Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 10 horas e 7 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, é necessário anunciar bastante expediente e votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que dou, de imediato, a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos. Em primeiro lugar, dou conta do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que diz o seguinte: «Em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2022, foi observada a renúncia ao mandato e substituição de Deputado nos termos do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, nos seguintes termos: o Deputado do PCP Jerónimo de Sousa (círculo eleitoral de Lisboa) renuncia ao mandato, assumindo o mandato Duarte Le Falher de Campos Alves (círculo eleitoral de Lisboa), com efeitos a partir do dia 7 de novembro de 2022 inclusive. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o candidato não eleito indicado, Duarte Le Falher de Campos Alves, é realmente o candidato seguinte que deve assumir o mandato conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Lisboa. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a renúncia do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) cumpre os requisitos legais, assumindo o mandato Duarte Alves (PCP) com efeitos a partir do dia 7 de novembro de 2022 inclusive.»
Srs. Deputados, vamos votar o parecer da 14.ª Comissão que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Queria aproveitar a oportunidade para, julgo que em nome de toda a Câmara, agradecer ao Deputado Jerónimo de Sousa, que foi Deputado durante décadas nesta Assembleia — em primeiro lugar, na Assembleia Constituinte e, depois, na Assembleia da República. A sua cordialidade e simpatia pessoal são reconhecidas por todos. Fez muitos amigos nesta Câmara. Queria também valorizar a sua contribuição política. A democracia vive do debate entre ideias de diferentes correntes políticas e do trabalho de cada uma e de cada um de nós na representação dos seus eleitores, das ideias e das propostas das suas forças políticas. Em todas essas áreas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se notabilizou e, portanto, fica aqui com muitos amigos. Para usar um registo em que o Sr. Deputado sempre nos enriqueceu, recorrendo à sabedoria popular, podemos dizer: «À amizade firme, portas sempre abertas.» [[Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do BE, do L e do PAN (de pé) e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.]] Dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para continuar a leitura do expediente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dou conta de que recebemos, da parte do Chega, a solicitação da retirada do Inquérito Parlamentar n.º 3/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação do processo de reestruturação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), desde os incêndios de 2017 até ao presente. Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Revisão Constitucional n.os 2/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PS), 4/XV/1.ª (IL), 5/XV/1.ª (L), 6/XV/1.ª (PCP), 7/XV/1.ª (PSD) e 8/XV/1.ª (PAN). Refiro também o Inquérito Parlamentar n.º 4/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da gestão da pandemia por covid-19. Deram ainda entrada as Propostas de Lei n.os 41/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão, 42/XV/1.ª (GOV), que baixa à 13.ª Comissão, 43/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 5.ª Comissão, e 44/XV/1.ª (GOV), que baixa à 11.ª Comissão. Finalmente, deram entrada os Projetos de Resolução n.os 280/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 4.ª Comissão, 281/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) e 282/XV/1.ª (PAR).
Vamos, então, iniciar a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Para abrir o debate sobre o artigo 2.º, em nome do Governo, dou a palavra à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciar a discussão do Orçamento, permitam-me que, não tendo estado na Sala antes, deixe um abraço e um agradecimento ao Deputado Jerónimo de Sousa, pelo seu trabalho e contributo para a democracia portuguesa. [[Aplausos do PS, do PCP e do L.]] Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na reta final da discussão do Orçamento do Estado, que reafirme que este Orçamento responde ao presente, mas tem um compromisso com o futuro do País e das novas gerações. É um orçamento construído, no plano internacional, em contexto de incerteza, de uma invasão à Ucrânia que gerou uma guerra, num contexto de inflação onde os preços e o custo de vida das famílias aumentou e onde aquilo que se exige de um Governo responsável é que saiba responder, a cada momento, às dificuldades das pessoas. É por isso que responder às exigências do presente, perante as incertezas externas, é responder com mais rendimentos e isso significa, desde logo, o aumento das pensões, do salário mínimo nacional e dos salários em geral, para que as pessoas possam fazer face aos seus problemas. [[Aplausos do PS.]] É também um orçamento que responde ao presente, porque, independentemente do que são as incertezas e o contexto externos, continua a reforçar o Estado social.
Muito bem!
Não há melhor forma de responder ao País, às pessoas e às empresas do que reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a escola pública e a proteção social. É isso que faz um Estado robusto e foi isso que fomos capazes de fazer ao longo dos anos, reforçando o Estado social. [[Aplausos do PS.]] Bem sei, Sr.as e Srs. Deputados, que, para muitos, é estranho o caminho que se trilhou desde 2015, mas esse caminho, com o Partido Socialista a governar o País, foi o das contas certas, capazes de responder às contingências da sua governação. Essas contingências passaram, ao longo destes sete anos, por aumentar os rendimentos das pessoas e por repor rendimentos. É isso que este Orçamento do Estado volta a fazer: aumenta o rendimento das famílias e aumenta o rendimento das pessoas. [[Aplausos do PS.]] É um caminho que se tem robustecido na sua política financeira para garantir que aqueles que são hoje os excluídos — e estamos a falar de dois milhões de pobres em Portugal! — possam ter resposta do Estado para combater essa pobreza. Por isso é tão importante o aumento do abono de família e a proteção e garantia à infância para fazer face à pobreza destas crianças. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que hoje podemos falar de um orçamento de confiança, que responde às pessoas e às famílias, mas também ao tecido empresarial, que responde às nossas empresas e que as ajuda para que se continue a gerar riqueza e emprego. É por isso que podemos chegar, num contexto de incerteza internacional, a uma taxa de desemprego mais baixa do que antes da pandemia o que deve, também, ser saudado aqui. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na reta final deste Orçamento, é importante que os portugueses saibam com o que podem contar. Por isso, é importante a previsibilidade das contas públicas que possa dar estabilidade às suas vidas nos desafios permanentes com que cada família se encontra. Mas este Governo, apesar de ter a sua maioria absoluta, não se furta ao diálogo e foi por isso que, ao longo deste mês e ainda durante esta semana, foi possível construir pontes, contruir diálogo e olhar e aprovar propostas de várias bancadas deste Hemiciclo. [[Aplausos do PS.]] Permitam-me que sublinhe neste momento, Sr.as e Srs. Deputados, que a espuma dos dias muitas vezes não nos permite olhar para a realidade dos factos. A verdade é que, num contexto de maioria absoluta, foi possível, com diálogo, chegar a um acordo em concertação social que melhorará os rendimentos e a competitividade dos portugueses.
Muito bem!
Foi também possível encontrar um diálogo saudável e construtivo com os sindicatos que permite que hoje possamos falar de um programa plurianual de aumento dos salários acima dos 5 % e isso deve ser também sublinhado no contexto do Orçamento do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, o Governo está aqui com a tranquilidade e a serenidade de quem sabe que este é um momento essencial na Casa da democracia. Fazemos escolhas com este Orçamento. O Governo escolheu continuar a aumentar os rendimentos das pessoas, robustecer o Estado social, reforçar a capacidade e a capitalização das nossas empresas e continuar a apostar no equilíbrio das contas públicas. Há aqueles que acham que basta apresentar propostas que desequilibram as contas públicas para criar a ilusão de que estão a resolver problemas às pessoas. Aqui, os problemas resolvem-se com serenidade, mas também com a previsibilidade da estabilidade das contas públicas. É por isso que o défice e a dívida pública são importantes. [[Aplausos do PS.]] Estamos absolutamente convencidos, Sr.as e Srs. Deputados, de que, com este Orçamento, conseguimos construir uma sociedade justa do ponto de vista social, uma sociedade mais inclusiva e mais solidária. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.]]
Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, hoje iniciamos uma semana intensa de votações em especialidade no quadro do debate do Orçamento do Estado para 2023, o qual visa dar resposta às necessidades das famílias e das empresas portuguesas num contexto de enorme instabilidade internacional. Temos pela frente a famosa maratona dos quatro dias e das quatro noites para acomodar muitas incertezas e necessidades futuras, mas podemos dizer com clareza que temos feito caminho e que esse caminho foi sempre o de apoio às pessoas.
Muito bem!
Só este ano, 2022, acionámos 2400 milhões de euros no conjunto de medidas do plano Famílias Primeiro, apresentado em setembro, e 1400 milhões de euros no programa Energia para Avançar, dedicado às empresas. Isto fora todas as medidas excecionais previamente acionadas de apoio ao cabaz alimentar, aos preços da energia ou dos combustíveis. Agora, no Orçamento do Estado para 2023, mantemos como prioridades continuar a reforçar rendimentos, promover o investimento e reduzir a dívida pública. Reforçamos os rendimentos através de múltiplos instrumentos, mas importa sublinhar de maneira muito manifesta a forma como esta proposta de lei materializa dois sinais históricos: o acordo feito com os parceiros sociais para 2023 a 2026 e o acordo plurianual para a função pública. [[Aplausos do PS.]] Qualquer um deles constitui um capital de convergência que muito nos orgulhamos de sublinhar e de ver incorporado neste Orçamento do Estado para 2023. Com este Orçamento do Estado, prosseguiremos esta política de reforço de rendimentos e de diálogo com a oposição, para obtermos contributos. Iremos discutir e votar, ao longo desta semana, medidas que, além do seu contributo de 2000 milhões de euros, também materializam uma lógica de diálogo, de reforço dessa cooperação e de procura de sempre fazer mais e melhor para as pessoas. Gostava de sublinhar, daquilo que já está dentro do Orçamento do Estado, a manutenção da tendência crescente do salário mínimo nacional, que crescerá 7,8 %, para 760 €, em 2023. Assegurando essa tendência, também asseguramos o apoio às famílias e às pessoas mais vulneráveis. Mantemos um compromisso de crescimento de 5,1 % dos salários dos setores privado e público e continuaremos a atualizar, claramente, os escalões de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e a reduzir a taxa marginal do 2.º escalão. Além disto, conseguimos um bloco significativo de medidas de apoio às famílias e às empresas, que visam mitigar aumentos de preços, nomeadamente dos combustíveis e das matérias-primas. É importante sublinhar que a oposição, frequentemente, em múltiplos discursos — não estou certamente enganada se for aquilo que vou ouvir de seguida —, tenta vender outras realidades. Porém, os factos estão ao lado das pessoas e as pessoas sabem que este é um bom Orçamento,… [[Aplausos do PS.]] … que faz a diferença pela positiva, nas suas vidas pelo apoio efetivo dado pelo Governo do PS. Os portugueses sabem que aquilo que a direita proclama e com que, depois, efetivamente presenteia sabe a um amargo muito triste e que nada tem a ver com os discursos que aqui vociferam. De facto, apesar de não arriscar verbalizá-lo, também a oposição sabe, da direita à esquerda, que este é um bom Orçamento. Digo isto convicta, porque todos estamos aqui — estou certa de que os Srs. Deputados também — a dar o nosso melhor e a fazer aquilo que acreditamos, de acordo com as nossas ideologias, que é o melhor para a nossa economia e para as famílias portuguesas. Quando verificamos a manifesta convergência de todos os partidos, no quadro parlamentar, com o articulado desta proposta de lei, só posso sublinhar que este é um bom Orçamento. Digo isto, porque a oposição, ao não assinalar nenhuma deriva oposta substantiva, limitando as famosas 1800 propostas de alteração apenas a propostas de aditamento de sugestões, de mais opções, além das opções do Governo — as outras propostas são escassíssimas! —, aquilo que está a dizer é que, sim, esta é uma boa proposta de lei, estas são boas opções. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]] Aquilo que não sabem fazer é parar e ter a noção de que a sustentabilidade das contas públicas e manter as contas certas, ter as opções para os portugueses não é apenas acrescentar opções às opções, é escolher, é dizer aquilo que é bom para os portugueses e aquilo que permite que, no quadro internacional, continuemos a crescer, continuemos a ser vistos muito positivamente por todos… [[Protestos de Deputados do CH.]] … e continuemos a ter uns ótimos indicadores, que façam com que as organizações internacionais digam «olhem para a economia portuguesa, olhem para as opções do Governo português, olhem e sigam esse caminho», como, aliás, frequentemente, a Comissão Europeia faz. Por isso, este é o Orçamento do Estado que promove um caminho de coesão, que promove um caminho de redução das perdas de poder de compra, nunca deixando ninguém para trás e salvaguardando que continuamos a crescer. Aquilo que vos queria dizer é que os resultados conseguidos e aquilo que os indicadores dizem são também um bom reflexo do nosso percurso, da confiança no futuro da economia portuguesa e da gestão das contas certas feitas em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, todos gostaríamos de estar a viver um momento internacional diferente e de, portanto, estar a apresentar uma proposta de Orçamento do Estado também ela diferente, mas fizemos as opções corretas. Todos aqui acreditam que foram as opções corretas,…
Todos quem?!
… mas é preciso, apesar da instabilidade externa, continuar a assegurar o crescimento, a recuperação económica e a convergência dos rendimentos com os da União Europeia para todos os cidadãos. [[Aplausos do PS.]] Por isso, temos de ter em conta a volatilidade e a incerteza e garantir que continuamos a fazer o País crescer. Isso temos conseguido, isso vamos continuar a conseguir, fazendo o País avançar, assegurando que não hipotecaremos o nosso futuro coletivo, sempre com otimismo, com prudência, com responsabilidade, com contas certas, com diálogo e sempre, repito, sempre ao lado de quem precisa. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do CH.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começamos hoje o debate na especialidade do 8.º Orçamento dos Governos de António Costa e é o 8.º Orçamento em que nada de estrutural muda. Não muda nada de estrutural, porque o Primeiro-Ministro acha que não é preciso reformar nada, acha que bastava reverter medidas do tempo do memorando que o Partido Socialista negociou com a troica ou fazer uns remendos para preparar o País para o futuro, mas não basta. Ao fim de sete anos de governação e oito Orçamentos, o Primeiro-Ministro apresenta um orçamento encavalitado no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Sem o PRR, o tal em que mais de 70 % dos fundos vão diretamente para o Estado e para os organismos públicos, o investimento público seria irrisório. Sem o PRR, o crescimento previsto seria nulo ou pouco mais do que isso. O Governo socialista apresenta mais um orçamento sem ambição, mais um orçamento que demonstra a incapacidade de o PS pôr o País a crescer e a incapacidade de juntar estabilidade, moderação e ambição. Porque, sim, é possível, mesmo perante o quadro mundial que vivemos, ter ambição. É por isso que, por mais voltas que tentem dar, este é mais um orçamento de resignação. O Primeiro-Ministro está satisfeito com o crescimento, diz que Portugal tem crescido mais do que a média europeia desde 2015. O que não diz é que essa média, neste período, foi baixa, porque a Alemanha, a França e a Itália — países que são só as três maiores economias da União Europeia e que têm problemas próprios — deixaram de crescer. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] A verdade é esta: entre 2015 e 2021, Portugal cresceu 2,8 % e todas as outras economias fora do top 3 cresceram 3,9 %. A ver se é desta que a propaganda socialista é derrotada. Crescemos menos do que os países do nosso campeonato. O Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista estão satisfeitos exatamente com o quê?! É que, perante a incapacidade de apostar no crescimento, apresentam um orçamento de remendos, de pequeninos passos. São incapazes de dar passos fortes, consistentes e reformadores. Não há uma reforma fiscal,…
Há, há!
… não há uma reforma na saúde, não há uma reforma na educação, não há uma reforma na segurança social, não há uma reforma na Administração Pública. Não há uma reforma, ponto, nem há uma esguelha de luz que aponte para o lançamento de uma qualquer reforma — nem uma para amostra! O que mostra este Orçamento do Estado?! Mostra umas medidas que a propaganda do Partido Socialista tenta vender como geniais e determinantes, mas que, na verdade, não passam de remendos sem fôlego e, sobretudo, sem eficácia. Bons exemplos destas medidas de propaganda são o IRS Jovem e o Programa Regressar. É pouco, muito pouco, Srs. Deputados do Partido Socialista. Este Orçamento do Estado mostra, também, medidas enganosas, os tais truques em que o Primeiro-Ministro se especializou: o truque em que cortam a base de atualização das pensões para 2024, o que resultará num corte de, pelo menos, 1000 milhões de euros, sem nunca admitirem o que estão a fazer e apresentando, em poucos meses, quatro cenários diferentes de sustentabilidade do sistema — uma trapalhada de uma dimensão impressionante mesmo para os padrões do Partido Socialista. Outro truque é o de desligar o valor do mínimo de existência, até ao qual as pessoas estão isentas de IRS, do valor do salário mínimo nacional, passando a indexá-lo ao indexante de apoios sociais. Já todos percebemos que esta mudança vai levar a que, se calhar, já a partir de 2024, as pessoas que auferem o salário mínimo nacional passem a pagar impostos via IRS, mais um efeito incompreensível que o PS também não admitiu. Portanto, temos um PS que não mostra ambição, nem quer mudar nada, porque está conformado com a mediocridade a que conduziu este País. Pois a Iniciativa Liberal não se conforma com o estado do País. [[Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.]] Por isso, será importante ver, nos próximos dias, o sentido de voto do Partido Socialista em relação às propostas que a Iniciativa Liberal apresenta para, por exemplo, desagravar fortemente o IRS de quem está nos cinco primeiros escalões. Não falo daqueles remendos no 2.º escalão, mas de um verdadeiro desagravamento para os trabalhadores que ganham menos. Esta nossa nova versão responde aos vossos argumentos do último Orçamento do Estado. Queremos ver agora que motivos dão para não aprovarem uma diminuição de impostos para quem mais precisa.
Muito bem!
Refiro, também, as propostas da Iniciativa Liberal para ajudar aqueles que têm dificuldades em suportar os custos da habitação, os custos energéticos e os custos dos bens essenciais; para ajudar quem quer e precisa de efetivo acesso à saúde e à educação, nos vários níveis de ensino; para acabar com a discriminação injusta daquela franja de trabalhadores independentes com profissões liberais, tão maltratados no que toca às taxas de retenção, aos descontos para a segurança social e à aplicação do regime simplificado. Se calhar, a aprovação destas propostas não satisfaz o Partido Socialista, mas daria certamente a estes portugueses muitas razões para estarem satisfeitos. Este Orçamento podia ter o mínimo de ambição, mas não tem. Podia fazer questão de aliviar as famílias e as empresas, neste momento de dificuldades, mas não o faz. Este é um orçamento que nasce de um Governo resignado e incapaz, e não deixa dúvidas de que um Orçamento que nasce socialista nunca se vai tornar liberal. [[Aplausos da IL.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, iniciamos a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o qual votamos contra e fazemo-lo porque este é um orçamento de injustiça social. [[Bem lembrado!]]
Já tinham dito isso há um mês e tal!
Este Orçamento tem uma marca, que é a marca do empobrecimento. O Governo, ao contrário daquilo que ainda há pouco foi dito, adia o futuro e não resolve o presente. Aguenta-se com o dinheiro europeu e com a cobrança de impostos. Em dois anos, a inflação será de 11,7 % e a receita fiscal e contributiva terá crescido 16 %. Este não é, como o Governo diz, um orçamento de recuperação de rendimentos. [[Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.]] Este é um Orçamento de recuperação da pobreza, e esta verdade tem de ser dita. [[Aplausos do PSD.]] Em dois anos, os funcionários públicos, os pensionistas e os beneficiários de prestações sociais terão perdido um mês de salário, um mês de pensão e meia prestação social. Há uma perda real de rendimentos, mas, muitas vezes, o Governo esconde-se por trás das medidas que anuncia como panfleto. Contudo, a realidade que os portugueses conhecem é só uma: o preço do leite meio-gordo já cresceu mais de 38 %, entre fevereiro e novembro, o preço da couve-coração cresceu mais de 33 % e o preço do frango inteiro, da cenoura e dos ovos cresceu mais de 30 %. Esta é a realidade que os portugueses conhecem, é a realidade do aumento dos preços, para a qual o Governo não encontrou uma solução verdadeira e definitiva. [[Aplausos do PSD.]] Mas este Orçamento é também marcado por uma insensibilidade profunda, no que diz respeito aos pensionistas, com o corte na base de 1000 milhões de euros que irá prejudicar todos os pensionistas ao longo do tempo. No meio de tanta promessa, é caso para dizer «olha para o que eu digo e prometo, não olhes para o que eu corto ou para o que eu tributo». [[Muito bem!]]
Para o que vocês tributaram!!
O IRS é atualizado num valor abaixo da inflação dos dois anos, as empresas não têm verdadeiros estímulos ou não existem estímulos à produtividade e à competitividade e mesmo o acordo de concertação social, que nós não desvalorizamos, esquece, no entanto, os idosos e os jovens — com o PS, não há futuro para os jovens. Os jovens enfrentam a realidade dos custos da habitação e de ter uma família e o PS ignora completamente isto. O Governo não apresenta soluções e os jovens não têm forma de sonhar com o futuro. No investimento público, o próprio Orçamento confessa o fracasso deste Governo quando diz que não executou 1000 milhões de euros e nós ficamos pasmados, porque se este Governo vive tanto do helicóptero de dinheiro que vem da Europa como é que nem consegue executar a despesa relacionada com esse investimento? [[Aplausos do PSD.]] Mas conseguem executar despesa relacionada com a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) — são 3,2 mil milhões de euros! — ou com a EFACEC. Para quem diz que sabe gerir as contas públicas, esta é a questão que deve ser colocada: não há boa gestão das finanças públicas quando os investimentos que o Governo faz não são os investimentos que geram crescimento ou riqueza para o País, mas têm na base, única e simplesmente, uma questão ideológica. Nos serviços públicos, até 2021, e face a 2011, temos mais 14 000 funcionários públicos e nós sabemos bem, quando vamos às repartições públicas, que os serviços estão a funcionar pior, mas não é por culpa dos funcionários é por ausência de gestão do Governo, que teima em não resolver esses problemas. O PSD apresentará na discussão, na especialidade, deste Orçamento um conjunto de propostas que não tornam este um orçamento melhor, mas que visam, única e exclusivamente, melhorar a vida dos portugueses, sendo que o nosso interesse é melhorar a vida dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]] É melhorar a vida dos portugueses na saúde, nos apoios à família, na área fiscal, nas empresas, no ambiente e tratar o País como um todo, nomeadamente nas regiões autónomas. Nós temos uma marca, é a marca da justiça social,…
Oh!!!!
… é a marca do mérito e da igualdade, é a marca de não ter nenhum pejo em incentivar a iniciativa privada. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas, cumprimento-os. Sr. Presidente, permitir-me-á que, antes de iniciar a discussão propriamente do Orçamento do Estado, faça uma nota prévia sobre a situação em que o Governo chega aqui hoje. Este é um Governo que chega ao Orçamento do Estado com o adjunto do Primeiro-Ministro já fora do Governo e é, também, o Governo mais fragilizado da Legislatura, depois de negócios suspeitos atrás de negócios suspeitos e da teimosia de António Costa. [[Muito bem!]]
É que não basta a maioria absoluta para esconder o que se quer esconder. Não basta a maioria absoluta para tentar proteger os seus. A maioria absoluta deveu-se aos votos dos portugueses, mas a justiça faz sempre o seu caminho e é muito justo que Miguel Alves já não esteja aqui presente neste debate do Orçamento do Estado. [[Aplausos do CH.]] Mas isso é sinal dessa prepotência socialista…
Prepotência? O Tribunal Constitucional explica isso!
… que diz «não, não, não» até as evidências já não deixarem mais e as instituições democráticas estarem definitivamente descredibilizadas. Isto ao ponto de serem Deputados da bancada do Partido Socialista a pedirem a saída do membro do Governo, de António Costa o defender e de acabarmos nesta figura tristíssima, com uma acusação do Ministério Público. [[Muito bem!]] Mais triste não podia haver e se há alguém que hoje contribui para a queda do regime e para a sua descredibilização é o Governo socialista e é a bancada do Partido Socialista. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo também chega a este Orçamento do Estado com uma característica muito peculiar e eu não queria, nesta intervenção inicial, deixar de referi-la: pela primeira vez, desde o 25 de Abril de 1974, o Governo que aqui se senta assume, gosta, tem prazer e gosto em humilhar as nossas forças policiais.
Muito bem!
Desde esta bancada, e em nome de milhares ou de milhões de portugueses, queria dizer que podem ofender os polícias, as forças de segurança, lançarem-lhes anátemas ou nomes, por nós não passarão e continuaremos a defendê-los sempre que tivermos de o fazer em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Posto isto, Sr. Presidente, o Chega regista e anota que é a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares que abre o debate orçamental, dizendo que os portugueses podem confiar neste Governo, como já, aliás, viram e cito «na atualização das pensões e no aumento do rendimento da família». O Governo consegue algo inédito: manter a mesma mentira desde a apresentação até ao dia final do Orçamento, quando todos já sabem que os pensionistas vão perder poder de compra.
Não vão, não! Leia o Orçamento!
Quando todos já sabem que o rendimento real das famílias vai diminuir, quando todos já sabem que o Governo não fez o que podia nos preços energéticos e na carga fiscal brutal que vai assolar as famílias no próximo ano, o Governo, do primeiro ao último dia do Orçamento, insiste na mentira, insiste no engano e insiste no truque. Não, Sr.ª Ministra, este não é o Orçamento dos rendimentos, nem o Orçamento das pensões.
É sim!
Este é o Orçamento da maior mentira aos portugueses, das últimas décadas em Portugal. [[Aplausos do CH.]] Todas as bancadas parlamentares foram contactadas à última hora pelo PS a quem disseram que ia entrar uma proposta já fora do tempo. Sr. Presidente, confesso-lhe que, nesse dia, fiquei com esperança e otimismo, pensei que vinha aí a grande proposta do Partido Socialista, aquela que verdadeiramente ia atualizar as pensões ao nível da inflação ou talvez aquela que fosse baixar a carga fiscal real que os portugueses vão pagar no próximo ano. Mas não era isso que a proposta do Partido Socialista trazia, o que ela trazia era o perdão à multa de amigos, de administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), proposta essa que, se fosse aprovada aqui nesta Câmara, iria, por exemplo, perdoar milhões a Ascenso Simões e Vítor Santos. Ou seja, no dia e na noite de maior sofrimento dos portugueses, quando esperávamos do PS uma última proposta que aumentasse salários, que desse pensões e dignidade, o PS trouxe aquilo que sabe fazer melhor: perdoar aos amigos com uma mão e dizer à outra que já está tudo bem. Sr. Presidente, eu sei que a proposta já foi retirada, mas uma Câmara democrática não pode deixar de apelidar de uma enorme vergonha a tentativa do Partido Socialista de branquear uma conduta que a justiça tem de investigar. [[Aplausos do CH.]] Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, chegam ao debate do Orçamento de Estado a dizer que conseguiram fazer pontes. Mas fizeram pontes com quem, meu Deus? Pontes com o Livre e com o PAN foram as únicas que conseguiram fazer, pontes com os dois Deputados únicos deste Parlamento — que merecem todo o meu respeito, mas são Deputados únicos. Ora é curioso que um Governo de maioria absoluta não consiga fazer pontes com nenhum dos grandes grupos parlamentares e tenha de fazer pontes com os Deputados únicos, que são únicos neste Parlamento. Que concertação houve, quando a CGTP vai fazer outra greve?! Quanto tivemos os polícias à porta da casa do Primeiro-Ministro ontem à noite?! Quando os funcionários das embaixadas já anunciaram uma greve?! Quando a Administração Pública já anunciou uma greve?! Mas que concertação social é que há?
Muito bem!
Temos de deixar de ter esta realidade virtual em que o Governo vive que é a de chegar aqui e dizer que estamos a fazer pontes com os partidos. Zero! Estamos a fazer pontes com a sociedade. Zero! Estamos a fazer concertação social. Zero! Estamos num nível de conflito como nunca tivemos e o Governo vem aqui falar de consenso e de concertação social. Sr.ª Ministra, convença-se de uma coisa: só faz concertação social com uma força, que é a da sua bancada e do Partido Socialista. No seu Governo não há concertação com mais ninguém em Portugal. [[Aplausos do CH.]] E a isso chama-se prepotência, porque é só com a maioria absoluta parlamentar que faz concertação social. Lá fora, as forças sociais, as empresas, os trabalhadores, já ninguém acredita em nenhuma concertação social do PS. Este é o ponto em que chegamos à discussão do Orçamento na especialidade e, quando pensávamos que o debate ia começar a sério, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira diz que entregámos 1800 propostas e que isto é sinal de que gostamos do Orçamento do PS.
Quantas são plagiadas?
A Sr.ª Deputada conseguiu ver aquilo que ninguém viu, ou seja, que haver 1800 propostas é um sinal de que apreciamos o Orçamento socialista.
Diga lá o que é que muda?!
Ora, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que é precisamente o contrário. Se este ano houve um recorde de propostas sobre os assuntos relacionados com bombeiros, médicos, polícias, profissionais de saúde, autoestradas — em que temos que pagar portagens, com 10 % de subida de preço—, aumento dos salários, das pensões, degradação das vias de comunicação e infraestruturas, é porque o vosso Orçamento não vale nada. Foi por isso que entregámos 1800 propostas de alteração ao Orçamento. [[Aplausos do CH.]] Sr. Presidente, vou terminar esta intervenção. Dizendo que não deixa de ser paradigmático também que o Governo chegue ao final do Orçamento do Estado com o lema «famílias primeiro». De facto, há famílias que estão sempre em primeiro e é curioso e icónico que cheguemos a este momento com a notícia de que o jovem Tiago Cunha, com 21 anos de idade, filiado na juventude socialista, entrou diretamente para o gabinete da Sr.ª Ministra Mariana Vieira da Silva, que não está cá hoje, a ganhar um salário de Deputado ou superior a isso. É o lema total «famílias primeiro», mas com uma diferença: famílias socialistas antes das famílias dos outros. Por nós, não passarão! [[Aplausos do CH.]]
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito.
Sr. Presidente, é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é apenas para repor a verdade,… [[É uma interpelação ou é para repor a verdade?]]
… porque o Sr. Deputado André Ventura, conhecendo-o nós, mentiu nesta Câmara, mas deve ter sido por lapso, seguramente. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de facto, pediu ao conjunto dos grupos parlamentares para entregar duas propostas fora do prazo. Nenhuma delas é aquela que o Sr. Deputado diz que retirámos, mas é verdade que uma delas é aquela que permitirá ao Governo atualizar as pensões em função da inflação. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra, imagino, para o mesmo efeito. Faça favor.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Chega pedirá a entrega dos documentos ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias que, certamente por lapso, não mencionou todas as notícias e informações referentes à proposta que o Partido Socialista entregou e o efeito que tinha de perdoar dois administradores dos serviços energéticos. [[Aplausos do CH.]]
Para uma intervenção, que será escutada com toda a atenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresentou é um programa de aprofundamento das desigualdades e das injustiças. É uma proposta de Orçamento sem respostas de fundo aos problemas do País. Pela nossa parte, a oposição do PCP a este Orçamento faz-se também pela apresentação de propostas e de alternativas. Onde o Governo aprofunda o empobrecimento da maioria da população, o PCP propõe e defende a recuperação e a valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e dos reformados, desde logo, com aumentos de pensões sem cortes e, no mínimo, em 50 €, agora.
Exatamente!
Onde o Governo mantém a roda livre sobre os preços de bens e serviços essenciais, o PCP propõe e defende o controlo e a fixação de preços para o cabaz alimentar, os combustíveis e a energia, bem como a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e a efetivação de uma tarifa regulada na eletricidade e gás, incluindo o gás de botija. Propomos o reforço do direito à habitação, para que ninguém fique sem casa, com destaque para um limite mais baixo à atualização das rendas, ou ainda para a resposta à subida das taxas Euribor, com uma redução das comissões bancárias e outros encargos cobrados pelos bancos. Onde o Governo aprofunda a desresponsabilização pela escola pública e a degradação do Serviço Nacional de Saúde, o PCP propõe e defende medidas de reforço dos serviços públicos, em particular, e, de forma urgente, do SNS, com um regime de dedicação exclusiva, aumento salarial e contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, contratação de médicos e enfermeiros de família, medidas que se estendem a todos os serviços públicos.
Muito bem!
Onde o Governo alarga borlas fiscais aos grandes grupos económicos, o PCP propõe o alívio sobre os mais baixos rendimentos e a taxação dos lucros milionários e o fim dos privilégios fiscais, para ir buscar o dinheiro lá onde ele está a acumular-se. [[Muito bem!]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o debate deste Orçamento vai fazer-se no confronto entre as opções que o Governo PS pretende impor e as alternativas que o PCP propõe e defende. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é o símbolo de uma dissonância entre aquilo que o Governo diz e aquilo que faz. O Sr. Primeiro-Ministro já sabia do aumento da inflação quando anunciou, no 1.º de Maio, que o objetivo do Governo era o de aumentar os salários no PIB (produto interno bruto). Cinco meses depois dessa promessa, o Governo apresenta à Assembleia da República o Orçamento do Estado que consolida a maior transferência do milénio de rendimentos do trabalho para o capital e que condena todos os trabalhadores e pensionistas a perdas reais de salário e de pensões. Sr.ª Ministra, não volte a falar aqui de aumentos de rendimentos das famílias. Todos os trabalhadores e pensionistas vão ter perda real de salário e de pensão ao longo destes dois anos, 2022 e 2023.
É verdade!
Neste processo, em primeiro lugar, o Governo começa por negar o inevitável, dizendo que a inflação não vai subir. Depois, torce o argumento para dizer que a inflação é temporária, sabendo que a inflação pode ser temporária, mas isso só quer dizer que os preços não vão continuar a subir. No entanto, os preços que já subiram não vão descer, e isso quer dizer que cada cêntimo de aumento de preços não compensado no salário é um corte real de salário e é um corte real de pensão. Perante esta evidência, o Governo diz-nos agora aquela frase batida de «vamos todos empobrecer, é inevitável». Ou seja, é inevitável que empobreçamos todos. Todos sabemos que a inflação é causada pelo lado da oferta, todos sabemos que há abuso da especulação, que há abuso de margens de lucro que estão a causar a inflação. Mas, sabendo disto, o Governo escolhe não controlar preços e não controlar margens de lucro. Mantém, aliás, uma generosa paleta de benefícios fiscais a residentes não habituais, nómadas digitais, imobiliário, e alarga os benefícios fiscais, desta vez, também às grandes empresas, também às criptomoedas — ativos digitais isentos de taxação foi um grande contributo do Partido Socialista para este debate, tendo apresentado uma proposta de alteração ao Orçamento!… A escolha do Governo vai, aliás, mais longe, porque substitui aumentos salariais e de pensões a que as pessoas têm direito por apoios pontuais. Os funcionários públicos vão perder mais de um mês de salário por ano, mas o Governo deu-lhes 125 € em outubro. Quanto aos pensionistas, o Governo conseguiu cortar direitos futuros a todos e apresentar isso ao País como um generoso apoio extraordinário. Portanto, temos um Governo que escolhe um país de mão estendida por cada apoio que o Governo entenda dar no futuro, em vez de um povo que é respeitado no seu salário, na sua pensão, no seu direito. Sr.as e Srs. Deputados, empobrecer não é inevitável, empobrecer não é o destino, é uma escolha do Governo, é a escolha deste Orçamento do Estado e, por isso, votaremos contra ele. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que vamos ter ao longo desta semana, até sexta-feira, é um debate sobre opções. As opções de um Governo e de uma bancada com maioria absoluta que vai vão de escolher entre as famílias e benefícios absolutamente incompreensíveis. Vão ter de escolher se querem aprovar um Orçamento que seja o SOS das famílias, que dele precisam neste contexto de inflação, e em que, tal como o PAN propõe, tenha IVA zero em produtos que componham o cabaz essencial, que tenha o alargamento da tarifa social da eletricidade, pelo menos à taxa da inflação, bem como a gratuitidade dos passes para as crianças, os jovens, os idosos e os mais vulneráveis, ou se, pelo contrário, querem aprovar um Orçamento que finja que não há recessão no próximo ano, que dá 66 % da despesa com benefícios fiscais em sede de IRS aos residentes não habituais ou que propõe uma atualização dos escalões de IRS que não tem em conta os efeitos da inflação e que, por isso mesmo, vai levar a que as famílias tenham perdas de rendimento que oscilam entre os 19 € e os 368 €. No que diz respeito ao combate à crise climática, é preciso decidir se queremos aprovar um Orçamento que, tal como o PAN propõe, vai ao encontro dos apelos que temos ouvido, nas últimas semanas, dos muitos jovens que têm saído à rua e que se têm manifestado — ou até mesmo dos apelos que ouvimos, recentemente, na COP27 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) — e que vai combater e travar o ponto de não-retorno com medidas pela positiva, tal como a descida do IRC para as empresas que tenham as melhores práticas ambientais, como, por exemplo, adquirir passes sociais para os seus trabalhadores, incentivar a mobilidade sustentável ou dar às famílias uma comparticipação pública para a aquisição de bicicletas ou recurso a veículos sustentáveis ou se queremos aprovar um Orçamento que dá 25 milhões de euros em borlas fiscais para as grandes poluidoras e que acha que a solução para a crise energética passa por incentivos aos combustíveis fósseis. É que aquilo que vemos são opções que exigem mais sacrifícios, mas não àqueles que mais poluem. A esse respeito, o PAN propõe a aplicação da taxa de carbono aos jatos privados. Isto é mais do mesmo e não traduz uma mudança de paradigma no compromisso com o combate à crise climática e a proteção dos recursos naturais. No que diz respeito à detenção de animais de companhia, temos dados que nos dizem que há elementos que estão, neste momento, 200 % mais caros, que custa mais 30 % às famílias, que há um ano a taxa de abandono disparou em flecha. Mas aquilo que vemos é uma opção que mantém o valor anteriormente previsto no Orçamento para os centros de recolha e associações de proteção animal, ao invés de o atualizar à taxa da inflação. A opção não pode ser por um Orçamento que tem milhões para subsídios, apoios, benefícios fiscais ou reduções de impostos para a pecuária, a pesca, o baronato da caça, o lóbi da tauromaquia e, depois, apresenta uma verba para a proteção e bem-estar animal que continua a deixar à míngua as autarquias locais e as associações de proteção animal. Não é esse o caminho que o PAN quer, nem é esse o caminho que o PAN propõe. O PAN propõe que, de facto, possamos apostar e optar por garantir a redução do IVA dos serviços médico-veterinários, por garantir o aumento da verba prevista no Orçamento para chegarmos às famílias mais vulneráveis que têm animais de companhia e também por garantir cuidados médico-veterinários a custo acessível. O PAN reconhece que há opções deste Orçamento que constituem bons avanços. Contudo, para que se dê resposta aos desafios que os tempos atuais exigem, é necessário que se vá mais longe. Resta-nos saber qual vai ser a postura do PS, isto é, se vai ser uma postura dialogante e capaz de acolher a visão dos partidos da oposição ou se vai ficar fechado sobre si mesmo.
Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Caras e Caros Colegas, uma discussão orçamental séria e ligada ao real não é uma discussão entre quem acha que gastar é sempre bom e quem acha que cortar é sempre bom. Não é também uma discussão entre quem acha que gastar é bom quando está na oposição e que cortar é bom quando está no Governo. Lembro-me daquilo que eu dizia em 2011, numa situação que tem algumas semelhanças com a atual: ir demasiado longe na consolidação orçamental poderia levar-nos a uma recessão. Não me esqueci do que dizia em 2011 e espero que, pouco mais de uma década depois, o PS e o Governo também não se tenham esquecido, porque, na altura, diziam o mesmo do que eu e agora espero que não digam outra coisa. Temos uma situação desafiante em termos internacionais, é verdade. Mas, quando o Governo diz que quer descolar do pelotão da dívida, ou do pódio da dívida pública na Europa, e diz que vamos estar, em termos de dívida pública, atrás da Espanha, da França ou da Bélgica muito em breve, não é só porque o Governo dá prioridade à consolidação orçamental, é porque, neste momento, Espanha, França e Bélgica fazem mais por apoiar a economia perante os riscos de recessão. E, portanto, dizer que só este caminho é responsável significa chamar irresponsáveis aos Governos da França, da Espanha e da Bélgica, o que, certamente, o Governo não quererá fazer, e significa chamar irresponsável ao agregado da União Europeia, onde há uma ligeira subida, de duas décimas, do défice para apoiar a economia nos períodos de recessão que aí vêm. Os Governos devem fazer política anticíclica. O Governo português, quando diz que está a fazer o que está a fazer porque precisa de corresponder às expectativas internacionais dos mercados e da Europa, esquece-se de uma coisa: está fora de tendência com a União Europeia. Se estivesse em tendência com a União Europeia, neste momento, não estava a pisar no travão em plena curva, estava a dar um bocadinho de acelerador à economia. Estava a fazê-lo não só porque os desafios económicos são grandes, mas porque os desafios políticos são grandes também. O PS não pode dizer aqui, nem o Governo, que o Orçamento que apresenta — naturalmente, acha que é bom e está convicto dele — é o melhor de todos os Orçamentos possíveis. Ou seja, se o fizer, estará a dar um sinal, nesta altura da Legislatura, de que só o PS tem as boas ideias, só o PS sabe o caminho e não é preciso ouvir mais ninguém. O risco político, nesse caso, seria tão ou mais sério do que o risco económico, porque não seria só para 2023, seria até ao fim da Legislatura. Se o PS der esse sinal agora, significa que ou é a maioria absoluta ou então é uma situação em que a direita se entende com a extrema-direita para apresentar o seu caminho, que não é o nosso.
Ainda bem!
Se o PS votar contra as propostas que são apresentadas à esquerda, e pelo Livre, será certamente muito fácil para quem tem uma maioria absoluta. Em 120 Deputados, o Livre tem 1, logo é muito fácil chumbar as propostas do Livre. O que vai ser difícil é justificar lá fora que, numa altura em que ainda vai ser mais difícil o inverno em termos de fatura energética, se vota contra o alargamento e o aprofundamento do Programa 3C, incluindo um crédito fiscal que até membros do Governo defendem na imprensa. Caso não apoiem ou não avancem com um passe ferroviário nacional para as pessoas que estão dependentes do uso dos seus automóveis privados e que foram expulsas das cidades, caso não apoiem as famílias mais vulneráveis de Portugal com uma ajuda extraordinária, só para 2023, ao abono de família — e que está em linha com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse à bancada do PS, ou seja, gastos que sejam só para 2023 e que não se tornem estruturais para os outros anos —, aí é que vai ser difícil justificar o voto contra propostas que aproximam Portugal da linha europeia que, neste momento, é de apoio à economia, contra a recessão e não o contrário. Portanto, que o PS perceba nos próximos dias — e a bola está, claramente, do vosso lado, porque do nosso lado as propostas foram entregues — que defender o País e defender a democracia é saber trabalhar em conjunto e é saber apoiar aquelas propostas que, lá fora, toda a gente entende que são justas, necessárias e, diria mesmo, urgentes.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao iniciarmos o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2023, concluído o debate na generalidade e as audições subsequentes, gostaria de dizer que é claro que este é um Orçamento de verdade, de diálogo e decisivo para a vida dos portugueses em 2023 e nos anos seguintes.
Muito bem!
Porquê? Porque é um Orçamento que consegue um equilíbrio que nenhuma das propostas da oposição consegue ou sequer pretende atingir; porque é um Orçamento que responde às dificuldades de curto prazo, mas não abdica da prioridade à proteção e aumento dos rendimentos e ao reforço da competitividade da economia; porque é um Orçamento que dá respostas, mas não prescinde das contas certas, tão determinantes para que o caminho de progresso, de confiança, de previsibilidade seja sustentável no tempo. Lutar pelas pessoas e pelas empresas, mas lutar também por contas certas, por reduzir a dívida do País e por manter o défice controlado é pouco sexy no verdadeiro leilão de propostas da oposição, mas só é pouco sexy porque não é assunto. As contas estão equilibradas, a dívida está a ser reduzida, o défice está controlado. No dia em que este assunto passasse a ser assunto, então, aí sim, a oposição saberia dar valor, para criticar o Governo e para tirar partido da má situação do País. Não é esse o nosso caminho. [[Aplausos do PS.]] Apoio às famílias, apoio às empresas, mas também uma política fiscal ao serviço das pessoas, dos rendimentos das famílias e da competitividade das empresas, com avanços significativos no domínio da fiscalidade para concretizar estes desígnios. É assim no IRS, com os escalões atualizados a 5,1 %, com a redução da taxa aplicada aos rendimentos correspondentes ao 2.º escalão, com a reforma do mínimo de existência, para que mais famílias com mais baixos rendimentos fiquem isentas de pagamento, com o aprofundamento do IRS Jovem. É também assim no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), com a taxa reduzida alargada para as pequenas e médias empresas, com novos incentivos à capitalização das empresas, através de deduções para aumento de capitais próprios,…
A Iniciativa Liberal não ouve, não aprende!
… com a melhoria do regime fiscal de apoio ao investimento nas regiões de convergência…
Oiçam, oiçam!
… ou ainda com o novo regime fiscal de dedução de prejuízos, competitivo a nível europeu. Além disso, de modo articulado com o acordo de rendimentos, pela primeira vez, em sede de IRC, existe um estímulo a aumentos salariais acima dos 5 %, para que haja aumentos salariais mais elevados, para que as empresas os possam suportar e para que a fiscalidade das empresas seja amiga do rendimento das famílias. Há avanços igualmente para uma fiscalidade mais justa e mais transparente, com menos espaços para a fraude e a evasão fiscal, com o novo regime de tributação dos criptoativos, até agora completamente não regulados, em linha com as boas práticas de outros países europeus, e com uma contribuição temporária sobre lucros extraordinários, alinhada também com as decisões europeias nesta matéria. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Ainda assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, em sede de especialidade, propostas de melhoria do texto inicial do Governo: na promoção da transparência e da justiça fiscal; no IRS, com o aprofundamento do regime dos criptoativos, para abranger também residentes em paraísos fiscais e para onerar a mineração destas moedas, tipicamente com forte pegada ecológica; no IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), com o fim das chamadas «permutas técnicas», que se aproveitam ilegitimamente das isenções existentes para permutas, e com a harmonização das mais-valias imobiliárias para residentes e não residentes, para sermos mais justos com os nossos emigrantes e com as comunidades portuguesas;…
Muito bem!
… e também, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), no apoio aos rendimentos e no acesso à habitação, com uma limitação ainda maior do benefício fiscal dos senhorios, para prevenir práticas de fuga ao teto de aumento de rendas, de 2 %, e com mais poder para as câmaras municipais agravarem o IMI nas zonas de pressão urbana nos imóveis não disponíveis para habitação própria permanente, em particular nos de alojamento local, e declararem imóveis como devolutos logo ao fim de um ano. Estes são apenas exemplos da orientação para as prioridades do País e para as necessidades das famílias, mas também daquela que é a linha condutora deste Orçamento do Estado para 2023 e da postura do PS em relação a ele, com soluções equilibradas mas determinadas, para termos medidas e fiscalidade ao serviço das pessoas e das empresas e, acima de tudo, para termos um Orçamento que responda aos desafios do curto prazo, mas que não prescinda das prioridades estratégicas, prioridades que podem não ser as da oposição, mas são as do País, são as nossas, são as do povo português. [[Aplausos do PS.]]
Terminamos, assim, o debate sobre o artigo 2.º A próxima intervenção diz respeito ao artigo 14.º — Orçamento com perspetiva de género e cabe à Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Caras e Caros Colegas, a prevenção e o combate da violência contra as mulheres e da violência doméstica (VD) é uma área prioritária em Governos socialistas, e este Governo continua a garantir a centralidade desta problemática. Nos últimos 10 anos, investimos e desenvolvemos respostas estratégicas de prevenção, de acompanhamento e de proteção das vítimas, crianças e adultos. São mais de 22 milhões de euros, repartidos por diversas áreas governativas, que visam dar continuidade a este desiderato de uma política de prevenção e de combate da violência contra as mulheres e da violência doméstica com medidas concretas.
Muito bem!
Destacamos a criação da respetiva base de dados em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica e o desenvolvimento de projetos que visam o reforço da intervenção nas 72 horas subsequentes à denúncia e a gestão integrada do risco. Destacamos também o manual de intervenção nas 72 horas, a revisão do auto de notícia/denúncia padrão VD e a revisão do Estatuto da Vítima, incluindo uma nova redação com uma linguagem mais acessível. Destacamos ainda a formação contínua dos efetivos policiais, a nível das pessoas e da humanização dos espaços, não só nas forças de segurança, mas também nos tribunais, que continuam a avançar com a criação dos gabinetes de atendimento a vítimas nos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), cujo modelo de organização da intervenção se tem revelado muito positivo. Continuamos a investir de forma integrada na intervenção primária, na intervenção precoce, na intervenção reparadora, de minimização de danos, através da construção e elaboração de manuais e instrumentos que apoiem a ação de todos os profissionais. Continuamos a priorizar medidas e serviços de proteção às vítimas, através da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, incluindo as respostas especializadas para pessoas com mais de 65 anos e para vítimas com doença mental e o acolhimento específico de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo). Continuamos a potenciar protocolos e a direcionar financiamentos para os processos de autonomização destas vítimas a nível das respostas habitacionais. Não esquecemos o reforço do apoio psicológico e psicoterapêutico nas abordagens ao trauma, com a contratação de cerca de 70 profissionais de psicologia especializados para integrarem as equipas de prevenção, cobrindo cerca de 19 comunidades intermunicipais. Destacamos ainda a produção de materiais e campanhas de intervenção de alerta e segurança junto da comunicação social e das vítimas, devendo-se o aumento das queixas e denúncias a esta informação. É também importante a continuidade do financiamento do plano anual de formação conjunta, que passará a incluir a violência no namoro. É preciso mais? Sem dúvida! É preciso continuar a avançar, é preciso continuar a investir. Estamos a acompanhar a aplicação das medidas que constam da resolução do Conselho de Ministros em articulação com a justiça, mormente no que se refere à aplicação de medidas mais robustas de afastamento do agressor. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não basta apontar o dedo a este Governo, não basta apontar o dedo a esta bancada. Temos provas dadas de que, ao longo do tempo, temos seguido os indicadores nacionais, todas as orientações europeias e internacionais e tudo temos feito para travar este flagelo. No entanto, não basta robustecer os enquadramentos legais, há um reconhecimento e uma censura sociais que são fundamentais para travar este crime, este atentado aos direitos humanos e aos direitos das mulheres. Esta é uma causa de todas as pessoas, esta é uma causa que convoca toda a comunidade e todas as gerações. Estamos certos de que se vão juntar a nós neste combate. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 14.º-A — Combate à pobreza menstrual, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começamos por nos congratular por finalmente se ter previsto uma norma para que este Orçamento seja sensível ao género e englobe essa perspetiva, uma reivindicação há muito feita pelo PAN. Mas precisamos de ir mais longe. Temos de derrubar o muro da desigualdade, que persiste, e mitigar o fosso que tem levado a que meninas e mulheres continuem a ficar para trás. É por isso que é preciso apostar no reforço financeiro do apoio às organizações não-governamentais e chamá-las também para o apoio às meninas e mulheres — e falamos de 2 em cada 10 — que não têm acesso aos mais elementares cuidados básicos de higiene, neste caso, menstrual. Não podemos esquecer que a inflação trouxe já um aumento de 10 % nos produtos de menstruação, como é o caso dos tampões ou dos pensos higiénicos. Não há perspetiva de género num país em que uma menina deixa de ir à escola porque está a menstruar ou uma mulher não tem acesso a estes elementares cuidados básicos de higiene. Aquilo que o PAN vem propor é que o Governo, em articulação com as autarquias locais e também com as organizações não-governamentais, possa efetivamente consagrar um programa que dê e garanta o acesso gratuito das pessoas em situação de vulnerabilidade a este tipo de produtos. Mais, queremos introduzir um estudo sobre a taxa rosa, porque muitos dos produtos que existem hoje em dia associados às questões de género têm preços mais elevados. Países como o Reino Unido ou estados como o de Nova Iorque já garantiram que serão elaborados estes estudos. Queremos que Portugal dê também estes passos, que a perspetiva de género saia do papel e que haja medidas que, no concreto, venham melhorar a vida de mulheres e meninas, para que nenhuma fique, de facto, para trás.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real torna a dispor da palavra, agora para se pronunciar sobre a proposta de um artigo 14.º-A — Rede de centros temporários de acolhimento de emergência específicos para pessoas LGBTI. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, enquanto lá fora são muitos os países onde as pessoas LGBTI não têm direito aos mais elementares direitos humanos, como é o caso do Catar, entre tantos outros exemplos,…
Islamofobia!
… não podemos esquecer que Portugal tem feito um caminho de aprofundamento, dignificação e reconhecimento dos direitos humanos de todas as pessoas, sem exceção. As respostas sociais do Estado, por exemplo no âmbito do apoio à vítima de violência doméstica, não estão, no entanto, neste momento orientadas para as especificidades das pessoas LGBTI, só existindo duas respostas que respeitam estas especificidades. É por isso mesmo que o PAN propõe a criação de uma rede de centros temporários de acolhimento de emergência específicos, com cobertura de norte a sul do País, e também que se crie um espaço Gisberta, um espaço de atendimento e acompanhamento especializado, com respostas integradas de apoio e intervenção direta, específico para pessoas LGBTI, para que, de facto, todos os direitos humanos no nosso País sejam plenamente respeitados.
Para uma intervenção sobre o artigo 15.º — Duração da mobilidade, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a mobilidade entre serviços permite gerir globalmente e com eficiência os trabalhadores da Administração Pública. Este desafio de gerir e capacitar os trabalhadores está também patente nos objetivos comuns de gestão dos serviços públicos, que incluem objetivos de boa gestão dos seus trabalhadores, e coexiste com o desafio de valorizar as pessoas que trabalham na Administração Pública, assumido no acordo plurianual subscrito em outubro deste ano. Por um lado, através da regularidade das atualizações salariais anuais, da revisão da tabela remuneratória única e de outras medidas, será restabelecido o leque salarial e serão valorizados a antiguidade e o mérito evidenciado no seu desempenho.
Muito bem!
Em convergência com aquilo que foi decidido na concertação social, este acordo representa, já para 2023, uma subida da massa salarial da Administração Pública em 5,1 %. Por outro lado, através de processos negociais de revisão de carreiras, que procurarão conciliar uma visão transversal com as visões setoriais de cada área, será promovido o reconhecimento da diferenciação técnica e garantida a equidade entre os profissionais. Este é um acordo que já está a ser cumprido, com a publicação da portaria de atualização do subsídio de refeição, estando em curso os processos negociais relativos às carreiras gerais e à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Os portugueses sabem que os Governos do Partido Socialista têm valorizado a Administração Pública e áreas específicas como o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública, porque isto significa investir na boa governação do Estado que queremos para a sociedade que promovemos,…
Muito bem!
… reduzindo as desigualdades e melhorando as condições de vida de todas as pessoas. Este tem sido um caminho responsável, que continuará a ser trilhado em diálogo social, com consciência dos níveis de despesa que são comportáveis e compatíveis com as capacidades do País, que têm retorno em motivação dos trabalhadores e das trabalhadoras e na qualidade dos serviços públicos, porque só assim garantiremos o futuro. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 15.º-A — Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, recuperar e valorizar o poder de compra dos trabalhadores é uma prioridade. Ao contrário do Governo, que prolonga a perda de poder de compra dos trabalhadores e impõe a degradação das suas condições de vida, empurrando-os para o empobrecimento, quando a taxa de inflação, em outubro, atingiu 10,2 %, quando os produtos energéticos aumentaram 27,6 % e os produtos alimentares não transformados aumentaram 18,9 %, ao mesmo tempo que alarga os benefícios fiscais dos grupos económicos e atribui 3000 milhões de euros às empresas energéticas, o PCP propõe a fixação de aumentos salariais que assegurem a valorização e a reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública por via da negociação coletiva. Desde 2010, os trabalhadores da Administração Pública tiveram uma perda acumulada de poder de compra que se estima em cerca de 20 %.
Exatamente!
É necessário e é possível recuperar e valorizar o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública. O PCP propõe também: a atualização do subsídio de refeição no valor mínimo de 9 €; a atualização do valor do subsídio de transporte em 0,50 €/km; a reposição, criação e valorização das carreiras de, entre outros, técnico auxiliar de saúde, auxiliar de ação educativa, auxiliar de serviços gerais, médico dentista, nutricionista, psicomotricista, técnico de reinserção, ama da segurança social; a integração dos trabalhadores com contrato individual de trabalho nas carreiras com vínculo público, a conclusão do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública); a vinculação dos trabalhadores externos na Administração Pública que prestam trabalho através de empresas; a contagem de todos os pontos para efeitos de reposicionamento remuneratório, com a produção de efeitos desde 1 de janeiro de 2018; a reposição do pagamento do trabalho suplementar. Não faltam propostas para valorizar e reforçar os direitos da Administração Pública. Só não avançam se o PS não quiser.
Muito bem!
A questão que se levanta é: quem é que acompanha o PCP na aprovação destas propostas? [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 16.º-A — Aumento dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado e setor social, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, a atualização dos salários prevista para os trabalhadores da Administração Pública não corresponde a um aumento real dos seus rendimentos. Na prática, o Governo não anula o processo de perda consecutiva do real poder de compra destes trabalhadores verificado ao longo dos últimos anos, nem em 2020, com o aumento de 0,3 %, nem sequer em 2021, com o aumento de 0,9 %, que também significou uma perda que se acumula à verificada em muitos anos. E agora a proposta de que falamos, embora variável em função das categorias, fica muito aquém da inflação, o que significa perda real de salário e incapacidade de os serviços públicos atraírem os trabalhadores mais qualificados, o que é ainda mais flagrante em algumas carreiras especiais. Não é possível, Sr.as e Srs. Membros do Governo, exigir justiça ou motivação quando está em causa uma tal desvalorização destes trabalhadores, desvalorização económica, em primeiríssimo lugar — com a inflação de 8 % este ano e com os previsíveis 4 % para o ano, sendo que o mínimo era proteger os trabalhadores e a proposta do Governo está muito longe disso —, e desvalorização das suas funções, em segundo lugar. O que propomos é que a atualização dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública, das carreiras gerais e das carreiras especiais, tome como base o aumento em linha com a inflação acumulada nos anos de 2022 e aquela que acontecerá em 2023. Mas existe também uma desvalorização de outras esferas dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e, por isso, propomos que se reponham os 25 dias de férias que lhes foram retirados e que se corrijam as situações de precariedade que permanecem. Tivemos o PREVPAP, que já deveria ter acabado há anos, aliás, já acabou em vários setores, mas existem novas situações de precariedade que queremos que se corrijam. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 17.º-A — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A corrupção custa ao País 34 000 € a cada minuto. Estamos a falar de um fenómeno que representa a violação dos corolários da integridade que devem nortear o Estado de direito democrático, pelo que em nome do desenvolvimento do País deve ser uma prioridade deste Orçamento do Estado. Vimos que há um retrocesso nesta matéria. Nesse sentido, propomos três grandes medidas que não só impedem retrocessos neste domínio como também trazem avanços. Desde o Orçamento do Estado para 2021 que, por proposta do PAN, se tem consagrado um artigo com medidas de combate à corrupção, as quais passam pela criação de centros de competência e redes de conhecimento com técnicos especializados neste domínio, reforço de meios humanos de combate à corrupção, transformação e modernização digitais, absolutamente imprescindíveis nomeadamente na Polícia Judiciária, e ainda realização de campanhas de sensibilização. Nesta proposta de Orçamento, este artigo desapareceu e nem todas as medidas constam do relatório que o acompanha. Esta norma não era meramente programática, era a garantia da vinculação jurídica do Estado e do Governo no cumprimento destas medidas. Não queremos este retrocesso e, por isso mesmo, o PAN propõe que o Orçamento consagre estas medidas cruciais para o combate à corrupção.
Está agora inscrita para intervir a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires. Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na Administração Pública regressámos à normalidade, mas fomos um pouco mais além, pois demos previsibilidade para os próximos quatro anos. E tais avanços foram reconhecidos pelos próprios sindicatos, com a assinatura de um acordo plurianual, nunca antes assinado, de valorização dos trabalhadores em funções públicas. Este acordo é importante para o Governo e para as estruturas sindicais, mas é mais importante para os trabalhadores. Ele prevê um aumento de massa salarial de 5,1 % e ainda um conjunto de outras medidas aplicáveis às carreiras gerais, que já estamos a negociar com os sindicatos. Só para os técnicos superiores prevemos um aumento de mais de 100 € para a maioria das posições remuneratórias da carreira, a mesma coisa na categoria de assistente técnico e um importante reconhecimento de antiguidade para os assistentes operacionais. Tivemos, na última sexta-feira, a publicação da portaria sobre o subsídio de refeição, cujo valor sobe, já a partir de outubro de 2022, para 5,2 €, e temos já marcada para esta quinta-feira uma reunião com as estruturas sindicais para as ouvir sobre as suas prioridades para as carreiras especiais, para começar, a partir de janeiro do próximo ano, a revisão das carreiras não revistas. Portanto, temos um longo caminho pela frente, mas estamos a reconhecê-lo e a fazê-lo. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aqui referido o reforço do combate à corrupção. Ora, essa é uma prioridade deste Governo, que não está à espera deste Orçamento do Estado para fazer esse reforço no combate à corrupção e à criminalidade organizada, na medida em que pela primeira vez houve um reforço substancial muito significativo quanto aos recursos humanos na Polícia Judiciária. Por outro lado, tem sido investido um apoio muito significativo no que toca à formação de magistrados e de autoridades policiais, não podendo esquecer que foi já instalado o MENAC — Mecanismo Nacional Anticorrupção. Concluindo: estes três elementos são muito demonstrativos de que este é realmente um combate ao qual o Governo está a dar grande prioridade. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 18.º-A — Reforço da prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD.
Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chamo a atenção de VV. Ex.as para este número — 1594. Este é o número de pessoas idosas que foram vítimas de violência no último ano, e o número real é ainda mais elevado. Estes são os dados registados pela APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.) Srs. Membros do Governo, como é possível que não exista uma única palavra neste Orçamento dirigida a todas estas pessoas?! É incompreensível! Aliás, convido VV. Ex.as a fazerem as contas: em média, são quatro as pessoas idosas que em cada dia são vítimas de violência no nosso País. Estamos a falar de quatro pessoas por dia e estamos a falar de pessoas extremamente vulneráveis, para as quais este Orçamento do Estado não prevê uma resposta específica e direcionada. O PSD não se conforma. Por isso, apresentamos uma proposta de alteração para que esta lacuna seja colmatada, apelando ao bom senso das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para a aprovação de tal proposta, porque se trata da mais elementar justiça social. A dignidade de todos e de cada um dos nossos idosos tem de ser salvaguardada. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, como sabe, ao longo dos últimos meses, temos trabalhado particularmente na prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas. Este é um problema que está na agenda do dia e é prioritário na agenda do Governo. Não só tenho dito que estão em curso os protocolos para a criação de duas casas-abrigo, em Mangualde e em Grândola, para que exista apoio a estas pessoas, como também quero dizer-lhe que o Governo acompanha esta sua proposta, porque é preciso continuar a reforçar a prevenção e a apoiar as pessoas que, infelizmente, têm sido — e são muitas — vítimas de violência doméstica. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 19.º-A — Carreiras e corpos especiais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os atropelos à verdade e os logros continuam a ser uma constante neste Governo, mas constantes e obstinados também permaneceremos na denúncia das matreirices que nos são contadas como se de acordos históricos se tratassem.
Muito bem!
É disso exemplo o recente acordo que o Governo assinou com duas estruturas sindicais, mas que deixou arredados dos seus próprios direitos mais de 55 % dos trabalhadores da função pública. Falo dos corpos e carreiras especiais. Em Portugal, temos uma gestão de emprego público absolutamente desastrosa e que se repercute, inevitavelmente, na degradação progressiva dos serviços da Administração Pública. [[Aplausos do PSD.]] Senão, veja-se: os nossos professores estão envelhecidos e desmotivados e os nossos alunos — são aos milhares — estão sem formação e sem aulas às disciplinas fundamentais. Os nossos enfermeiros e pessoal da saúde estão no limiar da exaustão. Trabalham, muitos deles, sem parar para comer e chegam ao final do mês a contar os trocos e sem o mínimo de dignidade. A justiça é a âncora do País e tem sido um fator de paralisação e obstrução ao desenvolvimento económico, de descrédito absoluto das instituições, das empresas e dos cidadãos. E foram precisamente estes e outros trabalhadores, de áreas fundamentais para uma democracia saudável, que o Governo do Partido Socialista deixou deliberadamente de fora do acordo. É isto que o PSD se propõe alterar. Primeiro, para que se cumpra a lei. Nos termos da lei, as carreiras do regime especial e os corpos especiais já deveriam ter sido revistos. Passaram-se 14 anos e ainda existem inúmeras carreiras da Administração Pública que não estão revistas. Segundo, para que todos sejam tratados de forma igual. Queremos assegurar que os trabalhadores das carreiras especiais da Administração Pública que ficaram de fora deste acordo não são esquecidos, de forma que o ciclo de perda de atratividade da Administração Pública seja definitivamente invertido. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ainda agora intervim para dizer que o acordo prevê, numa das medidas, a revisão das carreiras não revistas, precisamente a partir de janeiro. A Sr.ª Deputada traz dois exemplos de carreiras especiais. Uma, a dos professores, carreira que se encontra neste momento numa importante negociação sobre recrutamento.
É já na próxima semana!
Já se encontra a decorrer, Sr.ª Deputada! Esteja atenta e verá que já está a decorrer! A outra é em relação aos enfermeiros, estando a acabar de ser fechado um passo muito importante de recuperação da contagem de tempo. Este passo foi reconhecido por todos os sindicatos como sendo muito importante na concretização do Programa do Governo. [[Aplausos do PS.]] Portanto, esteja atenta, Sr.ª Deputada, e veja o que vai acontecer e o que já está a acontecer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Dias.]]
Sobre o artigo 23.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados, temos duas inscrições. Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o estado da justiça em Portugal é preocupante e este ano Portugal voltou a cair na pontuação do World Justice Project, que avalia a qualidade do Estado de direito em diversos países. E porquê? Porque neste País a justiça é demasiado lenta e incrivelmente cara, o que a torna inalcançável ao cidadão comum. Num Estado de direito democrático, não podemos ter uma justiça que, em muitos casos, demora mais de uma década a decidir sobre um caso concreto. A morosidade judicial gera um sentimento de impunidade que contribui para o crescimento de populismos e para que as soluções se radicalizem. Este é um problema estrutural da justiça portuguesa que só será solucionado com uma reforma estrutural. Já que as reformas estruturais não existem, que remendos tem o Partido Socialista para oferecer? Tem remendos como o do artigo 23.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, que possibilita a prestação de serviço judicial por magistrados jubilados. Sabemos que à atual gestão do sistema de justiça faltam recursos humanos, mas será que este remendo é eficaz ou sequer digno? Que incentivos têm os magistrados judiciais que já estão jubilados para continuarem a prestar serviço? Nenhuns, Srs. Deputados. Estes remendos não resolvem e nem sequer atenuam as falhas do sistema de justiça, estando longe de solucionar as pendências nos tribunais. Portugal parte para 2023 com um Orçamento do Estado à imagem do seu criador, um Orçamento cansado, desgastado e cujo único interesse é o de manter o estado das coisas que nos levam a esta estagnação, que já caminha para a terceira década. [[Aplausos da IL.]]
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2023, também nas vertentes da justiça e da administração interna, é um Orçamento de vitórias e de conquistas. Desde logo, em matéria de justiça, o Orçamento do Estado para 2023 é o mais elevado de sempre, superando o orçamento inicial do Ministério da Justiça para 2022 em mais de 90 milhões de euros.
Muito bem!
Concretizando, falamos de mais 3,9 milhões de euros na área dos tribunais, de mais 1 milhão de euros na área dos registos e notariado, de mais 48,5 milhões de euros na área da investigação criminal e de mais 41,8 milhões de euros nos serviços de reinserção e prisionais. Também em matéria de recursos humanos, a área da justiça vem conseguindo vitórias importantes e claras. Entre 2016 e 2022, houve um aumento de 157 magistrados nos tribunais de primeira instância, a que se soma o aumento de recursos humanos no âmbito do pessoal de reeducação e reinserção social,… [[Protestos do CH.]] … acrescido do passo histórico que foi dado com a programação plurianual, até 2026, no recrutamento de pessoal para as carreiras da Polícia Judiciária, que permitirá a contratação anual de um número que pode ir até 290 novos elementos para estas carreiras. Também em matéria de administração interna há importantes conquistas a assinalar, nomeadamente a inegável vitória dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança, que beneficiarão de aumentos até 12,7 % da remuneração base, o que se traduz, em termos práticos, num aumento de remuneração que poderá ascender até aos 107 €. [[Aplausos do PS.]] Também em matéria deste direito maior que é o acesso à habitação, registam-se conquistas assinaláveis por parte das forças e serviços de segurança. Falamos, desde logo, da canalização de aproximadamente 40 milhões de euros, via PRR, para a construção de novas habitações, a que acrescem 25 milhões de euros das contribuições de polícias para os serviços sociais, que permitirão a imediata aquisição de imóveis destinados à habitação e a sua pronta disponibilização às forças e serviços de segurança, destacando-se ainda a admissão de 2600 novos elementos, além dos mais de 1400 agentes e militares que terminam a sua formação já neste ano.
Palavras ocas!
O Orçamento do Estado para 2023 traduz, portanto, um claro exemplo do compromisso do Governo da República com a melhoria não só da atratividade das carreiras, mas também com a melhoria das condições de trabalho das forças e serviços de segurança e dos profissionais da área da justiça. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do CH.]]
Para intervir sobre as propostas de aditamento dos artigos 23.º-C e 23.º-D, respetivamente sobre a redução das custas processuais e o acesso ao direito e aos tribunais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva está expressamente previsto no artigo 20.º da Constituição, que consagra que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, e que todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazerem-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. Mas não é isto que acontece na prática, Sr.as e Srs. Deputados. As exorbitantes custas judiciais impedem que os cidadãos recorram ao tribunal para obter a reparação da violação dos seus direitos e consubstanciam uma autêntica denegação de justiça por motivos económicos. Todos sabemos isto! Impõe-se a redução das custas judiciais de modo a tornar, efetivamente, a justiça acessível a todos e, por isso, o PSD propõe a revisão do Regulamento das Custas Processuais com vista à sua redução generalizada. O PSD propõe também que a lei de acesso ao direito e aos tribunais seja revista — promessa, de resto, que o Governo fez em 2016 e que ainda não passou de «trinta-e-um de boca». O apoio judiciário deixa de fora a generalidade de quem dele carece o que, aliado às incomportáveis custas judiciais, significa que só quem não tem rendimentos ou quem é muito rico — é a tal justiça para ricos e para pobres — é que tem acesso à justiça, o que não podemos tolerar. Os primeiros por serem abrangidos pelo apoio judiciário e os segundos por terem muito dinheiro. De fora fica a esmagadora maioria dos portugueses, de fora fica a justiça. Urgente é também rever a tabela de honorários dos advogados oficiosos de forma a cumprir os critérios fixados na Lei n.º 34/2004, que determinam a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados que trabalham no apoio judiciário. Urge reparar as vergonhosas pseudoatualizações de 8 cêntimos e de 32 cêntimos — repito, de 8 e de 32 cêntimos! — que o Governo fez em 2020 e em agosto passado, que são absolutamente ultrajantes, não me ocorre outra expressão, e incompatíveis com a dignidade que a Constituição quis dar, e deu, ao patrocínio forense, consagrando-o no seu artigo 208.º Termino, perguntando ao PS e ao Governo: vão acompanhar o PSD nestas propostas para realizar o Estado de direito? [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre o artigo 24.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, de facto, este é um bom Orçamento para o ensino superior. É um bom Orçamento porque ao reforço financeiro das universidades e dos politécnicos somamos, agora, um novo impulso nas reformas que propomos, depois de anos de expansão do sistema. Por isso, Srs. Deputados, este Orçamento cumpre a máxima de uma governação de futuro: nem dinheiro sem reformas nem reformas sem dinheiro. De facto, sabemos hoje, pelas palavras da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que teremos um aumento do financiamento das universidades e politécnicos, que teremos mais bolsas de estudo em 2023, que teremos um aumento do valor das bolsas em 10 % e que teremos um aumento do valor das bolsas da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia). Sabemos também, hoje, que este Orçamento consolida um caminho de políticas públicas na área do ensino superior com a marca do Partido Socialista, de que nos orgulhamos. Consolida um caminho construído com os contratos de legislatura, consolida um caminho de aumento continuado do número de alunos no ensino superior, consolida um caminho no emprego científico, mas faz isto, precisamente, apontando reformas de futuro no sistema. Por conseguinte, Srs. Deputados, não há outra forma de olhar para 2023 sem ser com o reconhecimento de que será um ano grande para o ensino superior.
Muito bem!
Tenho de destacar a avaliação institucional das universidades e dos politécnicos pela A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), a avaliação institucional das unidades de I&D, a revisão do modelo de financiamento do ensino superior, a avaliação do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e a revisão do modelo de acesso ao ensino superior, que comprovam que 2023 será, de facto, um ano grande para a ciência, um ano grande para o ensino superior. Isto leva-me à minha última nota, porque é importante relevarmos estas reformas, mas é importante também relevarmos a natureza deste ímpeto reformista. Como vemos, uma reforma estrutural não tem de significar menos Estado, mas pode significar, sim, um novo ímpeto de valorização e qualificação das instituições. Sr.ª Ministra, é para isto que serve o mandato do Partido Socialista: para fazer! Por isso, este é um bom Orçamento, porque é um Orçamento com mais meios, mas também com melhores políticas públicas. É ainda um Orçamento para fazer, porque foi para isso que fomos eleitos e é isso continuamos a fazer, ao lado do Governo, por um Portugal da ciência, da cultura e do conhecimento. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre uma proposta de aditamento de um artigo 24.º-A — Recuperação de todo o tempo de serviço na carreira de professor, dou a palavra ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega apresenta uma proposta de descongelamento total do tempo de serviço dos professores dos ensinos básico e secundário para efeitos de progressão na carreira, pois falta descongelar o essencial, que são cerca de seis anos e meio. É uma questão de justiça e de respeito por quem trabalhou. Também somos contra as quotas de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. Não há desculpas para o Ministério da Educação não resolver este problema no prazo máximo de três anos, que é o tempo desta Legislatura, uma vez que já estamos no 8.º Orçamento do Partido Socialista. Bastam duas condições: primeira, tratar com respeito os professores; segunda, fazer a reforma do Estado na área do ensino. O Chega não esconde que defende a hierarquia, a autoridade e a ordem nas escolas.
Muito bem!
Defendemos, sem hesitar, a honra, o bom nome, a integridade moral e física, os direitos laborais e a autoridade dos professores em todas as salas de aula.
Muito bem!
Se a esquerda, a extrema-esquerda e o PSD confiassem nos professores não teriam entregado a intimidade das salas de aula, muitas vezes, a alunos mal-educados, preguiçosos, indisciplinados, relapsos, violentos. [[Aplausos do CH.]] A perda de autoridade e de prestígio, a desmotivação, o sofrimento psicológico e físico ou as depressões dos professores representam a essência da cultura da esquerda e da extrema-esquerda, que nunca estão disponíveis para cortar nos gravíssimos desperdícios financeiros do Ministério da Educação. Basta a racionalização dos currículos para se pouparem, talvez, 1000 milhões de euros por ano, e isso deve fazer-se, justamente, no atual ciclo de falta de professores. O problema é que a esquerda e a extrema-esquerda estão sempre preocupadas em engordar o Estado, o que destrói a carreira dos professores, destrói a qualidade do ensino. Nesta bancada, felizmente, lemos Thomas Hobbes, John Locke e Rousseau. [[Muito bem!]]
Defendemos o contrato social que garante o Estado de direito e a democracia. Por isso, o Chega é intransigente no respeito pelas relações entre quem governa e quem é governado. Hoje, os ignorantes chamam ao cumprimento deste dever «populismo».
Muito bem!
A reforma do Estado mais não é do que extinguir os órgãos intermédios que parasitam as relações entre quem governa e quem é governado. Isso causa enormes desperdícios financeiros nos diversos ministérios. O Ministério da Educação tem vários organismos parasitas que têm de ser extintos! Se não há dinheiro para as carreiras de professores, se não há dinheiro para o ensino especial, se não há dinheiro para o ensino da música, se não há dinheiro para as obras nas escolas é porque a esquerda quer ou porque a esquerda é, de facto, muito incompetente. [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre as propostas de aditamento dos artigos 24.º-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação e 24.º-E…
Não, Sr. Presidente, é só sobre uma.
Peço desculpa. Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 24.º-E — Programa de prevenção e combate à violência contra as mulheres, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. Pergunto ao Bloco de Esquerda se é assim.
Sr. Presidente, é para intervir sobre a proposta de alteração ao artigo 24.º-A, relativo ao ensino superior, que é o que está a ser discutido. Tínhamos pedido para intercalar as intervenções, mas, não sendo possível, darei as restantes indicações por telefone, já a seguir, e a Sr.ª Deputada Joana Mortágua poderá fazer a intervenção sobre a nossa proposta de aditamento de um artigo 24.º-A.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma intervenção, dou então a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, antes de apresentar a nossa proposta de alteração, não poderia deixar de mostrar a minha perplexidade por saber que o Chega quer cortar 1000 milhões de euros, de um Orçamento que não chega aos 7000 milhões euros, apenas em racionalização de currículos.
É ao longo dos anos!
Portanto, gostaria de saber quantos professores é que vão ser despedidos nas propostas de alteração do Chega, porque é a única forma de fazerem esse corte. [[É ler as propostas!]]
Gostaria mesmo que me dissessem, até ao final do debate, quantos professores é que o Chega quer despedir. [[Protestos do CH.]] Sr.as e Srs. Deputados, o sistema científico é marcado por uma brutal precariedade. O Governo acha, como tem achado no passado, que o País pode crescer com um modelo de ciência precária, o que é, necessariamente, um modelo de ciência barata. Essa é também a marca das bolsas de investigação da FCT, que, na verdade, mascaram trabalho precário de investigação, com salários que são pagos 12 vezes ao ano — deviam ser verdadeiros salários, mas são bolsas — e que não chegam para sustentar uma família, não chegam para pagar a renda de casa. Esta é a marca do emprego científico assente numa alternância permanente entre contratos de trabalho a prazo, vínculos pontuais e períodos de trabalho sem remuneração. Aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é que, depois de tantos anos de congelamento, de tantos anos de perda de poder de compra das bolsas da FCT haja uma atualização que, no mínimo, compense a inflação e que não signifique que o empobrecimento do País comprometa, também, o futuro da ciência em Portugal. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o artigo 25.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em linha com o estabelecido no Programa Eleitoral do Partido Socialista e no Programa do Governo, a valorização dos recursos humanos na área da saúde vai continuar a ser um fator relevante. Em termos líquidos, temos aumentado, desde 2015, o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, mas sabemos que aumentar o número de profissionais não é, por si só, suficiente e é por isso que estamos em diálogo permanente com os representantes sindicais e com as ordens profissionais. Pretendemos implementar um regime de trabalho em dedicação plena, como previsto, aliás, no novo Estatuto do SNS. Porém, além disso, estamos a criar e a incrementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde. Recentemente — já hoje falámos disto, mas vou repetir, pela terceira vez —, foram concretizadas medidas de valorização da carreira dos enfermeiros através da reposição dos pontos, do descongelamento da progressão salarial e do pagamento das devidas atualizações, com retroativos a janeiro de 2022. [[Aplausos do PS.]] São cerca de 20 000 profissionais abrangidos por este esforço orçamental — que não é um esforço qualquer — de 72 milhões de euros. Por fim, mas não menos importante, aumentámos o mapa de vagas para formação de médicos especialistas, que já em 2023 será o maior de sempre — vou repetir: o maior de sempre! —, com 2054 vagas. Sr.as e Srs. Deputados, os últimos dois anos foram mais um desafio à capacidade do SNS, que fez jus à confiança que nele depositámos. Foi o SNS que não voltou as costas aos portugueses durante a pandemia, foi o SNS que possibilitou a vacinação em massa e é o SNS que está a trabalhar para recuperar a atividade assistencial que ficou por realizar. Temos todos consciência, e o Partido Socialista em particular, de que o SNS se defronta com problemas complexos e o Governo tem um plano para dar resposta a esses mesmos problemas que afetam o dia a dia dos portugueses. Por fim, estamos cientes de que há muito por fazer, que muito está a ser concretizado, mas há uma certeza que vos quero deixar: para nós, o SNS é para melhorar e reforçar, não é para destroçar, como alguns pretenderiam. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 25.º-A — Contratação de profissionais de saúde em falta nos cuidados de saúde primários, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP reconhece a importância dos serviços públicos e as soluções sociais que os mesmos representam, em particular o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública. Em nosso entender, é fundamental a valorização de todos os trabalhadores da Administração Pública, porque, para nós, mais e melhores serviços públicos implicam e significam o reforço das funções sociais do Estado, o que exige o aumento real dos salários e a valorização das suas carreiras, a que este Orçamento do Estado não responde. Relativamente à educação, em particular, o PCP apresenta, neste Orçamento do Estado, medidas de combate à carência, na escola pública, por parte de professores, de educadores, de técnicos especializados, confrontados que estão — estes e muitos outros trabalhadores no nosso País — com o aumento do custo de vida, com a permanente instabilidade e com baixos salários. Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, Srs. Deputados, o PCP entende que este Orçamento do Estado também não responde, antes confirma a desvalorização dos trabalhadores da saúde. Significa isto o abandono do Serviço Nacional de Saúde e as dificuldades de fixação e contratação, pelo que o PCP apresenta propostas para a contratação de profissionais em falta nos cuidados de saúde primários, para o reforço do número de vagas para fixação de médicos e enfermeiros nas áreas carenciadas, para a dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, representando mais e melhor carreira — isto tudo, Srs. Deputados, medidas compensatórias da sua dedicação exclusiva. Finalmente, queria também deixar, neste debate, aquilo que é fundamental e decisivo, nomeadamente na autonomia dos estabelecimentos das unidades de saúde. O PCP apresenta uma proposta que valoriza a autonomia em estabelecimentos de saúde, no que respeita à contratação de profissionais de saúde, não ficando dependentes dos Ministérios da Saúde e das Finanças. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre o artigo 26.º — Contratação de médicos aposentados, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é, tal como o Orçamento do Estado para 2022, um Orçamento que não traz curas para a saúde. Aliás, há seis meses, estavam aqui a prometer a panaceia para todos os problemas do SNS, mas o que conseguimos obter foi o caos no SNS e as respetivas consequências para a saúde dos portugueses. Há mais médicos de família fora do SNS — são já mais de 2000 —, mais pedidos de reforma neste ano e, em 2023, a situação ainda se vai agravar. Srs. Deputados, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, isto tem consequências na saúde nacional, na saúde dos portugueses. Na taxa de natalidade, os nascimentos em Portugal diminuíram 25,1 % nos últimos 20 anos, e isto é culpa do Governo socialista. Quanto à taxa de mortalidade, que a DGS (Direção-Geral da Saúde) disse que ia investigar, temos uma taxa de mortalidade materna com mais de 20 óbitos por cada 100 000 nascimentos, ou seja, a taxa mais alta dos últimos 38 anos. Em maio deste ano, disseram que iam investigar, mas resultados, até agora, não temos nada. A única coisa que sabemos é que, além disso, vão fechar mais seis maternidades, apesar de ainda não sabermos quais são. Existe, também, uma brutal taxa de mortalidade não-covid. Aliás, durante meses e meses, vimos um recorde de mais de 10 000 óbitos por mês, o que não acontecia há mais de 100 anos. Isto, meus senhores, é um falhanço total para Portugal, para toda a nossa sociedade.
Muito bem!
Em 2020 e 2021, milhares de mortes em excesso. Os especialistas pediram um estudo urgente, mas não houve respostas. O partido Chega e a sua bancada parlamentar pediu, nesta Casa, uma comissão parlamentar de inquérito, mas foi chumbada pelo PS, com a abstenção vergonhosa do PSD. Não querem saber por que razão andam a morrer os portugueses e ninguém quer saber do que se passa no SNS. Nos termos da saúde, podemos dizer, então, que o Orçamento do Estado para 2023 tem duas grandes falhas: a primeira é a de que não requalifica as carreiras dos profissionais de saúde, e por isso temos greves nas ruas, de todas as classes, desde farmacêuticos a enfermeiros, médicos e até técnicos-auxiliares; a segunda grande falha é a de que continua sem dar o devido acesso à saúde a todos os portugueses. Vou terminar com um exemplo para a bancada socialista e para o Governo. Eu e outro Deputado da minha bancada fomos visitar o Centro de Saúde de Azambuja, um centro com 21 000 utentes e que só tem um médico de família — há19 000 utentes que não têm médico de família, na Azambuja! Sabem o que vai fazer o Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, do Partido Socialista? Vai contratualizar um seguro de saúde para os seus munícipes. Está aqui: «Município quer atribuir seguro de saúde à população como medida para garantir acesso a cuidados de saúde primários.» O orador exibiu uma cópia da notícia que citou. Isto é a governação socialista: nesta Casa dizem uma coisa e nas autarquias fazem outra. Vergonha! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 26.º-C — Regime de exclusividade no SNS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, no debate sobre o acesso à saúde, a direita tem vindo a defender que, mais do que melhor SNS, é preciso contratualizar mais com os privados. Foi o que foi feito, por exemplo, no Algarve, com a radioterapia e hoje há doentes que vão de Faro para Sevilha. Sabemos que, neste debate, tudo o que o PS dirá é que nunca houve tanto orçamento para a saúde e que nunca contratou tanto, mas esquece-se sempre de dizer que nunca o orçamento da saúde foi tanto para os grupos privados da saúde e nunca tantas vagas dos concursos ficaram por preencher. Ninguém se engane, o PS e a direita precisam da falência do Serviço Nacional de Saúde para aumentar o negócio privado, que vive à sombra do Orçamento do Estado, que impõe custos extraordinários aos doentes e que desprotege a população. O Bloco de Esquerda propõe carreiras e condições de trabalho em todas as profissões de saúde do Serviço Nacional de Saúde e emergência médica. Quero destacar três: exclusividade com incentivo remuneratório e obrigatório para as chefias do SNS, para acabar com a promiscuidade; condições iguais para CIT (contratos individuais de trabalho) e contratos em funções públicas, porque a desigualdade destrói as equipas; igualdade e outras condições nas zonas carenciadas. Entre o orçamento de todos e o orçamento para o Grupo Mello ou a Fosun, escolhemos o Serviço Nacional de Saúde, o único que abre a porta a todos. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre a proposta de um artigo 27.º-C — Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Celestina, de 52 anos, foi morta com um tiro na cabeça pelo ex-marido. Tinha apresentado queixa contra ele na GNR (Guarda Nacional Republicana) devido a sucessivas ameaças de morte e ele chegou a ser detido, mas ficou em liberdade. O Orçamento do Estado para 2023 diminui a verba orçamentada para a Comissão para a Igualdade de Género. Será isto porque o número de mulheres mortas diminuiu ou porque a violência doméstica diminuiu? Não. É porque os fundos europeus para esta matéria diminuíram. É isto que é preciso combater. Não há nenhuma entidade em Portugal que não diga que a violência doméstica precisa de investimento estruturado e é esta a nossa proposta: mais dinheiro para o combate e prevenção da violência doméstica. [[Aplausos do BE.]]
Para intervir sobre o artigo 32.º — Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
Sr. Presidente, é sobre o artigo 32.º-A que vou fazer a intervenção, mas também posso falar sobre isso também. Ao fim e ao cabo está tudo ligado. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares falou em como este era o Orçamento do SNS, da escola pública e da proteção social, mas este deveria ser, também, o Orçamento das forças de segurança. Nós percebemos porque é que a Sr.ª Ministra não falou nisso, porque este Orçamento é uma fraude para as forças de segurança.
Uma fraude total!
Já tivemos aqui, hoje, um Deputado do Partido Socialista a dizer que tudo está bem e que há um grande investimento nas forças de segurança. Se calhar foi por isso que, no sábado passado, a PSP (Polícia de Segurança Pública) e a GNR saíram à rua. Se calhar é por isso que, hoje mesmo, as chefias do Corpo da Guarda Prisional estão também em greve. Como o contrato foi bem feito, como os acordos foram bem feitos, é por isso que tudo está bem! Portugal vive um aumento da criminalidade violenta. Essa é uma grande realidade: os gangues juvenis e a violência nas escolas. Precisamos das forças de segurança com força, de forças de segurança fortes.
Muito bem!
O que é que este Orçamento tem? Pouco, muito pouco. Como é que podemos combater a criminalidade com poucos meios, poucos homens e viaturas obsoletas? Cada vez menos jovens querem integrar as forças de segurança.
Muito bem!
E porquê? Porque a carreira não é atrativa, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista. As tabelas remuneratórias são também pouco atrativas, ao contrário do que disse o Sr. Ministro da Administração Interna, ali sentado, onde está agora a Sr.ª Ministra. Este Orçamento são só falsas promessas. Vão dizer, como aqui já disseram hoje, que vão entrar muitos elementos para as forças de segurança, PSP e GNR. E quantos é que vão sair? Isso é aquilo que não dizem! Isso é aquilo que este Orçamento oculta e que os senhores ocultam. [[Aplausos do CH.]] As propostas do Chega são claras, quer para o continente quer para as regiões autónomas e visam melhorar e dignificar a vida dos profissionais das forças de segurança. São elas: subsídio de transporte para profissionais deslocados; forças de segurança consideradas uma profissão de desgaste rápido, com a respetiva antecipação da reforma; e, porque é cada vez mais importante — só não vê quem não quer ver — e de elementar justiça, o aumento do subsídio de risco. O Chega propõe um subsídio de risco de 450 €. Esta profissão das forças de segurança é cada vez de maior risco. Diariamente, seis polícias são agredidos em Portugal. Repito, seis polícias! São números que nos envergonham e que nos deveriam fazer refletir a todos, nesta Casa.
Muito bem!
O PS tem a oportunidade de ficar do lado certo da história ao apoiar estas propostas, ou então de ficar colado à extrema-esquerda. Ao contrário de outros, na escolha entre os bandidos e as forças de segurança, o Chega estará sempre ao lado das forças de segurança. [[Aplausos do CH.]]
Sobre o mesmo tema, o do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a atribuição de um suplemento de risco aos profissionais das forças de segurança que corresponda e que faça jus à perigosidade e à penosidade das funções desempenhadas é uma matéria que este Orçamento não pode ignorar. Um suplemento de risco digno é uma reivindicação justa dos profissionais da GNR e da PSP e das suas estruturas representativas, a que este Parlamento deve ser sensível. Srs. Deputados, 100 € é indigno e revoltante, até por comparação com o valor do suplemento de outras forças de segurança. O que o Governo fez e aquilo que está em vigor foi um autêntico defraudar das expectativas dos profissionais da PSP e da GNR. Ninguém pode ignorar um problema grave que afeta o País, que é este estado de coisas e a falta de atratividade das funções policiais. O que provoca esta situação, Srs. Deputados, é a falta de reconhecimento, nomeadamente a nível remuneratório. O PCP traz a proposta de fixação de um suplemento de risco equiparável ao de outras forças de segurança, no valor de 400 €, correspondendo às exigências justas dos sindicatos e associações profissionais da PSP e da GNR. Temos oportunidade de, com este Orçamento, contrariar as dificuldades de atração e de rejuvenescimento das carreiras, valorizando-as efetivamente. Para lá da questão remuneratória e da degradação generalizada das condições de trabalho, o Governo insiste em tentar resolver a falta de efetivo, que é da sua responsabilidade, com o condicionamento do acesso à pré-reforma ou aposentação ao número de admissões que irão ocorrer. E mantêm-se situações incompreensíveis, como a falta de higiene e segurança no trabalho, a falta de psicólogos e de um plano de prevenção do suicídio, apesar de se saber a incidência deste mal. Para todas e cada uma destas questões, o PCP tem propostas de alteração ao Orçamento. Resta saber de que lado está cada um dos partidos aqui presentes. Srs. Deputados, este é o momento de corrigir erros e injustiças, com a aprovação das propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Como é natural, no debate sobre a especialidade, as intervenções são muito dinâmicas e nem sempre a Mesa consegue acompanhar o dinamismo dos grupos parlamentares nas inscrições. Desse modo, peço antecipadamente a compreensão de todos para esse facto. Para intervir sobre o mesmo tema, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Patrícia Gaspar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, restantes Colegas do Governo, muito bom dia a todos. Quero apenas dizer, relativamente a este capítulo, que não restem dúvidas de que, muito provavelmente, nunca tanto foi feito pelas forças e pelos serviços de segurança como naquelas propostas que constam do Orçamento do Estado que está aqui em discussão. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do CH.]]
E as greves?!
Seja a nível dos vencimentos, seja a nível dos subsídios ou da aposta clara que está a ser feita na habitação, não podemos negar todas as evidências que estão perfeitamente plasmadas no nosso Orçamento. Como disse a minha colega, há pouco, é estarem atentos. [[Aplausos do PS.]]
Estamos atentos é às greves, Sr.ª Secretária de Estado!
Vamos agora passar à apreciação da proposta de aditamento de um artigo 32.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, 13 anos volvidos desde que foram atualizados os vencimentos dos militares das Forças Armadas, o Governo compromete-se, em 2023, apenas com uma avaliação, o que, em concreto, se traduz em nada. O Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar 2019-2021 nem chegou a sair do papel e o Governo já se prepara para o reformar. O Governo vai de plano em avaliação, para voltar a planear. Num contexto de falta de efetivos militares, é determinante apostar na atratividade da instituição militar, na sua capacidade de retenção e no reforço dos mecanismos de reintegração. O PSD tem vindo, por isso, a defender a necessidade de melhorar a condição militar, apresentando propostas como as da não-cativação das verbas destinadas às despesas médicas para os deficientes das Forças Armadas, da revisão das quotas mensais a pagar pelos beneficiários da ADM (Assistência na Doença aos Militares) ou da correção da situação de ex-militares após terem ingressado na Administração Pública. É igualmente urgente dar um sinal claro de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável para o futuro. Um jovem que decida ingressar nas Forças Armadas na categoria de praças terá à sua espera o salário mínimo nacional, uma remuneração inferior à de um jovem que decida ingressar na PSP ou na GNR. Esta disparidade salarial constitui, objetivamente, um obstáculo à escolha dos jovens pela carreira militar. Assim, o PSD propõe que se promova, urgentemente, uma efetiva equiparação entre os primeiros níveis remuneratórios das Forças Armadas e os das forças de segurança, corrigindo-se esta incompreensível desigualdade. [[Aplausos do PSD.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 42.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, contrariamente ao que aconteceu no passado, foi aprovada pelo Governo e, por essa circunstância, a Assembleia da República não participou no processo legislativo. Isto é lamentável, porque é uma lei estruturante para as forças e para os serviços de segurança. Nesse sentido, a proposta do PSD é muito simples e não traz nada de novo. É muito simples porque aquilo que se pretende é que o Governo remeta à Assembleia da República, até 31 de janeiro de cada ano económico, a listagem de todas as empreitadas e fornecimentos que o Governo se propõe contratar, em cumprimento da Lei de Programação. E não traz nada de novo porque a anterior lei de programação assim o determinava, mas agora o Governo entendeu retirar da lei esta prorrogativa da Assembleia da República, numa tentativa velada de fugir ao seu escrutínio. Isto é inaceitável, porque é nosso dever e é nossa responsabilidade fazer um adequado acompanhamento da execução da lei de programação, principalmente quando todos nós sabemos que a taxa de execução desta lei tem sido um desastre e tem defraudado as expectativas dos portugueses e das forças e serviços de segurança. Sim, Sr.ª Secretária de Estado, estamos atentos, queremos estar atentos e estamos aqui para o fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Vamos entrar no debate sobre o capítulo relativo às finanças regionais e começamos pela apreciação do artigo 43.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Para intervir sobre este artigo temos duas inscrições e, em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.
Autonomista!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a autonomia das regiões insulares é, desde a sua origem, um projeto inacabado e eternamente adiado. É, por isso, importante criar os mecanismos para que essa mesma autonomia deixe de ser apenas o nome que é dado às regiões e passe a ser, de facto, a forma como os Governos governam a sua autonomia e os seus arquipélagos. Por isso, a Iniciativa Liberal defende a revisão da Lei das Finanças Regionais, de modo a alcançar um modelo mais justo e transparente, que garanta uma distribuição equitativa dos recursos com base nas reais necessidades dos açorianos e dos madeirenses. A verdade é que nem o PSD nem o PS, ao longo dos anos e das sucessivas leis que foram negociando, alguma vez se preocuparam em adaptar o financiamento regional às reais necessidades das autonomias insulares. Defendemos, por isso, e queremos uma Lei das Finanças das Regiões Autónomas que sirva e potencie o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, uma lei que deixe de ser uma lista de restrições àquilo que os Governos autónomos podem fazer, para que possam estabelecer, assim, as suas regras sem o salvo-conduto de Lisboa, nomeadamente, alterando a percentagem do diferencial fiscal. A lei atual é um travão ao desenvolvimento das regiões autónomas. Contudo, enquanto este novo sistema fiscal próprio não se tornar realidade, é da mais elementar relevância baixar os impostos, em sede de IRS e de IRC, até ao limite previsto por essa mesma lei, desonerando assim os cidadãos e as empresas — uma forma fundamental para permitir o crescimento económico de qualquer território. Quanto mais cedo as pessoas tiverem o fruto do seu trabalho no seu bolso melhor será para todo o território. Nos Açores, pela intervenção da Iniciativa Liberal, aprovou-se uma redução fiscal, pelo limite, em sede de IRC, IRS e IVA, o que fará crescer a economia e não reduziu a cobrança de impostos de forma proporcional. Nas duas regiões autónomas, sabemos ainda que o Estado central falha em várias áreas da sua exclusiva responsabilidade, tais como a justiça e a segurança interna. Em muitos casos, são as autarquias e os Governos regionais a adquirir ou a ceder as instalações para o funcionamento de tribunais e de postos da PSP, da GNR e até do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Inclusive, as viaturas são adquiridas pelos Governos regionais. O Estado central permite, assim, que sejam as bandeiras dos Açores e da Madeira a estar nessas mesmas viaturas, porque são, obviamente, os Governos regionais que pagam, e não o Estado central, quando era essa a sua responsabilidade. Nos Açores, há um Deputado liberal que tem denunciado, nas ruas e na Assembleia Legislativa, situações como esta. Aos madeirenses em especial, pois terão eleições em 2023, queremos dizer-lhes que os liberais sabem o que lhes tem falhado, seja nas responsabilidades dos Governos da República, seja nos Governos regionais, que só conheceram uma cor nessa região. Estamos atentos ao que se passa na Madeira e acreditamos num modelo diferente, nomeadamente na gestão das finanças regionais. Na Madeira, a alternativa liberal também está a fazer o seu caminho, apresentando o que pensamos e o que defendemos. Por isso, volto a dizer: uma reforma da Lei das Finanças Regionais é absolutamente essencial para as regiões autónomas. A Iniciativa Liberal vai propugnar uma lei que defenda as necessidades reais de cada açoriano e de cada madeirense e não aquilo que os burocratas que se sentam em Lisboa julgam que é melhor para esses mesmos açorianos e madeirenses. [[Aplausos da IL.]]
A segunda intervenção sobre o mesmo tema cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2023 assume especial destaque, face ao contexto que atravessamos e ao desafio de adequação dos recursos à realidade e às necessidades das populações. As transferências e ações delineadas revelam que estamos na presença de um bom Orçamento do Estado para os Açores. É um bom Orçamento, que vai muito além do respeito pelas competências próprias das regiões autónomas, do aumento das transferências no cumprimento da Lei das Finanças Regionais, da solidariedade decorrente das catástrofes naturais ou da proporcionalidade na afetação de fundos estruturais. É um bom Orçamento, quando abrange uma avaliação sem precedentes dos rendimentos do trabalho, aumentando o salário mínimo e os salários da Administração Pública, num cenário de pacto social para aumentos salariais no setor privado. É um bom Orçamento no reforço das pensões e abono de família; no apoio aos jovens e famílias com crianças, alargando o IRS Jovem e aumentando as deduções. É um bom Orçamento na substituição do anel dos cabos submarinos; na melhoria da operacionalidade nas evacuações médicas; na implementação do subsídio social de mobilidade. Um bom Orçamento que se dirige ao contexto empresarial, com um regime especial de tributação para empresas com sede nas regiões; com a harmonização do imposto sobre mais-valias; com o novo regime fiscal de dedução de prejuízos; e, no IVA, com a isenção nos fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação pecuária; com a redução e o apoio nos custos da eletricidade e do gás; com taxa reduzida nas conservas e mistura de peixe; com restituição na reabilitação de edifícios.
Muito bem!
No IRC, com a sua redução e o incentivo à capitalização das empresas; majorando os gastos em energia e produtos agrícolas; isentando o imposto do selo no crédito à habitação, para prorrogação de prazo e refinanciamento da dívida; alargando a aplicação do Programa Regressar; atualizando o indexante dos apoios sociais; limitando os aumentos das rendas de habitação permanente; regulando a renegociação, sem custos, dos contratos de crédito à habitação; ou com uma conta-corrente regional para a execução do PRR. Um bom Orçamento, ao preconizar a capacitação financeira da Universidade dos Açores, face à sua configuração tripolar; com o complemento de alojamento para estudantes do ensino superior; com os estabelecimentos prisionais de São Miguel e do Faial; com o reconhecimento dos marítimos, tripulantes dos navios de investigação, independentemente da entidade gestora; com a ampliação da pista do aeroporto da Horta; com a descontaminação da ilha Terceira; com a comparticipação da tarifa regional no transporte aéreo inter-ilhas; ou com o novo concurso para as rotas de serviço público. Este não é, certamente, um Orçamento perfeito — os recursos são escassos e os tempos, de imprevisibilidade —, mas é um Orçamento que trata do possível, que será melhorado neste processo de especialidade e que, com naturalidade, contará com o apoio do Partido Socialista, porque se trata, efetivamente, de um bom Orçamento. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre o artigo 45.º — Suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, começo por dizer algo que me parece muito relevante nesta altura: não é apenas uma linha que separa a atuação do PSD e do PS no que diz respeito à Madeira, é mesmo uma muralha, uma montanha de realizações que têm acontecido nos últimos anos, desde 2016, quando o PS assumiu o Governo da República. Isto é algo que pode ser absolutamente demonstrável.
Muito bem!
Imaginando que o PSD e os Deputados do PSD Madeira intervirão nesta sessão, quase adivinho o que dirão sobre aquilo que falta fazer. E começarei por aquele que é, porventura, um dos projetos mais emblemáticos da última década na Madeira, que é o novo hospital da Madeira. Vou dizer isto devagar, porque é capaz de ficar nas atas da Assembleia, e fica para a História: o novo hospital da Madeira está a ser cofinanciado, em 50 % — incluindo o IVA, incluindo os equipamentos, incluindo a construção —, sem qualquer condicionalidade. [[Aplausos do PS.]] Isto — que fique claro! — está a acontecer desde 2016. E diga-se, em abono da verdade, que, porventura, a construção do hospital da Madeira só não está a correr tão rápida, não por responsabilidade do Governo da República, porque este encarrega-se de financiar 50 %, mas por responsabilidade do Governo Regional, que tem de fazer a construção e tem de fazer aquele hospital. Portanto, que fique clara esta matéria! Sobre uma outra questão que imagino que virá — aliás, já veio —, que tem a ver com a lei das finanças regionais, a lei das finanças regionais em vigor é uma lei do PSD, aprovada pelo PSD, que teve o voto contra do PS. Nós também não gostamos dessa lei, mas fizemos uma coisa, que foi cumpri-la. O PSD nem cumpriu a lei, em desfavor dos madeirenses. [[Aplausos do PS.]] Mas, Srs. Deputados, a história política do PSD e do PS, no que diz respeito à Madeira, não acaba aqui. Temos, conforme disse, uma lista infinita de realizações, que não tenho tempo de explicar, e sabemos bem aquilo que aconteceu com o PSD, quando teve oportunidade de apoiar os madeirenses: o PSD maltratou os madeirenses!
Deve ter sido por isso que voltaram a votar em nós!
Deu uma mão cheia de nada na Madeira, nomeadamente na altura da crise, na altura da troica, na altura em que os madeirenses mais precisavam. E que fique claro: o PS, ao longo destes anos, concretizou imensas realizações que o próprio PSD solicitava. Vou-lhe referir algumas: garantias de Estado para reestruturação da dívida; diminuição dos juros da dívida do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira), que o PSD colocou em níveis muito elevados e o PS diminuiu; discriminação positiva para investimentos na região, através dos vistos gold; financiamento dos cabos submarinos; cinco novas esquadras; cumprimento da mobilidade aérea, quando os senhores colocaram um travão no seu máximo; princípio de reciprocidade dos sistemas regionais de saúde e do sistema nacional de saúde;…
Muito bem!
… apoio na atração de novas companhias aéreas para facilitar o turismo na Madeira; apoio ao sistema regional de saúde, através de transferências de meios dos jogos da Santa Casa da Misericórdia; resolveu os problemas que estavam, há anos, para ser resolvidos, no caso da empresa de eletricidade da Madeira. Srs. Deputados, termino, dizendo o seguinte: a expectativa deste Orçamento não é tanto, já, sobre este Orçamento — este é um bom Orçamento e tem uma lista infinita de coisas boas para a Madeira —, a expectativa está em saber como o Governo Regional vai adaptar, complementar as coisas boas que este Orçamento traz para a Madeira. É que, até agora, aquilo que vi do Orçamento regional é mau, não ajuda a Madeira e falha com os madeirenses. O PS não falha com os madeirenses, no que diz respeito a este Orçamento! [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 45.º-D — IVA associado aos projetos financiados pelo PRR nas regiões autónomas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do PSD.
Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que a proposta 505-C, trazida, esta tarde, para votação, possa acolher o voto favorável do PS. Esta proposta retrata uma omissão sistemática da aplicação de normas nacionais às regiões autónomas e pretende tão-só consentir que, na Madeira e nos Açores, seja permitido o que já o é em Portugal continental desde junho de 2021, isto é, que os beneficiários do PRR das regiões possam receber, antecipadamente, o montante equivalente ao IVA dos seus projetos PRR. Isto corresponde a um esforço financeiro dos cofres regionais que permitirá que os executores dos projetos nas regiões tenham uma margem de tesouraria de mais de 200 milhões, o que favorecerá, obviamente, a execução do PRR português, que é um desígnio nacional. Por fim, e porque hoje é o primeiro dia da segunda fase da obra do Hospital Central e Universitário da Madeira, acho que é o melhor dia para pôr no papel a promessa do Sr. Primeiro-Ministro e executar o financiamento deste investimento. A oradora exibiu uma cópia da capa do Jornal Madeira, de 20 de novembro de 2022. Para tal, é só necessário aprovar a proposta 469-C1, do PSD. Não basta dizer que está tudo bem: os madeirenses, nestas matérias de relacionamento com o Estado, são como São Tomé, precisam de ver para crer. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, ao Capítulo V — Finanças locais, e, sobre o artigo 48.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a Mesa regista a inscrição de dois Deputados, ambos do PS, para intervir no debate. Para a primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Cegonho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A principal conquista das autarquias neste Orçamento é a da sustentabilidade financeira dos municípios e das freguesias. Por isso, nunca é demais sublinhar que, desde 2016, os Orçamentos do Estado cumprem com a lei das finanças locais e com o princípio da autonomia do poder local.
Muito bem!
Caminhamos, assim, para a aproximação à média dos países da União Europeia da participação das autarquias na gestão de receitas públicas. Neste ano, as transferências aumentam, em 7 %, e as autarquias beneficiam, ainda, do aumento das receitas fiscais próprias, em 2,3 %, destacando-se as receitas do IMI e do IMT. O Fundo de Equilíbrio Financeiro tem 2,3 mil milhões de euros; o Fundo Social Municipal tem 215 milhões de euros; o Fundo de Financiamento das Freguesias tem 293 milhões de euros; as transferências para as entidades intermunicipais cifram-se em 11 milhões de euros. Convém não esquecer que este Orçamento continua a executar a descentralização de competências para os municípios, o que significa que, além dos recursos referidos, está ainda previsto o Fundo de Financiamento da Descentralização, situando-se em 1205 milhões de euros, concretizando um aumento de 21 % face a 2022. A estes recursos somam-se importantes propostas de alteração, apresentadas pelo Partido Socialista, uma das quais é a da possibilidade de os municípios em assistência financeira poderem, através do Fundo de Apoio Municipal, ter uma moratória de amortização de capital durante o ano de 2023. Está, assim, corporizado o cumprimento do acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios.
Muito bem!
Esta é uma maioria de diálogo, este é um Governo de diálogo com as autarquias. Queremos, assim, também, a flexibilização da capacidade de endividamento para fazer face ao incentivo à reabilitação urbana; a utilização total da margem de endividamento para a componente não elegível, no âmbito dos projetos cofinanciados; a devolução do IVA suportado em projetos do PRR. Queremos que os municípios possam potenciar o seu papel na dinamização da economia. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro, também do PS.
Sr. Presidente, a quem apresento os meus cumprimentos, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de Orçamento do Estado para 2023 é, em relação ao poder local, exemplar. No que diz respeito às freguesias, saliento dois aspetos. O primeiro é o cumprimento integral da lei das finanças locais, o que não é de somenos, face a outros exercícios orçamentais e face à crise económica vivida em dose dupla, pelos efeitos da pandemia de covid-19, iniciada em 2020, e pela guerra na Europa, iniciada, de forma inopinada e em flagrante violação do direito internacional público, já em 2022.
Não pagaram as despesas às autarquias!
O segundo aspeto é o aumento da subvenção geral para as freguesias, de 276 para 293 milhões, correspondente a um aumento de cerca de 6 % relativamente ao Orçamento já aprovado, este ano, nesta Câmara. Mas não ficámos por aqui. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sensível ao trabalho de dedicação extraordinário que as freguesias prestaram às suas populações nos tempos difíceis do estado de exceção, apresentou uma proposta, na especialidade, que permitirá o pagamento, em 2023, das despesas extraordinárias realizadas pelas freguesias, em consequência da covid-19, através da rubrica «Cooperação técnica e auxílios financeiros». [[Aplausos do PS.]]
A Sr.ª Ministra disse que não pagava!
Tal proposta concretiza o princípio da igualdade de tratamento entre autarquias locais, uma vez que os municípios foram anteriormente reembolsados pelo Governo por estas despesas.
A Ministra e o Secretário de Estado disseram que não pagavam!
O cumprimento integral da lei das finanças locais, o aumento da subvenção geral para as freguesias e a igualdade de tratamento no pagamento das despesas com a covid-19 dizem bem da dignidade reconhecida às freguesias na organização administrativa do Estado Português, bem como do reconhecimento da sua autonomia e das suas competências próprias, tanto em tempos de normalidade como em tempos de exceção. O Partido Socialista não deixa ninguém para trás. Distantes vão os tempos de extinção das freguesias sob uma métrica formal, em que foram arredadas de uma intervenção substantiva sobre o seu futuro, sob a égide do Governo de direita. [[Aplausos do PS.]]
Para se pronunciar sobre a proposta de aditamento de um artigo 58.º-A — Avaliação da vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da apresentação da Lei-Quadro da Descentralização, o Governo referiu que os municípios iriam assumir um papel central na promoção do potencial económico local. Enquanto isso, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Faro, há três anos, enviou um ofício ao Governo, a solicitar que fosse constituída a comissão de descentralização para as áreas portuárias… O orador exibiu o documento que mencionou. … e, até agora, está à espera de uma resposta. [[Muito bem!]]
O Governo afirmou que colocaria os municípios no centro das estratégias locais de combate à pobreza. Enquanto isso, este Orçamento do Estado prevê apenas 56 milhões de euros — imagine-se! —, para todo o País, relativamente a esta matéria. O Governo, na altura, referiu também que se iria trabalhar intensamente na autonomia local e na autonomia das escolas. A Sr.ª Ministra da Coesão apresenta uma proposta de descentralização das escolas para as autarquias em que se esquece de estudar a vulnerabilidade sísmica dos edifícios. O Governo prometeu a intervenção acrescida das autarquias nos cuidados de saúde primários. Enquanto isso, os municípios pagam apenas os empregados de limpeza, os seguranças e fazem uns «remendos» nos edifícios dos centros de saúde. Pergunto: é a isto que os senhores chamam a pedra angular da reforma do Estado, a descentralização?! [[Aplausos do PSD.]] Quando o Governo incumpre todos os prazos para estabelecer acordos e para publicar portarias?! Foi nesse sentido que fizemos uma proposta relativamente ao Fundo de Financiamento da Descentralização, tendo em vista a agilização dos processos de pagamento aos municípios, mas, fundamentalmente, a suspensão do processo de descentralização da ação social, porque não faz sentido nenhum o Governo, que ultrapassou todos os prazos, estar agora a obrigar os municípios, sem pés nem cabeça, a tratar da segurança dos nossos filhos, das crianças do País, ao descentralizar esta matéria para os municípios. É inconcebível que os municípios possam receber equipamentos do Estado sem a devida avaliação da segurança sísmica dos mesmos. [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, agora, à apreciação de uma proposta de aditamento de um artigo 76.º-A — Atualização extraordinária de pensões. Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, duvido que a cegueira e a hipocrisia política da esquerda e da extrema-esquerda os tenham levado, sequer, a ler a nossa proposta e, por isso, para que os portugueses também a possam conhecer, vou ler alguns excertos. «As crianças, mulheres e idosos são os grupos que se encontram numa situação de maior vulnerabilidade […] a faixa etária acima de 65 anos é a que vive maiores dificuldades, apresentando uma taxa de 88,3 % de risco de pobreza […]. Neste sentido, é tempo de repor a dignidade a todos os pensionistas e melhorar as suas condições de vida, aproximando as pensões mais baixas, ao salário mínimo nacional, pelo que se propõe um aumento por escalões conforme o valor da pensão, prevendo-se que aqueles que recebem pensões mais baixas devam ter um aumento superior ao previsto pelo Governo.»
Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não são pequenos aumentos nos valores das pensões que dão dignidade àqueles que, para a esquerda, apenas são tratados como trapos velhos, prontos para serem deitados no lixo, à boa maneira marxista.
Muito bem!
Ao mesmo tempo que assistimos ao brutal aumento do custo de vida, assistimos também ao aumento de casos de corrupção e à despesa por eles causada. Mas tanto ou mais grave é vermos o número de pobres e de pessoas no limiar da pobreza a crescer dia a dia. Estamos a falar de mais de 4000 milhões de pessoas. Não é possível dar maior aumento às pensões, diz o Governo socialista, mas o problema não é falta de verbas, o problema é a forma como o Governo distribui o dinheiro dos contribuintes. Evidentemente que ouvimos o Governo afirmar, com a arrogância a que nunca nos habituaremos, que o presente Orçamento tem os maiores aumentos da história, mas o facto é que estamos a assistir ao empobrecimento da classe média a uma enorme velocidade, fazendo crescer o número de pessoas no limiar de pobreza. Se votarem contra esta proposta, apenas demonstrarão que a Casa da democracia passou, realmente, a ser, desde o início de abril, a sede do chamado «rolo compressor» do PS, que, desculpem o termo, se está nas tintas para os pensionistas, preocupando-se apenas com a tentativa de calar quem defende os mais frágeis, aqueles que trabalharam toda uma vida e que hoje tentam sobreviver com as miseráveis migalhas que o Governo lhes quer dar.
Muito bem!
Não queremos um Estado social, queremos justiça social! [[Aplausos do CH.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 76.º-A — Atualização de pensões, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Como está já amplamente demonstrado — e o parecer do Conselho Económico e Social e o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) confirmam-no —, em 2023 e nos anos seguintes, os reformados e pensionistas vão perder poder de compra e continuar a empobrecer. A resposta é a atualização de todas as pensões, em 8 %, com o aumento não inferior a 50 € para cada pensionista, como propõe o PCP, para que reformados e pensionistas possam enfrentar o aumento dos preços dos bens e serviços e a degradação das condições de vida. É uma resposta que o Governo não é capaz de dar e que o Partido Socialista também não corrige, já que a sua proposta insiste no incumprimento da lei.
Exatamente!
O aumento da esperança de vida, com as conquistas e avanços na ciência e no Serviço Nacional de Saúde, deve proporcionar o acesso à reforma com a maior qualidade de vida possível e não constituir uma penalização. Por isso, deve ser eliminado o fator de sustentabilidade, deve ser reposta a idade legal de reforma aos 65 anos de idade e garantido o direito de acesso às pensões de velhice, sem quaisquer penalizações, aos trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registos de remunerações. O abono de família, por seu lado, é um direito de todas as crianças, impondo-se a sua universalização, como o PCP propõe. A gratuitidade das creches, criada graças à ação do PCP, precisa de ser alargada a todas as crianças, pelo que propomos a disponibilização, até 2026, de, pelo menos, 100 000 novas vagas em creches ou soluções equiparadas no setor público e o desenvolvimento de uma rede pública que assegure o seu caráter universal e gratuito. O PCP insiste na urgência da diversificação das fontes de financiamento da segurança social, designadamente com a criação de uma contribuição sobre o valor acrescentado líquido das empresas, complementar às contribuições incidentes sobre as remunerações. [[Aplausos do PCP.]]
Para intervir sobre o artigo 77.º — Orçamento da segurança social, da proposta de lei, dou a palavra à Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na governação socialista, especialmente nas respostas às crises dos últimos anos, as pessoas foram sempre colocadas em primeiro lugar e, mesmo assim, sem a hecatombe das contas públicas que muitos previam e que alguns até pareciam desejar. A sociedade sabe bem que as opções do PS foram e continuam a ser corretas e sabe também que as opções para 2023 não poderiam ser outras. Por isso, a valorização dos rendimentos, o apoio às famílias, a promoção da inclusão e o combate à pobreza continuam prioritários e bem visíveis. Teremos, em 2023, o importante contributo de dois acordos de diálogo social, teremos em 2023 um orçamento da segurança social com o maior investimento social de sempre: mais 8,8 milhões do que o de 2015. Estamos, pois, bem distantes da lógica de cortes e de empobrecimento dos Governos de direita. É um orçamento que, sem esquecer os mais vulneráveis, não esquece a classe média e assegura que as medidas chegam a cada vez mais pessoas, alargando os apoios e melhorando os rendimentos. Fá-lo com o aumento geral das pensões, que, de 2015 para agora, crescem mais de 12 %, face a uma inflação acumulada de 5 %;…
Muito bem!
… com a melhoria de prestações, como o abono de família, a garantia para a infância, o complemento solidário para idosos ou a prestação social para a inclusão; com o alargamento da gratuitidade das creches; e, também, com a atualização, em 8 %, do indexante de apoios sociais (IAS), o que se traduz numa atualização, claramente, acima da inflação, a qual permitirá a melhoria real dos rendimentos de todos os que dela dependem, e são cerca de 1,6 milhões de pessoas. [[Aplausos do PS.]] E aqui temos grupos muito variados: desempregados, que recebem subsídio de desemprego, e que, por via dos aumentos do IAS, do Governo socialista, veem o limite mínimo subir 31 % desde 2015; ou, ainda, os beneficiários do abono de família, trazendo proteção a mais 30 000 crianças e melhorando as prestações daqueles que já as auferem. Este é um orçamento que reflete bem os compromissos sociais do Governo e, ainda assim, é um orçamento mais sustentável, pois assenta em crescimento económico, mais e melhores empregos, melhores salários e mais trabalhadores na esfera da segurança social. Este é um orçamento que protege as pessoas agora, mas que não deixa de preparar o amanhã. [[Aplausos do PS.]]
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 77.º-A — Alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I.P., tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentamos aqui, hoje, uma proposta que visa introduzir justiça social, equidade e igualdade de oportunidades para com as crianças. Falo da gratuitidade das creches, uma medida que o Governo, ao concretizar, falhou, e falhou com as crianças por puro preconceito ideológico. Porquê? Porque, ao implementar esta medida, o Governo não aproveitou a capacidade instalada no setor privado, sabendo, como sabia e como, aliás, se veio a demonstrar, que os equipamentos existentes não eram suficientes para as crianças que necessitavam de vaga. Portanto, esta injustiça tem de ser resolvida e é isso que propomos: que seja aproveitada a capacidade instalada no setor privado no que diz respeito à gratuitidade das creches. Mais: propomos que, para garantir mais justiça, esta medida tenha efeitos a partir de setembro de 2022. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.]]
Muito obrigado, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. Cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados e dou, de imediato, a palavra, para continuar o debate em torno do aditamento de um artigo 77.º-B — Atualização das pensões, ao Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já sabemos, pelo relatório que está no Orçamento do Estado, que não há problema nenhum de sustentabilidade no sistema de pensões. Fica evidente que há orçamento para cumprir a lei de Vieira da Silva. A nossa proposta é muito simples: cumpra-se a lei! Cumpra-se a lei! É este o desafio que deixamos ao Partido Socialista. [[Aplausos do BE.]]
Vamos passar agora à proposta de aditamento de um artigo 84.º-A — Alteração ao regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 1288-C, apresentada pelo PSD, adita, à proposta de lei, um novo artigo 84.º-A — Alteração ao regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, sem prejuízo da necessidade de apresentação do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. O Partido Social Democrata apresenta a presente proposta, que pretende a atribuição do direito à prestação social de inclusão (PSI), a partir do momento em que a mesma seja requerida e apresentado o comprovativo do pedido de atestado multiuso. Atualmente, o direito à PSI inicia-se com a apresentação do atestado multiuso, que, como sabemos, está a demorar meses, podendo demorar um ano. Esta demora penaliza as pessoas, mas com esta medida introduzimos justiça e garantimos que o direito à PSI se inicia com a prova de ter pedido a realização da junta médica. Assim o Partido Socialista seja capaz de estar do lado das pessoas e de aprovar esta proposta. [[Aplausos do PSD.]]
Srs. Deputados, vamos voltar ao aditamento, à proposta de lei, de um artigo 77.º-B. O Sr. Deputado Rui Tavares pretende usar da palavra, e há várias propostas com aquela finalidade, mas a Mesa não sabe, concretamente, qual é a proposta sobre a qual V.ª Ex.ª pretende intervir. Se nos puder esclarecer, agradecemos.
Nem ele sabe!
Sr. Presidente, é sobre a proposta relativa ao abono de família, aliás, já havia enviado a inscrição à Mesa.
Então, faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, temos dois exemplos históricos de combate à inflação: o dos anos 70, de que o Sr. Primeiro-Ministro fala muito, em que se combateu a inflação com a recessão; o dos anos 40, que é um exemplo muito mais comparável, porque se trata de inflação em tempos de guerra no continente europeu, quando os Estados europeus inventaram os abonos de família. Pois bem, nesse instrumento, que já tem várias gerações, está parte da solução para ajudarmos as famílias mais vulneráveis em Portugal. O Livre propõe a criação de um complemento especial ao abono de família, em linha com aquilo que discutimos aqui, na generalidade, com o Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de não deixar lastro estrutural nas medidas extraordinárias que se destinam a 2023. Evidentemente, achamos que é uma medida essencial para, em sede de negociação — temos pouco tempo, mas ainda temos tempo —, encontrarmos uma forma de ajudar as famílias mais vulneráveis em Portugal.
A Mesa não regista mais inscrições. [[Pausa.]] Sendo assim, passo a referir que a próxima sessão plenária se realizará amanhã, dia 22, terça-feira, às 10 horas. Começaremos os nossos trabalhos com a discussão das normas avocadas, havendo 5 minutos para o Governo, para cada grupo parlamentar e também para os DURP (Deputados únicos representantes de partido). Haverá um segundo momento, imediato, destinado às votações. Chamo a atenção das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados para as votações regimentais e das normas avocadas, artigos e propostas de alteração propostos para Plenário. Depois, prosseguiremos a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminámos os nossos trabalhos. Muito obrigado e até amanhã. [[Eram 12 horas e 55 minutos.]]