Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início aos nossos trabalhos. [[Eram 15 horas e 6 minutos.]] A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Por agora, é só, Sr. Presidente.
Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consta do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, ou seja, começamos pelas questões colocadas pelas diversas bancadas e partidos. Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há 15 dias, perguntei sobre a questão do layoff, mais concretamente quando iria ser feito o pagamento. O Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, respondeu-me, e cito: «Todos os pedidos serão pagos a 24, a 28 e a 30 de abril.» Soubemos, entretanto, que nenhum desses prazos foi cumprido. De resto, o Sr. Ministro da Economia — e bem! — veio dizer publicamente que as expectativas foram defraudadas e que não tinha sido possível cumprir prazos. Os prazos já foram arrastados, primeiro para dia 5 e já vamos no dia 15. E o Sr. Primeiro-Ministro, pelo contrário, o que faz?! Cada vez que falha, faz mais anúncios! Ou seja, como fez ontem, vai à segurança social, faz mais um conjunto de anúncios, e faz até mais do que isso: uma tentativa de exercício ideológico em relação a esta matéria, falando da importância do Estado, da relevância do Estado e por aí fora. Sr. Primeiro-Ministro, o Estado somos todos nós. O Governo não é o dono do Estado, por assim dizer, e o dinheiro do Estado é o dinheiro dos portugueses, é o dinheiro dos contribuintes que pagam impostos. Acontece que muitos desses contribuintes foram mandados para casa, não estão em condições de trabalhar, estão à espera da verba do layoff e não a receberam, como não receberam as empresas que estão a tentar manter os postos de trabalho. Por isso, a primeira pergunta é direta: do universo dos 1 200 000, quantos estão a receber? São 300 000?! Como é que o Governo vai resolver esta matéria? Em que situação estão os outros? Quando vão pagar? Por último, Sr. Primeiro-Ministro, admite, ou não, que este prazo tenha de vir a ser prolongado, à medida que a retoma for mais efetiva?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, lamento desiludi-lo, mas, efetivamente, não houve atrasos. Disse, na Assembleia da República, que todos os pedidos — os válidos, naturalmente — que entrassem até ao final da primeira semana de abril seriam pagos até ao final do mês de abril. Acontece que, graças ao extraordinário esforço dos funcionários da segurança social, foram pagos, até 30 de abril, todos os pedidos válidos que entraram até ao dia 10 de abril. A nova promessa não foi uma nova promessa. Foi dizermos o que já tinha sido dito: todos os pedidos que entraram, e que são válidos, até ao final da semana passada, ou seja, até 30 de abril, serão pagos até ao final da próxima semana, até ao dia 15 de maio. Fizemos pagamentos do layoff a 6 de abril, a 16 de abril, a 19 de abril, a 24 de abril, a 29 de abril e a 30 de abril, mas, quando diz que alguns receberam ontem, é verdade. Como sabe, as empresas que têm conta no mesmo banco onde a segurança social tem a sua conta até receberam no próprio dia 30 de abril, mas o dia 1 de maio foi feriado, os dias 2 e 3 não foram dias úteis e, portanto, pelo processo normal da transferência bancária, houve pagamentos feitos no dia 30 que só caíram na conta das empresas no dia 4 ou 5. Mas está tudo pago, no universo total de 64 500 empresas e 492 000 trabalhadores. Aliás, há uma coisa que gostava de dizer ao Sr. Deputado, se me permite. Acho que é totalmente legítimo e normal em democracia que as oposições critiquem o Governo, que digam: «O Governo decide bem, decide mal, tem boas ideias, tem más ideias.» Tudo! Porém, não creio que seja legítimo, na atual fase em que estamos, atacar pessoas que são funcionários públicos, do Estado, que estão a dar o seu melhor, num esforço absolutamente extraordinário para cumprirem decisões políticas. [[Aplausos do PS.]] É que, Sr. Deputado, se tivesse havido atrasos, não eram atrasos do Ministro, do Primeiro-Ministro ou da Ministra. Eram atrasos da máquina da segurança social. Isso, a que chamamos máquina da segurança social, são pessoas concretas, que também têm doenças, que também têm receio das doenças, que também têm familiares doentes, que também têm filhos a cargo. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que os senhores deviam, aliás, ter em conta é o esforço extraordinário que os serviços da segurança social fizeram. Nos últimos 12 meses, tinham tratado 512 pedidos de layoff — repito, 512 pedidos de layoff — e num mês e meio trataram 103 000 pedidos de layoff. Repito, 103 000 pedidos de layoff. Ora, para tratar 103 000 pedidos de layoff, a 500 por ano, levariam 187 anos. O que os funcionários da segurança social conseguiram fazer em pouco mais de mês e meio levaria 187 anos a tratar! E isto só merece uma palavra: obrigado, profissionais da segurança social. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do CDS-PP, através do Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a ter sido tudo certinho e a não ter falhado nada, sugeria que começasse por o dizer ao Sr. Ministro da Economia, que está aí sentado ao seu lado, uma vez que ele disse que o Governo tinha defraudado os portugueses. Em relação aos funcionários, obviamente, agradecemos-lhes, sobretudo por não conseguirem cumprir as promessas que o senhor vai anunciando.
Cumpriram!
A culpa não é deles, a culpa é sua, porque quem define o modelo é o senhor, quem faz as promessas é o senhor e quem não as consegue cumprir depois são os funcionários, porque não é possível cumprir as suas promessas. O problema não está nos funcionários, está no Governo, está no Governo que desenhou o modelo das linhas de crédito. O senhor podia ter feito apoios a fundo perdido, como defendemos, e também defendemos outro modelo para o layoff. Não o escolheu. Agora faz, timidamente, algumas propostas nesse sentido, ou avançou com algumas ideias nesse sentido, mas escolheu ir pela banca. Pergunto-lhe se acha normal que, dos 100% de empresas que pediram apoio à banca, só 3% estejam a receber e que os apoios concedidos, nalguns casos, sejam 1,2% do total que é pedido e que é necessário. Acha normal que, sendo este, usando uma expressão do Presidente da CIP (Confederação Empresarial Portuguesa), «um jogo de equipa», a banca seja o guarda-redes? Parece que o grande objetivo é impedir que o dinheiro chegue às empresas. Pergunto-lhe se acha isso normal, o que vai fazer nesse sentido e se vai reconhecer, também neste caso, que as linhas de crédito são claramente insuficientes.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, precisamente por ser um jogo de equipa, não vou falar sobre os outros elementos da equipa. Falo, simplesmente, pela parte que nos cabe. A Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, que é a entidade do Estado que intervém, já aprovou, até ao momento, 4700 milhões de euros de garantia. Repito, 4700 milhões de euros de garantia. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não rebateu o que lhe disse. Aparentemente, 3% estarão a receber, os entraves burocráticos são enormes e as empresas queixam-se — não somos nós! E o mesmo se diga quanto ao layoff. A oposição, obviamente, dá voz à preocupação e às queixas dos portugueses, porque, quanto menos receberem, quanto mais difícil for resolver este problema, mais longe estará a retoma e mais perto estará a recessão. Esse é que é o problema, Sr. Primeiro-Ministro. O problema, obviamente, está em ajudar as empresas, ajudar as pessoas e ajudar aqueles que estão sem receber. A última questão, Sr. Primeiro-Ministro, já a coloquei ao Governo de diversas formas. Acho que é um dado que não nos resolve o problema atual mas é importante do ponto de vista histórico. Trata-se de saber quando é que o Governo iniciou as compras necessárias para responder a esta pandemia. A sensação que tenho é que, sendo os alertas do início de fevereiro, o Governo iniciou as suas compras só em março. É a ideia que tenho mas o Sr. Primeiro-Ministro dirá. Não tenho dados decisivos sobre essa matéria, é a ideia que tenho. A pergunta, obviamente, prende-se com o seguinte: o Governo comprou numa situação de necessidade, que se compreende, e numa situação de emergência, que é óbvia. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro não ignora, seguramente, que têm vindo a público uma série de dúvidas em relação a esses contratos, designadamente em relação à sua publicitação. Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, com total sinceridade…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, não gosto da política de suspeições, mas é evidente que a urgência não pode ser sinónimo de falta de transparência e por isso pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro — a chave para o resolver está na sua mão —, o que é que o Governo vai fazer. Vai publicitar tudo ou não?
Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
Vai auditar tudo ou não? O CDS irá propor, nesta Câmara, uma comissão eventual de acompanhamento destas mesmas matérias e de todas as matérias excecionais relacionadas com a COVID-19.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, relativamente ao layoff, insisto: o compromisso que assumimos foi cumprido nas datas que tinham sido previstas. Se há empresas que não receberam, foi porque entregaram o pedido depois do dia 10 — então, receberão até dia 15 de maio —, ou, então, por algum motivo, o pedido não foi deferido, o que também pode ter acontecido, seja por falhas no preenchimento, seja por não preencherem os requisitos para o acesso ao layoff. Relativamente ao processo de compras, creio que é público e notório que todo o mundo tem tido muitas dificuldades na aquisição. Chamo-lhe a atenção, por exemplo, para o facto de, dos famosos concursos públicos abertos pela União Europeia já há vários meses, não ter resultado ainda a contratação efetiva de uma única peça. Relativamente ao regime simplificado de contratação, que foi aprovado com base no código da contratação pública, prevê, muito expressamente, no seu n.º 2…
Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
Vou já concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, prevê, muito expressamente, no seu n.º 2, a publicitação no portal dos contratos públicos, incluindo a fundamentação para a adoção deste procedimento. E até prevê mais! Prevê que, até 60 dias após o período de vigência do presente decreto-lei, será publicado um relatório conjunto no sítio eletrónico dos SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde) sobre todas as adjudicações, respetiva fundamentação e circunstancialismo, designadamente justificando a impossibilidade ou grave inconveniência do recurso a outro tipo de procedimento.
Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Isto está publicado desde o dia 23 de abril, no Diário da República.
Os contratos não eram públicos!
Era só tê-lo lido, no dia 24 de abril, e já saberia a resposta há muito tempo. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, para colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Nunca o Estado social esteve tão presente no debate parlamentar. Nesta Casa, com a diversidade política e ideológica que bem conhecemos, todos, sem exceção, apelam à intervenção direta do Estado na economia e na vida dos portugueses. Isto não é demagogia, é uma realidade, são factos. Ficou evidente, num momento em que todos somos afetados, enquanto comunidade, que a resposta está na nossa ação coletiva, em complemento com um adequado sistema de proteção e de salvaguarda pública. Isso acontece porque, efetivamente, a resposta pública é, e será sempre, a melhor opção. Senão, vejamos: pedimos às pessoas com risco de contágio para ficarem casa; em contrapartida, foram criados mecanismos de apoio para minimizar a paragem da atividade profissional. Pedimos às crianças e aos jovens para ficarem em casa; em contrapartida, foram criadas condições para que as crianças até aos 12 anos fossem acompanhadas por um dos seus progenitores, sem repercussões na vida profissional e com um apoio atribuído pela segurança social. Pedimos a muitas empresas e a muitos profissionais para suspenderem a atividade; em contrapartida, foram criados apoios a fundo perdido para salvaguarda dos postos de trabalho e foram criados mecanismos de diferimento de contribuições, a par de muitas outras medidas de reforço da liquidez das empresas. Enquanto tudo isto foi criado, e em grande parte executado, em cerca de mês e meio, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, o Estado social, tal como o conhecemos, também não parou. As respostas sociais continuaram a ser dadas e foram muitas vezes reforçadas. Por isso, Srs. Deputados, é devida uma palavra de valorização ao esforço e ao trabalho de quem, dia e noite, tenta garantir que todos tenham acesso ao Estado social. A celeridade podia ser outra? Podia. A eficácia da resposta seria a mesma? Não seria, certamente. Também nós, aqui, sabemos a dificuldade que é acelerar processos com total eficácia e também nós, neste período de exceção, já tivemos, muitas vezes, de corrigir muitas propostas que aqui aprovámos. É normal, Srs. Deputados, faz parte da excecionalidade do momento que vivemos. Por isso, cabe-nos a nós, com sentido de responsabilidade, salientar, junto das pessoas, junto das nossas empresas, que o Estado não as deixou para trás e que os nossos serviços públicos, a segurança social, também não as deixou para trás. Aliás, respondeu-se com mais e com melhor Estado, e com mais e com melhor Estado tentamos chegar a todos os portugueses. [[Aplausos do PS.]] A resposta não foi nem será estanque, evoluiu e continuará certamente a evoluir em função das necessidades. E devemos ter a humildade de perceber onde a resposta falha e, em conjunto, definir soluções viáveis e sobretudo soluções socialmente justas. É neste diálogo permanente que as pontes vão sendo feitas. Num momento em que se pede cooperação, em que se pede solidariedade, não podemos, ou, aliás, não devemos, desviar o nosso discurso para demagogias fáceis de fazer mas que dificilmente trazem qualquer solução. Devemos continuar a promover o trabalho conjunto de debate e de análise das medidas e respostas necessárias à população. Veja-se o que foi hoje aprovado no Conselho de Ministros e que vai ao encontro de muitas daquelas que foram as preocupações levantadas neste Parlamento e que, aliás, já aqui o Governo tinha dito que iria analisar. Falo da extensão do apoio dos trabalhadores independentes a mais sócios-gerentes; falo do acesso aos apoios pelos trabalhadores independentes que optaram pela isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses; falo da redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego. São respostas importantes para o povo. São respostas que todos, em conjunto, identificámos e que vão agora ser executadas. E essa é a única mensagem que verdadeiramente vale a pena transmitir. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, pedindo-lhe que nos densifique um pouco as respostas que foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros, pedindo também a análise das respostas que ainda estão a ser pensadas e de que forma é que estes apoios irão continuar ou irão ser adaptados, em função da retoma parcial e progressiva que temos agora da atividade económica. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, estou em crer que foi precisamente essa expressão que tanto incomodou o quadro ideológico da minha referência, ontem. Mas se houve algo que esta crise tornou muito evidente é como o Estado social é absolutamente um pilar fundamental da cidadania e do desenvolvimento económico numa sociedade decente. [[Aplausos do PS.]] A verdade é que no dia em que tivemos de encerrar a escola todos perceberam como a escola pública é uma condição essencial para a igualdade de oportunidades no ensino e na aprendizagem. Quando todos se viram aflitos, rapidamente se esqueceram do discurso sobre o caos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e foi ao Serviço Nacional de Saúde que acorreram e foi o Serviço Nacional de Saúde que respondeu a esta crise da pandemia. [[Aplausos do PS.]] E quando, efetivamente, foi necessário uma rede de segurança que protegesse empresas, emprego e rendimento é a segurança social pública que tem estado presente, a responder «presente» e a satisfazer as necessidades. E num muito curto espaço de tempo foi possível não só manter a pagamento todas as prestações (são 4,5 milhões de prestações e de pensões que mensalmente são pagas em Portugal), como também acolher mais 780 000 novos utentes para um conjunto vasto de novas prestações: as prestações a quem procurámos proteger o rendimento das famílias que tiveram de ficar em casa a tomar conta dos filhos menores de 12 anos, porque a escola tinha fechado; a resposta que tivemos de dar à queda abrupta de atividade de muitos trabalhadores independentes; a resposta que tivemos de dar para sustentar o emprego, utilizando uma medida que já vigora desde os anos 80 mas que foi agora massificada pela sua simplificação e que, neste momento, já protege centenas de milhar de postos de trabalho, que é a medida do layoff. Este esforço imenso que tem vindo a ser feito é absolutamente essencial e demonstra uma coisa, que é a centralidade do Estado social como garantia da cidadania e do desenvolvimento. Acho que daqui não decorre uma querela ideológica, mas espero que decorra o fortalecimento da convicção e do pacto social entre todos nós de que temos mesmo de proteger o Estado social. Foi nesse sentido que hoje aprovámos um conjunto de medidas que visam alargar as coberturas, que verificámos que ainda estavam por cobrir na panóplia de medidas que tínhamos adotado no início da resposta à crise, em particular aquelas que se dirigem aos trabalhadores informais ou aos trabalhadores independentes que tinham optado por não fazer as contribuições para a segurança social, dizendo-lhes: «Estamos aqui para apoiar e não se esqueçam que este é o momento de desformalizarem a vossa participação na vida ativa. É altura de descontarem para a segurança social. Comprometam-se com o futuro da segurança social, que está cá para, desde já, responder às necessidades do vosso presente.» [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS, agora por intermédio do Sr. Deputado Luís Testa. Tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das últimas semanas, Portugal tem vivido uma realidade já tantas vezes descrita mas nunca imaginada por quem quer que fosse. Ao longo das últimas semanas, os portugueses responderam de forma impressionante, revelando um comportamento de uma sociedade madura, a que correspondeu uma autolimitação em linha com todos os apelos que foram lançados e condicentes com todas as medidas que têm vindo a ser implementadas. Perante uma pandemia como aquela que vivemos, o primeiro, o principal, o imediato objetivo do País é salvar vidas. Salvar vidas de portugueses e de portuguesas, de homens e de mulheres, de velhos e de crianças, do norte ao sul, do interior às ilhas, das cidades às vilas e aldeias, salvar vidas de portugueses e de portuguesas que confiam no Estado como garante da resposta firme e eficaz que o momento merece. Perante uma pandemia como a que vivemos, o primeiro, o principal, o imediato objetivo de Portugal tem sido assegurado. Todos os dias, ao longo dos últimos dois meses, temos conseguido salvar vidas. Muitas conjeturas se podem traçar, muitos cenários se podem desenhar, mas hoje há uma certeza que temos: não seria possível apresentar os resultados que Portugal tem vindo a apresentar se não houvesse um legado, um legado que nos foi deixado pela democracia e que tornou o acesso aos cuidados de saúde universal e sem qualquer tipo de discriminação. Queria expressar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um enorme reconhecimento ao Serviço Nacional de Saúde e a todos, todos sem exceção, aqueles que o compõem. A sua dedicação tem sido um exemplo. [[Aplausos do PS.]] Não seria possível apresentar os resultados que Portugal tem vindo a apresentar se não houvesse uma estratégia que apostou na proteção das populações e no investimento rápido e eficaz nas estruturas e equipamentos. Não seria possível apresentar os resultados que Portugal tem vindo a apresentar se não houvesse determinação, a determinação de um Governo que se mobilizou e mobilizou o País para os sucessos alcançados. Passados estes dois meses, não conseguimos, infelizmente, salvar todas as vidas — ninguém o conseguiu. Mas também sabemos que, em Portugal, não houve uma só vida que se tivesse perdido por falta de meios ou de assistência. Neste extraordinário tempo, em que as medidas de emergência no ataque direto à pandemia foram implementadas com sucesso e resultados, tornou-se imperativo que um outro conjunto de medidas fosse lançado para responder à necessidade das famílias e das empresas afetadas pelas consequências de uma onda de choque resultante quer da pandemia, quer das medidas de combate a esta e que tiveram múltiplas traduções, como o layoff simplificado, ao qual, segundo os últimos indicadores, já pediram para recorrer mais de 100 mil empresas, ou as linhas de crédito, às quais, de acordo com os últimos dados, já se candidataram mais de 40 mil empresas, tendo sido já processados mais de 22 000 pedidos de apoio, abrangendo 4,7 mil milhões de euros, através das linhas de crédito, o que será, certamente, mais de 70% da dotação inicial da medida, e ainda a aceleração de pagamentos de dívidas a fornecedores, determinada por resolução do Conselho de Ministros, ou então a aceleração de incentivos do PT 2020 (Portugal 2020), cujos dados do Ministério do Planeamento abrangem, na totalidade dos Fundos da Coesão, pedidos de pagamento que ascendem a 242 milhões de euros. Sr. Primeiro-Ministro, as medidas de intervenção direta na economia nacional pressupõem não só a resposta exigida ao estado de emergência que os mais variados setores vivem mas, sobretudo, a compreensão da necessidade de implementação de um plano de ativação da economia, um plano de largo espectro que possa relançar, desde logo, setores-chave que se assumam como catalisadores do tecido económico. Se me permite, gostaria de dar nota pública, em nome do nosso grupo parlamentar, do apreço e da satisfação por podermos contar com um tecido económico que, em momento algum, baixou os braços. Empresas e empresários, assim como os trabalhadores, têm feito um grande esforço para que o País não pare, porque Portugal não pode parar. [[Aplausos do PS.]] Prova disso é que nenhum dos setores vitais entrou em colapso, o que permite acreditar, com mais confiança, no futuro exigente que se avizinha. Mas perguntava: qual é o plano para que, além de se salvarem vidas como se está a fazer, se possam salvar empresas e postos de trabalho, como é o nosso propósito? A forma como Portugal tem feito face ao momento que se vive, não só no País, mas em toda a Europa e em todo o mundo, tem sido credor dos mais variados elogios.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O consenso político, as medidas acertadas, a capacidade de previsão e de resposta, permitem olhar para o período de desconfinamento gradual e para os períodos que se lhe seguem com a confiança necessária, mas em que medida é que essa confiança, sobretudo a internacional, podem significar outro resultado para a nossa economia que não aquele inicialmente traçado? [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, a primeira preocupação que tivemos foi conter a pandemia sem matar a economia e agora, como tenho dito, tem de ser relançar a economia sem descontrolar a pandemia. Foi por isso que, logo nos primeiros momentos em que adotámos um conjunto de medidas para combater a pandemia, foram também adotadas medidas de suporte às empresas, aos postos de trabalho e aos rendimentos. Percebo bem que, para quem está necessitado de uma proteção, a urgência significa que ontem já foi tarde. Todos nós percebemos bem isso. Agora, temos de ser justos naquilo que é a avaliação dos resultados efetivamente alcançados. Um tempo médio de decisão de 16 dias, como é o caso das medidas do layoff, não se pode considerar que seja um prazo exagerado. Muitos apontam o dedo à burocracia, mas esses são os mesmos que, há mês e meio, também diziam que estávamos atrasados na aquisição de material e que agora põem em causa que se proceda à aquisição de material por ajuste direto, que nos devíamos meter na burocracia dos concursos públicos. [[Aplausos do PS.]] E são seguramente os mesmos que, daqui a uns meses, vão estar a apontar o dedo aos autarcas porque fizeram hospitais de campanha que depois não vieram a ser necessários,… [[Aplausos do PS.]] … ou que até nos vão perguntar porque é que andámos a comprar milhares de ventiladores quando nunca houve mais de 300 pessoas ligadas a ventiladores por causa da COVID-19. [[Aplausos do PS.]] Portanto, vamos lá ver o seguinte: eu acho que já estamos há anos suficientes na política para não termos ilusões sobre qual é o ritmo da política. No princípio, tudo é de menos; depois, tudo foi em excesso. Ora, aquilo que devemos continuar a ter como guia da nossa opção política é não nos deixarmos condicionar pelo mood do momento e fazer, em cada momento, aquilo que racionalmente é essencial fazer,… [[Aplausos do PS.]] … tendo sempre presente que esta não é uma corrida de 100 m; esta é uma longa maratona de fim incerto quanto ao termo, porque não sabemos quando é que vai ser descoberto um tratamento eficaz ou quando é que vai ser disponibilizada uma vacina efetiva e até lá temos de estar prontos para esta luta. Por isso, aquilo que temos de continuar a fazer é, no plano do diálogo democrático, que é fundamental, dotar o Serviço Nacional de Saúde dos instrumentos necessários para poder responder não só à crise que vivemos mas ao risco da crise que podemos continuar a viver, e continuar a criar as melhores condições para as empresas poderem sobreviver e chegarem ao lado de lá deste túnel, preservando o maior número possível de postos de trabalho e com a menor possível perda de rendimentos por parte de quem trabalha. Se conseguirmos fazer este trajeto desta forma, seguramente, chegaremos ao lado de lá do túnel em melhores condições para a retoma e para o relançamento da nossa economia. Temos um quadro fundamental no qual devemos assentar a nossa confiança: qual era o Estado da nossa economia em fevereiro deste ano? Qual era o estado da nossa economia dois dias antes de ter sido diagnosticado o primeiro caso de COVID-19 em Portugal? Tínhamos alcançado a mais baixa taxa de desemprego de há muito, as nossas exportações estavam a crescer, o nosso crescimento económico estava a acelerar, tínhamos acabado de ter um saldo orçamental positivo, pela primeira vez na nossa democracia, nas contas de 2019 e iríamos ter também, seguramente, em 2020. Nada dos fundamentais da nossa economia se alterou, mas há um choque conjuntural absolutamente brutal, que determinou uma queda abrupta da nossa atividade económica, e o que temos de fazer é uma espécie de congelamento da situação à data de fevereiro para podermos começar a descongelar no momento em que a pandemia estiver devidamente controlada, por forma a que possamos retomar gradual e progressivamente, e sempre com segurança, a nossa atividade. Temos boas razões para acreditar que o esforço e as boas políticas que iniciámos em 2015 e que tão bons resultados deram até fevereiro de 2020 voltarão a dar bons resultados uma vez virada esta página da pandemia. Aquilo em que temos de nos concentrar é no seguinte: continuar a controlar a pandemia para poder relançar a nossa vida em sociedade. [[Aplausos do PS.]]
É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero aproveitar este debate quinzenal para trazer aqui um problema que me preocupa, que preocupará, seguramente, todos os portugueses, e que tem a ver com a situação em que a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) se encontra. A TAP está numa situação difícil, mas é bom que se saiba que a TAP já estava numa situação muito difícil antes da pandemia que estamos a viver.
Muito bem!
A TAP teve prejuízos, em 2018, de 118 milhões de euros e em 2019 voltou a ter prejuízos de 105 milhões de euros. Durante o ano de 2019, o passivo da TAP aumentou 120%, ou seja, mais do que duplicou, passando de 2,2 mil milhões de euros para 5000 milhões de euros, e o pior é que a TAP tem uma situação líquida negativa de 518 milhões de euros. A TAP é, portanto, uma empresa tecnicamente falida. Se ela é só tecnicamente falida ou poderá ser falida pura e simplesmente depende, naturalmente, daquilo que vai ser o mercado da aviação e também da sua capacidade de gestão, uma capacidade de gestão que a TAP tem demonstrado que não tem, que não tinha no passado e que, particularmente, também não tem agora neste modelo. Houve um negócio mau para o Estado e foi o modelo que o Governo adotou. Não quis manter a privatização, pôs-se lá com 50% mas não conta para a gestão da TAP, porque nada pode fazer pela gestão da TAP. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] E por que é que o Governo quis ficar com 50% da TAP? Penso que a lógica é a de que a TAP deve ter um serviço público e, como deve ter um serviço público, é bom que o Estado esteja presente — penso que foi este o raciocínio do Governo. Então, neste sentido, gostava de lhe fazer algumas perguntas sobre a TAP para estarmos todos mais esclarecidos. A primeira pergunta que lhe faço, ao abrigo justamente desta lógica de serviço público, é se o Sr. Primeiro-Ministro está em condições de confirmar ou não e se está de acordo ou não com as recentes notícias de que a TAP, abrindo agora, outra vez, novas rotas ou antigas rotas, se propõe abrir 71 a partir de Lisboa, três a partir do Porto e, se calhar, nenhuma a partir de Faro — aliás, não se sabe o que se propõe abrir a partir de Faro. O Sr. Primeiro-Ministro está em condições de, como acionista da empresa, afirmar que isto é verdade e, se for verdade, está de acordo ou não? O setor exportador do País é um elemento nevrálgico para a recuperação económica que vamos ter de fazer. É aqui que está o nosso problema, no endividamento externo e na degradação da balança de pagamentos por força do que aconteceu ao turismo, portanto o setor exportador é vital. Ora, com o setor exportador vital basicamente no norte do País, é verdade que a TAP não quer fazer as ligações ao norte do País? Não sei se é verdade, mas as notícias dizem que é. A emigração, que foi, fundamentalmente, nos anos 60, em Trás-os-Montes e no Minho, onde há muitas famílias divididas, com pessoas que estão no norte do País e outras no Luxemburgo, na Alemanha, em França, na Suíça, precisa dessas ligações mais do que aqui, em Lisboa, mas também, pelos vistos, isso será ignorado pela TAP. Portanto, não há serviço público e gestão parece que também não há, porque acumula prejuízos. Portanto, a minha pergunta é a seguinte: queremos olhar para a TAP como uma empresa nacional ou como uma empresa eminentemente regional que serve uma pequena parte do País? Esta é, pois, a primeira questão que lhe coloco: é verdade ou não? Concorda ou não? É que este é um elemento nuclear para o que se vai passar a seguir na TAP. A segunda questão é mais ou menos no mesmo sentido: pode confirmar ou não as notícias que têm vindo a público de que a TAP no seu layoff complementa os salários mais elevados, ou seja, os salários de alguém que ganhe mais de 1900 €, que é o limite para o apoio do Estado relativamente ao layoff, que ganhe, por exemplo, 5000, 6000, 7000, 8000, 9000, eventualmente, 10 000 €? A TAP está a cobrir esses salários? É que, se assim é, a TAP está a cobrir os salários de pessoas que menos precisam desse apoio e que mais folga têm para aguentar dois ou três meses sem esse apoio. É que se assim é e, depois, a TAP vem de mão estendida pedir dinheiro ao Estado, aquilo que acaba por acontecer é que o Estado dá dinheiro à TAP para dar privilégios aos seus trabalhadores que não dá a mais nenhuma empresa do País. [[Aplausos do PSD.]] Finalmente, uma última questão, que acho que é vital para todos sabermos: o Sr. Primeiro-Ministro sabe ou não sabe, está ou não em condições de nos esclarecer se no passivo da TAP, naqueles 5000 milhões de euros, há alguma parte que esteja avalizada pelo Estado? Ou seja, se a TAP não for capaz de honrar, é dinheiro público que tem de honrar, ou não? Este elemento, que desconheço em absoluto se sim ou se não, o senhor, como acionista, provavelmente, saberá qual é. [[Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.]] O PCP está nervoso! Mas não é ao João Oliveira que estou a perguntar, é ao Sr. Primeiro-Ministro. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, queria dizer o seguinte: a situação da TAP, neste momento, como a de todas as companhias aéreas do mundo, é absolutamente única e creio que, neste momento — e todos estaremos de acordo —, não é o momento para fazermos opções estratégicas relativamente a uma companhia que atua no mercado onde há numa crise conjuntural muito específica. A trajetória da TAP demonstra que nos últimos 45 anos, creio, só em dois é que não deu prejuízo, fruto de circunstâncias várias e em vários regimes de gestão da companhia. Devo dizer que acho um pouco estranho que, simultaneamente, critique o modelo que adotámos, em que readquirimos 50% do capital prescindindo da intervenção executiva na gestão da TAP, e, depois, dê a entender que é pelo facto de sermos acionistas e não gestores da TAP que esta tem tido piores resultados, nestes últimos anos. Creio que é um voto de confiança extraordinário, que só posso agradecer em nome do Governo. [[Aplausos do PS.]] No que respeita à primeira questão, não tenho nenhuma informação pessoal sobre essa matéria — se o Governo a tem, eu não a tenho —, mas aquilo que vi foi um desmentido público de que haveria essa distribuição das rotas. O que posso acrescentar é que tenho sempre manifestado que, no meu entendimento, há uma subutilização pela TAP de um ativo muito importante para o País, que é o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, e não só no presente como no passado foi pena esse ativo não ter sido mais utilizado, o que teria, aliás, ajudado muito a uma gestão integrada do conjunto das infraestruturas aeroportuárias. [[Aplausos do PS.]] Relativamente ao layoff, sei, sim, que há, de facto, um complemento, o que, aliás, tem acontecido em outras empresas e que não estranho, tendo em conta, como sabe, que é um setor de atividade onde, em algumas categorias profissionais, a estrutura de vencimento e sua competitividade em termos internacionais é particularmente crítica. Chamo a atenção para que, relativamente a esse complemento, são pagas contribuições e que não é o Estado que suporta ou comparticipa nesse diferencial. Relativamente à dívida, nos termos do contrato de privatização que foi feito, a dívida existente à data da privatização era da responsabilidade do Estado e a informação que tenho é a de que até 2019 a exposição do Estado às responsabilidades da TAP, como dívida garantida, baixaram de cerca de 900 milhões para 200 milhões de euros, ao longo destes últimos cinco anos. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, interpreto que a TAP terá neste momento no seu passivo cerca de 200 milhões de euros avalizados pelo Estado. É o que interpreto. Relativamente à questão do layoff, atenção, não estou a dizer que é o Estado que está a pagar o diferencial do layoff; o que estou a dizer é que se o Estado vier a meter mais dinheiro na TAP acaba, indiretamente, por estar a fazê-lo, porque, quando a TAP acumula prejuízos e tem uma situação líquida negativa, não vejo que tenha grande racionalidade económica estar a cobrir aquilo que, manifestamente, não pode cobrir. Se é totalmente privada, é lá com o seu dinheiro e, a nós, isso não nos interessa, mas o problema é se entra lá mais dinheiro do Estado. Agora, queria colocar-lhe uma questão que é absolutamente vital, que, em minha opinião, é a chave da questão da TAP e que é a seguinte: a TAP apresentou ou, se não apresentou, vai fazê-lo, um plano de negócios para o futuro? É que uma coisa é termos um plano de negócios que nos faz as contas certinhas, na medida do possível face ao que é o mercado neste momento, e, portanto, sabemos que temos, neste momento, de meter uma dada verba e acabou, ou, então, estamos a meter uma dada verba para, depois, meter mais, mais, mais e sem limite. Ora, se é mais, mais, mais e sem limite e, ainda por cima, se o serviço público que a TAP está a prestar não é serviço público, se for verdade aquilo que se diz, então, a coisa muda, naturalmente, de figura. Portanto, a minha questão é esta: a TAP está a pedir dinheiro ao Estado e apresenta um plano de negócios que nos dá a segurança de quanto é que é preciso já e no futuro, ou só já, para sabermos exatamente a fotografia que temos, pois sem ela não é possível fazer nada de racional e inteligente, é apenas possível atirar para lá dinheiro, despejar para lá dinheiro e, depois, logo se vê o que é que acontece? Portanto, esta pergunta é fundamental. A segunda pergunta é a seguinte: face à necessidade de capitalização da TAP, qual é, efetivamente, o modelo para o qual o Governo está mais inclinado? Se é um aumento de capital privado e o público acompanha, tudo continuará na mesma e é uma capitalização; se o Estado não quer acompanhar e o privado até o faz sozinho, tanto melhor — na nossa ótica, para mim, seria o ideal, mas penso que não tem condições para o fazer —; se for por aumento de capital a que só o Estado vai, obviamente que passa o Estado a ter a maioria, mas precisa do tal plano de negócios para saber exatamente o que está a fazer e que não está a deitar dinheiro ao lixo. Oiço falar na modalidade «obrigações convertidas em ações». Isto quer dizer o quê? Isto quer dizer que o Estado tem a segurança de que o passivo que lá põe reverte para capital próprio seu. Mas em que circunstâncias? Nas circunstâncias em que a TAP não pode pagar. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Portanto, só fica com ações da TAP quando a TAP, manifestamente, ainda estiver mais falida do que está. Por isso, tenho sérias dúvidas de que a melhor modalidade de capitalização da TAP seja a de ações convertíveis, mas esta é que é a equação. A pergunta que lhe faço é se o Governo já tem alguma ideia do que vai fazer ou não, se tem ideia se é sobre um plano de negócios ou se é sobre uma coisa mais ou menos. Tudo isto, repito, no pressuposto de que estamos a tratar de uma empresa nacional e não de uma empresa cujo nome temos de mudar, deixando, por exemplo, de ser TAP para ser Linhas Aéreas da Extremadura, ou coisa parecida, porque aí as coisas passam, naturalmente, a ser completamente diferentes. [[Risos e aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, enfim, cada um terá as suas razões pelas quais entende que o Estado tem de ter uma posição de controlo na TAP. As razões que motivaram o Governo a proceder à reaquisição de 50% do capital de uma empresa que já depois das eleições tinha sido privatizada — sabendo-se que já na altura havia uma maioria na Assembleia da República que era contra essa privatização —, do meu ponto de vista, foram, essencialmente, as seguintes: primeiro, um país que tem a posição geográfica que Portugal tem, que tem a nossa diáspora no mundo, que tem a descontinuidade territorial de Portugal, não pode prescindir de ter uma companhia aérea nacional onde o Estado assegure uma posição de controlo. [[Aplausos do PS.]] Pessoalmente — pessoalmente, sei que há visões diferentes —, não sou favorável a que o Estado proceda à gestão do dia a dia da TAP. Já houve tempo em que o foi, mas não vejo vantagens particulares nisso. Acho que há vantagens em que a TAP seja gerida no dia a dia por quem conheça o negócio da aviação, mas acho imprescindível que o Estado esteja lá. O Estado tem de estar lá para que se houver uma vicissitude, por exemplo, a falência de um sócio privado, a TAP não vá arrastada pelas vicissitudes do sócio privado e, pelo contrário, estando lá o Estado, para garantir a sua subsistência. O Estado não tem de gerir a TAP no dia a dia, mas tem de assegurar que a TAP mantém as rotas para os pontos onde temos comunidades emigrantes importantes. Tem de assegurar, como o está a fazer neste momento, que se mantém a continuidade territorial e que a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira não ficam isoladas do mundo. É que, neste momento, se não estão isoladas do mundo é porque, por instruções do Governo, a TAP continua a voar, todas as semanas, para a Região Autónoma dos Açores e para a Região Autónoma da Madeira. [[Aplausos do PS.]] A TAP tem de garantir, naturalmente, o melhor contributo para a coesão territorial. Já lhe disse há pouco, e não tenho qualquer rebuço em dizê-lo, que acho que a TAP utiliza insuficientemente, por exemplo, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro. A TAP tem também uma função muito importante do ponto de vista geoestratégico. Um País pequeno como o nosso dificilmente mantém uma companhia aérea só com o mercado interno. Só a consegue manter se conseguir escalar a dimensão dessa companhia e a estruturação a partir de Lisboa de um grande hub intercontinental só foi possível porque a TAP existia e criou esse hub relativamente ao Brasil. No plano estratégico que estava em curso e que agora está suspenso, previa-se que tivesse agora um crescimento relativamente à América do Norte e os dados da sua aplicação demonstram que esse caminho estava a ser feito. Ora, tendo em conta a inserção geoestratégica de Portugal neste mundo global, afirmando-se e querendo afirmar-se pela sua história e pela sua cultura como uma ponte entre continentes, é absolutamente essencial que esta companhia, a TAP, assegure e contribua para a definição dessa posição geoestratégica de Portugal. São estas as razões pelas quais acho fundamental que o Estado tenha uma presença forte na TAP. Isto dito, é verdade, público e notório, que a Administração da TAP pediu que o Estado emitisse uma garantia para um empréstimo de curto prazo que tinha negociado internacionalmente. A questão que estamos a ver com a Administração da TAP é se o apoio que a TAP requer é um apoio a curto prazo ou se é, efetivamente, uma operação de recapitalização de fundo da sua companhia. Quer numa circunstância, quer noutra, são evidentes duas coisas: primeiro, se se alterar a posição relativa entre o Estado e os privados, sócios do Estado, a relação de poderes na TAP tem de alterar-se correspondentemente. Segundo, seja por garantia de um empréstimo de curto prazo, seja por uma estratégia de capitalização, isso tem de ser não um cheque em branco mas uma solução que obedeça a um modelo de negócio. Até admito, posso admiti-lo, que se diga que este não é o momento em que seja possível desenhar um modelo de negócio futuro, tal é o grau de incerteza, e que precisamos de uma ponte de alguns meses até termos um cenário mais claro onde esse plano de negócio seja possível. Nesse caso, é absolutamente essencial que no financiamento do Estado sejam asseguradas as medidas de controlo necessário para que o Estado possa controlar a forma como é efetivamente utilizado o balão de oxigénio que dá, de forma a que não possa ser usado livremente por parte de quem administra a TAP. Ou seja, apoio, haverá; apoio sem controlo, não haverá. Isto é o que podemos dizer aqui e agora, face ao quadro negocial que estamos a manter com a Comissão Executiva da TAP. Quanto a capitalização futura, bom, seguramente que a empresa precisa de capital. O Sr. Deputado falou de «um privado». Chamo a atenção de que não há «um privado», há, felizmente, mais do que um privado e ambos os privados podem não ter a mesma visão sobre o futuro da TAP, podem não ter a mesma visão da relação com o acionista Estado, nem sequer a mesma visão sobre o futuro da empresa. Portanto, não devemos tratar por igual o que não é igual, mas devemos, sim, comprometermo-nos com o que neste momento nos devemos comprometer: haja o que houver, a TAP continuará a voar com as cores de Portugal e continuará a cumprir as missões que são absolutamente essenciais à garantia da nossa continuidade territorial com as duas regiões autónomas, à relação com a nossa diáspora e aos serviços de interesse público que presta no continente. Fora isso, o Estado não meterá, nem sob a forma de garantia, nem sob a forma de injeção de capital, nem sob a forma de empréstimo, nem sob qualquer outra forma, um cêntimo que seja na TAP sem que isso signifique mais controlo e uma relação de poderes adequada a esse apoio que vier a conceder. É isto que lhe posso dizer neste momento, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de informar que já temos registados, para efeitos de votação, mais Deputados do que seria suficiente para o quórum de votação. Portanto, de acordo com as orientações da direção de cada grupo parlamentar, as Sr.as e os Srs. Deputados que quiserem poderão permanecer na Sala e os que forem determinados pela direção do grupo parlamentar a sair, sairão. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, permita-me que antes do debate deixe aqui uma nota. Às vezes há uma linha ténue demais entre ignorar para não dar visibilidade à atrocidade ou, pelo silêncio, consenti-la. André Ventura fez uma proposta inqualificável de decidir o confinamento de pessoas tendo em conta a sua origem étnica. Teve a resposta que devia de um campeão português, Ricardo Quaresma, e veio logo sugerir que os futebolistas deveriam ter direitos à opinião limitados. Ficámos, portanto, a saber que o Chega não só tem opiniões repugnantes como André Ventura tem a cobardia de querer calar quem lhe faz frente. [[Aplausos do PS, do BE e do PAN.]] [[Muito bem!]]
Sr. Deputado André Ventura, lutarei pelo seu direito a ter opiniões sobre o futebol, embora também vá lutar para acabar com a pouca-vergonha de receber vários salários além do de Deputado. E, no que diz respeito ao Bloco de Esquerda, fique certo de que as suas ideias racistas hão de ir parar ao caixote do lixo, de onde nunca deveriam ter saído. [[Aplausos do BE e de Deputados do PS.]] Sr. Primeiro-Ministro, queria saudá-lo pela intervenção que fez sobre as necessidades de cuidados de desconfinamento e de alargamento do apoio social mesmo àqueles trabalhadores que não têm descontos, tantas vezes porque os empregadores abusam da sua situação de particular fragilidade e precariedade. Mas gostaria de saber, porque ainda hoje não foi dito, o que foi decidido, precisamente, no Conselho de Ministros de hoje. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não vou substituir-me ao comunicado do Conselho de Ministros, que presumo que já tenha sido distribuído, quanto ao conjunto de diplomas que foram aprovados, à proposta de lei que foi reenviada para a Assembleia da República, mas, basicamente, identificámos um conjunto de situações que estavam ainda a descoberto na malha da proteção social extraordinária que tinha sido criada. Em primeiro lugar, relativamente aos sócios-gerentes, onde, como sabe, só se tinha concedido apoio idêntico ao dos trabalhadores independentes desde que não tivessem trabalhadores a cargo, agora foi eliminada essa reserva e foi fixado um limite, não em função do número de trabalhadores — quantos mais tiverem, melhor — mas em relação ao volume de faturação, em 80 000 €. Em segundo lugar, quanto à situação dos trabalhadores independentes que nos primeiros 12 meses de atividade podiam optar por descontar ou não, atribuímos o direito a serem apoiados, com o compromisso de depois fazerem a sua contribuição. Em terceiro lugar, também relativamente a trabalhadores que ou por imposição da entidade patronal ou por opção dos próprios não estão devidamente formalizados, abrimos a porta de integração no sistema, contra o compromisso de assim se manterem em permanência. Uma quarta situação: como é sabido, houve uma alteração substancial das circunstâncias, no quadro até de alterações recentes à legislação laboral, que nos impuseram reduzir o período de garantia para o acesso ao subsídio social de desemprego, seja para pessoas que estavam ainda em regime experimental, seja por denúncia de contrato de trabalho a termo. Em termos gerais, são estas as quatro alterações aprovadas em Conselho de Ministros. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. Faça favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe a sua resposta e, com certeza, veremos todos estes casos com muito cuidado. Sabe que é uma preocupação que o Bloco de Esquerda tem vindo a exprimir, tanto em relação aos sócios-gerentes como aos trabalhadores informais que, por algum motivo, não fizeram os descontos devidos. O comunicado do Conselho de Ministros foi publicado há 5 minutos, por isso, não tive oportunidade de o conhecer e, se calhar, vou fazer-lhe uma pergunta para a qual já há resposta no comunicado, mas, correndo esse risco, assim terá de ser. Do decreto-lei que retifica os que são considerados grupos de risco para efeitos de poderem não prestar trabalho presencial, os doentes crónicos, são excluídos os doentes hipertensos e diabéticos sem que, ao que saibamos, tenha havido qualquer dado científico que explique esta exclusão. A pergunta que lhe queria fazer é se por acaso o Conselho de Ministros teve oportunidade de corrigir este erro do seu último decreto. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, ainda bem que me faz essa pergunta porque acho que há um erro de interpretação relativamente à retificação que foi feita. Como sabe, houve várias propostas no sentido de agilizar, com dispensa de junta médica ou outras formas, a justificação da falta e o dever de comparecer ao trabalho para um conjunto de doentes crónicos em três situações fundamentais: insuficiência renal, insuficiência cardíaca ou situações de doenças oncológicas. No que diz respeito quer à hipertensão, quer à diabetes, a situação é distinta, pois a hipertensão é, desde logo, um sintoma de uma outra doença e a diabetes tem diferentes graus. Portanto, aquilo que é dito é que as pessoas terão direito a falta justificada em função da declaração do seu médico assistente ou do seu médico de família. Nuns casos é automático, em função da natureza da doença, noutros casos não é automático porque depende do grau. Felizmente, há vários graus da diabetes e também da hipertensão, pelo que, nesses casos, não é que deixem de ser doentes de risco, mas o risco tem de ser definido na situação concreta, para a função concreta, pelo médico de família ou pelo médico assistente.
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é certíssimo aquilo que diz e já era assim antes, mas quando o Decreto é retificado, retirando os doentes hipertensos e os doentes com diabetes, dá-se um sinal errado, tanto a estes doentes como aos seus empregadores e aos médicos. Como estamos num período muito sensível do ponto de vista dos direitos das pessoas e dos riscos que correm, estes sinais errados podem levar a decisões erradas que põem em causa a saúde das pessoas. É por isso que para nós é importante que o Governo corrija esta mensagem, para proteger as pessoas que neste momento estão em maior risco. Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe sobre uma outra matéria. A resposta à crise exige sempre opções de todo o tipo. O Governo tem dito — e bem! — que é preciso proteger o emprego, e nós também concordamos com isso. Ou seja, proteger o emprego é o primeiro passo, não só para evitar a crise social aguda, tal como é essencial para haver maneira de a economia recuperar depois da pandemia. Mas devo dizer que por isso mesmo, por ser tão importante proteger o emprego, vemos com muita estranheza que tanto o Governo como o Partido Socialista e a direita continuem a achar normal e até a incentivar que empresas que despedem trabalhadores possam distribuir dividendos. As empresas do PSI-20 continuam a distribuir dividendos depois de terem dispensado trabalhadores precários, empresas que, aliás, estão a distribuir lucros a acionistas que, se calhar, não vão estar cá no dia em que essas mesmas empresas vierem a correr pedir ajuda ao Estado, porque, como diz a União Europeia, esta é a maior crise que estamos a viver desde a Grande Recessão ou, como diz a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), o regulador do setor, é absolutamente imprudente distribuir dividendos da forma como estava pensada antes da crise e não no momento da crise. Esta semana é a altura em que a REN (Rede Elétrica Nacional) se prepara para distribuir 114 milhões de euros. A Galp já decidiu distribuir 300 milhões de euros, mesmo depois de ter despedido precários. Enfim, é uma situação, do nosso ponto de vista, absolutamente inaceitável, porque aquilo que está a ser distribuído em lucros aos acionistas é precisamente o que falta agora ou o que faltará aos salários dos trabalhadores. Também nos dinheiros públicos há escolhas que devem ser feitas. Há uma crise social que precisa de resposta e há critérios, seguramente, para as urgências do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, já o questionei várias vezes sobre o sistema financeiro e sobre o Novo Banco. Disse-me, no último debate quinzenal, que achava que não era possível tomar decisões sobre o Novo Banco e sobre mais injeções de dinheiro público sem se conhecerem os resultados da auditoria. Ora, continuamos sem conhecer esses resultados, os prazos vão passando e sendo ultrapassados e eu queria saber se o Sr. Primeiro-Ministro mantém que não haverá nenhuma injeção no Fundo de Resolução e no Novo Banco até se conhecer a auditoria prometida, que está contratualizada e que tem de ser pública. [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, quer nas empresas que beneficiam do regime de layoff, quer nas empresas que beneficiam de linhas de crédito garantidas pelo Estado, não pode haver despedimentos. Essa é uma imposição que fizemos e que consta nestas duas medidas de apoio. No caso concreto das empresas que beneficiam do apoio do layoff, nem sequer podem, também, distribuir dividendos. No que diz respeito ao Novo Banco, a resposta que tenho para lhe dar não traz grande novidade relativamente à última vez que me fez a pergunta. Ou seja, a auditoria está em curso e até haver resultados dessa auditoria não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para esse fim. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que não seja preciso aguardar muito mais pelo resultado da auditoria ao Novo Banco — era também um fator importante de confiança pública! —, mas registo que não haverá nenhuma nova injeção sem os resultados dessa auditoria. Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe também que os precários são trabalhadores como todos os outros, que precisam do seu salário. E, na verdade, dizer que não se permite a distribuição de dividendos nos casos em que há layoff não ajuda nada a estes trabalhadores que estão a perder o seu salário, e que são às centenas ou aos milhares no País, enquanto as mesmas empresas que os despedem, isto é, que acabam os seus contratos, estão a distribuir lucros aos acionistas. Não se compreende, por exemplo, como é que um Governo que percebeu que era necessário que um contrato de renda que acabava no meio da crise pandémica tinha de ser automaticamente prolongado até ao final, porque não se podia ficar sem casa no meio da crise, tenha achado normal que grandes empresas pudessem terminar contratos temporários, períodos experimentais ou contratos a prazo sem os prolongar no meio da pandemia e, ainda assim, distribuírem lucros aos acionistas.
Muito bem!
Isto é tudo menos uma economia justa. Isto é tudo menos deixar que toda a gente tenha resposta. «Ninguém fica para trás», deve ser este o nosso mote. [[Aplausos do BE.]] Sr. Primeiro-Ministro, já não tenho muito tempo, mas tenho uma última questão para lhe fazer, sobre seguros, e sei que há já uma decisão do Conselho de Ministros. Com a paralisação, ou abrandamento, da economia há menos acidentes rodoviários, mas os prémios dos seguros não desceram. Ao que percebo — embora, como disse, visto que foi exatamente agora que o comunicado do Conselho de Ministros foi conhecido, posso estar enganada —, é preciso um requerimento para que o prémio de seguro desça. O que pergunto é porque é que esse prémio de seguro não pode descer automaticamente, uma vez que, como é evidente, os custos das seguradoras também desceram automaticamente.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Com isto terminarei, Sr. Presidente. Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o sistema financeiro tem sempre uma forma de ganhar com todas as crises e, portanto, é bom não lhe facilitar a vida e exigir mesmo que os prémios de seguro desçam. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, se me permitem fazer uma sugestão, diria que se conseguíssemos não marcar os debates quinzenais para as tardes de quinta-feira, isso permitiria ao Primeiro-Ministro ter mais do que 10 minutos entre o fim do Conselho de Ministros e o início deste debate e permitiria também aos Srs. Deputados lerem atempadamente o comunicado do Conselho de Ministros e até, talvez, os diplomas aí aprovados.
Ou, então, fazer o debate antes, para influenciar o Conselho!
Também pode ser, Sr. Deputado. Ou, pelo menos, agradecia que fosse com um intervalo de um pouco mais do que 10 minutos. Sr.ª Deputada, relativamente à questão que colocou, o diploma que aprovámos visa, precisamente, permitir refletir no prémio do seguro a diminuição temporária do risco, decorrente da atual situação. É precisamente isso que prevê o diploma que aprovámos. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar nas questões que temos para lhe colocar, queremos deixar uma nota sobre o 1.º de Maio, para valorizar as iniciativas realizadas em que os trabalhadores fizeram ouvir a sua voz, as suas reivindicações e a sua luta por soluções para os seus problemas. Queremos valorizar o exemplo de quem cumpriu as regras que tinham sido determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças de segurança, o exemplo de quem deixou de estar com a sua família e saiu de sua casa para dar voz a quem trabalha e para lutar pelos seus direitos, incluindo pelos daqueles que queriam participar nesta jornada de luta e não puderam. São esses que estão do lado certo e hão de ser eles a construir um Portugal onde não haja lugar ao ódio aos trabalhadores e a quem os representa e defende. Sr. Presidente, viemos do tempo do medo onde comemorar o Maio proibido significava ser reprimido, perseguido, preso ou despedido, mas houve sempre lutadores, sempre, até Abril enlaçar com Maio. Que assim continue. [[Aplausos do PCP.]] Sr. Primeiro-Ministro, a mensagem mais importante que os trabalhadores levaram às ações do 1.º de Maio foi a exigência de soluções para os problemas sociais e económicos que atingem o povo e o País e é sobre isso que queremos questionar diretamente o Governo. O Governo vai, ou não, proibir os despedimentos e reverter aqueles que ocorreram nos últimos meses? Vai, ou não, tomar medidas para que os salários sejam pagos por inteiro, incluindo a quem está em layoff ou assistência à família? Relativamente aos horários de trabalho, particularmente dos trabalhadores que não pararam de trabalhar, o que vai o Governo fazer para acabar com ritmos de trabalho esgotantes e garantir a articulação com a vida familiar? Mantêm-se também situações de imposição de férias forçadas, de cortes e atrasos arbitrários no pagamento de salários, da justificação do layoff para impor trabalho não remunerado. O que vai o Governo fazer para travar estes abusos? Que medidas de orientação e reforço da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e da ação inspetiva vão ser tomadas? Insistimos, Sr. Primeiro-Ministro, que os trabalhadores precisam de resposta aos seus problemas e essa resposta tem de ser dada com medidas que correspondam plenamente às suas necessidades. Tal como precisam também de resposta os micro e pequenos empresários, os empresários em nome individual e os trabalhadores independentes, muitos deles sem salário, sem qualquer apoio e em situação de absoluto desespero. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, queria confirmar-lhe que as indicações que temos, quer das forças de segurança, quer da Direção-Geral da Saúde (DGS), são de que as normas definidas para as celebrações do 1.º de Maio foram cumpridas por qualquer uma das centrais sindicais e de que não houve registo de qualquer situação de incumprimento. Em segundo lugar, relativamente ao desemprego, a prioridade tem de ser a salvaguarda dos postos de trabalho que temos e para isso é fundamental proteger as empresas e os postos de trabalho. O grande impacto que a medida do layoff tem tido é um bom sinal de que as empresas não desistiram e, sobretudo, de que pretendem preservar os seus postos de trabalho. Temos de conseguir gerir esta transição e de ter um programa de recuperação económica suficientemente robusto, que valorize a produção nacional, que valorize os nossos recursos próprios e que seja fortemente gerador de emprego. Não foi por decreto que criámos 350 000 postos de trabalho nos últimos cinco anos. [[Aplausos do PS.]] Esses 350 000 postos de trabalho foram criados graças a uma política económica que teve como prioridade o «emprego, emprego, emprego», o reforço das condições de investimento por parte do Estado e, sobretudo, por parte do setor privado, o que permitiu criar mais e melhor emprego, continuadamente, com uma melhoria de rendimentos por parte das famílias. Estamos agora a sofrer uma situação terrível, que afeta empresas, afeta emprego, afeta rendimento e temos bem consciência de que, até conseguirmos conter esta situação de pandemia, dificilmente sairemos da situação onde estamos. Portanto, neste momento há que amparar todos nesta situação para que depois desta situação passada possamos, então, sim, unir esforços, reunir as forças e ter o músculo necessário para fazer o relançamento da economia. Que até lá temos de controlar, sim! E é por isso que já entraram em funções 42 inspetores que estavam em situação de estágio; que no próximo dia 15 vão entrar em estágio 80 novos inspetores; que procedemos à requisição de 72 inspetores e técnicos superiores para a Autoridade para as Condições do Trabalho, que iniciarão funções no próximo dia 11 de maio; e que ao longo destas semanas se têm repetido as ações inspetivas por parte da ACT, tendo nós reforçado as competências administrativas e executivas dos inspetores da ACT para travar qualquer risco de abuso. Esta é uma crise que atinge a todos e que só todos em conjunto poderemos vencê-la. Por isso, esta não pode ser a altura de roturas nem de abusos, tem de ser, pelo contrário, a altura para unirmos esforços e enfrentarmos a realidade. A ACT já publicou normas sobre os horários e os ritmos de trabalho e definiu orientações, tendo já clarificado que não está suspenso o direito ao salário e ao pagamento integral, a tempo e horas, do salário que é devido e que as medidas substitutivas e de apoio não são medidas alternativas ao dever de pagar pontualmente o salário que é devido. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Presidente — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema da saúde e segurança no trabalho é muito sério. É preciso garantir que os locais de trabalho tenham condições de segurança e saúde para os trabalhadores e que haja medicina do trabalho. É preciso que as entidades patronais garantam os equipamentos de proteção individual e que não tenham de ser os trabalhadores a pagá-los do seu bolso. O que vai o Governo fazer para garantir essas condições a quem trabalha? Sr. Primeiro-Ministro, soubemos, há dias, que nesta fase mais aguda do combate à epidemia um grande número de hospitais privados suspendeu as convenções que tinha com o SNS. Neste momento crítico em que o serviço público de saúde «faz das tripas coração» para corresponder às necessidades dos portugueses, aqueles hospitais privados deixam milhares de doentes sem resposta.
Exatamente!
Esta situação confirma duas ideias importantes. A primeira é que o SNS é a verdadeira garantia de saúde dos portugueses. A segunda é que é no investimento no SNS que está a resposta ao futuro da saúde em Portugal. Ou o SNS se impõe pela resposta que dá às necessidades dos doentes ou, então, serão os grupos económicos e os hospitais privados a dar um passo de gigante na transformação da saúde num negócio. O PCP, nesse sentido, propõe um programa de emergência para o investimento no SNS. É preciso criar, no SNS, um programa de recuperação das listas de espera, em especial para as cirurgias e tratamentos, para que não seja necessário recorrer aos privados. O Governo vai ou não avançar nesse sentido? É preciso reforçar o número de profissionais de saúde, para que haja mais capacidade de resposta. O Governo vai ou não passar para os quadros profissionais de saúde que foram contratados a prazo e contratar outros que são necessários? Por fim, vai ou não o Governo avançar, como propõe o PCP, com a regulamentação do subsídio de penosidade e risco, que tanta falta faz às pessoas que trabalham nessas condições? [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Presidente — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vou responder-lhe telegraficamente, visto que ainda dispõe de algum tempo para me fazer mais perguntas. Quanto à segurança e saúde no trabalho, vai ser aprovado, no âmbito da concertação social, e assinado, nesta ou na próxima semana, um conjunto de normas para todos os setores. Relativamente a setores específicos, têm vindo a ser definidas normas validadas pela Direção-Geral da Saúde. Foi o caso do acordo que assinámos na semana passada para a reabertura do comércio e serviços, como óticas, cabeleireiros, barbeiros e afins. Muito brevemente, vamos fazer o mesmo com a AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) em relação aos serviços de restauração. Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, continuamos a apostar no seu robustecimento e mais uma vez se provou que ele é mesmo a garantia que todos os portugueses têm, de acesso e resposta, mesmo em situações dramáticas como estas que estamos a viver. Ao longo dos últimos quatro anos, foi possível repor os cortes de investimento no Serviço Nacional de Saúde. Neste ano de 2020, o Orçamento do Estado, convém não esquecer, consagrou um maior reforço da dotação inicial do Serviço Nacional de Saúde — mais 900 milhões de euros. Ao longo dos últimos cinco anos, contratámos mais 17 334 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. Para responder a esta crise, agilizámos as contratações — contratámos mais 2450 profissionais de saúde, como médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros — e aquilo que desejamos é manter estes novos recursos ao serviço do SNS. [[Aplausos do PS.]] O Sr. Presidente — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queremos ainda falar-lhe do problema das condições dos transportes, nomeadamente da falta de condições de segurança em que muita gente tem sido obrigada a deslocar-se para o trabalho nos últimos dias. As imagens a que assistimos recentemente, de um autocarro apinhado de gente que esteve à espera mais de duas horas, são o exemplo bem dramático da situação que se está a viver. As empresas públicas de transporte tomaram medidas para repor carreiras e ligações, de modo a que quem se desloca o possa fazer em condições de segurança e respeitando as normas sanitárias. Alguns operadores privados não só se recusaram a repor transportes, como ainda fazem disso pretexto para exigir ao Estado mais uns milhões de euros de subsídio. Adianta pouco obrigar ao uso de máscara nos transportes e até aplicar multas, se depois as pessoas têm de ir amontoadas por não haver carreiras e ligações suficientes para serem transportadas em condições adequadas. Perguntamos: o que vai fazer o Governo para garantir que as pessoas usem máscara, mas que também vejam as carreiras e as ligações repostas, de forma a que as regras possam ser cumpridas com um transporte em condições? [[Aplausos do PCP.]] O Sr. Presidente — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos estado particularmente atentos. Adotámos medidas relativamente às empresas que são de gestão pública, como é o caso da CP (Comboios de Portugal), e acompanhámos o esforço extraordinário das áreas metropolitanas, em particular, e dos municípios quanto às condições em que o fizeram nos transportes que estão sob a sua gestão. E sei que as autoridades de transportes, sejam nacionais, sejam metropolitanas, estão a agir em relação aos serviços privados para assegurar a melhoria da oferta, os limites de lotação que serão fixados e as condições de higiene e segurança. Não haverá retoma da atividade normal da nossa sociedade, se não houver normalização dos serviços de transportes públicos e se as pessoas não se sentirem em segurança neles. Com as medidas de redução do tarifário e do passe social, conquistámos, pela primeira vez, para o transporte público milhares de cidadãos. Foi um contributo extraordinário para diminuir as emissões de CO2, para uma mobilidade mais sustentável e para atingirmos a neutralidade carbónica. O Sr. Presidente — Peço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
Vou terminar, Sr. Presidente. Não podemos perder agora, por má gestão ou por redução da oferta e das condições de segurança, a confiança que estávamos a reconstruir junto dos portugueses nos seus transportes públicos. Esta é uma oportunidade que não pode ser perdida e todos, públicos ou privados, têm de a cumprir. [[Aplausos do PS.]]
Para formular perguntas, tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não faz muito tempo, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que «Portugal terá de voltar a produzir o que se habituou a importar da China». E, por todas as razões, não poderíamos estar mais de acordo. Mas, confesso, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos confusos e, por isso, não podemos deixar de lhe colocar algumas questões relacionadas com as opções que o seu Governo tem tomado, opções estas que, não só contradizem o que afirmou, como são um autêntico «negócio da China», mas só para alguns. É, por exemplo, o caso das máscaras, que, nos próximos tempos, farão parte do nosso dia a dia. Mas resta saber a que preço para as pessoas. Dou-lhe um exemplo muito concreto: alguém que compre uma máscara, diariamente, no metropolitano, terá um custo mensal de 66 €, o que representa mais de 10% do salário mínimo nacional — 10%, Sr. Primeiro-Ministro, do rendimento mensal de um trabalhador! O Sr. Ministro da Economia declarou que Portugal estava, no entanto, a produzir 1 milhão de máscaras por dia e que a indústria já estava a exportar. É, de facto, muito positivo ver as empresas portuguesas a retomar a sua atividade. No entanto, esta opção aritmética não nos faz muito sentido. Sr. Primeiro-Ministro, por que razão estamos a exportar máscaras, quando, no mercado, temos ainda um preço sete vezes superior ao praticado antes da crise? Isto, ao invés de garantirmos e priorizarmos um acesso a um custo acessível a este bem essencial para protegermos a nossa população e, por outro lado, garantirmos a nossa própria autonomia, em termos de produção. A Ordem dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos têm dado conta das graves carências deste equipamento de proteção no Serviço Nacional de Saúde. São 83% dos médicos a referirem a inexistência de equipamentos de proteção individual — reitero, Sr. Primeiro-Ministro, a inexistência de equipamentos de proteção individual — nos serviços e os dados que temos dizem-nos haver mais de 550 médicos, 800 enfermeiros e 1200 assistentes operacionais infetados. Por isso, perguntamos-lhe: tem, de facto, definido algum plano de ação para garantir que estas necessidades não voltam a falhar nas previsíveis futuras ondas de contágio? Ainda relativamente às máscaras, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos deixar de lhe fazer uma pergunta. Numa altura em que tantas empresas enfrentam dificuldades, a Direção-Geral da Saúde optou por fazer um ajuste direto para a compra de máscaras, num valor superior a 9 milhões de euros, à empresa Quilaban, detida por uma pessoa com ligações ao Partido Socialista. O motivo do ajuste direto foi o de, e passo a citar, «urgência imperiosa». Contudo, o prazo de execução é de nove meses. Não estamos a falar do fabrico de ventiladores ou de equipamentos pesados, mas, sim, de uma máscara comum que, nesta altura, deveria ser acessível a todos os portugueses. Como é que se fundamenta a existência deste ajuste direto, com base numa «urgência imperiosa», Sr. Primeiro-Ministro, quando o prazo contratual é de janeiro de 2021 e quando, por outro lado, a empresa estimava entregar as máscaras até ao final de abril? A entrega já ocorreu, ou não? E se o prazo de entrega é tão longo, por que razão não recorreu o Governo, por exemplo, à central de compras europeia para melhorar as condições de aquisição para o País e para proteger os nossos concidadãos? Para terminar, quanto a este tema, pergunto: o Governo pondera, ou não, realizar uma investigação independente a este negócio? Para mais quando, de acordo com o portal da contratação pública, esta empresa soma já quase 2200 contratos num montante de cerca de 55 milhões de euros? É que os «negócios da China», em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, são só para alguns.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, creio que, há pouco, já tive oportunidade de esclarecer que a dita «central de compras europeia» ainda não conseguiu adquirir um único bem, muito menos disponibilizá-lo. Foi precisamente por isso que recorremos a uma figura prevista no Código dos Contratos Públicos — como muito bem sabe, pois é uma ilustre jurista —, que é o ajuste direto. Decidimo-lo, precisamente pela excecionalidade desta situação e pelo volume do que tínhamos de adquirir. Sabe quantas máscaras — e só máscaras! — adquirimos até agora? Foram 41 milhões de máscaras! Portanto, antes de dizer que falta material ou que o mesmo foi adquirido a esta ou àquela empresa, digo-lhe que esse material foi adquirido a várias empresas e que máscaras já foram adquiridas 41 milhões. Precisamente por isso, criámos um quadro muito próprio de transparência. Assim, contrariamente ao disposto no Código dos Contratos Públicos, em que tal não é obrigatório, comprometemo-nos, e estamos a cumprir, a divulgar os contratos no portal e, em segundo lugar, a apresentar um relatório, especificando, relativamente a cada contrato, a justificação concreta para cada um deles. Portanto, seguramente vai poder ter toda a informação de que necessita. Quanto à produção nacional, hoje, felizmente, já estamos a produzir 1 milhão de máscaras no conjunto do nosso País, graças à nossa indústria. E, em relação ao preço a que elas estão a ser vendidas, esse preço varia muito. O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital disse-me que, neste fim de semana, num supermercado, já viu as descartáveis a 45 cêntimos a unidade. Eu comprei uma, a 1,36 €, há cerca de três semanas, numa farmácia. É óbvio que quem compra numa máquina de vending à entrada do metro vai pagar mais do que quem compra num supermercado. Mas isso acontece com a máscara, com uma garrafa de água, com um chocolate ou com qualquer produto. É evidente que isso é assim. Foi por isso que dissemos que era muito importante a massificação da produção. É que, com essa massificação da produção, os produtos poderão chegar também às prateleiras dos hipermercados e dos supermercados, tornando a sua aquisição acessível. É isso que é fundamental. E, a partir do momento em que essa produção exista, esteja devidamente certificada e as pessoas possam cada vez mais adquiri-la, seguramente o preço irá regularizar. Nós já fixámos a margem de lucro admissível e, amanhã, entra em vigor a redução da taxa do IVA, aprovada nesta Assembleia. Quanto ao mais, queria dizer-lhe que o esforço de produção nacional não se esgota nas máscaras, estende-se também aos equipamentos de proteção individual, aos ventiladores, aos kits para fazer testes de diagnóstico. E é nesse esforço conjunto que temos de continuar a prosseguir, sem insinuações e com clareza. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à escassez de bens, não somos nós que o dizemos, mas, sim, a Ordem dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos. O Sr. Primeiro-Ministro já nos esclareceu quanto ao transporte, mas ainda existe uma questão que gostaríamos de ver esclarecida, porque o desafio que temos, neste momento, não é só o de conter a crise sanitária e recuperar a economia, mas, também, de o fazer sem regressar a modelos insustentáveis de mobilidade. Se não garantirmos nesta fase que as pessoas têm confiança para andar nos transportes públicos, que eles são acessíveis e que existem carreiras a tempo e horas, não vamos fazer nada para cumprir as metas da descarbonização. Não podemos ter cidadãos com medo de utilizarem os transportes públicos e precisamos de adaptar não só o nosso trabalho, mas também a nossa economia, a esta realidade. Neste sentido, gostaríamos de saber, numa ótica sanitária, de conciliação da vida laboral e familiar e, ainda, ambiental, se o Governo está ou não disponível para revisitar o recurso ao teletrabalho, a fim de adotar uma solução para lá do surto que possa existir ou até mesmo de uma nova onda pandémica do coronavírus, e, em caso afirmativo, o que está o Governo a fazer para facilitar também a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente a nível do reforço e da reposição das carreiras existentes.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, como sabe, mantivemos a obrigatoriedade do teletrabalho até ao final de maio para todas as atividades que podem ser mantidas em teletrabalho. Dissemos, aliás, que o regresso ao trabalho presencial deveria ser sempre parcial, de forma a ser alternado, por semanas ou por manhãs e tardes, em diferentes turnos. Esperamos que esta experiência seja positiva, que a possamos todos avaliar e que, no futuro, independentemente de haver ou não crise pandémica, se possam alargar mais os mecanismos de teletrabalho. Relativamente ao transporte público, a oferta de transportes públicos gerida por entidades públicas está totalmente reposta. [[Aplausos do PS.]]
Passamos ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», pelo que tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por registar com agrado o alargamento dos apoios aos gerentes trabalhadores que têm trabalhadores a seu cargo e que estavam fora desses apoios — é uma preocupação de Os Verdes desde o início —, mas acho que, ainda assim, interessava saber, porque o comunicado também não o refere, se esse alargamento vai ter efeitos a partir de março, uma vez que se for só a partir de agora terá pouco sentido útil. Portanto, deixo-lhe já esta pergunta. Sr. Primeiro-Ministro, há dois dias, o Governo enviou para as escolas um documento, com vista a preparar o regresso às aulas presenciais. Ora, uma vez que estas orientações mexem com os horários de trabalho dos professores e também dos profissionais não docentes, e com as suas condições de trabalho, seria, no mínimo, sensato que essas medidas tivessem sido construídas em diálogo com as suas estruturas representativas. Aquilo que pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se houve alguma diligência do Governo nesse sentido, porque o resultado está à vista: a confusão parece ter-se instalado até antes do regresso. Com esse documento, as escolas ficaram sem saber quantas disciplinas vão ter de lecionar no 11.º ano. De facto, ao mesmo tempo que se diz, e passo a citar, «que se realizam presencialmente todas as aulas das disciplinas com oferta de exame nacional», também se diz que «os alunos frequentam estas disciplinas, independentemente de virem a realizar os respetivos exames». Ou seja, a uma semana do regresso, nem os professores nem os alunos do 11.º ano sabem se vão ter aulas presenciais apenas às duas disciplinas a que estão obrigados a fazer exames nacionais ou se terão de juntar a estas as disciplinas com exames no 12.º ano. Isto gera confusão e dificulta, certamente, o trabalho a quem tem de organizar todo o regresso, que são os professores e as direções das escolas. Pergunto, por isso, com toda a objetividade, que aulas presenciais vão ter de frequentar os alunos do 11.º ano. Ainda sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, prevê-se que os professores em condições de risco possam lecionar à distância, sendo, nestes casos, coadjuvados presencialmente por docentes a contratar. O Sr. Primeiro-Ministro acha que há professores para contratar no espaço de uma semana? Isto é mesmo viável?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, infelizmente, creio que haverá agora mais professores disponíveis para serem contratados do que havia anteriormente.
A uma semana?!
Quanto ao mais, o Governo aprovou hoje, também para consulta, quer aos conselhos de escola, quer às estruturas sindicais, um diploma que regula a reabertura do ano letivo. A confusão explica-se, creio eu, de uma forma simples. Primeiro: que disciplinas vão ser lecionadas presencialmente? Resposta: todas aquelas que são passíveis de exame no final deste ano letivo. Segundo: como o Sr. Deputado sabe, os alunos não fazem exames a todas essas disciplinas, cada um faz exames às disciplinas que são nucleares ou essenciais para o curso que desejam frequentar. Admitamos que, no meu currículo, há cinco disciplinas que são suscetíveis de exame, mas só tenho de fazer exame a duas para o curso que pretendo frequentar. A escola tem de assegurar a lecionação presencial de todas as disciplinas com exame, porque há colegas meus que vão fazer exame a outras disciplinas que não as minhas; eu devo ir às cinco disciplinas, mas só vou ser examinado às duas do curso que pretendo realizar. Portanto, há uma distinção entre as disciplinas em que sou examinado e as disciplinas que tenho de frequentar. Creio que fui relativamente claro para todos podermos perceber. [[Aplausos do PS.]]
Esperemos que passe nos exames!
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não disse que não havia professores, a questão é que temos uma semana para contratar professores. Portanto, a questão não era bem como foi colocada. De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, os diretores das escolas estão todos a dizer que isto está numa grande confusão e, portanto, ainda bem que ficou agora clarificado. Registo, no entanto, que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à pergunta que formulei a propósito dos gerentes trabalhadores, mas, certamente, responderá nesta segunda ronda. Relativamente à questão dos transportes públicos, Sr. Primeiro-Ministro, que já foi aqui abordada, era muito importante que não perdêssemos o pedal com que estávamos antes de começar a crise e, por isso, era bom que se investisse a sério nos transportes públicos. Aliás, nesta fase, até era preciso garantir que as pessoas pudessem ir para o trabalho e conseguissem respeitar as regras da Direção-Geral da Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, como se adivinha, mesmo quando o País começar a mexer, o mercado interno vai demorar a chegar a níveis desejáveis, uma vez que um universo muito significativo de famílias perdeu poder de compra, ou porque ficaram privadas de uma parte do seu rendimento, sobretudo pelos trabalhadores que estão em regime de layoff, ou porque, simplesmente, ficaram desempregadas, e muitas até sem quaisquer apoios sociais. Ora, sem procura interna, sem mercado interno, a vida das pequenas empresas…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, sem procura interna, sem mercado interno, a vida das pequenas empresas vai ficar muito crítica, porque elas dependem muito do mercado interno. Queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, que medidas é que o Governo pondera para depois da crise para as pequenas e médias empresas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, creio que há uma coisa que todos temos de assumir: estamos a reinventar um ano letivo, a meio do qual o mundo mudou. Portanto, se me pergunta se estamos a realizar uma ação devidamente preparada, programada e projetada durante anos para ser agora implementada, como sabe, não estamos. No dia 12 de março, tivemos de tomar a decisão de que, a partir de 16 de março, as escolas encerravam; dissemos que, em 9 de abril, iríamos fazer uma reavaliação; todos reavaliámos e concordámos que deviam reabrir nestes moldes e, desde então, estamos a fazer um esforço muito grande para que as escolas abram nas melhores condições possíveis. Da mesma forma, também se fez um esforço enorme para complementar com uma oferta educativa, via televisão, a oferta que os professores estavam a fazer, em contacto direto com os seus alunos, pelas plataformas digitais, pelo telemóvel, pelo telefone, pelo correio, por todas as formas e mais algumas. Portanto, todos temos estado a reinventar-nos. Se pergunta se vamos reabrir as escolas em condições normais, claro que não.
Não foi isso que perguntei!
Só o facto de ser obrigatório o uso da máscara transforma logo numa anormalidade a forma como a escola vai abrir. Mas é evidente que todos vamos ter de fazer um grande esforço.
Não foi isso que perguntei!
Não precisa de tirar a máscara, Sr. Deputado. Relativamente à questão da aplicação da medida aos sócios-gerentes, é aplicável a partir de agora, por um mês, renovável até seis meses. Quanto às micro, pequenas e médias empresas, o esforço que estamos a fazer, no conjunto destas medidas que são especialmente aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, visa precisamente criar as melhores condições possíveis para que se possam manter ativas. Por exemplo, a partir da próxima semana estará aberta uma linha de fundos comunitários, especificamente dedicada às microempresas, para pagar todas as despesas que têm realizado desde março até agora, e que continuarão a realizar, para aquisição de equipamentos de proteção individual para os seus trabalhadores,…
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
… em medidas de higienização para os seus clientes, em contratos de limpeza regular e higienização dos espaços, porque é fundamental — e vou já terminar, Sr. Presidente — que as pessoas tenham não só confiança para andar nos transportes públicos, mas também para entrar nos restaurantes, para entrar nas lojas, e isto exige, naturalmente, por parte dessas empresas, um esforço acrescido, quer próprio, quer por contratação de terceiros. Tudo isso é coberto por esta medida, especificamente direcionada,…
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
… para que não tenham de suportar o custo que lhes corresponde, ao terem de comprar equipamentos de proteção individual para os trabalhadores ou dispensadores de gel, ou sabão e toalhas em quantidade para todos os seus clientes, ao reordenarem o layout dos seus estabelecimentos, tendo em conta que muitos deles vão ter uma lotação mais limitada. Portanto, estamos também a apoiar, e temos de continuar a apoiar, esse esforço.
É a vez de o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, formular perguntas. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não queria começar este debate assim, mas aqui vai uma nota inicial: Sr.ª Deputada Catarina Martins, as nossas ideias nunca serão tão repugnantes como as de menores com marijuana ou humilhar as forças de segurança sempre que acontece alguma coisa. Os meus vencimentos nunca serão de alojamento local nem de moradas fictícias no Parlamento — pode ter a certeza disso! Também lhe quero dizer outra coisa, Sr.ª Deputada Catarina Martins: se o caixote do lixo da história mandar o Chega para lá, olhando para as sondagens de hoje e de ontem, mais rápido a sua bancada irá toda para o caixote do lixo do que o Chega alguma vez irá. Muito obrigado por isso. Sr. Primeiro-Ministro, agora, sim, dirijo-me a si: temos em Portugal um problema com a comunidade cigana e, portanto, quero perguntar-lhe o que é que o Governo pensa fazer com o reiterado incumprimento que temos visto, em várias zonas do País — no Alentejo, em Lisboa, no Norte —, por parte de comunidades ciganas. Pergunto-lhe: o Governo pensa ou não fazer alguma coisa sobre isso?
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, nós discordamos do pressuposto. É porque nós não temos um problema com a comunidade cigana em Portugal, nós temos problemas, em Portugal, com pessoas que cumprem ou não cumprem as normas sanitárias. [[Aplausos do PS, da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] A resposta que temos de ter com essas pessoas, qualquer que seja a sua etnia, qualquer que seja o seu local de vida, qualquer que seja a sua origem, qualquer que seja a sua religião, qualquer que seja a sua raça, é muito simples: a lei é para cumprir e deve ser aplicada a todos por igual. [[Aplausos do PS.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é emocionante ver o Bloco de Esquerda concordar consigo.
Não é só o Bloco de Esquerda!
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe novamente: concorda ou não que há um problema com a comunidade cigana em Portugal? [[Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.]]
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não, não há um problema com a comunidade cigana em Portugal. O Sr. Deputado é que tem um problema que já foi de trivela. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se as populações da Figueira da Foz, de Moura, de Portalegre, de Beja, de Elvas acharam muita graça à piada, mas pode ser que sim. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se as notícias que saíram hoje em relação ao Secretário de Estado, de que teria metido uma cunha para aquisição de testes, são ou não verdadeiras e se vai manter a confiança no seu Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, sim, mantenho a confiança nos membros do Governo, senão não seriam membros do Governo. [[Aplausos do PS.]]
Ainda no uso da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito bem, ainda bem que ficámos esclarecidos sobre isso. Uma última questão prende-se com as dívidas. Tínhamos referido, no último debate que aqui tivemos, nomeadamente com o Sr. Ministro da Economia, que faríamos um esforço, neste último segmento, para o pagamento de dívidas a fornecedores. É hoje reconhecido por todos, penso eu, inclusive pelo Governo, que muito falta fazer nessa matéria. O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me a mim, no último debate quinzenal, que estávamos a fazer um esforço faseado, integrado, para o pagamento dessas dívidas. Milhares de pessoas, milhares de empresas olham hoje para o Governo que lhes deve milhões e que é um dos maiores devedores da União Europeia em matéria de dívidas às empresas e aos fornecedores, sobretudo na área saúde, e convém perguntar o seguinte: onde e como estão a ser feitos esses pagamentos? Qual é o prazo, se é que existe um prazo, para o pagamento final dessas dívidas aos privados?
Sr. Deputado, tem de concluir.
Quando poderemos finalmente ter uma luz ao fundo do túnel sobre isto?
Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, como sabe, no final do ano, o Estado fez um grande esforço, aliás, por capitalização dos hospitais-empresa, para poder pagar e reduzir significativamente esse montante de dívida. No final do mês de março, o total da dívida era de 433 milhões, menos 312 milhões do que em março do ano passado e menos 180 milhões do que em fevereiro, ou seja, o Estado está a pagar, vai continuar a pagar e vai continuar mesmo a fazer um esforço para reduzir os prazos de pagamento. Quanto ao mais, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: eu não disse uma graça, mas disse mesmo aquilo que é verdade. O Sr. Deputado resolveu criar um caso com uma parte importante dos portugueses, que é a comunidade cigana, como se eles fossem estrangeiros e não sabendo que, há séculos, eles são tão portugueses como qualquer um de nós, e aquilo que obteve foi uma resposta à altura de um grande campeão nacional e de um grande jogador da nossa Seleção. [[Aplausos do PS, do BE e do PAN.]] De facto, é ter muito mau perder quando, depois de levar um «baile» do Quaresma, a única resposta que teve para dar foi dizer-lhe que, sendo jogador da Seleção Nacional, só tinha obrigação de estar calado. Não! O direito à palavra e o direito de opinião é uma liberdade de todos: sua, do Quaresma, minha ou de quem quer que seja. [[Aplausos do PS e do BE.]]
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vou voltar à TAP, porque achava que já tinha ouvido as versões todas, mas hoje aprendi mais uma. Já tinha ouvido a versão utilitária, que acho que é a dos representantes do Estado, que, suponho, continuam, com toda a confiança do Governo, na própria empresa, que estão desesperados, querem dinheiro sob forma de financiamento, dinheiro propriamente dito, garantias do Estado. Já tinha ouvido a versão mais militante, sem surpresas, do Ministro da tutela, que quer o Estado a mandar já. Portanto, só não sabemos se a nacionalização será feita até ao fim do ano ou algum tempo depois disso. Hoje, ouvimos a versão poética, consubstanciada nesta frase extraordinária que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui: «Haja o que houver, a TAP voará com as cores nacionais.» Isto está na fronteira do populismo, permita-me que lho diga, Sr. Primeiro-Ministro. «Haja o que houver» é uma expressão seriíssima e grave. Depois, as razões que dá são as seguintes: tem de servir a diáspora, tem de garantir a continuidade territorial, tem de ser geoestrategicamente relevante e tem de favorecer a criação de um hub. Devemos já ter muita pena de países como os Estados Unidos da América, a Austrália, a Áustria, a Bélgica, a Espanha, a Suíça, que não têm companhias nacionais, Sr. Primeiro-Ministro. Ou mesmo do Reino Unido ou dos Países Baixos que não só não têm companhias nacionais, como têm dos maiores hubs aeroportuários que há no mundo. Devemos já ter pena deles! Então, digo-lhe só, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe dou oportunidade para corrigir esta expressão, porque «haja o que houver» não é, com certeza! Se custar 2000 milhões de euros, o que é muito provável nos próximos anos, uma entrada na TAP, vamos fazê-la à mesma e vamos gastar dinheiro dos contribuintes? E se forem 4000 ou 5000, será «haja o que houver», Sr. Primeiro-Ministro? «Haja o que houver», vai existir uma TAP com participação de dinheiro público?
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, agradeço o elogio à imagem poética.
Não era bem um elogio!
Tocou a sua emoção e, depois de o ter ouvido aqui no 25 de Abril, sei que é um homem de emoções.
Já sabia antes!
Queria sublinhar o seguinte: se nós tivéssemos a dimensão do mercado interno dos Estados Unidos, se calhar podíamos prescindir do que temos; se nós tivéssemos a posição geográfica de outros países que estão no centro da Europa, se calhar podíamos prescindir disso. Todos nós vimos como a SABENA (Société Anonyme Belge d'Exploitation de la Navigation Aérienne) faliu numa semana e reabriu, na semana a seguir, como Brussels Airlines. Acontece que nós não temos nem a dimensão do mercado interno dos Estados Unidos, nem a nossa posição geográfica é no centro da Europa, nem temos, também, uma infraestrutura aeroportuária, como alguns países têm, que, independentemente de terem ou não uma companhia aérea, pela sua localização e pela centralidade e sua dimensão, voarão sempre, tenham ou não uma companhia aérea, porque as companhias aéreas não podem deixar de ir lá. É por isso que, haja o que houver, tendo nós a dimensão que temos, a posição geográfica que temos, a inserção geopolítica que temos, não poderemos nunca prescindir de ter uma companhia aérea que voe com as cores nacionais. Desculpe a poesia, mas é mesmo isto que é ser realista. [[Aplausos do PS.]]
Chegámos, assim, ao final deste debate quinzenal. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos Membros do Governo aqui presentes. Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (GOV) — Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e aproveito também para a cumprimentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 3 de maio, entrámos numa nova fase de prevenção e combate à pandemia COVID-19 que, durante mais de dois meses, obrigou os portugueses a um esforço sem precedentes, em nome da segurança e da saúde de todos nós. Graças a esse esforço, e num contexto de compromisso alargado entre os diferentes órgãos de soberania, foi possível conter a pandemia e garantir a segurança dos portugueses, tornando assim possível iniciar uma estratégia de levantamento, que será lenta e gradual, das medidas tomadas no âmbito do estado de emergência. Sr.as e Srs. Deputados, com o fim do estado de emergência e sem prejuízo de se prosseguir a aplicação de muitas das medidas extraordinárias que aprovámos, para assegurar uma resposta eficaz à pandemia, é necessário fazer com que as soluções legislativas adotadas acompanhem as necessidades do novo momento que vivemos. Assim, a presente proposta de lei vem, por um lado, atualizar as disposições presentes na Lei n.º 1-A/2020 e, por outro, incluir medidas que tinham sido tomadas nos decretos do Governo que regulamentaram o estado de emergência. Nesta proposta, concretiza-se que vigora até 30 de junho a suspensão dos prazos do regime extraordinário e transitório de proteção de arrendatários; reafirma-se o poder reforçado da ACT estabelecido durante o período do estado de emergência, determinando a não cessação do contrato de trabalho nos casos em que a ACT conclua e notifique por indícios de despedimento ilícito; confere-se ao Governo poderes para tomar medidas de contenção e limitação de mercado num conjunto delimitado de bens — o gás, os dispositivos médicos, os equipamentos de proteção individual, o álcool etílico e as soluções desinfetantes — particularmente pressionados neste tempo de pandemia; retoma-se, no âmbito do sistema de justiça, a contagem dos prazos, devendo observar-se, sempre que possível, a prática dos atos por meios de comunicação à distância e, quando impossível, com o cumprimento das regras definidas pela DGS; e, finalmente, define-se um regime específico para os prazos administrativos cuja contagem foi suspensa pela lei que agora se altera. O Governo está e continuará empenhado em adequar as respostas à crise pandémica e aos seus constrangimentos, assim como estamos e continuaremos empenhados na determinação de um espírito de compromisso alargado, que é o espírito que o momento nos pede e que os portugueses nos exigem. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.]]
Aproveito para cumprimentar os Membros do Governo presentes, as Sr.as e os Srs. Deputados e todos os demais. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Fundamentalmente, a iniciativa legislativa apresentada visa assegurar a urgência na tramitação de algumas das matérias de que o Governo acabou de dar nota. Por força das regras procedimentais, é urgente que algumas destas matérias, designadamente as que dizem respeito precisamente aos contratos de arrendamento, à habilitação para as medidas de limitação de mercado nos setores mais pressionados e ao reforço dos poderes da ACT, possam imediatamente ser hoje aprovadas nas três votações. Para o efeito, foi necessário apresentar um projeto de lei com esta finalidade que, em tudo, corresponde aos objetivos prosseguidos pelo Governo, com uma ou outra alteração que já resulta do trabalho de especialidade que fomos antecipando. Nesse sentido, há uma convergência com vista a procurar assegurar a maior urgência nestes temas. A matéria de facto dos prazos judiciais e dos prazos administrativos tem um grau de maior complexidade, portanto parece-nos mais maturado e avisado que possa fazer-se o trabalho de especialidade com vista a uma aprovação na próxima semana. Sabemos já de muitos contributos que temos recebido de outros operadores judiciários, vários grupos parlamentares fizeram também já propostas que são construtivas e que vão, parece-nos, no caminho de aprimorar a solução apresentada pelo Governo. Portanto, esperamos também, com a brevidade possível, concluir esse procedimento, indo ao encontro das expetativas dos operadores judiciários que, normalmente, têm dúvidas quanto ao desfecho das suspensões de prazos de caducidade e de prescrição, por um lado, mas também pela necessidade de ter medidas muito claras sobre o funcionamento dos tribunais, para garantir a saúde e a segurança de todos aqueles que têm de estar presentes em diligências presenciais. Adicionalmente, também integramos uma proposta que permite habilitar as ordens profissionais a suspender as quotas dos seus membros, sempre que, por deliberação do órgão executivo, tenham essa ponderação feita. Portanto, estamos a habilitar algo que algumas instituições já fizeram e que se alarga às restantes para permitir acautelar melhor este período. Em relação a algumas das propostas de alteração apresentadas e uma vez que estamos, de alguma maneira, a antecipar um pouco o debate na especialidade, diria apenas o seguinte: há propostas do CDS e do PCP, em matéria do apoio a dar aos advogados, que compreendemos pela sua urgência, pela necessidade e pela premência do tema, num quadro em que conhecemos a realidade de um setor em que existe uma caixa de previdência própria, com regras próprias, o que não é comum, porque não são as mesmas das da segurança social. Portanto, tem diferentes regras de financiamento e diferentes regras quanto aos benefícios. No entanto, há uma questão que nos parece ser de difícil ultrapassagem e que se prende, efetivamente, com o cumprimento da legislação constitucional, nomeadamente da norma-travão do artigo 167.º, n.º 2, da Constituição, em matéria de possibilidade de, a partir de iniciativas parlamentares, aumentar a despesa no ano económico em curso. É uma matéria à qual somos sensíveis e é a única razão pela qual não nos é possível acompanhar o sentido destas propostas, uma vez que não pode bater na trave da constitucionalidade, que é um aspeto incontornável. Naturalmente, entendemos que as respostas têm de ser dadas e que é indispensável arranjar uma solução, no momento presente, para as pessoas que enfrentam esta dificuldade, obviamente, e também fazer uma reflexão de fundo sobre o modelo que queremos para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, quanto ao seu desfecho e à integração com a segurança social. Não sendo possível fazer esse acompanhamento no debate de hoje, esperamos, no entanto, que seja possível, com a maior brevidade, encontrar soluções que a todos protejam e que deem uma solução conforme à Constituição. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno desta proposta de lei constitui um bom exemplo da inconsistência que o Governo por vezes demonstra no combate à COVID-19. Por um lado, reconhece a grave situação sanitária em que nos encontramos, com a continuação do surgimento de casos de contágio no nosso País e com a imprevisibilidade quanto ao momento final da doença, mas, por outro, força o regresso à normalidade a todo o custo, como se tal dependesse de um qualquer impulso legislativo. De resto, isso é facilmente percetível quando verificamos que se procura dar um prazo certo e determinado para o fim do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, inicialmente até 30 de junho e, depois, à última hora, até 30 de setembro. Isto, como se, à distância de vários meses, se pudesse perceber com rigor a evolução do vírus que nos assola a todos. A não ser que o Governo tenha uma bola de cristal que desconhecemos…! Para o PAN, a resposta a dar a esta e a outras matérias no âmbito da ação do Estado no combate à COVID-19 está diretamente relacionada com o tempo em que vigorar o estado de calamidade — assim já o era quando vigorava o estado de emergência —, ao qual deve, necessariamente, acrescer um outro, que propomos que seja de três meses, reportando-o como razoável para que a sociedade se adapte. Mas o debate em torno desta proposta de lei constitui igualmente um bom exemplo de como o Governo e o Partido Socialista têm desconsiderado o papel construtivo da oposição no contexto desta crise sanitária, algo que facilmente também se perceciona quando vemos agora a serem assumidas, como próprias, medidas e propostas desde há muito identificadas e apresentadas por vários partidos desta Assembleia, mas que foram, à época, rejeitadas. Um exercício muito pouco democrático, note-se. Nem de propósito, uma das propostas tem que ver precisamente com o reforço de meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, uma medida que o PAN, há quase dois meses, defendeu publicamente, num quadro de alerta para a necessidade de se acautelarem os direitos e as condições laborais, não obstante o período absolutamente excecional que vivemos. O que é que o Governo e o Partido Socialista fizeram? Despertaram, como que por encanto, como num conto infantil, muito tempo depois… Só que não encontram tudo igual, mas sim condições manifestamente agravadas. Podemos dar outros exemplos, como sejam o das ferramentas dadas às ordens profissionais para que pudessem resolver um problema premente relacionado com a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros. Recorde-se, por exemplo, como ontem foi aqui falado, o caso dos advogados, solicitadores e agentes de execução, cuja paragem forçada revelou as imensas dificuldades por que passam estes profissionais indispensáveis para o bom funcionamento da justiça. Não obstante a falta de abertura do Governo e do Partido Socialista para acolher as propostas que consideramos necessárias e que são reclamadas pela sociedade civil, mas relativamente às quais até recuam como se, depois, fosse o maior avanço, no PAN continuamos com o espírito construtivo que assumimos desde o primeiro dia da Legislatura, a contribuir responsavelmente com soluções. É nesse sentido que queremos enfatizar uma proposta de alteração, que hoje aqui apresentamos, absolutamente necessária, e que se prende com a criação de um apoio aos senhorios não-habitacionais que viram, por imposição legal, os seus estabelecimentos comerciais encerrados e os seus inquilinos, por força da crise sanitária, a também não poderem pagar as rendas e a serem criadas causas justificativas para o não pagamento sem que ajuda lhes fosse prestada. Defendemos, assim, à semelhança do que já fazíamos há uma semana atrás, tratar-se de uma resposta que tem de ser dada e esperamos que, desta feita, mereça o acolhimento da Assembleia.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O desconfinamento, que agora iniciamos, implica de facto um alívio das medidas de contenção adotadas e um progressivo regresso à normalidade também no sistema de justiça. Para tal, faz sentido que os prazos e as diligências que estavam suspensos devido à pandemia de COVID-19 sejam agora retomados, voltando algumas diligências a ser realizadas presencialmente, observando as regras definidas pela DGS. Mas tal tem de ser feito tendo em conta a salvaguarda dos cidadãos, dos advogados e dos outros agentes de justiça, cujos direitos podem vir a ser limitados se esta retoma dos prazos não for devidamente preparada. Por isso, propomos que os prazos que se encontravam suspensos assim continuem por 15 dias após a entrada em vigor desta lei, um prazo razoável para que todos se possam preparar e informar devidamente. E acolhemos a oportunidade de, em sede de especialidade, incorporar os numerosos contributos que, nesta matéria específica dos prazos, têm chegado ao Parlamento. Ainda assim, o desconfinamento não justifica tudo. Não justifica, por exemplo, que se adotem medidas de limitação de mercado, como a fixação de preços máximos, quando é óbvio que essa fixação só irá gerar escassez. Igualmente não se justifica o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, o que, na verdade, iria dar poderes a esta Autoridade para suspender despedimentos, ou seja, iria dar poderes a uma autoridade administrativa para se substituir a um tribunal. E porque queremos preservar o funcionamento da economia e do Estado de direito, e no caso de alguma destas medidas se manter na redação final da lei, não poderemos votar, nesse caso, favoravelmente.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é obviamente de salutar o enorme esforço do Executivo em defender, hoje, o que já deveria ter começado a defender desde o início do estado de emergência: evitar a violação dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Isso vai exigir-nos algo: esses objetivos de reforço de meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo igualmente reforçar os direitos e as garantias dos trabalhadores, têm de ter retroatividade, têm de abarcar também aqueles que já foram despedidos, aqueles que assistiram impunemente à violação dos seus direitos, e essas entidades devem ser, igualmente, responsabilizadas. Acompanho também o objetivo do Executivo em estabelecer limites orçamentais para os materiais e os dispositivos essenciais para o combate à pandemia, evitando os excessos e a especulação, mas em relação a isso também importa, neste exato momento, estabelecer regras específicas no que diz respeito ao mercado de arrendamento, porque o acesso à habitação também é um elemento fundamental para garantirmos confinamentos e desconfinamentos nas melhores condições.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A discussão desta tarde sobre o arrendamento nasceu inquinada. Não é verdade que as propostas que estão em cima da mesa e que estamos a discutir estejam a prolongar o tempo que já está definido na lei. Pelo contrário, as propostas encurtam o prazo de proteção aos inquilinos. O que a lei diz é simples: enquanto existirem medidas de mitigação, seja em estado de emergência, de calamidade ou ainda de alerta, esta suspensão vigora. Ela apenas deixará de vigorar quando se retirarem explicitamente as medidas de mitigação que se manterão, muito provavelmente, para lá de 30 junho ou 31 de julho. Ou vai o Governo propor que já não exista dever de especial proteção através do confinamento ou distanciamento social a partir do fim de julho? É por isso e pela relevância que uma casa tem nessas medidas de mitigação que a lei estava redigida assim, pelo que aquilo a que assistimos aqui é, na verdade, um recuo do Governo parcialmente corrigido pelo Partido Socialista. Pergunto também, Srs. Deputados, se em situação de alerta já não serão necessárias as medidas de mitigação, se já não serão aconselhados o distanciamento e o confinamento físico. É que, no exercício de prevenção que nos é pedido, devemos assumir que não podemos, neste momento, definir quando haverá condições, ou que estados se sucederão ao de emergência e de calamidade, ou, ainda, que medidas de saúde pública serão necessárias. E para se cumprir as medidas de saúde pública é necessário ter a casa e garantir-se que as pessoas podem manter a casa em que vivem sem terem que se expor à procura de uma outra habitação. E essa questão é ainda mais preocupante numa situação em que já sabemos que muitas pessoas irão perder os seus rendimentos e não conseguem fazer face à documentação e aos valores solicitados, logo à cabeça, quando se aluga uma nova casa. É inquietante, pois, que a primeira opção que este Governo toma tenha sido a de alterar esta suspensão, ao invés de propor que se aprofunde, por exemplo, o apoio no pagamento às rendas ou que a suspensão do pagamento às rendas seja todo intermediado pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), entre outros. Percebemos, assim, que o Governo e o Partido Socialista ainda não reconheçam a responsabilidade, na ordem das dezenas de milhar, de pessoas que não se protegem por não terem uma casa para o fazer. Mas, pior, acrescenta crise à crise, retirando a proteção dada neste tempo excecional a esse agente de saúde pública que é a casa de cada pessoa. Cerca de 1 milhão e 200 mil pessoas vivem no mercado de arrendamento privado, através de uma lei que, neste momento, não as protege. Ora, trazer a debate medidas para retirar proteção neste momento excecional é continuar a fazer de conta que o problema da habitação não existe e, com isso, insistir em aprofundar uma crise habitacional. Sr.ª Ministra, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a lei está bem como está neste momento, e é isso que nós propomos: mantenha-se! [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer o seguinte em relação a esta proposta de lei, agora de alguma forma cindida: a sua parte substancial, a parte de leão, por assim dizer, tem a ver, de facto, com os prazos judiciais e com o regresso da atividade judicial. Consideramos esse regresso muito importante, mas não somos insensíveis às muitas críticas que temos ouvido. Ou seja, quanto a diligências que deviam ser presenciais, feitas de forma virtual ou por via remota, é necessário que elas funcionem, mas o que têm dito muitos juízes é que não estão a funcionar, nem há condições para as pôr a funcionar. Dizer que se elas não puderem ser feitas de forma remota têm que ser feitas de forma presencial levanta as mesmas dúvidas que temos tido em relação a muitas outras atividades: onde é que estão os meios de segurança? Onde é que estão as condições de distanciamento? Onde é que estão as máscaras? É necessária alguma ponderação na parte que irá para a especialidade, a parte relativa aos prazos e, inclusivamente, saber se a suspensão desses prazos não implicaria, obviamente, algum tipo de vacatio legis, ou seja, um período de adaptação, como propõem também importantes instituições profissionais. Centrando-nos na questão da justiça, gostaria de dizer que o CDS aproveita esta discussão para falar novamente na questão dos advogados e solicitadores — já percebemos que não seremos acompanhados pelo Partido Socialista —, porque, de facto, se há muitos portugueses que não receberam ainda apoio, neste caso estamos a falar de uma profissão que foi deixada de fora de todo o tipo de apoios, que não tem os mesmos apoios que têm outros profissionais independentes. Portanto, o CDS retoma aqui essa proposta. É uma matéria de que, obviamente, não desistiremos. Gostaria também de dizer que todas essas discussões e todas essas matérias, seja a questão do arrendamento, seja a questão do controlo do mercado, não nos merecem objeções de maior — aí não temos nada a questionar de muito significativo —, mas, obviamente, a forma como estamos a ter esta discussão diz-nos uma coisa muito evidente: é que estamos a discutir sempre exceções sobre exceções, e já são muitas as exceções. Até repito algo que já disse esta tarde durante o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro: julgo que teremos de fazer, nós, Parlamento, um acompanhamento também excecional de todas estas medidas excecionais, que passam pelos contratos excecionais, que passam pelas regras especiais, etc. Ou seja, o regime excecional COVID-19 deve ter um acompanhamento parlamentar também excecional e, portanto — repito-o aqui, até porque algumas fontes não o terão entendido bem —, o que o CDS propõe não é um inquérito. O que nós propomos é uma comissão eventual que faça um acompanhamento especial e excecional de toda a excecionalidade envolvida nesta mesma matéria e nesta mesma discussão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Seria importante que esta proposta incidisse, de forma reforçada, em duas matérias. A primeira tem que ver com a ACT. Se é fundamental reforçar os seus meios, nomeadamente em matéria de despedimentos, é também fundamental que esse reforço não equivalha, no futuro, a mais burocracia. Ou seja, temos uma grande parte das empresas a acusar o Estado de criar um inferno burocrático e não podemos permitir que o aumento de competências, o reforço de meios e o reforço de estrutura da ACT se tornem num aumento de burocracia. O Estado tem o dever moral e jurídico de evitar que essa burocracia se torne num inferno para os empresários. Sobre a justiça, o levantamento das suspensões, os prazos e a organização, é evidente que o Governo e a Sr.ª Ministra da Justiça deixaram bem claro que iremos ter uma retoma progressiva, mas a própria Sr.ª Ministra da Justiça disse que seria previsível, após o confinamento, virmos a ter um grande fluxo de processos, não só de contencioso com o Estado, como de outro tipo de processo. Isso levanta questões fundamentais que a Ordem dos Advogados, entre outros, tem levantado nas últimas semanas, como a de saber que meios adicionais vão ser colocados à sua disposição para que estas diligências se possam efetivamente realizar sem colocar em causa a saúde, a vida e a integridade destes profissionais.
Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr.ª Presidente. Ou seja, podemos querer essa retoma na justiça, e todos a queremos, mas o Governo tem o dever de assegurar que esses meios são os adequados para garantir a segurança dos profissionais.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Penso que estamos todos de acordo em que os tribunais e a justiça têm de voltar a funcionar. A questão em que nos devemos também pôr de acordo é se esta retoma deve, ou não deve, ser progressiva e gradual — obviamente, deve ser progressiva e gradual —, não sacrificando nem a segurança das pessoas, nem a fiabilidade das decisões judiciais. Penso que a proposta do Governo não tem esse filtro, tem este pecado original, sendo, por isso, algo imprudente. O recurso desregulado à telejustiça não é solução para todos os males, como é evidente, até porque a justiça, apenas por som e por imagem, ainda é uma miragem. Portanto, para o PSD, a regra deve ser sempre a realização de diligências presenciais, desde que sejam salvaguardadas as regras de saúde de todos os intervenientes processuais. E quando se optar pela videoconferência, pela videochamada, elas devem ser feitas a partir de um tribunal, seja ele qual for, para garantir a fidedignidade dos testemunhos e para todos percebermos — nomeadamente o juiz que está a presidir a essa audiência — que não há ali influências externas e que a pessoa que está a depor não tem já conhecimento de situações anteriores do processo. É evidente que, em alguns casos, naqueles de quem tem maior idade — 70 anos — e nos grupos de risco, o depoimento terá de ser feito não através de um tribunal mas através do domicílio. Mas estas serão as exceções. São estas as nossas propostas, que nos parecem muito sensatas, e pedimos que, na próxima semana, em sede de comissão, elas possam vir a ser acolhidas. Por outro lado, acho que nunca devemos dispensar, nas realizações de diligências presenciais, os meios de proteção individual que os tribunais devem ter: máscaras e gel desinfetante. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, ontem, a Sr.ª Ministra da Justiça — não sei se foi uma graça — disse que seriam os advogados que deveriam dar, comprar, fornecer, facultar estas máscaras aos seus clientes. É bom que se saiba que, dentro dos tribunais, que são instituições do Estado, o Governo é que é o responsável pela segurança do que se passa lá. Já agora, relativamente aos advogados, a proposta que foi apresentada pelo CDS também foi apresentada pelo PSD. É um repto que deixo à Sr.ª Ministra, que, hoje de manhã, esteve reunida em Conselho de Ministros, onde foi decidido que os trabalhadores independentes em regime não contributivo, aqueles que não contribuíam para a segurança social, tinham direito aos apoios extraordinários. A nossa proposta replica e reproduz exatamente o que os senhores, hoje, em Conselho de Ministros, decidiram para os outros trabalhadores independentes. E, já agora, quero ver como é que o Partido Socialista vai votar esta nossa proposta. Por último, Srs. Ministros, parece-nos que o projeto de lei do Partido Socialista, no que diz respeito à ACT, é inaceitável e de constitucionalidade muito duvidosa. Pode uma entidade administrativa estar a exercer funções jurisdicionais e a emitir juízos técnico-jurídicos relativamente à legalidade ou não legalidade de despedimentos?! Isto até podia ser feito, mas não é equilibrado pôr o ónus todo em cima das entidades patronais, que — repare-se! — ficam com a obrigação de manter os contratos ativos e válidos e vigentes e de pagar o salário ao trabalhador durante anos a fio até que uma decisão judicial venha dizer que as entidades patronais têm razão.
Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
Termino já, Sr.ª Presidente. Os trabalhadores devem ser protegidos, mas sempre em condições de igualdade relativamente às entidades patronais. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que estas são iniciativas que tratam de matérias muito distintas, gostaríamos, talvez, de começar por fazer uma síntese relativamente a tudo aquilo que está em discussão. Em relação às prestações sociais e às medidas que estão a ser tomadas para acudir aos problemas económicos e sociais que resultam da pandemia, o PCP entende que é errada a opção de começar a definir regras de vigência para cada uma delas. As medidas vão durar muito tempo, os impactos vão durar muito tempo, e era preferível encontrar-se uma definição única para a vigência de todas as medidas de resposta económica e social enquanto se mantiverem as medidas de prevenção e de combate à pandemia, mesmo que, ao longo do tempo, as medidas tivessem de ter uma modelação diferente e tivessem de ter condições diferentes de aplicação. Consideramos que a opção de começar a definir regras de vigência para cada uma das medidas isoladamente é uma opção errada e vamos procurar, naturalmente, contribuir, com a nossa iniciativa e as nossas propostas, para que isso tenha um outro caminho. Em relação às questões da justiça, Sr.ª Ministra, devo dizer-lhe que nos preocupa a forma como estas questões têm sido tratadas e, sobretudo, como as regras que têm sido definidas não coincidem, depois, infelizmente, com as condições e os meios que há para, na prática, as fazer aplicar. Com o processo de discussão da proposta de lei em sede especialidade, talvez haja tempo para resolver adequadamente aquilo que é preciso que a lei resolva bem, mas nunca será suficiente se as condições para o funcionamento da justiça não estiverem adequadas àquilo que a lei definir. Sr.ª Ministra, as condições dos tribunais não são as mesmas de norte a sul do País, e já hoje essas dificuldades são evidentes. Há relatos de diligências processuais que são feitas com o recurso a aplicações no telemóvel do tribunal, relatos de diligências processuais que são feitas com a recolha de depoimento de partes e de testemunhas em que, depois, de repente, se descobre que está a ser utilizado o chat da aplicação da videoconferência para condicionar o depoimento que está a ser feito. Isto não são apenas problemas operacionais dos meios à distância, são problemas de segurança e de certeza jurídica em processos judiciais, que, naturalmente, não são problemas de pouca monta e que não podem ser secundarizados. Por outro lado, Sr.ª Ministra, as partes e os sujeitos processuais não têm todos as mesmas perspetivas do processo e naturalmente que, em condições diferenciadas, farão uso delas em seu benefício e em benefício dos seus objetivos na intervenção que têm naquele processo. E é o funcionamento da justiça que fica prejudicado com problemas que não são problemas pequenos. Queríamos chamar a atenção, Sr.ª Ministra, para um aspeto que nos parece essencial. Independentemente de termos ainda tempo, em sede de comissão, para encontrar as soluções adequadas do ponto de vista da lei que vai ser aprovada na Assembleia da República, é absolutamente essencial que as condições de aplicação da lei e as condições de normalização do funcionamento dos tribunais sejam atempada e adequadamente preparadas com todos os operadores judiciários. Juízes, procuradores, advogados, funcionários judiciais, órgãos de polícia criminal, todos têm de estar envolvidos no processo de preparação, atempada e adequadamente, para que tudo aquilo que é decidido na lei tenha uma correspondência com o bom funcionamento da justiça, em função das condições que há para que, na prática, ela funcione, e com critérios que nos parecem absolutamente claros. Primeiro, deve ser dada prioridade à realização da justiça presencialmente, nos tribunais, e à criação de condições para que a justiça se possa realizar presencialmente, nos tribunais. Essa deve ser a prioridade.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, secundariamente, têm de se preparar os meios técnicos, humanos, e também legais para que, subsidiariamente, quando não for possível realizar a justiça nos tribunais de forma presencial, haja recurso aos meios à distância.
Tem de terminar, Sr. Deputado.
Termino mesmo, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: renovámos aqui a nossa proposta para a proteção social aos advogados. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, esta não é uma questão secundária, nem uma questão que possa ser resolvida com um critério qualquer. Trata-se de um critério de igualdade em relação a outros profissionais — e, particularmente, em relação a outros trabalhadores independentes — que, estando na mesma situação, tiveram uma resposta de proteção social que entendemos que também aqui deve ser assumida.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Temos tido, ao longo deste período, a capacidade de fazer com que as decisões que vamos tomando na resposta a esta pandemia marquem os momentos diferentes em que elas ocorrem. Portanto, não vale a pena estarmos também aqui a tomar decisões como se tivéssemos de responder eternamente aos problemas, porque teremos sempre a capacidade de acompanhar as diferentes fases com as nossas respostas. Aquilo que queria dizer relativamente ao tema levantado pelo Bloco de Esquerda, sobre se a proposta do Governo se traduz em qualquer restrição ao que já antes estava definido, é que tal é um efeito indesejado da redação e, portanto, trabalharão em conjunto para que se possa corrigir. Quanto às questões relativas à ACT, temos de olhar para elas de forma distinta. Temos um processo que é diferente do costume, é um momento extraordinário, e isso requer medidas extraordinárias. E as medidas extraordinárias que definimos são as de que a ACT possa interromper efeitos de despedimentos que considere ilícitos. É quando o inspetor identifica um despedimento ilícito que atua no sentido de essa cessação de contrato de trabalho não poder ocorrer. Portanto, não se trata de nada a não ser isto. E esta é uma medida que consideramos adequada para enfrentar os momentos especiais que vivemos e que será acompanhada do reforço de meios que já neste debate quinzenal foram referidos. As questões da justiça deixo-as para o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que irá intervir de seguida. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra, para a intervenção de encerramento deste debate, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A vários níveis, os tribunais são um pilar fundamental da vida em sociedade. Deste modo, é premente retomar a atividade judicial, sem prejuízo, naturalmente, da necessária proteção da saúde dos profissionais e utentes do sistema de justiça. Ontem mesmo, seguiu para os tribunais um documento com os cuidados a tomar nos julgamentos e diligências, no atendimento e na higiene dos espaços e equipamentos, documento esse que foi previamente consensualizado com a Direção-Geral da Saúde, os Conselhos Superiores e a Procuradoria-Geral da República. Em primeiro lugar, a normalização da atividade dos tribunais exige, como regra geral, o fim da suspensão dos prazos processuais. Ao mesmo tempo, as salas de audiência devem reabrir, gradualmente, em função das circunstâncias concretas de cada caso. Presencialmente — desde que seja possível observar as recomendações das autoridades de saúde — ou, então, através de meios de comunicação à distância, impõem-se passos consistentes na normalização da atividade dos tribunais. O Governo não ignora as dificuldades associadas a esta retoma e está a fazer tudo para as superar, embora partilhando responsabilidades com as várias instâncias que participam na gestão do sistema judicial, sem esquecer o papel decisivo dos órgãos de gestão de cada comarca. Todos queremos que a nossa justiça esteja à altura das exigências do momento e o Governo está sempre aberto à ponderação de todas as soluções que permitam atingir esse objetivo. Mas só existe uma alternativa: agir e mostrar a vontade de agir, superando obstáculos e dificuldades.
Despeço-me da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado e passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que trata das votações regimentais. Espero que todos os grupos parlamentares estejam representados.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, peço 1 minuto de pausa para nos podermos organizar.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP também já tinha pedido uns segundos para ir buscar o guião de votações. Fazemos, então, uma pausa e logo que haja condições começamos o nosso período de votações regimentais. [[Pausa.]] Julgo que estamos já em condições de iniciar as votações regimentais. A verificação do quórum de deliberação foi feita oportunamente, registando-se a presença de 158 Deputados no momento em que essa verificação foi feita, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] A proposta de lei baixa, então, à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 352/XIV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.]] O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Pergunto se podemos votar os dois requerimentos seguintes em simultâneo. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, um requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 358/XIV/1.ª (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia, e o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal). [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Ambos os diplomas baixam, pois, à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 364/XIV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa à 1.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PCP.]] O diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 339/XIV/1.ª (CDS-PP) — Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PCP.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 346/XIV/1.ª (IL) — Reforça o apoio social dos gerentes das empresas. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia da COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.]] Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa, pois, à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março). [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PCP.]] Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 409/XIV/1.ª (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este projeto de resolução baixa, pois, à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 355/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 396/XIV/1.ª (CH) — Pela criação e implementação imediata do Plano Nacional de Solidariedade e Literacia Digital. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.]] Pergunto se podemos votar os dois requerimentos seguintes em conjunto. [[Pausa.]] Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PEV e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, respetivamente, do Projeto de Resolução n.º 421/XIV/1.ª (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de creches no período de influência da COVID-19 e do Projeto de Resolução n.º 423/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins de infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos educativos. [[Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.]] Ambos os diplomas baixam, pois, à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 341/XIV/1.ª (PCP) — Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 356/XIV/1.ª (PEV) — Regime excecional e temporário de proibição de distribuição de dividendos para a banca, o setor financeiro, as grandes empresas e os grupos económicos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 362/XIV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e por empresas que tenham recebido apoios públicos em virtude da situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março). [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreirae a abstenção do CDS-PP.]] Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 397/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do «cheque emergência» para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 338/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 360/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa, pois, à 8.ª Comissão. Sendo assim, encontra-se prejudicada a votação do mesmo projeto de lei. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 381/XIV/1.ª (CH) — Pela garantia de acesso de todos os docentes do País a meios informáticos que lhes permitam lecionar à distância. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do CDS-PP e do PAN.]]
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Faz favor.
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efetuar.
Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Cláudia André também deseja usar da palavra?
Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas aquando da votação do Projeto de Lei n.º 338/XIV/1.ª, do PAN, tentei interpelar a Mesa para informar que também apresentaremos uma declaração de voto, mas não consegui fazer-me ouvir.
É uma declaração de voto escrita?
Sim, Sr.ª Presidente.
Muito bem. Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 404/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 406/XIV/1.ª (IL) — Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 353/XIV/1.ª (PCP) — Definição de normas e regulamentos para operações de gestão de resíduos. [[Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 417/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O diploma baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 418/XIV/1.ª (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.]] O projeto de resolução baixa, igualmente, à 11.ª Comissão. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
Para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
Fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 424/XIV/1.ª (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da atual crise sanitária. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Este diploma baixa à 11.ª Comissão. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para o mesmo efeito da interpelação anterior?
Sim, para o mesmo efeito, para anunciar que irei entregar uma declaração de voto relativa à última votação.
Fica, então, registada a intenção do Sr. Deputado de apresentar uma declaração de voto. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 425/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2). [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (GOV) — Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19. [[Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] Este diploma baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra. Para que efeito?
Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito.
Fica registado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.]] O Sr. Deputado André Ventura pediu novamente a palavra. Para que efeito?
Sr.ª Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acabou de ter lugar.
Fica registado. Vamos passar ao guião suplementar, relativo às votações, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS). Vamos começar por votar o artigo 1.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do proémio do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 8.º […] Ficam suspensos enquanto vigorar a situação de calamidade, declarada nos termos da lei, e até 60 dias após a cessação dessa situação:]]
De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda do proémio do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] [[Era a seguinte: Artigo 8.º […] Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade de saúde pública e até 60 dias após a cessação de tais medidas a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional, ficam suspensos:]]
Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do proémio do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.]] [[Era a seguinte: Artigo 8.º […] Enquanto vigorar a declaração da situação de calamidade, nos termos da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, e até terem decorrido três meses sobre a respetiva cessação, ficam suspensos:]]
Vamos votar o proémio do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea c) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.]] [[Era a seguinte: «c) A produção de efeitos da revogação e da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuada pelo senhorio;»]]
Segue-se a votação da alínea c) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, parece-me que, com exceção daquelas que constam nas propostas de alteração, não é necessário votar nenhuma das alíneas do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, porque elas referem-se à atual redação da lei.
Tem razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição da alínea e) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor do PSD, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]] [[Era a seguinte: «e) (Eliminado).»]]
Penso que a votação que se segue, da alínea e) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, fica sem efeito. Não é assim?
Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr.ª Presidente, em rigor, nem a alínea e) nem as restantes alíneas do artigo 8.º precisam de ser votadas, tal como o Sr. Deputado Carlos Peixoto já tinha dado nota.
Exatamente. Passamos, então, à votação do corpo do artigo 2.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o artigo 8.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 8.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.]] [[Era a seguinte: 2 — O Governo adotará as disposições necessárias para assegurar a criação de um mecanismo de apoio que permita garantir aos senhorios não-habitacionais a compensação do valor da renda mensal, devida e não paga ao abrigo do número anterior e da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do artigo 8.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 8.º-B Adoção de medidas de limitação de mercado O membro do Governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área setorial, quando exista, determina, com faculdade de delegação, as medidas de exceção necessárias relativamente à contenção e limitação de mercado, de fixação de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito, de limitação de margens de lucro dos dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual e de álcool etílico e soluções desinfetantes cutâneas, de monitorização de stocks e quantidades produzidas e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência.]]
Vamos votar o artigo 8.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.]] [[Era a seguinte: 1 — Enquanto vigorar a situação de calamidade, declarada nos termos da lei, e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente, dando conhecimento ao trabalhador.]]
Vamos votar o n.º 1 do artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.]] Vamos votar o n.º 2 do artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 2 — O disposto no número anterior tem efeitos retroativos no caso de despedimentos ocorridos no período de vigência do estado de emergência e que violem os artigos do Código do Trabalho supracitados.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 3 do artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o n.º 3 do artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.]] Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 8.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: 4 — Nas situações em que o despedimento já tenha sido efetivado, e caso se comprove a violação do Código do Trabalho, o/a trabalhador/a deve ser readmitido/a e o contrato de trabalho voltar a vigorar.]]
Vamos votar o artigo 8.º-D da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.º-E à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PSD.]] [[Era a seguinte: Artigo 8.º-E Apoios sociais a advogados e solicitadores 1 — Enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, as medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes, em caso de doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica decorrentes da COVID-19, são igualmente aplicáveis aos advogados e solicitadores. 2 — O Governo assume a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na parte financiada pelo Orçamento do Estado, na mesma proporção que assumiu para os trabalhadores independentes. 3 — As condições e procedimentos de acesso às medidas referidas no número anterior são reguladas por portaria.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 8.º-E à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.]] [[Era a seguinte: Artigo 8.º-E Apoio social aos advogados e solicitadores 1 — As medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes, no âmbito da resposta à situação provocada pela pandemia de COVID-19, são aplicáveis aos advogados e solicitadores, sendo financiadas pelo Orçamento do Estado. 2 — O Governo regulamenta as condições e procedimentos de acesso às medidas referidas no número anterior.]]
Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 8.º-E à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. [[Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.]] [[Era a seguinte: Artigo 8.º-E Apoios sociais a advogados e solicitadores 1 — Enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, as medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes, em caso de doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica decorrentes da COVID-19, são igualmente aplicáveis aos advogados e solicitadores. 2 — O Governo assume a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na parte financiada pelo Orçamento do Estado, na mesma proporção e nas mesmas condições que assumiu ou venha a assumir para os trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário. 3 — As concretas condições e procedimentos de acesso às medidas referidas no número anterior são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.]]
Vamos votar agora o corpo do artigo 3.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o artigo 4.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.]] Vamos votar o artigo 5.º do projeto de lei. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, antes de passarmos à votação final global deste projeto de lei, queria corrigir um sentido de voto relativamente a uma votação deste guião suplementar. Os meus atentíssimos serviços chamaram a minha atenção para o facto de, na votação do n.º 2 do artigo 8.º-C, o nosso sentido de voto ter sido registado como «abstenção», quando era «contra».
Sr. Deputado, o resultado da votação não se altera, mas fica registada essa correção. Vamos passar à votação final global do Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. [[Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.]]
Sr.ª Presidente, peço a palavra.
Para que efeito, Sr. Deputado?
Sr.ª Presidente, queria fazer duas interpelações à Mesa: uma, para solicitar a dispensa de redação final e do prazo de reclamações contra inexatidões relativamente ao projeto de lei que acabou de ser aprovado e, outra, para anunciar que a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa irá fazer uma declaração de voto oral sobre a votação que acabámos de concluir.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 368/XIV/1.ª. [[Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.]] Para uma declaração de voto oral sobre este mesmo projeto de lei, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas últimas votações, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não votou favoravelmente todas as propostas que visavam conceder apoios aos advogados e solicitadores, que todos reconhecemos que estão hoje numa situação de desproteção, não porque não concorde com a sua bondade, porque concorda, mas tão-só porque as mesmas estão feridas de inconstitucionalidade, na medida em que violam a norma-travão. No entanto, gostaria de deixar aqui, publicamente, um apelo para que este obstáculo constitucional seja rapidamente ultrapassado e o Governo possa apresentar ou adotar, no prazo mais breve possível, medidas de apoio aos advogados e solicitadores, sobretudo àqueles que hoje se encontram numa situação grave de desproteção social.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos. Recordo que a próxima reunião plenária se realizará na quarta-feira, dia 13 de maio, e terá início às 15 horas. No primeiro ponto da ordem do dia, teremos declarações políticas. Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação da Petição n.º 365/XIII/2.ª (Associação Nacional de Apostadores Online) — Revisão da lei do jogo online, nomeadamente a taxação das apostas desportivas à cota. No terceiro ponto, apreciaremos a Petição n.º 623/XIII/4.ª (Arménio Francisco Gonçalves Maximino e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.os 7 a 11, Lisboa. Por fim, no quarto ponto, procederemos à apreciação da Petição n.º 597/XIII/4.ª (Amélia Luciana Brugnini de Sousa Uva Passo e outros) — Solicitam que a profissão de tripulante de cabine seja qualificada como de desgaste rápido, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 268/XIV/1.ª (PEV) — Classificação de tripulante de cabina como profissão de desgaste rápido e 251/XIV/1.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 234/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do grupo de trabalho para a regulamentação legal das profissões de desgaste rápido e criação da respetiva tabela. Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, a nossa reunião. Desejo-vos um bom resto de dia. Muito obrigada e até quarta-feira. [[Eram 18 horas e 26 minutos.]]