Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. [[Eram 15 horas e 34 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 698/XIII (3.ª) — Cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 699/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação (PAN), 700/XIII (3.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), 701/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos animais utilizados em circos (PCP), 702/XIII (3.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (quinta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto) (PCP), 703/XIII (3.ª) — Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circenses (BE), 704/XIII (3.ª) — Atualização das bolsas de investigação científica (BE), 705/XIII (3.ª) — Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro (PS), e 706/XIII (3.ª) — Sobre animais em circo (Os Verdes); e projetos de resolução n.os 1185/XIII (3.ª) — Recomenda a constituição de um grupo de trabalho para o levantamento da situação em que se encontram os arquivos nacionais tendo em vista a sua reforma e salvaguarda da memória e história portuguesas (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 1186/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal que permita uma política de aquisições bibliográficas autónoma e regular, desenvolvendo as coleções e enriquecendo o património bibliográfico nacional (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 1188/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que termine as concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extração do gás importado (BE, PAN), 1189/XIII (3.ª) — Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga Triumph) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da central nuclear de Almaraz (BE), 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN), 1192/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa (PAN), 1193/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água (PCP), 1194/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medida de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a atualização do valor das bolsas de investigação científica (PAN), 1195/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola (CDS-PP), 1196/XIII (3.ª) — Valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro (PCP), 1197/XIII (3.ª) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur (PCP), 1198/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca (PCP), 1199/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do País (PCP), 1200/XIII (3.ª) — Valorização da arte de calcetamento e da calçada portuguesa artística (BE), 1201/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca (BE), 1202/XIII (3.ª) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE), 1203/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE), 1204/XIII (3.ª) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes), 1205/XIII (3.ª) — Exorta o Governo a travar a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (Os Verdes), 1206/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN), 1207/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica do rio Tejo (PCP) e 1208/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização da calçada portuguesa (PSD). É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), do projeto de lei n.º 700/XIII (3.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1202/XIII (3.ª) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE) e 1203/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE). Para uma intervenção pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata traz hoje a debate o seu projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª), que recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Consideramos que é tempo de resolvermos um problema que tem suscitado reparos das Nações Unidas a Portugal, em diversos momentos, aquando quer da discussão dos relatórios sobre a implementação da Convenção, a que estamos obrigados a cada cinco anos, quer, ainda, quando discutimos o relatório periódico sobre a situação geral dos direitos humanos em Portugal, o último dos quais foi discutido em 2014. Por diversas vezes, o Estado português foi instado a colmatar esta falha, de não ter um organismo independente responsável pelo acompanhamento da implementação da Convenção. Sucede que existe em Portugal uma entidade com consagração constitucional, em cujas competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. O Provedor de Justiça dispõe de um núcleo que integra a matéria dos direitos da criança, criado por desenvolvimentos sucessivos de um serviço existente desde o tempo de Menéres Pimentel, a Linha Verde «Recados da Criança», como então se chamava, destinada a receber queixas relativas a maus tratos e a outras violações dos direitos das crianças. Daí se evoluiu para a unidade de projeto, do tempo de Nascimento Rodrigues, até ao núcleo atualmente existente. Acresce que a Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, veio permitir que sejam atribuídas ao Provedor de Justiça «(…) funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado». Foi, de resto, o que já sucedeu em 2013, quando o Provedor de Justiça foi, por resolução do Conselho de Ministros, consagrado como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Existindo uma instituição com estas competências e esta aptidão, não se justifica, em nosso entender, a criação de qualquer outro organismo, a somar às múltiplas entidades públicas e comissões já existentes, para lhe atribuir esta específica função. A essas outras entidades cabe a concretização das políticas públicas necessárias em matéria de promoção dos direitos das crianças. Ao Provedor de Justiça caberá, em nosso entender, a responsabilidade de coordenar e monitorizar a forma como está, ou não, a ser aplicada a Convenção sobre os direitos da criança, cumprindo a sua função de mecanismo nacional independente. Resolver esta lacuna não constitui um detalhe de somenos importância. Na verdade, Portugal foi célere a ratificar a Convenção, fê-lo logo em setembro de 1990, mas está ainda longe de cumprir todas as obrigações que dela decorrem em matéria de concretização dos direitos da criança nela consagrados. É, por isso, mais do que tempo para que um órgão prestigiado como o Provedor de Justiça tenha nesta matéria um papel relevante, contribuindo com a sua ação e pró-atividade para uma melhor resposta do País às obrigações que resultam da sua qualidade de Estado-parte numa Convenção que integra o núcleo essencial dos direitos internacionais em matéria de direitos humanos. É este passo que propomos hoje ao Parlamento. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem intervindo em vários momentos sobre a necessidade da criação de um espaço institucional que promova e acompanhe a defesa dos direitos das crianças em Portugal. Trata-se de um espaço que pretende preencher lacunas que ainda hoje persistem, no que se refere ao diagnóstico, à análise integrada de dados indicadores existentes sobre a realidade na infância, à monitorização das políticas públicas e o seu impacto sobre as crianças, e, com esta proposta do PCP, cria-se, assim, um espaço de análise permanente e continuada sobre a infância, sobre as crianças e sobre o cumprimento dos seus direitos. Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos, de forma consistente e permanente, sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. A criação da comissão nacional para os direitos das crianças e jovens, que o PCP aqui apresenta, pretende dar corpo a uma das responsabilidades do Estado nas suas obrigações e deveres, face aos problemas da criança, às necessidades de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais. Propomos que esta comissão reúna as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais numa realidade de diálogo, de articulação interconstitucional e numa concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da infância. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito a serem desejadas, o direito à diferença e à dignidade social, o direito à integridade física, a uma alimentação adequada, a vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução, à educação, à cultura, ao desporto. Direitos intimamente ligados à felicidade e ao bem-estar das famílias, no cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado, bem como na assunção pelo Estado das suas responsabilidades para garantir, na vida das crianças, princípios constitucionais e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990. Pese embora consagrados em lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso País continua a ser pautada pela negação de direitos. Não pode passar-se ao lado da realidade e das causas estruturais da pobreza e da exclusão social, que marcam a vida de milhares de crianças e deixam marcas muito profundas. É também por isso que propomos a criação desta comissão, para que, entre outras atribuições, se faça um trabalho de caracterização e de análise da violação dos direitos humanos no contexto da infância, para que se monitorize as desigualdades sociais, os problemas da pobreza e da exclusão social e os seus impactos, promovendo também um olhar sobre a pobreza infantil e as suas múltiplas causas, para que se acompanhe os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas, para que se trate dados e indicadores sociais, se elabore e publique informações, estudos e relatórios e para que se colabore com entidades públicas e privadas competentes na promoção da inclusão social das crianças, com a possibilidade de apresentação de propostas para a integração de crianças em situação de exclusão social. Este é o contributo do PCP para que se faça um caminho de desenvolvimento humano e social, com respostas efetivas para atender à situação das crianças. [[Aplausos do PCP.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada por Portugal, em 1990, constituiu — é unânime, penso eu, esta apreciação — um passo absolutamente fundamental para a promoção de um vasto conjunto de direitos das crianças e para a assunção de que estes constituem uma responsabilidade máxima da democracia. Mas a Convenção sobre os Direitos da Criança não pode servir apenas para evocar datas, produzir publicações ou recitar os princípios nela consagrados, tem de servir efetivamente para a assunção de que os direitos e liberdades ali definidos são direitos humanos fundamentais e, como tal, tem de servir para a sua aplicação. Quando, em Portugal, continuamos a ter crianças em situação de pobreza grave, crianças a quem, por exemplo, na escola é servida uma refeição estragada ou insuficiente, crianças com deficiência a quem não são proporcionadas todas as garantias e condições para o seu desenvolvimento ou, ainda, crianças à guarda do Estado português, acolhidas em instituições portuguesas, a quem é negada a nacionalidade ou mesmo uma autorização de residência, sendo, portanto, mantidas em situação de irregularidade e é o próprio Estado que lhes veda o acesso a direitos que assumiu garantir-lhes, quando sabemos tudo isto, percebemos bem como ainda estamos tão longe de garantir a todas as crianças os direitos de participação, de sobrevivência, de desenvolvimento e de não discriminação, direitos a que Portugal se comprometeu a assegurar naquele dia 21 de novembro de 1990. O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas tem alertado para a inexistência de uma estratégia e de uma coordenação ao nível nacional para a aplicação dos direitos da criança. Também o Comité português para a UNICEF recomenda a criação de uma entidade que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Sabemos que o âmbito de aplicação desta Convenção é vastíssimo, reporta a um conjunto alargado de dimensões da vida e exige, portanto, uma dedicação constante, uma disponibilidade total para, mais do que simplesmente agir, face a queixas ou denúncias, ter as competências necessárias e as condições que permitam e incentivem uma atitude proativa e a elaboração, até, de recomendações e medidas diversas. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda propõe a observação rigorosa da recomendação do próprio Comité dos Direitos da Criança, da ONU, e, neste sentido, a criação de um comité nacional para os direitos da criança, com constituição maioritariamente independente e com a tarefa prioritária da definição de uma orientação estratégica para a implementação desses direitos e a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. Consideramos também que assegurar o cumprimento absoluto dos direitos fundamentais das crianças, que permita o seu livre desenvolvimento nas várias dimensões da vida, é uma obrigação que se exige a todos aqueles e aquelas que foram democraticamente eleitos, ou seja, exige que todos tenhamos uma atenção constante. Por isso, apresentamos também um projeto de resolução, em que se propõe que os relatórios elaborados por Portugal sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, que constam do artigo 44.º da Convenção, sejam distribuídos à Assembleia da República. A Assembleia da República tem de ter conhecimento destes relatórios. A Convenção sobre os Direitos da Criança prevê também a sua ampla difusão, o que não tem acontecido. Os relatórios não têm sido elaborados nos prazos previstos e muito menos têm sido do conhecimento público e, especialmente, do da Assembleia da República. Portanto, propomos que passem a ser regulamente distribuídos também a este órgão. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proteção da infância e dos direitos da criança constitui um imperativo constitucional e internacional, que decorre de compromissos que Portugal ratificou ao longo dos anos. Saudamos assim todas as iniciativas hoje em discussão, porque são meritórios os impulsos legislativos e políticos que pugnem pela afirmação e defesa dos direitos das crianças e reforcem mecanismos que garantam a efetividade desses direitos. A Convenção sobre os Direitos da Criança constitui um instrumento marcante na afirmação dos seus direitos, passando a criança, por via deste instrumento, a ser considerada, muito justamente, como sujeito de direito e de direitos. O Governo atual, ao assegurar um novo modelo de desenvolvimento para Portugal, tem pugnado pela reposição de rendimentos às famílias, aprofundando a justiça na sua distribuição e a redução das desigualdades ao diminuir impostos, aumentar pensões e prestações sociais, com destaque para o aumento do abono de família para crianças entre os 12 e os 36 meses, o que beneficiou 130 000 crianças, visando, desta forma, o combate à pobreza infantil e à exclusão, o que aumentou exponencialmente com o Governo da direita. A estratégia nacional de combate à pobreza infantil é reveladora da importância que conferimos à proteção das nossas crianças. Assim, estamos de acordo em que é necessário assegurar a difusão, na Assembleia da República, dos relatórios que se prendem com a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, tal como decorre, aliás, do seu clausulado, no artigo 44.º, n.º 6. Quanto ao projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª), do PSD, ao recomendar ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção em Portugal, incorre, desde já, num problema grave de natureza jurídico-constitucional, uma vez que esta é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República e, por isso, o projeto reveste-se, desde logo, dessa deficiência.
Não!
Entendemos também que, embora a Provedoria de Justiça realize um importante trabalho no âmbito do núcleo da criança e da linha da criança, a legislação de 2015, que instituiu a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), consagra, muito claramente, como uma das suas atribuições, planear, acompanhar e avaliar uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, tendo em vista, designadamente, a recolha de dados estatísticos relevantes no âmbito da aplicação desta mesma Convenção. Portanto, além da questão constitucional que referi, parece que a questão da monitorização da aplicação da Convenção se mostra resolvida por via da lei. Quanto ao projeto de lei n.º 700/XIII (3.ª), do PCP, e ao projeto de resolução n.º 1203/XIII (3.ª), do BE, que saudamos e que nos remetem para a criação de uma comissão nacional e de um comité nacional, respetivamente, gostaríamos de sublinhar que a promoção dos direitos e a proteção das crianças e jovens constituem atribuições da Comissão Nacional, que está a elaborar a estratégia nacional para os direitos da criança 2017-2020, que se encontra agora na fase de discussão pública. Entendemos que importa, acima de tudo, valorizar esta nova estrutura já instituída, caso contrário corre-se o risco da multiplicação de entidades e estruturas, com prováveis sobreposições e incongruências funcionais. Para terminar, quero dizer que não ignoramos que a matéria em causa é de extrema importância, pelo que poderá ser curial ouvir, na 1.ª Comissão, esta entidade, a Comissão Nacional, a Provedora de Justiça, a UNICEF por forma a garantir uma coordenação eficaz no acompanhamento e na avaliação do cumprimento dos direitos da criança, devendo estes projetos, eventualmente, baixar à Comissão sem votação.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, mesmo para concluir, entendemos que os direitos da criança representam um combate fundamental do nosso tempo, tal como referiu o ex-Presidente Jorge Sampaio, e é na melhoria do seu quotidiano que estamos centrados diariamente. Este é um desafio da sociedade e de todos nós, ao qual não podemos faltar. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para uma intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e por dizer que saudamos as iniciativas sobre os direitos das crianças que hoje temos em debate, que são importantes não exatamente todas pelo seu conteúdo mas pela discussão que trazem à liça. Esta é uma questão que nunca é demais discutirmos e, por isso mesmo, saudamos todos os partidos que as apresentaram. Os projetos do PCP e do Bloco de Esquerda não merecem a nossa concordância, por uma razão muito simples e que já aqui foi discutida, pelo menos no que diz respeito ao projeto do PCP, em 2013. Esta não é, de facto, uma iniciativa nova, já foi apresentada, como disse, em 2013, e já nessa altura dissemos o que agora repetimos: esta nova comissão é desnecessária porque é redundante. As funções previstas para esta nova comissão já estão atribuídas à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e, na nossa opinião, esta nova comissão iria criar mais entropias, iria desmultiplicar as entidades que tratam do mesmo assunto e, provavelmente, o que iria acontecer era atrapalhar mais do que ajudar. Portanto, esta diluição de funções não ajuda em nada, muito pelo contrário, têm contornos muito negativos porque, no fim de contas, toda a gente tem competência para tudo e ninguém trata de nada. Assim, entendemos que não faz sentido atribuir a uma nova comissão funções que já tem a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e, por isso mesmo, seria redundante. O mesmo se aplica, ipsis verbis, ao comité que o Bloco de Esquerda pretende apresentar, que será também desnecessário precisamente por isso, por aquilo que já disse em relação à iniciativa do PCP. A acrescer a tudo isto, entendemos que criar mais uma estrutura no seio de um Estado que já é pesado e que já tem estruturas a mais, em muitos casos, com competências na mesma área, é para nós um grande disparate, que, na verdade, não leva a que os direitos das crianças sejam olhados como devem e como têm de ser olhados. O projeto de resolução do PSD faz, para nós, todo o sentido, tendo em conta que esta é já uma atribuição constitucional e uma competência do Provedor de Justiça. O que o PSD propõe — atribuir-lhe especificamente esta competência — faz realmente a diferença para se poder, finalmente, monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança que, de facto, nos últimos anos, não tem sido tratada como deve. Por isso, damos o nosso acordo ao projeto de resolução do PSD e propomos — o que nos parece ser também a intenção do PSD — que, no relatório anual da Provedoria de Justiça, seja incluído um capítulo autónomo sobre o acompanhamento dos direitos da criança e que, de quatro em quatro anos, seja feita a avaliação mais cabal que lhe compete.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo apenas que os outros projetos não merecem, de facto, a nossa concordância, só por isso, só porque são redundantes e absolutamente desnecessários. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria só de recordar que há uma iniciativa que foi aprovada nesta Casa, com a abstenção do PSD e do CDS, sobre a criação do observatório da criança. Esta iniciativa foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, como eu disse, foi aprovada nesta Casa com a abstenção do PSD e do CDS. Lembro que a proposta que o PCP aqui traz reforça exatamente a necessidade de se olhar, efetivamente, para o cumprimento dos direitos da criança. A criação desta comissão dá corpo a uma responsabilidade do Estado nesta matéria, e não achamos, Sr.ª Deputada, que seja um disparate a responsabilidade do Estado nesta matéria.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que há necessidade de se fazer um trabalho continuado e permanente sobre a realidade social das crianças e dos jovens. A proposta do PCP responde a esta necessidade. É preciso que os direitos das crianças saiam do papel e que sejam efetivados na vida de todos os dias. [[Aplausos do PCP.]]
Para terminar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, obcecado que estava em encontrar um qualquer defeito ao projeto de resolução do PSD, resolveu inventar um problema jurídico-constitucional que não existe. O Provedor de Justiça já tem hoje, por lei, a competência para acompanhar tratados e convenções internacionais e, de resto, já é um mecanismo internacional que acompanha a Convenção contra a Tortura. Sr.ª Deputada Susana Amador, deu um tiro ao lado quando, em vez de se virar para nós, devia ter-se virado para os seus colegas de coligação. Sabe porquê? Porque eles, sim, estão a propor um organismo que já existe e a Sr.ª Deputada, em defesa do seu Governo, podia ter dito que, ainda no dia 10 de novembro deste ano, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 139/2017, atribuindo novas competências à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. [[Protestos do PS.]]
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
Sr.ª Deputada Susana Amador, tenho pena que, em vez de reconhecer a bondade de um projeto de resolução que quer inovar, atribuindo uma nova competência ao Provedor de Justiça, tenha gasto o seu tempo nisso e não tenha lembrado os seus colegas de coligação que aquilo que eles propõem já existe. Mas foi a vossa opção, Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 696/XIII (3.ª) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS) e 657/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa apresentada pelo PS tem como objetivo clarificar os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves, no concelho de Santo Tirso, e de Lordelo, no município de Guimarães. Procedendo às correções, o objetivo é o de limitar a conflitualidade existente, observando sempre os critérios objetivos de ordem geográfica. Estes critérios foram subscritos integralmente pelas autarquias envolvidas, ou seja, há um acordo pleno e perfeito para que esta Assembleia possa aprovar esta iniciativa sem qualquer tipo de conflitualidade. Para se proceder a estes acertos, foram considerados, em primeiro lugar, os marcos de delimitação administrativa e todos os elementos físicos disponíveis, ou seja, as vias de comunicações, quer fossem estradas, quer fossem caminhos vicinais, e ainda os elementos naturais, como sejam as linhas de água. Os limites cadastrais da propriedade também foram tidos em conta para a clarificação dos limites territoriais destas freguesias. Temos consciência de que, muitas vezes, as divisões administrativas parecem de menor importância. Contudo, para os habitantes e naturais destas localidades, o sentido de defesa da sua terra leva-os a considerar esses limites como um bem inquestionável a defender sempre e em todos os momentos. Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa a pedido das autarquias envolvidas no sentido de dar seguimento ao acordo que foi estabelecido por elas, o qual esta Assembleia deve respeitar e nós respeitamo-lo em função dos anexos que nos foram apresentados. Assim, estas iniciativas deverão obter aprovação por parte da Assembleia da República, a única com competência para as aprovar, que lhe advém da Constituição. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para felicitar as populações e as autarquias de Vila das Aves e de Lordelo, e faço-o pelo bom exemplo que dão a todos nós neste entendimento. Estamos a falar de uma fronteira, com todas as contingências que lhe estão associadas, e a proposta que trazemos aqui resulta exatamente não de uma imposição de cima para baixo mas, pelo contrário e como deve ser, de baixo para cima. Ou seja, é um processo que nasce dos vizinhos na definição daquela que deve ser a fronteira entre as duas freguesias, que, em simultâneo, separam dois concelhos, o de Santo Tirso e o de Guimarães. Por isso, se assim é, acho que todos temos de salientar este facto, porque todos sabemos também que existem inúmeros conflitos, de norte a sul do País, onde não é fácil este trabalho. Como dizia o Deputado Renato Sampaio, estas coisas parecem de somenos mas muitas vezes não são e perturbam o dia-a-dia e a vida das pessoas. Quando as autarquias solicitaram a intervenção da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu que devia avançar com a apresentação deste projeto de lei para que, de uma vez por todas, se concluísse este processo. Fizemo-lo em novembro e ficámos satisfeitos por estarmos agora a dar mais um passo para que esta solicitação de Vila das Aves e de Lordelo, que já passou pelas assembleias de freguesia e também pelas respetivas câmaras e assembleias municipais, possa ser concluída de modo a termos novas fronteiras entre as duas freguesias e os dois concelhos que representam a realidade e o que resulta do dia-a-dia e da vida dos nossos concidadãos. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em discussão procedem à alteração das fronteiras geográficas entre a freguesia de Vila das Aves e de Lordelo e, como aqui foi referido — e esta é uma expressão que queremos registar —, esta é uma situação pacífica e consensual. As assembleias municipais pronunciaram-se sobre estas alterações aos limites geográficos, que foram aprovados por unanimidade. Nesse sentido, respeita-se, inclusivamente, não só os marcos históricos como os marcos naturais da região, fazendo o ajustamento dos territórios que se impunha e era desejado pelas duas freguesias. Registo a forma pacífica como este processo decorreu e relembro que ele foi trazido de baixo para cima, isto é, das freguesias para a Assembleia da República, o que contrasta com outros processos de reconfiguração administrativa, nomeadamente a extinção de freguesias e a criação da união de freguesias, que decorreram ao contrário, ou seja, o PSD, de cima para baixo, impôs a extinção de freguesias.
Exatamente!
Esse não é o caso que aqui se verifica e, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as duas iniciativas legislativas em discussão, que são idênticas no seu conteúdo, merecem o nosso voto favorável. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pronuncia-se favoravelmente quanto às alterações dos limites destas freguesias, considerando que é uma vontade da população e dos autarcas destas duas freguesias e municípios. Nesse sentido, regozijamo-nos pelo facto de estas alterações terem na sua origem a vontade popular e não qualquer outra vontade, vinda do Governo ou de outra entidade para além destes municípios e freguesias. No entanto, queria referir que o mesmo critério não é aplicado relativamente às freguesias e à sua configuração. Lamentamos que não tenha havido qualquer medida, quer do PS, quer do PSD, na última Sessão Legislativa ou nesta, no sentido da reposição dos limites das freguesias em geral, daquelas que foram agregadas, e de não terem dado voz às populações, inclusive recorrendo à figura do referendo local, para que os limites e configuração das freguesias fosse reposta em função da vontade dos eleitores e das populações. Julgamos que os critérios deveriam ser idênticos para ambas as situações e, se nos regozijamos pela delimitação destas freguesias e pelo ajustamento dos seus limites, temos um sentimento menos positivo relativamente ao que se passou com a agregação das freguesias e com a inação destes partidos quanto àquela que era a vontade das populações das freguesias que foram agregadas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de lei que estamos a discutir reportam-se à alteração dos limites territoriais das freguesias de Vila das Aves, do concelho de Santo Tirso, e de Lordelo, do concelho de Guimarães. A exposição de motivos das iniciativas legislativas refere expressamente que todas as autarquias locais envolvidas no processo já se pronunciaram e as deliberações foram devidamente aprovadas pelos seus órgãos competentes. Não obstante, no processo legislativo em curso, quanto ao projeto de lei apresentado pelo PSD, apenas a Assembleia Municipal de Guimarães remeteu a deliberação sobre as alterações que se pretendem introduzir com os diplomas agora em discussão e que foi aprovada por unanimidade, faltando apenas a junção ao processo das restantes pronúncias. Assim, verificando-se a existência de situações de dúvida nos limites das referidas freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães, foi desenvolvido um rigoroso e exaustivo levantamento das várias situações em causa e os municípios de Guimarães e Santo Tirso chegaram ao acordo necessário para a alteração dos limites administrativos daquelas freguesias. O CDS sempre considerou que, nestes casos, quando há acordos entre municípios, deve ser obviamente observada a sua vontade e autonomia, pelo que aprovaremos, sem dúvida nenhuma, os diplomas que estão em discussão. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ditadura que terminou no dia 25 de Abril de 1974 foi um período terrível da história portuguesa, em que muitos resistiram, muitos lutaram, muitos foram perseguidos e obrigados a abandonar o País e a deixar as suas famílias e tudo para trás. Entre estas pessoas e estes resistentes antifascistas estão muitos militares condenados a fazer uma guerra indigna, militares esses que em muito contribuíram para o fim do fascismo e que tiveram de abandonar o nosso País. Em 1974, foi decretada uma amnistia pelos crimes políticos destes militares antifascistas, bem como para outros servidores do Estado, e foi estabelecida a sua reintegração nas funções que exerciam. Esta possibilidade, aberta em 1974 pelo reconhecimento do papel que estas pessoas tiveram na luta contra o fascismo, foi reaberta mais duas vezes, em 1978 e em 1982. Apesar disto, há hoje cidadãos, militares e ex-militares, que, por diversos motivos, não puderam reclamar o seu direito atempadamente e o que o Bloco vem propor com este projeto de lei é que estes militares e ex-militares possam, mais uma vez e uma última vez, reclamar o reconhecimento pelo seu serviço prestado ao País. Não estamos a falar de questões financeiras, estamos a falar de questões de dignidade, de um reconhecimento pelo papel que estes militares tiveram na luta contra o fascismo e de o Estado poder reconhecer, anos depois, esse contributo e garantir-lhes todos os seus direitos. Sinteticamente, é este o projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz à Assembleia da República. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda tem como objetivo a reabertura da possibilidade, uma vez mais, de reintegração de militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74. Pretende-se que, nos casos em que no passado tenha havido indeferimento do requerimento, haja a possibilidade de apresentação de um novo requerimento. Refira-se que esta é mais uma daquelas propostas, legislatura após legislatura, parlamentarmente recauchutada, que aqui é representada como se de uma novidade se tratasse. Porém, a verdade dos factos, numa visão histórica, tem sobre este mesmo tema o seguinte registo: logo em 1974, este Decreto-Lei procurou amnistiar crimes políticos, infrações disciplinares do mesmo tipo e procedeu à reintegração de civis, de servidores do Estado e militares que tivessem sido demitidos ou reformados compulsivamente; depois, em 1978, o Decreto-Lei n.º 349/78, possibilitou novo prazo de 90 dias para os mesmos efeitos; em 1982, o Decreto-lei n.º 281/82 reabre este processo por mais 90 dias para quem, apesar dos dois anteriores decretos-leis, não tivesse ainda a sua situação resolvida; por último, em 1999, a Lei n.º 43/99 aprovou ainda medidas extraordinárias tendentes à mesma revisão e à mesma reintegração de militares e ex-militares. De referir que este último processo apenas terminou em 2008 e teve uma comissão de apreciação que verificou perto de 30 processos, com um encargo superior a 1,5 milhões de euros. Existiram assim três reaberturas do mesmo processo, desde 1974, através de diferentes legislações. Ao longo desses anos, conforme demonstrado, foram sendo criadas diferentes oportunidades para a reintegração dos interessados, designadamente através da reabertura de períodos extraordinários com os consequentes encargos orçamentais, mas sempre numa perspetiva de sanar definitivamente o problema. Para além disso, a produção dos efeitos no plano financeiro a que se refere o projeto de lei do Bloco de Esquerda são dificilmente quantificáveis e acresce que se do ponto de vista teórico há uma indeterminação do universo de beneficiários a quem será aplicável, na prática, julga-se, sem andarmos, por certo, muito longe da verdade, que se destina a resolver — e pasme-se! — um único caso, embora podendo abrir caminho a uma multiplicidade de processos que visem aproveitar a oportunidade criada sem que existam reais motivos para tal. Em jeito de conclusão, gostaria de dizer que não encontramos nem oportunidade nem justificação razoável para este diploma e para se criar um novo processo semelhante aos que ocorreram anteriormente. Na nossa perspetiva, já houve um período bastante dilatado de tempo para esse efeito e, no que nos diz respeito, este é um processo encerrado. [[Aplausos do PSD.]] [[Entretanto assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei em debate procura, mais uma vez, responder à situação dos militares que durante o anterior regime se opuseram à ditadura. A oposição ao regime ditatorial, de cariz fascista, que perdurou durante quase meio século em Portugal assumiu diversas formas de luta, não sendo despiciente a componente militar assumida desde os primórdios da implantação de regime por diversas gerações de oficiais, sargentos e praças que, ao longo da ditadura, foram encontrando formas de manifestar a sua oposição. Durante os 48 anos desse regime sucederam-se dezenas de conspirações e movimentações militares, como, por exemplo, o assalto, em 1961, ao Paquete Santa Maria, liderado pelo Comandante Henrique Galvão, o assalto ao Quartel de Beja, em 1962, e, já muito próximo do 25 de Abril de 1974, a Revolta das Caldas, em março. A própria Revolução de Abril foi inicialmente, um movimento militar bem-sucedido. Se considerarmos que o Movimento das Forças Armadas que preparou o golpe que derrubou o regime fascista surgiu a partir do interior das Forças Armadas, certamente mobilizado por razões inerentes a descontentamentos de natureza corporativa mas igualmente inspirado por uma geração de oficiais oriundos das universidades que, na sua maioria, já estavam em contacto com as diversas correntes políticas então atuantes na clandestinidade, correntes essas que, apesar da sua pluralidade de objetivos, coincidiam na necessidade de se pôr fim à guerra colonial, é natural que se assuma que a liberdade alcançada se ficou também a dever a uma intensa ação política que durante a ditadura se foi desenvolvendo no interior das Forças Armadas. Por outro lado, importa também salientar que não deve o poder político promover qualquer tipo de discriminação entre aqueles militares que entenderam que o melhor modo de servirem o País e a Pátria foi o de se alistarem nas Forças Armadas e enfrentar a guerra colonial e entre aqueles que, porventura porque mais politizados, chegaram à conclusão de que o melhor serviço que podiam prestar à Pátria era o de denunciarem essa mesma guerra. Se em relação aos primeiros o Estado procurou promover, e bem, a reparação possível, aprovando legislação corretora de algumas das injustiças que, entretanto, poderão ter surgido com a consolidação do regime democrático, a verdade é que já em relação aos segundos essa reparação não terá sido, ainda, eficazmente concretizada. De facto, não obstante se ter aprovado legislação que abriu por três períodos distintos a possibilidade de os militares oposicionistas ao anterior regime que tenham sido prejudicados ou mesmo punidos poderem solicitar a sua reintegração nos quadros, mesmo que em situação de reformados, aposentados ou passados à reserva, parecem subsistir, ainda, algumas e fundadas dúvidas de que nem todos os militares que se encontram nesta situação terão requerido essa reparação que, no nosso entender, lhes devemos. Porém, também não se deve ignorar que esta legislação, quando aprovada, terá impactos ao nível da despesa do Estado, pelo que esta problemática deve ser encarada com sentido de responsabilidade, sem contudo esquecer o essencial, isto é, que é justo que se possa, mais uma vez, reparar uma dívida que o Estado democrático e todo o País ainda têm para com aqueles que tiveram a lucidez e a coragem física de se opor ao regime ditatorial de cariz fascista. Assim, a nossa opinião é favorável ao projeto de lei, promovendo-se, de seguida, a respetiva regulamentação para que ela possa ser aplicado. [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta iniciativa se justifica pelo simples facto de poderem existir cidadãos nas condições referidas na iniciativa, e entendemos que qualquer militar que, por ação em função da sua atividade de contestação à ditadura fascista que existiu em Portugal durante 48 anos, tenha sido prejudicado na sua carreira deve ter a sua situação reparada. Sabemos que houve medidas legislativas nesse sentido, que foram utilizadas, e bem, por militares, mas, por razões diversas, designadamente relacionadas com a sua ausência do território nacional, houve cidadãos militares que não tiveram a possibilidade de o fazer e que, por isso, não viram as suas carreiras devidamente repostas. Assim, entendemos que qualquer cidadão que esteja nessas condições não deve ver preterida a possibilidade de requerer a recomposição da sua carreira e que essa sua pretensão deverá ser, naturalmente, satisfeita como foi a de outros camaradas seus em situações idênticas. Nesse sentido, parece-nos que faz sentido que esta iniciativa legislativa seja adotada. Dir-se-á que poderão ser muito poucos os cidadãos que estejam nessas condições, mas essa questão para nós não é relevante; o que é relevante é que basta que haja um cidadão nessas condições para que a sua situação deva ser atendida pelo legislador e, nesse sentido, damos a nossa anuência a esta iniciativa legislativa. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta iniciativa, apresentada pelo BE, não é mais do que a repetição da discussão sobre uma iniciativa similar àquela que foi discutida, nesta Câmara, em 2012, e que recomendava ao Governo exatamente a mesma coisa: reabrir a possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º l73/74, de 26 de abril. Cumprimentamos, naturalmente, o BE pela coerência e pela insistência em colocar no centro do debate político as suas iniciativas, as suas intenções e os seus propósitos. Aliás, quase que me sinto tentado a reproduzir os argumentos que aqui utilizei em 2012, porque, de facto, as reservas que manifestei, nessa altura, não são dissipadas pela apresentação desta iniciativa. Mas se é verdade que o processo não é novo, as circunstâncias políticas e económicas são-no. Aliás, isso ficou resolvido com a intervenção do Deputado Miguel Coelho. Assim, aconselharia o BE a concertar-se com o seu parceiro de Governo, o Partido Socialista, para aprovar esta iniciativa, já que em 2012, na anterior Legislatura, o PS votou favoravelmente a mesma. Considerando imprudente — e registo também as reservas manifestadas pelo Deputado Miguel Coelho — avançar-se numa matéria destas sem estarem devidamente quantificadas as consequências financeiras que daí resultam, sem estarem zelosamente avaliadas as circunstâncias em que o fazem, o que exige, da parte do Governo português, uma avaliação escrupulosa, minuciosa e cuidada destes casos, creio que não devemos abrir caixas de Pandora nem abrir a possibilidade de oportunistas utilizarem esta lei para beneficiar da mesma, sendo que o articulado não é claro por forma a evitar que tal aconteça. Por isso, a pergunta que gostaria de dirigir ao Bloco de Esquerda, nomeadamente à Deputada Mariana Mortágua, que ainda dispõe de tempo para responder, é a seguinte: tem conhecimento do universo de pessoas que esta iniciativa poderá abranger? É que falamos sempre de pouquíssimos casos, é verdade, mas, como está escrito e redigido, não haverá possibilidade de esse universo ser muito maior do que aquele em que estávamos a pensar? Como aqui foi dito pelo Deputado Pedro Roque, esta lei já teve vários períodos de admissão de pessoas que não se tinham inscrito por várias razões, nomeadamente em 1978, em 1982, em 1999 e em 2008. Portanto, parece que estamos constantemente a alargar os prazos para meter mais um… Ora, isto não credibiliza o processo legislativo, é preciso dizê-lo com toda a frontalidade, porque estar constantemente a alargar os prazos de inscrição num benefício a que, é verdade, podem ter direito, não o nego — já passaram mais de 40 anos e foram quatro processos de alargamento da possibilidade de inscrição —, descredibiliza, na minha opinião, o processo legislativo. Sr.ª Presidente, para terminar, gostaria de dizer o seguinte: em 2008, quando se fez esse processo de alargamento, eu já estava cá e recordo-me que também se dizia que eram pouquíssimos os casos; afinal, apareceram 30 casos e isso custou mais de 1,5 milhões de euros. Portanto, gostaria também de alertar para esta questão, que não é de somenos, e as reservas que foram colocadas pelo Deputado Miguel Coelho são importantes. No entanto, já percebemos que o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP vão votar a favor e esta proposta vai passar. Assim, em sede de Comissão, analisando bem e pedindo ao Governo informação, porque no Ministério da Defesa há dúvidas sobre o impacto real desta proposta e para que não haja a possibilidade de abrir a tal caixa de Pandora — e, se calhar, não têm razão, mas parto do pressuposto que têm —, já que esta iniciativa será aprovada, gostaria de discutir, e, se calhar, até, mudar de opinião, o que estamos disponíveis para fazer, sobre se, de facto, esta iniciativa só se aplica, como se está a dizer, a pouquíssimas pessoas. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não se compreende a duplicidade de critérios da parte do PSD e até do CDS. Sr.as e Srs. Deputados, certamente, lembrar-se-ão de Nuno Barbieri, ligado ao bombismo e ao terrorismo de extrema-direita e filho do antigo subdiretor da PIDE Barbieri Cardoso, que foi reintegrado na carreira militar. O 1.º tenente da Marinha Nuno Barbieri, que atuou de forma violenta contra o 25 de Abril, contra a liberdade, contra a democracia, foi promovido a capitão-de-mar-e-guerra a coberto da legislação vigente. E quem é que assinou o despacho? Os Ministros Pedro Aguiar Branco e Maria Luís Albuquerque, no dia 15 de outubro de 2015! Foi um despacho que confirmou a reconstrução desta carreira. De facto, é extraordinário que uma pessoa — ou várias, e contar-se-ão, certamente, pelos dedos de uma mão — que lutou pelo 25 de Abril, que lutou pela democracia, pela liberdade e que também esteve na génese da democracia e do 25 de Abril, não tenha direito à reparação de uma injustiça. Esta é uma medida que se impunha para alguns que ainda não viram chegado o momento de serem reintegrados na carreira militar. De facto, se assim é, o Bloco de Esquerda congratula-se com a posição do Partido Socialista pela reparação desta injustiça, pela reparação da dignidade e, naturalmente, estaremos dispostos para, em sede de Comissão de Defesa Nacional, chegar aos consensos que forem necessários. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1078/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP), 1195/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola (CDS-PP), 1184/XIII (3ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD), 1198/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca (PCP), 1199/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país (PCP), 1201/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca (BE) e 1206/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN). Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas são uma realidade não do futuro mas já do presente e Portugal é, segundo diversos especialistas, um dos países que mais impactos sofrerá. Infelizmente, sofre-o já! O ano de 2017 é o terceiroano consecutivo de seca. A precipitação que ocorreu em 2017 corresponde apenas a 30% dos valores normais; é o segundo outono mais seco dos últimos 86 anos e com a média da temperatura máxima mais alta. O próximo ano hidrológico, que começou em outubro, não começa com boas notícias, pois tem já um agravamento do défice de precipitação, sendo dezembro de 2017 o nono mês consecutivo com precipitação abaixo dos valores normais. A situação de seca tem impactos não apenas ambientais, mas também sociais e económicos. É por isso imperativo encontrar e implementar medidas quer de mitigação, quer de adaptação, umas de curto prazo mas outras de médio e longo prazo. O setor agrícola não é o único dos setores afetados mas foi o primeiro a sentir, e continua a sentir, os efeitos gravíssimos da seca e há mesmo casos críticos, como seja o do arroz na bacia do Sado ou o setor pecuário, onde há falta de alimentação para tantos animais. Desde a primeira hora que o CDS vem alertando para a necessidade de implementar um conjunto de medidas de apoio aos agricultores. Chamámos, inclusivamente, o Sr. Ministro à Comissão Parlamentar de Agricultura no início de maio, à qual só se deslocou no dia 20 de junho. O Governo anunciou, entretanto, um conjunto de medidas de apoio aos agricultores, medidas, essas, que consideramos positivas mas manifestamente insuficientes, sobretudo porque a situação se tem vindo a agravar desde o anúncio dessas medidas, sendo o próximo ano uma incerteza muito grande, pelo que traz bastantes preocupações. Por isso, o CDS apresenta hoje duas iniciativas que propõem medidas para apoiar o rendimento dos agricultores que tiveram quebras de produção, por um lado, e aumento de custos, por outro, medidas, essas, quer de alívio de tesouraria, quer com vista à atribuição de subsídios, pois consideramos que para situações extraordinárias tem de existir medidas também elas de exceção. Na primeira iniciativa, recomendamos ao Governo, entre outras matérias: que isente os agricultores da taxa de recursos hídricos (TRH) e atribua uma ajuda relativa às despesas de eletricidade, porque foi preciso regar durante muito mais tempo e, portanto, os agricultores incorreram em mais custos; que atribua também uma ajuda à alimentação animal, porque as pastagens estão secas; uma dispensa temporária das contribuições para a segurança social; e a criação de uma linha de crédito para fazer face aos encargos não apenas com a seca, mas para custos de exploração, entre outras. Apresentamos uma segunda iniciativa onde propomos que os custos de transferência de água entre albufeiras — quer nos casos como os da Aguieira e Fagilde, quer também, e sobretudo, no caso dos perímetros de rega confinantes a Alqueva — sejam suportados pelo Fundo Ambiental quando esteja em causa a necessidade de implementar medidas de contingência, porque consideramos que esta é uma matéria que está salvaguardada, está dentro do âmbito e dos objetivos do Fundo Ambiental. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a adoção de medidas para mitigar os efeitos da seca, nomeadamente na agricultura. Por isso, apresentamos várias recomendações ao Governo. O ano de 2017 tem sido particularmente duro para os agricultores e para a agricultura, mas a situação não é igual em todo o País. Regiões como o Alto Alentejo, o Centro Interior ou a bacia do Sado têm sentido de forma mais intensa o problema da seca, seja por escassez de água para abeberar ou de alimentação para os animais. Por isso, o projeto de resolução do PSD fixa critérios justos e que têm de ser implementados de imediato, sob pena de agravamento da situação difícil que já hoje se vive nos territórios mais afetados. Ao mesmo tempo que tratamos de medidas de curto prazo é necessário salvaguardar o futuro de médio e longo prazo. Em qualquer das dimensões o Governo tem vindo a reagir aos problemas e não tem tido capacidade para antecipar soluções. Podemos dizer que, apesar das dificuldades que têm sentido, os agricultores têm continuado a gerar vida. Esse é o nobre papel da agricultura. O Governo tem criado torrente de palavras e números que pretendem asfixiar e esconder os problemas. No curto prazo, urge que o Governo aplique medidas para mitigar os efeitos nefastos da seca. Este é o centro das nossas preocupações que estão vertidas no nosso projeto de recomendação. É necessário que, no ano de 2017, seja estabelecido um regime de isenção da taxa de recursos hídricos para o setor agrícola. É necessário que, nas explorações onde a perda de rendimento, resultante dos efeitos da seca, seja igual ou superior a 40%, exista tratamento de exceção no pagamento de contribuições para a segurança social, durante os primeiros seis meses de 2018, aos produtores e trabalhadores agrícolas. É necessário criar um apoio nacional destinado aos produtores pecuários de grandes ruminantes, fixado por cabeça normal consoante a região agrícola. É necessário criar um apoio excecional relativo às despesas de eletricidade adicionais incorridas na exploração agrícola. É necessário adaptar as normas fixadas ao nível das ajudas diretas e do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural) no sentido de evitar sanções por incumprimentos relacionadas de forma indireta com a seca. É necessário promover os investimentos privados e coletivos do setor agrícola e silvícola com o objetivo de alcançar o uso eficiente da água, através da majoração destas despesas de investimento em termos fiscais. Não podemos colocar em risco a produção agrícola, vegetal e animal, ao remeter os produtores agrícolas para situações de rutura financeira. É necessário não esquecer que, no caso de seca prolongada, a prioridade é o consumo humano, a água para a agricultura também tem de estar assegurada. As irregularidades climáticas são realidade que temos que acomodar. Sabendo que o consumo humano é prioridade, importa não esquecer a questão agrícola. Esta é a dimensão do médio e longo prazo que o Governo não está a tratar devidamente. Quando fala em Plano Nacional de Regadios, mal decalcado do passado, esquece algumas das barragens como, por exemplo, a do Pisão-Crato, esquece que a rede existente tem mais de 40 a 50 anos com urgência de reparação e manutenção, esquece que muitas estão em situação crítica e com perdas substanciais de água durante o circuito.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Em conclusão: o País exige competência na governação da agricultura. [[Aplausos do PSD.]]
Peço desculpa, mas afinal o Sr. Deputado dispõe ainda de tempo. Foi desatenção da minha parte. Para apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os dados do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) são esclarecedores quanto à situação de seca severa e extrema que o País atravessa, uma classificação que tem expressão séria na vida das populações e na produção primária. Para além das preocupações quanto ao abastecimento de água para consumo humano, é uma situação de alarme na atividade agrícola e pecuária. As culturas anuais, em muitos casos, não se estão a fazer ou, quando se fizerem, poderão estar irremediavelmente perdidas. As culturas permanentes representam preocupação adicional, uma vez que a sua perda terá uma recuperação mais custosa, e em alguns locais essa perda já se está a verificar. Têm sido mais destacados os efeitos da seca na produção de castanha ou na produção de arroz, nomeadamente na bacia do Sado. Na produção pecuária, as reservas para alimentação animal estão a ser utilizadas e estão a esgotar-se e em muitos locais as dificuldades acumulam com a escassez de água para abeberamento animal. A situação exige a tomada de medidas imediatas e consonantes com a particularidade da situação. Não desvalorizamos as mediadas avançadas pelo Governo, mas elas não são verdadeiramente excecionais. Não há hoje dúvida de que as medidas foram insuficientes e subdimensionadas face à dimensão e excecionalidade do problema. Por isso, é da maior importância avançar com medidas imediatas para apoio e contenção de estragos e prejuízos. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta e discute, hoje, dois projetos de resolução sobre apoios à atividade agrícola e pecuária e adaptação estratégica à situação hidrológica do País. Duas iniciativas que integram um pacote legislativo mais vasto, que inclui medidas como o acesso das autarquias a fundos para a requalificação das redes em baixa ou para a criação do plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento. Duas iniciativas avançadas depois da realização de muitas visitas e reuniões por todo o território nacional. Os projetos do PCP incluem mecanismos de apoio à atividade agrícola e pecuária, nomeadamente medidas de apoio extraordinário; medidas de apoio à compra de alimentação animal; preparação de um mecanismo de importação de palhas e fenos; mecanismos de combate à especulação de preços na alimentação animal; desenvolvimento de uma linha de crédito a longo prazo; medidas de apoio específico para a produção de arroz, na defesa da produção nacional; apresentação de candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE). Mas também incluem medidas de adequação dos serviços públicos, nomeadamente reforço dos serviços em recursos humanos para agilizar processos de candidatura e acompanhamento; isenção temporária das taxas de recursos hídricos; agilização dos processos de emissão de títulos de utilização de recursos hídricos. O PCP propõe, ainda, medidas para reforço do armazenamento de água, nomeadamente construção de barragens e charcas coletivas ou individuais; promoção e apoio à construção e recuperação de açudes; experimentação de técnicas de mobilização do solo que promovam a infiltração da água no solo. Para além destas medidas de apoio imediato à atividade produtiva, entende o PCP que são necessárias medidas estratégicas de adequação do País à situação grave que será cada vez menos pontual, onde se propõe, entre outros: uma estratégia para o uso agrícola da água, estabelecendo as limitações ao uso da água e a promoção de produções, tendo em conta as espécies e variedades tradicionais mais adaptadas às condições do País e as exigências hídricas das novas plantações e de novas práticas agrícolas com espécies tradicionais; apoios excecionais direcionados à produção de sementes e de culturas de espécies autóctones e tradicionais mais adaptadas às carências hídricas; apoio à reestruturação e reconversão de culturas; definição de critérios de priorização no uso da água em situação de carência; revisão dos sistemas de distribuição nos perímetros de rega para eliminar as perdas e desperdícios; e, ainda, reutilização nas explorações dos efluentes tratados. A situação grave de seca exige medidas extraordinárias, mas exige também uma abordagem estratégica a este problema com medidas de fundo. Este é o contributo do PCP para assegurar o futuro da atividade agrícola em Portugal. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2017 foi um ano particularmente difícil para agricultores e criadores pecuários. Aos prejuízos provocados pelos grandes fogos florestais, acrescentaram-se outros causados pela seca que têm vindo a ser aqui referidos. O último relatório do grupo de trabalho de assessoria à comissão de acompanhamento dos efeitos da seca divulga um conjunto de resultados extremamente preocupantes. No período compreendido entre 1 e 15 de novembro, os valores da percentagem de precipitação, em relação ao valor médio no período de 1971 a 2000, foram em geral inferiores a 50%. A percentagem de água no solo continua, apesar de tudo, inferior a 20% em grande parte das regiões do interior e no sul de Portugal continental e, em alguns locais, estão próximos ou iguais ao ponto de emurchecimento. Verifica-se um aumento da área em situação de seca extrema em todo o território e uma descida nos volumes de água em todas as bacias hidrográficas. É expectável que se continuem a registar descidas dos níveis de água subterrânea. O impacto desta situação nas atividades agrícolas e pecuárias é extremamente negativo, provocando enormes prejuízos aos agricultores, prejuízos que poderão refletir-se nos resultados também do próximo ano e nos compromissos assumidos ao nível dos apoios da PAC (Política Agrícola Comum) e com a banca. As culturas de cereais estão a ficar comprometidas. Os prados, pastagens permanentes e forragens apresentam um estado de secura completa, o que em muitas áreas de pastagens pobres é preocupante para os produtores com pequenos ruminantes. Mantém-se a apreensão com o aumento do consumo de alimentos comprados e de concentrados encarecendo os custos de exploração. Verifica-se um esgotamento das reservas destinadas ao período invernal e é patente um aumento dos preços das palhas e dos fenos. A alimentação continua a ser assegurada pelo recurso quase exclusivo a forragens e a concentrados comerciais, com o inerente acréscimo de despesa. Nas culturas da vinha, pomares e olival, as necessidades de rega foram-se acentuando, originando um aumento dos custos de produção A falta de água em poços e nascentes tem dificultado o abeberamento dos animais, obrigando a proceder ao transporte de água para junto dos efetivos pecuários, com um aumento significativo dos custos de produção. Também os produtores de mel têm sido confrontados com quebras elevadas da produção e a necessidade de alimentar artificialmente com água junto dos apiários Os impactos das alterações climáticas nos ecossistemas far-se-ão sentir, nomeadamente, numa redução da produtividade agrícola, no risco de destruição da biodiversidade, em problemas fitossanitários e na alteração dos ciclos culturais e vegetativos das espécies. A solução passa pela adaptação dos sistemas culturais existentes, nomeadamente através da alteração de variedades, redefinição de datas de plantação, frequências e dotações de rega, adoção de técnicas para maior eficiência da rega e mudanças na gestão de resíduos, mas também passa pela implementação de enrelvamentos regados, deslocalização de culturas e passagem de sequeiro para regadio. A agroecologia, a agricultura de precisão e a agricultura de conservação poderão ser boas alternativas neste contexto de alterações climáticas. Os impactos das alterações climáticas sobre a pequena agricultura, então, poderão mesmo ser desastrosos. Impõem-se medidas de curto prazo para evitar maiores prejuízos. Mas há também a urgência de se começarem a estudar soluções sustentáveis e duradouras que tenham em conta os diversos cenários das alterações climáticas. Nenhum agricultor deverá ser penalizado por incumprimento de compromissos assumidos por beneficiar de medidas do PDR ou do RPB (Regime de Pagamento Base). O Governo precisa de criar uma ajuda direta a fundo perdido destinada aos produtores pecuários, pois a linha de crédito existente é insuficiente e desadequada. É também da maior importância que se proceda à identificação e priorização para análise dos projetos de investimento candidatos ao PDR 2020 dos produtores que pertençam aos concelhos mais afetados pela seca. Finalmente, é absolutamente crucial que, no desenho do novo quadro comunitário, seja tida em conta a necessidade de adaptação da agricultura portuguesa aos cenários das alterações climáticas. É este, em resumo, o sentido das recomendações avançadas pelo Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dramática — é esta a expressão que ilustra o estado de muitas regiões afetadas pela seca no País. E, prestes a terminar 2017, os prognósticos climáticos e atmosféricos, tendo em conta o ano hidrológico de 2018, são muito preocupantes. Se não chover intensamente nos próximos meses, a seca severa poder-se-á agravar substancialmente. Face a esta situação, não compreendemos porque é que, em Portugal, apenas 1,2% das águas residuais tratadas são reutilizadas, valor que corresponde a metade da média da União Europeia. Ou seja, quase 99% das águas residuais tratadas não são reutilizadas, são desperdiçadas. As crescentes preocupações relativamente à escassez de água levam à necessidade de uma urgente reflexão sobre as aplicações atuais da água. Há que encontrar fontes de água alternativas para aplicações não potáveis. Considerando que as águas residuais são passíveis de tratamento e subsequente reutilização para variadas finalidades, como é o caso da rega na agricultura ou em jardins, da limpeza urbana, da lavagem de viaturas ou de contentores do lixo, afigura-se como vital que constitua uma prioridade de investimento, e elemento essencial do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca, a aposta na reutilização de águas tratadas nas regiões geográficas que apresentem maior escassez de recursos hídricos. Mas em Portugal já existem bons sinais de que tais metas de reutilização não só são alcançáveis como ultrapassáveis. A título de exemplo, a Águas do Algarve já reutiliza 3,5% de águas residuais tratadas, ultrapassando largamente a média nacional. Ainda assim, é insuficiente face às necessidades. Assim, e para que mais regiões possam garantir a sua resiliência hídrica, consideramos vital que se adotem medidas que aumentem a reutilização de águas residuais das estações de tratamento, com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca e à adaptação às alterações climáticas, nomeadamente em aplicações não potáveis, como as agrícolas.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O ano de 2017 é já o mais seco de sempre. Os dados registados até agora confirmam que já é pior do que o ano de 2005. Porquê? Porque os anos de 2015, de 2016 e de 2017 foram anos hidrológicos fracos. É um problema grave! É um problema transversal a vários setores da economia, em particular a agricultura e o ambiente. Naturalmente, este é um dos efeitos do aquecimento global, das alterações climáticas, que alguns parecem não querer ver. A solução para o problema seria a chuva, mas, como isso não depende da nossa vontade, é necessário intervir urgentemente para minimizar, a curto, a médio e a longo prazos, os graves prejuízos. Pergunto, pois: o Governo ficou-se apenas pela fé, ficou apenas à espera que chovesse? Não! Para minimizar esta situação, com graves prejuízos para os agricultores e todo o setor agrícola, o Governo criou já, no ano de 2016, um conjunto de apoios para a abeberação animal — cerca de 15 milhões de euros —, com quase 2000 candidaturas aprovadas para captação, distribuição e armazenamento de água nas explorações, o que veio a evitar aquilo que, neste momento, se isso não tivesse sido criado, seria um flagelo. É preciso dizer que ainda há outros apoios, nomeadamente a autorização de pastoreio nas áreas de pousio e a autorização do adiantamento das ajudas comunitárias para fazer face a necessidades urgentes de tesouraria. Mais: para a alimentação animal, o Governo criou uma linha de crédito de 5 milhões de euros, com um valor fixo por cabeça, e também teve aqui em consideração 5 € por colmeia; executou o plano de prevenção e monitorização da seca e tem trazido uma confiança aos autarcas, aos agricultores, à sociedade em geral, uma vez que, mensalmente, discutem e articulam soluções. Ainda ontem, numa visita da Comissão de Ambiente, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, tivemos oportunidade de ver o quanto se acompanha esta situação. Mas, muito mais do que isso, o plano nacional de regadios, que foi permitido continuar a fazer graças à solução expedita do Ministério da Agricultura com o Plano Juncker, que permite 260 milhões de investimento, possibilitará que Alqueva, que está a cerca de 70% da sua capacidade, se ligue a outras albufeiras. Mas também é preciso dizer que houve quem se esquecesse de Alqueva e de que Alqueva podia ser um flagelo. É preciso dizer que se esqueceram de que o sistema de bombagem que Alqueva tem a funcionar neste momento tinha de ter bombas de substituição, porque se aquelas falhassem isso seria um flagelo para as culturas de regadio. Isto já foi autorizado e, por isso, está para visto do Tribunal de Contas um concurso de 13 milhões de euros que visa resolver esta situação. [[Muito bem!]]
Ainda ontem, presenciámos que a remodelação dos canais na bacia do Sado — um investimento de 40 milhões de euros — vai evitar perdas de 40%. Srs. Deputados, pergunta-se: todas estas medidas chegam? Não, não chegam! É preciso mais? É, é preciso mais, mas, principalmente, o que é necessário é uma nova política para o uso eficiente da água, em especial, na agricultura, e isto depende de todos. [[Aplausos do PS.]]
O Sr. Deputado Cristóvão Crespo ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra para uma segunda intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas notas em relação à intervenção do Sr. Deputado Pedro do Carmo, a primeira das quais para dizer que, efetivamente, o Governo acompanha a situação e parece que estamos no melhor dos mundos. O que é facto é que, se falarmos com os agricultores, se falarmos com o setor, percebemos que as carências, as dificuldades são enormes e que, de facto, a resposta que tem sido dada, em relação à gravidade da situação que vivemos, não é aquela que o Sr. Deputado relatou. Parece que, para o Partido Socialista, estamos no melhor dos mundos, independentemente da chuva. Ainda em relação à agricultura e ao regadio, uma consideração final que consideramos importante — aliás, o Governo anterior tratou essas questões em consonância. Aquilo que o Partido Socialista tem feito na agricultura é remetê-la ao Perímetro do Alqueva. Parece que não existe mais agricultura no País que não seja no Alqueva. Temos todo o resto do País, Sr. Deputado! O País é muito mais do que o Alqueva, sendo importante o Alqueva. Esta era a constatação final que queria deixar a esta Câmara. [[Aplausos do PSD.]]
A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca também ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra para uma intervenção.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para terminar este debate, queria dizer que registamos o facto de o Governo não marcar aqui presença e o PS não vir a jogo nesta matéria. Todos os partidos, nesta Câmara, se mostram preocupados com a seca e apresentaram iniciativas. Sr. Deputado Pedro do Carmo, antecipar ajudas não é atribuir ajudas. A única coisa que o Governo se limitou a fazer foi a antecipar as ajudas de Bruxelas, que todos os anos são antecipadas. Portanto, antecipar ajudas não é atribuir ajudas, e é preciso atribuir um apoio para alimentação animal. O Sr. Deputado esteve ontem, aliás, como referiu aqui, na bacia do Sado, tal como todos nós, onde verificámos a presença do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, mas também verificámos a ausência de qualquer governante do setor da agricultura — nem o Sr. Ministro nem o Secretário de Estado da Agricultura estavam presentes —, o que foi, aliás, manifestado pelos agricultores. Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que da linha de crédito que foi anunciada há tanto tempo, e que foi publicada em 31 de outubro, chegaram zero euros aos agricultores e só na passada semana é que essa linha de crédito chegou às entidades bancárias. Portanto, Sr. Deputado, o Governo, de facto, tem feito muito pouco relativamente à seca e não previu nem atuou a tempo.
Se não tivesse previsto e antecipado, estávamos muito pior!
Pelas intervenções que ouvimos hoje, percebe-se que todos os partidos estão preocupados com a seca, estão dispostos a aprovar medidas de apoio aos agricultores, para fazer face à seca, pelo que era bom que o PS votasse favoravelmente essas medidas e que o Governo…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Estou a terminar, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, era bom que o Governo, de facto, desse um passo no sentido de apoiar efetivamente os agricultores naquilo que eles precisam e de antecipar e prever aquele que será o próximo ano agrícola. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, está terminado este debate, pelo que passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 829/XIII (2.ª) — Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas (PCP) e 1187/XIII (3.ª) — Eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas (PSD). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que o PCP traz hoje a esta Assembleia propõe medidas concretas para apoiar as micro, pequenas e médias empresas (MPME) face às dificuldades e à burocracia que enfrentam na sua atividade. As opções políticas que continuamos a defender e a propor colocam como prioritário o apoio às MPME, numa política de defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo e deste tecido empresarial, que representa 99% das empresas nacionais e cerca de metade do investimento empresarial. Com o atual quadro político, têm sido aprovadas algumas das propostas do PCP, de grande importância para as MPME: propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos para as empresas; propostas que reduziram o IVA da restauração — que havia sido aumentado pelo anterior Governo PSD/CDS —, abrangendo mais de 75 000 empresas; propostas que reduziram o valor do pagamento especial por conta de IRC — visando eliminá-lo em 2019 —, beneficiando cerca de 1 milhão e 55 mil empresas; e, mais recentemente, no quadro do debate do Orçamento do Estado para 2018, a aprovação da proposta do PCP para o alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer à revisão legal de contas, atualizando o valor do volume anual de negócios em que se coloca essa exigência. Aliás, esta última proposta era um dos pontos deste projeto de resolução do PCP que agora discutimos e que, assim, já avançou, e bem. Agora, falta o resto! Falta prosseguir todo esse caminho que está pela frente, neste caso de medidas concretas de simplificação administrativa, de redução de custos administrativos, de eliminação de barreiras burocráticas completamente escusadas e de facilitação do acesso ao financiamento e aos apoios ao investimento, nomeadamente pelos fundos comunitários. Propomos que seja concretizado um efetivo regime de conta-corrente entre as MPME e o Estado, que avancem no terreno e que cheguem às empresas as anunciadas linhas de crédito para as MPME de forma acessível e eficaz, que se promova uma redução substancial dos encargos para estas empresas que a banca tem vindo a impor de uma forma escandalosa com as infames comissões de despesas de manutenção, etc., que, muitas vezes, inviabilizam ou tornam inúteis as linhas de financiamento anunciadas para as empresas. Propomos que a reprogramação do quadro comunitário Portugal 2020 considere programas específicos e exclusivos para micro e pequenas empresas e que, no mesmo sentido, se proceda nas ações de promoção da eficiência energética; que se defina um programa de valorização das MPME em sede de contratação pública e das centrais de compras do Estado e que haja um ponto final para tantas situações que, na prática, excluem as pequenas empresas. Propomos ainda que a determinação dos impactos e custos para as MPME, nos processos legislativos e normativos, seja realmente assegurada, isto é, que passe à prática o anunciado «cheque PME» e que, no quadro do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação), exista um serviço de apoio especificamente para as micro e pequenas empresas e que estas sejam aí, efetivamente, a prioridade. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas medidas concretas que o PCP apresenta, daremos um passo na defesa das micro, pequenas e médias empresas, um passo importante, mas reafirmamos que é preciso romper efetivamente com as opções de política económica que estão na origem dos nossos problemas estruturais. Portugal precisa de investimento para promover a produção e a produtividade, o crescimento, o emprego e o bem-estar social e precisa de ganhar margem de manobra para afirmar o seu projeto soberano de desenvolvimento, o que exige a libertação dos constrangimentos externos e das imposições de Bruxelas. Precisa de investimento para reforçar a inovação, a investigação e o desenvolvimento na produção. É esse o compromisso que continuaremos a assumir no nosso trabalho e na nossa luta. [[Aplausos do PCP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois últimos anos não têm sido nada saborosos para as nossas empresas, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas. As empresas têm sido sistematicamente atacadas por este Governo. O agravamento fiscal no alojamento local e noutros setores dinâmicos da atividade económica, o aumento do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), da derrama, do IUC (imposto único de circulação), os impostos sobre o açúcar e outros têm vindo a agravar fortemente a capacidade de tesouraria das empresas. Este sucessivo agravamento fiscal provocado pelo Governo das esquerdas não tem sido nada saboroso para as micro, pequenas e médias empresas. A instabilidade fiscal é outra matéria que preocupa fortemente as empresas. Todos os anos é o mesmo drama: as empresas estão sempre assustadas com o panorama que aí vem e todos os anos existem agravamentos fiscais. Compromissos de médio prazo, tal como foi acordado pelo PS com o PSD e o CDS, como foi exemplo a estabilização do IRC, nada interessam a este Governo. São raríssimas as vezes que este Governo assume compromissos de médio e longo prazo, tudo é medido na perspetiva do curto prazo, apenas para responder às clientelas habituais. Também ao nível da eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos, este Governo nada fez. No Governo PSD/CDS, apesar do contexto de grandes dificuldades que o País atravessava, foram dados passos muito positivos sobre esta matéria. Dou o exemplo da medicina do trabalho, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas: uma portaria de maio de 2014 veio permitir a possibilidade de serem os médicos de família, nos centros de saúde, a assegurar as consultas de medicina no trabalho a trabalhadores independentes e trabalhadores de microempresas. Essa medida foi revogada pelo atual governo. Não se lembram?! A pergunta é simples: alguém sabe responder porquê? Por que é que o Governo revogou esta medida? Esta medida não era melhor para as MPME? Não baixava custos de contexto das empresas? E os partidos das esquerdas não se incomodam com esta decisão? Quais são as desculpas para a defender? Na perspetiva do PSD, o Estado tem a obrigação de suprimir os entraves que dificultam a atividade económica e o investimento, por um lado, através da melhoria da legislação, da consolidação da legislação existente e evitando a criação de restrições injustificadas aos agentes económicos, e, por outro, mediante a eliminação do peso burocrático e da minimização dos custos de contexto para as empresas. O Grupo Parlamentar do PSD propõe as seguintes iniciativas: criação e implementação dos programas necessários ao desenvolvimento nas micro, pequenas e médias empresas do setor da indústria, de processos de requalificação empresarial mais competitivos, suscetíveis de absorver profissionais qualificados e de potenciar o surgimento de novas fileiras produtivas, geradoras de um aumento das exportações e de desenvolvimento económico; estudo da redução dos custos fixos e de contexto que dificultam o desenvolvimento económico, tendo como grandes objetivos a redução e a harmonização de taxas relativas à eletricidade, aos combustíveis, ao tratamento de resíduos e de outras matérias que agravam a vida das empresas; proceder-se à feitura de um livro branco para a consolidação, atualização e simplificação da legislação da área económica; criação de uma comissão permanente para a desburocratização da economia, onde as entidades mais representativas do setor empresarial e social tenham obrigatoriamente assento; proceder-se à simplificação dos atos sujeitos a registo, mediante a partilha imediata da informação entre os vários serviços da Administração Pública e, bem assim, de todos os editais e outras informações, até agora de afixação obrigatória nos estabelecimentos da restauração, de bebidas e similares e outros estabelecimentos comerciais. A eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas deve ser uma prioridade. Esta é uma prioridade para o PSD. [[Aplausos do PSD.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascensão.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As micro, pequenas e médias empresas formam 97% do tecido empresarial do País e representam três quartos do emprego. É uma característica que alguns consideram um defeito. Foi o caso do anterior Governo, que entendeu que, destruindo as PME (pequenas e médias empresas) facilitaria o surgimento das grandes empresas e que isso era desejável. Foram criados inúmeros obstáculos, novas regras na faturação, no transporte de mercadorias, no registo dos inventários, acompanhadas de coimas fiscais absolutamente desproporcionadas. As medidas eram justificadas com a necessidade de se combater a fraude e a economia paralela, como se estes fenómenos tivessem particular incidência entre as pequenas empresas. Quanto às grandes empresas, só foram dadas facilidades e criados regimes especiais para poderem limpar o cadastro fiscal e repatriar os milhões colocados num offshore, por exemplo.
Muito bem!
Podemos falar também do agravamento dos custos da energia e dos custos do financiamento, e não só em medidas do âmbito fiscal. A prevalência das PME no tecido empresarial não é um defeito, é uma característica nossa, que deve ser potenciada e valorizada. As grandes empresas estão sistematicamente a cair sob o domínio do capital estrangeiro e são as PME que se mantêm em mãos portuguesas. São também as PME que resistem ao despovoamento do interior e à tendência de concentração nas grandes cidades do litoral, e por isso devem ser protegidas e não atacadas, porque estão enraizadas no território. Convivemos com vários mitos, nomeadamente o de que as empresas têm de ganhar dimensão para poderem exportar. Mas será que essa dimensão exportadora só se consegue através do crescimento orgânico e da fusão? Não há outras formas cooperativas, associativas, entre empresas, para permitir capacidade exportadora? Outro mito é o da capacidade para acederem aos mercados financeiros e se exporem à voragem desses mercados e à volatilidade e a todas as consequências das suas crises. O projeto do PSD é, portanto, mais um ato de hipocrisia e uma tentativa de lavar a face perante as responsabilidades das políticas que levou a cabo durante o anterior Governo.
Muito bem!
Quanto ao projeto do PCP, saudamos a sua apresentação. Acompanhamos os seus considerandos e recomendações genericamente. Acrescento medidas que fazem sentido. Como todas as empresas nascem pequenas, em regra, é necessário que as regras fiscais, os custos burocráticos e os custos de contexto não esmaguem a sua atividade e que as coimas sejam justas e proporcionais à capacidade contributiva. É necessário também que o regime de caixa, por exemplo, seja um verdadeiro regime de caixa e que a sua validade termine no final do ano e é necessário, ainda, que sejam implementadas medidas a favor de uma eficiência energética que beneficie as pequenas e médias empresas. [[Aplausos do BE.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar a iniciativa do Partido Comunista Português, que nos trouxe hoje uma matéria de importância relevante para a economia nacional. É bom sabermos que existem preocupações neste lado do Hemiciclo sobre o funcionamento real da economia e que elas são acompanhadas de iniciativas como a que nos é trazida pelo Partido Comunista Português. Contudo, temos de precisar também os termos em que nos é trazida essa iniciativa. É que o Governo já respondeu a muitas das questões que são hoje levantadas pelo PCP, desde logo através da apresentação e implementação do programa Capitalizar, e com a criação da conta corrente que possibilita a compensação de créditos entre contribuintes e o Estado, através de linhas de crédito para as MPME, cuja execução não tem suscitado problemas, e que se encontram já previstas também no Orçamento do Estado para 2018. O Governo já procedeu à alteração do código da contratação pública onde se potencia a participação das micro e pequenas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, inversamente, o PSD traz-nos um projeto de resolução que vem a reboque e que é extemporâneo e desajustado da realidade, desde logo porque a requalificação empresarial e a qualificação dos recursos humanos representam uma preocupação real do Ministério da Economia, como é exemplo o programa Capacitar, destinado à indústria portuguesa. Aumentar a capacidade de investigação e desenvolvimento e inovação nas PME e facilitar o acesso das mesmas a trabalhadores altamente qualificados, promovendo o emprego científico e qualificado e aumentando o seu acesso ao conhecimento está no cerne da política desenvolvida por este Governo. A redução dos custos de contexto, a desburocratização, a simplificação e a atualização de legislação constam de várias medidas do programa Simplex. Sobre os custos energéticos, há uma notícia que, infelizmente, justifica o vosso próprio insucesso. É que, na passada sexta-feira, foi dada nota, através de comunicado da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) da redução em 4,4% da tarifa de acesso à rede, o que representa uma redução de custo real para as empresas. Sr.as e Srs. Deputados, a quebra dos rendimentos da população é o maior problema das MPME, e essa prioridade está no centro da nossa ação política. É isso que permite aumentar o grau de confiança na economia. O projeto de resolução do PSD nada mais diz e apresenta do que estudar, criar uma comissão e proceder à simplificação — resume-se a isso. Portanto, as medidas concretas que o maior partido da oposição presente neste Hemiciclo devia trazer a favor das empresas portuguesas são: estudar, criar comissões e simplificar processos. O problema não reside na maioria, não reside no Governo, não reside na economia, nem nas empresas. O problema reside na oposição fraca, fraca, fraca e que vive do mesmo expediente… [[Protestos do Deputado do PSD António Topa.]] … que utilizou durante quatro anos: nada fazer, nada fazer, nada fazer e tudo estudar! [[Aplausos do PS.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento sólido, sustentável, resiliente da nossa economia tem de passar, obrigatoriamente, por reconhecermos a especificidade das micro, pequenas e médias empresas em Portugal. Estamos a falar de uma parte muito significativa do nosso tecido produtivo, de cerca 95% das empresas em Portugal. Estamos a falar de entidades que têm um papel fundamental na criação e manutenção de postos de trabalho. Mais do que representarem cerca de 70% do emprego remunerado em Portugal, elas representam quem efetivamente tem a capacidade de gerar novos postos de trabalho. E é exatamente por isso que faz todo o sentido que possamos ter regras específicas, próprias para este setor da nossa economia, até porque sabemos que, muitas vezes, hoje, são as micro, pequenas e médias empresas que representam o melhor da nossa exportação, quer diretamente, quer através do fornecimento a outras empresas que, depois, elas próprias, são grandes exportadoras. Basta lembrarmo-nos do caso, bastante citado ultimamente, da Autoeuropa, em que muitas das empresas que a fornecem são micro, pequenas e médias empresas. Por isso, termos flexibilidade nas regras — fiscais, regulamentares ou laborais — faz todo o sentido. O que não faz sentido é termos regras no Código do Trabalho que tratam de igual forma uma empresa que tem 1000 trabalhadores e uma empresa que apenas tem dois trabalhadores, na qual um dos trabalhadores é o próprio empresário. Por isso mesmo, faz todo o sentido olharmos para regras próprias e termos medidas próprias de apoio às pequenas e médias empresas em Portugal. Muito recentemente, o CDS apresentou um pacote de medidas para apoiar as micro, pequenas e médias empresas. O Partido Comunista Português, que é um partido de governo — não fazendo parte de uma solução de governo, tem a capacidade de aprovar ou reprovar um conjunto de medidas que vêm de outros partidos —, muito recentemente, da discussão no Orçamento do Estado, chumbou a descida do imposto sobre os produtos petrolíferos, isto é, o imposto sobre a gasolina e o gasóleo, que é tão importante para estas empresas; chumbou a baixa do limite do PEC (pagamento especial por conta) para 500 €, que é tão importante para estas empresas; chumbou, por exemplo, um levantamento de todas as taxas que, comprovadamente, não têm um serviço associado — basta lembrarmo-nos da taxa de proteção civil, que é paga na cidade de Lisboa por pessoas singulares e coletivas. Estamos a falar de 58 milhões de euros retirados à economia. Se essa proposta do CDS tivesse sido aprovada, não só esta mas também outras taxas, que muito provavelmente são inconstitucionais, poderiam sair do nosso ordenamento jurídico. O PCP também chumbou as propostas para baixar o IRC, mas é espantoso que tenha chumbado uma proposta específica do CDS, que se chamava «compensação de créditos sobre a administração central direta do Estado», que permitiria uma conta corrente efetiva entre dívidas tributárias e dívidas que a administração central tenha para com as empresas. O PCP chumbou todas estas propostas e agora apresenta uma proposta em que recomenda ao Governo dos amigos do Partido Comunista Português que, se se lembrarem, se tiverem boa vontade, por favor, façam lá este jeitinho, deem lá a possibilidade de podermos ter uma compensação de créditos! Se o Partido Comunista Português tivesse votado a favor da proposta do CDS, neste momento isso não seria uma resolução, seria uma realidade para as empresas em Portugal e é sobre isto que o Partido Comunista Português tem de dar explicações. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As micro, pequenas e médias empresas têm muita importância no nosso País, representam muito na nossa economia, representam mais de 90% de toda a atividade económica, têm um peso absolutamente importante no que diz respeito à criação e manutenção de postos de trabalho, mas, apesar desta importância, as micro, pequenas e médias empresas não têm sido olhadas com olhos de ver, o que aconteceu sobretudo com o anterior Governo, em que, como todos sabem, o exemplo do IVA na restauração foi ilustrativo deste propósito, arruinando muitas destas micro, pequenas e médias empresas do setor. Portanto, importa tomar medidas para facilitar a vida a estas empresas, que tanta importância têm na nossa economia. Quando falamos das micro, pequenas e médias empresas, há outro aspeto que também tem muita relevância, que tem a ver com as dificuldades com que estas empresas se confrontam quando, por exemplo, querem aceder a fundos comunitários, em que se veem obrigadas a contratar outras empresas para se poderem candidatar a estes apoios, sendo essas empresas que vão receber o bolo maior. Ou seja, o destino dos fundos para apoio às micro, pequenas e médias empresas acaba por ficar nas empresas cujo trabalho é apenas o de promover as candidaturas. A este propósito, lembro que, por proposta de Os Verdes, o Orçamento do Estado deste ano contemplava uma medida que previa um regime fiscal mais favorável para as micro, pequenas e médias empresas que se instalassem no interior do País, com o objetivo de combater a desertificação e o abandono do mundo rural, mas também para dinamizar a vida no interior do País. Importa, pois, tomar medidas como as que hoje são aqui apresentadas no sentido de procurar desburocratizar o processo que envolve a atividade das micro, pequenas e médias empresas. Por isso, Os Verdes votarão a favor de todas as medidas que vierem nesse sentido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que ainda dispõe de algum tempo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pequenos e micro empresários deste País sabem muito bem qual foi a ação do PSD e do CDS, que agora vêm com lágrimas de crocodilo depois de terem levado a cabo uma política de terra queimada, de destruição do aparelho produtivo e de encerramento de empresas, asfixiadas com impostos e com o desastre da recessão económica que os senhores impuseram ao País. Eu até ia dizer que os senhores são muito bons a apresentar propostas quando estão na oposição, mas, infelizmente, hoje nem isso posso dizer. Quando olho para a proposta que o PSD aqui apresenta, que refere «criar e implementar programas necessários ao desenvolvimento…» — não se sabe quais! — «…, que estude a redução dos custos fixos e de contexto…» — estudem! — «…, que proceda à feitura de um livro branco, que crie uma comissão permanente…». Ó Srs. Deputados, dá vontade de dizer: não compliquem! Isto é burocracia a mais para desburocratizar! [[Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.]] Se querem medidas concretas, aprovem as propostas que o PCP apresenta. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 15 horas, constando da ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Sr.as e Srs. Deputados, desejo-vos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. [[Eram 17 horas e 27 minutos.]]