Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. [[Eram 14 horas e 35 minutos.]] Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer vários anúncios.
Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 208/XIII/4.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. Foram também apresentados os Projetos de Lei n.os 1245/XIII/4.ª (PCP) — Atribui o transporte não urgente aos doentes encaminhados para outros hospitais do SNS no âmbito do plano de ação para combater as listas de espera, que baixa à 9.ª Comissão, 1246/XIII/4.ª (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação, que baixa à 8.ª Comissão, e 1247/XIII/4.ª (PCP) — Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e secundário, garantindo a sua gratuitidade, que baixa à 8.ª Comissão. Deram ainda entrada os seguintes Projetos de Resolução: n.º 2256/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos da Alembrança, concelho de Almada, e remova todo o material com amianto existente na sua construção; n.º 2257/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas efetivas para garantir a prestação de um serviço público de carga aérea e de correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou na rota Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 2258/XIII/4.ª (PCP) — Reconhece a importância estratégica do novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 2259/XIII/4.ª (PCP) — Por condições dignas e seguras de repouso e descanso dos motoristas do setor rodoviário, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 2260/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 2262/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a classificação da obra de José Afonso como de interesse nacional, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 2263/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência social para o Porto Santo, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 2264/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que assegure que todas as embarcações licenciadas e que operam na zona do projeto WindFloat Atlantic sejam equitativamente indemnizadas, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 2266/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 2267/XIII/4.ª (BE) — Promoção e garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte ferroviário, que baixa à 6.ª Comissão; e n.º 2268/XIII/4.ª (BE) — Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência, que baixa à 10.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
Vamos, então, entrar na ordem do dia, que consta do debate sobre o estado da Nação. Para abrir o debate, como é regimental, o Governo dispõe de 40 minutos, que vão agora ser utilizados pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, a quem saúdo. Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate do estado da Nação é, necessariamente, o debate de balanço desta Legislatura. A democracia vive das alternativas e a primeira marca desta Legislatura foi a afirmação da vitalidade democrática contra o fatalismo, a inevitabilidade, a ideia de que não havia outro caminho e de que não havia alternativa.
Muito bem!
Ora, em democracia, há sempre alternativas, há sempre a possibilidade de abrir novos caminhos, há sempre a liberdade de escolher, há sempre a possibilidade de fazer diferente. [[Aplausos do PS.]] Como temos visto em tantos países, quando o sistema político não é capaz de gerar as mudanças necessárias, o impasse bloqueia as instituições, a descrença mina a confiança dos cidadãos e a democracia cede lugar ao populismo. Quero, por isso, saudar os grupos parlamentares do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista «Os Verdes» por terem ousado derrubar um muro anacrónico… [[Aplausos do PS.]] … e por terem assumido a responsabilidade de afirmar uma maioria parlamentar como alternativa de Governo, garantindo a mudança de política que os cidadãos desejavam e de que Portugal precisava. Ao contrário do que muitos previram, a maioria que se constituiu provou ser estável e duradoura no horizonte da Legislatura, capaz de cumprir integralmente as posições conjuntas que lhe deram consistência, de executar o Programa do Governo e de honrar todos os compromissos internacionais do nosso País. A previsibilidade das políticas foi, durante os últimos quatro anos, um dos fatores centrais de confiança. Os portugueses deixaram de viver no sobressalto quotidiano dos cortes nas pensões ou nos salários, na incerteza do aumento de impostos ou do encerramento de serviços, na incógnita de orçamentos retificativos, na instabilidade do permanente conflito constitucional. Foram quatro anos a cumprir, passo a passo, os nossos compromissos para com os portugueses. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Foram quatro anos com quatro orçamentos, cumprindo, em cada um deles, o calendário das medidas previstas e alcançando sempre as metas que foram estimadas. Foram quatro anos de sólida cooperação institucional do Governo com a Assembleia e com o Presidente da República, de escrupuloso respeito pela independência da justiça, das autonomias regionais e do poder local.
Muito bem!
Foram quatro anos em que nunca desistimos de um consenso parlamentar alargado para os investimentos estratégicos, tal como assegurámos nas recentes aprovações do Programa Nacional de Investimentos 2030 e das Leis de Programação Militar e de Infraestruturas Militares, fundamentais para apoiar o notável contributo das nossas Forças Armadas, para a garantia da soberania de Portugal, o prestígio internacional do nosso País e o seu serviço às populações. [[Aplausos do PS.]] Foram quatro anos em que eliminámos todas as discriminações na lei, em função do género, da identidade e da orientação sexual. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] E foram quatro anos de normalidade constitucional, sem um único pedido de fiscalização preventiva, em que nenhuma norma do Governo foi, até hoje, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Em suma, governámos sempre em harmonia com a Constituição. A estabilidade política, a previsibilidade das políticas, a normalidade institucional e o respeito pela Constituição são elementos fundamentais para o grande ganho desta Legislatura: a recuperação da confiança. [[Aplausos do PS.]] Os dados do Eurobarómetro são concludentes de que esta Legislatura foi determinante para a recuperação da confiança dos portugueses na democracia, a qual mais do que duplicou, passando de 28%, em 2015, para 64%, no final de 2018. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate do Programa do Governo assumi um triplo desígnio para esta Legislatura: mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade. Quatro anos volvidos, que balanço podemos fazer destes três desígnios? Em primeiro lugar, mais crescimento. Portugal cresceu 9%, em termos reais, nestes quatro anos, tendo retomado, em 2017, e prosseguido, em 2018 e 2019, um crescimento superior à média da União Europeia, retomando a convergência interrompida no início deste século. É um crescimento fortemente sustentado no investimento empresarial, apoiado na elevada execução do Portugal 2020, mas também no aumento das exportações, o que reforça a nossa confiança de que o crescimento pode prosseguir com os ganhos de produtividade que o investimento induz e com os ganhos de competitividade que maiores quotas de mercado demonstram. Em segundo lugar, mais e melhor emprego. Nos quatro anos desta Legislatura, foram criados 350 000 novos postos de trabalho, em simultâneo com um aumento de 8,2% do rendimento médio mensal líquido dos trabalhadores e uma subida do salário mínimo de quase 20%. Mas a melhor evidência da maior qualidade do emprego é o facto de 89% dos novos empregos por conta de outrem serem contratos sem termo,… [[Aplausos do PS.]] … o que confirma que a confiança no futuro da economia é o melhor antídoto contra a precariedade. Em terceiro lugar, maior igualdade. De 2015 para 2017, houve 180 000 famílias que saíram da situação de risco de pobreza e 382 000 famílias que se libertaram da situação de privação material severa, sendo que o rácio que compara o rendimento dos 10% mais ricos com o dos 10% mais pobres reduziu para o valor mais baixo de sempre quando se avaliam as desigualdades. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Em síntese, mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade provam que há, mesmo, «mais vida para além do Orçamento». [[É verdade!]]
Não foi a destruição de direitos que gerou o crescimento, não foi o corte dos salários que criou emprego, não foi o enorme aumento de impostos que promoveu a igualdade, não foi a austeridade que nos permitiu ter contas certas. Pelo contrário, foi o virar da página da austeridade que permitiu a recuperação de rendimentos, foi a recuperação de rendimentos que gerou confiança, foi a confiança que motivou o investimento, foi o investimento que criou emprego e foi o emprego que garantiu maior rendimento. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Este foi o círculo virtuoso que abriu o caminho sustentável para termos contas certas, com o défice mais baixo da nossa democracia e a dívida pública a recuar, em 2018, para 121,5% e, neste ano, a continuar a reduzir para 119% do produto interno bruto. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Sejamos claros: nem o Diabo apareceu, nem a austeridade se disfarçou! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Para os Srs. Deputados que gostaram, eu repito. [[Aplausos do PS.]] Sejamos claros: nem o Diabo apareceu, nem a austeridade se disfarçou! [[Protestos de Deputados do PSD.]] Querem que eu diga uma terceira vez? [[Aplausos do PS.]] De facto, temos o défice mais baixo da nossa democracia,… [[Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.]] … ao mesmo tempo que o investimento público financiado pelo Orçamento do Estado aumentou 45%, que criámos a prestação social para a inclusão, que abrange 93 000 famílias, que revertemos os cortes e aumentámos o valor real de mais de 3 milhões de pensões, que aliviámos os portugueses em 1000 milhões de euros de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) por ano, que reduzimos as taxas moderadoras em 15%, que disponibilizámos manuais escolares gratuitos a todos os alunos do ensino básico e secundário, que aumentámos o abono de família de 300 000 crianças e que reduzimos drasticamente o custo dos transportes públicos. Esta é a verdade, Sr.as e Srs. Deputados! [[Aplausos do PS.]] Mais crescimento, mais e melhor emprego e maior igualdade, com contas certas. É essa a chave da credibilidade que o País reconquistou e que é outro fator essencial para a confiança em Portugal: a confiança que nos permitiu sair do procedimento por défice excessivo e das notações de lixo; a confiança que sustenta a contínua redução das taxas de juro de 4% para 0,5%, permitindo-nos pagar, neste ano, menos 2000 milhões de euros de juros do que pagávamos em 2014; a confiança que atraiu valores recorde de investimento direto estrangeiro e que estancou a emigração massiva, garantindo de novo, nos últimos dois anos, saldos migratórios positivos. Em suma, nestes quatro anos, Portugal melhorou, melhorando a vida de todos os portugueses. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimos o que prometemos e temos resultados, mas sabemos bem que a confiança só é sustentável quando se projeta no futuro, inspirada numa visão de médio e longo prazo, como a da Agenda para a Década, que apresentámos em 2014 e que começámos a construir nesta Legislatura, com o reforço da coesão com a nossa diáspora, alargando a concessão da nacionalidade e aprofundando os direitos de participação na vida nacional; com um Estado mais ágil e próximo, que o SIMPLEX e a descentralização configuram; com a prioridade efetiva à igualdade de género e à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional; com a valorização do interior, a reforma da floresta, o programa do regadio; com uma nova geração de políticas de habitação; com a prioridade à economia azul e a definição de uma estratégia para o espaço; com o incentivo ao empreendedorismo e à economia digital; com o apoio à capitalização das empresas e o reforço da sua autonomia financeira; com a renovada prioridade à educação de adultos e à formação ao longo da vida; com o investimento na cultura, na ciência e na educação como bases na sociedade do conhecimento; com um roteiro para a neutralidade carbónica em 2050. Sim, foi a olhar para o futuro que governámos nesta Legislatura. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Esta não foi só uma Legislatura a reparar a herança do passado e a cuidar do presente, foi também uma Legislatura que lançou as bases do futuro, assente num novo modelo de desenvolvimento em que a inovação é o motor de um crescimento sustentável. É por termos estado, nestes quatro anos, também focados no futuro, que demos prioridade a grandes desafios estratégicos, como o desafio demográfico, as alterações climáticas, o desafio da sociedade digital ou a sustentabilidade da segurança social. Também nesta dimensão estratégica temos resultados. A UNICEF (United Nations Children's Fund) veio recentemente considerar que Portugal tem, a par da Suécia, da Noruega, da Islândia e da Estónia, uma das melhores políticas de apoio à família entre 31 países desenvolvidos. O painel da União Europeia sobre inovação registou os progressos de Portugal nestes anos, colocando-nos como líder nas PME (pequenas ou médias empresas) inovadoras e a décimas de sermos reclassificados como um País fortemente inovador. Segundo a Comissão Europeia, Portugal foi o País da União Europeia que, no ano passado, mais reduziu as emissões de CO2, uma redução que foi mesmo a tripla da média da União Europeia. Posso hoje, aqui, anunciar que, encerradas as contas de 2018, alargámos a sustentabilidade da nossa segurança social em mais 22 anos, desde o início desta Legislatura. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não quero ser mal-entendido. Não vivemos num oásis, nem num país cor-de-rosa.
Isso é verdade!
O balanço positivo destes quatro anos não nos permite esquecer os problemas que subsistem e que exigem respostas. As medidas adotadas não prescindem das medidas que ainda temos de adotar. O caminho já percorrido não dispensa o caminho que ainda temos por percorrer. O já alcançado só reforça mesmo a nossa motivação e a nossa determinação para fazer o que falta fazer. Portugal subiu do 18.º para o 3.º lugar de país mais seguro do mundo, mas precisamos de continuar a investir nas nossas forças e serviços de segurança e nas condições de trabalho dos que nelas servem os portugueses. [[Muito bem!]]
Nestes quatro anos, reduzimos em 35% as pendências judiciais, mas temos de continuar a trabalhar para melhorar a celeridade na justiça. Temos, hoje, a mais baixa taxa de abandono escolar precoce de sempre, mas temos de continuar a investir na qualidade da escola pública. O número de estudantes no ensino superior aumentou 4%, mas temos de continuar a melhorar a ação social escolar para universalizar o acesso a formações superiores. Admitimos mais 11 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde, mas temos de continuar a reduzir os tempos de espera em saúde. Crescemos mais, mas precisamos de continuar a crescer. Há melhor emprego, mas o emprego tem de continuar a melhorar. Há maior igualdade, mas as desigualdades têm de continuar a ser reduzidas. Conhecemos bem as necessidades do País e a legítima exigência dos portugueses. Por isso, não negamos os problemas quando eles existem e, para cada problema, procuramos sempre a melhor solução. Permitam-me três exemplos: em primeiro lugar, perante as dificuldades de renovação do Cartão de Cidadão, simplificámos o processo de renovação, aumentámos os locais em que se pode renovar o cartão, estamos a contactar preventivamente os cidadãos que vão precisar de renovar, propondo agendamento programado, e implementámos a possibilidade de fazer a renovação online do cartão de cidadão. Com o conjunto destas medidas, de maio para junho, aumentámos o número de cartões emitidos de 250 000 para 305 000. [[Aplausos do PS.]] Em segundo lugar, depois de anos de desinvestimento, eram manifestas as dificuldades na capacidade de resposta dos transportes públicos. Por isso, agimos no longo prazo com um forte investimento na aquisição de novos sistemas de segurança e de sinalização, de composições para a CP (Comboios de Portugal), para os metros de Lisboa e do Porto e de navios para a Transtejo. Nesta Legislatura, já investimos quatro vezes mais do que na Legislatura anterior em transportes públicos, mas temos simultaneamente procurado responder no curto e no médio prazo, através da manutenção e da recuperação do equipamento imobilizado. Hoje, a Soflusa e a Transtejo já dispõem de navios de reserva, o metro de Lisboa já tem em circulação as 30 composições que estavam imobilizadas e o recente plano de recuperação de material ferroviário permitirá, também, repor em circulação dezenas de composições que estão paralisadas, sendo que a conclusão, neste mês, das obras de eletrificação da Linha do Douro até Marco de Canavezes e da Linha do Minho até Viana do Castelo permitirá deslocar as composições que aí hoje circulam para reforçar outras linhas não eletrificadas, designadamente a Linha do Oeste. Em terceiro lugar, também na saúde procuramos responder quer aos problemas históricos que se arrastaram durante anos, quer aos problemas pontuais ou sazonais que vão ocorrendo, como fizemos, ainda na semana passada, com a gestão do plano de férias das maternidades de Lisboa. [[Risos dos Deputados do PSD Adão Silva e Ricardo Baptista Leite.]] Seguramente, o exemplo mais impressivo é o da ala pediátrica do Hospital de São João. Depois de mais de uma década sem solução para o problema, elaborámos e aprovámos um novo projeto para o edifício, garantimos o financiamento necessário para a realização das obras e estamos em condições de adjudicá-las nas próximas semanas. Mas, desde já, reinstalámos as crianças no edifício principal, de forma a assegurar a todas tratamento em condições, dignidade e segurança. [[Aplausos do PS.]]
Faço ideia!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não negamos, nem fugimos dos problemas. Não nos resignamos e procuramos sempre a solução, mesmo quando esta é difícil ou morosa. A nós, compete-nos fazer, e é isso mesmo que fazemos: fazer! O momento é de balanço, e estamos aqui para prestar contas aos portugueses do tanto que foi feito em apenas quatro anos e do tanto que ainda queremos fazer. A história fará a sua justiça a seu tempo, com a moderação e o distanciamento necessários, mas, hoje, atrevo-me a dizer: conseguimos! Tínhamos mesmo outro caminho, era mesmo possível fazer diferente, havia mesmo uma alternativa, tínhamos mesmo o direito a escolher. Contra o fatalismo, a inevitabilidade, o pessimismo, provámos que, sim, era possível fazer diferente, e fizemos diferente. [[Aplausos do PS.]] Quero agradecer a todas e a todos os que, nesta Assembleia da República, construíram esta alternativa. Quero agradecer a todas e a todos os que, ao longo destes quatro anos, serviram como meus colegas no Governo, mas quero, sobretudo, agradecer às portuguesas e aos portugueses, que são verdadeiramente a força, a energia e a razão de ser do nosso otimismo. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Quatro anos volvidos, o País recuperou a dignidade, a autoestima, o respeito internacional e encara o futuro com otimismo. Portugal está melhor do que há quatro anos, porque os portugueses vivem hoje melhor do que viviam há quatro anos. Portugal está melhor, porque os portugueses recuperaram a confiança, recuperaram a esperança no seu futuro, no futuro dos seus e no futuro do País, a esperança assente nas bases sólidas do que temos vindo a construir nestes quatro anos e na certeza de que é possível continuar a fazer mais e melhor. Como Primeiro-Ministro, partilho a tranquilidade da consciência com o desassossego da vontade, mas sou, principalmente, um cidadão português muito orgulhoso do seu País. Muito obrigado. [[Aplausos, de pé, doPS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Inscreveram-se seis Deputados para pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro, aos quais responderá individualmente, segundo a Mesa já foi informada. Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, um povo contribuinte esmagado;…
Oh!…
… serviços públicos degradados e arrasados; na Europa, um País ultrapassado e cada vez mais atrasado; o interior queimado e abandonado; de reformismo, zero concretizado; e o futuro completamente adiado.
Isso é um poema! No fundo, é um poema!
É este o triste estado da Nação que o senhor nos deixa! [[Aplausos do PSD.]]
Isso parece a música dos Deolinda, de 2013!
E o que faz o Primeiro-Ministro? Tenta ou que não reparemos ou que nos resignemos. Nega sempre tudo! Mesmo contra a realidade dos números e o sofrimento na vida das pessoas, o senhor nega sempre tudo. Dos serviços públicos, que estão nos mínimos, à carga fiscal, que está no máximo, o senhor nega sempre tudo. Das sucessivas falhas do Estado ao roubo de Tancos, da gestão danosa na Caixa à multiplicação de famílias socialistas no Governo e na Administração,…
Bem lembrado!
… o senhor nega sempre e tenta sempre esconder tudo. O curioso é que o senhor — que fez tudo, mas tudo, para ter o poder —, quando há asneira, logo foge da responsabilidade que esse poder lhe deu. A sua cultura de irresponsabilidade é tal que contagiou os seus colegas de Governo com o desplante de dizer que a culpa do caos que se instalou nos serviços públicos não é vossa, que os dirigem, mas — pasme-se! — dos portugueses que deles precisam. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, é sua, sobretudo sua, a responsabilidade pelos resultados medíocres desta governação e é sua a responsabilidade por ter desaproveitado e desperdiçado uma oportunidade histórica única, com uma conjuntura internacional como não se via há décadas… [[Risos da Deputada do PS Wanda Guimarães.]] … e um empurrão valentíssimo do BCE (Banco Central Europeu). Sr. Primeiro-Ministro, os vossos resultados são medíocres, e são medíocres quando medidos pelos vossos próprios critérios. Vejamos, então, os seus critérios e aquilo a que aqui se propôs há quatro anos. O senhor garantiu que ia trazer paz social. Lembra-se? Mas as greves aumentam sem fim e os conflitos coletivos não param de aumentar.
É mentira?!…
Só na saúde, neste ano já se perderam mais de 72 000 dias de trabalho, mais do dobro do último ano do Governo anterior. O senhor prometeu acabar com a emigração. Mas, desde 2016, nesta Legislatura, já mais de 300 000 portugueses saíram do País. [[Bem lembrado!]] [[Protestos de Deputados do PS.]]
O senhor prometeu um crescimento que nos iria aproximar da Europa. Mas o que é que vemos? Que Portugal cresce menos que todos os países com quem compete e se compara. Em todos estes anos fomos ultrapassados por alguns. Que tristeza a falta de ambição de quem está contente quando já somos quase dos últimos e temos 22 países à nossa frente!
Exato!
Pela primeira vez desde 2012, no ano passado, face à média europeia, o PIB (produto interno bruto) per capita português teve uma queda — uma queda! Foram o vosso caminho errado e a vossa falta de reformas que conseguiram terríveis proezas como o regresso do maldito défice externo, a queda da produtividade e a queda da poupança. Não é seguramente assim que vamos lá! O vosso único programa, efetivamente, foi o de desfazer, desfazer reformas, como se as leis e as políticas que vigoraram até 2009 nos tivessem levado a lado algum! Sr. Primeiro-Ministro, prometeu que ia reforçar os serviços públicos, mas o que trouxe, afinal, foi a sua degradação. Trouxeram o colapso do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e, na vossa cegueira ideológica, tudo fizeram para acabar com as melhores escolas e os melhores hospitais. Que triste fado o de um País que vê o seu Governo querer acabar com os melhores! O senhor prometeu que ia virar a página da austeridade, mas levou a carga fiscal para o máximo e fez um corte no investimento nos serviços públicos para o mínimo. Tudo por responsabilidade sua! O senhor prometeu um SIMPLEX que faria «as vacas voar». E os portugueses, afinal, o que tiveram? Ficaram à espera e a desesperar! Portugal transformou-se numa Nação à espera. À espera e a desesperar ficaram os portugueses, de um meio de proteção civil que não chegou, da consulta ou da cirurgia que foi adiada, do barco que se atrasou ou do pagamento a que a segurança social faltou.
Muito bem!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é com muita pena que lhe digo hoje que os portugueses olharão para trás e não perdoarão este Governo nem este Primeiro-Ministro, que, a pensar apenas em si e no controlo do poder, desistiram de reformar, desistiram de lutar por mais, condenaram o País à espera e tantos portugueses a desesperar. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, dispenso-me de adjetivos e vamos a factos. E os factos são simples. Portugal retomou uma trajetória de crescimento acima da média europeia, que tinha interrompido em 2000.
Pouco, muito pouco!
Pela primeira vez, em 2017, 2018 e 2019, Portugal está a crescer acima da média europeia. Esta é a realidade! [[Aplausos do PS.]] O grande objetivo que definimos para a política económica era emprego, emprego, emprego. Tínhamos uma taxa de desemprego superior a 12,6% e temos agora uma taxa de desemprego nos 6,6%, 350 000 novos postos de trabalho, 89% dos quais com contrato sem termo. E mais: isto foi feito, ao contrário do que VV. Ex.as diziam, apesar de um aumento de 20% do salário mínimo nacional e de uma recuperação de rendimentos de 8,2%. [[Aplausos do PS.]]
E os que saíram? E os que se foram embora? Não contam?!
Além disso, os índices que medem a desigualdade dizem-nos que temos a desigualdade mais baixa de sempre. Ou seja, temos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Estes eram os objetivos e estas foram as metas conseguidas. É assim que temos vindo a fazer para resolver os problemas que recebemos e que nos cumpre resolver. É assim que fazemos na escola pública, é assim que fazemos nos transportes públicos e é assim que fazemos no Serviço Nacional de Saúde. Sei que preferem sempre olhar para os casos pontuais em vez de verem a realidade dos números.
Preferimos olhar para as pessoas!
Mas qual é a realidade objetiva? Hoje, temos mais consultas ou menos consultas?! Temos mais cirurgias ou menos cirurgias?! [[Protestos do PSD.]] A realidade é que temos mais 16 000 cirurgias do que tínhamos quando V. Ex.ª estava no Governo, temos mais 186 000 consultas hospitalares,…
Temos pessoas à espera, à espera…!
… temos mais 711 consultas de cuidados primários e, na próxima semana, vamos cumprir a meta a que nos tínhamos proposto ao inaugurar a 100.ª USF (unidade de saúde familiar)! Comprometemo-nos a criar 100 novas USF e vamos criar 100 novas USF nesta Legislatura. [[Aplausos do PS.]] Portanto, Sr. Deputado, de facto, os resultados são medíocres relativamente àquilo que VV. Ex.as anunciaram: anunciaram que, com a reposição de rendimentos, o investimento ia partir e, afinal, o investimento cresceu, pelo que foram, de facto, medíocres na previsão! Tinham previsto que, com a reposição de vencimentos e pensões, iríamos levar o País a uma situação de procedimento por défice excessivo. Ora, retirámos o País do procedimento por défice excessivo, retirámos o País da notação de lixo e as taxas de juro estão a demonstrar a confiança e a credibilidade internacional que o nosso País reconquistou. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, ainda bem que está sentado, porque é V. Ex.ª quem vai ficar à espera que o Diabo chegue! Mas espere sentado! [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este discurso do PSD de preocupação com os serviços públicos não deixa de ser hipócrita, porque não esquecemos que o maior ataque aos serviços públicos foi feito no tempo do anterior Governo, PSD/CDS. [[Muito bem!]] [[Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.]]
Foi no tempo do anterior Governo que privatizaram os CTT (Correios, Telégrafos e Telefones). Foi no tempo do anterior Governo que encerraram tribunais, encerraram juntas de freguesia e cortaram 1000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Foi também no tempo do anterior Governo que quase desmantelaram o serviço público de transportes, privatizando todas as empresas públicas de transportes. O investimento público precisa do teste do algodão. Vamos ver quanto é que o anterior Governo mobilizou anualmente do Orçamento do Estado para o investimento público. [[Protestos de Deputados do PSD.]] A média anual do Orçamento do Estado para o investimento público entre 2012 e 2015 foi de 2100 milhões de euros. Entre 2016 e 2018, o Orçamento do Estado mobilizou anualmente 3000 milhões de euros.
Muito bem!
Este é o verdadeiro teste do algodão quanto ao esforço orçamental médio anual para o investimento público. [[Protestos de Deputados do PSD.]] São mais 900 milhões de euros por ano que o Orçamento do Estado mobiliza para o investimento público.
Muito bem!
Portanto, isto prova que o investimento não foi sacrificado para a consolidação orçamental. E se o investimento público tem aumentado de ano para ano, como tem vindo a aumentar em 2019, isso deve-se, sobretudo, à poupança com encargos da dívida pública. São largas centenas de milhões de euros que têm sido canalizadas para o investimento público, para a educação, para o Serviço Nacional de Saúde e também para os transportes. Lembremos que este Governo reverteu o corte no Serviço Nacional de Saúde, o que correspondeu a um investimento de 1300 milhões de euros no SNS, nesta Legislatura. O SNS conta hoje com mais 11 000 profissionais e mais 700 000 consultas nos cuidados primários nesta Legislatura, face à Legislatura anterior, e o mesmo se passa com as cirurgias, com mais 18 000. Em relação ao investimento nos transportes, vejamos o passe único, uma medida revolucionária na cultura dos transportes e no combate às alterações climáticas. Olhemos para os procedimentos em curso, para o investimento em aquisição de material circulante, de comboios, de navios, de autocarros. Olhemos também para o investimento na rede ferroviária, na Linha do Norte, na Linha do Douro, na Linha do Minho, na Linha da Beira Baixa, na Linha da Beira Alta. [[Muito bem!]]
Olhemos ainda para o investimento público na expansão das redes metropolitanas do Porto e de Lisboa e para o investimento público no metrobus do Mondego. Olhemos agora para a carga fiscal. A direita tem dito que este Governo aumenta impostos. Isso é falso! Os impostos têm reduzido…
Muito bem! [[Protestos de Deputados do PSD.]]
Os impostos têm reduzido! Os impostos têm reduzido, o que tem aumentado é a receita fiscal, a receita da cobrança dos impostos! [[Aplausos do PS.]] E, se houvesse dúvidas quanto a isso, a última publicação do Instituto Nacional de Estatística veio dizer que — e passo a citar —, «com o crescimento do mercado de trabalho e mais emprego, há mais pessoas a pagar IRS e a contribuir para a segurança social». Logo, é natural que a receita do IRS e a receita das contribuições para a segurança social cresçam.
Como é óbvio!
Muito bem!
Se olharmos também para o crescimento da economia e para o aumento do consumo, apesar de a taxa de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) se ter mantido inalterada e até ter descido para a restauração, o certo é que há mais procura interna e mais consumo, logo aumenta a receita do IVA. Os impostos não aumentaram, pelo contrário, têm reduzido. Hoje, os portugueses pagam menos 1000 milhões de euros em sede de IRS. Retirámos a sobretaxa do IRS e aumentámos o mínimo de existência, havendo 150 000 famílias que não pagam IRS devido a terem rendimentos muito baixos. Todas estas medidas têm contribuído para uma maior justiça fiscal. No nosso entender, o balanço desta Legislatura diz-nos que Portugal está melhor e que os portugueses vivem melhor, diz-nos que valeu a pena. Provámos que havia alternativa. Foi a vitória de uma alternativa política contra o conformismo da via única pró-troica. E há dados paradigmáticos que nos dizem que foram feitas importantes conquistas nesta governação. Temos mais 350 000 empregos face à herança que este Governo recebeu. Nos últimos dois anos, saíram da situação de risco de pobreza 180 000 portugueses. O rendimento disponível das famílias aumentou 12%. Houve uma descida das desigualdades na distribuição de rendimentos como já não se via há muitos anos. O crescimento da economia foi de 9% nesta Legislatura e há uma convergência com a União Europeia e a zona euro. Portugal cresce, ano após ano, acima do crescimento médio da União Europeia e da zona euro. O sistema financeiro está estabilizado. As contas públicas estão consolidadas. O investimento cresceu quase 17% face a 2015. As exportações hoje já representam 44% do produto interno bruto. O stock de investimento direto estrangeiro atingiu um novo máximo no primeiro trimestre deste ano, de 120 000 milhões de euros. Ora, isto contradiz por completo o que a direita dizia: «Ninguém vai investir num País governado por socialistas apoiados por comunistas e bloquistas.» Termino, Sr. Primeiro-Ministro, colocando uma questão. Temos mais emprego, mais economia, mais coesão social. E, já que falamos de coesão social, na semana passada foi aprovada a Lei de Bases da Habitação, em relação à qual o PSD e o CDS preferiram votar contra por preconceito ideológico. O certo é que a Lei de Bases é um forte avanço para que se cumpra o desígnio constitucional de uma habitação para todos. Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se concorda que a Lei de Bases terá de constituir uma das apostas mais fortes da Agenda para a Década. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, para responder.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, acho que uma das marcas fundamentais desta Legislatura é termos assumido definitivamente que o País precisava de uma nova geração de políticas de habitação. E isso culmina e consolida-se com a existência de uma Lei de Bases da Habitação.
E os resultados?…
E esta era uma prioridade fundamental, porque, infelizmente, no início do século, o País tinha abandonado a necessidade de haver uma política pública de habitação, criando a ilusão de que, erradicadas as barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, não eram necessárias mais políticas públicas de habitação. Ora, a experiência revelou que isso era um erro, porque assentava em dois pressupostos insustentáveis: que era possível a distorção permanente do mercado de arrendamento através do congelamento das rendas ou que era possível uma distorção daquilo que era a capacidade de solvabilidade do País, através do endividamento constante das famílias pelo recurso ao crédito à habitação. Era necessário um novo paradigma — passar da construção nova para a reabilitação e da compra de casa própria para o arrendamento. Infelizmente, como se veio rapidamente a revelar, a opção adotada foi a da liberalização, sem regras, do mercado de arrendamento. Mas como era bom de ver, e toda a Europa já viu desde há muitos anos, a liberalização do mercado de arrendamento não o torna mais acessível, torna-o, simplesmente, mais especulativo. Ora, daí a necessidade de relançar, de uma vez por todas, a política de habitação. Foi por isso que criámos uma Secretaria de Estado da Habitação.
E resultados? Zero!
Foi por isso que lançámos uma estratégia de uma nova geração de políticas, que responde às diferentes necessidades: à situação de emergência, à situação da carência social, mas também à necessidade crescente da classe média para aceder à habitação. Hoje, a melhor resposta que temos de dar às novas gerações que querem e que têm a ambição de construir o seu futuro em Portugal é garantir-lhes que o seu futuro pode ser construído em Portugal, com emprego mais estável e de menor precariedade e combatendo a precariedade na habitação, assegurando a todos o acesso ao arrendamento acessível de casas condignas. [[Muito bem!]]
A Lei de Bases da Habitação é essencial porque estrutura definitivamente o direito fundamental que está no artigo 65.º da Constituição, mas que, até agora, nunca tinha sido devidamente desenvolvido e regulamentado. E, se me permite, gostava de fazer uma saudação especial a uma mulher com quem tive o prazer de trabalhar muito estreitamente durante oito anos no município a que presidi e que culmina uma extensa carreira política com o contributo decisivo que deu para termos uma nova lei de bases da habitação, que é a Deputada Helena Roseta. [[Aplausos do PS e, de pé, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Mas, Sr. Deputado, é muito curioso ver o que a direita diz hoje sobre a nossa ação governativa e comparar com o que diziam no início da Legislatura. Eu diria mesmo que o melhor elogio que podem fazer ao sucesso da nossa governação é estarem hoje a exigir-nos irmos mais além do que aquilo que há quatro anos atrás consideravam mesmo absolutamente impossível de alcançar. [[Aplausos do PS.]] Aquilo que há quatro anos era impossível parece ser agora insuficiente. Mas, tal como há quatro anos não lhes demos ouvidos e mantivemos, com confiança e determinação, a convicção de que era mesmo possível fazer aquilo que era necessário, também convém agora não lhes dar ouvidos e não ir além daquilo que podemos ir, de forma a assegurar que não perderemos nada daquilo que tão duramente conquistámos para os portugueses ao longo dos quatro anos desta Legislatura.
Muito bem!
Não, não queremos voltar atrás, não queremos voltar ao tempo em que a direita nos governava, com os resultados que tinha para o País e para a vida do dia a dia das portuguesas e dos portugueses. É por isso que é necessário prosseguir com a confiança de que estamos a cumprir as metas que estabelecemos e que vamos alcançar cada uma de todas essas metas. [[Aplausos do PS.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção o balanço que fez desta Legislatura e acompanho-o na saudação à solução política que encontrámos em 2015. Aliás, o desespero da direita mostra bem o acerto da decisão nessa altura. [[Muito bem!]]
E queria salientar, como o fez também, a importância das posições conjuntas, porque, por efeito dos acordos, o Programa do Governo não foi simplesmente o programa do Partido Socialista. O Partido Socialista queria congelar pensões e prestações sociais. Hoje orgulha-se de ter feito o oposto, e ainda bem. O descongelamento das pensões e prestações sociais foi incorporado no Programa do Governo por via do acordo com o Bloco e garantiu o aumento de pensão a mais de 3 milhões de pensionistas.
Muito bem!
Fizemo-lo protegendo sempre as contas da segurança social. O acordo impediu a descida da TSU (taxa social única) patronal que o PS tinha prometido aos patrões no seu programa e abriu caminho a novas fontes de financiamento. O acordo com o Bloco incorporou no Programa do Governo o fim dos cortes inconstitucionais dos salários logo no primeiro ano da Legislatura, garantiu novos escalões para aliviar o IRS e definiu objetivos claros para a subida do salário mínimo nacional. Os mais de 700 000 trabalhadores que ganham hoje mais 95 € por mês do que em 2015 sabem que se tivéssemos deixado tudo nas mãos da concertação social, como propunha o PS, os patrões nunca teriam dado acordo a esta recuperação do salário mínimo. [[Exatamente! Muito bem!]]
O apoio aos mais vulneráveis foi possível por causa dos acordos de 2015. O Sr. Primeiro-Ministro pode já não se lembrar, mas a EDP não se esquece que foi o Bloco que a obrigou a estender a tarifa social da energia a 800 000 famílias pobres. [[Aplausos do BE.]] Em 2015, muitos consideraram impossível que os acordos fossem respeitados. Quase ninguém acreditou que fosse mesmo cumprido o horizonte da Legislatura, uma Legislatura que eliminou os cortes nos salários e pensões, travou privatizações, parou o empobrecimento, recuperou dignidade. O que hoje é insuficiente muitos consideraram inalcançável em 2015. Aqueles foram os acordos possíveis, naquele momento e com a força que a esquerda então tinha. Voltássemos a 2015 e, nas mesmas condições, voltaria a assiná-los. [[Muito bem!]]
Nestes quatro anos fomos, contudo, além dos acordos em processos sempre difíceis: o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), processo de regularização dos precários do Estado, teve atrasos e conheceu boicotes, como está a acontecer na ciência, no ensino superior, mas já vinculou milhares de precários e deve prosseguir sem deixar ninguém para trás.
Muito bem!
Criámos o estatuto do cuidador informal, um primeiro passo que teve tanta resistência por parte do PS e que permite começar a cuidar de quem cuida.
Muito bem!
Acabámos de aprovar uma Lei de Bases da Habitação à esquerda, que nos empenharemos em concretizar para que o direito à habitação seja uma realidade. Reforçámos medidas de combate à pobreza e de universalidade do Estado social: o fim dos cortes no subsídio de desemprego e da humilhação das apresentações quinzenais, os manuais escolares gratuitos, os novos passes nos transportes públicos, a descida das propinas na universidade. Todavia, é o Sr. Primeiro-Ministro quem acabou de o reconhecer, o Governo falhou nas áreas em que os acordos foram menos concretos, no investimento público para recuperar os serviços públicos. [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]] Onde o nosso acordo não deixou objetivos claros e quantificáveis, o Governo manteve a mesma lógica restritiva que empobreceu o País. A saúde e os transportes são talvez a face mais visível desse erro. [[Muito bem!]]
Em vez de aproveitar o crescimento económico para fortalecer o País, o Governo escolheu agravar o défice dos serviços públicos para que Mário Centeno brilhasse em corridas de défice para Bruxelas ver.
Muito bem! [[Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.]]
Ter um presidente do Eurogrupo é fraco consolo para quem fica horas à espera do comboio ou do barco ou para quem espera demasiados meses por uma consulta.
Muito bem!
Esse défice, que é um défice de investimento público e de serviços públicos degradados, é o maior problema ao qual temos de responder e é o grande desafio da próxima Legislatura. [[Aplausos do BE.]] Com esta questão está relacionado um outro dossier ainda aberto nesta Legislatura, o da Lei de Bases da Saúde. O Sr. Primeiro-Ministro conhece a nossa posição. Esteja o Governo disponível para travar a promiscuidade entre público e privado, que tem enfraquecido o SNS, e o Bloco cá está para uma Lei de Bases da Saúde que salve o Serviço Nacional de Saúde. O PS já disse tudo e o seu contrário. Até foi negociar com quem nunca quis o SNS e até se opôs ao seu desenvolvimento. Aqui chegados, o Bloco de Esquerda não muda de posição.
Ah!…
E a pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é muito simples: vamos a tempo de aprovar uma nova lei de bases para proteger o Serviço Nacional de Saúde ou o Governo quer tanto fazer novas PPP (parcerias público-privadas) que prefere manter as leis da direita? [[Aplausos do BE.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, há um ponto em que estamos de acordo: se estivéssemos em 2015 eu voltaria a assinar a mesma posição. Só com uma pequena diferença: não estando em 2015, eu também voltaria a tomar a mesma decisão. E voltaria a tomar a mesma decisão pela simples razão de que a mesma provou ser boa e os resultados são bons, e são-no no seu conjunto. Creio que a pior coisa que podíamos fazer era esse jogo de entender que tudo o que é bom dependeu de cada um de nós e que tudo o que é mau ficou a dever-se aos outros. [[Aplausos do PS.]] E isso, desde logo, é muito injusto para o Partido Ecologista «Os Verdes», é muito injusto para o Partido Comunista Português e, deixe-me dizer-lhe, até é injusto para o Partido Socialista.
É verdade! [[Não!…]]
Acho que aquilo que temos de assumir por inteiro é o passivo e o ativo desta Legislatura. Eu, por mim, assumo todo o ativo e todo o passivo desta Legislatura. E é verdade que até aqueles aspetos que não constavam dos acordos com o Bloco de Esquerda constavam, por exemplo, do acordo com Os Verdes para a prioridade ao investimento na ferrovia.
Muito bem!
Não é por acaso que nesta Legislatura se investiu quatro vezes mais nos transportes públicos do que aquilo que se investiu na Legislatura anterior. De facto, não estava no acordo com o Bloco de Esquerda, mas estava no programa do Partido Socialista, estava no acordo com Os Verdes, esteve repetidamente em debate, e a vida não começa e acaba no acordo com o Bloco de Esquerda. [[Aplausos do PS.]] Como também na saúde, é verdade, não estavam fixadas as metas concretas, mas a realidade supera, felizmente, aquilo que foi previsto fazer há quatro anos atrás. E, porventura, há quatro anos atrás nunca imaginávamos que íamos conseguir repor tudo o que a direita tinha cortado no Serviço Nacional de Saúde, com um reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde em 4600 milhões de euros ao longo da Legislatura. Foram 13% de aumento de investimento no Serviço Nacional de Saúde. Esse aumento permitiu não só termos mais 11 000 profissionais; permitiu não só irmos ter as 100 USF a que nos tínhamos comprometido; permitiu-nos ter várias dezenas de centros de saúde, mas, sobretudo, ter aquilo que é mais importante: os portugueses terem hoje mais consultas do que tinham, mais cirurgias do que tinham, quer nos centros hospitalares, quer nos cuidados de saúde primários. É isso que faz a diferença e é essa a diferença que nós, efetivamente, podemos concretizar. E acho que há boas razões para podermos estar confortados com aquilo que são as condições que hoje temos para poder fazer mais e melhor. É que hoje o País já não tem o garrote da dívida com a dimensão que tínhamos há quatro anos atrás. E graças a termos contas certas, temos reduzido sustentadamente o défice, temos tido sempre saldos primários positivos. Hoje, temos uma dívida menor e poupamos aos portugueses 2000 milhões por ano em juros da dívida. [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Ora, são 2000 milhões de euros que podemos reinvestir. Não se trata do brilharete de Mário Centeno ou de quem quer que seja em Bruxelas, trata-se de um brilharete de Portugal, trata-se de um brilharete dos portugueses, trata-se de algo que vai beneficiar todas e todos os portugueses. E estou seguro de que o Bloco de Esquerda não desejava um défice maior e que, em vez de podermos estar a investir mais na saúde ou na educação, andássemos a gastar mais dinheiro em juros. Com certeza que não era isso que o Bloco de Esquerda desejaria. [[Aplausos do PS.]] Ora, Sr.ª Deputada, o sucesso desta Legislatura resulta precisamente deste equilíbrio. Não nego, obviamente, o contributo do Bloco de Esquerda, como não nego o contributo do PCP, como não nego o contributo de Os Verdes, mas, Sr.ª Deputada, nunca estaríamos aqui, como estamos, se não fosse o Partido Socialista a base fundamental deste Governo. [[Aplausos do PS.]] Como também a história não será reescrita, pois foi num governo do Partido Socialista que foi criado o Serviço Nacional de Saúde, foi sempre nos governos do Partido Socialista que foi desenvolvido o Serviço Nacional de Saúde e há de ser sempre nos governos do Partido Socialista que iremos continuar a desenvolver o Serviço Nacional de Saúde. [[Aplausos do PS.]] Espero bem que em circunstância alguma a Sr.ª Deputada junte o seu voto ao do PSD e ao do CDS para aprovar a lei de bases da saúde que já está consolidada no grupo de trabalho, mantendo em vigor a lei de 1990, que promove a concorrência entre o setor privado e o setor público. [[Aplausos do PS.]] Quem quer defender o Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, só tem uma coisa a fazer: não manter a atual Lei de Bases em vigor e aprovar uma nova lei de bases da saúde. [[Aplausos do PS.]]
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assistimos a mais um capítulo do País António Costa versus o País real, onde qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência e qualquer fim da austeridade, que mais uma vez anunciou, pura ficção. Sr. Primeiro-Ministro, o País real, governado por António Costa, tem a carga fiscal máxima e os serviços públicos mínimos. Refiro dois exemplos de que falou mas em que nada esclareceu: a saúde e os transportes. Sr. Primeiro-Ministro, sobre a saúde, o País governado por António Costa tem os profissionais exaustos, como nunca; mais dívidas aos hospitais, como nunca; cirurgias adiadas, como nunca; mais tempos de espera para a realização de meios complementares de diagnóstico; mais equipamentos por substituir; mais hospitais sem verbas para adquirir medicamentos; mais tempos de espera nos cuidados continuados e, mais grave, cada vez mais tempo de espera para a primeira consulta. Sr. Primeiro-Ministro, três exemplos: Vila Real, cirurgia vascular, 1053 dias de espera; Vale do Sousa, cardiologia, 1048 dias de espera, Garcia da Horta, Almada, dermatologia, 865 dias de espera. Sr. Primeiro-Ministro, isto é cumprir aquilo que prometeu? É o fim da austeridade, Sr. Primeiro-Ministro? É que o senhor também prometeu que, no final da Legislatura, todos os portugueses teriam médico de família, mas, Sr. Primeiro-Ministro, finda a Legislatura, há 740 000 portugueses sem médico de família, portanto, o senhor não cumpriu.
Não, não!
Assim como prometeu a construção de cinco novos hospitais — Lisboa, Sintra, Évora, Madeira e Seixal — e, Sr. Primeiro-Ministro, quatro Orçamentos do Estado e nem um hospital foi construído, zero, pelo que não pode vir aqui dizer que cumpriu aquilo que realmente não cumpriu. O Sr. Primeiro-Ministro vai dizer — já sei! — que recrutaram mais pessoal, mais médicos. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor até pode ter mais gente, mas o que não tem é gente para cuidar da gente, para cuidar dos doentes, e é aí que são precisos. [[Aplausos do CDS-PP.]] O senhor, basicamente, comete sempre o mesmo erro: é excelente a anunciar, péssimo a fazer. [[Muito bem!]]
Passou-se exatamente o mesmo com os transportes, isto é, o senhor toma uma medida — e bem! — que promove a procura, mas não cuida da oferta: «isso logo se vê, isso é para a próxima Legislatura». Porém, o senhor tem é de prestar contas desta Legislatura, Sr. Primeiro-Ministro, e, neste momento, o que temos são barcos que não partem do Barreiro, são pessoas que não podem ter consultas, que não podem vir trabalhar, não podem vir cuidar dos seus assuntos porque, pura e simplesmente, não têm meio de transporte, não têm barco. Aquilo que vemos são comboios suprimidos, já para não falar de comboios que não andam porque não têm motor. Sr. Primeiro-Ministro, tem noção de que, durante o seu Governo, foram suprimidas 12 000 carruagens na linha de Sintra? Sr. Primeiro-Ministro, tem noção de que as reclamações atingiram o ponto mais alto de sempre? E o Sr. Primeiro-Ministro ainda vem dizer que, neste seu País cor-de-rosa, decretou o fim da austeridade?! Não, não! Sr. Primeiro-Ministro, quatro anos da sua maioria, quatro Orçamentos do Estado e o Sr. Primeiro-Ministro ainda vem dizer que a culpa é da troica?! Não, Sr. Primeiro-Ministro, a responsabilidade é sua e por uma razão: não cumpriu! [[Aplausos do CDS-PP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, primeiro, os portugueses este ano vão pagar menos 1000 milhões de euros de IRS em relação ao que pagavam quando V. Ex.ª apoiava o Governo que estava em funções. [[Aplausos do PS.]] Os portugueses pagam hoje menos IVA na restauração, os portugueses pagam hoje menos IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) quando investem, sobretudo quando investem no interior. Ora, o que acontece — e os senhores pretendem fingir e ignorar — é que se hoje a receita é maior não é pelo facto de termos aumentado a taxa ou termos alargado a base de incidência, é, única e exclusivamente, por um fator que é altamente positivo: hoje a economia cresce e isso gera mais receita; hoje há mais emprego e há mais contribuintes na segurança social; hoje há mais emprego e há menos subsídios de desemprego; hoje há mais emprego e isso é bom para o País, não é mau, é positivo, e é sobretudo bom para cada uma e cada um dos 350 000 portugueses que hoje têm um novo posto de trabalho. Aliás, se lhes for perguntar se preferem ter emprego e descontar para a segurança social, vendo assim aumentar a sua carga fiscal, ou estar no desempego e não contribuir para a segurança social, garanto-lhe que todos dirão que ainda bem que há emprego, porque o emprego é mesmo aquilo que é fundamental para a nossa realização pessoal e para a sustentabilidade financeira do País. O Sr. Deputado, antes de me ouvir, já trazia as suas perguntas escritas e, portanto, não ouviu o que eu disse,…
Ouvi! Ouvi!
… que não vivemos num País cor-de-rosa nem vivemos num oásis. Há problemas e, perante os problemas, procuramos soluções, e sinalizei. É verdade que temos mais 11 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde mas temos de continuar a trabalhar para reduzir o tempo de espera e é isso que vamos fazer. Não é privatizar o Serviço Nacional de Saúde, não é desistir de fazer o que temos vindo a fazer, é continuarmos a fazer o que estamos a fazer, de forma a assegurar a todos os portugueses a redução dos tempos de espera. E vamos fazer mais, vamos continuar a trabalhar para cumprir o que está previsto no Orçamento do Estado, que é o lançamento dos cinco novos hospitais que referiu, o da zona oriental de Lisboa, o central do Alentejo, o do Funchal, o do Seixal e todos os outros. Está prevista a sua construção no Orçamento do Estado e é isso que estamos a cumprir. Sr. Deputado, hoje há menos composições paradas do que havia no tempo em que o Governo era apoiado por V. Ex.ª. Já há pouco lhe dei o exemplo do metro. Sabe quantas composições do metropolitano estavam paradas? 30! Sabe quantas é que estão paradas? Nenhuma, porque as reparámos todas e estão de novo em funcionamento. [[Aplausos do PS.]] E os investimentos que foram feitos na manutenção e no sistema de segurança permitiram ao metropolitano retomar outra vez uma velocidade comercial de 60 km/hora e com isto aumentar a oferta em 5%. Aliás, o vosso problema não é com a oferta, o vosso problema é terem votado contra a redução do tarifário…
Não! Não!
… e, no fundo, toda a gente perceber que se o CDS e o PSD voltassem a ser Governo os passes sociais voltavam a subir e os portugueses voltavam a pagar o que pagavam antes pelo transporte público. [[Aplausos do PS.]] Sr. Deputado, finalmente, as contas estão erradas. São 700 000 os portugueses que passaram a ter acesso a médico de família, porque quando chegámos ao Governo eram mais de um milhão e neste momento são 300 000.
Não! Não!
E o que acontecerá no termo do concurso que está a decorrer é que asseguraremos que 97% dos portugueses terão médico de família no final desta Legislatura.
Até outubro?
Não conseguimos chegam aos 100%, é verdade, mas não conseguimos chegar aos 100% por ausência de recursos suficientes, de candidatos suficientes, e não por falta de abertura de vagas, não por qualquer tipo de cativação, porque não há cativações na saúde, e há uma coisa que garantimos: ficamos neste momento a três pontos percentuais desse objetivo e seguramente que vamos cumpri-lo no primeiro ano da próxima Legislatura. [[Aplausos do PS.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O estado da Nação é o estado de um País que estancou algumas das mais graves chagas sociais e é o estado de um povo que, recuperando direitos e rendimentos, recuperou a esperança no futuro. Isso não esconde os graves problemas estruturais que se mantêm por resolver nem a insatisfação popular perante expectativas por concretizar. Tudo isso clarifica a questão que está colocada para o futuro, que é a de fazer opções para defender os direitos conquistados e avançar no seu aprofundamento. Os últimos quatro anos comprovam que é na valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo que está a chave para o nosso desenvolvimento e progresso. Interrompeu-se a política de empobrecimento e agravamento da exploração, repuseram-se direitos e rendimentos, deram-se passos positivos com medidas de valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo e o resultado aí está à vista, com o crescimento económico, a redução do desemprego e da pobreza e uma situação financeira positiva registada na segurança social. Contrariamente, a recusa pelo PS das soluções propostas pelo PCP para uma verdadeira política alternativa conduzem à manutenção dos problemas estruturais que ameaçam o nosso futuro. São disso exemplo vivo o problema do endividamento público, que continua a pesar como um cutelo sobre as nossas cabeças, ou o problema da falta de medidas para o desenvolvimento do mundo rural e a prevenção de incêndios, que, dois anos após os trágicos incêndios de 2017, estão em falta, continuando a remeter o mundo rural ao abandono e suscitando preocupações quanto à repetição da tragédia. Estando a Legislatura a chegar ao fim, o tempo é de balanço mas é ainda de exigência de medidas que não devem ficar à espera. Por isso lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que opções vai ainda fazer o Governo PS em matéria de legislação laboral? Haja vontade política do PS para romper com uma legislação laboral favorável à exploração e ao emprego precário e sem direitos e não faltam os Deputados, não faltarão os votos ou as propostas do PCP para revogar as normas gravosas da legislação laboral e defender os direitos dos trabalhadores.
Muito bem!
O mesmo perguntamos em relação aos problemas verificados nos transportes e nos serviços públicos, designadamente no Serviço Nacional de Saúde. Que medidas de contratação de pessoal e de realização de investimentos vai o Governo tomar sem ficar à espera da próxima Legislatura, aplicando aquilo que ficou decidido nos Orçamentos do Estado de forma a dar ainda resposta aos problemas que todos os dias se fazem sentir na vida dos utentes? Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta que lhe quero deixar neste debate, sobre os manuais escolares gratuitos. Esta medida foi uma das conquistas com maior alcance social e ambiental da Legislatura e para a qual o PCP muito se orgulha de ter dado a sua contribuição. Mas aquilo que aconteceu nas últimas semanas, com a imposição da reutilização sem olhar às consequências, com pais obrigados a maratonas de apagar livros, famílias obrigadas a pagar manuais escolares e ameaçadas de exclusão da gratuitidade no próximo ano letivo, crianças obrigadas a apagar o trabalho do ano inteiro para, no fim, entregarem um manual que dificilmente poderá ser reutilizado, nada disso resulta do que aprovámos nesta Assembleia nem faz sentido para uma medida que se quer valorizar. Sr. Primeiro-Ministro, nos salários, nas pensões, nos direitos laborais e sociais, nos serviços públicos, no ambiente e no desenvolvimento, andar para trás não, é preciso avançar. Este é o sentimento que prevalece nos portugueses, nos manifestantes que estão hoje reunidos em frente da Assembleia da República, reclamando, de facto, a ideia central de que avançar é preciso, e temos muito caminho para avançar. [[Aplausos do PCP.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estamos conscientes das dificuldades da aplicação das medidas de reutilização dos manuais escolares. Neste primeiro ano, há uma taxa de reutilização de 50%, mas temos de ir acompanhando caso a caso e ver como é possível ir melhorando esta medida, de forma a que tenha os benefícios pretendidos e não cause problemas desnecessários às famílias, às escolas, aos professores e ao conjunto da sociedade. Em segundo lugar, relativamente às questões que me colocou sobre matérias da saúde, vamos continuar a resolver os problemas passo a passo, como temos feito até agora. Ainda na semana passada houve uma enorme discussão sobre o turno das maternidades na cidade de Lisboa e foi possível encontrar uma resposta concreta. Há problemas sazonais, há problemas pontuais e há problemas estruturais, e é nestes problemas estruturais que temos de continuar, sempre, a concentrar-nos para dar uma resposta estrutural. Desse ponto de vista, espero que a aprovação da Lei de Bases da Saúde possa dar uma contribuição importante para nos ajudar a ter uma política estruturada e consolidada para resolver os problemas profundos no setor da saúde. No que diz respeito ao mundo rural e ao interior, ao longo desta Legislatura foi adotado um importante conjunto de medidas de incentivo à dinamização e à revitalização do interior. No último concurso de apoios ao investimento empresarial que foi aberto, 43% das medidas relativas à inovação foram precisamente para os territórios de baixa densidade, o que significa que há um conjunto de empresas que estão a instalar-se ou de empresas existentes que estão a reinvestir. Foi feito um trabalho muito grande por autarquias, por proprietários, pelo conjunto da sociedade para tornar o território mais adaptado ao elevado risco de incêndio florestal. Nunca como no ano passado e neste houve tanta limpeza de matos à volta de residências e de aldeias, com abertura de faixas de interrupção de combustível. Temos de continuar a avançar para proteger a floresta e, felizmente, a Assembleia da República aprovou recentemente a nova lei que nos permite generalizar a todo o País o projeto do cadastro simplificado, de forma a termos melhores condições para podermos intervir no conjunto da floresta. [[Aplausos do PS.]] É preciso ter em conta, como todos temos, que o que é necessário fazer na floresta é um desafio hercúleo e para muitos e muitos anos. E corremos contra o tempo, porque as alterações climáticas vão aumentando o risco e, se não intervirmos rapidamente na floresta, esse risco cresce exponencialmente. É por isso que temos de vencer esta luta e este contrarrelógio. Quanto à legislação laboral, é conhecida a nossa posição e a proposta de lei que temos, há muito tempo, na Assembleia da República. É a primeira legislação de trabalho, desde 1976, que não comprime mas alarga os direitos dos trabalhadores. É a primeira legislação de trabalho, desde 1976, que vem reforçar os direitos dos trabalhadores e dinamizar a contratação coletiva, que é absolutamente decisiva — nesta Legislatura, aumentámos em 75% o número de trabalhadores cobertos por uma decisão coletiva e temos de prosseguir nessa trajetória —, que vem responder positivamente a uma necessidade urgente do emprego, que é o combate à precariedade, eliminando dois requisitos do recurso ao contrato a termo: o ser jovem à procura do primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Propusemos, também, a diminuição do tempo em que é possível estar com um contrato sem termo, a limitação do número de renovações do contrato sem termo e a penalização das empresas que abusem do recurso aos contratos a termo. [[Protestos do PCP e de Os Verdes.]] É o conjunto desta legislação que a Assembleia da República pode aprovar e eu espero que o faça. Para concluir, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, fizemos já um importante caminho, mas, como o Sr. Deputado costuma dizer, «enquanto há caminho, continuemos a caminhar». Há caminho para caminhar e devemos continuar a fazê-lo, porque é isso que nos pede o nosso povo, ou seja, que continuemos a fazer o caminho, mas seguindo o caminho certo, porque, como também diz o povo, «Quem se mete em atalhos, mete-se em trabalhos». Por isso, para trabalhos já bastou o que bastou e o que importa agora é o caminho seguro que vamos percorrer, com passo firme, determinado e na direção certa. É isto que devemos fazer, Sr. Deputado. [[Aplausos do PS.]]
Para terminarmos esta primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de começar por dizer, de uma forma muito direta, da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», que o País está, neste momento, melhor do que há quatro anos, durante a governação do PSD/CDS. Desde logo, porque alterámos o paradigma. Para o Governo do PSD/CDS, para o País estar melhor era preciso que os portugueses estivessem pior.
Que disparate!
Nesta Legislatura, ficou bem claro que, para o País estar melhor, é preciso que os portugueses estejam melhor.
Muito bem!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, foi justamente por essa alteração de paradigma que tivemos de repor rendimentos, de repor direitos, ou seja, aquilo que o PSD e o CDS tinham roubado aos portugueses… [[Roubado?! Roubado?!]]
… foi, efetivamente, reposto. Mas não deixou… [[Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.]] Por isso, criou-se mais emprego, por isso dinamizou-se a economia e, por isso, o PSD e o CDS perceberam que fazer diferente dava melhor resultado. Assim, não deixou de ser absolutamente curioso ter ouvido, hoje, num órgão de comunicação social, o Sr. Deputado Fernando Negrão dizer que, se o PSD estivesse agora no Governo, teria, evidentemente, reposto os rendimentos aos portugueses, porque isso seria da mais elementar justiça. [[Protestos do PSD.]] Sr. Deputado Fernando Negrão, lembramo-nos tão bem, mas tão bem de ouvir o então Primeiro-Ministro do PSD dizer aos portugueses: «Não pensem que os salários mais alguma vez voltarão a ser o que eram em 2011». Os senhores não enganam mais ninguém! Ninguém! [[Aplausos do PCP e de Os Verdes.]] Sr. Primeiro-Ministro, foi também possível reverter outras asneiras profundas cometidas pelo Governo do PSD/CDS, designadamente da autoria da então Sr.ª Ministra Assunção Cristas, como a famigerada lei da liberalização do eucalipto, que disseminou mais monoculturas de eucalipto pelo País…
Agora têm mais eucaliptos do que antes!
… com gravíssimas consequências a nível dos fogos florestais, da nossa biodiversidade e da adaptação às alterações climáticas. [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] Foi possível diminuir o preço dos passes sociais, estimulando os cidadãos para a utilização do transporte coletivo, que foi uma medida fundamental para combater as alterações climáticas. Foi possível criar mais meios para a conservação da nossa natureza e para a vigilância da nossa floresta. O que era impossível, afinal, tornou-se possível. Porquê? Porque, até agora, havia uma lógica de decréscimo do número de funcionários públicos e é fundamental perceber que, quando se retiram meios humanos do Estado, dos serviços públicos, o que se faz é diminuir a eficácia dos serviços públicos. Para que os serviços públicos funcionem, precisam efetivamente de trabalhadores. Revertemos, portanto, também, essa lógica. E revertemos ainda a lógica de encerramento das linhas ferroviárias, com uma brutal consequência a nível da interioridade do País, algo que o PSD e o CDS fizeram de uma forma absolutamente veemente e negativa para o País. Uma maior aposta na ferrovia e na reposição de linhas ferroviárias era fundamental. [[Protestos do PSD.]] Sr. Primeiro-Ministro, há efetivamente algo de que o PS nunca conseguiu desligar-se: de uma certa obsessão com o défice, que levou a que não fôssemos mais longe. Pôs mesmo o défice abaixo daquilo que estava traçado, tendo sido «mais papista do que o papa», o que fez com que o País desperdiçasse possibilidades de investimento que seria fundamental para combater outros défices e de uma forma mais rápida. É preciso mais investimento na saúde, na educação, na cultura e também nos transportes, pois, de facto, precisamos não apenas da diminuição do preço mas também de melhores transportes. Há outras decisões tomadas pelo PS das quais Os Verdes gostariam, efetivamente, de demarcar-se. Não estamos absolutamente nada de acordo com a desvalorização que o PS fez relativamente a instrumentos de política ambiental fundamentais, tais como a avaliação ambiental estratégica e a avaliação de impacte ambiental na decisão que tomou relativamente ao novo aeroporto do Montijo ou na pesquisa e exploração de lítio, inclusivamente, em zonas classificadas. Não estamos em nada de acordo com a não suspensão de contratos relativos à pesquisa de petróleo e de gás, designadamente na zona da Batalha e de Pombal, ou com a aposta que o PS continua a fazer relativamente à proliferação do olival intensivo. Fizemos muito nesta Legislatura, Sr. Primeiro-Ministro, mas era possível termos feito mais e há também coisas que o PS não deveria ter feito. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é muito claro que a trajetória de empobrecimento e de destruição de direitos como via para o crescimento e para a competitividade do País foi um erro monumental. Se hoje o País tem crescimento económico é porque tem investimento; se tem investimento é porque houve confiança, e a confiança resultou da estratégia de devolver rendimentos aos cidadãos. Foi aí a base da confiança.
Quando é que começou o crescimento?
Por isso, a estratégia que a direita seguiu é uma estratégia absolutamente errada e temos, a todo o custo, de evitar repeti-la. Da mesma forma, não podemos deixar de recordar que a liberalização das rendas e a liberalização do eucalipto são a origem de dois dos grandes problemas que o País tem hoje de enfrentar. E se não temos um problema maior nos transportes públicos é porque este Governo ainda chegou a tempo de conseguir travar as privatizações do metro, da Carris, da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), que o PSD e o CDS se preparavam para fazer e que iriam comprometer, decisivamente, a possibilidade de ter um investimento sério em matéria de transportes públicos. Sr.ª Deputada, o Governo não tem uma obsessão com o défice. A redução do défice e a redução da dívida são condições para uma boa governação e uma condição para podermos ter meios necessários para fazer o que é necessário. Se não tivéssemos tido esta redução do défice, se não tivéssemos tido saldos primários positivos, se não tivéssemos logrado sair do procedimento de défice excessivo, se não tivéssemos logrado termos uma nova notação da nossa dívida, não poupávamos este ano aos portugueses 2000 milhões de euros. E esses 2000 milhões de euros, por exemplo, permitem, sem aumentar o défice, cobrir os 1000 milhões de euros que os portugueses poupam em IRS e financiar os mais de 1600 milhões de euros que, este ano, vamos investir no Serviço Nacional de Saúde, comparando com o ano de 2015. É por isso que temos de prosseguir esta trajetória saudável de consolidação das finanças públicas, ao mesmo tempo que fazemos o que é necessário para melhorar a qualidade dos serviços públicos, o rendimento dos portugueses, as condições para termos mais e melhor emprego, melhor escola pública, melhor SNS. É isso que temos de continuar a fazer de uma forma harmoniosa. As opções não são dilemáticas. Não temos de ter um défice descontrolado para poder fazer o que está certo e demonstrámo-lo. Aumentámos em 45% o investimento público financiado pelo Orçamento do Estado apesar de estarmos a reduzir o nosso défice; aumentámos quatro vezes o investimento em transportes públicos apesar de estarmos a reduzir o défice; repusemos os salários, as pensões, criámos novas prestações sociais, como a prestação social para a inclusão, apesar de estarmos a reduzir o défice. Portanto, não foi a redução do défice que travou o que era necessário fazer, pois fizemos o que era necessário fazer. Quando olhamos para os transportes públicos, veja o seguinte: não foi por causa do défice que não abrimos o concurso para adquirir 10 novos navios para a Soflusa.
É preciso pessoal! Aquilo sozinho não anda!
Não é por causa do défice que os navios ainda não chegaram, é porque o concurso leva o seu tempo e os navios levam tempo a chegar. Não é por causa do défice que não abrimos o concurso para as 22 novas composições da CP; abrimos o concurso mas o ele leva tempo e as composições levarão tempo a chegar. Não é por causa do défice que não abrimos concursos para a extensão da rede de metropolitano de Lisboa ou do Porto, ou seja, fizemos tudo o que tínhamos a fazer e, não obstante, conseguimos reduzir o défice. É com isso que gostaria que o Partido Ecologista «Os Verdes» também se regozijasse, pois provou, conjuntamente com todos nós, que a boa governação financeira não é um monopólio da direita e que, pelo contrário, com boas políticas ao serviço das pessoas e ao serviço do desenvolvimento é possível ter uma boa gestão das contas públicas. É isso que nos permite ter mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade com contas certas, o que é um bem inestimável e é um bem que também está creditado em benefício da Sr.ª Deputada. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.]]
Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento V. Ex.ª. Passamos, então, agora aos restantes 11 pedidos de esclarecimento que o Sr. Primeiro-Ministro tem e a que responderá em conjunto, no final. O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro demonstrou aqui, na primeira ronda, que o «governo syriza» à portuguesa continua, de facto, em negação, um Governo que, efetivamente, ao nível da execução dos fundos comunitários está perante uma situação desastrosa, uma taxa de execução, passados cinco anos e meio, de 35%. Os principais fundos e programas diretamente relacionados com o investimento público têm uma taxa de execução desastrosa: no Fundo de Coesão é de 21% e nos fundos regionais está entre os 19% e os 23%. Encontramo-nos na reta final do Portugal 2020 e a taxa dos fundos para os equipamentos sociais é zero, Sr. Primeiro-Ministro. A taxa de execução nos equipamentos de saúde é praticamente zero, nos equipamentos escolares é pouco acima de zero e nas infraestruturas científicas, tecnológicas e empresariais é zero. Quais as desculpas, Sr. Primeiro-Ministro? Já sabemos de muitas habilidades, de muitas habilidades, Sr. Primeiro-Ministro, quando as coisas correm muito mal! Aliás, normalmente desculpa-se com o Governo anterior quando as coisas correm mal, aquele governo que salvou o País da bancarrota. Outras vezes, quando as coisas ainda correm pior, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro costuma fazer é desaparecer: foge do País, vai de férias. Aconteceu isso aquando dos incêndios de 2017 e 2018. Mais recentemente, descobriu uma nova habilidade, a do «atirar-se para o chão». Faz lembrar aquele futebolista que entra na área, sente-se pressionado pelos adversários e o que é que faz? Atira-se para o chão e diz: «Penalti!». E o árbitro apita penalti.É isso que o Sr. Primeiro-Ministro faz. O árbitro, pressionado pelos adversários, o que é que faz? Mantém o penalti, nem sequer vai ao VAR (vídeo árbitro). Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro fez, precisamente, com a situação dos professores e está a ser contagiante neste Governo. Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, os senhores enganam alegremente os portugueses, mas o País empobrece tristemente. Sr. Primeiro-Ministro, como consegue justificar tanta incompetência? Qual vai ser a habilidade do Governo para justificar estes maus resultados na execução dos fundos comunitários, que têm uma relação umbilical com a execução do investimento público? [[Aplausos do PSD.]]
Passamos, então, ao Bloco de Esquerda. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, creio que o estado da direita neste debate mostra bem o estado em que estiveram ao longo dos últimos quatro anos, um estado de desorientação total. Chamaram o diabo repetidamente, mas, na verdade, quem desceu aos infernos foi o PSD e o CDS, ainda agarrados ao passado da troica e, principalmente, porque, ao contrário do que diziam, se provou que havia uma alternativa. Exatamente por isso consideramos que o caminho que iniciámos em 2015 valeu a pena e essa é a posição do Bloco de Esquerda. Mas, olhando para trás, sabemos que a vida não começou nem acabou no programa eleitoral do Partido Socialista, nem no seu cenário macroeconómico, e nunca estaríamos aqui se o PS tivesse cumprido o seu programa: manteria o congelamento das pensões; continuaria a atacar por mais tempo os salários, com cortes institucionais; manteria por mais tempo o peso dos impostos sobre os rendimentos do trabalho. O apoio que o consumo interno teve nunca teria acontecido e a economia nunca teria criado empregos nem teria crescido como cresceu. Mas sabemos também que, apesar de alguns terem assinado o acordo à esquerda, há ainda órfãos deste programa eleitoral do Partido Socialista e há até alguns que parecem ter ciúmes desse programa eleitoral do Partido Socialista, dos acordos à esquerda e da governação que acabou por acontecer. Por isso, das interpretações que podemos fazer das diversas frases incompletas — algumas inconclusivas, mas todas elas politicamente concludentes — é que os anseios de uma maioria absoluta são apenas e só para regressar a esse programa eleitoral do PS, que não redistribuiria pensões e deixaria que a austeridade, mesmo que de forma light, estivesse na vida das pessoas.
Muito bem!
Assumimos o ativo e o passivo desta Legislatura e assumimos os quatro Orçamentos do Estado por completo, como ativo mas não como passivo do não cumprimento do investimento público que o Governo levou a cabo. Quando o Sr. Primeiro-Ministro dizia, há semanas, que um dos problemas era a falta de investimento nos serviços públicos, a resposta está no seu Governo, não está, sequer, nos orçamentos do Estado que a Assembleia da República aprovou, porque se eles tivessem sido bem implementados esse investimento teria tido lugar. [[Muito bem!]]
Mas queria fazer-lhe uma pergunta muito direta sobre a Lei de Bases da Saúde. O Sr. Primeiro-Ministro já respondeu aqui à minha camarada Catarina Martins e já falou várias vezes publicamente disso, mas pergunta muito direta é: o PS faz finca-pé em manter as leis da direita, as leis de Durão Barroso, para criar novas PPP na saúde? É que dou-lhe já a resposta do Bloco de Esquerda a esse finca-pé do Partido Socialista: se o PS teimar em ser o padrinho das leis de Durão Barroso, então, terá de levantar-se aqui e fazer uma escolha. Ou fica ao lado da direita, para chumbar a lei de bases de Arnaut e João Semedo, ou fica ao lado daqueles que defendem o SNS e vota a proposta do Bloco de Esquerda, que é a proposta deles. [[Aplausos do BE.]]
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, queria confrontá-lo com um tema que é, no fundo, o de saber se nesse oásis onde V. Ex.ª vive não denota alguma erosão das funções de soberania. Começo diretamente por uma questão: Tancos. Em relação a Tancos e independentemente da questão judicial — chegaremos a esse tempo —, vou citá-lo, logo a abrir: «A Comissão de Inquérito fez um trabalho muito esclarecedor». Estou absolutamente de acordo, é absolutamente verdade, Sr. Primeiro-Ministro, só que a Comissão de Inquérito apurou que, inequivocamente, o então Ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes, dois dias depois da encenação do chamado «achamento das armas», teve conhecimento de que houve um acordo, houve um contrato, que esse contrato foi celebrado com os traficantes, foi celebrado com os informadores e que tudo se tratou de uma enorme encenação. Nós sabemos, a Comissão de Inquérito apurou, que ele soube disto. Como é que reagiu, se valorizou ou não valorizou, já é outra questão, mas ele soube. V. Ex.ª respondeu a essa mesma Comissão de Inquérito que tinha ficado contente e que o Ministro Azeredo Lopes lhe tinha dado conhecimento — e vou citá-lo, mais uma vez — «de tudo o que considerou relevante ou que eu solicitei». Ora, durante um ano ele soube da encenação e V. Ex.ª ficou satisfeito porque ele lhe contou tudo o que tinha a saber ou que V. Ex.ª pediu que soubesse. É evidente que, a partir daqui, a pergunta é óbvia, Sr. Primeiro-Ministro, e peço-lhe que aproveite esta oportunidade e nos diga, de uma vez por todas, o que ele lhe disse, o que é que ele não lhe disse, o que é que V. Ex.ª soube e, se soube, então, por que é que V. Ex.ª não fez nada, e se não soube como é que pode vir dizer agora que um ministro que soube e não lhe contou nada merece toda a consideração e toda a confiança política, como V. Ex.ª disse ainda esta semana. Não «bate a bota com a perdigota», Sr. Primeiro-Ministro! A ideia que fica é de um padrão de irresponsabilidade política, que, de resto, já tínhamos visto antes, por exemplo, no caso dos incêndios e de Pedrógão, porque houve, obviamente, condições absolutamente extremas mas também houve extrema incompetência. Os ministros saem mas nunca se passa nada, nunca há, no seu Governo, responsabilidade política.
Muito bem!
Segundo tema e segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª, e vou citá-lo ainda mais uma vez, disse agora que a sua «grande prioridade é o combate à corrupção e o investimento nos serviços públicos». Disse-o, está aqui, Sr. Primeiro-Ministro, citado nos jornais, com a sua cara, não há dúvida nenhuma. É a sua prioridade o combate à corrupção. O que, obviamente, lhe quero perguntar, porque fica-nos, logo à partida, uma dúvida, é o seguinte: isso é uma intenção ou uma confissão? [[Exatamente!]]
Quando V. Ex.ª diz «vou agora iniciar o combate à corrupção», o que fica evidente é que até agora não fez nada! E, de facto, não fez, Sr. Primeiro-Ministro. Oiça o Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), oiça o Diretor da PJ (Polícia Judiciária), oiça os presidentes dos sindicatos, seja dos magistrados, seja da PJ, e o que é que eles dizem? «Quadro negro.» «Um quadro reduzido como nunca existiu». Repito, Sr. Primeiro-Ministro: «como nunca existiu na Polícia Judiciária.» «Uma média de idades de 48 anos.» «Não há equipamentos, não há meios.» «Um orçamento igual ao de 2005». É esse o orçamento que V. Ex.ª tem e no quadro, onde poderiam ser 3000, estão 1100. Portanto, falamos de asfixia, falamos de um desastre absoluto, e estou a falar-lhe da PJ mas poderia dizer-lhe exatamente o mesmo da PSP (Polícia de Segurança Pública), onde os senhores nem sequer pagam os subsídios em período de férias, apesar da decisão do tribunal. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, resumindo e concluindo, o que V. Ex.ª tem, em termos de funções de soberania — que o senhor tão bem deveria conhecer, até pelo seu passado político —, não é o cumprimento, é uma enorme erosão, o que o senhor tem é um enorme falhanço deste Governo. Como é que o senhor explica isso perante o Parlamento e perante o País? [[Aplausos do CDS-PP.]]
É agora a vez do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste fim de Legislatura valorizamos os importantes avanços para os quais o PCP deu um contributo decisivo, como o aumento extraordinário, por três anos consecutivos, das pensões e reformas; a reposição do pagamento do subsídio de Natal por inteiro; o aumento e alargamento do abono de família e do abono pré-natal; a criação da medida extraordinária de apoio a desempregados de longa duração e a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego; o acesso à reforma antecipada para os trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas; as medidas de valorização das longas carreiras contributivas; a melhoria das condições de acesso à prestação social para a inclusão; o apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas. Podia e deveria ter-se ido mais longe na resposta aos problemas sociais, não fosse a recusa pelo Governo PS de propostas apresentadas pelo PCP. O PCP continuará a bater-se por elas, porque são justas e necessárias, e perguntamos que medidas vai o Governo assumir no sentido de prosseguir o caminho de aumento das pensões e reformas e do abono de família, com vista à sua universalidade; no sentido de eliminar o fator de sustentabilidade, repor a idade de reforma nos 65 anos e reconhecer o direito à reforma sem penalizações para quem tenha 40 anos de descontos; no sentido de garantir às jovens famílias a certeza e a segurança de creche gratuita para todas as crianças até aos três anos de idade, concretizando soluções transitórias até à implementação de uma rede pública de creches que garanta a cobertura integral do País. Que caminho quer o Governo seguir para cumprir, efetivamente, o que se está aqui a colocar? [[Aplausos do PCP.]]
É novamente a vez do Partido Social Democrata. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar sobre o estado da Nação é também falar sobre autonomia e fazer um balanço do relacionamento do seu Governo com as regiões autónomas. Sr. Primeiro-Ministro, no seu relacionamento com a Madeira, a área dos transportes é das que mais tem sofrido à conta da inação do Governo socialista e foi preciso ter eleições à porta para que o PS mudasse de posição sobre a revisão do subsídio de mobilidade. Adiaram durante três anos as reivindicações legítimas do povo madeirense. O Sr. Primeiro-Ministro foi rápido a criticar a política salarial da TAP, mas sobre as práticas da TAP nas ligações entre a Madeira e o continente nem uma sílaba! Preços módicos, diz o Presidente Executivo da TAP. Sr. Primeiro-Ministro, concorda que 500 € e 600 € sejam módicos para uma ligação que garante a continuidade territorial, numa empresa que — é importante recordar — é de maioria de capitais públicos?! É a Região Autónoma da Madeira que suporta, sozinha, os custos integrais da operação que garante a ligação marítima entre Madeira e continente, enquanto o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, vai protelando o apoio. E a linha de carga aérea, tão importante para o setor agrícola, também é apoiada apenas pelo orçamento regional da Madeira, ao contrário do apoio do Estado central dado à mesma linha para os Açores. Sr. Primeiro-Ministro, a necessidade de uma nova infraestrutura hospitalar na Madeira é reconhecida por todos. Mas, após quatro anos, chegamos ao dia de hoje e o seu Governo continua a adiar a promessa relativa aos 50% de financiamento do novo hospital da madeira. Está a abanar a cabeça, Sr. Primeiro-Ministro?
Claro, está no Orçamento do Estado!
Então, peço-lhe que se deixe de subterfúgios e diga, hoje, qual é, exatamente, o montante e qual é a calendarização dessa promessa do seu Governo. Sr. Primeiro-Ministro, antes de ser Primeiro-Ministro, em março 2015, disse publicamente que não fazia sentido que a República não reduzisse as taxas de juro do empréstimo à Madeira, considerando as taxas mais favoráveis da República. Entretanto, houve eleições, o senhor torna-se Primeiro-Ministro, esqueceu-se dessas declarações e, hoje em dia — pode conferenciar com o Sr. Ministro das Finanças —, continua a lucrar, imoralmente, à custa desse empréstimo. E são 60 milhões que o Estado lucra, a mais, com a Madeira. Sr. Primeiro-Ministro, estes são alguns dos exemplos de uma longa lista do cadastro socialista face à Madeira nos últimos 4 anos da sua governação. A Madeira não pode ser tratada como um mero alfinete no mapa cor-de-rosa que o Sr. Primeiro-Ministro ambiciona, fazendo a população refém de um capricho eleitoral do Partido Socialista.
Muito bem!
A Madeira merece tratamento institucional digno e imparcial. A Madeira é terra de gente livre. [[Aplausos do PSD.]]
Tem agora a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que esta Legislatura chega ao fim no tempo certo. Fácil teria sido precipitar uma crise, na esperança de melhores circunstâncias eleitorais. Essa tentação teria impedido este Parlamento e esta maioria parlamentar de cumprir a sua responsabilidade no Estatuto do Cuidador Informal, no fim das taxas moderadoras, na Lei de Bases da Habitação, na Lei de Bases da Saúde, em tantas matérias que ainda tínhamos para decidir. Já foi dito aqui que este é um momento para balanços e, sobre isso, gostava de partilhar uma estranheza com o Sr. Primeiro-Ministro. Ouvi-o aqui a fazer um balanço positivo do encontro de posições durante esta Legislatura. O Bloco de Esquerda também faz esse balanço positivo, ainda que com algumas limitações — é natural que assim seja. O Ministro das Finanças, por sua vez, tem dito também, em tom de balanço, que cumpriu a trajetória orçamental que estava delineada no programa eleitoral do Partido Socialista e defende, e tem defendido com afinco, os números de cenário macroeconómico, em particular do saldo primário, ou seja, saldo sem juros. E a estranheza é esta: como é que o saldo primário do programa eleitoral do PS foi cumprido, e até ultrapassado, com medidas que não eram as medidas do Programa do PS mas que eram medidas, como o Sr. Primeiro-Ministro bem reconheceu, do Bloco, do PCP, de Os Verdes? Não houve congelamento de pensões, houve aumento de pensões; houve devolução de salários e a devolução da sobretaxa foi mais rápida; a descida do IRS foi mais profunda; houve um novo regime de reformas antecipadas e um novo regime de vinculação de precários, houve descida do IVA na cultura; houve descida de propinas. Enfim, tantas medidas — esse balanço foi feito —, tantas medidas que não estavam no programa eleitoral do PS. Portanto, o excedente primário foi ultrapassado com medidas de recuperação de rendimentos muito diferentes e que vão muito além daquilo que tinha sido previsto pelo PS, sendo que, nestas contas que o PS não previa, se acomodaram, ainda, 7000 milhões de euros injetados na banca pelo Governo. Sobre isso, gostaria de dizer uma coisa: o Governo contou com o apoio do Bloco de Esquerda na recapitalização da Caixa, no bom e no mau, mas não conta com o Bloco de Esquerda para assumir o passivo das decisões desastrosas sobre a banca que aprovou com a direita e que não aprovou com o Bloco de Esquerda, nem com a esquerda.
Muito bem!
Mas voltemos às contas do PS. É fácil perceber que alguma coisa não bate certo. O que se passou na economia nestes quatro anos desafia as previsões do PS em 2015. E o que se passou nestes quatro anos foi que as medidas que também o PS julgava que eram impossíveis, foram possíveis e melhoraram a economia, melhoraram o emprego, melhoraram as contribuições sociais, melhoraram a segurança social, melhoraram as contas públicas. E se este é o balanço que fazemos, importa agora perguntar, modestamente, se teria sido possível ir mais longe, se era possível o Governo ir mais longe no investimento, a investir no País e nos serviços públicos. O cenário macroeconómico do Partido Socialista diz que sim. Assumindo que o Partido Socialista ainda defende os números do seu cenário, assumindo que o Partido Socialista considera, hoje, que as metas do défice que colocou, na altura, no seu cenário macroeconómico eram responsáveis, então, teria sido possível investir mais 4000 milhões e cumprir o saldo primário então previsto e teria sido possível investir mais 8000 milhões e, ainda assim, cumprir o saldo então previsto. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é simples: por que é que não o fez? [[Aplausos do BE.]]
Para formular perguntas, tem a palavra, em nome do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi o seu discurso bastante elogioso ao seu Governo — diria mesmo bastante autoelogioso, no que, aliás, tem sido uma característica sua — gabando-se, basicamente, do seu sucesso e do cumprimento dos seus compromissos. Gostava de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, onde, exatamente, é que tinha inscrito como meta, como compromisso e como promessa eleitoral que Portugal fosse ter a maior carga fiscal de sempre, durante o seu Governo?
Ora bem!
Porque o que, de facto, teve e, de facto, tem é um número indesmentível, mas isso, confesso, é que não vi como meta no seu cenário macroeconómico. E já que o Sr. Primeiro-Ministro, falando deste assunto, deu exemplos de impostos reais que até tinham descido, sim, gostava de lhe perguntar se também não é verdadeiro que um português, hoje, em 2019, gasta mais 18 euros para encher o depósito do seu carro de gasóleo e se estes portugueses não trabalham e não merecem também menos impostos.
Lá se vai a preocupação com o ambiente «por água abaixo»! A preocupação do CDS com o ambiente acaba no gasóleo!
Já agora — porque o Sr. Primeiro-Ministro também diz sempre que o aumento da carga fiscal se deve ao crescimento —, gostava de lhe chamar a atenção para o seguinte: de 2017 a 2018, o PIB, em termos nominais, aumentou 6992 milhões de euros. Quer saber em quanto é que aumentou a receita com que o Estado ficou? Em 4330 milhões de euros! Mais de 60% deste crescimento foi confiscado pelo Estado. Os portugueses, com o seu Governo, foram os sócios minoritários do crescimento económico. O que lhe pergunto é se, por acaso, também não teria sido possível cumprir as suas próprias metas de crescimento económico, que eram acima das que tivemos, se não tivesse ido buscar «a parte de leão» do crescimento económico para o Governo e para o Estado. [[Aplausos do CDS-PP.]]
Voltamos agora ao PCP. Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, no balanço que há a fazer na área da saúde, é importante sublinhar que há mais utentes com médico de família, que se reduziram as taxas moderadoras, que se melhorou a atribuição do transporte não urgente, que foram repostas as 35 horas e o pagamento das horas de qualidade e que se descongelaram carreiras. Estes são avanços inseparáveis da luta dos profissionais, dos utentes e da intervenção decisiva do PCP.
Muito bem!
Mas há problemas que subsistem porque o Governo PS recusou propostas do PCP que os poderiam ter resolvido: propostas de contratação de profissionais de saúde e de atribuição de incentivos para a sua fixação em zonas carenciadas; de valorização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, combatendo a emigração e a saída para os grupos privados; propostas de alteração ao regime de internato médico e realização do concurso extraordinário de acesso à formação especializada, permitindo formar médicos em especialidades carenciadas, ou de aumento do investimento na construção e reabilitação de edifícios e na aquisição e renovação de equipamento clínico. Sr. Primeiro-Ministro, sendo tempo de balanço, é ainda tempo de concretização de todas essas medidas, e das outras inscritas no Orçamento do Estado, para que o Serviço Nacional de Saúde dê respostas mais céleres e adequadas aos utentes, para motivar e fixar os profissionais e para evitar a transferência de dinheiros públicos para os grupos privados que fazem lucro com o negócio da doença. A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é: o Governo vai ainda concretizar essas medidas ou vai recusar a sua concretização? [[Aplausos do PCP.]]
Tem agora a palavra, para formular perguntas, em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro já aqui invocou, hoje, várias vezes o diabo. Permita-me que lhe recorde, Sr. Primeiro-Ministro, que o diabo já andou três anos entre nós. Veio pela mão do seu correligionário José Sócrates e de muitos que o acompanham nessa bancada do Governo, quando, a 17 de maio de 2011, assinaram o Memorando da troica. Andou entre nós três anos e, permita-me que lhe diga, que o diabo chamou-se troica e a troica foi, de facto, um grande diabo.
Exatamente!
Sr. Primeiro-Ministro, hoje, estamos perante um debate de balanço. Após quatro anos de governação já não se trata de anunciar mas, sim, de avaliar e, no que respeita ao investimento público e infraestruturas, o balanço é claramente negativo. O seu Governo ficará para a história como o Governo que menos investiu nas últimas décadas. Prometeu sempre muito mas executou pouco. É um Governo inimigo do investimento público. [[Muito bem!]]
Não nos anúncios, não nas propostas de Orçamento, mas na execução orçamental e na concretização das obras. Prometeu mas não cumpriu! É um Governo inimigo do investimento público mas imaginativo nas abordagens comunicacionais: não há papel nas bilheteiras do metro durante dias e dias? É fácil a resposta: foi azar! Não há barcos suficientes para transportar as pessoas no Tejo? É fácil a resposta: tiram-se os bancos e assim já cabem mais pessoas! Os horários dos comboios são suprimidos, os motores caem em andamento, os atrasos são uma constante e são precisos mais comboios? É fácil a resposta: recusa-se a proposta da administração da CP, de 2016, para abrir um concurso para comprar comboios, mete-se na gaveta, espera-se pelas vésperas das eleições de 2019 e abre-se o concurso. Os comboios lá chegarão para 2023. Desabam as estradas, os buracos proliferam de norte a sul nas estradas do nosso País? É fácil a resposta: extinguem-se as equipas de manutenção da Infraestruturas de Portugal! Foi assim durante quatro anos, Sr. Primeiro-Ministro: muita parra e pouca uva. Anúncios atrás de anúncios, iludindo as pessoas que viram as obras serem adiadas ao longo destes quatro anos. E esteve sozinho neste processo, Sr. Primeiro-Ministro? Não! Contou sempre com o apoio alegre do PCP, do BE e de Os Verdes, que, agora, em vésperas de eleições, descobriram que o investimento público deste Governo foi um enorme flop em prejuízo das populações. Enfim, um Governo inimigo do investimento público, especialista em empurrar a resolução dos problemas para a frente. Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses mereciam muito mais e melhor! Afinal, Sr. Primeiro-Ministro porque prometeu tantas obras e não as fez? [[Aplausos do PSD.]]
Tem a palavra, para formular perguntas, ainda em nome Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, recordar-se-á, certamente, das promessas que fez no início do seu mandato, tendo até usado a imagem da vaca que prometia fazer voar. Quatro anos volvidos, as vacas não voam e estão cada vez mais enterradas na lama, particularmente na saúde. [[Muito bem!]]
Se ouvisse os doentes, os profissionais, chegaria à mesma conclusão: o Estado falhou no Serviço Nacional de Saúde, mas o Sr. Primeiro-Ministro falhou perante o País. O Governo prometeu atribuir um médico de família a todos os portugueses. Por mais que tente negar, há hoje quase 800 000 portugueses sem médico de família atribuído. Prometeu e não cumpriu! O Sr. Primeiro-Ministro prometeu inaugurar em 2019 a nova ala pediátrica do Hospital de São João. Em 2019, nem um tijolo! Prometeu e não cumpriu! O Sr. Primeiro-Ministro prometeu não contratar mais médicos tarefeiros, recurso que criticava no Governo anterior. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro fez? Contratou ainda mais médicos tarefeiros! Prometeu e não cumpriu! O Sr. Primeiro-Ministro prometeu melhorar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Nestes quatro anos, os tempos de espera têm vindo sempre a agravar-se, seja para consultas, cirurgias ou exames, inclusive para doentes com cancro. Aliás, a Sr.ª Ministra da Saúde reconheceu que em relação a 30% dos doentes que morreram enquanto estavam em lista de espera já tinham sido ultrapassados os tempos máximos de resposta garantidos. O Sr. Primeiro-Ministro falhou aos portugueses! O Sr. Primeiro-Ministro ainda prometeu devolver a paz social aos trabalhadores, mas temos cada vez mais greves no setor. Ainda ontem, os sindicatos médicos acabaram por cortar relações com a Ministra da Saúde e exigem reunir com o Primeiro-Ministro. É esta a oportunidade para lhes responder, Sr. Primeiro-Ministro. Diga-nos: vai reunir com os médicos? O que tem para lhes oferecer? Terminado o seu mandato, curiosamente, o falhanço da governação do Sr. Primeiro-Ministro é o seu maior aliado. Repete as promessas feitas no passado — feitas, mas nunca cumpridas —, na esperança de enganar, mais uma vez, os portugueses. Não sei se será bem sucedido nesta sua tática política, Sr. Primeiro-Ministro, mas há uma coisa que sei: o Sr. Primeiro-Ministro falhou enquanto líder do Governo, porque falhou na proteção da saúde dos portugueses. [[Aplausos do PSD.]]
Para formular o último pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, também em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, no debate do estado da Nação, não podemos deixar de abordar um tema muito sério: o atraso da segurança social no pagamento das pensões. O PSD, já por diversas vezes e em diversos momentos, chamou a atenção para as dificuldades com que as pessoas vivem devido ao atraso no pagamento destas pensões. Também a Sr.ª Provedora de Justiça esteve aqui, no Parlamento, na semana passada, e voltou a dizer-nos, primeiro, que continuam a verificar-se os casos de pessoas que desesperam com estes atrasos no pagamento das pensões…
É verdade!
… e, segundo, que as queixas dos pensionistas não param de aumentar. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: acha admissível que uma pessoa que chega à idade da reforma, peça a reforma e tenha de esperar um ano, um ano e meio e até dois anos para receber a pensão a que tem direito? Sr. Primeiro-Ministro, acha aceitável que uma pessoa tenha de pedir ajuda a familiares e amigos, porque o Estado não lhe paga, a tempo e horas, aquilo a que ela tem direito? Sr. Primeiro-Ministro, foi o senhor que disse aqui, no Parlamento, que esta situação estaria resolvida até junho — e não esteve, Sr. Primeiro-Ministro! Por isso, pergunto-lhe: como é que o Sr. Primeiro-Ministro se sente por, mais uma vez, ter faltado à verdade aos portugueses? Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se acha que este é o comportamento próprio de um Governo decente e que se diz preocupado com os mais desfavorecidos. [[Aplausos do PSD.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como vou ter de ser telegráfico, não responderei nem às perguntas repetidas, às quais já respondi, nem àquelas a que os Srs. Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças, que usarão mais tarde da palavra, poderão responder. Quanto à execução dos fundos comunitários, Sr. Deputado Costa Silva, mantemo-nos em primeiro lugar, entre todos os países europeus, relativamente a pagamentos. E posso mesmo dizer-lhe que, em relação ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), passámos da quinta para a quarta posição, e estamos a melhorar.
Não foi isso que perguntei!
Assim como, aliás, o investimento público vem sendo crescente, financiado quer pelos fundos comunitários quer pelo Orçamento do Estado, tendo subido, neste último, 45%. Sr. Deputado Telmo Correia, conhece-me há muitos anos e está aqui ainda há mais anos. E sabe, aliás muito bem, que, em matéria de corrupção, basta-me dizer o seguinte: a legislação que existe, todos os instrumentos legais que existem de combate à corrupção são aqueles que foram aprovados quando eu era Ministro da Justiça e já lá vão quase 19 anos e ainda ninguém fez mais do que aquilo que foi feito nessa altura. [[Aplausos do PS.]] Relativamente a Tancos, devo também dizer-lhe, Sr. Deputado, que o único verdadeiro mistério que está por resolver é o seguinte: porque é que algumas pessoas na sociedade portuguesa, como V. Ex.ª, estão mais preocupadas com a forma como foram recuperadas as armas do que propriamente como aconteceu o roubo? Esse, para mim, é mesmo o grande mistério que está por esclarecer. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]]
Essa é a sua resposta política!
A Sr.ª Deputada Diana Ferreira colocou uma questão muito importante relativamente às creches. Neste momento, temos em negociação, em sede de concertação social, o Programa 3 em Linha, no qual se prevê a dinamização do que é necessário fazer em matéria de creches. Sr.ª Deputada Rubina Berardo, deixe-me ser sincero e dizer o seguinte: só há um conflito com a Região Autónoma da Madeira pela simples razão de que o Governo Regional quer criar artificialmente um conflito com o Governo da República para efeitos eleitorais. Essa é a única razão. [[Aplausos do PS.]]
Então, explique!
Os preços das viagens são escandalosos porque o Governo da Região Autónoma da Madeira não aceita a proposta que fizemos para alterar o subsídio de mobilidade, que verdadeiramente não financia os madeirenses mas, sim, as companhias de aviação. [[Muito bem!]]
Relativamente ao hospital, aguardamos que o Governo da Região Autónoma da Madeira contrate connosco a realização desse hospital, de forma a fazermos o pagamento que compete ao Governo da Região Autónoma da Madeira fazer. [[Aplausos do PS.]] Em matéria de juros, devo dizer-lhe que, como sabe, o Orçamento do Estado reviu os juros e, portanto, só no pagamento que terá de fazer em julho, a Madeira já vai poupar 8 milhões de euros de juros relativamente àquilo que teria de pagar. Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, nós já temos, desde a última vez que o Sr. Deputado apresentou números a este respeito, mais 76 médicos de Medicina Geral e Familiar, temos um concurso aberto para mais 305 médicos de Medicina Geral e Familiar, pelo que, se todos concorrerem e todas as vagas ficarem preenchidas, chegaremos ao final da Legislatura com 97% dos portugueses com médico de família atribuído.
Se!…
Quanto ao tempo de espera, convém nunca esquecer que os tempos de espera, hoje, são maiores, o que é inaceitável, mas também resulta de uma decisão deste Governo a redução do tempo de espera admissível para um conjunto de atos médicos. Finalmente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é verdade que fomos mais longe do que tínhamos previsto no Programa do Governo, fomos até mais longe do que tínhamos acordado com os nossos parceiros parlamentares. E fomos mais longe porque gerimos bem e, por isso, tivemos mais recursos para irmos mais longe. E é isso que temos de continuar a fazer: gerir bem e não fazer asneiras, para continuarmos a ter mais recursos e irmos ainda mais longe. [[Aplausos do PS.]]
Passamos, agora, às intervenções, a primeira das quais cabe ao Partido Social Democrata. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após quatro anos de governação socialista, sustentada numa maioria parlamentar de esquerda, que País é que temos? Não me refiro ao País virtual, ao País para a fotografia, ao País que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em pintar de cor-de-rosa e que governa em permanente modo de reality show. Refiro-me ao País das famílias e das empresas, que trabalham por uma vida melhor, que cumprem as suas obrigações e pagam os seus impostos. Refiro-me ao País que existe para além dos grandes centros metropolitanos, ao País do interior, das periferias, das zonas mais desfavorecidas. Refiro-me ao País real! O País que, nestes quatro anos, ficou fora dos holofotes do Governo e dos seus PowerPoints, fora das suas preocupações, Sr. Primeiro-Ministro. O que aqui ouvimos da sua parte, hoje e sempre, foram consistentes tentativas de vergar a realidade à narrativa fantasiosa de que o seu Governo fez tudo o que estava ao seu alcance e que fez tudo bem, de que tudo funciona maravilhosamente e que, se por acaso não funciona, é por culpa dos próprios cidadãos, como até uma governante teve o desplante de afirmar. Acontece que esta narrativa de encantar é desmentida pela realidade todos os dias. É desmentida sempre que qualquer cidadão vai a um hospital público e tem de esperar meses ou anos por uma consulta, um exame ou uma cirurgia. E, quando finalmente é atendido, muitas vezes tem que ficar numa maca num corredor do hospital, sem o mínimo de condições, de segurança e de dignidade. Hoje, existem 780 000 utentes do Serviço Nacional de Saúde sem médico de família, quando o Governo prometeu que daria médico de família a todos os portugueses. Nos últimos quatro anos, a dívida total do Serviço Nacional de Saúde foi sempre superior a 2015, assim como a dívida vencida e os pagamentos em atraso aos fornecedores. Nos últimos quatro anos, o investimento no Serviço Nacional de Saúde foi sempre inferior ao de 2015: em 2016, foi menos 29%; em 2017, foi menos 32%; e, em 2018, foi menos 19%. Nos últimos quatro anos, o Governo não construiu um único hospital, apesar de ter prometido muitos: em Lisboa Oriental, em Évora, no Seixal, em Sintra e na Madeira, além da nova maternidade de Coimbra. Mas nem um viu a luz do dia até hoje. O Governo falhou em toda a linha.
É verdade!
Até maio, as ausências por greve no Serviço Nacional de Saúde equivaleram a 72 000 dias de trabalho perdidos. No mesmo período de 2015, a contabilidade estava em pouco mais de 38 000 dias. Mas, para o Governo, está tudo bem. Nos transportes públicos, o caos é a nova normalidade. Há supressão constante de carreiras e horários. Os comboios, o metro e os barcos andam completamente lotados. Os passageiros são transportados em condições cada vez mais inaceitáveis. Os atrasos e as paragens são a norma, provocados por greves e protestos constantes. Mas, para o Governo, está tudo bem. Na segurança social, vive-se uma situação insustentável. Os serviços falham no apoio aos mais frágeis. O Estado não assume as suas responsabilidades face aos que descontaram durante uma vida inteira. Veja-se os atrasos na atribuição de pensões de velhice, viuvez ou sobrevivência, que chegaram a demorar mais de um ano. Ao contrário do que diz a tutela, os atrasos não pararam de aumentar, sobretudo os que afetam as pessoas em situações especialmente vulneráveis. «Vexatório» foi como a Sr.ª Provedora da Justiça, que analisou esta situação ao pormenor, qualificou esta situação.
É verdade!
Mas, para o Governo, está tudo bem. Na educação, repete-se a cartilha do desinvestimento deste Governo. Os valores nos ensinos básico e secundário estão próximos do zero. Foi uma redução de quase 40% face a 2015. E as cativações deixaram na gaveta cerca de 70% do investimento prometido. Mas, para o Governo, está tudo bem. Mas também na justiça, na segurança e na proteção civil, o panorama de rutura, insatisfação e instabilidade é semelhante: cortes em áreas fundamentais como a educação, a investigação e a ciência; atrasos inconcebíveis na renovação de documentos essenciais; falta gritante de recursos nas forças de segurança; problemas que se repetem nas prisões; insuficiência de pessoal no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e falta de meios na Polícia Judiciária; e carros da PSP e da GNR (Guarda Nacional Republicana) encostados por falta de manutenção. Mas, para o Governo, está tudo bem! O combate às desigualdades passou a entrar nos discursos oficiais do Governo, mas nunca saiu do papel. A esquerda rejeitou, liminarmente, as propostas do PSD para os territórios de baixa densidade, que ajudariam a inverter o abandono e a desertificação das regiões do interior. O Governo esquece o interior, porque o interior não dá votos que cheguem para vencer eleições. [[Aplausos do PSD.]] Depois dos trágicos incêndios de junho e de outubro de 2017, seria de esperar que despertasse neste Governo alguma sensibilidade para os problemas do interior. Mas, passados dois anos, são as próprias vítimas dos incêndios que se queixam de terem sido esquecidas pelo poder central. Não fossem a pressão e o escrutínio político do PSD e do Sr. Presidente da República, o esquecimento ainda seria maior. O Estado falhou com as vítimas destas tragédias antes, durante e depois. Mas, para o Governo, está tudo bem! O roubo das armas de Tancos e os episódios que se sucederam são outra mancha indelével deste Governo. Não há memória de tanta incúria relativamente às funções essenciais de soberania que envolvem a segurança do Estado. Com a sua ação desnorteada, e à data de hoje ainda não totalmente esclarecida, o Governo permitiu, ao seu mais alto nível, que um caso de suma gravidade se transformasse numa farsa política, anedótica e inenarrável, com danos evidentes para o prestígio e a credibilidade das Forças Armadas.
Pois é!
Hoje, quando o Primeiro-Ministro diz que mantém a confiança no ex-Ministro da Defesa, ninguém sabe ao certo se essa confiança se refere ao que Azeredo Lopes disse ou ao que Azeredo Lopes não vai dizer. Mas, para o Governo, está tudo bem! [[Aplausos do PSD.]] O sentimento de impunidade deste Governo ficou notoriamente exposto no chamado «familygate», uma tremenda teia de nomeações cruzadas de familiares e amigos socialistas, que faz deste Governo, além de uma espécie de grande albergue familiar, um caso de estudo mundial pelas piores razões. A tal ponto que levou a embaraçar o próprio Sr. Presidente da República numa reunião do Conselho de Europa que ocorreu há cerca de um mês. Mas, para o Governo, está tudo bem! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] É este, em suma, o retrato do País que hoje temos. É este o livro negro da governação socialista do Dr. António Costa. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] É este o reverso do «milagre» financeiro do Dr. Mário Centeno, conseguido à custa da maior carga fiscal de sempre sobre as famílias e sobre as empresas, que, em relação a 2015, aumentou 1% do produto interno bruto. Foi conseguido à custa da maior queda do investimento público e do maior nível de cativações de que há memória. O Governo prometeu um aumento do investimento de 11%, mas não passou de 1,5% em 2016, de 1,8% em 2017 e de 2% em 2018. Ora, 2% é menos do que o investimento feito em 2015 e é o valor mais baixo obtido entre os 28 países da União Europeia. Lembremos o que o Dr. António Costa disse, em 2015, antes de ser Primeiro-Ministro: «Essa ideia peregrina de que é possível relançar uma economia sem haver aumento significativo do investimento público é uma ideia absolutamente fracassada. E continuamos a ser as últimas cobaias desta política fracassada.» Fica, assim, claro — e dito pela boca do próprio Primeiro-Ministro — que este Governo não relançou a economia porque não quis! [[Aplausos do PSD.]] E, por isso, o crescimento económico ficou muito aquém do que era esperado, possível e necessário. [[Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]] Um crescimento fraco e anémico, que não soube beneficiar do bom momento presente nem preparou o País para o futuro. Mas foi também à custa de uma dívida pública que não para de crescer e da degradação imparável dos serviços públicos. No final da Legislatura, podemos dizer que nenhum dos grandes objetivos proclamados foi alcançado e até a prometida recuperação de rendimentos foi engolida por impostos, taxas e taxinhas. Para dar a alguns, o Governo tirou a todos. Para satisfazer as exigências de alguns, o Governo falhou com todos. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista já delineou a sua estratégia em três passos de mágica. Primeiro, reconhece humildemente que existem problemas graves na vida dos portugueses; segundo, da noite para o dia, tira da manga um punhado de soluções miraculosas e anuncia-as com toda a pompa e circunstância; terceiro, remete para os próximos anos ou décadas a aplicação dessas soluções e a resolução de todos os problemas. Só que, entretanto, passaram-se quatro anos de uma conjuntura particularmente favorável que o Governo socialista simplesmente desperdiçou. Em 2018, 20 países cresceram mais do que nós e, neste ano, o cenário não há de ser muito diferente. Ao contrário do que o Governo afirma, Portugal está a divergir em relação à média europeia, caminhando, cada vez mais rapidamente, para a cauda da Europa. Se é assim numa boa conjuntura, como será numa conjuntura menos boa?! Fosse por falta de coragem, por falta de capacidade ou por falta de vontade política, o certo é que não há uma reforma digna desse nome levada a cabo nesta Legislatura. Há, quando muito, simulacros de reformas ou atos falhados de reformas. Veja-se a incapacidade do Governo e do Partido Socialista para aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde; repare-se na insuficiência prática da reforma florestal; atente-se à total indisponibilidade para, sequer, debaterem uma reforma séria da segurança social.
Bem dito!
O Governo socialista está sem um desígnio nacional, sem uma esperança coletiva, sem uma dinâmica verdadeiramente nacional, e percebe-se bem porquê. Fomos governados, durante quatro anos, por um impulso de sobrevivência para evitar um naufrágio das forças políticas que o constituem e, por isso, andámos sempre ao sabor do vento político, da pequena conjuntura, dos acordos pontuais. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Enfim, andámos ao sabor de tudo, mas nunca andámos na rota de uma política substancial, pensada e executada no sentido de uma melhoria do País, enquanto tal, e da vida concreta das pessoas. Pela sobrevivência da geringonça, tudo foi suportável.
Muito bem.
Agora, falam da criatura como se não tivessem sido responsáveis pela sua criação. [[Aplausos do PSD.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De nada adianta apontarmos os erros se não apontarmos caminhos alternativos. [[Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.]] Dentro de pouco tempo, os portugueses serão chamados a decidir sobre o seu futuro. É imperioso reduzir a carga fiscal, aliviar as famílias e as empresas portuguesas do peso excessivo dos impostos que hoje pagam, e este é um compromisso imperativo do PSD. Não é sério dizer que se devolvem rendimentos a uma parte dos portugueses quando a sua totalidade paga muito mais impostos e taxas do que alguma vez pagou. Por isso, defendemos que é possível e desejável reduzir a taxa de IRS, assim como reduzir, a sério, a taxa dos bens essenciais, tais como o IVA da eletricidade e do gás. As empresas têm que voltar a ser encaradas como aliados do desenvolvimento e do progresso e não como inimigos a abater.
Votaram contra! Que descaramento!
A deriva dos últimos anos do Partido Socialista impediu que se desse continuidade a uma desejável e gradual redução do IRC, que agora o PSD quer retomar. [[Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e do Deputado do PCP Bruno Dias.]] É urgente recuperar os serviços públicos do estado calamitoso em que este Governo os deixou, pondo-os a funcionar com eficácia e qualidade e dando aos funcionários públicos as condições e os recursos necessários para exercerem as suas funções. Do outro lado, queremos que os contribuintes sintam que cada euro dos impostos que pagam é bem empregue e bem aplicado, com rigor, sentido de responsabilidade e de solidariedade, reforçando a coesão territorial e social.
Muito bem!
A propósito de coesão social, não podemos continuar a viver num País em que 2 milhões e 200 mil pessoas vivem em risco de pobreza e de exclusão social. [[Aplausos do PSD.]] O PSD estará, como sempre esteve, na primeira linha da defesa da sustentabilidade ambiental e da qualidade de vida. O ambiente continuará a ser uma prioridade para todos nós. Continuaremos a bater-nos por mais transparência na vida pública e pela ética na ação política, pois o combate à corrupção é, para nós, um desígnio nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD conta com todos os portugueses na exata medida em que todos os portugueses já contaram com o PSD para ajudar a recuperar o País, numa das fases mais negras da história democrática. [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.]] Começámos esta Legislatura como o partido português mais votado pelos portugueses e é dessa forma que esperamos começar a nova Legislatura que se avizinha.
Tiveram 700 000 votos a menos!
Desta vez, com a força suficiente para assumirmos em pleno um projeto alternativo para Portugal e para os portugueses. Concluindo, e parafraseando António Barreto no seu discurso como comissário das comemorações do 10 de junho de 2010, direi: «O PSD não tratará os portugueses como contribuintes inesgotáveis ou eleitores resignados, mas sim como cidadãos livres». [[Aplausos, de pé, do PSD.]]
Já ganhou o voto do João Miguel Tavares.
Sr. Deputado Fernando Negrão, inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Negrão, creio que o PSD entende que a política beneficia do suspense e, de facto, nessa matéria, este Governo tem provado ir muito mal. Veja-se: as contas batem certo e nunca há surpresas; não temos aquele terror de quando se anuncia uma intervenção de um membro do Governo a pensar «o que é que eles vão cortar agora?!»; as medidas tomadas são aquelas que estão no Programa e, de facto, não há, propriamente, suspense. [[Aplausos da Deputada do PS Marisabel Moutela.]]
Que desculpa é que vão arranjar agora?!
De forma que o PSD, positivamente, resolveu trazer, nos últimos meses, um suspense para este Parlamento.
Muito bem!
Nunca sabemos que PSD é que vai aparecer! [[Protestos dos Deputados do PSD Duarte Marques e Emília Cerqueira.]] Se é o PSD que critica o aumento da despesa corrente do Estado ou se é o PSD que critica os supostos cortes na despesa corrente do Estado.
Muito bem!
Hoje, apareceu este segundo PSD.
O Sr. Deputado é capaz de fazer melhor!
Um PSD que vai inventando que cativações são iguais a cortes. Já desisti de tentar explicar porque é que não são. E desisti porque, de facto, não é possível que alguém entenda uma coisa quando a função que desempenha depende de não entender uma coisa. E a função do Sr. Deputado depende de não entender essa coisa! [[Risos e aplausos do PS.]] Porém, tenho de o confrontar com o outro PSD! É que se o PSD entende que os serviços públicos necessitam desesperadamente de mais despesa, que PSD é esse que apresentou recentemente um sumário macroeconómico em que o crescimento dos consumos intermédios do Estado ao longo da próxima Legislatura é, em agregado, de 2%, em vez dos 14% que estão no Programa de Estabilidade e Crescimento?! [[Protestos dos Deputados do PSD Cristóvão Norte e Emília Cerqueira.]] Aliás, tendo em conta que 60% dos consumos intermédios da administração central estão na saúde,… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … o que é que o Sr. Deputado acha que esse corte no crescimento dos consumos intermédios vai fazer à saúde?
Vai fazer mal! Só pode!
Como é que defende aqui que falta despesa e, ao mesmo tempo, defende uma restrição no aumento da despesa? [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] Face ao indicador de que, nesta Legislatura, se regista o maior progresso de sempre, em termos relativos, na zona euro, ao nível da redução do risco de pobreza, nem vou comentar que o Sr. Deputado ainda venha fazer-nos o favor de invocar esse mesmo indicador. Estamos muito orgulhosos do progresso que se fez nesse indicador, sabemos que há muito para fazer, mas é para fazer como temos feito e não como antes se fazia. [[Aplausos do PS.]]
Está tudo bem?! O que são 2,2 milhões de portugueses em risco de pobreza?!
Sr. Deputado, para terminar, há uma coisa de que o PSD fala recorrentemente, dizendo que o Governo governa para clientelas. Ora, tenho ideia de que o Governo governou, por exemplo, para aqueles trabalhadores que hoje têm emprego, não estando mais desempregados,… [[Aplausos do PS.]] … para aqueles trabalhadores que ganham um salário mínimo que é quase 20% superior ao que ganhavam há quatro anos, para os pensionistas, que, em vez de corte de pensões, tiveram crescimento de pensões… [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … e para aqueles portugueses que tiveram reduções de IRS por via da redução dos escalões.
Muito bem!
Sr. Deputado, se o Governo trata todos estes portugueses como clientelas, efetivamente não sobra muita gente para votar no PSD. [[Risos e aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. [[Diga lá!]]
Responda como puder!
A expetativa, o suspense na bancada do PS é grande, Sr. Presidente. [[Ah!…]]
Não percebo porquê, confesso! Sr. Presidente, ainda agora estou para saber qual era a «coisa» a que o Sr. Deputado Rocha Andrade se queria referir,…
Exatamente!
… mas, enfim, no meio da sua intervenção disse outras coisas e a mais grave foi quando desvalorizou a existência em Portugal de 2,2 milhões de pessoas na pobreza e em exclusão social. É inadmissível que o senhor desvalorize um número com esta dimensão! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]] Mesmo que não tivesse esta dimensão, nenhuma pessoa nesta situação pode ser desvalorizada e o senhor desvalorizou 2 milhões e 200 000 pessoas que vivem em situação de exclusão social! [[Aplausos do PSD.]] [[Protestos do PS.]]
É verdade! É verdade!
Foi isso que o senhor fez!
Insensibilidade social!
Quanto ao suspense, dou de barato, Sr. Deputado, mas, relativamente ao Governo apoiado pelo seu partido e pelos restantes partidos de extrema-esquerda, direi o seguinte… [[Protestos do BE e do PCP.]] São de extrema-esquerda!
São de extrema-esquerda, são! Continuação dos protestos do BE e do PCP.
É a esquerda e a esquerda-esquerda…
O PCP é esquerda moderada, agora. Pronto!
Direi o seguinte: de facto, este Governo não nos cria suspense nenhum nem nunca nos criou, porque sabemos como é que este Governo governa. Este Governo governa aumentando, constante e paulatinamente, a carga fiscal.
É verdade!
Sempre! Este Governo governa cortando, sempre e paulatinamente, o investimento público!
É verdade!
Tudo isto, a partir de determinada altura, tornou-se expectável, com as consequências que sabemos na área da saúde, dos transportes, da segurança social. É assim que este Governo governa!
Explique lá como quer cortar mais!
É expectável, e nós sabemos, que, se voltar a ser Governo, governará desta forma, sempre, sem suspense!
É verdade!
Mas isso não vai acontecer, porque os portugueses estão atentos, os portugueses não dormem, os portugueses sabem que os senhores governaram incompetentemente e sabem que têm de procurar uma alternativa! [[Protestos do PS.]] E essa alternativa os portugueses vão encontrá-la no PSD. Os senhores estão a gozar de excesso de confiança, vê-se pelas vossas faces que há excesso de confiança.
É assim desde 2015!
Faço um apelo para que tenham mais calma, porque podem ter uma surpresa que para os portugueses será agradável, mas para o Partido Socialista e para os partidos da extrema-esquerda será, manifestamente, desagradável. O PSD ganhará as eleições. [[Aplausos do PSD.]]
Segue-se uma intervenção do Partido Socialista. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Primeiro-Ministro: É bem conhecida a ambição deste Governo por Portugal e pelos portugueses, que o Sr. Primeiro-Ministro tem sempre colocado em primeiro lugar, porque tem um projeto de desenvolvimento para o seu País, a sua preocupação pelo nível de bem-estar das pessoas, contra a pobreza, a precariedade, os abusos e tudo o que ponha em causa direitos de cidadania e uma vida digna. Foram estes princípios e estas convicções que levaram V. Ex.ª, em 2015, a encontrar uma solução governativa contra o estabelecido que salvasse o País, devolvendo a esperança aos portugueses e a dignidade que lhes quiseram roubar. Esta foi encontrada e, com ela, tem sido possível devolver rendimentos, restabelecer direitos, repor uma tranquilidade democrática que tem feito o País avançar, tudo com contas certas e respeitando os nossos compromissos, adiantando-nos, por vezes, ao que nos é exigido, numa visão responsável pelo futuro. Dizem que o Sr. Primeiro-Ministro tem um otimismo irritante. Claro! Foi preciso alguma dose de otimismo, mas, sobretudo, de convicções muito fortes para, no estado em que recebeu o País, meter mãos à obra num combate difícil, com cidadãos desmotivados e descrentes, com instituições depauperadas,… [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.]] … com uma Administração Pública humilhada, com a precarização das relações de trabalho, com um desemprego galopante, com uma pobreza ignóbil das populações mais vulneráveis, idosos e jovens, e com fluxos migratórios a nível dos anos 60. Otimismo, só? Não! Força e determinação para levar Portugal avante. Hoje, felizmente, temos uma realidade muito diferente: um nível de desemprego que é o mais baixo deste século; uma proteção social mais abrangente, eficaz e inclusiva; os salários estão a subir, tendo o salário mínimo nacional aumentado 20%; um combate à precariedade persistente, com um PREVPAP bem conseguido e que já tardava; uma verdadeira política de família, em que todas as crianças valem por igual e usufruem de maiores apoios; uma segurança social reforçada e sustentável e a indispensável restituição aos parceiros sociais de um clima livre de bloqueios para o desenvolvimento saudável da negociação coletiva. Por muito que se queira efabular e que doa a alguns, tudo isto só foi possível porque as medidas são do Partido Socialista, as políticas são do Partido Socialista e o Governo é o do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, prosseguimos com a intervenção da Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. Faz favor, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Em 2015, um milhão de eleitores impôs uma mudança política. Um milhão de pessoas recusou escolher entre a austeridade máxima prometida por PSD e por CDS ou a austeridade envergonhada do Programa Eleitoral do PS e votou à esquerda. Essa força, essa gente que não se resignou, construiu a solução política inédita que tivemos nesta Legislatura.
Muito bem!
As eleições de 2015 marcaram o fim do voto útil; já ninguém é obrigado a escolher o mal menor num jogo viciado em que sai sempre alternância sem alternativa. O que conta hoje é a escolha do programa para o País e a exigência do voto é força na política.
Muito bem!
Cavaco Silva não queria acreditar. Presidente em fim de mandato, sem poderes para dissolver o Parlamento, acabou mesmo obrigado a aceitar a «solução inédita na história da nossa democracia». Nunca se recompôs da ideia de que todos os votos contam. Lembramo-nos bem de que fez tudo para impedir esta solução. Defendeu que um partido de esquerda não poderia nunca ter papel ativo na definição de Governo e de políticas, e perdeu. Perdeu Cavaco, ganhou a democracia e o País. [[Aplausos do BE.]] A Comissão Europeia, já se sabe, também não gostou. Viria o descalabro económico, diziam, e, quando não veio, tentaram criá-lo abrindo um processo de sanções inédito contra Portugal. Entre o final de 2015 e o início de 2016, foi um frenesim. A direita, e mesmo parte do PS, fazia contas à data em que o próximo Presidente da República poderia dissolver o Parlamento. Depois, há o descalabro que viria com as sanções europeias. Finalmente, quando já era claro que o novo Presidente da República não iria dissolver o Parlamento e as sanções europeias foram chumbadas, Passos Coelho assegurou que viria o diabo em pessoa, lá para setembro de 2016. Mas o diabo não chegou. Subir salários e descongelar pensões, como sempre dissemos mas tantos negavam, só fez bem à economia e permitiu recuperar confiança. No País, sentiu-se a distensão de Orçamentos que recuperaram condições de vida. A esperança, a expectativa em avanços concretos, fez regressar a luta reivindicativa. Já não há apenas a denúncia e a luta contra o corte e a destruição; agora, há a luta para recuperar e construir. Um excelente sinal de saúde democrática e uma mensagem para ouvir. A política do medo e da ameaça foi derrotada. [[Aplausos do BE.]] Os anúncios sucessivos de cortes, as ameaças à «peste grisalha» e os insultos aos «piegas» que não saem da «zona de conforto» deram lugar às medidas de recuperação de rendimentos, ao avanço no respeito pelas carreiras contributivas, à criação de emprego. Um Parlamento em que se debate o ritmo da recuperação e não a dimensão dos cortes trouxe mais do que confiança. Trouxe também transparência à vida democrática, porque hoje são mais claros os vários projetos de País que se confrontam, como se formam, ou não, as maiorias em torno de cada medida, que alternativas estão em cima da mesa e como cada força política se comporta. Sabemos que a maioria que votou o aumento das pensões e a baixa do IRS não foi a mesma que votou a entrega do Banif ao Santander ou que protegeu as rendas excessivas das elétricas.
Muito bem!
Não foi escolha de claque; és do Governo ou da oposição. Foi a escolha política que, tanto no confronto como no compromisso, desenhou maiorias. Cada um dos partidos responde agora pelo que fez neste percurso. A democracia é a experiência do confronto e a escolha livre. Esta Legislatura, com todas as limitações e dificuldades, demonstrou isso mesmo. E é por isso que, no balanço do que foi feito e na proposta do que se quer fazer, esperaria um debate mais centrado nas alternativas praticáveis e menos, como tenho ouvido, sobre quão inequívoca deve ser ou não uma maioria absoluta. Esperaria mais clareza sobre a agenda para os serviços públicos e para o clima e menos queixas pela incómoda necessidade de fazer, com outros, os caminhos da convergência que melhora a vida das pessoas. Afinal, alguém pediu uma maioria absoluta?! Ouviram-se os principais dirigentes do Partido Socialista, é certo. Ana Catarina Mendes, Secretária-Geral Adjunta do PS, pediu uma «maioria absolutamente inequívoca». Já Carlos César, líder parlamentar e Presidente do PS, tinha explicado que o PS quer «uma grande votação» para governar «sem bloqueios». Que bloqueios, afinal, incomodam o PS? Aqueles que impediram congelamento de pensões? Não é por acaso que não se ouviu nenhum pensionista, daqueles a quem o PS prometia, antes das eleições, congelar as pensões, a pedir uma maioria absoluta. Nenhum pediu. Como não se ouviu os precários do PREVPAP ou os professores vinculados a concluir que, agora, o que lhes faz falta é uma maioria absoluta. A esse coro não se juntou nenhum trabalhador da Administração Pública que recuperou o seu salário. Não se ouviu tal pedido dos trabalhadores independentes que têm um novo regime contributivo, como não se ouviu dos cuidadores informais. Afinal, quem suspira pela maioria absoluta são outros. A Presidente executiva da Luz Saúde, Isabel Vaz, que ficou conhecida por defender que o negócio da saúde só perde em rentabilidade para o armamento, quer uma maioria absoluta. Como explicou, é preciso evitar uma solução governativa que ponha em causa as PPP. O CEO (chief executive officer) da Altice, Alexandre Fonseca, que quis despedir trabalhadores ilegalmente e garantia que o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) funcionou a 100%, também quer uma maioria absoluta. Está muito preocupado com o resultado das eleições. António Saraiva, o patrão dos patrões, é mais um que quer uma maioria absoluta. E Manuela Ferreira Leite veio mesmo aconselhar a direita ao dizer: «O PSD deve vender a alma ao diabo para pôr a esquerda na rua». Quem pede uma maioria absoluta é quem comemorou quando o Governo recuou, apoiado pelo PSD, na taxa contra a especulação, nas rendas elétricas ou na lei do trabalho. É quem teme uma lei de bases da saúde, porque quer continuar a alimentar o negócio privado com o orçamento público. São os que queriam a baixa da contribuição patronal para a segurança social ou a facilitação do despedimento, previstas no Programa Eleitoral do PS, mas impedidas pela esquerda nestes quatro anos. São os patrões que fizeram tudo para travar o aumento do salário mínimo nacional. São as empresas de trabalho temporário, que detestam a nova lei de combate ao trabalho forçado. São quem não perdoa que os trabalhadores estejam a ganhar processos em tribunal graças à nova legislação sobre transmissão de estabelecimento ou assédio laboral. Mas, para a maioria das pessoas, esta esmagadora maioria de gente de trabalho e vidas tão duras, nada conta menos do que uma maioria absoluta. O que conta é a continuidade do combate às políticas da austeridade. [[Aplausos do BE.]] Portugal é ainda o País precário, o País dos baixos salários e das pensões de miséria. Quarenta por cento da população depende das prestações sociais de combate à pobreza. Ser deficiente é ainda ficar condenado à pobreza e ao isolamento. Num País que entregou, numa década, mais de 20 000 milhões de euros à banca, falta o investimento na saúde, na educação, na ciência, na cultura, nos transportes. Temos um interior cada vez mais desabitado e abandonado. A habitação está à mercê da especulação imobiliária. Está tanto por fazer! Não podemos voltar à política das maiorias absolutas que nos perderam. A responsabilidade política é procurar respostas aos problemas do nosso tempo e o Bloco de Esquerda assume essa responsabilidade. Fazemos o balanço destes quatro anos e olhamos para tudo o que falta fazer, propondo soluções viáveis para continuar a combater a austeridade, para combater as desigualdades e garantir uma economia que não deixe ninguém para trás, que estabeleça as condições para a reconversão energética, respondendo à emergência climática, defendendo quem vive do seu trabalho e da sua pensão. Sabemos que a falta de investimento público é uma das maiores falhas da Legislatura e propomos recuperar o patamar de 5% do PIB em investimento público. Queremos financiar este esforço por via de uma gestão das contas públicas ao serviço de quem vive e trabalha em Portugal, do imposto sobre as fortunas, da reforma fiscal, do fim de benefícios fiscais injustificados, da reestruturação da dívida e da recuperação dos bens públicos. Queremos proteger os direitos de quem trabalha, a igualdade entre homens e mulheres, o respeito pela vida independente das pessoas com deficiência, o fim de todo o preconceito e de toda a discriminação. Queremos uma justiça que seja também condição de igualdade e que seja capaz de combater a corrupção e o crime económico. Propomo-nos construir os caminhos para fazer o que importa: democratizar a economia para vivermos sem medo, proteger o emprego, criar habitação acessível, salvar o Serviço Nacional de Saúde. Voltássemos a 2015 e o Bloco faria tudo de novo. O que fizemos é o melhor guia para o muito que falta fazer! [[Aplausos do BE.]]
Não havendo pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Catarina Martins, prosseguimos com a intervenção da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS definiu uma linha clara de ação para estes quatro anos e manteve-a em permanência, com uma oposição firme e construtiva. Hoje, data do debate sobre o estado da Nação, é também o momento de prestarmos contas do trabalho que fizemos. Fomos firmes na oposição — em muitos casos, com o encargo quase exclusivo dessa oposição, que as duas moções de censura ilustram — e fomos sempre determinados na construção. Trouxemos, desde a primeira hora, temas com propostas concretas, da natalidade ao envelhecimento ativo, da proteção aos mais idosos ao estatuto do cuidador informal, da conciliação trabalho/família aos direitos dos doentes em fim de vida. Fomos liderantes nas propostas para a segurança social, propondo transparência e compromisso em relação às nossas reformas e ainda um pilar complementar, facultativo. Propusemos uma revisão profunda da lei de bases da educação, logo no início da Legislatura, tal como, já a meio dela, apresentámos propostas muito relevantes para pôr a justiça a funcionar, da área económica ou penal à da corrupção. Nestes vários temas, os demais partidos não se mostraram interessados em participar construtivamente. As suas prioridades eram outras. Liderámos em relação à regulamentação do lobbying, finalmente aprovada e essencial para combater a corrupção, e à supervisão bancária. Continuamos convictos de que reforçar a isenção e a independência dos reguladores, nomeadamente do Governador do Banco de Portugal, passa pela sua nomeação por parte do Presidente da República, convicção reforçada, de resto, pelo trabalho da Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos, onde o CDS teve um papel de destaque na iniciativa e nos seus trabalhos. [[Aplausos do CDS-PP.]] Fomos também uma voz singular em relação ao financiamento dos partidos políticos. No Plano Nacional de Reformas, traçámos com clareza linhas de ação para tornarmos o País mais competitivo ou para lidarmos com as alterações climáticas, nomeadamente no domínio da água, tão relevante para a agricultura quanto para a manutenção de pessoas em todo o território. Também propusemos o reforço da autoridade e da presença do Estado nas áreas de defesa, segurança e investigação criminal, tendo em conta, de resto, a autoridade tão degradada, em casos inadmissíveis como o de Tancos — que, em boa hora, pela mão do CDS, motivou uma comissão de inquérito —,…
Muito bem!
… e a ausência total do Estado, tão notada nos casos dramáticos dos incêndios. A generalidade das nossas propostas foi rejeitada, mas tal nunca nos levou a baixar os braços. Sempre entendemos que pensar e propor quando se está na oposição tem o sentido de criar uma sementeira fecunda para o futuro. De resto, é muito interessante observar como propostas nossas aqui rejeitadas, como as do apoio à natalidade, vêm agora a ser propostas por outros partidos nos seus programas eleitorais. É sinal de que vale a pena insistir! [[Aplausos do CDS-PP.]] Ao mesmo tempo, chamámos a atenção, permanentemente, para a elevação sistemática da carga fiscal, a mais alta de sempre, em contraste inexplicável com a degradação dos serviços públicos — da saúde ao processamento de reformas, do cartão de cidadão ao passaporte —, e um baixíssimo nível de investimento público, inferior mesmo a 2015, nos hospitais, na ferrovia, nas infraestruturas ou na ativação dos fundos comunitários. [[Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.]] Sinalizámos a pouca atenção dada à dívida pública, que continuou a subir em termos nominais, e o fraco crescimento do nosso País, quando comparado com as economias que nos são próximas e da mesma dimensão. Portugal cresceu, sim, mas cresceu menos do que podia e do que devia, baixou lugares nos rankings da competitividade, degradaram-se a sua balança comercial e a sua posição comparativa em relação ao PIB per capita. Por diversas vezes, repetimos que estávamos perante uma oportunidade perdida para o nosso País, a oportunidade da melhor conjuntura externa de sempre, oportunidade de irmos mais longe, de nos libertarmos do pequenino e do poucochinho, de darmos mais horizonte a tantas e tantas pessoas.
Muito bem!
Em toda a nossa ação política, colocámos a pessoa no centro. Por isso, lutámos contra o encerramento de muitas escolas e turmas com contratos de associação, contrariando a opção de pais e alunos e desmerecendo o trabalho de muitos profissionais ao longo de décadas. Por isso, empenhámo-nos na derrota da instituição da eutanásia no nosso País e motivámos um acórdão do Tribunal Constitucional, muito esclarecedor no domínio da maternidade de substituição.
Muito bem!
Houve dois temas em que fomos particularmente sistemáticos na nossa ação: saúde e impostos. Na saúde, a nossa presença foi constante, no Parlamento e no terreno, no trabalho de estudo e na apresentação de propostas. Denunciámos as escolhas políticas erradas do Governo, como a opção não preparada pelas 35 horas ou a ultracentralização das decisões na mão do Ministro das Finanças. Propusemos um financiamento do sistema centrado no benefício efetivo para o doente, a autonomia das administrações hospitalares e o reforço dos centros de responsabilidade integrados, entre muitas outras medidas. Queremos uma saúde para todos, em que o doente é mais importante do que o sistema, em que o doente e a pessoa são o centro. [[Muito bem!]]
Queremos ter saúde de qualidade para todas as pessoas, independentemente da sua carteira, independentemente da sua morada ou idade, e, por isso, quando o SNS não dá resposta, queremos a possibilidade de aceder em tempo útil a uma consulta de especialidade num hospital, seja ele do setor social ou do setor privado, mediante escolha do doente.
Muito bem!
Não aceitamos que essa escolha só exista para quem tenha seguros de saúde ou ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença) ou para quem possa pagar do seu bolso.
Muito bem!
Também entendemos que não podemos ter portugueses de primeira e de segunda e propomos que a ADSE seja aberta progressivamente a todas as pessoas que a ela queiram aderir. Nos impostos, não nos ficámos pela denúncia sistemática de uma austeridade encapotada no aumento constante da carga fiscal, feito através de impostos indiretos e de múltiplas taxas. Em todos os Orçamentos do Estado, sem exceção, vincámos a nossa oposição à revisão de regimes muito penalizadora dos trabalhadores, como no caso dos trabalhadores independentes, bem como ao aparecimento de novos adicionais aos impostos e novas taxas. Mesmo fora do Orçamento, em mais do que um momento, propusemos a eliminação da sobretaxa do imposto sobre o gasóleo e a gasolina, verdadeiro obreiro de um saque fiscal sem precedente a famílias e a empresas. De resto, entendemos que a competitividade fiscal deve ser uma prioridade para Portugal, se queremos — e queremos! — reter talentos e ancorar e atrair investimento.
Muito bem!
Se as nossas propostas tivessem sido aprovadas, já teríamos a taxa do IRC não em 21%, mas em 17%, e não haveria acréscimo de tributações autónomas.
É verdade!
Queremos uma Autoridade Tributária amiga do investimento e do desenvolvimento e não um fisco que persegue as pessoas e as empresas de uma forma como não há precedente. A caça à coima tornou-se um modo de vida para a Autoridade Tributária, que todos os dias inferniza as vidas de milhares de portugueses e das suas empresas,… [[Muito bem!]]
… ao mesmo tempo que o Estado é, tantas vezes, devedor dessas mesmas empresas. Por isso mesmo, assumimos o compromisso de reforçar as garantias dos contribuintes e de permitir que as empresas descontem nos seus impostos os valores que o Estado lhes deve. Olhamos para o mundo e sabemos que a fiscalidade é uma ferramenta política poderosa. Por isso, propomos usá-la também internamente, criando um verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o interior, de resto, apresentado e rejeitado várias vezes nesta Sessão Legislativa.
Vocês eliminaram-no em 2014!
Quem vive no interior deve pagar metade da taxa do IRS e deve descontar os custos com portagens e transportes. As empresas que aí laboram devem pagar apenas 10% do IRC e ter mais benefícios em todos os apoios ao investimento. Num mundo digital em que, em muitos casos, podemos trabalhar à distância, este estatuto de benefício fiscal tem tudo para ser disruptivo e para se aliar a outras medidas, como a do smart working, que ajuda à conciliação trabalho/família, trazendo novas oportunidades para o interior. Sr.as e Srs. Deputados, a maior riqueza do nosso País está nas pessoas e no território. A maior oportunidade do nosso País está nas pessoas e no nosso território. Ter outro rasgo e outra ambição para Portugal passa por libertar a força criadora e empreendedora de tantas e tantas pessoas e por nos libertar de um Estado central, pesado e lento, que pesa nas costas de cada português e não nos permite mudar de vida. Passa por tornar o Estado aliado, e não obstáculo, dessa força, passa por permitir que as pessoas sonhem e concretizem o seu sonho com trabalho e com mérito.
Muito bem!
Passa por criar condições para as pessoas terem os filhos que desejam e para que possam apoiar os seus idosos como merecem. Passa por deixar concretizar o sonho de tantos portugueses de estudar, trabalhar, progredir na vida e ainda conseguir ajudar e deixar alguma coisa aos seus filhos. Mais uma vez, devemos e vamos acionar várias políticas, mas há uma incontornável: amanhã, apresentaremos as nossas propostas para baixar o IRS.
Vocês votaram contra o Orçamento que baixou o IRS! Que irresponsabilidade!
Mas, já hoje, quero dizer-vos, em primeira mão, que, se há quem olhe com desconfiança para países como a Irlanda, que tem uma taxa do IRC de 12,5%, no CDS, queremos ter a mesma taxa da Irlanda, de 12,5%, dentro dos próximos seis anos. Queremos ver o País a crescer 4% e 5% ao ano, como a Irlanda, a reter e a atrair talentos, a desenvolver áreas novas da economia, a querer liderar no mundo digital. Por isso, propomos também uma verdadeira revolução na formação profissional, virada para as necessidades das empresas exportadoras e da transformação digital. Sr.as e Srs. Deputados, ter rasgo e ambição para Portugal passa por ajudar a criar as oportunidades neste mesmo território, que tem de ser mais coeso e mais valorizado, do interior do País ao mar, das oportunidades da economia verde, nomeadamente em razão da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, à liderança na economia azul, numa verdadeira aliança entre ambiente e economia. Ter rasgo e ambição para Portugal passa por tornarmo-nos o melhor destino para estudar, para trabalhar, para investir ou para viver a nossa reforma. Não queremos ser apenas o melhor destino turístico. No CDS, queremos ser o melhor destino para as nossas vidas, o melhor destino para nós e para o mundo. [[Aplausos do CDS-PP, de pé.]]
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, os portugueses não se esquecem, não têm memória curta, e sabem que todos os que exigem hoje na oposição, tal como o CDS-PP e o PSD, são os mesmos que cortaram na despesa, e cortaram muito — em educação e ciência, cortaram 17,5%,…
Bem lembrado!
… entre 2011 e 2015,…
Bem visto!
… são os mesmos que colocaram trabalhadores nas gavetas da requalificação, são também os mesmos que colocaram trabalhadores do privado contra o público. Sr.ª Deputada, em política e na democracia fazemos escolhas, afirmamos alternativas, identificamos desígnios, e a nossa escolha foi muito clara: fazer um Estado social mais robusto, combatendo a pobreza, aumentando todas as prestações sociais.
Mas acha mesmo que isto está melhor?!
A nossa alternativa também foi muito clara no que diz respeito ao investimento. Investimos nas pessoas, nas famílias, nos serviços públicos. Sim, reforçámos serviços públicos e aumentámos os recursos humanos quer na educação, quer na saúde. E é verdade também que nos preocupámos em reabrir tribunais, em aumentar a expansão das Lojas do Cidadão no interior, bem como o Espaço Cidadão, e temos agora 100 centros locais de apoio ao imigrante, um País que recebeu recentemente o reconhecimento internacional das Nações Unidas como um país de excelência nos serviços públicos na área da imigração. [[Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.]] Sr.ª Deputada, o nosso desígnio foi não deixar ninguém para trás e os senhores deixaram tanta gente para trás. São mais de 30 000 crianças em risco de pobreza, são mais de 3 milhões de pessoas na pobreza que temos vindo a retirar. Por isso, tendo em conta tudo o que fizemos no ensino, reduzindo o abandono escolar, duplicando a ação social escolar no ensino superior,…
Duplicando?!
… permitindo que estudantes com deficiência igual a 60% pudessem aderir, requalificando e apostando no ensino de adultos, que tanto desprezaram, com 300 Centros Qualifica, o que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é qual seria a vossa escolha, qual seria a vossa alternativa, qual seria o vosso desígnio quando chumbaram quatro Orçamentos do Estado, os quais repunham direitos, rendimento e que melhoravam as condições de vida dos portugueses. [[Aplausos do PS.]]
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, agradeço as suas questões. Sr.ª Deputada, eu queria lembrar que o trabalho que este partido fez foi o de tirar o País da bancarrota socialista, que herdámos em 2011, com o Memorando de Entendimento, assinado pelo seu partido,… [[Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.]] … e onde estavam metas ainda mais exigentes e que, se tivessem sido cumpridas, teriam levado ainda a mais austeridade. Agora, Sr.ª Deputada Susana Amador, o seu partido governa com a melhor conjuntura externa de sempre; porém, tem um crescimento económico modesto quando comparado com as economias com as quais nos devemos comparar.
Muito bem!
Eu gosto de me comparar com a Irlanda. A Sr.ª Deputada Susana Amador, se calhar, prefere comparar-se com aqueles que crescem muito poucochinho.
Com a Grécia!
Com a Grécia ou com outros que crescem muito poucochinho.
A Grécia acabou de mudar!
Sr.ª Deputada, nós, no CDS, orgulhamo-nos de, com o trabalho de muitos ministérios e de muitas secretarias de Estado, termos transformado Portugal no melhor destino turístico e aquilo que queremos é transformar Portugal, também, no melhor destino para as nossas vidas em todos esses momentos — desde o momento em que nascemos até ao momento em que estudamos, desde o momento em que começamos a trabalhar até ao momento em que procuramos criar uma empresa e progredir na vida para deixar alguma coisa aos nossos filhos.
Muito bem!
É isso que queremos dar: liberdade e libertar a força criadora que há no nosso País e que, infelizmente, durante este tempo, não teve possibilidades de se expressar. Isso faz-se, com certeza, olhando para as pessoas, olhando para todo o território — e lamento que o Partido Socialista tenha chumbado o Estatuto dos Benefícios Fiscais para o interior —,…
Ora bem!
… baixando o IRC para sermos competitivos para quando os investidores estrangeiros,…
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
… mas também os nossos investidores, olharem e pensarem que aqui é o melhor sítio para aplicarem o seu dinheiro, para desenvolverem as suas vidas, para aqui investirem, para aqui viverem e para aqui ficarem até ao final. É isso que queremos e é para isso que vamos trabalhar. [[Aplausos do CDS-PP.]]
É não ter a mínima noção da realidade!
É a vez da intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje uma situação diferente daquela que se apresentava há quatro anos. Portugal mudou para melhor com a decisiva contribuição do PCP. Não estão resolvidos os grandes problemas nacionais, porque não está concretizada uma verdadeira política alternativa, mas este foi um tempo de avanços na melhoria das condições de vida do povo português, um tempo de recuperar e conquistar direitos e rendimentos. Provámos que todos os votos e Deputados contam para as decisões tomadas na Assembleia da República, sejam as decisões necessárias à formação dos Governos, sejam as decisões de devolução de salários e feriados, de redução do IRS, das propinas, dos custos da energia e da tributação do património imobiliário de valor mais elevado ou da proteção aos cuidadores informais. Orgulhamo-nos do papel decisivo que o PCP assumiu no aumento das pensões e abonos de família, nos apoios aos desempregados, nos manuais escolares gratuitos, na eliminação do pagamento especial por conta, na redução do preço do passe dos transportes, na valorização das longas carreiras contributivas, na reforma antecipada dos trabalhadores das pedreiras e lavarias das minas e em tantas outras medidas que aqui poderíamos destacar. Lembramos, hoje, que nenhuma delas teria sido possível se não fosse a resoluta iniciativa do PCP, que permitiu abrir uma nova fase da vida política nacional.
Exatamente!
O País viu e os portugueses sabem que usamos a força que nos deram para construir soluções para muitos dos seus problemas mais imediatos. Com a luta dos trabalhadores e do povo e a ação decisiva do PCP, foi possível vencer obstáculos que pareciam intransponíveis. Há quatro anos, poucos acreditavam quando afirmávamos que isso era possível. Na noite de 4 de outubro, poucos compreenderam o que queríamos dizer quando afirmámos que era possível afastar o PSD e o CDS do Governo e construir uma outra solução.
Exatamente!
Hoje, muitos compreendem quando dizemos que a opção que está colocada para o futuro é a de defender os direitos conquistados e avançar para uma verdadeira política alternativa. Andar para trás não, avançar é preciso, e o PCP cá está para continuar a construir esse caminho. [[Aplausos do PCP.]] Sabemos que era possível ir mais longe, que ficaram problemas por resolver e expectativas por concretizar. Não foi por falta de ação, de iniciativa, de proposta do PCP, que isso aconteceu, mas sim porque a disponibilidade e o contributo do PCP foram muitas vezes recusados por opção do PS. Era possível ter ido mais longe no aumento geral dos salários, desde logo com um aumento mais substancial do salário mínimo nacional. Recusando as propostas do PCP, o PS encontrou outra base de apoio para retardar o objetivo dos 600 € e impedir que se fosse além disso nesta Legislatura. Era também possível avançar na proteção dos direitos dos trabalhadores com o fim da caducidade da contratação coletiva, o combate decidido à precariedade e à desregulação dos horários, com a reposição das indemnizações por despedimento e do pagamento do trabalho extraordinário, a reposição dos 25 dias de férias ou a revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas. Srs. Deputados, era essa a mensagem principal. Era o objetivo daqueles que estão em frente da Assembleia da República, alguns vindo de bem longe, na luta por mais direitos, na luta por melhores salários, na luta por uma vida mais digna. [[Aplausos do PCP.]] Recusando essas propostas do PCP e contando sempre com o apoio do PSD e do CDS, o PS insiste em manter um quadro degradado de direitos laborais, com uma legislação laboral favorável à exploração e ao emprego precário e sem direitos. Teria ainda sido possível ir mais longe no reforço dos serviços públicos, contratando os trabalhadores em falta e fazendo os investimentos necessários em serviços que são essenciais para garantir os direitos à saúde, à educação, à segurança social ou à cultura. Apesar de ter tido quatro Orçamentos do Estado aprovados, que permitiam todas essas medidas, o Governo optou por colocar as metas do défice à frente dos direitos dos trabalhadores e do povo. As opções e convergências em torno da política de direita, que impediram nesta Legislatura avanços mais decididos, são conhecidas do passado e continuam a ser o grande obstáculo à concretização de uma verdadeira política alternativa. As limitações dos avanços alcançados nesta Legislatura apontam a necessidade de uma nova correlação de forças mais favorável aos trabalhadores e ao povo, indispensável para concretizar essa política alternativa. As responsabilidades e influência do PCP nessa nova correlação de forças dependem, obviamente, da força que o povo nos der. Está nas mãos de cada um decidir o seu futuro. O desenvolvimento do País exige uma política de desenvolvimento soberano, que rompa com a política de direita, liberte o País dos constrangimentos e condicionamentos de uma dívida pública sufocante, da submissão aos interesses do capital monopolista e das imposições da União Europeia e do euro. O desenvolvimento do País exige uma política alternativa, patriótica e de esquerda que assuma a valorização salarial como emergência nacional, com uma elevação progressiva mais rápida do nível salarial em Portugal, que trave o esvaziamento do País de jovens qualificados, de que é exemplo gritante o dos investigadores e cientistas que vão embora, deixando o nosso País mais pobre.
Exatamente!
Esta emergência salarial exige o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, com um aumento significativo do salário médio, o aumento do salário mínimo para os 850 € e a convergência progressiva com a média salarial da zona euro, acompanhando os aumentos de reformas e pensões, de forma a garantir que na próxima Legislatura tenham um aumento mínimo de 40 €. O País precisa de uma política de prioridade ao investimento público, com o objetivo de dar um forte impulso ao crescimento económico, assegurar um elevado nível de resposta ao desenvolvimento das infraestruturas e equipamentos do Estado e de qualificar todos os serviços públicos essenciais, mobilizando o excedente orçamental não para o sorvedouro da dívida, mas para o investimento, nomeadamente com um programa de investimento na saúde, seja pela construção dos hospitais em falta, seja pela contratação de médicos, enfermeiros e outros profissionais, e outro programa no setor dos transportes públicos, com a aquisição de novos comboios, barcos e carruagens de metro em falta. O País precisa de uma política alternativa de justiça fiscal, baseada na efetiva taxação do grande capital, na redução dos impostos sobre os trabalhadores, na progressiva tributação dos rendimentos de elevado valor e desagravamento dos rendimentos mais baixos, na redução dos impostos indiretos face aos impostos diretos. O País precisa de uma política capaz de garantir um salto qualitativo e quantitativo no desenvolvimento das forças produtivas, assegurando o controlo público e a dinamização das empresas estratégicas. O País precisa de uma política alternativa que amplie a proteção social, com o reforço do sistema de segurança social público, capaz de assegurar a universalização, a majoração do abono de família e o reforço das prestações sociais, bem como a resposta que permita o acesso gratuito para todas as crianças até aos três anos de idade a creches ou soluções equiparadas. O País precisa de uma política alternativa capaz de assegurar um País coeso e equilibrado, a garantia de progresso e condições de vida em todo o território, a defesa do interior e do mundo rural, com um leque amplo de políticas integradas, assente na regionalização, no ordenamento do território e numa política que salvaguarde a natureza e o equilíbrio ambiental. O País precisa de uma política capaz de assegurar um novo rumo para a justiça, que se quer mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos e de firme combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É nossa profunda convicção de que Portugal não está condenado ao atraso. O PCP tem soluções para os problemas nacionais. Tal como foi decisiva a sua intervenção nestes últimos quatro anos para fazer avançar o País, assim continua com a mesma determinação para construir o futuro. Eu disse, no início deste debate, que nestes quase quatro anos se recuperou a esperança no futuro. Que essa esperança não fique à espera. Nós lutaremos por isso! [[Aplausos do PCP.]]
Visto que a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, passamos à intervenção seguinte, pelo que dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No pouco tempo que resta a Os Verdes neste debate, gostaria de salientar três questões que, na nossa perspetiva, são absolutamente estruturais e que requerem uma intervenção determinante em termos políticos. Uma prende-se com o combate às assimetrias regionais e com a promoção da coesão territorial. Nós podemos promover muitos incentivos fiscais, e eles são importantes para puxar gente e dinâmica económica para o interior. Contudo, temos de ter consciência de que, se o interior do País continuar esvaziado de serviços públicos na área da saúde, na área da educação e, designadamente, na área dos transportes, com dificuldade de mobilidade, então será, de facto, muito difícil criar essa dinâmica económica e de maior número de população no interior do País. Sr. Primeiro-Ministro, em nome de Os Verdes, queria também dizer que, nesta Legislatura, se perdeu uma oportunidade para se promover a regionalização neste País, determinante para garantir a coesão territorial, e havia condições para que isso pudesse ter acontecido. Outro desafio prende-se com o combate às alterações climáticas. Se é fundamental um processo de adaptação, em que trabalhámos tanto nesta Legislatura, por exemplo relativamente à matéria da floresta, no sentido de tornar a nossa floresta mais resistente para a adaptação a este fenómeno, é determinante a perspetiva do combate às alterações climáticas. E também aqui o setor dos transportes é decisivo, como é decisivo fazer com que, designadamente, nos seus movimentos pendulares, os cidadãos larguem o transporte individual e utilizem o transporte coletivo. Foi muito importante a medida da redução do preço dos passes sociais, mas sem uma boa rede de transportes públicos, sem um investimento sério e atempado nessa área, não se consegue promover essa dinâmica de mobilização para a utilização do transporte público. Um terceiro desafio prende-se com o combate à pobreza. Temos de ter consciência de que a política de rendimentos é determinante para encarar este desafio. São precisos melhores salários. Temos ainda muitos trabalhadores em Portugal que empobrecem trabalhando assim como temos ainda uma desigualdade salarial muito grande e crescente, ao que parece, Sr. Primeiro-Ministro, entre mulheres e homens. É uma questão que temos de atacar. Temos ainda muitos jovens a abandonar o ensino, designadamente o ensino superior, ou até a não concluírem o 12.º ano, porque têm de ingressar no mercado de trabalho, tendo em conta as poucas condições de rendimento das suas famílias. Esta é, de facto, uma situação inadmissível e de grande desigualdade que o País tem de combater.
Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
Termino já, Sr. Presidente. É preciso ambição na governação, é preciso mais investimento e não uma submissão cega aos ditames da União Europeia e tenho a certeza de que os portugueses, em geral, trocariam umas décimas de défice por um investimento que resolvesse os seus problemas. [[Aplausos de Os Verdes e do PCP.]]
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É factual que ao longo das últimas décadas se construíram mais hospitais, deu-se um maior reforço dos orçamentos do SNS, a redução do preço dos medicamentos, a isenção de taxas moderadoras, o aumento de vagas de internato médico, os incentivos à fixação de profissionais em áreas carenciadas, a estabilização das carreiras profissionais ou o aumento de consultas e cirurgias. Importantes, sem dúvida, mas estas medidas não estão a produzir as mudanças necessárias. O SNS está cada vez mais pressionado. Tudo porque em Portugal não se debate a promoção da saúde, debate-se a reação à doença. Sim, hoje os portugueses vivem mais, mas com uma carga excessiva de doença. Vivemos num contexto demográfico marcado pelo envelhecimento da população, com um preocupante aumento de doenças crónicas e com um elevado número de pessoas portadoras de múltiplas patologias. E porquê? Essencialmente devido a hábitos alimentares inadequados que são os principais responsáveis pela morbilidade e pela perda de qualidade de vida dos portugueses. Os encargos do Estado com medicamentos para o tratamento das doenças crónicas têm crescido todos os anos. A diabetes, por exemplo, subiu 40% nos últimos anos e representa mais de 10% do total do orçamento da saúde, com um gasto médio, só com medicamentos, de 600 000 € por dia. Os recursos finitos — técnicos, humanos e financeiros — não conseguem responder às necessidades e aos custos crescentes, tornando o SNS cada vez mais insustentável e tudo porque não se debate o fundamental: a prevenção. Quando um quarto das pessoas que morre nos hospitais tem diabetes o diagnóstico está feito: a Nação não tem apostado em políticas de longo prazo direcionadas à saúde e bem-estar das pessoas. Isto mesmo é confirmado pelos números: apenas 1% do orçamento da saúde é investido em prevenção. Pouco, muito pouco, muito abaixo da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). A viabilidade do Serviço Nacional de Saúde só se consegue através de uma aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença. O debate sobre a saúde tem de ganhar outra centralidade: o de como evitar que as pessoas cheguem doentes aos hospitais, ou seja, conhecer os padrões epidemiológicos da população, os fatores determinantes de saúde e adotar políticas públicas de médio e longo prazo. Sim, dá trabalho, mas é possível e inevitável. É também para o longo prazo que devemos pensar as políticas ambientais, os objetivos a atingir e os compromissos que terão de ser feitos, porventura difíceis, que entram em choque com a ideologia vigente e utópica do crescimento ilimitado. Os indicadores na gestão de resíduos dizem-nos que o atual sistema é pouco eficaz, encontrando-se Portugal em risco de incumprimento das metas europeias para 2020. A taxa de deposição em aterro foi, em 2017, de 47%, quando a média europeia ronda os 27%. Também a taxa de reciclagem de resíduos urbanos foi apenas de 28%, longe dos 50%, objetivo a que estamos comprometidos. Mas mais do que reciclar, o problema mais inquietante reside no modelo económico e social de produção e constante estímulo ao consumo, para o qual o Governo e a narrativa dos partidos têm dado sinais em sentido contrário. A produção de resíduos per capita tem aumentado em Portugal, encontrando-se em cerca de 500 kg/ano/habitante. Os instrumentos adotados na gestão de resíduos não têm sido os mais adequados, pelo que devem ser redesenhadas políticas fiscais de dissuasão à deposição em aterro, de alargamento de responsabilidade ambiental aos produtores, ou medidas de redução do consumo de plásticos de utilização única, para além da implementação do sistema de tara recuperável, que o PAN fez aprovar. Incompreensível tem sido a gestão dos recursos hídricos, sobretudo num contexto de crise climática que tenderá a agudizar os problemas. Dada a importância da água para a agricultura e da pressão do setor agrícola sobre os sistemas hídricos, é sensato e inevitável implementarmos uma política eficaz para melhorar as condições neste domínio, exigindo a compatibilização entre o uso da água e a política agrícola. A forma como estamos a produzir alimentos é totalmente insustentável em virtude do uso irresponsável de água em algumas culturas vegetais e a aplicação massiva de pesticidas e fertilizantes que contaminam as massas de água superficiais e subterrâneas, aumentam a taxa de perda de biodiversidade e provocam a falência dos solos. A qualidade do solo, com a sua enorme capacidade de retenção de carbono e de água, não pode continuar a ser negligenciada. Quanto à resposta aos impactos esperados da crise climática, no que diz respeito à diminuição da precipitação média nas próximas décadas, as políticas deste Governo, com o apoio do Parlamento, têm passado por aumentar a produção e exportação de gado à custa do erário público. Sempre com o discurso ilusório de que estes negócios são necessários para o desenvolvimento e o crescimento do País, mas nunca internalizando custos nem prestando contas ao valor económico dos ecossistemas, que se esgotam. Quanto a informar os cidadãos sobre a pegada hídrica da produção de alimentos no nosso País, o Sr. Ministro do Ambiente fica em silêncio. Já o Sr. Ministro da Agricultura festeja. Para fechar com chave de ouro esta Legislatura perdida na promoção e desenvolvimento da agricultura biológica, o Sr. Ministro da Agricultura marcou presença, há uns dias, numa corrida de touros, na companhia de quem mais ama: o Sr. Presidente da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal). Ao estado a que chegámos, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro! O mesmo homem a quem a Nação confia a tutela da proteção e bem-estar dos animais é o mesmo que se diverte com o seu massacre e protege os seus agressores.
Está aí uma coligação promissora!
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debater o estado da Nação é debater o bem-estar das mulheres e homens que a fazem existir. E nas nossas sociedades o nível de bem-estar não pode ser avaliado sem deixar de considerar no seu centro o emprego — do emprego que existe ou do emprego que falta. Outros fatores são muito importantes, mas, quando falha o emprego, quase tudo falha no bem-estar social. [[Aplausos do PS.]] Falemos de emprego e falemos de factos. De facto, segundo os dados mensais do Instituto Nacional de Estatística (INE), há cerca de mais 350 000 empregos do que no início da Legislatura. Alguns dirão que são apenas números que não nos mostram a realidade toda. É verdade, mas estes números também querem dizer que existem menos 279 000 mulheres e homens na situação de desemprego, menos muitos milhares de famílias sem rendimentos do trabalho, mais vários milhares de cidadãos, em idade ativa, que voltaram a acreditar que tinham a possibilidade de aceder ao direito ao trabalho. Mas o emprego que hoje temos também se traduziu num poderoso elemento de recuperação da coesão social e da coesão territorial. Porque são menos 230 000 os desempregados de longa duração e mais 50 000 os empregos jovens que existem. Porque diminui em 127 000 o desemprego feminino e aumentou em 311 000 o trabalho a tempo completo, segundo os dados trimestrais do INE. Porque o desemprego diminui em todo o território nacional, todas as regiões do País diminuíram o desemprego entre 30% a 50%. [[Aplausos do PS.]] Esta é também a realidade do estado na Nação. Sim, ao contrário do que profetizava a direita em 2015, esta maioria e este Governo não aumentaram o desemprego, antes ajudaram a criar, como nunca em tão curto espaço de tempo, centenas de milhares de postos de trabalho. [[Aplausos do PS.]] Sim, ao contrário do compromisso escrito do Governo da direita, que previa, em 2015, uma taxa de 11,1% para o desemprego de 2019, ele é de 6,6% e só nessa simples diferença estão 232 000 empregos. Não é uma diferença pequena! [[Aplausos do PS.]] Aliás, a direita dizia, também em 2015, que as opções políticas deste Governo levariam, cito, «a mais do que um erro político, a um retrocesso estratégico e a um longo período de estagnação e desemprego». A verdade da criação de emprego é a diferença que conta, talvez não seja a única, mas é seguramente das que mais conta. Este emprego foi criado pela economia, ao mesmo tempo que subimos o salário mínimo para o seu valor real mais elevado desde a sua criação. E, ao contrário do que ameaçavam os profetas da direita, este aumento não gerou mais desemprego, não impediu mais contratação, nem sequer impediu o aumento geral dos salários. A prova evidente deste facto reside na estabilidade do peso dos trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional. Mas mais relevante ainda é o facto de, entre janeiro e abril de 2019, o emprego global, calculado nas bases de dados da segurança social, ter crescido 138 000 postos de trabalho, em termos homólogos, enquanto o número de pessoas que recebem o salário mínimo cresceu menos de 8000. Anos houve, não há muito tempo, em que crescia mais o número de trabalhadores a receber o salário mínimo do que crescia o emprego. Hoje, é menos de 8% do crescimento de emprego que tivemos, no último ano. E porquê? Porque todos os outros salários cresceram, pelo menos, ao nível do salário mínimo. [[Aplausos do PS.]] Portugal converge, também, com a União Europeia em matéria de taxa de emprego. Homens e mulheres têm as taxas de emprego mais elevadas, com filhos ou sem filhos, de toda a União Europeia. É também este o estado da Nação. A melhoria da situação no mercado de trabalho não pode, naturalmente, dispensar uma recuperação da qualidade e da quantidade da negociação coletiva. Entre 2015 e 2018, a cobertura de trabalhadores por nova contratação cresceu 75%; este ano está a crescer mais 20%. São dados positivos, embora ainda longe do que queríamos, mas estou certo — e posso aqui afirmá-lo — de que, em 2019, estaremos mais próximos dos dados do ano com a contratação coletiva mais elevada do que dos dados dos anos em que esta praticamente foi destruída no nosso País. [[Aplausos do PS.]] Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta fase de crescimento, sem paralelo, do emprego em Portugal fez-se, igualmente, num quadro de aceleração da melhoria das qualificações: mais de 50% do crescimento do emprego corresponde a trabalhadores com formação superior, mais de 60% a trabalhadores com formação a nível do ensino secundário, tendo naturalmente diminuído o peso dos trabalhadores com formações inferiores. Estamos, neste domínio, ainda longe do que precisamos, mas estamos a evoluir no caminho certo. Foi este dinamismo de emprego e salários, fruto da mudança de política desta maioria e deste Governo, que permitiu melhorar a proteção social, seja na sua eficácia, seja na sua sustentabilidade. Dessa forma, o crescimento das transferências com as pensões do regime da segurança social atingiu, nesta Legislatura, mais de 5000 milhões de euros do que na Legislatura passada. Foi para aí que foram os resultados das contribuições de trabalhadores e de empresas. [[Aplausos do PS.]] Tudo isto contrasta — e de que maneira — com o que dizia, na sua moção de rejeição a este Governo, em 2015, a direita. Dizia, na altura, que este Governo traria «a descapitalização dos sistemas previdenciais» e «aventuras no uso dos seus recursos acumulados». Aventuras na segurança social! Sr.as e Srs. Deputados, a aventura de que a direita falava não se cumpriu. O que se cumpriu foi o crescimento de todos os valores dos mínimos sociais, como o IAS (indexante dos apoios sociais), o CSI (complemento solidário para idosos) e o RSI (rendimento social de inserção), tal como aconteceu com a criação da prestação social para as pessoas com deficiência, tal como aconteceu com a nova política de abono de família, sim, uma política de apoio à natalidade que beneficiou anualmente cerca de 140 000 crianças e que se traduziu num reforço, nesta Legislatura, mesmo neste quadro demográfico, de cerca de 242 milhões de euros a nível da despesa, por comparação com a Legislatura anterior. A evolução combinada da situação do mercado de trabalho e da proteção social permitiu dar passos positivos no combate a uma das maiores fragilidades do nosso País: os níveis de desigualdade e de pobreza. Só até 2017, por comparação a 2015, o número de portugueses em situação de pobreza diminuiu em mais de 180 000. [[Aplausos do PS.]] Em 2015, existia uma relação de desigualdade em que os 10% mais ricos tinham rendimentos 10,1 vezes superiores aos 10% mais pobres. Em 2017, essa relação tinha evoluído para 8,7, um valor ainda elevado, mas claramente um sinal de redução da desigualdade na distribuição de rendimentos. Esta também é a realidade do estado da Nação. A combinação de políticas equilibradas de reforço da proteção social, de melhoria da sustentabilidade e de alargamento das fontes de financiamento permitiram um reforço substancial do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). É evidente que temos desafios pesados, demográficos e tecnológicos e sabemos que mais tem de ser feito para os enfrentarmos, mas saber que foi possível ultrapassar os 18 mil milhões de euros de ativos do FEFSS, em março deste ano, é seguramente uma boa notícia. É igualmente positivo saber que as transferências efetuadas, no final de 2018, permitirão prolongar o cenário de segurança deste fundo, mas ainda é mais positivo poder, aqui, afirmar-vos com segurança que, até final do ano, será possível reforçar o fundo em mais 1,3 mil milhões de euros, o que traduzirá uma realidade inédita na história portuguesa e que se aproximará do objetivo do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. [[Aplausos do PS.]] Tal fará, seguramente, desta Legislatura aquela em que mais se reforçou o Fundo de Estabilização desde a sua existência, provando que, ao contrário do que afirmava o coro dos profetas da desgraça, este Governo não foi um Governo de opções fáceis, como se não houvesse amanhã. Foi, sim, um Governo que trabalhou para o presente, para melhorar a proteção social, mas também para o futuro, para reforçar a sua sustentabilidade. Defrontámos dificuldade em áreas da administração do Estado e também na segurança social. Estranho é que quem permitiu uma descapitalização brutal do sistema da segurança social, com uma redução de quase 40% dos seus recursos, venha agora queixar-se desses efeitos. Mas o Governo trabalhou para os resolver e afirmo, aqui, que o sistema tem uma capacidade de resposta como nunca teve no passado e que só neste ano já foram processadas novas 93 000 pensões em Portugal. [[Aplausos do PS.]] Esta foi a Legislatura que reintroduziu o diálogo social, que assumiu o combate pela igualdade e contra a pobreza, que pugnou pelo trabalho digno e pelo aumento da proteção social. E esse é, verdadeiramente, o aspeto mais importante do estado da Nação. [[Aplausos do PS.]] [[Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.]]
Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados. Contudo, os esclarecimentos foram, entretanto, reconvertidos em intervenções, um do Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e outro da Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, como aqui foi dito, começámos esta Legislatura a repor os feriados cortados pela direita, a recuperar o valor das pensões e dos apoios sociais, a aumentar o salário mínimo e a acabar com as humilhações quinzenais dos desempregados. Foi com os votos conjuntos do Bloco, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, e com a oposição da direita, que fizemos uma lei de combate ao trabalho forçado, que reforçámos a lei de combate ao assédio e que respondemos aos trabalhadores da PT (Portugal Telecom), que se mobilizaram contra os abutres da Altice, com uma nova lei sobre a transmissão de estabelecimento. Foi em conjunto com o Sr. Ministro que demos passos concretos para valorizar as muito longas carreiras contributivas, os trabalhadores das pedreiras, para acabar com o corte no subsídio de desemprego, para reforçar a proteção dos trabalhadores independentes e para fazer o Estatuto do Cuidador Informal. Estamos a chegar ao fim da Legislatura e ao fim do processo de alteração à legislação laboral. O debate e as votações da proposta do Governo que foram feitas na especialidade permitem-nos já fazer um balanço. Neste processo, o PS aliou-se ao PSD e ao CDS para manter, no Código do Trabalho, os cortes que a direita inscreveu na lei, em 2012: os cortes de três dias nas férias, dos valores das horas extraordinárias e das compensações por despedimento. O PS aliou-se ao PSD e ao CDS para impedir medidas de igualização de direitos entre público e privado: 35 horas, subsídio de refeição, acompanhamento dos filhos no primeiro dia de escola. O Governo propôs consagrar na lei medidas de precarização negociadas com os patrões e apoiadas pela direita: contratos orais de muito curta duração para todos os setores de atividade, uma nova figura de banco de horas fora da contratação coletiva e o alargamento para o dobro do período experimental de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. O período experimental é a mais precária de todas as relações laborais previstas na lei. A lei permite, durante o período experimental, o que a Constituição proíbe: o despedimento livre, sem aviso prévio, sem motivo e sem compensação. É por isso que a sua duração foi sempre uma questão crítica. Transformar o período experimental num semestre inteiro e sem nenhum direito é, do nosso ponto de vista, um abuso. Quando, em 2008, o Sr. Ministro propôs alargar para seis meses o período experimental de todos os trabalhadores indiferenciados, essa norma foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, concluo com o seguinte: Sr. Ministro, trabalhámos muitas horas juntos, partimos muita pedra, fizemos mudanças positivas na vida de milhões de pessoas. Uma reforma laboral hostil aos trabalhadores e em rota de colisão com a Constituição seria a pior forma de terminar esta Legislatura. Esta Legislatura devia acabar como começou: com um trabalho conjunto, em contraste com a herança da austeridade e da direita, e em harmonia com a Constituição. É esse o apelo que queria deixar-lhe. [[Aplausos do BE.]]
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tem tempo para responder, mas temos a certeza de que irá ouvir, com a mesma atenção, o apelo que lhe vamos deixar. Sr. Ministro, não há dúvida nenhuma de que valeu e vale a pena lutar e que valeu a pena ter derrotado o Governo do PSD e do CDS e tê-los afastado do Governo. A derrota e o afastamento do PSD e do CDS foram determinantes para repor direitos e rendimentos. Sr. Ministro, ouvimo-lo com atenção e devo dizer que a diminuição do desemprego é positiva, o aumento do emprego é importante, mas o aumento do emprego com direitos é imprescindível. Sr. Ministro, disse aqui que o aumento do emprego foi determinante na situação económica do País — e é verdade. Mas também é verdade que, em 40% dos novos contratos, os trabalhadores auferem o salário mínimo nacional que, apesar de ter tido aumentos importantes, continua muito abaixo do que seria necessário e do que garante condições de vida mínimas no nosso País. No nosso País, um terço das pessoas em situação de pobreza continuam a ser trabalhadores, pessoas que todos os dias se levantam para ir trabalhar e que, mesmo assim, aquilo que recebem no fim do mês não é suficiente para viver em condições de dignidade. Por isso, a exigência do aumento do salário mínimo para 850 € é determinante e é essencial para a melhoria das condições de vida — não só é determinante, como é possível e necessário. Sr. Ministro, ouvimos aqui o Sr. Primeiro-Ministro orgulhar-se — e bem — de, ao longo destes quatro anos, o Tribunal Constitucional nunca ter considerado inconstitucional uma norma que tenha sido aqui aprovada. O Sr. Primeiro-Ministro fez bem em orgulhar-se, porque isto é o que está certo: legislar de acordo com a Constituição e não contra a Constituição, como foi feito nos últimos anos. Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro, o apelo que vos fazemos é o seguinte: o alargamento do período experimental para os jovens e para os desempregados de longa duração foi declarado inconstitucional em 2009. Para quê sujeitar o Parlamento a votar esta norma, quando, de facto, em 2009, o Tribunal Constitucional já considerou que o alargamento do período experimental é inconstitucional?
Muito bem!
Para quê manchar estes quatro anos com uma inconstitucionalidade? Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, é muito evidente que foi muito importante limitar os contratos a prazo para os jovens e para os desempregados de longa duração. Está certo! O que não está certo é apresentar como moeda de troca a limitação da contratação a prazo aos trabalhadores desempregados de longa duração e aos jovens e, depois, oferecer ao patronato o alargamento do período experimental exatamente para estas pessoas, ficando os trabalhadores seis meses sem qualquer proteção, podendo ser despedidos sem qualquer justificação e não tendo o mínimo de direitos salvaguardados. Portanto, o alargamento do período experimental é uma aberração que deve ser corrigida. Da parte do PCP, temos ainda oportunidade para votar a nossa proposta que elimina o alargamento do período experimental e que pode evitar, de facto, a inconstitucionalidade, que já foi declarada em 2009. Cá da nossa parte, continuaremos a bater-nos pela nossa proposta até ao fim da discussão na especialidade e, depois, também no Plenário. Sr. Ministro, permita-me que lhe diga ainda o seguinte: falámos do período experimental e falámos das 35 horas no público e no privado, que foram rejeitadas, quando os trabalhadores andam há mais de 130 anos, desde o primeiro Primeiro de Maio, a lutar pela redução do horário de trabalho. Hoje, tendo a sociedade toda a ciência e tecnologia ao seu serviço, devíamos estar a discutir a redução do horário de trabalho, com mais tempo para a família e mais tempo para viver, mas eis que a proposta de lei insiste na desregulação dos horários, nos bancos de horas impostos pelas empresas, o que significa uma desarticulação completa da vida das pessoas. Sr. Ministro, há uma outra questão, que tem que ver com a caducidade da contratação coletiva e com o princípio do tratamento mais favorável. O princípio do tratamento mais favorável é uma condição liminar do direito do trabalho. É isso que garante que os trabalhadores tenham sempre os direitos protegidos, tendo em conta a situação mais favorável. Não! Temos um Código do Trabalho que diz que o que está na lei é o máximo e que, a partir daí, é o que se conseguir obrigar a cumprir. O que dizemos é exatamente o contrário: o que está na lei tem que ser o mínimo e, a partir daí, a contratação coletiva e a luta dos trabalhadores devem ir mais longe no reforço de direitos. Sr. Ministro, queria deixar-lhe uma última questão, relativamente ao PREVPAP. Nós fazemos este último debate aqui e há muitas questões no âmbito do PREVPAP: na RTP (Rádio Televisão Portuguesa), 58 trabalhadores aguardam resposta; no IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), nos Laboratórios do Estado, no IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), no LNEG (Laboratório Nacional de Energia e Geologia), no LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) ainda não têm nem os pareceres homologados, nem os concursos abertos. O Estado tem a obrigação de dar o exemplo do combate à precariedade, e deve fazê-lo. Da nossa parte, continuaremos, até ao fim deste mandato, até ao último dia, a bater-nos por isto: é importante o emprego, mas é imprescindível o emprego com direitos. Sr. Ministro, cá continuaremos, até ao fim, a dizer que até ao último minuto é tempo de repor e defender direitos, e não será por falta de propostas do PCP que não será possível votar. Sr. Ministro, o que é lamentável é que o PSD e o CDS tenham dado viabilidade a todas as propostas. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que esta legislação do trabalho é histórica. Ó Sr. Primeiro-Ministro, se fosse histórica, porque é que o PSD e o CDS estariam a defender direitos dos trabalhadores? Não acha estranho?
É uma boa pergunta!
Não é histórica, infelizmente!
Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. O que há hoje na Assembleia da República é uma oportunidade histórica de repor e defender direitos e está nas mãos do PS decidir com quem é que os quer repor, se quer juntar-se ao PSD e ao CDS para continuar a degradar as condições de vida e de trabalho, ou se quer juntar-se ao PCP e garantir, de facto, o emprego com direitos e o desenvolvimento do País. [[Aplausos do PCP.]]
Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O caminho foi definido. O caminho tem sido percorrido, mas o caminho não está concluído. É com essa compreensão que o Partido Socialista faz o balanço do estado da Nação. Como já o dissemos, nas nossas últimas jornadas parlamentares, em Viseu, fazemo-lo constatando os bons resultados que conseguimos, mas com a consciência e a deteção do que importa prosseguir, corrigir e inovar. Esta foi a Legislatura da confiança. Assumimos a liderança do Governo no final de 2015, com um País desbaratado, com os empresários desanimados e as famílias atingidas nas suas vidas por uma austeridade ingrata, improdutiva e desumana. Fizemo-lo, sabendo que «nenhum vento sopra a favor de quem não sabe para onde ir». Com a liderança do PS, não hesitámos na escolha do caminho a seguir: ajudar, com urgência, as famílias; ativar a economia e acrescentar empregos; salvar o sistema bancário; cuidar melhor das contas públicas, mesmo diminuindo componentes de impostos, como no IRS, no IRC ou no IVA; e mudar a imagem de Portugal. [[Aplausos do PS.]] Empenhámo-nos, por isso, todos, com grande entusiasmo, sabendo que competia ao PS congregar energias, agrupar e liderar vontades disponíveis, como aquelas que se manifestaram através do PCP, do BE e de Os Verdes, mas, sobretudo, e bem mais importante, reunir e dar conteúdo à esperança de uma grande maioria de portuguesas e de portugueses, ansiosa por uma mudança. Sabemos, hoje, no PS, que os êxitos que alcançámos não consolidaram ainda por inteiro as defesas que o País necessita para resistir a impactos extraordinários negativos, designadamente no âmbito da União Europeia, onde, aliás, passámos a ter uma voz mais ativa entre os Estados-Membros. Sabemos que não decorreu o tempo suficiente para capitalizar todas as nossas empresas que, no passado, foram mais afetadas na sua robustez. Sabemos que nos falta ainda tirar melhor proveito de recursos próprios e naturais, como o mar, que são decisivos para a nossa sustentabilidade. Mas o caminho até agora feito foi um caminho extraordinário e o que temos a fazer é prosseguir, mais depressa, é certo, mas com os mesmos cuidados. [[Aplausos do PS.]] Sabemos que temos ainda de continuar a trabalhar para termos um Estado dotado de sistemas de proteção da legalidade, de segurança e de justiça eficazes, para termos uma Administração Pública forte, mas próxima do território, reguladora e fiscalizadora, eficiente, providente e fiadora dos direitos individuais, uma Administração acolhedora da iniciativa dos cidadãos, das empresas, das universidades, da juventude, dos homens e mulheres da cultura e da ciência, da iniciativa, que é garante das sociedades livres e prósperas. Temos, por isso, que reforçar as capacidades dos serviços públicos, investindo mais, mas, sobretudo, melhor, mobilizando, sem preconceitos, no que ao interesse público aprouver, a colaboração da iniciativa privada, com prioridade em áreas cuja exaustão é mais notória, seja na saúde, seja noutros setores. Sabemos que é ainda possível aprimorar a relação com as regiões autónomas, potenciando a natureza cooperativa nacional da sua autenticidade constitucional e os direitos de açorianos e de madeirenses. Sabemos que os enormes ganhos que já conseguimos e que iremos continuar a conseguir, para as famílias e para as pessoas, só serão duradouros se inseridos numa organização económica e financeiramente sustentável. Por isso, volto a evidenciar, o PS não se deixou levar nesta Legislatura por facilitismos irrazoáveis e orçamentalmente imponderados que deitariam tudo a perder, nem, no futuro, se deixará levar, certamente, por prodigalidades desconexas como algumas das já anunciadas pelos partidos da oposição nas suas promessas eleitorais. [[Aplausos do PS.]] Continuaremos, por isso, a fazer o caminho seguro, assumindo e concretizando todos os benefícios que não nos façam correr os riscos de ter de voltar para trás. Sr.as e Srs. Deputados, esta foi a Legislatura da vitória da confiança. A vitória sobre os que, como o então líder do PSD, profetizavam, e cito, que «o investimento cairia a pique», que «o emprego ou estagna ou destrói-se», que «exacerbámos riscos orçamentais», que «o Governo atirou a confiança pela janela fora», ou que perguntava «quem é o investidor que acredita que o futuro estará seguro (…)?». A resposta, com o tempo, atropelou-o de forma clara: tudo o que aconteceu nestes quatro anos foi exatamente o contrário do que o PSD predisse! Felizmente, para as portuguesas e para os portugueses! [[Aplausos do PS.]] Esta Legislatura é também uma vitória sobre os que, como a líder do CDS, vaticinavam que, e cito: «Desconfiariam do governo atual as instituições independentes, nacionais e internacionais, a Comissão Europeia, o Eurogrupo e, por fim, os mercados financeiros, com os juros da dívida a subirem para níveis que já não conhecíamos…».
Tinha lá bons olheiros!…
Afinal, ao regaço da líder, felizmente, foram outras as notícias que chegaram: manifestações inequívocas de confiança de tudo quanto é instituição internacional de referência e, quanto a juros, está a parecer-nos que será o CDS a pagá-los mais caros. [[Aplausos do PS.]]
É de ir às lágrimas!…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo:…
E primos!…
… Esta foi, de facto, a Legislatura da confiança! Da confiança que as famílias,… [[Ah!…]]
Sempre a família!
… preocupadas com a educação dos seus filhos, ganharam, vendo aumentar a rede do pré-escolar ou a distribuição gratuita dos manuais, com os melhores resultados de sempre na diminuição do abandono escolar e da retenção, com as ações de inclusão na sociedade digital, com a redução do valor máximo das propinas ou com o aumento para o dobro das bolsas de doutoramento. Da confiança das pessoas e das famílias mais frágeis,…
Que ternura!…
… que viram aumentar o abono de família para as suas crianças e jovens, o complemento solidário e as pensões para os idosos, novos apoios para todas as pessoas com deficiência, o salário mínimo nacional, as taxas moderadoras reduzidas e o seu médico de família garantido, os cuidadores informais reconhecidos, o alargamento a mais 700 000 famílias da taxa social de energia, a proteção da sua casa de morada de família em situações de contencioso fiscal e uma nova lei de bases que estimulará a concretização desse e de outros direitos. Ganharam esperanças, mas, sobretudo, confiança, as famílias portuguesas, em que a taxa de risco de pobreza entre as crianças atingiu o valor mais baixo de sempre e, no seu conjunto, o rendimento disponível teve o maior crescimento dos últimos 10 anos. Confiança também alcançaram as mais de 350 000 pessoas que conseguiram emprego, a maioria esmagadora das quais com contrato sem termo ou que viram a sua situação laboral precária ultrapassada. Menos 10 desempregados por cada hora que passou! [[Aplausos do PS.]] E não venha a direita dizer que também reporia rendimentos se estivesse no Governo. Não só não o fez na parte final do seu mandato, como até se preparava neste para diminuir 600 milhões de euros nas pensões dos portugueses! [[Aplausos do PS.]] Com decisões, como as que tomámos, de pôr termo à humilhação das mulheres por recorrerem à interrupção voluntária da gravidez,… [[Aplausos do PS.]] … de proteção das vítimas do assédio no local de trabalho, da representação equilibrada de mulheres e homens nos órgãos da administração ou da remoção, por exemplo, da impossibilidade legal da adoção por casais do mesmo sexo. [[Aplausos do PS.]] Com tudo isso, e com outras medidas que tomámos, fizemos com que muitas mulheres e muitos homens de Portugal ganhassem confiança, ganhassem segurança e ganhassem cidadania! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Foi, também, uma Legislatura com ganhos de confiança para as empresas e para os investidores, bem visíveis no indicador de clima económico, 70% acima do que se verificava em 2016, nas exportações, no investimento das empresas, que atinge o nível mais alto desde 2010, ou na melhoria da situação da banca mais capacitada agora para apoiar a nossa economia. Ganhámos confiança num território mais seguro, concretizando a prioridade da reforma da floresta, a revisão das bases da política do ordenamento do território, a descentralização de competências, as políticas de fixação de pessoas e empresas e de discriminação positiva para o interior, a reorganização da proteção civil para melhor fazer face a eventos, como os incêndios rurais e o combate aos fatores agravantes da situação de emergência climática que vivemos à escala global. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, concluímos, assim, esta Legislatura no respeito pelo nosso comprometimento com as portuguesas e os portugueses. Estamos a fazer um Portugal melhor. E continuaremos a trabalhar por um Portugal vencedor. [[Aplausos do PS, de pé, e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos César. Vamos passar ao encerramento do debate, no qual, como sabem, o Governo dispõe de 10 minutos. Tem, pois, a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, caras e caros colegas de Governo, hoje, precisamente 1322 dias depois da tomada de posse do XXI Governo Constitucional, podemos dizer: sim, foi possível! Foi possível construir uma alternativa. Porque há sempre alternativas em democracia.
Muito bem!
E esta alternativa foi materializada pelo Governo do Partido Socialista. [[Aplausos do PS.]] A nossa alternativa concretizou-se através da credibilidade de quem executou, mês após mês, ano após ano, os compromissos que assumiu, exatamente na sequência e na dimensão em que os tínhamos apresentado. Começámos por investir na confiança, numa relação de confiança com a sociedade portuguesa através do Parlamento. A democracia representativa materializa-se na representação parlamentar. Houve quem só o tivesse descoberto em 2015. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Nunca antes houve um Governo mais parlamentarista. Nunca antes o Parlamento desempenhou um papel tão decisivo na nossa democracia. A solução política encontrada foi única e enriqueceu a democracia. É um orgulho e uma responsabilidade fazer parte dela. Por isso, agradeço, em nome do Governo, a todos os que construíram o seu suporte parlamentar, diariamente, ao longo de toda a Legislatura. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Foi uma solução em que muitos não acreditaram, mas em que, felizmente, muitos mais apostaram. A todos, o nosso obrigado. Valeu a pena, por Portugal! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Esta foi a Legislatura da confiança, do emprego e das contas certas. A confiança dos agentes económicos está em máximos de 20 anos e é um claro sinal de que havia, afinal, alternativa para uma política diferente. Porque apenas a confiança traz investimento, e a melhor forma de investimento nos nossos dias é no emprego de qualidade. Foi em prol da estabilização do sistema financeiro que recapitalizámos a Caixa Geral de Depósitos e que criámos os mecanismos necessários à capitalização das nossas empresas para que elas pudessem investir com bases sólidas. A responsabilidade pela estabilidade do sistema financeiro nacional é do Governo. Uma responsabilidade não assumida no passado. Mas nesta Legislatura, não! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Portugal teve, nos últimos anos, os mais elevados ritmos de crescimento do emprego. Hoje, a economia portuguesa dá emprego a mais 350 000 trabalhadores. São menos 290 000 os portugueses desempregados. Há menos 90 000 famílias onde todos estão desempregados. Portugal, hoje, está melhor. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] E como todo o investimento produtivo tem como retorno mais produção, as empresas estão hoje mais produtivas e as famílias têm mais rendimentos, mais salários. Por isso, o bem-estar dos portugueses converge, há três anos consecutivos, com a União Europeia. Nunca, nos últimos 30 anos, isso tinha sido conseguido. E fazemo-lo com contas certas. Já não comprometemos o futuro com mais impostos. As autoridades já não se reúnem para determinar e corrigir os défices, mas para determinar o saldo orçamental. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Hoje, dirijo-me aos milhões de portugueses cuja autoestima aumentou no momento em que Portugal saiu do procedimento por défice excessivo. Não voltaremos atrás! Hoje, falo para os milhões de portugueses que, ao ouvirem falar de retificativos e derrapagens orçamentais, pensavam: «Isto vem ter comigo». Não, não voltará a acontecer! Lideramos a Europa na criação de emprego, na redução do desemprego, na melhoria das condições financeiras e na consolidação orçamental! Sim, Sr.as e Srs. Deputados, conseguimos! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] Fizemos o maior reforço dos serviços públicos da última década! Voltámos a apostar nos trabalhadores em funções públicas, recuperando salários, promovendo as suas qualificações, criando melhores condições de trabalho, desenvolvendo modelos de gestão que estimulam a inovação. Mas colocámos os utentes como a prioridade das prioridades. Esta aposta tem inúmeras expressões. Senão, vejamos. Na educação, as aulas começaram sempre no dia marcado.
Bem lembrado!
Já quase nos esquecemos dos anos letivos sempre adiados, sempre por cumprir. [[Aplausos do PS.]] Cumprimos, porque contratámos mais 8500 educadores, docentes e assistentes, porque reforçámos o investimento, em cada ano da Legislatura, em mais de 200 escolas do País. Depois de terem sido retirados mais de 800 milhões de euros ao ensino básico e secundário entre 2011 e 2015, este Governo termina a Legislatura colocando mais 1000 milhões de euros por ano no ensino. [[Aplausos do PS.]] Cumprimos, porque investimos no ensino dos nossos filhos, investimos nas gerações mais novas, investimos no futuro do País. Também no ensino superior, somaram-se mais 15 000 estudantes por ano, foi duplicado o número de novas bolsas no ensino superior, houve mais 21% no orçamento para a ação social, houve mais 1 600 bolsas de doutoramento atribuídas em 2018, um aumento de 78%. Igualmente na cultura, investimos como em nenhuma outra área. Contando hoje com um orçamento de mais de 500 milhões de euros por ano, são cerca de 40% mais de recursos face à Legislatura anterior. Porque o investimento contínuo e sustentado na cultura é essencial para o modelo de desenvolvimento que queremos para Portugal. Mas, sim, Sr.as e Srs. Deputados, também nesta Legislatura, foram investidos na saúde dos portugueses mais 4 600 milhões de euros do que nos quatro anos anteriores.
Não se nota nada!
Mais 4 600 milhões de euros! São mais 11 500 profissionais, entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e assistentes. Porque todos contam! Porque todos contam! [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] E porque quem mais conta são os portugueses, os utentes do Serviço Nacional de Saúde, foram investidos mais 2 600 milhões de euros em medicamentos, meios de diagnóstico e dispositivos médicos. Há mais consultas, mais cirurgias, mais tratamentos. E não nos deixemos enganar: tal não seria possível se não houvesse mais profissionais e mais recursos financeiros. [[Aplausos do PS.]] [[Protestos do PSD.]] Portugal, hoje, está melhor, mas não podemos desistir. Não podemos ter uma atitude de complacência, nem de negação face à vida pública. Estas duas atitudes afastam-nos, enquanto cidadãos, das decisões e outros tomam o nosso lugar, porque geram abstencionismo, populismo, derrotismo e um sentimento de que, por mais que se faça, nunca chegamos lá. Esse é um apelo que devemos rejeitar. Sejamos, sempre e cada vez mais, exigentes, mas interpretemos o esforço coletivo que temos vindo a fazer. [[Aplausos do PS.]] Quem nos quer levar a desistir são os mesmo que não acreditavam que aqui chegaríamos. Eles é que ainda aqui não chegaram aqui. Já o referi, em democracia há sempre alternativas, mas as alternativas têm que ser claras para que sejam credíveis. Não entremos em leilões de promessas eleitorais. Isso foi a política do passado, a política das paragens bruscas. [[Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Risos do CDS-PP.]] De que adianta vir agora dizer o contrário do que se dizia há uns meses? Portugal tem hoje aprovado o mais exigente plano de investimento nos transportes e infraestruturas dos últimos 15 anos, o maior investimento do século na ferrovia,… [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]] … o maior investimento em material circulante ferroviário em 50 anos, o maior investimento em barcos de transportes de passageiros dos últimos 20 anos, o maior investimento em instalações hospitalares em muitos, muitos anos. Ao longo desta Legislatura, reduzimos o esforço fiscal das famílias e das empresas no IRS, no IRC, no IVA! Hoje, as famílias portuguesas pagam menos impostos por cada euro que recebem de salário. [[Aplausos do PS.]] Hoje, por cada unidade consumida, os portugueses pagam menos IVA, sem impostos escondidos para o futuro. Em três anos, para além do alívio fiscal, as famílias portuguesas receberam 19 000 milhões de euros de salários a mais. Os salários recebidos pelas famílias portuguesas cresceram 16% nesta Legislatura! Sr.as e Srs. Deputados, este é o Governo do Partido Socialista.
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Vou concluir, Sr. Presidente. No início de 2016, os novos «velhos», que não são do Restelo, mas que da Lapa e do Caldas desceram a São Bento, apelaram meses a fio ao mafarrico e à impossibilidade aritmética. Hoje, já todos sabemos como estavam errados. Mas erraram porque não acreditaram nos portugueses. Não acreditaram na capacidade transformadora daqueles a quem disseram «emigrem!». É que, como escreveu Manuel Alegre, «Eu que parti e que fiquei sempre presente», esses portugueses nunca saíram de Portugal. Nem acreditaram no trabalho incansável de quem, para eles, apenas «vivia acima das suas possibilidades». Ou ainda, como escreveu Alegre, «Eu que fiz tudo e nunca tive nada». Obrigado, Manuel Alegre. Hoje lembramos, por ser passado, o teu Lusíada Exilado, para que Portugal não volte a sair do lugar que lhe pertence no mundo e para que os portugueses não tenham que voltar a sair do lugar que lhes pertence no mundo. E esse lugar é Portugal! [[Aplausos do PS, com Deputados de pé, e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]] [[Protestos do PSD e do CDS-PP.]]
Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. É esse o legado que não podemos perder. Por Portugal e pelos portugueses. Muito obrigado. [[Aplausos, de pé, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.]]
Srs. Deputados, chegámos ao final do debate sobre o estado da Nação e, com isso, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se na sexta-feira, dia 19 de julho, constando da ordem do dia a apreciação do Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, do Relatório Anual do Provedor de Justiça, do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) - 2018 e da Petição n.º 474/XIII/3.ª (Associação ANIMAL - Rita Silva) — Por um circo livre de animais em Portugal. Está ainda agendado o Relatório do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, ao qual não foi atribuído tempo de discussão. Haverá ainda votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. [[Eram 18 horas e 53 minutos.]]