Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. [[Eram 15 horas e 3 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para que sejam abertas as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Passo a anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética, que baixa à 7.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, sendo igualmente admitidos, os Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola básica (2.º e 3.º ciclos) e secundária em Fernão Ferro, 261/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o controle rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal, que baixa à 11.ª Comissão, e 263/XIV/1.ª (CH) — Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY, que baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos então dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Vamos dar início ao debate com a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza, para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A despenalização da morte assistida é a mais humanitária e democrática opção que podemos aprovar para o final da vida: ninguém é obrigado e ninguém é impedido, o único critério é a escolha de cada um. Afinal de contas, não é isto a democracia?» Estas palavras foram escritas por João Semedo. E João Semedo tinha razão. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] O debate sobre a morte assistida vem de longe e existe há décadas em Portugal. Raro foi o tema, em quase meio século de democracia, que tenha sido tanto e tão longamente discutido como este, com debate intenso em toda a sociedade portuguesa, na comunidade médica, no saber jurídico, no mundo associativo, nos partidos políticos, nas comunidades religiosas e também com debate profundo e exigente na Assembleia da República, como aliás tinha de ser. O País inteiro aprendeu com este debate. As posições são conhecidas, os argumentos estão identificados e, por isso mesmo, agora é o tempo de decidir. O que neste Parlamento decidimos hoje é esse passo democrático de que falava João Semedo de não obrigar, nem impedir ninguém de decidir quando a vida, que está a chegar ao fim, mergulha num exercício de sobrevivência que, dia a dia, hora a hora, violenta tantos homens e tantas mulheres. O que hoje aqui decidimos é a responsabilidade de adotar uma lei equilibrada, prudente, rigorosa, que respeita a decisão de cada pessoa sobre o final da sua vida quando ele está aí, imerso em sofrimento. O que hoje aqui decidimos é se aceitamos que só quem tem dinheiro pode ir a um país estrangeiro para ver a sua vontade de antecipar a morte cumprida ou se reconhecemos a todos, ricos e pobres, o mesmo direito de terem o fim de vida que melhor respeite o seu sentido de dignidade. Sr.as e Srs. Deputados, feito este percurso, conhecidos em detalhe os conteúdos de todos os projetos, a nossa decisão livre e serena não pode ser condicionada nem por manobras políticas oportunistas, nem por chantagens emocionais. Por um lado, nenhuma utilização cínica do instrumento democrático que é o referendo, por quem não o quis nem se lembrou dele quando tinha maioria neste Parlamento, merece outra qualificação que não seja a de pura jogada política. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] A essa jogada, a democracia responde com uma lei responsável, rigorosa e tolerante. Por outro lado, aqueles que, sempre que há um alargamento das liberdades, querem tornar o Parlamento refém do seu medo de desvarios sociais voltam agora a ensaiar essa estratégia. Dos fantasmas de «rampas deslizantes» à eutanásia de quem não a pede ou até mesmo à morte de namorados em arrufo, vale tudo para lançar o pavor social. A esses e aos seus truques, a democracia responde, com seriedade e serenidade, com uma lei que considera — como tem de considerar! — todos esses cenários como crimes indiscutíveis. Não é, pois, sobre as propostas que estão em debate que os arautos do medo falam, mas, sim, unicamente, sobre os seus próprios pesadelos já que, do alto da sua imensa capacidade premonitória, palpitam que se tornarão lei um dia. Todos têm direito ao palpite, o que não têm é o direito de fazer do seu palpite justificação para que se mantenha na lei a condenação a três anos de prisão do médico que, solidariamente, ajude alguém em sofrimento insuportável a antecipar a sua morte. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] O País sabe que este debate não é sobre palpites nem sobre princípios gerais e abstratos, mas sim sobre propostas concretas. O projeto que o Bloco de Esquerda apresenta é muito claro e resumo-o, citando, em cinco pontos fundamentais. Primeiro ponto: o projeto do Bloco de Esquerda «define e regula as condições em que a antecipação da morte por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível», o que significa que, sempre que estas condições não se verifiquem estaremos diante de um crime. Segundo ponto: o pedido antecipação da morte «apenas poderá dar origem a um procedimento clínico de antecipação da morte se feito por pessoa maior, capaz de entender o sentido e o alcance do pedido e consciente no momento da sua formulação», o que significa que não são atendíveis os pedidos de menores ou de doentes mentais. Terceiro ponto: a verificação da existência de lesão definitiva ou de doença incurável e fatal e de um sofrimento duradouro e insuportável é atestada por dois médicos que têm a obrigação de prestar ao doente «toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico», além de assegurar que a decisão do doente é livre e não resulta de qualquer interferência ou coação externa e ilegítima. Quarto ponto: é obrigatório o parecer de um especialista em psiquiatria sempre que um dos dois médicos tenha «dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte», sendo o procedimento «cancelado e dado por encerrado» se tal dúvida for confirmada. Quinto, e último, ponto: a decisão de levar o procedimento de antecipação da morte até ao fim é da exclusiva responsabilidade do doente e, obviamente, revogável a todo o tempo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, conversei com muitos médicos e enfermeiros que sabem bem como a fronteira entre a antecipação da morte e o deixar morrer é tão artificial na vida quotidiana dos hospitais. Conversei com gente crente e com gente não crente que se irmana na mesma cultura de cuidado e que me confidenciou como, tantas vezes, a cumplicidade de quem cuida não pode, em coerência, excluir a ajuda para pôr termo a uma vida que é pura agonia e desrespeito para quem a vive. Conversei com muita gente com formação e histórias de vida diferentes sobre os direitos e a dignidade no fim da vida e conversei, sobretudo, com familiares e amigos de pessoas a quem a degenerescência do corpo destruiu de, muitas maneiras, o reduto mínimo do respeito por si próprias, tendo vivido o fim da vida com uma imensa e imerecida violência. Conversei com gente que me quis contar essas histórias de dor e partilhar comigo a sua revolta funda por não ter sido respeitada a vontade dos seus mais queridos de morrerem de acordo com as exigências de dignidade que os próprios fixaram a si mesmos ao longo da vida. Foram essas pessoas que me ensinaram não conceitos abstratos, mas, sim, o essencial que há a saber sobre este assunto, isto é, que não há nada que legitime forçar alguém a ter uma despedida da vida que a violente. É precisamente para as vidas concretas destas pessoas concretas que hoje somos chamados a legislar, com a responsabilidade toda de quem sabe que a vida é um dom que só ao próprio pertence e que esse — e só esse! — é o sentido de a dizermos inviolável. Sim, o que hoje fazemos nesta Assembleia da República não é uma discussão sobre a vida em abstrato, mas sobre uma escolha para as pessoas concretas com o seu sofrimento concreto e o seu sentido de dignidade concreto. O que hoje decidiremos nesta Assembleia da República é se aceitamos ou não que, em circunstâncias extremas de doença e de sofrimento de alguém concreto, o médico, que ajude essa pessoa concreta a morrer — porque é essa a vontade pessoal, livre e reiterada dessa pessoa —, deve ser condenado a pena de prisão até três anos. O que hoje faremos nesta Assembleia da República, conscientes da complexidade do tema e da importância da decisão, é responder a uma pergunta: escolhemos nós a prepotência de impor a todos um modelo de fim de vida que significa uma violência insuportável para muitos ou, recusando qualquer imposição, decidimos respeitar a escolha de cada um sobre o final da sua vida? Pela parte do Bloco de Esquerda, quando forem votados os cinco projetos que propõem a despenalização da morte assistida, estaremos do lado da dignidade de cada escolha e decidiremos pela tolerância contra a imposição. Cabe-nos hoje a responsabilidade de decidir por uma lei que, recusando o preconceito que condena quem não o quer a um sofrimento inútil, permita alargar o campo da tolerância em Portugal e, assim, faremos de hoje um dia grande para a democracia portuguesa. [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 67/XIV/1.ª (PAN) e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Boa tarde, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos hoje é sobre empatia, sobre a capacidade de nos colocarmos no lugar do outro. O debate que fazemos hoje é sobre solidariedade, sobre a forma como nos relacionamos com o outro, se devemos ou não ser solidários com quem se vê impossibilitado de recorrer ao auxílio, à compreensão dos seus semelhantes para se libertar da tragédia em que vive. O debate que fazemos hoje é sobre coragem, se teremos a coragem e a responsabilidade de construir uma lei justa, séria e rigorosa, que respeite a vontade e a decisão de cada pessoa. O debate que fazemos hoje é sobre a dignidade da pessoa humana, que é sentida e experienciada de forma diferente por cada um, mas que só é plena se existir liberdade, autonomia e autodeterminação. Atualmente, o Estado português impede a liberdade de escolha, impede a ajuda para o alargamento da autonomia e impede a autodeterminação para conformar a nossa vida de acordo com a nossa mundivisão. Um Estado que não confere liberdade, autonomia e autodeterminação a uma pessoa que se encontra lucidamente num fim de vida excruciante para escolher antecipar a sua morte, segundo os seus valores, é um Estado que não admite que estas pessoas morram segundo o seu conceito de dignidade. É um Estado que impõe a todos um modelo de fim de vida, uma crueldade e uma violência intolerável para muitos. É um Estado prepotente e autoritário. O debate que fazemos hoje é sobre justiça. Ao final da tarde, vamos decidir se queremos que o Estado português continue a julgar como criminosos e a prever o encarceramento daqueles que, por compaixão, praticam um ato de bondade. O debate que fazemos hoje é sobre igualdade. É aceitável que um português rico consiga garantir a sua vontade de antecipar a morte, saindo do País, e que este mesmo País não dê a resposta universal que se impõe num Estado de direito, democrático e plural, ou seja, as condições para que essa vontade seja respeitada aqui, na companhia de familiares e amigos? A sessão de hoje é o culminar de um debate que tem vários anos, que foi intenso e muito participado, nos últimos quatro, por todos os setores do nosso País, tendo inclusivamente, em maio de 2018, o Sr. Presidente da República confirmado que se fez «um debate muito participado por todos os quadrantes político-partidários, religiosos e sociais». De lá ao dia de hoje, continuaram a multiplicar-se os debates sobre esta matéria e, também por isso, estamos hoje em condições de poder escolher, com responsabilidade, com rigor e com coragem. Quem hoje defende que a discussão continua por fazer e quem se refere a um avanço civilizacional como «pressa», apenas está a esconder o seu verdadeiro objetivo, que é o de impedir que deixe de ser punível com pena de prisão o ato de ajudar um ser humano que, apesar de lúcido e consciente, sofre de uma doença incurável e enfrenta um sofrimento intolerável e indizível. Aqueles que sempre defenderam que a vida não se referenda defendem agora que o referendo chegue ao Parlamento, mesmo que seja chumbado. Aqueles que sempre disseram acreditar na democracia representativa dizem agora que os Deputados não têm legitimidade para legislar. Mas se o referendo é um requisito fundamental para se debater e para decidir a despenalização da morte medicamente assistida, se todos os partidos sabiam que o tema viria novamente a votos,…
Não estava era no programa!
… porque tal foi anunciado pelo PAN e por outras forças políticas, porque é que a defesa do referendo não consta em nenhum programa eleitoral, nem foi defendido em campanha pelos partidos que, nos últimos dias, o têm proposto? [[Aplausos do PAN.]] O referendo é um instrumento importante, que deve respeitar-se. Não pode ser um mecanismo a ser usado e banalizado como o último reduto dos que querem travar o alargamento da autonomia e da autodeterminação das pessoas. Não nos deixemos enganar! O argumento do referendo tem um propósito político claro, serve para desviar a discussão e a nossa atenção para não se discutir o problema e as opções do fim de vida e ficarmos a discutir se há ou se não há referendo. A isto pode chamar-se a «estratégia do referendo deslizante», que tem como único objetivo adiar a resposta que um Estado democrático e plural tem de dar a quem vive num suplício constante, numa tortura diária, numa lenta e sofrida agonia, agravadas pela dependência e pela degradação física. O que no final da tarde vamos votar são projetos de lei com conteúdo muito concreto e preciso. A iniciativa legislativa do PAN é bastante clara e objetiva. Primeiro, o pedido de antecipação de morte apenas é admissível nos casos de doença ou de lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou de dependência absoluta e definitiva, e quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. Segundo, sempre que estas condições não se verificarem, estaremos perante um crime. Terceiro, o pedido de antecipação de morte só resulta num ato clínico se for feito por pessoa maior, consciente e lúcida, de forma livre e reiterada, o que afasta os pedidos de menores ou de pessoas com doença do foro mental. Quarto, a verificação dos requisitos é atestada por três médicos, um deles psiquiatra, que têm a obrigação de informar e esclarecer o doente sobre a sua situação clínica, sobre os tratamentos disponíveis e aplicáveis, nomeadamente na área dos cuidados paliativos, e assegurar que a decisão do doente é livre e não resulta de qualquer interferência externa e ilegítima. Quinto, nos casos em que se verifique cumulativamente o parecer favorável dos três médicos, e reconfirmada a vontade do doente, a comissão de controlo e avaliação da aplicação da lei emite parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento. Sexto, o procedimento de antecipação da morte é revogável a todo o tempo e é assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência. São estes os princípios, os critérios e os requisitos que cada uma e cada um de nós irá hoje votar. A despenalização da morte assistida a pedido, em contexto de doença, prevê, assim, o respeito por um conjunto de rigorosos critérios clínicos indissociáveis. Porque vivemos numa sociedade democrática e num Estado de direito, o doente não pode querer que o seu pedido seja aceite sem critério e a sociedade não pode aceitar sem reserva todos os pedidos. Sabemos que a decisão sobre a morte medicamente assistida é definitiva, com efeitos irreversíveis. Sim, sabemos que comporta riscos. Por isso, a proposta do PAN e os demais textos em debate estão fundados no maior rigor e precaução e garantem a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio e regulamentação, mas a complexidade de uma matéria não pode inibir os Deputados da sua responsabilidade em decidir e em legislar. O medo não nos pode tolher a coragem e impedir-nos de avançar no domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de cuidar dos mais vulneráveis. Aqueles que criticam as propostas do PAN e as outras, adivinhando o fim do mundo que aí vem, que nos acusam de perversão e de desregramento totais, são os mesmos que não conseguem trazer para o debate o insuspeito parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de 2018, referente à iniciativa do PAN, que, na página 5, diz que o «procedimento previsto na proposta do PAN tem o mérito de poder reduzir o risco de pedidos que não correspondam a um genuíno e consistente uso da vontade própria, e também o de limitar maus julgamentos sobre as condições pressupostas pela aplicação da lei». Àqueles que, tal como no passado, quando existe um impulso para alargar direitos, se dedicam a espalhar um manto de medo e a anunciar rampas deslizantes de retrocessos civilizacionais, o PAN responde com firmeza e com coragem, com uma rampa que sobe e alcança soluções responsáveis, com uma rampa de dignidade e paz, que não atira ninguém para a clandestinidade, nem para o excruciante definhamento de uma vida que já só é biológica. São estas as respostas e as garantias que iremos votar hoje. Definir «sofrimento intolerável» não é difícil, é multifatorial e reconhecível pelos profissionais de saúde. E não é verdade que todo o sofrimento seja tratável, como insistem aqueles que defendem que os cuidados paliativos são a única solução e uma resposta para todos os casos. O sofrimento é uma experiência pessoal e intransmissível. Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento é uma dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido, e é agoniante sofrer por se saber que, depois do sofrimento, só há sofrer. É extremamente paternalista e insultuoso dizer a quem se encontra nestas condições que a resposta são os cuidados paliativos. Os cuidados paliativos devem ser garantidos de forma universal, como aliás defendemos, mas este tema em nada conflitua com este debate. Num Estado de direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspetos mais banais, como nas áreas mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias convicções. Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim. Impedir que se tenha uma palavra a dizer sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. Uma sociedade plural e evoluída respeita o primado da liberdade, da autonomia e da autodeterminação durante toda a vida, especialmente no último momento, quando, de acordo com a grelha de valores e de convicções de cada um, essa vida seja vazia de qualquer sentido e considerada uma indignidade. Falhar-nos a autonomia no momento do fim da vida é trair-nos a vida inteira. Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é decidir a quem pertence a vida de cada um, é reconhecer a última liberdade individual de alguém e poder ser ajudado no momento, porventura, mais difícil da sua vida. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este é o tempo de decidir. O que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um ato de bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão. O que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade. [[Aplausos do PAN, do BE, de Deputados do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
É a vez de a Sr.ª Deputada Isabel Moreira apresentar o projeto de lei do PS e intervir no debate. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho trilhado até aqui foi muito longo. Perguntam-nos o que mudou da Legislatura passada para esta, respondo-vos com o que permaneceu: permaneceu uma perseguição penal desproporcional, injusta, cruel e desumana. Nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não mudámos. Não há umas vidas mais dignas do que outras. Não há, certamente, um conceito de dignidade abstrato que se imponha a todos, porque isso, sim, é desvalorizar a vida e a autonomia de cada pessoa. Todos os direitos são, em abstrato, absolutos, mas, no concreto, são passíveis de ponderação. Estamos a debater um projeto específico, que constará de uma lei da República, e não derivas imaginárias que não constam de qualquer futuro, porque sempre travado pela Constituição.
Muito bem!
Muito bem!
Honramos a nossa tradição de buscar decisões de política criminal baseadas na autonomia individual, de modo a que haja espaço para as escolhas íntimas de cada pessoa, sem violação da Constituição, no espaço onde essa ponderação tem de ser feita, nesse espaço onde estão os portugueses e as portuguesas, aqui, nesta Casa que se chama Assembleia da República, que custou a liberdade e a vida de tantos. [[Aplausos do PS e do BE.]] Ao longo do tempo, cada indivíduo é convocado a tomar inúmeras decisões vitais sobre a sua vida, que só aos próprios dizem respeito. É assim no Estado de direito. O Estado não pode impor uma única conceção de vida, um único trajeto de escolhas individuais, que possa enquadrar essa tomada de decisões. Fazê-lo seria totalitário. Cada pessoa é, desde que não prejudique terceiros, a arquiteta livre do seu destino. A sua autonomia deve abranger algum tipo de decisão sobre uma dimensão essencial da vida: a sua morte. Assim, este projeto de lei vem regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível, com respeito pela Constituição, porque está em causa despenalizar a eutanásia em condições especiais e não, evidentemente, liberalizar a eutanásia. [[Aplausos do PS e do BE.]] O dever de proteção da vida humana da pessoa contra a sua vontade tem uma dimensão diferente do dever de proteção da vida humana da pessoa contra terceiros. Impor um dever de viver nas situações-limite previstas neste projeto de lei, em face da autonomia individual resultante da dignidade da pessoa humana, leva-nos a ter esta convicção profunda: perseguir penalmente quem ajuda um doente com uma doença incurável é uma afirmação de intolerância.
Muito bem!
É desumano dizer ao Luís Marques, tetraplégico ventilado, que pede reiteradamente ajuda para abreviar a sua morte, que o Estado entende que ele tem a obrigação de viver e que, se tiver ajuda, isso é crime. Em nome de quê? Em nome de quê, Sr.as e Srs. Deputados? [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
É uma demissão continuar a fechar os olhos às histórias íntimas que guardamos ou de que temos notícia de quem conseguiu ajuda para morrer na clandestinidade, de quem foi ao estrangeiro, qual foragido, e de quem não conseguiu e teve de suportar conceções de dignidade alheias. E é por isso que o debate faz sentido agora! É sempre hora para pôr fim a uma injustiça!
Muito bem!
Muito bem!
Dizer-se, como já ouvi num debate, que não é preciso esta lei, porque as pessoas podem sempre suicidar-se é de uma crueldade revoltante, repito, revoltante. [[Aplausos do PS e do BE.]] É essencial que a decisão do doente, repito, do doente, seja efetivamente fruto de uma vontade atual, séria, livre e esclarecida. Tristes os que trouxeram para este debate casos de demência, depressão ou de pessoas inconscientes — casos obviamente excluídos destes projetos, casos que serão sempre crime, agora e no futuro, por imposição constitucional. Como já foi largamente difundido, são previstas quatro fases detalhadas e uma quinta eventual e, em todos os passos do procedimento clínico, a reiteração da vontade do doente, sempre consciente, são registados, datados e assinados. «Ajudar a morrer serena e tranquilamente, acabando com o sofrimento inútil, é uma atitude de elevado valor moral e de grande humanismo», citando o médico, o Deputado, o amigo João Semedo. [[Aplausos do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Há quem olhe para a ordem jurídica e não se sinta pessoa inteira. Bastaria um caso! Bastaria um caso para dizermos «presente». Defender a vida até ao fim, ouço dizer. Dividem-nos, primeiro, entre os que defendem a vida e os que a atacam. Não o aceitamos. Não aceitamos o debate nesses termos. Confundem propositadamente um debate sobre despenalização da eutanásia com cuidados de saúde que ninguém nega. Como se despenalizar a eutanásia nestes termos tirasse um cêntimo a qualquer política de saúde ou a ela se substituísse. Por vezes, chamam-nos radicais. Mas o que temos por radical é uma visão única de dignidade, imposta, inquebrantável, perante alguém que quer abreviar a sua vida num momento, para si, sem compensação possível. Perante esta decisão, radical é dizer «sofre, sofre até que o teu coração pare de bater, sofre enquanto és corpo, porque para nós é assim que se morre. Tal como se nasce. Sem escolha». O voto de hoje, a favor deste projeto de lei, não esmaga as convicções de ninguém; o voto contrário, só permite que sobrevivam as convicções de alguns. Preferimos o lugar das escolhas de todos. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Tem, agora, a palavra, para apresentar o Projeto de Lei n.º 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e intervir no debate, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cerca de dois anos depois, voltamos hoje a discutir a despenalização da morte medicamente assistida. É um assunto delicado, sensível, que envolve valores fundamentais enraizados na nossa sociedade, que diz respeito ao bem jurídico que é a vida e que, por isso mesmo, faz recair sobre nós um grau de exigência mais elevado ainda, no que diz respeito à responsabilidade e seriedade com que deve ser abordado e discutido. Trata-se de uma discussão que não é fácil, sabemos, mas também estamos certos de que se tornará tanto mais difícil quanto menor for a seriedade que envolver a discussão. Também por isso, na apresentação do projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que agora fazemos, o que se pede a quem nos ouve é, tão-só, que a nossa proposta seja entendida nos exatos termos em que está formulada e não como se contivesse normas, disposições ou medidas que, na verdade, não fazem parte da proposta. Diz-nos o bom senso que só desta forma é possível fazer uma discussão séria e responsável, numa matéria tão delicada e tão sensível, como é a que hoje está em discussão. Discutamos o que se propõe e deixemos de fora o que de fora está. É este o apelo que, com todo o sentido de responsabilidade, Os Verdes aqui querem deixar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em fevereiro de 2017, discutimos, em Plenário, a petição, promovida pelo Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade», através da qual se solicitava a despenalização da morte assistida, Os Verdes fizeram saber, logo, durante esse debate, a sua intenção de apresentar uma iniciativa legislativa propondo à Assembleia da República a definição do regime e das condições em que a morte medicamente assistida não fosse objeto de censura penal. Entretanto, havíamos já discutido e produzido uma profunda reflexão interna, tendo constituído um grupo de trabalho que se mostrou incansável em ouvir um conjunto de pessoas fundamentalmente das áreas da saúde e do direito. Foi desta forma que construímos o Projeto de Lei n.º 838/XIII/3.ª, que definia o regime e as condições em que a morte medicamente assistida poderia ser praticada sem perseguição de natureza penal. Nesse projeto de lei, o Partido Ecologista «Os Verdes» propunha a definição das condições em que se poderia praticar a morte medicamente assistida, assumindo assim, publicamente, uma tomada de posição clara sobre a questão, e contribuindo inequivocamente para a intensificação desse debate e para a procura de resultados. Ou seja, Os Verdes contribuíram para o debate não só no plano teórico, mas também sustentados em propostas concretas. Ora, tendo o referido projeto de lei sido rejeitado, houve, contudo, o aprofundamento de uma discussão que envolveu a audição de um conjunto significativo de pessoas, que, aliás, contribuíram para a elaboração do nosso projeto de lei. Juntando isso às discussões ocorridas e às audições promovidas nesta Assembleia, não só quando os projetos foram discutidos no Plenário, na anterior Legislatura, mas também durante o processo que envolveu a discussão da petição, tudo nos leva a crer que, sobre a falta de discussão relativamente à morte medicamente assistida, pouco ou nada haverá a dizer. Na presente Legislatura, o Partido Ecologista «Os Verdes» decidiu proceder à reapresentação do mesmo projeto de lei, produto da reflexão feita, aberta aos mais sérios contributos, com a convicção de que ele constitui uma base de trabalho para que possa haver uma consequência efetiva na garantia da dignidade da pessoa humana. Na verdade, o nosso edifício jurídico-constitucional assenta, justamente, na dignidade da pessoa humana, conforme decorre do artigo 1.º da nossa Constituição, na dignidade de cada ser humano em concreto e de todos por consequência, o que implica o respeito pela autonomia pessoal, num contexto social. Colocados perante um caso concreto de uma pessoa que padece, garantida e inequivocamente, de uma doença sem cura, irreversível e fatal, causadora de um sofrimento intolerável, que, sabendo conscientemente que a sua agonia tortuosa é a única expressão de vida que conhecerá até ao fim dos seus dias, que pede que, por compaixão, lhe permitam não viver dessa forma e que a ajudem a antecipar o fim do seu sofrimento, de forma tranquila e indolor, pergunta-se se a garantia de dignidade desta pessoa não passa por aceder ao seu pedido, desde que reiterado e com a certeza de que ele é consciente, genuíno, convicto, livre e informado.
Muito bem!
Ora, chegados a este ponto, impõe-se agora perguntar: deverá o Estado determinar que uma pessoa, nestas condições, perde a sua autonomia, a sua dignidade, a sua liberdade de decidir sobre si mesma e sobre a sua própria vida, obrigando-a a viver em sofrimento, contrariada, quando não existe outra solução?! Os Verdes consideram que não. Ou seja, em casos extremos e com garantias de profunda consciência e capacidade por parte da pessoa em causa, não se trata de o Estado desproteger a pessoa do direito à vida, trata-se, antes, isso sim, de respeitar a vontade do titular do direito à vida. E trata-se, sobretudo, de não lhe impor o dever ou a obrigação de viver e sofrer grave e dolorosamente. É neste sentido e nestes exatos termos que Os Verdes propõem que se despenalize a morte medicamente assistida em situações extremas e em condições muito bem definidas e a pedido expresso do doente. Mas queremos também deixar claro que esta proposta em nada, em absolutamente nada, contribui para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados, com o objetivo de prevenir e aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, e melhorar o bem-estar e o apoio aos doentes e às suas famílias, quando associados a doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva. Os Verdes continuarão, como fizeram até agora, a lutar pelo alargamento e pela melhoria da rede de cuidados continuados e paliativos. Que fique igualmente claro que esta proposta não implica obrigar ninguém a escolher antecipar a sua morte. Ninguém é obrigado, nem sequer incitado, a fazer essa opção. De resto, a garantia de não influência ou pressão de qualquer ordem sobre a pessoa em causa é um pressuposto que o Partido Ecologista «Os Verdes» acautela na proposta que apresenta. E não só ninguém é obrigado a optar, como também, na perspetiva de Os Verdes, tanto deve ser respeitada a vontade de uma pessoa que, perante uma situação-limite de dor e sofrimento intolerável, causados por doença terminal, não concebe a antecipação da sua morte, como a vontade de outra pessoa que, nessa mesma situação, decide que a mesma acabe, breve e tranquilamente, através dos procedimentos da morte medicamente assistida. É a vontade da pessoa, portanto, que deve ser respeitada e, para isso, o Estado, a nosso ver, não deve proibir a possibilidade de se fazer essa opção, em situações e processos muito bem definidos. O que se visa, efetivamente, garantir é que o princípio de proibição de atender à liberdade e à vontade da pessoa dê lugar ao respeito pelo princípio da sua dignidade, da sua autonomia e da sua soberania, enquanto pessoa capaz e consciente de determinar e escolher o que quer e o que não quer da sua vida. Mas, na mesma linha de pensamento, não se obrigam os profissionais de saúde a acompanhar e a auxiliar na antecipação da morte de uma pessoa que padece, em absoluto sofrimento, de doença fatal, no caso de esse ato ferir os seus próprios princípios e convicções, sejam eles de que ordem forem. Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes prevê o direito à objeção de consciência por parte dos profissionais de saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nível médico, e a nível da prestação dos cuidados de saúde, ao mesmo tempo que se exige o reforço e o investimento na capacidade de tratamento e de resposta perante a doença grave, a autodeterminação do doente tem feito o seu caminho, sendo hoje inadmissível a permanência absoluta do paradigma herdado de Hipócrates, que menoriza o doente na sua vontade e na sua dignidade. Exemplo disso é a previsão do consentimento informado, a definição do regime das diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e também aqui se pode enquadrar a rejeição da obstinação terapêutica. A morte medicamente assistida consiste na possibilidade de o médico facultar, de forma controlada, uma morte digna, em paz, sem sofrimento, a quem a pede, encontrando-se em estado de doença terminal ou com profunda incapacidade, incurável, em agonia intolerável. E, como naturalmente se exige, o pedido do doente não pode ser considerado leviano, irrefletido ou precipitado. Se é verdade que estamos a falar do bem jurídico que mais proteção jurídica deve ter, que é a vida, também é verdade que, em bom rigor, tão importante bem jurídico não se restringe apenas ao direito à vida, inclui também o direito a decidir como e quando se quer terminá-lo, e, se se decidir abreviá-lo, uma vez que não existe o dever ou a obrigação de viver, também se torna compreensível que se entenda restringir essa possibilidade a situações excecionais e a um processo ponderado, cuidado e respeitador sobretudo do doente, mas também da sua família. Deve, neste ponto, referir-se que, das audições que a Assembleia da República levou a cabo no âmbito da apreciação e exame da Petição n.º 103/XIII, que pretendia a despenalização da morte medicamente assistida, ficou claro, para Os Verdes, que não existe qualquer impedimento de natureza constitucional à despenalização da morte medicamente assistida. É contudo, bem sabemos, uma decisão extrema, que não pode ser banalizada, e que, como tal, deve ser rodeada das mais devidas cautelas e garantias, mas que, simultaneamente, não se pode eternizar num inferno burocrático que aumente a ansiedade e o sofrimento do doente. Deve ser, na perspetiva do Partido Ecologista Os Verdes, um processo clínico, cujo desenvolvimento, não prescindindo de um médico titular do processo que o acompanhe até ao final, deve envolver outras instâncias, garantindo a partilha de responsabilidades e de segurança na aferição da situação e no cumprimento dos critérios legais. Garante-se, assim, a participação no processo de vários intervenientes, numa lógica de decisão do doente mas acautelando a ponderação de uma equipa de pessoas, com solidez ampla de conhecimentos e de experiência, que não deixarão o doente à sua sorte, antes o respeitarão na sua dignidade. O Partido Ecologista Os Verdes entende também que, de modo a evitar eventuais ânsias de negócio, a morte medicamente assistida deve ter lugar apenas em hospitais públicos e não em hospitais privados. Se há matérias que devem estar fora e longe do mercado e do negócio, esta é uma delas. Por outro lado, só os cidadãos com nacionalidade portuguesa ou com residência oficial em Portugal que se encontrem a ser acompanhados e tratados em estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde podem recorrer à morte medicamente assistida. Reitera-se, assim, um pressuposto fundamental em todo o processo: é essencial e indispensável que o processo se encete única e exclusivamente por pedido voluntário e livre, sério, reiterado, expresso e escrutável do doente. E acrescenta-se que o pedido deve ser instante, atual ou imediato, e nunca antecipado. A garantia de que é aquela a vontade efetiva, persistente e presente do doente é absolutamente determinante. Por outro lado, o pedido só pode ser feito por paciente consciente, capaz, informado e maior de idade. Em caso algum pode ser solicitado por um menor ou por um seu representante legal, nem por pessoa incapaz ou a quem tenha sido diagnosticada doença do foro mental. Por fim, é de dizer também que o pedido pode ser revogado a qualquer momento e sem quaisquer formalismos. Os Verdes apresentam assim o seu projeto de lei, que pode, digamos, ser dividido em duas partes essenciais. A primeira pretende proceder às alterações ao Código Penal de forma a remover, em determinadas condições e circunstâncias muito particulares, e a pedido do doente, a perseguição penal à morte medicamente assistida. A segunda parte estabelece os critérios e define todo o processo clínico que envolve a morte medicamente assistida. Um processo rodeado de cautelas e garantindo o respeito pelas regras estabelecidas e a vontade do doente. Um processo clínico que envolve várias instâncias, com partilha de responsabilidades, que garante a segurança na avaliação e o respeito pela Lei. É esta a proposta de Os Verdes. Definir as condições e os procedimentos específicos a observar nos casos de morte medicamente assistida e alterar o Código Penal para despenalizar, precisamente, a morte medicamente assistida, a pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante, expresso, consciente e informado de pessoa que esteja em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável e sem esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva. Para terminar, uma última nota relativamente aos restantes projetos de lei em discussão. Os Verdes não irão votar contra nenhuma dessas iniciativas legislativas e aproveitamos, também, para manifestar a nossa disponibilidade para, a partir das propostas aprovadas, se as houver, procurarmos um texto conjunto que assegure o essencial. E o essencial é estabelecer as condições em que se pode praticar a morte medicamente assistida, mas balizadas pelas mais exigentes cautelas e garantias. Só em determinadas condições, e em situações muito particulares, perante um pedido livre, reiterado, consciente, genuíno, convicto e informado do doente, e, por fim, obedecendo a um processo clínico que, não prescindindo de um médico titular do processo que o acompanhe até ao final, envolva também outras instâncias — no caso da proposta de Os Verdes, de uma comissão de verificação — a quem competirá avaliar o pedido, aferir do cumprimento dos critérios estabelecidos e garantir a transparência do processo, mas também garantir o respeito pela lei. Os Verdes consideram que esta Assembleia está em condições de o fazer, sem pressas, de forma ponderada, refletida e com o envolvimento e contributo de todos. Esta Assembleia está em condições de produzir uma lei rigorosa, tolerante, equilibrada e que garanta o essencial. [[Aplausos do PEV, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Tem a palavra, para apresentar o Projeto de Lei n.º 195/XIV/1.ª, do Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, nesta Câmara, decide-se a despenalização da eutanásia. Não é uma decisão fácil. Não é fácil falar sobre o fim, não é fácil saber o que cada um de nós sentirá no seu leito de morte. Não é fácil ponderar direitos e princípios. Mas foi o que procurámos fazer no nosso projeto, garantindo o acesso prévio aos cuidados paliativos, respeitando uma vontade expressa, livre, atual, esclarecida da pessoa, protegendo os direitos de todos os profissionais de saúde envolvidos, sendo claros quanto às situações em que o processo é admissível, exigindo um processo rigoroso e escrutinado. Mas não foi apenas por coerência programática que apresentámos o nosso próprio projeto e que votaremos contra os demais. Fazemo-lo porque a vida não é só o passar do tempo entre um princípio e um fim, a vida é aquilo em que acreditamos e aquilo que fazemos, aquilo em que acreditamos pensando pela nossa própria cabeça e aquilo que fazemos por escolha livre, informada, consciente, por escolha livre que não limite a escolha livre dos outros. Na procura do nosso caminho, as decisões são nossas. As decisões para onde queremos ir, com quem queremos ir, as decisões sobre as lutas que travamos e os desfechos a que nos resignamos, as decisões de mudar estas decisões são, ou deviam ser, nossas. Só nós próprios sentimos a alegria ou a dor, só nós próprios sentimos a realização ou a frustração, só nós próprios sentimos o êxtase ou a agonia. Só nós próprios sabemos, verdadeiramente, sobre nós, só nós próprios sabemos e, por isso, até ao último momento, ninguém pode, ninguém devia poder, decidir a nossa vida por nós. [[Aplausos de Deputados do PS e do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
A Mesa deu alguma flexibilidade ao tempo de intervenção do Sr. Deputado por ter apresentado um projeto de lei, tendo por isso permitido que ultrapassasse ligeiramente o seu tempo. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição do PCP em relação às iniciativas que estão hoje em debate é bem conhecida. Não é uma oposição tomada de ânimo leve, motivada por maniqueísmos ou baseada em ideias feitas. É uma opção que resulta de uma reflexão intensa sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela transcendente importância dos valores que estão em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral. O PCP sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de trincheiras de religiões contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra obscurantistas. O PCP é um Partido laico e de esquerda — não creio que haja dúvidas sobre isso — e baseia as suas posições numa reflexão onde não cabem dogmas nem ideias pré-concebidas. O julgamento que hoje nos é pedido enquanto legisladores não incide sobre consciências individuais. Trata-se de decidir sobre uma opção legislativa, uma opção do Estado, não dos indivíduos. Não fazemos nenhum processo de intenções negativas das iniciativas legislativas, dos seus autores ou de quem concorda com as opções que delas constam. Admitimos, sem qualquer reserva mental, que a intenção dos proponentes seja poupar o sofrimento humano e respeitar a opção individual de acabar com o sofrimento pedindo apoio para pôr termo à vida. Todavia, o que estamos a discutir, e aquilo sobre que teremos de decidir, não é sobre a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida mas sobre a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos.
Exatamente!
A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o Legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção.
Exatamente!
Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de julgar. Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for, o que se discute é a questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para antecipar a morte pretensamente com dignidade. Todas as iniciativas legislativas assentam numa ideia de respeito pela autonomia e pela liberdade individual de pessoas em sofrimento extremo. Mas num País em que os cuidados paliativos só são acessíveis a 25% da população, e certamente que entre esses 25% não estarão os cidadãos menos favorecidos, qual é a liberdade que se oferece aos outros 75%? O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. Certamente que todos concordaremos com isso, independentemente do destino final das iniciativas em discussão. Ninguém aqui entende a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos, mas para o PCP há uma questão que é incontornável: um País não pode criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver. Um País que se quer decente não pode condenar cidadãos a ter de optar entre o sofrimento ou a morte. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Responder-me-ão que a situação atual, ao não permitir antecipar a morte, condena ao sofrimento. Tomemos então medidas para que todas as pessoas tenham a assistência a que têm direito, recorrendo a todos os meios que a ciência e a técnica já permitem mobilizar, mas comecemos pela vida, não comecemos pela antecipação da morte.
Muito bem!
A evolução da ciência e da técnica tem permitido avanços da medicina que eram impensáveis ainda há poucos anos. Essa evolução é inexorável e é cada vez mais rápida. A questão é que os recursos disponíveis sejam postos ao serviço de toda a comunidade — tem de ser esse o caminho. A obrigação do Estado deve ser a de mobilizar todos os esforços e todos os meios técnicos e científicos disponíveis para evitar o sofrimento humano em todas as circunstâncias, respeitando a vontade do paciente. Através de boas práticas médicas, que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e respeitem a autonomia da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade que a lei já permite, o dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida mas não que seja antecipada.
Exatamente!
Invocam os proponentes a autonomia da vontade individual, o direito de cada um a dispor da sua vida. Mas entendamo-nos: o direito à vida é um direito fundamental, inviolável e irrenunciável; a morte é uma inevitabilidade, não é um direito fundamental. Se a morte fosse um direito não seria lícito fazer depender a antecipação da morte da decisão de terceiros, como sucede em todas as iniciativas em debate. [[Muito bem!]]
Muito bem!
Essa é uma contradição a que nenhuma das iniciativas propostas pode fugir. O processo de antecipação da morte é desencadeado pelo próprio, em circunstâncias minuciosamente descritas, como bem se compreende, mas a decisão final de antecipar a morte depende do parecer favorável de diversas entidades e é tomada, afinal, por uma entidade administrativa. Onde fica, então, a autonomia da vontade e qual a relevância do sofrimento insuportável invocado pelo próprio se a comissão decidir que não se verificam todos os pressupostos legais para a antecipação da morte? Está-se, assim, perante uma contradição insanável. É evidente que o regime proposto não poderia prescindir de cautelas extremas, mas tais cautelas relegam para um plano secundário, quando não condenam à irrelevância, o sofrimento extremo em que o pedido se baseou, e este problema, uma vez criado, não tem solução. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a eutanásia é uma questão que divide muito profundamente a sociedade portuguesa. Provavelmente, a maioria dos portugueses tem dificuldade em formular um juízo definitivo ou perentório sobre a legalização da eutanásia, tendo em consideração a complexidade da questão e as profundas interrogações que suscita. Os países que legalizaram a eutanásia são uma ínfima minoria. A questão da legalização da eutanásia é discutida em todo o mundo há muitos anos, mas não é por acaso que a esmagadora maioria dos países a tem rejeitado. É que a realidade dos poucos países que praticam a eutanásia suscita preocupações que não podem, responsavelmente, ser ignoradas.
Muito bem!
Dizem os proponentes das iniciativas que em Portugal tal não aconteceria se estas iniciativas fossem aprovadas, dado o seu caráter extremamente restritivo. Mas é indesmentível que o que se passa em países como a Holanda ou a Suíça, em que se assiste a uma banalização crescente dessa prática, no primeiro caso, ou a uma verdadeira indústria da eutanásia, no segundo caso, vai muito para além do que as respetivas legislações permitiriam supor. Isto não é um processo de intenções, é a mera observação de realidades que não queremos para o nosso País.
Muito bem!
Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentaria novos riscos que, numa sociedade determinada pelo capitalismo, não podemos iludir.
Exatamente!
Ainda estamos a tempo de evitar decisões cujas consequências sociais e humanas tenhamos de lamentar no futuro. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado António Filipe, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado André Silva, do PAN. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no debate de hoje, como no debate de há dois anos, a posição do PCP continua a espantar-nos a todos. [[A todos?!]] [[A todos?!]]
Sobre este tema, o PCP disse «não matem» e ignorou as palavras de José Saramago, um dos seus mais ilustres militantes, que, relativamente à eutanásia, disse: «Não matamos, mas respeitamos a vontade de quem nos diz ‘por favor, ajudem-me’». Perguntamo-nos como pode o PCP posicionar-se neste debate do lado oposto da barricada relativamente aos seus camaradas do movimento comunista internacional. Relembro que a União Soviética, liderada por Lenine, para além de ter sido pioneira, em 1920, na despenalização da interrupção voluntária da gravidez,… [[Risos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.]] … algo que, em 1940, Álvaro Cunhal considerou, e bem, uma experiência brilhante, foi também, em 1922, o primeiro País do mundo a legalizar a eutanásia ativa. Será que a legalização da eutanásia ativa não está para o PCP no rol dos grandes avanços civilizacionais da Revolução de Outubro e do socialismo? Relembro também que o Partido Comunista espanhol foi pioneiro nesta matéria, tendo sido o primeiro partido a desencadear, em Espanha, o debate sobre a despenalização da eutanásia, com a apresentação de uma proposta de lei, em 1998, que propunha que tal despenalização fosse efetivada, afirmando o seguinte: «Quando causas de natureza médica impeçam o ser humano de desenvolver a sua própria vida, ou o ponham numa situação de forte prejuízo da sua dignidade como pessoa, ou padeça de sofrimentos físicos permanentes e irreversíveis, deve-se proporcionar a oportunidade de decidir pôr fim a uma vida não digna do ponto de vista de quem decide, que é a pessoa em questão.» Na Alemanha, o partido A Esquerda, Die Linke, partido irmão do PCP…
Está enganado! Partido irmão não!
… e presença assídua na Festa do Avante, num projeto de lei conjunto com Deputados do Partido Verde alemão, sob o lema «mais cuidado em vez de mais direito penal», defendeu o direito à decisão livre e autodeterminada daqueles que desejam morrer e despenalização da eutanásia. Como é que o PCP pode ignorar estes posicionamentos progressistas dos seus partidos irmãos e colocar-se ao lado dos modelos mais impositivos da sociedade? É certo que choca a todos ver que o PCP está do lado contrário aos avanços no alargamento de direitos, mas esperamos, como partido institucionalista e responsável que é, poder contar com o seu contributo na discussão na especialidade, para que o conteúdo de uma futura lei sobre a despenalização da eutanásia possa ser melhor e evitar algumas das preocupações que aqui foram hoje levantadas. [[Aplausos do PAN.]]
O Sr. Deputado ultrapassou o seu tempo para pedir esclarecimentos, mas, como foi descontado no tempo global do partido, a Mesa permitiu essa flexibilidade. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, disponho de muito pouco tempo para responder, mas, para o nível da pergunta, é suficiente. [[Aplausos do PCP.]] [[Risos do PSD e do CDS-PP.]] Ficámos a saber que o PAN condiciona a sua posição pela posição de partidos comunistas de outros países. Nós decidimos pela nossa cabeça,…
Muito bem!
… pela nossa própria reflexão e não por reflexões alheias. [[Aplausos do CH.]] O Sr. Deputado deveria ter mais respeito pela memória de pessoas que, por já terem falecido, não podem estar cá para o desmentir. Portanto, não as deveria invocar a seu favor. [[Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.]]
Srs. Deputados, foi-me solicitada a possibilidade, e eu penso que devo aceder, de os Srs. Deputados António Ventura e André Coelho Lima, ambos do PSD, proferirem, em sequência, as suas intervenções. Não havendo oposição, é assim que vamos proceder. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para o Presidente do PSD e para a direção do Grupo Parlamentar, que, numa matéria como esta, permitiram que cada um exprimisse livremente a sua opinião. Aliás, não poderia ser de outra forma. [[Aplausos do PSD.]] Todavia, quero reconhecer que foi uma liberdade sem arrastamentos de consciência, sem calculismos partidários ou tendências de objetivo político. Cada um vai votar como quer. [[Muito bem!]]
Esta é a verdadeira democracia e aqui se dá um exemplo concreto e não de aparência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, obviamente, uma temática muito sensível e sobre a qual todos merecem respeito e consideração pelos seus argumentos — os do «sim» e os do «não». Todos terão motivos e vivências de diversa ordem que lhes alicercem as justificações da sua decisão política. Como decisão política, também tenho as minhas justificações para ser contra a eutanásia ou a morte medicamente assistida,… [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]] … que, certamente, também encontram eco na sociedade e, inclusive, neste Parlamento. Começo por alertar para ponderarmos o facto de a Constituição Portuguesa referir, no n.º 1 do artigo 24.º, que «a vida humana é inviolável» e, no artigo 25.º, que «o direito à integridade moral e física das pessoas é inviolável». Depois, importa afirmar que, em Portugal, estamos longe de oferecer os cuidados paliativos necessários e adequados a quem precisa, especialmente aos mais pobres e isolados. Só cerca de 25% da população tem acesso a estes cuidados de saúde. Neste exato sentido, muitas vezes, quem pede a morte está a assumir um «grito de socorro», que advém da falta de cuidados de saúde e da ausência de proximidade afetiva por se considerar um peso para os outros. A experiência de outros países e diversos estudos têm-nos dito que, muitas vezes, quando alguém pede a morte, pode resultar de uma consciência de ocasião, suscetível de ser ultrapassada, ou de estados depressivos, passíveis de serem tratados. Ou seja, nunca é absolutamente seguro que se respeita a vontade, de forma fidedigna, da pessoa que pede a eutanásia. Em Portugal, ainda há muito a fazer na oferta de cuidados de saúde paliativos, no reforço de recursos humanos e financeiros do Serviço Nacional de Saúde, na prestação de serviços aos nossos idosos e no apoio às famílias. A solução para estas fragilidades não pode ser a oferta da eutanásia. Não menos preocupante seria a tentação de alguns governos poderem deixar cair ou diminuir o investimento na investigação médico-científica, o que seria um desrespeito por todos os que sofreram ou sofrem dramaticamente. Agoniante, em Portugal, é saber que se pode vir a sofrer por desistência do Estado. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Também não tenho dúvidas de que a eutanásia, ao ser aprovada, mesmo numa situação muito limite, ou prudente, ou de tolerância, poderá ganhar asas. Sim, com o tempo, já estou a ver a possibilidade de alguns reivindicarem uma eutanásia mais abrangente. Rapidamente, passaria de doença terminal a doença crónica, à deficiência, a crianças e a qualquer momento da vida — a chamada «rampa deslizante». [[Protestos do BE e do PAN.]] Ela é real, ela existe! Com o perigo de Portugal ser um País envelhecido — veja-se o exemplo de países como a Holanda e a Bélgica —, é imperioso não abrir esta porta, porque ela pode levar a um desconhecido perigoso para a humanidade. Assim, possibilitar na lei a «morte provocada» é a demissão do Estado e a capitulação do que «falta fazer». Não podemos esquecer que o único fim das leis produzidas nesta Assembleia é melhorar a vida das pessoas. No meu entendimento, a vida tem dignidade em qualquer situação e, por isso, merece proteção. Quero, enquanto legislador, melhorar a vida das pessoas. Finalmente, convém recordar que a sociedade organizada e consultada tem dado parecer negativo aos projetos de lei em apreço — o Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida, a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Enfermeiros. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isso, voto contra os projetos de lei que pretendem legalizar a eutanásia, ou morte medicamente assistida, em Portugal. [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP e do CH.]]
Tem agora a palavra, ainda pelo PSD, o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, não debatemos a morte mas o direito à autodeterminação sobre a nossa própria vida. Hoje, não debatemos uns contra os outros, debatemos diferentes perspetivas, debatemos com elevação, porque todos queremos o que cada um de nós acha ser o melhor. Assim mesmo: com respeito, com moderação, sem radicalismos. Eu sou pela vida, não sou pela morte. Todos aqui somos pela vida. A Constituição da República Portuguesa defende a inviolabilidade da vida humana, mas também defende a dignidade da pessoa humana.
Muito bem!
Como solucionar? Quanto a mim, não é com complexas formulações jurídico-constitucionais mas com perguntas muito simples. Sendo a vida um direito inviolável, de quem é esse direito? Quem detém o direito à vida? Será aquele que a vive ou será o Estado o guardião do direito à vida de cada cidadão? No fundo, o direito à vida deve ser entendido como um direito individual ou como um direito coletivo? Creio serem estas as perguntas que nos devemos fazer. No meu espírito, não reside a mínima dúvida de que a vida é um direito de cada um de nós. Aliás, só assim não seria se considerássemos que a vida se trata de um dom divino, salvaguardado então pelo Estado, o que, com todo o respeito pelas convicções de cada um, não deve ser pressuposto em que devamos assentar no domínio racional subjacente ao plano legislativo que estamos a discutir. Estaremos então, assim, no domínio da autodeterminação. Sendo a vida nossa, deve competir a cada um de nós decidir o que fazer com ela. Esta posição é, para mim, absolutamente estrutural e fundamento bastante para a posição que aqui defendo. João Ribeiro Santos, médico e antigo Diretor do Hospital Curry Cabral, padecendo de doença terminal disse: «Quero ter o direito de decidir e não aceito que a sociedade portuguesa decida como é que devo morrer». É este o grito pela autodeterminação e respeitar a autodeterminação do outro implica amar mais o próximo que a nós mesmos. A este propósito, queria convosco partilhar um episódio de natureza pessoal: o meu pai é médico de profissão e é um dos 40 000 portugueses que preencheram o testamento vital. Nesse preenchimento nomeou-me como seu procurador de cuidados de saúde, ou seja, sou a pessoa que tem que pugnar pelo cumprimento daquilo que ele determinou. Perguntei-lhe: «Porquê eu»? Porquê entregar a espada de Dâmocles logo a um filho?». Respondeu-me: «Porque eu sei que tu serás o único que cumprirás a minha vontade acima da tua», e tem razão. Que orgulho tive em ouvir isto, e é precisamente por isso que estou aqui hoje. [[Aplausos de Deputados do PSD e do PS e do BE.]] Porque o ato de permitir que o detentor do direito à vida decida a sua própria morte é, antes de mais, um ato de altruísmo, um ato de profundo amor pelo próximo, mas também de respeito — respeitar que a vontade de alguém sobre si próprio deve ser prevalecente à dos que sofrem por o ver partir. Fazer o contrário, pensar primeiro em nós do que no outro, poderia ser um ato de egoísmo, seria até um ato de alguma soberba achar que sabemos mais da vida dos outros do que eles próprios. Sr.as e Srs. Deputados, a morte é um sofrimento, mas inexoravelmente maior para quem fica do que para quem parte. Por isso, pergunto: devemos nós, para evitar o nosso sofrimento psicológico, impor um sofrimento físico a quem dele não queira padecer? Penso claramente que não. Sou, por isso, um convicto humanista e antropocentrista que coloca não apenas o homem como também a dignidade humana no centro do pensamento filosófico e no centro da humanidade. Sou, por isso, completamente contra que o Estado possa decidir como e em que condições deve alguém morrer — considero essa uma barreira civilizacional que não pode ser ultrapassada — mas, seguindo a mesma linha de raciocínio, também não posso ser favorável a que o Estado decida manter-nos vivos mesmo contra a nossa vontade.
Muito bem!
Sou pela vida, sou pela dignidade, sou pela autodeterminação, sou pelo amor ao próximo, sou por um Estado que não queira moralizar a sociedade, sou pelo princípio da não ingerência na vida de cada um de nós. Sou tudo isto porque considero que cada ser humano - e a sua vida - deve ser por todos respeitada ao ponto de não querermos ser nós, os outros, a ter a pretensão de sobre ela decidir. Por isso, sigo, no fundo, o que nos ensina de altruísmo a oração de São Francisco, com que termino: «Ó mestre, fazei com que eu procure mais consolar do que ser consolado, compreender do que ser compreendido, amar do que ser amado». [[Aplausos de Deputados do PSD, do PS e do BE.]]
Sr. Deputado André Coelho Lima, inscreveram- para pedir esclarecimentos as Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Bebiana Cunha. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, começo por saudá-lo pela intervenção que acabou de proferir. Este debate não é novo, não é novo na sociedade, onde, com mais ou menos silêncios, está presente há muitas décadas, mas também não é novo no Parlamento, que, em 2017 e em 2018, promoveu uma profunda discussão sobre a despenalização da morte assistida. Nenhum Deputado pode por isso dizer, em consciência, que não teve tempo ou condições para tomar uma posição.
Isso não é verdade!
Em consequência, é legítimo que a Assembleia da República também o faça, no pleno exercício dos seus poderes democráticos. Mais do que isso: não só pode como deve fazê-lo, porque é nossa responsabilidade legislar, em nome do povo e do nosso mandato, sobre decisões complexas como esta. Hoje, respondemos a uma questão concreta: uma pessoa que tem um prognóstico irreversível de doença fatal, que se encontra numa situação de sofrimento profundo e irredutível e que, de forma lúcida e consciente, deseja evitar essa agonia degradante, devemos obrigá-la a suportar o prolongamento desse sofrimento, tão violento como inútil, impedindo que decida sobre como deseja viver a sua morte com dignidade? Eu penso que não. Penso que esta não é uma questão de conceções ideológicas de Estado ou de mercado, penso que esta não é uma questão da nossa relação com a religião nem uma alteração fundamental da nossa conceção da vida como um dom e como um direito. É, sim, uma discussão muito difícil sobre livre arbítrio, relativa ao momento derradeiro das nossas vidas. Afinal, o que estamos a decidir é se a sociedade deve impedir ou permitir que o sistema de saúde ajude a interromper um sofrimento que não tem cura e que aquele que o sofre considera intolerável. Srs. Deputados, ninguém deve ser obrigado a definhar até deixar de ser, até deixar de sentir, até deixar de se reconhecer, e, como tal, trata-se de respeitar a dignidade que cada um escolheu para si. Esta é, por isso, em última instância, uma questão de humanidade e de compaixão. O que há de humano em forçar alguém a sofrer, contra a sua vontade, quando não há nada para além desse sofrimento a não ser a morte? É sobre humanidade que falamos e é por isso que a despenalização da morte assistida junta tantas pessoas — de esquerda, de direita, católicos, ateus —, junta-nos a vontade de respeitar todos. Respeitamos quem escolhe dignamente viver o seu sofrimento até ao fim e respeitamos também quem, para manter a sua dignidade, decide por um fim sem sofrimento. Sr. Deputado, saúdo de novo a sua intervenção e faço um apelo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados para que votem pelo fim da criminalização de um ato de respeito pela vontade de quem se encontra em sofrimento. Um sofrimento que ultrapassa os limites do que nós, aqui, ou qualquer outra pessoa, podemos julgar. Ao votar assim, estou certa que respeitaremos também a opinião maioritária do povo português. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, antes de mais começo por saudá-lo pela sua intervenção, bem como ao Sr. Deputado Rui Rio pela forma clara como, em 2018, se posicionou no debate que hoje realizamos. Na altura disse, e cito: «É um imperativo do Estado, através dos seus instrumentos de intervenção política, assumir que a despenalização da eutanásia deve ser um direito consagrado no ordenamento jurídico português». E sublinhou ainda que «aos Estados compete fazer uma leitura correta das tendências de cada tempo (…), consagrando em lei o equilíbrio possível dos direitos de uns e de outros, salvaguardando o bem comum, sem pôr em causa os impulsos legítimos da liberdade individual». Saudamo-lo por manter esta sua posição e, principalmente, por mostrar que esta é uma questão de direitos humanos. Já em 2018 afirmou que, «sendo a eutanásia matéria do foro exclusivo da Assembleia da República, deve ser reconhecido a cada Deputado que vote em consciência e que seja capaz de sobrepor à sua opção individual aquilo que entende que deve ser a liberdade de cada um, a liberdade individual de cada um». Em 2020 manteve — e bem — essa sua posição, por um lado, rejeitando a via demagógica de um referendo à questão da morte medicamente assistida, assumindo que, por estarem em causa direitos fundamentais, esta não é uma matéria referendável. Consequentemente, deu, então, liberdade de voto a cada um dos Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD. Saudando novamente a sua intervenção, apelamos a que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do PSD votem em consciência,… [[Protestos de Deputados do PSD.]] …que honrem aquilo que são os valores fundacionais do PSD e que sigam o vento do respeito pela dignidade humana e pela valorização da liberdade individual ou, caso contrário, estarão a colocar-se ao lado de visões como as do Chega, do CDS e do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, onde se posicionarão então? [[Aplausos do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Bebiana Cunha, começo por agradecer as perguntas que foram formuladas, que foram proclamações mais do que questões, e aproveitar a circunstância de as terem feito para elogiar a intervenção do meu colega António Ventura. De facto, a intervenção dele, juntamente com a minha, demonstra aquela que é a pluralidade de pensamento existente neste partido e demonstra também aquela que é a grandeza da posição que foi tomada de nos dar essa mesma liberdade. [[Aplausos do PSD.]] Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a sua questão situou-se, no que pude reter, na parte criminal e é importante fixar isso mesmo, ou seja, o que estamos aqui a discutir é se aquilo que, infelizmente, muitos concidadãos nossos fazem de per si deve ser feito com o auxílio daquilo que todos representamos, que é o Estado. Situar a questão é colocar a questão nisso mesmo, que é o que de fulcro está a ser discutido. Termino dizendo o seguinte: a minha posição foi clara, a minha posição é minha e não queria aproveitar este momento para reiterá-la, por desnecessário mas também, e sobretudo, por respeito para com os meus colegas de bancada. Cada um, com a sua consciência devidamente amadurecida, fará aquilo que entender. [[Aplausos do PSD.]]
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um conjunto de propostas sobre a eutanásia ou o suicídio assistido. Somos de novo convocados, pouco mais de um ano e meio depois, para um debate que, como tem dito o CDS, é um debate sem que a discussão esteja amadurecida na sociedade portuguesa, sem elementos essenciais, sem estudos fundamentais, sem avaliação do impacto e das consequências no Serviço Nacional de Saúde, mas em que todos os pareceres mais relevantes nesta matéria — como o da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Psicólogos — são contra os projetos de lei sobre a eutanásia que aqui são apresentados hoje. Mais: trata-se de um debate que não estava inscrito nos programas eleitorais dos partidos que agora são proponentes e que, obviamente, choca frontalmente com o artigo 24.º da Constituição, quando diz que a vida humana é inviolável. O CDS é um partido humanista, de matriz personalista. É por isso que, em total liberdade — porque cada um de nós também votará como entende, em total liberdade —, assumimos que, para nós, não há vidas humanas mais ou menos dignas, não há vidas humanas que valha a pena viver e outras que não. A vida tem sempre o mesmo valor, desde o seu início até ao seu fim natural. [[Aplausos do CDS-PP.]] Esta discussão é, de facto, um debate civilizacional e de valores, só que, ao contrário do que pretendem os seus proponentes, a eventual aprovação aqui, hoje, não representa um avanço mas, sim, um sinistro retrocesso civilizacional. Sejamos claros: o que está em causa não é o combate à obstinação terapêutica, que já existe, ou do desligar da máquina. Nada disso é eutanásia. O que está em causa nestes projetos não é sequer um suposto direito a morrer, o que está em causa é a possibilidade de, a pedido e nas circunstâncias descritas, alguém ser morto por outrem, através de uma injeção letal ou da uma administração — oral, por exemplo — de um elemento fatal. É isso que está em causa e é isso que nos é proposto. Levanta-se aqui um primeiro problema, o problema dos profissionais de saúde, dos médicos. Quero dizer-vos, talvez num testemunho pessoal, que, há muitos anos, quando fiz uma pergunta, aprendi, com a resposta, uma mensagem simples e direta, da qual me lembro como se fosse hoje: «Um médico não se aproxima, nunca, de um doente, a não ser para o tratar, para o curar, para o ajudar! Um médico não se aproxima, nunca, de um doente para o matar». Admitir o contrário teria, de resto, uma consequência trágica, que seria a de quebrar a confiança não só entre o médico e o seu paciente, mas também no próprio Serviço Nacional de Saúde, porque passaríamos a ter um sistema que não serviria só para tratar os doentes, mas seria também um sistema para o qual doentes entrariam com a perspetiva de poderem ser mortos por ele. Isto não é obviamente aceitável. Sejamos claros: a eutanásia não é, não será nunca, um tratamento, nem é, nem será nunca, um ato médico!
Muito bem!
Não somos, obviamente, indiferentes aos argumentos, que aqui ouvimos, de liberdade ou até de compaixão. Ninguém é indiferente ao sofrimento humano. Mas esse argumento é uma falácia, que não resiste a perguntas evidentes. Primeira pergunta: como é que se compatibiliza um sofrimento presente e dito «intolerável» com a existência, ao mesmo tempo, de uma escolha livre e lúcida? Será que esse sofrimento não condiciona, em si mesmo, essa escolha? Não a torna determinante? E, aliviado o sofrimento, a escolha não poderia ser outra? Segunda pergunta: quem define, e com que legitimidade, o valor dessa dor ou desse sofrimento, sendo que a dor varia de pessoa para pessoa e, obviamente, a noção de sofrimento também? Por outro lado, todos nós sabemos que a medicina pode, no futuro, encontrar soluções e curas para o que, hoje, é incurável. Pergunto, Srs. Deputados: isso não vos faz pensar, designadamente na eutanásia dos mais jovens, uma vez que ela é proposta a partir dos 18 anos? Nós corremos, obviamente, vários riscos. Como aconteceu na Holanda e como é reconhecido pelos próprios responsáveis de controlo do sistema na Holanda, não corremos o risco de criar a tal «rampa deslizante», que leva a que a eutanásia tenha sido alargada muito para além do que constava da própria lei? Corremos o risco de serem mortas pessoas cuja vontade de morrer seja determinada com base num estado depressivo, diagnosticado, ou não, uma espécie de «cansaço da vida», que se sobrepõe à natural pulsão humana de viver. O risco do propalado «direito a morrer» pode ser substituído, em alguns casos, por uma espécie de «dever de morrer», determinado pela preocupação de não sobrecarregar os seus, a sua família ou até mesmo a sociedade e a comunidade, instituindo uma cultura suicidária. Por outro lado, é chocante admitir a eutanásia num País em que, ao nível do Serviço Nacional de Saúde, falta quase tudo! Efetivamente, estamos num País onde os doentes morrem à espera de uma consulta.
Exatamente!
Estamos num País em que os idosos são abandonados nos hospitais. Estamos num País onde só 25% da população tem acesso a cuidados paliativos. E é evidente que, entre a dor e a morte, o que está no meio do caminho são os cuidados paliativos, aos quais só 25% da população tem acesso. Faltam médicos, faltam enfermeiros, há regiões do País sem qualquer unidade de cuidados paliativos. O tempo médio de assistência paliativa, por doente e por semana, é de 45 minutos. Neste País, é particularmente chocante instituir a eutanásia. Termino, Sr. Presidente, deixando, em nome do CDS e em liberdade, um apelo, um apelo a esta Câmara: que rejeitemos, em consciência estes projetos!
Muito bem!
Eles não estavam nos programas eleitorais e, por isso mesmo, foram escondidos dos portugueses. Chocam com a nossa ordem constitucional, mas também com as deliberações do Conselho de Europa e das principais ordens profissionais, com as confissões religiosas e com o humanismo laico e, sobretudo, com a nossa consciência enquanto sociedade. É por isso que o recurso de uma decisão errada que aqui possa ser tomada, seja ele o recurso constitucional, seja ele o recurso de referendo para o todo da comunidade nacional, não só é legítimo — e o CDS será favorável, se for o caso e se ele vier a ser proposto — como é uma obrigação de resistência legítima, dada a gravidade da decisão aqui defendida hoje por alguns Srs. Deputados. Afinal, de que é que têm medo? — esta é a pergunta.
Muito bem!
Hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fazemos uma escolha, uma escolha de vida ou de morte, uma escolha entre ajudar, cuidar, proteger sempre ou optar pela morte, uma escolha entre acabar com a dor e o sofrimento ou acabar com a pessoa que está em dor e em sofrimento. O CDS, como sempre, diz «sim» à vida. O CDS votará, em liberdade, pela vida. [[Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.]]
Sr. Deputado Telmo Correia, os Srs. Deputados Moisés Ferreira, do BE, e Pedro Delgado Alves, do PS, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado não tem tempo para responder. Não sei se os Srs. Deputados pretendem, de qualquer maneira, fazer os pedidos de esclarecimento.
Sr. Presidente, se me permite, estamos disponíveis para ceder 30 segundos do nosso tempo ao CDS-PP para poder responder.
Não se pode dizer que seja muito, mas, enfim, é um sinal.
Peço a palavra, Sr. Presidente.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é só para dizer que poderá ser difícil dar a resposta nesse tempo, mas não nos furtaremos a fazê-lo e, vindo do Bloco de Esquerda, para nós, já é bastante generoso.
Mais algum grupo parlamentar quer ceder algum tempo ao CDS? [[Pausa.]] Não me parece. De qualquer maneira, haverá aqui a flexibilidade necessária. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, única e exclusivamente, a pedido do doente, com acompanhamento por profissionais de saúde, pedido feito de forma reiterada e consciente por alguém com doença incurável e fatal e em situações de sofrimento insuportável. Achei por bem começar por aqui, porque o Sr. Deputado usou largos minutos da sua intervenção para falar de outra coisa qualquer que não disto. Mas é isto que está em debate.
Muito bem!
É isto que está em discussão. No final de vida, em situações muito concretas e perante um sofrimento que vai para além daquilo que a pessoa considera suportável, a pessoa pode decidir ou não sobre esse mesmo final de vida. Não se trata de matar, não se trata de decidir por outro; trata-se de humanismo, de compaixão e de amor. E acredite que tantas famílias, que já vivenciaram este problema, sabem que se trata de humanismo, de compaixão e de amor. Trata-se de liberdade, de dar liberdade à pessoa para decidir sobre como passar os últimos momentos da sua vida. Trata-se de respeito pela decisão dessa pessoa. Trata-se de ajuda a quem pede ajuda para obviar ao seu sofrimento. E trata-se também de empatia para com o sofrimento dos outros e, muitas vezes, para com o sofrimento de quem nos é mais próximo. A vida é um direito. Mas não é uma obrigação viver para além do sofrimento que é considerado suportável. E a decisão é da pessoa, não é de uma pessoa alheia. À sociedade caberá certamente construir os instrumentos para concretizar esta decisão; cuidados de saúde, é claro; cuidados paliativos, sem dúvida, mas também a possibilidade de antecipar a sua morte.
Muito bem!
Nada disto é mutuamente exclusivo. Tudo isto deve existir. A pergunta, Sr. Deputado, é: porquê obrigar ao sofrimento? A pergunta é: porquê prender a pessoa à dor e à violência de ver-se definhar contra a sua vontade? A pergunta, Sr. Deputado, é: porquê submeter o outro a algo que a pessoa considera já não ser a sua vida? A resposta, Sr. Deputado, é: não há razão para isso.
Muito bem!
Mas gostava de lhe perguntar uma outra coisa. Na sua intervenção, o Sr. Deputado fez uma menção a um suposto apelo à resistência, caso fosse despenalizada a morte assistida. Estou muito curioso sobre o que quer dizer com esse apelo à resistência. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, a primeira questão que lhe coloco prende-se precisamente com a legitimidade deste Parlamento e com este debate parlamentar que aqui decorre, porque penso que faz afirmações que não correspondem inteiramente àquilo que são os factos. É que, efetivamente, esta matéria estava nos programas eleitorais de vários partidos e acho que ninguém, com boa fé, nesta Câmara, neste País, pode ter qualquer dúvida quanto à posição de qualquer partido, mesmo daqueles que não a tinham no seu programa eleitoral.
Ai é?!
A posição do Partido Socialista é clara, desde o seu Congresso, em 2016; foi clara na Legislatura anterior; foi clara na apresentação de uma iniciativa na Legislatura anterior. Portanto, acho que, com boa fé, este deve ser o debate substancial sobre o tema que está em discussão e que se prende verdadeiramente com a temática da despenalização da eutanásia em situações especiais previstas na lei. [[Protestos do CDS-PP.]] Em segundo lugar, também me parece redutor olharmos para o debate, que é um debate constitucional complexo, não tendo em conta que há valores constitucionais que têm de ser compaginados entre si, que a dignidade da pessoa humana significa que cada pessoa é única e irrepetível e que não é um objeto, uma coisa, é um fim em si mesmo. E, para ser um fim em si mesmo, significa que eu tenho capacidade para me autodeterminar, para escolher o que, para mim, é a dignidade com que vejo o fim da minha vida, para eu poder ter essa decisão livre, esclarecida e séria, para eu poder aconselhar-me com os meus amigos e os meus familiares ou poder escolher não me aconselhar com os meus amigos e familiares, para poder seguir os ditames da minha consciência ou da minha fé ou poder não seguir os ditames da minha consciência ou da minha fé. Na casa do Pai há muitas moradas. Na Casa da democracia também tem de haver muitas moradas. Todas as moradas, para que todos os cidadãos possam ter na lei algo que lhes permita refletir a sua escolha num determinado momento.
Muito bem!
A lei, neste momento, fecha a porta àqueles que não entendem e que não partilham destes valores e àqueles que acham que deviam poder escolher, e não estamos a protegê-los. Para àqueles que têm um entendimento diferente, a lei continuará a protegê-los da mesmíssima forma e seremos todos aqueles que, na primeira linha, lá estaremos para garantir que ninguém é forçado a nada que não quer. E o Código Penal continuará a existir para proteger todas as pessoas que pretendem encarar o sofrimento no fim da vida de outra forma, com estoicismo, com a vontade de ter mais uns minutos com os seus familiares, mais uma hora, mais um segundo que seja. Mas essa decisão, Sr. Deputado Telmo Correia, não é sua, não é minha, não é de nenhuma das pessoas desta Câmara. Essa decisão é de cada ser humano individualmente considerado e terá de ser essa a decisão que este Parlamento terá de tomar. [[Aplausos do PS, do BE, do PAN e de Deputados do PSD.]] Deixo duas breves notas finais. Há que não ser, portanto, paternalista. O sofrimento e a escolha serão compagináveis e possíveis. Assim sendo, não sei substituir-me a alguém, não sei até onde vai a dose de sofrimento de uma pessoa ou de outra e, por isso é que a lei tem as garantias e as cautelas para assegurar que, através da intervenção de um médico orientador, de um médico especialista e, se necessário, de um médico psiquiatra, alguém o diga. A vontade é livre, a vontade é esclarecida e é esse o papel do Estado, o de garantir a liberdade e o esclarecimento dessa lei. Uma outra questão que o Sr. Deputado coloca, e que é pertinente, é esta: «Então e se a cura acontecer? E, se um dia, a cura for possível?» Mais uma vez, é um juízo para cada um, ninguém tem de ficar à espera, na eventualidade de a cura ser descoberta. Há pessoas que farão essa escolha, há pessoas que estarão disponíveis para sofrer, se for necessário, porque têm a fé e a crença de que a cura poderá aparecer, e há outras que podem achar que isso não é tolerável e que não devem querer sacrificar o sofrimento, seu ou dos seus familiares, à espera desse momento. Mas esse juízo, mais uma vez, não é seu, Sr. Deputado, não é meu, não é de nenhum dos Deputados nesta Câmara. Esse juízo é de cada pessoa individualmente e é isso que a nova lei tem de assegurar. Finalmente, Sr. Deputado, a certa altura, perguntava sobre um dever de morrer. Não é nada disso, é o inverso. Não há um dever de viver, associado ao texto da nossa Constituição. E como disse alguém muito pertinentemente neste debate, um dos subscritores desta petição, podemos não querer muitas coisas, mas seguramente ninguém quer sobreviver assim mesmo, quando já achar que não é a pessoa que quer continuar a ser ou que foi. E esse juízo individual tem de ser a lei a consagrá-lo, pelo que alterar a lei penso ser o único caminho possível para o fazer. [[Aplausos de Deputados do PS e do PSD, do BE e do PAN.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quero dizer-lhe que não é isso que está nas vossas propostas.
Exatamente!
Se fosse isso, estaríamos quase a falar de uma espécie de direito absoluto a dispor da vida, de uma espécie de direito ao suicídio. Não é isso sequer que está proposto.
Não é, não!
Portanto, atenha-se ao que está proposto. E se quer garantir que o Partido Socialista tinha isso no seu programa, ou que algum candidato do Partido Socialista em algum círculo eleitoral disse isso durante a campanha, o Sr. Deputado diga-me onde, como e em que página isso consta do Programa Eleitoral do Partido Socialista, porque eu não vi em lado nenhum. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: se acha que sou paternalista, pergunto por que razão é que a esmagadora maioria dos países do mundo e, seguramente, a esmagadora maioria dos países da União Europeia não têm ou, quando foi discutida, rejeitaram a eutanásia. São todos paternalistas? Estarão todos errados? Só V. Ex.ª e o Partido Socialista é que estão tão à frente e viram algo que mais ninguém viu? Não, Sr. Deputado, não são todos paternalistas, esta matéria infunde receios, receios justificados, medo, Sr. Deputado! E, sim, Sr. Deputado José Manuel Pureza, justifica medo. Mas mais vale ser um arauto da cautela e do medo do que um arauto da morte — da morte inevitável que propõem.
Muito bem! [[Eh!]]
Que baixeza!
Mais vale ter cuidado, mais vale ter receio. Srs. Deputados, apelando à vossa serenidade, direi o seguinte: os senhores dizem que isto não vai acontecer e que não interessa o que aconteceu nos outros países. Srs. Deputados, estive a ler e verifiquei que é o responsável, na Holanda, pelo acompanhamento da comissão de controlo e aplicação da lei que diz que há inúmeros casos, quase 30%, em que o fundamento da eutanásia não foi suficientemente demonstrado. Sr. Deputado Moisés Ferreira, é isso que nos preocupa também. E sabe como é que o responsável holandês, o Sr. Theo Boer, termina? Termina dizendo o seguinte, e é bom que todos os Srs. Deputados ouçam: «Não repitam os nossos erros».
Exatamente!
O que o responsável holandês tem a dizer a esta Câmara é: «não repitam os nossos erros!». [[Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.]] O Sr. Deputado Moisés Ferreira pergunta porquê insistir. Digo-lhe porque é que se deve insistir. Primeiro, porque, ao contrário do que os senhores dizem, falando com médicos, falando com especialistas de cuidados paliativos, como, por exemplo, a nossa ex-colega Isabel Galriça Neto,…
Boas fontes independentes!
… falando com tanta gente, o que nos dizem é que a medicina tem hoje, cada vez mais, resposta ao sofrimento, resposta à dor. A morte não é uma opção, é uma inevitabilidade e é possível, hoje em dia, garantir uma vida em dignidade até aos últimos momentos do doente. [[Não é verdade!]]
Por isso é que queremos insistir.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Queremos insistir porque, em relação a alguém que está desesperado, que está numa situação difícil, se alguém insistir, se alguém disser «vamos pela vida», se alguém não quiser entregar a um colégio de três médicos, dois juristas e mais não sei quem a decisão sobre a sua vida, talvez essa pessoa recupere, seja tratada e viva não só uma vida digna mas também uma vida em total liberdade. É por isso que queremos insistir.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vamos resistir como, Sr. Deputado? Vamos resistir com os argumentos constitucionais.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Vamos resistir, se necessário for, dando a palavra ao povo, porque há um povo lá fora que,…
Já saiu! Já saiu!
… na minha opinião, não concorda com os vossos processos, tendo humildade democrática na decisão. [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis a história que nos encontrássemos hoje a despenalizar a eutanásia, no dia em que faz 100 anos que Jacinta Marto morreu. A vidente de Fátima, uma das mais respeitadas pelo nosso País, ficará para sempre associada ao dia em que o Parlamento despenalizou a eutanásia. É, no mínimo, uma provocação histórica para a grande maioria dos portugueses, que não podem deixar de olhar para este dia nesse sentido. É verdade, Srs. Deputados André Silva e Moisés Ferreira, que a eutanásia tem um grande lastro histórico. Aliás, teve aqui o seu grande impulsionador, Adolf Hitler, que, em 1939, assinou o decreto que despenalizou a eutanásia, na Alemanha. Aqui está ele, para que a história não se esqueça daqueles que promovem estas mesmas práticas.
Não ofenda os seus seguidores!
Não é preciso dizer muito para perceber que num País onde não há cuidados paliativos, num Parlamento que recusa criminalizar o abandono dos idosos, se vai agora despenalizar a sua morte e permitir que tenham a chamada «morte assistida». Sr. Presidente, antes de terminar, porque o meu tempo é curto, não queria deixar de dizer isto: já não tenho esperança de que esta Câmara reverta hoje esta gravíssima decisão, mas apelo ao Presidente da República, ao Presidente que terá eleições em breve, para não se esquecer dos portugueses que estão lá fora… [[Protestos do PS e do BE.]]
Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
… e que querem ter a oportunidade, de, pelo menos, poder votar. Se tiverem coragem, vamos dar aos portugueses a palavra para se pronunciarem sobre a eutanásia. Eles merecem e quem não tiver medo não tem nada a perder com o caminho que agora se vai fazer. Vamos ver quem tem medo e quem não tem de ouvir os portugueses.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por refletir sobre a intervenção que o Sr. Deputado António Filipe aqui nos trouxe, centrada nas obrigações do Estado. Na iniciativa do PS, o respeito pela autonomia da pessoa é uma dimensão fundamental. Mas há, sem dúvida, uma dimensão social, coletiva, desse valor. Há uma irredutível dimensão ética neste debate. E a verdade é que também não me reconheço numa ética individualista. Transpondo uma ética de responsabilidade partilhada para um raciocínio acerca das obrigações do Estado, eu não apoiaria uma legislação que fosse indiferente à disposição de morrer por qualquer motivo e em qualquer circunstância, porque creio que a legislação deve expressar um equilíbrio entre o plano individual e o impacto social das normas. Por isso mesmo, valorizo positivamente a proposta do PS. Mas também não creio que seja produtivo voltar às teses da oposição entre direitos individuais e direitos coletivos, porque, historicamente, tais conceções redundaram em regimes de esmagamento das liberdades individuais.
Ninguém falou disso!
Srs. Deputados, não há lugar para nenhuma arrogância quando tratamos da vida e da morte. E a morte faz parte da vida, a morte é mesmo uma etapa muito importante da vida. Dúvidas, todos temos, porque a morte natural há muito que deixou de ser a morte mais comum, rodeados como estamos por fármacos e máquinas, por um aparato técnico-científico capaz de transformar o direito à vida num dever de viver. Mas a vida humana não é só biologia e nem toda a técnica e toda a tecnologia juntas conseguem aliviar a dor. E quem somos nós para julgar o sofrimento dos outros?
Muito bem!
Em matéria tão importante de ponderação de direitos, não podemos fechar-nos em falsas fronteiras. Por isso, convoco a este debate o teólogo católico Hans Küng,…
Que bela referência!
… que defende a possibilidade de a pessoa escolher a eutanásia como forma de nos deixarem assumir uma responsabilidade pessoal na passagem para a morte. Küng cita do Livro do Eclesiastes esta frase: «Há um tempo para viver e há um tempo para morrer».
Não tem nada a ver com isso!
Deixe ouvir!
É um pensamento que junta significativamente a responsabilidade pela nossa vida e a responsabilidade pela nossa morte. Longo, de vários anos, vai o debate, na sociedade civil e no Parlamento, em torno da despenalização da morte assistida. É compreensível que nada suspenda, em definitivo, todas as nossas dúvidas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto a todos e a cada um, de todas as bancadas, incluindo a minha: temos o direito, face às pessoas concretas, que esperam poder tomar responsabilidade pela sua morte, de as fazer esperar um ano atrás do outro, uma legislatura atrás da outra, repetindo uma e outra vez o mesmo ciclo de argumentos, só para retardar uma decisão? [[Aplausos de Deputados do PS.]]
Retardar? Retardar o quê?!
Todos temos dúvidas — e elas têm de ser trabalhadas em sede de especialidade —, mas não temos o direito de exigir a ninguém o martírio. Penso naqueles que tomam uma decisão sobre a sua morte, mas não podem concretizar o que decidiram porque, fisicamente, já não são capazes de o fazer sozinhos. Será justo deixar para outro ano, para outra legislatura, uma resposta à sua opção? Ninguém decide morrer porque sim. Ninguém decide morrer de ânimo leve. Toda a vida tem dignidade, mas eu não quero impor a outra pessoa a minha visão da dignidade, tal como não quero sofrer, eu, essa imposição. É isto que nos move, tão simplesmente. [[Aplausos de Deputados do PS e do BE e do PAN.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem as inquietações religiosas, nem as ansiedades das ideologias políticas conservadoras ou ultraconservadoras, nem as euforias das opiniões alheias, nem, até, a calma de algumas óticas podem colocar em causa a autodeterminação, a liberdade e a dignidade de que cada uma e de que cada um dispõem, em democracia. Votarei favoravelmente qualquer iniciativa pela despenalização da morte medicamente assistida, exatamente porque merecemos, cada um e cada uma, uma morte que não nos desumanize. E que, no fim da nossa existência, a gente tenha a hipótese de morrer de uma maneira que nos dignifique a existência. [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2012 o atual Testamento Vital permite ao doente que o solicite a possibilidade de evitar o prolongamento artificial da sua vida. Mas não permite que o ajudem a terminar essa vida. É pensando numa dessas formas de ajuda que o PS apresenta o seu projeto. Ele orienta-se pelos valores da coragem e da humildade e também do respeito, da dignidade e da compaixão e vai ao encontro de uma realidade irrefutável e evidente. Para o PS, o objetivo mais nobre da democracia é o de dar a cada pessoa as condições necessárias para que possa escolher, de forma livre e independente, o seu projeto de vida, dando a mesma liberdade aos outros. A democracia ensina-nos a valorizar a forma como o outro nos desperta, questiona, desafia ou, mesmo, incomoda com os seus projetos de vida. O projeto do PS não descriminaliza a eutanásia, que isso fique muito claro. Define, sim, de forma rigorosa e exigente, as situações em que a ajuda de profissionais de saúde pode ser solicitada por alguém que queira terminar, finalmente, o seu sofrimento, assim como os procedimentos para que essa ajuda não seja penalizada. A proposta demonstra coragem, porque, tratando-se de um tema que desperta emoções fortes, vai ao encontro de uma necessidade reconhecida por muitos dos nossos cidadãos, demonstra humildade no cuidado da sua redação, ao delimitar de forma extremamente restritiva os casos em que se aplica, e trata o outro com o respeito, a dignidade e a compaixão exigidos quando toma uma das decisões mais importantes da sua vida. A atual evolução demográfica expõe-nos mais ainda a histórias confrangedoras de fim de vida. Se, para uns, a escolha óbvia são os cuidados paliativos, para outros, o seu desejo reiterado é o de pôr fim rapidamente ao seu sofrimento. Mas aquilo que muitos gostariam era de ter verdadeiramente a possibilidade de escolher quando lá chegarem e é pensando neles que este projeto é apresentado. O diálogo entre posições extremadas é, e será sempre, difícil. Uns falam de obstinação terapêutica, enquanto outros dissertam sobre a prepotência da autonomia. No entanto, entre prestigiados profissionais de saúde e eminentes pensadores, incluindo nas mais variadas religiões, o leque de argumentos e de opiniões é enorme. Seria, no mínimo, leviano ou até difamatório acusar uns de serem mais competentes ou verdadeiros do que outros. A ideia de que os que são a favor da morte assistida são contra os cuidados paliativos é insultuosa e o receio que os cuidados paliativos possam ser descurados pressupõe que os que optam por outras soluções possam ser menos acompanhados. Não deixam de ser preocupantes os relatos que nos chegam de outros países, de pessoas que, tendo entrado em cuidados paliativos, deixam de conseguir exercer o seu direito de sair. Os defensores dos cuidados paliativos afirmam que, em situações de grande fragilidade, é fácil convencer a pessoa de que não vale mesmo a pena fazer mais nada. Mas este argumento funciona, também, para convencê-la exatamente do contrário e só quem está muito mal informado é que desconhece os inúmeros casos, por esse mundo fora, de ajuda a doentes perto do fim que desejam acelerar a sua morte, tudo feito às escondidas, à margem da lei, com enormes riscos de denúncia e com consequências profissionais gravíssimas, assim como desconhecem os numerosos casos em que não conseguem essa ajuda e sofrem anos a fio antes de morrer. Um dos nossos objetivos é o de acabar com estas situações. Dos argumentos da rampa deslizante, acho que os sucessos anteriores na área da toxicodependência e da interrupção voluntária da gravidez falam por si. Por estas e tantas outras razões, amplamente debatidas, o PS acha que existe, claramente, espaço político, social, profissional e ético para esta morte assistida e defende, nas condições claramente enunciadas neste projeto, que a ajuda dos profissionais de saúde pode e deve ser despenalizada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi por vontade de outros que nascemos. Que não aconteça o mesmo com o nosso projeto de vida e de morte. [[Aplausos de Deputados do PS e do BE e do PAN.]]
É, agora, a vez do Grupo Parlamentar do PSD, do qual a Mesa regista duas inscrições para intervir. A primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Sofia Matos e a segunda à Sr.ª Deputada Cláudia Bento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas vezes, aliás, praticamente todas as vezes em que nos dirigimos a esta Câmara e, consequentemente, aos portugueses, fazemo-lo em nome das causas que defendemos, com a finalidade de, através da palavra e da letra da lei, representar os portugueses e conseguir que as outras forças políticas apoiem as nossas convicções. Mas hoje não é isso que farei. Não trago a pretensão de convencer ninguém a votar como eu, ou a ver o mundo pela mesma lente que eu. Não venho procurar que pensem como eu, porque não acredito ter esse direito, da mesma forma que o meu partido não o fará e exatamente da mesma forma que nenhum outro Deputado ou grupo parlamentar o deve fazer. Acredito que temos todos a consciência plena de que hoje não votamos um assunto corrente ou quotidiano do Parlamento, mas, sim, um assunto de uma complexidade e sensibilidade incomuns. Para o PSD, hoje não é dia de unanimismos e a melhor forma de dar expressão à democracia em questões fraturantes é dando liberdade à diversidade de que será reflexo a votação que vamos hoje levar a cabo. Estou certa de que, se assim for em todos os partidos, o voto de cada um de nós, neste Plenário, representará bem a pluralidade democrática de opiniões e de valores, quer dentro, quer fora do Hemiciclo. Os diplomas sobre os quais nos debruçamos hoje têm em comum um destinatário específico, oferecem segurança e preveem as circunstâncias em que se pode recorrer à antecipação do fim da vida. Sem radicalismos, sei que, sobre as pessoas a quem não quero, nem posso, negar essa possibilidade, se tratam de cidadãos maiores de idade, conscientes e capazes de decidir, que sofrem com uma doença sem cura, irreversível e fatal, causadora de um sofrimento atroz. Sobre as garantias e circunstâncias do procedimento, os diplomas preveem ainda vários estágios de decisão, que passam por uma apreciação médica, clínica e psicológica, várias vezes avaliada e reconfirmada. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, que fique bem claro para todos que a regulamentação da eutanásia não pode, em momento algum, significar menor investimento do Estado na rede de cuidados paliativos, porque os insuficientes cuidados paliativos que hoje existem em Portugal devem ser a prioridade e a primeira opção para todos os que sofrem, sendo intolerável desresponsabilizar, com a eutanásia, o Estado das suas funções sociais e de cuidados com os mais doentes. Sr.as e Srs. Deputados, este sistema, o nosso sistema democrático foi criado para dar espaço à opinião e à consciência de cada um, e foi exatamente isso que o PSD fez. Tenho a perfeita noção da importância do tema que hoje discutimos, mas não posso deixar de reclamar para estas pessoas aquilo que reclamo para mim: poder escolher.
Muito bem! Isso mesmo!
De todos os que hoje opinam aqui e lá fora sobre a eutanásia, apenas quem está doente está realmente ciente do que é suportar um sofrimento intratável. A minha consciência dita que devo votar favoravelmente estes diplomas, conferindo a estes cidadãos a possibilidade de escolher viver ou morrer, de acordo com os critérios de dignidade que cada um deles construiu ao longo da sua vida. Se o Estado de direito que defendo não pode ditar quem vive e quem morre, o modelo de sociedade em que acredito e que quero ajudar a construir deve garantir que todos os cuidados a quem esteja em fim de vida sejam dados, mas não deve obrigar a viver a quem o tormento e a dor serão a única expressão de vida que conhecerá, até ao dia da sua morte. O que vos prometemos, no PSD, é o respeito por toda e qualquer posição tomada por cada um dos 230 Deputados, porque a complexidade das questões da vida e da morte, como a que hoje temos a responsabilidade de votar, não pode, em circunstância alguma, servir de chicana política. São demasiado importantes para isso. Saibamos todos — da esquerda à direita — respeitar a decisão de cada um. Saibamos todos honrar os lugares que ocupamos nesta Assembleia da República. [[Aplausos de Deputados do PSD e do BE.]]
É a vez da Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa encontra-se confrontada com várias iniciativas legislativas, cujo objeto final é a legalização da eutanásia. Sendo matéria polémica, exige reflexão e ponderação, já que viola um dos pilares dos direitos fundamentais: o direito à vida. Atendendo à liberdade de voto que me foi concedida como Deputada do PSD e após muita reflexão, explico os motivos que me levam a votar contra estes projetos de lei. Um dos argumentos a favor da prática da eutanásia é o da liberdade individual e o do direito a morrer com dignidade. Convém relembrar que o ordenamento jurídico português já prevê várias destas diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e de nomeação de procurador de cuidados de saúde. A lei garante a todos, através do consentimento informado, o direito de recusa de procedimentos ou terapêuticas que não se coadunem com a sua conceção de vida. Por outro lado, nunca poderá haver garantia absoluta de que o pedido de eutanásia é verdadeiramente livre e inequívoco, mas será sempre irreversível. Muitas vezes, pode traduzir um estado depressivo ou ser uma chamada de atenção por quem se sente abandonado ou se considera um peso para a família e para a sociedade.
Exatamente!
Outro argumento a favor é o da libertação do sofrimento. Não se elimina o sofrimento com a eutanásia. Com a morte, elimina-se, sim, a vida da pessoa que sofre. O caminho, nestas situações, tem de fazer-se através da eliminação do encarniçamento terapêutico, forçando medidas de controlo da dor e o combate aos sintomas. Os cuidados paliativos proporcionam uma resposta ativa e planeada aos problemas decorrentes da doença prolongada, incurável e progressiva, com o intuito de prevenir o sofrimento que ela gera e de proporcionar qualidade de vida a estes doentes e às suas famílias. Na realidade, os cuidados paliativos falham e não chegam a 70% dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável colocar a eutanásia como opção terapêutica, quando o Serviço Nacional de Saúde se encontra tão frágil. Mais: a eutanásia não é um ato médico; é, sim, uma violação da ética médica. Com a legalização da eutanásia, advêm consequências já verificadas nos países que a legalizaram, sendo a primeira a da destruição da relação médico-doente. A medicina assenta a sua prática no diagnóstico e no tratamento das doenças, no acompanhamento e no alívio do sofrimento dos doentes, sempre com a finalidade da defesa da vida humana. Perante um médico que pratica a eutanásia, o doente pode recear que este não lhe forneça o tratamento adequado ou decida suspender os tratamentos, comprometendo a confiança em que assenta a relação médico-doente. Considero que a resposta do médico não pode ser outra senão a de aliviar o sofrimento e de garantir o bem-estar, mas nunca a de precipitar a sua morte. A segunda consequência é a do fenómeno da rampa deslizante. As primeiras leis na Bélgica e na Holanda usavam uma linguagem praticamente idêntica à dos projetos de lei hoje em discussão. Ao longo do tempo, as pretensas salvaguardas de proteção legal foram-se apagando. Passaram de situações de alcance limitado, com condições restritas, para um uso mais vasto. Passa-se da eutanásia consentida pela própria vítima à eutanásia consentida por familiares de recém-nascidos, de crianças, de adultos com deficiência, de dementes ou de pessoas em estados de inconsciência. Os exemplos de fuga de holandeses temerosos de que a própria família autorize a antecipação da sua morte são um alerta. Mais: muitos casos de eutanásia nunca chegam às comissões de verificação. Como é que uma lei poderá definir sofrimento extremo? O sofrimento decorre de uma apreciação que só o próprio consegue avaliar corretamente e em nenhum dos projetos de lei o grau de sofrimento é mensurável, o que significa, em última análise, que a decisão final sobre a eutanásia será do médico. O que é uma lesão definitiva? Será ser surdo? Será ser amputado? Terceiro, poderá existir coação moral sobre os mais fracos, que se sentem, muitas vezes, como uma carga para os familiares ou para a sociedade. Deste modo, a legalização da eutanásia poderá incentivá-los à sua procura. Na Holanda, passados 18 anos desde a despenalização, já se debate a utilização do «comprimido Drion» para os maiores de 70 anos cansados de viver.
É mentira!
O Parlamento deve evitar legislação apressada, indutora de clivagens indesejadas. Uma vez decidida, não há como voltar atrás. Porquê ignorar a realidade dos países em que a eutanásia está legalizada? Não ficamos assustados? Temos a certeza de que a lei não evoluirá para uma legislação mais permissiva? Encontrar-se-á o Serviço Nacional de Saúde preparado para a prática da eutanásia? Novas tarefas e responsabilidades vão ser exigidas se estes projetos de lei forem aprovados. Termino, fazendo referência a uma carta aberta de alguns profissionais de saúde aos Deputados, na qual eu, como médica e Deputada, também me revejo e que apoio: «Esperemos que Portugal continue a ser um testemunho da proteção da vida humana». [[Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Vamos caminhando para as últimas intervenções. Não sei se algum partido que não tenha apresentado projetos de lei e ainda disponha de tempo deseja intervir. No caso concreto, só o PSD está nessa situação. Não sendo esse o caso, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos ouvindo, ao longo do debate, algumas afirmações que, se calhar, precisavam de algum ajuste para, de certa forma, colocar alguns pontos nos ii. O projeto de lei que Os Verdes apresentam — nesse aspeto creio ser semelhante aos restantes projetos, pois é algo comum a todos — assenta em três elementos centrais. O primeiro assenta em que a morte medicamente assistida só é possível em determinadas situações, isto é, em casos de doença sem cura, irreversível e fatal, em que haja sofrimento, consciência de que assim será até ao fim da vida e em que a pessoa seja maior de 18 anos. Também é preciso que o pedido seja reiterado, livre, consciente e convicto. E, por fim, que o processo seja rodeado das devidas medidas de cautela e de garantia. Creio que tanto a proposta de Os Verdes como as restantes acautelam o essencial que há a acautelar. Outra coisa que também é necessário clarificar é que nenhuma das propostas em discussão obriga alguém a optar. Não se obriga ninguém a optar.
Também era o que faltava!
Aquilo que consideramos é que essa opção, ou esse direito, deve estar disponível para que as pessoas que queiram fazer uso dela o possam fazer em determinadas condições, muito particulares. Ou seja, acho que a questão que se deve colocar é esta: será que o Estado tem o direito de obrigar alguém a viver com uma doença incurável, com sofrimento e mediante pedido do próprio para morrer? Será que o Estado tem o direito de obrigar essa pessoa a continuar a viver? Nós achamos que não. Achamos que o Estado não só não deve obrigar a pessoa a continuar a viver como também deve ouvi-la e, sobretudo, respeitar a sua vontade.
Exatamente!
Bem sabemos que estamos a falar de um bem jurídico que é supremo — estamos a falar da vida. Mas o que não podemos fazer é confundir o lugar do direito à vida no nosso ordenamento jurídico, como direito fundamental que é, com um pretenso dever ou uma obrigação de continuar vivo, e continuar vivo mesmo quando uma pessoa tem a perspetiva, que é sua, pessoal e intransmissível, de apenas ter de esperar mais sofrimento, porventura ainda mais doloroso do que aquele que já sofreu durante alguns anos, e já não reconhece sequer na sua própria vida a dignidade mínima da condição da pessoa e do ser humano. Sabemos que esta é uma matéria difícil e delicada e que este é um processo difícil, mas também sabemos que é nos processos difíceis que é preciso assumir que há que empreender cautelas para que determinados limites não sejam ultrapassados e para que não se deslize para lá do que se pretende prever. E creio que tanto a nossa proposta como as outras que estão em discussão o asseguram. Queria deixar outra nota sobre uma associação que alguns Srs. Deputados sugeriram entre a morte medicamente assistida e a qualidade dos serviços paliativos. Os Verdes consideram que uma coisa não tem nada que ver com a outra. [[Mas tem!]]
Existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, e se não há maior investimento nesses cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque, ao longo dos tempos, houve quem trocasse esse investimento pelos valores do défice e metesse sempre o défice à frente de tudo. E houve outros que, sem falar de défice, também acabaram por cortar na saúde, nos cuidados paliativos e nos cuidados continuados. Portanto, significa isto que as propostas que estão em discussão em nada, mas em absolutamente nada, contribuem para reduzir, aligeirar ou até desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede desses cuidados. Não é a despenalização da morte medicamente assistida, a pedido do doente e em casos extremos, que vai retirar qualquer verba que seja ao investimento nos cuidados paliativos, até porque a morte medicamente assistida não implica a contratação de mais médicos ou enfermeiros nem investimentos em equipamento hospitalar. Do que se trata é de permitir que uma pessoa, em casos muito bem definidos, decida o que fazer do fim da sua vida. Não é o Estado que deve decidir por ela, é a própria pessoa que deve decidir, desde que, naturalmente, estejam garantidos determinados pressupostos, levando a que seja respeitada a sua vontade capaz, expressa, livre e instante. [[Aplausos do PEV e de Deputados do PS e do BE.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostrou, até à exaustão, que despenalizar a eutanásia em condições muito especiais é um tema incontornável em Portugal. É complexo, é sensível, mas não podemos nem devemos fugir dele, e soubemos fazê-lo com respeito pela pluralidade de posições que todos representamos. [[Muito bem!]]
Sr.as e Srs. Deputados, viver é um direito e proteger a vida é um dever do Estado — ninguém o contesta. Mas não podemos ignorar as pessoas para quem o diagnóstico é irreversível e que estão em sofrimento extremo, a sobreviver a uma vida sem sentido para o próprio. Não se trata de instrumentalizar a vida, trata-se, antes, de legislar em condições que um pedido de eutanásia não seja punível. É atender ao pedido de abreviar a vida por decisão da própria pessoa doente, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença fatal e incurável, quando praticado com a ajuda de profissionais de saúde, sem que estes sejam perseguidos e condenados. É disto, e só disto, que se trata. [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]] Apresentámos um projeto inequívoco, que responde às reservas legítimas e compreensíveis sobre o respeito pela vontade do doente, livre, séria e esclarecida, e por isso garantimos que apenas é atendível uma vontade atual e reiterada. Estamos conscientes da importância deste requisito. Não admitimos que essa vontade seja diferida para momentos em que o doente já não disponha de plena consciência. Respeitamos a pessoa doente, ajudamos a minorar o seu sofrimento, respeitamos a sua autonomia — isto, sim, é dar-lhe toda a dignidade que queremos defender. A vontade do doente consciente, livre e informado é soberana. A decisão é sua. Mas qual o diagnóstico que podemos fazer da situação atual? Hoje, alguns doentes vivem perante uma incógnita: há médicos que ajudam, há médicos que querem ajudar, mas temem a penalização, porque não há quadro legal que os proteja, e há médicos que serão sempre objetores de consciência. Acresce a isto, ainda, uma situação real de desigualdade entre os que podem pedir ajuda, indo ao estrangeiro, e os que não podem. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também por isto, a despenalização da eutanásia em situações muito restritas e ponderadas é mais segura do que o quadro em que agora vivemos.
Muito bem!
A inevitabilidade da morte convoca-nos a pensar sobre a nossa vida até ao seu fim. Apropriar-nos da nossa existência, assumir a nossa singularidade inclui todas as possibilidades. Há quem não queira deixar de ser quem era. Que o Código Penal não o impeça! [[Aplausos do PS e do BE.]]
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, também para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN tem estado ao lado de todos os doentes, familiares e profissionais que esperam que a morte medicamente assistida possa vir a ser possível em Portugal. Por esse motivo, integrámos este compromisso no nosso Programa Eleitoral: «Despenalizar a morte medicamente assistida, por decisão consciente e reiterada da pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e irreversível e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável.» Este é um tema que implica necessariamente múltiplos olhares, que se entrecruza com diferentes domínios do pensamento pessoal, profissional, cultural e ideológico e ao qual se impõem o esclarecimento e o debate, a auscultação de todos os setores da sociedade, a apresentação e a compreensão das diferentes perspetivas. Este foi um caminho que se iniciou em Portugal no passado e que teve um momento marcante na política portuguesa aquando do seu debate na Assembleia da República, em maio de 2018. Desde então, diversos foram os cenários mediáticos, profissionais, políticos, sociais em que este tema foi debatido. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos hoje no mesmo patamar da discussão em que estávamos em 2018. Prova disso são os diferentes projetos de diferentes partidos, os inúmeros testemunhos de doentes e familiares, os artigos de opinião sem precedentes que foram escritos sobre esta matéria e a mobilização da sociedade civil como um todo. Como é expectável e revelador da pluralidade de perspetivas numa sociedade democrática, têm sido muitos os posicionamentos acerca da morte medicamente assistida. Nas vozes receosas, fala-se da inconstitucionalidade das propostas, invocando o artigo 24.º da nossa Constituição: «A vida humana é inviolável.» Acontece que o direito à vida, ainda que tendencialmente absoluto, não tem atualmente a configuração de um direito absoluto nem é irrenunciável. Não questionamos, de todo, este valor fundamental da Constituição da República Portuguesa. Só não o podemos entender à luz da confusão gerada, quando em causa está a comparação, de forma intencionalmente errada, de um ato de extrema e necessária bondade com a pena de morte ou o homicídio. Por outro lado, não podemos deixar de lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que são vários os constitucionalistas que têm defendido que uma lei que permita a morte medicamente assistida é constitucional e que a situação atual, essa sim, é inconstitucional, porque não atende à vontade do doente nem à dignidade humana, nem reconhece a vontade de a pessoa decidir nas questões mais decisivas e mais íntimas da sua vida, onde se incluem também as decisões sobre as condições da sua própria morte. Sr.as e Srs. Deputados, a vida é muito mais do que a vida física e fisiológica. A vida traz consigo uma vida psicológica, uma vida emocional, uma vida social, um sentido de vida. Usamos já, com natural compreensão, o conceito de «ser humano» enquanto ser biopsicossocial, exatamente porque todos sabemos que a vida humana vai muito além da vida estritamente física. É por isso que, quando falamos da vida enquanto direito inviolável, falamos de todas as esferas da vida humana, com a consciência de que a vida só é verdadeiramente inviolável quando está assegurado o respeito pela individualidade, pela crença, pelos valores de cada pessoa, respeitando o artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, que se refere à liberdade de consciência e de religião. Assim, é na defesa destes valores que consideramos que a vontade do doente tem de ser tida em conta, quando este manifestar, de forma consciente e esclarecida, a vontade de conformar a sua vida de acordo com as suas próprias conceções. Também ouvimos Sr.as e Srs. Deputados invocarem argumentos quanto ao papel do Estado, chamando-lhe «paternalista», «repressor», «regulador». Mas, afinal, a quem cabe a decisão sobre o termo da vida dos doentes em condições de solicitar a morte medicamente assistida? É ao Parlamento?
Não!
É aos médicos?
É!
É a outros profissionais de saúde? É a quem? Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma questão central deste debate. Esta decisão cabe, e só pode caber, às pessoas que infelizmente se encontram nesta situação. São elas que, diariamente, 24 horas sobre 24 horas, a cada segundo, se veem confrontadas com aquilo que nenhum de nós gostaria de se ver confrontado. Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos que pudessem imaginar-se nessa situação, com o sofrimento inexplicável de uma dor que teima em não passar, com a angústia de saber que nesse sofrimento nem a melhor ciência, nem o melhor conhecimento técnico, nem os profissionais humanos mais qualificados irão conseguir aplacar. E a pergunta que se faz, Sr.as e Srs. Deputados, é que direito temos nós, cada um de nós aqui presente, de dizer de forma legitimada que aquele, que não sou eu, tem de viver a sua vida em sofrimento até ao fim? Que direito temos nós, Sr.as e Srs. Deputados? Entre as razões invocadas nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, destacam-se os entraves que julgam poder colocar-se à implementação da prática da morte medicamente assistida, sugerindo que os meios e as despesas com esta resposta poderiam levar a reduzir outros cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Mas este argumento esvazia-se, porque falamos de terminar com o sofrimento. Foi também invocada, como uma dificuldade, a incerteza de profissionais disponíveis para esta resposta. Relembramos o inquérito realizado pelo diretor dos Cuidados Paliativos do IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, dirigido a médicos portugueses, sobre a prática de eutanásia. O inquérito concluiu que 51% dos médicos era a favor, 32% não concordavam e 17% não tinham opinião formada. Quando questionados se estariam disponíveis para a realizar, 37% referiu que sim e seis destes médicos admitiram tê-la já praticado. Estes dados, Sr.as e Srs. Deputados, vêm confirmar as declarações da bastonária da Ordem dos Enfermeiros, que, em 2016, já afirmava que a eutanásia era uma realidade nos hospitais portugueses, uma realidade da qual não se podia falar abertamente, mas com que os profissionais de saúde se viam muitas vezes confrontados, realçando que este assunto, por ser tão sério, tinha de ser abertamente debatido, devendo ser criadas as condições para que esta prática se tornasse possível através da sua regulamentação. Um dos conselheiros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, André Dias Pereira, declara: «Havendo já alguns médicos, e em número relevante, que revelam compreensão para esta diferente forma de querer ‘cuidados’ em fim de vida, parece-me eticamente injustificado barrar estoutro caminho, pelo receio (aliás não cientificamente fundado) de que não haverá médicos suficientes para acudir a estes cidadãos.» É, aliás, muito positivo o parecer deste conselheiro, que, na sua declaração de parecer ao projeto do PAN, refere: «Para além do direito à autonomia e à liberdade de consciência, encontra-se, concomitantemente, o princípio ético de misericórdia ou compaixão no sentido da misericórdia para com aqueles concidadãos que, vítimas de uma enfermidade incurável e fonte de sofrimento insuportável, desejam prescindir de um tempo previsível de vida, em nome da eliminação do sofrimento, através da causação ajudada da morte.» Sr.as e Srs. Deputados, o projeto aqui apresentado não está contra o exercício profissional de quem tem por missão salvar vidas. Pelo contrário, o que se pretende com esta proposta é que, após esgotadas todas as possibilidades neste exercício profissional e garantidas todas as respostas de acompanhamento clínico possíveis, o doente seja também ele tido nesta equação que define a sua própria existência, um direito que até aqui nunca lhe foi dado de forma legal. Sr.as e Srs. Deputados, este projeto não desiste dos cuidados paliativos ou continuados. Aliás, a morte medicamente assistida só será possível tendo-se tentado tudo o resto. O projeto do PAN vem, antes de mais, reafirmar um direito humano inalienável, o direito a um fim de vida digno, tecnicamente apoiado, conscientemente decidido, em situações clinicamente comprovadas como incapazes de devolver qualquer alívio ao sofrimento da pessoa em questão, nunca ultrapassando aquelas que são as missivas dos profissionais de saúde, que verão ser igualmente respeitados os seus posicionamentos pessoais e profissionais. Em todas as épocas da História houve momentos de questionamento tão importantes como este que agora aqui vivenciamos,…
Ora bem!
… momentos em que aquilo que era comummente aceite e instituído passa a ter uma expressão tão significativa que coloca em movimento mudanças inevitáveis. Sr.as e Srs. Deputados, este é, claramente, um desses momentos! [[Aplausos do PAN e de Deputados do PS e do BE.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento de encerramento deste debate, um dos mais importantes da atual Legislatura, creio ser importante reconhecermos a elevação e a serenidade com que o debate ocorreu, tanto hoje, aqui, como nos últimos dias, no País. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
O debate mostra duas ideias em particular. Por um lado, independentemente da nossa escolha final, mostra a consciência que todas e todos temos de que este é um tema que confronta cada um e cada uma de nós com o que há de mais difícil na vida, que é a dor e o sofrimento, mas também com a escolha fundamental sobre a nossa existência. A segunda ideia decorre da primeira: é que, de facto, este tema já está bastante discutido na nossa sociedade e não criou nenhum tipo alarme social. É verdade que este debate tem mais de 20 anos, mas devemos reconhecer aquilo que é óbvio aos olhos de todas e de todos: foi nos últimos anos, pelas mãos de João Semedo, que ele ganhou novamente uma atenção fundamental, mas devemos também um reconhecimento quer a Laura Ferreira dos Santos, quer a João Ribeiro dos Santos, que acompanharam todo este processo. [[Aplausos do BE.]] Em 2017, o Bloco de Esquerda divulgou o seu anteprojeto de lei. Outros partidos também o fizeram nesse mesmo ano. E depois de um ano inteiro de debate — por exemplo, o Presidente da República patrocinou um ciclo de debates promovido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida —, o reconhecimento em 2018 foi o de que o debate tinha sido participado e informado para todos e para todas. Este foi o reconhecimento presidencial. Mesmo Pedro Passos Coelho escreveu, em 2018, o seguinte: «Ninguém pode dizer que se trata de uma surpresa nem de uma iniciativa pouco ponderada. Todos os grupos parlamentares e partidos, tal como os cidadãos mais atentos e preocupados com estes assuntos, tiveram, assim, tempo suficiente para fazer o debate e a reflexão necessária à solução de uma decisão nesta matéria.»
Vamos ao referendo, então!
Se há dois anos esta participação e esta informação foram verdadeiras, não percebemos o que mudou agora. [[Muito bem!]] [[Muito bem!]]
Por isso, do nosso ponto de vista, todas e todos nós temos não só a obrigação como o direito de decidir com essa consciência, pois é esse o estado do País. Há pouco, ouvíamos alguns dos argumentos aos quais creio valer a pena responder com toda a serenidade. Tentava-se contrapor ao direito de morrer com dignidade a ideia de que passaria a existir na lei um dever de morrer, algo que é absolutamente errado. Repito: é falso! Sobre isto, convém, até, recuperar as palavras de José Saramago, porque sabemos que este debate é sobre compaixão, sobre humanidade. Ele exprimiu-o de uma forma que creio ser incontornável. Dizia: «Ninguém tem o direito de dizer a uma pessoa que quer sair da vida? Pois não, você vai ficar aí, ligado a uma data de tubos, ligado a uma data de máquinas».
Não! É falso!
Creio que esta é a questão de fundo desta discussão. Chamo também para este debate Ramón Sampedro, o galego que, em 1968, ficou tetraplégico na sequência de um mergulho na praia e que durante mais de três décadas lutou pelo direito a terminar a sua vida, o que não deixou ninguém indiferente. Depois de fazer o seu testamento, deixou um vídeo dos seus últimos dias de vida. E dizia a quem leu esse testamento: «Depois das imagens que acabam de ver, de uma pessoa a cuidar de um corpo atrofiado e deformado, o meu, pergunto: o que significa para vocês a dignidade? Seja qual for a resposta das vossas consciências, para mim a dignidade não é isto. Isto não é viver dignamente». Há dois ensinamentos nestas palavras. O primeiro é o reconhecimento de que a dignidade é definida por nós próprios, perante nós próprios,…
Muito bem!
… e não é imposta pelos outros para cima de nós. O segundo ensinamento é o de que, se assim é, então nós não devemos ter uma lei que faz uma escolha por nós, mas, sim, uma lei que dá liberdade à nossa escolha. É isso que estamos a discutir. [[Aplausos do BE.]] Tentou fazer-se uma dicotomia entre os cuidados paliativos e a morte assistida, mas creio que essa dicotomia tenta desviar o debate do essencial, que é o reconhecimento de um direito a alguém tomar, nas suas mãos, por sua escolha, a decisão mais importante da sua vida. E, ao contrário do que se tenta fazer parecer com a ideia de que os cuidados paliativos tudo resolvem, sabemos bem, e sabem as pessoas, porque já todos fomos confrontados com essa realidade, que a ciência tem limites, que a ciência não consegue responder a toda a dor, a todo o sofrimento, nem principalmente às questões de dignidade. Por isso, se este argumento tenta desviar o debate do essencial, o que dizer, então, do argumento da «rampa deslizante»? É que se o País já demonstrou alguma coisa foi que esta chantagem, quando trazida para o debate democrático, não é uma chantagem aceitável, porque qualquer um dos exemplos em que o argumento foi levantado — qualquer um! — demonstra que não é válido.
Muito bem!
Diziam o mesmo quando alterámos as leis sobre a toxicodependência, e hoje Portugal é um exemplo à escala mundial! Diziam o mesmo quando negámos a humilhação das mulheres nos tribunais e as mortes por abortos clandestinos, e hoje os números da interrupção voluntária da gravidez descem a cada ano que passa!
Muito bem!
Por isso, mais direitos não implicam um desvario qualquer, porque nós confiamos — a realidade tem-no demonstrado — que as pessoas sabem respeitar os seus direitos. E isso é fundamental também para acreditarmos numa democracia madura como a nossa. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.]]
Perguntaram-nos — e creio que essa é uma pergunta válida — se nós aprendemos com as experiências internacionais. A resposta é afirmativa. Aprendemos com as insuficiências de países que já permitem, na sua legislação, a morte assistida. Mas aprendemos também com inúmeras experiências de um Estado opressor que nega este direito. E com essas experiências reconhecemos que Portugal pode e deve, hoje, dar um avanço fundamental. Creio que esta ideia de um Estado que impõe a consciência de alguns e a crueldade sobre a consciência de uma única pessoa é a demonstração errada do que queremos para a humanidade e da compaixão que este debate exige. Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, cremos valer a pena repetir o que está em cima da mesa, para que não haja dúvidas nem quaisquer anátemas e para não estarmos a fazer um debate não por via de informações verdadeiras, mas de falsidades que às vezes se querem levantar. E o que está em cima da mesa resume-se de forma muito simples: as propostas excecionam da criminalização da morte assistida apenas uma única condição específica, a do pedido reiterado de pessoa maior de idade, lúcida e consciente, que sofre de uma lesão definitiva ou de uma doença incurável e fatal e que está em sofrimento continuado. Todas — repito, todas! — estas condições são atestadas por profissionais médicos e, não menos importante, a decisão de levar o procedimento da antecipação da morte até ao fim é exclusivo e único do doente e revogável a todo o momento. É isto que está em cima da mesa. Por isso, para terminar a minha intervenção, vou citar novamente Ramón Sampedro, porque as suas palavras mostram que quem vive nesta circunstância tem uma sabedoria imensa. Dizia ele: «O direito de nascer parte de uma verdade — o desejo de prazer. O direito de morrer parte de outra verdade — o desejo de não sofrer. A ética põe o bem e o mal em cada um dos atos. Um filho concebido contra a vontade da mulher é crime, uma morte contra a vontade da pessoa também. Mas um filho desejado e concebido por amor é, obviamente, um bem; uma morte desejada, para se libertar de uma dor irreparável, também. Não há nenhuma liberdade que possa ser construída sobre uma tirania, nem nenhuma justiça sobre injustiça ou dor, nem nenhum bem universal sobre um sofrimento injusto, nenhum amor sobre uma obrigação, nenhum humanismo sobre uma crueldade, seja sobre qualquer que seja o ser vivo que dela padeça.» Creio que estas palavras demonstram a humanidade e a compaixão com que devemos responder à pergunta de hoje. E a pergunta é: o que é que dizemos àquela pessoa que nos olha e diz «por favor, ajudem-me!»? E que mão é que nós lhe queremos dar? Aquela que impõe a nossa vontade ou aquela que respeita o seu direito mais fundamental? Hoje, a nossa resposta deve ser dada com humanidade, compaixão e respeito por quem diz «deixem-me partir». [[Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.]]
Srs. Deputados, chegámos ao final do debate destes projetos de lei. Do segundo ponto da ordem do dia, sem tempos, consta o Projeto de Deliberação n.º 7/XIV/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIV Legislatura. Vamos, pois, passar ao período regimental das votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico de modo a nos podermos registar. Peço aos Srs. Deputados que não se puderem registar eletronicamente, que sinalizem à Mesa a sua presença. [[Pausa.]]
Informaram a Mesa de que não conseguiram registar-se os Srs. Deputados Hugo Oliveira, do PSD, Beatriz Gomes Dias, do BE, Telmo Correia, do CDS-PP, e António Maló de Abreu, do PSD. Encontram-se, pois, presentes 220 Deputados, pelo que estamos em condições de passar às votações. No final das votações, quem não tiver conseguido inscrever-se e estiver cá peço o favor de o comunicar aos serviços de apoio ao Plenário. Srs. Deputados, vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 183/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte do ator e encenador Tozé Martinho, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto de pesar pela morte do ator e encenador Tozé Martinho é do seguinte teor: «Foi com enorme pesar que a Assembleia da República recebeu a notícia da morte prematura de António José Bastos de Oliveira Martinho, mais conhecido por Tozé Martinho. A trágica informação chegou de surpresa e abalou todos os que, ao longo das décadas, acompanharam o seu trabalho. Nome maior do guionismo televisivo em Portugal, Tozé Martinho escreveu três das quatro telenovelas portuguesas mais vistas de sempre, tendo também participado em tantas outras produções. O ator e guionista marcou uma era na produção de conteúdo fictício em Portugal e, como o próprio admitiu, decidiu fazê-lo para fazer frente às telenovelas brasileiras que dominavam o mercado português, tendo alcançado a sua missão com enorme sucesso. Tozé Martinho morreu no dia 16 de fevereiro, aos 72 anos, mas o seu trabalho permanecerá para sempre vivo no imaginário dos portugueses. A imaginação incrível, a tenacidade e a entrega com que desenvolveu todos os seus projetos merecem uma sentida consagração da importância da sua carreira para a cultura em Portugal. Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Tozé Martinho, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Passamos ao Projeto de Voto n.º 186/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de António José Bastos de Oliveira Martinho, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Helga Correia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Com uma reconhecida carreira como ator e argumentista, António José Bastos de Oliveira Martinho, conhecido por Tozé Martinho, faleceu no passado dia 16 de fevereiro, com 72 anos. Filho da atriz Maria Teresa Bastos Gonçalves Sarmento Ramalho e do médico António Martinho e irmão da escritora Ana Maria Magalhães, de Theresa Ameal, de Helena Rocha e Mello e de Manuel Maria Martinho, era casado com Ana Rita Louro Martinho. Pioneiro na indústria das novelas portuguesas, foi um dos mais bem-sucedidos argumentistas da ficção portuguesa. Responsável pelo lançamento da carreira de dezenas de novos atores, Tozé Martinho é sobretudo recordado pela sua inesgotável generosidade e pelo seu carácter. A sua ligação ao Ribatejo e às suas tradições era conhecida e dividia o seu tempo entre os concelhos de Salvaterra de Magos e de Benavente, onde chegou a ser autarca eleito pelo PSD. Foi cavaleiro tauromáquico praticante, frequentou os cursos de Medicina Veterinária, Economia e Direito, chegando a exercer advocacia. Em 1977, a sua vida profissional mudou ao participar no programa A Visita da Cornélia. Em 1982, estreou-se como ator em Vila Faia. Roseira Brava foi a sua primeira experiência enquanto argumentista. A Tozé Martinho devem-se algumas das mais populares novelas do nosso País, como Vidas de Sal,A Grande Aposta, Todo o Tempo do Mundo,Olhos de Água,Amanhecer,Dei-te Quase Tudo e A Outra. Participou em filmes nacionais e estrangeiros, como La Guerillera, Le Cercle des Passions, Tricheurs e Contrainte par Corps. Por cá, participou em Sem Sombra de Pecado, de José Fonseca e Costa. A sua última participação televisiva ocorreu em 2018 na série Sara. Foi ainda docente na Universidade Moderna, responsável da Atlântida Estúdios e diretor de programas da RTP-USA. Publicou um livro de contos Coisas do Dinheiro e o romance Dá-me apenas um Beijo. Neste momento de perda e luto para Portugal, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Tozé Martinho, presta um merecido tributo à sua memória e endereça à família e amigos as mais sentidas condolências.»
Srs. Deputados, vamos votar. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e as abstenções do PAN.]] Srs. Deputados, estão presentes nas galerias familiares de Tozé Martinho, a quem quero apresentar as minhas condolências. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. [[A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.]] Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 171/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelos atropelos aos Direitos Humanos em Caxemira e Jammu. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] O Sr. Deputado António Maló de Abreu pediu a palavra. Para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PSD apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação.
Fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.º 180/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pela recuperação dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) — Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CH, votos a favor do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 204/XIV/1.ª (BE) - Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]]
Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Paulo Correia também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que o PS apresentará uma declaração de voto sobre as últimas quatro votações.
Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª (BE)…
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação e sobre a próxima também.
Sr. Deputado, ainda não sabemos como é que o próximo vai ser votado, mas fica registado. [[Risos.]] Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do IL.]] O Sr. Deputado André Silva pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro do Carmo também pediu a palavra. É para que efeito?
Sr. Presidente, é para dizer que, relativamente às duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto, em meu nome, no nome dos Deputados do PS eleitos pelos círculos eleitorais de Évora, Beja e Portalegre e no nome das Deputadas Clarisse Campos e Sofia Araújo. [[Protestos do CH e do Deputado do PSD Duarte Marques.]]
Fica registado, Sr. Deputado.
Agora bem podem assobiar às botas!
O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é no mesmo sentido.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Graça pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para anunciar, em meu nome e no dos Deputados Joaquina Matos, Ana Passos, Célia Pais e Francisco Oliveira, que entregaremos uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Luís Soares pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos últimos dois projetos.
Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr.ª Deputada?
Sr. Presidente, é para dizer que também apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Francisco Rocha, do PS, que está na última fila, pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre estes diplomas. [[Ah!…]] [[Ah!…]] [[Ah!…]]
Fica registado, Sr.ª Deputada. Porém, alguns Srs. Deputados do PS mantêm a mão levantada. O Sr. Deputado José Rui Cruz pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em meu nome e no dos Srs. Deputados do PS Jorge Gomes, José Manuel Carpinteira e João Azevedo.
Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Carla Sousa também pediu a palavra. Faça favor de dizer, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos dois últimos projetos de resolução.
Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Deputado. [[Protestos do CH e de Deputados do PSD e do CDS-PP.]]
Sr. Presidente, peço a palavra.
É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.
Fica registado, Sr. Presidente. O Sr. Deputado André Ventura, do CH, também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?
Sr. Presidente, como a minha declaração de voto não se integra na do Partido Socialista, também farei uma declaração de voto à parte!
Quando somos muitos é assim!
Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] O Sr. Deputado André Silva pediu a palavra para que efeito?
Sr. Presidente, é para informar que iremos entregar uma declaração de voto sobre esta última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, tal como foi acordado na Conferência de Líderes, vamos passar à votação nominal conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. As Sr.as e Srs. Deputados serão chamados individualmente, por ordem alfabética, e terão de dizer quais os projetos em que votam a favor, os projetos em que se abstêm e os projetos em que votam contra. Ou seja, não faremos uma votação por cada projeto. Haverá, certamente, muitos Srs. Deputados que votarão «não» ou «sim» a todos os projetos, mas todos terão o direito de dizer que votam a favor de uns, que se abstêm noutros e que votam contra outros. É isto que compete à Mesa fazer, regimentalmente. Vamos, portanto, começar a chamar as Sr.as e Srs. Deputados para esta votação na generalidade. Peço às Sr.as Secretárias para me ajudarem e peço a todos os Srs. Deputados que sejam rápidos nas respostas. A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá dar início à chamada. Faça favor, Sr.ª Secretária.
Srs. Deputados, vou proceder à chamada. Sr. Deputado Adão Silva.
Voto a favor do projeto de lei do Partido Socialista e abstenho-me nos demais.
Muito bem.
Sr. Deputado Afonso Oliveira.
Voto contra os cinco projetos.
Muito bem.
Sr. Deputado Alberto Fonseca.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Sr. Deputado, Alberto Machado.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito bem.
Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
Muito bem.
Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Alexandre Poço.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Alma Rivera.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Álvaro Almeida.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.
Voto a favor em todos os projetos, à exceção do projeto do Iniciativa Liberal, em que me abstenho.
Obrigado.
Sr.ª Deputada Ana Maria Silva.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos.
Sr. Presidente, abstenho-me nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Ana Passos.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.
Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS e do BE, abstenho-me na votação dos projetos do PAN e do PEV e voto contra o projeto do IL.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Obrigado.
Sr.ª Deputada Anabela Rodrigues.
Voto favoravelmente os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado André Coelho Lima.
Voto favoravelmente os cinco projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado André Neves.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado André Pinotes Batista.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os projetos do BE, do PAN, do PS e do PEV e abstenho-me no do Iniciativa Liberal.
Muito obrigado.
Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito bem.
Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado António Cunha.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado António Filipe.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado António Gameiro.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
Sr. Deputado António Lima Costa.
Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente.
Obrigado.
Sr. Deputado António Maló de Abreu.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado António Topa.
Sr. Presidente, voto convictamente contra os cinco projetos.
O «convictamente» era dispensável. Muito obrigado. [[Risos.]]
Sr. Deputado António Ventura.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Ascenso Simões.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito bem, muito obrigado.
Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
Sr. Presidente, voto favoravelmente todos os projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado Bruno Aragão.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado Bruno Coimbra.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Carla Borges.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Obrigado.
Sr.ª Deputada Carla Madureira.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Carla Sousa.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Carlos Brás.
Sr. Presidente, voto a favor nos três primeiros e abstenho-me nos restantes.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito bem.
Sr. Deputado Carlos Pereira.
Não está presente.
Sr. Deputado Carlos Silva.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito bem.
Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Obrigado.
Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Obrigado.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito bem.
Sr.ª Deputada Célia Paz.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Obrigado.
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Clarisse Campos.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Cláudia Bento.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Cristina de Jesus.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Obrigado.
Sr.ª Deputada Cristina Moreira.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Cristina Sousa.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Cristóvão Norte.
Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do Bloco de Esquerda e do Iniciativa Liberal e abstenho-me nos demais.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Diogo Leão.
Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Duarte Alves.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Duarte Marques.
Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PAN, do Iniciativa Liberal e do Bloco de Esquerda e voto contra os outros dois projetos.
Muito bem, muito obrigado.
Sr. Deputado Duarte Pacheco. [[Pausa.]]
Não está presente.
Sr.ª Deputada Edite Estrela.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.
Voto a favor dos cinco projetos.
Sr. Deputado Eduardo Teixeira.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Elza Pais.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Emília Cerqueira. [[Pausa.]]
Não está presente.
Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Fernando José.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, o meu voto é contra os cinco projetos.
Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira.
Sr. Presidente, abstenho-me no projeto de lei apresentado pelo PEV e voto a favor em todos os outros projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Fernando Ruas.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Filipa Roseta.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Filipe Pacheco.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Firmino Marques.
Sr. Presidente, quero dizer que voto contra todos os cinco projetos. Se me for permitido, apresentarei…
Não, não é permitido. Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Francisco Rocha.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Helga Correia.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Hugo Carvalho.
Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Hugo Costa.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Hugo Pires.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Isabel Lopes.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Isabel Meireles.
Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos de lei.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.
Sr. Presidente, voto a favor do projeto do PS e abstenho-me nos demais.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Isaura Morais.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.
Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Joana Bento.
Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Joana Lima.
Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Ataíde.
Sr. Presidente, declaro a minha abstenção em relação aos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Azevedo.
Sr. Presidente, abstenho-me nos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Azevedo Castro.
Sr. Presidente, sou a favor das cinco iniciativas.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
Sr. Presidente, voto a favor do projeto do Iniciativa Liberal e voto contra os restantes projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Dias.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Gomes Marques.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Gouveia.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Miguel Nicolau.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Moura.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Oliveira.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Paulo Correia.
Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Joaquim Barreto.
Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Jorge Costa.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Jorge Gomes.
Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do Bloco de Esquerda, do PAN e do PS e voto abstenção nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Cancela Moura.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Cesário.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Luís Carneiro.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, abstenho-me no projeto do Iniciativa Liberal e voto a favor dos restantes projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.
Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Maria Cardoso.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Moura Soeiro.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Rui Cruz.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado José Silvano.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Lara Martinho.
Sr. Presidente, voto a favor do projeto do Partido Socialista e abstenho-me nos restantes projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva.
Não está presente.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Sr. Presidente, voto favoravelmente em todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Luís Graça.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Luís Monteiro.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Luís Soares.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Manuel dos Santos Afonso.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Mara Coelho.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Marcos Perestrello.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
A Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes não está presente. Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Maria Begonha.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Maria da Graça Reis.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Maria Gabriela Fonseca.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Maria Joaquina Matos.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Sr. Presidente, abstenho-me em relação ao projeto do Iniciativa Liberal e voto a favor dos restantes.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
Sr. Presidente, voto a favor das cinco iniciativas.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Marta Freitas.
Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Miguel Matos.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
A Sr.ª Deputada Mónica Quintela não está presente. Sr. Deputado Nelson Peralta.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Norberto Patinho.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Nuno Fazenda.
Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Nuno Sá.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Olavo Câmara.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Olga Silvestre.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Palmira Maciel.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Paula Santos.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Paulo Leitão.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado Paulo Marques.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado Paulo Moniz.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Obrigado.
Sr. Deputado Paulo Neves.
Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente.
Obrigado.
Sr. Deputado Paulo Pisco.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Paulo Porto.
Sr. Presidente, abstenho-me em relação aos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Pedro Alves.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Pedro Cegonho.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Pedro Coimbra.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos de lei.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr. Presidente, voto favoravelmente o projeto de lei do PS, voto contra o do PAN e abstenho-me em relação aos restantes.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, voto a favor das cinco iniciativas.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Pedro Pinto.
Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos.
Muito obrigado.
Os Srs. Deputados Pedro Rodrigues e Pedro Roque não se encontram presentes. Sr. Deputado Pedro Sousa.
Sr. Presidente, expresso a minha abstenção em relação aos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Porfírio Silva.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Raul Miguel Castro.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Ricardo Leão.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.
Sr. Presidente, voto favoravelmente o projeto do Partido Socialista e abstenho-me em relação aos outros quatro.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Ricardo Vicente.
Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira.
Voto a favor dos cinco projetos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Rui Cristina.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Rui Silva.
Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do Partido Socialista e Bloco de Esquerda e abstenho-me em relação aos restantes.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Santinho Pacheco.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Sara Velez.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Sérgio Marques.
Voto contra os cinco projetos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Sofia Araújo.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Sofia Matos.
Sr. Presidente, voto favoravelmente todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Obrigado.
Sr.ª Deputada Susana Correia.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Telmo Correia.
Voto contra os cinco projetos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Tiago Estêvão Martins.
Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.
Muito obrigado.
Sr.ª Deputada Vera Braz.
Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.
Muito obrigado. Chegámos, assim, ao final da votação. Todos os cinco projetos foram aprovados, pelo que baixam à Comissão competente. Vamos prosseguir com as votações… [[Pausa.]] Muitos Srs. Deputados estão a pedir a palavra. Suponho que seja para anunciarem a apresentação de uma declaração de voto, no âmbito das votações que acabámos de realizar. Agradecia que a apresentassem mas que não perdêssemos muito tempo com isto hoje. Não precisam de anunciar a apresentação de uma declaração de voto, o que é preciso é apresentá-la. O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra?
Sim, Sr. Presidente. Nos termos do Regimento, é só para dizer que apresentarei uma declaração de voto.
Muito obrigado. Peço aos Srs. Deputados do PSD que pretendem anunciar a apresentação de uma declaração de voto que permaneçam de pé para serem identificados. Sr.ª Deputada Cláudia André.
Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto.
Muito bem. Sr.ª Deputada Alexandre Poço.
Sr. Presidente, é para dizer que irei apresentar uma declaração de voto.
Muito bem. Sr.ª Deputada Carla Barros.
Sr. Presidente, é para informar que também apresentarei uma declaração de voto.
Muito bem. Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
Muito obrigado. Sr.ª Deputada Filipa Roseta.
Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto em nome individual.
Muito obrigado. Sr. Deputado Hugo Carneiro.
Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto.
Muito obrigado. Sr.ª Deputada Lina Lopes.
Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto.
Muito bem. Sr.ª Deputada Ana Miguel.
Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto.
Muito bem. Sr. Deputado Paulo Leitão.
Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Muito bem. Sr. Deputado António Maló de Abreu.
Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto.
Muito obrigado. Sr. Deputado Firmino Marques.
Sr. Presidente, confirmo a apresentação de uma declaração de voto.
Muito obrigado. Sr. Deputado Pedro Sousa, do PS.
Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e em nome dos Deputados Marta Freitas, Nuno Fazenda, João Ataíde, João Azevedo, Paulo Porto e Joaquim Barreto, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar o Projeto de Deliberação n.º 7/XIV/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN e do CH.]] Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo colocar em consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais. O PS requereu a votação dos pontos 1 a 4 em conjunto e, a seguir, a votação do ponto 5. Vamos começar por votar os pontos 1 a 4. [[Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.]] Votamos agora o ponto 5. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL.]]
Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
Faça favor.
Sr. Presidente, peço desculpa pela impertinência, mas é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
Fica registado, Sr. Deputado. Temos ainda para votação dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do primeiro parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Gondomar — Juiz 2, Processo n.º 472/13.3TAGDM, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Brás (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, peço o favor de dar conta do segundo parecer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 3, Processo n.º 2873/19.4T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. [[Pausa.]] Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 26 de fevereiro, às 15 horas, e da ordem do dia consta o seguinte: em primeiro lugar, debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre a construção do aeroporto do Montijo; em segundo lugar, declarações políticas; e, em terceiro lugar, apreciação da Petição n.º 562/XIII/4.ª (Paulo Martins de Almeida e outros) — Pela requalificação urgente da estrada nacional n.º 125, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.º 225, 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada nacional n.º 225, 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 225 e 60/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225. Chegámos, pois, ao fim dos nossos trabalhos. Agradeço a colaboração de todos. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 45 minutos.]]