Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 10 horas e 8 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. A nossa agenda de hoje tem como primeiro ponto o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. A intervenção de abertura do debate cabe ao Sr. Primeiro-Ministro. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia, no relatório sobre Portugal divulgado na semana passada, declarou, e cito: «o Programa Nacional de Reformas revela um grau de ambição suficiente para fazer face aos desequilíbrios excessivos e apresenta medidas relevantes para dinamizar a competitividade e reduzir a dívida privada». Um programa que, ainda segundo a Comissão Europeia, e volto a citar: «atende às recomendações para a área do euro, com incidência na necessidade de relançar o investimento e garantir a sustentabilidade das finanças públicas». A análise feita pela Comissão Europeia vem, assim, mostrar confiança no esforço e no trabalho que tem sido desenvolvido ao longo destes primeiros seis meses de ação governativa. A qualificação dos portugueses, a inovação, a modernização do Estado, a valorização do território, a capitalização das empresas e a igualdade social constituem as bases do Programa Nacional de Reformas, um programa que demonstra o compromisso do Governo numa estratégia de promoção do crescimento económico assente não nos baixos salários, mas antes no conhecimento, na inovação e na modernização do tecido económico. Estamos, por isso, convictos de que, aplicando na íntegra e passo a passo as medidas inscritas no Programa Nacional de Reformas, Portugal corrigirá os desequilíbrios macroeconómicos e ultrapassará os bloqueios estruturais que têm travado o desenvolvimento do País. É isso que estamos a fazer, a pôr em prática o programa que marca a viragem face a uma estratégia errada de competitividade, assente no empobrecimento, que foi prosseguida nos últimos anos e cujos resultados conhecemos, assumindo, agora, uma política que coloque o País no caminho do crescimento. Para a modernização do Estado, lançámos já no passado dia 19 o programa Simplex+, composto por 255 medidas que terão um impacto muito positivo na vida dos portugueses e das empresas, poupando na burocracia para podermos investir onde é essencial, como a valorização das funções de soberania ou a promoção do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. A promoção da inovação na economia ganhará, por sua vez, novo fôlego com os programas que vamos implementar nos próximos meses. Com o programa Startup Portugal, que será lançado na primeira semana de junho, pretendemos estimular o empreendedorismo indispensável para o surgimento de empresas inovadoras, que queremos que estejam na base da diversificação do nosso tecido empresarial, essencial ao crescimento sustentável e à criação de emprego qualificado. Estão também já em curso os trabalhos em parceria com os principais setores da economia portuguesa para a elaboração do programa Indústria 4.0, com o qual apoiaremos as empresas a prepararem-se para aproveitar as oportunidades de negócio que vão surgir com a nova revolução digital. Esta estratégia económica implica, por sua vez, uma forte aposta na qualificação dos portugueses e no conhecimento científico, nomeadamente através da estreita articulação entre a política de educação e ciência e o investimento empresarial. O fortalecimento das ligações entre as instituições de investigação e desenvolvimento e as empresas constitui um dos motores fundamentais do crescimento económico sustentado que queremos alcançar. [[Aplausos do PS.]] Inscreve-se aqui o Plano 100, que, entretanto, até 20 de maio, já fez chegar às empresas (que até ao início deste Governo exercer funções só tinham recebido 4 milhões de euros) 183 milhões de euros, de um total de 450 milhões previstos até final deste ano. [[Aplausos do PS.]] A criação da Unidade de Missão para a Capitalização das Empresas apresentará no próximo dia 16 de junho um conjunto de medidas para a resolução do problema do financiamento das empresas e o programa de reabilitação urbana, eixo de intervenção essencial para a valorização do território, identificado como um dos seis pilares estratégicos em que devem assentar as soluções para os problemas estruturais do País. Ainda esta semana, o Governo apresentou a Estratégia do Turismo para a próxima década, uma estratégia que se revela central para o desenvolvimento económico e social do País, para a criação de emprego e para o crescimento das nossas exportações. Neste programa, que colocámos à discussão pública, apontamos os principais objetivos e linhas de atuação para dinamizar o setor do turismo até 2027 e potenciar a atratividade de Portugal como destino internacional. [[Aplausos do PS.]] Estamos, por isso, a concretizar o programa para garantir um crescimento económico sustentado que coloque o País no caminho do progresso. A visão estratégica de médio prazo, que corporizámos no Programa Nacional de Reformas e que, de modo tão elogioso, foi acolhido pela Comissão Europeia, é mesmo o caminho necessário para podermos deixar de perder tempo a discutir cada décima e podermos concentrar-nos naquilo que é essencial, que é termos um crescimento económico sustentado no médio prazo que cumpra o triplo desígnio a que nos propusemos: mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, garantindo uma consolidação saudável e sustentável das nossas finanças públicas. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seis meses de uma solução política clara, coerente e estável, que permitiu exprimir a inequívoca vontade de mudança contida nos resultados das eleições legislativas de 2015 e criar condições para virar a página da austeridade. Uma nova cultura política de Governo, inteiramente conforme com a centralidade do debate democrático e parlamentar e que faz ponto de honra no respeito escrupuloso pela Constituição e pelas decisões do Tribunal Constitucional. Um Governo empenhado no respeito pelos direitos e na reposição dos rendimentos das pessoas e das famílias, cumprindo critérios elementares de justiça e também estimulando a economia, através do aumento da procura interna, sem prejuízo do esforço acrescido que a desaceleração da economia mundial nos exige para fazer crescer no mercado externo. [[Aplausos do PS.]] Um Governo que se dirige a todos os portugueses, sem recorrer a divisões artificiais ilegítimas e perigosas entre novos e velhos, ativos e pensionistas, funcionários e demais trabalhadores, mas antes mobilizando todos em torno de uma agenda transformadora nos domínios económico e social. Esses são os objetivos que nortearam e que continuarão a nortear a atuação do Governo. Este foi o compromisso que assumimos há seis meses e no qual continuamos plenamente empenhados. Nem sempre foi fácil e já sabíamos que não seria, porque não ignorávamos o estado em que o País se encontrava, mas a cada dificuldade mostrámos sempre, e mostraremos sempre, capacidade de as vencer. É essa resiliência que está a tornar possível virar a página da austeridade. É essa resiliência que abre caminho para fazer de Portugal um país mais desenvolvido, mais justo e mais igual. [[Aplausos do PS.]]
Vamos entrar na fase dos pedidos de esclarecimento e começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor veio à Câmara para exibir satisfação com o relatório da Comissão Europeia sobre o Programa Nacional de Reformas que o Governo apresentou, tendo citado algumas das observações que foram feitas, culminando com uma de sua lavra, presumo eu, porque essa não encontrei no relatório que a Comissão Europeia fez sobre esta matéria, dizendo que finalmente o País estava a corrigir a estratégia errada de competitividade, baseada no empobrecimento, que vinha do passado. Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que continua a confundir muito as coisas. Realmente, a nossa estratégia de competitividade não se baseava no empobrecimento… [[Risos do PS e do BE.]] … a falta de competitividade do País é que empobreceu a economia portuguesa e empobreceu os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] Está muito equivocado, portanto. Enquanto continuar a fazer alguma confusão com estes conceitos, Sr. Primeiro-Ministro, não é de estranhar que as consequências da nova estratégia que o Governo está a seguir produza os resultados que estão à vista …
Muito bem!
…e não aqueles que é suposto intuir para futuro, porque sobre esses também já falaremos. Os resultados que estão à vista são um crescimento inferior àquele que registámos há um ano, quando olhamos para o primeiro trimestre deste ano, comparando com o primeiro trimestre de há um ano atrás. Quer dizer, o ritmo de crescimento da economia portuguesa abrandou. Mais do que isso: como já tive ocasião de dizer, abrandou suficientemente para que, mesmo que venha a melhorar como não melhorou nos últimos 10 anos, em Portugal, ainda assim será muito difícil chegar a uma meta anual de 1,2%, quanto mais àquela que era a perspetiva do Governo. Mas os resultados que já são observados vão todos contra aquilo que era a expectativa e a promessa do Governo: o desemprego, que aumentou; o emprego, que foi destruído no primeiro trimestre, com menos 48 000 postos de trabalho; as exportações, que interromperam um ciclo virtuoso de muitos anos — sobretudo as exportações de bens, evidentemente, mais tarde saberemos o que respeita ao turismo — e, sobretudo, o investimento, que caiu face àquilo que foi a recuperação iniciada em 2015. Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, por estas razões todas, porque é que, então, os resultados que o Governo pode observar na economia e que resultam da sua nova orientação estratégica não estão de acordo com o que foi a promessa do próprio Governo? Em segundo lugar, se a Comissão Europeia está tão satisfeita com o PNR (Programa Nacional de Reformas) e a maneira como o Governo se propõe atacar o futuro da execução das reformas, por que razão subsistem tantas dúvidas, por exemplo, no parecer do Conselho de Finanças Públicas portuguesas, quanto à capacidade de fazer evoluir favoravelmente o que são os esforços para reduzir o défice estrutural? Em terceiro lugar, por que é que no meio de tanto enleio se fala, então, de sanções contra Portugal? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se não se importa, vamos começar pelo fim.
Boa!
Fala-se de sanções porque em 2015 Portugal não cumpriu a redução de défice excessivo. [[Aplausos do PS.]] Essa é a primeira razão por que se fala em sanções. A segunda razão por que se fala é porque há uma enorme duplicidade política em muitos partidos europeus. No que diz respeito a este Governo — e, como sabe, serei insuspeito de ter apoiado as suas políticas —, digo que a aplicação de sanções a Portugal em resultado das suas políticas é injusto e devemo-nos bater para que não seja aplicada qualquer sanção. [[Aplausos do PS.]] É injusto por aquilo que os portugueses tiveram de sofrer com as suas políticas, é injusto porque aqueles que tanto elogiaram as suas políticas não podem agora sancionar o País pelos maus resultados das suas políticas… [[Aplausos do PS.]] … e é injusto aplicar sanções precisamente no primeiro ano em que, pela primeira vez, a Comissão Europeia prevê, no maior ceticismo, que Portugal ficará sempre abaixo do limiar do défice excessivo. Seria uma tripla injustiça a aplicação de sanções a Portugal, neste momento, pela Comissão Europeia. Mas há uma coisa que queria dizer-lhe, Sr. Deputado: eu digo aqui o mesmo que digo em Bruxelas e não digo aqui que não quero sanções e estou em Bruxelas a aplaudir o líder do PPE que pede a aplicação de sanções a Portugal. [[Aplausos do PS e dos Deputados do BE Jorge Campos, Jorge Falcato Simões e Pedro Soares.]] Nem estou aqui a dizer que não quero sanções e acomodo-me a ouvir o Sr. Schäuble a dizer que quer sanções contra Portugal, porque, ao ouvir o Sr. Schäuble, às vezes, interrogo-me: será que ele não percebe que agora quer sancionar os resultados da política que há pouco tempo tanto elogiava? Ou será que ele elogiava aquela política porque alguém lhe tinha garantido que, depois dos excessos de 2015 para «eleitor ver», haveria, em 2016, um corte de pensões de 600 milhões de euros, que foi escondido dos portugueses na altura das eleições? [[Aplausos do PS e do BE.]] Mas, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, vamos ver se nos entendemos e gostaria de lhe avivar a memória. Vou ao Jornal de Negócios de 25 de outubro de 2011, a uma peça assinada por uma insuspeita jornalista que depois foi sua assessora, Eva Gaspar, e cujo título é só este: Só vamos sair desta situação empobrecendo. Quem prometeu o empobrecimento foi o Sr. Deputado! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado, queria mesmo dizer-lhe o seguinte e fazer-lhe justiça: o senhor disse e não mudou de opinião, ainda no ano passado, a todos os que quiseram ouvir, numa conferência, que a grande mágoa que levava da sua Legislatura era não ter sido capaz de reduzir suficientemente os custos do trabalho em Portugal. Não fui eu quem inventou, foi essa sua política e a vontade que tinha. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Por isso, Sr. Deputado, haja coerência em assumir a política que seguiu e tenha um pouco de humildade ao falar dos resultados económicos dos outros quando, em matéria de crescimento, o seu balanço se traduz de uma forma simples: em quatro anos, Portugal regrediu 11 anos; em quatro anos do seu Governo, o emprego regrediu 20 anos; em matéria de investimento, regrediu 30 anos e até em matéria de emigração conseguiu regredir 40 anos! Sr. Deputado, peço-lhe um pouco de humildade a avaliar os primeiros seis meses deste Governo. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] [[Protestos do PSD.]]
Pode prosseguir, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto é que Portugal regrediu em 2011, quando chegou à pré-bancarrota? Ora diga-me lá quanto é que regredimos? [[Aplausos do PSD e do CDS-PP.]] [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] Mas deixe-me fazer-lhe outra pergunta. O senhor conhece algum país que esteja à beira da bancarrota e que, nos anos de correção e de ajustamento subsequentes, cresça em termos económicos, face aos anos anteriores? [[Muito bem!]]
O Sr. Primeiro-Ministro acha que é uma forma séria de iniciar este debate começar por dizer que, a seguir ao pedido de ajuda externa, se esperaria que a economia portuguesa crescesse?! [[Muito bem!]]
Sr. Primeiro-Ministro, vamos discutir com base em apreciações que nos possam ser fornecidas pelos dados concretos que são observados. O senhor, se olhar para os últimos anos, tem dados concretos para observar. Sabe em quanto foi reduzido o défice estrutural em Portugal desde 2010 até 2015? Segundo as contas do seu Governo, foi em 6,5 pontos percentuais — 6,5 pontos percentuais! O senhor está a falar, portanto, com um ex-Primeiro-Ministro que reduziu, em Portugal, durante o tempo em que o foi, o défice estrutural em 6,5 pontos percentuais. Quanto é que o senhor se propõe reduzir este ano? Este ano! Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro! [[Aplausos do PSD.]] Mas deixe-me dizer-lhe aquilo que interessa sobre a duplicidade que se adota no discurso para dentro e no discurso para fora. Enquanto fui Primeiro-Ministro não fiz dois discursos,… [[Protestos do PS.]] … mas, Sr. Primeiro-Ministro, pareceu-me que da última vez que visitou Atenas, na Grécia, assinou com o seu colega grego uma espécie de manifesto contra a austeridade. Uma vez que o Eurogrupo, ainda recentemente, esta semana, aprovou um duro programa de austeridade que o Governo grego apresentou, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro qual foi oficialmente a posição que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo tomaram nessa discussão. Foi contra esse programa de austeridade ou a favor desse programa de austeridade? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o que tenho a dizer-lhe?
Que as vacas voam!
Muito concretamente o seguinte: em 2011, os senhores acreditaram e quiseram implementar uma teoria com base na chamada «austeridade expansionista». [[Protestos do PSD.]] Quanto mais austeridade houvesse, mais a economia cresceria. Veio a verificar-se que quanto mais austeridade houve, menos a economia cresceu. Olhando para os números do desemprego a que se referiu, aquilo que temos este ano, digo-lhe os números: o desemprego registado diminuiu, relativamente a março do ano passado, 2,1%; o número de jovens desempregados diminuiu, no período homólogo, 2,9%; o número de desempregados há mais de 12 meses recuou 1,3%. Aquilo que não vendemos é ilusões… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Venderam muitas!
Não, não vendemos, não, Sr. Deputado. Aquilo que não escondemos nos números do desemprego são os falsos empregos, nos quais os senhores desperdiçaram milhões de euros que deveriam ter financiado a economia para criar empregos de qualidade e não simplesmente para disfarçar a estatística. [[Protestos do PSD.]] Essa é a diferença e é a diferença essencial. E, Sr. Deputado, a diferença de Portugal hoje no relacionamento com os demais países da zona euro é termos uma postura construtiva. De facto, quando a Grécia, ou quando qualquer outro país, se apresenta no Conselho Europeu, agora, a posição de Portugal não é a de dizer «mais austeridade para eles, porque é o que nós estamos a sofrer!». Não, o que queremos é que haja uma mudança da política de conjunto na União Europeia e que abranja todos os países. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] E é para essa postura construtiva que a Europa tem de encaminhar-se. Sr. Deputado, sei que, para si, a Europa se reduz ao défice,…
Não, não!
… mas para quem a Europa está muito para além do défice, aquilo que mais apoquenta hoje em dia, devo dizer-lhe, é a violação de valores fundamentais da Europa, como a liberdade de circulação, a incapacidade da Europa para responder à crise dos refugiados, a incapacidade da Europa para ter uma política económica que promova o emprego e promova o crescimento. Isso, sim, é o que me preocupa na Europa e é para essa viragem na Europa que queremos contribuir. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, fico a saber que o Sr. Primeiro-Ministro acha que havia 48 000 falsos empregos em Portugal. Conserve esse número, se fizer favor, para podermos conversar sobre ele daqui a uns meses, mais para o final do ano. Mas deixe-me só constatar que esses 48 000 postos de trabalho, que existiam, de facto, porque estavam registados no Instituto Nacional de Estatística, desapareceram. O que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer é que desapareceram por vontade do Governo,…
Não, não!
… o que é um bocadinho diferente, até, do que eu supunha que tivesse acontecido. Pensei que tivesse acontecido em função do andamento da economia, mas afinal não, eles terminaram porque o Governo achava que eram um mau emprego e um falso emprego. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta direta para a qual gostaria de ter uma resposta direta. O Governo português e o Sr. Ministro das Finanças apoiaram aquele programa duro de austeridade para a Grécia ou opuseram-se? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Passos Coelho, não precisamos de deixar para o final do ano, podemos falar já desse programa. [[Protestos do PSD.]] A razão fundamental por que estes empregos começaram a acabar ainda em 2015, durante o seu Governo, foi porque se esgotou o programa que os financiava. Mas se me perguntar se esse era um programa certo, dir-lhe-ei que não, que esse era um programa errado. Não queremos iludir a estatística do desemprego, queremos que haja emprego de qualidade, emprego duradouro e emprego não precário. É aí que vale a pena concentrar os recursos. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Quanto ao mais, Sr. Deputado, o Sr. Deputado faz uma pergunta cuja resposta conhece. É evidente que o programa foi aprovado por todos os países, a começar pela Grécia, … [[Ah!]]
Peço aos Srs. Deputados da bancada do PSD que deixem o Sr. Primeiro-Ministro concluir a sua intervenção.
… e não seríamos nós a fazer o que V. Ex.ª fez no passado, que foi dificultar a vida à Grécia. Pelo contrário, estivemos ao lado da Grécia, a ajudar a resolver a vida da Grécia. [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Faça favor, Sr. Deputado.
Fico a saber que quando o Governo socialista aprova programas de austeridade para a Grécia está a ajudar a Grécia. [[Risos do PSD.]] Quando o Governo anterior aprovava programas para a Grécia, estava a prejudicar a Grécia. Estamos entendidos! [[Aplausos do PSD.]] Já percebemos o que significa «duplicidade de discursos». [[Aplausos do PSD.]] [[Boa!]]
Essa é a marca do seu discurso, não é a do meu, Sr. Primeiro-Ministro. Gostaria muito de perceber, porque não é preciso esperar pela discussão nem pela avaliação do Programa Nacional de Reformas, daqui a algum tempo — quando houver reformas para se poderem avaliar, porque para já só há intenções de reforma —,…
Convosco nem reformas nem pensões!
… se o Governo vai permanecer nos próximos cinco meses com a mesma inação que revelou ao tratar da greve do Porto de Lisboa e da greve dos estivadores. Até aqui, o que ouvi foram absolutas referências à expectativa de que os problemas se resolvam por si — não vá o Governo ter de intervir! —, mas a verdade é que isso já dizia a Sr. Ministra do Mar, justamente em dezembro do ano passado. Entretanto, as exportações ressentiram-se, os operadores perderam muito dinheiro, a economia portuguesa também, porque viu custos acrescidos ao procurar expedir exportações através de outras possibilidades mais caras e, evidentemente, até os governos das duas regiões autónomas tiveram de se queixar perante este problema. E desta vez o Governo veio dizer que há limites. Quais são esses limites, Sr. Primeiro-Ministro? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou dar-lhe um dado de que talvez não se recorde. Nos últimos três anos e meio houve 33 pré-avisos de greve e 441 dias de greve efetiva — 441 dias de greve efetiva! Nos últimos três anos e meio houve mais de um ano de greve consecutiva e, relativamente a essa situação, a declaração que então V. Ex.ª produziu foi a de dizer que era um conflito entre privados, onde o Estado não tinha de se meter. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.
Pois nós entendemos que é um conflito grave para a economia e, como eu disse ontem, o Governo estará totalmente empenhado em encontrar uma solução, o que justifica, aliás, a ausência hoje da Sr.ª Ministra do Mar na bancada do Governo. Como disse ontem, tudo tem um limite e posso até acrescentar que o limite é mesmo o dia de hoje, para que as partes se possam entender.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, deixe-me só concluir dizendo o seguinte: Sr. Deputado Passos Coelho, a duplicidade de V. Ex.ª não foi quando viabilizou o acordo para a Grécia, foi quando, durante semanas, inviabilizou o acordo para a Grécia porque queria, qual vindicta, que os gregos pagassem… [[Protestos do PSD.]] … e tivessem condições agravadas para o senhor poder regressar a Portugal e dizer que havia um outro governo que ainda suportava condições piores do que aquelas que, por vontade própria, V. Ex.ª infligia aos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que foi a Sr.ª Ministra do Mar que disse, em dezembro — e disse alto e bom som —, o seguinte: «Acabaram-se as greves no Porto de Lisboa». Diz agora o Sr. Primeiro-Ministro: «Hoje é o limite». Portanto, ficamos a perceber que os limites para o Governo são um problema de tempo. Quando os problemas não se resolvem por si próprios, o Governo diz: «Que aborrecimento! Então, lá vamos ter de fazer qualquer coisinha para ver se os conseguimos resolver». Esta é a autoridade do Governo e é por isso que não consegue resolver problemas, antes os agrava. [[Aplausos do PSD.]] Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, eu não tive uma assessora chamada Eva Gaspar.
Tem de se preparar melhor para o debate, Sr. Primeiro-Ministro!
Gostaria que a Eva Cabral, que foi minha assessora, pudesse ser citada convenientemente para futuro, se for caso disso. Se for caso disso apenas, Sr. Primeiro-Ministro. Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro poderá dispor de algum tempo quando responder às questões formuladas pelo Partido Socialista, gostava de lhe fazer apenas mais uma pergunta e dizer uma coisa. Acho inaceitável a sua afirmação a propósito das intenções que eu teria como Primeiro-Ministro, ou que o meu Governo teria, em relação aos gregos. Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui dizer o seguinte de uma forma muito clara: nada o autoriza a fazer uma afirmação dessas, que ainda para mais é falsa. [[Muito bem!]]
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo tenciona fazer com a capitalização da Caixa Geral de Depósitos?
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluirei, Sr. Presidente. Os jornais têm falado na necessidade de capitalizar a caixa Geral de Depósitos em quase 4000 milhões de euros, que é um valor para o qual não encontro nenhuma explicação. Se isso fosse extrapolável para o resto sistema financeiro, pensaríamos que o sistema precisaria de um reforço de cerca de 20 000 milhões de euros, o que será um bom caminho para que o senhor possa ser responsável por uma grave crise no setor bancário. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que começasse a dizer mais coisas do que aquelas que os jornais publicam com o consentimento do Governo. [[Aplausos do PSD.]]
Que descaramento!
Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, queria começar este debate por referir dois acontecimentos estranhos. O primeiro acontecimento estranho é o debate sobre as sanções que podem ou não ser impostas a Portugal por responsáveis da União Europeia. De facto, responsáveis não são, porque temos ouvido falar o Presidente do Eurogrupo e o Eurogrupo é uma instituição que não existe em nenhum tratado europeu, é mais ou menos um clube informal, e, portanto, ele não é mais do que um ministro holandês. [[Protestos do PSD.]] Portanto, um ministro holandês decidiu ameaçar Portugal com sanções e veio um ministro alemão e também disse que era preciso haver sanções. No meio disto tudo, para lá do estranho que é ministros de outros países que não têm mais nenhuma responsabilidade europeia se não serem ministros de outros países virem ameaçar Portugal com sanções, é duplamente estranho porque vêm ameaçar Portugal com sanções visto que temem uma maioria parlamentar que é nova e a querem penalizar pelo resultado das contas da velha política do anterior Governo e da anterior maioria parlamentar. Não tem absolutamente nenhum sentido! [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um outro acontecimento estranho. O economista Ricardo Cabral chamou-nos a todos à atenção para o relatório do Banco de Portugal. O Banco de Portugal compra dívida com o apoio dos programas do BCE, dívida pública portuguesa, dívida privada, com isso faz juros e, portanto, tem lucro. Do lucro do Banco de Portugal, este paga impostos ao nosso País e paga dividendos ao Estado, que é seu acionista. Ora, acontece que no último relatório se percebe que o Banco de Portugal decidiu aumentar provisões, com medo de perdas futuras, com um critério que é desconhecido. Este aumento do nível das provisões, que é maior do que os anteriores, faz com que o Banco de Portugal vá pagar ao Estado em impostos e dividendos menos 100 milhões de euros este ano em relação ao que pagou no ano passado. Ou seja, o Banco de Portugal, quando podia estar a contribuir de uma forma positiva para a consolidação orçamental, está a contribuir de uma forma negativa. De facto, o economista Ricardo Cabral fez as contas e o Banco de Portugal, em vez de estar a tirar 100 milhões de euros, podia estar a pôr 300 milhões de euros para consolidação orçamental. A pergunta que temos para fazer é a seguinte: o Governo conhece este critério do Banco de Portugal? Foi discutido? Não queremos acreditar que o Banco de Portugal está «a remar contra a maré» da consolidação orçamental em Portugal. Portanto, talvez fosse bom perceber por que é que o Banco de Portugal mudou de critérios, pois, com isso, contribui negativamente, em 0,2% do PIB, para o défice. Com todas as negociações europeias e conversações difíceis, este número não é de somenos. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não tenho ainda uma informação precisa do montante da alteração. Sei que resulta de uma regra europeia relativamente à constituição de provisões em função da dívida adquirida, mas há uma coisa que eu sei: a comparabilidade da evolução do défice público português nestes primeiros quatro meses do ano relativamente ao período homólogo do ano passado é fortemente prejudicada pelo facto de, ao contrário do que aconteceu no ano passado, os dividendos não terem sido pagos ao Estado em abril mas irem ser pagos ao Estado este mês de maio. Essa diferença, aliás, é tão simples que se vê em números. Se esses dividendos, mesmo com essas correções, tivessem sido pagos na mesma data do ano passado, o défice, em vez de ter agravado 59 milhões, teria melhorado 130 milhões. Por isso, quando, no final deste mês, tivermos a comparação entre maio de 2016 e maio de 2015, verificaremos que essas verbas já estão nas nossas contas. E isto é muito importante porque há queira agora construir a explicação da ameaça das sanções não pelo falhanço do ano passado mas por uma eventual má execução deste ano. Ora, a má execução deste ano é uma ficção que não se confirma, porque a despesa está a evoluir a níveis inferiores ao previsto no Orçamento, a receita fiscal está a subir acima do nível previsto no Orçamento e, entre o executado e o orçamentado, a única divergência relevante é a que se prende precisamente com o facto de o Banco de Portugal não ter pago os dividendos em abril e ir pagá-los este mês de maio. Mesmo relativamente às despesas com pessoal, em que este ano já incorporámos dois níveis de reposição de vencimentos, ainda assim, estamos com um nível de execução das despesas com pessoal abaixo daquilo que estava orçamentado. Ou seja, não é da execução que está a resultar qualquer dúvida sobre o resultado da nossa trajetória de consolidação. Mais: a própria Comissão Europeia, em todo o seu ceticismo, prevê um défice de 2,7%. É verdade que é superior àquele que nós temos orçamentado, mas repare bem: 2,7% seria o défice melhor dos últimos 42 anos, seria um dos melhores défices do sul da Europa e, mais, seria o défice que o anterior Governo se propôs alcançar no ano passado e que falhou. Seria este o resultado e é por isso que também é injusta a referência a qualquer tipo de sanções. [[Aplausos do PS.]] Não quero acreditar que haja uma gestão política desse critério das sanções em função da atual maioria, porque aí seria, de facto, o cúmulo: seria sancionar uma maioria política de que não se gosta pelo resultado alcançado por uma maioria política que era tão amada e era mesmo apresentada como aluna exemplar. Sejamos claros: devemos cumprir o que é o interesse nacional e o interesse nacional é batermo-nos para que não haja sanções. Mas também não sejamos ingénuos a assumir as culpas que não são nossas e, se houver culpados, esses também têm de ser chamados à responsabilidade política perante a Europa por aquilo que fracassaram. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vemos com muita preocupação que haja alterações dos critérios das provisões do Banco de Portugal sobre as quais o Governo não é informado e que haja alterações, como a que acabou de referir também, acrescentando-a ao nosso argumento, dos prazos e dos tempos em que o Banco de Portugal paga os seus dividendos. A alteração da regra europeia parece explicar muito dificilmente esta alteração das provisões, porque, por exemplo, o Banco da Irlanda não fez a mesma alteração. Portanto, é preciso compreender exatamente por que é que o Banco de Portugal faz cada uma destas opções. O escrutínio e a transparência do Banco de Portugal são exigências claras que têm de ser impostas ao próprio Banco de Portugal. Não é normal vivermos num País com o Banco de Portugal a fazer o que não se percebe e, ainda por cima, aparentemente, sem mais dados, estando a jogar contra o próprio País. É absolutamente inaceitável que o Banco de Portugal jogue contra Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um outro tema que hoje já foi abordado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a greve dos estivadores. Este é um problema grave do País. Há quatro anos que vivemos em cenário de greve e é bom que percebamos o que é que está a acontecer. É grave para a economia? Com certeza! E há um grave problema com os trabalhadores portuários. Os operadores dos portos não têm trabalhadores e recorrem a empresas de trabalho temporário. Por isso, existia uma empresa para a qual esses trabalhadores trabalhavam que, depois, fornecia os trabalhadores aos operadores portuários. Como o regime é excecional, os trabalhadores portuários estão obrigados a fazer, por ano, mais 250 horas extraordinárias, muito mais do que qualquer outro trabalhador. Ora, o trabalho dos estivadores é duro, joga com muitos operadores, com riscos graves de acidentes de trabalho e, por isso mesmo, a Organização Internacional do Trabalho diz que cabe à política nacional conseguir contratos permanentes e efetivos para estes trabalhadores.
Exatamente!
O que aconteceu com a alteração legislativa que fez a direita foi o facto de os operadores dos portos começarem a criar eles próprios empresas de trabalho temporário para concorrerem umas com as outras e verem quem é que alugava trabalhadores mais baratos, à hora e ao dia — uma autêntica praça da jorna típica do século XIX! É completamente inaceitável.
Bem lembrado!
Portanto, neste conflito que prejudica a economia, há quem tenha culpa, há quem esteja a ganhar e quem quer ganhar são os operadores dos portos, que querem baixar os custos de trabalho e destruir todos os direitos do trabalho dos estivadores. É preciso dizer que, neste braço de ferro duro, os estivadores já fizeram cedências e, com as suas cedências, poupam 2 milhões de euros aos operadores do Porto, os quais, mesmo assim, não estão contentes, pois querem baixar mais, precarizar mais o trabalho, e isso não é aceitável.
Isso é uma fantasia completa!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, para o Bloco de Esquerda a solução é uma: acabar com as empresas de trabalho temporário dos portos que concorrem umas com as outras. A Porlis não tem lugar, este esquema não tem lugar no Porto de Lisboa nem em nenhum outro porto. Haver empresas de trabalho portuário, dos portos, que possam ceder trabalhadores aos operadores dos portos é o mínimo que se pode fazer para a decência no direito do trabalho. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, peço-lhe que compreenda que eu seja muito económico nas minhas palavras relativamente à questão que é objeto de negociação, visto que, neste momento, a Sr.ª Ministra do Mar está reunida com operadores, com sindicatos, com a Organização Internacional dos Estivadores, tendo em vista encontrar uma boa solução. Portanto, a última coisa que gostaria era a de dar aqui qualquer resposta que comprometesse o esfoço que o Governo está a fazer para procurar que as partes cheguem a um acordo, como é desejável. O que não posso deixar de sublinhar, em qualquer caso, é a gravidade da situação não só para o Porto de Lisboa, não só para operadores e trabalhadores, mas para o conjunto da economia nacional. Não podemos ter a ilusão de que o sistema portuário interno é um sistema de vasos comunicantes e que o tráfego que se perde em Lisboa se recupera em Leixões, em Setúbal ou em Sines. Estamos a perder tráfego para portos espanhóis e, sobretudo, estamos a encarecer significativamente a competitividade do conjunto das empresas. E essas empresas, que estão a pagar esses custos, têm também trabalhadores, têm também postos de trabalho que é necessário defender. Se queremos relançar a economia temos de criar condições para resolver a situação no Porto de Lisboa. Quanto à preocupação concreta que sublinhou, tenho a esperança e a confiança que hoje seja possível encontrar uma boa solução entre as partes para ultrapassar esta situação. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra ainda a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Primeiro-Ministro, estávamos a falar não das consequências mas das soluções. É que, quanto a consequências, deixe-me lembrar-lhe que se aceitarmos que num setor possa haver empresas de trabalho temporário a competirem por quem aluga o trabalhador mais barato à hora, isso será para toda a economia e prejudicará, inevitavelmente, todos os trabalhadores deste País. Portanto, os estivadores, com a sua luta, estão também a defender algo tão essencial como a dignidade do trabalho em todo o País, para todos os trabalhadores. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma outra matéria que tem estado em debate, que não é fácil e tem a ver com as 35 horas semanais. A posição de princípio do Bloco de Esquerda, o senhor conhece-a: 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores no setor público e no setor privado. Há 100 anos que se trabalha 8 horas por semana. Depois de revoluções tecnológicas, da necessidade de qualificação, de conciliação com a vida familiar, da produtividade que aumentou, da necessidade de dividir o trabalho que existe, da necessidade de combater a desigualdade salarial, exigem-se 35 horas de trabalho. É essa a modernidade e é por isso também que há empresas privadas que têm já as 35 horas semanais, porque já compreenderam como isso é bom para a economia. Essa não é a discussão que estamos a ter neste momento, mas temos um acordo que fala da reposição das 35 horas semanais para os trabalhadores da função pública, ou seja, para trabalhadores que trabalhavam 35 horas e que foram obrigados a trabalhar mais cinco horas por semana de graça, por lei do PSD/CDS. Isto é, foram obrigados a trabalhar horas não pagas e isso tem de acabar. Quem tem salário para trabalhar 35 horas, trabalha 35 horas e não 40 horas. [[Protestos do PSD.]] O Governo disse-nos que havia dificuldade em implementar isto nos serviços e adiámos para 1 de julho, para que esta reposição possa entrar em vigor no segundo semestre.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, agora, aparentemente, a dificuldade está no setor da saúde, nomeadamente com os enfermeiros. Bem, não há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda. [[Parece! Parece que sim!]]
Portanto, a pergunta que faço é como é que estão as conversações que o Governo está a fazer com os sindicatos e como é que os trabalhadores que possam ter de esperar por essa reposição justíssima de só trabalharem as horas que lhe são pagas poderão ser compensados. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, aqui é fácil falarmos porque estamos de acordo sobre o essencial, aliás, eu diria mesmo que estamos de acordo sobre tudo. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Como sabe, nas minhas anteriores funções, até nunca apliquei, em nome da autonomia do poder local, a alteração unilateral de horário, decretada pelo Governo. Tomei mesmo a iniciativa, em conjunto com vários presidentes de câmara, de requerer a declaração de inconstitucionalidade dessa aplicação à administração local e a sujeição da administração local à ratificação por parte do Governo, o que, felizmente, o Provedor de Justiça promoveu e o Tribunal Constitucional veio a decretar. Não tenho a menor dúvida que não há qualquer justificação para haver uma alteração unilateral do horário e que essa mesma alteração seja também uma forma de alteração unilateral do quadro remuneratório. Portanto, estamos entendidos, e creio que de acordo, relativamente a esta realidade. Acho mesmo que é necessário, no quadro de reposição da legalidade, da reposição de direitos, haver a reposição do horário. O que diz o Programa do Governo é muito claro: reposição das 35 horas para os trabalhadores em funções públicas, sem que isso implique um aumento da despesa global. Isso é possível fazer e não é necessário recorrer a magia. É possível de fazer, em primeiro lugar, através da gestão e da organização do trabalho em cada serviço e, em segundo lugar, porque o aumento de uma despesa num serviço pode ser compensada pelo não aumento da despesa noutro ou pela redução da despesa global, desde logo pela forma como se gere o número de contratações. Creio que, neste momento, estão apresentadas na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração, que estão em debate na especialidade, …
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
… as quais têm vindo também a ser debatidas com os sindicatos, tendo em vista assegurar um mecanismo de segurança que não discrimina os enfermeiros nem os auxiliares hospitalares relativamente a outros trabalhadores mas garante uma válvula de segurança que todos precisamos que exista.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, estou a fazer um esforço para concluir. [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Mas, como dizia, temos de ter uma válvula de segurança para que em situações excecionais e pontuais possa, durante um período transitório, haver algum ajustamento, para que com a redução do horário e nas condições previstas no Programa do Governo não se deixe de assegurar a continuidade e a qualidade de serviços fundamentais, como são, por exemplo, os serviços hospitalares.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de se esforçar um bocadinho mais.
Creio que, neste momento, nas negociações que têm vindo a ser feitas com os diferentes sindicatos, têm vindo a ser identificadas várias possibilidades de acomodar esta válvula de segurança, garantindo o essencial: reposição do horário sem aumento da despesa e sem perda da continuidade e da qualidade do serviço prestado a todos os cidadãos. São estas as três condições que temos de conseguir, há formas de o fazer e estou certo de que o iremos fazer. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui o Programa Nacional de Reformas e como não quero deixar de abordar essa matéria, aproveito para lhe colocar uma questão prévia: na página 80 do seu programa Simplex+ está anunciada a criação do título único ambiental e eu gostava de saber em que consiste a criação desse título.
Obrigado, Sr.ª Deputada. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, vou dar-lhe uma satisfação: trata-se de pôr em prática legislação que o seu Governo aprovou e que não tinha sido aplicada. [[Aplausos do PS.]] [[Ah!]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta foi muito útil porque, então, aconselho a corrigir a página 80 do Simplex+, onde diz: «criar o título único ambiental». [[Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco.]] Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que sugiro é que, ainda por cima, se sabe que está a dizer uma mentira, aproveite para a corrigir.
Muito bem!
É que nós vamos estando habituados a tudo isso. Dei-lhe este exemplo mas posso dar-lhe variadíssimos outros — tenho vários em carteira. A isso chama-se plágio. Mas que fique bem entendido: somos completamente a favor do Simplex+. Aliás, o Governo anterior trabalhou nessa matéria sobre o que já vinha de trás, acrescentou, progrediu e é exatamente o que os senhores, e bem, estão a fazer agora. Mas não disse que era seu aquilo que não era seu! Portanto, muito obrigada por essa explicação. [[Aplausos do CDS-PP.]] A cada 15 dias que o Sr. Primeiro-Ministro aqui vem há dados económicos que aparecem, há comentários que deixam todos preocupados. A única pessoa que não fica preocupada, ao que parece, é o Sr. Ministro das Finanças. Há conflitos que não se resolvem — o Porto de Lisboa e os contratos de associação são alguns deles —, as decisões anunciadas pelo Governo, na verdade, não se percebe em que é que ficam, é um Governo, na nossa perspetiva, profundamente desnorteado. Já aqui respondeu alguma coisa sobre as 35 horas, mas eu gostava de especificar e perguntar-lhe duas coisas: primeiro, como é que vai ser esse figurino, nomeadamente em matéria de saúde? Afinal, em que é que ficamos?
Exatamente!
Ouvimos dizer que já não vão ser 35 horas, vão ser mais dias de férias. Ouvimos também os sindicatos dizerem que isso não é aceitável, não é o que estava combinado. Portanto, gostaria que me dissesse, afinal, como é que vão funcionar as 35 horas, lembrando, além do mais, que o senhor diz que vão ser para todos e o seu Ministro das Finanças diz que é preciso uma adaptação. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vejo, pelo recurso a palavras como mentira e plágio, que lhe faltam argumentos e, portanto, recorre à carga vocabular. [[Aplausos do PS.]]
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro! Quem mente nas pequenas coisas mente nas grandes!
Mas a Sr.ª Deputada irá depois dar-se ao trabalho de rever a história e verificar que a lei, que não revertemos e que aplicamos, prevê um regime único mas não criou o título que nós agora vamos criar, em execução dessa lei. Mas vejo que, pelo menos, é fácil contentá-la: quando revertemos as leis, fica contentíssima, porque somos péssimos, porque revertemos; quando não revertemos, continuamos a ser péssimos, porque não a revertemos. Sr.ª Deputada, ainda bem que é tão fácil contentá-la! [[Aplausos do PS.]] Quanto às 35 horas, é simples, é ler o Programa do Governo: «reposição das 35 horas para todos os trabalhadores em funções públicas a quem foram retiradas, sem aumento da despesa pública e garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados». [[Aplausos do PS.]]
Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como bem reparará, a minha única questão é a reposição da verdade e fico satisfeita por ela ter sido reposta, nesta matéria, sendo apenas um exemplo de vários outros que aqui tenho e que lhe podia citar, mas não quero estar a gastar o tempo nessa matéria. Queria colocar-lhe uma outra pergunta: quantos projetos de investimento já deram entrada na AICEP, refiro-me a investimento direto estrangeiro, desde que o Sr. Primeiro-Ministro está em funções e qual é a expetativa para aprovação? Quantos são, que montantes estão em causa, enfim, o que é que podemos esperar nessa matéria? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que serão assinados projetos no valor de 400 milhões de euros, até ao final do verão. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr. Deputada Assunção Cristas.
Sr. Primeiro-Ministro, essencialmente não respondeu à pergunta, mas, em todo o caso, cá estaremos para ver quantos são os projetos e qual o montante associado a isso. [[Protestos do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me perguntar-lhe ainda, em matéria de Porto de Lisboa, e porque interessa a esta bancada, o seguinte: quais são, para si, os limites deste direito à greve? Recordo-me que, em dezembro do ano passado, em resposta ao então líder do CDS-PP, dizia que há limites para a alergia à greve, criticando o CDS quando falava sobre a necessidade de pôr ordem na casa, nesta matéria. Ontem, referiu que há limites para tudo e se a solução não for uma solução negociada terá de ser encontrada outra solução. Portanto, pergunto-lhe agora qual é esse limite e qual é a sua posição. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro- Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os limites do direito à greve são os limites previstos na lei, mas posso assegurar-lhe o seguinte: os nossos limites para a indiferença perante o problema serão inferiores aos seus, que, enquanto Ministra do Mar, conviveu com 400 dias consecutivos de greve. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez não responde e, já agora, lembro-lhe que eu não tinha a tutela dos portos. Em segundo lugar, lembro-lhe, além do mais, que nunca uma greve afetou tanto este País como esta está agora a afetar a economia e as exportações portuguesas. Mas mudando de tema, Sr. Primeiro-Ministro, há um mês o CDS…
É melhor, é!
Não, não é melhor, mas o tempo urge. Há um mês, o CDS trouxe a esta casa 25 propostas de apoio da natalidade e da família. Foram escandalosamente chumbadas a mando do Partido Socialista, num debate que foi paupérrimo do ponto de vista político e intelectual. Apresentaremos hoje mesmo, e teremos um agendamento potestativo na próxima quinta-feira, uma iniciativa sobre apoio ao envelhecimento ativo e apoio aos mais idosos. A minha pergunta é se o Partido Socialista se vai portar da mesma forma. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu julgava que no debate anterior tinha ficado claro que quando quiser falar com o Secretário-Geral do Partido Socialista este tem toda a disponibilidade para ir ter consigo ao Largo do Caldas, para reunir consigo no Largo do Rato ou então, se quiser, tenho o maior prazer em convidá-la para almoçar um peixe grelhado, em homenagem ao nosso amor comum ao mar, de forma a podermos tratar de todos esses assuntos. Acontece que este debate não é com o Secretário-Geral do PS, este debate é com o Primeiro-Ministro de Portugal. Portanto, aqui, na Assembleia da República, só respondem, em nome do PS, o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os Deputados do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as coisas que tenho a dizer tenho por hábito dizê-las publicamente e em frente a toda a gente.
Muito bem!
E registo, mais uma vez, que o senhor não tem pensamento sobre esta matéria, que o senhor não se interessa sobre o envelhecimento ativo, não quer saber da proteção aos idosos e, mais ainda, não se coordena com a sua bancada, registo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é uma excrescência do Partido Socialista e que tem um Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que nós não percebemos para que é que serve! Portanto, sobre essa matéria estamos entendidos. [[Protestos do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados o favor de deixarem a oradora intervir. Sr.ª Deputada Assunção Cristas, pode continuar.
O que não poderá dizer, Sr. Primeiro-Ministro, é que não soube com tempo como, quando e em que circunstâncias é que este debate ia acontecer. Sr. Primeiro-Ministro, vemos a situação, na Venezuela, agravar-se muitíssimo e este assunto preocupa-nos bastante. A minha pergunta é a seguinte: sabendo que temos lá 400 000 portugueses em situações difíceis e de risco, gostaria de saber o que tem sido feito pelo Governo Português junto do Governo da Venezuela, bem como o que é que tem sido feito pelos canais diplomáticos para assegurar proteção a estes portugueses. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas teve já ocasião de se deslocar à Venezuela, de reunir com o Governo venezuelano, de reunir com a comunidade portuguesa que vive na Venezuela e acompanhamos, com particular cuidado, a situação muito complexa que uma comunidade muito significativa que está a viver naquele País. Se a Sr.ª Deputada se der ao trabalho de ler o Programa do Governo, verificará que as questões relativas ao envelhecimento ativo e saudável são uma prioridade. Mas uma prioridade que não fica na retórica, fica na recuperação do investimento nas redes de cuidados continuados, fica na reposição, já consumada, do complemento solidário para idosos,… [[Aplausos do PS.]] …porque os idosos a que a Sr.ª Deputada se refere são também os idosos a quem o Governo, de que a senhora fez parte, cortou o complemento solidário para idosos e a quem cortou também as pensões, ainda que contra a Constituição. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último mês diminuiu o número dos beneficiários do complemento solidário para idosos, vale a pena rever esses números…
É verdade!
… e este Governo nem sequer garante que as pensões mínimas sociais e rurais sejam atualizadas ao nível da inflação. [[Aplausos do CDS-PP.]] Portanto, nestas pensões mais baixas, nem sequer a inflação está coberta, pelo que nessa matéria estamos conversados. Mas espero que isso signifique que o Partido Socialista, na sua bancada parlamentar, enquanto instrumento de apoio à concretização das políticas do Governo, possa trazer também matéria e debate para esta questão do envelhecimento ativo. O tempo não permite mais, mas gostaria de lhe colocar uma última questão: Sr. Primeiro-Ministro, tem ideia de quantas nomeações para cargos dirigentes já foram feitas pelo seu Governo? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não, mas tenho a certeza que a sua consulta ao Diário da República permitirá justificá-las porque todas as nomeações são públicas. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, ainda tem tempo, faça favor de intervir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós fazemos o trabalho de casa, foram mais de 150. A minha segunda pergunta é se sabe quantas delas passaram pela CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).
Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é simples: todas elas tinham de passar pela CRESAP. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, foram apenas 19, em mais de 150!
Se sabe por é que pergunta?
Aquilo que eu acho que o Sr. Primeiro-Ministro deve a esta Câmara e deve politicamente refletir é simplesmente no seguinte: o senhor pode não gostar do modelo da CRESAP, pode achar que tem de ser afinado, aliás, o Partido Socialista sugeriu afinamentos a esse mesmo modelo num passado bastante recente. Pode revogar o modelo, pode voltar ao modelo que tinha quando fazia parte do Governo de Sócrates em que, basicamente, aprovaram uma lei que quando mudava o Governo toda a alta Administração Pública podia cair e ser renomeada. É um modelo de confiança política e isso é legítimo, o senhor pode fazê-lo e defendê-lo nesta Câmara, e terá certamente uma maioria parlamentar para o apoiar. O que não pode fazer é, num caminho de despartidarização da Administração Pública, num caminho de concursos,… [[Protestos do PS.]]
Peço aos Srs. Deputados, o favor de deixarem a Sr.ª Deputada concluir a intervenção.
Como eu dizia, num caminho de transparência, não pode fingir que a lei não existe, não pode sistematicamente tirar dirigentes e substituí-los por outros, desconsiderando concursos, desconsiderando mecanismos legais.
Muito bem!
Isso é falta de coragem política, é falta de honestidade política e intelectual e isso, Sr. Primeiro-Ministro, não pode fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas: há muito que sou um defensor acérrimo da profissionalização da Administração Pública. Tive a felicidade de todos os ministérios setoriais onde exerci funções serem ministérios institucionais, que exerciam funções de soberania e onde esse tipo de problemas não se colocaram e nunca verifiquei a necessidade significativa de alterar dirigentes para dar cumprimento e execução aos programas do Governo.
Mas o seu Governo parece que tem essa necessidade!
Penso que uma democracia madura do que precisa é de uma Administração Pública profissionalizada, leal, capaz de executar os programas do Governo, consoante aquelas que são as escolhas dos cidadãos e dos governos legítimos que estão em funções. É muito negativo que, de uma vez por todas, não sejamos capazes de nos entender em conjunto sobre um modelo. No início do Governo de Sócrates eu negociei com os então partidos da oposição uma alteração à legislação de nomeação dos cargos dirigentes, separando as funções técnicas, que deviam ser inamovíveis, das funções de confiança política que caducavam automaticamente com a mudança do Governo.
Concordamos!
No início do seu Governo, do Governo do Dr. Passos Coelho, creio que houve uma nova negociação com o Partido Socialista onde foi encontrado um novo modelo. Penso que sempre que há mudança do Governo as pessoas devem avaliar os modelos que foram praticados e acho que devemos estabilizar isto de uma vez por todas.
Não é o que está a fazer!
Devo dizer-lhe que não sou particularmente contrário ao modelo que foi adotado e acho que devemos fazer uma avaliação sobre se aquilo que resultou mal resultou do modelo ou do mau uso que foi feito do modelo. E a suspeita que tenho, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, é que o que foi feito foi um mau uso do modelo que foi adotado.
Eu até tive um dirigente que é seu Secretário de Estado do Mar!
Quando os cargos de dirigentes distritais da segurança social foram rateados entre o PSD e o CDS de acordo com a proporção de cada um, percebemos que o problema não é do modelo, é de quem o aplicou. [[Aplausos do PS.]] Quando, como já informou o Presidente da CRESAP, perante três escolhas colocadas à disponibilidade do Governo, este escolheu sistematicamente quem era do CDS ou quem era do PSD, o problema talvez não seja do modelo, mas de quem o aplicou. [[Aplausos do PS.]] Portanto, com muita serenidade, o que temos estado a fazer é a trabalhar num modelo para que quando a oposição tiver a cabeça mais fria, mais serena, tiver um espírito minimamente construtivo, possamos falar e debatê-lo aqui na Assembleia da República, porque acho que era muito importante para a Administração Pública acabar, de uma vez por todas, com este tipo de debate.
Apregoar uma coisa e fazer outra é mentir às pessoas!
Sr.ª Deputada, como tem obrigação de conhecer, e bem, muitos dos dirigentes que comigo trabalharam no passado,…
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.
… poderá, falando com eles, saber quais são os critérios que eu adoto para a escolha de dirigentes. [[Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, antes de lhe colocar a primeira questão, deixe aqui um desabafo: ouvimos aqui o PSD e o CDS, esquecendo sempre, sonegando, branqueando as suas graves responsabilidades durante quatro anos, em que deviam ter pedido desculpa aos portugueses, tendo levado centenas de milhares de portugueses a «comerem o pão que o diabo amassou», no desemprego, no corte dos salários, no aumento da carga fiscal, no ataque aos serviços púbicos, com subserviência perante as instituições da União Europeia, armarem-se em moralistas e fazerem juízos críticos! Este é um registo que gostaria de deixar. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, o mês passado foi o Presidente do BCE a sugerir a Portugal a revisão das leis eleitorais e da própria Constituição, além das sempre eternas reformas estruturais e de mostrar o desacordo em relação ao aumento do salário mínimo nacional. Esta semana veio a Lisboa um dos seis membros executivos do BCE questionar o País sobre um suposto recuo ao que chamam de reformas estruturais e para voltar à carga com a questão das 35 horas semanais. Sr. Primeiro- Ministro, não acha que é inaceitável esta ingerência, desestabilizadora, sistemática? Este Governo delegou no BCE alguma responsabilidade e obrigação, que é do Governo português e das instituições europeias? Pensamos que é tempo de dizer que se devem é concentrar nas suas tarefas e funções e salvaguardar e respeitar a nossa própria soberania. Precisamos de corrigir as injustiças que foram concretizadas nos últimos anos. Ontem, assinalou-se o início da reposição dos feriados cortados. É preciso repor as 35 horas, corrigindo, também, essa injustiça que foi criada pelo Governo do PSD e do CDS. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, no concreto, quanto à situação em que se encontra o setor portuário, ouvindo aqui as palavras do Sr. Deputado Passos Coelho, fico impressionado e vem-me à memória — agora que comemorámos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa — o seguinte: quando os constituintes foram confrontados entre os interesses económicos e os interesses e direitos dos trabalhadores, quando se colocou a questão, aparentemente dilemática, os constituintes e a Constituição fizeram uma opção, a do tratamento mais favorável ao trabalhador e a do apoio à parte mais fragilizada e é isso que está inscrito na nossa Constituição, até, diga-se, com o voto do PSD, na altura. Hoje, quando ouvimos o Dr. Passos Coelho referir os interesses da competitividade, os interesses económicos, etc., repare-se que nunca referiu a palavra «trabalhadores» — e os trabalhadores do setor estão a fazer esta greve, independentemente de discutirmos se é a forma acertada ou desacertada —, mas gostaria de ver-vos no lugar deles, quando se propõe a precariedade absoluta, quando se propõe o rebaixamento dos salários, quando se procura condenar aqueles trabalhadores sem futuro e sem direitos. O que é que os senhores fariam se isso estivesse em causa? [[Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.]] Não está. Os senhores defendem outros interesses, é verdade. A pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se o Governo continua disposto a intervir no sentido do respeito pela legislação laboral para procurar uma solução política para o conflito, atendendo aos interesses que estão em causa, mas que nunca se esqueça os direitos dos trabalhadores. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós temos e queremos manter uma posição construtiva com as instituições europeias. Sabemos qual é o quadro regulamentar, qual é o quadro dos tratados — e nesse aspeto a nossa posição diverge da posição do PCP —, e para nós há uma fronteira muito clara: uma coisa é o respeito pelos tratados, outra coisa é admitir que haja uma intromissão política para além dos tratados e em nome de pura opção ideológica. Os tratados impõem-nos um equilíbrio entre a despesa e a receita, mas não nos impõem qualquer regra sobre os conteúdos da despesa e da receita. De facto, considero chocante que quem aplaudiu, durante quatro anos, a política seguida pelo anterior Governo, quem andou a exibir o anterior Governo por toda a Europa como um modelo de aluno exemplar — ainda há pouco me recordava de ver o Ministro das Finanças alemão com a nossa anterior Ministra das Finanças mostrando-a como o exemplo da boa aluna e de pessoa tão aplicadinha na execução daquela estratégia e depois, quando chegamos ao fim, verificamos que a estratégia fracassou porque, em vez dos 2,7% que tinham como objetivo, tiveram um défice que, retirando medidas extraordinárias do lado da despesa e da receita, é de 3,2% — venha agora dizer: «Afinal não foram tão empenhados como aquilo que diziam ter sido.» Ora, essa duplicidade é algo chocante e politicamente inaceitável. Às vezes, interrogo-me, mas nem quero acreditar que essa posição da União Europeia resulte do facto de alguém ter prometido que era assim porque era ano de eleições mas que, passadas as eleições, tudo voltaria a ser «assado» de forma a compensar os excessos de 2015, porque era muito importante em cima das eleições aumentar 200 € ao salário de cada enfermeiro ou contratar mais uns milhares de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde. Nem quero acreditar que a duplicidade tivesse ido até esse ponto. Mas que é inaceitável, é. Porém, há uma coisa que está muito clara entre nós: aquilo que temos no nosso Programa do Governo traduz os compromissos que assumimos com os portugueses, com os partidos que formam uma maioria parlamentar, designadamente, com o PCP, e esse é o programa que iremos executar. Mesmo quando há dificuldades na sua execução, trabalharemos para o poder executar. É isso que estamos a fazer em relação às 35 horas e é isso que conseguiremos fazer em relação às 35 horas. Quanto às relações laborais, é ponto fundamental do nosso Programa do Governo, é ponto fundamental do Programa Nacional de Reformas, consta, aliás, até do relatório da Comissão Europeia que é essencial combater a precariedade. A própria Comissão Europeia reconhece que, sem combater a precariedade, não é possível termos maior qualificação dos nossos recursos humanos e sem maior qualificação dos recursos humanos não teremos melhor produtividade da nossa própria economia. Portanto, nem a Comissão Europeia está hoje contra esta posição, o que significa que temos de agir nessa matéria. Em concreto, sobre a questão portuária, direi que estamos empenhados em encontrar uma solução. A Ministra do Mar está, neste momento, reunida com os operadores e com os sindicatos, está também presente, a procurar contribuir para uma solução, a organização internacional dos sindicatos dos estivadores e temos todo o empenho em que haja uma solução a contento das partes, naturalmente, mas, sobretudo, a contento da economia nacional. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós consideramos como estruturante esta ideia de que, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores, não há um verdadeiro desenvolvimento económico e social. Por isso, vou colocar mais uma questão que tem a ver com a contratação coletiva. Os trabalhadores têxteis lutam hoje, muito duramente, para defender o seu CCT (contrato coletivo de trabalho) negociado em 2012 e contra a pretensão da associação patronal, que quer impor a caducidade do mesmo pondo em causa o conjunto de direitos que estão inscritos nesse instrumento de regulamentação de trabalho. A associação patronal quer retirar o feriado municipal, o feriado de Carnaval que estes trabalhadores sempre gozaram. Mas querem mais: querem acabar com um pequeno subsídio, o subsídio das amas, que permite às trabalhadoras e aos trabalhadores um certo alívio tendo em conta os filhos. E querem reduzir ainda mais cortando no valor pago pelas horas extraordinárias, avançando na sua proposta com a possibilidade das semanas de 60 horas. Sessenta horas, Sr. Primeiro-Ministro! Como é que entende uma proposta desta natureza num quadro em que existem avanços fascinantes nos domínios da ciência e da técnica? Com todos estes progressos, como é que se procura recuar — quase um século — em termos de horário de trabalho? Como é possível reduzir ainda mais os rendimentos a quem recebe apenas o salário mínimo nacional? Aqui está um exemplo de como funciona a caducidade. É que não é para modernizar, Sr. Primeiro-Ministro, é para destruir direitos. A questão que se põe é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão disponíveis para defender e garantir o direito constitucional à contratação coletiva. Usando esta referência do corte do subsídio que é proposto, o subsídio para as amas, a estas trabalhadoras e a estes trabalhadores têxteis, no momento em que vamos comemorar o Dia Internacional da Criança, aqui está um bom exemplo do que não deve ser feito e do que é possível fazer com medidas que nós próprios, tomando a iniciativa, apresentámos aqui, na Assembleia da República. Mas é a partir do pequeno que se faz grande. Acho que este direito à contratação coletiva…
Peço que conclua, Sr. Deputado.
… e o respeito pelo contrato assumido deve ser uma pedra de toque fundamental de qualquer governo e de qualquer política que pretenda a justiça social e o desenvolvimento económico. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, acompanhamo-lo na preocupação com a necessidade de repor a contratação coletiva. A economia moderna não é uma economia sem regras, não é uma economia de exploração, tem de ser uma economia assente na qualidade e a qualidade só se obtém com relações de trabalho justas. A destruição da contratação coletiva é algo que preocupa o Governo e, no quadro da concertação social, está definido o calendário para desbloquear a situação de contratação coletiva. De facto, o que temos verificado é o abuso em muitos setores de situações de caducidade da contratação coletiva que vinha desde há 40 anos. Inclusive, temos até verificado situações em que a própria associação da entidade patronal se extinguiu para fazer caducar o contrato anteriormente assinado de forma a destruir esses contratos e vimos situações de declaração de caducidade dos novos contratos já assinados após a caducidade. Estas situações são absolutamente insustentáveis. Como sabe, no que diz respeito a empresas do Estado, o Governo interveio, designadamente, em relação à Metropolitano de Lisboa. Queremos desbloquear o quadro da contratação coletiva porque é a melhor forma de estabilizar uma relação saudável. Aliás, quero chamar a sua atenção para o facto de o tal relatório da Comissão Europeia, para onde as pessoas olham sempre quando eles falam no défice, ter muita outra informação importante e que valoriza muitas das nossas posições. Um dos aspetos que a Comissão Europeia dá nota é o de que a caducidade dessa contratação coletiva não foi aproveitada para um melhor nível de diálogo social e de modernização da contratação, designadamente, ao nível da empresa, mas, pelo contrário, para precarizar as relações de trabalho e criar um quadro de desregulação absolutamente inaceitável. No que diz respeito à pobreza infantil, é algo que tem de ser uma nossa prioridade, porque originou uma das consequências mais dramáticas destes quatro anos de execução. Nós já demos uma primeira resposta ao repor os abonos de família, demos uma segunda resposta ao repor os anteriores critérios sobre o rendimento social de inserção, que tinha retirado RSI a famílias de 65 000 crianças, mas há que ir mais além num programa nacional de erradicação da pobreza infantil.
Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
A pobreza infantil é a mais dramática para o nosso futuro porque é aquela que tende a reproduzir uma nova geração de pobreza que comprometeria, necessariamente, o nosso desenvolvimento. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que não há nenhum ecologista que possa ficar indiferente à desumanização da sociedade e, consequentemente, não pode ficar indiferente à desumanização das relações de trabalho. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se passa com os trabalhadores portuários não pode deixar ninguém indiferente neste País. A verdade é que estes trabalhadores estão sujeitos a condições absolutamente degradantes de trabalho. Têm horários de trabalho absolutamente impensáveis, uma precariedade inaceitável: é o trabalho à jorna, são contratados ao dia e por um conjunto de horas. Não há índice de estabilidade, não há índice de segurança devida, não há índice de felicidade, não há índice de dignidade humana que possa acontecer nestas condições. Sr. Primeiro-Ministro, diga lá, na União Europeia, quando se fala tanto de sanções a Portugal, que nós já estamos aqui a sofrer as sanções decorrentes da política do anterior Governo que jorrou precariedade neste País.
Exatamente!
As sanções já estão a ser aplicadas e nós queremos livrar-nos delas. Em bom rigor, é disso que se trata. O Sr. Primeiro-Ministro não quer aqui avançar seja o que for relativamente aos trabalhadores portuários, porque, diz, a Sr.ª Ministra está a procurar uma negociação. Nós vamos respeitar isso relativamente à greve em concreto, mas há algo que, se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro pode adiantar. Todos temos consciência de que o regime jurídico do trabalho portuário veio pôr um carimbo a ditar a precariedade a estes trabalhadores.
Exatamente!
Então, há uma pergunta que se impõe fazer: o Governo considera ou não fundamental alterar este regime jurídico do trabalho portuário?
Bem lembrado!
É uma pergunta que gostaríamos de fazer. Por outro lado, hoje impõe-se, de novo, falarmos sobre a prospeção e exploração de petróleo no Algarve. Porquê? Porque há novidades relativamente a esta matéria. A verdade é que a entidade reguladora do mercado de combustíveis assegurou que havia fragilidades na execução do contrato que permite a prospeção e a exploração de petróleo à Portfuel. O Sr. Secretário de Estado da Energia considerou que a concessão à Portfuel dessa prospeção e exploração foi um erro clamoroso feito em vésperas de eleições pelo anterior Governo. Gostava de saber se o atual Governo vai ou não anular este contrato. [[Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE João Vasconcelos.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o Governo auditou os contratos celebrados pelo anterior Governo, em particular o contrato com a Portfuel. As conclusões do Governo foram as de que, em primeiro lugar, houve uma incorreção na forma de apresentação dos planos de trabalho, em segundo lugar, houve um incumprimento da obrigação de prestar caução, em terceiro lugar, houve um incumprimento da obrigação de apresentar prova de constituição e manutenção do contrato de seguro. No entendimento do Governo, todas estas situações deveriam levar à anulação do contrato de concessão celebrado. Para reforçar a segurança jurídica, o Governo solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República uma avaliação desta situação. Aguardamos a resposta do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e atuaremos em conformidade perante esta situação. Entretanto, houve uma suspensão do furo de Aljustrel relativamente à aplicação da Lei da Água e temos vindo a fazer uma fiscalização tendo em vista garantir que nesses trabalhos não são utilizadas técnicas não autorizadas, como seriam técnicas não convencionais tal como o fracking, que não poderiam, aliás, ser autorizadas sem uma avaliação do impacto ambiental alargada. Neste momento, aguardamos uma resposta do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para poder tomar uma decisão final sobre este contrato. [[Aplausos do PS.]] Peço desculpa, mas não é Aljustrel, como referi, mas Aljezur.
Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes consideram que a matéria da fiscalização é importante, pois consideramos que, por via da fiscalização, eventualmente há muitos contratos que vão ser anulados, porque, de facto, há matérias que não são correspondidas relativamente àquilo que é exigido. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria da prospeção, que tem sempre em vista a exploração do gás natural ou do petróleo no Algarve, é, na perspetiva de Os Verdes, absolutamente incompatível com uma lógica de turismo no Algarve que se quer cada vez mais sustentável e que se reverta para a componente sustentável, facto que o Governo deve ter em consideração. Por outro lado, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à minha pergunta sobre o regime jurídico do trabalho portuário, se é ou não importante a sua alteração, e gostaríamos de saber a opinião do Governo. Sr. Presidente, só mesmo para rematar, não vou fazer uma pergunta, mas uma afirmação para que fique bem claro qual a posição de Os Verdes relativamente às 35 horas, até porque apresentámos uma iniciativa parlamentar nesta matéria.
Tem de ser muito rápida, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, apresentámos iniciativa parlamentar sobre esta matéria e consideramos que não razão nenhuma para discriminar trabalhadores. Na perspetiva de Os Verdes, impõe-se a aplicação das 35 horas em funções públicas a todos os trabalhadores no dia 1 de julho. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Esclarecida a confusão entre as pirites e a prospeção e entre Aljustrel e Aljezur, gostaria de dizer o seguinte: iremos estar muito atentos na fiscalização e iremos, também, executar o parecer da Procuradoria Geral da República, que esperamos que confirme a nossa interpretação sobre a verificação das condições para a anulabilidade deste contrato. Há algo que para o Governo é muito claro e que, aliás, já tive oportunidade de dizer no Algarve: é importante conhecermos todos os recursos naturais de que o País dispõe para que se possam tomar boas decisões, mas nunca desconhecendo que existem recursos naturais que já conhecemos e que importa salvaguardar. O grande recurso natural do Algarve, até prova em contrário, é o recurso da sua qualidade ambiental na zona serrana e a sua qualidade de praia, de mar e de sol, na zona marítima. São esses recursos naturais que, em caso algum, poderão ser sacrificados, sem prejuízo de termos informação sobre outro tipo de recursos, mas estes não podem ser contrariados. Pelo contrário, é cada vez mais necessário valorizar outros recursos naturais que existem no Algarve, onde e cada vez mais, na zona do barrocal, têm vindo a ser valorizados. Essa valorização vai desde o que tem a ver com o medronho, ao que tem a ver com a produção da cortiça e ao que tem a ver com a produção de outros produtos naturais menos conhecidos do Algarve. Cada vez mais temos de apostar não só no Algarve que vive os 90 dias de verão, mas no Algarve que vive 365 dias de verão. A própria diversificação da oferta turística tem de passar muito pela aposta na renaturalização e por uma outra oferta turística que permita um Algarve de quatro estações…
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
… e não só o Algarve de praia, mas também o Algarve que oferece o turismo dos caminheiros, o turismo da qualidade natural que o Algarve tem preservado e que temos de saber valorizar devidamente. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à pergunta em relação à qual há pouco não lhe tinha respondido, agora também já não tenho ocasião para o fazer. [[Aplausos do PS.]] [[Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, trago a debate um tema que se prende com a reforma na área da justiça, que é a alimentação dos reclusos. A verba disponibilizada pelo Estado nunca foi tão reduzida, situando-se atualmente em 2,31 € para alimentar uma pessoa por dia — 2,31 € para quatro refeições diárias é manifestamente insuficiente, não nos parece que seja possível garantir qualidade e segurança alimentares mínimas com 2,30 € por dia. Ora, estas pessoas encontram-se em processo de reabilitação e de reintegração, Sr. Primeiro-Ministro. Podem ter perdido temporariamente o seu direito à liberdade, mas continuam a ter direito à sua dignidade. Esta é, também, uma causa social e, para resolver este problema, para que a Sr.ª Ministra da Justiça possa continuar a ter o seu bom desempenho, é necessário um claro reforço de verbas para o efeito. Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer a este respeito, quer a curto prazo, quer ao nível do Orçamento do Estado para 2017?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, vou responder-lhe muito telegraficamente para deixar tempo para as suas próximas perguntas. Quanto à qualidade, é evidente que a única pena que qualquer recluso tem de cumprir é a da privação da liberdade, não tem de cumprir mais nenhuma pena associada à qualidade da alimentação. A Sr.ª Ministra da Justiça está a rever os cadernos de encargos que são aplicados a estas empresas que fornecem refeições não só a estabelecimentos prisionais, mas também a hospitais e a escolas, e estamos a fazer a avaliação não do custo, mas da qualidade do serviço prestado e essa avaliação será feita com toda a isenção e com todo o rigor por parte da Sr.ª Ministra da Justiça. [[Aplausos do PS.]]
Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Primeiro-Ministro, continuando a falar de alimentação, e de acordo com a entrevista dada pela Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus no dia 25 de maio, é referido que existirá, por parte do Governo, uma necessidade de se criar defesas em relação ao Tratado Transatlântico, nomeadamente no que toca ao consumo de carne de porco que poderá vir dos Estados Unidos, que tem métodos de produção que não são permitidos em Portugal. Recordo que a carne de porco, que é atualmente criada, comercializada e consumida no nosso País, é produzida com uma alimentação à base de rações em que 90% dos cereais utilizados são transgénicos. Esta é a realidade do nosso País, sendo a sua maioria resistente e tratada com potentes agrotóxicos como o glifosato. Ora, se existe uma verdadeira preocupação por parte do Governo com esta matéria, porque não aplicar já o mesmo interesse defensivo quanto à carne de porco que é produzida em Portugal? Porque é que o Sr. Ministro da Agricultura, ao arrepio das recomendações das tutelas nacionais e internacionais da saúde, quando estimula os portugueses a consumir carne de porco e a contribuir para a deterioração da sua saúde,…
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
… não lhes diz de que é constituída a alimentação do gado em Portugal?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar e quanto à negociação do Tratado entre a União Europeia e os Estados Unidos, como sabe, está já prevista a vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros à Comissão na próxima terça-feira e também está marcado, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», um debate em Plenário sobre o tema para o próximo dia 16 de junho. Nós reafirmamos o que temos dito: pelos estudos que conhecemos, Portugal é um País globalmente beneficiário do Tratado. Há temas que são, para nós, inaceitáveis do ponto de vista dos princípios, como a generalização do princípio da arbitragem como regra para resolução de conflitos. Há setores que exigem acompanhamento, como, por exemplo, o setor do tomate que é processado e que é particularmente afetado com a concorrência, com a produção da Califórnia, mas os pormenores poderão ser dados e desenvolvidos em sede de Comissão pelo Sr. Ministro e no debate em Plenário no dia 16. Quanto ao mais, temos de assegurar a qualidade da nossa alimentação, mas temos também de assegurar a qualidade da nossa produção. Efetivamente, não podemos ignorar que o setor da suinicultura está hoje a sofrer uma crise muito grave, fruto, em particular, do embargo aplicado à Rússia e também fruto da quebra das exportações para mercados tradicionais.
Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
E é também dever do Governo, simultaneamente, vigiar e fiscalizar a qualidade da produção, mas também defende-la e incentivar os portugueses a consumirem com confiança a produção de bens agrícolas, de bens da lavoura, como é também, por exemplo, a produção de carne de porco, com segurança alimentar, mas também com a necessidade de defender a nossa produção de bens alimentares. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este debate coincide com um sinal em relação à situação em que nos encontramos, decorrido um período de seis meses de uma oposição velha e de seis meses de um Governo novo… [[Aplausos do PS.]] … e ainda de dois escassos meses de execução do Orçamento do Estado. Foi um período marcado por uma agenda governamental múltipla, em que demos prioridade à recuperação dos rendimentos e dos mínimos sociais, a uma nova tipificação do diálogo com a União Europeia, à aprovação de documentos estruturantes, como o Programa de Governo, o Programa Nacional de Reformas, o Programa de Estabilidade, o Orçamento do Estado, à organização e gestão dos sistemas públicos na saúde, na educação, na segurança social ou na justiça, à modernização do Estado, à execução e preparação de instrumentos que melhorem o desempenho da nossa economia, o que agora mais nos ocupará. Muitas medidas decorrem de compromissos internos e outras de compromissos externos. Temos, assim, uma dupla agenda, como dissemos e quisemos que assim fosse. A líder do PP, que eu não acho que seja uma «sobra» do seu partido e que não acho que seja uma excrescência da direita parlamentar, acha que essas duas agendas são inconciliáveis.
E são!
Pois nós estamos a provar o contrário e a provar que nenhum partido que apoie este Governo é refém do outro, mas que todos querem ser reféns dos compromissos que assumiram com o povo português. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Não me admiro, porém, que o PSD e o CDS-PP não entendam essa simultaneidade. Sempre acharam que a ponderação era outra: ou se ajoelhavam perante o exterior ou cumpriam as suas promessas para com os portugueses. E, claro, sabemos o que escolheram: ajoelhar perante o exterior, não cumprir o que tinham prometido cá dentro e, ainda por cima, não atingir as metas que tinham anunciado lá fora. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Por exemplo, recordo ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que foi o Governo do PSD e do PP que aumentou o défice estrutural no ano passado e que, em 30 de abril de 2012, prometeu que, no final do ano passado, atingiria um défice estrutural de 0,5%. Chegou ao final do ano passado com um défice estrutural quatro vezes maior e este ano vamos ter uma boa execução orçamental. [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho e da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.]] Sr. Primeiro-Ministro, o País tem um Governo estável, uma maioria de apoio ao Governo testada sucessivamente com sucesso e um Programa aprovado para cumprir. Os portugueses desejam que respeitem o Governo legítimo e que o Governo se concentre naquilo que em Portugal mais importa, a situação dos portugueses. O grande desafio do Governo é o de fazer prova das nossas razões perante a União Europeia, prova de que é possível associar com sucesso uma política de responsabilidade social e de desenvolvimento económico a uma política de responsabilidade financeira e de boas contas públicas. Para nós, o empobrecimento e a desigualdade não são os métodos para a competitividade; pelo contrário, quanto mais igualdade, mais sustentabilidade no crescimento. [[Aplausos do PS.]] Essa é a divergência, a grande fronteira dos novos mundos da direita e da esquerda, a grande fronteira entre o que representa a política do anterior Governo e o que a maioria atual contrapõe. Não admira, por isso, que este Governo tenha feito o que já fez e o que já desfez para fazer um caminho diferente, o caminho que escolhemos fazer. Também a oposição deve tirar conclusões destes seis meses. Fazem-se apostas, é certo, se o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho cai por causa das eleições nos Açores ou das eleições autárquicas e se a Sr.ª Deputada Assunção Cristas perde ou não estas suas oportunidades justamente por causa dessas eleições. Acho que nem um nem outro irão cair. Aguentem, aguentem! [[Aplausos do PS.]] O desafio da oposição é outro e o que mais interessa ao País é que a oposição cumpra o seu principal desafio, que é o de, no exercício das suas divergências, conquistando a credibilidade que ainda não têm e que estão em dificuldades para conseguir, mostrarem maior atração pelo interesse nacional do que detração pelo Governo. Todos nós ganharemos com isso. [[Aplausos do PS.]] Parece que o maior partido da oposição está agora com um novo slogan, Levar Portugal a Sério. Parabéns, já não era sem tempo! E que tal se começassem já a fazê-lo, começando por levar a sério a palavra, a política e a realidade que nos deixaram, para compreenderem o esforço que importa agora fazer para melhorar o País que encontrámos numa situação de degradação progressiva? [[Aplausos do PS.]] Nós não desejamos a vossa vitória, mas desejamos a vossa credibilidade para os desafios internos e para que nos ajudem na prevalência e na defesa dos interesses do nosso País no exterior. Mas é preciso levar a palavra, a política e a realidade a sério e a oposição, nestes seis meses, está a ter grandes dificuldades em levar a sério o seu próprio papel. Como se pode dizer a sério, com um ar de novidade fatalista, que a economia no primeiro trimestre, quando nem havia Orçamento do Estado para 2016, quase estagnou em relação aos últimos três meses do ano passado, se a economia, nos seis meses do ano passado, com o Governo PSD/CDS-PP, já tinha estagnado face à evolução anterior? Como se pode negar a evidência de um défice fora das metas traçadas em 2015, se é exatamente por isso que o risco de penalizações pesa sobre Portugal? Não é por causa do atual Governo que estamos nesse risco, é por causa da governação anterior do PSD e do CDS-PP. [[Aplausos do PS.]] [[Risos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]] Como se pode sequer pensar a sério que, por artes mágicas e com um enquadramento externo negativo, se pode, num trimestre, alterar significativamente realidades anteriores e, em alguns casos, persistentes, a que se soma uma realidade europeia externa e dos nossos mercados de referência excecionalmente penalizadora, sobretudo para as nossas exportações? Como se pode levar a sério alguém que, na presença dessas condicionantes, não reconhece que uma execução orçamental em linha com o previsto e com esse enquadramento externo é um aspeto virtuoso — sim, um aspeto virtuoso — da ação do Governo, nessas circunstâncias difíceis? Sr. Primeiro-Ministro, como podem o PSD e o CDS-PP denegrir o diálogo social se, verificando o ocorrido por exemplo no primeiro trimestre de cada ano, entre 2012 e 2016, o primeiro trimestre deste ano é o que tem o menor número de pré-avisos de greve comunicados? Tivemos um terço das greves, o País trabalhou e trabalha com este Governo mais do que trabalhou e trabalhava com o Governo anterior. É isso que a oposição gosta de ouvir, por exemplo, quando falamos das 35 horas semanais. [[Aplausos do PS.]] Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS leva muito a sério a missão a que se propôs. O debate de hoje provou, uma vez mais, infelizmente, que esta oposição não leva muito a sério a missão patriótica que também lhe cabe. [[Protestos do PSD.]] Mesmo assim, Sr. Primeiro-Ministro, será possível cumprir a alternativa e consolidar a esperança. Estamos muito empenhados nisso. Os portugueses precisam que este Governo tenha sucesso e este Governo será bem-sucedido. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, disse bem, o Governo é novo, mas a oposição é velha… [[Aplausos do PS.]] E, por isso, está bloqueada num discurso passadista, como se a sua principal função fosse uma espécie de conservação do património arqueológico dos quatro anos da sua governação. [[Aplausos do PS.]] E, por isso, conforme vai passando a quinzena, alterna entre dois estilos: ou é a oposição do toca-e-foge ou é a oposição da «decimazinha». Há 15 dias, o grande tema era o dos contratos de associação com os colégios; hoje, 15 dias volvidos, compreendido que o Governo cumprirá escrupulosamente o contratado, que o Governo cumpre escrupulosamente a lei e que nenhuma razão assiste a quem contesta o Governo, aquilo que a oposição fez foi nem sequer referir o tema dos colégios e «meter a viola no saco», como se diz em bom português! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.]] Aquilo que era dramático há 15 dias não mereceu, sequer, uma referenciazinha do PPD/PSD ou do CDS-PP, nem um segundo de atenção aos colégios! [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Não, para esta quinzena, era a «decimazinha». E, de facto, poderíamos estar aqui a discutir se o desemprego aumentou, como diz o Sr. Deputado Passos Coelho, ou se baixou 2,1%, como diz o Instituto Nacional de Estatística. Poderíamos estar aqui a discutir se as exportações baixaram por causa do afundamento que tiveram mercados como o angolano, o brasileiro ou o chinês e se estavam a aumentar em Espanha, se estavam a aumentar em França, se estavam a aumentar no Reino Unido, se estavam a aumentar no conjunto dos países da União Europeia, com exceção da Alemanha, muito provavelmente porque o grande produto exportado pela Alemanha, que são as produções da Autoeuropa, estará sempre a baixar até meados de 2017, pela simples razão não de que haja desinvestimento, mas porque a Autoeuropa está a fazer um novo investimento numa nova viatura, descontinuando uma outra e preparando-se para lançar uma nova. Não obstante estes fatores conjunturais, a realidade é esta. Poderíamos estar aqui a discutir o défice. Depois do fracasso do ano passado, temos, a própria Comissão Europeia, com todo o seu ceticismo, a prever que, pela primeira vez, vamos sair do procedimento de défice excessivo durante este ano. Poderíamos estar a discutir isto tudo, mas, com toda a franqueza, acho que é necessário, de uma vez por todas, que a política portuguesa deixe de andar a debater décima a mais, décima a menos, mês a mês ou trimestre a trimestre, e que se concentre nas causas estruturais do nosso bloqueio, desde a adesão ao euro. E essas causas de bloqueio estrutural não foram as falsas reformas estruturais que o anterior Governo fez, esmagando salários ou precarizando as relações de trabalho. As verdadeiras reformas estruturais que temos a fazer, como agora, finalmente, reconhece a Comissão Europeia, são aquelas que constam do Programa Nacional de Reformas: a qualificação, a inovação, a modernização do Estado, a valorização do território, a capitalização das empresas e a erradicação da pobreza. Essas, sim, são as reformas de fundo e esse é o debate no qual nos deveríamos concentrar. [[Aplausos do PS.]] Mas a verdade é que sobre os temas de fundo, sobre as reformas estruturais que o País efetivamente precisa, da oposição ouvimos zero: nem PPD/PSD, nem CDS-PP têm nada a dizer sobre qualificações, nada a dizer sobre inovação, nada a dizer sobre valorização do território, nada a dizer sobre coisa nenhuma do que é essencial para o futuro do País. Esta é a realidade da oposição que temos. [[Aplausos do PS.]]
Não, não!
Hoje já não conseguem disfarçar o azedume que a cada semana cresce, porque em cada semana não se concretiza a hecatombe que tinham pré-anunciado para a semana seguinte. E é muito triste ver uma oposição cuja ambição de sucesso assenta não na sua própria valia, mas no fracasso alheio. Isto é que é uma oposição que me entristece. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que, seis meses passados, nenhuma das hecatombes pré-anunciadas, nenhuma das catástrofes que estavam previstas se confirmaram, e o que vimos verificando é que, semana após semana, as dificuldades são vencidas e os compromissos são cumpridos: os compromissos que assumimos com os portugueses em matéria de fiscalidade; os compromissos que assumimos em matéria de reposição de vencimentos; os compromissos que assumimos para manter o controlo público da TAP; o compromisso que assumimos para permitir a municipalização dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto; os compromissos que assumimos para a reposição do horário dos trabalhadores da função pública, que foi alterado unilateralmente. Nem sempre tem sido fácil cumprir estes compromissos, mas tem sido sempre uma constante não desistirmos de os cumprir e tentarmos sempre encontrar uma solução para os conseguirmos cumprir, conforme nos comprometemos com os portugueses, mas também conforme nos comprometemos com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com o Partido Ecologista «Os Verdes». Ao contrário do que dizia ontem o Dr. Pedro Passos Coelho, nós não estamos prisioneiros dos nossos próprios compromissos, nós honramos, com orgulho, os compromissos que assumimos no passado. [[Aplausos do PS.]] E há algo que os portugueses percebem bem da diferença entre a postura deste Governo e a postura do Governo anterior. Por puras razões de política interna, o anterior Governo quis apresentar na Europa uma explicação para a crise que enfrentámos de culpabilização das políticas nacionais e de culpabilização dos portugueses. Era o tempo em que o Dr. Passos Coelho dizia que os portugueses viviam acima das suas possibilidades e que era necessário empobrecer para vencer a crise. [[Aplausos do PS.]] Era o tempo em que, com falta de sentido patriótico e sentido de Estado, não percebiam que o Governo de Portugal não é o Governo da maioria conjuntural, é o Governo de um País que tem interesses nacionais próprios. E este Governo não está aqui só para servir a maioria que o apoia, está aqui para servir o conjunto do País. [[Aplausos do PS.]] E é por isso que, com o mesmo à vontade com que durante quatro anos me bati, na oposição, contra as políticas que eram seguidas pelo então Governo, hoje me baterei, em Bruxelas, para que a Portugal não seja aplicada sanção pelo fracasso, previsto, aliás, das políticas erradas que foram seguidas ao longo dos últimos quatro anos. [[Aplausos do PS.]] Não é pelo facto de termos sido oposição ao Governo de então que deixaremos de defender o Portugal de hoje, o Portugal de amanhã, o Portugal de sempre, porque é isso que cumpre a um Governo fazer em todas as circunstâncias. [[Aplausos do PS, de pé.]] [[Protestos do PSD.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, pelo que me despeço do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo. Da nossa ordem do dia constam também as propostas de lei n.os 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), às quais não estão atribuídos tempos para debate. Antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 332/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como área de emissões controladas (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 333/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 334/XIII (1.ª) — Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. [[Pausa.]] O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Leitão Amaro, do PSD, Joana Mortágua e Mariana Mortágua, do BE, perfazendo 204 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar o projeto de resolução n.º 328/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, das propostas de lei n.os 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 156/XIII (1.ª) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 (PS). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN.]] Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Processo Contraordenação RMJJ-Imobiliária, S.A., a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal da Instância Local da Comarca do Porto, Processo n.º 899/12.8TAMTS, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. .
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]]
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Instituto de Segurança Social, Processo de Inquérito n.º 13/2016GAQGR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária será no dia 1 de junho, quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: debate temático sobre modernização administrativa «Programa Simplex»; apreciação da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva n.º 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; discussão dos projetos de lei n.os 181/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN) e 217/XIII (1.ª) — Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE). Bom fim de semana a todas as Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. [[Eram 12 horas e 19 minutos.]]