património, da comunicação social, na área da própria internacionalização da cultura portuguesa. [[Aplausos do PS.]] Os significativos reforços orçamentais, repetidos todos os anos, que se têm verificado nos diferentes domínios da área da cultura estão a ter, e terão, sem dúvida nenhuma, no futuro, impactos muito significativos em todo o setor. A aplicação destas medidas, associada à reforma que o estatuto dos profissionais da cultura possibilita são peças decisivas na estruturação e no fortalecimento do setor criativo e cultural em Portugal. Tal como outras áreas, a cultura também foi atingida pela pandemia. Diria que foi mesmo uma das mais atingidas, e isso é reconhecido por todos. Só que, ouvindo aqui algumas intervenções, poderíamos ficar com a ideia de que nada aconteceu no nosso País, em 2020, que não houve pelo caminho uma crise sanitária, que não foi este o primeiro Ministério, o Ministério da Cultura, a responder-lhe, que não foi este o único Ministério a implementar programas de apoio financiados diretamente pelo orçamento da cultura, que não foi este o Ministério que reviu os programas de apoio às artes, que não foi este o Ministério que teve medidas próprias no Programa de Estabilização Económica e Social, que não foi este o Ministério que lançou o Garantir Cultura, o ProMuseus (Programa de Apoio Financeiro a Museus da Rede Portuguesa de Museus), que reforçou o financiamento do ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual), que reforçou o investimento na arte contemporânea, com a aquisição de obras, que aumentou a quota da música portuguesa nas rádios nacionais, que atribuiu, a título extraordinário, apoio a entidades elegíveis que tinham ficado de fora do concurso de 2020 e, por fim, que não foi este o Ministério que colocou a cultura, muito justamente, no Plano de Recuperação e Resiliência. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.]] Sabemos que o ponto de partida não era o melhor, mas a verdade, por muito que custe a alguns assumir, é que nunca, repito, nunca se investiu tanto em cultura, em Portugal, como nos últimos anos.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
É por isso que, hoje, aqui, temos oportunidade de poder discutir uma verdadeira política cultural. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos, então, passar à fase de encerramento deste debate. Tem a palavra, para esse efeito, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura é um direito fundamental, fundamental para qualquer pessoa, fundamental para qualquer sociedade. O direito de participar livremente na vida cultural da comunidade, o acesso à fruição e à criação cultural estão consagrados no artigo 27.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa. Foi necessária uma pandemia para que se tornasse evidente o drama de uma política cultural que esquece que a cultura é também uma atividade profissional da qual dependem trabalhadores, trabalhadoras e famílias para sobreviver. Artistas, autores, uma infinidade de técnicos, guias, assistentes de sala, como trabalhadores, precisam de contratos de trabalho. Com a paralisação provocada pela pandemia, milhares de trabalhadores e trabalhadoras viram-se a braços com grandes dificuldades para manter satisfeitas as suas necessidades mais básicas. Trabalhadoras do circo, artesãs, artistas visuais, atores, músicos, educadores ou técnicos de várias especialidades viram-se sem trabalho e sem proteção social. Mas, neste período tão duro, fez-se sentir a solidariedade entre os trabalhadores da cultura e também a força reivindicativa dos trabalhadores e das trabalhadoras da cultura. Exigem a várias vozes, mas em uníssono: quem trabalha na cultura tem de ter direito a carreira contributiva, a subsídio de desemprego e a um contrato de trabalho. O Ministério da Cultura, por seu lado, revelou o profundo desconhecimento do setor no desenho dos apoios, com regras impossíveis de cumprir e que deixam de fora milhares de trabalhadoras e trabalhadores. O Governo continua a ignorar as falhas estruturais da política cultural que normalizou a precariedade, mas ainda pode fazer diferente. O estatuto do trabalhador da cultura foi aprovado, em Conselho de Ministros, a 22 de abril, e está em consulta pública até 17 de junho de 2021. Esta é uma reivindicação antiga do setor, defendida como um instrumento para acabar com a precariedade e garantir a proteção social, mas a proposta do Governo não responde porque aceita o falso argumento do «trabalho autónomo» na cultura. É necessário combater o problema na raiz e determinar o contrato de trabalho como norma — como exigem as leis do trabalho —, reforçar a fiscalização, assumir o compromisso do Estado com as regras do trabalho e o combate determinado às más práticas das grandes instituições com financiamento público. O estatuto proposto também não responde na proteção social. Prevê mais apoio para uma parte dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas sem garantia de efetivação e exigindo um aumento da carga contributiva, aumento demasiado elevado, face ao novo subsídio a auferir. Não acaba com a desproteção: o subsídio de suspensão de atividade estabelece que um trabalhador terá de estar três meses sem rendimento para poder aceder. Sr.ª Ministra, registamos que hoje nada nos disse sobre como combater o abuso laboral. Nada sobre a decisão da ACT sobre Serralves e a Casa da Música e a resistência das administrações em cumprir a lei do trabalho. Não disse sequer que acredita que o estatuto que propõe melhora concretamente a vida dos trabalhadores da cultura. Queremos acreditar que talvez ainda o corrija e compreenda que, na cultura, como em todos os setores, a regra tem de ser o contrato de trabalho e a proteção social um apoio efetivo. Também não respondeu sobre os quadros da Direção-Geral do Património e dos museus, palácios e monumentos, nem sobre a própria orgânica do setor e as propostas que tem em cima da mesa. Sem trabalhadores e sem autonomia nenhum destes equipamentos funciona e são o acesso à cultura, a produção científica e a própria preservação do património que estão em causa. Quanto ao serviço público de rádio e televisão, a resposta de hoje do Sr. Secretário de Estado foi exatamente a que temíamos. Como o contrato que acabava há dois anos não foi cumprido, então, o novo contrato, já atrasado dois anos, também não é para cumprir. A RTP só tem plano se tiver dinheiro, diz o Governo, mas o Governo só garante o plano, não garante o dinheiro. E o que se antevê para a RTP é o de sempre: obsolescência tecnológica, dependência dos fornecedores, precariedade, estagnação salarial, delapidação de património, improviso. Sr.ª Ministra, insistiu neste debate que o Bloco não colocou a cultura no centro das negociações orçamentais. Seria melhor que fosse distração, mas não é. A Sr.ª Ministra parece não compreender que a cultura é feita de trabalhadores e trabalhadoras, que discutimos trabalho e proteção social quando falamos de cultura e que discutimos cultura quando falamos de trabalho e proteção social. Pela nossa parte, insistimos: do trabalho à orgânica dos museus, da distribuição das receitas das plataformas de streaming à Rede de Teatros e Cineteatros, da situação dos arquivos e bibliotecas aos apoios às estruturas independentes, o debate da política cultural é vasto e não é nem será determinado pela agenda de anúncios da Ministra da Cultura, mas pela exigência democrática do cumprimento do imperativo constitucional de acesso à cultura. [[Aplausos do BE.]]
Para encerramento do debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer este debate. É sempre bom discutirmos política cultural e é, certamente, um contributo que levaremos, espero, para o próximo ciclo que se avizinha e para preparar o ano de 2022. Ao longo deste debate, disse, como quando aqui estivemos há cerca de um mês, que o Governo tem uma política cultural clara, que está definida no Programa do Governo e temos vindo a cumprir o Programa do Governo passo atrás de passo, e sempre com a noção muito clara de que, quando em março de 2020 o mundo, e Portugal, foi atingido por uma pandemia, não podia, de forma nenhuma, deixar de dar resposta àquele momento. O pior, ou quase tão mau, que poderíamos ter feito era ter desistido de trabalhar para o futuro. Isso, nunca fizemos! Trabalhámos sempre para dar resposta ao momento e para o futuro. [[Aplausos do PS.]] Era fácil termo-nos focado apenas no momento, era muito fácil, mas não o podíamos ter feito. E, por isso, aprovámos um conjunto de diplomas estruturantes para o futuro, certamente com espaço para melhorar e o diálogo enriquecerá, com certeza, todas as propostas que fizemos. Claro que sim! Mas aprovámos, fizemos, estão em curso. Ainda este mês, abre o processo de credenciação da Rede de Teatros e Cineteatros e, em setembro, abrirá o programa de apoio financeiro aos teatros e cineteatros para este primeiro período. Há três pilares muito importantes de qualquer política cultural. Primeiro: mais investimento. Este aumento do investimento é muito importante, mas não funciona sem os outros dois pilares. Já lá vamos. Em relação ao investimento, entre 2018 e 2021, o orçamento da cultura, sem contar com a comunicação social, aumentou 100 milhões de euros. Até hoje, o orçamento da cultura aumentou 46%, o que contrasta dramaticamente com os 35% de corte que o PSD fez… [[Aplausos do PS.]] … numa altura difícil para o País, em que deixou a cultura para trás, cortando 35% no investimento e não havendo, sequer, num ano, pela primeira vez em muitos anos, concursos para apoiar o cinema em Portugal. Isto, sim, Srs. Deputados, é a marca do PSD na cultura: o corte de 35% e o abandono do setor, numa altura muito difícil, em que o País também vivia uma situação difícil. Esta é a marca da diferença! Perante a crise, o Governo do Partido Socialista reage e reforça, com 250 milhões de euros, em apenas 12 meses, o apoio a um setor muito atingido. Durante 12 meses, um setor muito atingido foi apoiado com 250 milhões de euros. Esta é a diferença entre o PS e o PSD, e assim será sempre. [[Aplausos do PS.]] Mas há mais, e muito importante, Srs. Deputados: mais investimento significa mais verbas no Orçamento do Estado, significa dar apoio financeiro ao setor numa altura difícil e significa alocar, para os próximos cinco anos, 243 milhões de euros para apoiar o setor cultural em todas as suas diferentes dimensões, com o PRR. E sabem o que isto representa? Isto representa coisas muito importantes: trabalho, rendimento e oportunidades para milhares de pessoas em todo o País, agora e no futuro. É isso que significa! Investimento significa rendimento, trabalho e oportunidades de emprego para muitas pessoas no País. E isto é aquilo que os Srs. Deputados parecem esquecer. [[Aplausos do PS.]] Há um segundo pilar muito importante de uma política cultural: diplomas estruturantes, instrumentos estruturantes, aquilo que estrutura um setor para o futuro, aquilo que permite ter estabilidade, previsibilidade, poder trabalhar em condições de se saber o que vai acontecer. É isso mesmo que significa o facto de nunca termos parado de trabalhar: os instrumentos para o futuro, como a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, a revisão do modelo de apoio às artes, a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e, sim, Srs. Deputados, muito do que já foi criado no passado, como o Plano Nacional das Artes, que está a ter um impacto enorme nas escolas, e o Arquivo Nacional do Som, que os senhores prometeram ano após ano e que nunca cumpriram, sim, está a funcionar, está a trabalhar com as universidades, com as câmaras, e vai continuar a fazê-lo. [[Aplausos do PS.]] Sim, essa é a diferença. Precisamos de mais investimento, mas precisamos dele porque sabemos o que queremos, sabemos qual é o caminho…
Muito bem!
… e é isso que temos feito: aprovar instrumentos estruturantes que vão permitir que os próximos cinco anos sejam feitos com estabilidade, previsibilidade e condições diferentes de trabalho. O estatuto profissional é, também, um instrumento estruturante para o futuro. Como já disse diversas vezes, e continuarei a dizê-lo, em momento algum o Governo se fechou em si, em momento algum o Governo falou para o espelho e em momento algum esta proposta que agora está em discussão pública foi feita num gabinete. Não foi. Foi feita com muitas pessoas, com muitas entidades e à vista de todos. Foi feita com muitos contributos e vai continuar a ser. Desde o dia em que foi colocada em discussão pública, já foram realizadas várias reuniões com as entidades que fazem parte do grupo de trabalho. Desde o dia em que foi colocada em discussão pública, já recebemos muitos contributos e já fizemos um diálogo com muitas pessoas e com muitas entidades, e continuaremos a fazê-lo até ao dia 17 de junho. Esperamos mesmo, muito sinceramente, que este debate sobre política cultural e sobre o estatuto dos profissionais do setor signifique que, de vez, em Portugal, seja aprovado um estatuto que crie as condições para que nunca mais pessoas com longas carreiras profissionais não tenham carreiras contributivas nem proteção social. Não vamos querer deixar isso para as futuras gerações. Por isso, contamos com todos e todas as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados porque este é o momento de dizer «presente» aos profissionais do setor da cultura. [[Aplausos do PS.]]
Terminado este debate, chegou a altura de nos despedirmos e de agradecermos a presença dos membros do Governo que aqui estiveram. Vamos entrar no último ponto da ordem do dia, do qual consta, como sabem, as votações regimentais. Temos um quórum muito substancial, com 220 Sr.as e Srs. Deputados registados, portanto, vamos começar as votações. Em primeiro lugar, temos o Projeto de Voto n.º 589/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Coimbra Martins. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 19 de maio, aos 94 anos, em Paris, António Coimbra Martins, destacado escritor, diplomata, político e intelectual e um dos fundadores do Partido Socialista. Nascido em Lisboa, em janeiro de 1927, a sua vida académica, profissional e política foi marcada pela diversidade. Formado em Filologia Românica pela Universidade de Lisboa, foi professor do ensino secundário e leitor de português nas Universidades de Montpellier, Aix-Marselha e Paris, tendo, depois, ingressado como assistente na Faculdade de Letras de Lisboa, onde regeu a cadeira de Literatura Francesa. Em 1965, em Paris, foi o responsável pela criação, através da Fundação Calouste Gulbenkian, do Centro Cultural Português. Dividiu a sua vida entre Portugal e França, tendo ambos os países partilhado do seu talento e reconhecido o seu mérito. Em 1997, foi agraciado com o grau de Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e o Governo francês atribuiu-lhe o grau de Cavaleiro da Ordem das Artes e das Letras. A adesão à Ação Socialista Portuguesa, em 1964, e a fundação do Partido Socialista são dois momentos incontornáveis na sua vida política. Logo após o 25 de Abril, viria a ser designado responsável pelos trabalhos da delegação portuguesa encarregada de preparar a reinserção de Portugal na UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Ainda em 1974, foi nomeado embaixador de Portugal em Paris e a sua atuação, no âmbito da diplomacia, salientou-se particularmente nas negociações decisivas que envolveram o processo de integração portuguesa na Europa, a abertura das relações diplomáticas com a China e o início de uma política inovadora em relação à emigração portuguesa em França, onde seria eleito Deputado pelo círculo da Emigração (Europa) pelo Partido Socialista, em 1983. Foi titular da pasta do Ministério da Cultura no IX Governo Constitucional, em Portugal, e foi Deputado pelo círculo de Vila Real, em 1985. Foi, ainda, Deputado ao Parlamento Europeu, de 1986 a 1994, integrando o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. António Coimbra Martins permanecerá, para sempre, na história do Partido Socialista, não só como seu fundador, não só como símbolo da luta incansável pela liberdade, mas também como um prestigiado intelectual que dedicou a sua vida também à projeção da cultura portuguesa. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Coimbra Martins, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. O Presidente da Assembleia da República associa-se a este voto. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 590/XIV/2.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento do Coronel Diniz de Almeida. O Presidente da Assembleia da República também se associa a este voto. Estão, aliás, presentes nas galerias o filho e a filha do Coronel Diniz de Almeida. Peço à Sr.ª Secretária Helga Correia o favor de ler este voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, aos 76 anos, o Coronel de Artilharia Eduardo Diniz Santos Almeida, um dos mais destacados militares de Abril. Nascido em Lisboa, em 7 de julho de 1944, Diniz de Almeida participou ativamente no Movimento das Forças Armadas (MFA) desde a sua fase conspirativa, nomeadamente na reunião de oficiais de Évora. Em 25 de abril de 1974, comandou uma coluna militar saída da Figueira da Foz com destino a Lisboa, tendo parte dessa coluna sido encarregue de libertar o Forte de Peniche. Aquando da tentativa golpista de 11 de março de 1975, teve um papel decisivo na resposta ao bombardeamento e cerco da sua unidade, em Lisboa (RAL1). Diniz de Almeida fez parte de diversos órgãos do Movimento das Forças Armadas, sempre fiel ao objetivo da defesa da Revolução de Abril, dos seus valores e projeto, de que deixou testemunho valioso em obras como Origens e evolução do Movimento de Capitães e a trilogia Ascensão, apogeu e queda do MFA. Coronel de artilharia reformado, manteve uma firme intervenção em defesa dos valores de Abril, foi eleito autárquico pela CDU no concelho de Cascais e exerceu atividade profissional como psicólogo, entre outras atividades de intervenção social. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Eduardo Diniz Santos Almeida e envia aos seus familiares e amigos sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Helga Correia. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio, relativo a estes dois votos de pesar. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos continuar com as votações, votando, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 756/XIV/2.ª (PCP) — Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos, Luís Graça e Telma Guerreiro).]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 243/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 695/XIV/2.ª (PEV) — Travar a expansão de estufas e de culturas agrícolas intensivas, em geral, no Perímetro de Rega do Mira — Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos, Luís Graça e Telma Guerreiro).]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 820/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a recuperação da biodiversidade do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a transição ecológica da agricultura do Perímetro de Rega do Mira. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PCP.]] Agora, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de lei baixa, então, à 7.ª Comissão. Segue-se um conjunto de projetos de resolução relativos a medidas de apoio às escolas de dança, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e de Os Verdes. Pergunto se podemos votá-los em conjunto. [[Pausa.]] O Sr. Deputado do Iniciativa Liberal diz que não, portanto, para não perdermos mais tempo com isto, é melhor votá-los um a um. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 865/XIV/2.ª (BE) — Adaptação das regras de confinamento às especificidades das escolas de dança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 871/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio à dança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 910/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de medidas de apoio às escolas de dança. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.]] Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 925/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] Este projeto de resolução de Os Verdes baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 926/XIV/2.ª (PEV) — Apoio às escolas de dança, devido ao encerramento obrigatório decretado a propósito da pandemia COVID-19. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 933/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício do Conservatório Nacional. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.]] O diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 649/XIV/2.ª (BE) — Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 1308/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reconhecimento e a regulamentação da profissão de animador sociocultural. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Votamos outro requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 630/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Assim, este projeto de lei da Sr.ª Deputada baixa à 1.ª Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 713/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PEV.]] Passamos à votação de um novo requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 779/XIV/2.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Portanto este projeto baixa à 1.ª Comissão. Temos ainda a votação de dois outros requerimentos, apresentados respetivamente, pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 849/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica, e pelo IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 853/XIV/2.ª (IL) — Reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Estes projetos do CDS-PP e do IL baixam à 1.ª Comissão pelo prazo de 30 dias. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 358/XIV/1.ª (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 701/XIV/2.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Votamos, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 771/XIV/2.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.]] Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [Apreciações Parlamentares n.os 36/XIV/2.ª (PSD) e 38/XIV/2.ª (BE)]. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]]
Peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para lamentar que, embora esta votação tenha entrado no guião a tempo, o texto final que lhe é subjacente entrou meia hora antes de iniciarmos a reunião. São cerca de 20 páginas e pedia cuidado às comissões respetivas, porque isto não é maneira de respeitar uma deliberação que devemos tomar em consciência. Gostava, portanto, que não se repetisse.
Sr. Deputado, fica registada a sua declaração.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que Os Verdes irão apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para pedir a palavra para uma declaração de voto oral, que será feita pelo Deputado Nelson Peralta, relativa a esta última votação.
Uma declaração de voto oral, agora?
Agora, Sr. Presidente.
Então, terá lugar imediatamente. O Sr. Deputado Bruno Coimbra também pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que farei uma declaração de voto oral.
Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa regista também um pedido de palavra para uma declaração de voto oral por parte do PS e presumo que outros grupos parlamentares também queiram fazer uso da palavra para esse efeito.
Sim, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada Paula Santos irá também fazer uma declaração de voto oral.
Portanto, temos várias inscrições para declarações de voto orais a este propósito e neste momento. A Mesa agradece. Peço, portanto, aos serviços que apresentem o quadro com os tempos para as declarações de voto orais. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou ao País uma péssima lei geral de resíduos e esta apreciação parlamentar permitiu ao Bloco de Esquerda introduzir várias melhorias a essa lei. Vamos a alguns exemplos. Com a proposta do Governo, a fatura dos resíduos ficaria sem acesso à tarifa social automatizada e o Bloco de Esquerda mudou esta situação. Aprovámos que quem vive no interior não deve pagar uma tarifa mais elevada só por causa da sua morada. Aprovámos também que, no caso dos óleos alimentares e dos têxteis, a responsabilidade do pagamento do sistema de resíduos seja da empresa produtora e não apenas dos cidadãos. E, no que se refere ao vestuário, definimos um programa para promover a sua durabilidade. Infelizmente, muitas propostas do Bloco de Esquerda absolutamente urgentes e necessárias foram rejeitadas no processo de discussão em sede de especialidade. Propusemos que a TGR (taxa de gestão de resíduos) não fosse repercutida na tarifa aos cidadãos, que fosse, sim, uma medida de responsabilização das empresas gestoras dos resíduos. Esta proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e do PAN, que, lamentavelmente, continuam a achar que a política ambiental é uma política de taxas. Propusemos que a tarifa cobrada pelas autarquias não fosse superior aos custos do serviço, mas também esta proposta foi rejeitada, desta vez pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Foi também rejeitada a nossa proposta para que os municípios recebessem 50% das verbas da TGR, com os votos contra do PS e com a abstenção decisiva do PCP. A lei do Governo atribuía às grandes empresas, como a Coca-Cola e o Pingo Doce, a autorregulação sobre as metas a aplicar às suas embalagens reutilizáveis e o Bloco de Esquerda tentou mudar isto para que fosse o Estado a estipular estas metas. Pois bem, o PS e o CDS votaram contra e o PCP absteve-se. A lei ficou melhor, mas há um longo caminho a percorrer e o Bloco de Esquerda cá estará para percorrer este caminho no setor dos resíduos, garantindo tarifas sociais, justiça no setor e um ambiente mais sustentável. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, por 2 minutos, para uma declaração de voto oral, o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020 é um instrumento legislativo fundamental, quer para a política ambiental, quer para a política de resíduos, naturalmente, e seria um instrumento que mereceria toda a atenção. Com quase 300 páginas e transpondo várias diretivas europeias — com um Unilex para a gestão de fluxos específicos, com um novo Regime Geral de Gestão de Resíduos — este diploma merecia outro tipo de atenção. No entanto, ele foi feito à pressa, sem ouvir ninguém. Foi publicado sem relatório de consulta pública, a qual durou apenas 15 dias, era contestado por todos, estava diminuído naquilo que era o papel que deveria cumprir na nossa legislação e, portanto, impunha-se uma apreciação parlamentar que o Grupo Parlamentar do PSD, de imediato, exigiu. Esta foi uma apreciação parlamentar longa, exigente, trabalhosa, que aprovou quase 50 alterações a este diploma. E o PSD cumpriu bem o seu papel. Clarificámos o articulado, aumentámos a exigência ambiental, responsabilizámos os agentes certos, apontámos ao cumprimento de metas, melhorámos os processos de planeamento e salvaguardámos não só a transparência na TGR como a devolução aos munícipes e aos municípios quando o Governo e o Fundo Ambiental não cumprem aí o seu papel. E tentámos incluir mais nesta lei, mas tal não foi possível por falta de ambição do Partido Socialista e por alguma falta de visão de outros grupos parlamentares. Esta é uma apreciação parlamentar que dignifica a Assembleia da República, que é importante e que melhora, de facto, este decreto-lei. Contudo, temos de continuar este trabalho, avaliando os avanços e as incoerências que subsistem, mesmo após este processo. Até porque é preciso promover as melhorias que se impõem neste campo e já sabemos que, com este Governo, não podemos contar. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando o PCP pediu a apreciação parlamentar deste diploma, fê-lo porque considerou o processo precipitado e pouco participado, sem envolver devidamente os intervenientes do setor, sobretudo se tivermos em conta a extensão do diploma, a sua complexidade, densidade e as suas incidências. O PCP fê-lo também porque o mesmo se traduz num aumento do custo de vida das populações, por assentar numa estratégia de intervenção, nesta área, numa lógica de aumento de taxas, que acabam por onerar sempre os mais frágeis — os cidadãos —, algo inaceitável no momento que atravessamos, e ainda porque achamos que falta uma real visão ambiental com ambição de redução efetiva dos resíduos. Foi por isso que propusemos a cessação de vigência do diploma. Apenas um processo de discussão séria, alargada, permitiria corrigir os erros que identificámos, processo esse que não foi possível desenvolver no âmbito da apreciação parlamentar que se realizou na Assembleia da República. Não obstante a introdução de ligeiras melhorias ao diploma original, da responsabilidade do Governo, estas não fazem frente à conceção que perpassa todo o diploma, já que não permitem contrariar as questões de fundo que se prendem com uma obsessão de fazer política ambiental a taxar quem menos pode e quem menos tem responsabilidade no modo de produção e na quantidade de resíduos produzidos. A questão central não é a de saber como é distribuída a taxa de gestão de resíduos, a questão central é que esta taxa não deveria existir e não deveria ser repercutida na fatura das populações. Não podemos deixar de referir, ainda, que é muito difícil elevar os critérios ambientais no que toca aos resíduos urbanos e outros resíduos, quando esse setor foi entregue ao lucro. Como temos insistido e continuaremos a insistir, um setor tão importante não pode estar nas mãos do negócio, sob pena de se sacrificar o serviço prestado às populações, os parâmetros e melhores práticas do ponto de vista ecológico. Não contem com o PCP para transferir os custos para os trabalhadores, para as pequenas empresas, para as famílias. Quando chegar a fatura a cada casa, com valores cada vez maiores, pode bem lá estar a marca do PS, do PSD, do CDS, do PAN, do Bloco de Esquerda, mas não a do PCP.
Sr.ª Deputada, tem de terminar, porque já esgotou o tempo de que dispunha.
Vou terminar, Sr. Presidente É precisamente porque as alterações introduzidas não resolveram o problema de fundo que o PCP se absteve na votação. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, «a montanha pariu um rato», porque PSD e Bloco de Esquerda fizeram-nos acreditar, com as apreciações parlamentares que solicitaram para que esta Casa apreciasse o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que o Governo tinha começado esta casa pelo telhado e esquecido todos os alicerces. Ao longo de um vasto processo, em sede de grupo de trabalho, tivemos oportunidade de desmontar essa teoria, porque o que aqui ouvimos do PSD e do Bloco de Esquerda não foi, de maneira alguma, alinhado com o que vimos ao longo do trabalho que fizemos sobre este importante diploma. Trata-se de um decreto-lei que traduz um importante trabalho deste Governo, que impõe mais ambição ambiental no setor dos resíduos, mais transparência, mais organização, mais simplificação na vasta legislação em vigor na área dos resíduos. Ainda assim, no âmbito desta apreciação parlamentar, o Partido Socialista ouviu os principais atores do setor e da sociedade. Apresentámos propostas de alteração, em sede deste grupo de trabalho, ouvimos, discutimos e aprovámos várias medidas propostas pelas restantes forças parlamentares. Com outras não concordámos, o que bem expressámos ao longo desses trabalhos. Introduzimos ainda importantes medidas, essas, sim, com o cunho do Partido Socialista, desde logo, quanto à coesão territorial, ao reforço da tarifa social de resíduos e, por outro lado, em mais ambição na redução do desperdício e na promoção da reutilização. No final, o que temos é uma apreciação parlamentar — de que resultou um texto final de 20 páginas, com muito espaço em branco — de um decreto-lei que tem 300 páginas e muitas medidas para o País, definindo todo um regime geral de gestão de resíduos.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, caros Deputados, o que é verdade, e com muita pena vossa,…
Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
… é que, de facto, é o Partido Socialista que continua a marcar a alteração e a impor a ambição na área dos resíduos. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto orais, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária de hoje.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estiveram presentes, por videoconferência, neste Plenário, o Sr. Deputado Paulo Porto, do PS, eleito pelo círculo fora da Europa e, em isolamento profilático, o Sr. Deputado Pedro Sousa, do PS. É tudo, Sr. Presidente.
Antes de terminar a sessão, falta ainda anunciar a agenda da sessão plenária da próxima terça-feira, dia 8 de junho, às 15 horas. Da agenda consta, no primeiro ponto, um debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, sobre a preparação do novo ano letivo. Segue-se, no segundo ponto, a discussão da Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial. No terceiro ponto, procederemos à discussão da Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão, juntamente com o Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. No quarto ponto, consta a discussão das Propostas de Resolução n. os 21/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, 22/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020, 23/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, e 24/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018. Assim, chegámos ao final desta sessão plenária. Muito obrigado a todos, bom trabalho, bom feriado e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 13 minutos.]]