Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão plenária. [[Eram 15 horas e 4 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves que proceda à leitura do expediente.
Sr. Presidente, começo por anunciar o resultado da eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, que teve lugar na sessão anterior. A ata é do seguinte teor: «Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição de um Deputado para o Conselho Superior de Defesa Nacional proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 201 Votos «sim» — 148 Votos brancos — 45 Votos nulos — 8 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho Superior de Defesa Nacional o Deputado José Manuel de Matos Correia. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Diogo Leão — Pedro Alves.» De seguida, passo a dar conta de várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa, e que foram admitidas pelo Sr. Presidente: Projetos de Lei n.os 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, que baixa à 10.ª Comissão, 1089/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Penal, prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à 39.ª alteração ao Código de Processo Penal), que baixa à 1.ª Comissão, 1090/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça, que baixa à 7.ª Comissão, 1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça, impedindo o recurso a matilhas como processo de caça, que baixa à 7.ª Comissão, 1092/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 89/2009 e o Decreto-Lei n.º 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro, que baixa à 10.ª Comissão, 1094/XIII/4.ª (CDS-PP) — Alarga os apoios socioeducativos concedidos a alunos das escolas públicas a alunos de todas as escolas, em idênticas condições, que baixa à 8.ª Comissão, 1097/XIII/4.ª (BE) — Criação da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que baixa à 11.ª Comissão, e 1098/XIII/4.ª (BE) — Criação da Freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que baixa à 11.º comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1954/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a assinatura e a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que baixa à 2.ª Comissão, com conexão à 3.ª Comissão, 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida — Desfibrilhação Automática Externa «SBV — DAE», que baixa à 8.ª Comissão, com conexão à 5.ª Comissão, 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova), 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e da Soflusa, que baixa à 6.ª Comissão, com conexão à 10.ª Comissão, e 1958/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que baixa à 2.ª Comissão, com conexão à 3.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consta de declarações políticas. Peço aos Srs. Deputados o favor de gerarem condições na Sala para que o orador se faça ouvir. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes dedicaram o dia de ontem a um conjunto de visitas no distrito de Portalegre para abordar vários problemas com que a região e as populações do Norte alentejano se deparam. No conjunto dessas iniciativas tivemos a oportunidade de fazer uma visita de trabalho à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, onde constatámos os problemas existentes e as dificuldades que os cidadãos encontram para aceder aos cuidados de saúde. Na verdade, a situação desta Unidade de Saúde não é muito diferente da de muitos outros serviços de saúde do nosso País. Os problemas, nomeadamente a carência de profissionais de saúde, representam, também aqui, um grande obstáculo no acesso das pessoas aos cuidados de saúde. E o mais grave é que a situação do Hospital de Portalegre, não é um caso isolado. As notícias sucedem-se e os casos acumulam-se a um ritmo preocupante. A situação em que se encontram muitos serviços de saúde do SNS (Serviço Nacional de Saúde) é, infelizmente, muito pouco saudável e nada recomendável. Bem sabemos que o problema não é de hoje e que a situação que agora se vive acaba por ser o resultado de insuficiências estruturais. Se hoje a falta de resposta do SNS é visível, também é visível que essa falta de resposta é uma consequência direta de opções políticas de vários governos que, ao longo de décadas, consolidaram e elevaram o subfinanciamento do SNS à condição de regra instituída. A este propósito, importa recordar o encerramento de serviços de saúde por todo o País, a redução de camas e de profissionais de saúde e a acentuada degradação dos direitos e das condições de trabalho dos profissionais de saúde, o que, tendo vindo de trás, atingiu todos os limites com o Governo anterior. Se é verdade que o atual Governo começa a demorar na assunção de medidas para dar respostas efetivas a todos estes problemas que hoje se vivem na saúde, também é verdade que as políticas do anterior Governo tiveram um papel absolutamente central no agravamento dos problemas ao nível da saúde. A este propósito, recorde-se que, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, a saúde perdeu mais de 7000 profissionais, o que veio, naturalmente, agravar a capacidade de resposta do SNS. Por mais que custe a algumas bancadas, a verdade é que já foram dados alguns passos para contrariar essas políticas que deixaram a saúde mais fragilizada do que nunca. Hoje, contamos com mais médicos, com mais enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais de saúde em várias áreas. Mas não chega! Temos mais profissionais, é verdade, mas também é verdade que continuam a ser insuficientes. E esta insuficiência, para além de dificultar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, está ainda a potenciar sérios riscos no que diz respeito à saúde física e psíquica dos próprios profissionais de saúde, que se veem confrontados com ritmos de trabalho verdadeiramente alucinantes e com a necessidade de recorrer de forma exagerada às horas extraordinárias, tantas vezes sem qualquer compensação. Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais da saúde, bem como a valorização profissional e remuneratória desses profissionais são imprescindíveis para a própria sobrevivência do SNS com um padrão que os portugueses merecem e a que têm direito. Depois, terá de se promover o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, e, sobretudo, garantir que os portugueses não deixam de aceder à saúde por razões de ordem económica. Nesta matéria, ganha particular relevância a necessidade de acabar definitivamente com as taxas moderadoras que, aliás, nada moderam. Mas, fortalecer o Serviço Nacional de Saúde implica também colocar um travão à intolerável promiscuidade que está instalada entre o setor público e o setor privado da saúde. Essa é uma realidade que, aos poucos, foi ganhando volume e dimensão e que aponta para uma tendência verdadeiramente assustadora, em que a saúde é cada vez menos um direito e cada vez mais um negócio. É aqui que, a nosso ver, reside um dos principais motivos para a situação atual do Serviço Nacional de Saúde que importa reverter definitivamente. Referimo-nos aos vários mecanismos utilizados para engordar o mercado dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, às parcerias público-privadas. A nosso ver, o Estado não pode continuar a proceder à transferência das responsabilidades que são suas para os privados, muito menos no que se refere à prestação de cuidados de saúde. Podemos dar as voltas que quisermos, mas iremos chegar sempre à mesma conclusão: a situação que hoje se vive no Serviço Nacional de Saúde não é fruto do acaso, nem sequer produto de uma qualquer intervenção divina, é, sim, o resultado de opções de vários governos do PS, do PSD e do CDS, tendo como suporte fundamental a Lei de Bases de Saúde de 1990 que, recorde-se — é importante dizer isto —, foi aprovada exclusivamente pelo PSD e pelo CDS-PP.
Demorou 28 anos!
Ora, se temos a obrigação de aprender com os erros, é necessário inverter os elementos e as orientações centrais dessa Lei de Bases de 1990. Por isso mesmo, Os Verdes consideram que a Lei de Bases da Saúde, em discussão nesta Assembleia, representa uma excelente oportunidade para proceder a uma real separação dos setores, colocando os setores privado e social no sítio certo, ou seja, remetendo-os para segundo plano, com uma natureza supletiva ao SNS e com o Estado a regular e a fiscalizar as suas atividades na defesa do interesse público. Em síntese, exige-se uma Lei de Bases da Saúde que promova uma inversão nas orientações da Lei de Bases de 1990, nomeadamente em termos de financiamento, na relação do setor público com o setor privado, na valorização dos profissionais de saúde e no fim das taxas moderadoras, que nada moderam, como sabemos. Precisamos, portanto, de uma nova Lei de Bases da Saúde que substitua a Lei de Bases de 1990, que, repito, foi aprovada exclusivamente pelo PSD e pelo CDS. Se é verdade que nesta matéria os consensos são desejáveis, eles não são contudo imprescindíveis, desde que, naturalmente, se respeitem as regras constitucionalmente estabelecidas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Inscreveram-se cinco Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Pergunto-lhe, Sr. Deputado como deseja responder.
Sr. Presidente, respondo, primeiro, a um grupo de três pedidos de esclarecimento e, depois, aos restantes.
Com certeza. Assim sendo, dou a palavra, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar, gostava de lhe agradecer o tema que hoje traz aqui a debate, porque é um tema de muita importância para a bancada do PSD. Aquilo que lhe começo por perguntar é como é que é possível o Sr. Deputado José Luís Ferreira ter feito esta intervenção que acabámos de ouvir quando passaram três anos e meio de uma governação que só existe porque o seu partido a apoia. E veja, Sr. Deputado, são três anos e meio em que Os Verdes são cúmplices de uma governação que é responsável por uma quebra de 14% do investimento público, em termos comparativos com o ano de 2015, daquele Governo de que o senhor falou. Os Verdes são cúmplices de uma governação que aumenta o financiamento das PPP (parcerias público-privadas) em mais 12 milhões de euros, em termos comparativos com 2015.
Pois é!
Os dados da síntese da execução orçamental de janeiro a dezembro de 2018, que esta semana foram divulgados, dizem-nos — veja-se lá! — que até temos pagamentos em atraso aos hospitais superiores aos que tínhamos em 2015, sendo agora a dívida de mais 7%, Sr. Deputado.
Tal e qual!
Portanto, o Sr. Deputado é cúmplice de um Governo de promessas falhadas, de negociações vergonhosas com todos os profissionais do setor da saúde e que até aprova diplomas unilateralmente, sem se fazer negociação alguma. Sr. Deputado, gostava de lhe colocar várias questões, mas uma delas, dado que o Sr. Deputado veio aqui falar do distrito de Portalegre, é sobre o distrito da Guarda.
Muito bem!
Sr. Deputado, demitiu-se a Diretora da Urgência do Hospital da Guarda, porque há médicos escalados que não aparecem, porque há doentes no corredor, porque há falta de material de consumo clínico. E, veja-se lá, Sr. Deputado, até num sítio onde há muito frio — ainda que o Sr. Ministro do Ambiente ache que não —, o Centro de Saúde de Seia, onde tive oportunidade de estar ontem, há doentes que vão para lá às 4 horas da manhã para garantirem uma consulta! Aquilo que lhe pergunto é se o senhor, hoje, veio aqui apenas assumir a sua culpa neste desmantelamento — acho que esta é uma palavra que devia voltar para o léxico desta Casa, designadamente para a bancada do PCP —, se veio assumir a sua responsabilidade no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde ou se, ao invés, Sr. Deputado, aquilo que veio aqui hoje fazer foi um mea culpa e um pré-anúncio da retirada da confiança política do seu partido e do PCP ao desgoverno do Dr. António Costa. [[Aplausos do PSD.]]
Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço-lhe por ter trazido para a sua declaração política o tema da saúde. Sr. Deputado, vamos aos factos: num estudo ontem publicado pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em colaboração com investigadores da Universidade de Medicina de Lisboa, os portugueses dão um voto de confiança aos hospitais portugueses, realçando ainda a prestação dos profissionais de saúde, que elogiam. Srs. Deputados, este reforço de confiança redobrado dos portugueses nos seus serviços hospitalares e o retorno dos portugueses aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde evidenciam o esforço que este Governo tem feito ao investir no Serviço Nacional de Saúde… [[Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] … e contraria toda a política do caos e da desgraça que PSD e CDS têm procurado incutir, em conjunto, com a narrativa do diabo! Já todos percebemos que esta narrativa não cola com a realidade, Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A declaração política não foi minha, foi de Os Verdes!
Este estudo confirma isso mesmo. Confirma que as expetativas dos portugueses são hoje de maior confiança nos hospitais e nos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Porém, Sr.ª Deputada e Sr. Deputado, os portugueses também nos dizem que estão vigilantes e que temos de melhorar, e nós temos essa perceção. Temos de melhorar nos serviços de atendimento de urgência, temos de melhorar nas esperas desse atendimento, temos de melhorar no contacto, à distância, com os serviços hospitalares e com os centros de saúde. Por isso, Sr. Deputado, deixo-lhe a seguinte pergunta: como vê a discrepância entre a realidade permanentemente diabolizada pela direita, PSD e CDS, e a perceção favorável no terreno — que este estudo bem evidencia! — dos portugueses, ao contactarem, no seu dia a dia, com os serviços de saúde? O que entende, Sr. Deputado, que é de facto necessário fazer, com a humildade democrática que temos, para melhorar ainda mais o atendimento e os serviços públicos da nossa saúde? [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Sr. Deputado José Luís Ferreira pela declaração política que nos trouxe, na qual identificou alguns problemas que existem no Serviço Nacional de Saúde: falta de profissionais — ainda! —, dificuldade de fixação desses profissionais, dificuldades de acesso em determinadas regiões do País e a determinados serviços. Tudo isso é verdade. Identificou também — e bem! — um dos principais problemas do Serviço Nacional de Saúde: a Lei de Bases da Saúde de 1990. Foi a Lei de Bases que empresarializou hospitais, foi a Lei de Bases que destruiu carreiras dos profissionais, é a Lei de Bases que diz que se deve incentivar a mobilidade de profissionais para fora do Serviço Nacional de Saúde, foi a Lei de Bases que fez com que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde ficasse à disposição do pequeno, do médio e do grande negócio na saúde. Esse é um dos grandes problemas que temos hoje em cima da mesa e que temos de resolver. Na semana passada, nesta mesma Sala, a Assembleia da República discutiu este problema e discutiu várias propostas para criar uma nova Lei de Bases. Percebemos que, à direita, existe um medo terrível de que seja tirado o tapete a quem faz vida com o negócio da saúde e da doença dos portugueses e dos utentes, mas aquilo que realmente temos de fazer é, constatando os problemas, responder a esta questão: enquanto País, queremos a saúde como um direito ou queremos a saúde como um negócio?
Exatamente!
Essa é a grande questão, e é sobre essa questão que devemos debater o conteúdo das propostas e o conteúdo da próxima Lei de Bases da Saúde. Não nos deteremos em questões de forma ou de mera aritmética parlamentar. Isso é olhar o assunto pela rama! Isso é colocar questões de forma para tentar condicionar o conteúdo da Lei de Bases que tem de ser produzida nesta Assembleia da República.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. O que interessa mesmo é discutir o conteúdo, porque isso é que vai definir a prestação de cuidados de saúde para o futuro. A pergunta que coloco ao Sr. Deputado José Luís Ferreira é se, da parte de Os Verdes, a discussão se irá centrar no conteúdo ou na aritmética parlamentar. [[Aplausos do BE.]]
Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra, pelo Sr. Deputado António Sales e pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira. Começando por dar resposta ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, queria dizer-lhe que, naturalmente, Os Verdes têm como grande preocupação o conteúdo do diploma e não a aritmética. Até porque a aritmética é muito complicada quando, de um lado, estão aqueles que veem a saúde como um direito e, do outro, aqueles que veem a saúde como um negócio; uns veem utentes e outros veem clientes. Não queremos diabolizar o setor privado na área da saúde, mas queremos colocá-lo no sítio certo, isto é, com uma natureza meramente suplementar ao Serviço Nacional de Saúde. Portanto, não queremos diabolizar o setor privado, mas também não queremos que o setor privado seja a solução do regime na área da saúde. Sr. Deputado António Sales, a resposta à sua questão é muito simples: o diabo não veio e o PSD falhou, mais uma vez, nas suas previsões. Aliás, mais parecia uma previsão do ex-Ministro Vítor Gaspar, cujas previsões eram, como sabemos, muito reais! A resposta, Sr. Deputado António Sales, está no estudo da DECO. Se houver dúvidas, ele é muito claro a respeito das questões que coloca. Sr.ª Deputada Ângela Guerra, o PSD diz que a saúde é um tema com muita importância. A Sr.ª Deputada sabe naquilo em que Os Verdes são cúmplices? Foi em terem posto o PSD preocupado com a saúde! [[Risos da Deputada do PSD Ângela Guerra.]] Só agora é que o PSD se preocupou com a saúde! Enquanto esteve no Governo foi o que se viu! [[Protestos do PSD.]] A Sr.ª Deputada é capaz de falar do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde quando tinha um Ministro da Saúde que encerrava serviços e que, ainda por cima, dizia que os encerrava para fortalecer o Serviço Nacional de Saúde?!
Sou, sim! Tenho memória, Sr. Deputado!
Tenhamos bom senso, Sr.ª Deputada!
Muito!
Os Verdes não querem retirar confiança política nenhuma! Sei ao que a Sr.ª Deputada se refere. Deve referir-se àqueles tempos em que alguém se punha em bicos de pés com decisões absolutamente irrevogáveis e que obrigavam o Primeiro-Ministro a alterar a Lei Orgânica do Governo para criar o cargo de Vice-Primeiro-Ministro, mas esse tempo já lá vai!
Agora batam palmas aos tempos novos!…
Esse tempo já lá vai, Sr.ª Deputada. Sobre as parcerias público-privadas, a Sr.ª Deputada saberá, porventura, quem é que as renegociou na área da saúde?! Foi o Governo do PSD e do CDS!
Apoiado!
Mas ainda bem que o PSD aponta agora o dedo às parcerias público-privadas. Falta saber é da disponibilidade do PSD para acabar definitivamente com as parcerias público-privadas na área da saúde. A seu tempo, veremos como é que o PSD se posiciona sobre isso. [[Aplausos de Os Verdes.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, começo por saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido à Assembleia da República, mais uma vez, o tema da saúde. Sr. Deputado, a caracterização que fez da situação atual do Serviço Nacional de Saúde é correta, e isso viu-se na reação do PSD. É que colocou a questão de que, hoje, a situação que se vive no Serviço Nacional de Saúde é consequência da política de direita, de PSD, de CDS…
Já lá vão três anos e meio!
… e de que o PS também não se desamarra.
E que vocês apoiam!
O Sr. Deputado disse — e disse-o bem! — que faltam profissionais, que há dificuldades na fixação, que há utentes em lista de espera, que há consultas que demoram tempo demais. Também disse quais as consequências, mas colocou a questão no debate atual que está a ser feito. Sr. Deputado, creio que o Partido Ecologista «Os Verdes» concorda com o PCP em que a discussão em torno da Lei de Bases não pode adiar a resolução de problemas que emergem e que são urgentes de resolver no Serviço Nacional de Saúde.
Concorda, concorda!
O Sr. Deputado colocou as questões que devem estar em debate. Por estes dias, tem sido noticiada a possibilidade de um veto sobre a Lei de Bases da Saúde. Sr. Deputado, tendo em conta aquilo que tem sido noticiado, pergunto-lhe se a questão que está a ser levantada é a de colocar na mão do PSD a Lei de Bases que poderá vir a sair. Tendo em conta o debate em torno da Lei de Bases, que aconteceu na semana passada, bem sabemos qual é o caminho que o PSD quer levar para a Lei de Bases: não é o do direito à saúde, mas sim o da ideologia do negócio.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Irei concluir, Sr. Presidente. Não é o caminho do direito à saúde, como está consagrado na Constituição, mas sim o de perpetuar a promiscuidade entre o setor público e o setor privado, o de continuar a engrossar os cofres dos grandes grupos económicos.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é no sentido de saber se considera que aquilo por que temos de nos bater é por um Serviço Nacional de Saúde geral, universal, gratuito, por uma gestão integralmente pública e pelo fim das PPP. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar os Sr. Deputado José Luís Ferreira pelo facto de trazer aqui a temática da saúde — infelizmente, por maus motivos! — e, sobretudo, por, ao fim de três anos e tal, ir ao terreno ver e falar aqui do distrito de Portalegre, dizendo que, de facto, não é um caso isolado. Pois não, Sr. Deputado! É isso que o CDS anda a dizer há mais de três anos. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] De facto, é penoso acompanhar o declínio da saúde dos portugueses nestes últimos três anos de um Governo socialista que o senhor tem apoiado.
Ora bem!
O Sr. Deputado traçou aqui um retrato, mas considero que, em algumas coisas, faltou completá-lo com realismo e com rigor, que é uma coisa que apraz ao CDS. Faltou dizer que a transposição para as 35 horas foi impreparada, foi precipitada…
Muito bem!
… e trouxe o caos às equipas de saúde, a quem este Governo deve milhões de horas e que estão exaustas; trouxe mais horas na prestação de serviços e menos abertura de vagas para concursos em locais onde faltam médicos de determinadas especialidades; trouxe mais tempos de espera, atrasos nas cirurgias, atrasos para as consultas. Os portugueses sabem isto, o CDS tem falado nisto, Os Verdes é que parece que andavam distraídos! Foi agora, em Portalegre, que viram melhor o que se passava! Mas há mais questões de que o Sr. Deputado não falou: não falou das cativações; não falou do «garrote» de Centeno; não falou do subfinanciamento, que se agravou com este Governo;…
Muito bem!
… não falou da falta de investimento; esqueceu-se de citar o ex-Ministro da Saúde, Adalberto Fernandes, para dizer que, de facto, não havia investimento por parte do Governo que os senhores são responsáveis por apoiar. O Sr. Deputado esqueceu-se! Relativamente à saúde, há muitos apagões neste Governo, e aqui também, pelos vistos. É penoso assistir à situação da saúde em Portugal. De facto, nós queremos a proteção do direito à saúde a todos os portugueses.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Não haja demagogia, não haja estudos semi-interpretados como, aliás, aconteceu aqui hoje. A concluir, queria dizer que faltou outra coisa: faltou o Sr. Deputado explicar aos portugueses — porque eles não entendem! — como é que o Partido Ecologista «Os Verdes» vem aqui denunciar a situação na saúde e está a viabilizar, há quatro anos, um Orçamento que apoia esta política!
Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
De facto, os portugueses não entendem. Isto é má consciência, Sr. Deputado José Luís Ferreira?! É para ver se se aliviam?! [[Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Ângela Guerra.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Sr. Presidente, queria agradecer às Sr.as Deputadas Carla Cruz e Isabel Galriça Neto pelas perguntas que formularam. Começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, dizendo-lhe o seguinte: Os Verdes não foram para o terreno ao fim de três anos, Os Verdes já andam no terreno há muitos anos. Portanto, não andam a dormir!
Exatamente!
Boa!
Se a Sr.ª Deputada diz que o CDS já levanta os problemas de saúde há mais de três anos, eu diria que parece que o CDS só acordou para os problemas da saúde há três anos e meio. Quando esteve no Governo com o PSD, o CDS-PP andou a dormir! Tenho de concluir que o CDS andou a dormir durante esse período! Não foram Os Verdes que andaram a dormir. [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Sr.ª Deputada, bem sei que a preocupação da Sr.ª Deputada e do CDS-PP em relação às 35 horas não é com o caos que isso provocou. É que o CDS não queria que os trabalhadores passassem a trabalhar 35 horas…
Isso não é verdade! Não é verdade!
Não é verdade? Então como é que o CDS votou essa lei?! Se não é verdade, porque é que o CDS votou contra essa lei? [[Protestos dos Deputados do PSD Ângela Guerra e Luís Vales e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.]] Pois é! Pois é! Sobre o subfinanciamento, Sr.ª Deputada, já que está a dizer que não é verdade, vou-lhe dizer mais uma coisa que também me vai dizer que não é verdade. Fique a saber, se não sabe, que durante o período do Governo PSD/CDS, o subfinanciamento da saúde sofreu um rombo de 1000 milhões de euros. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Foi o corte do subfinanciamento na área da saúde, no Serviço Nacional de Saúde. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Srs. Deputados, o que é que está a acontecer na Sala?
Parece que há muita inquietação!
Está apenas um Deputado no uso da palavra. Continue, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada, queria só dizer-lhe que, enquanto Deputado, exerço o meu papel. Compete à Assembleia da República fiscalizar a atividade do Governo. Bem sei que a Sr.ª Deputada estava habituada, no passado, a que a Assembleia da República fosse uma mera caixa de ressonância do Governo. Não é o caso. Estamos aqui para denunciar e para fiscalizar. Gostem ou não, é assim! [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]] Sr.ª Deputada Carla Cruz, de facto, o retrato do Serviço Nacional de Saúde é esse: faltam profissionais, há problemas… Há problemas que derivam, aliás, de opções políticas que foram tomadas durante décadas por vários Governos, nomeadamente do PS, do PSD e do CDS. É verdade! E sobretudo pelo último Governo!
Claro! Os Verdes é que não foram Governo de certeza! E ainda bem!
Em relação ao veto, Sr.ª Deputada Carla Cruz, tenho de dizer-lhe o seguinte: como já respondi há pouco, estamos preocupados com o conteúdo e não com a aritmética. Os consensos são desejáveis mas não são imprescindíveis. O que é necessário é que se respeitem as regras que estão estabelecidas do ponto de vista constitucional, porque sei que não é fácil alcançar o consenso entre aqueles que olham para o negócio e aqueles que olham para o direito, entre aqueles que olham para os utentes e aqueles que olham para os clientes, entre aqueles que querem fragilizar o Serviço Nacional de Saúde e aqueles que o querem promover. Temos uma Lei de Bases que foi aprovada exclusivamente pelo PSD e pelo CDS. É a lei que está atualmente em vigor e que atravessou vários governos. Vários governos de vários partidos conseguiram sobreviver com aquela Lei de Bases, portanto, para o futuro, certamente também será possível aos governos que aí vêm estarem submetidos à lei que sair desta Assembleia, porque é a esta Assembleia que compete aprovar ou não as leis e aos outros órgãos é que compete promulgar ou não os diplomas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Vamos passar a uma nova declaração política. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com muita serenidade, com sentido de responsabilidade, sem necessidade de ir atrás de holofotes mediáticos do dia,…
Ah!
… nem de discursos populistas comicieiros, é necessário dizer, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Antónia Almeida Santos, que a hipocrisia tem limites. [[Aplausos do PSD.]] [[Risos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.]] A verdade factual é só uma: por razões diversas, ou não, os partidos que suportam o Governo tentaram, ao longo dos últimos anos, esconder dos portugueses a realidade sobre os desmandos de gestão, no mínimo insensata, ocorrida no banco público, no decurso do último Governo socialista e que tantos milhões de euros custou aos contribuintes portugueses. No Parlamento, antes das comissões de inquérito, durante as comissões de inquérito ou mesmo depois do seu encerramento apressado, o Bloco, o PCP e o PS tudo fizeram para que o Parlamento e os portugueses não soubessem a verdade. O Bloco e o PCP terá sido, porventura, por razões ideológicas, pois não queriam que os portugueses se apercebessem que má gestão pode acontecer tanto na banca privada como na banca pública, pelo que a sua teoria de santificação do setor público face à perversão e à existência de atos de gestão danosa que só se verificariam no setor privado cairia por terra.
Muito bem!
O PS terá sido por má consciência,… [[Protestos do PS.]] [[Lá vem a hipocrisia!]]
… pois muitos dos atuais responsáveis governamentais são os mesmos da encarnação socialista anterior, e decerto, pelo menos oficiosamente, não desconheciam o modo como a Caixa Geral de Depósitos funcionava nesse tempo, ou seja, como uma simples delegação do Ministro das Finanças e do gabinete do Primeiro-Ministro para que crédito fosse concedido aos amigos e com condições especiais. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Uns e outros, o Bloco, o PCP e o PS, acabaram por ser cúmplices na tentativa de ocultar a verdade aos portugueses, de saber quem provocou o buraco na Caixa Geral de Depósitos, ou seja, quem não pagou os créditos que recebeu e quem são os responsáveis diretos pela concessão desses créditos. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, face ao exposto, o comportamento recente do Bloco, do PCP e do PS, o de exigirem tudo agora esclarecer, evidencia uma das maiores hipocrisias da política portuguesa recente. Mas que assim seja, pois nunca é tarde para se juntarem ao PSD na exigência do apuramento da verdade. [[Muito bem!]]
Após o Presidente do PSD, o Dr. Rui Rio, há um ano, ter sido o primeiro a exigir o conhecimento público da lista de incumpridores da Caixa Geral de Depósitos; após terem inviabilizado neste Parlamento, logo em 2016, o pedido de realização de uma auditoria independente; após a realização da auditoria contra vontade, procurando esconder o resultado da mesma; após n insistências deste Parlamento, através da Comissão de Orçamento, para que o relatório dessa auditoria nos fosse enviado, com recusas sucessivas da administração da Caixa e do Ministro das Finanças, que chegou a afirmar «não quero saber o que nele consta», foi necessário passar sete meses e que surgisse uma fuga de informação para que os partidos bloqueadores passassem a afirmar que desejam saber o que ocorreu na Caixa Geral de Depósitos. Que hipocrisia, Srs. Deputados! [[Aplausos do PSD.]] Parece que agora, finalmente, se fez alguma luz, quando a Procuradoria-Geral da República entendeu que o relatório dessa auditoria deve mesmo ser remetido ao Parlamento, decisão que naturalmente saudamos. Mas aguardamos que essa decisão da Procuradoria-Geral da República seja consequente e que o relatório definitivo da auditoria à gestão da Caixa chegue ao Parlamento sem mais nenhum comportamento dilatório e com toda a informação percetível para análise dos Deputados. O PSD não desiste, não desistimos do conhecimento da realidade e do apuramento das responsabilidades. Não brincamos com os instrumentos parlamentares nem os banalizamos a um ritmo que só os descredibiliza, mas também não nos demitimos de os utilizar quando se tornam necessários e indispensáveis para os portugueses saberem a verdade. Assim, afirmamos, de forma clara e categórica, que com o envio deste relatório à Assembleia da República e com a lei recentemente aprovada por iniciativa do PSD, a qual só não teve nesta Casa o apoio do PS e que aguarda a promulgação do Sr. Presidente da República, ficando eliminado o sigilo bancário quando estão em causa operações financeiras que levem à necessidade de injeção na banca de dinheiros públicos, o Parlamento estará em condições, então, de retomar os trabalhos da Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos, encerrada à pressa pela esquerda para ocultar a verdade aos portugueses. Perdemos quase três anos. Vamos fazer agora o que já podia estar feito.
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Vou terminar, Sr. Presidente. Mais de 4000 milhões de euros dos contribuintes, encerramento de agências, dispensa de funcionários, aumento e criação de novas comissões sobre clientes, é o preço que estamos todos a pagar pelos desmandos da gestão ocorrida no anterior consulado socialista.
Muito bem!
Basta! É tempo de os portugueses saberem a verdade. É este o tempo para o Parlamento exercer, na sua plenitude, as suas competências, sem subterfúgios, sem máscaras de fumo, sem bloqueios da atual maioria. Vamos ver se as palavras que hoje proferem…
Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, vamos ver se as palavras que hoje proferem significam um novo comportamento ou se é só fumaça, continuando a ocultar a verdade aos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Como todos os Srs. Deputados sabem, as inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser feitas até ao final da intervenção do orador que querem questionar. Inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que informou a Mesa que deseja responder dois a dois. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, tivemos na passada sexta-feira um debate sobre a auditoria à Caixa e ficou clara a posição do PCP: aguardamos pela auditoria para tirar mais conclusões, mas aquilo que se conhece já é motivo suficiente para que se exija o apuramento das responsabilidades pessoais daqueles que, com dolo ou sem dolo, por pura incompetência ou por inoperância, deixaram chegar a este nível de perdas de milhares de milhões de euros. É preciso que a Caixa faça esse apuramento. É também preciso apurar responsabilidades judiciais, e isso cabe à justiça. A Assembleia da República tem também o seu papel a assumir e hoje mesmo o Sr. Ministro das Finanças veio à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a requerimento do PCP, para prestar contas. Quanto às responsabilidades políticas, essas já foram identificadas. Nas comissões de inquérito à Caixa, ficou claro que a responsabilidade é dos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS,… [[Risos do Deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo.]] … que alinharam a Caixa com as práticas dos bancos privados, que deram orientações para se favorecer os grandes grupos económicos e se conceder crédito para os projetos falhados e negócios ruinosos.
Exatamente!
Durante anos, a ruinosa gestão privada levou aos escândalos que já custaram milhares de milhões de euros aos portugueses, no BPN (Banco Português de Negócios), no BES (Banco Espírito Santo), no Banif (Banco Internacional do Funchal) e noutros. Hoje, na sua declaração política, o PSD decidiu voltar a este tema da Caixa. É extraordinário que o PSD esteja tão preocupado com a Caixa agora, mas não esteve enquanto foi Governo, nem esteve enquanto os administradores nomeados pelo PSD nunca puseram em causa as orientações que levaram à situação que se conhece. [[Exatamente!]]
A Caixa não pode ser gerida como se fosse um bando privado. O retorno que os portugueses querem ver da Caixa não é só de dividendos para o acionista Estado, é a presença em todo o território em vez do encerramento de balcões; é ter um banco que não alinhe pelo aumento das comissões bancárias, fazendo assim com que os outros baixem também; é ter um banco que financie a economia, nomeadamente as pequenas e médias empresas; é ter um banco que respeite os seus trabalhadores e que mantenha o seu prestígio. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o PSD vai assumir, juntamente com o PS e com o CDS, as responsabilidades que tem nas sucessivas administrações da Caixa, na nomeação dos governadores do Banco de Portugal e nas orientações políticas que deram à Caixa, que foram lesivas do interesse nacional. [[Aplausos do PCP.]]
Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado do PSD é a intervenção da consciência pesada do PSD. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Consciência pesada, porque o PSD só quis saber a verdade sobre a gestão da Caixa quando passou para a oposição! Quando esteve no poder, nunca quis saber sobre a gestão da Caixa Geral de Depósitos e encobriu-a, vá-se agora lá saber porquê! [[Aplausos do PS.]] É que este relatório de auditoria e, eventualmente, o inquérito parlamentar que se vier a realizar vai-nos demonstrar por que razão o PSD, quando esteve no poder durante quatro anos e meio, não controlou a gestão da Caixa Geral de Depósitos nem quis saber dela! Se temos um relatório de auditoria nas mãos é porque este Governo determinou à Caixa Geral de Depósitos uma auditoria externa e independente à gestão da Caixa entre 2000 e 2015. [[Muito bem!]]
Este Governo fez aquilo que o anterior Governo nunca fez durante quatro anos e meio! O anterior Governo nunca determinou uma auditoria à Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PS.]] E não a determinou porque tinha uma estratégia. Não a determinou, não porque não houvesse alertas sobre a gravidade da situação da Caixa Geral de Depósitos, porque os havia. Na capitalização de 2012, quando o Estado injetou 1650 milhões de euros à Caixa Geral de Depósitos, o anterior Governo não foi capaz de auditar a situação da Caixa Geral de Depósitos. Quando a Caixa Geral de Depósitos começou a dar prejuízos no final de 2011, no tempo do vosso Governo, o anterior Governo também não foi capaz de pedir uma auditoria para saber o que se passava na Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PS.]] E mais, Srs. Deputados: quando o anterior Governo recebeu os relatórios trimestrais da Inspeção-Geral de Finanças a alertar para a escalada de imparidades que se registavam no balanço da Caixa, no tempo do vosso Governo, vocês assobiaram para o ar! Não quiseram saber do que se passava na Caixa Geral de Depósitos! [[Aplausos do PS.]] [[Muito bem! Bem lembrado!]]
E não somos nós que o estamos a afirmar. O Tribunal de Contas acusou o anterior Governo e o anterior Ministério das Finanças de falta de controlo na gestão da Caixa Geral de Depósitos. No final de 2013, as imparidades na Caixa, do tempo do vosso Governo, eram de 4500 milhões de euros. No final de 2015, as imparidades dispararam para 5200 milhões de euros. [[Muito bem!]]
Sr. Deputado, atenção ao tempo!
Os senhores têm muitas explicações a dar ao País sobre o que não fizeram e o que não quiseram saber sobre a Caixa Geral de Depósitos. O vosso grande objetivo era privatizar a Caixa, fazer à Caixa o que fizeram aos CTT. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, gostaria de lhe dizer o seguinte: quando é necessário gritar muito é porque não temos qualquer razão naquilo que estamos a dizer. [[Aplausos do PSD.]] Portanto, Sr. Deputado, é muito simples: sobre aquilo que aconteceu, já todos nós sabemos parte da história. Durante a anterior gestão socialista do País, não foi só o País que foi à bancarrota, foi também a Caixa Geral de Depósitos. Os senhores trataram a Caixa como trataram Portugal, do mesmo modo, levando à falência as duas instituições. [[Aplausos do PSD.]] E a seguir tivemos que repor a situação no País e limpar metade das imparidades que já lá existiam deixadas pelos vossos camaradas, alguns que estão em Évora, como o senhor bem sabe. E se, porventura, não foi tratado tudo é por uma simples razão: é porque os senhores não deixaram dinheiro nos cofres do País para que limpássemos por completo a situação da Caixa Geral de Depósitos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Foram feitas várias auditorias, como sabe. O Banco de Portugal fez quatro auditorias entre 2012 e 2015. Podia ter sido feito mais? Porventura, podia, mas recordo as palavras do Prof. Teixeira dos Santos quando disse que quem se sentasse na bancada do Governo a seguir a ele não iria ter tempo para se sentar tantos eram os problemas com que se iria defrontar deixados pela vossa gestão. Sr. Deputado Duarte Alves, agradeço também as suas palavras,…
E a serenidade?
E a serenidade. Mas também lhe posso dizer que só tem uma explicação algumas das perguntas que aqui colocou: é que o Sr. Deputado não integrou as comissões de inquérito, nem era parlamentar quando elas estavam em curso, porque, caso contrário, eu gostaria de tê-lo como colega a fazer as mesmas exigências, a reivindicar as mesmas explicações e não a fazer parte da força de bloqueio que Bloco de Esquerda, PCP e PS fizeram para que a verdade não fosse apurada sobre aquilo que aconteceu na Caixa Geral de Depósitos. Talvez na próxima seja diferente! [[Aplausos do PSD.]]
Passamos à segunda ronda de perguntas. Tem a palavra a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, haver ou não um inquérito sério à Caixa depende mais do PSD do que aquilo que o PSD imagina. O PSD pode continuar a vir aqui insistir nas mesmas falsas acusações de encobrimento, pode perguntar mil vezes porque é que, depois de um ano de funcionamento, determinámos o encerramento de uma comissão parlamentar de inquérito e ouvirá sempre a mesma resposta: foi porque a Caixa estava a meio de um processo de recapitalização que podia pôr em causa o seu futuro, e por isso defendemos uma auditoria forense. O Sr. Deputado pode não gostar desta resposta, pode ser uma resposta que não lhe dá jeito, mas é a verdade, é a resposta verdadeira, e foi por isso que o Bloco de Esquerda enviou as conclusões da sua participação na comissão de inquérito ao Ministério Público. Sr. Deputado, se tiver o cuidado de as ler, verá, nessas conclusões, o aproveitamento partidário, verá, nessas conclusões, os administradores nomeados pelo Partido Socialista, verá, nessas conclusões, o favorecimento ao BCP, verá, nessas conclusões, muitas das conclusões que o PSD agora tira, e certamente estará certo. Sr. Deputado, também lhe posso perguntar porque é que injetaram 1650 milhões de euros na Caixa sem nunca pedirem uma auditoria, porque é que um relatório do Tribunal de Contas diz que a Caixa não teve suficientemente controlo naqueles anos, porque é que ignoraram relatórios da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) que diziam que havia imparidades que não estavam explicadas, porque é que ignoraram alertas do mecanismo de supervisão. E o PSD, que, de repente, é dono de todas as perguntas, ainda não tem a resposta para estas perguntas que agora lhe coloco. Podemos passar os próximos meses a discutir isto e até pode dar jeito ao PSD, porque isso impede que avancemos e cria um bloqueio. Ou então podemos fazer outra coisa: podemos reconhecer que temos hoje condições que não existiam em 2016; podemos reconhecer que há hoje uma auditoria com dados concretos que nenhuma comissão parlamentar de inquérito poderia obter. E penso que também lhe fica bem, Sr. Deputado, reconhecer que todos os Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças quiseram aquela auditoria e participaram, juntamente com a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, no pedido ao Ministério Público para que enviasse essa auditoria ao Parlamento.
Queira concluir, Sr.ª Deputada.
Não houve qualquer bloqueio para que essa auditoria pudesse vir ao Parlamento. E podemos, também, reconhecer hoje que a Caixa está recapitalizada e que será capaz de enfrentar um processo de escrutínio. E não devemos poupar ninguém, nenhum Governo, nem nenhum administrador, nesse processo de escrutínio. Finalmente, Sr. Deputado, penso que não é necessário forçar qualquer conclusão, porque se o trabalho for sério, as conclusões serão inescapáveis. E a Assembleia da República já provou que consegue ter comissões de inquérito com trabalho sério, mas esse é um trabalho que depende de todos os grupos parlamentares e também do PSD. [[Aplausos do BE.]]
Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o senhor, a determinada altura da sua intervenção, disse algo muito importante: «O que agora estamos a fazer e a discutir podia estar feito há dois anos». [[Muito bem!]]
Há seis!
E não é indiferente este curso de tempo! Há dois anos, quando tivemos uma comissão de inquérito, podíamos, porque os tribunais disseram que assim tínhamos direito, ter tido toda a informação que nos permitira ter trabalhado e tirar conclusões em tempo útil. Qual é a diferença que faz? A diferença pode ser entre a prescrição ou não prescrição de algumas das responsabilidades que estão aqui em causa. Portanto, quem na altura obstaculizou e agora parece ter uma posição diferente terá sempre sobre si a responsabilidade de se alguma destas matérias prescrever foi porque não tiveram há dois anos a posição que têm agora. Mas agora é também o momento decisivo para sabermos o seguinte: ou ocupamos o resto do tempo que falta para terminar a Legislatura a passarmos culpas de um lado para o outro, e basicamente estaremos a corresponder à má imagem que lá fora têm do Parlamento, ou podemos aproveitar estes seis meses que faltam para acabar a Legislatura para contrariar essa imagem e mostrar que o Parlamento pode ser útil em questões fundamentais. O País quer saber quem foi responsável por estes créditos de favor, que originaram o buraco que originaram na Caixa Geral de Depósitos, tendo depois chamado contribuintes portugueses a cobrir esse buraco. Somos ou não capazes de responder a esse repto que o País nos faz? Somos ou não somos capazes de responder no apuramento de factos? Somos ou não somos capazes de responder no apuramento de responsabilidades? Somos ou não somos capazes de responder no sentido de canalizarmos para os órgãos próprios a atribuição de consequências àqueles que tiveram essas responsabilidades? Foi por isso que o Grupo Parlamentar do CDS disse, desde o início, que não excluiríamos nenhum instrumento parlamentar. Na semana passada, requeremos um debate de atualidade porque achávamos fundamental que o Governo viesse pronunciar-se sobre esta matéria, porque estava em completo silêncio. Na semana passada, o Governo falou e hoje o Sr. Ministro das Finanças até já foi capaz de dizer que houve graves erros de gestão na Caixa Geral de Depósitos que causaram prejuízos. Já valeu a pena esta insistência para ouvirmos da boca do Sr. Ministro das Finanças o que, em três anos, nunca tínhamos ouvido.
Queira concluir, Sr. Deputado.
Vou concluir, Sr. Presidente. Agora, sabendo que vamos ter, como sempre dissemos que tínhamos direito, a auditoria à Caixa Geral de Depósitos, entende ou não entende o Sr. Deputado que a sede própria para tratar essa auditoria e toda essa informação é a sede do inquérito parlamentar para concluirmos agora aquilo que PS, Bloco de Esquerda e PCP, há dois anos, impediram que concluíssemos? [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pensei que seria hoje o dia — nunca é tarde — em que pediria desculpa ao Parlamento e aos portugueses pelo comportamento do Bloco de Esquerda, que ocultou o apuramento da verdade ao longo dos últimos três anos. [[Aplausos do PSD.]]
Sr. Deputado, assim não vamos longe!
Mas nunca é tarde, Sr.ª Deputada, e vai ter novas oportunidades para o fazer. E sabe mais uma coisa, Sr.ª Deputada? Quando a Sr.ª Deputada ou alguém começa a procurar explicações para um determinado comportamento já está a perder, porque significa que errou e está a tentar justificar o erro que cometeu. Sr.ª Deputada, a realidade é o que é! A Sr.ª Deputada pode agora argumentar os interesses que quiser, o interesse nacional, o interesse mundial, por antes não ter permitido aquilo que agora defende que seja feito, só que, na verdade, perdemos três anos, e foram três anos em que os portugueses não souberam o que aconteceu na Caixa Geral de Depósitos, não só por responsabilidade do PS e do PCP, mas também por vossa responsabilidade, e isso vai arcar nas vossas costas para sempre. [[Aplausos do PSD.]]
Ridículo!
Sr.ª Deputada, a realidade é que, na Legislatura anterior, foram feitas, quatro auditorias!
Vamos ficar neste debatezinho?
Repito: foram feitas quatro auditorias pelo Banco de Portugal: ETRICC (Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito), ETRICC 2, SAP (Special Assessment Programme, OIP (On-Site Inspections Programme). Elas foram feitas e os seus resultados estão no Banco de Portugal, portanto não pode dizer que nada foi feito. Elas foram feitas pela entidade de supervisão, que é a entidade que deve exercer as suas competências.
Não fez nada!
A senhora nunca as pôs em causa durante esse mandato, e não é agora que o vai começar fazer. [[É verdade!]]
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a realidade é o que é! Nós estávamos a trabalhar no âmbito de uma comissão de inquérito para apurar toda a verdade, doesse a quem doesse, sobre o que aconteceu na Caixa Geral de Depósitos. Alguém, por razões ideológicas, por camaradagem ou por outro motivo qualquer, boicotou esse trabalho…
Isso não é verdade!
… e quis encerrar essa comissão à pressa para que os portugueses e o Parlamento não soubessem a verdade. Estamos hoje em condições de retomar esse trabalho? Que se retome, então! Amanhã? Logo à tarde? Para a semana? Quanto mais depressa melhor, porque o tempo urge e o tempo que passa não o voltamos a recuperar. A realidade é o que é! Os portugueses querem saber para onde foram mais de 4000 milhões de euros dos seus impostos! Têm o direito de saber isso, e o Governo, que procurou esconder isso, não tem mais hipótese de fuga! Nós vamos saber a verdade! [[Aplausos do PSD.]]
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um dos investigadores do século XX que mais precocemente se debruçou sobre os temas da qualidade da democracia, Robert Huggins, sublinhava que «a morte das democracias provavelmente não resultaria de um assassinato através de uma emboscada, mas antes de uma lenta extinção provocada pela apatia, pela indiferença e pela subnutrição». Uma breve observação da realidade contemporânea, infelizmente, não nos permite desconsiderar a pertinência desta citação. Hoje, sentem-se as consequências da desatenção com a qualidade das instituições e, muitas vezes, mais do que isso, com a perceção que os cidadãos nem sempre corretamente delas estabelecem. São hoje muitos os indicadores que mostram que os tempos que vivemos não são como aqueles a que o final do século XX e início do século XXI nos habituaram, em que acreditávamos na vitalidade das democracias, no seu alargamento a mais Estados e no progressivo aumento da tutela dos direitos fundamentais. Hoje, efetivamente, a ideia de que o fim da história estava ao virar da esquina desapareceu e chegou a tempo de a história ter tido capacidade de a perceber. No entanto, não queremos enveredar por leituras tremendistas ou apocalípticas e queríamos, precisamente, enfatizar aquilo que é necessário fazer e aquilo que se tem vindo a fazer para contrariar este sentimento e evitar as pulsões populistas que ameaçam as democracias. Ainda que muitos indicadores económicos ou sociais revelem evoluções positivas, no plano nacional, no plano local, no plano europeu, até no plano internacional, as perceções dominantes nem sempre evidenciam esta realidade. O rescaldo da crise do início do século, combinado com a subsistência de graves assimetrias na distribuição de rendimentos ou de oportunidades, a erosão da credibilidade de algumas instituições, fruto, também, de maior escrutínio, nem sempre da forma mais equilibrada, que a sociedade de informação permite realizar, tem criado uma perceção da realidade que alimenta populismos, gera democracias iliberais e permite o crescimento de extremismos em locais onde não gostaríamos de assistir. Neste contexto, o patamar de exigência de ponderação que todos os decisores públicos devem encetar no espaço público, aqueles que querem preservar as instituições democráticas, deve ser particularmente exigente. Neste quadro difícil, exige-se reforçar a intervenção pedagógica e não ceder perante quem anuncia que está tudo pior quando a realidade, muitas vezes, está longe de piorar. Tome-se um exemplo bastante recente sobre os dados que vieram a público nesta semana a propósito do Índice de Perceção da Corrupção. O relatório relativo a 2018, elaborado pela rede internacional Transparência Internacional, indica que Portugal melhorou a sua posição em relação ao ano anterior. Em primeiro lugar, subiu de 63 para 64 pontos em relação aos elementos avaliados no relatório. Em segundo lugar, mantém-se 21 pontos acima da média global, que é de cerca de 43 pontos nestes indicadores. Finalmente, em 180 Estados avaliados, Portugal conserva-se praticamente na mesma posição, em 30.º lugar, com uma ligeira alteração em relação ao ano anterior, o que não foi fruto da sua posição mas porque outros Estados melhoraram a sua posição relativa. Neste contexto, o de um relatório que evidencia que se tem trabalhado e que se tem melhorado os indicadores, não faltaram as leituras do relatório que enfatizavam e deturpavam o seu alcance. Perante os dados de um relatório sobre perceções de corrupção, para algumas entidades o que dele se retirou dados foi que tinha estagnado a aprovação de medidas e o combate à corrupção em Portugal, contribuindo da pior forma para refletir a realidade e para ajudar a melhorar e a manter as reformas que estão em curso. Reconhecemos que há caminhos a trilhar, reconhecemos que há domínios em relação aos quais, pela primeira vez, se estão a introduzir melhorias e alterações na ordem jurídica interna, reconhecemos que há elementos do relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, que ainda estão por implementar e reconhecemos, também, que há sementes e um caminho que está a ser trilhado desde 2016 de forma muito clara. Aliás, o próprio aumento de queixas, de investigações e até de processos, muitas vezes, traduz a ideia errada de que há um aumento dos fenómenos de corrupção, quando, na realidade, o que temos é um aumento da eficácia da sua repressão, o que pode parecer contraintuitivo, mas verdadeiramente revela a forma como encaramos e como temos vindo a encarar estas matérias. Enfatizo estes aspetos porque as perceções, hoje em dia, são quase tão fundamentais quanto a substância sobre as quais incidem. E é sobre este assunto, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que gostaria de ter a oportunidade em Plenário, uma vez mais, de reforçar a importância do trabalho que está a decorrer na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e a centralidade que os trabalhos parlamentares encararam e têm vindo a encarar desde que em 2016 foi criada a referida Comissão Eventual. Ela pode não ter ainda concluído os seus trabalhos — também por isso tem sido objeto de crítica ou até de incompreensão —, mas, face ao alcance da ressistematização, da alteração legislativa que está em cima da mesa e do volume daquilo que se propôs realizar, não pode terminar sem a devida auscultação, sem a construção de consensos e sem a garantia de que o resultado final será resiliente e capaz de reformar as instituições. Com mais de 20 iniciativas legislativas em cima da mesa, o resultado final será tanto melhor quanto formos capazes de oferecer um sistema mais claro e mais exigente, mas de aplicação eficaz e de compreensão fácil por cidadãos e por titulares dos cargos. Aliás, a Comissão, que realizará hoje a sua 57.ª reunião, procedeu a inúmeras audições de entidades públicas e privadas, de personalidades, promoveu uma conferência, pela primeira vez, sobre representação de interesses e tem vindo já a realizar votações indiciárias sobre as temáticas fundamentais relativas ao tema. Independentemente das soluções pormenorizadas que alcançaremos no final, o certo é que existem, hoje, maiorias e até consensos que já rasam a unanimidade em matérias como a revisão das incompatibilidades e impedimentos, a clarificação do quadro para as obrigações declarativas dos titulares de cargos, a introdução de formas de valorização da instituição parlamentar e de salvaguarda do seu prestígio e a introdução, pela primeira vez, da regulação da matéria da representação de interesses. Evitar as generalizações e defender a democracia contra os populismos implica também ter a capacidade de alterar a legislação para responder aos casos individuais que merecem a denúncia, sem prejudicar o sistema democrático e as instituições e procurando que aqueles que querem alimentar-se do ódio contra o parlamentarismo ou contra as instituições deixem de ter terreno fértil para poder agir. Nesse sentido, as tarefas que temos pela frente e a reta final que temos para concluir, de facto, exigem da Assembleia da República e dos membros desta Câmara o respeito e também o empenho para alcançarmos, com sentido de responsabilidade, uma salvaguarda da República e da democracia. [[Aplausos do PS.]]
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como deseja responder?
Sr. Presidente, respondo aos pedidos de esclarecimento dos dois primeiros Srs. Deputados e depois aos outros dois Srs. Deputados.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a declaração política que fez em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista versa, evidentemente, sobre um assunto da maior importância, não temos qualquer dúvida sobre isso. Na verdade, como procurou enfatizar, e creio que bem, a corrupção é, seguramente, um dos inimigos principais das sociedades democráticas e, portanto, devemos e temos a obrigação, enquanto Parlamento, de a combater com os meios legislativos e operacionais que sejam eficazes, dentro do quadro do Estado de direito. Vale a pena sublinhar que, no passado recente, se deram passos importantes nesta matéria. E quero sublinhá-lo neste momento lembrando, por exemplo, a recente legislação, que foi aprovada, em matéria de limitação do sigilo bancário, por iniciativa do Bloco de Esquerda. Durante quantos anos aqui apresentámos essa proposta? Durante quantos anos é que a sua bancada, a do PSD, e a do CDS colocaram entraves a que se viesse a aprovar aquilo que realmente, em boa hora, se veio a aprovar em matéria de limitação do sigilo bancário? Mas ainda ficamos aquém das respostas necessárias. Lembro a proposta que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda aqui apresentou recentemente, sobre a eliminação dos vistos gold, que, consabidamente, se trata de um instrumento altamente apetecido pelos autores de crimes de corrupção para branquearem esses crimes. Ainda não demos esse passo, mas, da nossa parte, não desistiremos de que esse passo venha a ser dado. O Sr. Deputado, e bem, invocou o trabalho que está a ser feito na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Acompanhamo-lo, evidentemente, nesse sublinhado. Estão em discussão projetos vários. Quero lembrar que o Bloco de Esquerda apesentou projetos que versam, designadamente, sobre a exclusividade do exercício da função de Deputado, sobre a criminalização do enriquecimento injustificado, sobre a criação de uma entidade da transparência que, do ponto de vista institucional, reforce o necessário combate nesta matéria. A primeira pergunta que queria deixar, Sr. Deputado, é a de saber se o Partido Socialista acompanha ou não esta proposta de criação de uma entidade que resuma, que seja o topo do «edifício» do ponto de vista institucional nesta matéria.
Peço que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente, colocando uma última pergunta. O Sr. Deputado referiu-se, e bem, ao encerramento dos trabalhos desta Comissão e eu pergunto se o Partido Socialista, tal como o Bloco de Esquerda, se empenhará para que, até março, tenhamos uma decisão final por parte desta Comissão com soluções eficazes para o combate à corrupção. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, foi oportuna a sua intervenção. É importante que este tema seja trazido à discussão na Assembleia da República até para chamar a atenção para a evolução da legislação que tem havido no nosso País em matéria de combate à corrupção e dos esforços que têm sido feitos, inclusivamente, em sede legislativa para aperfeiçoar os mecanismos de transparência da vida pública e da vida política. Este é um esforço que devemos continuar a fazer, mas não para dar resposta a relatórios ou a pressões populistas, inclusivamente relatórios que nos merecem as maiores reservas quanto à sua qualidade e idoneidade. Aliás, creio que devemos ter algumas reservas quanto a declarações bombásticas supostamente de combate à corrupção que procuram, de certa forma, generalizar acusações e deturpar a realidade da vida política e social nacional, tanto mais vindas de organizações cuja idoneidade também não tem grande transparência. Portanto, pensamos que deve ser feito um esforço de reforço da transparência e de combate à corrupção não em função daquilo que se diz por aí, mas em função daquilo que consideramos que é justo, que é adequado e que é uma justa exigência dos cidadãos, porque sabemos que os inimigos das instituições democráticas continuarão a caluniar e a deturpar, faça o Parlamento aquilo que fizer. Não é isso que nos impressiona, impressiona-nos a defesa daquilo que é justo, e consideramos até que a Comissão que está neste momento a funcionar já poderia ter dado um passo significativo, que é o de ter aprovado a legislação destinada à criminalização do enriquecimento injustificado. [[Protestos do PSD.]] Essa matéria já foi discutida diversas vezes e, inclusivamente, o PCP propôs recentemente, na Comissão, que ela fosse autonomizada para poder ser decidida prontamente e sem necessidade de esperar pela conclusão de outros processos que estarão mais atrasados. Não nos acompanharam e a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, que está a saudar a minha intervenção, poderia ter comunicado essa intenção ao PSD e o PSD poderia ter apoiado essa nossa proposta, o que não fez!
Ora aí está!
Peço que conclua, Sr. Deputado António Filipe.
Para concluir, saúdo a oportunidade da intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O PCP continuará empenhado para que os trabalhos desta Comissão tenham resultados positivos e que não se alinhe nas pressões populistas que por aí se manifestam no sentido de as exceder, mas, pelo contrário, de lhes dar a resposta adequada de uma instituição democrática como é a Assembleia da República. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Sr. Presidente, se me for permitido, começo precisamente pelo final, ou seja, por responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Filipe precisamente para enfatizar que as questões têm uma complexidade associada. Por isso é que a questão que frisou de, eventualmente, autonomizarmos o tratamento do enriquecimento não declarado não se afigurava simples, uma vez que queremos construir um sistema coerente em que as obrigações declarativas são a pedra de toque que fará funcionar esse ilícito e, portanto, não seria possível essa autonomização. Não é nada que nos mova contra uma solução conforme à Constituição sobre esta matéria, mas discordo do Sr. Deputado no seguinte: eu não convocaria as iniciativas legislativas do PSD e do Governo anterior, da legislatura passada, porque em relação a essas o Tribunal Constitucional, reiterada e convictamente, sublinhou que eram inconstitucionais e que não podiam ser aceites. [[Muito bem!]]
Respondendo ao que o Sr. Deputado José Manuel Pureza disse há pouco, obviamente que temos disponibilidade para, num quadro de conformidade constitucional, acompanhar essa proposta. Aliás, apresentámos iniciativas sobre o enriquecimento não declarado e a violação de obrigações declarativas, uma peça fundamental deste xadrez e destas alterações que procuramos introduzir. Em relação às outras questões que o Sr. Deputado frisou, volto ao mesmo tema, à questão da complexidade. Por exemplo, em relação ao sigilo bancário, questão que colocou, obviamente que não é uma matéria que esteja totalmente na disponibilidade do legislador optar por construir um regime deitando fora a tutela e a salvaguarda de outros direitos fundamentais, porque o exercício é de equilíbrio entre várias posições. Daí não ter sido sempre possível acompanhar as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta e, muito provavelmente, no futuro, continuará a não ser possível se não houver a devida adequação e proporcionalidade nas propostas. O propósito final de construirmos soluções equilibradas, esse, parece-me que deve ser o elemento federador e o elemento de equilíbrio. E o mesmo responderia em relação à matéria da exclusividade. Como é sabido, o Partido Socialista não acompanha as propostas apresentadas; no entanto, sublinha a importância de, em relação a determinadas atividades profissionais, ser necessário apertar a malha das incompatibilidades e impedimentos, correspondendo àquilo que o Sr. Deputado António Filipe dizia, e com razão, que é o sentimento social sobre a sua compatibilidade, mas também as zonas de prevenção, em que não deve haver o exercício simultâneo do mandato com, por exemplo, a representação contra ou a favor de qualquer entidade pública. Pela via do equilíbrio e pela via consenso, conseguiremos resultados mais eficazes. Respondendo, ainda, à sua pergunta sobre a entidade da transparência, obviamente que já demos nota positiva — e também já apresentámos propostas — e estamos disponíveis para esse efeito, porque é um efeito simplificador, pedagógico e afasta precisamente os populismos e aqueles que se querem aproveitar das generalizações, aspeto bem frisado pelo Sr. Deputado António Filipe. O que se sucede hoje é que é fácil disseminar a ideia de que está tudo errado e é fácil propagar notícias, certas, que correspondem à existência de problemas de corrupção e de ausência de transparência, mas que não podem ser generalizadas nem podem passar a ideia de que todas as instituições estão à beira do colapso e de que estamos perante uma situação de desespero, como se estivéssemos no final de uma República romana decadente. Não é essa a situação em que nos encontramos! A perceção pública tem de ser combatida e a forma de a combater é assegurando que as instituições oferecem reformas legislativas que tornam mais clara para o cidadão e mais protetoras para quem exerce funções públicas que esse exercício de funções públicas se faz com dignidade, com condições de exercício e com respeito por aquilo que é dedicação à causa pública. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e o Partido Socialista por terem trazido aqui, hoje, esta discussão. Sr. Deputado, contra factos, pensamos nós, não há argumentos! E se há algo que hoje se verifica, claramente, na sociedade portuguesa é que as pessoas e as instituições estão preocupadas com o fenómeno da corrupção e estão ansiosas por terem mais transparência. O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP são Governo há três anos e meio e, portanto, quando o Partido Socialista escolhe vir aqui, hoje, falar de transparência e de corrupção, do que estávamos à espera era que viesse dizer o que tinha feito de concreto, que coisas concretas tinha feito, para que haja mais transparência na sociedade portuguesa e para que haja menos corrupção na sociedade portuguesa.
Muito bem!
E o Sr. Deputado o que é que veio aqui dizer? Nada! De concreto, o Sr. Deputado não disse nada!
Muito bem!
Há uma comissão que está a discutir a temática há uns anos, mas resultados, infelizmente, ainda não conseguimos alcançá-los, e há o reverso da medalha: o Governo não fez nada! E a declaração que o Sr. Deputado fez e todo o debate que tem vindo a ser feito tem evidenciado isso mesmo. O que é que temos? Temos, face a um relatório internacional que saiu recentemente, o Partido Socialista a dizer: «Nós estamos contentes por ter piorado um poucochinho». Os senhores ficam contentes por ter piorado pouco! Ora, o que nós queríamos era ter aqui um Governo que, à semelhança do da Dinamarca, fosse exigente nas suas metas no que diz respeito à luta contra a corrupção, por forma a que haja mais transparência na sociedade portuguesa.
Muito bem!
É isso que se pede ao Partido Socialista e ao Governo das esquerdas; não é que venha aqui com desculpas de mau pagador e a tentar disfarçar e distrair a atenção das pessoas daqueles que são os verdadeiros problemas da sociedade portuguesa. A falta de transparência e o facto de não ter havido ação deste Governo contra a corrupção é um problema deste Governo e é um problema na sociedade portuguesa, como é problema não haver auxiliares nas escolas, como é problema os cidadãos não terem direito a serviços de saúde condignos.
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
Termino já, Sr. Presidente. O queremos, o que querem as pessoas do Partido Socialista e dos partidos da esquerda, que o apoiam, são respostas concretas para os seus problemas, não é conversa! [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, antes de mais, quero saudá-lo por ter trazido a esta Câmara o tema da transparência, que é um tema incontornável nas democracias modernas e Portugal não é exceção nessa matéria. Aliás, o Sr. Deputado falou nos riscos que temos neste domínio e eu diria que Portugal, de facto, não está no risco máximo, mas o risco é moderado, é significativamente moderado. Por isso, estagnámos em alguns índices, estamos parados noutros e estamos em retrocesso em matéria de recursos, pelo que é preciso fazer mais e melhor. O CDS, desde a primeira hora, apoiou a constituição da comissão da transparência e sempre disse que, mais do que proibir, era preciso conferir transparência ao sistema, criando um sistema claro onde tudo o que importa está à vista e é escrutinável, fiscalizável e sancionável. Esse foi sempre o nosso mote, e continua a ser. De resto, apresentámos um projeto para regular o lobbying, para sabermos quem fala com quem e sobre o que falam, diploma que o Partido Socialista, depois, veio secundar e espero que acabe por apoiá-lo. Apresentámos também projetos em matéria de registo de ofertas, de sancionar com crime de desobediência qualificada a não apresentação de declarações em tempo… Enfim, há uma série de questões que estão em cima da mesa e que urge tratarmos, efetivamente. Mas, mais do que falar, Sr. Deputado, é preciso agir e o PS tem sido muito pródigo a falar, mas muito parco a agir — aliás, é a segunda vez que o Sr. Deputado traz este tema a Plenário; pelo menos, há um ano trouxe este tema, mas até agora nada aconteceu. O CDS está agora, como estava há dois anos, absolutamente pronto para aprovar todas as normas sobre a transparência e é preciso que o Partido Socialista esteja disposto a fazê-lo também. De parlatório, Sr. Deputado, já estamos todos francamente cansados e era importante que, desta vez, passássemos à ação.
Muito bem!
Mas, mais grave do que isso, Sr. Deputado, tudo o que fizermos na comissão da transparência será absolutamente inconsequente se não dotarmos o País de meios — e meios é o que nos falta. Muito mais do que leis, faltam-nos meios para atender a todas as circunstâncias. E o PS tem estado absolutamente indisponível para tratar dos meios. Sr. Deputado, ainda hoje é notícia, como já era há um ano, que a PJ (Polícia Judiciária) está completamente depauperada e não tem meios para investigar, há investigações criminais paradas por falta de recursos humanos.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. Portanto, a pergunta é simples: o PS está ou não disponível não só para falar mas para passar à ação e dotar o sistema dos meios absolutamente essenciais que, neste momento, não existem? E não me responda, Sr. Deputado, espero, que os meios já foram reforçados, como tem sido anunciado ad nauseam, porque, como sabe, e sabe tão bem como eu, não há, efetivamente, no terreno os meios necessários para o combate à corrupção. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra para responder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas. Permitam-me concordar com uma afirmação que o Sr. Deputado Álvaro Batista fez, a de que contra factos não há argumentos. Então, vamos a eles. Sr. Deputado, Lei n.º 83/2017, relativamente à matéria de branqueamento de capitais; Sr. Deputado, legislação sobre controlo de montantes que podem ser transportados em numerário; Sr. Deputado, legislação sobre obrigações de comunicação à administração fiscal e o sistema bancário; Sr. Deputado, legislação sobre valores mobiliários ao portador; Sr. Deputado, legislação sobre meios de pagamento; Sr. Deputado, transposição de diretivas em matéria de cooperação judiciária; Sr. Deputado, legislação relativa ao congelamento de bens apreendidos no contexto de investigações relacionadas com a corrupção; Sr. Deputado, avaliação do relatório GRECO todos os anos, que continua a evidenciar matérias em falta, mas também sublinha todos os passos dados adicionalmente. Portanto, não me pergunte o que é que o Partido Socialista ou o Governo têm feito sem previamente verificar se, efetivamente, fizeram. [[Aplausos do PS.]] O único exemplo que foi capaz de dar neste debate foi a referência ao passado e o passado, volto a recordar, tem a mancha das declarações de inconstitucionalidade de propostas de criminalização «para inglês ver», que, na verdade, são populistas, são desestruturantes de princípios basilares do Direito Penal e do Direito Processual Penal e até agora não resolveram nada, porque não estão em vigor, precisamente porque não cumpriam aquilo que era fundamental ter assegurado, que era o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
Muito bem!
Perguntou também o Sr. Deputado: então, o que é que se tem feito? E a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, de certa maneira de forma mais elegante, também fez a mesma pergunta: então, o que é que aconteceu desde a minha última declaração, em setembro? Sr. Deputado, temos vindo a trabalhar na Comissão, temos passado às votações em sede de Comissão, temos feito inúmeras propostas de alteração com vista a construir consensos e eu queria enfatizar isto nesta intervenção. Há pouco, quando eu falava na defesa das instituições democráticas, foi no sentido de dizer que são precisos todos para se defenderem as instituições democráticas, que é preciso o empenho de todos, ainda que discordemos pontualmente na matéria A ou na matéria B, na proposta y ou na proposta x, e nessa perspetiva não chegaremos à unanimidade em matéria alguma. Mas, fundamentalmente, neste debate — e penso que isso é o mais importante e, de alguma maneira, foi essa a intenção da minha declaração política —, pretendi enfatizar que estamos na reta final dos trabalhos dessa Comissão e que é importante que ela produza um resultado palpável que, efetivamente, altere o quadro jurídico vigente e melhore as situações quer para os cidadãos, quer para quem desempenha funções públicas e que, de facto, deve ter acesso a um regime claro e a um regime que garanta a dignidade dessas funções. É por isso que, praticamente na reta final destes trabalhos, é fundamental que nos empenhemos para garantir que, ainda nesta Legislatura e para entrar em vigor no mandato que se iniciará a partir de outubro deste ano, após as eleições legislativas, e com o mandato renovado, os titulares desta Assembleia da República e de outros cargos públicos possam beneficiar do trabalho, volto a dizê-lo, que, muitas vezes, foi, efetivamente, ambicioso e foi, talvez até, um trabalho sem paralelo nos últimos 30 ou 40 anos ao abordar, simultaneamente, todas estas matérias. A nossa disponibilidade mantém-se e eu acho que o combate aos populismos faz-se, precisamente, em sede parlamentar e com boas iniciativas legislativas. [[Aplausos do PS.]]
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Vergonha, culpa e medo são as palavras e os sentimentos que atravessam os testemunhos de todas as mulheres vítimas de violência doméstica e de crimes sexuais. É o que une as suas histórias e as acompanha para o resto das suas vidas. Quase 27 000 denúncias anuais de violência doméstica — trata-se do segundo crime com maior incidência na categoria de crimes contra pessoas; 28 mulheres assassinadas no ano passado; mais de 500 nos últimos 15 anos; e mais de 1000 crianças órfãs — é o crime que mais mata em Portugal; um aumento de 22% das participações de violação em 2017; dados preliminares dos órgãos de Polícia Criminal para 2018 dão conta de que, em Portugal, por dia, mais de uma mulher é violada. Todos os dias, algures neste País, pelo menos, uma mulher está a ser violada. Todos os dias! Esta é a realidade a que temos de responder. Não se trata da espuma do momento, nem de legislar ao sabor dos acontecimentos.
Muito bem!
A violência sobre as mulheres, a dominação e a opressão sobre as mulheres, por serem mulheres, é um problema estrutural das nossas sociedades. Não vai desaparecer como que por magia e é nossa responsabilidade responder a este problema. É para isso que nos sentamos aqui, neste Hemiciclo. É precisamente para ouvir a sociedade, para encarar a realidade, para resolver os problemas, para proteger as mulheres, para garantir que elas não mais sintam vergonha, culpa ou medo, porque, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, vergonha e culpa deviam ser aquilo que sentimos de cada vez que falhamos nessa proteção e de cada vez que a impunidade prevalece.
Muito bem!
Quem acha que a lei atualmente já protege estas vítimas, que protege as mulheres e as meninas dos crimes sexuais e da violação, quem acha que está tudo já muito diferente daquilo que estava há 20 ou 30 anos, quem acha normal que crimes desta gravidade contra as pessoas sejam menos severamente punidos do que crimes contra o património ignora que este é um problema estrutural, que é um crime de género, que agride os mais fundamentais direitos humanos das mulheres e cujos danos têm uma amplitude inimaginável e deixam marcas para o resto da vida.
Muito bem!
Quem acha que está tudo melhor e que não é preciso mudar nada despreza o facto de, das 404 condenações por violação em 2016, apenas 37% dos condenados cumpriram pena efetiva e de, nos casos de violência doméstica, essa percentagem é ainda mais chocante: do total das queixas existentes, 70% são arquivadas e mais de 90% dos processos concluídos acabam em pena suspensa. Quem acha que a alteração do Código Penal em 2015 já resolveu tudo esquece-se dos sucessivos acórdãos que não julgam um crime como violação, porque não houve violência ou porque a vítima seduziu e dançou na pista antes de ser violada por dois homens numa casa de banho enquanto estava inconsciente; ou que desculpabilizam o agressor, porque a mulher foi infiel; ou que não acreditam que uma mulher possa ser vítima de violência doméstica, porque é jovem, independente e moderna. Há 30 anos, tínhamos acórdãos que desvalorizavam uma violação, porque as vítimas «se puseram a jeito», entraram na «coutada do macho ibérico». Há cerca de 10 anos, o País ficou chocado por um tribunal considerar que um psiquiatra que violou uma paciente grávida não exerceu força suficiente e ela não resistiu com determinação suficiente para que fosse considerada uma violação. Hoje, temos acórdãos que desculpabilizam a violação, porque consideram que, e estou a citar, «A culpa dos arguidos é amenizada por uma noite de álcool e mútua sedução» ou que «a ilicitude não é elevada, porque não há danos físicos ou são diminutos e não houve violência». Hoje, temos acórdãos que justificam a pena suspensa nos casos de violência doméstica, porque o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do Homem e porque na Bíblia se diz que uma mulher adúltera deve ser punida com a morte. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, ontem, o Conselho Superior da Magistratura deu um passo na direção certa ao decidir pelo não arquivamento do processo disciplinar levantado ao Juiz Neto Moura, decorrente das suas argumentações neste Acórdão. O Bloco de Esquerda tem apresentado desde sempre, continua a apresentar, e fá-lo neste momento, soluções que respondem a estas mulheres e que dizem o óbvio: o consentimento é a linha vermelha; se uma mulher está inconsciente e alguém tem com ela relações sexuais, isso é uma violação;…
Muito bem!
… a violência não pode ser critério para a definição de violação, porque a violação é já, por si só, um ato da mais extrema violência;…
Exatamente!
… manter este crime como crime semipúblico é manter o poder do agressor sobre a vítima, tanto mais quando sabemos que estes crimes são cometidos maioritariamente nas relações de proximidade. Por isso, este crime tem de ser um crime público para proteger também as mulheres. Reconhecer o óbvio é harmonizar o nosso ordenamento jurídico com a Convenção de Istambul, é atentar no relatório do GREVIO (Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica) sobre a aplicação desta Convenção e cumprir aquilo com que Portugal se comprometeu, e bem, quando se prontificou a ratificar esta Convenção. É, também, não aceitar que tudo fique igual e é exigir que o Governo rompa o silêncio ensurdecedor que tem tido e mantido sobre estes assuntos. O Bloco de Esquerda não falhará a estas mulheres! E os Sr. Deputados e as Sr.as Deputadas vão continuar a pretender que já está tudo diferente ou vão finalmente reconhecer a realidade e agir? [[Aplausos do BE.]]
Peço aos Srs. Deputados que, se assim o quiserem, se inscrevam para pedir esclarecimentos. [[Pausa.]] A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento por parte do PS, do CDS, do PCP e, também, do PSD. A Sr.ª Deputada Sandra Cunha pretende responder, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, aos outros dois Srs. Deputados. O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, este é um tema muito difícil, muito doloroso para todas e todos nós e, certamente, o Bloco de Esquerda não tem o monopólio da defesa destas mulheres. [[Muito bem!]]
Podemos discordar relativamente a soluções jurídicas no que toca à violência de género, ao crime de violação, mas termos posições diferentes no que toca à configuração do crime de violação ou ao crime de violação enquanto crime público ou crime semipúblico é completamente diferente de cavar uma trincheira entre aqueles que estão do lado destas mulheres e aqueles que ficam, alegadamente, calados sobre esse assunto.
Muito bem!
Isso, pura e simplesmente, não é verdade! Não é verdade! [[Aplausos do PS.]] Este Governo tem dado uma centralidade evidente à questão da violência de género. Ainda há pouco tempo, tivemos a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade na 1.ª Comissão e a Sr.ª Deputada pôde ouvi-la falar longamente sobre esta matéria. Estamos de acordo consigo sobre o facto de o crime de violação dever ser reconfigurado no sentido de cumprir a Convenção de Istambul. Não, o trabalho não foi todo feito em 2015, mas foi um bom trabalho e foi bem feito. Deve ser dado peso à questão do não consentimento, não a exigir-se, como já referi há uns dias, que seja dado consentimento, mas que haja referência em como não há consentimento. As razões pelas quais o Partido Socialista entende que a violação não deve ser um crime público já foram mais do que aduzidas, mas, hoje em dia, já não é pura e simplesmente um crime semipúblico. Como sabe, já foi alterado e o Ministério Público já pode continuar o procedimento em determinadas circunstâncias. Sr.ª Deputada, queria acabar com a seguinte pergunta: não acha que é enganar as pessoas que estão a ouvir-nos dar-lhes a ideia de que, através da lei, podemos mudar considerandos feitos por juízes e juízas nas suas sentenças?
Ó Sr.ª Deputada! Por amor de Deus!
A lei não pode mudar isso, porque a lei, tal como está, já não permite que um juiz invoque a Bíblia para justificar o comportamento de uma mulher. Essa parte da fundamentação é inconstitucional e o Conselho Superior da Magistratura esteve bem, ainda que muito atrasado.
Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.
Espero que, entretanto, o processo não prescreva. Portanto, dizer que é possível fazer leis que impeçam todo e qualquer juiz ou juíza de fazer considerações sexistas ou misóginas não é verdade. É absolutamente mentira! Não podemos fazer isso; podemos, sim, melhorar o quadro legislativo, mas também temos de fazer um trabalho de formação, de educação para a igualdade, de educação para a cidadania e, sobretudo, de formação de quem está no terreno e na administração da justiça, um trabalho que está a ser feito e que não passe, esse sim, pela alteração da lei. [[Aplausos do PS.]]
Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS, tem a palavra.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, em primeiro lugar, queria naturalmente saudá-la por trazer a questão da violência de género à nossa Câmara e dizer-lhe que, não tendo o Bloco de Esquerda o exclusivo desta questão, obviamente a preocupação com o fenómeno é unânime e todos nós temos tomado medidas nesse sentido. A verdade é que os números, como bem disse, teimam em não descolar e persistem perigosamente. As alterações que foram sendo feitas são pontuais e a verdade é que se mantêm estáveis há uma década. Há uma década que, apesar dos sucessivos esforços de todos os Governos nesta matéria, há coisas que, de facto, não estão a funcionar. A estabilidade, nesta matéria, é assustadora. Os números das ocorrências são ainda muito elevados, os números das mortes são ainda assustadoramente grandes e, em 2018, infelizmente, voltaram a aumentar, tendo as condenações, comparativamente, um número relativamente baixo. Portanto, a conclusão é óbvia: há algo no sistema que está a funcionar mal e é preciso olharmos bem para essa realidade. Há uma questão que nós sabemos que é absolutamente evidente: o sistema não funciona bem nem a montante, nem a jusante. Quanto ao funcionamento a jusante, a questão foi já identificada por todos e ainda agora a Sr.ª Deputada Isabel Moreira falava nela. É preciso mais formação, mais sensibilização e, nesse sentido, queria saudar a decisão do Conselho Superior da Magistratura por ter feito funcionar as instituições e ter condenado o que é condenável. Não me pronuncio sobre a decisão jurisdicional em si, não tenho de o fazer, mas as considerações feitas a latere nesse acórdão eram considerações e opiniões censuráveis que não deviam dele constar. Por isso, o Conselho Superior da Magistratura esteve bem neste domínio e não queria deixar de o mencionar.
Muito bem!
Mas o principal problema, na nossa opinião, para além da formação e da sensibilização, que são absolutamente urgentes, está a montante, está na prevenção. Todos nós, aqui, nos lembramos de um caso que ocorreu no ano passado, em que uma mulher se dirigiu à polícia vezes sem conta, se dirigiu à segurança social outras tantas vezes e ninguém, no sistema, foi capaz de identificar o perigo. Essa mulher acabou por morrer. Falta o policiamento de proximidade, falta a formação dos agentes, faltam as salas de atendimento à vítima.
Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer que o CDS foi o primeiro a propor estas medidas que, teimosamente, não saem do papel. Sr.ª Deputada, a minha pergunta é muito simples: o que é que o Bloco de Esquerda, que apoia este Governo, pode fazer mais para que isto não suceda?
Estamos a fazer agora!
Porque falar do problema insistentemente sem que nada aconteça é exatamente aquilo que não pode suceder, Sr.ª Deputada.
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Portanto, se apoia este Governo e se está com este Governo, faça mais. É esse o seu papel! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Vocês votaram contra!
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, ninguém tem a exclusividade destas questões, e ainda bem que assim é.
Muito bem!
Discordar de soluções jurídicas é perfeitamente compreensível e perfeitamente aceitável e é disso mesmo que se faz a democracia, mas, para isso, também seria necessário que estivessem em cima da mesa as tais soluções jurídicas.
Que nós apresentámos!
E aquelas que estão em cima da mesa são as que o Bloco de Esquerda apresentou.
Muito bem!
É isto que temos estado a fazer, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva: a insistir e a apresentar as propostas contra as quais o seu grupo parlamentar votou, as propostas sobre a violência doméstica e as propostas sobre a violação.
Não é verdade!
Aquilo de que se está aqui a falar é precisamente de harmonizar o nosso ordenamento jurídico com a Convenção de Istambul, a qual, aliás, Portugal se comprometeu a cumprir quando a ratificou. Aquilo que foi feito foi uma transposição parcial da Convenção de Istambul para o nosso ordenamento jurídico e o que ficou por fazer é o que permite, hoje, que continuem a ficar impunes os agressores de violência doméstica e os agressores de violação.
Exatamente!
A lei não faz tudo, mas é um instrumento fundamental para alterar a realidade e para alterar a sociedade.
Muito bem!
Admira-me que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, enquanto jurista, diga que a lei não serve para alterar a sociedade, não serve para alterar a realidade.
Eu não disse isso!
Altera a sociedade e altera a realidade! [[Muito bem!]]
O problema não são apenas os argumentos sexistas e misóginos nos acórdãos, já por si só de uma gravidade enorme, os problemas não são só esses! Os problemas são a impunidade com que os agressores saem destes processos, e isso é da lei!
Hoje em dia, já não é assim!
A formação? Com certeza, Sr.as Deputadas, é essencial, mas a verdade é que a formação, a julgar por aquilo que nos dizem os atores judiciais, já existe e, até agora, não tem resolvido nada.
Ora aí está! É isso!
A prevenção é essencial, também. Por isso, tem de se trabalhar nestas três vertentes: prevenção, formação e alteração à lei. Quem não quer reconhecer que existe um problema, quando a própria Convenção de Istambul e o próprio GREVIO dizem, no relatório, que Portugal não está cumprir a Convenção, não estar a aceitar esta realidade…
Não é verdade, Sr.ª Deputada!
… é não querer encarar que há um problema ou é não querer mudar as coisas. Portanto, se todos queremos mudar as coisas e se estamos todos de acordo, então ponhamos mãos à obra e façamos isso! Os projetos do Bloco de Esquerda estão, neste momento, em sede de especialidade, à espera dos contributos e do apoio das iniciativas dos outros grupos parlamentares para que possamos responder a este problema e, assim, podermos proteger estas mulheres de uma vez por todas. [[Aplausos do BE.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, saúdo-a pelo tema da declaração política que aqui trouxe. Creio que ninguém pode dizer, nesta Câmara, como, de resto, foi dito, que está pouco preocupado com os problemas da violência sexual, da violência doméstica ou de todas as formas de violência sobre as mulheres. Acho que não é sério acharmos que alguns os encaram de forma mais ligeira do que outros. De facto, podemos divergir quanto a soluções. O PCP aqui o afirmou recentemente, aquando da discussão da proposta do Bloco de Esquerda, e entendeu — permita que lho diga com muita frontalidade — que o caminho essencial para combater este fenómeno da violência sexual e o crime de violação era o reforço das molduras penais. Encontrará coerência na argumentação do PCP por entender que o combate à violência sexual, o combate à violência doméstica, o combate a todas as formas de violência sobre as mulheres se faz exclusivamente e com uma centralidade que o Bloco de Esquerda, por opção, quer fazer com base nas molduras penais. O PCP afirma-o há já muito tempo e, aliás, dissemo-lo aquando da aplicação da Convenção de Istambul. A aplicação da Convenção de Istambul, aplicada à data, significou para muitas pessoas um certo descanso de consciência. Como se aplicar a Convenção à legislação nacional fosse o bastante para garantir a proteção dos direitos das vítimas e para garantir a resposta que o Estado tem obrigação de dar às vítimas. Nós dissemos, à data, que a aplicação da Convenção de Istambul era um passo importante no aperfeiçoamento legislativo, mas uma coisa era discutir as condições da aplicação da lei e outra era discutir as condições de proteção das vítimas.
Tudo é importante!
Sr.ª Deputada, permita que lhe diga, que, para o PCP, mais importante do que o reforço das molduras penais é a existência de serviços públicos de apoio à vítima que não existem hoje e que exigem, em primeiro lugar, uma resposta eficaz quer a nível da prevenção, quer a nível do acompanhamento, quer a nível do combate eficaz a todas as formas de violência. Não me parece que seja aceitável centralizar e reduzir o debate à questão do reforço das molduras penais. Aliás, nós dissemos aqui que entender o combate a fenómenos de violência sobretudo através deste meio é desvalorizar uma componente que é exclusivamente importante a nível da prevenção, da sensibilização e da formação de profissionais. Podemos aqui discutir que papel é que a escola pública pode e deve ter a nível dos conteúdos dos currículos relativamente a esta matéria.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Termino, Sr. Presidente. Por isso, alertámos, quando o PSD e o CDS terminaram com a Formação para a Cidadania, o impacto que isso tinha, também, do ponto de vista da consciência do trabalho sobre a prevenção. Sr.ª Deputada, pode continuar a contar com o PCP na condenação de todas as formas de violência contra as mulheres, mas não contará com o PCP na centralidade dada à medida efetiva de reforço das molduras penais. [[Aplausos do PCP.]]
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, para pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o PSD já aqui o disse e reafirma, hoje, o seu total empenhamento no combate a todas e quaisquer formas de violência, em especial a violência contra as mulheres, exatamente pela condição vulnerável de serem mulheres. Queria saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido esta matéria aqui hoje a discussão.
Estamos sempre cá!
Entendemos que esta é sempre uma matéria inacabada, sabemos que há ainda muito para fazer, reconhecemos isso, mas, Sr.ª Deputada, também há muito que poderia já ter sido feito, particularmente nos últimos três anos, em que recorrentemente batemos com a mão no peito contra a violência doméstica, mas, de concreto, pouco ou nada se vê. Queria dizer-lhe que o Bloco de Esquerda não pode vir aqui «lavar as suas mãos», através de declarações políticas, através de iniciativas legislativas,…
De cada vez que o Bloco aborda um problema é aqui uma corrente de ar!…
… fingindo que não tem responsabilidades na condução das políticas do Governo, porque tem! Tem, efetivamente. [[Protestos da Deputada do BE Sandra Cunha.]] O Bloco de Esquerda é cúmplice das políticas executadas pelo Governo e é cúmplice das políticas que o Governo deveria ter executado e não executa.
Então, trabalhemos juntos!
Sr.ª Deputada, queria dizer que discordamos em absoluto da questão do crime público, porque todos nós sabemos — aliás, há um relatório recente de um grupo de peritos da Comissão Europeia que aponta falhas a Portugal — que uma das falhas é, exatamente, o fenómeno de revitimização a que a vítima está exposta em todo este processo e que se agrava com a qualificação e a natureza de crime público que o Bloco de Esquerda lhe quer dar. Mais, Sr.ª Deputada: o agravamento das penas — e temos tido muitas vezes esta discussão na Comissão — não tem qualquer efeito, porque, e a Sr.ª Deputada referiu-o, nas poucas queixas apresentadas, muito do que falha é a montante. Falha a apresentação de queixa…
De todo!
… e, muitas vezes, falha o correto procedimento. E falhou!
Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.
Termino, Sr. Presidente. Estudámos um caso em que, durante 98 dias, uma mulher pediu ajuda ao sistema, o sistema não a pôde ajudar, e não teve que ver com qualquer agravamento da pena, porque nem sequer chegou a haver condenação…
Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, há muito que o diagnóstico está feito e a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio tem-nos dito que há recomendações concretas junto dos serviços…
Então, avancem!
… e que o Governo que os senhores apoiam pode e deve fazer. Pergunto ao Bloco de Esquerda o que é que, no concreto, têm feito para que o Governo, de uma vez por todas, execute essas medidas que são concretas e que vão ao encontro das necessidades do sistema, o qual se tem verificado que falha. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Sandra Pereira e Rita Rato, parece-me que a violência sobre as mulheres, as vítimas, mulheres e meninas, de violência doméstica, de violação e de vários crimes sexuais merecem muito mais do que a partidarite a que estamos aqui, hoje, a assistir.
Muito bem!
Não se trata de exclusividades, nem de monopólios de coisíssima nenhuma. Trata-se, antes, de o Bloco de Esquerda considerar que esta é matéria importante,…
Nós também!
… é matéria suficientemente importante para ser debatida em Plenário. Sr.ª Deputada Sandra Pereira, quanto ao argumento de a violação como crime público ser uma revitimização das vítimas, evidentemente temos de ter cuidado com todo o processo e a forma como ele é feito, mas esses foram os mesmos argumentos usados na altura da discussão sobre a violência doméstica, quando esta foi consagrada como crime público.
Muito bem!
Foram exatamente os mesmos argumentos. E hoje, mais de uma década depois de a violência doméstica ter sido considerada crime público, ninguém vem dizer que foi uma má opção e que foi uma má solução.
Muito bem! Bem lembrado
Também não estamos aqui a falar, nem a centrar este debate exclusivamente na questão das molduras penais. A centralidade do debate tem de ser colocada na forma como o sistema judicial, e também a sociedade, desvaloriza sistematicamente a violência sobre as mulheres, desvaloriza os crimes sexuais, desvaloriza a violação, desculpabiliza os agressores e responsabiliza as vítimas.
Muito bem!
O problema não são os argumentos em si, o problema são as decisões,…
Exatamente!
… são as sentenças. Esse é que é o problema. São precisos serviços públicos de apoio à vítima? Evidentemente que são precisos mais serviços públicos, mais apoio à vítima. É preciso formação? É preciso formação, sim, nas instâncias judiciais — para magistrados e para funcionários judiciais —, nas escolas, nos serviços públicos, em todo o lado. É preciso a prevenção? É também preciso prevenção, com campanhas nacionais nas escolas e campanhas a nível nacional para a população, em geral. Mas a isto não é alheio o facto de ser também necessário alterar a lei. É também necessário alterar a lei e é necessário garantir que uma violação é um ato de violência por si, que, sendo sem consentimento, é um ato de violação.
É sempre violência!
O Bloco de Esquerda, já nesta Legislatura, apresentou projetos em relação aos quais a Sr.ª Deputada e a sua bancada votaram contra. Nós apresentámos projetos relativos à violência doméstica, apresentámos projetos relativos aos tribunais, apresentámos projetos de alteração ao Código de Processo Penal…
Eram inconstitucionais!
… e agora apresentámos projetos…
Projetos inconstitucionais nós não aprovamos!
Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.
… sobre a violação para harmonizar com a Convenção de Istambul e não vemos outras bancadas a apoiarem estes projetos ou, sequer, a terem iniciativa em relação a eles.
Muito bem!
É isto que o Bloco de Esquerda tem feito e é por isso é que o Bloco de Esquerda diz, e continuará a dizer, que não falha a estas mulheres. [[Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.]]
Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
O que queremos, com a declaração política que hoje aqui trouxemos, é tentar perceber se os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas estão na disposição também de fazer alguma coisa e de proteger estas mulheres, de uma vez por todas. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS realizou, ontem e anteontem, no distrito de Braga, as suas jornadas parlamentares, sob o lema «Europa: coesão e segurança». Tentarei condensá-las em seis notas. Primeiro, começámos com uma visita a uma grande empresa do setor têxtil, um setor que soube dar a volta às dificuldades, deixar de depender do mercado interno e ser líder de exportações em Portugal. É um setor que, perante a incerteza do crescimento económico da Europa — agravado pelo Brexit — e perante a guerra comercial em curso, sente o abandono do Governo, sente a asfixia da carga fiscal mais elevada de sempre, especialmente para as empresas que empregam e criam riqueza, e sente que o investimento privado, sobretudo o de base industrial, é a mais esquecida das esquecidas prioridades do Governo para a economia. Em suma, é um setor que sente um Governo que prefere contentar os seus grupos de interesses do que puxar por quem leva a economia portuguesa para fora de portas.
Muito bem!
Segundo, visitámos também o hospital de Braga, que várias avaliações independentes colocam como o melhor hospital de Portugal, um hospital que serve, de forma eficiente, as necessidades de saúde de cerca de 1 milhão de portugueses. É um hospital do Serviço Nacional de Saúde, construído e gerido por privados, que prestam um serviço público de qualidade, com capacidade superior à de muitos hospitais geridos pelo Estado. Pelo facto, e só pelo facto, de ser gerido por privados, o Governo quer acabar com o contrato, sem ter qualquer critério técnico, financeiro, médico ou social que o aconselhe.
Uma vergonha!
O Partido Socialista, com os seus compagnons de route, por pura cegueira ideológica vai sujeitar os utentes do hospital de Braga às cativações, ao desinvestimento, às demissões e à letargia a que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde estão, neste momento, condenados. Sejamos muito claros sobre esta matéria: entre a ideologia e a saúde dos portugueses, o Governo escolhe a ideologia, sujeitando muitas famílias a cuidados de saúde de qualidade inferior. [[Aplausos do CDS-PP.]] Pode ser muito interessante para tentar brilhar num qualquer desses fóruns internacionalistas, mas não serve de consolo a quem precisa de um médico, a quem precisa de uma operação ou a quem precisa de um tratamento em condições. Terceiro, ouvimos empresários, agricultores, responsáveis europeus e especialistas sobre o próximo quadro comunitário. A preocupação com a perda de verbas da coesão e da política agrícola comum é grande. É um total contrassenso que Portugal, que continua a ter um PIB (Produto Interno Bruto) per capita abaixo da média da União Europeia, arrisque a perder dinheiro da coesão, quando países como o Luxemburgo, Áustria, Finlândia, Bélgica, Suécia e, até, a nossa vizinha Espanha mantêm ou sobem o valor dessas verbas. De nada nos vale ter um Primeiro-Ministro que enche a boca dizendo que é muito europeísta, mas que depois não consegue, sequer, proteger os interesses mais vitais de Portugal na Europa. [[Aplausos do CDS-PP.]] Quarto, abordámos o tema da segurança, da proteção das pessoas e bens, da proteção civil e da prevenção rodoviária, tudo áreas em que o Governo está a falhar e em que Portugal está pior. Temos um Governo que diminui a autoridade do Estado, que desconfia de e não sabe lidar com as forças e serviços de segurança e que falhou. Falhou de tal forma que até levou o CDS a apresentar uma moção de censura, quando abandonou muitos portugueses à sua sorte, nos grandes fogos de 2017.
Bem lembrado!
Quinto, lançámos um repto a todos os partidos — repto que aqui reafirmo — no sentido de terminar o debate sobre a reforma da justiça. Há cerca de 9 meses, o CDS apresentou propostas concretas, que estão à espera das propostas da esquerda e que, até ao momento, não deram entrada neste Parlamento. Hoje mesmo, requeremos, para março, um debate que permita fazer a discussão e votação das nossas e de todas as outras propostas que entretanto entrarem. Por últimos, falámos das preocupações dos portugueses. Não nos coibimos de criticar o Governo nos seus erros e nas suas falhas e, fiéis ao nosso princípio de estar um passo à frente e de ser uma alternativa com soluções, apresentámos já as nossas propostas, especialmente numa altura em que o Governo dá tantos sinais de desorientação e de cansaço. Neste momento, nem sei se temos mesmo um Governo. Parece mais um conjunto de pessoas que se encontram uma vez por semana e, mesmo nessa altura, parecem não se entender ou ter a capacidade de falar entre si.
Exatamente!
O Ministro da Agricultura não se entende com o do Ambiente; o do Ambiente não se entende com o da Economia; a Ministra da Cultura não se entende com os diretores-gerais por si nomeados; o Ministro do Ensino Superior não se entende consigo próprio; a Ministra da Saúde não entende o que é estar num Governo e o Primeiro-Ministro, esse, ninguém entende o que anda a fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]] O Ministro da Agricultura já desautorizou o seu colega do Ambiente, que, de forma peregrina, defendeu que Portugal devia importar mais e produzir menos bovinos, não se apercebendo que isso não só causa uma maior pegada ambiental, como também, e ao mesmo tempo, produz desemprego e menor riqueza para Portugal. Perante isto, o Primeiro-Ministro fica calado. O mesmo Ministro do Ambiente, de forma alarmista e irresponsável, diz que os carros a gasóleo vão perder o seu valor, não se apercebendo que a maioria das famílias e das empresas em Portugal são proprietárias de carros a gasóleo, que muitas empresas e muitos empregos no comércio automóvel dependem exatamente destes automóveis e até parece desconhecer que, em Portugal, se produzem carros a diesel. O Primeiro-Ministro calado fica. A Ministra da Cultura conseguiu mais uma proeza: nomear e exonerar a Diretora-Geral das Artes em menos de 5 horas.
Sr. Deputado, atenção ao tempo.
Deve ser, aliás, o cargo mais rápido da história da Administração Pública em Portugal, uma espécie de recorde olímpico para a curta distância. O Primeiro-Ministro, previsivelmente, ficou calado. O Ministro do Ensino Superior, que defendeu o fim das propinas e 15 dias depois defendeu a necessidade da existência de propinas para financiar as universidades, acusa quem não o entendeu de «leviandade». Neste caso, ainda bem que Primeiro-Ministro ficou calado, sob pena de ser, ele também, acusado de ser leviano.
Exatamente!
Já a Ministra da Saúde não entende que não pode desconsiderar tudo e todos — médicos,…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
… enfermeiros, antigos ministros do PS, adversários políticos e, até, o Sr. Presidente da República —, achando normal que uma lei de bases da saúde, elemento essencial para a estabilidade e continuidade do sistema nacional de saúde, seja aprovada só com os votos da esquerda e da extrema-esquerda. Por isso mesmo, da nossa parte, a opção é clara: preparar a alternativa a um Governo que é mau…
Sr. Deputado, atenção ao tempo.
… e que perdeu a oportunidade. A nossa obrigação é sermos a alternativa, e é isso que estamos a fazer. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Peço aos Srs. Deputados que queiram pedir esclarecimentos que se inscrevam. [[Pausa.]] Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, como deseja responder?
Responderei um a um, Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD.
Sr. Presidente, começo por felicitar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares pelo tema que aqui trouxe e que se relaciona com a realização das jornadas parlamentares do CDS-PP, que é sempre um momento importante dos grupos parlamentares e também dos partidos, porque é um momento de reflexão que permite produzir boas ideias para o nosso trabalho político e parlamentar. Sr. Deputado, felicito-o especialmente por os temas dessas jornadas terem sido aqueles que agora aqui nos trouxe: as empresas, a saúde, a segurança, a justiça e muitos outros de que também falou. São todos temas e assuntos em que o Governo tem falhado redondamente. Por isso, aqui está a grande pertinência da sua declaração política. Se há áreas com que todos devemos estar preocupados e em que todos devemos ser convocados para fazer muito melhor do que aquilo que faz o Governo é exatamente na área das empresas. Não se vê nenhum tipo de política dirigida a este setor, que foi, aliás, totalmente desprezado no Orçamento do Estado. Na saúde, todos sabemos o que tem acontecido. Têm sido muitas as intervenções do PSD, do líder da bancada do PSD, relativamente ao setor da saúde, que está mais degradado que nunca. No setor da segurança, não é preciso perder mais tempo, todos já sabemos o que aconteceu com Tancos, com os incêndios seguintes, com Borba, com o helicóptero do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), e assim sucessivamente. Na justiça, Sr. Deputado, é verdade, disse e assino por baixo…
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Concluo já, Sr. Presidente. O CDS já apresentou algumas propostas na área da justiça, mas, como o Sr. Deputado haverá de reconhecer, se há partido e grupo parlamentar que nesta matéria tem tido uma total primazia é o PSD, que entregou, aliás, um documento estruturado a todos os partidos para que produzissem e dessem os seus contributos no sentido de melhorar o sistema de justiça em Portugal. Concluindo, Sr. Deputado, faço-lhe a pergunta ao contrário: está ou não está o CDS disposto a discutir esta matéria da justiça com o PSD e, naturalmente, com o País e com todos os grupos parlamentares? [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, agradeço, como é óbvio, as suas amáveis palavras. De facto, a nossa grande preocupação é estar junto dos portugueses, das suas preocupações e, por isso mesmo, abordamos temas como os da economia, da saúde, da segurança, da Europa, dos fundos de coesão, temas que têm muito a ver com o dia a dia dos portugueses e em que este Governo, flagrantemente, está a falhar. Está a falhar por inação, por desorientação e por desnorte e está a falhar porque, sempre que há um tema difícil, o Primeiro-Ministro escolhe estar longe, não falar, passar as responsabilidades para cima dos Ministros, que, muitas vezes, parece que não sabem o que andam a fazer. Temos um Ministro que defende o fim das propinas e que, 15 dias depois, vem dizer que, afinal, as propinas são essenciais. Temos uma Ministra que nomeia uma Diretora-Geral para, cinco doras depois, a exonerar. Temos um Ministro que se mete nas tutelas dos Ministros ao lado não respeitando sequer a divisão de tutelas. Isso demonstra, acima de tudo, que este Governo está cansado, desorientado, em fim de ciclo, e que é preciso criar uma alternativa. É o que o CDS tem vindo a fazer. Por isso mesmo, há cerca de nove meses, apresentámos no Parlamento, para dar início a um debate, porque é aqui que teremos de discutir e votar as iniciativas propostas, um pacote legislativo sobre a área da justiça. Estamos à espera que a esquerda, que tem falado muito sobre esta matéria, apresente outras iniciativas. Pela nossa parte, acompanhamos o que o PSD tem vindo a fazer e esperamos que também traga ao Parlamento esse pacote legislativo e sugerimos até que, em março, se possa realizar, com tempo, um debate sobre a área da justiça para fechar esta reforma. É um tema onde o Governo também tem falhado, e de forma crítica; é um tema que tem muito a ver com os direitos, liberdades e garantias de cada um dos portugueses, mas que também tem um enorme impacto sobre a nossa economia. Não o desconhecemos, ouvimos isso todos os dias quando andamos na rua e, como é óbvio, é preciso mudar. É isso que o CDS está aqui para fazer, ou seja, para apresentar a sua alternativa. Certamente que as propostas do PSD também chegarão a esse debate e teremos, nessa altura, a oportunidade de as discutir em concreto. O que queremos é marcar, desde já, um conjunto de áreas onde o Governo está a falhar de forma flagrante. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o senhor falou, na tribuna do orador, das jornadas parlamentares do seu partido e do conjunto de visitas que fizeram no distrito de Braga, salientando três setores. Falou no setor têxtil, setor efetivamente estratégico e fundamental para o distrito de Braga, mas também para o País, e também disse que visitaram uma grande empresa. Claro! Obviamente! Não esperávamos outra coisa. Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de falar das enormes dificuldades com que o setor têxtil está confrontado, designadamente os micro, pequenos e médios empresários desses setores do Vale do Ave que os senhores foram visitar. Mas, claro, esses não contam para o CDS-PP!
Não contam?! Que disparate!
Foi, aliás, o PCP que, já há cerca de um mês, trouxe esses gravíssimos problemas com que o setor têxtil, nomeadamente os seus micro e pequenos empresários, se confronta no vale do Ave e também do Cávado. Esses, claro, foram esquecidos pelo CDS! O Sr. Deputado falou também da excelência do hospital de Braga. Esqueceu-se de dizer, Sr. Deputado, que a excelência dos cuidados que lá são prestados se deve aos profissionais que lá estão, profissionais esses que o Grupo Mello, que veio elogiar e que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas tão veementemente elogiou durante os dois dias em que esteve em Braga, maltrata e não respeita os seus direitos. Era importante que tivessem ouvido os trabalhadores da PPP de Braga. Também era importante que tivessem ouvido os utentes do hospital de Braga. [[Protestos do CDS-PP.]] Ouviram os utentes com esclerose múltipla, com VIH sida, com hepatite C, a quem o hospital nega e raciona os medicamentos? Ouviram os doentes que são encaminhados, desviados…
Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo, Sr. Presidente. Ouviram os doentes que são desviados da PPP de Braga porque os tratamentos são demasiado onerosos e vão fazê-los para o Hospital de São João ou para o de Santo António, no Porto? Não ouviram esses! [[Protestos do CDS-PP.]] Aquilo que vos interessa, efetivamente, não é ouvir nem defender o Serviço Nacional de Saúde, a gestão pública de tão importante hospital. Aquilo que vos moveu foi estar lá, ao lado do Grupo Mello, a defender a ideologia do negócio! O PCP defenderá os trabalhadores, os utentes e o SNS! [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, que também é do distrito de Braga, agradeço a pergunta que me fez. Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, visitámos uma empresa que é uma grande empresa. E sabe porque é que o é? Porque dá emprego a mais de 800 pessoas. [[Aplausos do CDS-PP.]] São mais de 800 famílias que, pelo seu mérito, pelo seu esforço, pela sua capacidade de trabalho, têm uma vida digna. Aquela empresa não paga salários mínimos. Mas, mais: aquela empresa, que é uma grande empresa, à sua volta, dá emprego a muitas mini, micro, pequenas e médias empresas. E também falámos com esses. E sabe o que é que um desses empresários, um pequeníssimo empresário da área têxtil, me disse, Sr.ª Deputada? Que tem oito pessoas que prestam serviços na sua empresa e que recebeu, em janeiro, uma carta a dizer que as contribuições que tem de pagar à segurança social vão aumentar 100%. [[Ah!…]]
Este pequeno empresário está muito preocupado em saber a quem é que paga no final do mês: se aos trabalhadores, se ao Estado. Isto porque aos dois não consegue pagar. Se calhar, a Sr.ª Deputada, que fala dos pequenos e médios empresários, devia ir ao vale do Ave falar com estes, porque não é uma, nem duas, são muitas as situações de pessoas que estão com uma enorme dificuldade. Sr.ª Deputada, relativamente ao hospital de Braga, quero dizer-lhe que a nossa primeira preocupação no Serviço Nacional de Saúde é com os doentes, com os utentes.
Nota-se!
E, como sabe, este hospital serve com muita eficiência e qualidade quase 1 milhão de pessoas.
1 milhão e 200 mil!
Mas não fujo à questão dos trabalhadores. A Sr.ª Deputada sabe, como eu sei, porque falámos com a comissão de acompanhamento — aquela comissão que o Governo se recusa a receber —, que hoje a preocupação é que os trabalhadores, quando acabar o contrato, vão para outros hospitais e que não queiram ficar no SNS. Se a Sr.ª Deputada está preocupada com a condição de trabalho no SNS, se calhar devia ir ao Hospital de São João, se calhar devia ir ao Hospital Padre Américo, em Penafiel. [[Risos e protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.]] Veja o que é o burnout dos trabalhadores. Veja o que são as condições dos profissionais de saúde que querem exercer o seu trabalho e não podem.
Sr. Deputado, queira concluir.
Com esses o Partido Comunista Português não está preocupado. Nem com esses, nem com os utentes do SNS, que são hoje, infelizmente, os que mais precisam de apoio. [[Aplausos do CDS-PP.]] [[Protestos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, queria, em nome do Partido Socialista, saudar o CDS pela realização das suas jornadas parlamentares e também cumprimentá-lo por alguns dos temas e ideias produzidos nessas jornadas, não deixando de fazer notar que são interessantes e produtivas as ideias que o CDS produz na oposição, coisa que, aliás, me leva a dizer que há uma mais-valia para o País em ter o CDS na oposição. [[Aplausos do PS.]] Por exemplo, o CDS, na oposição, tem sempre uma louvável preocupação com os efetivos das forças de segurança. Mas quando está no Governo, como aconteceu da última vez, os efetivos das forças de segurança diminuíram em 1100 elementos. Isto porque a preocupação, momentaneamente, vai esvair-se e só retoma quando regressam à oposição. [[Aplausos do PS.]] A mesma questão coloca-se com o funcionamento dos tribunais. No debate sobre a justiça que o Sr. Deputado ainda há pouco referia, tive oportunidade de comentar que, para os tribunais funcionarem, são precisos, nomeadamente, juízes, e que, com este Governo, entraram nos primeiros três anos da Legislatura o dobro dos juízes que entraram em toda a Legislatura anterior. Esse número, aliás, corresponde ao máximo da capacidade de formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Portanto, mais uma vez, há uma preocupação que o CDS tem, sobretudo, na oposição. [[Aplausos do PS.]] Deixe-me dizer, Sr. Deputado, que, quando fala na preocupação sobre a segurança, podia referir que qualquer relatório de segurança interna desta Legislatura tem números mais baixos e melhores, em termos de criminalidade grave e violenta, do que qualquer relatório da anterior Legislatura.
Bem lembrado!
Olhe que não!
Note-se que não acho que houvesse um problema de segurança ou de criminalidade grave e organizada na anterior Legislatura. Há uma tendência que, felizmente, se mantém nestas Legislaturas, que é a de Portugal ser genericamente um País seguro. Finalmente, Sr. Deputado, queria apontar-lhe que, ainda há poucas semanas,…
Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
… tivemos oportunidade de discutir, nesta Assembleia, as propostas de reforma da jurisdição administrativa e fiscal que o Governo trouxe a esta Casa, como tinha prometido. Portanto, quando o Sr. Deputado disse que não houve propostas deste lado, claramente estava distraído nesse dia. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, deixe-me só dizer-lhe uma coisa muito rápida: também prefiro as ideias do Partido Socialista na oposição em vez das que tem no Governo. Mas não é por mim, Sr. Deputado, é pelos meus filhos. Normalmente quando o Partido Socialista está no Governo leva o País à bancarrota. [[Aplausos do CDS-PP.]] E, em nome dos meus filhos, gostava de lhes poder deixar um País um bocadinho mais livre, com menos dívidas, com mais liberdade no palco internacional. Dito isto, Sr. Deputado, vamos, então, aos temas que referiu. Primeiro, começamos pelo tema da segurança. Se calhar, o Sr. Deputado não tem a perceção, mas quando o CDS agendou este tema não tinham acontecido as situações que aconteceram no País, de uma enorme gravidade, de uma gravidade tal que pôs em causa até o prestígio e a dignidade das forças de segurança que o Governo que o Sr. Deputado apoia não teve a capacidade de defender. [[Muito bem!]]
Nem o Ministro da Administração Interna, nem o Primeiro-Ministro tiveram a capacidade de, efetivamente, repor a confiança que os portugueses têm nas forças e serviços de segurança, porque este Governo do Partido Socialista e o próprio Partido Socialista normalmente desconfiam sempre da autoridade do Estado e das forças de segurança. Mas, felizmente, está cá um partido como o CDS…
Na oposição!
… para, nesse sentido, defender as forças da autoridade que todos os dias arriscam a sua vida. [[Protestos do PS.]] Segunda questão: quer falar de meios? Sr. Deputado, hoje existem menos efetivos na Polícia Judiciária do que existiam em 2015. É isso que o Sr. Deputado acha que é o reforço de meios? O Sr. Deputado fica contente com isso? Eu não fico, Sr. Deputado, e nós temos de conseguir ir certamente muito mais longe. Já percebemos é que não é com o Partido Socialista! Terceira questão: fico contente de haver um socialista que acha que na justiça está tudo bem. Pronto, pelo menos há um socialista que acha que na justiça está tudo bem! Mas o resto do País não acha, Sr. Deputado! Quando se vai a um tribunal, quando uma empresa precisa de cobrar uma dívida, quando se percebe o que é a jurisdição dos tribunais, percebemos as enormes dificuldades que existem, e sobre isso o que o Sr. Deputado tem para dizer ao País é que «já apresentámos uma alteração pequena à jurisdição administrativa»!
É significativo para o funcionamento dos tribunais!
Sr. Deputado, percebe o peso, percebe o engulho que é, neste momento, para a economia portuguesa estar anos e anos à espera de uma sentença, de poder executar uma sentença que é, muitas vezes, essencial para uma empresa? Já percebi que o Sr. Deputado não percebe nada disso, e é exatamente por isso que acha que na justiça, em Portugal, está tudo bem. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É sempre a mesma arrogância que o caracteriza! [[Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues.]]
É a vez de o Grupo Parlamentar do PCP fazer a sua declaração política. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O trabalho com direitos tem de ser uma realidade para todos os trabalhadores. Por isso, tem de ser uma realidade para os trabalhadores do ensino superior e da ciência. No entanto, o PCP denuncia, mais uma vez, que estamos ainda longe do reconhecimento pleno e efetivo do trabalho com direitos aos trabalhadores científicos e do ensino superior. Do lado do problema que impede a dignificação e a valorização destes trabalhadores estão políticas de sucessivos governos PS, PSD e CDS, que vão convergindo ora no seu aprofundamento, ora no adiamento da resolução das questões de fundo que afetam os laboratórios do Estado, as unidades de investigação, as universidades e os politécnicos. A precariedade na ciência e no ensino superior tem várias origens distintas. Em primeiro lugar, o vínculo de trabalho — casos de contratação a termo, contratação à margem das carreiras e, maioritariamente, bolsas sem nenhuns direitos laborais —, tudo isto para suprir necessidades permanentes não só das instituições, mas do próprio Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Em segundo lugar, o posicionamento das instituições, que colocam investigadores a dar aulas sem qualquer remuneração mensal; abrem bolsas com pouca duração e que não possibilitam sequer ao bolseiro aderir ao seguro social voluntário; e não permitem que um bolseiro o seja por mais de seis anos, com medo de futuros processos de regularização de vínculos precários, mandando-os embora, mas contratando outros para as mesmas funções por mais seis anos. Em terceiro lugar, o atual quadro legislativo, com uma Lei do Financiamento do Ensino Superior e um RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) claramente desajustados às necessidades de desenvolvimento do País, que vão aprofundando a mercantilização do saber e do conhecimento e o ataque aos direitos dos trabalhadores. Em quarto lugar, a falta de uma verdadeira política científica nacional e de um quadro consistente de estratégia política estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento, no qual se desenvolva a ação do Governo, articulando as diversas instituições e entidades que compõem o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Em quinto lugar, o modelo orgânico em vigor. Vejamos a Fundação para a Ciência e Tecnologia, que se pauta por atrasos constantes na publicação de resultados dos recursos apresentados, dos primeiros pagamentos. O que se passa com o Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual de 2017 é um claro exemplo disto mesmo: ainda não há resultados definitivos, nem há contratados ao abrigo dos projetos que foram submetidos em 2017. Em sexto lugar, o subfinanciamento crónico na ciência e no ensino superior. A manta é curta e não basta dizer que se tem vindo a fazer uma aposta nesta área, conforme o Governo tem afirmado. Estamos muito aquém do necessário para a devida valorização de serviços públicos da maior importância e a comparação com a tragédia para o povo e o País, protagonizada por PSD e CDS com o pacto de agressão no último Governo, não pode ser um argumento nem tão pouco um ponto final.
Exatamente!
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Governo tem de responder às perguntas de quem se confronta com um atropelo diário aos seus direitos e de quem vê a situação arrastar-se sem fim à vista. Diz o Observatório de Emprego Científico que dos 3188 requerimentos apresentados por professores e investigadores só 8% tiveram parecer favorável para regularização. Também nas carreiras gerais não estamos no país das maravilhas, pois só 54% dos casos analisados obtiveram parecer favorável. Têm chegado relatos constantes de concursos do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) por abrir, tentativas de reversão de pareceres favoráveis, exclusão de requerimentos, indevida aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, designadamente da falta de inclusão dos bolseiros de fundos públicos em muitas instituições. Têm ocorrido protestos, quer a nível institucional, quer na rua, dos trabalhadores em várias instituições, como no Porto, no Algarve, em Lisboa, na UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), em Coimbra ou na Madeira. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, também os diversos laboratórios do Estado se debatem com inúmeras dificuldades. Os trabalhadores com vínculo precário do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) são cerca de 35%. O navio de investigação Noruega saiu da Doca de Pedrouços, na madrugada do dia 24 de janeiro, para mais uma campanha de investigação no âmbito da missão do IPMA, com uma equipa científica em que mais de 50% são trabalhadores precários, incluindo uma das chefes de campanha. Como é ainda possível, nesta fase do «campeonato», que tal esteja a acontecer?
Exatamente!
Os Problemas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional agravam-se com outros ataques a direitos, como a falta de integração dos leitores das universidades, a proliferação de professores convidados e com o desrespeito pelo preconizado no Orçamento do Estado ao nível da progressão nas carreiras e o seu reflexo remuneratório. Quanto a este último aspeto, não pode haver soluções diferentes para situações iguais. Não pode haver professores do ensino superior prejudicados em relação a outros professores do ensino superior. Não pode existir trabalho igual considerado de forma diferente, a pretexto da autonomia das instituições.
Exatamente!
O PCP defende que deve ser aplicado o regime mais justo, o que considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades. Cabe exclusivamente ao Governo do Partido Socialista, de acordo com as suas competências, a emissão de orientações claras para todas as instituições do ensino superior quanto à aplicação da norma respeitante às progressões remuneratórias, garantindo a necessária dotação orçamental que responda ao acréscimo de encargos naturalmente decorrente. Sabemos que o fator decisivo para que todas estas situações alcancem um bom porto é a luta organizada, consequente e persistente dos trabalhadores em defesa dos direitos que justamente reivindicam. Mas o PCP não deixará de fazer a sua parte para que os problemas se resolvam, valorizando os trabalhadores e defendendo os serviços públicos. Continuaremos a confrontar o Governo e a exigir que assuma integralmente as suas responsabilidades nestes processos. Questionaremos o Governo por cada caso concreto que chegue ao conhecimento do PCP — este é o nosso compromisso. [[Aplausos do PCP.]]
Sr.ª Deputada, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
Dois a dois, Sr. Presidente.
Com certeza. Tem, pois, a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Passos, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, muito obrigada pelo tema que nos traz hoje, que é um tema muito caro ao Partido Socialista e, por isso, ao longo destes últimos três anos, temos presenciado a implementação de estratégias de promoção de valorização da ciência, de rejuvenescimento da nossa capacidade científica, de reforço da internacionalização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e da valorização do emprego qualificado e científico como nunca antes se verificou em Portugal. A Sr.ª Deputada traz-nos dados que já não se encontram atualizados. De acordo com o que foi publicado pelo Observatório do Emprego Científico a 22 de janeiro deste ano, na terça-feira da semana passada, a última atualização, observamos que estão validados 1814 concursos para doutorados abrangidos pela norma transitória, o que inclui 27 procedimentos concursais em laboratórios do Estado, estando neste momento autorizada a totalidade dos concursos e encontrando-se os procedimentos concursais referentes ao IPMA em fase de publicação. Está atribuído um total de 400 contratos para investigadores doutorados no âmbito do primeiro concurso para candidaturas institucionais. Já foram divulgados os resultados do concurso de 2017 para candidaturas individuais de investigadores doutorados, sendo que foram atribuídos 500 contratos. Está em curso a avaliação de unidades de investigação e desenvolvimento para 400 contratos de investigadores doutorados para o período de 2019-2022 a atribuir no âmbito das unidades de investigação e desenvolvimento. No âmbito do concurso para projetos de investigação e desenvolvimento de 2017, está garantido o apoio a 1618 novos projetos de investigação e desenvolvimento, num total de cerca de 375 milhões de euros. Relativamente ao PREVPAP, no que concerne aos docentes do ensino superior, foram submetidos 1558 requerimentos, tendo cerca de 94% já sido analisados. No que concerne aos investigadores doutorados, foram submetidos 1630 requerimentos e 41% destes já se encontram analisados. Relativamente à contratação de colaboradores em carreiras gerais, o processo em curso resultou da análise de cerca de 2300 requerimentos submetidos, dos quais 96% estão analisados,…
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
… e em relação aos quais foram decididos por regularização cerca de 64% dos casos. Sr.ª Deputada, perante os factos mais atuais, estes da semana passada, ainda considera que existe uma falta de verdadeira política nacional? [[Aplausos do PS.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, cumprimento-a por trazer este tema ao Parlamento. Gostaria de trazer à consideração um aspeto concreto do emprego científico, que tem a ver com o concurso de estímulo ao emprego científico individual, de 2017, cujos resultados foram conhecidos em 2018 e que abriu 500 vagas. Dessas 500 vagas, 50% foram atribuídas à categoria de investigador júnior. Se alargarmos a análise a todos os potenciais contratos para investigadores doutorados, só 10% serão para investigadores seniores, que são aqueles que lideram equipas, aqueles que angariam investimento nacional e internacional que sustenta várias unidades de investigação, aqueles que orientam vários alunos de doutoramento. Estes investigadores beneficiaram, durante o Governo do Partido Socialista, do Programa Ciência 2008 e depois, já durante o Governo do PSD/CDS, do Programa de Investigador FCT, em 2012 e 2013, e são os mesmíssimos investigadores que, com este currículo, veem agora os seus contratos terminar sem mais, sem nenhuma resposta nem nenhuma proposta por parte da tutela. O mérito, reconhecido internacionalmente em concursos de elevado escrutínio, parece ter sido agora secundarizado por este Governo como critério, privilegiando-se essencialmente o custo através da opção da contratação de investigadores juniores. Em 27 de fevereiro de 2016, quando o Sr. Ministro Manuel Heitor entrou em funções, deu uma entrevista ao Público em que dizia: «O Programa Investigador FCT vai evoluir para contratos mais flexíveis». Pergunto à Sr.ª Deputada Ana Mesquita se esta flexibilidade que, na verdade, é a ausência de contratos, é a ausência de resposta, é, na verdade, e em certo sentido, o desemprego, se é esta também a opção que o PCP advoga, na medida em que suporta este Governo, ou se será uma das questões, como estas que disse aqui, que vai colocar atempadamente à tutela para percebermos se faz ou não sentido que aqueles que angariam e, de alguma forma, sustentam o Sistema Científico e Tecnológico Nacional fiquem, sem mais, sem nenhum contrato de emprego. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Passos, não vale tentar rebater dados com dados de outras realidades, porque, efetivamente, os dados que apresentámos são muito reais. Digo-lhe mais: onde é que pode ser rebatido o facto de os trabalhadores com vínculo precário serem, por exemplo, 35%? Este é outro dado que não trouxe há pouco, mas trago agora — aliás, trouxe; trouxe esse como posso trazer, por exemplo que, do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), 30% têm também vínculo precário. Sr.ª Deputada, gostava de saber onde está a resolução do problema destes trabalhadores. Ainda há pouquíssimo tempo, recebemos uma mensagem de trabalhadores do LNEC a dizerem-nos que ficaram sem bolsa e sem trabalho, que não têm remuneração nem rendimentos. E o PREVPAP não anda! Está a dizer-me a Sr.ª Deputada que isto não é um caso real? É real! O problema é que nas instituições de ensino superior, muitos casos reais destes continuam a suceder-se. O problema é que há muitos bolseiros que estão neste momento sem rendimento, há muitos bolseiros que não sabem o que vai acontecer, há concursos que não estão a ser abertos e, olhe, até lhe digo outra coisa: há reitores que pediram para rever a homologação dos casos do PREVPAP, em relação a requerimentos que já tinham sido aprovados. «Ai, ai, ai, que agora queremos andar para trás». O problema, Sr.ª Deputada, é que isto não parece ter um fim para quem vive este carrossel de precariedade. O problema é que continuamos a ter um sistema que está alicerçado num vaivém de bolsa, contrato a termo, seja lá o que for, e os problemas nunca mais se resolvem. E o que é facto, Sr.ª Deputada, é que indesmentível que a taxa de aprovação de requerimentos do PREVPAP para as carreiras especiais do ensino superior não passa dos 8%, e isto é uma vergonha! É preciso dar, efetivamente, um fim a esta brincadeira com a vida das pessoas! É isso que as pessoas estão a exigir. É que, efetivamente, seja encontrada uma solução que lhes permita trabalhar com dignidade e ver os seus direitos respeitados. Respondendo à Sr. Deputada Ana Rita Bessa, evidentemente que o PCP defende uma solução que permita que todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, seja ao nível das instituições e das unidades de investigação, seja ao nível dos politécnicos e das universidades, sejam devidamente integrados e tenham direito a um contrato de trabalho. Mas também não diferenciamos entre aqueles que já são seniores e aqueles que são juniores e não dizemos que uns merecem mais e outros merecem menos. Todos aqueles que cumprem e suprem necessidades permanentes têm direito a um vínculo estável, têm direito a ver os seus direitos laborais integralmente respeitados. É exatamente esse o problema que temos para resolver. Consideramos que o Partido Socialista tem de ir muito mais longe na resposta atempada a estas situações e a todos os trabalhadores que estão, neste momento, a viver o drama de não saberem como será o futuro, de não saberem o que é que é um contrato, de não terem a sua vida contributiva regularizada. Estes trabalhadores bolseiros há décadas não vão ter uma reforma digna, e este é um outro problema com que vamos ter de nos confrontar. Portanto, é preciso dar repostas urgentes e atempadas para que sejam encontradas soluções e para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. [[Aplausos do PCP.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quero, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e a Sr.ª Deputada Ana Mesquita por trazerem um tema importantíssimo que está na agenda política do ensino superior, da ciência e do País: justamente, o problema da precariedade e da estabilidade de emprego no sistema científico. No início desta Legislatura, demos passos importantes no combate à precariedade. Um deles foi a garantia das apreciações parlamentares e da discussão que fizemos aqui do Decreto-Lei n.º 57/2016, sobre o emprego científico. Tivemos também um momento muito importante, que foi a garantia de que o PREVPAP, um programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública, andava. Ao fim de 20 anos, tivemos, novamente, um processo em toda a Administração Pública e no setor empresarial do Estado que dava uma resposta há muito esperada. A verdade é que no ensino superior e na ciência temos assistido, nos últimos dois anos, a um bloqueio sistemático que é operado entre reitores e Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Não há bloqueio possível nas comissões bipartidas do PREVPAP se reitores e Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não votarem exatamente da mesma forma. Ou seja, ora é o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a ir atrás dos chumbos ao PREVPAP por parte dos reitores, ora são os reitores a agradecer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os mesmos chumbos nesse PREVPAP. Como disse, e bem, apenas 8% das carreiras especiais têm merecido um impacto positivo no PREVPAP. Estamos a falar exatamente de quem? Estamos a falar de investigadores, profissionais, que ficaram de fora do último concurso Estímulo ao Emprego Científico, mas que têm 20 e 30 anos de carreira.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Termino, Sr. Presidente. Estamos a falar de pessoas que viram, na semana passada, a saída das regras do desempate no concurso Estímulo ao Emprego Científico e essas mesmas regras dizem que o desempate é feito ora por data de nascimento, ora por submissão do processo.
Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Bloco de Esquerda fez, hoje, uma pergunta ao Governo sobre esta matéria, o que, na verdade, é quase uma brincadeira àquilo que tem sido um setor altamente competitivo e que não tem merecido respeito.
Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, se faz favor.
Sr. Presidente, queria perguntar à Sr.ª Deputada Ana Mesquita se acompanha esta preocupação do Bloco de Esquerda. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Margarida Mano, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Caros Colegas, o PCP trouxe a debate, na sua declaração política, um rol de problemas, de facto, reais, quase 10 questões, que vão da FCT ao concurso de financiamento, passando pelo subfinanciamento crónico, carreiras, PREVPAP, leitores, progressão… Enfim, questões em relação às quais o PSD não poderia estar mais de acordo com o diagnóstico que é feito do ponto de vista daquilo que são os fracassos deste Governo em relação à política de ensino superior e da ciência. O PCP também diz que há questões que são de longa data, o que não deixa de ser verdade, nomeadamente no que diz respeito à precariedade. Também é verdade que para o PSD o Estado tem de ser uma pessoa de bem, o que significa que não pode exigir aos provados aquilo que não cumpre em relação àqueles que trabalham para si. O que, penso, o PCP não esclarece é que este Governo que promete e não cumpre, este Governo que, numa fase de crescimento da economia, criou expectativas e conseguiu ter resultados, em algumas situações, piores do que aquelas que tivemos durante o período da troica é apoiado pelo PCP. A questão que colocamos à Sr.ª Deputada Ana Mesquita tem a ver com o seguinte: como dar resposta a algumas questões que estão em cima da mesa? Por exemplo, temos, neste momento, em termos de contratos formalizados, cerca de 1500. Tivemos, neste Governo, duas grandes bandeiras, que foram o PREVPAP e o emprego científico. Quanto ao emprego científico, este Parlamento teve oportunidade, como já foi dito, de ajudar a resolver uma legislação que, claramente, não era capaz, mas o Governo tem-se mantido perfeitamente incompetente, não só no desenvolvimento da legislação, como também na sua execução. Quanto ao PREVPAP, zero contratos formalizados; apoios individuais, apoios institucionais, projetos de I&D (investigação científica e desenvolvimento tecnológico), unidades de I&D, zero contratos formalizados. Portanto, é o regime transitório que é responsável por estes 1500 contratos, num Governo que tinha prometido 5000. Muitas promessas e apenas 1500 contratos concluídos!
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Concluo já, Sr. Presidente. A questão que coloco é a de saber como é que, por exemplo, relativamente ao PREVPAP, o PCP vai fazer, sendo que aprovou um orçamento que não tem financiamento afeto. [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas do Sr. Deputado Luís Monteiro e da Sr.ª Deputada Margarida Mano. Vou tentar responder em conjunto porque há perguntas que se cruzam. Gostaria de dizer que as leis da convergência nas CAB (comissões de avaliação bipartida) do PREVPAP fazem lembrar as leis da convergência na Assembleia da República. É que, quando é à esquerda, é sempre em benefício dos trabalhadores; quando não é, vemos o dano. A convergência entre PS, PSD e CDS é sempre danosa para os trabalhadores e para os serviços públicos. Pensando até noutra perspetiva, se o PSD desse aos seus 89 Deputados o papel que, nomeadamente, o PCP faz com os seus 15, a esta hora, os problemas estariam já todos resolvidos! E não estão!
Muito bem!
E não estão porque, muitas vezes, o PSD contribui, precisamente, para o aprofundamento, para o agravamento dos problemas.
Ora bem!
Podemos relembrar, por exemplo, que no Orçamento do Estado para 2019, o PCP apresentou um plano de atualização, modernização e reforço dos meios dos Laboratórios do Estado. Podíamos ter esta medida aprovada! Mas não tivemos porque nem o PSD, nem o CDS, nem o PS, diga-se a bem da verdade, não a viabilizaram!
Afinal quem é que apoia o Governo?!
Podiam ter viabilizado e a esta hora teríamos meios mais adequados para os Laboratórios do Estado. Isso era importantíssimo! Mas podemos ir repescar aquilo que foi o posicionamento do PSD e do CDS noutras situações. Quando o PCP apresentou iniciativas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, quem é que votou contra? PSD e CDS! Quando o PCP apresentou medidas contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e pela defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores científicos, quem é que votou contra? PSD e CDS! Portanto, não venham agora fazer de conta que estão muito preocupados com a situação da precariedade, porque, quando vamos à prática, vemos que PSD e CDS ignoram a realidade, aquilo que é o desespero dos trabalhadores. Na verdade, para resolver os problemas, sim, está cá o PCP! Sim, está cá o PCP com a sua intervenção, com a sua iniciativa, com a sua ação e a exigir ao Governo que os problemas sejam resolvidos.
Valem mais os nossos 15 Deputados do que os vossos 89 Deputados!
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Luís Monteiro que consideramos que aquilo que foi agora revelado em relação àqueles, enfim, risíveis, para não dizer outra coisa, critérios de desempate merece, evidentemente, a nossa preocupação. Acompanharemos essa mesma preocupação e não deixaremos de intervir sobre este assunto. Também gostaria de dizer que o PCP considera que é necessário fazer-se uma verdadeira política para a ciência, para a tecnologia e para o ensino superior, e isso exige muitas medidas: investimento no ensino superior e na ciência; reforço de verbas para a Investigação e Desenvolvimento; valorização dos Laboratórios do Estado; reforma de fundo da Fundação para Ciência e Tecnologia; revogação do Estatuto de Bolseiro de Investigação e substituição de bolsas por contratos; alteração do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), acabando com o regime fundacional e defendendo a democracia nas instituições de ensino superior; nova lei de financiamento; e, sim senhor, a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários na ciência e no ensino superior. [[Aplausos do PCP.]]
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, relativo às declarações políticas. Antes de passarmos ao segundo ponto, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional, que baixa à 7.ª Comissão, com conexão à 11.ª Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1086/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão, 1087/XIII/4.ª (Os Verdes) — Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março), que baixa à 6.ª Comissão, e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT, que baixa à 6.ª Comissão. Finalmente, deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center, que baixa à 10.ª Comissão, 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho, que baixa à 10.ª Comissão, 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas, que baixa à 3.ª Comissão, 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, que baixa à 9.ª Comissão, 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, que baixa à 6.ª Comissão, com conexão à 10.ª Comissão, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, que baixa à 6.ª Comissão, 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa, que baixa à 6.ª Comissão, com conexão à 10.ª Comissão, e 1960/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões. É tudo, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação da Petição n.º 250/XIII/2.ª (Federação Portuguesa pela Vida) — Toda a vida tem dignidade, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias, e 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP e intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição e dois projetos de resolução, um deles do CDS-PP. Queria, obviamente, começar por cumprimentar os mais de 14 000 peticionários e os seus representantes, hoje aqui presentes. A petição Toda a vida tem dignidade foi apresentada há cerca de dois anos. A minha colega Vânia Dias da Silva foi a coordenadora do grupo de trabalho que se formou e do relatório que foi apresentado. E nós queremos obviamente relembrar, nesta oportunidade, aquilo que o CDS sempre tem dito, sem tibiezas e claramente, nesta matéria: para nós, toda a vida tem dignidade. A proteção da vida é o valor central da nossa sociedade e aquele em que assentam todos os direitos humanos. Para nós, a dignidade é um valor intrínseco ao ser humano, independentemente das condições em que ele se encontre. E, obviamente, dignidade e liberdade são valores centrais pelos quais o CDS pugna, sempre e sempre, referindo e sublinhando que não se afirmam em oposição à proteção do direito à vida, que, insisto, é para nós um valor central. A petição aqui apresentada falava também de condições relativas à questão da saúde dos idosos e do bem-estar e do apoio às pessoas no fim de vida. O CDS entende que é necessário apoiar as pessoas para que vivam nas melhores condições quando estão em situações de grande vulnerabilidade, como é o caso do fim de vida, e disso temos feito prova. Orgulhamo-nos de ter apresentado o projeto de lei de bases dos cuidados paliativos, assim como os projetos de lei relativos ao testamento vital e aos direitos das pessoas doentes em fim de vida, tendo este último resultado numa lei aprovada nesta Casa em julho de 2018, no seguimento da apresentação dessa iniciativa do CDS. Portanto, o nosso trajeto fala por si, relativamente àquilo que é estar ao lado das pessoas vulneráveis em fim de vida, sabendo nós claramente que se poderia ter ido muito mais longe e ter feito mais, nomeadamente no reforço dos cuidados paliativos — e saudamos o PAN, ao apresentar aqui um projeto de resolução, com muitas das medidas já propostas nesta Casa pelo CDS.
Muito bem!
Para nós, a questão do testamento vital é mais uma dessas medidas no sentido do reforço da dignidade das pessoas em fim de vida. Quisemos hoje apresentar esta iniciativa, uma vez que, infelizmente, o Governo não deu cumprimento à resolução também aqui aprovada sobre a necessidade de divulgar o testamento vital, e uma vez que, infelizmente, não são mais de 23 000 os portugueses que fizeram o registo. Ora, em nosso entender, o testamento vital é um instrumento, é uma mais-valia para reforçar a autonomia, a dignidade, o apoio às pessoas que estão em situações de vulnerabilidade. Assim, continuaremos a pugnar, como temos feito até agora, por apresentar iniciativas nesta matéria.
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Relembro aqui que, desde 2016, falamos no estatuto do cuidador e vamos apresentar uma iniciativa nesta matéria, porque este Governo não fez da matéria da vulnerabilidade e do fim de vida uma prioridade e os portugueses sabem que, nessa matéria, podem contar com o CDS. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN e intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários. Em Portugal, existe uma insuficiente cobertura estrutural e profissional, com profundas assimetrias regionais ao nível dos cuidados paliativos. Sabemos que existem 382 camas nas unidades de cuidados paliativos, quando as recomendações internacionais referem que necessitaríamos de 768 camas. E 8 dos 43 hospitais, centros hospitalares ou unidades de saúde local de Portugal continental não têm equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos, desconhecendo-se, igualmente, quais as condições de funcionamento das equipas existentes. Verificam-se assimetrias regionais na distribuição das 25 equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, existindo distritos sem qualquer equipa e outros com taxas superiores a 100%. Por último, o número de profissionais de saúde e o tempo de trabalho destes está bastante abaixo dos objetivos definidos no Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos, em Portugal. Assim, é essencial o reforço dos recursos humanos na área dos cuidados paliativos, nas suas diversas tipologias. Deve também apostar-se na criação de serviços de cuidados paliativos pediátricos com forte apoio domiciliário, garantindo o acompanhamento das crianças e famílias durante toda a sua trajetória de vida.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
É, ainda, fundamental o reforço dos gabinetes de apoio no luto nos serviços de cuidados paliativos, bem como o reforço da formação de todos os profissionais de saúde em cuidados paliativos, nomeadamente na formação pré-graduada. Por fim, deve ser aprovado o estatuto do cuidador informal, conferindo maior segurança àqueles que dedicam a sua vida a cuidar dos outros.
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar os peticionários que aqui se fazem representar e lembrar que a petição ora em discussão foi introduzida na Assembleia da República com o propósito de combater um processo legislativo que estava em curso, tendente à despenalização da morte medicamente assistida, nos termos e nas condições em que Bloco de Esquerda, Partido Socialista e PAN tinham proposto. Este contexto é factual, é perfeitamente lícito, mas é este o contexto. E, a esse contexto, quero acrescentar o facto de nesta petição se pedir que não se legisle e seja rejeitado qualquer projeto que vá no sentido da despenalização. Ora, eu quero ser franco, em nome Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, respondendo que, da nossa parte, assumiremos a nossa responsabilidade até ao fim, não nos eximiremos de qualquer responsabilidade. Essa é a nossa obrigação. Nós devemos legislar — essa é a perspetiva que aqui venho defender — no sentido de aumentar o espaço da tolerância, em Portugal. E essa ampliação da tolerância implica pleno respeito não só pela dignidade de quem escolha ter um fim de vida em sofrimento, implica respeitar plenamente essa escolha, mas também por quem escolha um fim de vida cujo sofrimento seja suavizado através da administração de cuidados paliativos, ainda que essa pessoa esteja plenamente consciente das consequências que isso possa acarretar para a sua vida relacional. E também implica pleno respeito por quem escolha ter um fim de vida antecipado por, com todo o direito, não querer suportar a degradação decorrente de qualquer das duas hipóteses anteriores. Portanto, ampliemos o espaço da tolerância, no nosso País. É em nome da tolerância, do princípio fundamental de que todas estas escolhas têm dignidade, que o Bloco de Esquerda esteve na primeira linha da proposta de despenalização da morte medicamente assistida. E é em nome da tolerância que assumiremos essa proposta, no quadro do próximo processo eleitoral para a Assembleia da República, e que traremos, de novo, essa proposta a decisão por parte desta Assembleia. Não nos demitiremos desta responsabilidade porque isso foi aquilo que nos exigiram pessoas como Laura Ferreira dos Santos, João Ribeiro Santos e João Semedo. E é justamente aquilo que também nos exige tanta, tanta gente que quer ter plena dignidade, até ao fim. [[Aplausos do BE e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Maria Antónia Almeida Santos.]]
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo igualmente por cumprimentar todos os signatários da presente petição, especialmente os que estão aqui presentes, petição esta impulsionada pela Federação Portuguesa pela Vida, e cumprimento, em especial, a Deputada Vânia Dias da Silva pelo trabalho realizado. Queria fazer minhas as palavras do Sr. Deputado José Manuel Pureza quanto ao contexto desta petição, que, evidentemente, surgiu licitamente, como foi dito, no momento em que estávamos a discutir três projetos de lei no sentido da despenalização da morte medicamente assistida em determinadas circunstâncias. Amanhã, falaremos de cuidados paliativos, porque não nos parece que os temas se devam misturar. Na petição lê-se que «a eutanásia é sempre um homicídio apoiado pelo Estado». Lê-se, ainda, que «a solidão, a vulnerabilidade e as fragilidades se combatem com políticas sociais» e solicita-se que se «legisle no sentido de reforçar e proteger o valor objetivo da vida humana». Fala-se em «idosos e incapacitados» e, talvez esquecidos de que a pena de morte foi abolida em 1867, pede-se que se «rejeite toda e qualquer proposta que vá no sentido de conferir ao Estado o direito a dispor ou apoiar a eliminação das vidas humanas».
Muito bem!
Fica claro, de resto, na petição, que não querem apenas travar a possibilidade da aprovação democrática da despenalização da eutanásia, mas também revogar, como já tentaram, o regime da IVG (interrupção voluntária da gravidez) em vigor. Estão no seu direito. A petição foi amplamente discutida, com audições riquíssimas. E nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mantemo-nos no direito de combater a desinformação, essa que retira dignidade moral e ética, como dizia João Semedo, ao debate sobre a despenalização da eutanásia em circunstâncias especiais, fazendo de quem a defende homicidas de gente só, vulnerável, de idosos ou de incapacitados. Reiteramos que defendemos o primado da decisão do doente, cuja autonomia tem de ser atestada, pelo que pede a honestidade política que não se misture o que já aqui foi apresentado como um ataque a idosos ou a incapacitados. Haja decência no debate.
Muito bem!
O movimento favorável à morte assistida, nascido em 2015, com gente de direita e de esquerda, crentes e não crentes, com o apoio de médicos e de tantos outros, cresceu e a escolha do PS foi a que se consubstanciou num projeto de lei debatido e chumbado democraticamente. Voltaremos, precisamente porque todas as vidas têm dignidade. E voltaremos a dizer que «Está em causa cada uma e cada um decidir em consciência se tem por razoável que acudir ao pedido de ajuda para morrer por parte de um doente — que tem de ser uma pessoa maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal — seja punível com pena de prisão». Voltaremos! [[Aplausos do PS e de Deputados do BE.]]
Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a intervenção com uma saudação aos peticionários, em particular aos aqui presentes, mas também a todos aqueles que subscreveram esta petição. Associados à apreciação desta petição estão duas iniciativas, versando, uma, sobre os cuidados paliativos e, outra, sobre o testamento vital. A Constituição da República Portuguesa diz que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade (…) humana (…)». E é precisamente de dignidade humana quando falamos no acesso aos tratamentos e aos cuidados de saúde adequados e, nestes, aos cuidados paliativos. Segundo a Organização Mundial de Saúde, os cuidados paliativos devem, entre outros, promover o alívio da dor e de outros sintomas disruptivos, ajudar o doente a viver tão ativamente quanto possível até à morte, ajudar a família a lidar com a doença e acompanhá-la no luto. Para prosseguir tais desideratos, é fundamental o trabalho em equipa, uma equipa multidisciplinar para atender às necessidades dos doentes e das famílias. Não negamos o que já foi feito na área dos cuidados paliativos, em Portugal e, em particular, no Serviço Nacional de Saúde, mas a realidade está longe de corresponder àquelas que são as necessidades identificadas, as necessidades reais dos doentes e das famílias. Os cuidados paliativos, como a restante prestação de cuidados de saúde, são, para o PCP, uma responsabilidade do Estado e devem ser assegurados a todos os cidadãos que precisem, incluindo, obviamente, as crianças e os adolescentes. Por isso, temos apresentado propostas concretas, como sucedeu em outubro passado, tendentes a reforçar esta importante resposta. Percebemos que a resposta tem de passar, obviamente, pelo reforço do número de camas, mas também é imprescindível que passe pelos cuidados paliativos ao domicílio. O reforço das equipas domiciliárias na área dos cuidados de saúde primários é fundamental. É importante e imprescindível que se reforcem também as unidades de internamento e as equipas domiciliárias intra-hospitalares com meios humanos suficientes, garantindo as dotações seguras para cumprir essa multidisciplinariedade que consideramos central. Propusemos também que fosse assegurado o apoio telefónico nos cuidados domiciliários para que os doentes e os familiares possam aceder ao aconselhamento e às orientações em tempo real. Também dentro desta área, temos propostas concretas relativas aos cuidadores informais, sendo importantíssimo que se desenvolva uma rede de apoio aos cuidadores informais. Não podemos esquecer que, de facto, há muito caminho a fazer na área da formação dos profissionais em cuidados paliativos. É fundamental que se trabalhe no caminho da sensibilização sobre o uso de instrumentos de identificação precoce dos doentes com necessidades paliativas. É este o compromisso que aqui, mais uma vez, assumimos. [[Aplausos do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição «Toda a vida tem dignidade», que aqui já deu entrada há mais de dois anos. Saúdo os mais de 14 000 cidadãos que a subscreveram. Esta petição apela à nossa reflexão sobre um dos maiores dilemas que se colocam ao ser humano — os limites da vida. O PSD é um partido personalista e humanista para quem a vida e a liberdade são bens supremos.
Muito bem!
O ser humano é sempre um valor absoluto, um fim em si mesmo, que não pode ser instrumentalizado ao serviço de quaisquer fundamentalismos, mais ou menos egoístas, mais ou menos materialistas. Temos a humildade de reconhecer a elevada complexidade que as questões da vida e da morte associam. Se o nascimento representa a felicidade e a alegria da vida, a doença e a morte exigem dignidade e respeito. Esta petição convoca-nos para a reflexão sobre questões delicadas da liberdade do ser humano, algumas já supostamente resolvidas, como é o caso da condenação da obstinação terapêutica, outras cuja controvérsia existe na nossa sociedade, nomeadamente a eutanásia, em relação à qual também já tivemos um debate nesta Assembleia, em que existiu liberdade por parte do PSD para agir em consciência. A Constituição Portuguesa considera, no seu artigo 24.º, que «a vida humana é inviolável», e admite, como bem o referem os Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira, que, em caso de doença incurável, a pessoa se possa opor ao prolongamento artificial da própria vida. Saudamos também as iniciativas do CDS e do PAN, que se juntam a esta discussão, e que visam, respetivamente, recomendar ao Governo que promova uma campanha de divulgação do testamento vital e reforce os cuidados paliativos. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou também um projeto de recomendação nesta matéria, que será discutido amanhã. Entendemos que o reforço dos cuidados paliativos deve ser sempre o ponto de partida para qualquer discussão ou reflexão sobre a dignidade do final da vida do ser humano. Para o PSD, o apoio aos doentes em final de vida deve ser assumido como um desígnio do País, envolvendo todos, as famílias, a sociedade e o Estado. A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada na anterior Legislatura, está muito longe de estar concretizada, quer do ponto de vista quantitativo, quer qualitativo. O Governo disponibiliza poucas centenas de camas, quando já devíamos ter atingido o milhar. Além disso, as poucas respostas são assimétricas dentro do País. Este falhanço traduz-se em vários factos. Basta ver as várias propostas que existem neste mesmo Parlamento, mas também, e sobretudo, no sofrimento por que passam as famílias no seu dia a dia, vendo os seus entes queridos a sofrer. É contra isso que queremos lutar, para que as pessoas não sofram e sejam apoiadas de forma digna. Por isso, o PSD vê este assunto como um desígnio nacional que deve envolver todos, a sociedade, o Governo, as famílias. Estamos aqui para lutar por isso. O PSD não descansará enquanto os cidadãos que sofrem de doença grave ou incurável não tiverem assegurado o seu direito aos cuidados de fim de vida. Para isso, todos têm de ser chamados a colaborar. Não partilhamos de políticas centralistas que, porque querem que o Estado faça tudo, recusam a colaboração das famílias e do terceiro setor, nomeadamente das Misericórdias e das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social).
Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Achamos que seria bom que o Estado pudesse fazer tudo, mas, infelizmente, o Estado não pode fazer tudo. Por isso, é importante que a sociedade se envolva, quando se quer envolver, mas, sobretudo, que as pessoas sejam apoiadas como merecem e tenham um fim de vida digno, sendo esse, de facto, o nosso objetivo. [[Aplausos do PSD.]]
Concluído este debate, vamos entrar no último ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 419/XIII/3.ª (Ana Rita Ramalho e outros) — Planeamento de recursos humanos no setor da medicina em Portugal juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde. Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A petição trata de «alhos» e o vosso projeto é sobre «bugalhos»!
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, está muito ansiosa mas vai ter de esperar. É só mais um bocadinho, já lhe explicamos porquê. Saudamos os peticionários e as duas recomendações ao Governo, uma delas apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — o PCP também podia ter apresentado uma iniciativa —, que têm um objeto comum, o da política de recursos humanos em saúde, ou, melhor, o da falta ou da completa ausência neste Governo de uma política de recursos humanos para o setor da saúde. Para o PSD, uma adequada política de recursos humanos em saúde constitui uma condição fundamental para garantir a efetivação do direito à proteção da saúde dos cidadãos. Sem planeamento de recursos em saúde não é possível satisfazer as necessidades de acesso das populações, nem tão pouco garantir a qualidade dos serviços de saúde, em especial os que integram o Serviço Nacional de Saúde. Sem planeamento de recursos em saúde não se garante a existência de profissionais qualificados em número suficiente nem se assegura uma adequada cobertura do território nacional em termos de serviços de saúde. Aliás, é mesmo disso de que falamos, de um planeamento impossível, inexistente para todo o sistema de saúde. Não há qualquer registo nacional e, assim, não sabemos quantos são, nem onde trabalham, no público ou no privado. É que não esquecemos que estes profissionais desempenham uma relevante função social ao serviço das pessoas e da comunidade. Por isso, é grave a instabilidade que o setor da saúde tem vivido nos últimos quatro anos, em que sucessivas greves têm demonstrado a crescente falta de credibilidade deste Governo. São médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos auxiliares de saúde, entre outros muitos profissionais do SNS que foram obrigados a recorrer à greve, cansados de negociações inconsequentes com um Governo que não honra as suas promessas, nem os compromissos que assumiu. São disso exemplo os crescentes aumentos do número de médicos excluídos dos cursos de acesso ao internato médico, o arrastar das negociações das carreiras de enfermagem…
Não têm responsabilidade nenhuma!?
… o achincalhamento, Sr.ª Deputada, dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que tanto a preocupavam há uns anos e sobre os quais agora não a ouço falar, aos quais o Governo pretende unilateralmente impor um «apagão» na carreira — foi isso mesmo que fez na reunião do último Conselho de Ministros —, ou ainda, os técnicos auxiliares de saúde, relativamente aos quais o Executivo tarda em reconhecer de novo o direito a uma carreira diferenciada. O resultado desta falta de estratégia e da incompetência do planeamento em recursos humanos em saúde está, pois, à vista de todos, no nosso País. O SNS está a degradar-se e a fragilizar-se, e quase só o sentido de dever dos profissionais de saúde tem impedido a completa deterioração funcional do sistema público, comprometendo definitivamente o direito dos portugueses à proteção da saúde. Por parte do Grupo Parlamentar do PSD, defendemos uma gestão rigorosa, eficaz, eficiente dos recursos humanos existentes no setor da saúde, em especial no SNS, mas já não acreditamos que este Governo seja capaz de assegurar uma gestão competente ou qualquer gestão que seja. O já referido diploma que o Governo aprovou em Conselho de Ministros, no passado dia 24, relativamente à carreira dos técnicos superiores das áreas do diagnóstico e terapêutica, confirma, pois, os nossos piores desejos e torna ainda mais oportuno este projeto de resolução que apresentamos.
Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
Vou já terminar, Sr. Presidente. Neste projeto, o PSD recomenda ao Governo que assuma uma posição de respeito e cooperação com as organizações representativas destes técnicos, que honre os compromissos que assumiu em 2017 e que assegure critérios de equidade relativamente a outras carreiras com idênticas exigências. A forma de votação deste projeto que o PSD apresenta hoje e que discutimos será decisiva para o País conhecer o grau de submissão dos partidos da esquerda a este desgoverno do Dr. António Costa. [[Aplausos do PSD.]]
Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os peticionários. De acordo com o Relatório Primavera 2018, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, não é possível conhecer, em Portugal, com exatidão, o número de profissionais em exercício na área da saúde. Esta situação justifica-se pelo facto de, nas profissões reguladas, o registo nominal dos profissionais habilitados ser obrigatório, sendo feito pelas ordens profissionais ou, na sua inexistência, pela ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), refletindo este registo apenas quais os profissionais que estão habilitados para exercer e não os que se encontram efetivamente em exercício. Para além disso, apesar de a recolha de informação no Serviço Nacional de Saúde permitir a contagem nominal nos serviços públicos, tal informação não existe para o setor privado, situação agravada pelo multiemprego e pelo facto de as regiões autónomas realizarem a sua própria contabilidade. A informação atual sobre a disponibilidade dos recursos humanos na saúde não permite definir de modo absolutamente confiável a força de trabalho que o País tem, nem planear qual a que necessitará a médio e longo prazo. Sabendo que a implementação de uma estratégia para os recursos humanos na área da saúde depende desta informação, propomos que seja criado o inventário nacional dos profissionais de saúde, que inclua dados sobre características demográficas e profissionais, atividade efetuada, modalidades de contração, absentismo e mobilidade, devendo ser mandatado um organismo independente, para refletir sobre a definição, fontes, recolha, tratamento e utilização dos indicadores que compõem este inventário.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 6000 subscritores desta petição que, com toda a razão e legitimidade, vêm solicitar aquilo que deveria ser uma prática comum e elementar, isto é, a existência de um planeamento dos recursos humanos no setor da medicina, em Portugal, e com a qual se conjuga esta iniciativa do PAN. De facto, esta estratégia concertada de recursos humanos em saúde, em Portugal, é absolutamente necessária. É uma pretensão mais do que oportuna e essencial para que possamos proporcionar cuidados de saúde adequados a todos os portugueses. Desde logo, é preciso haver dados fidedignos sobre estes mesmos recursos humanos na saúde, em Portugal, e isso, de facto, como já aqui foi referido, não existe. Há muito tempo que o CDS o diz, e já tivemos oportunidade de, por diversas vezes, confrontar o Governo com os vários números relativos aos recursos humanos e às respetivas contratações. Todos estes números que foram apresentados são contraditórios entre si. Já chegámos, inclusivamente, à situação bizarra de ter o anterior Ministro da Saúde a apresentar uns números, o Ministro das Finanças a apresentar outros e o Primeiro-Ministro outros ainda, todos diferentes. Não pode ser esta a transparência, não pode ser esta a credibilidade que temos em Portugal para gerir os recursos humanos numa área tão sensível. Portanto, como solicita a petição, é primordial criar um grupo de missão, uma comissão de avaliação para fazer um levantamento sério e rigoroso dos recursos humanos nesta área, não só sobre os médicos, mas também sobre os demais profissionais. Quantos foram, de facto, contratados, não só para o SNS, mas também para outros setores? O Governo, pela sua parte, tem de responder claramente a esta questão e detalhar quantos médicos, enfermeiros, assistentes operacionais, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, psicólogos, nutricionistas, em suma, quantos profissionais estão, e em que local, à disposição dos utentes, no nosso País. No que respeita à medicina, e respondendo à questão específica da petição sobre os médicos, queremos saber quantos existem, em que especialidades estão, se são internos ou assistentes, quantos especialistas são e de que área. Estão no SNS ou noutros setores? Quantos médicos se reformaram entre o final de 2015 e o início de 2018? Todos foram substituídos? Temos capacidade para os substituir? Teremos possibilidade de saber quantos se vão reformar nos próximos anos? Obviamente que sim. A partir deste levantamento é obrigatório planear adequadamente e agir em conformidade, antecipar as falhas, saber como fixar os médicos e os profissionais de saúde onde eles são mais necessários em termos territoriais e em termos de especialidade e dar esta informação aos estudantes através de uma concertação adequada e de uma articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
Vou concluir, Sr. Presidente. Isto, a propósito de expetativas que podem ser goradas — e são-no muitas vezes —, não só pelo Governo, mas por falta de informação disponível. E temos aqui o exemplo da iniciativa apresentada pelo PSD sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico.
Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
Vou concluir, Sr. Presidente. De facto, é um direito que lhes assiste. É necessária uma intervenção imediata, e já muitas foram as reivindicações apresentadas juntamente com um pedido ao Sr. Presidente da República para que intervenha. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cruzam-se neste debate uma petição pública e dois projetos de resolução, nomeadamente aquele que é apresentado pelo PAN, com objetivos similares — a planificação de recursos humanos na saúde. Esta petição pública foi subscrita por mais de 6000 cidadãos e tem como primeira subscritora a presidente da Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM). Saudamos todos, não só pela iniciativa, mas também pelo pedido que fazem a esta Assembleia da República de constituição de um grupo de trabalho ou de uma comissão em que pretendem participar. Recordando-nos das inúmeras vezes em que o PSD e o CDS criticaram o Ministério da Saúde pela constituição de grupos de trabalho para avaliar determinadas situações na saúde, hoje são a sociedade civil e os estudantes de Medicina que nos vêm dizer que, afinal, sempre estivemos no caminho certo. O PAN pretende a criação de um inventário nacional de profissionais de saúde. Ora, este inventário tem vindo a ser implementado desde 2015, estando a ser desenvolvido um sistema de informação e de transmissão de dados entre as ordens profissionais e as diversas entidades que atuam na área da saúde. Mais do que a planificação dos recursos humanos na área da saúde, para nós é igualmente importante a distribuição no território nacional desses recursos. Portugal tem, efetivamente, iniquidades geográficas e iniquidades por especialidades médicas. É fundamental olharmos para todo o território, identificando os desequilíbrios na distribuição de médicos e de especialidades e sabermos quais as razões desses desequilíbrios. Se os rácios internacionais nos dizem que não temos défice de médicos em Portugal, temos, então, de perceber porque é que há regiões no País em que os concursos ficam desertos apesar dos incentivos pecuniários e outros para que médicos e especialidades se fixem nessas regiões. Reconhecendo o esforço que tem sido feito para a captação de médicos no interior, para cumprirmos a generalidade e a universalidade do Sistema Nacional de Saúde temos de ir mais longe e mais a fundo do que a simples planificação. É fundamental avaliar os desequilíbrios de distribuição, é fundamental planear, mas também é fundamental tornar o sistema de saúde igualitário em todo o território nacional. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar a Ana Rita Ramalho e todos os peticionários que aqui estão presentes nas galerias e que, à data, eram quem tinha responsabilidades na ANEM. Em vosso nome, cumprimento também todos os estudantes e todos os subscritores desta petição. É verdade que esta petição centra-se no planeamento dos profissionais de saúde e, muito em concreto, no planeamento dos médicos para Portugal — e já lá vamos! —, mas esta iniciativa também não esquece e não deixa de abordar questões que são de grande e legítima preocupação para os estudantes de Medicina que, ano após ano, se veem impedidos de concretizar as suas legítimas aspirações e expetativas de acesso à formação especializada para todos. Já ouvimos hoje, aqui, o PSD muito preocupado com esta questão, mas esqueceu-se de dizer quais as responsabilidades que também tem nesta situação.
E a Sr.ª Deputada?!
Foi com a alteração introduzida por PSD e CDS-PP no regime de internato médico, prosseguida também — é verdade! — pelo PS,…
E pelo PCP, que aprova o Orçamento!
… mas quando o PCP apresentou aqui propostas de alteração ao regime de internato médico, o PSD convergiu com o PS, chumbando as propostas do PCP, que resolveriam os problemas dos estudantes.
A Sr.ª Deputada levantava-se e chumbava o Orçamento do Estado. Isso é que era!
É verdade que também abordam questões importantíssimas como a da diminuição das capacidades formativas no Serviço Nacional de Saúde. Os estudantes sabem bem qual a razão dessa diminuição das capacidades formativas: foi a saída massiva de profissionais que retirou idoneidades formativas!
Pois claro!
Foram péssimas decisões de concentração, de encerramentos de serviços que levaram a essa diminuição. Queria salientar a necessidade premente, salientada nesta petição, de planeamento dos recursos humanos, preocupação que o PCP acompanha. Aliás, o PCP foi o único grupo parlamentar que colocou no seu projeto de lei de bases da política de saúde e da Lei de Bases da Saúde, como princípio fundamental da definição da política de saúde, a definição do planeamento dos recursos humanos, mas também dos meios tecnológicos necessários para prestar cuidados de saúde à população. Mais nenhum projeto ou proposta contempla esta dimensão. Na proposta do PCP manifestam-se também preocupações claras com a formação dos profissionais de saúde, em particular dos médicos, quer na formação inicial quer na formação pós-graduada.
A Sr.ª Deputada já ultrapassou o tempo fixado.
Sr. Presidente, termino dizendo que continuaremos a lutar para que os profissionais de saúde tenham a melhor formação, para que todos tenham acesso à formação especializada, porque foi isso que permitiu os avanços de Portugal em termos de cuidados médicos. [[Aplausos do PCP.]]
A concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria cumprimentar os mais de 6000 peticionários, muitos deles presentes nas galerias, que solicitam um planeamento de recursos na saúde em Portugal. Começo por dizer que estamos de acordo sobre a necessidade de planear recursos, principalmente profissionais, na saúde e no Serviço Nacional de Saúde em Portugal. Temos dito, por isso, que não faz sentido termos tanta falta de médicos — reconhecidamente! — e, ao mesmo tempo, negarmos a formação especializada a centenas e centenas de médicos recém-licenciados. Não faz sentido termos 500 000 utentes sem médico de família e em 2016, por exemplo, não termos permitido o acesso à especialidade a 200 médicos recém-licenciados. Não faz sentido termos listas para consultas por falta de médicos especialistas e em 2017, por exemplo, termos negado o acesso à especialidade a 350 médicos; ou, em 2018, termos negado o acesso à especialidade a cerca de 700 médicos recém-licenciados. Por isso, propusemos e aprovámos, no Orçamento do Estado para 2019, um concurso extraordinário de acesso à especialidade, que deverá acontecer em 2019. Deverá acontecer para somar vagas à especialidade e garantir que Portugal forma mais médicos especialistas, médicos especialistas esses que faltam no Serviço Nacional de Saúde. Assim, o Bloco de Esquerda vai, obviamente, exigir que este concurso seja concretizado e efetivado durante este ano. Mas o planeamento em saúde não é só ao nível dos médicos. Os médicos são, obviamente, importantes, mas o planeamento não se reduz aos médicos. Falamos de enfermeiros, de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT), de assistentes operacionais, etc. Há uma proposta do PSD sobre técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica que importa referir. Ia dizer que o projeto do PSD «bateu no poste», mas foi ao lado do «poste», foi até bastante ao lado! É que o problema não é concluir o processo negocial — ele até já foi concluído, unilateralmente, pelo Governo! —, o problema é que a proposta do Governo é má, não serve.
Pois, pois! Tem de lhes dizer isso a eles!
Não serve porque coloca 97% dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica na base da carreira. Não serve porque apaga o tempo de carreira destes profissionais
Diga isso a eles!
Por isso, não basta dizer que é preciso concluir um processo.
Não é isso que dizemos, de todo!
É preciso dizer que é preciso fazer um outro processo. Já poderíamos ter resolvido este problema no Orçamento do Estado para 2019.
Pois podiam!…
Por exemplo, no Orçamento do Estado para 2019, o Bloco de Esquerda propôs uma alteração ao decreto-lei da carreira dos TSDT, onde garantia que todo o tempo de serviço era contado para a transição para a nova carreira.
E então?!
Mas a proposta do Bloco de Esquerda foi chumbada com os votos do Partido Socialista, que contou com a cumplicidade do PSD e do CDS-PP. [[Protestos do PSD e contraprotestos do BE.]] Mas a discussão do Orçamento do Estado para 2019 já lá vai, agora o que interessa é ver o que fazemos! Interessa não ficarmos por projetos de resolução, que nada resolvem!
Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado
Vou concluir, Sr. Presidente. Queria trazer um repto a esta Assembleia da República. Quando for promulgado o decreto-lei que o Governo já aprovou em Conselho de Ministros, apresentaremos uma apreciação parlamentar para fazer alterações a esse decreto-lei.
Muito bem!
Faz muito bem.
O que questionamos é se o PSD irá acompanhar essas alterações. [[Aplausos do BE.]]
Srs. Deputados, concluímos assim a apreciação conjunta da Petição n.º 419/XIII/3.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1607/XIII/3.ª (PSD) e 1942/XIII/4.ª (PAN). Resta-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que terá lugar às 15 horas. No primeiro ponto será apreciado o Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. No segundo ponto da ordem do dia será discutido o Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030. Do terceiro ponto consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares. Do quarto ponto consta a apreciação conjunta da Petição n.º 501/XIII/3.ª (André Pinto Mourão Ferreira Julião e outros) — Solicitam a realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide e dos Projetos de Resolução n.os 1862/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, e 1863/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures. Seguir-se-á, no quinto ponto, a apreciação da Petição n.º 465/XIII/3.ª (Instituto Português de Oncologia do Porto) — Solicitam a criação do «Dia Nacional da Esperança». Por fim, no sexto ponto, apreciaremos a Petição n.º 468/XIII/3.ª (João José Roque Batista Fael e outros) — Regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde juntamente com o Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 34 minutos.]]