Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à nossa reunião plenária. [[Eram 10 horas e 2 minutos.]] Como sabem, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em eleições de vários órgãos externos: quatro juízes para o Tribunal Constitucional; quatro membros para o Conselho Superior de Informações, seis membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Presidente e dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. Essas eleições estão a decorrer na Sala do Senado, e, portanto, peço aos Srs. Deputados para, a pouco e pouco, irem cumprindo o seu dever de cidadãos Deputados. Vamos iniciar o segundo ponto da nossa agenda, que corresponde ao debate, com a participação do Governo, relativamente ao estado da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que aproveito para cumprimentar, juntamente com os restantes Membros do Governo aqui presentes. Faça favor, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O motivo próximo deste debate é o discurso sobre o estado da União Europeia, pronunciado no passado dia 15 de setembro pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. É justo começar por assinalar o balanço deste ano, decorrido entre setembro de 2020 e setembro de 2021, balanço a que a Sr.ª Presidente da Comissão Europeia, naturalmente, aludiu no seu discurso e que, na minha opinião, vale a pena sublinhar, porque é um balanço muito positivo, designadamente na montagem do processo da vacinação, de aquisição conjunta de vacinas e da estratégia de vacinação, que tão bons resultados tem produzido em toda a União Europeia, de um lado, e, do outro lado, a aposta num processo de relançamento da economia tão rápido quanto possível, com a aprovação do quadro financeiro plurianual, com o lançamento do instrumento de recuperação e resiliência e a aprovação de vários planos nacionais de recuperação e resiliência. Portugal, através da Presidência do Conselho da União Europeia, que exerceu no 1.º semestre deste ano, contribuiu muito para este balanço positivo. De um lado, do combate à pandemia, contribuímos com a aprovação mais rápida de sempre de um processo legislativo na União Europeia — refiro-me à aprovação do Certificado Digital COVID-19 — e também na coordenação das políticas de combate à pandemia nos 27 Estados-Membros e no lançamento da União Europeia para a saúde. No que diz respeito à retoma económica, a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia contribuiu sobremaneira, com a aprovação de todos os regulamentos indispensáveis ao quadro financeiro plurianual, à aprovação do regulamento do instrumento de recuperação e resiliência, à ratificação, em todos os Estados-Membros, da decisão sobre recursos próprios da União e à aprovação dos primeiros planos de recuperação e resiliência. Mas a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre deste ano, também lançou sementes de futuro, a que a Presidente da Comissão Europeia, no seu discurso do passado dia 15, deu seguimento. Entre esses temas de futuro lançados ou impulsionados durante a nossa presidência, limito-me a destacar estes três: em primeiro lugar, a Cimeira Social e a aprovação do plano de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; em segundo lugar, a Lei do Clima e a reforma da Política Agrícola Comum; e, em terceiro lugar, a cimeira com a Índia e a nova atenção que projetou para a região do Indo-Pacífico e para a necessidade de um equilíbrio geopolítico e geoestratégico nessa região. Portanto, a primeira conclusão, que, julgo, é óbvia, é a de que o balanço do ano transcorrido entre setembro de 2020 e setembro de 2021 da Comissão Europeia foi amplamente positivo e para isso também contribuiu muito a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Portugal valoriza muitos dos elementos centrais do discurso da Presidente da Comissão. Em primeiro lugar, a centragem desse discurso e, portanto, da nossa atenção política, das nossas prioridades políticas na juventude e o lançamento do novo programa Alma para o intercâmbio de jovens profissionais entre os Estados-Membros. Em segundo lugar, o apoio à vacinação em todo o mundo. Temos um resultado muito importante na vacinação no interior da União Europeia, mas nunca nos devemos esquecer que nós próprios só estaremos protegidos quando todos, na Terra, estiverem protegidos. Daí o compromisso de investir, pelo menos, 1000 milhões de euros em capacidades de produção de vacinas em África; o compromisso, já assumido, de 250 milhões de vacinas doadas a países em desenvolvimento e o novo compromisso, agora assumido, de mais 200 milhões de vacinas de doação para países em desenvolvimento. Tudo isso representa um novo esforço, que permite à União Europeia honrar as suas próprias responsabilidades na contribuição para a universalização da vacinação. Em terceiro lugar, valorizamos, no discurso da Presidente, a determinação na agenda climática, na transição verde e, sobretudo, a consciência de que essa transição, para ser bem-sucedida, tem de ser fundada no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no modelo social europeu. Desse ponto de vista, a criação do fundo social para o clima é um passo, que, não sendo bastante, é muito importante para que todos tenhamos consciência daquele que foi um dos principais resultados da Presidência portuguesa do Conselho: a ideia de que vencemos a dupla transição digital e climática se reforçarmos o modelo social europeu. Em quarto lugar, no discurso da Presidente, queria salientar a importância do tema da soberania tecnológica da Europa, que tem uma tradução muito concreta, por exemplo, na ultrapassagem das atuais dificuldades de abastecimento da nossa produção industrial em semicondutores. Portanto, o novo ato legislativo proposto pela Comissão é bem-vindo, como é bem-vindo este foco na soberania tecnológica da Europa. Depois, finalmente, queria salientar, no discurso da Presidente, também a ideia de que a Europa tem de ter a sua própria estratégia global de conectividade, tem de ser um ator global também neste domínio essencial, que é o domínio das infraestruturas de transportes e comunicações, das comunicações digitais e da mobilidade humana à escala global. Vale a pena, pois, contribuir para o debate europeu sobre o futuro e estou certo de que este debate, que hoje teremos no Parlamento, será um importante contributo para essa discussão europeia sobre o futuro. E as minhas ideias sobre o futuro guardá-las-ei para a intervenção final, porque assim permitirei enriquecê-las com as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. [[Aplausos do PS.]]
A primeira intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PS, começando pela Sr.ª Deputada Isabel Oneto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Há dois meses, neste Hemiciclo, o debate sobre o estado da União centrou-se na incerteza sobre o futuro. Ainda não estava fechado o acordo sobre o quadro financeiro plurianual e o Programa Next Generation EU, nem havia vacina contra o vírus SARS-CoV-2, acentuava-se a crise económica e social e Portugal preparava-se para assumir a Presidência do Conselho, definindo cinco prioridades sob o lema «Tempo de agir: por uma recuperação justa, verde e digital» — e agiu. A esta distância e contra as críticas e dúvidas existentes na oposição, a Presidência portuguesa pôde contribuir, de forma decisiva, para as novas etapas da Europa, consubstanciadas no discurso e na carta de intenções que antecipa o programa de trabalhos da Comissão Europeia para 2022. No domínio da saúde, sob a Presidência portuguesa, foram dados os primeiros passos no projeto da construção de uma União Europeia de saúde e que, há duas semanas, viu concretizada uma das suas principais componentes, nomeadamente o lançamento da autoridade europeia de preparação e resposta a emergências sanitárias. Foi aprovado, em tempo record, o Certificado Digital COVID, da União Europeia, o que permitiu à Presidente da Comissão Europeia, no seu balanço sobre a União, congratular-se por terem sido emitidos mais de 400 milhões de certificados em toda a Europa. Mais importante, ainda, foi termos iniciado o processo de vacinação, chegando aos dias de hoje com 70% da população adulta europeia vacinada e encontrando-se Portugal a atingir a meta dos 85%, o que permite à Comissão Europeia colocar, agora, como primeira prioridade no seu programa a aceleração da vacinação a nível mundial, uma vez que a União Europeia dispõe de 1800 milhões de doses adicionais, garantidas para quando for preciso administrar doses de reforço para nós, europeus, mas também para a nossa vizinhança. Do discurso da Presidente von der Leyen, destaca-se o tema que designou como boa notícia, referindo ao Programa Next Generation EU, que permitirá agora, e cito, «investir tanto na recuperação a curto prazo como na prosperidade a longo prazo». Em boa hora a Presidência portuguesa colocou como sua primeira prioridade a resiliência da Europa, assente em dois planos: o da economia e coesão social, de um lado, e do outro lado, o plano dos valores, pois foi sob a Presidência portuguesa que, logo em fevereiro, o Primeiro-Ministro assinou e houve a aprovação formal do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, permitindo que hoje, por toda a União, sejam financiados os planos nacionais de recuperação dos Estados-Membros. Importa aqui sublinhar a lição que a Presidente da Comissão refere no seu discurso sobre o estado da União: o esforço financeiro feito para apoio a trabalhadores, a famílias e a empresas europeias para suster a crise económica e social decorrente da pandemia provou que é esse o caminho e não o da austeridade, do desemprego, dos cortes salariais, para que a crise das dívidas soberanas nos empurrou e de que só recuperámos oito anos depois. A própria Comissão Europeia reconhece que, afinal, havia alternativa. No plano dos valores, foi também tempo de agir. Nesse domínio, Portugal agiu, ao desbloquear um processo parado há mais de dois anos, procedendo à audição da Polónia e da Hungria, tal como lançou definitivamente a Conferência sobre o Futuro da Europa, apesar de alguma posição — cá e no Parlamento Europeu — vaticinar que o Governo português seria incapaz de o concretizar ou, pior ainda, não o queria concretizar. Hoje, a Conferência encontra-se em velocidade cruzeiro. Permita-me, Sr. Presidente, saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, o nosso colega Luís Capoulas Santos, pelo seu fortíssimo empenho e contributo, reconhecido pelos seus pares europeus, para o sucesso da Conferência sobre o Futuro da Europa. Não posso deixar de assinalar, ainda, a relevância que a Presidência da Comissão atribuiu, no seu discurso, ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que só na voz da nossa oposição a Presidência portuguesa não logrou obter, na Cimeira do Porto, mais do que uma mera declaração de intenções. Pois bem, hoje, o cumprimento dos objetivos definidos na Cimeira do Porto constitui um dos pilares de avaliação dos programas nacionais de recuperação e resiliência e o seu desenvolvimento é uma meta do programa da Comissão para 2022. Sr. Ministro, os pilares estão lançados. Agora, é preciso iniciar a execução, lançar o tempo — e estamos no tempo da concretização. Um dos maiores desafios que hoje se coloca à União Europeia é a construção da sua capacidade de resiliência, a sua autonomia estratégica, que acompanha o processo de recuperação económica. Sr. Ministro, a questão que gostaria de lhe colocar vai no sentido de saber de que forma podemos assegurar que as pequenas e médias empresas, vitais para as nossas economias, serão um motor da recuperação económica e da reindustrialização europeia, garantindo o nosso crescimento e a nossa autonomia em setores estratégicos para Portugal e para a União Europeia. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate sobre o estado da União, queria colocar ao Sr. Ministro uma questão de política externa, que tem a ver, exatamente, com a situação que se viveu e que se vive no Afeganistão. No passado mês de agosto, assistimos todos, um pouco atónitos — e assistiu o mundo inteiro — a imagens de caos, com a saída das tropas ocidentais do Afeganistão. Caos no aeroporto, caos nas imediações, queda de Cabul às mãos dos talibãs, em pouco mais de 24 horas. Sr. Ministro, a pergunta que se impõe é como foi possível isto ter acontecido?! O que estivemos lá a fazer durante 20 anos?! E digo «estivemos», porque também por lá passaram 4600 militares portugueses. O que falhou? Onde estavam os serviços de inteligência? Onde estava a informação necessária para prevenir? O que poderíamos ter feito diferente para, pelo menos, termos evacuado todos aqueles que trabalharam connosco e com as restantes potências ocidentais? Queria também que nos desse algumas explicações sobre que políticas migratórias, de asilo ou de apoio aos refugiados tem a União para fazer face a esta crise. Ainda anteontem, o Primeiro-Ministro italiano, Mario Draghi, dizia que está na altura de salvar vidas no Afeganistão. O que é que a União Europeia pretende fazer para, do ponto de vista humanitário, ajudar os afegãos que estão em tão grandes dificuldades? E do ponto de vista político gostaria também de saber qual é a posição da União Europeia relativamente ao Emirado Islâmico do Afeganistão e relativamente à necessidade de reconhecimento que eles próprios também sentem. Já agora, Sr. Ministro, pedia-lhe o favor, se houver tempo, de nos atualizar sobre a situação da missão em Moçambique, nomeadamente na província de Cabo Delgado. Qual é o ponto de situação? [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Meireles.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das prioridades anunciadas por Ursula von der Leyen, no seu discurso sobre o estado da União, foi, e cito, «garantir que nenhum vírus transformará uma epidemia local numa epidemia global». Considero que esta prioridade é, provavelmente, uma utopia porque é tão impossível conter um vírus na era global, como travar o vento com as mãos. Aquilo que a União Europeia tem de fazer é não depender dos blocos ou dos países externos, como aconteceu em 2020 — para que a Europa e os seus Estados, incluindo Portugal, não fiquem estupefactos por falta de equipamentos médicos adequados —, com especialistas que desenhem um modelo robusto, nomeadamente a nível industrial, de ataque à próxima crise sanitária. Assim, Sr. Ministro, aproveito para perguntar qual o esforço de reindustrialização que o Governo pretende fazer, porque esta questão alinha-se com outra prioridade da União, que é a recuperação económica e financeira, rumo a uma prosperidade sustentável. Estão o Estado e as empresas nacionais, Sr. Ministro, preparados para responder a uma nova ameaça viral? O Governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro, general da bazuca, andaram durante as últimas semanas a anunciar milhões e milhões do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Acontece que o PRR nacional está muito centrado em obras públicas, mas esqueceu-se das PME (pequenas e médias empresas). O Dr. António Costa prometeu uma maternidade para Coimbra, uma autoestrada para Viseu, 1000 milhões de euros para os municípios gerirem a transferência das competências, mas não foi capaz de nos dar a conhecer um único investimento que o Governo tenha conseguido para Portugal. A Coelima fechou em Guimarães, a Dielmar encerrou a atividade em Alcains, a Saint Gobain despediu 130 trabalhadores na unidade de Loures e o que é que o Governo faz? Nada! A única declaração brilhante — na verdadeira aceção da palavra — veio do Secretário de Estado da Internacionalização, quando afirmou «nós ganhámos com a COVID-19». Portugal ganhou com a pandemia, imagine-se! Temos um Secretário de Estado em ilusão e temos um Primeiro-Ministro em negação. Sr. Ministro, ainda no capítulo do apoio às empresas, o preço da eletricidade, como sabemos, é um fator de competitividade, e Portugal é um dos países da União com a eletricidade mais cara. Contudo, o Governo preferiu perdoar impostos à EDP (Energias de Portugal), como fez na venda das barragens no Douro, em vez de assegurar que as empresas têm tarifas energéticas a preços acessíveis…
É verdade!
… ou, sequer, que os quase dois milhões de portugueses não passam frio em casa. Frio para dois milhões de portugueses e um calafrio para os restantes 10 milhões que pagam impostos. Podemos confiar num Governo que deixou a EDP escapar com 110 milhões de euros de imposto de selo e que, pasme-se, prepara aumentos sobre as taxas liberatórias sobre as poupanças dos portugueses? Sr. Ministro, que moralidade é esta a de um Governo que deixa vender barragens, sem pagar impostos, mas cujos cidadãos correm o risco de serem esmagados com impostos se tiverem imóvel ou rendimentos no banco? Em suma, continuamos desalinhados com as prioridades da União, que em Portugal é mais o estado da desgovernação. [[Aplausos do PSD.]]
Ainda no tempo parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Marques.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Numa conjuntura ainda muito marcada pela pandemia, um debate sobre o estado da União não pode deixar de ter um momento para a ultraperiferia. A COVID-19 provocou a maior crise global de saúde pública dos últimos 100 anos, originou a mais profunda crise económica e social das últimas décadas, acontecimentos que, num espaço sensível e vulnerável como o da ultraperiferia, foram sentidos com particular violência. A fileira de atividades ligadas ao turismo, principal atividade económica destas regiões, foi devastada. A dívida pública, mas também a dívida privada de famílias e empresas, aumentou significativamente. O desemprego, a pobreza e as desigualdades sociais cresceram. A solidariedade europeia foi crucial na resposta à crise sanitária, na ajuda imediata à aquisição de equipamento e material médico em falta, na disponibilização em larga escala de vacinas. A solidariedade europeia é, agora, decisiva para a reconstrução e renovação do tecido económico e social, tão profundamente ferido pela pandemia. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência está já em execução. O novo quadro plurianual de fundos estruturais está para breve, mas falta, Sr. Ministro, como bem alertaram os presidentes das regiões ultraperiféricas, na reunião que tiveram nos Açores, em maio passado, a definição urgente de uma nova estratégia europeia para a ultraperiferia. Uma nova estratégia que tenha em conta o tremendo impacto económico e social da pandemia, que promova maior coesão social e que assegure uma transição digital e ecológica com equidade e justiça nestas regiões, uma nova estratégia europeia que ajude a ultraperiferia a fazer face, nas palavras da Presidente da Comissão Europeia, à crise planetária mais grave de sempre: as alterações climáticas. Sei que a Comissão Europeia está já a trabalhar neste dossier e que tem mesmo aberta uma consulta pública. Sei que o Governo e, em particular, a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus estão a acompanhar o assunto, mas, Sr. Ministro, temos todos de agir com sentido de urgência. A ação europeia tem, nesta questão, de ser tão rápida como foi relativamente à aprovação do Certificado Digital da COVID-19.
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Termino já, Sr. Presidente. A prosperidade da ultraperiferia, o bem-estar dos seus povos exige-nos esta premência. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados e todas as pessoas que participam neste debate sobre o estado da União. Há várias décadas que Portugal e a União Europeia se vêm afirmando no campo geopolítico sob uma lógica que privilegia a NATO (North Atlantic Treaty Organization) e os Estados Unidos. Todas as fichas sobre a orientação da União no mundo se usam em função desta visão, que é uma estratégia em si e que Portugal, em particular, tem seguido com total disciplina e reverência. Há dois acontecimentos recentes que vulnerabilizam esta visão estratégica. Primeiro, a forma como os Estados Unidos saíram do Afeganistão. Naquilo que é público, fizeram-no sem envolver os parceiros da NATO ou da União Europeia e deixando para trás um rasto de tragédia a que não podemos ficar indiferentes. Segundo, o recente enxovalho que a França — e com ela a União Europeia — sofreu com o cancelamento do acordo de venda de submarinos à Austrália. Mais uma vez, os Estados Unidos ignoraram completamente o seu relacionamento «preferencial» com a União Europeia e não revelaram qualquer interesse em fazer respeitar as relações entre os Estados. A situação atual é que, enquanto os líderes europeus definem a posição da Europa no mundo em função dos Estados Unidos, do outro lado do oceano não se preocupam minimamente com a Europa. Deste ponto de vista, o estado da União é, hoje, de orfandade, precisamente porque perdeu o seu farol. A pergunta agora é: como é que a Europa se quer afirmar no mundo? Com que valores, objetivos e estratégia? Concorda, Sr. Ministro, com as declarações da Presidente Ursula von der Leyen, no discurso sobre o estado da União, de que falta uma União Europeia da «Defesa»? É esta a resposta da Europa? Concorda que o «nível seguinte» é o da militarização, o do aumento da gigantesca despesa militar? O da isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), como foi proposto, para fomentar a corrida ao armamento? Uma União Europeia que desiste da paz? Aquilo que era verdadeiramente fundamental — em que a Europa já tinha dito que queria ser líder mundial e onde até se destacava dos Estados Unidos — era a questão ambiental. A ONU (Organização das Nações Unidas) publicou recentemente o relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. A ciência é clara: afinal, não se está a fazer o suficiente. Estamos a andar demasiado devagar e as alterações climáticas estão a andar demasiado rápido. A Europa está a perder a oportunidade de fazer a diferença. Por outro lado, o Tribunal de Contas Europeu veio agora confirmar aquilo que já todos sabíamos, mas que alguns de nós fingiam não saber: que a União Europeia não está a fazer o suficiente para canalizar fundos para atividades sustentáveis. Faltam medidas que deem respostas aos custos ambientais e sociais das atividades económicas insustentáveis. Esse mesmo relatório diz ainda que a política europeia relativa à água é, e cito, «um balde cheio de furos», porque os apoios à agricultura não estão alinhados com as políticas ambientais que a União diz defender. São tantas as exceções autorizadas ao setor agrícola que se continua a verificar um grave impacto nos recursos hídricos. O título do relatório, que cito, é mais claro do que a água do Tejo, Sr. Ministro: «Fundos da PAC têm maior probabilidade de promover o aumento de utilização da água do que a sua eficiência». Sr. Ministro, como disse Greta Thunberg no encontro de jovens, um mês antes do arranque da COP26 (26th United Nations Climate Change Conference of the Parties), chega de blá, blá, blá sobre o clima, chega de dizer uma coisa e fazer o mesmo de sempre. Que dizemos às gerações jovens, Sr. Ministro? Que futuro para a Europa? Este é o verdadeiro estado da União Europeia: desnorte, com delírios militaristas, numa casa que está a arder. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando se fala do estado da União, há um balanço sobre as opções da União Europeia, os seus objetivos e resultados atuais que não podemos deixar de avaliar de forma crítica. Face à pandemia, temos uma União Europeia obstinada na defesa dos interesses das multinacionais e dos grupos económicos. O discurso da Presidente da Comissão Europeia proclamou a solidariedade, as doações, nessa geopolítica da vacina, mas foram os avultados recursos públicos que pagaram a investigação, a produção, a compra antecipada de vacinas. Ora, as multinacionais tomaram os direitos de propriedade e bloqueiam o avanço mais rápido da vacinação, em nome do lucro, e contam com a sistemática oposição da União Europeia ao levantamento de patentes para defender os seus interesses. O Governo vai continuar a apoiar essa política que coloca o lucro acima da vida humana, Sr. Ministro? Mais ainda, o Governo vai continuar a assistir ao bloqueio desumano, que está a ser feito em Portugal, na gestão do Novo Banco, de milhares de milhões de dólares que são ativos de um Estado soberano, travando, inclusivamente, a aquisição, por esse Estado, de 13 milhões de vacinas e de 30 milhões de seringas, como recentemente aconteceu? Foi impedido, no Novo Banco, o pagamento, plenamente regular e validado pela República Bolivariana da Venezuela, ao fornecimento de vacinas e de outros bens pela Organização Pan-Americana de Saúde. O Governo nada tem a dizer, Sr. Ministro? Por outro lado, temos a mobilização de fundos comunitários — só agora iniciada e de forma condicionada — subordinada às prioridades definidas pela União Europeia, não partindo das realidades e dos problemas que cada país enfrenta, não visando a superação de défices estruturais de economias de países como Portugal. No âmbito do PRR e do Quadro Financeiro 2021-27, cuja implementação coloca atrasos evidentes face às necessidades, coloca-se um quadro de significativos condicionamentos na utilização dos fundos. De resto, o Governo claudicou perante a subordinação da mobilização daqueles fundos a regras de condicionalidade macroeconómica e às ditas «reformas estruturais» que venham a ser impostas a Portugal, interferindo nas suas opções de desenvolvimento e dificultando a necessária resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. Entretanto, está colocada a perspetiva de se retomar o Pacto de Estabilidade e os seus constrangimentos draconianos. É o regresso à ditadura do défice, que tem promovido a degradação dos serviços públicos, nomeadamente da saúde. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, reiteramos: o que se impõe é a definitiva revogação deste pacto. Qual é a posição do Governo sobre esta reposição do Pacto de Estabilidade? Deste estado da União, importa assinalar ainda outros aspetos relevantes que contaram, aliás, com a prestimosa colaboração do Governo na Presidência do Conselho da União Europeia, uma cimeira social que confirmou a intenção de prosseguir a convergência num retrocesso em importantes áreas: na ameaça de desindustrialização de países como o nosso, a pretexto da transição verde, com o consequente desemprego e aumento da dependência; numa política agrícola comum, que mantém uma repartição injusta de meios, recursos e rendimentos e que promove a concentração da produção; e, agora, no próprio discurso da Presidente da Comissão Europeia, com o anúncio de nova escalada militarista e das políticas de ingerência e agressão quando fala das forças militares mais avançadas do mundo para, logo a seguir, deixar a sinistra pergunta «se nunca se estiver disposto a utilizá-las, qual é a sua utilidade?». É este, também, o pensamento do Governo, Sr. Ministro? [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante esta situação e este estado, o que se confirma é que as opções e imposições da União Europeia são, verdadeiramente, parte do problema e não parte da solução para os povos, nomeadamente para o povo português. O que se impõe é uma rutura face a essas opções e a construção de uma verdadeira alternativa que defenda o desenvolvimento e a soberania do País; que esteja, de facto, ao serviço dos trabalhadores e dos povos; que aponte para um caminho de respeito mútuo, de cooperação, de solidariedade e de paz. É nessa alternativa que o PCP está empenhado. [[Aplausos do PCP e do PEV.]]
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Numa altura em que, felizmente, a resposta à pandemia está já numa fase bastante mais estável, há outras questões que surgem no debate europeu e que são muito relevantes, algumas delas até na sequência de termos ultrapassado a fase mais crítica. A minha primeira pergunta tem a ver exatamente com isso e com a questão da disciplina orçamental na União Europeia. O Sr. Ministro admitiu — e, obviamente, isso está em discussão neste momento — que, depois de ter participado na cimeira dos países do sul, tinha de se iniciar o debate para a reposição das regras e do Pacto de Estabilidade. A pergunta que tenho para fazer é a de saber qual é a posição de Portugal relativamente a essa reposição e, também, se haverá uma reposição simples das regras que existiam ou se haverá alguma reflexão sobre a sua aplicação e exequibilidade. Depois, a questão da energia e da soberania energética tem também um contexto recente, que tem a ver com as relações entre a Hungria e a Rússia e com o fornecimento de energia por parte da Rússia a um Estado-Membro da União Europeia. Temos problemas de autonomia energética na União Europeia, temos problemas de preço da energia — naturalmente, uma não é indiferente à outra — e temos, por parte do Governo português, a defesa de soluções que passam, por exemplo, por uma aposta em energias renováveis e pela produção dessas mesmas energias em países como Portugal ou Espanha. O que sabemos é que, no contexto nacional, essas apostas têm um custo que é preciso financiar, contribuindo para que a energia seja mais cara em Portugal do que noutros países da União Europeia. Portanto, pergunto: do ponto de vista nacional, como é que vai ser suportável essa aposta, em termos de competitividade dentro da União, para que nós, a bem de uma autonomização europeia em matéria de produção de energia, não tenhamos um problema de competitividade interna na nossa economia e uma dificuldade para as nossas famílias. Há também a questão da política externa e da relação transatlântica. Objetivamente, do nosso ponto de vista, não é necessário uma retaliação e um conflito na lógica da relação transatlântica, mas, antes, um recentrar dessa política, para que o que aconteceu relativamente aos Estados Unidos, França e Austrália ou para que o que acontece relativamente às relações entre os Estados Unidos, a Austrália e o Reino Unido não seja um problema para a União Europeia. Há um contexto onde isso deve, pode e vai, com certeza, ser discutido, que é o contexto da NATO, onde, obviamente, esta matéria tem de ser tratada para que o objetivo pós-eleições americanas de uma melhor relação transatlântica não fique frustrado. A terminar, levanto duas questões simples: primeiro, a questão da reação da Europa a um novo fluxo de refugiados vindos do Afeganistão, que mudará em relação a outras situações anteriores; e, depois, a questão da Bielorrússia. Ainda ontem, numa entrevista à CNN, o Presidente Lukashenko negou todas as acusações evidentes por parte de organismos internacionais relativamente ao desrespeito pelos direitos humanos na Bielorrússia. O que é que a União Europeia poderá fazer mais e o que é que o Estado português defenderá como retaliação a esta atitude totalmente inaceitável do Presidente Lukashenko?
Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O primeiro tema que vos trago prende-se com o facto de ainda não existir um registo europeu de transferência de animais de companhia entre os Estados da União Europeia. Em fevereiro de 2020, foi adotada uma resolução do Parlamento Europeu sobre o comércio ilegal de animais de companhia que, entre outras medidas, propõe a criação de um registo eletrónico centralizado desses animais. Mais: o PAN apresentou um projeto de resolução para que o Governo promovesse o cumprimento desta resolução do Parlamento Europeu, o qual foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP. Pergunto ao Governo: porque é que não existe um registo eletrónico dos animais de companhia que circulam na União Europeia? O que tem feito o Governo ou o que tenciona fazer para que se cumpra esta resolução do Parlamento Europeu, que simplesmente pretende proteger os animais de companhia do comércio ilegal a que têm sido sujeitos? Por fim, gostaria de relembrar, nesta Assembleia, o Presidente Jorge Sampaio e uma das últimas lutas da sua vida: o YES (Youth, Education and Special Projects) Fund e a criação, a nível global e da União Europeia, de um mecanismo de resposta rápida para o ensino superior nas emergências. A concretização desta ideia é fundamental para assegurar a continuidade dos estudos aos estudantes oriundos de países afetados por conflitos, estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação. O PAN já apresentou uma iniciativa que visa impulsionar o YES Fund em Portugal. Por isso, pergunto que diligências tomará o Governo para assegurar a concretização do YES Fund, pelo menos a nível da União Europeia.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não retirando a importância de debater o estado da União Europeia e o seu processo de construção, creio que importa, acima de tudo, tomar medidas para que se trave a linha de continuidade que nos levou ao que temos hoje, ou seja, a uma União Europeia militarista, pouco solidária, feita à medida das grandes potências e, sobretudo, de costas voltadas para as pessoas, de costas voltadas para os europeus. O tempo tem mostrado e a pandemia também veio confirmar o que já era evidente: os países não podem continuar submetidos e condicionados, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de fundos, à vontade e às prioridades da União Europeia, em vez de darem resposta às realidades e problemas de cada país, ao mesmo tempo em que fomentam um mercado único, que apenas favorece as grandes potências e não os povos europeus. Ou seja, a União Europeia é, cada vez mais, só de alguns e para alguns. É uma União Europeia onde não há espaço para a justiça social nem para a justiça ambiental e que não está a saber colocar a transição verde, bem como o desenvolvimento técnico e científico, ao serviço da qualidade de vida das pessoas e da salvaguarda dos postos de trabalho com direitos. É uma União Europeia que, há décadas, define orientações de políticas ambientais, mas que não está minimamente interessada em exigir medidas concretas e uma rutura com esta índole neoliberal e mercantilista do sistema, como seja, por exemplo, em pôr fim ao mercado de carbono, algo que ainda não se consegue com o 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente. Ano após ano, plano após plano, o que temos são oportunidades perdidas para termos, realmente, uma Europa verde, justa e social. A verdade é que, numa altura em que muito se debate o futuro da Europa, é tempo de tirar lições porque, se nada mudar, o futuro não será melhor e se não aprendermos com os erros pouco andamos cá a fazer. Perante isto, Sr. Ministro, não podemos deixar de perguntar o seguinte: de que forma considera o Governo que estas e outras políticas servem os povos, em particular o povo português? A quem se dirigem, afinal, estas políticas europeias? Quem são os destinatários destas políticas? O Governo quer deixar tudo como está, alinhando com uma União Europeia só de alguns, ou está disposto a fazer com que Portugal e os portugueses também contem na construção de uma União Europeia que seja mesmo para todos?
Muito bem!
Para uma intervenção, pelo Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho duas perguntas, muito simples. Vários Governos dos nossos parceiros da União Europeia avançam com medidas tendentes a reduzir o impacto da subida dos preços do gás nos orçamentos das famílias e empresas e pedem ação concertada da União Europeia para resolver o problema. A Itália, por exemplo, vai suspender encargos fixos nas faturas de eletricidade e de gás natural até dezembro. Em Portugal, o que pretende o Governo fazer? Em segundo lugar, a estratégia da energia para a União, com o objetivo de fornecer energia a preços acessíveis, assenta em cinco pilares: na segurança energética; na integração do mercado interno; na eficiência energética; na descarbonização da economia; e na investigação e inovação. O que pretende o Governo português fazer no que a isto diz respeito?
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate no Parlamento Europeu realizado há 15 dias deu razões a 430 milhões de europeus, não só para se preocuparem com o estado da União, mas, também, com a própria «Comissão Von der Leyen», que dá sinais crescentes de inoperância e de tibieza. Isto porque, perante uma União Europeia que está a perder importância política e económica a nível mundial, fica evidente a inoperância desta Comissão, com projetos grandiosos e certamente bem-intencionados, como o Pacto Ecológico Europeu, o pacto de migração e asilo ou a Europa geopolítica, que estão emperrados ou não saem do papel. Esta inoperância é fruto da gigantesca e paralisadora burocracia que infeta a União, mas também da subalternização do papel do Parlamento Europeu, que deveria ser a Casa da democracia europeia, que resulta diretamente da subserviência desta Comissão ao Conselho. Mas há, também, sinais de tibieza. Aos graves ataques à democracia liberal e às liberdades cívicas e políticas na Hungria ou na Polónia, esta Comissão não tem respondido, nem firme, nem rapidamente. Discursos e medidas que já não se ouviam na Europa desde os anos 30 do século passado têm de ser confrontados sem hesitação e com recurso às ferramentas legais ao dispor da Comissão, como seja o mecanismo de proteção do Estado de direito. Num momento em que a União Europeia enfrenta o desafio de encontrar o seu rumo sem a histórica solidez da aliança transatlântica, é essencial que, nas instâncias europeias, Portugal seja uma voz de alerta contra o poder dos burocratas em Bruxelas e a inoperância que daí resulta, contra a subalternização da política e do Parlamento Europeu e contra a diluição da ideia da Europa enquanto espaço de liberdade e progresso. Foi na Europa que nasceu a noção de liberdade individual e apenas quando honrarmos e renovarmos esse legado poderemos ter orgulho no estado desta nossa União Europeia.
Para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as intervenções de todas as bancadas e, se me permitem, procurarei responder dividindo as questões colocadas em três níveis. Primeiro, as questões de facto, que tenho todo o gosto e prazer de responder; depois, as questões de intensidade média, digamos assim; e, por fim, várias questões de fundo, se para isso tiver tempo. Começando pelas questões de facto, perguntou-me o Sr. Deputado Carlos Brás sobre o ponto de situação da missão de treino da União Europeia para Moçambique. Ela está lançada, o comandante é um general português e esperamos que o seu destacamento no terreno ocorra durante este outono. Quanto à pergunta do Sr. Deputado Bruno Dias, sobre o que fez o Governo em relação ao pedido das autoridades venezuelanas para que o Novo Banco transferisse uma quantidade de dinheiro para pagamento de vacinas contratadas junto de uma organização latino-americana, mais uma vez, o que o Governo fez foi comunicar, quer ao Novo Banco, quer ao Governo venezuelano — e informei pessoalmente o novo ministro venezuelano, com quem me encontrei, em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas —, que Portugal não tem em prática nenhumas sanções dirigidas à Venezuela das quais decorram obrigações de congelamento de fundos, a não ser aquelas sanções, dirigidas a pessoas singulares, aprovadas pela União Europeia, no quadro da qual realizamos as nossas próprias iniciativas. Em relação às questões que eu diria serem de intensidade média, a Sr.ª Deputada Isabel Oneto chama — e muito bem! — a atenção para a importância crucial das pequenas e médias empresas no tecido económico europeu e, portanto, no processo de retoma. Essa importância está devidamente vertida no nosso próprio Plano de Recuperação e Resiliência, mas, no quadro da revisão da política de concorrência, da política industrial e da política comercial da União Europeia também tem sido sempre posição de Portugal insistir na primacialidade da rede de PME para a economia europeia. Como sabe, somos firmes e constantes adversários dessa ideia perigosa de campeões europeus, isto é, de grandes empresas, supostamente as únicas que conseguiriam vencer na competição geoeconómica mundial. Somos adversários firmes dessa ideia perigosa. Perguntou o Sr. Deputado Sérgio Marques sobre o andamento da estratégia europeia para a ultraperiferia. Ela está em curso, como o Sr. Deputado referiu, e foi muito importante o facto de, na reunião do Conselho de Assuntos Gerais, de maio passado, em Coimbra, as regiões ultraperiféricas terem estado presentes, terem estado reunidas com os ministros dos assuntos europeus da União Europeia e de ter ficado claro que nenhuma estratégia de futuro próximo da União Europeia pode ignorar a situação específica das regiões ultraperiféricas, quer os desafios que o Sr. Deputado bem indicou, quer, se me permite também, as enormes oportunidades e vantagens que ter regiões ultraperiféricas concede à União Europeia, designadamente do ponto de vista da sua projeção atlântica. O Sr. Deputado Nelson Silva, e muito bem — e eu gostaria de o cumprimentar por isso e de me associar às suas palavras —, valoriza muito o legado do Presidente Jorge Sampaio e eu gostaria de responder-lhe com toda a clareza: não só o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo português garantem a continuidade da plataforma global de apoio aos estudantes sírios e o cumprimento da última proposta feita pelo nosso querido Jorge Sampaio, que é o alargamento dessa plataforma também para apoiar estudantes afegãs, como, na política externa portuguesa, a iniciativa de criação de um mecanismo global, internacional, de resposta a situações de emergência no ensino superior é uma prioridade absoluta. Referiu-se o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, e muito bem, às questões do Estado de direito e eu queria recordar, primeiro, que a nossa pressão produz resultados. Veja o que aconteceu, recentemente, com a correção que várias regiões polacas fizeram àquela ideia peregrina de se declararem regiões livres de LGBTIQ — ninguém percebe o que é isso! —, e a nossa pressão já produziu resultados e tem produzido resultados em relação a outros países. Neste momento, estamos a cumprir uma das decisões fundamentais dos líderes europeus, tomada no ano passado, que foi a de examinar cuidadosamente, à luz dos riscos financeiros colocados por infrações às regras do Estado de direito, os planos nacionais de recuperação e resiliência de certos Estados-Membros. Também aqui a Presidência portuguesa contribuiu, designadamente desbloqueando os processos relativos ao artigo 7.º, que estavam bloqueados antes da nossa Presidência. Quanto às questões de fundo, elas são, sobretudo, três, às quais gostaria de me referir: em primeiro lugar, a questão da União Europeia para a defesa e as lições a retirar do Afeganistão. É um debate que vamos ter, designadamente no quadro europeu, na discussão sobre a nossa nova bússola estratégica e, no quadro da NATO, na discussão sobre o novo conceito estratégico, que há de ser aprovado, espera-se, na Cimeira de Madrid. Portugal, como os Srs. Deputados sabem, porque o Parlamento e o Governo já o disseram claramente, é a favor de uma cooperação reforçada na área da defesa, mas não é a favor da criação de exércitos europeus ou de uma europeização de uma política que é, em primeiro lugar, uma política de soberania nacional. Também entendemos que a estrutura de defesa coletiva a que pertencemos é a NATO e é nesse quadro que temos que retirar as devidas lições do Afeganistão. A segunda questão, se o Sr. Presidente me dá um pouco de tolerância, refere-se às alterações climáticas, e estou de acordo, como é costume, aliás, com a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso. Chega de blá, blá, blá e, portanto, a Sr.ª Deputada deve ser a primeira a reconhecer a importância do contributo português com a aprovação da Lei Europeia do Clima, a reforma da política agrícola comum, que vai no sentido da transição verde, e também com a nossa liderança na discussão do pacote das alterações climáticas. Aliás, Portugal é o Estado-Membro mais avançado, repito, é o Estado-Membro mais avançado no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos da União para 2030. [[Aplausos do PS.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, muito obrigado pela paciência. Para concluir, gostaria de falar sobre a questão da governação económica, a que vários Srs. Deputados se referiram e que é crucial. Em primeiro lugar, é preciso ter em conta que uma das conclusões fundamentais da Cimeira Social do Porto é a próxima integração de indicadores sociais no Semestre Europeu. A governação económica também tem que medir o nosso desempenho na área social. Em segundo lugar, vamos ter que ter novas regras — e é evidente que estamos à espera da constituição do Governo alemão e do programa da Presidência francesa —, mas é muito importante que a disciplina orçamental, que é importante e decisiva, permita estimular o crescimento económico e o emprego e não o travar. Da troica já estamos cheios! [[Aplausos do PS.]]
Srs. Deputados, antes de entrarmos no ponto 3 da nossa agenda, quero relembrar que estão a decorrer as eleições, no Senado, para o Tribunal Constitucional, para o Conselho Superior de Informações, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. Peço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que ainda não exerceram o seu direito ao voto para o fazerem, assim que possível. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3…
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, peço a palavra apenas para garantir que fica registada em Ata a minha presença neste Plenário, uma vez que, por duas vezes no mês de setembro, o sistema informático falhou a verificação da minha presença.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto 3 da nossa ordem do dia com a discussão do Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar a apresentação deste projeto de lei do CDS com um anúncio — o da criação da conta-corrente entre Estado e contribuintes. [[Neste momento, a oradora exibiu o anúncio que mencionou.]] Este anúncio que trago aqui hoje é de 18 de maio de 2016 e diz assim: «Governo lança conta-corrente entre Estado e contribuintes.» A medida constava do Simplex 2016 e seria apresentado — e foi — quinta-feira, dia 19. O objetivo era simples e, diria eu, da mais elementar justiça ao consagrar um princípio básico: quando o Estado está a dever a um cidadão, ele pode usar esse crédito para pagar os seus tributos fiscais e pagar ao Estado. Por outras palavras, um Estado que está a dever e paga tarde não pode vir exigir o cumprimento a um contribuinte. Na altura, o Governo dizia que a compensação já existia com créditos tributários, o que é verdade do ponto de vista do que está escrito na lei, embora, na maior parte dos casos, seja impossível, porque essa possibilidade é, sistematicamente, obstaculizada quando é do interesse do contribuinte, mas, dizia, então, o Governo, em maio de 2016, que queria ir mais longe e alargar a compensação a vários serviços do Estado central, ou seja, aplicar a mesma lógica a empresas fornecedoras do Estado que tenham quantias a receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais. Dizia-se, na altura, o seguinte: «Isto vai ser uma implementação faseada. Arranca no 1.º trimestre de 2017.» Sr.as e Srs. Deputados, desde este anúncio, passaram, aproximadamente, 5 anos, 4 meses e 12 dias, num total de quase 2000 dias. E não aconteceu nada! Há quase um ano, o CDS perguntou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «Então, onde é que está a conta-corrente entre Estado e contribuinte?» e o Sr. Secretário de Estado disse: «Realmente, é preciso andar mais depressa.» Bom, mais devagar é que eu não estou a ver como era possível, porque nada fazer durante 5 anos…
Exato!
Realmente, é preciso ir mais depressa — aliás, eu diria até que é preciso ir a algum lado, seja ele qual for. De facto, a única coisa que anda depressa com o Governo do Partido Socialista são os anúncios, porque esta medida é do tempo em que se anunciava que «as vacas tinham asas»!… E agora, passados cinco anos, ainda nada aconteceu. O CDS apresenta este projeto de lei para que, finalmente, esta medida deixe de ser um anúncio e passe a ser uma realidade. Temos abertura para todas as melhorias e para todas as modificações que a possam fazer sair, finalmente, do papel. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o Iniciativa Liberal é favorável à criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado, que o CDS, em boa hora, hoje, traz a debate. Aliás, fizemos esta proposta em julho de 2020 e, de novo, no Orçamento do Estado para 2021, porque o Estado tem que ser uma pessoa de bem. Não é aceitável que, quando o Estado deve dinheiro a um contribuinte, este não possa pedir um encontro de contas. Ou querem que uma pessoa se endivide para pagar um IMI (imposto municipal sobre imóveis) quando tem IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para receber? Também não é aceitável que uma empresa a quem o Estado tenha pagamentos em atraso há meses se veja impedida de aceder, por exemplo, a concursos públicos, quando é esse mesmo atraso do Estado que a impede de ter as suas contas em dia. A conta-corrente é fácil de implementar, simplifica a vida das pessoas e agiliza a atuação legal e administrativa do Estado, reduz as interações com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou a segurança social, reduz os níveis de litigância e restabelece a confiança na relação entre os contribuintes e o Estado e, sobretudo, não provoca problemas de tesouraria desnecessários e injustos a famílias e empresas. Numa sociedade que põe as pessoas à frente do Estado quando este nos deve dinheiro, não podemos ficar sujeitos à sanha persecutória do Estado, mas, antes, devemos poder usar os créditos que temos sobre o Estado para ter as contas em dia. Numa sociedade que põe as pessoas à frente do Estado, isto devia ser óbvio para todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN, como partido progressista que é, diverge muitas vezes do CDS-PP, mas há alguns temas em que conseguimos fazer pontes e um deles é, por exemplo, o da transparência no relacionamento dos cidadãos com as entidades públicas, em especial com a Autoridade Tributária. Em diversos momentos, essa convergência tem sido patente, como foi o caso, há apenas alguns meses, das medidas de transparência ao nível das taxas de nível estadual e de nível autárquico que o PAN aqui propôs relativamente às quais o CDS-PP votou a favor. É nessa linha que surge a proposta que o CDS-PP aqui nos traz e que, por isso, votaremos a favor. Trata-se de uma ideia simples: criar uma conta-corrente entre os contribuintes, sejam eles cidadãos ou empresas, com a segurança social, com a Autoridade Tributária e Aduaneira e com outras entidades públicas, de forma a que os valores de reembolso ou a pagar aos contribuintes sejam reconhecidos como créditos a favor das obrigações do sujeito passivo perante essas entidades públicas, o que permitiria aos contribuintes liquidar as suas obrigações por via de um encontro de contas. Além de trazer uma óbvia lógica de equilíbrio contributivo e de transparência e de criar pilares para o estabelecimento de uma relação de confiança do Estado com o contribuinte, esta medida traz consigo uma forma eficiente de combate ao problema crónico de pagamentos em atraso do setor público no nosso País, que só no mês de agosto ascendia a mais de 623 milhões de euros. A juntar a isto há ainda um potencial efeito positivo na economia com a dinamização da contratação pública por via de um aumento de concorrentes em concursos públicos, já que hoje verificamos a situação anacrónica de empresas que não podem concorrer a concursos públicos por terem dívidas ao Estado, mas que, ao mesmo tempo, têm a haver um conjunto de pagamentos por parte do Estado, muitas vezes superiores aos valores em dívida e pelos quais têm de esperar anos a fio. Esta é uma medida de elementar bom senso. No entanto, mesmo que a mesma não seja agora aprovada, entendemos que o próximo Orçamento do Estado pode ser a sede adequada para a consagração desta importante medida de transparência fiscal, e cá estaremos para a propor.
É a vez do Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas sublinhar que consideramos perfeitamente inaceitável que o Estado exija ao cidadão aquilo que não exige a si próprio. Esta medida é do mais elementar bom senso e é inaceitável que não seja aceite e, principalmente, é inaceitável que seja prometida e, ao fim de cinco anos, não tenha sido implementada. Portanto, apoiamos e votaremos favoravelmente neste projeto do CDS, que nos parece da mais elementar justiça e de bom senso.
Não temos mais inscrições na Mesa. Não sei se isso significa que devemos acabar o debate. [[Pausa.]] Ainda não. Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão da conta-corrente entre os contribuintes e o Estado é particularmente sentida por muitas micro, pequenas e médias empresas que se veem a braços com dificuldades particulares de tesouraria por situações completamente inaceitáveis, como, por exemplo, ser exigido que pague o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), quando ainda não recebeu o IVA que tem a haver do Estado. Esta situação parece-nos que, de facto, prejudica muito as micro, pequenas e médias empresas, pois são obrigadas a pagar quando ainda não receberam aquilo que têm a haver por parte do Estado e da Autoridade Tributária e Aduaneira. A intervenção do PCP foi no sentido de alargar o regime de IVA de caixa, mas também queria chamar a atenção para o facto de, no Orçamento do Estado para 2020, ter sido introduzida, na Lei Geral Tributária (LGT), uma norma — o artigo 35.º-A — sobre, precisamente, «acerto de contas». Passo a ler a norma que está na Lei Geral Tributária: «O sujeito passivo classificado como ‘micro’ ou ‘pequena empresa’, nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que, aquando do pagamento de obrigações tributárias, detenha créditos tributários vencidos e não pagos, pode usufruir do respetivo acerto de contas, devendo pagar apenas a diferença entre o valor a receber e a pagar». Portanto, através do Orçamento do Estado para 2020, também com a iniciativa do PCP, introduziu-se esta disposição legal na Lei Geral Tributária à qual, aliás, as empresas podem recorrer — porque está na lei. O problema é que nem a Autoridade Tributária e Aduaneira nem o Governo criaram ainda um regime que a torne aplicável e diária, para que as empresas possam recorrer a este regime de conta-corrente. É esta a exigência que fazemos ao Governo: que cumpra o que está na Lei Geral Tributária e que aplique, de forma permanente, esta conta-corrente entre as empresas e o Estado, em particular às micro, pequenas e médias empresas. O CDS propõe um regime extraordinário para aplicar uma lei que devia ser permanente, e não extraordinária. Temos, relativamente a esta iniciativa, duas divergências. Em primeiro lugar, a inclusão, num dos artigos do projeto de lei, de créditos não tributários, pois consideramos que há uma diferença no acerto dos créditos tributários. Por exemplo, uma coisa é uma empresa que tem impostos ou devoluções a haver à qual é exigido o pagamento por parte do Estado. Coisa diferente é misturar alhos com bugalhos, ou seja, faturas que são passadas em nome de uma empresa para o Estado e misturar-se isso com questões tributárias. Neste caso, pode haver, de facto, dificuldades na sua aplicação. A outra divergência tem que ver com o âmbito de aplicação. Consideramos que o que está na Lei Geral Tributária deve ficar restringido às micro, pequenas e médias empresas, porque são essas empresas que, de facto, têm problemas de tesouraria com as situações em que não há aplicação desta norma. Portanto, consideramos que é possível, na especialidade, melhorar estes dois aspetos. Estamos disponíveis para, nessa sede, intervir de forma a que a lei que saia deste documento seja a mais próxima possível do que defendemos, ou seja, que, para as micro e pequenas empresas, haja, de facto, um regime de conta-corrente em matéria tributária. Isto para que essas empresas não vejam, assim, prejudicada a sua tesouraria, que é algo que dificulta a vida a muitas delas. [[Aplausos do PCP.]]
Continuamos com o debate sobre o mesmo problema. Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD, tem a palavra.
Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo, bem como os Srs. Deputados e, muito em particular, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, por ter trazido esta iniciativa. Cumprimento o CDS pela seguinte razão: porque é de elementar justiça, como já foi dito, até porque a mistura de alhos com bugalhos, como disse o Sr. Deputado do PCP, é bastante pertinente, mas até já ocorre. Quando uma empresa tenta receber do Estado, o Estado exige que essa empresa tenha a sua situação tributária regularizada. Portanto, a mistura já ocorre e por iniciativa do Estado. Tal apenas reforça o princípio de que, efetivamente, este acerto de contas entre os sujeitos passivos, os contribuintes, e o Estado tenha de acontecer com a maior das celeridades. Já vamos num caminho muito atrasado que não tem apenas consequência na tesouraria das empresas e no rendimento disponível das famílias, mas também tem um impacto no próprio custo de contexto das empresas, porque simplificar o pagamento significa ter menos custos para poder pagar. Relembro que os custos de contexto, em Portugal, são significativos e é o próprio INE (Instituto Nacional de Estatística), por duas vezes consecutivas, no seu inquérito às empresas, a referir que a pressão para a atividade declarativa junto das finanças é um dos principais custos de contexto que as empresas sentem. Portanto, simplificar é bom e devia ter sido feito ontem.
Bem lembrado!
Não é apenas uma questão de tesouraria, é também uma questão de custo e de operação e, consequentemente, de produtividade, de competitividade e de inteira justiça para as famílias. Alhos com bugalhos já são misturados, por isso, espero, efetivamente, que algo que o PSD sempre defendeu — a simplificação da relação do Estado com as famílias e com as empresas —, possa acontecer, no sentido, principalmente, de o rendimento disponível aumentar, o que é de inteira justiça. Há, naturalmente, questões que devem ser devidamente avaliadas, em sede de especialidade, principalmente no que diz respeito à inclusão do setor empresarial do Estado. Este é um princípio bom, mas é necessário verificar se esta inclusão não vai, de facto, colidir com algumas questões, até porque o Estado não participa a 100% em todas as sociedades que fazem parte do setor empresarial do Estado. Ainda assim, o princípio é bom. É, naturalmente, um desafio tentar fazer com que diferentes tributos, que tenham diferentes naturezas e diferentes origens, possam estar todos incluídos numa única conta-corrente. É um desafio, mas, ao mesmo tempo, é um trabalho que o Governo já se propôs fazer — e já devia tê-lo feito. Portanto, como já vão em atraso, é mais do que evidente que é algo que tem de ser cumprido. Como, ainda por cima, se verifica, nesta Câmara, pelo menos até agora, uma unanimidade sobre esta matéria, é evidente que há condições para que possa ser executado. Acima de tudo, além da vontade dos partidos que aqui se manifestam, isto deve ser uma prioridade para o País, pelo impacto positivo que gera junto das famílias e junto das empresas. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, por princípio, sempre se mostrou favorável a leis que possam simplificar. Mas é evidente que, se esta proposta não avançar, enfim, isso só vai demonstrar que, talvez, o discurso que o Governo e que outros partidos de esquerda, que eventualmente não acompanhem esta iniciativa, praticam são completamente diferentes do fazer. E está na altura de fazer! [[Aplausos do PSD.]]
Quando estiveram no Governo, podiam ter feito!
Estamos à espera de inscrições. [[Pausa.]] O Bloco de Esquerda inscreveu-se. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
Sr. Presidente, espero que este este projeto, se vir a luz do dia, possa praticar precisamente aquilo que pretendo aqui dizer e que é o seguinte: faz sentido haver uma conta-corrente entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes, sejam eles pequenas empresas ou contribuintes individuais. Uma coisa muito diferente é existir uma conta-corrente que faz e cria uma confusão entre despesas e receitas que têm uma natureza também ela diferente. Estas têm uma natureza contabilística e constitucional, até, diferente, porque uma coisa é o pagamento de uma fatura, a contratação de um serviço, uma receita corrente ou uma despesa corrente do Estado, que pode vir de uma entidade pública, de uma entidade do setor empresarial; outra coisa é um tributo, um imposto. São despesas e receitas de natureza completamente diferente e entendemos que não devem ser misturadas. Portanto, se queremos agilizar a relação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes, a criação de uma conta-corrente faz sentido. Já foi aqui dado um bom exemplo: é pouco eficiente que a Autoridade Tributária e Aduaneira cobre um IVA, quando ainda não devolveu o IVA de um período anterior ou de operações anteriores. Outra coisa é um pagamento em atraso — admito que haja pagamentos em atraso do Estado pela contratação de um serviço — servir para liquidar o imposto. Neste ponto, não estamos de acordo. Se há um problema de atraso nos pagamentos do Estado, resolva-se o problema de atraso nos pagamentos do Estado. Se há um problema de complexidade nos procedimentos do Estado, simplifiquem-se os procedimentos do Estado. Não vamos criar uma má solução para resolver problemas que deveriam estar a ser resolvidos de outra forma. Portanto, a nossa posição é muito simples: entendemos que a conta-corrente, a existir, deve ser apenas entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes, para despesas e receitas tributárias. Para simplificar outros processos, certamente haverá outras soluções que também acompanharemos. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Grupo Parlamentar do PS, através do Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles: Se há um elogio que tenho de lhe fazer é, de facto, a persistência. Todos recordamos que, a este respeito, já em 2021, aquando do Orçamento do Estado e do Orçamento Suplementar, penso que acompanhada pelo Iniciativa Liberal, trouxe propostas semelhantes que foram rejeitadas. Mas, quando se caminha sobre a persistência e sobre matérias formuladas de forma errada e que não têm justificação pela forma como são apresentadas, a certa altura, saímos do caminho da persistência e entramos no campo da teimosia. Penso que não será esse o desiderato que pretende. Sr.ª Deputada, a pretexto da situação pandémica, o CDS, mais uma vez, faz um exercício de desvalor relativamente à função social do Estado. Basta ver a declaração de motivos do vosso projeto de lei. Aliás, todos nós recordamos que o Estado Novo, sobre a questão do protecionismo, deixou alguns vícios que se notam, pois aqueles que dizem mal do Estado e que o estão sempre a criticar são aqueles que, nos momentos difíceis, estão na primeira linha a pedir aquelas ajudas do Estado, as sempre necessárias e insuficientes ajudas de Estado. Mas isso é uma matéria que a democracia, com tempo e pedagogia, vai necessariamente resolver. Vamos à questão em concreto, que é a proposta de lei que apresenta. É uma proposta semelhante, como já aqui referi, a outra apresentada no passado e que foi rejeitada por este Parlamento. Pretende criar uma conta-corrente entre o contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira, mas, depois, a certa altura, confunde tudo porque traz para este conjunto outros eventuais créditos que não resultam de uma relação direta entre o contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Aliás, gostava de chamar a atenção para o facto de, precisamente, existir um procedimento na lei, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no qual estão previstas as compensações tributárias e não tributárias, nos artigos 90.º e 90.º-A, ao contrário do que propõe. Estabelecem-se, por outro lado, a seguir, prazos perentórios, de 10 e 20 dias, durante os quais não é preciso provar a dívida, basta alegá-la e, depois, a partir daí, temos a compensação. Temos de convir que tal proposta viola, inclusive, princípios básicos de natureza fiscal e, nomeadamente, o princípio da indisponibilidade. Esta proposta permitiria inclusive, pela maneira como está formulada, violar regras que têm que ver com a autonomia das autarquias locais, com a autonomia das regiões autónomas, com o setor empresarial do Estado e as empresas públicas. Permitiria, de uma forma muito simples, violar claramente as reservas de autonomia e até as obrigações de cumprir os seus orçamentos. Sr.ª Deputada, pergunto-lhe, então, muito claramente, onde estão as suas preocupações com a violação dos enquadramentos orçamentais e com as regras do financiamento público destas empresas. Desaparecem? O CDS deixou de estar preocupado com elas? Permite, desta forma indireta, criar uma situação em que sejam violadas? É uma questão que gostaria de ver respondida. Sr.ª Deputada, gostaria ainda de referir que há requisitos formais no requerimento que são vagos e insuficientes e os prazos reduzidos impossibilitam a Autoridade Tributária e Aduaneira de fazer, sequer, uma verificação da confirmação desse crédito. Portanto, é uma situação que não é justa, não é equitativa e, mais do que isso, até pode violar princípios de natureza constitucional. Sr.ª Deputada, por estas razões — e precisamente porque não está em causa o princípio de que o Estado deve ter as contas públicas certas e de que deve pagar atempadamente —, como já foi aqui dito, onde houver essas distorções, vamos corrigi-las. Também não está em causa que os contribuintes cumpram as suas obrigações fiscais, nos prazos em que estas têm de ser cumpridas. São princípios com os quais todos nós concordamos e penso que devem ser defendidos e devem reduzir-se os entorses. Contudo, soluções desta natureza não são corretas, não são tecnicamente sustentadas, não são justas, não são equitativas e, necessariamente, o Partido Socialista não as vai poder acompanhar quando da sua votação. [[Aplausos do PS.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e acho que ficou claro que, da falta de vontade, os senhores passaram à má vontade de querer fazer com que o dinheiro que está no Estado e que devia estar na mão dos contribuintes, na mão das empresas fique, de facto, no Estado. Se o Estado fosse eficiente, não estávamos a ter esta conversa. Ora, Estado não é eficiente! [[Muito bem!]]
Se o Estado fosse eficiente, não estaria a responder às empresas que não paga enquanto estas não provarem que têm a situação regularizada com o Estado. Portanto, já está tudo misturado e a pressão está sobre as famílias e sobre as empresas. Assim, certamente, não se ergue a economia de um País, Sr. Deputado. Não se ergue um País com as empresas de joelhos. E o que os senhores fazem, se quiserem manter a situação exatamente como está, é pressionar as famílias, é pressionar as empresas. Não se esqueça que foram as empresas que ajudaram a erguer a economia. Não se esqueça que foram as empresas, com a exportação, que ajudaram a erguer este País. Não se esqueça que, quando têm o IVA a receber do Estado, as próprias empresas exportadoras não conseguem compensar com nada. O Estado fica com dinheiro que não é seu, os senhores continuam a complicar e o dinheiro continua a não ir para quem devia ir, que é quem verdadeiramente ajuda o País e a economia. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, é muita má vontade! Muita má vontade! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado, devolvo-lhe a questão da má vontade, mas devolvo-a ao período em que o PSD esteve no Governo, altura em que teve a oportunidade de fazer isso tudo que está a dizer, mas que, de facto, se esqueceu.
Quem se esqueceu foi quem prometeu e não fez!! Que lata!
Ou seja, a má vontade é só uma questão conjuntural? É só quando estamos no Governo que temos a responsabilidade ou é também quando estamos na oposição? É este discurso contraditório que leva à descredibilização das posições do Partido Social Democrata. E não é por «compor o ramalhete» que resolve os problemas, porque, de facto, quando os podia resolver, não os resolveu. Além disso, esquece, naquilo que diz, que há soluções na lei que permitem resolver as questões que estão aqui a ser enunciadas. Não vale a pena confundi-las, elas são claras. O que existe é a posição de quem, na oposição, diz uma coisa e, quando está no Governo, faz precisamente o contrário. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo mais inscrições, vamos passar ao encerramento, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, lanço um repto. Se o único consenso que for possível encontrar é o do princípio em relação a dívidas e créditos apenas de natureza tributária, então, deixo o repto de que aproveitemos este ensejo para, em sede de especialidade, encontrarmos as mudanças necessárias para que esta medida saia do papel. Mesmo não concordando com este limite, comprometo-me a respeitá-lo, se for isso que garante que estas medidas saem do papel — até porque elas já estão no Código de Procedimento e de Processo Tributário, já estão na LGT, mas a verdade é que nunca se transformam em realidade. Portanto, se é essa a questão, eu comprometo-me aqui. Agora, algumas coisas também vou ter de lembrar. A primeira é que o Sr. Deputado Fernando Anastácio me chamou teimosa.
Persistente!!
Olhe, entre ser teimosa e ser assim uma espécie de arrependida e esquecida — como acontece aí, na bancada do Partido Socialista —, prefiro a teimosia. Gostava de lembrar que aquilo que foi anunciado no Simplex (e trago-lhe aqui a notícia) é que: «A mesma lógica…» — da ‘conta-corrente’ — «… se aplicará a empresas fornecedoras do Estado que tenham quantias a receber de entidades públicas, como hospitais, escolas ou tribunais». A oradora exibiu o documento que mencionou.
Então!!?
Ou seja, aquilo que o senhor disse que é um disparate técnico era a mesma coisa que esta Sr.ª Ministra — lembra-se dela? —, que agora é Eurodeputada do PS, dizia. E na altura todos concordavam e ninguém tinha problemas técnicos. Indo ao fundo da questão, Sr.as e Srs. Deputados, porque é que isto faz sentido? Olhe, vou-lhe dar um exemplo. Imagine uma empresa que fornece seja o que for — não importa muito o quê — ao Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães. Em 2016, o prazo médio para receber era de 98 dias. Hoje em dia, neste trimestre, o prazo médio para receber são 213 dias. Portanto, enquanto esta empresa espera que um hospital público pague os seus calotes (porque paga em atraso),…
Quase um ano!
… tem de continuar a pagar os seus impostos e tem também de continuar, por exemplo, a entregar as retenções na fonte do IRS dos seus trabalhadores.
Exatamente!
Se não o fizer, paga multa! Nalguns casos incorre em responsabilidade criminal!
Criminal!
Enquanto isso, os senhores dizem: «Para o Estado não faz mal!». «Ah, isto são coisas tecnicamente diferentes!» dizem o PCP e o Bloco. Portanto, a empresa tem a obrigação, o Estado tem sempre tempo, e todos consideram que não faz mal, que nós um dia havemos de resolver isso!… Só espero, Sr.as e Srs. Deputados, que todas estas pequenas e médias empresas ainda estejam aqui para ver quando os Srs. Deputados tiverem tempo para resolver isso, porque, infelizmente, algumas poderão não sobreviver por terem de pagar impostos ao Estado enquanto o Estado não lhes paga os calotes. Isto, sim, é que é completamente inaceitável! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste debate. Relembro os Srs. Deputados que, na sala do Senado, estão a decorrer eleições para o Tribunal Constitucional, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. Posto isto, vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa agenda, que que consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus) e 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca (generalidade), dos Projetos de Resolução n.os 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de chumbo na pesca e 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas, do Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo, com vista à proteção dos ecossistemas marinhos (generalidade) e dos Projetos de Resolução n.os 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais e 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se perguntarmos nesta Casa quem defende a preservação dos oceanos, provavelmente todas e todos vão responder que o defendem.
Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem, os Srs. Deputados que estão a andar o favor de saírem ou de se sentarem — parar não basta. [[Pausa.]] Julgo que já estão reunidas as condições para a Sr.ª Deputada recomeçar a sua intervenção. Faça o favor, Sr.ª Deputada.
Muito obrigada, Sr. Presidente. De facto, isto não é um recreio, é a Casa da democracia e convém que tenhamos todos atenção àquilo que uns e outros dizem sobre o que estamos a defender. Sr.as e Srs. Deputados, estamos cientes dos inúmeros alertas da comunidade científica e das evidências que demonstram que a proteção dos oceanos é um dos maiores desafios da humanidade nos próximos anos. Portugal é o país da Europa com maior superfície costeira marinha, e onde a importância socioeconómica do mar é bastante relevante, pelo que temos uma responsabilidade acrescida na conservação deste imenso património natural e da biodiversidade que acolhe. Mas, para que tal aconteça de forma eficaz, é preciso que haja fiscalização de uma das atividades que tem um impacto direto na biodiversidade marinha, a pesca, que, tal como está a ser desenvolvida, é absolutamente insustentável. É urgente agir e garantir uma adequada conciliação desta atividade económica com a preservação do importante ecossistema que é o oceano. É uma emergência e um desafio que exige mudanças profundas para travar a sobrepesca, a pesca ilegal e as capturas acidentais, como reconhece a própria ONU (Organização das Nações Unidas). Lembro que, em muitas partes do globo, já são os próprios pescadores que pedem aos Governos medidas como estas que o PAN aqui traz hoje, que revertam o declínio da biodiversidade — como é o caso do tubarão-mako ou anequim, uma das espécies mais ameaçadas do mundo, encontrando-se neste momento em sério risco de extinção — ou que impeçam a contaminação do mar com chumbo e plásticos, para que possam retomar a sua atividade, comprometida por uma exploração insustentável que tem de ser travada, recorrendo ao conhecimento e à tecnologia que hoje temos ao nosso dispor, para que haja uma fiscalização e monitorização eficazes. E antes que venham dizer que o PAN está a ser, mais uma vez, radical, recordamos que a Agência Europeia das Substâncias Químicas propôs, em fevereiro deste ano, a proibição da venda e uso de chumbeiras e iscos de chumbo em função do seu peso e a proibição imediata do uso de chumbeiras nas linhas de pesca para impedir que todos os anos 100 000 toneladas de chumbo continuem a contaminar os nossos recursos aquíferos. Por sua vez, recordo que a nossa vizinha Espanha — apesar de a União Europeia só ter proibido o desembarque e a comercialização do tubarão-anequim do Atlântico Norte, proveniente de águas internacionais — decidiu proibir a sua captura em águas espanholas e incluir este tubarão na sua lista de espécies protegidas. Em Portugal, o que fez o nosso Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)? Claramente muito pouco ou nada. Apesar dos alertas e das notícias que têm surgido recentemente a dar conta de capturas ilegais e do finning no nosso País, o ICNF limitou-se a anunciar que não emite documentos para a introdução de tubarão-anequim proveniente de águas internacionais, esquecendo-se das espécies capturadas em águas nacionais, permitindo assim que toneladas de tubarão, cada vez mais próximo da extinção, continuem a ser devastadas. Não admira que Portugal continue na rota do finning, que, para quem não sabe, consiste em cortar as barbatanas dos tubarões e deixá-los a morrer lentamente no fundo dos oceanos. Por último, e no sentido de acompanhar os países que se encontram na vanguarda das políticas de proteção da biodiversidade marinha, propomos o reconhecimento e a atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas e o investimento em sistemas de monitorização eletrónica remota dos barcos de pesca. Estas medidas foram muito bem acolhidas noutros países por organizações de pescadores seriamente ameaçados pela insustentabilidade da pesca e o declínio da biodiversidade, e pelos consumidores, nomeadamente pela necessidade de garantir uma mais eficaz monitorização, evitar a captura acidental ou até mesmo combater a pesca ilegal, que concorre de forma desleal com quem tem boas práticas e respeita a biodiversidade. Estas medidas têm-se mostrado eficazes em países como a Austrália, Canadá, Inglaterra, Dinamarca, Estados Unidos, Nova Zelândia, entre outros. Para podermos tratar de forma séria o problema grave que temos no nosso planeta, não podemos deixar de recordar que, tendo Portugal uma larga costa marítima e espécies ameaçadas de extinção, cumpre a todos nós, eleitos nesta Casa da democracia, atuar agora. De facto, não podemos continuar a deixar às futuras gerações um planeta cada vez menos vivo e mais silencioso, com o declínio avassalador da biodiversidade. Não posso ainda deixar de recordar que, em 2022, Lisboa vai acolher a Conferência dos Oceanos, onde Portugal vai certamente apresentar-se como um País muito preocupado com o mar e com a sua proteção. Proteger os oceanos é garantir a sobrevivência das espécies.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. A preservação e regeneração destes ecossistemas passa necessariamente pela adoção de medidas concretas e não por meros planos de boas intenções. [[Aplausos do PAN.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento hoje um projeto de lei relativo à necessidade de pôr fim à pesca de arrasto de fundo, bem como várias recomendações com vista à minimização dos impactos da pesca. O arrasto é uma técnica pouco seletiva, que captura todo o tipo de espécies de animais marinhos, incluindo espécies protegidas e com tamanho abaixo do permitido legalmente. Estima-se, em média, que 70% das capturas são rejeitadas e atiradas ao mar, na sua maioria já mortas, por exemplo por possuírem pouco ou nenhum valor económico. Não existem dúvidas do impacto negativo que esta pesca tem nos ecossistemas marinhos e que a sua prática é insustentável a longo prazo, causando danos irreversíveis em determinadas comunidades, não só às populações das espécies exploradas comercialmente como todas as outras que são alvo de capturas acessórias. Em 2005, o arrasto nos Açores e Madeira foi interdito, pelo que se propõe a sua extensão a todo o território nacional. Para além disso, recomendamos: um estudo para aferir os impactos da atividade piscatória, por cada tipo de arte de pesca; o investimento no Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA); que se torne obrigatório o reporte de capturas acessórias em embarcações inferiores a 15 metros e se tornem públicos os relatórios de arrojamento de cetáceos e, por fim, que se crie um programa de monitorização eletrónica remota, com câmaras CCTV (Closed-Circuit Television) nas embarcações. [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.]]
Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em debate oito projetos relacionados com a pesca, seis dos quais são um claro ataque à pesca, à pequena pesca artesanal e costeira, e dois deles, do PCP, defendem precisamente este tipo de pesca, a produção nacional, que é tão importante para o equilíbrio da balança alimentar portuguesa, a qual tem um défice absoluto no que ao pescado diz respeito. No nosso País, que é, tirando o Japão e a Islândia, o maior consumidor de peixe per capita, a grande maioria do peixe que consumimos é importada, sendo que a produção nacional tem decrescido, em face das opções políticas quer a nível nacional, quer, também, a nível da União Europeia e que esta nos tem imposto. Dos projetos que trazemos aqui, o primeiro tem que ver com a estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Srs. Deputados, desde 2018, o PCP tem introduzido no Orçamento do Estado um apoio à utilização do combustível, gasolina e GPL, na pequena pesca e na aquicultura, considerando até a tipologia característica das embarcações que recorrem a este tipo de combustível. Mas este apoio não é estável, depende do Orçamento do Estado, e importa que, de uma vez por todas, se estabeleça um regime estável que permita que a pequena pesca, a pesca local e costeira e a pequena aquicultura possam aceder a este apoio, tal como é previsto também para o gasóleo. Temos um outro projeto que tem que ver com a defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. A pesca do cerco é fundamental, em termos de produção nacional. Apenas 1% das embarcações são de pesca do cerco, mas produzem uma quantidade limitada, tendo em consideração as imposições das quotas de pesca, nomeadamente no que tem que ver com a sardinha. Além disso, estão sujeitas a períodos substanciais de paragem, impostos pelo defeso e, também, pela falta de condições nas acessibilidades aos nossos portos e barras, as quais precisam de ser melhoradas e mantidas, porque, de facto, impedem a saída dos homens para o mar em segurança. Nesse sentido, colocamos aqui a necessidade de se reforçarem, no Orçamento do Estado, os apoios ao orçamento do IPMA, tão importante entidade nacional para a investigação do mar e dos nossos recursos piscícolas. É importante que, de uma vez por todas, se combata a precariedade laboral que grassa no IPMA, porque estes investigadores têm um importante papel no estudo dos nossos recursos. Propomos também um regime de apoio à perda de rendimento, porque estes pescadores estão sujeitos a longas paragens, devido às questões do defeso e também, como já referi, da navegabilidade, e é importante que tenham estes apoios à paragem. Uma outra opção que deve, igualmente, ser implementada, de uma vez por todas, mas com caráter estrutural, tem que ver com a formação na pesca. A pesca deve ser alvo de formação adequada e, principalmente, deve ser criado um programa alargado de formação, nestes períodos de paragem, que permita constituir um elemento alternativo à paragem piscatória. Relativamente aos projetos que aqui estão em discussão, permitam-me, Srs. Deputados, dirigir-me à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, para dizer que parecem projetos feitos da sala de estar e da televisão. Não contempla aquela que é a realidade da pesca nacional, não percebe a atividade económica da pesca em Portugal. Aliás, Sr.ª Deputada, permita-me mesmo que lhe diga que a pesca do atum, em Portugal, não é aquela que a Sr.ª Deputada vê na televisão,… [[Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.]] … a pesca do atum, em Portugal, é feita de salto e vara, é feita com um anzol que nem leva isco, portanto, não é aquela que a senhora vê na televisão e que está a querer aqui impedir. [[Aplausos do PCP.]] Temos de ter algum respeito! Estamos a falar de uma quantidade de barcos menor, de 10 a 12 barcos, e a Sr.ª Deputada vem aqui com impedimentos que têm que ver até com a aplicação de câmaras de televisão em barcos inferiores a 15 m. Mas todos?! Até uma piroga, utilizada ali, em Sesimbra, vai ter de ter uma câmara de televisão, para que os senhores estejam mais descansados em termos daquilo que é a captura?! Isto é um ataque sério à pesca e àquilo que a pesca representa! No que se refere à rotulagem e à identificação da origem do pescado, Meus Senhores, a continuarmos neste caminho, sem medidas de defesa da pesca nacional, daqui para a frente, sabemos que todo o pescado será importado. Não tenhamos dúvidas quanto a isso, porque não teremos pesca nacional! [[Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.]] Por isso, quero também deixar-vos aqui uma preocupação: se Portugal não capturar, alguém o vai fazer, porque nós continuamos a ser, felizmente, grandes consumidores de pescado. Perante os projetos que aqui estão, que não têm em consideração aquilo que é a realidade, que não têm em consideração aquelas que são as práticas de captura nacionais, aquilo que temos a dizer…
Sr. Deputado, queira concluir.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos de desenvolver a investigação, para a sustentabilidade dos recursos piscícolas, mas também da pesca. [[Aplausos do PCP.]]
Negacionistas!
Srs. Deputados, feita a apresentação dos vários diplomas, passamos ao debate. A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: No Bloco de Esquerda consideramos que é necessário fortalecer as políticas públicas para tornar a pesca mais sustentável e proteger os recursos marinhos. Entre as diversas propostas que apresentámos, quero destacar uma iniciativa recente, que visava a qualificação e valorização do trabalho, pois são sobejamente conhecidas as condições precárias em que muitos destes profissionais operam. Propusemos, e continuamos a propor, a criação de um plano nacional de qualificação profissional para os profissionais da pesca. Propusemos também que o fator trabalho seja considerado na transposição da política comum de pescas, para que quem promove a precariedade não receba dinheiros públicos. Propusemos medidas que garantam a prestação de serviços de aconselhamento técnico-científico, por parte do ministério ou de associações locais devidamente capacitadas, a todos os projetos subsidiários de apoios públicos. Mas todas estas propostas foram chumbadas, com os votos contra do Partido Socialista e as abstenções do PAN, do PEV e do PCP, que hoje se dizem preocupados com a sustentabilidade ecológica e socioeconómica das pescas. O Bloco de Esquerda acompanhará com o voto favorável vários projetos hoje apresentados, mas votaremos contra alguns deles. Há dois projetos do PAN que demonstram que os seus proponentes desconhecem a realidade socioeconómica e ecológica do País, no que diz respeito às pescas e aos recursos marinhos. Existem mais de 300 espécies de tubarões e raias ameaçadas de extinção, muitas delas presentes em Portugal, mas o PAN apresenta uma proposta de proibição da captura, manutenção a bordo, descarga e comercialização apenas para duas espécies de tubarão. Além disso, a proposta visa também proibir as capturas acidentais, o que não tem qualquer efeito prático. O que é preciso é diminuir essas capturas, melhorando as artes de pesca. A proposta contraria também as atuais obrigações legais, que indicam que as capturas acidentais, em grandes embarcações, são obrigatoriamente desembarcadas para monitorização e controlo. Destacamos também que, segundo o mesmo projeto de lei do PAN, quem faz pesca lúdica embarcado não pode levar peixe para casa. Conhece o PAN quantas pessoas dependem da pesca para autoconsumo, como forma complementar dos seus fracos rendimentos e pensões?! Noutro projeto, o PAN propõe a monitorização eletrónica remota em todas as embarcações. Revela, mais uma vez, desconhecimento da realidade da pesca em Portugal e insensibilidade social. Na exposição de motivos dão exemplos de grandes embarcações dos Estados Unidos e da Austrália, mas a realidade é outra, porque a pequena pesca, em Portugal, é de longe maioritária, representando 80% da frota. Considera o PAN que um mariscador, com uma bateira a remos na Lagoa de Óbidos, tem o dever de ter um sistema de videovigilância na sua bateira? Desta forma, imputam os custos de instalação dos sistemas de videovigilância aos pescadores, o que agravaria as dificuldades económicas por que já passa muita da pequena pesca. Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, Deputada não inscrita, traz, hoje, uma proposta a votos sobre a proibição do arrasto de fundo em Portugal. O Bloco de Esquerda acompanha essa necessidade, com a condição de a mesma ser alterada na especialidade, pois a proposta atual ignora os impactos sociais. Nesse sentido, o Bloco propõe que seja criado um período de transição para a reconversão de empregos de muitos trabalhadores que dependem desta atividade. No sentido de contribuir para uma melhor monitorização das pescas e proteção das espécies marinhas, de forma adaptada à realidade do País, o Bloco de Esquerda apresentará brevemente novas propostas, que sejam socialmente justas e informadas pela ciência. [[Aplausos do BE.]]
A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agendamos, hoje, iniciativas relacionadas com a pesca, com os pescadores e com a preservação de recursos marinhos, com objetos bastante diversos, logo, acompanhadas por diferentes Deputados do Partido Socialista. Sobre a monitorização remota, a iniciativa partilha as preocupações da União Europeia e do Programa do Governo, visando aprofundar mecanismos de controlo da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Propõe a implementação de sistemas de videovigilância, a instalar a bordo dos navios. Contudo, deverá considerar maior clarificação no pretendido, os locais de instalação, as condições a bordo e de certificação, a sua abrangência, muito além das pescarias do atum e do espadarte, bem como a regulação do armazenamento e utilização das imagens. Sabemos que o tema está na agenda europeia e que o presente projeto antecipa essa abordagem. Assim, recomenda-se ponderação, na presença das vantagens e desvantagens daqui decorrentes. Sobre o estatuto profissional do Observador Marítimo de Pescas, importa referir o seguinte: estes profissionais partilham das condições de trabalho dos restantes marítimos, pelo que deverão ser considerados como tal; as suas funções estão previstas no contexto internacional e europeu; Portugal cumpre as obrigações dos programas de observadores; a existência de diferentes tipos de observadores com funções e princípios de atuação diferenciados; a existência de organizações regionais de gestão das pescas, como a ICCAT (International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas) e a NAFO (Northwest Atlantic Fisheries Organization), que já consideram requisitos a ter em conta na abordagem de um estatuto próprio do Observador Marítimo de Pescas. Neste contexto, as obrigações de Portugal relativas ao controlo da pesca devem considerar a experiência e os requisitos em presença, em linha com as melhores práticas da experiência existente, quer europeia, quer internacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito ao setor da pesca, Os Verdes entendem que há ainda um longo caminho a percorrer. É, desde logo, necessário contrariar os métodos intensivos de captura de peixe, o que só é possível através do apoio e da valorização da pesca tradicional. Os Verdes consideram que os armadores e pescadores são os principais interessados na despoluição do mar e, por isso, devem ter formação e incentivos para a redução de resíduos no mar, quer para os resultantes da atividade pesqueira, quer para a possibilidade de recolha de lixo marinho e da sua não devolução ao mar. À medida que foi sendo abandonada a pesca tradicional, questão indissociável da grande pressão que tem sido exercida pelas grandes cadeias de distribuição alimentar, a pesca passou a ser cada vez mais intensiva e industrial, recorrendo a embarcações de grande porte, dotadas de alta tecnologia, conduzindo rapidamente ao esgotamento do stock costeiro e pelágico. As atuais embarcações pesqueiras, que praticam a pesca de arrasto, são capazes de pescar em montes submarinos, desfiladeiros do fundo do mar e no leito marinho acidentado e irregular, zonas que, antes, eram evitadas. Com estes métodos, são destruídos corais, esponjas e a respetiva biodiversidade, nomeadamente a fauna bentónica. Tendo em conta os impactos deste tipo de pesca, no início deste século foi proibida a pesca de arrasto nos Açores e na Madeira. O fundo do mar está em acelerado processo de desertificação e, além dos impactos diretos nos ecossistemas, a destruição da flora marinha contribuirá para acentuar as alterações climáticas. Já no que diz respeito à pesca tradicional ou artesanal, mais sustentável, caracteriza-se pela existência de meios tradicionais de captura, com técnicas passadas de geração em geração, com linhas e redes. Todavia, para além da destruição da pesca artesanal, os pescadores que ainda vão resistindo têm sentido inúmeras dificuldades, nomeadamente no escoamento do pescado a preços justos. Os Verdes consideram que é essencial a criação de incentivos à pesca tradicional e artesanal mais sustentável, é essencial a sensibilização dos consumidores para um consumo mais responsável e ambientalmente equilibrado, informando sobre o stock de pesca, impactos das artes de pesca, da pesca intensiva ou da aquicultura, entre outros. Relativamente às espécies de elasmobrânquios, estas incluem centenas de tubarões e raias que se encontram ameaçados e em declínio, em consequência direta de vários fatores, particularmente do forte aumento da pesca comercial, resultando em sobrepesca da população, ao que acresce a captura acidental, a poluição marinha, as alterações climáticas, a perda de habitat e a redução de alimento disponível. Por isso, é necessário que se elabore um plano de ação nacional para a gestão e conservação destas espécies nas águas portuguesas, para que seja possível a sua proteção e conservação, entre muitas outras medidas contidas num projeto de resolução, apresentado por Os Verdes, que será oportunamente discutido. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Passos, do Partido Socialista.
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como às Sr.as e aos Srs. Deputados: Debater temas relativos ao mar, implica sublinhar que, em Portugal, existe uma Estratégia Nacional para o Mar, com o plano de ação aprovado no passado dia 1 de setembro, onde estão contempladas muitas das questões que discutimos hoje. Importa referir que a estratégia se encontra harmonizada com os vários instrumentos europeus e que o PRR dispõe de 252 milhões de euros para economia azul, transição verde e digital e segurança nas pescas. Efetivamente, graças ao Partido Socialista, a transição das pescas portuguesas para a sustentabilidade tanto ambiental como económica e social já se encontra em marcha. É do conhecimento geral que o arrasto é uma atividade insustentável e destrutiva dos ecossistemas do fundo marinho. Sabemos, também, que, em 2014, esta atividade correspondia a 13% das capturas totais e que tem vindo a diminuir gradualmente em resultado das medidas implementadas pela DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos), como é exemplo a redução do número de embarcações licenciadas para arrasto de vara com a consequente redução progressiva dos esforços de pesca e do impacto que tem nos ecossistemas. No que se refere ao projeto relativo à interdição do uso do chumbo na pesca, convém lembrar que o processo legislativo europeu para a restrição comunitária do uso destes materiais na pesca, no qual Portugal está envolvido, já se encontra em fase adiantada. Este tem sido um projeto abrangente, com contributos dos comités científicos da Agência Europeia das Substâncias Químicas pelo que não se reconhece mais-valia em encetar agora um processo nacional. No que concerne ao projeto relativo às medidas de minimização dos impactos da pesca, a proposta não tem em conta muito do trabalho que está a ser realizado pelo IPMA e pela DGRM, nomeadamente o decorrente das campanhas regulares de monitorização dos recursos de pesca ou as propostas de projetos em curso relacionadas com a vigilância e fiscalização das atividades de pesca, pelo que o Partido Socialista não poderá acompanhar o presente projeto de resolução. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção caberá à Sr.ª Deputada Ilídia Quadrado, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As oito iniciativas englobadas neste ponto tratam temas relevantes embora, a nosso ver, careçam de análise e de aprofundamento. A aparente defesa do ecossistema marinho — defendido em alguns projetos de resolução e mesmo de lei — peca por não enquadrar a realidade da pesca e da proteção da biodiversidade marinha no ordenamento jurídico existente em termos comunitários. Por exemplo, a proposta de introduzir a monitorização eletrónica remota nos barcos de pesca não contempla a existência do sistema integrado de informação e apoio à vigilância, fiscalização e controlo da atividade da pesca (SIFICAP), nem do sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, abreviadamente designado de MONICAP. Estas propostas também não têm em conta os vários sistemas da política comum das pescas, nomeadamente a realização de controlos, a monitorização e a recolha de dados, baseadas em diferentes fontes e novas tecnologias. Assim, parecia-nos mais adequado contemplar as tais câmaras de vigilância nos atuais sistemas instituídos. A monitorização é uma solução necessária, no entanto, consideramos que a forma como o PAN coloca a questão tem de ser revista e aperfeiçoada. Sobre a proteção do tubarão-mako/anequim, o projeto de lei apresentado incorre na mesma falha de enquadramento legal, uma vez que nos parece desadequado que o Parlamento legisle de forma avulsa sobre matérias tão relevantes como são as de proteção das espécies marinhas. Aliás, é neste sentido que a Política Comum de Pescas tem definido instrumentos que procuram preservar o equilíbrio do ecossistema marinho, através de definição de quotas, de totais admissíveis de captura e de outros meios que permitem uma exploração sustentável dos recursos. A nossa abordagem no PSD não passa, nem nunca passou, pela proibição sem base em fundamentos científicos e ou técnicos. Não faz, por isso, sentido proibir sem que os pareceres dos técnicos especialistas em matéria de proteção de espécies sejam analisados e consultados pelas instituições internacionais que fazem uma gestão holística do mar e da preservação das espécies marinhas. No mesmo sentido, não nos parece correta a proposta de atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas. Não é correto nem adequado criar carreiras profissionais sem sustentação através de um processo de consulta e de constatação de necessidades. De igual forma, julga-se que não é a Assembleia da República que deve proibir a pesca de arrasto de fundo. Seria, aliás, um ato de prepotência face ao muito trabalho realizado pelas instituições públicas nesta matéria. Efetivamente, já foram tomadas medidas para a restrição e mesmo proibição deste tipo de pesca — como é o caso dos Açores e da Madeira — e, portanto, consideramos que as entidades competentes estão atentas ao impacto que os excessos cometidos têm tido no ecossistema. Relativamente à questão do uso do chumbo na pesca, consideramos muito importante que se promovam ações no sentido de incentivar a utilização de materiais não poluentes, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade do ambiente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a generalidade destes diplomas em nada contribuiria para a preservação dos ecossistemas marinhos. Têm aquilo que nos habituaram: aproveitamento político de temas unânimes, falta de rigor e desconsideração pela comunidade científica e técnica. A esta crítica excluo naturalmente as propostas do PCP, cujo âmbito é distinto e, no nosso entender, mais realista. Refletem, contudo, a falta de compromisso que o Governo tem para com os parceiros de coligação, como é o PCP, e para com o que é o cumprimento do vertido na lei do Orçamento do Estado. Na lei do Orçamento do Estado para 2021 ficou contemplada a criação de um subsídio à pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Passados estes meses, e em vésperas de novo Orçamento do Estado, o PCP entendeu pôr a votação a mesma iniciativa de forma a que este subsídio não fique dependente da aprovação em cada Orçamento do Estado. Quanto ao programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais, o PSD acompanha a necessidade de intervir no sentido de fortalecer a decisão científica a nível nacional, e ao nível do rendimento dos pescadores face às interrupções forçadas, em particular com um programa alargado de formação financiado para o setor da pesca destinado a reforçar os conhecimentos e a constituir uma alternativa à atividade piscatória regular nos períodos alargados em que a pesca se encontra interdita. Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluo, reforçando que o PSD está e estará ao lado da ciência e das comunidades locais, uma vez que consideramos fundamental proteger a biodiversidade marinha, garantindo a sustentabilidade da pesca. [[Aplausos do PSD.]]
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Olavo Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não permite a pesca de tubarões. A única captura que existe é a pesca acessória ou acidental e essa, como é compreensível pelo próprio nome, não está dependente da vontade dos pescadores. A sustentabilidade dos pescadores e das comunidades piscatórias também tem de ser salvaguardada e a nossa responsabilidade obriga-nos a que haja um equilíbrio nas medidas adotadas e que essas medidas possam ser compreendidas. Isto porque, ninguém consegue compreender que numa captura involuntária desta espécie ou de outras, como a gata, na Madeira, os pescadores sejam obrigados a devolver ao mar o pescado mesmo sem vida. Ora, isto não serve a ninguém, nem à sustentabilidade da espécie, nem aos pescadores e nem à compreensão de qualquer pessoa no nosso País, pelo que defendemos a sustentabilidade, sim, a das espécies, mas também a dos pescadores e, neste caso, a razoabilidade e a compreensão dessas medidas. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por cumprimentar os autores dos projetos que hoje discutimos que são muitos e diversos. Aquilo que têm em comum é serem sobre pesca e sobre mar, mas, na realidade, eles misturam quer uma proteção pela salvaguarda de algumas espécies, com a qual estamos de acordo, quer a necessidade de monitorização eletrónica, a interdição do uso de chumbo, o estatuto profissional do Observador Marítimo de Pescas, questões relacionadas com a proteção dos pescadores. São questões muito diversas. Eu dividiria estes projetos em dois grupos: há um grupo que é o dos projetos apresentados pelo PCP, sobre os quais me referirei mais além, e outro grupo que tem que ver com os projetos apresentados quer pelo PAN, quer pela Sr.ª Deputada não inscrita. Aqui, com toda a franqueza, e sem prejuízo de podermos, em cada um, se passarem à especialidade, fazer uma discussão mais aprofundada, julgo que há um traço comum a todos eles, é que todos veem a pesca e os pescadores como os inimigos do ambiente. Ora, eu não concordo com esta visão, muito pelo contrário, e, como tal, não concordando com esta visão de fundo, isso determinará a nossa objeção e o nosso voto em relação a estes projetos. Mais: a visão que demonstram da pesca é muito diferente da realidade da pesca nacional que alguns conhecem. A nossa preocupação, no CDS, é precisamente a de preservar a pesca nacional, torná-la mais competitiva, para não estarmos daqui a 10 ou 20 anos a discutir o problema de consumirmos só e apenas pescado importado, porque levámos à extinção a nossa pesca nacional. Esta é a nossa principal preocupação e eu penso que a maioria destes projetos vão no sentido oposto a ela e, aliás, também veem como inimigos a pesca lúdica que manifestamente não me parece enquadrável nesta matéria. Em relação aos projetos do PCP, compreendemos as preocupações e obviamente que os viabilizaremos.
Srs. Deputados, com esta última intervenção termina a fase de debate. Assim, passamos à fase de encerramento, pelo que para o efeito tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por força das diferentes intervenções, parece-nos que fica bastante claro que, por um lado, há um claro preconceito naquela que é uma linha de leitura enviesada das propostas do PAN, e, por outro, também há um incompreensível negacionismo, mas que é próprio de partidos como o PCP, o que não me espanta, porque, efetivamente, não leram os projetos do PAN. Se os tivessem lido, desde logo, teriam percebido que a monitorização eletrónica está prevista apenas para as embarcações da captura do espadarte e do atum e teriam percebido, também, que aquilo que visa evitar-se é, por um lado, a captura acidental e, por outro, ilegal de espécies ameaçadas de extinção, como já fez a vizinha Espanha.
Em Portugal?!
Mas muito nos espanta que o Bloco de Esquerda tenha tecido considerações acerca destes projetos, dizendo, nomeadamente, que desconhecemos a realidade socioeconómica do País, ignorando precisamente que a biodiversidade e espécies em vias de extinção ou a necessidade de preservarmos os oceanos não são apenas uma mera bandeirola que, de vez em quando, se agita e que precisa de ações concretas. Se de um lado, da direita, ou de forças conservadoras que nunca nos acompanharam nestas matérias, não nos espanta esta posição, do Bloco de Esquerda, muito me espanta que, de facto, não se tenham posicionado ao lado do ambiente e da preservação das espécies.
Do ambiente, sim!
Para o PAN é, e continuará a ser, inaceitável que Portugal continue a ser responsável pela extinção da biodiversidade, pela poluição dos oceanos. Sr.as e Srs. Deputados, contrariamente àquilo que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles disse, nós falámos de sobrepesca, pesca ilegal, captura acidental. De forma alguma viemos aqui diabolizar ou enviesar uma leitura dos problemas reais do nosso País. Isto porque, sempre que o PAN aqui traz soluções para combater as alterações climáticas, para proteger a biodiversidade, o património natural do nosso País, aquilo que encontramos dentro da Assembleia da República é uma forte resistência daqueles que apenas querem que fique tudo na mesma, como se os nossos recursos naturais fossem, infinitos ou inesgotáveis. E aqui, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos uma responsabilidade não apenas para com as presentes gerações, mas também para com as futuras gerações e, mais do que nunca, aplica-se a máxima de quando não houver nenhum peixe para pescar,…
A pesca não acaba com o peixe!
… aí, é que as Sr.as e os Srs. Deputados vão ver o problema económico que o País vai ter e que o dinheiro não se come!
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto cinco da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 31/XIV/1.ª (PEV) — Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos e 944/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. Para iniciar o debate, e apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, que se dirige já à tribuna.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os organismos geneticamente modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente, num processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem externa e a constituir um transgénico. São seres vivos sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria natureza. Um dos objetivos mais generalizados da manipulação genética de plantas é assegurar-lhes resistência a herbicidas. Ora, quando se procura alargar a produção agrícola biológica, livre de agroquímicos, a tal manipulação é uma incongruência e um perigo, porque a realidade é que a agricultura se pratica em campo aberto e não em laboratório, estando sujeita a fatores como o vento ou os insetos, que constituem um meio para a «contaminação transgénica» a largas distâncias. Alguns países da União Europeia foram impedindo o cultivo de OGM nos seus territórios. Ao contrário de países como a Alemanha, a Áustria, a França, o Luxemburgo ou a Polónia, Portugal mantém, em geral, a permissão de cultivo de OGM autorizados pela União Europeia. Todavia, de modo a salvaguardar a imagem e a qualidade da sua produção agrícola, algumas áreas do território nacional declararam-se livres de OGM, não permitindo esse cultivo, como as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e também o Algarve e vários municípios do País. Com a generalização da produção e da comercialização de OGM ganham, sobretudo, as multinacionais agroalimentares, mas perdem os consumidores, perde a generalidade dos agricultores e perde o ambiente e a biodiversidade. A produção de alimentos transgénicos não é do agrado dos consumidores europeus. Estudos demonstram que os cidadãos são críticos em relação à manipulação genética de alimentos, considerando que comporta amplos riscos. Esta atitude crítica sustenta-se na convicção de que os alimentos transgénicos têm efeitos nefastos na saúde, levando à opção por não os consumir, pelos riscos que comportam para a saúde humana, mas também pelas ameaças que comportam para o ambiente. Os Verdes continuam a persistir com propostas para uma agricultura livre de OGM, mas, independentemente dessa opção ecológica, a defesa dos direitos do consumidor leva-nos a insistir na necessidade de assegurar a cada cidadão a informação necessária para as suas livres e plenas escolhas. Com efeito, o facto de não ser obrigatória a rotulagem de alimentos transgénicos para produtos como, por exemplo, o peixe de aquacultura ou carnes, ou de subprodutos como, por exemplo, os ovos ou o leite de origem animal — podendo esses animais ter sido alimentados à base de ração transgénica —, ou o facto de ser só obrigatória a rotulagem de produtos que contenham mais de 0,9% de proporção de OGM leva a que um consumidor que deseje fazer uma dieta alimentar completamente livre de OGM não consiga ter a informação necessária para poder fazer a sua livre escolha. O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que qualquer cidadão tem o direito de poder fazer as suas opções de forma plena e consciente. Para que tal aconteça, é preciso disponibilizar toda a informação necessária e não escamoteá-la. Assim, o presente projeto de lei procura estabelecer a obrigatoriedade de todos os produtos que contêm OGM, independentemente da percentagem, serem devidamente identificados na rotulagem e a obrigatoriedade de estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e subprodutos de origem animal. Os Verdes continuam empenhados na oposição ao cultivo de organismos geneticamente modificados que procuram fazer depender os agricultores das sementes transgénicas, patenteadas pelas multinacionais do setor agroalimentar, com impactes ambientais e sociais já comprovados. Esperamos não continuar sozinhos nesta luta.
Também para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos dos consumidores, consagrados no direito europeu e nacional, incluem o direito à informação. E, quando se trata de bens alimentares, o direito à informação é essencial. O setor alimentar é dos que tem maior impacte ambiental, seja ao nível da emissão de gases com efeito de estufa, do consumo de recursos hídricos, da ocupação e desertificação dos solos, da utilização de produtos químicos e dos impactos na biodiversidade. Já aqui apresentámos, este mês, um projeto de lei para a implementação de uma estratégia de adaptação às alterações climáticas tendo em conta a progressiva escassez de água com que o País já se defronta e vai continuar a defrontar. Sr.as e Srs. Deputados, os consumidores têm de poder efetuar as suas escolhas de forma informada sobre os impactes ambientais de cada produto que compram, de cada produto que consomem. Têm sido vários os estudos que evidenciam as preocupações das pessoas, em Portugal, para um consumo mais responsável e para os impactes sociais e ambientais do tipo de produção. Aliás, num estudo bem recente, concluiu-se que 85% dos consumidores em Portugal estão sensíveis a um consumo ambientalmente sustentável e outros 50% expressaram a preocupação pela compra de produtos biológicos ou equiparados, produtos reciclados ou recicláveis, reiterando a sua preocupação com os impactes ambientais. Apesar das várias normas nacionais e europeias que reconhecem o direito do consumidor à informação, a verdade é que, no que diz respeito aos impactes ambientais do que consumimos, a informação é reduzida ou mesmo ocultada e, na grande maioria, fica entregue à livre iniciativa do mercado. No caso da oferta de energia, por exemplo, existe já indicação na fatura do mix energético e das emissões de CO2, mas até constitui uma exceção, em Portugal, no que diz respeito à prestação de alguma informação ao consumidor sobre os impactes ambientais. Sr.as e Srs. Deputados, a União Europeia tem já estudos sobre os impactes ambientais para alguns produtos alimentares, utilizando diversas metodologias: o ciclo de vida, a quantidade e tipologia de fertilizantes e pesticidas, o consumo de água, de combustível, de eletricidade, as emissões de dióxido de carbono, de óxido nitroso, de amoníaco, entre outros. Nesses estudos, também foram identificados os impactos no aquecimento médio global, na camada de ozono, na toxicidade para as pessoas, para a saúde pública, para a saúde ambiental. Foi preciso que o semanário alemão DerSpiegel fizesse uma reportagem sobre a produção nacional em Odemira para alertar, mais uma vez, para os impactes sociais e ambientais da produção no nosso território e a agressão que está a acontecer. Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas têm de ter o direito de saber se, quando comem carne, estão a consumir organismos geneticamente modificados, direta ou indiretamente por via da ração usada para alimentar os animais. As pessoas têm de poder saber quais os fitofármacos usados nos alimentos que vão ingerir e têm de poder saber a quantidade de gases com efeito de estufa que foram emitidos para a sua produção. As pessoas têm de poder saber se estão a comprar produtos de agricultura superintensiva. As pessoas têm de poder conhecer os impactes ambientais do que consomem e têm de poder exercer o seu direito de escolha e decisão. Embora pareça estar muitas vezes esquecido nesta Casa, qualidade de vida e qualidade ambiental são sinónimos. Como o Secretário-Geral da ONU já referiu várias vezes, a saúde das pessoas e a saúde do planeta são duas faces de uma mesma moeda.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à fase de debate destas duas iniciativas. A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado João Moura, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tecer qualquer comentário sobre os projetos de lei em apreço, queria referir que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata faz hoje, e já fez no passado, a declaração de que é a favor da defesa dos consumidores e a favor do esclarecimento e da máxima informação que se possa ter na rotulagem dos alimentos. Devemos, no entanto, aqui referir que não é a primeira vez que este assunto vem a esta Casa, trazido sistematicamente pelos mesmos partidos. Veio em 2017, em 2019 e vem agora em 2021. E, relativamente à composição desta Câmara, não há praticamente diferenças, nos últimos anos, em termos de forças políticas. Portanto, o que está aqui em apreço hoje é, novamente, uma discussão que já se teve e cujas iniciativas foram reprovadas nesta Casa. [[Muito bem!]]
Mas vamos, então, analisar estas iniciativas. Começo por dizer que elas não trazem absolutamente nada de novo. Poderiam trazer, por exemplo, um estudo que dissesse que as OGM têm algum efeito nefasto na alimentação, alguma contrariedade, ou que há uma norma, uma regra diferente na União Europeia. Mas não, nada disso. Mais uma vez, fazem um ataque sistemático à agricultura portuguesa, aos agricultores portugueses, à produção agrícola portuguesa. Senão, vejamos. Percebo que quer o Partido Ecologista «Os Verdes», que está coligado com o Partido Comunista, quer o PAN, a espaços, vão fazendo algumas coligações com o partido do Governo. Estas coligações são, elas sim, umas OGM parlamentares, porque são transfiguradas, são mutações genéticas, são seres vivos da mesma espécie, mas depois transfiguram-se para fazer acordos para aprovar, por exemplo, orçamentos.
Se era para ter graça, não teve!
No que tem a ver com a discussão em apreço, há uma série de incongruências e de hipocrisias, desde logo na alimentação animal. O ataque do PAN é sistemático e constante no que diz respeito à nossa alimentação, à alimentação humana, à nossa pegada ecológica. Por vontade deles, deveríamos fazer como naquela história — permita-me, Sr. Presidente, que utilize esta metáfora — do burro e do cigano. Coitado, quando o burro já estava desabituado de comer, infelizmente, morreu! [[Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]] Mas a génese humana necessita de proteína e a proteína ou tem origem animal ou tem origem vegetal. E a origem vegetal, na maior parte do que apregoam, geralmente, é a soja. [[Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]] Hipocritamente, a soja é, na sua génese, 99% transgénica. Para ser produzida são dizimados milhares de hectares da floresta amazónica, para alimentar animais e humanos. Aquele tofu que existe com sabor a chouriço ou a alheira de Mirandela é feito de soja transgénica. Portanto, esta é a maior das hipocrisias. [[Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]] Relativamente ao Partido Ecologista «Os Verdes», de facto, devo dizer que a preocupação de que a informação conste da rotulagem deve existir. Mas ela já existe! Hoje já está previsto que, a partir de 0,9%, é obrigatório constar na rotulagem que há composição de alimentos transgénicos. Ora bem, abaixo de 0,9%, a ciência tem uma dificuldade imensa em poder comprovar que o animal, há três gerações, ingeriu uma tangerina transgénica. O que estamos aqui a fazer? Estamos a dificultar a vida aos agricultores e aos homens ligados à agricultura. Por isso, meus caros, temos de ser realistas. Não basta sonhar com transgénicos para a seguir querer pôr lá no rótulo «eu hoje comi um alimento transgénico»! Há que ser completamente aliado da agricultura portuguesa… [[Protestos da Deputada do PAN Bebiana Cunha.]] Sr.ª Deputada, não há aqui nenhum fundamentalismo! O milho é o único alimento em Portugal passível de produção transgénica. Sabem porquê? Porque esta espécie transgénica de milho é a única que resiste, por si, sem fitofármacos adicionais, às pragas. Já viram a hipocrisia?! Meus caros, da parte do PSD, continuamos ao lado dos homens agricultores. [[Aplausos do PSD.]]
A Monsanto agradece a intervenção!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios tem já como objetivo, na regulamentação comunitária, atingir um elevado nível de defesa dos consumidores, proteger a saúde dos mesmos e garantir o seu direito à informação, assegurando a possibilidade de uma escolha segura e a livre circulação no mercado interno de géneros alimentícios seguros. O Grupo Parlamentar de Os Verdes traz hoje a debate um projeto de lei que pretende alargar a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos; pretende estabelecer a obrigatoriedade de todos os produtos que contêm organismos geneticamente modificados, independentemente da percentagem, de serem devidamente identificados na rotulagem, mesmo no caso de produtos relativamente aos quais não seja de excluir a existência de vestígios; e pretende estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e a subprodutos de origem animal. A produção e a colocação no mercado de géneros alimentícios e de alimentos para animais, incluindo as respetivas menções de rotulagem, estão harmonizadas na União Europeia. A harmonização das regras na União Europeia constitui uma peça-chave para o bom funcionamento e para as garantias prestadas pelo mercado único europeu. A legislação europeia, em matéria de segurança dos alimentos, incluindo a atual informação ao consumidor plasmada na rotulagem dos géneros alimentícios, antes de ser produzida, passa pela avaliação científica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que é um órgão independente que presta aconselhamento científico à União Europeia sobre os riscos associados aos alimentos, com o objetivo de suportar cientificamente as suas decisões. Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia, não pode ignorar os instrumentos existentes, devidamente enquadrados nas políticas da União, em termos latos. Assim, entendemos que a proposta de elaboração de legislação nacional, adicional às regras da União Europeia, no sentido da obrigatoriedade da rotulagem de todos os produtos contendo OGM, estendendo-a àqueles produtos em que nem é possível excluir a existência fortuita e tecnicamente inevitável de vestígios, e a produtos e subprodutos de origem animal, carece de razoabilidade, não só pelos custos adicionais associados ao maior número de amostragens, como pela implementação de sistemas de controlo robustos e eficazes, detentores de métodos analíticos sensíveis e acreditados, implicando custos para a indústria, para o retalho e, consequentemente, para os consumidores. Sr.as e Srs. Deputados, a proteção da saúde e a defesa dos interesses dos consumidores têm de ser asseguradas através de meios eficazes, no contexto do mercado único europeu, no qual as trocas comerciais de géneros alimentícios ocupam um lugar primordial. Nessa medida, consideramos que as preocupações que estão na base desta iniciativa devem ser devidamente enquadradas no âmbito dos instrumentos de política nacional e tratadas num contexto amplo, no qual se inclui a devida articulação com a legislação comunitária. Termino, relembrando que a União Europeia possui já uma das legislações mais rigorosas do mundo sobre matéria alimentar e que as culturas geneticamente modificadas só são permitidas após uma avaliação profunda e científica dos riscos. [[Aplausos do PS.]]
Antes de dar a palavra ao próximo orador, a Mesa lembra que estão a decorrer eleições para quatro órgãos externos à Assembleia da República e solicita, portanto, a todos os grupos parlamentares e Deputados que exerçam a sua responsabilidade nesta matéria. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir dois projetos de lei muito simples — um deles pretende que haja informação no rótulo para os consumidores saberem se o alimento tem, ou não, organismos geneticamente modificados, independentemente da percentagem e de terem sido animais alimentados com OGM; o outro pretende que haja informação no rótulo sobre se esse alimento teve, ou não, um enorme impacte ambiental. Parecem medidas muito óbvias e muito simples. Mas não é a primeira vez que estas medidas são apresentadas e espanta-nos sempre que o PS e toda a direita votem contra. Estes são os partidos que, com mais ou menos regulação, com mais ou menos mão invisível, acham que o mercado e a economia de mercado são a solução para todos os males. E o que é o mercado? Dizem eles que é aquele espaço onde as pessoas e as empresas se encontram, onde não há assimetria de informação e onde essas vontades individuais se encontram. Portanto, com a oferta e a procura, vamos ter amanhãs que cantam um mundo glorioso, onde as necessidades da humanidade são supridas. Com esta crença no mercado, para eles, a privatização de monopólios naturais é o mercado a funcionar, a privatização de serviços públicos é o mercado a funcionar, dois milionários a fazer uma corrida espacial é o mercado a funcionar. Ainda bem, é o avanço da humanidade. Se uma pessoa quiser saber que o pequeno-almoço que vai comer tem cereais que afinal são transgénicos, nem pensar, é assimetria de informação! Não há cá informação aos consumidores! Se uma pessoa quiser saber que o seu azeite vem de um olival cultivado de forma superintensiva, nem pensar, não pode saber! Se uma pessoa quiser saber se o chocolate que vai barrar numa tosta provém da Indonésia e que houve uma desflorestação para se produzir óleo de palma, nem pensar! Podíamos pensar que isto é incoerência destes partidos que defendem a economia de mercado, mas não é incoerência. O Sr. Deputado João Moura, do PSD, foi muito claro: é subserviência às grandes multinacionais da indústria agroquímica. Perante estas propostas de direito à informação, o PSD diz: «Nem pensar os consumidores terem informação! Não há direito à informação!»
Nada disso!
O que o Sr. Deputado disse foi que os OGM são essenciais à humanidade, têm de existir e que a indústria alimentar baseada numa agroindústria química e industrial tem de existir.
Já existe!
Para já, isso é um mito. Ouvimos muitas vezes dizer que é esta indústria alimentar química das grandes multinacionais que vai salvar o mundo da fome. Infelizmente, não aconteceu. Aliás, pelo contrário. É o capitalismo, isto é, a desigualdade, a pobreza, os grandes ciclos transcontinentais de alimentos que causam desperdício e excluem muitas pessoas da alimentação. Concluindo, o Bloco de Esquerda é favorável ao direito à informação.
Claro!
Consideramos, também, que deve haver regulamentação, mas, neste caso concreto, deve haver direito à informação. Lamentamos que todas as bancadas da direita e o PS digam muita coisa sobre o mercado, muita coisa sobre a liberdade de informação, mas, quando se trata de os consumidores terem a liberdade de saber o que estão a comer, dizem «nem pensar». Têm, obviamente, a nossa oposição em relação a isso. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos dois projetos de lei em debate, ambos preocupados com os efeitos do consumo alimentar. Desde logo, o projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» pretende alargar a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm organismos geneticamente modificados. Entendemos que, de facto, o desenvolvimento científico e tecnológico deve ser colocado ao serviço da humanidade, nas mais diversas áreas, inclusivamente na agricultura, na saúde, enfim, desde que isso tenha benefícios para a saúde e, neste caso, para a alimentação humana. Mas não deixamos de abdicar do princípio da precaução. Os produtos transgénicos precisam ainda de uma fundamentação científica e de garantir a segurança alimentar para quem os consome. Nesse sentido, entendemos que a grande aposta deve ser na agricultura familiar, na pequena e média agricultura. Essa, sim, produz produtos de qualidade, produtos seguros. Naturalmente, Portugal, até tendo em consideração as características da produção agrícola nacional, está mais talhado precisamente para este tipo de agricultura do que para a agricultura industrial, da qual, muitas vezes, resulta a utilização destes produtos transgénicos. Por isso, esta proposta que Os Verdes nos apresentam parece-nos equilibrada. Entendemos que, em sede de especialidade, deveremos obviar algumas das preocupações que temos, nomeadamente no que tem que ver com as exigências que esta rotulagem pode criar para a pequena agricultura. Quanto ao projeto do PAN, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de informação ao consumidor por parte dos produtores de alimentos, temos sérias dúvidas. Pretendo, pois, questionar a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha sobre o que entende por «agricultor». Pergunto: um pequeno agricultor de Aveiro que até apanha ramos de hortelã na sua ribeira tem de encomendar à Universidade de Aveiro um estudo de impacte ambiental para os poder vender no mercado? Também vai ter de encomendar um estudo de impacte ambiental para poder vender as suas maçãs, as suas romãs, as suas pequenas cenouras? É que este agricultor já foi multado pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) por não ter um cartão rasgado com o preço dos produtos que lá deveria ter! Foi a tribunal e foi absolvido, mas, se não tiver o estudo de impacte ambiental que os senhores propõem, provavelmente, ficará na prisão. Isto faz toda a diferença! O PAN tem de escolher e dizer quais são os impactes ambientais que vamos deixar de ter! Serão os impactes ambientais da batata? Deixamos de produzir as batatas e os pepinos? As galinhas, que esgravatam tudo, se calhar, também têm um grande impacte ambiental! Ou serão as vacas maronesas, as barrosãs, as cachenas? Quais são as opções que o PAN tem para dar? Não posso terminar, Sr. Presidente, sem citar uma passagem do preâmbulo do projeto de lei do PAN: «Relativamente ao fim da vida útil, a excreção humana e os tratamentos de águas residuais colocam um fardo adicional nos impactes ambientais.» Só estamos à espera de que venham proibir a excreção humana! [[Aplausos do PCP, do PEV, do Deputado do PSD Duarte Marques e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Nicolau, do PS, peço que haja condições, alguma acalmia, para que os trabalhos possam continuar. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do PAN visa obrigar todos os produtores alimentares a rotular os seus produtos com informação relativa aos impactes ambientais que a sua produção causou. Começo por referir que a internalização dos custos ambientais é uma batalha em que o Partido Socialista tem estado na linha da frente. É por isso, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, que o PS compreende e se revê na ideia-chave de internalizar os custos ambientais na produção alimentar, aliás, de internalizar os custos ambientais em tudo o que consumimos. Mas o PAN focou-se apenas na produção alimentar, na sua agenda de ataque à produção agrícola, uma agenda não de sensibilização, mas de imposição. Munido de uma arquitetura ardilosa, o PAN tenta, dia após dia, nesta Casa, impor a sua visão de sociedade: obrigar, obrigar, obrigar; proibir, proibir, proibir! [[Aplausos do PS.]]
Lamentar, lamentar, lamentar!
São estas as palavras de ordem da esmagadora maioria das iniciativas apresentadas pelo PAN nesta Casa. E esse não pode ser o caminho. O caminho tem de ser o de sensibilizar, educar, formar e consciencializar. Não tendo a proposta qualquer detalhe a não ser «obrigue-se», preveem-se elevados custos para todos os produtores poderem determinar, com justiça e rigor, o impacte ambiental de todos os produtos alimentares que produzem. Imagine-se um pequeno produtor de compotas, a «Maria Larica», por exemplo, que já hoje tem de cumprir exigentes obrigações de rotulagem, o que inclui a referência à origem do produto, a todos os seus ingredientes, além de ter de contratar um estudo de impacte ambiental e, quem sabe, de todo o impacto do transporte para os seus clientes individualmente. Seria, com certeza, incomportável. O PS, como referi, tem trabalhado para a internalização dos impactes ambientais e está disponível para trabalhar com o PAN e com todas as forças políticas nesse sentido.
Sr. Deputado, queira concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Consideramos que existem outros caminhos e outros mecanismos mais simples e menos onerosos para integrar os custos ambientais na rotulagem do que consumimos e também para incentivar hábitos de consumo responsáveis junto de todos os portugueses, de modo a garantir que o consumidor faz uma escolha bem informada no momento da compra dos bens alimentares. [[Aplausos do PS.]]
A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é, sem dúvida, a primeira vez que discutimos estes temas em Plenário e, obviamente, o CDS manterá a sua posição. Em primeiro lugar, gostava de dizer que, em relação ao projeto do PEV, falou-se no direito do consumidor e das pessoas saberem quando estão a consumir transgénicos. Esse direito já é reconhecido, já existe e já está regulamentado. Aquilo que hoje se está a discutir é uma coisa diferente disso. Naquelas situações em que os regulamentos internacionais e as organizações internacionais acham que a presença de transgénicos é tão residual que não faz sentido a menção, o PEV quer pôr lá um carimbo a dizer que não é possível excluir que talvez haja ali um resíduo, mas que não é detetado. Bom, isto é manifestamente ir longe demais e não tem que ver com informação ao consumidor, mas com um preconceito ideológico em relação a alguns produtos. Em segundo lugar, gostaria de dizer que vale a pena ler o projeto do PAN, sobretudo uma frase que o resume muito bem: «o setor alimentar é um dos setores com maior impacte ambiental». O que é que o PAN quer dizer com isto? É que o setor alimentar é o setor dos grandes poluidores. É a visão do PAN. Assumidamente, é a visão do PAN! Portanto, qual é a solução que o PAN propõe para este grave problema dos agricultores e pescadores que poluem e destroem o ambiente, embora, obviamente, também produzam a nossa comida? É que passe a haver uma menção sobre impacte ambiental, que, segundo a sua iniciativa, é a seguinte: «indicadores associados à produção dos géneros alimentícios, no que diz respeito à quantidade de recursos ambientais ou agentes poluentes que foram necessários à sua produção». E pergunto: Quais? Como? Calculados onde? O PAN não diz nada sobre isso. Não vamos atrapalhar, com pormenores técnicos, a simplicidade com que apresentam as coisas!… Ficamos sem saber se isto é um estudo completo, ou seja, se cada alimento, cada couve…
Cada folha de couve!
… ou cada fruta vai passar a ter um livro de instruções ao invés de um rótulo. Só o papel que se consome a dar esta informação já polui mais e causa mais dano ao ambiente do que a produção da própria fruta. Em terceiro lugar, pergunto se não fará sentido — e, se calhar, fará sentido haver alguma preocupação em relação a isso — percebermos todos que de quanto mais longe vem a comida mais danos causa ao ambiente.
Ora, pois é!
E, portanto, a promoção dos ciclos próximos e de proximidade é a principal medida ambientalista. É essa que deviam defender.
Longe da vista, longe do coração!
Por último, gostava de dizer que a filosofia subjacente a estes projetos é a divisão do mundo entre bons e maus. É uma filosofia de maniqueísmo, de lançar uns contra os outros, e alguns partidos alimentam-se dela para sobreviver.
Muito bem!
E é a filosofia do PAN, em que agricultor é sinónimo de poluidor.
Sr.ª Deputada, queira concluir.
Com certeza, Sr. Presidente. Acho que um agricultor consciente é um ambientalista muito mais eficaz do que todos os do PAN, com os seus projetos, e, portanto, defendo-os. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. [[Aplausos do CDS-PP e do PSD.]]
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Cecília Meireles diz-nos que acha muito estranho que se queira obrigar a que o rótulo tenha a informação de que aquele alimento pode conter OGM, isto é, considera que isso é muito estranho, mesmo que seja vestigial.
Não é isso!
Convido-a a ir a um supermercado e começar a ler os rótulos. É que temos muitos alimentos cujo rótulo diz «não é de excluir que possa conter frutos de casca rija» ou «não é de excluir que possa conter leite ou lactose». Se já existe para o leite e para os amendoins, então, alargar essa informação aos OGM parece do mais básico e do mais elementar, pela tal coisa que o CDS tanto preza, que é a liberdade de informação no mercado.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Pelo visto, o CDS agora já não gosta tanto do mercado. Já o Partido Socialista vem dizer que estas propostas são para proibir. Bem, devo dizer que o Bloco de Esquerda tem propostas para proibir o cultivo de OGM, que não é agora o caso. No entanto, recusar informação, como pretendem alguns partidos, isso, sim, é proibir. [[Aplausos do BE.]]
Passamos, então, ao encerramento deste ponto da ordem de trabalhos. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se calhar, é melhor explicar: com a presente iniciativa, Os Verdes afirmam que não é possível que se continue a esquecer os direitos dos consumidores, sobretudo no que diz respeito à componente alimentar. Espero que todos concordem com o que acabo de dizer. Nesse sentido, para garantir aos consumidores o seu direito de opção nas escolhas e dietas alimentares, é determinante assegurar informação, por exemplo, através de uma rotulagem clara, que indique aspetos essenciais, tais como se o produto é livre de OGM, qual o local e o tipo de produção. O PEV considera que a agroecologia, caracterizada pela gestão de modelos agrícolas com boas práticas ambientais — em princípio de origem biológica, em respeito pelos ciclos da natureza, e aproveitadora de subprodutos —, às quais agrega um suporte de justiça social, é o sistema que deve ser impulsionado e incentivado. Ao longo dos anos e das legislaturas — é verdade, Sr. Deputado João Moura! —, Os Verdes têm apresentado um conjunto de iniciativas legislativas para proibir o cultivo de OGM em Portugal. E fazemo-lo desde 2004, Sr. Deputado, não desde 2017! E o PSD, o CDS e o PS têm sistematicamente chumbado essas iniciativas. Sr. Deputado, hoje, trata-se tão-somente de permitir aos consumidores que façam as suas escolhas informadas. É com base nisso que esperamos que os Srs. Deputados revejam a sua votação. Queremos ainda sublinhar que esta nem é uma tarefa difícil de realizar, a partir do momento em que cada ponto da cadeia tenha a rotulagem feita. É simples! Sr.as e Srs. Deputados, temos disponibilidade para, em sede de especialidade, responder às preocupações que foram hoje aqui colocadas. Não se pode é continuar a permitir uma situação de ditadura do OGM e que esta se imponha em benefício das multinacionais. Sr.ª Deputada, as multinacionais é que são favorecidas! E não se trata de pôr uns contra os outros! O que se quer é informação em múltiplas áreas alimentares, para bem do consumidor. Hoje, só se trata de informação.
Termina, assim, o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos. Do sexto ponto, sem tempos para discussão, constam as Propostas de Resolução n.os 27/XIV/2 (GOV) — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, e 28/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, o Protocolo que Altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017. Antes de entrarmos no período de votações regimentais, solicito às Sr.as e Srs. Deputados que se encontram em intensas conversações parlamentares, de costas para a Mesa, que façam o favor de se acomodarem e que os grupos parlamentares indiquem quando estiverem em condições de iniciar as votações. [[Pausa.]] Vamos, pois, dar início às votações. Começamos com o Projeto de Voto n.º 674/XIV/3.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício. Solicito à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de proceder à leitura do projeto de voto, pedindo às Sr.as e aos Srs. Deputados o recolhimento necessário face à leitura que os votos de pesar exigem. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado dia 11 de setembro, de Manuel Ferreira Patrício, professor catedrático e antigo reitor da Universidade de Évora. Licenciado em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (1966), doutorado em Ciências da Educação, especialidade Filosofia da Educação (1984) e agregado em Teoria da Educação e em Axiologia Educacional pela Universidade de Évora (1992), foi reitor da Universidade de Évora entre 2002 e 2006, instituição onde foi docente entre 1976 e 2006, e foi presidente do Conselho do Departamento de Pedagogia e Educação (1976-1993), do Conselho Pedagógico (1990-1993) e do Conselho Diretivo (área Departamental de Ciências Humanas e Sociais, entre 1991 e 1993), coordenador da secção de Filosofia e Pedagogia e diretor da comissão do curso de Filosofia (1996-2002). O Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício foi ainda diretor-geral do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação (1993-1996), presidente da Comissão de Planeamento da Região Sul (1978-1979), do Instituto de Inovação Educacional do Ministério da Educação (1987-1989) e do Conselho Científico da Escola Superior de Educação de Beja (1990-1993). Da extensa galeria de distinções que reconheceram o mérito do seu trabalho, constam a outorga do Doutoramento Honoris Causa pela Universidade do Porto, em 2002, a Medalha de Mérito Municipal, Classe de Ouro, pela Câmara Municipal de Évora (2006), e a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 2012. É autor de vasta obra nas áreas da Pedagogia, da Filosofia, da Filosofia da Educação, da Cultura e da Música. Fundou e dirigiu as revistas Inovação (1988-1999), Escola Cultural (1992-1994) e Revué (2004-2005), e dirigiu as revistas Noesis e Educação e Liberdade (1989-1990). O Professor Manuel Ferreira Patrício, ao longo de uma vida de reflexão, de estudo e de intensa ação cultural e educativa, afirmou-se como uma figura de invulgar relevo no panorama da meditação sobre a formação do homem, que denominou antropagogia, bem como da hermenêutica do pensamento português contemporâneo, como exemplarmente o documentam os seus estudos de referência sobre Leonardo Coimbra, Teixeira de Pascoaes, Fernando Pessoa e António Sérgio, entre muitos outros. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos do Professor Manuel Ferreira Patrício, assim como à Universidade de Évora, o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Segue-se o Projeto de Voto n.º 675/XIV/3.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de José-Augusto França. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura do projeto de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 16 de novembro, aos 98 anos, José-Augusto França, nome incontornável da cultura e da história da arte portuguesa dos séculos XIX e XX. Era historiador e crítico de arte, sociólogo e pedagogo, com vasta e pioneira obra publicada, nomeadamente sobre a reconstrução da Baixa Pombalina e sobre os maiores artistas portugueses do século XX. AArte em Portugal no Século XIX, A Arte em Portugal no Século XX e Lisboa: Urbanismo e Arquitetura ou, ainda, Lisboa: História Física e Moral estão entre as suas obras mais influentes. Também o Palácio de São Bento, sede da Assembleia da República, foi objeto de um magnífico estudo por parte de José-Augusto França. O seu interesse pela pintura revela-se em 1946, começando então a publicar os seus primeiros artigos de crítica de arte no Horizonte, Jornal das Artes, ao mesmo tempo que escreve monografias sobre artistas como Amadeo de Souza-Cardoso e Almada Negreiros. Em 1959, a convite de Pierre Francastel, sociólogo e historiador, José-Augusto França partiu para França como bolseiro do Governo francês, vindo a obter na Sorbonne os graus de Doutor em História, em 1962, e Doutor em Letras, em 1969. Regressado a Portugal, logo após o 25 de Abril, José-Augusto França integrou o corpo docente da Universidade Nova de Lisboa, tendo aí criado o primeiro curso de História de Arte do País, com mestrado e doutoramento, alterando profundamente o panorama da historiografia da arte em Portugal. As suas convicções socialistas levaram-no também a envolver-se na luta política, tendo subscrito, logo em 1946, as listas do Movimento de Unidade Democrática (MUD), e, já depois do 25 de Abril, integrado a lista para a Assembleia Municipal de Lisboa da candidatura ‘Por Lisboa’, encabeçada por Jorge Sampaio. José-Augusto França foi, ao longo da sua vida, objeto de múltiplas distinções, tendo sido agraciado como Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (1991), com a Grã-Cruz da Ordem da Instrução Pública (1992), a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique (2006) e a Medalha de Mérito Cultural (2012). A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de José-Augusto França, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»
Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Informo que se encontram nas galerias a sobrinha de José-Augusto França e também uma representação de antigos alunos e alunas. Em nome da Assembleia da República, expresso o nosso pesar e uma palavra de muito respeito e muito conforto. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Sr.as e Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Vamos agora proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1452/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República às Canárias. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] De seguida, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Esta iniciativa baixa à 13.ª Comissão. Estão os grupos parlamentares e Srs. Deputados de acordo em que se vote conjuntamente todos os projetos de resolução sobre a requalificação de escolas? [[Pausa.]] Não sendo esse o caso, vamos votá-los individualmente. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós, do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do Agrupamento de Escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hugo Costa e Mara Coelho e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da escola básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 766/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras na Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, Vila Real. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hugo Costa e Mara Coelho e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 991/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização das necessárias obras na Escola Secundária Raul Proença, nas Caldas da Rainha. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1237/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1274/XIV/2.ª (PEV) — Modernização e requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Não havendo objeções, vamos agora proceder à votação, em conjunto, de quatro requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissãode Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os riscos associados ao jogo, procedendo à 15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]] Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do tubarão-mako/anequim (isurus oxyrinchus e isurus paucus). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica remota (MER) dos barcos de pesca. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 1332/XIV/2.ª (PAN) — Interdição do uso de chumbo na pesca. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1389/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PEV.]] A iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 833/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para assinalar que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
Está devidamente assinalado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1239/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 31/XIV/1.ª (PEV) — Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 944/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.]]
Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 27/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] De seguida, vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 28/XIV/2.ª (GOV) — Aprova, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017. [[Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.]] Entramos agora na votação, que será feita por pontos, separadamente, tal como requerido pelo Bloco de Esquerda, do Projeto de Resolução n.º 1403/XIV/2.ª (BE) — Por uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores. Começamos, então, por votar o ponto 1 desta iniciativa. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.]] Vamos, agora, votar o ponto 2. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD.]] Passamos à votação do ponto 3 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.]] Vamos votar o ponto 4. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Segue-se a votação do ponto 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PS, do PSD, do PCP e do PEV.]] Votamos agora o ponto 6. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PS.]] Passamos à votação do ponto 7 deste projeto de resolução. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PS e do PSD.]] Vamos votar o ponto 8. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PS, do PSD e do CH.]] Por fim, votamos o ponto 9 do Projeto de Resolução n.º 1403/XIV/2.ª (BE). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH.]] Passamos, agora, à votação de um requerimento,apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitar nova apreciação na generalidade, por mais 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 798/XIV/2.ª (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho), 805/XIV/2.ª (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), 816/XIV/2.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento, 843/XIV/2.ª (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, 860/XIV/2.ª (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza, 867/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, 874/XIV/2.ª (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), 877/XIV/2.ª (PSD) — Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais e 881/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1352/XIV/2.ª (PAN) — Promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva, 1377/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes, 1387/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus afluentes e 1395/XIV/2.ª (BE) — Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio Paiva. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.]] Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 46 a 62 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18 e 25 de fevereiro, 3, 9, 11, 17, 25 e 31 de março, 8, 14, 15, 21, 22, 25, 28 e 29 de abril e 5 de maio do corrente ano. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. O Sr. Deputado Adão Silva pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, como é da praxe, penso que talvez valesse a pena enfatizar que decorrem neste momento votações na Sala do Senado.
Tem toda a razão, Sr. Deputado. Agradeço a sua chamada de atenção. Srs. Deputados, a Mesa volta a enfatizar a importância de todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados votarem nas eleições para quatro órgãos externos à Assembleia da República que estão a decorrer na Sala do Senado e se prolongarão um pouco depois do encerramento dos nossos trabalhos, como é praxe nesta Casa. Antes de passar à leitura da ordem de trabalhos da próxima sessão, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha vai fazer um anúncio à Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho a anunciar que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, em virtude de se encontrar em confinamento, acompanhou os trabalhos por videoconferência.
Srs. Deputados, passo a anunciar a ordem de trabalhos da reunião plenária que terá lugar no próximo dia 6, quarta-feira. No primeiro ponto, teremos a apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 780/XIV/2.ª (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 943/XIV/3.ª (PAN) — Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, 945/XIV/3.ª (BE) — Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue e 947/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual. Do segundo ponto constará a discussão da Proposta de Lei n.º 111/XIV/2.ª (GOV) — Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 988/XIV/2.ª (CDS-PP) — Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams) para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos. No terceiro ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 109/XIV/1.ª (Sindicato S.T.O.P.) — Pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas. No quarto ponto, proceder-se-á à apreciação da Petição n.º 140/XIV/2.ª (Daniel José Henriques Martins e outros) — Preservar a serra de Carnaxide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Do quinto ponto constará a apreciação da Petição n.º 114/XIV/1.ª (APDP-Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal) — Quantos somos com diabetes tipo 1?, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.ª (PCP) — Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1, em Portugal. Terminamos, assim, a reunião de hoje. A todas e a todos, a Mesa agradece a colaboração, desejando-vos um bom fim de semana e um bom dia de feriado para a comemoração da República. Está encerrada a sessão. [[Eram 13 horas e 17 minutos.]]