Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 9 horas e 35 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias. Srs. Deputados, como sabem, temos uma agenda extensa para esta manhã e, do primeiro ponto consta um debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Creio que estamos em condições de iniciar o referido debate, pelo que tem a palavra, para a intervenção de abertura, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais. Foram os profissionais que construíram o SNS e são eles que, todos os dias, com o seu labor e dedicação, permitem que no SNS se prestem cuidados de saúde de qualidade e não se façam sentir de forma mais aguda as malfeitorias que lhe têm sido desferidas por sucessivos Governos da política de direita. Por isso, daqui saudamos todos os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, o seu empenho na sua defesa e as lutas que estão a travar.
Muito bem!
Pese embora esta importância, a realidade mostra que faltam muitos profissionais de saúde: assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros e médicos. De norte a sul do País, seriam muitos os exemplos que poderíamos dar, mas vamos apenas elencar alguns. No Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a carência de assistentes operacionais é de tal monta que estes profissionais são obrigados a trabalhar 12 dias seguidos, sem folgas; no Centro Hospitalar Universitário do Algarve estão em falta entre 90 a 100 assistentes operacionais. Faltam também enfermeiros: só no Hospital de São João estão em falta 158; no Centro Hospitalar Tondela-Viseu faltam 60; na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano faltam 150; no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra faltam 300; e na Guarda faltam 160. Quanto aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores de saúde, a carência é expressiva tanto nos cuidados hospitalares quanto nos cuidados primários, como sucede, por exemplo, no Centro de Saúde de Lagoa: nesta unidade de saúde faltam terapeutas da fala, ocupacionais e nutricionistas. Também em relação aos médicos se regista carência, como acontece na pediatria do hospital de Évora, em vários serviços do Hospital do Litoral Alentejano e nos serviços de psiquiatria, cardiologia, cirurgia e ortopedia do hospital de Barcelos. A falta de profissionais não atinge apenas o SNS, afeta de igual modo o Instituto de Emergência Médica: neste Instituto, estão em falta mais de 300 trabalhadores. A escassez de profissionais aumenta os ritmos de trabalho, provoca cansaço, exaustão e desmotivação, assim como conduz à diminuição de profissionais por turno, pondo em causa a prestação de cuidados de saúde, aumenta o tempo de espera para consultas e cirurgias e reflete-se no número de utentes sem médico e enfermeiro de família. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais, não é menos verdade que não basta tê-los, é preciso que sejam valorizados profissional e socialmente. [[Muito bem!]]
A valorização social passa pela integração dos profissionais na carreira e com vínculo público, pelo aumento dos salários e pela existência de condições de desenvolvimento profissional. Todavia, estas dimensões tardam a concretizar-se e a efetivar-se, como bem o sabem e sentem, entre outros, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os médicos e os assistentes técnicos e operacionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a luta que derrotou o Governo do PSD e do CDS e permitiu a alteração de correlações de forças na Assembleia da República, interrompendo a política de exploração e empobrecimento, de destruição das funções sociais do Estado e, consequentemente, do Serviço Nacional de Saúde, de ataque aos direitos dos trabalhadores. [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] A luta que está a ser travada pelos profissionais de saúde — médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos — é com o intuito de defender e conquistar direitos e, ao mesmo tempo, de defender o SNS e os utentes. Os vários profissionais de saúde reclamam essencialmente a valorização das carreiras e respetivas grelhas salariais, o descongelamento das progressões nas carreiras e a contratação de profissionais. O Governo PS não pode continuar a adiar as negociações com as estruturas representativas dos trabalhadores e a tomada de medidas para responder às justas reivindicações de todos os profissionais de saúde. Cada dia em que o Governo PS adia a concretização das justas reivindicações dos profissionais de saúde é mais um dia em que contribui para a fragilização e a diminuição da resposta pública. Cada dia em que o Governo PS adia a concretização da valorização das carreiras, o avanço das progressões e o aumento das remunerações é mais um dia em que contribui para o abandono e as saídas extemporâneas de muitos profissionais do SNS.
É o seu Governo!
Não são admissíveis mais adiamentos, é urgente a inversão do rumo! O que se exige é a contratação de profissionais e a integração de todos os profissionais com contratos individuais de trabalho em contratos de trabalho em funções públicas e a correspondente integração numa carreira com vínculo público. O que se exige é a aposta clara, sem tibiezas, na valorização profissional, social e remuneratória de todos os profissionais de saúde. Todas estas medidas impõem a rutura com a política de direita e as opções do PS e do seu Governo, designadamente a de submissão às imposições da União Europeia e do euro quanto à redução acelerada do défice. A opção tem de ser a de resolver os problemas das pessoas, dos profissionais de saúde e do Serviço Nacional de Saúde. É com estas opções que o PCP está comprometido, é por elas que todos os dias trabalha. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, que aproveito para saudar, assim como os demais membros do Governo presentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Cruz: Queremos sinalizar a importância da oportunidade deste debate de atualidade e, do ponto de vista político, fazemo-lo estando eu aqui, com a minha equipa, com os Secretários de Estado, porque entendemos, tal como a Sr.ª Deputada referiu, que o principal ativo do Serviço Nacional de Saúde são os profissionais. Mas, Sr.ª Deputada, também temos reconhecido bem a seriedade no discurso do PCP, porque sempre tem reconhecido os avanços, sempre tem reconhecido que estamos diferentes em relação ao que estávamos há dois anos e meio. A única diferença entre nós, Sr.ª Deputada, tem sido quanto à velocidade e à intensidade, mas compreenderá que a um governante cumpre, naturalmente, defender os interesses dos trabalhadores e dos profissionais do SNS, cumpre defender o SNS, mas cumpre, em primeiro lugar, defender o conjunto do País e o interesse nacional. É por isso, Sr.ª Deputada, que me permito lembrar: como é que alguns, sobretudo aqueles que, de facto, conviviam mal com os direitos dos trabalhadores, com as greves, aqueles que se rebelaram e revoltaram contra a aplicação rápida da reposição remuneratória, aqueles que, efetivamente, achavam que as 35 horas eram o mal do mundo, se remetem agora a esta «política de catavento», baseada na pesquisa de um motor de busca, para verem o que a agenda reivindicativa do dia dá… [[Aplausos do PS.]] … e depois fazerem o exercício cínico de verter «lágrimas de crocodilo», ensaiando uma rábula de defesa dos interesses dos trabalhadores, quando, numa deriva incompreensível, que julgávamos já ultrapassada, vêm dizer, na semana um, que o excedente orçamental devia ser usado para aumentar os funcionários públicos e, na semana dois, que, afinal, é melhor não, é melhor guardar esse excedente e não aumentar os funcionários públicos. Como é que os funcionários públicos podem acreditar nestas pessoas? Não podem, Sr.ª Deputada. Nós fazemos um exercício de seriedade, e a seriedade tem a ver com este facto: temos hoje mais 8000 profissionais,…
Exatamente! Isso é que é bom lembrar!
… resolvemos a questão das carreiras dos farmacêuticos hospitalares, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, resolvemos grande parte da agenda reivindicativa dos médicos e dos enfermeiros e ainda ontem foi publicado o suplemento remuneratório para os enfermeiros especialistas. [[Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.]] Sr.ª Deputada Carla Cruz, os factos são estes e continuaremos determinados a lutar para que o principal ativo do SNS, que são, efetivamente, os profissionais, seja alcançado. Mas dialogaremos com o PCP, como sempre temos feito, na base de que, sobre esta matéria, aquilo que pensamos é muito próximo, é o mesmo, mas, em termos de velocidade e intensidade, aquilo que pensamos é diferente. O que não compreendemos nem podemos aceitar é o oportunismo populista, é, se quiserem, este frenesim populista que assaltou os mesmos que, há dois anos, tinham um discurso em espelho e agora, de repente, «rasgam vestes», mostrando aflição pela agenda do dia, pela greve de hoje, para fazerem aqui um número mediático. [[Aplausos do PS.]]
Isso é o PCP!
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, o Partido Socialista e o Governo estão perante o Serviço Nacional de Saúde com uma posição de responsabilidade e de coerência. E a prova desta coerência é o facto de, ainda há cerca de dois meses, termos votado e aprovado, na sua maioria, um conjunto de recomendações feitas pelo PCP, através de um projeto de resolução, que apontava uma série de medidas de melhoria para o Serviço Nacional de Saúde. Enquanto o Partido Socialista votava favoravelmente, o PSD, que hoje se posiciona a reboque deste debate, votava contra estas mesmas recomendações, não apresentando nenhuma proposta alternativa, como, aliás, é seu apanágio nos últimos tempos. [[Aplausos do PS.]]
Bem lembrado! É isso mesmo!
O PSD, às segundas, quartas e sextas, vota contra aquilo que defende nos restantes dias da semana, de acordo com os seus interesses políticos do momento e a sua agenda de circunstância. É um verdadeiro barco à deriva, ao sabor da oportunidade política. [[Muito bem!]] [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]]
O PSD não tem propostas, não tem ideias e não apresenta soluções. [[Protestos do PSD.]] Limita-se a ir a reboque de agendas reivindicativas que lhe são impostas, ou pelos meios de comunicação social ou pelas corporações, ou talvez até tenha uma agenda escondida — sabe-se lá! — que passe pela menorização e privatização do Serviço Nacional de Saúde, fazendo relembrar tempos bem recentes. [[Protestos do PSD.]]
Pois é!
Sr.as e Srs. Deputados, uma vez mais, o que ouvimos aqui hoje, na sequência do último debate quinzenal, foi a tradução do atual estado de saúde do PSD: um PSD à beira dos cuidados intensivos, que não consegue fazer uma proposta, manifestar uma ideia ou apresentar uma solução.
O PSD ainda nem falou! Isso é ridículo!
Quanto ao PCP, Srs. Deputados, negociar não significa ceder mas, sim, estabelecer compromissos entre as partes. Foi isso que fizemos quando, há dois meses, aprovámos o vosso projeto de resolução e é o que estamos a fazer hoje, quando, de uma forma responsável, assumimos que não está tudo bem e que, por isso, precisamos de trabalhar diariamente para melhorar muitas das condições atuais do Serviço Nacional de Saúde, respeitar as justas ambições das classes profissionais e, gradual e progressivamente, ir ao encontro daquelas que são as suas legítimas expectativas.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro, se, no atual quadro de rigor orçamental e responsabilidade social, está agora o Governo em condições de reiniciar uma negociação calendarizada com as diferentes classes profissionais, de acordo com as suas legítimas expectativas? [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Sales, é óbvio que a resposta não pode ser outra senão que sim, que isso está a ser feito. [[Protestos de Deputados do PSD.]] Apesar da exaltação e do enervamento de algumas bancadas, que tentam ocultar a realidade jogando o jogo da perceção, com todos os grupos profissionais existem mesas negociais: com os enfermeiros, com os técnicos de diagnóstico, com as carreiras gerais — com quem assinámos, na sexta-feira passada, um acordo histórico —, com os farmacêuticos hospitalares. O trabalho vai-se fazendo com sentido de Estado e não será por mais ou menos gritaria e por mais ou menos exaltação — daqueles que, na sua má memória, veem, de facto, o seu grande enervamento — que deixaremos de prosseguir, respeitando os trabalhadores da saúde, respeitando o SNS, num quadro de estabilidade do Estado e das contas públicas. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou ontem, à meia-noite, um período de três dias de greve dos médicos,…
Greve?!…
… em março houve greve dos enfermeiros e há novos protestos marcados para maio. No início de maio estiveram em greve os assistentes operacionais e há já também greve marcada para os dias 24 e 25, por parte dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. O que têm todas estas greves em comum? O que une todos estes profissionais? Estão contra o Sr. Ministro da Saúde e dizem que a política que está a ser seguida é claramente insuficiente.
São casos de política!
São uns ingratos!
Os profissionais acusam-no de fazer das negociações um simulacro, de não as levar até ao fim ou de as romper unilateralmente. Acusam-no, Sr. Ministro, de se comprometer e de não cumprir, acusam-no de não investir e de não contratar os profissionais de que o Serviço Nacional de Saúde precisa. E sabe que mais? Os profissionais têm razão! Têm razão nas suas greves e nas suas reivindicações; têm razão quando exigem mais profissionais para os hospitais e centros de saúde;…
Não parece!
… têm razão quando dizem que não pode haver atrasos nos concursos; têm razão quando exigem carreiras; têm razão quando defendem os utentes. Quem não tem razão é o Sr. Ministro, porque continua a negar aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica a transição para uma carreira digna, porque continua a protelar as negociações com os enfermeiros e a não contratar os enfermeiros necessários, porque continua a promover a indiferenciação médica e porque continua a dizer que é todo Centeno, quando ser Centeno é ser contrário ao Serviço Nacional de Saúde. Não basta dizer que se concorda com as reivindicações dos profissionais e depois chutar para canto e dizer que, afinal, não tem recursos, até porque não é verdade, Sr. Ministro. Então, e os 800 milhões de euros que o Sr. Ministro e o Governo decidiram desbaratar em 0,4 pontos percentuais do défice, quando poderiam investir no Serviço Nacional de Saúde?!
Bem lembrado!
E os mais de 100 milhões de euros gastos em empresas e tarefeiros no SNS, quando poderia estar a contratar?! E as centenas de milhões que canaliza para negócios privados da saúde, que continua a alimentar?! Não é verdade que não haja recursos, mas é verdade que há opções e a verdade é que as opções do Sr. Ministro estão claramente a seguir o caminho errado. Sr. Ministro, deixe que lhe diga que os profissionais e os utentes também têm razão quando dizem que a sua política começa a parecer-se em demasia com a política do anterior Governo. [[Ah!]]
Não, não!
E esse é o caminho mais perigoso para o Serviço Nacional de Saúde. Ser Centeno não é o caminho para o Serviço Nacional de Saúde, ser PSD e CDS não é o caminho para o Serviço Nacional de Saúde, tal como também não o é, certamente, o caminho que o Sr. Ministro está a seguir. Há crianças e recém-nascidos sem médicos de família, em grande parte porque protelaram o lançamento de concursos para contratação de médicos de família. Existem problemas no serviço de oncologia do Hospital de Santa Maria e o Sr. Ministro está fora de qualquer negociação para definir, por exemplo, a rede de pediatria no Porto. E é gravíssimo ter um Ministro das Finanças a decidir as opções de saúde em Portugal! É gravíssimo! Por isso, Sr. Ministro, a pergunta é: como vai ser agora? Vai ou não defender o Serviço Nacional de Saúde? Vai contratar os enfermeiros em falta e lançar, finalmente, a revisão da sua carreira? Vai cumprir as reivindicações dos médicos? Vai investir no Serviço Nacional de Saúde? Vai dar condições para a redução das listas de espera? Vai combater a indiferenciação médica? Vai respeitar os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e proporcionar-lhes a transição para uma carreira com salários dignos ou vai manter a política de baixos salários junto destes profissionais? Vai finalmente investir ou vai voltar a proclamar-se Centeno? Vai ser o Ministro da Saúde ou vai continuar a deixar que seja o Ministro das Finanças a negociar por si as políticas de saúde para o nosso País?! [[Aplausos do BE.]]
Isso não foi uma pergunta, foi uma intervenção!
Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o Partido Comunista Português agendou este debate, porque a saúde continua a ser um assunto muito atual e com toda a oportunidade. As notícias sucedem-se e os casos acumulam-se. De facto, a situação em que se encontram muitos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde é, infelizmente, muito pouco recomendável. Não é, aliás, nada recomendável, porque muitos desses serviços encontram-se numa situação que ameaça mesmo rutura. Bem sabemos que não é um problema de hoje, bem sabemos que a situação que agora se vive em muitos serviços de saúde acaba por ser o resultado de insuficiências estruturais, porque, na verdade, se hoje a falta de resposta do SNS é visível, também é visível que isso é uma consequência direta de opções políticas de vários Governos que, ao longo de décadas, marginalizaram literalmente a área da saúde, no conjunto das políticas e até ao nível das políticas sociais. Neste contexto, importa recordar o encerramento de serviços de saúde, a redução de camas e de profissionais de saúde e a acentuada degradação dos direitos e das condições de trabalho dos profissionais de saúde, que, vindo de trás, atingiu todos os limites com o Governo anterior. Se é verdade que o atual Governo começa a demorar na assunção de medidas para dar respostas efetivas a todos os problemas que hoje se vivem na saúde, também é verdade que as políticas do anterior Governo, o Governo do PSD e do CDS, tiveram um papel absolutamente central no agravamento dos problemas ao nível da saúde e em muito contribuíram para a situação de rutura que hoje vivemos e para a situação em que estamos no que diz respeito aos profissionais de saúde. Recorde-se, a este propósito, que, pela mão do Governo PSD/CDS, a saúde perdeu mais de 7000 profissionais, o que, naturalmente, veio agravar a capacidade de resposta tanto nos centros de saúde quanto nos hospitais do SNS.
Bem lembrado!
E, por mais que custe a alguns, a verdade é que já foram dados alguns passos para contrariar ou, pelo menos, travar essas políticas, que deixaram a saúde absolutamente fragilizada, e fragilizada como nunca.
Muito bem!
Entretanto, hoje contamos com mais médicos, com mais enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais de saúde em várias áreas. Mas há ainda muito para fazer, quando falamos de saúde, e a todos os níveis, e, portanto, também há muito a fazer no que se refere aos profissionais de saúde. Sr.as e Srs. Deputados: Não é, certamente, necessário fazer um grande esforço para se perceber que a falta de recursos humanos na área da saúde está a colocar seriamente em causa a prestação de cuidados de saúde e a fragilizar ainda mais a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde às necessidades dos portugueses. Mais: este visível agravamento relativamente à falta de recursos humanos está ainda a potenciar sérios riscos, no que diz respeito à saúde física e psíquica dos próprios profissionais de saúde, que se veem, assim, confrontados com ritmos de trabalho verdadeiramente alucinantes ou com o recurso exagerado às horas extraordinárias, tantas vezes sem qualquer compensação. Para além disso, é ainda necessário ter presente a degradação acentuada dos direitos dos trabalhadores, a que o Governo tarda em dar a resposta adequada. Falamos de matérias como a destruição do vínculo público ou a degradação das carreiras profissionais dos trabalhadores da saúde, já para não falar do recurso abusivo à precariedade contratual, que continua a ser um expediente utilizado através das mais variadas formas, como a utilização dos recibos verdes, a contratação à hora, a contratação a termo, e por aí fora. [[Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.]] São situações que, para além de se arrastarem e para além de arrastarem no tempo falsidades nas relações laborais, são grosseiramente ilegais, matéria sobre a qual, aliás, o Estado deveria dar o exemplo. Mas é também necessário proceder à integração de todos os trabalhadores com contratos individuais de trabalho em contratos de trabalho em funções públicas, com a respetiva integração numa carreira com vínculo público. Por isso, Sr. Ministro, podemos dar as voltas que quisermos, mas a valorização profissional e remuneratória dos profissionais de saúde é absolutamente imprescindível para a própria sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde com o padrão que os portugueses merecem, porque, de facto, sem profissionais de saúde não há saúde, sem profissionais não há Serviço Nacional de Saúde e sem respeito por quem trabalha também não há profissionais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Saúde falou agora na importância da seriedade na política. Face ao descalabro em que está instalado o Serviço Nacional de Saúde, a única atitude séria que se poderia esperar do Sr. Ministro da Saúde era a sua demissão hoje, aqui e agora. [[Aplausos do PSD.]]
É tão ridículo que até dói!
Há três anos, o Partido Socialista prometeu, na campanha eleitoral, que iria acabar com a austeridade e que a saúde seria uma prioridade na sua governação. Volvidos dois anos e meio de governação socialista, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, aquilo que se vive e se sente nos hospitais e nos centros de saúde do nosso País é, precisamente, o inverso, um autêntico desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. Aliás, como médico, não tenho memória de uma tão rápida degradação dos serviços de saúde e de um desgaste tão marcado dos nossos profissionais.
Quando vos dá jeito invocam a qualidade dos profissionais, mas é só quando dá jeito!
Associo-me, por isso, hoje, aos colegas profissionais de saúde de todo o País que aderiram ao movimento SNS in Black, no âmbito do qual se vestem de preto todas as sextas-feiras, como hoje, de luto e em luta pelo nosso sistema público de saúde.
Demagogia!
É um movimento que nasceu a partir das bases do Serviço Nacional de Saúde, sem qualquer origem partidária ou sindical. São profissionais que, como eu, consideram que o Serviço Nacional de Saúde é o maior legado da democracia portuguesa e não aceitam que o Governo prossiga o caminho da sua destruição. É que na saúde as tentativas de propaganda e as mentiras do Governo têm perna curta. Podem os governantes enganar algumas pessoas durante algum tempo, mas não conseguem enganar toda a gente sempre.
Muito bem!
Sr.as e Srs. Deputados: Quase tudo piorou no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos. Piorou o investimento em instalações e equipamentos, com uma quebra de quase 30% de investimento, em comparação com 2015. De Faro a Gaia, de Coimbra ao Funchal, encontramos exemplos atrás de exemplos de necessidades de investimento que o Governo não cumpre, apesar das promessas vãs do passado. Pioraram os tempos de espera, com os doentes a terem de esperar, por vezes, mais de 1000 dias — três anos —, por uma simples consulta hospitalar. Pioraram as listas de espera para cirurgias, com os piores tempos médios de espera desde 2010. Piorou a emergência médica pré-hospitalar e pioraram as condições de tratamento dos doentes. Existe falta de material de consumo clínico e de medicamentos nos hospitais, atraso no acesso aos exames de diagnóstico e, como consequência disto tudo, os portugueses estão cada vez mais doentes. Os senhores que nos governam transformaram o Serviço Nacional de Saúde num serviço nacional de doença…
Nem o senhor acredita nisso!
… e onde a degradação do Serviço Nacional de Saúde, agora gerido pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, se torna ainda mais grave e revoltante é na área da oncologia. Nesta área, a realidade de hoje é o tratamento indigno de crianças com cancro, tratadas nos corredores do Hospital de São João, situação que, inacreditavelmente, se mantém, tendo sido já ultrapassado o prazo que o próprio Governo tinha estipulado para a situação ser desbloqueada.
Bem dito!
Mais uma mentira do Governo, mais uma vergonha inaceitável de quem não honra a sua palavra: palavra dada, palavra borrifada, e os doentes que se aguentem! [[Aplausos do PSD.]]
Qual foi o seu contributo?
Tudo isto acontece passados dois anos e meio de governação, passados dois anos e meio de este Governo estar em funções. E tudo isto é, simplesmente, inaceitável! A falta de médicos, principalmente no interior do País, é gritante. A crónica falta de enfermeiros, de técnicos e de assistentes continua, apesar das promessas, e a verdade é que os profissionais contratados até à data são insuficientes para cobrir os novos contratos de 35 horas, ao que se somam as promessas de reforço salarial dos profissionais, que são uma mera ilusão. Um médico recém-especialista, depois de 15 anos de formação, recebe como salário, a título de exemplo, um valor inferior ao simples subsídio de deslocação que um Deputado, eleito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, recebe desta Assembleia da República. É uma situação totalmente inaceitável!
Por que é que não vai tratar doentes?!
Perante este descalabro, a greve acaba por ser o último reduto, o último recurso desesperado de milhares de profissionais de saúde. O Ministro da Saúde já não existe, como ainda hoje as notícias comprovam. E o Ministro das Finanças, que tomou o Ministério da Saúde de assalto, está focado, apenas e só, em cumprir um défice abaixo do que está estipulado pela Europa — como parte da sua campanha pessoal para atingir o lugar de comissário —, em reduzir o défice custe o que custar, à conta da saúde dos portugueses. O Sr. Ministro da Saúde é hoje um mero delegado das finanças e se o Ministro das Finanças tem rédea solta para ir destruindo diariamente o Serviço Nacional de Saúde é porque temos um Primeiro-Ministro irresponsável que o permite, que assiste impávido e sorridente à degradação progressiva dos serviços e à insatisfação dos profissionais, sem nada dizer, sem nada fazer.
Irresponsável é o Sr. Deputado!
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. É hoje claro que para o Primeiro-Ministro António Costa a saúde não é uma prioridade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, queria dizer que, a quase um ano do fim da Legislatura, por mais que faça, é já tarde para este Governo inverter o seu legado de degradação do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Deputado, já lhe fiz um apelo.
Vou terminar, Sr. Presidente. É por isso tempo de preparar o futuro, um futuro em que o nosso País possa ter um governo que valorize os profissionais, que aposte verdadeiramente na prevenção, que aposte nos cuidados de saúde de proximidade e qualidade.
Sr. Deputado, não pode continuar, porque temos uma agenda muito extensa e a tolerância da Mesa já foi significativa. Peço-lhe mesmo o favor de concluir.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, um futuro que só pode ser alcançado com a mudança deste Governo, um futuro que só pode ser alcançado com um governo do Partido Social Democrata. [[Aplausos do PSD.]]
Pedimos, naturalmente, a compreensão dos Srs. Deputados para o facto de termos uma agenda extensa, como todos sabemos. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde e a sua equipa e de dizer que, de facto, é muito relevante que estejamos aqui, mais uma vez, para falar de saúde, área em relação à qual o CDS não tem deixado de alertar para os problemas desde há dois anos. De facto, do que temos hoje de falar é da insatisfação dos profissionais, insatisfação gritante relativamente à falta de respeito desta equipa, no sentido de negociar, de atender e de ouvir os profissionais, profissionais que queremos hoje, aqui, homenagear, pela sua resiliência, pela sua coragem, pela sua dedicação ao Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do CDS-PP.]] Porventura, dirá o Sr. Ministro que são profissionais ingratos e perguntará de que se queixam, quando os senhores se fartaram de anunciar que tudo estava melhor. Queria aqui relembrar que bem pode o Sr. Primeiro-Ministro, em cada debate quinzenal e em resposta às perguntas da Presidente do nosso partido sobre saúde, vir repetir o mantra que já hoje foi aqui invocado, sobre a contratação de mais profissionais de saúde, sobre a melhoria no Serviço Nacional de Saúde, sobre o facto de o acesso ter melhorado. Sim, esse mantra pode, de facto, proteger o Sr. Primeiro-Ministro, mas não protege nem os profissionais nem os portugueses e, mais uma coisa, já ninguém acredita. Portanto, queria dizer que não é possível esconder mais uma penosa realidade, que é a de termos um aumento das listas de espera para consultas e cirurgias, falta de acesso aos médicos de família, falta de investimento na valorização e contratação dos profissionais. A realidade da falta de profissionais é gritante, Sr. Ministro, e, de facto, infelizmente, temos de falar da realidade da oncologia pediátrica e da oncologia, porque são áreas de uma enorme vulnerabilidade, onde está a nu, neste momento, a falta de investimento deste Governo. E, mais, temos de falar daquilo que temos anunciado, que é o enorme garrote que as Finanças têm imposto ao Serviço Nacional de Saúde e a desvalorização e menorização que é feita da saúde dos portugueses. Que vai fazer o PCP e que vai fazer o Bloco de Esquerda depois do debate de hoje, aqui? Que vão dizer aos médicos grevistas? Vão dizer que estão, de facto, a apoiá-los? Mas onde, se depois valorizam e viabilizam as políticas deste Governo?! [[Muito bem!]]
Estamos muito cansados de ver a inconsequência do PCP e do Bloco de Esquerda, que, seguramente, não sairão daqui para apresentar uma moção de censura a este Governo.
O CDS saliva por isso!
Para concluir, o que queríamos, de facto, era fazer um apelo ao Sr. Ministro para que resolva estes problemas e um apelo ao PCP e ao Bloco de Esquerda para que sejam consequentes com aquilo que vêm aqui exigir, com manobras de pura artificialidade, já que depois são coniventes com as políticas deste Governo. Queríamos ainda fazer um apelo a quem verdadeiramente manda na saúde, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro Centeno, que, com o seu sorriso sarcástico, mais não faz do que penalizar a saúde dos portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]] Por último, queríamos fazer um apelo ao Sr. Ministro da Saúde. Já lhe disse várias vezes, olhos nos olhos, e volto hoje a dizer-lhe, Sr. Ministro, daqui, desta tribuna: precisamos que o senhor seja Ministro da Saúde, não precisamos que o senhor seja Centeno, e precisamos de ter um primeiro-ministro e um ministro das finanças que não menorizem, desta forma, os profissionais, a saúde dos portugueses. Precisamos, de facto, de ter um governo diferente e de novas políticas de saúde. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: Este PSD e este CDS estão mesmo à beira dos cuidados intensivos. [[Aplausos do PS.]]
Se eles existirem!
Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse, em apenas dois anos e meio, colocado 94% da população portuguesa com médico de família e com o compromisso de uma cobertura completa até ao final da Legislatura?!
Esquecem-se do que cortaram na saúde!
Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que permitisse baixar as taxas moderadoras em mais de 24% e, simultaneamente, aumentar o número de utentes isentos?! [[Aplausos do PS.]]
Diga isso aos portugueses! Diga-lhes que acredita no que diz!
Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse registado um tão importante investimento em medicamentos inovadores e tivesse feito um tão importante investimento em mais 8500 novos profissionais?! [[Aplausos do PS.]]
Os senhores cortaram demais! Foi esse o problema!
Houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse feito uma aposta tão forte na rede de cuidados continuados integrados, abrindo mais de 1500 camas?!
Esquecem-se!
Houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse feito um esforço para repor salários, para repor o valor de horas extraordinárias, para repor novas carreiras…
Foi tudo o que os senhores cortaram!
… de técnicos superiores de diagnóstico, a carreira especial de técnicos de emergência pré-hospitalar e a carreira farmacêutica hospitalar?!
É chato estar sempre a lembrar!
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, para terminar, se, de facto, estamos ou não melhor do que em 2015 e se o crescimento económico, o rigor orçamental e o equilíbrio das finanças públicas são ou não bons conselheiros para um Serviço Nacional de Saúde mais saudável. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer aqui uma referência às intervenções que ouvimos hoje, do PSD e do CDS, porque o que identificamos é que pretendem uma forma de continuar a atacar o Serviço Nacional de Saúde para o descredibilizar e beneficiar os interesses privados que existem na saúde, o negócio.
Exatamente!
Foi isso que demonstraram! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Nada disso! É só fantasia!
O que pretendem é continuar a fazer exatamente o que fizeram há quatro anos, quando estavam no Governo, que foram opções políticas que visaram o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, sabemos que os problemas que existem no Serviço Nacional de Saúde são estruturais, não são de hoje, são problemas que já vêm de há muito…
Exatamente!
… e nos quais PSD e CDS têm uma enorme responsabilidade, mas são problemas que exigem uma resposta. Na intervenção de hoje, o Sr. Ministro referiu que o que nos dividia era a velocidade e a intensidade das medidas a adotar, mas não é a velocidade e a intensidade; o Sr. Ministro referiu também, há dias, que não é possível resolver tudo ao mesmo tempo. Sr. Ministro, quando há tempos de espera elevados no acesso a consultas e cirurgias, quando há encerramento de camas nos hospitais, porque não há profissionais de saúde, quando há rutura no funcionamento dos serviços, não estamos a falar de velocidade nem de intensidade, estamos a falar de problemas concretos que afetam os utentes e os profissionais de saúde e que exigem respostas eficazes para os solucionar. Não é possível contratar mais profissionais de saúde, mas quando há um problema com a banca basta um assobio e há toda a disponibilidade para responder. Não é possível valorizar as carreiras dos profissionais de saúde, mas é possível manter a obsessão com o défice. Não é possível assegurar as adequadas condições de trabalho aos profissionais, mas é possível, ano após ano, transferir milhões e milhões de euros de juros da dívida, porque se insiste em não a querer renegociar. Por isso, não estamos perante um problema de não haver condições, estamos perante um problema de opções políticas,…
Exatamente!
… e o que se exige é que se valorizem as funções sociais do Estado e se invista no Serviço Nacional de Saúde, com os recursos públicos que temos e que devem ser investidos exatamente no Serviço Nacional de Saúde. O exemplo que conhecemos hoje, relativamente ao Hospital de São João, com todos estes contactos por parte do Ministério das Finanças, demonstra exatamente isso, que a prioridade é essa obsessão com o défice e não o Serviço Nacional de Saúde. Mas, Sr. Ministro, há respostas concretas que têm de ser dadas e uma dessas respostas prende-se exatamente com a valorização social e profissional dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, que é fundamental para a melhoria da qualidade e para a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos utentes. É exatamente pela continuação da desvalorização que muitos profissionais se sentem desmotivados, e vemos o seu descontentamento no conjunto de ações de luta que foram já marcadas e que estão em curso neste momento. Esta desvalorização está a conduzir ao contínuo abandono do Serviço Nacional de Saúde. Mas essa desvalorização vê-se também, nomeadamente, ao nível do internato médico, em particular, e significa, de facto, uma desvalorização da formação médica, uma desvalorização das carreiras médicas, mas também uma perda para o Serviço Nacional de Saúde, uma perda para estes profissionais, defraudando as suas expectativas, e uma perda também para o próprio Serviço Nacional de Saúde, porque do que precisamos é da qualificação dos próprios profissionais. São precisas respostas, Sr. Ministro, no que diz respeito à substituição de trabalhadores. Há trabalhadores que estão ausentes de forma prolongada e que não estão a ser substituídos, o que está a criar problemas nos serviços. Há trabalhadores que nos dizem que sabem a hora de entrada, mas não sabem a hora de saída, que acabam a sua jornada de trabalho e têm de fazer mais uma, porque não têm resposta. Há, de facto, um conjunto de questões concretas que os profissionais, os utentes e nós, PCP, temos vindo a colocar e que exigem essa mesma resposta. Já agora, Sr. Ministro, relativamente ao plano de emergência do Serviço Nacional de Saúde que propusemos, e que foi aprovado na Assembleia da República, qual é o seu nível de execução? [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, olhando para o quadro eletrónico, verifica-se que há ainda alguma disponibilidade de tempos para intervenção. Pergunto aos grupos parlamentares se desejam usar da palavra. [[Pausa.]] Não sendo o caso, o tempo reservado fica para a intervenção do Governo, em primeiro lugar, e para o encerramento do PCP, no tempo de que ainda dispõe, se assim o entender.
Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, terei percebido mal ou o Sr. Presidente acabou de dizer que o tempo de encerramento era reservado ao Governo e ao PCP? É que, se for reservado ao PCP, com certeza, porque foi esse o acordo da Conferência de Líderes, mas em relação ao Governo não há acordo nenhum, é uma questão de inscrição.
Aceito o seu critério, Sr. Deputado.
Não é meu, é da Conferência, Sr. Presidente.
Certo, Sr. Deputado. Em todo o caso, o que a Mesa tem para informar é o que já informou, ou seja, neste momento, não há pedidos de palavra. [[Pausa.]] Entretanto, inscreveu-se o Sr. Ministro da Saúde, pelo que tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, nesta minha intervenção final, gostaria de reafirmar, perante o Parlamento e o País, o empenho em tudo fazer para que os profissionais de saúde continuem a sua trajetória, que, nestes dois últimos anos, não tem comparação com as últimas décadas, de valorização e de respeito, porque são eles que, efetivamente, todos os dias, constroem o Serviço Nacional de Saúde. Sr.ª Deputada Paula Santos, o problema não é o entendimento estratégico sobre o que achamos que deve ser o SNS. A preocupação é a de que aquilo que se possa fazer mal no curto prazo possa condicionar o médio e o longo prazo, quer em termos de SNS quer em termos das próprias condições do Estado e da República. O problema é ver, num debate como este, em que se discutem assuntos sérios, alguns partidos a fazer campanha eleitoral, e partidos com responsabilidades gravíssimas na situação que hoje temos de gerir. O que vimos aqui foi o topete de um Deputado do PSD vir falar das perceções, ignorando a realidade, mentindo. E mentiu várias vezes, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]] Mentiu, quando disse que os tempos médios de resposta garantida estavam piores. É mentira, Sr.ª Deputada! Mentiu, quando disse que as condições de acesso ao SNS estavam piores do que há dois anos. É mentira! Só não mentiu numa coisa, Sr.ª Deputada, quando, efetivamente, disse ao que o PSD vinha, que foi «votem em nós, porque nós agora travestimo-nos,… [[Aplausos do PS.]] … nós, agora, deixámos de ser a alma penada para ser a alma mobilizada em torno dos trabalhadores». Sr.ª Deputada, o cinismo tem limites,…
Cínico é o senhor!
… a demagogia tem limites, o populismo e o catavento têm limites.
Diga isso às famílias das pessoas com cancro! É cínico e hipócrita!
Sr. Deputado, nós estamos empenhados em cuidar da resposta aos portugueses que precisam de cuidados de saúde em tempo útil, em valorizar o trabalho dos profissionais, em melhorar, todos os dias, o acesso ao SNS. Para o que não estamos disponíveis é para, de facto, entrar em diálogos da mentira, do populismo, da falsidade com aqueles que têm, apenas e só, a agenda fingida de agora se fazerem amigos dos trabalhadores e do SNS, para que, se a curto prazo, por acaso, vierem a tomar o poder, ensaiarem o seu velho modelo de transformar o SNS num imenso exército de prestação privada, em que o Estado se limitará apenas e só a financiamento. Isso, nós não queremos, Sr.ª Deputada! [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, de facto, eu diria que é desolador aquilo a que hoje assistimos aqui,…
Pois é!
Desoladora é a sua intervenção!
… porque é um pouco mais do mesmo, quase uma conversa de surdos para lá do razoável. As pessoas que estão doentes mereciam mais! O que o Sr. Ministro vem aqui fazer são promessas e anúncios. Vem justificar um Governo que, aliás, o trata muito mal, deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro da Saúde, vem aqui imolar-se para justificar o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro e, neste penoso passa-culpas, aquilo que faz não é responder às pessoas que estão em lista de espera, não é responder aos doentes com cancro que esperam mais do que o razoável, não é responder às famílias desesperadas, aquilo que faz é politiquice, atacando a oposição e não apresentando respostas.
Exatamente! Uma vergonha!
Isto está para além do razoável, isto é desolador! Portanto, voltamos aqui a insistir para que o senhor não seja Centeno, para que seja Ministro da Saúde, para que apresente soluções, porque o senhor é responsável por esta área há mais de dois anos. Ouça os profissionais de saúde que seguramente não são nem ingratos nem pouco inteligentes e estão exaustos e insatisfeitos. Ouça as famílias, ouça a realidade, já que o senhor não tem ouvido os apelos que lhe têm sido feitos da minha bancada há mais de dois anos. É penoso ver este contorcionismo político de manobras que pretendem ocultar a realidade. E é penoso, porque o Governo que o senhor integra tem falhado aos portugueses. Mas a saúde não é uma área para falhar, Sr. Ministro, a saúde é uma área onde temos de contar com soluções. E tardam soluções da sua parte! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de dizer que o Serviço Nacional de Saúde certamente não precisa de reconhecimentos vãos, isto é, de o Sr. Ministro dizer que reconhece a justeza e a justiça das reivindicações dos profissionais e depois, na prática, não lhes dar cumprimento. Mas o Serviço Nacional de Saúde também não precisa de palavras ocas, como as do PSD e as do CDS-PP,…
Decidam-se!
… que, efetivamente, não defendem o Serviço Nacional de Saúde. Aliás, basta ver as votações no último Orçamento do Estado, basta ver como votaram, por exemplo, as propostas do Bloco de Esquerda que previam um plano plurianual de investimento — foram chumbadas pela direita, pelo PSD e pelo CDS. A direita não acompanha o investimento no Serviço Nacional de Saúde. Tudo aquilo de que o Serviço Nacional de Saúde precisa é de profissionais que sejam valorizados.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Por isso, aqui deixo a homenagem do Bloco de Esquerda aos profissionais e a nossa associação às manifestações e greves que estão a acontecer na saúde, durante todo o mês de maio. [[Aplausos do BE.]]
Uma vez que o Sr. Ministro da Saúde se inscreveu, novamente, para usar da palavra, peço-lhe o favor de ser breve, tendo em conta a nossa limitação temporal. Tem a palavra, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, pretendo apenas responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, com uma certeza: a de que continuaremos o que temos feito até aqui, que é uma trajetória de negociação responsável. Numa negociação existem duas partes e não é a cedência o resultado final da negociação, é o compromisso. Nós estamos empenhados para que, em todos os processos negociais, haja compromisso, conciliando aquelas que são as expectativas dos profissionais com a possibilidade real de não comprometer o futuro. Sr. Deputado Moisés Ferreira, a verdade tem muita força e daqui por um ano, quando terminarmos esta Legislatura com factos e não com insinuações ou fantasias, como aqui temos visto, será, de facto, muito forte a comparação entre o que foram quatro anos desta maioria e quatro anos da maioria que nos precedeu. [[Aplausos do PS.]]
Para concluir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: Nós não confundimos aquilo que o PSD e o CDS aqui trouxeram com as justas reivindicações dos profissionais de saúde. Sr. Ministro, há um aspeto que é fundamental: se nós temos o SNS que temos, mesmo perante todos os ataques a que tem sido sujeito, isso deve-se ao empenho e à dedicação dos profissionais de saúde, que, muitas vezes, trabalham em situações muito difíceis, vendo os seus direitos atacados e desvalorizados, numa situação de extremo cansaço e de extremas dificuldades. A verdade é que a resposta que temos e a construção de todo o Serviço Nacional de Saúde, ao longo destes anos, deve-se ao empenho e dedicação dos profissionais de saúde. Assim, queremos deixar uma palavra de valorização e reconhecimento aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde mas queremos também dizer o seguinte: defender o Serviço Nacional de Saúde passa pela defesa dos seus profissionais. Não é por acaso que uma das estratégias daqueles que defendem e pretendem a destruição do Serviço Nacional de Saúde, e que ao longo de anos contribuíram para essa mesma destruição — temos os exemplos bem concretos daquilo que foram as políticas do PSD e do CDS —, é o ataque aos profissionais de saúde, contribuindo, assim, para a destruição do SNS. Aquilo que é fundamental hoje é tomar as medidas que são necessárias para responder às reivindicações dos profissionais de saúde, porque é isso que garante um Serviço Nacional de Saúde de qualidade para todos. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, terminado o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, despeço-me dos Srs. Membros do Governo e passamos, de imediato, ao ponto dois, que consiste na apreciação do projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes), na generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN). Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização. Foi uma iniciativa legislativa com a qual nos comprometemos, no âmbito das jornadas parlamentares que realizámos, com o objetivo, justamente, de tratar das matérias do Tejo, da sua poluição e dos seus conflitos. Na Assembleia da República, temos debatido essa matéria, infelizmente, de modo recorrente, porque esse debate tem sido arrastado e conduzido pelos fenómenos profundamente visíveis, incomodativos e criminosos que têm ocorrido no rio Tejo e que têm sido denunciados, fundamentalmente, por cidadãos, por populações muito empenhadas nessa cidadania e nessa intervenção social, de preservação dos nossos ecossistemas e do nosso equilíbrio ecológico. Ora, justamente nesse sentido, foi também elaborado o Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo, apresentado em novembro de 2016, que faz um conjunto de considerações sobre as fontes poluidoras, as necessidades de intervenção e, também, alguns condicionalismos evidentes. Relativamente a estas matérias, Os Verdes têm sido muito perentórios na exigência do reforço das inspeções, da fiscalização e da inspeção. Sabemos que esse reforço não pode ser feito sem o reforço de meios, mas também compreendemos aquilo que por exemplo a IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) veio relatar à Assembleia da República, que foi o facto de ter intensificado ações de inspeção — só no Tejo, em 2017, foram realizadas 245 inspeções, que resultaram em 115 autos de notícia —, mas depois, muitas vezes, as empresas acabarem por interpor recurso em tribunal e aquilo que resulta é, por exemplo, aquilo que aconteceu com a Celtejo (Empresa de Celulose do Tejo, SA), que tinha uma coima para pagar de 12 500 euros e o tribunal não só reduziu esse valor para 6000 euros como ainda decidiu substituir o pagamento da coima por uma repreensão ou admoestação à empresa. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui um percurso de educação ambiental que tem de ser feito não apenas nas escolas mas, de uma forma mais abrangente, na nossa sociedade. Não temos dúvidas sobre isto! Mas a verdade é que, permitido pela nossa lei — existe, inclusivamente, um despacho concreto, por parte do Governo —, nas ações de inspeção toma-se como princípio o aviso prévio às entidades inspecionadas, ou seja, a inspeção vai lá mas previamente avisa a empresa de que lá vai. Ora, isto dá tempo para quê? Para que a empresa se possa preparar para regular as suas emissões, para regular os seus despejos no Tejo, digamos assim, os seus efluentes, e, portanto, para subverter os resultados reais que decorrem da sua laboração. É este princípio que Os Verdes hoje querem alterar. O princípio da inspeção deve ser o do não aviso prévio e só em casos excecionais esse aviso deve ser feito, no sentido de não comprometer a inspeção. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assiste há vários anos à prática impune de diversos crimes ambientais cometidos por operadores que desenvolvem a sua atividade em atropelo à lei. São vários os exemplos de contaminação de recursos hídricos, sendo o caso da bacia hidrográfica do Tejo o mais flagrante. É sobejamente conhecida a dimensão da poluição que afeta os rios portugueses, que tem provocado a morte de inúmeros animais, a destruição de ecossistemas e a diminuição da qualidade de vida de muitas comunidades, provocada pela agricultura intensiva, indústria da celulose, pecuária intensiva, onde sobressaem as suiniculturas, águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados. Ao sistemático desrespeito da lei, acresce a insuficiente fiscalização que faz com que muitos operadores continuem a poluir e a destruir os ecossistemas a seu bel-prazer. Para contornar os problemas de fiscalização que existem, importa suprir algumas lacunas, tornando assim mais efetiva a aplicação da lei. Um dos aspetos que carece de alteração tem a ver com a comunicação prévia dos procedimentos de inspeção às entidades visadas, o que confere a possibilidade aos eventuais prevaricadores de ocultarem ou camuflarem os indícios de práticas ilícitas, devendo esta previsão ser erradicada do nosso ordenamento jurídico. Outra lacuna, que constitui uma situação muito grave, decorre do regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais e pecuárias, no qual foi atribuída a possibilidade de todos os operadores relacionados com estas atividades, no prazo de um ano, apresentarem um pedido de regularização. O verdadeiro problema relaciona-se com o facto de o recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização constituir, por si só, título legítimo para a exploração provisória do estabelecimento ou para o exercício da atividade, até à data de decisão final quanto àquele pedido. O quadro torna-se mais grave uma vez que a IGAMAOT desconhece quais as entidades que apresentaram pedidos de regularização sobre os quais ainda não existe qualquer decisão, o que permite a estas entidades que exerçam a sua atividade a título provisório há sensivelmente três anos e meio e sem qualquer controlo inspetivo da IGAMAOT, que nada pode fazer. Para efeitos de inspeção, falamos de entidades fantasmas. Sr.as e Srs. Deputados, face a este grave problema, é urgente identificar, de forma rigorosa, as entidades que apresentaram pedidos de regularização sobre os quais não existe ainda decisão e transmitir essa informação à IGAMAOT por forma a permitir que estas entidades, que se encontram incompreensivelmente fora do sistema de controlo, sejam fiscalizadas e inspecionadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes e o PAN apresentam hoje propostas que visam alterar os procedimentos de inspeção essencialmente por causa dos graves problemas ambientais que têm ocorrido com particular incidência no rio Tejo e com maior relevância nos últimos três anos. As opções são diferentes: Os Verdes optam por propor uma alteração à lei das contraordenações ambientais, no fundo acrescentando-lhe o que já está previsto no Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT, e o PAN propõe a revogação de um artigo desse Regulamento. Na prática, os objetivos são os mesmos. O CDS concorda em absoluto com o facto de as inspeções, em particular estas de cariz ambiental, provavelmente mais do que quaisquer outras, terem de ocorrer sem aviso prévio aos operadores de inspeção, quando assim for possível. Só que, Srs. Deputados, a questão é que isso já ocorre nos casos em que é possível. Porquê? Porque o Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT refere, como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia disse, e muito bem, que o início do procedimento de inspeção deve ser antecedido de comunicação escrita, mas, como se pode ler no n.º 2 do artigo 18.º desse Regulamento, excetuam-se os casos em que a comunicação seja suscetível de pôr em causa o objetivo da ação de inspeção. Portanto, quando se pretende inspecionar um problema ambiental — é precisamente isso que está em causa —, o que acontece, na prática, é que quando é possível não há comunicação escrita, pelo que estas iniciativas não vêm resolver o problema. Como Os Verdes referem, e muito bem, na exposição de motivos da iniciativa que apresentaram, o problema está no facto de ser obrigatório em muitas situações — e nenhuma das iniciativas apresentadas propõe uma alteração a esta questão — um período de 24 horas de laboração. Portanto, nenhuma das iniciativas resolve este problema. O CDS entende que deve haver estabilidade legislativa e que só se deve alterar aquilo que vem beneficiar o funcionamento da nossa sociedade, como é óbvio. Além disso, o CDS entende que muito diferente seria implementar — e isso é o que o Governo deveria fazer com a maior brevidade — a Resolução da Assembleia da República n.º 47/2018, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia e que resultou de iniciativas de todos os grupos parlamentares. O n.º 2 dessa Resolução recomenda ao Governo que permita que os resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, quando sejam reiteradamente ultrapassados os limites legais, sirvam como meio de prova no caso de incumprimentos ambientais. Esta recomendação foi proposta pelo CDS, na sequência das conclusões do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo — já referido aqui pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia —, o qual, aliás, foi encomendado pelo próprio Sr. Ministro. Este relatório data de novembro de 2016 e nós continuamos sem conseguir perceber porque é que o Sr. Ministro ainda não implementou a Resolução que foi aprovada, como disse, por todos os partidos desta Câmara.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Concordamos com os objetivos das iniciativas apresentadas, os quais achamos serem da maior relevância, mas não consideramos que as vossas propostas venham efetivamente resolver o problema que está em causa. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido muito pela capacidade de denúncia das situações de poluição industrial que temos vindo a ter conhecimento da influência da falta de consciência ambiental de várias empresas e da irresponsabilidade produtivista. Tem sido graças a ativistas, ambientalistas, autarcas e população em geral que os alertas para a poluição ambiental e suas consequências têm estado cada vez mais na ordem do dia. A esse aumento de divulgação e de denúncia popular se deve o facto de termos conhecido o efeito nefasto, por exemplo, da Celtejo e da Centroliva, no rio Tejo — mesmo apesar de toda a síndrome de negação do Ministro do Ambiente e da Agência Portuguesa do Ambiente —, o caso das suiniculturas em Leiria, os fumos e descargas de azeites de Portugal em fortes, a voracidade da monocultura superintensiva do azeite, as partículas e poeiras provenientes das siderurgias nacionais, as descargas da Celbi e da Soporcel em Leirosa, da Cimpor em Alhandra, da Carmona em Setúbal, de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, entre tantos outros. É graças a ativistas que temos conhecimento destas situações. A fiscalização e a denúncia sobre o cumprimento e a preocupação com normas ambientais têm sido feitas principalmente pela população, que é quem alerta para descargas, resíduos e partículas que condicionam o seu dia a dia e a sua saúde, o bem-estar e o usufruto para atividades de subsistência alimentar ou lazer. Estas denúncias têm sido frequentes e denotam que muitas indústrias não estão conscientes nem compatibilizadas para a preservação do ambiente e dos ecossistemas e também que a própria lei permite que essa poluição exista, quer porque muitas vezes a monitorização é entregue às próprias empresas poluidoras, quer porque as licenças são prorrogadas, estendidas, modificadas conforme as necessidades da empresa face à poluição que emite e não da capacidade do meio ambiente, quer porque a fiscalização tarda e a recolha de provas é muito exigente, quer porque, como estes projetos indicam, a entidade fiscalizada é avisada antecipadamente. Ora, isto não faz sentido nenhum, Srs. Deputados. Em todas as situações de fiscalização o fator «surpresa» é essencial. Ninguém entende que seja obrigatório que se avisem as empresas quando existe uma inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre as condições laborais. Como é que se entende que a notificação para uma fiscalização à Celtejo tenha sido feita à própria empresa? Como é que se entende que, em relação às empresas em incumprimento ou sem capacidade de tratar as suas descargas, seja emitida uma licença provisória ou adaptada sobre a poluição que emitem e que não se apliquem medidas de redução imediata das descargas e emissões? A poluição ambiental é um problema sistémico e intrínseco nas indústrias. O desrespeito pela importância do ambiente a nível dos ecossistemas e biodiversidade, mas também a nível económico e social, tem sido a constante e alterações a estes modelos exigem-se, tanto mais que o nosso País é um dos mais suscetíveis às alterações climáticas. Os projetos que se apresentam hoje são o início para que o ambiente deixe de ser subalterno e assuma a centralidade que realmente tem na vida das pessoas, e o Bloco de Esquerda está em perfeito acordo com eles. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-os nesta que é a minha primeira intervenção na Assembleia da República.
Permita-me, então, que a interrompa, Sr.ª Deputada, para lhe desejar um excelente mandato parlamentar.
Muito obrigada, Sr. Presidente. No final do ano passado, assistimos a descargas criminosas de poluentes no rio Tejo que matam fauna e flora, colocando em causa a sobrevivência económica de pescadores e agricultores. Acontece que o Tejo que não é o único exemplo. A contaminação é geral nos afluentes e principais rios do País, onde há descargas domésticas por falta de saneamento básico, bem como criminosas descargas de matérias poluentes feitas por fábricas que não respeitam as leis ambientais. Existem relatórios oficiais que identificam problemas. No entanto, não se tem avançado naquilo que o PCP tem considerado fulcral: a capacidade de o Estado garantir todos os meios materiais e humanos necessários à monitorização, fiscalização e acompanhamento dos parâmetros ambientais dos rios; a implementação de medidas necessárias para mitigar os efeitos da poluição que se fazem sentir no rio; e a revisão dos planos e procedimentos de emergência face a incidentes relacionados com poluição. Esta capacidade de monitorização e de intervenção do Estado é essencial para poder contabilizar a atividade produtiva, a melhoria das condições de vida das populações e a qualidade ambiental. Nós não queremos a destruição das empresas e locais de trabalho. A atividade económica é importante, mas tem de cumprir a lei e tem de respeitar a qualidade de vida dos cidadãos, não podendo traduzir-se num elemento de deterioração da qualidade de vida das populações.
Muito bem!
O Despacho n.º 10466/2017, no seu artigo 18.º, do vem dar cobertura, de forma lamentável, a atentados ambientais que se têm verificado quando permite que possíveis infratores possam ser avisados com antecedência das visitas às instalações inspecionadas pelas autoridades competentes para a fiscalização dos procedimentos dessas mesmas empresas no que se refere a descargas para os rios de matérias que devem ser, antes, sujeitas a tratamento. Quero saudar os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» pelo projeto de lei apresentado, pois refletir sobre este tema faz todo o sentido.
Muito bem!
Só com meios do Estado se pode garantir o cumprimento de caudais que preservem o equilíbrio dos ecossistemas e a biodiversidade, a medição da qualidade da água do rio Tejo, a realização de ações de fiscalização inspetivas regulares que permitam identificar os focos de poluição. É, assim, necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais. O PCP não tem dúvidas de que a compatibilização plena entre a preservação da natureza, por um lado, e o desenvolvimento humano, por outro, não poderá ocorrer no quadro do sistema económico e social capitalista, em que a obtenção do lucro e a acumulação de capital se sobrepõe à procura do bem-estar das populações e à proteção da natureza. Só ultrapassando o modelo de produção capitalista é que conseguiremos uma relação harmoniosa entre o Homem e a natureza, travando a sobre-exploração dos recursos naturais, biológicos e geológicos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que se encontram hoje em debate resultaram, decerto, de um conjunto de ocorrências no rio Tejo que envolveram as autoridades do Ministério do Ambiente e as empresas que têm sido originárias de processos de poluição deste recurso hídrico internacional. Análises realizadas pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) revelaram níveis de celulose superiores aos permitidos, os quais o Governo interpretou como resultado da acumulação das descargas de matéria orgânica industrial. Assim, o Governo impediu as descargas da Celtejo num período de dias e procedeu à revisão das respetivas licenças. A IGAMAOT tem identificado um conjunto de empresas que apresentam um histórico de incumprimento de licenças e processos de contraordenação que resultaram em autos. Contudo, durante estes processos de investigação, a APA e a IGAMAOT denunciaram dificuldades em aceder aos pontos de recolha. Devido ao último episódio de poluição no rio Tejo, a recolha de água só foi possível à quarta tentativa e com três inspetores em permanência durante 24 horas. O Ministro do Ambiente afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, uma «estratégia articulada de fiscalização» entre várias entidades e a Procuradoria-Geral da República. Ainda sendo, a IGAMAOT tem referenciado que há empresas a recorrerem judicialmente de processos já decididos, com multas a ser reduzidas, acabando, inclusivamente, por serem substituídas por uma admoestação. Nesta Casa não nos cabe identificar os prevaricadores, instaurar processos, julgar crimes ambientais ou alterar sentenças judiciais. Cada instituição tem as suas competências e responsabilidades. Enquanto Deputados, devemos munir os agentes inspetivos e os técnicos para melhor fazerem o seu trabalho em nome do Estado, em defesa do meio ambiente e dos recursos públicos. As ações de fiscalização e de inspeção devem assegurar que o Estado desenvolva uma ação preventiva e não reativa. A IGAMAOT já não procede ao aviso da fiscalização à entidade visada sempre que tal possa prejudicar a mesma. Por isso é que se prevê essa exceção no Despacho n.º 10466/2017, a que se recorre muito frequentemente. Importa, por isso, deixar claro que os serviços tutelados pelo Ministério permitem que se façam fiscalizações em relação às quais o respetivo aviso não comprometa a fiscalização. Não existe oposição por parte do Grupo Parlamentar do PS quanto à aprovação deste diploma na generalidade, desde que sejam salvaguardadas as questões que possam ser alvo de acerto em sede de especialidade. Salientam-se alguns casos em que deve haver comunicação: casos em que se trate de inspeções ou fiscalizações que impliquem a consulta de elementos documentais ou de elementos que devam ser preparados previamente pela entidade; casos em que seja necessário à entidade levar a cabo diligências com vista a preparar a inspeção ou fiscalização e que não prejudiquem a mesma; e outros casos deste género. É igualmente necessário ter em consideração que este diploma é subsidiariamente aplicável a outras realidades, como, por exemplo, a lei do ruído, pelo que temos de ter consideração por todas estas realidades em sede de especialidade.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Relativamente ao projeto de resolução apresentado pelo PAN, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se opõe aos pontos 2 e 3 e quanto ao ponto 1 não vê razão para a revogação do ponto em causa do despacho, que, aliás, se conforma integralmente com a legislação vigente. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós já fomos confrontados com situações em que atividades económicas ou industriais prevaricam, poluindo, prejudicando o ambiente, os nossos recursos naturais e afetando a qualidade de vida das populações. Todos nós reconhecemos a importância de ter uma fiscalização e uma inspeção eficazes e o quão difícil é, por vezes, apurar responsabilidades e prevenir impactos nocivos no ambiente. Todos nós conhecemos esta realidade e somos confrontados com ela. Por isso, todos nós sabemos que as inspeções e fiscalizações em matérias ambientais ou de saúde pública não devem, por regra, ter dia e hora marcados. O PSD sempre defendeu que o respeito pelo ambiente e o cumprimento da lei devem merecer por parte das indústrias e dos agentes económicos uma atenção permanente e não apenas um cuidado quando sabem que vão ser alvo de uma fiscalização ou de uma inspeção numa determinada data.
Muito bem!
Defendemos isso sempre coerente e consistentemente, mesmo em alguns outros casos, bem mediáticos até, em que chegámos a defender a eliminação de inspeções periódicas, preferindo a opção por fiscalizações aleatórias que não permitam que as empresas fintem a fiscalização preparando esse momento quando nos outros dias funcionam incumprindo e poluindo.
Bem lembrado!
Defendemos isso até mesmo quando tivemos a oposição e o voto contra dos partidos à esquerda, neste Plenário.
Exatamente!
Sr.as e Srs. Deputados, hoje debatemos uma alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, mas, estranhamente, esta lei não está errada. Esta lei vem de 2006, passou por vários Governos, sofreu alterações em 2009, em 2015 e mesmo em 2016, mas nunca viu o seu artigo 18.º, sobre o direito de acesso das funções inspetivas e de fiscalização, sofrer alterações. É uma lei que sempre promoveu o fator «surpresa», não fazendo menções a avisos prévios nem a alertas. Foi preciso chegar este Governo para, por despacho, regular o procedimento de inspeção do IGAMAOT, estipulando a existência de um aviso prévio à inspeção. É assim este despacho que cria a regra que pode obstar à obtenção de provas nas ações de fiscalização e de inspeção. Hoje, discutimos esta alteração à lei das contraordenações ambientais, alteração essa que teremos de aprovar para travar esta situação, sabendo que o Governo pode fazer tábua rasa da recomendação, também lógica, apresentada pelo PAN, de revogação do artigo do despacho que introduz esta novidade no quadro legal português. Se queremos uma fiscalização ambiental forte, não podemos retirar-lhe um elemento de tanta relevância na intervenção. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o seu Governo, o Governo do PSD tinha um despacho igualzinho. Mais: até dizia que o aviso prévio devia ser de três dias. Portanto, Sr. Deputado, é melhor estudar algumas matérias antes de vir para aqui. Mas, sobre isso, não digo mais nada.
Mas estava mal!
Estava mal e agora está mal também! Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, reconheço que o projeto de lei não vem resolver todos os problemas do Tejo — aliás, nem é para isso que ele se propõe. Em todo o caso, a Sr.ª Deputada há de convir que alterar a lei no sentido de alterar a regra dizendo que o aviso prévio não é a regra, é a exceção, ao contrário daquilo que diz o despacho, arrasta, digamos assim, tudo aquilo que vier posteriormente à lei. A Sr.ª Deputada do PS diz que não querem a revogação do despacho porque está conforme a lei. Com a aprovação do projeto de lei apresentado por Os Verdes, o despacho fica desconforme à lei e, na verdade, a regra é o não aviso prévio. É evidente que temos de estabelecer exceções, porque se há determinado material que tem de ser preparado para que a inspeção seja feita, tem de se avisar, mas essas exceções Os Verdes também as propõem. Querem especificá-las mais? Nós podemos especificar. Agora, a regra deve ser a do não aviso prévio. Relativamente à recolha das amostras durante 24 horas, esse é um arrasto que também tem de ser feito por decreto-lei, do Governo, porque foi o Governo que legislou sobre esta matéria. O Governo sente que a regra está estabelecida pela Assembleia da República, deve alterar o decreto-lei no sentido de permitir amostras pontuais em dias diferentes, em horas diferentes, mas que seja também uma amostra representativa da laboração da empresa. Estamos de acordo, Sr.ª Deputada. Estabelecendo esta regra que Os Verdes querem criar, tudo o resto será por arrasto e endireitar-se-á numa melhor e mais eficaz inspeção e para que as empresas não passem a vida a prevaricar com a ajuda, inclusive, das escapadelas, digamos assim, que a própria lei permite relativamente à fiscalização e à inspeção. Muito obrigada pela tolerância substancial, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, beneficiou do facto de eu estar a preparar o ponto seguinte da ordem de trabalhos. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD), 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local) (PSD) e 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP), do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP) (na generalidade), do projeto de resolução n.º 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN), do projeto de lei n.º 861/XIII (3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE) (na generalidade) e do projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes). Para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção das Pessoas com Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade e reitera que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão. O Estado português comprometeu-se a adotar e a promover políticas de integração na sociedade, políticas de combate à discriminação, políticas de inclusão e de qualificação laboral, reconhecendo o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e adaptação ao posto de trabalho e incentivando a sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas. As pessoas com deficiência têm tanta capacidade de trabalho como qualquer outra pessoa, contando que as suas funções sejam adequadas ao seu perfil e às suas capacidades, como, aliás, qualquer outro trabalhador.
Muito bem!
O desemprego das pessoas com deficiência em Portugal assume uma dimensão preocupante. Está acima da média da União Europeia e é significativamente superior ao desemprego das pessoas sem deficiência. Para o Grupo Parlamentar do PSD esta é uma matéria de grande relevância e, por isso, apresentamos aqui, hoje, duas iniciativas que pretendem fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. O acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas de inclusão. A qualificação e promoção da inclusão laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade é um desígnio que tem um largo consenso político nesta Casa, a avaliar pelo teor dos projetos de todos os partidos que vão todos no mesmo sentido e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há desculpas e não há como não fazer. Decorrida mais de uma década sobre a entrada em vigor da legislação que estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local, surge a necessidade de avaliar o cumprimento e o impacto desta legislação na empregabilidade das pessoas com deficiência. A informação que temos disponível é parca e dispersa e não está devidamente sistematizada segundo um modelo uniforme, e essa informação é fundamental para que se possa fazer o acompanhamento da execução desta legislação. Assim, o PSD considera da maior pertinência que seja feito anualmente um diagnóstico do emprego de pessoas com deficiência nos serviços da Administração Pública, por serviços e por ministérios, para assim podermos medir o grau de cumprimento desta medida. E o mesmo se diga relativamente às entidades privadas, cuja legislação estabelece a quota de 2% de trabalhadores com deficiência ou incapacidade. Todavia, a aplicação da lei tem vindo a ser posta em causa porque não estão definidos os termos concretos em que as entidades privadas devem preencher essa quota, exatamente porque a lei, Sr.as e Srs. Deputados, não foi regulamentada e, passados 15 anos sobre a publicação desse diploma, é tempo mais do que suficiente para regulamentar a lei e efetivar este direito para as pessoas com deficiência. Sr.as e Srs. Deputados, este é o contributo do PSD neste debate de hoje. Aliás, foi um contributo muito importante, porque, tendo sido o primeiro partido a apresentar iniciativas legislativas sobre esta matéria, trouxemos todos os outros partidos por arrasto e, repito, evidencia-se, aqui, um largo consenso político que nos convoca a todos para que, rapidamente, se obrigue a que estas medidas saiam do papel e sejam implementadas. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cumprimento do direito ao emprego para as pessoas com deficiência é um dos fatores fundamentais para garantir uma vida digna, autónoma e independente. O PCP tem-no afirmado em diferentes momentos e tem intervindo no sentido do cumprimento deste direito constitucional, também previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Sobre as quotas de emprego para as pessoas com deficiência, importa dizer que o principal problema com o seu cumprimento, nomeadamente, no setor público prende-se com a não abertura dos concursos especialmente na administração central e, no setor privado, o principal problema prende-se com a regulamentação da lei já existente para este setor, uma responsabilidade que, entendemos, é do Governo e que importa que seja concretizada. As pessoas com deficiência são, efetivamente, dos grupos sociais que mais sofrem com as violentas consequências do desemprego, da precariedade no trabalho, o que as coloca entre os mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social. A maioria não está empregada, nem inscrita nos centros de emprego. Milhares, depois de anos à espera de integração no mundo laboral, desistem da sua inscrição, porque essa colocação nunca chega. Esta é uma realidade que tem de ser combatida! Mas importa também que a realidade do emprego, do desemprego, da precariedade sentida pelas pessoas com deficiência seja conhecida de forma aprofundada e com rigor. A insuficiência e, em alguns casos, a inexistência de informação atualizada sobre o emprego e sobre a formação profissional deste grupo social ou o tratamento desta mesma informação de forma sistematizada e regular impedem o conhecimento da situação face ao mercado de trabalho. É uma dificuldade que tem de ser ultrapassada para melhor se conhecer esta realidade e melhor se intervir sobre ela. Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da garantia de outros direitos fundamentais e da necessidade de derrubar barreiras que persistem seja nas acessibilidades, seja na mobilidade, seja na comunicação, nos transportes ou na adaptação do posto de trabalho. Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da existência de uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva em todos os graus de ensino, nem da existência de formação profissional de qualidade. É neste sentido que apresentamos as nossas propostas. Propomos que se apresente, anualmente, um relatório identificando a colocação de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos para a Administração Pública e avaliando-se a aplicação do diploma das quotas de emprego público. Propomos que se faça um levantamento, identificando-se diferentes universos: pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho, discriminando a natureza do vínculo laboral, identificando a sua colocação no setor público ou no setor privado; pessoas que estejam a frequentar formação contínua ou ações de formação profissional, discriminando-se também as áreas de formação; pessoas com deficiência em idade ativa que estejam em situação de inatividade ou em situação de desemprego; e jovens com deficiência à procura do primeiro emprego. Entendemos que também deve ser garantida uma forte articulação entre as escolas e os centros de formação profissional e insistimos para que a formação profissional corresponda à aquisição de conhecimentos, de capacidades e de competências para a inclusão na vida ativa, defendendo a elaboração de um amplo e diversificado plano de formação profissional. Propomos que os centros de emprego protegido, além da valência da empregabilidade, contemplem também uma resposta de formação profissional, na perspetiva da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em geral. Este é o contributo que deixamos para que o direito ao emprego das pessoas com deficiência possa ser efetivado na sua vida de todos os dias. [[Aplausos do PCP.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os dirigentes das confederações e associações de representantes de pessoas com deficiências aqui presentes. Queria dizer, antes de mais, que este agendamento — um agendamento que é dirigido ao problema do subemprego das pessoas com deficiência, seja no setor público, seja no setor privado — é sobre um problema da maior importância, tanto mais que todos os indicadores nos dão conta da gravidade da situação que atinge os mais vulneráveis. O desemprego de pessoas com deficiência significa que estas pessoas não conseguem, na maior parte das vezes, alcançar uma maior autonomia, uma maior independência, uma emancipação e uma realização mais plena. Os dados que temos, do subemprego, do desemprego, de pessoas com deficiência em Portugal, são manifestamente graves e devem a todos preocupar. É também neste sentido, e no seguimento da consciência da gravidade desta situação, que não podemos deixar de sublinhar um aspeto que ressalta deste agendamento e de todas as propostas apresentadas pelos vários partidos. Estamos diante de uma matéria que tem reunido, e tem tido a capacidade de reunir, entendimentos transversais aos diferentes partidos, onde temos tido a capacidade aqui, na Assembleia, de demonstrar que, na procura de soluções que respondam às pessoas, que devem ser a nossa principal preocupação nestas políticas, temos a capacidade de superar as divergências, o que muitas vezes não acontece. Creio que este é um aspeto que não podemos deixar de realçar e que é bastante visível pela diversidade de propostas que aqui temos diante de nós, pela preocupação de, juntamente, procurarmos consensos e soluções que vão ao encontro das pessoas que mais precisam. Neste sentido, não posso deixar de sublinhar o que, no CDS, consideramos ser uma proposta muito positiva, que temos a apresentar no âmbito deste agendamento. Não se trata apenas de uma resolução a recomendar ao Governo que implemente medidas, trata-se de aqui, na Assembleia, assumirmos a responsabilidade. Hoje, temos essa possibilidade de aprovar um programa extraordinário de integração de pessoas com deficiência na Administração Pública. Este programa extraordinário deve ser a consequência natural do que foi outro programa extraordinário, o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que integrou os precários e procurou responder à situação de precariedade na Administração Pública. Ora, se todos, consensualmente, aceitamos que deve haver uma quota, e há uma quota que, desde 2014, está estabelecida na lei e que diz que nos concursos públicos deve, pelo menos, preservar-se uma quota de 5% para pessoas com deficiência, pois então o que temos de fazer, depois do PREVPAP, é, precisamente, avaliar quantas pessoas integraram a Administração Pública no final deste programa e estabelecer e abrir uma quota especial dirigida a pessoas com deficiência que preserve a quota estabelecida na lei. É esta a nossa expectativa. Estamos certos e que a maioria desta Assembleia estará ao lado das pessoas com deficiência visando a sua integração na Administração Pública, que, todos o sabemos, infelizmente, está muito aquém daquela que devia ser. Se o fizermos hoje, aqui, estamos a responder a problemas concretos de muitas pessoas, que verão nesta diligência, nesta iniciativa, uma oportunidade para, também elas, corresponderem com candidaturas que poderão ser a ocasião de emancipação, autonomia, independência, realização profissional a que todos têm direito. As pessoas com deficiência, naturalmente, não estão afastadas deste direito, pelo contrário, devem estar no centro das nossas preocupações. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório Pessoas com deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos 2017, do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, apresenta dados preocupantes sobre a empregabilidade das pessoas com deficiência. O desemprego registado desceu 19%, entre 2011 e 2016, para a população geral mas aumentou 27% na população com deficiência. O desemprego de curta duração entre as pessoas com deficiência desceu 7%, entre 2011 e 2016, mas o desemprego de longa duração subiu 64%. Diz-nos também o relatório que as pessoas com deficiência inseridas em empresas privadas com mais de 10 trabalhadores representam menos de 1% do total de trabalhadores, representando também apenas 2,3% do total de trabalhadores da Administração Pública, estando, em consequência, a não ser cumprido o sistema de quotas vigente, que implica que as empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência em número até 2% do total de trabalhadores e a Administração Pública deve proceder à contratação de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%. Apesar de a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de o Código do Trabalho proibirem expressamente quaisquer formas de discriminação com base na deficiência em todas as matérias relacionadas com o emprego, os dados apresentados demonstram que ainda muito há a fazer nesta matéria, motivo pelo qual apresentamos uma iniciativa que visa melhorar a atual situação. É necessário proceder à regulamentação da Lei n.º 38/2004, que define o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras do setor privado deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência, uma vez que a sua ausência tem contribuído para o não preenchimento da quota. Também em nome da transparência, deve ser publicado anualmente um relatório que demonstre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública, o qual deverá conter dados sobre o número de pessoas com deficiência que se candidatam e sobre as que são admitidas. Por último, defendemos que deve ser revisto o número de vagas dos concursos a partir do qual se aplica a quota de 5%, atendendo à redução verificada na contratação de novos funcionários públicos nos últimos anos e ao facto de serem recorrentes os concursos públicos com apenas uma ou duas vagas por preencher, uma vez que nestas situações não se aplica a quota de 5%, o que prejudica a contratação de pessoas com deficiência.
Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Lei n.º 38/2004, que estabeleceu o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, pode ler-se, no artigo 28.º, que «As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores». Passaram quase 14 anos sobre a aprovação desta Lei, passaram vários governos, mas a regulamentação de quotas de emprego para o setor privado continua por fazer. A necessidade de regulamentação é, há muito, uma reivindicação das pessoas com diversidade funcional e das suas organizações representativas e constava já das Grandes Opções do Plano para 2017, onde se inscreveu o objetivo de definição de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, na qual se incluía a implementação de quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade. Aliás, já em dezembro de 2016, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, anunciou a intenção de criar quotas de emprego no setor privado para as pessoas com deficiência e a exigência do cumprimento destas no setor público, reconhecendo, na altura, que o desemprego é o problema que mais afeta esta população. No entanto, as pessoas com diversidade funcional continuam a enfrentar a discriminação diária e permanente no acesso ao trabalho. De facto, de acordo com os últimos dados disponíveis no balanço social, em 2015, havia, no setor privado, 7041 trabalhadores com incapacidade entre 60 e 80% e, no que diz respeito a pessoas com incapacidade igual ou superior a 80%, o número era ainda mais reduzido, remetendo para um universo total de 1500 pessoas. Sabemos que não podemos extrapolar estes dados para todo o universo do setor privado, pois não abrangem as empresas com 10 ou menos trabalhadores, mas o projeto de lei que apresentamos só estabelece quotas para as empresas com 50 ou mais trabalhadores, que, de acordo com os dados do balanço social já referido, não chegam a empregar mais do que meio por cento de trabalhadores e trabalhadoras com uma taxa de incapacidade de 60% ou mais, muito longe do que foi estabelecido há quase 14 anos, que seria de 2% dos trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com os dados oficiais do Instituto do Emprego e Formação Profissional relativos ao número de pessoas desempregadas inscritas nos centros de emprego, apesar de se verificar uma redução global do desemprego registado entre 2011 e 2016 — uma redução de 18,8% no número de desempregados registados neste período —, esta melhoria não se alargou às pessoas com deficiência, registando-se, inclusivamente, um agravamento de 26,7% no número de pessoas desempregadas com deficiência registadas nos centros de emprego. Estavam, nessa altura, em 2016, inscritas no centro de emprego 13 183 pessoas com diversidade funcional na situação de desemprego. É altura de alterarmos esta situação e de termos uma política ativa de emprego para as pessoas com diversidade funcional, política que não passará exclusivamente pelo estabelecimento de quotas. Sabemos isso, mas as quotas são necessárias e, se bem li os projetos de resolução que hoje se discutem, só posso concluir que é desejo da maioria desta Assembleia que estas quotas sejam efetivas. As linhas gerais do projeto que apresentamos são muito simples: as empresas têm um prazo para atingir o objetivo de 2% de trabalhadores com diversidade funcional e, caso não o cumpram — e recordo que esse objetivo está estabelecido na lei há mais de 13 anos —, contribuirão para um fundo que será dedicado ao fomento de políticas de empregabilidade das pessoas com deficiência. Estamos abertos a receber, em sede de especialidade, todas as propostas que contribuam para a melhoria da proposta que apresentamos. Estamos abertos à colaboração com todos os partidos para que, finalmente, uma medida há tanto tempo reivindicada pela comunidade das pessoas com diversidade funcional seja uma realidade. Foi para isso que fomos eleitos e eleitas. Cumpramos este compromisso. Sr.as e Srs. Deputados, ninguém compreenderia se esta proposta fosse rejeitada. [[Aplausos do BE e de Deputados do PSD.]]
Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do relatório Pessoas com deficiência em Portugal — Indicadores de Direitos Humanos2017, do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, ressaltam tendências ainda muito preocupantes do ponto de vista da inclusão plena das pessoas com deficiência na sociedade. Efetivamente, estamos a falar de pessoas que têm uma vulnerabilidade muito grande e para as quais a sociedade ainda não aplica mecanismos de inclusão plenos. E, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado tem responsabilidades enormes nesta matéria. A adoção de legislação específica em Portugal, que assume a importância de o Estado agir com vista à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e à melhoria da criação de mais oportunidades, encontra claramente tradução na Lei n.º 7/2009, onde se refere que, e cito, «O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional.» Encontra também enquadramento no campo das políticas públicas no Decreto-Lei n.º 290/2009, que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade. Com vista, igualmente, a garantir a integração profissional de pessoas com deficiência no seio da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 29/2001 estabeleceu uma quota obrigatória para admissão nesse âmbito que estipula que, primeiro, 5% das vagas devem ser reservadas para pessoas com deficiência, quando o concurso envolver 10 ou mais lugares, segundo, deve ser reservado, pelo menos, um lugar para pessoas com deficiência em concursos de três a nove vagas e, terceiro, no caso de um concurso público que envolva uma ou duas vagas, deve ser dada preferência à pessoa com deficiência, sempre que os candidatos obtenham a mesma classificação. Como já foi referido hoje por diversas bancadas, a Lei n.º 38/2004, que estabelece as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, prevê não apenas a quota de 5% para a Administração Pública, mas também a possibilidade de introdução de quotas para a contratação de trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total de trabalhadores. Ocorre que a falta de regulamentação prevista constitui um entrave à aplicação de normas desta natureza. Ora, um dos objetivos do projeto de resolução que Os Verdes apresentam é, justamente, reclamar essa regulamentação necessária para a efetiva aplicabilidade da Lei n.º 38/2004. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados do caminho trilhado e, designadamente, de todo este enquadramento legislativo e a preparação para o que ainda muito importa realizar ficarão sempre algo nebulosos se faltar uma peça que Os Verdes consideram determinante. E é o quê? É justamente uma avaliação de resultados, a caracterização da empregabilidade e a disponibilização de informação sistematizada e atualizada sobre a situação concreta das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Os Verdes consideram que, a par da necessidade de garantir a integração profissional — e ainda muito há a fazer — e da melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência — e ainda muito há a fazer —, importa para esse «muito que ainda há a fazer» conhecer a aplicação real das normas estabelecidas e recolher informação relevante e atualizada sobre esta matéria de modo a aferir o seu nível de eficácia. Esse é também, Sr.as e Srs. Deputados, outro objetivo do projeto de resolução que Os Verdes hoje apresentam para que as pessoas com deficiência não continuem a ficar excluídas do nosso mercado de trabalho e para que a nossa sociedade seja verdadeiramente inclusiva.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura tem sido marcada pelo aumento da visibilidade e do trabalho na luta pela igualdade no tratamento e reconhecimento dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência. Hoje, falamos de trabalho, mais propriamente do direito a ele, como está plasmado na Constituição da República. A Constituição é clara ao determinar, no seu artigo 71.º, que «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição (…)». O Partido Socialista assume esta defesa com muita responsabilidade, consciente da importância que o trabalho assume em termos de autonomia e de independência individual. O Partido Socialista tem-se batido pelo direito ao trabalho para as pessoas com deficiência e foi por essa razão que, em 2001, o Governo, então, liderado pelo Eng.º António Guterres, estabeleceu, pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, um sistema de quotas para acesso ao emprego público de pessoas com deficiência. O balanço desta medida é positivo, mas reconhecemos que falta uma avaliação periódica e crítica e que a produção de um relatório anual a ser apresentado na Assembleia da República vai permitir um melhor acompanhamento da sua execução e até a sua melhoria. Mas é também o momento de lamentar a falta de pró-atividade, pois, após 14 anos e quatro Governos, dois do Partido Socialista e dois de PSD/CDS, não se garantiu a mesma proteção no acesso ao emprego privado, já que não se procedeu à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que definia, no seu artigo 28.º, a quota de 2% para contratação de pessoas com deficiência a cumprir pelos empregadores privados. Por outro lado, posso afirmar que várias das recomendações já hoje apresentadas estão a ser cumpridas pelo Governo, que constituiu um grupo de trabalho com elementos do INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) e do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) com o objetivo de promover uma reflexão partilhada sobre o atual quadro de políticas na área do emprego e formação das pessoas com deficiência ou incapacidade. Esse grupo de trabalho irá elaborar uma proposta de regulamentação do artigo 28.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de abril, proposta essa que irá ser apresentada ainda este ano à concertação social para apreciação. Mas, se concordamos na generalidade com as recomendações dos projetos de resolução que hoje aqui se debate, também mostramos preocupação relativamente aos dois projetos de lei que fazem parte deste pacote de iniciativas. Em relação ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, o que nos afasta é mais uma questão de metodologia, porque o Partido Socialista considera que a Lei n.º 38/2004 já estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores com deficiência e o que falta é proceder à sua regulamentação, e cumpri-la, pelo que seria improcedente a aprovação e uma nova lei com o mesmo objetivo. Em relação ao projeto de lei do CDS-PP, que pretende criar um PEIPDAT (Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública), é preciso compreender que o PREVPAP já inclui as pessoas com deficiência, mas dificilmente poderia cumprir quotas. Isto porque, sendo um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, implica que o trabalhador, com ou sem deficiência, se encontre a trabalhar, correspondendo a uma necessidade permanente desse serviço e tendo um vínculo jurídico inadequado que é preciso, sim, corrigir. Em todos os outros procedimentos de contratação de trabalhadores para a Administração Pública, excetuando a regularização das situações preexistentes, é obrigatório por lei cumprir a quota dos 5%. [[Aplausos do PS.]]
Como o PCP ainda dispõe de tempo, inscreveu-se, para intervir, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira a quem dou, de imediato, a palavra.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois da discussão deste conjunto de iniciativas parlamentares sobre o direito ao emprego das pessoas com deficiência, importa também lembrar que sucessivos governos ao longo de vários anos levaram a cabo, efetivamente, políticas de destruição do aparelho produtivo, de liquidação de serviços públicos e de destruição de postos de trabalho também com consequências para as pessoas com deficiência e para o seu acesso ao emprego com direitos.
Bem lembrado!
Importa também lembrar a especial responsabilidade do PSD e do CDS nesta matéria, que despediram trabalhadores da segurança social, incluindo pessoas com deficiência, quando estiveram no Governo,…
Bem lembrado!
… nomeadamente o CDS que tinha a tutela direta da segurança social. Por isso, importa lembrar esta responsabilidade, porque as palavras que foram hoje ditas pelo PSD e pelo CDS não apagam as suas ações enquanto estiveram no Governo. Gostaríamos também de sublinhar a luta das pessoas com deficiência, das suas famílias, das suas organizações representativas e a sua presença na Assembleia da República. Foi uma luta efetivamente determinante para que as pessoas com deficiência conquistassem um conjunto de direitos que ainda precisam de ser efetivados na sua vida de todos os dias. Esta é também uma luta para a qual o PCP está disponível, e com a qual está solidário, para garantir o emprego para estas pessoas, sendo que se trata de uma luta que não está desligada da garantia do emprego com direitos para todos. Cá estaremos para travar essa luta em todos os momentos e espaços disponíveis. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, fica assim concluído o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Relembro as Sr.as e os Srs. Deputados que temos uma agenda muito extensa e, portanto, faço um apelo para que sejam respeitados os tempos atribuídos. Vamos prosseguir os trabalhos com o ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS). Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta hoje um projeto de lei sobre a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas bibliotecas e arquivos públicos. À guarda destas instituições encontram-se desde fontes primárias, secundárias e documentos únicos, manuscritos datilografados e impressos, inéditos e publicados, até vastíssima bibliografia, desde literatura, a estudos e ensaios diversos, publicações periódicas e obras essenciais para todos os ramos do conhecimento científico. As bibliotecas e arquivos no nosso País são plataformas de partilha do saber e do conhecimento com competências reconhecidas e de portas abertas à inovação. Pedimos constantemente ao cidadão do século XXI que adquira novas e mais atualizadas competências digitais. Pois bem, aqui está um exemplo de que o uso dos dispositivos digitais, de que tanto hoje dependemos, deve justamente estar ao serviço de melhor aprendizagem mas, sobretudo, fazer parte de ferramentas e métodos auxiliares do estudo e da investigação. A utilização de computadores portáteis, tablets, leitores e auscultadores de reprodução áudio, telemóveis digitais e câmaras fotográficas em salas de leitura, assim como o recurso à fotografia digital de documentos e obras para uso privado já são realidades praticadas em alguns arquivos e bibliotecas. No entanto, são interditas noutros. Esta prática carece de enquadramento e harmonização legislativa. Esta regulação, como nós a promovemos, vai no sentido de beneficiar o leitor, permitindo o acesso à sala de leitura com todos os dispositivos digitais já citados e o direito à utilização dos mesmos, podendo, naturalmente, ser impostas restrições, nomeadamente a não perturbação dos restantes leitores. Mas queremos ainda dar um passo evolutivo no relacionamento dos cidadãos com as obras e fontes documentais, estabelecendo o direito de os leitores tirarem gratuitamente uma fotografia digital a quaisquer documentos que possam consultar em suporte físico, obrigatoriamente sem recurso a flash e respeitando todas as regras de acesso, assim como de manuseio e conservação dos mesmos. É fundamental que se compreenda que estas fotografias digitais têm como finalidade exclusiva o uso privado e que não conflitua com os direitos de autor, que devem obrigatoriamente ser respeitados para todos os restantes fins. Este projeto serve todos os cidadãos leitores. A fotografia digital tem vantagens inegáveis para estudantes dos diferentes graus de ensino, investigadores e académicos e, naturalmente, para todos os utilizadores de bibliotecas e arquivos, de modo geral. Para os que desenvolvem teses ou projetos de investigação destaco a mais-valia em captar, armazenar e deter as imagens recolhidas para consulta e uso intelectual a qualquer momento e em todas as fases do processo de investigação, pesquisa e recolha de informação. Este processo desmaterializa e democratiza o acesso e retenção de conhecimento, além de poupar tempo no processo de investigação e reduzir potencialmente custos outrora despendidos em fotocópias ou digitalizações, tantas vezes para utilização meramente momentânea e efémera. Sr.as e Srs. Deputados, penso, sinceramente, que este é um passo de futuro que só nos pode orgulhar pelos benefícios que proporciona. [[Aplausos do PS.]]
Já temos algumas inscrições, nomeadamente da Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP acompanha a iniciativa do Partido Socialista quanto à utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas bibliotecas e arquivos públicos, medida a que reconhecemos bastante utilidade, sobretudo para investigadores, e que vem na esteira de práticas verificadas noutros países. Parece-nos que, em sede de especialidade, será possível densificar alguns aspetos, designadamente quanto às condições de utilização de elementos que possam ter impacto negativo na convivência dos leitores. Mas quero dizer também, Sr. Deputado Diogo Leão, que sabe a pouco, este projeto, tendo em conta a massa de problemas no setor do livro e da leitura. E não podemos deixar de fazer referência também a essa realidade. Questões como as que afetam as livrarias e editoras independentes, que todos os dias vão fechando portas, como ainda recentemente a Pó dos Livros, em Lisboa, a Livraria Miguel Carvalho, em Coimbra, ou a Leitura, no Porto. Falta, de facto, uma política consistente para a promoção do livro e da leitura, de desenvolvimento de hábitos de leitura, em que sejam assumidas integralmente as responsabilidades do Estado por via da administração central e do Governo. E faltam os meios, Sr.as e Srs. Deputados, às bibliotecas e arquivos públicos. Falta o necessário investimento que, caso a proposta do PCP no Orçamento do Estado para 2018 para apoiar a atualização dos fundos documentais e a renovação das coleções das bibliotecas públicas tivesse sido aceite, podia ter conhecido já desenvolvimentos positivos. Por fim, o Governo, por via do Ministro da Cultura, reconheceu, em 2016, que a fusão da Direção-Geral dos Arquivos e da Direção-Geral do Livro e das Bibliotecas, dando origem à atual DGLAB, foi um erro. Assumiu que não é um bom modelo, que os diretores também pensavam o mesmo. Falta a ação consequente: altere-se o que está mal! O PCP continuará, com a sua intervenção e as suas propostas, o caminho da defesa da cultura, reivindicando 1% do Orçamento do Estado para a cultura e a estruturação de um verdadeiro serviço público de cultura que valorize os seus trabalhadores e seja um fator de progresso e emancipação individual e coletiva. Dizendo isto, é evidente que valorizamos a iniciativa apresentada e esperamos, então, que, em sede de especialidade, possamos contribuir para que fique mais robusta. [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, para intervir em nome do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há urgências cuja urgência se desconhece. Que urgência é esta, Sr.as e Srs. Deputados, que sete dias depois da entrada desta iniciativa justifica esta discussão apressada sobre a utilização de telemóveis para fotografar livros em bibliotecas, quando se prevê a aprovação, em junho, da reforma do copyright na União Europeia? Sr.as e Srs. Deputados, apesar de esta urgência ser discutível, não deixamos de relevar a matéria em causa. A era digital, Sr.as e Srs. Deputados, exige uma constante adaptação da sociedade e tem um grande impacto também no funcionamento das bibliotecas e no serviço que as mesmas prestam. O que se discute, Sr.as e Srs. Deputados, é o aparente anacronismo do copyright na era da Internet e no universo digital. É evidente que há dois interesses em jogo. Por um lado, a necessidade de proteger os direitos dos autores e, por outro, a necessidade de salvaguardar o interesse público mais amplo, como seja o acesso à informação e ao conhecimento. Sr.as e Srs. Deputados, temos, por isso, sérias e justificadas dúvidas que esse equilíbrio esteja a ser alcançado com a presente iniciativa e que todas as implicações tenham sido devidamente ponderadas. Um primeiro exemplo: um investigador dirige-se a uma biblioteca. Se for sua intenção fotocopiar documentos, para seu estudo privado, tem de pagar essa reprodução em papel ou em forma digital. Se o mesmo investigador fotografar os mesmos documentos com o seu equipamento pessoal já não há lugar a qualquer despesa. A primeira pergunta que se coloca, Sr.as e Srs. Deputados, é saber onde está a coerência deste tratamento. A segunda questão prende-se com o impacto financeiro desta medida nas bibliotecas, sabendo nós que se esta iniciativa for aprovada o uso dos equipamentos pessoais passará a ser a regra. Sr.as e Srs. Deputados, refira-se ainda, a este nível, a jurisprudência contrária na maior parte dos países, nomeadamente dos tribunais alemães, que não têm permitido que as bibliotecas facultem aos utilizadores a realização das cópias digitais de materiais protegidos mas permitem que sejam as próprias bibliotecas a fazê-lo e a fornecer aos utilizadores os seus formatos digitais. Sr.as e Srs. Deputados, não gostaríamos de terminar esta intervenção sem deixar uma última interrogação: que relação existe entre a presente iniciativa, que dispensa do pagamento as cópias de livros efetuadas com telemóveis, e a conhecida lei da cópia privada, que obriga ao pagamento de uma compensação sempre que estes equipamentos sejam vendidos ao público? Sr.as e Srs. Deputados, equilíbrio, coerência, harmonia entre os direitos de autor e direito de acesso ao conhecimento e à cultura é o que o PSD defende. Pelas razões expostas, vamos abster-nos em sede de votação na generalidade e esperamos, sinceramente, que a discussão na especialidade, com o contributo do PSD, responda às questões colocadas e promova um equilíbrio e uma solução consensual entre todos os intervenientes. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, para intervir em nome do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo digital é hoje todo um mundo novo, um mundo cheio de oportunidades sem as quais, de facto, já não sabemos viver e com que queremos viver. Por isso mesmo, por ser novo, convive e coexiste com alguns arcaísmos que devem ser corrigidos, havendo, de facto, aqui alguns anacronismos e dessintonias que temos de combater e é o caso das bibliotecas e arquivos públicos. Muitas iniciaram já o caminho do digital, é verdade, mas muitas outras continuam a braços com o problema, ainda não o fizeram e urge fazê-lo. O que o PS propõe — esta utilização de dispositivos digitais de uso pessoal nas salas de leitura e também a recolha de fotografias digitais, que o Sr. Deputado Diogo Leão já explicou — é mais um passo na direção do digital que o CDS, evidentemente, saúda e não deixa de acompanhar. Mas é também evidente que estas novidades têm sempre problemas e há necessidade de adaptação à nossa legislação e ao que queremos também proteger. Há aqui duas questões absolutamente vitais e uma delas é a preservação documental, de que o documento fala, mas precisamos perceber se as medidas que ali estão previstas são suficientes para garantir efetivamente esta preservação documental. Outra questão, e não menos importante, é, evidentemente, o respeito pelos direitos de autor, que é coisa de que ninguém aqui, seguramente, pode prescindir, e teremos de verificar isso tudo. É pena que, mais uma vez, estejamos a discutir uma matéria sem os pareceres necessários que nos ajudem a conformar todas estas questões. Temos a especialidade, sabemo-lo — e fá-lo-emos, seguramente, na especialidade —, mas seria bom que, para começo de conversa, pudéssemos já ter aqui alguma informação anterior para nos ajudar a tomar decisões mais consentâneas. De qualquer forma, o CDS não tem absolutamente nada contra o princípio, antes pelo contrário, o princípio é bom, e, por isso, na especialidade, devidamente acompanhada dos pareceres necessários, veremos como acautelar efetivamente as duas questões que antecipadamente sublinhei e que têm a ver com os direitos de autor e a preservação documental. Além disso, veremos também qual será a melhor forma de pormos em prática esta medida, que tem alguns contornos que será preciso salvaguardar. Portanto, teremos de ver qual a exequibilidade destas medidas e qual a forma de isto se fazer sem causar mossa nem complicações nas bibliotecas e arquivos públicos. O princípio é bom, saudamo-lo e acompanhá-lo-emos, sendo certo que, em sede de especialidade, veremos que afinações há a fazer a esta matéria. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou hoje um projeto de lei que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. Saudamos a iniciativa, é útil e vem suprir uma lacuna resultante dos inúmeros problemas que afetam as nossas bibliotecas e arquivos, todos eles consequência, em maior ou menos grau, de um subfinanciamento inimigo da renovação e modernização. As bibliotecas e arquivos são uma alavanca essencial da inovação e do conhecimento. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou recentemente dois projetos de resolução. Um, aprovado nesta Câmara, recomendava ao Governo a tomada de medidas urgentes no sentido de garantir à Biblioteca Nacional fundos para aquisições — sim, Srs. Deputados, a Biblioteca Nacional não tem fundos para aquisições —, outro, relativo aos arquivos, alertava para a necessidade de fazer um levantamento da situação de modo a equacionar soluções inadiáveis. Foi rejeitado, designadamente com o voto do Partido Socialista. Pela nossa parte, igual sorte não terá o projeto de lei agora em apreço. Como nele se afirma, o mesmo «(…) visa, do ponto de partida do cidadão, leitor e investigador, consolidar boas práticas de acesso ao conhecimento (…)». Na verdade, não faz hoje sentido dificultar o que os dispositivos digitais permitem no acesso às salas de leitura das bibliotecas e arquivos públicos, salvaguardadas, naturalmente, a preservação dos documentos e a não perturbação de terceiros. Tão-pouco faz sentido interditar a recolha de fotografias digitais para efeito de investigação e uso estritamente privado e pessoal. Aliás, uma das queixas recorrentes de investigadores estrangeiros é justamente a burocracia com que são confrontados. Nos seus países de origem, de um modo geral, as práticas constantes desta iniciativa há muito foram adotadas por bibliotecas e arquivos públicos, sempre respeitando, obviamente, os direitos de autor e da propriedade intelectual, bem como as regras de preservação dos documentos, que, pela sua natureza, carecem de cuidados especiais. Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do subfinanciamento, sabemos que a situação das bibliotecas e arquivos públicos não é toda igual. Umas e outros estão mais avançados na relação com os utilizadores. De facto, já há algumas que introduziram as tecnologias digitais e estão em diferentes patamares.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O presente projeto de lei é, portanto, uma oportunidade para melhorar os serviços prestados, facilitando e desonerando o acesso ao conhecimento. Nessa medida, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votá-la-á favoravelmente e naturalmente dará o seu contributo na especialidade. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para agradecer o contributo dos vários grupos parlamentares. Quero ainda dizer à Sr.ª Deputada do PSD Sara Madruga da Costa que não houve qualquer urgência; houve, sim, a oportunidade identificada de podermos apresentar um projeto sobre esta matéria, tendo em conta que hoje em dia estas práticas já ocorrem em instituições públicas, instituições essas de âmbito nacional que me vou abster de mencionar aqui para não praticar eventualmente alguma injustiça. Mas não é segredo, isto é, os investigadores sabem quais são as instituições que autorizam a recolha e a fotografia digital dos seus documentos. Nesse sentido, há obviamente a oportunidade para se regular e há até um dever, creio, de este Parlamento atuar nesse sentido, beneficiando, do meu ponto de vista, o leitor, o investigador, que muito poderá ganhar com uma prática exclusivamente para uso privado (isto é, sem fins comerciais, sem qualquer tipo de benefícios) que possa ajudar no processo de investigação e de reflexão sobre os materiais arquivísticos e sobre as fontes bibliográficas, tão necessárias, hoje em dia, aos projetos de investigação e aos estudos. [[Aplausos do PS.]]
Concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª), vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE). Para apresentar a iniciativa, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola. Antes disso, peço, desde já, aos Srs. Deputados que queiram intervir neste debate o favor de se inscreverem até ao final da intervenção da Sr.ª Deputada. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, novamente, os problemas levantados pelo anterior Governo. Neste caso não tratamos de apenas um problema mas de dois. Em 2012, Assunção Cristas propôs a lei do arrendamento que conhecemos e que tem permitido que haja milhares de despejos por todo o País, quer por aumentos de rendas, quer por não renovação dos contratos. Não sendo suficiente, em 2014 a seguradora Fidelidade é privatizada por Maria Luís Albuquerque e entregue ao fundo imobiliário chinês Fosun. Expulsão e privatização, colonização do edificado e das cidades por fundos financeiros, este foi o paradigma do anterior Governo. Ontem, o CDS dizia aqui que o mercado são também as pessoas. Pois, eu não conheço o rosto da Fosun, mas conheço o dos moradores e moradoras que, em Santo António dos Cavaleiros e em Lisboa, têm vindo a ser assediados pela administração da Fidelidade. Conheço também o rosto do administrador, que, esse sim, representa o mercado, e sei pela sua boca, em audição na Comissão, que pretende vender, até ao final do ano, por atacado, 1299 fogos, que eram públicos, a um de quatro possíveis fundos de investimento. Em Loures e em Lisboa, as pessoas continuam com as suas vidas suspensas. Estão a ver os seus contratos renovados por poucos anos — até 2020 ou 2021 — e a Fidelidade continua com a intenção de alienar o edificado, que já foi público, sem qualquer garantia de que os novos proprietários manterão estas pessoas nas suas casas. E, sim, o processo pode estar adiado, ou «empurrado com a barriga», mas estas pessoas, que vivem em muitas destas casas há mais de 20 anos, não estão com o seu direito salvaguardado, nem com a garantia de poderem vir a exercer o direito de preferência, nem com a garantia de que os novos senhorios os deixarão continuar ali a viver daqui a três anos. O compromisso da Fidelidade valerá, quanto muito e para estes prédios, até à resolução do chamado «processo negocial» com os fundos de investimento. E o que acontecerá a estes moradores quando estes prédios já não forem da Fidelidade? Tal como o anterior Governo os vendeu juntamente com as casas, sem qualquer garantia da sua permanência nas exigências, também a Fidelidade o fará e estas pessoas voltarão a ser ameaçadas no acesso à habitação e na manutenção das suas casas de uma vida. Aliás, é de valorizar a mobilização dos moradores. Foi apenas e só isso que garantiu que hoje ainda se mantenham nas suas casas. Foram os seus alertas que pressionaram a câmara e Governo a pressionar a Fidelidade para reverter a política de mercado, também conhecida como «política do despejo». Assunção Cristas rezava a Nossa Senhora para que chovesse, nós preferimos não deixar à sorte ou ao azar a vida destas pessoas e apresentamos este projeto de resolução para que o Governo continue, em conjunto com o município, a seguir a situação destes moradores. Mas fomos além e apresentámos um pacote para a habitação que faz o necessário: atribui estabilidade ao direito à habitação das pessoas; atribui estabilidade ao seu direito de preferência; e proíbe o bullying. Quem vive nas cidades do Porto e de Lisboa sabe o quão volátil o seu direito à habitação é. O dinamismo de mercado de CDS e PSD é voraz e tem sido desastroso. Sr.as e Srs. Deputados, paremos este rolo compressor. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Ricardo Leão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu próprio, como Presidente da Assembleia Municipal de Loures, mas igualmente o Grupo Parlamentar do PS e os autarcas do PS acompanhamos, desde o início, os moradores e o movimento que criaram, quer estando presentes nas suas ações de luta, quer na elaboração e aprovação de moções de repúdio aprovadas nos respetivos órgãos autárquicos e também através da reunião que aqui tivemos para delinear estratégias de ação para inverter esta realidade, quer na reunião com a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, quer no requerimento apresentado pelo PS para a importante vinda à Assembleia da República da seguradora Fidelidade, onde ficou claro o recuo e a assunção de um conjunto de compromissos. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS acompanha e saúda este projeto de resolução do BE, não só porque também acompanha as preocupações ali enunciadas mas, essencialmente, porque as duas propostas que esta iniciativa apresenta e recomenda ao Governo estão, em grande medida, já concretizadas. [[Muito bem!]]
Por um lado, através dos esforços do Governo e, em particular, da Sr.ª Secretária de Estado da Habitação, que imediatamente iniciou um conjunto de contactos com a seguradora no sentido de travar este processo, através da apresentação de um conjunto de medidas já assumidas, que têm como estratégia basilar a clara prioridade no acesso de todos à habitação, apresentando, inclusive, metas e objetivos. Trata-se de medidas como o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, o Programa de Arrendamento Acessível, o arrendamento com seguros de rendas, medidas de incentivo aos contratos de longa duração com importantes benefícios fiscais, medidas de regulação do mercado para além da própria oferta pública, incentivos a reabilitar para arrendar, com a finalidade do apoio ao mercado de arrendamento a custos reduzidos. Nesse sentido, a Fidelidade voltou atrás com a sua intenção, assumindo não só alterar toda a sua estratégia no que diz respeito ao seu parque habitacional, incluindo este novo quadro proposto pelo Governo, mas também e acima de tudo não proceder a mais nenhuma ação de despejo. [[Muito bem!]]
Por outro lado, através da articulação, que quero realçar, com a Junta de Freguesia, a Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Loures, essencialmente, queria aqui enaltecer o incansável apoio e acompanhamento aos moradores, o que é mais do que justo reconhecer. Sr. Presidente, que fique claro que esta realidade só foi vivida pelos moradores devido às alterações introduzidas, infelizmente, na lei do arrendamento urbano pelo anterior Governo do PSD e CDS,… [[Bem lembrado!]]
… as quais permitiram uma desproteção total aos inquilinos. O atual Governo já apresentou a proposta de lei de bases da habitação. Compete agora aos partidos políticos, aqui, na Assembleia da República, encontrar consensos e pontos de convergência, para podermos melhorá-la e aperfeiçoá-la, de forma a que esta situação não volte a repetir-se no futuro.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Termino, com uma palavra de apreço aos moradores das torres de Santo António dos Cavaleiros, com um muito obrigado, pois, se não fosse a vossa luta e o vosso empenho, podíamos estar hoje numa situação muito pior. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rolo: O CDS vem a este debate reafirmar, mais uma vez, a preocupação com todas as situações que causam ou podem causar instabilidade na vida das pessoas e das famílias, designadamente em matéria de habitação, como demonstrámos ontem no debate que aqui promovemos. Da nossa parte, tudo será feito no sentido de incentivar o mercado de arrendamento, para que cresça, tenha maior oferta e preços cada vez mais moderados e mais acessíveis. Esta iniciativa aqui trazida pelo Bloco de Esquerda vai no sentido exatamente contrário àquilo que propusemos ontem e que também propomos hoje, neste debate. O que o Bloco de Esquerda aqui traz é o alarme social, a instabilidade e o pânico para as pessoas e para as famílias. Basta ler a exposição de motivos do projeto de resolução de Bloco de Esquerda, que diz que, em quatro prédios em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures, vários moradores que residem nestas habitações há mais de 30 anos estão agora a ser confrontados com a lei das rendas de Assunção Cristas. Mas mais: diz que, conforme relatos da imprensa e da própria comissão de moradores, está em causa o despejo de mais de 400 moradores, cerca de 150 famílias, e que uma percentagem significativa destes moradores têm acima de 70 anos, incluindo «gente acamada e doente». Todos sabemos que isto não corresponde à realidade. Nenhum morador esteve alguma vez em perigo de despejo. Os idosos, como a Sr.ª Deputada bem sabe, residentes há mais de 30 anos, estão devidamente salvaguardados. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rolo.]] E estão salvaguardados, Sr.ª Deputada, não por vontade do Bloco de Esquerda, do PCP ou do PS, mas, sim, por força da lei. Dos 400 moradores e das 150 famílias a que o Bloco de Esquerda faz referência nesta iniciativa apenas uma — repito, apenas uma — abandonou a sua casa por vontade própria. Mas mais: os próprios moradores desses prédios em Santo António dos Cavaleiros tiveram a necessidade de vir a público, não só através de uma carta escrita à seguradora Fidelidade como também através de uma nota à própria comunicação social, afastando-se de uma campanha promovida pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e mesmo pelo PS, relativamente ao aproveitamento político desta mesma situação.
Que vergonha!
E não resisto, Sr.ª Deputada, a citar parte da carta desta Comissão de Moradores, que foi redigida e dirigida à Companhia Fidelidade: «Chegou hoje ao nosso conhecimento uma campanha relativa à Fidelidade e queremos deixar claro que não somos autores ou coautores da mesma».
Quem é que são os autores? Diga lá quem é que são os autores!
«Como sabe, a nossa luta sempre tentou ser correta política e socialmente e com um objetivo: a renovação dos contratos».
Mas diga lá quem são os autores! Afinal, quem é que são os autores?
«Não podemos deixar de afirmar que os moradores de Santo António dos Cavaleiros não se reveem nesta campanha»…
E bem!
… «e deixam aqui expressamente o seu desagrado face à utilização da nossa situação».
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. O que os senhores fizeram foi utilizar estes mesmos moradores para a demagogia, para os falsos argumentos e para a instalação do pânico.
Muito bem! Já é costume!
Sr.as e Srs. Deputados, títulos de jornais que referem «Despejos da Fidelidade afetam quase 1500 famílias» em nada ajudam os portugueses nem à tranquilidade dos portugueses. [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]] Olhe, títulos destes e declarações como as do camarada Romão Lavadinho, que se diz que há cerca de 600 000 famílias em risco de perder a habitação, não são verdade. Isto não é sério e não é uma forma correta de fazer política. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas matérias referentes às cessações dos contratos de arrendamento relativamente às torres de Santo António dos Cavaleiros, que são propriedade da Fidelidade, já foram discutidas aqui, em sede de comissão parlamentar, e já foi ouvida a Fidelidade, que prestou os devidos esclarecimentos. De facto, parece-nos que o Bloco de Esquerda não ouviu, não quis ouvir ou, pura e simplesmente, não lhe interessou ouvir as explicações que aí nos foram prestadas. Sr.as e Srs. Deputados, a serem verdadeiros — e não temos razões para crer que não o sejam! — os esclarecimentos que foram prestados ao Parlamento pela Fidelidade, não é verdade que esteja em curso alguma ação massiva de despejos, mas é verdade que há situações decorrentes de contratos que terminaram o seu prazo, situações isoladas, devidamente identificadas e que estão, inclusivamente, a ser objeto de negociação entre as partes. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é perfeitamente dispensável este alarme social que o Bloco de Esquerda pretende fazer em torno desta matéria, promovendo o medo e gerando a instabilidade, que é, aliás, o seu alimento político. Mas esta, Sr.as e Srs. Deputados, nem sequer é a questão mais importante. Concentremo-nos no projeto de resolução e no que o Bloco de Esquerda nos vem propor. Ora, vejamos: o Bloco de Esquerda pede ao Governo que pare imediatamente este alegado processo massivo de despejos. Bem, de duas, uma: ou a Fidelidade está a cumprir a lei, e, naturalmente, o Governo nada poderá fazer quanto a essa matéria, ou a Fidelidade não está a cumprir a lei e, nesse caso, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria é objeto de tribunais. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, é este o princípio da separação de poderes que vigora num Estado de direito democrático, como é o nosso, e que o Bloco de Esquerda parece, de forma grave e grosseira, querer ignorar. É que o Bloco vem pedir ao Governo que não cumpra a lei da República e isto, num contexto parlamentar, num contexto de um Estado de direito, é inaceitável, é grave e o PSD não o pode acompanhar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que acabámos de dizer não significa que o Partido Social Democrata não se solidarize com todas as pessoas e com todas as famílias que estão em situação de fragilidade habitacional em virtude das cessações daqueles contratos e que isso não mereça um olhar atento por parte dos poderes públicos. [[Protestos do Deputado do PCP António Filipe.]] Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, isso leva-nos a outra discussão, leva-nos à discussão de ontem. É o Estado que tem de prover uma habitação condigna para todos e o Bloco de Esquerda deve usar as suas energias para reivindicar do Estado, do Governo — do mesmo Governo que os senhores apoiam —, que promova o direito à habitação para todos, em vez de, reiteradamente, exigirem que sejam os privados, os pequenos proprietários, os agentes económicos a prover a política social que o Estado tem de fazer e não faz, com o que os senhores convivem silenciosamente, apoiando o Governo. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, o que não ajuda nada ao direito à habitação é despejar pessoas, porque se estamos hoje a discutir esta matéria é porque há algo incontornável: houve uma lei que foi elaborada pela mão da então Ministra, Assunção Cristas, que foi trazida ao Parlamento e foi aprovada pelo PSD e pelo CDS. E o resultado está à vista.
Não houve nem um despejo!|
Infelizmente, a Fidelidade só fez uma coisa: aproveitou a prenda que a então Ministra Cristas lhe tinha oferecido.
Ora bem!
E saiu-lhes a fava!
Agarrou nessa prenda e disse assim: «Ora, se temos mais de 1500 imóveis, como é que os vamos transformar de um direito à habitação num negócio? Ora bem, vamos começar já por Santo António dos Cavaleiros, onde existem três torres que permitem, de facto, rentabilizar um investimento», o que é permitido ao grupo da Fidelidade depois de ter sido também privatizado por PSD e CDS. Portanto, Srs. Deputados, estamos hoje a discutir uma situação que, em primeiro lugar, é da responsabilidade do anterior Governo, do PSD e do CDS, quer quanto à privatização da Fidelidade, quer quanto à lei dos despejos. Perante isto, só tínhamos duas coisas a fazer e o Parlamento fê-las! No dia 13 de abril, foi votado um projeto de resolução do PCP, o qual foi aprovado com os votos contra — também não nos surpreendemos! — do PSD e do CDS, que votaram contra coisas tão simples como isto: «Desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros e em todos os concelhos com processos idênticos, e garanta o direito à habitação a estas famílias; crie uma comissão de acompanhamento deste processo, com representantes do Governo, das autarquias e da Comissão de Moradores». Isto é alguma coisa que impeça o PSD e o CDS de votar a favor? É! Porque torna muito evidente que, ao invés de uma lei dos despejos, o PCP propõe o contrário, propõe uma lei do arrendamento. É exatamente o contrário daquilo que os senhores fizeram! Esta resolução foi aprovada e por força, exclusivamente, determinada e corajosa da luta dos moradores de Santo António dos Cavaleiros foi possível travar o processo de despejos em Santo António dos Cavaleiros.
Não envolva a Comissão de Moradores, Sr.ª Deputada. Fica-lhe mal!
Relativamente aos oito moradores que tinham sido notificados — oito moradores, repito —, a Fidelidade obrigou a renegociar o processo. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Então, não eram centenas?! Não eram milhares?!
Mas é verdade, Srs. Deputados, que o processo não está finalizado, particularmente noutros concelhos, e o Sr. Deputado, que é eleito por Lisboa, até sabe que, em Lisboa, a Fidelidade continua a entregar cartas para a não renovação do contrato aos moradores.
Isso não é verdade!
É verdade, Sr. Deputado, e em Oeiras também! E não deixa também de ser curioso que, para além disso, ainda esteja a enviar cartas para o aumento da renda, porque, para além da não renovação do contrato, a Fidelidade ainda quer que, enquanto as pessoas lá continuem, o valor da renda aumente.
Há muita demagogia e mentira, Sr.ª Deputada.
Portanto, há ainda muito a fazer e isso não passa apenas pelo projeto do PCP, que foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS. É, de facto, necessário revogar a lei dos despejos.
Exatamente!
Não é possível defender o direito à habitação partindo do princípio de que existe uma lei que tem como objetivo despejar pessoas administrativamente. Da parte do PCP, continuaremos a acompanhar a luta dos moradores e é de elementar justiça que assim seja porque o direito à habitação está consagrado na Constituição. A habitação é um direito, não é um negócio, por mais que isso custe ao PSD e ao CDS, e é necessário revogar a lei dos despejos e criar mecanismos que defendam e promovam o direito à habitação.
Pelos vistos, os senhores estão sozinhos nisso!
Portanto, os moradores de Santo António dos Cavaleiros e os moradores afetados por este problema podem, obviamente, continuar a contar com o PCP. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para encerrar o debate, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se o CDS e o PSD estiveram na mesma audição da Comissão em que eu estive,…
Eu estive!
… mas a Fidelidade confirma a venda de 1299 fogos até ao final deste ano. A Fidelidade não pode garantir que estes moradores continuarão, para lá desta venda, na sua habitação.
Mas os mais idosos estão protegidos!
Sr.ª Deputada Sandra Pereira, não sei se tem noção de que o seu Governo alienou a Fidelidade e que esta era habitação detida pelo Estado.
Detida pelo Estado?
O PSD vem agora pedir que se faça investimento público na habitação, mas foi totalmente o contrário aquilo que fizeram enquanto o poderiam ter feito. Neste momento, o problema foi novamente apenas adiado pela questão de a Fidelidade se descartar deste edificado e de passar a haver um fundo de investimento, que será quem vai tratar com estes mesmos moradores daqui a dois, três anos, para voltar à mesma questão. O Bloco de Esquerda quer, com este projeto, garantir o direito à habitação, não o direito ao mercado. [[Aplausos do BE.]]
Concluída a discussão do projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª), passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, com a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP) e 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP) e 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes). Para iniciar o debate e para apresentação das suas iniciativas tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente…
Sr. Deputado, só um momento por favor. Peço aos Srs. Deputados que estão em vários pontos do Hemiciclo o favor de tomarem os vossos lugares e de ajudarem a criar condições para o normal desenvolvimento dos nossos trabalhos. Isto na expetativa de ser ouvido e antes de voltar a devolver a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias. [[Pausa.]] Creio que estão agora criadas as condições. Sr. Deputado Bruno Dias, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promoveu este agendamento e esta iniciativa na defesa dos direitos dos motoristas e na defesa da segurança rodoviária, tendo em conta o Decreto-Lei n.º 40/2016, que o Governo aprovou com um conjunto de alterações ao enquadramento jurídico da carta de condução, de simplificação de procedimentos, etc., e que foi apresentado no âmbito do Programa Simplex. Ora, a par dessas medidas Simplex, o Governo aprovou nesse diploma o aumento da idade máxima para a condução nas categorias D, D+E, nas subcategorias D1 e Dl+E e, ainda, na categoria C+E, para viaturas com peso bruto de mais de 20 t. Isto nada tem a ver com redução da burocracia. Trata-se, sim, de um fator de agravamento da exploração e de ataque aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente aos dos motoristas de veículos pesados no transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias. A limitação da idade no exercício de determinadas profissões não resulta de decisões arbitrárias ou aleatórias mas, sim, da avaliação concreta das condições de trabalho e das suas implicações para a saúde do trabalhador, do desgaste físico e psicológico e das potenciais consequências para a segurança. No caso dos motoristas, nomeadamente de veículos pesados e de transporte de passageiros e mercadorias (incluindo mercadorias perigosas), está em causa, antes de mais, a segurança rodoviária. Muitas vidas têm sido ceifadas pelas situações de fadiga entre trabalhadores deste setor e os riscos associados a esta atividade são, inegavelmente, cada vez maiores, à medida que a idade dos motoristas se vai tornando mais avançada. Aliás, sublinhamos a posição da Provedoria de Justiça defendendo, precisamente, a reivindicação da FECTRANS (Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações) no sentido do direito à reforma aos 65 anos sem penalizações, e passo a citar: «não pode este órgão do Estado deixar de estabelecer um paralelismo entre a situação destes motoristas de pesados com os pilotos e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, que, também por imposição legal não podem exercer a sua atividade profissional para além dos 65 anos». Sendo que os fundamentos que levaram à criação de um regime específico para estes, e volto a citar, «são, na sua essência, os mesmos que justificam e impõem, por razões de justiça, igualdade e legalidade, a adoção de medida legislativa que acautele similarmente a situação de motoristas de veículos de passageiros e mercadorias», solicitando assim o Provedor de Justiça que o Governo, na altura, se dignasse «a ponderar a adoção de uma medida legislativa nesse sentido». É isto que propomos, Srs. Deputados. Não há evidência de quaisquer alterações da realidade concreta que pudessem justificar a decisão de anular e retirar as normas preventivas que estavam em vigor até 2016. Não é possível considerar que desapareceram os riscos potenciais que até agora se colocavam. Aliás, em nenhum momento o Governo adiantou qualquer fundamento, quaisquer argumentos, uma ideia só que fosse, para justificar ou defender esta medida e é evidente que a única simplificação que se colocava e que aqui existe é quando se facilita ainda mais a exploração desenfreada. A proposta do PCP é muito simples: revogar estas normas que aumentam o limite de idade para a condução de veículos pesados e, conjugadamente, consagrar o direito à reforma sem penalizações perante esse limite para o exercício da profissão. Não abdicamos da nossa luta pela eliminação dos ditos fatores de sustentabilidade no aumento da idade de reforma, assim como da defesa dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, mas no caso concreto dos motoristas avançamos desde já com soluções concretas que respondem ao problema concreto que está colocado. O Governo escusava de ter criado este problema e já poderia e deveria ter tratado da sua resolução. Não o fez. Está agora ao alcance da Assembleia da República, com a aprovação destas propostas do PCP. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 862/XIII (3.ª), do Bloco de Esquerda, a ser aprovado, irá repor o limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas profissionais de pesados de mercadorias e de passageiros nos 65 anos e, dessa forma, corrigir uma injustiça e resolver um imbróglio jurídico. De facto, o Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, introduziu diversas alterações ao Código da Estrada, entre as quais um conjunto de normas referentes às condições de obtenção de títulos de condução, nomeadamente o alargamento do «prazo de validade das cartas de condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE cuja massa máxima autorizada exceda 20 000 kg até ao dia anterior à data em que os seus titulares completem 67 anos de idade». De todas as organizações sindicais do setor chegou-nos o alerta de que a alteração efetuada tem tido graves repercussões nas condições de acesso à reforma sem penalizações por parte dos profissionais a partir dos 65 anos e, por outro lado, o próprio exercício da atividade para além dos 65 anos tem vindo a ser vedado a algumas profissões. Assim, conforme referem as organizações representativas dos trabalhadores, a alteração legislativa unilateral põe em causa os direitos de proteção social dos motoristas profissionais que, aos 65 anos de idade, sejam considerados inaptos para desempenhar as suas funções. É o que resulta da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, que, no seu artigo 117.º, determina que, «quando o título profissional é retirado ao trabalhador, por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam notificadas da decisão». Assim, a falta de título profissional de motorista, que é não só a carta de condução como também a carta de qualificação de motorista e o certificado de aptidão para motorista, no caso em que um profissional seja considerado inapto para a condução no âmbito do exame obrigatório de saúde aos 65 anos de idade, pode determinar a passagem compulsiva a uma situação de rutura do contrato de trabalho. Acresce que a alteração do limite da idade de condução para os 67 anos implica a dupla injustiça de penalizar o acesso à reforma. Tendo por base o ano de 2016 e considerando as condições de acesso à reforma que existiam nessa altura, atente-se nos seguintes exemplos: antes da entrada em vigor do Decreto-Lei, a reforma aos 65 anos permitia uma pensão de 831,27 €; depois da entrada em vigor do Decreto-Lei, a mesma reforma aos 65 anos implica uma pensão com uma penalização que a reduz para 714,16 €, ou seja, -14% de um dia para o outro; e mesmo depois da entrada em vigor do Decreto-Lei, a reforma aos 66 anos e 4 meses determina uma pensão de 846,10 €, portanto, um acréscimo de apenas 14 € para mais 14 meses de trabalho. Estes exemplos demonstram ser fundamental não só que os motoristas de pesados tenham acesso a uma pensão sem penalizações como também que seja acautelada a especial penosidade associada ao exercício da atividade e, bem assim, a segurança de pessoas e bens. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se quisermos, efetivamente, pugnar pela segurança rodoviária no nosso País aos mais diversos níveis e se entendermos seriamente que a profissão de motorista de pesados tem um desgaste físico e psicológico muito particular, não podemos manter o regime atualmente em vigor nem relativamente à idade máxima de condução para estes motoristas nem relativamente à idade da reforma. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que os motoristas de pesados de mercadorias e passageiros só podiam exercer a sua profissão até aos 65 anos, por imposição da última revalidação da habilitação legal para condução, que ocorria aos 60 anos, e a partir da qual podiam exercer a sua atividade por mais cinco anos, portanto, até aos 65. Com o aumento da idade da reforma, há uma inibição de exercer a profissão e uma brutal penalização na passagem à reforma, com uma redução generalizada do valor das pensões atribuíveis a estes trabalhadores, que estão, portanto, colocados «entre a espada e a parede». Face ao problema criado, a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS) solicitou um parecer à Provedoria de Justiça, que assumiu que, «considerando a validade da argumentação aduzida pela FECTRANS, não pode este órgão de Estado deixar de estabelecer um paralelismo com os pilotos e copilotos de aeronaves (…), que, também por imposição legal, não podem exercer a sua atividade profissional para além dos 65 anos». Ora, em 2016, com a alteração ao Código da Estrada, o que é que o Governo fez? Em vez de resolver este problema, criou uma pseudossolução relativamente absurda. Isto porque, para os motoristas de pesados, o Governo resolveu aumentar dos 65 para os 67 anos a idade máxima para a condução, para ficarem, então, abrangidos pela idade da reforma. A verdade é que, quando a lei determinou que estes motoristas só poderiam conduzir até aos 65 anos, não foi por uma qualquer benesse ou ocasional conjuntura, mas porque assumiu que se tratava de uma profissão de desgaste físico e psicológico e que esta era também uma forma de assegurar a segurança rodoviária e das pessoas e dos bens transportados nas nossas estradas. Torna-se, assim, incompreensível que este aumento do limite de idade para o exercício da profissão tenha sido estabelecido, ainda para mais sem que tenham sido ouvidas as organizações representativas dos motoristas de veículos pesados de passageiros e mercadorias, quando deixa de ser reconhecida a especificidade do exercício desta profissão e o seu desgaste, como referi. Perante um problema é, pois, acrescentada uma nova injustiça. Os motoristas de veículos pesados e maquinistas e as suas organizações têm vindo a reivindicar o reconhecimento da especificidade deste trabalho e o seu desgaste e, deste modo, a reposição do limite da idade para o exercício da atividade nos 65 anos e, evidentemente, a criação de um regime especial que permita a estes trabalhadores terem acesso à reforma aos 65 anos sem quaisquer penalizações. Sr.as e Srs. Deputados, no País existem milhares de motoristas de veículos pesados, trabalhadores que transportam pessoas e mercadorias, com grande importância para a economia nacional, exigindo-se-lhes responsabilidade na segurança de pessoas. Existem estudos na área da saúde que mostram que estes trabalhadores são mais vulneráveis, face ao exercício da atividade, a determinadas doenças, reconhecendo-se o desgaste que comporta a profissão. Considerando, então, que é da mais elementar justiça a reposição do limite da idade para o exercício da atividade de motorista de veículos pesados nos 65 anos, devido ao seu desgaste físico e psicológico, assim como a criação de um regime especial que permita a estes trabalhadores terem acesso à reforma aos 65 anos sem quaisquer penalizações, Os Verdes apresentam exatamente essa proposta de recomendação clara ao Governo desta diretriz que deve ser dada pela Assembleia da República. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que cumprimento: Estão hoje em discussão diversas iniciativas que abordam o limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e a idade da pensão de reforma. O Governo, em 2016, alargou o prazo de validade destas cartas de condução para os 67 anos de idade. Até essa alteração, o prazo de validade era os 65 anos e, com o alargamento da idade da reforma, os trabalhadores portadores destas cartas ficavam impedidos de exercer a sua atividade profissional. Alguns países vizinhos permitem a manutenção da carta de condução até idades superiores aos 65 anos, mediante relatório médico. Estes projetos têm subjacentes três questões. A primeira, bem patente nos projetos de resolução, tem a ver com a idade da reforma e com a possibilidade de existirem ou não exceções perante determinadas profissões. Trata-se de um problema melindroso, pois a sustentabilidade da segurança social está cada vez mais em causa, com o aumento da esperança média de vida que felizmente tem ocorrido e com a gravíssima diminuição da taxa de natalidade, dado que em 2017 nasceram menos 2702 crianças do que em 2016 e que, numa Europa já por si envelhecida, Portugal tem a segunda pior taxa de natalidade. Porque estamos preocupados, temos vindo a insistir na necessidade de este problema ser objeto de análise por todos os partidos. Infelizmente, os partidos da esquerda radical têm optado por «tapar o sol com a peneira», fugindo à discussão do assunto. [[Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]] A sustentabilidade da segurança social e a natalidade são problemas estruturais que exigem uma reflexão séria. Os jovens merecem isso, os nossos filhos e netos merecem isso.
Muito bem!
Onde é que está a proposta do PSD?
A segunda questão tem a ver com o impacto nas empresas da existência de trabalhadores com a categoria de motoristas que não têm habilitação para conduzir e não têm idade para a reforma: nas empresas grandes podem fazer outras funções, mas nas empresas pequenas essa situação é um problema. A terceira questão prende-se com segurança rodoviária, que é um tema muito grato ao PSD, sendo que o combate à sinistralidade rodoviária deve ser um desígnio nacional. De 2006 a 2015, as vítimas mortais e os feridos graves diminuíram, mas os dados de 2017 e dos primeiros meses deste ano mostram que estamos a piorar: as mortes em acidentes rodoviários em Portugal aumentaram 14% de 2016 para 2017. Certamente por falta de recursos humanos e para poupar no que não se vê, o Governo diminuiu a fiscalização e a sensibilização e demasiados autos prescreveram. Em 2017, morreram no local do acidente 509 pessoas e tivemos 2181 feridos graves. Estes números representam dor e sofrimento para as famílias e representam prejuízo para as finanças públicas. Cerca de 1/3 dos acidentes de trabalho são acidentes rodoviários e morrem demasiadas pessoas vítimas de acidentes rodoviários em Portugal. Porque morrem aos poucos, a sociedade não atua e não grita e, porque a sociedade não grita, o Governo não tem dado ao assunto a importância que merece.
Deixem lá os gritos e aprovem mas é as propostas!
E como é que o PSD vai votar?
Normalmente, com o avançar da idade, vamos perdendo faculdades, mas esta perda não é igual para todos. Sr.as e Srs. Deputados, será que, em vez de se limitar a validade da carta de condução aos 67 anos, ou aos 65 anos, porque dá jeito ou é simpático…
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Só um momento, Sr. Presidente. Como dizia, será que, em vez de se limitar a validade da carta de condução aos 67 anos ou aos 65 anos, não se deveria optar por fazer depender a validade da carta de um relatório médico anual, podendo o limite de idade ser superior, como noutros países? Trata-se de um assunto que merece reflexão e o PSD está disponível para a fazer. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas iniciativas, trazidas pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», merecem, da nossa parte, discussão em dois momentos. Um primeiro momento diz respeito à prevenção rodoviária. Julgo que há um largo consenso de que é fundamental protegermos a segurança da circulação e prevenirmos os acidentes rodoviários. Não resulta claro, fazendo uma análise ao relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que a população mais idosa seja aquela que sofre mais acidentes. Não obstante, é um facto que, no que toca a peões e aos condutores acima dos 75 anos, há uma incidência maior quer em termos de mortes quer em termos de perda de algumas funcionalidades. É precisamente por isso que a lei prevê que as cartas de condução de veículos pesados, seja de mercadorias — podem até ser materiais perigosos — seja de passageiros, tenham legislação própria, como acontece com o transporte de crianças e jovens. O Parlamento, o País e o Governo souberam distinguir estas cartas de condução para o transporte em condições especiais e com perigosidade máxima das outras e, portanto, o problema está resolvido. Direi que há alguma razoabilidade nas propostas trazidas aqui hoje, nomeadamente no que diz respeito à dificuldade criada pelo aumento da idade da reforma para 67 anos e, obviamente, à possibilidade de haver prejuízo no acesso à reforma. Mas, sobre esta matéria, há outros problemas que deviam ser avaliados e que não ficaram claros e, por isso, teremos de os discutir e aprofundar melhor. É o caso, por exemplo, de algo que o Partido Comunista enunciou mas sobre o que não foi muito claro, que é a sustentabilidade da segurança social, e é também o caso de algo que foi mencionado ainda agora, que é o impacto que essa medida pode ter nas micro, pequenas e médias empresas de transportes e mercadorias, perante a necessidade de manterem gente inativa, trabalhadores inativos, que, ao mesmo tempo, não podem exercer a sua profissão. Portanto, é preciso encontrar algum equilíbrio e, por isso, o CDS abster-se-á na votação das iniciativas, com o intuito de permitir um aprofundamento destas questões, porque, sim, é verdade que temos de continuar a proteger esta população, este setor de transportes, porque, em si mesma, esta é uma profissão de desgaste rápido, com uma pressão diferente, e tem, de facto, condições diferentes das outras, mas é preciso, por outro lado, avaliar se estamos ou não a causar um dano irreversível à capacidade da segurança social de garantir a todos uma reforma justa e equilibrada. É neste cenário que pomos a discussão e, por isso, achamos que há razoabilidade nas propostas mas abster-nos-emos para que, em sede de especialidade, possamos aprofundar melhor estas matérias e, porventura, ser mais equilibrados nas soluções, uma vez que quer sindicatos, quer empresas, quer a própria Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária chamam a atenção para esta dificuldade de proteger esse setor dos transportes. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de cumprimentar o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» por nos proporcionarem este pertinente debate sobre a temática da idade máxima para a carta de condução de veículos pesados. Compreendendo o Partido Socialista algumas das questões laborais que hoje são colocadas, assim como as questões sobre a segurança rodoviária, não podemos deixar de registar e de lamentar que o PSD, na sua intervenção anterior, tenha culpado o Governo, como nunca tinha acontecido, pelos números da segurança rodoviária, quando nunca foi isso que esteve em causa. É uma coisa sem sentido nenhum e que é dita de uma forma que também não faz qualquer sentido. Contudo, recolocando a matéria, com a alteração feita em 2016, a idade limite para a condução de veículos das categorias D, D1, DE, D1E e CE, cuja massa máxima autorizada excede as 20 t, passou dos 65 para os 67 anos de idade. Mas a atual legislação do Governo acautela, e bem, a segurança rodoviária, visto que assinala o requisito de os condutores manterem a aptidão física, mental e psicológica. É a segurança de todos que está em causa. Esta alteração permitiu que Portugal pudesse acompanhar a realidade dos restantes países da União Europeia. A título de exemplo, só a Itália apresenta este limite na legislação. Acresce, ainda, que a Diretiva comunitária sobre este tema não estabelece limite máximo para a condução de veículos automóveis, só determinando que no caso dos condutores do Grupo II, onde estes se inserem, a carta deva ser revalidada. Esta alteração entrou em vigor, atendendo ao facto de o aumento da idade da reforma não se adequar ao limite da idade para a condução dos veículos referidos, existindo condutores que queriam continuar a exercer a profissão após os 65 anos, os quais, com estas determinações, não o podiam fazer, porque não estavam aptos. A nível de pensões, temos de separar as matérias, pois a discussão não faz sentido, enquanto o decreto em vigor não mexer na idade limite da reforma. Nesta matéria da segurança social, o PS sempre defendeu a uniformização da idade legal de reforma. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como faz em relação a qualquer assunto, tem estado disponível para dialogar sobre este tema com as organizações representativas dos trabalhadores e com as empresas. Defenderemos sempre a segurança rodoviária e não permitiremos que a segurança das nossas estradas e dos nossos filhos ou filhas seja colocada em questão, mas não é isso que está em causa neste debate. Continuaremos o diálogo com os sindicatos, com as organizações representativas dos trabalhadores e com as empresas, por forma a encontrar as melhores soluções para o setor, e estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrar as melhores soluções para responder a estas necessidades. [[Aplausos do PS.]]
Para uma última intervenção neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queremos dizer que vale a pena lutar.
Muito bem!
E a nossa palavra nesta fase do debate é para os trabalhadores, para os motoristas, para as suas organizações, que, ao longo destes anos, têm lutado e que tentaram sensibilizar a Assembleia da República, o Governo, os órgãos de soberania para a necessidade de tomarem estas medidas. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Finalmente, vamos dar uma resposta justa e adequada a essa justíssima reivindicação. A solução que garante o equilíbrio e que salvaguarda as micro, pequenas e médias empresas é a aprovação das duas propostas do PCP, de não obrigar estes motoristas a conduzir até mais tarde e de permitir a passagem à reforma, sem penalização, a partir do momento em que eles não podem conduzir. É muito simples!
Claro!
Para além das questões de fundo e da discussão de fundo sobre a segurança social, temos uma questão muito concreta: os motoristas não devem continuar a conduzir até aos 67 anos ou mais, mas, por outro lado, não se pode criar uma dupla injustiça, que é a de não lhes permitir a passagem à reforma sem penalização.
Exatamente!
E isso, se não for feito, também penaliza as PME. Por isso, Srs. Deputados, a solução está à vista, é só aprovar os projetos em debate. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Srs. Deputados, concluído o debate dos projetos de lei n.os 828/XIII (3.ª) e 862/XIII (3.ª), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 520/XIII (2.ª) e 1592/XIII (3.ª), vamos passar ao sétimo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar a proposta de constituição desta comissão de inquérito não apenas porque era uma velha necessidade, depois da constatação reiterada, ao longo dos anos, de que existe, instalado no sistema elétrico português, um sistema de rendas excessivas que vem penalizando consistentemente os consumidores e a economia, mas também porque a informação pública relativa às investigações em curso sobre a atuação do antigo Ministro da Economia Manuel Pinho, que foi constituído arguido em processo por favorecimento à EDP e, mais tarde, também no quadro da receção de uma mesada paga pelo Banco Espírito Santo, criou clamor por um esclarecimento cabal, não apenas sobre qual a dimensão dessas rendas e a sua natureza, mas também sobre a forma como foram tomadas as decisões que lhes deram origem. O Bloco de Esquerda, na proposta de comissão de inquérito que fez, acolheu uma série de contributos, dados por todos os partidos, acerca do seu conteúdo. O CDS, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português deram sugestões concretas sobre qual deveria ser o âmbito desta comissão de inquérito a respeito do setor elétrico. Hoje, esse conteúdo concentra-se sobre os custos, sobre as alterações legislativas e o seu motivo, sobre as rendas instaladas na produção em regime especial, sobre a atuação dos reguladores, sobre a contribuição extraordinária sobre o setor energético e a forma como vem sendo aplicada, sobre a existência de favorecimento e de corrupção nas decisões tomadas. O Bloco de Esquerda recebeu comentários críticos do PSD sobre os pressupostos que anunciou. No entanto, o que vamos votar não são os pressupostos e as posições do Bloco de Esquerda que levam a esta iniciativa, mas a iniciativa propriamente dita e o âmbito do inquérito e, sobre isso, o PSD não suscitou qualquer obstáculo. O Partido Comunista propôs que a comissão de inquérito pudesse ser alargada também às parcerias público-privadas (PPP) na saúde, no SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e nos transportes e às decisões lesivas para a economia nacional tomadas no âmbito da privatização da banca, dos seguros, das comunicações, das telecomunicações e dos aeroportos. A consideração do Bloco de Esquerda foi a de que um alargamento deste âmbito, como propõe o Partido Comunista, significaria, na verdade, uma comissão de inquérito a três décadas da economia portuguesa, com todos os problemas que ela teve, mas, com certeza, com muito poucos resultados no que concerne ao produto desta comissão de inquérito. O nosso objetivo, com esta proposta, como disse, não é apenas o de produzir esclarecimento sobre a natureza destas rendas e a natureza das decisões que lhe deram origem, é também o de chegar a resultados que permitam ao Parlamento tomar a iniciativa legislativa de corrigir este abuso que dura há demasiados anos e que tanto tem penalizado os consumidores portugueses e a economia. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, em sintonia, aliás, com a disponibilidade já manifestada publicamente, acompanham a proposta de criação de uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade. E acompanhamos esta proposta como acompanharemos outras propostas que, a nosso ver, possam contribuir para esclarecer vários negócios ou contratos que envolvam dinheiros públicos. Fazemo-lo por todos os motivos, mas também por exigências de uma cultura de responsabilidade democrática. No caso em concreto, importa sobretudo perceber os exatos contornos que envolveram várias negociações que conduziram à situação que continuamos a viver e que colocam os contribuintes a pagar rendas absolutamente abusivas aos produtores de eletricidade. Importa perceber qual o peso ou o grau de presença do interesse público em várias decisões governativas em torno destas questões, seja nos chamados «contratos de aquisição de energia» (CAE), seja na figura que se lhes seguiu, os chamados «custos de manutenção do equilíbrio contratual» (CMEC). Mas importa também clarificar ou esclarecer as sucessivas notícias que têm vindo na comunicação social sobre esta matéria e que sugerem relações pouco saudáveis, para não dizer relações de promiscuidade, perigosas e nada recomendáveis, entre o poder económico e o poder político. Portanto, independentemente da relevância ou da dimensão jurídico-penal que estes casos possam vir a ganhar, o que naturalmente será analisado em sede própria, que são os tribunais e os órgãos de investigação criminal, e porque estamos a falar de relações entre o poder económico e o poder político, Os Verdes também consideram que esta matéria tem toda a relevância para esta Assembleia da República, que tem, por isso, o dever de apurar e escrutinar tudo o que se passou e de o fazer com recurso a todos os instrumentos ou mecanismos ao seu dispor, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista regimental e, portanto, também através de uma comissão parlamentar de inquérito. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem nos desviarmos do projeto em discussão e para memória futura, temos de manter bem vivo o trajeto que nos trouxe até aqui. Tudo começou com a espantosa notícia — e «espantosa» é dizer pouco — de alegados pagamentos mensais, de cerca de 15 000 €, do Grupo GES a Manuel Pinho, ou à sociedade offshore em seu nome, durante mais de 10 anos, todos os meses, mais propriamente entre 2002 e 2012, ou seja, incluindo todo o tempo em que foi Ministro da Economia. [[Muito bem!]]
Esta notícia, a juntar a outras que têm por elemento comum os Governos socialistas de José Sócrates, onde pontificavam muitos dos atuais governantes e dirigentes do Partido Socialista, suscitou surpresa e um pesado silêncio socialista. Foi o PSD que exigiu explicações e determinou a apresentação de um requerimento para trazer ao Parlamento o visado Manuel Pinho. Num registo que está a tornar-se moda, a geringonça tenta transformar o concreto em genérico, as perguntas claras em respostas opacas e as audições de hoje em comissões de inquérito dos próximos meses. [[Muito bem!]]
Entretanto, o PS de António Costa, que durante anos e anos assumiu com orgulho os Governos socialistas de Sócrates, apressou-se a deixar cair o mesmo Sócrates e tudo o que cheire a Pinho. [[Risos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Dito de outro modo e numa imagem feliz, o Partido Socialista percebeu e os portugueses estão a perceber que a presença nos Governos socialistas de Sócrates está a passar de curriculum político a cadastro político. [[Bem lembrado!]] [[Protestos do PS.]]
Entretanto, e para distrair as atenções, vem o Bloco de Esquerda apresentar este projeto de comissão de inquérito, que abrange 14 anos, repito, 14 anos…
É isso que incomoda!
… de sucessivos Governos, para analisar o pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade. Como diz o povo, «quem muito abarca pouco aperta» — é essa a intenção? [[Aplausos do PSD.]]
O PSD é que está a parecer muito apertadinho!
O PSD bem percebe o vosso desconforto, mas nós vamos aceitar o desafio. [[Ah!…]]
Mas vamos ser sérios: querem mesmo o inquérito? Querem mesmo a verdade? Não vamos ter outra comissão como a da Caixa Geral de Depósitos, em que até o Ministério das Finanças serviu para interpor recursos e impedir o acesso à verdade?! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do BE.]] Desta vez é a sério ou levam as conclusões no bolso?! Da nossa parte, seremos ativos, atentos e consequentes,…
Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, pela nossa parte, seremos ativos, atentos e consequentes, mas não deixaremos de denunciar tudo o que pretendam fazer para impedir ou condicionar os trabalhos da comissão, seja por ação, seja por omissão, e bastarão alguns dias para percebermos ao que vem a geringonça e se vamos ter um novo garrote da esquerda parlamentar. Mas não permitiremos, em nenhum momento, o enorme elefante…
Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, em nenhum momento permitiremos que o enorme elefante que se passeia por esta Sala e que respeita aos anos de chumbo dos Governos socialistas da última década seja esquecido ou escondido, pois os portugueses estão cansados de mentiras, novas e velhas, e querem a verdade. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo sempre afirmaram que há uma ideia-base para uma política energética mais próxima do interesse dos cidadãos e essa ideia-base é energia mais barata. Quando o PS chegou ao Governo, em 2015, deparámo-nos com os preços mais elevados da eletricidade e do gás natural no contexto europeu. Como todos sabem, este aspeto condiciona fortemente a competitividade e também a coesão económica e social do País. Por isso, a primeira nota que gostaria de deixar sobre a instalação desta comissão de inquérito é a de que esperamos que os seus propósitos possam contribuir para ajudar o Governo a corrigir ainda mais os custos energéticos, atuando com mais eficácia num aspeto essencial da formação dos preços, que é o das rendas do setor, conforme todos sabemos.
Muito bem!
Aliás, Sr. Deputado Paulo Rios, temos atuado nesta matéria e as nossas opções políticas contrastam, de forma muito clara, com as do Governo PSD/CDS, que, em 2014, através do Ministro Jorge Moreira da Silva, decretou que já não havia rendas excessivas no setor. [[Protestos do PSD.]] Portanto, há uma diferença entre o PS e o PSD e o CDS, que, no passado, decretaram o fim das rendas excessivas. [[Aplausos do PS.]] Mas, Sr. Deputado, permita-me dizer que o PS já atuou no setor energético para garantir que hoje temos custos de energia mais baixos.
Ui! Se atuou!…
Já atuámos, por exemplo, na correção do duplo apoio às centrais eólicas e solares, que os senhores permitiram que ocorresse durante muito tempo; atuámos também no funcionamento dos mecanismos de garantia de potência, introduzindo o funcionamento do mercado e o mecanismo de leilão, fazendo baixar os custos; atuámos, igualmente, no regime de interruptibilidade, que é hoje mais barato, porque apenas pagamos a quem, de facto, utiliza esse mecanismo. Este Governo impediu também que a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) e o custo de tarifa social caíssem em cima dos contribuintes, o que o PSD e o CDS desejariam que acontecesse com o diploma que assinaram antes das eleições. Ora, no que respeita às rendas a pagar à EDP, os chamados «CMEC» (custos de manutenção do equilíbrio contratual), em relação às quais esta comissão de inquérito se pronunciará, foi este Governo que pediu a intervenção do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que acabou por alertar que havia rendas excessivas, e serão mais baixas no futuro, por decisão deste Governo do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda nota que queria fazer era para deixar claro que o PS tem um património significativo…
Se tem!…
… em prol da transparência e dos mecanismos de escrutínio. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Portanto, não recebemos lições de ninguém, muito menos do PSD e do CDS. Esta comissão de inquérito é um mecanismo regimental fundamental, que serve o interesse político em prol das pessoas. E, Sr. Deputado Paulo Rios, recusamos liminarmente que esta comissão de inquérito se transforme num funil para casos isolados, para dividendos políticos que os senhores queiram tirar. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. Finalmente, uma terceira e última nota para dizer a todos os Deputados que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará de corpo e alma nesta comissão de inquérito,…
Vamos ver, vamos ver!
… para garantir que é possível tirar ilações e lições do passado para fazermos melhor do que estamos a fazer e do que fizemos no passado. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS está de acordo com a criação desta comissão de inquérito e regista o facto de os contributos que deu, quanto ao seu objeto, terem sido acolhidos.
Exatamente!
Esta comissão de inquérito será tanto mais eficaz quanto mais focada for nas matérias que queremos avaliar, ou seja, como, quem, em que circunstâncias, que interesses se procuraram proteger quando foram tomadas determinadas decisões políticas, muitas delas racionais e boas, e relativamente às quais importa saber se do discurso, da intenção, se passou à prática, no que se refere à proteção do sistema. Portanto, o que é que queremos saber? Queremos saber se a razoável liberalização do mercado e a criação do MIBEL (Mercado Ibérico da Eletricidade), que transforma Portugal não numa ilha energética mas num mercado alargado e que deu origem aos CAE (contratos de aquisição de energia), ou seja, garantia de escoamento, foi ou não razoável. Queremos também saber se a aposta, boa, nas renováveis, que deu origem a um regime de produção especial, ou seja, tarifa garantida, foi ou não razoável. Queremos, ainda, saber se a devida proteção do mercado e dos consumidores foi ou não bem feita, uma vez que aquilo que se confirma é que, através dos CIEG, os custos de interesse económico geral, os consumidores foram chamados a pagar tarifas muito acima do mercado, subsidiadas ao setor electroprodutor, foram chamados a ser responsáveis — e, aqui, peço imenso desculpa mas há um ministro, chamado Manuel Pinho, que é autor do défice tarifário — numa decisão contra o regulador, contra o mercado e contra as ideias e as políticas anunciadas da famosa redução de custos e de aposta nas renováveis. Ou seja, foi o primeiro choque entre a realidade e a ficção científica ou a ficção energética.
Muito bem!
E, como o próprio dizia, o regulador tem total autonomia para fixar as tarifas, mas o Governo é soberano em matéria legislativa. Ora, isso teve um custo elevado nas rendas excessivas. Precisamos também de saber por que é que, durante tanto tempo, vários Governos não foram capazes de reduzir as tarifas e as rendas excessivas. Ainda estou à espera de que o atual Governo apresente um instrumento legislativo, um documento, uma poupança efetiva, e tenho para contrapor o que fez o anterior Governo, que, dando respaldo ao que vinha no Memorando de Entendimento e nas recomendações da troica, aprovou uma portaria para a cogeração, a Portaria n.º 140/2012, que poupou 996 milhões de euros, aprovou o Decreto-Lei n.º 35/2013, relativo às pequenas centrais hídricas, que poupou 285 milhões de euros, e poderia enumerar aqui um conjunto de iniciativas. Foi mesmo, Sr. Deputado Carlos Pereira, o único Governo que, em termos concretos, cortou nas rendas excessivas. Queremos também saber, para terminar, por que é que o Ministro Manuel Pinho fez uma extensão no setor hídrico de mais 27 barragens, pagando uma renda que não se percebe, contra os pareceres de várias entidades, que apontavam para números muito, mas muito reduzidos. Ou seja, temos aqui muito trabalho.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Queremos ser focados, queremos ser sérios e competentes e, porventura, daremos às comissões de inquérito, ao Parlamento e ao País um contributo que até agora não foi dado em matéria de rendas excessivas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos superlucros do setor electroprodutor terá de ser esclarecido no plano criminal, mas é, sobretudo, um problema político. O mais recente caso, envolvendo o ex-Ministro Manuel Pinho, a EDP, o BES e também o ex-Ministro António Mexia, é indissociável da recuperação do poder monopolista, do processo de privatizações, da submissão às imposições externas que serviram de pretexto a muitas dessas privatizações e, naturalmente, também, da crescente subordinação do poder político ao poder económico. O que alguns só recentemente descobriram, há anos que é objeto de forte e contínua denúncia do PCP. A rotatividade de quadros entre os órgãos de governo e os grupos económicos comprova a utilização do Estado como um instrumento de interesses não declarados, que o PCP tem sistematicamente denunciado e combatido. As relações de despudorada promiscuidade e submissão do poder político ao poder económico, as ligações de quadros e dirigentes de grandes empresas e grupos económicos que assumiram responsabilidades governativas em sucessivos Governos, as opções das privatizações, com decisões tomadas em processos pouco transparentes num quadro de fortes suspeitas de corrupção e tráfico de influências, tudo isso confirma a continuada subordinação de sucessivos Governos PS, PSD e CDS ao poder económico, como um dos elementos que caracteriza a política de direita e que mais corrói a democracia. O escândalo BES/GES foi, de resto, exemplo flagrante dessa circunstância, tendo, então, o PCP denunciado a forma como esse Grupo económico influenciou ex-responsáveis políticos e governativos, incluindo Manuel Pinho, e, aparentemente, perante a desconsideração de alguns Deputados do PSD, que agora, na última fila, protestam.
Exatamente!
Tudo isto exigia que a Assembleia da República fizesse uma avaliação mais abrangente e abordasse o conjunto de ligações entre sucessivos Governos e as principais empresas e grupos económicos, a começar por outras decisões do próprio ex-Ministro Manuel Pinho. Relembramos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que, em 2008, foi este mesmo ex-Ministro que vendeu por 1 € as minas de Aljustrel a um grupo internacional, num processo que não pode ficar de fora do escrutínio que deveria ser feito também por esta comissão de inquérito. Mas noutras situações — na PT, nos CTT, no SIRESP, na ANA - Aeroportos de Portugal, na banca, nos submarinos — encontramos exemplos de privatizações, concessões e PPP que se enquadram em processos de favorecimento dos grandes interesses económicos, de contornos nebulosos e com graves consequências para o País. E não se trata, Sr.as e Srs. Deputados, de fazer o escrutínio a três ou quatro décadas de governação, trata-se de fazer um escrutínio a encargos atuais que resultam de decisões tomadas no passado, por outros Governos, marcadas igualmente por processos de suspeitas de corrupção e tráficos de influência, com grave lesão do interesse público. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Na nossa opinião, na opinião do PCP, a Assembleia da República não deveria fazer vista grossa a todas essas situações. Fizemos propostas para que os superlucros no setor electroprodutor fossem devidamente escrutinados e propusemos também o alargamento da comissão de inquérito, para que se pudessem escrutinar todas essas situações que levantam suspeitas. Apesar de ter aceitado a parte das propostas que dizem respeito aos superlucros, o Bloco de Esquerda recusou a possibilidade de o inquérito ir mais longe e, portanto, o mesmo ficará limitado quanto àquele que deveria ser o apuramento integral a fazer.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Da nossa parte, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuaremos a travar o combate às práticas de submissão dos Governos ao poder económico e à corrupção e ao conluio com os grupos económicos, que é preciso continuar a fazer. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para intervir, no tempo de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, queria apenas sinalizar que, em relação ao âmbito temporal da nossa iniciativa, foi muito consciente a opção por abranger as escolhas políticas feitas por Governos anteriores ao de Manuel Pinho, não para omitir ou secundarizar o papel que Manuel Pinho teve na definição destas rendas, e teve, mas, sim, e sobretudo, para sabermos também como elas foram criadas. Esse foi o momento dos Governos PSD/CDS, onde, aliás, encontraremos nos gabinetes — e esse será trabalho para a comissão de inquérito — pessoas comuns às que, depois, encontramos no tempo de Manuel Pinho. Em relação ao âmbito da comissão e às críticas que o Partido Comunista Português apresenta, reconhecemos o trabalho importantíssimo que o Partido Comunista teve, ao longo dos anos, na denúncia destas rendas excessivas. Quero lembrar, em particular, o papel do Deputado Agostinho Lopes nessa denúncia. Foi muito importante e, se posso fazer um voto neste momento, espero que esta comissão de inquérito possa dar continuidade ao trabalho que o Deputado Agostinho Lopes fez durante muitos anos e tirar conclusões definitivas acerca dos erros criminosos que foram cometidos, por Governos sucessivos, nestas rendas excessivas contra os consumidores e contra a economia, e que eles possam ser corrigidos a favor dos consumidores e da economia. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações. Antes de mais, importa proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença. [[Pausa.]] Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Maria Manuel Rola, do BE, e Paulo Sá, do PCP, perfazendo um total de 214 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos pelo voto n.º 532/XIII (3.ª) — De louvor ao tenista João Sousa pela vitória no Estoril Open, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 6 de maio de 2018, o vimaranense João Sousa fez história no desporto nacional ao sagrar-se vencedor do Estoril Open, tornando-se no primeiro português a conquistar o mais importante torneio de ténis do País e a única prova lusa do circuito ATP. João Pedro Coelho Marinho de Sousa tem 29 anos e é praticante da modalidade desde os sete anos. Ao longo da sua carreira tem consolidado a sua posição, sendo esta a sua terceira vitória em torneios ATP 250, depois de Kuala Lumpur (Malásia), em 2013, e Valência (Espanha), em 2015. Com a vitória no Estoril Open, João Sousa ascendeu ao 48.º lugar do ranking mundial, o que lhe valeu a reentrada no Top 50. A sua melhor posição de sempre foi a de 28.º lugar no ranking ATP. Assumindo a garra vimaranense como parte da sua identidade, João Sousa é um exemplo de persistência, dedicação e determinação para as camadas mais jovens e para todo o desporto nacional, bem como um orgulho para todos os portugueses. Para além de ser o melhor tenista português de sempre, João Sousa tem-se destacado como exemplo pelas suas qualidades pessoais. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita o português João Sousa, reconhecendo a dimensão maior do seu feito.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao voto n.º 533/XIII (3.ª) — De condenação pela desvinculação dos EUA do acordo nuclear com o Irão, apresentado por Os Verdes, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Presidente dos Estados Unidos da América comunicou a saída dos EUA do Acordo Nuclear com o Irão, também designado Plano Conjunto de Ação (Joint Comprehensive Plan of Action), que foi assinado em julho de 2015, após quase dois anos de negociações internacionais entre o Irão e o grupo 5+1 (os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU — Estados Unidos da América, Rússia, China, França e Reino Unido — e a Alemanha), que visa o fim do programa de armamento nuclear iraniano, em troca de um levantamento progressivo das sanções internacionais. É absolutamente lamentável e condenável esta decisão da Administração dos EUA, que representa um retrocesso nas conquistas alcançadas e que pode ter consequências graves para a paz e a segurança mundiais. Os Estados Unidos põem, assim, em causa este acordo, que tem como objetivo a não proliferação do nuclear, acrescentando que voltarão a impor sanções económicas ao mais alto nível, alegando que o Irão não cumpriu o acordo, o que não se comprova, pois, segundo a Agência Internacional de Energia Atómica, o Irão tem cumprido até ao momento os compromissos que assumiu. O desarmamento nuclear deve ser uma questão central na defesa da paz e na segurança e sobrevivência dos povos e de todos os seres vivos no planeta, combatendo a perigosa ameaça que o nuclear representa, pelo que este acordo é um instrumento positivo que importa cumprir. Os Estados Unidos, ao anunciarem desvincular-se desse acordo, posição que apenas teve o apoio de Israel e da Arábia Saudita, estão a cometer um erro grave e a prejudicar os esforços feitos até aqui para a não proliferação de armas nucleares. O que se espera é que os signatários do Acordo Nuclear com o Irão continuem o seu trabalho e a sua determinação para o efetivo cumprimento dos objetivos traçados. A Assembleia da República condena a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América de retirada do Acordo Nuclear com o Irão, apelando aos países signatários que respeitem os seus compromissos.»
Srs. Deputados, declaro que também participarei desta votação. Vamos votar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Catarina Marcelino, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães.]] De seguida, temos o voto n.º 534/XIII (3.ª) — De saudação pela determinação de a União Europeia e de o Irão manterem o acordo nuclear apesar da saída dos Estados Unidos, apresentado pelo PS, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Acordo Nuclear com o Irão, na sigla inglesa JCPOA (Joint Comprehensive Plan of Action), foi assinado em 14 de julho de 2015 pelos 5 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU: Estados Unidos, China, Rússia, França e Reino Unido; e pela Alemanha, União Europeia e pelo Irão. O Acordo, considerado como uma forte garantia de segurança regional, impõe um regime de monitorização regular dos compromissos do Irão em matéria nuclear pela Agência Internacional de Energia Atómica — AIEA. De acordo com os analistas, o Irão tem cumprido as suas obrigações, tendo a AIEA realizado 11 inspeções no terreno desde janeiro 2016. Lamentavelmente, o Presidente dos Estados Unidos da América decidiu abandonar o acordo no passado dia 8 de maio, estabelecendo novamente sanções «reforçadas» ao Irão e a quem apoie o regime iraniano. Porém, tanto a União Europeia, como a Rússia, a China e o Irão mantêm a sua determinação em mantê-lo em vigor, o que merece aplauso. Também o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, pediu às restantes partes para permanecerem vinculadas ao Acordo, o qual prevê que o Irão deixe de desenvolver armas nucleares e o tratamento de urânio para fins militares, submetendo-se a um rigoroso regime de verificação sobre as suas atividades nestes domínios, a troco do fim progressivo e condicional das sanções que impendem sobre o país. É de lamentar, por isso, a decisão dos Estados Unidos em sair do Acordo, encorajando-se, por um lado, o seu regresso à via da negociação diplomática, e, por outro, que os restantes parceiros possam dar continuidade ao Acordo, evitando, desta forma, novas crises e o alastramento de tensões na região. Assim, a Assembleia da República saúda a determinação da União Europeia e dos restantes signatários de permanecerem vinculados ao Acordo Nuclear assinado em 2015 e exorta-os a respeitarem os compromissos assumidos neste âmbito.»
Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 536/XIII (3.ª) — De repúdio pela decisão dos EUA de não cumprirem o acordo nuclear relativo ao Irão, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Os Estados Unidos da América, pela voz do seu Presidente, Donald Trump, anunciaram no passado dia 8 de maio que não só deixavam de cumprir com o acordo nuclear que firmaram com o Irão, os restantes quatro membros permanentes do Conselho de Segurança — China, França, Reino Unido e Rússia —, a Alemanha e a União Europeia, como retomariam a imposição de novas e mais severas sanções contra o Irão. Saliente-se que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), das Nações Unidas, reafirmou que o Irão cumpre com os termos estipulados no acordo nuclear, designado de Plano de Ação Conjunto Global e firmado a 14 de julho de 2015, em Viena, na Áustria. Como amplamente foi sublinhado, esta decisão dos Estados Unidos da América constitui um grave desrespeito pelas Nações Unidas, os princípios da sua Carta e o direito internacional, e representa uma séria ameaça à paz, traduzindo o aprofundamento da sua política de confrontação económica, política e militar nas relações internacionais, incluindo no Médio Oriente, na senda das guerras de agressão ao Afeganistão, ao Iraque, à Líbia, à Síria ou ao Iémen. É significativo que esta decisão, protagonizada por Donald Trump, tenha sido ativamente apoiada por Israel — único país detentor da arma nuclear no Médio Oriente e não signatário do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares — e pela Arábia Saudita. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Repudia a decisão dos Estados Unidos da América de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão; 2 — Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, em face desta decisão dos Estados Unidos que confronta a legalidade internacional, a defender as Nações Unidas e os princípios da sua Carta, única forma de impedir a imposição do arbítrio, da violência e da guerra nas relações internacionais e de garantir a paz no Médio Oriente; 3 — Insta o Governo português a, no respeito da Constituição da República, rejeitar qualquer nova escalada de ingerência e agressão no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão ou outros países nesta região.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Joana Lima, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães e abstenções dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Margarida Marques, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto.]] Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 537/XIII (3.ª) — De solidariedade com o povo saraui pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Há décadas que as Nações Unidas têm por cumprir o seu compromisso do respeito do direito à autodeterminação do povo saraui, em conformidade com os princípios da Carta da ONU, do direito internacional e das resoluções das Nações Unidas. Desde há 45 anos que o povo saraui e a Frente Polisário, sua legítima representante, lutam persistentemente contra o colonialismo e pelo respeito e concretização dos seus inalienáveis direitos nacionais, objetivos reconhecidos pelas Nações Unidas, que estabeleceu em 1991 a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental. A Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por dezenas de países e membro da União Africana. Recorde-se que, nos termos da Constituição da República, Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento. Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo fim da ilegal ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e da sua política de desrespeito dos direitos nacionais do povo saraui. Num momento em que se estão a desenvolver esforços para a retomada de um efetivo processo de negociações, apontando uma solução definitiva e pacífica do conflito, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Reafirma o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saraui, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional; 2 — Insta o Governo a, no âmbito da política externa e, nomeadamente, nas instituições internacionais em que Portugal se faz representar, promover uma ação consequente em prol da concretização do direito à autodeterminação do povo saraui.»
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Rebelo.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para anunciar que sobre este voto apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o voto n.º 538/XIII (3.ª) — De condenação da decisão dos EUA de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Está anunciada para dia 14 de maio a transferência da Embaixada dos Estados Unidos da América de Telavive para Jerusalém, data que coincide com os 70 da criação do Estado de Israel e da Nakba, que marca o início da expulsão da população palestiniana das suas terras. A decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel constitui uma clara afronta ao direito internacional e às Nações Unidas, incluindo as numerosas resoluções do seu Conselho de Segurança, entre as quais a Resolução 478, de 20 de agosto de 1980, que determina a saída das missões diplomáticas de Jerusalém, bem como a Resolução 2334, de dezembro de 2016, que, condenando o prosseguimento da expansão de colonatos israelitas em território palestiniano, reitera que o estatuto de Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial. Esta decisão, representando um apoio explícito à política de colonização de Israel, constitui uma agressão frontal aos direitos do povo palestiniano, que, enfrentando a brutal repressão das autoridades israelitas, persiste na sua corajosa luta pelo fim da ocupação e pela criação de uma Estado da Palestina livre e independente. Saliente-se que a decisão dos Estados Unidos da América é tanto mais grave porquanto é tomada num momento em que se adensa a ameaça de uma nova escalada na sua política de agressão no Médio Oriente, que, a não ser travada, encerra o perigo de uma enorme confrontação. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Condena a decisão dos Estados Unidos da América de reconhecerem Jerusalém como capital de Israel; 2 — Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano; 3 — Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme as resoluções das Nações Unidas; 4 — Insta o Governo português a, no respeito pela Constituição da República, condenar esta decisão dos Estados Unidos da América, que constitui uma afronta ao direito internacional.»
Srs. Deputados, vamos votar este voto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Edite Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, Joaquim Raposo, Luís Graça, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e Wanda Guimarães e abstenções do PS e do PAN.]] Srs. Deputados, por via de um anacronismo constitucional mas em vigor e vinculativo, vamos votar o projeto de resolução n.º 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, um apresentado pelo CDS-PP e outro apresentado pelo PSD, ambos solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias. O requerimento do CDS refere-se aos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP) e 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP) e 1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP). O requerimento apresentado pelo PSD refere-se aos projetos de resolução n.os 1586/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD) e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD). Vamos então votá-los em conjunto. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, peço desculpa pela distração, mas gostaria de saber a que Comissão baixaram os diplomas enunciados em ambos os requerimentos.
Baixaram à 11.ª Comissão, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Passamos, pois, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.]] O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que, por razões de conflito de interesses, não participei na última votação.
Julgava que já tínhamos esclarecido que as razões de eventual conflito de interesses não dão lugar a não votação, dão apenas lugar a declaração sobre o tema. Mas, como o facto já está produzido, vamos avançar no processo. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local (PSD). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Cabe apenas referir que o diploma que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN). O PCP solicitou a votação, em separado, do ponto 3 e, depois, a votação dos restantes pontos do projeto de resolução. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 3. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.]] Vamos votar os restantes pontos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 861/XIII (3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP sobre esta votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 865/XIII (3.ª) —Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS). [[Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.]] Este projeto de lei baixa à 12.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1479/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação na generalidade do projeto de lei n.º 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN.]] Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.]] Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-lei n.º 40/2016, de 29 de julho (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de os verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.]] Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estas quatro últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 531/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.]] Vamos votar o projeto de resolução n.º 1523/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças, e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação, dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares (PSD), 798/XIII (3.ª) — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (PCP) e 816/XIII (3.ª) — Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE). Peço a vossa atenção para o seguinte: no artigo 2.º do texto final há uma emenda, oportunamente comunicada à Mesa, no sentido de que na 5.ª linha do n.º 1 do artigo 2.ª se insira a expressão «e que tenham cessado». Portanto, onde se lê «…e que por força do previsto…» deve passar a ler-se «…e que tenham cessado por força do previsto…». Feita esta correção, vamos, então, votar o texto final já com esta alteração. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo Presidente da Comissão de Educação e Ciência, em nome da Comissão, solicitando a dispensa de redação final, bem como a dispensa do prazo para reclamação contra inexatidões. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, para informar que o PCP pretende fazer uma declaração de voto oral imediatamente a seguir às votações.
Fica registado e, na altura oportuna, ser-lhe-á dada a palavra. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo às apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (BE) e 46/XIII (3.ª) — Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 67 a 78 respeitantes às reuniões plenárias de 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 24, 25, e 26 de abril de 2018. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Para uma declaração de voto acerca da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) (PSD), 798/XIII (3.ª) (PCP) e 816/XIII (3.ª) (BE) tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação do presente texto final, que partiu, designadamente, de uma iniciativa do PCP para a renovação e prorrogação das bolsas pós-doutoramento até ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 57/2016, alterado pela Lei n.º 57/2017, damos um pequeno passo, apenas um pequeno passo, para garantir que os bolseiros abrangidos pela norma transitória do chamado «diploma do emprego científico» não sejam excluídos do sistema científico e tecnológico nacional porque acabou a sua bolsa ou porque está na iminência de acabar. É um pequeno passo, Sr.as e Srs. Deputados, um pequeno passo num caminho longo de luta dos bolseiros de pós-doutoramento, de todos os bolseiros, aliás, na defesa dos seus direitos. Luta que o PCP muito valoriza, dizendo que tudo faremos para que a precariedade dos trabalhadores da ciência termine de uma vez por todas. Por isso, o primeiro pensamento e a última palavra não pode deixar de ir, e vão mesmo, para os bolseiros e para os seus representantes, nomeadamente aqueles que aqui estão presentes nas galerias e que têm acompanhado sempre este processo e têm estado sempre na linha da frente da luta pela defesa dos seus direitos. O PCP continuará a tudo fazer para que os concursos ao abrigo da norma transitória sejam, de facto, abertos e para que sejam respeitados os direitos dos bolseiros de investigação científica. [[Aplausos do PCP.]]
Também para uma declaração de voto acerca da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 777/XIII (3.ª) (PSD), 798/XIII (3.ª) (PCP) e 816/XIII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de votar a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação nos casos em que os concursos que deveriam estar a decorrer ao abrigo do chamado diploma do emprego científico ainda não foram concretizados. O Governo tomou a iniciativa de um combate sério à precariedade no emprego científico. A Assembleia da República juntou-se e melhorou, aprofundando, os dispositivos para este combate à precariedade no emprego científico. Infelizmente, nem todas as instituições, nem todos os intervenientes neste processo têm contribuído com o melhor do seu esforço para que este processo avance dentro dos prazos previstos e dentro das responsabilidades assumidas por todos. Nesta medida, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continua a pressionar e a apelar para que todos façam a sua parte. Entretanto, nesta ocasião, por iniciativa do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, deu-se o enquadramento legal aos esforços que o próprio Governo e a Fundação para a Ciência e Tecnologia estavam a fazer para que nenhum bolseiro fique fora deste processo. Portanto, temos todos, simultaneamente, de estar satisfeitos por termos dado este passo, por confortar legalmente este processo, mas também temos de continuar a exigir e a reivindicar que todos os intervenientes façam, com a celeridade necessária, aquilo que é preciso para consolidar este processo de combate à precariedade laboral, também no campo da ciência. [[Aplausos do PS.]]
Há ainda um pedido de palavra para o mesmo efeito, ou seja, para uma declaração de voto oral sobre a mesma votação, da Sr.ª Deputada Margarida Mano, a quem dou a palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com o facto de este processo, iniciado com o projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação, dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares, apresentado pelo PSD, ter terminado hoje, com as propostas que foram, entretanto, efetuadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, numa votação por unanimidade. A votação por unanimidade feita hoje, na sequência da iniciativa do PSD, é uma vitória da reposição da justiça para todos aqueles que, a pretexto de um sistema criado pelo Governo para o emprego científico — que está, há dois anos, em falência —, estavam sem resposta a situações concretas.
Muito bem!
O PSD fica, hoje, com o sentido de responsabilidade de ter dado o seu contributo para que os bolseiros de investigação científica possam ver os seus contratos prorrogados até os concursos serem abertos. [[Aplausos do PSD.]]
Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a agenda da próxima reunião, que será na próxima semana, como é hábito, na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem o dia apenas o debate, por marcação do PS, sobre o tema «A internacionalização da economia portuguesa». Estão, assim, concluídos os trabalhos. Boa tarde e bom fim de semana para todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 54 minutos.]]