Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A nossa ordem do dia começa com a discussão do Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As consequências sociais do envelhecimento da população representam um dos mais relevantes e difíceis desafios políticos que o País enfrenta. Há, hoje, em Portugal, mais de 2 milhões de pessoas com idade superior a 65 anos e projeções nacionais estimam que, em 2030, as pessoas idosas venham a representar mais de um quarto do total da população portuguesa. São, por isso, óbvios os riscos que esta realidade demográfica comporta para a sustentabilidade dos nossos sistemas de saúde e de proteção social. Porém, nem sempre são visíveis e evidentes as potenciais consequências nefastas que a complacência, o nada fazermos, poderá ter na qualidade de vida destes nossos concidadãos de idade avançada, nomeadamente entre os mais vulneráveis.
Bem dito!
Já hoje, os portugueses com mais de 65 anos vivem com pior saúde e pior qualidade de vida, em comparação com a média dos cidadãos dos demais países da União Europeia. Mais: somos, de longe, o País da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que menos investe na prestação de cuidados continuados e paliativos. Os portugueses vivem cada mais, mas vivem cada vez pior. Por tudo isto, o PSD apresenta hoje, através do projeto de resolução em discussão, um conjunto de recomendações dirigidas ao Governo, com as quais pretendemos que se caminhe no sentido da humanização das respostas do Serviço Nacional de Saúde, particularmente para as pessoas que vivem com dor crónica, doença terminal e em fim de vida. Viver tem de ser mais do que sobreviver. Os cidadãos têm direito a ter qualidade de vida. Um primeiro passo que tem sido sistematicamente prometido, mas nunca cumprido por este Governo, é a criação do estatuto do cuidador informal. De uma vez por todas, está na hora de reconhecer o papel importante dos que prestam apoio aos seus próximos. Só assim salvaguardaremos que as pessoas possam ficar nas suas casas, junto das suas famílias, com acesso a cuidados de saúde de qualidade e em segurança. Mesmo para os doentes com necessidades paliativas, estes cuidados devem ser prestados, sempre que possível, no domicílio. É, por isso, crítico que o Governo cumpra a sua promessa de pôr em funcionamento 100 equipas comunitárias de cuidados paliativos, sendo que, até hoje, temos apenas duas dezenas de equipas no terreno. Na realidade, o acesso dos doentes aos cuidados paliativos está longe de ser uma realidade universal, particularmente entre crianças e idosos. Das 1000 camas de cuidados paliativos necessárias, continuamos com menos de 400 em território nacional, muitas das quais geridas pelo setor social. Sinceramente, chega de juras de amor ao Serviço Nacional de Saúde.
Claro!
Precisamos de menos palavras ocas e de menos promessas. Precisamos de ação. Perante o desespero dos doentes, precisamos que o Governo cumpra a sua missão e apresente soluções. Urge, portanto, investir na formação dos cuidadores e na melhoria dos cuidados de saúde, tornando-os mais dignos, humanizados e potenciadores de verdadeira autonomia. Urge responder em tempo adequado, com qualidade e proximidade, às necessidades de todos os que precisam de cuidados paliativos e que estão em fim de vida. Perante a má governação do Serviço Nacional de Saúde, urge haver quem saiba governar. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]]
Aguardam-se mais inscrições. Este é um projeto inscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD e com certeza que haverá outros grupos parlamentares a debruçarem-se sobre este tema. Há uma tolerância de alguns segundos antes de passarmos ao segundo ponto, como é óbvio. [[Pausa.]] Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD traz hoje a debate um projeto de resolução que recomenda o reforço dos cuidados paliativos. Lembramos que já no passado dia 4 de outubro o PCP, também preocupado com os cuidados paliativos prestados em Portugal, viu aprovado por unanimidade um projeto de resolução que propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos. Ou seja, também nós identificámos a necessidade de intervir e de melhorar esta matéria. É verdade que são necessárias mais camas e unidades de cuidados paliativos; é verdade que são precisas mais equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos; é verdade que há carência de equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos; é verdade que necessitamos de maior regulamentação e formação. Tudo isto é verdade, mas também é verdade que há muito que são necessárias certas medidas e outras que, até agora, não foram implementadas.
Exatamente!
E não é só de agora. Também é verdade que já se poderia e deveria ter avançado mais no que respeita aos cuidados paliativos, no entanto, este Governo, obcecado com a ditadura do défice, não o fez. O PSD, quando o podia ter feito, regulamentou a lei? Não regulamentou. Constituiu equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, tão necessárias? Não criou. Criou camas nos hospitais públicos, indispensáveis para responder às necessidades? Também não. Formou e dotou os cuidados paliativos de profissionais suficientes? Também não. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não necessitamos só de recursos humanos e de materiais. É preciso, também, agilizar a referenciação. Também é necessário uma maior e melhor articulação entre os diferentes níveis de prestação de cuidados e entre todos os profissionais, funcionando, efetivamente, como uma rede. Para o PCP, é urgente que o acesso aos cuidados paliativos seja garantido a quem deles mais precisa. São necessárias respostas urgentes, porque muitos dos que precisam de cuidados paliativos não têm acesso a eles, simplesmente porque não existem. Os cuidados devem ser preferencialmente garantidos no domicílio. Entendemos que, a par do desenvolvimento dos cuidados paliativos a nível hospitalar, é essencial uma aposta clara no desenvolvimento dos cuidados paliativos domiciliários. A resposta reduzida e insuficiente no que respeita aos cuidados domiciliários agrava o acesso a esses cuidados e retira simultaneamente a liberdade de escolha dos doentes e das suas famílias, um direito que têm entre os cuidados hospitalares e os cuidados domiciliários. Para tal, entendemos naturalmente que é preciso haver mais camas, mais equipas, mais unidades. Defendemos medidas que aumentem o número de profissionais, medidas que aumentem o número de equipas comunitárias, medidas que garantam os cuidados necessários. É fundamental a criação em todo o território nacional de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, para garantir a permanência do doente em fim de vida no seu ambiente comunitário e familiar. É fundamental o apoio aos cuidadores informais, desenvolvendo uma rede de suporte aos cuidadores informais com base nos serviços públicos e planos de formação para todos os profissionais de saúde de sensibilização e, sobretudo, de instrumentos de identificação precoce de doentes com necessidades paliativas. Os cuidados paliativos não podem ficar apenas por medidas paliativas. [[Aplausos do PCP e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vamos aos factos. Foi ontem aqui afirmado que este Governo não dava centralidade política aos doentes em final de vida. Olhando para este projeto de resolução, é justo perguntar, dada a sua extensão, se ele é a confissão de que foi, afinal, o anterior Governo a deixar tudo por fazer. Não faremos essa conclusão, porque a partidarite nestas matérias não ajuda ninguém. Importa recordar que, no âmbito dos trabalhos da petição ontem aqui discutida, ouvimos de quem de direito o elogio merecido ao que o atual Governo está a fazer e que torna esta iniciativa algo redundante. Ignora-se o Plano Estratégico de Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos 2019-2020 e o que nele se prevê, nomeadamente o alargamento da resposta em camas e equipas domiciliárias e o aumento da formação específica nestas áreas. Até dia 18 de dezembro de 2017, cerca de 10 200 mulheres e 5520 homens, totalizando 15 720 cidadãos, fizeram o seu testamento vital. E, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, ao contrário do que disse ontem, é pura e simplesmente falso que não tenha havido divulgação do testamento vital. O Plano Estratégico de Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos aposta na formação em cuidados paliativos de todos os profissionais de saúde a nível pré e pós-graduado, porque é nesta área que temos o verdadeiro défice. Que ninguém tenha dúvidas disso. Atualmente, com exceção do Hospital Distrital da Figueira da Foz, todos os hospitais e unidades locais de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde) têm equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos com consulta externa e estão em funcionamento 21 equipas comunitárias ou domiciliárias de cuidados paliativos. No dia 2 de janeiro último, terminou na ARS (Administração Regional de Saúde) o concurso para a admissão de cinco médicos para a constituição de três novas equipas, cuja seleção está ainda a decorrer. Existem 28 unidades de internamento de cuidados paliativos. Mais recentemente, foram também constituídas quatro equipas de cuidados paliativos pediátricos, outras estão a organizar-se e até já estão a atender doentes. O Plano permitiu a expansão territorial dos cuidados paliativos com uma cobertura geográfica que é agora de 100%. Todos os distritos de Portugal continental têm, pelo menos, um recurso específico de cuidados paliativos, mas há ainda muito a fazer para atingirmos a cobertura universal da população. Assim, no biénio 2019-2020, será dada particular atenção e estímulo à implementação de novas equipas comunitárias ou domiciliárias de cuidados paliativos e à maior diferenciação das equipas atualmente em funcionamento, com o reforço de profissionais e maior exigência na sua formação teórica e, sobretudo, prática. O PSD ignora que pelo Despacho n.º 3254/2018 foi criada na DGS (Direcção-Geral de Saúde) uma comissão de acompanhamento da implementação do modelo de intervenção diferenciada no luto prolongado. O estatuto do cuidador informal está a ser finalizado. E, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, declarações de amor ao Serviço Nacional de Saúde?! Deve estar influenciado pela declaração da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que disse que foi o PSD que fez o Serviço Nacional de Saúde. Não! O Serviço Nacional de Saúde foi criado apesar dos votos contra do PSD. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e de forma muito sincera, agradeço ao PSD por ter trazido este debate a Plenário. A questão dos cuidados paliativos e do seu necessário reforço e investimento é, efetivamente, da maior importância. É verdade que há um envelhecimento da população em Portugal. É verdade que Portugal tem registado um aumento da esperança média de vida, o que é um indicador muito positivo, mas os últimos anos de vida são passados, geralmente, com muitas doenças, com pouca qualidade de vida, e estes dois fatores exigem, por isso, uma maior resposta pública no que toca a cuidados paliativos. Estamos de acordo em relação às causas e estamos de acordo em relação ao diagnóstico. São necessárias mais camas, nomeadamente camas públicas nos cuidados paliativos. Temos vindo a apresentar, nesta Câmara, várias propostas nesse sentido, nomeadamente até para aproveitar a disponibilidade que existe em algumas unidades do Serviço Nacional de Saúde, designadamente edifícios que são da propriedade do Ministério da Saúde e não estão a ser aproveitados para funções em saúde. Queremos e acreditamos que é possível haver mais camas públicas aproveitando estas disponibilidades e aproveitando o património do Ministério da Saúde que está desocupado e devoluto. Estamos de acordo em relação ao facto de ser também necessário o reforço de meios humanos, de profissionais, de trabalhadores, nomeadamente nas equipas comunitárias e nas equipas intra-hospitalares, em particular nas equipas comunitárias, porque o objetivo deve ser sempre o de garantir conforto no fim de vida, no domicílio ou junto dos seus, junto das suas famílias. Por isso, é necessário este investimento em profissionais, em equipas que possam fazer esse domicílio e esse acompanhamento. Claro que tudo isto não se pode fazer, nem se fez no passado, com o desinvestimento que aconteceu no Serviço Nacional de Saúde. Sejamos sinceros. O facto de terem cortado 1000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde não deu para fazer o investimento, não possibilitou o investimento que era necessário fazer nas respostas aos cuidados paliativos. É necessário, sim, investimento no Serviço Nacional de Saúde e em equipas, profissionais e camas em hospitais públicos para reforçar as respostas aos cuidados paliativos. É isso que queremos, também, e acompanharemos todas as propostas que apontem nesse sentido. Somos muito claros quanto a este assunto. Termino dizendo, ainda, que os cuidados em fim de vida devem ser prioritariamente feitos no domicílio. O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei no sentido de que seja elaborado o estatuto do cuidador informal. Por isso, apelamos a todos os partidos que possibilitem, o mais rapidamente possível, a aprovação desse projeto de lei do Bloco de Esquerda para darmos uma resposta muito essencial a todas as pessoas que necessitam destes e de outros cuidados no domicílio. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Acreditem que é com genuína emoção que saúdo todos os grupos parlamentares pelas suas intervenções até agora, mas especialmente o PSD por ter trazido esta iniciativa. De facto, desde 2009 que o CDS se orgulha de ter trazido a esta Casa a temática dos cuidados paliativos, quando muitos ainda achavam que era um assunto que não dizia respeito a ninguém e que não tinha que ver com decisões políticas. Orgulhamo-nos verdadeiramente, com humildade, do percurso que temos feito até aqui, ao lado das pessoas doentes e das suas famílias, para lutar por mais e mais cuidados paliativos para todos os portugueses, o que, lamentavelmente, está longe de ser uma realidade. Portanto, é bom que todas as bancadas se congreguem para perceber que também está nas mãos desta Casa fazer mais pela dignidade das pessoas, para as ajudar a viver com mais qualidade e com o conforto a que têm direito, porque estes não são cuidados de segunda, não são cuidados menores no sistema de saúde. É um verdadeiro desígnio nacional falar de cuidados paliativos e da forma como tratamos os mais vulneráveis, pelo que não queria deixar de saudar os profissionais de saúde que, hoje, se dedicam aos cuidados paliativos, a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, porque, de facto, são um exemplo de resiliência, nomeadamente nos três últimos anos. Efetivamente, é-nos dito que os cuidados paliativos são uma prioridade para este Governo e há, seguramente, trabalho e esforço nesse sentido. Mas não é isso que estamos a julgar, é a escassez de meios que continuam a ser postos ao dispor destas equipas, porque, sim, é possível anunciar uma cobertura em todos os distritos; no entanto, para 100 doentes, há apenas 1 médico e 1 enfermeira. Portanto, em abono da verdade e do rigor, é preciso perceber, efetivamente, que os recursos humanos que existem são insuficientes para assegurar a qualidade assistencial. Estes doentes não são doentes de segunda, não precisam de respostas de segunda. Justifica-se e merecem ser tratados por profissionais verdadeiramente treinados e formados e não que lhes sejam oferecidos sucedâneos ou respostas de segunda, com um pacote de cuidados que, muitas vezes, nada tem que ver com a prática de cuidados paliativos. Portanto, sim, insistiremos que os recursos humanos são insuficientes e que é preciso dar meios, porque, senão, é-se inconsequente. Não basta o Governo anunciar uma prioridade e não dotar estas equipas de meios. Aliás, o próprio plano estratégico nacional previa 100 equipas na comunidade, onde, como muito bem disseram, os doentes podem estar com as devidas condições, se forem apoiados — eles e as suas famílias —, mas, para uma meta de 100 equipas, chegámos ao final de 2018 com 19. Isto não é mostrar prioridade, de forma alguma! Por isso, queremos insistir, na linha do que o CDS tem feito, com a lei dos direitos das pessoas em fim de vida…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou o seu tempo.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, na linha do que o CDS tem feito, com a lei dos direitos das pessoas em fim de vida e com o estatuto do cuidador, no qual, desde 2016, vimos insistindo, pedimos ao PSD e também aos outros partidos que não deixem de apostar nesta área. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD.
Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado João Dias, do PCP, à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS, ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, e à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS, as perguntas que levantaram. Devo dizer que desconhecemos em absoluto os resultados do Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para 2017-2018, definido pelo Governo, porque eles nunca foram publicados, apesar de o prazo ter terminado a 31 de dezembro, e também não encontramos o plano estratégico para 2019-2020, por mais que tentemos procurá-lo, porque ele nunca foi publicado. Esta não é uma prioridade para este Governo e, infelizmente, isso está à vista de todos. De facto, o PCP e o Bloco apresentaram vários projetos para que esta matéria passasse a ser uma prioridade para o País e o PSD votou-os favoravelmente. E o que é que o Governo fez com eles?
Nada!
Zero!
Ignorou-os por completo! E o que é que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda fizeram, perante isso? Aprovaram Orçamento após Orçamento!
Exatamente!
Era fundamental que, no momento do Orçamento, esta matéria fosse assumida como prioridade, coisa que não foi. [[Muito bem!]]
E vocês, o que é que fizeram?!
Mais: a Sr.ª Deputada Isabel Moreira veio dizer que o PSD nada fez. Bom, se hoje há uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos, é graças ao Governo anterior. Mais: se formos ver, na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que dá muita resposta na área dos cuidados paliativos, mais de 2000 camas, das 8000 no total, foram abertas no tempo do Governo anterior. Mais: isto foi feito durante o tempo da troica, antes dos quatro anos do vosso Governo, que, supostamente, iria restabelecer toda a paz social e resolver os problemas do nosso País. [[Muito bem!]]
Sr.ª Deputada Isabel Moreira, como dizia a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, temos graves problemas do ponto de vista dos recursos humanos. De facto, o Governo publicou as exigências do ponto de vista da formação, mas continuamos com apenas 62 médicos com formação específica nesta área e temos centros de apoio que prestam cuidados paliativos sem médicos nem enfermeiros com formação específica. Portanto, chegou a hora!
Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Peço-lhe que termine.
Termino já, Sr. Presidente. Em relação às respostas em fim de vida e às respostas sociais, num contexto de envelhecimento demográfico, é fundamental que nos unamos, nesta Câmara. Quanto ao estatuto do cuidador informal, que o Governo nunca cumpriu e que agora quer cumprir, aprovem a proposta de lei de bases da saúde apresentada pelo PSD, que também o inclui, para que possamos resolver esta matéria de uma vez por todas. [[Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, concluída a apreciação do Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030. Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O plano nacional de investimentos traduz desígnios e objetivos para o reforço do desenvolvimento do País, reflete vontades, anseios e os desejos das forças vivas da sociedade portuguesa e das regiões de todo o continente, suportados por centenas de audições públicas e mais de 1500 contributos, e assume um compromisso com o passado recente, integrando iniciativas e projetos definidos por outro Governo, com a certeza de que Portugal não tem nenhum proveito gastando energias e instalando um debate que estrague o esforço de planeamento e comprometa a genuína vontade de consenso. O PETI (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas) foi o instrumento de investimento plurianual criado pelo Governo PSD/CDS. O PS não se opôs ao Plano e este Governo, depois de corrigir algumas deficiências estruturais, sendo o défice de financiamento a mais problemática, assumiu o essencial dos projetos como seu e como uma vontade de muitos portugueses. Por isso, Sr. Presidente, o primeiro grande passo para o consenso foi dado pelo Partido Socialista, ao assumir o PETI como parte integrante deste projeto. O plano nacional de investimentos é, assim, um plano robusto, que assegura vários níveis de articulação, seja no plano mundial, seja no quadro europeu, seja, ainda, em linha com os instrumentos de planeamento nacional e das políticas públicas programadas. Por isso, este plano nacional de investimentos não é do Governo do Partido Socialista, é um plano de todos os portugueses e para todo o País. É um plano que passará para as mãos de, pelo menos, três Governos — uma década inteira —, que, independentemente da cor partidária, poderão executar, com os olhos postos no futuro, o melhor para os cidadãos do continente português, com a certeza de que foram estudados os melhores cenários e as melhores alternativas, no quadro de uma incontornável restrição orçamental. É um exercício de planeamento decisivo, para assegurar que os investimentos são bem executados. É um esforço para corrigir o custo das hesitações que, ao longo de muitos anos, comprometeram projetos decisivos para o desenvolvimento do País. Todos sabemos o que custa uma não decisão e, em boa verdade, os portugueses sabem reconhecer que viveriam bem melhor se as decisões estruturais dos grandes projetos para o País fossem tomadas na altura certa, com o consenso alargado para a sua equilibrada execução e sem qualquer controvérsia.
Muito bem!
O que motiva este Governo é ter a certeza de que planear não é menos importante do que executar e de que um bom planeamento é meio caminho andado para construir bem. O projeto do novo aeroporto é um dos exemplos que traduz as preocupações com as consequências das profundas diferenças de opinião sobre o que fazer e quando fazer e retrata bem o custo de uma não decisão no tempo certo. A pretensão do Governo do Partido Socialista é a de contribuir para que algo semelhante não volte a acontecer, para bem do País e dos portugueses. [[Aplausos do PS.]] No entanto, Sr. Presidente, o plano nacional de investimentos não é apenas uma lista arbitrária de projetos e investimentos, é o alinhamento certo para utilizar bem quase 22 000 milhões de euros financiados pelo Orçamento do Estado, por meios da União Europeia e por fundos privados. O plano nacional de investimentos tem em conta os desígnios estratégicos que julgo já estarem consensualizados — a coesão, a competitividade e inovação e a sustentabilidade — e os quatro eixos mais apropriados para dar corpo e conteúdo a estes desígnios, que não devem levantar qualquer controvérsia pela sua atualidade e relevância: a mobilidade e os transportes, o ambiente, a energia e o regadio. Quem ler o documento do Governo poderá compreender o tremendo esforço de assegurar que os investimentos nestas áreas respondem ao diagnóstico do estado do País em cada um dos setores ou subsetores e das tendências associadas a esses setores, de forma a assegurar medidas, iniciativas e investimentos em linha com as tendências do futuro. É também natural que um plano desta dimensão exija opções, que estabeleça critérios e que, por isso, não possa estar tudo aquilo que todos desejam. Mas, sendo essa a realidade, que está ancorada nas dificuldades óbvias do País de não ter dinheiro para tudo, deverá haver margem de manobra, capacidade de adaptação e revisão, de modo a evitar que um bom plano, ainda por cima largamente consensualizado, seja um colete de forças. Consideramos que os 10 anos para executar um plano estável e de compromisso entre partidos não devem impedir afinações decorrentes de alterações de contexto que ajudem a fazer melhor, em linha com as tendências de futuro e, porventura, com menos e de forma mais eficiente. É neste quadro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é indiferente às solicitações das diversas bancadas para promover o alargamento do debate, para aprofundar as opções e para estabelecer as condições adequadas para uma maioria robusta associada a este plano nacional de investimentos. Por isso, com a naturalidade com que o Governo integrou o PETI, com a normalidade com que acolheu os contributos da sociedade portuguesa, através das suas mais representativas instituições, e com a certeza com que traçou o caminho estratégico e os objetivos deste plano, articulado com os compromissos estabelecidos nos quadros externo e interno, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conforme já referiu o seu Presidente, considera existirem condições para uma discussão mais fina na comissão parlamentar respetiva. Haverá, assim, mais tempo e mais capacidade de análise junto de outras estruturas do País, para que Portugal possa contar com uma estratégia de investimento que retire o ruído partidário e a permanente controvérsia que distrai quem executa e compromete a eficácia, a eficiência e as mais-valias das importantes infraestruturas do País. É nestes termos que estamos completamente de acordo em que este projeto de resolução baixe à comissão competente, para dar início à ronda final de debate interpartidário, antes da sua submissão ao Conselho Superior de Obras Públicas para aprovação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É bem conhecida a dificuldade do País em construir consensos em torno das grandes obras públicas. A cada Governo a tendência é rasgar os planos do Governo anterior e fazer novos planos que, ironicamente, muitas vezes não diferem muito do plano que anteriormente se tinha rasgado. Como resultado, os grandes projetos de infraestruturas de que o País precisa têm sido sucessivamente adiados. Quanto tempo o Alentejo esperou pela barragem do Alqueva, que bem sabemos hoje ser tão importante para o seu desenvolvimento?! O País precisa e os portugueses exigem de nós acordos e compromissos em torno das grandes infraestruturas. Foi por isso que, quando chegámos ao Governo, tomámos a firme decisão de não rasgar os planos anteriores só para fazer planos com a nossa assinatura. Foi por termos tomado essa opção de executar o PETI que as obras não foram novamente adiadas e, depois de realizarmos os estudos e projetos que não encontrámos quando chegámos ao Governo, lançámos os concursos e colocámos no terreno as obras que estão a modernizar Portugal. Bem mais de metade dos projetos do PETI estão concluídos, em obra ou em processo de obra e no dia em que demos avanço a um dos projetos consensuais mas que, curiosamente, acabou por não constar na versão final do PETI, o sistema de mobilidade do Mondego, quero também recordar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que iniciámos a preparação do Programa Nacional de Investimentos, que define, então, os projetos de investimento para a próxima década. Nesse sentido, em julho do ano passado, iniciámos um amplo processo de auscultação da sociedade civil, com o objetivo de recolher contributos para o Programa Nacional de Investimentos. Este processo participativo enriqueceu, certamente, o trabalho do Governo e das instituições da Administração Pública, podendo, assim, reunir muita informação e um largo apoio junto de agentes económicos e sociais, que é o que esperamos no futuro. Mas trabalhámos também de há muito para cá para alcançar o mais amplo consenso político. Dissemo-lo desde a primeira hora e tomámos a iniciativa de agendar um debate aqui, na Assembleia da República, e convidámos os agentes políticos a apresentarem as suas propostas e a sua visão para o Programa Nacional de Investimentos. Realizámos reuniões com todos os grupos parlamentares, nas quais apresentámos o Programa Nacional de Investimentos e dispusemo-nos a encontrar o consenso de que o País precisa em torno das infraestruturas estratégicas para o seu desenvolvimento. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Foi com agrado que ouvimos a intervenção do Partido Socialista manifestando abertura para criar condições aqui, na Casa da democracia, no sentido de que essa votação alargada e consensual seja, pelo menos, uma real possibilidade. O País precisa e os portugueses exigem, de facto, essa capacidade de compromisso entre os partidos, entre os agentes políticos. Este Programa Nacional de Investimentos concretiza opções estratégicas para o desenvolvimento, já definidas no acordo estratégico definido para o Portugal 2030, onde consubstanciamos uma estratégia de desenvolvimento para a próxima década. Relativamente a esse instrumento de planeamento estratégico, a essa preparação da negociação europeia, foi já possível estabelecer um amplo consenso, que valorizamos e que envolveu o maior partido da oposição. O Programa Nacional de Investimentos é, assim, um instrumento de concretização dessa estratégia, definindo projetos, os seus orçamentos e as respetivas fontes de financiamento e garantindo que todos os projetos que lá estão têm fontes de financiamento alocadas e não é apenas uma lista de desejos de um qualquer Governo ou maioria parlamentar. É um Programa que promove a competitividade da economia portuguesa, através do investimento na ferrovia e nos portos, que responde a áreas tão decisivas como a descarbonização ou a transição energética e também a capacidade e o reforço da capacidade do eixo ferroviário Porto-Lisboa ou a aposta no transporte público. O Programa promove também a modernização e eletrificação de linhas ferroviárias, que reforçam a coesão territorial, como a Linha do Alentejo até Beja ou a Linha do Douro até ao Pocinho. Concretiza, ainda, investimentos essenciais para a coesão territorial agora no setor rodoviário, com projetos como o IC35, o IC31, a Via do Tâmega, a ligação das capitais dos distritos de Portalegre ou Beja a vias estruturantes ou, ainda, por exemplo, a construção do investimento entre Sines e a A2. Mas inclui, também, o importante programa de desenvolvimento das ligações transfronteiriças, rodoferroviárias, a ser coordenado com o Governo espanhol, e um programa alargado para as ligações de proximidade em falta, que reforçam a coesão territorial. O Programa Nacional de Investimentos é, portanto, um programa decisivo para a coesão territorial, para aproximar as populações mais distantes e para que Portugal seja um País mais justo e mais coeso. Entregamo-lo, por isso, a este Parlamento, convictos da responsabilidade deste ato e da discussão que se segue. Acreditamos que o trabalho das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados será decisivo neste desígnio de continuar a construir um Portugal melhor. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Estão inscritos seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O Sr. Ministro informou a Mesa que vai responder em conjunto. Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, hoje, o Sr. Ministro não nos traz verdadeiramente um Programa Nacional de Investimentos, traz-nos, sim, um plano nacional de intenções…
Que é o que vocês sempre apresentaram!
… e o que é grave é que o Governo não fez o que devia ter feito e agora está a prometer o que não vai garantidamente fazer. E, Sr. Ministro, o País tem memória,… [[Tem, tem!]]
… o País ainda se lembra deste estilo. O senhor está a copiar um estilo que era o estilo de José Sócrates, Governo do qual, aliás, fez parte,… [[Ah!…]]
… que agora está a fazer escola com o Ministro Pedro Marques! Sr. Ministro, vou levantar um conjunto de questões. Sobre a Ferrovia 2020, estamos a falar de um plano de 2,7 mil milhões de euros, que devia estar executado até 2020. Neste momento, desses 2,7 mil milhões de euros estão executados 158 milhões de euros — 7%, Sr. Ministro! Até lhe dou uma benesse: sabemos que há uma dificuldade com a Comissão Europeia na linha Aveiro-Salamanca. Se tirarmos essa linha, a execução do Programa é de cerca de 9%. O que é que o Ministro Pedro Marques faz? Em todas as inaugurações, em todas as obras que diz que vai realizar aparece com o capacete,…
Queria que fosse sem capacete?!
… mas, depois, obra concretizada, nada! O Sr. Ministro chegou a uma posição tão ridícula que, aquando da eletrificação da linha Nine-Barcelos, a catenária foi ligada para o Ministro passear de comboio e a seguir, nessa mesma tarde, foi desligada e não está a ser usada. [[Risos do PSD.]] Sabe o que dizia o Jornal de Barcelos, Sr. Ministro? Dizia que o Ministro tinha ido a Barcelos «brincar aos comboios»! Ó Sr. Ministro, na ferrovia nós já sabemos qual é o seu legado: pouca obra, muita treta; pouca obra, muita treta; pouca obra, muita treta!
Muito bem!
Mas, Sr. Ministro, vamos falar, então, do atual programa, ao PETI 3+. Mais uma vez, estamos a falar de um programa que tinha uma dotação global de 6068 milhões de euros, que devia ser aplicada até 2020, mais o n3, e neste momento diz a Confederação da Construção que, desses 6000 milhões de euros, estão executados 539 milhões. Estamos a falar de uma execução de cerca de 9%. Portanto, promessas muitas, obras poucas! [[Protestos do PS.]] E, de facto, nós já conhecemos este estilo. Era o estilo do Governo de José Sócrates, que agora faz escola com o Ministro Pedro Marques!
Muito bem!
O que é este plano? Este plano é a promessa futura daquilo que o Sr. Ministro não quer fazer enquanto está em funções. Vou dar-lhe três exemplos. Primeiro exemplo: o IC35 é uma obra muito importante que liga Penafiel a Entre-os-Rios, uma obra essencial para o distrito do Porto, que estava prevista no PETI 3+ e que devia estar concluída em 2017. Quando os senhores chegaram ao Governo, suspenderam os concursos que existiam. Perguntei-lhe aqui, no Parlamento, quando é que a obra estaria concluída e o senhor disse que essa obra estaria concluída até 2018. O que faz o Governo agora? Promete esta obra para 2030. Põe o IC35 nos missing links até 2030. Segundo exemplo: o IP3, que devia estar concluída até 2019, o que diz agora o Governo? Que vai concluí-la até 2028. Terceiro exemplo: a Linha do Oeste, que devia estar concluída até 2019, o que diz o Governo agora? No plano nacional de intenções, passa para 2025. Portanto, o Sr. Ministro não faz o que devia ter feito, promete o que não vai fazer e Portugal já viu este estilo, era o estilo José Sócrates, de cujo Governo o senhor fez parte e que agora faz escola com o Ministro Pedro Marques. [[Aplausos do CDS-PP.]] O Sr. Ministro fala muito de consenso e eu quero fazer-lhe uma pergunta: está disponível para pegar neste plano e dizer, obra a obra,…
Não vai dizer nada! Zero!
… quando é que a vai lançar, quando é que faz o concurso, que verba é que vai pôr em cada uma dessas obras? É que o CDS já apresentou aqui o seu programa, através de um projeto de resolução, em que identifica quais são as obras e os investimentos que consideramos prioritários. O Governo está disponível não para dizer que há uma verba para os missing links, mas para informar quais as obras que vai realizar e em que momento?! É porque senão, Sr. Ministro, mais uma vez, sabemos o que vai acontecer. O País conhece este estilo, era o estilo de José Sócrates, que agora faz escola com o Ministro Pedro Marques. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar o Sr. Ministro e a sua equipa e também o Partido Socialista pela apresentação do projeto de resolução sobre uma matéria altamente relevante para o futuro do País, uma matéria que o próprio Partido Socialista classifica, e bem, de estratégia para a próxima década. O Sr. Deputado Carlos Pereira disse mesmo aqui, à nossa frente, que é um plano para três Governos e o que mais surpreende é que a iniciativa legislativa apresentada é um projeto de resolução que, com alguma bondade, o Partido Socialista aceita baixar à comissão para ser discutido em sede de especialidade. Esta circunstância causa, de facto, bastante perplexidade, porque, Sr. Ministro, um Programa Nacional de Investimentos para uma década, 2030, precisa de muita reflexão…
Muito estudo!
… e de muita participação da sociedade civil, precisa de muita reflexão sobre as alternativas que existem para cada projeto de investimento e precisa de muito debate político. Sr. Ministro, este debate político feito em cima do joelho, repito, feito em cima do joelho, com o argumento de que é preciso encontrar consenso político tem vários problemas. O primeiro é que o Sr. Ministro, para evitar aquilo que anteriormente acontecia, que era a falta de reflexão estratégica no País, em que cada partido entra numa espécie de concurso público para ver quem é que propõe mais projetos de investimento aqui ou acolá, numa espécie de concorrência desenfreada que não tem nenhuma estratégia por detrás, o Sr. Ministro, repito, disse, e bem, que o Governo tomou uma iniciativa estratégica — essa, sim, também de natureza estratégica —, que foi criar o Conselho Superior das Obras Públicas, que, no seu articulado, aprovado pelo Governo, diz, nomeadamente no artigo 4.º, que o Conselho Superior das Obras Públicas tem a obrigação de emitir parecer prévio não vinculativo mas obrigatório sobre os projetos de investimento superiores a 75 milhões de euros. Sr. Ministro, o envelope financeiro que o Partido Socialista anuncia no projeto de resolução que apresenta é de 21,9 mil milhões de euros, portanto, muito acima dos 75 milhões de euros. A pergunta que faço, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, é no sentido de saber onde está o parecer prévio obrigatório que o Conselho Superior das Obras Públicas devia emitir. Do Conselho Superior das Obras Públicas, o que se sabe é que apenas tomou posse a sua presidente, a Eng.ª Natércia Cabral — que, aliás, muito prezo e estimo enquanto técnica da área dos transportes —, mas onde estão os outros? Onde estão os outros membros do Conselho Superior das Obras Públicas, cuja competência, por decreto regulamentar do Governo, é a de emitir parecer prévio obrigatório sobre os programas de investimento superiores a 75 milhões de euros? Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, isto é, como se costuma dizer, «dar o passo maior do que a perna». Mas quando se dá o passo maior do que a perna, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, e bem, corremos o risco de nos estampar na próxima esquina. O que o Partido Socialista apresenta como enunciado do Programa Nacional de Investimentos 2030 é uma série de títulos, de enunciados, em que uma parte deles já constava do programa Ferrovia 2020. O Sr. Ministro, no Programa Nacional de Investimentos 2030, anuncia para o pacote «Transportes e mobilidade» uma verba que ronda os 4000 milhões de euros. A pergunta que deixo…
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, mais a tolerância regimental permitida.
Vou terminar, Sr. Presidente. A pergunta que deixo é a seguinte: desse valor, qual é a verba que transita do programa Ferrovia 2020 para o Programa Nacional de Investimentos 2030? [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, um plano nacional de investimentos é um instrumento único de coesão e de desenvolvimento de Portugal e dos portugueses. É um instrumento de promoção da igualdade de oportunidades entre todos, não há dúvida, e este plano nacional de investimentos, com mais de 20 000 milhões de euros, não é um plano de coesão, nem de desenvolvimento para Portugal. Mais: o distrito de Bragança, em particular, por onde fui eleito, não recebe mais do que algumas migalhas. Esquecimento, alheamento, omissão, é o que sentem as populações do distrito de Bragança e os seus autarcas, em particular, no que respeita a este investimento. Por exemplo: as estradas Vinhais e Vimioso passando por Bragança, Vinhais-Bragança e Vimioso-Bragança, apesar de o seu estudo já estar planeado e em desenvolvimento, não figura no plano de investimentos. Quanto a obras lógicas, que seria completar, no Vale da Vilariça, o IP2, nada se diz e, no que tem a ver com as ligações, no distrito de Bragança, transnacionais a Espanha, nada é referido. Sr. Ministro, este plano nacional de investimentos para os nordestinos é, de facto, escasso. Por isso, pergunto: o que é que tem este Governo contra as populações do distrito de Bragança para não fazer o investimento que devia fazer? [[Aplausos do PSD.]]
É a vez de o Deputado Luís Testa, do PS, pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Partido Socialista decidiu trazer, hoje, este debate à Assembleia da República no sentido de relevar a necessidade de estabelecermos consensos e um compromisso sobre as necessidades reais do País em termos de obras públicas. O Partido Socialista e o Governo do PS assumem essa necessidade como franca, verdadeira, razoável e necessária. O Governo do PS estabeleceu compromissos com todos os partidos e com todos os grupos parlamentares. Ao invés, pelo que temos visto do debate, os restantes grupos parlamentares já pensam no pós-PNI, já pensam no pós-2030, já pensam na pós-atual Legislatura e admitem que continuarão a ser parte da oposição, porque nem sequer se querem comprometer com os atuais desafios do Governo. [[Aplausos do PS.]] Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a vontade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para afinarmos medidas necessárias para o desenvolvimento nacional é um compromisso estabelecido desde a primeira hora. Tem V. Ex.ª a garantia que nós próprios, nesta Casa, tentamos todos os dias que esse compromisso seja da ordem do dia. Pois bem, resta ao Grupo Parlamentar do PS perguntar aos restantes partidos, ao CDS-PP e ao PSD, o que é que desejam fazer no futuro: estabelecer compromissos com o PS e com o atual Governo ou permanecer entrincheirados naquele que tem sido um reduto de VV. Ex.as, ou seja, a oposição pela oposição? Pergunto também ao Governo se a sua vontade é ou não percorrer o caminho no estabelecimento do compromisso e na aquisição de vontades maiores do que a mera vontade do combate político, redundante na própria Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, com esta proposta do Governo sobre investimentos estruturantes a lançar na próxima década, o Algarve volta a ter más notícias. Veja-se, como exemplo, um subsetor fundamental para a mobilidade da região: a ferrovia. Em 4000 milhões do Programa para a ferrovia, zero para a reformulação da Linha do Algarve, num domínio onde o investimento seria estrutural e estruturante. Este Programa podia apenas ser mau e territorialmente desequilibrado, mas, Sr. Ministro, no caso do Algarve, é insultuoso! [[Aplausos do PSD.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, um plano desta natureza como é o plano nacional de investimentos 2030, e porque estamos a falar de objetivos que temos a nível nacional e que são fundamentais prosseguir, como o da coesão territorial, é determinante que, quando se constrói um plano desta natureza, se avalie justamente o impacto que ele pode ter sobre um objetivo nacional prioritário, que é, como disse, neste caso concreto, a coesão territorial, ou seja, o combate às assimetrias regionais. Gostava que o Sr. Ministro nos dissesse se a avaliação do impacto sobre a necessária coesão territorial que temos de construir está feita através deste PNI 2030, como é que considera que, em 2030, o País estará diferente nesse aspeto e como é que teremos contribuído para diminuir as assimetrias regionais, através de um conjunto de investimentos programados. Por outro lado, o Sr. Ministro sabe de cor que Os Verdes consideram que a ferrovia é um instrumento determinante para combater as assimetrias regionais que grassam pelo País. Nesse sentido, é determinante — dissemo-lo e trabalhámos para isso desde o início da Legislatura — inverter a lógica do passado, que era a de desvalorizar a ferrovia, encerrar linhas ferroviárias, destituir as populações e o território deste meio de transporte, fundamental para, por exemplo, contribuir para o combate às alterações climáticas. Assim, se era importante deixar para trás aquela que era a lógica do passado, de encerramento e desvalorização da rede ferroviária nacional, então era necessária uma vontade política para um reforço financeiro no investimento da ferrovia. De facto, este PNI 2030 traz esse reforço financeiro, mas não é bastante, Sr. Ministro, não é bastante, porque nós precisamos de perceber que o pacote financeiro, se não for executado, vale pouco — e não encolha os ombros, Sr. Ministro —, é preciso que seja executado. Mais: é fundamental que seja ambicioso. Entendemos que o Governo peca por não ter a ambição de que o País precisa. Fala em muitos estudos e em pouca concretização, necessária para a reabertura de algumas linhas ferroviárias que foram encerradas e que bem são necessárias às populações. É pouco ambicioso, por exemplo, quando propõe a eletrificação da linha férrea Casa Branca-Beja, mas não alarga esta extensão até à Funcheira. [[Muito bem!]]
Sr. Ministro, é fundamental esta ambição, esta visão estratégica, porque em 10 anos muito se pode fazer, mas 10 anos é já ali, Sr. Ministro! Portanto, fundamentalmente, é preciso arregaçar as mangas e pormo-nos a trabalhar. Mas se esta visão estratégica fica tão curtinha, então, nem em 2040, nem em 2050, e nós precisamos da dinâmica do território e dessa ambição. Mesmo a terminar, queria dizer ao Sr. Ministro o seguinte: não tome decisões como aquela que o Governo quer tomar relativamente ao novo aeroporto que o Governo quer ver localizado no Montijo. É preciso tomar decisões com consciência dos impactos sociais, económicos e ambientais e é fundamental que, em obras desta grandiosidade, digamos assim, e desta envergadura, sejam estudadas várias localizações à mesma dimensão…
Sr.ª Deputada, tem de terminar.
Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, é necessário que sejam estudadas várias localizações à mesma dimensão, sejam acertadas, para que não venham a custar-nos muito caro no futuro, porque, Sr. Ministro, a rapidez não é critério para a sustentabilidade. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não sei se acha as minhas respostas interessantes ou se as suas perguntas foram só rábula parlamentar, mas, se quiser parar com as rábulas parlamentares e prestar atenção ao debate, eu estarei disponível para esclarecê-lo e penso que isso seria muito interessante.
Sr. Ministro, até a paciência tem limites!
O Sr. Deputado veio aqui fazer um «número» político, algo que é habitual em si e no seu partido, pois é assim que fazem a disputa parlamentar. É legítimo, é a maneira de o CDS trabalhar e de fazer política, mas, Sr. Deputado, no Programa Nacional de Investimentos, não consegue encontrar o tipo de comparação que fez. Na verdade, a densidade da nossa rede rodoviária não justificou que incluíssemos, por exemplo, novas concessões de estradas com portagens, como os senhores queriam fazer relativamente ao IP3, e este foi um dos seus exemplos. O Sr. Deputado fez uma pergunta sobre o IP3. O IP3 tem obra contratada, mas não fizemos uma autoestrada com portagens, como os senhores queriam fazer quando saíram do Governo em que, apesar de lançarem uma primeira pedra, o que lá foram fazer foi lançar um estudo prévio para um traçado de uma autoestrada com portagens. Porém, não foi isso que a região Centro reclamou de nós. Em relação ao IC35, deixaram um concurso para uma obra lançada em que se circulava numa rotunda e se voltava para trás, porque não permitiram a ligação à EN106. Era a vossa maneira de fazer obras! Falemos de execução. O PETI tem uma execução superior a 50% em termos de obras concluídas ou obras em fase de execução.
É tão Sócrates que nem sequer estuda o dossier!
O Ferrovia 2020, que vai a meio da sua execução — já agora, devo dizer que está mal informado, porque só leu a notícia do jornal —, vai até 2021 na sua programação; aliás, essa informação constava no plano desde o início. Se tivesse ido ver o plano e não apenas a notícia do jornal, teria visto. Sabe que o Portugal 2020, como o senhor acabou de dizer, chama-se Portugal 2020 e tem execução até 2023. Porque é que lhe chamou Portugal 2020, Sr. Deputado? Está a ver que perdeu uma boa oportunidade de não faze essa comparação? Perdeu uma ótima oportunidade! [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, o Ferrovia 2020 está a meio da sua execução, 2016-2021, e temos 40% em fase de processo de obra, obras em curso ou obras concluídas. Temos 40%.
7% executado!
Sr. Deputado, é normal que se tenha 40% a meio do processo de execução, quando os dois primeiros anos foram dedicados a realizar os projetos que não encontrámos no Ministério? Não me parece uma má execução! A meio do período de execução do Programa temos 40% de obras lançadas, obras em curso ou obras concluídas. Sr. Deputado, tomara eu que muitas das obras que os senhores quiseram programar no PETI assim as tivessem deixado em termos de execução! Sr. Deputado Adão Silva, é com toda a simpatia que lhe digo que está enganado, porque eu já recebi a CIM-TTM (Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes) e disse-lhes, talcomo o senhor também deve ter dito, pois também os deve ter recebido no Parlamento, que fazia todo o sentido que as obras para Vinhais e para Vimioso fossem discutidas e avaliadas. Estão lá programas de coesão territorial de 500 milhões de euros. Eu próprio disse à CIM das Terras de Trás-os-Montes que fazia sentido que esse tipo de obras fossem incluídas num programa de 500 milhões de euros que lá estão previstos para as ligações em falta e para a coesão territorial. Ó Sr. Deputado, ligações transfronteiriças? Estão previstos 200 milhões de euros no Programa Nacional de Investimentos para ligações transfronteiriças. Eu disse à CIM das Terras de Trás-os-Montes — digo-o com toda a clareza e julgo que o Sr. Deputado dirá o mesmo — que tinham de se entender em termos de autarcas e de planeamento territorial e, em vez de querermos três ou quatro ligações a Castilla y León a partir do distrito de Bragança, devíamos lutar por uma ou por duas. E façamos essas ligações em coordenação com os espanhóis para não nos acontecer o que nos aconteceu em Quintanilha, em que fizemos a autoestrada até Quintanilha e ficou por ali. Queremos trabalhar em consenso no território e também com o Governo espanhol e é por isso que está lançado o desafio no sentido de todos nos entendermos na fase da auscultação, incluindo com o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas… Ó Sr. Deputado, não percebo o seu espanto. Nós recebemos centenas e centenas de contributos na fase da auscultação prévia que fizemos e, antes de submeter o documento do Governo, porque é o Governo que tem o poder de o submeter a parecer do Conselho Superior de Obras Publicas, decidimos politicamente lançar o desafio para que este Conselho Superior possa avaliar o documento com o maior consenso político para não ser o documento de um partido ou de um Governo, para ser um documento o mais consensual politicamente a ser avaliado pelo Conselho Superior de Obras Públicas. Queremos consenso económico e social e, obviamente, até teremos uma avaliação ambiental estratégica deste documento, não queremos que seja avaliado o documento do Governo A ou do partido A. Queremos que seja o mais possível de todos para que não estejamos a fazer uma avaliação pública de um documento no qual não nos revemos politicamente, em que a tal divisão permaneceria…
Atenção ao tempo, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, vou já terminar. Nós, de facto, favorecemos o consenso com a informação concreta relativamente à questão da prioridade à ferrovia, que é, de facto, o maior programa do Programa Nacional de Investimentos. É nossa aposta estratégica, uma vez mais, em particular, o transporte de passageiros, em particular na coesão regional e no eixo Porto-Lisboa. E, Sr. Deputado, relativamente ao Algarve, tem de fazer o favor de ver melhor o programa, porque está lá a ligação do aeroporto de Faro à rede ferroviária. E não está lá a reformulação da linha do Algarve. Sabe porquê? Porque esse investimento é para lançar neste ano e faz parte do investimento em curso no Ferrovia 2020. Estão projetos lançados, estão projetos em curso…
Isso não é sério!
Com certeza que é sério! É investimento para fazer agora; não é para fazer na próxima década! É para fazer agora! A nossa aposta no Algarve, na revitalização da EN 125…
Sr. Ministro, não sei como há de ser, mas eu não sei esticar o tempo…
… e no Aeroporto de Faro está a acontecer agora, Sr. Deputado! O mesmo se passa com o sistema de mobilidade do Mondego, que, de facto, foi uma prioridade nossa, cujo concurso lançaremos na segunda-feira. O mesmo acontece com as obras da linha do Tua, Sr. Deputado Adão Silva. A nossa prioridade ao distrito de Bragança…
Sr. Ministro,…
… vê-se nas obras da linha do Tua, que vão, finalmente, avançar; vê-se na carreira aérea de Bragança, em que lançámos o concurso para quatro anos — no Governo do seu partido foi interrompido para três anos. Essa é a diferença da prioridade que damos ao interior. [[Aplausos do PS.]]
Passamos à fase de intervenções. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um plano nacional de investimentos é um instrumento relevante, importante, que modela as opções políticas para muito tempo, que merece um amplo debate, que deve fomentar a participação de todos na sua definição, que obriga a consensos e que implica muito rigor nas suas opções, a todos os níveis, de forma a que possa ser, realmente, concretizado. Para isto o PSD está disponível, como sempre — aliás, foi isto que fizemos na aprovação do plano que vigora até 2020 e que mereceu, na altura, um amplo consenso parlamentar. Foi um trabalho de cerca de um ano que envolveu a participação de todos os parceiros a nível nacional. Ao partirmos para a definição de um novo plano é importante percebermos o que falhou. Sim, muita coisa falhou para que, a um ano do prazo final do plano em vigor, apenas pouco mais de 20% esteja executado. Na Ferrovia 2020, já reprogramada por este Governo em 2016, temos uma taxa de execução física da obra muito reduzida e insipiente e, por mais que a atual maioria não goste, a verdade é que o abandono a que este Governo votou o investimento público nesta Legislatura é o principal responsável por esta execução diminuta. Foi uma opção política a de levar o investimento público aos mais baixos níveis das últimas décadas em 2016 e 2017. Falaram muito, anunciaram muito, mas foram incapazes, incompetentes e não concretizaram! Assim, o plano nacional de investimento para 2030 não pode ser um documento para esconder esta incapacidade de realizar. Esta história do «agora é que vai ser» não convence ninguém e não dignifica, sequer, a ação política. Estamos a três meses de iniciar a primeira campanha eleitoral do ano e o País é confrontado com esta necessidade urgente para aprovar um plano de investimentos para 2030. Porquê agora e tanta pressa? Dizem que houve um amplo debate e trabalho desenvolvido em todo o País. Será que meia dúzia de reuniões são o espelho de um amplo debate nacional? Não nos parece, nem a nós nem aos autarcas que o PCP está a ouvir neste processo. Autarcas eleitos por vários partidos, que têm reclamado, alto e bom som, que não foram atendidos, que esta proposta não concorre para os interesses das suas populações e muito menos para o reforço da coesão nacional, que deveria ser um dos principais objetivos de um plano deste tipo. Veja-se, a exemplo, as CIM (comunidades intermunicipais) das terras de Trás-os-Montes ou a CIM do Douro, que repudiam publicamente a proposta do Governo. É necessário, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que as opções sejam bem fundamentadas tecnicamente e que possuam rostos que sejam responsabilizados técnica e financeiramente pelos projetos; é ainda necessário saber e perceber o porquê da explosão dos projetos que foram propostos e que estão ausentes destes planos; e é fundamental um cronograma de execução física e financeira, ano a ano, dos projetos, cronograma esse que está ausente deste documento e que, como tal, mais não é do que um ponto de partida para um processo que, na nossa opinião, está longe de estar concluído. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estamos perante uma contradição de agenda: por um lado, o Governo que não fez o que devia e agora tem pressa de anunciar um plano, que tem uma temporalidade que atravessa este Governo e, pelo menos, mais três governos; e, por outro lado, a agenda de quem considera que um instrumento de política como este deve privilegiar o interesse e o futuro das populações. O PSD não é responsável por esta contradição e não percebe nem aceita que exista uma espécie de ultimato ao Parlamento para «a mata cavalos» se pronunciar apressadamente sobre esta matéria. Repito: para um processo rigoroso de escolhas, alicerçado em opções claras e participadas pelos diferentes parceiros estamos disponíveis e motivados; para um simulacro de debate e um amontoado de opções sem o envolvimento dos parceiros locais e nacionais não estamos disponíveis. Os senhores, neste Governo, não foram capazes de executar pouco mais de 6000 milhões de euros, mas pretendem agora criar a ilusão de que é possível avançar para um programa com mais de 20 000 milhões de euros onde faltam muitas justificações técnicas e com uma programação de financiamento duvidosa e, no mínimo, otimista. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quis o Partido Socialista precipitar e forçar este debate, pelo que é a ele que cabe decidir se pretende prosseguir nesta pressa desenfreada ou ter a capacidade de fazer o que o Governo não quis nem soube fazer: envolver o País numa decisão que condiciona as opções de investimento até 2030, sem propaganda e sem propostas eleitoralistas, mas apenas e só em nome do futuro de Portugal. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Portugal precisa de investimento, sobretudo de investimento público, capaz de responder às necessidades de desenvolvimento do aparelho produtivo, de mobilidade de pessoas e mercadorias e de aproveitamento de recursos e potencialidades nacionais, de coesão territorial e de proteção do meio ambiente, combatendo dependências, desigualdades e injustiças. Ao longo de dezenas de anos PS, PSD e CDS convergiram num rumo de desvalorização desta componente decisiva do desenvolvimento nacional com consequências desastrosas no tecido económico e social do País, contribuindo para um território cada vez mais desigual, para um aparelho produtivo fragilizado, para uma economia que, nas últimas duas décadas, regista um crescimento médio anual em relação ao PIB inferior a 1%. De facto, o investimento público tem sido profundamente sacrificado nos milhares de milhões de euros de dinheiro público que são entregues aos grupos económicos nos escândalos da banca, nas parcerias público-privadas e nos juros da dívida. Na atual fase, a mesma submissão às imposições do euro e da União Europeia, que são assumidas por PS, PSD e CDS, não permite que o País descole dessa realidade: o aumento do investimento público, que deveria ser uma opção central para o desenvolvimento do País em vez de estar dependente das décimas do défice das contas públicas, como tem sucedido. O chamado plano nacional de investimentos até 2030, que foi apresentado, ainda que se concentre apenas nos investimentos acima dos 75 milhões de euros em transportes e mobilidade, energia, água e ambiente em Portugal Continental, traduz uma ideia global dos investimentos de maior dimensão que o Governo projeta para a próxima década, onde fica claro o caráter insuficiente e limitado dos níveis globais de investimento público previstos para tão largo período, cerca de 21 000 milhões de euros, e que tem como consequência o adiamento de um elevado número de investimentos para lá de 2030. Fica evidente também a marca da subordinação aos interesses dos grupos económicos, visível em várias dimensões, como na manutenção das chamadas parcerias público-privadas como base de vários investimentos previstos e do controlo estratégico das multinacionais sobre este setor. No Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) assume-se que a gestão da rede de autoestradas, portos e aeroportos, bem como da rede elétrica, seja efetuada por via de concessões aos grupos económicos. É urgente romper, de forma clara e decidida, com essa política de Estado, seguida durante décadas, de desmantelamento e privatização de funções que são suas, com graves consequências para o País. O conjunto de investimentos anunciados para o setor da energia, no fundamental indicia novas transferências de custos dos investimentos em redes de eletricidade e gás natural para os consumidores e exibe a expectativa do Governo de que o capital privado, 80% do investimento anunciado, continue a investir no setor incentivado pelo negócio com vultuosas rendas e sem riscos. Em relação à água e resíduos, os valores indicados no PNI 2030 são claramente insuficientes para o horizonte temporal a que reportam, sendo as áreas da renovação e reabilitação de redes a par da intervenção a montante numa rede de infraestruturas hidráulicas e de ação sobre a qualidade das massas de água os aspetos principais a que importa dar atenção. O PCP participa neste debate de forma construtiva, com propostas concretas e apresenta hoje também o seu projeto de resolução, que será um contributo para esta discussão que prossegue na Assembleia da República e no País. Assim, propomos, entre outras questões centrais: a realização de um balanço rigoroso e detalhado dos investimentos projetados no PET (Plano Estratégico dos Transportes), PETI 3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas) e no Ferrovia 2020 com uma explicação fundamentada dos atrasos e das ilações a retirar; a redefinição do PNI 2030, considerando uma abordagem sistematizada a investimentos e opções estratégicas que são urgentes e indispensáveis e que aprofundamos no nosso documento; uma política que dê prioridade ao transporte coletivo e público, valorizando-o sobre o transporte individual, com a promoção da fiabilidade e segurança da operação, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana; a aposta na prioridade ao modo ferroviário, designadamente à modernização e à eletrificação da ferrovia; a reativação da marinha mercante; a reconstrução de um forte setor público, universal e de qualidade, como condição para o desenvolvimento e a soberania do País, com a recuperação do controlo público do setor e respetivas infraestruturas, assegurando o seu papel estratégico. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se recusa nem se nega a importância de muitos dos investimentos constantes no PNI 2030. Muitos deles correspondem a velhas reivindicações das populações, das autarquias locais, do tecido produtivo nacional, obras cuja concretização, em muitos casos, só pecará por ser tardia. Mas um plano nacional de investimentos é muito mais do que uma lista de infraestruturas; é uma oportunidade para projetar o País que se quer ter na primeira metade do século XXI; é um momento para potenciar e alargar o potencial que este tipo de investimentos contém para o desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, para libertar o País da dependência e da subordinação aos interesses dos grupos monopolistas, para promover a coesão de todo o território nacional, para responder a problemas de fundo que se arrastam e agravam há anos no plano ambiental, para promover a capacidade de projeto, engenharia, investigação e construção do nosso País. É esse o sentido da proposta do PCP, por mais e melhor investimento, infraestruturas, produção nacional, opções por um Portugal com futuro. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Socialista propõe-nos hoje uma discussão sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030 que, no seu entendimento, irá definir os investimentos estratégicos que o País deverá lançar na próxima década. Não duvidamos que esse desígnio não possa acontecer e ser cumprido da melhor forma possível, só que entendemos que a decisão do Partido Socialista de suscitar a apreciação pela Câmara a um pronunciamento deste programa estratégico é, no mínimo, estranha e, sobretudo, extemporânea. Estranha, porque foi o próprio Partido Socialista que, pela mão do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Ferro Rodrigues, propôs e aprovou a Resolução n.º 34/2018, que criou uma comissão eventual para a definição da «Estratégia Portugal 2030», no âmbito do quadro financeiro plurianual da União Europeia pós-2020. Ora, essa comissão está ainda na fase preliminar de elaboração de um contributo para a definição da «Estratégia Portugal 2030». Querer definir, agora, os tais investimentos estratégicos para o País na próxima década é passar um atestado de inutilidade aos trabalhos que a comissão eventual está a tentar produzir, independentemente de tudo o que possamos pensar de acerto ou de desacerto do que se conhece. Estou a falar quer do conteúdo do relatório, quer, sobretudo, dos enormes constrangimentos da política europeia que pesam sobre o processo de definição do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, que tem o selo da atual Comissão Europeia. Isto é extemporâneo, porque, aparentemente, o Partido Socialista, neste projeto de resolução, toma como boas e definitivas todas as intenções que o Governo anunciou no enunciado da proposta do PNI 2030, a qual foi recentemente completada com diversos investimentos nas áreas principais do seu enunciado, a saber: mobilidade e transportes, ambiente, energia e regadio. Mas o que sobretudo nos deixa perplexos é que seja o próprio PS a reclamar, na exposição de motivos do projeto de resolução, a necessidade de submeter o PNI 2030 ao Conselho Superior das Obras Públicas para apreciação e parecer, desdizendo esta afirmação no parágrafo seguinte por considerar que, previamente à submissão ao Conselho Superior das Obras Públicas, se pretende que o PNI 2030 reúna amplo consenso. Portanto, Srs. Deputados, o que o Partido Socialista parece revelar é muita pressa na aprovação da sua proposta, e isso revela-se a contrario do que diz e até do que faz ou sobretudo do que não faz. Mas, ao fazê-lo, viola a sua própria regulamentação, aprovada pelo Governo, em matéria de competências e de responsabilidade do Conselho Superior das Obras Públicas. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do Partido Socialista, se o Conselho Superior das Obras Públicas não serve para dar parecer prévio sobre projetos estratégicos de tão grande relevância, então é melhor, pura e simplesmente, acabar com o Conselho Superior das Obras Públicas e passar a discutir e a votar, neste Parlamento, as propostas que o Governo tem para nos oferecer. Finalmente, para terminar, sobre as propostas que o Governo tem para nos oferecer, nós, em títulos, podemos porventura estar de acordo com muitos dos enunciados, mas já sabemos — e temos vindo a receber imensas queixas e contributos de todo o País — que muitos dos seus enunciados e dos títulos não são nada consensuais.
Sr. Deputado, peço-lhe que termine a sua intervenção.
É preciso discutir, esclarecer e, sobretudo, confrontar as várias alternativas para os vários projetos estratégicos que podem servir o nosso futuro na próxima década. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Sr. Ministro e o Governo chamam-lhe «plano nacional de investimentos»; eu chamar-lhe-ei «plano eleitoral de investimentos». Este até podia ser um documento para ser levado a sério, mas a três meses de eleições, Sr. Ministro, cheira a pura «banha da cobra», a pura propaganda. É um verdadeiro manifesto eleitoral do Partido Socialista, mas de nacional não tem nada! Podia falar-lhe do IC6, do IC7, do IC37, mas não falo; falo-lhe apenas da linha da Beira Alta e da ferrovia, de que o Governo tanto gosta. Sr. Ministro, para o Governo, a linha da Beira Alta começa em Aveiro e acaba, com este plano, em Mangualde. Repare: acaba em Mangualde, nem sequer chega ao distrito da Guarda! Aquilo que quero dizer-lhe é o seguinte: é certo que o Sr. Ministro quer ir de avião para a Europa. Faz bem, porque se fosse de comboio ficava só em Mangualde! [[Aplausos do PSD.]]
Assim não dá para todos!
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na parte final desta discussão, julgo podermos concluir que não temos um plano, que não é nacional e que não é de investimentos. Vou explicar porquê. Como já aqui foi dito, não é um plano, pois algo que define o futuro do País para a próxima década merecia um largo consenso, uma profunda discussão, uma análise do Conselho Superior de Obras Públicas, e logo no início da Legislatura. Não é um plano para outros Governos, para outros responsáveis o executarem. Pelo que aqui foi dito, não é nacional — dizem-no as ilhas, diz Bragança, diz o centro, diz o sul. Falta obra distribuída equitativamente pelo País, pois está concentrada, apenas e só, em dois polos eleitorais, onde o Governo pretende caçar votos. E não se trata de investimentos! Não sou eu quem o diz, são as finanças! Os senhores previam, em 2018, um investimento de 22%, mas dizem as finanças que ficaram em 3,6%. É a prova evidente de que os senhores ficaram muito aquém do investimento necessário, muito aquém do prometido e muito aquém das intenções.
Muito bem!
E se compararmos com os Governos anteriores, estiveram sempre abaixo do investimento que os Governos da maioria PSD/CDS conseguiu. É a prova do fracasso!
Fracasso? Em comparação convosco!?
Ou seja, este plano é uma confissão de fracasso, porque o Sr. Ministro não conseguiu rebater que há apenas 8% de execução.
40%!
E 8% de execução para quem — o Governo e a geringonça —, voluntariamente, apresentou o Ferrovia 2020, para quem calendarizou as obras, pôs as intenções e as prioridades, é a confissão do fracasso!
40%!
É verdade, e é uma pena que o Sr. Ministro seja o rosto do fracasso. Como já aqui foi dito, o senhor é o rosto daquela velha escola de José Sócrates — uma promessa aqui, uma obrinha ali, uma promessa aqui, uma obrinha ali. Por isso, Sr. Ministro, esperava que este plano fosse como o de Espanha, com mais de 32% de aumento nos investimentos em relação a 2018, muito centrado na segurança, muito centrado na renovação da ferrovia e das estradas, muito centrado na sustentabilidade e na mobilidade no país inteiro.
Isso é só paleio!
Mas o que temos aqui hoje é um plano que é, de facto, uma oportunidade perdida para transformar o País de forma sustentável, para podermos até sair das áreas que têm que ver com a ferrovia ou com as estradas.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sr. Ministro, paleio é o do Sr. Secretário de Estado! Nós temos alterações climáticas, temos uma comissão eventual que definiu o futuro quadro comunitário, nas quais as alterações climáticas foram centrais. E o que diz o Sr. Ministro do Ambiente? Diz: «Nem mais uma verba para barragens! Nem mais uma verba para tratar da seca!»
É só paleio!
Isso é que é paleio! É um Governo irresponsável, que procura consensos, mas não…
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Sr. Presidente, termino, dizendo que, de facto, este plano é apenas e só um programa eleitoral, um programa de campanha eleitoral, que tem muito pouco que ver com o que deve ser uma estratégia para o País e para o seu futuro. [[Aplausos do CDS-PP.]]
O Sr. Deputado Hélder Amaral também já está eleito para o Parlamento Europeu!
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chamar «Programa Nacional de Investimentos» a um bloco de notas só pode ser mesmo brincadeira!
Ao menos são notas inteligentes!
Ou então o Sr. Ministro tem um conceito muito restritivo do que é o País e do que são os investimentos de que cada região necessita. Na sebenta que o Sr. Ministro nos apresenta não há qualquer referência ao embuste que é a duplicação do IP3, a modernização da linha da Beira Alta, a conclusão do IC12, a construção do IC26 ou a internacionalização da linha do Douro. Por isso, Sr. Ministro, aceite este meu modesto contributo como mais umas notas que pode colocar no seu bloco, uma vez que estas põem o distrito de Viseu no mapa e nas prioridades de investimento público para o País. [[Aplausos do PSD.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro e restante equipa: Começo por falar de uma questão processual, que considero da maior importância e que já foi aflorada neste debate, que é a questão do método. Do ponto de vista do método, considero que a ação política e a decisão política devem ter como antecedente estudos técnicos económico-financeiros. Portanto, parece-me óbvio que, antes de este Programa Nacional de Investimentos ter sido apresentado, deveria haver, como aliás já foi aqui referido, pareceres do Conselho Superior das Obras Públicas. A criação desta instituição, pela qual pugnei no passado, cumpre precisamente essa função. Trata-se de uma instituição que não pretende ser política e que pretende pronunciar-se sobre as questões estratégicas das obras públicas do País. Dito isto, vamos à substância. Em dezembro, na 24.ª Cimeira das Nações Unidas sobre o clima, o Secretário-Geral, António Guterres, alertou, mais uma vez, para os perigosos efeitos das alterações climáticas, apelando a uma ação concertada para garantir um futuro sustentável para todos. A urgência de resposta às alterações climáticas reclama tornar a descarbonização num dos principais fatores estruturantes da política económica em Portugal para a próxima década. Nessa medida, congratulo-me com o facto de o Programa Nacional de Investimentos 2030 consagrar a descarbonização da economia como uma das suas áreas estruturantes, contemplando mais de 66% de investimento para áreas que contribuem para os objetivos do Plano Nacional Energia e Clima 2030. O investimento de 21,9 mil milhões de euros, repartidos por quatro eixos estratégicos do PNI, deve ser rigoroso e transparente em termos de planeamento e de execução física e financeira, de forma a evitar as derrapagens, quer financeiras quer no tempo, que tanto têm caracterizado as obras públicas e privadas portuguesas.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado!
Para isso, a existência de um cronograma, que não existe, mesmo que indicativo, seria extremamente útil. Sublinho alguns investimentos urgentes e há muito, muito, adiados, como sejam o corredor internacional sul, a nova ligação Sines-Grândola, uma obra decisiva para o desenvolvimento da região e do País, e a ligação da abandonada e degradada linha de Cascais à linha de cintura de Lisboa e à restante rede ferroviária nacional.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Há 20 anos que a utilizo e cada vez está pior! Para finalizar, Sr. Presidente, registo a opção acertada do Governo pelo investimento e gestão pública da linha de Cascais, afastando intenções passadas de privatização.
Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem mesmo de concluir.
Porém, neste, bem como em outros investimentos, em que o Estado é o principal promotor, é preciso que o setor empresarial do Estado esteja à altura das responsabilidades, o que nem sempre aconteceu no passado. Muito obrigado.
Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado do PSD António Costa Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O Alentejo representa cerca de um terço do território nacional. É muito território para tão pouco investimento deste Governo! Aliás, o Governo é conhecido como o Governo do investimento gota a gota, que apresenta o investimento e o PETI 3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas) às pinguinhas. Apresenta, mas executa pouco — é verdade! Em relação ao futuro, ao Programa Nacional de Investimentos, o que temos aqui é muita propaganda, muita apresentação de projetos, muita iniciativa, muito «croquete» também, mas pouco investimento, Sr. Ministro! Isso é o que temos no terreno. Na realidade, num território tão grande como o do Alentejo, o que temos, Sr. Ministro, é uma falta de investimento gigantesca. Não é só o PSD que o diz, também as entidades cívicas da região o dizem.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Por exemplo, a AMAlentejo bem refere que o Programa Nacional de Investimentos não serve o Alentejo, mas também o dizem a Plataforma Alentejo e o movimento Beja Merece Mais, tal como muitas outras entidades cívicas da região. O certo é que o Alentejo merece mais e este Governo não está a cumprir o que deve fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A terminar o debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem de dizer que, afinal de contas, o inesperado aconteceu. Naturalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda espera, com grande esperança, que isto seja apenas uma questão relacionada com a animação pré-eleitoral. Mas a verdade é que o PSD e o CDS não resistiram à tentação de fazer do Programa Nacional de Investimentos uma arma de arremesso político, e isso significa falta de responsabilidade. Aliás, devo dizer que o Sr. Deputado do CDS não queria fazer uma análise de um plano nacional de investimentos, queria fazer uma visita a um roteiro de obras, já concluídas, com certeza.
Era rápido, era muito rápido!
Mas não é isso que se está a discutir aqui; estamos a discutir um planeamento e um plano nacional de investimentos. Quanto ao PSD, com certeza que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro escreveu a sua intervenção antes da intervenção proferida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque o PS disse que estava disponível para fazer baixar este projeto de resolução à Comissão e, com um grande sentido de responsabilidade, genuíno, poder discutir qual a melhor forma de gerar aquilo que, julgo, todos devíamos querer neste Parlamento, que é um consenso robusto,… [[Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.]] … para que, no futuro, os investimentos do País não estejam sujeitos a comprometimentos como muitos outros que vimos no passado. É verdade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista podia trazer aqui muitas críticas do passado. Podíamos lembrar que no PETI, o plano que os senhores criaram, faltavam 1400 milhões de euros; havia uma lista de obras, mas faltavam 1400 milhões de euros.
E aqui faltam 20 000!
Podíamos dizer que os senhores desinvestiram de tal forma na ferrovia que o País, hoje, tem a 16.ª ferrovia da Europa e a 31.ª do mundo! É por isso que, hoje, temos como prioridade a ferrovia e não a rodovia, que é mais robusta. Podíamos também dizer que os senhores fizeram, no passado, um ataque ao investimento público. Ainda bem que agora voltaram ao debate sobre a importância do investimento público. Isso é uma boa notícia para o Parlamento e é uma boa notícia para o País. Mas não fizemos nada disso.
É verdade, não fizeram nada!
Nós viemos a este Parlamento dizer, com sentido de responsabilidade, que estamos disponíveis para aprofundar o debate, alargar o debate e a encontrar soluções para que este plano seja equilibrado e possa responder aos desafios do País com grande consenso, com um consenso robusto, que possa sossegar os próximos governos que governarem Portugal. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao terceiro ponto da nossa agenda, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares. Tem a palavra, para uma intervenção de apresentação da iniciativa, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta a esta Câmara um projeto de resolução que pretende que o Governo adote medidas urgentes que garantam o acesso a todos os utilizadores de transporte público ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), nos movimentos pendulares que se registam diariamente em todo o País. O nosso receio é o de que as normas que foram aprovadas na lei do Orçamento do Estado de 2019 sejam insuficientes para garantir a universalidade de acesso, em todo o território nacional, ao programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Isto porque, segundo o próprio articulado da lei do Orçamento do Estado, hoje, dia 31 de janeiro, é o último dia em que o despacho do Governo sobre a concretização da aplicação do PART para as comunidades intermunicipais (CIM) e áreas metropolitanas deve ser enviado. É verdade que ainda não chegámos ao fim do dia 31 de janeiro, e temos grande expectativa de que, pelo menos até à meia-noite — portanto até ao fim das 24 horas do dia de hoje —, o Governo, tal como já nos habituou em alguns momentos, faça a emissão desse despacho. Mas, mesmo que o faça, o que está estabelecido na lei do Orçamento do Estado é bastante pouco concreto e deixa muitas dúvidas no ar quanto à aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária, principalmente no que respeita ao financiamento da redução tarifária nos transportes fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. O que está estabelecido na lei do Orçamento do Estado suscita também preocupações legítimas a quem, para ir trabalhar, se desloca entre comunidades intermunicipais diferentes ou entre uma comunidade intermunicipal e uma área metropolitana. Os despachos a emitir determinarão, presume-se, as regras a serem observadas por cada CIM na aplicação da verba que lhe couber, tendo em consideração a oferta em lugares-quilómetros assegurados pelos serviços de transporte por elas geridas, segundo a norma do Orçamento do Estado de 2019. Ora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, verifica-se que várias CIM não gerem meios de transporte frequentemente utilizados nos movimentos pendulares das respetivas populações. Por exemplo, as CIM da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo não gerem o transporte ferroviário, assegurado pela CP (Comboios de Portugal), que constitui um dos principais meios de deslocação de pessoas do distrito de Santarém para a Grande Lisboa. Podíamos também repetir este exemplo para Braga, caso em que também as deslocações pendulares para a Área Metropolitana do Porto e vice-versa são feitas pela CP.
Sr. Deputado, atenção ao tempo.
No nosso entendimento, essas pessoas não podem ficar de fora da redução tarifária, sob pena de ser criada uma grave desigualdade entre populações, em função das divisões administrativas próprias de cada território. O Orçamento do Estado de 2019 impõe o dia 1 de abril como o dia de arranque do novo tarifário reduzido nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Em contrapartida, no resto do País,…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Em contrapartida, no resto do País, até essa data, apenas será definida a forma de aplicação das verbas a receber no âmbito do PART. Por isso, desta recomendação, a proposta mais importante é no sentido de que se promova o Programa de Apoio à Redução Tarifária e que o arranque com o novo tarifário reduzido seja no dia 1 de abril para todo o território continental. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, até posso concordar com o aperto dos tempos para as intervenções, mas não sou eu que marco os tempos em Conferência de Líderes. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A primeira ideia que queremos, apesar de tudo, aqui sublinhar é a de que valeu e vale a pena lutar pelo direito à mobilidade e aos transportes como serviço público.
É pena é estarem tão maus!
Ao longo dos anos, foi desenvolvida uma luta longa, firme e persistente pelas populações e pelo PCP, com diversos projetos de lei que foram sucessivamente chumbados, por PS, PSD e CDS — o último deles em novembro de 2016 —, pelo alargamento do passe social com preços mais justos e atrativos. Em 2016, todos os municípios e quase todas as freguesias da Área Metropolitana de Lisboa (AML) aprovaram moções apresentadas pelo PCP reivindicando o alargamento do passe social intermodal. A decisão do alargamento está tomada pelos 18 municípios da AML, pela Assembleia da República e pelo Governo, com data marcada para se iniciar em abril próximo. Este alargamento do passe a toda a AML vem acompanhado de uma importante redução de despesas para os utentes e para as populações. Isso só foi possível graças à aprovação da proposta do PCP, no Orçamento do Estado para 2019, pelo alargamento das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária. O que está decidido, pelo menos na AML, é que esta redução corresponderá a um passe metropolitano com um custo de 40 € e um passe para o município de 30 €, mantendo-se apenas os títulos atuais com um custo inferior. Estes valores representam uma significativa descida de custos para a maioria dos utentes e permitirão ainda o alargamento da mobilidade oferecida a todos eles nesta região. O PART é um programa nacional que, na sua concretização, terá agora de ter em conta a situação específica dos movimentos pendulares para as áreas metropolitanas dos concelhos limítrofes. No caso da AML, esses movimentos pendulares são feitos com passes mensais cujos preços oscilam entre os 90 € e os cerca de 200 €, no caso das ligações rodoviárias de operadores privados. É preciso, agora, garantir duas coisas: que esses utentes tenham uma redução nas suas tarifas proporcional à que se registará para a AML, e que essas reduções, a aplicar aos utentes das ligações pendulares, não esgotem as verbas do PART das respetivas CIM, por forma a permitir que todos os utentes possam beneficiar da redução tarifária. No caso do transporte ferroviário, a autoridade de transportes é o próprio Governo, o que deve facilitar o processo. Mas tal implica que a CP seja compensada pelo Governo pelo estabelecimento das novas tarifas. No caso dos operadores rodoviários, estes terão de estabelecer protocolos com as áreas metropolitanas ou com as CIM para garantir os direitos desses utentes e necessitam, ainda, de salvaguardar a redução tarifária em toda a sua rede interna. Idênticas situações existem, desde logo, nas ligações à Área Metropolitana do Porto, nos movimentos pendulares de e para concelhos limítrofes. Mesmo tendo em conta a possibilidade de reduzir os preços cobrados pelos operadores privados em muitas ligações, a redução tarifária implicará sempre um custo significativo, que deve ser tido em conta na aplicação dos recursos. Assim, há três aspetos centrais que importa destacar. Em primeiro lugar, a consideração da distribuição das verbas desse PART, visando garantir os meios necessários à articulação tarifária entre áreas metropolitanas e CIM limítrofes, para viabilizar modalidades tarifárias, de extensão ou complemento ao passe, que incluam territórios com esses movimentos significativos para a área em causa. Em segundo lugar, destaco o reforço dos meios financeiros que se revelem necessários a essa medida. Em terceiro lugar, importa destacar a definição de orientações à CP para a redução tarifária nas suas assinaturas e para a consideração de passes combinados que articulem a ligação ferroviária com os novos passes intermodais…
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Termino, Sr. Presidente. É preciso dar orientações à CP para a consideração de passes combinados, que articulem a ligação ferroviária com os novos passes intermodais, salvaguardando a devida compensação financeira à CP por esta redução tarifária. Para que conste, é esse o sentido da proposta do PCP consubstanciada no Projeto de Resolução n.º 1943/XIII (4.ª). [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes consideram — já o temos aqui reafirmado muitas vezes na Assembleia da República — que a aposta em termos de transporte deve ser, justamente, na mobilidade coletiva e, portanto, no investimento numa boa rede de transportes coletivos, que dê resposta às necessidades de mobilidade das populações, designadamente nos seus movimentos pendulares diários. Para isso, é fundamental que essa rede de transportes coletivos tenha qualidade, tenha uma oferta adequada às necessidades das populações, tenha, portanto, horários perfeitamente adequados e preços comportáveis. Esta é uma questão sobremaneira importante. Por isso, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, Os Verdes trabalharam, nesta Legislatura, para que essa redução tarifária se fizesse, sob vários modelos, designadamente o fim da aplicação do Passe 4_18, e também do Passe Sub23, a condição de recursos, ou seja, alargar o Passe 4_18 e o Passe Sub23 a todos os jovens abrangidos. Por outro lado, apresentando uma proposta, que foi aprovada, que permite que todas as famílias que adquirem passes para a sua mobilidade possam deduzir a totalidade do IVA (imposto de valor acrescentado) em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). Ou seja, agarrámos em vários mecanismos, em vários modelos, que permitiram às famílias obter uma redução dos custos que têm mensalmente com os transportes, designadamente com o passe social. É por isso que Os Verdes veem, naturalmente, com bons olhos o Programa de Apoio à Redução Tarifária, designado por PART, e consideram que o Governo deve garantir os meios financeiros para que este Programa de Apoio à Redução Tarifária se aplique, efetivamente, àquilo que o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro aqui garantiram, já por diversas vezes, quando questionados por Deputados da Assembleia da República: a sua aplicação a todo o País. Ou seja, não podemos aceitar que, nesta matéria, tenhamos cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, uns que vão beneficiar do programa e outros que não vão beneficiar do programa, em função do sítio onde residem e trabalham no País. De facto, os movimentos pendulares, designadamente nas áreas metropolitanas, são bem conhecidos e não podemos permitir que as periferias fiquem de fora, gerando muros à volta das áreas metropolitanas, como se essa ligação do território não se fizesse, como se fôssemos desconhecedores desses movimentos pendulares dos cidadãos. Aquilo que queremos mesmo garantir é que os meios financeiros são, de facto, disponibilizados — e o Governo garante que serão — para a aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária e que este programa se aplica a todo o País. Relativamente à questão concreta da CP, que aqui foi colocada — e bem —, como preocupação para que não fique de fora, também nós, Verdes, consideramos que o Governo tem o dever de assegurar…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Consideramos que o Governo tem o dever de assegurar que a CP não fique de fora. Consideramos, portanto, este Programa de Apoio à Redução Tarifária mais um complemento fundamental para o incentivo à utilização do transporte coletivo. Não pode é ser aplicado parcialmente mas, sim, na íntegra, para que tenha bom resultado. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Parta uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Diria que esta medida foi gizada a coberto de boas intenções. Dá incentivos corretos à melhoria da qualidade do ar, melhora a mobilidade nas cidades, diminui a importação de combustíveis e automóveis. Contribui, assim, para a redução do défice da balança comercial. Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, esta medida, para ser levada a sério, tem de estar articulada com a melhoria da oferta de transporte público, mais e melhores comboios, melhores barcos, melhores metros, melhores práticas de gestão destas empresas que se encontram completamente subfinanciadas e vítimas das cativações do Governo. Por fim, e não menos importante, devem ser medidas estendidas a todo o País, sem exceção, inclusive a zonas onde, hoje em dia, os cidadãos não têm transporte público como opção possível, viável ou desejável.
Completamente de acordo!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado de 2019 é um instrumento reforçado do eleitoralismo do Governo socialista. Mas a cereja no topo do bolo desta ferramenta de caça ao voto é o programa de apoio à redução do valor dos passes, medida perversa e desigual, injusta e iníqua, pois deixa de fora seis milhões de portugueses que não vivem nos grandes centros urbanos, mas que têm de a pagar. Tem custos para os contribuintes quando esses recursos podiam ser utilizados em políticas alternativas que privilegiassem o investimento público e beneficiassem as populações em geral, como seria investir seriamente em transportes públicos cuja degradação dos atuais salta à vista desarmada, sobretudo nos comboios a cair aos bocados por todo o País, apesar das recentes promessas de aquisição de comboios para dois mil e vinte e tal.
Isso não faz sentido!
Mas como isto é só para dois mil e vinte e tal, não dá votos para este ano. Então, houve que aproveitar o poucochinho crescimento da economia e a maior carga fiscal de sempre para se efetuar uma campanha de angariação de votos. Por isso, Sr. Presidente, o PSD recusa que o Orçamento do Estado seja uma máquina de calcular eleitoral. Como tal, existem perguntas a que o Governo tem de responder e cuja resposta foi, até agora, zero! Qual vai ser a estimativa de acréscimo de procura que esta medida vai gerar? Qual a resposta operacional dessa mesma procura? Os metros deixarão de ter problemas técnicos? Passam a ter mais carruagens? Os barcos deixam de ser suprimidos? Porque é que o Navegante Escolar não dá para a CP? Como é que é com a bilhética? Só em Lisboa existem cerca de 1600 títulos diferentes! Onde entram aqui as soluções integradas, como as apps da Gira, das trotinetas, da Uber? E o estacionamento às portas das grandes cidades? E os interfaces com outros modos de transporte? E o acordo sobre o passe social único na Área Metropolitana de Lisboa? Ainda recentemente, os municípios da Área Metropolitana de Lisboa não estavam de acordo. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados socialistas, para que servirão preços populares se não existem transportes? Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, termina hoje, precisamente, o prazo para o Governo emitir os despachos que concretizarão a aplicação desta redução. Continuam a existir dúvidas quanto à forma como a redução vai ser aplicada a todo o País. A redução tarifária na Área Metropolitana de Lisboa e do Porto tem data marcada: 1 de abril.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Já no resto do País a operação terá de ficar para as calendas. Sr. Presidente, o Governo socialista cria desigualdades ao promover cidadãos de primeira e de segunda. Não tem qualquer preocupação com a promoção da universalidade, da equidade e da justiça social. Enfim, temos um verdadeiro forrobodó eleitoralista à solta. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, queria começar por felicitar o Bloco de Esquerda, mas tenho alguma dificuldade.
Por ser o Bloco de Esquerda?!
Acho que a demagogia, o embuste, a falsidade política têm de ter limites.
Também acho!
E remeto para aquilo que o CDS disse sobre este PART em sede de Orçamento do Estado. [[Protestos do BE.]] Em sede de Orçamento do Estado, avisámos exatamente para o risco que agora o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, em tom muito baixinho, não vá estragar o eleitorado da Grande Lisboa e da AML, vêm dizer que existe. Sempre avisámos, e até votámos a favor do aumento das verbas propostas pelo PCP para o PART. Votámos todas e dissemos aqui que eram todos a pagar só para alguns. Todos pagam, porque há uma componente de emissões de CO2. Dissemos que era uma mentira dizer que esse plano da redução tarifária era para o País inteiro! Foi agora explicado que não é para o País inteiro, é para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, porque há muitas zonas do País que não têm sequer transportes públicos.
Isso é falso!
Pergunto: como é que alguém que mora no interior onde não há transportes públicos tem acesso ao plano de redução de tarifas? Pergunto: como é que, por exemplo — e o Partido Comunista, e bem, levantou a questão —, na CIM da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo e na CIM de Braga, a CP, que é uma parte substancial da mobilidade destas regiões, vai ser ressarcida ou vai conseguir ter esse plano de redução tarifária. Portanto, o PCP vota a favor do Orçamento, o Bloco de Esquerda vota a favor do Orçamento, o Partido Socialista vota a favor do Orçamento e agora dizem: «Nós, no Orçamento, só queríamos evitar que a direita chegasse ao poder, porque temos transportes de qualidade que são públicos».
Exatamente!
Os senhores são responsáveis pelos piores transportes públicos de que há memória!
O senhor não deve saber do que está a falar, mas se souber ainda é pior!
Os senhores são responsáveis pela degradação dos transportes públicos, como dizem os utentes e como também dizem os trabalhadores, os presidentes de empresas como a CP, a Transtejo ou a Soflusa. Os senhores ouviram-nos! Talvez os sindicatos não digam isso e talvez os senhores não queiram tomar uma medida que tem de ser rigorosa, que é a de ter um plano nacional de transportes, de mobilidade igual para todos. Até posso ir mais longe: mesmo com a verba que o Partido Comunista, com o voto do CDS, conseguiu pôr neste plano,…
O CDS começou a andar de comboio há dois dias!
… se retirarmos Porto e Lisboa, 83% do Orçamento, ficam pouco mais de 700 milhões de euros para as outras 21 CIM. Pergunto: o que é que as CIM fazem com esse valor? Como é que vamos conseguir ter intermobilidade, interoperabilidade, redução tarifária para toda a gente? Percebo que a intenção — e aqui está o embuste — foi a de evitar mais tráfego, com aquela bondade, com que concordamos, de redução de emissões, de trazer mais gente para o transporte público, de trazer mais gente para os serviços integrados de transporte, mas isso pressupõe ter transportes de qualidade, com regularidade, com segurança e eficiência tudo aquilo de que os senhores deram cabo em apenas três anos. Por isso é que digo que esta discussão, hoje, é de propaganda, de caça ao voto, pouco séria, … [[Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista e do Deputado do PCP Bruno Dias.]] … pouco solidária com o interior. Até me vou abster de falar do meu distrito, onde há apenas um ou dois municípios com transportes públicos. As CIM são, elas próprias, chamadas a ter de assumir responsabilidades que o Estado não quer assumir, mas com as quais quer fazer propaganda. [[Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.]] O Sr. Deputado André Pinotes Batista vai falar a seguir, por isso faço-lhe uma pergunta: como se resolve o problema em Mafra e em Torres Vedras?
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Diga-me como é que se resolve! Há mais utilizadores em Torres do que há em Mafra; os de Mafra têm um plano e um teto tarifário, os de Torres não têm e vão ter de pagar, se a CIM conseguir cumprir com o pouco dinheiro que os senhores lhe deram. Diga-me se, só na Área Metropolitana de Lisboa, já não criou uma desigualdade e se não cria portugueses de primeira e de segunda! Tenha a coragem de responder, se souber! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que saúde o Bloco de Esquerda pelo agendamento de tão importante discussão. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Srs. Deputados, discutimos hoje o plano de redução da tarifa, e permitam-me uma nota — não ia dizer isto mas, face ao debate que aqui tivemos, vou dizer: a direita, perdida no seu labirinto de divisões internas e populismos, consegue exigir que se baixe o preço do transporte público onde ele não existe. É a demagogia que os senhores têm e uma contradição, até, com aquilo em que dizem acreditar! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Poder-lhe-ia responder o seguinte, Sr. Deputado Hélder Amaral: com melhor transporte público! Mas não é essa a sua ideologia. Esse é um trabalho que nós temos feito. Mas permita-me que lhe diga também: há muitos anos que andamos a falar sobre este assunto, a estudá-lo e a considerá-lo e agora, desta vez, por iniciativa da maioria de esquerda, estamos a fazer! Percebe a diferença, Sr. Deputado? [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Estamos a fazer, o que é uma coisa absolutamente diferente. Mas, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga, para ficar claro, porque houve dúvidas e é preciso esclarecer: vamos ter esta medida aplicada em todo o território nacional, só não podemos é baixar a tarifa dos transportes públicos onde eles não existem! Sabe, é um problema, porque a vossa demagogia passa até estes limites da pequena inteligência do argumentário político. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, para não nos perdermos apenas na retórica política, que esta medida tem enormes consequências positivas… [[Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.]] Deixe-me continuar, Sr. Deputado! Percebo a sua irritação. Mas, já agora, vou-lhe mostrar um mapa, enquanto o Sr. Deputado se acalma: este foi o estímulo que a direita deu — onde vê 0 € e o mapa em branco foi o estímulo que a direita deu àquilo que é o transporte público! O que está a azul e os 104 milhões é o que maioria de esquerda vai fazer pelo transporte público! Esta é a diferença, Sr. Deputado, entre o falar e o fazer. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, estão em causa 104 milhões, como já foi dito, e não são só para as áreas metropolitanas. Não mintam aos portugueses! É para todo o território nacional! [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Confiamos no poder local e nas entidades supramunicipais, Sr. Deputado! Deixe-me só recordar-lhe o seguinte: estes 104 milhões de euros são para nove meses e este é o primeiro ano! Sei que, para quem, durante 45 anos nada fez, como o senhor, isto pode fazer uma enorme confusão. Mas, para perceber, dir-lhe-ei que em nove meses vamos ter 104 milhões e depois faremos a análise do que temos a fazer. Permita-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que há uma outra questão importante: todos nós — e registo os elogios do Deputado do PSD — temos preocupação com a descarbonização. Esta é uma forma dupla. Sobre o financiamento e o Orçamento do Estado, permita-me que o clarifique, Sr. Deputado. Esta é uma forma muito inteligente de descarbonizar, porque, por um lado, penalizamos as más práticas e onde há mais emissão de CO2, e, com a taxação, com esse imposto sobre quem mais emite CO2, vamos descarbonizar estimulando o transporte coletivo. Não é muito difícil de compreender como é que isto se financia. Não é muito difícil de compreender a inteligência que está subjacente. Mas gostaria de dizer ao Bloco de Esquerda, se me permitem, que não podemos — e está claro neste debate —, perante esta direita, dar tiros nos pés, não podemos desmerecer as conquistas que tivemos. Foi o Bloco de Esquerda, o PCP, Os Verdes e o Partido Socialista que conseguiram esta enorme conquista. Uma senhora do Barreiro, no seu afã de proteção, dizia: «Confesso que não sei se enterro mal os passarinhos ou se os rego mal, mas a verdade é que eles morrem sempre». Srs. Deputados, não vamos deixar morrer o passarinho! Não vamos permitir que estes senhores, com esta demagogia barata, desvalorizem uma medida que é fundamental.
Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.
Deixe-o falar! Deixe falar o passarinho, que está a falar bem!
Termino, Sr. Presidente, com a mesmíssima tolerância que deu aos outros partidos. Quanto à questão que tem a ver com a rede, o Sr. Deputado do PSD também pode estar descansado. Se tiver olhado com atenção para o articulado da lei, saberá que 60% deste dinheiro é para a baixa tarifária, os outros 40% são para melhorar a rede. Sr. Deputado, espero, daqui a uns tempos, encontrá-lo do lado de quem defende o transporte público, do lado de quem defende o utilizador. Sinceramente, o PSD e o CDS perderam uma oportunidade para fazerem história connosco, mas esse é um problema da sua identidade. [[Aplausos do PS.]]
A concluir estre debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Respondendo a algumas dúvidas e objeções que foram referidas no debate, começaria por tranquilizar o Sr. Deputado André Pinotes, do Partido Socialista, em relação à maneira como avaliamos o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos, que foi aprovado na lei do Orçamento para 2019. Não temos dúvidas, Sr. Deputado, de que esta política tarifária não tem nada a ver com a política tarifária para transportes públicos seguida pelo anterior Governo, do PSD/CDS. Uma das primeiras medidas — estamos bem lembrados disso — que o Ministro da Economia Pires de Lima e o seu Secretário de Estado dos Transportes Sérgio Monteiro tomaram foi aumentar em 50% o preço dos passes sociais no País. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Foi aumentar em 26% a tarifa dos transportes públicos! [[Aplausos do BE e do Deputado do PS André Pinotes Batista.]] Isso, Sr. Deputado, é que é o embuste político! O embuste político é o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, e o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, virem dizer que estão de acordo com o Programa de Apoio à Redução Tarifária, com a redução das tarifas dos transportes públicos. Srs. Deputados do PSD e do CDS, com o aumento das tarifas dos transportes públicos, o vosso objetivo foi o de expulsar as pessoas do transporte público, foi abrir caminho à sua privatização para que oferecessem um serviço tão mau e para tão poucas pessoas que o melhor seria privatizá-los porque aí se encontraria a redenção das políticas de transportes públicos.
Até bato palmas!
Não papamos, Srs. Deputados do PSD e do CDS, essa acusação de embuste! O que dizemos é que para a promoção do transporte público é essencial que esse transporte seja competitivo em relação ao transporte individual. E não há nada melhor do que haver uma redução radical do seu preço a caminho de uma outra coisa, Srs. Deputados…
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que não há nada melhor do que haver uma redução radical do preço do transporte público, a caminho de uma outra coisa, a caminho de algo que já se faz um pouco na União Europeia: já são vários os países e as cidades na União Europeia onde o transporte público é totalmente gratuito para toda a gente. É por esse caminho que temos de caminhar. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem do dia. Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de fazer alguns anúncios à Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, que baixa à 6.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 103/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP-Comboios de Portugal, E.P.E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370. É tudo, Sr. Presidente.
Passamos à apreciação da Petição n.º 501/XIII/3.ª (André Pinto Mourão Ferreira Julião e outros) — Solicitam a realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures. Para apresentar estas iniciativas no quadro da apreciação da petição, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os milhares de cidadãos que se mostram preocupados com o estado atual da Escola EB 2,3 Gaspar Correia e da Escola Secundária da Portela e que, através desta petição, reclamam obras urgentes e estruturais para essas duas escolas do concelho de Loures. De facto, e à semelhança do que sucede com muitos estabelecimentos de ensino em Portugal, estas escolas não conheceram, ao longo da sua existência, quaisquer obras profundas, o que acabou, naturalmente, por resultar num conjunto de problemas que condicionam o seu normal funcionamento e comprometem o bem-estar da comunidade escolar. Os problemas destas escolas são inúmeros e constam do relatório que resultou de uma vistoria realizada em 2017 pela Delegada de Saúde da Unidade de Saúde Pública de Loures-Odivelas. Na sequência dessa vistoria, o referido relatório evidencia, de forma clara, várias anomalias, como a degradação da pintura, a existência de fissuras e humidade, coberturas com fibrocimento degradadas, problemas na rede de esgoto das instalações sanitárias, desnivelamento e mau estado dos pavimentos, falta de sistema de aquecimento, bebedouros avariados, ausência de plano de higienização, entre tantos outros problemas. Recorde-se que na Escola Secundária da Portela chegou mesmo a ocorrer a queda de placas de fibra de vidro e de estruturas metálicas, que caíram do teto da sala de ginástica, o que obrigou, aliás, à interdição desse espaço. E se é verdade que estas escolas não estão sob a responsabilidade do município, também é verdade que a reparação do pavilhão da Escola Secundária da Portela foi, ainda assim, promovida pela Câmara Municipal de Loures. Sucede que todos os outros problemas se mantêm, sendo de salientar que o investimento para a requalificação e modernização da Escola Secundária da Portela integrou a fase 4 do Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário. Contudo, em 2011, o Governo anterior, do PSD e do CDS, determinou a suspensão da contratação de projetos e o início de execução de novos projetos a desenvolver no âmbito deste Programa, cancelando, assim, o investimento previsto. Já quanto à Escola Gaspar Correia, apesar de integrar o elenco do contrato de execução para a transferência de competências do Ministério da Educação para a Câmara Municipal de Loures, o mesmo contrato é muito claro ao determinar que a transferência apenas se concretizará após a intervenção nas instalações escolares que, como se sabe, ainda não ocorreu. Seja como for, a verdade é que estas escolas precisam urgentemente de uma intervenção de fundo e é exatamente nesse sentido que apontam as duas iniciativas legislativas que Os Verdes hoje trazem para discussão, recomendando ao Governo a criação das condições necessárias ao bom funcionamento destas escolas e a salvaguarda da segurança e do bem-estar das respetivas comunidades escolares. Por outro lado, estas duas iniciativas legislativas pretendem ir ao encontro das pretensões, objetivos e preocupações dos peticionários.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que discutimos hoje junta encarregados de educação, antigos alunos, professores e demais comunidade educativa — alguns dos quais estão presentes nas galerias e a quem cumprimento — e pede à Assembleia da República as medidas necessárias à realização de obras estruturais em dois estabelecimentos de ensino, a EB 2,3 Gaspar Correia e a Escola Secundária, ambas do Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide. O texto da petição dá conta de inúmeros problemas: amianto nas coberturas; deficiente drenagem das águas pluviais; estragos nas cozinhas; falta de iluminação, que traz problemas de segurança; problemas elétricos nas escolas; falta de climatização; pavilhão desportivo sem condições. O CDS visitou a Escola e eu própria estive presente num painel organizado pelos peticionários em 16 de abril, com outras Sr.as Deputadas aqui presentes, e debatemos este assunto com uma comunidade educativa muito empenhada no restabelecimento das condições dignas para as suas escolas. Das várias intervenções desse dia, retive a de uma mãe, que dizia que não percebia por que é que outras escolas mereciam a atenção do Ministério da Educação, por exemplo, escolas em edifícios históricos, e estas duas em concreto não tinham sequer indicação de calendarização ou de algum tipo de intervenção. E dizia também que achava que se estas escolas fossem visitadas pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) ou por qualquer autoridade de higiene e segurança, provavelmente estariam fechadas nesta altura. Entretanto, de lá para cá houve, de facto, algumas novidades. Em julho de 2018, foram adjudicados cerca de 120 000 € para beneficiação do balneário da EB 2,3 e a Câmara, de facto, fez algumas diligências para obras no pavilhão da Secundária, mas não ficaram resolvidas e aguarda-se ainda a visita do empreiteiro. Srs. Deputados, é verdade que, designadamente, a Secundária, estava prevista para a intervenção na 4.ª fase da Parque Escolar, que foi parada por razões conhecidas… Oiço os Srs. Deputados sempre dizer que já viraram a página da austeridade, mas também gostaria que virassem a página do calendário, porque já não estamos em 2011 nem em 2015, estamos em 2019, passaram quatro anos e, de facto, nada aconteceu. Portanto, podemos atribuir responsabilidades coletivas, porque ninguém foi capaz de fazer a realidade avançar.
Muito bem!
Assim, em vez de andarmos para aqui a debater quem fez e quem não fez, a verdade é que, neste momento, a responsabilidade é partilhada. [[Protestos do PCP.]] Por muito que custe aos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, a verdade é que também não conseguiram nada de melhor do que o Governo anterior conseguiu.
Muito bem!
Nenhum fez, nem o atual Governo nem o anterior!
O ponto de situação é este: em 2019, a EB 2,3 teve 120 000 € de obras — e passaram quatro anos — acumulados até agora e a Escola Secundária continua à espera. Portanto, a situação de degradação estrutural mantém-se nas duas escolas e, por isso, acompanharemos os dois projetos de resolução de Os Verdes, no sentido de insistir quer na intervenção, quer, por via de mínimos, na apresentação de uma calendarização, para que os encarregados de educação e demais comunidade educativa saibam o que podem esperar. É o mínimo que se lhes pode dar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria, em nome do Partido Socialista, saudar não só os peticionários que subscreveram a petição, num exercício relevante de democracia e participação, mas também os pais, as mães, os alunos e toda a comunidade educativa de uma escola, de um espaço, de um equipamento que bem conheço. No Grupo Parlamentar, reconhecemos e acreditamos que a educação e o reforço da escola pública são fundamentais e determinantes para a coesão e justiça social. Defendemos, também, neste Grupo Parlamentar, que a escola pública é o garante e o promotor da igualdade de oportunidades. Por isso, temos vindo a investir, de forma permanente, ao longo destes últimos anos, na escola pública e no seu reforço. Para além do reforço em todos os Orçamentos do Estado ao longo destes três anos na ação social escolar, na equidade, temos vindo também a aumentar os recursos humanos afetos à escola e combatendo a precariedade, vinculando professores. Na promoção do sucesso escolar e na escola inclusiva, temos colocado também todo o nosso esforço e todo o nosso investimento e, em paralelo, temos lançado um conjunto de obras públicas assinalável pelo País, com o apoio das autarquias locais, que também reconhecemos. Ainda há pouco tempo, num debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que, e cito, «Na Educação, o investimento em escolas públicas até 2020 ascende a um total de 735 milhões de euros, tendo já sido iniciadas obras em 217 escolas públicas em todo o País». Por isso, convém desmontar a retórica permanente da direita, de que não se têm feito obras no parque escolar, que não se tem investido, porque a verdade é que, ao longo dos últimos Orçamentos do Estado, temos feito investimento na infraestrutura e também no software, no projeto educativo e na promoção do sucesso escolar. Temos de falar sempre da História, temos de falar sempre do passado, porque os erros do passado comprometem o presente e a verdade é que… [[Protestos do CDS-PP.]]
Vai falar do Sócrates, finalmente!…
… — gostaria que me deixassem intervir, até porque estou bastante afónica, com uma amigdalite — encontramos um movimento de obras e uma paragem forçada das mesmas no parque escolar onde estava inscrita a requalificação da Escola Secundária da Portela e que o Governo de Passos Coelho decidiu interromper e suspender. Cancelou a fase 4 do Programa e interrompeu também a fase 3 desse Programa. É também bom relembrar que, no âmbito de escolas, no QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) de 2007, tínhamos 2000 milhões de euros para obras no parque escolar e que no Portugal 2020, mal negociado, havia apenas 350 milhões de euros. Não acautelaram as negociações do Portugal 2020, não acautelaram a criação de fontes de financiamento para ambas as escolas, objeto de sinalização e investimento prioritário e, por isso, quer a Secundária da Portela quer a Gaspar Correia, apesar de sinalizadas, não tiveram o investimento necessário por parte do Governo anterior. Por isso, foi necessário refazer, reconstruir, projetar, concursar, adjudicar obras necessárias e inadiáveis, prosseguindo a requalificação nas escolas. Mas também queria referir que, com a gestão socialista da Câmara Municipal de Loures, de 2002 a 2013 foi feito um investimento de 42,7 milhões de euros no parque escolar. [[Aplausos do PS.]] Quatro novos centros escolares…
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Portanto, as escolas de Loures não são esquecidas, quando, em Loures, a gestão é do Partido Socialista.
Menos na Portela!
Mais: com a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), já houve intervenções em quatro escolas básicas de Loures, na Gaspar Correia, em 2016 e 2018, e já nos próximos meses será feita mais uma intervenção urgente na Escola Secundária da Portela. Ambas as escolas têm, neste momento, já concluído um projeto para uma modernização integral, tão necessária para estas escolas.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Quero apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar, que contem connosco para esta pretensão, que é legítima por parte dos peticionários, e estamos cientes da necessidade de continuar a valorizar o parque escolar, como temos vindo a fazer até aqui, porque acreditamos num Portugal melhor, com mais escolas e mais investimento. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Comunista Português, saúdo todos os subscritores desta petição e, particularmente, todos os estudantes, todos os trabalhadores, docentes e não docentes, que no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide, como em tantas outras escolas do País, estudam e trabalham em condições muito graves, aguardando há décadas por obras que são necessárias. A Escola Secundária da Portela tem 31 anos, a Escola Básica 2,3 Gaspar Correia tem 45 anos e, por isso, não deve ser difícil perceber o nível de degradação destas instalações que nunca tiveram obras estruturais e, como já aqui foi dito, têm hoje problemas relacionados com amianto, com canalizações, com saneamento, com o pavimento, com aquecimento, portanto, são problemas estruturais graves que não se compadecem com intervenções pontuais. São, por isso, justas as reivindicações desta petição e a luta desta comunidade educativa e também por isso gostaríamos de valorizar as duas propostas que o Partido Ecologista «Os Verdes» hoje aqui traz e que vamos, obviamente, acompanhar. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Escola Secundária da Portela, como já foi dito, chegou a integrar o Programa de Modernização do Parque Escolar e muito ficam irritados o PSD e o CDS quando se diz que o projeto foi suspenso. Ó Srs. Deputados, não podemos dizer que andou para a frente! O projeto foi suspenso.
Não ficamos nada irritados!
Aliás, no anterior Governo, o Ministro Nuno Crato, com um secretário de Estado do CDS, decidiu não apenas suspender as obras como manter um conselho de administração a receber, todos os meses, os seus vencimentos sem garantir apoio às escolas. Manteve um conselho de administração na Parque Escolar, mas obras, zero!
E agora é assim tão diferente?!
Entendemos que não é aceitável que, no momento em que era necessário fazer obras, se tivesse tomado esta decisão, que é contrária ao que era necessário: a realização de obras estruturais.
E o conselho de administração demitiu-se? Parece-me que não!
Mais, Srs. Deputados: nós não estamos condenados a escolher entre o péssimo e o mau. Ao contrário do que o CDS quer, o País, os estudantes e a escola pública não estão condenados entre escolher o péssimo Governo que houve e o mau Governo do PS nesta matéria. [[Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.]] O que é muito evidente é que no mês em que esta petição deu entrada na Assembleia da República, em abril de 2018, foi aprovado aqui um projeto de resolução do PCP que obrigava o Governo a enviar à Assembleia da República a listagem das escolas que, no distrito de Lisboa, deveriam ter obras. Propunha, também, que, em articulação com a comunidade educativa, fosse identificado um calendário prioritário de intervenção em todas as escolas e, ainda, que isso tinha de ter em consideração os projetos específicos de cada escola, os projetos pedagógicos e a realização urgente das obras. Srs. Deputados, até hoje, zero! Não só o Governo não entregou, como a necessidade de intervenção estrutural em muitas escolas do distrito de Lisboa e, em particular, neste Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide continua. Srs. Deputados, da parte do PCP, podem contar com o seguinte: independentemente do Governo que estiver no poder, contarão sempre as populações, contarão sempre os trabalhadores, contarão sempre os estudantes e os professores com a solidariedade do PCP e a exigência de obras.
Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A educação não é um negócio, ao contrário do que o PSD e o CDS queriam, a educação é um direito! Portanto, o Estado tem a obrigação de realizar obras e de garantir condições mínimas de funcionamento, que, hoje, não estão asseguradas. Por isso, o PCP cá estará para obrigar o atual Governo a cumprir aquilo que foi aprovado aqui e, tão breve quanto possível, começar as obras.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Susana Amador o seguinte: passaram quatro anos. É tarde demais. O financiamento a mais para a renegociação da dívida ficou a faltar para as escolas e para o investimento à educação. E esse é um debate que não deixaremos de continuar a fazer. [[Aplausos do PCP.]]
Segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de, em nome da bancada social-democrata, cumprimentar os peticionários pela apresentação da petição. Isto porque, de facto, ao longo desta Legislatura, têm sido inúmeras as vezes que debatemos aqui obras, em particular para as escolas EB 2,3. Sabemos que o distrito de Lisboa tem carências efetivas de obras estruturais nas escolas, temos visitado várias e acompanhámos muitos projetos de resolução apresentados por outras bancadas, inclusive o que a Deputada Rita Rato aqui referenciou, e, de facto, o Governo não dá resposta — não dá resposta relativamente a um calendário e à estruturação de um plano efetivo de prioridades. Devo dizer que, como relatora desta petição, tive oportunidade de visitar estas escolas e este agrupamento de escolas e de falar com a direção, com alguns alunos e com alguns professores, e de, no relatório, porque, muitas vezes, a imagem vale mais do que mil palavras, colocar imagens sobre a realidade concreta vivenciada por esta comunidade educativa. Não deixa de ser interessante, hoje, este debate de «Canal História» relativamente ao passado, que está mais do que esclarecido, e o relatório do Tribunal de Contas relativamente àquilo que foi a gestão da Parque Escolar é elucidativo para quem queira revisitar essa matéria, mas o que é facto é que estamos no último ano da Legislatura de um Governo que é do Partido Socialista, apoiado nesta Câmara pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Portanto, ao viabilizarem todos os Orçamentos, não vale agora vir dizer que não viabilizaram esta matéria. Aquando da discussão, na especialidade, do Orçamento para este ano, a bancada social-democrata e eu própria tivemos oportunidade de questionar o Governo relativamente ao investimento nas escolas EB 2,3, em particular, no distrito de Lisboa, a que esta petição também se refere, e nada foi dito pelo Governo. Pedimos para que nos fosse feito chegar o plano de investimentos. Não deixa de ser curioso que o Governo estará a investir num balneário que precisava de obras, efetivamente, mas está a investir, destruindo o balneário que existia, construindo um novo, quando há salas de aulas em que chove, onde os alunos não têm aulas, onde os relatórios de saúde de Loures referem fissuras de fibrocimento — fissuras que não são fissuras, são buracos autênticos, como está retratado no relatório que elaborei sobre esta petição. Não deixam de ser dramáticas as prioridades com que o Governo vai entendendo investir nas escolas do distrito de Lisboa!
Só começou a chover hoje!
Portanto, mais do que o «Canal História», urge que o Governo encontre soluções para os problemas não só no distrito de Lisboa, que muito carecem delas, mas também em todos os concelhos. [[Aplausos do PSD.]]
Obrigada, Sr.ª Deputada, nomeadamente pela gestão do seu tempo. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar a comunidade educativa do Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide pelo exemplo nacional que deram na luta pela requalificação destas escolas básica e secundária — são mais de 4000 peticionários. Tive oportunidade de estar numa das manifestações que os alunos e as alunas fizeram à porta da escola e quero saudá-los, assim como à direção, aos professores e também aos encarregados de educação, que estiveram juntos na luta pela requalificação destas escolas. A Escola Básica Gaspar Correia e a Escola Secundária da Portela têm uma população escolar, como já aqui foi dito, de 1800 alunos e alunas e têm problemas que são comuns a escolas com esta idade e que não tiveram intervenção ao longo de décadas: estruturas em fibrocimento que estão degradadas, que ainda não foram substituídas e que assustam a comunidade escolar pelos riscos que significam para a população escolar; infiltrações nos edifícios; escolas onde chove; problemas nas cozinhas com avarias de equipamentos; eliminação deficiente e, também, algumas deficiências no espaço exterior, no caso da Escola Básica. No caso da Escola Secundária da Portela: existência de fibrocimento, problemas de degradação e de segurança nas instalações elétricas; inexistência de um sistema de aquecimento, que, nestas vagas de frio que temos sentido, muita falta faz; infiltrações e chuva no pavilhão gimnodesportivo. Sabemos também que, ao longo dos últimos dois anos, se fez alguma coisa, mas muito pouco: intervenções pontuais que apenas permitiram recuperar os balneários; a iluminação do ginásio, na Básica, e a recuperação de um dos pavilhões onde mais chovia, na Secundária. Estamos ainda longe da intervenção estrutural. Estas duas escolas do Agrupamento de Escolas de Portela e Moscavide necessitam de obras que as possam recuperar e dar condições a quem lá trabalha e a quem lá estuda. Sabemos que a reabilitação das escolas, para que os alunos estudem nas melhores condições possíveis, é um imperativo de consciência de quem defende a educação e de quem defende a escola pública. Mas esse imperativo de consciência, sobre o qual todos aqui, hoje, estamos de acordo, não pode deixar de corresponder a uma mão na consciência de quem, durante quatro anos, paralisou todas as obras em escolas em Portugal e não racionalizou, por exemplo, nos contratos de associação, onde poderia ter ido buscar dinheiro para fazer obras. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Os Deputados que fizeram parte do Governo que cortou muito mais na educação do que a troica alguma vez pediu não têm agora moral, nem consciência, para vir falar da necessidade de recuperar estas escolas. [[Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.]] O Bloco de Esquerda aqui está, porque achamos que a reabilitação destas escolas é um passo na defesa da escola pública. Sem uma escola de qualidade, também no que se refere aos edifícios, não há defesa da escola pública, não há direito à educação, como a Constituição reconhece. Por isso, não deixaremos também de apresentar um projeto, que será discutido em comissão, pela reabilitação da Escola Básica Gaspar Correia e da Escola Secundária da Portela, também chamada Escola Arco-Íris. [[Aplausos do BE.]]
Vamos agora passar ao ponto cinco da agenda. Peço aos Srs. Deputados que se inscrevam e, em princípio, a Mesa só dará a palavra aos Srs. Deputados de muita fé, em função do tema que vamos tratar. A saber, a apreciação da Petição n.º 465/XIII/3.ª (Instituto Português de Oncologia do Porto) — Solicitam a criação do Dia Nacional da Esperança. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar de uma forma muito efusiva o Sr. Dr. Laranja Pontes e todos os subscritores desta petição, alguns dos quais aqui presentes. São mais de 6511 subscritores do Instituto Português de Oncologia do Porto, que, como todos sabemos, é uma unidade de saúde de referência para o diagnóstico, tratamento e investigação no domínio da oncologia, e, permitam-me, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que acrescente, sem favor nenhum, uma unidade de referência na cura de muitos doentes. Trata, anualmente, mais de 10 000 doentes, sendo um dos 10 maiores centros europeus com cerca de 2000 colaboradores. E o que nos propõem estes peticionários? A criação do Dia Nacional da Esperança, que pretende ser um dia de celebração da vida, e que tem por objetivo lembrar a importância do papel dos ensaios clínicos no acesso à inovação terapêutica. É no hospital e no hospital a palavra «esperança» é recorrente em todos os serviços, mas nas unidades dos ensaios clínicos e nas unidades de investigação ganha ainda mais força! É preciso lembrar a importância da investigação no tratamento do cancro. A participação em ensaios clínicos é um desígnio deste Instituto, mas também de muitos hospitais do mundo avançado. É também um ato muito nobre dos doentes que se predispõem a testar novos tratamentos, novas terapêuticas, novas cirurgias, novos dispositivos médicos. Faz todo o sentido, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, juntar a palavra «esperança» ao cancro, uma mensagem positiva, uma mensagem de confiança! Assinalar uma mensagem positiva de esperança faz todo o sentido, porque a esperança, como disse o Sr. Dr. Laranja Pontes, não dói, nem custa. Apelo aos Sr. Deputados para que esta petição possa ter consequências. Aos peticionários, aos profissionais, aos doentes, às suas famílias e seus amigos, agradeço por nos ajudarem a ter esperança, a acreditar na esperança. Estou certa de que terá um dia e será o primeiro dia da primavera, que não foi escolhido por acaso. É na primavera que o tempo começa a melhorar. É uma boa altura para pensar a esperança! [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda, gostaria de saudar e cumprimentar os muitos peticionários, em particular — e não me levarão a mal que o faça —, o Dr. Laranja Pontes, que se encontra nas galerias, e que foi, talvez, o principal porta-voz desta ideia que, hoje, debatemos na Assembleia da República, a ideia de criar o Dia da Esperança. Esperança, como dizem os peticionários, para homenagear cuidadores, profissionais e, particularmente, o doente oncológico. Esperança na luta contra o cancro, porque a luta contra o cancro é feita desse mesma esperança. Esperança na evolução científica, esperança em mais sobreviventes oncológicos, em mais qualidade de vida. Esperança em que um diagnóstico de cancro não seja uma fatalidade. Estamos, por isso, de acordo com os peticionários e com aquilo que é proposto debater agora na Assembleia da República. O que se propõe, afinal, é um dia para falar de forma desassombrada sobre cancro, para combater o estigma, para destruir preconceitos, mas para falar, também, das histórias de sobrevivência que dão essa mesma esperança. Um dia para falar da doença e também do seu tratamento, para falar do doente e da sua dignidade, para falar da vida e da qualidade de vida. Todos sabemos que as doenças oncológicas são cada vez mais prevalentes, e sê-lo-ão ainda mais no futuro, e, por isso, deve falar-se mais sobre elas. Fazem parte do dia a dia e, estamos também de acordo, devem pertencer ao debate público do dia a dia. Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, também gostaríamos de ver as tais consequências desta petição que já aqui foram referidas. Achamos mesmo que seria muito interessante e muito importante que todos os grupos parlamentares na Assembleia da República, em consenso e por unanimidade, conseguissem concretizar o objeto desta petição. Pela parte do Bloco de Esquerda, estamos disponíveis a participar e a contribuir para que tal seja feito e, sem querer antecipar as intervenções dos outros grupos parlamentares, estamos também em crer que todos os grupos parlamentares estarão com essa disponibilidade e, por isso, vamos a esse trabalho. Da nossa parte, estamos disponíveis para fazer esse trabalho, para criar o Dia da Esperança que é proposto pelos peticionários. [[Aplausos do BE e da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Vales, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a Petição n.º 465/XIII/3.ª, da iniciativa do IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, através da qual mais de 6500 cidadãos — entre os quais o Dr. Laranja Pontes, que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, aproveito para saudar — solicitaram a esta Assembleia a criação do Dia Nacional da Esperança. Com esta petição, da qual tive o privilégio de ser relator, os peticionários pretendem homenagear os doentes oncológicos, bem como os seus cuidadores e os profissionais de saúde que dedicam a esses doentes o melhor do seu saber e da sua dedicação. Esta petição reveste-se de um elevado significado, merecedor de reflexão, porque a realidade sobre a qual incide diz respeito a todos e a cada um de nós, cidadãos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, as doenças oncológicas têm registado um aumento significativo entre a população portuguesa, crescendo a uma taxa constante de 3% ao ano e sendo já a segunda causa de morte no nosso País. Se o aumento da incidência do cancro resulta fundamentalmente do progressivo envelhecimento da população, as suas principais causas podem ser encontradas em fatores como a predisposição genética, mas também noutros que têm a ver fundamentalmente com estilos de vida e comportamentos de risco, alguns dos quais com significativo impacto na incidência de cancro, como sucede especialmente com o consumo de tabaco. Certo é que as formas de tratamento das doenças oncológicas têm sofrido uma assinalável evolução nas últimas décadas, sendo crescente o aumento da taxa de sucesso no tratamento dessas patologias. Ora, é toda esta realidade que nos faz comungar do propósito que inspirou esta petição e que nos leva a defender a necessidade da mudança do paradigma na luta contra o cancro, em que a fatalidade deve dar cada vez mais lugar à esperança. Por isso, associamo-nos também àquilo que aqui foi dito pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE. Efetivamente, também o PSD está disponível para abraçar esta petição e esta solução do IPO do Porto. Mas, para isso, mais do que criar estes dias, é preciso apostar na prevenção e no diagnóstico precoce, modificando estilos de vida e aumentando os rastreios oncológicos, com o objetivo de se reduzir a mortalidade associada a tumores previsíveis. Mas, para isso, importa também atuar sobre o tratamento das doenças oncológicas, em especial garantindo a equidade e a acessibilidade dos cidadãos principalmente à inovação terapêutica relevante. Dito isto, não pode deixar de se reconhecer o esforço que o Serviço Nacional de Saúde tem realizado na procura das melhores respostas às necessidades dos doentes com patologias oncológicas, saudando, em particular, a abnegação e a elevada competência dos profissionais de saúde que se dedicam a estes doentes. Neste contexto, a criação de um Dia Nacional da Esperança poderá favorecer a consciencialização nacional acerca da realidade social que envolve as doenças oncológicas.
Queira terminar, Sr. Deputado.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não posso terminar sem deixar uma palavra às associações de doentes, aos nossos IPO, aos nossos hospitais e aos seus profissionais, que todos os dias dão o seu melhor em prol de todos aqueles que sofrem de doença oncológica, porque são estes profissionais que permitem aos nossos doentes acordarem todos os dias com esperança e com redobrada vontade de vencer. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar e felicitar os quase 7000 peticionários que assinaram esta petição e a trouxeram a esta Casa, bem como o Instituto de Oncologia do Porto, que tomou a iniciativa. Quero ainda felicitar o Instituto e todos os seus profissionais pelo trabalho que todos os dias desenvolvem com os doentes, com os seus familiares e cuidadores. É o trabalho que desenvolvem que permite incrementar a esperança dos doentes, a esperança revelada na preocupação dos cuidadores e dos profissionais de saúde com o doente oncológico. A esperança representa, acima de tudo, a certeza de que o progresso científico é o caminho que permitirá encontrar tratamentos para o cancro cada vez mais inovadores, mais eficazes e com mais sucesso. É que não existe outro caminho para se descobrirem novos medicamentos ou novas opções de tratamento, mas importa que esses medicamentos sejam efetivos, e só com o conhecimento poderemos fazê-lo. Mas, para que não se perca a esperança, é importante não só criar o Dia Nacional da Esperança, mas fazer desse dia uma necessidade de intervenção diária. Uma necessidade de intervenção diária pela importância do desenvolvimento não só de estudos de novos medicamentos, mas também de novos procedimentos cirúrgicos, de novas técnicas e, particularmente, de novos estudos de prevenção de uma doença que não acontece só aos outros.
Exatamente!
Mas também que seja uma necessidade de intervenção diária pela exigência de mais profissionais de saúde, mais formação para os profissionais de saúde, mais recursos e meios para o SNS; mais e melhor acesso a consultas, tratamentos e exames. Srs. Deputados, o ritmo vertiginoso do progresso científico e técnico na área da saúde, e em particular na oncologia, tem contribuído, e muito, para a sobrevivência. Mas não podemos deixar de referir que há medicamentos que, não sendo inovadores, são muito efetivos e que, muitas vezes, escasseiam nos serviços de saúde. O PCP defende que os medicamentos e as tecnologias de saúde a utilizar na prestação de cuidados de saúde devem estar de acordo com os mais recentes conhecimentos científicos e desenvolvimentos técnicos e, simultaneamente, com o recurso aos estudos que demonstrarem a pertinência, o custo-efetividade e a vantagem económica da respetiva utilização no contexto do serviço público de saúde. Reclamamos ainda o investimento necessário para que as unidades estejam apetrechadas de meios para prestar cuidados de saúde de qualidade e de forma atempada. Reafirmamos: que se faça do Dia Nacional da Esperança, mais do que um dia, uma intervenção diária e contínua! [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria, na pessoa do Sr. Prof. Laranja Pontes, saudar todos os peticionários e aproveitar esta oportunidade para cumprimentar, felicitar e agradecer o empenho do IPO do Porto, de todos os IPO, de todas as instituições que tratam pessoas com cancro em todas as fases da doença, e para dizer que o vosso trabalho nos orgulha e que o País está grato por aquilo que fazem. O CDS tem estado sempre presente em matéria de acompanhamento da doença oncológica e, portanto, só pode saudar esta iniciativa com um tema que nos é particularmente grato, a esperança. De facto, a esperança — e queria aproveitar para clarificar — é importante em todas as fases da vida, estando nós doentes ou não, e importa lembrar que ela é uma expectativa positiva para atingir um objetivo, seja ele a cura ou outro. Não há esperança apenas quando há cura; há esperança, e deve ser promovida, em todas as fases da doença. Portanto, para nós, a promoção da esperança deve ser uma realidade em todos os serviços que tratam pessoas com cancro, quer eles se curem quer não se curem. O que importa mesmo é a gestão das expectativas. O que importa é ter uma comunicação adequada e não fomentar expectativas irrealistas, na pretensa esperança de que, isso sim, promova a esperança. Importante é, de facto, em todas as fases doença — permitam-me que insista —, promover uma esperança proativamente. Mas, mais do que a criação de um dia, que, com certeza, todos nós iremos acarinhar, serão ações concretas e consistentes que fomentarão a esperança das pessoas com cancro, a esperança dos profissionais. E, lamentavelmente, temos de dizê-lo, promessas que não são cumpridas e desinvestimento nesta área não aumentam a esperança aos pacientes. Já aqui se disse, e não vale a pena escamotear a verdade: as assimetrias no acesso aos tratamentos e aos medicamentos inovadores, o aumento dos tempos de espera para consultas, para rastreios e para cirurgias, a falta de apoio aos cuidadores, o atraso e o adiamento da realização de exames complementares de diagnóstico não promovem a esperança dos nossos pacientes. Portanto, sugerimos, recomendamos que este Governo crie, verdadeiramente, meios para, de uma forma concreta e efetiva, promover a esperança diária, sem prejuízo de todos nós, nesta Câmara — e com certeza que o faremos na Comissão de Saúde, a partir do Grupo de Trabalho para o Acompanhamento das Doenças Oncológicas —, tomarmos as medidas que entendamos necessárias e adequadas para que os doentes oncológicos, quer se curem quer não se curem, tenham esperança em vir a ter uma vida com qualidade à sua espera e com a maior dignidade que os serviços de saúde lhes podem oferecer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
No dia em que a Assembleia da República vai evocar o Dia de Memória do Holocausto, é muito bom para todos nós que também possamos olhar para a frente e prepararmo-nos para a criação do Dia Nacional da Esperança. [[Aplausos do PS.]] A Mesa associa-se aos subscritores da petição, saúda-os e cumprimenta-os. Passamos ao último ponto da nossa agenda, que consta da apreciação da Petição n.º 468/XIII/3.ª (João José Roque Batista Fael e outros) — Regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde. Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários desta iniciativa. Com a revisão do regime de carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas, pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a categoria de auxiliar de ação médica deixou de estar definida de forma autónoma, passando a estar incluída na carreira de assistente operacional. A inclusão dos técnicos auxiliares de saúde numa categoria de carácter geral impossibilitou que tenham ficado definidos os conteúdos funcionais inerentes ao desempenho das suas funções, deixando ao livre arbítrio das chefias a designação das tarefas da sua competência e obrigação. Esta situação, para além de provocar situações de conflito entre os vários profissionais, tem ainda como consequência que os técnicos auxiliares de saúde acabem por desempenhar tarefas que não são da sua competência, colocando, assim, em causa a qualidade dos cuidados prestados e a segurança do doente. Atendendo às elevadas obrigações e riscos resultantes do exercício da profissão, é essencial que os técnicos auxiliares de saúde tenham uma regulamentação compatível com as funções desempenhadas. É necessário valorizar e dignificar estes profissionais, assim como reconhecer a especificidade das suas funções. Assim, com o projeto de lei do PAN que hoje discutimos, pretendemos regulamentar a atividade de técnico auxiliar de saúde, definindo claramente as suas competências técnicas, a estrutura de carreira e as funções desempenhadas, conferindo maior dignidade a esta profissão, que é da maior importância para o Serviço Nacional de Saúde, representando 20% do pessoal do SNS e sendo a terceira força produtiva nos hospitais e centros de saúde.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira do BE.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero cumprimentar os peticionários que se dirigem à Assembleia da República reivindicando algo muito justo, que é uma carreira. Uma carreira para aqueles que, atualmente, são os assistentes operacionais na área da saúde, mas que deveriam ser os técnicos auxiliares de saúde, com uma carreira própria que reconhecesse a especificidade do seu trabalho. São cerca de 25 000 os profissionais que trabalham como assistentes operacionais no Serviço Nacional de Saúde e que deveriam ser técnicos auxiliares de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Sem eles, o Serviço Nacional de Saúde não funciona, não é possível prestar cuidados de saúde. Sem eles, não há cirurgias. E quantas vezes sabemos que há cirurgias, até programadas, que são adiadas porque não houve um assistente operacional disponível para, por exemplo, garantir a limpeza e a esterilização da sala. Estes profissionais são importantíssimos para garantir um combate efetivo às infeções hospitalares. Sem eles, não há prestação de cuidados aos utentes, porque eles são a primeira linha dessa prestação de cuidados. Sem eles, também não é possível ter um internamento nos vários hospitais com qualidade, com a qualidade que se exige ao Serviço Nacional de Saúde. São, portanto, profissionais de saúde — ponto final! E, por isso, devem ter uma carreira que reconheça isso mesmo — isto é, que são profissionais de saúde —, que reconheça a sua diferenciação, que reconheça a especificidade do seu trabalho e que reconheça a sua importância. Ora, a verdade é que a carreira geral em que estão atualmente inseridos como assistentes operacionais não permite nada disto, não faz o justo reconhecimento, a justa valorização e a dignificação desta profissão. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresentou também já um projeto de lei para criar e regulamentar a carreira de técnico auxiliar de saúde. É que são profissionais de saúde e, se o são, devem ser tratados como tal, porque têm competências e funções muito específicas e, portanto, não podem ficar perdidos dentro de uma carreira geral que não reconhece essas mesmas competências e funções muito específicas. Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, daremos consequência a esta petição e lutaremos aqui, na Assembleia da República, por este apelo tão justo que é aqui feito, para que se crie esta carreira e se dignifique e valorize estes profissionais, que são tão essenciais ao Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria também de saudar muito vivamente os mais de 4000 peticionários que, numa louvável atitude cívica, apresentaram esta petição à Assembleia da República, estando alguns dos subscritores aqui presentes. O CDS reconhece a relevância incontornável dos técnicos auxiliares de saúde na prestação dos cuidados de saúde aos utentes. Estes profissionais lidam diariamente com milhares de utentes e daí que o seu profissionalismo e humanização nos cuidados que prestam sejam, sem dúvida, determinantes. Aliás, como aqui já foi dito, são responsáveis pelo combate às infeções hospitalares, um problema que nos confronta a todos e que assola a qualidade e a saúde pública em meio hospitalar. Queremos, por isso, saudá-los viva e reconhecidamente. Entendemos que a pretensão da regulamentação desta profissão se reveste, não só de elevada pertinência, como também de elementar justiça. Mas o Governo não tem ouvido as suas reivindicações e prova disso são as várias manifestações e greves destes profissionais de saúde a que temos vindo a assistir. Ainda na semana passada assistimos a mais uma greve. Os técnicos auxiliares de saúde têm sido injustiçados ao longo dos anos. Primeiro, foram-no com a sua inclusão, em 2008, na carreira de assistente operacional. Depois de retificado este erro, foi criada, em 2010, a categoria de técnico auxiliar de saúde. Mas o certo é que este problema de fundo não foi ainda resolvido e estes profissionais continuam sem uma carreira própria devidamente regulamentada. Relembramos que estamos a falar de profissionais de saúde que todos os dias, integrados em equipas, lidam com milhares de utentes. Estes profissionais são essenciais ao bom funcionamento das unidades de saúde, sejam elas hospitalares, seja no âmbito dos cuidados de saúde primários, seja ainda no âmbito dos cuidados continuados ou paliativos. Em todos estes tipos de cuidados, as funções que desempenham nas equipas de profissionais de saúde que integram são cruciais. Não merecem ser discriminados negativamente, que é o que tem vindo a acontecer. Os técnicos auxiliares de saúde exercem as suas funções debaixo de um grande desgaste, uma vez que as suas justas expectativas não têm vindo a ser cumpridas. Acresce que, para dar resposta às necessidades, com a passagem para as 35 horas, deveriam ter sido contratados, segundo o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde, mais 3500 profissionais. Assim, não são só os médicos, os enfermeiros e os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que estão exaustos, desgastados e frustrados, também estes técnicos o estão, devido ao facto de as suas expectativas serem constantemente defraudadas. Por isso, merecem e têm todo o respeito do CDS. Relativamente ao projeto de lei do PAN, reconhecendo a sua mais que justa pretensão, levanta-nos algumas dúvidas, quanto à sua forma. Nesse sentido, entendemos que carece de ser trabalhado e aperfeiçoado em sede de especialidade. Acresce que o processo de discussão pública deste projeto ainda não foi iniciado e, em nosso entender, essa discussão pública é essencial, pois poderá ser determinante para o resultado final deste processo legislativo. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Permitam-me saudar os peticionários, aqueles que estão aqui presentes nas galerias e os que não tiveram oportunidade de aqui se deslocarem, bem como os milhares de técnicos auxiliares de saúde, mais de 26 000 do SNS, e muitos mais do setor privado e do setor social que, diariamente, cuidam do bem-estar e da saúde dos portugueses. Debatemos uma petição subscrita por 4658 cidadãos que solicitam a regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. Este problema tem origem em 2008, quando a governação de então resolveu extinguir a carreira dos auxiliares de ação médica, carreira que tinha mais de 50 anos de existência, e integrar esses profissionais numa carreira geral, a dos assistentes operacionais.
Bem lembrado!
A esses trabalhadores compete assegurar todo um conjunto funcional, essencial ao bem-estar dos utentes do setor da saúde, no cumprimento, com plena autonomia técnica, de tarefas de alimentação, de higiene, de transporte, de conforto, entre outras funções para as quais adquirem as suas competências. Os técnicos auxiliares de saúde exercem funções diferenciadas que, tal como sucede com os demais profissionais de saúde, justificam a existência de uma carreira própria, que já tiveram.
Bem lembrado!
Trata-se de profissionais cuja reintegração nas carreiras especiais da saúde não pode continuar a ser adiada pelo Governo. Há que reconhecer e afirmar que o Partido Socialista não só criou o problema, como não o resolveu, durante estes três anos, apesar de o ter prometido na última campanha eleitoral.
Bem lembrado!
Refira-se também o silêncio do Governo. Para a elaboração do relatório sobre esta petição, o Parlamento solicitou ao Governo que se pronunciasse sobre a reposição da carreira. Decorreu mais de meio ano e o Governo não respondeu, portanto não se comprometeu com solução alguma, nem deu sequer qualquer explicação ao Parlamento.
Nada!
A única posição que se conhece foi o voto contra a reposição da carreira, do Partido Socialista, aquando da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2019.
É verdade!
A reposição da carreira dos técnicos auxiliares de saúde é matéria da responsabilidade legislativa do Governo. Mais, há uma especial responsabilidade política por parte do Partido Socialista e dos governos que o Partido Socialista apoiou. Esta responsabilidade tem por base a opção política que um anterior Governo do Partido Socialista, liderado pelo Eng.º Sócrates, assumiu quando esteve em funções, entre 2005 e 2009, e que extinguiu a carreira dos técnicos auxiliares de ação médica. Agora, neste momento, há uma oportunidade histórica de contrição e de reposição de uma questão de justiça. Este ato de contrição do Partido Socialista é aquilo que os profissionais e o PSD exigem ao Governo e ao Partido Socialista. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimentamos todos os signatários da petição, a qual pretende a regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. São legítimas as reivindicações dos auxiliares de ação médica. Desde 2009 que os auxiliares de ação médica exigem a regulamentação da sua carreira, como o fizeram no passado dia 25 de janeiro, com uma grandiosa jornada de luta. Os auxiliares de ação médica são imprescindíveis para o acompanhamento dos doentes, para a esterilização de material e para a higienização dos espaços, são essenciais para combater as infeções hospitalares. Pese embora tão relevantes atividades, não têm carreira, estão integrados numa carreira generalista. A inexistência de uma carreira decorre das alterações introduzidas em 2008, naquela que viria a ser conhecida como a Lei 12-A/2008. Com esta legislação, destruiu-se a carreira dos auxiliares de ação médica, como outras, o que teve apenas um propósito: destruir as carreiras e desvalorizar o trabalho e os trabalhadores da Administração Pública. O PCP entende que a discussão, a reposição, a alteração e a criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. É uma matéria que deve envolver profundamente os trabalhadores e os sindicatos. Porém, o Governo não tem sabido corresponder às legítimas expectativas dos trabalhadores, nem tem cumprido integralmente a negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores. A Assembleia da República pode e deve assinalar essa necessidade, aliás condição indispensável para o reforço da qualidade dos serviços públicos, mas existe um espaço próprio e insubstituível, que é o da negociação coletiva. De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional. Nesse sentido, entregou, hoje mesmo, uma iniciativa legislativa que propõe que o Governo tome todas as diligências com vista ao profícuo desenvolvimento de processos negociais, à reposição e à criação de carreiras na Administração Pública, incluindo a de auxiliar de ação médica.
Exatamente!
Esta proposta pretende também que na criação das carreiras se tenha em consideração as especificidades das funções desempenhadas nos diversos serviços, se assegure a valorização das carreiras e dos trabalhadores, se garanta as progressões e a valorização remuneratória e se promova a melhoria dos serviços. Sobre a proposta do PAN, não podemos deixar de referir que não cumpre um princípio que, para nós, é muito importante, o princípio da consulta pública, no qual as estruturas representativas dos trabalhadores podem pronunciar-se sobre o conteúdo das mesmas. Sobre o conteúdo concreto, temos sérias dúvidas. Somos confrontados com soluções que, pela sua complexidade e especificidade, devem ser definidas em sede de negociação coletiva. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero começar também por cumprimentar os peticionários e neles cumprimentar todos os técnicos auxiliares de saúde que desempenham, de facto, funções determinantes naquilo que é a prestação de cuidados no Serviço Nacional de Saúde. Discutimos, hoje, uma petição, mas também um projeto de lei do PAN. Se, no que diz respeito à petição, o Partido Socialista acompanha as legítimas pretensões dos peticionários de verem regulamentada a sua carreira, temos de dizer que não acompanhamos com o voto favorável a pretensão do PAN de regulamentação do acesso à profissão. O Governo tem feito, com ações concretas, a defesa desta classe profissional, aumentando o número de profissionais e, como dizia o Sr. Deputado Miguel Santos, incluindo no seu programa eleitoral precisamente a regulamentação da carreira como um dos seus compromissos.
Muito bem!
O mandato não está acabado. Houve mandatos que acabaram, e sobre esta matéria não ouvimos absolutamente nada.
Muito bem lembrado!
Mas porque é que acompanhamos as pretensões dos peticionários? Primeiro, porque são pretensões legítimas e justas. Os técnicos auxiliares de saúde são uma profissão importante na prestação de cuidados de saúde e, apesar de estarem integrados na carreira geral do Estado como assistentes operacionais, o Partido Socialista reconhece que os conteúdos funcionais destes profissionais, anteriormente designados como auxiliares de ação médica, são substancialmente diferentes dos conteúdos funcionais dos restantes profissionais integrados na carreira geral do Estado. Por outro lado, o PS também reconhece que estes profissionais, por exercerem funções na área da saúde, funções específicas, estão sujeitos a deveres funcionais diferentes, mais exigentes do que os da carreira geral que está em vigor. Aliás, só assim se compreende que, em 2010, a República tenha reconhecido esta diferenciação, com a criação do curso profissional de técnico auxiliar de saúde. Concluindo, se não concordamos com todas as dimensões da petição, o Partido Socialista acompanha a principal, a que a petição privilegia, que é a pretensão de regulamentação da carreira. Mas porque é que não acompanhamos o projeto de lei do PAN? Não sei se as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se aperceberam, mas aquilo que o projeto de lei do PAN defende é diferente daquilo que são as pretensões dos peticionários. O PS não pode acompanhar esta iniciativa por uma razão simples: porque ela, de facto, não vai ao encontro daquilo que os peticionários pretendem. Pelo contrário, o que o projeto defende não é a regulamentação da carreira, mas a regulamentação do acesso à profissão. E, na opinião do PS, não há nada que justifique, não há nada que fundamente o condicionamento no acesso a esta profissão. Por isso, o Partido Socialista diz «sim» à regulamentação da carreira o mais rápido possível, mas não queremos o condicionamento no acesso à profissão. [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação conjunta da Petição n.º 468/XIII/3.ª e do Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª. Cumpre-me agora anunciar a agenda para a reunião plenária de amanhã, que terá início às 10 horas. No primeiro ponto, teremos a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação do Registo Nacional da Esclerose Múltipla (RNEM), 1664/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar, comum, uniforme e comparável no Serviço Nacional de Saúde, de pessoas com esclerose múltipla, e 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla. No segundo ponto, teremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 829/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, 805/XIII/3.ª (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.ª (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes. Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados. O quarto ponto da ordem do dia reporta-se à apreciação da Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP — Federação Portuguesa de Ciclismo) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.ª (Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta. No quinto ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 246/XIII/2.ª (Cristina Maria Tavares Coelho da Silva Alves e outros) — Solicitam alterações legislativas com vista à consagração do justo tempo de serviço para o sobrevivente oncológico. No sexto ponto da ordem do dia, está agendada, sem tempos para discussão, a Proposta de Resolução n.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017. No final do debate, teremos votações regimentais. Nada mais havendo a tratar por hoje, lembro a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que vai decorrer, de seguida, a partir dos Passos Perdidos, e com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto, procedendo-se à inauguração de uma exposição. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 8 minutos.]]