Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] É com regozijo que vejo este Plenário normal, com os Deputados a poderem ocupar as suas posições durante toda a sessão. Portanto, isso significa que estamos a trabalhar bem no combate à COVID-19. É um combate que, no entanto, convém que se diga, não está ainda totalmente ganho, mas este é um sinal importante, por parte da Assembleia da República, de que estamos a caminho de ganhar essa batalha. Vou passar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, que vai dar conta de algumas informações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no que diz respeito a substituições de Deputados que vão ter lugar. Refiro primeiro o parecer relativo à renúncia ao mandato do Deputado Ricardo Leão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa: «A renúncia do Deputado Ricardo Leão cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Paulo Jorge Duarte Marques, com efeitos a partir do dia 14 de outubro de 2021, inclusive.»
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dou conta do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado Raul Miguel Castro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria: «A renúncia do Deputado Raul Miguel Castro cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Jorge Gabriel Duarte Catana Monteiro Martins, com efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2021, inclusive.»
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dou conta do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado Fernando Paulo Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa: «A renúncia do Deputado Fernando Paulo Ferreira cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Luís Miguel Oliveira dos Reis, com efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive.»
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dou conta do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato do Deputado Fernando Ruas, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Viseu: «A renúncia do Deputado Fernando Ruas cumpre os requisitos legais, sendosubstituído por Armindo Telmo Antunes Ferreira, com efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2021, inclusive.»
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai ainda dar conta de outro parecer da mesma Comissão. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer refere-se à suspensão do mandato da Deputada Carla Borges, do Grupo Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, e é o seguinte: «A suspensão da Deputada do PSD Carla Borges cumpre os requisitos legais, sendo substituída por Eugénia Maria de Oliveira Duarte, com efeitos partir do dia 15 de outubro de 2021 e pelo período máximo de 180 dias.»
Srs. Deputados, vamos votar este parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Alguns dos Srs. Deputados que vão sair hoje pediram para fazer uma intervenção rápida para assinalar este momento importante da sua vida política pessoal e da dos seus partidos, pelo que vou dar a palavra, desde já, com um abraço para todos e com os votos de maiores felicidades por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Miguel Castro, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a partir do dia 16 cessarei as funções de Deputado à Assembleia da República e quero, por isso, agradecer desde já ao Sr. Presidente e aos Srs. Vice-Presidentes a tolerância que concederam aquando das poucas intervenções que tive de fazer. Esta minha experiência cívica na Casa da democracia fez-me perceber nitidamente a importância da palavra «se», em relação à qual eu não tinha quaisquer dúvidas, e a diferença entre «servir» e «servir-se». Estamos aqui todos para servir a causa da democracia e servir os interesses do País. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, foi com imensa honra que desempenhei as funções de Deputado para as quais fui eleito pelo distrito de Leiria. Aqui encontrei alguns amigos, aqui fiz novas amizades e por isso deixo também um agradecimento a todos aqueles com quem interagi. Todos estão, certamente, disponíveis para servir a República e por isso o meu bem-haja a todos pela maneira como nos relacionámos e por diariamente termos partilhado uns com os outros os momentos importantes. A todos — mas mesmo a todos — um grande bem-haja e o meu muito obrigado por aquilo que durante estes dois anos fizeram em relação a mim. [[Aplausos do PS.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. As palavras que lhe disse são extensivas a todas as Sr.as e Srs. Deputados que hoje se despedem da Assembleia da República, renunciando ao mandato por motivos imperativos, que são os motivos democráticos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, assumirei a partir da semana que vem novas funções na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e não queria deixar de aproveitar esta ocasião para agradecer a todas e a todos os Deputados de todos os partidos e forças políticas com quem tive o privilégio de trabalhar quer aqui, no Hemiciclo, quer nas comissões, quer nos trabalhos da especialidade. É da diversidade de ideias, do confronto ideológico que se fazem as democracias, que se faz a sociedade contemporânea, e a Assembleia da República é, de facto, a instituição mais importante onde essa dinâmica se gera todos os dias. Queria também deixar uma referência a todas e todos aqueles que muitas vezes, fora dos holofotes, trabalham no sentido de garantir que nós, Deputados, possamos exercer as nossas funções. Às trabalhadoras e trabalhadores, funcionários e colaboradores da Assembleia da República e dos grupos parlamentares fica também o meu reconhecimento. Queria dizer-vos que foi, para mim, uma honra poder servir Portugal, a partir da Assembleia da República. Certamente, no futuro, regressarei aqui para defender os interesses do meu concelho e das minhas comunidades e espero poder continuar a contar com a colaboração, com a compreensão e com a solidariedade da Assembleia da República para os problemas que, no terreno, as pessoas sentem e querem ver resolvidos. Muito obrigado! Um bem-haja a todos! [[Aplausos do PS, do PSD, do BE e do PAN.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado. Não havendo mais nenhum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada inscritos para intervenções nesta fase, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 115/XIV/3.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, e 116/XIV/3.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com as demais Comissões. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 984/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 985/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 986/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 987/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, 988/XIV/3.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e com a 6.ª Comissões, 989/XIV/3.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 1.ª e com a 6.ª Comissões, 990/XIV/3.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 991/XIV/3.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão e 992/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão. Refiro ainda os Projetos de Resolução n.os 1469/XIV/3.ª (CDS-PP), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 1470/XIV/3.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 1471/XIV/3.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na nossa ordem do dia, requerida pelo PS, que se destina à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 974/XIV/3.ª (PS) — Alteração à Lei n.º 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, 983/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o acesso a atividades profissionais reguladas, eliminando as restrições injustificadas no acesso a estas profissões e estabelecendo limites à duração e organização dos estágios, 988/XIV/3.ª (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro) e 989/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais. Vamos, pois, iniciar o debate. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz a debate nesta Câmara um projeto de lei para alterar o regime jurídico das ordens profissionais. Antes de apresentar esta iniciativa, porém, gostaria de fazer dois esclarecimentos sobre esta reforma. Em democracia, naturalmente, é legítima a discordância, mas não vale tudo e, sobretudo, não vale desinformar os portugueses que aqui todos representamos. [[Aplausos do PS.]] Em primeiro lugar, refiro a narrativa de que isto é uma retaliação do Partido Socialista às ordens. Esta é uma reforma que, como todos sabem, tem sido reiteradamente recomendada a Portugal pela OCDE (Organização Europeia de Cooperação Económica), pela União Europeia, e há anos!
Mentira!
Foi inscrita no programa eleitoral do Partido Socialista em 2019, foi anunciada pela líder da minha bancada no início da Sessão Legislativa, foi objeto de um longo processo de audições das ordens, de associações representativas de profissionais, de sindicatos, de associações de estudantes, etc. Este processo teve início no dia 6 de março de 2020, com o CNOP (Conselho Nacional das Ordens Profissionais), onde estiveram presentes praticamente todos os bastonários. No dia 9 de março, prosseguiram estas audições e a primeira reunião bilateral foi com o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. No dia 11 de março, a OMS (Organização Mundial da Saúde) decretou a pandemia e depois o País entrou em confinamento, mas este processo prosseguiu — claro, com atrasos. Portanto, afirmar que se trata de retaliação do PS à intervenção de certas ordens em trágicos episódios que aconteceram muito depois de este processo ter sido anunciado e desencadeado é um absurdo! É, no fundo, uma invenção de quem recusa alterar o status quo. Em segundo lugar, fazem a afirmação de que pretendemos a ingerência do Governo nos órgãos das ordens. O conselho de supervisão com elementos externos é um órgão livremente eleito pelos profissionais. O provedor dos destinatários dos serviços é escolhido pelo bastonário,… [[Risos de Deputados do PSD.]] … que, por sua vez, foi eleito pelos profissionais. Ou seja, nada nestas medidas coloca em causa o autogoverno e a autonomia funcional das Ordens. Assim, quem afirma o contrário ou não leu o diploma ou está de má-fé e está a entrincheirado numa visão atávica e corporativa do País, que tão mal lhe faz. [[Aplausos do PS.]] Numa democracia moderna, a defesa de interesses de uma classe de profissionais é essencial. Mas essa é missão de sindicatos, é missão de organizações privadas livremente criadas, não é missão de associações públicas, com poderes delegados pelo Estado, que devem orientar a sua ação única e exclusivamente pelo interesse público. Por isso, o objetivo desta iniciativa é tão-só dignificar e reforçar esta missão das ordens, é garantir que exercem com isenção e independência o seu poder e dever de regular deontologicamente uma profissão, é garantir que regulam, de forma isenta, o acesso dos nossos jovens academicamente habilitados a uma profissão regulada, não limitando, de forma injustificada, outros profissionais. [[Aplausos do PS.]] É garantir que exercem a sua importante função de supervisão e disciplina profissional, de forma independente e com vista à proteção dos destinatários dos serviços profissionais, reforçando, assim, a confiança dos consumidores. Portugal precisa desta reforma, não apenas porque as instâncias internacionais o recomendam, mas, sobretudo, porque vai contribuir para dar mais oportunidades aos nossos jovens, vai tornar a nossa sociedade mais democrática, moderna, igualitária e justa. [[Aplausos do PS.]] É uma reforma que temos de fazer sem receio daqueles que apenas se preocupam com a preservação dos seus poderes fáticos. Para atingir estes objetivos, propomos quatro alterações em quatro matérias. Em primeiro lugar, propomos alterações de caráter geral. Saliento, por exemplo, o envolvimento, no processo de constituição de ordens profissionais, de instituições de ensino superior ou a clarificação da missão das ordens, que é a de defender o interesse de uma profissão e dos destinatários dos serviços profissionais, fundindo-se as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2/2013, ou, então, a atribuição de poder de fiscalização às ordens, para que possam atuar disciplinarmente de forma eficaz sobre os seus membros.
É mentira!
O segundo grupo de alterações garante maior transparência no acesso dos jovens a profissões reguladas e a eliminação de restrições injustificadas. Remeto para a intervenção da Deputada Joana Sá Pereira, pois são alterações que interessam, sobretudo, aos nossos jovens, que ela tão bem representa. O terceiro grupo de alterações prende-se com a organização das ordens, para tornar a sua função regulatória e disciplinar mais independente. Por um lado, o órgão de supervisão, que já está previsto como órgão independente desde 2013, passa a ter membros não inscritos nas ordens, que são livremente escolhidos pelos profissionais, em eleições democráticas, e não impostos por quem quer que seja. Propomos também que o órgão disciplinar, que as ordens já elegem, inclua personalidades externas, de forma a garantir processos disciplinares mais isentos, já que ninguém é bom juiz em causa própria. E pretendemos, ainda, que o provedor dos destinatários de serviços, também previsto na lei desde 2013, saia do papel e passe a ser obrigatório, de forma a reforçar a missão das ordens, que é a de proteger os destinatários dos serviços. Este provedor é escolhido pelo Sr. Bastonário, com base numa lista de personalidades com o perfil adequado para a defesa dos consumidores. Por fim, e como as ordens são associações públicas, propomos a introdução de uma regra de paridade de género nos órgãos eletivos, salvaguardando, naturalmente, a especificidade da predominância feminina ou masculina em algumas profissões. Por fim, este projeto densifica o regime do exercício de profissões reguladas através de sociedades, incluindo sociedades multidisciplinares, clarificando as condições a que devem obedecer para prevenir conflitos de interesses, garantir a observância de deveres deontológicos, salvaguardar o sigilo profissional e garantir a independência técnica das várias profissões. Sabemos que nem todos concordam com estas sociedades multidisciplinares e receiam que apenas beneficiem as grandes consultoras. Não temos essa convicção. Pensamos que os maiores beneficiários serão os jovens profissionais e as pequenas e médias empresas, os primeiros, porque poderão oferecer serviços inovadores com redução de custos de contexto, as segundas, porque terão acesso a uma série de serviços a preços que podem pagar. Em suma, esta é uma iniciativa que apenas visa a defesa do interesse público. Estamos convictos de que merecerá amplo consenso parlamentar e, naturalmente, manifesto, desde já, o nosso espírito de abertura para acolher alterações que, em sede de especialidade, a possam melhorar. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista uma inscrição, para um pedido de esclarecimentos, da parte do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Sr. Presidente, começo esta minha intervenção, fruto da apresentação feita pelo Partido Socialista, com um lamento, e um lamento profundo. Em vez de a Sr.ª Deputada fazer a apresentação de uma proposta que tivesse de ser trabalhada, gizada, realmente aperfeiçoada, mas que viesse ao encontro da posição do PSD, no sentido de ser a favor da facilidade de acesso à profissão, do fim dos obstáculos que não acompanham os tempos modernos, de uma série de mudanças e alterações de acordo com o pulsar e o sentir da própria sociedade moderna, evoluída e cada vez mais global — aliás, temos dado provas abundantes dessa posição, inclusive, foi com um Governo do PSD que se criou, em 2013, pela primeira vez, um verdadeiro quadro regulatório, a primeira lei-quadro para as ordens e associações, quer para as já existentes, quer para aquelas que se viessem a constituir no futuro —, lamento ter vindo falar em desinformação, em agendas mediáticas, em status quo, em lobbies… Mas isso seria de complementar com o facto de todos os bastonários, que disse que foram ouvidos, dizerem que lhes ocultaram os motivos exatos da reforma, que não lhes foram apresentados os termos exatos desta proposta. Esta é a informação que nos vai chegando e que, publicamente, está acessível a todos. Portanto, não se podem confundir lobbies com desinformação e a desinformação também não pode ser só aquela que nós achamos que deve ser. Mas, dito isto, com este lamento, Sr.ª Deputada, há várias preocupações que não podemos deixar de lhe manifestar hoje, sem embargo de ser conhecido e público o sentido de voto do PSD nesta matéria. Quanto ao provedor do cliente dos serviços, ao contrário do que disse na sua apresentação, há uma governamentalização clara e ostensiva do provedor. Porquê? Se a proposta diz, no artigo 20.º, quem é o provedor, em que termos é designado, diz-nos, logo, no n.º 2, que é designado de entre um catálogo de três personalidades. Apresentado por quem?! Pelo Governo ou, na prática, pelo órgão estatal, Sr.ª Deputada, que é uma maneira de governamentalizar pela porta lateral. [[Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.]] Não é escolhido pelas ordens, de entre personalidades que entendam. Não! É escolhido de um catálogo de três personalidades que lhes é apresentado. Está escrito, claramente, na proposta que apresentam para o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2013. Portanto, está preto no branco, não há como negar este facto. Há outras questões que aqui estão que nos parecem altamente preocupantes, no que se refere ao efetivo acesso à profissão por parte dos jovens, nomeadamente a dos estágios remunerados, sem ter em conta as ordens profissionais específicas. Temos 20 ordens profissionais no nosso País, cada uma com realidades muito diferentes, com o seu perfil, as suas características, que têm que ver com as profissões que regulam. E, a não ser que o Estado assuma plenamente o pagamento destes estágios e os custeie na sua totalidade, podemos correr o risco de que aquilo que se diz ser para permitir o acesso aos jovens feche as portas aos estágios, porque, depois, não há patronos, não há entidades, não há escritórios, não há profissionais que os recebam para acederem às suas ordens profissionais com os estágios que são obrigatórios. Esta é uma das situações que nos preocupa, e muito. Quanto às sociedades multidisciplinares, também há aqui uma preocupação: abrirem-se a não profissionais. Isto, sim, é mercantilização absoluta de profissões que são de serviço do Estado, autorreguladas pelo seu papel fundamental de ordem pública, de direitos fundamentais. Assim, estamos a fazer com que isto, de facto, seja um negócio e que de muito pouco valham os princípios. Estes são alguns dos alertas que espero que, em especialidade, possamos trabalhar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, em relação ao seu lamento, compreendo-o, mas também é a minha função, como Deputada, dizer a verdade aos portugueses que estão representados nesta Assembleia. E isso, pura e simplesmente, é falso. Porquê? Porque todas as linhas-mestras desta reforma foram discutidas dia após dia…
Não foram, não!
Foram, todas elas, através de um guião que foi sempre repetido, um após o outro. Posso indicar-lhe várias entidades e tivemos um guião. Abordámos sempre a questão da supervisão, das sociedades multidisciplinares, etc. O guião, no fundo, foi o guião das reformas recomendadas pela OCDE e pela União Europeia.
Se foi tudo discutido, estamos aqui a fazer o quê?!
Sabíamos, desde o início, qual era a posição dos Srs. Bastonários, naturalmente, de alguns, em relação a isto. Sabíamos! Mas não é por isso que vamos deixar de avançar com uma reforma. Quanto às suas várias preocupações, há muitas destas normas que podem ser melhoradas e negociadas na especialidade e já manifestei aqui abertura para isso. Mas, se ler bem, o provedor do destinatário de serviços é escolhido e tem de ter idoneidade, se quisermos, e perfil para defender consumidores.
Três pessoas!
E quem é que pode atestar, neste País, que alguém tem idoneidade e perfil para defender consumidores? É a autoridade — não é o Governo! — que, em Portugal, é competente, e que está acima de qualquer Governo, para a defesa do consumidor. Se os Srs. Deputados acharem que deve ser a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que é uma entidade privada, por mim, tudo bem, mas quem escolhe é sempre o bastonário.
Três!
Quanto aos estágios remunerados, temos aqui muitas situações que são diversas. Existem, de facto, ordens em que há um estágio obrigatório, mas todos os estagiários são remunerados, porque, pura e simplesmente, existe a preocupação de recorrer aos instrumentos do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) que permitem essa remuneração. Mas, sobre este assunto, e com melhor conhecimento de causa, remetia a resposta para a Deputada Joana Sá Pereira, que vai falar sobre isso. No entanto, existem patronos, na advocacia, que se preocupam em remunerar os seus estagiários, e não falo das grandes sociedades de advogados, falo mesmo de patronos em prática individual que recorrem ao IEFP e, com isso, conseguem pagar aos seus estagiários. Mas, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, estamos disponíveis para, na especialidade, fazermos todo o trabalho que se requer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o Decreto-Lei n.º 66/2011 representou um passo importante. No entanto, a exclusão dos estágios que correspondam a trabalho independente tem sido, na nossa opinião, interpretada de forma abusiva. É o caso, precisamente, da Ordem dos Advogados. Atualmente, o estágio é de 18 meses e a ausência de uma remuneração coloca os estagiários numa situação precária, sendo obrigados a custear todas as suas despesas, como as de alimentação e transporte. Sabemos que podem existir situações em que os patronos não dispõem de recursos económicos que lhes permitam contratar um estagiário, pelo que propomos que o Governo proceda à criação de uma medida financiada pelo IEFP, ajustada às especificidades das profissões cujos estágios são obrigatórios para acesso à profissão, com procedimento simplificado. Assim, propomos, para todas as profissões reguladas, a redução do tempo de estágio para 12 meses e a não sobreposição de matérias a lecionar no período formativo com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da habilitação académica. Por fim, independentemente da natureza das profissões, propomos que todos os estágios devem ser pagos.
Tem a palavra, pelo Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal é hoje um caso sem paralelo nos países desenvolvidos da União Europeia. Segundo o Conselho Nacional das Ordens Profissionais, há, em Portugal, 20 ordens — repito, 20! Não é, portanto, de estranhar que Portugal tenha sido alertado, desde há muito, por várias entidades europeias, para a necessidade de identificar e eliminar as barreiras ao acesso e ao exercício das profissões reguladas. Quer a Comissão Europeia, quer a OCDE, com a colaboração da Autoridade da Concorrência (AdC), recomendaram a Portugal a eliminação dos entraves regulatórios injustificados como os que dizem respeito às sociedades multidisciplinares, bem como a alteração da supervisão do acesso a estas profissões. Ao longo dos anos, têm sido constituídas várias ordens profissionais sem lógica ou critério, a não ser a dos motivos eleitoralistas de alguns partidos nesta Assembleia. O Iniciativa Liberal olha positivamente para a existência de ordens profissionais não exclusivas, nos casos em que a natureza da profissão esteja relacionada diretamente com os direitos fundamentais dos cidadãos ou exija uma prática continuada e certificada. Nos casos em que tal não se verifique, o Iniciativa Liberal defende que não devem existir ordens profissionais que impeçam ou limitem o acesso e o exercício da profissão, pelo que o nosso projeto de lei propõe extinguir mais de metade das ordens existentes. Ainda assim, mesmo nos casos das ordens cuja existência se justifica, é de salientar que muitas têm extravasado a sua missão, tendo-se transformado em corporações de defesa dos interesses instalados nessas profissões, em prejuízo dos jovens profissionais e, em última análise, em prejuízo dos consumidores ou clientes dessas profissões. Por isso, o Iniciativa Liberal entende que, também neste domínio, tem de haver mais concorrência, pelo que propõe a revogação da norma que prevê que a cada profissão regulada corresponda uma única associação pública profissional. É preciso menos exclusividade e mais concorrência, é preciso menos corporativismo e mais liberdade. Porque, ao contrário do que o PS possa querer, quando as instituições internacionais nos recomendam para retirar poderes às ordens, não é para passar esses poderes para o Estado. Não! É para ter o Estado a fazer menos coisas do que esses papéis dessas ordens. É para retirar o Estado e as ordens da frente — ponto! Assim, e com respeito pelo primado da liberdade individual, se deixa espaço para que a sociedade civil, desencostada do Estado, se organize como quiser, nas associações que quiser. É para combater o corporativismo e para fortalecer a concorrência. Só o Iniciativa Liberal, que não tem receio de confrontar este corporativismo, poderia dar este contributo para o debate que se seguirá na especialidade em que analisaremos as outras propostas também. Que as partes interessadas digam agora de sua justiça, mas que o caminho seja o de reformar e de devolver poder à livre iniciativa: livre do Estado e livre do corporativismo.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Em 2011, no momento em que o nosso País estava sob a dura malha da intervenção da troica, os Deolinda, pela voz de Ana Bacalhau, faziam eco do sentimento que assolava toda uma geração sem remuneração com as sábias palavras: «Que parva que eu sou!E fico a pensar/ Que mundo tão parvo/ Onde para ser escravo é preciso estudar». Dez anos passaram e estas palavras continuam a ecoar entre os nossos jovens. Portugal continua a ter um contexto em que, ao mesmo tempo que se dá aos jovens um canudo de um curso de licenciatura, de mestrado ou até de doutoramento, se diz a muitos deles que não podem entrar no mercado de trabalho e exercer a profissão para a qual estudaram três, quatro, cinco ou até mais anos, sem antes terem de fazer um longo e penoso estágio profissional, pelo qual muitas vezes têm de pagar taxas de inscrição de valores absolutamente desproporcionais, acompanhadas de caros seguros que são obrigados a subscrever. Ou seja, o que dizemos a estes jovens é que para serem escravos têm de estudar e até pagar, porque o melhor que o seu País e o seu setor de atividade têm para lhes oferecer é um estágio não remunerado. É este o cenário de escravatura moderna que os jovens têm de enfrentar quando, ao sair da universidade, aspiram a ser advogados, arquitetos, contabilistas certificados, despachantes oficiais, economistas, engenheiros, notários, nutricionistas, psicólogos, revisores oficiais de contas, solicitadores ou agentes de execução, entre tantas outras profissões. Para milhares de jovens portugueses, o salário é uma cortesia do patrono ou da entidade de acolhimento. Aliás, em 2016, nove em cada 10 advogados estagiários não tinham direito a remuneração. Falamos de 3600 advogados estagiários, que não recebiam nada pelo esforço e pelo trabalho que faziam para o seu patrono. Mas se o estágio não é pago, já as despesas que lhe estão associadas são, assim como os lucros das entidades para as quais trabalhavam. São as despesas em alimentação, em transporte e até em habitação, visto que os melhores estágios estão concentrados em Lisboa e no Porto e isto acaba por trazer uma grande limitação da independência destes jovens e perpetua a imagem da geração «casinha dos pais», com uma grande dificuldade em assegurar a sua autonomização. Até ao início do ano passado, esta precariedade colocava-os, inclusivamente, no dilema de lutar pelo projeto de vida para o qual estudaram ou de abandonar esse projeto para trabalhar numa receção de um hotel ou servir à mesa num restaurante, onde o salário até não era grande coisa, mas era compensado pelas generosas gorjetas dos turistas. E o problema, Sr.as e Srs. Deputados, não é o da maior ou menor dignidade de qualquer destas profissões, mas, sim, o de deitar para o lixo o sonho de uma vida, o sonho de um canudo, que tanto custou a alcançar e a pagar. É a esta realidade de precariedade que queremos pôr fim com esta iniciativa. Queremos — e dizemo-lo aqui claramente — pôr fim aos estágios profissionais não remunerados para o acesso à profissão. Para o PAN, uma pessoa que presta os seus serviços deve ter direito a um salário e subsídio de refeição. Este é o patamar mínimo de dignidade que deve existir, em termos laborais. E, por isso mesmo, com esta iniciativa, propomos a alteração da lei das associações públicas profissionais e de cada um dos estatutos das ordens profissionais que possibilitam estágios não remunerados, de modo a que cada estagiário possa receber, de forma variável, consoante tenha mestrado ou licenciatura, mas com valores mínimos fixados pela própria lei e que são os mesmos valores que o Estado entende serem aceitáveis no âmbito dos estágios do IEFP. Não queremos que nos venham dizer que a exigência de remuneração vai levar a que nenhum estagiário encontre um patrono, tal como já ouvimos hoje. E, por isso, propomos também que, tal como defendeu o atual bastonário da Ordem dos Advogados ainda neste ano, se crie um regime especial no âmbito destes estágios, que garanta que o IEFP financia pelo menos uma parte das despesas do patrono com a remuneração, por entendermos que é da mais elementar justiça social e intergeracional. Por fim, há ainda duas alterações que nos parecem ser fundamentais. Primeiro, queremos que as taxas de inscrição nas ordens profissionais sejam proporcionais, mas, mais do que isso, que reconheçam o direito à isenção ou a uma redução de taxa àqueles que tenham beneficiado de bolsas durante a sua licenciatura, algo que já sucede no âmbito, por exemplo, da Ordem dos Advogados. Em segundo lugar, queremos também que sempre que, por força da lei, tenha de haver a subscrição de um seguro de acidentes pessoais ou um seguro de responsabilidade civil profissional, os respetivos custos deixem de estar na égide do estagiário e passem para a égide do patrono, tal como acontece atualmente, por exemplo, com a Ordem dos Arquitetos. Que sentido faz tratar na lei um advogado e um arquiteto de forma absolutamente distinta? Qual a justificação objetiva para uns terem de suportar os custos dos seus seguros e outros não? Sr.as e Srs. Deputados, este debate é e tem de ser um debate de escolhas: entre um caminho de dignidade e de respeito pelos jovens ou a manutenção de um status quo que apenas serve para alimentar a precariedade e perpetuar o corporativismo instalado, antiquado, ao qual esta Assembleia da República não pode e não deve continuar a dar a mão. [[Aplausos do PAN.]]
Tem a palavra o Governo, que nem sempre está presente nestes debates de iniciativas de grupos parlamentares, mas hoje está, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia é hoje confrontada com a necessidade de fazer opções claras: a opção entre derrubar ou manter os bloqueios que há décadas limitam o acesso às profissões autorreguladas; a opção entre abrir as ordens profissionais à sociedade ou mantê-las fechadas sobre si mesmas; a opção entre seguir as recomendações de todas as instituições internacionais, que há muito vêm reclamando esta reforma, ou perpetuar um sistema que tem as suas raízes na organização corporativa do Estado; a opção entre adotar as propostas de uma entidade independente, como é a Autoridade da Concorrência, para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos profissionais liberais ou pactuar com anacronismos protecionistas e práticas restritivas da concorrência. [[Aplausos do PS.]] Por fim, tem de fazer a opção entre dar plena concretização à liberdade de escolha de profissão, inscrita na Constituição, ou continuar a limitar o exercício desse direito fundamental. Por parte do Governo, não há dúvidas quanto ao caminho a seguir. Um caminho que, aliás, ficou traçado de forma clara no nosso Programa do Governo, com o compromisso de, e cito: «(…) impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas». Ora, a esta luz, só podemos saudar as iniciativas legislativas, hoje, em discussão, que visam justamente concretizar as recomendações da União Europeia, da OCDE e da Autoridade da Concorrência, para garantir a liberdade de prestação de serviços e a qualidade dos mesmos, no âmbito das profissões autorreguladas. Há, porém, quem se tenha recentemente dedicado a deturpar os objetivos desta legislação, assacando-lhe intenções maléficas e efeitos catastrofistas, que não têm qualquer adesão à realidade. Importa, pois, a bem do esclarecimento público, desfazer alguns equívocos e corrigir as inverdades que têm vindo a ser propaladas nos últimos dias. Em primeiro lugar, a ideia de que esta reforma se destina a controlar as ordens profissionais ou a permitir a ingerência do Governo na sua atividade. Ora, não há rigorosamente nada nos projetos de lei em discussão nesta Assembleia que comprove tal teoria. [[Aplausos do PS.]] O relacionamento entre o Governo e as ordens consiste e continuará a consistir numa tutela de mera legalidade, semelhante, de resto, à relação que o Governo tem com as autarquias locais. Também quanto ao funcionamento interno das ordens, o que se prevê é que o órgão de supervisão, que já existe, passe a ter uma maioria de membros independentes ou externos à ordem. Mas não são representantes do Governo e nem sequer são escolhidos pelo Governo. São académicos e personalidades de reconhecido mérito, eleitos livremente pela própria ordem. [[Aplausos do PS.]] O mesmo se diga quanto ao provedor dos destinatários dos serviços, cargo já hoje previsto e que passa a ser obrigatório, sendo exercido por uma personalidade independente, escolhida pelo bastonário de cada ordem, de entre pessoas com credenciais na defesa dos direitos dos consumidores.
Três pessoas!!
Em segundo lugar, tem sido veiculada a ideia de que se pretenderia restringir a autonomia ou retirar poderes às ordens profissionais — nada de mais errado! O diploma apresentado pelo Partido Socialista até reforça os poderes das ordens, designadamente no domínio disciplinar, para que estas garantam a prossecução do interesse público e o respeito pela deontologia no exercício das respetivas profissões. [[Aplausos do PS.]] Não é, pois, um diploma contra as ordens, mas, sim, um diploma que valoriza o seu verdadeiro papel enquanto autoridades públicas, titulares de um poder delegado por lei para regular o exercício das respetivas atividades profissionais. Em terceiro lugar, há quem alegue que se vai diminuir a qualificação profissional dos membros das ordens ou afetar a qualidade dos serviços por eles prestados. Trata-se, novamente, de uma acusação absolutamente infundada. As ordens têm e continuarão a ter um papel muito relevante na formação dos seus membros, mas uma coisa é formar, outra é travar ou obstaculizar o acesso à profissão. Estes três fantasmas têm sido agitados por quem, na verdade, apenas pretende a manutenção do status quo, porque dele beneficia, em detrimento da livre concorrência, dos direitos dos consumidores e de quem pretende aceder ao exercício da profissão. Não nos deixemos, pois, iludir pelas críticas e pelas falsidades de quem só pretende que fique tudo na mesma. Os objetivos desta legislação são simples e bastante evidentes para quem esteja de boa fé: pôr termo às restrições injustificadas e desproporcionais que limitam o acesso a determinadas profissões. [[Aplausos do PS.]] Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos queixar-nos da falta de profissionais, sobretudo em certas áreas, se, ao mesmo tempo, mantivermos em vigor um sistema que permite que algumas ordens — sublinho, algumas ordens — possam colocar barreiras à oferta de cursos no ensino superior, limitar as vagas para formação pós-graduada em determinadas especialidades ou criar obstáculos injustificados ao reconhecimento de habilitações obtidas no estrangeiro. Isto tem de acabar! [[Aplausos do PS.]] Tal como não podemos aceitar que os estágios, ao invés de servirem como mecanismos de qualificação e preparação para a vida ativa, acabem por funcionar como um entrave, um funil ou um retardador no acesso de tantos jovens ao exercício pleno da sua profissão. [[Aplausos do PS.]] E, a este respeito, os projetos hoje em debate preveem algumas mudanças fundamentais que gostaria de salientar: preveem que os estágios tenham a duração máxima de 12 meses; que devam ser abertas inscrições para estágio pelo menos uma vez por ano; que não se repita a formação inicial já ministrada pelas instituições de ensino superior; que a avaliação final seja da responsabilidade de um júri independente; e que os custos a incorrer pelos estagiários não sejam desproporcionados, porque é verdadeiramente inadmissível que alguém se veja impedido de exercer uma profissão por razões económicas. Não, não podemos permitir que os estágios funcionem como instrumento de discriminação ou segmentação social. [[Aplausos do PS.]] Por fim, a regra mais importante de todas, que os estágios sejam sempre remunerados, para banir de vez esse autêntico atraso civilizacional que é o conceito de «estágio não remunerado» e impedir que os estágios se convertam em formas de exploração de mão de obra gratuita. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País precisa de reformas? Sim. Esta é uma delas? Sim, é uma das mais importantes e mais prementes. Então, vamos a isso, reformemos, coloquemos o interesse público acima dos interesses particulares ou corporativos que há muito têm impedido a concretização destes objetivos. Esta reforma já foi adiada por demasiado tempo. A geração mais qualificada de sempre não pode continuar à espera. Os advogados, médicos ou engenheiros de amanhã não podem ficar reféns de lógicas protecionistas ou endogâmicas. Se os queremos, efetivamente, manter no nosso País temos de garantir-lhes condições razoáveis de acesso à profissão que desejam. [[Aplausos do PS.]] Temos de lhes garantir condições que, naturalmente, salvaguardem a qualidade e o rigor na prestação de serviços que são essenciais às populações, mas que não funcionem como um longo e penoso calvário destinado a afugentar uns quantos, a travar outros tantos e a permitir a exploração de muitos e muitos jovens recém-formados, prejudicando o início da sua vida autónoma e obrigando a adiar, muitas vezes anos a fio, tantos e tantos projetos profissionais e pessoais. É isto que está verdadeiramente em causa e não a existência das ordens profissionais, a sua autonomia ou os seus poderes, mas sim os bloqueios que têm vindo a ser criados no acesso a determinadas profissões, bloqueios irracionais que só servem para dificultar, cercear ou onerar o exercício profissional por parte dos mais novos. Destruir estes bloqueios e promover a entrada dos jovens no mercado de trabalho, evitando a captura de determinadas profissões por quem já as exerce é a missão patriótica que esta Assembleia é hoje chamada a desempenhar. [[Aplausos do PS.]] Sr.as e Srs. Deputados, é tempo. Os nossos jovens merecem-no, as instituições internacionais recomendam-no, a Constituição impõe-no. Façamos, pois, esta justiça às novas gerações, rompamos com décadas de privilégio e fechamento, tenhamos a coragem de mudar o que precisa de ser mudado. O País, estou certo, agradecerá. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, gosto particularmente destes momentos que têm algo de inédito ou inovador. Normalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aqui entusiasticamente a apoiar o Governo, mas, desta vez, veio o Governo entusiasticamente apoiar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! Não deixa de ser inédito e curioso, e o Sr. Secretário de Estado faria um excelente Deputado nesta inversão de bancadas que agora aqui temos. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos de Deputados do PS.]] Há aqui uma coisa curiosa: o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos, sobre todas estas suspeitas que são levantadas, as críticas que se ouviram, que está tudo errado, que está toda a gente enganada, porque, no fundo, isto é mesmo aquilo de que as ordens precisam e aquilo que elas querem. Bom, a pergunta é óbvia: então, porque é que as ordens não perceberam isso? Porque é que nenhum dos principais bastonários, das ordens mais antigas e mais tradicionais — dos médicos, advogados ou engenheiros —, não perceberam essa «bondade» que o Sr. Secretário de Estado encontra na proposta do Partido Socialista e, bem pelo contrário, vêm acusar o Governo de que V. Ex.ª faz parte de as querer controlar e governamentalizar? E mais: quando as ordens são autónomas e têm criticado o Governo, o que é que elas dizem? «O Governo quer calar-nos e nós não aceitamos isso!». Porque é que elas não perceberam essa bondade? Esse é que é o ponto deste debate. Diz V. Ex.ª: «Não, não, o que nós queremos agora é encaminhar as ordens para o seu verdadeiro papel.» O senhor é que sabe, eles não sabem, estão lá por acaso, não têm consciência de qual seja o seu verdadeiro papel! Além disso, há aqui várias coisas. Diz V. Ex.ª: «Não substitui.» Não, não substitui, mas, se a ordem passa a ter elementos em maioria que não são da profissão, é evidente que o poder da profissão, que está, obviamente, na autorregulação, fica diminuído. É evidente que se se põe uma entidade ao lado do bastonário, com poder de fiscalização, designadamente um provedor, o poder de independência, de força e o papel essencial que os bastonários, sobretudo os das ordens com maior história e maior peso na nossa sociedade, têm, fica diminuído. Tudo isso é muito evidente. [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] Diz V. Ex.ª e diz o Partido Socialista, ou diz V. Ex.ª e o Partido Socialista apoia: «Queremos estágios justamente remunerados.» Mas quem o não quer, nesta Câmara? Queremos todos! A grande questão, a que V. Ex.ª ainda não respondeu, é quem é que paga! Quem é que vai pagar esses mesmos estágios? As ordens vivem da quotização dos seus associados, e muitos deles, por falta de apoios durante a pandemia — os profissionais liberais foram esquecidos, e os advogados, em particular! —, tiveram dificuldade em pagar as próprias quotas. [[Protestos do PS.]] Isto veio tarde, veio tarde e foi forçado por estas bancadas daqui e não pelos senhores! Esta é a verdade! Portanto, obviamente, quem paga esses estágios é uma questão importante. Uma última ironia, Sr. Secretário de Estado: vem agora o Partido Socialista dizer «nós vamos fazer aquilo que devia ter sido feito, aquilo que o Governo da troica, o Governo PSD/CDS, do tempo da troica, não teve coragem de fazer.» Curioso, que grande ironia, Sr. Secretário de Estado! Finalmente, os senhores querem ir além da troica! Finalmente, os senhores são mais «troiquistas» do que a troica. Já não era sem tempo! [[Risos de Deputados do PSD.]] Nós queremos um acesso mais livre às profissões, mas estas propostas, como estão, não merecem a nossa concordância nem o nosso apoio. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tive agora a informação de que o Sr. Secretário de Estado responderia em conjunto às várias perguntas que lhe serão feitas, porque há mais duas, uma da Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS, e outra, da Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. Para formular o primeiro destes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, como é amplamente conhecido, tanto a União Europeia como a OCDE fizeram reiteradamente recomendações a Portugal no sentido de que se eliminem entraves, privilégios excessivos e mesmo injustificados nas profissões reguladas, bem como de se alterar a supervisão do exercício destas profissões. As mesmas recomendações da OCDE estão espelhadas no relatório da Autoridade da Concorrência, de 2018, que encetou também uma revisão exaustiva destas recomendações. Sabemos que estes relatórios sintetizam diferentes propostas que pretendem dar um passo importante em matéria de emprego, competitividade, inovação, concorrência livre e desenvolvimento económico. Não temos mesmo mais tempo, como disse o Sr. Secretário de Estado, a perder, para alavancar estas transformações nas ordens profissionais, que as tornarão não apenas mais modernas, mais justas, não apenas com maior equidade e justiça no acesso à profissão, mas também mais aptas, mais livres para enfrentar os desafios do presente e do futuro, com ganhos para todos: profissionais, jovens e destinatários dos serviços. A pergunta que lhe queremos fazer tem uma dupla abrangência: por um lado, que o Governo possa esclarecer o processo de estudo e elaboração de recomendações da Autoridade da Concorrência, OCDE e União Europeia, e, por outro, dada também a sua concretização no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e em virtude do debate que o Parlamento aqui hoje realiza, que o Governo possa dizer que importância atribui a esta reforma que procura impedir práticas que limitem ou dificultem, como já aqui foi dito, a liberdade de escolha, o exercício e o acesso às profissões reguladas. [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. Relembro que o Sr. Secretário de Estado responderá depois, em conjunto, a estes pedidos de esclarecimento. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estava a ouvi-lo e lembrei-me de Camões, naquele célebre soneto «Aquele sorriso ledo e cego / que o infortúnio não deixa durar muito.» Tenho de confessar que foi do que me lembrei!… Posto isto, é conhecido o relevantíssimo papel histórico das ordens profissionais e a sua atuação corajosa, livre e independente na defesa dos interesses dos cidadãos. Existe um interesse público tão preponderante a ser salvaguardado que é a própria Constituição que, no seu artigo 47.º, n.º 1, prevê uma limitação à liberdade de escolha de profissão. É, pois, com preocupação que vemos a tentativa de governamentalização das ordens, bem patente neste diploma e na falta de audição efetiva — repito, efetiva! — das ordens profissionais, como vários bastonários vieram dizer. Este diploma suscita muitas questões que não deixaremos de trabalhar em sede de especialidade. Para já, peço ao Sr. Secretário de Estado que me esclareça o seguinte: quem são, e passo a citar, «os competentes serviços de fiscalização e inspeção do Estado», com quem o tal órgão de supervisão «pode estabelecer protocolos para fiscalizar a atuação dos membros das ordens e exercer o poder disciplinar»? Quem é que o Governo quer pôr a controlar as ordens? [[Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.]] Impõem o Provedor do Cliente, que vai ser escolhido de entre três candidatos indicados por um organismo tutelado pelo Governo. Este provedor não pode ser destituído, salvo se cometer falta grave, pasme-se! Só nesta situação!
Isso já está na lei!
Pergunto: porque é que as ordens são obrigadas a suportar a remuneração deste comissário político do Governo e quem é que o fiscaliza? Porque querem transformar o exercício de profissões que se regem e pautam por princípios de defesa do interesse público em autênticos supermercados de venda de vários serviços, com sócios estranhos ao objeto social e cujo escopo é apenas e somente o lucro?
Nisso têm razão!
Querem proibir a eleição para os órgãos das associações públicas profissionais de pessoas que tenham desempenhado cargos em órgãos dos sindicatos do setor nos últimos quatro anos. Muito bem, estamos de acordo. Sendo concedido que os conselhos superiores das magistraturas integram membros sindicalistas no seu seio, pergunto: vão estender esta proibição aos conselhos superiores? Vão também alterar os estatutos das magistraturas?
Já agora!…
Qual é a verdadeira finalidade, Sr. Secretário de Estado, repito, a verdadeira finalidade das novas roupagens deste órgão de supervisão que passa agora a ser obrigatório, órgão que controla tudo…
Já era!
… e que funciona até agora, e vai funcionar, como instância de recurso do órgão disciplinar, e que vai contratar os serviços do Estado para desempenhar estas funções? Vai ser assim um outsourcing relativamente aos serviços do Estado. Porque é que a competência para emitir pareceres sobre iniciativas legislativas do Governo cabe, em exclusivo, a este órgão de supervisão, órgão que, repito, que pode contratar com o Estado para dar estes pareceres ao próprio Estado? É um outsourcing misturado com um insourcing, dá pareceres a si próprio! A preocupação com os jovens é uma prioridade do PSD,… [[Protestos de Deputados do PS.]] … sendo fundamental o acesso ao mercado do trabalho. Este diploma prevê que os estágios profissionais sejam remunerados. Como pretendem compatibilizar esta remuneração com o exercício das profissões liberais? Por exemplo, sabem quantos licenciados em Direito saem todos os anos das faculdades? Quem vai pagar estes estágios? É o IEFP?! Esta medida, que deve ser «bondosa» — por isso o tal «sorriso ledo e cego» —, não será um presente fortemente envenenado que vai impedir os jovens de, efetivamente, fazerem o estágio? É que o País, Sr. Secretário de Estado, não é só as grandes sociedades de Lisboa e do Porto. Muito obrigada e agradeço que responda às perguntas uma a uma. [[Aplausos do PSD.]]
Também as há em Coimbra!
Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado fica, aparentemente, muito surpreendido que haja uma sintonia entre o Grupo Parlamentar do PS, o PS e o Governo nesta matéria. Essa sintonia é absolutamente natural. Sei que o Sr. Deputado, se calhar, não está habituado à existência de tal sintonia, mas é isso que é normal acontecer e essa sintonia, de facto, verifica-se. [[Aplausos do PS.]]
Não disse isso! Se só tem politiquice, é melhor ir para casa tratar de outra coisa!
Depois, pergunta: «Se esta reforma é tão boa, porque é que as ordens não perceberam isso?!» Sr. Deputado, não ponhamos tudo no mesmo saco, porque as ordens também não têm tido todas a mesma reação. Quem tem reagido, verdadeiramente, de forma bastante vocal a esta reforma são algumas ordens profissionais, havendo, aliás, outras que já tiveram a preocupação de se demarcar desses posicionamentos. «Porque é que essas ordens têm tido esse posicionamento?!» É preciso perguntar-lhes. Contudo, o que tenho visto no debate público é uma série de equívocos, brandidos, muitas vezes, por quem beneficia do atual sistema, que contém todas estas limitações absolutamente corporativas no acesso à profissão, muito lesivas, sobretudo, para os mais jovens. O que não percebi da sua intervenção é se concorda com a posição que estas ordens têm vindo a defender e, portanto, se concorda com a perpetuação do status quo, com a manutenção destas limitações absolutamente injustificadas, destas restrições no acesso à profissão, sobretudo pela geração mais qualificada que temos. Depois, fala em ir além da troica. Não, Sr. Deputado, isso de ir além da troica, de facto, não é connosco. Estamos a ir além da inércia do seu Governo, que, nesta matéria, nada fez. Isso sim! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]]
A troica é uma invenção vossa!
Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Maria Begonha, de facto, esta reforma, como diz, já vem tarde e não temos tempo a perder. Esta reforma resulta de um conjunto de recomendações de instruções internacionais que foram produzidas ao longo de um tempo bastante longo, de forma bastante participada, com a intervenção das ordens e de uma série de entidades. Foram estudadas, linha a linha, milhares de normas da legislação vigente para verificar a sua compatibilidade, ou não, com as regras da livre prestação de serviços, da qualidade da prestação de serviços e da proteção do interesse público. Nas minhas funções anteriores, pude acompanhar esse trabalho e sei que foi um trabalho muito aturado, que resultou, aliás, num extenso relatório, cuja leitura recomendo, em que ficam muito bem expressas as vantagens que advirão destas alterações que estão a ser discutidas. Portanto, realmente, temos todo o interesse em aproveitar este trabalho, que foi muito sério, e devemos pô-lo finalmente em prática. Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Mónica Quintela, sobre a defesa dos pormenores…
Pormenores?!
Pequenos pormenores! Quem paga?!
Ou melhor, sobre os aspetos concretos deste projeto de lei, deve questionar, naturalmente, o proponente. Não é o Governo que vai responder pelos vários aspetos deste projeto de lei. [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.]] Sr.ª Deputada, se me quiser ouvir, tenho todo o gosto em responder. A Sr.ª Deputada fala do relevantíssimo papel histórico que as ordens tiveram. Com certeza! Sou o primeiro a reconhecê-lo. Ninguém nunca pôs isso em causa, nem isso está em causa neste debate! Depois, acho curioso que a Sr.ª Deputada cite o artigo 47.º, não para falar da liberdade de escolha da profissão, mas para salientar as restrições à liberdade de escolha da profissão que o artigo 47.º permite! Sr.ª Deputada, põe-se do lado das restrições ou põe-se do lado da liberdade do exercício de profissão?! [[Aplausos do PS.]]
Não, não! Do interesse público!
Quanto ao provedor dos destinatários dos serviços, a Sr.ª Deputada saberá que é uma figura já prevista na lei atual. A lei atual já prevê que é uma figura independente.
Independente de quem?! Comissário político!
As regras que foram propostas a esse respeito — é assim que as entendo — visam garantir a verdadeira independência desta figura. Se a melhor solução não é esta, certamente, em sede de especialidade, os Srs. Deputados terão a oportunidade de trabalhar para encontrar uma solução melhor. O que é importante é que se garanta que este provedor seja verdadeiramente independente dos interesses corporativos, que, infelizmente, ainda grassam nalgumas ordens profissionais, e que seja um verdadeiro defensor dos destinatários dos serviços, dos clientes, dos consumidores. [[Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Sr.ª Deputada, também tenho aqui essa nota de que falou em comissário político. Já lá vou, Sr.ª Deputada. Tenha calma! Vou responder-lhe! Não são comissários políticos. Essa é uma falsidade que tem vindo a ser utilizada por certas ordens profissionais e vejo que, pelos vistos, o PSD se coloca do lado dessa argumentação, que não tem qualquer fundamento nesta legislação. Verdadeiramente, gostava de saber se a posição que o PSD vai assumir neste debate é a de abertura, de abstenção,…
O PSD quer respostas! Responda! Não sabe responder!
… para viabilizar uma reforma que importa para abrir o acesso à profissão a tantos jovens que se veem confrontados com bloqueios, com atrasos, com o calvário de estágios longuíssimos e com limitações ao ensino superior. É isso que o PSD vai defender ou vai limitar-se a uma blague ou a certos soundbites, que, verdadeiramente, não têm qualquer expressão nesta reforma? A Sr.ª Deputada, depois, fala de sindicalistas. Sr.ª Deputada, é a própria Constituição que prevê a distinção clara entre o que é um sindicato e uma ordem profissional, e diz, de forma muito clara, que as ordens profissionais não podem atuar como sindicatos, nem podem confundir-se com sindicatos. É a Constituição que o diz! Não é nada mais do que a Constituição. [[Aplausos do PS.]] Por fim, quanto à verdadeira finalidade da nova configuração dada ao órgão de supervisão, tem de perguntar ao proponente, mais uma vez. Mas, como esta proposta resulta exatamente das recomendações da OCDE, da União Europeia e da Autoridade da Concorrência, acho que, se estudar aturadamente os relatórios que foram produzidos por estas instituições internacionais, encontrará lá a resposta à sua pergunta. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Secretário de Estado não sabe responder! O que é que está aí a fazer?!
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Chega, o Sr. Deputado André Ventura. Votámos a sua substituição temporária há um mês, agora regressa e não votámos nada, porque é assim que está no Regimento, embora eu tenha dúvidas sobre o que o Regimento diz. Mas faça favor, Sr. Deputado André Ventura. Não tem responsabilidade sobre o Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão que nos traz aqui hoje é simples de perceber. O PS quer acabar com aqueles que lhe fizeram frente, ao longo dos últimos meses. Episódios como o da Ordem dos Enfermeiros ou da Ordem dos Advogados motivaram esta reforma na lei, que, por muito que a queiram esconder, o País ficará a conhecer. Como pode um Secretário de Estado vir dizer que nenhuma influência haverá, quando são nomeados, em maioria, para uma ordem de controlo, membros externos à própria profissão?! Tente ser operado por um economista, Sr. Secretário de Estado, e vai ver o resultado que terá. Este projeto de lei não é um projeto de lei; é um projeto típico do Partido Socialista, que quer acabar com as poucas entidades independentes que existem em Portugal, cujo financiamento não controla. Podemos dar as voltas que quisermos a isto, mas esta lei é clara: alteração aos critérios e à nomeação da supervisão; alteração aos critérios de nomeação de três personalidades, que, de fora, serão, sim, verdadeiros comissários políticos a controlar as ordens. É o maior atentado à liberdade profissional em 45 anos de exercício de atividade. Isto não é difícil de perceber, quando todos dizem que nem sequer foram ouvidos pelo Partido Socialista para levar a cabo esta reforma. [[Não, não!]]
O que temos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, é um dos maiores atentados ao exercício da profissão que se tem vindo a verificar, há muitos anos.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. O Partido Socialista e o Governo dizem que é para eliminar as restrições de acesso à profissão, mas podiam fazê-lo sem acabar com a liberdade da profissão, que é o que verdadeiramente estão a fazer.
Tem a palavra, para uma intervenção, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista solicitou o agendamento para hoje da discussão de um conjunto de alterações à lei que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Segundo podemos perceber, o Partido Socialista pretende, com a sua proposta, reforçar a presença do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a atividades profissionais. Sucede que no universo das propostas apresentadas há algumas que Os Verdes, em tese, acolhem e acompanham, outras que nem tanto, porque precisam de ser afinadas, eventualmente, em sede de especialidade, e outras que não acompanhamos de todo. De facto, tal como os proponentes, também consideramos que a inestimável missão de regulação e representação oficial de alguns setores de atividade deve, em nome do interesse público, ser reforçada. Esse reforço passa por introduzir mecanismos que possam não só garantir uma maior independência e isenção da função regulatória, mas também colocar um fim em restrições que não encontram suporte ou fundamento do ponto de vista do interesse público. Neste contexto, concordamos com a necessidade de reforçar as competências regulatórias do órgão de supervisão das associações profissionais, tendo em vista uma maior garantia de independência e isenção. Relativamente à proposta para remover algumas restrições no acesso às profissões reguladas que, do ponto de vista do interesse público, possam ser injustificadas, consideramos que é, de facto, necessário estabelecer limites, de forma muito clara, relativamente aos estágios profissionais, ou até a cursos de formação e exames. É necessário, sobretudo, que os estágios promovidos pelas associações públicas profissionais tenham prazos de duração razoáveis e não incidam sobre matérias que já tenham sido objeto de avaliação pelas instituições de ensino superior. Consideramos, portanto, que é imperioso abrir as profissões reguladas aos mais jovens e é necessário acabar com algumas restrições que lhes são impostas no acesso a essas mesmas profissões, mas que, atento o interesse público, se mostram absolutamente desproporcionadas e injustificadas. Ora, se do ponto de vista do interesse público — e é esse que deve ter relevância — essas restrições no acesso às profissões reguladas não encontram suporte ou fundamento, então, essas restrições são desprovidas de sentido e, por isso, devem ser removidas. Por outro lado, também nos parece correto que as taxas cobradas durante o estágio profissional ou período de formação obedeçam a critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade e consideramos de inteira justiça que os estágios profissionais possam ser remunerados, nos termos a definir nos estatutos das respetivas associações públicas profissionais. Na verdade, não é certamente necessário fazer grandes contas para perceber a dimensão da injustiça que representa para os jovens que pretendem entrar no mercado de trabalho, depois de uma licenciatura e dos custos que a mesma envolve, verem-se ainda obrigados a suportar a inscrição e as custas do estágio, dos transportes e da alimentação e não serem remunerados durante o estágio. São, de facto, muito elevados os custos de quem tem de pagar para trabalhar ou para aceder à sua profissão. Quanto à não-elegibilidade para os órgãos das associações públicas de profissionais que tenham desempenhado cargos em órgãos de sindicatos nos últimos quatro anos, temos dúvidas sobre a pertinência desta medida. Esta matéria também devia ser objeto de profundo debate, em sede de especialidade. O mesmo se diga relativamente ao provedor dos destinatários dos serviços, não tanto pela sua consagração obrigatória mas, sim, pela forma da sua designação ou eleição. Mas, Srs. Deputados, nem tudo são rosas nesta proposta e, para Os Verdes, há uma matéria da maior importância na qual não nos revemos, nem conseguimos identificar qualquer vantagem para dignificar as ordens e muito menos para reforçar o interesse público. Referimo-nos à proposta para a constituição e funcionamento das sociedades profissionais multidisciplinares. De facto, como muito bem refere, aliás, a este propósito, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, «a admissibilidade da constituição de sociedades multidisciplinares no contexto específico do exercício da advocacia determinará, sem qualquer dúvida, a perda da capacidade de controlar o cumprimento dos deveres deontológicos a que todos os advogados estão sujeitos no exercício da sua profissão». É também por isso que, para Os Verdes, esta matéria é uma das mais importantes neste conjunto de propostas apresentadas pelo Partido Socialista. Ainda assim, face à disponibilidade já manifestada pelo Partido Socialista para acolher contributos e sugestões no âmbito da discussão em sede de especialidade, Os Verdes não vão votar contra a proposta, mas sublinham que estamos diante de uma proposta que vai certamente exigir muito trabalho, muitas audições e muitos ajustes, em sede de especialidade. Por fim, para fazer uma referência às restantes propostas que, sobre a matéria, também estão em discussão, Os Verdes irão acompanhar aquelas e só aquelas que, a nosso ver, podem trazer contributos para dignificar as ordens profissionais e reforçar a presença do interesse público. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As ordens têm poderes delegados pelo Estado para defenderem o interesse geral e não interesses corporativos. Por isso, queremos começar por clarificar alguns princípios que, para nós, são fundamentais. Primeiro: as ordens não se substituem aos sindicatos na representação laboral e na definição das condições e do enquadramento do trabalho. [[Muito bem!]]
Isso é um abuso do poder delegado nas ordens pelo Estado, é uma manipulação e é uma ofensa à liberdade sindical que a Constituição protege.
Muito bem!
Segundo: as ordens não se substituem às instituições de ensino superior e às agências de acreditação na definição dos currículos e das qualificações necessárias para se ter formação numa determinada área de conhecimento ou de exercício profissional. Faz algum sentido que haja formação ministrada nos estágios obrigatórios que é repetição da formação e de exames que as pessoas já fizeram na faculdade, com matérias já lecionadas e avaliadas pelas instituições de ensino superior? A que propósito é que isto acontece se não para criar um mercado de formação próprio e uma barreira mais ao acesso à profissão? Em terceiro lugar, as ordens não se substituem aos tribunais na realização da justiça e na salvaguarda do Estado de direito. Em quarto lugar, também não defendemos que deva haver um mercado desregulado no campo laboral e no campo profissional e, por isso mesmo, não entendemos, ao contrário das perspetivas liberais, que a liberdade de exercício e de escolha da profissão — que é um princípio que tem de ser acautelado — seja incompatível com regras fortes e democráticas na regulação da atividade, com regras fortes e democráticas de enquadramento laboral e de combate aos abusos patronais, com regras fortes e democráticas na regulação da atividade económica. É certo que as ordens têm um papel positivo em algumas destas dimensões, mas também é certo que em muitas outras têm um papel negativo. Colocar as ordens sob maior escrutínio público é um passo certo que este Parlamento deve dar. Combater a discriminação no acesso das novas gerações às profissões reguladas, limitar os entraves de acesso a essas profissões, regular os estágios, reforçar a independência e a autonomia da função regulatória, garantir a representação dos destinatários dos serviços, combater os conflitos de interesses são passos importantes que este Parlamento deve dar, porque a situação que temos, em particular em algumas profissões, é inaceitável. Muitas ordens são, hoje, um verdadeiro entrave ao acesso à profissão, com lógicas conservadoras e um silêncio cúmplice sobre os abusos laborais perpetrados contra os mais jovens. O exemplo dos advogados é um dos mais eloquentes, embora não seja o único. Um jovem que seja licenciado em Direito tem de pagar 700 € para se inscrever como advogado estagiário, mais 150 € para se inscrever no exame de acesso, mais 300 € para inscrição como advogado — logo à cabeça são 1150 € que tem de desembolsar. Se reprovar num exame, paga mais; se mudar de patrono durante o estágio, paga mais. Mas não ficamos por aqui. Como já foi muito sublinhado nas intervenções anteriores, há a questão dos estágios: mais uma barreira erguida pela ordem à entrada na profissão. É obrigatório estagiar, é obrigatório que haja um patrono com mais de cinco anos de cédula ativa, mas não é obrigatório ser-se pago pelo trabalho que se faz enquanto se realiza esse estágio. Lembro-me bem, em novembro de 2010, da fona que se instalou nos corredores deste Parlamento quando o Governo de então, do Partido Socialista, propôs — e muito bem — uma autorização legislativa para impor a obrigatoriedade da remuneração dos estágios profissionais. Alvoroço nos escritórios de advogados, alvoroço nas bancadas do centrão, Deputados do Partido Socialista a rebelarem-se contra a proposta do Governo do Partido Socialista, para se defenderem e salvaguardarem que as profissões que funcionam e que continuam a funcionar à base de recibos verdes — muitos deles falsos recibos verdes — tinham uma norma que os excecionava desse diploma, que não eram abrangidas. E o facto é que lá conseguiram meter uma norma nessa lei por onde os escritórios de advogados continuam a escapar a essa obrigação — esse atraso civilizacional, para utilizar a expressão do Sr. Secretário de Estado. [[Bem lembrado!]]
Na altura tivemos até o direito de assistir a um momento caricato em que o Bloco de Esquerda apresentou a proposta original do Governo do Partido Socialista, que foi rejeitada por Deputados do Partido Socialista, para defenderem os interesses dos escritórios de advogados e também dos ateliês de arquitetura, das profissões ditas liberais. Obrigar agora à remuneração dos estágios e limitá-los a um ano é uma regra de bom senso que aplaudimos fortemente. [[Muito bem!]]
Nem que tenha de ser feito, obviamente, contra a opinião de quem manda na ordem. Aliás, não deixa de ser curioso, embora não seja surpreendente, que o vocal Bastonário da Ordem dos Advogados se tenha multiplicado, ao longo de anos, em tomadas de posição quanto a regras tão básicas e tão justas quanto esta, mas tenha sido sempre conivente com a manutenção da cultura do abuso laboral dos jovens a recibo verde, como, aliás, tem sido ativamente conivente com a manutenção da desproteção social dos advogados mais jovens ou, mais simplesmente, dos advogados mais pobres, quando a este Parlamento trouxemos o debate do acesso aos apoios extraordinários por parte de advogados e solicitadores ou da integração dos advogados na segurança social. Lá chegaremos, provavelmente também aqui contra a opinião da Ordem dos Advogados e da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores). Mas há outras questões. Faz sentido, por exemplo, que o Bastonário da Ordem dos Advogados possa acumular essa função com a presidência da Associação Lisbonense de Proprietários? [[Muito bem!]]
Exatamente!
Não é remunerado!
Não é isso que explica que, em plena pandemia, ao mesmo tempo que mantinha um silêncio gelado sobre as pessoas que estavam a ser vítimas de despejos ou sobre os advogados sem proteção da CPAS, o Sr. Bastonário tenha feito um alarde a propósito dos direitos humanos associados à sacrossanta propriedade imobiliária quando houve um problema humanitário com emigrantes no Alentejo?! [[Protestos do PSD.]] Não são esses interesses contraditórios que explicam que as intervenções do Sr. Bastonário na defesa do Estado de direito sejam bastante seletivas e tenham dias? Mas também noutras profissões se têm levantado problemas, como acontece no planeamento da formação médica. As falhas no processo de abertura de vagas para especialidade têm sido questionadas pelos jovens médicos, com situações de legalidade duvidosa, com prejuízo da formação desses médicos e da qualidade do atendimento à população. Entre a Ordem dos Médicos, a Administração Central do Sistema de Saúde e o Governo empurram-se as responsabilidades de uns para os outros. Mas, uma coisa é certa: precisamos de um processo de aferição de idoneidades dos serviços médicos, das suas capacidades formativas, da maior transparência e uniformidade em todo este processo e precisamos de um planeamento integrado e articulado que sirva os interesses da população. Do que não precisamos é que não haja vagas numa área essencial, porque são limitadas pela Ordem dos Médicos, que define menos capacidades do que aquelas que são pedidas pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Em suma, não faltam aspetos importantes sobre os quais o Parlamento é interpelado na regulação das ordens profissionais e os vários projetos em debate dão contributos para esta discussão. No entanto, há também nestas propostas alguns pontos problemáticos, oportunidades perdidas e aspetos que terão de ser corrigidos, do nosso ponto de vista, em sede de discussão na especialidade. Por exemplo, quando o projeto de lei do Partido Socialista fala na exigência de «taxas adequadas, necessárias e proporcionais» no acesso às profissões, ou de inscrição nas ordens, aposta numa redação que nos parece ser de enorme ambiguidade, porque se a lei ficar assim é bem possível que as taxas se mantenham iguais e que as pessoas sejam convidadas a ir discutir em tribunal a aplicação concreta desse conceito indeterminado de adequação e de proporcionalidade. Do mesmo modo, se não queremos que a obrigação dos estágios profissionais serem remunerados seja novamente letra morta, não é preciso, além de reduzi-los para um ano, aprofundar esta exigência, dando-lhe maior concretização, maior capacidade de ser fiscalizada a não-utilização abusiva desta figura dos estágios e garantindo também, por outro lado, o financiamento do IEFP, sempre que tal seja necessário, para que existam vagas? Por outro lado, se há vantagens em garantir de forma mais efetiva a presença de um provedor ou provedora dos destinatários dos serviços — uma pessoa, portanto, não inscrita na ordem —, fará sentido o modo como está prevista a pré-seleção de quem pode ser eleito? Não seria importante aqui garantir o papel da assembleia representativa dos profissionais? Que haja entidades externas para aumentar o escrutínio do trabalho realizado pelas ordens está bem, do nosso ponto de vista está certo, mas essa exigência pode e deve ser compatível com a independência dos órgãos, com a autonomia técnica de certas decisões e com a não-subversão de processos internos. Para terminar, há normas que, francamente, nos parecem inaceitáveis. Um exemplo: a norma antissindical, que aparece na proposta do Partido Socialista e que faz com que quem fez parte de órgãos de sindicatos não possa, depois, participar nas ordens durante quatro anos. Aliás, para nós, é muito importante que se distingam os sindicatos das ordens. E saudamos que haja profissões que foram construídas histórica e culturalmente como profissões liberais — e onde, portanto, por essas razões históricas e culturais, não havia sindicatos, mas só ordens — e onde hoje se assiste à formação de sindicatos, porque essas profissões viveram processos de assalariamento. O exemplo do sindicato que está em formação, o sindicato dos arquitetos, é uma boa demonstração da necessidade de organizações sindicais nestas profissões supostamente liberais, mas crescentemente assalariadas de facto e onde as ordens não têm competência, nem querem — nem podem! — representar os interesses dos trabalhadores contra as práticas dos seus colegas, donos dos escritórios e dos ateliês que os exploram. Mas dizer isto é uma coisa, outra bem diferente é instituir um período de nojo de quatro anos, impedindo que alguém que esteve numa direção de um sindicato possa participar numa ordem. Com que fundamento? Inibir a participação cívica de qualquer cidadão não é minimamente aceitável, porque, no fundo, é dizer que quem teve uma participação no sindicato fica com direitos amputados por ter participado na direção de um sindicato, ou seja, é uma norma hostil aos sindicatos, ao seu trabalho e ao seu recrutamento. Finalmente — e para terminar mesmo — temos muitos aspetos para discutir, para aprofundar, para corrigir, nos próximos meses, em sede de especialidade. O Bloco de Esquerda está disponível, interessado neste debate e apresentará nessa fase as suas propostas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este debate sobre as alterações ao regime jurídico das ordens profissionais suscita três questões essenciais. A primeira destas questões tem que ver com os princípios inerentes a este debate. Nós, no PSD, temos uma posição de princípio disponível para reavaliar e rever a matéria do acesso e do exercício das profissões. E não é apenas por uma exigência da União Europeia. Sabemos que esta é uma condição para o Plano de Recuperação e Resiliência, já assim foi no tempo da troica. Mas, para nós, mais do que uma exigência da troica ou da União Europeia contam os valores e os princípios. E estamos disponíveis para a reavaliação e revisão destas matérias para garantir maior liberdade no acesso e no exercício das profissões, maior concorrência, devidamente regulada, tudo na perspetiva da prossecução do interesse público e dos desígnios de uma sociedade em desenvolvimento. Estes são os princípios pelos quais sempre norteámos e nortearemos a nossa atuação. E aplicar estes princípios deve ser uma exigência de uma sociedade moderna, de responsáveis políticos com visão estratégica e de dirigentes das associações públicas com espírito de responsabilidade. Uma exigência de uma sociedade moderna, porque a sociedade mudou, mudou muito e, sobretudo, é importante e fundamental que continue a mudar. Ora, tudo o que signifique maior liberdade, concorrência devidamente regulada e sentido de responsabilidade é essencial no novo mundo que estamos a construir. O tempo é de reformar, é de mudar, é de modernizar. As críticas que, de resto, fazemos ao Partido Socialista não é de reformar de mais, é de reformar de menos. Mas alterações desta natureza, tendo em conta os objetivos e princípios essenciais já aqui referidos, devem ter a adesão dos dirigentes associativos das várias ordens profissionais. Temos a certeza de que também eles são os primeiros a compreender que há mudanças a fazer, liberdade e concorrência a reforçar, pois assim o exige uma sociedade moderna e competitiva. A segunda questão importante neste debate é que alterar o regime das ordens profissionais tem de ser feito com as ordens profissionais e não contra as ordens profissionais.
Muito bem!
Aqui chegados, temos bem a noção de que o Partido Socialista e o Governo têm sempre, nestas matérias, um propósito que não é tanto o propósito reformista, mas mais o do silenciamento. As ordens profissionais têm amiúde posições desconfortáveis para os governos. São frontais e são exigentes nas suas posições e pronunciamentos, o que é bom, porque precisamos de entidades, incluindo associações públicas, que sejam capazes de ser vozes independentes e autónomas e que muitas vezes têm de funcionar como entidades capazes de corrigir os excessos e a arrogância do poder político. Ora, o Partido Socialista e o Governo, como se tem provado ao longo destes anos, não gostam de entidades independentes. E, por isso, nestas matérias não acompanhamos os autores deste projeto. Queremos aprofundar princípios reformistas, de liberdade, de responsabilidade, de maior concorrência profissional, sempre — repito, sempre — em nome do interesse público, mas não aceitamos silenciar, não aceitamos coartar o direito à crítica. Amordaçar as organizações não faz bem à sociedade, não faz bem à democracia.
Muito bem!
Não deixaremos, por isso, de apresentar, em sede de especialidade, propostas de alteração que aprofundem princípios de mudança e evitem tentações desviantes que estão subjacentes a este projeto do Partido Socialista. Finalmente, a terceira questão essencial desta discussão: a necessidade de um debate alargado na sociedade portuguesa. Estamos disponíveis para fazer alterações, mas, como já dissemos, em articulação com as associações profissionais e não contra as associações profissionais. Podemos ter, aqui ou acolá, divergências e discordâncias em algumas matérias, como aconteceu no passado, mas não esquecemos o contributo notável que as ordens profissionais deram e dão para a democracia e para o desenvolvimento do nosso País — e, isto, antes e depois do 25 de Abril, antes e depois da liberdade e da democracia! Por isso, vamos propor, em sede de especialidade, um amplo debate sobre esta matéria. Vamos propor audições, auscultações, recolha de opiniões e contributos, e vamos alargar este debate também à audição de personalidades independentes da sociedade civil, personalidades de referência do nosso País, personalidades capazes de dar contributos enriquecedores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em função destas orientações, esperamos que, em sede de especialidade, possamos contribuir para melhorar estas alterações e garantir a tão necessária discussão transparente e esclarecida sobre estas matérias. Esperamos, por isso, que o Partido Socialista tenha o espírito de abertura que uma matéria desta natureza exige. Alterações como estas não podem ser ditadas por maiorias conjunturais ou por impulsos de circunstância, têm de ser obra do trabalho de todos, feito com elevação, com dignidade e com sentido de responsabilidade. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar a oportunidade para deixar três reflexões sobre o projeto de lei do Partido Socialista, reflexões essas que nos parecem relevantes para este debate. A primeira é para questionar o porquê de estabelecer que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração dos estatutos das ordens profissionais para operacionalizar estas alterações que o Partido Socialista propõe. A pergunta que faço é que sentido faz passar para o Governo uma competência que é claramente da Assembleia da República. Por que razão não faz o Partido Socialista essa proposta? A segunda reflexão é para questionar sobre o suposto fim dos estágios profissionais não remunerados, proposto pelo Partido Socialista. E digo «suposto» porque acaba por ser uma espécie, como refere a célebre frase, de «é preciso que tudo mude, para que tudo fique igual», uma vez que passa para os estatutos das ordens profissionais, os quais, na proposta do PS, ficam intocados, a competência para pôr, de facto, fim a este flagelo dos estágios não remunerados. Está o PS disponível para acompanhar a proposta do PAN que altera já os estatutos das ordens profissionais? Por último, o PSD tem, de facto, alguma razão parcial, porque existe aqui um risco evidente de poder haver um menor acesso a estes estágios por parte dos jovens. O PAN tem uma proposta que prevê um regime especial que garanta o financiamento do IEFP. Está o PS disponível para acompanhar este projeto? Por último, Sr. Secretário de Estado, não podia deixar de fazer uma nota. Fala o Sr. Secretário de Estado de patriotismo. Sem dúvida alguma, patriotismo é, de facto, acabar com a precariedade. Ora, a proposta do PAN é um passo nesse sentido. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Referir-me-ei fundamentalmente ao projeto de lei do Partido Socialista, apesar de o voluntarismo por parte do Governo em secundar hoje, aqui, na Assembleia o projeto de lei do Partido Socialista quase dar a entender que estamos a discutir uma proposta de lei. Mas não estamos, estamos a discutir um projeto de lei do Partido Socialista, o que fazemos com muito gosto. Trata-se de um projeto de lei para a revisão de alguns aspetos do regime jurídico das ordens profissionais que contém um conjunto de propostas diversas. Algumas delas merecem a nossa concordância, outras suscitam-nos dúvidas e outras merecem a nossa total discordância. Em todas estas situações, estamos a falar de questões relevantes, pelo que a nossa abordagem neste debate não poderá ficar por uma apreciação genérica. Vamos, então, por partes. Propõe o PS que, para a constituição de ordens profissionais, sejam ouvidas previamente entidades externas às profissões em causa, como as instituições universitárias, científicas ou outras. Podemos aperfeiçoar o elenco das entidades a ouvir, mas, em princípio, nada temos contra essa ideia. Propõe o PS que as ordens profissionais sejam proibidas de «estabelecer restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão, por ato ou regulamento». Esta é uma questão muito relevante e é aqui que podemos encontrar os pontos mais positivos desta iniciativa. Na verdade, um dos problemas com que a sociedade portuguesa se debate é o da integração profissional dos jovens quadros com formação superior. O acesso a uma profissão regulada por uma ordem profissional após a obtenção de um grau académico habilitante para o seu exercício continua a ser um enorme problema para milhares de jovens e há que reconhecer que diversas ordens profissionais não só não têm contribuído para ajudar os jovens a superar esse problema como têm vindo a contribuir para obstaculizar o seu acesso à profissão, através da imposição de provas eliminatórias ou de diversos obstáculos de natureza administrativa.
Exatamente!
Não é socialmente aceitável que num País onde tantos milhares de cidadãos não têm ainda médico de família, vejamos a Ordem dos Médicos a pronunciar-se contra o alargamento da oferta de cursos de Medicina em universidades públicas, com o argumento de que não precisamos de formar mais médicos. [[Muito bem!]]
Assim como não é socialmente aceitável que a Ordem dos Advogados pretenda avaliar os advogados estagiários sobre matérias curriculares das faculdades de Direito com efeitos eliminatórios no acesso à advocacia. Assim como não é aceitável que os jovens que integram a tal «geração mais qualificada de sempre» se vejam obrigados a suplicar a frequência de estágios gratuitos, quando não ficticiamente remunerados, ou a ter de frequentar duplos estágios, para ter acesso a uma profissão para a qual possuem as habilitações legalmente exigidas.
Exatamente!
Por tudo isto, consideramos adequada a proposta de que só possa ser exigido um estágio profissional quando este não faça parte integrante do curso conferente da necessária habilitação académica, assim como consideramos adequada a exigência de que haja pelo menos um período de inscrição por ano nos estágios profissionais. Também estamos de acordo que a definição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final deva garantir a não sobreposição com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica. Também concordamos que os estágios que impliquem prestação de trabalho devam ser obrigatoriamente remunerados.
Exatamente!
Não que a ordem profissional deva ser constituída em entidade empregadora, mas as entidades beneficiárias do trabalho dos estagiários devem remunerar adequadamente essa mesma prestação de trabalho.
Exatamente!
Já a questão da definição do júri que proceda à avaliação final do estágio deve ser mais bem discutida, e não concordamos com a possibilidade de substituição do estágio por ensino à distância. Passando a aspetos que não merecem a nossa objeção de princípio mas carecem de alguma reflexão e aperfeiçoamento, importa salientar os seguintes: primeiro, quanto à obrigatoriedade da existência de um provedor dos destinatários dos serviços, não nos parece mal a sua existência, que, aliás, a lei já prevê. Já a sua obrigatoriedade suscita as nossas reservas e, em qualquer caso, tem de haver garantias quanto à sua nomeação. Ou seja, não podemos substituir uma nomeação meramente corporativa por uma nomeação que corra riscos de governamentalização. O mesmo se diga quanto ao órgão de supervisão que é proposto ou quanto à inclusão de personalidades de reconhecido mérito no órgão disciplinar. Não temos nenhuma objeção de princípio a que órgãos desta natureza sejam integrados por personalidades de reconhecido mérito exteriores à profissão. Isso acontece, aliás, nos Conselhos Superiores da Magistratura e no Conselho Superior do Ministério Público. O que importa salvaguardar é que as entidades que integram esses órgãos tenham a sua idoneidade reconhecida pelos próprios profissionais e não sejam impostas a partir do exterior e, fundamentalmente, que nunca estejam em maioria nesses órgãos.
Exatamente!
Os órgãos de supervisão ou os órgãos com competência disciplinar devem ter garantias de independência, mas devem ser órgãos das ordens profissionais e não órgãos contra as ordens profissionais. A proposta concreta de órgão de supervisão que consta do projeto de lei do Partido Socialista parece-nos desequilibrada quanto à composição e confusa quanto à forma de eleição.
Muito bem!
Esse é um aspeto que tem de ser bem analisado, na especialidade. Por outro lado, se nos parece óbvio que não deve haver qualquer confusão possível entre ordens profissionais e associações sindicais, já nos parece muito duvidosa a proibição de que antigos dirigentes sindicais possam vir a integrar órgão diretivos em ordens profissionais. Essa é uma questão que deve ser cuidadosamente ponderada, porque não se pode criar aqui uma inelegibilidade de cidadãos para um qualquer órgão a que se candidatem pelo facto de terem sido dirigentes sindicais. Não nos parece que isso tenha qualquer justificação e até nos parece que pode ser de duvidosa constitucionalidade. Por fim, mas porventura o mais importante, é que o PCP rejeita totalmente a proposta de reconhecimento de sociedades multidisciplinares. Por esta via, podemos ter uma sociedade multidisciplinar com advogados, arquitetos, engenheiros, médicos, enfermeiros, solicitadores e agentes de execução ou contabilistas, todos eles contratados por um salário à medida e cujo patrão é um grande grupo económico. Tal caminho, além de agravar a exploração destes profissionais, coloca graves problemas na área da deontologia e do sigilo profissional: informações confidenciais, avaliação independente e isenta dos casos, formas de atuação dos profissionais ficam nas mãos dos grupos económicos que os contratam, ou seja, dos seus empregadores, não cumprindo os deveres deontológicos de cada uma dessas profissões. Por outro lado, temos os advogados em prática individual ou em pequenas sociedades de advogados que continuam a sobreviver sem que se resolva qualquer dos seus problemas, e eles são muitos. No contexto específico do exercício da advocacia, como, aliás, salienta o parecer do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, que nos foi enviado, a admissibilidade da constituição de sociedades multidisciplinares determinará, sem qualquer dúvida, a perda da capacidade de controlar o cumprimento dos deveres deontológicos a que todos os advogados estão sujeitos, no exercício da profissão, e a consequente diminuição e, muito possivelmente, cessação da consciência geral da profissão quanto à relevância e primazia desses mesmos deveres. Os deveres deontológicos impostos aos advogados não foram definidos com o propósito de dificultar o exercício da profissão mas, sim, para garantir as imunidades necessárias ao exercício do mandato. A perda da capacidade de controlo do cumprimento de deveres deontológicos no âmbito de sociedades multidisciplinares representa um abrir de portas ao abuso e à perda de segurança no acompanhamento jurídico, com os variados e nefastos efeitos que implicará no Estado de direito democrático, na paz social e na manutenção dos pilares de integridade da sociedade. Tudo visto e ponderado, o PCP vai abster-se, na generalidade, no projeto de lei do PS, em benefício do trabalho que venha a ser realizado na especialidade. Mas fica, desde já, muito claro que o PCP opor-se-á firmemente a qualquer texto que venha a ser submetido a esta Assembleia e que consagre a possibilidade de sociedades multidisciplinares. Ficando clara esta questão, naturalmente manifestamos a nossa inteira disponibilidade para participar nos trabalhos de especialidade e conseguirmos contribuir para que se encontrem boas soluções relativamente às demais matérias que estão aqui em discussão. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do interesse dos cidadãos,o Estado entregou às próprias profissões auto-organizadas a tarefa de regulação e de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao acesso e ao exercício destas profissões. E é, assim, há décadas. Com o tempo, este modelo de auto-organização foi perdendo a oportunidade de se transformar e modernizar e também de impulsionar a capacidade e a credibilidade dos vários setores de atividade. E não têm faltado os alertas. De facto, como aqui já foi dito, há vários anos que diversas instituições alertam para a necessidade de os países eliminarem as restrições no acesso a profissões autorreguladas, para promover mais emprego, mais produtividade e mais crescimento económico. Aqui chegados, há duas possibilidades: manter o status quo, ignorando os muitos desafios que se colocam particularmente aos mais jovens, ou, em franco diálogo com todos, procurar o reforço do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a atividades profissionais. Nós optámos pelo segundo caminho. Foi assim que nos apresentámos aos portugueses em 2019, e é esse mandato que temos, agora, a obrigação de concretizar. Estava no programa eleitoral do PS e está também no Programa do Governo. Não deve haver, por isso, nenhuma surpresa, nem nenhum espanto. É apenas determinação e vontade de fazer a diferença. [[Aplausosdo PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reformar, democratizar e modernizar. A liberdade de escolha e de acesso à profissão é um direito fundamental, constitucionalmente garantido, e o Estado tem mesmo a obrigação de o assegurar. Deve, portanto, assegurar que se eliminam todas as restrições desproporcionais que impeçam o seu exercício. Este grupo parlamentar promoveu mais de 30 audiências com representantes das ordens profissionais, associações representativas de diferentes profissionais e de estudantes, a que se somam inúmeros contributos escritos de outras entidades e personalidades. Há, por isso, seis questões fundamentais relativas ao acesso a estas profissões a que o nosso projeto procura responder de forma clara. Primeira: devem as ordens profissionais promover estágios que não avaliem nem dupliquem conteúdos formativos já abordados no ensino superior? Sim. Segunda: devem as ordens profissionais cobrar taxas adequadas e proporcionais aos candidatos, garantindo que ninguém, absolutamente ninguém, fica impedido do acesso por razões meramente económicas? Sim. Terceira: devem as ordens profissionais promover estágios apenas quando estes não fazem parte integrante da necessária formação académica? Sim. Quarta: devem as ordens profissionais promover estágios de duração proporcional, razoável e justa? Também sim. Quinta: devem as ordens profissionais procurar promover estágios remunerados? Sim. Sexta: devem as ordens profissionais aceitar o reconhecimento de habilitações obtidas no estrangeiro e que estão devidamente reconhecidas no nosso País? Sim. [[Aplausosdo PS.]] Sãoestas as respostas que os portugueses encontram no nosso projeto de lei. Os estágios não podem ser sinónimo de calvário e têm de continuar a assegurar — como, aliás, muitos reconhecem, e nós também — a excelente qualidade formativa. Não abdicaremos de nenhum destes princípios nem cederemos a tentativas de dividir os cidadãos entre aqueles que já exercem uma profissão autorregulada e aqueles que sonham vir um dia a consegui-lo.
Muito bem!
Este combate não se faz em trincheiras, faz-se com todos, e não podemos, mesmo, desperdiçar esta geração. [[Aplausosdo PS.]] Aoimobilismo respondemos com inovação e progresso; ao corporativismo respondemos com mais liberdade e independência. Este é o momento de, coletivamente, travarmos uma batalha que é justa e necessária. Há muito que Portugal pede e precisa. Pelo desenvolvimento do nosso País, pelo progresso das associações públicas profissionais e pelos sonhos dos mais jovens, contamos com este Parlamento para dar este passo em frente, absolutamente certos de que, na especialidade, encontraremos os consensos necessários para garantir o futuro, no caminho certo. [[Aplausosdo PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista introduz alterações relevantes ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Introduz, pois, alterações relevantes ao regime das profissões regulamentadas, ou seja, aquelas em que existe um interesse público ponderoso que justifique que haja uma limitação à liberdade de escolha e de acesso à profissão, princípio constitucionalmente consagrado. Na clássica tripartição entre administração direta, indireta e autónoma, as associações pertencem à administração autónoma, razão pela qual os correspondentes poderes de intervenção do Governo se limitam ao exercício de competências tutelares sobre a legalidade e, em alguns casos, sobre o mérito da sua atividade, encontrando-se excluídos quaisquer poderes de direção ou de superintendência. As associações públicas profissionais desenvolvem atribuições que caberiam ao Estado, mas que este lhes confiou, relativas a áreas sensíveis como sejam a vida, a saúde ou a liberdade dos cidadãos. São uma extensão da administração do Estado, que, ao invés de regulá-las diretamente, entrega a sua regulação aos próprios profissionais. Entendemos, pois, que a aprovação da presente iniciativa legislativa leva a que recaia sobre as associações públicas profissionais uma tutela externa, que lhes é estranha, que limita os seus atos reservados, que desvirtua a razão de ser da sua existência e que consideramos, de facto, excessiva. A obrigatoriedade de o órgão de supervisão — que administra o poder disciplinar e regula o exercício da profissão — ser integrado por uma maioria de membros não inscritos na associação pública profissional, a começar pelo próprio presidente, torna evidente que o presente projeto de lei visa limitar o poder de autorregulação destas associações, ao mesmo tempo que aumenta o poder de tutela do Estado sobre as mesmas. Por isso, Sr. Presidente, é justo que se possa pensar que este projeto de lei encerra em si, na verdade, uma tentativa de o Partido Socialista e de o Governo limitarem o papel das ordens profissionais particularmente incómodas para a governação socialista no último ano e meio.
Muito bem!
Há muito que a Ordem dos Médicos vem denunciando a rutura dos hospitais e do Serviço Nacional de Saúde. De facto, no último ano e meio, foi particularmente ativa, como de resto seria expetável na avaliação da forma como a pandemia foi gerida, muitas vezes posicionando-se contra as decisões do Governo. Também a Ordem dos Advogados faz frequentemente juízos críticos em relação à atuação do Governo. A título de exemplo, a crítica endereçada pelo Sr. Bastonário à Sr.ª Ministra da Justiça, no início da semana passada, por o Ministério da Justiça não ter cumprido a lei que obrigava o Governo a regulamentar, no prazo de 30 dias, a lei que altera os procedimentos de distribuição eletrónica de processos judiciais. O CDS defende que devem ser eliminadas restrições injustificadas a profissões reguladas, na linha, também, do que tem sido defendido e recomendado pela Comissão Europeia. Defendemos a alteração da nossa legislação no sentido da eliminação de obstáculos injustificados ou desproporcionados ao exercício do direito fundamental à livre escolha da atividade profissional. Defendemos que os estatutos das diferentes ordens eliminem, também eles, esses obstáculos. No entanto, não aceitamos que qualquer alteração legislativa, neste âmbito, se faça à conta da perda da independência das ordens profissionais, muito menos se essa perda de independência se ficar a dever a uma maior interferência do Estado e, muito menos ainda, se essa interferência tiver como escopo razões de natureza política. O regime jurídico aplicável às associações públicas profissionais deve prosseguir, sim, princípios de autorregulação, de descentralização administrativa e de transparência. [[Aplausosdo CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a alteração aos regimes jurídicos das ordens profissionais é, ao contrário do que muitos pensam, um debate fácil de fazer. As ordens profissionais foram uma criação da República. A Ordem dos Advogados nasceu em 1926, não é, de todo, uma criação do regime corporativo. Elas, hoje, são corporativas e ainda assumem muito desse regime corporativo. Podemos até dizer que algumas das ordens profissionais ainda têm o Condicionamento Industrial na cabeça. Mas a verdade é que também houve muitas alterações. A Ordem dos Advogados teve bastonários que lutaram contra o fascismo; a Ordem dos Médicos teve bastonários que ajudaram à criação e consolidação do Serviço Nacional de Saúde; a Ordem dos Engenheiros foi relevante para o empoderamento do País no que diz respeito à credibilidade das obras públicas. A questão que se coloca, hoje, é a de saber se devemos ser tão radicais, como propõe a direita inteligente do Iniciativa Liberal, ao ponto de acabar com elas. Imaginemos que o Partido Socialista apresentava uma iniciativa legislativa igual à do Iniciativa Liberal e dizia: «Vamos acabar com as ordens profissionais». O que diriam os bastonários dessa iniciativa legislativa do Partido Socialista?! «O Governo e o Partido Socialista querem acabar com as ordens profissionais!» Esta tentativa de marcar toda a atividade das instituições, que respiram liberdade, o que seria com essa iniciativa do Iniciativa Liberal? Bem, mas o que seria também se o Partido Socialista aqui chegasse e dissesse: «Vamos acabar com o exame feito pela Ordem dos Advogados e, como acontece em Espanha, vamos fazê-lo por um organismo do Estado». Então, cairiam o Carmo, a Trindade e o Parlamento, nessa circunstância em que se apresentaria aqui essa iniciativa legislativa! [[Protestosda Deputada do PSD Mónica Quintela.]] Sr.ª Deputada, deixe-me falar, por favor! Não se importa? Estamos a fazer um debate sério, não estamos a tratar da nossa caixinha de advogado, do nosso consultório de médico ou do nosso gabinete de engenheiro. Estamos a tratar dos interesses do País e do acesso às profissões reguladas. [[Aplausosdo PS.]] Sr.ª Deputada, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que é o resultado do seu programa eleitoral. O Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que é uma recomendação de diversas instituições internacionais.
Quais?
O Partido Socialista apresenta, aqui, uma iniciativa que até é uma reivindicação de alguns dos bastonários que passaram pelas ordens. O Partido Socialista apresenta uma iniciativa que quer tratar de forma diferente aquilo que é diferente, ou seja, uma associação pública que seja Ordem dos Fisioterapeutas é completamente diferente de uma associação pública que seja Ordem dos Advogados. Vamos entender o País, vamos normalizar aquilo que tem de ser normalizado e modernizar aquilo que tem de ser modernizado. [[Aplausosdo PS.]] Hoje,aqui, temos um acordo. Ou seja, a maior parte dos partidos e dos Srs. Deputados, com a exceção do Sr. Deputado André Ventura e do Sr. Deputado Telmo Correia, deram o sinal de que precisamos de continuar o caminho, ou seja, de que esta iniciativa do PS não é uma iniciativa fechada. E quando dizem: «Não ouviram ninguém!», poderíamos não ter ouvido ninguém, mas ouvimos mais de 50 instituições e agora é que se inicia o relógio para se ouvir quem tem de se ouvir.
Muito bem!
É agora que vamos fazer os acordos, ou não, com as instituições que estão lá fora. É agora que o Parlamento assume a sua responsabilidade de legislar. Não se queira transformar o Partido Socialista no partido único deste Parlamento, que não é! O Parlamento assume em si a responsabilidade de legislar. Há alguns pontos que não mereceram concordância de alguns partidos: em relação ao primeiro ponto, sobre as sociedades disciplinares ou interdisciplinares, vamos ponderar; quanto ao segundo ponto, os estágios, designadamente para os advogados, porque nos outros setores essa questão não se põe, vamos ponderar; em relação às questões que dizem respeito ao provedor, ao seu enquadramento, à sua forma de escolha, vamos ponderar; em relação às questões que dizem respeito ao Conselho de Supervisão, vamos ponderar. Agora, façamos o caminho que consiste em não deitarmos fora o menino com a água do banho. Façamos o caminho que consiste em estarmos à altura das circunstâncias, que é estarmos à altura daqueles jovens que querem o acesso às profissões reguladas e não conseguem, que é precisarmos de médicos especialistas e a Ordem dos Médicos não aceitar mais aberturas para as especialidades. Estejamos à altura do tempo em que vivemos, sejamos um Parlamento moderno que encontre nas ordens profissionais parceiros para fazermos o caminho dessa mesma modernidade. [[Aplausosdo PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate que estamos a ter, importa recentrar que a primeira missão das ordens profissionais é a defesa do interesse público, em particular a confiança pública nas profissões reguladas. Isso é muito importante! O primeiro interesse das ordens não são os seus membros mas, sim, garantir que o cidadão comum, quando recorre a um médico, quando recorre a um engenheiro, quando recorre a um advogado tem a certeza de que as ordens, por delegação do Estado, asseguram a competência profissional, que é diversa da habilitação específica para aquela pessoa exercer aquela profissão. Isto é fundamental. Isto foi feito há muitos anos e, enquanto os cursos não eram acreditados, como são hoje, pela A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), eram as ordens que viam se os currículos nas universidades garantiam as condições para que aquele profissional pudesse exercer aquela profissão. Não é condição suficiente, e essa circunstância é essencial. Dou-vos dois exemplos muito concretos. Acreditam, por exemplo, que um aluno que terminou o curso de medicina com 20 valores e se dedicou ao marketing… Os senhores gostariam de ser operados por um médico destes?! Não é médico — esta é a questão fundamental. Tem de haver um crivo para traduzir, em conformidade, a habilitação que é obtida na universidade com o exercício da profissão, e isto só as ordens o podem fazer, porque são as ordens que exercem a profissão e são elas que têm esta competência e conhecimento. Segunda dimensão do interesse público: as ordens têm, ao longo da história, antes e depois do 25 de Abril, beneficiado de um aspeto central para a sociedade e para o País, que é a sua independência. Esta independência é um valor que não pode ser beliscado nem pode ter interferências, porque é através desta independência que a ordem defende o que é melhor para o País; que diz, muitas vezes, que os Governos estão a tomar opções que não são tecnicamente sustentáveis; e que afrontam os poderes instalados do ponto de vista político e os interesses que se escondem perante as iniciativas que muitas vezes aqui vêm para pseudomelhoria. Não posso deixar, também, de relevar um aspeto importante. Nos recentes acontecimentos, e sempre que os bastonários de determinadas ordens, no seu entendimento independente, vieram apontar falhas à atuação do Governo, recebemos um primeiro alerta, que foi o sinal e a antecâmara de que hoje estaríamos aqui a discutir esse assunto. Esse alerta foi dado através do Sr. Primeiro-Ministro, que disse: «As ordens não existem para fiscalizar o Estado». Esse foi o primeiro aviso. Claro que terminamos, aqui, com uma proposta que tem um órgão de supervisão maioritariamente composto por elementos exteriores à ordem. Não são eleitos, isso é uma falácia. O Sr. Secretário de Estado diz: «Não, não, o Sr. Bastonário escolhe entre três candidatos, ele é que escolhe». Mas são-lhe impostos três candidatos! Atenção, vamos ser claros e rigorosos!
Ora!…
Mas dizemos mais: na vossa proposta, não consta qual é o mandato deste provedor. Ele é vitalício? Coincide com os mandatos dos eleitos? Isso não está na proposta. Reparem no seguinte: esta ingerência não é mais do que uma objetiva manipulação e mordaça no grau de liberdade das ordens e das suas opiniões. Até vou salientar um aspeto importante, que é o seguinte: está escrito que, inclusive, o Conselho de Supervisão vai ao nível das consultas públicas. Isto significa que um bastonário que se queira pronunciar contra a localização de um aeroporto, de uma maternidade, de uma prática hospitalar indevida é silenciado. É isto que está aqui, na vossa proposta. [[Risos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Não se ria, Sr. Deputado, porque nós já percebemos esse objetivo há muito tempo. É uma forma quase dissimulada de pôr uma mordaça. É disso que estamos a falar, e é-vos incómodo. Quer a cereja no topo do bolo? Vou dar-lha. O Governo, de acordo com a vossa proposta, tem 120 dias para que as ordens tenham os seus estatutos alterados. Contrariamente ao que era feito no passado, em que envolviam as ordens, os senhores vêm falar no envolvimento das ordens, mas, neste caso concreto, elas estão excluídas. O Governo apresenta a proposta a esta Assembleia sem a participação das ordens. [[Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.]] Foi o que o senhor escreveu! Não diga que não, porque é o que está escrito. Mas, repare, esta oportunidade tem um objetivo estratégico. Quando isto, conforme aqui está, estivesse em vigor e os milhões do PRR estivessem a rolar em todo o planeamento que está previsto, provavelmente deixaria de haver oportunidade de qualquer ordem, de qualquer bastonário vos apontar os erros de opção com base em fundamentação técnica. [[Muito bem!]]
Não posso terminar sem referir uma questão muito importante. Se, de facto, o que se pretende é o contributo e a modernização dos órgãos das ordens, das associações públicas profissionais, não me repugna nem me choca que existam nos órgãos outras pessoas, fora do âmbito da profissão. É bom, é bem-vindo. O que não pode acontecer é que essas pessoas estejam em maioria e que sejam, direta ou indiretamente, propostas pelo Governo e pelo Estado. Este é que é o risco e é a isso que estamos a assistir. É esta ameaça e esta mordaça que, de forma subtil, querem fazer intervir. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira conclusão a tirar no final deste debate é a de que o Partido Socialista estava certo quando inscreveu no seu programa eleitoral a necessidade de se revisitar a lei-quadro das ordens profissionais e o seu o regime jurídico. Este grupo parlamentar estava certo quando apresentou a sua proposta, que hoje foi debatida e que foi alvo de audições ao longo de um ano e meio, tendo ouvido inúmeras associações e ordens profissionais. A escolha é muito simples, neste Parlamento. A bancada do PSD divide-se: a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes acha que este diploma tem pernas para andar e que vale a pena trabalhar sobre ele — nós aplaudimos, estamos de acordo e, em sede de especialidade, cá estaremos — e a Sr.ª Deputada Mónica Quintela e o Sr. Deputado Paulo Moniz acham, aqui-d'el-rei, que aquilo que nós queremos, na Casa da democracia, é pôr uma mordaça e silenciar as pessoas.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, o propósito único deste diploma é muito simples: é o de saber de que lado está este Parlamento. E, por todas as intervenções que aqui se ouviram, o Parlamento deve estar, em sede de especialidade, disponível para melhorar o que há a melhorar, mas estará ao lado da remoção das restrições e dos bloqueios no acesso e no exercício da profissão. [[Aplausos do PS.]] Esse é o principal motivo que nos leva a estar aqui a dizer que queremos remover bloqueios e absurdos que são intoleráveis no acesso à profissão, seja na duplicação de certificação de coisas que já foram certificadas pelas universidades, seja nos custos inadmissíveis de algumas ordens no acesso à profissão através do pagamento de quotas, seja na necessidade que as ordens têm de defender o interesse público, Srs. Deputados. Por isso, não confundimos ordens e sindicatos. Ambos têm o seu papel, mas as ordens profissionais têm o papel histórico e a missão histórica de defender o interesse público e que a autorregulação das profissões seja deontologicamente respeitada. [[Aplausos do PS.]] A segunda razão é a de que não podemos, sistematicamente, fazer odes à nossa juventude, à geração mais qualificada… Se há mérito que a democracia tem é o da aposta que fez nas qualificações dos quadros mais jovens, nas qualificações de gerações atrás de gerações, e, por isso, o que aqui dizemos é que os absurdos que encontramos hoje são limitadores do acesso dos mais jovens às profissões. Um jovem que queira ser médico encontra restrições na ordem que são absurdas e intoleráveis. Um jovem que saia de uma universidade de Direito e queira ser advogado encontra restrições absolutas, que têm de ser definitivamente retiradas. [[Aplausos do PS.]] Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a escolha deste Parlamento é a de um País mais moderno, mais competitivo, mais gerador de emprego e capaz de dizer às gerações mais jovens que têm de ter liberdade para escolher e exercer a sua profissão. Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate, o desafio que fica, sobretudo às vozes do PSD que aqui se pronunciaram, é mesmo o de não se ter medo dos ecos da comunicação social ou de algumas resistências das ordens profissionais, porque aquilo para que desafiamos todas as bancadas é para que, em sede de especialidade, possamos ter uma lei que verdadeiramente responda aos problemas do acesso e do exercício das profissões autorreguladas, que resolva os problemas do acesso dos mais jovens às profissões e que permita que Portugal seja um país mais competitivo, mais moderno, removendo abusos e absurdos, porque a desordem que reina nas ordens não pode continuar a existir. É este o contributo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, antes de anunciar a ordem dia da sessão de amanhã, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai dar-nos conta de um parecer. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, informo a Câmara que deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Resta-me enunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que terá início pelas 15 horas. No primeiro ponto, será apreciado o Projeto de Lei n.º 891/XIV/2.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Do segundo ponto consta a apreciação do Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular [Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV/2.ª (PSD)]. No terceiro ponto, procederemos à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.ª (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.ª (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.ª (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) e 967/XIV/3.ª (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. Do quarto ponto da ordem do dia consta a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 44/XIV/1.ª (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e 955/XIV/3.ª (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado. No quinto ponto, estará em debate o Projeto de Resolução n.º 80/XIV/1.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. Por fim, no sexto ponto, apreciaremos o Projeto de Resolução n.º 1451/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública. Srs. Deputados, terminamos, assim, esta sessão plenária. Até amanhã e muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 18 minutos.]]